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Em 21-12-2009, a Autora reclamou graciosamente junto do Conselho Directivo da Ré, peticionando a revogação da deliberação tomada em 01-10-2009 e a consequente emissão de declaração de situação de desemprego por caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo certo com a Autora celebrado.
A Autora nasceu em 5 de Março de 198
A Adenda ao Contrato de Trabalho que determinou a cessação do mesmo no dia 31 de Julho de 2009, foi outorgada mediante acordo entre a Autora e a Ré.
À Autora foi instaurado um processo disciplinar que correu termos no ACES do Cávado -Braga, mandado instruir por despacho de 012009, do Vice-Presidente do Conselho Directivo da ARS do Norte, P., exarado na acta n 117, de 012009, com o n 05/EPBRAGA/ARSNORTE/0
Em 28 de Outubro de 2010, a ARSN,IP deliberou arquivar o processo disciplinar contra a Autora, deliberação que se dá aqui por inteiramente reproduzida.
A Autora era uma pessoa feliz, entusiasmada e empenhada que encarava a actividade profissional como um meio de realização individual.
A Autora tornou-se uma pessoa irritadiça e agastada.
A Técnica Superior AMPS comentou com a Autora, a título informal, que o seu contrato de trabalho havia sido renovado até 31 de Julho de 201
À Autora não foi comunicado formalmente que tinha sido autorizada a renovação do seu contrato de trabalho até 31 de Julho de 201
A Autora não compareceu ao serviço no termo da baixa médica em 28 de Agosto de 200
A factualidade constante dos itens a constitui matéria de facto dada como assente em sede de despacho saneador.
Foram inquiridas as testemunhas indicadas pela Autora:
CMCR, casada com o irmão da Autora e que com ela convivia frequentemente.
, amigo pessoal da Autora desde o ano de 2006 e que fazia parte do círculo social da mesma.
Para contraprova do item da base instrutória, agora facto dos factos provados, foi ouvida a testemunha Pedro Silva, indicada pela Ré. Ora, o depoimento prestado por esta testemunha não foi suficientemente seguro nem suficientemente indiciador do contrário do facto a provar pela Autora para que o tribunal considerasse relevante o depoimento prestado.
Estas testemunhas também prestaram depoimentos sérios, credíveis, todos coincidentes e motivados por conhecimento pessoal dos factos ocorridos e aos quais foram interrogadas.
No que diz respeito aos factos não provados, os mesmos resultaram, quanto aos factos constantes dos itens,, e de não ter sido feita prova dos mesmos pois que não foram as testemunhas interrogadas sobre tais factos.
As questões a resolver consistem nos erros de julgamento assacados ao acórdão recorrido, incorporados nas conclusões da alegação da Recorrente.
Recortando pela negativa, há questões e fundamentos do acórdão recorrido excluídos do objecto do recurso, por falta de impugnação específica.
É certo que, em lugar de atacar frontalmente a decisão recorrida, a Recorrente enveredou por um ataque flanqueado, como se dá nota no parecer do P. nos seguintes termos:
Ora, a Autora solicitou a emissão de tal declaração mas a deliberação impugnanda indeferiu tal pretensão por não considerar estar o contrato caducado.
O regime legal de protecção no desemprego encontra-se previsto no decreto-lei n 220/2006, de 3 de Novembro.
Estatui com efeito o artigo  do mesmo :
In casu, a recusa da emissão da declaração de desemprego por parte da Ré resultou da não consideração de caducidade do contrato e da consideração de que aquele tinha sido renovado desde 1 de Janeiro de 2009, data da entrada em vigor da Lei n 59/2009, até 31 de Julho de 201
Mais adiante, a propósito do tema ilicitude, em sede de responsabilidade , pondera-se na decisão recorrida:
A ilicitude consistente na violação do 249 da Lei 59/2008 e das normas do 220/2006 é secundária e despicienda em face da violação primordial das normas legais que cominavam a caducidade do contrato.
Afirma-se ainda na sentença:
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e julgar a acção totalmente improcedente.
A questão a decidir é, conforme estipula a sentença recorrida, a de saber se as liquidações impugnadas, referentes a IVA de 2003 e de juros compensatórios relativos ao mesmo imposto, padecem do alegado vício de falta de fundamentação.
A Meritíssima Juiz do Tribunal a quo decidiu pela anulação das liquidações impugnadas atenta a falta de fundamentação das mesmas.
As declarações Modelo 344 servem apenas para uso interno da própria Autoridade Tribiutária, tendo como finalidade o acerto da conta corrente do sujeito passivo.
O facto de a sentença recorrida não ter atendido a todos os elementos probatórios constantes dos autos tendentes a demonstrar a efectiva fundamentação dos actos de liquidação em crise, designadamente a prova documental, constitui um erro de julgamento.
A fundamentação de um ato de liquidação, situação em apreço, deve ser o suporte por que foi defectuada aquela concreta liquidação e não qualquer uma outra, de molde a permitir ao contribuinte apreender os concretos factos donde ela emerge e poder determinar-se pela sua aceitação ou impugná-la, se entender que a mesma se encontra eivada de qualquer um vício que a inquine de ilegal, variand assim, a densidade fundamentadora, consoante o tipo de ato em causa e a participação ou não do mesmo no procedimento da sua formação.
A Impugnante, aqui Recorrida, apresentou contra-alegações, nas quais alcançou as conclusões seguintes:
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida errou no seu julgamento ao dar por demonstrado o vício de falta de fundamentação das liquidações em causa nos autos.
EcrãSU/SAFPeríodoValorCód. Motivo
SAF0126 674,11C10422
SU0021089,52C10322
SU0039 617,20C10322
SU0053215,17C10322
SU0063130,65C10322
SU0012 373,52C10322
SU004317,61C10322
SU0053 695,15C10322
PeríodoTipoValorCód. Motivo
,9310122
,8910122
,0510122
,5810122
839,8310122
fls 64 do PAT -
"analisada com expurgo.
Emitidas LAs e confirmadas RDs dado que a liquidação oficiosa de 99 foi anulada;
Calculados JC nos termos do n 89 do CIVA.
Ver manual em anexo e também cáculco de juros.
SU0062 263,09C10322
SU007872,84C10322
SU00895,78C10322
SU0091169,44C10322
SU01213 624,11C10322
PeríodoTipoValor
JC35,98
JC59,32
JC26,34
JC62,54
JC233,55
fls. 66-
Ao abrigo do art. 662, n 1, do CPC, adita-se ao probatório, o seguinte facto:
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou a impugnação procedente, anulando-se os actos impugnados de IVA e juros compensatórios. Para tanto, fundamentou da forma seguinte:
Está em causa a aplicação do artigo 8, n 4, do CIVA1, o qual estabelece, que a notificação do apuramento do imposto devido a rectificações a tributações oficiosas deverá indicar, sob pena de nulidade, os novos elementos e os actos através dos quais chegaram ao conhecimento da Administração Fiscal.
Vejamos o que se escreveu sobre esta questão na sentença recorrida:
Concorda-se inteiramente com o assim decidido.
Verifica-se, assim, que no referido parecer, foi a própria recorrente quem indicou a informação do Mod. 344 para dizer que os procedimentos e correcções técnicas que originaram as liquidações estavam fundamentados.
Ora, com o devido respeito, tal ofício junto aos autos como Doc. 13 junto com a p.alínea K. do probatório), nada fundamenta, pois do mesmo consta o seguinte:
Deste modo, forçoso é concluir, como na sentença recorrida, que os elementos existentes nos autos não permitem discernir a fundamentação das liquidações impugnadas.
Acórdão do STA de 09/09/2015, Proc. 01173/14, disponível em www.dgsi.pt
Proc. N 3405/17T8PNF.P1
Recorrentes: B, Lda e
Para sustentarem a impugnação judicial, apresentaram as seguintes conclusões:
Custas pela arguida. Notifique e deposite.
Notificados, os apelantes não apresentaram resposta a este.Foi cumprido o disposto no art. 418 do CPP, com vistos electrónicos. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso cfr. art.s 403, n 1 e 412, n 1, do, as questões colocadas pelos recorrentes para apreciação consistem em saber, se a decisão recorrida:
deve ser revogada, quanto ao arguido , por dever julgar-se materialmente inconstitucional o art. 551, n 3, do CT, por violação do disposto nos art.s 30, n 3 e 32, n 2, da CRP; e
deve ser substituída por outra que determine a substituição da coima aplicada pela sanção de admoestação.
OS FACTOS:O Tribunal a quo, discutida a causa, fixou o elenco factual seguinte:
No dia 11 de Abril de 2018, pelas 11h30m, em visita inspectiva efectuada ao estabelecimento sito na Rua , n. ,  - Felgueiras, verificou-se que a arguida mantinha ao seu serviço, sob a sua autoridade e direcção, entre outros, o trabalhador E, admitido em 01/10/2007, com a categoria profissional de modelador.
Uma vez que, a arguida não apresentou qualquer documento, foi a mesma novamente notificada, através de correio registado com aviso de recepção, para apresentar os mesmos documentos nos serviços  da ACT até 21/05/201
Da análise do referido recibo constata-se que o mesmo se refere ao período de 01/01/2018 a 01/04/201
À data de 4 de Julho de 2018 a arguida tinha uma trabalhadora, a saber, G.
De acordo com o Registo Individual de Infractores a arguida não foi condenada em contra-ordenação grave ou muito grave nos cinco anos anteriores.
Na vertente do direito substantivo relevam, no essencial, os art.s 79, n1 e 171, n1, da Lei 98/2009, de 4 de Setembro e a al., do n4, do art. 554, do Código do Trabalho.
Analisando as conclusões dos recorrentes verifica-se que, no essencial, a sua pretensão se resume a que seja revogada e substituída a decisão recorrida, em primeiro lugar, por não se conformarem de nela não se ter julgado, quanto ao arguido , materialmente inconstitucional o art. 551, n 3, do CT, por violação do disposto nos art.s 30, n 3 e 32, n 2, da CRP, nos termos já suscitados em sede de impugnação judicial da decisão administrativa.
E a própria lei processual é clara a fazer essa distinção, quando no art. 20 da citada Lei 107/2009 manda aplicar ao sujeito solidariamente responsável pelo pagamento da coima, com as necessárias adaptações, as disposições dos arts. 17, 18 e 19, do mesmo diploma, todas elas respeitantes ao arguido, e apenas a ele.
Do já citado art. 551, n 3, resulta obviamente que aos gerentes não são extensíveis outros efeitos da condenação, designadamente as sanções acessórias previstas no artigo 56 do Código do Trabalho, tal como não poderão ser incluídos no registo a que alude o art. 565 do mesmo código.
Assim, se bem que se nos cumpra justificar esta nossa posição, procuraremos evitar mas, salvaguardando, desde já, eventuais repetições.
Posição que, ao contrário do que consideram os recorrentes, entende que, a responsabilidade dos gerentes, administradores e directores não pressupõe a prática de qualquer ilícito contra-ordenacional, com base na culpa ou com base na culpa presumida, nem há qualquer transmissão da responsabilização pela prática da contra-ordenação.
Acolhemos, tal como se fez na decisão recorrida, este entendimento e não vislumbramos qualquer razão para defender entendimento diverso.
Os bens dos directores, administradores ou gerentes ou só respondem, solidariamente, porque houve a prática de uma infracção pela sociedade que dirigem, administram ou gerem que ofenderam bens jus-fundamentais.
Improcede, assim, esta questão do recurso.Vejamos, agora, a segunda questão suscitada.
Consequentemente, impõe-se concluir, face aos factos provados, que a arguida praticou a contra-ordenação pela qual foi condenada.
De acordo com o disposto no art. 79, n1, e 171, n1, da Lei n 98/2009, a contra-ordenação cometida é considerada muito grave.
Ora, basta atentar neste dispositivo e no que estabelece o referido art. 171, n 1, para se concluir que não assiste razão aos recorrentes.
Não vemos, assim, como contornar os dispositivos em causa e acolher os argumentos invocados pelos recorrentes, sempre com o devido respeito, sem qualquer apoio legal.
A infracção cometida é qualificada de muito grave.
Assim, considerando o teor das disposições legais citadas, só se pode concluir que, é legalmente inadmissível a substituição da pena, nos termos pretendidos pelos recorrentes e, desse modo, a decisão recorrida deve manter-se, porque, não violou qualquer dispositivo legal, em particular, os referidos por aqueles.
Improcede, assim, também, esta questão e improcedem todas as conclusões do recurso.
Não se conformando com a referida sentença, dela apela o réu, formulando as seguintes conclusões:
Da mencionada sentença não constam quaisquer factos, nem sequer por remissão, e os factos constantes da acusação não foram, necessariamente, sujeitos ao princípio do contraditório, que é estruturante do processo penal, para além de que nem sequer foram efetivamente julgados por um Tribunal, onde tal contraditório teria sido assegurado.
Além do mais, o R. alegou e demonstrou que a aceitação da sanção teve exclusivamente em vista não prejudicar a possibilidade de ingressar no mercado de trabalho.
Contudo, no seu depoimento prestado, como testemunha, nos autos criminais, admitidos nos presentes autos, o pai da A. reconhece que o cão estava com trela.
O R., quer em sede de contestação, quer em sede de declarações de parte, afirmou que o cão tinha trela, mas não tinha açaimo.
O mesmo assumiu prontamente que o cão não usava açaimo, mas tinha trela com 72 , estava preso na argola do carro, Renault Laguna, cuja bagageira tem 1,2 a 1,5 metros de comprimento, e confirmou que, após a mordidela, o cão ficou no mesmo lugar, porque senão ficaria pendurado pelo pescoço.
As testemunhas confirmaram igualmente que o cão andava sempre com trela.
Sempre se dirá que nunca a trela serviria o seu propósito sempre e quando, em qualquer lugar, uma criança se aproximasse de tal forma do animal, que ocupasse o espaço envolvente deste, como fez a A. e como foi reconhecido pelos seus pais.
Porém, o pai da A. acabou por admitir que nem ele, nem a mãe da A. pediram autorização ao R. para que a criança acariciasse o cão.
Afigura-se inequívoco que os pais da A. articularam os depoimentos utilizando muitas vezes as mesmas palavras e as mesmas expressões com o notado propósito de responsabilizar o R., obrigando-o dessa forma a pagar uma indemnização.
Em qualquer dos casos é possível notar uma total falta de autocensura quer pelo evento em discussão nos autos, quer pela queda da criança no vão da escada.
Por seu turno, o R. afirmou que ninguém lhe pediu consentimento para que a A. acariciasse o cão.
Aliás, nenhum facto foi relatado, a partir do qual seja possível extrair que, aquando do pedido, o R. se terá apercebido dele, sendo esta apreciação uma mera conclusão do pai da A. a que o douto Tribunal a quo, erradamente, aderiu.
Os pais da A. tentaram demonstrar ao longo dos seus depoimentos uma relação de habitualidade e familiaridade da A. com o cão e vice-versa.
Contudo, essa versão fica totalmente destruída perante os depoimentos do R. e das testemunhas, razão pela qual, na perspetiva do Recorrente, o douto Tribunal a quo julgou erradamente como provada a habitualidade de convívio e partilha do mesmo espaço entre a criança e o cão, quando estes, na realidade, não interagiam.
Mas ainda que fosse considerado como na douta sentença recorrida, forçoso é concluir que, se que os pais tinham o cuidado de não deixar a A. interagir livremente com o animal, então no dia do evento não tiveram esse cuidado e a falta dele não é apto a imputar ao R. qualquer responsabilidade.
Pelo exposto, o fato dado como provado sob o n. 29 deveria ter sido dado como não provado, o que se requer.
A douta sentença recorrida, em momento algum, afirma de forma clara e inequívoca o lugar onde ocorreu o evento, apesar de reconhecer no facto provado sob o n. 5 que o cão estava no interior do porta-bagagens.
Resulta dos depoimentos dos pais da A. e do R. que o evento ocorreu no interior do veículo.
Quer isto dizer que quem realiza a ação de aproximação do cão é a A. e não o inverso. É esta que entra no espaço onde se encontra o cão e não o inverso. É esta que toma a iniciativa de tocar o cão e não o inverso. Foi o pai que autorizou a A. a tocar no cão e não o inverso.
Diferentemente, o R. não tinha, nem poderia ter, o domínio sobre a criança, uma vez que este pertence aos progenitores que a acompanhavam.
Portanto, nenhuma censura pode ser dirigida a R.
Assim, salvo melhor opinião, não logrou a A. provar a responsabilidade do R., uma vez que nenhum ato típico e/ou ilícito foi praticado pelo R. Por este motivo, deve o R. ser absolvido.
independentemente da interpretação que cada um, nomeadamente os pais da A. pudessem fazer ou tenham feito.
Assim, também por esta via, se demonstra que, em face de toda a prova produzida, deve o R. ser absolvido.
Em sede de alegações, o R. requereu que, relativamente a qualquer indemnização que pudesse, eventualmente, ser arbitrada, fosse determinado o depósito desta em conta bancária titulada exclusivamente pela menor, que não pudesse ser movimentada pelos pais até aquela completar a maioridade, salvo ordem em contrário do Tribunal.
Contudo, na douta sentença requerida nada é referido a tal respeito, pelo que a douta sentença recorrida é nula.
A autora contra-alegou concluindo que:
Face ao contexto de amizade e convívio, o tribunal a quo ficou convencido e bem que a menor estava condicionada pelos pais a só tocar no cão com autorização e, por outro lado, que o Recorrente não tinha qualquer objecão a que a menina tocasse no animal, pelo que, quando se apercebeu que a menor se aproximava do cão e que o pai autorizara a que tocasse no animal, não tomou qualquer iniciativa nem manifestou qualquer oposição.
A avaliação que o Recorrente fazia do perigo perante aquela situação, era praticamente nulo.
Razão pela qual a Recorrida confiava que nada lhe poderia acontecer.
Quanto ao ponto 2, o Tribunal a quo valorizou e bem as declarações prestadas pelos pais da Recorrida, que reconheceram que o cão não apresentava qualquer perigo, que não era agressivo para as pessoas, trazendo a confiança necessária para que a sua filha brincasse com o mesmo.
Contudo, os pais da Recorrida não permitiam que a mesma interagisse livremente com o cão, solicitando sempre a sua autorização para tal.
Conforme avaliou e bem o Tribunal a quo, a Recorrida, com 4 anos de idade na altura dos factos, sofreu danos, resultantes de lesões corporais, da operação, cicatriz na face, alteração de, que merecem ser tutelados pelo direito.
Não é apenas a dor física, como o próprio sofrimento psicológico que necessita de ser reparado.
O Tribunal a quo considerou os seguintes factos:- Idade da Recorrida: 4 anos;-Gravidade dos ferimentos;- Quantum doloris de 5, numa escala de 7;- Cicatriz no lábio com 3,5cm, desfigurou de forma grave a face da Recorrida, e que poderá ser apenas parcialmente corrigida, afetando desse moda a sua vida.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC, as questões a decidir são:
nasceu no dia 10 de agosto de 2007, filha de LF e de AF;
No dia 15 de maio de 2012, pelas 16h20, FJ estava sentado no interior do porta-bagagens aberto da sua carrinha Renault Laguna, de matrícula --UM, juntamente com o seu animal de estimação, um cão de raça Bull Terrier chamado Chuck;
A carrinha estava estacionada junto da igreja paroquial da Brandoa, na Amadora;
O cão estava no interior do porta-bagagens sem trela nem açaime;
A dado momento, LF, que seguia na sua viatura juntamente com AF e , avistou o réu;
Porque eram amigos, LF estacionou a sua viatura atrás da viatura do réu para o cumprimentar;
Ao cumprimentarem-se,  perguntou ao pai se podia acariciar o cão;
Ao acariciar o animal, este reagiu ao gesto da autora e deu-lhe uma dentada que a atingiu no lábio superior;
LF e o réu transportaram a autora ao quartel da Corporação da Cruz Vermelha e ela foi transportada daqui para o Hospital de Santa Maria, onde entrou pelas 17h12;
Foi operada no próprio dia, tendo sido submetida a lavagem e desbridamento da ferida, miorrafia do orbicularis oris e enxerto de pele parcial tie over, colhido do couro cabeludo temporal esquerdo;
Aquela ferida determinou uma incapacidade temporária geral que foi fixada em 15 dias e uma incapacidade temporária parcial de 165 dias;
Nos primeiros 15 dias, a autora não frequentou a pré-escola, não tendo convivido com amigos e educadores;
Foi ainda fixado um quantum doloris de 5 numa escala de 1 a 7 pontos, de gravidade crescente;
A cicatriz é valorizável em 4% pela Tabela Nacional de Incapacidades -1 0,01-0,06) e em 4 pontos de acordo com a Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil de acordo com Pa0101 1 a 10;
Tiveram ainda despesas de farmácia de 34,20 euros;
Antes de ter sido adquirido pelo réu, o cão Chuck frequentou uma escola para educação de canídeos;
À data dos factos tinha consultas regulares no veterinário e estava vacinado;
Antes da situação referida em, a família da autora e o réu reuniam-se com outros amigos, várias vezes por semana, em convívios em que muitos deles levavam cães;
Nesse grupo de amigos, o cão Chuck é tido como um cão calmo e dócil, não sendo conhecidos outros comportamentos de agressividade contra outras pessoas;
O réu aceita que o cão interaja com crianças, nomeadamente com os sobrinhos e filhos de amigos;
A autora e o Chuck estavam habituados a partilharem o mesmo espaço, ainda que os pais da autora tivessem cuidado para que a criança não interagisse livremente com o animal.
O réu respondeu afirmativamente;
Considera o recorrente que:
"Em sede de alegações, o R. requereu que, relativamente a qualquer indemnização que pudesse, eventualmente, ser arbitrada, fosse determinado o depósito desta em conta bancária titulada exclusivamente pela menor, que não pudesse ser movimentada pelos pais até aquela completar a maioridade, salvo ordem em contrário do Tribunal.
Um recurso incide sempre sobre uma decisão que recaiu sobre determinadas questões, visando-se com ele apreciar da manutenção, alteração ou revogação daquela, razão pela qual, enquanto meio de impugnação de uma decisão judicial, o recurso apenas pode incidir, em regra, sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo o tribunal ad quem confrontar-se com questões novas assim, Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, p..
Apenas podem ser excepcionadas desta regra aquelas situações em que essas questões novas sejam de conhecimento oficioso e o processo contenha os elementos imprescindíveis.
Uma tal regra encontra a sua justificação no princípio da preclusão, quer por desprezar a finalidade dos recursos art. 627, n 1 do P.), quer para não impedir a supressão de graus de jurisdição.
Ora, a questão que se coloca é a de saber se o Tribunal estava vinculado ao conhecimento desta invocação?
Desde já se refira que, até ao momento da produção das alegações orais pela Ilustre Advogada do réu, não tinha tal invocação sido produzida no processo.
Mas, para além deste aspecto, importa afirmar que não se coaduna com a função das produção de alegações orais, a de apresentação de requerimentos visando introduzir uma questão nova no processo.
Assim, esse momento processual não é o adequado para a formulação de requerimento sobre o mérito da causa ou sobre alguma questão relacionada com o pedido e a causa de pedir formulados.
No caso, a pretensão expressa pela Ilustre Advogada do réu, aquando do momento da produção de alegações orais, nos termos do artigo 60, n. 3, al. do CPC, ao pretender introduzir na esfera de questões a decidir pelo Tribunal a quo, uma nova questão relacionada com o conhecimento do pedido e da causa de pedir invocados, que não deduziu na contestação ou em qualquer articulado subsequente, não determinava que tal Tribunal tivesse de sobre ela tomar posição e emitir juízo.
Alega o apelante que deve ser alterada a matéria de facto constante da sentença.
Os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade cfr. Ac. do STJ de 28-04-2014, P. n 1006/12TBPRD.PS1, relator ABRANTES;