rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Envolvendo a condenação a anulação de atos administrativos e a prática de outros de natureza puramente laboral, inequivocamente de natureza mensal processamento de remunerações com os respetivos descontos para a ADSE, a segurança social,, além de a execução do aresto suscitar várias dificuldades de ordem técnica, iria conduzir a que a Recorrida, uma vez executado a sentença nos exatos termos em que foi proferida, ficasse inequivocamente numa situação claramente mais vantajosa do que aquela em que se encontraria se tivesse cumprido o dever de aceitação da colocação através da plataforma eletrónica SIGRHE.
No caso de ter ficado desempregada no resto do ano escolar 2012/2013, a Recorrida pode auferir, nos termos da lei, o respetivo subsídio de desemprego.
Importa lembrar que em momento algum alegou a Recorrida quaisquer prejuízos patrimoniais ou outros resultantes da anulação da sua colocação nos anos escolar 2012/201
Salvo o devido respeito, quem neste caso terá violado o princípio da proporcionalidade contido no art.  do CPA terá sido o aresto recorrido.
In casu ocorre uma situação manifesta de impossibilidade material e jurídica de celebração do contrato de trabalho a termo resolutivo com a Autora, cujo objeto se esgotou temporalmente.
O aresto recorrido reconhece que, pelo decurso do tempo, já não é possível admitir a Autora para o exercício de funções docentes no ano escolar 2012/2013 cf.  parágrafo da pág. 17 do aresto, demonstrando também que, nos termos da lei, seria impossível a renovação da sua colocação nos anos escolares subsequentes, mas não retira daí todas as ilações que se impunham
Não sendo possível a readmissão da Recorrida e a consequente celebração de contrato a termo resolutivo, inevitavelmente não é admissível ficcionar remunerações de trabalho que não foi efetivamente prestado pela Autora e processarem-se remunerações nos termos em que as mesmas são inadmissíveis, isto é, sem a periodicidade mensal, e sem cuidar da verificação dos danos patrimoniais efetivamente resultantes da consideração sem efeito da sua colocação no Agrupamento de Escolas ...), ...).
No limite, poderia reconstituir-se a contabilização do tempo de serviço da Recorrida para efeitos de antiguidade, concursos e progressão, nos termos legalmente previstos, até ao dia 31 de agosto de 2013, data limite das colocações anuais obtidas a 27 de dezembro de 202
Sendo certo que a contabilização do tempo de serviço para efeitos de reforma sempre estaria dependente de o trabalhador, a suas expensas, efetuar os devidos descontos para a segurança social.
Em momento algum da petição inicial alegou a ora Recorrida ter ficado desempregada ou, sequer, privada de rendimentos do trabalho no período de 3 de janeiro a 31 de agosto de 201
O pedido de pagamento de remunerações, contagem do tempo de serviço e de futuras reconduções apenas é sustentando pela Recorrida na violação dos princípios gerais de direito da igualdade e da proporcionalidade.
Não tendo ficado, desde logo, comprovada a ilicitude do ato impugnado, como ficou sobejamente demonstrado nos presentes autos, nem tão pouco os pressupostos do dano e do nexo de imputabilidade de eventuais danos ao Recorrente, nunca poderia proceder o peticionado pela Recorrida.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC novo Lei n. 41/2013) ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA.
Em 22/04/2012 a A. apresentou candidatura eletrónica ao concurso de contratação anual/inicial para o ano letivo de 2012/2013, não tendo obtido colocação nas listas definitivas cfr. doc. de fls. 5 a 9 do processo.
cf. aviso de abertura n. 9653-A/2012, de 11 de Julho de 2012 disponível em www.dre.pt);
Em 28/12/2012 a A. apresentou-se no Agrupamento de Escolas ...), em ...), e iniciou, nessa data, o exercício de funções não docentes cfr. docs. de fls. 20 e 21 do suporte físico do processo e doc. de fls. 19 do processo.
