rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em resposta a tal manifestação de vontade, e por carta datada de 19-06-2019, a Autora considerou cessado o contrato em vigor, mas apenas a partir do dia 18-05-2019, de modo a considerar-se cumprido o período de 60 dias de aviso prévio.
Com efeito, o contrato celebrado e os demais elementos apurados não permitem concluir com exatidão qual a componente patrimonial das prestações em questão, designadamente, ao nível da remuneração concreta e efetivamente auferida pelo réu, pelo que, não é possível afirmar algum desequilíbrio contratual na subscrição dos acordos dos autos, sendo certo que, o réu desempenhou funções na órbita da autora, durante quase dois anos, tendo assumido as funções de diretor comercial.
De todo o modo, ao invés do pugnado pela recorrente, não se afigura que o valor do quantum indemnizatório possa ser alheado ao valor da compensação a que se reporta o artigo 1, al. do n. 178/86, de 3 de julho.
De acordo com o exposto, a apelação procederá.
Custas pelo réu/apelado, sem prejuízo do apoio judiciário de que o mesmo, presentemente, beneficia.
Orlando dos Santos Nascimento Vencido, conforme declaração
Voto de Vencido:
Teria confirmado na íntegra a decisão recorrida.
Orlando dos Santos Nascimento.
No processo n 152/26PBBGC, do Juízo Local Criminal se Bragança, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, o arguido S. E., foi julgado e condenado, por decisão proferida e depositada a 01/06/2021:
A mencionada sentença é susceptível de gerar discussão em duas questões essenciais, o erro julgamento ou erro in judicando e a escolha e determinação da medida da pena.
A factualidade exposta foi posta de lado pelo Tribunal a quo, que perante a declaração do recorrente nada fez para a confirmar.
O Tribunal a quo, descurou, manifestamente, o disposto no n. 1 do artigo 340  do Código de Processo Penal doravante designado por.
Como não foi investigado tal facto, a ilicitude do mesmo e a censurabilidade da conduta do recorrente foram consideradas manifestamente graves.
Quando, na realidade se afiguram moderadas.
Assim, a douta decisão recorrida padece de um erro in judicando, ou erro de julgamento, que inquina o mérito da causa, e que permitiu condenar o recorrente na pena supra referenciada.
Por isso mesmo, o recorrente pretende um novo juízo de apreciação, agora por parte deste venerando Tribunal ad quem.
O Tribunal a quo não entendeu, ou não quis perceber a confissão do recorrente e simplesmente ignorou-a.
Como bem sabemos, nos termos do artigo 40 n. 1 CP, a finalidade da pena é a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, ou seja, respetivamente, a prevenção geral e a prevenção especial.
Todavia não pode ser este o fundamento para a aplicação de uma pena tão excessiva e desadequada.
Sabemos que esta concepção não colhe no nosso ordenamento jurídico.
Temos, portanto, que analisar as necessidades de prevenção especial que se fazem sentir no caso.
Refira-se que o recorrente já iniciou o processo de ressocialização e já interiorizou que a sua conduta não foi adequada, nem sensata, mas como já se disse, foi o acto impulsivo que se viu obrigado a praticar em virtude do desespero que estava a sentir.
Mais nos apraz referir que dias após a sentença a quo ser proferida, na Escola de Condução , sita na Rua , comprovativo que protesta juntar aos autos logo que disponha do mesmo.
O Tribunal a quo errou na escolha da pena, assim como na determinação da medida da pena, interpretando erroneamente as necessidades de prevenção geral e especial.
Do exposto não podemos retirar outra conclusão que não seja a de que o agente não só iniciou o seu percurso de ressocialização, como já o leva em bom estado de avanço.
Contudo, não podemos instrumentalizar o recorrente, aplicando-lhe uma pena elevada, para que a sociedade fique tranquila.
Deste modo, cremos que as necessidades de prevenção geral são particularmente mais elevadas do que as necessidades de prevenção especial, contudo, aquelas não podem ser a base de uma pena tão dura.
Refira-se, ainda que,
Sendo certo que, atentas as atenuantes acima elencadas, a escolha da pena deveria ter incidido sobre uma pena não privativa da liberdade.
São atenuantes que o Tribunal a quo não considerou, nem valorou.
Tais atenuantes deveriam contribuir para a aplicação de uma pena não privativa da liberdade, designadamente uma pena de prisão suspensa na sua execução, durante o mesmo período de tempo - seis meses -permitindo ao recorrente, frequentar as aulas e poder trabalhar, conforme decorre do artigo 50 do CP.
Concluindo, é aplicado o artigo 50, n. 1 do CP sempre que se mostrem verificados os requisitos atrás expostos e quando a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Atento o caso dos autos, afigura-se estarem preenchidos todos os requisitos exigidos pelo normativo citado para se aplicar a suspensão da execução da pena de prisão.
Por outro lado, refira-se que,
Entendemos, assim, que o Tribunal a quo errou na escolha e medida da pena.
Em síntese,
Trata-se de uma situação excepcional, de grande risco para o seu filho que estava febril e com muita tosse, vendo no seu veículo automóvel a tábua de salvação para assistir urgentemente o seu descendente.
O desespero de ver o filho doente, levaram-no a adoptar tal conduta, que não sendo desculpável, tem que ser vista como relevante para diminuir a intensidade do dolo e consequentemente alterar a pena e fazer aplicar os critérios da determinação da medida da pena, que foram erradamente aferidos pelo Tribunal a quo.
O Tribunal a quo defende que já não são suficientes as penas não privativas aplicadas ao recorrente nos seus antecedentes.
Todavia os seus antecedentes criminais, apesar de numerosos, contam já alguns anos.
Anos de imaturidade, revolta, juventude e rebeldia, contrariamente ao que hoje vivencia o recorrente.
Como já foi referido, o recorrente, antes de tal facto ocorrer, e depois do seu filho nascer pautava-se pelo cumprimento das regras, pela conquista de uma família harmoniosa, saudável e bem alimentada.
Só assim, poderá dar continuidade ao seu projecto de mudança, só assim conseguirá trabalhar e consciencializar-se, como já se encontra, do perigo de conduzir sem habilitação legal e, bem assim, pautar-se por cumprir as regras penais e sociais.
O recorrente tem os elementos imprescindíveis para se abster da prática de qualquer tipo de crime e acredita que jamais o fará.
Actualmente, o recorrente conta com 27 anos, um jovem ainda, com um futuro por descobrir, mas que certamente será promissor, pois creia-se que o recorrente já incutiu a perigosidade do crime que aqui discutimos.
Sendo, assim, possível, alcançar a tão almejada ressocialização do recorrente em liberdade.
Em conclusão dir-se-á que, a sentença a quo violou os princípios e disposições legais previstas nos artigos 58 da CRP, artigos 40, 43, 50, 52, 53, 54, 65, 70, 71, 72, 73 e 77 do CP e 340, n 1 alínea do CPP.
Assim sendo, parece-nos ser clara a inviabilidade da pretensão do arguido em ver reduzida na sua medida a pena em que foi condenado.
Como bem se refere no texto da sentença recorrida:
As sucessivas penas não lograram concretizar o fim visado com a sua aplicação, revelando aquele com a conduta julgada nos presentes autos uma personalidade indiferente ao direito e com total desaproveitamento de tais penas criminais.
O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido. Dito de outro modo, a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Assim sendo, parece-nos ser clara a inviabilidade da pretensão do arguido em ver suspensa a execução da pena em que foi condenado.
Neste Tribunal, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer: Transcrição)
Desproporcionalidade da pena.
Não obstante o que motivou a condução não seja uma causa de exclusão da ilicitude, deve ser tido em conta na graduação da censurabilidade e como atenuante na determinação da pena. Erro na escolha da pena e na determinação da sua medida.
O crime foi praticado com dolo eventual, forma menos gravosa do dolo.
Caso se impusesse a aplicação de pena privativa, deveria ser de metade da fixada, a cumprir no regime sentenciado.
Deveria ter sido atenuada especialmente a pena, nos termos do art. 7, n. 1, do P., porquanto a ilicitude do facto e a censurabilidade da conduta são moderadas.
Cumpre, pois, emitir parecer, nos termos do art. 41, n.
É certo que a confissão acarreta a consideração dos factos confessados como provados, nos termos do art. 34, n. 2, al., parte final.
Diga-se, de passagem, que o veículo que o recorrente conduziu estava registado a favor da companheira do recorrente e, ao que tudo indica, mãe do bebé em causa.
Foi cumprido o disposto no n 2, do art. 417, do CPP.
Escolha e medida da pena;
Atenuação especial;
Suspensão, sendo a mesma subordinada a regime de prova, sujeita a injunções adequadas ao caso dos autos.
Importa apreciar as enunciadas questões e decidir.
Produzida a prova e discutida a causa, o Tribunal julga provados os seguintes factos:
No dia -/05/2021, pela 1h00, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula PM, na rua , freguesia de .. e concelho de Bragança;
O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal
ANTECEDENTES CRIMINAIS
a. Proc. n. 56/13PTBGC, por sentença de 09-10-2012, transitada em julgado em 08-11-2012, pela prática em 09-10-2012, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 100 dias de multa;
b. Proc. n. 68/17GTBGC, por sentença de 09-04-2013, transitada em julgado em 09-05-2013, pela prática em 20-09-2012, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 100 dias de multa;
Proc. n. 510/17PBBGC, por sentença de 30-07-2013, transitada em julgado em 29-08-2013, pela prática em 13-10-2012, de um crime de roubo, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo;
e. Proc. 57/10PTBGC, por sentença de 31-08-2015, transitada em julgado em 30- 09-2015, pela prática em 08-08-2015, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de seis meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano;
f. Proc. n. 13/10GTBGC, por sentença de 19-04-2016, transitada em julgado em 19-05-2016, pela prática em 07-04-2016, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de um ano de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano;
g. Proc. n.32/12PTBGC, por sentença de 17-08-2018, transitada em julgado em 01-10-2018, pela prática, em 04-08-2018, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de sete meses de prisão substituída por trabalho a favor da comunidade;
Os antecedentes criminais do arguido resultam do R.
Começaremos por analisar uma questão que, a ocorrer, inquina de forma indelével toda a decisão sob escrutínio.
O tribunal a quo, perante a declaração do recorrente nesse sentido, nada fez para a confirmar, descurando, manifestamente, o disposto no n. 1 do artigo 340  do CPP, com manifestas repercussões na escolha e medida da pena aplicada.
Efetivamente, consultados os autos, designadamente a ata aludida, e revisitadas as declarações prestadas pelo arguido em julgamento, constatamos que.
- A confissão integral e sem reservas implica:
Redução do imposto de justiça em metade.
- Houver coarguidos e não se verificar a confissão integral, sem reservas e coerente de todos eles;
A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e
O erro notório na apreciação da prova.
Por outro lado, é hoje pacífico que o conhecimento dos aludidos vícios, para além de poderem ser suscitados pelos recorrentes na fundamentação dos recursos que interponham, é também de conhecimento ou indagação oficiosa Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de n 7/95, de 19 de Outubro de.
Relativamente ao vício previsto na alínea, do n 2 do art. 410 o mesmo ocorre quando a factualidade dada como provada na sentença é insuficiente para fundamentar a solução de direito, e quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final; ou, por outras palavras, quando a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão que deveria ter sido proferida por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito Germano Marques da Silva, ibidem, pág..
Aqui chegados cumpre salientar o seguinte.
Há, pois, que, perante os factos declarados, e a prescindibilidade da demais prova que estas situações confessórias neste tipo de ilícitos normalmente acarretam, procurar averiguar todo o circunstancialismo fático trazido pelo arguido, investigar e esclarecer oficiosamente toda a realidade dos factos.
A correção desse vício implica sempre uma decisão sobre matéria de facto, a levar a cabo nos termos do artigo 426, ns 1 e 2, CPP, quer pelo próprio tribunal de recurso com jurisdição em matéria de facto, ou, tal não sendo possível, pelo tribunal reenviado para o efeito. Pereira Madeira, in Código de Processo Penal Comentado, Almedina, Coimbra, 2014, pág. 135)
Sem custas Art 513, n 1, a contrario sensu, do.
Acórdão elaborado pelo relator, e revisto pelos subscritores, com recurso a meios informáticos - Art 94, n 2, do
Conflito n: 1/1
Discordando desta deliberação, que declarou ser materialmente competente o Tribunal, os AA. interpuseram o presente recurso, nos termos do art. 10, n. 2, do P.
Apresentado no S.T.J., foi aí proferido o despacho de fls. 1044, determinando a remessa dos Autos a este.
A motivação recursória encerra com a formulação deste quadro conclusivo:
As jurisdições civis, o Tribunal da comarca da Maia/Póvoa de Varzim é o competente para julgar a acção e a reconvenção.
Trata-se de uma acção de reivindicação e não de responsabilidade extra-contratual.
O Acórdão viola o princípio do acessorium cedit principali/acessorium principale sequitur: o acessório cede o lugar ao principal.
Trata-se de um princípio de direito que já vem dos Romanos, do Código de Justiniano.
Trata-se de uma pura acção de reivindicação em que o Tribunal de Conflitos sempre decidiu que era julgada nos Tribunais Cíveis, de comarca. Basta ver os artigos 1 a 46 e 53 a 74 da P.
A responsabilidade dos réus e o prejuízo dos autores emerge dessa ocupação ilegal, emerge da reivindicação, não tendo autonomia.
Tanto mais estranho que haja outra acção quase igual no mesmo Tribunal da Maia, intentada por outros lesados em outra parte do terreno ocupado, com os mesmos réus.
Isto viola o princípio da igualdade, segurança jurídica e confiança nos Tribunais.
Foram ainda violadas todas as disposições citadas no acórdão por errada interpretação e aplicação da Lei, que deveriam ter sido interpretadas e aplicadas no sentido das conclusões precedentes: arts. 21, n. 1, da R.P., 6 do P., 2 da Lei n. 582/2008 e  e  do ETAF.
Deve declarar-se serem os Tribunais comuns, a jurisdição , no caso o Tribunal da comarca do Porto, rectius da Maia/Póvoa do Varzim, o competente para apreciar todos os pedidos, sem excepção.
O co-R. Município da Maia contra-alegou.
E concluiu, em síntese, que:
Preparada a deliberação, com prévia distribuição do projecto de solução pelos Exm.s Adjuntos, cumpre conhecer.
Do thema decidendum.
Como flui do antedito, é questão posta a de saber qual a jurisdição competente, em razão da matéria, para conhecer do objecto da acção: se a dos Tribunais judiciais/comuns ou a do Foro Administrativo.______
O pedido formulado pelos AA., a final, é do seguinte teor:
Condenar-se os réus a reconhecerem que os autores são donos e legítimos possuidores da totalidade dos prédios identificados nos artigos  e seguintes da P.
Declarar-se que a sua detenção parcial pelos réus é ilegal, por não terem qualquer título que os legitime;
Serem declarados ineficazes os Protocolos e acordos celebrados entre os autores e o R. Município, em virtude de anterior nulidade do/s negócio/s celebrados/s entre o R. Município e os AA. e, se não fosse caso disso, subsidiariamente e relativamente a , e
Serem declarados nulos todos os negócios, dada a incapacidade mental da primeira autora.
E, em todos os casos, condenar-se os Réus:
Em todos os casos, condenar-se os R.R., solidariamente, a pagar aos AA. o prejuízo tido com o terreno sobrante, no valor de 44715,65 ...), ou, subsidiariamente, noutro calculado equitativamente ou a liquidar.
- Enquadramento normativo Breve.
Há conflito de jurisdição sempre que, como se proclama no n. 1 do art. 10 do P., dois ou mais Tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão, dizendo-se o conflito positivo no primeiro caso e negativo no segundo.
Os conflitos de jurisdição são resolvidos, conforme os casos, pelo Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal dos Conflitos.
A sua resolução pode/deve ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal, quando dele se aperceba, por qualquer das partes ou pelo  P. - arts. 11, n. 1 e 11, n.s 1 e 2, ambos do P.
Fica, pois, legitimada a suscitação do conflito, por esta via.
E, consequentemente, respondida/solucionada, desde já, a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, colocada pelo  P. na contra-alegação, conforme.
A questão a resolver consiste, como se equacionou, em determinar qual o Foro competente.
- Concretizando.
Achou-se, enfim, que está em causa a apreciação de um litígio que assenta na responsabilidade extracontratual dos RR.
Assim seria se realmente os AA. demandassem os RR. em busca de um ressarcimento indemnizatório resultante de conduta ilícita dos.
Ante os factos essenciais que enformam a causa petendi e os pedidos principais/dominantes deduzidos pelos AA., de que tudo o mais depende,, mostra-se delineada uma típica acção de reivindicação - art. 131/1 do Cód. Civil.
A acção de reivindicação, típica manifestação do direito de sequela, tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade por parte do autor e a consequente restituição da coisa por parte do possuidor ou detentor dela - Apud Antunes Varela/Pires de Lima, em anotação ao art. 131 do Cód. Civil Anotado, Vol. , pg..
Em resumo e conclusão:
Apelante: Seguradoras, Unidas, SA ré.
Apelada: A autora, beneficiária).
Alega, para tanto e em síntese, que B... sofreu um acidente de viação quando prestava o seu trabalho de motorista para a sua entidade empregadora Transportes Rodrigo Costa e Filho, SA, do qual resultaram lesões que lhe causaram a morte, tendo a entidade empregadora transferido a sua responsabilidade infortunística-laboral para a ré Seguradoras Unidas, SA.
Notificadas, abrigo do disposto no artigo  n. 3 do Código de Processo Civil ex  artigo 6 n. 2 do Código de Processo do Trabalho, para se pronunciem sobre a eventual verificação da exceção de ilegitimidade passiva da ré empregadora, a autora pugnou pela legitimidade processual da ré e a ré empregadora pronunciou-se pela respetiva ilegitimidade.
Foram julgados verificados os demais pressupostos processuais e foi julgada improcedente a exceção de caducidade do direito de ação da autora.
Foi proferido despacho de seleção da matéria de facto assente e de identificação do objeto do litígio e temas da prova, o qual foi não foi objeto de reclamação.
As partes apresentaram os respetivos requerimentos probatórios ao abrigo do disposto no artigo 13 do Código de Processo do Trabalho.
- Os subsídios de férias e de Natal, desde 29/06/2017, correspondentes, cada um, a 1/14 do montante da pensão anual, bem como juros de mora sobre as mensalidades já vencidas e não liquidadas na sua totalidade ou em parte;
Absolver a ré do demais peticionado.
Condena-se a ré nas custas da ação.
Inconformada, veio a ré seguradora interpor recurso de apelação, que motivou e apresentou as conclusões seguintes:
Vem o presente recurso interposto da Sentença de fls. dado que nela se decidiu pela não descaraterização do acidente em causa como acidente de trabalho.
O que não se aceita na medida em que tal decisão, a concretizar-se, traduz uma violação das mais elementares regras legais e processuais, nomeadamente, e entre outras, a prevista no n. 1 do art. 1 da LAT.
Sem que adotasse uma velocidade adequada ao local e uma posição de marcha adequadas ao local e em conformidade com as competentes regras estradais e sem que nada o justificasse, o condutor do FT perdeu o controlo do seu veículo pesado, que entra em marcha desgovernada, e invadiu, repentinamente, a hemifaixa de rodagem esquerda cfr.Doc..
O que faz numa manobra totalmente descontrolada, desmesurada e injustificada.
Poderia, por isso, ter tomado as precauções necessárias e evitar o embate que se veio a verificar, o que não fez.
Não se pode aceitar a resposta e a redação do ponto 35 dos factos não provados, que, visto está, não se encontra correta e que terá que ser alterada ou passar para a lista dos factos provados.
A Sentença proferido violou, pois, o disposto nos artigos 1, n. 1, da LAT.
Não foram oferecidas contra-alegações:
Descaraterização do acidente de trabalho.
O sinistrado B e a autora A celebraram casamento em 20 de agosto de 1985, sem convenção antenupcial alínea dos factos assentes.
Do casamento entre o sinistrado e a autora A nasceu, em 2 de julho de 1987,  alínea dos factos assentes.
O casamento entre o sinistrado e a autora foi dissolvido por morte daquele, em 28 de junho de 2017 alínea dos factos assentes.
A autora nasceu em 27 de fevereiro de 1965 alínea dos factos assentes.
O sinistrado nasceu em 18 de maio de 1962 alínea dos factos assentes.
No dia 28 de junho de 2017, pelas 10 horas, o sinistrado B... deslocava-se na EN 114, Km 68,280, Secorio, no sentido Santarém/Rio Maior, ao volante do veículo pesado de mercadorias com a matrícula 09-FT-09 e semi-reboque de carga com a matrícula -181863, ao serviço da empregadora Transportes Rodrigo Costa &amp; Filho, S.A., quando se despistou, saiu da estrada e embateu num muro de proteção de um poço alínea dos factos assentes.
O sinistrado foi sepultado no cemitério de Alguber, concelho de Cadaval, para onde o seu corpo foi trasladado alínea dos factos assentes.
O local do acidente tinha boa visibilidade, piso betuminoso e em bom estado de conservação alínea dos factos assentes.
O local tem como limite de velocidade 50 km/h, a faixa de rodagem tem a largura de 6,00m alínea dos factos assentes.
O local do embate situa-se dentro dos limites de uma localidade.
No local a faixa de rodagem é ladeada por bermas de 0,50
Na berma do lado direito da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha do veículo FT, existe de uma valeta em cimento.
O piso encontrava-se molhado.
O semi-reboque do FT circulava sem carga.
Ao transpor o talude, uma das portas do veículo abriu-se e o sinistrado foi projetado para fora da cabine do FT, vindo a cair no chão do terreno agrícola, onde ficou imobilizado.
O FT continuou a circular, até embater num poço existente no terreno agrícola, onde ficou imobilizado.
O embate do FT no poço deu-se com a sua parte frontal esquerda, sob a base da cabine.
No momento em que foi projetado, o sinistrado não tinha colocado o cinto de segurança.
O óbito do sinistrado foi verificado no local.
Pretende ainda que se acrescente ao elenco dos factos provados o seguinte:
Tudo conforme prova que indica.
Apreciada a prova produzida, cumpre decidir.
As testemunhas e deslocavam-se ao volante dos respetivos veículos, mas no sentido de marcha oposto e só viram o camião quando este já tinha entrado em despiste, daí que desconhecessem a velocidade a que circulava.
Ninguém mais presenciou o acidente.
As testemunhas não sabiam a razão pela qual o camião se despistou, nem se o motorista não teve cuidado.
Contudo, a testemunha referiu que abrandou a marcha para o camião a ultrapassar, mas este não o fez e circulava atrás de si, mas não muito perto, o que indicia que o sinistrado até conduzia com precaução.
Destes depoimentos e demais prova não resulta qualquer elemento que nos leve a formar a convicção no sentido de que o sinistrado conduzia a mais de 50 Klms/hora e/ou que o fizesse de forma imprudente, sem respeito pelas normas estradais.
Em face dos depoimentos prestados, podem colocar-se muitas hipóteses para a causa do acidente, mas nenhuma que implique o condutor a título de alguma conduta imprevidente.
A descaraterização do acidente de trabalho