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Funda-se assim o presente recurso, no facto do preenchimento de uma livrança ficar em carteira da sociedade financeira por anos a fio, em rigor pelos anos que aprouverem ao credor, constituir um ato abusivo do credor e que viola as indicadas normas, pois desta forma, nunca prescreveriam os seus créditos e esse não é seguramente o espírito da Lei.
É uma solução que deixa o devedor numa posição de total inferioridade e desigualdade face ao credor, atenta a discricionariedade que a este título se concede a este. É, pois, uma situação inaceitável e desconforme aos princípios que nos regem, nomeadamente, o da boa fé.
Analisando os factos provados e atenta a data da resolução do contrato de renting e a data da entrega do automóvel relativo a tal renting, o crédito venceu-se na sua totalidade, pelo menos em 002007, pelo que a livrança deveria estar datada daquela data e o prazo de prescrição decorreria assim a partir desta, pelo que a decisão de que se recorre tinha de considerar prescrito o crédito reclamado através daquele título, uma vez que estamos no domínio das relações imediatas, razão pela qual pode ser oposta a exceção do preenchimento abusivo por parte do subscritor.
Independentemente daquela data a questão a decidir é a partir de que data se deve contar o prazo de prescrição. No entendimento dos recorrentes, o prazo de prescrição deve contar-se da data em que tal livrança deveria ter sido preenchida e não da data do seu preenchimento.
A sentença recorrida ao decidir como decidiu violou, por má interpretação, o disposto nos arts. 139, 189, 300, e 302, n. 1 e 762 todos do e arts. 70 e 77 da LULL e ainda arts. 12, 13 e 15 do RCCG.
E no dia da sua restituição em 01/08/2007), o referido veículo automóvel, com 4526 kilómetros tinha o valor comercial de cerca de 4000,00 euros.
Após solicitar alguns esclarecimentos adicionais, a Exequente informou a sociedade locatária das condições necessárias para a concretização do pretendido, nomeadamente o facto de ser necessário a liquidação das rendas que se encontravam em atraso.
No entanto, esta proposta acabou por não se concretizar e a sociedade locatária, por fax de 20/11/2006, pede a cessão da posição contratual.
Pedido este que a Exequente mais uma vez acolheu, solicitando apenas, que as rendas vencidas e não pagas fossem liquidadas.
Das cláusulas 21 a 23 do contrato mencionado em  ficou a constar o seguinte:
A Rent poderá resolver o contrato, mediante o envio de carta registada com aviso de receção; nos seguintes casos:
em caso de incumprimento de alguma das obrigações do cliente resultantes do presente contrato, ou do Contrato de Seguro;
Restituição do veículo
Terminado, por qualquer causa, o presente contrato, o cliente restituirá o veículo no local onde o mesmo lhe foi entregue salvo se o mesmo tiver sido entregue no fornecedor, caso em que o veículo será entregue nas instalações da Rent, obrigando-se a pagar todas as despesas em que a Rent incorra caso a restituição ocorra em locai diverso.
Ao invés, considerou-se como não provado que:
A Exequente defendeu que o prazo de prescrição se conta da data de vencimento aposta na letra, ou seja, em 202012, o qual ainda não havia decorrido aquando da citação para a execução.
A sentença recorrida seguiu a posição da Exequente considerando não ter havido preenchimento abusivo não estando a obrigação cambiária prescrita.
O fundamento do recurso centra-se, pois, na questão do preenchimento abusivo da letra e, consequente, decurso do prazo de prescrição.
Questões que se relacionam diretamente com aqueloutra que se identificou como constituindo o verdadeiro objeto do recurso.
Os Recorrentes assinaram a letra na qualidade de avalistas.
O aval consiste no negócio jurídico-cambiário através do qual uma pessoa garante o pagamento da letra ou livrança por parte de um dos seus subscritores.
No que diz respeito aos efeitos do aval, dispõe a lei que o avalista é responsável da mesma maneira que o avalizado artigo 32, n. 1 e 77, n. 3, da: tal significa que o avalista responde perante as mesmas pessoas, nas mesmas condições e na mesma medida em que responde o avalizado.
