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Na resposta que apresentou ao recurso de revista o Autor AA pugnou pela rejeição do recurso, por se verificar uma situação de dupla conforme, formulando, na parte pertinente, as seguintes conclusões:
- Os doutos acórdãos trazidos aos autos, versam sobre questões manifestamente diferentes das ora discutidas, num decidindo-se tendo em conta pedidos processualmente incompatíveis e no outro sobre o interesse de apreciação conjunta das pretensões.
- É manifestamente destituída de suporte a pretensão da revista nos termos excepcionais do art. 672 do CPC.
- Frequentemente o que ali se encontra é a confirmação da sustentação da decisão, sendo certo que, em alguns pontos se alarga e estende essa fundamentação, sempre em respeito da lógica de raciocínio decisório.
- Ocorre uma situação de dupla conforme que só a Ré/Recorrente não vislumbra sendo logo de rejeitar o presente recurso de revista.
Cumpre decidir da admissibilidade do recurso em causa.
A reconhecer a ilicitude do despedimento do Autor e, consequentemente reconhecer a manutenção da relação laboral entre o Autor e a Ré;
A reintegrá-lo no seu posto e local de trabalho, com a categoria, antiguidade, direitos adquiridos e retribuição que teria se não tivesse sido despedido;
Desta sentença apelaram o autor e a ré, o autor invocando a nulidade da sentença relativamente aos efeitos da ilicitude do seu despedimento, e a ré invocando as seguintes questões:
licitude do despedimento do autor,
atribuição e natureza da subvenção mensal vitalícia e seu montante.
Conhecendo dos recursos o Tribunal da Relação proferiu o acórdão recorrido cuja parte decisória tem o seguinte teor:
licitude do despedimento:
atribuição e natureza da subvenção mensal vitalícia e seu montante:
Daqui se segue que o recurso de revista interposto pela reclamante não é admissível
Deste modo e com base em tudo quanto se deixa exposto, indefere-se a reclamação e mantém-se o despacho reclamado.
Alega também a reclamante que um dos fundamentos para a reclamação apresentada era a falta de fundamentação do despacho que não admitiu o recurso e que nas alegações do recurso de revista alegou e fundamentou a razão pela qual entendia não existir dupla conforme, sendo que sobre estes factos alegados não existe qualquer fundamentação no despacho que não admitiu o recurso.
O despacho reclamado transcrito no precedente n 2 decidiu indeferir a reclamação do despacho do Exmo. Desembargador Relator que, salvo quanto a um segmento da decisão, decidiu pela inadmissibilidade do recurso de revista interposto pela ora reclamante, por se verificar uma situação de dupla conforme, nos termos do artigo 671, n 3, do CPC.
In casu o acórdão recorrido enunciou como questões objecto do recurso de apelação interposto pela Ré, ora reclamante, as seguintes:
das nulidades do despacho proferido sobre a reclamação dos factos assentes e do factos a provar e da própria sentença;
a modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto;
alicitude do despedimento do autor;
da atribuição e natureza da subvenção mensal e vitalícia e seu montante.
sobre alicitude da cessação do contrato de trabalho do autor:
Diga-se ainda, que o regime aí previsto apenas se aplica aos trabalhadores que permaneçam na mesma empresa após a reforma por velhice e já não aos trabalhadores que na mesma situação reformados por velhice celebram um contrato de trabalho com outro empregador. É o que resulta do teor literal do citado artigo neste sentido Acórdão da Relação do Porto de 28 de maio de 2007, Acórdão da Relação de Lisboa de 1 de outubro de 2008 e Acórdão do STJ de 27 de maio de 2010, todos publicados em www.dgsi.pt.
As causas de caducidade de contrato de trabalho estão previstas no artigo 34: "O contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente:
subvenção mensal vitalícia
Cf, entre outros, Acs. de 212014, Proc 3479/9TBGDM-B.PS1, 12015, Proc 6543/19YYPRT-A-P1-A.S1, 12015, Proc 302913/16YIPRT.ES1, 12015, Proc n 723/16TBCHV.PS1 e de 32015, Proc 1583/2TCSNT.LS, e mais recentemente, os acórdão de 2020, Proc n 983/14T8VRL.GS1, 112020, Proc n 19128/14T8SNT.LS1, e 12021, Proc n 1141/13T8PVZ.P1-A.S
Proc. n. 130/10SJPRT.P1
O arguido foi ouvido em declarações, tendo confirmado a condenação.
Após a prestação de declarações foi junto novo relatório relativo ao contexto de vida do condenado.
O condenado pronunciou-se no sentido da extinção da pena.
Foi junto certificado de registo criminal do condenado.
Deveria, portanto, ser revogada a suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido nos presentes autos, como se promoveu, nos termos da al., do n. 1 do art. 5 do Código Penal.
Foi junto certificado de registo criminal do condenado, dele constando, além da condenação nestes autos e no processo 109/19PRPRT, as seguintes condenações:
No processo 402/03PSPRT, pela prática de um crime de furto simples, praticado em 31/3/2004, por decisão de 12/12/2006, transitada em julgado em 12/12/2006, a condenação na pena de 50 dias de multa, já declarada extinta;
No processo 332/99PTAVNG, pela prática de um crime de burla simples, praticado em 11/1/1999, por decisão de 23/5/2002, transitada em julgado em 8/7/2010, a condenação na pena de 210 dias de multa, já declarada extinta;
No processo 1063/06GBVNG, pela prática de um crime de falsificação de documento, praticado em 9/2008, por decisão de 26/4/2012, transitada em julgado em 4/6/2012, a condenação na pena de 390 dias de multa, substituídos por prestação de trabalho a favor da comunidade, já declarada extinta;
No processo 8825/15TAVNG, pela prática de um crime de falsidade de depoimento, praticado em 30/10/2009, por decisão de 21/6/2012, transitada em julgado em 21/6/2012, a condenação na pena de 100 dias de multa, extinto por despenalização;
No processo 196/16JALRA, pela prática de um crime de falsificação de documento, praticado em 1/5/2011, por decisão de 15/4/2015, transitada em julgado em 15/5/2015, a condenação na pena de 220 dias de multa, convertida em 146 dias de prisão, suspensa na execução pelo período de 1 ano, com sujeição a deves, já declarada extinta;
Na decisão proferida em 212020, constante dos presentes autos, consta, para além do mais:
Nos termos do disposto no art. 56 do Código Penal a suspensão da execução da pena é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de readaptação social; cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
No caso, ao arguido impunha-se a adoção de dois comportamentos:
O cumprimento do regime de prova a que ficou sujeita a condição da suspensão da execução da pena;
O não cometimento de crimes durante o período de suspensão da execução da pena.
Como resulta, dos autos, o condenado viu prorrogado o período de suspensão em virtude do incumprimento do regime de suspensão, sendo que, como claramente consta do relatório final apresentado pela DGRS, o mesmo veio posteriormente a cumprir com as regras de condutas impostas no plano, tendo sido atingidos os fins delineados no mesmo.
Como resulta do art. 5 do Código Penal, a prática de novo crime não implica automaticamente a revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Necessário é que desse cometimento se possa concluir que as finalidades da suspensão não puderam por essa via ser alcançadas.
É certo que se trata de um crime da mesma natureza de um dos que aqui foi julgado, é certo que o novo crime foi cometido durante a primeira parte do período de suspensão.
data já devidamente corrigida
Sendo certo que se trata de um condenado com um leque relevante de condenações por factos anteriores, não menos certo é que o posterior comportamento é suscetível de revelar uma inversão de atitude perante as normas que regem a vida em sociedade. E tal mudança de atitude é ainda mais visível se tivermos em consideração quer as conclusões do relatório final, quer as do relatório solicitado após as declarações. De resto, há que atentar que, apesar de entender aplicar a pena de prisão, na nova condenação optou-se por se determinar o cumprimento da pena na habitação do condenado, considerando-se que assim se alcançariam as finalidades da punição.
Em primeiro lugar, e como refere o Exm. Sr. Procurador-Geral Adjunto no seu parecer, a decisão recorrida padece de um lapso suscetível de correção, o que, desde já, e ao abrigo do disposto no art. 38, n. 1, als. e, do Cód. Proc. Penal, se corrige.
É manifesto que após a reforma do Código Penal de 1995 a revogação da suspensão da pena pelo cometimento de um novo crime no período da suspensão, passou a depender de um pressuposto material, traduzido na revelação de que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, nem podem mais, ser alcançadas. O acento tónico passou a estar colocado, não no cometimento de crime durante o período da suspensão da prisão e na correspondente condenação em pena de prisão, mas no facto de o cometimento do segundo crime e respetiva condenação revelarem a inadequação da suspensão para prosseguir as finalidades da punição.
Interposto recurso pela Autora, doravante Recorrente, e apresentadas as respectivas alegações, conclui-se aí nos seguintes termos:
É de vício de interpretação da Lei e, por isso, na aplicação do Direito que padece a sentença em crise! Funda-se, assim, o presente recurso exclusivamente em matéria de Direito!
A deliberação constante da Ata n 106/2016 de 102016 tem por fundamento o disposto nos artigos 2, n 1, 3 do RCPAS;
Os artigos 2, n 1, 3 do RCPAS são normas que padecem do vício de ilegalidade;
Não é economicamente comportável, nem de exigir que sobre o mesmo rendimento da A. incidam obrigatoriamente contribuições da mesma natureza, com o mesmo fim, nomeadamente invalidez e velhice, ainda que, para diferentes entidades art. , n 1 e art. 3, do RCPAS e art. 5, 5 da Lei 4/2007 de 16 de Janeiro, que aprova as Bases Gerais do Sistema da Segurança;
A contribuição para a CPAS funciona, ou terá sido pensada, como um modo de proteção do advogado/solicitador profissional liberal contribuinte na situação de reforma e invalidez, em abstracto funciona como um aliud de benefício futuro do interessado e as normas que a preveem terão esse escopo;
As normas contidas nos artigos 2 e 3 do RCPAS e, por conseguinte, também a própria deliberação ora impugnada padece do vício da injustiça: injustiça na criação da norma e injustiça na aplicação concreta da norma;
Os vícios de que padecem as normas contidas nos artigos 2 e 3 do RCPAS importam tanto a desaplicação da norma, como a anulação do ato sindicado;
A sujeição a uma contribuição atenta contra as mais sãs regras da boa- fé, nos termos em que ela se mostra vertida no art. 10 do CPA;
Invoca a A./Recorrente a violação do sagrado princípio geral de natureza tributária, mas que aqui, mutatis mutandis, se aplica por similitude de razões e identidade de fundamentos, que é o da proibição da dupla tributação a que as normas em causa se prestam e que o ato sindicado aqui ofende;
As normas jurídicas dos artigos 2 e 3 do RCPAS violam os princípios constitucionalmente consagrados nos referidos artigos 1 e 26, n 2, da CRP, pelo que são ilegais e inválidas, bem como os atos que as aplicam;
Impõe-se a desaplicação das referidas normas, bem como a declaração da sua ilegalidade, com efeitos circunscritos ao caso concreto artigos 7, ns 2 e 3 do;
Impõe-se declarar inválido o ato administrativo sub impugnação!
Ao decidir como decidiu, violou a sentença sub judicie os artigos 2 e 3 do RCPAS, o artigo 1 do CPA, o artigo 7, ns 2 e 3 do CPTA e os princípios constitucionalmente consagrados nos artigos 1 e 26, n 2, da CRP!
E, por outro lado, saber se as normas impugnadas violam os princípios constitucionais da igualdade, justiça, proporcionalidade e da boa-fé.
A Autora reconhece que, para poder trabalhar para o Hospital ., SA tem de elaborar petições, contestações e recursos nos processos em que o hospital é parte, bem como acompanhamento dos mesmos em tribunal.
E, nos termos gerais do Estatuto da Ordem dos Advogados, tem a Autora de estar inscrita na Ordem dos Advogados para desempenhar essas tarefas, inclusive o patrocínio forense.
