rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não se vislumbra assim que tenha sido alegado que sobre que prédio incidia uma servidão passagem, por forma a compreender a alegação de se tratar de um prédio encravado servido por uma servidão.
O caminho identificado na planta junta a fis. 31 passa pelos prédios descritos em 1 a 9 dos factos provados, pelo qual se acede aos mesmos.
O prédio  não confronta com nenhum caminho, situação que já existia no prédio onde foi desanexado e que é também a origem do prédio ...
O referido caminho inicia na Rua em direção a leste, numa extensão de cerca de 85 de comprimento, com uma ligeira curva á esquerda, tendo no seu limite o prédio descrito em 1 dos factos provados.
Desde 1978 que o referido caminho é limpo e conservado pela Freguesia . que aí executou obras de saneamento das águas pluviais e construiu um muro de betão armado, na sua entrada, o que sempre fez á vista de todos e sem oposição de quem quer que seja.
Neste sentido, vide acórdãos do STJ:
De 102004 proc. n 03A3433, in www.dgsi.pt):
E de 102019, em que tiveram intervenção dois dos elementos deste coletivo proc. n 927/10TBMCN.PS1, in www.dgsi.pt):
Processo n 129/13GAVRS
Devendo tal decisão ser revogada, determinando-se a prestação de depoimento pela testemunha, sem cumprimento prévio do disposto no art. 134, n 1, al. do P.P..
Por outro lado, a sentença recorrida encontra-se ferida dos vícios de contradição insanável entre a fundamentação e erro notório na apreciação da prova previstos no art. 410, n 2 al.s e do P.P., dando como não provados factos em contradição com a prova documental e testemunhal produzida nos autos, alguma dela indicada na sentença.
Por outro lado encontra-se ferida de nulidade em conformidade com o disposto no art. 379, n 1, al. do P.P., por não observar o determinado no art. 374, n 2 do P.P., porquanto não efectuou análise crítica da prova produzida para ser possível compreender e sindicar os raciocínios que efectuou e as premissas das conclusões a que chegou.
Devem, assim, ser revogadas a decisão de verificação dos pressupostos de recusa do depoimento da ofendida, bem como a sentença recorrida.    O arguido pugnou na sua resposta pela manutenção na íntegra da decisão recorrida, com as seguintes conclusões:
Invocou para o efeito os vícios de Desconformidade entre a Prova Produzida e os factos considerados provados e não provados; Contradição insanável entre a fundamentação e erro notório na apreciação da prova; Nulidade da Sentença.
Nas suas conclusões, a recorrente não indica as rasões de facto e de direito que sustentem aqueles vícios;
Limita-se a enuncia-los, referindo apenas relativamente ao vicio da nulidade que a sentença não efetuou análise critica da prova produzida, o que em nosso modesto entendimento não lhe assiste razão.
Por conseguinte, a sentença recorrida não enferma dos vícios supra referidos, nem viola quaisquer disposições legais, e por isso devera ser mantida na integra.
Devendo tal decisão ser revogada, determinando-se a prestação de depoimento pela testemunha, sem cumprimento prévio do disposto no art. 134, n 1, al. do P.P..Respondeu o arguido batendo-se pela manutenção do decidido, com as seguintes conclusões:
No ato da sua identificação, a testemunha-queixosa, , questionada  nos termos do disposto no art 348 n 3 do CPP, e advertida para o efeito, declarou não pretender prestar declarações, considerando-se  válida a recusa;
A Meritissima Juiz considerou legitima a recusa da prestação de depoimento pela testemunha de acusação, de acordo com os fundamentos constantes da ata;
O arguido e a testemunha de acusação, queixosa, vivem em união de facto há vários anos, e no decurso dessa relação sempre coabitaram na mesma casa, na sua plenitude;
Em determinado momento da sua relação, o casal desentendeu-se, o que provocou um certo arrefecimento casual e transitório na sua relação, sem provocar qualquer separação de facto nem interromper a sua coabitação;
Conversaram longamente sobre a situação e rapidamente ultrapassaram aquele incidente;
Atualmente o casal vive em perfeita harmonia;
O arguido entende que a testemunha - queixosa recusou prestar depoimento, com receio que o mesmo pudesse eventualmente prejudicar o bom relacionamento e a perfeita harmonia em que o casal atualmente se encontra a viver;
A recusa da testemunha em prestar depoimento é legítima, nos termos do disposto no art 134 n 1 al. do CPP, e muito bem andou a Meritissima Juiz ao adverti-la para o efeito, dando cumprimento ao estabelecido no n 2 da mesma disposição legal;
O despacho recorrido não violou qualquer disposição legal e por isso deverá ser mantido.
Nestes termos e nos demais de direito, deverá ser negado provimento ao recurso e manter-se o despacho recorrido.O Exm Procurador-geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido do provimento de ambos os recursos, o interlocutório e o da decisão final.
Foi cumprido o disposto no artigo 417 n. 2 do Código de Processo Penal.B - Fundamentação:
- Desde data que não foi possível apurar mas pelo menos antes de Maio de 2016, o arguido BB vive maritalmente com , na Urbanização ;
- O arguido é agente  e é professora;
- no período compreendido entre o final do ano de 2002 e o princípio do ano de 2014, o arguido BB viveu maritalmente com a ofendida , na Urbanização ;
- no início do ano de 2014, o arguido e desentenderam-se e, apesar de viverem na mesma casa de morada de família, passaram a viver separadamente um do com o outro, e cessaram a relação marital;
- pelo menos desde o ano de 2010, que o arguido trata a sua companheira com desconsideração, e diz que a coloca na rua e que a mata;
- atitude que manteve mesmo depois dela terminar a relação marital;
- no dia 11 de Maio de 2016, pela 34 horas, o arguido dirigiu-se ao quarto da ex-companheira exaltado com os termos em que se desenvolvia o processo de divisão dos bens comuns de ambos;
- e quando a ofendida lhe pediu que saísse do quarto, o arguido exaltou-se ainda mais e, de punho fechado, desferiu-lhe um violento murro que a atingiu no braço esquerdo, causando-lhe fortes dores;
- depois, agarrou a ofendida pela roupa que tinha vestida, na zona do peito, e puxou-a com força para fora da cama;
- acto contínuo, projectou-a contra a parede do quarto onde embateu violentamente com a zona do peito, causando-lhe, novamente, fortes dores;
- vendo-se impedida de fugir, a ofendida ligou o telemóvel e colocou-o em chamada para a sua advogada;
- o arguido sabia que molestava a sua ex-companheira;
auto de notícia de fls. 95 a 96;
certificado do Registo Criminal de fls. 28 e 223;
certidão do processo de inquérito nO 89/15GAVRS de fls. 33 a 54 no qual figura como arguido BB, ora arguido, no qual foi decretada a suspensão provisória do processo com injunções cumpridas pelo arguido e que se encontra arquivado por despacho de 9-10-2015;
requerimento de fls. 211 subscrito por e BB do qual resulta que ambos se reconciliaram.
Testemunhas de acusação
, professora, queixosa.
Disse que vive em união de facto há vários anos com o arguido.
, militar da Guarda Nacional Republicana.
Disse que conhece o arguido da situação e confrontado com o auto de fls. 3 a 4 confirmou o seu teor e a sua autoria.
Disse que foram alertados por telefone pela alegada advogada da vítima para uma situação de sequestro ou barricada, que a queixosa estava retida em casa e deslocaram-se ao local e aí a vítima relatou os factos. Disse que viu a vítima agitada e nervosa e que o arguido estava mais calmo. Disse que foi a vítima que relatou os factos e que tudo que consta do auto foi relatado pela queixosa.
Disse que não observou nada nem presenciou nenhuma situação de agressão verbal ou física, só houve relato dos factos e que no local só estava o casal e a alegada advogada da queixosa.
Disse que quando chegaram ao local, foi a vítima que abriu a porta e os recebeu e não sentiu nenhum constrangimento por parte dela. Disse que não houve qualquer confronto entre o casal.
Disse que quando chegaram ao local a alegada advogada estava no exterior da casa do casal e lhes disse que foi aletrada pela cliente que não podia sair de casa e quando chegaram ao local não confirmaram isso, nem sequer viu o casal a discutir.
, militar da Guarda Nacional Republicana. Disse que conhece o arguido do serviço.
nulidade prevista no art. 379, n 1, al. do P.P., por violação do art. 374, n 2 do P.P., quanto aos requisitos da sentença indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do.
contradição insanável entre a fundamentação;
erro notório na apreciação da prova, ambos previstos no art. 410, n 2, al.s e do P.P..
