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No mais e quanto ao recurso interposto pelo MP, com o qual, em nada se concorda, de justiça será dizer que, nada há, do ponto de vista da decisão instrutória nada a apontar, estando a mesma devidamente fundamentada, espelhando uma correcta decisão jurídica
Respondeu ainda ao recurso interposto pelo MP o arguido JM concluindo que:
Os convites fazem parte do mundo do futebol e são usuais, consensuais, adequados, e essa prática é socialmente aceite.
- Os convites, ainda que se entendesse que não eram oferecidos por força da amizade que une os arguidos, são denominados como "ofertas de cortesia", e os órgãos competentes do futebol já se pronunciaram sobre essa matéria no caso dos, dizendo que tais ofertas devem ser entendidas como "hospitalidade" e que é prática comum os clubes oferecerem este tipo de recordações num limite entre 200/300 euros;
- Estas ofertas de cortesia correspondem a uma praxe social desportiva de carácter generalizado e indiferenciado, e que estão devidamente legalizadas no sistema de justiça desportiva portuguesa;
- Não basta uma ligação acidental ou indirecta, exige-se que o nexo de ligação tem de ser passível de ser considerado por um bonus pater famílias;
- Na formação não há observadores de árbitros nem sequer o Sport Lisboa e Benfica tinha equipa de futebol feminino antes de;
- A intervenção do MP deve ser mínima e proporcional, e a ofensa dos direitos dos cidadãos não se justifica quando a carga ofensiva da sociedade for abaixo do que se justifica para a sua actuação;
- Estão excluídas da intervenção do MP as condutas que em determinado contexto são socialmente toleradas e praticadas pela sociedade, mesmo que pudessem justificar uma qualquer espécie de critica á luz de padrões que, noutros planos, também orientam a vida em comunidade;
- Se as instituições que regem o futebol consideram a prática de oferta de convites como de cortesia, o MP, por força da conclusão 16, não devia ter tido qualquer intervenção;
- Em relação ao crime de corrupção, em particular, exige-se a ligação a um qualquer acto ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva. Esse acto não existe, e nem sequer foi alegado pelo MP.
- E no que diz respeito ao requisito da contrapartida? Nada de nada;
A prova produzida pelo J no que concerne ao empréstimo colocado em causa pelo MP, é cabal, não só por via documental, como por via testemunhal por parte dos dois funcionários do banco;
Nestes termos, deverá o Tribunal ad quem manter a decisão instrutória no que diz respeito ao arguido JL, assim se fazendo, novamente, JUSTIÇA,
A Sr Juiza sustentou doutamente o decidido.
Subidos os autos a este Tribunal o Sr Procurador-Geral Adjunto limitou-se a apor o seu visto.
Pretendem os recorrentes ver apreciadas as seguintes questões:
extinção direito de queixa no que respeita ao crime de violação de segredo por funcionário quanto aos arguidos JS e por arrastamento de co-autoria aos arguidos JL e
Pelo assistente P:
conhecimento da responsabilidade criminal da Benfica SAD por o arguido PG assumir posição de liderança e agir o interesse colectivo.
Pelo arguido PG
conhecimento da possibilidade do arguido PG apresentar uma peça de resposta quando foi pronunciado como na acusação;
caso seja admissível a peça nos termos em que foi formulada, conhecimento da verificação de indiciação suficiente da prática dos crimes pelos quais foi pronunciado;
Contudo, iremos conhecer, depois de decididas as questões prévias, a questão da responsabilidade penal da Benfica SAD pois que esta questão precede a imputação individual dos crimes.
Doconhecimento da possibilidade do arguido PG apresentar uma peça de resposta quando foi pronunciado como na acusação.
Assim sendo, para se conhecer da posição do MP e do assistente ter-se-á de conhecer da posição do arguido PG e tal acontecendo é legítimo que este se pronuncie.