No caso, a letra foi entregue ao Exequente sem estar totalmente preenchida, nomeadamente a data de vencimento e o valor, ou seja, estamos perante o que usualmente se designa de uma letra em branco.
Trata-se de prática comum nos negócios com a banca, prática quase sem exceção no financiamento bancário a sociedades.
Por esta disposição, a letra pode ser emitida ou passada em branco, desde que o documento seja posteriormente preenchido nos termos fixados no art. 1 da Lei Uniforme, passa a produzir todos os efeitos próprios da letra.
O preenchimento da letra em branco terá de efetuar-se no respeito do acordo de preenchimento. No contrato de preenchimento, as partes estabelecem os termos em que a letra deve ser completada, nomeadamente o seu montante e a data de vencimento, visto que, como sucede, em regra, no momento da sua subscrição a dívida não se mostra apurada ou vencida.
Vencida e não cumprida a obrigação causal é preenchida a letra, a qual deverá ser paga na data do vencimento.
Mas sendo a letra entregue em branco ao beneficiário para em momento posterior a preencher, fica com a obrigação de o fazer nos precisos termos acordados, ou seja, estabelecer a quantia efetivamente em dívida e o respetivo prazo de pagamento.
No caso do avalista, uma vez que a relação subjacente ou imediata que justifica o aval é a que liga o avalista ao avalizado, a priori, aquele não integra o círculo das relações do sujeito cambiário imediato, nomeadamente das que respeitam ao portador e emitente ou criador do título.
Forma-se então uma relação causal do tipo triangular: se o avalista não pode opor-se ao preenchimento do título pelo credor da obrigação subjacente nos termos do pacto, também lhe é lícito defender-se com a mesma relação fundamental que autorizou o preenchimento do título nesses mesmos termos.
É o que ocorre no caso sub judice. Os Recorrentes, enquanto avalistas, mostram-se envolvidos na relação causal e, como tal, podem discutir os vícios ou exceções decorrentes da relação subjacente.
Nesse seguimento, os Embargantes vieram excecionar o preenchimento abusivo da letra com fundamento na resolução do contrato.
Decorrente do fundamento da resolução contratual, nos termos invocados, não ocorreu o preenchimento abusivo da letra.
A verdade é que o veículo foi entregue pela locatária e aceite o seu recebimento pela locadora em 00200
Qualquer que seja a sua causa, a partir desta data, o contrato extinguiu-se, verificando-se então a condição para o surgimento do direito de crédito da Recorrida.
Dito de outro modo, para os Recorrentes o desfasamento entre a data da verificação da condição para o surgimento do direito de crédito da Recorrida e a data do preenchimento da letra e do respetivo vencimento integra uma situação de preenchimento abusivo, uma vez que o contrato cessou a 002007 e a letra só foi preenchida a 002012, com data de vencimento de 20201
É esta a real questão.
Quando a desconformidade entre o teor do título e o acordado é invocada no círculo de eficácia vinculativa do acordo de preenchimento isto é, entre sujeitos que se vinculam ao respeito pelo pacto, o princípio da literalidade não funciona, nada obstando a que os sujeitos dirimam os efeitos dos acordos exteriores que tenham firmado Cfr. Filipe Cassiano dos Santos, ob. cit., pag..
No sentido da limitação temporal, decidiu também o acórdão da Relação de Coimbra de 102019, no qual se sumariou que:
Os argumentos invocados são, indubitavelmente, impressivos, mas cremos que não são conformes com a lei.
Ainda que seja discutível a opção legislativa, em particular do ponto de vista do obrigado cambiário que fica sujeito ao direito potestativo do portador de preencher o título em branco, certo é que, de facto, de iure constituto não se mostra consagrada essa limitação temporal neste sentido, o acórdão da Relação do Porto, de 002019, disponível em www.dgsi.pt).
Tal não significa, sem mais, que decorrente desta opção legislativa a data de vencimento que venha a ser aposta no título em branco é, qualquer que ela seja, de admitir.
Noutra perspetiva: o incumprimento pela mutuária das obrigações assumidas é condição necessária para o preenchimento da livrança, nomeadamente quanto ao seu vencimento, mas não determinante.
