rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Necessidade de intervenção: Atitudes de minimização do comportamento violento e dos factores associados.
Calendarização: Até ao final da medida
Necessidade de intervenção: Inatividade laboral.
Objetivo: Desenvolver estratégias para procurar e manter a integração laboral
Atividade: Cumprir as regras laborais e sociocomunitárias.
Calendarização: Até final da medida.
Necessidade de intervenção: interiorização da pena a que foi condenado.
Objetivo: cumprir a sentença condenatória e o PRS
Calendarização: durante a medida
MEDIDAS DE APOIO E VIGILÂNCIA A DESENVOLVER PELA DGRSP
Contactos com elementos da comunidade;
Articulação com as entidades policiais.
Os contactos de pessoas do seu meio ou outro, bem como informações e documentos comprovativos;
A disponibilidade para receber o Técnico de Reinserção Social no meio residencial, laboral ou outro considerado pertinente e informação sobre eventuais alterações de endereços).
Serão elaborados relatórios de execução do presente plano, anualmente e no final da execução do período de suspensão.
Tal relatório social fundamenta-se na decisão do Tribunal Colectivo expressa no douto acórdão condenatório cfr. fls.17 a 17 verso e 20 destes, quando determina:
negar provimento ao recurso interposto pelo arguido mantendo a decisão recorrida.
intentou a presente ação declarativa condenatória, com processo comum, contra
AA e mulher G, também com os sinais dos autos,
Conclusões) Que se deixam transcritas.):
Este foi admitido como de apelação, com o regime e efeito fixados no processo Subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.), tendo sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime e efeito fixados.
- Mais alegou ser o empréstimo verbal nulo por falta de forma, com a obrigação de restituição do mutuado, sendo que sempre existiria enriquecimento sem causa se o R. persistisse na posse da quantia aludida, por falta de causa/fundamento atendível;
- Tendo a dívida sido contraída em proveito comum do casal, a responsabilidade cabe a ambos os RR..
- Na respetiva fundamentação de facto foi dado como provado, para além do mais:
- Aquela decisão absolutória anterior, datada de 09/05/2011, transitou em julgado em 13/06/201
Da exceção do caso julgado
Como já referido, a causa de pedir daquela acção sumária era o incumprimento do negócio celebrado por parte dos Réus, ou seja em causa nos autos está um cheque datado de 26 de Março de 2003, no montante de 1000,00 euros.
Através da análise da petição inicial, verifica-se que a causa de pedir da presente acção é a mesma, ou seja em causa nos presentes autos está o cheque datado de 26 de Março de 2003 no montante de 1000,00 euros, pelo que a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico.
Concorda-se que a identidade de causa de pedir obriga a que a pretensão deduzida nas duas ações proceda do mesmo facto jurídico.
A questão essencial é, então, a de saber qual é esse facto jurídico.
Se o pedido é substancialmente o mesmo, o fundamento do pedido e a causa de pedir, enquanto facto ou complexo fáctico de que o pedido/pretensão é diferente.
Nesta radica, assim, parte inafastável da causa de pedir.
- Só ocorre caso julgado na medida/limite do que foi apreciado e decidido, não obstando a que em novo processo seja decidido aquilo que não ficou definido no caso julgado anterior.
Custas da apelação pelos RR./Apelados.
Tal decisão, alicerçou-se, na factualidade dada como provada e que consta dos pontos a da matéria assente.
Assim, constatamos que o referido despacho permite ao oponente inteirar-se da dívida em execução, do período a que a mesma respeita, bem como os pressupostos de facto e de direito do ato de reversão, pois nele se refere que o património da sociedade devedora é insuficiente para satisfação da dívida exequenda e acrescido e que a responsabilidade do oponente emerge do art. 24, n. 1, al. da LGT, em virtude de o mesmo ter exercido funções de gerente na executada originária.
Acresce dizer, que a prova documental existente nos autos, aponta, inequivocamente, no sentido de o oponente ter exercido a funções de gestão da executada originária. Com efeito, o oponente assinou o cheque cuja cópia consta a fls. 89 do apenso, na qualidade de gerente da sociedade devedora originária.
Face ao exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida.
A Digna Procuradora Geral-Adjuntajunto deste Tribunal emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Como fundamento, em síntese, invocou que:
Se encontram especificados e são suficientes, os meios de prova atendidos, o que esteve na base e sustentou a sua convicção no sentido da matéria de facto fixada, sendo claro, lógico e percetível o sentido da decisão.
Concluiu pela manutenção da sentença recorrida.
A execução mencionada em A. reverteu contra o aqui oponente A., NIF;
Dos administradores, diretores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da divida, quando o prazo legal de pagamento /entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 24/m 1/b) LGT,
E os constantes, parte integrante do presente despacho/citação.
Nas folhas anexas ao despacho de reversão, para as quais o mesmo remete, consta no que releva para estes autos, que:
Em complemento das alíneas e, acrescenta-se que:
Por despacho datado de 202011, foi determinada a citação do Oponente para a execução como revertido - cfr. fls. 65, 66 e 69 do PEF apenso:
Como potenciais subsidiários responsáveis foram identificados os contribuintes A., ..., e A., ....
..., não tendo os potenciais revertidos exercido o direito de audição prévia, para o qual o respetivo prazo já terminou;
Perante o exposto, conclui-se que:
À sociedade não são conhecidos ativos suscetíveis de penhora suficientes para garantia do pagamento da dívida, tal como demonstrado nos autos;
Os responsáveis subsidiários não lograram demonstrar que não tiveram culpa pelo facto de o pagamento da sociedade se ter tomado insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais ....
Em 002011 foi elaborado projeto de decisão de reversão contra o aqui Recorrido conforme resulta de fls.  56 a 58 do PEF;
A questão principal que importa apreciar e decidir, equacionada nas conclusões é de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na aplicação do direito ao ter julgado que o despacho que determinou a reversão da execução contra o ora Recorrido/Oponente, não se encontra suficientemente fundamentado.
A este propósito da fundamentação do despacho de reversão refere-se no douto acórdão deste Tribunal, de 06/06/2019, recurso n. 01423/15BEBRG, consultável em WWW.dgsi.pt:
O período da dívida:
IVA de 2006 e 2007, IRC de 2005;
Indica documentos diversos, constantes do processo executivo:
Os responsáveis subsidiários não lograram demonstrar que não tiveram culpa pelo facto de o pagamento da sociedade se ter tornado insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais ....
Todavia, não tendo sido fixada a pertinente matéria de facto, nem instruídos os autos, fica este Tribunal Central Administrativo Norte por falta de elementos probatórios, impedido de conhecer das mencionadas questões e impõe-se que os autos baixem ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para conhecimento desses invocados fundamentos da oposição, se a tanto outras razões não obstarem.
No processo mencionado, ficou considerada provada a seguinte factualidade:
Da sociedade mencionada são sócios-gerentes os arguidos A. e A..
Os arguidos A. e A., agindo sempre em representação da sociedade arguida e no interesse dela, sabiam que as aludidas quantias, provenientes de cobrança de Imposto Sobre o Valor Acrescentado, pertenciam ao Estado, a quem as deviam entregar, o que não fizeram ...).
Os arguidos A. e A. agiram em conjugação de esforços e de vontades, de modo livre, deliberado e consciente, fazendo das quantias não entregues coisa da sociedade por eles gerida, em cujo giro comercial as integrou....).
A prova documental existente nos autos, não permite ampliar a decisão da matéria de facto de modo a viabilizar a apreciação das questões suscitadas na sua dimensão plena.
Há, pois, necessidade de ampliar a matéria de facto com vista a obter todos os elementos que suportem a decisão de direito, o que importa a anulação da decisão recorrida.
O despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação dado o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos atos administrativos n. 3 do art. 268 da densificado, no caso, no n 4 do art. 23 e n 1 do art. 77 da LGT.
Como fundamento do recurso formulou as seguintes conclusões:
Defende o Tribunal a quo que o pedido de suspensão da executoriedade do ato impugnado deduzido como questão prévia nos autos de impugnação judicial n. 1809/14BEBRG, caso venha a ser deferido, terá repercussões diretas no processo de execução fiscal da qual a presente oposição constitui incidente.
A recorrente não concorda com os respetivos fundamentos por entender que o douto despacho recorrido põe em causa o princípio da celeridade da justiça, a que o Tribunal está vinculado nos termos do disposto no artigo 9, n. 1 da LGT, bem como no artigo 2, conjugado com o artigo 26, n 4, ambos da CRP.
O douto despacho recorrido, ao ter verificado que o processo de execução fiscal foi instaurado antes de decidido o pedido de suspensão deduzido no processo de impugnação judicial, deveria ter decidido a oposição, sem necessidade de esperar pela decisão do questionado pedido de suspensão.
Ademais, a Oponente e ora recorrente invocou na sua petição inicial dois fundamentos em que fez assentar o pedido, a saber:
Donde se conclui que o douto despacho recorrido é ilegal porque afronta o disposto no artigo 9, n. 1 da LGT, bem como o artigo 2, conjugado com o artigo 26, n. 4, ambos da CRP, pelo que deve o mesmo ser revogado e substituído por outro que determine o prosseguimento dos autos, sem mais delongas, seguindo-se o ulterior processual.
Ademais, e tal como alegado em sede de recurso, na petição inicial foram invocados dois fundamentos, nomeadamente a ilegalidade da instauração do processo executivo e a inexigibilidade da dívida exequenda, sendo que o despacho recorrido reporta-se apenas ao primeiro daqueles fundamentos, não estando impedido de conhecer em primeiro lugar daquele segundo.
Não está, assim, salvo o devido respeito e melhor entendimento, em causa, uma exclusiva questão de direito, nomeadamente não se discute exclusivamente a aplicação de uma norma.
E que, para além da questão prévia, foi alegada, como causa de pedir, a preterição de formalidades essenciais no procedimento inspetivo e o erro nos pressupostos de facto e de direito, pugnando, a final, pela anulação da liquidação de imposto. Verifica-se, por outro lado, que a presente oposição versa sobre a cobrança coerciva do ato de liquidação impugnado no processo n. 1809/14BEBRG.
Note-se que, na impugnação judicial a Oponente alega preterição de formalidades essenciais no procedimento inspetivo e erro nos pressupostos de facto e de direito.
Já na presente oposição a Oponente pretende demonstrar, para além da ilegalidade da instauração da execução, a falta de notificação da liquidação na pessoa de mandatário constituído.
Na verdade, na impugnação judicial discute-se a legalidade concreta da liquidação exequenda e, caso se conclua pela sua ilegalidade, será a mesma anulada.
Assim, pese embora exista uma relação de utilidade e inutilidade superveniente entre a impugnação judicial que define o quantum do imposto a, e a oposição, não existe, como vimos, uma relação de prejudicialidade.
Se a oposição for julgada procedente a Oponente fica desde já desonerada do pagamento da dívida exequenda.
Ao abrigo do disposto no artigo 66 do CPC, aditam-se os seguintes factos, documentalmente provados como se indica, passando a ser esta a matéria factual assente:
A Petição inicial da presente oposição foi apresentada em 21/09/2018 conforme resulta de carimbo aposto a fls. 1 da.
O prazo para pagamento voluntário terminou em 09/08/2018 conforme resulta do documento n. 2 junto com a.
Houve, assim, a necessidade de levar ao probatório factos que não foram considerados e que resultam dos autos, pelo que a matéria não é exclusivamente de direito.
