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In casu, a qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido consta da acusação nos seguintes termos:
O recurso, nesta parte, só poderá decorrer de lapso do arguido, sendo manifesta a falta de razão de ser do alegado.
A terminologia utilizada requer alguma atenção.
Há que distinguir o conceito amplo de concurso de crimes, abrangendo todas as situações em que duas ou mais normas convergem sobre o mesmo objecto, do conceito restrito de concurso de crimes.
Conclui-se que o recurso interposto pelo arguido W. não merece provimento.
Resulta dos autos que o arguido foi acusado da prática de um crime na forma tentada e condenado nesses mesmos termos, pelo que não se percebe como pode o recorrente afirmar ter sido condenado pela prática de um crime na forma consumada.
Dispõe o referido artigo 34, n.1 na redacção introduzida pela Lei n. 19/2013, de 21/02):
O tipo objectivo do n.1 do artigo 34 inclui duas modalidades: oposição a que funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança pratique acto relativo ao exercício das suas funções; constrangimento a que pratique acto relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres.
Quanto ao tipo subjectivo, admite qualquer modalidade de dolo.
No caso em apreço, a sentença recorrida deu como provado que no dia 18 de Junho de 2016, pelas 02 horas e 20 minutos, o arguido W. seguia ao volante do veículo automóvel de matrícula 56 , na Rua de Angola, sita em Almada, sem que estivesse legalmente habilitado a conduzir aquela categoria de veículos, seguindo no interior do dito veículo, como passageiro sentado do condutor, o ora recorrente.
O referido W. não só não respeitou a ordem de paragem que lhe foi dada pelos agentes da PSP que se encontravam numa acção de patrulhamento e fiscalização, como aumentou a velocidade do veículo e prosseguiu a sua marcha, quase atingindo um peão que se encontrava a atravessar a via numa passadeira, obrigado a desviar-se, de modo apressado, para evitar ser atropelado pelo arguido.
Ora, deu-se como provado que o arguido/recorrente , apercebendo-se de que o arguido W. estava a ser algemado e que alguns dos agentes da PSP vinham no seu encalce, pegou em pedras da calçada existentes no local onde se encontrava e arremessou-as na direcção dos agentes da PSP, as quais caíram a escassos metros dos mesmos. Perante a conduta do arguido , o agente RT. efectuou disparos com uma arma Shotgun, municiada com bagos de borracha, tendo então o arguido cessado com o seu comportamento, o que permitiu a sua detenção.
Mais se deu como provado que o mesmo arguido sabia que a detenção de W. estava a ser efectuada pelos agentes da PSP, que ali se encontravam no exercício das suas funções e que também seguiam no seu encalce para o deter, e não obstante, agiu do modo descrito com o propósito, não concretizado, de impedir que aqueles actuassem dessa forma, tendo agido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Já assim o arguido fora acusado e nesses termos foi condenado, pelo que nos dispensamos de entrar nessa matéria.
Como referido no douto acórdão da Relação de Lisboa de 30 de Novembro de 2003,
O regime jurídico para jovens delinquentes foi pensado tendo em vista uma realidade que tem um campo privilegiado de aplicação nas situações em que o cometimento do crime constituiu um episódio isolado, uma situação pontual, na vida do jovem, não sendo desejável que este fique imediatamente marcado com a inevitabilidade do cumprimento de uma pena longa de prisão que pode tolher-lhe a própria reinserção, finalidade importante ou mesmo primordial da pena.
No caso em apreço, o arguido , quando praticou o crime em causa nos presentes autos, não tinha registada qualquer condenação no seu registo criminal, situação que ainda hoje se mantém,
Por outro lado, toda a pena tem de ter como suporte axiológico-normativo a culpa concreta do agente, o que implica, por um lado, que não há pena sem culpa, e por outro, que esta decide da medida daquela, afirmando-se como seu limite máximo.
Importa salientar e considerar o seguinte:
a intensidade do dolo que é directo.
Nos termos do artigo 4, n 1 do Código Penal, a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.
Assim, considerando a pena de prisão aplicada e as regras previstas no artigo 4, n. 1, substitui-se a pena de prisão de 9 meses pela pena de 270 dias de multa.
Tendo em vista o circunstancialismo descrito na sentença recorrida, visto na perspectiva da culpa e da prevenção, julgamos mais adequado e proporcional fixar a pena do recorrente em seis meses de prisão.
O recurso merece parcial provimento.
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido W. ;
Condena-se o arguido/recorrente W. nas custas do respectivo recurso, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.
Sem custas quanto ao recurso interposto pelo arguido/recorrente .
Apelação n. 1038/11T8PVZ.P1
Alegou para tanto, e em síntese, que os seus tios, já falecidos, doaram um imóvel aos RR. numa situação de debilidade física e psíquica que os impedia de entender o respectivo acto, a que acresce o facto de o respectivo documento não conter a assinatura destes mas antes as respectivas impressões digitais, com a menção falsa de não saberem assinar, reconhecidas não por notário mas por advogado.
A- DA NULIDADE DA SENTENÇA
Assim, quando abordada a questão da preterição de formalidades essenciais do documento particular de doação, impunha-se a apreciação das mesmas por parte do Tribunal, sendo que a sua não apreciação constitui uma sobreposição desmedida da celeridade processual sobre a justiça material e o direito a um processo justo e equitativo.
Ora, é manifesto que o Tribunal não explicita o processo lógico e racional que seguiu na apreciação das provas que fez sob pena de nulidade de sentença.
Ao contrário do afirmado na motivação da sentença em momento algum a Ré E identificou a testemunha F.
O erro cometido pelo julgador, quando partiu do pressuposto falso de que não fora produzida prova testemunhal pelo A constitui nulidade da sentença, estando diretamente relacionado com a apontada falta de indicação e exame crítico das provas.
Coligindo isto com o facto de ter sido dado como provado que os doadores sabiam assinar facto fácil é de concluir que não resulta provado que os mesmos estivessem incapazes de assinar e por conseguinte, da necessidade das impressões digitais, e de que aquelas que foram no referido documento sejam as suas!!! Pelo que não poderia o tribunal ter dado como provado que as impressões digitais são as dos doadores, pois não foi feita prova nesse sentido.
Pelo que há flagrante falta de exame critico da prova, omissão de pronuncia, ilegalidade, demérito e erro da decisão proferida.
A omissão da declaração que o documento particular de doação era assinado a rogo dos doadores, sendo as assinaturas apostas, as das testemunhas;
a omissão no documento particular do motivo dos doadores não poderem assinar;
a omissão de fazer constar no documento e do termo, da declaração dos doadores, de no momento, não estarem capazes de poderem assinar quem o declara são os donatários);
Nestes termos, padecendo das referidas invalidades, o contrato de doação e respectivo termo não é suscetível de ser qualificado como tal e, consequentemente, insuscetível de produzir os efeitos próprios de um verdadeiro contrato de doação, o que implica que se considere inexistente o mesmo, bem como o termo de autenticação.
É NULO o documento particular de doação e respetivo termo, entre outras razões, violação do disposto no art 373 n3 do , art 46 alínea, 50 n3, 151 n1 al. e 152 do código do notariado, 24 n1, 2 e 6, 25 do 116/2008, art 8 da Portaria 1535/2008 de 30/12 podendo ser declarada "ex oficio" pelo Tribunal.
Ao não considerar assim, o Tribunal violou entre outros, o disposto nos arts 373 n3 do , art 46 alínea, 50 n3, 151 n1 al. e 152 do código do notariado, 24 n1, 2 e 6, 25 do 116/2008, art 8 da Portaria 1535/2008 de 30/12, sendo também INCONSTITUCIONAL por violação da leitura conjugado entre os art. , 1, n. 2, e 3 da CRP, de entre os quais o princípio do processo justo e equitativo.
Tratando-se de declarante que não saiba ou não possa assinar, a assinatura pode ser feita por terceira pessoa que não o declarante, a rogo deste. Contudo, para proteção do rogante, a lei condiciona a validade jurídica da assinatura a rogo, exigindo que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, depois de lido o documento ao rogante.
Para que houvesse assinatura a rogo, o terceiro que assina fá-lo-ia em vez do declarante, o que não acontece no presente caso.
E, o rogo teria de ser dado ou confirmado perante o autenticador depois de lido o texto do documento particular de doação aos rogantes, o que igualmente não ocorreu.
A preterição dessa formalidade ad substantiam gera a sua NULIDADE art. 220 do Cód..
Deve ser dado provimento ao presente recurso, julgando-o procedente, pelos motivos supra expostos
Como é de inteira e limiar Justiça!
O A. é sobrinho de K.
e K faleceram em 02011 e 102015, respectivamente.
Viveram muitos anos no Brasil, onde amealharam as suas economias.
O que lhes permitiu adquirir algum património no qual se incluía o imóvel supra identificado, o recheio da sua casa e variado ouro.
Por isso era sua vontade procurar alguém de confiança que pudesse cuidar deles até ao fim dos seus dias, pessoa essa que ficaria encarregue de os acompanhar nas suas necessidades e tarefas diárias.
Em meados de 2003 estes senhores tinham uma vizinha de nome .
Dada a proximidade e os laços de amizade que partilhavam, que já vinham de há muitos anos, convidaram-na para se tornar a sua auxiliar para os acompanhar nas suas necessidades diárias.
Durante os anos vindouros a  prestou os seus serviços como melhor sabia e como podia.
Exigindo paulatinamente mais disponibilidade de tempo de quem prestava a ajuda.
Em 202011, K tinha os seguintes antecedentes:
AVC com hemiparesia direita sequelar;
Diabetes de tipo 2
Hipertensão arterial
A senhora necessitava da ajuda de 3 pessoa para se arranjar e alimentar.
sofria de várias patologias.
Pelo que o mesmo já não tinha as mesmas capacidades físicas e cognitivas de um adulto saudável, ficando igualmente dependente de terceiros para se vestir, cuidar da sua higiene e alimentar-se.
Até então era uma vizinha de nome , residente num anexo da casa de K e  quem lhe prestava apoio.
E posteriormente aos quartos.
K esteve acamada.
A R. esposa conhecia o estado físico e psicológico dos doadores.
A K passou a ser alimentada por uma sonda.
Com data de 012010, foi elaborado um contrato denominado de doação em que aparecem como doadores e primeiros outorgantes  e mulher K e como donatários e segundos outorgantes  e .
No local da assinatura dos primeiros outorgantes consta a impressão digital de ambos os doadores.
Os doadores sabiam assinar.
As testemunhas abonatórias são conhecidas dos RR.
Após a celebração de tal contrato, as condições de tratamento dos idosos manteve-se.
Em 002011 faleceu o Sr. .
Facto que não foi comunicado aos familiares.
Por altura da Páscoa de 2011 o ora A., que vivia em Aveiro, visitou a tia K e conheceu a R.
Em meados de Junho de 2011 a K foi internada no Hospital.
Em 202011, o A. levou a tia para viver consigo em Aveiro.
Ficando todos os bens na casa.
Voltou a falar novamente e a conseguir manter discurso coerente e orientado.
A K acabou por falecer em 10201
As testemunhas abonatórias não conheciam a K e .
A partir de 202011, os RR. passaram a ter uma procuração de K e  para receberem os proventos que estes percepcionassem das reformas.
Todos os que se mostram em contradição com os que acima se deram como provados, designadamente e ainda que:
Tenha sido diagnosticado a K síndrome demencial de etiologia vascular;
Desde o episódio de 12010 que as faculdades cognitivas de K tenham diminuído;
Esta nem sempre possuísse a lucidez necessária para compreender o alcance dos seus actos;
Não reconhecesse o valor do dinheiro nem dos bens que tinha sem o auxílio de terceiros;
Tenham sido os RR. a oferecer-se para cuidar de K e ;
Os RR. tudo tenham feito para tornar K e  completamente dependentes de si;
A R. mulher tenha afastado uma outra pessoa de nome  dos cuidados que lhes prestava;
Lhe tenha criado problemas sempre que tentava entrar em casa dos mesmos;
Instigasse o R. marido a insultar e a ameaçar a ;
O casal K e  tenham passado a estar isolados de afectos exteriores, nomeadamente dos familiares e vizinhos;
Tenha deixado de receber visitas;
Tenha ficado acamado;
Sempre que amigos e familiares tentaram contactar e saber do estado dos idosos, a R. esposa informasse que os mesmos os não queriam ver nem saber deles;
O telefone tenha passado a estar inacessível para contactos conhecidos de K;
Durante esse período o casal K e  tenha deixado de receber alguns tratamentos médicos que lhe foram ordenados por culpa dos RR.;
O casal K e  começassem a passar a maior parte do tempo a dormir;
A R. mulher tenha convencido K e  a, em troca dos seus serviços, doar-lhes a ela e ao marido a sua habitação;
Tenha sido a R. a contratar o advogado que elaborou o documento supra referido em e;
Quando apuseram as suas impressões digitais K e  estivessem incapazes de entender o que estavam a fazer;
K e  nunca tenham estado incapazes de assinar;
As testemunhas abonatórias sejam amigas dos RR;
Estes tenham passado a ser reféns dentro da sua própria casa;
O veículo automóvel que era propriedade do casal tenha sido registado a favor da R. esposa e que esta o tenha vendido a terceiros;
A R. mulher nunca mais tenha atendido o telefone ao A.;
A R. mulher se apresentasse sempre como sendo sobrinha de K;
Vários familiares, amigos e vizinhos de K tenham tentado entrar na casa por diversas ocasiões;
O acesso lhes tenha sido negado pela R. mulher;
Esta dissesse que era dona e possuidora de todo o imóvel e recheio e que só deixava lá entrar quem ela quisesse;
A R. tenha dito que tinha o ouro em sua posse;
Os RR. tenham tirado tudo a K;
O tenham feito de forma premeditada;
Se tenham aproveitado da debilidade física e psíquica de K e do marido;
Os RR. tenham maltratado e tenham mantido sob o efeito de medicamentos K e o marido;
Nunca os RR. tenham tido intenção de cumprir os encargos que constam do documento supra referido;
O documento supra referido tenha sido elaborado sem o conhecimento de K e de ;
K desconhecesse quem era o Sr. Dr. G e nunca tivesse estado no seu escritório;
K e marido estivessem sob o efeito de sedativos;
O advogado não conhecesse os doadores nem tivesse falado com eles;
Os doadores não tivessem capacidade natural de entender e de querer;
Os doadores tenham sido coagidos a dispor dos seus bens em favor dos RR.;
O tenham feito sem capacidade volitiva;
Os amigos e a família dos doadores estivessem dispostos a visitá-los e a dar-lhes os seus afectos;
Os doadores os tenham impedido de o fazer;
A vontade dos doadores tenha sido viciada;
Os doadores sentissem medo dos RR. por pressão exercida por estes;
Os doadores tenham sido impelidos por esta situação;
A R. gerisse o dinheiro que os idosos tinham em casa;
Recebesse os proventos que estes percepcionassem da renda do r/da casa;
Gerisse as despesas da casa e dos medicamentos e tratamentos.
Nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, CPC, nos termos do qual a sentença é nula, designadamente, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar.
Na síntese do acórdão do STJ, de 201008, Moreira Alves, www.dgsi.pt.jstj, proc. 842/08TBTMR.CS1,
em 09-12-2010, supostamente foi feito um contrato de doação em que:
Aparecem como doadores e primeiros outorgantes  e mulher K;
E como donatários e segundos outorgantes  e ;
Da mesma resulta que os primeiros outorgantes doam aos segundos, a raiz do prédio sito na  n , Freguesia , Concelho da Maia, descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n 1070/20090602 e inscrito na respetiva matriz predial urbana da freguesia  sob o art 452 com o valor patrimonial de 1586,44;
Pois, ao contrario do atestado pelo referido advogado o mesmo foi pré-elaborado sem o conhecimento dos doadores.
Alegação reiterada nos artigos 9 e ss. da mesma peça processual, que se transcrevem:
"9 Conforme o já supra referido, o documento de doação é FALSO.
Pois, ao contrário do atestado pelo referido advogado que elaborou o termo, o mesmo foi pré-elaborado sem o conhecimento dos doadores e não foi feito na presença do mesmo.
Ao contrário, enquanto foi viva a K dizia sempre que não tinha feito qualquer doação aos RR, pois não tinha assinado nada.
Ela própria desconhecia quem era o G e que nunca tinha estado no escritório deste.
Que depois, fizeram autenticar pelo referido advogado.
Com recurso a duas testemunhas abonatórias da sua confiança, e que nem sequer conheciam os doadores. Acontece que,
Do que resulta do teor do documento, aquilo que se pretendia fazer efetivamente era uma assinatura a rogo dos doadores.
Pelo facto de, supostamente os mesmos estarem no momento, incapazes para poderem assinar.
Mesmo entendendo isso dessa forma, nem assim, deixaria o documento de estar ferido de nulidade.
Os outorgantes sempre souberam e puderam assinar documentos.
E a prova é que, no testamento feito ao aqui autor em 16 de Janeiro de 2012, a K assina!..
Os doadores sempre souberam e puderam assinar documentos, tal como consta de diversos documentos, incluindo dos seus próprios documentos de identificação.
Demonstrativo que o advogado e as testemunhas não conheciam os doadores nem falaram com eles.
A este propósito, escreveu-se na decisão recorrida:
Estabelece o art 373 do que os documentos particulares devem ser assinados pelo seu autor, ou por outrem a seu rogo, se o rogante não souber ou não puder assinar n.; que se o documento for subscrito por pessoa que não saiba ou não possa ler, a subscrição só obriga quando feita ou confirmada perante notário, depois de lido o documento ao subscritor n. e que o rogo deve igualmente ser dado ou confirmado perante notário, depois de lido o documento ao rogante n..
Dispõe o art 153 do Cód. do Notariado:
- Os reconhecimentos notariais podem ser simples ou com menções especiais.
- Os reconhecimentos simples são sempre presenciais; os reconhecimentos com menções especiais podem ser presenciais ou por semelhança.
- Designa-se presencial o reconhecimento da letra e assinatura, ou só da assinatura, em documentos escritos e assinados ou apenas assinados, na presença dos notários, ou o reconhecimento que é realizado estando o signatário presente ao acto.
Preceitua, por sua vez, o art 154 do Cód. do Notariado:
- O rogo deve ser dado ou confirmado perante o notário, no próprio acto do reconhecimento da assinatura e depois de lido o documento ao rogante.
Do confronto das questões suscitadas acerca da validade formal do documento que titula a doação e o respectivo termo de autenticação, com o teor da sentença, verifica-se que esta apenas se pronunciou sobre a questão de o reconhecimento de assinaturas feitas a rogo não ter sido excluído da extensão do regime do reconhecimento feita pelo artigo 3 do Decreto Lei n 76-A/2006 a favor das entidades e profissionais mencionados no respectivo n.
De acordo com este normativo, Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objeto da apelação.
Só assim não será, naturalmente, se o Tribunal não dispuser dos elementos necessários, nem os puder obter directamente.
No caso vertente, constam dos autos todos os elementos necessários para a decisão de mérito, que será oportunamente apreciada.
Da nulidade da sentença por falta de exame crítico da prova
Assinala trechos da fundamentação de facto que em parte alguma foram explicados e/ou concretizados para se tornar perceptível o raciocínio feito, para além de existir um erro de análise do depoimento da apelada,por o julgador ter considerado que esta identificou a testemunha F.
Sublinha ainda que, contrariamente ao que consta da motivação, em momento algum a apelada ou a testemunha E identificou a testemunha F.
Destaca ainda o erro cometido pelo julgador, quando partiu do pressuposto erróneo de que não fora produzida prova testemunhal pelo A..
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Código de Processo Civil, vol. , sustentam que, não havendo despacho autónomo a decidir a matéria de facto e com o desaparecimento da possibilidade de reclamação contra o despacho que decide a matéria de facto, o regime de impugnação passa a ser o da sentença em que se insere artigo 61, n. 1, alíneas e,.
O acórdão da Relação de Lisboa, de 201109, Cristina Coelho, www.dgsi.pt.jtrl, proc. 8601/18TBOER.L1, entendeu igualmente que o disposto no artigo 61, n. 1, alínea, CPC, não se aplica aos vícios da matéria de facto.
Eventual contradição entre a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e a mesma decisão não integra a nulidade da sentença prevista na 1 parte da al. do art. 615 do CPC, podendo, eventualmente, consistir em erro de julgamento na apreciação da matéria de facto provada.
No mesmo sentido, veja-se ainda o acórdão da Relação de Guimarães, de 201123, Filipe Caroço, www.dgsi.pt.jtrg, proc. 29/19TBPCR.G
A lei não comina a nulidade da sentença para a infracção a este normativo.
E a alínea do n. 3 deste preceito esclarece que Se não for possível obter a fundamentação pelo mesmo juiz ou repetir a produção de prova, o juiz da causa limitar-se-á a justificar a razão da impossibilidade.
E o apelante não deixou de impugnar a matéria de facto nos termos em que entendeu conveniente.
Razão por que se indefere a pretensão do apelante.
No local da assinatura dos primeiros outorgantes consta uma impressão digital de ambos os doadores;
Segundo o apelante, a sentença determinou que os doadores não sofriam de qualquer patologia mental na fase da doação em causa que comprometesse uma vontade esclarecida, que estavam incapazes para assinar, e que por isso foi feita a assinatura a rogo, baseando-se em diversos elementos probatórios, nomeadamente no teor do depoimentos do médico assistente, H, a testemunha  e E. Por outro lado, considerou o depoimento da  testemunha F, que considerou duvidoso porque contrariado pela testemunha E, que o identificou como tendo estado presente no acto de recolha das impressões digitais dos doadores.
Destaca que a testemunha F, supostamente convocada para a ser testemunha a rogo de uma doação, e arrolada como testemunha pela apelada, negou peremptoriamente ter sido convocado, referiu não conhecer os apelados e a testemunha E e ainda que assinatura aposta do documento particular de doação e no termo de autenticação era sua.
Discorre o apelante que se as testemunhas abonatórias não conheciam os doadorese apenas conheciam os apelados, não poderiam testemunhar a impressão digital aposta no documento era dos doadores e que estes não podiam assinar. E, de igual modo, afirmando a testemunha F que não conhecia os doadores e que a assinatura aposta no documento não era sua, não poderia o tribunal ter dado como provado que as impressões digitais que consta do documento é dos doadores.
Ora, as questões suscitadas em sede jurídica, já afloradas a propósito da arguição de nulidade, entroncam navalidade formal do contrato de doação, sendo os factos impugnados absolutamente irrelevantes para a sua apreciação.
Razão por que não se toma conhecimento da impugnação da matéria de facto.
Davalidade formal do contrato  de doação e do documento de autenticação
Assaca o apelante os seguintes vícios ao documento que incorpora a doação e ao documento certificador:
Para melhor compreensão, transcrevermos na parte relevante o teor do contrato de doação e do termo de autenticação.
É o seguinte o teor do Contrato de doação com usufruto:
e mulher K, casados sob o regime de comunhão geral de bens, naturais, ele da freguesia  e ela de , ambos do concelho da Maia e residentes na , n. , da dita freguesia , concelho da Maia.
SEGUNDOS
e , casados sob o regime de comunhão de adquiridos, naturais, ele da freguesia , concelho da Maia, e ele da freguesia , concelho do Porto, e residentes na Rua , s/n, da freguesia , concelho da Maia.
PELOS PRIMEIROS OUTORGANTES FOI DITO:
E PELOS SEGUNDOS OUTORGANTES FOI DITO: