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"É preciso compreender em que consiste o Princípio da Causalidade.
A propositura de uma ação ou o exercício do direito de defesa, quando exercidos de acordo com as regras processuais, devem ser considerados atos lícitos.
Demonstrado o óbito de uma das RR e comprovada a qualidade de cabeça de casal da herança pela R Graça, julgo habilitada a mesma a intervir nos autos.
Não se conformando com a decisão de 212019, dela apelaram os autores, formulando, no final das suas alegações, as seguintes:
O que, aliás, foi invocado pelos Recorrentes em requerimento apresentado em 13/01/2020, ainda pendente de decisão.
A interposição do presente recurso funda-se na necessidade de esclarecer as partes quanto ao efetivo sentido decisório do despacho recorrido, e, não obstante poder o mesmo ser resolvido por despacho que supra as referidas omissões, a cautela de patrocínio impõe que se previna a eventualidade de não vir a ser esse o entendimento do Tribunal recorrido, o que determina que se interponha o pertinente recurso de apelação.
A posição dos Recorrentes sobre esta questão ficou já espelhada nos pontos 6 a 36 da reclamação de 23/04/2019 ref.a citius, e nos pontos 19 a 36 da resposta de 6/05/2019 ref.a citius; bem como no requerimento por estes apresentado em 13/01/2020 ref.a citius.
A matéria de facto relevante para a apreciação da apelação é a que consta do relatório, cujo teor se dá por reproduzido.
Sustentam os apelantes, em primeiro lugar, que a decisão impugnada é nula porque não identifica a reclamação que foi julgada em parte procedente.
Assim sendo, improcede esta arguição de nulidade.
Em segundo lugar, arguem os apelantes que a decisão é nula porquanto o tribunal a quo não se pronunciou sobre a efetiva percentagem de decaimento das partes.
Ora, face aos termos em que as partes formularam as suas reclamações, incumbia ao tribunal a quo decidir de forma clara, quantificando a percentagem de decaimento de cada uma das partes. Apesar do teor do despacho subsequentemente proferido em 2020, certo é que o Tribunal a quo não chegou a proceder a tal quantificação.
Há que articular, cuidadosamente, a tramitação do processo especial de prestação de contas com as regras gerais das custas.
Na ação de prestação de contas, o valor é o da receita bruta ou o da despesa apresentada, se lhe for superior Artigo 298, n4, do. O valor inicialmente aceite deve ser corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários Artigo 299, n4, do. O valor causa só fica definitivamente fixado na sentença final Artigo 306, n3, do.3
No que tange ao decaimento neste tipo de processo, são pertinentes as considerações expendidas no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2019, Adeodato Brotas, 365/11, que passam a extratar-se:
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, declarando-se nula a decisão impugnada e, em cumprimento da regra da substituição Art. 665, n1, do Código de Processo, consigna-se que a proporção do decaimento dos autores na prestação de contas é de 92,87% e a dos réus é de 7,13%.
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22017, Silva Gonçalves, 586/1
O primeiro requerido faleceu, deixando a suceder-lhe a mulher e filhos, os restantes requeridos.
No exercício da sua atividade de comercialização de rações para animais, o Autor vendeu ao primeiro, falecido, várias rações, faturadas, no valor global do pedido, datadas de 2004 a 2006, uma de 2014 e outra de 201
Apesar de instados, os requeridos não as pagaram.
Em oposição, os requeridos alegaram, em síntese:
A segunda requerida era e é professora, nunca tendo tido outra atividade.
Dada a possibilidade, o Autor respondeu que os RR possuíam uma verdadeira organização empresarial com mais de uma centena de animais e com fins lucrativos.
Foram proferidas as seguintes decisões:
Inconformados, os Réus recorreram e apresentam as seguintes conclusões:
A reapreciação do facto assente sob o n1
A admissão do testemunho de J.
A presunção do pagamento. A aplicabilidade do art.317,, do Código Civil.
O Autor dedica-se, além do mais, ao comércio de venda de rações para animais.
No exercício dessa actividade e desde, pelo menos 2004, vendeu a ...) , enquanto era vivo, várias quantidades de sacos de rações para animais.
E quer eram entregues no destinatário aquando da entrega do material.
As rações fornecidas a MG destinavam-se a alimentar os animais que o mesmo possuía numa exploração agrícola e pecuária.
Com os quais contribuía para o sustento do casal e agregado familiar, suportando, conjuntamente com a mulher, as despesas habituais da família.
A Ré era e é professora, só coadjuvando esporadicamente o marido nessa actividade.
Atualmente, e após o falecimento do pai, foi a sua filha, e aqui Ré, ...) , quem se dedicou e dedica a tal actividade, gerindo tal exploração.
Continuando a adquirir, pelo menos desde 2007 a 2015, rações ao Autor e pagando-as.
Tratava-se e trata-se de uma exploração agro-pecuária registada na Direção Geral de Alimentação e Veterinária, para produção de bovinos, ovinos e equídeos.
Em média possuía cerca de 80 bovinos para a engorda e posterior venda.
Possuindo na exploração uma balança de pesagem dos animais.
estava ainda inscrito no IFAP, pelo menos desde 2004, como empresário em nome individual, e, após 2006, como pessoa singular, recebendo subsídios pelos animais que possuía na exploração.
O Autor e o falecido tinham um bom relacionamento profissional e pessoal.
Funcionando a presunção, por força do disposto no art.313 desta lei, ela só pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão.
A presunção do pagamento. A aplicabilidade do art.317,, do
Uma interpretação atualista e funcionalmente adequada dos arts.230 e 464 do Código Comercial apenas permite afastar da comercialidade uma agricultura com meios escassos, não profissional e com irrelevantes fins lucrativos, que venda apenas frutos da propriedade envolvida.
Em função da teleologia subjacente ao instituto da prescrição presuntiva, a norma do art.317,, do não se aplicará se a prestação realizada se destinar ao exercício industrial do devedor, como modo de vida habitual, envolvendo uma exploração de dimensão relevante e um risco especulativo, por não ser facilmente concebível que o devedor não guarde e conserve documentação essencial. Estas empresas estão normalmente sujeitas a regras contabilísticas e fiscais minimamente exigentes.)
Neste enquadramento, consideremos os factos provados:
No período de 2004 a 2006, relativamente ao que está por pagar, está em causa um valor de dívida superior a vinte e cinco euros;
As rações fornecidas destinavam-se a alimentar os animais na exploração agrícola e pecuária;
Em média possuía cerca de 80 bovinos para a engorda e posterior venda; tinha também ovinos e caprinos; tinha 4 bois de cobrição, como resulta ainda das declarações das Recorrentes em julgamento.);
Neste contexto factual, não podemos concluir existir uma agricultura com meios escassos, não profissional e com irrelevantes fins lucrativos, que venda apenas frutos da propriedade envolvida. Pelo contrário, estamos face a um exercício industrial, como modo de vida habitual, envolvendo uma exploração de dimensão relevante e um risco especulativo, sendo plausível que o devedor estivesse obrigado como se retira ainda da documentação a regras contabilísticas e fiscais minimamente exigentes, com guarda e conservação de documentação essencial.
Por tudo isto, o devedor não deve beneficiar da presunção que invocou.
Está em causa a seguinte consideração do complemento da sentença principal:
"Cremos, com todo o respeito, que o tipo e dimensão da exploração pecuária do de cujus é do conhecimento pessoal da sua mulher e filhos. E tanto o é que, em sede de declarações de parte, mas já após a junção de diversos documentos aos autos, confessaram essa factualidade.
"Note-se que a Ré, sendo professora, até viu pagamentos serem feitos aquando do fornecimento das rações para o gado, mas na contestação nega a criação de gado.
"Além disso, e como resultou confessado, a mesma atividade do pai manteve-se e é actualmente desenvolvida pela filha, a Ré.