Isso é aliás patente na fundamentação de facto do tribunal recorrido quando afirma:
A resposta não pode deixar de ser afirmativa sob pena de um facto realmente apurado e suporte de uma decisão processual com reflexos na produção probatória entrar em contradição com essa mesma decisão.
Por fim, o remédio que se alvitra é inviável na medida em que se propõe que a testemunha preste depoimento contra a sua vontade, como invoca nas motivações de recurso:
Aliás, as razões de inconformidade da Digna recorrente estão devidamente misturadas, mal se distinguindo os argumentos que suportam a invocação da nulidade, dos que suportam a invocação dos supostos erros de facto. Nem sequer em termos de repartição formal nas motivações isso se descortina, já que todos são apresentados em grupo, misturando-se a invocação de falta de exame crítico da prova com os supostos erros de facto.
A Digna recorrente, saindo dessa limitada invocatória vícios de conhecimento, faz apelo a prova produzida por depoimento e mas sem cumprir minimamente o seu ónus impugnatório, o previsto no artigo 412, ns. 3 e 4 e acórdão uniformador n 3/2012).
Logo, para além de devidamente fundamentada a decisão recorrida é intocável em sede factual.
O essencial da argumentação da recorrente - aqui centrada, compreensível e escorreita - surpreende-se nas conclusões de recurso, como segue:
E essa teleologia, essa busca da intenção essencial, é de fácil apreensão. Pretende-se evitar a intromissão do Estado na esfera íntima do casal. De forma mais chã e popular: o Estado não tem que bedelhar a intimidade de dois cidadãos que vivam ou tenham vivido em comum.
Note-se, não é apenas que vivam, é também que tenham vivido.
Por isso que a pretensão da recorrente não tenha fundamento factual e jurídico.- Dispositivo
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal em declarar improcedentes ambos os recursos.
Évora, 25 de Setembro de 2018 elaborado e revisto pelo relator antes de.
Após motivação concluiu a recorrente da seguinte forma:
do exame e da apreensão de correio electrónico em processo de contraordenação;
do exame e da apreensão de correio electrónico sem despacho do juiz;
da violação do segredo profissional de advogado; e
O TCRS é o Tribunal competente para conhecer e decidir o recurso de impugnação da Decisão de 202019 que indeferiu os requerimentos apresentados pela MEO, nos termos do disposto
nos artigos 84 ns 1 e 2 e 85 da LdC e 112 n 1 alínea da Lei n 62/2013, de 26 e Agosto.
A Sentença padece de vício de contradição insanável entre a matéria de facto e a fundamentação nos termos do artigo 410 n 2 alínea do CPP, ex artigo 41 do RGCO.
Com efeito, resultou provado da Sentença cfr. factos provados N., O., Q., S., U., Y. e AA.) que:
Ora, não pode, simultaneamente, o Tribunal:
entender que não existiu pesquisa ou apreensão indevida de documentos sujeitos a sigilo profissional e dar como provado que foram vistas e apreendidas mensagens trocadas entre a MEO e os seus advogados, sem qualquer explicitação adicional sobre essas mensagens: e
Face ao exposto, não se admite outra conclusão que não a da absoluta proibição da visualização e apreensão dos e-mails enviados ou recebidos pelos advogados, externos ou internos, ou com de advogados internos ou externos da visada pelos funcionários da AdC.
Consequentemente, o acto da AdC através do qual esta visualiza e, depois, apreende documentos que manifestamente não se encontram no escopo do mandado que lhe foi concedido, viola o disposto nos artigos 18 n 1, alíneas e e n 2 da LdC, 176, 178 do CPP e 17 do Cibercrime, aplicáveis por remissão do artigo 41 n 1 do RGCO e 13 n 1 da LdC.
Resultando demonstrado nos autos que:
Com esse fundamento, deveria o Tribunal a quo ter revogado a Decisão de 201019 por violação dos artigos 178 n 3 do CPP e 17 n 1 da Lei do Cibercrime, aplicáveis ex artigo 41 n 1 do RGCO, por remissão do artigo 13 n 1 da LdC.
N. É precisamente neste sentido que o TCRS esclarece que não detém poderes de cognição para conhecer os termos do recurso tal como apresentado pela Recorrente.
T. Daqui não decorre, no entanto, a inviabilização da tutela dos direitos dos visados pelas buscas porquanto, a verificar-se alguma das irregularidades ou nulidades invocadas pela MEO, e uma vez declaradas por um Tribunal, tal decisão judicial teria impacto nos meios de prova apreendidos e na sua possibilidade de utilização para efeitos de imputação da infração.
Não existe qualquer contradição entre a matéria de facto e a fundamentação de direito alegada pela Recorrente, senão vejamos:
W. Se atentarmos bem ao exposto nos parágrafos anteriores, o tribunal a quo não se contradiz, muito pelo contrário. A sua fundamentação é bastante coerente e corrobora o entendimento da AdC quanto a esta matéria.
Com efeito, o facto de ter sido apreendido emails contendo advogados como destinatários ou em não significa por si só que estejam em causa emails com sigilo profissional.
Z. Efectivamente o que o artigo 7 do Estatuto da Ordem dos Advogados pretende proteger são as comunicações do advogado com o seu cliente no exercício do respectivo mandato.
EE. Como ponto de partida importa esclarecer que a AdC não pesquisa computadores, designadamente, caixas de correio electrónico, arquivos ou gabinetes de advogados.
FF. O que está em discussão é como deve a AdC proceder quando, ao analisar o computador ou o arquivo físico de um funcionário da MEO, imagine-se um diretor comercial, se verifica, por exemplo que um advogado foi copiado numa mensagem de correio electrónico.
HH. Efectivamente o que o artigo 7 do Estatuto da Ordem dos Advogados pretende proteger são as comunicações do advogado com o seu cliente no exercício do respectivo mandato pense-se, por mera hipótese de raciocínio, que um e-mail do advogado a convidar o administrador da empresa para o aniversário do seu filho dificilmente poderia ser visto como matéria protegida por segredo profissional; um e-mail de um funcionário com inscrição de advogado a desempenhar funções num call center e a reportar estatísticas também não poderia ser considerado segredo.
JJ. A possibilidade de visualização de documentos existe assim, também e necessariamente, relativamente a documentos potencialmente relevantes constantes de computadores de colaboradores não advogados ainda que possam conter segredo profissional ou, desde logo, relativamente a documentos que tendo sido por hipótese identificados pelas palavras-chave utilizadas se revelem afinal irrelevantes para a investigação o que determina a sua não apreensão).
NN. A resposta só pode ser negativa. Se a empresa não consegue identificar a priori as comunicações que possam estar sujeitas a sigilo profissional ou sequer uma lista completa de potenciais advogados, deve admitir-se que a AdC possa pesquisar livremente arquivos de colaboradores não advogados, sem prejuízo de, a título residual, de modo involuntário e sem que a AdC ou a própria MEO pudessem prever, a introdução de uma palavra-chave na pesquisa eletrónica ou a análise de uma pasta física de arquivo poderem revelar um documento em que tenha intervindo advogado.
OO. Reitera-se todavia que, sem prejuízo da discussão conceptual dos procedimentos que se possa querer ter, não existiu no caso concreto qualquer apreensão de documentos sujeitos a sigilo profissional ou sequer análise do potencial relevo probatório desse tipo de documentos, nem a MEO o fez ou poderia fazer prova do contrário.
RR. Daí o despacho de fundamentação não excluir a possibilidade de que os comportamentos em causa através de negociações) possam ter tido início em momento anterior 201
SS. Por outro lado, sem prejuízo de as negociações se poderem ter iniciado em 2015, como refere a Recorrente, a AdC tinha toda a legitimidade para, no cumprimento do mandado, procurar determinar se em período anterior a 2015 poderiam ter já existido contactos entre as partes, ou outra informação com relevo para a investigação, em particular a nível de contexto e motivação.
Em síntese, é imperativo concluir que não foi apreendido qualquer documento fora do objeto do mandado, entendimento plenamente validado pelo TCRS nos parágrafos da sentença recorrida que nenhum reparo merece.
Como é pacificamente aceite são as conclusões do recurso que delimitam o poder de análise deste Tribunal sendo irrelevantes quaisquer considerações feitas na motivação que não se mostrem espelhadas nas conclusões.
Ante tal e analisada a peça recursal as questões a decidir são as seguintes:
A contradição entre a matéria de facto e a fundamentação de direito conclusões 2 a 3).
Para a resolução da questão que nos é suscitada recordemos os factos que o Tribunal a quo deu por assentes e a sua fundamentação de Direito transcrição parcial do:
Organigrama da Altice/MEO;
BBB;
EEE;
FFF;
GGG;
HHH;
JJJ;
NNN;
OOO;
PPP; e
No dia 112018, a AdC solicitou inboxes adicionais para a condução de novas pesquisas informáticas, pertencentes aos seguintes colaboradores da MEO nos departamentos de Comunicação e Imagem e de Publicidade:
QQQ;
RRR;
SSS;
TTT;
UUU;
ZZZ;
AAB;
AAC;
AAD;
AAE;
AAF;
AAG; e
AAH.
A AdC não guarda ou mantém qualquer lista das mensagens de correio electrónico pesquisadas pelos seus funcionários.
Email que reencaminha email de 202016, 01:38, de assunto FW: Amendment Annex 4, de Thomas ... para , e para Philippe ..., , Marta N ..., Sofia A ... e Frederik ....
Email que reencaminha email de 102016, 22:09, de assunto RE: Amendment Annex 4, de para Thomas ..., e para Philippe ..., , Marta N ..., Sofia A ..., Frederik ..., HHH e Pedro G ....
Email que reencaminha email de 102016, 14:24, do mesmo assunto FW: MVNO, de Pedro G ... para , AAA e Sofia A ..., com para , Marta N ... e HHH;
Email que reencaminha email de 002016, 16:12, de assunto RE: MVNO de para e HHH, com para Marta N ...;
Email de 102016, 18:35, de assunto Atena Retail minus nos dados ePreços, de para , com para HHH, Pedro G ..., AAA, JJJ e Sofia A ...;
Email de 102016, 10:41, de assunto MVNO de para Philippe ..., AAA, , Pedro G ..., Luísa S ..., Luís N ..., HHH e Sofia A ...;
Email que reencaminha email de 002016, 19:08, de assunto FW: Projecto ATENA - Ponto de situação, de Filomena H ... para Nuno ..., Cecília F ..., Madalena ..., Luís O ..., Miguel N ..., José P ..., Miguel S ..., Sérgio ..., Nuno P ..., Manuel ..., Eugénia A ..., Nuno S ..., Carla , Jorge B , Sandra N , Pedro P , Filipe G , Rui F , Diogo R , Bruno G , Luís P , Sofia A ..., Pedro F  e Pedro J , com para ; José , Frederico , Ricardo , Luís A  e Bruno S  .
Email de 102018, 23:37, com assunto Monthly Review Mar/18 - V1, de Pedro F  para , EEE, João Z , AAA, BBB, Luís A  e HHH, com para Luísa S ... e Raquel ;
Email de 002018, 13:43, de assunto Claims sale Cabovisão, de Burkhard Koep para Gonçalo N  e Laurent , com para EEE, Magali  e João Z  ;
Email de 102018, 20:26, de assunto RE: Monthly Review Mar/18 - V2, de Pedro F  para , EEE, João Z ..., AAA, BBB, Luís A ... e HHH, com para Luísa S ... e Raquel ...;
Email de 202018, 19:33, igualmente de assunto FW: Monthly Pack, de EEE para , BBB, João Z ..., AAA, Alexander ... e Luís A ...;
Email de 202018, 140, igualmente de assunto FW: Monthly Pack, de BBB para Ricardo ..., José ..., Paula A  e André ;
Email de 102018, 22:26, de assunto Evolução ARPU Gas B2C Abril, de AAA para EEE, , HHH, BBB, João Z ... e Luís A ...,
Email de 102013, 18:40, de assunto Monthly Review Jun/18, de Pedro F  para , EEE, João Z ..., AAA, BBB, Luís A ... e HHH, com para Luísa S ... e Raquel ...;
Email de 102018, 00:41, de assunto Re: Evolução ARPU Gas B2C Abril, de para AAA, EEE, HHH, BBB, João Z ... e Luís A ...;
Email de 102018, 19:52, de assunto Monthly Review Jul/18, de Pedro F  para , EEE, João Z ..., AAA, com para Luísa S ... e Raquel ...;
Email de 212017, 18:18, de assunto FW: ARPUs, de JJJ para Pedro ...,
Email de 202018, 15:40, de assunto FW: Evolução do ARPU dos Gross Adds por "safra" de entrada, de Pedro F ... para EEE;
Da instrução e discussão da causa, com interesse para a decisão, não resultou provada a seguinte factualidade:
E-mail de 2016, enviado por António G , com o assunto
E-mail de 212017, enviado por QQQ com de Sónia ;
Anacom+tagged;
Vodafone;
rede/exame/cancelamento/emSintra/faturação/lacetes/rede/pass/avarias/desbloque ar/cabo/.
Google OR lei OR licita OR leilão)
Mediacom OR ecolis OR javas OR OMD OR AND Vodafone
E-mails de 202013 a 12014, enviados por PPP a e outros não foi possível identificar o assunto Leitura de todos os e-mails sem exceção
E-mail de 212014, enviado ou com para Isabel S  e Élia G , sobre Realização de reuniões e calls não foi possível identificar o remetente e precisar os destinatários/.
E-mail de Novembro de 2018, enviado por JJJ a diversos interlocutores, com o assunto "Draft Settlement Agreement";
E-mail de Novembro de 2018, enviado por JJJ a diversos interlocutores, com o assunto "Cabo/ MEO";
KK. As caixas de correio electrónico de, pelo menos, Tiago , JJJ, GGG, Cláudia N , Francisco N , , e AAA foram amplamente analisadas sem recurso a qualquer palavra chave ou a qualquer critério de pesquisa.
Os pontos a encontram-se igualmente suportados na prova documental enunciada no ponto 1
Já os pontos a do documento de trabalho correspondiam a factos alegados pela MEO e não admitidos pela AdC, devendo ser objecto de demonstração probatória.
Como tal, as restantes alegações da visada vertidas nos pontos a do documento de trabalho foram inscritas na matéria de facto não provada dos pontos a.
Ainda assim, diga-se que tal matéria não foi objecto de qualquer produção de prova, documental ou testemunhal.
Impõe o presente recurso de impugnação judicial que se aprecie a seguinte questão:
Das duas uma, ou o mandado permite a apreensão ou, não o permitindo, obriga a AdC a sujeitar a apreensão não coberta pela autorização a validação judicial.
Assim, se o Tribunal não pode controlar o que o mandado autorizou, certamente, por argumento lógico de maioria de razão, não pode controlar o que o mandado não autorizou porquanto isso deveria ser objecto de validação.
Neste aresto o Tribunal da Relação utiliza um critério diferente daquela separação entre objecto e execução.
O mesmo Acórdão concorda expressamente com a decisão revogada, designadamente quanto ao juízo enunciado no ponto 5 da decisão revogada - cfr. fls. 38 do Acórdão, segunda coluna versão.
Se nos é permitido, qualificaríamos este anunciado argumento de funcionalidade normativa e processual do controlo jurisdicional.
É que certo que, "tendo em conta a natureza das decisões proferidas pelo juiz de instrução a propósito das buscas domiciliárias e da autorização/validação das apreensões e a compreensão que delas pode resultar para os direitos, liberdades e garantia fundamentais, quer dos cidadãos no caso das buscas domiciliárias e eventuais apreensões nelas quer das pessoas colectivas apreensão de, tais decisões são necessariamente recorríveis"" - idem, pág. 24
Tais decisões teriam como escopo comum a admissão de que tal objecto de impugnação pode ser sindicado perante a AdC, perante o Tribunal competente para o recurso da impugnação judicial e com a amplitude de impugnação que a visada/recorrente pretende aqui ver reconhecida.
Também aqui, o Tribunal expressamente se escusa ao conhecimento da questão de saber, caso fosse necessária a intervenção do Juiz, qual seria o Tribunal competente, se o Tribunal de Comércio ou o Tribunal de Instrução Criminal competente para tal.
Julgamos também que os argumentos esgrimidos e/ou repetidos pela visada/recorrente nada infirmam quanto a este enquadramento.
A própria visada, num passo de negação da sua própria razão, chega a admitir que, efectivamente, o mandado menciona a possibilidade de o suposto comportamento ilícito se ter iniciado em data anterior ao ano de 2016 - cfr. art. 31 do recurso de impugnação.