rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O recorrente chegou a Portugal com 10 anos e não com 11, como o SEF quer fazer crer.
E apesar de ter mais de 09 anos o que impediria a priori o seu afastamento vive em Portugal há já 23 anos, aqui tem o seu emprego, aqui tem toda a sua família, nunca saiu do país de, aqui fez toda a sua escolaridade desde a 3 classe da primária até ao 12 e não tem nem bens, nem família, nem amigos, nem habitação no Brasil.
Chegar a Portugal com 10 anos e 4 meses, tendo vivido cá 23 anos, tendo em Portugal toda a família, tendo feito em Portugal praticamente todo o percurso escolar, tendo em Portugal emprego e não tendo qualquer ligação ao país de origem, já que dele foi resgatado precisamente por ter sido abandonado e nele não ter qualquer família é AXIOLOGICAMENTE ANÁLOGO a ter chegado a Portugal com 9 anos e 364 dias, tendo atualmente 19 anos e tendo família no Brasil, casa, rendimentos, tendo ido de férias a esse país todos os anos?
Não. Para dizer a verdade a CRP protege mais a posição do aqui recorrente do que a do caso hipotético que acabamos de apresentar.
Contrariamente ao que diz a decisão recorrida não se invocaram direitos constitucionais que se configurem como meros direitos económicos ou sociais de mero contudo programático.
O que se invocou e está em causa no presente caso são direitos liberdades e garantias.
A inconstitucionalidade resulta da violação de um conjunto de direitos constitucionais que são verdadeiros Direitos, Liberdades e Garantias.
Cabe aos tribunais aplicar o Direito aos factos. E o Direito é muito mais que a Lei, sendo apenas fonte do Direito. Pelo que aplicar o Direito aos factos está muito mais além da mera aplicação da Lei aos factos.
Ora, independente das várias refrações nas quais se possa desdobrar o princípio da dignidade da pessoa humana, este princípio tem, em si mesmo, identidade própria e é distinto das refrações normativo-constitucionais nas quais possa encontrar expressão.
Ou seja, ele vale em si mesmo e não apenas como válvula de escape do sistema ou como proposição residual na qual caberiam as situações não abrangidas pelas concretas refrações em que o princípio da dignidade humana se desdobrasse.
O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio autónomo, independente de todos os outros e distinto das diversas refrações em que ele mesmo se possa desdobrar.
É um conceito em si mesmo.
Só quem não souber nada do mundo ou estiver com o cérebro embotado é que pode não perspetivar a total tragédia pessoal que constitui a para o recorrente a execução desta medida.
Quanto ao provimento da ação administrativa e contrariamente ao que o tribunal a quo expende na sentença esse provimento não é improvável.
E não é improvável desde logo porque a interpretação e aplicação estrita das normas do arts. 134 e 135 da Lei 23/2007 a casos como o aqui em causa constitui-se como violadora da Constituição.
Não é despiciendo, por outro lado, o facto de o Recorrente TER CHEGADO A Portugal com PRECISAMENTE 10 ANOS.
O Recorrente solicita que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, com base na seguinte argumentação:
- É em Portugal que tem o seu emprego e é em Portugal que tem a sua casa e a sua família irmão, filha, madrasta,, pelo que o seu afastamento para o Brasil significará, na prática, um afastamento potencialmente definitivo da sua família;
O Recorrido não veio manifestar oposição.
Por seu turno, o n 5 do artigo 143 do CPTA dispõe o seguinte:
A decisão recorrida julgou extinto o presente processo cautelar em que vem requerida a suspensão da eficácia do ato que determinou o afastamento coercivo do Recorrente do território, não se debruçando sobre o mérito da ação por ter verificado situação a tal obstativa: a da intempestividade da ação de que o presente processo cautelar é instrumental cfr. alínea do n 1 do artigo 123 do.
A execução desta decisão judicial, por força do efeito devolutivo do recurso que decorre da al., do n 2, do artigo 143, implica, no imediato, que o Recorrente seja afastado do território nacional e reconduzido ao país de origem, o Brasil, o que, de acordo com a situação configurada pelo Recorrente, lhe causará prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.
Em contraponto, o Recorrido não se veio opor a que viesse a ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.
Afigura-se, assim, que os danos que podem resultar da atribuição do efeito devolutivo do recurso se mostram superiores aos que previsivelmente resultarão da sua recusa.
Termos em que é de recusar tal efeito meramente devolutivo e de atribuir, ao presente recurso, efeito suspensivo, por se verificarem os pressupostos a que alude o n 5 do artigo 143 do CPTA, o que se decide.
A questões suscitadas pelo Recorrente, nos limites das conclusões das alegações apresentadas a partir da respectiva motivação, cfr. artigos 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, todos do CPC de 2013, ex  artigo 140 do consistem em saber se o ato suspendendo é nulo e se, consequentemente, o Recorrente ainda está em tempo de o impugnar.
- Em 10 de Maio de 2018, o ora Requerente foi notificado da seguinte decisão cf. fls. 99 e 100 do processo administrativo -:
- O Requerente apresentou pedido de protecção jurídica em 10/04/2019 cf. fls. 18 do processo físico);
- Em 09/05/2019, o Requerente deu entrada neste TAF do requerimento inicial relativo ao presente processo cautelar cf. fls. 1 do processo físico).
A decisão recorrida não se debruçou sobre o mérito da ação cautelar por ter verificado situação a tal obstativa: a da intempestividade da ação administrativa de que a presente ação cautelar é instrumental.
E, por isso, julgou extinto o processo cautelar ao abrigo da alínea do n 1 do artigo 123 do CPTA.
O ato que determinou o afastamento coercivo do Recorrente do território nacional fundamenta-se no facto, não contraditado por este, de se encontrar em situação irregular em território nacional.
A aplicação de normas inconstitucionais pelos administrativos, só por si, não os fere de nulidade, implicando tão só vício de violação de lei.
Importa agora recuperar o que foi alegado na p., passando a transcrever-se alguns dos seus artigos:
" Com efeito, apesar de ter nascido em país estrangeiro, vive desde tenra idade em Portugal.
Mais precisamente desde os 10 anos de idade.
No ano em que fez 10 anos veio para Portugal, trazido pelo pai, para fugir a uma situação de orfandade materna em que vivia no Brasil
O Requerente está assim totalmente integrado em Portugal, e não está integrado em mais nenhum país, muito menos no seu país de origem.
Com a escolaridade feita quase toda com exceção da 1 e 2 em Portugal, com a mãe afetiva em Portugal, com a filha em Portugal
Desde logo, e tal como impõe o art. 36, n 6 da CRP, os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.
Nesta conformidade, estando o Recorrente em tempo de impugnar, por vícios geradores da sua nulidade, o ato que determinou o seu afastamento coercivo do território nacional, a sentença decidiu erradamente ao julgar extinta a presente ação cautelar ao abrigo da alínea do n 1 do artigo 123 do CPTA, havendo, portanto, lugar ao conhecimento do respetivo mérito.
O Autor intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum, no dia 2019, contra o Instituto dos Registos e do Notariado P., formulando o pedido de que seja declarada a nulidade do registo da aquisição a favor do Autor do veículo com a matrícula --OB, através da Ap. 3
Para além de invocar os factos que fundamentam a sua pretensão, arguiu que:
Em 22015, intentou ação declarativa de condenação contra o ora Réu e contra o Banco Santander Consumer Portugal, S.A., peticionando a declaração de nulidade do registo da aquisição a favor do Autor do veículo com a matrícula --OB, por ter sido efectuado com base em documentos falsos, bem como a condenação dos Réu no pagamento de uma indemnização - processo /T8LSB, Juízo Local Cível de Lisboa no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa,- Juiz ;
Consta da parte final da petição inicial, que o Autor requereu junto dos serviços da Segurança Social, proteção jurídica na modalidade de total dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, encontrando-se a aguardar decisão, razão pela qual não autoliquida taxa de justiça.
Com a petição inicial, o Autor apresentou o comprovativo do pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos processuais, não procedendo, pois, ao pagamento da taxa de justiça.
Dessa recusa da Secretaria, o Autor deduziu reclamação, ao abrigo do preceituado no artigo 55 do CPC, na qual descreveu as ações por si intentadas anteriormente, e argumentou que a petição inicial teve necessariamente de ser apresentada sem a junção do comprovativo da concessão do apoio judiciário porque terminava no dia seguinte, a 2019, o prazo de 30 dias previsto no n. 2 do artigo 27 do CPC para que a nova ação fosse intentada, ou o Réu fosse citado, com possibilidade de aproveitamento da prova produzida nos processos anteriores.
Objetou ainda que não requereu na sua petição a citação urgente do Réu uma vez que inexistia qualquer justificação para tal, ao abrigo do artigo 56 do CPC.
Nos termos do artigo 55, n.  3 do Código de Processo Civil na petição inicial deve o autor juntar o documento comprovativo do prévio pagamento de taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo.
Por sua vez, nos termos do artigo 55, alínea do citado código do artigo 17, n 1 da Portaria n 280/2013, de 26 de Agosto, a secretaria deve recusar o recebimento da petição inicial quando não tenha sido comprovado o prévio pagamento de taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário.
O autor veio reclamar da recusa da petição inicial pela Secretaria.
Ora, como o próprio autor reconhece na reclamação, cumpre assinalar que o autor na petição inicial não requereu a citação da ré nos termos do disposto no citado n 5 do artigo 55
Assim, tem de se concluir pelo acerto da Secretaria na recusa da petição em causa nos termos exarados, no caso, do disposto no artigo 1 da Portaria n 280/2013 de 26 de Agosto, e artigo 558, alínea do CPC.
Não se conformando com tal decisão, o ora Recorrente apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que decidiu julgar a apelação parcialmente procedente decidindo, manter a decisão recorrida quanto ao réu Instituto dos Registo e do Notariado IP e revogar a decisão recorrida relativamente ao réu Banco Santander Consumer Portugal S.A., declarando-se incompetente em razão da matéria para processar e julgar os autos.
Decisão essa da qual o Recorrente reclamou aos 10/09/2019, peticionando a aceitação da petição inicial apresentada.
Ora, salvo o devido respeito, o mui douto despacho recorrido fez uma incorreta aplicação do direito. Devendo, por isso mesmo, ser o presente recurso julgado totalmente procedente, por provado, e revogado o mui douto despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro, que faça uma correta aplicação do direito.
Erradamente o tribunal a quo considerou que não tendo o Recorrente requerido a citação urgente do Réu nos termos do disposto nos artigos 552 n 5 e 561 do CPC, a não junção do comprovativo de concessão de apoio judiciário determina a recusa da petição inicial ao abrigo da alínea do artigo 558 do CPC.
Ora, não pode concordar-se com tal entendimento do tribunal recorrido.
Foi, portanto, no seguimento de tal decisão e ao abrigo do disposto no artigo 279 n 1 CPC, que o ora Recorrente a 002019 apresentou a petição inicial que deu origem ao presente processo, contra o Réu Instituto dos Registo e do Notariado.
Sendo que o Recorrente apenas não requereu simultaneamente a citação urgente do Réu, dado que nos termos do referido artigo 279 CPC bastaria que a acção fosse intentada naquele prazo de 30 dias para que a toda prova produzida nos processos supra indicados fosse aproveitada.
Não se verificando, portanto, qualquer fundamento para que fosse requerida a citação urgente do Réu nos termos do disposto no artigo 561 do CPC.
Acresce que, mantendo-se o despacho recorrido, o Recorrente terá de intentar uma nova acção, sem ter a possibilidade de aproveitamento do prazo do já tão citado artigo 279 do CPC.
Conclui que deve, assim, ser revogado o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro, que faça uma correta interpretação e aplicação do direito in casu, decidindo pela aceitação da petição inicial apresentada pelo Recorrente.
O recurso foi admitido por despacho proferido no dia 12019, com subida imediata, em separado e efeito devolutivo.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do Recorrente artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, a solução a alcançar pressupõe a análise da seguinte questão:
O Tribunal recorrido ajuizou, como o próprio Autor reconhece na reclamação, que este não requereu a citação urgente do Réu nos termos do disposto no n. 5 do artigo 55 do CPC, pelo que concluiu pelo acerto da recusa da petição pela Secretaria, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1 da Portaria n. 280/2013, de 28, e 55, alínea, do citado diploma.
Diversamente, o Apelante entende que não é condição necessária da admissão da petição inicial o requerimento cumulativo da citação urgente do Réu prevista nos artigos 55, n. 5, e 56 do CPC.
O Autor apresentou uma petição inicial em que formula a pretensão de que seja declarada a nulidade do registo da aquisição a favor do Autor do veículo com a matrícula --OB e juntou igualmente requerimento onde demonstra aguardar a decisão relativa ao apoio judiciário que atempadamente requereu.
Porém, não pediu a citação urgente do Réu.
A citação urgente tem de se fundar em motivo justificado, conforme imposição expressa do artigo 56, n. 1, do CPC.
Com efeito, a propositura da ação no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 27, n. 2, do CPC, esgota-se em si mesma, não dependendo da sua cognoscibilidade por outrem.
Ainda assim, será que a ação em apreço se enquadra na situação prevista no n. 5 do artigo 55 do CPC?
No final da petição inicial, o Autor informou que requereu junto dos serviços da Segurança Social proteção jurídica na modalidade de total dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, encontrando-se a aguardar decisão.
Protestou juntar a decisão de proteção jurídica assim que esta lhe fosse comunicada pelo Instituto da Segurança Social.
Com a petição inicial, o Autor juntou o documento comprovativo da formulação do pedido de apoio judiciário.
Não existindo parte vencida, uma vez que o Réu nem foi citado, não se condena nenhuma das partes no pagamento das custas do recurso - artigos 52, n. 1, 52 e 60, n. 6, do CPC.
Substituí-la por outra que determine o prosseguimento dos autos.
Lisboa, 20 de fevereiro de 2020
Recorreu, também, a demandada , S.A., com as seguintes conclusões2:
Os pontos 56, 63 e 74 dos factos provados artigos 40, 47 e 58 da base instrutória) encontram-se mal jugados;
Deveriam ter obtido respostas de não provados;
Ocorreu um erro na aplicação do direito aos factos assentes.
Contra-alegou a recorrida BB S.A., votando pela manutenção da sentença impugnada.
O recurso tem por objeto as seguintes questões: a invocada necessidade de ampliação da matéria de facto; o invocado erro na apreciação da prova, que determine a alteração da matéria de facto constante dos pontos 56, 63 e 74 dos factos provados; o invocado erro na aplicação do direito aos factos apurados.
- A Autora BB S.A. é uma companhia de seguros que exerce a sua atividade em Espanha alínea dos factos;
- Em 28 de junho de 2010, a companhia de seguros espanhola FF, S.A. foi absorvida, por fusão, pela seguradora GG, S.A., também ela espanhola, por via da qual esta adquiriu todos os direitos e obrigações daquela alínea dos factos;
- Na mesma data, a seguradora GG, S.A. mudou a sua denominação social para BB, S.A., atual denominação social da Autora alínea dos factos;
- Através deste contrato, a HH, S.A. transferiu para o FF, S.A. a sua responsabilidade emergente da execução do contrato para a instalação de unidades de dessulfuração, na Central Termoelétrica de Sines, celebrado com a Companhia Portuguesa de Produção de Eletricidade, S.A. empresa do grupo EDP - Gestão da Produção de Energia, S.A.), em 31 de março de 2005 alínea dos factos;
- No dia 31 de março de 2008, pelas 17 horas, a auto-grua, da marca Demag, modelo AC 500 -1, tombou sobre o seu lado esquerdo alínea dos factos;
- A Ré , S.A. celebrou com a Ré , S.A. um contrato de seguro do ramo responsabilidade , titulado pela apólice n RC 54549361, através do qual a , S.A. passou a garantir a responsabilidade do segurado, por danos patrimoniais e não patrimoniais, decorrentes de lesões corporais e/ou materiais, causados a terceiro no exercício da sua atividade de aluguer de máquinas e equipamentos designadamente, gruas, plataformas, empilhadores e, montagem de estruturas metálicas, serralharia e construção alínea dos factos;
- Nos termos do referido contrato, considera-se garantida a responsabilidade do tomador do seguro, por danos causados a terceiros, decorrentes da laboração dos seus equipamentos, quando alugados e manobrados por operadores sob direção efetiva de terceiros, desde que se prove, de forma inequívoca, que os danos ocorridos foram direta e exclusivamente da responsabilidade do segurado alínea dos factos;
- E estabelece o artigo 3 das Condições Particulares e Especiais que, para além das exclusões referidas nas Condições Gerais, fica ainda excluída a responsabilidade: por lucros cessantes e/ou perdas económicas ou financeiras de qualquer natureza e por indemnizações fixadas nos contratos que o Segurado celebre com terceiros alínea dos factos;
- A Ré , S.A. designou o seu trabalhador Hugo  como manobrador da auto-grua e, como seu auxiliar, o trabalhador Pedro  alínea dos factos;
- O contrato referido na alínea dos factos assentes tinha por objeto a elaboração do projeto, o fabrico, o transporte, os seguros, a construção , a montagem, os ensaios contratualmente necessários, a formação de pessoas do dono da obra, o fornecimento de peças de reserva e a entrega na Central Termoelétrica de Sines de uma instalação de dessulfuração dos gases de combustão dos grupos1, 2, 3, e 4, concluída, testada e pronta a operar resposta ao artigo  da base instrutória);
- Enquanto a outra consorte ficava encarregue da parte tecnológica do projeto resposta ao artigo  da base instrutória);
- Bem como a construção da estrutura de suporte das condutas e estruturas auxiliares dos observadores, para a instalação de dessulfuração da Central Termoelétrica de Sines, a qual estava a ser construída pelo consórcio resposta ao artigo  da base instrutória);
- Aquele veículo está dotado de uma grua telescópica com 5 lanços ou troços), que, totalmente estendidos, atingem uma altura ou extensão máxima de 56 metros resposta ao artigo  da base instrutória);
- À lança da grua foi acoplado um extensor para permitir que esta pudesse trabalhar a alturas mais elevadas resposta ao artigo  da base instrutória);
- Esta auto-grua entrou nas instalações da EDP - Gestão da Produção de Energia, S.A., em Sines, no dia 17 de março de 2008 resposta ao artigo 1 da base instrutória);
- Entre os dias 17 e 31 de março de 2008, a auto-grua esteve a trabalhar nas instalações da EDP - Gestão da Produção de Energia, S.A., realizando trabalhos de desmontagem de algumas peças, na operação de desmantelamento das condutas velhas e substituindo-as por peças novas, necessárias no grupo 3 da Central Termoelétrica de Sines resposta ao artigo 1 da base instrutória);
- Durante a realização desses trabalhos, a auto-grua foi manobrada por Hugo , assistido por Pedro , ambos empregados da Ré , S.A. resposta ao artigo 1 da base instrutória);
- No dia 31 de março de 2008, e após terminada a montagem de condutas de ar na zona do grupo 3 da central, a Ré , S.A. tinha de deslocar a auto-grua para a zona do grupo 4, a qual estava localizada a cerca de 90 metros, em linha reta, da zona do grupo 3 resposta ao artigo 1 da base instrutória);
- Dependendo do trabalho que se pretende promover, todas as operações da auto-grua devem obedecer ao que vem descrito no manual de utilização desta, elaborado pelo fabricante resposta ao artigo 1 da base instrutória);
- Este manual estipula as regras básicas que devem ser observadas em todas as operações em que a auto-grua possa ser utilizada, sejam elas de deslocação de cargas com a grua ou de deslocação da própria auto-grua de um local para outro resposta ao artigo 1 da base instrutória);
- De acordo com o mesmo, existem duas formas de deslocar a auto-grua, a saber: ou se recolhe totalmente a lança, desmontando o extensor previamente e só depois se inicia a operação de deslocação da auto-grua, com a lança recolhida, ou se respeita as instruções constantes do manual de utilização para deslocação da auto-grua, com a lança distendida resposta ao artigo 1 da base instrutória);
- A , S.A. pretendia a deslocação da auto-grua, com a lança distendida resposta ao artigo 2 da base instrutória);
- E sem que os estabilizadores estivessem devidamente estendidos e rente ao soloresposta ao artigo 2 da base instrutória);
- Naquele local, o terreno era bastante irregular, existindo vários obstáculos no lado para o qual a auto-grua e a lança tombaram resposta ao artigo 2 da base instrutória);
- Os quais obstariam a que a auto-grua por aí pudesse passar, com os estabilizadores devidamente estendidos e rente ao solo resposta ao artigo 2 da base instrutória);
- A auto-grua tinha estado a trabalhar numas pranchas de metal, localizadas no seu lado direito, situadas no interior e por baixo de uma estrutura metálica, com pilares e vigas na diagonal resposta ao artigo 2 da base instrutória);
-Tal facto impedia a auto-grua de se movimentar para a frente ou para trás, caso tivesse os estabilizadores estendidos resposta ao artigo 2 da base instrutória);
- Por ouro lado, os braços hidráulicos não foram bloqueados e os cilindros hidráulicos não se encontravam rente ao solo resposta ao artigo 2 da base instrutória);
- O que impossibilitava a deslocação da auto-grua em condições de segurança, com os estabilizadores semi-estendidos resposta ao artigo 2 da base instrutória);
- O manual da auto-grua também determina que apenas pode poderá operar com ventos até aos 35,28 Km/h 8,96666667 /s) resposta aos artigos 2 e 7 da base instrutória);
- A grua com o extensor acoplado ficou com um centro de gravidade mais elevado, logo mais exposta a desequilíbrios resposta ao artigo 3 da base instrutória);
- A queda da auto-grua ocorreu sobre as instalações da Central Termoelétrica resposta ao artigo 3 da base instrutória);
- A queda da lança e o tombar da auto-grua provocaram um impacto nas cintas ECA 63 e 64, que transportam carvão para alimentação da central, tendo-as destruído resposta ao artigo 3 da base instrutória);
- Facto que originou a paralisação da produção de energia elétrica resposta ao artigo 3 da base instrutória);
- O valor reclamado foi pago pelo Banco FF S.A., agora incorporado na Autora BB S.A. resposta ao artigo 3 da base instrutória);
- Após confirmação dos elementos fornecidos, o Banco FF, S.A. procedeu ao pagamento da sobredita quantia, por fundamentada resposta ao artigo 4 da base instrutória);
- Cujo objetivo principal foi instalar e manter provisoriamente um aparelho de fornecimento alternativo de carvão para as caldeiras dos grupos 1 e 2 resposta ao artigo 5 da base instrutória);
- A primeira solução adotada consistiu em demolir uma das paredes da tremonha e instalar no seu interior um Bobcat para alimentação das caldeiras do grupo 2 e procurar alimentá-las desde o exterior, através de uma máquina multifunções resposta ao artigo 5 da base instrutória);
- Estas tarefas, de reduzida produtividade, foram apoiadas com um fornecimento de carvão, com uma pá carregadora, transportada por camiões, de um local a cerca de 1 km da tremonha resposta ao artigo 5 da base instrutória);
- As cintas instaladas foram alimentadas por 2 carregadoras giratórias, alcançando-se assim uma capacidade de 240 Tm/h resposta ao artigo 5 da base instrutória);
- Todas estas quantias vieram a ser confirmadas e foram pagas pelo Banco FF, S.A. resposta ao artigo 5 da base instrutória);