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A Autora replicou, impugnando os factos alegados pelos Réus e pedindo a condenação destes em multa como litigantes de má-fé.
A 31 de maio de 2018, foi proferida sentença:
Custas da acção pelos RR.
Custas da reconvenção na proporção do decaimento.
Por acórdão de 24 de outubro de 2019, o Tribunal da Relação do Porto, decidiu julgar o recurso de apelação improcedente e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida.
De novo irresignados, os Réus interpuseram recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:
Em causa no presente recurso, está erro de julgamento e violação de normas de direito adjectivo, na medida em que, a Relação fez, relativamente ao processo em causa, um erro de valoração de matéria de facto.
Em tal situação, isto é relacionada coma apreciação e impugnação da matéria de facto, entendemos não existir dupla conforme, na medida em que o Acórdão proferido, está em contradição, alem do mais, com
No Acórdão da Relação em crise, a mesma, limita-se a tecer considerações de ordem genérica, optando por tecer juízos de valor, ou uma serie de conclusões que não colhe na prova apoio, antes sim se enquadrando em meras considerações e apreciação arbitraria, para concluir pela manutenção da matéria de facto, não reapreciando a prova, que foi indicada concretamente pela recorrente, relativamente aos pontos de facto impugnados, o que conduz a erro de julgamento, já supra enunciado, passível de ser sanado por Excs, ou quando assim nãos e entenda anulação do Acórdão com baixa para o Tribunal da Relação, para ser apreciado.
Com o Recurso interposto para a Relação do Porto peticionavam os recorrentes a alteração da matéria de facto dada como provada, nomeadamente quanto aos concretos factos constantes das alíneas, e da sentença.
Entendendo os apelantes que se verificou uma desconsideração e desvalorização de prova testemunhal relevante, e sobrevalorizou injustificadamente outra prova e/ou depoimentos.
No entanto, entende a Meritíssima Juiz á quo, em contraposição ao que pugnaram os apelantes, que no caso em apreço, os indícios são precisos e concordantes, de molde a permitir corroborar a prova directa.
Preferindo antes, e seguindo os mesmos critérios da sentença recorrida, uma análise muito pouco atenta ao normal desenrolar da vida em sociedade, e,
E mais do que isso, no caso dos autos, até se poderia dizer que, pelo menos quanto á testemunha EE, é ela a própria parte,
Mais alegando, e estando assente também nos autos que, não foi ela Autora que tratou do negócio, que acertou condições, que marcou data para a realização do acto, que escolheu quem o iria praticar, ou que tivesse entregue documentação para a sua realização, nunca tendo falado sequer com o interessado ora aqui réu), que só o conheceu no dia da realização da titulação do acto.
Mais alegando e estando assente que todo isso foi tratado pela testemunha EE, pessoa que foi seu caseiro e que sempre tratou da propriedade em causa nos autos.
Ora, talqualmente na sentença proferida pela 1 instancia, o Acórdão proferido pela Relação do Porto parece, salvo o devido respeito, valorar, sem reservas, quer o depoimento de parte da A., quer o depoimento desta testemunha e também nas testemunhas FF  que é irmão do GG esposa do e HHirmã da testemunha ,
Não sendo sequer a autora interveniente em qualquer fase negocial, nunca conheceu ou sequer falou com os réus, somente, os tendo conhecido aquando da titulação do, é a testemunha EE que assume um verdadeiro papel de parte negocial, que trata, que mostra o local, que entrega documentos e que escolhe até quem realiza a titulação do negocio.!
Pelo que aquilo que a autora sabe de toda a negociação é aquilo que lhe é unicamente transmitido pela testemunha EE.
Uma fundamentação que fica muito aquém da exigível á reapreciação da prova, pelo Tribunal da Relação.
Face ao demonstrado e inexistente conhecimento da autora e á intervenção da testemunha EE, apenas corroborado pelas testemunhas interessadas e ligadas emocional e factualmente a todo o processo negocial em crise nos autos.
A fundamentação da convicção formada pelo Srs. Juízes Desembargadores não pode, em nosso entender, bastar-se com a simples transcrição da prova testemunhal ou com parcas considerações efectuadas, quanto a tais depoimentos.
O Tribunal da Relação fez um arrazoado das declarações de parte e testemunhas, tecendo considerações de ordem genérica, as quais serviram para a Relação, no que não concedemos, dar a acção como improcedente.
A Autora contra-alegou, apresentando as seguintes Conclusões:
O que, de resto, não tem, nem pode ter, acolhimento da nossa parte.
F. Existe a chamada dupla conforme, quando estamos perante uma integral e clara conformidade de decisões de tribunais distintos sobre o mesmo caso em apreço.
Q. Conclui-se, pois, que o acórdão recorrido não pode, nem poderia ser objeto de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 671, n.s 1 e 3 do CPC.
R. Também não pode considerar-se admissível o recurso de revista ordinário com fundamento do artigo 674, n. 1 e n. 3 do CPC, cuja verificação teria de ser cumulativa com a do referido 671 do CPC, cujos requisitos não se verificam.
S. Isto porque, atendendo ao alegado no recurso ora contra-alegado, os Recorrentes, em sede de Conclusões, não concretizam quais as nulidades, os erros na apreciação da prova e na fixação de factos materiais, em que incorreu o Acórdão recorrido e que justificaria a revista ordinária.
Y. Em conclusão, entendemos que não foi violada qualquer regra de apreciação da prova, nem foi dado valor demasiado a uma prova em detrimento de outra, que justifique a admissibilidade do presente recurso de revista.
Termos em que, e nos melhores de direito que doutamente suprirão, Ex.s, Colendos Juízes Conselheiros, julgando o recurso improcedente farão a mais
Apesar do declarado em, o que ambas as partes aceitaram vender e comprar foi antes uma parcela de terreno, com a área aproximada de 000 m2, sita no lugar de ... de, da freguesia de ..., a confinar de norte com caminho, nascente com e de sul com estrada, não se tendo apurado a confrontação poente.
O que o réu sabia;
E disso o réu tem perfeito conhecimento;
Ainda que não se verificasse a dupla conformidade decisória, de acordo com o disposto no artigo 68, n. 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão de facto proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n. 3 do art. 67, do mesmo corpo de normas.
No caso em apreço, os Recorrentes referem que o acórdão recorrido apreciou incorretamente a prova testemunhal e por depoimento de parte.
O mesmo se diga a propósito do depoimento de parte, quando não tenha carácter confessório, conforme o art. 36 do
Por conseguinte, não se admite, nesta parte, o recurso de revista.
"Os réus impugnaram os pontos e da factualidade provada, pretendendo que sejam considerados não provados.
Esses pontos são os seguintes:
Disse ter colocado marcos a dividir as duas Quintas, com as iniciais de cada uma das proprietárias, alguns dos quais vieram a ser arrancados pelo réu:
Ao ser acareado com o réu, EE manteve a sua versão dos factos:
Segundo o réu, a testemunha EE disse-lhe que a autora queria vender a Quinta porque estava a precisar de dinheiro.
Disse que nunca pretendeu destinar o terreno a estaleiro da frota da sua empresa de transportes, e que só, mais tarde, pensou fazer um pomar.
Disse não saber se o terreno que quis vender ao réu tinha descrição predial autónoma e explicou a configuração e os limites das duas Quintas de forma coincidente com o depoimento da testemunha EE.
A testemunha NN é a solicitadora que interveio no documento que formalizou o contrato em causa.
Disse que este lhe indicou o terreno a vender como sendo a parte restante dos loteamentos que haviam sido feitos na Quinta ..., nunca lhe tendo dito que a autora queria vender a Quinta ....