Portanto, o desfasamento temporal, em si, qualquer que ele fosse, designadamente, entre a data da restituição do veículo e a data do preenchimento da letra em branco, nunca seria suscetível de violar os acordos realizados entre o portador e os avalistas.
Esta dilatação no tempo, viola o disposto no regime das Cláusulas Contratuais Gerais constante do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de outubro.
Analisada a petição de embargos, constata-se que os Recorrentes não suscitaram esta questão, a qual converge na repercussão do decurso do tempo na relação jurídica, através da alegada modificação do regime legal da prescrição, figura que necessita de ser invocada expressamente pela parte a quem aproveita artigo 303 do CCiv.). Por isso, tal questão, na dimensão factual e normativa que os Recorrentes agora lhe conferem, não foi apreciada na sentença.
Não tendo sido invocada na petição inicial dos embargos de executado, essa questão não pode ser deduzida no recurso, estando o tribunal de recurso impedido de dela conhecer.
Pressupondo que se trata de uma questão de conhecimento oficioso, é inequívoco que existe um desfasamento temporal entre o momento em que o direito de crédito surge na esfera jurídica da Exequente e a data em que o cumprimento da obrigação é exigido aos Executados.
Porém, essa dilação temporal, por si só, não permite extrair a conclusão de que foi violado o disposto nos artigos 280 e 300 do Código Civil.
Em primeiro lugar, não foi apurado qualquer facto adjuvante suscetível de alicerçar a conclusão dos Recorrentes, designadamente que na base do apontado desfasamento temporal está a intenção da Recorrida de derrogar o regime da prescrição.
Finalmente, também é suficientemente claro que o objeto do contrato não é indeterminado ou indeterminável, pois, a prestação sempre esteve definida. Sabe-se exatamente, face aos termos do contrato, em que medida os Recorrentes se encontram vinculados perante a Recorrida.
Pois bem, percorrido o contrato em causa nos autos, verifica-se que não contém qualquer cláusula que incida sobre o regime da prescrição. Não é um problema de interpretação ou de entendimento, mas sim de o contrato nada dispor sobre prescrição.
Não tendo o contrato modelado o regime da prescrição, em qualquer uma das suas vertentes legalmente relevantes, não se verifica a sua nulidade e, muito menos, o preenchimento abusivo da livrança.
Pelo exposto, improcedem todas as conclusões de recurso, não merecendo a decisão recorrida qualquer censura.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmado a sentença recorrida.
Guimarães, 8 de outubro de 2020
Adj. - Des. Elisabete Moura Alves
-Adj. - Des. Fernanda Proença Fernandes
B. Fundamentou o seu pedido no disposto nos artigos 1 alínea e 1 da Lei 109/2009 de 15 de Setembro Lei do.
Nestes autos investigam-se factos suscetíveis de consubstanciar, em abstrato, a prática de um crime de furto qualificado, ocorrido numa habitação, em, entre as do dia e as do dia.
Dos factos não existem testemunhas;
As inspeções lofoscópicas ao local do furto resultaram negativas;
Considerando que a investigação tem por objeto um crime de elevada gravidade que assume preocupação comunitária;
É de presumir, com elevada probabilidade, que os autores possam ter atuado utilizando telemóveis para comunicar entre si, momentos antes e depois dos factos que deram origem aos presentes autos.
Conforme é entendimento jurisprudencial maioritário:
G. Daí que, mais uma vez, não se compreenda o sentido da decisão aqui proferida, até porque o despacho ora em crise não a explica.
Será por o Mmo. Juiz entender que não há suspeitos nos autos?  Não sabemos.
Ora, a lei não exige que o suspeito seja pessoa identificada.
O. Ora o que se pretende no caso dos autos são indubitavelmente dados relativos aos suspeitos da prática do crime, visando, através deles, a sua identificação.
Q. Em termos de probabilidade, parece-nos evidente que só os autores dos factos terão estado naquele local ermo naquele período temporal.
Daqui decorre que uma coisa é um processo correr termos contra incertos e coisa diversa é o mesmo conter já algum suspeito ou suspeitos que carecem apenas de ser identificados.
AA. De facto os dados que se pretende aceder, e independentemente de autorização judicial ou não, dados relativos a localização celular e comunicações estabelecidas mediante o accionamento de antenas BTS são sempre armazenados em ficheiro informático, o qual agora se pretende aceder.
Ora é precisamente o caso dos autos uma vez que o que se pretende é a pesquisa e recolha para prova de dados já produzidos.
EE. Aliás, é esse o entendimento do Venerando Tribunal da Relação de Évora, no Acórdão de 20 de Janeiro de 2015,
O recurso foi regularmente admitido, tendo o Sr. Juiz a quo proferido despacho de sustentação da decisão recorrida.
Neste Tribunal da Relação, o Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de dever ser dado provimento ao recurso.
Para que possamos apreciar a enunciada questão, importa ter presente o teor do despacho recorrido, que se passa a transcrever:
Nos autos de inquérito de que se trata, está em investigação um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203, n. 1 e 204, n. 2, al., ambos do Código Penal.
o catálogo de crimes do n. 1 do artigo 11 da Lei 109/2009 como pressuposto de aplicação do regime processual contido nos artigos 11 a 17 dessa Lei;
o catálogo de crimes do n. 1 do artigo 18 da Lei 109/2009 como pressuposto de aplicação do regime processual contido nesse artigo 18 e no 19 dessa Lei aos crimes previstos na al. do artigo 18;
o catálogo de crimes do n. 1 do artigo 187 do Código de Processo Penal, por remissão expressa da Lei 109/2009, como pressuposto de aplicação do regime processual contido nesse artigo 18 e no 19 dessa Lei para os crimes previstos na al. do artigo 18;
- O artigo 189 do Código de Processo Penal nunca é aplicável a crimes informáticos, seja qual for o catálogo aplicável.
- Consequentemente devemos concluir que o regime processual da Lei 32/2008, designadamente o artigo 3, n 1 e 2 e o artigo 9:
mostra-se revogado e substituído pelo regime processual contido na Lei n 109/2009 para todos os dados que não estejam especificamente previstos no artigo 4, n. 1 da Lei n 32/2008 ou seja, dados conservados em geral;
E estatui o artigo 9 - Transmissão dos dados - da Lei 32/2008:
- Só pode ser autorizada a transmissão de dados relativos:
Ao suspeito ou arguido;
A vítima de crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido.
Sucede que, no caso concreto, não estão reunidos os dois primeiros pressupostos supra enunciados para que seja legalmente permitida a obtenção/transmissão dos pretendidos dados de trafego e de localização celular conservados.
Bem andou, pois, o Sr. Juiz de Instrução, ao decidir indeferir a promovida obtenção daqueles dados.
O recurso é, por isso, julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Proferido no proc. n. 648/16GCFAR-A.E1, relatado pelo Sr. Desemb. João Gomes de Sousa, acessível em www.dgsi.pt.
Dados necessários para encontrar e identificar a fonte de uma comunicação;
Dados necessários para encontrar e identificar o destino de uma comunicação;
Dados necessários para identificar a data, a hora e a duração de uma comunicação;
Dados necessários para identificar o tipo de comunicação;
Dados necessários para identificar o equipamento de telecomunicações dos utilizadores, ou o que se considera ser o seu equipamento;
Dados necessários para identificar a localização do equipamento de comunicação móvel.
- Para os efeitos do disposto na alínea do n. 1, os dados necessários para identificar a localização do equipamento de comunicação móvel são os seguintes:
O identificador da célula no início da comunicação;
Proferido no proc. n. 223/10GBLLE.E1, acessível em www.dgsi.pt.
Ac. da RP de 20/11/2010, proc. 54/16GDSTS-A.P1, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide, entre outros, Ac.s da RE de 25/10/2016, proc. 223/10GBLLE.E1, de 24/10/2017, proc. 355/15GBPSR-A.E1 e de 08/10/2019, proc. 180/11GHSTC.E1; Ac.s da RC de 08/11/2017, proc. 380/19JACBR.C1 e de 08/11/2017, proc. 380/19JACBR.C1; Ac. da RL de 03/5/2016, proc. 73/14PFCSC-A.L1-5 e Ac. da RP de 20/11/2019, proc. n. 54/16GDSTS-A.P1, todos acessíveis in www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide, entre muitos outros, Acs. da RE de 30/09/2010, proc. 49/15JAFAR-A.E1, de 26/06/2012, proc. 342/10JAFAR.E1 e de 19/05/2015, proc. 54/15GCBNV-A.E1; Ac.s da RL de 22/06/2016, proc. 48/13PBCSC-A.L1-9 e de 03/5/2016, proc. 73/14PFCSC-A.L1-5; Ac.s da RC de 10/01/2018, proc. 388/14JACBR-A.C1 e de 08/11/2017, proc. 380/19JACBR.C1 e Ac. da RP de 11/02/2015, proc. 2063/12JAPRT-A.P1, todos acessíveis in www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n. 199/12GAFAL-A.E1, acessível no endereço www.dgsi.pt.
Ac. RC de 10/1/2018, proc. 388/14JACBR-A.C1 e Ac. da RE de 19/05/2015, proc. 54/15GCBNV-A.E1, acessíveis em www.dgsi.pt
Já citado Ac. da RE de 19/05/201
Por decisão do Tribunal Arbitral do Desporto, datada de 202020, foi decidido, por maioria, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Ou seja, dois dias depois de proferida a decisão em primeiro grau e mesmo antes de conhecer o recurso hierárquico impróprio a interpor pela ora Recorrente - porque ainda não fora apresentado - o Sr. Presidente do Conselho de Disciplina já anunciara publicamente que concordava com a deliberação recorrida.
Antevia-se, pois, que o recurso hierárquico impróprio a apresentar pela ora Recorrente para o Pleno do Conselho de Disciplina estava votado ao fracasso.
Por deliberação proferida em reunião plenária do -FPF, integrada pelos Ilustres Membros, Sra. Dra. .., Sr. Dr. J..., Sra. Dra. .., Sr. Dr. R... e Sr. Dr. J..., o mencionado recurso foi, como prenunciado, julgado improcedente.
Parcial, porque não cumpriu as regras nem assegurou as garantias de um verdadeiro duplo grau de recurso interno; e
A Recorrente invoca matéria que não foi alegada na petição inicial apresentada junto do Tribunal Arbitral do Desporto e de que, por isso, aquele Colégio Arbitral não se ocupou, designadamente, a questão da violação das garantias de defesa, desenvolvida nos ponto reservado a "Questão prévia: da violação das garantias de defesa".
Validade da acusação:
Comprovação de que os adeptos sócios ou que praticaram os factos em causa são adeptos da Demandante;
Cada Secção Disciplinar Secção Profissional e Secção Não é composta por sete membros, a saber: o Presidente do Conselho de Disciplina, o Vice-Presidente do Conselho de Disciplina nomeado para essa Secção Disciplinar e cinco vogais.
Donde resultou óbvio que, além de não terem sido salvaguardadas as garantias de defesa, a decisão disciplinar iria ser confirmada pelo Pleno e que não estava garantido, in casu, o direito de recurso.
De que o Pleno das Secções Disciplinares Profissional ou Não pode ser integrado, para efeitos de conhecimento dos recursos interpostos das decisões disciplinares tomadas pela mesma Secção em formação restrita, por menos de 6 membros;
De que o Pleno das Secções Disciplinares Profissional ou Não pode ser integrado, para efeitos de conhecimento dos recursos interpostos das decisões disciplinares tomadas pela mesma Secção em formação restrita, por menos de 4 membros diferentes daqueles que participaram na decisão recorrida;
De que o Pleno das Secções Disciplinares Profissional ou Não pode ser integrado, para efeitos de conhecimento dos recursos interpostos das decisões disciplinares tomadas pela mesma Secção em formação restrita, pelos mesmos membros que participaram na decisão recorrida e estes estejam em maioria relativamente aos membros que não participaram nessa decisão.
Contra-alegou a Recorrida, nos seguintes termos - cfr. fls.557, ref SITAF:
Quer isto dizer que o prazo para a Recorrente apresentar as suas alegações complementares ao recurso interposto, em conformidade com a alteração sofrida pela "Decisão Arbitral Complementar do Acórdão de 20 de Janeiro de 2020", era de 5 dias.
Sem prescindir, sempre se dirá que,
Ora, cada Secção Disciplinar Profissional e Não é formada por 7 membros e o recurso para o Pleno da Secção Profissional foi decidido por 5 membros do Conselho de Disciplina, pelo que, a deliberação sub judice, tomada pelo Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplinar, respeitou todas as normas a que se encontra adstrita, em particular, o disposto no artigo 2 dos Estatutos da FPF.
Por outro lado, não se diga, como pretende a Recorrente, que as declarações proferidas pelo Presidente do Conselho de Disciplina fizeram desaparecer a garantia de um verdadeiro duplo grau de decisão interna.
Com a entrevista concedida ao Jornal Desportivo O, não foi violado qualquer direito da Recorrente e, muito menos, foi violada a sua garantia a um duplo grau de jurisdição.
Pelo que, no caso concreto, o facto de o Pleno da Secção Profissional que decidiu o Recurso Hierárquico Impróprio n. 7 - 2017/2018, ter sido formado pelos 5 membros cuja assinatura consta do respetivo Acórdão, em nada diminuiu ou beliscou as garantias de defesa da Recorrente e, em particular, o seu direito ao recurso.
É que as inconstitucionalidades alegadas não fazem parte do objeto do processo, não foram incluídas no requerimento inicial de arbitragem da Demandante, ora Recorrente, e não foram, obviamente, tratadas no Acórdão Recorrido nem na Decisão Arbitral.
Importa apreciar, antes de mais, a questão prévia suscitada pelo Recorrente, de violação do direito a um duplo grau de jurisdição, em virtude de na formação, e decisão, do Pleno da Secção Profissional de Futebol da Recorrida, em sede de recurso hierárquico impróprio necessário de anterior decisão da formação restrita da mesma secção, 2 dos seus 5 membros presentes e deliberantes, já terem tido intervenção na decisão da formação restrita e 1 deles, o Presidente, ter prestado declarações junto de um meio de comunicação social a propósito do sentido da anterior decisão da formação restrita.
- A decisão disciplinar constante do Recurso Hierárquico Impróprio n. 07-18/19 foi subscrita pelos conselheiros J..., presidente do Conselho de Disciplina da Demandada, .., relatora, R..., .. e J....
- Os referidos conselheiros .. e J... haviam também subscrito a decisão disciplinar constante do Processo Disciplinar n. 77-17/18, da qual foi relatora a conselheira F....
Os 2, 2 e 2 factos foram considerados provados porque isso mesmo resulta documentalmente dos autos dos aí referidos Recurso Hierárquico Impróprio n. 07- 18/19 e Processo Disciplinar n. 77-17/18, ambos juntos aos autos do presente processo arbitral;
Entende o Recorrente que o facto de na formação e decisão do Pleno da Secção Profissional de Futebol da Recorrida, proferida em sede de recurso hierárquico impróprio necessário de anterior decisão da formação restrita da mesma secção, 2 dos seus 5 membros presentes e deliberantes, já terem tido intervenção na decisão da formação restrita e 1 deles, o Presidente, ter prestado declarações junto de um meio de comunicação social, a propósito da anterior decisão da formação restrita, violou o seu direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal.
Por seu turno, da leitura conjugada das disposições legais invocadas pelo Recorrente, a saber, o art. 4, n. 1, do Regime Jurídico das Federações Desportivas:
Conselho de disciplina
O art. 5 dos Estatutos da Federação Portuguesa de Futebol:
Artigo 57 Composição e funcionamento
O Conselho de Disciplina da FPF é constituído por treze elementos, todos licenciados em direito, e está organizado em duas secções, sendo uma para a área profissional e outra para a área não profissional.
O Conselho de Disciplina é composto pelo Presidente, dois Vice-Presidentes, um para cada secção, e dez vogais distribuídos de igual forma entre as duas secções.
Cada área tem um regulamento disciplinar próprio, devendo o da área profissional ser aprovado no seio da LPFP e ratificado pela Assembleia Geral e o da área não profissional ser aprovado pela Direção da FPF.
E, por fim, os art.s 28 a 29, do Regulamento de Disciplina da Liga de Portugal: