rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na fase dos articulados, encontrava-se já pacificado entre as partes que, na data da negociação da venda das obrigações, o Banco Réu não comunicou que esse produto tinha sido originariamente emitido pelo Banco B. Com efeito, o Banco Réu, aceitando que não prestou essa informação, contextualizou que, com a medida de resolução, era ele que tinha passado a ser o devedor perante os clientes que viessem adquirir as obrigações no mercado secundário cfr. artigos 25 a 28, da contestação).
Como se disse, a testemunha A. G. admitiu que não referiu que se tratavam de obrigações com emissão originária do Banco B, assim como não foi mencionado que poderia haver a possibilidade de retransmissão desses ativos para o Banco B.
Por isso é que, comunicada a deliberação do Banco de Portugal de retransmitir as obrigações, o Banco A nomeou a testemunha H. para se deslocar aos balcões, de forma a contactar com os comerciais e os clientes, a prestar explicações sobre o sucedido.
Mas o Autor F., que atuou em representação dos demais, revelou ser prudente nas suas opções de investimento: tanto assim era que, como explicado pelo funcionário A. G., para além de investir produtos financeiros de risco baixo, no período que antecedeu a medida de resolução, resgatou as aplicações que tinha no Banco B antes da intervenção do Banco de Portugal.
O gestor de conta acrescentou inclusive que o risco que as obrigações comportam é o do risco do emitente, sendo que, para o Autor, a pessoa do emitente correspondia ao Banco A.
Acontece que o Autor não tinha ao seu dispor modo de atinar com essas informações: o Banco A não lho disse através do seu funcionário, nem a designação do produto inscrita quer na ficha de aquisição quer no extrato permitia que o intuísse.
Quanto ao facto de, caso os Autores soubessem que as obrigações se tinham destinado a investidores qualificados, não as teriam subscrito, julgou-se essa alegação como não provada, na medida em que, por um lado, essa questão não foi aprofundada na discussão da matéria de facto e dado que, por outro lado, intuiu-se que a preocupação daqueles era a solvabilidade do emitente e a possibilidade de negociação antecipada na hipótese de necessidade de liquidez e não o segmento a quem as obrigações foram.
Quanto aos prejuízos resultantes do uso do poder de retransmissão das obrigações pelo Banco de Portugal:
Com a aquisição das obrigações e o não pagamento no prazo da sua maturidade, nem dos juros respetivos, tal acarretou, como a natureza das coisas o evidencia, a indisponibilidade desse capital e a impossibilidade de o canalizar para outros investimentos ou para a realização de despesas pessoais.
Com efeito, o ora recorrente justifica a pretendida alteração da matéria de facto, de acordo com uma perspectiva subjectiva, mediante uma apreciação unilateral e parcial da prova, pretendendo substituir a convicção que o Tribunal recorrido formou sobre a prova produzida pela sua própria convicção pessoal que, relativamente aos factos colocados em crise, não coincide com a do julgador.
Sempre foi conhecimento do Réu que as referidas obrigações sénior estavam sujeitas a ser retransmitidas do Banco A para o Banco B.
Pretende o recorrente que se considere tal facto não provado, com base no depoimento das testemunhas A. G. gestor de conta do Banco A no Centro P Minho de Braga, sendo gestor de conta do A. F. desde o tempo do Banco e H. funcionário do Banco A no sector de marketing, com a função de dar apoio técnico na área, alegando que tais testemunhas vieram referir que desconheciam a probabilidade de retransmissão das referidas Obrigações Sénior.
Estando em causa informação sobre a situação financeira daquela instituição bancária e o risco dos produtos financeiros por ela comercializados, considerada sigilosa e eventualmente melindrosa para o mercado financeiro, seria de esperar que a Administração do Banco A optasse por ocultar tal informação dos seus colaboradores da estrutura comercial, por forma a não correr o risco de fuga de informação para o exterior, que poderia causar alarme entre os clientes do Banco e uma corrida em massa ao levantamento de depósitos bancários e ao resgate de produtos financeiros, provocando eventualmente uma crise sistémica no mercado financeiro.
E independentemente de nas referidas comunicações entre o BdP e o Banco A, as medidas de reestruturação aventadas passarem ou não por uma retransmissão de determinados produtos financeiros, o recorrente sabia que o BdP tinha essa faculdade e que aquela poderia ser uma das vias a utilizar, como veio a acontecer. Não estávamos perante qualquer hipótese meramente teórica, mas sim perante uma hipótese real, expectável face ao contexto e ao teor da deliberação do BdP de 3/08/201
Aliás, por deliberação do BdP de 11/08/2014 Deliberação sobre clarificação e ajustamento do perímetro dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco B transferidos para o Banco, já aquela entidade reguladora havia feito um primeiro ajuste do perímetro dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob a gestão do Banco B transferidos para o Banco A, clarificando e delimitando o teor do Anexo 2 da sua deliberação de 3/08/2014 cfr. https://www.bportugal.pt/page/deliberacoes-e-informacoes-do-banco-de-portugal). O que só por si demonstra que o poder de retransmissão não era, nem podia ser encarado como uma possibilidade remota, de mero interesse teórico.
