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Ora o art. 327 do logo no seu n. 1 dispõe, que se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
Seguidamente, pela Mm. Juíza foi proferido o seguinte despacho:
Da invocada prescrição do direito do autor
Inconformadas, a Ré e a interveniente, interpuseram recursos de apelação formulando, a 1, as seguintes conclusões:
3 - A interrupção da prescrição não se basta com a introdução da acção em Juízo, necessário se tornando a prática de actos judiciais que revelem a intenção do credor de exercer a sua pretensão contra o devedor e que a levem ao conhecimento do devedor art.s 323 e 325 do.
4 - No processo do Tribunal do Trabalho o apelado não apresentou qualquer pretensão contra a apelante, não se reclama qualquer direito a ser ressarcido pela apelante e esta não foi nem podia citada ou notificada de qualquer pretensão do apelado.
5 - A apelante é absolutamente alheia ao processo que correu no Tribunal do Trabalho, não é, nem podia ser, parte interveniente do mesmo.
8 - Mas, para tanto, é necessário que os factos sejam constitutivos de responsabilidade e criminal e tenha havido instauração de processo-crime.
9 - Nenhum destes pressupostos se verifica no caso vertente: os factos em apreciação no presente processo não são constitutivos de responsabilidade penal; não foi instaurado o processo-crime com abertura de inquérito.
11 - E, na verdade, a qualquer altura, com ou sem o processo de acidente participado no Tribunal do Trabalho, poderia o apelado ter proposto a acção de responsabilidade cível contra a apelante.
Por seu lado, a interveniente apresentou as seguintes conclusões:
1 - O prazo prescricional do direito ajuizado pela A. é de 3 anos.
2 - A prescrição é uma excepção de natureza pessoal, carecendo de ser invocada por aquele que da mesma pretende beneficiar.
4 - Não bastando propor-se uma acção contra pessoa diversa daquele de quem mais tarde se pretende vir a receber o direito ajuizado para que, em relação a esta, a prescrição se possa ter como interrompida.
5 - E foi isto que aconteceu nos presentes autos, em que foi dado início a um processo de acidentes de trabalho contra a entidade patronal do aqui A. e contra, eventualmente, a seguradora dessa entidade patronal, que tampouco logrou ser identificada ou, sequer, se existia.
7 - Prescrição que, assim, estava já consumada quando ocorreu a citação, e o requerimento para tal, quer da ora recorrente quer da sua segurada.
8 - Foram violadas as normas dos art.s 323 e 498 do Civil.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto dos recursos, importa decidir, apenas, se ocorre a excepção de prescrição.
Para a decisão do recurso releva a factualidade e a tramitação indicadas no precedente relatório e ainda5:
No dia 002010 o A. foi consultado e medicado no Hospital  ...) , Castelo Branco.
O A. ficou na situação de baixa clínica por traumatismo no joelho desde 102010 até, pelo menos, 0201
Os referidos autos correram os seus termos sempre na fase conciliatória.
Seguiu-se o despacho do Mm. Juiz do Tribunal do Trabalho de Castelo Branco que determinou o arquivamento dos autos6, notificado ao Exmo. Mandatário Judicial do A.7 por carta de 2201
Porque a esse respeito nada foi dito na contestação, o Tribunal recorrido ordenou a notificação da Ré para efectuar tal junção.
A causa de pedir dos presentes autos assenta na imputada actuação ilícita e culposa por parte da Ré e que terá originado os danos patrimoniais e não referidos na petição inicial, que o A. pretende ver indemnizados em sede de responsabilidade extracontratual ou aquiliana.
O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido art. 306, n. 1,
A prescrição é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido art. 325, n.; o reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam n. 2, do mesmo art.).
A interrupção inutiliza para a prescrição o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.s 1 e 3 do art. 32 A nova prescrição fica sujeita, em princípio, ao primitivo prazo de prescrição art..
Se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo art. 327, n..
Na verdade, o A., cidadão moldavo, que então residiria em Espanha mas que teria também ligações a Portugal, sofreu o acidente aludido nos autos e terá sido encaminhado pelos serviços da Ré e, ao que tudo indica, pela respectiva entidade seguradora, para ser avaliado e tratado das lesões que terá sofrido com o evento em apreço.
Nesta conformidade, e sendo certo que o A. constituiu mandatário judicial já no decurso dos autos de processo especial de acidente de trabalho cf., sobretudo,  alíneas e, supra, e o documento de fls. 163, poder-se-á dizer que foi apenas com o desfecho dos referidos autos, que se mantiveram na fase conciliatória, que o A. veio a ficar esclarecido da natureza dos factos comunicados ao Tribunal e do procedimento adequado a adoptar para o seu conhecimento em sede judicial.
No apurado circunstancialismo, poder-se-á concluir que, pelo menos, a participação do acidente no foro laboral e a intervenção que aí teve lugar por parte da Ré que terá porventura ocorrido no decurso do ano de, tiveram o condão de interromper a prescrição, com os efeitos supra referidos art., sendo que a Ré não podia ignorar a intenção de o A. exercer a sua pretensão art. 323, n..10
1 Além das considerações já feitas, e tendo presente o contributo da doutrina mais autorizada, relevará ainda para o enquadramento do caso em análise:
1 Tratando-se, pois, de matéria não isenta de dificuldades e reafirma-se) antolhando-se dispensável uma melhor indagação da actuação das partes, afigura-se, em face da factualidade apurada e do descrito enquadramento jurídico-normativo, que não se poderá dar por verificada a invocada prescrição do direito que o A. pretende fazer valer em juízo.
Face ao exposto, julgam-se improcedentes as apelações, confirmando-se a decisão recorrida, embora com fundamentação parcialmente diversa.
Custas pelas apelantes Ré e.
Decisão Texto
Despacho com o seguinte teor cf. fls. 155-157):
Refere o dito despacho fls.:
"Do expediente junto aos autos e, tal como resulta da promoção que antecede, o acidente sofrido por Ion Cuciuc emergente de acto da sua vida privada, sem qualquer relação causal com o serviço determinado pelo, encontra-se abrangido por um seguro de responsabilidade de exploração e não por acidente de trabalho,
Assim, tal acidente não se apresenta caracterizável como um acidente de trabalho segundo a definição do art. 8 NLAT, sendo o Tribunal de Trabalho materialmente incompetente para do mesmo conhecer art. 85 da.
Cf. o documento de fls. 152 e 15
Cf. os documentos de fls. 3, 104, 128, 143, 144, 147, 148, 151, 152, 154 e 15
Cujo mandato terá sido conferido por procuração datada de 112012 cf. o documento de fls..
Vide, a respeito da interpretação do art. 323, do , Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, 1982, págs. 288 e seguinte.
Sobre a mesma problemática, cf., ainda, A. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Vol. , Almedina, pág. 27
Vide Vaz Serra, Prescrição Extintiva e Caducidade, in BMJ, 106, pág. 257 nota.
EFSM veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do saneador sentença de 212018 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a acção administrativa que o Recorrente moveu ao Fundo de Garantia Salarial, visando anular o Despacho emanado pelo Réu em 4 de Julho de 2016 que indeferiu o requerimento de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho por si apresentado, pedindo a sua substituição por outro em que seja deferido totalmente o seu pedido.
Por carta datada de 302013, conforme documento 1 junto com a petição inicial, e bem assim dos documentos juntos no processo administrativo, foi remetida missiva ao Recorrente a cessar o contrato de trabalho.
Não foram cumpridos os prazos estabelecidos no artigo 37 do Código do Trabalho, nomeadamente o aviso prévio aí estabelecido, decorre que, de acordo com a data constante da carta junta sob o documento 1, a cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho, apenas poderia ocorrer 75 dias após a mesma, nos termos do disposto na alínea do n. 3 do artigo 37 do Código do Trabalho.
Pelo que, a cessação do contrato de trabalho apenas ocorreu a 11 2013, data em que se venceram os créditos salariais do autor, ora Recorrente, conforme preceitua o n. 5 do artigo 36 do Código do Trabalho.
Pelo exposto, discorda o Recorrente, com base nos documentos juntos aos autos, e ainda com a legislação em vigor, que o contrato de trabalho tenha cessado a 307, porquanto nessa data ainda nem havia sido enviada qualquer notificação.
Também discorda que os efeitos da cessação do contrato se produzam em 002013, pelos fundamentos já expostos.
Assim, deve o contrato de trabalho deve considerar-se cessado apenas a 11201
Contra o que se insurge o Autor.
Com razão, pois que tais factos, não considerados na decisão recorrida, são imprescindíveis ao correcto enquadramento jurídico.
Em 1999 foi o Autor contratado pela CASL Unipessoal, da, para exercer, mediante retribuição, a categoria de trolha de
) Funções que exerceu até 00201
) Em 302013 foi-lhe entregue uma carta, onde se informava a cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho - cf. documento 1 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
) Não foi paga qualquer compensação ao Autor em virtude dessa alegada cessação.
) Não foi cumprido o prazo de aviso prévio.
