rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, existindo uma transação homologada por sentença judicial, não há margem para apurar ou discriminar quaisquer valores diversos do que nela foram considerados, sob pena de ofensa do caso julgado. E, portanto, a presunção a que se refere o citado artigo 9/2 é inflexível.
Sobre isto se pronunciou acórdão do STA de 04-10-2011, Rec. 0244/11, com o seguinte Sumário:
Numa transação judicial o tribunal pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, se as partes assim acordarem.
Se na petição inicial um lesado não pedir qualquer indemnização quanto a danos patrimoniais futuros, nada impede que este tipo de danos possam ser englobados na transação judicial efetuada.
Se na transação o lesado se declara ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente de viação mediante a quantia proposta e entregue pela Companhia seguradora, tem de entender-se que estão englobados no montante indemnizatório todos os danos, seja qual for a sua natureza ou atualidade, sem exclusão de nenhuns.
Transcreve-se ainda do mesmo acórdão:
De facto, os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova cf. entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20201 recurso 218/1, de 202012, recurso 12/12, de 20201 recurso 1153/11, de 10201 recurso 4/1 de 002009, recurso 590/09, 012008, rec. 840/08, de 3108, rec. 112/07, de 02004, recurso 47978, de 211995, recurso 19369 do Supremo Tribunal de Justiça, recurso 259/00TBBMAC.ES1, todos in www.dgsi.pt.
Assim sendo, constituindo a matéria que se vem de referir, inquestionavelmente, questões novas, nos termos acima caracterizados, não pode assim ser apreciada.
Concludentemente, improcedem todas as conclusões.
Deverá, pois, o recurso ser julgado improcedente.
Custas a cargo do Recorrente, sem prejuízo do eventual apoio judiciário com que litigue nos autos.
O despacho que assim decidiu e agora é recorrido tem o seguinte teor, citado apenas na parte que agora interessa ao caso do arguido Odílio Semedo:
No dia 18 de maio de 2021, pelas 20 horas e 49 minutos, na Rua 1 de Maio, em Quarteira, o arguido S vendeu a um cliente de identidade desconhecida uma quantidade indeterminada de cocaína fls. 193 a;
No dia 31 de maio de 2021, pelas 12 horas e 25 minutos, na Rua, em Quarteira, o arguido S vendeu a Sg uma quantidade indeterminada de cocaína, tendo recebido uma quantia não apurada fls. 331 a 369 e sessão n. 250 de fls.;
No dia 01 de junho de 2021, pelas 16 horas e 32 minutos, na Rua, em Quarteira, o arguido S vendeu a Da uma quantidade indeterminada de cocaína, tendo recebido uma quantia não apurada fls. 371 a;
No dia 17 de junho de 2021, pelas 10 horas e 59 minutos, na Rua, e Quarteira, o arguido S vendeu uma quantidade indeterminada de cocaína a Jt fls. 633 a;
No dia 02 de julho de 2021, pelas 11 horas e 53 minutos, na Rua, em Quarteira, o arguido S vendeu uma embalagem de cocaína a Da, por uma quantia não apurada fls. 729 a;
No dia 11 de agosto de 2021, pelas 16 horas e 45 minutos, na Rua, em Quarteira, o arguido S vendeu a Gr uma embalagem de cocaína, recebendo em troca algumas notas Fls. 997 a;
No dia 31 de agosto de 2021, pelas 11 horas e 16 minutos, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu uma quantidade indeterminada de cocaína a Bob, recebendo em troca uma quantia não apurada fls. 1056 a 1073 e sessões n.s 924, 931 e 935 de fls.;
No dia 31 de agosto de 2021, pelas 11 horas e 20 minutos, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu a Sero uma embalagem de cocaína, tendo recebido uma quantia não apurada fls. 1056 a 1073 e sessão n. 945 de fls.;
No dia 31 de agosto de 2021, pelas 11 horas e 20 minutos, na Rua do, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu a La uma quantidade indeterminada de cocaína, tendo recebido uma quantia não apurada fls. 1056 a;
No dia 31 de agosto de 2021, pelas 11 horas e 20 minutos, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu a Ser uma quantidade indeterminada de cocaína, tendo recebido uma quantia não apurada fls. 1056 a 1073 e sessão n.s 954, 955, 957 e 958 de fls. 1114 e;
No dia 31 de agosto de 2021, pelas 11 horas e 20 minutos, na, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu a Mas uma quantidade indeterminada de cocaína, por uma quantia não apurada fls. 1056 a 1073 e sessão n. 977 de fls.;
No dia 07 de setembro de 2021, pelas 14 horas e 52 minutos, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu um ou dois pacotes de cocaína a Jt, utilizador do veículo matrícula, tendo recebido em troca uma quantia entre 20,00 a 40,00 euros fls. 1178 a 1207 e sessão n.;
No dia 07 de setembro de 2021, pelas 16 horas e 22 minutos, na, em Quarteira, após prévio contato telefónico, o arguido S vendeu um ou dois pacotes de cocaína a So, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros por cada pacote fls. 1178 a 1207 e sessão n.;
No dia 10 de setembro de 2021, pelas 16 horas e 38 minutos, na, em Quarteira, após prévio contato telefónico, o arguido S entregou uma pacote de cocaína a So, utilizador do veículo matrícula, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros fls. 1213 a 1219 e sessão n.2881);
No dia 21 de setembro de 2021, pelas 10 horas e 44 minutos, na Rua, em Quarteira, após prévio contato telefónico, o arguido S entregou cocaína a Bob, utilizadora da viatura de matrícula, tendo recebido em troca uma quantia não concretamente apurada fls. 1302 a 1304 e sessão n.;
No dia 21 de setembro de 2021, pelas 16 horas e 02 minutos, na Rua, em Quarteira, após prévio contato telefónico, o arguido S vendeu um ou dois pacotes de cocaína a Jt, tendo recebido em troca uma quantia entre 20,00 a 40,00 euros fls. 1302 a 1304 e sessão n.;
No dia 09 de novembro de 2021, pelas 14 horas e 55 minutos, na Rua, em Quarteira, o arguido S vendeu cocaína a Jt, tendo recebido em troca uma quantia não concretamente apurada 1874 a;
No dia 09 de novembro de 2021, pelas 14 horas e 55 minutos, na, em Quarteira, o arguido S vendeu cocaína a Buz, condutor do veículo de matrícula, tendo recebido em troca uma quantia não concretamente apurada 1874 a;
No dia 09 de novembro de 2021, pelas 15 horas e 15 minutos, na, em Quarteira, o arguido S vendeu cocaína a Bob, condutora do veículo de matrícula, tendo recebido em troca uma quantia não concretamente apurada 1874 a;
No dia 09 de novembro de 2021, pelas 15 horas e 51 minutos, na, em Quarteira, o arguido S vendeu cocaína a Rob, condutor do veículo de matrícula, tendo recebido em troca uma quantia não concretamente apurada 1874 a;
No dia 18 de novembro de 2021, pelas 16 horas, na, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu cocaína a Bob, tendo recebido uma quantia não concretamente apurada fls. 1902 a;
No dia 19 de novembro de 2021, pelas 16 horas, na, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu cocaína a Ga, condutor do veículo de matrícula, tendo recebido uma quantia não concretamente apurada fls. 1907 a;
No dia 22 de novembro de 2021, pelas 10 horas e 55 minutos, em Quarteira, o arguido S vendeu um pacote de cocaína, com o peso de 0,82 gramas, a Rast, recebendo em troca a quantia de 50,00 euros sessões n.s 10858, 10864 e;
No dia 22 de novembro de 2021, pelas 11 horas e 04 minutos, na Rua S. Gonçalo de Lagos, em Quarteira, o arguido S vendeu cocaína a Mar, recebendo em troca uma quantia não concretamente apurada;
No dia 22 de novembro de 2021, pelas 11 horas,, em Quarteira, após prévio contato telefónico, arguido S vendeu um pacote de cocaína, com o peso de 0,85 gramas, a Jt, recebendo em troca uma quantia não concretamente apurada;
Quando já se encontra na Rua da, em Quarteira, o arguido foi intercetado pelos elementos da GNR.
Nessa ocasião, o arguido S detinha os seguintes produtos estupefacientes e objetos:
Uma embalagem com dez pacotes de cocaína, com o peso de 4,38 gramas.
Um telemóvel da marca Samsung, de IMEI e cartões SIM desconhecidos;
No quarto:
Mil setecentos e noventa e cinco euros 1795,00), em notas do Banco Central Europeu;
Um rolo de película aderente, utilizado para o acondicionamento do estupefaciente;
Dois comprovativos do pagamento do imposto de circulação referente aos veículos de matrícula e em nome de S;
Desde novembro de 2020, em Quarteira, o arguido S vendeu, cerca de cinco vezes por semana, uma ou dois pacotes de cocaína, com o peso de 0,20 gramas, a Jt, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros por cada pacote.
Pelo menos desde novembro de 2020, em Quarteira, o arguido S vendeu, cerca de uma ou duas vezes por semana, um ou dois pacotes de cocaína a So, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros por cada pacote.
Desde novembro de 2020 o dia 22 de novembro de 2021, em Quarteira, o arguido S vendeu, em quatro ocasiões distintas, um pacote de cocaína a Sa, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros por cada venda.
No período de oito meses que antecedeu a detenção do arguido em 22 de novembro de, em Quarteira, o arguido S vendeu, em trinta ocasiões distintas, um pacote de cocaína a cac, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros por cada venda.
Mais se julgou indiciado:
Quanto ao arguido S:
O arguido foi condenado:
Auto de notícia de fls. 3 a 4;
Relatórios fotográficos de fls. 90 a 112, 133 a 169, 197 a 212, 342 a 369, 376 a 396, 406 a 438, 447 a 481, 548 a 570, 579 a 612, 623 a 628, 638 a 654, 713 a 727, 731 a 738, 788 a 799, 895 a 854, 892 a 919, 926 a 942, 1000 a 1009 e 1061 a 1073, 1183 a 1207, 1219, 1218, 1359 a 1363, 1366 a 1373, 1375 a 1377, 1384 a 1398, 1403 a 1412, 1603 a 1607, 1611 a 1617, 1705 a 1708, 1762 a 1774, 1779 a 1789, 1796 a 1803, 1811 a 1822, 1827 a 1829, 1878 a 1886, 1890 a 1893, 1898, 1899, 1903 a 1906, 1909 a 1911, 2030 a 2034;
Documentos de fls. 28 a 31, 39, 40, 122 a 124, 170 a 172, 213 a 215, 245, e 571 a 573, 1208, 1209, 1219, 1349, 1353, 1399, 1416, 1417;
Informação da segurança social de fls. 64;
Fichas biográficas de fls. 69 a 74;
Informação do SEF de fls. 77 a 78, 294,1269;
Cotas de fls. 82 a 84, 187 a 192, 227 a 231, 288, 299, 324 a 329, 616 a 619, 740, 741, 778 a 781, 994, 995, e 1017 a 1024, 1374, 1383, 1401, 1402, 1415, 1804, 1805, 1826, 1897, 1902, 1907 e 1908;
Relatório de serviço de fls. 242 a 245;
Autos de intercetações telefónicas de fls. 487 a 514, 664 a 686, 747 a 761, 802 a 809, 855 a 864, 950 a 965, 1027 a 1038 e 1093 a 1116, 1220 a 1238, 1305 a 1316, 1519 a 1534,1709 a 1726, 1830 a 1848, 1912 a 1924 e 1932 a 1939;
Certificados de registo criminal de fls. 1271 a 1282 e 1284 a 1286;
Informação da TAP de fls. 1379;
Cópia das atas de audiença de julgamento e leitura de sentença e sentença proferida no processo n. 732/27GDLLE, extraída do Citius, ainda não transitada em julgado de fls. 1580 a 1596 e 2790 a 2796;
Auto de notícia por detenção de fls. 1953 a 2029;
Autos de apreensão de fls. 2035, 2038, 2041, 2069, 2062, 2065 e 2077;
Auto de teste rápido e pesagem de droga de fls. 2036, 2039, 2042, 2060, 2063, 2071 e 2078;
Folha de suporte de fls. 2037, 2040, 2043, 2061, 2064, 2072 e 2079; - Auto de busca e apreensão de fls. 2046 a 2049, 2066 a 2068, 2082 a 2084 e 2134 a 2136;
Reportagem fotográfica de fls.2050 a 2055, 2069, 2070, 2085, 2086, 2137 a 2148;
Autos de inquirição de fls. 2104 a 2131, 2149 a 2170 e 2173 a 2180;
Ficha de recluso de fls. 2797 e 2798; e
Acresce que da inquirição de várias testemunhas devidamente documentada nos autos foi possível apurar que era precisamente este o modo de atuação dos suspeitos que combinavam um encontro com os consumidores em determinados locais e, nesse contexto, em gestos rápidos e após terem verificado se não havia ninguém por perto, entregavam aos consumidores o produto estupefaciente em quantidades nem sempre apuradas com exatidão) em troca do dinheiro em montante nem sempre devidamente.
Significa isto que se apurou que era este o modo de atuação dos suspeitos, é, que os mesmos tudo faziam para que a transação se verificasse de forma rápida, impercetível aos olhos de terceiros.
Acresce que o arguido S foi detido quando se preparava para comparecer num destes encontros previamente agendados e tinha na sua posse, quando foi detido, além do produto estupefaciente que já tinha vendido nos termos documentados nos, uma embalagem com dez pacotes de cocaína, com o peso de 4,38 gramas.
Ademais, não lhe sendo conhecida qualquer atividade profissional lícita, o arguido foi encontrado na posse de 130,00 euros, no momento da sua detenção, tendo ainda na sua habitação a quantia global de 110,00 euros que, em face do exposto, terá que presumir-se ser produto do crime. Efetivamente, não obstante o teor do documento junto aos autos pela defesa requerimento de registo automóvel) certo é que o arguido não prestou qualquer declaração, não referiu se efetivamente vendeu este carro e a quem, sendo que, por si só, um requerimento de registo automóvel não comprova a realização da venda de um carro e, muito menos, o preço acordado pela aludida venda.
A definição bastante abrangente do crime de tráfico de estupefacientes inclui, como ações típicas, vários tipos de conduta, incluindo a venda, a distribuição, a compra, o transporte e a detenção de estupefacientes descritos nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n15/9
A cocaína encontra-se referida na listagem da Tabela -B, anexa ao diploma legal em apreço.
Dispõe o art. 2, alínea, do mesmo diploma legal, porém, que:
Tais exemplos abstratos carecem, todavia, de concretização, que deverá ter em conta a conduta do arguido, no seu conjunto.
Procurando estabelecer uma divisão jurisprudencial mais clara entre a prática do crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 2, e o tráfico de menor gravidade, preceituado no art. 2, o Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão de 23 de Novembro de 2011, proc. n. 127/03PEFUN.S1, disponível emwww.dgsi.pt, estabeleceu um conjunto de critérios, tendencialmente cumulativos, que podem permitir concluir pela prática do crime na sua versão menos gravosa, que que se transcrevem:
As operações de cultivo ou de corte e embalagem do produto são pouco sofisticadas.
Os meios de transporte empregues na dita actividade são os que o agente usa na vida diária para outros fins lícitos;
A actividade em causa deve ser exercida em área geográfica restrita;
No caso em apreço, porém, entende-se que não ser de aplicar a qualquer dos arguidos a prática do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2 do Decreto-Lei n. 15/9
Com efeito, mesmo tratando-se uma atividade que envolve riscos, o lucro fácil e previsível sobrepõe-se habitualmente ao referido risco.
É, portanto, necessária, a aplicação aos arguidos de medida de coação diversa da prevista no artigo 19 do CPP, no respeito pelo disposto no artigo 19 e 20 do CP.
A prisão preventiva revela-se, assim, absolutamente necessária in casu, sendo qualquer outra medida totalmente desadequada a acautelar os perigos que neste caso se fazem sentir.
Face ao exposto, ponderando os princípios da legalidade, da adequação e da proporcionalidade e ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 191, 193,194,196, 202, n.1, alíneas e e 204, als. a, todos do Código do Processo Penal, determino que:
Desde logo, dir-se-á que relativamente a todas as alegadas vendas a indivíduos de identidade não concretamente apurada, os mesmo não se poderão considerar fortemente indiciados.
Fica a prova despida de indícios, e mesmo, que o OPC, venha declarar que trocaram algo, sem apreensão e sem testemunha tais factos em sede de julgamento, resultarão como não provados.
Impondo-se assim, que nesta sede, os mesmos não sejam considerados sequer indiciados, quanto mais, fortemente indiciados.
Devendo assim, pelas razões apontadas, ser proferida decisão que relativamente a alegadas vendas a indivíduos de identidade não apurada, não considere as mesmas sequer indiciadas.
A testemunha não é ouvida, nada foi apreendido, e não foi possível apurar, o que alegadamente foi trocado. - Estes factos, também não podem ser dados como fortemente indiciados.
A testemunha não é ouvida, nada foi apreendido, não foi vista qualquer troca. - Estes factos, também não podem ser dados como fortemente indiciados.
Por sua vez, relativamente a, existe a cota do dia 19/11/2021, em que se refere que o recorrente marcou encontro na clínica. Existindo ainda, o RVE de fls. 1907 a 1911, em que entra na viatura, dão uma volta, e em seguida sai. A testemunha não é ouvida, nada foi apreendido, e não foi vista qualquer troca. - Estes factos, também não podem ser dados como fortemente indiciados.
Mais existem no processo, os autos de inquirição das testemunhas, que constam de fls. 20104 a 213
A testemunha, ouvida a fls. 2116, identifica a fotografia do Recorrente como sendo a pessoa a quem compra produto estupefaciente há um ano, 3 a 4 vezes por semana pelo preço de 20,00
A testemunha, foi ouvida a fls. 2149, referiu identificar a fotografia do recorrente como sendo a pessoa a quem compra produto estupefaciente, contudo, não se recordando de nada.
Assim só se poderão dar como indiciados os factos que se encontram suportados pelo depoimento das testemunhas e respectivas apreensões.
Ou seja, relativamente a oito testemunhas.
Mesmo que assim não se entenda e que se entenda que todos os factos que foram dados como fortemente indiciados pelo Tribunal recorrido estão correctamente analisados e qualificados como tal, os mesmos jamais poderãoconsubstanciar a prática de um crime de tráfico do art. 21 do de 15/93 de22 de janeiro.
Note-se que durante que o período em causa nos autos é de cerca de um ano, oqual teve diversas interrupções.
Estamos a falar, tendo em conta os factos dados como fortemente indiciados de períodos temporais que não são seguidos, mas interpolados e por vezes em períodos de largos meses.
Mesmo que assim, não se entenda e se entenda que os factos dados como fortemente indiciados consubstancia a prática de um crime de tráfico do art. 21, sempre diremos, agora quanto aos perigos o seguinte:
Os factos que foram dados como fortemente indiciados na decisão recorrida não apontam, nem de longe nem de perto, para uma actividade de tráfico de droga em que tenha existido uma especial, complexa ou sofisticada organização de meios e de pessoas envolvidas na mesma. Bem pelo contrário.
Acresce que o perigo de fuga não se presume.
Não bastando para tanto dizer-se, que não estão demonstrados estreitos laços familiares, por os arguidos passarem largos períodos no Algarve.
Não existindo, pois, a nosso ver, elementos ou indícios bastantes que permitam concluir por essa possibilidade.
Da mesma forma, não existe nos autos notícia de que o Recorrente, por si ou por interposta pessoa, tenha de alguma forma tentado contactado com alguma testemunha dos autos.
Parece-nos também aqui que o confinamento se afiguraria desproporcional pois não é expectável, pelo menos nestes momento, com os aludidos factos, sem antecedentes pelo mesmo tipo de ilícito que o Recorrente venha a ser condenado em pena de prisão efectiva sendo certo ainda que existem outros meios dos quais se pode lançar mão para, se for o caso, salvaguardar determinado tipo de provas.
Normas violadas:
q	Artigos 191, 192, 193todos do CPP.
q	Artigos 200, 201todos do CPP.
q	Artigos 202, 204 todos do CPP.
Artigos 212, n 1 alínea e n 3 todos do CPP.#A Ex.ma Procuradora do tribunal recorrido respondeu, concluindo da seguinte forma:
Com efeito, o desejo de obtenção de proventos económicos, a ambição do dinheiro fácil é a motivação do traficante de droga. A natureza das condutas em causa e a expectativa de obtenção de elevados réditos são facilitadores do prosseguimento das atividades ilícitas, perigo que não pode ser descurado, pois é efetivo, tanto mais que o arguido não tem qualquer atividade profissional.
Aqui chegados, entendemos que a decisão recorrida não violou qualquer normal legal e estão preenchidas as condições de aplicação da medida de coação de prisão preventiva previstas nos artigos 19, 19, 19, 19, 20, n. 1, als. e, e 20, als. a, todos do Código de Processo Penal.
Cumpriu-se o disposto no art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal.
De modo que as questões postas ao desembargo desta Relação são as seguintes:
A indivíduos que não foram identificados;
Que tenham ocorrido após escutas telefónicas a combinar encontros para esse efeito.
Oito pessoas portanto.
Este art. 2 al. prescreve o seguinte, citado também apenas na parte que agora interessa ao caso:
Isto significa que o julgador tem agora ao seu dispor um leque mais diversificado de itens pelos quais poderá aferir do enquadramento da conduta de um agente na previsão do art. 2; mas não quer dizer que cada caso concreto forneça ao julgador elementos suficientes para analisar a situação por todos e cada um de tais itens. Naturalmente que o julgador se terá de contentar em utilizar os que a matéria de facto neste caso indiciariamente apurada  permita avaliar.
Fuga ou perigo de fuga;
Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou
E como é que se faz esta escolha?
Responde o art. 19, daquele diploma legal:
Por seu lado, o art. 20, n. 1 al., do Código de Processo Penal, estabelece que o Juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva se considerar inadequadas ou insuficientes as demais medidas coactivas e houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos.
Por seu lado, Teresa Beleza Apontamentos de Direito Processual Penal, , p. 125 e, refere que a prisão preventiva não deve funcionar como uma medida punitiva adiantada, mas deve funcionar como uma garantia de segurança no sentido de que o arguido não se eximirá a estar presente no processo e não irá perturbar o decurso das investigações, destruindo a actividade na suspeita da qual ele está a ser sujeito a um processo crime.
Quanto a aplicabilidade ao arguido da OPHMVE:
Ora a liberdade de contactos quer pessoais, quer por meios electrónicos, que a OPHMVE proporcionaria ao arguido, fundamenta desde logo o receio de que assim ficaria facilitado o acesso aos toxicodependentes, de muitos dos quais ele tem o n. de telemóvel por lhe ligarem frequentemente a combinarem vendas para o consumo daqueles, por forma a desmotivá-los de o virem a incriminar ou a manterem a versão dos factos já vertida nos autos ou passarem a suavizá-la, pondo assim em perigo a conservação ou veracidade da prova a que alude o art. 20 al..
Além de que a OPHMVE obviamente não conseguiria impedir o arguido fugir, ele que é estrangeiro, já teve uma pena suspensa por tráfico de menor gravidade e sabe que desta vez o caso é mais grave e quase de certeza não vai ter tanta sorte como da primeira vez no tocante a efectividade da pena de prisão que lhe venha a ser aplicada.
De modo que é, pois, manifesto que a prisão preventiva não é desproporcionada, desadequada nem excessiva perante a gravidade do crime indiciado ao arguido/recorrente, nem perante as reacções penais que previsivelmente lhe virão a ser definitivamente aplicadas, pelo que carece de fundamento a pretendida comutação da prisão preventiva pela de OPHMVE.
Não há, por ora, qualquer motivo para alterar a medida de coacção vigente, que obviamente não é uma punição antecipada, mas que não obstante o seu carácter excepcional e subsidiário, no caso, constitui um mal necessário.
Nesta conformidade, o recurso não pode deixar de improceder, confirmando-se a decisão recorrida.Termos em que se decide negar provimento ao recurso e manter na íntegra a decisão recorrida.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em cinco Ucs art. 51, n. 1, do Código de Processo Penal e , n. 9, do RCP e tabela.#
Évora, 5-4-2022
Martinho Cardoso
Maria Leonor Esteves
Sumário elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do:
: -AA;Veio AA interpor recurso das seguintes decisões proferidas pelo tribunal recorrido em sede do despacho saneador:
Da decisão em que o tribunal recorrido julgou improcedente a arguição de ineptidão da petição inicial;
e da decisão em que o tribunal recorrido julgou improcedente a sua alegação de falta da fundamentação invocada para a resolução do negócio em causa.
Apresenta as seguintes conclusões:
Cumpridos os vistos legais, cumpre decidir.
A presente resolução tem os seguintes fundamentos: