rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O art. 47 do 291/2007 dispõe no seu n 1:
Na falta de seguro de responsabilidade automóvel obrigatório em provas desportivas, o FGA garante a reparação dos danos do responsável incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade automóvel, que como vimos abrange os danos causados ao espetador duma prova desportiva.
Nos termos do n. 1 do artigo 4 do citado diploma legal, o FGA satisfaz as indemnizações decorrentes de acidentes rodoviários ocorridos em Portugal e originados:
por veículo cujo responsável pela circulação está sujeito ao seguro obrigatório e, seja com estacionamento habitual em Portugal, seja matriculados em países que não tenham serviço nacional de seguros, ou cujo serviço não tenha aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros;
por veículo cujo responsável pela circulação está sujeito ao seguro obrigatório sem chapa de matrícula ou com uma chapa de matrícula que não corresponde ou deixou de corresponder ao veículo, independentemente desta ser a portuguesa;
por veículo cujo responsável pela circulação está isento da obrigação de seguro em razão do veículo em si mesmo, ainda que com estacionamento habitual no estrangeiro.
O enfoque está na circulação de veículo. É a circulação que o torna perigoso, é a circulação que cria o risco. Não nos parece assim que o art. 48 do 291/2007 permita uma interpretação tão restritiva, como aquela que o FGA pretende fazer.
No caso das provas desportivas o responsável pela circulação dos veículos nas pistas que reservaram para o efeito é a comissão organizadora da prova, entidade sobre quem recai a obrigação e segurar, nos termos do já citado art. 6 n
E é verdade é que a lei estabelece várias exclusões, elencadas no art. 52, que desde logo manda aplicar as exclusões previstas para o seguro obrigatório de responsabilidade automóvel.
Expressamente a lei ressalva desta exclusão, os seguro celebrados ao abrigo do artigo 8 e este como vimos não exclui da garantia do seguro previsto no n. 5 do artigo , os danos ocorridos no decurso de uma prova desportiva causados aos espetadores da mesma.
Também não se mostram tais danos excluídos pelo n 2 do art. 52, concluindo-se assim pela responsabilidade subsidiária do Réu FGA no pagamento da indemnização ao aqui Autor, com posterior sub-rogação dos direitos do lesado, nos termos do disposto no art. 54 do 291/200
Aqui chegados apenas haverá que considerar os limites estabelecidos no art. 49, ou seja garante apenas a indemnização até ao valor mínimo do seguro de responsabilidade automóvel.
Fora dessa proteção terá de ficar, porém, quem voluntariamente se exime ao cumprimento da obrigação de segurar.
Procede pois nesta parte a Apelação, no sentido da responsabilização subsidiária do R FGA no pagamento da indemnização devidas ao Autor, com o limite estabelecido no art. 49 do 291/200
Valor das indemnizações.
O Apelante não concordou com os valores fixados a título de indemnização atribuída ao lesado Autor.
Esta questão será apreciada de seguida, na apreciação do objeto do seguro subordinado do autor, que ao contrário do Apelante pede também a alteração da indemnização dos danos não patrimoniais se bem que para valor superior ao fixado na sentença).
Seguro subordinado do Autor.
Compensação pelos danos não patrimoniais,
Também o Autor não concordou na íntegra com os valores fixados a título de indemnização, apenas porém no que concerne os danos não patrimoniais, tendo apresentado recurso subordinado.
Entende o Apelante/autor que não foram suficientemente ponderados pelo Tribunal a quo os danos de repercussão permanente na atividade sexual fixável no grau 7/7; dano estético; o quantum doloris, repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer e as dores atuais e futuras, de que sempre padecerá.
O Autor tinha 38 anos de idade na data do acidente.
Sofreu e continua a sofrer muitas dores, em qualquer posição, quer esteja sentado, quer esteja em pé ou a caminhar, tendo o quantum doloris sido fixado no grau 6/7, ou seja quase no grau máximo.
No grau máximo ficou fixada a Repercussão Permanente na Atividade Sexual no grau 7/7), o que significa que ficou incapaz para a atividade sexual, o que para além do privar definitivamente desde os seus 38 anos de idade, de tão importante dimensão de realização do ser humano, comprometeu a sua vida afetiva, tendo-se provado que com o acidente, o Autor deixou de poder manter uma relação sexual e nunca mais teve uma relação amorosa.
Com as sequelas do acidente, deixou o Autor de ter autonomia financeira, sobrevivendo com a ajuda dos seus pais, tendo A. deixado de poder pagar a prestação mensal do empréstimo habitação o Autor emocionou-se quando relatou ao tribunal estar a ser objeto de um processo executivo por não ter mais podido pagar a, por não conseguir trabalhar e não ter quaisquer rendimentos.
Quanto ao grau de culpabilidade do agente, no caso concreto devemos ter em consideração que a responsabilidade dos organizadores da prova desportiva mostra-se alicerçada numa mera presunção de culpa, prevista no art. 493 n 2 do Civil já não a do primeiro réu, o condutor do veículo que atropelou o.
Pondera-se, porém, que são sete, as pessoas as responsáveis pelo pagamento da indemnização.
Supremo Tribunal de Justiça de 8 de março de 2018, relator Juiz Conselheiro Fonseca Ramos:
Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Julho de 2017, relator Juiz Conselheiro Gabriel Catarino:
Pelo exposto e em conclusão, acordam os Juízes que integram esta seção do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente o recurso principal, com alteração da matéria de facto nos termos supra expostos, revogando-se a sentença proferida na parte em que absolveu o Fundo de Garantia Automóvel dos pedidos contra si formulados, condenando-se o Réu FGA a garantir o pagamento ao Autor, sem prejuízo do seu direito de sub-rogação, das seguintes indemnizações:
Custas pelos recorrentes na parte em que decaíram nos respetivos recursos, encontrando-se o FGA isento do pagamento de custas.
P.638/11T8STC-A.E1
Para o efeito apresentou a R. as suas alegações de recurso, terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
A reforma do despacho em crise deverá ser apreciada no próprio despacho em que se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso art. 614, n 2 e 617, ns 1 e 2, do P.), o que se requer.
Mas, com o devido respeito por opinião contrária, ao caso sub judice sempre seria aplicável o vertido no art. 570, n 5, do P.no que a A./recorrida também, por interpretação extensiva art. 11 do Código, ou por alargamento do campo da sua aplicação, podendo, ao contrário do que se afirma no despacho recorrido, usar o Juiz do convite para a efectivação do pagamento após esgotado o prazo oficioso notificado pela secretaria, embora no caso em apreço tal não fosse ainda possível, pios o primeiro prazo para pagamento ainda não se esgotara, por ter sido suspenso e, por isso, ainda decorria.
Pelos fundamentos supra, é inconstitucional, por violação dos princípios vertidos no art. art. 20, ns 1 e 4, da Constituição, o art. 570, n 5, do P.quando interpretado com o sentido implícito de que, o convite do Juiz para pagamento em 10 dias da totalidade da taxa de justiça em falta e multa, sem prejuízo do prazo concedido no n 3, não é aplicável aos casos de pagamento somente da 2 prestação da taxa de justiça e multa, mesmo estando já atempadamente paga a 1 prestação dessa taxa.
Inconstitucionalidades estas que, desde já, se suscitam para todos os legais efeitos e que deverão ser declaradas arts. 204, 277, n 1 e 280 da Constituição).
Pela A. foram apresentadas contra alegações de recuso, nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Por outro lado, atento o disposto no n 1 do art. 145 do P., deverá ainda o interessado juntar aos autos documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida pela prática daquele acto processual, estipulando o P.as cominações e/ou sanções pela omissão de pagamento da taxa de justiça, nos termos determinados pelas respectivas disposições legais previstas, quer no RCP, quer no P..
Ora, voltando ao caso em apreço, temos por apurada a seguinte factualidade:
Em 23/4/2018 a secretaria notificou a R., aqui apelante, para pagamento da 2 prestação da taxa de justiça e da multa correspondente, a efectuar até 7/5/2018, juntando a respectiva guia para esse efeito.
Em 24/4/2018 a R. junta aos autos uma reclamação do acto da secretaria acima referido, no qual peticiona a revogação de tal notificação pois, no seu entendimento, não havia lugar ao pagamento de qualquer, bem como a suspensão do prazo para o pagamento do montante que lhe havia sido notificado pela secretaria.
Em 9/5/2018 foi a R. notificada do despacho que indeferiu tal reclamação ou seja, já depois de ter terminado em 7/5/2018 o prazo para pagamento da guia supra.
Em 4/6/2018 foi a R. notificada do despacho que indeferiu a reforma do despacho anterior, tendo sido junta pela secretaria uma nova guia para pagamento da 2 prestação da taxa de justiça e da multa correspondente, cujo prazo de 10 dias para o dito pagamento se iniciou de novo, terminando o mesmo em 14/6/201
Em 8/6/2018 a R. pagou então a 2 prestação da taxa de justiça e da multa correspondente, tendo junto de imediato aos autos o respectivo comprovativo sendo que a 1 sessão do julgamento estava designada para o dia 11/6/2018).
Do acima exposto, resulta claro que, com a reclamação apresentada pela R. em 24/4/2018, se interrompeu o prazo para pagamento da guia remetida pela secretaria em 23/4/2018 prazo esse que terminava em 7/5/2018), sendo certo que o mesmo só se iniciou novamente em 4/6/2018, quando a R. foi notificada do despacho que indeferiu a reforma do despacho anterior e, por isso, foi-lhe remetida uma nova guia para pagamento da 2 prestação da taxa de justiça e da multa correspondente, cujo prazo terminava em 14/6/2018, tendo a R. efectuado o pagamento e juntado aos autos o respectivo comprovativo em 8/6/2018 antes da realização da 1 sessão do julgamento, marcada para 11/6/2018).
Neste sentido, pode ver-se, entre outros, o Ac. desta Relação de 28/3/2015, disponível in www.dgsi.pt, onde, a dado passo, é afirmado o seguinte:
A segunda questão que se põe é a de saber se a Ré, tendo reclamado da aplicação da primeira multa, ou seja da multa aplicada ao abrigo do disposto no n. 3 do art. 570 do NCPC e, por conseguinte, não a ter pago no prazo de 10 dias, terá de pagar uma segunda multa, a que alude o n. 5 do art. 570 do NCPC, querendo manter a contestação.
Suspendendo-se nessa data os efeitos da notificação sujeita a reclamação, nomeadamente o prazo para pagar a aludida multa nos termos do n. 3 do art. 570 do NCPC.
Finalmente, atento o estipulado no n 7 do art. 663 do P., passamos a elaborar o seguinte sumário:
Da factualidade apurada nos autos resulta claro que, com a reclamação apresentada pela R. em 24/4/2018, se interrompeu o prazo para pagamento da guia remetida pela secretaria em 23/4/2018 prazo esse que terminava em 7/5/2018), sendo certo que o mesmo só se iniciou novamente em 4/6/2018, quando a R. foi notificada do despacho que indeferiu a reforma do despacho anterior e, por isso, foi-lhe remetida uma nova guia para pagamento da 2 prestação da taxa de justiça e da multa correspondente, cujo prazo terminava em 14/6/2018, tendo a R. efectuado o pagamento e juntado aos autos o respectivo comprovativo em 8/6/2018 antes da realização da 1 sessão do julgamento, marcada para 11/6/2018), pelo que forçoso é concluir que o pagamento efectuado pela R. da 2 prestação da taxa de justiça e da multa correspondente foi realizado tempestivamente, não podendo, por isso, ser inibida de produzir todas as provas por si oportunamente apresentadas e requeridas nos autos.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente o presente recurso de apelação interposto pela R. e, por via disso, revoga-se a decisão recorrida nos exactos e precisos termos acima explanados.
Custas pela A., ora apelada atenta a oposição por si deduzida, manifestada nas contra alegações de recurso apresentadas nos.
