rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Autor obteve a seguinte pontuação no concurso: 120 pontos no  ciclo, 120 pontos no  ciclo e 163 pontos no Secundário.
O Colégio BB obteve a seguinte pontuação no concurso: 148 pontos no  ciclo, 141 pontos no  ciclo e 113 pontos no Secundário.
A pontuação total do concurso, por ciclo, era de 200 pontos.
O Autor obteve a seguinte pontuação no critério 1: 0 no  ciclo, 0 no 3 ciclo e 43 no Secundário.
O Colégio BB obteve a seguinte pontuação no critério 1: 35 no  ciclo, 23 no  e 0 no secundário.
O colégio SM, até ao ano letivo de 2015/16, funcionou sem qualquer contrato de associação, financiando-se com as propinas pagas pelos alunos.
Correspondentemente, decidiu o Tribunal a quo, no que aqui releva:
Em face dos factos provados nos artigos 2, 3 e 33, e de, entre o mais, as doutas considerações do parecer junto pelo Autor, com a chancela do consagrado mestre de Coimbra que é Gomes Canotilho, julgamos que no caso concreto é iniludível e desproporcionalidade da desigualdade que, ab initio, geram, entre os concorrentes Autor e Colégio BB, não propriamente a consideração dos resultados escolares como um entre outros critérios, mas sim o modo e as ponderações como foi densificado nos subcritérios 1 e 2 do critério 1, no anexo do aviso de abertura.
Assim, desde já se deixa dito que este Tribunal considera que não há desconformidade, quer da alínea do n 3 do artigo 9 da Portaria n 172-A/2015, quer do critério de seleção 1 do corpo do aviso resultados escolares dos alunos com enfase para os resultados obtidos nas provas e exames nacionais no ano letivo 2013/2014) com os princípios administrativos e constitucionais invocados pelo Autor no contexto doa demais direito aplicável).
Assim, não procede tal argumento.
O Autor confunde imparcialidade com manutenção de um status quo de facto que lhe permitiria não ter rival no concurso.
É óbvio que não decorre, da anulação a decretar aqui, tal direito. Tratando-se de um concurso e de um ato anulado por via da ilegalidade de uma cláusula do respetivo programa, só uma repetição do concurso, sendo possível, entre as duas escolas sedeadas nas freguesias de SM do Bispo e São Paulo de Frades poderia, eventualmente, resultar na aquisição, pelo Autor, desse direito.
Tudo o que a que o Autor, em qualquer caso, poderia aspirar seriam uns novos concurso e seleção, com novos critérios de seleção, ou melhor, novos subcritérios do critério 1 e novas ponderações.
Da modificação do objeto do processo
Contudo, passado que está o ano letivo de 2015/16 e prestes a terminar o triénio objeto do concurso, deixou de ser cronologicamente possível levar a cabo novo concurso, ainda que só entre o Autor e o Colégio BB, e executar um seu qualquer resultado.
Os critérios e subcritérios de seleção das candidaturas e as correspondentes ponderações, nos termos do referido n 3 do Art 9 são os seguintes:
Os critérios estabelecidos assentam pois, designadamente, nos resultados obtidos nas provas e exames nacionais pelos alunos dos colégios que apresentem candidaturas.
Não se trata de encontrar a melhor proposta económica apresentada pelos concorrentes, mas antes aferir e encontrar as entidades melhor apetrechadas e com melhores resultados educativos demonstrados, para que ao se estabelecer um contrato de Associação, haja a expetativa de se obterem bons resultados em termos de ensino, pois que se não trata de concursar a aquisição de bens materiais, pelo mais baixo preço.
Sintomaticamente, afirma-se na Sentença Recorrida:
Daqui já resulta a inicial assimetria entre das "posições de partida" das candidaturas do Autor e do Colégio BB. Comparam-se os resultados de dois estabelecimentos cujo corpo discente, no ano de 2013/14 foi recrutado em bases jurídicas e em meios socias e económicos obviamente diferentes. Esta assimetria porém, porque inevitável em face dos objetivos a prosseguir, é sofrível, como se viu."
Do afirmado, mal se compreende que o Tribunal a quo tenha tirado as conclusões que exteriorizou de acordo com a quais, apesar do resultado do critério , ser válido e mesmo inevitável, os dois subcritérios em que o mesmo se desdobra são desproporcionais e violam o principio da igualdade.
O subcritério 1, taxa de conclusão de ciclo do respetivo estabelecimento de ensino, no ano escolar de 2013/2014, constante do anexo do aviso de abertura, tinha uma pontuação global de 20 pontos no  ciclo, 20 pontos no  ciclo e 20 pontos no secundário.
Diga-se desde logo, que se não acompanha o raciocínio do Tribunal a quo.
Desde logo, e como se intuiu já precedentemente, mal se compreende como o tribunal a quo entende que o critério 1 adotado, seja válido e até inevitável, e que os dois segmentos em que o mesmo se decompõe, sejam inválidos subcritério 1 e
Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em Conceder provimento ao Recurso, revogando-se a Sentença Recorrida no que concerne ao segmento objeto de Recurso.
Custas pelo Recorrido Colégio SM
Maria e marido José intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra:
- António e mulher J.,
- A. ,
- T. ,
- Lda.
- Massa Insolvente de António,
pedindo que se:
declarar-se o direito dos autores a executar o património dos segunda e terceiro réus, até ao montante que se apurar corresponder ao valor do prédio;
declarar-se o direito dos autores a executar o património do terceiro réu, até ao montante que se apurar corresponder ao valor do veículo;
declarar-se o direito dos autores a executar o património da segunda ré, até ao montante que se apurar corresponder ao valor do veículo;
declarar-se o direito dos autores a executar o património da quarta ré, até ao montante que se apurar corresponder ao valor de cada um dos bens alienados.
Ordenasse o cancelamento de todas as inscrições feitas, quer no Registo Predial, quer no Registo Automóvel, com base nos referidos negócios, apesar da presunção do artigo 8 do Código de Registo Predial.
a 1 Ré mulher adquiriu, em 9/04/1981 e ainda solteira, por doação de seus pais, o prédio de J. identificado nos arts 2 e 4 da petição inicial;
em 16/05/1982 os 1s RR. casaram um com o outro, sob o regime da comunhão de adquiridos, sendo pais da 2 e 3 Réus;
em 1/01/1986 o 1 R. marido declarou, no Serviço de Finanças, ter iniciado a actividade de construtor de edifícios, como empresário em nome individual;
os 1s RR. construíram no prédio de J. um edifício de rés-do- chão e andar, que terminaram em 1992, e que foi erguido pelo 1 R. marido e seus empregados;
em 3/06/2011 foi registada na Conservatória do Registo Predial a desanexação de uma das duas casas que compunham o prédio de R., ficando este composto por apenas uma casa de cave e rés-do-chão, e em 4/11/2011 aqueles prédios foram objecto de divisão, ficando o prédio de R. registado em nome dos 1s RR. e o desanexado em nome dos outros comproprietários;
entre 1986 e 2012, os 1s RR. foram adquirindo um conjunto de equipamentos máquinas e utensílios para a actividade do 1 R. marido, tendo em 2012, pelo menos, os bens discriminados no art. 51 da petição inicial;
no final de 2012 os 1s RR. decidiram não pagar aos credores e "passar" todo o património para os filhos e uma empresa de construção , que estes constituiriam, por meio da qual o 1 R. continuaria a exercer a actividade de construtor ;
em 26/12/2012 os 2 e 3 RR. declararam constituir a sociedade , Lda. a 4 Ré), com sede no prédio de R., tendo por objecto, entre outras, a actividade de construção , a qual continuou com as obras que vinham sendo feitas pelo 1 R. marido;
o 1 R. marido sempre proveu aos encargos da vida familiar com o rendimento que obtinha da sua actividade de construtor ;
Os RR. contestaram, alegando, em síntese, que:
os negócios dos bens identificados nos autos foram objecto de resolução pelo administrador da massa insolvente de António 1 R., sendo que a instauração da presente acção viola o disposto no art. 127 do CIRE;
se a referida sentença homologatória vier a transitar em julgado, a presente acção de impugnação pauliana representa uma clara ofensa ao caso julgado, no que concerne ao pedido de impugnação pauliana e de declaração de nulidade constantes da petição inicial;
a transação judicial homologada por sentença, transitada em julgado, confere ao acordo determinados efeitos processuais, atribuindo-lhe eficácia executiva e autoridade de caso julgado;
os pedidos subsidiários efectuados pelos AA. sob os ns 9 a 15 são inviáveis em face do disposto nos arts 123 e 127 do CIRE.