E, estando a Autora inscrita na Ordem dos Advogados, tem de estar obrigatoriamente inscrita na CPAS e contribuir para esta.
Também já o Tribunal Constitucional se pronunciou sobre o regime específico de segurança social da CPAS no Acórdão n. 102/2013, de 20 de Fevereiro de 2013, no que respeita ao princípio da igualdade.
Pelo que é forçoso concluir que a interpretação dada pela CPAS aos artigos 2 e 3 do RCPAS não viola quaisquer dos princípios constitucionais enumerados pela Autora, nomeadamente os princípios da igualdade da proporcionalidade, da justiça e da boa fé.
Como não violam o princípio da capacidade contributiva ou o princípio de natureza tributária que é proibição da dupla tributação.
Pois, como já se salientou, a inscrição na CPAS é o traço distintivo daqueles que exercem a advocacia e a solicitadoria em relação aos demais trabalhadores.
No caso concreto, face ao teor das conclusões e ao demais circunstancialismo processual que ficou registado nos pontos antecedentes, importa salientar dois aspectos conexionados com a delimitação do objecto do recurso nas duas vertentes identificadas.
Só firmada esta, se imporá, então, aferir se o Tribunal a quo andou mal, como defende a Recorrente, ao julgar que o acto administrativo impugnado se devia manter na ordem jurídica, com fundamento em que os artigos 2 e 3 do RCPAS, não afrontando nenhum dos princípios constitucionais por si invocados, não deviam ser desaplicados na situação concreta.
A Autora é advogada, inscrita na Ordem dos Advogados, portadora da cédula profissional n. ..- cf. cópia da cédula profissional a fls. 18 do suporte físico dos autos.
Com data de 1 de novembro de 2003, foi subscrito pelo Hospital ., S.A., na qualidade de 1 Contratante, e pela Autora, na qualidade de 2 Contratante, o documento designado por "Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado", de que se destacam as seguintes cláusulas:
À categoria profissional de JURISTA e sem prejuízo do disposto no artigo 22 da Lei 49408 de 24 de Novembro de 1969, durante a prestação de trabalho cumpre ao 2 OUTORGANTE, o desempenho das seguintes funções:
Elaboração de petições, contestações e recursos nos processos em que o Hospital seja parte, bem como o acompanhamento dos mesmos em tribunais.
Com data de 21 de Setembro de 2016, foi emitido documento pelo Serviço de Finanças do Porto 5, do qual se destaca:
Em 18 de janeiro de 2015, a Autora, indicando como morada Praça  n., sala ., 4050 Porto, apresentou junto da Ré requerimento, do qual se destaca:
, vem reiterar pedido já efectuado em Janeiro de 2004, onde solicitou o cancelamento da inscrição da beneficiária ou caso Exas. assim não entendessem a suspensão dos efeitos da inscrição, uma vez que, desde Novembro de 2003 se encontra a efectuar descontos para a segurança social como trabalhadora dependente.
"No dia 1 de Julho de 2015, entrou em vigor o novo regulamento da CPAS, aprovado pelo Decreto-Lei n. 119/2015, de 29 de Junho.
Com data de 18 de Maio de 2016 foi produzido documento pelos serviços da Ré designado por "Pedido de Prescrição de Contribuições - Proposta de Deferimento", do qual se destaca:
"BENEF. N. ..
DR. A..
Nos termos do artigo , n. 2 do RCPAS e do n. 3 do artigo 6 da Lei n. 4/2007, que aprovou a Lei de Bases da Segurança Social, a obrigação do pagamento das quotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
Pelas razões atrás constantes, proponho:
Sobre a proposta referida no ponto anterior recaiu a seguinte decisão da Ré: "Deliberado em conformidade com a presente proposta e nos exactos termos da mesma, como consta da Acta n. 106/2016, de 15 de 6 de 2016, ficando a fazer parte da Deliberação." - cf. fls. decisão aposta a fls. 46 do PA apenso aos autos.
"BENEF. N.
DR. A.
A beneficiária veio, por carta recepcionada em 002016, requerer que seja dada sem efeito a interpelação para pagamento de contribuições por considerar que não se encontra enquadrada no regime da CPAS.
Como fundamento do seu pedido a requerente alegou factos e argumentos para que ora se remetem na íntegra.
Em face do exposto importa analisar o seguinte:
Ao abrigo e nos termos do artigo 2 n. 1 do RCPAS são inscritos obrigatoriamente como beneficiários ordinários todos os advogados inscritos na Ordem dos Advogados.
A autonomia específica do regime privado de segurança social dos advogados e solicitadores Portugueses veio a ser novamente reiterada, com consagração e reconhecimento legal, na Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto, no seu artigo 11 e, posteriormente aprovada pela Lei n. 32/2002, de 20 de Dezembro.
E, de igual modo, a mesma consagração e reconhecimento legal da autonomia específica daquele regime se manteve na estatuição do artigo 10 da Lei n. 4/2007, de 16 de Agosto, que aprovou as Bases Gerais da Segurança Social, actualmente em vigor.
Do exposto resulta claro que a inscrição na CPAS é uma obrigação legal para todos os que estejam inscritos como advogados na Ordem dos Advogados, independentemente do facto de exercerem, ou não, essa actividade, de o fazerem, ou não, em regime de exclusividade, de estarem, ou não, abrangidos por outro regime de protecção social, ou de pretenderem, ou não, beneficiar dos benefícios atribuíveis pela CPAS.
Neste enquadramento de facto e de direito não se vislumbra que a inscrição da Beneficiária na CPAS, enquanto advogada inscrita na Ordem dos Advogados, infrinja ou sequer belisque qualquer princípio de direito, designadamente os invocados pela beneficiária.
Sobre a proposta referida no ponto anterior recaiu a seguinte decisão da Ré: "Deliberado em conformidade com a presente proposta e nos exactos termos da mesma, como consta da Acta n. 106/2016, de 15 de 6 de 2016, ficando a fazer parte da Deliberação" - cf. fls. decisão aposta a fls. 44 do PA apenso aos autos.
Da presente deliberação cabe:
Em anotação ao preceito transcrito, a doutrina  Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativo, Almedina, 2020, 4 edição, Tomo , anotação 2 ao artigo 15, página 116)
Não se olvida, ao extraímos tal conclusão, que a Autora, em defesa da verificação dos requisitos consagrados no n. 1 do artigo 15 do CPTA, veio alegar que a presente acção tem valor indeterminável, sublinhando que o que peticionou foi a declaração de ilegalidade de normas e a sua desaplicação ao caso concreto.
Como se disse já por duas vezes no processo, as normas que a Autora pretendia que fossem declaradas ilegais e desaplicadas, os artigos 2 e 3 do RCPAS, por constarem de um Decreto-Lei, não são normas emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo, por órgãos administrativos, mas sim emitidas ao abrigo do exercício do poder político e legislativo. E, consequentemente, como bem se disse, enquanto actos praticados no exercício da função política e legislativa, está vedada a sua impugnação, por força do preceituado no artigo , n. 3, al. do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Acresce que, como também concluímos, que independentemente do real valor da acção, do que lhe foi fixado ou até da qualidade de valor indeterminável que lhe pudesse ser atribuído, no caso falha outro dos pressupostos para a admissibilidade do recurso per saltum: que a acção não verse sobre questão de protecção social.
Do exposto resulta que o presente recurso jurisdicional deve baixar ao Tribunal Central Administrativo Norte, para aí ser julgado como apelação.
Face ao exposto, acordam os Juízes que integram esta Seção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente para conhecer do presente recurso e ordenar a baixa dos autos ao competente Tribunal Central Administrativo Norte Secção do Contencioso Tributário), para que o recurso aí seja julgado como apelação.
São os seguintes os factos que, por provados, suportam a presente decisão:
Tendo como título uma letra subscrita por P Lda e avalizada por, a aqui autora instaurou execução contra ambos, que mereceu o n
Reproduzindo o art. 236 do código , prosseguem os Desembargadores, e além do mais, que:
Deste despacho deu conhecimento ao mandatário da aqui autora no mesmo dia 16 de Fevereiro de 201
No recurso que a aqui autora veio a interpor não foi requerido o efeito suspensivo porque naquela data o executadojá não era proprietário dos imóveis mais valiosos e suficientes para garantir o pagamento da quantia exequenda.
Mais factos não se provaram, nem houve factos importantes para a decisão da causa que não tivessem resultado provados.
Como já dito, os factos atrás fixados foram-no por virtude do acordo de ambos os sujeitos processuais e pela força probatória dos documentos juntos ao processo e oportunamente referenciados.
Apreciando, em termos prodrómicos, diga-se, tal como no Ac. STJ, de 23-10-2014, Proc. n 1668/10TVLSB.LS1, Relatora: FERNANDA ISABEL PEREIRA, que:
E a questão que de imediato se coloca é a de saber se a revogação tem de operar pela via processualmente adequada para o efeito, isto é, o recurso ou se pode ser objecto de acção autónoma.
O eventual erro cometido seria, vem configurado, como um erro de direito.
Demais, como se evidencia, antecipando e o próprio discurso circunstancial de contraditório não deixou de, com sufrágio:
Assim, permitindo suspender como elementos obsidiantes, de adequada vinculação decisória, que:
O que, pelas razões, no caso, supra indicadas, não sai demonstrado.
Com este enquadramento, por sua vez, os despachos de mero expediente são aqueles que não decidem de qualquer questão de forma ou de fundo, que se destinam a regular, em harmonia com a lei, os termos do processo, a prover ao seu andamento regular, e que o juiz ordena sem interferir no conflito de interesses entre as partes, não sendo susceptíveis de ofender direitos processuais destas ou de terceiros. Ou seja, trata-se de despachos, puramente, formulários, através dos quais o juiz não decide, mas se limita a ordenar um expediente que o habilite a decidir Cf. Ac. STJ, de 22011: Proc. 34/03TBSTS.PS1-: Sumários, Jan./201, p..
Revelando-se consonante com o sistema actual de recorribilidade não autónoma diferida, o que pode ser impugnado no recurso que seja interposto da decisão final é uma decisão anterior, não podendo a parte aproveitar esse recurso para suscitar ex-novo uma qualquer questão que deveria ter colocado em momento anterior art. 69 n. 3 do CPC - 644 Cf. Ac. RL, de 12010:CJ, 2010, 5-127).
Perante tal realidade processual, não tendo a parte reagido a tal despacho - que era susceptível de impugnação por via de reclamação ou recurso -, o mesmo transitou em julgado, formando caso julgado formal, o que obsta a que o juiz possa, na mesma acção, alterar essa decisão em sentido diverso do apreciado.
Havendo de se precisar, de resto, que os despachos não são inconstitucionais; a inconstitucionalidade só pode residir na norma ou na interpretação que, eventualmente, dela se possa fazer Cf. Ac. STJ, de 12016, Proc. 85/14: Sumários. Mar./2016, p..
Com efeito, não pode deixar de se conceder, no caso, que:
A delimitação da questão a solucionar, mediante a exposição de diversas soluções plausíveis mas incompatíveis entre si, para de seguida, fundamentadamente, se optar por uma delas, não torna a decisão do Tribunal Judicial de Pinhel incongruente nos seus termos.
Assim, "os pressupostos da ilicitude e da culpa, no exercício da função jurisdicional susceptível de importar responsabilidade do Estado, conforme o art. 22 da Constituição, só podem dar-se como verificados nos casos de mais gritante denegação da justiça, tais como a demora na sua administração, a manifesta falta de razoabilidade da decisão, o dolo do juiz, o erro grosseiro em grave violação da lei, a afirmação ou negação de factos incontestavelmente não provados ou assentes nos autos, por culpa grave indesculpável do julgador".
Importa ainda notar que o instrumento normal para corrigir o erro judiciário seria sempre, primacialmente, o recurso ordinário, assim se evitando que a respectiva decisão se tornasse irrecorrível e consolidada.