rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Essa necessidade de prever uma nova realidade, até aí não sujeita, e, consequentemente, também não isenta, é ainda demonstrada pelo artigo  do CIS no n. 6 com a inclusão, nele expressamente feita, das situações previstas na verba 28 da Tabela Geral, e a aplicação a estas, apenas e só, das isenções previstas no artigo 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, reforçando a natureza especial e excecional da medida, não devendo aproveitar a isenção subjetiva genérica inclusa no artigo   do CIS Aditado pela Lei n. 55-A/2012 - 29/10).
A Recorrida apresentou contra-alegações, que rematou com as seguintes conclusões:
A Recorrida é uma Cooperativa de Habitação Económica que tem por objeto principal a aquisição de fogos para a habitação dos associados, bem como a sua reparação e remodelação, e/ou a aquisição de terre-nos para edificação de fogos que, posteriormente, são vendidos aos co-operantes.
Atualmente, este prédio encontra-se inscrito sob o artigo ., da união de freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos e em regime de propriedade horizontal, sendo constituído por 8 edifícios destinados a habitação, a lugares de estacionamento e a estabelecimentos de serviços, compostos por 74 frações destinadas a habitação e 4 frações destinadas a serviços, num total de 78 frações autónomas.
A Recorrida está isenta do pagamento de Imposto de Selo sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos e outros factos, incluindo as transmissões gratuitas de bens, quando esse imposto constitua seu encargo, nos termos do disposto no n. 12, do art. 6-A do EBF.
Ora, sem prejuízo de, a 31 de dezembro de 2015, a Requerida constar como proprietária do prédio e ser sujeito passivo, está isenta do pagamento de , nos termos do disposto no n. 9, do art. 6-A do EBF. Essa é outra razão pela qual só se pode entender que a isenção prevista no n. 12, do art. 6-A do EBF, abrange a tributação prevista na verba 21 da TGIS, porquanto trata da tributação de um facto jurídico consubstanciado na titularidade de um direito real sobre um bem imóvel com determinadas características em 31 de dezembro de cada ano, não fazendo qualquer sentido que uma cooperativa beneficiasse de isenção de no que respeita aos imóveis de que é proprietária e não ficasse isenta da verba 21 da TGIS, atentos os seus fins estatutários.
No n. 9 da supra citada norma legal, ficou estabelecida a isenção subjetiva das Cooperativas quanto a e, no n. 12, quanto a IMPOSTO DE SELO.
O Ex.mo Sr. Procurador-Geral Adjunto lavrou douto parecer, onde formulou a seguinte conclusão:
A sentença impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão com o seguinte dispositivo:
Em 05-04-2016 foi emitida liquidação de S., relativa ao ano de 2015 e ao artigo urbano inscrito sob o n  ex art .) da freguesia de Lordelo do Ouro e Massarelos da qual consta o seguinte:
Verba da TGIS: 21
Taxa %): 1,00
Fls. 16 dos autos aqui reproduzida.
E é esse entendimento que aqui se reitera e para o qual se remete, dispensando-se a junção de cópia ou a transcrição da respetiva fundamentação por a mesma se encontrar disponível em redação integral no endereço electrónico www.dgsi.pt.
Pelo que a adoção da mesma solução jurídica nos presentes autos se impunha até para assegurar uma interpretação e aplicação uniformes do direito a todos os casos que mereçam tratamento análogo, nos termos do artigo , n. 3, do Código Civil.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar improcedente a impugnação.
Custas pela RECORRIDA.
Tal não significa que ao Juiz incumba realizar todas a provas requeridas pelas partes, cumprindo-lhe sim, indeferir aquelas que julgue desnecessárias ou dilatórias mas também, e inversamente, determinar oficiosamente as que repute de essenciais para a descoberta da verdade material;
Com dispensa dos vistos legais, atento o carácter urgente dos autos, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.
