rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De retorno ao supra aduzido, consignou, então, que o Autor comportou-se como se, no seu animus, o agregado em que se encontrava o seu filho fosse continuasse a família que o mesmo devesse proteger e ajudar, ou seja, comportou-se como se a causa da sua contribuição se mantivesse, ou como se tivesse para si que, em tempo, a Ré lhe tivesse depositado na conta valores suficientes para pagar antecipadamente os empréstimos bancários.
Criando, assim, com tal comportamento, uma situação objectiva de confiança num determinado comportamento e ponto de vista, nos quais a Ré terá, compreensivelmente, confiado. Pelo que, o comportamento contraditório ora revelado traduz os elementos constitutivos de uma situação de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.
O que, caso se considerassem preenchidos os requisitos do enriquecimento sem causa o que não se sempre extinguiria o direito decorrente da aplicação daquele instituto. Ou seja, ainda que existisse um enriquecimento da Ré, suportado pelo empobrecimento do Autor, o que este não demonstrou, existiria uma causa para aquela conferida vantagem, consubstanciada na intenção do Autor de, conscientemente, e num espírito de generosidade, beneficiar o património da Ré, de modo a, eventualmente, preservar o agregado familiar do filho comum, não sendo conferida tutela jurídica ao seu posterior arrependimento.
No que concerne ao pedido principal, em que está fundamentalmente em equação o direito de regresso invocado pelo Autor, veio este, na presente sede recursória, invocar, em resumo, o seguinte:
Resultando, assim, tal elemento volitivo pode demais provado nos presentes autos ;
Do DIREITO de REGRESSO e seus pressupostos
Por sua vez, equacionando as situações de sub-rogação legal, aduz o art. 592, do mesmo diploma, que:
" Fora dos casos previstos nos artigos anteriores ou noutras disposições da lei, o terceiro que cumpre a obrigação só fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento, ou quando, por outra causa, estiver directamente interessado na satisfação do crédito.
No que se refere á quota-parte de responsabilidade no crédito de cada um dos mutuários solidários, a factualidade apurada não permite afastar a presunção inscrita no transcrito art. 516, do Cód. Civil, da qual decorre uma presunção de igualdade de comparticipação na dívida. Efectivamente, a factualidade apurada, atenta até a diferenciada aplicação que mereceu a quantia disponibilizada pela mutuária, pois sensivelmente metade foi aplicada na aquisição de uma garagem, em nome da Ré e que apenas ingressou no património desta, enquanto a demais metade ingressou na conta bancária que, ainda que solidária, era fundamentalmente movimentada pelo Autor, não permite formular qualquer juízo de diferenciação na participação da dívida, nem resulta da mesma factualidade que só um deles devesse suportar o encargo decorrente da mesma dívida mutuária.
Ora, sabe-se que:
Com efeito, exercido o direito de regresso, por parte do condevedor que tenha satisfeito o direito do credor, é legalmente admissível que o devedor accionado oponha os meios de defesa que tenha contra o titular daquele direito de regresso, entre os quais figura a alegação de que satisfez, junto deste, o pagamento das prestações, na quota-parte da responsabilidade que lhe incumbe.
Juros moratórios, vencidos e vincendos, sobre tais quantias já pagas, desde a citação e até integral pagamento.
O que determina, por recurso ao quadro legal inscrito no n. 2, do art. 609, do Cód. de Processo Civil, a condenação da Ré, na quantia que se liquidar em execução de sentença, relativamente a metade das quantias despendidas pelo Autor, com obrigatórios) ao empréstimo identificado nos factos 7 e
Do ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA e seus pressupostos
Nos termos supra expostos, avancemos, então, para a apreciação do pedido subsidiário, tendo por pressuposto a aferição dos efeitos patrimoniais associados á dissolução da união de facto, e sua apreciação fundada no instituto do enriquecimento sem causa.
Todavia, acrescenta ser estranho que na mesma decisão não se coloque a possibilidade mais evidente de que o Autor continuou a assegurar os pagamentos das prestações, mesmo após a cessação da união de facto, pela simples razão que era fiador num empréstimo e codevedor no outro.
e a falta de uma justa causa para o enriquecimento e empobrecimento referenciados 373
Jurisprudencialmente, referencie-se o aduzido no douto Acórdão desta Relação e Secção de 27/04/2017 40, o qual enuncia como requisitos do instituto em apreciação:
Analisemos, então, em termos jurisprudenciais, a forma como vem sendo tratadas as questões referentes aos efeitos patrimoniais da dissolução da união de facto, fundamentalmente no que concerne ao eventual preenchimento dos requisitos do instituto do enriquecimento sem causa.
"Segundo alguns, a resolução dos casos de divisão do acervo patrimonial constituído no seio da união de facto, poderá fazer-se através do recurso ao regime previsto para as sociedades de facto, desde que verificados os respectivos pressupostos.
Como ensina Antunes Varela, "o enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista: pode traduzir-se num aumento do ativo patrimonial, numa diminuição do passivo, numa poupança de despesas, etc. A vantagem patrimonial pode ser direta quando se assiste a uma deslocação patrimonial direta do empobrecido para o ou indireta quando o enriquecimento é apenas um reflexo ou um efeito de uma prestação diferente efetuada pelo.
Desta forma, o convivente que tenha contribuído igualmente para a aquisição de bens mas, não obstante isso, não conste no título aquisitivo como proprietário, poderá pedir a restituição da parcela por si investida na exata medida do enriquecimento sem causa do outro convivente.
De forma expressa, referencia-se que "o convivente que tenha contribuído igualmente para a aquisição de bens mas, não obstante isso, não conste no título aquisitivo como proprietário, poderá pedir a restituição da parcela por si investida na exata medida do enriquecimento sem causa do outro convivente.
Mas, estando nós perante um enriquecimento por prestação, podemos lançar mão da disposição clarificadora do n.2 do artigo 47 referido. A obrigação de restituir tem por objecto o que for indevidamente recebido, o que for recebido por causa que deixou de existir ou em vista de efeito que não se verificou.
Já Cunha Gonçalves Tratado de Direito Civil, , escreveu que:
Na verdade, um enriquecimento de alguém e correlativo empobrecimento de outrem traduz uma realidade que, por regra, tem uma causa. Mesmo que tal causa traduza um acto não oneroso é ela que confere sentido a essa alteração patrimonial.
Tendo, pois, a falta de causa de ser não só alegada, como também provada, por quem pede a restituição.
Desta forma, sendo materialmente diferenciada a situação do casamento e da união de facto, as relações patrimoniais entre os membros da união de facto ficam sujeitas ao regime geral das relações obrigacionais e reais.
Considera, antes, a situação enquadrável como enriquecimento por prestação através da condictio ob rem, ou seja, restituição da prestação por não verificação do efeito pretendido a parte final do n. 2, do art. 473, do Cód..
Ora, efectuado o enquadramento legal, doutrinário e jurisprudencial da controvérsia em equação, retornemos ao caso concreto, efectuando a devida articulação com a factualidade provada, em concatenação com o instituto jurídico fundante do pedido subsidiário a considerar.
O que faremos de imediato.
Para além do exposto, provou-se, ainda, o seguinte:
apesar de ser contitular de tal conta desde a indicada data de 27/05/1996, a Ré apenas a movimentava, a débito, através do uso de cartão de crédito associado ;
Todavia, cessada tal união de facto, aquela causa justificativa deixou de existir, ou seja, ocorreu posterior e subsequente desaparecimento da causa legitimadora do enriquecimento ocorrido.
O que determina que o ordenamento jurídico acautele e legitime a necessária reposição do equilíbrio patrimonial, preenchidos que se mostram todos os requisitos ou pressupostos do enriquecimento sem causa.
De forma que pretendemos ainda mais clara, afirmemos que, demonstrada a dissolução da união de facto entre Autor e Ré, e perante a pretensão do Autor traduzida na presente acção, impõe-se a partilha ou liquidação dos interesses patrimoniais dos membros daquela.
Ou seja, resulta claro que a união de facto encerrou e constituiu a causa jurídica da contribuição monetária realizada pelo convivente Autor, através da assumpção do pagamento das prestações debitórias, para a aquisição do identificado imóvel.
Pelo que, nos termos expostos, com a dissolução da união de facto, importa concluir pela extinção da causa jurídica daquela contribuição por prestação, ou seja, a causa justificadora daquela deslocação patrimonial não mais subsiste, tendo supervenientemente desaparecido condictio ob causam, ocorrendo assim enriquecimento em virtude de causa que deixou de existir.
A decisão equacionada tem por subjacente as seguintes considerações ou entendimentos:
por fim, ajuizou a sentença apelada repetimos mo supra consignado por mera facilidade que algumas contribuições, apesar de serem judicialmente exigíveis, por não estarem a coberto do regime das obrigações naturais, não são, todavia, repetíveis, por tal reivindicação traduzir abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.
A união de facto a expectativa da manutenção da união) ;
O valor global recebido da Ré, que ultrapassou o valor peticionado ao Banco.
o Autor comportou-se como se, no seu animus, o agregado em que se encontrava o seu filho fosse continuasse a família que o mesmo devesse proteger e ajudar, ou seja, comportou-se como se a causa da sua contribuição se mantivesse, ou como se tivesse para si que, em tempo, a Ré lhe tivesse depositado na conta valores suficientes para pagar antecipadamente os empréstimos bancários.
Ora, o entendimento sufragado não pode merecer, minimamente, a nossa adesão.
Por outro, não logramos corroborar o entendimento de que, preenchidos os pressupostos/requisitos do enriquecimento sem causa, existe abuso de direito por parte do Autor, na modalidade de venire contra factum proprium, atento o aludido comportamento contraditório deste. O que inoperacionalizava o exercício deste direito.
O intérprete, desde que lealmente aceite como boa e valiosa para o comum dos casos a norma que prescreve a nulidade dos negócios feridos de vício de forma, está legitimado para, nos casos excepcionalíssimos do art. 334, afastar a sua aplicação, tratando a hipótese como se ao acto estivesse formalizado.
Fora destes casos excepcionalíssimos, se uma das partes actuou com má fé nas negociações, o negócio é nulo, mas surgirá uma indemnização por força do artigo 227 ......).
Exposto tal entendimento, que se nos afigura imaculado e pertinente, a questão a decidir e clarificar é a seguinte: o que é que se deve entender por abuso de direito ?
Revogar a sentença apelada ;
Em sua substituição, decide-se o seguinte:
Juros moratórios, vencidos e vincendos, sobre tais quantias já pagas, desde a citação e até integral pagamento ;
Nos termos do n. 2, do art. 609, do Cód. de Processo Civil, a quantia que se liquidar em execução de sentença, relativamente a metade das quantias despendidas pelo Autor, com obrigatórios) ao empréstimo identificado nos factos 7 e
Julgar improcedente o demais peticionado a título principal e subsidiário.
Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelo Autor/Apelante/Recorrente JS, em que figura como Ré/Apelada/Recorrida MT e, consequentemente, decide-se:
As custas em dívida, quer no que concerne á acção, quer no que respeita ao recurso, são fixadas, nos termos do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, nos seguintes termos:
Lisboa, 09 de Julho de 2020
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4 Edição, Almedina, pág. 155 e 15
Idem, pág. 160 e 161, bem como a menção aos arestos do STJ aí exposta e considerada.
Relator: Rui Vouga, Processo n. 329/16T8CSC.L1-1, in www.dgsi.pt .
Relatora: Ana de Azeredo Coelho, Processo n. 544/06TBPTS.L1-6, in www.dgsi.pt .
Relator: Salazar Casanova, Processo n. 5443/2008-8, in www.dgsi.pt .
A redacção impugnada era do seguinte teor:
Facto aditado, conforme infra decidido.
Constava o seguinte da antecedente redacção do presente facto:
O presente facto tinha a seguinte redacção:
Tal facto tinha a seguinte redacção:
Notas ao Código Civil, Vol. , Lisboa, 1988, pág. 32
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, pág. 538 e 53
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 6 Edição, Almedina, pág. 75
Idem, pág. 758 e 75
Margarida Lima Rego, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Almedina, 2017, pág. 68
Rodrigues Bastos, ob. cit., Vol. , pág. 107 e 10
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 661 e 66
Antunes Varela, ob. cit., Vol. , pág. 48
Joana Farrajota, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Almedina, 2017, pág. 82
Ob. cit., Vol. , pág. 755 e 75
Margarida Lima Rego, ob. cit., pág. 68
Com as alterações introduzidas pela Lei n. 23/2010, de 30 de Agosto e Lei n. 2/2016, de 29 de Fevereiro.
Ob. cit., pág. 56
Daniel António Raimundo Nogueira, ob. cit., pág. 14 e 1
Ana Catarina Leopoldo Fernandes, ob. cit., pág. 6
Antunes Varela, ob. cit., pág. 44
ob. e vol. cits., pág. 457 e 45
Ob. cit., pág. 61
Relator: Oliveira Abreu, Processo n. 2048/11T8STS.PS1, in www.dgsi.pt .
A união de facto: a sua eficácia jurídica, em Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da Reforma de 1977, Volume , página 22
Citando Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., páginas 454 e seguintes.
Relatora: Maria do Rosário Morgado, Processo n. 219/17TVPRT.PS
Relator: João Bernardo, Processo n. 09B652, in www.dgsi.pt .
Relator: Serra Baptista, Processo n. 123/05TJVNF.S1, in www.dgsi.pt .
Relator: Sérgio Poças, Processo n. 3084/07TBPTM.ES1, in www.dgsi.pt .
Relator: Nuno Cameira, Processo n. 2152/05TBBRG.GS1, in www.dgsi.pt .
Relatora: Maria de Deus Correia, Processo n. 6157/05TBCSC.L1-6, in www.dgsi.pt .
Cadernos de Direito Privado, n. 11, Jul./Set. 2005, pág. 76 da anotação ao Ac. da Relação de Guimarães de 29-9-2004,P. 1289/04), citado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31-05-201
Relator: Luís Espírito Santo, Processo n. 8762/00TBCSC.L1-7, in www.dgsi.pt .
Relator: Roque Nogueira, Processo n. 2880/04TBMTJ.L1-7, in www.dgsi.pt .
Relatora: Maria Teresa Albuquerque, Processo n. 1920/16T8FNC.L1-2, in www.dgsi.pt .
Relator: António Santos, Processo n. 4521/19TBOER.L1-1, in www.dgsi.pt .
Relatora: Rosa Ribeiro Coelho, Processo n. 1874/04TCSNT.L1-7, in www.dgsi.pt .
Relator: Manuel Domingos Fernandes, Processo n. 999/12T8PVZ.P1, in www.dgsi.pt .
Relatora: Anabela Dias da Silva, Processo n. 210/18TBVNG.P1, in www.dgsi.pt .
Relatora: Maria João Areias, Processo n. 2273/14TJVNF.P1, in www.dgsi.pt .
Relator: Fonte Ramos, Processo n. 1501/11T8CTB.C2, in www.dgsi.pt .
Relator: Vítor Amaral, Processo n. 619/18T8MGR.C1, in www.dgsi.pt .
Relator: Teles Pereira, Processo n. 64/01TBTMR.C1, in www.dgsi.pt .
Relator: Teles Pereira, Processo n. 64/05TBTBV.C1, in www.dgsi.pt .
Relator: José Alberto Moreira Dias, Processo n. 7233/11T8GMR.C1, in www.dgsi.pt .
Relator: Pedro Damião e Cunha, Processo n. 5873/15T8GMRC.G1, in www.dgsi.pt .
Ob. cit., pág. 65 a 6
Ob. cit., Vol. , 10 edição, pág. 54
Da boa fé no Direito Civil, Vol. , págs. 742 e segs..
Menezes Cordeiro, Tratado , ob. cit., pág. 20
Idem, pág. 200 e 20
Obra Dispersa, , pág. 416 e seguintes, citado no já referenciado douto Acórdão do STJ de 31/03/200
cf.., Teoria Geral do Direito Civil, 3 edição, págs. 439 e 44
Abel Delgado, Ob. Cit., pág. 16.
Idem, com a remissão para os autores e obras aí referenciados.
Ibidem, com remissão para os autores e obras aí referenciados.
Ibidem, págs. 164 e 165, bem como os autores e obras aí citados.
In http://www.dgsi.pt , Doc. N SJ19900503078371
In http://www.dgsi.pt , Doc. N SJ20000620001605
Por sentença de 202020, a acção foi julgada improcedente e a Entidade Demandada absolvida do pedido.
Inconformado com a decisão proferida, o Autor recorreu da mesma.
Atento o exposto, o ato administrativo praticado pelo órgão decisor é nulo, uma vez que padece de:
o Bem como, incorre num terceiro vício de forma por não verificar todas as condições de aceitação do refugiado, nomeadamente a sua situação de doença, descrita em sede de entrevista transcrita no processo instrutor.
Tudo em violação dos artigos 15 n 1 alínea e 15 n. 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo.
Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda passa por aferir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por violação dos artigos , , , ,  e 1 n. 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos artigos 15 n 1 alínea e 15 n. 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo
A. O Requerente nasceu em 10 de abril de 1998, na Guiné, cidade de Conacri cfr. fls. 5, do Processo Administrativo, apenso aos;
B. O Requerente é nacional da Guiné cfr. fls. 5, do Processo Administrativo, apenso aos;
O Requerente esteve na Alemanha desde 2015 até 2019 cfr. fls. 21, do Processo Administrativo, apenso aos;
E. Em 23 de março de 2016, o Requerente apresentou pedido de asilo na Alemanha cfr. fls. 3 e 22, do Processo Administrativo, apenso aos;
J. O Requerente esteve em França desde julho de 2019 até dezembro de 2019 cfr. fls. 21 do Processo Administrativo, apenso aos;
K. Em 03 de julho de 2019, o Requerente apresentou pedido de asilo em França, cfr. fls. 4 e 21 do Processo Administrativo, apenso aos;
O pedido de asilo apresentado na Alemanha e em França foi recusado cfr. fls. 21 s., do Processo Administrativo, apenso aos;
N. Em 18 de dezembro de 2019, o Requerente efetuou pedido de asilo em Portugal, que se dá por integralmente reproduzido cfr. fls. 5 a 12, do Processo Administrativo, apenso aos;
P. A comunicação a que se refere a alínea anterior foi lida ao Requerente em língua francesa cfr. fls. 16, do Processo Administrativo, apenso aos;
S. As declarações prestadas, em 21 de janeiro de 2020, foram lidas ao Requerente em língua francesa e por este assinadas cfr. fls. 25, do Processo Administrativo, apenso aos;
T. Em 21 de janeiro de 2020, o Requerente recebeu comunicação, proveniente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, através da qual lhe foi concedida a faculdade de se pronunciar sobre o sentido provável da decisão, com o seguinte teor:
"Face aos elementos acima enunciados e de acordo com os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional estabelecidos pelo Regulamento de Dublin omitida nota de rodapé, A Alemanha é o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional do cidadão .., nacional de GUINÉ, nascido aos 10-04-199
cfr. fls. 26 do Processo Administrativo, apenso aos;
Em 28 de janeiro de 2020, o Requerente apresentou a sua resposta, da qual consta o seguinte:
cfr. fls. 41, do Processo Administrativo, apenso aos;
W. Em 04 de fevereiro de 2020, a Alemanha comunicou a sua aceitação de retoma a cargo do Requerente cfr. fls. 43 do Processo Administrativo, apenso aos;
Em 06 de fevereiro de 2020, foi emitida a informação com o n. 0285/GAR/2020, proveniente do Gabinete de Asilo e Refugiados, com o seguinte teor:
cfr. fls. 46 ss., do Processo Administrativo, apenso aos;
Y. Em 6 de fevereiro de 2020, foi tomada, pela Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a decisão sobre o pedido de proteção internacional do Requerente, com o seguinte teor:
"De acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 1-A e no n. 2 do artigo 3, ambos da Lei n. 27/2008, de 30 de junho, alterada pela Lei n. 26/2014, de 05 de maio, com base na informação n. 0285/GAR/2020 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de proteção internacional apresentado pelo cidadão que se identificou como .., nacional da Guiné, inadmissível.
cfr. fls. 51, do Processo Administrativo, apenso aos;
Z. Em 28 de fevereiro de 2020, o Requerente recebeu comunicação, proveniente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pela qual lhe foi comunicada a decisão a que se refere a alínea anterior, da qual consta:
decisão imperceptível e incognoscível por parte de Recorrente, que desconhece a linguagem utilizada pelo SEF;
A decisão impugnada tem a natureza jurídica de ato administrativo artigo 14, do Código do Procedimento, sendo que os atos administrativos que neguem um direito do interessado, estão obrigatoriamente sujeitos a fundamentação artigos 15, n. 1, alínea e 15, n. 1, alínea, ambos do.
O assim decidido não merece qualquer censura, devendo manter-se.
"Veio o Requerente alegar, por fim, que, apesar da notificação lhe ter sido lida em língua francesa, a decisão impugnada apenas lhe foi entregue em língua portuguesa, o mesmo acontecendo com a informação n. 0285/GAR/2020, que complementa a fundamentação da decisão em causa.
Foi esta a opção formal seguida na decisão impugnada. O ato administrativo contém a decisão e os normativos legais que a habilitam, mas a fundamentação encontra-se sediada na informação, que constitui aliás, de forma expressa, o suporte dessa. decisão. Assim, uma não vale sem a outra. A decisão precisa da fundamentação e a fundamentação sem a decisão não tem qualquer valor jurídico.
O Requerente foi notificado da decisão adotada na íntegra, incluindo toda a fundamentação nela aduzida por remissão para uma informação de suporte facto Z, do probatório), mas alega que esta não lhe foi lida em língua que compreenda ou transmitida em versão escrita em língua que compreenda.
Também o aqui decidido é para manter.
A sentença recorrida decidiu pela não verificação de tal vício com a seguinte fundamentação:
Não é exigível um esforço especial para concluir que não estão presentes elementos que se revelem objetivos, fiáveis e precisos, pela simples razão de que não são apresentados quaisquer elementos. É referida uma doença de que o Requerente padece e nada mais.
Assim, para além do Recorrente já ter formulado um anterior pedido de protecção internacional na Alemanha e em França, existem já decisões de indeferimento tomadas por esses Estados - Membro.
Ora, sendo certo que a Entidade Recorrida se pronunciou de forma vaga e genérica sobre a situação de doença invocada pelo Requerente, ora Recorrente, é igualmente certa a conclusão a que chega.
Em suma, o Recorrente não dá conta de que, na Alemanha, existam falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento por este Estado e que impliquem o risco de tratamento desumano e degradante e ou que será colocado numa situação intolerável quanto ao seu tratamento na acepção do artigo 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Para tal formularam as competentes conclusões que se reproduzem.
- Sem prescindir, ainda que outro fosse o entendimento deste Tribunal superior, então forçoso será reconhecer que se verifica erro de julgamento da matéria de factopor terem sido considerados apenas os factos invocados meticulosamente selecionados para conduzir á decisão de caso julgado, tendo sido desconsiderados os factos invocados nos artigos 33 a 38 e 56 a 59 da PI.
a. A causa de pedir e o pedido são objetivamente diferentes;
b. Os fundamentos de facto e de direito são distintos, nos presentes autos e no processo antecedente, no qual se impugnou a liquidação de IRC de 1995;
O próprio Tribunal a quo admite que causa de pedir não será a mesma, uma vez que está em causa um ato tributário diverso do ato tributário da liquidação já decidido em anterior sentença, como referido supra acerca da impugnação do indeferimento do pedido de revisão.