rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os custos contabilizados na conta de compras 316217002 a que corresponde o lançamento contabilístico B50085, B70086 e B70066, respeitam a comissões cujo documento de suporte são cópias de cheques que não identificam o destinatário desse cheque.
Segundo o disposto no n 1 do art 23 do CIRC consideram-se custos
Proveitos 34651,10
Custos 869,63
Total Proveitos + 35520,73
Da análise dos documentos bancários fornecidos pelos adquirentes das habitações designadas pelas letras PE, QU, PJ e PU verificou-se que foram emitidos cheques de valores superiores aos declarados nas respectivas escrituras notariais.
Da análise do verso dos referidos cheques, verifica-se que estes foram depositados na conta bancária do beneficiário.
Verifica-se assim que o procedimento seguido pela já em 2001 seria o de declarar a venda das fracções por um valor abaixo do valor efectivamente recebido pelas mesmas.
Análise comparativa das fracções
Pagamentos efectuados/ pagamentos contabilizados
Análise do movimento da conta de suprimentos
O movimento registado na conta de suprimentos no exercício de 2002 foi:
esta conta foi movimentada a débito para reembolso aos sócios de verbas que foram creditadas na conta de suprimentos ao longo dos anos em que decorreu o empreendimento, sendo também registadas a crédito algumas entradas de dinheiro. Estas entradas de dinheiro estão documentadas apenas com avisos de lançamento, ou seja documentos internos.
Podemos ainda verificar que o reembolso aos sócios, além de pagamentos directamente efectuados da conta da , Lda, foi efectuado: através de pagamento de clientes, de adiantamento de despesas e em alguns casos apenas estão justificados através de avisos de lançamento.
Assim, estamos perante uma situação que nos permite concluir que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial da empresa, bem como o resultado efectivamente obtido no exercício.
Do exposto não vamos estimar valores para as fracções de tipologia T0, bem como para os aparcamentos e arrumos vendidos isoladamente, por considerarmos que a existirem diferenças, estas serão materialmente irrelevantes.
Quanto aos dois escritórios contabilizados em 2002, não possuímos elementos que ponham em causa o preço de venda constante das escrituras notarias e declarado pelo sujeito passivo, pelo que também não vamos estimar valores para estas duas fracções.
Vamos sim estimar preços para as fracções de tipologia T1, T2 e T
Do mapa que constitui anexo constam todas as fracções objecto de correcção, agrupados por tipologia.
- Fracções de tipologia T1
No exercício de 2002 foram contabilizadas quatro fracções com esta tipologia. Duas fracções foram vendidas com aparcamento e duas sem aparcamento.
Das fracções contabilizadas, apenas a fracção QU foi vendida com aparcamento e arrumos as restantes foram vendidas com aparcamento; as áreas de habitação variam entre 91,2M2 e 135,30M2 sendo a fracção PS possui terraço.
Por comparação com a fracção QP não se estimou valores para a fracção PZ.
Área de Habitação Fracção com preço estimado Fracção Referencia
,20 RB QP
,20 RG QP
,30 PS QP
Das 15 fracções contabilizadas, 5 fracções foram vendidas com aparcamento e arrumos, 7 fracções foram vendidas com aparcamento, 2 foram vendidas com dois aparcamentos e arrumos e 1 fracção foi vendida com dois aparcamentos; as áreas de habitação variam entre 135,60 M2 e 164,40 M2, sendo que as fracções MQ PU possuem terraço.
,60 LS MJ
,60 MJ
,60 MG MJ
,00 OP OZ
,00 OR PJ
,60 QG QM
,60 RD QM
,40 MQ PU
Valor em Euros
Vendas a preços efectivos 37832,11
Vendas a preços estimados 39548,03
Vendas presumidas 1+2) 77380,14
Vendas declaradas 22774,10
Tendo em conta as correcções descritas no presente capítulo, procede-se ao apuramento do lucro tributável:
DeclaradoCorrecção Corrigido
Vendas Mercadorias 0,00
Vendas Produtos 22774,10 54606,04 77380,14
Soma 22774,10 54606,04 77380,14
Variação da Produção -87933,03 2868,41 -84064,62
Proveitos Suplementares 0,00 0,00
Proveitos Extraordinários 246,81 246,81
Proveitos e Ganhos Financeiros 159,49 159,49
Total dos Proveitos 36247,37 57474,45 93721,82
Custos Mercadorias e Mat. 23038,50 -038,16 22000,34
Fornecimentos e Serv. Ext. 1192,36 -831,47 360,89
Impostos 3670,93 3670,93
Custo com Pessoal 1035,97 1035,97
Outros Custos e Perdas 0,00 0,00
Amortiz/Reintegrações 0,00 0,00
Custos/ Perdas Financeiras 5945,30 5945,30
Custos/ Perdas Extraordinárias 0,00 0,00
Total Custos 35883,06 -869,63 34013,43
Imposto s/ Rend. Exercício 0,00
Resultado líquido de Exercício 1364,31 58344,08 59708,39
Lucro Fiscal 1554,57 58344,08 59898,65
- cfr. fls. 13 a 39 do processo de reclamação graciosa junto aos autos
É inequívoco e inquestionável que o relatório da inspecção demonstra de forma clara e objectiva a impossibilidade da quantificação directa da matéria tributável.
a empresa apresentou no decorrer dos trabalhos desta comissão, extractos de contas correntes e alguns documentos de apoio, que fazem parte integrante desta acta, e que apresentam preços praticados para as fracções que foram objecto de correcção.
Assim sendo teremos:
No ano em causa de 2002 foram alienadas 4 fracções desta tipologia, sendo 2 fracções com aparcamento e outras duas sem aparcamento.
Apenas foi objecto de correcção por métodos indirectos, o preço das fracções PV e Z, por analogia das fracções QC e U.
No ano em curso, foram alienadas 7 fracções desta tipologia, sendo uma fracção com 1 aparcamento mais arrumos, e as restantes 6 só com aparcamentos.
Tendo em conta os factos apresentados nos trabalhos desta Comissão, por parte da empresa, os preços foram os seguintes para estas fracções:
Respeitante ao exercício de 2002, temos que foram vendidas 15 fracções, sendo 7 com aparcamento, 2 com dois aparcamento e arrumos e uma com dois aparcamentos.
Considerando que destas fracções apenas 8 foram estimados os respectivos preços, tomando os preços das fracções OZ e PU, e com base nos montantes agora fornecidos pela reclamante temos:
Ao ser utilizado um outro qualquer critério, estaria a Administração Fiscal a tributar os contribuintes com taxas de rentabilidade esperadas e eventualmente encontradas para o sector de actividade em análise, descurando a tributação do caso específico, como será o de esta empresa.
A emissão das facturas em nome da H. justificou-se pelo facto de esta já ser cliente da e a , Lda. nunca o ter sido e o processo de abertura de conta como novo cliente ser demorado;
O lançamento n. B10016 refere-se ao pagamento das despesas de escritura de venda de uma fracção a favor da sociedade -. pois fazia parte do acordo de venda que as despesas da escritura eram da responsabilidade da , Lda.;
Por lapso do Notário, apesar do pagamento ter sido efectuado pela , Lda., a factura/recibo foi emitida em nome da compradora;
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados cfr. artigo 74 da Lei Geral Tributária, também são corroborados pelos documentos juntos, conforme predispõe o artigo 7 n. 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do Código Civil.
, revisor oficial de contas, foi revisor de contas de uma sociedade que detinha uma participação 50%) na Impugnante, a H..
Foi inquirido aos factos constantes dos artigos 1 a 34, 3, 7, 7, 7, 7, 9 as 10, 10 e 10.
O parco conhecimento que detém relativamente aos factos a que foi questionado advém dos documentos que verificou na contabilidade da impugnante, assim como as justificações que lhe apresentaram.
Declarou que não teve qualquer relacionamento com a aqui Impugnante.
Foi questionado aos factos dos artigos , , 1 a 3 e 10 do articulado inicial.
O seu depoimento não se mostrou credível uma vez que o expectável é que a testemunha recordasse o valor pelo qual comprou o imóvel, por deter obrigatoriamente conhecimento directo do valor transaccionado.
G., técnico de gás, foi questionado aos factos dos artigos , , 1 a 3 e 10 do articulado inicial.
Declarou que comprou em 1998 um apartamento no Edifico  P., ...) por 2000 contos, não sabendo, no entanto, a que fracção respeitava, não tendo feito a escritura porque cedeu em 2001 a sua posição contratual a por 2500 contos.
, chefe de secção de tintas na sociedade T, conhece a Impugnante da altura da escritura, quando comprou o andar T2 que fica no  P. a dois senhores, tendo afirmado que foi com eles que fez escritura em 200
No entanto, declarou perentoriamente nunca ter tido qualquer relação com a Impugnante.
Foi inquirido ao facto ínsito no artigo 11 da petição inicial.
O seu depoimento não foi tão coerente e assertivo como se impunha.
Os factos não provados nas alíneas a decorreram da falta de prova testemunhal e/ou documental.
Quanto ao ponto da matéria de facto não assente, esta resultou da falta de prova apresentada nesse sentido.
A Recorrente apresentou em 09/12/2009 petição de impugnação judicial visando o acto de liquidação de IRC, referente ao exercício de 2002;
Por sentença proferida em 28/09/2015, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou a impugnação judicial improcedente;
Vejamos o que dispõe o artigo 60 do NCPC, invocado pela Recorrente próximo/correspondente ao artigo 65 do CPC de:
Do exposto, e da demais fundamentação inserta nos mencionados acórdãos de 2012 e de 2019, que para aqui se aporta, por, no caso concreto, se manter actual, apesar da entrada em vigor do novo CPC, resulta não ter a Recorrente razão quando alega o cometimento de nulidade que pode influir no exame da causa artigo 19, n. 1 do NCPC ex  artigo , alínea do CPPT, improcedendo esta questão colocada no recurso.
O presente recurso, além da questão relativa ao erro de julgamento da matéria de facto, tem como objecto o erro de julgamento quanto a questões que contendem com os pressupostos para a aplicabilidade de métodos indirectos e com a errónea quantificação da matéria tributável, cuja análise terá por base uma apreciação em concreto.
Prosseguindo na análise do objecto do recurso, ressalta que a Recorrente questiona a conduta da Administração Tributária ao nível da aplicação de métodos indirectos.
Efectivamente, defende não se encontrarem reunidas as condições legalmente exigidas pelo disposto no artigo 8 da LGT, para se poder concluir pela impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável para efeitos de aplicação de métodos indirectos, referida na alínea do artigo 8 do mesmo diploma.
A este respeito, sustenta que a AT podia ter ido mais longe na averiguação de elementos concretos que permitissem concluir quais os montantes efectivamente recebidos de cada um dos negócios realizados. Nomeadamente, através dos extractos bancários ou mesmo através do levantamento do sigilo bancário, se tal se mostrasse necessário. Insistindo ter disponibilizado toda a informação que lhe foi solicitada.
A sentença recorrida confirma a legalidade da actuação da AT, considerando que se verificam os pressupostos para aplicação dos métodos indirectos, com a seguinte motivação:
In casu, a AT apurou na contabilidade da aqui Impugnante, irregularidades que, em seu entender, afastavam a presunção estabelecida no artigo 7 da LGT.
Relembramos que, nos termos do n. 6 do artigo 9 da Lei Geral Tributária, cumpre ao órgão competente para a fixação da matéria tributável resolver, na falta de acordo entre os peritos, de acordo com o seu prudente juízo, tendo em conta as posições de ambos os peritos. Sendo neste acto final que se colherá a fundamentação definitiva para a aplicação dos métodos indirectos e para a quantificação da matéria tributável, é neste acto que se deverá buscar toda a informação necessária para avaliar a actuação da AT.
É verdade que o que importa é apurar, tanto quanto possível e ao que aqui releva, o rendimento tributável efectivo.
Competia, efectivamente, uma fundamentação acrescida por parte da AT, tendo em vista convencer o sujeito passivo da real impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria colectável.
No fundo, o comportamento posterior da AT revela que, afinal, seria possível a tributação pelo método directo.
Destarte, assim não se tendo entendido na sentença recorrida, impera concluir pela ilegalidade da liquidação decorrente da ilegal determinação da matéria tributável que lhe subjaz, por a Administração Tributária não ter demonstrado, como lhe competia, a verificação dos pressupostos de que a lei faz depender o recurso aos métodos indirectos de avaliação.
Vejamos, para mais cabal compreensão, por que motivo a conclusão a que chegamos afecta a liquidação impugnada na sua totalidade.
Reiteramos que devemos colher no acto final de fixação da matéria tributável a forma como a mesma foi determinada, incluindo a qualificação e a natureza das correcções operadas.
Esta questão formal foi julgada pelo tribunal recorrido do seguinte modo:
Com efeito, aí são vertidas as razões pelas quais foram efectuadas correcções por meio dos dois métodos de avaliação da matéria colectável.
Ora, como sustenta a Impugnante, na fixação da matéria colectável o montante assim identificado respeita ao valor global das correcções cfr. ponto do probatório).
Isto porque, somente se se verificasse o contrário é que a Impugnante poderia ter ficado prejudicada, por falta de apreciação das correcções em sede da Comissão de Revisão.
Assim é, na medida em que ao abrigo do disposto no artigo 9 da LGT, o recurso ao pedido da revisão da matéria colectável apenas é possível aquando da aplicação de métodos indirectos, o que in casu sucedeu.
A verdade é que a matéria tributável foi, primeiramente, em 27/11/2006, fixada com a indicação de somente se ter recorrido a métodos indirectos:
Nesta conformidade, fica prejudicado o conhecimento da questão relativa ao erro de julgamento da matéria de facto com conexão com a quantificação) e ao erro de julgamento quanto a questões que contendem com a errónea quantificação da matéria tributável, uma vez que procederam os vícios invocados, relacionados com os pressupostos para a aplicabilidade de métodos indirectos, que se colocam a montante.
Por conseguinte, o recurso merece provimento, sendo de revogar a sentença recorrida e eliminar da ordem jurídica o acto de liquidação adicional de IRC e respectivos juros compensatórios, referente ao exercício de 200
O n. 4 do artigo 7 da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indirectos especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e bem assim indicará os critérios utilizados na avaliação da matéria tributável.
Processo n. 4203/16T8MTS.P1Recurso de Contra-ordenação laboral
Na impugnação da decisão judicial os arguidos apresentaram as conclusões seguintes:
A queda apenas ocorreu em virtude de o sinistrado não ter actuado com o cuidado que lhe era exigível por sua própria iniciativa subiu ao telhado e circulou sobre as telhas, afastando-se da zona correspondente ao percurso;
As coimas parcelares são elevadas e, a coima referente ao Proc. n. 191501085 ultrapassa os limites máximos previstos para uma actuação negligente.
Pediram a sua absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação das coimas pelos montantes mínimos.
A impugnação judicial foi admitida e designada data para julgamento.
Realizado o julgamento, o tribunal a quo proferiu sentença fixando os factos e aplicando o direito, concluindo-a com o dispositivo seguinte:
Custas a cargo da arguida/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs.
Notifique e deposite de imediato.
Respondeu a recorrente, replicando o que alegou no recurso e, assim, reiterando a posição a posição ai assumida.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso art.s 403, n 1, e 412, n. 1, do, as questões que se colocam para apreciação são as seguintes:
É legalmente representada por , residente na Av. , n. , Porto, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, e por , residente na Rua , n. ., , Santa Maria da Feira, na qualidade de Vogal.
Processo 191501085
Os trabalhadores acederam ao local através de uma escada fixa, existente no interior das instalações.
Os trabalhos de limpeza desenvolvidos pelos dois trabalhadores envolviam risco elevado de queda em altura.
Igualmente não garantiu que o trabalhador F tivesse conhecimentos adequados e aptidão para executar as tarefas que lhe foram determinadas, assim como que o equipamento de trabalho reunisse as necessárias condições para segurança do trabalhador designadamente para diminuição do risco de queda em.
A arguida sabia e também não podia desconhecer que tinha a obrigação de se certificar de que o seu trabalhador estava a exercer as tarefas por si determinadas com todas as condições de segurança e que tinha a formação necessária.
Processo 191501084
A arguida não actuou com o dever de cuidado que era possível e exigível em termos de segurança dos seus trabalhadores.
A arguida não apresenta antecedentes contraordenacionais.
Com relevo para a presente decisão mais nenhum facto logrou obter comprovação, designadamente:
Consta ainda da decisão sobre a matéria de facto o seguinte:
Igual previsão consta dos arts. 67 n. 1 e 2 e 68 n. 1, ambos do RGCOC aprovado pelo n. 433/82 de 27/10, actualizado pelos n. 356/89 de 17/10 e n. 244/95 de 14/09), para o qual remete o art. 60 da citada Lei n. 107/200
Do presente despacho foram os presentes notificados.
Como se extrai da conclusão 3, a recorrente argumenta que o Tribunal a quo errou por não ter atendido ao justo impedimento invocado e, ainda, por ter entendido que não era obrigatória a presença do defensor, aplicando incorrectamente o art. 4 n. 1 da Lei 107/200
Sublinha-se que o art. 4 da Lei 107/2009, não se afasta do n.2, do art. 6 do RGCOC, de onde resulta que o julgamento só será adiado se houver especiais razões que justifiquem a necessidade de ouvir o arguido.
Por conseguinte, regulando a Lei 107/2009 esta matéria, bem assim o RGCOC, contrariamente ao defendido pela recorrente não são subsidiariamente aplicáveis as disposições do CPP, mormente o artigo 64 n. 1, conclusão.
Ora, prescreve o art. 6 n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, aplicável ao processo comum, que:
Naquele requerimento, a recorrente usou a argumentação que veio reiterar no presente recurso, no essencial, a seguinte:
E ao não o fazer, violou as regras do justo impedimento previstas no artigo 107 n. 2 e 117 do CPP e ainda incorreu na nulidade prevista no disposto no artigo 11 al. do CPP, ex o disposto no artigo 6 n. 1 al. do mesmo diploma.
E nem se coloca a questão de o Tribunal assegurar a presença de defensor oficioso!
A omissão em causa configura uma violação do direito constitucionalmente consagrado de defesa, plasmado no artigo 20 n. 2 da CRP.
Salvo o devido respeito, inexiste qualquer nulidade, designadamente a invocada pela arguida, remetendo-se, nesta matéria, para o que se exarou a fls. 504 a 505v.
Reitera-se que nenhum comprovativo de justo impedimento foi trazido aos autos, nada tendo sido igualmente requerido.
Fls. 524 e ss:
Por conseguinte, sendo a coima em questão inferior a 25 UC, o recurso, no que a ela respeita, só poderia ser eventualmente admissível a título excepcional, nos termos previstos no n.2, do art. 4 da Lei 107/2009, caso se verificassem os necessários requisitos e, para além disso, assinala-se, desde que o recorrente o tivesse requerido em conformidade com o disposto no art. 5 n.s 2 e 3, da Lei n. 107/200
Comecemos por atentar na fundamentação da decisão recorrida, na parte relevante para este ponto, retirando-se dela o seguinte:
Desta norma não resulta de forma expressa quais as medidas especiais de segurança que devem ser observadas, as quais deverão, então, ser decididas e adoptadas de acordo com o que situação exigir.
E não se poderá olvidar que o sinistrado não teve qualquer formação para desempenhar a tarefa aqui descrita, a qual, obviamente, não se incluía nas suas funções de lavador de automóveis.
Como se retira das conclusões 20 a 24, a argumentação da recorrente para por em causa esta parte da sentença consiste, no essencial, no seguinte:
Não se encontra demonstrado que havia um risco elevado de queda em altura;
Dos factos provados 15 e 7 retira-se que as tarefas podiam ser efectuadas com segurança, dado que o sinistrado foi advertido de que apenas podia circular pelo percurso de segurança e que o acesso foi feito por uma escada fixa no interior das instalações;
A formação do sinistrado para tal tarefa não era insuficiente, visto que se encontrava a realizar aquela tarefa pela terceira vez, e nas anteriores foi realizada sem qualquer problema, visto que cumpriu as instruções.
Por seu turno, o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, em matéria de prevenção de acidentes de trabalho e doenças apenas enuncia os princípios gerais, remetendo a regulamentação da prevenção e reparação) para legislação específica art.s 28 e  28).
Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;
Nos termos do disposto no art.  n.1, a referida Lei aplica-se ao sector cooperativo e social al.a); ao trabalhador por conta de outrem e respectivo empregador, incluindo as pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos al.; e, ao trabalhador independente al.).
No que aqui releva, o referido artigo estabelece o seguinte:
Melhor justificando aquela asserção, passamos a rebater os argumentos da recorrente.
Ora, é justamente por tudo isso que a lei impõe ao empregador o cumprimento dos deveres em causa, que no caso, diremos mesmo manifestamente, não foram observados.
Ora, é inequívoco que nenhum desses deveres foi cumprido pela recorrente entidade empregadora, que antes procura alijar as suas responsabilidades e camuflar o incumprimento dos seus deveres refugiando-se no argumento de que o trabalhador não cumpriu as suas indicações.
Julgar improcedentes as nulidades arguidas;
Julgar o recurso improcedente quanto ao mais, confirmando a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC artigos 513, n. 1 do CPP, ex do artigo 74, n 4 do RGCO e 59 e 60, ambos da Lei n 107/2009, de 14 de Setembro e 8, n 4 e 5 e Tabela do RCP.
Porto, 8 de Setembro de 2020
Admitindo-se como adequado e correcto o art. 153 n 8 do CE, no sentido de ser um direito do arguido examinado optar pela pesquisa de álcool no sangue através do exame por ar expirado ou através da colheita de sangue, no caso de impossibilidade de realização do primeiro por qualquer causa determinante dessa impossibilidade, tal deve ser explicitado e comunicado ao examinando no acto da fiscalização.
Veja-se a este propósito o que ficou provado na douta sentença recorrida:
No dia 12 de Agosto de 2016, cerca das 22h:30m, o arguido JL conduzia o veículo automóvel de matrícula OB nas imediações da Avenida da Coudelaria, em Alter do Chão, o que fazia sem ter colocado o cinto de segurança.
No decurso da fiscalização, como o arguido cheirava a bebidas alcoólicas, o cabo AS disse-lhe que tinha de ser submetido ao teste de detecção de álcool, o que o arguido recusou fazer.
Deve ser rejeitado o recurso apresentado porquanto não colhem os argumentos que o recorrente vem esgrimir em sede de alegações.
A legislação vigente, designadamente o art. , da Lei n. 18/2007, de 17 de Maio, determina que o teste de presença de álcool seja primeiramente realizado com base no ar expirado.
De acordo com o art. 15, n. 8, do Código da Estrada, tal só não acontecerá se se revelar impossível a realização do teste ao ar expirado, situação em que se procederá ao teste por meio de análise de sangue.
Mas além dessas situações equacionam-se outras sem consagração expressa, quer alheias ao examinando como avaria no aparelho de medição) ou legitimamente imputáveis ao arguido como a falta de substituição da boquilha individual de.
No entanto, só poderão ser atendidas para efeitos do art. 15, n. 8, do Código da Estrada, isto é, para determinação da realização de exame ao sangue, as situações que devam ser consideradas como situações de impossibilidade legítima e justificada.
A mera recusa por parte do examinando sem invocar qualquer motivo atendível não consubstancia uma situação de impossibilidade nos termos do aludido art. 15, n. 8, do Código da Estrada.