A)	A Reclamante, P... - A..., é entidade beneficiária do financiamento da "Ação 1 Conservação e valorização do Património Rural", objeto do contrato de financiamento n 02023680/0 - por acordo;
cfr processo administrativo instrutor e documentos juntos com a Petição Inicial;
G)	Em 24/08/2020 foi elaborada Informação técnica pelo Serviço de Finanças de Beja da qual ressalta,
cfr processo administrativo instrutor;
)	Por email de 14/09/2020 o da Reclamante remeteu os elementos solicitados pelo Serviço de Finanças de Beja no email de 07/09/2020 - cfr processo administrativo instrutor;
J)	Em 12/11/2020 foi elaborada pela Direção de Finanças de Beja, Informação Técnica relativa ao assunto "Apreciação de garantia bancária para efeitos de suspensão de PEF" da qual ressalta,
)	Mediante ofício n 1148, de 17/11/2020 do Serviço de Finanças de Beja relativo ao assunto "Suspensão de processo executivo - Garantia" foi a Reclamante notificada a 23/11/2020 do teor do Despacho do Diretor de Finanças proferido em 13/11/2020 ato - por acordo;
)	O processo foi instaurado neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja via SITAF em 22/12/2020 pela Autoridade Tributária e aduaneira - cfr. fls. 76 SITAF.
Com interesse para a decisão a proferir nada mais se provou de relevante.
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra, a Meritíssima Juíza do TAF Beja que julgou procedente a reclamação.
Aquele pedido foi indeferido pelo órgão de execução fiscal com os seguintes fundamentos:
Relativamente a todas elas, seja inquirida a Diocese de Beja, enquanto entidade responsável pelos Museus de Arte Sacra de Santiago do Cacém e Museu Episcopal de Beja, se se arroga de algum direito de propriedade ou de retenção, ou se reconhece a propriedade da autora sobre as obras de arte oferecidas em garantia;
Na verdade, in casu, ainda que se provasse que os bens oferecidos em garantia não estavam na disponibilidade da Reclamante, ainda assim, o tribunal não os poderá considerar para aferir a legalidade do ato reclamado, por essa razão de facto não constituir sua fundamentação.
J. e mulher, R. aqui Recorrentes, residentes em , Avenue , em França, propuseram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra aqui Recorrente, residente no Caminho , n, , em , pedindo que
Alegaram ainda os Autores que, após a partilha de Janeiro de 2001, eles próprios continuaram a aceder ao coberto e a utilizá-lo para o mesmo fim, o que fizeram de forma ininterrupta até Maio de 2017, altura em que a Ré destruiu as escadas que o permitiam, privando-os desse modo da utilização que dele faziam.
Alegou para o efeito, em síntese, que tendo os aqui Autores pretendido contestar uma anterior acção proposta por ela, com vista ao reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o coberto com terraço em causa reclamando-o como deles próprios), viram-na proceder; e, por isso, teria ficado demonstrado, não só o direito de propriedade dela própria sobre o dito coberto, como a falsidade do aqui alegado pelos Autores já que, se pretensamente eram proprietários do edifício em causa - como na prévia acção alegaram -, não poderiam agora defender ter sido constituída sobre ele qualquer servidão, que os.
Condenar a ré a reconhecer o direito de propriedade aludido em. Quanto ao mais, decide-se absolver a ré dos restantes pedidos contra si formulados pelos autores.
Mais se decide absolver os autores do pedido de condenação como litigantes de má-fé.
As custas da acção serão integralmente suportadas por autores e ré, na proporção de 80% e 20%, respectivamente, e as custas do pedido de condenação como litigante de má-fé serão suportadas em exclusivo pela ré.
Independente dos
Inconformados com esta decisão, os Autores J. e mulher, R. interpuseram recurso independente de apelação, pedindo que o mesmo procedesse e se condenasse a Ré na totalidade dos pedidos por eles formulados.
Concluíram as suas alegações da seguinte forma reproduzindo-se ipsis verbis as respectivas conclusões):
Os autores com a presente acção pretendem seja declarado que o prédio da ré, identificado no ponto 2 dos factos provados, está onerado com uma servidão constituída por destinação do pai de família e, consequentemente, se condene a ré a reconhecer esta servidão e a reconstituir as escadas que demoliu;
Com vista ao reconhecimento da sua pretensão os autores alegaram os pertinentes factos, os quais constam da factualidade provada;
Entre esses factos destacam-se os que constam dos pontos 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21;
A constituição de servidão por destinação do pai de família encontra-se consagrada no artigo 1549 do Cód. Civil;
Apreciando o caso concreto do presente processo constata-se o seguinte:
Tal entendimento é infirmado pelo que consta dos pontos 12, 13, 14 e, principalmente, do ponto 29 da factualidade provada;
A douta sentença recorrida fez errada subsunção dos factos provados ao direito, incorrendo em errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 1543, 1544 e 1549 do Cód. Civil. Contra-alegações
A Ré contra-alegou, pedindo que se negasse provimento ao recurso independente e se mantivesse a decisão recorrida.
- Da prova produzida resultaram provados os seguintes factos:
Os R.R. contestaram esta ação, alegando entre o mais:
A delimitação feita cobrava todo o sentido.
Aquando da construção do anexo, denominado coberto 2, efetuada por A. , no ano de 1983, estabeleceu uma ligação através de escadas em betão armado entre o espigueiro e a cobertura do anexo que servia de terraço.
Desta forma, o espigueiro e o denominado coberto 2 ficaram umbilicalmente ligados através das referidas escadas, sendo complementares um do outro.
O que equivale dizer que o espigueiro e o denominado coberto 2 teriam como destino a mesma pessoa, neste caso herdeiro.
Foi esta a vontade declarada de A. .
E que exprimiu de forma inequívoca quando preparou e concretizou a partilha dos bens com seus filhos.
- As versões contraditórias, trazidas aos presentes autos e anteriormente aos autos da ação comum com o n. 3925/13T8VCT, só por si, fazem cair por terra a pretensão dos A.A..
- Resulta demonstrado que a verdadeira pretensão dos A.A., era a de verem reconhecido o direito de propriedade sobre o coberto existente no prédio da Ré, o que não lograram na primeira ação.
- Resultou demonstrado não haver qualquer indício, antes pelo contrário, acerca da vontade do pai, para que tal servidão viesse a ser constituída, como de facto não sucedeu.
- Ficou provado, que os A.A. nunca utilizaram as escadas, nem o coberto.
- Chega mesmo afirmar que esta era a vontade declarada pelo pai, que exprimiu de forma inequívoca aquando da realização da partilha.
- Não se entende como pode agora afirmar coisa diversa, pretendendo obter efeito diferente.
- Não tem qualquer sentido a pretensão do A., como bem refere a douta sentença em crise, assim como não tem qualquer sentido pensar que o pai quis assegurar a serventia do coberto ao terraço) ao A. pois bem sabia que esta não tinha qualquer interesse para o A., porquanto nunca a utilizou.
- Não existe qualquer relação de serventia entre o prédio do A. e da Ré, porquanto é possível ao A. manter a mesma utilidade do seu prédio, ou seja, a exploração agrícola do mesmo, se assim o entendesse, o que de facto nunca sucedeu.
- As escadas consubstanciavam um acesso perigoso, por inseguro, para quem as utilizava.
- Nunca a Camara Municipal aceitaria a legalização das mesmas, razão pela qual a Ré optou pela sua destruição.
- A manutenção das escadas e o reconhecimento da servidão pretendida, consubstanciaria não só um limite ao direito de propriedade da Ré, que não se compreende, como também um entrave que impossibilitaria a legalização do prédio da mesma como se pretende, sem a qual jamais a Ré poderá transacionar o seu prédio.
- A limitação que os A.A. pretendem impor, ao direito de propriedade da Ré, revela-se manifestamente excessivo, designadamente dos limites que decorrem do fim social ou económico do direito invocado.
- Considera a Ré que tal excesso é manifesto e resulta clamorosa e intoleravelmente ofensivo da justiça.
- Consubstanciando um manifesto abuso de direito.
- Os Autores mentem ao tribunal na sua petição inicial, mantendo a sua mentira ao logo do processo, ao afirmar que se mostra constituída uma servidão por destinação de pai de família que onera a propriedade da Ré, ora recorrente, em benefício da sua propriedade.
- Mentem quando afirmam ser vontade do pai, a constituição de tal servidão.
- Mentem com um propósito, enganar o Tribunal com isso obtendo o reconhecimento de um direito que bem sabe não existir.
- Agem com manifesta má-fé, porque alteram a verdade dos factos, alterando a sua própria versão dos mesmos, consoante o objectivo que almejam atingir, bem sabendo ser tal alteração relevante para a decisão da causa.
- Esta versão é manifestamente contrária ao que alega nos presentes autos.
- Tais declarações constam dos factos provados nos presentes autos.
- Não se pode concluir que os A.A. se tenham conformado com a decisão proferida nos autos da acção n. 3925/13T8VCT.
- Passa-se exactamente o contrário.
- Por não se terem conformado com a decisão proferida naqueles autos, e bem sabendo que a mesma transitou em julgado, é que eles se arrogam detentores deste direito, que embora menor, a ser reconhecido, o que não se concebe, colocaria sérios entraves e limitações ao direito de propriedade da aqui recorrente.
- Deste modo, a douta sentença recorrida ao decidir como decidiu quanto ao pedido de condenação dos A.A. como litigantes de má-fé, violou por errada interpretação e aplicação do artigo 54, n. 2 do Cód. de Processo Civil.   Contra-alegações
Os Autores J. e mulher, R. contra-alegaram, pedindo que se mantivesse integralmente a decisão recorrida pela Ré.
Concluíram as suas contra-alegações da seguinte forma reproduzindo-se ipsis verbis as respectivas conclusões):
A douta decisão recorrida no segmento que julgou improcedente a condenação dos autores, ora recorridos, como litigantes de má fé não merece qualquer reparo ou censura;
Mas mesmo que o pedido reconvencional naquela acção deduzido tivesse sido julgado improcedente nunca os ora recorridos estariam impedidos de formular subsidiariamente pedido em oposição ao principal;
A posição da recorrente neste particular afigura-se algo estranha, porquanto parece que a verdade que pretende ver estabelecida seria a que os ora recorridos alegaram com fundamento do seu pedido reconvencional no processo n 3925/13T8VCT;
- Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e aplicação da lei, nomeadamente por se mostrarem verificados nos autos os pressupostos de constituição da servidão predial invocada pelos Autores, nada obstando ao seu reconhecimentodevendo, por isso e em conformidade, ser alterada a sentença recorrida, condenando-se agora Ré na totalidade dos pedidos ?
- Presentemente o prédio urbano identificado no precedente artigo encontra-se inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... da União das Freguesias ... ..., ... e ...) e ....
- Ao Autor marido J. na partilha atrás referida no ponto  foram adjudicados, entre outros, os seguintes bens imóveis:
- O usufruto dos imóveis atrás identificados ficou a pertencer a A. .
- Apesar dos prédios identificados no artigo precedente se encontrarem identificados em termos de partes alíquotas, o certo é que essas partes alíquotas só existem formalmente.
- Há muitos anos, há mais de 10, 20, 30, 40 e mais anos, que os respectivos comproprietários cuidaram de converter as quotas partes que lhes pertenciam em parcelas autónomas e independentes delimitadas entre si.
- No ano de 1983 os pais do Autor J. e da Ré construíram um anexo, mais propriamente um coberto, no terreno do prédio supra identificado no ponto
- Em data que não se apurou em concreto mas que se situa no ano da construção do coberto, os pais do Autor marido J. e da Ré estabeleceram uma ligação através de escadas em betão armado entre o espigueiro implantado no terreno do prédio acima identificado na alínea do ponto  e a cobertura do anexo que servia de terraço ou eira conforme fotografia junta a fls. 31 verso, cujo teor se dá por integralmente.
