rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
:10:41 A1: Há quantos dias é que estava em Cascais, já agora?
:13:40 A1: E portanto, e recorda-se de quantos ralos é que havia no terraço?
:13:43 T: Dois. Dois ralos.
:13:54 T: Sim sim.
:14:37 T: Sim. Nos tivemos que começar sempre pelos ralos, o nosso ponto de trabalho começava sempre pelos os ralos, que é para respeitar ??? de água ????)
:14:47 J: ...) perguntou se havia restos de betonilha e tela?
:14:46 T: Sim sim.
:14:47 J: Havia?
:14:48 T: Havia sim. ...) por baixo das soleiras, os ralos estava tudo cheio de... como é que se diz... aquele calcário, tudo, tivemos que andar a raspar os buracos todos e não sei que...
:15:01 J: Não era cimento, era calcário?
:15:02 T: Como? ...) Era calcário juntamente com cimento, não foi bem raspado ali á volta do tubo onde faz a queda da água...
:18:59 T: Só a aplicação da tela.
:19:01 A1: Sim senhor. Portanto, a retirada da betonilha e da tela existente é feita...
:19:10 T: Por outra empresa, sim.
:19:14 A1: O senhor disse normalmente... aquilo que eu lhe queria perguntar é, mas neste caso... neste caso concreto, face aquilo que viu no terraço, a quem é que competia esse trabalho?
:19:27 T: Seria a quem lá esteve a arrancar a betonilha..
:19:33 T: Não. Por norma, não. ...) não, não arrancamos. É muito... só se for um tipo de trabalho que... seja ??? assim, mas é muito difícil a gente fazer esse tipo de trabalho... a gente tem mesmo só aplicação de telas...
:23:16A1: Olhe depois disso, voltaram ao terraço e constataram que... portanto... ainda havia bocados de betonilha e tela em várias zonas do terraço, e o que é que fizeram?
:23:31 T: Pronto, aí começamos nós a tentar limpar o máximo possível, com as nossas ferramentas, tentámos limpar aquilo, tentamos limpar os ralos, tentar e limpámos e começámos a aplicar um bocadinho de tela, e de repente começou a chover e não tivemos forma de continuar.
:23:52 T: Sim, porque não estava ninguém em obra, senão... ...) a gente ???? por nosso meio tentar para conseguir continuar com o trabalho, se não íamos estar dependentes de alguém só para ir tirar umas massas e isto e aquilo, tentamos desenrascar e de repente o tempo é que não deixou mesmo ????
:24:12 A1: Sabe se o seu colega tentou ligar para alguém?
:24:30 A1: Ok mas também não foi o senhor que falou com o... não foi o senhor que fez o telefonema foi o seu colega.
:24:34 T: Não, foi o meu colega, sim sim.
:24:42 A1: Portanto, recorda-se de haver também uma zona de uma... para além da zona dos ralos e das soleiras havia outros bocados no terraço, outras zonas do terraço que não tinham sido devidamente limpas?
:24:55 T: Sim, havia lá um bocadinho nos muros também um bocado de uma tela que estava lá antiga... e... alguns salpicos de massas e não sei que, mas basicamente era mais... era as soleiras e os ralos. Que é os pontos cruciais.
:25:13 A1: Recorda-se de alguma caixa de derivação ???)... de eletricidade?
:25:17 T: Sim sim. Não tenho bem... não consigo... me lembrar muito bem disso. ????
:25:27 A1: Sr. Dr. pedia mais uma vez para confrontar a testemunha com as fotografias ??? dos documentos 6 a 9 ...) confrontar testemunha
:26:10 J: Isso aí é familiar essa fotografia?
:26:14 T: Sim.
:26:18 T: Isto é um recanto do terraço onde tem aí as soleiras e um bocado de tela. ???? ...)
:26:32 T: Isto é as tais soleiras, está aqui tudo cheio de cimento, aqui por baixo.
:26:36 J: Quem é que tirou essas fotografias, foi o senhor?
:26:38 T: Não foi um colega meu.
:26:40 J: Quem?
:26:41 T: O Adele ....
:27:11 A1: Isso é uma caixa não é?
:27:14 T: Eu acho que me parece uma caixa de derivação. Sim talvez. Não me recordo muito desta foto sinceramente.
:27:40 T: Sim...
:27:40 A1: Mas não apareceu ninguém dessa empresa?
:27:49 A1: Olhe quanto tempo terão demorado a fazer esta limpeza?
:27:55 T: Cerca de uma hora, ou uma hora e pouco. ...)
:28:14 A1: Olhe diga-me uma outra coisa, quanto tempo é que demoraria a colocar a primeira camada de tela, naquele terraço.
:28:24 T: É assim, aquilo estando em perfeitas condições, naquele dia que chegámos lá, já a gente a seguir ao almoço, já com tudo ???? lá em cima pronto a aplicar, a gente naquela tarde supostamente conseguíamos por a primeira camada naquilo.
:28:40 A1: As duas telas ou a primeira tela?
:28:41 T: Uma tela só. A Primeira tela. Que já prevenia... com que a chuva não entrasse lá.
:28:50 J: Quantas horas é que demorariam a por a primeira tela?
:28:54 T: A primeira tela aí, não sei... umas .. 3, 3 e meia, conforme, mas por aí ????
:29:03 J: E a que horas começou a chover?
:29:05 T: Salvo erro aquilo foi... ora fomos almoçar da 13 as 14 portanto... 14 começamos a preparar aquilo 1.. foi por volta das 15, 15 e pouco começou a chover. Mais ou menos por aí.
Assim, apenas sob a mencionada perspectiva se justifica apreciar tais factos e não enquanto meio de eventual responsabilização da ré B, cuja decisão de absolvição do pedido transitou já em julgado.
Contrariamente a esta testemunha, as testemunhas Adel ..... e Nuno ..... foram consonantes ao afirmar que o terraço não estava em condições para ser aplicada a tela.
Por sua vez, o legal representante da 1 ré, Vítor ....., corroborou, como seria expectável, o depoimento da testemunha Nelson ....., referindo que a obra ficou em condições de a 2 ré entrar no dia seguinte para efectuar a impermeabilização, admitindo, contudo, que pudesse ser necessário qualquer limpeza de pormenor, como acontece normalmente nas obras cf. minuto 241 e seguintes a sessão do dia 22 de Junho de 2021, parte da tarde.
A recorrente  convocou ainda as declarações de João ....., representante da interveniente principal, sócio-gerente da empresa que gere o condomínio, para fundamentar a prova de que o terraço não foi deixado em condições de receber a impermeabilização.
Além disso, a testemunha Nelson ..... não foi confrontada com tais fotografias, pelo que se fica sem saber se reconhece que correspondem ao local em questão e se, a corresponderem, retratam a situação em que os funcionários da 1 ré deixaram o terraço para que os da 2 ré lá fossem executar a impermeabilização.
A testemunha Nelson ..... afirmou que executaram uma plataforma suspensa, com peças de andaime, com a parte de soalho assente em tabiques de ferro, com um guincho pendurado no final do andaime, para enviar o lixo para baixo e puxar as massas já feitas para cima, o que foi também referido pelo legal representante da 1 ré, Vítor ..... .
Não obstante a tentativa de explicação da disposição das divisões e escadas no local por parte do legal representante da empresa de administração do condomínio, não resultou claro o modo de acesso ao terraço. Por ele foi dito que quando lá esteve, na hora de almoço do dia 20 de Junho de 2018, não viu nenhuma plataforma com guincho para fazer subir o material, referindo que o acesso para o terraço se faz por uma porta nas traseiras, com uma escada que termina num alçapão, que dá para um terraço técnico, com um murete com gradeamento, de onde se passa para o terraço dos condóminos, onde se estava a fazer a intervenção. Ora esta explicação, sem qualquer fotografia do local que permitisse visualizar a localização do terraço torna algo imperceptível o modo e por onde os trabalhadores acediam ao local de trabalho.
Assim, sobra apenas o depoimento da testemunha Adel ....., sendo certo que este tanto referiu ter telefonado para José ....., como para Vítor ....., referindo que lhe teria sido dito que a empresa iria mandar pessoal para o local da obra para terminar o que ainda ficara por fazer em termos de preparação e limpeza do terraço, mas que ninguém tinha aparecido. Ora, este depoimento é insuficiente para dar como provado que a 1 ré, através de um dos seus responsáveis, tenha reconhecido que se impunha corrigir o trabalho ou concluir e se tenha comprometido a enviar pessoal nesse mesmo dia para o efeito, quando é certo que o seu legal representante e funcionário Nelson ..... asseveram que ficou tudo pronto antes da entrada na obra da 2 ré.
Por sua vez, o legal representante da 2 ré relatou esse telefonema introduzindo um novo dado, ou seja, que o funcionário Adel ..... lhe teria ligado a avisar que o terraço estava mal preparado e que foi aquele que lhe disse para ligar ao José ..... a informar disso, o que o funcionário fez, sendo que aquele lhe teria dito para ir desenrascando que já lá ia ter cf. minuto 553 e seguintes da sessão do dia 22 de Junho de 2018, parte da tarde.
Pontos 3 e 3 dos Factos Provados
A  R. não informou a  R. do que consta dos n.s 29 a 3
Que fundamentou assim:
:38:57 J: Oh Sr. Vítor ....., então mas o senhor no dia em que choveu ...) não recebeu um telefonema do Sr. de um trabalhador da ???nunes de um senhor Adele, a dizer que aquilo não estava em condições?
:39:10 T: Não. ele telefonou, telefonou a dizer que estava a querer chover.
:39:16 J: E ele não telefonou para ninguém da empresa, da empresa Vítor .....)  a dizer que aquilo estava lá com coisas que não estava em condições de por a tela?
:39:28 T: Mas aquilo ficou ali que eu tive lá no dia antes.
:39:31 J: Estou a perguntar se receberam ou não o telefonema????
:39:32 T: Não lhe sei dizer se ele telefonou a mais alguém.
:39:34 J: Não sabe ???
:39:34 T: Eu estava em Coimbra, eu estava em Coimbra e não...
:39:36 J: E não se informou disso?
:39:37 T: Não.
:39:40 J: O senhor sabe o que é que está aqui na discussão deste processo e nunca se interessou em saber se era verdade ou não, se o senhor Adele tinha telefonado ao Sr. José ....., a dizer que aquilo não estava mal, não se interessou de saber se era verdade...
:39:52 T: O meu irmão que é o meu sócio, ele disse-me que ????
:39:54 J: O seu irmão é o Sr. José .....? Então e o seu irmão não lhe disse a si que o senhor Adele lhe telefonou?
:39:58 T: Disse.
:39:59 J: Disse que telefonou? E o que é que disse mais?
:40:03 T: Não me recordo o que é que ele... não sei, o coiso do telefonema, não sei.
:40:10 J: Então porque é que o seu irmão lhe havia de dizer que o senhor Adele lhe telefonou se o assunto não era importante?
:40:14 T: Porque calhou....
:40:16 J: Então o seu irmão agora diz-lhe todos os telefonemas que recebe de toda a gente.
:40:19 T: Não, diz de alguns...
:40:20 J: Então se lhe falou sobre o telefonema do Sr. Adele, terá sido por uma razão específica ou não? Nós não andamos aqui para ver andar os outros, Oh Sr. Vítor.
:40:28 T: Eu sei...
:40:50 T: Não sei que ??? ???
:40:50 J: Não sabe. Pronto sim senhor. Então se não sabe, e portanto não pretende colaborar com o tribunal para a descoberta da verdade, fez as suas declarações e pode sentar-se lá atrás, se faz favor.
Por sua vez, a recorrente  impugna os factos descritos sob os pontos 3 e 3 considerando que deveriam ser dados como não provados, convocando o depoimento das testemunhas Adel ..... e Nuno ..... e declarações de Paulo ....., sem indicar, porém, em concreto, em que passagens desses depoimentos se louva para pretender modificar o decidido; mais refere que o próprio gerente da 1 ré reconheceu que o funcionário Adel ..... ligou ao irmão na tarde do dia 20 de Junho de 2018, o que deve ser dado como provado.
Acresce que a testemunha Adel ..... mencionou um primeiro telefonema em que terá informado o José ..... sobre a situação em que o terraço se apresentava e um segundo, após ter começado a chover que, aliás, refere que também podia ter sido para o Vítor.....), mas que não atendeu, assim como terá ligado para o seu patrão, o Paulo ....., que também não atendeu e, porque nada podia fazer, foi embora.
