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O acórdão recorrido teve em conta na análise da responsabilidade do Estado por atraso na justiça as questões que o acórdão deste STA entendera ser de apreciar, a saber, se estavam verificados os demais pressupostos da responsabilidade extracontratual e, devendo em caso ser fixado montante indemnizatório por força dos danos patrimoniais sofridos.
Pois bem, assim balizados, temos que o recorrente apenas recebeu o crédito que reclamara, ou melhor, parte dele, porque sujeito a rateio, cerca de dez anos e cinco meses depois de ter apresentado a reclamação de créditos.
Pelo que se verifica uma duração excessiva de quatro anos e cinco meses.
No caso, a indemnização deve ser fixada em dinheiro e tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos, cf. artigo 56, ns 1 e 2, do Código Civil.
Conflito n 28/19
Em 102018, foi proferida Decisão Singular de fls. 698 e segts. nos recursos interpostos para o TRL que julgou improcedentes as apelações, confirmando as decisões recorridas.
Após exercido o contraditório foi proferido despacho saneador, no qual foram julgadas improcedentes as exceções deduzidas, de erro na forma de processo e de nulidade por conflito de interesses no patrocínio judiciário, bem como a exceção de ilegitimidade passiva que se considerou arguida.
Custas pelo requerente art. 53 n. 1, do Código de Processo.
DOS FACTOS PROVADOS
F. O ponto 3 dos factos provados deve ser eliminado da matéria dada por provada, considerando ainda que essa matéria já consta do ponto 2 dos factos provados.
G. Pelas mesmas razões, deverá ser eliminado o ponto 3 dos factos provados.
H. O ponto 3 dos factos provados é manifestamente conclusivo, pelo que deve, pura e simplesmente, ser eliminado dos factos provados.
J. O ponto 3 dos factos provados deve ser dado por não provado.
DO ERRO DE JULGAMENTO
Efetuada a alteração da matéria de facto no sentido acabado de propor, outro terá de ser, como é evidente, o enquadramento jurídico dessa nova factualidade.
O. Parece que resulta da citada disposição legal, que recairia sobre a Requerida o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito, ou seja, cabia-lhe a ela provar que as instalações da sede não permitiam a reunião em condições satisfatórias.
T. Pelo que, com a sua decisão, o Tribunal a quo violou o disposto no art. 37, n. 6, al. do Código das Sociedades Comerciais.
Mas não tem razão a sentença recorrida. Com o devido respeito.
Y. Não tendo sido assinados os contratos, iniciaram os referidos sócios os procedimentos para concretizar a ameaça.
A requerida apresentou contra-alegações, pedindo seja o recurso julgado improcedente por não provado e apresentando as seguintes conclusões:
Atento o documento n. 11 junto com a oposição da Recorrida ao presente procedimento cautelar, e atento o facto de o documento em questão não ter sido impugnado pelo Recorrente, deve manter-se, nos seus precisos termos, o facto provado 3, da douta decisão recorrida.
O recurso foi admitido por despacho de 09/12/2021 ref..
Sem conceder, impugna a factualidade alegada.
Juntou dois documentos e arrolou uma testemunha.
Consideradas as conclusões acima transcritas são as seguintes as questões a decidir:
Consideram-se provados os seguintes factos, de entre os alegados no requerimento inicial e na oposição, com interesse para a decisão do presente procedimento cautelar:
No pacto social constitutivo da sociedade ficou consagrado que a sociedade se obrigava com a intervenção conjunta de dois gerentes, o que traduziu o acordo dos sócios sobre o modelo de governação que consideraram o mais eficiente e adequado para o desenvolvimento da atividade da sociedade e do seu projeto.
Com efeitos a 1 de março de 2019, a sociedade Requerida celebrou com o sócio HD, um contrato de trabalho sem termo, o qual se mantém em vigor.
Acrescida da entrada em dinheiro seu do sócio Chef VA, no montante de 500 euros, o que perfaz o capital social de 000 euros.
"Exmos. Senhores
Enviamos em anexo, a minuta do contrato de subarrendamento referente ao espaço que o /restaurante pretende subarrendar.
Sem prejuízo, estamos ao dispor para alterar o teor de algumas cláusulas em função das /sugestões.
Mais informamos que, enquanto o contrato de subarrendamento e o acordo sobre a partilha de utilização do jardim não forem formalizados, não estão autorizados a utilizar os espaços do mesmo.
Com os melhores cumprimentos,
Em 5 de abril de 2021, o gerente RV convocou uma assembleia geral extraordinária para o dia 20 de abril de 2021, a realizar na sede da sociedade Requerida, com a seguinte ordem de trabalhos:
"Ponto Primeiro: Deliberar sobre a nomeação de novo gerente da sociedade, a saber, o sócio HD.
No dia 20 de abril de 2021, os sócios RV e HD apresentaram-se na sede da sociedade Requerida para participarem na assembleia geral extraordinária convocada pelo gerente RV e fizeram-se acompanhar por uma advogada, a Dra. , sócia do escritório do FA, o que não foi permitido pelo Requerente por, no seu entender, nas assembleias gerais das sociedades comerciais apenas participam sócios ou os respetivos representantes, e não ambos.
A assembleia geral de sócios acabou por se realizar e a respetiva ata foi elaborada e assinada por todos os presentes, sendo que a proposta do sócio RV de nomeação para gerente do sócio HD não foi aprovada, o que mereceu oposição por parte desses sócios, e, especialmente, por parte da sua advogada, Dra.
Encerrada a assembleia geral, a Dra. pediu que lhe fossem exibidas as contas da sociedade.
Ainda assim, em 12 de maio de 2021, realizou-se a assembleia geral extraordinária na qual os sócios RV e HD tomaram deliberação com o seguinte teor:
Estavam presentes os sócios que representam a maioria do capital social, pelo que se verificou estar cumprido o quórum previsto no disposto no artigo 38, do Código das Sociedades Comerciais.
Frequentemente, os clientes que pretendem celebrar eventos pessoais batizados, casamentos, aniversários) simultaneamente utilizam o serviço do restaurante e fazem reservas de estadia no alojamento local da Requerida.
Em maio de 2021, foi celebrado pelo Requerente um contrato de prestação de serviços de restauração e alojamento com um casal que pretende celebrar a sua união de facto no dia 24 de julho de 202
Por essa razão, decidiram os sócios HD e RV solicitar os já mencionados documentos, fundamentando o seu pedido, por um lado, no facto o Requerente ter proibido a entrada na sede da sociedade e, por outro lado, não ter o Requerente facultado aos sócios HD e RV acesso aos mesmos.
Situação que originou o envio da carta, datada de 20 de abril de 2021, referida no ponto 2
A realização da assembleia geral extraordinária de 12 de maio de 2021 no escritório de advogados FA, deveu-se ao descrito nos pontos n.s 30, 31 e 3
A deliberação de nomeação de HD como gerente foi lavrada em instrumento avulso por o livro de atas da assembleia geral se encontrar nas instalações da Requerida.
Conforme combinado pelos 3 sócios na reunião desta manhã, seguem em anexo a proposta que eu e o HD preparámos para o contrato de subarrendamento da loja e para o acordo de utilização de espaço para o jardim da .
Com relevo para a decisão a proferir, não resultaram provados os seguintes factos:
Desde a constituição da sociedade requerida ficou acordado que o sócio HD engenheiro ficasse a exercer, essencialmente, funções relacionadas com a manutenção do espaço onde era é) exercida a atividade.
O verdadeiro objetivo dos sócios RV e HD através da proposta de celebração dos acordos referidos no ponto 14 dos factos era é) o de encerrar o restaurante.
Os sócios RV e HD começaram também a responder por e-mail aos contactos e pedidos de reserva enviados por potenciais clientes, função que, igualmente, sempre competiu ao Requerente.
Mais tarde, afastaram ainda o Requerente da administração das redes sociais - Facebook.
18 de março de 2021, onde é negociado o valor da renda;
23 de março de 2021, onde é negociado o valor da renda.
Não se responde ao mais alegado, por estarem em causa alegações de pendor genérico, conclusivo e normativo e, bem assim, alegações que consistem em defesa por impugnação, a saber:
Do requerimento inicial:
Alegações genéricas, conclusivas e/ou de direito:
Da oposição:
Defesa por impugnação e alegações genéricas, conclusivas e/ou de direito:
Pontos 27 a 62, 71 a 77, 79 a 81, 83 a 91, 93 a 117, 119 a 154, 156, 157, 162 a 168, 172 a 19
Motivação de Facto
Assim, e no que diz respeito aos factos provados, o Tribunal teve em consideração:
O teor dos seguintes documentos juntos aos autos com o requerimento inicial:
Certidão permanente da sociedade requerida;
Email de 29 de março de 2021 e documentos enviados em anexo Contrato de Subarrendamento para fins habitacionais; Acordo sobre partilha de utilização de espaço);
Email de 30 de março de 2021;
Convocatória para assembleia geral a realizar em 20 de abril de 2021;
Ata da assembleia geral realizada em 20 de abril de 2021;
Carta registada de 20 de abril de 2021 enviada pelos sócios RV e HD ao Requerente solicitando documentação da sociedade Requerida;
Carta registada de 23 de abril de 2021, enviada pelo Requerente aos sócios RV e HD, em resposta;
Convocatória para assembleia geral a realizar em 12 de maio de 2021;
Carta registada de 4 de maio de 2021, enviada pelo Requerente aos sócios RV e HD, em resposta;
Ata da assembleia geral realizada em 12 de maio de 2021;
Contrato de trabalho sem termo celebrado entre a Requerida e o sócio HD;
Emails de 5 de maio de 2011 trocados entre o sócio HD e o responsável pela empresa de informática que trata a presença online da Requerida, a propósito da alegada alteração das passwords sem autorização do Requerente;
Realçou que nunca antes lhe tinham colocado a questão do pagamento de uma renda, nem foi estabelecida qualquer condição ao uso do jardim. Daí a sua surpresa quando recebeu o email do sócio RV com as minutas dos contratos de subarrendamento e do uso do jardim.
, advogada.
Foi então que decidiram que o sócio RV lhe iria passar uma procuração, o que aconteceu, tendo então o Requerente impedido que o referido RV presenciasse a assembleia.
Disse, ainda, que o Requerente manteve sempre uma postura autoritária e que se sentiu muito constrangida, tanto que pediu para ver as contas e o livro de atas e tudo lhe foi negado pelo Requerente.
, supervisora na Requerida desde 201
Quanto ao mais, desconhece, em absoluto o que se passou nas assembleias gerais.
O apelante defende que os factos ora ocorridos e alegados são factos que integram o requisito dano apreciável respeitando ao alegado receio de encerramento do restaurante, que o tribunal a quo considerou não verificado.
Contra a admissibilidade indica, Castro Mendes, Direito Processual Civil, , Lisboa, AAAFDL, 1989, pág. 31, Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, Coimbra, Coimbra Editora, 2009, pág. 609, e Luís Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime de Recursos em Processo Civil, 2 edição, Coimbra, Almedina, 2009, págs. 16, 122, 123 e 22
em sentido inverso, Acs. do STJ de 1173 e de 1007 e da RP de 1093 e de 2002,www.dgsi.pt.
E conclui:
Os dados da questão, pese embora não resolvida no CPC de 2013, sofreram alguma evolução com este diploma, como reconhece o autor que vimos citando.
Sempre com o devido respeito, por diferente entendimento, parece-nos ser esta a melhor interpretação a fazer, atento o que decorre daqueles dispositivos e o objectivo que se pretende com qualquer decisão, ou seja, que reflicta a situação que existe no momento em que é proferida, na salvaguarda do princípio da economia processual e, sob pena, de o contrário, como referiu o Cons. Cardona Ferreira, na obra supra citada, violar o princípio da utilidade processual.
Deve adiantar-se, como dado relevante, ser pacífico que os recursos são, por natureza, meios de impugnação de decisões judiciais, pelo que apenas podem incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo incidir sobre questões novas.
Retomando, com estes dados, a doutrina mais recente tem-se pronunciado no sentido geral da inadmissibilidade do conhecimento de factos novos em recurso de apelação.
Carolina Guerra13 concluiu "Uma vez que o momento do encerramento da discussão da causa determina a estabilização da base factual do processo, e em face da natureza da apelação enquanto recurso de reapreciação, o recorrente não poderá em sede de recurso introduzir novas causas de pedir, nem novos factos de uma causa de pedir já deduzida, nem novas impugnações ou exceções, nem novos factos em apoio de exceções já apresentadas - a alegabilidade e cognoscibilidade de factos supervenientes está por princípio vedada.
Porém, excecionalmente o nosso sistema recursório apresenta-se aberto a traços de reexame da causa, permitindo que a Relação conheça de alguns segmentos inovatórios.
Acrescenta que, tal alegação pode e deve ser considerada pelo tribunal de recurso se for realizada até ao termo do prazo para apresentação de alegações.
Nos termos do disposto no art. 363 n1 do Código de Processo Civil, os procedimentos cautelares revestem sempre caracter urgente.
A preocupação da efetiva celeridade levou o legislador a tomar uma série de opções, visando com a efetiva simplificação dos procedimentos, precisamente a prolação de uma decisão rápida.
Basta verificar o processamento dos ns 4, 5 e 6 do art. 588 do Código de Processo Civil para concluir que os princípios base dos procedimentos cautelares não se compatibilizam com esta figura.
Os procedimentos cautelares seguem as suas regras próprias e, em tudo o que não esteja previsto, há que passar o crivo dos respetivos princípios enformadores, sob pena de desrespeito dos mesmos e respetiva frustração1
Deste modo, o articulado superveniente apresentado pelo recorrente terá que ser rejeitado.
O recorrente impugnou a decisão de facto, pedindo a alteração ou eliminação da matéria de facto dada como provada sob os ns 4, 30, 31, 32, 33, 35 e 38 e seja dada como provada a matéria de facto dada como não provada sob as alíneas e.
Importa recordar que nos termos do art. 5 do CPC, os factos essenciais terão que ter sido alegados pela parte para que se possam considerar, podendo o tribunal considerar ainda art. 5 n2 do:
os factos complementares ou concretizadores dos que as partes tenham alegado que resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; e
os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
A recorrida não se pronunciou quanto a este concreto ponto.
O recorrente alegou, no n 4 do requerimento inicial:
É evidente a razão do recorrente, tendo ocorrido um certo lapso de transcrição, importando completar o facto de forma a fazer sentido, exatamente como sugerido pelo recorrente:
Passando ao facto dado como provado sob o n30, o tribunal deu como provado:
Trata-se de matéria alegada nos arts. 64 e 65 da oposição e que o tribunal apontou ter tido por fundamento o depoimento de
Resulta claro do depoimento que o requerente proibiu a testemunha de entrar na sede da sociedade, não sendo relevante que não se tenha apurado não alegado, não perguntado também) porque o fez. O recorrente não considera esta matéria relevante para a decisão da causa, mas não é assim: os acontecimentos da assembleia de sócios de 20 de abril de 2021, na tese da recorrida, são relevantes para a decisão de convocar a assembleia em que foi tomada a deliberação que se visa suspender para local diferente da sede. Ora o tribunal deve manter sempre em perspetiva todas as plausíveis soluções de direito, em especial ao apurar a matéria de facto provada.
Não há, assim, qualquer razão para alterar a matéria de facto neste ponto.
Sob o n31 o tribunal deu como provado:
O tribunal fundou a sua convicção no depoimento da testemunha
O que também resultou do depoimento da testemunha foi que as instalações físicas, propriamente ditas, seriam maiores, dado que havia mais gente a trabalhar, um escritório de contabilidade do requerente/recorrente, o que não releva no contexto, dado que outras salas que existissem, estavam ocupadas, não se podendo nelas realizar qualquer assembleia geral. O depoimento foi bastante claro no sentido de que as instalações disponíveis eram duas salinhas, ou seja, duas salas de tamanho pequeno.
Improcede, assim, a pretensão do recorrente quanto ao ponto 31 da matéria de facto provada.
O recorrente conclui que os pontos 32 e 33 da matéria de facto provada que o tribunal formulou pela seguinte forma, devem ser eliminados do elenco de factos apurados:
"3 Por essa razão, decidiram os sócios HD e RV solicitar os já mencionados documentos, fundamentando o seu pedido, por um lado, no facto o Requerente ter proibido a entrada na sede da sociedade e, por outro lado, não ter o Requerente facultado aos sócios HD e RV acesso aos mesmos.
Alega que o ponto 32 é conclusivo por atribuir valor de verdade aos fundamentos invocados pelos outros sócios e que a testemunha declarou que o pedido das contas foi mera estratégia e que o ponto 33 deve ser eliminado tendo em conta o que já consta do ponto 2
A requerida defende que o ponto não contém matéria conclusiva e que o facto se ancora nos documentos referidos carta de 20 de abril, resposta do requerente de 23 de e no depoimento de
O tribunal deu a matéria em causa como provada com base nos documentos - carta registada de 20 de abril de 2021, enviada pelos sócios RV e HD, e resposta do requerente de 23 de abril - e no depoimento de
Passando ao ponto 35 da matéria de facto provada, o tribunal deu por indiciariamente provado que:
A recorrida tratou este ponto conjuntamente com os anteriores, ou seja, alegando que o ponto não contém matéria conclusiva e que o facto se ancora nos documentos referidos carta de 20 de abril, resposta do requerente de 23 de e no depoimento de
O ponto deve, assim, e como peticionado, ser eliminado do elenco de factos indiciariamente provados, por ser conclusivo.
O recorrente insurge-se igualmente relativamente ao ponto 38 da matéria de facto indiciariamente provada, do qual consta:
A recorrida aponta que o documento n11 junto com a oposição não foi impugnado, devendo manter-se o facto tal como apurado.
O tribunal fundou a sua convicção no documento 11 junto com a oposição.
Ou seja, tratam-se de declarações do próprio requerente, interessado no procedimento cautelar, vertidos sob a forma de mensagem de correio eletrónico enviada, aparentemente23 sem resposta.
Vejamos: o tribunal não deu como provado que a password não tivesse sido alterada; o tribunal deu como provado que a empresa de informática declarou que as palavras passe não foram alteradas desde 200 O que não significa que esteja dado como provado o facto supostamente relevante, a não alteração, apenas que alguém, que aliás não foi chamado a confirmar as suas palavras, o afirmou.
É essa declaração que está dada como provada no n38 e nada mais que essa declaração.
O facto deve, assim, não ser dado como não provado, como pretende o recorrente, mas sim eliminado do elenco da matéria de facto indiciariamente apurada.
A recorrida alega que a matéria em causa é conclusiva e que não foi produzida prova no sentido alegado, nomeadamente tal não tendo resultado do depoimento de VA.
Analisando começaremos por dizer que a matéria dada como não provada sob a alínea não é conclusiva. Se o objetivo dos sócios RV e HD é fechar o restaurante é uma questão de facto. Facto interno, de prova difícil, mas facto.
Já a alínea apresenta uma feição mais conclusiva. O requerente alegou os factos que no seu entender demonstram que o objetivo dos demais sócios é o encerramento do restaurante. No entanto que da nomeação do HD como gerente resultará o bloqueio imediato da atividade do restaurante e a retoma dos procedimentos para o seu encerramento, já não são factos, são conclusões a extrair de factos a provar.
Ou seja, há que perceber se da prova produzida se podem retirar factos que permitam concluir que ocorrerá um bloqueio imediato do restaurante como efeito da nomeação do sócio HD como gerente e se já ocorreram procedimentos para o encerramento do restaurante, se os mesmos pararam e se, como efeito da mesma nomeação, irão ser retomados.
Desta síntese desde logo se retira o carater conclusivo do alegado e dado como não provado, o que afasta desde já a possibilidade de que tal matéria, tal como foi alegada, seja dada como provada.
a sociedade AA, explora o , em cujas instalações funciona um restaurante, explorado pela sociedade BB, que tem os mesmos sócios acrescidos de um terceiro factos 8 a;
tal restaurante funciona ali desde 2019, sem o pagamento de renda, sendo essencial para o seu funcionamento o espaço exterior, o jardim do  facto 16 e depoimento de;
Sejamos claros: uma declaração periódica de IVA não é uma demonstração financeira. Demonstrações financeiras são as constantes do art. 11 do Decreto-Lei n. 158/2009 de 13 de julho, regulamentadas na Portaria 986/2009 de 7 de setembro: Balanço; Demonstração dos resultados por naturezas; Demonstração das alterações no capital próprio; Demonstração dos fluxos de caixa pelo método directo; e Anexo.
O que resulta da declaração periódica de IVA é o total faturado no período, indicado como base tributável. Para sabermos a faturação média mensal do restaurante, mais a mais num ano de pandemia, em que as restrições foram variando muito, como foi 2021, teríamos que ter a indicação da faturação de um período de tempo mais largo.
Ou seja, conseguimos ter por apurado que os sócios RV e HD, no que o sócio AP discorda, querem que a BB pague para usar o espaço que está a usar dentro do prédio arrendado e explorado pela sociedade requerida.
Do depoimento de VA resulta que essa foi uma novidade, um assunto que nunca tinha sido tocado com desde o início do projeto do restaurante. Também resultou que a BB terá contraído empréstimos para a renovação do espaço do restaurante.
A limitação do uso do espaço exterior é, obviamente relevante para o restaurante, mas na verdade, não sabemos em que medida. VA foi claro ao referir que no primeiro ano, em 2019, quando as obras não estavam prontas e só tinham o espaço exterior para servir, no outono, tiveram que arranjar alternativas quando o tempo não permitia, sendo de senso comum que uma esplanada com as caraterísticas da descrita inserida num espaço hoteleiro, em área, não poderá funcionar todo o ano.
A isto acresce que o que foi enviado em março de 2021 são minutas, ou seja, propostas, que podem sempre ser discutidas.
No dia 20 de abril de 2021, os sócios RV e HD apresentaram-se na sede da sociedade Requerida para participarem na assembleia geral extraordinária convocada pelo gerente RV e fizeram-se acompanhar por uma advogada, a Dra. , sócia do escritório do Dr. FA, o que não foi permitido pelo Requerente por, no seu entender, nas assembleias gerais das sociedades comerciais apenas participam sócios ou os respetivos representantes, e não ambos.
eliminado.
Com pretenso fundamento na carta do Requerente de 23 de abril de 2021, o advogado Dr. FA, desconvocou uma reunião solicitada por ele próprio e marcada para o dia 26 de abril com um anterior representante do Requerente, no sentido de se procurar alcançar uma solução consensual para a situação de manifesta rutura entre os sócios.
Fundamentos do recurso
No caso concreto foi pedida a suspensão de deliberação tomada na assembleia geral da sociedade requerida que nomeou um dos sócios gerente.
a convocatória para a assembleia de 20 de abril não continha qualquer justificação para a nomeação de mais um gerente, pelo que apenas visava impor acordos não negociados e exigir o encerramento imediato do restaurante;
foi surpreendente os sócios RV e HD surgirem acompanhados por uma advogada, facto nunca sucedido, bem como as deliberações da assembleia de 20 de abril de 2021 não terem sido impugnadas;
a sede reunia todas as condições logísticas para a realização de assembleias;
a sociedade possui instalações arrendadas que explora na sua atividade para onde poderia e deveria ter sido convocada a assembleia geral;
a convocatória para o local escolhido visou não facilitar a participação do recorrente;
existem já decisões e ordens no sentido de inviabilizar o negócio do restaurante até que os acordos estejam assinados;