Ainda sobre esta questão dir-se-á o seguinte: o arguido parece esquecer que foi pronunciado nos precisos termos da acusação. Na versão que ficou plasmada na decisão instrutória, o arguido agiu no interesse da Benfica SAD e tal justifica a sua conduta. O que na decisão instrutória se considerou é que, por via da forma como se mostra construído o art 11 do Código Penal, a Benfica SAD não pode ser criminalmente punida.
No entanto, a factualidade constante da acusação não foi alterada e é por esta razão que o arguido não pode, nem recorrer, nem responder, pois que ninguém se insurgiu contra o que contra si foi arribado.
Nestes termos não se conhece das questões suscitadas nas respostas do arguido PG.
Da possibilidade do assistente P poder recorrer da decisão instrutória
E tanto basta para reconhecer ao assistente P o direito de recorrer.
Da extinção direito de queixa no que respeita ao crime de violação de segredo por funcionário
A propósito desta questão verteu-se na decisão instrutória:
Estamos perante um prazo de caducidade, sendo que o período de tempo a considerar para a sua contagem, é o que medeia entre o momento em que o ofendido toma conhecimento do facto e o momento da formalização da queixa.
Atento os crimes em causa e a qualificação jurídica concretamente imputada aos arguidos, apenas o crime de violação de segredo por funcionário, imputado aos arguidos JS, JL e PG, em co-autoria, p. e p. pelo art. 38, n. 1, 38, n. 1, als. e, 2 e 2, do Código Penal inquéritos e processos sem segredo de justiça) está dependente de queixa para o exercido da acção penal.
Ora, com o devido respeito, não podemos concordar com o Tribunal a quo na análise que fez dos factos.
O IGFEJ, mediante a solicitação do MP e depois de seriar os elementos, poderia até descortinar que algo se passava pois que passou a saber que um funcionário de um tribunal acedia a processos de outros ou que magistrados acediam a processos que aparentemente não lhes diziam respeito. Nada mais.
Por relevante, não deve ser esquecido e está espelhado na tramitação que, quando se formou a suspeita que o acesso aos processos era efectuado a partir do interior da estrutura do IGFEJ, para o sucesso da investigação era primordial que, pelo menos até que fosse perceptível quem seria o autor dos acessos, esta investigação fosse conhecida apenas pelas pessoas estritamente necessárias.
Acresce que, dada a miríade de crimes que foram investigados e a conexão entre eles, não era possível segmentar a investigação por crimes, pelo que, através do processo de recolha de prova relativamente a uns crimes, foram sendo carreados para os autos, elementos que permitiram que se fossem definindo os contornos de outros.
Por despacho de 002018 fls., foi determinado que se notificasse o IGFEJ, além do mais, para, querendo, efectuar participação criminal relativamente aos factos pelos quais o arguido havia sido sujeito a 1 interrogatório judicial. O despacho foi cumprido nesse mesmo dia através do ofício cotado a fls. 1114, entregue em mão.
A partir dessa comunicação, o IGFEJ dispunha do prazo de seis meses para efectuar a participação a que se refere o art. 383, n. 3, do Código Penal.
Assim a queixa apresentada foi tempestiva.
Da responsabilidade penal da Benfica SAD
Nesta matéria uma primeira nota.
Como é sabido, a regra é a de que só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal. E, se bem que, actualmente, cada vez seja menos verdadeiro o brocardo latino societas delinquere non potest, certo é que a responsabilidade criminal das pessoas colectivas continua a ser excepcional, apenas admissível nos casos expressamente previstos na lei.
Uma segunda nota vai para o conhecimento desta questão.
As pessoas colectivas são responsabilizadas nos termos do art 11 do Código Penal.
Assim, sendo temos que, atento os crimes em causa nestes autos, a Benfica SAD pode, em abstractos ser responsabilizada.
Para ser responsabilizada por via da al. do art 11 do Código Penal, contudo, é necessário que:
Neste particular temos que ver.
Os factos foram materialmente cometidos pelo arguido PG. Foi este quem, indiciariamente, solicitou aos demais co-arguidos que, em violação dos seus deveres, lhe fornecessem informações que ou não conseguiria ou não conseguiria no momento em que as obteve.
Ora, a Benfica SAD era quem era visada na maioria dos processos que o arguido PG pedia que lhe transmitissem informações em troca de recompensas possuindo a Benfica SAD e não o arguido PG um interesse que lhe é específico, além de dizerem respeito a matéria relacionadas com a área do futebol e da Justiça desportiva.
São eles, afinal, quem move a sociedade, quem define os seus desígnios.
O arguido PG não era membro dos corpos sociais da arguida Benfica SAD.
O arguido PG era, como demonstram os autos, o assessor jurídico da Benfica SAD reportando directamente ao Conselho de Administração tendo a categoria de Director.
Essa posição de liderança seria percepcionada por todos aqueles com quem o arguido interagia pois que, com toda a certeza, viam a Benfica SAD agir de acordo com o decidido pelo arguido.
A Lei exige uma posição de liderança do agente mas não existe o domínio total da sociedade. Quando o arguido vincula a Benfica SAD em negócios de venda de jogadores, tendo liberdade negocial para o fazer, o arguido G exerce o controlo sobre a Benfica SAD.
Dir-se-á então: mas uma coisa são negócios de compra e venda de jogadores e outra bem diferente é a procura e obtenção de informação privilegiada sobre o andamento de processos judiciais.
Dito de outra forma: se os actos cometidos o forem numa área em que era suposto o mesmo actuar g. na aquisição e venda de passes de então o arguido tinha uma posição de liderança.
O arguido já não tem uma posição de liderança se os actos em causa e que ele cometa estejam fora do escopo das suas funções.
Entendemos, que não.
os funcionários da sociedade podem ter uma posição de liderança se:
actuarem na área funcional para a qual foram contratados;
estejam capacitados pela sociedade para em seu nome actuarem seja porque o cargo lhes confere uma autorização genérica para vincularem a sociedade, seja porque tenham sido individualmente incumbidos de uma tarefa.
Embora tivesse o título de assessor jurídico o que o arguido fazia era contratar jogadores de futebol, vender os seus passes e tratar de quaisquer questões com a Liga de Clubes, a Federação Portuguesa de Futebol e, em menor escala, com a UEFA.
Nestes termos, entendemos que, para efeitos dos factos em causa nestes autos, o arguido não tinha uma posição de liderança nos termos do art 11 n 2 al. do Código Penal.
A posição do Benfica SAD
Mas mesmo que assim não fosse sempre a não pronuncia se imporia por diferente razão.
A responsabilização penal das pessoas colectivas pressupõe que as próprias pessoas colectivas ajam com dolo próprio.
Não basta, para efeitos de responsabilidade penal da sociedade, que a pessoa singular que aja o faça típica, dolosa e culposamente. É necessário que a sociedade, de motu propriu, o faça.
Dito de outra forma: A Benfica SAD não pode ser responsabilizada criminalmente se não se determinar que estava a par, quis e pretendeu, por acção ou omissão, as condutas do arguido G.
Se o arguido G decidiu solicitar informações de processos de forma ilícita, não basta provar que o fez enquanto assessor jurídico do Benfica e com posição de liderança que já vimos não. É preciso que a Benfica SAD tenha querido que assim seja.
A acção do agente tem de ser conivente com a sociedade para que esta seja responsabilizada.
Obviamente que a Benfica SAD demarca-se da conduta do arguido. Alega que nada fez e em nada contribuiu para o resultado se é que o mesmo se verificou.
O arguido G, quando ouvido, negou peremptoriamente que alguma vez tivesse recebido qualquer ordem para obter a informação que obteve ou presentear os co-arguidos a fim de receber informação privilegiada o arguido refere que as ofertas que fez foram num contexto de.
Sejamos, contudo, práticos.
Acontece que este raciocínio é um raciocínio de trás para a frente no sentido em que se procura com ele o responsável a partir do resultado.
Dir-se-á mesmo que se procurou apurar as condutas individuais esquecendo o todo que depois se pretendeu ilustrar na acusação. Na acusação refere-se um esquema que parte da Benfica SAD para que esta beneficie de informações privilegiadas e assim possa agir melhor perante eventuais adversidades. No inquérito investigaram-se condutas individuais sem as mesmas serem contextualizadas. E tudo com prejuízo da Justiça que apenas pretende ver clarificadas as situações e punidos eventuais criminosos e dos próprios intervenientes, incluindo a Benfica SAD que assim terá de suportar o pesado labéu da suspeita.
Ou seja, sempre se assumiu, a PJ assumiu, que o Sport Lisboa e Benfica, assim quis agir. Contudo, toda a investigação no que agora seguiu a conduta do arguido PG.
Era ao MP a quem competia transformar o apuramento dos factos num quadro indiciário estável de molde a produzir uma peça sustentada e sustentável em julgamento se fosse de acusar claro está).
Ao invés e nesta parte temos um assessor jurídico que reporta ao Conselho de Administração mais especificamente porque ele o disse ao Presidente e a dois e não se sabe o que reporta.
E obviamente que isto não faz sentido.
Em suma analisado todo o inquérito e a instrução) não encontramos no mesmo nada que nos diga que a Benfica SAD sabia das acções do arguido P se tinha de saber é questão a abordar.
Ora, como salienta a Prof.Teresa Brito Quintela no parecer junto aos autos a fls. 1084 "o dolo da pessoa colectiva alicerça-se nos conhecimentos detidos pelas pessoas singulares com posição de liderança que intervieram na prática do facto colectivo nos termos do art. 1/2, als. ou do CP.
Mas não só: na afirmação do dolo colectivo releva ainda o conhecimento comprovadamente acumulado, ao tempo do delito, por vias formais e/ou informais de comunicação, ao nível do sector em que o facto ocorreu e, ainda, da direcção da pessoa jurídica, tendo em conta a sua concreta estrutura organizativa-operativa. Ou seja: o dolo colectivo é, sempre, um dolo "agregado" ou "sistémico".
Ao lado do elemento cognitivo, o dolo da pessoa singular ou comporta um elemento volitivo, sob a forma de decisão pela realização típica arts. 1 e 1, do.
O que não foi feito na acusação.
No caso sub judicio, teria de comprovar-se, autónoma e separadamente, o dolo da Benfica SAD quanto a todos os crimes que lhe eram imputados na Acusação.
Essa prova deveria alicerçar-se em factos precisos, identificados e narrados na Acusação, que desde logo evidenciassem o conhecimento dos crimes alegadamente cometidos pelo Arguido PG, por parte da pessoa com posição de liderança face a ele dentro da estrutura organizatíva-operativa da Benfica SAD.
Mas, para que a Benfica SAD não viesse a ser responsabilizada por uma eventual falha individual dessa pessoa com posição de liderança, seria ainda necessário que a Acusação identificasse e narrasse factos precisos, reveladores do conhecimento, dos crimes alegadamente perpetrados por PG, por parte do Conselho de Administração da Benfica SAD, ao qual este directamente reportava.
E tanto justifica, embora por razões não inteiramente coincidentes com as apresentadas pela recorrida a não imputação da responsabilidade pela al. do n 2 do art 11 do Código Penal.
Para ser responsabilizada a Benfica SAD por via da al. do art 11 do Código Penal posição defendida em sede de recurso pelo, contudo, é necessário que:
No entanto vejamos, pois, de que instrumentos se valeu o arguido. Segundo a acusação o mesmo utilizou convites que incluem, acesso ao Lisboa Lounge com pulseiras que em termos simples é um restaurante no estádio reservado a convidados considerados importantes e clientes com camarotes ou lugares, acesso a lugares de parque e merchandising do clube, promessa de emprego a familiares de co-arguido e ajuda na obtenção de crédito.
Referiu que o PG é responsável por todos os contratos da área de futebol e na SAD.
Esclareceu e foi inequívoco que o arguido PG fazia os pedidos de merchandising directamente ao departamento da testemunha, mais propriamente ao armazém.
Referiu que quanto a bilhetes o procedimento é o mesmo. Se o bilhete é institucional não é pago, se for a título pessoal o bilhete é pago.