- Os ali Réus J. e mulher, R. contestaram esta acção, alegando, entre o mais:
Aquando da construção do anexo, denominado coberto 2, efectuada por A. , no ano de 1983, estabeleceu uma ligação através de escadas em betão armado entre o espigueiro e a cobertura do anexo que servia de terraço.
Com a presente reconvenção o contestante marido visa precisamente obter sentença que declare que parte da parcela que a autora reclama como sua seja considerada propriedade daquele, de acordo com o que ficou acordado na partilha realizada no dia 6 de Janeiro de 200
- Os ali Réus J. e mulher, R. deduziram reconvenção peticionando que a reconvinda seja:
- Os Autores J. e mulher, R. são emigrantes em França há mais de 30 anos.
- Até ao ano de 2016, foi a Ré quem sempre cultivou os prédios dos Autores J. e mulher, R., devidamente autorizada, a expensas suas e em proveito próprio.
A delimitação supra referida em 1 é feita por marcos.
O coberto supra identificado em 1 tem a superfície coberta de 68,00 m
A destruição das escadas foi levada a cabo com a utilização de uma máquina.
O referido em 2, privou os Autores J. e mulher, R. do acesso de que sempre dispuseram ao referido terraço, privando-os, consequentemente, do uso que lhe davam.
O mesmo sucedendo relativamente ao coberto, porquanto a Ré removeu do mesmo tudo o que aí o Autor J. guardava, nomeadamente equipamentos agrícolas, palha e forragens.
Servidão predial
Contudo, pode dizer-se que:
foi referido pelas testemunhas que o terraço proporcionava melhores condições para a secagem dos cereais que a eira pois tinha melhor exposição solar.
Assim, age de má fé quem maliciosamente pretender convencer o tribunal de um facto ou de uma pretensão que sabe ser ilegítima, distorcendo a realidade por si conhecida má fé material ou, bem como quem, voluntariamente, fizer do processo um uso reprovável ou deduzir oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar má fé.
Logo, não se aceita, como defendido pela Ré, que fizeram do processo um uso manifestamente reprovável, com vista a obter um fim ilegal.
Guimarães, 04 de Fevereiro de 202
No mesmo sentido, Almeida Costa, Direito das Obrigações,  edição, Almedina, pág. 60; e Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra Editora, pág. 29
Neste sentido, e mais desenvolvidamente, Ac. da RL, de 112003, Arnaldo Silva, Processo n. 8263/2003-
Feita proferido o seguinte despacho:
Ao que o Banco respondeu enquadrar-se a situação no dever de guarda de sigilo bancário, questionando se o titular da conta autoriza o fornecimento da informação e do documento em causa.
Aqueles que resultam do relato que antecede.
Em face da legitimidade da escusa deduzida, cumpre apreciar se a salvaguarda do dever de segredo imposto por lei ao, nos termos do citado regime legal, deve ou não ceder face ao outro interesse conflituante, o interesse da efetiva realização dos fins da atividade judicial, de que é expressão o artigo 41, n. 1, do CPC.
Por conseguinte, como a pretendida informação bancária se apresenta determinante, necessária e imprescindível para demonstrar a factualidade que permanece controvertida, existe fundamento bastante para determinar ao a quebra do dever de segredo a que está sujeito.
Custas pela Requerente da ação principal.
Évora, 28 de janeiro de 2021
Cfr. Ac. TRL de 03/07/2012 Graça.
Abrantes Geraldes e outros, CPC Anotado, Vol. ,  edição, pág. 51
Lebre de Freitas, Estudos sobre Direito Civil e Processo Civil, vol. ,  ed., p. 56
Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário,  ed., p. 26
Vasco Soares da Veiga, Direito Bancário, p. 23
Ac. TRC de 06/07/199
Ac. TRL de 22/10/199
Ac. TRE de 15/01/201
Ac. TRE de 29/01/201
Ac. TRC de 28/04/201
A causa do acidente, segundo consta dos articulados, terá sido o despiste do veículo com a matrícula  NE ...) , cujo condutor assumiu a responsabilidade exclusiva pela verificação do sinistro.
Ambas as proprietárias dos veículos haviam transferido a responsabilidade para a ré A, SA atual A, S.A.), por contratos de seguro, estando os veículos seguros ainda quanto a danos próprios.
Pediu, a final, que a ação fosse julgada de acordo com a prova que foi produzida.
Quanto ao Apenso B, a Ré defendeu-se por impugnação. Pediu, a final, que a ação fosse julgada de acordo com a prova que foi produzida.
Por sua vez, o réu Fundo de Garantia Automóvel contestou a ação Apenso, alegando a sua ilegitimidade e no mais impugnou os factos alegados.
No final foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Custas a cargo da A. A, SA, nos termos do art. 52 do CPC, pela ilegitimidade passiva das Rés ora verificada.
Absolvo a Ré do restante peticionado nos autos principais.
Absolvo a Ré do restante peticionado no Apenso A.
Custas a cargo das Autoras e da Ré, na proporção do respectivo decaimento art. 52 do.
Custas a cargo da Ré, nos termos do art. 52 do CPC.
É desta decisão que vem interposto recurso por parte da ré seguradora Ageas, cujas conclusões são as seguintes:
Apenas a recorrida A contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão sob recurso.
Falta de explanação da convicção
Não procede este argumento.
A explanação da convicção ocupa oito páginas, sendo cinco delas de análise crítica dos meios probatórios antes indicados.
Não se pode dizer que falta formalmente a explanação da convicção, nem é isso que a recorrente diz, mas sim que a convicção indicada é insuficiente, que, no fundo, não cumpre a sua função.
Porém, o que é essencial é que se perceba o sentido que orientou a convicção, as razões que conduziram a esta.
Também improcede esta pretensão.
Além disso, nem todo o texto desses artigos contém matéria factual.
Ou seja, nesses artigos da contestação da recorrente, na ação do apenso A, procura-se mostrar que o acidente foi simulado.
Ora, a explanação da convicção mostra que essa hipótese foi afastada e que se considerou o acidente como genuíno.
Se se considerou nos factos provados a hipótese do acidente ter sido genuíno, apesar de se ter colocado a hipótese de ser simulado, hipótese que foi afastada, logicamente que a matéria factual destinada a mostrar que o acidente era simulado resultou não provada.
Isso foi declarado na sentença quando se exarou, na parte relativa aos factos não provados da contestação do apenso A, o seguinte, como não provado:
O acidente não pode ter acontecido como vem descrito nesta e naquela acção.
Os veículos não terão sequer tido nenhum contacto entre si, quer no local indicado na petição inicial, quer noutro qualquer.
É certo que é sempre possível fazer melhor, mas o que se encontra feito respeita o mínimo exigível e a prova disso está em que a Recorrente impugnou sem dificuldades a matéria de facto.
Por ser assim, se o juiz declara um facto ou uma versão factual como provada, isso implica que a hipótese factual contrária não tenha existido e resulta, logicamente, não provada, ainda que não o diga expressamente.
Em sexto lugar, o juiz verificará, sempre em termos globais, olhando ao mesmo tempo para a totalidade dos factos sob prova e para as provas, procurando verificar se existem nexos causais ou teleológicos que interliguem as diversas provas.
Ocorridos em momento temporal próximo ao do acidente os danos careciam de ter aspeto recente para não suscitar;
Acordo entre ambos para enganar a seguradora;
Obtenção de apoios logísticos para colocar os veículos no local, o que exigia intervenção de várias pessoas e dois outros veículos, para transporte dos veículos acidentados, pelo menos em relação ao veículo BN;
Ponderação, por parte dos simuladores, da possível paragem de outros condutores durante a descarga dos veículos, por suporem tratar-se de um acidente real, o que lhes levantaria suspeitas de algo insólito se estar a passar, por existirem veículos transportadores de automóveis acidentados sem estarem presentes bombeiros, forças policiais, ou pessoal da empresa concessionária da autoestrada.
Resumindo esta parte: