rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As movimentações realizadas pela eram sempre de acordo com as instruções do pai;
- se foi o falecido J. que os ordenou;
- se, não os tendo ordenado, foram dele conhecidos e por ele consentidos;
- se constituem ou não doações.
Dos negócios jurídicos declarados simulados - factos provados ns 55, 65, 66, 67, 68, 69 e 7
No seguimento do que atrás referimos sobre este assunto, e como supra transcrito, o Tribunal recorrido fez uma rigorosa valoração da prova produzida, tendo apresentado a respectiva motivação de facto, na qual explicitou detalhadamente, não apenas os vários meios de prova depoimentos/declarações de parte, depoimentos das testemunhas, documentos e relatórios que concorreram para a formação da sua convicção, como os critérios racionais que conduziram a que a sua convicção acerca dos diferentes factos controvertidos se tivesse formado em determinado sentido e não noutro.
Da alegada personalidade forte e controladora de J. e do estado físico e mental dele até ao fim da vida:
Deste modo, entendemos que não colhe o argumento da "personalidade forte e controladora do falecido J.", que os recorrentes esgrimem para afirmar ser "impensável que a recorrente pudesse efectuar nas contas dele movimentos de milhões de euros sem o seu consentimento ou conhecimento".
Do testamento de J.:
Todavia, salvo o devido respeito, não lhes assiste razão.
E o que mais adiante a sentença recorrida refere sobre a conduta da Ré é, por exemplo:
a "falta de credibilidade das declarações prestadas pela Ré " vide pág.;
"As declarações prestadas pela Ré não foram convincentes" vide pág.;
") o discurso da Ré não convenceu, por, em si mesmo, ser contraditório e por os demais elementos de prova recolhidos o colocarem em crise" vide pág.;
"Esta atitude omissiva em revelar que tinha recebido quantias significativas provenientes do património do pai induz que a Ré pretendeu ocultar, como ocultou, o dinheiro que tinha ingressado na sua esfera" vide pág.;
Daqui se infere que os recorrentes não tiveram em consideração o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador.
Ademais, alegam, ainda, os recorrentes que:
Da verificação da autenticidade das assinaturas pelos funcionários dos Bancos:
Contudo, tais declarações não lograram convencer o Tribunal pois, como repetidamente é afirmado na sentença recorrida, as mesmas revelaram "falta de credibilidade", ou "o discurso da Ré não convenceu, por, em si mesmo, ser contraditório e por os demais elementos de prova recolhidos o colocarem em crise".
Da alegada violação do princípio da indivisibilidade da confissão:
Também aqui entendemos que não assiste razão aos recorrentes.
Permitir o contrário conduziria a que a Ré se bastasse com as suas declarações para fazer prova de um facto que lhe é favorável - as doações que alega ter recebido do pai -, o que seria um resultado absolutamente contrário aos fins do instituto da prova por confissão das partes.
Mas mesmo que se considerasse que tal assentada se referia ao depoimento de parte da Ré , não assistiria razão aos recorrentes.
Confissão complexa: aquela em que o confitente adita ao facto que lhe é desfavorável outros factos susceptíveis de fundamentar a seu favor uma excepção ou uma reconvenção, seja ela constitutiva, modificativa ou extintiva do facto desfavorável que confessou. Será o caso, por exemplo, em que o demandado confessa que recebeu, efectivamente, a quantia que o autor diz ter-lhe emprestado, mas acrescenta que a pagou em determinada data ou que o autor-mutuante lhe perdoou a dívida cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., pág. 556 e.
Por isso, também na perspectiva do depoimento de parte, claudicaria a tese da violação do princípio da indivisibilidade da confissão exposta pelos recorrentes.
Relativamente a esta matéria, o entendimento dos recorrentes terá de soçobrar pelas razões já atrás expostas, para as quais remetemos a fim de evitar repetições.
Salvo o devido respeito, mais uma vez, não lhes assiste razão.
