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Improcede, assim, in totum a pretensão da executada.
Termos em que, face ao exposto, julgo improcedente a arguição de nulidade de citação suscitada, bem como a reclamação apresentada relativamente aos juros.
Custas incidentais pela executada, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC art. , n. 4, do Regulamento das Custas Processuais, e tabela que do mesmo faz parte, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
O tribunal a quo se furtou ao cumprimento de seu dever legal, uma vez que a gestão processual é um dever que compete ao juiz, mormente no que toca ao suprimento da falta de pressupostos processuais, nos termos do n. 2 do artigo , do Código de Processo Civil.
Os efeitos da declaração de nulidade não extinguiriam o suposto direito do Recorrido, que nesta mesma demanda, repetido os atos declarados nulos, poderia continuar a perseguir o crédito que alega ter.
À Recorrente competia o ónus da alegação, ao passo que compete ao juiz a garantia dos pressupostos processuais.
Não só arguiu tempestivamente a nulidade em discussão, assim como trouxe prova bastante de que o ato praticado pelo Exmo. Sr. Agente de Execução não respeitou os ditames legais.
A Recorrente esteve fora do território nacional no período compreendido entre 22 de janeiro de 2013 e 15 de setembro de 201 O Exmo. Sr. Agente de Execução não tomou o devido cuidado para confirmar se a Recorrente e o executado AM ainda viviam no imóvel na data encimada.
O recurso foi liminarmente admitido, com efeito devolutivo, por despacho proferido em 23-11-202
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do Código de Processo Civil abreviadamente, - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso - , as questões a decidir são as de saber:
Se o Tribunal recorrido não observou o dever de gestão processual que lhe incumbia?
Se a decisão que julgou improcedente a arguida nulidade de citação da executada deve ser revogada?
Invocou a recorrente nas suas alegações de recurso, nomeadamente, o seguinte:
1 Para além de desconsiderar o valor probatório dos documentos apresentados, o tribunal a quo se furtou ao cumprimento de seu dever legal.
Contudo, este posicionamento é equivocado.
A nulidade da citação não implica na extinção do direito do Recorrido. No caso concreto, o estado, na figura do Exmo. Sr. Agente de Execução, promoveu um ato categoricamente nulo. Os efeitos da declaração de nulidade não extinguiriam o suposto direito do Recorrido, que nesta mesma demanda, repetindo os atos declarados nulos, poderia continuar a perseguir o crédito que alega ter.
À Recorrente competia o ónus da alegação, e por boa fé e cooperação trazer elementos mínimos de sua alegação, uma vez que compete ao juiz a garantia dos pressupostos processuais.
Neste sentido decidiu recentemente o Supremo Tribunal de Justiça processo 3250/12T8VCT-B.GS1, de 06/07/2021, disponível em www.dgsi.pt):
A contraparte pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação.
Mas, a recorrente não requereu qualquer prova sobre tal aspeto.
Conforme decorre do exposto, seria com o requerimento que desencadeou a questão incidental da arguição da falta da citação, que a ora recorrente deveria ter requerido, se o entendesse pertinente para a prova da sua alegação, a aludida requisição de elementos ao SEF, o que, como se viu, não ocorreu.
Será que o Tribunal deveria ter oficiosamente suprido tal omissão da requerente? Que é o mesmo que questionar: Existia dever de gestão processual de assim proceder?
Na realidade, a situação em apreço não envolvia a atuação de qualquer dos subdeveres consignados na lei a respeito do dever de gestão processual que implicassem uma composição do litígio diversa e mais justa.
Não decorre da atuação da executada que a mesma tenha observado, em termos mínimos, o ónus de alegação ou prova dos factos que agora pretende comprovar.
Neste contexto, na apreciação da questão incidental que lhe foi submetida, o Tribunal recorrido não teria que desencadear todo e qualquer mecanismo para investigação de factos que, em primeira linha, a executada não se preocupou em demonstrar.
E, assim, não procedem, neste conspecto, as atinentes conclusões da apelante.
A recorrente pugna pela revogação da decisão recorrida tendo, quanto ao mais, invocado nas alegações de recurso o seguinte:
"2 A Recorrente esteve fora do território nacional no período compreendido entre 22 de janeiro de 2013 e 15 de setembro de 201 O Exmo. Sr. Agente de Execução não tomou o devido cuidado para confirmar se a Recorrente e o executado AM ainda viviam no imóvel.
Acredita-se que se assenhorou de informações equivocadas e enveredou para realização da citação por hora certa. Contudo, evidentemente os executados não mais viviam no local, quiçá viviam no país.
"A executada /ora Recorrente vem alegar a falta de citação, porque deixou o território nacional no dia 22-01-2013, retornando ao Brasil, seu país de origem, só voltando a Portugal em 15-09-2018, pelo que na data da citação, não residia no local onde a citação foi concretizada.
Ora. Vejamos,
E ressalve-se que o Sr. Agente de Execução apurou com a vizinhança que os Executados residiam no local onde foi efectuada a citação.
Nenhum documento suscetível de configurar meio de prova foi carreado pela ora Recorrente, quer na reclamação de acto, quer nas suas alegações de recurso.
Aqui chegados importa clarificar os conceitos jurídicos invocados.
Neste sentido, Vide o Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 2/10/2003, proc 03B247 "Ora, são realidades processuais distintas, constituindo vícios diferentes da citação, a falta e a nulidade desta. A falta de citação, prevista no art. 194 e caracterizada no art. 195, não se confunde com a nulidade da citação, que tem previsão no art. 198/
Porque diferentes, bem se entende que diferente seja também o regime de uma e outra. Enquanto a primeira acarreta a anulação de tudo o que se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta, a mera nulidade da citação pode não importar a anulação de coisa alguma: a arguição só será atendida - diz o art. 198/4 - se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado. Diferente é também o prazo para a arguição de cada um dos vícios.
Concluindo-se, também, que a Recorrente já não estaria em prazo para a arguição da nulidade de citação.
"1 - A citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender; emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa.
Por seu turno, estabelece o artigo 22, ns. 1 e 2, do CPC, acerca das modalidades de citação, que:
"1 - A citação de pessoas singulares é pessoal ou edital.
- A citação pessoal é feita mediante
A citação de pessoa singular por via postal encontra-se prevista no art. 228 do CPC.
Por seu turno, a citação por contacto pessoal do agente de execução encontra-se regulada no artigo 23 do CPC, preceito onde se dispõe o seguinte:
"1 - Frustrando-se a via postal, a citação é efetuada mediante contacto pessoal do agente de execução com o citando.
- Os elementos a comunicar ao citando, nos termos do artigo 22, são especificados pelo próprio agente de execução, que elabora nota com essas indicações para ser entregue ao citando.
- A citação por agente de execução tem também lugar, não se usando previamente o meio da citação por via postal, quando o autor assim declare pretender na petição inicial
- No dia e hora designados:
O agente de execução ou o funcionário faz a citação na pessoa do citando, se o encontrar;
Não o encontrando, a citação é feita na pessoa capaz que esteja em melhores condições de a transmitir ao citando, incumbindo-a o agente de execução ou o funcionário de transmitir o ato ao destinatário e sendo a certidão assinada por quem recebeu a citação.
De acordo com o disposto no artigo 18, al. do CPC, é nulo tudo quanto se processe depois da petição inicial salvando-se apenas se o réu não tiver sido citado.
O ato de citação tem natureza receptícia, constituindo pressuposto necessário do exercício do direito de defesa, constitucionalmente garantido art. 20 da.
A não citação do executado implica a nulidade do processado posteriormente ao requerimento executivo - arts. 18 e 851, ns. 1 e 2, do CPC.
Existem duas modalidades de nulidade da citação: a falta de citação propriamente dita prevista no artigo 18 do e a nulidade da citação, em sentido estrito estatuída pelo artigo 19 do mesmo Código).
Há falta de citação nas situações descritas nas diversas alíneas do n 1, do artigo 18 do CPC, designadamente, quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável citada alínea deste.
"Algumas situações que podem cair na previsão legal:
O citando recebeu a carta ou foi diretamente contactado pelo funcionário, mas encontrava-se em situação de incapacidade de facto que o impedia de compreender a natureza e objetivo do ato, quer aquela fosse notória ou não;
No caso, a executada fundamentou a invocação da falta/nulidade da citação ocorrida, no seguinte:
a executada deixou o território nacional no dia 22 de janeiro de 2013, retornando para seu país de origem, Brasil. Voltou a Portugal somente em 15 de setembro de 201
E tal como se concluiu na decisão recorrida: ") destes singelos elementos não resulta demonstrado que em 012014 a executada não residisse na morada onde a citação foi concretizada.
De facto, provou-se que até 01 de Fevereiro de 2016 a executada residiu em Marinhais na Rua de  n. . Porém, atentos os vários quilómetros que tinha que percorrer diariamente de Marinhais para Lisboa e vice-versa, e os custos que essas deslocações acarretavam, optou por arrendar, a partir de 1 de Fevereiro de 2016, uma casa em Lisboa, perto do seu local de trabalho, sendo que a partir de 1 de Fevereiro de 2016, a executada/embargante passou a residir naquela morada em Lisboa e só ia a Marinhais em alguns fins-de-semana. Ou seja, da factualidade provada decorre que a Embargante mudou o seu centro de vida para Lisboa, tanto assim que nem sequer vai a Marinhais todos os fins de semana.
Consequentemente, tendo passado a residir em Lisboa sem ter alterado a morada constante de todos os seus documentos oficiais, não podemos concluir, em termos de causalidade objectiva, que a conduta da requerente em nada tenha contribuído, em termos adjectivos, para que o acto de notificação da injunção não tenha chegado oportunamente ao seu conhecimento.
Improcedem, assim, todas as conclusões em sentido contrário da recorrente, sendo de manter a decisão recorrida.
Em face do exposto, acordam os Juízes que compõem o tribunal coletivo desta  Secção Cível em julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida.
Custas pela executada/apelante, sem prejuízo do apoio judiciário de que, a mesma, presentemente, beneficia.
Lisboa, 13 de janeiro de 202
Deve ser revogado e substituído por outro que declare não perdoada a pena, emitindo-
se o necessário e novo mandado de detenção.
Para a resolução desta questão, importa ter presente o teor do despacho recorrido, que é o seguinte:
O crime pelo qual foi condenado não se integra no elenco de crimes a que aludem as várias alíneas do n 6 do art. 2, relativamente aos quais o perdão não é aplicável e não foram praticados contra nenhuma das pessoas indicadas no art. 1 n 2 da referida Lei.
Não se conhecem quaisquer outras penas de prisão a cumprir.
Sendo este o sentido uniforme em que se vem decidindo em todos os juízos do TEP de Coimbra em situações como a presente, julgamos, em conclusão, que também ao agora recluso condenado, igualmente destinatário da Lei 9/2020 de 10 de Abril, o perdão deverá ser aplicado.
Remeta boletim ao Registo Criminal.
Da aplicação, ou não, do perdão previsto no art. 2, n 1 da Lei n 9/2020, de 10 de Abril, a condenado pela prática de crime não previsto no sei n 6, em pena de dois anos de prisão, por sentença já transitada na data da entrada em vigor da referida, mas cuja reclusão só se iniciou após esta data
As razões determinantes deste regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça constam da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 23/, que está na origem da Lei n 9/2020, de 10 de Abril, onde pode ler-se:
Dispõe o art. 9 do Civil, fixando princípios gerais de interpretação da lei:
Como ensinam Pires de Lima e Antunes Varela, pode dizer-se que o sentido decisivo da lei coincidirá com a vontade real do legislador, sempre que esta seja clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal, do relatório do diploma ou dos próprios trabalhos preparatórios da lei. Quando, porém, assim não suceda, o Código faz apelo franco, como não poderia deixar de ser, a critérios de carácter objectivo, como são os que constam do n 3 Código Civil Anotado, Volume , 4 Edição Revista e Actualizada, 1987, Coimbra Editora, pág. 58 e ss.).
O primeiro requisito da aplicação do perdão é que o eventual beneficiário tenha sido condenado por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei n 9/2020, de 10 de Abril art. 2, n 7, deste. Nos termos do disposto no seu art. 11, esta lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, portanto, no dia 11 de Abril de 202
O terceiro requisito da aplicação do perdão é que o crime determinante da pena de prisão eventualmente susceptível de ser perdoada, não integre o elenco de crimes previsto nas diversas alíneas do n 6, do art. 2, da Lei n 9/2020, de 10 de Abril.
O quarto requisito da aplicação do perdão é que o eventual beneficiário não tenha sido condenado pela prática de crime membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das respectivas funções.
O quinto requisito da aplicação do perdão é que o eventual beneficiário tenha a qualidade de recluso, pois é esta mesma qualidade, a que o legislador fez constar dos ns 1, 2 e 7 do art. 2, da Lei n 9/2020, de 10 de Abril.
Atentemos agora no quinto requisito.
Porém, com ressalva do respeito devido, não nos parece que tenha quer ser, necessariamente, assim.
Depois, é evidente que o fundamento do perdão parcial de penas de prisão radica na necessidade de libertar condenados presos, como meio imediato de redução da população prisional, por forma a assegurar condições aceitáveis de distanciamento social intra muros, bem mais difíceis de alcançar, do que em meio livre, pretendendo-se, assim, evitar ou, pelo menos, reduzir, o perigo real de contágio dos reclusos por SARS-COV-2, sendo evidente que, quem não detém esta qualidade, não pode ser agente daquele perigo, dentro da instituição prisional.
Por isso, é nosso entendimento que deve beneficiar do perdão, não só quem detinha a qualidade de recluso na data da entrada em vigor da Lei n 9/2020, de 11 de Abril, como também quem adquiriu essa qualidade, depois daquela data, em ambos os casos, obviamente, verificados que estejam os demais requisitos legalmente exigidos cfr. neste sentido, acórdãos da Relação de Coimbra de 9 de Setembro de 2020, processo n 178/27TXCBR-B.C1, de 30 de Setembro de 2020, já referido, de 7 de Outubro de 2020, processo n 719/14TXPRT-F.C1, de 28 de Outubro de 2020, processo n 10/11TXCBR-C1 e de 16 de Dezembro de 2020, processo n 430/21TXCBR-A.C1, e da Relação do Porto de 21 de Outubro de 2020, processo n 150/16GBILH.P2, de 28 de Outubro de 2020, processo n 262/11GAILH-A.P1 e de 25 de Novembro de 2020, processo n 311/10GAARC.P2, todos inwww.dgsi.pt).
Em conclusão, verificados que estão todos os requisitos de que a Lei n 9/2020, de 11 de Abril faz depender a aplicação do perdão nela previsto ao recorrido, deve este beneficiar do mesmo, conforme se decidiu no despacho recorrido que, por isso, não merece censura.
Improcedem, pois, as conclusões do recurso.
Recurso sem custas, por não serem devidas.
Inconformada com tal decisão a A. recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, pedindo a sua revogação e substituição por outra que julgue o tribunal a quo competente e determine a prossecução da acção até final. Este, por acórdão de 2013, julgou o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Deste aresto foi interposto recurso para este Tribunal dos Conflitos, tendo a A. alegado, vindo a concluir como segue:
E a verdade é que, no caso concreto, o contrato em causa não pode ser subsumido a nenhuma dessas alíneas do n. 1 do artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, por não se verificarem, como se demonstrou supra, os respectivos pressupostos, o que constitui razão adicional para se concluir que o Tribunal a quo decidiu mal.
Também desta perspectiva não pode, pois, manter-se a decisão recorrida, que deve ser revogada e substituída por outra que julgue o tribunal a quo competente e determine a prossecução da acção até final, devendo ainda referir-se que, por todas as razões expostas, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos , n. 1, alíneas,, e, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e artigos 9 e 9 do Código de Processo Civil.
Nestes termos e nos demais de direito, requer-se a Ex.as se dignem apreciar o presente recurso, revogando a decisão recorrida e substituindo-a por outra que julgue a jurisdição comum competente para conhecer integralmente do presente litígio, determinando a prossecução da acção até final.
O Município do Porto contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
A responsabilidade extracontratual do Recorrido Município do Porto é, indubitavelmente, de acordo com a construção gizada pela Recorrente, a razão imediata para a impossibilidade de ser, hoje, concretizada a operação urbanística cujo licenciamento foi por si requerido.
O Mercado Abastecedor do Porto contra-alegou igualmente, tendo concluído assim a sua peça:
Como acaba de se dizer, o douto Acórdão proferido não padece de qualquer vício, interpretando e aplicando correctamente as disposições legais que relevam, encontrando-se também devidamente fundamentado e sustentado pelo que deverá manter-se inalterado, improcedendo totalmente o recurso interposto para o Tribunal de Conflitos.
Invertendo toda a argumentação oferecida na petição inicial, nestas suas alegações de recurso a Recorrente tentou novamente reduzir o que discute em juízo a uma simples acção de reivindicação mas não é assim: a base da relação entre as partes A, SA, Município do Porto e Mercado Abastecedor do Porto, encontra-se num acordo tripartido celebrado entre elas que necessariamente tem de ser visto como um contrato administrativo, ainda que atípico, e a causa de pedir nesta acção é, exactamente, a suposta violação ou incumprimento desse contrato, nomeadamente no que a um processo de licenciamento de um loteamento diz respeito.
Daí que se justifique inteiramente que a apreciação do litígio, tal como foi configurado pela própria Autora, ora Recorrente, seja efectuada pelos tribunais administrativos, tal como correctamente foi decidido no saneador sentença e repisado no Acórdão da Relação do Porto, decisões que não merecem qualquer reparo nem padecem de qualquer vício.
Razões pelas quais deve improceder o recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida, e assim se fazendo JUSTIÇA
Em face do exposto, a meu ver, o presente recurso merece provimento, cabendo aos tribunais judiciais conhecer da acção proposta.
Vem dada como assente a seguinte matéria:
O presente recurso foi interposto nos termos do art.107, n. 2, do CPC.
a restituição dessas parcelas condenando-se os réus no reconhecimento desse mesmo direito de propriedade da autora
E a título subsidiário uma indemnização pelos prejuízos causados se a restituição não for possível ou se for parcial, acrescida dos respectivos juros de mora.
Alegou, finalmente, que o réu Mercado Abastecedor ocupou ilegalmente a parcela designada pela letra que deve restituir.
A acção e os pedidos formulados são típicos de processos que correm e cabem aos tribunais comuns acção de reivindicação, pedidos de reconhecimento de propriedade, de restituição e de indemnização deles. São, portanto, os tribunais especialmente aptos para apreciarem as respectivas acções.
Importa separar a apreciação referente a ambas as fracções.
Sendo os tribunais comuns os competentes para apreciarem o pedido principal são igualmente competentes para o pedido indemnizatório, subsidiário daquele.
Procede, assim, inteiramente o recurso.
Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em julgar competentes para o conhecimento da acção os tribunais comuns.
O TAF de Braga proferiu sentença julgando a acção improcedente.
Interposto recurso da mesma pela Autora para o TCA Norte, veio a ser proferido acórdão em 002021 que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
A Recorrida Universidade do Minho contra-alegou, defendendo que a revista não deve ser admitida, ou, assim não se entendendo, que deve improceder.
O TAF por sentença de 202018 julgou totalmente improcedente a acção.
Assim, o acórdão negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Proc. n. 11/12GEVFR-F.P1
Por requerimento entrado em juízo a 16-06-2021, veio B invocar que a viatura é sua propriedade, juntando dois documentos respeitantes a inspecção periódica.
Por despacho de 15-07-2021, a Senhora Juiz de Instrução do Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira, Juiz 2, decidiu manter a apreensão do veículo, o que fez nos seguintes termos transcrição):
Isto significa que a apreensão pode ter uma de duas finalidades ou, eventualmente,: a recolha de prova, ou a salvaguarda da declaração, a final, da perda de instrumentos, produtos e vantagens.
Esta dualidade no escopo na apreensão traduz-se na necessidade de destrinçar os objectos que servem para a prova em processo penal dos objectos que constituem instrumento, produto ou vantagem do crime.
Ora, ao ser esta a razão indicada, percebe-se que a utilidade da sua apreensão nesta fase do processo já não está na instrução dos autos, mas antes na manutenção na esfera estadual daquilo que terá servido para a prática do crime - artigo 17, n. 1, a parte, do Código de Processo Penal, em vista da futura declaração de perda a favor do Estado.
Pelo exposto, mantenho a apreensão veículo automóvel de matrícula ..-HP-.. cuja revogação da medida de apreensão foi requerida.
- A apreensão da viatura HP causa manifesto prejuízo económico ao Recorrente, que não pode vender a mesma, como pretende.
- e isto, sem o prejuízo de, no entender do aqui Recorrente, haver nos autos prova plena e suficiente de que este é o dono e proprietário da viatura aqui em causa.
- In casu, trata-se de um veículo automóvel que está registado a favor do Recorrente e, como tal, devidamente legalizado, razão pela qual não podia o tribunal a quo manter a decisão de apreensão desta viatura nos presentes autos, devendo ter revogado tal medida e restituído esta viatura ao aqui Recorrente, o que não fez na decisão recorrida.
O despacho recorrido encontra-se fundamentado, de facto e de Direito, em termos genéricos e abstractos, de mero enquadramento prévio, mas também em termos concretos e perfeitamente compreensíveis, pelo que não ocorreu qualquer violação do dever de fundamentação.
Ao entender que a manutenção da decisão de apreensão violou o disposto pelos arts. 18, ns 1 e 6 e 17, n 6 do CPP, o recorrente equivoca-se, salvo o devido respeito, na fundamentação jurídica da sua pretensão, pois o que verdadeiramente pretendeu com o seu requerimento improcedente foi que se determinasse o levantamento da apreensão, não estando em causa qualquer uma das normas indicadas.
As questões que os recorrentes suscitam são:
Violação dos princípios da fundamentação, da imediação e do contraditório.Apreciando.
- Fica assegurada, em qualquer caso, a possibilidade de contraditório, para realização do qual o tribunal pode conceder um prazo não superior a oito dias.
O recorrente junta os apontados documentos para comprovar a propriedade da viatura apreendida.
A tramitação desencadeada pelo recorrente com a junção de documentos em sede de recurso é anómala, estranha ao normal desenrolar do processo, devendo ser taxada como incidente de acordo com o disposto no art. , n. 4, do RCP e respectiva tabela anexa.