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Assim, a substituição da parte processual por habilitação só ocorre após a prolacção da sentença a decidir o incidente, mantendo até esse momento tal qualidade a anterior parte, com os inerentes poderes processuais que tal qualidade lhe conferem.
Não sendo o caso dos autos em que está em causa uma transacção regulada pelo Decreto-Lei 62/2013 de 10 de Maio, não havendo similitude de situações que permita aplicar os mesmos princípios ou orientações jurisprudenciais.
Acrescentando que pode provar que suportou custos razoáveis que excedam aquele montante e exigir indemnização superior correspondente.
Tendo os presentes autos origem em injunção que, conforme decorre do art 2 do Dec-Lei 62/2013 tem obrigatoriamente de ter por objecto obrigação pecuniária emergente de transacção comercial, ficando excluídos da aplicação do procedimento de injunção as obrigações emergentes de responsabilidade  cfr n 2 al. do art 2 do 62/2013), não pode a pretensão da recorrente ser objecto de injunção e consequentemente não pode ser objecto de decisão na presente acção que lhe é subsequente.
Entendimento que resulta ainda do regime processual das custas de parte previstas no art 529 n 4 do CPC e art 26 do Regulamento de custas Processuais, pois, só após a liquidação e pagamento das custas de parte é possível ajuizar obre a razoabilidade dos custos, assim se respeitando o princípio da unidade do sistema jurídico.
O princípio da unidade do sistema jurídico e considerando que o Dec-Lei 62/2013 transpõe legislação europeia para o direito nacional, impõe que se entenda que a hipótese abstracta contemplada no art 7 é regulada em concreto pelas normas de direito interno sobre tal matéria, ou seja, o regime das custas de parte.
Nenhuma censura merece, pois, o Acórdão sob recurso, pois nada mais se lhe impunha decidir para além de manter a sentença então recorrida, devendo ser negado provimento ao recurso como é de
O presente recurso de revista foi admitido por Acórdão de 1/7/2021 cfr. fls. 529 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 6 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
Desde então, e refectindo este novo entendimento, foram igualmente proferidos neste STA, no mesmo sentido, os seguintes acórdãos :
Assim, no caso dos autos, o regime de compensação da recorrente pelos honorários do seu mandatário é unicamente o que resulta do disposto nos arts 529 e 533 do CPC e arts 25 e 26 do RCP, não se mostrando, pois, procedente a sua argumentação em sentido contrário.
Contudo, salvo melhor opinião, cremos que o disposto no art 7 do n 62/2013 não abrange o pagamento de honorários de mandatários em processos judiciais, tal como se decidiu no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 06/05/2021, no Proc. n 36836/22YIPRT.G
Afigura-se-nos que tal entendimento resulta ainda, implicitamente, do entendimento da norma correspondente do art 6 da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, constante do acórdão proferido pelo TJUE, 9 secção, no Processo n -287/17, de 13/09/2018
Assim, salvo melhor entendimento, o disposto no art 7 do n 62/2013 abrange apenas o custo das despesas extrajudiciais realizadas pelo credor e não o pagamento de honorários aos mandatários em processos judiciais instaurados.
Notificadas deste parecer, as partes não lhe responderam cfr. fls. 550, 551 e 55
Preliminarmente, cumpre apreciar e decidir a questão, suscitada pelo Réu/Recorrido, da ilegitimidade da Recorrente para a interposição do presente recurso de revista.
-A Autora cumpriu as obrigações do mencionado contrato de fornecimento, fornecendo ao R os bens ou serviços contratados; - por acordo.
Pela mesma ordem de razões, o já) adquirente ou já) cessionário pode intervir na lide, ainda que a título provisório e condicionado ao reconhecimento dessa qualidade através do competente incidente de habilitação. O que não poderá é considerar-se a sua intervenção eficaz e definitiva, caso não seja requerida a sua habilitação, ou caso esta não venha a ser relevantemente deferida.
Sucede que, como afirmado no parecer do MP, este Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão proferido em 05/03/2020, no Proc. n 0284/15BELSB, decidiu, em julgamento ampliado, nos termos do art 148 do CPTA, que:
Desde então, e refectindo este novo entendimento, foram igualmente proferidos neste STA, no mesmo sentido, os seguintes Acórdãos:
E é entendimento aplicável em qualquer tipo de ações, e não exclusivamente em ações de responsabilidade por atraso na administração da justiça, conforme resulta, aliás, do decidido nos acórdãos de 2/7/2020 e de 24/9/2020 citados.
Na verdade, como referiu o Ac.TCAS recorrido, a Autora/Recorrente limitou-se a formular o pedido em causa, quantificando-o, mas sem alegar, minimamente, os factos substanciadores das despesas ditas suportadas, os quais, por isso, também não puderam resultar provados. Entendimento que a Autora/Recorrente não põe verdadeiramente em causa na presente revista ainda que sustente que, ainda assim, deveria julgar-se o pedido procedente, sujeito a posterior incidente de liquidação).
Como, aliás, se entendeu no Acórdão do TJUE de 13/9/2018, proc. -287/17 cfr. considerandos 36 e 37 da fundamentação):
Nestes termos, é de negar-se provimento ao presente recurso de revista, mantendo-se o julgamento do Ac.TCAS recorrido, ainda que com diferente fundamentação.
Custas a cargo do Autora/Recorrente.
A., com os sinais dos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença promanada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga doravante T.A.F. de Braga, datada de 102021, que julgou totalmente improcedente a presente ação, e, consequentemente, absolveu a Ré INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. do pedido.
Em alegações, o Recorrente formula as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso:")
O Autor, ora Recorrente, demandou a Ré, ora Recorrida, com fundamento em responsabilidade extracontratual por facto ilícito.
O Recorrente, pelas 08h50m, quando circulava, na sua faixa de rodagem, na EN 308, no sentido Vila Verde ponte da/Caldelas, a uma velocidade aproximada de 35 km/h, ao entrar numa curva, ao KM 41,300, deparou-se, inesperadamente, com um lençol de água em toda a largura da faixa de rodagem, tendo perdido o controlo do seu veículo que embateu no veículo com a matrícula NC que circulava em sentido oposto - não lhe tendo sido possível evitar tal acidente rodoviário.
O Tribunal a Quo, para além de articular factos que não constavam da alegação das partes e da base instrutória proferiu a sentença recorrida, com retalhos que impossibilitam até a impugnação da matéria de facto.
Do que resulta dos autos, no local do acidente existia tubo de drenagem de águas pluviais danificado e que jorrava abundante água para a estrada nacional, o que formou o lençol de água.
Nesse mesmo local que o veículo do Autor entrou em aquaplanagem indo embater no veículo que circulava na faixa contrária.
o facto não é matéria controvertida, porquanto ele é admitido e aceite pelas partes e pelo próprio Tribunal.
Há evidentemente um nexo de causalidade adequada entre a rutura de um tubo de escoamento de águas pluviais, localizado junto da berma da estrada e a criação de um lençol de água na estrada coisa, e a perda de controlo do veículo do Autor, que aquaplanou e foi embater na viatura que circulava e sentido inverso.
não ocorria precipitação;
o céu apresentava-se muito nublado;
Notificada que foi para o efeito, a Recorrida Infraestruturas de Portugal, S.A. produziu contra-alegações, tendo rematado com o seguinte quadro conclusivo: ")
O Recorrente pretende que se revogue a sentença e se substitua por outra decisão que julgue procedente o pedido, por aquela ter feito errada fixação da matéria de facto e errada interpretação da prova produzida. cfr: conclusões e , , e
Tal facto também foi confirmado pelo agente de autoridade que compareceu no local, ao contrário do IPAM que é de parecer que não tenha ocorrido precipitação.
Portanto, o tribunal não tinha outra alternativa, e até por causa da confissão do Recorrente, em dar como provado tal facto.
O excesso de velocidade tanto foi confirmado pelo tribunal, como pela própria companhia de seguros do Recorrente que assumiu a responsabilidade total pelo sinistro colisão com o outro veículo).
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se a decisão judicial recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito.
Em 14 de janeiro de 2014, A., ora Autor, era proprietário do veículo automóvel, marca Audi, modelo A3, com a matrícula AI cf. documento doc.) n. 1 junto com a petição inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido; cf. Ofício da Autoridade Tributária e Aduaneira junto aos autos, em 12-06-2018, e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Nos dias anteriores e nos dias posteriores a 14 de janeiro de 2014, na EN 308, ao KM 41,300, não se verificou nenhum acidente com despiste - tendo a Ré fiscalizado e zelado pela boa manutenção e conservação da EN 308, garantindo as devidas condições de circulação aos seus utentes cf. depoimento prestado pelas testemunhas e E..
Tem-se, aqui, presente o teor de todos os documentos constantes dos autos cf. documentos docs.) constantes dos autos e cujo teor integral, aqui, se por reproduzido.
Inexistem outros factos provados ou não provados para além dos supra elencados com relevo para a apreciação da causa; sendo que a restante matéria não foi considerada por não ser relevante, por respeitar a conceitos de direito, por consistir em alegações de facto ou de direito, ou por encerrar opiniões ou juízos conclusivos.
O Autor, aqui Recorrente, intentou a presente ação administrativa visando a responsabilização extracontratual da Ré, aqui Recorrida, pela prática de ato ilícito.
O T.A.F. de Braga, como sabemos, julgou esta ação improcedente, consequentemente, absolvendo a Ré do pedido.
Como atrás já se referiu, a questão decidenda a apreciar, nestes autos, consiste, desde logo, em saber se estão verificados ou não, os pressupostos para a efetivação da responsabilidade extracontratual da Ré.
Ante o exposto, não se verificando, cumulativamente, os pressupostos para a efetivação da responsabilidade extracontratual da Ré consignados nos arts.  a 1 da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro; deve esta, necessariamente, ser absolvida do pedido que contra si foi formulado pelo Autor. O que prejudica, necessariamente, o conhecimento das demais questões suscitadas nos autos cf. art. 9, n. 1, do CPTA, em articulação com o disposto no art. 60, n.s 1 e 2 do CPC.
Naufraga, assim, totalmente, a pretensão do Autor.
Espraiada a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, adiante-se, desde que o presente recurso não irá proceder.
Na verdade, não tendo sido impugnada a matéria de facto em sede de recurso, não pode este Tribunal Superior alhear-se dos concretos factos provados.
De facto, ao não impugnar a matéria de facto provada, o Recorrente está a admitir a mesma.
Julgamos, porém, que tal patologia não se repercute decisivamente no sentido da decisão deste recurso, considerando o probatório coligido nos autos.
Pelo que, ainda que com motivação diversa, não se pode deixar de concluir que bem andou a MM Juíza a quo ao julgar improcedente a presente ação.
Registe e Notifique-se.  Porto, 17 de dezembro de 2021,
Tal decisão apresenta o seguinte teor, nas partes relevantes:
"Da invocada prescrição
Veio a recorrente invocar a prescrição do procedimento contraordenacional.
Cumpre decidir da exceção invocada:
Por seu turno e concomitantemente, prescreve a alínea, do n. 1 do artigo 2 do citado diploma legal que a prescrição do procedimento se interrompe, com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição.
Vertendo ao caso, conforme referido, verifica-se que a infração cuja prática é imputada ao recorrente reporta-se a 00201
O prazo prescricional, iniciado naquela data, interrompeu-se com a notificação ao Recorrente para exercício do prazo de defesa, que ocorreu no dia 10201
Por fim, o prazo foi novamente interrompido no dia 202021, com a notificação ao recorrente da decisão administrativa proferida
Em tais termos indefere-se a suscitada prescrição.
Decorre do artigo , n.  do Decreto-Lei n. 433/82, de 210 que se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada, aplicar-se-á a lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado e já executada.
Não se conformando com tal decisão, veio o arguido interpor o presente recurso que motivou, concluindo:
Estamos perante uma contradição insanável - a douta decisão recorrida aplica o regime prescricional do RGCO considerando uma moldura contraordenacional que a mesma decisão recorrida já descartara ao aplicar a sanção.
Mas considerando, obviamente, a moldura contraordenacional da lei nova.
Está, assim, prescrito o procedimento contraordenacional.
Deve, com os fundamentos atrás indicados, ser reconhecida e declarada, in totum, a prescrição do procedimento contraordenacional.
Termina no sentido de ser declarada a prescrição do procedimento contraordenacional.
O  P., em resposta a tal recurso, concluiu:
Notificado para os efeitos do art. 417 n. 2 CPP, veio o recorrente responder ao parecer em que reafirma o que alegara no recurso.
Invoca a recorrente, como primeira questão e tal como já havia feito em sede de impugnação judicial da decisão administrativa, que o procedimento contra-ordenacional se encontra já prescrito.
Passando a apreciar a, novamente, invocada prescrição do procedimento contra-ordenacional, diremos que não assiste qualquer razão ao recorrente.
Com base nas molduras da coima acima referidas e por força do disposto no art. 2 do Regime Geral de Contra-Ordenações e Coimas:
". destaques
Decorre daí também que o alegado na conclusão 12 não tem qualquer cabimento.
Prescreve, ainda, o artigo 2A do Regime Geral de Contra-Ordenações e Coimas:
No caso dos autos, como acima se disse, os factos que deram origem ao presente processo ocorreram em 06/04/201
Tal decisão foi notificado ao recorrente por via postal registada, cujo aviso de recepção foi assinado em 26/07/2021 - conforme fls. 5
A este período de ressalva, resultante da suspensão por via dos actos processuais acabados de referir, importa acrescentar os períodos de suspensão da prescrição estabelecidos no art. 7 n. 3 da Lei 1-A/2020 de 103 A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos, com inicio a 9 de Março de 2020 art.s 10 da Lei 1-A/2020 de 103, 5 da Lei 4-A/2020 de 04 e 37 do Decreto Lei 10-A/2020 de 103) até 3 de Junho de 2020 art.s 8 e 10 da Lei 16/2020 de 205) e o estabelecido no art. 6-n. 3 da Lei 4-B/2021 de 02, com inicio a 202021 art. 4 da referida até 6 de Abril de 2021 nos termos do art.s 5 e 6 da L13-B/2021 de 0
Por esta via e face ao prazo prescricional máximo de 4 anos, 7 meses e 16 dias estabelecido nos termos dos art.s 27 n. 1 al., 27 A, n. 1 al. e 2 e 28 n.s 1 e 3 RGCO acrescido dos períodos acima identificados, de suspensão excepcional decorrente da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, forçoso é concluir que o procedimento ainda não se encontra prescrito.
Face ao exposto, acordam os Juízes desta Secção do Tribunal da Relação em, embora com fundamentos algo diversos, negar provimento ao recurso interposto pelo arguido CAC, Lda.
Custas a cargo do recorrente fixando a taxa de justiça em 4 UC.
JoãoCarrola
Para tanto alega, além do mais, que:
Tentativa essa frustrada, uma vez que não foi logrado qualquer acordo entre aquelas.
Em face disso, a Meritíssima Juiz de Direito proferiu Despacho nos seguintes termos:
Em virtude da Juíza titular do processo se encontrar, novamente, de baixa médica por tempo indeterminado.
Não existindo na lei outro tipo de providencia especificada que o acautele,
E prejuízo que dela resulte para os requeridos é manifestamente e consideravelmente inferior ao dano que o aqui requente pretende cessar.
Porquanto, em boa verdade, e reiterando-se todo o alegado em sede da Ação Principal, o Requerente é o comprovado dono e legitimo proprietário pleno do prédio urbano em regime de propriedade horizontal tipologia T3, sito na Rua ..., n. , Braga, cfr. caderneta predial urbana junta com a Ação principal.
Encontrando-se, de igual modo, provado por documento escrito contrato de comodato válido e que os ora Requeridos celebraram em 01/05/2018 um contrato de comodato, com prazo certo de 24 meses, vide cláusula  do mesmo, que este caducaria automaticamente ao fim de 24 meses caso os Requeridos não comunicassem ao Requerente a sua intenção de celebrar contrato de arrendamento sobre o referido imóvel,
O que veio a acontecer, pois, não houve formulação de vontade por parte dos Requeridos no sentido de celebrarem tal Contrato de Arrendamento com o requerente,
E assim, como é obvio, a referida restituição deveria ter ocorrido, impreterivelmente, no dia 31 de Outubro de 2019,
O que, como já é amplamente consabido, nunca veio a acontecer,
Continuando, os Requeridos, sem qualquer título válido, a utilizar o prédio não obstante ter cessado o contrato de ocupando-o, assim, de forma ilegítima, gratuita, sem qualquer título e apesar da oposição reiterada do Requerente.
Tendo suportado, como é facto notório que não carece de alegação nem de prova, os devidos e dispendiosos custos processuais e tantas outras despesas que uma Ação Judicial acarreta,
Dado que, apesar de já terem decorrido praticamente dois anos, os ora Requeridos nunca se prontificaram a pagar o que quer que seja pelo facto de estarem a usufruir ilegitimamente o prédio do Requerente,
Vendo-se, assim, e por virtude disso, num verdadeiro e inelutável estado de necessidade,
Quer do ponto de vista económico-financeiro, quer do ponto de vista social e familiar,
Em bom abono da verdade e da justiça, a qual deve imperar em situações como a presente, é imprescindível mencionar que o Requerente é vendedor em loja,
O que demonstra, claramente e a todas as luzes, a sua débil e instável situação financeira, cfr. Recibos de Vencimento que ora se juntam, sob a denominação de Documento 1, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Ficando com um rendimento mensal diminuto.
E, em virtude da situação criada pelos Requeridos, totalmente impossibilitado de seguir o curso normal da vida.
Na verdade, o Requerente, que já tem companheira há vários anos, quer casar e constituir família,
Isto é, de cumprir o seu sonho, ser pai!
Pois, como é sabido, o mercado imobiliário nas grandes cidades, como é o caso da cidade de Braga, tem cavalgado,
Sendo totalmente intocável e inatingível para um cidadão que aufere o salário mínimo nacional, como é o caso do Requerente arrendar um imóvel,
Quer do ponto de vista financeiro, quer do ponto de vista familiar, 5 Na medida em que, por um lado, é o proprietário pleno de tal imóvel, não tendo que suportar nenhum encargo com arrendamento,
Com o salário mínimo que aufere consegue suportar os restantes encargos do quotidiano água, Luz e gás), sem entrar numa situação de incumprimento e debilidade financeira,
E por outro, obterá, finalmente, todas as condições necessárias para construir familiar, ou seja, casar e ter filhos.
Vai continuar a adiar os seus projetos de vida, uma vez que a morosidade do processo principal está, como é facto notório, pendente há dois anos,
Isto é, não pode casar nem ter filhos porque não tem para onde ir morar com a família que pretende constituir.
Pelo que, de modo algum terá o carácter de decisão executiva da decisão definitiva que venha a ser proferida na Ação Principal ou de realização coerciva.
H. Como preceitua o n. 1 do art.58 do CPC, o caso julgado pressupõem a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença, que já não admite recurso ordinário.
B. A causa de pedir consiste na alegação material de onde o Recorrente faz derivar o correspondente direito e dentro dessa alegação dos factos constitutivos do direito, são os factos concretos invocados visando o efeito pretendido que constituem a causa de pedir e não qualquer eventual e virtual contrato, sendo que este não é mais do que a fonte geradora dos direitos e obrigações das partes cfr. Ac. Da Relação de Coimbra de 17/05/2005).
Inexistindo, portanto, qualquer identidade de causas de pedir, por serem diferentes os factos alegados num e noutro procedimento cautelar, factos esses concretos, como se impõe e não meramente abstratos, imposição essa que o Recorrente cumpriu de modo cabal e sempre norteado no sentido a que seja feita no caso presente justiça material enão apenas formal.
G. Quanto ao Recorrente, que é o que importa agora considerar, só ficam precludidos os factos que se referem ao objeto apreciado e decido na sentença transitada. não está abrangida por essa preclusão a invocação de uma outra causa de pedir para o mesmo pedido com base numa distinta causa de pedir.
H. No caso inmerito, a pretensão deduzida na presente providencia cautelar distingue-se da anterior, ou seja, não procede do mesmo facto jurídico da pretensão anterior, pelo que não há repetição da causa.
J. Não há caso julgado, com toda a certeza no caso presente.
Uma interpretação que é, também, aplicação e, portanto, tem de visar uma soluçãojusta art.  do Código. Justiça que é o direito na sua concretização.
N. Sempre tendo em conta, no caso em análise, um critério de razoabilidade, que assenta na razão, que é, sobretudo, razão de ponderação de equilíbrio e de medida.
O. Tem de se convocar, a razoabilidade para ao tecer-se a intencionalidade jurídica da norma o podermos fazer através de uma ótica de correção e justeza , de uma interpretação teleológica e atualista. Karl Engish, introdução ao pensamento jurídico).
S. Atende-se a este propósito que no caso subjudice " a gravidade da ofensa ao direito do aqui Recorrente ainda é maior, pois necessita da casa para ele próprio residir e constituir ai família, e não para um familiar.
Tentativa essa frustrada, uma vez que não foi logrado qualquer acordo entre aquelas, Para o efeito, designou-se o dia 27 de maio de 2021, pelas 10:00 horas.
OO. Os Recorridos recusaram-se a desocupar o imóvel, nem sequer acederam falar com o aqui recorrente, estando na posse do mesmo ilicitamente desde 31/10/2019, permanecendo nessa comoda situação sem nada pagarem ao aqui Recorrente.
PP. Resulta do n.1 do artigo 36 na parte em que se refere ao fundado receio de que outrem cause lesão grave dificilmente reparável ao seu direito, e do n.1 do artigo 36, na parte em que dispõe que a providencia cautelar deveria ser decretada desde que se mostre suficientemente fundado o receio da lesão do direito, que a lesão que se quer evitar com a providencia cautelar é aquela que produzirá enquanto o aqui Recorrente aguarda que seja proferida decisão definitiva na ação principal, e, caso não seja decretada a providencia cautelar deste.
QQ. Já que a lesão já consumada é o facto que justifica o receio de novas lesões até decisão definitiva da Ação principal na hipótese de não ser decretada a presente providencia cautelar.
TT. A lesão que se receia deve ser considerada, como acontece no caso presente, de difícil reparação quando existir o risco de insatisfação do direito, o risco resultante da demora da decisão definitiva da causa.
WW. Receia-se que atenta a situação de inércia que a Ação principal está a ter pois está sempre a ser, receia-se que durante a mesma e antes de se alcançar uma sentença definitiva, receia-se que o aqui Recorrente nunca mais tenha hipótese de ter o seu imóvel para o poder habitar após casamento.
Estamos perante uma ofensa com manifesta gravidade, que consiste, em se continuar a privar o aqui Recorrente de exercer os seus poderes essenciais do direito de propriedade sobre o imóvel, concretamente o seu direito de o usar de modo exclusivo artigo 130 do Código,
ZZ. E quando for proferida sabe-se lá a decisão final da causa, a qual lhe vai com toda a certeza ser favorável, o aqui recorrente nem se quer poderá aspirar a uma indemnização dos prejuízos causados pela privação do uso do imóvel durante todos estes anos,