rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os ora recorrentes, Autores na acção, não se conformam com a decisão de Direito
constante do douto Acórdão recorrido, pelo que, pelo presente recurso, submetem a sua
apreciação ao Supremo Tribunal;
Tal decisão é incorrecta.
Por seu turno, a decisão recorrida cfr. pág. 29 e, em suma, igualmente
nos autos, sendo que em 22 está provado que o caminho é utilizado exclusivamente para
Em face destes factos, outra conclusão não pode retirar-se senão que o caminho
do caminho exclusivamente para fins rurais; das fotografias constantes dos autos e dos mapas também juntos resulta que, de automóvel, o melhor acesso entre as duas pontas do caminho em causa não é percorrendo o próprio caminho, mas sim utilizando a estrada alcatroada que o rodeia de a Norte, Poente e Sul e de que dista poucos metros; pelo que
o caminho apenas serve os proprietários dos terrenos confinantes, para acesso aos seus
prédios, para fins rurais e de transporte de animais;
O lagar tem outro acesso, por estrada alcatroada, que obviamente é o utilizado
Já não existe nas imediações e no local qualquer comunidade que seja servida pelo caminho;
Os prédios são fisicamente confinantes, pois basta atentar na perícia para concluir-se que o terreno onde se encontra o caminho pertence aos prédios, pelo que onde acaba um inicia-se outro;
o caminho não acompanha a estrema dos prédios em toda a sua extensão, o que significa
que entre os marcos 2 e 4 a terra de ambos os prédios é absolutamente contígua, não existe qualquer caminho ou outro qualquer fenómeno físico;
Autores com o prédio dos Réus, o que se encontra julgado como provado em 20;
Os prédios são confinantes, sendo esta a conclusão que está provada e resulta
no Acórdão recorrido, violou o disposto no artigo 15,n. 1 do Código de Processo Civil
Civil, pelo que deve revogar-se o douto Acórdão recorrido, substituindo-se por outro que
Apresentaram para o efeito o seguinte acervo conclusivo:
Para efeitos de nulidade do acórdão da Relação ou de qualquer decisão o que releva é a oposição entre a fundamentação de direito e a decisão final e não a contradição entre os factos e o direito.
O que os recorrentes fazem, na verdade, é procurar a vedada alteração da matéria de facto fixada pelo Tribunal da Relação ..., respaldada na livre apreciação da prova, por não se conformarem com o sentido da decisão;
Na verdade o vicio que os recorrentes apontam é o erro de julgamento, o qual não opera a nulidade do Acórdão e, o seu conhecimento, no caso vertente, escapa aos poderes cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça.
O douto Acórdão revidendo não padece quer, do apontado vicio, quer daquele que
Em face do acervo probatório analisado e plasmado no douto Acórdão, nomeadamente testemunhal, devidamente citado naquela fundamentação, a redação que foi dada ao ponto da matéria provada é correta;
Inexiste qualquer contradição entre o facto provado 27 e a fundamentação de tal decisão, sequer o refletindo qualquer erro de julgamento;
O douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... não viola o disposto na alínea do n 1 do artigo 61 do CPC;
O tribunal da Relação em recurso interposto pelos AA. do saneador sentença inicialmente proferido apenas decidiu que a questão do carater publico ou não do caminho se mostrava ainda controvertida, pelo que determinou a baixa dos autos para novo julgamento onde tal questão fosse dirimida;
O caminho que separa os prédios é publico;
Ainda que assim não fosse, a falta de alegação e prova da desafetação do caminho do domínio publico e o seu reingresso na esfera particular, por parte dos ora recorrentes sempre assegura o acerto da decisão de direito alcançada;
Todavia, não podem os Autores eliminar o caminho que é publico e que separa os dois prédios, e que utilizado desde tempos imemoriais, servindo as pessoas que ali se deslocam, conforme resulta da matéria de facto dada como provada no douto Acórdão da Relação vide pontos 19 a.
Assim, não merece censura o douto Acórdão do Tribunal da Relação ..., ora em crise, devendo manter-se na integra.
O segundo grau declarou como assente e não assente a seguinte materialidade:
A área coberta do mesmo prédio é de 242 m2 e a área descoberta de 267 258 m
O prédio é explorado pelos Autores no exercício da sua actividade agrícola, silvícola e pecuária, designadamente criando ovelhas e vacas.
Ambos os prédios ... e ... são compostos por terrenos apropriados a culturas de sequeiro, sendo estas as que ali existem.
No prédio ... encontra-se inscrita pela ap. ...53 de 202017 14:54:57) a aquisição a favor de e EE, por compra a
À data do negócio o prédio encontrava-se desonerado de quaisquer ónus ou encargos, designadamente hipotecas, sendo que na presente data encontra-se registada, pela Ap. ...83 de 21/02/2017, hipoteca a favor da Ré Caixa Geral de Depósitos, S.A.
A propriedade dos AA. está completamente vedada do lado nascente e a dos s RR encontra-se vedada do lado poente, em alguns pontos.
Nos limites dos prédios "..." e "..." existe um caminho antigo 1a)).
Tal informação foi ainda confirmada por conversa havida com os Réus adquirentes, em data não concretamente apurada, no prédio denominado "...".
Explorando grande parte do prédio no exercício das mesmas actividades acima descritas.
Explorando igualmente grande parte de tal prédio no exercício das actividades acima descritas.
O  R. marido é ... e a  Ré mulher é ....
Os referidos réus adquiriram o prédio em causa para nele implementarem uma actividade turística, composta por um turismo em espaço rural e um restaurante ponto 2 da sentença).
Os RR e mulher tencionavam celebrar contrato de prestação de serviços para o desenvolvimento do projecto de recuperação da parte urbana do imóvel e sua afectação a turismo rural com o gabinete de arquitectura identificado no ponto anterior, o que não concretizaram face ao conhecimento da posição assumida pelos AA antiga al..
Os  e  RR contavam recorrer a financiamento comunitário para a construção do empreendimento hoteleiro.
Os Autores, em 2014, tinham estabelecido negociações para a aquisição do "...".
Antes da aquisição, o filho dos AA esteve interessado na aquisição do prédio, tendo firmado inclusivamente uma promessa de compra, vindo a final a desistir do negócio.
Os AA. não contactaram a vendedora ou a imobiliária.
Os 2 e  RR celebraram contrato-promessa de aquisição do prédio.
Até pelo menos 2015 o prédio objecto do negócio era utilizado para fins agrícolas e cultura de, designadamente, pastagem para animais.
O terreno no qual os Reconvintes plantaram figueiras da índia ocupe uma área que não deverá ser superior a 0,5 hectare, no máximo 1 hectare.
Em Março de 2017, o Autor se tenha apercebido da presença no prédio "..." de um veículo automóvel que desconhecia, a informação a que se alude em 1 tenha sido obtida em 302017 e que a conversa a que se alude em 1 tenha ocorrido em 9 de Abril de 201
Os AA tenham avistado as deslocações referidas em 4
Os AA não se tenham mostrado interessados na aquisição do prédio.
A plantação de figueiras da índia tenha visado o povoamento do terreno em vista do turismo rural.
Os Recorrentes começam por se insurgir contra o Acórdão recorrido, uma vez que na sua tese o mesmo é nulo por força do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, aplicável ex artigo 66, ambos do CPCivil uma vez que o julgamento efectuado quanto aos factos 15 e 27, mostra-se viciado por contradição manifesta entre a fundamentação do julgamento efectuado e a decisão de tais pontos.
O Tribunal da Relação no seu Acórdão de fls 613 a 615 indeferiu a arguida nulidade.
Entre a fundamentação da sentença e a decisão não pode haver contradição lógica, isto é, a fundamentação fáctico jurídica tem de ser coerente, não se poderá partir de uma premissa e concluir pelo seu contrário, cfr Lebre de Freitas, Montalvão Machado, Rui Pinto in Código De Processo Civil Anotado, Volume , 67
Ora, estes erros consubstanciados numa má e/ou errada avaliação das provas obtidas que conduzem a uma deficiente apreciação da matéria de facto, não são integráveis no vício da nulidade da sentença aludido na alínea do n1 do artigo 655, sendo este um vício de forma e não uma iniquidade da decisão de facto a se, cujo julgamento está arredado do perímetro apreciativo do Supremo Tribunal de Justiça.
Contudo, a materialidade apurada não propicia tal entendimento, soçobrando as conclusões de recurso.
Falecendo a pretensão dos Autores, torna-se despicienda a análise da ampliação do objecto do recurso suscitada pelos Réus, uma vez que assim ficou prejudicada.
Destarte, nega-se a Revista, mantendo-se a decisão ínsita no Acórdão impugnado, ficando consequentemente prejudicada a análise da ampliação do objecto do recurso suscitada pelos Réus.
Apresentou alegações que terminou com o seguinte quadro conclusivo:
- Seguidamente a Recorrente alega que não se conforma com as decisões que foram proferidas contra si na Douta Sentença proferida em dia que se desconhece, pelo que vem recorrer da mesma.
- Primeiramente, a Recorrente discorda totalmente que se considere que a sua Citação para os autos de Execução Fiscal apenas tenha siso revogada na parte referente ao artigo 193 do CPPT, defendo-se na Sentença Recorrida que se manteve quanto aos efeitos previsto no artigo 239 do CPPT.
- Não se entende como é possível revogar o acto de Citação da ora Recorrente apenas quanto ao artigo 193 do CPPT, quando essa Citação integrava a comunicação dos efeitos previstos nos aludidos artigos 193 e 239, ambos do CPPT, pelo que, deverão as Ex.as, Venerandos Desembargadores, considerar que a revogação da Citação da ora Recorrente abarcou os efeitos jurídicos previstos nos artigos 193 e 239, ambos do CPPT e não apenas os efeitos previstos no artigo 193 desse diploma legal.
- Concluindo, a Casa de Morada de Família do Agregado Familiar da Recorrente e do seu marido, o Executado E......, apesar de Penhorada, por força da aplicação do disposto no n. 2, do artigo 244 do CPPT aos presentes autos, está impedida de ser vendida nos presentes autos, por se destinar exclusivamente a habitação própria e permanente do Executado, da Recorrente e do respectivo Agregado Familiar.
A recorrida, devidamente notificado para o efeito, não apresentou contra-alegações.
Concretamente, o teor do ofício é o seguinte:
Fica igualmente citada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 19 do CPPT, de que dispõe do prazo de 30 dias, a contar da recepção da presente citação, para proceder ao pagamento da dívida ou requerer o pagamento em prestações, deduzir oposição ...).
Com relevo para os autos, deu-se como provado que o chefe do serviço de finanças revogou apenas e tão só o despacho de citação, proferido nos termos do artigo 19 do CPPT, após análise e leitura crítica do despacho, identificado em e), bem como do despacho, identificado em h), concatenados com a informação prestada a fls. 92 e 93 dos autos.
Na situação em análise o recorrente não especifica em que medida é que o efeito fixado ao recurso pode, ou poderá vir a provocar uma situação irreparável, e o tribunal também não o vislumbra.
Contudo, a latere, sempre se acrescenta que, como ressalta do ponto do probatório por nós aditado que o processo executivo onde foi decretada a penhora foi suspenso por despacho do respetivo OEF, aquando da remessa destes Embargos ao TT de Lisboa.
Dito isto, prosseguimos
Com efeito, a Mma. Juíza a quo convocando o disposto no artigo do 23 do Código do Procedimento e do Processo Tributário conconatado com o 128 do Código Civil, vem dizer que face ao novo regime dos embargos, nada impede que, neste incidente, se defenda o direito de propriedade ou qualquer outro direito real menor que seja violado, ou cujo exercício fique perturbado, com a manutenção da penhora. Porém, conclui que, sendo a embargante, parte na execução fiscal, não pode assumir simultaneamente a qualidade de terceiro, pelo que o processo adequado a sindicar a sua posse é a referida acção de separação de bens, e bem assim que, caso se pretendesse  sindicar o ato de penhora efectuada, o processo adequado seria o processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, uma vez que aqui, detem os mesmos poderes processuais que o executado.
Para assim entender alicerçou o seguinte discurso fundamentador:
E, foi o que sucedeu, porquanto não obstante ..... ter intentado a competente acção de inventário para separação de bens comuns do casal, nada fez para impulsionar aqueles autos, quando o Tribunal se julgou materialmente incompetente para julgar aquela causa, designadamente requerendo a remessa dos autos ao Tribunal competente.
Assim e, perante a inércia da ora embargante, ao serviço de finanças nada mais restava que prosseguir com a marcha do processo de execução fiscal.
Diga-se, desde logo, que não nos cumpre sindicar a decisão recorrida porque não constitui objeto do recurso, sendo certo que, como dissemos, a recorrente também não a contesta e assim sendo a mesma terá transitado em julgado.
Por fim, importa ainda referir que, como já dissemos, damos conta de que as questões levantadas no salvatério se reportam á:
Tratam-se de questões que não foram suscitadas no decurso dos autos e, consequentemente, a sentença não se pronunciou nem tinha que se pronunciar
Com efeito os recursos jurisdicionais são, assim, um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e, como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas, com exceção daquelas que sejam de conhecimento oficioso ou suscitadas pela própria decisão recorrida, sob pena de se produzirem decisões em primeiro grau de jurisdição sobre matérias não conhecidas pelas decisões recorridas.
Dito isto, mais não resta do que considerar prejudicado a apreciação do alegado nas conclusões finais a que nos vimos referindo.
Termos em que, sem mais, improcedem in totum as conclusões recursivas sendo de confirmar a senteça recorrida, ao que se provirá na parte do dispositivo do presente aresto.
Ana Cristina Carvalho -  Adjunta
Lurdes Toscano  Adjunta
Vide, neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e Comentado, Volume , Àreas Editora, 2011 , pág. 446/447
Conflito de Jurisdição 11/18
- aderiu ao Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens não reutilizáveis, gerido pela ré;
A requerimento da autora e nos termos do n2 do artigo 99 do Código de Processo Civil, foi o processo remetido ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Aqui foi proferido despacho em que o mesmo tribunal se declarou territorialmente incompetente e se ordenou a remessa do processo para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
Em 201127, foi neste Tribunal proferida decisão em que se declarou o referido Tribunal "incompetente em razão da matéria e da jurisdição" e ser competente o Tribunal Comum, suscitando, assim, o conflito de jurisdição.
Podemos, pois, dizer, em síntese, que um litígio emergente de uma relação jurídica administrativa será uma controvérsia sobre relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo e/ou fiscal.
Daqui decorre que o quadro normativo em que se movimenta o objecto da acção - definido pelo pedido e pela causa de pedir - não tem origem no contrato de adesão estabelecido entre a ré e e autora, mas tão só na alegada "duplicação" de contribuições.
Pelo exposto, decide-se considerar competente para apreciar os pedidos em causa a jurisdição comum.
Processo n. 1160/22 T8PRD-B.P1Comarca ...
Juízo de Família e Menores ... Juiz ...)Acordam na  Secção do Tribunal da Relação do Porto
A criança está, actualmente, a residir com a progenitora.
Declarada aberta a fase de instrução, em 102021 foram tomadas declarações aos progenitores e elaborado e apresentado relatório social de avaliação diagnóstica pela Sra. Técnica Gestora do processo, também ela ouvida.
Ademais, afigura-se-nos ser provável a adesão dos intervenientes a um eventual acordo de promoção e proteção, considerando as declarações hoje prestadas, que atendendo ao teor de toda a informação junta aos autos, tenha em atenção os interesses da criança.
Assim, nos termos do artigo 110, da Lei n 147/99, de 1 de setembro, decide-se:
Encerrar a Instrução.
A medida agora aplicada vigorará até ao dia 7 de setembro de 2021, devendo ser revista neste prazo ou logo que se justifique.
Remeta cópias do Requerimento principal, do relatório social, de todos os requerimentos juntos aos autos e autos principais e da presente ata.
De seguida, foi proferido o seguinte despacho:
Remeta cópia de todas as informações, relatórios, atas, requerimentos e decisões quer dos presentes autos e do principal,
Com data de 202021, a Sra. Juiz proferiu, então, o seguinte despacho1:
Nesse mesmo dia 012021), apresentou requerimento de interposição de recurso do despacho de 202021 e os respectivos fundamentos estão condensados nas seguintes conclusões:
Por conseguinte, tal mudança só é adequada a satisfazer interesses pessoais e egoísticos do pai, contra o supremo interesse da filha; como tudo resulta dos elementos, mormente, apresentados pela progenitora nos autos, que, foram desvalorizados ou ignorados pela decisão recorrida.
Essencialmente disse:
Não se condena a progenitora em multa, considerando que a mesma foi notificada via email, no dia 08-09-2021, sendo certo que a falta ao trabalho sempre seria justificada.
Notifique o progenitor do requerimento apresentado aos autos pela progenitora.
Notificada desse despacho2, a progenitora veio, também, dele recorrer mediante requerimento apresentado em 212021 e sintetizou assim as razões da sua irresignação:
Ainda conforme vai invocado em da motivação supra, resulta que sem fundamento legitimo o Tribunal se norteou e decidiu em função do que, também desprovido de fundamento cabal, disse a Exma. Gestora do processo - Cfr. documentos cuja junção pede.
Até porque na escola/infantário onde está matriculada há dois anos lectivos e frequenta, esta criança sempre teve todas as condições adequadas a garantir os seus direitos e interesses legítimos quanto ao seu bem-estar, equilíbrio emocional e desenvolvimento integral em ambiente ou meio escolar.
Impõe-se determinação de apuramento das condições que possui o ..., ..., ..., para adequadamente continuar a garantir aqueles direitos e interesses fundamentais da AA; devendo ainda essas condições ser comparadas com as existentes no ..., ..., para no caso de serem semelhantes, pelo menos, poder ser aferida a resolução da questão de modo a acautelar os sobreditos direitos e interesses legítimos desta criança.
Com isso, o despacho recorrido viola as normas e os princípios orientadores da intervenção para promoção dos direitos de protecção da criança, mormente, os que tutelam o interesse superior da criança, bem como a proporcionalidade e adequação;
Em 112021, a Sra. Juiz pronunciou-se sobre a admissibilidade dos recursos e das respostas apresentados, proferindo o seguinte despacho:
Nos termos do disposto no artigo 124, n. 2 da LPCJP o prazo de alegações e de resposta é de 10 dias.
Assim mantém-se a decisão alvo do recurso interposto.
Por estar em tempo, ter legitimidade e a decisão ser recorrível admite-se o recurso interposto pela progenitora, o qual é de apelação, a subir de imediato e em separado.
Salvo o respeito por melhor opinião, afigura-se-nos que inexiste qualquer nulidade, encontrando-se a decisão devidamente fundamentada.
Por estar em tempo, ter legitimidade e a decisão ser recorrível admite-se também este recurso interposto pela progenitora, o qual é de apelação, a subir de imediato e em separado.
Confrontados com as conclusões dos recursos, a primeira nota que se impõe é a de que as questões neles suscitadas são, essencialmente, as mesmas.
A primeira questão a apreciar e decidir é saber se os despachos recorridos configuram decisões judiciais susceptíveis de recurso, certo que a decisão que admita um recurso não vincula o tribunal superior artigo 64, n. 5, do.
Na perspectiva de não admissibilidade dos recursos, foi cumprido o disposto no artigo 65, n. 2, e 65, n. 2, do CPC.
A recorrente veio pronunciar-se, defendendo a recorribilidade dos despachos em causa.
Se, também a arguição de nulidade for improcedente, então restará a apreciação do mérito dos recursos, concretamente, se os despachos em crise violam normas e princípios que tutelam o interesse superior da criança.
A regra é a recorribilidade das decisões artigo 62, n., sendo excepções, não só os casos em que a lei afasta, expressamente, a possibilidade de recurso3, mas também as situações previstas no artigo 63 do CPC: despachos de mero expediente, os proferidos no uso de um poder discricionário, as decisões de simplificação ou de agilização processual, as proferidas sobre as nulidades a que se refere o artigo 19, n. 1, e ainda as decisões de adequação formal.
Interessa para o caso os despachos de mero expediente cuja noção é-nos dada pelo artigo 15, n. 4, do CPC e dela decorre que são aqueles que tem por finalidade prover ao andamento normal do processo e é seu pressuposto que não interfiram no conflito de interesses entre as partes.
Segundo J. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina,  edição, pág., incluem-se nessa categoria:
No que pode considerar-se entendimento jurisprudencial corrente, despachos de mero expediente são aqueles que, proferidos pelo juiz, não decidem qualquer questão de forma ou de fundo, destinando-se antes, principalmente, a assegurar o regular andamento do processo.
Podem, pois, tais despachos considerar-se de mero expediente, pelo que não são recorríveis, o que, por si só, é fundamento de rejeição dos recursos deles interpostos.
Ora, importa sublinhar que a LPCJP contém norma específica sobre recorribilidade das decisões em processo de promoção e protecção.
Em face desta norma, já se decidiu decisão de reclamação proferida pelo Senhor Presidente da Relação de Lisboa de 202007, processo n. 3234/07):
É certo que o artigo 12 do mesmo diploma legal manda aplicar, subsidiariamente, ao processo de promoção e proteção, na fase de debate judicial e de recurso, as normas relativas ao processo declarativo comum.
Ora, é inquestionável que, pelos despachos recorridos, não foi aplicada, alterada ou feita cessar medida de promoção e protecção.
Na realidade, a medida de promoção e protecção aplicada é a de apoio junto dos pais, a executar junto da progenitora, com acompanhamento da Técnica da Segurança Social, inicialmente determinada em 102021 e prorrogada, em 002021, pelo período de seis meses.
Também por essa razão, não são admissíveis os recursos interpostos.Impondo-se a rejeição dos recursos, fica prejudicado o conhecimento da arguição de nulidades dos despachos recorridos e, necessariamente, o mérito dos recursos interpostos.
Ainda assim, justificam-se duas breves notas.
Decididamente, não é essa postura que se espera de uma progenitora que quer o melhor para a filha.
Sem tributação.Processado e revisto pelo primeiro signatário). Porto, 7 de fevereiro de 2022
Notificado aos progenitores da menor por expediente electrónico elaborado no mesmo dia.
Mediante expediente electrónico elaborado em 11202
É o caso das decisões sobre impedimentos, suspeições ou escusas de peritos e de recusa de juiz n. 3 do artigo 47 e artigo 12, n. 3, do.
A.S. Abrantes Geraldes, F. Pires de Sousa e P. Pimenta, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2019, pág. 18
Cfr., por todos, o Ac. do TC n. 415/2001, de 01200
Deveria o Recorrente ter sido condenado pelo crime de tráfico de menor gravidade.
Desde logo discorda-se que apenas no caso de vendas directas aos consumidores se possa aplicar o tipo privilegiado de tráfico de estupefacientes p.p. art. 25 do 15/93 de 20
Por outro lado, há que atender ainda ao facto de o Recorrente ser também consumidor de haxixe, como resulta da factualidade dada como provada no que tange ao seu relatório social.
Nestes termos, entendemos que sempre o deverá ser por um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25, alínea do Decreto-Lei 15/93, de 22/01, pelo que nesse caso impõe-se a condenação do Recorrente pela prática de tal ilícito criminal, incorrendo em pena de 1 a 5 anos de prisão.
Destarte, sempre se deverá então aferir da justiça da medida e espécie da pena aplicada ao Recorrente.
Nos termos do disposto no art. 71 n 2 do Código Penal, para a medida concreta da pena concorre por um lado a culpa e grau de ilicitude e por outro lado o escopo da ressocialização do agente.