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E, no caso, tais pressupostos foram efetivamente apreciados e tidos por verificados pelo acórdão recorrido, no caso concreto, ope judice. Não como mero efeito automático da pena.
Por outro lado, focando-se no alegado efeito automático, o recorrente não cura de rebater a verificação em concreto dos aludidos pressupostos.
Ora tais pressupostos mostram-se efetivamente verificados, no caso, vista não só a idade da vítima e especial relação decorrente da responsabilidade parental que o arguido mantinha com aquela, como ainda porque, como provado, este é professor no Agrupamento de Escolas de ...) , onde dá aulas a estudantes que frequentam o 10 e 11 anos de escolaridade, o que envolve, manifestamente, contacto regular com menores.
Nos termos e com os fundamentos expostos, decide-se negar provimento ao recurso com a consequente manutenção integral da decisão recorrida.
Coimbra, 06 de maio de 2020
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 1366/11BEPRT
Com o requerimento de interposição de recurso, o Recorrente apresentou alegações, com conclusões do seguinte teor:
O ora Recorrente veio peticionar a anulação, com o consequente pedido de reembolso do valor pago em excesso, acrescido de juros indemnizatórios e juros de mora;
Demonstrou o Recorrente que o douto Tribunal recorrido, não só fez uma errada aplicação da lei aos factos, como fez uma errónea interpretação dos artigos 7, n. 5 do EBF e do artigo 4, n. 2 do Código do IRS.
Sendo que, nesse caso, tal taxa será aplicada ao saldo das mais e menos-valias apurado em 50% do seu valor, nos termos do disposto no artigo 4, n. 2, do Código do IRS;
Pelo que não se poderá manter na ordem jurídica a liquidação sub judice, devendo ser anulada em conformidade, por infringir os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade previstos no n. 2 do artigo 10, na alínea do n. 1 do artigo 16 e ainda do n. 2 do artigo 26, todos da CRP.
Admitido o recurso, a AT não apresentou contra-alegações.
Estamos, assim, perante uma taxa especial em sede de IRS que tem a sua aplicação específica na tributação das mais-valias imobiliárias, cuja aplicação segue o regime de outras taxas especiais previsto no artigo 7 do CIRS como é o caso da prevista na alínea do n. 1 deste preceito.
Decorre da sua inserção sistemática que a determinação dos rendimentos prevista no artigo 4 se insere no regime geral do englobamento dos rendimentos, pelo que a redução a metade 50%) se aplica ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano.
Com efeito, embora ressalvando essa opção, neste caso os efeitos de concentração não se verificam, uma vez que não estamos perante uma taxa que varia em função do valor dos rendimentos, mas que é fixa.
Contra a liquidação referida em, o impugnante reclamou graciosamente em 14/07/2017, nos seguintes termos:
A mais-valia obtida beneficia da taxa indicada nos termos do n. 5 do artigo 7 do EBF.
De acordo com o capítulo da Código do IRS determinação do rendimento colectável), mais precisamente o artigo 4, n.s 1 e 2, tratando-se de residentes em território nacional, o valar dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurado entra as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, o qual, para efeitos de tributação, é considerada apenas em 50% do seu valor.
A Autoridade Tributária e Aduaneira agradece o seu contacto.
Da liquidação do IRS/2016 resulta que as mais-valias imobiliárias categoria são tributadas apenas a 50% das verificadas enquanto os rendimentos prediais categoria são tributados os 100%, tal como resulta da aplicação da lei.
AT- Autoridade Tributária e Aduaneira
06-2017 16:23:40
No entanto, o que, DE FACTO, se verificou, foi uma tributação das mais-valias imobiliárias a 100% das verificadas e não a 50% cfr. informações obtidas.
Atento o exposto, solicita-se a correcção da nota de liquidação referente aos rendimentos de 2016, considerando apenas 50% da mais-valia obtida para efeito de tributação.
Com os meus cumprimentos,
A NIF: .
Cf. fls. 153 e ss. do SITAF cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 03/11/2017 foi proferido despacho projectando o indeferimento da reclamação graciosa nos seguintes termos:
Da declaração do reclamante.
O reclamante submeteu a sua declaração de rendimentos do ano de 2016 em 2017-05-23 a qual foi loteada sob o n. 3387-2016-J2433-86:
Incluindo o anexo G, nele declarando a alienação de imóveis conforme o quadro que segue:
Quadro 4
Alienação Onerosa de Direitos Reais sobre imóveis
TitularRealizaçãoAquisiçãoDespesas
e Encargos
A20161010000,002006410000,00
B20161010000,002006410000,00
A2016203500,002012414250,0021382,25
Soma24500,00346,250,0021382,25
Identificação matricial dos bens
CamposFreguesiaTipoArtigoFracçãoQuota-parte %
Campo 4001131218U..50,00
Campo 4002131218U..50,00
Campo 4003131217U50,00
Declarando, ainda, no Quadro 4A que o Imóvel Indicado no campo 4003 131217-U-), foi recuperada ou objecto de acções de reabilitação, nos termos dos n.s 5 e 23 do artigo 7 do EBF.
O Estatuto dos Benefícios Fiscais determina nos seus n.s 5 e 23 o seguinte:"Artigo 7
artigo aditado peal Lei n. 54-A/2008, de 21 de)
Paraefeitos do presente artigo, considera-se:
O artigo 4 do CIRS determina, nos seus n.s 1 e 2, o seguinte:"Artigo 4
Mais-valias1- O valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, determinadas nos termos dos artigos seguintes.
Dos n.s 1 e 2 do artigo 4 do CIRS retira-se que são consideradas em 50% o saldo apurado entre as mais-valias e menos-valias realizadas no mesmo ano.
Ainda o n. 1 do artigo 2 do CIRS determina que o rendimento colectável é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções. Ao qual se aplicam as taxas gerais previstos no art. 6 do CIRS.
Não podendo separar-se alguns dos rendimentos de cada categoria.
O capítulo do CIRS define como se apure o rendimento colectável, do qual constam os artigos 2, 4.
O reclamante não pode beneficiar simultaneamente da redução a 50% da mais-valia e da redução da taxa para 5%.
O reclamante obteve ainda rendimentos da categoria F de imóveis que foram recuperados ou objecto de acções de reabilitação que não foram englobados conforme sua declaração).
Pelo exposto, conclui-se que a liquidação não enferma de erro, não assiste por isso razão ao reclamante.
Pelo exposto, proponho o indeferimento da presente reclamação por falte de base legal.
Por ofício datado de 03/11/2017 registado, foi o Impugnante notificado do despacho a que se alude na alínea antecedente para exercer o direito de audição - Cf. fls. 153 e ss. do SITAF cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 22/11/2017, o Impugnante exerceu o direito de audição - Cf. fls. 153 e ss. do SITAF cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por despacho de 27/11/2017, o Chefe do SF do Porto 4 proferiu despacho de indeferimento da reclamação graciosa, nos seguintes termos:
Da análise
O n. 2 do artigo 4 do CIRS não é factor na determinação do ganho de mais-valia pela alienação de imóvel, somente reduz a 50 % o saldo referido no n. 1 do mesmo artigo 4 do CIRS, para efeitos da tributação, conforma determinado no artigo 2 do CIRS.
É portanto do critério do contribuinte optar pela tributação autónoma ou pelo englobamento.
Em resumo, dir-se-á:
Concluindo-se, assim, que a liquidação reclamada não contém erro.
Pelo exposto, proponho se mantenha o indeferimento da reclamação por não provada.
Em 29/11/2017, o Impugnante foi notificado do despacho a que se alude na alínea antecedente - Cf. fls. 153 e ss. do SITAF cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A questão central a dirimir nos presentes autos é a de saber se o saldo obtido entre as mais-valias e menos-valias decorrentes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis objecto de reabilitação urbana deve ser tributado em apenas 50% do seu valor, quer a tributação se faça pela aplicação da taxa especial de 5% prevista do art. 7, n. 5 do EBF, quer o sujeito passivo opte pelo englobamento da totalidade dos rendimentos, como sustenta o Recorrente, ou se, como sustentam a AT, a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, no caso de a tributação desse rendimento ser feito autonomamente por aquela taxa especial, esta deve ser aplicada sobre o valor total desse saldo.
Assim, as questões a apreciar e decidir são as que deixámos enunciadas supra em
Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário;
O ganho sujeito a IRS é constituído:
Pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capitais, sendo caso disso, nos casos previstos nas alíneas, e do n. 1;
Os mecanismos concretos que procuram atenuar este efeito de penalização fiscal podem basear-se:
Os referidos mecanismos de atenuação do efeito de penalização fiscal surgem, manifestamente, como alternativos.
caso o sujeito passivo exercesse a opção pelo englobamento desses rendimentos, apenas 50% do valor da mais-valias seria sujeita a tributação, nos termos do art. 4, n. 2, do CIRS, mediante a aplicação das taxas gerais de imposto previstas no art. 6 do CIRS,
Foi nesse sentido que decidiu a sentença, que, por isso, não merece censura.
de 28 de Setembro de 2006, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/5b7c4837b616cebc802571fd003c0cec;
de 16 de Janeiro de 2008, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/1827bec1e1931004802573d80050372), que invocou.
No entanto, a nosso ver e como procurámos demonstrar, o melhor sentido a extrair dessas normas não é o proposto pelo Recorrente, mas o que foi adoptado pela AT na liquidação impugnada e sufragado pela sentença recorrida e pelo Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal.
Entendemos, pois, que é também de confirmar a sentença recorrida no que respeita a esta questão.
Quando, por falta de opção pelo englobamento, a tributação seja efectuada ao abrigo do disposto no art. 7, n. 5, do EBF, a taxa de 5% deve ser aplicada sobre a totalidade da mais-valia, inexistindo fundamento legal para que se considere apenas metade do seu valor.
Custas pelo Recorrente, que ficou vencido cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  do art. 28 do CPPT.
AA, de ... anos e os demais sinais dos autos, ----------
e, por acórdão do Tribunal coletivo de 21 de junho de 2021, condenado, pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de: ---
um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204, n 2, al., do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão NUIPC 91/2......;
dois crimes de furto simples, p. e p. pelos artigos 20, n. 1, e e 204, n 2, al. e n. 4, do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão por cada crime NUIPC 98/2...... e 97/2......; e
A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal em douto parecer pronuncia-se pelo improvimento do recurso, argumentando em síntese):
Dos factos referentes ao NUIPC 91/2...... e NUIPC 94/2......;
Do interior de uma caixa de madeira que se encontrava dentro de uma cómoda no quarto de BB e o arguido retirou ainda:
um fio com peça de joalharia composta por quatro círculos entrelaçados, de cor cinzenta, com o comprimento de 28,5 cms, de valor não apurado;
uma corrente de relógio de bolso com 37 cms de comprimento; de valor não apurado;
uma mola para gravata em ouro, de valor não apurado;
uma medalha com imagem de uma santa, de valor não apurado;
Um par de sapatos de homem, em pele, de cor preta, marca Claudio Conti, de valor não apurado;
Um par de ténis de corrida da marca Kalenji;
Um par de sapatos de homem, de camurça, de marca John Crown;
Uma camisola com gorro de marca Denim;
Uma t-shirt, de tamanho , marca Livergy;
Um par de calças de homem, em ganga, tamanho 43, marca Esmara;
Um par de calças de ganga, de homem, de marca Denim;
um fio com peça de joalharia composta por quatro círculos entrelaçados, de cor cinzenta, com o comprimento de 28,5 cms;
uma corrente de relógio de bolso com 37 cms de comprimento;
uma medalha com imagem de uma santa; bem como as peças de vestuário acima mencionadas.
Na mesma ocasião, foi também recuperado o computador portátil acima mencionado, embora danificado, o que obrigou o ofendido a ter de adquirir um novo.