Não sendo a matéria em causa no presente recurso, exclusivamente de direito, para conhecer das questões suscitadas é competente a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.
Como se refere no douto acórdão deste Tribunal de, 07/03/2008, recurso n. 01832/04BEPRT, consultável em WWW.dgsi.pt:
Versando a previsão do art. 10 n. 4 CPPT, é tautológico afirmar estarmos em presença de uma faculdade concedida ao contribuinte de pedir, requerer, ao tribunal tributário e não ao órgão da execução fiscal ou qualquer outro da, competente para apreciar e decidir a impugnação judicial, que diligencie no sentido de quantificar, de fixar, o montante da garantia capaz de, sendo prestada por aquele, conferir, outorgar, efeito suspensivo ao concreto processo de impugnação em que é requerida.
Ora, como acima demos nota, a impugnação judicial foi apresentada em 09/08/2018 e o prazo para pagamento voluntário terminou na mesma data, ou seja, em 09/08/201
A este propósito escreve-se no douto acórdão do STA, de 17/05/2017, processo n. 01015/16, consultável em WWW.dgsi.pt:
Só a reclamação graciosa ou a impugnação judicial já instauradas na data da instauração da execução fiscal podem integrar o fundamento de oposição previsto na alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT, sendo que a ulterior instauração daqueles meios de reação, com prestação de garantia sua dispensa ou quando o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se mostre, apenas poderá fundamentar o pedido de suspensão endereçado ao órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial ao abrigo do art. 28 do de eventual decisão desfavorável.
Do exposto se conclui que a Recorrente invocou fundamento valido de oposição.
A impugnação judicial já proposta na data da instauração da execução fiscal pode integrar o fundamento de oposição previsto na alínea do n. 1 do artigo 20 do CPPT.
Havendo necessidade de levar ao probatório factos que não foram considerados e que resultam dos autos, não se pode concluir que a matéria seja exclusivamente de direito.
- Não dá como provada a prova testemunhal indicada pela recorrente, conforme Art 119 do CPPT.
- Dá como provada a prova testemunhal, da testemunha indicada pela Autoridade Tributária, que não mediou os factos, o que não pode ser, Art. 119 do CPPT.
- A douta sentença padece do vício de violação da lei ao não reconhecimento dos gastos documentados por facturas dos fornecedores, em violação do Art. 17 e 23, do CIRC por remissão ao Art. 32 do CIRS.
- Existe vício da violação da lei do Art. 17 do CIRC, ao concluir que os serviços alegadamente realizados pelo referido fornecedor não traduzem operações reais e consequentemente não podem ser aceites fiscalmente.
- A recorrente demonstrou que os documentos sociais são verídicos.
- Não obstante, as facturas cumprem com as obrigações comerciais e fiscais.
- Depois, nenhum elemento existe que ligue a recorrente com a teia imaginada pela Autoridade Tributária.
Pelo que, o raciocínio emitido na douta sentença não é de uma correcção aritmética, mas indiciária.
- Em violação do Art. 91 da LGT, pois no caso dos autos não se trata de uma correcção aritmética como fez a AT, mas sim de uma correcção indiciária.
- Sem prescindir, de que a dívida tributária em causa está prescrita, cf. Art. 48 e 49 da LGT.
Assim, e antes de tudo, cumpre saber se e em que termos haverá que apreciar a alegação de extinção da lide por inutilidade superveniente, devido a prescrição da dívida tributária gerada pelos actos impugnados: Conclusão 1
Depois, se não resultarem prejudicadas, as questões colocadas a este tribunal de recurso são as seguintes:
porque não o exerceu o projecto converteu-se em relatório definitivo, superiormente ratificado em 20/04/2004, cf. fls. 11 e 9 do PA;
A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi instaurada em 19-09-2004, cf. carimbo aposto na 1 folha daquela, folha 1 dos presentes autos;
A AF por via da inspecção referida em verificou:
EM SEDE DE IRS E DE IVA
ANO DE 2000
Facturação de - 818473282
DataFacturaReciboValorIVATotal
Sobre este quadro apraz-nos referir o seguinte:
O NIF constante daquelas facturas é inexistente assim como o nome do sujeito passivo nelas referido;
Eventualmente estaremos na presença de um outro sujeito passivo: N. de seu nome e com o NIF que, no entanto, nas datas de emissão das facturas não se encontrava colectado;
Face aos factos acima descritos, julgo estarmos na presença de facturação fictícia unicamente destinada a titular prestações de serviços inexistentes, a diminuir resultados e a deduzir IVA indevidamente.
Alteração, por aditamento, da matéria de facto julgada provada:
Facto provado G:
Posto isto, apreciemos a primeira questão:
- Nulidade da sentença artigo 125 do por omissão de pronuncia sobre a alegação de que as facturas desconsideradas estavam documentadas.
Como assim, não procede a alegação de nulidade da sentença recorrida por omissão de pronuncia, nos termos do artigo 125 n 1 do CPPT, quanto á alegação de que a facturação estava documentada.
Enfim, porque é logicamente inapreensível o seu objecto, mas também e, de qualquer modo, isso mesmo decorre da norma citada, o Recurso vai rejeitado nesta parte.
3 questão:
O artigo 17 do CIRS, na redacção vigente em 2000, enunciava, tal como hoje, a res e o modus da determinação do lucro tributável em IRC. Por sua vez, o artigo 23 enunciava o que poderia ser contemplado como custo ou perda para aquele efeito.
Assim, interpretamos a alegação do Recorrente no sentido de que, ao sancionar a desconsideração de custos correctamente espelhados na contabilidade, regularmente organizada, da Recorrente, na suposta correcção aritmética do seu lucro tributável, a sentença recorrida acabaria por violar aquelas normas.
Tal alegação labora, contudo, numa petição de princípio, pois, precisamente, o que esteve em julgamento na sentença recorrida foi isso mesmo de apreciar se, in casu, ocorriam os pressupostos também legais da desconsideração das facturas tidas por fictícias pela AT e, portanto, de, na determinação da matéria colectável nos termos dos artigos 17 e 23 do CIRC, serem desconsiderados os custos titulados por tais facturas, designadamente por cessar a presunção de veracidade do declarado pelo sujeito passivo, conforme artigo 75 ns 1 e 2 da LGT, que, na redacção que vigorava em 2000 a se transcreve:
Decorre não só do próprio teor literal da alínea do n 2 do artigo 75 citado, como da própria lógica, que a AT, para ilidir a presunção de que beneficia o contribuinte, de veracidade dos factos reflectidos na sua contabilidade, no sentido de passar a ser o contribuinte a provar a realidade das suas declarações e a autenticidade hoc dos documentos contabilísticos, não tem de provar a natureza fictícia de quaisquer documentos integrantes da mesma contabilidade. Se o tivesse de fazer, aliás, deixaria de ter sentido a cessação da presunção a favor do contribuinte, já que o conceito de presunção resultaria prejudicado pela prova do facto contrário.
Mas também não rareiam as que, reconhecidos os pressupostos, versaram e dirimiram oposições de julgados nesta matéria.
Por ordem inversa de vetustez, pode-se ver, todos publicados in www.dgsj.pt, os seguintes acórdãos, do pleno da secção do contenciosos tributário do STA, cujos sumários na parte relevante transcrevemos:
Ac. de 27/2/2019, proc. 01424/02BEVIS:
Ac. de 16/10/2016, proc. 0511/15:
Ac. de 16/3/2016, recurso n 0400/15
De entre os textos integrais deles, optamos transcrever para aqui, valendo por todos, os seguintes excertos do de 27/2/2019:
Tal posição não é de sufragar, como decidido nos Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 102016, Acórdão 587/15, de 112016, recurso 600/15 e de 102016, recurso n. 591/15 acórdão, no qual se consignou:
Também no caso dos presentes autos o acórdão recorrido do TCA Norte que assim não decidiu não pode manter-se, impondo-se a sua revogação.
Na verdade, muitas vezes, só mediante uma abordagem analítica podemos representar-nos o sentido concreto de acórdãos quejandos.
Mas os termos da questão não são essencialmente diferentes por isso, atentas as regras gerais da LGT, de repartição do ónus da prova os já mencionados artigos 74 e Neste sentido veja-se o texto integral do ac de 16/3/2016, já citado..
E ninguém ousará defender que estas obrigações assessórias se bastam com uma contabilidade formalmente bem organizada, mesmo que não espelhe a realidade.
Aliás, embora goze, em regra, da protecção da presunção da veracidade de tudo o formalmente bem declarado e bem documentado na sua contabilidade, o contribuinte não deixa de ter o ónus, em geral, de provar os factos que invoque, como fundamento de um direito, na sua relação com a AT artigo 74 n 2 da.
Posto isto, desçamos ao caso concreto.
Recordemos o que, segundo o relatório, suscitou a descrença da AT na veracidade do objecto das facturas em nome de :
Cf. o relatório da inspecção, na parte transcrita nos fundamentos de facto da sentença recorrida.
Estamos perante um relatório minimalista, aquém do que seria boa prática.
Porém, é possível, neste casso concreto, respigar os factos que conduzem, neste concreto caso, a concluir que há motivos objectivos para, sem preconceitos, se suspeitar seriamente de serem falsas as facturas em causa, no sentido de não corresponderem a serviços prestados por e pagos a uma pessoa chamada .
Não se diga que, ainda assim, os serviços bem podem ter sido prestados por e pagos a uma qualquer pessoa individual ou colectiva, mesmo que inidentificada ou inidentificável, que não o inexistente contribuinte NIF.
Vejamos então, como se saiu, a Impugnante, desse ónus, face aos factos provados:
Vista a decisão recorrida em matéria do que se provou e não provou, decisão cujo mérito, como vimos, não é sindicável neste recurso, a Impugnante saiu-se muito mal:
Com assim, estavam e estão reunidos os pressupostos de facto e de direito para a AT desconsiderar as facturas e recibos em nome de e aplicar ao rendimento colectável da Recorrente as correcções aritméticas daí consequentes, pelo que não procede a alegação de erro de julgamento da sentença recorrida por violação dos artigos 17 e 23 do CIRC ex  32 do CIRS.
Como assim, não houve lugar, na correcção efectuada, ao recurso a qualquer método indiciário.
Assim sendo, improcede, também, a alegação de violação de lei por indeferimento do pedido de revisão da matéria colectável nos termos do artigo 91 da LGT.
Por via da douta sentença recorrida, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela decidiu extinguir a execução, em que o Oponente era revertido, com fundamento em ilegitimidade substantiva deste para os termos da execução;
Pese embora os factos a que respeitam os elementos documentais juntos aos autos pela Recorrente terem ocorrido a montante do período a que respeita a dívida exequenda, os seus efeitos prolongaram-se bem para além do prazo de pagamento ou entrega do imposto a que a mesma respeita, facto que foi completamente ignorado pelo Juiz a quo ao longo do percurso cognoscitivo' valorativo efetuado na douta sentença sob recurso;
Tendo ficado demonstrados os pressupostos, de facto e de direito, que legitimaram a decisão de reverter a execução contra o Oponente, a douta sentença recorrida que, com esse fundamento, decidiu julgar a oposição procedente, incorreu em erro de julgamento, em matéria de direito, pelo que não poderá manter-se na ordem jurídica;
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se em indagar se a sentença recorrida:
Foi instaurado contra o Oponente execução fiscal no SF de Vila Real por reversão de dívidas de IVA da inicial executada N., Lda., NIPC, liquidado e não entregue, referente ao 2 trimestre de 2010 - Fls. 127;