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Pergunta-se, aliás, se a recorrente não tinha de ser notificada do acto de liquidação adicional de IMT pela Administração Tributária, porque seguindo o entendimento vertido na douta sentença recorrida, considera-se notificada por efeito da notificação consumada ao seu marido, em 002011, porque foi extraída certidão de dívida em nome daquela e a mesma citada do processo executivo, em 102013, quando o seu marido já o havia sido em 112011? Esta citação, então, também não valeria como citação da recorrente, uma vez que continuava e continua casada com o mesmo, em regime de comunhão de adquiridos?
Tratando-se, in casu, de liquidação adicional de IMT -relativa a 2007-, a recorrente teria de ser notificada dessa liquidação, por carta registada com A/R, por tal liquidação alterar a sua situação tributária.
Trata-se, acima de tudo, de garantir direitos e interesses constitucionais fundamentais dos cidadãos, que a Administração Tributária está vinculada a prosseguir, e pelo respeito dos quais deve pautar a sua actividade e a sua actuação em face dos contribuintes.
Não se cumprindo todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas, foi atingido o objectivo que se visava alcançar com a mesma- cumprimento da obrigação tributária-, aquela é inválida.
No caso em apreço, não ficou demostrado, nem a Administração Tributária provou que, apesar da notificação consumada na pessoa do marido da recorrente, que aquela notificação, assim efectuada, teve a virtualidade de transmitir aquela o teor da liquidação.
Veio também a recorrente, na sua oposição, arguir a caducidade da liquidação.
À data em que a recorrente foi notificada daquele processo executivo 102013), que tinha por base a dita liquidação de IMT, e desta tendo conhecimento naquela data, sempre se dirá que esse direito de liquidação caducou, por força da aplicação do artigo 45 da LGT.
A douta sentença recorrida, operou uma errada interpretação e enquadramento dos factos e a uma errada interpretação e aplicação das normas jurídicas contidas nos artigos 36, 38, 39 do CPPT, 21, 45, 74 da LGT, 31 do CIMT, 342 e 1690 do Código Civil, 103 e 268 da CRP, o que justifica se declare a douta sentença recorrida revogada e substituída por outra que julgue totalmente procedente a oposição deduzida pela recorrente/oponente.
TERMOS EM QUE se requer a Exas. conceder provimento ao presente recurso e, consequentemente deve a douta sentença judicial recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue a oposição deduzida pela recorrente totalmente procedente, assim se realizando a acostumada
Ora, esta é uma questão factual cuja ponderação não se mostra, em abstracto, indiferente para o julgamento da causa.
Por falta de pagamento, foi instaurada execução fiscal contra aquele, que é quem consta do título como devedor.
Portanto, só pode ser exequente ou executado quem tenha num qualquer título executivo a qualidade de credor ou de devedor.
A sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento, merecendo ser confirmada embora com a presente fundamentação.
Proc. n 1502/18JABRG.G S1
- Absolver o arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, e
- Condenar o arguido BB, pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido p. e p.) pelos artigos 13 e 13, n. 2, do Código Penal, na pena de 14 anos de prisão.
