rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O menor reside com a mãe e mantém com o pai uma relação de proximidade suportada no regime de convívios que vem sendo implementado, percepcionado por cada um dos progenitores de forma diferenciada.
Ambos os progenitores reconhecem existir vinculação afetiva do  ao pai.
Neste contexto, logo após a fixação do regime provisório foi mencionado que perante a recusa do filho em dormir na sua casa, prontificou-se a levá-lo para pernoitar com a mãe; entretanto, há cerca de duas semanas que a situação tem vindo a alterar-se positivamente com a concretização de pernoitas na casa paterna.
Disponibilidade Relacional/ Comunicacional
A solução consensual a que se propuseram, apesar de assumida por ambos como exequível e funcional, afigura-se frágil por depender da efectiva capacidade do casal progenitor em gerir alguma tensão decorrente da conflitualidade relacional que parece prevalecer para além da dimensão da parentalidade.
VISITAS / DIAS FESTIVOS / ALIMENTOS:
Relativamente aos dias festivos do Natal, o menor deverá passar alternadamente com cada um dos progenitores, devendo este ano a véspera de Natal ser passada com o progenitor, o dia de Natal com a progenitora, a véspera de Ano Novo ser passada com a progenitora e o dia de Ano Novo com o progenitor.
O menor passará com o pai os seguintes dias de férias em Dezembro: 17 18 e 19 de Dezembro, indo buscar o menor a casa da progenitora pelas 10:00h, devendo entregar o mesmo no dia 20 a casa da progenitora pelas 10:00h; dia 24 de dezembro devendo entregar o menor no dia 25 a casa da progenitora pelas 10:30h, bem como os dias 27 e 28 de dezembro, devendo entregar o menor no dia 29 a casa da progenitora pelas 10:00h.
Os restantes dias deverão ser passados com a progenitora.
Deverão os progenitores adoptar regime similar no período das férias da Páscoa.
No que diz respeito a esta relação de conflito entre os pais, salienta-se o facto de o  muitas das vezes mentir aos progenitres com medo de represálias e por não saber como reagir perante situações em que este percebe claramente qua ambos estão em desacordo. Através do relato do  tem vindo a ser possível depreender também que o cumprimento de regras e limites, não é consistente entre os pais, sendo mais um fator que lhe causa instabilidade.
É um aluno assíduo e satisfatoriamente pontual.
Fez uma integração progressiva no grupo, revelando crescente empatia com os demais, pares ou adultos. Processo que mereceu monitorização constante.
"O examinado apresenta um nível de desenvolvimento compatível com a sua idade cronológica. Evidencia um bom nível de linguagem expressiva e compreensiva, mostrando facilidade em efetuar relatos e evocar factos com pormenor.
Do ponto de vista emocional e relacional, da análise direta com o examinado, constatou-se a presença de sintomatologia ansiosa associada ao processo judicial em curso.
"No que diz respeito ao estado mental, não se verificaram alterações.
A nível da sintomatologia, não se verificam alterações clinicamente significativas.
O examinado revela recursos cognitivos adequados: capacidade de autogestão, a autonomia, a retaguarda familiar e a estabilidade laboral.
"Pode constatar-se uma atitude de colaboração por parte da examinada, respondendo a todas as questões colocadas.
Relativamente ao progenitor:
vive em casa dos seus pais, conjuntamente com mais dois irmãos, numa habitação propriedade dos pais, de tipologia 3, afirmando possuir condições de habitabilidade e conforto, referindo que o menor dorme consigo nos seus fins de semana.
O progenitor, refere ter conhecimento que, para além das sessões de terapia de fala, o menor também frequenta sessões de psicologia, admitindo que nunca assistiu a nenhuma sessão das referidas terapias, nem nunca foi convocado pela psicóloga que acompanha o filho.
Da articulação com o colégio que o menor frequenta, foi-nos referido que o  se apresenta na escola sempre com asseio, é assíduo e regularmente pontual. Numa fase inicial do ano transato, a pontualidade, nalguns dias da semana sofria um decréscimo ligeiro referindo o aluno estar em casa do, não obstante a política do Colégio ser bastante assertiva nesta questão o que ajudou a contornar os referidos momentos.
O  Fez uma integração progressiva no grupo exigindo, numa fase inicial, monitorização devido a alguma dificuldade na gestão de vontades e compreensão dos pares.
No momento, embora com alguma imaturidade nos relacionamentos e na gestão de conflitos, apresenta-se integrado e capaz de relacionar-se positivamente com os restantes. Com os adultos, embora revele, num primeiro momento, dificuldade em compreender chamadas de atenção, após explicação, acaba por aceitá-las.
"Em termos comunicacionais a relação entre os progenitores do menor realiza-se somente por e-mail ou por SMS. A progenitora refere ter tido problemas com o progenitor desde que iniciou uma nova relação conjugal em 2017, relação essa que já terminou em 2019, motivo pelo qual, atualmente o diálogo com o pai do , não é tão agressivo, apesar de continuar difícil.
desmente a progenitora, referindo que a conflitualidade que mantiveram não esteve de forma alguma relacionado com qualquer tipo de relação afetiva que a mãe do seu filho tenha tido ou ainda tenha.
Relativamente ao atual regime aos convívios/visitas do menor ao pai , tais convívios estão a decorrer normativamente, conforme estipulado judicialmente, atualmente o  já não recusa conviver com o pai, gosta da sua companhia e da companhia dos familiares paternos.
No que respeita aos convívios entre a criança e o pai, B está de acordo com o atual regime. Sobre o pagamento da pensão de alimentos, B concorda com a decisão judicial recente, de 30 de setembro de 202
Da avaliação e articulação efetuada, parece-nos que a relação entre os progenitores se encontra perturbada por alguns focos de conflito, que sobrelevam a relação de parentalidade e que de algum modo poderá dificultar a conjugação das condições necessárias ao estabelecimento de uma relação de partilha nas responsabilidades parentais.
Alterando-se ainda o seguinte:
- Para o  o regime que está fixado está bem, se pudesse mudar alguma coisa, não mudava nada e não quer passar mais tempo com o pai, porque assim passaria menos tempo com a mãe, apesar de gostar de estar tanto em casa de um como do outro. Em casa do pai não tem quarto como tem em casa da mãe, e costuma dormir com ele. Em casa da mãe também costuma dormir com ela, já que a t.do quarto dele está avariada. Anda no futebol, na natação e tem aulas de equitação. Diz ser feliz.Declarou o tribunal que não se provou a seguinte matéria:4
O progenitor está a tratar de construir habitação própria.
Aqueles cuidados a que os pais estão obrigados destinam-se a promover o desenvolvimento, a educação e a proteção dos filhos menores não emancipados.
Numa conceção personalista, a criança deve ser considerada não apenas como um sujeito de direito suscetível de ser titular de relações jurídicas, mas como uma pessoa dotada de sentimentos, necessidades e emoções, a quem é reconhecido um espaço de autonomia e de autodeterminação, de acordo com a sua maturidade.7
Pertence também aospais decidir sobre a educação religiosa dos filhos menores de dezasseis anos art..
Já o exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente n.
A noção de interesse da criança está intimamente dependente de um determinado projeto de sociedade, de um projeto educativo preciso.
Refere ainda o citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2007, que não existem critérios rígidos que devam ser valorados na decisão sobre a guarda do menor, sendo fundamental a perceção da situação do menor, do estádio do seu desenvolvimento físico-psíquico, das suas reais necessidades e das capacidades de cada um dos progenitores para lhes dar satisfação.
Feitas estas considerações, aproximemo-nos de novo do caso concreto, como nos é exigível.
Dos equacionados, qual será o melhor RRERP para o ?
Para o , o regime que está fixado está bem, se pudesse mudar alguma coisa, não mudava nada e não quer passar mais tempo com o pai, porque assim passaria menos tempo com a mãe, apesar de gostar de estar tanto em casa de um como do outro. Em casa do pai não tem quarto como tem em casa da mãe, e costuma dormir com ele. Em casa da mãe também costuma dormir com ela, já que a TV do quarto dele está avariada. Anda no futebol, na natação e tem aulas de equitação. Diz ser feliz.
A propósito, na doutrina, merece toda a consideração a posição assumida por Clara Sottomayor14, ao referir que "o exercício conjunto das responsabilidades parentais, nos países onde foi adoptado há mais tempo, não foi a panaceia para os problemas gerados pelo divórcio, reflectindo mais uma igualdade idealista do que a realidade social, a qual demonstra que as práticas familiares são diferentes dos princípios legais, pois, continuam a ser as mulheres a cuidar dos/as filhos/as e a manter com estes, em regra, uma relação afectiva mas forte. Para além disto, o divórcio, inevitavelmente, traz conflitos e danos, para as famílias, que nenhuma solução legal ou judicial poderá apagar.
A imposição do exercício conjunto das responsabilidades parentais contra a vontade de um ou de ambos os pais arrisca-se a provocar litígios incessantes entre os pais e recursos periódicos ao tribunal para resolver conflitos em torno da educação da criança e das decisões a tomar em relação a esta. Tal situação prejudicará o interesse da criança, fazendo com que esta seja usada por cada um dos pais como arma contra o outro.15
Os casos de exercício conjunto das responsabilidades parentais que resultam na prática são aqueles que ocorrem por força de uma vontade profunda de ambos os pais.18
A apelação não merece proceder e a sentença merce total confirmação.
Porto, 27 de maio de 2021
Adiante RRERP.
Adiante ATE.
Aqui, por transcrição.
Obrigação que subsiste na maioridade nas condições a que se refere o subsequente art. 188
Também nos casos de separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.
Rui Alves Pereira, Revista Julgar versão on, Setembro de 201
Aprovada, para ratificação, pela Resolução da AR n 20/90, de 12 de setembro e assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 199
Para tanto, o Autor alegou, em síntese:
Celebrou com a Ré um contrato de seguro do ramo multirriscos habitação, relativo a um apartamento;
Realizado o julgamento, foi proferida sentença a julgar a ação parcialmente procedente, com o seguinte dispositivo:
Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 2 n. 1 e 2 n. 1 do RJCS.
Contra-alegou o Autor, defendendo a correção do decidido.
A reapreciação dos indicados factos não provados.
A alegada anulabilidade do contrato de seguro.
Em data não concretamente apurada, mas entre 29 de setembro de 2014 e 8 de outubro de 2014, através de arrombamento da porta de entrada, o apartamento em questão foi vandalizado, dele tendo sido retiradas/danificadas louças sanitárias, móveis fixos de cozinha e de casa de banho, torneiras e acessórios, roupeiros, pavimentos de madeira, rodapés de madeira e granito, portas e guarnições de carvalho, azulejos, estores, pedras de granito polido, tubos de canalização PEX, instalação elétrica, de iluminação e de água, e inscritos diversos desenhos/símbolos nas paredes.
O autor não informou a ré dos factos aludidos nos pontos  a .
Do sinistro resultaram danos descritos em ), que implicaram a realização dos trabalhos elencados a fls. 13-verso e 14 e 184 e 184-verso.
Estão em causa os seguintes factos não provados:
O autor sabia que omitia factos essenciais, dada a natureza das funções que exerce como mediador de seguros.
A ré não teria aceitado celebrar o contrato de seguro, caso lhe tivessem sido comunicados os factos referidos na alínea.
A Recorrente invoca as declarações de
As alíneas e expressam matéria jurídica e conclusiva, pelo que não são factos a reapreciar.
Os documentos de fls. 204 e seguintes são circunscritos, limitados aos respetivos casos. Entendemos que eles não permitem uma generalização sobre a postura da Ré.
Este caso apresenta particularidades, que concretizaremos infra, que exigiriam uma especial atenção das partes.
Por tudo isto, aceitando o sentido das declarações de temos por plausível que a Ré, sabendo dos factos assentes em 4 a 6, do contencioso judicial admitido sobre a casa e da ocupação desta por S, até agosto de 2014 conforme a motivação do Tribunal recorrido, nesta parte não, não contrataria nos mesmos termos, faria outra ponderação do risco e, pelo menos, alteraria a cláusula relativa ao prémio do seguro.
O risco constitui um elemento essencial deste contrato.
Dispõe o artigo 2 do Decreto-Lei n. 72/2008:
O Autor adquiriu a casa em processo de execução fiscal, tendo ocorrido contencioso intentado pelo anterior proprietário, durante um tempo posterior a agosto de 201
O Autor é mediador de seguros.
O Autor estava obrigado, mesmo que supervenientemente arts. 91 e seguintes da, a comunicar que não tinha o domínio sobre a casa, estava lá habitar outra pessoa que seria ou não) obrigada a sair da mesma, em tempo indefinido.
Nesse contexto, o risco de era muito superior ao normal. Quem está para sair, a mal, não diligenciará pela casa da mesma forma que aquele que é o seu habitante e dono estabilizado.
A previsão do citado artigo 2, n 1, da LCS, não exige a verificação de tal nexo.
De qualquer maneira, fica provado que a Ré, sabendo dos factos assentes em 4 a 6, do contencioso judicial admitido sobre a casa e da ocupação desta por S até agosto de 2014, não contrataria nos mesmos termos, faria outra ponderação do risco e, pelo menos, alteraria a cláusula relativa ao prémio do seguro.
Por fim, conforme o referido art.25, 3, da LCS o segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento, no caso a Ré não responde pelo sinistro demonstrado.
Uma nota final sobre a pretensa autonomia do mediador para contratar este seguro e sobre a pretensa postura da Ré, que desconsiderava a posse efetiva:
A situação analisada revela-se especial.
Pelo exposto, julga-se procedente a apelação, revoga-se a decisão recorrida e absolve-se a Ré de todos os pedidos.
Coimbra, 2019-09-17
O arguido não procedeu ao pagamento da multa. Também não se mostrou possível a respetiva execução. E assim, por despacho de 10-07-2020 foi judicialmente determinada a conversão da pena de multa em 66 sessenta e dias de prisão subsidiária e ordenada a notificação do arguido através de via postal simples.
Observado o disposto no art 417 n 2 do CPPenal o arguido respondeu concordando com o recurso interposto.
O teor do despacho recorrido  é o seguinte:
Assim sendo, face ao preceituado no artigo 4, n. 1 do P. e de acordo com o promovido, converto a pena de multa em que o arguido foi condenado em 66 sessenta e dias de prisão subsidiária, equivalente a dois terços do tempo da pena de multa.
Os factos com relevo para a decisão do recurso são os seguintes:
Por despacho de 1-07-2020, a pena de multa foi convertida na prisão subsidiária de 66 sessenta e) dias tendo sido ordenada a notificação do arguido por via postal simples.
A primeira corrente invoca no essencial os seguintes argumentos:
Neste sentido, entre outros, vide os acórdãos da Relação do Porto de 18-5-2011, proc n 241/12PHMTS-A.P1, de 9-3-2011, proc n 630/07PCMTS-A.P1 e de 23-2-2011 proc 18/05PHMTS-B.P1 e da Relação de Évora  notificação por contato pessoal antes da entrada em vigor da Lei n 20/2013), os Acórdãos de 02-06-2015, proc 1592/09GBTABF-B.E1 e de 16-02-2016, proc n 471/10GESTB-A.E consultáveis em www.dgsi.pt
a partir da revisão de 2000, o arguido é também corresponsável pelo valor da celeridade processual. A notificação postal pressupõe sempre um contacto pessoal prévio, com a constituição de arguido e a prestação de TIR.
Neste sentido, entre outros, se pronunciaram os acórdãos da relação do Porto de 6-4-2011, proc n 53/13PBMTS-A.P1, de 4-06-2014, proc. 618/03GCSTS-A.P1 e da Relação de Évora de 3-02-2015, proc 1616/00PAPTM.E1 e de 22-09-2015, proc 385/13GGSTB-A.E1, consultáveis em www.dgsi.pt
A redação desta alínea, bem como a constante do art 196 n 3 al. foram introduzidas pela Lei n 20/2013, de 21-0
Évora,12-01-2021
Processo n. 1937/19T8STS-E.PS1
O funcionário contador pronunciou-se no sentido de que o rateio se mostrava elaborado em conformidade com a sentença proferida a que homologou a lista dos créditos reconhecidos e os, da qual não decorria a consideração de juros vincendos.
Veio depois a ser proferida decisão que indeferiu a reclamação.
Inconformado com o assim decidido, apelou o credor Banco Santander Totta, S.A.
Mantendo-se inconformado, pede o mesmo credor revista.
Neste Supremo, o relator decidiu que tal contradição se verificava, razão pela qual o recurso era admissível nos termos do art. 1, n. 1 do CIRE os aplicáveis ao caso, e não os da revista excecional tal como estabelecida no CPCivil, e a que também aludira o.
Importa, deste modo, conhecer do recurso.
Da respetiva alegação extrai o Recorrente as seguintes conclusões:
Com efeito, não se conformando com o teor do Acórdão proferido, dele interpõe recurso excecional de revista para o presente Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1 do CIRE e da al. do n. 2 do artigo 67 do CPC ex  artigo 1 do CIRE, dado que o mesmo está em clara oposição com decisões jurisprudenciais já transitadas em julgado.
Ora, a decisão em riste depois confirmada pelo tribunal da Relação), indeferiu a reclamação que o recorrente apresentou do rateio final, entendendo inexistir qualquer fundamento fáctico ou legal para tal, mas entende o Recorrente que a decisão em causa não deve manter-se, pois não consagra a justa e correta aplicação das normas legais e dos princípios jurídicos aplicáveis.
Para fundamentar a confirmação da decisão apelada, o Acórdão recorrido refere que "São por isso irrelevantes, nesta fase, as considerações feitas pelo recorrente em torno da exigibilidade dos acessórios do crédito abrangidos pela garantia da hipoteca.
Ora, assim, foi apenas e tão só com essa decisão de não reconhecimento, decisão que teve por objeto as despesas reclamadas, que o Recorrente se conformou, optando por não impugnar a Lista, podendo-se, com segurança, concluir que todos os demais créditos reclamados, incluindo os juros vincendos, estavam incluídos e reconhecidos na Lista.
Mal andou o douto Tribunal a quo ao indeferir a reclamação do rateio apresentada pelo aqui Rte., e ao homologá-lo nos termos em que se encontra elaborado, negando ao Apelante o pagamento do capital que remanesce em dívida e dos juros moratórios vencidos desde a data da reclamação de créditos e vincendos até ao efetivo e integral pagamento, com o fundamento de que a sentença de verificação e graduação de créditos não contemplou os juros vincendos peticionados pelo aqui Rte., fundamentação que, como devido respeito, e que é muito, e em face da supra transcrita sentença apenas a lapso manifesto se poderá ter ficado a dever, e assim, logicamente, mal andou o Acórdão da Relação que o confirmou.
A Relação de Créditos Reconhecidos e não Reconhecidos elaborada pela AI, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 12 do CIRE apenas contém créditos reconhecidos, e tendo o Banco Apelante reclamado os juros vincendos da quantia em dívida e não constando estes de lista de créditos não reconhecidos, nem constando desta relação os motivos do não reconhecimento de qualquer crédito, tal como o obriga o n. 3 do artigo 12 do CIRE, tal significa o reconhecimento dos juros peticionados.
E dos autos não resulta que tenha havido tal aviso da AI quanto aos juros vincendos reclamados pelo aqui Rte, bem pelo contrário !) dado que, dessa notificação, apenas resulta exclusão das despesas.
Ao que acresce o próprio teor da sentença de verificação e graduação de créditos proferida, que julga verificado e gradua o crédito titulado pelo Banco Apelante nos montantes reconhecidos e apurados como gozando de garantia, neles incluindo os acessórios do crédito garantidos pelas hipotecas constituídas, não se podendo, pois, ter por sindicável, pela via recursiva, a sentença de graduação de créditos proferida, por uma alegada omissão de reconhecimento de juros vincendos que, conforme supra demonstrado, não se verifica mostrando-se legitima e justificada a inação do Apelante face a tal sentença de graduação de créditos proferida.
Termos em que, com o suprimento do tribunal, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o despacho/acórdão recorridos, sendo dado sem efeito o despacho que indeferiu a reclamação apresentada pelo BANCO SANTANDER TOTTA, S.A. ao rateio final.
Quanto ao mais conclusões a:
Está em questão saber se o rateio final deverá, ao invés do que foi feito, levar em linha de conta os juros de mora vincendos a imputar depois nos termos do disposto no art. 78 do.
A lista dos créditos reconhecidos traduz toda essa realidade, tendo sido incluídos nela como exigíveis o montante de capital, os juros vencidos, os juros vincendos e as taxas de juros moratórios aplicáveis, tudo sob a menção de se tratar de crédito garantido por hipoteca. Tudo, portanto, exatamente como foi reclamado e decorre do n. 2 do art. 12 do CIRE.
Sendo tudo isto assim, como é, não se afigura de forma alguma fundada a afirmação de que a sentença não contemplou os juros vincendos.
O que significa que, diferentemente do suposto no acórdão recorrido, não era caso de impugnação da lista dos créditos reconhecidos por parte do ora Recorrente. Não se pode falar aqui em reconhecimento em termos diversos do que havia sido reclamado, mas sim em reconhecimento nos precisos termos que foram reclamados. Qualquer impugnação neste domínio constituiria pura e simplesmente um ato carecido de objeto.
Ver as coisas de outro modo levaria ao absurdo de estar a privar a ora Recorrente de um direito quando afinal tudo foi processado a sua reclamação, a lista apresentada e a sentença homologatória) dentro daquilo que, precisamente, a lei exige para esse mesmo direito seja atendido.
Mas mesmo que eventualmente se deva entender e não vemos que a lista que foi apresentada não incluiu os juros vincendos, então será de concluir como se concluiu no acórdão da Relação e Évora de 10 de outubro de 2019 processo n. 1561/18T8T8STB-H.E1, disponível em www.dgsi.pt) em situação análoga.
Nesta situação, é de subscrever o entendimento desse acórdão, que se passa a transcrever, e que se ajusta inteiramente ao caso vertente:
Ora, sendo certo que o credor reclamante reclamou juros vincendos da quantia em dívida e que estes não constam da lista dos créditos não reconhecidos, nem consta desta relação quais os motivos do não reconhecimento de qualquer crédito, como obriga o n 3 do mesmo inciso, isso só pode significar que foram os mesmos reconhecidos.
Os juros estavam como que ocultos na lista dos créditos reconhecidos, porque desconhecidos, mas estavam lá incluídos.
Resulta da normalidade das coisas que os juros vincendos não foram logo contabilizados e incluídos na lista dos créditos reconhecidos, porque a Sra. Administradora não podia saber nesse momento qual o montante que viriam a atingir.
Se os juros vincendos não tivessem sido reconhecidos, certamente que a Sra. Administradora avisaria é o termo legal o credor reclamante do não reconhecimento, tal como obriga o n 4 do citado preceito legal art. 12 do CIRE.
Ora, dos autos, não consta tal aviso, que aliás, deve ser efetuado por carta registada, ou por correio eletrónico se a reclamação tiver sido efetuada por este meio.
Repete-se que se considera juridicamente adequado este entendimento e que o mesmo se ajusta ao caso vertente.
E sendo assim, se os juros se devem ter como reconhecidos na lista que foi apresentada, então necessariamente que a sentença homologatória dessa lista os abrangeu.
As custas da presente revista e as da apelação são encargo da massa insolvente, que nelas é condenada.
Os juros que se vençam até esse momento devem ser liquidados pelo reclamante. É o que se retira dos art.s 12, n. 1, alínea e 12, n. 2 do CIRE.
Tudo com a seguinte fundamentação:
Da análise do processo de divórcio em apenso resulta provado que a requerente e o requerido casaram um com o outro em 05/08/1993, sem convenção antenupcial assento de casamento no processo de divórcio em.