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Como se afirmou supra neste sentido se pronunciou o Tribunal Constitucional no acórdão n. 259/2002, de 18/6/2002 publicado no R. Série, de 13/12/2002) e no acórdão n. 140/2004, de 10/3/200
Recordemos que o arguido foi condenado:
como autor material de um crime de homicídio, p. e p. pelo art. 131, do Código Penal, na pena de 12 anos de prisão;
como autor material de dois crimes de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 22, 23, ns 1, e 2, 73, n 1, als., e, e 131, do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão relativamente a cada um dos crimes;
Por seu turno o tribunal recorrido aduz em suporte da sua decisão
"- A ilicitude, de grau elevado, ponderando todo o circunstancialismo e o modo de ação, nomeadamente o meio utilizado no cometimento dos crimes de homicídio consumado e;
A culpa foi intensa tendo o arguido agido com dolo no seu patamar mais intenso dolo;
A segunda, apesar de não serem critério de exculpação, as características comportamentais da comunidade, mesmo a serem criticáveis devem ser sopesadas, ponderadas, mesmo que não aceites. E ponderadas não como critérios comunitários atendíveis mas como regras que se impõem ao arguido enquanto ser humano concreto integrado nessa comunidade que está a ser julgado pelo seu comportamento.
O que significa o provimento parcial do recurso
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em;
O art. 412, n. 4 do CPP é claro e taxativo a propósito desse ónus:
Sendo cabalmente explícitas e plena justificação o que aduz, nomeadamente:
Das questões de fundo
Recordemos apenas o essencial dos factos para o homicídio consumado, e a respetiva interpretação enquadradora, seguindo de perto a matéria provada.
Saíram aparentemente depois todos para o exterior da casa, onde, o arguido AA retirou do bolso do casaco uma arma de fogo de calibre e características não apuradas, que estava municiada, empunhou-a, e efetuou disparos para o ar. Empunhou-a de seguida na direção de JJ, que lhe disse para atirar contra si, após o que o arguido efetuou disparos na direção dos pés daquele, atingindo-o.
BB e encontravam-se próximo do pai. Perante os disparos, o primeiro entrou no veículo automóvel com matrícula ...-...-GM, iniciou a marcha e empurrou o pai JJ para o interior do mesmo veículo, para o banco da frente, do lado direito, onde também se sentou.
O arguido fez vários disparos na direção do veículo onde se encontravam JJ e os filhos. Os projéteis disparados pelo arguido perfuraram a chapa do veículo. E atingiram JJ nas costas e no antebraço.
Houve também intencionalidade. Ficou provado que o arguido agiu com o propósito de tirar a vida a JJ, bem sabendo que a arma de fogo utilizada para o efeito era idónea a produzir o resultado morte que almejava e que quis concretizar.
Recorde-se apenas a ponderação nos vários sentidos do revelada neste passo do Acórdão recorrido:
Como afirma o Acórdão deste Supremo Tribunal de 17-10-2019, no Proc. n. 671/13PDCSC-LS1 Relator: Conselheiro Vinício, sublinhando nós os momentos que particularmente se mostra, in casu, relevantes:
Recorde-se também last but not the, g., o Ac. deste Supremo Tribunal de Justiça,  secção, de 23-09-2010, Proc. 1687/00GDLLE.ES1 Relator: Conselheiro Pires da Graça), que aglutina em síntese os elementos aqui também ponderados:
Seguimos o nosso relato no acórdão desta Relação de 11-11-2014 proc. 331/17JALRA.E1).
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar e decidir: impugnação da decisão sobre a matéria de facto erro na apreciação da; decisão de mérito, cuja modificação depende, sobretudo, da eventual alteração daquela decisão.
6 - Os autores actuaram convictos de que estavam a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características e garantia de um depósito a prazo, no convencimento de que o Réu lhes restituiria o capital e juros quando lhos solicitasse, nunca tendo pretendido comprar obrigações SLN 2006, produto de risco em que o capital não era garantido pelo   B ...) .
7 - Os autores nunca tiveram a intenção de investir em produtos de risco, como era do conhecimento do gerente e funcionários do Réu.
8 - Daí a convicção plena com que os autores ficaram da segurança da aplicação em causa, cujos juros foram sendo semestralmente pagos, o que transmitiu segurança aos autores.
9 - Em Novembro/2015, o banco Réu deixou de pagar os juros respectivos.
11 - Os autores desconheciam que tinham adquirido uma aplicação com características diferentes de um depósito a prazo.
12 - Os autores não foram informados pelo gerente ou funcionários do Réu nem sobre a compra das obrigações subordinadas SLN 2006, nem sobre o que eram tais obrigações.
13 - Nunca qualquer contrato foi lido aos autores, nem explicado, nem entregue cópia que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas SLN, nem que contivesse prazos de resolução unilateral pelos autores, não lhes tendo sido entregue qualquer título demonstrativo de que possuíam obrigações SLN.
14 - O prazo de maturidade das obrigações SLN 2006 subscritas pelos autores ocorreu em Maio/201
17 - O Réu foi apresentado pelos seus funcionários como garante da aplicação financeira em causa.
18 - As orientações e comunicações internas existentes no   B ...) , e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões que, por sua vez, as transmitiam aos, consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade, e em assegurar que o banco garantia o capital investido.
19 - O Réu pretendia que os seus funcionários tivessem especial empenho na colocação destes produtos e passassem a ideia de que aos mesmos não estavam associados quaisquer riscos quanto ao reembolso do capital e juros, garantindo ele próprio a satisfação de tais encargos.
20 - Os autores ficaram impedidos de usar o dinheiro que investiram nas obrigações SLN 2006 como bem entendessem.2
22 - A actuação do Réu tem colocado os autores num permanente estado de stress, preocupação e ansiedade, com o receio de não reaverem, ou de não saber quando iam reaver o seu dinheiro, o que lhes tem provocado ansiedade, tristeza.
23 - O negócio mencionado em  constituiu um acto em que o Réu intermediou a aquisição do produto financeiro em causa, cumprindo ordens dadas pelos seus clientes os no sentido da subscrição de Obrigações SLN 200
24 - Os autores recebiam extractos mensais periódicos, onde apareciam discriminadas as suas aplicações financeiras.
26 - As obrigações SLN 2006 consistiam em valores mobiliários emitidos em representação da dívida da sociedade emitente.
27 - Até ao ano de 2015, os funcionários do Réu asseguravam ao autor o reembolso do valor reclamado.
E deu como não provados os factos dos art.s:
- 20 a 23, 25, 26, 33, 34, 37 a 47 e 50 a 72 da contestação;
De acordo com o art. 800, n. 1, do Código Civil, o devedor é responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais factos fossem praticados pelo próprio devedor.
O enquadramento jurídico dos factos dados como provados deverá partir dos vulgarmente denominados deveres de informação, lealdade, cuidado com valores alheios e boa fé do banco em relação ao cliente.
Na verdade, também) o Código dos Valores Mobiliários desde a sua redacção originária conferida pelo n. 486/99, de 111) sempre conteve várias normas de protecção ao investidor não qualificado como os AA. - cf., por exemplo, , ,, impondo ao intermediário financeiro uma multiplicidade de deveres visando permitir ao cliente formar um juízo esclarecido acerca da adequação do investimento.
O n. 357-A/2007, de 310, aditou ao várias disposições legais que densificaram, entre outros, deveres de conduta já anteriormente previstos e que relevam no presente caso.10
O próprio art. 314, no seu n. 2 redacção originária), referia em particular a violação de deveres de informação.
E a doutrina também se tem debruçado sobre estas matérias desde há largos anos.
Ora, a factualidade provada nos autos permite e impõe concluir por uma manifesta e grave violação de tais deveres por parte do banco Réu cf., designadamente,  , , , 1, 1, 1 e 1,.
Com efeito, a responsabilidade do intermediário financeiro a que alude o art. 314 do , apresenta-se desde logo embora não como uma responsabilidade contratual, cujos pressupostos estão definidos pelo art. 798 do , sendo a causa de tal responsabilidade a violação do dever de informação a que estão obrigados os bancos, definido no citado art. 75, n. 1 do RGICSF.15
1 No caso vertente não é a entidade emitente quem dá a informação de capital garantido, mas antes o banco Réu, na forma que ficou demonstrada cf., sobretudo, , ,1 e 1,.
1 Relativamente ao preenchimento dos pressupostos da responsabilidade contratual decorrente do acordo de garantia do capital e juros feito com o cliente, tem-se por verificada a ilicitude atenta a violação do dever de informação e da garantia do capital e de e a culpa que se presume nos termos dos art.s 799, n. 1 do e 314, n. 2 do.
Quanto ao nexo causal entre o facto e o dano, este não só se deve ter por abrangido pela presunção do art. 799, n. 1 do 17, como se encontra amplamente provado.
Resulta evidente que se esses deveres tivessem sido devidamente cumpridos os AA. não teriam realizado tal aplicação de capital e, assim, não teriam sofrido os riscos e prejuízos subsequentes, pelo que a causa do prejuízo não foi a nacionalização da instituição bancária ou de forma ainda mais abrangente a crise financeira de, pois o prejuízo dos AA. decorre da informação enganosa prestada.
E o legislador por esse caminho seguiu, densificando os conceitos mais gerais, através da introdução dos correspondentes normativos, designadamente nos actuais art.s 312, n. 1,, e 312-E, n.s 1 e 2,, do na redacção dos n.s 357-A/2007, de 310 e 63-A/2013, de 15), a propósito da informação pormenorizada relativa a instrumentos financeiros, seu tipo, sua natureza e seus riscos, incluindo risco de perda da totalidade do investimento.19
1 Como vimos, a responsabilidade do banco Réu situa-se numa zona intermédia entre a responsabilidade contratual e a extracontratual, sendo que o art. 314 do não distingue quais os danos indemnizáveis, no sentido de os restringir aos patrimoniais.
A indemnização por danos não patrimoniais não se destina obviamente a repor as coisas no estado anterior, mas tão-só a dar ao lesado uma compensação pelo dano sofrido, proporcionando-lhe situação ou momentos de prazer e alegria que neutralizem, quanto possível, a intensidade da dor física ou psíquica sofrida.22
A estas regras de conduta e sua divulgação se referiam ainda os art.s 75, n. 2 e 77, n. 1 do mesmo Regime Jurídico, na sua redacção original.
In Banca, Bolsa e Crédito, Estudos de Direito Comercial e de Direito da Economia, Vol. , Almedina, 1990, págs. 40 e seguintes.
Cf. o cit. acórdão da RC de 012012-processo 1432/04T2AVR.C
Cf. o cit. acórdão do STJ de 102013-processo 89/14TVPRT.PS
Vide Menezes Cordeiro,  Manual de Direito Bancário, pág. 43
Vide, neste sentido, Sinde Monteiro, Responsabilidade Por Conselhos e Recomendações ou Informações, Almedina, 1989, pág. 4
Cf., ainda, de entre vários, os citados acórdãos do STJ de 102013-processo 89/14TVPRT.PS1 e da RC de 012012-processo 1432/04T2AVR.C
A. Como se pode ler do texto da sentença, todos os factos constantes da acusação foram dados como provados, inclusive que o arguido tinha consigo quantidade de canábis suficiente para 86 doses.
B. Observando a motivação da matéria de facto, verifica-se que tal facto resultou da valoração do exame pericial de fls. 44 no qual consta que o produto estupefaciente apreendido é suficiente para 86 doses, calculadas nos termos da portaria 15/9
Ora, tendo sido dado como provado que a quantidade detida pelo arguido podia ser subdividida em 86 doses e tendo sido valorado, sem qualquer hesitação o relatório pericial, não se compreende em que se fundou o Tribunal para considerar que o arguido tinha consigo menos de 10 doses, ou seja, da quantidade permitida para 10 dias.
E. Existe, assim, inegavelmente, uma contradição insanável entre a matéria de facto dada como provada e a decisão e uma errada aplicação do direito.
F. Afigura-se-nos que a Meritíssima Juiz baseou a sua decisão apenas na pesagem das folhas detidas pelo arguido: 23,074g peso obtido pela P.J. mas não pela que dividiu pelos 2,5 gramas referidos na tabela constante da portaria 15/9 Sucede que, nem tal raciocínio está descrito ou fundamentado na sentença, nem está correto, como passaremos a demonstrar:
Conforme se pode ver pela mera leitura da tabela não se trata de uma simples multiplicação de 2,5 gramas por 10 dias. Sendo necessário o apuramento e o cálculo do THC e da sua concentração em na canábis.
K. Tratando-se de uma operação que exige conhecimentos técnicos, científicos e exames laboratoriais, tal cálculo terá de ser efetuado por perito credível e com conhecimento da matéria, in casu o Laboratório de Polícia Científica da P.J.
O. Não o fazendo a sentença recorrida é ilegal, por violação do artigo 163 do P.P., padece de erro notório na apreciação da prova e de falta de fundamentação.
R. Pelo exposto, consideramos que existe contradição insanável entre o facto da matéria dada como provada e a conclusão de que o arguido tinha consigo quantidade inferior a 10 doses diárias.
Consideramos que houve violação das regras de valoração da prova, ao afastar o resultado técnico da prova pericial.
Desta forma se fazendo Justiça.
Por despacho exarado a fls. 225 foi o recurso admitido.
O arguido respondeu ao recurso, defendendo a correção da sentença recorrida.
Cumprido o n. 2 do artigo 417 do CPP o recorrente não reagiu.
Produzida a prova e discutida a causa, resultaram provados, com interesse para a decisão do objeto dos autos, os seguintes factos:
No dia 31 de Dezembro de 2014, no interior do veículo automóvel de matrícula  ...) , e na Estrada Nacional 8, Tornada, o arguido tinha na sua posse no total 23,074 gramas de canábis em folhas e sumidades floridas, quantidade suficiente para 86 doses.
O arguido destinava aquele produto ao seu consumo.
À data da prática dos factos o arguido consumia uma média de 8 a 9 gramas de canábis, por dia.
O desenvolvimento inicial do arguido decorreu num meio familiar pautado pela fragilidade organizacional e estrutural.
O arguido iniciou a escolaridade na idade regular e concluiu apenas o 2 ciclo, apesar de relevar capacidades para progredir a nível escolar e formativo, não concluiu a formação para iniciar a vida ativa.
Numa ponderação de fatores de risco e de proteção, parecem sobressair deste balanço os primeiros, pela manutenção do comportamento aditivo e tendo em conta os seus antecedentes criminais, sem que se encontrem estabelecidos mecanismos claros e inibitórios deste comportamento no meio sócio familiar do mesmo.
Face ao exposto, apesar de manter o comportamento aditivo, mas tendo em conta a situação atual do arguido e o seu aparente empenho no processo de reinserção social a nível familiar e profissional, consideramos que, caso venha a ser condenado neste processo judicial, estão reunidas condições para o cumprimento adequado de uma pena na comunidade, eventualmente com acompanhamento.
O arguido reside em casa dos progenitores da companheira, a qual exerce a mesma atividade profissional que o arguido e tem o mesmo nível de rendimentos.
O arguido em 1 filho de 15 anos que se encontra a residir com a progenitora em Inglaterra, e uma filha de 1 ano e 3 meses filha da sua atual companheira.
Em 102017, constam averbadas no CRC do arguido as seguintes condenações:
O Tribunal atendeu ainda ao teor do auto de notícia de fls. 2 a 4, ao resultado dos testes rápidos de fls. 10, a fotografia de fls. 15, ao auto de apreensão de fls. 18 e do exame pericial de fls. 4
Resulta do relatório pericial que o cannabis apreendido, tem um peso líquido de 23,074gr., permitindo constituir 86 oitenta e doses, calculado segundo a Portaria 94/96, de 20
As condições pessoais e socio-económicas do Arguido resultaram das suas declarações e, bem assim, do relatório social junto a fls. 189 e seguintes dos autos.
Quanto aos antecedentes criminais, fundou-se o tribunal no CRC junto a fls. 172 ss dos autos.
Com efeito, quando a matéria de facto provada, sem que se detete no seu seio omissão relevante, contradição insanável e/ou erro notório na apreciação da prova, demande uma diferente decisão ao nível do direito então o que se verifica é um erro de tal natureza, mas não os vícios do n. 2 do artigo 41 do CPP.
Como assim, improcede também nesta parte o recurso.
A questão que agora se coloca é a de saber como deve ser feita a quantificação do que seja o consumo médio individual.
Dito de outro modo, importa dilucidar sobre se os valores reportados na tabela que complementa a Portaria 94/96 são imperativos, no sentido de não consentirem desvios ou, antes, passíveis de ser contrariados em função das características individuais do consumidor em questão.
Termos em que deliberam os juízes que compõem este tribunal em julgar improcedente o recurso.
Coimbra, 10 de Janeiro de 2018
No processo comum coletivo n. 52/10JAVRL, do Juízo Central Criminal de Vila Real, Juiz 3, da comarca de Vila Real, foi submetido a julgamento o arguido J. , com os demais sinais dos autos.
O acórdão, proferido a 18 de novembro de 2019 e depositado no mesmo dia, tem o seguinte dispositivo:
Condenar o arguido J. pela prática de um crime de violação n. 2, al. do artigo 164 e artigo 177, n. 1, al.s e e n. 5 do Código, na pena de quatro anos e seis meses;
Comunique o presente acórdão ao Tribunal de Família e Menores, por forma a ser avaliada a situação do menor J. F..
Comunique-se ao TEP e ao EP onde o arguido se encontra preso, para os competentes efeitos.
A. Conclusões do recurso do arguido J. .
- Salvo o devido respeito, a motivação do Tribunal a quo, como resulta aliás da sua simples leitura, é meramente expositiva, limitando-se a anunciar e a elencar meios de prova, não aprofundando minimamente as razões que determinaram a formação da convicção do tribunal acerca de cada um dos pontos que compõem o acervo fáctico acima identificado, o qual deu como assente, sendo até absolutamente inexistente quanto a alguns dos pontos em questão.
- Bastou-se, no essencial, com a simples enumeração dos meios de prova, não discutiu criticamente nem explicitou o processo de formação da sua convicção, não demonstrando porque razão chegou a determinado resultado: o de considerar provados aqueles pontos de facto 4 a 23, 26 a 28 e 31 a 36 dos factos provados.
- Dos pontos 4 a 23, 26 a 28 e 31 a 36 dos factos provados resulta desde logo de forma manifesta e inequívoca que a descrição de acontecimentos que neles é feita, dada a indefinição temporal que encerra, não permite o contraditório, impossibilitando qualquer defesa.
- Só refere que terão ocorrido numa altura em que a ofendida teria 13 anos e, posteriormente, a partir de um dia em que esta teria 15 anos.
- E não se diga que é aceitável e legalmente admissível a omissão daqueles pormenores por estarem em causa direitos das crianças, devendo para isso haver compreensão.
- Claro que deve haver compreensão! Só que tal compreensão não pode ser cega a ponto de se permitir uma universalizada generalização que perverte os princípios penais e processuais penais.
Caso assim não se entenda, o que só por mera hipótese de raciocínio se admite:
- Desde logo porque, como refere a testemunha, apenas conheceu pessoalmente a T. em Novembro de 2017 e, portanto, numa altura em que esta já havia atingido a maioridade há 9 meses atrás, desconhecendo integralmente todo o pedaço de vida desta que antecedeu aquela data Novembro de;
Mesmo no que tange aos factos presenciados e relatados por esta testemunha, a verdade é que este depoimento vai precisamente no sentido contrário ao peso probatório que o Tribunal a quo lhe conferiu.
- Daqui resulta não se poder tirar qualquer relevo do facto de ambos não terem tirado a roupa, na medida em que não foi explicado o seu motivo.
- Isto porque, o mais normal seria, como o revelam alguns estudos científicos, ter muita dificuldade em estabelecer quaisquer relacionamentos com os seus pares até mesmo de simples, ter uma reação defensiva, com medo do sexo oposto, e nunca, como sucedeu com a testemunha em questão, de com ele se relacionar logo sexualmente, quando havia acabado de o conhecer.
- Tudo indagações que se impunham para o apuramento da verdade material e que não foram feitas.
- E, assim sendo, como efectivamente é, restam as declarações para memória futura cuja transcrição consta de fls. 174 e seguintes.
- De igual modo, não se percebe, nem a própria soube explicar porque colocou ela, a própria vítima, o nome do seu agressor sexual ao seu próprio filho.
- Finalmente, estranha-se que, tendo sido vítima de abuso sexual nos moldes em que o descreveu e durante tão largos anos, sem qualquer protecção contraceptíva, não tenha engravidado antes.
- Perante o acabado de expender, entende o arguido que as declarações para memória futura da ofendida T. transcritas a fls. 174 e seguintes dos autos, e bem assim, os depoimentos das testemunhas R. G., directora do lar onde está institucionalizada a T. depoimento prestado no dia 10/10/2019, gravado no sistema integrado de gravação digital em uso no Tribunal de recurso, minutos 15:35:52 a 16:37:21) e A. J., namorado da T. - depoimento prestado no dia 10/10/2019, gravado no sistema integrado de gravação digital em uso no Tribunal de recurso, minutos 15:35:52 a 16:37:21) impunham que a factualidade constante dos pontos de facto 4 a 23, 26 a 28, 31 a 36 e 38 a 41 se tivessem por não provados
- Com todo o merecido respeito, mesmo sendo condenáveis os factos admitidos pelo arguido, no sentido de que teve efectivamente relações sexuais com a ofendida, sua filha, depois da maioridade desta, ainda que consentidas, que originaram a gravidez desta e o nascimento de um filho, a verdade é que isso, por si só, não é suficiente para se poder concluir pelos alegados abusos sexuais durante a menoridade desta, nem a prova produzida aponta nesse sentido, a não ser as declarações da própria.
- Referimo-nos concretamente ao depoimento das testemunhas depoimento prestado no dia 10/10/2019, gravado no sistema integrado de gravação digital em uso no Tribunal de recurso, minutos 11:11:39 a 11:46:43); J. F., irmão mais novo da ofendida depoimento prestado no dia 10/10/2019, gravado no sistema integrado de gravação digital em uso no Tribunal de recurso, minutos 11:47:02 a 11:58:54); S., irmã mais velha da ofendida depoimento prestado no dia 10/10/2019, gravado no sistema integrado de gravação digital em uso no Tribunal de recurso, minutos 11:59:28 a 12:22:19); T., irmão da ofendida depoimento prestado no dia 10/10/2019, gravado no sistema integrado de gravação digital em uso no Tribunal de recurso, minutos 12:23:08 a 12:25:18), e T., irmã do arguido depoimento prestado no dia 10/10/2019, gravado no sistema integrado de gravação digital em uso no Tribunal de recurso, minutos 12:26:04 a 12:41:18).
Para a hipótese de não proceder o anteriormente alegado nas conclusões precedentes, mantendo-se a matéria de facto dada como assente, sempre se dirá o seguinte:
O arguido foi condenado pelos seguintes crimes e nestas penas:
Em autoria material, pela prática de um crime de um crime de abuso sexual de criança agravado p. e p. pelo artigo 171, 1 e 177,1 do Código Penal, na pena de um ano e oito meses de prisão;
- Para além disso, deverá haver uma homogeneidade na conduta do agente que se prolonga no tempo, em que os tipos de ilícito, individualmente considerados são os mesmos, ou, se diferentes, protegem essencialmente um bem jurídico semelhante, sendo que, no caso dos crimes contra as pessoas, a vítima tem de ser a mesma.
- No caso dos autos, resultou provado que:
A Assistente começou a chorar, disse-lhe que não queria, obrigou-a a levantar-se e a sentar-se no seu colo, apalpando-lhe as coxas e a vagina.
Tirou-lhe a parte de baixo da roupa, despindo-a, a Assistente pedia-lhe que parasse, ele continuou, despiu-se ele, empurrou-a para a cama e deitou-se em cima dela, agarrando-lhe os braços.
Com o pénis erecto penetrou a sua vagina até ejacular.