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Interrompendo-se, deste modo, o prazo prescricional para todos os revertidos cfr. art. 4 n. 2 da LGT, o que teve por efeito a desconsideração do tempo anteriormente decorrido e o não prosseguimento do prazo prescricional enquanto o processo não se mostrasse parado por mais de um ano e por motivo não imputável ao contribuinte.
Pelo que, mostrando-se ainda o prazo prescricional interrompido, remanescem, então e nesta data, 5 anos do prazo prescricional.
Tratando-se de contribuições do ano de 1994 o prazo prescricional das mesmas iniciou-se em 1/01/1995 cfr. art. 3 do CPT.
Tendo presente que entre 01/01/1995 e 4/02/2001, data em que entrou em vigor o encurtamento do prazo prescricional medeiam 226 dias, conclui-se que sobejavam 3 anos e 332 dias dos 10 anos de prazo inicial.
Consequentemente, e nos termos do art. 29 do Código Civil, de 04/02/2001 em diante é aplicável o prazo prescricional de 3 anos e 332 dias, anteriormente vigente, por mais curto.
Donde emerge que o prazo prescricional se completaria em 01/01/2005, data em que se completam os 10 anos de prazo prescricional ininterruptos.
Consequentemente, o prazo prescricional reiniciou-se do zero mas, desta feita, por apenas 5 anos.
Concluindo-se, desta forma, que remanescem 5 anos do prazo prescricional das dívidas de contribuições dos anos de 1993 e 199
Neste sentido, veja-se o Acórdão deste TCAN de 14/06/2017, proc. 00247/11BEVIS:
Cumpre referir que, de acordo com o disposto no artigo 4, n. 3 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após o  ano posterior ao da liquidação. Ou seja, se o devedor subsidiário for citado após o quinto ano subsequente ao da liquidação, o prazo de prescrição corre ininterruptamente, não se interrompendo por qualquer causa relativa ao devedor principal.
Sucede que, no caso em apreço, este normativo não logra aplicação porquanto não ocorreu qualquer facto interruptivo da prescrição na esfera jurídica da sociedade devedora originária com reflexos no prazo prescricional aplicável aos Recorrentes. Como supra referimos, o que se verificou foi uma causa suspensiva do prazo prescricional e o normativo em análise apenas se aplica relativamente a causas interruptivas.
Constatando-se, portanto, que as dívidas revertidas não se encontram prescritas, importa prosseguir na apreciação deste recurso.
E a verdade é que as duas primeiras testemunhas, J. e , não revelaram deter um conhecimento pessoal e direto dos factos que relataram ao Tribunal: a primeira porque apenas teve intervenção direta na vida da sociedade devedora originária já no seu fim, por volta do ano de 2000; a segunda porque revelou conhecer os factos por lhe terem sido contados pelo Recorrente Francisco.
Este depoimento deve, pois, ser positivamente valorado, em especial naquilo que é passível de confirmação através do relatório do processo de recuperação, cujo teor não foi colocado em crise nestes autos. Do mesmo modo deverão ser aceites e valorados os depoimentos das restantes testemunhas, na parte em que coincidam com este.
É por todos aceite que as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efetivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos.
O MP pronunciou-se pelo indeferimento do requerimento em causa.
Sobre o mesmo recaiu o seguinte despacho teor:
Em requerimento autónomo, veio o arguido  B...  arguir a nulidade da decisão instrutória, por violação do disposto nos artigos 303 e 309 do P. Penal.
Conclusivamente, sustentou tal entendimento no seguinte:
e entende-se assim, pois as alterações feitas correspondem, no fundo, a uma global correcção da acusação pelo JIC, confundindo-se a função do JIC com a do MP, em desconformidade ao princípio do acusatório;
Como já se disse na decisão instrutória:
Motivos pelos quais julgo inverificada a arguida nulidade da decisão instrutória, não se tendo violado qualquer norma jurídica, nomeadamente as invocadas pelo arguente.
