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Doente teve alta bem, com pulsos distais e assintomático.
Assim se manteve por vários meses, tendo reiniciado a sua actividade desportiva e laboral sem limitações.
A 24 Junho 2011 foi vítima de um acidente de motociclo do qual resultou traumatismo dorso-lombar, do ombro direito e membro inferior direito. Desde esse episódio refere arrefecimento do membro inferior direito, porém sem dor em repouso.
Por este motivo foi observado no início de Setembro e confirmada trombose do bypass aorto-femoral direito.
Bifurcação femoral pós bypass permeável com fluxos de reabilitação. Restantes artérias até ao pé mantinham-se permeáveis e com as mesmas características. Doppler arterial do membro contra lateral sem qualquer alteração.
Realizou novo angioTC que confirmou além da trombose do bypass, trombose de novo, da artéria femoral superficial.
O INML, a quem foi pedido exame médico-legal sobre esta matéria, considerou indispensável, para a emissão de parecer pericial, que o examinando fosse submetido a exame pela especialidade de cirurgia vascular.
Tal exame, pela especialidade de cirurgia vascular, foi efetuado pelo cirurgião vascular Dr. Carlos fls 497 dos.
No respetivo relatório pericial este perito fez constar o seguinte:
"Não se pode afirmar que o acidente tenha sido a causa de oclusão do enxerto aorto-femoral direito, realizado em Abril de 201
Sobre a forma de se saber, aquando do acidente, se o bypass estava a funcionar corretamente, o perito esclareceu que era fácil, e devia ter sido feito.
Falando sobre a dissecção sofrida pelo A. aquando do cateterismo que foi efetuado para tratar o enfarte agudo do miocárdio sofrido pelo A. em 2010, o advogado da R. perguntou o seguinte:
Ainda sobre a relação entre o acidente e a oclusão do bypass:
Perito: Pode ter sido, sim senhor.
Advogado da R.: Não sei, um trauma
Perito: Pode ter sido. Do modo como teria caído, será que fez uma extensão violenta da região femoral ou não?
Advogado da R.: "Pois, é o que eu quero saber.
Finalmente, o Exm. advogado da R. empreendeu o ensejo de obter uma resposta mais conclusiva por parte do Sr. perito:
No mais mantém-se a matéria de facto fixada pelo tribunal a quo.
Segunda questão valor da indemnização devida ao A.)
Nos autos é incontroverso que o acidente objeto da ação foi causado, ilícita e culposamente, pelo condutor do automóvel ligeiro que colidiu com o motociclo conduzido pelo A.. A responsabilidade do detentor desse veículo, pelos acidentes emergentes da sua circulação artigos 48 e 50 do, havia sido transferida para a seguradora ora R. artigos ,  e 1 do Dec.-Lei n. 291/2007, de 28).
É sabido que tal conceção da causalidade pode levar a resultados que ferem o sentimento comum de justiça, alargando a causalidade a eventos que não poderão, razoavelmente, ser imputados ao agente. Veja-se o conhecido exemplo do taxista que se atrasa na realização do transporte contratado e, por via disso, o passageiro apanha um outro comboio, que vem a descarrilar, causando-lhe a morte.
Assim, pese embora a relação indireta existente entre o evento o e o dano amputação), e o caráter parcial do nexo de causalidade entre o acidente e a amputação pois para a amputação também contribuiu a implantação do está preenchido o requisito do nexo de causalidade nexo que é entre o acidente e a amputação sofrida pelo A., como pressuposto da responsabilização da ora R. pelo ressarcimento por esse dano.
O tribunal a quo, porém, considerando que, in casu, ocorria uma situação de concausalidade, daí extraiu conclusões relevantes:
Temos, portanto, duas condições que concorreram para o dano, sendo que qualquer uma delas isolada não teria provocado aquele resultado.
A R. insurge-se contra esta redução em 50%. No caso de esta Relação considerar provado o nexo de causalidade entre o acidente e a amputação da perna do A., a apelante defende que não pode ser atribuído ao acidente mais do que 25% da causalidade.
Concretizando com um exemplo, veja-se o exarado no já citado estudo de Carina Oliveira, Duarte Nuno Vieira e Francisco Corte-Real):
No que concerne ao regime de concausalidade previsto na LAT Lei dos Acidentes de, divergimos da análise efetuada pelo tribunal a quo.
Quanto ao n. 3 do art. 1 da LAT, manifestamente não seria aplicável ao A., na medida em que antes do acidente não lhe fora reconhecida qualquer incapacidade seja laboral, seja qualquer outra, sendo certo que o A., com o bypass colocado, fazia uma vida perfeitamente.
O apelo ao art. 1 da LAT para a mitigação da responsabilidade do lesante é, pois, a nosso ver, desajustado.
Exposto isto, vejamos agora o valor a atribuir ao A. a título de indemnização pelos danos sofridos.
Na sentença recorrida assinalaram-se os seguintes danos ressarcíveis:
Quanto aos danos patrimoniais, emergentes da amputação.
A Portaria n. 377/2008 de 26 de maio, alterada pela Portaria n. 679/2009, de 25 de junho, estabelece, no anexo , uma fórmula de cálculo do dano patrimonial futuro, acompanhada de uma tabela prática de aplicação.
Posto isto, a tabela prática supra referida pode servir como ponto de partida para a tarefa de se fixar a indemnização ora sub judice.
A Portaria estabelece que as idades a considerar para os seus efeitos serão as da data do acidente art. 1) e que para o cálculo do tempo durante o qual a prestação se considera devida se presume que o lesado se reformaria aos 70 anos de idade alínea do n. 1 do art.  da.
Tanto na decisão recorrida, como na apelação, invocaram-se acórdãos que se debruçaram sobre situações em que o lesado sofreu amputação de um dos membros inferiores, ou de ambos.
Tal transação foi homologada por sentença proferida em 1201
Pelo exposto, julga-se a apelação improcedente e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida, sem prejuízo de se dever proceder ao desconto, no pagamento da indemnização fixada, do valor das rendas pagas pela R. ao A. ao abrigo da transação a que chegaram no procedimento de arbitramento de reparação provisória suprarreferido.
Pedro Martins com declaração de
Neste sentido veja-se:
Antunes Varela ainda esclarece págs. 924 e 925 da obra:
Outra conclusão a registar é a seguinte: para que um dano seja considerado como efeito adequado de certo facto não é necessário que ele seja previsível para o autor desse facto.
E em nota acrescenta:
Ora, aplicando isto ao caso, diga-se que um acidente de viação, em que o lesado é abalroado por um veículo automóvel, provocando-lhe lesões corporais, é, em relação aos danos subsequentes, sejam eles, por regra, quais forem, uma causa adequada, não sendo necessário que eles sejam previsíveis para o condutor do automóvel que, no caso, naturalmente, não saberia que o autor tinha um.
O que também quer dizer que para a afirmação do nexo de causalidade, em acidentes de viação, não importa que o lesante não tenha conhecimento da situação particular do lesado: se em relação a alguém que dá uma bofetada noutra pessoa e a bofetada provoca a morte do agredido, se tem de ter em conta, no juízo sobre a adequação da causa, que o falecido padecia de grave doença cardíaca utilizou-se o exemplo de Antunes Varela, obra citada, pág., tal já não é o caso quando se causa uma lesão no corpo de outrem através de um embate com um veículo automóvel que é capaz de provocar todo o tipo de danos.
Assim sendo, compreende-se que em França, onde as coisas se colocam mais ou menos nos mesmos termos, se diga:
Nos pontos e do sumário e no texto do acórdão aceita-se que a fragilidade do lesado em virtude da implantação do bypass contribuiu, como concausa, para o agravamento do resultado final, embora tal não tenha implicações no direito de indemnização do lesado.
Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal colectivo acima identificados, do Juiz 4 do Juízo Central Cível e Criminal de Beja, os arguidos ...) e  foram, na parte que agora interessa ao recurso, condenados pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2, n. 1, do Decreto-lei n. 15/93, de 22-1, nas penas de:
O Presente Recurso versa unicamente matéria de Direito.
Quanto aos factos não provados e relevantes para o presente recurso, decidiu o Tribunal A Quo dar como não provado que esde 202017, o arguido ...), também conhecido por, e o arguido ...), em comum acordo, firmaram o propósito de ceder, a quem quer que lhes solicitasse, produtos estupefacientes de diversa natureza a troco da respetiva contrapartida monetária;
E é contra esta posição assumida pelo Tribunal A QUO que nos erguemos, com todo o respeito que é merecido e o Recorrente não pode deixar de impugnar.
A destrinça entre estes tipos legais, impõe a analise do tratamento jurisprudencial que tem vindo a ser feito ao vulgarmente chamado tráfico de rua, uma vez que toda a factualidade provada relativamente a este arguido, a esta natureza de tráfico se reposta.
Nesse mesmo sentido, encontra-se no Acórdão proferido em 22-06-2011, pelo Tribunal da Relação do Porto, nos autos 67/06GACHV.P1, relatado pela Sr' Desembargadora Maria Deolinda Dionísio que também supra se transcreveu e
Da factualidade provada resulta que, quanto ao aqui Recorrente ...), tinha consigo uma placa de cannabis com o peso líquido de 85,298 gramas e com um grau de pureza de 30%, suficiente para 511 doses individuais.
Não resultou provado nenhuma transação de estupefaciente ou qualquer tentativa de ato de venda levado a cabo pelo Recorrente.
Não foi encontrado na sua posse quaisquer quantias monetárias que sequer indiciassem que o Recorrente tivesse transacionado produto estupefaciente.
Decorre da própria fundamentação que o Recorrente assumiu que era seu o produto estupefaciente encontrado na sua posse e que é consumidor.
De toda a analise do acórdão posto em crise, a factualidade demonstrada quanto ao aqui recorrente, em nada se mistura com o co-arguido, ...), no processo, e por assim ser, deveria o Tribunal A QUO, destrinçar um de outro, o que não aconteceu e urge ser reparado por Exas.
Os seus antecedentes criminais não são todos eles pela prática do mesmo crime pelo qual aqui vem condenado.
De facto não é com penas elevadas que se combate o crime de trafico de droga.
O Recorrente não pode deixar de observar as penas cominadas em processos cuja gravidade é bem mais acentuada que a sua conduta.
Pelo supra demonstrado e fazendo fé numa alteração do crime a que foi condenado o aqui recorrente, requeremos uma redução substancial da pena concreta aplicada.
Em suma a medida da pena de 5 anos de prisão efectiva, mostra-se excessiva de acordo com o supra exposto.
O arguido/recorrente confessou a esmagadora maioria dos factos com excepção de ter vendido produto estupefaciente ao outro arguido, versão que mantém, pese embora não tenha para o presente recurso qualquer interesse, por não se impugnar qualquer matéria de facto dada como provada, e também por irrelevante tendo em conta a matéria confessada e dada como.
A área geográfica na qual o arguido vendia produto estupefaciente era reduzida, e os métodos utilizados para esse efeito eram rudimentares, destinando-se o produto da venda apenas ao consumo do arguido, ele próprio consumidor de cocaína.
O arguido está social, familiar e profissionalmente integrado, e tem foi formação profissional adequada para reintegrar o mercado de trabalho, pois desde sempre apostou na sua própria formação profissional.
O arguido tem um filho menor, e uma companheira; tem ainda também o apoio de uma família alargada, que continua a apoiá-lo em todos os momentos da sua vida.
Entende assim o arguido que a medida da pena seis anos de prisão), deveria situar-se entes entre os quatro anos e os cinco anos de prisão, por forma a possibilitar a suspensão da sua execução, nos termos do artigo 5 do Código Penal.
Em termos de necessidade especial, uma pena inferior ou igual a cinco anos de prisão satisfaria, em nosso modesto entender, as necessidades de prevenção geral, até porque o arguido já se encontra preso mais de seis.
Em termos de necessidades especiais da pena, tendo em conta a personalidade do arguido, existe um prognóstico positivo em como este não reincidirá na prática de mais crimes desta ou de outra, e isto até porque a ameaça de prisão já não são para o recorrente uma mera abstracção, mas sim uma realidade que ele, agora, já conhece.
Condenando-se o arguido em pena inferior a cinco anos, suspensa na sua execução, permitiria uma verdadeira prevenção especial positiva, pois desta forma permitiria ao arguido voltar para junto da sua família, reingressar no mercado de trabalho, investir na sua formação, em detrimento de o afastar da sociedade.
O pressuposto formal contido no artigo 5 do CP encontra-se preenchido;
Na senda do factor de ressocialização, entende-se que não se deve condenar na execução de uma pena sem antes passar pelo regime de suspensão, mediante o regime de prova, o que, nos presentes autos faria todo o sentido.
um saco de plástico de cor branca, que tinha, no seu interior:
um saco de plástico de cor branca, que tinha no seu interior:
uma bolsa de tecido, de cor preta, que continha no seu interior:
um telemóvel da marca Samsung;
um telemóvel da marca Nokia; e
Os Arguidos ...) e ...) conheciam as características psicotrópicas dos produtos estupefacientes aludidos, respetivamente, em 2 e 3, que detinham com intenção de a vender a terceiros, agindo de forma deliberada, livre e consciente, sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.
O Arguido ...):
Nasceu em Lisboa, sendo o segundo de uma fratria de quatro elementos;
Concluiu o  ano de escolaridade;
Aos 16 anos de idade foi internado em Centro Educativo em cumprimento de medida tutelar educativa;
Após este internamento, o seu estilo de vida continuou a ser marcado pela falta de uma atividade estruturada, laboral ou formativa, assente no convívio com o grupo de pares conotados com o Sistema de Administração da Justiça Penal;
Mantém um relacionamento amoroso com, com quem tem um filho, atualmente com 6 meses de idade;
À data dos factos, residia com a mãe e o padrasto;
Conta com dois processos disciplinares instaurados contra ele, ainda em fase de inquérito;
No ano letivo 2017/2018 frequentou curso de Educação e Formação de Adultos 3 Ciclo EFA, dando continuidade aos estudos no presente ano letivo 2019/2020); e
Aos 12 anos de idade passou a residir com a progenitora na Amadora e, posteriormente, no Bairro das Furnas, em Lisboa;
Tem um irmão uterino, atualmente com 9 anos de idade;
Completou o  ano de escolaridade;
Após a saída escolar, passou a ocupar as suas rotinas no convívio com pares oriundos do seu meio residencial, conotado com problemáticas de exclusão e de criminalidade;
Não adquiriu hábitos de trabalho estruturados e regulares, tendo apenas trabalhado num café, mas de forma ocasional;
Em meio de reclusão, permanece inativo ao nível ocupacional, mas inscreveu-se no curso EFA B3 equivalente ao  ciclo do ensino básico);
Cumpre as regras do Estabelecimento Prisional e não regista processos disciplinares; e
Que, pelo menos desde 202017, o arguido ...), também conhecido por, e o arguido ...), em comum acordo, firmaram o propósito de ceder, a quem quer que lhes solicitasse, produtos estupefacientes de diversa natureza a troco da respetiva contrapartida monetária;
Que os Arguidos, designadamente o Arguido ...), dissimularam e disseminaram parte do estupefaciente que tinham para venda em diversos locais, aos quais apenas iriam aceder após a venda integral do restante estupefaciente que tinham consigo;
Que todo o produto estupefaciente descrito em 1, bem como o telemóvel e quantias encontradas em posse de ...) e, pertenciam aos Arguidos, bem como aos sujeitos integrantes do grupo autodenominado;
Que os produtos estupefacientes discriminados em 4 pertenciam aos Arguidos e aos demais elementos do grupo;
Assim, carece em nossa ótica de sentido a versão dos Arguidos de que detinham o produto estupefaciente somente para consumo próprio. Com efeito, atento o supramencionado circunstancialismo, tais relatos são simplesmente infirmados pelas regras da normalidade da vida.
Na verdade, este Tribunal, beneficiando da imediação, constatou que as testemunhas ...) e ...) falaram de um modo que se afigurou comprometido, estudado, mecanizado e cauteloso. Ora, a patente falta de sinceridade e honestidade evidenciada nos seus depoimentos inquina invariavelmente a fiabilidade de toda a versão dos factos relatada pelas mesmas, tanto mais que nesta parte tal versão não surge corroborada por quaisquer outros elementos probatórios.
De modos que é também por ele que apreciaremos a pretensão do recorrente ...).
E porque se trata de vindicação comum ao outro recorrente, o arguido ...), passamos a conhecer também da questão posta no recurso deste e que é a de que a pena de 6 anos e 6 meses que lhe foi aplicada é excessiva, devendo antes ser fixada entre os 4 e os 5 anos e suspensa na sua execução.
O tribunal "a quo" fundamentou a graduação das penas que aplicou a cada um dos arguidos do seguinte modo:
Efetuado o enquadramento jurídico-penal dos factos provados nos presentes autos, cumpre de seguida determinar a medida das penas a aplicar aos Arguidos, o que deve ser realizado tendo como linhas orientadoras os critérios previstos nos arts. 4 e 7 do Cód. Penal. Da indicação da medida abstrata da pena
O crime cometido por cada um dos Arguidos é punido com a pena de 4 a 12 anos de prisão cfr. art. 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de. Da determinação das medidas concretas das penas de prisão
O dolo é, em qualquer caso, intenso, porquanto é direto.
Quanto ao Arguido ...), as mesmas são muitíssimo elevadas, considerando desde logo a sua longa carreira criminal, o estilo de vida socialmente destruturado e a personalidade revelada no cometimento dos factos.
Note-se que, entre 2003 e 2015, este Arguido, atualmente com 32 anos de idade, cometeu 26 crimes distintos, 3 dos quais de tráfico de estupefacientes de quantidades diminutas e de menor gravidade e 2 de consumo de estupefacientes sendo estes relativos aos anos de 2006, 2008, 2014, 2015 e.
Inexistem nos autos quaisquer elementos que nos permitam concluir que o Arguido ...) interiorizou o desvalor da sua conduta. Ao contrário, como resulta das declarações prestadas pelo mesmo em sede de interrogatório judicial de arguido detido, este Arguido demonstrou uma atitude desculpabilizante, procurando justificar a sua conduta.
Por outro lado, apesar de em 2018 ter trabalhado como pintor da construção , a verdade é que o percurso laboral do Arguido foi sempre precário, sendo este um fator negativo para a sua inserção na sociedade.
Nunca adquiriu hábitos de trabalho regulares limitando-se a trabalhar pontualmente num café).
Manifestou igualmente uma postura desculpabilizante, sendo nossa convicção que também este Arguido não interiorizou ainda a antijudicidade da sua conduta.
Ora, sopesando estes elementos, considera-se justo, adequado e proporcional aplicar:
ao Arguido ...), uma pena de 6 anos e 6 meses de prisão; e
ao Arguido ...), uma pena de 5 anos de prisão.Considerando a medida concreta da pena de prisão em que o Arguido ...) vai aqui condenado, a mesma terá de ser imperativamente cumprida de forma efetiva. Da forma de execução da pena de prisão aplicada ao Arguido ...)
Por seu turno, atendendo ao quantum da pena de prisão aqui concretamente aplicada ao Arguido ...), deverá ponderar-se a possibilidade da respetiva substituição por uma medida não privativa da liberdade, sendo que certo que está desde logo afastada a possibilidade de aplicação das penas substitutivas de multa e de prestação de trabalho a favor da comunidade. Mas, que dizer da suspensão da execução da pena de prisão?
Daqui decorre que, pese embora seja um poder vinculado do julgador, o recurso ao instituto da suspensão da execução da pena de prisão está dependente, antes do mais, da verificação de um pressuposto de natureza formal que consiste na aplicação concreta ao Arguido de uma pena de prisão não superior a cinco anos, pressuposto esse que no caso sub judice efetivamente ocorre.
Importa, ademais, ter presente que são considerações exclusivamente de prevenção geral e especial, e não de culpa, que relevam para a decisão da suspensão ou não da execução da pena de prisão.
Posto isto, esta pena de substituição terá de ser aplicada caso se conclua, mediante um juízo de prognose, que a suspensão bastará para afastar o agente da prática de novos crimes e reintegrá-lo na sociedade e que, concomitantemente, não colocará em causa a confiança coletiva no sistema penal.
Por conseguinte, inequivocamente, não é mais possível concluir, mediante um juízo de prognose, que a mera ameaça da pena de prisão seria suficiente para, por um lado, afastar o Arguido ...) de delinquir e reintegrá-lo na sociedade e, por outro lado, não colocar em causa a confiança coletiva no sistema penal.
Impõe-se, pois, que também o Arguido ...) cumpra a pena de prisão de forma efetiva.
O reconhecimento do fenómeno e da comoção social que provoca, faz salientar a necessidade de acautelar as finalidades de prevenção geral na determinação das penas como garantia da validade das normas e de confiança da comunidade, mas, do mesmo passo, não podem ser descuradas as finalidades de reinserção dentro do modelo de prevenção especial.
Há que ponderar, na situação concreta, como elementos ou factores a reflectirem-se na culpa, a gravidade da ilicitude, a intensidade do dolo, os fins ou motivos que determinaram o crime, as condições pessoais dos agentes e sua situação económica e, em suma, em todo o demais condicionalismo mencionado não só no corpo como nas respectivas alíneas do n. 2 do art. 7 do Código Penal.
Proc n 3232/14T8VFR-A.P1
Nos presentes autos de acção declarativa de condenação em processo comum que B, intenta contra , Companhia de Seguros, veio esta interpor recurso do despacho que indeferiu o seu pedido de nomeação de assessor técnico em sede de perícia a realizar no Gabinete Médico-Legal.
Esse recurso foi admitido como de apelação, com efeito devolutivo e subida em separado.A apelada, previamente a esse despacho veio dizer que:
" Depois reiterar que a Autora entende que, ao deferir-se a requerida assessoria técnica, já se está a violar os direitos de personalidade constitucionalmente garantidos que estão na génese da norma especial contida no art. , n. 1, da Lei n. 45/2004, de 19 de agosto.
O despacho em recurso exarou que:
O douto despacho recorrido, salvo o devido respeito, não decidiu corretamente, não podendo a recorrente concordar com o indeferimento da assessoria técnica.
Para prova das lesões sofridas pela autora em virtude do acidente de viação descrito nos autos, a R. requereu a realização de perícia médica colegial, a realizar nos termos artigo 46, n. 1, alínea, do CPC., tendo nomeado, desde logo, o seu perito médico.
O douto despacho que admitiu os meios de prova indeferiu a realização da perícia em moldes colegiais, conformando-se com este douto despacho, a R. indicou assessor técnico, nos termos do disposto no artigo 48, n. 3, do Código de Processo Civil.
O que foi suficiente para fundamentar o indeferimento da assessoria técnica por haver expressa oposição do autor, nos termos do disposto no artigo 48, n. 3, do Código de Processo Civil.
A decisão do presente recurso impõe que se preencha o conceito de pudor cuja ofensa é o fundamento do douto despacho em apreciação no presente recurso.
Foi sujeita a tratamento médico, medicamentoso e de fisioterapia e sujeição a observações e exames clínicos inerentes, aqui se incluindo vários exames de avaliação do dano corporal.
Ficando a padecer de uma luxação acrómio-clavicular direita de grau
Foi observada, várias vezes, nos serviços clínicos da ré desde 11201
A Autora foi novamente avaliada pelos serviços clínicos da Ré em consulta de dano
corporal em 102017 e no dia 202017 em consulta de dano final.
Motivação Jurídica
Ora, sempre com o maior respeito aqui também por diferente opinião, parece-nos, claro que essa disposição, que proíbe a nomeação de assessores técnicos não é aplicável ao Código de Processo
Logo, não podemos defender que a menção precisa ao Código de Processo Penal quis também incluir o código de Processo Depois, essa norma é, face aos princípios gerais do processo claramente excepcional. Logo, nos termos do art. 11, do , Não pode ser aplicada por analogia.
Em segundo lugar, o elemento sistemático aponta para a mesma conclusão.