"Estes factos, que são essenciais para a descoberta da verdade e decisão da causa desde logo porque passíveis de afastarem a prescrição), eram do conhecimento pessoal não apenas do de cujus mas de todos os RR, que os negaram ostensiva e conscientemente, de modo a impedir o Autor de receber a quantia peticionada.
Em primeiro lugar, devemos afirmar que a decisão não sofre de qualquer falta de fundamentação, passando esta pelo confronto do teor da oposição com os factos provados, resultantes também das declarações de parte, com expressão ainda na motivação da decisão da matéria de facto.
Devemos confrontar esta alegação com os factos provados, estes resultantes da documentação disponível, das declarações de parte e dos testemunhos.
Ora, entendemos que os Réus não podiam ignorar a falta de fundamento das suas afirmações.
Esse conhecimento, no que diz respeito aos dados objetivos, visíveis na exploração, resulta claro das declarações das Recorrentes, desde há vários anos.
Custas pelos Recorrentes, vencidos, em partes iguais arts.527, n 2, e 528, n 1, do P.).
Coimbra, 2017-10-17
Por despacho de 2020, concluiu-se que os AA. haviam excedido o convite feito pelo Tribunal ao formularem novo pedido de condenação da Ré a pagar o dobro das rendas mensais em vigor, pelo que se indeferiu liminarmente o mesmo.
Seguidamente, todavia, entendeu-se ser de proferir imediata decisão de mérito, em virtude dos autos fornecerem todos os elementos para uma decisão final, sublinhando-se que "se encontra suspenso:
todo e qualquer prazo de recurso da decisão a proferir,
a apreciação do incidente de diferimento de desocupação do locado apresentado pela Requerida e, por maioria de razão,
Custas pela Requerida cf. artigo 52, n. s 1 e 2, do Código de Processo.
Inconformada, recorreu a Ré, culminando as alegações por si apresentadas com as conclusões a seguir transcritas:
A Recorrente pretende que o despacho de 2/03/2020 seja revogado e substituído por outro que admita a reconvenção deduzida pela Apelante/Requerida, porque
O tribunal a quo fez incorrecta interpretação do disposto no artigo 15 do NRAU e na oposição deduzida pelo arrendatário, deverá ser concentrada toda a defesa;
Trata-se da consagração de uma ampla defesa que é concedida ao arrendatário, o que significa que este pode defender-se por impugnação e/ou por excepção;
O tribunal a quo desconsiderou a norma constante do art. 26, n 2, do CPC que, devidamente cumprida, teria determinado a apreciação da questão da admissibilidade da reconvenção, com a necessária fundamentação;
Pois que embora o PED não admita a formulação de pedido reconvencional pelo arrendatário, é forçoso reconhecer que, no caso, os factos invocados pela arrendatária devem ser levados em conta nos autos por configurarem defesa por exceção admitida, que como tal deve ser apreciada e conhecida;
A Apelante entende que o Tribunal a quo julgou mal ao decidir em 1/05/2020, de imediato, de mérito, durante o período de suspensão do processo e determinar a desocupação do locado durante o regime da suspensão das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, e antes sequer de ter transitado em julgado a anterior decisão proferida pelo Tribunal a quo em 2/03/2020;
O contrato de arrendamento dos autos foi pois celebrado com fim habitacional por prazo certo de 1 ano, não prevendo a sua renovação por período igual, superior ou mesmo por tempo indeterminado, mas também não se excluindo a mesma;
Logo, na omissão do clausulado das partes, aplicar-se-ia o regime legal.
A Lei n. 13/2019, de 12 de fevereiro, lei que entrou em vigor no dia 13/02/2019, veio criar medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade;
Pede a revogação da sentença e a admissão da reconvenção apresentada ou que seja admitida nos autos a matéria invocada pela arrendatária na oposição.
Em contra-alegações, os apelados sustentam, no essencial, o acerto da sentença proferida e referem que não pode ser admitida a impugnação do despacho interlocutório de 2020, por força do disposto no art. 630, n 2, do P..
