rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A autora não invocou, e este tribunal não divisou, outros meios de prova que pudessem suportar a pretensão recursiva fáctica que ora está em apreço.
Em face do que vem de referir-se, não pode proceder a pretensão da autora que ora está em apreço.
Improcede, pois, o recurso da autora incidindo sobre a matéria de facto.
Segunda questão:saber se a sentença recorrida padece das causas de nulidade que lhe são assacadas pela autora.
Em seguida o tribunal recorrido enunciou os factos provados e não provados fls. 180 a e fundamentou a sua convicção que a tanto esteve subjacente fls. 182 a.
Improcede, pois, a arguição de nulidades em apreço.
Tendo improcedido esta pretensão recursiva fáctica, prejudicada fica a possibilidade de se responder afirmativamente a esta questão e, reflexamente, de se acolher as pretensões constantes dos dois primeiros pedidos principais da autora.
E foi este o procedimento que igualmente adoptou em relação aos depoimentos prestados por ...
Ex Abundanti Cautela, diremos, ainda, que a rejeição do recurso fáctico do réu sempre teria de ser decidida em relação aos seguintes aspectos identificados em 1: conclusão em Julho de 2001 da construção da casa referida no ponto 4 dos factos provados; ;) conhecimento pela autora, a partir do ano de 2001 e nos anos subsequentes, da conclusão da construção aa casa no primeiro desses anos.
Com efeito, trata-se de matéria de facto com base na qual o réu pretende ver reconhecida a prescrição do direito da autora obter a restituição, por enriquecimento sem causa do réu, dos montantes pecuniários aplicados pela autora na construção da casa referida no ponto dos factos provados.
Por isso, a prescrição desse direito nunca pode relacionar-se com o conhecimento por parte da autora de que a casa estava concluída desde 200
Como assim, é irrelevante e por isso proibido por lei discutir se a casa estava concluída desde 2001 e se a autora sempre teve conhecimento do momento dessa conclusão, razão pela qual na parte em apreço sempre teria de rejeitar-se o recurso ora em apreço.
saber se a matéria de facto se encontra incorrectamente julgada nos termos sustentados pelo réu.
Com efeito, se existe prova que nesse sentido se produziu g. declarações de parte do próprio réu e testemunha ...), outra igualmente se produziu em sentido divergente desse g. declarações de parte da autora, e testemunhas ...), sendo que este tribunal não divisa qualquer razão objectivamente sustentável, que o réu também não apresenta a partir de um exame crítico dessa prova que igualmente lhe competia, para acolher a versão sustentada pelo réu em detrimento daquela que foi acolhida pelo tribunal recorrido no uso de uma especial imediação que exclusivamente lhe compete na apreciação e valoração de prova oral produzida perante si.
Assim sendo, sempre teria de prevalecer a versão de facto que a respeito deste tema se enunciou no ponto dos factos dados como provados.
Trata-se, pois, de um bem que integra exclusivamente o património do réu, mas que passou a existir graças ao esforço comum da autora e do réu, enquanto estes viveram em união de facto que, entretanto, cessou.
Aliás, nenhum dos recorrentes sustenta que mesmo a manter-se inalterada a matéria de facto dada como provada não deveria aplicar-se o instituto em análise.
O que cada um deles sustenta é, diferentemente, que a casa de habitação descrita nos factos dados como provados foi edificada exclusivamente com dinheiro apenas de um deles, sem qualquer espécie de comparticipação do outro, razão pela qual nenhum enriquecimento injustificado se registaria.
No caso em apreço, a situação de união de facto entre a autora e o réu terminou em Abril de 2006 ponto 1 dos factos.
Deve proceder, pois, a apelação do réu.
Acordam os juízes que integram esta 3 secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar: a apelação do réu procedente, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se o réu da condenação nela contida; a apelação da autora improcedente.
Custas de ambos os recursos pela autora, o mesmo sucedendo com as da acção.
