rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pede que o acórdão recorrido seja revogado e que seja substituído por outro que condene a Ré no peticionado e absolva a Autora do pedido reconvencional.
Também a Ré recorreu de revista comum e, subsidiariamente, de revista excecional
- E nessa medida, faltando ao cumprimento do contrato, a questão é por demais simples.
- Provada que está, por lei, a resolução do contrato, não pode o acórdão a quo considerar que não há fundamento para o pedido indemnizatório da recorrente sem mais.
- Assim, deveria ter sido analisada a possibilidade de aplicação do disposto no art. 1229 CCiv. ao caso concreto.
Omitir a reapreciação dos depoimentos indicados pela Recorrente e abster-se, no caso em apreço, de conhecer do objecto de impugnação respeitante á matéria de facto, deduzida e elencada pela A./Recorrente naquelas suas Alegações de Apelação;
Omitir o dever de se pronunciar e conhecer acerca do que está invocado nas conclusões 21 a 29 das alegações de Apelação apresentadas nos autos em 10/09/2019,
Reafirmando a A. que,
Da admissibilidade dos recursos de revista comum
As duas partes interpuseram, em primeira linha, recurso de revista comum do acórdão do Tribunal da Relação ... de 212020, para o Supremo Tribunal de Justiça.
Nas suas alegações de recurso, a Autora pretende que lhe seja reconhecido o direito de resolução do contrato de empreitada, face a um alegado incumprimento definitivo do mesmo, por parte da Ré, com a consequente obrigação desta a indemnizar dos prejuízos resultantes desse incumprimento.
Assim sendo, consideram-se admissíveis os recursos de revista comum interpostos pela Autora e pelo Réu, pelo que o seu mérito irá ser apreciado, ficando prejudicada a verificação dos pressupostos dos recursos de revista excecional, subsidiariamente deduzidos.
Se aquele dispositivo permite a invocação de nulidades da decisão recorrida pelo recorrido, a título subsidiário, no presente caso, a Autora limita-se a invocar uma nulidade que já tinha arguido nas alegações do recurso por ela interposto, pelo que esta ampliação é desprovida de utilidade, uma vez que a nulidade invocada sempre será conhecida na apreciação do recurso interposto pela Autora.
Da reforma do acórdão recorrido quanto a custas
No recurso para o Tribunal da Relação, a Autora requereu que fosse dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n. 7, do artigo , do Regulamento das Custas Judiciais.
O acórdão recorrido, atendeu parcialmente a este pedido, tendo dispensado o pagamento de 20% do remanescente da taxa de justiça.
A Autora, no recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, pediu que o acórdão recorrido fosse também revogado nessa parte, determinando-se uma dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
No caso de ser deduzido recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, o pedido de reforma deve ser deduzido nas alegações de recurso.
Assim, apesar da Recorrente não ter identificado essa parte das alegações como um pedido de reforma do acórdão recorrido, quanto a custas, deve ser como tal qualificada e considerada essa parte das suas alegações.
Competia, pois, aos subscritores do acórdão recorrido, quando se pronunciaram sobre as nulidades arguidas pelos recorrentes, apreciar esse pedido de reforma artigo 61, n. 1, do Código de Processo Civil, adaptado aos casos em que a decisão é um acórdão), o que não foi feito.
As questões a apreciar
Relativamente ao recurso interposto pela Autora:
O acórdão recorrido não podia excluir do seu objeto o alegado pela Autora nas conclusões 2 a 2 das alegações de recurso interpostas para o Tribunal da Relação, nem a ampliação do objeto de recurso que constava das contra-alegações ao recurso interposto pela Ré para o mesmo Tribunal?
Deve ser dispensado o pagamento de qualquer valor do remanescente da taxa de justiça?
Relativamente ao recurso interposto pela Ré:
O acórdão recorrido é nulo?
A Autora resolveu o contrato sem fundamento, pelo que deve indemnizar a Ré, nos termos que foram objeto da reconvenção deduzida?
