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Pelo que, o despacho saneador não enferma da nulidade, nem da inconstitucionalidade, apontadas pela autora nas conclusões.
O quadro legal relevante para solucionar esta questão é o seguinte:
Pelo que, a utilização da motivação constante do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, no processo n. 167/19YHLSB, sobre a impossibilidade de a autora gozar de protecção jusautoral, constituiu, por parte do tribunal a quo, um alargamento dos efeitos do caso julgado aos motivos daquele acórdão.
Ou seja, a autora impugna o alargamento do caso julgado aos motivos da decisão anteriormente proferida na acção de nulidade do registo, enquanto a ré defende esse alargamento.
Afigura-se, antes de mais, que a decisão proferida no processo n. 167/19YHLSB constitui caso julgado prejudicial, no processo n. 341/18YHLSB, na medida em que a primeira declarou a nulidade do registo, cuja titularidade era invocada no segundo processo aqui referido.
Pelo que, ao alargar o caso julgado aos motivos da decisão anterior, o despacho recorrido violou o disposto nos artigos 9, n. 2 e 62 do CPC e, nessa medida, desrespeitou igualmente o princípio do contraditório, resultante do artigo  n. 3 do CPC, devendo nessa parte ser revogado.
Para apreciar esta questão é relevante o artigo 58 do CPC, segundo o qual:
Importa decidir se, com os limites já apontados e que resultam dos artigos 9 e 62 do CPC, ainda assim, a presente acção constitui uma repetição do processo n. 167/19YHLSB, ou do processo n. 341/18YHLSB, na medida em que este, ao julgar a inutilidade superveniente da lide, levou em conta o caso julgado prejudicial resultante do primeiro.
Para decidir a questão, o Tribunal segue de perto a seguinte doutrina: Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra Editora Limitada, páginas 91 a 146; Manuel A. Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora Limitada, páginas 318 a 32
Para tal o Tribunal começa por apreciar se se verifica a tripla identidade partes, causa de pedir e exigida pelo artigo 58 do CPC para que se estar perante a excepção de caso julgado.
Os efeitos concretos que a autora tem em vista na presente acção, e que estão aqui em litígio entre as partes, são diversos daqueles que as partes tinham em vista nas outras duas acções: eles prendem-se agora com a questão de saber se desenhos/modelos não registados também podem gozar de protecção jusautoral. É esta a questão de mérito, emergente de um facto jurídico diverso, que o Tribunal a quo terá de decidir e sobre a qual virá a formar-se caso julgado, sem que este ponha em causa a certeza do direito e a segurança das relações jurídicas, que o princípio da irrevogabilidade do caso julgado anterior visa proteger.
Embora a causa de pedir consista nos factos alegados pelas partes independentemente da qualificação jurídica que estas lhes dão, que não vincula o Tribunal como contra-alega a ré), os factos que integram a causa de pedir são factos jurídicos no caso das acções declarativas e de condenação) ou o vício específico invocado no caso das acções de. É o que resulta da letra do artigo 58 n. 4 do CPC e da doutrina acima citada.
Ora, na acção para tutela da propriedade industrial, os factos jurídicos que integram a causa de pedir são diversos dos que integram a causa de pedir na acção para tutela dos direitos de autor, assim como é diversa a causa de pedir na acção de nulidade e na presente acção, pelos motivos já expostos supra, nos parágrafos 64 a 6
Os preceitos legais com especial relevo para solucionar esta questão são os seguintes:
Para apreciar esta questão, importa levar em conta a distinção entre caso julgado formal e caso julgado material.
O caso julgado formal consiste na imodificabilidade da decisão dentro do mesmo processo, com excepção dos casos previstos no artigo 63 do CPC despachos de mero expediente ou proferidos no uso legal de um poder discricionário). É o que resulta do artigo 62 do CPC.
Ao passo que o caso julgado material é o que incide sobre a relação jurídica em causa e que produz efeitos fora do processo, sendo irrevogável nos termos que resultam dos artigos 58 e 62 do CPC.
Daqui resulta que, as provas produzidas naquela acção apenas podem ser invocadas pela ré na presente acção nos termos previstos no artigo 42 do CPC e passando pelo crivo de nova apreciação judicial, que caberá ao Tribunal fazer na fase do julgamento.
Pelo que, julgando o Tribunal ad quem improcedente a excepção dilatória de caso julgado, pelos fundamentos acima expostos, e carecendo de prova, além do mais, os factos mencionados nos parágrafos 78 a 80, por serem controvertidos, o processo deve baixar para que se conheça do mérito cf. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil,  Edição Actualizada, página.
Apreciação do recurso subordinado
Preceitos legais relevantes:
- Quando, por virtude da reconvenção, o tribunal deixe de ser competente em razão do valor, deve o juiz oficiosamente remeter o processo para o tribunal competente.
- O réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor.
- Não é admissível a reconvenção, quando ao pedido do réu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, salvo se o juiz a autorizar, nos termos previstos nos n.s 2 e 3 do artigo 3, com as necessárias adaptações.
Para resolver a questão, importa, antes de mais, distinguir os requisitos processuais, dos requisitos substantivos da reconvenção cf. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora Limitada, páginas 324 a.
Assim, tal como acima mencionado, na presente acção, o facto jurídico constitutivo da titularidade dos direitos de autor invocados, é a criação intelectual da obra, a que acresce, por se tratar de uma acção de condenação, o facto ilícito praticado pela ré, alegadamente ofensivo da protecção conferida pelos direitos de autor.
Acordam as Juízes desta secção em julgar procedentes os recursos independente e subordinado e, em conformidade:
Revogar o despacho recorrido substituindo-o por outro que admite a reconvenção e julga improcedente por não provada a excepção dilatória de caso julgado
Ordenar a baixa do processo para que os autos prossigam para os fins previstos no artigo 59 n. 2 do CPC e subsequente conhecimento do mérito da causa.
Mónica Pavão
Maria da Luz Seabra
A Recorrente apresentou alegações, tendo concluído como infra se descreve:
A Recorrente cumpriu os ónus impostos pelo n. 2 do art. 80 do R.G.T.;
O Regime Geral das Contra-Ordenações não é aplicável a título subsidiário no caso sub judice;
Não obstante, a ora Recorrente no seu Recurso apresentou Alegações e Conclusões;
Ambos os processos foram objeto de apreciação liminar pelo Meritíssimo Juiz a quo;
O processo n. 423/29BEALM foi liminarmente admitido e os presentes autos foram liminarmente indeferidos;
As conclusões apresentadas pela Recorrente, não eram deficientes, obscuras ou complexas, continham as normas jurídicas violadas e o sentido com que, no seu entender, deviam ter sido interpretadas e aplicadas.
Pelo que, mal andou o Tribunal a quo ao rejeitar liminarmente o Recurso;
Foram os autos a vista do DMMP junto deste Tribunal que emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Visando a decisão do presente recurso, este Tribunal dá como provada a seguinte matéria de facto:
A 11 de dezembro de 2019, foi interposto recurso judicial da decisão de aplicação de coima proferida no processo de contraordenação n 34092017060000134009 pela prática da contraordenação prevista no artigo 10, n. 1, alínea, do CIRC, punida ao abrigo do disposto no artigo 11, n. 2 e n. 5, alínea, do RGIT cfr. fls. 15 dos;
A 04 de fevereiro de 2021, o Mm Juiz do Tribunal a quo prolatou despacho com o seguinte teor:
"De harmonia com o disposto no artigo 5, n. 3, do RGCO, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, o recurso da decisão que aplique uma coima deve conter alegações e conclusões, prevendo-se no artigo 6 do mesmo diploma legal a rejeição do recurso quando não se verificarem tais requisitos.
Este regime é supletivamente aplicável ao processo de contra-ordenações regulado pelo Regime Geral das Infracções Tributárias, por força do determinado no artigo , alínea, deste diploma legal.
Assim, notifique o Recorrente para, no prazo de 10 dias, proceder ao aperfeiçoamento do respectivo articulado mediante a apresentação das conclusões, nos termos do citado preceito, sob pena de o presente recurso ser rejeitado liminarmente. cfr. fls. 103 dos autos, numeração da plataforma;
In casu, o Recorrente não se conforma com a decisão de rejeição liminar do recurso porquanto entende que, por um lado, não é aplicável, supletivamente, o RGCO, donde o recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima não carece de conclusões, e por outro lado, a petição em análise contemplava todos os requisitos atinentes ao efeito, mormente, as aludidas conclusões.
Cumpre, desde já, relevar que em ordem ao consignado no artigo 41, do Código de Processo Penal ex  artigo 4, n. 1, do RGCO, ex artigo , al., do RGIT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.
Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto importa, assim, aferir se o Tribunal a quo incorreu em errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito, competindo, para o efeito, atentar no regime legal aplicável ao caso vertente, aquilatando das competentes formalidades prescritas para o efeito, e se as mesmas foram, efetivamente, cumpridas em conformidade com o propugnado pelo Recorrente.
O Tribunal a quo rejeitou liminarmente o presente recurso de decisão administrativa de aplicação de coima, com base nos artigos 5, n3 e 6, n1 ambos do RGCO aplicáveis ex  artigo , alínea, do RGIT, e bem assim dos artigos 41 e 41, n2 do Código de Processo Penal, ex  artigo 4, n1 do RGCO, tendo presente a seguinte fundamentação:
Assim, sendo as conclusões obrigatórias, as mesmas são condição da admissibilidade do recurso, sem as quais este não poderá ser admitido em juízo. À semelhança do que ocorre perante a falta de conclusões nas alegações de recurso, que determina o indeferimento do respectivo requerimento cfr. artigo 64, n. 2, al., do Código de Processo.
Com efeito, estatui o artigo 5, n. 3, do, aplicável ex  do artigo , al., do RGIT, que do recurso devem constar alegações e conclusões.
Este Tribunal não descura que foi prolatado despacho de aperfeiçoamento e que o Recorrente não veio apresentar novas conclusões, nada dizendo, refutando, ou contraditando quanto ao teor das mesmas, mas a verdade é que tal facto, per se e sem mais, não pode motivar a sua rejeição.
Se é certo que as conclusões das alegações de recurso visam identificar e extrair corretamente as questões controvertidas suscitadas pelo Recorrente, tendo a importante função de delimitar o objeto do recurso, é, igualmente, certo que o ónus de formular as conclusões mostra-se cumprido desde que as mesmas permitam delimitar e identificar as razões de facto e de direito que fundamentam a pretensão do Recorrente.
Destarte, face ao supra expendido, entende-se que o facto de as conclusões praticamente transporem as alegações, não é de molde a colocar em causa a possibilidade de conhecer o presente recurso judicial de aplicação de coima.
E por assim ser, entendemos que o despacho recorrido não pode manter-se, devendo, nessa medida, ser substituído por outro, e caso a tal nada mais obste, que conheça do mérito do recurso.
JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infrações Tributárias Anotado, Áreas Editora,  edição, anotação 4 ao artigo 8, págs. 478 a 482, vide Acórdão do TCAN, proferido no processo n 00034/20, de 202020, Acórdãos do TCAS, prolatados nos processos ns 940/18 e 04120/10 com datas de 102010 e 21201
Vide, também, neste sentido vide Acórdão do STA, proferido no processo n 01237/18, de 10201
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Ed., Almedina, Coimbra, 2018, p. 16
Vide, neste sentido, Acórdão do TCAS, proferido no processo n 2078/05, de 20202
Código de Processo Civil Anotado, volume , Coimbra Editora, 1984, reimpressão, pág. 36
A Autora nunca apresentou qualquer auto de medição dos trabalhos realizados e, fora dos períodos acima identificados, desenvolvia os trabalhos de forma intermitente, existindo diversos dias em que nenhum dos seus trabalhadores comparecia.
É desta sentença que a Autora, descontentada, recorre, formulando, na sua apelação, as seguintes conclusões:
B. Constitui inequívoco, elemento de desconsideração, pela M Juiz a quo, que foi por culpa da Recorrida Cámen Batalha e pelo seu companheiro Joel Pinto, e devido aos circunstancialismos existentes, nomeadamente, através dos atrasos nos pagamentos, e que a Ré se encontrava constantemente dependente e em busca de créditos que a obra sofreu atrasos.
Assim, na douta sentença não se deu provado o ponto Que a Ré pediu redução de custos orçamentados por uma questão de poupança de dinheiro ou por falta de dinheiro para custear a obra; A Ré encontrava-se constantemente dependente de financiamentos bancários e nunca possuía as verbas disponibilizadas e aprovadas para continuação dos trabalhos; A Autora foi impedida de verificar os aparelhos de ar condicionado porque as fechaduras da obra foram alteradas impossibilitando-a de entrar.
E. Que desses financiamentos, os dois que foram constituídos a 14 de Novembro de 2018, já foram constituídos, depois do prazo de conclusão de obra a 31/05/201
F. Dos depoimentos, cujos estratos interessantes foram transcritos nestas alegações, não pode resultar qualquer hesitação no julgador que a Ré dependia de financiamentos bancários para continuação dos trabalhos e que realizava pagamentos por sua iniciativa ou quando tinha verbas disponibilizadas, atrasando deste modo, as obras matéria que imporia e imporá a este Venerando Tribunal, ter dado como provado que: A Ré encontrava-se constantemente dependente de financiamentos bancários e nunca possuía verbas disponibilizadas e aprovadas para continuação dos trabalhos e J. A Autora, foi impossibilitada de verificar e testar os aparelhos de ar condicionado porque as fechaduras de entrada da obra foram alteradas impossibilitando-a de entrar.
G. Destes factos provados, resulta com deveria ter sido provado pelo Tribunal a quo que a culpa dos atrasos de obra não foi da Recorrente, mas antes de diversos factores financeiros relacionados com Recorrida.
Note-se ainda que da análise do extrato de conta apresentado pela Recorrente como documento 11, o próximo pagamento só é realizado a 22/01/2018 e o seguinte a 02/05/2018, apoiados no depoimento do Sr. quando este refere que na data da factura de 02/05/2018, a recorrida e o Sr., procuram nova soluções de financiamento, bem sabendo que não iriam conseguir cumprir pontualmente com os pagamentos e por sua vez com o prazo contratualizado, o que acabou por acontecer.
J. Aliás, a testemunha, trabalhador na obra, refere que ouvia as conversas de ambas as partes, referindo que foi devido as essas dificuldades em obter/adquirir financiamentos que a obra esteve parada.
K. Assim, do extrato dos depoimentos só se poderia concluir que o facto imputável ao atraso na obra seria os atrasos nos pagamentos efectuados pela Recorrida e o motivo de esta se encontrar sempre dependente da aquisição de financiamentos para continuação da obra.
Por outro lado, o dano, verifica-se através dos depoimentos e respectivos documentos acarretados para os autos, que não foi alegado, ou sequer provado qualquer dano para a Recorrida, dos factos derivados do atraso de obra, aliás pelo contrário, permitiu-lhe obter mais tempo para se refinanciar, e por sua vez, obteve a obra concluída e os equipamentos montados.
N. Ou seja, não resulta dos depoimentos nenhum dano proveniente do atraso de obra, pelo que deveria o tribunal a quo, ter ponderado, de acordo com os princípios de equidade quando a aplicação da cláusula contratual tenha sido manifestamente excessiva, o que o foi, nos termos do artigo 812 n. 1 e 2 do Código Civil.
Q. Por outro lado, também consideramos que deveria ter-se dado provado o facto do legal representante da empresa ter sido impossibilitado de entrar dentro da obra, tal facto, deveria ter sido considerado dado como provado, pelas declarações deste, quando se refere que foi impossibilitado de entrar na obra quando foi avisado pelo Sr. Joel Pinto, companheiro da Recorrida, que não podia entrar na obra.
R. A douta Sentença recorrida violou por má interpretação, o disposto nos termos do artigo 5 n. 2 al. e 607 n. 4, ambos do CPC, tendo feito má aplicação dos artigos 810, 812 e 334 do Código Civil, devendo a mesma ser revogada.
Termos em que Exas. concedendo provimento ao recurso e alterando a douta decisão recorrida nos termos pugnados nas presentes alegações, Farão Inteira JUSTIÇA!
Como se viu, no caso, apela-se da sentença que conheceu do mérito da acção, circunscrevendo-se o objecto do recurso, delimitado pelas enunciadas conclusões da apelante cfr.arts 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2, todos do:
É o seguinte o teor da decisão da matéria de facto consignada na sentença recorrida e que é, nos pontos assinalados, objecto de impugnação:
Com interesse para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
O objecto desse contrato era a conservação e remodelação de moradia unifamiliar para instalação de Alojamento Local Hostel, sita na Rua João de Deus, n. 55/57, em Faro.
A Autora obrigou-se a iniciar a execução dos trabalhos em 202017 e a terminar a execução dos trabalhos em 30201
Em 302018 a obra não estava concluída.
A obra esteve parada por vários períodos de tempo no decurso do ano de 2018, sem que nenhum dos trabalhadores da Autora lá comparecesse ou trabalhasse.
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No que respeita ao sistema A.Q.S., do Mapa de Trabalhos anexo ao contrato aludido em  consta o seguinte:
Na obra, a Autora procedeu ao fornecimento e montagem de painéis solares da marca COSMOSOLAR, em vez da marca VICOREN, sem que a Requerida tenha sido previamente informada ou consultada.
No que respeita ao sistema A.Q.S., foi concretamente fornecido e montado pela Autora o seguinte:
Sistema multi de ar condicionado, composto por 14 unidades exteriores a instalar na cobertura e 14 unidades interiores a instalar em quartos, cozinhas e recepção e todos os trabalhos acessórios.
Unidade int. HAIER Brezza AS07BS4HRA 8,00 un
Unidade int. HAIER Brezza AS07BS4HRA 2,00 un
Unidade Exterior HAIER 5U45LS1ERA 14,00 un
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No que respeita ao AR CONDICIONADO, do Mapa de Trabalhos anexo ao contrato aludido em  consta o seguinte:
Os aparelhos de ar condicionado fornecidos e montados pela Autora são da marca HISENSE, em vez da marca HAIER, sem que a Ré tenha sido previamente informada ou consultada.
No que respeita ao AR CONDICIONADO, foi concretamente fornecido e montado pela Autora o seguinte:
Tais aparelhos de ar condicionado foram instalados mas não foram verificados nem testados pela Autora.
O equipamento descrito em 2 e 2, mantém-se montado e em funcionamento no local da obra.
Com interesse para a decisão, não ficaram provados os seguintes factos:
A.O período de tempo aludido em  dos Factos Provados foi ininterruptamente entre 26 de Janeiro de 2018 e 10 de Dezembro de 201
B.A obra esteve abandonada entre 14 de Agosto de 2019 e 9 de Setembro de 201
A Ré pediu a redução de custos orçamentados por uma questão de poupança de dinheiro ou por falta de dinheiro para custear a obra.
A Ré encontrava-se constantemente dependente de financiamentos bancários e nunca possuía as verbas disponibilizadas e aprovadas para continuação dos trabalhos.
G .Os trabalhos descritos em 2 dos Factos Provados foram solicitados pela Ré, assim como pelo seu companheiro Joel Pinto, como trabalhos extra dos inicialmente previstos no ponto 1 do Mapa de Trabalhos anexo ao contrato aludido em  dos Factos Provados.
H.São exactamente de 000 BTU e de 1000 BTU os aparelhos de ar condicionado aludidos em 2 dos Factos Provados;
Eram de 000 BTU os aparelhos de ar condicionado aludidos em 2 dos Factos Provados;
J.A Autora foi impedida de verificar e testar os aparelhos de ar condicionado porque as fechaduras de entrada da obra foram alteradas impossibilitando-a de entrar.
K.Os painéis solares e aparelhos de ar condicionado instalados na obra não são actualmente pretendidos pela Ré.
Reapreciação jurídica da causa
Da aplicabilidade da cláusula penal
Entendeu-se na sentença recorrida que a citada cláusula configurava uma verdadeira cláusula penal.
E cremos que com razão.
"Cláusula penal é a estipulação negocial segundo a qual o devedor , se não cumprir a obrigação ou não cumprir exactamente nos termos devidos , maxime no tempo fixado, será obrigado a título de indemnização sancionatória , ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária.
Estaremos, no caso, perante uma cláusula penal moratória.
Nos termos do n 1 do art. 799 do Cód. Civil incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua.
Com vista a evitar penas abusivas, consagrou-se, no art. 812 do actual código , o poder judicial de redução das cláusulas penais.
Porém, como decorre de tal normativo não basta para a redução da cláusula penal que ela seja excessiva, exigindo-se que ela se revele manifestamente excessiva, isto é, francamente exagerada ou desproporcionada. 5
Se na cláusula não se tivesse estipulado um valor máximo, não hesitaríamos em reduzi-la.
Tendo em consideração a factualidade provada donde decorre:
Que o objecto desse contrato era a conservação e remodelação de moradia unifamiliar para instalação de Alojamento Local Hostel subsequentemente convertido para instalação de Alojamento Local Guest ;
Que a obra esteve parada por vários períodos de tempo no decurso do ano de 2018, sem que nenhum dos trabalhadores da Autora lá comparecesse ou trabalhasse;
É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos costumes ou pelo fim social ou económico desse direito art. 334 do Cód..
O abuso de direito pressupõe o seu exercício pelo respectivo titular de uma forma de tal modo arbitrária, exacerbada ou desmesurada, que, porque ofensivo da justiça, atentas as concepções ou o sentimento ético-jurídico dominante na colectividade e os juízos de valor positivamente consagrados na lei, se mostre inadmissível.
Em suma: nenhuma censura merece a sentença recorrida.
Assim, Ac. Rel. Lisboa de 12018, relatado pelo Des. Torres Vouga e acessível na base de Dados do IGFEJ.
Assim, Almeida Costa, "Direito das Obrigações, págs.682 e ss..
Idem, Calvão da Silva, ob.cit.pag. 27
Idem, Calvão da Silva, pag.27
Os prédios a que corresponderam as fichas ..., ..., ..., ..., ... e ... /... que deram origem por anexação) ao prédio a que corresponde encontra-se penhorado nos autos e, actualmente, está inscrito na ficha ... / ..., da Conservatória do Registo Predial de ... e descrito no artigo urbano ... desta freguesia, sito entre a Rua ... e Rua ... fachada e a Rua da ... fachada da vila, freguesia e concelho de ....
Após o falecimento de A. F. foi J. B. que prosseguiu os trabalhos de construção do edifício aqui em causa.
Autorizada a sua construção ainda em 2002, não chegou a ser submetido ao regime da propriedade horizontal e jamais foi licenciada a sua utilização.
Por força da mencionada tradição dessas partes concretas a que se referem os contratos prometidos, gozam os reclamantes do direito de as reter- art 754 e al.f) do n1 do art 755 do Civil.
Apesar de diversas interpelações feitas pelos Reclamantes ao 1 executado J. B., as escrituras definitivas de compra-e-venda nunca foram nem puderam ser marcadas.
Notificada, veio deduzir impugnação a exequente/ Caixa ....