Por outro lado, o legal representante da 1 ré, Vítor ....., referiu que terá tomado conhecimento do sucedido, já ao fim do dia, pois regressou tarde de Coimbra, onde tinha estado durante o dia, mas não esclareceu quem o contactou dando conta disso cf. minuto 200 e seguintes da sessão dia 22 de Junho de 2021, parte da tarde.
Também o legal representante da 2 ré afirmou que tentou ligar ao José ..... para avisar da chuva, mas que este não o atendeu, o que também é insuficiente para afastar o afirmado no ponto 3 e, de igual modo, para considerar que tem de se dar como não provado que apenas no dia seguinte a 2 ré tenha contactado a 1 ré.
Alíneas,,,, e dos Factos Não Provados
"al., o tribunal limitou-se a considerar o que consta da informação, técnica e objectiva, do IPMA de fls. 592 a 595;
al., os funcionários da  R. que estiveram na obra no dia 202018 e que depuseram como testemunhas não confirmaram os factos em causa, que, apenas, foram confirmados pela testemunha Nelson ..... funcionário da  R.) e pelo legal representante da  R. Vítor ....., mas, ainda assim, de forma vaga e insuficiente para convencer o tribunal, até porque também afirmaram que não foi colocada qualquer tela por parte da  R., quando é certo que as próprias partes admitiram que foi n. 10 dos factos, o que indicia, pelo menos, falta de rigor nas versões apresentadas;
E ainda, no ponto 4, que as previsões meteorológicas para o dia 19 de Junho de 2018 eram as que constam da informação do IPMA de fls. 592 e 593, que aí se dão por reproduzidas.
Atente-se que a precipitação corresponde a todo o conjunto de partículas de água, quer no estado líquido, no estado sólido ou nos dois, que caem da atmosfera e que atingem a superfície do globo, pelo que a chuva, a neve e o granizo, são diferentes formas de precipitação Como tal, a aplicação do termo precipitação é mais abrangente e não concretiza o evento meteorológico previsto, sendo, pois, correcta a opção do senhor juiz a quo de reportar para os factos apenas os dados objectivos inscritos na informação do IPMA.
Improcede, também aqui, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
E justificou a sua convicção do seguinte modo:
"- als.,,,,,, e sobre a factualidade em causa não foi produzida qualquer prova
al., não foi produzida prova inequívoca de que os trabalhos a cargo da R. pudessem ou devessem ser executados em, apenas, num dia, sendo certo que se provou que a  R. começou a aplicar a tela logo de manhã n. 10 do ponto );
Mais uma vez, a recorrente  limita-se a convocar o depoimento das testemunhas Adel ..... e Nuno ..... e as declarações de Paulo ..... sem indicar quais as passagens dos respectivos depoimentos e declarações que considera relevantes para dar como provados os factos acima enunciados.
Resulta já do acima expendido a falta de cabal demonstração de que a 1 ré tenha informado os funcionários da 2 ré de que iria enviar pessoal para a obra para ajudar a concluir o trabalho de remoção e limpeza que não teria ficado correctamente executado, assim como não se tomaram por suficientes as afirmações da testemunha Adel ..... para dar como provado que este tenha contactado a 1 ré para dar conta de que tinha começado a chover e nada mais poderiam fazer, pelo que, naturalmente, tais depoimentos não bastam para demonstrar que os funcionários da 2 ré, após o início da chuva, aguardaram a chegada do pessoal da 1 ré, que, afinal, os auxiliariam a proteger os ralos e a laje.
Foi também já acima explanado não ter sido demonstrado que o trabalho a executar pela 2 ré seria concluído no próprio dia 20 de Junho de 2018 e que tenha sido a chuva a impedir a sua conclusão integral.
Improcede, assim, integralmente a impugnação que incidiu sobre a decisão sobre a matéria de facto.
Da responsabilidade das rés/recorrentes eE
Assim, o interveniente principal assumiu a qualidade de dono da obra, sendo empreiteira a ré B e subempreiteira a ré ..
Está, em causa, assim, o apuramento das responsabilidades pela verificação do apontado facto ilícito que afectou o direito de propriedade da demandante.
A decisão recorrida, com base nos factos apurados, nomeadamente os constantes dos pontos  a 1, 1 2 a 3, 3, 4 e 4, apreciou a responsabilidade da 2 ré, ora recorrente, do seguinte modo:
Excluiu, de igual modo, a responsabilidade do condomínio, dono da obra, por não se ter provado que, quer a empreiteira, quer a subempreiteira, actuassem segundo os interesses e sob a instrução do interveniente Condomínio, ou que este tivesse dado ou pudesse dar instruções, o que exclui a possibilidade de direcção que justificaria que fosse responsabilizado pelos actos daqueles, nos termos do art. 50 do Código Civil.
As rés Be e o interveniente principal, o Condomínio, foram absolvidos da totalidade do pedido, não tendo a autora interposto recurso, de onde decorre, como resulta do acima expendido, que, nessa parte, a decisão transitou em julgado.
"O empreiteiro é responsável, não só pela violação dos deveres emergentes do contrato de empreitada, mas também por, no exercício dessa actividade, desrespeitar ilicitamente e com culpa direitos de outrem ou qualquer disposição destinada a proteger interesses alheios art. 48, n. 1, do.
A violação de deveres emergentes do negócio jurídico contrato de faz incorrer o empreiteiro em responsabilidade contratual; enquanto o desrespeito, no exercício da sua actividade de empreiteiro, dos direitos de outrem p. ex., direitos dos proprietários de prédios vizinhos daquele onde se executa a obra, ou direitos absolutos do dono da obra, designadamente a sua integridade física), ou de disposições legais destinadas a proteger interesses alheios p. ex., normas sobre a emissão de ruídos o dá origem a responsabilidade extracontratual.
Para que haja responsabilidade objectiva do comitente o primeiro requisito é que haja comissão, ou seja, que alguém tenha encarregado outrem de qualquer comissão.
Ademais, a responsabilidade do comitente só existe se o facto danoso for praticado pelo comissário no exercício da função que lhe foi confiada, sendo irrelevante se o foi intencionalmente ou contra as instruções daquele.
Assim, para que exista responsabilidade objectiva do comitente é necessária a reunião cumulativa dos seguintes requisitos:
Que a conduta do comissário o faça incorrer, ele próprio, em responsabilidade face a terceiro;
Todavia, parece já não ser possível alargar a previsão contratual da norma para o domínio da responsabilidade extracontratual, para com ela tutelar interesses de terceiro perante o empreiteiro, situação que se depara, desde logo, com o facto de, desse modo, se convocar uma responsabilidade aquiliana objectiva não expressamente prevista na lei, em clara violação do estatuído no n. 2 do art. 48 do Código Civil8 - cf. neste sentido, acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21-09-2010, processo n. 2726/08TBMTJ.L1-7 supra referido.
Ou seja, admite-se que sobre o empreiteiro impende ainda a obrigação de fiscalização técnica e funcional do subempreiteiro, sobretudo em situações, que são frequentes, em que a execução da obra depende de subempreitadas parciais, tornando necessária a respectiva coordenação técnica por parte do empreiteiro. Além disso, sustenta-se, a autonomia técnica do empreiteiro perante o dono da obra, dispondo este apenas da mera faculdade de fiscalização, não se verifica, em regra, nas relações entre o empreiteiro e os seus subempreiteiros.
Assim se entendeu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-05-2005, processo n. 04B3741:
Atente-se que nas situações a que se reportam os art.s 491, 492, n. 1 e 493 do Código Civil a obrigação de agir emana directamente da lei, estando em causa deveres cuja não omissão evitaria, em termos de normalidade, a produção do dano.
Disso é exemplo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-06-2014, processo n. 112/00TBCMN.GS1:
Para além disso e ao contrário do dono da obra, a quem a autonomia do empreiteiro não permite uma fiscalização técnica, incumbe-lhe fazer, face ao trabalho do seu subempreiteiro, este tipo de fiscalização. A autonomia do subempreiteiro não pode prevalecer sobre o cumprimento do dever do empreiteiro de realizar a obra segundos os seus critérios técnicos e funcionais.
A responsabilidade do empreiteiro/subempreiteiro por danos causados a terceiros é essencialmente uma responsabilidade delitual. Provocando danos a terceiros e preenchidos os pressupostos da responsabilidade , nos termos do art. 483 do Código Civil, o empreiteiro é obrigado a indemnizar os terceiros lesados.
O valor indicado não representa a depreciação que aparelho tinha ao tempo do acidente;
A cessão de quotas alegada pela legal representante da autora não implica a transmissão dos bens, sendo que tal transmissão sempre teria de ter sido facturada, nos termos do art. 29, n. 1, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado10, assim como deveria figurar no mapa de depreciações e amortizações para os elementos do activo da sociedade autora.
O IVA é um imposto geral sobre o consumo e tem natureza indirecta, incidindo sobre as diversas fases do circuito económico.
O imposto torna-se exigível logo que verificado o facto gerador cf. art.s 7 e 8 do e é ao respectivo sujeito passivo que compete a obrigação de entregar na administração fiscal o montante do imposto exigível cf. art. 27 do.
Efectivamente, aquilo que se apurou, para além do facto de a reparação do aparelho ter sido considerada inviável, até por ter peças descontinuadas, é que a sua substituição implicava o custo apontado.
Ora, em sede de regime geral da obrigação de indemnização e atento o disposto nos art.s 562 e 566, n. 1 do Código Civil, a reconstituição natural deve considerar-se um meio impróprio ou inadequado, quando for excessivamente onerosa para o devedor, isto é, quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor e o custo que a reparação natural envolve para o responsável.
Indemnizar significa proporcionar ao lesado restaurar na esfera a utilidade perdida por via desse dano, sendo que este se materializa aqui na impossibilidade de utilizar o aparelho no exercício da actividade médica desenvolvida pela autora.
Sustentam ainda as recorrentes que não ficou provada a propriedade da autora incidente sobre o mencionado retinógrafo.
Custas de cada um dos recursos a cargo das respectivas apelantes.
Lisboa, 8 de Fevereiro de 202212
Adiante mencionado pela sigla CPC.
Acessíveis na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP em www.dgsi.pt, onde se encontram disponíveis todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem.
Cf. Standard probatório; "probabilidade prevalecente", Blog do IPPC, entrada 18-10-2019, acessível em https://blogippc.blogspot.com/search?q=Para+que+a+teoria+da+%22probabilidade+prevalecente%22+possa+operar, consultado em 20-01-202
Adiante designado pela sigla IPMA.
Conforme informação disponível no site do IPMA, idem.
Adiante designado pela sigla RJCS.
Adiante designado pela sigla CIVA.
Adiante designado pelo acrónimo IVA.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada, vem interpor recurso da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé nos autos de execução de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida por  e  e determinouque a quantia exequenda, a pagar pela executada, deveria ser fixada nos seguintes termos:
Apresentou alegações que culmina com as seguintes e doutas conclusões:
Os recorridos não contra-alegaram.
A decisão recorrida deixou consignado em sede factual:
Estabilizado o probatório, avancemos na apreciação das demais questões colocadas, começando pela caducidade do direito de executar o julgado.
A questão do prazo para pedir ao tribunal a execução do julgado já por diversas vezes foi colocada ao Supremo Tribunal Administrativo, não se vendo razões, face aos argumentos esgrimidos, para nos afastarmos da posição expressada nos arestos do alto tribunal, pelo que iremos seguir de perto a fundamentação expendida no seu ac. de 28/11/2018, exarado no proc.076/04BECBR-A 0441/1
Entende-se que esta norma é atendível para os estritos efeitos de contagem do prazo para requerer a execução do julgado, pois que constituindo lex scripta os interessados não deverão ser prejudicados em matéria de prazos para a utilização dos seus meios de defesa por confiarem no que dispõe a lei tributária.
É também esta a posição da melhor doutrina.
Não constando esse facto do probatório, nem se alcançando dos elementos do processo, não pode entender-se que tenha havido preclusão do direito de requerer a execução.
Improcede este fundamento do recurso.
Improcede também este segmento do recurso.
Regressando ao n. 3 do art. 5 da LGT, verificamos que o legislador aí fixou como limite máximo para a indemnização por garantia a taxa dos juros indemnizatórios.