Dos factos referentes ao NUIPC 95/2......;
Dos factos referentes ao NUIPC 96/2......;
Dos factos referentes ao NUIPC 98/2......;
Ali chegado, o arguido subiu um muro que dá acesso ao quintal da habitação e uma vez no seu interior, subiu umas escadas que dão acesso a uma janela no 1 andar, e partindo o vidro da mesma, acedeu ao seu interior.
Dos factos referentes ao NUIPC 97/2......;
No mesmo dia, pelas 230 h, os objetos subtraídos a HH, mencionados no ponto 2 foram ali encontrados por militares da GNR, tendo-lhe sido entregues.
Dos factos referentes aos NUIPC 99/23GGPTG e 100/2......;
O arguido previu, quis e conseguiu entrar no interior das habitações dos ofendidos, por meio da quebra de vidros de janelas e portas ou escalamento de muros, paredes e janelas, pese embora soubesse que aquelas habitações não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e sem autorização dos donos.
Estava, igualmente, ciente de que os espaços onde entrou estavam fechados e/ou vedados, não sendo de acesso livre e bem assim que não possuía autorização dos respetivos donos para aceder aos mesmos da forma como o fez.
O Arguido já foi condenado, nomeadamente, no proc. 34/1......, que correu termos no Juízo Central Criminal ...... J..), por sentença transitada em julgado em 202016, na pena de 6 anos de prisão efetiva por crimes de roubo e furto qualificado, tendo cumprido pena até ao dia 13 de abril de 2020, data em que lhe foi concedido o perdão do remanescente da pena sob condição resolutiva de não praticar crimes no ano seguinte, ao abrigo da Lei n 9/2020, de 10/0
O arguido confessou os factos e demonstrou arrependimento.
AA saiu do estabelecimento prisional ............. a 13 de abril de 2020; encontra-se preso preventivamente, desde 2 de dezembro de 202 À data da prisão, AA encontrava-se inativo.
AA mantinha um estilo de vida socialmente desvinculado, sem rotinas organizadas, sem participação em atividades estruturadas e sem contacto regular com estruturas socializadoras como as entidades laborais exceção feita, nos primeiros 3/4 meses em. Apresenta, ainda, problemática aditiva, que necessita de uma intervenção clínica adequada.
No Estabelecimento Prisional retomou o acompanhamento no CRI .., com acompanhamento psicológico. O seu tempo é ocupado a ler e no ginásio. Ainda não recebeu visitas.
No proc. comum coletivo n 137/0......, da .. vara criminal ., pela pratica de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210 do Cód. Penal, na pena 1 ao e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução, por decisão proferida em 28/10/2008, transitada em julgada em julgada em 27/11/2008, relativa a factos praticados em ..../12/2007; esta pena foi extinta por decisão proferida em 28 de abril de 2010;
No proc. comum singular n 52/07, do Tribunal ......., pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204 do Cód. Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, substituída por 480 horas de trabalho, por decisão proferida em 26/01/2009, transitada em julgada em julgada em 03/03/2009, relativa a factos praticados em .../11/200
No proc. comum singular n 174/1......, do Tribunal......., pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo art. 40, n 2, do dec.-Lei n 15/93, de 22 de janeiro, por decisão proferida em 26/11/2013, transitada em julgada em julgado em 08/01/2014, relativa a factos praticados em .../11/2012; esta pena foi extinta por decisão proferida em 10201
No proc. comum singular n 14/1......, do Tribunal ......., pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203, n 1, do Cód. Penal, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução, por decisão proferida em 21/05/2014, transitada em julgado em 23/06/2014, relativa a factos praticados em .../02/2014 esta pena foi extinta por decisão proferida em 10201
Para tanto argumenta com a confissão integral dos factos e o tratamento em curso da sua adição aos estupefacientes, factos certificados na decisão recorrida. Sem tradução no texto do acórdão recorrido, afirma ter assumido postura colaborativa em fase processual anterior, com a interiorização do mal dos crimes e com apoio familiar.
No caso, a moldura do concurso de crimes cometido pelo arguido tem como limiar mínimo 4 anos de prisão a mais elevada das penas e o máximo de 14 anos e 8 meses de prisão a soma das penas.
O concurso de infrações por que o arguido vem condenado nos autos é constituído por 8 crimes todos de furto, sendo 6 qualificados, 3 destes na forma tentada e 2 de furto.
Trata-se de crimes de gravidade mediana não enquadráveis nas definições legais firmadas no art. 1 alíneas a do CPP.
Atuou sempre com dolo direto, ciente da censurabilidade dessas suas condutas, apresentando-se, assim, elevado o grau de culpa.
Em seu favor realça-se a confissão livre, integral e sem reservas que dispensou a produção de prova da acusação sobre os factos imputados.
Sobressai também ter manifestado arrependimento
Procede, pois, a pretensão recursória do arguido.
confirmando-se, no demais a decisão recorrida.
Lisboa, 3 de novembro de 202
O Município ...), devidamente identificado nos autos, tendo vindo a "requerer, como preliminar da ação administrativa que intentará sob a forma da Ação Popular, a intimação a Entidade requerida, na pessoa da Direção Regional da Agricultura e pescas do Centro, a decidir o encerramento provisório e a encerrar provisoriamente a exploração agropecuária da contrainteressadas S., Lda.,mais tendo apresentado a correspondente Ação Principal sob a forma de Ação Popular, ambos os processos contra o Ministério da Agricultura, não se tendo conformado com a Sentença proferida em 24 de agosto de 2020, no TAF de Aveiro, na qual se decidiu:
Como é óbvio, os maus cheiros alegados não podem comprovar-se sem o recurso a meios de prova como a prova testemunhal ou a prova pericial, que o Tribunal a quo entendeu não serem necessárias, pois o PA e os documentos juntos aos autos não permitem, naturalmente, a prova de cheiros.
Deste modo, ocorre nulidade processual de todo o processado posterior ao despacho de 20/11/2019, este inclusive, pois que, sem ouvir o MP, o Tribunal a quo determinou a aplicação do art. 12 ao caso, nos termos dos arts. 19 e 615, n. 1, al., ambos do CPC, aplicáveis ex arts.  e 14, n. 3, do CPTA;
A que se soma o erro de julgamento por afronta aos arts. 1 e 1 da LAP, , n. 2, e 12, n. 1, todos do CPTA e dos direitos e interesses substantivos que o MP aqui representava também arts. 5, n. 3, e 6, n. 1, da, tudo a impor a revogação da sentença recorrida.
Aliás, uma interpretação do mecanismo do art. 12, n. 1, do CPTA diversa da que fazemos é ilegal e concretamente inconstitucional, por violação do princípio da tutela judicial efetiva art. 26, n. 4, da, dos direitos processuais especiais previstos em matéria de ambiente e que aqui se aplicam cfr. art. , n. 1, da Lei n. 19/2014), do direito de ação popular consagrado no art. 5, n. 3, al., da CRP e, bem assim, do direito substantivo fundamental invocado nos autos segunda causa de, que é o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado plasmado no art. 6, n. 1, da CRP, titulado pelos Munícipes da ...), tudo isto porque se decide a pretensão principal de uma forma perfunctória e sumária e sem as exigíveis garantias, próprias de uma ação principal, quanto ao conhecimento sério e profundo da pretensão.
O Tribunal a quo julgou com fundamento no n. 1 do art. 6 do CPTA, como se o n. 4, al., da mesma norma não existisse, quando é precisamente esse o aplicável no caso vertente, uma vez que o encerramento imediato das explorações da Contrainteressada decorre diretamente da lei, em concreto, decorre do art. , n. 8 do n. 165/2014;
Sendo que, quando a ação principal entrou em juízo em 17/02/2017), estavam ostensivamente ultrapassados os prazos definidos na norma para a Administração decidir, e, no caso, findos os prazos a que se refere o normativo, diz a lei que a Administração tem de encerrar imediatamente, repetimos imediatamente, a exploração.
Acrescendo a isto mesmo, o que torna o erro mais cavado e sério, que o Município alegou isto mesmo, expressamente, por diversas vezes e a vários passos nos processos: nos arts. 3 a 4 da pi., a fls. 1 do sitaf dos autos principais; nos arts. 2 a 2 da réplica, a fls. 210 do sitaf dos autos principais; nos arts. 4 a 5 do ri., a fls. 1 do sitaf dos autos cautelares; entre outros, nos arts.  a  do requerimento a fls. 242 do sitaf dos autos cautelares; no art. 1 da resposta a fls. 268 do sitaf dos autos cautelares.
À atuação omissiva em que a pi. assentou sucedeu o ato que declarou a deserção do procedimento, datado de 03/02/2017 cfr. ponto 10 dos factos provados na sentença) e a apresentação, pela Contrainteressada, em 13/04/2017, de novo pedido de regularização ao abrigo do mesmo n. 165/2014 cfr. ponto 11 dos factos;
Sem jamais conceder quanto ao que vimos de alegar:
A sentença incorre, portanto, em erro de julgamento, designadamente, por violação do diploma legal arts. , 1 e 1 do n. 165/2014) e do princípio da verdade material e da justa decisão da causa, não podendo manter-se na ordem jurídica.
Tudo isto em violação do princípio do Estado de Direito e da proibição do arbítrio art.  da, do próprio direito ao ambiente constante do art. 6 da CRP, dos princípios da prevenção e precaução inerentes e até do princípio da igualdade art. 1), já que não há fundamento material legítimo para um tal regime diferenciador de atividades mais poluentes em relação a outras, menos impactantes a todos os níveis, mormente ambiental.
Sem nunca conceder quanto a todas as razões expostas:
O Tribunal a quo esquece o essencial e escusa-se a decidir, com seriedade mesmo que fosse em cognição sumária, que nem, uma das causas de pedir esgrimidas na ação, talvez a essencial, aquela que determina a configuração das ações como ações populares: invocou-se, pois, a violação do direito ao ambiente, rectius, a violação do direito dos Munícipes da ...) a um ambiente sadio e equilibrado, constitucional e legalmente consagrado nos arts. 6, n. 1, da CRP e  da Lei n. 19/2014 Lei que define as Bases da Política de.
Ademais, a referida principiologia impõe-se inelutavelmente e de forma evidente e claríssima no sentido do encerramento, quando temos um estabelecimento que não tem licença para laborar; diríamos que, neste caso, inexistindo título a certificar minimamente a conformidade da laboração com as normas ambientais e outras, coisa que um título provisório e de secretaria não faz, torna-se clara a atuação dos princípios, a ditar o encerramento.
O Contrainteressado/S. veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 29 de setembro de 2020, aí tendo concluído:
"1 O recorrente jurisdicional formulou 47 longas conclusões, que se limitam a reproduzir o que dissera anteriormente e que não são sintéticas nem respeitam o preceituado no n 1 do arfo 639 do CPC, razão pela qual deve ser convidada a corrigir as conclusões apresentadas , n 3 do art 639 do. Para além disso,
O recorrente jurisdicional insurge-se contra o despacho de 20/11/2019, que antecipou a decisão da causa, por entender que havia prova a produzir e se tratar de uma decisão surpresa, não estando, como tal, preenchidos os pressupostos de que o art 121 do CPTA faz depender a antecipação da decisão da ação principal.
A revisão de 2015 do CPTA converteu a faculdade concedida pelo art 121 num "normal instrumento de agilização processual ... ", dependendo apenas do Tribunal se "sentir", em condições de decidir a questão de fundo, por dispor de todos os elementos necessários para o efeito ... "e de entender" ... dar resposta a situações apenas caracterizadas pela simplicidade na sua resolução ... " cfr. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, Comentário ao CPTA, 2017, 4 ed., págs, 989 e. Ora,