rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A autora possuía uma cadeira de dentista modelo OMSX SAFT/97 100, que havia sido adquirida no estado de nova, era de gama alta e adequada para a prestação de serviços médicos da especialidade de cirurgia maxilo-facial e medicina dentária, era assistida no representante da marca e encontrava-se em funcionamento até ter sofrido estragos no sistema eletrónico que a impediram de funcionar, não sendo possível a sua reparação;
Para a autora poder continuar a prestar os seus serviços médicos era indispensável substituir a cadeira danificada por outra em iguais condições de qualidade e funcionamento.
profissional.
O art. 566, n 1 do Cód. Civil privilegia a reparação em espécie consagrando, no n 2, a teoria da diferença, optando-se pela indemnização em dinheiro apenas quando seja impossível material ou, insuficiente ou imprópria/inadequada por excessivamente.
xi. Nos casos em que o dano se traduza na destruição ou deterioração de coisas já usadas e se torne indispensável para indemnizar devidamente o lesado, facultar-lhe a aquisição de uma nova coisa, da mesma qualidade da inutilizada, haverá que deduzir no preço a cargo lesante o valor da
xiv. O equipamento danificado não é um qualquer objeto utilitário, mas um dispositivo médico utilizado na especialidade de cirurgia maxilo-facial e medicina dentária e, como tal, exige requisitos específicos em termos de funcionalidades, qualidade e segurança.
xvi. Uma cadeira inadequada ou em mau estado de funcionamento pode causar danos irreparáveis em terceiros que utilizem os serviços médicos da requerida.
xvii. É certo que a cadeira danificada era usada e o modelo tinha sido descontinuado, razão pela qual não foi possível a sua reparação e a autora teve de comprar uma cadeira de modelo mais recente.
xviii. Como é do conhecimento geral, as empresas descontinuam os modelos como mera estratégia comercial para forçar as vendas e não foi alegado nem demonstrado que o modelo da cadeira nova fosse melhor ou tivesse mais funcionalidades do que o antigo.
xxx. A sentença recorrida violou o disposto nos art.s 562 e 566, ambos do Código Civil
Admitido o recurso foi o mesmo remetido a esta Relação, onde foi autuado em 11/fev./2021, realizando-se o exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
A cadeira OMSX SAFT/97 100 danificada foi adquirida pela autora no estado de nova.
A cadeira foi utilizada pela autora e encontrava-se em funcionamento até ficar inoperacional em virtude do sinistro.
A cadeira era de gama alta e adequada para a prestação de serviços médicos da especialidade de cirurgia maxilo-facial e medicina dentária.
A cadeira foi assistida no representante da marca em abril de 2006 e em maio de 201
Uma cadeira inadequada ou em mau estado de funcionamento pode causar danos irreparáveis em terceiros que utilizem os serviços médicos da requerida.
O modelo de cadeira de dentista OMS 100 danificada foi descontinuado no ano de 200
Custas desde recurso pela R.  e a A. Clínica B, Lda., na proporção do respetivo decaimento.
A Autora apresentou resposta, pugnando pela confirmação da decisão.
Considerando que o objecto de recurso é delimitado pelas conclusões formuladas cumpre apreciar se é admissível a compensação invocada pela Ré.
- Segundo este contrato a Autoraobrigou-se a executar, entre outros, demolições, escavações, contenções, fundações, estruturas, trabalhos de pedra, cimentagem e de betão em elevação, mediante o pagamento do respectivo preço por parte da segunda.
- A Autora e Ré celebraram ainda um contrato de subempreitada da modernização da Escola ...
- Também a Autora e Récelebraram ainda um contrato de subempreitada, segundo o qual, a segunda subempreitou a execução de trabalhos á primeira, no "P...".
Da matéria de facto provada resulta assente que Autora e Ré são reciprocamente credoras e devedoras uma da outra, não tendo sido colocada em causa neste recurso a verificação de todos os requisitos exigidos para que tais créditos sejam passíveis de compensação nos termos do art. 847 do Civil.
Considerando os requisitos de que depende a compensação referidos no art. 847 do Civil e cuja verificação não é colocada em crise neste processo importa apurar se também se encontram reunidos os requisitos exigidos pelo CIRE, no seu art. 99, que dispõe:
- A compensação não é admissível:
Com dívidas do insolvente pelas quais a massa não seja responsável;
Também não resulta que se verifique qualquer uma das causas de exclusão da admissibilidade da compensação mencionadas no n. 4 do art. 99 do CIRE.
Nos termos expostos julga-se improcedente a acção absolvendo-se a Ré do pedido formulado.
Coimbra, em 19/03/2019
In Direito das Obrigações, 12 ed. revista e actualizada, Pág. 1099, Almedina.
Relatado por Isabel Fonseca e acessível em www.dgsi.pt.
Ob. citada.
Neste sentido, Ana Prata, Jorge Morais Carvalho e Rui Simões na obra citada, pág. 28
a- declare nulas e de nenhum efeito as declarações objeto da escritura de justificação notarial de 05 de setembro de 2016, transcrita no ponto 29 da petição inicial;
b- determine o cancelamento do registo da aquisição a que se refere a Ap. 59, de 2016/10/28, sobre o prédio descrito no registo predial sob o n. ..., freguesia de ..., Monção;
declare que a Autora é legítima proprietária do prédio urbano identificado no ponto 1 da petição inicial, prédio esse que integra o imóvel objeto da escritura de justificação;
Para tanto alega, em síntese, que o Réu J. P., por escritura de partilha celebrada em 26/04/2000, por óbito de E., e por escritura e partilha subsequente a divórcio celebrada com a sua ex-mulher, , adquiriu a propriedade plena sob a totalidade do prédio inscrito na matriz sob o art. ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. ...;
Em 26/1/2007, o Réu J. P. anexou a esse prédio um prédio contíguo, destinado a armazém, inscrito na matriz predial sob o art. ...;
Para garantia do pagamento das obrigações emergentes desse empréstimo, o Réu J. P. constituiu a favor da Autora hipoteca sobre o conjunto desse prédio, integrado já pelos prédios inscritos na matriz sob os arts. ... e ...;
Por sentença de 02/09/2014, o Réu J. P. foi declarado insolvente;
A Ré intentou em 08/01/2016, ação contra os Réus J. P., S. e a sociedade Ré pedindo a declaração da nulidade e/ou a caducidade desse arrendamento, ação essa que ainda se encontra em curso;
Com base no título assim adquirido, o Réu P. P. logrou inscrever o direito de propriedade sobre o identificado pretenso prédio em seu nome;
Os Réus J. P. e P. P. outorgaram aquela escritura de justificação, conluiados com os restantes Réus, com o intuito de subtrair ao prédio urbano da Autora toda a parte sul deste;
As declarações constantes da escritura de justificação são falsas, uma vez que o Réu P. P. nunca foi dono do prédio objeto da escritura de justificação, este nunca lhe foi doado verbalmente pela avó, que nem sequer o possuía, sequer nunca o Réu P. P. entrou na posse desse pretenso prédio;
Essa transação foi homologada por sentença proferida em 05/04/2018, entretanto transitada em julgado.
Os Réus P. P. e J. E. contestaram, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Impugnaram parte da factualidade alegada pela Autora, sustentando que o prédio objeto da escritura de justificação fosse propriedade ou estivesse na posse do Réu J. P., alegando que o prédio objeto dessa escritura de justificação já tinha sido desanexado, em vida de E., do prédio inscrito na matriz urbana sob o art. ..., que o doou verbalmente ao Réu J. P., seu neto, e reafirmando o teor das declarações constantes da escritura de justificação.
Concluem pedindo que a ação seja julgada improcedente e aqueles absolvidos do pedido.
A Ré S. contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Conclui pedindo que seja absolvido do pedido.
Esta questão deve ser cabalmente elucidada.
Notifique-as que poderão pronunciar-se sobre os mesmos, ou requererem o que tiverem por conveniente, no prazo de 10 dias.
Notifique os Réus J. E. e J. P. para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem sobre a sua eventual condenação como litigantes de má fé, ao abrigo do disposto no artigo 542 do Código de Processo Civil, atento o seu posicionamento relativamente aos factos controvertidos.
Não juntou, sequer requereu qualquer prova.
Ainda por requerimento entrado em juízo em 14/02/2020, os Réus J. E. e P. P. vieram declarar não aceitarem os novos factos, alegando, em suma, a impossibilidade de se defenderem, uma vez que as certidões juntas aos autos respeitam a factos que não fazem parte do objeto do processo; que a decisão do juiz do processo constitui uma decisão surpresa; que o juiz do processo violou o dever de imparcialidade; e que a proprietária do 1/3 indiviso viu-se impossibilitada de se defender o que constituiria uma nulidade insanável.
"Ainda que perfunctoriamente, prevenindo uma eventual e implícita irregularidade, pronunciar-nos-emos sobre estas alegações.
Julgou-se a ação parcialmente procedente e condenou-se o Réu J. P. como litigante de má fé, constando a sentença da seguinte parte dispositiva:
Declaro a Autora legítima proprietária do prédio descrito na alínea, do ponto ;
Absolvo os Réus do demais peticionado;
Custas pela Autora e pelos Réus, na proporção de 1/5 para a Autora, 1/5 para o Réu, J. P., e 3/5 para o Réu, P. P..
A. Quanto a escritura outorgada em 13/04/2004 no Cartório Notarial ....
A parte Autora não a alegou pelo que, nem o Recorrente, nem os demais Co-Réus na ação, dela tiveram conhecimento durante todo o julgamento.
Não puderam pronunciar-se, nem impugná-la se fosse o caso, no curso normal da fase processual escrita, nem no decurso da produção da prova.
Foi uma omissão/lacuna grave por parte de quem alegou um direito que não provou e o procedimento do senhor Juiz, depois de ter dado por concluída e encerrada a produção da prova e produzidas as alegações pelos mandatários, devia prolatar a sentença em conformidade com os documentos carreados para os autos e foram muitos e com os depoimentos das testemunhas.
Da já mencionada certidão predial datada de 15-02-2018 junta aos autos pela Recorrida como documento n 1, não resulta o entendimento de que essa escritura existia e nem era possível inferi-lo ou deduzi-lo.
Só pode inferir-se que ficou cada um com 1/3 dos 2/3 que o Réu J. P., havia herdado da mãe. Nada fazia concluir que o Recorrente fosse dono do prédio todo, pois se assim fosse algum deles havia de ficar com 2 e o outro com 1 terço e não cada um com 1/3 como ali se partilhou.
Foi com base nos factos alegados e nos documentos juntos pela Autora/Recorrida que a parte Ré elaborou e se defendeu nas contestações que apresentaram em juízo.
O Processo sempre foi norteado pelo princípio do dispositivo das partes, em preterição do princípio do inquisitório próprio do direito penal.
Sendo certo que, o novo Código do Processo Civil veio conferir ao juiz, enquanto Presidente do Tribunal, um poder mais amplo com o aditamento do n. 3 ao seu art. ;
O Juiz deve observar e fazer cumprir todo o processo, não lhe sendo lícito decidir questões de direito ou de facto mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem n 3 do art 3 do.
Muito antes de intentar a ação, a Recorrida dispunha de todos os meios ao seu alcance para, junto da Conservatória do Registo Predial ..., obter e juntar aos autos a certidão completa do direito que pretendia fazer valer e não juntar uma certidão incompleta sem registos que induziram a defesa em erro e não lhe permitiu determinar livremente a vontade de se poder defender dessa lacuna séria e grave.
Nunca o fez, nem no princípio, nem no meio, nem no fim e se o Tribunal não se lhe tivesse substituído e tomado esse impulso probatório é por demais evidente que o direito invocado sucumbia.
O dever de gestão processual
A procura desse novo facto/escritura pelo Meritíssimo Juiz e a sua apreciação, contende manifestamente com os princípios da igualdade das partes, do contraditório e da imparcialidade que a mui nobre atividade do julgador exige.
Impossibilidade de exercer o Contraditório:
Pela prova documental junta ao processo e testemunhal produzida, o Tribunal não podia deixar de considerar provado que:
As obras nessa parte do imóvel foram realizadas sob o processo de construção diferente do alegado e identificado pela A./Caixa nos autos;
Os técnicos da A./Caixa na avaliação que fizeram, nunca tiveram entrada por essa parte da casa já anteriormente reconstruída, como declararam;
As obras nesse terço do imóvel foram exclusivamente financiadas e custeados pelo casal constituído pela irmã E. e pelo seu marido;
O Recorrente J. P. confessa que sempre considerou que esse terço do prédio urbano era propriedade exclusiva de sua irmã, E. pessoa que não foi parte do processo para poder defender-se;
Sempre foi esta e a sua família quem o usufruiu como dona e legítima proprietária;
Foi ela e o marido quem tudo diligenciou para a separação e constituição de duas frações autónomas e independentes cada qual com o seu artigo matricial e descrição prediais separados e independentes, como veio a suceder e hoje acontece;
É o que resulta do seu próprio texto ao verificar-se o insignificante preço ali fixado para a venda.
O Recorrente e a sua irmã quiseram legalizar e formalizar a partilha do imóvel mediante a constituição de duas frações autónomas.
Foi esse o objetivo da escritura de justificação.
Logo que a irmã conseguiu um artigo próprio para o seu 1/3, marcou a segunda escritura, também objeto deste processo, e ela própria quis que a fração assim autonomiza-se ficasse logo formalizada e registada em nome do seu filho e Co-Réu nestes autos, P. P. por ser a vontade conhecida da avó materna.
A Recorrida sabia bem e sabe que a E. e o seu agregado familiar, tem um forte valor estimativo sobre aquela parte da casa que havia herdado de sua mãe, que nunca deixou de estar na sua posse.
E. A violação ou a impossibilidade de poder exercer o princípio do contraditório.
O senhor Juiz, após a obtenção da escritura, notificou as partes para se pronunciarem, todavia a principal interessada na parte do 1/3 indiviso era a irmã do Recorrente e esta, não sendo parte no processo nem tendo sido chamada a intervir, viu-se impossibilitada de se defender e impedida de poder exercer qualquer contraditório nos autos.
Sucede, que o documento, efetivamente, existe.
O Réu J. P. disse-o? Certamente que sim!
E isso porque sempre defende o Réu J. P. que parte da casa objeto da presente ação era e é da sua irmã E..
Sendo certo que, o Réu/Recorrente se pronunciou sobre a sua eventual condenação como litigante de má-fé.
Não vemos como possa o Réu J. P. ter sido condenado como litigante de má-fé, apenas isso se explicando por um evidente erro de interpretação do Tribunal.
- O recorrente não impugnou, como lhe incumbia, a matéria de facto provada, pelo que aceitou especificamente todos os pontos de facto dados como provados na sentença recorrida - n. 1, art. 64 CPC
- Para além dos factos articulados pelas partes, o juiz deve também considerar os factos instrumentais, complementares, notórios e os factos que o tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções - n. 2, art.  CPC
Ac. TR Lisboa de 102018, proc. n. 16173/10T8LSB.L1 - art. 2 CRP
cfr. despacho de 06 de janeiro de 2020
cfr. despacho de 27 de janeiro de 2020
cfr. ref. Citius 44971781
art. 41 CPC
- O recorrente:
deduziu pretensão cuja falta de fundamento não poderia ignorar
alterou a verdade dos factos
omitiu factos relevantes para a decisão da causa - praticou omissão grave do dever de cooperação
cfr.  parágrafo, pág. 20 da sentença recorrida - cfr. al. dos factos provados
Ac. STJ de 102015, proc. n. 1120/11TBPFR.PS1
se a sentença recorrida padece de erro de direito ao ter condenado o apelante como litigante de má fé.
