rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os professores convidados do mesmo grupo ou disciplina ou de análogo grupo ou disciplina de qualquer escola ou departamento da mesma ou de diferente universidade desde que habilitados com o grau de doutor por uma universidade portuguesa ou equivalente, e, com pelo menos cinco anos de efectivo serviço como docentes universitários;
1 - O requerimento de admissão ao concurso é instruído com:
Documentos comprovativos do preenchimento das condições fixadas em qualquer das alíneas do capítulo ;
Trinta exemplares, impressos ou policopiados, do curriculum vitae do candidato, com indicação das obras e trabalhos efectuados e publicados, bem como das actividades pedagógicas desenvolvidas.
- Os candidatos deverão indicar no requerimento os seguintes elementos:
Filiação;
Data e localidade de nascimento;
Estado ;
Profissão;
Nacionalidade;
Cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
A este concurso é ainda aplicável o disposto nos artigos 4, 4, 4, 4, n. 2, 5, 5 e 5 do ECDU.
Na decisão recorrida entendeu-se, e não tem controvérsia, que ao procedimento concursal em apreço é aplicável o n. 204/98, de 11/0
Dele constando:
Princípios e garantias
- O concurso obedece aos princípios de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos.
A divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar, do programa das provas de conhecimentos e do sistema de classificação final;
A aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação;
O direito de recurso.
Aviso de abertura
- O concurso é aberto por aviso publicado nos termos do artigo seguinte, contendo os seguintes elementos:
Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso;
Remuneração e condições de trabalho;
Local de afixação da relação de candidatos e lista de classificação final.
A decisão recorrida ponderou que:
E logo de seguinda acrescentou que:
Mas não poderá manter-se.
Ela não cumpre ao que do aviso, e assinalado pelo autor em falta, se imporia constar, a respeito da identificação do método de selecção e ainda do sistema de classificação final a utilizar.
Mas, no caso, isso não foi anunciado.
Não consta o que tinha de constar, remetendo para o que não ocupa seu lugar.
Concomitantemente comprometendo, com essa falta, o disposto no art. 5, n. 2,, do art. 5, do n. 204/98, de 11/0
A falta poderá, no entanto, não ser necessariamente invalidante.
Há que ver o fundo de enquadramento interpretativo, envolvendo regras e princípios de actuação, que rejeitam procedimentos que, objectivamente, possibilitem a manipulação ou o afeiçoamento pessoal dos resultados de um determinado concurso.
Quanto aos efeitos invalidantes da ilegalidade cometida:
O invocado art18, n3 do citado 437/91, na redacção 412/98, estabelece que:
- O concurso obedece aos seguintes princípios:
Liberdade de candidatura;
Igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos;
Divulgação atempada dos métodos de selecção e do sistema de classificação final a utilizar;
Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação;
Direito de recurso.
termos do artigo seguinte, contendo os seguintes elementos:
Quanto ao pretendido aproveitamento do acto por a recorrente contenciosa não ter alegado qualquer prejuízo decorrente da violação dos citados preceitos legais, também não procede, uma vez que para efeitos dos citados preceitos legais, releva o simples perigo de um comportamento de favor, não sendo necessária a demonstração que, em concreto, se verificou uma acção parcial.Cf. acs. Pleno do STA de 002002, rec. 39386, de 202003, rec. 1179/02 e de 002004, rec. 189/04).
Mas é conclusão a que, no caso, se não consegue chegar.
Posto isto, há que dar, no ponto, razão ao recorrente.
Ficando, como decorre, prejudicadas restantes questões.
Acolhendo que, indo de encontro ao petitório, seja anulado o procedimento concursal, definindo como operação material que deva ser seguida para a retoma do procedimento aquela que foi peticionada, a publicação de novo edital com as menções em falta.
A recorrente pugna pelo recebimento da revista por ela tratar de questões relevantes, repetíveis e incorrectamente decididas.
