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Tudo visto e face ao quanto amplamente exposto se deixa, cumpre-me propor ao Venerando Conselho Superior da Magistratura o arquivamento dos presentes autos de Inquérito.
Pelo seguro do correio ou por protocolo remeta o presente processo de Inquérito ao Venerando Conselho Superior da Magistratura.
Lisboa, 5 de Junho de 2020
O Instrutor do Inquérito
Juiz Conselheiro Jubilado
Doutor em Direito
- Proc. ..06 - Inquérito - Juíza Conselheira Dra. AA, e o Juiz Desembargador Dr. BB.
Apreciada a proposta de arquivamento formulado pelo Exmo. Senhor Inspetor Judicial Extraordinário, Juiz Conselheiro Dr. , após ampla discussão entre todos os Exmos. Senhores Conselheiros presentes, foi deliberado proceder a votação, tendo-se obtido o seguinte resultado, a favor da proposta de arquivamento, 11, dos Exmos. Senhores Conselheiros, Presidente vota o arquivamento das queixas recíprocas, Vice- Presidente, Dr. AAA, Dr. BBB, Dra. , Dra. , Dra. EEE, Dr. FFF, Dr. GGG, Prof. Doutor HHH e Prof. , contra, 1 voto, da Exma. Sra. Conselheira Dra. JJJ.
Atento o resultado da votação, foi deliberado por maioria arquivar os presentes autos de inquérito em que são visados os Exmos. Senhores, Juíza Conselheira Dra. AA, e o Juiz Desembargador Dr. BB.
As questões a decidir dizem respeito a:
Violação pelo participado/contra-interessado dos deveres de boa fé, lealdade e correcção e ainda do dever de reserva.
DA ILEGITIMIDADE ACTIVA
Nos presentes autos, a autora, participante disciplinar, pretende a anulação da deliberação da entidade demandada que arquivou a sua participação, optando por não promover perseguição disciplinar ao Juiz Desembargador participado. A esta pretensão anulatória a demandante associa uma pretensão condenatória, no sentido de condenar a entidade demandada a instaurar procedimento disciplinar ao Juiz Desembargador participado.
A entidade demandada suscitou a excepção de ilegitimidade activa na sua contestação, tendo a autora replicado.
Por outro lado, o participante disciplinar não tende a retirar qualquer utilidade ou vantagem pessoal, quer do arquivamento do processo resultante da sua participação disciplinar, quer do seu não arquivamento, pelo que não lhe deve ser assegurada legitimidade recursiva. Sentindo-se participante com o acto que determinou a sua participação, sempre pode recorrer a uma queixa-crime contra, sem prejuízo da possibilidade de intentar acção de responsabilidade contra.
No sentido exposto, podem ser arrolados, a título meramente exemplificativo, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso do STJ, todos acessíveis online in http://www.dgsi.pt/jstj:
Vide, neste sentido, os Acs. de 14-05-2003 proc. n. 01681/02), de 22-10-2003 proc. n. 0136/03), de 26-11-2003 proc. n. 046/02) e de 07-06-2006 proc. n. 01089/05).
Dizemos e reiteramos: primordial, mas não necessariamente exclusivo.
"66 O contrainteressado, com base em factos falsos e em violação do dever de reserva que lhe está legalmente imposto, ofendeu a honra da autora, como se indica:
Pois bem, cientes desta alegação e tendo presente a doutrina citada no aresto acima transcrito, a legitimidade processual activa radica no interesse concreto e individual da pessoa lesada, e, porque assim, a legitimidade da autora dependia, não da invocação genérica de que a actuação da entidade demandada era violadora do bloco de legalidade aplicável, mas da alegação especificada da forma como o acto impugnado era lesivo e de que modo o mesmo violava os seus próprios direitos e interesses. E ocorre que, conforme emerge grandemente do que vem de expender, essa alegação especificada foi feita.
Efectivamente, para além da ofensa do bloco de legalidade, traduzido na alegada violação dos deveres deontológicos a que o participado estava adstrito, a autora salientou ser o participado responsável de lesões na sua esfera jurídica pessoal, nomeadamente ao nível da honra e da boa imagem enquanto magistrada. Logo, resulta que a impugnação da deliberação da entidade demandada, que ordenou o arquivamento da participação disciplinar, aqui impugnada, visa, para além da defesa da legalidade em geral, a reparação de valores e interesses eminentemente pessoais, que terão sido lesados com essa decisão.
O que significa que a autora também alegou ser titular de um interesse directo pessoal e legítimo, como prescreve o artigo 55 n 1, alínea do CPTA.
Neste sentido foi decidido pelo acórdão do STJ de 202021, Proc n 8/20YFLSB
O ponto saliente do dissídio reside na contraposição entre: por um lado, os deveres funcionais alegadamente violados pelo contra-interessado, associados ao direito ao bom nome e honra profissional da autora, que os reputa de igualmente lesados; por outro lado, o respaldo constitucional da actuação do contra-interessado na sua liberdade de expressão e na liberdade sindical, traduzida na sua representatividade da ASJP. É do confronto destas duas vertentes que há de resultar um juízo acerca da censurabilidade da conduta do contra-interessado e da validade do acto impugnado.
Para tanto, importa ter presentes dois princípios fundamentais: o princípio tempus regit actum; e o princípio da tipicidade.
Na verdade, só pelo acto perfeito válido e se concretizam as situações jurídicas abstratas, dando lugar ao nascimento, em proveito dos indivíduos, de interesses actuais e precisos que as novas leis não podem atacar, sem prejuízo da harmonia social e da segurança individual.
Reproduzimos aqui parte do excurso do Acórdão, por nós relatado em 202021 no proc. n. 15/22YFLSB:
O aí decidido é de manter, e julga-se aplicável também ao caso em apreço.
Assim, o acto impugnado, caso optasse por julgar verificada uma infracção disciplinar e convertesse o processo de inquérito em processo disciplinar precisamente o que a autora pretende ver declarado nos presentes, teria de se ater, vinculando as subsequentes acusação, relatório final e eventual decisão disciplinar que se seguissem, ao regime sancionatório que resulta da nova redacção do EMJ.
Delimitada a redacção a que temos de nos ater, importa daí extrair os pertinentes corolários.
Em contrapartida, relevará apenas apurar se a conduta do contra-interessado violou algum dos deveres que ficaram consagrados na versão vigente do EMJ, nomeadamente, nos termos invocados pela aqui autora, os deveres de sigilo e reserva, por um lado, e de urbanidade correspondente, mutatis mutandis ao dever de correcção consagrado na, por outro cf. artigos -B e -,.
Enquadremos conceptual e normativamente as noções de infracção disciplinar, primeiro, e cada um dos deveres supostamente violados pelo contra-interessado, depois.
Seguindo a lição de Ana Fernanda Neves, citada nos Acs. do STJ, de 16-06-2015 proc. n. 7/13YFLSB) e de 27-01-2016 proc. n. 102/19YFLSB) - arestos que aqui seguiremos de perto -, o dever de urbanidade é o dever do magistrado se relacionar, no exercício das suas funções, com colegas, demais operadores judiciários e com a comunidade em geral de forma correcta, usando de urbanidade e respeito.
O dever de reserva tem como objecto todos os processos pendentes e aqueles que embora já decididos de forma definitiva, versem sobre factos ou situações de irrecusável atualidade.
O direito ao bom nome e reputação consiste, essencialmente, em a pessoa não ser ofendida ou lesada na sua honra, dignidade ou consideração social mediante imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e a obter a correspondente reparação.
A honra em sentido amplo, segundo Rabindranath Capelo de Sousa6 , inclui também o bom nome e reputação, enquanto síntese de apreço social pelas qualidades determinantes de cada indivíduo no plano moral, intelectual, sexual, familiar, profissional ou político.
Importa, pois, apurar e delimitar, antes de mais, o sentido jurídico da liberdade de expressão.
Segundo Gomes Canotilho/Vital Moreira8, o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento é, desde logo e em primeiro lugar, a liberdade de expressão, isto é, o direito de não ser impedido de exprimir-se e de divulgar ideais e opiniões. Neste sentido, enquanto direito negativo ou direito de defesa, a liberdade de expressão é uma componente da clássica liberdade de pensamento.
Ainda encontrando respaldo na CRP, a doutrina nacional tem também asseverado que na liberdade de expressão cabe não só a informação reportada necessariamente a notícias, como também as ideias, opiniões, juízos, narração de factos ou casos da vida comentários e propaganda1 E mais se assevera que na liberdade de expressão, se não pode caber a divulgação de notícias falsas isto é, o pensamento que resulte subjetivamente falso, nomeadamente a mentira, o dolo ou a, já se compreende como exercício lícito da liberdade de expressão um pensamento objectivamente erróneo, o qual só pode ser combatido ou por manifestações contrárias ou pelo exercício do direito de rectificação.17
Prosseguindo a mesma linha de pensamento, mas noutro escrito22, conclui o autor:
"As normas sobre responsabilidade penal, , disciplinar e contraordenacional podem ter um efeito inibidor e de autocensura  susceptível de gerar uma estrutura de incentivos fortemente restritiva da liberdade de expressão e de informação.
As normas de responsabilidade actualmente em vigor entre nós não favorecem esse desiderato, devendo por isso ser interpretadas em conformidade com a Constituição, sob pena de conduzirem a resultados erróneos e absurdos.
Também ao nível jurisprudencial esta questão tem sido abordada.
n. 37698/97, Ac. Lopes Gomes da Silva Portugal, de 28-09-2000;
n. 733/06, Ac. Lombardo e outros Malta, de 24-07-2007;
n. 25968/02, Ac. Dyuldin e Kislov Russia, de 31-10-200
Entre as afirmações que foram consideradas pelo TEDH como ainda cabendo no exercício legítimo e lícito de liberdade de expressão salientam-se, gr.:
E como foi esta questão decidida entre nós?
Como refere Jónatas Machado33, verificou-se durante muito tempo uma nítida dessintonia entre o entendimento dos tribunais nacionais e o do TEDH, que tende a afirmar o seu direito de supervisão europeia e a reduzir a margem de apreciação dos Estados, apontando claramente para uma interpretação dos direitos de personalidade de uma forma restritiva, que não comprometa o papel central da liberdade de expressão, de informação e de imprensa numa sociedade democrática.
Seguindo aqui de perto a recensão efectuada no Acórdão da 7 Secção deste STJ, por nós, proferido a 10-12-2019 no proc. n. 16687/10T8PRT.LS1, in www.dgsi.pt/jstj, apontam-se os seguintes exemplos dessa dessintonia inicial:
o acórdão de 08-03-2007, proferido no proc. n. 07B566, acessível em http://www.dgsi.pt35, decidiu segundo a orientação tradicional, nos seguintes termos:
Por seu turno, no acórdão do STJ de 13-07-2017 proc. n. 1405/01TCSNT.LS1) consignou-se o seguinte:
Foram, entretanto, proferidas muitas decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre a matéria.
As exceções constantes deste n.  2 devem ser interpretadas de modo restrito;
Tal liberdade abrange, com alguns limites, expressões ou outras manifestações que criticam, chocam, ofendem, exageram ou distorcem a realidade;
No acórdão de 31-01-2017 proc. n. 1459/05TVLSB.LS1) deixou-se estabelecido o seguinte:
No mesmo aresto, consignou-se, no respectivo excurso fundamentador, além do mais, o seguinte:
Como tal, não se vislumbram motivos para não entender aplicável, mutatis mutandis, a orientação jurisprudencial vertida nas decisões supra citadas ao caso dos autos.
Convoque-se, por pertinente e expressamente invocado pelo contra-interessado, o seguinte enquadramento normativo de base:
A propósito desta liberdade, ensinam os tratadistas38 o seguinte:
A propósito desta liberdade, apontam-se os seguintes contributos jurisprudenciais:
Acórdãos do TEDH nos casos Wille Liechenstein Ac. de 28-10-1999, proc. n. 28 396/95), Guja Moldova Ac. de 12-02-2008, proc. n. 14 277/04), Harabin Slováqua Ac. de 20-02-2013, proc. n. 58 688/11) e Baca Hungary Ac. de 23-06-2016, proc. n. 20 261/12), todos acessíveis online inhttps://hudoc.echr.coe.int/: a liberdade de expressão de juízes, quando actuam em funções de representação, deve merecer proteção especial.
Dito isto, cientes deste enquadramento, do teor do artigo subscrito pelo ora contra-interessado 7 dos factos e do acto impugnado relatório final e deliberação, reproduzidas respectivamente nos pontos 18 e 19 do probatório, será que podemos julgar que a actuação do contra-interessado violou os deveres funcionais e os direitos de personalidade invocados pela ora autora?
Julgamos que não, pelos motivos que enunciamos de seguida.
Não merece, pois, qualquer censura o relatório final, de cuja fundamentação se apropriou a deliberação impugnada, que, aliás, expressamente consignou, a este respeito, o seguinte:
Recuperemos aqui o se deixou consignado no relatório final, de cuja fundamentação se apropriou a deliberação impugnada:
O aí decidido não merece qualquer censura.
Pois bem, cumpre ter presente e reiterar que o artigo do contra-interessado traduziu-se e consubstanciou um artigo de opinião.
Ora, como bem se consignou a este respeito no relatório final de que se apropriou entretanto a deliberação impugnada:
De novo, também neste ponto não merece qualquer censura o acto impugnado.
Atento o exposto, julga-se a acção improcedente, absolvendo a entidade demandada e o contra-interessado dos pedidos.
Lições de Direito Administrativo, Volume , Lições policopiadas, 1976, Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, p. 520
Carlos Castelo Branco / José Eusébio Almeida, Estatuto dos Magistrados Judiciais Anotado e Comentado, Almedina, 2020, p. 60
Da Ofensa do Crédito e do Bom Nome, Contributo para o Estudo do artigo 484 do Código Civil, Tempus Editores, 1996, p. 9
O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995, pp. 303-305
Responsabilidade Civil por Ofensa ao Crédito ou ao Bom Nome, Almedina, 2011, pp. 115-12
Op. cit., pp. 572-57
Op. cit., p. 57
Idem, ibidem, p. 7
Seguindo aqui de perto a exposição efetuada nos recentes acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul proferidos a 01-10-2020, processos n.os 63/22BCBLSB e 50/20BCBLESB, ambos disponíveis para consulta em http://www.dgsi.pt/jtca.
Cf. fls. 17 da mencionada publicação.
Cf. pp. 39 e 40 da indicada publicação.
Iolanda Rodrigues de Brito, cit., p. 1
Cf. p. 43 da publicação indicada na nota 2
Cf. p. 39 da indicada publicação.
Teixeira da Mota, cit.,. 181-184
In CJ STJ, /94 pg. 5
À semelhança dos demais doravante citados sem indicação expressa de fonte diversa.
Gomes Canotilho / Vital Moreira, cit., pp. 730, 731 e 73
Cf. artigo 6 da petição inicial.
Inconformado com esta decisão, dela recorreu o arguido, extraindo da motivação apresentada as seguintes conclusões transcrição):
Quanto ao recurso intercalar:
no mais, mantém-se a decisão recorrida.
Sem tributação artigo 513, n 1 do Código Processo
Termina as suas alegações com o seguinte quadro conclusivo:
As partidas de mercadorias identificadas no facto provado foram vendidas a clientes da sociedade ".......... Lda", durante os anos de 2010 e 2011 e outras aplicadas em infraestruturas da empresa.
Devidamente conjugados pelo menos, duas partes do depoimento da mesma testemunha - J..........., TOC -, do minuto 1:31:16 ao minuto 1:32:18 e do minuto 1:38:01 ao minuto 1:39:49, por que coerentes, limpas, francas e sem hesitações, suportadas em documentos e técnica contabilística, não pode deixar de se dar como provado que nos anos de 2010 e 2011, a sociedade ".......... e Filhos Lda" fez pagamentos ao fornecedor ".......... Lda" por conta dos fornecimentos de materiais no valor de mais de 80000,00 euros.
Não é suficiente a demonstração pela AT deste indício - destino dos bens adquiridos -, como forma de fazer cessar a presunção de veracidade da contabilidade a favor da Recorrente - art. 75 da LGT-, pois o mesmo não é consistente, objetivo e sólido de modo a indicar que as faturas não titulam operações não reais, tanto que por diversas vezes, a AT admite a demonstração pela Reclamante de, pelo menos, parte substancial do destino dos bens adquiridos;
O perfil fiscal incumpridor de terceiros com que a Recorrente se relaciona comercialmente .........., não pode gerar sanções e prejuízo tributários para esta, em forma de correcções técnicas, como as apuradas, naquela acção inspetiva, sob pena de se negar o princípio da legalidade, da proporcionalidade e da justiça tributária - art.s  8 e 9 da LGT, além de que se não cumpre o ónus de prova que sobre a AT impende nestes casos, tal como se decidiu no Ac. 06789/13, de 102014, do TCASul;
Conclusão geral: Há erro de julgamento de facto e de direito, por errónea apreciação e qualificação jurídica dos factos vertidos no relatório de inspecção para a aplicação das regras do ónus da prova art. 7 da, uma vez que não são descritos quaisquer indícios objectivos pela AT de que as compras efectuadas pela Impugnante não existiram e que as operações são simuladas, como resulta das conclusões anteriores e destas alegações;
De igual modo, resultam dos documentos anexos pela AT, no relatório de inspecção que as relações comerciais com aquele fornecedor foram reais e efectivas: O Anexo 2 contém um contrato de fornecimento de materiais ferrosos celebrado entre a .........., Lda e a .......... e Filhos , Lda, abrangendo todos os bens constantes das facturas de aquisição; As facturas constantes do Anexo 3 evidenciam como foram efectuados os pagamentos, e quais as viaturas utilizadas no transporte das mercadorias adquiridas: as viaturas de matrícula, .e, todas de marca .........., modelo Canter, e portanto, aptas ao transporte de materiais ferrosos com elevado peso; Os recibos devidamente subscritos encontram- se documentados no Anexo 4 e evidenciam a forma de recebimento a dinheiro; Matéria de facto esta que não foi relevada no probatório, o que revela erro de julgamento sobre a matéria de facto, que se invoca.
A recorrida, notificada da admissão do recurso não contra-alegou.
Das alegações de recurso bem como as conclusões formuladas pelo recorrente, temos que, as questões concretas de que cumpre conhecer são as seguintes:
Saber se deve ou não ser modificada a matéria de facto;
Entre nos anos de 2010 e 2011, a sociedade referida em emitiu, em nome dos seus clientes, as facturas e vendas a dinheiro constantes de fls. 179 a 687 e 693 a 1186 verso do processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 12/12/2012, foi elaborado o relatório de inspecção tributária, do qual consta, designadamente, o seguinte relatório de inspecção tributária de fls. 72 a 321 do processo administrativo de reclamação graciosa, cujo teor aqui se dá por integralmente:
Destino dado aos bens adquiridos
Factura 50 de 16/12/2010 - fornecimento de perfil estrutural e Factura 29 de 26/10/2010 fornecimento de esquadros de tubo
O sujeito passivo veio identificar diversas linhas de facturas onde supostamente terá vendido estes materiais, indicando como tendo sido transaccionados com diferentes designações entre outras "tubos quadrados, tubos estruturais, tubos retangulares, etc.", com diversas medidas e espessuras.
Assim, e atendendo ao exposto anteriormente, conclui-se que o sujeito passivo não fez prova de que estes materiais tenham sido faturados na sua totalidade, pois vem alegar vendas em 2011, de produtos que foram adquiridos em 2010 e não constam em inventário a 31/12/201
Factura 37 de 30/03/2011 calha preta
Neste caso, também se conclui que o sujeito passivo não fez prova de que a calha adquirida tenha efetivamente sido transaccionada/utilizada/consumida, mediante as justificações apresentadas pelo sujeito passivo.
Factura 29 de 26/10/2010 - fornecimento de painel com 2800x1850
O sujeito passivo adquiriu através desta factura 122 unidades de painel com 2800x1850 a 307,00 Euros cada unidade.
Quadro 5
Compra de painel com diversas medidas
No quadro seguinte são identificadas as linhas das facturas de compras que o sujeito passivo vem justificar.
Em resposta a notificação veio identificar diversas linhas de facturas onde supostamente terá vendido estes materiais, indicando como tendo sido transacionados com diferentes designações entre outras "chapa sandwiche espanhola; chapa sandwiche 35 fachada novas, chapa sandwiche cob 40 1m chapa cob sand 30 , chapa sandwiche fachada, etc".
As facturas de compras emitidas no ano de 2010, totalizam 11261,32 Euros retirando o valor da linha 29 que já foi analisado, sendo que o sujeito passivo alega em resposta a notificação que o documento de transporte destes materiais é a própria factura, as facturas indicadas pelo sujeito passivo emitidas durante o ano de 2010 totalizam 6781,16 Euros e as compras destes materiais ascendem a 11261,32 Euros. Da análise ao inventário a 31/12/2010 apenas se vislumbra existir destes materiais 1496,00 Euros este valor já foi considerado na análise da factura 29 de 26/10/2010). Em 2011 o sujeito passivo adquiriu 5542,44 Euros do mesmo material, no entanto, alega ter vendido durante o ano de 2011 o montante de 19209,00 Euros. No quadro seguinte encontra-se resumida esta situação.
QUADRO 7 ...)
Compra de prumos
O sujeito passivo afirma que o documento de transporte destas mercadorias é a própria factura, logo em 2010 adquiriu destas mercadorias 6418,75 Euros. As linhas das facturas indiciadas pelo sujeito passivo e emitidas em 2010 totalizam 1312,72 Euros. Em inventário a 31/12/2010 não consta qualquer valor destes produtos.
Em relação ao ano de 2011 verifica-se que adquiriu 2913,10 Euros deste tipo de
inventário a 31/12/201
No quadro seguinte resume-se a situação descrita anteriormente.
Compra de perfil suporte madres
Quadro 10
O sujeito passivo afirma que o documento de transporte destas mercadorias é a própria factura, logo em 2010 adquiriu destas mercadorias 7850,00 Euros. As linhas das facturas indicadas pelo sujeito passivo e emitidas em 2010 totalizam 404,24 Euros. Em inventário a 31/12/2010 não consta qualquer valor destes produtos.
Assim, e tendo em conta o descrito anteriormente, conclui-se que o sujeito passivo não fez prova que as vendas relativas a estas aquisições sejam de facto as indicadas pelo sujeito passivo, nem que a aquisição se tenha de facto concretizado.
Compra de madres
Quadro 12
Em resposta a notificação veio identificar diversas linhas de facturas onde supostamente terá vendido estes materiais, indicando como tendo sido transacionados com diferentes designações entre outras "peças quinadas de diversas medidas, peça candeeiro, peças decorativas, etc".
O sujeito passivo afirma que o documento de transporte destas mercadorias é a própria factura, logo em 2010 adquiriu destas mercadorias 5244,10 Euros. As linhas das facturas indicadas pelo sujeito passivo e emitidas em 2010 totalizam 228,40 Euros. Em inventário a 31/12/2010 não consta qualquer valor destes produtos.
QUADRO 13
Compra de outros materiais
Quadro 14
- Meios de pagamento
Cheque .. do Banco.., no valor de 1000,00 Euros
Cheque . no valor de 764,38 Euros, cheque .. no valor de 195,00 Euros, cheque  no valor de 700,00 Euros e cheque .. no valor de 000,00 Euros todos do Banco .
Em relação a estes cheques a analise é feita em conjunto, atendendo que a situação com que nos confrontamos é comum a qualquer um deles.
Restantes pagamentos
Ora, e atendendo ao escrito no contrato, o pagamento poderia ter sido efetuado por meio de cheque, não se percebendo, atendendo ao disposto no n. 3 do artigo 63- da Lei Geral Tributária, qual o motivo destes pagamentos serem efetuados em numerário.
- Arquivo de documentos de transporte
- Analise aos meios financeiros movimentados no registo do pagamento destas facturas na contabilidade do sujeito passivo
Tal como se encontra exposto no ponto anterior o sujeito passivo não fez prova documental destes pagamentos, e também não autorizou a Administração Tributária e Aduaneira a aceder a informação bancária. Durante a ação de inspeção foram analisadas as contas bancárias da sociedade, sendo que os movimentos a débito nos extractos bancários, relativos ao período dezembro de 2010 a dezembro de 2011 se encontram discriminados no quadro seguinte. De salientar que no caso em apreço existem alguns cheques, cujas cópias frente e verso foram solicitadas e já foram analisados anteriormente Item 2 deste relatório), e que se encontram assinalados a negrito no quadro.
Quadro 15 ...)
Quadro 16
Assim, não se vislumbra ser possível o pagamento do montante das facturas em causa 83446,69, ter sido efetuado com estes montantes.