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Resulta, portanto, claro que, pela verba sobre a qual está constituído penhor deverão ser pagos em primeiro lugar os créditos privilegiados do aqui recorrido - Instituto da Segurança Social IP, mantendo-se assim a sentença recorrida.
O essencial da situação sub judicio ficou descrito em que, por bevidade, se dá aqui por reproduzido.
O penhor é uma garantia real, como tal conferindo ao credor o direito de sequela, tendo eficácia erga omnes.
Há duas classes de privilégios creditórios: os imobiliários e os mobiliários. Aqueles recaem sobre bens imóveis e estes recaem sobre bens móveis.
Para além dos créditos do Estado e das Autarquias Locais, referidos no art. 73, e dos créditos referidos no art. 73, supramencionados, gozam ainda de privilégio mobiliário geral com interesse relevante para a decisão) os créditos dos Trabalhadores emergentes do contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, nos termos consagrados no art. 33 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, e os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, de acordo com o estabelecido no art. 20, n. 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro que, no seu art. , n. 1, alínea, revoga o Dec.-Lei n. 103/80, de 9 de.
Perante esta situação de conflito geraram-se duas correntes jurisprudenciais consagrando soluções de interpretação divergentes:
Este juízo de inconstitucionalidade terá de manter-se face ao art. 20 da Lei n. 110/2009, que transcreve, sem alterações, o supramencionado art. 1 do Dec.-Lei n. 103/8
Relativamente ao princípio da confiança, ínsito na ideia do Estado de Direito Democrático, consagrada no art.  da Constituição, refere ainda aquele Aresto seguindo o Acórdão n. 287/90) que "A ideia geral de inadmissibilidade poderá ser aferida, nomeadamente, pelos dois seguintes critérios:
A afectação de expectativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação na ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar; e, ainda
Na situação sub judicio o Tribunal a quo seguiu a segunda das duas posições acima expostas, e a Apelante entende dever ser seguida a primeira, graduando-se o seu crédito em primeiro lugar não se seguindo, pois, a ordem estabelecida pelo art. 74 do.
Custas da apelação pelo Apelado.
Sabe-se que compareceu como suposta mandatária de AA a Dra. , de quem AA tem queixas efetuadas contra, aparentemente sem qualquer direito legal para o representar naquele processo.
São tantas e evidentes as inconstitucionalidades presentes em torno deste processo, que chega a ser vergonho e escandalosa essa prisão. Demonstra uma triste tentativa de proteção dos próprios intervenientes como de seus colegas envolvidos nos demais processos aqui já mencionados.
A M juíza do Juízo local criminal da ... prestou a informação a que alude o art 223, n 1 do CPP, nos seguintes termos:
Após, em 14 de Outubro de 2020, o Ilustre Defensor oficioso nomeado, Dr. EE pediu escusa de patrocínio, juntando comprovativo aos autos, disso tomando conhecimento o Tribunal.
A M juíza daquele Juízo deu seguimento ao expediente, mantendo a informação já prestada.
A nomeação de Patrono oficioso foi realizada no dia 16 de outubro de 202
Estamos assim perante uma nulidade insanável prevista no art. 11, alínea do CPP, nulidade essa que é oficiosamente declarada e que pode ser invocada a todo o tempo.
O conhecimento das invalidades processuais, mesmo as que não configurem nulidades insanáveis, pode ter lugar enquanto durar o processo, segundo Ac. do Tribunal da Relação de Évora, de 18/04/2018, com Relator Ana Bacelar Cruz.
No documento que, posteriormente, fez chegar a este tribunal, o requerente afirma, rectificando o que anteriormente havia afirmado, queafinal a defensora oficiosa tinha conhecimento da sua nomeação, mas não foi notificada para o julgamento.
Não se verifica, no caso em apreço, qualquer dos fundamentos do habeas corpus enunciados no n 2 do art 222 do CPP.
Atento o exposto, acordam os Juízes desta 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o pedido de habeas corpus apresentado pelo requerente AA, por falta de fundamento bastante art. 22, n. 4, alínea do, considerando o mesmo manifestamente infundado.
Ora, do teor do referido documento n. 17 junto aos autos com o libelo inicial, não resulta demonstrada a data em que a Impugnante efectivamente recebeu a notificação das conclusões da acção inspectiva, mas sim resulta demonstrado que a referida notificação foi efectuada através de ofício n. ....., datado de 09/08/200
Pelo exposto, os factos constantes do relatório de inspecção e respectivos documentos que o acompanham encontram-se provados nos autos, encontrando-se o princípio da livre apreciação da prova limitado na medida em que estamos perante um meio de prova cuja força probatória se encontra pré-estabelecida na lei vide n. 5 do art. 60 do.
U. É dever do sujeito passivo cooperar de boa-fé na instrução do procedimento, esclarecendo de modo completo e verdadeiro os factos de que tenha conhecimento e oferecendo os meios de prova a que tenha acesso vide n. 1 do art.  do RCPITA e n. 2 do art. 4 do, sendo que a falta de cooperação dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários no procedimento de inspecção pode, quando ilegítima, constituir fundamento de aplicação de métodos indirectos de tributação vide art. 1 do.
Estamos, portanto, perante uma situação de prova legal plena, que só pode ser contrariada por meio de prova em contrário, ou seja, que mostre não ser verdadeiro o facto dela objecto, como se estipula no art. 34 do Código Civil, o que a Impugnante, ora recorrida, não veio fazer nos presentes autos.
Nos presentes autos, encontra-se essencialmente, em discussão a ilegalidade da Decisão de Aplicação de tributação com recurso a Métodos Indirectos.
E bem andou a Sentença recorrida, como se verá.
De todo o exposto resulta, portanto, que a Administração Tributária teve acesso a todos os documentos contabilísticos do RECORRIDO.
Por outro lado, a Administração Tributária alega, ainda, que o Tribunal a quo não teria fundamentado devidamente a Sentença em crise.
Não se entende, porém, onde a Sentença recorrida padeceria de tal vício de falta de fundamentação, nem a Administração tributária, concretamente, o esclarece.
E, efectivamente, assim foi, conforme se encontra perfeitamente evidenciado nos autos.
Ou seja, entendeu a Administração tributária que, não obstante os associados do RECORRIDO beneficiarem de preços reduzidos nos serviços por si prestados ou não pagarem, até, qualquer preço), o RECORRIDO haveria que suportar IVA sobre a totalidade do preço não obstante não.
Sendo certo, ainda, que a Administração dispunha, também, de todas as facturas subjacentes a tais extractos contabilísticos,
Isto porque, voluntariamente, não quis analisar a documentação referente a todos os períodos e a todas as instalações médico-hospitalares.
Não tendo, jamais, o RECORRIDO recusado fornecer as listagens referentes a todos os outros períodos e referentes a todas as suas outras instalações médico-hospitalares.
Ora, esta culpa tem de ser apreciada ou, pelo menos, objecto de ponderação por parte da Administração tributária, e exteriorizada na fundamentação dos actos tributários.
Acontece, que a Administração tributária não demonstrou os pressupostos de que depende a liquidação de juros compensatórios.
Assim sendo, a liquidação de juros compensatórios em análise sempre seria, também, ilegal por preterição de formalidade legal essencial, pelo que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 13 do Código de Procedimento Administrativo, deveria ser anulada.
São as seguintes as questões a decidir
Há erro de julgamento na decisão proferida sobre a matéria de facto?
No exercício de 2002, para efeitos de IVA, o Impugnante encontrava-se no regime normal de periodicidade mensal.
cf. fls.1 do RIT, ínsito no Processo Administrativo, apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Findas as referidas ações de inspeção, no dia 002004 foi elaborado relatório de inspeção, aprovado pela Diretora de Finanças Adjunta da Direção de Finanças de Lisboa no dia 002004 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta o seguinte:
Descontos dos ..... - Correções Técnicas
Para realizar esta operação era necessário dispor dos valores brutos, da parte do comparticipação e da parte suportada pelo beneficiário/utente, de modo a poder calcular a parte de imposto correspondente em falta.
Acontece que, estes elementos apenas se encontram disponíveis para o Hospital, sendo que para os outros Postos Clínicos se dispõe apenas do valor suportado pelo beneficiário/utentes. Pelo descrito, e na necessidade de cálculo do valor em causa, foi tratada a informação do Hospital e extrapolada para os restantes Postos, através de métodos indiretos, como mais adiante se descreve Anexo.
Assim, foram elaborados os cálculos da seguinte forma:
Dispomos dos valores mensais valor bruto, valor do desconto e valor líquido) das contas 702, 703 e 704 do Hospital, permitindo apurar o efetivo valor do desconto mensal do Hospital para cálculo do respetivo IVA Anexo.
Total das correções técnicas efetuadas
O total das correções encontram-se especificados nos mapas em anexo Anexo.
Relativamente aos Postos Clínicos estavam disponíveis apenas os valores líquidos das facturas mensais valores já com os, não sendo possível conhecer os montantes dos descontos, por não constarem de qualquer registo.
