rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também não tenho conhecimento ou formação actual em direito processual que me habilite a patrocinar processos judiciais, atenta a forte alteração ao quadro legislativo e de tramitação electrónica dos processos ocorrido desde 2012, no que seria uma irresponsabilidade da minha parte atribuir-me ou aceitar tal tipo de funções, para que não tenho habilitação. A aptidão e qualificação profissional que tenho é a de Jurista, que vinha exercendo e sempre exerci na cidade de Aveiro em mais de 30 anos ao serviço da , desde 2012 na actividade de apoio jurídico, consultoria e análise de contratos e documentos jurídicos, integrada na Direcção Jurídica, com posto de trabalho na cidade de Aveiro, pelo que em cumprimento daquela sentença deverei ser integrada nestas funções e organização.
Acresce que a deslocação de Aveiro, onde moro e trabalho, para o Porto para a  importa a deslocação diária superior a duas horas, ignorando o fundamento para a mudança de local de trabalho, ou se a mudança é determinada a título temporário ou a título definitivo.
Por isso, solicito o favor de revogação da ordem que me foi instruída pela sobredita comunicação, que se me afigura violar as normas dos arts. 5, n 1, al. e, 6, al.,34, n 1, 36, n 2 e 37, ns. 7, 8, 9 e 11 do Acordo Colectivo de Trabalho que regula a nossa relação de trabalho.
Com efeito, com fez questão de referir, desempenha funções jurídicas há mais de 30 anos, o que certamente permitiu a aquisição de conhecimento nessa área, espelhados no facto de se encontrar no nível mais elevado de Consultor a mais qualificada das categorias técnicas.
A requerente é detentora da cédula profissional n  e suspendeu a sua inscrição na Ordem dos Advogados quando em 2012 deixou de exercer as funções de advogada para a requerida.
O exercício da advocacia implica a tramitação de processos judiciais e o conhecimento do direito processual, tendo o direito processual sofrido alterações em 2013 que a requerente não acompanhou porque as funções que desempenhava não exigiam conhecimentos de processo
A A. sente-se abatida, com perda de apetite e do sono, emagreceu e evita o convívio com outras pessoas.
Em 2019 foi-lhe reconhecida incapacidade temporária para o trabalho até 12019, que foi prorrogada, pelo menos, até 22019, e entre 112018 e 12019 realizou tratamentos de fisioterapia por prescrição médica devido a problemas recorrentes da coluna.
Em Aveiro a requerida não tem funções jurídicas que a requerente possa desempenhar. O Departamento da Recuperação de Créditos do Porto é o local mais próximo de Aveiro, onde a requerida tem funções compatíveis com a qualificação profissional da requerente.
Alterado o primeiro segmento, nos termos infra consignados:
"3 - As funções de jurista, que a requerente exerceu em Aveiro, até novembro de 2016, passaram a ser exercidas pela trabalhadora da requerida, .
- No exame periódico de medicina do trabalho realizado em 12018, a requerente foi considerada apta para o trabalho.
B. Com interesse para a decisão não se provaram os seguintes factos:
- A sentença proferida na acção comum n. 3644/18T8AVR-Juiz 1, junta a fls. 15-44v. dos autos, foi confirmada pelo acórdão de 202019 deste Tribunal da Relação do Porto, conforme certidão junta aos autos.
- Atento o disposto nos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo , n. 2, alínea e artigo 8 do CPT, e salvo questões de conhecimento oficioso, o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões da recorrente.
Da modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto.
Das funções de jurista e/ou advogada a exercer pela requerente, no Porto.
Da verificação dos pressupostos do procedimento cautelar comum.
Nestes termos, é alterado o ponto 3 passando a ter a seguinte redacção:
- A requerente deduziu o presente procedimento cautelar comum não especificado, pedindo:
- Na decisão final, a Mma Juiz consignou:
, o art. 193, n 1 do Trab. estabelece que o trabalhador deve, em princípio, exercer actividade no local contratualmente definido, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte que define as situações em que o trabalhador pode ser transferido, permitindo o n 6 o afastamento deste regime legal por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
Sobre o enquadramento funcional dos trabalhadores o ACT estatui:.
