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Porém, como resulta do relatório supra, em 102019, o Tribunal a quo voltou a notificar a Ré nos seguintes termos: "Fica Ex. notificado, na pessoa do seu legal representante, na qualidade de Ré, relativamente ao processo supra identificado, da junção de que se junta cópia indeferimento do pedido de apoio judiciário).
Não vemos porém como concluir que com tal notificação se iniciou um novo prazo para a Ré impugnar judicialmente a decisão administrativa de indeferimento do pedido de apoio judiciário.
Nada a esse propósito é referido na mesma notificação e como resulta do já referido o prazo de impugnação judicial da decisão administrativa iniciou-se em 102019 e terminou em 00201
Da inconstitucionalidade do artigo 24, n5, al. da Lei do Apoio Judiciário.
Em conformidade com tudo o exposto, a apelação improcede.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção em julgar improcedente o recurso.
sumário extraído do sumário do acórdão desta secção de 102016 referenciado no presente acórdão).
Processo n 51/11YFLSB
Para tanto, após exposição dos fundamentos da impugnação, apresentou o seguinte quadro conclusivo:
Foi publicado no DR 2a série de 15 de Maio Aviso relativo ao Movimento Judicial Ordinário de 2019 que foi aprovado pela Secção Plenária do Conselho Superior da Magistratura.
A deliberação que homologou tal nota encontra-se judicialmente impugnada pelo que a recorrente não perdeu o requisito, uma vez que a decisão não transitou em julgado, encontrando-se também impugnada a deliberação que colocou o seu lugar no movimento.
Todavia foi publicado a 302019 no DR série n 166/2019 movimento no qual esta veio a ficar colocada na Bolsa de Juízes.
A interpretação normativa do artigo 183 n. 5 segundo a qual a perda do requisito
Ademais, a destituição da recorrente, ao abrigo da interpretação normativa do art.
, n 5, da LOS efectuada pelo Plenário na deliberação impugnada viola o princípio
Tal interpretação normativa viola igualmente as garantias constitucionais do
sanção sem que para os devidos e legais efeitos tenha havido processo disciplinar;
Com efeito, a expectativa e a confiança que a recorrente detinha no regime jurídico até então vigente, esse mínimo de certeza e de segurança no direito até então vigente, frustra-se, violando-se, assim, uma das garantias do princípio de Estado de direito democrático.
A aplicação de tal preceito traduz a aplicação de uma sanção disciplinar afastada de qualquer processo disciplinar;
Está em causa o princípio da confiança, na medida em que constitui uma solução que vem ao arrepio do statu quo legal que existia na altura em que a recorrente concorreu e efectivou.
Conclui-se pois que não são identificáveis outros interesses igualmente pertinentes que justifiquem a afectação da garantia de que possam beneficiar da aplicação da norma do n 5 do art. 183 da LOSJ introduzida na LOSJ em 201
Não pode pois aqui argumentar-se que se trata de um lugar de maior
pode efectivar com a nota de  por não ser exigido o requisito de ""
de molde a derrogar a garantia constitucional de inamovibilidade.
A lei de 2016 cria, em sede do procedimento inspectivo, uma verdadeira pena acessória em que dispensa a instauração de processo disciplinar. Os artigos 8 e 8 do EMJ postula que os magistrados apenas são responsáveis disciplinarmente nos termos do próprio EMJ.
A interpretação normativa deste art. 183 n2 e 5 segundo a qual ocorre a perda de requisitos a colocação do lugar no Movimento de juiz que já era efectivo antes da entrada em vigor da Lei 40-A/2016 em juízo local criminal é inconstitucional por se traduzir na aplicação retroactiva da lei que viola direitos fundamentais e na violação de direitos adquiridos.
Notificada do Parecer, vem a Autora pronunciar-se nos termos constantes de fls. 139 a 156, em que, no essencial, reedita o já afirmado na petição.
Conforme emerge do quadro conclusivo com que a Autora rematou a sua impugnação, as questões a equacionar e a resolver são seguintes:
Da alegada causa invalidante da Deliberação Impugnada decorrente da manifesta ilegalidade da movimentação da Autora.
Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade:
Tal Deliberação de  de 2019 foi judicialmente impugnada pela ora Autora, correndo termos sob o n. , tendo sido precedida de requerimento de suspensão de eficácia, que correu termos sob o n..
Por acórdão do STJ, Secção do Contencioso, de  de 2019, foi indeferida a suspensão de eficácia requerida.
Por acórdão do STJ, Secção do Contencioso, de . de 2019, foi julgada improcedente a impugnação da deliberação de . de 2019, que homologou a notação de "".
Conforme Aviso n 8377/2019 publicado no DR,  série, N. 93, de 15 de maio de, na sessão de 7 de maio de 2019, o Plenário do CSM deliberou pela realização do "Movimento Judicial Ordinário de 2019" subordinado aos seguintes termos, critérios e condições:
O presente MJO é efetuado, de acordo com os fatores de movimentação gerais, como referido em, tendo em conta os requisitos legalmente exigidos e previstos no artigo 18 da LOSJ.
Salvo situações supervenientes, as situações relevantes para os efeitos do artigo 4, n. 1, do EMJ, terá de ser feita no prazo e conjuntamente com o requerimento para o MJO, nos termos do ponto.
Ao abrigo dos poderes de gestão, o CSM poderá não preencher lugares do quadro de efetivos, cujos titulares sejam movimentados, designadamente os constantes do Anexo
Os juízes que se encontrem na situação a que alude o n. 5 do artigo 18 da LOSJ deverão apresentar requerimento ao presente movimento judicial.
Lugares de efetivo eventualmente a preencher no Movimento Judicial Ordinário de 2019
a.2) Lugares vagos por falta de requisitos do titular:
De acordo com a lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a ... de 2018, homologada por despacho do Vice-Presidente do CSM, datado de  de 2019, a Autora contava com . anos,  meses e .. dias de antiguidade.
Com relevo para a apreciação do objeto do presente meio impugnatório, destaca-se, ainda, o seguinte factualismo processual:
Da sustentada não aplicação do disposto no n. 5 do artigo 18 da LOSJ por inverificação da perda do requisito da classificação não inferior
Breve relato contextualizador
Conforme decorre do Aviso de Abertura do "Movimento Judicial Ordinário de 2019", aprovado pelo Plenário do CSM na sessão de 7 de maio de 2019 e publicado, por extrato, no DR,  série, N. 93, de 15 de maio de:
Por sua vez, o disposto no aludido n. 5 do artigo 18 da LOSJ não contempla quaisquer ressalvas ou especificações, sendo aplicável a todos os Juízes independentemente da sua qualidade de que se encontrem colocados nos específicos juízos previstos nos n. s 1 e 2 do mesmo artigo, conjugados com o artigo 8 da LOSJ, e que deixem de preencher os requisitos aí estipulados.
Daqui decorre que, estando a Autora colocada no Juízo Local Criminal, a manutenção do seu lugar exigia que tivesse mais de cinco anos de antiguidade e classificação de "", nos termos do disposto no artigo 18, n. 2, conjugado com o artigo 8, n. 3, alínea da LOSJ.
Da pretextada não perda do requisito da classificação de ""
Sob as conclusões 4 e 5 vem a A. sustentar:
O aludido pedido de suspensão de eficácia n.  foi objeto de acórdão do STJ, Secção do Contencioso, de  de 2019, que indeferiu a suspensão de eficácia requerida.
Posteriormente, por acórdão do STJ, Secção do Contencioso, de  de 2019, veio a ser julgada improcedente a impugnação da deliberação de . de 2019, que homologou a notação de "" Processo n.).
Em conformidade, importa concluir que, ao invés do sustentado pela Autora, ocorreu a perda de um dos requisitos para a sua manutenção no Juízo Local Criminal, ficando tal lugar disponível no MJO 2019 e vindo a Autora a ser transferidaColocação Obrigatória) para Quadro Complementar de Juízes &gt; Lugar de Efetivo.
Como assim, improcedem as razões da Autora vertidas naquelas conclusões.
Da invocada violação do princípio constitucional da unicidade estatutária
Relativamente a esta questão, a Autora limita-se a afirmar, sob a conclusão 10:
A interpretação normativa do artigo 183 n 5 segundo a qual a perda do requisito
Ora, da análise de tal conclusão extrai-se que:
E, conforme detalhadamente se observa no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 620/2007, de 20 de dezembro de 2007 pub. no DR,  série, n. 9, de 14 de janeiro de:
A unicidade de estatuto, tal como está constitucionalmente consagrada, pressupõe duas características essenciais: um estatuto unificado, constituído por um complexo de normas que são apenas aplicáveis aos juízes dos tribunais judiciais; um estatuto específico, no sentido de que são as suas disposições, ainda que de natureza remissiva, que determinam e conformam o respectivo regime jurídico-funcional.
Por sua vez, o artigo 18 da Lei de Organização do Sistema Judiciário Lei n 62/2013, de 26 de agosto, na redação dada pela Lei n 40-A/2016, de 22 de, em matéria de "Colocação de juízes", veio dispor:
- Os juízes a colocar nos juízos referidos nas alíneas, e do n. 3 do artigo 8 são nomeados de entre juízes de direito com mais de cinco anos de serviço e classificação não inferior a .
Ora, embora o princípio da unicidade estatutária, plasmado no artigo 21 da CRP, tenha o significadode, apesar de, legal e constitucionalmente cf. artigo 21 da, existir uma hierarquia de tribunais judiciais e diferentes categorias de juízes, todos eles estão sujeitos ao mesmo estatuto com o valor reforçado imposto ao legislador ordinário pelo artigo 164, alínea da CRP, de tal previsão constitucional não decorre:
e, consequentemente, que, naquele EMJ não possam ser efetuadas remissões para normas estatutárias extravagantes, quer expressa como ocorre, designadamente, em matérias de equiparação a bolseiro artigo 10-A), de direitos e deveres dos magistrados judiciais artigo, de estatuto de aposentação aplicável a magistrados judiciais artigo ou em matéria disciplinar artigo, quer implicitamente.
Breve recorte normativo da garantia constitucional da inamovibilidade dos juízes
Mais sustenta a Autora que:
impede a frustração da fixação do juiz natural.
Contudo, a inamovibilidade constitucionalmente consagrada não assume a natureza de direito fundamental, seja como direito, liberdade e garantia, seja como direito político, social ou económico, antes se tratando de uma garantia funcional, destinada a propiciar o desempenho do cargo de juiz em condições ótimas, assim, contribuindo para a dignificação da função jurisdicional.
Ademais, tal garantia de inamovibilidade não assume natureza absoluta.
A compressão ou restrição do princípio da inamovibilidade será, assim, possível desde que observadas as limitações referidas.
Da compressão do princípio da inamovibilidadedecorrente do n. 5 do artigo 18 da LOSJ
Ora, no caso em apreço:
Improcedem, assim, as razões da A. quanto a estas questões.
Da pretextada aplicação de sanção disciplinar ilegal consubstanciada na aplicação da sanção de perda de sem processo disciplinar
Neste campo, vem a Autora sustentar que:
Da invocada violação do princípio da tutela da confiança
Cf., por todos, Acórdão TC n. 3/2016, de 102016, acessível inhttp://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos).
Daqui resulta que, desde a sua colocação no Juízo Local Criminal . - Tribunal Judicial da Comarca , a Autora estava ciente dos requisitos, nomeadamente de classificação, necessários para ocupar e se no lugar em causa,
O que se impõe determinar é se poderá haver por parte dos sujeitos de direito um investimento de confiança na manutenção do regime legal.
Da invocada violação do princípio da igualdade
Sustenta, por fim, a Autora que:
pode efectivar com a nota de .. por não ser exigido o requisito de ""
Deste modo, o princípio da igualdade, entendido como limite objetivo da discricionariedade legislativa, não impede que, tomada em conta a liberdade de conformação do legislador, se possam e se devam estabelecer diferenciações de tratamento, desde que razoável, racional e objetivamente fundadas, sob pena de, assim não sucedendo, estar o legislador a incorrer em arbítrio, por preterição do acatamento de soluções objetivamente justificadas por valores constitucionalmente relevantes.
Relevante é, assim,que haja fundamento material suficiente para neutralizar o arbítrio e afastar a discriminação infundada.
O que está em causa, recorde-se, é a sujeição a movimento obrigatório introduzida pela Lei 40-A/2016, de 22 de de um juiz que veio a perder os requisitos exigidos para o lugar em que estava colocado.
Todavia, a referida sujeição a movimento obrigatório de um juiz que tenha perdido os requisitos exigidos para o lugar em que está colocado, visou assegurar uma administração da justiça qualitativamente superior, especializada.
Improcede, pois, a pretensão da A. com fundamento na violação do princípio da igualdade.
Da invocada manifesta ilegalidade da movimentação da Autora
Finalmente, vem a Autora alegar que:
Pelo que, também quanto a esta questão, improcedem as razões da Autora.
Custas a cargo da Autora, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC artigo , n. 1, do RCP e Tabela -A.
Processado e integralmente revisto pelo signatário, que assina e rubrica as demais
Pedro de Lima Gonçalves)
Resulta evidente que o Tribunal ad quo na sua ponderação e julgamento do caso sub judice fez uma interpretação incorreta do quadro legal que rege o mecanismo de determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional apresentado por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida. Vejamos então,
Com a devida Vénia, afigura-se ao recorrente que a Sentença, ora objecto de recurso, carece de fundamentação legal, porquanto não logrou fazer a melhor interpretação do regime que regula os critérios de determinação do estado membro responsável, em conformidade com o Regulamento que o hospeda.
J. Na verdade, não pode o ora recorrente aceitar o veredicto plasmado na Sentença que considerou boa a tese do recorrido.
R. No caso sub judice e como não poderia deixar de ser o pedido de proteção internacional foi tramitado nos termos previstos nos artigos 3 e ss. da Lei n. 27/2008, de 30-6, tendo em vista determinar o Estado responsável pelo p.p..
T. Vejamos, então, o que dispõe o mencionado Reg. Dublin:
Mais adiante, o Regulamento contém, no Capítulo artigos 2 e ss.), um conjunto de normas específicas sobre o procedimento de tomada e retoma a cargo.
Z. No caso vertente, está assente que o requerente de proteção internacional, ora recorrido, apresentou um p.p.junto do ora Recorrente em 26 de Dezembro de 2019, já após ter apresentado um pedido em Itália.
AA. Durante o procedimento, pode constatar-se que o recorrido saiu de Itália porque simplesmente não queria lá ficar, e não por ter sido vitima de maus tratos.
GG. Assim, resulta que a decisão proferida pelo recorrente, que considerou o pedido de protecção internacional formulado pelo A. inadmissível nos termos da al. do n. 1 do art. 1-A e do n. 2 do art. 3 ambos da Lei n. 27/2008, de 30-6, deve ser considera legal.
Ou seja, presume-se que os direitos fundamentais dos requerentes de protecção internacional serão respeitados nos Estados-Membros.
RR. Na decisão do Supremo Tribunal Administrativo acima mencionada, sobre o défice instrutório, também num caso de retoma a cargo para Itália, escreveu-se o seguinte:
SS. Também noutra situação análoga, na decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul a 27-2-2020, no processo que correu termos sob o n. 1300/11BELSB, foi expresso o seguinte:
Ou ainda, num outro caso em que também estava em causa a situação italiana, ficou decidido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, também no dia 27-2-2020, no P. 1718/10BELSB, o seguinte:
TT. Também nesta esteira, veio o Supremo Tribunal Administrativo, recentemente, corroborar a tese da entidade demandada, mormente nos Acórdão proferidos nos processos 2240/17BELSB, de 102020; 1419/19BELSB de 002020; 1088/16BELSB, de 002020; 1786/14, de 002020, para os quais remetemos.
Tendo em conta o caso dos autos, decorre das declarações que o recorrido prestou no procedimento e da alegação em juízo que o mesmo decidiu sair de Itália após ter sido negado o seu pedido e antes de saber do resultado da impugnação apresentada junto das instancias judiciais.
WW. No procedimento, o recorrido não relata em momento algum factos que pudessem fazer crer que em Itália correu perigo de vida, foi vitima de maus tratos ou tratamento desumano, antes pelo contrário, foi recebido e encaminhado como sendo um requerente de proteção internacional, e tal como acontece com todos os requerentes forneceram alojamento, alimentação e cuidados médicos quando necessários, pois esse é o procedimento que sempre foi adoptado.
EEE. Refira-se, por fim, que deve também ser sopesado que o A. decidiu motu próprio, após ter solicitado proteção internacional em Itália, pedir, passados 4 anos, em Portugal, o que configura uma situação típica de asylum shopping.
JJJ. Ao invés, assim não atuou, razão pela qual ora se pugna pela revogação da douta Sentença, atenta a correta interpretação e aplicação da Lei.
KKK. Neste contexto, e ao invés da douta sentença, o acto administrativo anulado encontra-se legalmente enquadrado face ao disposto nos comandos imperativos ínsitos na legislação supra invocada, devendo assim ser acolhido, porquanto se mostra irrepreensível.
Notificado para o efeito, o Recorrido contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
A questão suscitada pelo Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respectivas não conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, em suma, em saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao considerar a acção procedente, por défice de instrução.
Na decisão recorrida foram dados por provado os seguintes factos, não impugnados pelo Recorrente:
Imagens no texto original
cfr. fls. 16 a 23 do PA junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Em 27/02/2020, o Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF elaborou a informação n. .., da qual se extrai o seguinte:
Imagem no texto original
cfr. fls. 33 a 37 do PA junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. fls. 38 do PA junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. fls. 40 do PA junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Não se provaram outros factos com relevo para boa decisão da causa.
Estabilizada a decisão sobre o julgamento da matéria de facto, importa apreciar o fundamento do recurso.
A juíza a quo, após explanar o regime legal aplicável e tendo por base as declarações do Recorrido, levadas aos factos assentes, concluiu que a decisão da Entidade demandada merece censura, com a seguinte fundamentação: ")
Pois que, neste caso em concreto, e em sentido oposto ao que tem sido a esmagadora maioria dos casos de retoma a cargo, o Autor nas declarações que prestou junto do SEF, ainda que de forma sucinta, refere de forma expressa que, devido ao facto de não ter obtido provimento no recurso da decisão de indeferimento do pedido, teve de passar a dormir na rua, uma vez que, teve de deixar o campo de refugiados onde se encontrava em Milão.
" Caso o Estado-Membro responsável não possa ser designado com base nos critérios enunciados no presente regulamento, é responsável pela análise do pedido de proteção internacional o primeiro Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado.
Por tudo quanto vem exposto acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a sentença recorrida e confirmar a decisão impugnada.
Processo n 1022/20
Porém, este entendimento não é o adequado.
O imputável é passível de um juízo de censura autónomo e individualizado por cada crime que comete. Relativamente a cada crime é formulado o juízo de que atuou com culpa, porque, em cada caso, podia e devia ter tido comportamento diferente daquele por que optou.
Não existe para os inimputáveis norma similar ao art. 77 do Cod. Penal, porque, por definição, os juízos de culpa estão arredados da aplicação das medidas de segurança aos inimputáveis.
A gravidade dos factos tipicamente criminosos praticados pelo inimputável é apenas índice do seu grau de perigosidade. Revela o grau do estado de perigosidade criminal do inimputável e das necessidades de recuperação.
É este estado de perigosidade criminal que é aferido na decisão judicial.
6-2019
O tribunal a quo não considerou, porém, as especificidades do caso concreto;
O entendimento da ora Recorrente foi que a manutenção da decisão de indeferimento da sua exclusão - tal como a decisão de adjudicação - apenas se com a avaliação subsequente com os documentos e esclarecimentos pelo concorrente preferido. Nesta altura, estava, pois, em aberto uma decisão sobre a exclusão deste concorrente.
Ou seja e em suma, tendo a impugnação da Autora sido deferida parcialmente, em 102018, necessário é reconhecer que ela se manteve ligada ao procedimento para além dessa data.
A forma como o Tribunal a quo forçou a letra da decisão de 102018 é a mais cabal demonstração de que o prazo poderia e deveria ser prolongado ou o atraso, a haver, sempre seria desculpável.
A sentença recorrida incorre, pois, num duplo erro de interpretação e aplicação da Lei, porquanto entende que o decurso do prazo referido no artigo 101 CPTA se iniciou antes da decisão se ter tornado perfeita e definitiva e, por outro lado, nega simultaneamente a extensão de tal prazo nos termos do art. 58 n. 3 CPTA.
Neste sentido o presente recurso suscita a apreciação de uma questão de direito cujo objeto é a errada interpretação e aplicação das referidas normas processuais.
cf. Mário Aroso de Almeida/ Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2017, p. 55
Na verdade, de acordo com a deliberação de 102018, a IP manteve a anterior decisão de exclusão e de indeferimento total do pedido que foi formulado pela ora Recorrente, que pretendia que a Entidade Adjudicante aceitasse as propostas dos concorrentes excluídos e lhe adjudicasse o objeto do concurso.
E, conforme determina a douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, nas páginas 19 e 20, dado que a Recorrente não invoca qualquer situação de justo impedimento, não se pode considerar que a conduta da Entidade Adjudicante possa ter induzido a Recorrente em erro.
Por isso, na situação em apreço não é aplicável o disposto no artigo 5, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Foi ainda suscitada a exceção de falta de legitimidade da ora Recorrente para impugnar o ato de adjudicação, em caso de se verificar a caducidade do direito de ação para a referida Recorrente impugnar o ato de exclusão.
Deste modo, tendo caducado o direito da ora Recorrente de impugnar o ato de exclusão, deverá concluir-se pela falta de legitimidade da mesma para impugnar o ato de adjudicação.
Apresentaram propostas a este concurso, a Autora; as Contrainteressadas; e ainda as sociedades: ADS, SA e EES, SA cfr. processo;
cfr. fls. 712 e ss, do processo;
Em 202018, o conselho de administração da Ré deliberou, nos termos propostos:
cfr. fls. 710, do processo;
Em 302018, a Autora tomou conhecimento da decisão que antecede cfr. fls. 9, do processo;
cfr. fls. 8 verso e fls. 729 e ss, do processo;
Em 002018, a Ré colocou na plataforma a seguinte comunicação:
cfr. fls. 8 verso e fls. 728, do processo;
Em 002018, a Autora e as Contrainteressadas tomaram conhecimento desta comunicação da Ré cfr. fls. 9, do processo;
Em 102018, o Conselho de Administração da Ré deliberou, entre o demais, o seguinte:
cfr. fls. 8 verso e fls. 745 e ss, do processo;
Em 102018, a Autora e as Contrainteressadas tomaram conhecimento desta deliberação da Ré cfr. fls. 9 e 9 verso, do processo;
Em 012018, a Contrainteressada TP, SA, respondeu informando o seguinte:
"- Apresenta, em anexo, o original da declaração referente aos equipamentos HIRSCHMANN do fabricante B, redigida em língua portuguesa;
Mas mesmo que assim não se entendesse ou seja, mesmo que se decidisse pela impugnabilidade deste ato de 102018), a verdade é que o decurso daquele prazo, contado também desde esta data, já teria decorrido, conforme se concluirá infra.
Na verdade, dispõe o artigo 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o seguinte:
E improcede, de todo, a argumentação da Autora.