rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na sua contestação, o banco embargado sustenta que o embargante teve conhecimento de todos os contratos, tanto mais que era representante legal da sociedade executada, assim como existe pacto de preenchimento, que foi respeitado aquando do preenchimento da livrança, referindo ainda que dela não consta qualquer menção a reforma.
Seja como for, nada disto afecta aquela que foi a factualidade dada como provada e tão-pouco o enquadramento jurídico efectuado pelo tribunal recorrido.
Reitere-se que, estando em causa a relação cartular, a exequente não tinha de justificar os valores inscritos nas livranças.
Reformar uma livrança equivale, pois, a substituir uma livrança anterior, sem ter tido lugar o seu pagamento integral, deixando esta de ter eficácia; se a livrança anterior se mantiver em circulação, a segunda não produz qualquer efeito.
A reforma de uma livrança não importa novação da obrigação cambiária, a não ser que essa vontade seja manifestada de modo inequívoco cf. art.s 857 e 859 do Código.
A propósito da impropriamente designada reforma de letra/livrança discorre o acórdão do Tribunal da Relação de 17-11-2016, processo n 200/18TBMTR-A.G1, nos seguintes termos:
O seu objectivo precípuo é permitir ao devedor uma gestão das suas dívidas, o que pode ser conseguido através do diferimento da data de vencimento, da amortização parcial do débito - com emissão de uma nova letra de montante inferior -, ou da divisão do montante inicial por várias novas letras.
Diz-se, por isso, que, em princípio, a simples substituição de uma letra letra por outra letra de corresponde ao conceito de alteração, e não ao de novação, já que a novação objectiva da obrigação - a substituição de uma obrigação por outra - pressupõe que se expresse claramente essa vontade arts. 857 e 859, ambos do.
Mas se assim é, fica por alegar e:
Pelo contrário, compete ao embargante demonstrar o contrário, isto é, alegar o pagamento ou o preenchimento abusivo da livrança, no caso de ter intervindo no pacto de preenchimento, hipótese em que terá de, com base nos termos do contrato celebrado entre a exequente e a subscritora da livrança como é o, demonstrar que a exequente estaria a incluir na livrança valores acima do crédito devido, ou seja, cabia-lhe alegar factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de crédito da exequente titulado nas livranças, nos termos do art. 342, n. 2 Código Civil.
Se é certo que no ponto  da cláusula  ficou estipulada, como garantia das responsabilidades assumidas, a constituição de um penhor sobre aplicações financeiras, tal não afasta o facto de no ponto  dessa mesma cláusula estar prevista também a entrega de livrança, com autorização para preenchimento, como caução do bom cumprimento do contrato.
A função primacial do desconto bancário reside em permitir ao portador de um título de crédito ainda não vencido antecipar o recebimento da respectiva quantia pecuniária junto de um banco: o cliente transfere a propriedade do título para o banco mediante endosso, e em contrapartida este entrega-lhe o valor nominal do crédito titulado deduzido da competente comissão bancária e dos juros correspondentes ao tempo a decorrer até ao vencimento
Por fim, no que concerne aos montantes inscritos nos títulos de crédito, também aqui o embargante se coibiu de alegar quais os valores que já teriam sido pagos, em que datas, por que meio e quais os valores em falta.
Todas estas afirmações não passam de interpretações erróneas ou enviesadas dos documentos juntos com a petição inicial cuja leitura não as autoriza.
Isto é, nesta conta a que se reporta o extracto combinado são reflectidos os movimentos a débito e a crédito do empréstimo sob a forma de conta corrente.
"Cabe ao executado alegar e provar o pagamento da quantia titulada por cada livrança.
Caberia ao executado/avalista alegar e provar factos dos quais decorresse a extinção total ou parcial da dívida, por se tratar de facto impeditivo do direito do exequente
A alegação do recorrente constitui uma mescla de afirmações contraditórias e incongruentes, sem uma cabal explanação factual dos valores mutuados, dos montantes utilizados, dos valores pagos, relativamente a cada um dos títulos de crédito, como realçou a decisão recorrida, com a qual se concorda e que importa confirmar.
Improcedem, assim, todas as conclusões das alegações do recorrente e improcede integralmente a apelação devendo manter-se inalterada a decisão recorrida.
Nos termos do art. 1, n. 2 do Regulamento das Custas Processuais7, considera-se processo autónomo para efeitos de custas, cada recurso, desde que origine tributação própria.
Uma vez que o apelante decai na pretensão recursória estaria, em princípio, obrigado ao pagamento das custas devidas.
No entanto, o apelante litiga com benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono cf. ofício de 6 de Março de 2018 com a Ref. Elect. 18159633 dos autos de execução).
Como tal, não há lugar ao pagamento de custas seja pelo recorrente, seja pelo recorrido.
Lisboa, 11 de Janeiro de 20228
Adiante designada pela sigla LULL.
A Requerente Manuel Joaquim Caldeira, Lda., pretende que sejam arrestados os seguintes bens:
o direito da Requerida Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda., ao pagamento da renda pela Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A., decorrente do arrendamento do imóvel onde se encontra instalado o estabelecimento comercial Pingo Doce, sito no Gaveto das Ruas ... e ..., em ...;
o saldo das contas de depósito bancário de que a Requerida Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda., é titular em todas as instituições bancárias que exercem a sua atividade em Portugal.
do direito da Requerida Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda., ao pagamento da renda pela Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A., decorrente do arrendamento do imóvel onde se encontra instalado o estabelecimento comercial Pingo Doce sito no Gaveto das Ruas ... e ..., em ...;
de todos os bens imóveis propriedade da Requerida Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda. entre os quais está o imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... do concelho ..., sob o artigo ...12 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ...23 da dita freguesia, assim como os identificados na Alínea dos Factos Provados que se encontrem inscritos na respetiva Conservatória do Registo Predial conforme certidões juntas na ref. ...).
Por acórdão de 9 de junho de 2020, o Tribunal da Relação ... decidiu o seguinte:
E isto, porque tal acórdão está em contradição, nomeadamente com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06 de setembro de 2018, que aqui se indica como sendo o acórdão fundamento.
Realmente, enquanto que no acórdão sob recurso foi entendido não ser indispensável, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade comercial, a alegação e a prova de quais foram os atos concretos, praticados por tal sociedade, dos quais possa decorrer ter havido qualquer abuso do direito ou violação do princípio da boa-fé, visando enganar os credores, o acórdão fundamento pronunciou-se no sentido contrário, ou seja, no sentido dessa indispensabilidade.
O qual não se pode formar, nem se forma, num procedimento cautelar, e com factos indiciariamente provados, mas sim numa ação declarativa, com processo comum, com todas as garantias, pelas ações declarativas em geral, e por essa ação, em particular, oferecidas, onde, nomeadamente, todas as partes possam apresentar os articulados delas, bem como as respetivas provas, incluindo testemunhas, e inquiri-las contraditoriamente, com a presença dos mandatários das contrapartes, com factos, que sejam considerados, digamos assim, definitivamente, e não apenas indiciariamente, provados.
Não tendo contudo tal decisão do acórdão sob recurso, qualquer fundamento legal.
Efetivamente, tratando-se, como se tratava-se de demonstrar, numa espécie de prova negativa, que da prova produzida nos autos não resultava que esses dezassete factos devessem ter sido considerados provados, os meios probatórios para isso averiguar, dos quais os Senhores Desembargadores teriam que lançar mão, tinham necessariamente que ser todos os meios probatórios que, quando a decisão apelada foi proferida, se encontravam nos autos, não se podendo pois, quanto a tais dezassete factos, indicar os concretos meios probatórios, dos quais resultasse que esses dezassete factos não deveriam ter sido considerados provados.
Depois, e ainda no que aos erros de direito tange, a recorrente, no recurso de apelação dela, alegou que não tinham sido, pela requerente do arresto, alegados, pelo que muito menos provados, factos dos quais se pudesse concluir que se verificava justo receio da perda da garantia patrimonial do pretenso crédito da requerente do arresto sobre os executados no processo principal, ou seja, que se verificasse justo receio de que os bens da requerida, designadamente aqueles que foram arrestados, fossem dissipados por ela.
Sendo certo que, sobre estas duas questões, ou seja, a não verificação de periculum in mora e violação do princípio da proporcionalidade, não se pronunciou, minimamente que tivesse sido, o acórdão sob recurso, omissão esta determinativa da nulidade do acórdão em causa, nos termos dos artigos 61-1-) e 66, ambos do CPC, o que constitui fundamento, ou, mais bem dito até, mais um fundamento artigos 61-4 e 66 1, os dois do, do presente recurso, fundamento este que aqui se invoca.
Desta maneira, o aliás mui douto acórdão sob recurso, proferido nos autos, pelo Tribunal da Relação ..., no dia 09 de junho de 2020, violou diversas normas legais, a saber:
ao rejeitar, como rejeitou, o recurso da matéria de facto, o artigo 64, do CPC
"Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a arguição da nulidade improcedente.
admissibilidade do recurso interposto pela Requerida Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda., com os seguintes fundamentos:
erro de julgamento na aferição dos pressupostos do instituto da desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade comercial.
A entidade requerida no presente procedimento cautelar de arresto é a Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda, a qual não é executada nos autos principais de execução;
A Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda, assume a posição de embargante nos autos apensos de embargos de terceiro;
A executada AA é a legal representante da identificada Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda, sendo o executado, Dr. BB, filho daquela AA;
Os executados, a título singular, atuaram e atuam no comércio jurídico sob a veste de um conjunto de sociedades comerciais para, dessa forma, se furtarem ao pagamento devido aos seus credores, como é o caso da exequente, ora requerente;
Os executados tudo fazem com um objetivo de protelar o andamento da execução e ludibriar a exequente, ora requerente;
Os executados utilizam diversos imóveis e outros bens em nome daquelas sociedades;
Os executados são titulares de rendimentos que se apressam a consignar a outras dessas sociedades, atuando em nome dessas sociedades.
Os executados e as sociedades referidas nos autos principais e apensos são patrocinadas pelo mesmo mandatário, sendo todas essas sociedades representadas pela mesma pessoa.
A Garagem Principal de Vila Real , Lda., não presta contas desde 2008,
A consignatária passou a ser a Farmácia Galeno , Lda., de que é sócia a anterior consignatária e, ainda, a Requerida, gerida pela Executada e que gere, para além da consignatária, todas as demais sociedades referidas e referenciadas nos autos.
A Farmácia Galeno , Lda., explora a farmácia sita na sua sede social, de que é diretora técnica a Executada que representa a Requerida, a atual consignatária e a anterior consignatária.
Caso não se acautele pelo o referido direito renda paga pela sociedade Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A.), a exequente, ora requerente, nada recuperará, mantendo-se o seu enorme prejuízo,
Os executados vivem confortavelmente, sendo o executado BB para além de desempenhar outras funções) ..., com escritório próprio em ... no ... do prédio onde foi tentada a realização da, onde tem funcionários ao seu serviço e onde recebe clientes e a executada AA explora comercialmente uma farmácia na cidade de ... mas, apesar de ser assim, aos executados nenhum bem ou valor penhorável é conhecido
A requerida, embargante de Terceiro no Apenso é um ente coletivo que atua para esconder a atuação dos executados AA e Dr. BB.
A fls.40 do Apenso, consta uma certidão emitida pela Direção Geral dos Impostos, com data de 28/09/2018, onde se certifica que os executados AA e Dr. BB não são titulares de bens móveis e imóveis.
Na constituição da Sociedade Imobiliária de Vila Seca, Lda fez-se constar que o Sócio BB era casado com , com quem nunca foi casado.
A fls.60 consta como Sede da Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda, na Av. 1 de Maio, n 7, r/, em Vila Real, precisamente a mesmíssima onde também tem a Sede a Farmácia Galeno , sociedade a quem é efetuada a consignação das rendas pelo Pingo Doce cfr. fls.51).
A Farmácia Galeno , Lda, sociedade que atualmente recebe os rendimentos da exploração do imóvel, não presta contas desde 201
A Recorrente Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda., apresenta quatro fundamentos recursórios:
A norma do art. 37, n. 2, do CPC, não permite o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, ressalvados os casos previstos no art. 62, n. 2, do mesmo corpo de normas.
Importa, pois, analisar os restantes pressupostos de admissibilidade da revista, previstos no art. 62, n. 2, al., do CPC.
Reitere-se que, no caso sub judice, o recurso de revista se encontra fortemente condicionado, apenas se admitindo nos casos previstos no art. 62, n. 2, do CPC.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar totalmente improcedente o recurso de revista interposto pela Requerida Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda., confirmando-se o acórdão recorrido.
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2018 Rosa, proc. n. 2877/15TBPDL-LS1 - disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ebcfdc946ed0799802582a6005515a3?OpenDocument.
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de março de 2017 António Joaquim Piçarra), proc. n. 1920/18TBAMT-A.PS1, disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e5165fbc2845e70802580d80044a1ff?OpenDocument.
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de março de 2019 Rosa, proc. n. 99/18T8LLE-ES
Cf. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, Coimbra Editora, 1963, p. 9
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ef04df18423a65980257be8003049f3?OpenDocument.
"1 No Juizo 2 desse Tribunal, sob o n 2311/10T8PTM corre termos ação declarativa de condenação pelos mesmos factos alegados neste autos pela AA., conforme cópia da p.apresentada naquele processo , que se anexa sob o n 1 e aqui se dá por integralmente reproduzida .
Ora, tais RR são-no também nos autos sub iudice, para além dos demais RR aqui melhor identificados.
As AA de forma coligada e cada uma de per si, acionaram as RR, pedindo a sua condenação nos valores já liquidados por cada uma, bem assim de outros por liquidar, mormente, juros.
Também a A. nos autos 2311/10T8PTM demandou as RR identificadas no anterior ponto 2, apresentado a mesma causa de pedir e o mesmo tipo de pedido, ainda que com quantum distinto.
Contudo, entende-se estarmos perante a situação prevista no art 267 do CPCivil.
E é o caso em ambos os processos.
Com efeito, face ao disposto no art 36, n 1 do CPCivil, a AIG, A. nos autos 2311/10T8PTM, podia ter-se coligado com as suas congéneres , AA nos autos sub iudice, não as tendo acompanhado por razões que se desconhecem.
Conduzindo a que tenham de ser apreciados os mesmos factos para decidir como é de Direito.
Ora, em ambos os processos a solução de Direito passa pela apreciação dos mesmos factos.
Estando reunidos os pressupostos da coligação , entende-se ser possível a apensação dos autos 2311/10T8PTM aos presentes autos, face aop disposto estavam, como estão , reunidos.
Deste modo, irá requerer-se no processo próprio, face ao disposto no art 267, n 3 do CPCiivl, a apensação destes autos art 267, ns 1 e 2 do.
A Requerente, enquanto Chamada/R., é parte em ambos os autos, doc. sendo que este Juízo é o competente para decidir sobre o ora requerido art 267, ns 2 e 3 do.
O processo n 2311/10T8PTM encontra-se ainda na fase dos articulados, pois só agora a ora Requerente e R, naqueles autos apresentou a sua contestação,
Sujeitos:
No caso sub judice, considerando a Tríplice existente nos presentes autos e a ação que, sob o n 2311/10T8PTM, corre termos no Juiz 4 deste mesmo juízo Central de Portimão, verifica-se assim de forma clara o seguinte:
Na prática, foram apresentadas petições iniciais e contestações absolutamente semelhantes, tanto nos seus fundamentos como na respetiva prova a produzir.
Ora, nos termos do art. 267 do CPC:
Da lei não resulta directamente qual o momento até ao qual pode ser requerida ou ordenada a apensação.
Aplicando os princípios e normativos ao caso ora em análise, cremos ser manifesto que a apensação prevista e determinada no art. 267 do CPC deverá ser ordenada.
As RR., FUND BOX SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, S.A., e DSTORE RETAIL, S.A., opuseram-se a que fosse ordenada a requerida apensação de processos.
Acontece porém que a ora exponente apresentou ainda antes do despacho em causa requerimento tendo em vista a este douto Tribunal se dignasse a ordenar a apensação dos autos que sob o n 2311/10T8PTM correm termos no 2 Juiz deste mesmo juízo central aos presentes autos de processo 2931/12T8PTM que foram apresentados primeiramente em juízo Requerimento de 202109 - Ref. Citius.
No dia 102021, foi proferido o seguinte despacho:
"Requerimento para apensação de acções
AIG-Europe, Limited pede que seja determinada a apensação dos autos n. 2311/10T8PTM, deste Juízo Central Cível, Juiz 2, aos presentes.
Naqueles autos são partes a AIG-Europe, Limited ora e Portugal Retail Europark Fund, Fund Box e interveniente acessória a Ageas.
Este Tribunal compulsou os autos acima identificados.
A este respeito dispõe o artigo 267 do Código de Processo Civil:
Como acima se referiu, as partes não são coincidentes em ambos os processos e as posições assumidas também não. Não se verifica nenhum dos pressupostos elencados no n. 1 do precito em análise. Sublinhe-se que a requerente não é parte nos presentes autos.
"1 Foi a Chamada notificada do despacho de 102021 que recaiu sobre requerimento apresentado por AIG Europe Limited, com a ref 3878110
Nesse despacho é referido, e bem, que a AIG não é parte nestes autos, decidindo-se conforme consta do referido despacho.
Ora, a Chamada AGEAS, parte em ambos os autos, requereu a apensação do processo sob o n 2311/10T8PTM corre termos no 2 Juizo desse Tribunal, aos autos sub iudice req. Ref.
Ora, o despacho agora proferido não contempla , no nosso entendimento , o requerimento apresentado pela Ageas, porquanto surge em resultado do requerido por quem não é parte nestes autos, conforme resulta da leitura daquele.
Face ao exposto, importa saber se o despacho ora proferido se aplica ao requerido pela Chamada AGEAS quanto a apensação dos autos, pois os pressupostos do requerimento desta são distintos dos alegados pela AIG Europe Limited.
No dia 102021 foi proferido o seguinte despacho:
"Requerimento que antecede
Efectivamente, o despacho que precede o presente apenas se refere expressamente ao requerimento da AIG.
A Recorrente discorda da fundamentação de tal despacho e, assim, do indeferimento da sua pretensão, aliás secundada por requerimento deduzido também pelo A. nos autos a apensar;
A apensação de processos é um instituto de natureza eminentemente prática, visando obter a maior economia processual possível, e, ao mesmo tempo, promover a uniformidade de julgamentos.
Ora, tais RR são-no também nos autos sub iudice, para além dos demais RR melhor identificados nos autos supra.
E ainda que a A. nos autos 2311/10T8PTM não seja parte ativa nos autos sub iudice, certo é que demandou as RR identificadas nos presentes autos, apresentando a mesma causa de pedir e o mesmo tipo de pedido, ainda que com quantum distinto.
Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelos recorrentes e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas, cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras art. 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63 e 66, n. 2 do.
É questão a decidir:
Verificação dos pressupostos de que depende a apensação de acções.
Vejamos os termos da causa.
Foi formulado pedido nos seguintes moldes:
"25 E, sem prejuízo do que venha a ser pedido em incidente de liquidação a título de encargos com os sinistros e com o os montantes agregados capital e juros dos pedidos autónomos de cada seguradora Autora são os seguintes:
Atentemos agora na acção que, sob o n. 2311/10T8PTM, corre termos no Juiz 2 do Juízo Central Cível de Portimão.
Foi formulado o seguinte pedido:
Ser a A. declarada sub-rogada, na medida dos montantes por si pagos e indicados no presente articulado, nos direitos do CONTINENTE contra as RR.;
Como é consabido, a apensação de processos art. 267 e seguintes do tem dois desígnios fundamentais: o da economia processual e o da uniformidade de julgamento.
A apensação de acções só se justifica verdadeiramente quando as causas são conexas "O fundamento da junção é a conexão: Juntam-se as causas que são conexas; e juntam-se, como dissemos, para se conseguirem estes dois benefícios:
Economia de actividade
Como refere Rodrigues Bastos4, atribui-se ao Tribunal um poder discricionário na ponderação do aludido pressuposto negativo.
Feito este excurso, regressemos ao caso.
Cabe constatar que a apelante não empreendeu um esforço significativo no sentido de demonstrar que, entre os presentes autos e aqueles que correm termos sob o n. 2311/10T8PTM, se verificavam os pressupostos de que depende a admissibilidade de qualquer um dos institutos a que alude o n. 1 do art. 26 do CPC, optando por salientar as vantagens que, na sua óptica, adviriam da apensação de processos.
No caso e como emerge da brevíssima concitação das causas de pedir enunciadas numa e noutra lide, os fundamentos fácticos dos pedidos formulados só em parte são coincidentes.
São ainda divergentes os fundamentos invocados para, ao abrigo dos diferentes contratos de seguro, justificar os montantes que terão sido liquidados aos respectivos segurados.
Estaria, por isso, perfunctoriamente verificado o pressuposto a que alude o n. 2 do art. 3 do CPC, pelo que, em abstracto, seria admissível a coligação e, nessa medida, a apensação.
Sucede, porém, que, o estado de desenvolvimento de ambos processos é diferente entre si.
Assim, se é certo que o requerimento apresentado em 7 de Setembro de 2020 poderia ter sido objecto de despacho em momento precedente8, inexistem motivos para considerar que se decidiu com desacerto ao considerar o estado actual de cada uma das causas.
As custas serão suportadas, porque vencido, pelo apelante n.s 1 e 2 do art. 52 do.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, CPC anotado, em anot. ao art. 26
Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, , pp. 203
Alberto dos Reis, op. e loc. Cit, nota
Notas ao CPC, , pp. 37
op. cit., pp. 36
Ac da RL de 002009, proc. n 10525/08-2, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RL de 201999, proc. n. 0027474, acessível em www.dgsi.pt
Invocou oposição entre o decidido em reforma da decisão quanto a custas e o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26 de março de 2015, tirado no processo 01797/16BEPRT.