rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a Admitindo-se que as Deliberações do BdP de 29/12/2015 se limitam a reiterar e clarificar aquilo que já havia sido deliberado pelo BdP em 03/08/2014, como o NB pretende fazer crer e a Sentença e Acórdão também o defendem expressamente, não se vislumbra como é que tal interpretação se coaduna, designadamente, com a "Retransmissão" prevista nestas Deliberações.
Na assunção pelo Réu NB da obrigação do seu reembolso; ou
Na assunção pelo Réu NB da garantia do seu pagamento.
Da responsabilidade do intermediário financeiro para com o Autor e sua transmissão para o NB - erro de julgamento -Ilegalidade e inconstitucionalidade das deliberações do Banco de Portugal
a Com efeito, analisadas as deliberações do BdP face ao disposto na Lei e na Diretiva em questão, verifica-se que o Banco de Portugal não só não respeitou os princípios da adequação e proporcionalidade, como extravasou os seus poderes nas Deliberações em causa nos presentes autos, uma vez que a lei não lhe confere qualquer possibilidade de dizer quem é responsável ou não por determinados factos, faiando apenas em faculdade de decidir quais os ativos e passivos que devem ser transferidos e nunca, por nunca, em-decidir quais os factos pelos quais são responsáveis cada uma das instituições.
O Réu apresentou contra-alegações, expondo as seguintes Conclusões:
E. Conforme já decidiu anteriormente o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso de revista excepcional não visa a defesa de interesses das partes mas a protecção do interesse geral na boa aplicação do direito.
H. Não deve o presente recurso de revista excepcional ser admitido, por falta de verificação dos seus pressupostos de admissibilidade.
Não consta do dito balanço a alegada provisão para fazer face a quaisquer responsabilidades do Novo Banco, assumidas ou por assumir, referentes a pagamento a clientes que tivessem adquirido obrigações emitidas por entidades que integram o GES.
N. Não existe também qualquer violação dos princípios da adequação e proporcionalidade nem o Banco de Portugal extravasou os poderes que lhe foram legalmente conferidos.
S. Não são as medidas de resolução, presentes nos autos, inconstitucionais ainda que possam afectar determinados direitos dos credores como supra exposto, desde que respeitados os princípios indicados, o que aconteceu.
T. Na verdade, as deliberações do Banco de Portugal de 212015 não introduzem quaisquer alterações relativamente a relações jurídicas já reguladas mas apenas clarificam as anteriores deliberações, no uso dos poderes conferidos a esta entidade.
Y. Não foram, nem poderiam ser, transmitidas para o aqui Recorrido, NOVO BANCO, S.A as responsabilidades assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição dos instrumentos de dívidas emitidos por entidades que integram o GES
Não há qualquer afastamento das pretensões creditícias dos Recorrentes, nem ficaram os mesmos impedidos de obter o ressarcimento do alegado crédito.
O Recorrido NOVO BANCO, S.A. nunca assumiu, fosse porque forma fosse, a obrigação de reembolso do capital investido na compra das obrigações comercializadas pelo BES, emitidas por entidades que integram o GES.
FF. Do exposto resulta que andou bem o douto acórdão, ao julgar totalmente improce-dentes todos os pedidos formulados contra o ora Recorrido NOVO BANCO, em face das deliberações do Banco de Portugal em apreço, não merecendo o mesmo qualquer reparo.
Nenhuma das partes respondeu ao convite.
Se a obrigação de indemnização do BES perante o Autor, decorrente da sua conduta ilícita e culposa enquanto intermediário financeiro, se transferiu para o NB;
Se o NB assumiu a obrigação de reembolso e de pagamento dos juros das obrigações adquiridas pelo Réu, ou a obrigação de garantia do respetivo cumprimento pelas sociedades emitentes.
Em nome da sociedade S...... o A. em 22/4/2008 abriu duas contas junto do BES com os n.s .02 e ..08, respectivamente em euros e USD.
Todo o relacionamento comercial estabelecido com o BES pautou-se por uma grande confiança que o A. depositava no e no gestor de conta.
O A., em representação da sociedade Skywind, aconselhado pelo BES decidiu investir:
Em 23/11/2009, USD 50000,00;
Em 1/3/2010, USD 50000,00; e
Em 30/5/2012, USD 30000,00, todos na compra de obrigações da sociedade Espírito Santo Tourism, S.A.
Em 29/11/2015 a Skywind tinha na sua carteira de títulos entre outros, designadamente:
As obrigações Espírito Santo Tourism, S.A. no valor global de USD 30000,00 um milhão e trezentos dólares);
Quando sugeria a aquisição dos títulos, o BES apresentava-os como investimento de baixo risco e produtos seguros, por estarem associados ao Grupo Espírito Santo, o que era determinante para a decisão de investimento.
Em 2/12/2014 e em 26/2/2015 as obrigações da Espírito Santo Tourism, S.A. subscritas venceram-se, sem que o capital investido e os respectivos juros tenham sido reembolsados; e a Espírito Santo Financial Portugal, SGPS, S.A. foi declarada insolvente em 27/10/201
Em 2013 o Presidente do Conselho de Administração da sociedade Espírito Santo Tourism, S.A.,, era, ao mesmo tempo, também administrador do BES e da ESI.
Em 2013 o Presidente do Conselho de Administração do BES, BB, era, ao mesmo tempo, também vogal do Conselho de Administração da ESI.
Além disso, o Banco de Portugal determinou ao BES que deveria constituir provisões para cobertura da dívida do GES subscrita por clientes do retalho tendo o BES constituído e registado nas suas contas, uma provisão de 588,6 milhões de euros para esse efeito.
Em reunião extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, de 3/8/2014, foi deliberada a resolução do BES, além do mais, com a constituição do R. Novo Banco, ao abrigo do art. 145-G n 5 do RGICSF, transferindo para o R. Novo Banco de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do BES.
Todos os activos, licenças e direitos, incluídos direitos de propriedade do BES serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA com excepção dos seguintes:
Assim, a subalínea e a subalínea da alínea do anexo 2 da deliberação de 3/8/2014, passaram, respectivamente, a ter as seguintes redacções:
Por Deliberação de 29/12/2015, do Conselho de Administração do Banco de Portugal, foi deliberado, além do mais, alterar a redacção da subalínea da alínea do anexo 2 da deliberação de 3/8/2014, que passou a ter a seguinte redacção:
Foi considerada como não provada a seguinte matéria de facto:
A. decidia os investimentos sem analisar qualquer documentação a eles relativa;
Até 2013 as aplicações de clientes não residentes do BES, como era o caso do A., serviram para financiar a ESI e outras empresas do Grupo Espírito Santo, como a Espírito Santo Tourism, S.A.;
A ocultação do passivo da ESI era do conhecimento de BB, , e EE;
O BES conhecia perfeitamente as contas da ESI e também da Espírito Santo Tourism, da Espírito Santo Financial Portugal e das várias empresas pertencentes ao GES e BES;
A Espírito Santo Tourism, S.A. é uma sociedade de direito . que deixou de fazer parte do universo do GES em Agosto de 2013;
Aquela provisão de 588,6 milhões de, supra referida em 1 transitou para o balanço provisional do R. Novo Banco;
Tais obrigações venceram-se sem que o capital investido tenha sido reembolsado e os respetivos juros hajam sido pagos ao Autor. Nem o BES e nem o NB procederam ao pagamento reclamado apesar da constituição de uma provisão do BES para o efeito. Na opinião do Autor, a medida de resolução transferiu essa responsabilidade para o NB, e, no caso de assim não se entender, devem considerar-se nulas as deliberações do BdP que decidiram que a responsabilidade por este reembolso do capital investido e pagamento dos respetivos juros se mantinha no BES.
O Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou, em diversos arestos, sobre estas questões
As responsabilidades do BES perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA, com exceção dos seguintes "Passivos Excluídos"):
Obrigações contraídas ou garantias prestadas perante terceiros relativamente a qualquer tipo de responsabilidades de entidades que integram o Grupo Espírito Santo, com exceção das entidades integradas no Grupo BES;
ações ou dívida subordinada;
Obrigações contraídas ou garantias prestadas perante terceiros relativamente a qualquer tipo de responsabilidades de entidades que integram o Grupo Espírito Santo, com exceção das entidades integradas no Grupo BES cujas participações sociais tenham sido transferidas para o Novo Banco, SA;
Encontram-se exaustivamente indicadas as responsabilidades do BES que não se consideraram transferidas para o NB, nelas se incluindo as responsabilidades do BES decorrentes da violação de disposições ou determinações regulatórias. Sendo essas disposições ou determinações regulatórias aquelas invocadas pelo Autor e reconhecidas no acórdão como tendo sido violadas pelo BES no exercício da sua atividade. Dessa violação nasceu a obrigação de indemnizar do BES.
Por isso, tanto a sentença como o acórdão recorrido concluíram pela não transmissão dessas responsabilidades para o NB.
Não se ignora o disposto na Diretiva 2014/59/UE, de 15 de maio de 2014 - que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento - nem nas alterações subsequentes que, visando a completa transposição da Diretiva, foram introduzidas no RGICSF.
Também nesse período, não é aplicável o princípio da interpretação conforme
Aspetos relevantes da resolução bancária
Os elementos a transferir devem ser devidamente avaliados art. 14-H, n. 4, do. Ulteriormente, o BdP pode retransferir novos elementos art. 14-H, n..
Está em causa o princípio, plasmado no art. 14-B, n. 1, al. do RGICSF, segundo o qual, com a medida de resolução, nenhum credor do banco resolvido ficará em pior situação do que aquela em que estaria se o banco, em lugar de ter sido objeto de resolução, houvesse entrado imediatamente em liquidação art. 14-B, n. 1 do.
Delimitação inicial do perímetro de ativos e passivos a transferir para o NB
A retransmissão
Alocação de perdas da instituição resolvida
É isto mesmo que se encontra estabelecido no art. 14-B, n. 1, do RGICSF, na versão em vigor ao tempo da adoção da medida de resolução, assim como na Diretiva 2014/59/UE e na versão atual do RGICSF.
A seguir aos acionistas, as perdas são suportadas pelos credores subordinados e, depois, pela generalidade de outros credores categoria esta que não inclui, por exemplo, os depositantes garantidos pelos mecanismos de garantia de depósitos).
O tratamento equitativo dos credores
Os prejuízos que os acionistas e os credores ...) teriam suportado se a instituição de crédito objeto de resolução tivesse entrado em liquidação;
A diferença entre os prejuízos a que se refere a alínea e os prejuízos suportados a que se refere a alínea anterior.
A referida avaliação independente foi realizada pela P.., Lda. doravante.
Também a 3 de dezembro de 2014, o NB divulgou o seu balanço de abertura, individual e consolidado, em conformidade com a referida avaliação independente da P......
A autorização bancária do BES foi revogada ulteriormente e, consequentemente, o mesmo entrou em liquidação.
Portanto, os credores sabiam, desde 3 de agosto de 2014, que, até ao início da liquidação do BES, o BdP poderia alterar, no fundo, o património do NB, integrado pelos ativos e passivo oriundos do BES.
Tratamento equitativo dos credores
O BdP podia selecionar, de entre os diferentes tipos de credores comuns do BES, uma categoria inteira de credores para os submeter a um tratamento diferenciado, assim como lhe era permitido selecionar, dentro dessa mesma categoria, os créditos a transmitir: ambos os poderes podiam ser usados para alcançar uma justiça individualizadora.
Na medida em que não se aplica o princípio da par conditio creditorum, mas antes se convoca a equidade, a não igualdade entre credores não determina a ilegalidade da resolução.
O BdP podia selecionar, de entre os diferentes tipos de credores comuns do BES, e do NB, uma categoria inteira de credores para os submeter a um tratamento diferenciado, assim como lhe era permitido selecionar, dentro dessa mesma categoria, os créditos a transmitir, ou a retransmitir: ambos os poderes podiam ser exercidos para obter uma justiça individualizadora. Quando a lei confere a uma entidade o poder de decidir ou determinar efeitos segundo a equidade não restringe, salvo indicação em contrário, o que possa realizar a justiça individualizadora que pretende alcançar.
Princípios da adequação e proporcionalidade
Não se vislumbra, por isso, que nos critérios adotados pelo BdP se mostre violado qualquer preceito constitucional.
Responsabilidadescontingentes
A assunção cumulativa de dívida é um contrato mediante o qual um terceiro aceita responder solidariamente com o devedor, na qualidade de um segundo devedor independente, mas a ele equiparado. Diferentemente do que se verifica na assunção liberatória, em que apenas tem lugar uma mudança de devedor, na assunção cumulativa o credor obtém um novo devedor que responde solidariamente com o devedor originário, beneficiando, por conseguinte, de um reforço da garantia patrimonial. A assunção cumulativa de dívida consubstancia-se numa forma de estabelecimento da solidariedade passiva e, por isso, é uma garantia do cumprimento das obrigações
O Autor/Recorrente não explicita quais as declarações emitidas pelo NB, os factos com base nos quais, a provarem-se, permitiriam concluir que este assumiu, já depois da Deliberação Resolução do BdP, de 3 de agosto de 2014, a obrigação de reembolso do capital por aquele concretamente investido em obrigações, e de pagamento dos respetivos juros.
constitucionalidades
Não suscita, pois, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa especificamente dirigida a uma concreta norma jurídica, conforme lhe era exigido pelo art. 7, n. 2, da LTC. Com efeito, nunca individualizou uma específica norma jurídica cuja inconstitucionalidade pudesse ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
O que o Autor questiona não são as normas, interpretadas em desarmonia com a Constituição, mas antes a decisão judicial que, inconstitucionalmente, na sua perspetiva, o teria prejudicado.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto por AA, confirmando-se o acórdão recorrido.
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de 26 de setembro de 2017 Ana Paula, proc. n. 3499/10T8VIS.S1 - disponível para consulta in em www.dgsi.pt.
Cf. Luís Telles de Menezes Leitão, Garantias das obrigações, Coimbra, Almedina, 2012, p.161-16
Por sentença datada de 09/02/2017 fls. 146 o Tribunal a quo julgou a ação improcedente, absolvendo o réu do pedido.
Ora, a ora Recorrente não se conforma com a sentença por duas ordens de razões. Em primeiro lugar porque os factos julgados provados são insuficientes para a questão de direito que foi submetida a juízo, tendo o tribunal negado o direito de a Recorrente demonstrar os factos que alegou e que, a provarem-se, levariam a que se não provasse o incumprimento do contrato.
E, depois, porque entende que, mesmo com a fundamentação de facto assente, deveria ter sio outra a solução jurídica encontrada.
Desde logo, porque não percebeu nem percebe ainda!) os valores cuja devolução se tratava.
A não audição das testemunhas constituiu, assim,
Esse desiderato constituiu nulidade que desde já se arguiu e violação dos princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material;
Igualmente constituiu violação do princípio da aquisição processual na medida em que a prova carreada pelas recorrentes para os autos é parte integrante do processo;
Ainda em virtude disso o Tribunal não analisou, e devia ter analisado, todos os fundamentos de facto e de direito que se enunciam nas conclusões infra;
Está pois o ato administrativo agora sindicado ferido de nulidade, ex do disposto na alínea, do n. 2, do artigo 13, CPA;
Mesmo que assim se não entendesse, sempre o ato em presença seria anulável por expressa violação do disposto nos artigos 22, n. 1, 43 e segs., 43 e segs. e 28, todos do , ex do disposto no artigo 13, do CPA.
Não vemos razões para discordar da sentença ora recorrida.
Sendo que dele notificadas as partes nenhuma delas se apresentou a responder.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pela recorrente as conclusões de recurso, as questões essenciais a decidir são as seguintes:
"Cláusula 8
Acompanhamento e fiscalização
O SEGUNDO outorgante aceita o acompanhamento e a fiscalização para a boa execução e cumprimento das obrigações resultantes deste contrato, a efectuar pelo centro de emprego competente. sublinhado nosso
O SEGUNDO outorgante aceita ainda o acompanhamento e fiscalização do projecto, por parte das entidades competentes para o efeito, quando este for passível de co-financiamento pelo FSE e FEDER.
Obrigações do segundo outorgante
Pelo presente contrato o SEGUNDO outorgante obriga-se a:
Executar integralmente o projecto de iniciativa local de emprego nos termos e prazos fixados em sede de candidatura e cumprir os demais objectivos constantes desta; sublinhado nosso
Satisfazer as condições pós-projecto legalmente previstas; sublinhado nosso
O SEGUNDO outorgante deve, também:
sublinhado nosso
Não utilizar para outro fim, ceder, locar, alienar ou onerar, no todo ou em parte, a propriedade dos bens adquiridos para a execução do projecto, sem prévia autorização do PRIMEIRO outorgante, até quatro anos após o termo da realização dos investimentos previstos.
O incumprimento injustificado de qualquer das obrigações estabelecidas no presente contrato confere ao PRIMEIRO outorgante o direito de o resolver.
- Desse relatório, para aqui se extrai que a visita efectuada foi a n. 8, e que a anterior se realizou no dia 12 de agosto de 2009, que não foi possível confirmar a manutenção de qualquer dos postos de trabalho apoiados, que o investimento foi cumprido conforme previsto em candidatura e oportunamente verificado no local, e ainda o respectivo "Parecer final", como segue:
- Pelos ofícios n.s 1652/DN-EOC/2011, e 1653/DN-EOC/2011, ambos de 05 de julho de 2011, as Autoras foram notificadas, entre o mais, de que por despacho do Subdelegado Regional de 05 de julho de 2011, foi decidido resolver o contrato de concessão de incentivos, converter o subsídio em reembolsável, e declarar o vencimento imediato da dívida no montante de 8242,99 euros - Cfr. fls. 11 a 20 do Processo Administrativo;
A autora começa por alegar que os factos julgados provados são insuficientes para a questão de direito que foi submetida a juízo, e que o Tribunal a quo lhe negou o direito a demonstrar os factos que alegou e que, a provarem-se, levariam a que se não provasse o incumprimento do contrato vide conclusão , e conclusões , ,, e das alegações de. E é com base nessa alegação que se torna compreensível a sustentação que faz de que deva ser ordenada a produção da prova carreada aos autos pela recorrente e julgue a causa em conformidade com a prova então produzida.
Em face da alegação assim vertida pela recorrente será de configurar a mesma como invocação de nulidade processual consubstanciada na omissão de instrução e prova relativamente a factos que, por se mostrarem controvertidos e relevarem para a decisão do mérito da ação, devessem a ela ter sido submetidos.
Assim, e embora a recorrente não se refira expressamente a tal normativo, estar-se-ia perante nulidade processual nos termos do atual artigo 195 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013), correspondente ao artigo 201 do CPC antigo, de acordo com o qual a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva produzirão nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa, devendo, então, anular-se os termos subsequentes afetados por tal nulidade.
Sucede que compulsados os autos constata-se que após a apresentação da contestação do réu e junção pelo mesmo do Processo Administrativo instrutor, a Mm Juíza a quo então titular do processo, considerou no seu despacho de 17/10/2012 fls. 112 inexistirem questões obstativas ao conhecimento do objeto do processo e bem assim não haver matéria de facto controvertida com relevo para a decisão a proferir, tendo então determinado a notificação das partes para apresentarem alegações escritas nos termos e no prazo sucessivo previsto no artigo 91 n 4 do CPTA.
