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Para dar cumprimento ao contrato de associação firmado com o Estado, e dado o afluxo de alunos ao G., a Autora teve que contratar docentes que viessem a leccionar os ditos alunos.
Sucessivamente, e ano após ano, foi prescindindo de docentes contratados a termo, reorganizando o seu quadro docente de forma a que os docentes "sobrantes" permitissem a continuação da leccionação dos alunos que continuaram a frequentar o Colégio abrangidos ou não por contrato de associação).
Os docentes cujos contratos cessaram estavam a lecionar no Colégio aos alunos abrangidos pelo contrato de associação.
Ora, considerando que se mostra necessária a verificação de determinados pressupostos para a celebração de Contratos de Associação, parece razoável que a cessação superveniente desses pressupostos permita a resolução contratual.
Determinava o art. 1, n. 1 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que:
Em face do que consta no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, somos do entendimento que não existem obstáculos para a rescisão contratual, caso deixem de se verificar a necessidades escolares que originaram o Contrato de Associação.
No sentido da renovação automática, dispõe também o artigo  da Portaria n. 613/85, de 19 agosto, só que, tal preceito não pode ser interpretado desgarrado de todo o contexto do diploma.
Resulta assim, que deixando de se verificarem as necessidades que originaram a celebração do Contrato de Associação, ocorre motivo justificado para o mesmo seja cessado, porque o seu objeto já não se enquadra com a realidade.
Desta forma, é permitido ao Estado redimensionar a sua rede escolar, alargando-a, reconvertendo-a ou ajustando-a.
Face ao exposto, conclui-se que era admissível a rescisão contratual, e que o Contrato de Associação, podia não ser renovado, mesmo em face da rescisão, pelo máximo de mais cinco anos.
Vejamos agora o suscitado:
Entende o Recorrente que a decisão proferida sobre a matéria de facto padece de vícios de apreciação e valoração da prova produzida, quer documental, quer testemunhal quanto aos quesitos 3 a 8, 18, 20 e 24, da base instrutória, padecendo ainda o facto 16 de correção, por conter um erro de escrita.
Da matéria de Facto:
Em qualquer caso, sem prejuízo do referido, o recorrente não demonstra que os factos que pretende incluir na matéria dada como provada, influenciariam a decisão final a proferir, em face do que, só por si, sempre improcederia o pretendido.
O referido não obsta a que se reconheça a verificação de um mero lapso de escrita no facto 16, o qual se corrigirá no local próprio, nos seguintes termos:
Dos quesitos 3 a 5 da base instrutória:
Dos quesitos 6 a 8 da base instrutória:
Assim, não se reconhece a necessidade de dar resposta diversa ao quesito, daquela que foi dada pelo tribunal a quo.
Refira-se desde já que também neste aspeto se não reconhece que no essencial, a Sentença recorrida mereça qualquer censura.
Entende a Recorrente que incorreu o tribunal a quo em erro de julgamento de direito, por errónea interpretação e aplicação dos ares 12 a 14 do 553/80, de 211, 8 da Portaria 613/85, de 108, 1 a 4 e 5 do 180/88, de 303, e 180, a., do CPA de 1991, uma vez que terá havido violação dos referidos normativos ao não se considerar procedente o vício de violação da lei.
Do Erro sobre os pressupostos de facto:
No que concerne aos invocados Erros sobre os Pressupostos de facto, já vimos supra que não logrou o Recorrente demonstrar a necessidade de alteração da matéria dada como provada, em face do que, por natureza, não se reconhece o correspondente vício.
Do erro sobre os pressupostos de direito por violação do disposto no art 13, n2, do 553/80, do art 8 da Portaria n 613/85, dos arts 2 e 4 do 108/88, e do art 75, n2, da CRP:
Da violação do art 2 do 108/88 e 75, n2, da CRP:
Da violação do art 4 do 108/88:
Como reiteradamente se afirmou, não resulta de qualquer normativo que o Estado deva condicionar a sua atividade e dimensionamento no que ao Ensino diz respeito, em função da localização de escolas privadas.
Da violação do art 13, n 2, do 553/80 e do art 8 da Portaria n 613/85:
Nos Termos do referido art 13, n 2, os contratos de associação consideram-se automaticamente renovados, salvo caso de incumprimento por qualquer das partes.
Assim, se as necessidades que justificaram a celebração do contrato de associação deixarem de se verificar, carece de sentido a manutenção desse contrato e correspondentemente a renovação do mesmo, em face do que se não vislumbra a violação dos normativos referidos recursivamente.
Aqui chegados, não se mostra provado que o Ministério da Educação ao ter feito cessar o Contrato de Associação, por não estarem já reunidos os pressupostos que haviam justificado a sua concretização, tenha praticado ato censurável ou desconforme com o direito vigente.
Assim sendo, legalmente a renovação pode, simplesmente, não ocorrer.
Da violação do art 180, al., do CPA:
Enquanto a rescisão de um contrato determina a sua extinção por declaração unilateral, com fundamento na lei ou no próprio contrato, a caducidade de um negócio jurídico consiste na extinção deste por verificação de um facto, sem necessidade de qualquer manifestação de vontade tendente a esse resultado, como o decurso do prazo fixado pelas partes ou a verificação de uma impossibilidade definitiva e não culposa de realização do seu objeto de que é exemplo a morte de uma das partes.
Assim, uma vez que a cessação de contrato de Associação caducou por falta de objeto, inexiste fundamento para atribuição de qualquer indemnização por responsabilidade contratual, tanto mais que tal se não mostrava previsto legal ou contratualmente.
Do ressarcimento pela prática de ato lícito:
Os pressupostos da responsabilidade do Estado por atos lícitos eram os seguintes:
A especialidade e a anormalidade do dano, exigidas pelo artigo 9 do Decreto-Lei n 48051, apresentavam-se como conceitos indeterminados que necessitam de uma mediação valorativa na sua aplicação aos casos concretos.
Assim sendo, há que ver se o prejuízo decorrente desses pagamentos preenche os referidos requisitos de anormalidade e de especialidade.
Se o contrato de associação não tivesse cessado o Colégio teria continuado a precisar de docentes para lecionar aos alunos abrangidos por esse contrato, pelo que, em princípio, não teria então de dispensar professores nem de pagar as devidas compensações ou indemnizações laborais.
É certo que, atentas as leis laborais sucessivamente vigentes Decreto-Lei n. 64-A/89, de 202 e CT de 2003, aprovado pela Lei 99/2003, de 208), aquando da caducidade dos contratos de trabalho, os trabalhadores tinham direito a compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo e por parte da entidade patronal.
Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão recorrida.Custas pelo RecorrentePorto, 27 de novembro de 2020
Interposto recurso pelo A. foi, por Acordão desta Relação de 12019, determinada a revogação da sentença recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos autos para apreciação de mérito.
Verifica-se, com o devido respeito e salvo melhor opinião, na douta Sentença/Apelada, uma incorreta apreciação da matéria de facto e a incorreta subsunção da mesma ao direito, com a violação do disposto nos artigos 78 e 79 do Código das Sociedades Comerciais.
Na douta Sentença /Apelada, entre o mais, ficou provado que:
A 2 de Fevereiro de 2013 o Reu impediu o Autor de permanecer no restaurante e declarou que a partir daquela data o restaurante seria explorado unicamente por ele e que não permitiria que o Autor ali voltasse a entrar, prescindindo da sua colaboração na gestão e administração da sociedade.
Tendo, a mesma, passado a ser exercida exclusivamente pelo Reu
A partir de data não concretamente apurada de 2014 o Reu passou a explorar o restaurante conjuntamente com outras pessoas, desconhecendo-se a concreta natureza da relação estabelecida.
Desde 2 de Fevereiro até ao seu encerramento o restaurante continuou em atividade e a receber o preço dos serviços prestados.
O Autor/Apelante ao longo do processo nos diversos articulados apresentados, estrutura substantivamente a sua ação no estatuído nos artigos 64, 78 e 79 do Código das Sociedades Comerciais, e em sede de recurso de apelação do despacho saneador proferido, entendeu existir uma incorreta subsunção da matéria de facto ao direito com violação do disposto nos mesmos artigos 78 e 79 do Código das Sociedades Comerciais.
Porem, veio a douta Sentença ora apelada, conforme se transcreve afirmar que:
Resulta do senso comum, atentos os comportamentos provados, que a descrita conduta ilícita do Reu/Apelado praticada com dolo, não é imune a críticas graves e não pode, com bom senso e justa visão das coisas, de acordo com as máximas da vida, passar em branco, como se nenhum peso tivesse para o desfecho final dos investimentos do Autor/Apelante e para a sorte da sociedade constituída entre eles.
Em qualquer das modalidades, para que o facto ilícito seja gerador de responsabilidade é necessário que o agente tenha assumido uma conduta culposa, que seja merecedora de reprovação ou censura em face do direito constituído. Como sucederá, em termos gerais, se o agente, na situação concreta, podia e devia ter agido de modo a não cometer o ilícito e não o fez.
O princípio geral que rege a matéria da responsabilidade extracontratual encontra-se estabelecido no artigo 483 do Código Civil segundo o qual "aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".
Estabelece o artigo 563 do Código Civil, que o autor do facto só será obrigado a reparar aqueles danos que não se teriam verificado sem esse facto e que abstraindo deste, seria de prever que não se tivessem produzido, não se excluindo aqui a ideia da causalidade indireta que se dá quando o facto não produz ele mesmo o dano mas desencadeia ou proporciona um outro, que leva á verificação deste.
Em qualquer caso, a responsabilidade dos administradores tem que decorrer da "preterição de deveres contratuais e legais", tendo que existir sempre uma desconformidade entre a conduta do administrador, gerente, e aquela que lhe era normativamente exigível.
Também o artigo 79, n 1, estatui que os gerentes ou administradores respondem, também, nos termos gerais, para com os sócios e terceiros, pelos danos que diretamente lhes causarem no exercício das suas funções.
O artigo 79, no 1 do Código das Sociedades Comerciais procede, contudo, a uma delimitação especial da responsabilidade dos gerentes, nos termos da qual, esta cobre apenas os danos diretamente causados ao terceiro.
Tal conduta adotada pelo ora Reu/Apelado é altamente censurável já que a realização do interesse social da sociedade impunha, a satisfação de todos os seus débitos e não a sua escolha pelo Reu/Apelado) bem como a manutenção da sua laboração.
O Autor/Apelante estruturou a sua ação com base na responsabilização efetiva do Reu/Apelado, enquanto gerente da sociedade, durante um determinado período, causando-lhe prejuízos, decorrentes do modo negligente, culposo e ruinoso como geriu a sociedade, delapidando, destruindo e apropriando-se de todo o património da sociedade, após o que abandonou o restaurante, entregando ao sócio um imóvel cuja propriedade lhe pertencia em exclusivo, que também era a sede da sociedade, mas esta já sem possibilidade de prosseguir a sua atividade - resultado da atuação dolosa e ilícita do.
As atribuições do órgão da administração de uma sociedade assumem, como é óbvio, papel fundamental para a vida social: é a este órgão que cabe, verdadeiramente, a condução dos negócios sociais, a prática corrente dos atos destinados a dinamizar e prosseguir o escopo da sociedade.
Assim e porque o Autor/Apelante intentou a presente ação como sócio e como credor social, ao abrigo das disposições amplamente invocadas ao longo do processo, ou seja os artigos 78 e 79 do Código das Sociedades Comerciais, não se compreende porque entendeu o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, não considerar julgar os pedidos também por via da aplicação do artigo 78 do Código das Sociedades Comerciais.
Em qualquer caso, a responsabilidade dos administradores terá que decorrer da preterição de deveres contratuais e/ou legais, tendo que existir sempre uma desconformidade entre a conduta do administrador e aquela que lhe era normativamente exigível.
Os riscos inerentes a qualquer atividade económica estão condicionados ou limitados pelo quadro de obrigações que devem nortear a atuação do gerente, mas no caso concreto é por demais evidente de que, não se coloca em crise uma determinada decisão do Réu/Apelado ou uma alienação de determinado bem corpóreo, ocorreu a total alienação do património societário.
O Reu/Apelado inviabilizou a execução do objeto social, lesando não só a sociedade, mas também, diretamente, o próprio sócio, Autor/Apelante, que perante os atos ilícitos praticados pelo Reu, viu, do dia para a noite, todo o investimento ser reduzido a poeira.
Por uma questão de JUSTIÇA concreta - de forma a que a posição jurídica do Autor/Apelante não fique sem qualquer proteção jurídica e, por outro lado, para que as condutas ilícitas e abusivas do Reu/Apelado não permaneçam impunes o que seria contrário e chocaria a mais grosseira sensibilidade ético-jurídica, impõe-se a reforma do douto sentença recorrida, mormente através do reconhecimento de que se encontram verificados todos os requisitos previstos no artigo 78 e 79, n. 1 do Código das Sociedade Comerciais, face ao dolo manifesto das condutas praticadas pelo Reu/Apelado.
Sendo a conduta do réu ilícita, porque ética e juridicamente censurável, faz impender sobre o seu património próprio a responsabilidade pelos danos derivados da sua atuação que foram causados no património do Autor/Apelante artigo 563 do Código.
É justamente a caracterização do dolo da conduta lesiva do Reu/Apelado que, segundo a Doutrina, permite o reconhecimento do preenchimento do requisito da verificação de dano direto sofrido pelo Autor/Apelante.
Há uma tese interpretativa do conceito de dano diretamente causado que sustenta que o administrador responde para com sócios ou terceiros apenas por condutas dolosas ou comportamentos especialmente reprováveis.
O Reu/Apelado não pode ficar impune, provada a pratica dos atos lesivos, devendo ser levado em consideração que a Doutrina, diante da configuração flagrante do dolo dos agentes, tem admitido a configuração do dano direto, para os efeitos de preenchimento do requisito exigido pelo artigo 79, n 1 do Código das Sociedades Comerciai, principalmente quando provado que as condutas lesivas e de dissipação dos valores sociais se deu em benefício próprio dos Réus.
Tal prova, relativa ao benefício do Reu/Apelado, entendeu o Meritíssimo Juiz quo não terá existido, mas pergunta-se, com o devido respeito, que outra conclusão há a retirar, aplicando as regras da experiencia comum, de todo os factos provados relativos ao comportamento ilícito do Reu/Apelado.
Carneiro da Frada, menciona a imposição de um nexo "direto" entre a conduta e o dano, ou seja, que o prejuízo causado aos sócios ou terceiros não seja meramente reflexo do dano sofrido pela sociedade e na justificação do artigo 79 do Código das Sociedades Comerciais o autor garante que se existiu dolo de lesão o pressuposto da causação direta de danos está verificado.
Os atos de gestão, que o Autor/Apelante alegou consistiram num comportamento delitual do Réu/Apelado, tendo em conta o circunstancialismo que rodeou tal comportamento, designadamente tendo tido tais atos um propósito que não atendeu aos interesses da sociedade, sem contrapartida financeira para a sociedade, devendo por isso considerar-se realizados não no interesse da sociedade, mas sim no interesse daquele que então impos o seu poder exclusivo de gestão e que afastou o outro sócio, levando para o seio do negócio pessoas estranhas ao mesmo.
Nesta medida, o Reu/Apelado teve em conta, apenas, o seu interesse e daqueles que com ele passaram a usufruir as instalações e a explorar uma atividade económica, não o negócio da sociedade, mas outro que passaram a desenvolver naquele local, apenas retirando uma utilidade económica do imóvel que pertencia ao Autor/Apelante, legitimo proprietário das instalações da sede da sociedade, deixando de fora da exploração que foi fazendo com outros, a sociedade e o outro sócio.
O pagamento das responsabilidades bancárias pelo Autor/Apelante não teria ocorrido, se o Réu/Apelado não decidisse, conforme fez, que a sociedade não cumpriria, ciente de que tal omissão, levaria o Autor/Apelante a pagar de imediato, conforme ocorreu, querendo evitar que o seu bom nome junto da banca fosse afetado e comprometido na suas relações futuras.
A sentença fixou como provada, sob o ponto 3, a seguinte factualidade:
Factos considerados provados, no despacho saneador, por documento ou por acordo:
A sociedade foi matriculada na CRCom pela ap. 91/2011041
Pela ap. 418/20161010 foi inscrita a cessação e funções do gerente António.
A 01 de Março de 2012 o Banco Popular, SA e a sociedade "T.da Armada, Lda", subscreveram o instrumento junto por cópia a 100-103, denominado "Contrato de locação financeira mobiliário Leasing") n. 540-0699865, cujo integral teor se dá aqui por reproduzido, onde consta:
Objecto do contrato: bem locado
Identificação do bem: Mobiliário
O "mobiliário" objecto do contrato de locação financeira foi integrado no restaurante.
A 02 de Fevereiro de 2013 o R. impediu o A. de permanecer no restaurante e declarou que a partir daquela data o restaurante seria explorado unicamente por ele e que não permitiria que o A. ali voltasse a entrar, prescindindo da sua colaboração na gestão e administração da sociedade.
Tendo, a mesma, passado a ser exercida exclusivamente pelo R.
A "T. da Armada, Lda", deixou de pagar as rendas do contrato de locação financeira.
O Banco Popular enviou ao A., que a recebeu, a carta junta por cópia a fls. 73, datada de 16/12/2015, com o seguinte teor:
O A. pagou, a título de rendas vencidas e não pagas pela sociedade:
" Para os devidos efeitos, o Banco popular Portugal, SA ...) na qualidade de locador, vem declarar que o Contrato de Locação Financeira n. 0046 , associado a " Equipamento de Hotelaria" encontra-se, na presente data, liquidado."
A partir de data não concretamente apurada de 2014 o R. passou a explorar o restaurante conjuntamente com outras pessoas, desconhecendo-se a concreta natureza da relação estabelecida.
Desde 02 de Fevereiro até ao seu encerramento o restaurante continuou em actividade e a receber o preço dos serviços prestados.
O A. pediu fosse cortada a água e a electricidade das lojas ocupadas pelo restaurante "T..da Armada".
A água e electricidade foram cortadas em datas não concretamente apuradas de 2015, mas antes do encerramento do restaurante.
Em virtude do corte da água o restaurante ficou impossibilitado de funcionar e determinou o seu encerramento.
da subsunção jurídica: do direito do A. aos valores peticionados ao abrigo do disposto nos arts. 78 e 79 do S.; do valor arbitrado a título de danos não patrimoniais.
Cumpre deixar claro, antes de mais, que o apelante não impugna validamente a matéria de facto.
Assim, de acordo com o atual art. 640, n 1, do P.: "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Na verdade, o apelante não alude a quaisquer pontos da matéria julgada assente que pretenda impugnar, não propondo, quanto a cada um deles, a correspondente resposta alternativa, tal como não especifica os meios probatórios que justificariam, uma a uma, as alterações propostas.
Não identifica, assim, com a indispensável precisão e clareza, quais os concretos factos que, afinal, em seu entender, deveriam considerar-se provados ou que, tendo sido julgados provados, deveriam considerar-se não provados, não reclamando tão pouco o aditamento de novos factos ao elenco dos julgados assentes. Do mesmo modo não especifica, ainda que resumidamente, os meios probatórios que justificariam a alteração ou a decisão alternativa proposta.
Da subsunção jurídica: do direito do A. aos valores peticionados ao abrigo do disposto nos arts. 78 e 79 do S.; do valor arbitrado a título de danos não patrimoniais:
Discorda o apelante da sentença na parte em que absolveu o R. do pedido, sustentando, no essencial, que o R., atenta a sua conduta comprovadamente ilícita e dolosa, devia ter sido condenado conforme requerido, face aos danos sofridos pelo A., atento o disposto nos arts. 78 e 79 do S..
O apelado defende que deve manter-se o decidido nos exatos termos.
Seguiremos aqui o mesmo critério, para melhor compreender a decisão e as razões do apelante.
Estabelece, ainda, em
Na sentença discorreu-se sobre a questão do modo seguinte: ") Nos termos do disposto no art. 75 da LULL a livrança contém um conjunto de requisitos ali identificados, nomeadamente, a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada, a época do pagamento, a indicação do lugar em que se deve efectuar o pagamento, a indicação da data em que e do lugar onde a livrança é passada.
A livrança junta aos autos está em branco e não foi alegado que em algum momento a mesma tenha sido preenchida.
Dispõe o art. 76 da LULL que o escrito a que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como livrança, salvo nos casos determinados nas alíneas seguintes.
O que consta das alíneas seguintes respeita á época de pagamento, ao lugar do pagamento, ao domicilio do subscritor e ao lugar onde foi passada.
Porém, no caso, ao escrito dos autos falta muito mais do que isso e, concretamente, falta a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada, o que impede que o mesmo produza efeitos como livrança, ou seja, não existe enquanto titulo cambiário.
E sendo assim, impede também que o facto de o aqui A. e o R. terem aposto no verso de tal escrito os dizeres "Bom por aval á firma subscritora", produza efeitos como aval.
Destarte, o que resulta da factualidade provada é que o A. pagou, pela sociedade, rendas vencidas e não pagas, não sendo possível afirmar que o A. pagou as quantias referidas no ponto  como co-avalista, porque o escrito denominado livrança não chegou a produzir efeitos como tal.
A este respeito veja-se o Ac. do STJ de 30/04/2015 consultável in www.dgsi.pt/jstj que trata de uma situação semelhante á dos autos, ou seja, livranças em branco que não chegaram a ser preenchidas, dizendo-se no texto do mesmo que: " Mas, ainda que o direito de regresso entre co-avalistas não seja
E acrescenta-se no mesmo o seguinte:
" É admissível a subscrição ou o aval numa livrança em branco, com pacto de preenchimento, nos termos do art. 10 da LULL.
Mas como decorre do art. 76 da LULL, em conexão com o art. 75, n 2, na falta dos elementos essenciais como aquele que respeita ao montante titulado, a livrança não pode produzir efeitos enquanto título de natureza cambiária.
O seu posterior preenchimento relativamente aos elementos essenciais de que a lei não prescinde constitui uma condição de eficácia do título de crédito cfr. neste sentido Pereira Delgado, LULL anot., 4a ed., págs. 63 e, posto que Pinto Furtado defenda que "só se considera constituída a obrigação cambiária quando o título vier a ser preenchido" Títulos de Crédito, pág..
A verificação desses requisitos formais revela-se tanto mais necessária quanto é cedo que qualquer uma dessas relações cambiárias com destaque para o é pautada pela autonomia, abstracção e líteralidade, sendo a responsabilidade de cada um dos intervenientes definida unicamente em função do teor da livrança."
Mas o A. alegou e foi objecto de instrução ponto 9 dos temas da que o Banco Popular declarou sub-rogar nos direitos que lhes assistiam.
A sub-rogação está regulada nos artigos 589 a 594 do , sendo ainda aplicável, nos termos do disposto no art. 594, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 582 a 584 do