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É uma realidade que a lei coloca o haxixe no mesmo patamar das outras drogas, mas desde a altura em que foi legislada tal problemática muito tem mudado estando neste momento o haxixe num patamar de gravidade médio baixo quando comparado com as outras drogas.
Para não falar das dificuldades que terá em restabelecer os elos de ligação com a família e a sociedade em geral que, por ora se mantem intactos.
No nosso caso, os crimes anteriores indicados na acusação e os agora reiterados são de igual natureza.
Não arrola nenhum facto específico capaz de indiciar o pressuposto material. Nada indicia, pois, que haja qualquer relação, radicada na personalidade do arguido, entre aqueles crimes de trafico de estupefacientes e este outro praticado na modalidade de detenção.
A gravidade objectiva de um e do outro não basta.
Como não basta alinhar o percurso criminoso do recorrente.
Princípios e disposições legais violadas ou incorretamente aplicadas:
Artigos 7 e 7 do Código Penal;
Artigo 32, n 5, da CRP;
Artigos 3, n. 1 e 2 do Código Penal;
Artigo 31, n. 3 do Código de Processo Penal;
Artigo 7, 7, n. 1, 50, n. 1 todos dos Código Penal;
Artigo 410, n 2, alínea do CPP.
Decidindo deste modo, farão Exas., aliás como sempre um ato de inteira e sã justiça.
Caso se considere admissível o recurso do arguido AA, deverá manter-se o acórdão recorrido que o condenou, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 2 do n. 15/93, de 22/1, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão efetiva; e
Notificado, nos termos do art. 41/2, CPP, o arguido nada disse.
A decisão do TR é irrecorrível, o que obsta ao conhecimento do recurso que vai ser rejeitado em decisão sumária art. 41/6/a,, pelos fundamentos que seguem.
Rejeita-se o recurso.
Supremo Tribunal de Justiça 21202
No Juízo Local Criminal de Portimão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, corre termos o processo Comum Singular n. 302/16PAPTM, tendo aí sido, em 002014, proferida sentença, transitada em julgado em 002014, na qual foi o arguido OEBM condenado, pela prática, em 002013, de um crime de roubo, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, com regime de prova.
Salvo o devido respeito, entende o arguido que o douto despacho da decisão da revogação da suspensão da execução da pena autos acima referenciados, incorre na nulidade prevista no artigo 119, alínea do Código de Processo Penal.
Pese embora a defensora oficiosa, tenha requerido a audição presencial do arguido, não foi designada data para o efeito.
O douto tribunal entendeu como dispensável a sua audição e proferiu decisão no sentido de revogação da suspensão da execução da pena,
Foi cometida a invocada nulidade insanável prevista no artigo 119, alínea do Código de Processo Penal, já que a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada nos autos não foi precedida da tentativa de prévia audição presencial do arguido, nos termos do disposto no artigo 495, n. 2 do Código de Processo Penal.
De facto, o arguido foi notificado e requereu a sua audição.
Tendo sido surpreendido com a decisão do douto despacho do qual, ora recorre, uma  vez que foi decretada a revogação da suspensão da execução da pena, sem mais e em clara violação do procedimento previsto no artigo 492 e ss. do CPP.
Sendo vedado ao arguido o exercício do direito em que se concretiza o princípio constitucional das garantias de defesa, consubstanciado pela nulidade resultante da sua não audição presencial nos termos do artigo 495, n. 2, do Código de Processo Penal.
"- O presente recurso é interposto despacho proferido a fls. 411 a 414, que determinou a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada nestes autos e o cumprimento pelo arguido dos 3 anos de prisão, fixados na sentença condenatória.
É verdade que, em ambas as situações, é obrigatório cumprir o contraditório, antes da revogação da suspensão da execução da pena. No entanto, tal não significa que, em ambas as situações, o arguido tenha de ser ouvido presencialmente.
No mesmo sentido apontam os art. 5 e 49, do CPP, cuja aplicação pressupõe, como decorre das próprias epígrafes, a falta de cumprimento das condições de suspensão.
Ora, no caso dos autos, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido não teve como fundamento o incumprimento das obrigações e deveres impostos no regime de prova, mas sim o cometimento de crime da mesma natureza durante o período de suspensão.
De resto, e ainda que a revogação da suspensão da execução duma pena de prisão não seja automática e exija que se apure se as finalidades que estiveram na base dessa suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas, o certo é que os autos dispunham já dos elementos necessários a essa ponderação.
Termina do seguinte modo:
O Exm. PGA neste Tribunal da Relação deu parecer no sentido de que o recurso interposto deve ser julgado procedente.
"Foi elaborado relatório social, a fls. 161 a 162, o qual mereceu o consentimento do arguido.
meses após a homologação do plano, em Março de 2016, é apresentado pela DGRSP relatório de anomalias fls., dando nota da impossibilidade de contactar o arguido, quer por via postal, como telefónica, mais indicando as técnicas que o acompanham, que teria duas medida de trabalho a favor da comunidade também em incumprimento.
Por seu turno:
Dos autos resulta, bem assim, que o arguido já havia sido condenado:
Promoveu o Ministério Publico a revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
Assim, cumpre apreciar e decidir.
No caso que nos ocupa, constata-se, que:
O circunstancialismo exposto impede que o Tribunal conclua que as finalidades que estiveram na base da suspensão da pena de prisão que foi aplicada ao arguido foram alcançadas.
Ademais, não é possível formular, relativamente ao arguido, qualquer juízo de prognose favorável no sentido de no futuro não voltar a delinquir. Nesse mesmo sentido decidiram as Mmas. Juízas que compuseram o ultimo colectivo, cujo acórdão foi integralmente confirmado pelo Tribunal da Relação de Évora.
Deveria a decisão de revogação da suspensão da execução da pena ter sido, in casu, antecedida da audição presencial do arguido prevista no art. 49, n. 2 do Código de Processo Penal?
Questão - Deveria a decisão de revogação da suspensão da execução da pena ter sido, in casu, antecedida da audição presencial do arguido prevista no art. 49, n. 2 do Código de Processo Penal?
Vejamos, antes de mais, a evolução legislativa da disposição em causa:
Após a mencionada Lei, a redação passou a ser a seguinte:
A obrigação de audição pessoal do condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão mostra-se estabelecida para todos os casos de revogação da suspensão de execução da pena?
É questão jurisprudencialmente controversa, existindo decisões sustentando a afirmativa e a negativa.
Efetuando a necessária sintonia fina interpretativa, importa indagar se esse direito de audição do condenado apenas pode materializar-se presencialmente.
Com efeito, é nessa norma que se estabelece o dever de comunicação da condenação pela prática de qualquer crime durante o período de suspensão.
No caso de prática de crime durante o período de suspensão e assegurado o contraditório através da audição do condenado, como vimos supra, em face dos elementos constantes da decisão condenatória que aquele obviamente, não vislumbramos razões que imponham a presença do arguido previamente a uma decisão que apenas desses elementos necessita. Aliás, caso o tribunal entenda conveniente, poderá sempre determinar essa audição pessoal, mas de forma facultativa.
No caso dos autos, estando em causa a revogação pela prática de crimes durante o período de suspensão de execução da pena, o contraditório foi plenamente assegurado através da notificação prévia ao condenado para se pronunciar.
Consequentemente, nem o despacho recorrido enferma da nulidade prevista no art. 11, alínea do CPP, nem anteriormente foi cometida qualquer omissão que traduzisse tal nulidade.
3 - Dispositivo.
Por tudo o exposto e pelos fundamentos indicados, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
Évora, 27 de Abril de 2021
Cfr. conclusão.
Que poderá estar afetado da invalidade decorrente da declaração de nulidade, nos termos do art. 12, n. 1 do CPP, com a mesma, porém, não se confundindo.
In Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora,  edição, Lisboa, 2009, página 1240 anotação ao art. 49).
Acórdão da Relação de Coimbra de 002019 proferido no processo 221/19SBGRD-A.C
Por conseguinte impõe-se concluir salvo melhor opinião que tal matéria que agora suscita no requerimento está abrangida pelo mérito do recurso.
Subscrevendo-se inteiramente o acima reproduzido, considera-se não haver qualquer violação das normas invocadas pelo recorrente na medida em que se mostram suficiente ponderados e explicitados os motivos de facto e de Direito da decisão em apreço, o que demonstra sua não discricionariedade e consequentemente se mostra percetível para o diretamente interessado, bem como para a generalidade das pessoas, a sua lógica interna e conformidade com a lei.
Acresce que não se mostrando afetado de forma alguma o controlo da legalidade dessa decisão pela forma utilizada se entende não ter ocorrido qualquer violação das normas invocadas, designadamente do disposto no artigo 205 da CRP.
Pelo que inexiste qualquer fundamento legal para a sua apreciação na presente sede.
Termos em que se acorda em confirmar o Despacho reclamado..
Custas pelo recorrente, fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça nos termos da Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Feito em Lisboa, aos 27 de outubro de 2021
Maria Teresa Féria de Almeida
Sénio dos Reis Alves
a proceder ao recálculo da pensão de aposentação da Autora considerando no tempo de serviço, de 1/01/2007 a 19/09/2008 enquanto Diretora do Centro de Formação de Associação de Escolas de ...) e de 01/09/2010 a 31/08/2011 enquanto Professora Bibliotecária designada,
Citado, o Réu contestou, arguindo, além do mais, a exceção da caducidade do direito de ação.
F.	Foi o ato administrativo emanado do despacho proferido pela Recorrida em 03/07/2020 que indeferiu a reclamação da Recorrente ao despacho inicial proferido em 20/02/2020 que a Recorrente impugnou judicialmente, pedindo que fosse julgada provada e procedente a ação e pedindo a anulação do ato administrativo proferido, condenando a Recorrida na condenação na prática de ato devido,
G.	Pedidos esses melhor descritos nas alegações precedentes.
K.	A Recorrente intentou a respetiva ação de impugnação do ato administrativo emanado desse despacho, dentro dos 3 meses impostos pelo artigo 58, n 1, al. do CPTA, concretamente a 6/10/2020, por carta registada com aviso de receção, conforme resultas dos autos.
N.	A Recorrente, entende que também aqui, e salvo o devido respeito, a sentença proferida pelo Tribunal a quo merece censura, por erro de julgamento na matéria de Direito.
R.	De acordo com o n 3 do artigo 2 daquele diploma, podem pedir a aposentação antecipada os docentes com 55 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se ao abrigo deste regime como carreira completa esses 34 anos de serviço, sem prejuízo do disposto na parte final do n 3 daquele artigo
Dessa forma, considerando uma carreira completa apenas os 40 anos de exercício, foi erradamente efetuado o cálculo da pensão.
W.	Ao invés, deveria a Recorrida ter considerado que a Recorrente, para efeitos do cálculo da sua pensão, e uma vez que beneficiava do regime especial previsto na Lei n 77/2009, cumpria a premissa da carreira completa com os 34 anos de exercício, o que deveria ter feito no cálculo do montante da P1 bem como do montante da P2, em cumprimento do disposto nas alíneas e do n 1 do artigo 5 da Lei n 60/200
Mas ainda assim, há outras variantes que não foram consideradas no cálculo da pensão e que a Recorrida deveria ter tido em consideração, nomeadamente no que concerne ao tempo de serviço da Recorrente, que na realidade, é superior aquele que foi tido em conta pela Recorrida e que influenciará naturalmente o cálculo final da mesma.
Y.	Foi pela Recorrida considerado como tempo de carreira 34 anos, 11 meses e 20 dias.
Z.	Contudo, entre 01/01/2009 e 31/12/2009, a Recorrente esteve ausente 54 dias por baixa médica comprovada por atestado médico.
De acordo com o n. 3 do artigo 2, as faltas por doença descontavam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano.
EE.	Do Mapa de Contagem de Tempo, resulta o apuramento de 34 anos, 9 meses e 20 dias de carreira, acrescido do tempo por bonificação, que totalizava os 34 anos, 11 meses e 20 dias.
GG.	Ainda, a Recorrente exerceu, de 1 de Janeiro de 2007 a 19 de setembro de 2008 as funções de Diretora do Centro de Formação de Associação de Escolas de ...).
Ainda, entre 01/09/2010 e 31/08/2011 a Recorrente prestou serviço nas Bibliotecas Escolares do 1 Ciclo, no Centro Escolar tendo sido designada Professora Bibliotecária, nos termos do art 14 da Portaria 756/2009, de 14 de julho.
KK.	O legislador decidiu bonificar a idade de todos os docentes que hajam completado mais anos de serviço que os 34 legalmente exigidos artigo 2, n, havendo lugar a uma redução de 6 meses na idade de aposentação por cada ano completo de serviço acima dos 34 legalmente exigidos.
Essa redução que configura uma bonificação, atendendo aos 37 anos de serviço que devem ser considerados, daria 1 ano e seis meses de bonificação na idade.
NN.	Para efeitos de cálculo da pensão, a Recorrente cumpria igualmente os requisitos previstos no n 1 do artigo 2 da Lei n 60/2005, com 57 anos de idade e no mínimo 34 anos de serviço, razão pela qual no cálculo da pensão de aposentação, n deveria ter sido aplicada a percentagem de redução prevista no artigo 2, n 3 daquele diploma legal, nem o fator de sustentabilidade.
OO.	Quando a Recorrente recebeu a comunicação por parte da Recorrida por ofício datado de 2019-07-19 da Alteração das Condições da Aposentação em virtude da alteração imposta pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n 134/2019, a Recorrente efetuou Reclamação a 23/08/201
TT.	Os sucessivos pedidos da Autora solicitando o recálculo da pensão, só tiveram resposta de indeferimento no já referido Ofício n 573/2020 datado de 2020-07-03, e que foi objeto em devido tempo de impugnação pois que, é o ato administrativo emanado do despacho proferido pela Recorrida em 03/07/2020 que indeferiu a reclamação da Recorrente ao despacho inicial proferido em 20/02/2020 que a Recorrente impugna com as razões melhor descritas no articulado inicial.
UU.	Não havendo qualquer caducidade do direito por intempestividade da prática de ato processual, conforme invocado pela Recorrida.
Se por mera hipótese académica se entendesse que os efeitos do cálculo da pensão, mesmo com sucessivas alterações posteriores, se consolidaram em 102015, a Recorrida CGA deveria, no mínimo ter ponderado as sucessivas reclamações apresentadas pela Recorrente, requerendo o recálculo da sua pensão em função dos factos anteriormente mencionados e que, não obstante fazerem parte do processo administrativo, nunca foram pela CGA considerados.
WW.	A obrigação de cálculo correto da pensão de aposentação recaía sobre a Recorrida CGA, que tinha em seu poder todos os elementos, nomeadamente os invocados pela Recorrente, para o fazer corretamente.
ZZ.	O ato administrativo injusto é um ato ilegal e um ato administrativo ilegal é um ato administrativo nulo, nulidade que pode ser invocada a todo o tempo, o que se reitera.
AAA.	Se entendermos que os efeitos da fixação da pensão de aposentação da Recorrente, se consumaram em 102015, data em que dele teve conhecimento a Recorrente, sempre estaria a Recorrente em tempo de arguir a nulidade do ato administrativo, o que aqui se reitera.
BBB.	E perfilhando-se este entendimento que melhor se coaduna com a correta interpretação da lei e aplicação do direito positivo, não pode proceder o erro de julgamento por parte da decisão recorrida também nesta questão.
Isto sem prejuízo do que defende a Recorrente, de que o ato impugnado é aquele emanado do despacho proferido pela Recorrida CGA em 03/07/2020 que indeferiu a reclamação da Recorrente ao despacho inicial proferido em 20/02/202
Ou, alternativamente,
se o saneador-sentença enferma de erro de julgamento sobre a matéria de direito ao decidir caducado o direito da ação.
A.DE FACTO
A 102013 e 202014 a autora requereu a aposentação com bonificação anual de tempo de serviço;
P.A., fls. não numeradas
Doc. 2 junto com a p.
A 102015 a autora apresentou requerimento solicitando que em função da pensão referida supra lhe fosse restituído o valor das quotas pagas pelo período de tempo de serviço não considerado para efeitos da aposentação;
Doc. 3 junto com a p.
Por requerimento de 202019 a autora remeteu reclamação solicitando a alteração da parcela P1;
P.A., não numerado
A autora por requerimento de 102020 solicitou a atribuição de efeitos desde 212014;
A p.foi apresentada em Tribunal, por via eletrónica, a 01202
A) A 02/04/2020, a Autora reiterou o pedido que formulou na reclamação que antecede  cfr. doc. 9 junto com a p.; fls. 192 do.
B) A Ré respondeu aos pedidos referidos nos pontos e A), através do ofício n 573/2020 datado de 2020-07-03, nos seguintes termos:
Nesse caso, o que existe é uma situação de erro de julgamento uma decisão que do ponto de vista jurídico está, atacável em via de recurso, onde esse erro, a verificar-se, terá de ser corrigido pelo tribunal ad quemCfr.Ac. STJ. de 28/10/2008, Proc. 08A3005; 21/05/2209, na mesma base de dados. .
Vejamos então se ocorre a caducidade do direito de ação relativamente a este pedido.
A autora reclamou desse ato em 11/03/2020 e foi notificada da decisão que indeferiu a reclamação administrativa que apresentou por ofício datado de 03/07/202
Considerando que a autora foi notificada da decisão que indeferiu a sua reclamação no dia 06/07/2020, o prazo para impugnar judicialmente o referido ato retomou a sua contagem no dia 07/07/2020, data a partir da qual o autor dispunha de mais 75 dias seguidos para apresentar a p.no TAF.
b.2 Do erro de julgamento do saneador-sentença.
Cabe começar por sublinhar que o fundamento de invalidade invocado na p.se reconduz ao regime da anulabilidade, já que repousa na invocação de vício de violação de lei: no entender da autora não lhe deveria ter sido contabilizado como tempo de carreira apenas 34 anos 11 meses e 20 dias. No entender da autora, a entidade demandada omitiu a contabilização de 24 dias entre 002009 e 312009 em que a autora esteve de baixa médica. Invoca ainda que entre 002007 e 102008, tendo exercido as funções de Diretora do Centro de Formação de Associação de Escolas de ...), lhe deveria ter sido contado esse período para efeitos do cálculo da pensão. Indica também que entre 002010 e 302011 prestou serviço nas Bibliotecas Escolares do 1 Ciclo no Centro Escolar de que também lhe deveria ser contabilizado. Conclui que, por isso, teve uma carreira de 37 anos, 9 meses e 27 dias de serviço e não de 34 anos, 11 meses e 20 dias como contabilizados pela entidade demandada.
Resulta dos autos que a autora solicitou a aposentação a 102013 e 202014, e que a mesma lhe foi deferida a 212014, tendo a entidade demandada procedido ao cálculo da pensão da autora tem em conta um tempo de serviço de 34 anos, 11 meses e 20 dias e que a autora pretende agora colocar em causa.
Desconhece-se em que data esta decisão lhe foi notificada. No entanto, dos autos foi possível apurar que pelo menos a 102015 que a autora tinha conhecimento do valor da pensão fixado e do seu apuramento, já que nessa data solicita a restituição de quotas pagas tendo em conta tempo de serviço que não fora considerado pela entidade demandada para efeitos do cálculo da aposentação.
É certo que, como a autora refere na réplica, houve alterações na pensão atribuída seja por força de uma decisão com força obrigatória geral do Tribunal Constitucional, seja por força de uma decisão do TAF de Viseu. De qualquer forma nenhuma das alterações se reporta ao tempo de serviço considerado pela entidade demandada para efeitos da aposentação, e de que a autora tem conhecimento, pelo menos de 10201
Na verdade, o ato que fixa o tempo de serviço considerado para efeitos de aposentação é o de 21201 Foi alterado posteriormente em duas ocasiões, o que elevou o valor da pensão atribuída, mas manteve-se o tempo de serviço considerado.
Não pode, por isso, agora a autora vir a colocar em causa esse aspeto, fixado por decisão administrativa desde 212014 e que anteriormente nunca a autora colocou em causa, não podendo agora ser alterado, por ter já decorrido o prazo legal de 3 meses para impugnação judicial de atos administrativos com fundamento subsumível ao regime da anulabilidade.
É importante frisar que o legislador estabelece limites temporais porque pretende salvaguardar a certeza e seguranças jurídicas, de forma a estabilizar as relações jurídico-administrativas.
Como a autora sublinha na p.e na réplica, a questão suscitada tem sido alvo de decisões judiciais. No entanto, também é relevante sublinhar que as situações referidas reportam-se a pessoas que, notificadas do ato que lhes fixou a pensão, se inconformaram e impugnaram judicialmente a pensão fixada, o que não é o caso da autora, que só agora pretende colocar em causa o tempo de serviço que lhe foi calculado para efeitos da aposentação a 21201
Ademais, invocou que devia ainda ter considerado que entre 01 de janeiro de 2007 a 19 de setembro de 2008 a apelante exerceu as funções de Diretora do Centro de Formação de Associação de Escolas de ...), pelo que, esse período de tempo, devia ser contado para efeitos do cálculo da pensão. E bem assim, que entre 01/09/2010 e 31/08/2011, prestou serviço nas Bibliotecas Escolares do 1 Ciclo, no Centro Escolar de, tendo sido designada Professora Bibliotecária, nos termos do art 14 da Portaria 756/2009, de 14 de julho, pelo que também esse período de tempo deveria contar como tempo de serviço efetivo.
Se esses períodos tivessem sido contabilizados como tempo de serviço efetivo, teria uma carreira de 37 anos, 9 meses e 27 dias.
Não o tendo feito, deixou que se consolidasse no ordenamento jurídico a forma como foi contabilizado o seu tempo de serviço para efeitos de apuramento do tempo de carreira relevante para a fixação da sua pensão de aposentação.
Decisão sumária ao abrigo do artigo 41 n. 6 alínea do Código de processo Penal
A. O presente recurso é interposto do douto despacho que revogou a suspensão da
execução da pena de prisão aplicada ao arguido, por sentença transitada em
julgado em 22 de Janeiro de 2019, no qual o arguido foi condenado, pela prática
de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelos
anexa, na pena de 14 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual
período de tempo, com regime de prova.
B. Após a notificação do despacho que revogou tal suspensão, o arguido reage e
e para os efeitos do artigo 495 do CPP, fundamentando em síntese que, indicou
como morada no TIR, a morada onde residia com a sua mãe sito  Lisboa, e que com a separação conjugal de sua mãe, que ocorreu de forma abrupta, foram residir na Rua .Lisboa, por um período de 6 meses.
Na presente data reside na Rua . Lisboa, sendo
que o arguido não comunicou a alteração da sua morada para efeitos do TIR,
junto dos autos, facto pelo qual se penitencia, pese embora, tendo sido
contactado pelos serviços da DGRSP, colaborou na entrevista que resultou no
plano de Reinserção Social, homologado a fls. 16 que perante o episódio
relatado a fls. 171, Informação da informação essa de 13 de setembro
de 2019, episódio que o arguido lamenta, e do qual se arrepende, pois terá feito
confusão com o plano de reinserção que acabara de cumprir ao abrigo de outro
processo.
sentido de, atenta a decisão do Tribunal de revogar a suspensão da execução da pena
de prisão a que o arguido foi condenado, promovo que se indefira o requerido.
E. No entanto o arguido tem mantido uma postura e vida afastada de factos, como
os dos autos e que, o condenaram.
F. No período da pena não constam condenações por factos praticados, conforme
informação do certificado de registo criminal, tal como não existem processos