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Assim, sem mais delongas esta pretensão da recorrente tem de improceder.
Visto que foi o recurso do A. vejamos, agora, o recurso da R.
Saber se a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que atribua culpa de 50% a A. e R.,
Quaisquer tabelas financeiras para o cálculo indemnizatório não são vinculativas, apenas servindo como critério geral de orientação para a determinação equitativa do dano art.566 n Por isso, é de repudiar a utilização pura e simples de critérios mais positivistas, assentes em equações de complexidade variável, como determinadas fórmulas matemáticas utilizadas em alguns arestos cf., por ex., Ac do STJ de 4/2/93, J. ano , tomo , pág.129, e de 6/7/2000, J. ano , tomo , pág.144), encontrando-se criticamente comentadas no estudo do Cons. Sousa Dinis, " Dano
Corporal em Acidente de Viação ", publicado na J. do STJ ano , tomo , pág.11, e J. ano , tomo , pág.6 e segs.
Neste contexto, tendo por base os princípios gerais exposto, para a determinação equitativa do dano patrimonial futuro do lesado, relevam, designadamente, os seguintes tópicos:
A taxa média de inflação e a taxa de rentabilidade do capital, baseadas num juízo de previsibilidade.
Assim, face ao exposto nesta vertente a pretensão da recorrente companhia de seguros terá de improceder.
A indemnização pelos danos não patrimoniais não visa reconstituir a situação que existiria se não ocorresse o evento, mas sim compensar o lesado, tendo também uma função sancionatória sobre o lesante.
implicações navalorização compensatória, maximizada pelo princípio da reparação integral.
Apurados os valores ora fixados e os fixados na sentença recorrida não postos em causa pelos recorrentes temos:
Face ao exposto, acorda-se, no que no concerne ao recurso do A.:
Jugar parcialmente procedente o recurso da matéria de facto e alterar a mesma no que concerne ao ponto 3, como já colocado a negrito no mesmo ponto factual.
Quanto ao recurso da R. segurada, julgar improcedente o mesmo e manter a sentença recorrida, nessa vertente.
Não o tendo sido, houve violação de lei, sendo o arresto decretado nulo.
Mais alega que o veículo arrestado, marca Porsche, modelo Panamera, de matrícula QQ, é de sua propriedade, pois pagou-o, usava-o, e paga os impostos e revisões a ele respeitantes. O veículo estava nas suas instalações aquando do arresto efectuado e faz parte do seu imobilizado.
Acresce que é terceira e nada tem a ver com a actividade eventualmente ilícita em causa nos autos.
Entretanto requereu e prestou caução, tendo-lhe já sido ordenada a entrega do veículo.O MP pronunciou-se sobre a dedução de embargos, pugnando pelo indeferimento dos mesmos.
A embargante, notificada para o efeito, manifestou interesse no prosseguimento dos embargos. Foi então proferida a seguinte decisão:
"-A sentença recorrida é ilegal por manter a decisão que ordenou o arresto objecto dos embargos de terceiro;
Houve aí manifesta violação de lei por parte deste tribunal, que se mantém na sentença ora recorrida, o que se invoca, como nulidade, no não cumprimento de decisão de Tribunal Superior, por haver a violação do princípio do dever de cumprimento de decisões superiores, nos termos do disposto no art 210 da CRP, art 3, n 2 da Lei 38/87, actual art 42, n 2 da Lei 3/99 de 13 de Janeiro e do EMJ art 4, n 1 da lei 21/85 de 30/
A sentença recorrida viola o art 374, n 2 do epp.
A decisão do Tribunal recorrido que mantém a renovação do arresto é nula e sem efeito, por inadmissibilidade, por falta de fundamento e por não ser suportada por factos novos;
A decisão recorrida é nula por violar o art 120, 2 do epp;
Foram assim violados entre outros os arts 120 n 2, 122 n 4, 191 n 1, 192 2, 58, 227 n 1, 228 e 122 n 1 do CPP; 362 n4, 392, 393, 373 do CPC; 9 do ; 210 da CRP; e 3 n2 da Lei 38/87, actual art 4 n 2 da Lei 3/99 de 13 de Janeiro e do EMJ art 4 n 1 da Lei 21/85 de 30/
O tribunal a quo decidiu erradamente ao julgar improcedentes os deduzidos embargos de terceiro da ora recorrente, sendo nula e sem efeito a recorrida decisão;
Os factos alegados e as provas já apresentadas na PI pela embargante são suficientes para que os apresentados embargos de terceiros fossem julgados procedentes por existir a probabilidade séria do direito invocado pela embargante, aqui recorrente;
O bem apreendido e arrestado é totalmente da propriedade e posse da recorrente, com exclusão de outrem;
Os documentos juntos com a nomeadamente os contabilísticos, saldos extractos de conta bancária de conta da recorrente nas Caixa  e Banco , demonstram suficientemente de forma inteligível os fluxos económicos financeiros na origem da aquisição do bem da recorrente, nomeadamente no lapso temporal a que respeita, quanto ao veículo automóvel arrestado, demonstrativo da sua licitude;
O tribunal a quo violou o disposto no art 79, n 1, 2 e 3 da lei n 5/2002 e o art 111 do CP;
Assim, e nos termos dos art.s 12 do CPP, 54, aplicável por força do 7 e 73 todos da LOSJ, declaramos esta Secção Criminal incompetente, em razão da matéria excepção de conhecimento oficioso, nos termos do art. 97 do CPC, aplicável por força do 4 do, para a decisão do recurso aqui em causa, sendo competentes para a mesma decisão as Secções Cíveis deste Tribunal.
Trata-se pois da habilitação funcional do tribunal relativamente a certa matéria Ac STJ, de 12004 disponível em www.dgsi.pt).
Estamos convencidos que sim.
Aliás, compulsados os autos, verificamos que a embargante já havia deduzido embargos relativamente ao primeiro arresto, os quais foram julgados improcedentes por este Tribunal em duas decisões sumárias ambas proferidas na seção Penal desta Relação).
Processo n 546/14T8PNF.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Penafiel, Juízo Central Cível - Juiz 4
Acrescentam que, mais tarde, vieram a constatar que o imóvel apresentava defeitos no muro, no alpendre e na piscina, os quais não eram visíveis aquando da realização da compra e venda.
E, subsidiariamente ao pedido 10 e 11, se reconheça e declare que caso a Ré não inicie, realize ou conclua, nesses prazos, essas obras ou não as pretenda realizar, que tal facto constitui imediata e automaticamente incumprimento definitivo do pedido/condenação formulada em 10 e 11; e, consequentemente,
A ré apresentou contestação alegando que vendeu o imóvel no estado em que se encontrava, sendo que o preço já contemplava os defeitos ora apontados pelos autores.
Mais alegou que os defeitos eram visíveis e percepcionáveis por qualquer pessoa e que os autores tiveram conhecimento dos mesmos ou a possibilidade de os conhecer.
Adiantou ainda que o imóvel vale mais que o valor da compra, pelo que os autores atuam em abuso de direito quando pedem a redução do respetivo preço, além de que não existe qualquer enriquecimento sem causa da sua parte.
a reparar os vícios descritos em 10, 15, 20 e 22 dos factos provados, realizando as obras constantes dos factos provados 16, 21 e 23, no imóvel identificado em 7 dos factos provados;
Não se conformando com o assim decidido, veio a ré interpor recurso, que foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
apurar se é ou não) justificada a atribuição de uma compensação aos autores por danos não patrimoniais. Recurso da matéria de facto
Entre esses prédios encontrava-se anunciado, para venda, um prédio urbano, destinado a habitação, composto por casa de rés-do-chão, andar e logradouro, sito na rua , n .., outrora , lote ., Amarante, composto, designadamente de piscina, alpendre e muro de protecção existente no tardoz do prédio.
Dado que esse prédio, nomeadamente no exterior da habitação e na área exterior, se encontrava repleto de densa e abundante vegetação selvagem que existia florescida no prédio, não foi possível aos Autores, nessa data, verificar o estado do alpendre e do referido muro, dado que estes estavam cobertos pela vegetação, não sendo visíveis, nem o estado de conservação da piscina, a qual, além da vegetação circundante estava cheia de água de cor verde escura.
O referido preço, pago pelos Autores, encontra-se dentro do preço de mercado para um prédio com as características do prédio comprado pelos Autores, no caso do muro, piscina e alpendre estarem em bom estado de conservação e devidamente licenciados.
Em Outubro de 2017, após cortarem a densa e vasta vegetação que existia na área exterior e descolorirem/limparem a água da piscina, os Autores verificaram os seguintes vícios:
O muro de suporte de terras apresentava-se com "barriga", com fissuras, com buracos, com queda de pedras, correndo assim o risco de ruir, o que se agravaria com a aproximação de chuvas intensas, colocando em causa a vida, a integridade física e o património envolvente, quer dos Autores, quer de terceiros;
A estrutura do alpendre apresenta fissuras e desníveis;
A piscina encontrava-se danificada, o que impossibilitava a sua utilização;
O alpendre e a piscina não estavam devidamente licenciados.
A Ré não respondeu a essas interpelações, não efectuando as reparações, nem se propondo pagar os respectivos custos e encargos.
O prédio em causa nos autos tem um muro de suporte, de terras, existente no tardoz do prédio, formado por alvenaria de perpianho, com a extensão de 18m. e a altura de 6,00m., acima do solo, com cerca de 140m
Em Outubro de 2017 e actualmente o muro em causa apresenta os seguintes vícios:
Instabilidade desse muro;
Deslizamento de algumas pedras de granito, inclusive nos tentos que foram há algum tempo efectuados e a aberturas no refechamento das juntas das pedras;
Existem algumas pedras de granito, que formam o muro, com deslocamentos, já graves, entre os 4 e 6 , e ainda por cima na zona do primeiro terço, da altura do mesmo, zona de maiores cargas;
Tais danos exigiam e exigem uma reparação, sendo aconselhável pelo menos de imediato a realização de obras de contenção.
Para reparar e eliminar os referidos vícios do muro, os Autores terão de efectuar as seguintes obras:
Demolir telheiro com cerca de 80 m2, em madeira, telhas, pilares em pedra e colocação em armazém;
Demolir o WC e casa das máquinas da piscina;
Desmontar o muro em pedra com cerca de 140 m2 e transporte a vazadouro;
Reconstrução do muro e aterro no tardoz do muro;
Reconstrução do telheiro em madeira e pilares;
Entre esse muro e a habitação, situa-se numa zona ajardinada do prédio.
O prédio em causa tem uma piscina em fibra, enterrada na zona ajardinada do prédio, que em Outubro de 2017, os AA. verificaram estar danificada apresentando ainda os seguintes vícios, que tornam inviável a sua utilização:
Desnivelamento do solo onde está assente a piscina, impedindo a sua utilização;
Para reparar e eliminar os vícios da piscina, os Autores terão de efectuar as seguintes obras:
Desmontar a piscina em fibra;
Desmontar a tubagem;
O prédio em causa tem um alpendre, com cerca de 80 m2, que apresentava em Outubro de 2017 e também actualmente os seguintes vícios: a estrutura do alpendre apresenta diversas fissuras, algumas com cerca de 135cm, desníveis e inclinação em toda a sua estrutura.
Para reparar e eliminar os vícios do alpendre, os Autores terão de efectuar as seguintes obras:
Para suprir essa falta de licenciamento e regularizar as estruturas em causa, os Autores serão obrigados, além das reparações já referidas, sem o que não estarão tais estruturas conformes e não poderão ser licenciadas, a contratar um profissional, nomeadamente um arquitecto, para apresentar, na de , um projecto de alteração ao alvará de loteamento n. ../00, o qual terá necessariamente de conter:
Peças escritas e desenhadas e respectivo projecto de arquitectura;
Projecto de estrutura e de águas pluviais,
Os vícios do alpendre impedem a sua normal utilização pelos AA..
Como emerge das respetivas conclusões recursivas, a apelante advoga: terem sido incorrectamente apreciados os pontos ns 3 e 15 dos factos provados, devendo ser alterada a respectiva redacção; deverem ser dadas como não provadas as afirmações de facto vertidas nos pontos ns 2, 5, 6, 8, 10, 20 e 24 dos factos provados; dever ser dado como provado o facto vertido na alínea que foi considerado não provado.
Entende a apelante que a referida proposição factual deve ser dada como não provada, convocando para tanto os depoimentos das testemunhas F, G e H.
"Em Outubro de 2017, após cortarem a densa e vasta vegetação que existia na área exterior e descolorirem/limparem a água da piscina, os Autores verificaram os seguintes vícios:
"Em Outubro de 2017 e actualmente o muro em causa apresenta os seguintes vícios:
"O prédio em causa tem uma piscina em fibra, enterrada na zona ajardinada do prédio, que em Outubro de 2017, os AA. verificaram estar danificada apresentando ainda os seguintes vícios, que tornam inviável a sua utilização:
As fotografias de fls. 35 e  e o orçamento para reparação da piscina de fls. 36 e  e respectivo relatório técnico quanto aos vícios da piscina de fls. 46 e  factos 20 e 21 dados como.
O relatório técnico relativo aos vícios do alpendre de fls. 37 e ss. factos 22 e 23 dados como.
A licença de utilização de fls. 39  e os custos para os licenciamentos necessários da piscina e alpendre de fls. 40 factos 24 e 25 dados como.
Foram relevantes, também, os depoimentos prestados em julgamento.
"Desde pelo menos Janeiro de 2017 e actualmente o muro em causa apresenta os seguintes vícios:
Para tanto convoca os depoimentos prestados pelas testemunhas F, H e G e bem assim o relatório pericial apresentado nos autos, sendo que a concatenação de tais meios probatórios permite, na leitura que deles faz, demonstrar o erro na apreciação da prova e justificam a alteração da decisão no sentido que preconiza.
Como emerge do substrato factual provado, entre os autores na qualidade de e a ré/apelante na qualidade de foi celebrado contrato de compra e venda que teve por objecto mediato um prédio urbano destinado a habitação daqueles.
A questão reveste-se de interesse prático na resolução do presente recurso na medida em que o regime contemplado nesse diploma, por constituir lei especial, prevalecerá relativamente ao regime geral contido no Código Civil, consagrando aquele um conjunto de soluções destinadas a proteger de forma mais efectiva a posição jurídica do consumidor adquirente.
Na espécie, na presença da materialidade que logrou demonstração cfr. g. factos provados ns 1, 2, 7 e, mostra-se preenchida a fattispecie da transcrita alínea, dado que o ajuizado prédio urbano padece de defeitos relevantes que comprometem a regular utilização de algumas partes do mesmo por banda dos demandantes, não apresentando as qualidades que razoavelmente seriam de esperar num imóvel com as características anunciadas pela ré vendedora, maxime tendo em consideração o preço por aqueles despendido nessa operação negocial.
Improcedem, por conseguinte, as conclusões a. - DISPOSITIVO
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pela apelante art. 527, ns 1 e.
Registe-se que no elenco dos factos dados como provados na sentença recorrida se passa directamente do facto n 3 para o facto n
Cfr., para maior desenvolvimento sobre a questão, CARLOS MOTA PINTO, Cessão da posição contratual, pág. 342 e seguintes e CARNEIRO DA FRADA, Contrato e deveres de protecção, págs. 40 e seguintes.
In Estudos do Instituto de Direito do Consumo, vol. , Almedina, 2005, pág. 4
Inconformado, veio o exequente apelar do saneador/sentença, tendo extraído das alegações1 que apresentou as seguintes
O executado/embargante não contra-alegou.
) Prescrição de juros vencidos.
Instaurada a execução, o prazo de prescrição que esteja a correr interrompe-se por mero efeito da instauração da execução contra o devedor, logo que decorram cinco dias.
O que implica que baste o ato da instauração da ação para interromper o prazo prescricional. Isto porque o efeito interruptivo, sendo como é automático, ocorre logo que passem os mencionados cinco dias, sendo irrelevante, depois, que a citação venha ou não a efetuar-se, podendo-se concluir que esta nada acrescenta ao efeito interruptivo já verificado, não existindo uma segunda interrupção1
Ora, tendo a execução sido intentada em 30-07-2015, contados os 5 dias a que alude o art. 323, n 2, do CCivil, a interrupção ocorreu em 04-08-201
No caso dos autos, o prazo de prescrição dos juros interrompeu-se, assim, cinco dias após a instauração da execução, sendo que esta foi intentada em 30-07-201
A interrupção da prescrição determina a inutilização de todo o prazo decorrido anteriormente1
Nos casos em que estiverem em causa direitos reconhecidos por sentença ou título executivo, embora o direito estivesse sujeito a uma prescrição de prazo mais curto, passará a prescrever, em regra, no prazo ordinário, e só assim não sucederá se a sentença ou o título executivo se referirem a prestações ainda não devidas, caso em que será aplicável o prazo de curta duração1
Concluindo, tendo a execução sido intentada em 30-07-2015, contados os 5 dias a que alude o art. 323, n 2 do CCivil, a interrupção ocorreu em 04-08-2015, pelo que, os juros vencidos até aos cinco anos imediatamente anteriores não estão prescritos.
Destarte, procedendo o recurso de apelação, há que revogar a decisão recorrida.
Custas pelo apelado, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencido2
ANA MORAIS ANTUNES, Prescrição e Caducidade, p. 7
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, volume ,  edição, p. 28
ANA MORAIS ANTUNES, Prescrição e Caducidade, p. 8
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19-10-2006, Relator: VAZ GOMES, http://www.dgsi.pt/ jtrl.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19-10-2006, Relator: VAZ GOMES, http://www.dgsi.pt/ trl.
ANA PRATA, Código Civil Anotado, 2 edição, p. 428, citando Cunha Gonçalves.
ANA PRATA, Código Civil Anotado, 2 edição, p. 42
ANA PRATA, Código Civil Anotado, volume , 2 edição, p. 42
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, volume ,  edição, pp. 290/9
ANA PRATA, Código Civil Anotado, volume , 2 edição, p. 43
ANA MORAIS ANTUNES, Prescrição e Caducidade, p. 16
Não foram produzidas quaisquer contra-alegações cfr. fls. 296 e segs.. Apreciando:
O TCA/S confirmou este juízo decisório, perfilhando-o e reiterando-o.
Do ponto de vista substantivo ou de mérito, o teor da prova produzida não permite o julgamento da matéria de facto no sentido em que foi efectuado.
N referido art.2, n.1, alínea da LGT, preceito legal em que se fundou a reversão da execução contra a aqui oponente, estabelece-se a responsabilidade subsidiária do gerente pelas dívidas cujo prazo legal de pagamento ocorreu no exercício do seu cargo, desde que o mesmo não prove que lhe não é imputável a falta de pagamento.
Porém, não resulta dos autos qualquer prova que ponha em causa tal presunção judicial.
Sendo que, na ponderação da adequação ou não de uma tal presunção em cada caso concreto, há que ter em conta o facto de o gerente ter essa qualidade de direito, bem como outros elementos que, abstractamente, podem influir esse juízo de facto, como, por exemplo, o que as partes alegaram ou não no processo e a prova que apresentaram ou deixaram de apresentar.
Uma das visadas foi a ora Opoente, .., vogal do conselho de administração, como tal designada, pelo menos, no quadriénio 2005-2008 e, de novo, por deliberação de 13 de dezembro de 201
Citada na pessoa de terceiro a 22 de fevereiro de 2012, a Opoente apresentaria a 28 de março seguinte a petição na origem dos presentes autos.
Que a Opoente haja exercido as funções de vogal do conselho de administração	da sociedade, para que esteve designada, nomeadamente que o haja feito no ano de 2005 e nos de 2009, 2010 e 201
Não há outros factos, não provados, com relevo para a decisão.
Foi levado a registo na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa a nomeação dos dois membros do Conselho de Administração da sociedade executada originária para o quadriénio 2009/2012, nomeadamente, A e a Oponente, e que a sociedade se obriga pela assinatura do Presidente do Conselho de Administração ou de um administrador delegado cf. certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa de fls. 42-43 dos.
_ a Oponente foi citada na qualidade de executada por reversão nos termos do art. 2, n. 1, alínea da LGT;
_ encontra-se registado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa que no quadriénio 2009/2012 encontram-se mandatados para o Conselho de administração da executada originária, a Oponente e A;
_ a sociedade executada originária obriga-se com a assinatura do Presidente do Conselho de Administração ou de um administrador delegado.
Ora, tais factos, em que assenta o despacho de reversão, são efetivamente insuficientes para que se possa concluir o efetivo exercício de funções de gestão ou administração pela Oponente.
Portanto, considerando que o modo como se vincula a sociedade executada originária, e sem qualquer prova da prática de atos de efetiva gestão ou administração pela Oponente, não se pode concluir que a Oponente exercia efetivamente a gestão ou administração efetiva da executada originária pela Oponente. Na verdade, repare-se que a Oponente é vogal, não se tendo sequer apurado que era administrador delegado, e assim sendo, a sua assinatura nem sequer poderia obrigar ou vincular a sociedade executada originária.
Alegou, em resumo, ter sido vítima de um acidente de viação, ocorrido em 12 de Janeiro de 2011, na EN 252, Montijo, no qual interveio veículo o ligeiro de passageiros de matrícula --TD, segurado na R. , na altura conduzido por José , taxista da empresa Táxis , Soc. Unipessoal, Lda., proprietária do veículo, e um veículo de cor branca cuja matrícula e cujo proprietário, não foi possível identificar.
Seguia no táxi no banco de passageiro da frente e imputou a culpa na produção do acidente ao condutor do veículo de cor branca, que não respeitou um sinal de Stop e entrou na via por onde circulava o --TD cortando-lhe por completo a linha de marcha e fazendo-o despistar-se.
Saneado o processo e realizado o julgamento, foi proferida a competente sentença com o seguinte dispositivo:
Condenam-se solidariamente os réus Fundo de Garantia Automóvel e , S.A. no pagamento ao A. das seguintes quantias:
Condenam-se solidariamente os réus Fundo de Garantia Automóvel e , S.A. no pagamento ao A. nas quantias que se apurarem em sede de liquidação de sentença relativas a:
Inconformado com o assim decidido, veio o Réu FGA interpor o presente recurso, alegando e concluindo nos termos seguintes:
"8- Na ocasião referida e era noite, sendo que a visibilidade era boa, tratando-se de uma via iluminada, estava bom tempo.
A velocidade legalmente permitida naquele local Jardia, K 2,500) era de 50
Km/ hora;
O condutor do veículo TD, para não colidir contra o veículo de cor branca,
desviou-se do meso guinando, num primeiro momento, o volante para a direita e travando.
O condutor tentou então retomar a via.
da via, atento o sentido de marcha em que o TD seguia, perfurou o veículo TD na lateral do veículo, do lado direito do mesmo, lado onde seguia o A, como ocupante do veículo.
O TD sofreu ainda um capotamento.
E do depoimento de Claudino  ocupante do veículo TD, táxi), que referiu o seguinte:
Ora, apesar da velocidade a que seguia o veículo TD táxi), forçosamente se conclui que, caso o TD seguisse dentro dos limites de velocidade impostos para o local, ou seja, 50 km /hora, mais tempo de reação teria para travar tranquilamente, ou simplesmente desacelerar, sem ter de recorrer a manobras evasivas, evitando assim o seu despiste.
Nesta medida, deveria o FGA ter sido absolvido do pedido contra si formulado, uma vez que s.o., o veículo de cor branca em nada contribuiu para o resultado das lesões sofridas pelo Autor.
Por outro lado, quanto aos danos patrimoniais, resultou da matéria dada como provada que desde a data do acidente que o Autor deixou de praticar qualquer desporto, porque se sente deprimido e com vergonha do seu corpo.
Ora, acidente ocorreu em janeiro de 2011 e a produção de prova realizou-se
No entanto, e como se desconhece se o Autor pretende voltar a praticar desporto, o restante valor sentenciado de tais próteses deveria ser relegado para execução de sentença.