Tal pedido foi deferido o que lhe foi comunicado por ofício de 002014 folhas 32 do processo.
Estamos perante despedimento por extinção do posto de trabalho.
Dispõe o art. 371 do Código do Trabalho:
Decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho
- Decorridos cinco dias a contar do termo do prazo previsto no n. 1 do artigo anterior, ou, sendo caso disso, a contar da recepção do relatório a que se refere o n. 3 do mesmo artigo ou do termo do prazo para o seu envio, o empregador pode proceder ao despedimento.
- A decisão de despedimento é proferida por escrito, dela constando:
Data da cessação do contrato.
- O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho deve ser efectuado até ao termo do prazo de aviso prévio.
No caso não foram cumpridos os prazos estabelecidos no artigo 37 do Código do Trabalho, nomeadamente o aviso prévio aí estabelecido, pelo que, de acordo com a data constante da carta junta sob o documento 1, a cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho, apenas poderia ocorrer 75 dias após o envio dessa carta de cessação do contrato, nos termos do disposto na alínea do n. 3 do artigo 37 do Código do Trabalho, porque o Autor tinha, a 3072013, mais de 10 anos de antiguidade.
Pelo que a cessação do contrato de trabalho apenas ocorreu a 11 2013, data em que se venceram os créditos salariais do autor, ora Recorrente, conforme preceitua o n. 5 do artigo 36 do Código do Trabalho.
Todos os créditos peticionados pelo Autor venceram-se em 11201
Impõe-se, pois, revogar a sentença recorrida e substitui-la por outra que considere procedente a petição inicial apresentada pelo Recorrente, ou seja, que declare a anulação do despacho emanado pelo Fundo de Garantia Salarial em 002016, que indeferiu o requerimento de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, devendo ser substituído por outro em que seja deferido totalmente o seu pedido.
Importa aqui transcrever o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 012015, processo 00066/10BEBRG, com o mesmo Relator:
Na verdade e a este respeito acompanhamos o discorrido no Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 202014, processo 00247/17 PNF, onde se sumariou o seguinte:
De resto, decorre do n 1 do artigo 245 do mesmo Código de Trabalho que, cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respectivo subsídio:
Mas garante aquele montante, duplamente limitado, que o legislador entendeu ser adequado e justo para, por um lado, proteger o trabalhador numa situação de perda de rendimentos que não lhe é imputável, com complemento do sistema de segurança social e, por outro, garantir a sustentabilidade do próprio Fundo.
Pelo que merece, provimento o presente recurso, impondo-se revogar a decisão recorrida, anular o acto impugnado e julgar a acção procedente, condenando o Réu nos termos peticionados. - Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:
Proc n 404/11TTVFR-A.P1
O sinistrado disse que:
O representante da Entidade Patronal disse que:
Que desconhecia por completo o acidente em causa.
Quanto ao salário conforme já referiu o mesmo não trabalhava sob as ordens e direcção do seu representado.
Aos 002019 a Mm Juiz proferiu a seguinte decisão ora recorrida:
"Da nulidade processual:
Tal fase tem cariz obrigatório, como resulta do elemento literal dos arts. 9 e 10 do CPT, e congloba a realização de uma tentativa de conciliação na qual devem estar presentes as entidades empregadoras ou as seguradoras e o sinistrado ou beneficiários).
A notificação prévia foi, de resto, dirigida a este enquanto pessoa física e não na qualidade societária de que se arrogou no início do processo.
Efetuada a tentativa de conciliação, em 12 de maio de 2015, e tendo-se frustrado a mesma, foi lavrado o respetivo auto de não conciliação, nos termos do disposto no artigo 112 do CPT.
Na tentativa de conciliação estiveram presentes o sinistrado a entidade empregadora que o mesmo indicou na participação,  e ainda de , Unipessoal Lda., sendo este ultimo representado pelo seu ilustre mandatário com procuração junta a fls.23) que simultaneamente é também mandatário nestes autos de  com procuração junta a fls..
Por isso mesmo, o auto de não conciliação, enquanto documento jurídico, deve ser visto no seu contexto espelhando o culminar da fase conciliatória.
A fase jurisdicional do processo de acidentes de trabalho surge como uma fase autónoma e independente da fase conciliatória cuja configuração incumbe ao A. definir na Petição Inicial, cabendo por seu turno ao Juiz, caso assim o entenda, convidar ao aperfeiçoamento daquela, quando verificar a falta de quem deveria intervir como parte a titulo principal, obviando dessa forma a pretendida justa composição do litigio em prazo razoável, artigo s 6 e 316 do.
O artigo 108 do CPT indica as formalidades que devem ser respeitadas na tentativa de conciliação e indica quem devem ser os intervenientes daquela, não prescreve, todavia, qualquer vício para a omissão daquelas formalidades
Aplicando-se, assim o regime geral das nulidades previsto no P.o que significa que para além dos atos taxativamente enumerados nos artigos 186 a 194 a prática de um acto que a lei não admita ou omissão de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa artigo 195, n. 1 CPC.
A tentativa de conciliação foi realizada de acordo com a lei em respeito pelo disposto nos artigos 99, 102, 104, 108, CPT não desrespeitou por ação ou omissão qualquer formalidade essencial que a lei prescreva, não enfermando do vício de nulidade nem de qualquer outro que deva ser suprido.
O despacho recorrido é ilegal por violação do disposto nos artigos 219, n. 1 e 202, n 2 da R.P. 9, 23 a 239 e 295, 296do Código Civil, 99, 102, 104, 108 do CPT, 195 do CPC e deverá ser revogado e substituído por outro que declare o prosseguimento dos autos
Aos 102019 foi proferido o seguinte despacho
Deu-se cumprimento ao disposto no art. 657, n 2, do CPC.Matéria de facto assente
Ao caso é aplicável o CPT na redacção introduzida pelo 295/2009, de 110, ao qual nos reportaremos nas disposições legais que se indicarão sem menção de origem o referido CPT foi alterado pela Lei107/2019, de 009, diploma que, contudo apenas entrará em vigor aos 01201
A pessoa singular ou colectiva é responsável pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho relativamente aos trabalhadores ao seu serviço art. 7 da Lei 98/2009, de 009), podendo a participação ser feita pelo sinistrado art. 92, al da mesma.
O processo especial emergente de acidente de trabalho encontra-se regulado nos arts. 99 e segs do CPT e comporta: uma, primeira, fase conciliatória, sob a direcção do MP, a qual culmina numa tentativa de conciliação art., seguida da sua homologação em caso de acordo art.; em caso de desacordo, segue-se-lhe uma segunda fase, a contenciosa, que tem início com a apresentação de petição inicial ou de requerimento para realização de exame por junta médica, conforme os casos cfr. art. 117 e, fase esta já sob a direcção do juiz.
Do referido decorre, pois, que na participação do acidente de trabalho deve ser indicada a entidade responsável pela reparação do acidente, devendo, para a tentativa de conciliação, ser convocado quem como tal seja indicado na participação e, bem assim, que, face aos elementos constantes dos autos, como tal possam ser consideradas, cabendo ao MP providenciar, se necessário, no sentido de tal apuramento art. 104, n.
De referir ainda que o processo especial emergente de acidente de trabalho tem natureza urgente e oficiosa art. 26, ns 1, al. e.
Em sede de considerações de natureza jurídica, importa ainda referir o seguinte:
Por fim, os arts. 7 e 8 do CPC, também subsidiariamente aplicáveis, consagram os deveres de, respectivamente, cooperação e de boa fé processual, dispondo o primeiro, no seu n 1, que na condução e intervenção do processo, devem os magistrados, mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio e, o segundo, que as partes devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no art.
Revertendo ao caso em apreço, temos que:
Ao não o ter feito, foi omitido ato que a lei prescreve, pelo que se concorda com a decisão recorrida quando refere que:
A omissão de ato que a lei prescreva apenas constitui nulidade quando a lei expressamente o determine ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame e decisão da causa.
E, por outro lado e como se dirá, afigura-se-nos que no concreto circunstancialismo do caso, ela não influi no exame e decisão da causa.
Por outro lado, a omissão em causa não prejudica o direito de defesa da sociedade Ré, na medida em que, em sede de contestação, se pode defender alegando o que tiver por conveniente, direito esse que já exercitou na contestação apresentada.
Acresce que, tendo o acidente, porventura, ocorrido em obra que fosse levada a cabo pela sociedade unipessoal como esta o veio a referir na contestação e estando esta, materialmente, presente na tentativa de conciliação ainda que, formalmente, para ela não tivesse sido convocada e, nela haja sido, pelo sinistrado, indicado como entidade responsável a pessoa singular - na medida em que a pessoa singular era simultaneamente o legal representante da sociedade, ambos com o mesmo mandatário judicial, que a ela esteve presente -, poderia e deveria a Ré, sociedade unipessoal, ter previsto a necessidade de ser chamada e/ou interpelada nessa tentativa suscitando, ao abrigo dos mencionados princípios da cooperação e da boa-fé processual pese embora a omissão do MP que deveria, também, ter suscitado tal questão), a sua intervenção nessa tentativa e/ou arguindo a nulidade processual art. 199, n 1, do, o que não fez, apenas a vindo invocar em sede de contestação e com o que, a considerar-se que teria ocorrido nulidade processual, a mesma sempre ficaria sanada.
Por fim, é de dizer que não é estranha, muito menos proibida pelo CPT, a possibilidade de intervenção, na fase contenciosa, de eventuais responsáveis pela reparação do acidente de trabalho que não tenham tido prévia intervenção na fase conciliatória, como decorre do disposto nos arts. 127, n 1, e 129, n 1, al., do CPT.
Custas pela recorrida , Unipessoal, Ld, não sendo, todavia, devida taxa de justiça uma vez que, ao não ter contra-alegado, não deu impulso processual ao recurso art. 6, n 1, do RCP.
Como resulta da consulta do histórico informático do processo principal, já que o suporte físico de tal documento, junto aos presentes autos de recurso, não se mostra inteiramente legível.
Nesse caso, haverá erro grosseiro e clamoroso de julgamento, porque,
Por definição não se pode ser militar e militarizado ao mesmo tempo.
Seja como for, como acima já concluímos, mesmo que a analogia fosse possível, não existe qualquer lacuna legal a carecer de integração analógica.
Destarte, a interpretação artigo 8, n. 1, alínea, do EOA, no sentido de abranger o que só se concebe por aplicação analógica ou interpretação extensiva/extensão teleológica) os militares na GNR que se encontrem a desempenhar exclusivamente funções de apoio jurídico e se pretendam inscrever como Advogados Estagiários ou Advogados tendo em vista o exercício da advocacia ao abrigo do artigo 8, n. 3, do EOA, é materialmente inconstitucional por violação do artigo 4, n. 1, artigo 2, n. 1, e artigo 1, n. 2 e 3, todos da CRP, não obstante,
Logo, não faz qualquer sentido falar em incompatibilidades relativamente a Advogados Estagiários.
Tal é apenas fruto de uma interpretação acrítica e literal do artigo 18, n. 1, alínea, do EOA.
Encontrando-se o ora Recorrente a exercer funções que caem na alçada do impedimento versado na alínea do n 1 do artigo 82 do EOA, e não prevendo o n3 de tal disposição legal os impedimentos que decorrem daquela alínea, afastando-a, expressamente, o legislador, bem andou a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo.
B. Por requerimento apresentado no Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados em 012018, o Requerente solicitou a sua inscrição como advogado-estagiário.
Por despacho de 212018, o Vogal com o Pelouro da Secção de Inscrições do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados decidiu não propor ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados a inscrição do Requerente como Advogado Estagiário por, em síntese, considerá-lo abrangido pela incompatibilidade prevista no artigo 82, n1, alínea do EOA.
J. Em 302019, deu entrada a presente intimação, via SITAF.
É ponto assente na presente ação que a GNR é uma força de natureza militar, apesar de não fazer parte das Forças Armadas.
A questão verdadeiramente controvertida na presente ação é, pois, a questão de saber se a GNR é uma força militarizada, para o efeito do disposto na alínea, in fine, do n. 1 do artigo 8 do EOA.
O entendimento defendido pelo recorrente não tem, contudo, apoio legal.
Atente-se na forma como a própria instituição se define no seu sítio na Internet:
No citado Acórdão deste Supremo Tribunal, de 28 de fevereiro de 2002, afirmou-se, a este propósito, que:
Não tem, contudo, razão.
Pelo que, se conclui que a alínea do n. 1 do artigo 8 do EOA não restringe, nem desproporcionalmente, nem desigualmente, a liberdade de escolha de profissão garantida pelo n. 1 do artigo 4 da CRP, não violando, assim, respetivamente, o n. 2 do artigo 1 e o artigo 1 da mesma Constituição.
A Recorrente não pode aceitar a indemnização fixada na douta sentença recorrida, no que respeita aos danos patrimoniais. Com efeito, ficaram provados os seguintes factos, sem prejuízo dos que vierem a ser declarados provados:
São as seguintes conclusões do relatório pericial que as partes aceitam por: A data da cura/consolidação médico legal das lesões é fixável em 256 dias 102016).
O Défice Funcional Temporário Total é fixável em 56 dias 002016 a 002016).
O Défice Funcional Temporário Parcial é fixável em 200 dias 002016 a 102016).
A Repercussão Temporária no Período de Formação Total é fixável em 0 dias.