Quanto aos factos provados na alínea:
Para fundamentar a sua pretensão no sentido deste facto ser dado como não provado, o recorrente transcreve uma parte do depoimento do gestor de conta A. G., quando foi questionado sobre os investimentos com garantia, ou seja, aqueles em que o retorno de capital e o pagamento de juros estão assegurados.
Deste modo, não merece qualquer censura a sentença recorrida, na parte em que dá como provada a factualidade vertida na alínea.
os AA. apenas investiam em produtos financeiros de baixo risco;
face ao perfil de cliente bancário, o próprio gestor de conta A. G. confirmou que, em sua opinião, se os AA. soubessem que as obrigações haviam sido originariamente emitidas pelo Banco B e poderiam ser retransmitidas para aquela instituição bancária, não teriam feito esse investimento, tendo acrescentado que o risco que as obrigações comportam é o risco do emitente, sendo que, para o A. F., o emitente correspondia ao Banco A;
Porém, se foi julgado provado e o recorrente não, que os AA. não sabiam que as obrigações haviam sido originariamente emitidas pelo Banco B, como poderiam sequer equacionar tal mecanismo legal da retransmissão?
Aliás, tais argumentos apenas abonam em sentido contrário: ou seja, no sentido de que o risco de haver uma retransmissão era conhecido e admitido como possível pelo recorrente.
Como referiu a testemunha A. G., no seu depoimento, o risco das obrigações é o risco do emitente, e tendo as obrigações adquiridas pelos AA. sido objecto de redenominação no mercado, passando a ser identificadas como obrigações do Banco A, para o referido gestor de conta, o risco daquelas obrigações era o risco do Banco A. Referiu, ainda, esta testemunha que o A. F. perguntou-lhe se ele não confiava no Banco A, ao que este respondeu que sim cfr. alínea dos factos.
Entendemos, pois, que não assiste razão ao recorrente ao pretender que seja dado como não provado o facto constante da alínea.
É certo que o recorrente não concorda com o decidido, mas não carreou para os autos prova consistente que imponha decisão diversa.
No que respeita aos serviços de intermediação financeira, ao lado dos deveres gerais, o legislador consagrou um vasto conjunto de deveres do intermediário financeiro para com os clientes, dos quais o dever de informação se assume como um dos principais pilares da regulação jurídica dos mercados de capitais.
Sem prejuízo dos concretos elementos de informação que a lei reputa como obrigatórios, a extensão e profundidade do dever de informação resulta, assim, tanto das características do produto financeiro como dos conhecimentos do investidor.
A confiança do cliente, investidor não qualificado, nas informações prestadas pela instituição bancária/intermediário financeiro, deve ser protegida pela ordem jurídica, sob pena de se minar o valor colectivo da segurança jurídica.
Reportando-nos ao caso dos autos, quando os AA. adquiriram as Obrigações Sénior Banco A ora em causa, o recorrente não os informou que tais obrigações haviam sido emitidas originariamente pelo Banco B, nem que estavam sujeitas a eventual retransmissão para o Banco B, possibilidade essa que ficou salvaguardada na deliberação do BdP de 3/08/2014 al., e dos factos.
Por outro lado, se os AA. soubessem que as obrigações haviam sido originariamente emitidas pelo Banco B ou se soubessem que estavam sujeitas a retransmissão para aquela instituição bancária, nunca teriam dado aquela ordem de compra al. dos factos.
Das supra mencionadas disposições legais e da matéria de facto julgada provada, resulta inequivocamente que o recorrente estava legalmente obrigado a prestar a informação omitida, havendo uma desconformidade entre a conduta profissional devida e o comportamento omissivo observado.
O recorrente até podia entender não existir grande probabilidade do Banco de Portugal vir a fazer uso do poder de retransmissão. Mas, como se mostra provado, os AA. se soubessem que as obrigações haviam sido originariamente emitidas pelo Banco B e que estavam sujeitas a retransmissão, não as teriam adquirido.
Como é sabido o regime da responsabilidade do intermediário financeiro está agora consagrado no art. 304-A do , que no seu n. 1 estatui:
Os princípios norteadores da actividade dos intermediários financeiros estão consagrados no art. 304 do e constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os deveres de informação.
No caso em apreço, presumindo-se a culpa do Banco R., ora recorrente, torna-se este responsável pelos prejuízos causados aos AA., nos termos do art. 304-A, n. 1 do , sendo certo que não se mostram provados nos autos quaisquer factos que permitam ilidir a presunção a que alude o n. 2 do citado art. 304-A e que impende sobre o Banco Réu.
Porém, não existe qualquer inovadora tese de causalidade adequada assente no elemento subjectivo do lesante aquando da prática do ilícito.
O nexo de causalidade entre a violação dos deveres resultantes da lei, e nomeadamente os deveres de informação a que o Banco Réu está obrigado pelo relacionamento de cliente existente entre ele e os AA., e os danos causados aos AA. e que estes reclamam, deve ser analisado através da demonstração, que decorre claramente da matéria de facto provada, de que se tais deveres de informação tivessem sido cumpridos, os AA. não teriam realizado a operação de aquisição das aludidas obrigações cfr. art. 563 do Código.
Como acima se escreveu, só pergunta quem sabe.
A atuação do funcionário do Centro P Minho do Banco Réu vincula a sua entidade patronal, que é contratualmente responsável perante o Autor pelos atos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais atos fossem praticados por si própria cfr. artigos 798 e 800, do.
na situação que nos ocupa, caso o dever de informação tivesse sido cumprido acerca da possibilidade de retransmissão das obrigações para o Banco B, os Autores não teriam investido na aquisição das obrigações, pois que eles não adquiririam um produto que, ao invés de frutificar o capital, traduzir-se-ia numa perda dum valor muito significativo.
Deste modo, é a omissão na prestação de informação relevante por parte do Banco A que é determinante para o prejuízo verificado na esfera dos Autores, pois que é ela a causa da realização do investimento.
Porém, a questão não é tão linear como o recorrente a apresenta.
Se a violação se situar ao nível da execução do contrato, admitindo-se embora que tal hipótese se enquadra numa zona intermédia entre a responsabilidade extracontratual e contratual, por aqui esta ser mais forte, é entendido que se aplica a responsabilidade contratual. Ou seja, se o cliente dá uma ordem de aquisição de um produto financeiro e a instituição bancária não adquire o produto, ficando o cliente impedido de mais tarde o adquirir ou de o adquirir nas mesmas condições de vantagem; se o cliente dá uma ordem de aquisição de um produto financeiro e a instituição bancária adquire outro produto ainda que ou adquire o produto em condições não autorizadas; se quando o cliente dá uma ordem de aquisição de um produto financeiro e a instituição lhe garante determinada rentabilidade que não se verifica por exemplo, a garantia do capital e de uma taxa de juro mínima) - nessas situações as normas regulamentares violadas são menos intensas no que se refere aos interesses dos terceiros investidores em geral, vingando com mais intensidade as normas do cumprimento contratual.
No sentido da responsabilidade mista ou dupla, veja-se o acórdão do STJ de 10/01/2013 proc. n. 89/14TVPRT, acessível em www.dgsi.pt), onde se dispõe que:
"Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido. ...)
E compreende-se tal asserção se tivermos em consideração qual é a ratio dos deveres de informação no : o princípio da protecção dos investidores em geral e a defesa do mercado e a sua regulação.
Em suma, entendemos que será de aplicar a 2 parte do n. 3 do art. 805 do Código Civil, mantendo-se a condenação do recorrente em juros de mora a contar desde a citação, em virtude da violação dos deveres de informação convocar a aplicação das regras da responsabilidade extracontratual.
Ora, quando a impossibilidade de liquidação resulta directamente do acto lesivo do recorrente, uma e outro terão que ser considerados imputáveis ao devedor.
De resto, se os AA. nada podem fazer quanto a uma eventual demora na liquidação do Banco B, o recorrente, por sua vez, tem sempre a faculdade de, querendo, pagar aos AA. a totalidade do crédito, ficando sub-rogado nos direitos destes sobre o Banco B arts 767 e 592, n. 1 do Código.
Nestes termos, improcede o recurso de apelação interposto pelo Réu Banco A.SUMÁRIO:
- Em relação aos serviços de intermediação financeira, ao lado dos deveres gerais, o legislador consagrou um vasto conjunto de deveres do intermediário financeiro para com os clientes, dos quais o dever de informação se assume como um dos principais pilares da regulação jurídica dos mercados de capitais.