Notifique os arguidos com cópia de fls. 2349 a 2355 para integral.
- Ora, no caso em análise, não obstante os factos descritos na acusação poderem padecer de alguma contradição ou quase ininteligibilidade, não se mostravam, como alegado pelo arguido recorrente, manifestamente omissos, sendo que não se verificou a adição de novos factos. Verificou-se sim uma nova arrumação, uma clarificação e um expurgar de factos vertidos na acusação, mantendo-se porém a descrição que define o objecto daquela; tudo sem que tenha sido alterada a qualificação jurídica ou tenham sidos imputados crimes diversos ao arguido ou se tenha verificado a agravação de limites máximos de sanções aplicáveis. Não existe pois qualquer alteração substancial de factos.
Nesta Relação, o Il.mo PGA emitiu douto parecer no qual, acompanhando a anterior resposta, concluiu também pelo não provimento do recurso.
subsidiariamente, pretende que sempre as alterações realizadas, e ali qualificadas de não substanciais, devem, antes pelo contrário, ser consideradas como substanciais;
remata concluindo que a interpretação das aplicáveis normas, diversa ao seu entendimento que agora manifesta, será de qualificar de inconstitucional, por violação das normas dos ns 1 e 5 do art 32 da CRP.
Começaremos por dizer que as pretensões conclusivas do recorrente são mera reiteração de pelo menos dois anteriores requerimentos que formulara, e que a decisão recorrida, por sua vez, repristina, na íntegra, a decisão que a propósito fora também proferida na decisão instrutória, pelo que se mostra deveras facilitada a nossa tarefa, por concordarmos, no essencial, com a posição assumida na decisão recorrida.
Notificados dessa acusação, os arguidos  A...  e  B...  vieram requerer a abertura da Instrução.
Teve lugar o debate instrutório findo o qual foi proferida decisão instrutória, na qual foi decidido não pronunciar os arguidos pela prática do crime de falsidade informática, e pronunciar, para julgamento em processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo, os arguidos  A...  e  B...  pela prática, em co-autoria material, em concurso real e efectivo e na forma consumada, de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo artigo 256, n.1, al., e, do Penal, e de um crime de burla qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 202, al., 217, n.1 e 218, n.2, al., todos do Penal. A arguida  .. , Lda. é penalmente responsável pelos mesmos crimes, nos termos do artigo 11, n.2, al. e n.4, do Penal.
Como questão prévia, foram conhecidas todas as questões suscitadas pelo ora recorrente, designadamente aquelas que agora reitera na sua motivação.
Ou seja, a tónica é posta em ambas aquelas normas na imputação ao arguido de crime diverso do acusado ou na agravação dos limites máximos das penas aplicáveis.
Daí a necessidade, sentida pelo legislador, de estabelecer tal válvula de segurança, permitindo obviar a situações de bloqueio processual, que de outro modo ocorreriam, mediante a possibilidade de o debate prosseguir, de forma a fazer coincidir, na maior extensão possível, a realidade narrada na peça introdutória do feito em juízo, com a verdade naturalística dos factos. Todavia, não fez essa concessão sem estabelecer limites, visando estes, no essencial, deixar intocados os direitos de defesa do arguido, g. o do contraditório.
No nosso caso, o arguido recorrente vinha acusado pela prática de um crime de falsificação, previsto e punido pelo art. 256, n 1, als., e e art. 11, n 2, do Código Penal, de um crime de falsidade informática, previsto e punido pelo art. 3, n 1 e art 9, da Lei do Cibercrime, e de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo art. 218, n 2, al. ex art. 217 e art. 11, n 2, do Código Penal.
Após realização do debate instrutório, foi proferida decisão que não o pronunciou pelo crime de falsidade informática, pronunciando-o apenas pela prática, em co-autoria material, em concurso real e efectivo e na forma consumada, de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo artigo 256, n. 1, al., e, do Penal, e de um crime de burla qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 202, al., 217, n.1 e 218, n.2, al., todos do Penal.
O recorrente refere tais alterações aos seguintes pontos que enumera na sua motivação:
Foram eliminados os artigos 6 a 9 da acusação;
Foram eliminadas as alíneas e do artigo  do despacho de ANSF anterior artigo 1 da acusação)
No artigo  do despacho anterior artigo 1 da acusação), local onde foram feitas as mais extensas alterações, foram eliminados vários utentes e respetivas receitas, sendo ainda adicionados vários utentes e respetivas receitas, ou apenas dezenas de receitas de utentes que já constavam da acusação factos que serão analisados mais extensamente nos pontos;
Foi alterado o valor da alegada burla, passando agora a estimar-se em 3492,68 euros artigo 1 do despacho de ANSF, anterior artigo 1 da acusação), passando também a discernir-se a fundamentação do valor apurado demonstração do prejuízo, como elemento típico do crime de, algo que não era possível através da acusação;
Desapareceram os artigos 2 e 2 da acusação.
Remata o recorrente concluindo que a interpretação das aplicáveis normas, no sentido que atrás propugnamos, será de qualificar de inconstitucional, por violação das normas dos ns 1 e 5 do art 32 da CRP.
Também a norma do n 1 de tal norma constitucional se mostra respeitada, por se mostrarem observados todos os direitos de defesa, dada a natureza contraditória do processo e o efectivo cumprimento das imposições processuais que resultam do art 303, 1, do CPP.
Termos em que nesta Relação se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando na íntegra o douto despacho recorrido.
Concluíram pedindo a extinção da execução.
Saneados os autos, procedeu-se a julgamento conjunto dos apensos A e B, findo o qual foi proferida sentença que julgou improcedentes os embargos deduzidos por ambos os embargantes.
Inconformados os embargantes interpuseram recurso e alegaram, formulando conclusões com as seguintes questões:
O caso em apreço integra-se nos prazos de prescrição de 5 anos previstos no artigo 310 alíneas e, pois respeita a dívida composta de capital e juros, cuja amortização era efectuada em prestações mensais e sucessivas.
O referido prazo de 5 anos não se altera, mesmo que ocorra a perda do benefício do prazo e o vencimento antecipado das prestações vincendas.
O facto interruptivo do prazo de 5 anos relativo aos juros, que o tribunal considerou existir por intervenção da executada embargante  no processo de inventário, não é oponível ao executado embargante PM, que não teve qualquer intervenção nesse processo.
Ao não considerar prescrita a dívida e os juros e ao aplicar o prazo ordinário de prescrição de 20 anos, a sentença recorrida violou os artigos 9, 309, 310, 781 e 1142 do e 579 do CPC.
O facto provado correspondente ao ponto 11 e a alínea dos factos não provados foram incorrectamente julgados, devendo considerar-se provada esta alínea e dar como provado que os apelantes não receberam a comunicação correspondente ao ponto 11, não podendo ser suficiente para a prova deste facto a junção de uma mera cópia da carta, na qual é aposto um destinatário, sem qualquer outro comprovativo, não se provando sequer que as cartas foram enviadas.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos autos e com efeito devolutivo.
Invalidade da fiança por objecto indeterminável.
A acção executiva principal de que o presente processado constitui apenso deu entrada em 08 de Maio de 2017 e comporta como títulos executivos dois acordos celebrados entre a exequente embargada Caixa,SA e os executados AJ e MS, em 14 de Janeiro de 2000 a saber:
O pagamento do capital emprestado e respectivos juros era feito mediante prestações mensais e sucessivas, sendo os pagamentos efectuados através de débito na conta dos executados AJ e MS mutuários).
A exequente embargada comunicou as cláusulas gerais aos executados embargantes, dando-lhes a ler os acordos apurados em
Em Fevereiro de 2009, a exequente embargada Caixa SA e os executados mutuários AJ e MS acordaram no alargamento do prazo de 30 para 50 anos e capitalização dos valores em atraso, do empréstimo atinente ao acordo apurado em .
Os executados embargantes não subscreveram tal acordo de alargamento do prazo.
Por carta de 03 de Fevereiro de 2009, a exequente embargada informou os executados embargantes da aceitação da proposta de reestruturação atinente ao acordo de alargamento do prazo.
Nos termos da cláusula décima sexta do documento complementar dos acordos apurados em , estatuiu-se que a ora exequente embargada reserva o direito de considerar vencido o empréstimo se a parte devedora deixar de cumprir alguma das obrigações assumidas.
Sempre que houve incumprimento contratual, os executados embargantes, na qualidade de fiadores, foram interpelados para o pagamento das quantias em atraso.
Os apelantes pretendem que seja considerado não provado o ponto 11 dos factos e provada a alínea dos factos não provados.
Porém, perante os elementos dos autos, haverá que proceder a rectificações na fixação dos factos provados, ao abrigo do artigo 662 n1 do CPC.
Assim, convém precisar que a falta de pagamento verificada em 14 de Julho de 2009 se verificou apenas em relação ao primeiro contrato, devendo o ponto 12 dos factos ficar com a seguinte redacção:
Por outro lado, no ponto 17 dos factos consignou-se uma conclusão de direito, que é a de que, com o incumprimento deixou de ser exigido o pagamento das prestações, passando a ser exigível o valor remanescente na sua totalidade, quando se provou apenas o que consta no ponto 13 dos factos, não se tendo provado que a embargada tivesse exercido esse direito em 2009, pelo que no ponto 17 constará apenas o seguinte:
Ponto 17- A partir do dia 03 de Setembro de 2015 os mutuários deixaram de proceder ao pagamento das prestações do contrato .
Finalmente, nos pontos 18 e 19, deverá precisar-se em que qualidade as partes intervieram no processo de inventário aí referido, passando esses pontos a ter a seguinte redacção:
Nas respectivas petições iniciais, os embargantes apelantes invocam a nulidade da fiança, por a mesma ter objecto indeterminável, questão que não vem levantada nas conclusões de recurso, mas é de conhecimento oficioso, por força do artigo 286 do
Estabelece o artigo 280 n1 do que são nulos os negócios cujo objecto seja indeterminável, visando evitar a constituição de obrigações em que o devedor desconhece o respectivo objecto, nem tem forma de o determinar, pois, sendo permitidos, ao abrigo do artigo 400 do mesmo código, os negócios com objecto indeterminado, eles terão de conter critérios para ser determinada a prestação.
Os ora embargantes são fiadores, garantindo a satisfação do direito de crédito da exequente sobre os executados mutuários, nos termos do disposto nos artigos 627 e seguintes do , o que inclui a possibilidade de afiançar uma obrigação futura artigo 62
Só que a obrigação futura deve ser determinável, o que não sucede com o acordo relativo a alterações futuras sobre prazo, taxa de juro ou quaisquer outras que venham a ser convencionadas entre o credor e os devedores, que constitui obrigação futura cujos contornos os embargantes desconhecem e não podem controlar.
Nem poderá dizer-se, como a embargada na sua contestação, que há abuso de direito dos embargantes nos termos do artigo 334 do , não podendo considerar-se abusiva a convocação de uma proibição legal a seu favor, com o fim de legitimamente se evitar perder o controlo sobre o seu património.
Alegam os apelantes que as prestações de amortização do empréstimo e os respectivos juros estão prescritas ao abrigo do artigo 310 alíneas e do , por ter decorrido o prazo de cinco anos previsto neste artigo.
O objectivo desta norma é o de impedir a acumulação da dívida e o consequente estrangulamento económico do devedor, em resultado do decurso do tempo e da inércia do credor.
Contudo não lhe assiste razão. O direito ao vencimento antecipado que lhe é conferido pelo artigo 781 não é imperativo, nem automático e só opera se o titular o exercer, comunicando-o oportunamente ao devedor, o que a exequente não fez aquando do incumprimento em Julho de 2009, referindo no requerimento executivo que em 2015 depois do incumprimento do segundo considerou vencidas todas as prestações, mas não alegando nem provando que o tivesse comunicado aos devedores por ocasião do incumprimento do primeiro contrato em Julho de 200
Defende ainda a embargada que o prazo da prescrição se interrompeu nos termos do artigo 323 n1 do , em virtude de ter reclamado o crédito no inventário em que eram requerente e requerida os ora executados mutuários, sendo interveniente nesse processo a ora fiadora embargante.
No caso dos autos, o embargante fiador não interveio no inventário onde a exequente reclamou a dívida contra os mutuários, tendo apenas tido intervenção a embargante fiadora, na qualidade de credora interessada.
Conclui-se assim que não foi interrompido o prazo de prescrição das prestações vencidas mais de cinco anos antes da citação dos embargantes.
Pelo exposto, se decide julgar procedente a apelação e, consequentemente se decide:
relativamente ao contrato em que a quantia mutuada é de 75 443,18 euros:
declarar prescritas as prestações de capital pagável com juros, vencidas mais de cinco anos antes da citação dos executados embargantes, devendo a execução prosseguir quanto a estes, apenas para pagamento das prestações vencidas menos de cinco anos antes da mesma citação e das vincendas até ao limite do prazo inicial do contrato.
manter a sentença recorrida relativamente ao contrato em que a quantia mutuada é de 7 481,97 euros, devendo a execução prosseguir os seus precisos termos quanto a este contrato.
Custas da apelação pela apelada e custas dos embargos por ambas as partes na proporção de metade.
AA e BB intentaram acção declarativa de condenação com processo comum contra , e EE, pedindo que:
se condenem os RR a demolirem na sua totalidade o muro que construíram, ou, subsidiariamente a este pedido,
se condenem os RR a absterem-se de instalarem ou construírem qualquer equipamento ou edificação que tape as janelas abertas na parede tardoz do prédio dos AA., ou que medeie menos de metro e meio das referidas janelas e na extensão delas;
Foi admitida, por despacho de 21-04-2015, nos termos dos arts. 321 e 322, n2, do CPC, a intervenção do Município de ....., que também ofereceu contestação.
Dimensões iniciais das janelas e consequentes das obras.
Da previsão da ampliação das janelas no pedido de licenciamento e termos e alcance do putativo deferimento.
Da visibilidade proporcionada pelas janelas, antes e depois das obras dos AA..
Da construção de muro, pelos RR., características/bondade da mesma e sua repercussão no prédio dos AA. e na visibilidade permitida pela janelas em causa.
Foi realizada uma perícia, sendo apresentado nos autos o respectivo relatório em 22-08-201
Por despacho de 14/11/2018 o tribunal recorrido fixou como objecto das obras a orçamentar aquilo que os Peritos indicaram no esclarecimento datado de 04/11/2017, ao determinar que
Em 04/12/2018 os AA pediram a prorrogação por 30 dias do prazo para entregarem orçamentos alternativos, o que foi deferido por despacho de 21/03/2019, notificado em 29/03/2019, mas logo por despacho de 23/04/2019 ou seja, antes de findo o prazo prorrogado, o que acontecia em 07/05/2019 atentas as férias judiciais de Páscoa) o Tribunal recorrido deu 10 dias aos AA para juntar os orçamentos alternativos, o que foi notificado em 29/04/201
A empresa Filigalva haveria de escusar-se a realizar o trabalho, o que foi admitido pelo mesmo despacho de 21/03/201
Em 07/05/2019 os AA voltaram a pedir a prorrogação do prazo por trinta dias, o que foi deferido por despacho de 14/05/2019, notificado a 20/05/201
Consequentemente os despachos de 13/06/2019 e 28/06/2019 ao aceitarem o orçamento daquela empresa In Extremis violaram o despacho de 14/11/2018, transitado em julgado.
Tais despachos são assim nulos por ofensa de caso julgado, visto que o referido despacho de 14/11/2018 tem força obrigatória no processo, nos termos do disposto no art. 620/1 CPC, tanto mais quanto aquela primeira decisão não enferma de erro de julgamento.
Para além de serem tais despachos nulos por ofensa de caso julgado, o despacho de 28/06/2019 é ainda nulo nos termos do art. 615/1/) CPC.
E por isso incorreu o despacho de 28/06/2019 na nulidade prevista no art. 615/1/) CPC.
Os Recorrentes ainda ponderaram no requerimento de 19/06/2019 a possibilidade de os Peritos terem mudado a opinião o que sempre esbarraria no despacho de 14/11/2018) mas nesse caso requereram que lhes fosse concedido novo prazo para obterem orçamento comparável, porque respeitante a menos trabalhos que os inicialmente considerados necessários.
O tribunal cometeu um erro de julgamento ao indeferir a concessão do novo prazo.
Concluíram pedindo a revogação dos mencionados despachos.
No Tribunal da Relação de ...... foi proferido acórdão que julgou a apelação improcedente.
Inconformados, interpuseram os AA. recurso de revista para este Supremo Tribunal, concluindo o seguinte:
A matéria de facto atendida, sem que se saiba se considerada provada ou não provada e qual seja exactamente, é claramente insuficiente para fundamentar a decisão tomada.
O acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentos de facto que justifiquem a decisão - art. 615 /1/b) CPC ex art. 666 CPC.
E o acórdão é também nulo por não ter apreciado questões/factos alegados pelos Recorrentes nas conclusões 2 a 8, 12, 13, 15 a 18 do recurso de apelação- art. 615/1d) CPC.
Este despacho de 14/11/2018 foi proferido em resposta ao requerimento dos AA apresentado em 22/03/2018 e que não foi considerado provado nem não provado ter sido apresentado.
Ao contrário do afirmado pelo acórdão recorrido, este despacho de 14 de Novembro de 2018 não se limitou a aceitar, implicitamente, a obra.
O facto de o Tribunal da Relação não ter considerado o teor deste requerimento na fundamentação de facto impediu-o de decidir de forma correcta a questão da violação de caso julgado - como impedirá esse Venerando Tribunal de julgar o mérito do acórdão, pois faltam factos relevantes para a decisão.
O referido despacho de 14/11/2018 tem força obrigatória no processo, nos termos do disposto no art. 620/1 CPC, tanto mais quanto aquela primeira decisão não enferma de erro de julgamento.
Consequentemente os despachos de 13/06/2019 e 28/06/2019 ao aceitarem o orçamento daquela empresa In Extremis violaram o despacho de 14/11/2018, transitado em julgado, e são por isso nulos, e ao julgar em contrário o acórdão recorrido cometeu um erro de julgamento e interpretou erradamente o art. 620 CPC.
Este conceito de ofensa ou violação dos direitos processuais das partes consta no acórdão através da transcrição de um texto da autoria do Prof. Alberto dos Reis, constante de pág. 250 do vol. do Código de Processo Civil Anotado, e que se refere aos despachos de mero expediente, cujo conceito consta actualmente do art. 152/4 CPC.
Os despachos recorridos em apelação são decisões que, porque podem influenciar a posição jurídico-processual sobre a questão que as partes querem ver dirimida no processo, não podem ser qualificados como de mero expediente.
Para além de serem tais despachos nulos por ofensa de caso julgado, o despacho de 28/06/2019 é ainda nulo nos termos do art. 615/1/) CPC, e esse foi também um dos fundamentos da apelação.
O problema é que a esta conclusão faltam as premissas necessárias para se verificar se a mesma é correcta, e desta forma não é possível um controlo apropriado da decisão ora recorrida.
De facto, o Tribunal recorrido não considerou a instrução dos autos de recurso efectuada pelos Recorrentes, e por isso a matéria de facto considerada não contempla o requerimento de 19/06/201
Errou o despacho de 28/06/2019, por violação do princípio da boa fé, que consiste na consideração razoável e equilibrada dos interesses dos outros, a honestidade e a lealdade nos comportamentos.