rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O procedimento disciplinar não terminou com a decisão do Diretor Nacional da PSP, porquanto a ser assim, ocorreria uma violação do disposto no artigo 91/3 do RD/PSP, uma vez que ao órgão tutelar é permitido, com vista a ser apurada a verdade, mandar proceder a novas averiguações. Se se tratasse de decisão final, não seria possível conferir tal faculdade ao órgão tutelar.
Ao processo disciplinar, quanto lei especial não se aplica, nem pela via analógica o CPA, nem a lei geral revoga a lei especial. Assim, aos casos omissos na Lei n 7/90, aplica-se subsidiariamente o regime da LTFD e da Lei penal, o legislador não remeteu para o CPA.
Sendo a decisão do MAI legalmente obrigatória por força de ser esta a decisão verticalmente definitiva, a decisão do Diretor Nacional da PSP não é impugnável, por não ser esta que põe termo ao processo, sendo passível que após aquela ainda sejam realizadas provas e ser efetuado o reexame do procedimento disciplinar.
Em tese poder-se-á dizer que se o órgão tutelar em face de recursos hierárquicos que lhe fossem submetidos para apreciação e não decidisse como era a sua obrigação legal. Levaria ao absurdo de uma suspensão da aplicação da pena também ela ad eternum.
O acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte muito bem andou ao decidir como decidiu, ao considerar que a contagem do prazo prescricional do procedimento disciplinar só cessou com a decisão final do procedimento disciplinar do recorrido e que ocorreu a 12/05/2021, e cujos efeitos apenas se repercutiram com a sua comunicação pessoal ao recorrido, isto é, 13 de julho de 202 Pelo que nada há a apontar na aplicação do Direito.
Cumpre decidir, sem vistos.
O advogado do A. tomou conhecimento da decisão referida no n. anterior em 4/05/2017 e o A. tomou conhecimento da decisão referida no n. anterior em 15/05/2017, constando da notificação nomeadamente o seguinte:
Mais se notifica que ultrapassado o termo final do prazo concedido ao órgão ad quem para proferir decisão no recurso hierárquico, sem o ter feito, pode o arguido impugnar contenciosamente a decisão recorrida, no prazo constante na alínea do n. 1 do artigo 5 do CPTA, a contar da notificação do indeferimento do recurso hierárquico ou do termo final sem decisão pelo órgão ad quem.
Isto é, qual é a decisão final relevante que marca o termo final da contagem daquele prazo.
Dispõe o referido art. 55 do RD/PSP Lei n. 7/90 de 20 de Fevereiro, aqui aplicável, que:
"Prescrição do procedimento disciplinar
E o art. 121 do CP:
"A prescrição do procedimento criminal interrompe-se:
Com a declaração de contumácia; ou
Como se entendeu no Parecer da PGR 160/2003:
"Em face do exposto formulam-se as seguintes conclusões:
O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos sancionatórios, mas distinguem-se pela natureza das sanções e pelos fins que cada um prossegue;
No que não esteja especialmente previsto na legislação disciplinar ou desviado pela estrutura especial do respectivo ilícito, há que aplicar a este e aos seus efeitos as normas do direito penal comum, nomeadamente os seus princípios gerais;
É o que deverá suceder com a prescritibilidade, enquanto princípio geral do direito sancionatório, na medida em que o direito disciplinar é um dos seus ramos;
A não previsão pelo artigo 5 do RD/PSP de um prazo limite para a prescrição do procedimento disciplinar constitui lacuna, a integrar nos termos do artigo 1 do Código Civil;
E no mesmo sentido o Ac. deste STA 1558/10BESNT de 01/31/2019 decidiu:
No que releva para o caso sob apreciação resulta do art. 5, n.s 1, 2 e 3, do RD/PSP expressa manifestação do princípio geral da prescritibilidade do procedimento disciplinar, com previsão no seu n. 4 da interrupção do prazo prescricional e no n. 5 da sua respetiva suspensão.
Não seria minimamente curial, nem aceitável, não reconhecer a possibilidade de extinção, por prescrição, do procedimento disciplinar quando este tenha por objeto ilícito que revista apenas de natureza disciplinar, quando uma tal possibilidade existe para aquelas situações em que o objeto do procedimento comporta ilícitos que são, simultaneamente, penais e disciplinares.
Cumpre, agora, apurar e fixar qual o prazo de prescrição do procedimento em tais situações, cientes de que não consta do mesmo preceito a consagração do prazo limite daquela prescrição.