No dia 03/01/2013 a A. lecionou de acordo com o horário que lhe foi atribuído cfr. docs. de fls. 20 e 21 do suporte físico do.
cfr. docs. de fls. 22 e 23 do suporte físico do.
Consta de Nota Informativa emitida pelo Diretor-Geral da Administração Escolar em 08/10/2012 o seguinte:
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 26/04/2013 cfr. doc. de fls. 2 do suporte físico do.
E consignou não existirem factos que cumprisse julgar não provados com interesse para a decisão da causa.
Da sentença recorrida
O Tribunal a quo deu como provado no ponto  do probatório o seguinte:
Pelo que, do ponto  dos factos provados deve passar a constar o seguinte:
"- Aceitação da colocação e apresentação nas escolas
- Os candidatos referidos no ponto anterior devem apresentar-se no prazo de setenta e duas horas após a respetiva colocação, no agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde foram colocados.
"- Reserva de Recrutamento
A satisfação das necessidades temporárias surgidas após a colocação nacional nos termos do n. 3 do artigo 2, do Decreto-Lei n. 132/2012, é efetuada através de uma aplicação informática concebida e mantida pela Direção-Geral da Administração Escolar, obedecendo aos seguintes procedimentos, de acordo com o artigo 3 do mesmo decreto-lei:
- Os candidatos colocados por contratação de escola, que aceitem essa colocação, são retirados da reserva de recrutamento, sem possibilidade de a voltar a integrar.
7 No que respeita ao ponto  do probatório, nele foi dado como provado na sentença recorrida o seguinte:
Naturalmente, porque o período letivo só se iniciava no dia 3 de janeiro, só nesse dia a autora lecionou de acordo com o horário que lhe foi atribuído cfr. ponto do probatório).
Bem como deve ter-se presente que atento o Doc. n 3 junto com a Petição Inicial e igualmente contante do Processo, o que foi declarado pelo diretor do agrupamento de escolas foi que a autora ali se apresentou no dia 28 de dezembro de 2012, e que no dia 3 de janeiro deu cumprimento ao horário letivo que lhe foi atribuído.
Assiste, pois, razão ao recorrente, devendo do ponto do probatório passar a constar apenas o seguinte:
Modificação que, assim, agora se faz.
A fundamentação das decisões jurisdicionais, para além de visar persuadir os interessados sobre a correção da solução legal encontrada pelo Estado, através do seu órgão jurisdicional, tem como finalidade elucidar as partes sobre as razões por que não obtiveram ganho de causa, para as poderem impugnar perante o tribunal superior, desde que a sentença admita recurso, e também para este tribunal poder apreciar essas razoes no momento do julgamento.
Ora, a alegação feita pelo recorrente, no sentido da verificação da apontada nulidade da sentença, não a consubstancia. O que poderá ocorrer é erro de julgamento, por o Tribunal a quo ter procedido a um incorreto enquadramento normativo da situação sub judice, com incorreta interpretação e aplicação dos normativos convocados e/ou errada subsunção dos factos ao direito. Erro de julgamento que, aliás, também assaca no recurso.
Sendo que da leitura da sentença recorrida, mormente nos excertos em causa, a que o recorrente se refere nas suas alegações de recurso, não é de compaginar ocorrer oposição entre os fundamentos e a decisão consubstanciadora da nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 615 do CPC.
Não, colhe, pois, nesta parte o recurso, não se verificando a apontada nulidade da sentença.
O recorrente sustenta também que a sentença recorrida ao concluir pela invalidade do ato impugnado, incorreu erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação, designadamente do disposto, nos n.s 9 e 1 do artigo 3 em conjugação com o disposto no artigo 1, n. 1, al. e, ambos do Decreto-Lei n. 132/2012 e do disposto nos n.s 3 e 4 do art. 3 do Decreto-Lei n. 132/2012 e uma errada subsunção dos factos ao direito.
- Os candidatos são informados da sua colocação através da publicitação de listas na página da Internet da Direção-Geral da Administração Escolar.
Volvendo ao caso dos autos, extrai-se da factualidade provada que todo o procedimento de candidatura da A. ao concurso anual de mobilidade interna com vista ao suprimento de necessidades temporárias de pessoal docente reserva de, para o ano escolar de 2012/2013, se desenvolveu numa aplicação informática colocada ao dispor dos concorrentes pela DGAE, sendo que o aviso de abertura do concurso alertava, de forma clara, para a necessidade de aceitação da colocação na plataforma informática cfr. ponto 3 dos factos.
apresentação e de aceitação.
E julgamos que, de facto, como a A. defende, a resposta deve ser positiva.
Assim, o que importa aferir é se o Tribunal a quo ao reconhecer como verificada a ilegalidade do ato administrativo impugnado na ação, e que justificou a sua decidida anulação judicial, incorreu no erro de julgamento que lhe vem apontado pelo recorrente.
Abertura dos concursos
- Para efeitos de preenchimento dos horários que surjam em resultado da variação de necessidades temporárias são abertos anualmente os seguintes concursos:
Mobilidade interna;
Contratação inicial;
Reserva de recrutamento;
Contratação de escola.
- Do aviso de abertura dos concursos constam as seguintes menções:
Requisitos gerais e específicos de admissão a concurso;
Local de publicitação das listas de candidatos e da consequente lista de colocações;
Identificação e local de disponibilização do formulário de candidatura;
Obrigatoriedade de utilização de formulários eletrónicos em todas as etapas dos concursos;
Motivos de exclusão da candidatura;
Sendo que, nos termos do disposto no seu artigo 7 n 1 a candidatura aos concursos " é apresentada através de formulário eletrónico, a disponibilizar pela Direção-Geral da Administração Escolar, concebido de forma a recolher a seguinte informação obrigatória:
Elementos legais de identificação do candidato;
Prioridade em que o candidato concorre;
Sendo os candidatos graduados e ordenados de acordo com as prioridades legalmente definidas cfr. artigos 10, 11 e.
Neste seguimento dispõem os artigos 16, 17 e 18 o seguinte:
Aceitação
- Os candidatos colocados nos restantes concursos devem apresentar-se no prazo de setenta e duas horas após a respetiva colocação, sem prejuízo do disposto no n. 10 do artigo 3 e no n. 4 do artigo 4
Deveres de aceitação e apresentação
O não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a:
Anulação da colocação obtida;
Procedimento
Feito este périplo, e efetuado o respetivo enquadramento, vejamos o que dizer.
A primeira observação a fazer é que os procedimentos concursais de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, regidos pelo n 132/2012, de 27 de junho, processam-se eletronicamente, em aplicação informática disponibilizada pela Direção-Geral da Administração Escolar.
É natural que os candidatos, bem como os próprios serviços administrativos escolares, estivessem ainda pouco familiarizados, no momento em que foram levados a cabo os concurso naquele ano de 2012, o novo regime instituído pelo n 132/2012, de 27 de junho.
Na situação dos autos a autora obteve a colocação no dia 27/12/2012 tendo-se apresentado no Agrupamento de Escolas logo no dia imediatamente seguinte, isto é, 28/12/2012 cfr. pontos e do probatório). E no dia 03/01/2013, dia em que se iniciou o 2 período letivo, lecionou de acordo com o horário que lhe foi atribuído cfr. ponto do probatório).
A autora invocou, para sustentar que a sua colocação não devia ter sido dada sem efeito, a violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.
No quadro legal do n. 20/2006 a declaração de aceitação ainda se fazia, como se viu, através de declaração escrita, datada e assinada pelo candidato colocado, apresentada junto da direção executiva da escola ou agrupamento.
Na solução legal, sim.
Será de manter este ajuizamento?
Não se pode descurar que quando a atividade da Administração se move dentro dos estritos limites da vinculação legal, sem possibilidade de escolha entre vários comportamentos ou soluções decisórias, não será em função dos mesmos princípios, mas do respeito pelos pressupostos legais, que o ato administrativo se conformará com a legalidade.
Na situação dos autos, e conforme resulta do probatório, constata-se que a autora, que foi colocada através de reserva de recrutamento no dia 27/12/2012, se apresentou logo no dia seguinte 28/12/2012) no respetivo agrupamento.
E atribuído que foi o respetivo horário lecionou no dia 03/01/2013 de acordo com o mesmo.
Ora, como já se viu e foi frisado, não só essa era uma imposição decorrente da lei, como constava do aviso do concurso a que a autora foi oponente.
Mas as questões que ali foram analisadas e abordadas, colocam-se noutra dimensão.
Garantir-se o respeito pelos deveres de notificação e fundamentação das decisões de anulação das colocações que não mereceram, sob qualquer forma, a adesão dos destinatários;
A alteração legislativa veio efetivamente a ocorrer, e foi materializada no n 28/2017, de 15 de março, que, entre o demais, modificou a redação das alíneas e do n 1 e n 2 do artigo 18, revogou o n 9 do artigo 37 e modificou os ns 2 e 10 do mesmo artigo, todos do n 132/201 Dispositivos que passaram, então, a dispor o seguinte:
- O não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a:
Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira;
Impossibilidade de os docentes não integrados na carreira serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano, através dos procedimentos concursais regulados no presente decreto-lei, após audição escrita ao candidato a seu pedido, no prazo de 48 horas.
Ora, não foi nessa dimensão, de inconstitucionalidade material das normas, que a sentença recorrida fundou o julgamento, que fez, de invalidade do ato de 11/01/2013, impugnado na ação.
O Tribunal a quo não recusou a aplicação das normas convocadas por inconstitucionalidade material cfr. artigo 204 da, nem consequentemente anulou o ato por falta de base normativa.
O juízo do Tribunal a quo incidiu sobre a proporcionalidade do próprio ato administrativo. Mas, se a atuação da Administração era vinculada, situando-se fora de qualquer espaço de discricionariedade, essa via não era consentida.
Aqui chegados, e por tudo o visto, merece acolhimento o recurso nesta parte, sendo de reconhecer que a sentença recorrida, ao anular concluir pela invalidade do ato impugnado, anulando-o, incorreu no erro de julgamento que lhe vem apontado. Devendo, consequentemente, a decisão recorrida ser revogada, e substituída por outra que julgue improcedente o pedido impugnatório.
O que se decide.
N.Porto, 2 de julho de 2021
João Beato 2
nos termos da seguinte declaração de voto:
Declaração de voto:
Voto vencido o Acórdão.
Salvo o devido respeito, entendo que a solução adotada peca por ser excessivamente formalista.
Esta atuação é totalmente diferente daquela em que o candidato simplesmente omite os seus deveres de apresentação e colocação.
Não daria, portanto, provimento ao presente recurso jurisdicional.
Ricardo de Oliveira e Sousa 1
Processo n. 242/12BESNT Recurso
Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
Entende o recorrente que a sentença, salvo o devido respeito, parte de uma premissa errada quando refere que nenhuma das despesas acima aludidas se subsume em despesas para valorização do bem, conforme previsto na alínea do n. 1 do art. 5 do CIRS.
Se é certo que nenhuma das referidas despesas valorizou materialmente o bem imóvel, já não se pode dizer o mesmo quanto a uma valorização económica do mesmo.
A indemnização paga pelo Impugnante bem assim as custas processuais e os honorários) - independentemente de ter sido motivada por um incumprimento contratual e accionamento parcial de cláusula penal - levou a que o Impugnante se desvinculasse de um negócio através do qual a alienação do mesmo bem iria ocorrer, ainda que em moldes diferentes, para uma entidade terceira.
Este bem imóvel estava indissociavelmente ligado a um negócio estabelecido entre Impugnante e B............, S.A., e não seria passível de ser vendido livremente no mercado imobiliário a um terceiro, como acabou por ser, sem que essa relação contratual cessasse visto que sendo um contrato promessa de compra e venda de bem imóvel estava legalmente sujeito a execução específica, artigo 83, n. 3 do.
As referidas despesas dizem respeito a uma indemnização paga pela resolução de um contrato que tinha por objecto o bem alienado, e com as custas e honorários suportados no processo arbitral no qual foi decidido o valor da indemnização a suportar pelo Impugnante.
Tratou-se, pois, de uma indemnização comprovadamente paga pela resolução de um contrato relativo ao bem que gerou a mais valia tributada, estando por isso contemplado na parte final do art. 51, al. do CIRS.
A Lei não distingue, ou estabelece regimes diferentes, consoante o valor indemnizatório pago seja a título de indemnização por accionamento de cláusula penal, se foi em sede arbitral ou por acordo entre as partes
Ou seja, se o referido contrato continuasse em vigor, o imóvel não poderia ser alienado ao terceiro adquirente, pois estava sujeito a execução específica atento o disposto no art. 83, n. 3 do Código Civil, norma que não é passível de afastamento por mera vontade das partes.
A diferente natureza do contrato estabelecido entre Impugnante e B............, S.A. não é motivo válido para que se possa excluir a aplicabilidade da parte final da alínea do n. 1 do art. 5 do CIRS.
A despesa cujo montante deve acrescer ao valor de aquisição:
É uma indemnização;
Foi paga pelos Impugnante;
É um direito inerente direto de aquisição) a um contrato relativo ao bem que gerou a mais valia, motivo pelo qual o valor da indemnização deve acrescer ao valor de aquisição para apurar a mais valia.
Admitir como encargos a acrescer ao valor de aquisição algumas indemnizações aos arrendatários) e não admitir indemnizações de outra natureza relativas ao imóvel alienado não possui qualquer respaldo legal, até porque a lei não faz qualquer restrição. Destarte, o valor da indemnização paga pelo Impugnante, por aplicação da parte final do art. 51, al. do CIRS deve acrescer ao valor de aquisição do imóvel.
Só a inclusão de todos os encargos referidos fará com que a tributação seja feita de acordo com a capacidade contributiva art. , n. 1 da LGT e art. 10, n. 1 da e de acordo com o princípio do rendimento líquido apenas o montante líquido constitui rendimento para o pagamento de impostos.
A Recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira não apresentou contra-alegações.
O Prédio aquando da sua transmissão)
Dois - O Prédio será transmitido com a emissão do alvará de licença de construção do novo edifício que vem referido no Considerando. Todos os custos com a emissão da licença de construção, taxas, TRIU, honorários com os projectos de licenciamento e de execução da arquitectura e das especialidades serão debitadas pelos Primeiros Contratantes ao FIIF, até aos montantes máximos definidos no estudo económico anexado ao presente contrato, Anexo , aquando da transmissão do prédio para este.
Fontes de Financiamento do
Um - A transmissão da propriedade do prédio para realização do capital do FIIF, a subscrever pelos Primeiros Contratantes, terá lugar com a constituição do FIIF, no prazo de cento e oitenta dias a contar da verificação cumulativa dos seguintes factos:
Admissão pela da comunicação prévia para a construção do novo edifício;
Cessação de todos os contratos de arrendamento que tenham por objecto uma fracção autónoma ou uma qualquer parte do Prédio e efectivo despejo dos correspondentes espaços, tornando-se o Prédio totalmente devoluto de pessoas e bens;
O FIIF e os seus
Um - A Terceira Contratante, quando for notificada de que se encontram verificados os factos enunciados nas alíneas e do n um da cláusula quarta, dará início ao processo de constituição de um fundo de investimento imobiliário fechado, de subscrição particular, nos termos previstos no RJFII Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário aprovado pelo Decreto-lei n 60/2002, de 20 de Março e posteriores alterações.
