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Esta faculdade, este poder/dever funcional perpassa e dimana, p. ex., de alguns segmentos normativos do próprio Regulamento das Custas Processuais, a saber.
Art 8 n 9 - Nos restantes casos a taxa de justiça é paga a final, sendo fixada pelo juiz tendo em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela
Art 10 - A taxa sancionatória é fixada pelo juiz entre 2 UC e 15 UC.
Art 27 n4 - O montante da multa ou penalidade é sempre fixado pelo juiz, tendo em consideração os reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correcta decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património deste.
Desde logo cumpre não olvidar que a ação é composta por dois pedidos: o inicial e o reconvencional.
E ainda que eles se somem para determinar o valor processual do processo, para, vg. aferir da recorribilidade das decisões nele proferidas em função do valor das diversas alçadas, certo é que, em termos de responsabilidade tributária, assumem autonomia.
No caso sub judice o valor processual de 28 euros resulta da soma do valor do pedido inicial de 08 euros e do pedido reconvencional de 20 euros.
Quanto a este, os réus, na sua contestação, atribuíram o valor de 05 euros pelo reconhecimento da propriedade do prédio em causa e o remanescente conotaram-no com o pedido de danos não patrimoniais.
O pedido inicial dos autores foi julgado totalmente improcedente.
Assim, a não indicação, em sede de conclusões, dos pontos de facto impugnados, e, mesmo em sede do corpo das alegações, dos meios probatórios discriminadamente aduzidos de um modo objetivo, sintético, claro e fundamentado para cada facto impugnado e da decisão diversa que se pretende para cada facto, implica a liminar rejeição do recurso.
O tribunal de recurso apenas reaprecia questões decidas e não aprecia questões novas.
No mais se mantendo a sentença.
Custas na proporção de metade por autores e réus na consideração do valor total dos pedidos de 28 euros.
Junta de Freguesia de , actualmente Junta de Freguesia de Y e , intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra Parque Eólico de W, S.A. e Conselho Directivo dos Baldios do B., pedindo a condenação dos Réus a:
Reconhecer o direito de propriedade comunitária dos compartes da freguesia de sobre os terrenos baldios situados para Norte da linha de delimitação referida nos arts 12 a 14 da petição inicial;
Reconhecer que 3 aerogeradores e o edifício de rés-do-chão de apoio ao parque eólico, edificado pela 1 Ré no local referido nos arts 15 e 16 da petição inicial, bem como a saibreira identificada no art. 18 do mesmo articulado, se encontram implantados no terreno baldio da A., e que um quarto aerogerador da 1 Ré se encontra implantado sobre a aludida linha de delimitação com o baldio do 2 Réu;
Ser a 1 Ré condenada a comprovar todos os pagamentos que fez até ao presente aos compartes da freguesia de B., relativos aos quatro aerogeradores e edifício supra referidos;
Para tanto alega, em síntese, que os compartes da freguesia de , concelho de Ribeira de Pena, são donos e legítimos possuidores de uma extensa área de monte, sobretudo com mato, pastagens e arvoredo, circundante das povoações que integram a freguesia, que constitui o seu baldio, sob a gestão e administração da A., o qual confronta, no seu extremo sudoeste, com o baldio da freguesia de B., concelho de Mondim de Basto.
Após invocar factos tendentes a demonstrar a aquisição originária, por via da usucapião, pelos compartes da freguesia de , particularmente os moradores de , desde há mais de 100 anos, dos terrenos baldios que se estendem por vários hectares nas imediações daquela aldeia, situados a Norte da descrita linha de delimitação, refere que essa linha foi sempre pacificamente respeitada e aceite pelos compartes de ambas as freguesias e concelhos e reivindica os rendimentos derivados da implantação e exploração dos mencionados aerogeradores, edifício de apoio e saibreira, pagos ilegitimamente ao compartes da freguesia de B..
A Ré Parque Eólico de W, S.A. também apresentou contestação, alegando, em síntese, que celebrou com o 2 R. um contrato de cessão de exploração, cujo objecto foram os baldios de B. por forma a neles instalar um parque eólico, e iniciou a construção do parque eólico na convicção de que este se encontrava dentro dos limites dos baldios de B. e contratados pela Ré.
Impugna o demais alegado na petição inicial.
-Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou improcedente a presente acção instaurada pela A. em virtude de com a mesma nos não podermos conformar; Com efeito,
- A autora recorreu a juízo para defesa dos direitos e interesses legítimos da respectiva comunidade de compartes em que se integram os directamente prejudicados com a conduta dos RR relativos ao seu baldio, que são os da povoação de , nos termos, fundamentos e pedido da petição inicial que aqui se dá por integrada.
- E assim procederam sempre os compartes da A. na convicção de que com aquela sua posse não ofendiam direitos alheios, convencidos de que atuavam sobre o baldio que lhes pertencia e por isso como verdadeiros titulares de um direito de propriedade comunitária, conforme f.p. sob os ns 16 a 22 e 2
- No seu extremo Sudoeste, tal terreno baldio confronta com os compartes do 2 R., da freguesia de B., concelho de Mondim de Basto,
- Foi nas proximidades dessa linha que por contrato de cessão de exploração celebrado pelos RR, a 1 R instalou vários aerogeradores de energia elétrica e um edifício de apoio ao parque eólico.
- O sentenciado insucesso da pretensão da A, no entendimento do Tribunal a quo, deriva do facto de a linha de delimitação de um território baldio não ser coincidente e/ou consequente com a linha de divisão administrativa da freguesia ou concelho que o insere;
- Ante tal entendimento, teríamos que concluir que os habitantes de uma certa localidade, compartes de terrenos baldios, nunca poderiam titular o direito de propriedade comunitária sobre terrenos baldios que excedessem a linha administrativa da freguesia ou concelho em que se inserissem.
- Quanto a isto, apascentação de gado, os seus donos, tanto de um lado quanto do outro daquela linha de demarcação, não se conhece que a isso façam embaraço ou hostilização dado ser usual e aceite que o gado circule e viva em regime de liberdade.
- Aquela deliberação camarária com tal delimitação e demarcação resulta dos aludidos e provados actos de posse comunitária secular, e não é esta que deriva daquela.
- É nessa posse comunitária que a A. veio estribar a sua pretensão.
- Esta linha de divisão do baldio foi sempre respeitada por todos até aos actos de polemização do  R. referidos e documentados supra.
Documentos de fls 459 a 474 cujo teor se sumariou na resenha exposta a fls. 456, 457 e 458, com a cronologia dos mesmos quanto aos factos lá consignados, reveladores da consideração e respeito por todos daquela linha como a delimitadora dos baldios.
- A violação da legislação invocada torna nula a sentença recorrida devendo ser substituída por outra que julgue a ação parcialmente procedente nos termos alegados.
Termina entendendo que a presente apelação deve ser julgada procedente e revogada a sentença recorrida, proferindo-se outra que julgue a acção parcialmente procedente relativamente aos dois aerogeradores referidos no ponto 9 da matéria de facto provada.
O R. Conselho Directivo dos Baldios do B. contra-alegou, entendendo que deve ser julgado improcedente o recurso interposto pela Autora e confirmada a sentença recorrida, invocando, em síntese, que:
não resultaram provados quaisquer factos concretos que permitissem concluir onde se situa a linha delimitadora dos terrenos baldios de e do B., nomeadamente no local em que se encontram implantados os aerogeradores e o edifício em causa;
e a sentença recorrida entendeu que, da prova produzida, resultou que as eólicas e a construção em causa estão situadas fora dos limites administrativos da freguesia de que a A. alega serem os mesmos que os do seu baldio.
- A linha referida no ponto  dos factos provados é uma linha imaginária que, qua tale, foi descrita numa acta camarária de 1938 mas que não mereceu nos autos qualquer definição em concreto, maxime, no terreno, nomeadamente por via de prova pericial, documental ou testemunhal ou qualquer outra.
- Da prova testemunhal arrolada pela Autora resulta manifestamente a ideia defendida pela mesma que era a de que a linha divisória dos baldios é a mesma que divide administrativamente no local os concelhos de Ribeira de Pena e de Mondim de Basto, como se extrai destes seus depoimentos que se transcreveram: as pessoas diziam, para ali é Mondim de Basto e para aqui é Ribeira de Pena a linha de delimitação do concelho é a mesma é a mesma dos baldios não há diferença não há diferença nenhuma onde acaba o concelho também acaba o baldio Portanto não há baldio nenhum de para baixo dessa linha a linha de divisão do concelho ou da freguesia ou do baldio que é a mesma é a mesma. Essa linha de divisão dos baldios também era a linha de divisão do concelho Era a linha de divisão dos concelhos. Portanto quer a linha de divisão dos baldios e a linha de divisão dos concelhos é a mesma É a mesma. não tem qualquer baldio para sul dessa linha, para baixo dessa linha não senhor, não temos lá nenhum baldio. Existe a delimitação do concelho e do baldio, sempre foi aquela É amesma, nunca houve outra. Portanto a delimitação do concelho é a mesma da delimitação da Freguesia é a mesma da delimitação do baldio.
- Nada resulta da prova produzida nos autos que aquela linha seja a linha descrita no ponto  dos factos dados como provados.
Assim como e por isso,
- Mantendo-se a decisão proferida, impõe-se, no entanto, que aquele facto constante do ponto  seja ser retirado do acervo de factologia dada como provada.
- Da prova produzida, nomeadamente testemunhal e acima transcrita, que outra não existiu a este respeito, não resulta que 1) Os moradores da freguesia de , mais concretamente de , há mais de 100 anos a esta parte que semeiam e colhem centeio em plainas, roçam mato, cortam lenha e apascentam gado em terrenos situados a norte da linha referida em  1) E aí pernoitam para guardar as suas culturas. 1) E aí construíram paredes na linha referida em  1) E aí procederam a florestação. 2) Sem interrupção temporal. 2) Sem oposição de ninguém. E 2) À vista de todos.
Não foram apresentadas contra-alegações pela Ré Parque Eólico de W, S.A.
O recurso da A. foi admitido por despacho de 20/09/2021 ref. e o recurso subsidiário do 2 R. foi admitido por despacho de 18/10/2021 ref..
- Nulidade da sentença prevista no art. 615, n. 1, al. do NCPC;
- Saber se deverá ser alterada a solução jurídica da causa caso seja atendida a pretensão da.
Assentes em sede de despacho saneador:
Presidente da Junta da Freguesia de Y;
Representante da Junta de Freguesia de ;
Estes por parte do Concelho de Ribeira de Pena, nomeados em 13-10-1938 para delegados e representantes; bem como os:
Presidente da União Nacional da Freguesia de B.;
Estes por parte do concelho de Mondim de Basto, nomeados em 08/10/1938, também seus delegados e representantes;
Consta da ata referida em 2 que:
continua na mesma direcção passando por outra rocha situada a 34 metros da anterior, com uma cruz gravada que também serve de marco;
Deste ponto 30, prossegue a delimitação em linha recta na direcção Nordeste, - Norte e 85 graus Nascente até ao ponto n. 31;
E construiu um edifício de rés-do-chão com 35 m2 com o respetivo logradouro calcetado para apoio ao parque eólico; Alínea dos factos assentes em sede de.
Incluídos na base instrutória:
No seu extremo sudoeste o baldio da freguesia de , concelho de Ribeira de Pena, confronta com o da freguesia de B., concelho de Mondim de Basto. Artigo  da base instrutória)
Apenas dois dos aerogeradores referidos em 5 encontram-se a norte da linha referida em  Artigo  da base instrutória)
O referido em 5 e 6 ocorreu sem autorização da autora. Artigo  da base instrutória).
O que ocorreu em ambas as bermas da estrada municipal que liga as localidades de ... freguesia de B.) e freguesia de. Artigo  da base instrutória).
Os moradores da freguesia de , mais concretamente de , há mais de 100 anos a esta parte que semeiam e colhem centeio em plainas, roçam mato, cortam lenha e apascentam gado em terrenos situados a norte da linha referida em  Artigo 1 da base instrutória).
E aí pernoitam para guardar as suas culturas. Artigo 1 da base instrutória).
E aí construíram paredes na linha referida em  Artigo 1 da base instrutória).
E aí procederam a florestação. Artigo 1 da base instrutória).
Sem interrupção temporal. Artigo 1 da base instrutória).
Sem oposição de ninguém. Artigo 1 da base instrutória).
À vista de todos. Artigo 1 da base instrutória).
Há mais de 10 anos que os habitantes da freguesia de B. apascentam gado no local onde foi instalado e construído o referido em 5 e  Artigo 1 da base instrutória).
À vista de todos. Artigo 2 da base instrutória).
Sem oposição de ninguém. Artigo 2 da base instrutória).
Sem interrupção. Artigo 2 da base instrutória).
Um dos aerogeradores referido em 5, um quarto aerogerador e a subestação construídos pela  ré encontram-se a sul da linha referida em
O limite administrativo das freguesias de e B./concelhos de Ribeira de Pena e Mondim de Basto, de acordo com a Carta Administrativa Oficial de Portugal são, desde 2003, os assinalados a preto nas plantas de fls. 534, 540 e 54
Os moradores da freguesia de atuaram nos termos referidos em 16 a 22 com a convicção de que com tal posse não ofendiam direitos alheios, convencidos de que atuavam sobre baldio que lhes pertencia, e por isso, como verdadeiros titulares de um direito de propriedade comunitária. Artigo 2 da petição.
Os compartes da freguesia de B. atuaram nos termos referidos em 23 a 26 com a convicção de exercerem um direito próprio ao uso, fruição e exploração do local como seu baldio e assim o considerando e de não prejudicar ou lesar quaisquer direitos ou interesses alheios. Artigo 2 da contestação do  réu).
Por outro lado, na sentença recorrida, foram dados como não provados os seguintes factos transcrição:
No ponto referido em 8 a delimitação entre os baldios de e B. é feita através da linha referida em  Artigo  da base instrutória).
Existe um quarto aerogerador sobre a linha referida em  Artigo  da base instrutória).
O referido em 5 e 6 situa-se no prédio referido em  Artigo 1 da base instrutória).
Os habitantes da freguesia de B. plantam e cortam árvores e arbustos no local onde foi efetuada a instalação e construção referidas em 5 e  Artigo 2 da base instrutória).Apreciando e decidindo.
A A./recorrente, nas conclusões 57 e 58 do seu recurso, refere o seguinte:
Sucede que a questão da nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, prevista no art. 615, n. 1, al. do NCPC, foi arguida pela A./recorrente apenas nas conclusões do recurso, não tendo a mesma feito qualquer menção a esta questão no corpo das alegações, como se impunha nos termos das disposições conjugadas dos arts 615, n. 4 e 639, n. 1 daquele mesmo Código.
Deve, pois, o recorrente tomar em consideração a necessidade de, na motivação do recurso, sustentar os efeitos jurídicos que com o mesmo pretende, os quais indicará, de forma sintética, nas conclusões cfr. António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, Almedina, pág. 767 e António Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3 ed., 2016, Almedina, pág. 127 e.
Ora, não tendo a recorrente enunciado, nas suas alegações de recurso, o vício de nulidade da sentença apontado nas conclusões, no rigor dos princípios, teríamos de concluir que a conclusão 58 acima referida é excessiva, pois não encontra apoio nas alegações/motivação do recurso, o que determinaria que não se conhecesse do recurso nesta parte.
No entanto, mesmo que assim não se entenda e se considere que a recorrente, nas suas alegações, arguiu implicitamente a nulidade da sentença prevista no art. 615, n. 1, al. do NCPC, ao referir que a matéria de facto provada impunha uma decisão diferente da recorrida, julgando-se parcialmente procedente a acção por dois dos aerogeradores estarem efectivamente nos baldios da A., sempre se dirá que não lhe assiste razão.
Como decorre do disposto no art. 615, n. 1 do NCPC, e no que para o caso releva, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão tomada ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão inintelegível alínea.
A este propósito importa referir que o vício que torna a sentença nula decorre de um erro de actividade erro de construção ou de raciocínio) e não se confunde com a sentença injusta, que é fruto do erro de julgamento. Quando os fundamentos são insuficientes para suportar a decisão, o erro não é de construção da sentença mas de julgamento cfr. Prof. José Alberto dos Reis, ob. e vol. citados, pág. 122; Pais do Amaral, Direito Processual Civil, 11 ed., Agosto de 2013, Almedina, pág. 400; Francisco Manuel Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , Abril de 2015, Almedina, pág. 370 e 371 e acórdão da RE de 31/05/2012, proc. n. 582/19TBSTR-A, disponível em www.dgsi.pt).
Entende a recorrente que a matéria de facto provada nos autos constituía, só por si, fundamento bastante para na sentença se julgar parcialmente procedente a acção relativamente aos dois aerogeradores a que se reporta o ponto 9 dos factos provados, porquanto também resultou provado que os compartes da A. são os donos e legítimos possuidores comunitários da coisa comum, o seu terreno baldio sito a Norte da linha definida nos pontos 3 e
Uma coisa é alegar-se que os compartes da A. são donos e legítimos possuidores comunitários do terreno baldio que se situa a Norte da linha definida nos pontos 3 e 4 o que, aliás, não se provou como resulta da alínea dos factos não provados - no ponto referido em 8 a delimitação entre os baldios de e B. é feita através da linha referida em ) - outra bem diferente é aquilo que efectivamente consta provado no aludido ponto 9, ou seja, que apenas dois dos aerogeradores referidos em 5 encontram-se a norte da linha referida em  O que significa que não se provou que esses dois aerogeradores se encontram implantados no terreno baldio da Autora, daí que a acção tenha sido julgada improcedente.
Vem a A., ora recorrente, impugnar a decisão sobre a matéria de facto, pretendendo que:
- o ponto 30 dos factos provados seja dado como não provado;
A delimitação entre os baldios de e os do B. é feita através da linha referida em , assinalada a encarnado nos mapas dos relatórios periciais de fls. 534, 540 e 541, que passa pelos pontos referidos em , referenciados e fotografados no respectivo relatório de fls. 537 a 539;
Foi o Conselho Directivo dos Baldios do B. quem facultou a extracção do saibro referida em 13 e não 12, como ali vem;
Os factos referidos em 1 a 7 não se mostraram controvertidos, tendo sido, por isso, dados como assentes em sede de despacho saneador.
Ao teor da ata de fls. 9-10, da qual se retira o referido em 1;
Ao teor da certidão da ata de fls. 11-19, da qual se extrai o vertido em 2-4;
Ao teor das cartas e registos de fls. 20-25, das quais se retira o referido em 12 e 15;
Ao teor da certidão matricial de fls. 41, da qual se extrai o referido em 7;
Ao teor da Carta Administrativa Oficial Portuguesa de 2010, de fls. 42-45, que conjugada com os levantamentos topográficos de fls. 534 e 54 e planta de localização de fls. 540, foi coadjuvante da prova do facto vertido em 8 a 11, 27 e 28 e da infirmação dos factos referidos em,;
Ao teor do contrato de cessão de exploração de fls. 54-62 e seu anexo , coadjuvante da prova dos factos referidos em 5, 6 e 8 e da infirmação dos factos referidos em e;
Ao teor da ata de fls. 64-67, coadjuvante da prova dos factos referidos em 5 e 6 e da infirmação do vertido em e;
O depoimento nos sobreditos termos sumariado foi coadjuvante da prova dos factos vertidos em 5, 6, 8-26 e 29 e da infirmação do vertido em.
O depoimento nos sobreditos termos sumariado foi coadjuvante da prova dos factos vertidos em 5, 8-26 e da infirmação do referido em.
O depoimento nos sobreditos termos sumariado foi coadjuvante da prova dos factos vertidos em 5, 8-2
O depoimento nos sobreditos termos sumariado foi coadjuvante da prova dos factos vertidos em 5, 6, 8-26 e da infirmação do referido em.
J. A., pastor, residente em , declarou conhecer o monte onde estão instaladas as eólicas, as ..., a gerar rendimento para a freguesia de B.. Mais referiu que usa o baldio para ir ao mato e pastorear o gado, sendo que nunca ninguém se incomodou que este invadisse os baldios de uma e outra freguesia. Descreveu a linha delimitadora dos baldios nos termos que ouviu ao seu e confirmou a retirada de saibro.
O depoimento nos sobreditos termos sumariado foi coadjuvante da prova dos factos vertidos em 5, 8-11, 15-26 e 2
O depoimento nos sobreditos termos sumariado foi coadjuvante da prova dos factos vertidos em 8-11, 14, 14, 16-26 e 2
O depoimento nos sobreditos termos sumariado foi coadjuvante da prova dos factos vertidos em 5, 6, 8-14, 16-2
O depoimento nos sobreditos termos sumariado foi coadjuvante da prova dos factos vertidos em 5, 6, 8-2
O depoimento vindo de aludir foi coadjuvante da prova dos factos referidos em 16 a 22 e 2
O depoimento nos sobreditos termos sumariado foi coadjuvante da prova dos factos vertidos em 5, 6, 8 e 12 e da infirmação do vertido em e.
O depoimento nos sobreditos termos sumariado foi coadjuvante da prova dos factos vertidos em 5, 8, 23-2
P., foi guarda de caça e pesca no distrito de Vila Real a Bragança. Trabalhou junto ao Marco ..., na plantação da floresta, quando tinha 16 anos, ao serviço dos serviços florestais, do lado de Mondim de Basto. Declarou conhecer a linha divisória dos baldios e freguesias, que descreveu, e que respeitou aquando da plantação de que foi incumbido.
O depoimento nos sobreditos termos sumariado foi coadjuvante da prova dos factos vertidos em
O depoimento nos sobreditos termos sumariado foi coadjuvante da prova dos factos vertidos em 5, 8, 23-26 e 30 e da infirmação do referido em.
, agricultor, residente em B., fazia parte do Conselho Diretivo do Baldio de B. quando o parque eólico foi construído. Deslocou-se ao local, por várias vezes, acompanhado de um engenheiro da empresa, para indicar os limites do baldio, que descreveu, afirmando que tais limites foram respeitados. Confirmou que os limites dos baldios são os mesmos dos concelhos. Participou numa reunião efetuada em razão da reclamação da Junta de Freguesia de , que foi inconclusiva.
O depoimento nos sobreditos termos sumariado foi coadjuvante da prova dos factos vertidos em 5, 6, 8, 12 e 3
A consideração dos factos que se tiveram por não provados resulta da sua infirmação pelos meios de prova a que supra se aludiu, sendo que:
Acrescente-se que ao dar-se como provado que dois dos aerogeradores se encontram a norte da linha referida em 3 e, simultaneamente, a dar-se como não provado que é essa a linha que delimita os baldios, logicamente que não pode concluir-se que tais aerogeradores integrem o baldio da Freguesia de
Por outro lado, desconhecendo-se se o baldio de B. tem as exatas características que resultam da inscrição matricial referida em 7, também não pode concluir-se que as construções operadas pela  ré, tenham ocorrido num prédio com tal artigo matricial, e com as confrontações e área que dele constam. Daí se ter considerado como não provado o referido em.
Carta Administrativa Oficial de Portugal de 2010 junta a fls. 42 a 45;
relatório pericial e planta da CAOP de 2013 de fls. 159 a 161;
levantamento topográfico acompanhado do respectivo relatório pericial e planta de localização de fls. 532, 534 e 537 a 541, bem como os esclarecimentos prestados por escrito pelo topógrafo que realizou a perícia constantes de fls. 544, 561 e 562;
ofício da Direcção-Geral do Território de fls. 546, acompanhado de um ortofotomapa com os limites administrativos constantes da CAOV0 de e da CAOP de 2017 que se encontra apenso aos presentes;
relatório pericial complementar de fls. 555;
Pretende a recorrente que seja eliminado o ponto 30 dos factos provados que passamos a transcrever: