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Por sua vez a Recorrente A.., Lda. insurge-se contra a sentença recorrida por, no seu entendimento, o efeito da violação da alínea. do n. 1 do artigo 79, da alínea do n. 2 do artigo 57 e ainda do artigo 27 todos do R.G.T.
Requisitos que, considerados em conjunto, relevaram, necessariamente para tal fixação.
Ora, da douta sentença recorrida, consta o seguinte:
Comecemos por verificar se a decisão contém todos os requisitos previstos no artigo referido, analisando depois da regularidade da notificação.
Assim sendo, facilmente se constata que, nesta parte nulidade da decisão que aplicou a coima por falta de elementos que contribuíram para a sua fixação), o recurso foi julgado improcedente,
Ora, a legitimidade para a interposição de recurso cabe a quem na decisão judicial fique vencido, considerando-se como tal a parte que não obteve plena satisfação dos seus interesses.
Como refere Jorge Lopes de Sousa, "A legitimidade para recorrer é um aspecto da legitimidade processual pelo que deve entender-se que fica vencido quem é prejudicado ou afectado pela decisão.
E sendo-lhe favorável, não ficou vencida, pelo que carece de legitimidade para recorrer.
Consequentemente, não se deve tomar conhecimento do recurso.
RECURSO DA ARGUIDA
Como referimos supra, a Recorrente A, Lda. insurge-se contra a sentença recorrida por, no seu entendimento, o efeito da violação da alínea. do n. 1 do artigo 79, da alínea do n. 2 do artigo 57 e ainda do artigo 27 todos do R.G.T,
Ora, salvo o devido respeito, afigura-se-nos que carece de razão.
Na verdade, é pacífico que, por força de norma expressa artigo 6, n. 1, alínea do, a falta dos requisitos legais das notificações das decisões de aplicação de coimas constitui nulidade insuprível no processo de contra-ordenação tributário.
Logo, não poderá ser consultando o processo, seja virtual ou físico, que se suprirá tal irregularidade da notificação, mas antes repetindo o acto de notificação contendo os elementos omitidos no acto primeiramente afectado.
Concluímos, assim que a decisão de aplicação da coima se mantém, por conter os elementos exigíveis,
Sendo somente na notificação que faltam os elementos exigidos pelo n. 2 do artigo 7 RGIT.
Nos termos dos n.s 3 e 5 do citado artigo 6 do RGIT, a nulidade referida no n. 1 do mesmo preceito, que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida até a decisão se tornar definitiva,
Ora, a qualificação dessa nulidade como insuprível não significa que ela não possa posteriormente ser sanada, mas, além do que já ficou dito supra, que o decurso do tempo não tem esse efeito,
Consequentemente, o recurso não merece provimento
Nestes termos, com os fundamentos expostos:
O IVA cujo prazo de pagamento terminava em 10/02/2014, foi pago em 27/04/2015 - cf. Documento n. 2 junto aos autos;
Em 05/05/2015, foi instaurado contra a Recorrente o processo de redução de coima n. 32632015160000030273, imputando-lhe a prática de infracção prevista nos artigos 2, n. 1 e 4, n. 1 alínea do Código do IVA Pagamento do imposto fora do e punida nos termos dos artigos 11, n. 2, n. 5 alínea e 2, n. 4 do RGIT Falta de entrega de prestação tributária dentro do - cf. Documento de fls. 24 dos autos;
cf. documento n. 2;
Em 22/06/2015, a Recorrente efectuou o pagamento da coima referida na alínea - cf. Documento n. 4 junto com o requerimento inicial;
Em 23/06/2015 foi levantado auto de notícia contra a Recorrente, imputando-lhe a prática de infracção prevista nos artigos 2, n. 1 e 4, n. 1 alínea do Código do IVA Pagamento do imposto fora do e punida nos termos dos artigos 11, n. 2, n. 5 e 2, n. 4 do RGIT Falta de entrega de prestação tributária dentro do relativa a 2013/12 - cf. Auto de Noticia, a fls. 2 dos autos;
Em 23/06/2015, com base em tal auto, foi instaurado o processo de contra-ordenação n. 32632015060000227481 contra a Recorrente - cf. fls. 1 dos autos;
A.. Lda.
Atos de Ocultação                                                  Não
Benefício Económico                                             0,00
Obrigação de não cometer a infracção                 Não
Situação Económica e Financeira                         Baixa
Nos termos do n. 2 do art. 7 G do art. 8, ambos do RGIT, fica notificado/a) para, no prazo de 20 dias a contar da notificação, efectuar o pagamento da coima acima referida bem como das custas processuais ou, em alternativa, recorrer judicialmente contra a decisão referida em 1, vigorando, neste caso, o principio da proibição da "Reformatio in Pejus" a sanção aplicada não será agravada, salvo se a situação económica e financeira do infractor tiver melhorado de forma sensível). 3 - Mais fica de que o pagamento voluntário da coima no prazo de 15 dias a contar da notificação determina a redução para 75% do seu montante, não podendo, porém, a coima a pagar ser inferior ao montante mínimo respectivo e sem prejuízo das custas processuais n. 1 do Art 78 do, Porém, o pagamento voluntário da coima não afasta a aplicação das sanções acessórias previstas na lei e se, até a decisão, não tiver regularizado a situação tributária perde o direito a redução e o processo prossegue para cobrança da parte da coima reduzida, conforme previsto nos n.s 3 e 4 do art. 78 do RGIT.
Findo o prazo de 20 dias sem que se mostro efectuado o pagamento ou tenha sido apresentado recurso judicial contra a decisão de aplicação da coima, proceder-se-á cobrança coerciva da coima e das custas processuais referidas no ponto 1, através de processo de execução fiscal conforme determina o art 65 do RGIT.
Em 26/08/2015, o presente recurso foi entregue no Serviço de Finanças de Lisboa - 5 -cf. documento de fls. 11 e seguintes dos autos.
No respeitante ao recurso da arguida A., Lda. emerge do quadro conclusivo das suas alegações que se rebela contra a sentença recorrida por, no seu entendimento, o efeito da violação da alínea do n. 1 do artigo 79, da alínea do n. 2 do artigo 57 e ainda do artigo 27 todos do R.G.T, consubstanciado na falta de notificação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, não pode deixar de ser o da nulidade in totum e insuprível de toda a sentença conforme ao ali estatuído na alínea do n. 1 do artigo 63 do mesmo R.G.T.
Neste sentido se pronunciou este STA no Acórdão proferido no processo n. 269/18 de 30/05/2018:
Pelo que se verifica a nulidade da decisão de aplicação da coima, porquanto não foi respeitado o disposto naquele inciso legal, consubstanciando uma nulidade insuprível consagrada no referido normativo.
No caso sub judice, esta hipótese não foi aproveitada, para reformular ou revogar a decisão de aplicação de coima ou suprir a referida nulidade.
Por tudo o que ficou exposto e nos termos das disposições legais citadas haverá que anular o despacho recorrido, bem como todos os actos dele dependentes.
-Decisão:
A A. recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação ..., o qual, através do acórdão proferido em 22 de Junho de 2021, julgou a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Apresentou a reclamante Manuquímica - Construção Civil, Lda., recurso de revista excepcional para o Supremo Tribunal de Justiça.
Sentença que foi proferida no dia 06/02/2017 e que transitou em julgado no dia 15/03/201
E. A 08/02/2021 foi proferida sentença de verificação de créditos, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente.
F. Não se conformando com tal decisão apresentou a Recorrente o competente recurso de apelação.
H. tendo procedido ao seu cuidado exame é a Recorrente do entendimento que o mesmo padece de manifesto erro de julgamento,pelo que comomesmo nãose poderáconformar.
Assim, aos casos em que não estamos perante um negócio em curso, não é de aplicar o regime dos artigos 10 e seguintes do CIRE, deve sim ser aplicado o regime que decorre dos artigos 44 n. 2 e 75 n. 1 al. do
N. A incerteza que paira sobre a presente matéria, exige clarificação para bem da justiça, pois a sua repercussão afetará não só a Recorrente, mas credores actuais e futuros que se encontrem em igual situação.
O. Este Venerando Tribunal tem pela sua génese a missão e o dever de garantir a certeza e credibilidade que o Direito exige na sua aplicação prática, pelo que a sua intervenção é essencial para uma melhor aplicação do Direito.
Q. O acréscimo de empresas insolventes é inegável, sendo obrigação deste Venerando Tribunal criar condições igualitárias na aplicação da Lei, credores presentes e futuros merecem a Tutela do Direito constitucionalmente prevista.
R. A segurança do comércio jurídico é um valor socioeconómico que exige pela sua natureza plena eficácia jurídica, que apenas este Venerando Tribunal poderá garantir.
S. Mais, a decisão do douto Acórdão do Tribunal da Relação ... encontra-se em contradição direta com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em002018, no Processo n. 212/10T8OLH-AB.E1-S113, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
U. Efetivamente, quer no acórdão em crise, quer no acórdão-fundamento, Apelante viram o seu direito de retenção reconhecido em sede de decisão judicial. Do mesmo modo, quer no acórdão em crise, quer no acórdão-fundamento, os Recorridos/Tribunal a quo estavam em causa situações os negócios já não se encontravam em curso.
Contudo, as decisões dos acórdãos em apreço são completamente opostas.
Y. Sendo aplicável o regime geral dos arts. 442, n 2, e 755, n 1, al., do , não está o direito de retenção aí reconhecido ao promitente-comprador dependente de a este ser reconhecida a qualidade de consumidor
Z. Em face do exposto, verifica-se que estamos perante situações enquadráveis nas alíneas a do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, devendo por isso, ser admitida a presente revista excecional.
AA. Salvo o devido respeito, o acórdão recorrido peca por desconsiderar uma grande parte das...
Entendendo a Recorrente que a densidade do direito de retenção relativo a contratos-promessa sobre imóveis, resulta, por um lado, dos requisitos positivos constantes no artigo 75 n. 1 al., e por outro, dos requisitos negativos constantes no artigo 75 do
A acção não foi contestada.
Ao tempo do ajuste contratual, AA era legal representante de ambas as sociedades.
Em função da estrutura familiar, as sociedades exercem atividade concertada e interdependente.
Através do presente recurso de revista a recorrente discute e impugna tal enquadramento jurídico que não considera ser o adequado, esgrimindo os argumentos que considerada pertinentes para a alteração do decidido.
Não se verifica, assim, o vício previsto na alínea, 1 parte, do n 1, do artigo 615, do Código de Processo Civil.
A situação factual em análise pode sucintamente descrever-se da seguinte forma:
- Foi celebrado, em 3 de Agosto de 2015, entre a ora A. e a sociedade que veio a ser declarada insolvente por sentença 5 de Janeiro de 2017, contrato de promessa tendo por objecto o prédio urbano, sito na Rua das ..., freguesia de ..., concelho de ..., composto de armazém industrial, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... ... 1841/1.. da respectiva freguesia e inscrito na matriz sob o artigo ....
no sentido da oponibilidade, vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2007 relator Ferreira Girão), proferido no processo n4484/06).
Neste ponto concorda-se com o decidido no acórdão recorrido.
vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2020 relator Abrantes, proferido no processo n 503/10T8CHV-A.GS1, publicado in ECLI; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Outubro de 2019 relatora Maria João Vaz Tomé), proferido no processo n 6906/14YYLSB-A.LS2, publicado in www.dgsi. pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Abril de 2018 relator Joaquim Piçarra), proferido no processo n 622/01TBPFR-A.PS1, publicado in www.dgsi.pt); acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Janeiro de 2018 e 27 de Abril de 2017 relator em ambos Pinto de, proferidos nos processos n 212/10T8OLH-AB.ES1 e 44/15T8VIS.B.CS1, publicados in www.dgsi.pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Outubro de 2015 relator Silva, proferido no processo n 5729/05YYPRT-PS1; acórdão de 18 de Fevereiro de 2015 relator Fonseca, proferido no processo n 2451/03TBCLD.LS, publicado in www.dgsi.pt).
Todos os outros credores omitiram qualquer oposição aos factos que estão na base do crédito invocado pela ora recorrente, e que se fundam nos factos dados como provados em sentença judicial já transitada em julgado.
vide, sobre esta matéria, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2007 relator Fonseca, proferido no processo n 07A4060, publicado in www.dgsi.pt; de 4 de Março de 2010 relatora Maria dos Prazeres, proferido no processo n 441/02TBPDL, publicado in www.dgsi.pt; de 11 de Maio de 2017 relatora Ana Paula, proferido no processo n 1308/12T2AVR-R.PS1, publicado in www.dgsi.pt).
Neste mesmo sentido, vide:
Neste pressuposto, o reconhecimento do direito de retenção de que é titular o promitente comprador relativamente ao dobro do sinal prestado, nos termos do artigo 755, n 1, alínea, do Código Civil, não depende da prova a produzir pelo credor de que é consumidor, conforme exigido pela doutrina dos acórdãos uniformizadores ns 4/2014, de 20 de Março de 2014 e 4/2019, de 12 de Fevereiro de 201
acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Novembro de 2020 relatora Graça, proferido no processo n 17264/18T8SNT-LS1, publicado in www.dgsi.pt;
acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 2019 relatora Graça, proferido no processo n 882/19TJVNF-G.GS1, publicado in www.dgsi.pt;
acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2018 relatora Graça, proferido no processo n 25261/13T8SNT-LS1, publicado in www.dgsi.pt;
acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Janeiro de 2018 relator Pinto de, proferido no processo n 44/15T8VIS-CS1, publicado in www.dgsi.pt;
acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2017 relator Pinto de, proferido no processo n 258/15TBPTL-GS1, publicado in www.dgsi.pt.
Custas pela recorrida massa insolvente, nos termos do artigo 303 do CIRE.
PROCESSO N. 1692/20T8OAZ-A.P1
EMBARGANTES: B... e mulher, ...
EMBARGADA: ..S.A.
Por via dos presentes embargos de executado, pretendem os embargantes a extinção da execução nos termos neles expostos, aduzindo o seguinte:
Ficou convencionado que o pagamento dos referidos acordos seria efetuado em 360 prestações mensais sucessivas e constantes, de capital e juros, para o 1 al.) e 3 al.) empréstimos e 312 prestações mensais sucessivas e constantes, de capital e juros para o 2 al.), vencendo-se as primeiras, no dia 08 meses seguinte após a celebração dos mesmos e as demais em igual período dos meses seguintes.
Os embargantes foram citados para a execução a 30202
Desta sentença recorrem os embargantes, visando a extinção da execução na totalidade.
Para tanto, apresentaram os argumentos que assim sintetizaram nas suas alegações:
Objeto do recurso: Se é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 31 als. e
Pelos fundamentos que já anteriormente expusemos em acórdão relatado pela relatora da presente decisão, diremos assistir razão aos recorrentes.
Referimo-nos ao ac. desta Relação, datado de 212019, proferido nos autos n. 1324/16T8OAZ-A.P1 1 em cujo sumário se consignou:
Com efeito, consideramos estar prescrita toda a dívida por força do decurso do prazo de 5 anos previsto no al. do art. 31
Por isso, transcrevemos, aqui, inteiramente o que ficou mencionado naquele acórdão e que agora renovamos:
Tudo depende da conjugação do disposto nos arts. 31 e 78 e da razão de ser da fixação de prazos de prescrição.
É, pois, de proceder o recurso.
Disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3efb4a6be94e742f802584c000519bac?OpenDocument
Acordam os Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães
Tomou-se compromisso e declarações ao cabeça de casal J. , em 09/07/201
Nos termos previstos no art. 1105 n 3 do CPC, uma vez que estamos perante uma questão meramente jurídica, cumpre, desde já, decidir.
O inventário divisório como este é) tem por finalidade não, apenas, relacionar, avaliar e descrever os bens a partilhar como, também, determinar o modo como esses bens devem ser partilhados.
Compete ao cabeça de casal relacionar todos os bens que hão-de figurar no inventário - artigo 1097 n 3, alínea, do Código de Processo Civil.
O artigo 1098, n. 2 do mesmo Código estabelece que os bens que integram a herança são especificados na relação por meio de verbas, sujeitas a uma só numeração, pela ordem seguinte: direitos de crédito, títulos de crédito, valores mobiliários e demais instrumentos financeiros, participações sociais, dinheiro, moedas estrangeiras, objetos de ouro, prata e pedras preciosas e semelhantes, outras coisas móveis e, por fim, bens imóveis.
O estabelecimento comercial é uma universalidade ou unidade jurídica. Na universalidade depara-se-nos um complexo de coisas pertencentes ao mesmo sujeito e tendentes ao mesmo fim, que a ordem jurídica reconhece e trata como formando uma coisa só Castro Mendes Dir. Civil, Teoria Geral 1979, -222, nota.
Com efeito, o estabelecimento comercial, no seu sentido amplo, é geralmente entendido como uma organização versando sobre um conjunto unificado de elementos corpóreos e incorpóreos, de direito e de facto, mas que no conjunto forma uma universalidade de direito, objeto de direitos e relações jurídicas distintos dos que incidem sobre os respetivos componentes, individualmente considerados PUPO CORREIA, in Direito Comercial, 10 ed, pág. 50 e segs; e FERRER CORRREIA, in Lições de Direito Comercial, 1973, vol. pag 201 e.
O estabelecimento comercial deve ser relacionado, havendo um inventário, pois que, em si, ele constitui uma coisa diferente da pluralidade de coisas que daquela fazem parte.
- O direito de uso só pode constituir-se nos termos do disposto no art. 1485 do Código Civil.
- Nos presentes autos de inventário o estabelecimento autonomizado sob a verba n 3, está instalado no prédio que enforma a verba n 1, prédio esse que integra como verba n 1 o acervo dos bens a partilhar.
- Esse estabelecimento existiu e existe como uma exploração familiar, ocupando parte da casa de morada do extinto casal da inventariada.
- Opondo-se a Recorrente / Interessada á licitação em separado das verbas 1 e 3 - imóvel e estabelecimento comercial, respetivamente - não pode o estabelecimento ser alvo de licitação autónoma, por daí poder resultar diretamente dessa licitação, ou do preenchimento do quinhão do não licitante, um ónus real emergente do direito de uso que assim se constituiria por imposição judicial, contra a vontade expressa da Recorrente.
- A possibilitar-se a licitação autónoma da verba correspondente ao estabelecimento e a consequente possibilidade da cisão de titularidade entre imóvel e estabelecimento comercial, estaríamos em face de um claro enriquecimento ilegítimo de um dos Interessados em detrimento do outro.
- A Sentença / Despacho proferido, ora posto em crise, viola claramente o disposto no art. 1485 do Código Civil ao permitir que seja constituído um direito de uso ao arrepio da oposição expressa da Recorrente / Interessada.
- A Sentença / Despacho ao não se pronunciar sobre a questão da Recorrente, relegando as partes para um entendimento posterior ao Inventário quanto á questão do direito de uso, é nula por manifesta omissão de pronuncia e ilegal na exata medida que viola claramente a norma do artigo 1485 do Código Civil.
- Revogando a Sentença deduzida e dando provimento ao Recurso, daí resultando a prolação de Acórdão que claramente imponha que face á oposição da recorrente/interessada, a verba n 3 correspondente ao estabelecimento comercial, não poderá ser licitada em separado da verba n 1, prédio onde se encontra instalado o estabelecimento comercial, farão Exas Venerandos Desembargadores a habitual Justiça.Não foram apresentadas contra-alegações.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
Dir-se-á perante o que se vem dizendo que a questão a decidir em sede da presente reclamação consistia e em se determinar a exclusão ou não do relacionamento autónomo do estabelecimento comercial em relação ao prédio em cujo rés-do-chão aquele se encontra instalado, o que passa, conforme infra se verá, pelo enquadramento jurídico do estabelecimento comercial, nomeadamente verificar se a natureza jurídica deste reclama ou não o seu relacionamento autónomo em relação ao prédio em que se encontra instalado.
Na verdade, essa alegação da apelante não passa de argumentos por si aduzidos e que, na sua perspetiva, justificariam o não relacionamento autónomo do estabelecimento comercial em causa em relação ao prédio em que cujo rés-do-chão aquele se encontra instalado.
Ora, quanto aos argumentos invocados pela apelante não tem o tribunal que se pronunciar, mas unicamente sobre a questão que lhe foi colocada e que consiste, reafirma-se, se esse estabelecimento comercial carece ou não de ser relacionado autonomamente em relação ao prédio em que se encontra instalado e que se encontra relacionado sob a verba n.
B.2- Do erro de direito.
E sendo o estabelecimento comercial um todo, que como um todo é regulado juridicamente, compreende-se ser pacífico que esse todo, pode ser objeto de relações jurídicas autónomas, nomeadamente, de direito de propriedade, de direitos reais menores e, inclusivamente, de acordo com a posição maioritária, de posse, podendo ser vendido, doado, objeto de direitos reais, designadamente, do direito de usufruto, uso, etc., e que em caso de inventário, nomeadamente, por óbito dos seus proprietários ou partilha subsequente a divórcio destes, o estabelecimento comercial, ainda que funcione em prédio também ele propriedade do ou dos inventariados, terá se ser relacionado autonomamente do prédio em que funciona, e objeto de licitação autónomas, salvo convenção em contrário dos interessados.
Já o aresto do STJ de 16/03/2017, Proc. 185/13TBSBR.GS1, contrariamente ao pretendido pelo apelante, o teor deste vem justamente corroborar o entendimento que vimos explanando, uma vez que o respetivo sumário consta das seguintes considerações, que aqui se subscrevem integralmente:
Note-se que nos termos do disposto no art. 1485 do , sem prejuízo do disposto na al. do art. 1293 que exclui a usucapião como fonte constitutiva do direito real de uso e habitação), os direitos de uso e de habitação constituem-se e extinguem-se pelos mesmos modos que o usufruto.
Por sua vez, nos termos do art. 1440, o usufruto pode constituir-se por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei.
Resulta do exposto que a crítica assacada pela apelante em função do qual a constituição do direito de uso que onerará o prédio em benefício do estabelecimento comercial caso sejam adjudicados a interessados distintos não se insere em nenhum dos modos de constituição deste concreto direito real menor de gozo, que é o direito de uso, não tem fundamento legal, uma vez que esse modo constitutivo do direito de uso é a própria lei.
Logo, os interessados dispõem de mecanismos que lhes permitem ultrapassar aquele invocado inconveniente, bastando-lhes para tanto que, por consenso, acordem na licitação conjunta de estabelecimento comercial e prédio.
Acresce referir que o eventual prejuízo decorrente para o prédio em que o estabelecimento se encontra instalado por via da constituição sobre o mesmo do direito real de uso em favor do estabelecimento comercial, caso ambos venham a ser adjudicados a proprietários distintos, não constitui fundamento legal para afastar o regime imperativo que leva o legislador a olhar e a regular o estabelecimento comercial como unidade jurídica e a preservar essa unidade jurídica.
Decorre do exposto, que ao julgar a reclamação apresentada pela apelante improcedente e ao manter o estabelecimento comercial e o prédio em cujo rés-do-chão se encontra instalado verba n. 1 da relação de bens apresentada pelo cabeça de relacionados autonomamente, a decisão recorrida não padece de nenhum dos erros de direito que a apelante lhe imputa, improcedendo a presente apelação e impondo-se a confirmação da decisão recorrida.
confirmam a decisão recorrida.Custas pela apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.
Acs. STJ. de 20/06/2006; Proc. 06A1433; de 01/03/2007, Proc. 07A091, in base de dados da DGSI.
Ac. RP. 23/03/2005, CJ, 2006, t. 2, pág. 171; RE. de 12/07/2012, CJ, 2012, t. 3, pág. 27
Processo n. 2549/20T8VFR-A.P1
AUTOR: B..., com sede na Rua , n. , , Santa Maria da Feira.