Mas notificadas as partes daquele despacho a autora nada disse, tendo apenas o réu apresentado alegações fls. 11 A autora não arguiu, assim, perante o Tribunal a quo, e no prazo de 10 dias cfr. artigo 29 n 1 do, a nulidade processual que consistiria na omissão da seleção da matéria de facto que, por se encontrar controvertida, haveria de ser submetida a instrução e prova.
Sendo que, obviamente, não haverá que confundir o eventual défice instrutório procedimental alegado na ação) com défice instrutório processual alegado no, porque distintos e autónomos.
Razão pela qual o recurso não colhe nesta parte.
Assim, quando não obstante o incumprimento da formalidade, se concluir que a decisão final do procedimento não poderia ser diferente, a formalidade essencial degrada-se em não essencial, impondo-se o aproveitamento do acto. Neste sentido, para aqui convocamos o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 11 de Fevereiro de 2003, no processo n. 044433 onde se decidiu como se extrai:
há que não esquecer que os vícios de forma e de procedimento, como é o caso da violação do art. 10, dado a natureza instrumental das formalidades legais preteridas, ainda que essenciais, só relevarão como invalidantes do acto, se o objectivo que com tais formalidades se visava atingir não foi alcançado. Se, não obstante o foi, então a formalidade omitida degrada-se em não essencial, já que absolutamente irrelevante para a definição da situação jurídica que o acto consubstancia.
Cumpre assim, e antes de mais, aferir se o acto praticado pelo Réu e ora impugnado, o foi no exercício de poderes vinculados ou se, por outro lado, a Administração dispunha de alguma margem de apreciação.
O acto impugnado foi prolatado tendo subjacente o disposto na Cláusula 1 do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros e da Portaria n. 19-A/2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n. 255/02, de 12 de Março e do Decreto-Lei n. 437/78, de 28 de Dezembro.
A cláusula 1, n. 1 do Contrato de concessão de incentivos financeiros dispõe que o incumprimento injustificado de qualquer das obrigações estabelecidas no presente contrato confere ao primeiro outorgante o direito de o resolver.
Por sua vez, a Portaria n. 19-A/2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n. 255/02, de 12 de Março dispõe no seu artigo 2, n. 3, que em caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas através do contrato de concessão de incentivos, o promotor é obrigado a reembolsar o IEFP, nos termos do Decreto-Lei n. 437/78, de 28 de Dezembro sublinhado nosso.
Como julgamos, em face do que resultou provado, está em causa o exercício de poderes estritamente vinculados por parte do Réu, na medida em que, tendo constatado que o estabelecimento comercial estava encerrado, no ano de 2011, e tendo sabido das Autoras que tal já ocorria desde maio de 2010, e  de forma definitiva, a falta de cumprimento, tempestivo, pela sua parte Autoras no sentido de comunicar esse facto ao Réu, como emergia do dever contratual por si assumido Autoras junto do Réu, como patente na cláusula , n. 2 alínea, não demanda para si Réu, qualquer margem de discricionariedade na apreciação do comportamento das contraentes Autoras, no sentido de concluir pelo incumprimento justificado das obrigações contratuais.
Aquele projeto, estava, naturalmente, sujeito a ações de acompanhamento e controlo, destinadas a aferir da sua boa execução, e, por conseguinte, do cumprimento das obrigações a que as proponentes assumiram pelo respetivo contrato, nomeadamente a obrigação de manutenção dos postos de trabalho cfr. artigo 30 da Portaria n. 196-A/2001, de 10 de março, na redação da Portaria n 255/2002, de 12 de março, temporalmente aplicável).
Pelo que essa audição foi claramente assegurada na situação dos autos através do através do ofício n. 1106/DN-EOC, de 02/05/201