Assim, quanto ao facto "" do probatório e em nosso entender, deveria ser efectuado, in fine, o seguinte aditamento: " ... Conforme Informação e Despacho do Chefe de Finanças Adjunto, desta. data, em Anexo  ". Ademais, deveriam ser ainda aditados os seguintes factos:  Os imóveis de que a ORIGINÁRIA DEVEDORA é titular, segundo os arquivos matriciais e os registos prediais, são objecto de litígios, quando ao direito de propriedade, de reclamações de créditos fundadas em direitos reais de garantia e estão onerados por hipotecas e penhoras;  A ORIGINÁRIA DEVEDORA não tem bens penhoráveis;  A todo o tempo, o OPONENTE exerceu, efectivamente ou de facto, as funções de gerente da ORIGINÁRIA DEVEDORA.
VlI. O direito do responsável tributário subsidiário ao beneficio da excussão prévia do património da ORIGINÁRIA DEVEDORA é uma garantia, pelo que o facto de esta, nas matriz e no registo predial ser titular de bens imóveis, mas o OEF entender que inexistem bens penhoráveis, porque tais imóveis são objecto de litígios quanto ao direito de propriedade, reclamações de crédito fundadas em direitos reais de garantia, hipotecas e penhoras, não afecta a garantia do OPONENTE de que, ainda assim, só poderão ser praticados actos de execução em bens do seu património depois da excussão daquele património da ORIGINÁRIA DEVEDORA
A sociedade "EI" constituiu-se em 21/6/2007, figurando o Oponente e RMDMT como sócios gerentes, tendo este renunciado em 22/2/2010;
Por sentença de 14/3/2013 a sociedade "EI" foi declarada insolvente Cfr. Fls. 39 a 42 do PA.
Estabilizada a factualidade, avancemos para o conhecimento do recurso.O DIREITO
Importa referir que prazo legal de pagamento ou entrega a que se refere o artigo 2, n. 1, alínea é a data a partir da qual são devidos juros de mora a que alude o artigo 16 do CPPT, mencionada na certidão de dívida.
Vejamos, agora, o que diz a sentença recorrida acerca da fundamentação do despacho de reversão.
Resuma do exposto, que discordando nós do decidido pelo Tribunal a quo quanto ao invocado vício de forma por falta de fundamentação do despacho que ordenou a reversão contra o Recorrido, vício que como vimos não se verifica, a sentença não pode manter-se na ordem jurídica, motivo pelo qual, a final, decidiremos no sentido de que seja concedido provimento ao recurso e revogada a sentença recorrida neste sentido cfr. Acd. do STA de 15/02/2012, processo n 0872/11).
Porto, 2019-07-04
A factualidade constante dos factos provados n.s 17 a 23 deverá ser dada como não provada.
A questão do momento da reprovação do Recorrido é uma falsa questão na economia dos presentes Autos isto é, saber se a Recorrente, ao reprovar o Recorrido naquele momento, praticou uma acto ilícito que, em termos de causalidade adequada, lhe tenha provocado um dano indemnizável).
Fundamenta a sua pretensão, alegando o seguinte:
Conforme já sustentado em acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 102013, processo n 00802/07 VIS, de 102013, que aqui damos por reproduzido:
Como defende Antunes Varela, no Manual  de Processo Civil, 2 Edição, pág. 657:
E de 002014, no processo n. 00906/00 PRT:
Não sendo esse o caso dos presentes autos, impõe-se manter o julgamento da matéria de facto.
Consideram-se, por isso, provados os seguintes factos:
Toda esta situação criada originou mudanças comportamentais do Autor no relacionamento com a família, com os amigos, dos quais passou a isolar-se, por vergonha, deixou de sair e de conviver com os amigos - Cfr. depoimento de JRRVS e de MMPF, com a fundamentação já exposta.
Unidades de Internamento 1 período) e
Lares de 3 Idade 2 período).
A cada contexto de estágio corresponde um GOE: um para o estágio nas Unidades de Internamento 1 Período) e outro para o estágio em Lares de 3 Idade 2 período) - cfr. depoimento das testemunhas ERMD e AMG, com a fundamentação indicada.
Na prática do Réu quer no 1 período Unidades de, quer no 2 período de estágio Lares de 3, tem lugar uma avaliação formativa e uma outra avaliação, sumativa final - cfr. depoimento das testemunhas ERMD e AMG, assim como o depoimento de LG, com a fundamentação indicada.
Na prática, em cada um desses períodos de estágio, a avaliação formativa é realizada a meio do período de estágio e a avaliação sumativa final decorrerá no final desse mesmo período de estágio - depoimento das testemunhas ERMD e AMG, assim como o depoimento de LG, com a fundamentação indicada.
Aquando da sua reprovação, o Autor já tinha sido avaliado num primeiro momento e encontrava-se no 2 momento de avaliação do 1 período de estágio - depoimento das testemunhas ERMD e AMG com a fundamentação exposta.
Tendo-lhe sido entregue a sua ficha de avaliação cfr. cópia da ficha de Avaliação, que se junta sob n. 3 e que se dá por integralmente.
Quando faltava ao estágio não dava pré-aviso - documento 5 da contestação.
O documento n. 7 da contestação diz respeito a Relatório relativo ao Autor, datado de 202008, assinado por DT - cfr. depoimento desta testemunha que reconheceu a sua assinatura e que, após ter lido integralmente, confirmou o seu teor.
Recurso do despacho interlocutório.
No prazo fixado, veio o Autor, ora Recorrido, pronunciar-se sobre tal documento nos seguintes termos:
Na posterior sessão de julgamento o Mm Juiz proferiu o seguinte despacho, ora impugnado.
A letra e assinatura de tal documento artigo 544 do Código de Processo ou
Falsidade do documento artigo 546 do Código de Processo.
Assim, confirma-se a legalidade do referido despacho, improcedendo o recurso nesta parte, impondo-se manter o despacho recorrido.
Assim, é verdade que o Autor na réplica impugna por falsos todos os documentos juntos com a contestação, impugnando ainda a autenticidade e genuinidade dos documentos, a sua assinatura e letra nos termos do artigo 544 do Código de Processo Civil, mas a esta arguição de falsidade desses documentos o Réu respondeu, pelo que não se aplicou a cominação do artigo 548, n 2, do Código de Processo Civil de 1995 e essa arguição improcedeu.
Não pode agora com o recurso pretender praticar acto processual que não praticou no tempo próprio que a lei destina a esse efeito.
Não foi, pois, violado o princípio do contraditório, nem o princípio da igualdade das partes, não tendo sido violados os artigos 668 n 1, alínea, e 3, n 3, e 3-A, todos do Código de Processo Civil de 199
Recurso da sentença.
A aplicação da Lei n 67/2007, de 312, a tal actuação do Recorrente colheu o consenso de ambas as partes, pelo que nos dispensamos de mais considerandos sobre a matéria.
Dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Recorrente.
No domínio da responsabilidade por actos ilícitos culposos, o Recorrente responde perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício.
Vejamos se estão reunidos os pressupostos da obrigação de indemnizar.
O curso de licenciatura em Enfermagem rege-se pelo disposto no Regulamento Geral do Curso de Licenciatura em Enfermagem, aprovado pela Portaria n 799-/99, de 10
Sendo anual a classificação final do aluno só no fim desse ano de estágio pode ser atribuída para efeitos de aprovação ou reprovação.
Dos danos patrimoniais.
Dos danos não patrimoniais ou morais.
No caso concreto, trata-se de sofrimentos psicológicos insusceptíveis de avaliação em dinheiro, pelo que não se trata de uma indemnização, mas de uma compensação derivada da utilização do dinheiro. Trata-se de proporcionar uma satisfação em virtude da aptidão do dinheiro para propiciar a realização de uma ampla gama de interesses, na qual se podem incluir mesmo interesses de ordem ideal.
O n 2 do mesmo artigo preceitua:
A... , casado, empresário, nascido no dia 211937, natural da Freguesia de Canhoso, Covilhã, filho de  ...)  e de  ...) , residente na Rua  ...)  Covilhã;
imputando-se-lhe a autoria de um crime de difamação agravada, previsto e punido pelos artigos 13, n. 2, alínea, 18, 18, n. 1, alínea e 18, todos do Código Penal.
o Ao assim não ter decidido, o Tribunal violou os art.s 4, 4, n. 2, e 7, n.s 1 e 2, al., todos do Código Penal que regem a determinação da pena e da sua medida concreta.
Pois bem, ao ter decidido como fez, o Tribunal violou estas normas, pois quanto a este ponto, o Tribunal a quo entendeu muito sumariamente nos factos dados como provados em 1 a 1
"15- O arguido é Administrador do grupo B... SA;
1 É empresário respeitado e considerado;
1 É cidadão honrado, considerado e respeitado na comunidade;
1 Vive em casa própria;
O Tribunal a quo condenou o arguido em taxa reduzida, que normalmente é aplicada a condenados que auferem quantias próximas do salário mínimo nacional, não chegando a mesma a atingir metade do vencimento mensal do arguido, não constituindo assim um sacrifício relevante para o arguido.
Sendo o entendimento seguido pelo Tribunal de que uma taxa diária de 12,00 euros para um condenado com as condições do arguido salvaguarda as finalidades da punição contrário ao estabelecido nas supra citadas normas legais, que assim se mostram violadas.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá proceder, devendo a final ser o arguido condenado nos termos indicados pelo recorrente.
) Desta forma, o arguido, agravou a divulgação das suas palavras atentatórias do bom nome do assistente, ao dar -lhes uma publicidade acrescida pela sua difusão através dos meios de comunicação social.
) O arguido em tudo agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O assistente é pessoa honrada, com reputação e consideração intocada gozando de consideração e credibilidade perante os cidadãos em geral e amigos e familiares em particular;
A imputação do arguido provocou no assistente grande nervosismo, desgosto tendo-o levado a recorrer a acompanhamento médico.
O arguido é Administrador do grupo  B...  SA;
É empresário respeitado e considerado;
É cidadão honrado, considerado e respeitado na comunidade;
Aufere cerca de 3000 euros de reforma;
O arguido tenha passado a viver em Lisboa para não ser confrontado com o facto acusatório imputado pelo arguido
E tenha sido causa da ruptura familiar da companheira com quem vivia;
Face ao entendimento do assistente e testemunhas, ligado ao conjunto das afirmações do arguido, deu-se como provado que, com elas, viva insinuar que a  ...tinha construído a casa do assistente como pagamento de favor, salientando-se, que o arguido não deu qualquer explicação para ter ligado ambas as construções.
A testemunha N... , mediador de seguros; estava na assembleia e disse ter ficado apenas com a ideia de a casa ter sido construía pela  ...;
O procedimento para determinação da pena de multa, segundo o sistema dos dias-de-multa, consagrado no Código Penal, exige:
num segundo momento, e a determinação do quantitativo diário.
Coimbra, 4 de Maio de 2016
Prof. Figueiredo Dias, obra cit., pág. 13
Obra cit. pág. 12
Obra cit. pág. 13
Obra cit. pág.15
Estribando-se o entendimento vertido na veneranda sentença em posição já, anteriormente, sufragada pelo STA, no Ac., de 22 de abril de 2009 - Proc. n. 0949/08, parcialmente transcrito na sentença e disponível em www.DGSI.pt.
Mal andou o Tribunal a quo ao decidir nos termos em que o fez, pois, a sentença, na valoração do caso concreto ignora, por completo, que o contrato administrativo de provimento, que habilitava a associada do A. com a qualidade de agente administrativo, não findou por motivo por caducidade/extinção por decurso do tempo máximo para a sua duração 5 nos termos da lei;
A verdade é que a Douta sentença, numa clara violação do princípio da equidade, que deve advir em todas as decisões judiciais, faz letra morta do facto de o contrato administrativo de provimento in casu ter findado, não pelo decurso do seu prazo, mas com a celebração, em 01 de novembro de 2005, de um contrato individual de trabalho por parte da associada do A.
Declaração de vontade que se traduziu numa escolha clara da modalidade de vínculo que aquele pretendia manter com a Administração e que, notoriamente, não passava pelo vínculo de nomeação;