A Autora, por ter desistido da obra, deve indemnizar a Ré, nos mesmos termos?
Da restrição do objeto do recurso de apelação
Daí que improceda este fundamento do recurso.
Do não conhecimento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto
O acórdão recorrido julgou improcedente esta impugnação, relativamente aos factos provados n. 13, 15 e 16, tendo apreciado os fundamentos da impugnação deduzida.
A Autora sustenta que esses deveres se revelam cumpridos, solicitando a revogação desta decisão.
O artigo 64 do Código de Processo Civil impõe o ónus do recorrente que impugne a decisão da matéria de facto de, obrigatoriamente, especificar:
O cumprimento do segundo requisito deve ser feito, especificando-se, relativamente a cada facto ou a cada bloco de factos que integrem a mesma temática, quais os concretos meios probatórios que impunham um diferente resultado da prova produzida, e expondo uma motivação mínima, explicativa das razões pelas quais esses meios de prova conduzem a esse diferente resultado
Improcede, por estas razões, este fundamento do recurso interposto pela Autora.
Consta da fundamentação do acórdão recorrido:
Lendo este trecho verificamos que o acórdão recorrido não considerou que a Autora tenha resolvido o contrato de empreitada com a propositura da presente ação, antes tendo considerado que ela pediu que o tribunal decretasse essa resolução, com fundamento no incumprimento definitivo do mesmo, por parte da Ré. Foi nesta perspetiva que o acórdão recorrido entendeu que não havia lugar ao pagamento de qualquer indemnização pela resolução injustificada do contrato de empreitada, uma vez que no seu entendimento essa resolução não ocorreu.
Por esta razão, improcede a arguição desta nulidade.
Da nulidade por contradição entre a fundamentação e a decisão
A Ré alega que existe uma contradição entre a fundamentação e a decisão que absolveu parcialmente a Autora do pedido reconvencional, porque a Ré confessa no artigo 8 da petição inicial que resolveu o contrato de empreitada e o acórdão recorrido decide que a Ré não tem direito a receber a indemnização, peticionada em reconvenção, porque a Autora não resolveu o contrato.
A contradição entre a decisão e a fundamentação, geradora da nulidade prevista no artigo 61, n. 1,, aplicável ex  artigo 66, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, ocorre quando existe uma contradição lógica entre os fundamentos aduzidos e o sentido da decisão, o que não sucede no presente caso em que o acórdão recorrido entende que a Autora não resolveu o contrato de empreitada e, por isso, decide que não há lugar ao pagamento de uma indemnização pela resolução ilícita desse contrato.
Alega a Ré que no processo existe uma confissão judicial no sentido de que a Autora resolveu o contrato de empreitada, pelo que o acórdão recorrido não poderia ter considerado que essa resolução não ocorreu. Mas essa já é uma questão que bule com um deficiente juízo probatório e não com qualquer contradição entre os fundamentos e o sentido da decisão.
Improcede, por isso, a arguição desta nulidade.
Da nulidade por ambiguidade da decisão
A Ré alega ainda que o acórdão recorrido, na parte em que absolveu parcialmente a Autora do pedido reconvencional é ambíguo, o que integra a nulidade prevista no artigo 61, n. 1,, aplicável ex  artigo 66, n. 1, ambos do Código de Processo Civil
Não sofrendo o acórdão recorrido do vício apontado, improcede também a arguição desta nulidade.
O objeto desse contrato de empreitada era a execução de todos os trabalhos que integram a empreitada de construção dos lotes 1 a 9 do complexo imobiliário de , loteamento e estruturas em betão armado.
O prazo previsto para conclusão da obra era de 10 meses a contar de 1/09/2008, por forma a estar concluída em 30/06/2009 clausula sexta do.
Os pagamentos deveriam ser efetuados pelo dono de obra até 30 dias após a data da emissão das faturas acompanhadas de autos de medição.
Doc. n. Auto n. Data da elaboração Data do envio
302008 012008
312008 212008
212008 212008
312008 312008
302009 302009
202009 202009
Fatura n. Data Valor
/..3 302008  7761,14
/..0 302008 16668,33
/..1 212008 25391,95
/..8 312008 13090,53
/7 302009 12696,28
/.. 202009 10022,48
/.. 302009  4654,99
A Ré, por comunicação expedida em 102009, interpelou novamente a Autora para pagamento do valor em dívida e informou-a que a persistir a omissão de pagamento até ao dia seguinte - 20 de Março de 2009 -, suspendia a execução dos trabalhos com retenção da obra executada, pois não tinha disponibilidades financeiras para continuar a financiar os custos da obra.
No início de abril de 2009 a Ré suspendeu a execução dos trabalhos e a partir daí manteve sob a sua alçada o estaleiro da obra.
A Ré retirou posteriormente da obra o equipamento que tinha instalado no local e de que se servia para a respetiva execução.
A Ré, em conformidade com o acordado, notificou a Autora de todas as despesas bancárias e imposto de selo pago pela apresentação a desconto e reforma bancária.
Nesta data as partes tinham em curso a execução de uma outra empreitada, obra situada na cidade de , denominada .
Do incumprimento do contrato de empreitada
No recurso interposto a Autorapretende que o tribunal declare a resolução do contrato de empreitada celebrado com a Ré, em 102008, com fundamento no abandono da obra por parte desta e condene-a a pagar uma indemnização pelos prejuízos causados com o incumprimento do contratado.
O abandono da obra é um conceito que há muito foi adotado no universo da gíria jurídica e que traduz o comportamento do empreiteiro que, após ter iniciado a execução dos trabalhos de realização da obra a que se vinculou, por iniciativa unilateral, cessa essa execução de um modo e/ou durante um período de tempo revelador, de forma concludente, que é sua intenção firme não retomar aqueles trabalhos, deixando a obra inacabada.
Note-se que, contrariamente ao pretendido pela Autora nas suas alegações de recurso, o abandono da obra não é um facto que se possa retirar, através de um raciocínio presuntivo da factualidade que se encontra provada, mas sim uma qualificação jurídica de um comportamento cuja descrição deve constar do acervo dos factos provados.
Sendo a prestação de realização da obra, típica do contrato de empreitada, uma prestação duradoura e, no tipo de obra aqui em causa, de execução contínua, o abandono da obra, enquanto comportamento de recusa a cumprir, apresenta a especificidade de não consistir numa recusa antecipada, mas sim numa recusa em prosseguir a execução de uma prestação já iniciada. Essa conduta, essencialmente omissiva, mas podendo ser precedida de ações que a anunciam g. retirada de materiais e máquinas), para ser significante de um propósito definitivo de não conclusão do ato de realização da obra, deve ser aparente, categórica e unívoca.
Conforme resulta da matéria de facto provada estamos perante uma empreitada em que se combinou a fixação de um preço global e um pagamento em prestações, cujo valor e prazo era determinado por medida elaboração de autos de medição da obra.
Lendo os factos provados, é este o filme da história da execução do contrato de empreitada que as partes alegaram e se apurou:
Era a Ré quem pagava os custos dos descontos e reformas destas letras.
A partir de maio de 2011, a Autora deixou de pagar o valor das letras de reforma, tendo esse pagamento passado a ser assegurado pela Ré perante a instituição bancária onde as letras foram descontadas.
Posteriormente a ter procedido ao desconto das letras aceites pela Autora, em data não apurada, a Ré retirou da obra o equipamento que tinha instalado no local e de que se servia para a respetiva execução
Nesta data, as partes tinham em curso a execução de uma outra empreitada, obra situada na cidade de , denominada ..
Em 20201 a Autora instaurou a presente ação.
Estamos perante uma transação modificativa artigo 124, do Código, que visou eliminar um litígio, recompondo a relação contratual de empreitada em crise, ocorrendo um fenómeno de substituição-modificação
Não existindo, no presente caso, dados fácticos que nos permitam atribuir graus diferentes de imputabilidade no incumprimento, deve presumir-se, como sucede em lugares paralelos de conculpabilidade g. artigo 49, n. 2, do Código, uma culpa igual
O disposto neste artigo apesar de se encontrar pensado para as situações de responsabilidade extracontratual, encontra-se colocado no Código Civil na secção que contém as normas que especialmente regem as obrigações de indemnização, independentemente do tipo de responsabilidade que origina esse tipo de obrigação 10, pelo que, apesar da sua inaptidão natural para regular as situações de responsabilidade contratual 11, deve a solução nele adotada aplicar-se, com as necessárias adaptações, aos casos de incumprimento definitivo das obrigações contratuais, imputável a ambas as partes 1
Conclui-se, pois, do raciocínio exposto, que o contrato de empreitada celebrado entre a Autora e Ré, se extinguiu, por incumprimento definitivo, imputável a ambas as partes, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização por essa extinção.
Da reforma da condenação em custas
No recurso para o Tribunal da Relação a Autora requereu que fosse dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n. 7, do artigo , do Regulamento das Custas Judiciais.
A Autora, defende que deve ser determinada a dispensa total do pagamento desse remanescente, sob pena do valor das custas se revelar excessivo e desproporcionado, não existindo sinalagmaticidade entre esse valor e o serviço prestado pelo sistema de justiça, resultando na cobrança ilegítima de um imposto.
Por esta razão, não deve ser reformada a decisão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça proferida no acórdão recorrido.
Custas dos recursos pelos respetivos Recorrentes.
g. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12008, Proc. 08A965 Rel. Nuno, de 102009, Proc. 09A0362 Rel. Urbano, de 12010, Proc. 3803/06 Rel. Álvaro, e de 302019, Proc. 626/16 Rel. Bernardo.
Os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça citados na nota
Proc. 1484/15TBVCD
Adjuntos: Des. Amaral Ferreira
Des. Deolinda VarãoSUMÁRIO:...........................................................................
Pede a condenação solidária das rés:
Para tanto, a 2 ré havia contratado uma funcionária para desempenhar as funções de acompanhamento e guarda das crianças.
Devidamente citados, contestaram ambas as Rés.
acta consta.
as questõessuscitadas nos recursos são:
Ponto 53: deve ser considerado não provado.
O menor  nasceu a 202004 e é filho da autora B.
No ano lectivo de 2010/2011 o menor  frequentou a Escola EB1 F, sita na Rua , freguesia E, concelho de Vila do Conde.
O menor ficou internado naquela unidade hospitalar, no Serviço de Pediatria, onde permaneceu desde o dia da queda, 102011 até 102011 episódio de internamento n.
Foi implantado no menor um dreno, para remover sangue e outros fluidos.
O menor  permaneceu com o braço imobilizado com tala e ligadura durante 58 dias.
Por apresentar rigidez articular, o menor  necessitou de tratamento de fisiatria e fisioterapia para recuperação da articulação, tratamentos esses que terminaram em 00201
Em 002012, o menor  teve alta definitiva.
O menor  foi seguido em ambulatório em consultas na especialidade de ortopedia.
Tendo de se deslocar, sempre na companhia da autora sua mãe, ao Centro Hospitalar J, pelo menos nos dias 202011 e 20201
Tendo de se deslocar, sempre na companhia da autora sua mãe, ao Centro Hospitalar J, pelo menos nos dias 102011, 102011 e 11201
Tendo de se deslocar, sempre na companhia da autora sua mãe, ao Centro Hospitalar J, pelo menos, no dia 20201
Foi seguido em consulta de medicina física e reabilitação, tendo efectuado tratamento fisiátrico.
O menor teve de ser sujeito a meios de diagnóstico complementares, nomeadamente, radiológicos.
De acordo com o exame pericial elaborado pelo INML:
a data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 202012;
o período de défice funcional temporário total é fixável num período de 5 dias;
o período de défice funcional temporário parcial é fixável num período de 223 dias;
o quantum doloris é fixável no grau 4/7;
o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica é fixável em 1 ponto;
o dano estético permanente é fixável no grau 1/7; e,
a repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer é fixável no grau 1/
O menor  ficou, durante meses, sem poder brincar como qualquer criança saudável.
O menor  viu-se impossibilitado de exercer certas actividades desportivas escolares, sobretudo aquelas que exigiam um maior esforço com os membros superiores.
O menor foi acometido de dores.
O menor  sentiu-se triste e, durante pelo menos algumas semanas, perdeu a alegria própria de uma criança de 7 anos.
Antes da queda, o menor  era uma criança alegre, activa e bem - disposta.
"Neste seguro entende-se por:
Campos de Férias
Iniciativas destinadas exclusivamente a grupos de crianças e jovens, com idades entre os 6 anos e os 18 anos, cuja finalidade compreenda a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de carácter educativo, cultural, desportivo ou meramente recreativo.
Excluem-se desta definição:
As actividades de tempos livres que se inserem no prolongamento do período normal
diário da actividade escolar.
Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares:
Só haverá lugar a indemnização quando a desvalorização ou a soma das desvalorizações for superior a 10%, Se a desvalorização ou a soma das desvalorizações for igual ou superior a 10%, o valor da indemnização corresponderá ao montante total do capital seguro para este risco.
A funcionária H socorreu o menor  que se queixava de dores no braço.
Ligou de pronto para uma prima do menor de quem tinha o, a qual se prontificou a chamar a Cruz Vermelha o que, sendo accionados os meios de socorro.
Com excepção do ocorrido com o menor  nunca ocorrera qualquer acidente com os menores.
O menor , após a alta médica, continuou a frequentar o estabelecimento de ensino.
A autora temeu e ainda pelo futuro do seu filho.
A autora sente-se, ainda hoje, apreensiva quanto ao futuro do menor.
O menor  sente-se fisicamente diminuído, com desgosto pela cicatriz que apresenta no braço esquerdo.
O menor  poderá, no futuro, necessitar de tratamentos fisiátricos.
Inesperadamente, sem que houvesse qualquer possibilidade de previsão e de reacção por parte da funcionária H, o menor G saltou para as costas do menor .
Acto contínuo, o menor  desequilibrou-se e caiu.
Quando o menor , após a alta médica, voltou a frequentar o estabelecimento de ensino, não houve qualquer alteração do seu comportamento, fazendo tudo o que os restantes colegas faziam, sem qualquer constrangimento ou sobrecarga de esforço.
O acidente ocorreu da forma descrita em 6
O acidente ocorreu em actividade de tempo livre que se inseria no prolongamento do período normal diário da actividade escolar.
DO LAPSO DE ESCRITA
Antes de mais, impõe-se corrigir o lapso de escrita contido no ponto 58 dos factos provados.Este ponto tem a seguinte redacção:
A sentença recorrida absolveu as RR/Apeladas de todos os pedidos formulados na acção.
Do assim decidido não interpuseram recurso as mesmas Rés.
Perante o teor da sentença, não se vislumbra qual ou quais os fundamentos em que a parte vencedora tem decaído, de forma a poder ser apreciado por este tribunal de recurso, nos termos do art 636 CPC.
Cremos que os apelantes deram bastante cumprimento ao disposto no art 640 do CPC, cumprindo os ónus ali contidos: especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo, de registo ou de gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; indicar com exactidão as passagens da gravação e identificar e localizar no processo os documentos em que funda a sua impugnação, bem como a decisão de que, em seu entender, deve ser proferida sobre cada um dos pontos de facto impugnados art. 640, n.s 1 e 2 do.
Antes de mais, parece que a isenção dos menores  e  não está, de todo, assegurada, pois: trata-se, primeiro, de crianças facilmente influenciáveis pelo que, eventualmente, lhes possam dizer...que digam; depois, porque os AA são sua tia e primo, respectivamente.
Estavam a brincar todos no recreio, disse a N.
Nada a alterar, assim, ao vertido no ponto 9 dos factos provados.
O mesmo aconteceu com a O mãe da.
A H nada adiantou de relevante neste segmento.
E, de facto, o  disse que um amigo seu o saltou-lhe para cima das costas do, não tendo este aguentado com o peso e caiu por cima do braço.
Atira-se para cima dele? -, pergunta o mandatário-, respondendo a testemunha que sim.
Como tal, o ponto 13 dos factos provados manterá a redação que lhe foi dada.
Reza tal ponto 53:
Por tudo o que já dissemos, não cremos que haja razões substanciais para alterar a redação a tal ponto da matéria de facto.
Também não vemos razões para alterar tal redacção.
Cremos que tal matéria factual ressalta evidente dos depoimentos carreados aos autos.
Veja-se, g., o que diz a H:
A decisão recorrida entendeu que sim.
Obviamente, lavramos no campo da responsabilidade .
De acordo com a própria etimologia, responsável é aquele que deve responder perante alguém e por alguma coisa, encerrando assim, em si, este conceito, de acordo com o consenso geral, um elemento negativo: responde-se por qualquer mal causado, pois não costuma imputar-se responsabilidade pela prática de qualquer acto meritório.
a conduta positiva ou negativa de alguém;
a ofensa de um interesse moral ou material de alguém, juridicamente protegido, ou, por outras palavras, um resultado danoso;
um nexo de causalidade entre aquela conduta e aquele resultado.
A responsabilidade vem prevista nos arts. 483 ss do Cód Civil, podendo consubstanciar-se em responsabilidade por factos ilícitos ou responsabilidade pelo risco arts. 499 a 51
São sobejamente sabidos os pressupostos da obrigação de indemnizar no quadro da responsabilidade extracontratual ou por factos ilícitos ínsitos naquele art 483: facto; ilicitude; culpa imputação do facto ao; dano e nexo causal entre o facto e o resultado danoso.
A responsabilidade é uma fonte de obrigações. É fonte de uma obrigação especial, a chamada obrigação de indemnização regulada nos artigos 56 a 57 do Código Civil. Consiste na obrigação de reparar um dano sofrido por outra pessoa.
A responsabilidade pode ser por factos ilícitos, com base na culpa, também designada subjectiva arts 48 a 49, mas, também, por factos que não sejam ilícitos ou não sejam culposos é a responsabilidade objectiva, que compreende a responsabilidade pelo risco  arts 49 a 51) e a responsabilidade por actos  lícitos3).
Estando-se perante um caso de responsabilidade pelo risco especificado na lei, a obrigação de indemnizar existe desde que o risco se tenha concretizado e dado origem a um dano. Por exemplo em caso de acidente causado por veículo art., a obrigação de indemnizar é imposta se o dano for proveniente dos riscos próprios do veículo, mesmo que ele não se encontre em circulação e ainda que não haja culpa de ninguém.
O n 2 do art 483 do , ao prescrever que a responsabilidade sem culpa pelo apenas existe nos casos especificados na lei, reporta-se não apenas ao que vem previsto no próprio Código Civil, mas a outras situações em que a lei preveja tal responsabilidade objectiva.
Veja-se, por exemplo, o art 1 do Dec.-Lei n 383/89, de 6 de Novembro, que contempla expressamente um caso de responsabilidade pelo risco - o caso da responsabilidade do produtor, o qual, segundo esse normativo, é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação.
A noção de culpa a que aqui nos referimos, como pressuposto das situações regra da responsabilidade e que permite falar de imputação do facto ao agente abarca quer o dolo, quer a mera culpa cit. art 483, n
imputação por culpa;
imputação pelo risco;
imputação pelo sacrifício.