rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso concreto, é ponto assente que os custos contabilizados incidem sobre viaturas que não se encontram no activo imobilizado.  Ora, tendo o recorrido optado pelo enquadramento no regime da contabilidade organizada deveria ter respeitadoas normas que inferem sobre a forma dessa contabilização.
Em contabilidade os activos imobilizados são representados por bens e direitos que a empresa adquire para manter a sua actividade em funcionamento, como por exemplo veículos automóveis.
"Em termos de conclusões, traduz-se em apreciar se o Tribunal a quo errou ao ter concluído, conforme fls. 17/17 da Douta Decisão que se transcreve:
Em 102019, o A. foi notificado da decisão referida em 1 cf. fls. 50 do.
Em 102019, foi apresentado pedido de apoio judiciário para o A. cf. fls. 51 a 57 do.
Teria sempre, pois, total aplicação o disposto no artigo 163, n 5, do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente as suas alíneas, segunda parte, e.
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso.
Por despacho a fls. 2634 do SITAF, o Exm Relator veio admitir o recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal, e determinou a notificação da recorrente e da recorrida para alegar nos termos do art. 284, n 5 e n 3 do art. 282 ambos do CPPT.
Da oposição de acórdãos:
Em primeiro lugar cumpre demonstrar que, entre o acórdão recorrido e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13-10-2010, exarado no processo n. 01025/14, de 06/03/2015 doravante, acórdão fundamento, publicado em www.dgsi.pt), existe a oposição exigida, tal como seguidamente se expõe:
No acórdão recorrido consta como matéria de facto provada, para o que aqui nos interessa, o seguinte cfr. pag.:
No acórdão fundamento, também na matéria de facto dada como assente, consta o seguinte:
Assim sendo, salvo melhor opinião, verifica-se uma identidade substancial das situações fácticas, neste caso concreto, parece-nos até uma identidade quase decalcada entre ambas.
No acórdão recorrido, entende-se que:
A decisão do tribunal a quo foi, no entanto, a seguinte:
Arrematando, julga-se procedente este fundamento do recurso e, consequentemente, revoga-se a sentença recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva do presente acórdão.
Já no acórdão fundamento entende-se que:
"Tem-se colocado a questão de saber se pode ocorrer a reversão da execução contra um sucessor de um responsável subsidiário.
Como se resume no sumário:
Resulta, assim, demonstrada a identidade da questão fundamental de direito apreciada no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, uma vez que, em ambos os acórdãos, foi, em concreto, decidida a mesma questão de direito e analisadas as mesmas disposições legais.
E não se tem verificado alteração significativa recente na regulamentação jurídica desta, uma vez que as normas aqui em causa não sofreram, desde há muito, praticamente 20 anos, qualquer alteração na sua formulação.
A situação aqui em causa, como já se disse, é uma reversão directamente efectuada numa execução fiscal já identificada nos autos das dívidas de uma sociedade para os herdeiros do seu gerente de facto entretanto falecido, aqui representados pela sua cabeça-de casal.
No essencial tem este Supremo Tribunal entendido que o herdeiro do responsável subsidiário, falecido sem que tivesse sido citado para a reversão, contra quem revertera a execução fiscal originariamente instaurada contra a sociedade contribuinte, responde pela dívida exequenda até ao limite das forças da herança, com a seguinte argumentação, que se colhe do acórdão proferido no rec. n. 01105/06:
Assim e como escreve o Exm Conselheiro Jorge Sousa, in CPPT anotado, 4 ed., pág. 697, "é inquestionável, actualmente, que os sucessores dos responsáveis subsidiários podem ser responsabilizados pelo pagamento das dívidas dos devedores originários abrangidas pela responsabilidade subsidiária.
O próprio TCA Sul Processo n. 07634/14 de 102014), ainda não há muito tempo se pronunciou nos seguintes termos:
Antes de mais, se dirá que o herdeiro do responsável subsidiário, falecido sem que tivesse sido citado para a reversão, contra quem revertera a execução fiscal originariamente instaurada contra sociedade comercial, responde pela dívida exequenda até ao limite das forças da herança, nos termos do art.29, n.2, da G.T., assim havendo que distinguir, para efeitos práticos, se a herança foi aceite pura e simplesmente ou a benefício de inventário cfr.art.2071, do Civil; ac.S.T.A.-Secção, 30/9/2009, rec. 329/09; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada,  edição, Encontro da Escrita, 2012, pág.264; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.69 e seg.).
No entanto, nestes casos em que a execução fiscal deve correr contra sucessores dos responsáveis subsidiários não haverá uma reversão da execução fiscal contra eles, quando estes responsáveis subsidiários) tenham sido citados para a execução, mas sim uma habilitação, nos termos dos arts.155, n.3, 166, al., e 168, todos do P.P.T., que assegura a sua legitimidade passiva para intervenção no processo de execução fiscal cfr. Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.70).
Salvo o devido respeito, não nos podemos conformar com este entendimento.
Porque, em primeiro lugar, como foi referido, decorridos quase 20 anos desde a introdução da norma, esta tem tido uma interpretação uniforme e não nos parece existir qualquer elemento novo que permita a mudança radical de entendimento que aqui se perspectiva, pondo-se em causa, de uma forma essencial, a estabilidade jurídica nesta matéria, sem razão legal para o fazer.
A conclusão a que se chegou no acórdão recorrido baseia-se no pressuposto de que esta figura ") tem ínsita uma ideia sancionatória, visando, através da ameaça que cria sobre o património dos administradores ou gerentes de sociedades levá-los a não descurarem o cumprimento das obrigações fiscais.
Aqui o tipo de responsabilidade é diferente, tendo muito mais a ver com o regime de transmissão de dívidas cíveis para os herdeiros em caso de morte, com as naturais adaptações de se tratar de um processo de execução fiscal.
Não se verifica aqui, na nossa opinião qualquer transmissão de pena, nem de responsabilidade, mas apenas de dívidas fiscais já existentes, como eventualmente outras que eventualmente existam na esfera jurídica do falecido.
Como já anteriormente, muito melhor se desenvolveu em Acórdão do TCA Sul Proc. 07634/14 de 102014) e que, por comodidade, se reproduz:
Antes de mais, se dirá que o herdeiro do responsável subsidiário, falecido sem que tivesse sido citado para a reversão, contra quem revertera a execução fiscal originariamente instaurada contra sociedade comercial, responde pela dívida exequenda até ao limite das forças da herança, nos termos do art.29, n.2, da G.T., assim havendo que distinguir, para efeitos práticos, se a herança foi aceite pura e simplesmente ou a benefício de inventário cfr.art.2071, do Civil; ac.S.T.A.-Secção, 30/9/2009, rec. 329/09; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada,  edição, Encontro da Escrita, 2012, pág.264; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas
Editora,  edição, 2011, pág.69 e seg.).
No entanto, nestes casos em que a execução fiscal deve correr contra sucessores dos responsáveis subsidiários não haverá uma reversão da execução fiscal contra eles, quando estes responsáveis subsidiários) tenham sido citados para a execução, mas sim uma habilitação, nos termos dos arts.155, n.3, 166, al.b), e 168, todos do P.P.T., que assegura a sua legitimidade passiva para intervenção no processo de execução fiscal cfr. Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.70).
Por isso, parece-nos, excluir, nos termos absolutos em que se traduz a posição adoptada pelo acórdão recorrido, a possibilidade de ser efectuada a reversão para os herdeiros de dívidas do responsável subsidiário por via da aplicação da alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, por não funcionar nestes casos o preceituado no artigo 2, n. 2 da LGT, com o fundamento numa responsabilidade efectiva não nos parece aceitável porque esta, em regra, não se pode dar como verificada.
Nem descortinamos como é que, a existir, essa presunção poderia eventualmente ser ilidida pela administração fiscal.
Não se verifica oposição atendível, para efeito do presente recurso, entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento.
O acórdão fundamento fez apenas apreciação das normas do LGT 2 e 2), considerando que com base no seu teor é possível efectuar a reversão contra os herdeiros do responsável subsidiário.
Acórdão do TCAS, de 18 de Abril de 2018, que revogou decisão proferida pelo TAF de Beja, no entendimento de que não chegando a ser revertida a execução fiscal contra o responsável subsidiário, não é adequada a aplicação do regime previsto no artigo 2/2 da LGT, nos casos, como o dos autos, em que, face ao responsável subsidiário, entretanto, falecido, se verifique a reversão ao abrigo do estatuído no artigo 2/1/ da LGT, que estabelece uma presunção de culpa, em contraposição com o acórdão do STA, de 03/06/2015-P. 01025/14, junto aos autos, por cópia, e que consubstancia o acórdão fundamento.
São requisitos do prosseguimento do recurso por oposição de acórdãos:
Identidade de situações fácticas;
Acórdãos proferidos em processo diferentes ou incidentes diferentes do mesmo processo;
Necessidade de decisões opostas expressas 1 Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 2007, volume, página 808/812, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de.
Ora, parece que não se verificam todos os requisitos para prosseguimento do presente recurso por oposição de acórdãos, a saber, identidade de situação de facto e questão de direito, e, consequentemente, oposição de acórdãos.
Do probatório não consta, expressamente, se a reversão da oponente foi efetivada ao abrigo do disposto na alínea do artigo 2 da LGT se ao abrigo da alínea do mesmo artigo.
O acórdão recorrido sufraga a posição de que depois de revertida a execução contra o de cujus, os sucessores podem ser chamados a responder, dentro das forças da herança, pelas dívidas tributárias subsidiárias que oneravam o património do falecido no momento da morte.
Em síntese, em nosso entendimento e ressalvado melhor juízo, não se verificam os pressupostos para prosseguimento do presente recurso, uma vez que, a nosso ver, inexiste oposição de acórdãos.
Existe, sim, fundamento para recurso de constitucionalidade artigo 7/2 da
Deve dar-se o recurso por findo.
O acórdão recorrido do Tribunal Central Administrativo Sul exarado a fls. 2580/2597 do SITAF considerou provados os seguintes factos:
Em 25/04/2004, foi lavrada a ata n. 3 da sociedadeV.. na qual foram aprovadas as contas da sociedade cfr. fls. 1007 do PEF;
Desde Julho de 2008,  era seguido por um neurologista cfr. documento junto a fls.22 dos presentes autos; depoimento prestado pela testemunha Q.);
Em 09/10/2008, . e T, em nome da ., requereram o pagamento em prestações do processo de execução fiscal n. 0906-2008/101264 e ofereceram como garantia idónea as viaturas da empresa cfr.fls.1579 do PEF;
Em 09/10/2008,  e T. em nome da , requereram o pagamento em prestações do processo de execução fiscal n. 0906-2008/101367 e ofereceram como garantia idónea as viaturas da empresa cfr.fls.1581 do PEF;
cfr. fls. 1541 a 1542 do PEF;
Em 12/02/2009,  e T, em nome da informaram da impossibilidade de proceder ao pagamento da terceira prestação do plano prestacional n. 09062008000044 cfr. fls. 1580 do PEF;
cfr. fls. 1004 a 1007 do PEF;
Em 13/07/2010, foi registada a transmissão de quotas de ..e S.. para R.. cfr. documento junto a fls.18 a 21 dos presentes;
Em 20/01/2011, o Banco  informou o Serviço de Finanças de Estremoz que a conta bancaria da  podia ser movimentada por . e T.. cfr.fls.1319 do PEF;
Em 20/01/2011, foi lavrada a informação no processo de execução fiscal n.0906-2008/100417 e apensos, na qual se conclui pela verificação dos pressupostos e requisitos legais para acionamento do instituto da reversão contra por . e T cfr. fls. 1588 a 1597 do PEF;
Em 12/07/2011, faleceu  cfr. fls. 1661 e 1662 do PEF;
Em 12/08/2011, o Chefe de Finanças determinou a preparação do processo para efeitos de reversão contra  cfr. fls. 1600 e 1601 do PEF;
O ofício referido na alínea anterior foi devolvido cfr. fls. 1605-verso do PEF;
Em 12/08/2011, foi lavrada informação no processo de execução fiscal n.0906-2008/100417 e apensos na qual se conclui pelo acionamento da reversão contra .. cfr. fls. 1623 a 1632 do PEF;
Em 30/09/2011, por despacho do Chefe de Finanças foi determinada a reversão do processo de execução fiscal n. 0906-2008/100417 e apensos contra  cfr. fls. 1616 do PEF;
O ofício identificado na alínea anterior foi devolvido cfr. fls. 1648-verso do PEF;
Em 26/11/2012, a oponente, Z.., na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de , exerceu o direito de audição prévia cfr. fls. 1850 a 1854 do PEF;
Em 07/12/2012, o Chefe de Finanças de Estremoz lavrou despacho no processo de execução fiscal no qual decidiu a intempestividade do requerimento apresentado pela oponente e identificado na alínea anterior cfr. fls. 1856 do PEF;
cfr. fls. 1859 do PEF;
O ofício melhor identificado na alínea anterior foi recebido por A... em 13/12/2012 cfr. fls. 1862-verso do PEF;
Em 22/01/2013, deu entrada no Serviço de Finanças de Estremoz a petição inicial de oposição que originou o presente processo cfr.data de entrega de documento constante de fls. 9 dos presentes.
Por seu turno, o acórdão fundamento, proferido por este Supremo Tribunal Administrativo - Acórdão 1025/14, de 03/06/2015 - considerou, com interesse para a resolução da causa, os seguintes factos:
N. de ProcessoTributoPeríodo
IRC2004/2005
IVA2006
IRC2001
IVA2004-01 A 2005-06
IVA2002-07 A 09
IVA2003
IVA2003-04 A 2004-12
IVA2003-04 A 2003-09
IVA2002
Tudo conforme consta dos autos de execução aqui em anexo
Sublinhe-se, antes do mais, que o presente Acórdão se encontra estritamente delimitado pelos termos da alegada contradição, não podendo pronunciar-se sobre a correcção ou não) da decisão recorrida quanto aos demais fundamentos da mesma.
Comecemos pelas situações de facto.
Em ambos os casos, tem lugar um processo de reversão da execução fiscal contra os herdeiros de um gestor de uma empresa devedora originária de uma obrigação fiscal, ocorrendo tal reversão já após o falecimento daquele gestor.
Não existe, atento o exposto, uma verdadeira sobreposição de quadro legal, potencialmente originador de contraposição o sentido das decisões.
Nestes termos, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em julgar findo o Recurso.
Mas, a ser assim, a contradição entre os acórdãos estabelece-se entre um julgamento expresso de inconstitucionalidade inserido no acórdão recorrido e o julgamento da mesma questão que considera implícito no acórdão fundamento. O de que o acórdão fundamento não encontrou razões para um julgamento de inconstitucionalidade da norma em causa.
Com este fundamento, julgaria findo o recurso.
No caso dos autos, salvo o devido respeito, a ora Recorrente não concorda, nem se pode conformar nos termos legais, com parte do segmento decisório do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral Colectivo, porquanto entende a Recorrente, com o devido respeito, que a decisão arbitral recorrida incorreu em erro de julgamento por errónea interpretação do teor das normas ínsitas aos n 3 e 5 do art.19 do EBF.
Ora, sobre a mesma questão se pronunciou o Acórdão fundamento em sentido totalmente oposto ao concluir, nos termos já citados, que as regras  interpretativas impõem a consideração do limite de forma proporcional, nos exercícios em que a elegibilidade para benefício se verifica apenas parcialmente.
Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição  da   mesma   por   novo   acórdão   que,   definitivamente,   decida   a   questão controvertida.
De outro modo, a atribuição do benefício beneficiaria as entidades  empregadoras  que criassem emprego com reflexo em mais do que cinco períodos de tributação, sendo tal resultado absurdo e, portanto, proscrito pela presunção do legislador razoável, a que o julgador está vinculado ex artigo 9 do Código Civil, bem como proscrito pelo princípio constitucional da igualdade, mormente, da igualdade fiscal.
Cabendo, na perspectiva da ora Recorrente, sempre ressalvado o devido respeito, corrigir o indesmentível erro de julgamento em que incorreu a, aliás douta, decisão aqui em análise.
Mais se peticionando,  nos termos legais e constitucionais supra expostos, dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
B.	No caso sub judice não se mostra verificado um dos requisitos de admissibilidade do presente recurso: a identidade das situações de  facto.  Pelo que o mesmo não deve ser conhecido.
Com efeito, no que respeita aos factos do acórdão fundamento apenas se sabe, em concreto, que a AT efectuou uma correcção por o contribuinte ter feito um cálculo incorrecto do benefício.
F.	E foi face a toda a factualidade aí provada que os árbitros, interpretando a lei, deram a solução do caso, devidamente fundamentada.
O acórdão-fundamento preconiza, em razão de uma alegada imposição lógica - de lógica naturalista, diríamos nós - uma interpretação restritiva da norma em questão conduzindo a uma restrição proporcional do montante máximo de majoração anual nos exercícios inicial e final do período de cinco anos de duração do benefício, nos casos em que o início do contrato de trabalho não coincida com o início do exercício.
O.	Sucede que no caso concreto não há nenhuma indicação ou indicio que permita afirmar que a letra atraiçoou o espírito.
P.	Acresce que, como mais detalhadamente exposto nos artigos 3 a 3 deste arrazoado, existem razões de ordem prática que justificam a opção legislativa de se admitir a majoração anual máxima independentemente da duração do contrato de trabalho no exercício em questão.
T.	Ao contrário do que invoca - mas não demonstra - a Recorrente, a doutrina sustentada pelo acórdão arbitral fundamento não viola o princípio da igualdade.
U.	Pelo menos, enquanto  este  for  compreendido  como  o  tratamento  igual  de situações iguais.
Comparar um empregador que contrata um trabalhador elegível para o benefício a 1 de Janeiro  de um determinado  ano  com  um  outro  empregador  que  contrata numa outra data do mesmo ano é comparar situações de facto diferentes.
O acesso ao benefício fiscal em apreço depende do comportamento do contribuinte, que é livre de optar por preencher as condições normativamente estabelecidas e assim beneficiar deste, ou não as cumprir e não usufruir da medida.
E se os efeitos do benefício fiscal se modificarem consoante o momento do preenchimento das suas condições, dependerá do contribuinte optar pelo preenchimento das condições da forma que lhe permita optimizar os seus efeitos.
Y.	Nos casos de benefícios fiscais dependentes de opções dos sujeitos passivos, em que é colocada na sua disponibilidade a optimização dos efeitos variáveis do benefício fiscal, não há tratamento discriminatório violador do princípio da igualdade pela norma que fixa esses efeitos, mas apenas se houver distinção arbitrária e sem fundamento jurídico  nas condições de acesso ao benefício.
Nestes termos e nos melhores de Direito devem Exas. absterem-se de tomar conhecimento do presente recurso ou, ainda que assim não entendam -o que apenas em hipótese académica se admite e sem conceder - julgar o recurso improcedente, pois só assim se realizará prudentemente o Direito e se fará a sempre costumada Justiça!
O recurso prosseguirá, pois, para conhecimento do mérito.
Consignou-se nesse aresto, e reitera-se aqui, o seguinte:
O que significa que na interpretação das normas fiscais há que obedecer aos critérios reconhecidos pelo art.  do Código Civil.
Mas, salvo o devido respeito, também o elemento racional ou teleológico não aponta para a necessidade de uma interpretação restritiva do alcance do benefício fiscal, que só se imporia perante a certeza de que o legislador falhara a redacção da norma.
O acesso ao benefício fiscal em apreço depende do comportamento do sujeito passivo, que é livre de optar por preencher as condições normativamente estabelecidas e assim beneficiar deste, ou não as cumprir e não usufruir da medida. E se os efeitos do benefício fiscal se modificarem consoante o momento do preenchimento das suas condições, dependerá da voluntas do sujeito passivo optar pelo preenchimento destas, de forma que lhe permita optimizar os seus efeitos.
Assim, nos benefícios fiscais dependentes das opções dos sujeitos passivos não existirá o tratamento discriminatório ofensivo do princípio da igualdade pela norma que estatui esses efeitos, mas apenas se houver distinção arbitrária e sem fundamento jurídico algum nas condições de acesso.
Não pode sequer considerar-se que a solução legislativa, na interpretação que subscrevemos, seja arbitrária, uma vez que, numa opção tão legítima como razoável, coloca na disponibilidade do contribuinte a optimização dos efeitos variáveis do benefício fiscal, como sucede em tantas outras situações.
É este julgado que aqui reiteramos, e como tal, será negado provimento ao recurso.
- Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Proc. n. 362/01JAAVR-DJ.S1
Inconformado, com o decidido, recorreu o arguido, recurso que subiu directamente a este Supremo Tribunal e cuja motivação rematou com as seguintes conclusões:
Na verdade, a força centrípeta desses vectores obrigaria a presente decisão a afunilar em direcção ao anteriormente decidido,
Salvo o devido respeito, tal concepção emerge profundamente errónea.
Com efeito, o sobredito vector impõe que se trate igualmente o que é igual e, de forma distinta o que for essencialmente diferente.
O Douto Acórdão proferido incorre, ainda e salvo o devido respeito, no vício da nulidade.
Com efeito, importa sublinhar que o mesmo não encerra em si próprio a potencialidade de se tornar inteligível para os destinatários, dado que não contém as reflexões passíveis de o tornarem entendível, justamente por falta da consideração de todos os elementos que lhe cumpria conhecer.
Na verdade, impunha-se ao tribunal a explicitação cabal do modo como a factualidade considerada se interliga e relaciona, bem como a forma como na mesma, globalmente considerada, se revela a personalidade do agente, nomeadamente sob o prisma da ideia da culpa.
Ora, manifestamente, tal exercício não se mostra, sequer de uma forma incipiente, efectuado.
Começando, desde logo, por enfatizar que a alusão a uma moldura abstracta máxima de 71 anos e 6 meses é profundamente errada e enganadora, além de violar a exacta expressão da Lei.
Resulta, de facto, apodíctico da letra do artigo 77, n. 1, do CP que o arco punitivo, quando a soma das penas parcelares for superior, é no máximo de 25 anos,
Por outra banda, a medida concreta da pena unitária fixada surge claramente desfasada dos preceitos normativos reitores deste segmento da juridicidade.
Designadamente, mostram-se violados os artigos 71, n. 1 e 40, n. 2 do CP.
Dado que os sobreditos incisos plasmam os critérios determinantes da fixação da medida da pena, elegendo uma teleologia essencialmente preventiva, todavia, temperada pelo princípio da culpa.
Assim, a pena aplicada para o conjunto da tipicidade em análise emerge como draconiana e em distonia com os preceitos invocados.
Sendo certo que não poderá ser a prevenção geral, dada a sua conformação positiva caracterizada por uma ideia de reiteração da confiança da comunidade nas normas jurídicas violadas, a legitimar a aplicação de sanção tão exageradamente exasperada,
O  P. junto do tribunal recorrido respondeu no sentido do não provimento do recurso e da manutenção do decidido.
Neste tribunal o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu proficiente parecer igualmente no mesmo sentido.
Cumprido o n. 2 do art. 41 do CPP, não houve lugar a resposta.