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O parecer emitido foi notificado ao recorrente, a fim de se pronunciar, o qual não exerceu o direito de resposta.
O recorrente peticiona a redução da duração das penas para um quantitativo não superior a 120 dias de multa, para pena principal, e não superior a 4 meses de proibição de conduzir, para a pena acessória, não questionando a taxa diária da multa.
A sede legal da pena acessória é o art. 69 do CP:
De seguida, reproduzimos o que se expende na sentença recorrida, para o efeito da determinação da sanção transcrição com diferente tipo de:
Jorge de FIGUEIREDO DIAS Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, no tema Fundamento, Sentido e Finalidades da Pena Criminal, pp. 65 a 111, diz que o legislador de 1995 assumiu, precipitando no art. 4 do Cód. Penal, os princípios ínsitos no art. 1, n.2 da CRP, princípios da necessidade da pena e da proporcionalidade ou da proibição do e o percurso doutrinário, resumindo assim a teoria penal defendida:
Prevenção e culpa são, portanto, os factores a ter em conta na aplicação da pena e determinação da sua medida art. 4, n.s 1 e 2 do Cód..
A prevenção reflecte a necessidade comunitária da punição do caso concreto.
Ora, in casu, sendo este crime punível com penas alternativas privativas e não privativas da liberdade, cumpre escolher qual delas deverá ser aplicável ao caso, de acordo com os critérios supra elencados.
Uma vez que o arguido não regista antecedentes criminais, em conjugação com a sua inserção sócio-familiar e a postura processual por si adoptada, o que atenua deveras as necessidades de prevenção especial, afigura-se-nos que a aplicação de uma pena não privativa da liberdade ainda salvaguardará, de forma suficiente, adequada e proporcional, as necessidades de punição aqui reclamadas, razão pela qual se aplicará uma pena de multa.
Da Culpa em sentido lato em especial
Das Necessidades de Prevenção Geral
Das Necessidades de Prevenção Especial
Mostram-se reduzidas, dado que o arguido não regista antecedentes criminais, estando além disso inserido familiar, sócio e profissionalmente.
Especificamente a propósito da pena acessória, o recorrente mobiliza o argumento da necessidade de se deslocar em veículo automóvel para exercer a sua actividade profissional e do perigo de perder o seu posto, caso venha a ser proibido de conduzir pelo período em que foi condenado.
Nas conclusões da motivação do recurso, o arguido invocou que confessou integralmente e sem reservas todos os factos por que vinha acusado e mostrou-se arrependido.
Contudo, a confissão pelo arguido dos factos descritos na acusação e o arrependimento pela sua prática não constam a matéria de facto provada e não é isso que resulta da análise da prova, desenvolvida pelo Tribunal, na fundamentação da decisão de facto.
Ainda assim, somos de entender que o quadro factual apurado suporta uma compressão do quantitativo da pena principal, sem comprometer a realização das suas finalidades preventivas gerais e especiais.
Como tal, decide-se reduzir para 100 dias de multa a medida da pena, procedendo o recurso nesta parte.
No requerimento enviado para o Douto Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no dia 30/03/2020, o Autor requereu que fossem aproveitados os articulados referentes aos réus particulares identificados no Douto Acórdão e que fosse extraída certidão e remetida para o Juízo Central Cível da Comarca do Porto, nos termos do disposto no artigo 99, n 2 do Código de Processo Civil.
Permanecendo o processo inteiro naquele Douto Tribunal.
Com relevo para a apreciação do presente recurso importa considerar a seguinte factualidade, decorrente dos elementos patenteados nos autos, que assim se fixa:
)	Em 04/01/2016 foi naqueles autos proferido despacho saneador saneador-sentença) naqueles autos, o qual:
julgou totalmente improcedente a ação, absolvendo os demais réus HOSPITAL ...) e HOSPITAL DE ...), EPE do pedido.