QUANTO AOS FACTOS SELECCIONADOS
"O conhecimento imediato do mérito da causa no despacho saneador, permitido na alínea do n. 1 do artigo 595 do CPC, só poderá acontecer quando toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita, por acordo ou por documentos, quando seja indiferente, para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos, e quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental.
A decisão recorrida violou ou não fez a melhor interpretação e aplicação do disposto na alínea do n. 1 do artigo 595, ocasião em que parece mesmo ter cometido a nulidade apontada na alínea do n. 1 do artigo 61, em conjugação com o n. 4 do artigo 607, e o n. 1 do artigo , todos do Código de Processo Civil;
A decisão recorrida violou ou não fez a melhor interpretação e aplicação do disposto nos artigos 120 e 127 do CIRE, para além do disposto no artigo 1717, alínea, do n. 1 do artigo 1722, alínea do artigo 1724, alíneas,, e do n. 1 do artigo 1691, artigos 605 e 610, todos do Código Civil.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 33
Rectificação dos lapsos materiais, inexactidões e imprecisões existentes nas alíneas,,, eda matéria de facto assente na sentença recorrida;
Reformulação da redacção da alínea dos factos assentes;
- Saber se se verifica a situação de caso julgado e autoridade de caso julgado ou se os autos devem prosseguir os seus termos para julgamento dos factos alegados pelas partes e dos pedidos principal e subsidiário formulados pelos Autores.
Na sentença recorrida foram considerados assentes os seguintes factos transcrição:
Foi constituído a favor dos AA. um crédito de 7000,00 euros sobre o réu António que se constituiu em 18 de Março de 200
Mitsubishi, de matricula EP,
escoras metálicas,
e, máquina de cortar ferro,
central eléctrica de betão,
auto betoneira,
grua,
máquina grua telescópio),
betoneiras
diversa ferramenta de mão.
Venda do prédio urbano, casa de habitação de rés-do-chão, andar e quintal, sito no Lugar , na freguesia de J., concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na CRP sob o n. ..., inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo ...,
Doação do prédio urbano, composto de duas casas, sito em R., descrito na CRP de Guimarães, inscrito na respectiva matriz predial sob os artigos n. ... cave e ... rés-do-chão e a
Venda do veículo automóvel de marca BMW Série 5, matricula LH.
Venda do veículo automóvel de marca Citroen, matricula CR.
A transacção foi homologada por sentença transitada de 4/12/201
"Os factos assentes resultaram dos documentos juntos aos autos não impugnados.
Rectificação dos lapsos materiais, inexactidões e imprecisões existentes nas alíneas,,, e da matéria de facto assente da sentença recorrida:
Veículo automóvel de marca Mitsubishi, matrícula EP,
máquina de cortar ferro,
Contrato de compra e venda do prédio urbano, casa de habitação de rés-do-chão, andar e quintal, sito no Lugar ..., na freguesia de J., concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na CRP de Vila Nova de Famalicão sob o n. ..., inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo n. ...,
Doação do prédio urbano, composto de duas casas, sito em R., descrito na CRP de Guimarães sob o n. ..., inscrito na respectiva matriz predial sob os artigos n.s ... cave e ... rés-do-chão,
Venda do veículo automóvel de marca BMW Série 5, matrícula LH.
Venda do veículo automóvel de marca Citroen, matrícula CR.
" As partes acordam em dar em sem efeito as resoluções dos negócios em benefício da massa insolvente efetuadas pelas cartas resolutivas juntas com a petição inicial e impugnadas nestes autos.
Entendem os recorrentes que os presentes autos devem prosseguir os seus termos para julgamento dos aludidos factos e dos pedidos principal e subsidiário por eles formulados em relação:
Ora, flui do exposto, em nosso entendimento que, também neste segmento, a ação é manifestamente improcedente.
Coloca-se aqui a questão de saber se se verifica a situação de caso julgado em relação aos AA. e aos RR. António e Massa Insolvente de António que foram sujeitos processuais na mencionada acção e de autoridade de caso julgado relativamente aos restantes Réus.
O Prof. José Alberto dos Reis in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 4 edição, Coimbra Editora, pág. define e explica o sentido da autoridade do caso julgado da seguinte forma:
Ora, em face dos elementos constantes dos autos, constata-se que em ambos os processos as partes apenas são as mesmas quanto aos Autores e aos RR. António e Massa Insolvente de António.
Se assim não se entendesse, a situação poderia desaguar na negação de factos tidos como provados no anterior processo de verificação ulterior de créditos e determinantes, em termos lógico-jurídicos, do sentido da decisão aí proferida, com o inerente desprestígio e desautorização dos tribunais e fomento da insegurança e incerteza jurídicas.
Da aplicação deste regime aos presentes autos:
Assim, tendo em conta a matéria de facto alegada na petição inicial e na contestação dos 1 ao 4 RR., para além dos factos dados como assentes na decisão recorrida, importa seleccionar, entre outros, designadamente:
Mais alega o AI naquele requerimento que "responderam os seguintes credores:
Ycontas - A. - Concorda
Percentagem de votos desfavaráveis: 48%
Percentagem de votos favoráveis: 91%
Assim, porque deverão ser seleccionados outros factos, para além daqueles considerados assentes na decisão recorrida, que foram alegados pelas partes nos articulados e que entendemos serem relevantes para a decisão da causa, que poderão ser dados como assentes, por não terem sido impugnados ou por constarem de documentos aceites pelas partes, ou considerados controvertidos, por estarem impugnados e carecerem de produção de prova, terão os presentes autos de prosseguir os seus termos para apuramento desses factos e prolação da decisão final no que concerne aos pedidos formulados pelos AA. sob os ns 2 a 7 e 9 a 1
- A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: o instituto do caso julgado pretende evitar a repetição de uma mesma causa, definida por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir art. 581 do, ao passo que a autoridade do caso julgado visa preservar o prestígio dos Tribunais e a certeza e segurança jurídicas, evitando instabilidade das relações jurídicas.
ordenar o prosseguimento dos autos para rectificação dos apontados lapsos materiais, inexactidões e imprecisões detectadas nas alíneas,,, eda matéria de facto assente e reformulação da redacção da alínea dos factos assentes na sentença recorrida, nos termos acima expostos, bem como para apuramento dos restantes factos alegados pelas partes, que ainda não foram objecto de discussão e produção de prova, e posterior prolação da sentença final, relativamente aos pedidos formulados pelos Autores sob os ns 2 a 7 e 9 a 15, nos termos atrás explanados.
Processo n. 1942/17T8FAR.E1
Apelada: , Lda ré).
Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do trabalho de Faro, J
Mais alega que a R. está legalmente dispensada de suspender a atividade aos feriados, que desde o início do contrato, por imposição e determinação da mesma realizou trabalho nos feriados dos meses anteriores aos que constam dos recibos de vencimento que indicou mas que a R. nunca lhe concedeu descanso complementar, nem pagou o dia de feriado com o acréscimo de 200%, conforme determinado pelas Cláusula 2 e 2 n. 4 do CCT publicado no BTE 26/2004, de 15/07, atualizado pelo BTE n. 17/2011, de 8/05, outorgado pela AES e STAD, com as limitações decorrentes da Lei n. 23/2012, 25/0
Continua referindo que o recrutamento e formação do pessoal de segurança de aviação está regulado por Despacho do INAC e pelo Programa nacional de formação e treino de segurança da aviação , entretanto, substituído pelo Programa de formação em segurança da aviação , por força dos quais a certificação profissional e sua manutenção estão sujeitas a formação específica que, por ser coincidente ou afim com a atividade prestada pela A., tem de ser considerada para efeitos de formação contínua. À cautela, alega que, a falta de formação contínua que não daria apenas direito a crédito de horas. Mais refere que, dado o vencimento daquelas horas, a A. só poderia reclamar o crédito de horas relativamente aos anos de 2011, 2012 e 2013, estando, ainda, a R. em condições de assegurar a formação no que respeita aos posteriores.
No que tange ao subsídio de alimentação refere que pagou o relativo a dias de formação dada no posto de trabalho ou a dias de formação desde que tivesse trabalhado em tal dia.
Mais alega que o trabalho prestado em dia de feriado, dado o facto da A. trabalhar por turnos, estava em escala, logo não coincidia com o dia de descanso obrigatório ou complementar tendo optado por pagar aos trabalhadores o acréscimo remuneratório em vez do descanso compensatório.
Realizado o julgamento proferiu-se despacho elencando os factos provados e não provados e respetiva motivação.
Custas na proporção do decaimento, sem prejuízo da isenção de que a A. beneficia cfr. art. 52 do CPC ex  art.  n. 2 al. do CPT e art.  n. 1 al. do.
Subsídio de alimentação na formação contínua
Provou-se que a A., nos dias 16 de novembro de 2011 8, 5 e 6 de janeiro de 2012 23 e 16 de dezembro de 2013 8, realizou formação, sem que a R. lhe tenha pago subsídio de alimentação nesses dias, mas pagando-lhe a retribuição respetiva, inserindo-se essas formações na recertificação obrigatória da A. como elemento de segurança aeroportuária, regulamento n. 185, e foram dadas pela R., empresa certificada para o efeito.
Remuneração Feriados
Prémio de Assiduidade e Desempenho
Entendendo que o novo regime remuneratório instituído pelo CCT celebrado, entre a AES e a FETESE, publicado em 22 de julho de 2010, no BTE n. 27/2010, beneficiava a A., a partir de julho de 2010 a R. passou a aplicá-lo, suprimindo a avaliação de desempenho e deixando de pagar o respetivo prémio de desempenho.
Ora, para se aferir se a A. beneficiou em concreto com o novo regime remuneratório, terá que se percorrer o seguinte caminho:
Comparar as retribuições anuais, anterior e posterior ao CCT;
Aferir se do impacto do aumento da retribuição base nas parcelas retributivas dependentes do valor hora trabalho noturno, horas extraordinárias e, resultou em concreto, um acréscimo de remuneração de tal ordem, que beneficiou a A. face ao regime remuneratório anterior.
Só se o aumento resultante das parcelas retributivas dependentes do valor hora trabalho noturno, horas extraordinárias e, fosse superior aquele valor, é que a remuneração da A. resultaria beneficiada.
, 56, 56, 56, 76 e 79 do e 32 n. 1 do CT, 19, 9 n. 6, 12 n. 1 al., 12 n. 1 al., 13 a 13, 22 n. 1 al., 27 e 26 do CT, cláusula 1 n. 1 al., 2 n. 2 e 2 n. 4 do CTT entre a AES e o STAD publicado no BTE n. 17/2011, art.  n. 5 e 1 do Regulamento CE do Parlamento e Conselho Europeu n. 2320/2002 e Despacho n. 16303/2003 de 5 de agosto de 2003 do Presidente do Conselho de Administração do INAC, publicado no DR Série de 21 de agosto de 2003, PNFSAC, art.  n. 2 al., PNFTSAC, capítulo , ponto 2, capítulo ponto , capítulo , ponto .
A ré respondeu e concluiu que a sentença recorrida fez correta aplicação do direito aos factos provados, pelo que deve ser mantida.
Pagamento do subsídio de alimentação durante período de formação contínua.
Pagamento do trabalho prestado em feriados.
O subsídio de desempenho.
Em 28 de agosto de 2005, A. e R. outorgaram o escrito de fls. 7 v a 9 nos termos do qual declararam:
O segundo outorgante prestará o seu trabalho sob as ordens, direcção e fiscalização do primeiro outorgante ou de que legitimamente o represente, no Aeroporto de Faro.
O segundo outorgante deverá cumprir um horário de duração de 40 horas semanais, e oito horas diárias, que podem ser organizadas e prestadas em regime de turnos diurnos e total ou parcialmente nocturnos, sendo que aqueles períodos de trabalho serão aferidos e definidos em termos médicos, nos termos do previsto no art.165 do Código de Trabalho.
O INAC, em 31 de Janeiro de 2005, aprovou o programa nacional de formação e treino da aviação junto a fls. 143-161 cujo teor se dá por reproduzido.
O referido acordo foi sucessivamente renovado e em 16 de Fevereiro de 2016 foi substituído pelo Contrato de Prestação de Serviços de Segurança da Aviação Civil do Aeroporto de Faro, junto a fls. 89-99 cujo teor se dá por reproduzido, outorgado entre a ANA e a ora R..
A R., desde sempre, pagou o subsídio de função 11 meses/ano.
16h entre 16 e 18 de Janeiro de 2007 - formação de refrescamento de elemento de segurança;
8 h entre 18 a 19 de Janeiro de 2007;
8h em 08 de novembro de 2007- atendimento /gestão de conflitos;
6h em 11 de Outubro de 2010;
24h entre 20 e 21 de Janeiro de 2011;
6h em 09 de Junho de 2011;
6h em 22 de Novembro de 2011;
8h em 27 de novembro de 2012;
6h em 12 de janeiro de 2012;
18h entre 15 e 16 de janeiro de 2013;
8h em 04 de Fevereiro de 2013;
h em 12 de Dezembro de 2013;
8h em 22 de Janeiro de 2014;
4 h em 28 de Julho de 2014- dangerous goods;
2h em 25 de Novembro de 2014;
4h 07 de Dezembro de 2014;
18h entre 07 e 08 de janeiro de 2015;
2h em 15 de janeiro de 2015;
4h em 20 de Julho de 2015;
3h em 02 de dezembro de 2015;
3h em 13 de Fevereiro de 201
3 h em 03 de março de 2016;
6h em 19 de Julho de 201
Por imposição e determinação da R. a A. trabalhou:
A A. trabalhava por turnos com escala rotativas de horários de trabalho, podendo laborar sob o regime da adaptabilidade.
Além dos montantes referidos em 3, quando a A. estava escalado pela R. para trabalhar em dia que correspondia a dia de feriado, esta processou e pagou-lhe a retribuição diária correspondente ao dia em questão.
Os feriados trabalhados pela A. não coincidiram com dias de descanso semanal da mesma.
A R. explicava os critérios de avaliação para atribuição do prémio de desempenho em briefings.
Podiam os trabalhadores, e a A., indagar junto do gestor das razões do não pagamento do prémio de desempenho.
Ao abrigo do disposto no art. 60 n. 4,  parte CPC ex  art.  n. 2 al. do CPT, e face ao teor de fls.10, ainda se provou que:
O subsídio de desempenho
Pagamento do subsídio de alimentação durante período de formação contínua
A lei não impõe o pagamento de subsídio de alimentação, daí que no caso concreto apenas é devido em virtude de ter sido contratualizado.
Coloca-se aqui a questão de saber se nas datas em que a A. efetuou formação profissional: janeiro de 2011, novembro de 2011, janeiro de 2012 e dezembro de 2013, a ré estava obrigada a pagar-lhe o subsídio de alimentação.
A apelante entende que sim, pois conclui que a formação é determinada pela empregadora e durante este tempo a sua força de trabalho está na disponibilidade desta.
Resulta dos factos provados que a empregadora paga o subsídio de alimentação nos dias em que a formação profissional é dada no posto de trabalho e quando é prestada total ou parcialmente em dia de trabalho efetivo.
Assim, a trabalhadora, aqui apelante, não tem direito ao pagamento do subsídio de alimentação que reclama.
Pagamento do trabalho prestado em feriados obrigatórios
O trabalhador que realiza a prestação em empresa legalmente dispensada de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório tem direito a um descanso compensatório de igual duração ou ao acréscimo de 100% da retribuição pelo trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha ao empregador n..
Com interesse para esta questão, está provado que: "1 - O segundo outorgante deverá cumprir um horário de duração de 40 horas semanais, e oito horas diárias, que podem ser organizadas e prestadas em regime de turnos diurnos e total ou parcialmente noturnos, sendo que aqueles períodos de trabalho serão aferidos e definidos em termos médios, nos termos do previsto no art. 16 do Código de Trabalho.
A R. está dispensada de suspender a sua atividade nos dias feriados.