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Sendo que "a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode, também a todo o tempo, ser conhecida por qualquer autoridade e declarada pelos tribunais administrativos ou pelos órgãos administrativos competentes para a anulação.".
Na esteira do supra transcrito e ao contrário do que sustenta, ainda que de forma genérica e infundamentada, a sentença recorrida, os atos praticados são NULOS, por feridos de invalidade nos termos das alíneas e;, e; e do n. 2 do art. 16 do CPA;
Pelo que deveriam ter sido admitidos tais fundamentos de nulidade, devendo ser revogada a sentença proferida e substituída por outra que aprecie as invocadas nulidades ou, cautelarmente, que determine o prosseguimento dos autos para apreciação das nulidades invocadas.
SEM PRESCINDIR DO ATRASO DESCULPÁVEL;
Por sua vez, estabelece ainda o art. 5 n. 4 do CPTA que "Á utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal."
Ora, no presente caso, verifica-se que o R./recorrido remeteu ao A./recorrente diversas comunicações, ora deferindo a pretensão deste, ora indeferindo-a, ora pedindo esclarecimento adicionais ou elementos;
Perpetuando os atos e a sua definitividade;
Tudo conforme supra narrado que aqui se dá por integralmente reproduzido e ainda conforme resulta do procedimento administrativo apenso aos presentes autos para o qual se remete, por questões de economia e celeridade processual.
Tal dito e demonstrado, verificado tal pressuposto, é entendimento do A./recorrente que não se verifica atraso ou erro indesculpável do A./recorrente;
Sanando-se, a existir, qualquer eventual preterição formal de prazos.
ACRESCE QUE;
Continua o art. 23 n. 2 do CPCivil, aplicado, ainda e sempre analogicamente, salientando que "No ato de citação, indicar-se-á ainda ao destinatário o prazo dentro do qual pode oferecer defesa, a necessidade de patrocínio judiciário e as cominações em que incorre no caso de revelia".
Do mesmo modo, o n. 2 do art. 12 do CPA determina a necessidade de fundamentação "de forma clara, precisa e completa, de modo a poderem determinar-se inequivocamente o sentido e alcance e os efeitos do ato administrativo.";
A que acresce a necessidade de indicar os meios de defesa/impugnação ao dispor do sujeito, bem como o respetivo prazo para o efeito.
Aliás, tudo isto fica resumido no disposto no art. 6 n. 1, alínea do CPA que estabelece que "Da notificação devem constar: ...) O órgão competente para apreciar a impugnação do ato e o prazo para esse efeito ...)."
O que não sucedeu, gerando a nulidade dos atos praticados e tornando tempestiva a impugnação do ato apresentada;
Por força de todo o processualismo constante do procedimento administrativo, enquanto houve troca de comunicações, sempre os prazos de impugnação contenciosa encontravam-se suspensos, nos termos do art. 5 n. 4 do CPTA;
- Em 26 de Março de 2014, o Autor recebeu o ofício referido em cfr. fls. 203 verso do;
- Em 22 de Abril de 2014, foi proferido despacho a revogar o despacho referido em, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido ato cfr. fls. 210 do;
- Em 7 de Maio de 2014, foi emitido despacho a ordenar a cassação do título de Admissão da Comunicação Prévia de Obras de Edificação, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido cfr. fls. 215 do PA; ato;
- Em 19 de Maio de 2014, o Autor recebeu o ofício referido em cfr. fls. 217 verso do;
Vem pelo Autor interposto Recurso decorrente da decisão proferida pelo tribunal a quo através da qual declarou a caducidade da ação e, consequentemente, absolveu totalmente a Entidade Demandada dos pedidos.
"Dispõe o art. 87 do CPTA que "Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva:
As questões prévias que podem obstar ao conhecimento do objeto do processo são aquelas que se encontram elencadas no art. 89, nelas constando, mais concretamente na al. deste preceito legal, a caducidade do direito de ação.
A caducidade da ação é uma exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que impede o prosseguimento da ação, logo, não é possível, no caso de caducidade deste direito, proferir despacho de aperfeiçoamento, ao abrigo do disposto no 88 do CPTA.
A caducidade do direito de ação corresponde ao decurso do prazo de impugnação dos atos administrativos fixados nos art.s 58 a 60 do CPTA.
O Autor alega que os atos impugnados padecem dos seguintes vícios:
Violação de direitos fundamentais;
desnecessidade de licença.
Dispõe o art. 133 do CPA, aplicável, que "1- São nulos os atos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
São, designadamente, nulos:
A nulidade e anulabilidade são duas das formas de invalidade dos atos administrativos.
O Autor alega que os atos impugnados padecem de vícios que originam a sua nulidade, nomeadamente os previstos nas alíneas,,,, e do art. 133 do CPA e n 73/2011, de 31 de Março.
Ora, na presente situação, e conforme probatório supra, o Autor foi notificado dos atos administrativos que impugna nos dias 3 de Maio de 2014, 19 de Maio de 2014 e 2 de Março de 2015 e a presente ação deu entrada neste TAF de Braga no dia 23 de Novembro de 201
O Recorrente incorre desde logo num manifesto equívoco, ao assentar a sua argumentação predominantemente no reiterar da argumentação que havia esgrimido já contra os atos objeto de impugnação, quando é certo que aquilo que aqui está em causa em sede de Recurso Jurisdicional é a Sentença proferida pelo tribunal a quo.
Como se sumariou no Acórdão deste TCAN n 4/16BEAVR, de 07-07-2017, "o recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação.
Em qualquer caso, uma vez que algumas das suscitadas nulidades do ato objeto de impugnação se refletiriam na caducidade declarada pelo tribunal a quo, analisar-se-á o suscitado.
Entende o Recorrente que terão sido violadas a referidas normas, geradoras de nulidade.
Refira-se desde logo que, a regra do nosso direito administrativo é a anulabilidade e não a nulidade.
A fundamentação é, por sua vez, clara quando tais razões permitem compreender sem incertezas ou perplexidades qual foi o referido iter cognoscitivo-valorativo da decisão, sendo congruente quando a decisão surge como a conclusão lógica e necessária de tais razões.
Revertendo ao caso em presença temos, para nós, que considerando a factualidade apurada e disponível, não se vislumbra que a fundamentação adotada se mostre insuficiente, na medida em que é percetível por que se decidiu como se decidiu, sendo que é legítimo que o Recorrente possa divergir do entendimento adotado, o que não é sinonimo de falta de fundamentação.
Frise-se que as decisões administrativa impugnadas não se configuram como nulas, por natureza, já que não lhes falta qualquer elemento essencial, nem se descortina existir qualquer normativo que defina que as ilegalidades invocadas, mormente, a violação do dever de fundamentação, sejam cominadas com o desvalor da nulidade cfr. art. 133 - atual art 16- , n. 1 e 2 do.
Entende o Recorrente que alguns dos identificados atos objeto de impugnação terão violado princípios e normativos Constitucionais, sem que, no entanto, densifique adequada e suficientemente o suscitado.
Mesmo que se reconhecesse a verificação de qualquer das conclusivamente invocadas inconstitucionalidades, as mesmas não determinariam, ainda assim, a nulidade do ato objeto de impugnação.
Não é pelo facto do Autor, aqui Recorrente, ter requerido a declaração de nulidade dos atos objeto de impugnação, que esse ato se constitui desde logo como ato nulo, pois que as invalidades que lhe imputa são apenas potencialmente determinantes de mera anulabilidade.
Assim, sempre os prazos de impugnação dos controvertidos atos estariam ultrapassados, uma vez que nenhum dos vícios suscitados seria suscetível de gerar a nulidade do procedimento, sendo que a invalidade regra é precisamente a anulabilidade, o que determina que as invalidades imputadas pelo Autor aos identificados atos, mesmo a confirmarem-se, teriam como efeito jurídico exatamente a sua mera anulabilidade.  Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.
ECLI:PT:TRP:2019:33014T8LOU.A.P1Sumário:
Após julgamento, foi proferida sentença, julgando os embargos improcedentes e determinando o prosseguimento da execução.
Do assim decidido, os embargantes interpuseram recurso de apelação, terminando as respectivas alegações com as seguintes conclusões:
Quanto a este ponto andou mal o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, devendo, ao invés, ter reflectido na sentença, de forma clara e objectiva, o prejuízo causado aos embargantes pelo facto de desconhecerem por completo o constante do ponto  do documento anexo, e,
A embargada demorou cerca de 3 anos e meio, após o alegado incumprimento do devedor principal, para interpor a presente execução, o que, no caso dos presentes autos configura uma efectiva mora do credor.
A comunicação de incumprimento ocorreu por parte da embargada aos embargantes, quando já 5 prestações se encontravam vencidas e não pagas.
Na douta sentença de que se recorre, este facto teve acolhimento, conforme melhor se verifica no n. 5 dos factos provados.
Não faz sentido esta conclusão, quando na mesma sentença o Meritíssimo Juiz deixa claro que o pagamento extingue a obrigação, pelo cumprimento, quando a mora do credor, no caso em apreço, surge pela abstenção em agir, pela omissão, sem que para tal tenha existido motivo justificado.
Ao credor foi requerida pelos devedores, aqui apelantes, acção imediata a 17 de Junho de 2013 tendo como motivação tanto a sua boa-fé como a sua boa-vontade em resolver a situação de incumprimento, ou seja, oferecer ao credor uma forma eficaz de sanar a situação de incumprimento existente.
O credor não agiu.
Os embargantes responderam sempre, que lhe eram enviadas notificações pela embargada, reiterando o pedido da entrada da acção executiva em juízo.
Só em agosto de 2016, a embargada move a execução contra os executados embargantes, aqui apelantes, que com uma espera temporal enorme, mostrou-se absolutamente desnecessária e prejudicial para os embargantes.
A embargada bem podia ter evitado que todos estes anos se passassem, sem que a acção executiva fosse movida, e consequentemente, ter evitado que se acumulassem juros absolutamente desnecessários, tendo em consideração os insistentes apelos para o credor agir, deixando assim claro a inacção do credor, sem motivo justificado.
Assim, há uma efectiva mora do credor.
A mora por inacção no accionamento executivo e consequente atraso na resolução do litígio em causa, foi provocada apenas e só pela inércia da embargada, que nada fez tendo em conta as comunicações que lhe foram feitas de forma sucessiva nada mais podendo os embargantes/apelantes fazer para evitar encargos de juros contabilizados na acção, que oneram, e muito os apelantes, cuja responsabilidade, deve recair sobre o credor, por inacção.
A postura adoptada pela embargada, prejudicou economicamente, o património dos aqui apelantes, que tudo fizeram para impedir esta situação.
A embargada agiu, apenas quando melhor lhe conveio, sem olhar ao facto de estar a agravar a situação da contraparte e fazendo-o sobretudo de uma forma consciente e voluntária, porque reiteradamente proposta a solução para o cumprimento pelos Apelantes, sempre se alheou.
Se deve ser alterada a decisão de julgar provado o ponto 6 da matéria de facto;
Se a cláusula  do contrato é inválida e isso repercute-se no crédito do exequente;
Se o exequente actua em abuso do direito.
B da decisão sobre a matéria de facto.
O recorrente começa as suas alegações mostrando não concordar com a decisão do tribunal de julgar provado o facto do ponto 6 da matéria de facto.
Estes requisitos não se mostram cumpridos no caso, nem no corpo das alegações nem nas respectivas conclusões, pelo que nesta parte o recurso podia sem mais ser rejeitado.
A força probatória plena não é força probatória invencível ou indestrutível. Nos termos do artigo 34 do Código Civil, a prova legal plena pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto, sem prejuízo de outras restrições especialmente previstas. Por outras palavras, não obstante um facto estar afirmado num documento que constitui prova legal plena, o interessado pode provar que o facto não é afinal verdadeiro.
É assim manifesto que ao reproduzir o que consta do título dos contratos celebrado por Notário o ponto 6 da matéria de facto só pode mesmo ser confirmado.
Tendo-se mantido a redacção daquele ponto da matéria de facto a questão encontra-se naturalmente prejudicada na medida em que o mesmo revela que o teor do anexo foi explicado aos intervenientes, entre os quais se contavam os fiadores ora embargantes e recorrentes.
Como quer que seja, a verdade é que a questão era totalmente irrelevante do ponto de vista jurídico.
Em conformidade com este desígnio, o artigo  do diploma dispõe o seguinte sobre a mora:
Estamos assim perante um regime legal imperativo que nos contratos de crédito anteriormente celebrados veio substituir ex lege as cláusulas contratuais relativas ao regime da mora e dos juros moratórios.
Defendem a seguir os embargantes que no caso houve mora da própria credora uma vez que quando souberam que já havia cinco prestações por pagar instaram a exequente a iniciar, de imediato, a execução do imóvel hipotecado pelo devedor, que, ao tempo, até poderia ser suficiente para o cumprimento da obrigação, e a credora não o fez permitindo o avolumar do incumprimento e dos juros moratórios.
Por fim, os embargantes sustentam que a atitude do exequente de após o início do incumprimento demorar cerca de 4 anos a instaurar a execução, apesar dos pedidos dos fiadores para que o fizesse, constitui um abuso do direito já que determinou enorme prejuízo para os fiadores que a exequente podia ter evitado.
Com efeito, normalmente a fiança é uma garantia pessoal com a característica da subsidiariedade. A subsidiariedade consiste na possibilidade de o fiador invocar o benefício da excussão, previsto no artigo 638 do Código Civil, obrigando o credor a executar previamente o património do devedor e só no caso de por essa via não ter conseguido a satisfação do seu crédito executar depois o património do fiador. Essa subsidiariedade da fiança opera mesmo existindo garantias reais constituídas por terceiro antes da fiança, já que o fiador tem igualmente o direito de exigir a execução prévia das coisas sobre que recai a garantia real artigo 63 do Código.
Subjacente ao conceito do venire contra factum proprium está a ideia de que os riscos originados na credibilidade da conduta anterior do agente não devem ser suportados por quem, dentro da normalidade da vida da relação, acreditou na mensagem irradiada pelo significado objectivo da conduta do mesmo agente.
Constituem modalidades desta figura os casos chamados suppressio e surrectio. Tratam-se dos casos em que o comportamento do titular do direito ao longo do tempo criou a legítima confiança de que aquele não exercerá mais o direito ou renunciou a ele ou então que reconhece a outrem um direito ou faculdade jurídica que de outra forma não existiria ou já se encontrava extinta.
Ora não se nos afigura que o deixar decorrer cerca de quatro anos entre o início do incumprimento do mutuário e a instauração da execução signifique sem mais que a credora criou no devedor ou no fiador a legítima expectativa de que iria prescindir do seu direito de crédito ou deixar de exigir responsabilidades aos fiadores.
Nessa medida, entendemos que a exequente não actua com abuso do direito. Improcede assim também esta questão do recurso.
s Réus, ambos ora. Apelantes:
MANUELe mulher
OLGA,ambos residentes habitualmente na Quinta, São, em Santa Marta de Penaguião
autos de: apelação ação declarativa constitutiva com forma comum
Os dois primeiros Réus contestaram, impugnando o invocado pelo Autor e deduzindo reconvenção, a qual foi rejeitada no saneador.
Invocam, em síntese, na sua contestação:
Condeno os réus no pagamento das custas da ação.
Os 1s Réus recorreram da sentença, pugnando pela sua revogação e a sua absolvição com as seguintes conclusões:
Mesmo que assim não se entendesse, também a ação devia ser julgada improcedente por não ter sido formulado qualquer pedido e, por isso, também não ter sido proferida na sentença) qualquer declaração correspondente ser o A. titular de qualquer crédito sobre os 1sRR.).
Para o caso de assim não se entender:
Conforme consignado no 2 parágrafo de págs. 13 da sentença recorrida, foram desconsiderados todos os restantes meios de prova testemunhas e declarações de e a decisão da matéria de facto foi apenas baseada na prova documental existente no processo.
Assim sendo e porque nenhum dos documentos juntos ao processo consta o que quer que seja relativamente ao consignado nos pontos 11, 13, 14, 16 quanto ao Armando  e 18 dos factos provados, essa factualidade só podia ser dada como não provada.
Apesar dos documentos que lhe respeitam, não podia dar-se como provada a matéria dos pontos 1, 2 da Fundamentação de Facto da sentença recorrida.
Além disso, uma vez que foi preenchida pelo A. como ele próprio reconheceu min. 106) devia este ter alegado e provado o respectivo pacto de preenchimento.
Por sua vez, a referida declaração apenas podia valer para a finalidade que determinou a sua junção que foi desacreditar as declarações do A., além de que os RR. referiram que noutro processo em que essa declaração foi junta, os RR. impugnaram a autoria da assinatura do 1R. marido.
A restante matéria de facto indicada 13, 14, 20 e essa é que, por dela nada constar em qualquer documento, forçosamente tinha de ser dada como não provada.
E não provada que fosse essa factualidade, necessariamente que a ação tinha de ser julgada improcedente.
Também a matéria dos pontos 13, 14, 20 e 21 devia ter sido dada como não provada, desde logo por implicação da não demonstração do crédito do A..
Igualmente confirmou, também de forma pormenorizada e consistente, o contrário do que consta como provado nos pontos 13 e 14 e de forma tão credível que não deixou de reconhecer mas justificar factos desfavoráveis, como seja o valor de compra inferior ao valor real e de ter outra casa na Régua mins. 127, 110, 143, 114 e 148).
Da mesma forma, confirmou a indicada factualidade dada como não provada e que se defende dever passar a constar como provada, sendo que a do ponto 7 de pág. 9 da sentença com a correcção do lapso inicial de forma a passar a constar em vez de "justificando-se a hipoteca", "justificando-se a compra e venda".
Quanto aos primeiros sete pontos da págs. 9 tudo relatou com a maior clareza e precisão mins. 45, 57, 50, 00 e 30).
O próprio A. sempre disse que os alegados empréstimos foram feitos ao 1 R. marido e nunca referiu que a esposa 1 R. tivesse conhecimento de algum desses empréstimos ou de alguma dívida do marido para com ele.
Assim não se tendo entendido e decidido considera a A. que a sentença, além de enfermar de incorreta análise e valoração da prova, acabou também por violar, entre outros preceitos legais, os dos arts. 342, 610 e 612 do Civil.
Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se estas se forem de conhecimento oficioso ou se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso e os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - Artigo 665 n 2 do mesmo diploma.
Importa ainda apreciar as questões por ordem lógica, não havendo normas que imponham o conhecimento prévio de algumas questões, artigo 608 n 1 do Código de Processo, tendo em conta, além do mais cf artigos 278 n 3, 578, 595 n 1 alínea do Código de Processo, o princípio da economia processual, começando por aquelas que, a procederem, tornam desnecessário conhecer das demais.
se é pressuposto da impugnação pauliana o prévio reconhecimento, noutra ação, do crédito que se visa garantir;
se deve improceder uma ação pauliana quando não é formulado pedido de reconhecimento do crédito que se visa garantir;
Até 26 de Maio de 2004, a propriedade do imóvel em questão encontrava-se, definitivamente, registada no registo predial a favor dos primeiros réus.
O Banco ... S.A. era em 28 de Abril de 2011, o proprietário de tal imóvel.
Os 17000,00 euros cento e setenta e nove, pelos quais foi declarado que o imóvel em questão foi comprado pela terceira ré aos primeiros réus, são inferiores ao valor real que o imóvel tinha na altura, isto é, em 28 de Abril de 2011, pois que esse valor ascendia então, a cerca de 30000,00 euros. este facto não sofrerá alteração
A terceira ré é filha dos primeiros réus.
Os referidos 17000,00 euros não entraram no património dos primeiros réus. este facto não sofrerá alteração
Ao contrário do que se diz na escritura atrás referida, não foi paga pela compradora, isto é, pela SARA, nenhuma contrapartida. este facto não sofrerá alteração
Armando. este facto não sofrerá alteração
O crédito do autor remonta aos anos de 2002 e de 2003, tendo o ato aqui judicialmente impugnado ocorrido em 24 de Novembro de 201
A terceira ré, sendo filha dos primeiros réus, não podia ignorar, nem ignorava, a difícil situação financeira e económica em que tais primeiros réus, pais dela, se encontravam. este facto não sofrerá alteração
Em 28 de Abril de 2011, os primeiros Réus intervieram como compradores numa escritura de compra e venda que teve por objeto o prédio em causa, tendo intervindo nessa mesma escritura, na qualidade de vendedora, "BANCO ..., S.A.", a respetiva sociedade locadora.
Tal escritura titulou também a alteração/cessação do contrato de locação financeira que tinha por objeto o mesmo prédio e do qual era locadora a mesma sociedade bancária.
E, no mesmo dia e no mesmo Cartório Notarial foi celebrada a escritura junta com a petição inicial como documento
Factos não provados que se manterão inalterados:
Com interesse para a decisão, não se provaram os seguintes factos:
Os empréstimos feitos pelo autor aos réus foram todos eles de valor não superior a 000,00 euros cada um.
Empréstimos cujo prazo de reembolso era de um ano.
A letra foi entregue, como garantia e dação pro solvendo, do pagamento dos empréstimos.
Entre o Autor e o Réu marido, e não também a Ré mulher, apenas houve transações comerciais que se prolongaram por vários anos, sensivelmente, até 200
Apenas formalmente e não na realidade os primeiros Réus compraram o prédio em questão.
Por isso ocorreu a celebração de duas compras e vendas.
Foi a  Ré quem pagou o valor residual do contrato.
E devido a alguns desses atrasos, a citada locadora chegou a penhorar o vencimento da 1 Ré mulher, como empregada de balcão de um estabelecimento comercial propriedade de seus pais.
Uma situação dessas ocorreu entre Dezembro de 2009 e Junho de 201
Mas porque, mesmo assim, os 1s Réus concluíram que continuavam a não poder cumprir, viram-se mesmo obrigados a ceder a sua posição contratual.
E como tal se proporcionou com uma sua filha  Ré) não desperdiçaram essa oportunidade, para assim ficar na família o prédio em questão.
E terem garantida a possibilidade de nele parte continuarem a viver, como lhes foi garantido pela  Ré, tratando-se de pais e filha e sendo uma casa que, pela sua grandeza, permite perfeitamente nela viverem duas famílias.
O negócio impugnado apresentou-se como a solução mais oportuna ao alcance dos 1s. Réus, já que a hipoteca, para além dos respetivos encargos, iria manter uma situação de dívida que eles nunca poderiam cumprir.
Sendo que, entretanto, a já débil situação económica dos 1s. Réus piorou ainda mais, em virtude de a Ré mulher ter ficado desempregada.
A 1 Ré mulher e a  Ré não tinham sequer conhecimento de qualquer dívida do 1 Réu marido.
Considerações gerais importantes para a decisão da causa: