rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A não apresentação dos documentos de habilitação ou a desconformidade/irregularidade dos mesmos implicam a caducidade da adjudicação e a adjudicação ao segundo classificado aspetos previstos no, o que desde já se requer.
Por tudo o exposto, entendemos que existe motivo suficiente para a caducidade da adjudicação, o que
desde já se requer seja decretada por força da decisão a proferir sobre o presente recurso, com a consequente adjudicação ao segundo classificado, ora impugnante.
Com data de 212019, a R. introduziu na plataforma informática uma informação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte:
Com data de 212019, a R. introduziu na plataforma informática uma informação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ")
A autora impugnou a decisão de 212019 identificada supra em AD.
O julgamento das questões suscitadas desenvolveu-se na sucessão dos seguintes pontos de análise:
Do meio impugnatório usado pela Contra-interessada;
Da violação do direito de audição prévia;
Da falta de fundamentação da decisão/acto impugnado;
Da aplicabilidade do disposto no artigo 163 do Código do Procedimento Administrativo;
Vejamos, pela mesma ordem.
O primeiro ponto.
Porém, qual o facto base que permita inferir a aceitação?
Essa notificação compreende-se por ter um préstimo.
Mas a questão colocada neste rigor dogmático obnubila que o concorrente notificado da apresentação dos documentos da habilitação pelo adjudicatário, ao invés de se quedar e reservar em futura reacção impugnatória, logo possa usar dos meios de participação no procedimento expondo e requerendo o que entende ser devido.
O que aconteceu, não devendo ser sobrevalorizado o nomem iuris usado; e, portanto, também sem qualquer questão de tempestividade putativamente associada.
Estava ao alcance da contra-interessada intervir como o fez.
Pelo que a este nível nenhum vício invalidante ocorre.
A recorrente reconhece que na decisão recorrida se julgou verificado o vício.
Mas censura que se tenha vindo a julgar como degradada a formalidade.
Ao adiante se verá.
Num terceiro ponto, abordou-se na decisão recorrida arvorada falta de fundamentação.
Vejamos quanto ao quarto ponto, a violação de lei por erro nos pressupostos.
Interessará ver o que foi o discurso fundamentador:
Invoca a A. que o acto que deferiu a impugnação da Contra-interessada H. viola a lei, por erro nos pressupostos de direito, já que subjacente a este procedimento contratual está um contrato de aquisição de serviços de manutenção correctiva e preventiva das infraestruturas de águas e águas residuais, pelo que in casu é aplicável o artigo 2 n.1 da Portaria n. 372/2017, de 14 Dezembro.
Termina, afirmando que em 012019 obteve o referido alvará para a classe
Conclui, pois, pelo acerto da decisão da R. ao deferir a sua impugnação, declarar a caducidade da adjudicação e adjudicar-lhe o contrato em causa.
Analisemos, procedendo, em primeiro lugar ao enquadramento legal da questão suscitada:
"Artigo 81 Documentos de habilitação)
- Nos procedimentos de formação de quaisquer contratos, o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:
do Ponto 1 do Programa do Procedimento cfr. ponto do probatório resulta que:
" Documentos de Habilitação
Nos termos do artigo 81 do CCP, o adjudicatário terá de apresentar os seguintes documentos:
a Lei n. 41/2015, de 3 Junho, estipula que:
"Artigo 3 Definições)
Para efeitos da presente lei, entende-se por:
Artigo 8 Adequação das habilitações)
Artigo 2 Documentos de habilitação do adjudicatário em contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços)
- Para além dos documentos de habilitação previstos no n. 1 do artigo 8 do CCP,no caso de se tratar de um procedimento de formação de um contrato de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, o adjudicatário deve ainda apresentar os documentos de habilitação que o convite ou o programa do procedimento exija, nomeadamente, no caso de se tratar de um contrato de aquisição de serviços, quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a prestação dos serviços em causa.
a Portaria n. 119/2012, de 30 Abril com a redacção da Declaração de Rectificação n. 27/2012, de 30 preceitua que:
Esta abertura, que a Portaria promove, corresponde a uma espécie de aproveitamento da capacidade de terceiras entidades no domínio da habilitação oficial para o exercício da atividade contratada. Ora, como veremos, o mecanismo do aproveitamento da capacidade de terceiras entidades encontra-se legalmente previsto e é operativo para o preenchimento dos requisitos mínimos da capacidade técnica e.
Mas,, já não é de excluir a mobilização das habilitações de terceiros para preencher o requisito da habilitação profissional para a execução do contrato.
Entendemos que bem.
O contrato misto distingue-se, quer da simples junção, quer da união ou coligação de contratos.
A adjudicante não indicou a classe, apenas a categoria.
Mas tudo assenta num juízo especulativo.
E que, em termos de habilitação, a autora satisfez.
Aproveitamento que, pelo já visto supra, no desfasamento com que a gora se julga o que é erro nos pressupostos, se entende não poder operar.
O recorrente pugna pela admissão da revista por ela tratar de uma questão relevante, repetível e  mal decidida
A CGA contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
E convém ainda notar que as questões de inconstitucionalidade não são um objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser separadamente colocadas ao Tribunal Constitucional.
Nos termos do disposto, no artigo 109, n 1 do Código Penal, uma vez que foi utilizado para a prática de um facto ilícito típico, declaro perdido a favor do Estado e destruído, o objeto apreendido nos presentes autos.
A. A douta sentença proferida a fls. dos autos foram dados como provados, entre outros, os seguintes factos:
o Arguido deu entrada no CAT   Centro Hospitalar ...)  em 29 de janeiro de 2015, após internamento de 3 meses na Unidade de Patologia Dual do   Centro Hospitalar ...) , EPE;
em agosto de 2014, o arguido esteve internado na Unidade de Desabituação da ET de   ...) ;
em 27 de outubro de 2014, o arguido foi internado na Unidade de Patologia Dual do   Centro Hospitalar ...) , EPE, mantendo-se em internamento até janeiro de 2015;
tendo sido internado na Unidade de Patologia Dual do   Centro Hospitalar ...) , EPE, no dia 20 de novembro de 2015, onde se manteve até 04 de janeiro de 2016;
revelando necessidade de permanente apoio na definição e cumprimento das regras estruturantes das suas rotinas diárias e controlo relativo ao consumo de bebidas alcoólicas, sublinhado nosso;
o Arguido não possui qualquer retaguarda familiar;
o arguido, presentemente, encontra-se integrado na Comunidade  ...) ,
entregou-se aos consumos de álcool, mas também fez usos de canabinóides e cocaína;
o Arguido não frequentava a escola, nem era obrigado a tal;
desde cedo deambulou pelas ruas;
começou a trabalhar cerca dos 14 anos de idade, na construção ;
iniciando, posteriormente, os consumos de álcool;
a relação com a mãe do filho do Arguido entrou em rutura devido aos consumos abusivos de álcool deste;
o nível de surdez contribuiu de forma significativa para as suas dificuldades na integração;
tem sido seguido em consulta de psiquiatria e psicologia, de forma a encontrar-se estabilizado emocionalmente, sublinhado nosso.
E. O que, na realidade, não fez,
G. O Arguido-Recorrente, conforme informação junta aos autos fez, no passado, episódios de psicose grave, sob o efeito dos quais apresentou alterações de comportamento graves, com hétero-agressividade,
H. Sofre de Perturbação Mental Grave, não tendo capacidade para entender plenamente as medidas de coação que lhe são impostas, nem tendo capacidade intelectual para promover mudança de comportamentos de forma autónoma,
K. Tal medicação é essencial para a sua estabilidade psíquica, emocional e comportamental, podendo, a sua interrupção abrupta, colocar em perigo a sua própria vida,
N. O que, na realidade, não foi feito,
U. A qual se argui para os devidos efeitos,
O que não pode deixar de determinar o reenvio dos presentes autos para novo julgamento, atento os artigos 42 e 42 A do CPP,
W. Nestes termos, leia-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02/07/2007, processo 981/06-1, bem como o Acórdão da Relação de Lisboa de 22/10/2013, processo 372/14PBOER.L1-5, ambos disponíveis em www.dgsi.pt,
Julgamento, aquele, no qual deverá ser ordenado o mecanismo previsto no n. 1 e 2 do artigo 35 do CPP com vista ao apuramento da imputabilidade, inimputabilidade ou até da imputabilidade diminuída do Arguido-Recorrente,
Assim se fazendo a esperada JUSTIÇA.
Não se verifica qualquer vício, nomeadamente a invocada nulidade prevista no art 120, 2,, do CPP.
E a admitir-se, por mera hipótese académica, que a mesma se verifica, sendo uma nulidade sanável, no momento em que foi arguida já se encontrava há muito sanada por força do preceituado nos arts 120, 1 e 2, e 121 do CPP.
Não foram violadas quaisquer normas legais, nomeadamente a dos arts 120, 2,, 340, 1 e 351, 1 e 2 do CPP.
se tal situação configura a invalidade prevista no art 120, 2, do CPP nulidade.
revelando necessidade de permanente apoio na definição e cumprimento das regras estruturantes das suas rotinas diárias e controlo relativo ao consumo de bebidas alcoólicas;
tem sido seguido em consulta de psiquiatria e psicologia, de forma a encontrar-se estabilizado emocionalmente.
Finalmente, o recorrente pretende que a situação que descreve configura a invalidade prevista no art 120, 2, do CPP nulidade.
Não o tendo feito, não se pode agora prevalecer de uma eventual nulidade que, de qualquer forma, não ocorreu.
- Decisão Recorrida
- Recurso
- Inconformado com essa decisão, dela recorreu o arguido, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões:
Em 04 de novembro de 2019 a ora signatária informou o processo que o arguido está em São Tomé e Príncipe com o respectivo endereço), há vários anos.
E se encontra impossibilitado de se deslocar a Portugal por ter os seus documentos caducados cartão de cidadão e.
Faz depender a prestação de TIR de prévia apresentação em juízo.
Para prossecução dos termos ulteriores do processo, o arguido concordou em ser notificado na morada da sua mandatária ora subscritora.
O despacho coloca-nos perante uma impossibilidade jurídica de notificação do arguido e a consequente paralização do processo, porque o arguido se encontra contumaz e reside no estrangeiro: para fazer cessar a contumácia precisa apresentar-se em território nacional, para se apresentar em território nacional precisa de documentos válidos, o que só consegue se cessar a contumácia.
O promovido não viola directa ou indirectamente os dispositivos ou fundamentos do AUJ 5/2014, na medida em que poderá/deverá ser realizada a unica modalidade de notificação tornada possível, precisamente pelo AUJ 5/2014: mediante contacto pessoal, por parte de autoridade oficial do país onde o arguido se encontra.
A partir da prestação de TIR o arguido pode ser notificado de todos os actos, por aviso postal simples, para a morada da ora signatária, no seguimento do que já está a ser efectuado, ficando assim assegurado a ulterior tramitação do processo.
Assim, e salvo o devido respeito pela orientação seguida no despacho recorrido, entendemos que, no caso concreto, se justifica que se entenda uma das alternativas apresentadas apta á prestação de TIR e consequente caducidade da contumácia e se assegure, por alguma das formas promovidas a ulterior tramitação do processo.
Vem ainda alegar o recorrente que concordou em ser notificado em Portugal na morada da sua mandatária.
Mesmo que o arguido apresentasse uma outra morada em Portugal apenas para efeitos de notificações, embora não seja aqui residente, não seria o TIR que prestasse no estrangeiro, onde constasse uma morada portuguesa, que iria cessar a contumácia, pois de acordo com tal acórdão, é o contacto pessoal do arguido com o tribunal por meio da apresentação ou da detenção) que permite considerar caducada a contumácia, que é caracterizada precisamente pela impossibilidade de efetuar esse contacto.
É o contacto pessoal que viabiliza, por meio da prestação de TIR, a manutenção de uma ligação do arguido ao processo até ao seu termo.
Daí que a emissão de carta rogatória para prestação de TIR pelo arguido residente no estrangeiro não seria idónea para fazer cessar a caducidade, ainda que fosse fornecida morada em Portugal para o efeito.
Aliás, nem poderia ser de outra maneira, porque só a apresentação pessoal do arguido ou a sua detenção asseguram a sua efetiva disponibilidade para os posteriores termos do processo.
- Por despacho de 102020, a Mma. Juiz a quo manteve o despacho recorrido.
Alega, em suma, que o arguido reside no estrangeiro, não tem documentos válidos cartão de cidadão e e decorrente da sua situação de contumácia está impedido de os renovar, o que, por sua vez, impossibilita a sua deslocação a Portugal para se apresentar em juízo e prestar TIR.
Ac. da Rel. Évora, de 102020 Rec. n 128/11T3STC-A.E1, rel. Sr. Desembargador João Gomes de Sousa, in www.dgi.pt) - A prestação de TIR por arguido contumaz residente no estrangeiro não faz cessar a contumácia, cuja caducidade depende exclusivamente da apresentação pessoal ou detenção do arguido. Só a apresentação pessoal do arguido em juízo ou a sua detenção asseguram a efectiva disponibilidade para os posteriores termos do processo. A mera notificação e prestação de TIR pelo arguido contumaz e residente no estrangeiro, ainda que fosse considerada admissível, não garantia essa disponibilidade, nem fazia cessar a contumácia.
- Cumprido o disposto no art. 41, n. 1, do P.P., respondeu o
- Objecto do Recurso
Tal despacho foi proferido em 102020 no seguimento do requerimento apresentado pelo arguido, em 002020, com o seguinte teor:
O arguido foi notificado para se apresentar em qualquer esquadra policial ou nos serviços do Tribunal do Seixal para prestar TIR e assim, fazer cessar a contumácia.
O despacho coloca-nos perante uma impossibilidade jurídica de prestação de TIR do arguido e a consequente paralização do processo, só porque o arguido se encontra contumaz e reside no estrangeiro: para fazer cessar a contumácia precisa apresentar-se em território nacional, para se apresentar em território nacional precisa de documentos válidos, o que só consegue se cessar a contumácia.
Como já é do conhecimento do Tribunal,
O cartão de cidadão está caducado, conforme documento que se junta e o passaporte também está caducado desde 19/03/2017, conforme docs. 2 e 3, que se juntam e dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.
O arguido está impossibilitado de se apresentar em juízo, devido a não ter documentos válidos.
A situação processual gerada pela contumácia só caduca quando o arguido se apresentar em juízo ou for detido, de harmonia com o disposto no n 1 do art. 33, do CPP, ou seja, quando esteja assegurada a efectiva possibilidade da ulterior tramitação do processo.
A morada do arguido em São Tomé e Príncipe é: T perto da Polícia).
O arguido pode ser encontrado e contactado na morada referida no artigo supra, que é de conhecimento das autoridades locais.
Se assim não se entender o arguido pode se apresentar na Embaixada Portuguesa em São Tomé ou mesmo perante as autoridades oficiais de São Tomé, para ser notificado da acusação e dos termos ulteriores do processo, através de uma cada rogatória.
O arguido é facilmente identificável por as entidades são tomenses, já que tem contactos profissionais com elas na ilha da Trindade.
Assim, com a notificação do arguido pelas autoridades oficiais estrangeiras ou a Embaixada Portuguesa em São Tomé, haveria contacto pessoal com o arguido e cessaria a contumácia e ficaria assegurada a sua efectiva disponibilidade para os posteriores termos do processo.
requer-se o envio da carta rogatória para fazer cessar a contumácia e permitir a prossecução da tramitação do processo.
Qual é a outra alternativa, um mandado de detenção?
E, com base em tal entendimento, pugna pela revogação do despacho recorrido, dizendo ainda que o mesmo não se pronunciou sobre as questões levantadas.
Lendo a motivação e as conclusões do recurso interposto, ressalta desde logo, da sua simples leitura, que o recorrente, discordando embora da decisão recorrida, não consegue apontar qualquer normativo legal que tenha sido por ela violado.
E não o indica porque efectivamente o despacho recorrido não violou qualquer disposição legal, dando integral cumprimento ao disposto na lei sobre a matéria.
- Em caso de conexão de processos, a declaração de contumácia implica a separação daqueles em que tiver sido proferida.
No caso concreto, por despacho de 102014, foi o arguido declarado
contumaz.
No entanto, como vimos, o mencionado art. 33, n. 1, determina que a caducidade da contumácia decorre da apresentação em juízo do contumaz ou da sua detenção.
Assim, mostra-se necessário o contacto directo do arguido com os autos, o que pode ser feito voluntariamente, isto é, pela sua apresentação em Tribunal, ou coercivamente, através da sua detenção.
Só após a sua apresentação é que será prestado TIR pelo arguido tendo em vista o normal prosseguimento dos autos.
Não tinha o despacho recorrido que analisar cada um dos argumentos expendidos pelo arguido na defesa da sua pretensão, mostrando-se suficiente a indicação do sentido da decisão que proferiu sobre a questão suscitada e as razões que a fundamentaram.
Assim, sendo manifesto que a decisão recorrida se mostra suficientemente fundamentada, é também evidente que o Tribunal a quo não violou qualquer normativo legal no despacho que proferiu.
Consequentemente, sem necessidade de maiores considerações, improcede o recurso interposto pelo arguido.
Assim, tendo decaído integralmente, é o recorrente responsável pelo pagamento das respectivas custas, impondo-se por isso a sua condenação no pagamento daquelas, com taxa de justiça que se fixa em 3 UCs art. , n. 9, do
Regulamento das Custas Processuais e Tabela ao mesmo.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da 9a Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA, confirmando-se integralmente a decisão recorrida.
O Tribunal a quo valorou incorrectamente a prova produzida, quer porquanto introduziu em sede de matéria de facto provada conclusões por si extraídas, ainda para mais sem elencar em que factos alicerçam as suas conclusões.
Mais concretamente, conforme resulta do exposto em sede de Alegações, os factos provados n. 7 e 8 são conclusivos e, mais grave, estão em contradição com a prova produzida, motivo pelo qual devem ser expurgados da mesma.
) "a Arguida promove a divulgação sonora de mensagens antes dos jogos realizados no Estádio do S... a apelar para o comportamento desportivamente correcto dos adeptos
f)	"A Arguida adopta uma postura de colaborante e franca com as forças da autoridade, acolhendo a esmagadora maioria das solicitações por esta efectuadas, de modo a potenciar o melhor e mais seguro espetáculo desportivo possívef
p)	"a Arguida prestou toda a informação relevante as forças de segurança
q)	"as medidas referidas supra são realizadas antes de todos os jogos disputados pela Arguida, incluindo o jogo em causa nos presentes Autos".
Factos e infractores esses que continuam por punir.
deveres in formando, que impendem sobre todos os clubes, traduzidos na obrigatoriedade de realizar acções de formação, campanhas e adoptar medidas que promovam e incentivem a ética e o espírito desportivo, de modo a dissuadir os adeptos de comportamentos violentos ou antidesportivos - deveres que recaem sobre todos os clubes, independentemente da posição que assumam no jogo, seja de clube visitante, seja de clube visitado; e;
As condutas em causa nos presentes Autos constituem crime, competindo as forças da Autoridade, in casu, a PSP a repressão de tais comportamentos.
Não está, in casu, na disposição da Recorrente intervir ou mobilizar meios no interior do recinto desportivo visitado.
Conforme se afirmou em sede de Alegações, os adeptos em causa são dotados de livre arbítrio, sendo, pois, livres de acatar, ou não, as indicações da Recorrente no que concerne ao seu comportamento.
Conforme melhor se detalhou em sede de Alegações, porventura compreendendo a fragilidade da argumentação do primeiro Acórdão e procurando salvar oracional nela contido, o Acórdão proferido peia Recorrida acrescenta que o Oficial de Ligação aos Adeptos da S... SAD podia e devia estar na bancada junto dos adeptos para identificar os infractores e permitir que o S... pudesse punir os seus sócios pelos comportamentos por aqueles adeptos alegadamente praticados.
É manifesto que as medidas socioeducativas implementadas pelos clubes, quaisquer que eles sejam - esta não é uma questão que afecte em exclusivo a Recorrente - poderão não ser suficientes para impedir a verificação de comportamentos ilícitos. Apenas um ingénuo argumentaria em contrário.
Daí que a presença das forças de segurança seja essencial para garantir o decurso do evento desportivo em condições de segurança.
Conforme se demonstrou em sede de Alegações a presença do OLA não acarreta consigo qualquer efeito dissuasor.
Já quanto a medidas repressivas, sempre se dirá que não se sabe quem foram os autores dos actos ilícitos. E, nessa medida, não se pode punir quem se desconhece.
Não obstante a realização de acções preventivas e de formação relativamente ao jogo em causa, cumpre referir que os deveres in formando não se esgotam em acções relativas a um jogo, sendo, outrossim, um processo contínuo e ininterrupto, daí que não possam ser desconsideradas as acções continuas a que aludem as testemunhas.
No que diz respeito ao registo disciplinar da Recorrente, em primeiro lugar, há um facto que resulta claro da análise do registo disciplinar da Recorrente: não ocorrem infracções em todos os jogos. Em segundo lugar, quando existem infracções, o tipo de infracção praticado não é sempre o mesmo. Em terceiro lugar, a gravidade das infrações praticadas não reveste a mesma gravidade.
A interpretação normativa consagrada pelo Supremo Tribunal Administrativo, vertida no ponto 71 supra é manifestamente inconstitucional. Inconstitucionalidade essa que, desde já, se argui, com os fundamentos melhor enunciados no presente Recurso. Não obstante, sempre se dirá que a Recorrente demonstrou nos Autos ter feito o suficiente para evitar os factos em causa, o que, infelizmente, não se verificou possível.
Pelo predito e em suma, não há quaisquer factos concretos que permitam inferir que a Recorrente não cumpriu os deveres objectivos de cuidado a que estava obrigada, pelo que, não tendo violado os seus deveres nem agido com culpa, nunca lhe poderia ser assacada qualquer responsabilidade disciplinar.
Com efeito, entende a Recorrente que cabia ao Conselho de Disciplina provar adicionalmente ao que consta do Relatório elaborado pela equipa de arbitragem, do relatório elaborado pelos Delegados da LPFP e do Relatório de Policiamento Desportivo da que a Recorrente violou deveres de formação, tendo de fazer prova de que houve uma conduta omissiva. Isto é, entende que cabia ao Conselho de Disciplina fazer prova de um facto negativo, o que, como se sabe, não é possível.
E é, precisamente, esta presunção de veracidade que, inscrevendo-se nos princípios fundamentais do procedimento disciplinar, confere um valor probatório reforçado aos relatórios lavrados pelas forças policiais relativamente aos factos deles constantes que estes tenham percecionado.
Tal não significa que quem acusa não tenha o ónus de provar. Trata-se de abalar uma convicção gerada por documentos que beneficiam de uma especial força probatória.
A Requerente alega apenas que leva a cabo algumas acções de sensibilização, mas afirma que o seu dever de acompanhamento dos respectivos adeptos cessa no momento da revista dos mesmos par entrada em estádio de um eventual adversário e que a partir desse momento, a responsabilidade passa a ser da equipa adversária, promotora do espectáculo, das forças policiais, do Estado nunca da Recorrente;