Ainda segundo a testemunha, uns dias depois da escritura, o réu foi ao seu escritório, dizendo-lhe que a área não estava correcta, que era demais, ao que a testemunha lhe disse que devia fazer uma rectificação:
escritura, tendo dito que apenas lá foi meio ano depois, a pedido dela:
Não, esta senhora apenas É certo que, no seu depoimento de parte, o réu negou ter ido ao escritório da testemunha alguns dias depois da uma vez me ligou para o telemóvel a dizer para desfazer a escritura. Ela ligou-me um dia por volta das 11 horas da manhã. Isto já passado meio ano.
Disse que nunca soube qual o destino que o réu pretendia dar ao terreno.
A testemunha também disse que poucos dias depois da escritura, o réu lhe pediu para ver se a escritura estava bem e que dois meses depois da escritura lhe pediu para ir a um advogado e só posteriormente a essa data é que recebeu a carta a dizer que havia problemas com a escritura:
A testemunha UU, filho dos réus e que trabalha na empresa do réu desde 2010, no que respeita aos contornos do negócio havido entre a autora e o réu, sabia apenas o que este lhe contou, neste ponto confirmando a versão do réu, mas que já vimos que foi contrariada pelos depoimentos de EE e da autora.
Mais se formou convicção no sentido de que foi a falta de cuidado na identificação do terreno que a autora pretendia vender e que o réu pretendia comprar, designadamente o facto de ninguém se ter apercebido que aquela terreno nunca havia sido autonomizado da Quinta, não tendo artigo matricial próprio, que levou a que ficasse a constar da escritura que o prédio vendido era a Quinta ....
Poderá causar estranheza o facto de, no momento da leitura da escritura, nenhuma das pessoas presentes se ter apercebido do erro.
Nos termos do art. 62, n. 1, do CPC, as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos. Contudo, esta regra de recorribilidade está sujeita aos limites objetivos previstos na lei, estabelecendo o art. 67, n. 3, do CPC um dos obstáculos ao recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça: a dupla conforme.
Processo n4188/16T8VFR-P1
Ao assim não entender, a Mm. Juiz a quo fez uma errada interpretação dos artigos 63, n1 e n3, al. bem como do disposto no artigo 381, n1, al., ambos do CT.
Cumpre decidir.+ + +Os factos a ter em conta na decisão do presente recurso, e que não foram impugnados pela recorrente, são os seguintes:
A Autora B é mãe de , nascido em 21201
O processo disciplinar com vista ao despedimento da Autora foi instaurado em 20201
A decisão de despedimento está datada de 312018 e a carta de comunicação de tal decisão foi recepcionada pela Autora em 01201
Em face do que consta do facto 10 adita-se o seguinte:
Da parentalidade
Cumpre aqui dizer, a respeito dos citados artigos, o seguinte.
Ora, se os factos constantes da nota de culpa ocorreram nesse especial período da vida da trabalhadora trabalhadora/lactante estava a aqui EMPREGADORA obrigada a dar cumprimento ao determinado na al. do n3 do artigo 63 do CT.
A decisão recorrida configura a factualidade provada e não provada, assim como a respectiva motivação da forma seguinte:
A sua doença é irreversível e provoca alterações comportamentais, nomeadamente desinibição sexual.
Atualmente encontra-se em tratamento compulsivo ambulatório, sem crítica para a sua situação clínica, não fazendo os tratamentos médicos voluntariamente.
vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão;
incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto;
arquivamento dos autos.
Da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.
Assim, não existe qualquer contradição, muito menos insanável, quando na decisão recorrida se diz que estão verificados os pressupostos para o internamento compulsivo e após se determina a manutenção de tratamento compulsivo do recorrente em regime ambulatório, pois, como resulta do ponto 5 dos factos provados, é essa a actual situação do recorrente.
Alega o recorrente que os pontos 3, 4, 1 parte e 5, 2 parte, dos factos provados foram incorrectamente julgados porque, no seu entender, esta matéria não encontra suporte probatório na prova produzida nos autos.
Deste modo, ao contrário do que alega o recorrente, a matéria dada como provada encontra o necessário suporte probatório na prova produzida nos autos.
Do arquivamento dos autos
Esta norma, que permite a substituição do internamento, diz:
- A substituição depende de expressa aceitação, por parte do internado, das condições fixadas pelo psiquiatra assistente para o tratamento em regime ambulatório.
- A substituição é comunicada ao tribunal competente.
- Sempre que o portador da anomalia psíquica deixe de cumprir as condições estabelecidas, o psiquiatra assistente comunica o incumprimento ao tribunal competente, retomando-se o internamento.
Sendo assim, torna-se óbvio que a situação tem que continuar a ser acompanhada não só pelo médico mas também pelo tribunal que, em face do incumprimento das condições estabelecidas, pode ter que determinar novo internamento.
Nestes termos, acordam os juízes desta Relação em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
- Cfr. Acórdão da Relação do Porto de 9/3/2005, Proc. 0510591, in www.dgsi.pt.
Proc. n. 252/13TBFAL-A.E1
Para tanto alegou, em síntese, que nos autos de execução acima referidos foi efectuada a penhora do estabelecimento comercial sito na R.  n.  em Ferreira do Alentejo, bem como a penhora das rendas devidas pela cessão de exploração do mesmo estabelecimento, sendo que o estabelecimento comercial não é da propriedade da Executada , mas sim da aqui Embargante.
Mais alegou que sendo a ora Embargante a proprietária do estabelecimento sito em R.  n.  em Ferreira do Alentejo, penhorado nos autos de Execução acima referenciados, tem legitimidade para deduzir os presentes Embargos e que está em prazo para a sua apresentação, na medida em que somente tomou conhecimento da penhora no dia 102017, através de comunicação electrónica do Ilustre Mandatário do cessionário do estabelecimento comercial penhorado.
A embargada, contestou os embargos, por excepção e impugnação.
"A é propriedade da Embargante, ora Recorrente que efectuou o pedido de averbamento dessa mesma propriedade há mais de 5 anos, mais concretamente, em 002013, junto do Infarmed, entidade competente para tal.
A recorrente demostrou, por certidão emitida pelo Infarmed o pedido de averbamento da alteração da propriedade da farmácia no alvará respectivo.
Não pode a Recorrente substituir-se ao Infarmed e averbar, ela própria essa alteração no alvará da farmácia.
Se a Lda. se encontra ainda averbada no Infarmed, erradamente, em nome da executada, tal facto deve-se a um grande atraso nas actualizações dos alvarás por parte do Infarmed e não é responsabilidade da Recorrente;
É o próprio Infarmed que, por meio de certidão atesta que ainda não efectuou os averbamentos requeridos, mas atesta também que o averbamento da alteração da propriedade a favor da embargante, ora Recorrente se deveu a trespasse e foi requerido em 00201
Da certidão emitida pelo Infarmed não resulta que a Recorrente não é a proprietária da farmácia.
Resulta sim, que sendo proprietária da farmácia e nessa mesma qualidade, a Recorrente requereu o pedido de averbamento da sua propriedade no alvará da farmácia e que, até agora ainda não foi efectuado.
Não resulta claro e inequívoco da certidão do infarmed que a farmácia penhorada é propriedade da executada.
A propriedade da , Lda encontra-se averbada no Infarmed pelo Alvará n  em nome da ora Recorrente.
Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras art. 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63 e 66, n. 2 do,
se deveriam ter sido liminarmente rejeitados os embargos de terceiro;
da falta de fundamentação do despacho que os recebeu;
da admissibilidade da junção documental em sede de recurso;
da modificação da matéria de facto;
Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos, ora disposto por ordem cronológica:
A encontra-se desde 201994, averbada em alvará a favor da executada;
Por contrato celebrado em 002013 a embargante cedeu a cessão da exploração do estabelecimento comercial denominado , sita na Rua  n. , em Ferreira do Alentejo;
Em 002013 deu entrada no Infarmed pedido de alteração da propriedade da Farmácia a favor da embargante, não tendo ainda sido efectuado o averbamento no alvará.
