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Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 Edição, Almedina, 2018, pág. 38
Processo n. 102/13TVLSB.LS1, incluído nos Boletins Anuais disponibilizados em www.stj.pt.
Ob cit pág 39
A... e B...,com os sinais dos autos, intentaram a presente acção especial de prestação de contas contra .. , também identificado nos autos.
Alegaram, em resumo, que o A. marido e o R. são irmãos, sendo filhos e herdeiros de .. , falecido em 05/09/2002, e de E... , falecida em 09/08/201
Mais referiram que as heranças dos pais se encontram por partilhar, tendo sido cabeça-de-casal a  E...  até ao seu decesso e passando a ser, desde aí, cabeça-de-casal o R.; razão pela qual, segundo os AA., está o R. obrigado a prestar contas, quer da sua própria administração, quer da administração da falecida  E... , por esta nunca as haver prestado.
Inconformados com tal decisão, interpuseram os AA. recurso de apelação, visando a sua revogação parcial e a sua substituição por outra que determine o prosseguimento dos autos.
Foi algo precipitada aos Recorrentes a Decisão ora Recorrida quando ainda se mantém, por discutir e decidir, matéria relevante e controvertida para a própria decisão final;
De acordo com o enquadramento jurídico do tipo de ação em causa, a reconhecida, vinculação na prestação de contas por parte da Ex. Sr.  E...  é, inquestionavelmente, como até o reconhece a Decisão ora Recorrida, uma vinculação patrimonial e, neste sentido, transmissível;
A morte da Ex. Sr.  E...  é o facto gerador da vinculação do Requerido uma vez concretizados todos os elementos para o efeito: a morte do titular das relações jurídicas patrimoniais; a vocação do sucessor; a subsequente devolução dos bens e a manutenção da identidade das relações jurídico patrimoniais a despeito da mudança operada nos seus titulares;
A prevalecer o raciocínio plasmado na Decisão Recorrida, teria de concluir-se pelo absurdo de que, falecida a mãe antes de lhe ser exigida a prestação de contas, tais contas jamais poderiam ser obtidas por via forçada, ficando um limbo de irresponsabilidade que cessaria com a morte da responsável pela sua prestação;
A obrigação de prestação de contas é uma obrigação de natureza patrimonial, cumprida em forma de conta corrente que pode implicar, a final, a distribuição de saldo pelos interessados, de acordo com o direito de cada um e depois de deduzida a quantia necessária para os encargos do novo ano e exemplo de vinculado por disposição legal específica ao dever de prestar de contas é, precisamente, o Cabeça de Casal cfr. art. 209 do;
Entende-se que o Tribunal "a quo" andou mal ao não ter reconhecido o pedido formulado pelos ora Recorrentes na pretendida prestação de contas por parte do Requerido, mesmo independentemente do auxílio deste ou não) naquela administração por parte da falecida Ex. Sr.  E... , matéria essa que, no entanto, se reconhece que ainda permanece controvertida e não decidida;
Mostram-se violados, com a Decisão Recorrida, os art.os 57, 207, 208 e 209 do assim como os art.os 94 e 94 do CPC;
Os elementos factuais pertinentes constam já do relatório precedente e podem ser resumidos no seguinte:
O autor marido e o réu são filhos de  .. , falecido em 05 de Setembro de 2002 e de  E... , falecida em 09 de Agosto de 201
A falecida  E... , desde a morte do seu marido, de cuja herança era a cabeça-de-casal, não ofereceu nem prestou contas aos restantes herdeiros, mormente aos autores.
O réu é cabeça-de-casal da herança aberta por morte de sua mãe.
Quando alguém falece, até a sua herança estar liquidada ou partilhada, pertence a respectiva administração, desde a abertura da sucessão, a um cabeça-de-casal, a quem a lei defere, ex lege cfr. 208 do e sem necessidade de uma acto jurídico de aceitação, o cargo/cabeçalato.
Assim, sendo o R. o actual cabeça-de-casal ex art. 208 do das heranças não liquidadas ou abertas por morte do pai e da mãe, bastou ao A. marido seu irmão e interessado em tais heranças), para pedir as contas, dizer que o R. exerce o referido cargo e que as contas ainda não foram prestadas.
Argumentação esta que foi grosso modo acolhida na sentença recorrida; em que se expendeu o seguinte:
Tendo o réu contestado a obrigação de prestação de contas por óbito do, por ora impõe-se apenas decidir da obrigatoriedade ou não da sua prestação.
Neste sentido, em lado nenhum da petição inicial os autores fundam a sua pretensão na obrigação do réu prestar contas pela gestão de facto da herança aberta por óbito do pai.
Ao invés, fundam a sua pretensão no carácter patrimonial da obrigação e, logo, não sendo uma obrigação insusceptível de sucessão e não estando a sua transmissão afastada por lei, a mesma é transmissível por via hereditária, incumbindo, pois, aos herdeiros do cabeça-de-casal que dela se não desobrigou.
Antes de mais, que se concorda integralmente com o sobredito entendimento no sentido do carácter patrimonial da obrigação de prestar contas e, logo, não sendo uma obrigação insusceptível de sucessão e não estando a sua transmissão afastada por lei, a mesma é transmissível por via hereditária, incumbindo, pois, aos herdeiros do cabeça-de-casal que dela se não desobrigou
Ora, in casu, que sentido faz indagar da administração da herança do falecido  ..  levada a cabo pela sua esposa  E... , no sentido de apurar um qualquer saldo, quando em relação ao saldo que se viesse a apurar, todos os herdeiros, autores e réu no caso, estão em pé de igualdade.
Na verdade, jamais se poderia condenar o réu no pagamento aos autores do saldo que se viesse a apurar sendo ele a favor dos demais herdeiros contra a, como jamais o réu poderia embolsar o saldo que se viesse a apurar a favor da referida  E... , pela simples razão de que o mesmo intervém como mero herdeiro daquela, comungando da mesmíssima exacta posição sucessória.
Como tem sido entendido, o citado n.1, deve ser interpretado no sentido de que visa estabelecer a periodicidade com que o cabeça-de-casal está obrigado a prestar contas da administração da herança, caso lhe sejam exigidas.
Tal normativo visa, com efeito, estabelecer a periodicidade da obrigação de prestação de contas.
Compreende-se a necessidade de estabelecer uma periodicidade com a latitude da consagrada, ponderando a necessidade de gerar uma certa estabilidade no cargo, tendo presente que o fluxo de despesas e receitas nem sempre é coevo e, ao mesmo tempo, obstar a que, do ponto de vista processual, seja possível, em tese, desencadear centenas de processos, designadamente, em tese, um por cada dia de gestão.
O que não implica que contas possam ficar frequentemente por efectuar, uma vez que, no processo especial em que nos encontramos, se aquele que as deve prestar o não fizer, é o autor chamado a apresentar as contas.
Os seus herdeiros, insiste-se, e não o cabeça-de-casal como resulta da economia dos art. 208 a 209 do da herança aberta por morte do administrador que faleceu sem prestar contas.
Pelo exposto, decide-se julgar totalmente improcedente a apelação e, consequentemente, confirma-se a sentença recorrida, determinando-se, porém, em vez da extinção dos autos por inutilidade e impossibilidade superveniente, que o processo finda por o R. não estar obrigado a prestar contas da administração do cargo de cabeça-de-casal exercido pela mãe e por o R. não estar por ora ainda obrigado a prestar contas da administração do cargo de cabeça-de-casal por si exercido.
Coimbra, 02/02/2016
Barateiro Martins -
Não sendo assim objecto de sucessão tal relação jurídica cabeçalato) que se extingue por morte do respectivo titular por força da lei art. 202/1 do.
Repare-se, a citação diz que incumbe aos herdeiros do cabeça-de-casal e não que incumbe ao cabeça-de-casal da herança aberta por morte do cabeça-de-casal que não se desobrigou.
Mais foi o arguido absolvido da prática de dois crimes de extorsão ps. e ps. pelo n. 1 do art. 223 do CP, um deles na forma tentada, que lhe eram imputados na acusação, por o tribunal a quo considerar que verificando-se uma relação de especialidade estes crimes estavam consumidos por aquele pelo qual foi condenado. O tribunal a quo declarou ainda cessadas todas as medidas de coacção que tinham sido aplicadas ao recorrido.
Mais se insurge o recorrente com a cessação da medida coactiva de TIR, por esta, nos termos da alínea do art. 214 do Código de Processo Penal a partir de agora apenas referido como, apenas se extinguir com a extinção da pena, pelo que, deve ser mantida.
a. O arguido S. P. é filho de R., residido na mesma habitação, sita na Rua dos , desde  de  de 201
b. R., nasceu em .. de  de 1957, sendo invisual, apresentando por tal razão e por força da idade dificuldade em locomover-se e pouca destreza física.
No dia .. de  de 2017, no início da manhã, estando R. deitada na cama, o arguido abeirou-se da mesma e abanou com a cama, após o que lhe desferiu vários murros no corpo.
n. Todos estes factos foram praticados pelo arguido com o propósito concretizado de deixar R. num clima de constrangimento e terror permanentes, impedindo-a de reger livremente a sua vida.
p. O arguido ao proceder do modo descrito agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito, logrado alcançar, de atingir na honra, integridade física e consideração R. e de lhe causar medo e inquietação, cerceando-o na sua liberdade, nela causando, por efeito das acções que prosseguiu, mau trato psicológico.
t. Agiu o arguido sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo serem os seus comportamentos proibidos e punidos por lei.
Habitualmente passava os fins-de-semana junto da família de origem, facto que o arguido descreve como pouco gratificante, expressando sentimento de revolta e mágoa por ter sido institucionalizado, responsabilizando sobretudo a mãe por tal decisão.
O pai faleceu quando tinha cerca de 12 anos de idade, referindo-se á figura paterna com distanciamento afetivo.
Em meio institucional efetuou um percurso escolar adequado e com relativo sucesso, tendo concluído o curso de Técnico de Design de Equipamentos, equivalente ao 12 ano de escolaridade, aos 19 anos de idade.
S. P. iniciou o percurso profissional por volta dos 20 anos, na apanha de morangos, a título sazonal. Posteriormente desenvolveu trabalhos ocasionais e indiferenciados, alternando com períodos de inatividade.
S. P. refere ter sido deportado pelos serviços de imigração dos EUA, em outubro de 2017, após ter estado detido algumas semanas, por se encontrar em situação irregular naquele país, segundo expressa.
À data dos factos que deram origem ao presente processo, o arguido integrava o agregado da progenitora, residente em habitação própria inserida em meio rural.
Economicamente refere viver dos parcos rendimentos provenientes dos trabalhos ocasionais que vai executando e com algum apoio da progenitora ao nível alimentar.
Quando abordados factos similares, mas apenas em termos abstratos, o arguido reconhece a sua ilicitude, gravidade e avalia adequadamente os eventuais danos para potenciais ofendidos.
Insere este contacto com o sistema judicial dentro do contexto específico e pontual da relação com a mãe, admitindo o arguido alguma dificuldade de auto controlo.
Em caso de condenação, o arguido manifestou-se resistente para o cumprimento de uma sanção de execução na comunidade.
Encontra-se desempregado e sem perspetivas de reintegração profissional formal, pelos que os seus rendimentos estão dependentes de trabalhos incertos.
Vive votado a um certo isolamento social e sem uma rede de sociabilidade e/ou familiar consistente.
Mantém a proximidade habitacional com a progenitora, cujo relacionamento apesar de mais apaziguado se mostra vulnerável.
Assim, na eventualidade de condenação, consideramos que o arguido apresenta necessidade de intervenção específica direcionadas para a inserção profissional regular, interiorização do desvalor da conduta e sujeição a avaliação médico-psiquiátrico e eventual acompanhamento na especialidade, se clinicamente considerado.
Do CRC do arguido nada consta
A ofendida é pessoa educada, sensível e recatada, respeitadora e respeitada por todos, no seu circulo social;
Entretanto, foi dada notícia aos autos de que, não obstante a medida de coacção aplicada, o arguido continuou a viver na mesma casa da Assistente.
Atualmente, o arguido e a ofendida vivem em partes diferentes da casa, mas não voltaram a ter desacatos;
O arguido recusou a sujeição a qualquer tratamento médico;
Àquele crime, na sua forma consumada, corresponde em abstracto, a pena de prisão até 5 anos ou multa, correspondendo ao cometido na forma tentada a pena de prisão até 3 anos e 4 meses de prisão ou multa até 240 dias.
PROC. N. 1969/10TBVCD-P1
Juízo de Família e Menores de Vila do Conde - Juiz 2
REL. N. 558
É desta decisão que vem interposto o presente recurso, que o executado termina formulando as seguintes conclusões:
" Na ação executiva instaurada em 12-07-2016 foi penhorada parte do vencimento do ora Apelante;
Não obstante a penhora do seu salário, o Apelante não foi citado para os autos executivos conforme determina o n5 do art. 933 Cod. Proc. Civil;
O Apelante arguiu a nulidade da citação na primeira vez que interveio no processo Ref. Citius, desse modo resultando que a nulidade não podia considerar-se sanada, conforme preceitua, a contrario, o art. 18 do Cód. Proc. Civil;
O despacho sub judice indeferiu a arguição de nulidade expressando que não há lugar a citação por força do n. 4 do artigo 850 Cód. Proc. Civil;
A decisão olvida, todavia, que não foi efetuada qualquer citação ao Apelante, concretamente, a determinada pelo n 5 do art. 933 Cód. Proc. Civil;
O art. 85, n. 4, do Cód. Proc. Civil, não tem aplicação no caso concreto porquanto não está em causa a repetição da citação já que esta nunca foi efetuada;
Acresce que, a decisão é, salvo o devido respeito, incoerente com os fundamentos legais o citado art. 933, n5 e fáticos na decisão reconhece-se, designadamente, que salário do Apelante foi objeto de penhora e que o executado apenas foi notificado da extinção da execução), confundindo-se ainda ali um ato de notificação com o ato da citação, e decidindo-se depois com base no art. 85, n. 4, do Cód. Proc. Civil;
NESTES TERMOS e nos mais de Direito que Exas. doutamente suprirão,
Instaurada a acção executiva em 12/07/2016, foi notificada a entidade patronal do Apelante que informou que passaria a efectuar a penhora a partir do final Setembro de 201
O Tribunal a quo não efectuou a citação do ali executado, ora apelante.
Perante a antecedente descrição dos termos do processo, também se nos afigura, como ao apelante, que a decisão recorrida é pouco desenvolvida no tratamento da específica questão que lhe fora colocada.
O que o executado vem apontar é que, mesmo antes disso, jamais chegou a ser citado para os termos da execução, pois que esta foi prematuramente declarada extinta, após penhora de parte do seu ordenado e adjudicação das quantias vincendas. Por isso, por logo na fase inicial do processo não ter sido citado para a execução como era devido, é que invoca essa omissão e defende que todo o processado, até ao presente, deve ser anulado.
Assim, cabe constatar que a execução veio a ser declarada extinta sem que o executado tenha sido citado para os termos da execução, como impunha o art. 933, n 5 já referido.
No entanto, o que importa discutir, como o próprio apelante o faz antecipadamente, é se uma tal nulidade deve, no caso concreto, considerar-se sanada.
Em linha com o que antes se enunciou, resulta a contrario do que vem de expor-se que se deve ter por sanada a falta de citação se se concluir que o demandado, em algum momento do processo, teve conhecimento de que o mesmo prosseguia contra si e nada fez, facultando a interpretação de que não pretendia valer-se da falta da sua citação. Neste sentido, a intervenção do réu no processo não tem de corresponder a um comportamento activo, podendo ter-se por consubstanciada, também, por qualquer acto que tenha aquele descrito significado.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedente a presente apelação, confirmando integralmente a decisão recorrida.
O requerimento de recurso contém as seguintes conclusões:
Se o Tribunal a quo errou ao ter concluído pela prescrição do procedimento disciplinar, sendo que não se estava perante infracção continuada.
A matéria de facto pertinente, a qual não é sujeita a impugnação, é a constante da sentença recorrida e que se dá aqui por reproduzida, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 66, n. 6, do CPC ex  do art.  do CPTA.
No TAF de Beja a acção foi julgada procedente com a seguinte fundamentação, na sua parte aqui relevante:
Em concreto, estão em causa os seguintes processos:
Pedidos de pagamento:
Pedidos de apoio:
Para análise dos processos supra identificados a A. frequentou no dia 23 de Março de 2010 no IFAP, em Lisboa, um dia de formação para a análise de pedidos de pagamento e, no início de Setembro de 2010, frequentou uma sessão de esclarecimento com a duração de um dia sobre a análise de pedidos de apoio, em Évora alíneas e do probatório).
A Portaria n 289-A/2008, de 11 de Abril, que estabeleceu o Regulamento de aplicação da Acção n. 1, "Modernização e Capacitação das Empresas", integrada no Subprograma n. 1, "Promoção da Competitividade", do PRODER, definiu o procedimento a observar quanto aos pedidos em questão artigos 13 a.
À A. foi aplicada uma pena de suspensão por 70 dias, nos termos dos arts 3 n 2, als. e, 7 e 8, 9 al., 10, n 4, 17, 17 al. parte, 20 e 24 n 1 al. e n 3, todos da Lei 58/2008 de 9 de Setembro.
Estabelecem os referidos preceitos:
Artigo  Escala das penas
- As penas aplicáveis aos trabalhadores pelas infracções que cometam são as seguintes:
Artigo 1 Caracterização das penas
- A pena de suspensão varia entre 20 e 90 dias por cada infracção, num máximo de 240 dias por ano.
Artigo 1 Suspensão
Artigo 2 Escolha e medida das penas
Da prescrição do procedimento disciplinar quanto aos pedidos de pagamento ns 5570, 6556, 9139, 13376 e 13344
Resulta do probatório alíneas,,,, e) que o Director de Serviços, superior hierárquico da A., a interpelou várias vezes no sentido de que estava a levar demasiado tempo para concluir a análise dos pedidos de pagamento relativos aos pedidos de apoio.
As DRAP tinham que analisar os pedidos de pagamento e emitir o relatório de análise no prazo máximo de 30 dias utéis a contar da data da apresentação dos pedidos artigo 20, n 1, da Portaria n 289-A/2008, de 11 de.
Assim sendo, no tocante aos pedidos de pagamento em questão, vejamos até quando as DRAP tinham o dever de os analisar e emitir os respectivos relatórios de análise.
O pedido n 5570 até 14/01/2011, o pedido n 6556 até 01/03/2011, o pedido n 9139 até 7/03/2011, o pedido n 13376 até 24/03/2011 e o pedido n 13344 até 27/04/201
Ora, desde tais datas que a A. estava a incumprir com o disposto no artigo 20, n 1, da Portaria n 289-A/2008, de 11 de Abril, e o seu superior hierárquico tinha disso conhecimento, razão pela qual a interpelou várias vezes alíneas,,, e do probatório).
Em tais pedidos de pagamento existiam atrasos superiores ao prazo legal, como sejam:
Ora, em 19/07/2011 já o prazo de prescrição, previsto no artigo 6, n 2, do Estatuto, tinha sido ultrapassado, encontrando-se prescrito o procedimento disciplinar quanto aos pedidos de pagamento vide o Acórdão do Colendo Supremo Tribunal Administrativo de 20/09/2012, Processo n 0577/11). sublinhado nosso
O superior hierárquico da A. tinha pleno conhecimento dos elementos integrantes da infracção, pois sabia que o prazo legal para a apreciação dos pedidos de pagamento tinha sido ultrapassado há muito tempo alínea do probatório), razão pela qual interpelou várias vezes a A. no sentido de que estava a levar demasiado tempo para concluir a análise dos pedidos de pagamento relativos aos pedidos de apoio alínea do probatório). sublinhado nosso
Ante o exposto, estava prescrito o procedimento disciplinar quanto aos pedidos de pagamento ns 5570, 6556, 9139, 13376 e 1334
Em concreto, o início do cumprimento da pena de suspensão de 40 dias ocorreu em 4/07/2011 e só depois de findado o seu cumprimento é que se conta o prazo de um ano previsto no artigo 24, n 3, do Estatuto.
Face ao exposto supra, nos pedidos de apoio ns 22614, 22616, 22620, 24437, 26942 e 25726 a A. iniciou a sua análise em todos estes processos e no pedido de apoio n 22614 até foi efectuado controlo cruzado.
Ora, estando a A. a cumprir a pena de suspensão de 40 dias desde 4/07/2011, não podia a mesma praticar infracções em data posterior, por não se encontrar ao serviço.
Face ao critério geral constante do artigo 17, alínea parte do Estatuto, invocado pela ED, em sede de aplicação da pena de suspensão de 70 dias, o mesmo não se encontrava preenchido, porquanto da factualidade apurada não se provou que da conduta da A. haja resultado prejuízos para o órgão ou serviço ou para terceiros.sublinhado e carregado nossos
De qualquer modo, entende-se que sobre as questões essenciais em discussão, nomeadamente sobre a prescrição de instauração do procedimento disciplinar e sobre a invocada continuidade da infracção disciplinar importará tecer algumas considerações;
O que bem se compreende, pois que a intenção do legislador foi claramente a evitar a eternização desse poder - dever, pondo assim em causa a também devida estabilidade funcional da A.;
Ora, como bem se refere na decisão de que se recorre Cfr. Fls.21 da decisão) - factos provados - o superior hierárquico da A. tinha conhecimento directo dos atrasos e, por várias vezes, interpelou a A. no sentido de esta finalizar as tarefas que lhe estavam atribuídas e que se encontravam atrasadas;
Razão pela qual não pode ser invocado pela R. o argumento da prática continuada da infracção;
É que a prática continuada da infracção, evidencia outras características que não as enunciadas nos Autos, ou seja, a prática, ao longo do tempo, de uma mesma infracção, sem que a mesma, porém, chegue ao conhecimento da entidade revestida de poder disciplinar;
De resto, sempre a decisão teria que ser confirmada, por o recurso estar votado ao insucesso.
Nessa medida, nada mais cumprido apreciar, terá, assim, que negar-se provimento ao recurso, e confirmar-se a sentença recorrida.
A Autora é docente dos quadros do Ministério da Educação.
Para lograr essa decisão o Tribunal a quo deu como provado que a ação foi interposta no dia 4 de setembro de 201
Sucede que esse facto dado como assente foi erradamente considerado, na medida em que a ação foi interposta por remessa através de e-mail - cf. página 2 do documento no dia 1 de setembro de 2017, ou seja, dentro do prazo constante do artigo 58, n.1, alínea do CPTA.
Isto posto, importa acrescentar que na contestação apresentada a entidade demandada veio alegar a "extemporaneidade da petição inicial", pretendendo com isso invocar uma alegada caducidade do direito de ação.
Entende a entidade demandada que o prazo constante da alínea do n. 1 do artigo 58 do CPTA terminava no dia 24/07/201
Ora, estamos perfeitamente de acordo com a contagem efetuada pela entidade demandada.
Sucede que ao terminar no dia 24/07/2017, o prazo em apreço terminou em férias judiciais, razão pela qual o prazo se transferiu para o primeiro dia após o término das férias judiciais.
Consequentemente, a ação deu entrada em juízo no dia 1/09/2017-cf. página 2 do documento em anexo ou dos próprios autos
Com estes fundamentos, com o facto aqui recorrido e conforme resulta do documento junto em anexo, concluímos que a presente ação, ao ser intentada no dia 1/07/2017, foi oportunamente apresentada a juízo.
Assim sendo, desde logo se conclui pelo erro da decisão recorrida, que ignorou a data da expedição da petição inicial para o TAF de Aveiro e relevou o carimbo aposto pela secretaria judicial.
Ser julgada procedente a presente ação, por provada;
Ser o Recorrido condenado em custas e demais encargos processuais.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se deve ser alterada a matéria de facto fixada, mormente, a data de interposição da presente ação vertida no ponto do probatório coligido nos autos, e, bem assim, determinar se o despacho saneador-sentença recorrido, ao determinar a intempestividade da presente ação, incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação do direito.
Em 22 de abril de 2017 a autora teve conhecimento da decisão impugnada; Facto Provado por confissão - artigo 1 da PI;