É que, se analisarmos estatutos como o EMJ cfr. art. 13 e o EMP cfr. art. 21, e outros regimes disciplinares como o RD/PJ cfr. arts. 0 e 2 do n. 196/94 e o RD/GNR-99 cfr. art. 4, constata-se que os mesmos acabam por acolher essa solução, não se vislumbrando razões que conduzam ao afastamento de tal regime nos procedimentos disciplinares instaurados nos termos do RD/PSP, solução essa que, aliás, entretanto resulta consagrada no RD/GNR-2014 cfr. art. 4, n. 7, do RD/GNR na redação que lhe foi dada pela Lei n. 66/2014, de 20
Pretende o recorrente que a decisão final do procedimento, para efeitos de prescrição será a referida no artigo 8 do RDPSP que dispõe:
- A entidade que decidir o processo fundamentará a decisão quando discordar da proposta constante do relatório do instrutor.
Pelo que, como o processo disciplinar foi instaurado em 03/12/2014 e a decisão final despacho foi proferido em 26/04/2017, e notificado ao requerente em 15/05/2017, não decorreram mais de quatro anos e seis meses da prescrição do procedimento disciplinar invocada.
A este propósito extrai-se do acórdão deste STA de 04/02/2008 no processo 0774/07 que:
Na verdade, e como resulta do art. 56 do EDPSP, Lei 7/90 de 20/2:
"Prescrição da pena
- As penas disciplinares previstas no n. 1 do artigo 2 prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão punitiva se tornou irrecorrível:
Seis meses, para as penas previstas nas alíneas e;
Dois anos, para as penas previstas nas alíneas a;
Cinco anos, para as penas previstas nas alíneas e.
Assim, estando expressamente previsto na Lei 7/90 que a contagem da prescrição das penas disciplinares é a partir da decisão irrecorrível há que suprir a lacuna existente relativamente ao procedimento disciplinar com o recurso a outros elementos de interpretação nomeadamente o sistemático.
Assim, em 12/5/2020 o procedimento disciplinar já se encontrava extinto por, entretanto, terem decorrido mais de 4 anos e meio desde a data em que o mesmo foi instaurado, ou seja, 03/12/201
Tendo o processo disciplinar sido instaurado em 3/12/2014 e não tendo ocorrido causas de suspensão do mesmo o procedimento prescreveu em 3/6/2019, pelo que em 12/05/2020, aquando do despacho do Ministro da Administração Interna, o mesmo já estava prescrito.
Pelo que, independentemente da argumentação utilizada na decisão recorrida, a mesma é de manter com a presente fundamentação.
Acordam na 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Mais alega que, alicerçando-se a causa de pedir e o pedido em elementos eventualmente violadores de uma obrigação de sigilo, mostra-se a organização da defesa da Ré condicionada, acarretando para a ré, nesta fase processual, um manifesto obstáculo ao pleno exercício do seu direito ao contraditório, sendo objetivamente impossível aceitar, impugnar, apresentar provas ou contraprovas, de modo completo, relativamente a alguns dos documentos e factos constantes da p., sem violar, em determinado momento, o dever de sigilo previsto e regulamento no artigo 7 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, ao qual a Ré se encontra adstrita.
Notificado o A. desta pretensão, nada veio opor.
Por outro lado, tais informações são essenciais para a Ré, enquanto instituição financeira, para puder contestar a acção contra si proposta e assim são importantes para a descoberta da verdade.
Determinar se, no caso em apreço, estão preenchidos os legais requisitos que determinam o levantamento do sigilo bancário.
Este dever de segredo assim enunciado, apresenta-se, assim, por um lado, tutelando a atividade bancária e o seu regular funcionamento e, por outro, salvaguardando a proteção dos interesses dos clientes bancários.
O segredo bancário não é, todavia, um direito absoluto.
O conflito entre o dever de cooperação com a administração da justiça e o dever de sigilo profissional deve ser resolvido, caso a caso, com base no princípio da proporcionalidade.
A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais, para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos n. 1 do art. 2 da, a obter em prazo razoável e mediante processo equitativo n. 4 do art. 2 da CRP, art.  do.
O direito ao acesso aos tribunais não se esgota no direito de ação, mas pressupõe um direito ao processo equitativo.
O levantamento do segredo bancário, a que referem os autos, assenta na resolução do conflito entre dois direitos contrapostos:
Lisboa, 002021
in DR, Série n63 de 31-03-200
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06-02-2020, Processo, 18479/17T8LSB-B.L1-2, in http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e922d7c5a0ca56aa8025851200533efd?OpenDocument
Constituição Portuguesa Anotada, Jorge Miranda-Rui Medeiros, Tomo , 2 edição, p. 62
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo 18479/17T8LSB-B.L1-2, identificado na nota de rodapé anterior.
Pode ler-se in Constituição Portuguesa Anotada, Jorge Miranda-Rui Medeiros, Tomo , 2 edição, p. 43
Constituição Portuguesa Anotada, referida na anotação anterior, p. 44
Processo n. 17792/16T8PRT.PS1
AAintentou ação comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca .--Juízo Trabalho-J, contra Banco BPI, S.A., alegando, em resumo, que:
Inconformado, o Autor apelou, tendo sido proferido pelo Tribunal da Relação Acórdão que julgou procedente o recurso, revogou a sentença recorrida e condenou a Ré:
para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário;
A reconhecer ao autor o direito a receber a pensão completa do
percentagem de 14,284%, relativo aos 11 meses e 9 dias de descontos para
a Segurança Social enquanto trabalhador bancário;
Inconformada a Ré veio interpor recurso de revista com as seguintes Conclusões:
No que respeita ao elemento literal, a redação da cláusula 13 do ACT do sector bancário cláusula que veio a ser substituída pela cláusula 9 do ACT do setor bancário) é clara nos dois aspetos que aqui relevam.
Acresce ainda que, quando no Acordo Coletivo se pretendeu exprimir o critério pro rata temporis tal foi feito de modo particularmente claro e direto n. 3 da cláusula 9) sem qualquer semelhança com a redação da analisada cláusula 9.
A cláusula reenvia para as regras de cálculo do regime geral da segurança social a fim de as utilizar e não de aproveitar os seus resultados.
Ao invés, não há qualquer elemento do sistema que aponte para a interpretação que defende o Recorrido, ou seja, não há qualquer norma no sistema em que se insere a cláusula 13 do ACT do sector bancário e a cláusula 9 que lhe sucedeu, que contenha norma para o cálculo de benefícios de pensão em razão de qualquer critério de pro rata temporis.
São estas as regras do sistema a que apela a cláusula 13 do ACT do sector bancário e que, com recurso ao elemento sistemático, devem aplicar-se no apuramento da parte da pensão a pagar pelo CNP que há-de ser entregue pelo Recorrido ao Recorrente.
O Tribunal da Relação de Évora acolheu o entendimento aqui defendido pelo Recorrente que, naquele caso, era favorável ao pensionista.
O Autor contra-alegou.
O Réu respondeu ao Parecer.
A Ré é uma instituição de crédito e exerce a atividade bancária.
A Ré participou nas negociações e outorgou o ACT para o Sector Bancário, cuja versão integral se encontra publicada no B.T.E., 1 Série, n. 29, de 08/08/2016, pg. 2339 e ss., instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros ou que deles fizeram parte.
O Autor encontra-se filiado no Sindicato dos Bancários , onde figura como sócio n. ..
O Autor foi admitido ao serviço da Ré em 1 de julho de 197
O Autor recebeu uma carta da Ré, datada de 19 de agosto de 2013, que dizia o seguinte:
"Exmo. Senhor,
Logo que tome conhecimento do deferimento da pensão, deverá ainda informar o BPI por escrito, remetendo fotocópia do documento do CNP com o descritivo dos cálculos da pensão.
A partir da data em que lhe seja atribuída a pensão pelo CNP, ou que devesse ser atribuída, ao montante da pensão a cargo do Banco, conforme previsto na cláusula 136 do ACT, será deduzido o valor da pensão atribuída, ou que devesse ser atribuída, decorrente dos períodos considerados pelo Banco no cálculo da sua antiguidade.
Posteriormente, e por carta datada de 21 de janeiro de 2016, o Banco informou o Autor do seguinte:
No seguimento da comunicação de 19-08-2013, que se anexa, e tendo o Banco tido conhecimento de que se encontra reformado pelo Centro Nacional de Pensões, relembra-se que nos deverá remeter o descritivo com os cálculos da pensão do CNP, fixando- se, para o efeito, um prazo até ao dia 5 de fevereiro de 201
Acusa-se a receção do documento do Centro Nacional de Pensões que remeteu com a comunicação do novo cálculo da sua pensão de reforma por velhice, com início em 19-11-2013, que se agradece.
A presente carta anula e substitui a nossa carta de 21-01-201
"Bom dia,
Sobre o cálculo em anexo que me enviou, não estou de acordo como já o tinha manifestado por palavras e por um email de 20/09/2018 em forma de raciocínio a BB.
Pelo que analiso, penso que não lhe foi dada atenção.
Cumprimentos,
O Autor teve uma carreira contributiva com 3 momentos distintos de descontos:
De março de 1968 a junho de 1973, o Autor efetuou os descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de atividade dependente remunerada a entidade não bancária;
de 1 de julho de 1973 a dezembro de 2010, o Autor, enquanto trabalhador bancário, efetuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e para o Fundo de Pensões do Banco;
Nesse processo escreveu-se o seguinte, na fundamentação de direito da decisão:
"A mencionada cláusula 13 do ACT do setor bancário tinha o seguinte teor:
Cláusula 13
"Âmbito
As Instituições de Crédito, por si ou por serviços sociais privativos já existentes, continuarão a garantir os benefícios constantes desta Secção aos respetivos trabalhadores, bem como aos demais titulares das pensões e subsídios nela previstos. Porém, nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por Instituições ou Serviços de Segurança Social a trabalhadores que sejam beneficiários dessas Instituições ou seus familiares, apenas será garantida, pelas Instituições de Crédito, a diferença entre o valor desses benefícios e o dos previstos neste Acordo.
Este Tribunal tem reiteradamente afirmado que a interpretação da parte normativa das convenções coletivas deve seguir as regras da interpretação da lei.
Ora da letra da cláusula resulta tão-só a garantia de benefícios pelas instituições de crédito, sendo que caso benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por Instituições ou Serviços de Segurança Social, aos trabalhadores e seus familiares, as instituições de crédito apenas garantirão a diferença entre o valor desses benefícios e o valor dos benefícios previsto no ACT. Por outro lado, e para o cálculo desta diferença apenas são relevantes os benefícios decorrentes de contribuições para Instituições ou Serviços de Segurança Social respeitantes a períodos que contam para a antiguidade do trabalhador ao serviço das instituições de crédito.
Uma vez que a tese do Recorrente não tem o mínimo de apoio na letra da cláusula, como, aliás, este Tribunal já teve ocasião de afirmar recentemente4, torna-se desnecessário apreciar os outros argumentos aduzidos, já que os mesmos não poderiam fazer vingar uma interpretação sem esse arrimo mínimo.
O presente recurso de revista não acrescenta qualquer argumento novo pelo que na fundamentação da presente decisão remete-se para o Acórdão precedente proferido no processo n. 2276/20, de acordo com o disposto no artigo 66, n. 5 in fine do CPC, aplicável ao recurso de revista por força do artigo 67 do CPC.
Decisão: Negada a revista. Junte-se aos autos cópia do Acórdão proferido no processo 2276/2
Em Saneador - Sentença proferido pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a acção e mantido o acto impugnado.
A recorrente/apelante intentou acção administrativa contra a recorrida/apelada,
A referida licença foi concedida pelo Instituto Portuário do Norte a 28 de Junho de 200
A arbitrariedade da Administração fica, deste modo, atenuada pelo dever de fundamentação dos actos administrativos, contanto que esta tem o dever de explanar todos os fundamentos, de facto e de direito, que motivem a prática de actos administrativos que atentem contra direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares.
O dever de fundamentação do acto administrativo concretiza-se na exposição expressa, clara, coerente e suficiente dos fundamentos de facto e de direito da decisão proferida pela Administração, de forma a que os administrados compreendam o sentido e o alcance de tal decisão.
O que nos leva a concluir, como refere o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo 00463/12BEVIS, de 21-12-2018, que "a fundamentação só) é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação."
O dever de fundamentação do acto administrativo verifica-se quando esteja em causa a extinção ou restrição de qualquer direito ou interesse legalmente protegido, não estando o mesmo, no presente caso, dispensado.
A sentença ignorou por completo a falta de fundamentação do acto administrativo, praticado pela recorrida.
São as próprias disposições legais que limitam a atuação da Administração na sua relação com os particulares, impondo-lhe o dever de fundamentação dos actos administrativos e sancionando a sua falta com a anulabilidade dos mesmos.
Considerou a Ex.ma Senhora Juiz que a revogação da licença de exploração do
Nem se sabe se tal é, ou foi, motivo para a revogação da licença em crise.
Nesta parte, a sentença é completamente omissa.
A sentença recorrida viola ou faz errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 26 e 26, n. 3, da CRP, nos arts. 15 e 15 do CPA, no art. 9, n.1 do CPTA e, subsidiariamente, do art. 61, n. 1, alínea do CPC, os quais, numa correcta interpretação e aplicação impõem decisão diversa da proferida, sancionando a falta de fundamentação do acto administrativo com a anulabilidade do mesmo.
E é indisputável que foi com base nesses mesmos fundamentos, de facto e de direito, que foi praticado o acto impugnado pela aqui Recorrente.
Depois, é também totalmente improcedente o invocado erro de julgamento, dado que o teor da sentença recorrida é irrepreensível.
Com efeito, tendo sido evidenciado:
que a deliberação impugnada se baseou naqueles mesmos fundamentos,
é por demais evidente que o acto se encontra devidamente fundamentado, pelo que outra não poderia ser a decisão adoptada pela sentença recorrida.
PRIMEIRA: - Utilizar esta licença somente para o fim indicado, fim que não pode ser alterado sem prévia autorização do Instituto Portuário do Norte;
TERCEIRA: - Não serão permitidas quaisquer obras além das que expressamente foram ou venham a ser aprovadas pelo Instituto Portuário do Norte, cabendo ao titular desta licença toda a responsabilidade por prejuízos eventualmente causado ao IPN ou a terceiros decorrentes do exercício dos direitos que lhe são conferidos;
QUINTA: - Respeitar todas as Leis e Regulamentos aplicáveis e munir-se de quaisquer licenças exigíveis por outras entidades com jurisdição no local;
SÉTIMA: - O titular da licença não pode fazer-se substituir no exercício dos direitos conferidos nem transmitir estes a outrem, assim como as obras efectuadas e as instalações montadas não podem ser transferidas nem hipotecadas sem prévia autorização do Instituto Portuário do Norte;
OITAVA:- Sem prejuízo do disposto na cláusula segunda, esta licença é válida pelo prazo de 5 anos, contado a partir da data de aprovação do projecto, sendo automaticamente prorrogável por iguais períodos até ao limite de 30 anos;
Desde 28 de Junho de 2001, que a Autora, é titular da licença transcrita em, sem nunca ter feito qualquer uso da mesma cf. documentos docs.) constantes de fls. 7/11 e de fls. 39/40 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Sucede, porém, que há já bastante tempo, o referido estabelecimento de aquacultura se mantém sem actividade, apresentando-se as sobreditas instalações ao abandono e com um grau de degradação muito acentuado.
De acordo com a notificação a que se dá resposta, esta intenção da APDL prende-se com o facto de o estabelecimento de aquacultura se manter sem actividade e as respectivas instalações ao abandono e degradadas.
Por outro lado, continuamos em negociações com vários parceiros de negócios que pretendem, conjuntamente, com esta empresa, investir no relançamento da actividade, necessariamente precedido da remodelação do edifício em questão.
Mediante o Ofício datado de 26 de Fevereiro de 2018, a Ré notificou a Autora, nos seguintes termos, a saber: "...imagem que aqui se dá por reproduzida
Tem-se aqui presente o teor de todos os documentos constantes dos autos e do Processo Administrativo-Instrutor cf. documentos docs.) constantes dos autos e do Processo Administrativo-Instrutor que se encontra apenso e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Está posta em causa a decisão que ostenta este discurso fundamentador:
Nesta senda, o legislador ordinário consagrou nos actuais arts. 15 e 15 do Código do Procedimento Administrativo, o seguinte, a saber:
"Artigo 15 - Dever de fundamentação1 - Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente:
Do teor dos citados dispositivos normativos, resulta que a fundamentação dos actos administrativos tem que ser expressa através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão), clara permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se, suficiente possibilitando ao administrado, um conhecimento concreto da motivação do acto, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a actuar como, e congruente de modo que a decisão constitua conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como justificação, envolvendo entre eles um juízo de adequação, não podendo existir contradição entre os fundamentos e a decisão).
Analisemos o caso sub judice.
Improcede, assim, o vício de forma por falta de fundamentação que a Autora assacou ao acto impugnado.
É objecto de recurso esta decisão que julgou improcedente a acção administrativa.
Nesta sede a Recorrente vem suscitar duas questões:
Nos termos das alíneas e só ocorre nulidade quando falte a fundamentação de facto/de direito devidamente ou quando a fundamentação da decisão aponta num sentido e a decisão em si siga caminho oposto, ou seja, as situações em que os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao que se contém na sentença ou agora, também quando a decisão seja ininteligível por alguma ambiguidade.
Questões, para esse efeito sancionatório, repete-se, serão todas as pretensões formuladas pelas partes no processo, que requeiram a decisão do tribunal, bem como os pressupostos processuais de ordem geral, e os específicos de qualquer acto especial, quando debatidos entre elas.
Ora, esta tese agora alvitrada pela Recorrente é totalmente inusitada, como bem advoga a Recorrida.
A Recorrente confunde a falta de fundamentos de uma peça processual - o saneador sentença dos autos - com a fundamentação com a qual se não conforma.
Do erro de julgamento -
Nas alegações de recurso a Apelante insurge-se também quanto ao teor do aresto recorrido que julgou totalmente improcedente o vício de falta de fundamentação suscitado na sua petição inicial.
Mais uma vez carece de suporte a Recorrente.