A embargante teve conhecimento da penhora no dia 102017;
No art. 1 da petição de embargos de terceiro, a apelada escreveu:
O despacho impugnado tem o seguinte teor:
Nos termos do art. 347 do CPC suspende-se a execução quanto ao estabelecimento comercial sito na Rua  n. , em Ferreira do Alentejo, denominado , bem como das rendas devidas pela cessão de exploração do estabelecimento. Mais se determina a restituição provisória da posse do estabelecimento e das rendas aos embargantes.  Cumpra o 348 do CPC. ".
Sustenta a apelante que, perante o facto de não ter sido junta a impressão do e-mail aludido no art. 1 da petição inicial, a Mma. Juiz a quo deveria ter indeferido liminarmente os embargos.
De resto e como mais adiante se comprovou os embargos de terceiro foram, de facto, tempestivamente apresentados.
Decidiu-se, pois, bem em não indeferir liminarmente os embargos por intempestividade.
Advoga também a recorrente que a decisão de dispensar a prestação de caução é nula por estar infundamentada.
Não foi, por seu turno, tempestivamente arguida a nulidade processual n. 1 do art. 19 do em que se consubstanciaria a falta da decisão a que se refere a parte final do art. 34 do CPC.
E ainda que se pudesse argumentar que fora implicitamente proferida uma decisão de dispensa da prestação de caução, o certo é que a mesma fora tomada ao abrigo de um poder discricionário.
Ora, como se sabe, não são recorríveis as decisões tomadas no exercício legal de um poder discricionário n. 1 do art. 63 do.
Não se divisando que a putativa decisão tenha sido tomada ao arrepio do quadro legal fixado no art. 34 do CPC ou em desvio do poder discricionário, haveria que concluir pela sua inadmissibilidade.
Improcede, pois, o recurso interposto pela embargada/apelante BB, S.A.
Apelação da embargante:
A título de questão prévia, importa notar que, com as alegações, a embargante apelante juntou um documento.
Temos assim que o resultado probatório alcançado pelo tribunal a quo baseou-se na valoração que efectuou acerca da dita certidão.
Deve, por isso, ser admitida a junção documental.
Abordando a indemonstração da propriedade da farmácia, temos que o negócio translativo invocado pela recorrente como fonte do seu direito real um sobre a farmácia penhorada deve revestir a forma escrita n. 4 do art. 1 do Dec.-Lei n. 307/2007, de 31 de.
Assim, presume-se a genuidade do documento em causa n. 1 do art. 37 do Cod., pelo que é irrelevante a impugnação genérica feita pela recorrida. Caber-lhe-ia arguir a sua falsidade n. 1 do art. 37 do Cod..
Acresce que, no alvará de funcionamento, são averbados, ademais, a alteração da propriedade da farmácia n. 5 do art. 2 do Dec.-Lei n. 307/2007, de 31 de, pelo que é inexacto que o documento ora junto seja inidóneo para a demonstração da propriedade da farmácia.
Mostra-se, assim, consolidado o quadro fáctico provado art. 66, n. 1 do, nos seguintes termos:
A foi, em 201994, averbada em alvará a favor da executada;
Em 002013 deu entrada no Infarmed pedido de alteração da propriedade da Farmácia a favor da embargante.
A modificação da decisão de facto influi decisivamente na decisão de direito.
A matéria dos embargos de terceiro sofreu alterações significativas com a reforma do Código de Processo Civil operada em 199
Assim, pode embargar de terceiro quem actua de facto sobre uma coisa, correspondente ao exercício do direito de propriedade ou outro direito real, ou seja, quem é detentor de uma coisa e age com a intenção de agir como titular de um direito real art. 125 do Cod..
Tal norma, revogada na revisão do CPC de 1995/1996, era mais explicativa do que aquela que consta actualmente no n. 1 do art. 34 do mesmo diploma.
Tendo presentes estas considerações, cabe regressar ao caso dos autos.
Da factualidade provada resulta que foi penhorada uma farmácia cuja propriedade que está registada a favor da embargante, a qual não figura como executada nos autos.
Por outro lado, a penhora é um acto que, além do mais, limita os poderes de oneração e disposição da coisa cfr. art. 81 do Cod., o que é conflituante com o pleno exercício do direito de propriedade que a posse exercida pela embargante reflecte cfr. art. 130 do Cod..
Assim é de concluir que a propriedade da embargante é afectada pela penhora.
Os embargos de terceiro devem proceder, determinando-se consequentemente, o levantamento da penhora efectuada nos autos principais, incidente sobre o bem imóvel, determinando-se o seu cancelamento, porquanto, em regra, só os bens do executado respondem pela dívida exequenda n. 1 do art. 60 do.
As custas de ambos os recursos serão suportadas, porque vencida, pela embargada/apelante art. 52, n.s 1 e 2 do.
negar provimento ao recurso interposto pela apelante/embargada;
admitir o documento junto pela apelante/embargante;
Custas de ambos os recursos pela embargada/apelante.
Assim SALVADOR DA COSTA, op. cit., pp. 172 e, entre outros, o Ac. do STJ de 102013, proferido no processo n. 29808/90TVLSB-LS1 e sumariado em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/sumarios-civel-201pdf)
Assim SALVADOR DA COSTA, op. cit., pp. 172
Assim LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE, CPC Anotado, ,  ed., pp. 673 e Ac. do STJ de 002002, proferido no processo n. 320/02 e sumariado em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/sumarios-civel-200pdf)
Formulou nas suas alegações cfr. fls.70  a as seguintes conclusões que se reproduzem:
Conforme consta dos factos assentes, a primeira liquidação de IMT referente ao prédio 3772 foi anulada judicialmente ponto 5 dos factos.
Sendo que a douta sentença veio, em total contradição com os factos assentes considerar que "a liquidação controvertida resulta da correcção de anterior liquidação, em resultado de interposição de impugnação judicial, por diminuição ao valor do VPT e, como tal, favorável ao aqui Impugnante.
Como tal, estamos perante uma liquidação correctiva.
Assim, vindo invocada tão só a caducidade da 2 liquidação, a data da sua emissão e notificação não releva para efeitos de caducidade, improcedendo o que vem alegado.
A sentença defende contra os factos dados como provados que estamos perante uma liquidação correctiva, como se estivéssemos perante uma decisão judicial que reconhecesse a ilegalidade da 1 liquidação deferimento parcial da impugnação judicial quanto ao prédio que permitisse tão só a revisão ou reforma dessa mesma liquidação não relevando assim o tempo entretanto decorrido para a ultrapassagem do prazo de caducidade, porque o momento a atender seria o da emissão da liquidação inicial.
No entanto, nada se passou nestes termos: A decisão judicial, transitada em julgado, declarou a anulação total do acto de liquidação.
Tal anulação tem como efeito a eliminação do mesmo acto tributário da ordem jurídica.
Sendo que ao contrário do defendido na douta sentença, a execução do julgado anulatório já não podia passar por um novo acto de liquidação em 202015).
A referida liquidação de IMT do ano de 2006 resulta do facto do oponente ter doado em 212006 de terreno para construção inscrito na matriz predial da freguesia de Arcozelo, sob o art. 3773, adquirido em 102004, para revenda com isenção de, ficando assim sem efeito a sobredita isenção.
Pelo que a presente notificação da liquidação ocorre muito para além do prazo de caducidade.
Devendo por isso, ser decretada a nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, incorrendo na nulidade do art, 615 n1-) CPC.
Não se entendendo que existe a invocada nulidade , deve, nos termos supra alegados que aqui se dão como reproduzidos ainda assim ser a douta sentença revogada por incorrecta aplicação do direito aos factos provados incorrendo em vicio de violação de.
Sendo que não estamos apenas perante a falta de notificação dentro do prazo de caducidade, mas também perante a falta de liquidação do tributo dentro do prazo de caducidade.
Pelo que tem que concluir-se que se verifica a alegada inexigibilidade da dívida.