rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O erro de julgamento sobre a matéria de facto pontos 1 e e a valoração de depoimento indirecto. Para apreciar e decidir tal questão, deve considerar-se como pertinentes os factos considerados provados e não provados na decisão recorrida e a fundamentação que incidiu sobre a mesma:
A demandante sentiu-se humilhada e enxovalhada perante as pessoas que ouviram tais factos e tiveram conhecimento dos mesmos, contribuindo para o abalo moral, revolta, vergonha e vexame.
Artigos  a  da acusação particular.
A motivação:
A arguida relatou que, há cerca de 13 ou 14 anos viu um extrato bancário da conta do seu pai, com mais de cinco euros.
Não circunstanciou o teor dessa conversa, tendo o seu Ilustre Mandatário interrompido o interrogatório dirigido pela signatária de modo a impedir tal esclarecimento.
Ainda que a arguida tenha prosseguido as suas declarações, contra conselho do seu Ilustre Mandatário, acabou por não esclarecer os exatos termos da conversa ocorrida sobre este tema.
Noutra ocasião, perguntou ao irmão S. se tal era verdade e ele confirmou.
Instada disse que em 2-11-2015 teve uma zanga com a arguida.
Um dia encontrou a assistente a chorar, em casa, que lhe contou que os irmãos andavam a dizer que ela roubara o dinheiro da conta do Luxemburgo, tendo a testemunha confirmado que já os ouvira dizer isso. Relatou que a assistente estava revoltada e arrasada.
Instada disse que a assistente se sentiu mal com o assunto.
B. é filho da assistente referindo que, no verão, após a zaragata que ocorreu entre a , a Maria e a , em sua casa, os tios F. S., S. e A.P. disseram que a lhes dissera que a assistente andava a roubar dinheiro das contas dos avós.
Em sede de acareação, G. P. e mantiveram as suas versões, esclarecendo G. P. que ouviu a ex-cunhada contar a conversa da arguida, no verão de 2016, no rio da Malheira, tendo a P. ido depois jantar a sua casa, onde comeram douradas, que foram pagas pela P.. G. P. disse ainda que a P. tinha dito que a tinha dito que até as camas articuladas tinha pago.
S. é marido da arguida, dizendo que nunca ouviu tais expressões, que nunca ouviu falar em dinheiro que havia no Luxemburgo, ou que a pegou ou não.
Em 19 de agosto de 2014 foram almoçar em casa da G. P. e do A. P., gerando-se uma discussão e não voltou a casa deles, nem eles voltaram a sua casa.
Em sede de acareação com G. P., esta esclareceu que em 1 de maio de 2015 tiveram uma discussão e ela saiu da casa do seu pai, onde viviam, com os filhos, durante dezoito dias, regressando quando o arguido foi proibido, pelo Tribunal de ali permanecer. O arguido esteve cerca de dois meses em casa da arguida, regressou a sua casa, de onde saiu definitivamente, em março de 201 A conversa em casa da ocorreu em agosto de 201
O depoimento de A. P. foi confuso, não obstante desinteressado, atenta a falta de objetividade do mesmo, não se mostrou fiável.
A assistente, A. B. e B., não obstante interessados no desfecho do processo depuseram de modo sereno, coerente e objetivo.
A recorrente parece incorrer num equívoco frequente, confundindo aquilo que segundo ela deveria ter sido considerado provado e não provado com o erro notório na apreciação da prova.
Sustenta a recorrente que o tribunal a quo deu como provada a factualidade inserta nos pontos 1 e 2 exclusivamente com base em depoimentos indirectos, pois, nenhuma das testemunhas inquiridas afirmou ter ouvido a arguida a proferir a expressão pela qual acabou por ser condenada.
Não está em causa nenhuma dessas limitações, mas sim a suposta violação de normas de direito probatório material, concretamente a formação da convicção do tribunal com base em depoimentos indirectos.
Realmente, dispõe o art. 128, n. 1, do CPP que a testemunha é inquirida sobre factos de que possua conhecimento directo e que constituam objecto da prova, sendo que, anteriormente, já tivemos o ensejo de mencionar quais os factos que constituem o objecto da prova.
Da concatenação dos citados preceitos resulta que, embora a regra seja a do testemunho directo, a lei não proíbe de forma absoluta a produção de depoimentos indirectos: a lei interdita a valoração do depoimento indirecto, a sua utilização como meio de prova, mas apenas se o juiz não chamar a depor a pessoa indicada pela testemunha como fonte do conhecimento que transmitiu ao tribunal, já podendo, contudo, ser valorado sempre que a fonte não puder ser inquirida, por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de ser encontrada.
A questão que urge solucionar consiste precisamente em saber se as declarações da assistente e da testemunha G. P. poderiam ou não ser valoradas pelo Tribunal, nos segmentos contendo depoimentos que devem reputar-se como indirectos.
A recorrente entende que não, desde logo, porque, segundo aduz, não foram chamados a depor como testemunhas o A. P. e o S. e as testemunhas F. S. e P. negaram que alguma vez tivessem ouvido a arguida a utilizar a expressão que ficou a constar dos factos provados.
Concordamos, pois, integralmente com a leitura feita pela Tribunal a quo: atendendo aos termos em que a Senhora Juíza nos apresenta a formação da sua convicção, não podemos deixar de aderir aos seus fundamentos e manter integralmente a decisão recorrida.
Em conclusão, nenhuma censura merece a decisão recorrida, ao assentar também no exame do dito contributo das testemunhas nos segmentos em que reproduziram depoimentos de ouvir dizer para considerar que a recorrente proferiu a expressão que ficou a constar dos factos provados.
Assim, improcede o recurso na sua totalidade.   Decisão:
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto por e em manter, na íntegra, a sentença recorrida.
Cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , Verbo,  ed., p. 339 e Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 8 Edição, pp. 73 e ss.
Cfr. Simas Santos e Leal Henriques, loc. cit., p. p. 8
Cfr., g., os Acs. do STJ de 24-3-1999, BMJ n. 485, pág. 281, de 12-12-1998, BMJ n. 476, pág. 253 e de 16-4-1998, BMJ n. 481, pág. 32
Direito Processual Penal, 1 Edição, 1974, Reimpressão, 2004, Coimbra Editora, pág. 193 e ss.
Proc. 886/08 PSLSB.LS, rel.  por Santos Cabral.
Proc. n. 3202/17T8GMR  rel.  por Cruz Bucho.
Processo n 2590/10T8PNF.P1-ApelaçãoOrigem-Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este-
Juízo Central Cível de Penafiel-J3Relator: Manuel Fernandes
Acordam no Tribunal da Relação do Porto:B, residente na rua , União de Freguesias de , Guimarães, intentou a presente acção declarativa comum de condenação contra  e mulher .., residentes na urbanização do , Lote n. .., freguesia de , em Felgueiras.
Se declare resolvido o contrato-promessa celebrado entre o Autor e os RR, por incumprimento definitivo imputado aos Réus;
Assim, concluem que a existir algum crédito do autor, o mesmo constituiu um crédito ao cumprimento da promessa, uma vez que o que ocorre é a simples mora e não o incumprimento definitivo.
Subsidiariamente e para o caso de se entender que ocorreu incumprimento definitivo, os factos alegados são de molde a afastar a culpa dos réus, o que faz afastar a necessidade de restituição do sinal em dobro.
se julgou improcedente a nulidade arguida pela interveniente acessória F;
Devidamente notificados contra-alegaram os Réus concluindo pelo não provimento do recurso e, ampliando ainda o objecto do mesmo, formularam as seguintes conclusões:
Após os vistos legais cumpre decidir.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. cfr. arts. 635, n 3, e 639, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são as seguintes as questões que importa decidir:-Recurso do Autor-a)- saber se houve, ou não, incumprimento definitivo do contrato promessa por banda dos Réus.
Ampliação do recurso por parte dos Réus
saber se o contrato promessa celebrado entre Autor e Réus é ineficaz em relação a estes;
saber tribunal recorrido cometeu erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto.
- Cheque que foi descontado e pago.
- Os réus não marcaram a escritura nem deram ao autor qualquer justificação para a sua não realização.
- Os réus nada disseram, sendo que o autor não conseguiu contactar quer os réus, quer o referido E.
- Os réus residem no Mónaco desde 199
- Mandataram-no para aí apresentar por apenso uma acção especial de verificação ulterior de créditos alegando que tinham um crédito sobre os ali insolventes, J e K, nos moldes declarados na respectiva petição com o teor constante da referida certidão, a fls. 668 a 670 dos autos.
- A proposta apresentada pelo referido advogado em representação dos réus foi admitida, tendo sido autorizada a adjudicação com dispensa do depósito do preço, embora com a obrigação de depositar 20% do preço proposto.
- No dia 4/08/2016, o Dr. E escreveu aos réus uma mensagem de correio electrónico com o teor do documento e anexos juntos aos autos a fls. 404 a 410 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
A escritura foi marcada para o dia 13 de Outubro de 201
- Do que o referido advogado deu aviso aos réus.
- No dia 8 de Setembro de 2016, o Dr. E escreveu aos réus uma mensagem de correio electrónico com o teor do documento e anexo juntos aos presentes autos a fls. 411 a 413 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
declarou a referida primeira outorgante:
declarou o aqui réu, ali segundo outorgante:
- No dia da escritura, foi aquele advogado que emitiu, com data daquele dia 13 de Outubro de 2016, um seu cheque sacado sobre uma conta sua no , com o n. , no montante dos referidos EUR 2000,00 vinte.
- No dia 14 de Outubro de 2016, o Dr. E escreveu aos réus uma mensagem de correio electrónico com o teor e anexos do documento de fls.. 414 a 419 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
- Em 18 de Outubro de 2016, o cheque que o referido advogado emitiu foi apresentado a pagamento, por depósito na conta da referida massa insolvente.
- Em 8 de Fevereiro de 2017, a Sra. Administradora da Insolvente pediu que fosse arrestado o prédio para garantia da quantia de vinte euros alínea dos factos.
- O que foi determinado por despacho de 15 de Fevereiro de 2017 alínea dos factos.
- O que foi determinado por despacho de 26 de Junho de 2017 alínea dos factos.
- No referido imóvel residiam, como ainda residem, uma filha dos insolventes sobrinha da aqui ré) e sua família.
- No dia 13 de Outubro de 2017, no Mónaco, a ré foi citada para os termos do arresto decretado nos autos apensos alínea dos factos.
- No dia 19/10/2017, os réus enviaram ao Dr. E uma mensagem de correio electrónico com o teor do documento de fls. 403 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
- O que foi feito em 22 de Novembro de 201
- Em troca do que esta Sra. Administradora passou declaração comprometendo-se a, verificando-se a boa cobrança deste cheque, proceder ao cancelamento dos registos de arresto e penhora.
- O que já foi deferido por despacho de 8 de Janeiro de 201
O autor foi cliente daquele Dr. E.Factos não provados:
Não se provou que:1 - Os réus tivessem aposto pelo seu próprio punho as assinaturas correspondentes aos seus nomes constantes do documento referido no ponto 1 dos factos provados.
- Os réus se encontrassem em lugar desconhecido e nunca tivessem dado sinais de vida.
- Os réus tivessem tomado conhecimento dos factos descritos em 8 e 9 dos factos provados ou não tivessem tomado conhecimento.
- Os réus se tivessem ausentado para o estrangeiro após 11/11/201
- A assinatura da proposta anexada ao e-mail referido em 18 dos factos provados não tivesse sido aposta pelos réus.
- No dia 13 de Outubro de 2016 e por instrução daquele seu advogado, Dr. E, os réus tivessem assinado um conjunto de documentos a que não prestaram muita atenção.
- E, sempre nesse dia, o referido advogado tivesse entregue aos réus um conjunto de fotocópias de documentos que estes não conferiram sequer.
- O aviso referido em 25 dos factos provados servisse para que os réus ou um destes viesse do Mónaco para a escritura.
- Nenhum deles tivesse poderes para a outorgar.
- Os réus tivessem comunicado ao Dr. E que importava, antes de vender ou fazer qualquer promessa de venda, obter a entrega da casa livre das pessoas que ali estavam residindo ainda.
- Pedido de desocupação de que o advogado ficou incumbido, o que aceitou fazer.
- O referido advogado não carecesse sequer destas instruções, pois que era do seu conhecimento que a casa dos autos estava ocupada pelas pessoas referidas nos factos provados.
- A promessa de compra e venda celebrada em 11 de Novembro de 2016 com intervenção do Dr. E tivesse sido realizada por este contrariando estas instruções, de que não carecia sequer, o referido advogado.
- Tais factos tivessem ocorrido sem que os aqui réus soubessem ou sequer imaginassem.
- Só em 13/10/2017, aquando da sua citação para os termos do arresto apenso a estes autos, os réus tivessem ficado a saber:
que a referida promessa haveria de ser cumprida em noventa dias apesar de, como se disse, a casa estar sendo habitada e não ter pedido a respectiva entrega livre de pessoas;
que o arresto dos autos foi decretado;
que antes deste arresto havia o outro acima relatado nos factos provados.
- E que só por essa razão, os réus, representados pelo seu advogado, tivessem revogado a procuração nos moldes descritos nos factos provados, porque temeram que aquele Dr. E pudesse celebrar outros contratos, prometendo vender o mesmo prédio.
- A entrega do que o chamado E disse ser o original da procuração tivesse sido efectuada com vista a evitar a publicação da revogação da procuração no jornal da localidade.
- Motivo por que os réus só podem afirmar que não assinaram qualquer procuração conferindo poderes para prometer vender a habitação dos autos.
- O autor continue a ser cliente daquele Dr. E.
- O autor nunca tivesse ido ver a casa dos autos.
- O autor nunca se tivesse assegurado que o referido Dr. E tinha poderes para prometer vender a casa.
- O autor tivesse feito tudo isto por confiar no advogado Dr. E.
- E porque o negócio lhe permitiria um avultado lucro.
- A casa dos autos valesse nunca menos de EUR 150000 cento e cinquenta.
- saber se houve, ou não, incumprimento definitivo do contrato promessa por banda dos Réus.
Para efeitos da apreciação da referida questão iremos considerar como boa a argumentação expendida pelo tribunal recorrido de que o contrato promessa, celebrado entre o Autor e E este em nome e em representação dos Réus, produziu os seus efeitos na esfera jurídica destes, nos termos do artigo 25 do CCivil, vinculando-os.
Isto dito, define a lei o contrato promessa como sendo  como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, sendo-lhe aplicáveis as disposições legais que regulam o contrato prometido, exceptuadas as que, pela sua própria razão de ser, não se devam considerar extensivas ao contrato promessa art. 41, n 1, do.
o incumprimento definitivo, propriamente dito;
a impossibilidade de cumprimento;
a conversão da mora em incumprimento definitivo art. 80 n 1 do;
a declaração antecipada de não cumprimento e a recusa categórica de cumprimento antecipada ou não;
e, talvez ainda, o cumprimento defeituoso.
- a resolução do contrato, havendo incumprimento definitivo.
A simples mora, porém, não confere ao credor o direito de resolver o contrato. A resolução só é viável quando haja incumprimento definitivo.
É certo que, sobre esta matéria estão em confronto duas teses: De um lado os que defendem que a simples mora de um dos promitentes confere ao outro, sem mais a possibilidade de resolução do contrato promessa sinalizado.3
Por outro lado, aqueles que defendem que é necessário transformar a mora em incumprimento definitivo, nos termos gerais do artigo 80 do Civil.4
Ao caso dos autos interessa apurar da resolução com fundamento na lei, pois que não pactuaram os contratantes, através da lex contractus, a resolução convencional não estabeleceram, por acordo, qualquer cláusula.
Feitas estas considerações, o tribunal recorrido propendeu para o entendimento de que não se verificava, no caso concreto, uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa por parte dos Réus.
Deste entendimento dissente o Autor apelante.
Está também provado nos autos que os Réus não diligenciaram pela marcação da escritura e, por isso, nenhuma comunicação remeteu ao Autor nesse sentido cfr. pontos 6 e 12 da fundamentação.
Tal como se refere, e bem, na decisão recorrida, não há qualquer essencialidade naquele prazo.
A interpelação admonitória, trata-se, como refere Baptista Machado14, de um remédio concedido por lei ao credor para os casos em que não tenha sido estipulada uma cláusula resolutiva ou um termo essencial, nem ele possa alegar, de modo objectivamente fundado, perda de interesse na prestação por efeito da mora.
Acrescenta o mesmo Mestre que a interpelação admonitória é uma intimação formal dirigida ao devedor moroso para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como definitivo.
a intimação para o cumprimento;
admonição ou a cominação declaração admonitória) de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo.16
Assim, a interpelação deverá conter uma declaração inequívoca, precisa e não condicionada de que o contrato se tem por incumprido e será resolvido se, no prazo peremptório suplementar, a prestação não for efectuada.
Ora condescendo que, quer a carta citada registada quer a referida notificação judicial avulsa configuram a interpelação admonitória nos termos sobreditos, o certo é que, constituindo ela uma declaração receptícia apenas se torna eficaz e, portanto, definitiva e irrevogável, a partir do momento em que chega ao poder do devedor ou é dele conhecida, nos termos do artigo 22 do Código Civil.
E contra isto não se argumente, como parece entender o apelante, que essas notificações só não ocorreram por facto imputável aos Réus.
De acordo com o disposto no artigo 22, n. 1 do :
No mesmo sentido, se pronunciam P. de Lima e A. Varela19  e também Menezes Cordeiro.20
Postos estes breves considerandos e descendo ao caso concreto cremos, salvo o devido respeito por opinião divergente, não se pode afirmar que a mencionada carta só não foi recebida por culpa imputável aos Réus.
Efectivamente, não se colhe dos autos que as partes tenham estabelecido endereços para onde deveriam remeter as comunicações relevantes em termos contratuais.
Ora ainda que assim fosse, o certo é que, como resulta do ponto 13 da fundamentação factual, os réus residem no Mónaco desde 1992, tendo sido, aliás, naquele país que foram citados para os termos da presente acção, após as várias tentativas falhadas daquele acto na supra referida morada.
Por sua vez, o n 2 do mesmo preceito determina que se lavre certidão do ato, que é assinada pelo notificado.
Não é possível alguém prever que vai ser alvo de uma notificação judicial, e não é exigível que uma pessoa tenha de permanecer num dado local, sem nunca se poder ausentar, sob pena de se considerar validamente notificado se alguém aí se deslocar com tal finalidade e não o encontrar.
Vejamos, pois, se se verifica a alegada perda da interesse na realização da prestação.
Se o credor perder o interesse na prestação, afirma Romano Martinez25, não se justifica que o solvens a pretenda realizar, na medida em que, sendo a satisfação do interesse do accipiens o fim para o qual a obrigação foi constituída, se este fim não se pode obter por culpa do devedor, estar-se-á perante um caso de incumprimento definitivo.
A perda de interesse, que resulta muitas vezes da própria natureza da obrigação assumida, é apreciada objectivamente art. 80 n, incumbido a prova ao credor art. 34, n.
O credor não pode alegar, noutros termos, como fundamento da resolução, o facto de, não tendo o devedor cumprido a obrigação na altura própria, o negócio já não ser do seu agrado.
A apreciação objectiva da situação, prescrita na lei, exige algo mais do que esse puro elemento subjectivo, que é a alteração da vontade do credor, apoiada na mora da outra parte.
A perda do interesse há-de ser justificada segundo um critério de razoabilidade, próprio do comum das pessoas.27
Logo a perda do interesse susceptível de legitimar a resolução do contrato afere-se em função da utilidade que a prestação teria para o credor, embora atendendo a elementos capazes de serem valorados pelo comum das pessoas.
O que significa que no comum das obrigações pecuniárias, a prestação devida, continua a revestir todo o interesse que tinha para o credor.
E só os casos de perda absoluta, completa, de interesse da prestação-e não de mera redução de tal interesse-traduzida por via de regra no desaparecimento da necessidade que a prestação visava satisfazer que poderão justificar a resolubilidade do contrato.Ora, perscrutando o quadro factual que nos autos se mostra assente, dele não se pode extrair a perda do interesse do Autor recorrente.
A perda de interesse, tal como é prevista no artigo 80, n 1 do Civil, tem em vista os casos em que, pela natureza da prestação, o retardamento no cumprimento destrói o objectivo do negócio; portanto, para além da mora, é necessário que haja perda da utilidade na prestação, por forma a que esta deixe de ter préstimo para o credor.
Ora, respigando a matéria de facto que nos autos resultou assente, dela não resulta que, em virtude da mora, o Autor apelante perdeu o interesse na prestação, nem factos que suportem a subsequente conclusão de que essa perda foi objectivamente justificada.
Que motivos o Autor invoca para que se objectivasse aquela perda de interesse na prestação?
A resposta é simples: nenhum.Diante do exposto forçoso é concluir que não estando configurada uma situação de incumprimento definitivo, mas de simples mora, não se encontram preenchidos os requisitos legais da resolução peticionada do contrato promessa e, consequentemente, não há fundamento para o pedido de restituição do sinal prestado em dobro.
Improcedem, assim, todas as conclusões formuladas pelo e, com elas, o respectivo recurso.
Acontece que o tribunal ad quemapena se terá que pronunciar sobre a ampliação se, acolhendo os argumentos suscitados pelo recorrente ou de que oficiosamente puder conhecer, tal se repercutir na modificação do resultado declarado na decisão impugnada em termos de prejudicar o recorrido.28
Cfr. Almeida Costa, Contrato Promessa, Uma síntese do Regime Actual, separata da Revista da Ordem dos Advogados, Ano 50, , pág. 41 e Acs. do STJ de 12/03/91 in BMJ n 405, pág. 434 e Ac. da Relação do Porto de 19/01/93, in CJ tomo , pág. 20
Cfr J. Baptista Machado in Pressupostos da Resolução por incumprimento, in Estudos em Homenagem ao Prof. J.J. Teixeira Ribeiro-Jurídica, págs. 348/34
Cfr. Almeida Costa, in RLJ, Ano 131, pág. 219 a 221 e Antunes Varela, in Das obrigações em Geral, Vol. , 9 Ed. pág. 352 a 35
Cfr. Calvão da Silva, in Sinal e Contrato Promessa, 7 Ed. pág. 112 a 127 e Januário Gomes, in Tema de Contrato Promessa, Ed. 1990, AAFDL, pág. 55 a 6
Cfr. entre outros, Acs. do STJ de 2/11/89 in BMJ, n 391, pág. 375 e de 25/02/93 in BMJ, n 424, pág. 654, de 10/12/97 in Col. Jur. tomo, , pág. 164 e seguintes, e Galvão Teles, in Direito das Obrigações, 6 Ed. pág. 112 e seguintes.
Cfr. Acs. do STJ de 12/03/91 in BMJ n 405, pág. 434 e Ac. da Relação do Porto de 19/01/93, in CJ tomo , pág. 20
In O Contrato-Promessa e o seu Regime Civil, pág. 63
In Sinal e Contrato-Promessa, pág. 94,
Obra citada pág. 19
In Do Incumprimento do Contrato-Promessa Bilateral, 1996, pág. 11
Ob. Cit., 16
Em Tema de Contrato-Promessa, 13 e 1
Baptista Machado Obra Dispersa pág. 164/16
In Sobre a formação do contrato Segundo os arts. 21 e 21, 22 a 22 e 22 a 23 do Código Civil, na Revista de Direito e Economia, Ano , n s 1-2, 1983, a págs. 135 e 136
Ob. cit., a págs. 137 e 13
In Código Civil Anotado, Vol. ,  Edição Revista E Actualizada, a pág. 21
In CJ, STJ, Ano , Tomo 3, págs 109 a 11
In Teoria Geral do Direito Civil,  edição, a pág. 29
Processo n. 3792/05TBMAI-A.PS1 in www.dgis.pt.
Da Cessação do Contrato, pág. 13
Obra citada pág. 13
Cfr. Antunes Varela in RLJ, n 118, pág. 55, nota