Esta testemunha refere que não é estranho o arguido G até Março de 2018 e nessa época que corria ter solicitado 318 bilhetes pois foram mais de 10 jogos, o que significa mais de 30 bilhetes por jogos.
Refere que quando o pedido é feito a nível institucional o director que o pede não está obrigado a dizer para quem é o bilhete.
A questão colocamos é que mecanismos seriam de criar ?
Não basta, quanto a nós, dizer que existe o dever. Seria necessário dizer qual a falha no sistema instalado e como a colmatar. Por exemplo dizer que não foram estabelecidos meios de controlar a ligação entre o convite e o seu destinatário por forma a se saber quais os negócios que estavam por detrás de cada oferta e que esta era a forma de assegurar que ninguém usaria estes convites como forma de corromper terceiros. Isto não foi dito ou alegado e não foi também alvo de investigação.
Assim, e mais uma vez, a carestia factual da acusação apresenta-se e é colmatada, mais uma vez, com uma série de frases feitas e pré-conceitos ao nível subjectivo que não encontram suporte na factualidade apurada.
Nestes termos e embora por razões não totalmente coincidentes com as avançadas na decisão instrutória, entende-se não pronunciar a Benfica SAD assim confirmando a decisão proferida.
Do crime de favorecimento pessoal.
O tribunal a quo não pronunciou o arguido pelo crime de favorecimento pessoal por entender que não estavam verificados os seus pressupostos na acusação.
Sobre a verificação indiciária deste crime considerou o Tribunal a quo:
outra pessoa que cometeu um crime que a acusação não identifica quem é);
seja submetida a pena ou medida de segurança;
e que, por causa da ajuda dos arguidos, ajuda que não está identificada qual foi em concreto para além dos descritos;
a sanção criminar é aplicada, mas é-o em medida ou espécie menos grave da que seria correcta;
Não é referido ou descrito, em algum momento da acusação, processo, acção, ou pessoa, em relação aos quais pudéssemos reportar a verificação da acção típica prevista no ilícito.
A fls. 43 foi junto aos autos certidão do processo n /, de onde consta, o auto de busca e apreensão datado de 19/10/2017, efectuado a PC, nas instalações do Sport Lisboa e Benfica, e documentos apreendidos, entre os quais se encontram fotocópias de documentos relacionados e com a natureza dos identificados na informação de fls. 2 cfr. fls. 43 a.
Tal documento foi admitido pelo arguido PG, como tendo-o recebido do arguido JS, conforme declarações que prestou perante o Tribunal.
E que, em função das características que tal actuação tivesse, pudesse integrar alguma das acções prevista no ilícito penal em causa.
Tal não será, no entanto, necessário, se ocorrer uma confissão ou admissão dos factos pelo arguido ou pelos arguidos, o que não foi o caso.
Ora não estando narrados os factos que traduzam a actuação, pelos arguidos, da actuação típica prevista pela norma incriminatória, a forma tabelar como o dolo está alegado é, no caso concreto, para o Tribunal, meramente conclusiva.
E quanto a um acto de um processo no citius, que o arguido JL confirmou nas declarações perante o Tribunal, ter pedido ao arguido JS para eliminar, tinha a ver com um processo de interdição que o arguido JL, como funcionário judicial, tramitava, de um acto que teria sido incorrectamente tramitado, não havendo indícios de que esteja relacionado com qualquer acto de acesso, da natureza dos descritos na acusação.
Pelo que, em relação aos factos existentes na acusação, sempre teríamos de concluir pela falta de indícios quanto ao crime em causa.
Como igualmente acentuámos, a acusação é a condição e o limite do julgamento, e é através dela que o arguido conhece a real dimensão dos factos que lhe são imputados.
Fazendo uma leitura dos factos acima referidos, considera-se que a acusação, quanto a estes arguidos e quanto ao crime agora em causa, fez uma imputação factual, genérica e imprecisa, na medida em que não concretizou quais os actos que o arguido JS e JL praticou e que pudessem traduzir a acção típica prevista no art 367, do Penal.