Contra-alegaram o Ministério do Ambiente e a dita B, defendendo, nas suas minutas, a inadmissibilidade da revista.
Contudo, a recorrente não se mostra persuasiva. É verdade que o pedido de esclarecimentos sobre o preço pressupunha a conjectura de que ele fosse anormalmente baixo art. 71, n. 3, do.
Processo n. 610/26T8OAZ.P1
Sumário artigo 663, n7 do Código do Processo:.....................................................................
Assim, conclui na parte dispositiva:
O plano especial de revitalização deve implicar uma descrição detalhada da situação económico-financeira atual da sociedade Devedora/recorrida, assim como uma enunciação minuciosa da perspetiva e evolução da atividade da empresa no futuro.
Importa salientar que o plano de revitalização não pode ser um plano otimista de intenções, mas um quadro descritivo realista do que se estima ser a atividade futura da empresa e dos seus rendimentos.
Ora o plano de restruturação que é apresentado não descreve de forma concreta e rigorosa como pretende a Recorrida alcançar a restruturação do seu passivo.
De acordo com o supra exposto, foram assim mais que violadas as regras procedimentos e violados os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores, previstos na Resolução do Conselho de Ministros n 43/201
A Devedora propõe o pagamento dos créditos comuns dos Bancos do seguinte modo:
Pagamento do capital em dívida incluindo o valor correspondente aos créditos originados com o acionamento das garantias bancárias) em 84 prestações mensais iguais e sucessivas;
Manutenção de todas as garantias constituídas a favor dos credores;
A devedora remeterá aos credores  complete e certificado de cada exercício até 31 de maio do ano subsequente;
Em relação aos contratos de locação financeira, mater-se-ão em vigor as condições contratualizadas, sem prejuízo das moratórias legais em vigor.
A Devedora propõe o pagamento dos demias créditos comuns do seguinte modo:
Pagamento de 50% do capital em dívida em 84 prestações mensais iguais e sucessivas;
Perdão de 50% do capital em dívida e da totalidade dos juros vencidos e vincendos;
A Recorrida não justifica essa diferenciação.
Ainda que se entenda que não há violação, não justificada, do princípio de igualdade entre Credores nos termos supra expostos, sempre será de reconhecer que as formas de pagamento previstas no Plano não consagram uma solução equitativa e proporcional.
Terminam as recorrentes peticionando que seja revogado o despacho apelado..
Houve contra-alegações por banda da devedora, alvo do presente plano especial de revitalização, em que pugna pela manutenção da decisão proferida nos seus precisos termos.- Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar.O objecto do recurso é delimitado pelas alegações e respectivas conclusões, a não ser em situações excepcionais que aqui não relevam.
No essencial, são estas as questões colocadas ao Tribunal da Relação:
Da manifesta inexequibilidade do plano de revitalização com eventual violação do dever de conduta pela recorrida;
Admitir o contrário seria, nomeadamente, proferir uma dada decisão sem que, no limite, a mesma pudesse ser alvo de recurso adequado por força da eliminação de um degrau jurisdicional.
Em síntese conclusiva, não se vislumbra qualquer suporte fáctico que legitime esta pretendida inviabilidade do plano de revitalização num contexto em que a questão não foi expressamente colocada, como devia, em sede própria e, como tal, deveria ser sempre desconsiderada nesta sede recursal.
Entendem ainda as apelantes que o plano da devedora viola directamente o princípio geral, de carácter imperativo, da igualdade entre os credores, plasmado no artigo 19 do CIRE.
Tal situação ocorreria na medida em que, conforme argumentam, são privilegiados alguns credores, com créditos de natureza comum, em detrimento de outros.
E aventemos, desde já, julgamos não dever acolher a verificação da pretendida violação deste princípio de igualdade, repita-se, nunca antes invocada.
Porto, 8 de Junho de 2021
Recorrente: S..
Recorrido: E. e M P.
Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de Família e Menores de Barcelos - Juiz
S., Requerida no presente processo, em que é Requerente E. , veio interpor apelação do despacho que indeferiu a realização de perícia psicológica ao progenitor, sendo que, das sendo que, das respectivas alegações desse recurso extraiu, em suma, as seguintes conclusões:
- Quer na petição inicial da acção de divórcio, quer nas alegações apresentadas nos presentes autos, a Requerida invoca factos concretos quanto aos comportamentos levados a cabo pelo Requerente.
- Tais comportamentos, a serem comprovados, são susceptíveis de influir no apuramento das capacidades do Requerente para exercer de forma plena as responsabilidades parentais.
- Compete aos pais, nos termos do artigo 1885, n." 1 do Código Civil, promover o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos.
- A prática de comportamentos moralmente reprováveis por parte de um dos progenitores pode, em teoria, afectar a sua capacidade para promover o desenvolvimento moral dos filhos, pelo que, sendo suscitada tal questão, a mesma deve ser devidamente avaliada.
- A avaliação psicológica ao Requerente constitui o meio de prova mais adequado para determinar se aquele revela de facto aptidões para exercer as responsabilidades parentais.
- Afigura-se absolutamente relevante para a descoberta da verdade e boa discussão da causa a realização da avaliação psicológica requerida pela Recorrente, pelo que a mesma deveria ter sido admitida.
"Indefiro a realização de avaliação psicológica ao progenitor, já que não se alega que a sua depravação sexual - que, de resto, não se mostra minimamente concretizada - constitua um obstáculo ao exercício pleno das responsabilidades parentais. "
Ora, em seu entender, a prática de comportamentos moralmente reprováveis por parte de um dos progenitores pode, em teoria, afectar a sua capacidade para promover o desenvolvimento moral dos filhos, pelo que, sendo suscitada tal questão, a mesma deve ser devidamente avaliada através de avaliação psicológica ao Requerente constitui o meio de prova mais adequado para determinar se aquele revela de facto aptidões para exercer as responsabilidades parentais.
Ora, para que melhor se entenda a decisão a proferir afigura-se-nos pertinente começar por tecer algumas considerações sobre os objectivos, amplitude e valor probatório da prova pericial.
No entanto, se por força desse princípio da livre convicção, o juiz não está obrigado a acatar as conclusões retiradas da perícia, também não pode deixar de entender-se que terá de justificar tal entendimento, rebatendo os argumentos nela expostos.
Uma coisa será uma perícia para constatação de factos, os quais podem eventualmente ser confirmados e/ou refutados por outros elementos de prova;
E outra, bem diferente, será o caso de uma perícia destinada a exprimir um juízo técnico, científico ou artístico, o qual, pela sua própria natureza, só poderá ser infirmado ou rebatido com argumentos de igual natureza, ou seja, de ordem técnica, científica ou artística; e com sujeição aos mesmos métodos.
Como supra se referiu, alega o Recorrente, em síntese, que, quer na petição inicial da acção de divórcio, quer nas alegações apresentadas nos presentes autos, a Requerida invoca factos concretos quanto aos comportamentos levados a cabo pelo Requerente, sendo que, tais comportamentos, a serem comprovados, são susceptíveis de influir no apuramento das capacidades do Requerente para exercer de forma plena as responsabilidades parentais.
Perguntada pelo Juiz sobre se tem conhecimento de algum facto desses comportamentos que possa ter posto em causa a segurança do filho, a mesma respondeu que não.
Cfr.Luís Filipe Pires de Sousa, Prova testemunhal, 2014, Almedina, Agosto de 2014, p. 175 e 17
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, ibidem.
Cfr, Acórdão da Relação de Guimarães. Proferido no Processo n 4716/19T8VCT-A.G1, in www.dgsi.pt
Cfr. Ac. da RG, de 212011, Processo n 3360TBBCL-B.G1 e no mesmo sentido Ac. da RG, de 102017, Pedro Alexandre Damião e Cunha, Processo n 4716/19T8VCT-A.G1,
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , p. 183 e 18
Cfr. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, p. 262-263, com bold apócrifo).
Para tanto, alega ter celebrado com os RR. contrato de promoção e comercialização de produtos de cafetaria, tais como fornecimento de café e descafeinado, bem como outros produtos da marca Nestlé, como chá, infusões e chocolate quente entre outros, de comparticipação publicitária, comodato de equipamento e de comodato de material ponto de venda, o qual não foi cumprido.
O R.  foi citado editalmente, não tendo sido apresentada contestação.
"Nestes termos e nos demais de Direito, julgo a presente acção parcialmente procedente por parcialmente provada e consequentemente:
Inconformada, a A. recorre desta sentença, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
- Considera a apelante, com todo o respeito por diverso entendimento, que, na decisão sob recurso, a ma Sr. Juiz conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento e,
- por outro lado, assentou a mesma em fundamentos contraditórios e, sobretudo, numa incorreta aplicação ao caso concreto do disposto no artigo 81, n. 2, do Código Civil.
- Nesta parte, considera a apelante que a redução da cláusula penal, nos termos do artigo 81 do Código Civil, configura matéria de exceção, uma vez que se trata de operar uma modificação do direito invocado pelo autor.
- Compete ao réu, na contestação, alegar e provar os factos constitutivos de tal exceção.
- Por conseguinte, não podia a ma Sr. Juiz ter decidido oficiosamente a redução do montante indemnizatório, peticionado pala autora na ação, fundada na cláusula penal constante do contrato celebrado com os réus.
- Deste modo, deve a douta sentença, nesta parte, ser considerada nula, conforme dispõe a al. do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil., devendo, nesta parte, ser revogada a douta sentença.
Mas, mesmo que assim se não entendesse, outras razões existem para que a apelante, com o devido respeito, não concorde com a decisão sob recurso.
- Porém, salvo o devido respeito, logo incorre a douta sentença em contradição nos seus fundamentos:
- Porém, não foram alegados nem provados, pelos réus, quaisquer factos donde se possa inferir uma desproporcionalidade entre o valor resultante da aplicação da cláusula penal e o valor dos danos que esta visa indemnizar,
- Porém, também aqui ressalta a contradição na fundamentação da douta sentença.
- Mas, mesmo que, no caso em apreço, o Tribunal pudesse conhecer da redução da cláusula penal, nos termos do disposto no artigo 81 do Código Civil, sem constarem dos autos factos quer permitam aferir da sua manifesta desproporcionalidade, face aos prejuízos sofridos pela credora, não podia ter decretado a redução.
- Por outro lado, a ma Sr. Juiz ao reduzir o montante indemnizatório a 40% do estipulado pelas partes no contrato, devia ter fundamentada tal decisão, indicando o critério que leva a encontrar a equidade no caso concreto.
Considerando o disposto nos arts. 635, n 4 e 639, n 1 do CPC, nos termos dos quais as questões submetidas a recurso são delimitadas pelas conclusões de recurso, impõe-se concluir que as questões submetidas a recurso, delimitadas pelas aludidas conclusões, são apurar a possibilidade de conhecimento oficioso da redução de cláusula penal nos termos do art. 812 do e, na afirmativa, se se verificam os respectivos pressupostos no caso concreto.
"Resultaram provados os seguintes factos relevantes:
A Autora celebrou com os Réus, no exercício da atividade comercial própria da Autora e da  Ré para o estabelecimento comercial desta, o contrato n 27250, datado de 15-12- 2015 de promoção e comercialização de produtos de cafetaria, tais como fornecimento de café e descafeinado, bem como outros produtos da marca Nestlé, como chá, infusões e chocolate quente entre outros, de comparticipação publicitária, comodato de equipamento e de comodato de material ponto de venda, conforme documento n. 1 junto com a PI;
O contrato n. 27250 resultou das renegociações do contrato n. 18728 que a Autora celebrou em 13-08-2012 com a  Ré, sendo um contrato de obras, fornecimento de café e comodato de equipamento alínea e seguintes dos Considerandos do doc.1).
Tendo-se obrigado a adquirir 1400 Kgs daquele produto de café, num mínimo mensal de 190,00 kgs cláusula  n. 2 do doc..
Como contrapartida das obrigações contratuais assumidas pela  Ré, a Autora colocou no seu estabelecimento comercial, em regime de comodato, o seguinte equipamento:
Sucede que a  Ré incumpriu a sua obrigação de adquirir um mínimo mensal de 190 Kgs de café, conforme acordado cfr. n. 2 da Cláusula  do doc.;
Não obstante as cartas enviadas aos Réus terem sido devolvidas pelos CTT, foram remetidas para as moradas constantes do contrato.
O contrato teve início em 15-12-2014 e tendo a resolução operado efeitos em 06-12- 2015, verificou-se, pois, uma duração contratual de 11 meses.
O equipamento constante do artigo  da pi é propriedade da Autora e foi recuperado.
Antes de mais, importa referir que a apelante apenas coloca em crise o n 2 da parte decisória da sentença, relativamente ao montante devido a título de cláusula penal e respectivos juros, mantendo-se, pois, inalterados os demais termos da sentença recorrida.
E se embora não tenha sido proferido o despacho a que alude o art. 617 do CPC, contem os autos todos os elementos necessários para apreciar a nulidade invocada, o que se passa a fazer cfr. art. 617, n 5 do.
No caso dos autos, entende a apelante que a redução da cláusula penal, nos termos do art. 812 do , configura matéria de excepção, não podendo ser conhecida oficiosamente pelo tribunal.
cláusula penal em sentido estrito, cuja estipulação, visando compelir o devedor ao cumprimento, substitui o cumprimento ou a indemnização pelo não cumprimento, não acrescendo a nenhum deles.
Em suma, ao lado da cláusula penal, enquanto fixação ne varietur da indemnização devida em caso de incumprimento ou de cumprimento inexacto, é de reconhecer, ainda, uma outra figura em que a cláusula penal funciona como instrumento de pressão sobre o devedor no sentido do cumprimento e que habilita ou legitima o credor, em caso de incumprimento definitivo por parte do devedor, a exigir, em substituição ou em alternativa faculdade alternativa do credor da indemnização nos termos gerais que seria devida, uma outra prestação, qual seja, a pena previamente definida por acordo entre o próprio credor e o devedor.
Revertendo estas considerações ao caso dos autos, e analisando os factos assente relativos ao teor do contrato, verifica-se que as partes acordaram na fixação de uma cláusula penal em sentido estrito, já que estabeleceram uma sanção pecuniária em caso de incumprimento do contrato, sanção esta que não se confunde com a indemnização em termos gerais.
Aqui chegados, e uma vez que não foi colocada em crise a validade desta cláusula penal, importa referir que o art. 812 do estabelece a possibilidade de o tribunal reduzir a cláusula penal, de acordo com a equidade, quando a mesma for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente.
Concluindo, entende-se que a redução de cláusula penal ao abrigo do disposto no art. 812 do é um poder que o juiz não pode exercer oficiosamente, necessitando de ser pedida pelo devedor interessado, através da alegação dos factos integradores da excepção em causa.
Não tendo sido deduzida contestação, não foi oportunamente alegado ser manifestamente excessiva a cláusula penal, pelo que não podia o tribunal recorrido decidir oficiosamente pela sua redução equitativa.
Refira-se, a terminar, que revogando esta parte da sentença, também o segmento relativo aos juros de mora deve ser substituído, nos exactos termos pugnados em alegações.
Por fim, e face ao que se vem de decidir, julga-se prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.
Assim sendo, impõe-se julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida no ponto 2 da parte decisória, substituindo-se a mesma por outra que condene o réu na totalidade dos pedidos contra ele deduzidos.
Consequentemente, o ponto 2 da sentença passará a ter a seguinte redacção:
As custas devidas pela presente apelação ficam a cargo do apelado, cfr. art. 527 do CPC.
Pelo exposto, acordam as juízes desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida e substituindo-se a mesma por outra em que o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
Lisboa, 8 de Junho de 2021
Processo n. 1615/16T8STR.E1
O quantum doloris do autor foi fixado no grau 4 de 7, o dano estético no grau 1 de 7 e a repercussão nas actividades desportivas e de lazer no grau 2 de
O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica em 3 pontos.
F. O tribunal a quo, com base nesses critérios de equidade, considerando todos os danos do recorrido, bem e justamente considerou que o valor fixado se destina a proporcionar a este satisfações ou alegrias que, de algum modo, possam compensar os referidos danos não patrimoniais como os sofrimentos, dores desgostos, desilusões causados pelo acidente.
J. Pelo que os juros de mora devem ser fixados, como foram, desde a data de citação do réu.
K. Aliás, o acórdão do STJ de 2/2/2006, entendeu, exactamente, que não havendo cálculo actualizado os juros contam-se a partir da citação.
Dores na perna esquerda que se agravam com a marcha;
Dificuldades em andar em terrenos irregulares ou descer escadas;
Dores na cicatriz operatória;
Mais dores com as mudanças de tempo;
Atrofia muscular da perna esquerda em 3 ;
Cicatriz operatória no joelho com 5 ;
Cicatriz operatória na perna esquerda com 3 ;
Cicatriz operatória na região tibiotársica esquerda com 3 ;
Cicatriz dolorosa na região do 1/3 superior da perna esquerda;
o período de défice funcional temporário total foi de 11 dias;
o período de défice funcional temporário parcial foi de 1430 dias;
o período de repercussão temporária da actividade profissional total foi de 65 dias;
o período de repercussão temporária da actividade profissional parcial foi fixado em 1376 dias.
O acidente de viação em apreço constituiu no despiste isolado do veículo conduzido pelo autor.
O veículo conduzido pelo autor despistou-se para a direita em plena curva.
E foi embater frontalmente numa oliveira que se encontrava na berma, a cerca de um metro da faixa de rodagem, contra a qual ficou imobilizado.
O recorrente sustenta que são devidos juros de mora a partir, não da data em que foi citado, mas daquela em que a sentença recorrida foi proferida.
Processo n.  268/29T8GRD.S1
Ao ter entendido de outra forma, a decisão recorrida violou o disposto nos artgs.s 4, 7, 7 e 7 do CP.
Pelo que deve ser revogada nos termos reclamados e substituída por outra que aplique ao recorrente a pena referida.
Disposições legais violadas ou incorrectamente aplicadas:
Uma vez subidos os autos, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Supremo Tribunal de Justiça proferiu parecer considerando que o recurso deve ser julgado improcedente.
Aí se julgou provado, com relevo para a decisão e além do mais, que:
No dia 8 de fevereiro de 2016, o veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, de marca .., modelo , com a matrícula QM-.-. pertença de foi furtado da , em ;
Em data e de forma não concretamente apuradas, mas situada entre o dia 8 de fevereiro de 2016 e o dia 16 de fevereiro de 2016, o arguido entrou na posse do referido veículo automóvel, marca , modelo , , com a matrícula QM-.-.;
Em todas as suas condutas o arguido agiu sempre de forma livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo que as mesmas eram proibidas e punidas por lei e tinha capacidade de se determinar de acordo com esse conhecimento;
O veículo automóvel marca .., modelo , com a matrícula QM-.-. encontra-se registado a favor de e foi dado como furtado em 002016;
A matrícula TP-.-., indevidamente usada pelo arguido, corresponde, na verdade, ao veículo de marca ., Modelo ., propriedade de BB;