rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste concreta questão, seguimos a orientação já há muito prolatada pelo colendo STA. Com efeito e a mero titulo de exemplo, citamos e seguimos o entendido no sentido de que: " Trata-se de nulidade da sentença prevista também no n do art. 125 do CPPT e na al. do n 1 do art. 615 do CPC: é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Por isso, terá que improceder nestes segmentos o presente recurso.
No caso que nos ocupa, está em causa uma dívida referente a quotizações e contribuições dos períodos compreendidos entre 2011/10 a 2012/01, de 2012/06 a 2013/08 e de 2013/10 a 2013/12, devidas ao Instituto da Segurança Social P. pelo que tem aqui aplicação o disposto no artigo 6, n. 3 e 4 da lei n. 4/2007, de 16 de janeiro, de acordo com o qual:
Tem também aqui aplicação o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela lei n. 110/2009, de 16/09, e entrado em vigor em 01/01/2011 cfr. artigo  da lei n. 110/2009).
De acordo com o artigo 18 daquele Código:
Posto, isto e sem interrupções, estando a dívida exequenda compreendida entre 10/2011 e 12/2013, a obrigação de entrega nos cofres da Segurança Social deveria ter sido cumprida até 20/11/2011 dívida mais e até 20/01/2014 dívida mais, pelo que as mesmas prescreveriam entre 20/11/2016 dívida mais e 20/01/2019 dívida mais.
Importa, agora, aferir se existiram causas interruptivas da prescrição.
Ora, no caso dos autos, retira-se, desde logo, da factualidade apurada que o Reclamante, enquanto responsável subsidiário, foi citado para a execução em 16/02/2015 cfr. ponto da matéria de facto provada, pelo que aquando da sua citação, para além de ainda não terem decorrido os 5 anos, após a liquidação das contribuições e quotizações em causa, para efeito de se desconsiderar a interrupção da prescrição relativamente ao devedor originário, a verdade é que, além disso, ainda não tinha decorrido o prazo de 5 anos de prescrição das dívidas em execução nem da mais antiga, nem da mais recente, que ocorreria apenas entre 20/11/2016 e 20/01/2019,.
" Considerando o período de tempo a que se reportam as dívidas em análise, importa enunciar os pressupostos de direito que nuclearmente suportarão a nossa decisão.
Por isso, terá que improceder, igualmente, o apontado pedido formulado aqui pelo ora Recorrente.
Quanto aos restantes deve, em geral, ser facultado ao requerido a oportunidade de se pronunciar sobre a pretensão deduzida e respetivos fundamentos, bem como de apresentar as provas que entenda por convenientes para infirmar os factos alegados pela parte contrária, sendo que, ao contrário do alegado pelo requerente, nada se extrai, em sentido contrário, do disposto no artigo 409 do Código de Processo Civil.
Em segundo lugar, como é sabido, o arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens cujo extravio, ocultação ou dissipação se receia, não tendo como escopo uma apreensão efetiva destes bens.
No caso especial do arrolamento como preliminar ou incidente da ação de divórcio, serão descritos, avaliados e entregues a um depositário os bens comuns ou os bens próprios que estejam sob administração da outra parte.
Salvo o devido respeito, não vislumbramos qualquer razão séria para, in casu, ser derrogado o princípio do contraditório, tanto mais que, por um lado, conforme alegado pela própria requerente, os montantes cujo arrolamento se pretende estão já apenas em nome do requerido; por outro lado, o facto de tais montantes serem arrolados não impossibilita os seus titulares de os movimentarem.
Deve, pois, manter-se a regra geral do cumprimento do contraditório.
Pelo exposto, indefiro o requerimento de dispensa da audição prévia do requerido.
Assim, cite o requerido para, querendo, deduzir oposição, nos termos do artigo 366, n2, do Código de Processo Civil, sob a legal cominação caso não a apresente artigo 366, n. 5 do Código de Processo.
Inconformado com esse despacho, apresentou a Requerente recurso de apelação contra o mesmo, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Conceder um prazo ao requerido para se pronunciar sobre a providencia cautelar será convidá-lo a fazer desaparecer todo o dinheiro nas contas do casal.
A dispensa de demonstração deste requisito nos casos elencados no citado artigo 40 do CPC, tem por subjacente a ideia de que a natureza do conflito como é o caso da dissolução da relação permite presumir iuris et de que a situação pode ser favorável a actuações com pouca lisura sobre o património, agravando os motivos de discórdia entre as partes envolvidas.
De referir que não foi deferida nessa fase processual a citação do Requerido tanto para os termos da causa, como do recurso.
desacerto da decisão que indeferiu o requerimento de dispensa da audição prévia do requerido num procedimento cautelar de arrolamento instaurado como preliminar da ação de divórcio?
Cumpre então entrar na apreciação da questão supra enunciada, a saber, a de que houve desacerto da decisão que indeferiu o requerimento de dispensa da audição prévia do requerido num procedimento cautelar de arrolamento instaurado como preliminar da ação de divórcio.
Mas quais devem ser os critérios para esse efeito?
Temos presente o entendimento de que o arrolamento não implica o bloqueio do saldo bancário, podendo o requerido continuar a dispor livremente desse saldo
Contudo, parece-nos muito mais curial e fundado o entendimento de que tendo o arrolamento recaído sobre um saldo de um depósito bancário, este deve ficar bloqueado, por aplicação subsidiária do regime da penhora de saldos bancários, previsto no artigo 780 do n.P.Civil.
Sendo certo que a Requerente alegou enfaticamente no requerimento inicial o temor que tem em relação ao Requerido seu, de este dissipar o património comum do casal, quando se aperceber da intenção daquela de interpor a ação de divórcio, tanto mais que as diversas contas bancárias em causa estarão somente em nome do Requerido...
Citámos EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA, em estudo publicado na Revista Jurídica Portucalense / Portucalense Law Journal N. 21 | 2017, a págs. 46-4
Assim o acórdão doTRG de 12014 proferido no proc. n 1281/12TBEPS-B.G1), também ele acessível em www.dgsi.pt.
Citámos, agora, o acórdão do TRC de 202018, proferido no proc. n 131/11TBVLF-B.C1, igualmente acessível em www.dgsi.pt.
Cf. acórdão do TRE de 112017, proferido no proc. n 2952/10T8FAR-B.E1, acessível em www.dgsi.pt.
"- A questão subjacente ao presente recurso é de saber se estão verificados os pressupostos para a declaração de não transcrição para o certificado de registo criminal do arguido da condenação sofrida nos presentes autos.
Analisado o CRC do arguido, constatamos que o mesmo foi condenado, no processo 1372/12POLSB, pela prática, em 112013, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210, n, do P., na pena de 16 meses de prisão, suspensa na sua execução, pelo mesmo período de tempo. A pena foi declarada extinta em 10201
Invoca o arguido que pretende candidatar-se a um emprego na área da segurança privada.
A condenação que o arguido sofreu nos presentes autos e a outra condenação averbada no CRC reportam-se a factos ocorridos no ano de 2013,
O arguido não tem quaisquer outras condenações.
As condenações não foram por crime da mesma natureza.
Inexistem condenações posteriores, o que significa que as condenações sofridas foram suficientes para dissuadir o arguido da prática de futuros crimes, que é isso que a lei exige.
Termos em que Exas, Venerandos Desembargadores, decidindo, farão, como sempre, inteira JUSTIÇA !
O arguido não contra-alegou.
Analisadas as conclusões formuladas pelo recorrente temos que o presente recurso tem apenas uma questão a tratar, a saber: estão reunidos os pressupostos que determinam a não transcrição da condenação ?
Recordemos a decisão a tratar e, já agora, as condenações do arguido que a decisão recorrida, erradamente, omite.
Decidiu-se decisão datada de 012021:
Do certificado do registo criminal do arguido consta condenação pela prática, 15/10/2013, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 21, n., do Código Penal, numa pena de 16 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.
Não se mostram pois reunidos os pressupostos para a não transcrição, para o certificado do registo criminal a que alude o artigo 1, ns 5 e 6, da Lei de Identificação Criminal Lei n. 37/2015, de 05 de, da decisão condenatória proferida nos presentes autos.
Do CRC do arguido consta:
No caso concreto verificam-se os pressupostos formais, pois que o arguido foi condenado numa pena de multa por sentença transitada em julgado em 012018, pena essa que foi declarada extinta em 00201
Posto isto, importa aferir se ocorre o requisito material.
Aliás, isso mesmo parece aferir-se do certificado de registo criminal junto pois que ali constam condenações pela prática de factos ocorridos em 2013 sem que existe notícia de condenações posteriores sendo de concluir que as penas impostas surtiram o seu efeito desejado.
Por todo o exposto, acordam os juízes que compõem a 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar provido o recurso e, consequentemente, revogar o despacho recorrido ordenando a sua substituição por outro que determine a não transcrição da condenação sofrida nos autos no certificado de registo criminal, para efeitos laborais.
Acórdão elaborado pelo 1 signatário em processador de texto que o reviu integralmente sendo assinado pelo próprio e pela Veneranda. Juíza.
Lisboa e Tribunal da Relação, 2 de Fevereiro de 2022
Peloexposto, entendemasRecorrentesque, com base nasDeclaraçõesde TL, prestadasnasessãodejulgamentodedia 15-10-20021 pelas 10:02:55 com início aos 00:07:30 e término aos 00:29:14, emconcreto as passagens de 00:26:00) a 00:29:00) e 00:12:00 a 00:15:00);
Daprevisãodoartigo 8doCPP
Casoassimnãoseentenda,
Doelementosubjetivo
Emfaceaoexposto, entendemasRecorrentesque a sentençarecorridafezuma errada e não fundamentada aplicaçãodoDireito, violandoo disposto nosartigos 8, n. 2, al.b) doCPPe 34, n. 1, alíneaa) doCP, peloquedeveráserrevogadaesubstituídaporoutraqueprocedendoaumacorretaaplicaçãodoDireito, absolvaasRecorrentesdocrimepeloqualforamcondenadas.
qualificação jurídica dos factos.
Que as arguidas tenham acedido ao processo, tendo a publicação referida em ocorrido durante a fase de instrução.
Que tenham sido as arguidas a introduzir a reportagem fotográfica mencionada em.
Como provas que impõem decisão diversa invocam as suas próprias declarações e o depoimento das testemunhas CR e ED.
Os factos impugnados são os seguintes:
Dos provados:
Q-Ainda assim, elaboraram e subscreveram as supra referidas notícias na edição do jornal .....  ....., nos moldes acima descritos, conformando-se com o resultado da sua conduta, ou seja, reproduzir o teor de documentos do referido processo.
R-Actuaram voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punível.
Dos não provados:
Saber se ocorre causa de justificação da conduta das arguidas, é questão de direito a apreciar no momento próprio.
Assim, é manifesto que as provas indicadas não impõem decisão diversa em relação aos factos impugnados.
Alegam as recorrentes que não publicaram integralmente documentos, mas apenas excertos dos mesmos.
Estão, assim, preenchidos os elementos objetivos do crime por que as recorrentes foram condenadas, como foi entendido pela sentença recorrida.
As arguidas sabiam que a publicação considerada assente era proibida al.P, dos factos, elaboraram e subscreveram as notícias publicadas, conformaram-se com a reprodução dos documentos, agindo voluntária, livre e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei Q, e R, dos factos, o que preenche o elemento subjetivo do crime
Ao contrário do alegado, não está em causa uma conduta negligente, mas sim dolosa.
Demonstrados que estão todos os elementos objetivos e subjetivos, constituiram-se as arguidas como autoras materiais do crime por que foram condenadas.