Entende o recorrente que o douto acórdão recorrido continuou a ignorar as contradições insanáveis entre matéria de facto provada, não provada e fundamentação, fazendo uma incorrecta aplicação do direito ao caso sub judice;
O douto acórdão continuou a escamotear que in casu resultaram provadas diferentes lesões internas, causadas em diferentes momentos, no intuito de manter a tese relativa ao nexo causal entre a ação do arguido e o conjunto das lesões verificadas;
O acórdão proferido violou cabalmente os princípios da proporcionalidade e da adequação, pois não atendeu aos critérios do artigo 7, do CP nem obedeceu aos critérios das finalidades das penas, como dispõe o artigo 4 do mesmo diploma legal, violação essa que decorreu do facto de o julgador ter escamoteado o circunstancialismo factual que antecedeu o crime e que acompanhou a sua execução;
A presunção efectuada no acórdão recorrido admite diferentes presunções, igualmente falíveis e igualmente enquadráveis face aos factos provados e não provados;
O arguido e ora recorrente limitou-se a aclarar pontos da prova que impunham redação diversa ao predito ponto ;
O cenário que o julgador a quo representou como possível e julgou provado por suposta presunção) está em total oposição com os factos não provados, nomeadamente os pontos  e  na medida em que não resultou provado que os arguidos se tenham deslocado a casa de EE para qualquer confronto violento com uso da mencionada faca, pelo que é errado o silogismo do julgador ao considerar que foi de imediato agredido com a faca instantes depois de sair do portão;
O douto acórdão escamoteou que o julgador a quo ao pronunciar-se quanto ao elemento subjectivo, embora afirmando que o arguido agiu voluntária e conscientemente, não deu como assente e provado que, com a sua actuação, tivesse a intenção de tirar a vida a Cfr. ponto 1 do elenco da matéria de facto não;
É errado e até contraditório dar como assente e provado que o arguido não teve intenção de matar e ao mesmo tempo condená-lo a titulo de dolo eventual, no pressuposto de que este atuou conformado pelo resultado morte;
Embora o arguido representasse que o meio que empregava era susceptível de gerar perigo para a vida de , não representou como possível porque essa nunca foi ab initio a sua intenção) a morte de ;
Não faz sentido algum afirmar que o arguido BB representou como possível e conformou-se que da sua conduta viesse a causar a morte de e logo a seguir afirmar que aquele não teve intenção de matar, sendo que tais raciocínios são contraditórios;
O que de facto se passou é que para além da intenção do arguido - molestar física e gravemente - veio a resultar a morte daquele resultado que o arguido não representou e nunca quis que ocorresse;
A prova de que o arguido BB quis molestar fisicamente e a prova negativa da sua intenção de matar configura uma contradição entre matéria de facto provada e não provada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41, n. 2, alínea, do CPP que não podia ter sido sonegada como foi pelo acórdão da Relação de Guimarães;
Ao decidir pela não verificação do predito vicio, proferiu aquele tribunal a Relação de Guimarães decisão em atropelo da lei e que por isso impõe a sua reapreciação;
A prova positiva demonstrou apenas que o arguido BB admitiu como possível que a sua conduta fosse molestar física e gravemente a vítima;
O tribunal não pode usando as presunções ir tão longe ao ponto de errar desta forma;
É mera suposição afirmar que o arguido ao dar uma facada nas costas configurou -só com base nesse ato - a inequívoca morte da vítima quando apenas foi atingido um pulmão e quando toda a gente sabe que é possível sobreviver com apenas um pulmão;
Entende o recorrente que o acórdão recorrido ao decidir como decidiu, violou cabalmente os princípios supramencionados;
Com base nesse silogismo óbvio e na prova positiva de que era totalmente impossível os arguidos esconderem-se é de meridiana clareza que se EE viu de imediato os dois arguidos então também poderia ter visto o BB mal saiu do portão;
Não se provou qualquer ataque imediato e sem mais do arguido a EE nem a ;
Não se provou que não tivesse visto o arguido BB, antes se afere do testemunho de EE que os arguidos estavam perfeitamente visíveis;
Não se conforma o recorrente nem se pode conformar com a determinação da medida da pena quando resultou como matéria não provada que aquele agiu com o propósito de tirar a vida a ;
A omissão a essa factualidade e a decisão que aqui se recorre é violadora dos princípios fundamentais do recorrente, assim como do princípio da verdade material perante todo o circunstancialismo fáctico;
Não se compreende a posição adoptada pelo Venerando Tribunal da Relação de continuar na total omissão nesta matéria, violando assim o princípio da verdade material e as garantias do recorrente elencadas no artigo 3, da CRP;
O acórdão recorrido violou também, ao decidir como decidiu, sonegando factos e olvidando outros tantos, o princípio in dubio pro reo constituiu, na justa medida em que a prova produzida e dada como provada e não provada impunha que a medida concreta da pena fosse fixada no mínimo legal, uma vez que para situações como a dos presentes autos, em que há ameaças de morte que condicionam, com medo e teor reais, o comportamento do arguido agressor deve a mesma fixar-se nesse mínimo da moldura penal abstrata;
Em razão de tudo o que antecede, impõe-se a reapreciação do acórdão ora recorrido nos termos expostos, alterando-se o mesmo em conformidade com o alegado supra;
O recurso foi admitido por despacho de 0202
Cumprido o disposto no n. 2, do artigo 41 do CPP, foi mantida a alegação da motivação e conclusões de recurso.
Violação dos princípios da livre apreciação da prova e do in dubio pro reo;
Ou, em termos subsidiários, a prática do crime de homicídio simples por não verificação da qualificativa da al. do n. 2 do artigo 13 do CP;
Da medida da pena que considera excessiva.
É a seguinte a factualidade apurada no tribunal a quo:
Após, o proprietário da casa EE abriu o portão, seguido pelo seu amigo , que se preparava para sair.
Acto contínuo, EE dirigiu-se ao arguido AA, com quem se envolveu fisicamente, acabando os dois por cair ao chão, já no exterior do portão.
Perante os gritos de dor de e dizendo o mesmo que tinha sido esfaqueado, os arguidos encetaram fuga em passo apeado até ao automóvel onde os aguardavam GG e FF, ausentando-se do local.
Tal ferimento resulta do movimento de entrada da faca.
Observou-se ainda uma solução de continuidade no diafragma, com 5 de comprimento.
Também no fígado foi observada uma solução de continuidade com 1,5
Tais lesões foram resultado de traumatismo de natureza corto perfurante ou como tal actuando, devido a acção de instrumento de gume afiado.
Precedeu a morte um período de sobrevida de pelo menos 40 minutos, a partir da admissão hospitalar.
O arguido BB tinha como desígnio agredir fisicamente EE, munindo-se com uma faca que, atenta a sua natureza e dimensões, era potencialmente perigosa e apta a tirar a vida e que foi usada para atingir fatalmente , pessoa que os arguidos não conheciam.
O arguido BB agiu com desprezo pela vida humana e de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei como crime.
Antes de 10 de Dezembro de 2018, ocorreram ameaças de morte dirigidas por EE contra o arguido BB.
Após o descrito em , no percurso em direcção ao carro, o arguido BB apercebeu-se que estava de pé.
Factos Não Provados transcrição; numeração:
Que o arguido AA se tenha munido da faca referida em ;
Que o arguido AA tenha visto a escolha da faca pelo co-arguido e nela consentido;
Que a faca tenha sido levada no intuito de dar um correctivo a EE ou de o agredir;
Que os arguidos se tenham deslocado a casa de EE cegos e com vontade de o partir todo;
Que, na altura descrita em , os arguidos tenham dito a FF e a GG que apenas pretendiam conversar com o EE;
Que, quando o portão abriu, o arguido AA tenha desferido um murro no lado direito do rosto de EE;
Que, ao sair do portão, tenha acorrido na direcção do arguido AA e de EE;
Que, na altura em que proferiu as expressões referidas em 1, o arguido BB tenha dito que tinha sido surreal;
Que o ferimento aludido em 1 tenha também resultado da saída da faca;
Que o arguido BB tenha agido com o propósito de tirar a vida a ;
Que a campainha da casa de EE se situe do lado esquerdo do portão;
Que tenha havido um segundo corte após a facada referida em
O arguido BB confirmou o referido em 2 que encontra apoio na citada apreensão do cabo da faca no e infirma tal como o relatório da autópsia) que a faca tenha saído do corpo da vítima.
Nenhuma prova se fez da intenção directa do arguido BB em provocar a morte da vítima: o próprio nega-a, e outras provas, nomeadamente testemunhais como as namoradas dos, refutam qualquer propósito anterior seu ou do co-arguido) nesse sentido, ainda que dirigidos a EE.
Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e erro notório na apreciação da prova artigo 41, n.  2, do
O Tribunal da Relação apreciou e decidiu sobre todas estas questões, julgando o recurso totalmente improcedente.
Como claramente resulta do que vem de se expor, no recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça, o recorrente reedita o alegado perante o Tribunal da Relação.
O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conhece exclusivamente sobre matéria de direito, nos termos do artigo 43 do CPP.
É, pois, na presença deste regime legal sinteticamente descrito, com a interpretação jurisprudencial que lhe vem sendo dada, que seguidamente se passa a apreciar e decidir o presente recurso.
Relembrando o que anteriormente se afirmou supra,, como se extrai das conclusões, as questões suscitadas no presente recurso dizem respeito:
Ainda em termos subsidiários, a prática do crime de homicídio simples por não verificação da qualificativa da al. do n. 2 do artigo 13 do CP;
- o arguido BB, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 13 e 13, n.  2, alínea do CP, na pena de 14 anos de prisão.
Assim se defere a questão prévia suscitada pelo MP no Tribunal recorrido e, se decide, nos termos do disposto no artigo 42, n. 1, al., do CPP, rejeitar o recurso nesta parte, por se verificar causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n. 2 do artigo 41, segundo o qual o recurso não é admitido quando, designadamente, a decisão for irrecorrível.
Assim, vai o recurso rejeitado, nesta parte.
Quando o recorrente põe em causa o modo como o tribunal valorou a prova testemunhal, pericial ou não está a invocar os vícios do n. 2 do artigo 41, do CPP, mas a questionar o uso que o tribunal recorrido fez do princípio da livre apreciação da prova conforme o disposto no artigo 12, do.
Em tal conformidade, não deverão ser conhecidos os vícios invocados do n. 2, do artigo 41, do CPP.
Ora, de forma muita sucinta, dir-se-á que uma tal afirmação é demonstrativa da confusão de conceitos jurídicos por parte do recorrente, que não logrou distinguir as formas do dolo directo e de dolo eventual.
Decorre da análise do acórdão do Tribunal da Relação, que este decidiu pela sua não verificação, nos termos supra descritos.
Pelo que carece de razão tal alegação do recorrente.
Por isso é que a Lei impõe que a sentença, sob pena de nulidade, para além de enumerar os factos provados e não provados, contenha a exposição dos motivos que fundamentam a decisão e a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal - artigo 37, n. 2 do CPP.
Ora, na fundamentação da decisão vide 1supra) resultam de forma clara, os motivos pelos quais foram tidos em consideração os elementos probatórios que vieram a ser eleitos para suportar os factos considerados provados e não provados e as razões para o respectivo laudo, tendo-se concluído que os indicados pelo recorrente não impunham solução diversa da encontrada pelo tribunal.
Pelo que não vingam estas pretensões do recorrente.
Ora, analisada a decisão recorrida, verifica-se que o tribunal recorrido não deixou de se pronunciar sobre a questão que o recorrente havia suscitado em sede de recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães.
O que significa que o tribunal não deixou de conhecer da questão que lhe havia sido colocada pelo recorrente. Pode o recorrente não concordar com o decidido, divergir do entendimento do tribunal, mas, no caso em apreço, não lhe é legítimo afirmar que a decisão não foi fundamentada.
Falta de fundamentação da decisão:
Estabelece o mesmo preceito legal, no seu n. 1, al., que a sentença constitui um acto decisório.
A obrigatoriedade de fundamentação dos actos decisórios é um princípio geral que tem assento constitucional no artigo 20, n. 1 da CRP.
Dando execução a tal princípio constitucional, o artigo 37, n. 2 do CPP, impõe a fundamentação da sentença em termos de facto e de direito.
Mas, também aqui, sem a mínima razão, pelo que não procede esta pretensão do recorrente.
No caso em apreço provou-se que:
Não está em causa um crime preterintencional, mas antes um crime de homicídio..
Improcede, nesta parte, a pretensão do recorrente.
Para um tal entendimento, para além de alegar que o golpe com a faca desferido por si na vítima no circunstancialismo provado, em si mesmo não integra o ataque surpresa conclusão 6 e, convoca ainda o arguido, factos e emoções que não se mostram comprovados cfr. entre muitas outras, as conclusões 8, 13, 19, 20, 22,23,24, 25, 31, 32, 33,35,37, 39, do.
Entende-se, assim, verificada na conduta do arguido BB a especial censurabilidade decorrente do uso de meio insidioso na prática do crime de homicídio, pelo que se lhe aplica a alínea do art. 13, n. 2, que impõe uma pena entre 12 e 25 anos de prisão.
Retira-se, ainda, do acórdão recorrido:
A segunda observação para salientar que algumas afirmações constantes daquelas conclusões são incompreensíveis.
Ora, a resposta a tais questões é fornecida pela matéria de facto considerada provada.
Sustenta o recorrente, em síntese, que se o tribunal não consagrou a versão do arguido deveria ter apontado uma versão alternativa.
Para além das dificuldades próprias que colocam as leis do conhecimento, nem sempre os meios de que se serve a justiça, os meios de prova, facultam a possibilidade de reconstruir o passado de forma exaustiva.
Relembra-se que, como tem sido repetidamente afirmado a partir da lição de Castanheira Neves e de Figueiredo Dias, a verdade a que se chega no processo não é a verdade absoluta ou ontológica, mas uma verdade judicial e prática, uma verdade histórico-prática e, sobretudo, não uma verdade obtida a todo o preço, mas processualmente válida.
A quarta observação para assinalar que o recorrente tem uma noção de subsidiariedade no mínimo peculiar, na medida em que em sede de enquadramento jurídico parte de pressupostos que não se verificam.
No caso em apreço a questão suscitada consiste está em saber se foi utilizado um meio insidioso.
Mas o meio insidioso compreende não tão-só o meio particularmente perigoso usado pelo agente, mas também as condições escolhidas pelo mesmo para utilizá-lo de jeito a que, colocando a vítima numa situação que a impeça de resistir em face da surpresa, da dissimulação, do engano, da traição, lhe permita tirar vantagem dessa situação de vulnerabilidade.
Entre os meios insidiosos conta-se precisamente a traição.
A insídia é sinónimo de emboscada, aleivosia, ardil, cilada, perfídia, traição..
Está, assim, verificado o exemplo-padrão previsto na alínea do n. 2 do artigo 13 do Código Penal.
Assim, também, não procede, esta pretensão do recorrente.
Da inconstitucionalidade do artigo 13, n. 2, al. do CP.
Não pode, porém, considerar-se que a noite agrava a responsabilidade do arguido.
Antes do mais, percorrendo o elenco dos factos provados em nenhum deles se menciona que os factos tivessem ocorrido de noite.
Não há lugar ao cumprimento do disposto no artigo 42, n. 3 do CPP por considerar-se que a noite não agrava a responsabilidade do arguido.
Com efeito, no caso sub judice a noite constituiu um facto puramente acidental já que não se provou que tivesse sido procurada ou escolhida pelo agente, que tivesse proporcionado ou facilitado o cometimento do crime ou que tivesse facilitado a fuga do seu autor.
Por isso que, diversamente do que considerou o tribunal a quo, se entenda que a noite não agrava a responsabilidade do arguido.
Contrariamente ao que pretende o recorrente BB, não se provou que o arguido denotasse qualquer arrependimento.
Conforme resultou provado, antes de 10 de Dezembro de 2018 ocorreram ameaças de morte dirigidas por EE contra BB facto provado n..
Em segundo lugar, não se provou que essas ameaças tivessem despertado no arguido um qualquer sentimento de medo, temor ou receio.
Com efeito, no caso dos autos o dolo analisa-se na sua modalidade menos grave - dolo eventual, uma das modalidades que, legalmente, esta forma de vontade criminosa pode assumir artigo 1 do Código.