Assim, foi necessário extrapolar, a partir de valores conhecidos, de modo a apurar o mais realisticamente possível, valores de IVA em falta para os Postos Clínicos.
Como se verificam os pressupostos previstos nos arts 87 e 89 da LGT foram aplicados os critérios previstos nos termos do art 90 do mesmo normativo legal ao abrigo do n1 do art 84 do CIVA. - cf. teor de fls.51 do RIT, ínsito no Processo Administrativo apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
Pelo exposto, foram cálculados da seguinte forma:
Dispomos dos valores líquidos mensais das contas 702, 703 e 704 por Posto Clínico Anexo.
Tendo sido notificado pessoalmente aos 23-07-2004, nos termos do art 60 da LGT Lei Geral Tributária) e 60 do RCPIT Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária), o sujeito passivo não exerceu o seu direito de audição.
Em suma, o sujeito passivo não nada de novo ou diferente, daquilo que já era do nosso conhecimento, aquando da análise do presente procedimento inspetivo, pelo que, o processo seguirá a sua normal tramitação, sem tomarem linha de conta os argumentos arrolados pelo sujeito passivo. - cf. teor de fls.52 do RIT, ínsito no PA apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
- OUTROS ELEMENTOS RELEVANTES
Assim, pelo exposto anteriormente, propomos o deferimento parcial dos pedidos de reembolso acima identificados:
ReembolsosCorr. MétodosCorreçõesReembolsos
PeríodosValor
cf. teor de fls.54 do RIT, ínsito no PA apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
No dia 102004, o Impugnante recebeu notificação do relatório das conclusões da ação inspetiva - cf. doc. 17, junto com a douta petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
No dia 202005, foram emitidas as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de juros compensatórios em causa nos presentes autos - cf. docs. 2 a 14, juntos com a douta petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
A 7 de Setembro de 2004, o ora Impugnante, requereu, nos termos e para efeitos do disposto nos arts.8, n.s 3 e 5 e 9, n.1, da LGT, a revisão da referida decisão de fixação do IVA, com recurso a métodos indirectos - cf. doc.18, junto com a douta petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
Os peritos não chegaram a acordo.
Pelo que, foi, pelo Senhor Director de Finanças de Lisboa, proferida a competente decisão de fixação da matéria tributável - cf.doc.19, junto com a douta petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
O Impugnante apresentou reclamação graciosa dos atos de liquidação.
A referida RG foi indeferida por despacho de 012007 - cf. doc.1, junto com a douta petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
No dia 012007, o Impugnante apresentou em juízo a presente impugnação judicial.
Por falta de pagamento das liquidações referenciadas no ponto, foi instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa 3 o processo de execução fiscal n. ....., para a respetiva cobrança - cf.doc.25, junto com a douta petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
A referida garantia bancária deu entrada no serviço de finanças 3, no dia 12 de Abril de 2006 - cf. doc. de fls.429 do processo físico.
"A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
Entende a Recorrente que a decisão proferida sobre a matéria de facto pelo Tribunal a quo padece de erro, concretamente:
No tocante ao facto, atento o documento em que se sustenta o Tribunal a quo, está provado que o ofício de remessa do relatório de inspeção tributária data de 002004 e não que tal relatório tenha sido recebido a 102004;
Foram incorretamente julgados os pontos de facto que constam dos artigos 1, 3, 4 e 4 da informação oficial elaborada pela Divisão de Justiça Contenciosa da Direção de Finanças de Lisboa;
O mencionado facto tem a seguinte formulação
Com efeito, do documento n. 17 junto com a petição inicial consta apenas a respetiva data 002004).
Logo, altera-se a redação do mencionado facto, que passará a ser a seguinte:
Face ao exposto, defere-se o requerido, não havendo, no entanto, por que alterar a estrutura do facto tal como formulada pelo Tribunal a quo. Como tal, o facto passará a ter a seguinte redação:
Considera ainda a Recorrente que, atento o RIT, respetivo despacho, laudo do perito da AT em sede de procedimento de revisão e decisão proferida em sede de procedimento de revisão, devem ser aditados os factos suprarreferidos nas várias subalíneas da alínea.
Cumpre, antes de mais, fazer uma menção ao invocado na conclusão e ulteriormente, no sentido de que as informações oficiais prestadas pela inspeção tributária, fundamentadas e baseadas em critérios objetivos, fazem fé, pelo que possuem força probatória plena.
De um lado, em alguns casos, estamos perante meras conclusões, que nunca poderiam ser integradas na decisão proferida sobre a matéria de facto. É o caso das alíneas e.
Em suma, defere-se parcialmente o requerido, passando os factos, e a conter a redação referida supra.
A. Da nulidade da sentença, por falta de fundamentação
Considera, desde logo, a Recorrente que a sentença recorrida padece de nulidade, por falta de fundamentação, dado que o Tribunal a quo percorre e transcreve o raciocínio expendido pela Impugnante na petição inicial.
A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito
B. Do erro de julgamento, por se reunirem os pressupostos para recurso a métodos indiretos de fixação da matéria coletável
Entende, por outro lado, a Recorrente que a decisão sob apreciação padece de erro de julgamento, em virtude de se reunirem os pressupostos para recurso a métodos indiretos de fixação da matéria tributável.
Foi apresentado pedido de revisão, no qual não foi obtido acordo, motivo pelo qual se mantiveram os valores fixados no RIT.
Foi verificado pela AT que, nos casos em que os destinatários pagavam apenas uma parte do valor da prestação ou não pagavam nada, a fatura emitida era no valor líquido ou a zeros, quando a comparticipação era de 100%), o que, na perspetiva da AT, é prática incorreta.
Desde já se refira que o teor do RIT é pouco claro, no tocante ao que está abrangido pelo recurso a métodos indiretos.
Ora, do RIT resulta que as faturas emitidas o são pelo valor líquido, não contendo o valor bruto, o que, na perspetiva da AT, abre as portas ao recurso a métodos indiretos.
Por outro lado, o alegado pela Recorrente, no sentido de que o Recorrido nada apresentou perante os serviços da AT em sede de procedimento inspetivo, não encontra reflexo no teor do RIT.
Desde logo, do mesmo não consta que o Recorrido se tenha escusado a colaborar com a AT, o que contraria a alegação da Recorrente, na medida em que, se a Impugnante nada apresentasse, não obstante ter sido notificada para o efeito, tal deveria ser expressamente mencionado. Aliás, nada consta no RIT que permita aferir que concretos elementos foram solicitados pela AT ao Recorrido.
Portanto, ao contrário do referido pela Recorrente, não decorre do RIT que tenha havido qualquer falta de colaboração por parte do Recorrido nem a mesma, consequentemente, surge como fundamento de recurso aos métodos nem decorre do mesmo que fosse impossível proceder a correções técnicas no caso em concreto sendo, pois, irrelevante apreciar o teor das tabelas apresentadas em sede impugnatória e tudo o alegado a esse propósito).
Logo, a administração queda-se por afirmações conclusivas, mas nunca demonstra em que termos as situações identificadas impedem a realização de correções técnicas, passo fundamental em matéria de tributação por métodos indiretos, dado o seu caráter de subsidiariedade.
Portanto, não está cabalmente suportado o recurso a métodos indiretos.
José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcão, José Ramos Vida e Maria João Menezes, Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, Almedina, Coimbra, 2015,p. 82 Neste sentido, o Acórdão deste TCAS, de 102019 Processo: 9477/11BCLSB).
Direito Fiscal,  Ed., Almedina, Coimbra, 2009, p.38
seja declarada abusiva e nula a sanção disciplinar de suspensão do trabalho, com perda de retribuição e antiguidade, graduada em vinte e cinco dias, aplicada ao A.;
Subsidiariamente, seja anulada a referida sanção disciplinar;
Para tanto, alegou em síntese :
O A. trabalhou por conta da 1 R, detendo a categoria profissional de técnico de produção;
A 1 R. acordou com a 2R a transmissão da unidade económica, com efeitos no dia 1 de Março de 2019;
A sanção aplicada pela 1 R. é abusiva;
Na verdade, a sanção em causa foi aplicada ao A. em virtude do exercício legítimo dos seus direitos enquanto trabalhador da empresa e do desenvolvimento de actividade sindical na 1 R..
As RR. não comparecerem.
Em 202020 foi proferida a seguinte sentença:
Estatui o art. 5 do CPT que:
Consequentemente, nos termos dos art.s 5, al. e 5 ambos do CPT, considero provados, por confissão, todos os factos articulados pelo autor na petição inicial, os quais se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Considerando o enquadramento jurídico constante da petição inicial, concluímos que a presente ação deverá proceder pelo que, nos termos do citado art. 57, n. 2 do CPT, o tribunal limita-se a aderir aos fundamentos invocados pelo autor naquele articulado, cumprindo apenas condenar a ré no pedido formulado.
Importa, apenas, dizer que quanto ao valor da indemnização pela aplicação da sanção abusiva, considera-se adequado o montante peticionado, até porque se mantém no limite mínimo previsto no n. 5 do art. 33 do Código do Trabalho, ou seja, 10 vezes o montante da retribuição perdida.
A transmissão ocorreu em 01-03-2019, pelo que as rés serão condenadas solidariamente nos pedidos.
As rés responderão pelas custas em partes iguais, nos termos do n. 1 do art. 52 do CPC.
Declaro abusiva e nula a sanção disciplinar de suspensão do trabalho, com perda de retribuição e antiguidade, graduada em vinte e cinco dias, aplicada ao autor;
Custas a cargo de ambas as rés, em partes iguais.
Em 202020 as RR. juntaram procuração aos autos.
Mais referiram :
Em 002020, as RR. recorreram da sentença e formularam as seguintes conclusões :
A. O artigo 615 n. 1 e do CPC diz que é nula a sentença quando aquela não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
B. No caso em apreço é manifesto que, pelo menos, a R. BBB não foi regularmente citada, o que era algo que o Tribunal a quo não podia ter dado por verificado, para mais tratando-se da preterição de uma formalidade que influiu no exame e decisão da causa.
A sentença não discrimina os factos que considera provados, pois não basta que se diga que são todos, em especial porque se concluiu que a sanção disciplinar é abusiva, o que implica que seja necessário conhecer os fundamentos em que assentou aquela conclusão, até porque uma p.como a dos autos, pouco objectiva e muito conclusiva, justificava que desse a conhecer os factos e não apenas as conclusões em que assentou a decisão.
F. Decidindo em contrário, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 238, 615, n 1 e, 607, 228, 195, 197 e 199 do P.e 331 do Código do Trabalho.
Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, e ordenando-se a repetição da citação, ou a notificação das RR. para contestar, seguindo os demais termos do processo.
Em 202020, o Exm Juiz a quo proferiu o seguinte despacho :
Acresce que, no momento em que instaurou a presente ação, ainda não tinha sido proferido despacho saneador naquele processo e estava a chegar ao fim o prazo de um ano para impugnar a sanção disciplinar que lhe havia sido aplicada.
No dia 21-03-2020, pelas 10h21m, as rés juntaram procurações forenses por transmissão eletrónica de dados;
No dia 21-03-2020, pelas 23h31m, foi assinada a sentença;
No dia 26-03-2020, foi apresentado o requerimento em apreciação.
Está em causa a citação de duas sociedades.
O art. 2 do CPT manda aplicar o art. 24 do CPC, o qual prescreve que o regime de citação de pessoas coletivas é semelhante ao da citação das pessoas singulares, com as devidas adaptações e as especialidades constantes dessa disposição legal.
Diferentemente, a nulidade da citação a que se reporta o art. 19, n. 1 do CPC, pressupõe a efetivação da citação, embora com preterição de formalidades prescritas na lei para a respetiva realização.
A falta de citação é de conhecimento oficioso art. 18) e só se sana com a intervenção do preterido sem que a argua de imediato art. 18), enquanto a nulidade da citação, em regra, apenas é arguível pelo interessado e dentro do prazo indicado para a contestação art. 19, n..
Ora, como vimos, depois da alegada omissão de citação, as rés vieram aos autos juntar procurações forenses no dia 21-03-2020, mas só alegaram a falta de sanação no dia 26-03-202
Daí que, tendo as rés junto procurações aos autos, sem logo terem arguido a falta de citação, esta considera-se sanada, em conformidade com o preceituado no artigo 18 do CPC, já que a junção da procuração a advogado constitui a prática de um ato judicial relevante.
Por conseguinte, ao fazerem juntar as procurações forenses sem, simultaneamente, arguirem a falta de citação, esta falta, a existir, passaria a considerar-se sanada.
Logo, a arguição da nulidade da falta de citação é intempestiva.
Sempre se diga, no entanto, que a ré "BBB, nem sequer alega qualquer facto que se pudesse subsumir ao conceito de falta de citação.
O art. 18, n. 1 do CPC, diz-se que:
Quando tenha havido erro de identidade do citado; não está em causa
Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; não está em causa
Quando se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa coletiva ou sociedade; não está em causa
Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável. em momento algum do requerimento, é sequer alegado que a  Ré que não teve conhecimento do ato de citação.
O que vem alegado são factos suscetíveis de integrar a nulidade da citação, nos termos do art. 19 do CPC, embora a interessada a não argua.