- No caso dos autos será de aplicar a 2 parte do n. 3 do art. 805 do Código Civil, mantendo-se a condenação do Banco Réu em juros de mora a contar desde a citação, em virtude da violação dos deveres de informação convocar a aplicação das regras da responsabilidade extracontratual.
Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
Processo n. 12719/18T8LSB.S1
A Recorrente invoca os seguintes fundamentos:
Autora/trabalhadora com a categoria profissional de , intentou a presente ação, peticionando a condenação da Ré:
pagar-lhe as prestações futuras nos termos do CCT/STAD, quanto a complemento domingo e horas noturnas.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente a presente reclamação e confirma-se o despacho reclamado.
Nos presentes autos A...  requereu o reconhecimento da idoneidade para efeitos de concessão de licença de uso e porte de arma de caça da classe
O requerente foi ouvido.
O pedido veio a ser indeferido pelo despacho de fls. 101/10
Inconformado o requerente recorreu, retirando da motivação as seguintes conclusões:
Nenhuma das condenações aplicadas ao recorrente foram acompanhadas sequer da aplicação da interdição do direito de caçar, nem lhe foi aplicada uma qualquer medida de segurança ou uma qualquer pena prisão;
A informação dada pela GNR a fls 24 e 29 é de tal forma vaga e imprecisa que não permite concluir que o recorrente é pessoa conflituosa e imatura, sendo que estes dois conceitos são de tal forma igualmente vagos que não permitem sequer perceber o alcance dos mesmos;
Em todo o caso a prova testemunhal produzida contradiz de forma clara a dita informação da GNR;
Com efeito entre o minuto 24h e o minuto 30h, respondeu a esse respeito e referindo-se ao recorrente:
"com o próprio penso que não"
Ou seja, a própria pessoa, que a informação da GNR indica como tendo desentendimentos com o recorrente, afirmou que, com ele, não os teve diretamente;
Além de que nem sequer se soube que tipo de desentendimentos poderiam ter sido eles;
A conclusão tirada pelo tribunal a quo é, pois, e sempre com o devido respeito, gratuita, infundada quer de facto quer de direito;
A Sr. P.G.A. emitiu parecer no mesmo sentido. Alega que o uso e porte de arma é, em princípio, proibido e só é autorizado em determinados casos, sendo que face aos elementos do processo o requerente demonstrou que não é possível formular sobre a sua pessoa um juízo de prognose favorável que permita autorizar aquele uso.
Dos autos resultam os seguintes factos:
o requerente possui carta de caçador válida;
do R.do requerente constam as seguintes condenações:
no processo 206/03TBFND por sentença de 26-3-2004 foi condenado na pena de 70 dias de multa pela prática de um crime de falta de licença de uso e porte de arma de caça grossa e uso de arma de fogo não manifestada nem registada, cometido em 26-2-2004, do art. 6 da Lei 22/97, de 27/6;
no processo 115/04GBIDN por sentença de 3-3-2009 foi condenado na pena de 210 dias de multa pela prática de um crime de coacção na forma tentada, do art. 154, n 1 e 2, do Código Penal;
foram ouvidas as testemunhas .. , que vive em união de facto com a irmã do requerente, .. , pai do requerente, e  B... , gestor cinegético de uma zona de caça turística que confina com a zona de caça gerida pelo requerente, que declararam, em síntese:
já caçou várias vezes com o filho e nessas ocasiões nunca o viu a usar métodos ilícitos para caçar nem a cometer qualquer infracção;
perguntado se tinha alguma coisa contra o requerente disse não se querer manifestar sobre o assunto e disse não estar de relações cortadas com ele;
explora zonas de caça, uma delas confinante com uma zona de caça explorada pelo requerente;
caçadores que frequentam a reserva do requerente já retiraram placas de delimitação da sua zona de caça e invadiram-na;
declarou não conhecer o requerente enquanto caçador.
O nosso sistema legal proíbe, por princípio, a detenção, uso e porte de armas da classe
Excepcionalmente esta detenção, uso e porte não são ilegais se o agente tiver sido autorizado.
É este procedimento de autorização que se encontra descrito no art. 7 da Lei n 5/2006, de 23/2, que contém o regime jurídico das armas e munições.
Depois, a especificação das condições de cuja verificação depende a concessão de licença constam do art. 15 da lei que dispõe, no n 1, que a concessão de licença pode ser atribuída a maiores de 18 anos desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis
demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos ou para a prática de actos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais;
sejam idóneos;
sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 2;
obtenham aprovação em curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo.
Sobre o requisito da idoneidade diz o n 2 que a apreciação é feita nos termos dos n 2 a 4 do art. 14, que dizem:
Portanto, a autorização de uso e porte de arma é excepcional e depende da verificação das condições enumeradas, nomeadamente a idoneidade para usar um tal instrumento.
Também esta relação de Coimbra já se pronunciou sobre a questão.
Então diremos que a idoneidade exigida para a concessão de autorização de uso de arma de fogo traduz a capacidade técnica de o titular usar a arma, por um lado, e de a usar de forma avisada, prudente e de acordo com as leis em vigor, por outro.
No caso foi negado o reconhecimento da idoneidade do recorrente para usufruir da concessão de licença porque, e citamos:
Resulta também dos autos que o requerente é pessoa vista na sociedade como conflituosa e imatura, não tendo aparecido nos autos pessoas que não fossem familiares directos a aferir da sua boa conduta e inserção social, ou como caçador, ou mesmo como profissional.
Concomitantemente, não resultou demonstrado dos autos, prova que o requerente não logrou fazer, no sentido de ser pessoa trabalhadora, honesta, social e familiarmente integrada.
Concordamos com todo o decidido.
Não é um bom indício de utilização prudente, avisada e legal de um tal instrumento, que todos sabemos ser perigoso.
Este dado, a acrescer aos dados anteriores, impede a formação da tal prognose de uso legal de uma arma de fogo, cuja autorização de utilização é excepcional e, como tal, terá que ser amplamente escrutinada.
Se dos factos resulta que o recorrente possui a capacidade técnica para usar uma arma de fogo os factos não demonstram que essa utilização será avisada, prudente e de acordo com as leis em vigor.
Ser idóneo é, também, merecer a confiança e perante os factos este tribunal não formou um juízo de confiança no arguido.
Pelos fundamentos expostos, no improvimento do recurso, confirma-se a decisão recorrida.
Coimbra, 2015-09-16
Nessa altura o arguido começou a ingerir bebidas alcoólicas em excesso, obrigando a ofendida a deslocar-se consigo aos cafés da aldeia, para evitar que a mesma permanecesse em casa sozinha, por desconfiar que o iria abandonar ou encontrar-se com outros homens.
Em data não concretamente apurada, mas depois de Novembro de 2016, a ofendida recebeu uma chamada telefónica da sua filha que reside em Londres.
Como a conversa com a ofendida manteve a conversa em língua inglesa, o arguido ficou irritado e acusou-a de ter amantes.
Em seguida, o arguido desferiu-lhe um estalo na face esquerda.
Nessa noite, o arguido empurrou a ofendida para fora de casa, obrigando-a a pernoitar na rua, algo que também fez noutros dias, em datas não apuradas, dizendo-lhe que ficava a guardar a porta.
A ofendida explicou ao arguido que tinha dores e para esperar uns dias.
O arguido não deixava a ofendida sair de casa.
Em seguida, jogou-a contra a parede, desferiu-lhe dois estalos na cara, agarrou-a com as duas mãos pelo pescoço, apertando-o com força até esta ficar com dificuldade em respirar.
Nessa ocasião, a ofendida acabou por fugir e abandonar a casa do arguido.
Sofreu ainda dores abdominais e no pescoço.
Após a separação, o arguido perseguiu a ofendida, tentando contactá-la.
Nem o arguido em momento algum indica, ainda que de forma imperfeita, qual o elemento em falta.
Não indica, sequer quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados nem as provas que, em concreto, na sua perspectiva impõem decisão diversa sobre a matéria de facto julgada provada.
O Tribunal Colectivo fundamentou de modo bastante expressivo e exaustivo a factualidade que julgou assente, com articulação dos diversos meios de prova, em cumprimento da obrigação de realização do exame crítico da prova, nos termos do disposto no art 374, n 2, do Cód. Proc. Penal.
Declarações que o Tribunal Colectivo articulou com as restantes provas produzidas, nos termos explanados no Acórdão, procedendo a um verdadeiro exame crítico da prova, como lhe impõem as normas e processuais penais, que se mostram integralmente cumpridos.
A pena de 5 anos e 6 meses de prisão situa-se abaixo do limite médio da moldura penal aplicável pelo que não ultrapassa a culpa apresentada pelo arguido.
A pena de cinco anos e seis meses de prisão aplicada pelo tribunal colectivo não pode ser a sua execução suspensa por impossibilidade legal, nos termos do art 50, n 1, do Cód. Penal.
NUIPC 1/14GGMMN
NUIPC ---/17GCMMN
Agiu com o propósito, concretizado, de agredir física e psicologicamente a ofendida, sua companheira, bem sabendo que lhe causava dores no corpo, que a humilhava, a intimidava e lhe provocava medo, atingindo-a na sua dignidade, enquanto mulher e ser.