rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais acordaram que uma vez concluída a fase de estudos e exploração experimental comprovada a viabilidade económica da exploração comercial da concessão, as partes se comprometiam a constituir uma sociedade comercial para o desenvolvimento da fase de exploração, comparticipada por ambas nos termos definidos na cláusula 17 - Cláusula quinta.
Significa isto que as rés, celebraram entre si um consórcio para a realização de actos materiais preparatórios realização de estudos, sondagens e outros trabalhos e eventual exploração experimental de de um determinado empreendimento exploração comercial da concessão denominada Jales/Gralheira).
Considerando que a preparação do empreendimento não significa a concretização do mesmo, as partes acordaram que, uma vez concluída a Fase de Estudos e Exploração Experimental e comprovada a viabilidade económica da exploração comercial da concessão, se comprometem a constituir uma sociedade comercial para o desenvolvimento da fase de exploração, comparticipada por ambas, nos termos definidos na Cláusula 1
Pedro Pais de Vasconcelos1 escreveu; "Conceptualmente, o consórcio é um contrato que se caracteriza pela associação e por certo fim comum económico. Tipologicamente, o consórcio relaciona-se em série com outros tipos associativos, como a sociedade comercial, com a associação em participação e com o agrupamento complementar de empresas.
Importa agora qualificar o contrato de consórcio, pois a respectiva modalidade consórcio interno ou consórcio apresenta reflexos nas relações com terceiros.
Manuel Carneiro da Frada e Francisco Mendes Correia3 pronunciaram-se sobre o tema da seguinte forma:
O consórcio sub judice foi, assim, querido como externo pelos seus membros, devendo, pois, qualificar-se como tal.
De facto, as entidades que o formavam actuavam conjuntamente, como uma unidade, no tráfico jurídico.
"Importante é também salientar a previsão legal de duas modalidades fundamentais de consórcio: o consórcio externo e o consórcio interno art, consoante aquele é ou não apresentado aos terceiros ou seja, consoante os consortes invocam ou não a sua qualidade de membro consorcial nas relações externas estabelecidas com terceiros.6
Como refere Hugo da Silva Tavares8 : "Seguindo a classificação legal cfr. o artigo 5 do, podem distinguir-se duas modalidades de consórcio, tendo em conta a projeção externa deste, isto é, consoante aquele é ou não apresentado aos terceiros.
Consórcio interno:
Os consórcios internos são aqueles em que só um dos membros se relaciona com terceiros ou cujos membros ao fornecerem bens ou serviços a terceiros, não invocam a respetiva qualidade artigo 5 do.
Melhor dizendo, as atividades ou os bens são fornecidos a um dos membros do consórcio e só este estabelece relações com terceiros; ou as atividades ou os bens são fornecidos directamente a terceiros por cada um dos membros do consórcio, mas sem expressa invocação dessa qualidade
A propósito desta temática, Pedro Pais de Vasconcelos10 refere o seguinte:
O consórcio externo, tendo uma estrutura mais densa, pode ter um "conselho de orientação e fiscalização" e um "chefe do consórcio".
O Supremo Tribunal de Justiça já foi chamado a pronunciar-se sobre esta temática nos seguintes termos:
No seu acórdão de 01201111 decidiu nos seguintes termos:
No quadro normativo criado não se concebe o consórcio como um ente societário dotado de personalidade jurídica: a personalidade jurídica é a dos contraentes e o contrato de consórcio não cria uma nova entidade societária, razão pela qual a prestação de contas não se concretize através de inquérito como prescreve o art 67 do CSC.
Esta modalidade de consórcio está bem espelhada nos seguintes factos:
Por mensagem de correio electrónico, datada de 6 de Maio de 2013, dirigida a triaguas@oninet.pt e a , AA comunicou que a escolha havia recaído sobre a empresa do destinatário para a execução de um mínimo de 4000 metros de sondagens com profundidade máxima de 400 metros -1
Não obstante a proposta conjunta apresentada pela autora e pela sociedade Triáguas, foi decidido por estas empresas que apenas a autora estabeleceria relações directas com as adjudicantes, 1 e 2 rés, actuando a Triáguas como subcontratada da autora -1
E ainda que "também não se provou que a R. EDM não tenha aprovado os trabalhos constantes das facturas indicadas nos factos provados, pois o que resulta quer da constituição dos órgãos de fiscalização do consórcio, quer da elaboração dos autos, que a conformidade dos mesmos, conformidade que se repercute nas facturas, era verificada pelos geólogos no local dos trabalhos. E tais trabalhos foram validados pelos membros do COF, tal como ficou evidenciado na reunião que decorreu no dia 2 de Setembro de 2013, tal como resulta do ponto 1 dos factos provados Facto não provado.
Assim, em conformidade com a proposta que apresentou a Almada Mining e Empresa de Desenvolvimento Mineiro, denominação dada ao Consórcio no email de obtenção de proposta pela autora:
Já deixámos dito que o consórcio em causa tem a modalidade de consórcio externo.
Assente, como está, que o contrato de consórcio celebrado entre a ré Almada Mining e a recorrente EDM revestiu o tipo de consórcio externo, importa agora saber se AA actuou, em termos jurídicos, como representante do consórcio, e se, por essa via, existe responsabilidade solidária de ambas as consorciadas perante a autora.
Este princípio da solidariedade passiva nas obrigações comerciais protege os interesses dos credores e destina-se a facilitar o reforço do crédito, essencial para a vida mercantil1
A natureza negocial do contrato de consórcio permite que no mesmo figurem as cláusulas estabelecidas ao abrigo da liberdade negocial, nomeadamente as que se prendem com a actuação perante terceiros.
E no n 3 que o Chefe do Consórcio tem os poderes de representação do consórcio que lhe forem conferidos em acta pelo COF.
Sobre esta temática escreveu Hugo Silva Tavares13 o seguinte:
Sobre esta matéria devemos observar, com atenção, o disposto nos artigos 15, n. 1, segunda parte do diploma, aplicável quando estejam em causa obrigações singulares, e o artigo 19 aplicável, por contra posição, quando se trate de obrigações plurais, o que sucederá se todos os consorciados celebrarem um determinado contrato com um terceiro, directamente ou através de representante artigo. O artigo 19 n 3 do mencionado diploma estabelece o regime aplicável aos casos de responsabilidade extracontratual.
Vejamos algumas cláusulas do contrato de consórcio.
E o n 3 estabelece que o Chefe do Consórcio tem os poderes de representação do consórcio que lhe forem conferidos em acta pelo COF.
Na Cláusula Décima -Segunda ...) estabeleceu-se que:
Das reuniões do consórcio resulta que as rés assumiram ambas a realização dos trabalhos efectuados pela autora, pelo que sempre poderíamos estar perante a concessão de tais poderes ao chefe do Consórcio - Cláusula Oitava n
Por conseguinte, o programa de trabalho contratado com a autora foi aprovado pelas rés, ainda que com diferenciação quanto a custos, mas nas relações entre as rés, fixado inicialmente como sendo de 85% e de 15% respectivamente Cláusula, mas com possibilidade de alteração nos termos previstos no n 4 da Cláusula Décima-Segunda do contrato de consórcio.
E ainda na linha do mencionado Parecer:
No referido Parecer ainda se escreveu o seguinte:
"- Recorde-se que o Conselho de Orientação e Fiscalização do consórcio já tinha deliberado encarregar AA da realização dos programas de trabalho para o primeiro ano de prospecção e exploração, em 2012, e que os trabalhos de sondagens realizados pela DRILLCON concretizavam o plano de trabalhos assim delineado.
O Parecer que vimos seguindo é muito explícito a este respeito.
O Parecer vai mais longe, a propósito desta temática, dizendo:
"Ora, como é sabido, o mandato comercial é um mandato representativo, envolve poderes de representação, ao contrário do que sucede no plano , onde a sua atribuição deve ser estabelecida pelas partes.
É novamente o que decorre do disposto no artigo 217 e do artigo 236/1 do Código Civil.
Quer dizer: no domínio comercial, presume-se a ratificação tácita dos mandatários comerciais quando o mandante não reage imediatamente a recusar os efeitos logo que tenha conhecimento do acto do mandatário susceptível de o vincular.
A lei manda o intérprete presumir a ratificação.
O artigo 19 n 1 do n 231/81
Alega a recorrente que, mesmo no domínio das relações jurídicas plurais estabelecidas pelos membros dos consórcios externos, o artigo 19 n 1 do Decreto-Lei 231/81 dispõe que não se presume solidariedade activa ou passiva entre aqueles membros. Face a esta norma que estabelece uma presunção legal excludente de solidariedade activa ou passiva entre os membros do consórcio externo, o regime de solidariedade só poderia ser declarado a partir da prova directa e inequívoca de que foi esse o regime escolhido pelas partes do contrato fonte dessa modalidade de obrigação, e nunca por via de presunções simples.
O acórdão recorrido entendeu que não está em causa a aplicação do artigo 19 do n 231/81, mas sim a vinculação conjunta como donos da obra por parte das rés perante a autora, pelo que perante duas sociedades comercias a solidariedade passiva funciona como regra, nos termos do artigo 100 do Código Comercial.
Dispõe o n 1 do artigo 19 do 231/81, que:
Sobre esta questão, refere o Parecer:
Repare-se, mais uma vez, que não estamos perante as obrigações especificamente assumidas perante o Estado, pela EDM e pela ALMADA para realizar o objecto principal do consórcio.
O Supremo Tribunal de Justiça, no recente acórdão de 10201914, debruçou-se sobre esta temática e mostra-se assim sumariado:
A este propósito assinalou o parecer que:
O contrato de empreitada foi realizado sem defeitos, correspondendo ao cumprimento pontual da obrigação por parte da autora.
Ambas as rés vincularam-se ao contrato de empreitada, não cumprindo as mesmas pontualmente a sua obrigação, que correspondia ao pagamento do preço dos trabalhos realizados, o qual foi calculado nos termos das regras estabelecidas de comum acordo entre as partes na empreitada e sem que as mesmas tivessem sofrido quaisquer objecções.
Nos termos do disposto nos artigos 406 e 798 do Código Civil, os contratos devem ser pontualmente cumpridos, pelo que o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação toma-se responsável pelos prejuízos causados ao credor.
- Existem duas modalidades fundamentais de consórcio: o consórcio externo e o consórcio interno art, consoante aquele é ou não apresentado aos terceiros ou seja, consoante os consortes invocam ou não a sua qualidade de membro consorcial nas relações externas estabelecidas com terceiros.
- Ao contrário do consórcio interno cujas especificidades são muito escassas: cf art, o consórcio externo constitui a modalidade mais relevante e complexa, caracterizada por um inequívoco reforço da componente organizativa e patrimonial da cooperação interempresarial de base consorcial.
Direito Comercial, Volume, Almedina, 2011,Parte Geral, Contratos Mercantis, pág. 152 e ss
https://portal.oa.pt/upl/%7B3d8df1be-60d0-4d5e-9eb4-db46277ffde0%7D.pdf, pág. 64
Parecer junto aos autos, Vol de fls 1444 a 1498, pág 31 a 3
Parecer citado, pág. 30/31 e fls 1459 e v.
Direito dos Contratos Comerciais, Almedina, 5 Reimpressão da edição de 2009, Março de 2017, págs 403 e 40
O Contrato de Consórcio, Verbo Jurídico, 2017, pág.1
Ob cit, págs 155 e 15
Proc n 5365/0 0TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt
A... , residente em  ...) , Miranda do Corvo, veio instaurar a presente acção pedindo que seja decretada a inabilitação por anomalia psíquica de seu irmão, B... , residente no Lar Dr.  x...) , sito em Rua  ...) , Miranda do Corvo, pedindo que seja nomeada para exercer a curatela e indicando para integrar o conselho de família os sobrinhos do inabilitado, .. e   .. .
Inconformada com essa decisão, a Requerente veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
- Em primeiro lugar, cumpre realçar, que foi dado como provado nos Factos Provados Vide ponto e) na Sentença Recorrida, designadamente o seguinte:
" 1- O Requerido é Solteiro, não tem descendentes, e nasceu a 06/05/1942 tendo actualmente 73 anos de, na freguesia de  ...) , concelho de Miranda do Corvo, tendo sido registado como filho de  ...)  e  ...) .
- Por outro lado, estão sujeitas a Interdição aqueles que por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira se mostrem incapazes, totalmente, de governar suas pessoas e mesmo os seus bens Vide artigo 138 do. E esta incapacidade total de governar as suas próprias pessoas e bens, quanto a nós e ao contrário do caso da Inabilitação, é que faz que, no caso do artigo 139 do sejam aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regulam a incapacidade por menoridade e fixam os meios a suprir o poder paternal.
- In casu, calcorreando as várias alíneas do n 1 do artigo 143 do , concluímos que inexiste qualquer familiar do Inabilitado que aí se integre, uma vez que a parente mais próxima do Inabilitado é a própria Requerente/Recorrente irmã), pelo que, terá aplicação no caso em apreço o disposto no n 2 do artigo supra referido.
- Ademais, além do interesse do próprio inabilitado como se, é imperioso, para efeitos da nomeação em causa, atender-se a uma eficaz protecção do seu património e ao restabelecimento possível do equilíbrio da sua situação pessoal.
- No caso em presença, não podemos ser alheios igualmente do que se deu como PROVADO NOS PONTOS e DOS FACTOS PROVADOS DA SENTENÇA RECORRIDA.
- Pelo que, também por aqui, estamos convictos, e até considerando o que avulta dos presentes Autos, que o interesse do Inabilitado e a protecção pessoal do seu património não se encontra garantida pela nomeação em causa, e que se discorda frontalmente, pugnando-se que deverá ser nomeado como Curador a Irmã do Inabilitado, ora Recorrente.
Caso assim não se entenda, deve sempre revogar-se a decisão Sentença) recorrida, na medida do presente Recurso, devendo ser nomeada como Curador ao Inabilitado a Irmã do mesmo, ora Recorrente.
O Requerido apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
Acresce que a atividade do Curador terá de ser sufragada pelo Conselho de Família, do qual fazem parte dois sobrinhos do requerido, pelo que o seu interesse patrimonial, mesmo o imobiliário ainda indiviso, estará sempre assegurado.
Nestes termos e demais de direito deve o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a sentença do Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo.
Saber se, antes de designar o curador, o tribunal estava obrigado a ouvir o conselho de família sobre essa questão, nos termos do art. 143, n 2, do Código Civil;
O Requerido é solteiro, não tem descendentes, e nasceu a 06/05/1942 tendo actualmente 73 anos de, na freguesia de  ...) , concelho de Miranda do Corvo, tendo sido registado como filho de  ...)  e  ...) .
O Requerido há cerca de 10 anos que se encontra institucionalizado no Lar Dr.  x...) , nele residindo, sito em  ...) Miranda do Corvo.
Foi diagnosticada ao Requerido desde tenra idade epilepsia.
O Requerido actualmente tem dificuldades em falar fala muito.
O Requerido sabe escrever e ler, ainda que com dificuldades, em consideração também das dificuldades de visão que tem.
O Requerido tem, hoje em dia, dificuldades em vestir-se e movimentar-se por si próprio, sendo sempre coadjuvado pelas funcionárias do Lar, delas dependendo nas suas tarefas do dia-a-dia.
O Requerido alimenta-se sozinho.
O Requerido é herdeiro de património Imobiliário, ainda indiviso.
Sempre que é necessário que o Requerido pague a mensalidade devida pela sua institucionalização no Lar, é sempre acompanhado junto do banco por funcionárias do Lar, a fim de levantar/transferir o correspondente dinheiro da sua conta bancária.
Os pais do requerido foram donos de uma mercearia localizada em  ...) , Miranda do Corvo, na qual o Requerido sempre muito ajudou no exercício do negócio.
O Requerido tem apresentado um quadro de deterioração mental patológica, com uma deterioração que se vem agravando, pelo menos, desde 08 de Julho de 201
No caso em análise, não era possível o deferimento da curatela nos termos do n 1 da citada disposição legal, porquanto o Requerido/Inabilitado é solteiro, não tem descendentes e, ao que supomos embora tal não conste da matéria de e tendo em conta a sua idade 73, também não terá pais sendo que, ainda que os tivesse, certamente não estariam, por força da sua idade, em condições de desempenhar aquele.
Assim, e como determina o n 2, da norma citada, caberia ao tribunal designar o curador.
Mas, salvo o devido respeito, esta norma não afasta, pelo menos em todas as situações, a aplicação do art. 143, n
Com efeito, o citado art. 154, n 2, apenas visa determinar as situações em que, por força dos efeitos mais amplos da inabilitação com a entrega da administração do património a um, se justifica a nomeação de um conselho de família com o objectivo de vigiar a actuação do curador; tal norma não visa, no entanto, regular, quais as concretas atribuições desse conselho de família, quando ele deva existir, situação que é regulada por outras normas.
Custas a cargo do Apelado, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Rec n 450/18IDPRT-G.P2
No Proc. 450/18IDPRT-G Procedimento do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Central Criminal do Porto - Juiz 8 em que entre outros é arguido B, e oponente ao arresto ali decretado , que deduziu embargos de terceiro
Por despacho de 30/5/2019 foi decidido:
Recorre a oponente/ embargante a qual no final da sua motivação apresenta as seguintes conclusões:
"A. O presente recurso tem por objecto o douto despacho proferido em 23 de Maio de 2019, mediante o qual foi mantida medida de garantia patrimonial de arresto decretada sobre um imóvel pertença da Recorrente e do marido B, arguido nos presentes Autos, decisão com a qual a Recorrente não se conforma.
Nem a Recorrente é devedora de qualquer quantia e que a isso esteja obrigada por imposição da lei e do termo do processo.
Por outro lado, a Recorrente é casada no regime da comunhão de adquiridos com um dos Arguidos, B,
F. Nos termos do disposto na alínea do artigo 172 do Código Civil, o imóvel arrestado nos presentes Autos é bem comum do casal.
H. Em 202018, foi deduzida acusação contra este, pela prática do crime de fraude fiscal qualificada, por factos relativos aos anos de 2014, 2015 e 201
K. Pois, como referido, o imóvel foi adquirido durante o ano de 201
Ou seja, o imóvel foi adquirido pelo casal muito antes do início da alegada prática dos factos que deram origem ao processo crime.
O domínio do bem cabe ao casal e não em exclusivo ao Arguido, que por si só não pode decidir destruir, reparar ou vender o bem conforme bem entender, nem poderá obter quaisquer frutos, sem que a Recorrente tenha algo a dizer sobre tal situação.
N. Donde resulta que não se encontram preenchidos os pressupostos para aplicação do artigo  da lei 5/2002 de 11/0
O. A situação da Recorrente não se encontra plasmada em qualquer das situações elencadas no artigo 11 do Código Penal.
Q. E, a manter-se o arresto da totalidade do imóvel, estaremos perante uma situação de excesso da pretensão confiscatória estadual.
S. Ora, não nos parece que a Recorrente se encontra em qualquer uma das situações aí vertidas.
T. Poderia colocar-se a questão, se imóvel tivesse sido adquirido após 2014, mas não foi o que sucedeu.
U. O Tribunal possuía elementos que permitia tomar outra decisão que não a tomada.
Ao invés, limitou-se a referir que a boa-fé não se presume e que a Recorrente não ilidiu a presunção prevista no artigo  n.1 da Lei n. 5/200
W. Não foi o que sucedeu, pelo que não podemos aceitar tal decisão, porque como se referiu estamos perante uma situação de excesso da pretensão confiscatória estadual.
Ainda assim decidiu manter o arresto nos termos em que havia sido decretado, ao invés de reduzir o arresto decretado e considerar arrestada a meação que o arguido possui no imóvel.
", casada no regime de comunhão de adquiridos com B, arguido nos presentes autos, deduziu oposição mediante embargos de contra o arresto preventivo determinado por decisão proferida pelo Tribunal de Instrução Criminal do Porto, no passado dia 3/7/2018, invocando que tal procedimento cautelar ofende o seu direito de propriedade sobre a meação de que é titular quanto ao bem imóvel arrestado.
Fundamenta a sua oposição ao arresto decretado e realizado no conjunto dos seguintes fundamentos:
São incomunicáveis quer a responsabilidade penal, quer a responsabilidade emergente da prática de crimes, motivo pelo qual, não figurando a oponente como arguida nos presentes autos, o arresto deveria ter incidido, unicamente, sobre a meação no imóvel pertencente ao seu marido o arguido.
Custas pela embargante, fixando a taxa em quantia equivalente a uma UC.
Notifique.São as seguintes as questões a apreciar:
Está em causa o arresto de um bem imóvel, que a embargante alega ser bem comum do casal constituído por si e seu marido, arguido, nos autos, e que foi arrestado como garantia da perda de vantagens do crime de fraude fiscal qualificada de que o marido foi acusado, relativo aos anos de 2014, 2015 e. Como bem comum é administrado pelo casal e não pelo arguido. O aresto só deve incidir sobre a meação do arguido devendo ser limitado a esse direito, e sendo decretado sobre todo o bem é excessivo, sendo que o requerido não exerce poderes sobre a meação da requerente nem o bem foi adquirido com vista a defraudar ou a ocultar o verdadeiro proprietário.
Ao caso não é aplicável o art 7 da Lei 5/2002 de 11/2 perda alargada de pois o crime de que o arguido foi acusado nestes autos não consta do elenco de crimes do art 1 da dita Lei o que exclui a sua aplicação
Dispõe o art 110 ns 1 e 3 CP que
São declarados perdidos a favor do Estado:
Tal só sucederá se o bem poder responder por esse valor.
Não está em causa controvérsia sobre a propriedade do bem arrestado, pois em face da data de aquisição e regime de bens do casal trata-se de bem comum do casal do arguido e da requerente/embargante, pelo que não há recurso ao disposto no art 2284 CPP.
Todavia não se trata apenas de uma responsabilidade criminal, mas da perda de vantagens com o crime praticado e por isso respondem os seus bens, e podem responder também bens que estejam na posse de terceiros art 111 2 CP
"2 - Ainda que os instrumentos, produtos ou vantagens pertençam a terceiro, é decretada a perda quando:
O seu titular tiver concorrido, de forma censurável, para a sua utilização ou produção, ou do facto tiver retirado benefícios;
Condena a recorrente no pagamento da taxa de justiça de 3 Uc e nas demais custas.
DnPorto, 9/10/2019
A Relatora, por decisão singular, proferida em 28/02/2020, negou provimento ao recurso interposto e confirmou a decisão recorrida.
Notificada a parte contrária, nos termos do disposto no artigo 65, n. 3, in fine, do CPC, a mesma nada disse ou requereu.
Existem diversas razões para que o Relator entenda que, no caso concreto, é mais adequado tomar uma decisão singular, sendo que a eventual complexidade da matéria em apreço não é obstáculo a que se tome tal opção.
Sendo isto que exatamente ocorreu no presente caso, passa a apreciar-se do bem fundado da decisão singular proferida pela Relatora, que adota o seguinte teor:
"Decide-se na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:
Formula o aqui Recorrente, nas respetivas alegações as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem:
- Ademais, o contra-interessado nem sequer é natural do Algarve, mas antes da região de Lisboa.
Pede que seja concedido provimento ao recurso, revogado o acórdão recorrido e declarada a nulidade dos atos administrativos impugnados.
O ora Recorrido, Município de Albufeira, notificado da admissão do recursão, apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
" O juízo que se exige do Tribunal, para aferir da juridicidade, ou falta dela, dos actos administrativos em presença, envolve a integração de um conceito indeterminado, consubstanciado na previsão normativa de razões ponderosas que permitam derrogar o regime regra de proibição da edificação dispersa vazado quer no PROT-Algarve, quer no PDM de Albufeira;
Tal como justamente considerado na douta decisão apelada, os actos administrativos sub iuditio não padecem das ilegalidades que o  P. lhes assaca.