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- Esta norma claramente densifica a pretensão do legislador de um julgamento conjunto.
No entanto, há outros arguidos que requereram a abertura de instrução, o que implica que o seu julgamento de teria que aguardar o findar da instrução;
- De facto, e desde logo, não se compreende por que razãoões) apenas foi separado o processo relativamente ao arguido AA e não o foi quanto aos outros arguidos não requerentes da fase instrutória, por forma a, quanto a estes, poder ser mantida a conexão de processos com o arguido AA !!!).
- Tal prazo máximo não permite sustentar que a fase instrutória possa retardar excessivamente um processo de forma a justificar uma separação de processos num processo a que nunca foi, sequer, atribuída natureza urgente.
- Ao não conhecer, como não conheceu, daqueles requerimentos de instrução, não podia o Mmo. Conselheiro considerar que uma Instrução ainda não admitida e cujos actos a realizar ainda não foram definidos iria retardar um qualquer julgamento e, muito menos, afiançar que o ia retardar excessivamente, pelo que violou, por erro de interpretação, o disposto no art. 3, n. 1, al., do CPP.
- Ou seja, a separação de processos não determina a remessa do processo separado para distribuição, permanecendo ele na mesma secção do mesmo tribunal, conforme a previsão do artigo 31, al., do Código de Processo Penal.
A tese em apreço permite o desaforamento concreto, individual e discricionário de uma causa, por vontade e do CSM e no momento em que este o entenda;
Pelo que, o artigo 1, n. 7, do CPP, assim interpretado, ofende o artigo 3, n. 9 da CRP, gerando inconstitucionalidade material;
Acresce que a decisão impugnada viola, ainda, o próprio artigo 1, n. 7, do CPP e, bem assim, os artigos 3 e 3 da LOSJ, que proíbem o desaforamento, apenas o admitindo em casos especialmente previstos na lei;
Tal previsão, designadamente atento o facto de regular garantias fundamentais como o do juiz natural e do processo equitativo, impõe especial previsão em lei formal, expressa e clara, dotada de densidade normativa suficiente, como o exige a reserva de lei; Ora,
Pelo que a interpretação ofende, os supracitados normativos e o princípio da reserva de lei, não tendo qualquer cobertura legal;
Outrossim, ao cessar a conexão de processos relativa ao Exmo. ..AA, com fundamento em a conexão poder retardar excessivamente o seu julgamento, foram os Recorrentes discriminados atenta a forma como escolheram defender-se;
Termos em que, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão impugnada e ordenando-se a prossecução dos autos em instrução, através de Juiz de Secção Criminal do STJ e mantendo-se a conexão relativamente ao Exmo. AA.
Notificados os recorrentes nos termos do art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, veio o recorrente HH, apresentar resposta, limitando-se a dar por reproduzidas as razões aduzidas na resposta ao recurso apresentada.
FF;
falecido em ..//2020 e relativamente ao qual foi, em 11/12/2020, proferido despacho a declarar extinto o procedimento criminal, nos termos dos arts 127, n 1 e 128, n 1, ambos do Cod.;
HH;
NN;
OO;
PP;
BB; e
QQ.
Em 07/07/2021, foi remetido a este Supremo Tribunal ofício do Conselho Superior da Magistratura a informar que:
Ao abrigo do art. 30, n1, al., do CPP, determinar a cessação da conexão processual, ordenando a separação do processo, no que se reporta ao arguido AA;
É do seguinte teor a decisão proferida:
Necessidade da separação de processos;
É notório da leitura da acusação, que elemento aglutinador de todo o processo é o comportamento imputado ao arguido : os factos de que é acusado constituem o denominador comum de toda a acusação.
Depois, é possível segmentar factualidade, que envolve outros arguidos.
Sucede que, entretanto, a esse arguido foi aplicada a pena disciplinar de demissão, deixando de lhe serem aplicadas as normas de atribuição de foro especial, já que a referida sanção produziu efeitos imediatos.
O foro próprio é uma garantia funcional, que se prende de uma forma íntima e indissociável ao exercício de funções como juiz, cessando a partir do momento em que este é desligado do serviço, ou a partir do dia seguinte ao da notificação do arguido nos termos do art 121 do EMJ, quando a sanção aplicada consista na demissão ou na aposentação compulsiva - arts 122, 105 e 106 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
É, com efeito, essa ligação ao serviço que justifica a atribuição de foro próprio ao magistrado judicial. Dito de outra forma: não estamos perante um qualquermdireito do juiz, perante uma prerrogativa ou privilégio seu, antes face a uma garantia funcional, justificada pela salvaguarda do prestígio e dignidade de quem exerce funções como juiz.
Da separação de processos:
Conforme se referiu, resulta dos autos que o arguido AA não requereu a abertura de instrução.
Sucede que outros arguidos requereram a abertura de instrução o que implica que o seu julgamento terá que aguardar o findar da instrução.
Ou seja: o direito de outros arguidos requererem a abertura de instrução não pode comprimir intoleravelmente o direito de outro arguido poder ser julgado imediatamente. E isto sem beliscar o direito que emerge do referido art 307, n. 4, do CPP, posto que o retirar dos efeitos favoráveis dali advenientes não significa que o arguido não requerente da abertura de instrução apenas possa beneficiar dos mesmos caso aguarde pelo fim da instrução, sem se iniciar o seu julgamento. É que, mesmo iniciando-se a fase de julgamento, também os efeitos favoráveis que advenham eventualmente da decisão final da instrução, deverão ser reflectidos no processo.
Posto isto, é habitual que existindo processos com vários arguidos, alguns deles requeiram a abertura de instrução e outros não o façam.
Mas como conjugar esse facto com o direito dos arguidos que não requereram a abertura de instrução conseguirem ser julgados no menor prazo possível?
A compatibilização dos interesses da unificação de processos com a celeridade processual encontra resposta no referido art 30, n. 1, al., do CPP.
Trata-se de uma tutela do direito a ser julgado no prazo mais curto que for possível. O retardamento excessivo do julgamento por uma qualquer vicissitude alheia ao arguido é uma compressão intolerável desse direito.
Uma segunda nota, para ressaltar que o retardamento é atinente a qualquer um dos arguidos.
Terceira nota, agora para mencionar que a lei não tipifica as causas que desencadeiam esse retardamento. Serão, por isso, todas aquelas que produzem esse efeito.
Como referimos, o arguido AA não requereu a abertura da instrução.
Inexistindo um processo unificado os autos seriam remetidos imediatamente para julgamento.
Atenta a conexão terá de aguardar pelo desfecho da instrução.
É, assim, apodítico, que a abertura de instrução em relação a outros arguidos retarda o início do seu julgamento.
Também já assinalámos que se trata de situação recorrente, e daí o estatuído no art 307, n 4, do CPP. Ou seja, o próprio legislador disciplina sobre situações em que um dos arguidos não requer abertura de instrução.
Mas isso não significa que afaste a aplicabilidade do art 30, n. 1, al., do CPP.
São esferas de actuação distintas. Uma relativa aos efeitos que se devem projectar na esfera dos arguidos que não requereram abertura de instrução; outra, destinada a acautelar o direito a um julgamento em prazo razoável.
Importa, assim, aferir, se a abertura da fase de instrução em relação aos arguidos que o requereram é susceptível de implicar um retardamento excessivo do julgamento do arguido AA, que também exerceu um direito legítimo de não requerer a abertura da instrução.
Ora, considerando o processo em causa, não se poderá deixar de concluir que a fase de instrução se irá estender previsivelmente para além dos prazos legais.
Na verdade, considerando que 7 arguidos requereram abertura de instrução, arguindo várias nulidades e nos seus requerimentos requereram a produção de prova testemunhal e documental, não se afigura previsível que a fase de instrução se contenha dentro dos prazos legais.
Ao que acresce que os factos pelos quais o arguido AA deverá ser julgado correspondem a uma pequena parcela do objecto total do processo, o que significa que o julgamento terá uma menor dimensão do que a instrução.
Tudo apontando para que, se o arguido AA for julgado de imediato, o seu julgamento possa, inclusive, terminar antes da instrução.
Perante a verificação de todos os requisitos vertidos no art 30, n 1, al., do CPP, não sobra qualquer espécie de discricionariedade: a lei impõe que o Tribunal ordene a cessação da conexão.
A tal não obsta que existam actos imputados ao arguido AA em comparticipação. Naturalmente que em relação aos mesmos, apenas a sua responsabilidade deverá ser apurada na fase de julgamento, não tendo os factos provados em relação a outros co-arguidos qualquer efeito vinculante neste processo. Nenhuma limitação o art 30, n 1, al., do CPP dita em relação a este aspecto, nada na lei determina que a separação não possa ser feita em caso de comparticipação. Aliás, uma vez que a conexão pressupõe muitas vezes a mesma, seria no mínimo contraditório que tal sucedesse.
Os efeitos nefastos que daí derivam são os mesmos que resultam de qualquer outra separação. Existe matéria factual com o mesmo denominador comum que terá de ser discutida em dois processos distintos, com o risco de decisões contraditórias. Mas é um risco de que o legislador estava ciente, optando pela celeridade processual.
Em conclusão, ao abrigo do art 30, n 1, al., do CPP, deve cessar a conexão e ser realizada a separação do processo, no que se reporta ao arguido AA.
Face ao exposto, decido:
ao abrigo do art 30, n 1, al., do CPP, determinar a cessação da conexão processual, ordenando a separação do processo, no que se reporta ao arguido AA;
declarar o Supremo Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do processo em relação aos demais arguidos.
Oportunamente remeta o processo originário e respectivos apensos para o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, para conhecer dos requerimentos de abertura de instrução. DN.
Por sua vez, os arguidos BBe , entendem que a decisão impugnada viola o próprio artigo 1, n. 7, do CPP e, bem assim, os artigos 3 e 3 da LOSJ, que proíbem o desaforamento, apenas o admitindo em casos especialmente previstos na lei.
Vejamos, pois, as questões suscitadas no recurso:
Verificado e reconhecido o fundamento determinante da conexão processual, a separação de processos apenas poderá ser ordenada com fundamento na previsão do artigo 3 do Código de Processo Penal.
Nota o recorrente que não foi requerida a produção de qualquer prova pericial, nem foi requerida qualquer prova que não seja usual em requerimentos de abertura de instrução, e que, como se sabe, não determinam a imediata separação de processos quanto a arguidos não requerentes. Uma fase processual facultativa e dirigida a garantir direitos não pode servir de justificação para uma separação processual não existindo arguidos privados de liberdade. Retardar excessivamente, significa, no caso, retardar para além do tolerável, daquilo que seria esperado. E no caso, não foi apresentado nenhum argumento que fundamentasse a verificação de tal pressuposto, não se vislumbrando, no entendimento do recorrente, de onde se pode afirmar, desde já, que das requeridas instruções resultará, de modo garantido, um retardar excessivo de um julgamento.
A este propósito cita o recorrente os seguintes arestos:
Ac. T. Constitucional n. 557/2004: "Criticando-se a não separação com o fundamento numa delonga não determinada, de duração temporal não previsível, tal argumentação em prol da separação de processos, no caso concreto, ou é inócua ou revela-se até como contrária aos fins visados.
Por sua vez, uma vez determinado o Tribunal de acordo com os critérios legais existentes, a causa não lhe poderá ser retirada, sob pena de desaforamento.
No caso presente, sucede que, entretanto, o arguido foi desligado do serviço, por despacho do Exm Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 1/3/2020, por via de aplicação de pena disciplinar de demissão, com efeitos reportados a 6 de Dezembro de 2019 - DR 2 série n 61, de 26/3/202
Do mesmo modo, a arguida GG foi desligada do serviço, por despacho do Exm Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 12/5/2020, para efeitos de aposentação compulsiva, com efeitos a  de . de 201
E, assim sendo, deixariam de lhes ser aplicadas as normas de atribuição de foro especial, já que as referidas sanções produzem efeitos imediatos.
Nesta conformidade, ao abrigo do art. 30, n1, al., do CPP, determinou a cessação da conexão processual, ordenando a separação do processo, no que se reporta ao arguido AA e declarou o Supremo Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do processo em relação aos demais arguidos, ordenando que fosse autuado e criado um novo processo para remessa para distribuição para Julgamento no Supremo Tribunal de Justiça do Juiz , AA, e que o processo originário e respetivos apensos fossem enviados para o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa para conhecimento dos requerimentos de abertura de instrução.
O artigo 3, n 1, do CPP contém a descrição taxativa dos casos em que é admissível ao tribunal fazer cessar a conexão e ordenar a separação de processos:
Os argumentos invocados traduzem-se em que ") Conforme se referiu, resulta dos autos que o arguido AA não requereu a abertura de instrução.
Ou seja: o direito de outros arguidos requererem a abertura de instrução não pode comprimir intoleravelmente o direito de outro arguido poder ser julgado imediatamente.
Entende, assim, a decisão recorrida que o facto de menos de metade dos arguidos terem requerido a abertura de instrução poderá retardar excessivamente o processo.
Com o devido respeito, tal argumentação consiste numa ponderação prematura, ao concluir que a fase de instrução se irá estender previsivelmente para além dos prazos legais, considerando que 7 arguidos requereram abertura de instrução, arguindo várias nulidades e nos seus requerimentos requereram a produção de prova testemunhal e documental,
Com efeito, no presente processo, foi deduzida acusação contra dezassete arguidos:
entretanto;
BB e
JJ e
Tudo aponta para que, sendo o prazo relativamente curto, a instrução e a sua previsível duração não retardará excessivamente o julgamento, de modo a justificar uma separação de processos, sendo certo até, que, por um lado, tal separação não foi determinada quanto a outros arguidos não requerentes de tal fase e, por outro, tendo em consideração o interesse destes arguidos que pretendem defender-se em fase de julgamento, não foi atribuída natureza de urgente aos presentes autos, de modo a que corressem termos em férias, para salvaguarda dos seus interesses e para serem julgados o mais rapidamente possível.
O nosso regime processual penal oferece ao arguido a possibilidade de intervir em fase de inquérito, garante que seja ouvido, que apresente e/ou requeira a produção de prova o que necessariamente vai esbater a necessidade de o arguido esperar pelo controlo judicial da acusação para aí apresentar prova.
Alguns dos requerentes de abertura de instrução, como é o caso do arguido HH ou de e BB, requereram a produção de prova em fase de inquérito e esta foi produzida com a junção de documentos e a inquirição de várias testemunhas, não tendo sido requerida a produção de qualquer prova pericial, nem requerida qualquer prova que não seja usual em requerimentos de abertura de instrução.
Como bem salienta o recorrente, uma fase processual facultativa e dirigida a garantir direitos não pode servir de justificação para uma separação processual não existindo arguidos privados de liberdade.
Entende, pois, este Tribunal que a argumentação da douta decisão recorrida não pode proceder.
Quanto ao recurso dos arguidos e BB:
Das conclusões da respectiva motivação, o recurso interposto por estes arguidos assenta, no essencial, nos seguintes pontos:
António Gama.
A repartição do ónus da prova no domínio do procedimento e do processo tributário assume a seguinte formulação, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária e dos contribuintes recai sobre quem os invoque art. 34 n. 1 Código Civil e art. 7 n.
Violou o Tribunal a quo o regime de repartição do ónus da prova, incorrendo, dessa forma, em erro de julgamento.
O ora Recorrido limitou-se a deduzir na totalidade o IVA constante em vários documentos cuja utilização foi comum aos diversos setores de atividade, sem conseguir provar que os custos diziam respeito apenas a setores sujeitos a imposto.
Considerou a Inspeção Tributária que alguns custos imputados pela ora Impugnante a atividades sujeitas a IVA e, portanto, objeto de dedução, efetivamente, não eram custos exclusivos das atividades sujeitas, mas antes custos comuns a atividades sujeitas a IVA e a atividades isentas, pelo que, nesse sentido, não podiam ter sido deduzidos na totalidade.
Embora em sede de inquirição de testemunhas e de depoimento de parte, tenha sido, por diversas vezes salientado que quer a venda de lotes de terreno, quer o arrendamento, não acarretou custos nos anos em causa, a verdade é que no centro de custos de serviços centrais, a chamada administração, inclui custos relacionados quer com a sede, quer com a gestão dos outros centros, como se retira expressamente do depoimento de parte e da inquirição das testemunhas. Veja-se o minuto 8:32 e ss do depoimento de parte.
A mesma pessoa que celebrava os contratos de mediação imobiliária, que pagava as comissões pela promoção e venda de alguns dos lotes, contratos e comissões apuradas pela Inspeção Tributária e constantes dos Relatórios de Inspeção Tributária.
Ficou demonstrado em Tribunal que foram usadas viaturas para mostrar os lotes de terreno e os imóveis a arrendar, desconhecendo-se se as vendas/arrendamentos foram concretizadas logo relativamente ao primeiro interessado ou se foi necessário mostrar os imóveis e os lotes de terreno a vários interessados.
Tal facto não é, de todo, irrelevante, em termos de custos.
Refira-se que, em causa, estão 13 imóveis, conforme referido pela parte, sendo substancialmente diferente, em termos de custos, se os mesmos foram todos arrendados nos anos em causa, se não o foram, ou até, tendo sido arrendados em anos posteriores, se os trabalhos no sentido do seu arrendamento tiveram início nos anos em causa. Veja-se a inquirição da testemunha F..., ao minuto 4 e ss. O mesmo se refira relativamente aos lotes de terreno.
A venda de 10 a 20 lotes de terreno implica obrigatoriamente custos que não são assim tão irrelevantes como as testemunhas e a parte quiseram fazer passar em Tribunal.
- Ora, o tribunal decidiu anular as correcções que a AT efectuou ao IVA deduzido ao abrigo do artigo 2 do Código do IVA;
- Com efeito resultou dos factos evidenciados e provados por documentos e depoimentos testemunhais e de parte acima identificados com detalhe o seguinte:
Também constitui uma actividade sujeita a IVA, praticada pela recorrida a captação e venda de água do Vale da Foz do Guincho que teve um intenso período de investimento e realização de despesas, inclusive nos anos 1995, 1999 e 2000 em causa, cuja remuneração/contrapartida, tem vindo a aumentar ao longo do tempo;
No conjunto de todas as actividades representadas nos oito centros de custos registados na contabilidade da Recorrida apenas duas se encontram isentas de IVA: o arrendamento imobiliário residual e as vendas de lotes de terrenos as quais não incluem qualquer intervenção física nos mesmos;
Nos anos em causa nos autos ou seja 1995, 1999 e 2000, a venda dos lotes em stock e o arrendamento de outros imóveis originariamente preparados para a venda, não levou a incorrer em custos significativos;
Demonstrou-se que a projecção que as actividades isentas tinham nos serviços administrativos era muito reduzida não representando, em qualquer caso, mais de 5% dessa laboração;
E, em 1999 e 2000 já tinham terminado no essencial as obras relativas ao segundo alvará de loteamento n. 973/95;
Naturalmente por força da afectação real, foi integralmente deduzido pela ora Recorrida, nos períodos referidos, o IVA suportado nas operações relacionadas com as actividades sujeitas, as quais se identificaram sempre por imputação ao respectivo centro de custos;
A Recorrida incorria nestes custos para a prestação de serviços remunerados através da contrapartida recebida dos proprietários e clientes as quais se encontravam contratualizadas nos contratos de aquisição ou de fornecimento;
E que, inquestionavelmente, a ora Recorrida tem-se pautado pela boa organização das suas contas ao longo dos anos.
Ora conforme resulta da douta sentença a Administração Fiscal alterou potestativamente o método de dedução de IVA nos diversos períodos, tendo-se-lhe afigurado adequada a aplicação de pro-rata em percentagens absolutamente díspares, baseadas em cálculos imperceptíveis e claramente arbitrários.
Quanto aos arrendamentos demonstrou-se que os mesmos não geravam custos significativos não tendo sequer havido gastos com publicidade ou outros pois esses esporádicos encargos eram assegurados pelo pessoal da empresa.
Estas correções projectaram-se também na denegação de IVA deduzido pois influenciarem o cálculo do pro-rata por parte da AT;
Ora, daqui decorre que cerca de metade do numerador, foi artificiosamente empolada pela AT, como se apurou por decisão transitada em julgado em sede de IRC;
Aliás, ao longo de todo o procedimento, foram sucessivos os erros de cálculo incorridos pelos Serviços, demonstrando não só um certo desconhecimento ao nível das boas práticas de análise contabilística como, o que é mais grave, alguma leviandade no modo como foram tiradas conclusões sobre a contabilidade da empresa.
É que, inquestionavelmente, a ora Recorrida tem-se pautado pela boa organização das suas contas ao longo dos anos.
Ainda assim, a Administração Fiscal alterou potestativamente o método de dedução de IVA nos diversos períodos, tendo-se-lhe afigurado adequada a aplicação de pro-rata em percentagens absolutamente díspares, baseadas em cálculos imperceptíveis e claramente arbitrários.
Porém, não demonstrou em qualquer momento que o sujeito passivo tivesse qualquer dificuldade em determinar objectivamente que custos correspondem a actividades concretas.
A venda de lotes de terreno não implicou, intrinsecamente, a execução, nos exercícios em causa, de quaisquer trabalhos sobre os lotes de terreno em stock, pelo que não houve recurso a quaisquer fornecimentos e serviços de terceiros sujeitos a IVA relacionados com essa actividade.
Assim, em rigor, aquela actividade isenta não precisou nem beneficiou do contributo dos Serviços Centrais nem teve qualquer ligação com a Manutenção da Quinta, sendo abusiva a conclusão unilateral da fiscalização, que não logrou entender a actividade da Recorrida, ao pretender que os custos imputados a estes dois centros eram custos comuns.
Foi pois, bem decidido pelo tribunal que o IVA suportado deve ser deduzido ao abrigo do artigos 2 do Código do IVA.
A impugnante foi alvo de duas acções de inspecção, circunscritas aos exercícios de 1999 e 2000 cfr. relatório de inspecção de fls. 94 e ss. dos;
A impugnante foi alvo de acção de inspecção, circunscrita ao exercício de 1995 cfr. relatório de inspecção de fls. 177 e ss. dos;
Em anexo ao relatório de inspecção, encontra-se o seguinte quadro, que se dá por reproduzido cfr. documento de fls. 42 do PAT, volume:
Está anexo ao relatório o quadro seguinte, que se dá por integralmente reproduzido cfr. documento de fls. 69 do:
Da acção de inspecção ao IVA do período 08/1999 a 10/2000, foi concluído existir IVA em falta, relativo ao período do exercício de 1999, e de 2000, no valor de 2447,29euros, e de 4774,92euros, respectivamente cfr. quadro resumo de fls. 94 dos;
PeríodoN.JC / Imposto
As liquidações a que se refere a alínea anterior, encontram-se pagas cfr. documentos de fls. 340 a 361 dos;
A reclamação graciosa foi indeferida crfr. Despacho de fls. 188 do;
A impugnante apresentou, em 26/04/2004, recurso hierárquico contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa, deduzida conta as liquidações de IVA de 1995 cfr. documento de fls.3 de segunda parte do Volume do;
A 27/10/2008 foi indeferido o RH cfr. documento de fls. não numeradas, segunda parte do Volume do;