Todavia, causa alguma estranheza que os recorrentes venham agora invocar os emails trocados entre o marido da A. e a Ré para sustentar a sua tese, quando na sua contestação nunca se referiram a esses emails e no depoimento de parte que prestou em julgamento, a Ré apenas falou sobre os mesmos quando foi confrontada com eles pelo mandatário da A., como se pode confirmar pela audição da gravação.
Mas, antes de abordarmos a aludida troca dos emails, faremos uma síntese das sucessivas versões que a Ré apresentou sobre o destino dado aos dinheiros dos pais, resultantes da prova produzida nos autos e plasmadas nos factos dados como provados e não colocados em crise pelos recorrentes.
versão:
A Ré manteve a negação de que houvesse dinheiros ou outros valores mobiliários nas contas do pai para partilhar facto provado n. e, mau grado os repetidos pedidos da A. e do marido desta, nunca lhes disponibilizou quaisquer extractos de movimentos das contas bancárias do pai facto provado n..
Foi, portanto, esta a 1 explicação dada pela Ré : a de que não existiam dinheiros nas contas do pai para partilhar entre os irmãos.
Na posse dos extractos obtidos, o marido da A., a partir de Setembro de 2012, retomou os contactos com a Ré e passou, então, a pressioná-la com várias questões sobre as contas e os dinheiros do pai facto provado n., sendo que aquela continuou a negar o esclarecimento das questões colocadas facto provado n..
Esta 2 versão da Ré revelou-se pouco convincente e cheia de contradições: em primeiro lugar, porque nunca ninguém ouvira falar daquele propósito do pai; em segundo lugar, porque, afinal, o dinheiro não foi para a Ré , mas antes foi pago directamente pelo pai ao R. J. , o qual, por isso, nas palavras daquela, foi quem ficou com o dinheiro.
E como se alcança da leitura de todos os emails acima referidos, a Ré foi sempre se escusando a fornecer os extractos de movimentos das contas do pai, designadamente da conta do Banco ....
Donde podemos concluir que não existe espontaneidade nas explicações dadas pela Ré , mas uma construção justificativa feita cuidadosamente pelo seu advogado e com o evidente intuito de controlar os riscos.
Afigura-se-nos, no entanto, que não haverá qualquer erro.
O problema é que esta 2 versão da Ré não se encaixava na teoria das "doações manuais", que depois, em sede de contestação, veio a alegar para justificar as elevadas quantias que recebeu nas suas contas, a qual constitui a 3 versão dos factos que adiante se analisará.
No decurso desta acção, a A. ficou a saber que a Ré mudara de mandatário, deixando de contar, neste assunto, com o patrocínio do Sr. Dr. S. S..
E como efectivamente resulta bem fundamentado na sentença recorrida, a Ré sempre procurou ocultar da A. toda a informação sobre "as contas e os dinheiros do pai", com o intuito de se apropriar ilicitamente de tais quantias e de não as dividir com a Autora.
A realidade da conduta omissiva da Ré perante os irmãos, absolutamente contrária aos mais elementares princípios de honestidade, lealdade, respeito pela família e pela memória dos seus pais, é correctamente apreciada na fundamentação da sentença recorrida.
Ora, sendo a Ré que movimentava as contas do pai, o mais provável era que ela tivesse em seu poder os elementos bancários juntos aos autos, ou caso não os tivesse, tinha certamente facilidade em os obter. Contudo, nada fez para colaborar com o Tribunal, sendo tal comportamento sintomático de que pretendia evitar que a A. descobrisse os montantes em dinheiro retirados das contas dos pais e o destino que lhes foi dado pela Ré.
Dos negócios jurídicos declarados simulados factos provados ns 55, 65, 66, 67, 68, 69 e 70:
Das doações da Ré ao seu filho R. G.:
O argumento que os recorrentes retiram da 2 parte do n. 1 do art. 612 do Código Civil certamente por lapso referem o art. para qualificarem de descabida a premissa contida na sentença de que "as doações com oneração do direito de uso e habitação) são formas de subtrair bens ao concurso de credores", em nosso entender, não procede.
Além do mais, um elemento típico de quem quer doar um imóvel para o subtrair ao concurso de credores verifica-se na doação da casa de habitação ao filho: em vez de o doador reservar para si o usufruto da mesma, constitui a seu favor um direito real de uso e habitação, precisamente para estar excluído de qualquer hipótese de penhora. Foi o que aconteceu na doação que os RR. e J. E. fizeram da casa de morada de família ao filho de ambos cfr. escritura de doação de fls. 140 a.
Da venda do armazém ao Réu :
Os recorrentes sustentam a sua posição numa análise deturpada do depoimento da Ré sobre esta matéria e no excerto do depoimento do R. que transcrevem nas suas alegações, que em nosso entender não conduzem ao resultado por eles pretendido.
Dos actos de unificação de quota, amortização de quota e aumento de capital da sociedade S. G., Lda.:
Entendem os RR./recorrentes, no pressuposto de que a matéria de facto dada como provada e não provada deveria ser alterada nos termos por eles pretendidos, que:
- a A., na qualidade de herdeira, podia aceder como a todos os movimentos das contas bancárias do de cujus e não necessitava de obter através da Ré a informação que pretendia;
- não existe fundamento legal para declarar nulos, por simulação, os negócios jurídicos celebrados entre os RR., posto que se trata de negócios verdadeiros, sem o menor vestígio de desconformidade entre as declarações prestadas pelos outorgantes e a sua vontade real.
O dolo é, pois, um vício da vontade, provindo duma atuação exterior que impede a livre formação da vontade do declarante. Para que ele seja revelante em termos jurídicos são indispensáveis os seguintes pressupostos:  que o declarante esteja em erro;  que este erro tenha sido induzido, mantido ou, em contrário a um dever de elucidar, dissimulado pelo declaratário ou por um terceiro, de modo que eles provocaram o erro do declarante;  que o declaratário ou terceiro haja recorrido, para o efeito, ilicitamente, a qualquer artifício, sugestão ou embuste.
É o que se verifica no caso concreto:
Tratou-se, por conseguinte, de uma conduta intencional, visando um resultado ilegítimo, que foi o de subtrair ao concurso de todos os herdeiros os montantes em dinheiro que faziam parte das heranças abertas por óbito dos pais.
Pretende a A., ainda, com a presente acção, que sejam declarados nulos, por simulação, os seguintes actos jurídicos:
O negócio de compra e venda de um imóvel, celebrado entre a Ré e o R. facto provado n.;
com o inerente pedido de cancelamento dos registos que hajam sido feitos com base em tais negócios translativos da propriedade dos imóveis e das acções em causa.
Insurgem-se os recorrentes contra a sentença recorrida que declarou nulos, por simulação, os actos jurídicos acima enunciados e determinou o cancelamento dos aludidos registos, alegando que não existe fundamento legal para tanto por, em seu entender, se tratarem de negócios verdadeiros, sem o menor vestígio de desconformidade entre as declarações prestadas pelos outorgantes e a sua vontade real.
Acordo simulatório entre declarante e declaratário pactum;
Intuito de enganar animus ou de prejudicar animus terceiros.
Ou seja, ainda quando não tenha havido intenção fraudulenta, isto é, de prejudicar terceiros animus, haverá simulação se existir o intuito ou propósito de enganar terceiros animus.
No primeiro caso há simulação relativa, enquanto no segundo existe simulação absoluta.
No caso vertente, de acordo com a factualidade apurada e a posição defendida na sentença recorrida, constatamos que os negócios jurídicos de:
Nestes termos, improcede o recurso interposto pelos RR. e J. E., R. G., e T.. SUMÁRIO:
A Recorrente E., Lda. terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:
Para tanto, e tendo em vista que aquele montante fosse considerado para efeitos de correção do valor do , abatendo-se ao valor da correção projetada pela AT o montante das aquisições efetivamente efetuadas, a Recorrente juntou ao processo de inspeção as faturas n.s 45 a 48, emitidas entre 2013/03/11 e 2013/03/21, e outros documentos relacionados com as referidas transações. cf. fls. 94 a 97 e 310 a 342 - Pg. 50
Não sendo esse o caso sub judice, não estava, e não está, a AT em condições nem de abalar a referida presunção de veracidade das faturas apresentadas pela Recorrente, e muito menos de rejeitar os respetivos gastos como dedutíveis, com base nos fundamentos referidos.
Na verdade, o tribunal a quo não retira qualquer conclusão de mérito sobre os indícios em que a AT sustentou a sua fundamentação, não se pronunciando sequer sobre a prova de tais indícios nos presentes autos.
Pelo que, também por este motivo deveria o Tribunal a quo ordenar a anulação do ato de liquidação objeto de impugnação, uma vez que, todas as faturas questionadas e não aceites pela AT correspondem a reais aquisições realizadas pela Recorrente, devendo ser consideradas para efeitos de correção ao
Concomitantemente, deverá o Tribunal ad quem revogar a decisão em recurso, substituindo-a por outra que anule o ato de liquidação de IRC referente ao período de tributação de 2013, por erro quanto aos pressupostos de direito e violação do princípio da verdade material, bem como condene a AT no pagamento dos juros indemnizatórios, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4 da LGT.
Em suma, decidindo como decidiu o Tribunal a quo, violou o disposto nos artigos 2 do CIRC, art. 5, 7 e 7 da LGT e 9 do CPPT.
Decorre dos factos provados ns 1, 3 e 7 a 9 que:
em dezembro de 2013 a Impugnante tinha como objeto social também a promoção da atividade de operador turístico;
Despesas não devidamente documentadas
Em sede de inquirição de testemunhas ficou sobejamente demonstrado que a impugnante não exerceu qualquer atividade de operador turístico no ano de 2013, assim como não foi gerada qualquer receita afeta a esta atividade:
Quando questionado pelo Ilustre mandatário da impugnante "Esse barco foi comprado pela E. com que objetivo? Inquirição de 28/06/2018 inserta no SITAF, minuto 05:55) respondeu " Ao que me recordo havia a ideia da E. fazer... havia a ideia não só da E., generalizada aqui no Norte que o Douro se prestava a ganhar muito dinheiro portanto havia a ideia generalizada de uma série de clientes de fazer charters aqui no Douro ... aluguer de barcos, na terminologia náutica chama-se charter e então a ideia era essa pese embora o barco não fosse totalmente adequado a este tivemos que fazer alterações ao barco para se adequar porque o Porto acaba por ter um clima modelo diferente do sul e este barco era aberto portanto cá fora e havia necessidade de climatizar a zona social e montar uma divisória cá atrás. Fazer ali algumas adaptações. Mas havia essa ideia de fazer charter do barco Inquirição de 28/06/2018, minuto 05:57).
, contabilista certificado, arrolada pela impugnante,
Em sede de direito de audição nada foi dito pela impugnante quanto a estas correções. E, acresce também que tais documentos não se fazem acompanhar dos respetivos documentos de quitação, nem sequer foram demonstrados os lançamentos contabilísticos destas transações.
Deste modo, a douta sentença enferma em erro de julgamento em matéria de facto e por se considerar relevante para a boa decisão da causa, requer-se a ampliação da matéria de facto de modo a que da mesma passe a constar:
"1 A impugnante nunca exerceu a atividade de operador marítimo-turística no exercício de 2013, pelo que os encargos suportados pela impugnante não apresentam um carater de indispensabilidade para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora.
Pelo que, a douta sentença incorreu, pois, em nosso entender, em erro de julgamento sobre a matéria de facto, e ainda em erro de julgamento sobre a matéria de direito, consubstanciado este em errada interpretação e aplicação dos artigos 23, 34, n 1, alínea, 123, n 2, alínea e 88, todos do CIRC, e ainda artigo 74, n 1 da LGT, pelo que não se deverá manter no ordenamento jurídico.
A E., Lda. apresentou contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos:
Na verdade, a decisão a quo analisou todos os depoimentos, sintetizando-os e explicando, fundamentadamente, quais as razões que levaram o Tribunal a considerá-los determinantes na resposta aos pontos de facto para cuja resposta positiva contribuíram.
J.Tanto da leitura da motivação, quanto das conclusões da Recorrente resulta cristalinamente que o presente recurso em matéria de facto se limita a procurar abalar a convicção do tribunal a quo.
Acresce que, a Recorrente não demonstrou cabalmente que do confronto da prova produzia se impunha ao tribunal a quo proferir decisão diversa.
S.Em face do bem decidido e fundamentado pela Sentença a quo e para a qual, brevitatis causae se dir-se-á apenas ser inaceitável o argumento esgrimido pela Recorrente para imputar ao Tribunal a quo erro de direito.
W.Pelo que deverá manter-se a decisão recorrida, nos termos da qual se determinou julgar parcialmente procedente a impugnação judicial e, nessa medida, manter-se a anulação das liquidações de IRC e juros compensatórios, referente ao ano de 201
- no recurso da ATA, porque o Tribunal a quo não valorou adequadamente a prova produzida, a qual indiciava que a Impugnante nunca pretendeu exercer a atividade de operador turístico e porque as despesas sujeitas a tributação autónoma não estão devidamente documentadas nem permitem identificar o respetivo beneficiário final.
Em dezembro de 2013 a Impugnante tinha como objeto social a importação, exportação, representações, instalação, manutenção e comercialização de equipamentos e programas informáticos; a consultoria em equipamento informático; a fabricação de aparelhos e de equipamentos para comunicações e a promoção da atividade de operador turístico cf. fls. 25 verso, 26 e 31 do procedimento de reclamação graciosa apenso aos.
No dia 9 de dezembro de 2014 foi elaborado relatório de inspeção tributária, o qual se dá por integralmente reproduzido cf. fls. 25 a 56 do procedimento de reclamação graciosa apenso aos e no qual consta o fundamento de tais correções e tributação autónoma, transcrevendo-se aqui o mesmo na parte com interesse para a decisão:
Essa embarcação encontra-se reconhecida contabilisticamente no ativo da empresa, pelo valor acima referenciado.
Em 2013, não consta que tivessem sido obtidos quaisquer rendimentos derivados, nomeadamente, da atividade de operador turístico.
Tendo em consideração todos os factos relatados, sublinhando aqui, apenas, a data em que o objeto social da E. passou a incluir atividades de promoção de turismo Dezembro de e o facto da embarcação ainda não constar, nesta data, como propriedade da E., conclui-se que, claramente, durante o exercício de 2013, nunca houve a intenção de exercer a atividade marítimo-turística.
Correcção em sede de IRC
Em face do exposto, conclui-se:
Considerando estas faturas emitidas pelos fornecedores T. e K. em epígrafe, ainda assim, o n. total de unidades de mercadorias vendidas 4105) é superior ao total das adquiridas 4523).
Assim sendo, serão as mesmas consideradas para efeitos de correção do custo das mercadorias vendidas.
Correção em sede de IRC:
Juntamos em anexo os documentos de suporte a dois dos registos constantes da referida conta cfr. Anexo.
Notificou-se o contribuinte para informar a que se referiam os montantes contabilizados e a que título foram as correspondentes despesas pagas, através de contas bancárias da E..
Conforme se conclui da consulta aos documentos constantes do Anexo 11 conclusão esta, transversal a todos os documentos registados na referida, estão em causa, na maior parte dos casos pagamento efetuados, através de cartão de débito, de despesas diversas nomeadamente, em lojas de vestuário, de perfumes, e e ainda levantamento de cheques.
Exercício do direito de audição
Com um mercado tão volátil e instável, os operadores não conseguem margens brutas de comercialização elevadas, situando-se entre os 1,5% e os 3%, o que, sob pena de absorção completa da margem, implica especiais cuidados nos investimentos iniciais, conduzindo a que os operadores no mercado recorram frequentemente a subcontratos de estruturas já existentes.
O contribuinte discordou totalmente, sintetizando-se, de seguida os motivos ...):
Apreciação dos factos e fundamentos suscitados no exercício do direito de audição
Mais-Valia com permuta de imóvel não tributada em sede de IRC
Em anexo, o contribuinte juntou, em formato digital, cópia Fls. 94 a 97 e 310 a:
Analisados os documentos apresentados, considera-se pertinente referir o seguinte:
Por outro lado, conforme exposto no ponto ). deste relatório, constatou-se, através da consulta ao Sistema de Troca de Informações do IVA, que o emitente das faturas de aquisição intracomunitária de mercadorias agora apresentadas, a B., SRO designação constante na contabilidade da E.), N. IVA 01420461, não se encontra registado no cadastro, e, como seria de prever, aquelas aquisições não foram declaradas no VIES.
Contribuinte não registado para efeitos de IVA;
Não é conhecida a conta da empresa
São sócios da B., R. e H. .
via do Livrete da embarcação onde consta como proprietário a entidade S., SA, NIF ...);
Contrato promessa de compra e venda da embarcação entre a S. SA, representada pelo locatário E., e a G., em 2014/05/14;
De acordo com a informação constante da base de dados da AT cfr. Anexo a embarcação em questão é propriedade da S., SA, desde 2008/07/16, sendo locatário da mesma a , desde 2008/08/0 Esta informação é compatível com a constante da  Via do Livrete apresentada pelo contribuinte,
Quadro 14:
cf. fls. 31 a 55 do procedimento de reclamação graciosa apenso aos.
Em 5/6/2015 a Impugnante apresentou reclamação graciosa referente ao ato de liquidação referido no n. anterior, a qual foi indeferida em 24/05/2016, com os fundamentos constantes de fls. 72 a 73 do procedimento de reclamação graciosa apensos aos autos que aqui se dão por integralmente reproduzidos cf. fls. 61 do processo administrativo e procedimento de reclamação graciosa apensos aos.
Em 21/6/2016 a Impugnante apresentou recurso hierárquico referente ao ato de liquidação referido em, o qual foi indeferido em 11/11/2016, com os fundamentos constantes de fls. 43 a 50 do procedimento de recurso hierárquico apensos aos autos que aqui se dão por integralmente reproduzidos cf. fls. 61 do processo administrativo e procedimento de recurso hierárquico apensos aos.
R. demonstrou ter conhecimento direto dos factos por ter trabalhado como comissionista/prestador de serviços para a Impugnante. No seu depoimento afirmou não conhecer a empresa B. e que vender mercadorias abaixo do custo não deve ser normal no setor.
Antes de entrarmos na análise dos recursos interpostos, vejamos a fundamentação de direito acolhida na sentença recorrida, na parte que aqui importa reapreciar:
Pelo exposto, improcede o vício de falta de fundamentação alegado pela Impugnante.
Da violação de lei princípios da legalidade e da verdade material e erro quanto aos pressupostos de facto e de direito das correções.
Nestes termos, não houve violação do artigo 5 da LGT, pelo que improcede esta alegação da Impugnante.
Da violação do princípio da legalidade e do erro quanto aos pressupostos de facto e de direito das correções efetuadas
A Impugnante entende que a AT violou o princípio da legalidade e incorreu em erro quanto aos pressupostos de facto e de direito das correções efetuadas, pelo que o ato de liquidação é ilegal.
Analisemos, uma a uma, as correções em causa para verificar a sua legalidade.
- Consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente:
Os relativos a análises, racionalização, investigação e consulta;
De natureza fiscal e parafiscal;
Depreciações e amortizações;
Ajustamentos em inventários, perdas por imparidade e provisões;
Gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros;
Gastos resultantes da aplicação do justo valor em activos biológicos consumíveis que não sejam explorações silvícolas plurianuais;
Indemnizações resultantes de eventos cujo risco não seja segurável.
"- Os custos que nos termos do artigo 23 do CIRC relevam fiscalmente serão todos aqueles que directamente interfiram no objecto social prosseguido pela impugnante.