Nesse novo julgamento, como verdadeiro tribunal de substituição, a Relação aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto impugnado, exceto no que respeita a factos para cuja prova a lei exija formalidades especiais ou que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados por documento, acordo ou confissão art. 607, n. 5 do Cód. Proc. e que, por isso, se encontra subtraída ao princípio da livre apreciação da prova, mas antes sujeita a prova tarifada, em que o tribunal tem de julgar a matéria de facto de acordo com as regras de direito probatório material aplicáveis, sem qualquer margem de subjetivismo conferida ao julgador.
Neste sentido pronuncia-se o STJ, nos seguintes arestos que aqui se indicam a título exemplificativo, todos publicados na base de dados da DGSI, e cujos sumários constam do seguinte:
No mesmo sentido aponta-se ainda, entre outros, os arestos do STJ de 20/02/2019, Proc. 1338/18T8PNF.PS1; de 18/10/2018, Proc. 668/13FAR.ES2; RG. de 28/06/2018, Proc. 123/10TBCBT.G1; de 21/03/2019, Proc. 61/13T8VRL.G1 e RP. de 10/12/2019, Proc. 11709/12T8PRT.P1, na mesma base de dados, cujos sumários nos abstemos de transcrever.
O prédio descrito em tem uma configuração aproximadamente trapezoidal e tem uma frente urbana para o arruamento municipal Travessa ..), com uma extensão de cerca de 85 metros;
O Réu J. P. e E. depois de herdarem o prédio descrito em ali fizeram obras;
Atualmente, não há ligação entre a parte poente e a parte nascente da edificação, dispondo ambas de entradas autónomas a partir da Travessa ..;
A parte não edificada/área descoberta do prédio descrito em não apresenta sinais de divisão material;
E. pagou algumas das obras referidas na alínea;
Os avisos de pagamento do do declarado artigo matricial ... foram enviados para o Réu P. P. a partir de novembro de 2013;
O Réu P. P. nasceu no dia 9 de dezembro de 1978, conforme cópia da sua certidão do assento de nascimento junta aos autos a fl. 68 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
"Factos não provados com exclusão dos enunciados fácticos já provados por acordo, dos enunciados fácticos que apenas podem ser provados por documentos, dos enunciados de carácter conclusivo, dos enunciados fácticos irrelevantes e dos enunciados descritores de matéria de
Da petição inicial: artigos 25, 34 a 36, 39 a 42, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 50 a 53 e 83 a 84-
Da contestação da Ré S.: nada há para responder.
B.1- Decisão surpresa, violação dos princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdades das partes e da imparcialidade.
Mais alega que aquele tribunal violou o princípio da imparcialidade ao diligenciar pela obtenção de meios de prova que a Autora podia ter junto aos autos, obtendo e juntando a certidão completa do documento que pretendia fazer valer em juízo, emanado pela Conservatória do Registo Predial ..., e ao juntar uma certidão incompleta, sem registos, como fez, o que induziu "a defesa em erro e não lhe permitiu determinar livremente a vontade de se poder defender dessa lacuna séria e grave, extravasando o juiz os seus poderes judicatórios ao decidir ele próprio ir pesquisar um documento não alegado, nem constante dos autos, e ao decidir sobre matéria não peticionada pela parte.
B.2- Princípio do Dispositivo versus princípio do inquisitório
Note-se que o princípio do dispositivo desde há muito que se encontra temperado no ordenamento processual nacional pelo princípio do inquisitório, que é precisamente o princípio inverso, e que atribui ao juiz um papel mais ativo na condução do processo, tendo com a revisão operada ao CPC pela Lei n. 41/2013, sido dado passos decisivos no sentido de libertar as partes das amarras decorrentes da consideração tradicional do princípio do dispositivo e na incrementação da mitigação entre esse princípio e o do inquisitório, tudo com vista a fomentar a prolação de decisões materialmente justas em detrimento das decisões de forma.
Não obstante isso, ou seja, apesar das partes já não terem o ónus da alegação dos factos complementares e dos instrumentais, na sentença, o juiz deve considerar os factos instrumentais em sede de motivação do julgamento da matéria de, desde que o apuramento destes resulte da instrução da causa al., do n.2 do art., e deve julgar provados os factos complementares desde que a prova destes resulte da instrução da causa e adicionalmente o juiz cumpra quanto aos mesmos o princípio do contraditório al., do n. 1 do art. 5 do.
Dir-se-á que da conjugação de todos esses princípios resulta que o juiz tem de exercitar os seus poderes inquisitoriais que, reafirma-se, são poderes vinculados e nunca discricionários), em sede de instrução da causa, preservando sempre o necessário equilíbrio de interesses que ação pressupõe, critérios de objetividade e uma relação de imparcialidade.
B.5- Decisão surpresa.
Deste modo, sempre que o mencionado sentido positivo do princípio do contraditório seja violado, ocorre decisão surpresa, o que determina a nulidade da decisão proferida.
Com efeito, a decisão tomada pelo tribunal não só é emanação dos factos alegados e debatidos pelas partes, em que o tribunal se cingiu a esses factos, sem recurso a factos novos não alegados por aquelas, como o enquadramento jurídico feito pelo tribunal consubstancia algo que as mesmas previram ou, pelo menos, tinham a obrigação legal de prever como possível, uma vez que quem instaura uma ação de indemnização tendo em vista obter a indemnização pelos danos sofridos emergentes de acidente de viação com fundamento em responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, imputando ao demandado a culpa exclusiva pelo acidente, que nega essa culpa, antes a imputando ao demandante, não pode apartar-se da hipótese de o tribunal, em face da discussão da causa, vir a optar por uma partição de culpas ou pelo risco na produção do acidente.
Ao invés, estaremos perante uma decisão-surpresa para efeitos do art. 3, n. 3 quando ela comporte uma solução jurídica, que embora juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de prever, isto é, quando não fosse exigível que as partes tomassem oportunamente posição sobre essa concreta questão jurídica que acabou por ser sufragada pelo tribunal ou, no mínimo, quando a decisão coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o haviam feito.
B.4- Caso concreto.
Analisados os enunciados argumentos, antecipe-se, desde já, não assistir qualquer arrimo ao apelante.
Na verdade, a presente ação configura uma ação de impugnação da escritura de justificação notarial celebrada em 05 de setembro de 2016, em que a apelada pede que se declare nula e de nenhum efeito essa escritura de justificação notarial e, consequentemente, se ordene o cancelamento de aquisição do direito de propriedade sobre o prédio objeto da mesma, inscrito em nome do Réu P. P., e em que cumula a esses pedidos o de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio que identifica no art. 1 da petição inicial, que integra o imóvel objeto dessa escritura de justificação, e se condene os Réus P. P., J. P. ora, S. e a Ré sociedade e a entregarem-lhe o imóvel objeto dessa escritura de justificação e, bem assim todos os Réus a indemnizá-la pelos prejuízos que alegadamente lhe causaram com a celebração dessa escritura de justificação, com a consequente privação do terreno que integra o prédio objeto da mesma.
Também alega que uma parte desse prédio foi separada, formal e ilicitamente, pelos Réus, que no ano de 2016, combinados entre si, por meio de escritura de justificação, criaram a favor do Réu P. P., um novo artigo matricial e descrição predial art. 2 da p.).
Sustenta que por efeito dessa justificação, o Réu P. P., conluiado com o Réu J. P., arroga-se proprietário da parte sul do prédio da Autora identificado no ponto 1 da p.arts. 26 e 38 da p.).
Por sua vez, compulsadas as contestações apresentadas pelos Réus P. P. e J. E. verifica-se que estes alegam que o prédio objeto da escritura de justificação outorgada em 05/09/2016, foi desanexado do prédio descrito na matriz sob o art. ... ou seja, do prédio de que a apelada se arroga proprietária), sustentando que essa desanexação material ainda ocorreu em vida de E., que o doou verbalmente ao Réu P. P., que se mantem na posse do mesmo, reafirmando as declarações contantes da escritura de justificação arts. 24, 25, 37 e 39 da contestação dos Réus P. P. e J. E.).