)	Após recurso de revista para o STA, que não foi admitido, os autos baixaram, em 26/02/2020 ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto,
)	Por requerimentos apresentados pelo autor em 13/03/2020 e 30/03/2020 este requereu que fossem aproveitados os articulados referentes aos réus particulares identificados no acórdão e que fosse extraída certidão e remetido para o Juízo Central do Porto do Tribunal da Comarca do Porto, nos termos do disposto no artigo 99, n 2, do Código de Processo Civil.
)	Por despacho datado de 23/09/2020 a Mm Juíza a quo indeferiu o requerido, nos seguintes termos:
Sobre este preceito legal, escreveu-se no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202018, proc. n 18455/10T8LSB-A.L1-6 publicado em www.dgsi.pt) o seguinte:
Portanto, como não é possível desmembrar o processo, é óbvia a falta de razão do apelante. sublinhado.
In caso, por sentença de 002016 fls. 1176 a 1195 do processo físico) foi decidido o seguinte:
É objeto do presente recurso o despacho de 23/09/2020 da Mm Juíza do Tribunal a quo pelo qual foi indeferido o requerimento que havia apresentado no sentido de que fossem aproveitados os articulados referentes aos réus particulares e que fosse extraída certidão e remetida para o Juízo Central Cível da Comarca do Porto, nos termos do disposto no artigo 99, n 2 do Código de Processo Civil.
Pelo despacho recorrido a Mm Juíza a quo indeferiu o requerido. Mas os fundamentos desse indeferimento não são uniformes.
Sendo que, ademais, no seu recurso o autor nem sequer refuta este entendimento, que foi o feito pela Mm Juíza a quo.
Existe, aliás, uma certa prática nesse sentido. A qual encontra também justificação na razão de ser da norma do n 2 do artigo 99 do CPC, que é a de poder aproveitar-se as peças processuais das partes, numa manifestação do princípio da economia processual. Havendo o processo de permanecer no Tribunal em que foi instaurado, por ser o materialmente competente quanto ao pedido formulado quanto a algum ou alguns dos co-réus.
A extração de certidões dos articulados das partes em causa e a sua remessa para outro Tribunal em nada causa, provoca ou origina a desagregação ou o desmembramento do processo, que se mantém integralmente no Tribunal em que foi instaurado e onde haverá que prosseguir. E nesse aspeto assiste razão ao recorrente.
Ora, não é isso, como se viu, o que aqui se passa.
E não tendo esta oferecido oposição ao requerido apenas os réus J. e o, não se vislumbra qualquer motivo justificado, que não foi manifestado, para o seu indeferimento cfr. artigo 99 n 2 do, devendo o mesmo ser deferido nessa parte e no que a ela respeita.
Formula o aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
O Recorrente não pode aceitar tal decisão, pois alegou que constituem objecto da acção as Deliberações das Comissões de Verificação e de Reavaliação de 06 de Junho de 2013, e de 10 de Setembro de 2013, referindo o Recorrente que tem legitimidade já que estas deliberações são lesivas dos seus direitos e interesses legalmente protegidos - artigo 5, n. , al., do CPTA e que Tais deliberações padecem de nulidade pelo que o A., Recorrente, está em tempo, segundo o  disposto no artigo  5, n. 1 do CPTA.
Esta nova avaliação apenas veio a realizar-se em 10 de Setembro de 2013, situação que impediu o Recorrente de receber o seu rendimento mensal, durante quatro meses consecutivos, ou seja, dos meses de Junho a Setembro do ano de 2013, que levou a uma cessação do subsídio de doença.
De acordo com o artigo 14 do CPA, consideram-se actos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta.
No conceito legal de "acto impugnável" inserto no art. 51 do CPTA tem como pressuposto o estar-se em presença de um acto que encerre em si uma definição de situações jurídicas art. 1 2 do, pelo que ficam excluídos automaticamente daquele conceito todos os actos, mesmo que procedimentais, que não envolvam ou não possuam qualquer segmento decisório.
No aludido conceito inserem-se assim todos os actos lesivos de direitos e interes ses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia essa que acaba, todavia, por ser estendida pelo legislador ordinário a todos aqueles actos que, mesmo não sendo lesivos de direitos subjectivos e de interesses legalmente protegidos, são dotados de eficácia externa.
Pelas razões referidas, as decisões impugnadas são ilegais pelo que devem ser declaradas nulas.
Pelo que não poder-se-á considerar que o direito de ação tenha caducado, uma vez que o art. 69 n. 1 do CPTA refere que tal direito só caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal para a emissão do ato ilegalmente omitido.
Assim, não dever-se-á considerar que o direito de ação tenha caducado, em virtude de para o ato administrativo em concreto a lei não estipular um prazo determinado para a sua prática, existindo apenas um critério em abstrato que refere o que se entende por um prazo razoável.
Fundamentar não significará, necessariamente, demonstrar o mérito da decisão, mas antes indicar os fundamentos, factuais e jurídicos em que ela se baseia, deixando ao administrado a possibilidade de ajuizar sobre o seu mérito.
Em 6 de Junho de 2103 foi dada, indevidamente, alta médica ao Recorrente, a qual considerou que deixaram de subsistir os fundamentos que determinaram a baixa médica.
A falta de pedido ou causa de pedir, consistindo, ao fim e ao cabo, o objecto do processo, constitui nulidade de todo ele, o mesmo acontecendo quando, embora aparentemente existente, o pedido e a causa de pedir é formulado de modo tão obscuro que não se entende qual seja ou a causa de pedir é referida em termos tão genéricos que não constituem alegação de factos.
Não ocorre na presente acção, contrariamente ao alegado e  fundamentado  na douta decisão recorrida falta ou ininteligibilidade do pedido ou causa de pedir, pois  o tribunal recorrido conseguiu  precisar,  concretizar,  entender  qual  o  facto  concreto alegado pelo Recorrente na acção, isto é, quais os factos constitutivos  da  situação material que em concreto pretendia fazer crer, bem como o Recorrido o compreendeu, tanto   assim   o   foi,   que   contestou   a   acção   e   deduziu   defesa   por   impugnação. 5 Esses factos, que constam da sentença, derivam de deliberações de Comissões de Verificação e Reavaliação que determinaram o levantamento da situação de baixa médica do Recorrente que se encontrava, o que lhe gerou danos patrimoniais e não patrimoniais.
Esta é, pois, a situação material que, na opinião do Recorrente, constitui uma situação juridicamente tutelada e que a mesma pretende fazer valer.
O tribunal a quo, não fundamentou a sua decisão com base nesse fundamento, pelo que, também por aqui, se conclui pela nulidade da sentença nos termos do disposto no artigo 66 al. do P.
Pede a revogação da sentença recorrida e o prosseguimento dos autos.
O Recorrido, notificado da interposição do recurso, não apresentou contra alegações, nada tendo dito ou requerido em juízo.
Nulidade decisória, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC;
A presente acção foi apresentada em 02/09/201
Nulidade decisória, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC
Vem o Autor interpor recurso da sentença recorrida, contra a mesma dirigindo a nulidade decisória, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, do CPC.
Alega a nulidade da sentença por falta de apreciação das questões, além de o Tribunal a quo não fundamentar a sua decisão.
Compulsando quer a alegação de recurso, quer as suas conclusões é manifesta a falta de substanciação da causa de invalidade da sentença invocada, da sua nulidade decisória, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, do CPC, por o Recorrente não invocar qualquer razão que permita compreender porque entende a sentença ser nula.
Além de as conclusões serem uma mera reprodução da alegação recursiva em alguns casos até com a inclusão do respetivo, em nenhum momento são indicadas as razões ou motivos concretos que levam a que o Recorrente tenha invocado a nulidade decisória, nos termos invocados.
Assim, em face do exposto, não assiste razão ao Recorrente quanto ao fundamento do recurso, o qual é de julgar improcedente, por não provado.
Sustenta que não existe fundamento para a caducidade do direito de ação, por o artigo 6, n. 1 do CPTA prever que o direito só caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo para a emissão do ato omitido.
Alega que não ocorre a intempestividade por a lei não estipular um prazo determinado para a prática do ato, existindo apenas um critério em abstrato que refere o que se entende por um prazo razoável.
A questão que vem colocada como fundamento do recurso tem natureza meramente de direito, não sendo impugnado o julgamento da matéria de facto da sentença recorrida, sendo com base nele que se apreciará o suscitado.
Nos termos constantes da matéria de facto julgada provada extrai-se que em 06/06/2013 a Comissão de Verificação da Entidade Demandada deliberou que não subsistia a incapacidade temporária do Autor para o trabalho a partir do dia 06/06/2013 e requerida a realização da reavaliação dessa deliberação, em 10/09/2013 a Comissão de Reavaliação deliberou que não subsistia a incapacidade temporária desde o dia 06/06/2013, mantendo, assim, a anterior deliberação, da qual o Autor foi notificado em 10/09/201
A presente ação veio a ser instaurada em 02/09/201
Em face da configuração do pedido e da causa de pedir e da matéria de facto julgada provada, é manifesta a falta de razão que assiste ao Autor, verificando-se efetivamente a intempestividade da instauração da presente ação, por apresentação da petição inicial depois do prazo legalmente previsto, nos termos do disposto no artigo 5, n. 1, do CPTA.
Não obstante o Autor pedir a declaração de nulidade dos atos impugnados, não logra substanciar o seu pedido, não invocando uma qualquer razão porque entende que tais atos enfermam da forma de invalidade mais gravosa da nulidade, nem tão pouco concretiza o fundamento da nulidade no elenco das cláusulas de nulidade dos atos administrativos, nos termos do artigo 16 do CPA.
Além de que, na presente causa é indiscutível a prática de atos, que o Autor reputa de lesivos, cujo ónus de impugnação recai sobre o Autor, sob pena de consolidação na ordem jurídica.
Termos em que, em face do exposto, não procedem as conclusões do recurso, determinando a manutenção da sentença recorrida quanto ao decidido.
O Autor não indica qualquer razão de facto, nem qualquer fundamento de direito para substanciar o juízo de ilegalidade dos atos impugnados, do mesmo modo que não invoca quaisquer razões de facto e de direito que possam alicerçar os requisitos do instituto da responsabilidade em que se materializa o pedido de indemnização, maxime em relação aos pressupostos da ilicitude, da culpa e do nexo de causalidade, além de serem insuficientes, por não caracterizados no tempo, nem no modo, os danos peticionados em juízo.
Acresce que o pedido de condenação em responsabilidade extracontratual da Entidade Demandada pressupõe o juízo de ilicitude da sua atuação, traduzido na prática de atos ilegais cujos efeitos prejudiciais se projetam diretamente na espera jurídica do Autor, o que não logra ser invocado em juízo, desconhecendo-se, assim, com base em que motivos o Autor considera ser ilegais os atos impugnados.
Termos em que será de negar provimento ao recurso interposto pelo Autor, por não provados os seus fundamentos, mantendo a sentença recorrida na ordem jurídica.
Sumariando, nos termos do n. 7 do art. 66 do CPC, conclui-se da seguinte forma:
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negarprovimentoao recurso, por não provados os seus respetivos fundamentos, mantendo a sentença recorrida.
Da admissibilidade da reconvenção
Por seu turno, a ré defende-se, alegando que não foi fixado prazo para o levantamento do vinho e consequente pagamento da segunda prestação do preço e que o vinho fornecido é defeituoso por falta de qualidade.
Porque a ré funda o seu pedido reconvencional principal na defesa que apresenta em relação aos pedidos formulados pela autora e em conformidade com o disposto no artigo 26, n.s 1 e 2, alínea, do Código de Processo Civil, julgo admissível a reconvenção.
Assim, por não se tratar de um pedido contra o autor, como exige o n. 1 do artigo 26 do Código de Processo Civil, decido não admitir este pedido reconvencional.
Da ineptidão do pedido reconvencional
Ou seja, não obstante o convite, o réu continua a não concretizar factualmente os defeitos de que o vinho fornecido padece, de modo a poder ser apreciada e demonstrada a diferença entre as características objecto do contrato e as características do vinho efectivamente fornecido, que o réu alega ser de inferior qualidade. Sem tal concretização factual,
De acordo com o artigo 18 do Código de Processo Civil:
No caso em apreço, está em causa saber se a reconvenção é inepta por falta de indicação da causa de pedir.
Extrai-se do artigo 58, n. 4, do Código de Processo Civil que a causa de pedir é o acto ou facto jurídico, simples ou complexo, de que deriva o direito que se invoca ou no qual assenta o direito invocado pelo autor e que este se propõe fazer valer e que, em particular, nas acções reais, a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real. Assim, a petição carecerá da causa de pedir se omitir a descrição dos factos necessários a sustentar a pretensão submetida a juízo.
Já expusemos que, mesmo após convite formulado pelo Tribunal, o réu não descreveu factualmente em que medida considera que o vinho fornecido é de qualidade inferior ao vinho contratado, não bastando indicar afirmar que a cor, a doçura, a acidez, o tanino e o corpo não são os mesmos, porquanto estamos em face de alegações puramente conclusivas e não em face de factos concretos integradores da causa de pedir.
A apelante impugna o douto despacho saneador que julgou procedente a exceção dilatória de nulidade do processo reconvencional, por ineptidão da reconvenção ocasionada por falta de causa de pedir, quanto ao pedido reconvencional principal; e que não admitiu o pedido reconvencional subsidiário.
No entanto, não há motivo para considerar inepto o pedido reconvencional principal por falta da indicação da causa de pedir.
A causa de pedir é constituída pelos factos essenciais donde decorre o efeito jurídico pretendido.
A apelante alegou os factos essenciais, designadamente, nos artigos , , , 1, 1, 21, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, e 4 da contestação/reconvenção.
O alegado nos referidos artigos , , , 1, 1, 21, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, e 4 da contestação/reconvenção, não constitui qualquer conclusão porquanto não se tratam de juízos valorativos nem de juízos jurídicos.
O que está em causa não é nem nunca foi se o vinho era ou é mais ou menos doce, amargo, azedo ou saboroso, mas sim se a relação qualidade/preço é a mesma ou é diferente; se é boa ou é má, uma vez que o primeiro vinho era vendável; e o vinho entregue não era vendável; e o vinho a entregar não se consegue vender.
Face ao exposto, no douto despacho saneador recorrido foi erradamente considerado inepto o pedido reconvencional principal e, por via disso, foi julgada procedente a exceção dilatória de nulidade do processo reconvencional, por ineptidão da reconvenção ocasionada por falta de causa de pedir, pelo que foi incorretamente aplicado o disposto nos art. 581 n. 4 e 186 do P. Civil, e desse modo foi violado o referido normativo legal.
Assim, deve ser alterada a decisão, deve ser considerado não existir qualquer exceção, devendo ser julgado o pedido reconvencional principal e consequentemente devem ser incluídos nos temas de prova os factos essenciais donde decorre o referido pedido.
Por outro lado, o douto despacho saneador recorrido não admitiu o pedido reconvencional subsidiário por entender por não se tratar de um pedido contra o autor, nos termos do disposto no art. 266 n. 1 do P.Civil.
Contudo, apelada e apelante não pretendem a mesma coisa:
Apelada pretende entregar o vinho que tem em armazém, com as respetivas caraterísticas de cor; de doçura; de acidez; de taninos; de álcool; e de; e receber já o preço em falta, defendendo que a obrigação se encontra vencida.
Pretende pagar o preço em falta apenas na data em que proceder ao levantamento do vinho da adega, defendendo que não está vencida a obrigação.
Assim, o pedido reconvencional subsidiário dirigido contra a apelada deverá ser admitido.
Face ao exposto, no douto despacho saneador recorrido foi erradamente não admitido pedido reconvencional subsidiário, pelo que foi incorretamente aplicado o disposto no art. 266 n. 1 do P. Civil, e desse modo foi violado o referido normativo legal.
Assim, deve ser alterada a decisão, devendo ser admitido o pedido reconvencional subsidiário e devem ser incluídos nos temas de prova os factos essenciais donde decorre o referido
A recorrida apresentou contra alegações nas quais pugna pela manutenção do decidido.
Não é razoável, nem lícito, admiti-la independentemente de qualquer conexão com a acção inicial, sempre podendo, contudo, o Réu fazer valer o direito que não pode exercer na acção já proposta em nova acção, a propor por si.
Quanto aos requisitos substantivos da reconvenção rege o disposto no n2, do artigo 266, do Código de Processo Civil, que define os planos em que se deve situar a conexão entre o pedido do Autor e o pedido reconvencional.
O referido preceito estabelece os factores de conexão entre o objecto da acção e o da reconvenção que tornam esta admissível, que são os seguintes:
O pedido principal  foi admitido mas foi julgado inepto por falta da indicação da causa de pedir
Como se decidiu no despacho recorrido quanto ao pedido principal a reconvenção , no caso é admissível nos termos do disposto na alínea a  do artigo 266 do Código de Processo Civil.
Esse pedido está em conformidade com o disposto na alínea do artigo 266 do Código de Processo Civil e deve ser admitido, do mesmo modo que o pedido principal.
Ineptidão da reconvenção.
No despacho saneador, após a decisão de admitir a reconvenção, decidiu-se que a mesma é inepta por se entender que não tem causa de pedir.
Na decisão recorrida considerou-se que a matéria alegada na contestação é conclusiva, faltando concretização de factos.
Guimarães, 3 de Dezembro de 2020
Proc n 1094/16TTPRT.P2-A.S1
"- Daadmissibilidade do recurso de revista
- A ré apresentou requerimento de recurso nos seguintes termos: "o presente recurso de revista é interposto ao abrigo do disposto nos arts. 627, 629, 638, 671, n. 1 e 674, n. 1, alíneas, e, artigo 607, n. 2, 2 parte, art. 663 n. 2 e art. 679 e seus basilares princípios, violação da lei adjetiva, ferindo o Acórdão com as nulidades, previstas nas alíneas,, do n. 1, do art. 615, todos do CPC, entre outros e seus basilares princípios.
E sem prescindir, subsidiariamente:
- O artigo 67 - decisões que comportam revista - do CPC, dispõe:
"Para descaracterização da figura de dupla conformidade de julgados apenas releva uma essencial dissemelhança das fundamentações.
Da parte decisória do acórdão da Relação consta:
Daqui resulta que o recurso interposto pela ré foi julgado improcedente, sem voto de vencido, em relação a todas as questões nele suscitadas, a saber:
As nulidades do despacho proferido sobre a reclamação dos factos assentes e dos factos a provar e da própria sentença.
A atribuição e natureza da subvenção mensal vitalícia e seu montante.
Nestes termos, o recurso de revista, apresentado pela ré, é apenas admissível em relação ao segmento do acórdão que decidiu sobre os efeitos da ilicitude do despedimento.
No mais, é inadmissível.
Recurso tempestivo.
Na presente reclamação, que apresenta ao abrigo do disposto no artigo 643, n 1, do Código de Processo Civil, a reclamante identifica as questões objecto da reclamação, nos termos seguintes:
"A presente reclamação versa sobre as seguintes questões:
Invocação efectiva e discriminada pela recorrente das desconformidades essenciais existentes na fundamentação de facto e de direito nas decisões recorridas, ao contrário do que se refere no despacho ora recorrido;
Tanto assim, acrescenta a reclamante, que no despacho não se afirma que não existem desconformidades essenciais na fundamentação de direito, o que se refere é que essas desconformidades alegadamente não foram invocadas pela recorrente.