Tendo o crime sido cometido com dolo eventual, segundo a factualidade provada, ou seja, a forma mais enfraquecida de dolo, esse facto não pode deixar de ter repercussões consideráveis em sede de determinação da pena
Mas esse comportamento deixou de se justificar perante o novo Código Penal e legislação complementar, com molduras penais devidamente actualizadas cfr. Leal Henriques-Simas Santos, Código Penal Anotado, vol. , 4ed., Lisboa 2015, pág..
Finalmente, a terceira nota para deixar consignado que a pena de 14 anos de prisão em causa nestes autos não se afasta do padrão condenatório dos tribunais superiores portugueses, nomeadamente do Supremo Tribunal de Justiça.
Tudo devidamente ponderado, concluímos que não se encontra fundamento para considerar diminuta ou excessiva a pena de 14 anos de prisão.
Também nesta parte improcedem todos os recursos. sublinhado.
Pelo que não se concede provimento ao recurso interposto porBB.
Rejeitar o recurso nos termos expostos em supra 21;
julgar, nesta parte, improcedente o recurso interposto pelo arguido BB;
condenar o recorrente em custas, fixando a taxa de justiça em 5 UC - ressalvado apoio judiciário e nos estritos termos de tal benefício.
Ac. STJ, de 4-12-2008, in www.dgsi.pt
Ac. STJ, de 16-05-2007, CJ, T2, pág.182
Assim, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 102008, Processo n. 3979/07, 5 Secção; de 202009, Processo n. 4030/09,  secção ou de 112003, Processo n. 2024/03,  Secção.
RÉUS: BANCO , S.A., , com sede na , n., ..28, no concelho do Porto.
BANCO E, S.A., com sede na Rua , n. , no concelho de Lisboa
F, Limitada, com sede na Rua , .. - .., , . -  .
Por via da presente ação declarativa, pretendem os AA. obter a condenação solidária das 1 e 2 RR.:
A estas exceções responderam os AA. pugnando pela aplicação das regras da empreitada art. 122.
Em fase de saneamento dos autos, foi relegado para final o conhecimento da exceção de caducidade.
eliminação das correntes de ar através dos interruptores;
reparação do piso da garagem;
eliminação do mau cheiro proveniente do esgoto da casa de banho de serviço;
reparação das portas empenadas da cozinha e quarto;
reparação da ventoinha de saída do gás da caldeira;
substituição dos apainelados de madeira das janelas que se encontram queimados e empenados;
ix. reparação das paredes interiores, cantos da sala e suite principal;
x. substituição dos rodapés e apainelados da sala e suite principal.
execução, pelo exterior, da impermeabilização das janelas janela da cozinha, janela da sala; da janela da suite 1; da janela do quarto do meio; da janela da suite;
eliminação da entrada de humidade nas paredes e tecto da garagem;
eliminação das diferentes tonalidades do soalho;
eliminação dos desníveis e manchas do soalho;
limpeza dos batentes e ferragens das portas sujos com verniz;
substituição das ferragens das portas arranhadas;
substituição de rodapés e apainelados danificados;
ix. reparação do motor do estore cuja tela foi substituída;
x. reparação dos vãos de janelas partidos;
xi. substituição das lajetas das varandas manchadas, partidas e fissuradas.Foram aí dados como provados os seguintes factos:
g- no momento da aquisição fracção referida em 2- pelos autores, o imóvel se encontrasse em esqueleto, só com os alicerces erguidos artigo 4 do articulado de fls 343 e ss;
Para tanto, alinharam as seguintes conclusões:
Os AA. contra-alegaram, pugnando pela manutenção da sentença, pelos fundamentos que enunciaram nas seguintes conclusões:
De factoOs factos com relevo para a decisão final são os que constam acima descritos e enunciados na sentença recorrida.
De imediato, uma observação se impõe:
Ora, a respeito da caducidade, o alegado na contestação é distinto.
Os RR. não contemplam ali qualquer distinção entre uns vícios os e outros os que os AA. dizem ter verificado.