Coimbra, 25/10/201
Tendo uma casa sido construída com o esforço comum de pessoas que viviam em união de facto, cessando esta e ficando aquela casa a pertencer apenas a um dos ex-companheiros, tem o outro direito a ser compensado do seu esforço para aquele construção por via do instituto do enriquecimento sem causa.
PEDRO PINHEIRO TORRES, Guia para o novo Código de Processo Civil, 2013, p. 57
Por despacho saneador proferido pelo TAF de Mirandela foi, além do mais, julgada verificada a invocada excepção de ilegitimidade do Autor.
Alegando, Este concluiu:
No caso em apreço o Tribunal não ordenou a prática daquele acto, o que determina a nulidade de todos os actos praticados posteriormente aos articulados, designadamente a sentença de que se recorre;
Com a entrada em vigor do actual Código de Processo Civil, findo os articulados, deve o juiz, sendo caso disso, proferir despacho pré-saneador, designadamente destinado a suprir a falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação;
Atento o exposto, invocadas que foram, pelas Recorridas e a Chamada, várias excepções, deveria o Tribunal notificar o Recorrente para, querendo, se pronunciar e, se assim o entendesse, suprir, designadamente, a invocada ilegitimidade activa;
A invocada nulidade determina a nulidade de todos os actos praticados posteriormente e impõe, não só a revogação da sentença, como a prolação de despacho que ordene a prática do acto omitido;
A preterição deste acto, configura uma nulidade insuprível de todos os actos posteriores e impõe, não só a revogação da sentença, como a prolação de despacho que ordene a prática do acto omitido;
Sem prescindir, não haverá preterição de litisconsórcio necessário quando, numa situação de co-propriedade, um dos co-proprietários se limite a reclamar o pagamento dos prejuízos que individualmente tenha sofrido;
Se, em face das conclusões atrás enunciadas;
Ou, em alternativa:
Mas, em qualquer um dos casos, dando provimento ao presente recurso, farão JUSTIÇA.
É objecto de recurso a decisão que, na parte que ora releva, ostenta este discurso fundamentador:
Ora, segundo o art 33 do Código de Processo Civil:
"1 - Se, porém, a lei ou o negócio exigir a intervenção dos vários interessados na relação controvertida, a falta de qualquer deles é motivo de ilegitimidade.
Segundo doutrina bem explicitada no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n 3844/2007-2, datado de 08-11-2007, disponível para consulta em www.dgsi.pt:
O acórdão acima tem aplicação plena na situação vertente. Aqui, tal como ali, o Autor pretende ser indemnizado por alegados danos praticados em prédio em relação ao qual é co-proprietário. Mas litiga desacompanhado do outro co-proprietário, preterindo o necessário litisconsórcio, numa situação em que está em causa, justamente, o exercício do direito de indemnização por danos. Tanto assim que, aqui, tal como ali, o Autor não se limita a pedir ao Tribunal a condenação das Ré a satisfazer-lhe a sua quota-parte de responsabilidade, mas antes a exigir da mesma, a titulo de ressarcimento pela alegada redução do caudal do mina, de forma indistinta.
Tem razão o Autor/Recorrente.
Conforme resulta dos autos, a acção deu entrada a 14 de agosto de 201
À data estava em vigor o Código de Processo Civil aprovado pelo 44129 de 28 de dezembro de 1961, com as sucessivas alterações que foram sendo introduzidas.
Por outro lado, convém atentar:
o Autor instaurou uma acção contra as pessoas colectivas que na P.identifica como Rés;
Estas apresentam contestação, defendendo-se por excepção e deduzindo incidente de Intervenção Principal Provocada;
Estatui o art 590 do NCPC que findo os articulados deve o juiz, sendo caso disso, proferir despacho pré-saneador destinado a providenciar pelo suprimento de excepções dilatórias, nos termos do n 2 do art
verificando-se a violação da lei processual, consubstanciada na omissão de um acto que a lei prescreve cfr. artigos 3/3 e 195/1 do CPC aplicáveis ex art 1 do, tal implica, desde logo, a anulação dos actos que dependam absolutamente da prévia notificação das partes para se pronunciarem, ou seja, em concreto, o despacho saneador sob censura;
como se sumariou no Acórdão do STA de 13/11/2007, Proc. 0679/07
O cumprimento do princípio do contraditório é essencial na marcha do processo e que, por isso, a sua violação constitui nulidade uma vez que pode influir no exame ou na decisão da causa a qual, por via de regra, determinará a nulidade de todo o processado que lhe é posterior. - n 1 e 2 do art. 201 do CPC;
no caso posto o Tribunal não ordenou a prática daquele acto;
com a entrada em vigor do actual Código de Processo Civil findo os articulados, deve o juiz, sendo caso disso, proferir despacho pré-saneador, nomeadamente destinado a suprir a falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação;
invocadas que foram, pelas Recorridas e pelo Chamado, várias excepções, deveria o Tribunal a quo notificar o Autor, aqui Recorrente para, querendo, se pronunciar e, se assim o entendesse, suprir, mormente a invocada ilegitimidade activa;
ao não o fazer, omitiu a prática de um acto essencial ao exame e decisão da causa;
tal equivale a dizer que a decisão aqui em apreço representa uma verdadeira decisão surpresa, proferida em violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3/3 do CPC, já que decidida a questão sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciarem;
a participação efectiva das partes no desenvolvimento do litígio e na busca da justiça da decisão tal o exige;
dito de outro modo, manifestamente, essa omissão pode influir no exame ou na decisão da causa, pelo que constitui nulidade processual secundária art 201/1 do;
Segundo este princípio, o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, pois só assim se assegura a participação efectiva das partes no desenvolvimento do litígio e na busca da justiça da decisão.
É que, como invocado, a decisão proferida é inválida, não só por não ter sido praticado o acto expressamente previsto no art 591/1/al. do NCPC, como por violação do princípio do contraditório vertido no já mencionado artigo
Com efeito, para que os Recorridos, ou qualquer outra sociedade desportiva ou agente desportivo, sejam condenados pela prática dos ilícitos disciplinares previstos nos artigos 11 e 13 é essencial indagar se as declarações respetivas violam, pelo menos, um dos bens jurídicos visados pela norma disciplinar: a honra e bom nome dos visados ou a verdade e a integridade da competição, particularmente evidenciados pela imparcialidade e isenção dos desempenhos dos elementos das equipas de arbitragem.
A nível disciplinar, como é o caso, os valores protegidos com estas normas 11 e 13 do RD da, são, em primeira linha, os princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva, da lealdade e da probidade e, de forma mediata, o direito ao bom nome e reputação dos visados, mas sempre na perspetiva da defesa da competição desportiva em que se inserem.
Não se nega que expressões como as usadas pelos Recorridos são corriqueiramente usadas no meio desporto em geral e do futebol em particular.
O mesmo entendimento tem sido seguido e sufragado nalgumas decisões tiradas do TCA supra mencionadas, e bem assim, pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão tirado do processo 66/2017BCLSB, com objecto semelhante ao dos presentes autos;
considerou provado:
No mesmo dia 15 de janeiro de 2016, persistindo, agora através das redes sociais, o arguido A, através da sua página de Facebook, publicou as seguintes declarações:
Os demandantes, ao produzirem as sobreditas afirmações, agiram de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que o seu comportamento, por ser ilícito, estava previsto e punido pelo ordenamento jus-disciplinar desportivo, não se abstendo, porém, de o realizar.
Do registo disciplinar do demandante A.., resulta o seguinte:
foi, na época desportiva 2015/2015, sancionado, através de decisão transitada em julgado, pela prática de infração disciplinar de lesão da honra e da reputação datada de 9 de dezembro de 201
Assim sendo, entende o TAD que os pontos 2, 3 e 4 deverão passar a ter a seguinte redacção:
Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida nos autos, pela qual:
Foi a arguida considerada responsável pelos encargos do processo, nos termos do disposto nos artigos 51, n. 1 e 51, n. 1, do Código de Processo Penal.
Pugna-se, assim, pela modificação da decisão do tribunal a quo sobre a matéria de facto, a qual se impugna, por se entender que a convicção do tribunal não tem bases sólidas em que se alicerçar.
Dispõe o art.374, n2, do CPP, que a fundamentação da sentença penal, é composta por dois grandes segmentos, um consistente na enumeração dos factos provados e não provados, outro na exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal.
Ora, o exame crítico deve consistir na explicitação do processo de formação da convicção do julgador, concretizado na indicação das razões pelas quais, e em que medida, determinado meio de prova ou determinados meios de prova, foram valorados num certo sentido e outros não o foram ou seja, a explicação dos motivos que levaram o tribunal a considerar certos meios de prova como idóneos e/ou credíveis e a considerar outros meios de prova como inidóneos e/ou não credíveis, e ainda na exposição e explicação dos critérios, lógicos e racionais, utilizados na apreciação efetuada.
Assim, e atenta a transcrição feita da motivação da decisão de facto constante da decisão recorrida, resulta, pois, evidente, não estar cumprida a indicação das razões justificativas para ter considerado como mais idóneos ou credíveis determinados depoimentos em detrimento de outros.
Assim, a recorrente CONSIDERA INCORRETAMENTE JULGADOS art. 41, n. 3, alínea do os seguintes FACTOS PROVADOS:
Contrariamente ao que foi referido pela assistente, cujo depoimento se considerou claro e merecedor de credibilidade, e que se plasmou na motivação da douta sentença recorrida, a arguida R. P. não foi condenada em qualquer processo crime, como aliás resulta do facto  dado como provado.
Sendo pura especulação a afirmação daquela de que a arguida R. P. se tenha deslocado ao cemitério no dia do funeral do seu marido para localizar o jazigo, sendo certo que, não negou a arguida ter ido ao funeral do marido da assistente.
Tal versão, foi corroborada pelo depoimento da testemunha A. R., filha da arguida, que confirmou em Tribunal que de 2016 a agosto de 2017, a sua mãe a ajudava todos os sábados de manhã na empresa de embalagem que tinha com o namorado e de tarde, depois do almoço, iam TODOS os sábados, sem exceção para a cabeleireira, sita em J..
Mas mais, refere não ter visto o que tal pessoa estaria a fazer, só tendo posteriormente visto o estado da sepultura.
NA VERDADE,
Tal resulta ainda evidente, se articularmos este mesmo depoimento com as declarações da assistente. Na verdade, das declarações da assistente resulta, contrariamente ao assegurado pela testemunha R. , que estas se conheciam, tratando-se por tu, e até pelo nome próprio.
Resulta, ainda, não ser coincidente o teor da conversa que dizem ter tido na semana seguinte aos factos, resultando mesmo da versão da assistente uma espécie de conluio para incriminar a ora arguida, mencionando a testemunha que se a assistente quisesse ir para tribunal esta se despunha a testemunhar, tendo identificado como autora dos danos, uma senhora, cabelo russo, de óculos, blusa vermelha e casaco preto.
De referir, ainda, o depoimento de A. , que apesar de filha da assistente, o douto tribunal a quo considerou ter sido natural, sério e esclarecedor.
Contudo, não pode olvidar-se, que é o mesmo naturalmente interessado, atenta a relação de parentesco, o que, não foi devidamente considerado, tanto mais que, do mesmo resulta uma afirmação que contraia a versão da arguida, e que não foi valorado devidamente.
Além do mais, afinal, sempre a arguida, na versão desta testemunha, foi ao cabeleireiro na parte da tarde, o que sempre teria de abalar a convicção do tribunal sobre a credibilidade da testemunha.
Do que fica dito, e por recurso a um processo cognitivo, lógico, sem espaços ocos e vazios, nunca dos factos relatados se poderia extrair, a convicção e valoração feita pelo douto tribunal a quo, da prova produzida e ora sindicada.
Assim, nunca o Tribunal a quo devia ter decidido como o fez, devendo antes solicitar a elaboração de um relatório social da recorrente, pois só assim teriam sido averiguadas as condições sociais, familiares e económicas da arguida com vista a melhor determinar se a mesma merecia um juízo de prognose favorável.
Por isso, sempre a pena aplicada deve ser substituída por outra que se fixe próximo dos seus limites mínimos, quer na sua determinação quer na fixação da respetiva quantia.
Ser a douta sentença recorrida substituída por outra que aplique uma pena que se fixe próximo dos seus limites mínimos, quer na sua determinação quer na fixação da respetiva quantia, e reduza significativamente o pedido de indemnização formulado, nomeadamente quanto aos danos não patrimoniais.
A douta sentença recorrida mostra-se devidamente fundamentada, de modo claro, completo, congruente e lógico.
A douta sentença não padece de nulidade, por falta de fundamentação, nos termos dos artigos 374, n 2 e 379, ambos do Código de Processo Penal.
Nas suas alegações e conclusões, a recorrente pretende a impugnação do julgamento da matéria de facto conclusões 15 a, bem como alega vícios de erro notório na apreciação da prova conclusões 17 a, previsto nas alíneas e do n 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.
Porém, o que a recorrente verdadeiramente pretende é colocar em causa a valoração da prova que o Tribunal a quo efetuou, com o recurso ao princípio da sua livre apreciação.
Também o quantitativo diário encontrado para a pena de multa, muito pouco acima do mínimo legal carece de qualquer reparo.
A douta sentença decidiu de acordo com a lei e o direito, razão pela qual deverá ser integralmente mantida.
Nestes termos, deverá ser negado total provimento ao recurso apresentado pela arguida e mantida toda a matéria de facto dada como provada, bem como a pena que lhe foi aplicada.
Nulidade da sentença por falta de fundamentação art.379,n1,al.a), do P.P.)
Impugnação da matéria de facto provada por erro de julgamento, no que tange aos pontos 3,4,5,12 e 13 da factualidade provada.
nulidade decorrente da falta de solicitação do relatório social art. 120,n2, al.) do P.P.);
medida da pena de multa;
- A queixosa/assistente R. e a arguida R. P. eram amigas de longa data, tendo tido um desentendimento que levou ao corte de relações entre ambas.
- A arguida R. P. agiu de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
- A arguida não tem antecedentes criminais, como resulta de fls. 12
- Era costureira está reformada por invalidez, recebe 450,00 euros de pensão, o marido também está reformado, recebendo 745,00 euros mensais de reforma e trabalha como empregado de mesa num restaurante, recebendo 650,00 euros mensais.
- A assistente ficou abalada psicologicamente com os factos praticados pela arguida, provocando-lhe choro fácil, alterações do sono.
Não há factos não provados com relevo para a discussão da causa.
A testemunha R. S., presenciou os factos, descrevendo e identificando a arguida como sendo a pessoa que os praticou, pois encontrava-se no cemitério na altura. Esta testemunha explicou ao Tribunal como o jazigo se encontra ainda hoje com os cantos partidos e floreira partida.
Quanto aos factos constantes dos parágrafos dos factos provados, fundou o Tribunal a sua convicção no certificado de registo criminal da arguida junto a fls. 123 dos autos.
A arguida no uso de um direito que lhe assiste negou a prática dos factos.
Todos estes depoimentos de per si e no seu conjunto, bem como a análise dos documentos constantes dos autos, designadamente o teor do documento junto pela arguida a fls. 38, contribuíram para a convicção do Tribunal, quanto aos factos acima dados como provados.
As restantes testemunhas , marido da arguida e A. R., filha da arguida, revelaram depoimentos parciais, interessados nos autos, pelo que não convenceram o Tribunal.
B. Determinação da medida da pena.
Feito o enquadramento jurídico-penal da conduta da arguida, importa, seguidamente, e antes do mais, graduar, dentro da moldura penal abstractamente prevista no tipo legal em causa, a pena que concretamente lhe cabe.
O crime de Dano Qualificado, previsto e punido pelo artigo 21, n. 1, al., do Código Penal, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.
Aqui chegados cumpre reflectir sobre a determinação da medida concreta da pena.
O comportamento da arguida indicia, que a mesma gosta de prejudicar e manipular os outros a seu bel-prazer, para conseguir os seus fins, mesmo em momentos já de si difíceis de ultrapassar, como quando as pessoas perdem um familiar próximo, estando em sofrimento.
Conforme se estabelece no art. 12 do Código Penal a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei , mas é-o apenas quantitativamente e nos seus pressupostos, porque processualmente o pedido de indemnização é regulado pela lei processual penal neste sentido, Ac. STJ de 195, CJ T pág..
Conforme resulta da matéria dada como provada e do que já ficou exposto, a arguida vai condenada pela prática do crime pelo qual vem acusada.
Como vimos, nos termos do art. 12 do Código Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes da prática de um crime é regulada, nos seus pressupostos e na determinação do seu montante, pela lei , ou seja, pelos art.s 48 e ss. e 562 e ss. do Código Civil.
Verificados cumulativamente estes requisitos da responsabilidade , nasce para o lesante a obrigação de indemnizar.
No caso, atenta a factualidade apurada, conclui-se pela verificação de todos os elencados pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, tendo-se, por isso, a demandada constituído na obrigação de indemnizar a demandante.
O dano pode ser patrimonial ou não patrimonial, consoante seja ou não susceptível de avaliação pecuniária, sendo que no caso estão em causa ambos os danos.
Com relevo para o que aqui interessa considerar, provou-se que, em resultado da apurada conduta da arguida/demandada, como acima vimos ilícita e dolosa, a demandante sofreu um prejuízo patrimonial coincidente com o valor da reparação do jazigo, que importa em 316,19 euros.
Quanto ao dano não patrimonial, provou-se que a assistente ficou abalada psicologicamente com os factos praticados pela arguida, provocando-lhe choro fácil, alterações do sono, tristeza e depressão, tendo que se submeter a tratamento médico, o que acontece ainda hoje.
Tais danos merecem a tutela do direito, tanto mais que ainda hoje a queixosa/assistente se mostra abalada com a situação e continuando em tratamento médico.
Pelo que, julgamos adequado o montante peticionado de 500,00 euros, como compensação pelos danos não patrimoniais provocados pelo comportamento ilícito da arguida.
A demandante tem, ainda, direito a haver da demandada os respectivos juros de mora legais, nos termos peticionados.
Veio a recorrente invocar a nulidade da sentença, nos termos dos arts. 374,n2 e 379,n1, al., ambos do P.P.
O citado artigo 379 estabelece um regime específico das nulidades da sentença.
As decisões judiciais, com efeito, não podem impor-se apenas em razão da autoridade de quem as profere, mas antes pela razão que lhes subjaz Cfr. Germano Marques da Silva, "Curso de processo penal", , pág..
Volvendo-nos na sentença recorrida consta da mesma a enumeração dos factos provados e não provados.
Para a recorrente, a nulidade assenta na fundamentação da decisão de facto.
E, por fim, o tribunal a quo procedeu ao enquadramento jurídico- penal dos factos e consequente determinação da natureza e medida da sanção a aplicar, concluindo no sentido em que veio a decidir.
Improcede pois a arguida nulidade da sentença.