Assim sendo, os factos genéricos e conclusivos, nos termos que em concreto se revelam quanto a este ilícito, não podem sustentar uma acusação.
Desde já adiantaremos que não assiste razão ao recorrente.
Resta então indagar da aplicação da al. do mencionado art 22 do Código Penal.
Ora, da narração fáctica constante da acusação resulta que o arguido JS faz a pesquisa que lhe é pedida pelo PG e lhe comunica o resultado.
Desta comunicação nada mais resulta. Não existe provada qualquer conduta por parte do arguido PG que permita concluir que o mesmo iria fazer algo com a informação que recebera.
Para se dizer que o agente irá levar a cabo condutas tendentes ao resultado típico ou ao preenchimento de um dos elementos do tipo constitui algo semelhante a um acto de Fé, a um acreditar que assim pode ser.
Em tese poderia ter feito isso tudo ou  nada ter feito.
Não se sabe nem a prova recolhida permite considerar que assim iria acontecer, nem o tipo de informação obtida permite pensar que só assim poderia ser.
Assim, o que temos é que uma variedade de factos poderiam ter lugar mas nada ocorreu.
Ora, podemos até pensar, como o faz o MP, que se nada se pretende fazer então porque solicitar a funcionários judiciais que acedam indevidamente a processos ? A verdade é que a resposta a tal questão não é, como o MP faz crer, una. Tal pedido pode ser feita por várias razões. Poderá ser para influenciar futuramente os resultados dos processos, poderá ser para sabendo o que se passa ocultar provas ou poderá ser apenas para se saber antecipadamente o que está a acontecer de molde a, antecipadamente, orquestrar uma defesa. A verdade é que não se sabe porque é que o arguido PG recebeu a informação e nada fez com ela sendo certo que a obtenção da mesma não é causal a qualquer conduta e que a inércia de acção não permite concluir pelo passo seguinte.
Da falsidade informática
Assim, o interesse não difere do interesse protegido pelo crime de falsificação no Código Penal, apenas se alargando o quadro desses mesmos interesses.
Como elementos objectivos deste tipo de crime temos:
o objecto sobre que incide a acção - dados ou programas informáticos
necessidade de os dados ou programas serem susceptíveis de servirem como meio de prova
Como elemento subjectivo temos o dolo nos termos gerais a que acresce um dolo específico que caracteriza-se pelo fim de enganar nas relações jurídicas
Deste modo para que se verifique a prática deste crime sempre é necessária a produção de uma alteração nos dados ou programas informáticos susceptíveis de servirem como meio de prova, tendo assim os mesmos dados ou programas de possuir as características essenciais que se exigem aos documentos probatórios tais como:
consubstanciar uma declaração;
reconhecer-se, ou ser reconhecível, o seu autor;
ter uma função de perpetuação da declaração inserida no documento;
Deste modo as acções levadas a cabo neste tipo acabam por se traduzir na introdução de dados ou programas falsos, na modificação de dados ou programas existentes, em apagar ou suprimir dados ou programas existentes ou por qualquer outro meio interferir no tratamento informático de dados.
Ora, em momento algum se diz que o arguido agente foi para além do uso não permitido das credenciais de terceiras pessoas e que com as mesmas fez diversas consultas dos sistema.
Ora, o cerne da acção típica não é a mera consulta de documentos. É a sua alteração ou inutilização. Na falsidade informática pretende-se, como na falsificação, alterar ou negar aquilo que o documento original transmite. Ora, no nosso caso o agente nada disso fez.
Acontece que, como refere o recorrido, o abuso da ciberidentidade não é, de per se, crime. Este abuso terá de ser associada a outra conduta para ser criminalmente relevante.
Assim, estando assente que não existiram alterações nos documentos e que os logs são documentalmente irrelevantes ou sendo-os nunca existiu qualquer intenção da sua utilização nas relações jurídicas, segue-se que o tipo não está preenchido.
Do acesso ilegítimo e das burlas informáticas referidas na acusação)
O art. 6 da Lei do Cibercrime Lei 109/2009, de 109) refere-se ao crime de acesso ilegítimo.