Oitava
provado por documento, de fls. 29 a 35 do registo no SITAF n.;
Em 22-02-2017, o Impugnante e E............ apresentaram, no estado de casados, a declaração modelo 3 de IRS, referente aos rendimentos de 2015 provado por documento, a fls. 5 do registo no SITAF n.;
provado por documento, a fls. 13 do registo no SITAF n.;
Na decisão identificada na alínea anterior, podemos ler:
Apurar se existiu incumprimento definitivo do Contrato
Incumprimento e Resolução do Contrato
A Demandante alega que essa resolução e demais comportamentos dos consubstanciou um incumprimento definitivo do Contrato, ao passo que os Demandados alegam que a resolução foi fundada atento o anterior incumprimento definitivo do Contrato pela Demandante.
No entanto, se é certo que a obrigação em questão se afigura acessória, daí não decorre que o seu incumprimento não possa redundar num incumprimento definitivo.
Em todo o caso, alega ainda a Demandante que nunca teria existido incumprimento definitivo, já que não foram acordados os termos do referido adiantamento e que, ainda que assim não fosse, o seu comportamento apenas poderia ser qualificado como uma situação de mora.
Nos termos do artigo 805 do Código Civil:
"1- O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.
- Há, porém, mora do devedor, independentemente de interpelação:
Se a obrigação provier de facto ilícito,
Ora, reitera-se, não se provou que a referida obrigação de reembolso tivesse um prazo certo não sendo sequer equacionável in casu a aplicação das citadas alíneas e do artigo 805, n.
A mora da Demandante iniciou-se então quando terminou o referido prazo, em 10 de Dezembro de 201
De acordo com o artigo 804, n 1, do Código Civil, "a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor".
Com efeito, a primeira carta enviada pelos Demandados após 10 de Dezembro de 2014 foi a carta de 19 de Dezembro de 2014, na qual resolveram o Contrato.
Assim, constata-se que não existia incumprimento definitivo do Contrato quando os Demandados o resolveram.
Ou seja, também por este motivo haveria de concluir-se que os Demandados resolveram ilicitamente o Contrato.
Mesmo a postura da Demandante na reunião de 10 de Dezembro de 2014, que já foi de afastamento em relação ao acordado, não pode ser, com segurança, vista como um ponto final na relação contratual. Note-se que do depoimento de F decorre que, no seu entendimento,  nem sequer conheceria a carta de 11 de Novembro de 2014 e teria ficado surpreendido com o seu teor quando confrontado com a mesma pp. 75-80). Embora este comportamento fosse apto a minar a confiança dos Demandados na Demandante, não significava, sem mais, que a posição da Demandante já era irredutível. A comunicação seguinte enviada pela Demandante aos Demandados ocorre já depois da resolução, pelo que não é, neste ponto, determinante.
Reitera-se, então, a ilicitude da resolução do Contrato pelos Demandados.
Cláusula Penal
Embora tal redacção não seja esclarecedora quanto ao que é em concreto exigível a quem pretende executar a referida cláusula, veicula a ideia de que esse direito pressupõe uma conduta contratualmente correcta.
Além disso, e como referiu a Demandante no requerimento de 25 de Novembro de 2016, o exercício de qualquer direito pode ser impedido ou limitado se se revelar violador da boa fé em termos que consubstanciem abuso do direito.
Vejamos então se, no caso concreto, a Demandante pode ou não exercer o direito previsto na referida cláusula penal.
A este respeito, não pode ignorar-se o facto de a Demandante não ter agido em conformidade com as obrigações por si assumidas nem, em geral, com os ditames da boa fé, impostos, designadamente, pelo artigo 762 do Código Civil.
Seria agora incompreensível e contraditório que a Demandante, que deu o dito por não dito e que minou a confiança do seu parceiro negocial numa altura em que ela mais seria necessária, pudesse prevalecer-se de forma irrestrita do comportamento menos sensato que estimulou nessa contraparte.