rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Resultou demonstrado nos autos que no dia 22017, ocorreu uma ação de fiscalização rodoviária, tendo o agente encarregado da fiscalização verificado que a recorrente mantinha ao seu serviço, no desenvolvimento da atividade a que se dedica e por sua conta, o condutor identificado nos autos, que conduzia veículo pesado de mercadorias, equipado com um aparelho de controlo analógico tacógrafo). Durante a ação de fiscalização e a pedido do agente, o referido condutor apenas apresentou alguns registos de tacógrafos, não tendo apresentado os registos respeitantes ao período compreendido entre os dias 002017 a 002017, nem qualquer declaração idónea para justificar a falta de tais discos/folhas de registo.
Deste modo, impondo o artigo 1, n. 7 do Regulamento 3821/2005, com a redação introduzida pelo artigo 2 Regulamento 561/2006, que o condutor que conduza veículo equipado com aparelho de controlo tacógrafo), deve poder apresentar, a pedido do agente encarregado da fiscalização, as folhas de registo do dia em curso e dos 28 dias anteriores dias de calendário, subentenda-se), resulta evidente, face ao contexto factual provado, que o condutor identificado não apresentou ao agente fiscalizador, as folhas de registo do disco de tacógrafo referentes aos 28 dias anteriores, pois não exibiu os registos respeitantes ao período compreendido entre os dias 002017 a 002017, nem qualquer declaração idónea para justificar a falta de tais discos.
Ora, de harmonia com o preceituado no artigo 2, n. 1, alínea da Lei n. 27/2010, de 30 de agosto, constitui contraordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização, das folhas de registo utilizadas, que o condutor esteja obrigado a apresentar.
Este coletivo, anteriormente, já teve oportunidade de se pronunciar sobre a questão.
Pode ler-se no acórdão proferido no Processo n. 1523/12T8BJA.E1, de 8/11/2017, acessível em www.dgsi.pt:
Nos termos legais, é a obrigação de apresentação que constitui o dever imposto pela norma.
Repare-se na letra do dispositivo legal:
Não vislumbramos razão para alterar tal posição.
Retornando ao caso que se aprecia, o que resulta da factualidade assente é que o condutor não apresentou ao agente encarregado da fiscalização, a totalidade das folhas de registo dos 28 dias anteriores nem qualquer documento que justificasse o incumprimento.
No caso dos autos, a recorrente não logrou demonstrar, face aos factos provados, que entregou ao condutor identificado, documento que permitisse justificar o incumprimento do dever imposto pelo artigo 1 n. 7 do Regulamento n. 3821/85, na redação dada pelo artigo 2 do Regulamento n. 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou que tenha transmitido instruções concretas, adequadas e suficientes para que o motorista pudesse ter consigo tal documento para ser exibido no momento da fiscalização.
Em suma, definidos os elementos que constituem o tipo de ilícito, os factos provados permitem-nos concluir que a arguida/recorrida preencheu, objetiva e subjetivamente, o ilícito contraordenacional imputado na decisão recorrida, punido por lei anterior ao momento da sua prática..Medida da coima
Sucede que a sua pretensão claudica liminarmente.
Considerando os factos provados e o preceituado nas disposições conjugadas dos artigos 55 do Código do Trabalho e 1 do RGCO, não vislumbramos razão para alterar a medida da coima concretamente aplicada que já se situa muito perto do mínimo legal.
Face ao exposto, mantém-se a coima aplicada.
Antes de mais cumpre relembrar que o ofendido nos presentes autos é somente o senhor FF.
Indivíduos que falavam entre si numa língua estrangeira, que não conseguiu reconhecer.
Afirmou desconhecer o individuo que o agrediu.
Não reconhece o arguido como um, ou algum dos seus agressores.
A testemunha GD, aos costumes disse não conhecer o arguido nem nunca o ter visto, resumidamente não conhece o arguido, nunca o viu, conhece o ofendido por ser seu colega de trabalho.
Ora bem no essencial, a prova produzida quanto aos presentes autos e tão somente quanto aos presentes autos, não logra provar a prática dos factos de que vem acusado o arguido.
É certo que o arguido foi identificado no local, uma identificação atípica, como aliás a identifica este douto tribunal, porém esta identificação no local, nada nos diz sobre a prática dos factos de que vem acusado o arguido.
Na verdade, mostra-se assaz difícil estabelecer quanto aos presentes autos qualquer nexo de causalidade entre a prática dos factos e o dano produzido.
Nunca deixando de ter presente que quer o ofendido, quer as testemunhas, não conseguem identificar o arguido o agressor.
Bastou-se, pois, o tribunal a quo com esta prova indiciária, e com base nela condenou o recorrente a 180 dias de multa.
O Tribunal forma a sua convicção apenas no depoimento das testemunhas, que na realidade atestam a verificação de outra situação em concreto que não se apresenta a julgamento nos presentes autos.
Na verdade, outra não poderia ser a sentença que não a da absolvição do arguido, facto pelo qual desde já se pugna.
A não aplicação deste principio consubstancia um vicio de erro notório na apreciação da prova previsto no art. 410 n 2 alínea.
Resultou igualmente das declarações prestadas pelas testemunhas inquiridas que a actuação do arguido, juntamente com os demais indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, se tratou de uma acção concertada por forma a atingir o ofendido na sua integridade física e o resultado que lograram alcançar, colocando-se de seguida em fuga em conjunto, numa furgoneta.
Vício de erro notório na apreciação da prova previsto no art. 410 n 2 alínea, por violação do princípio in dubio pro reo.
No dia 23/05/2015, pelas 03:30 horas, na Rue des Soeurs Blanches, Dunquerque, em França, junto ao estabelecimento nocturno "Le Privilège",
O arguido e pelo menos mais quatro indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, abordaram FF e desferiram-lhe murros e pontapés por todo o corpo.
Do CRC do arguido nada consta registado.
O senhor estava sozinho no momento em que foi abordado da forma que descreveu, sendo que os seus colegas apenas chegaram quando já se encontrava no solo.
Em virtude das agressões a que foi sujeito esteve parado cerca de duas semanas, uma vez que a face ficou em muito maus estado, tumeficado e inchado, tendo recebido tratamento hospitalar.
Não evidencia qualquer sequela dos factos que relatou tendo na altura sofrido lesões na cabeça, na boca e mandíbula. Acrescentou que não conhece a testemunha LS.
A testemunha OD sendo polícia, afirmou conhecer o ofendido F por ser seu colega de trabalho há mais de 20 anos, não conhecia o arguido só o viu no dia dos factos, tendo sido agredido pelo mesmo.
Revelou desconhecer se o ofendido esteve de baixa.
A testemunha GD referiu conhecer o arguido apenas da situação em apreço, sendo o ofendido um amigo de trabalho desde 200
Tendo sido confrontado com os fotogramas de fls. 71 referiu que a pessoa retratada sob o n. 3 é a mesma pessoa que agrediu a testemunha .
Conjugadamente com os depoimentos acima mencionados o Tribunal atendeu igualmente ao teor de fls. 55 a 57, ao teor de fls. 71 a 73 dos autos, a ficha médica de fls. 76, fotogramas de fls. 77, fls. 81, fotogramas de fls. 87, fls. 21
O Exmo. Sr. Procurador Geral Adjunto colocou a possibilidade de o arguido ter sustentado o presente recurso em erro de julgamento, na medida em que, pese embora comece por qualificar de desproporcional a pena de multa que lhe foi aplicada, acaba por dizer que da prova produzida não pode extrair-se a afirmação de que o arguido agiu pelo modo que vem descrito na acusação, nem que seja ele o autor das lesões sofridas pelo ofendido, pugnando pela sua absolvição.
Invoca que o seu contacto com estas pessoas do qual resultou que estas o identificaram teve lugar no contexto de agressões que não constituem objecto deste processo.
Ora, do texto da decisão recorrida, não se vislumbra que o tribunal se tenha deparado com um non liquet probatório ou tenha tido qualquer tipo de hesitação na consideração como provados de todos os factos alegados na acusação, com fundamento nalguma inexactidão ou incerteza na recolha de informação resultante das provas produzidas e, estando nessa incerteza, deu como provados os factos ao invés de os considerar não provados.
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 de Outubro de 2019
Processo n. 23023/19TSLSB.LS1
Realizado o julgamento foi proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo:
"Em face de tudo quanto se deixa exposto, o Tribunal julga:
Improcedente a exceção de prescrição dos juros moratórios invocadas pela ré;
Improcedente a excepção de ineptidão parcial da petição inicial, por falta de causa de pedir;
Pagar ao o autor, AA, as médias pelo mesmo auferidas a título de trabalho suplementar nas retribuições de férias e subsídio de férias, vencidos em 1 de Janeiro de 1983, 1 de Janeiro de 1988, 1 de Janeiro de 1990, 1 de Janeiro de 1991, 1 de Janeiro de 1992, 1 de Janeiro de 1993, 1 de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1996, 1 de Janeiro de 2001, 1 de Janeiro de 2002, 1 de Janeiro de 2003 e 1 de Janeiro de 2004, por reporte ao trabalho que prestou, respectivamente, nos anos de 1982, 1987, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1995, 2000, 2001, 2002 e 200
pagar ao 1o autor as médias pelo mesmo auferidas a título de trabalho nocturno nas retribuições de férias e subsídio de férias, vencidos em 1 de Janeiro de 1993, 1 de Janeiro de 2001, 1 de Janeiro de 2002 e 1 de Janeiro de 2004, por reporte ao trabalho que prestou, respetivamente, nos anos de 1992, 2000, 2001 e 200
pagar ao 1o autor as médias pelo mesmo auferidas a título de subsídio de condução automóvel ou abono risco de condução nas retribuições de férias e subsídio de férias, vencidos em 1 de Janeiro de 1992, 1 de Janeiro de 1993, 1 de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1995, 1 de Janeiro de 1996, 1 de Janeiro de 1997, 1 de Janeiro de 1998, 1 de Janeiro de 2000, 1 de Janeiro de 2001, por reporte ao trabalho que prestou, respetivamente, nos anos de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1999 e 200
Inconformado, o Autor AA recorreu.
A Ré apresentou contra-alegações e pediu a ampliação do objeto do recurso.
Realizado o julgamento o Tribunal da Relação proferiu Acórdão, concedendo parcial provimento ao recurso e condenando a Ré a pagar ao Autor
A Douta Decisão parece não ter feito aplicação conforme da lei e do direito e por isso é passível de objetiva censura.
Desde logo, porquanto determinou que a interpretação das normas do AE que dispunham sobre a retribuição  5 do AE de 1995,  5 do AE 1996 e 2001,  5 do AE 2007, e  3 do ACT se deveria fazer com base no conceito legal de retribuição, desprezando o expresso pelas partes em sede de negociação coletiva.
Subscrever este raciocínio mais não é que limitar de forma inexorável os poderes das partes contratantes da negociação coletiva, e ainda subverter o princípio da interpretação sistemática das normas.
Porquanto, o que parece resultar claro das normas dos AE indicadas supra é que, fosse através desse mesmo AE, fosse através de outro tipo de regulamentação da aqui Recorrente, os abonos percebidos pelos seus trabalhadores, de forma regular e periódica, teriam de ser expressamente considerados como retribuição para efeitos de inclusão da respetiva média nos subsídios de férias e de Natal e na retribuição de férias.
Transpondo o juízo tecido no citado aresto para o vertente caso, temos que concluir que tendo o Recorrido auferido, a partir de 2003, as férias e o seu subsídio de acordo com o que constava dos IRCTs que sucessivamente regularam a relação entre as partes, nada tem a haver a esse título, justamente porque, ainda que dispondo os IRCTs em sentido menos favorável aos trabalhadores do que o que resultava do Código do Trabalho, a lei consentia que assim fosse e subsiste consentindo.
O Autor AA apresentou contra-alegações. Nestas afirmou, designadamente, que:
O  autor, AA, foi admitido ao serviço dos TLP - Telefones de Lisboa e Porto, S.A., em ...1973 e o 2o autor, BB, foi admitido ao serviço dos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal em .198
Desde as referidas datas, os Autores trabalham sob as ordens, direção e fiscalização das mencionadas antecessoras e da Ré.
A empresa Telefones de Lisboa e Porto foi integrada, por fusão, na Portugal Telecom, S.A. e esta assumiu todos os direitos e obrigações daquela empresa.
Em resultado da reestruturação prevista no n 219/00, de 009), foi constituída a PT Comunicações, S.A., assumindo esta todo o conjunto de direitos e obrigações da Portugal Telecom, S.A., a qual também alterou a sua denominação, em Dezembro de 2004, para MEO, S.A., ora Ré.
Desde a sua admissão ao serviço, indicada no ponto 1, que o 1 Autor, AA, vem desempenhando funções técnicas da área das telecomunicações e o 2o Autor, BB, vem desempenhando funções na área comercial, designadamente, no período em causa, funções de na loja física PT/MEO situada no .., na .
A Ré não integrou nas retribuições de férias, nem nos subsídios de férias e de Natal, quaisquer outras prestações auferidas pelos Autores.
O abono ou subsídio de condução visa compensar os Autores pela especial penosidade e risco decorrente da condução de veículos automóveis, e só pelo facto de terem necessidade de se deslocar em viatura automóvel; este abono ou subsídio reveste natureza instrumental, dado que as funções dos Autores não são a condução de veículos automóveis.
O  A., AA, auferiu as prestações de trabalho suplementar, de trabalho noturno, abono de condução, e abono de prevenção, conforme quadros do artigo 3 da P., nos anos, meses e valores neles consignados, de 1982 a 2014, que se dão como reproduzidos com as seguintes correções de valores que se dão como integralmente reproduzidas
O  A., BB, auferiu as prestações de trabalho suplementar, de trabalho nocturno e subsidio dominical, conforme quadros do artigo 3 da P., nos anos, meses e valores neles consignados, de 2008 a 2015, que se dão como reproduzidos com as seguintes correcções de valores
Os Autores são filiados no Sindicato dos Trabalhadores do grupo Portugal Telecom que subscreveu todos os instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis na Ré.
O recurso vai, pois, dirigido, contra este segmento decisório, com esta limtação temporal.
Importa transcrever a passagem pertinente da fundamentação do Acórdão recorrido:
Quanto ao subsídio de férias há que ter em conta que antes da entrada em vigor do Código de Trabalho de 2003 era pacífico que a lei impunha um montante igual ao da retribuição. Essa solução, no entanto, foi alterada pelo Código do Trabalho de 2003, e o Código atualmente vigente manteve a mesma opção legal, passando o subsídio de férias a não coincidir com o montante da retribuição na sua íntegra.
Nesta sede antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 também não se deteta qualquer intenção restritiva na formulação das convenções coletivas a qual, de resto, a existir, esbarraria na regra então vigente sobre a hierarquia das. Mas é significativo, como destacou o Acórdão recorrido, que a fórmula antes utilizada para determinar o montante do subsídio de férias, tenha continuado a ser aquela adotada pelos acordos de empresa, mesmo depois da entrada empregue em vigor do Código de 200
Nas esclarecedoras palavras do Acórdão recorrido:
Decisão: Indeferida a revista, confirmando-se o Acórdão recorrido.
A sustentar a ilegalidade da condenação em custas cuja reforma pede, defende o Recorrente, em síntese, que:
Não ocorre, pois, a nulidade que, quanto a esta matéria é apontada pelo Recorrente.
A sentença ou acórdão não enfermam de falta de fundamentação se acaso não se justificar aí a decisão proferida quanto a custas.
Na verdade, só a falta absoluta de fundamentação da sentença ou do acórdão integram a nulidade prevista no art 615, n 1,, do NCPC.
Não há na lei, designadamente, no RCP, qualquer preceito que, expressa ou tacitamente, leve a concluir que a taxa de justiça atinente ao recurso, abarque todos os incidentes que o recorrente ou o venha a suscitar nessa fase.
Tributando o pedido de reforma de Acórdão, formulado ao abrigo dos arts 616, n. 2, alíneas e, e 66, do NCPC, pode ver-se, por exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11 de Dezembro de 2013 Processo n 0471/13, da 2 Secção), bem como o Acórdão do mesmo Tribunal, de 15 de Janeiro de 2015 proc. n 092/14, da 1 Secção) que, indeferindo requerimento de reforma e de arguição de nulidade de Acórdão, tributou-o como incidente, invocando o disposto nos arts 52 do CPC/2013, 18 do CPTA,  do RCP e Tabela ao mesmo anexa
Tributando como incidente, com abono no disposto no artigo 7, n4 do Regulamento das Custas Processuais, requerimento em que se arguiu a nulidade de Acórdão do STJ e se pediu a sua reforma, pode ver-se o Acórdão desse Tribunal, de 24 de Fevereiro de 2015 proc. 116/16YLSB, Secção do
Efectivamente, a arguição de nulidades do Acórdão da Relação de que se interpõe recurso ordinário para o STJ, feita na alegação recursiva, destina-se a ser julgada por este Tribunal Superior, acabando, por isso, a apreciação pela Relação, ao abrigo dos arts 617, n 1 e 666 do NCPC, por se inserir no rito processual próprio imposto por esse recurso interposto para o STJ, só a este Tribunal cabendo firmar o entendimento definitivo sobre a verificação, ou não, dessas nulidades.
No caso de o objecto do recurso para o STJ não puder ser apreciado por esse Tribunal e o processo baixar por haver que conhecer da nulidade arguida nas alegações 2 parte do n 5 do art.
Conclui-se, assim, que a arguição, relativamente a Acórdão da Relação, das nulidades previstas das alíneas a, do n 1 do art615 do NCPC, que, nos termos da parte final do n 4 do art 615 do NCPC e 1 parte do n 1 do art 617 do mesmo código, tenha lugar na alegação de recurso ordinário que se haja interposto desse Acórdão, não constitui, em princípio, incidente objecto de tributação autónoma, ainda que a Relação, na apreciação imposta pelos arts 617 e 666, do NCPC, indefira tais nulidades.
Como corolário do exposto resulta que Recorrente, ora Requerente, não deveria ter sido condenado em custas no Acórdão de 30/06/2015, pelo que há que deferir o pedido de reforma desse Acórdão no sentido de suprimir essa condenação.
Consultável em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/sumarios-civel-201pdf.
Acórdãos consultáveis em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf?OpenDatabase.
P.969/16T8PTM.E1
A R. nada disse ou juntou.
Em 11/07/2017, foi proferido o despacho com o seguinte teor:
Devidamente notificada, a R. nada disse, nem juntou qualquer documento.
Em 03/10/2017, foi proferido o seguinte despacho:
A ré veio a apresentar contestação no dia 05/06/2017 fls. 70 e ss.), mas não juntou comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida na sua totalidade.
Foi dado cumprimento do disposto no artigo 570, n 4, do Código de Processo Civil. Foi enviada guia para o pagamento da multa cf. fls..
A ré não comprovou o pagamento da taxa de justiça nem da multa devida.
Ao abrigo do disposto no artigo 570, ns 5 e 6, do Código de Processo Civil, foi a ré convidada a proceder ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de igual valor ao da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias sob pena de, não fazendo, se determinar o desentranhamento da contestação fls..
No entanto, a ré não procedeu a qualquer pagamento.
Convidada a ré a proceder ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta não o fez.
Assim, dando cumprimento ao disposto no citado artigo 570, n 6, do Código de Processo Civil, por não ter sido efetuado o pagamento da taxa de justiça e da multa em falta após expresso convite nesse sentido, determina-se o desentranhamento da contestação.
- No dia 22/05/2017 ficou a Ré notificada para em 10 dias apresentar contestação e no dia 05/06/2017 apresentou a sua contestação e juntou comprovativo do pagamento da 1 prestação da taxa de justiça e comprovativo do pagamento da multa.
- Decidiu o Tribunal a quo que a Ré não juntou comprovativo da taxa de justiça devida na sua totalidade. O Tribunal a quo entendeu que não foi paga taxa de justiça e aplicou o regime estatuído no artigo 570 do CPC, pelo que decidiu pelo desentranhamento da contestação.
Salvo o devido respeito, não se aceita a douta decisão.
O Tribunal a quo alega que a Ré não juntou comprovativo da taxa de justiça devida na sua totalidade, sem que justifique tal entendimento.
- Ao demais considera-se inexistente qualquer fundamentação quer de facto, quer de direito.
- Segundo o artigo 615, n 1, do CPC a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão
é nula.
- Nulidade que se invoca para todos os efeitos legais.
- Caso opte por realizar o pagamento em duas vezes, terá de fazer um pagamento inicial, aquando da apresentação da peça processual a que diz respeito.
- De acordo com o art. 14, n 3 do Regulamento das Custas Processuais, se o documento comprovativo da segunda prestação de taxa de justiça não tiver sido junto ao processo ou não tiver sido comprovada a realização do pagamento da segunda prestação de taxa de justiça, a
secretaria notifica o interessado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento, acrescido de multa de igual montante.
-Não havia fundamento para o desentranhamento da Contestação.
-A Contestação foi legítima e tempestivamente apresentada.
- O pagamento da taxa de justiça nos termos do RCP deve ser julgado regular e válido.
- A Douta sentença viola, entre outras, as disposições dos artigos 615, n 1, alínea do CPC e o artigo 14, n 2, 3, 4 e 5 do RCP.
-Pelo que a douta Sentença dever ser anulada.
Em função destas premissas, as questões que importa apreciar e decidir são:
Da arguição da nulidade da sentença;
A nível jurisprudencial, desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975 - BMJ 246, p.131; Acórdão da Relação de Lisboa de 10/3/1980 - BMJ 300, P.438; Acórdão da Relação do Porto de 8/7/1082 - BMJ 319, p.343; Acórdão da Relação de Coimbra de 6/11/2012, P. 983/15TBPBL.C1 e Acórdão da Relação de Évora, de 20/12/2012, P. 5313/13YYLSB-A.E1, ambos disponíveis em www. dgsi.pt.).
Perfilhando este tribunal o entendimento doutrinal e jurisprudencial mencionado, afirma-se, desde já, que a decisão que ordenou o desentranhamento da contestação não é nula, por falta de fundamentação.
Extrai-se com meridiana clareza que o despacho proferido se baseou na seguinte realidade de natureza factual:
- Com a contestação, não foi junto o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida na sua totalidade;
Foram realizadas duas notificações para que a R./apelante procedesse ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta;
A R./apelante não procedeu a qualquer pagamento.
Perante tais elementos, factuais e de direito, torna-se evidente que a decisão que ordenou o desentranhamento da contestação não está inquinada pelo vício acusado.
Por conseguinte, face ao exposto, improcede a arguida nulidade.Desentranhamento da contestação
De harmonia com o preceituado no n. 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos previstos pelo Regulamento das Custas Processuais.
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 53, n. 1, 57, n. 1 e 55, n.s 3 e 4, todos do Código de Processo Civil, o réu que apresente contestação está sujeito ao pagamento de taxa de justiça, pelo ato processual.
A secretaria judicial, considerando, porém, que a taxa de justiça teria que ser autoliquidada na totalidade e, tendo apenas sido demonstrado o pagamento da  prestação, juntamente com a apresentação da contestação, notificou a R./apelante para, nos termos previstos pelo n. 3 do artigo 57 do Código de Processo Civil, proceder ao pagamento da taxa de justiça em falta e da multa prevista no normativo, no prazo de dez dias.
A apelante não reclamou deste ato da secretaria, nem procedeu ao pagamento para que foi notificada.
Estipula o artigo 1 do Regulamento das Custas Processuais:
Não podemos sufragar a decisão posta em crise.