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Daí que não baste ao Apelante, para preencher o aludido ónus e fundamentar a sua pretensão, alegar que a testemunha A ou B, prestou o seu depoimento num determinado sentido, revelando determinados factos que enuncia, ou que do documento ou Y constam determinados factos que elenca, cabendo-lhe para o efeito efectuar um exercício crítico de toda a prova atinente a esse facto _ a que fundou a convicção do Juiz do Processo e a que fundamenta a sua pretensão _ por forma a evidenciar que a prova em que sustenta a sua pretensão deveria ter conduzido a decisão diversa sobre esse concreto ponto da matéria de facto.
Neste quadro abstracto, poder-se-á dizer que o Tribunal ou as partes fizeram juízos errados sobre os meios de prova produzidos?
A nosso ver não, apenas se poderá dizer que tiveram percepções diversas sobre os mesmos meios de prova produzidos, não se podendo assim qualificar, qualquer das soluções que encontrem como padecendo de erro de julgamento, estendido este, aqui e agora, para efeitos de explanação do nosso raciocínio, também ao juízo formulado por qualquer das partes sobre a prova produzida.
Feito este enquadramento, apreciemos a pretensão do Apelante.
Passados tempos, como é óbvio, sendo eles que deram a cara pelo B na venda destes produtos, haverá muitos clientes que não estarão satisfeitos com estes funcionários e, porventura, dir-lhes-ão coisas pouco agradáveis _ conjectura nossa.
Dito isto, somos levados a relevar a amargura das citadas testemunhas, dando-lhes toda a credibilidade quanto ao seu depoimento.
Consequentemente o Ponto 3 dos Factos Provados passará a ter a seguinte redacção:
Daí que o Ponto 5 dos Factos Provados passe a ter a seguinte redacção:
Tal gestor de clientes assegurou ao autor marido que o Banco poderia tomar a posição do Autor caso este pretendesse vender o produto SLN200
E, pelo que já referimos, também a redacção do Ponto 6 dos Factos Provados deverá ser alterada, passando a ter a seguinte redacção:
O autor marido agiu convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e em tudo semelhante a um depósito a prazo.
Manter-se-á assim, tal matéria como não provada.
Consequentemente, dá-se como provado, sob o novo Ponto 14 dos Factos Provados, o seguinte:
Em conformidade com o conceito de boa fé contratual devem as partes, tanto nos preliminares como na formação do contrato, actuar por forma a comunicar, informar e esclarecer a outra parte de todos os elementos que se afigurem essenciais, para que haja uma decisão conscientemente e esclarecida de quem vai contratar.
Particularizando os deveres de informação específicos das entidades de intermediação financeira, enunciava o art. 312 do , o seguinte:
O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes a:
A que o art. 323 do fazia acrescer os seguintes deveres de informação pelas entidades de intermediação financeira:
"Além dos deveres a que se refere o artigo 31, o intermediário financeiro deve informar os clientes com quem tenha celebrado contrato sobre:
Para além dos elencados deveres de informação, estavam ainda as entidades de intermediação financeira, sujeitas, nos termos do art. 304 do , a um conjunto de princípios, densificados nesta norma nos seguintes termos:
Chegados aqui o que dizer sobre a situação em apreço?
Tendo o Autor subscrito tal aplicação financeira convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e em tudo semelhante a um depósito a prazo Ponto 6 dos Factos.
Os depósitos a prazo não mobilizáveis antecipadamente são apenas exigíveis no fim do prazo por que foram constituídos, não podendo ser reembolsados antes do decurso desse mesmo prazo art. , n. 5, do /n. 430/91).
Mesmo nas modalidades de depósito bancário em que ao depositante não é permitido exigir a todo o tempo os valores depositados, neste tipo de contrato o interesse do cliente reside na disponibilidade sobre o tipo de bem entregue, na possibilidade de cumprimento, pelo depositário, do dever de restituição daquele bem. O que sucede nos contratos de depósito a prazo não mobilizáveis antecipadamente é que, além do interesse típico do depositante, há também o interesse comercial do depositário, permitindo-se ao Banco a gestão dos recursos disponibilizados pelo período de tempo acordado, mediante o pagamento de juros.
O que o autor adquiriu, mediante proposta de um funcionário do Banco, foram obrigações, produto distinto do depósito a prazo e cujas características não foram comunicadas nem tão pouco explicadas ao autor.
Estamos assim perante uma grave e censurável actuação por parte do B, em violação dos mais elementares deveres de informação a que estava vinculado nos termos do em vigor.
No quadro da responsabilidade contratual, delimitada pelo art. 798 do Cód. Civ., a atinente obrigação de indemnização tem como pressupostos a violação ilícita e culposa dos deveres pré-contratuais e contratuais, que cause danos ao demandante.
Tal violação dos deveres de informação na fase pré-contratual do negócio de intermediação, foi culposa, diremos, gravemente culposa, culpa que aliás sempre se presumiria nos termos do n.1 do art. 799 do Cód. Civ..
Estamos assim perante uma conduta ilícita por parte do B, por violação dos seus mais elementares deveres legais de informação na intermediação de um produto financeiro com um seu cliente, com culpa grave, o que o vincula ao dever de indemnização do seu cliente pelos danos provocados.
Resta apurar, tendo em conta as regras gerais da responsabilidade contratual, se, em face do disposto no art. 563 do Cód. Civ., existe um nexo de causalidade entre os danos invocados pelo Autor e a actuação culposa do B.
Decisão que o Autor, estranhamente, não veio a impugnar em recurso subordinado.
Consequentemente, a presente acção tem que naufragar.
Procede assim o presente Recurso.
O qual se encontra regulado nos arts. 15 e ss. do Regime Geral das Instituições de Crédito.
Desta decisão recorreu a assistente, finalizando a respetiva motivação nos seguintes termos transcrição)1:
Com o devido respeito, entende a recorrente que o Tribunal a quo ao decidir como fez, violou o disposto nos artigos 28, n. 3, alínea, 31, n. 2, alínea, e n. 3, alínea, e 14 n. 3 todos do CPP.
A ratio legis destes normativos legais é permitir ter por seguro que o indivíduo acusado é um certo e determinado e que não haverá possibilidade de confusão com qualquer outra pessoa.
Nesta senda, vide Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19/12/2017, proc. 218/17T9VIS.C1, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 03/12/2003, proc. n. 3444/03, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/06/2006, proc. n. 1008/06, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13/03/2001, proc. n. 00105995 e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02/04/2008, todos em www.dgsi.pt.
O Tribunal a quo deveria, por isso, ter considerado suficiente, ao abrigo dos artigos 31, n. 2, al., e n. 3, al., do CPP, a identificação do arguido constante da acusação deduzida pela aqui assistente, ao não o fazer esta claramente a violar estes normativos legais.
A assistente e ora recorrente deduziu acusação particular contra o arguido, identificando-o da seguinte forma: "A. J., residente na Rua , melhor identificado nos autos".
A acusação, enquanto manifestação formal da pretensão de que o arguido seja submetido a julgamento pela prática de determinado crime e por ele condenado, constitui o pressuposto indispensável da fase de julgamento, por ela se definindo e fixando o seu objeto4, ou seja, a infração e o autor acusado da mesma.
Daí que, atenta a função de segurança e a vinculação temática da acusação, esta tenha de conter, por si só, todos os elementos essenciais constitutivos do crime imputado, começando pela imputação dos mesmos a um determinado agente.
A nulidade cominada naquele n. 3 não é insanável, uma vez que não é referida como tal no preceito nem está abrangida na enumeração taxativa do art. 11
Por se lado, decorre do art. 311, n. 2, que, "se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido: De rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada.".
Todavia, ainda que incompletamente, o arguido está identificado, posto que a acusação não foi deduzida contra alguém inominado ou incerto. Dela consta expressamente, como o próprio despacho recorrido reconhece, o nome e a morada do arguido, seguidos da menção "melhor identificado nos autos".
A queixa que deu origem aos presentes autos foi apresentada contra "A. J., residente na Rua " cf. fls..
Naturalmente que o nome não fornece a identificação completa do arguido. Todavia, os restantes elementos tendentes a essa completude constam das referidas peças processuais.
Assim, é de concluir que o objetivo visado pela lei ao estabelecer a imposição de a acusação conter a identificação do arguido foi inteiramente alcançado.
Tem sido este o entendimento seguido pelos Tribunais da Relação, ao considerarem que, em situações de insuficiente identificação do arguido na acusação, unicamente pelo nome, com ou sem remissão para outras peças do processo, estamos perante uma mera irregularidade, que deve considerar-se sanada se não for invocada por quem tem legitimidade para isso e no momento próprio art., e que a acusação só será manifestamente infundada, para efeitos de rejeição, por omissão total da identificação do arguido, ou indicação insuficiente de sinais tendentes ao reconhecimento inequívoco do mesmo, designadamente quando nem sequer o seu nome é mencionado, gerando a nulidade do libelo acusatório
Entendimento diferente ao perfilhado obstaculizaria desproporcionadamente o acesso ao direito, constitucionalmente reconhecido cf. art. 20, n. 1, da Constituição).
Impõe-se, pois, conceder provimento ao recurso.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em, concedendo provimento ao recurso interposto pela assistente, revogar o despacho recorrido, o qual deve ser substituído por outro que não rejeite a acusação com fundamento na falta de identificação do arguido.
Sem tributação em custas art. 515, n. 1, al., a contrario, do Código de Processo.
- Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo a correção de gralhas evidentes, a ortografia e a formatação utilizadas que são da responsabilidade do relator.
- Ainda que, na parte final do seu parecer, tenha escrito o contrário, o que se deveu a evidente lapso, como inequivocamente resulta do restante texto do parecer.
- Vd. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, , 2 Edição, Revista e atualizada, pág. 11
- Obra e volume citados, pág. 11
- Cf., entre outros, os acórdãos da RC de 03-12-2003 processo n. 3444/03), 14-06-2006 processo n. 1008/06) e de 19-12-2017 processo n. 218/17T9VIS.C1), do TRE de 11-10-2011 processo n. 69/10GBVVC.E1), do TRL de 07-03-2001 processo n., 13-03-2001 processo n., 26-09-2001 processo n., 27-05-2009 processo n. 7434/05TDLSB-3, 21-10-2015 processo n. 2183/15PBSNT.L1-3) e do TRP de 29-11-2006 processo n., 20-12-2006 processo n., 15-10-2007 processo n., 02-04-2008 processo n., 30-05-2012 processo n. 69/12PSPRT.P1), 11-10-2017 processo n. 96/13GBPFR.P1), todos disponíveis em http//www.dgsi.pt.
- Proferido no processo n. 39/14TRGMR, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Obra e volume citados, pág. 20
Pelo exposto, acórdão os Juízes que compõem este Tribunal Coletivo em julgar a acusação parcialmente procedente, e assim decidem:
absolver os arguidos A das penas acessórias de proibição do exercício de função e/ou de suspensão do exercício de função, previstos nos art.s 66 e 67 do Código Penal, assim como não se determina qualquer perda de mandato, que se não mostra sequer requerida cfr. art. 29 da Lei n. 34/87, de 107);
Inconformado recorreu o arguido A, formulando as seguintes conclusões:
Decidindo-se em tal conformidade será feita JUSTIÇA!
Por despacho exarado a fls. 1843 foi o recurso admitido, com efeito suspensivo.
- O arguido A foi condenado pela prática de um crime de prevaricação, p. e p. pelos artigos 30 do Código Penal, e 3, n. 1, al., 3 A, al. e 11, da Lei n. 34/87, de 16/7, ex art.s 4, alíneas, subalíneas a e, subalíneas a, do estatuto dos Eleitos Locais, art. 9 e 34, do Decreto-Lei n. 196/89, de 14 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 278/95, de 25/10, e ainda pelo art. 13, do RJUE na redação dada pela Lei n. 4-A/2003, de 19/2, na pena de dois anos e dois meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.
- Nos presentes autos, o arguido A foi condenado por, em 212005, ter deferido o pedido de construção da moradia da arguida dentro da área do Parque Natural da Serra da e fora da área urbana da mesma freguesia, nos termos que melhor constam da factualidade dada como provada nos pontos 10 a 13, 16 a 54, dos factos provados.
- A alteração do PDM de ocorrida em 2015, que excluiu da área do Parque Natural e passou a definir como área urbana da freguesia de, o local onde o arguido, em 2005, deferiu o pedido de construção da moradia da arguida , não consubstancia uma descriminalização da conduta do arguido.
Termos em que deve o recurso interposto pelo arguido A ser julgado improcedente, nos termos acima expostos.
Na Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso não merecer provimento.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 417 do CPP, o recorrente não reagiu.
Ficou a constar do acórdão transcrição parcial:
Do despacho de acusação destes autos,
factos respeitantes aos arguidos A, B e
O seu despacho era sempre proferido depois de um parecer dos Serviços, que se certificavam da conformidade do projeto com a viabilidade emitida.
Desde 1997 e até ao ano de 2015 estava em vigor o PDM publicado no DR, Série, n. 169, de 24/07/1997, segundo o qual a zona agora denominada Rua, pertencente a, situava-se dentro do perímetro do Parque Natural, sendo considerado Reserva de Zona Agrícola, de acordo com o P.N.S.E. e respetivo Regulamento, definidos no Decreto-lei n. 167/79, de 04-06 e Portaria n. 583/90, de 25-0.
Por força da Lei, quaisquer construções fora do então considerado perímetro urbano careciam de parecer prévio e de autorização de caráter vinculativo a emitir pelo agora denominado Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, P. então Parque Natural da.
Somente a partir de 27/08/2015, data da publicação do Aviso 9736/2015 no DR, Série, 167, de 27/08/2015 é que tal zona passou a ser considerada zona urbana, podendo ser aí edificadas edificações sem necessidade de parecer do F.N.
A arguida, em data não concretamente apurada mas situada desde 1998, decidiu construir uma moradia para residir no terreno que era proprietário na agora denominada Rua do.
Apesar de ter conhecimento desse facto, a arguida não desistiu deste seu intento.
Em tal projeto, foi feita a menção expressa no termo de responsabilidade datado de 202005 constante de fls. 260, do processo de e assinado pelo técnico, que a construção da moradia, cujo licenciamento foi requerido por, cumpria as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente o ROEU e o PDM e, na memória descritiva e justificativa datada do mesmo dia constante de fls. 266 a 271 do processo de que a edificação em causa se inseria em zona urbana, num lote com a área de 260 m
Os arguidos bem sabiam que a construção em causa não se inseria em zona urbana mas sim no interior de zona de área protegida, nem se situava num lote com a área de 260 m
Na parte final do requerimento de, após a sua assinatura, é colocada uma anotação manuscrita cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida cfr. fls. 252 do processo administrativo a estes autos.
Em 212005, a funcionária coloca uma anotação manuscrita a lápis na capa do processo de obras, com os seguintes dizeres: "Processo entrado a pedido do Sr. Presidente, para falar posteriormente / Sr. Engenheiro problemas com o Parque".
Em 002006 é apresentado um termo de responsabilidade pela direção técnica da obra e em 102006 é apresentada uma declaração de seguro de acidentes de trabalho, pelo empreiteiro da obra.
Em 102006, a arguida, por intermédio do, apresenta um requerimento para emissão de alvará de licença de obras, entrado em 17/02/2006 registo n.. Mas que é despachado favoravelmente pelo arguido A com data de 102006, dia anterior ao da entrada do requerimento.
Em 002006, o despacho de 102006 do arguido A é ratificado em reunião do executivo.
As obras terminaram em Janeiro de 200
Os arguidos B e sabiam que a construção da moradia em causa naquele local não era permitida pela Lei.
O arguido A agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo perfeitamente que esta sua conduta é proibida e punida por Lei Penal.
Da contestação de B
Após informação do arquiteto de 202005 determinou que o pedido de informação prévia apresentado em 102005 fosse enviado ao PNSE, por carecer de parecer deste.
Após este pedido o arguido B não teve outro despacho ou emissão de opinião no pedido de informação prévia.
O mesmo Presidente disse-lhe que havia problemas com o Parque Natural, mas ele próprio resolveria a situação com o Eng., o que se traduziu em mandar seguir o processo.
Em anteriores tentativas de informação prévia foram informados da localização dentro do PNSE e que, portanto, o licenciamento dependia do parecer.
Em 20 de dezembro de 2005 o arguido teve reunião com o Sr. Presidente este mandou avançar. Ia contactar / proprietário).
Da contestação de A
O arguido A não tem qualquer relação próxima com a arguida
Sendo que o arguido foi alheio a todo o pedido de retificação da área constante do prédio inscrito na matriz sob o artigo da União das Freguesias de.
A partir de 2015, o terreno em questão deixou de estar inserido em Zona de Reserva Agrícola na zona do Parque Natural, passando a ser considerado zona urbana.
Da contestação de
A arguida enquanto munícipe diligenciou, junto dos órgãos competentes, no sentido do licenciamento da construção em causa nos autos.
Sempre com a convicção de que almejava o seu objetivo percorrendo as vias legais, nunca desistindo e esperando uma solução positiva para os seus anseios.
Assim agiu ao longo de 10 anos, sendo que não é técnica da matéria, não faz projetos, plantas de localização, elabora ou assina termos de responsabilidade.
A arguida teve conhecimento das posições iniciais do PNSE sobre a sua pretensão.
Nunca teve qualquer relacionamento próximo com o arguido A.
Até 2009 a arguida não teve qualquer participação ou intervenção política no concelho ou fora dele, partidária ou não, e só nas eleições autárquicas de 2009 é que integrou as listas do Partido, como independente, para a freguesia de.
Não conhecia o Eng., com o qual nunca falou.
Das condições pessoais dos arguidos:
Daí não decorre, por qualquer forma, que exista uma descriminalização de um comportamento ilícito.
Dito de outra forma, o crime de prevaricação não foi objeto de qualquer alteração pela mudança operada, anos depois, no PDM de.
Perante semelhante apreciação, revela-se o recurso, nesta parte, manifestamente improcedente.
AA, BB, , e EE, residentes na Av. , , vieram intentar contra FF e marido, GG, residentes na , . e HH e marido, , residentes na Av. ., , ação com processo ordinário, pedindo que seja:
dado como provado que os autores de boa-fé, executaram obras nos Anexos n.s 1 e 2, tendo no primeiro construído e ampliado uma nova casa de habitação e construído, no Anexo n. 2, uma loja, um alpendre e uma adega;
declarado que o valor das obras é superior ao valor dos anexos antes da realização destas;
ordenado o cancelamento da descrição predial, podendo os autores inscrever os anexos a seu favor na Repartição de Finanças . e registá-los na Conservatória do Registo Predial;
e sejam os réus condenados a reconhecerem e acatarem esse direito e em indemnização por danos morais a fixar em execução de sentença.
Citados, contestaram os réus, sustentando que, tendo a sentença proferida na ação n. 1642/0 que correu termos no . Juízo deste tribunal reconhecido o direito de propriedade dos réus sobre os referidos anexos 1 e 2, precludiu o direito de os autores instaurarem a presente ação.
Proferido despacho saneador, nele decidiu-se relegar para a decisão final o conhecimento da invocada exceção, após o que foi selecionada a matéria assente e controvertida.
Inconformados com esta decisão, dela apelaram os autores para Tribunal da Relação de . que proferiu acórdão que determinou a exclusão da matéria de facto dos pontos, e dos factos provados, por conterem apenas formulações genéricas e conclusivas, e anulou a sentença recorrida, determinando a repetição parcial do julgamento quanto aos pontos,,,,,,,, e dos factos provados, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto com o fim de evitar contradições, designadamente os pontos da matéria de facto não provada que com aqueles se interligam, de forma a eliminar as contradições existentes nos termos expostos.
Inconformados, de novo, com esta decisão, os autores dela apelaram para o Tribunal da Relação . que, por acórdão proferido em 28 de janeiro de 2021, julgou improcedente o recurso de apelação, confirmando o acórdão recorrido.
Inconformados com este acórdão, os autores interpuseram recurso de revista, a título excecional, para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas conclusões com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
A apreciação da questão é necessária para uma melhor aplicação do direito.
Importa que se trate de tal questão, relevante, por a mesma condicionar uma melhor aplicação do Direito, sendo esta assim entendida quando pretende o Recorrente esclarecer o sentido de um preceito legal ou para inteligir as suas conexões com outros lugares do sistema e, no plano prático e previsível, que essa mesma questão venha a ressurgir em contextos futuros.
Tratando-se de posições e decisões distintas, atinentes ao direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, e que pode envolver, e envolve necessariamente, avultados valores económicos, a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
O reconhecimento do direito de propriedade de um imóvel numa ação declarativa não prejudica a possibilidade de o réu parte invocar noutra ação o direito potestativo de acessão imobiliária, uma vez que este pressupõe o reconhecimento daquele direito de propriedade na esfera da contraparte.
Nessa senda, a pretensão de aquisição do direito de propriedade, por via da acessão industrial imobiliária, reveste-se de autonomia suficiente para que, abstendo-se o réu de formular o pedido de reconhecimento do mesmo direito de propriedade por via da reconvenção numa ação de reivindicação, o faça numa ação autónoma, mas com fundamento numa via distinta de aquisição desse direito da invocada pelos reivindicantes, não violando, por isso, a estabilidade da relação jurídica definida pela sentença transitada em julgado, porquanto essa mesma pretensão assenta em factos diversos e visa a produção de outros efeitos jurídicos, que não meramente impeditivos ou modificativos do reconhecimento do direito invocado pelos autores reivindicantes.
Sem prescindir, sempre se dirá que:
Assim, a esta luz, a questão a decidir consiste em saber se a autoridade de caso julgado formado por decisão que reconheceu aos ora réus o direito de propriedade sobre as duas construções de piso térreo por fazerem parte do seu prédio e condenou os ora autores na sua restituição faz precludir o direito destes de, através da presente ação, peticionarem o reconhecimento do seu alegado direito de propriedade sobre estas duas construções com fundamento na acessão industrial imobiliária.
Os AA são donos e legítimos possuidores do seguinte prédio: Prédio urbano da freguesia  desta comarca sito no lugar . ou , composta de uma casa de habitação de rés-do-chão e 1 andar com quintal inscrito na atual matriz predial urbana sob o art. 2... e faz parte do descrito na CRP sob a descrição n. 51 .
Os quais por sua vez eram proprietários por também o haverem herdado de sua mãe, , através de escritura de doação e partilha, lavrada em 24 de Abril de 189