rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por isso, o cumprimento do dever de fundamentação do ato impugnado há-de ser aferido em função do que consta não apenas do seu teor, mas também em função do que consta do projeto de decisão, por para o mesmo remeter expressamente.
Assim, lido o ato impugnado extrai-se que absolutamente nada refere sobre as razões do indeferimento, senão pela indicação que dele consta que essas razões são as que constam do projeto de indeferimento.
Por sua vez, analisado o teor do documento que se dá como provado no ponto 10 da matéria de facto da sentença, como correspondendo ao projeto de decisão de indeferimento dele consta o seguinte:
A fundamentação do ato impugnado é somente a antecedente, por nenhuma outra existir que explique as razões do indeferimento.
Não foram, por isso, concretizadas as razões porque a Entidade Demandada considera determinar o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 111/98, de 24 de abril, o indeferimento da pretensão do Autor, sendo insuficiente a mera invocação desse preceito legal.
Doutro modo, seria equivaler que o legislador da carreira de guarda florestal pretendeu impedir, sempre e em todos os casos, a acumulação de funções de guarda florestal com qualquer outra função, o que a matéria de facto provada nos autos, nos pontos 15, 16 e 17, permite recusar.
Por conseguinte, ao contrário do decidido na sentença recorrida, enferma o ato impugnado de falta de fundamentação, por não permitir apreender as concretas razões que determinaram o indeferimento do pedido, designadamente, considerando que noutros casos existe o exercício cumulado de funções.
A Administração está obrigada a fundamentar as decisões não apenas de uma forma formal, mas material ou substanciada, que permita compreender as concretas razões ou motivos subjacentes, o que o ato impugnado não permite, por não revelar os concretos motivos ou razões subjacentes ao indeferimento do pedido apresentado pelo Autor.
Porém, como a margem de livre apreciação administrativa não pode traduzir-se no livre arbítrio, tem de existir formas de assegurar o seu controlo, como a que ocorre através do cumprimento do dever de fundamentação.
Quanto ao enquadramento do dever de fundamentação, importa antes de mais atender ao que dispõe o n. 3 do artigo 26 da CRP, segundo o qual os atos administrativos carecem de fundamentação expressa e acessível quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos.
Com relevo estabelece o artigo 12 do CPA, o seguinte:
Estará suficientemente fundamentado se atento o seu teor for possível conhecer o íter cognoscitivo e valorativo que levou a que se decidisse assim e não de outra forma e quando um destinatário normal se aperceba das razões de ser da decisão, por ser possível conhecer as razões porque o autor do ato decidiu como decidiu e não de forma diferente.
A fundamentação formal das decisões ao impor um padrão de racionalidade decisória afasta as decisões arbitrárias, inconscientes ou irracionais.
Pela identificação do percurso lógico na decisão tomada, na expressão da realidade intelectual seguida pelo decisor e pela indicação do íter cognoscitivo seguido, a fundamentação permite a sindicabilidade da decisão, em particular no que se refere ao respeito por aqueles princípios gerais a que está sujeito o exercício da função administrativa.
A falta de fundamentação inquina o ato impugnado tornando-o anulável, nos termos do artigo 13 do CPA, sem prejuízo da doutrina emergente do princípio do aproveitamento do ato administrativo, o qual se considera inaplicável no presente caso.
Por isso, no presente caso, a falta de fundamentação acarreta a sua anulação, por não ser possível formular qualquer juízo de aproveitamento o ato administrativo.
No demais, desconhecendo-se as reais razões que motivaram o ato de indeferimento, mostra-se inviabilizado o conhecimento dos demais fundamentos de ilegalidade invocados contra o ato impugnado, pois sem se conhecerem as razões em que a Administração se baseou, não é possível apreciar da violação do princípio da igualdade, dos princípios da segurança jurídica, da legalidade e do abuso de direito.
Termos em que, perante todo o exposto, será de conceder provimento ao recurso interposto pelo Autor, em revogar a sentença recorrida e condenar a Entidade Demandada a reapreciar o pedido apresentando, decidindo com conformidade com a lei e o direito, fundamentando a decisão que vier a ser proferida, no caso de ser desfavorável.
Estando vedada a fundamentação por mera adesão aos fundamentos alegados pelas partes, por ser exigível a apreciação das razões invocadas e a adoção de uma fundamentação racional, coerente, adequada e, tanto quanto possível, original, pretende-se assegurar que o juiz procede a um estudo efetivo e análise do caso sobre o qual deve decidir.
Não tem fundamento o erro de julgamento de facto, no sentido de serem aditados factos se os mesmos: não são pertinentes para a decisão da causa, não foram alegados na petição inicial ou são meramente conclusivos.
Como a margem de livre apreciação administrativa não pode traduzir-se no livre arbítrio, tem de existir formas de assegurar o seu controlo, como a que ocorre através do cumprimento do dever de fundamentação.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acorda-se no presente Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso interposto pelo Autor, em revogar a sentença recorrida, anulando o ato impugnado e em condenar a Entidade Demandada a reapreciar o pedido apresentando, decidindo em conformidade com a lei e o direito e, fundamentando a decisão que vier a ser proferida, no caso de ser desfavorável.
Tal prédio foi herdado pelo A. e sua mãe, a  Ré BB, sendo depois partilhado, ficando o A. com 1/5 do mesmo, e dividido em  /06/2012, por escritura de divisão de coisa comum,
Pediu o A. que:
O imóvel em causa foi prometido vender pela  R., mãe do A., e pelos irmãos deste, em 1984;
Desde então, os R.R. contestantes estão na posse do mesmo, adquirindo-o por usucapião;
Os mesmos R.R. realizaram obras de ampliação melhoramentos da pequena casa que existia naquele prédio, benfeitorias estas de que, na hipótese de proceder o pedido de entrega do imóvel, pretendem ser ressarcidos.
Pediram os s R.R. que:
Pediram, por fim, a condenação do A., como litigante de má-fé, em multa e em indemnização.
Aperfeiçoadas que foram tais conclusões, foi proferido o acórdão de fls. 879-907, de /07/2019, aprovado por unanimidade, no qual foi apreciada a matéria de facto impugnada, que foi mantida fls., julgando-se, no mais improcedente a apelação com a confirmação da sentença recorrida.
Desta feita, veio o A. interpor revista, em primeira linha, por via normal e, subsidiariamente, a título excecional, formulando, no essencial, as seguintes conclusões:
- O art. 67 do CPC determina que ao recurso de revista são aplicáveis as disposições relativas ao julgamento da apelação, dispondo o art. 68 do diploma citado os termos em que julga o Supremo Tribunal de Justiça;
- Impunha-se ao Tribunal recorrido, como dispõe o n. 1 do art. 662 do diploma citado, alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto e, consequentemente, aplicar o direito que ao caso coubesse quando considerando os factos assentes e toda a prova produzida conduza a uma decisão contrária; não o fazendo, deixou de aplicar o disposto no citado n. 1 do art. 662;
- Com efeito, o Recorrente não consegue atingir as razões, a argumentação defendida no acórdão recorrido, quando expressamente os R.R. aceitam, confessando, que o prédio é do A. e seus irmãos e sempre assim foi, pelo que conforme invocam sob os n.s 25 e 26 do corpo das alegações tais declarações traduzem uma verdadeira confissão judicial, pois foi prestada nos presentes autos, e por ela é feito o reconhecimento de que os R.R. não são proprietários dos prédios, mas antes o A. e seus irmãos;
- O Tribunal da Relação demitiu-se da obrigação que lhe impõe o n. 1 do art. 66 do CPC, ao não alterar a decisão sobre o referido segmento do ponto 20 da matéria de facto, quer violando o n. 1 deste preceito ou para a hipótese de ser considerada deficiente a confissão, e, todos os atos circunstanciais para que os autos nos remetem, e de que nos dão nota, anular a decisão, e, ordenar a produção da prova, quanto a tal facto e, saber qual o verdadeiro sentido do depoente, omitindo, pois, o disposto nas alíneas
- Igualmente, deixou de conhecer da exceção da prescrição suscitada pelo A. no que concerne aos direitos que o R. pretende exercer;
- Não o tendo feito, não podia ser ordenado o cancelamento da inscrição predial n. 3220 referida em 1-1 da parte decisória, pois que o título que lhe serviu de assento não foi anulado;
- Não existiam quaisquer dificuldades na realização da escritura a celebrar entre A. e irmãos com o R., pois que o prédio estava descrito e a escritura de divisão de coisa comum não prejudicou ou visou prejudicar o R. e, só quando o A. e irmãos julgaram incumprido o contrato pelo R., foi realizada;
- O contrato promessa não constitui fundamento para efeitos de usucapião, pois que, apenas, com base nele se constitui um direito de crédito, e não da propriedade, sendo os RR. uns meros possuidores;
- Os RR. nunca utilizaram o imóvel na convicção de serem seus proprietários e no exercício dos correspondentes direitos;
- O preço em falta representa para o A. e irmãos um valor substancial de que necessitavam não tendo prescindido do mesmo, pelo que mantiveram sempre a titularidade do imóvel que em termos de avaliação desde janeiro de 1985 até final de agosto de 2019 representa 1991,59;
- Os R.R. litigam de má fé.
- A sentença, ao não conhecer da nulidade ou ineficácia da escritura de justificação notarial e da compra e venda do R. contém as nulidades previstas na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC e a nulidade da al. do mesmo artigo, pois que, ao determinar o cancelamento da inscrição n. 220 não especificou os fundamentos de facto, e, pelo que em conformidade com a al. a dita al. é nula, violando e interpretando várias normas;
- A sentença, ao interpretar como o fez, o instituto da usucapião fez errada interpretação do disposto nos artigos 128, 131 e 131 do , deixando de interpretar e aplicar corretamente os artigos 125, 128, 125, e 125 todos do , pois que a nossa lei, no que ao caso respeita, consagrou uma conceção subjetiva da posse, pelo que, faltando o animus, por não terem os R.R.. agido como titulares do aludido direito de propriedade desde 31/12/1987, antes reconheceram que era a falecida  R. a titular, e não eles, apesar de ser falso, não pode, pois, proceder o pedido reconvencional por não haver boa posse.
Da Oposição a acórdão
Do acórdão recorrido decorre com clareza que a sua sustentação se baseia num contrato-promessa com a entrega do imóvel em que foram feitas obras de certo montante e que os promitentes-compradores utilizaram durante mais de 20 anos;
O promitente-comprador acabou, num contexto de vicissitudes várias, por vir a declarar que comprava o prédio a quem não lhe pertencia.
Os Recorridosapresentaram contra-alegações a arguir a inadmissibilidade tanto da revista normal como da revista excecional e, no mais, a pugnar pela confirmação do julgado.
Das conclusões do Recorrente acima transcritas colhe-se que a presente revista tem por objeto o seguinte:
Ora, o Recorrente convoca todas essas questões, em primeira linha, em sede de revista normal.
De resto, segundo o preceituado no artigo 66, n. 4, do CPC, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões da Relação sobre a indispensabilidade da ampliação da decisão de facto prevista na alínea, parte final, do n. 2 do mesmo artigo, sem prejuízo da hipótese prevista no n. 3 do art. 68 do mesmo diploma, caso se venha a colocar.
Assim sendo, as questões referidas em a mostram-se alcançadas pela dupla conformidade decisória, nos termos e para os efeitos do n. 3 do artigo 67 do CPC, o que é obstativo da revista normal.
Posto isto,a presente revista é admissível em termos normais apenas sobre a questão enunciada em, sobre a qual importa, desde já, decidir, ficando as restantes questões dependentes da admissibilidade da revista excecional, se for caso disso.
Tal contrato está assinado por todos os 1s. outorgantes sendo que algum dos intervenientes assinou pelo contraente aqui A., com o seu consentimento, não estando assinado pelo  outorgante.
O mesmo contrato foi celebrado depois do referido em - fls. 12
- Tal falta de descrição só foi ultrapassada com a realização da escritura também de divisão de coisa mencionada em.
- A realização da escritura de justificação mencionada em visou permitir aos Réus registar a seu favor o imóvel mencionado em, dos factos provados, declarado prometido vender ao Réu
- Existia pressão do Autor, irmãos e falecida mãe dos mesmos junto do Réu para que se realizasse a escritura definitiva do contrato referido em, dos factos provados.
- A adjudicação ao Autor AA, por meio da escritura referida em, do imóvel que o Réu prometeu comprar, teve como uma das causas uma zanga que existiu por o Réu ter mandado cortar árvores em imóvel junto daquele onde o Réu vive e que pertence ao mesmo Autor, inscrito sob o artigo 158, tendo existido um processo crime em que o Réu era arguido e que findou com um acordo.
- Ao intervirem na referida escritura, o Autor e seus irmãos sabiam que estavam a prejudicar o Réu no sentido de querer fazer registar o imóvel a favor do Autor sabendo que o Réu aí vivia desde 1987 com o conhecimento e assentimento dos mesmos.
- O imóvel objeto do contrato referido em em 1984 tinha um valor de 2940 EUR e atualmente tem o valor de 179 224,73 EUR sendo o valor das obras referidas em de 117 120 EUR.
É preciso notar que se está a reportar a um contrato datado de maio de 1984, ou seja, de há trinta e dois anos pelo que se afigura natural que haja falhas de memória.
Tendo o A,, na respetiva apelação, impugnado aquela matéria de facto, no acórdão recorrido, nesse particular, foi considerado o seguinte:
É sobre esta reapreciação que o Recorrente invoca a alegada violação da disciplina processual.
Dispõe o artigo 66. n. 1, do CPC o seguinte:
Cabe assim ao Tribunal da Relação, ajuizar sobre o invocado erro de julgamento na valoração da prova livre sobre a matéria de facto que haja sido impugnada, em função da reapreciação dos meios probatórios convocados ou de que se mostrem relevantes.
Ora, diversamente do que parece ser entendido pelo Recorrente, a análise crítica da prova exigida nos termos do n. 4 do artigo 60 do CPC não requer uma exposição exaustiva e de pormenor argumentativo probatório, mas tão só a especificação seletiva das razões que, por via dessa análise crítica, se revelem decisivas para a formação da convicção do tribunal.
E quanto ao invocado erro de valoração das declarações confessórias, com fundamento em pretensa violação do artigo 35 do , há que ter em conta que a respetiva eficácia probatória plena da confissão judicial só releva quando tal confissão se encontre reduzida a escrito, pois, não o sendo, é de livre apreciação pelo tribunal como decorre do disposto no n. 4 daquele artigo.
De qualquer modo, a preterição dessa eficácia probatória plena, como erro de direito que é, só será de apreciar no caso de haver lugar a revista excecional mediante o levantamento do impedimento resultante da dupla conformidade decisória.
A responsabilidade pelas custas será determinada a final.
Esta sofreu algumas avarias, sendo que uma delas determinou que fosse consumida pelo fogo. Tais avarias decorreram do facto de o veículo padecer de defeito nas bombas injectoras.
Arguiu a R. a excepção da caducidade, alegando que foram ultrapassados os prazos previstos no art 917 do Código Civil, sendo que a A. não é consumidora, para efeitos do disposto na Lei n 24/96, de 31/7 e Decreto-Lei n 67/2003, de 8/
Mais refere que não se aplica ao caso o Decreto-Lei n 383/89, de 6/11, atento o teor do seu art 8, que se reporta apenas a danos causados pelos produtos defeituosos e não aos defeitos do próprio produto.
Pediu ainda a condenação da A. no pagamento de multa e de indemnização a liquidar ulteriormente no que respeita aos honorários despendidos pela R., como litigante de má fé, por ter deduzido pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar.
Foi, então, proferida Sentença que julgou a acção improcedente, constando da parte decisória da mesma :
Condena-se a Autora nas custas da acção, na proporção de 2/3, sendo 1/3 a cargo da massa insolvente da 1 Ré.
E. Assim, o artigo 19 da base instrutória tinha que ser dado como não provado e o artigo 20 da mesma peça processual deveria ter sido dado como provado;
F. Dispõe o artigo 6 do Decreto-lei n 67/2003, de 8 de Abril que:
Considera-se produtor, para efeitos do presente diploma, o fabricante de um bem de consumo, o importador do bem de consumo no território da Comunidade ou qualquer outra pessoa que se apresente como produtor através da indicação do seu nome, marca ou outro sinal identificador no produto.
G. Ademais, a Lei n 24/86, de 31 de Julho, no seu artigo 12, menciona que:
O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de produtos que coloque no mercado, nos termos da Lei.
H. Ora, ao contrário do que o Tribunal a quo concluiu, a viatura em apreço não era para uso profissional mas sim para uso pessoal, exclusivamente, tal como, de resto, disseram as indicadas testemunhas.
Deste modo, o recorrente enquanto consumidor tem direito a reparação dos danos causados na viatura em apreço e a recorrida , enquanto produtora daquela, tem a obrigação de os suportar.
Perante as conclusões da alegação da recorrente as questões em recurso são :
Saber se a acção deverá proceder.
De acordo com o disposto no art 640 n 1 do Código de Processo Civil, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente, sob pena de rejeição do recurso, especificar :
Ora, a recorrente vem referir que o Facto 1 não poderia ter sido considerado provado nos termos em que o foi.
Ora, consta de tal Facto :
Resulta esse Facto dos artigos 19 e 20 da Base Instrutória, onde se perguntava :
Defende a apelante que o primeiro artigo deve ser considerado Não Provado e o segundo Provado. Ou seja, pretende ela que a viatura foi adquirida exclusivamente para uso particular do sócio-gerente da recorrente e da família deste.
Sobre esta matéria, está assente Facto ) que quem adquiriu a viatura foi a recorrente.
Foram ouvidas duas testemunhas sobre estes factos.
Com efeito, a testemunha A.. foi bem esclarecedora ao indicar que o veículo em causa era o que estava destinado ao uso profissional. É certo que o mesmo era utilizado para deslocações pessoais e familiares do legal representante da recorrente. Mas quem adquiriu a viatura foi a apelante e não o seu sócio, e a mesma era fundamental para o objecto social da empresa, sendo certo que o legal representante daquela até dispunha de outros veículos que nunca usava nas deslocações profissionais.
Por tal motivo, o recurso improcede nesta parte.
Em sede de Direito colocam-se desde logo duas questões.
A qualidade de produtor da recorrida.
A qualidade de consumidor da recorrente.
Trata-se no caso dos autos, obviamente, de um contrato de compra e venda.
Um dos efeitos do contrato de compra e venda consiste na obrigação da entrega da coisa arts. 874 e 879 al. do Código.
Devendo os contratos ser pontualmente cumpridos, nos termos do art 406 n 1 do Código Civil, o cumprimento daquela obrigação só será perfeito se, por um lado, a coisa for entregue e, por outro lado, sem defeitos intrínsecos, estruturais e funcionais defeitos de concepção ou design e defeitos de.
Ou seja, verifica-se a venda de coisa defeituosa quando a mesma :
Sofra de vício que a desvalorize ;
Não possua as qualidades asseguradas pelo vendedor ;
Não possua as qualidades necessárias para a realização do fim a que é destinada ou sofra de vício que a impeça da realização desse fim.
Se a coisa vendida padecer daqueles defeitos estamos perante uma venda de coisa defeituosa art 913 do Código.
Na fixação do regime jurídico da compra e venda de coisas defeituosas deve ter-se em conta o regime geral da responsabilidade contratual arts. 798 e ss. do Código, o regime especial previsto no art 913 do Código Civil ao remeter para o regime da compra e venda de bens e as particularidades previstas nos arts. 914 e ss. do Código Civil.
Este, o regime regra.
O que significa que, se por exemplo, o defeito ocorrer numa matéria-prima que é incorporada numa parte componente do produto final, são responsáveis quer o produtor da matéria-prima, quer aquele que a utiliza para fabricar a parte componente, quer o produtor do bem acabado.
Verifica-se, porém, através da análise jurisprudencial, que as empresas comerciais socorrem-se, indevidamente, do presente regime para resolver litígios relacionados com a sua actividade comercial, precisamente com o cumprimento defeituoso, quando a mesma se encontra excluída do seu campo de aplicação.
Significa isto que a recorrente só terá direito a ser ressarcida caso seja considerada consumidora.
Resumindo :
Deste modo, sempre teria a acção que ser julgada improcedente.
Assim, em sede de Direito o recurso também improcede.
Improcedem, assim, na sua totalidade, as conclusões da apelação, motivo pelo qual haverá que manter na íntegra a decisão sob recurso.
Formulou nas respectivas alegações cfr. fls. 87-88), as seguintes conclusões que se reproduzem:
O Oponente é gerente de da sociedade inicial executada, pelo menos desde 1/3/2011 - Fls. 36 a 37/
A questão a dirimir nos autos passa por desvendar no artigo 23 da LGT as condições determinantes da reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário.
Para a resolução da controvérsia suscitada, impõe-se, antes de mais, determinar o modo como a lei compatibiliza a reversão com o benefício da excussão.
Com este pano de fundo, cremos que o caminho é claro no sentido do insucesso do presente recurso.
Ass. Pedro Vergueiro
Ass. Cristina da Nova
Ass. Ana Paula Santos
RECORRIDOS: Z..............
É contra tal entendimento que se insurge a Recorrente, entendendo que a douta sentença procede a uma errada interpretação e aplicação da lei, mormente o disposto no Art. 18-A do CPPT e do disposto da regras atinentes á aplicação da lei no tempo, mormente no que respeita ao disposto no n. 3 do Art. 1 da LGT.
Com efeito, o Art. 18-A foi primeiramente aditado ao CPPT pela Lei 15/2001 de 006, tendo sido revogado pela Lei n. 53-A/2006 de 29 de Dezembro.
Ademais, o regime da caducidade da garantia estabelecido no Art 18- A do CPPT é um regime sancionatório da morosidade na decisão dos procedimentos referidos pelas entidades competentes, prevenindo o sistema legal um justo equilíbrio ao sancionar igualmente o contribuinte pelo afastamento da caducidade da garantia quando o atraso resultar de motivo imputável ao reclamante - cfr. n 3 do art 183 A do CPPT.
Tal entendimento decorre dos princípios gerais de aplicação da lei no tempo, com uma interpretação de sentido literal, histórico, lógica e teleológica, e por fim com a letra da lei e com os princípios gerais de aplicação temporal das normas de direito substantivo consagrados no Art. 1 da LGT e Art 12 do e com os princípios constitucionais da certeza e da segurança jurídica.
Inexistindo regime transitório na Lei 40/2008, e relativamente as reclamações graciosas pendentes e interpostas antes da sua entrada em vigor, ou seja, antes de 002009, fica irremediavelmente afastada a aplicação da norma em causa.
No caso dos autos foi interposta reclamação graciosa em 102008, numa altura em que não se encontrava em vigor o citado Art. 18-A, e ainda não se mostrava prestada garantia, o que só veio a acontecer a 00200 pelo que não poderá aplicar-se o regime consignado no antedito artigo, incorrendo a sentença em errada interpretação e aplicação dos aludidos normativos legais.
A Recorrida contra alegou concluindo o seguinte:
De acordo com o entendimento da RECORRIDA - que foi integralmente sufragado pelo Tribunal a quo na Sentença recorrida - os atos tributários que constituem o objeto dos presentes autos são ilegais, por desconformes com as normas em vigor, mormente, com o disposto no artigo 18-A, n. 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.