- A requerente/recorrente alegou nas conclusões de recurso:
Por sua vez, o artigo 19 do CT - Noção de local de trabalho - dispõe:
"1 - O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, temporária ou definitivamente, nas seguintes situações:
Daqui resulta que a garantia da inamovibilidade não goza de uma protecção absoluta, permitindo o legislador ordinário que, atendendo aos diversos interesses em presença, essa garantia possa ser atingida, como nas hipóteses previstas no citado artigo 19, n. 1, alíneas e do CT/2009; e antes no artigo 31, n.s 1 e 2 do CT/2003 e no artigo 2, n. 1, da LCT.
Também Romano Martinez, in Direito do Trabalho, 1999, vol. ,  tomo, pág. 263, realça que o exercício daquele poder potestativo do empregador deve pautar-se pelos critérios da boa fé, numa linha equilibrada dos interesses em causa.
- Além do mais, está indiciariamente provado:
A sentença proferida na acção comum n. 3644/18T8AVR-Juiz 1, junta a fls. 15-44v. dos autos, foi confirmada pelo acórdão deste Tribunal da Relação, de 202019, in www.dgsi.pt.
No segmento da sentença proferida na acção comum n. 3644/18T8AVR-Juiz 1, que aqui importa, consta:
No citado acórdão confirmativo, foi consignado:
Nos termos expostos, improcedendo o recurso da Ré quanto a esta questão, por claudicarem as respetivas conclusões, importa então analisar, o que faremos seguidamente, a problemática relacionada com a indemnização arbitrada pelos danos que se consideraram terem sido sofridos.
Neste particular, a decisão recorrida consignou:
"Assim, tendo a requerente sido contratada para exercer funções de jurista em Aveiro, o razoável é que a sua expectativa de mobilidade geográfica fosse a região de Aveiro.
Com todo o respeito o afirmamos, mas tal interpretação ultrapassa o limite do razoável, do entendimento do bonus pater familiae, considerando o princípio da inamovibilidade e o direito do trabalhador a que a organização do trabalho, pelo empregador, lhe faculte as condições para a sua realização pessoal e lhe permita a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.
A interpretação da Cláusula 3, n. 8, do ACT aplicável, deve reger-se pelas regras de interpretação da lei, previstas no artigo  do Código Civil:
No dizer de Manuel de Andrade, Ensaio sobre a Teoria da Interpretação das leis, págs. 21 e 26, interpretar a lei consiste em fixar, de entre os sentidos possíveis, o seu sentido e alcance decisivos.
Sobre esta temática, cf., também, Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 1 reimpressão, págs. 175 e ss..
Para melhor compreensão, atentemos neste exemplo:
Deste modo, não são, certamente, 4 horas em deslocações diárias ida e volta do local de que facultam e permitem ao trabalhador o gozo dos direitos constitucionais supra referidos.
Para o caso, está provado que:
- Das funções de jurista e/ou advogada a exercer pela requerente.
E analisando o Acordo Colectivo de Trabalho aplicável, considerou:
"Dos factos provados resulta que a categoria profissional da requerente é de Consultora -Nível 5, sendo a respectiva área funcional de apoio transversal.
Sustenta a requerente que a categoria profissional de Consultor não integra o exercício das funções de advocacia, pois a representação e defesa jurídica dos interesses da empresa não impõe o exercício de advocacia, podendo ser exercida por via de mera representação voluntária, sem sujeição a mandato forense.
Salvo o devido respeito por diferente entendimento, face aos normativos transcritos, na categoria de Consultor da área funcional de apoio transversal, tanto cabe a representação voluntária em actos jurídicos como a representação em juízo mediante mandato forense.
Aliás, a testemunha , que exerce as funções de advogada referiu que a sua categoria profissional é de Consultor- Nível 5, tal como a requerente. E ainda que não coubessem na categoria de Consultor, as funções de advocacia, sempre seriam de considerar afins ou funcionalmente ligadas e, como tal, compreendidas na actividade contratada - n3 da cláusula 1
Por outro lado, o facto de a requerente neste momento ter a sua inscrição suspensa na Ordem dos Advogados, não é óbice ao exercício de tal função, pois pode voltar a inscrever-se a qualquer momento, sendo que, como se provou, a requerida suporta os respectivos encargos.
Por sua vez, a requerente, na conclusão, alegou:
- Neste particular, está indiciariamente provado o que consta dos pontos 1, 6 a 15, 18 e 22 dos factos provados.
- Sempre que o exercício de funções acessórias exigir especial qualificação, otrabalhador tem direito a formação profissional não inferior a dez horas anuais.
Resulta, pois, dos elementos constantes destes autos de procedimento cautelar que a requerente não exerce a actividade de jurista desde 212016, há mais de 3 anos, e de advogada desde 302012, há mais de 7 anos!
- Da verificação dos pressupostos do procedimento cautelar comum.
De todo o exposto, é permitido concluir que estão preenchidos os requisitos para o sucesso do presente procedimento cautelar:
A adequação do presente procedimento cautelar para evitar tal lesão.
Procedendo, pois, o recurso de apelação apresentado pela requerente, impõe-se a revogação da decisão recorrida.
Custas a cargo da requerida.
Porto, 2019-12-10
"A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a oposição deduzida contra a reversão efectuada contra a aqui oponente nos autos de execução fiscal n. 1821200601102532 e apensos, instaurado pelo serviço de finanças de Matosinhos 1 para cobrança de dívidas de IVA do ano de 2006 e Coimas do ano de 2008, em que é executada a devedora originária Lda., NIPC 50xxx3
B. A oponente foi subsidiariamente responsabilizada pelas dívidas, nos termos da al. do n. 1 do art. 24 da LGT, conforme consta no despacho de reversão, a fls. 61 dos autos.
E. Falta de culpa que a oponente não provou, nem sequer alegou.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se em analisar o invocado erro de julgamento de facto e de direito na apreciação da ilegitimidade da Oponente.
A sociedade, devedora originária, obrigava-se com a assinatura de apenas um dos dois gerentes - cfr. Certidão da Conservatória do Registo Comercial constante de fls. 7 e seguintes dos autos, para a qual se remete e cujo teor se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;
Os dois dividiram entre si a organização e funcionamento do restaurante que exploravam, estando a Oponente responsável pela cozinha e JS, pela sala - facto que resulta dos depoimentos prestados;
A Oponente estava sempre no restaurante, que era o seu local de trabalho, assumindo todas as compras necessárias ao funcionamento da cozinha, tanto no que respeita a que produtos deviam ser comprados e em que quantidades - facto que resulta dos depoimentos prestados;
Efectuava os pagamentos dos frescos que ela própria adquiria - facto que resulta dos depoimentos prestados;
As decisões relativas ao funcionamento do restaurante eram tomadas pelos dois gerentes, conjuntamente - facto que resulta dos depoimentos prestados;
A Oponente estava a par de todas as decisões relativas ao restaurante;
A sociedade trabalhava com uma "conta caucionada" da qual a Oponente era fiadora - facto que resulta dos depoimentos prestados,
Foi proferido o despacho de Reversão da execução contra a Oponente, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais - cfr. fls. 61 e seguintes do Processo administrativo apenso aos autos, constando de relevante o seguinte:
"...) informação da Conservatória do Registo Comercial ...)
A 202010, deu entrada a presente Oposição, cfr. carimbo aposto no rosto da da Petição Inicial constante de fls. 3 e seguintes dos autos.
A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou se com base nos documentos e informações constantes do processo referidos em cada uma das alíneas do elenco dos factos provados. os quais não foram impugnados e que, dada a sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal.
Foram ainda ponderados os depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas, a saber: DAGP, AMS e JMMFS.
AMS, que vive em união de facto com a Oponente, esclareceu que JS convidou para entrar numa sociedade uma vez que já a conhecia e sabia que ela cozinhava muito bem; sabe que ela fazia as encomendas da parte da cozinha e que até fazia alguns pagamentos, pelo menos dos produtos frescos que ia buscar directamente ao mercado;
Ao abrigo do disposto no artigo 71 do Código de Processo Civil, com base na prova documental ínsita nos autos, adita-se ao probatório o seguinte:
Nestes termos, está excluída do objecto do recurso a parte das dívidas referentes ao IVA do terceiro trimestre de 2006 e as coimas relativas a 200
No entanto, o probatório inculca a ilação de que a Oponente foi gerente de direito e gerente de facto até 12/10/2006, conclusão que não se mostra questionada no presente recurso.
Neste ponto, cumpre notar que a lei estabelece aqui uma presunção de culpa do gerente pelo não pagamento do imposto e para ilidir esta culpa o oponente terá que fazer prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento do tributo, ou seja, terá de alegar e provar factos dos quais resultem a impossibilidade do pagamento - porque não está em causa o acto do não pagamento, mas a impossibilidade de efectuar tal pagamento.
Ora, a posição da ora Recorrida estava condenada ao insucesso ab initio, pois que não são alegados quaisquer factos que demonstrem que não foi por culpa sua que o património da executada originária se tornou insuficiente para satisfação dos créditos fiscais.
Porto, 11 de Julho de 2019
B. Outrossim, postula-se que os factos apurados no RIT e expressamente apropriados e sancionados pela sentença sindicada, deveriam conformar e fundamentar a conclusão de que foram omitidos os proveitos auferidos pelo Impugnante através dos terminais de multibanco com os n.s 530859 e 4372
E. De igual modo se entende que não será a prova documental apresentada pelo Impugnante após a conclusão do procedimento inspectivo, em concreto os mapas de registo diários dos pagamentos, que terá o condão de firmar as conclusões decisórias que ora se refutam.
H. Ao fixar o probatório descrito nos pontos 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da Parte  Factos Provados com base nos depoimentos das referidas testemunhas, e também com base na prova documental apresentada pelo impugnante, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, em concreto erro na apreciação da matéria de facto.
Tudo razões que se reputam determinantes para a prolação dum juízo que determine a revogação da decisão aqui recorrida e, do mesmo passo, venha confirmar a valia dos actos tributários impugnados, indevidamente anulados pelo Tribunal a quo.
1 - Credencial e período em que decorreu a acção
a). Correções aritméticas em sede de IRS
A ação inspetiva teve início em 10-02-2014, tendo a respetiva Ordem de Serviço sido assinada por T..., NIF 2, TOC do sujeito passivo.
A atividade previamente indicada tem vindo a ser desenvolvida num estabelecimento noturno sito no Casal Novo, a que corresponde o nome comercial de R....
Em 20-10-2014 o sujeito passivo J..., autorizou o levantamento do sigilo bancário das contas de que era titular em 2010, 2011 e 201
Nesse mesmo dia prestou o sujeito passivo declarações em termo assinado vide Anexo onde afirmou: "A atividade exercida no estabelecimento de designação R... consiste numa casa de alterne onde é comercializado bebidas.
Note-se que para além da fraca proporção entre o lucro tributável e volume de negócios cerca de 11%), foram realizados durante o mesmo período, e., entre 2010 e 2012, suprimentos de elevado valor para a sociedade .. Discoteca-Bar Lda., NIF .., em nome dos seus sócios gerentes, um deles, o próprio sujeito passivo, J..., NIF
Os suprimentos referenciados encontram-se expostos na contabilidade daquela empresa, sendo possível analisar os montantes de suprimentos realizados pelo sujeito ao longo destes 3 anos.
Com o intuito de aferir dos pagamentos recebidos ou pelo menos quantificar os pagamentos que	6 foram efetuados por via eletrónica, uma vez que neste momento não é possível quantificar em termos aritméticos o total dos eventuais pagamento realizados em numerário), foram analisados os extratos bancários das contas tituladas pelo sujeito passivo, tendo sido identificados 3 TPAs associados ao estabelecimento R... no período que medeia entre 2010 e 2012 com os seguintes valores recebidos:
a maior parte dos recebimentos foi realizado através do TPA 530859, equipamento que não foi contabilizado pelo sujeito passivo;
Os valores recebidos pelo sujeito passivo através de Multibanco excedem em muito o que havia sido declarados na IES como volume total de negócios ou seja incluindo pagamentos em dinheiro, multibanco ou.
Estando o sujeito passivo no regime da contabilidade organizada, aplicar-se-ão as regras estabelecidas no Código do IRC em virtude do disposto no art. 3 do Código do IRS.
Por outro lado, dado que existem despesas de utilização desses associadas aos TPA 530859 e TPA 43728, serão as mesmas consideradas como gastos, diminuindo a matéria coletável de IRS.
Quanto questionado, J... disse aos inspetores que já não se lembrava do nome das referidas senhoras prestadoras desse serviço, sendo impossível identifica-las, o que face aos montantes envolvidos, será pouco credível.
Também não é verosímil que o Sujeito Passivo tenha recebido só nestes 2 TPA TPA 530859 e TPA mais de 46000,00 e posteriormente devolvido o mesmo valor.
Face ao exposto, são propostas correções de natureza meramente aritmética uma vez que o sujeito passivo omitiu rendimentos, infringindo o disposto no artigo 5 do CIRS, não tendo, para o efeito, sido estimados outros eventuais pagamentos em numerário que o sujeito passivo também tenha recebido e omitido na declaração modelo 3 de IRS.
Como se constata no quadro seguinte, para o cálculo das correções em IRS foram incluídos todos os rendimentos incluídos dos TPA 530859 e TPA 43728, sendo aceites como os gastos as despesas de utilização comissões bancárias) patentes nos respetivos extratos.
Quadro 8 Correções aritméticas em sede de IRS: 2010, 2011 e 2012
Em sede de IVA caberá fazer, por período tributário, as correções correspondentes aos recebimentos consignados nos TPA 530859 e TPA 43728, calculando a respetiva taxa no tempo de modo a corrigir aritmeticamente o IVA que não foi entregue ao Estado:
12% de 201001 até 201030;
13% de 201001 até 201131;
23% de 201001 até 20113
O Sujeito passivo devia, nos termos da al. do artigo 2 do, ter emitido uma fatura por casa operação realizada, e bem assim incluir tais valores nas Declarações Periódicas de IVA previstas na al. do artigo 4 do mesmo diploma.
Os valores por liquidar e entregar ao Estado constituem infrações de índole contraordenacional nos períodos entre 2010/03T r 2012/06T, assumindo índole criminal nos períodos tributários de 2012/09T e 2012/12T. Existem correções a realizar em 12 periodos tributários sucessivos, que se podem resumir no quadro infra.
Quadro 9 Resumo das correções aritméticas em sede de IVA: 2010, 2011 e 2012
Face ao exposto, são propostas as referidas correções de natureza meramente aritmética uma vez que o Sujeito Passivo não liquidou o respetivo IVA.
Não se vislumbram outros factos alegados cuja não prova seja relevante para a decisão dos presentes autos.
A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, e nos processos administrativos apensos, bem como na prova testemunhal produzida, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
Foi ponderado e valorado o depoimento de T..., barman de profissão, prestado de forma clara, sem contradições, revelando conhecimento direto dos factos sobre que incidiu, convencendo o Tribunal da sua veracidade.
Foi também ponderado e valorado o depoimento de .., contabilista responsável pela contabilidade do Impugnante nos anos de 2007 a 201 Todavia do mesmo não resultou qualquer facto com relevo para a decisão a proferir nos autos.
Foram ponderados e valorados os depoimentos de .., professora de profissão e de .., cabeleireira de profissão, irmãs do impugnante, prestados de forma isenta e sem contradições, revelando conhecimento direto dos factos sobre que incidiram, a propósito da condição pessoal do impugnante, descrevendo o seu percurso familiar e profissional, convencendo o Tribunal da sua veracidade.
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra transcrita a Meritíssima Juíza do TAF de Leiria julgou procedente a impugnação judicial das liquidações de IVA de 2010, 2011, 2012, e respetivos juros compensatórios, entendo, em síntese que os valores do TPA 530859 e TPA 43728 em causa não constituem proveitos do Impugnante, não se verificando, portanto, omissão de proveitos, sendo ilegais as liquidações fundadas na correção da matéria coletável.
Efetivamente, na parte com relevo para o presente recurso é a seguinte a fundamentação da sentença recorrida:
"As questões invocadas pelo Impugnante e que cumpre apreciar e decidir são as de saber se ocorre o invocado erro na qualificação e quantificação do facto tributário.
E justificou essa conclusão com os seguintes argumentos:
Destarte, a primeira questão que cumpre decidir é a de saber se todos os recebimentos efetuados através do terminais TPA 530859 e 43728, de que o impugnante é titular, revestem a natureza de proveitos obtidos, para si, na sua atividade e omitidos na sua contabilidade.
E efetuou essa prova, assistindo-lhe, nessa medida, razão como veremos de seguida.
Conforme resulta da matéria de facto assente, o Impugnante no exercício da sua atividade explora uma casa de alterne designada por R....
Como resulta provado nos autos, a cada cliente que entra no bar é entregue um cartão de consumo, onde é anotado o respetivo consumo.
Quando o cliente faz despesa, mas sem convidar qualquer menina, o pagamento pode ser feito a dinheiro ou por multibanco. Neste caso é utilizado o TPA n. 53085
Na verdade, independentemente das óbvias dificuldades de tributação dos proveitos obtidos na esfera das alternadeiras, os Serviços de Inspeção Tributária não poderiam ter ignorado por completo que o bar R... é um bar de alterne, frequentado por alternadeiras e que agem enquanto tal por motivações económicas, ou seja, procurando auferir alguma compensação.
Por conseguinte, aqui sufragamos tal acórdão, cuja fundamentação é em tudo aplicável ao caso dos autos, mutatis mutandis, e cujo teor é o seguinte:
Por todas estas razões, os valores recebidos através dos TPAs 530859 e 43728 não constituem proveitos omitidos, nem a determinação do volume de negócios poderia ter sido efetuada por avaliação direta mas sim por métodos indiretos.
Efetivamente, a lei fere com nulidade o termo rigoroso seria, neste caso, a sentença  quando o juiz conhece de questões  de que não podia tomar conhecimento art. 615/1-) CPC e 125/
Não havendo meios probatórios dotados de força probatória plena, e uma vez que a lei admite a produção dos meios gerais de prova art. 115/1, então  toda a prova deve ser valorada de forma articulada e contextualizada,  estabelecendo conexões, conjugando os diferentes meios de prova   sem desprezar as presunções simples, naturais que também são meios lógicos de apreciação das provas e de formação da convicção do julgador.
A sentença está ferida de nulidade quando o juiz conhece de questões de que não podia tomar conhecimento;
Não havendo meios probatórios dotados de força probatória plena, e uma vez que a lei admite a produção dos meios gerais de prova art. 11, n. 1 do, então, toda a prova deve ser valorada de forma articulada e contextualizada, estabelecendo conexões, conjugando os diferentes meios de prova   sem desprezar as presunções simples, naturais que também são meios lógicos de apreciação das provas e de formação da convicção do julgador.