No caso, porém, as recorrentes não se limitaram a divulgar o ocorrido, tendo optado por publicar o teor de cartas dirigidas pelo arguido desse processo a pessoas das suas relações próximas e familiares namorada, filha e.
As arguidas não agiram, pois, no exercício de um direito, não ocorrendo exclusão da ilicitude e da culpa da sua ação ilícita.
Não merece essa qualificação a publicação de comunicações pessoais do agente criminoso, exteriorizando sentimentos em relação a pessoas próximas;
Condena-se cada uma das recorrentes em 3Ucs de taxa de justiça;
Adjunto: Artur
querido tal publicação ".
PROC 1559/15TBBRG-R.GS1
- Prédio Urbano - Fração autónoma "G" - habitação no ..., tipo T 3, com entrada pelo n. ..., com a área de 159,40 m2, freguesia de ... ...), concelho de ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...15, inscrito na matriz predial urbana sob o art. ...35;
4/44 do Prédio Urbano - Fração autónoma "" - cave com arrecadações, dez lugares de garagem para aparcamento automóvel e cinco lugares de garagem duplo para aparcamento automóvel, com entrada pelo n. ..., com a área de 841,55 m2, freguesia de ... ...), concelho de ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...15, inscrito na matriz predial urbana sob o art. ...35;
- 1/36 do Prédio Urbano - Fração autónoma "Q" - cave, com doze arrecadações, dois lugares de garagem para aparcamento automóvel e cinco lugares de garagem duplo para aparcamento automóvel, com entrada pelo n. ..., da Avenida ...., com a área de 540,98 m2, freguesia de ... ...), concelho de ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ..., inscrito na matriz predial urbana sob o art. ...;
- Prédio Urbano - Fração autónoma "Q" - habitação no ..., tipo T 3, com entrada pelo n. ..., com a área de 159,00 m2, freguesia de ... ...), concelho de ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...14, inscrito na matriz predial urbana sob o art. ..3; e
- 4/44 do Prédio Urbano - Fração autónoma "" - cave com arrecadações, dez lugares de garagem para aparcamento automóvel, com entrada pelo n. ..., da Avenida ...., com a área de 540,98 m2, freguesia de ... ...), concelho de ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...15, inscrito na matriz predial urbana sob o art. ...3
Irresignada, recorre agora de Revista a Credora SCRAPS - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, SA, apresentando o seguinte acervo conclusivo:
A questão colocada no presente recurso é a da qualificação de um credor como consumidor
Resulta provado, que o contrato promessa de compra e venda celebrado a 10 de janeiro de 2008 entre a ora recorrente e a insolvente foi definitivamente incumprido a 31 de março de 2011;
devendo aplicar-se, estritamente, os preceitos do Código Civil, mais precisamente os artigos 755 n. 1 aliena e 442 do Código Civil.
Estando provado o incumprimento definitivo por parte do promitente vendedor, ora
A Recorrida Credora Caixa Económica Montepio Geral, contra alegou concluindo pela manutenção do julgado.
- Prédio Urbano - Fração autónoma "G" - habitação no ..., tipo T 3, com entrada pelo n. ..., com a área de 159,40 m2, freguesia de ... ...), concelho de ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...154, inscrito na matriz predial urbana sob o art. ...35;
- 1/36 do Prédio Urbano - Fração autónoma "Q" - cave, com doze arrecadações, dois lugares de garagem para aparcamento automóvel e cinco lugares de garagem duplo para aparcamento automóvel, com entrada pelo n. ..., da Avenida , com a área de 540,98 m2, freguesia de ... ...), concelho de ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...14, inscrito na matriz predial urbana sob o art. ...36;
- Prédio Urbano - Fração autónoma "Q" - habitação no ..., tipo T 3, com entrada pelo n. ..., com a área de 159,00 m2, freguesia de ... ...), concelho de ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...15, inscrito na matriz predial urbana sob o art. ...35; e
Tudo conforme documento n 1, junto com a reclamação de créditos apresentadas, cujos dizeres aqui se dão como integralmente reproduzidos.
Até ao dia da escritura a promitente-compradora pressionou bastante a insolvente para que se realizasse a mesma, o que não sucedeu porque a insolvente não tinha capacidade financeira para obter o distrate da hipoteca.
A sociedade Reclamante tem por objeto social a atividade imobiliária - Compra e Venda de Bens Imobiliários.
As conclusões de recurso procedem, pois.
Lisboa, 08 de fevereiro de 2022
A recorrente não cometeu o crime em que foi condenada.
A análise e ponderação da globalidade da prova, designadamente a análise conjugada dos sobreditos depoimentos, pelo resultado probatório que geram, permite inferir e concluir diferentemente do decidido pelo Tribuna a quo.
AM deixou de assumir a posição de arguido, e prestou declarações como testemunha; apesar de submetido a juramento, aquele não despiu o seu interesse na condenação da Recorrente, dado o sentimento de ressentimento e inimizade com que o mesmo falou daquela.
O Tribunal não considerou toda a informação probatória existente nos autos e, muito relevantemente, não atendeu ao circunstancialismo rodeador dos factos que fixou como provados, sendo indiferente ao contexto em que os mesmos teriam ocorrido.
Ainda que a Recorrente não tenha prestado declarações em julgamento, mas, a final, tenha negado a prática dos factos, a verdade dos factos ocorridos em 25 de maio de 2020 não resulta das declarações das testemunhas supra; designadamente não resulta que a razão assiste a AM. Este viu-se corroborado pela mulher, cujas declarações revelam um conhecimento dado pelo marido; de resto,
O Tribunal a quo não fez, assim, a correta apreciação dos factos e, por conseguinte, não aplicou o direito em conformidade - impondo-se a absolvição da arguida/recorrente.
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, entendendo também que o recurso da arguida não merece provimento.
- A impugnação alargada da matéria de facto nomeadamente com invocação da violação do princípio in dubio pro.
- O preenchimento do elemento objetivo do crime de ameaça agravada.
VG agiu de forma livre, voluntária e consciente, pretendendo, ao dirigir na direção AM a referida expressão, incutir-lhe receio pela sua vida, segurança e bem-estar, afetando a sua tranquilidade e paz individual;
VG agiu de forma deliberada, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei penal.
A arguida é solteira;
Trabalha como auxiliar de ação direta, auferindo mensalmente o salário mínimo nacional;
É proprietária de um veículo automóvel da marca  do ano de 2020;
Não tem despesas extraordinárias;
Como habilitações literárias, tem o 9 de escolaridade;
Do certificado do registo criminal da arguida, não consta averbada nenhuma condenação.
A convicção judicial encontra-se alicerçada na prova documental constante dos autos, designadamente no teor do auto de notícia, de fls. 52 e 53 e no teor do certificado de registo criminal da arguida, de fls. 17
Nas vestes de prova constituenda, o Tribunal atendeu aos depoimentos de AM e de AM.
As referidas testemunhas revelaram fluidez no discurso, espontaneidade e imparcialidade, ao não veicularem uma versão hiperbolizada do sucedido, razão pela qual, tudo conjugado, a factualidade em apreço foi julgada provada.
Da decisão sobre a matéria de facto.
Além disso, invoca a recorrente que o Tribunal recorrido devia ter aplicado o princípio in dubio pro reo.
Lendo a motivação do recurso, verifica-se, facilmente, que a recorrente não atentou nestes princípios da oralidade e da imediação), nem no princípio da livre apreciação da prova artigo 127 do P., pretendendo que o tribunal quer o tribunal a quo, quer este tribunal ad acolha a versão dos factos que mais lhe convém.
Face ao que vem de dizer-se, é de negar provimento a este segmento do recurso, considerando-se definitivamente fixada a factualidade dada como provada na sentença revidenda.
Do preenchimento dos elementos objetivos do crime de ameaça agravada.
O bem jurídico aqui tutelado é a liberdade pessoal, na sua vertente de liberdade de decisão e ação, sendo, pois, a ameaça um comportamento suscetível de causar medo e inquietação e, por essa via, afetar a liberdade de decisão do visado.
Ao nível dos elementos objetivos do tipo, exige-se:
Em conclusão: também na segunda vertente preenchimento dos elementos objetivos do crime de ameaça o recurso da arguida não merece provimento.
Face a tudo o que ficou dito, o recurso apresentado pela arguida é totalmente de improceder.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso da arguida, mantendo-se, consequentemente, a sentença recorrida.
Efetivamente, o TAF/Sintra julgou improcedente este pedido, expressando, nessa parte, que:
E, a final, quanto a custas, julgou:
Nestes termos, não tem a Recorrente razão ao dirigir o erro de julgamento contra a decisão recorrida, porquanto, embora por diversos fundamentos, será de manter a decisão na parte ora recorrida.
Mantendo-se inconformada com este julgamento do TCAS, veio a Autora/Recorrente interpor o presente recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões cfr. fls. 443 e segs.:
A Recorrente tem legitimidade para interpor o presente Recurso de Revista em substituição da primitiva Autora/Recorrente em função do Incidente de Habilitação de Cessionária deduzido pela Recorrente, em 202021, onde demonstrou que em 202021, celebrou com a primitiva Autora/Recorrente um Aditamento ao Contrato de Cessão de Créditos datado de 002017 facto provado, por intermédio do qual adquiriu todos créditos, acessórios e garantias, de que aquela era detentora no presente processo.
Ao contrário do preconizado em manifesto erro de julgamento pelo Venerando Tribunal a quo, o pedido formulado autonomamente de condenação em procuradoria, não pode ser reconduzido ao regime das custas de parte, consagrado no Regulamento de Custas Processuais, apenas e tão só por não terem sido invocados factos suficientes para a sua concretização, já que não existe obrigação legal de exposição definitiva dos factos aquando da formulação do pedido cf. artigos 55, n. 1, alínea, do CPC e 56, do Código, e este sempre pode ser concretizado em sede de incidente de liquidação nos termos do disposto no artigo 35 e 60, do CPC.
Por conseguinte deve o presente Recurso de Revista ser julgador procedente, na medida em que se mostra pacifico na nossa jurisprudencialmente de que as despesas e os honorários de mandatário judicial são danos indemnizáveis quando adequados e necessários para eliminar da ordem jurídica a atuação ilícita da Administração geradora do dever de indemnizar,
Com efeito, não existindo elementos concretos para apurar o quantum dos honorários dos Mandatários da Autora aqui, sempre seria de relegar a sua quantificação para Incidente de liquidação nos termos do artigo 35, n. 2, do CPC.
Em face do exposto, deve o Acórdão sob revista ser revogado e substituído por outro que julgue procedente o pedido de condenação do Recorrido em procuradoria condigna, incluindo custos e honorários com mandatários da Recorrente, a serem liquidados em fase de liquidação de sentença, descontando-se, caso a autora apresente nota discriminativa e justificativa de custas de parte, o valor aí reclamado a título de honorários de mandatário e taxa de justiça.
Deve o presente Recurso de Revista ser admitido e julgado procedente, por provado, revogando-se o Acórdão ora sob revista, e decidindo-se a causa concreta no sentido da condenação do Recorrido em procuradoria condigna, incluindo custos e honorários com mandatários da Recorrente, a serem liquidados em fase de liquidação de sentença, descontando-se, caso a autora apresente nota discriminativa e justificativa de custas de parte, o valor aí reclamado a titulo de honorários de mandatário e taxa de justiça, tudo nos termos e com os fundamentos supra expostos,
Assim se fazendo a acostumada
O Réu/Recorrido apresentou contra-alegações, que terminou com as seguintes conclusões cfr. fls. 505 e segs.:
A habilitação, como incidente processual, implica a substituição de alguma das partes na relação jurídica substantiva em litígio, no caso, por acto entre vivos sendo a sua decisão objecto de sentença declarando os habilitados, para com eles prosseguir a causa principal.