rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Importa ter presente que a decisão a proferir, neste momento, se prende com o estatuto coactivo do arguido.
- Análise do objecto do recurso e das questões suscitadas pelo recorrente.
- Os factos fortemente indiciados, não contestados, são:
Altura pela qual, após ter sido abordado por estes, o arguido disse aos mesmos: "filhos da puta".
Momento em que, face a tais factos, JO informou o arguido que deveria parar com tal conduta injuriosa pois a mesma constituía crime, altura pela qual o arguido lhe desferiu pontapé junto ao joelho direito, causando-lhe dor.
O arguido sabia ainda que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Assim, mesmo que em abstrato pudesse reputar-se de violenta a conduta do agente, nomeadamente por se traduzir em ação corporal ou psicológica sobre o funcionário, aquela não será típica se a ação concretamente executada corresponder a comportamento para o qual o funcionário deve estar preparado no normal exercício das suas funções.
Neste segmento do recurso, o recorrente tem razão.
- Ao cidadão, em regra, deve ter assegurado o direito fundamental de viver em plena liberdade de movimentação.
Constitucionalmente arts. 27 e 28 da a liberdade das pessoas só pode ser limitada pelas medidas de coacção previstas na lei e inspiradas pelos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade.
A aplicação de qualquer medida de coacção tem de obedecer a esses princípios da legalidade, proporcionalidade e adequação, previstos nos arts. 191, e 193 do CPPenal.
Importa então dar nota que  é cidade de pequena dimensão, com cerca de 18 000 habitantes, situada em zona predominantemente rural e localizada na região do Alto Alentejo.
Procede, assim, parcialmente, os fundamentos do recurso.
A. Por esta cumprir, integral e escrupulosamente, os requisitos constantes expressos e sindicáveis do Caderno de Encargos;
Por sentença proferida pelo TAF de Mirandela foi decidido assim:
Julgar não verificada a excepção dilatória da inimpugnabilidade do acto impugnado;
Desta vem interposto recurso pela Contrainteressada.
B.  A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento quando considerou que a proposta da era omissa relativamente a termos e condições constantes do Caderno de Encargos, porquanto se não exigia no Convite deste procedimento, nos termos do art. 5, n. 1, alínea, do CCP, um ou mais documentos que contivessem uma adesão específica, e muito menos detalhada e pormenorizada, sobre a forma como os concorrentes se comprometiam a cumprir tais termos e condições.
Na sentença parte-se de uma Cláusula do CE, a 2, n. 2, para se sustentar a afirmação de que tal era obrigatório, o que de nenhuma forma se retira daquela Cláusula, desde logo pelo seu elemento literal, e pela sua inserção sistemática no corpo do CE.
E. Acaba assim, por incorrectamente interpretar e aplicar o previsto no Ponto 2 do Convite, bem como a referida Cláusula 2, n. 2, do CE.
H. Aliás, nem a própria sentença se atreve a referir que a proposta da viola o CE.
Resulta assim também violado o disposto no art. 7, n. 2, alínea, do CCP, porquanto esta norma deve ser lida em conjugação com o previsto no art. 5, n. 1, alínea, do CCP, não se encontrando exigido o cumprimento desta norma pelas peças do Concurso.
J. Fica, pois, bem demonstrado que a proposta da contempla todos os termos e condições do CE, em especial o que se dispõe nas Cláusulas 2, alínea, e 3, n. 2, alínea, do CE.
Ou dito de outro modo, e sob pena de uma intolerável violação do princípio da separação de poderes, os Tribunais só podem condenar a Administração a praticar um determinado acto quando se esteja perante uma situação em que a sua conduta seja estritamente vinculada não lhe cabendo qualquer margem de apreciação).
S. Violou, assim, o disposto no art. 7, n. 5, do CPTA, bem como o princípio da separação de poderes constitucionalmente consagrado.
Nestes termos, e nos que suprirão, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, com o que farão
Tendo o Tribunal a quo bem fundamentado a Sentença e devendo a decisão por este proferida ser mantida pelo Tribunal ad quem.
Pelo que, nestes termos e nos melhores de Direito que suprirão, deve o presente Recurso ser julgado totalmente improcedente e, consequentemente, mantida a decisão recorrida,
O Senhor Procurador Geral Adjunto, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.
Do convite para apresentação de proposta consta, entre o mais, o seguinte cfr. convite para apresentação de proposta de fls. 453-456):
Documentos que instruem as propostas
Na qualidade de concorrente deve instruir a sua proposta com os seguintes documentos:
Declaração de acordo com o modelo constante do Anexo do presente Convite;
Declaração do preço contratual, de acordo com o modelo constante do Anexo ao presente convite, do qual faz parte integrante.
Na declaração de preço contratual, referida na alínea do ponto , deve cumprir o disposto no artigo 60 do CCP.
Sem prejuízo do ante exposto e atento o disposto no n 3 do artigo 57 do CCP integram também a proposta quaisquer outros documentos que considere indispensáveis.
Nos termos do artigo 59 do CCP não é admitida a apresentação de propostas variantes.
Nos termos do artigo 74, n 1, alínea do CCP, o critério de adjudicação assenta na avaliação do preço proposto, recaindo a adjudicação na proposta de valor mais favorável.
O caderno de encargos do procedimento estipula, além do mais, o seguinte cfr. caderno de encargos de fls. 461-479):
Cláusula 23
O adjudicatário deverá cumprir os requisitos funcionais e técnicos mínimos definidos na Lei das Comunicações Electrónicas Lei n 5/2004, de 10 de Fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei n 51/2011, de 13 de, e eventuais alterações, e demais legislação aplicável.
Cláusula 24
Níveis de serviço
Sem prejuízo de outros níveis de serviço, o adjudicatário deve cumprir os seguintes níveis de serviços mínimos:
Presença e reuniões periódicas para análise de relatórios com o gestor do contrato sempre que por este seja solicitado;
Garantir um contacto de atendimento telefónico geral disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
Pretende-se que, com base na exigida ligação ao operador, entre outras funcionalidades, seja possível:
Integrar um conjunto de equipamentos de rede fixa, com base nas quantidades adiante descritas;
Possibilitar a integração com AD Active externa.
Em função da solicitação da Entidade Adjudicante deverá ser possível efectuar pequenas alterações/aditamentos, desde que não seja alterada, no essencial, a estrutura da solução.
Cláusula 25
O adjudicatário deve assegurar:
Disponibilização do acesso com largura de banda garantida conforme descrito; ligação internet sem limites de tráfego e de tempo, nacional e internacional;
Atribuição de uma gama de IP fixo para o acesso do Município;
Fornecimento dos equipamentos de acesso;
Disponibilização on-line de relatórios de serviço sobre dados de desempenho e de tráfego;
Prazo de instalação e fornecimento do equipamento não superior a 5 dias, após a celebração do contrato;
Internet GSM ilimitada com velocidades pelo menos a 100/10mbps
Cláusula 26
Planos Tarifários
Numeração geográfica incluída;
As propostas dos concorrentes devem ser organizadas de modo a contemplar a totalidade das componentes referidas no Caderno de Encargos.
Exige-se a disponibilização de uma solução de telecomunicações convergente fixo-móvel, que englobe as seguintes principais funcionalidades, características e agregações:
Criação de um ou mais Grupos de Utilizadores entre as componentes da rede fixa e os terminais móveis, do qual farão parte todos os utilizadores da componente fixa e, tendencialmente, também os utilizadores da componente móvel, se assim pretendido pela Entidade Adjudicante;
Requisitos de comunicações móveis de voz e dados O adjudicatário obriga-se a cumprir os seguintes requisitos técnicos e funcionais mínimos:
Garantir o acesso aos serviços discriminados no presente caderno de encargos;
Facturação ao minuto;
Garantir a possibilidade de barramento de chamadas - serviços de valor acrescentado e outros a indicar pela entidade adjudicante.
Ultrapassado a política de utilização responsável conceito o utilizador não poderá deixar de receber qualquer chamada, tão pouco deixar de comunicar voz e sms para qualquer outro equipamento da mesma conta ou comunicação exterior;
As soluções devem fornecer funcionalidades de limitador ou avisador de que o valor máximo de comunicações estabelecido pela entidade adjudicante está a ser atingido 80% e 100% recebe sms;
É da responsabilidade do adjudicatário custo desbloqueio dos equipamentos em funcionamento no Município até um limite de 25% do valor total adjudicado, não podendo ser este valor deduzido do valor a atribuir para equipamentos.
Cláusula 29
Constituição do serviço comunicação móvel de voz e dados
Cláusula 30
Requisitos técnicos, funcionais e mapa de quantidades
Quantidade Voz, SMS, MMS e Internet por cartão:
4 Cartões com trafego de minutos/SMS/MMS e dados ilimitados com serviço voz móvel incluindo as comunicações em Roaming na União Europeia
16 Cartões com o mínimo de 000 Minutos/SMS/MMS para a rede do concorrente e redes fixas nacionais e no mínimo 000 Minutos/SMS/MMS para outras redes móveis nacionais e com pelo menos 5GB de dados incluídos com serviço voz móvel incluindo as comunicações em Roaming na União Europeia
25 Cartões com o mínimo de 4000 Minutos/SMS/MMS para rede do concorrente e redes fixas nacionais e 2000 minutos/SMS/MMS para as outras redes móveis nacionais e com pelo menos 1GB de dados incluídos serviço voz móvel incluindo as comunicações em Roaming na União Europeia.
Cláusula 31
O tráfego extra plafon afecto ao serviço móvel de voz é classificado da seguinte forma:
Rede Móvel - mesma rede fora do grupo do Município;
Redes Móveis Nacionais - outras redes móveis;
Redes Fixas Nacionais - Redes Internacionais;
Tráfego em "roaming".
Redes Móveis Nacionais outras redes móveis;
Deve ser apresentado preços para pacotes mensais de internet no telemóvel de 1 GB, 5 GB e ilimitado
Acesso Internet;
Cláusula 32
Características técnicas do equipamento a incluir no contrato
O adjudicatário, com o início do contrato, obriga-se a disponibilizar o equipamento que se indica:imagem que aqui se dá por reproduzida
Todos os equipamentos fornecidos são obrigados a possuir garantia de 2 anos, suportada pela própria marca e a serem entregues com o início do contrato.
Requisitos de comunicações Fixas
O adjudicatário obriga-se a cumprir os seguintes requisitos técnicos e funcionais mínimos:
Garantir a possibilidade de barramento de chamadas serviços de valor acrescentado,;
Ter disponível para fornecer, terminais com diferentes opções em termos de marcas, modelos, actualizados tecnologicamente e largamente divulgados no mercado;
Todos os equipamentos fornecidos, provenientes do contrato, são obrigados a possuir garantia de 2 anos, suportada pela própria marca.
Serviço telefónico fixo-móvel Serviço Central Virtual, Fax Online.
Estes equipamentos são fornecidos pelo adjudicatário.
Internet em fibra óptica e em GSM
Internet em fibra óptica: obriga-se ao fornecimento dos equipamentos e serviços necessários para usufruir do serviço contratado, sem custos acrescidos para o Município.
Internet e fixos GSM: obriga-se ao fornecimento dos equipamentos e serviços necessários para usufruir do serviço contratado, sem custos acrescidos para o Município.
Cláusula 34
O tráfego extra plafond afecto ao serviço fixo de voz é classificado da seguinte forma:
Rede Móvel - mesma rede fora do grupo do Município.
Redes Móveis Nacionais - outras redes móveis.
Redes Fixas Nacionais. - Redes Internacionais.
Cláusula 35
Funcionalidades e características técnicas
Os equipamentos terminais fixos a fornecer deverão possuir as seguintes características mínimas:
Possibilidade de escolha pela Entidade Adjudicante de terminais que utilizem como meio de transporte as redes IP e/ou GSM;
O adjudicatário deverá ter disponíveis, para os terminais que recorram a rede IP, no mínimo dois níveis de equipamento, sendo:
Um nível básico, com Gráfico monocromático e resolução mínima de 132x64 px e possibilidade de ligação Power over Ethernet;
Um nível gama superior, com porta Gigabit, a cores de alta resolução e um mínimo de 3,5 polegadas e possibilidade de ligação Power over Ethernet.
O adjudicatário deverá ter disponíveis, para os terminais que recorram a rede GSM, no mínimo dois níveis de equipamento, sendo:
Equipamentos específicos para salas de reunião, recorrendo a transporte sobre redes IP ou GSM, equipados com Gráfico;
Equipamentos IP específicos para operadoras, devendo estes estar equipados com porta Gigabit, a cores de alta resolução e módulo de teclas que permita a monitorização de estado de extensões ocupado ou.
Possibilitar ao administrador da solução delegar responsabilidade de gestão de parte das funcionalidades em administradores de grupo;
Possibilitar ao administrador da solução inibir o acesso a determinadas funcionalidades aos utilizadores;
Disponibilizar uma solução de softphone telefone por software para instalação em smartphones, que permita a e realização de chamadas a partir de qualquer ponto com ligação internet;
Criação e Gestão pela entidade adjudicatária de configurações da lógica de atendimento/entrega de chamadas;
Gestão pela entidade adjudicatária de ficheiros de áudio para atendimento, fila de espera, etc.;
Possibilitar a programação de Horário de Encerramento, com possibilidade de associar áudio específico e seleccionar datas específicas de activação;
Possibilitar a utilização de numeração curta em terminais fixos e móveis conforme estipulado pelo adjudicatário;
Possibilitar o Reencaminhamento de Chamada, Captura de Chamada e Reencaminhamento de Chamada Selectivo;
Possibilitar o Bloqueio de Extensão e Função Não Incomodar;
Configuração/Personalização da Lista de Permissões da Função Não Incomodar;
Possibilitar a consulta de Directório da Empresa;
Possibilitar o Bloqueio de Funcionalidades aos utilizadores por parte do administrador da solução;
Fornecimento de Fax Online.
Cláusula 36
Características técnicas do equipamento, locais de instalação e quantidades
Locais de Instalação Equipamentos do Tipo
A  Morada:
Equipamento - Largo dos ...) em ...)
Equipamentos do Tipo B
Equipamentos - Paços do Concelho, Jardim l em Maio ...)
Equipamentos do Tipo
Todos os edifícios pertencentes ao Município:
Mapa de Quantidades
80 Equipamentos tipo
2 Equipamentos tipo B
No dia 24/06/2020 a contra-interessada apresentou pedido de
esclarecimentos sobre as peças concursais cfr. pedidos de esclarecimentos de fls. 445-448);
contra-interessada, acompanhado de acta de pedido de esclarecimento, da qual consta,
designadamente, o seguinte cfr. fls. 439-440):
Nota de Esclarecimento
Pergunta: Solicita-se informação sobre a quantidade de IP Fixos pretendida na gama solicitada. Resposta: 5
Resposta: imagem que aqui se dá por reproduzida
Nota: Os Serviços Municipais do edifício do Município vão mudar temporariamente para o Edifício SIDE-UP, devido a obras a realizar no edifício do Município. Assim o adjudicatário deve acautelar e apresentar uma solução para o correcto funcionamento dos serviços presentes no caderno de encargos nesse local
Pergunta: Locais IP's Fixos
Pergunta: Locais Equipamentos Tipo A, B e
Resposta:  imagem que aqui se dá por reproduzida
Pergunta: Indicam a necessidade de fornecer serviço faxonline. Podem precisar o n de faxonline pretendidos?
Resposta: 1
Pergunta: Na componente móvel solicitam o fornecimento de 45 cartões, mas apenas solicitam o fornecimento de 18 equipamentos. É nosso entendimento que para os restantes cartões, não é necessário fornecer os equipamentos. Está correcto o nosso entendimento?
Resposta: Sim, embora sejam pedidos 45 Cartões, o Município apenas precisa de 18 equipamentos, os restantes já possui.
Correcção do Caderno de Encargos
Serve o presente esclarecimento para corrigir/aditar equívocos presentes no Caderno de Encargos, sendo o correcto, o seguinte:
Clausula 33
- Serviço telefónico fixo-móvel Serviço Central Virtual, Fax Online.
Clausula 36
Mapa de quantidades
não pode a concordar com a admissão da proposta da concorrente , S.A..
Uma vez que, a proposta da concorrente em causa, não apresenta todos os termos e condições cuja apresentação é exigida pelas peças do Procedimento.
Analisada a proposta da concorrente , verificamos que é a mesma omissa quanto a requisitos exigidos pelo Caderno de Encargos aos quais a entidade adjudicante pretende que os concorrentes se vinculem.
Como é o caso do serviço solicitado na alínea do n 2 da cláusula 35 do Caderno de Encargos.
Quando são explicitamente solicitados 84 utilizadores e não apenas 80, conforme proposta da .
Também não está contemplado na proposta da o requisito solicitado na alínea da supra indicada cláusula 25, ou seja, a disponibilização de internet GSM ilimitada com velocidades pelo menos a 100/10mbps.
Importa ainda sublinhar que a proposta da apresenta apenas 1 Equipamento Tipo A.
Quando, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo Município deveriam ser disponibilizados dois equipamentos, uma vez que foram indicadas duas moradas distintas para o efeito. A saber: Edifício dos serviços Sociais - Rua;
Polo - Centro Escolar - Rua
Tudo, conforme se comprova na proposta da , cuja cópia parcial a seguir se replica:
Declarar como improcedentes todos os aspectos alegados pelo concorrente , S.A..
Manter a admissão da proposta do concorrente , S.A., bem como a ordenação das propostas que consta no relatório preliminar.
Com base na informação e parecer decido:
Em 17/07/2020 a decisão de adjudicação e o relatório final foram notificados aos concorrentes - cfr. documentos de 389-393;
que a proposta da contra-interessada apresenta apenas um equipamento Tipo A, quando deveriam ser disponibilizados dois equipamentos, como resulta dos esclarecimentos prestados pela entidade adjudicante, pelo que tal proposta apresenta termos e condições que violam expressamente as peças do procedimento, o que determinaria a sua exclusão, por violação do disposto no artigo 70, n 2, alínea do CCP;
mais invoca a autora que a proposta da indica os requisitos do caderno de encargos por simples transposição, não indicando de forma detalhada o modo como pretende assegurar o cumprimento total dos requisitos e respectivos níveis de serviço, o que deve determinar a exclusão da proposta da contra-interessada por violação do disposto no artigo 70, n 2, alínea do CCP.
Resulta do probatório que a entidade adjudicante escolheu o procedimento de consulta prévia previsto no artigo 16, n 1, alínea do CCP.
O fundamento da escolha do procedimento de consulta prévia ou de ajuste directo;
O modo de apresentação da proposta, através de meio de transmissão electrónica de dados, se diferente do previsto no n. 1 do artigo 6;
Se as propostas apresentadas serão objecto de negociação e, em caso afirmativo:
Quais os aspectos da execução do contrato a celebrar que a entidade adjudicante não está disposta a negociar;
Se a negociação decorrerá, parcial ou totalmente, por via electrónica e os respectivos termos;
O critério de adjudicação e os eventuais factores e subfactores que o densificam, não sendo, porém, necessário um modelo de avaliação das propostas.
- O convite e a proposta devem ser enviados através de meios electrónicos, não sendo obrigatória a utilização de plataforma electrónica.
- Quando o ajuste directo seja adoptado ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 2:
No que diz respeito ao caderno de encargos, enquanto peça do procedimento que contém as cláusulas a incluir no contrato a celebrar, determina o artigo 42 do CCP que:
- Os aspectos da execução do contrato, constantes das cláusulas do caderno de encargos, podem dizer respeito, desde que relacionados com tal execução, a condições de natureza social,
ambiental, ou que se destinem a favorecer:
- O relatório final, juntamente com os demais documentos que compõem o processo de ajuste directo, é enviado ao órgão competente para a decisão de contratar.
A este propósito preceitua o artigo 70 do CCP que:
É precisamente com invocação das alíneas e acabadas de transcrever que a autora defende, na presente acção, que a proposta da contra-interessada devia ter sido excluída.
Cumpre, portanto, apreciar os fundamentos invocados pela autora, passando a apreciar-se, em primeiro lugar, os fundamentos que consubstanciam, na tese da autora, violação do disposto no artigo 70, n 2, alínea e, em segundo lugar, os que configuram violação do previsto no artigo 70, n 2, alínea, ambos do CCP.
Mais resulta da factualidade provada que o réu decidiu admitir todas as propostas apresentadas pelas entidades convidadas cfr. facto provado n.
No caso dos autos, alega a autora que a proposta da é omissa quanto aos requisitos exigidos pelo caderno de encargos a que a entidade adjudicante pretende que os concorrentes se vinculem conforme determinado na clausula 26, n 2 daquele caderno de indicados nas cláusulas 35, n 2, alínea e 25, alínea, o que se passa a apreciar de seguida:
quanto ao previsto na cláusula 35, n 2, alínea do caderno de encargos
quanto ao previsto na cláusula 25, alínea do caderno de encargos
Compulsado o teor da proposta da contra-interessada, designadamente o ponto
A autora alega que a proposta apresentada pela contra-interessada indica os requisitos do caderno de encargos por simples transposição, não indicando de forma detalhada o modo como pretende assegurar o cumprimento total dos requisitos e respectivos níveis de serviço.
Como vimos, nas cláusulas 35, n 2, alínea e 25, alínea do caderno de encargos este não exige apenas que as propostas cumpram os requisitos técnicos e funcionais mínimos e os níveis de serviço especificados nas cláusulas técnicas, ou seja, que os elenquem simplesmente.
E ao prever esta regra no caderno de encargos, a entidade adjudicante auto vinculou-se a apreciar as propostas apresentadas com base neste requisito.
Procede, assim, o invocado vício.
"1 - Ainda que o requerimento apresentado não tenha obtido resposta ou a sua apreciação tenha sido recusada, o tribunal não se limita a devolver a questão ao órgão administrativo competente, anulando ou declarando nulo o eventual acto de indeferimento, mas pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do acto devido.
Assim, na medida do critério de adjudicação escolhido pela entidade adjudicante e desde que não se apresentem espaços próprios de discricionariedade administrativa ou de margem de livre apreciação sobre as qualidades da proposta, é admissível, em via de cumulação de pedidos de anulação do acto ambivalente e de condenação na sua substituição por outro a favor da parte peticionante, condenar a entidade administrativa no acto de adjudicação devido.
A avaliação das propostas consiste na subsunção dos atributos nos factores que densificam o critério de adjudicação, sendo seguida da ordenação das propostas em função dos resultados obtidos na fase de avaliação.
Ora, correspondendo o critério de adjudicação ao da proposta economicamente mais vantajosa, como resulta do probatório, ambas as propostas, da contra-interessada e da autora, foram admitidas, avaliadas e ordenadas, sendo que a da autora ficou ordenada em 2 lugar.
Sucede que, como vimos, a proposta da contra-interessada, ordenada em 1 lugar, deveria ter sido excluída, pelo que se mantém no procedimento apenas a proposta da autora.
O Tribunal, já se viu, deu provimento aos pedidos formulados pela ora Recorrida.
Na óptica da /Recorrente, a decisão de que se recorre:
faz tábua rasa da proposta da no seu todo;
erra na interpretação do Direito aplicável - em particular os artigos 57, n 1, alínea, e 70, n 2, alínea, ambos do CCP;
optando, também, por uma incorrecta interpretação e consequente aplicação das regras estabelecidas nas peças do procedimento - apontando-se em especial o que se estabeleceu no Ponto 2 do Convite e Cláusula 2, n. 2 do Caderno de Encargos doravante.
Mas, não padecendo de qualquer invalidade a proposta da - como resulta patente do procedimento -, impõe-se uma pronta decisão que, corrigindo a sentença tomada pelo Tribunal a quo, a revogue e julgue improcedente a acção.
A proposta da não estava em causa nestes autos, nem tinha de estar, não fazendo sentido que a tivesse impugnado a sua admissão, quando tal resultava indiferente face ao resultado do procedimento.