O recurso foi admitido como apelação e efeito suspensivo.
Este contrato de arrendamento é feito pelo período de ano, que decorre entre 1 de novembro de 2016 e 31 de outubro de 201
O senhorio e inquilino acordam que o domicilio convencionado do inquilino, para receção de qualquer comunicação escrita do senhorio, é o da morada do imóvel e, a morada do senhorio para receção de qualquer comunicação escrita do inquilino, é a que consta no contrato.
Os contratantes obrigam-se a cumprir reciprocamente as obrigações assumidas no contrato que é feito em triplicado. No omisso regem as disposições do Código Civil e demais legislação aplicável.
Neste contexto, vimos comunicar a Exa. que pretendemos a renovação do referido Contrato de Arrendamento pelo prazo de 2 anos, ou seja até dia 31 de Outubro de 202
A carta referida em 6 dos factos provados foi recebida pelos Requerentes.
A Requerida recebeu a carta referida em
O contrato de arrendamento foi renovado automaticamente em 31/10/2017 por mais um ano, até 31/10/201
Os Requerentes aceitaram a renovação automática do contrato de arrendamento por mais um ano, até 31-10-201
A Requerida continuou a ocupar o locado após 31-10-201
Os Requerentes apresentaram o presente procedimento especial de despejo junto do Balcão Nacional de Arrendamento em 12-11-201
Compulsadas as conclusões da apelação, verificamos que são impugnadas duas decisões, pelo que cumpre apreciar:
despacho de 2020: da admissão da reconvenção deduzida pela Ré;
sentença de 2020: da indevida decisão imediata de mérito e do prazo de renovação do contrato de arrendamento.
Despacho de 2020: da admissão da reconvenção deduzida pela Ré:
Conquanto a Requerida não qualifique tal pedido, materialmente, o mesmo será suscetível de consubstanciar reconvenção cf. artigo 26, n. 1, do Código de Processo.
Sucede, porém, que, de acordo com o disposto no artigo 58 do Código de Processo Civil, a reconvenção é expressamente identificada na contestação e deduzida separadamente, expondo-se os seus fundamentos, de facto e de direito, e concluindo-se pelo pedido, em termos semelhantes aos previstos no artigo 55, n. 1, alíneas e, do Código de Processo Civil, o que não foi observado, in casu, pela Requerida.
Esta irregularidade seria suscetível de sanação, com dedução em separado da reconvenção.
Por sua vez, os recorridos contrapõem, em primeira linha, que o aludido despacho de 2020 não pode ser impugnado pela via do recurso, por força do n 2 do art. 630 do P., uma vez que foi proferido no exercício dos poderes de simplificação e agilização processuais, e de acordo com a aplicação do princípio da adequação formal. Mais sustentam, em qualquer caso, o acerto do decidido e a inadmissibilidade da reconvenção.
Com efeito, dispõe o art. 630 do P.que: "1 - Não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário.
Acresce, por sua vez, que tendo aquele despacho expressamente desconsiderado os factos em que a Ré sustentava a sua pretensão, sempre a mesma seria impugnável nos termos da parte final do n 2 do art. 630 do P..
Assim, nada obsta ao conhecimento do recurso em apreço.
Cumpre, pois, ponderar se é admissível o pedido deduzido pela Ré na sua oposição.
Conforme se salientou no despacho recorrido, o pedido formulado pela Ré contra os AA. naoposição não pode deixar de qualificar-se materialmente como reconvenção, nos termos do art. 266 do P., ainda que não se mostre devidamente observado o disposto no art. 583, n 1, do P..
Por sua vez, o n 1/2013, de 1, e a Portaria n 9/2013, de 11, vieram definir as regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.
Será esse claramente o caso se estiver em causa a eventual extinção total ou parcial da dívida reclamada pelo A. art. 15, n através da invocação pelo R. da compensação de créditos art. 847 do.
Mas também se nos afigura essa a forma mais adequada de proteger o interesse do arrendatário se este pretender reclamar do senhorio o seu crédito por benfeitorias ou despesas relativas ao imóvel arts. 1036 e 1273 do, tendo em conta o direito que lhe assistirá de reter o locado, nos termos do art. 754 do , quando obrigado a entregar o mesmo. Admitindo-se que tal direito apenas deveria ser exercido em ação autónoma que constituiria causa prejudicial relativamente ao PED, acabaríamos por contrariar, de igual modo, o caráter urgente deste mesmo procedimento ver art. 272, n 1, do P.).
Por sua vez, pensamos que a tramitação própria do PED não é necessariamente incompatível com a reconvenção. Embora corresponda a esta a forma de processo comum declarativo, sempre pode o juiz admiti-la, adaptando o processado art. 266, n 3, e 37, ns 2 e 3, do P.).
Veja-se que constituindo o PED um processo declarativo especial, naquilo que não esteja especialmente regulado valem as regras gerais e comuns do Código de Processo Civil e em tudo o que não estiver prevenido numas e noutras, vale o que se acha estabelecido para o processo comum art. 549 do P.) ver ainda Rui Pinto, ob. cit., pág..
Em suma, não podemos concordar com o despacho que julgou processualmente inadmissível a reconvenção deduzida com a oposição dada a forma de processo seguida procedimento especial de.
No entanto, não está aqui em análise a concreta admissão da reconvenção deduzida, pois, conforme se observou no despacho recorrido, a Ré não observou, com o rigor devido, o disposto no art. 583, n 1, do P..
Sendo a reconvenção admitida e produzida a competente prova, cumprirá proferir oportunamente nova sentença que conheça do mérito da causa e da aludida reconvenção.
Procede, pois, o recurso interposto do despacho de 2020, ficando prejudicada a apreciação do recurso interposto da sentença entretanto proferida.
E então as outras facturas? E a Nota de Crédito?
A Recorrida fundamentou o pedido de revisão nos termos dos artigos 98 do CIVA e 78 da LGT, tendo a douta sentença enquadrado a questão decidenda nestas normas legais.
O pedido de recuperação do imposto liquidado em excesso que se pressupõe incluído na correspondente declaração periódica, não pode ser acolhido por via da revisão oficiosa do n. 1 do art. 78 da LGT, por falta de fundamento.
A ser diferente, tais normas ficariam desprovidas de qualquer efectividade, na medida em que sempre seria possível regularizar o imposto liquidado no prazo de quatro anos através do mecanismo da revisão oficiosa  n. 1 do art. 78 da.
Um sujeito passivo que, nos termos do CIVA não possa regularizar o IVA liquidado, não pode atingir o mesmo resultado através do pedido de revisão oficiosa previsto no n. 1 do art. 78 da LGT e no n. 1 do art. 98 do CIVA.
É o que se constata na situação aqui controvertida, na medida em que a regularização da liquidação do imposto realizada depende forçosamente, da correcção da facturação, nos termos do disposto no n. 3 do art. 78 do CIVA.
Só assim se garantindo que seja regularizada a favor do Estado, a dedução efectuada pelo adquirente sujeito passivo nos termos do art. 78 n. 4 do CIVA. Havendo imposto liquidado a mais, a rectificação, isto é, a emissão do documento rectificativo, que em geral consiste na nota de crédito, só pode ser efectuado no prazo de dois anos, contado a partir da data do documento que titula a operação a rectificar, cuja rectificação do imposto tem, necessariamente, de respeitar este limite temporal.
Andou mal a douta sentença, não se percebendo o alcance e sentido do seu parágrafo 4 de folhas 3, quando considera que a matéria controvertida não se enquadra no n. 3 do art. 78 do CIVA.
Reitera-se que andou mal a douta sentença, ao decidir como decidiu, porquanto, a não verificação das condições exigidas pelo art. 78 do CIVA, implica, desde logo, a preclusão da possibilidade da impugnante/recorrida obter a revisão oficiosa do imposto por si liquidado, com fundamento num erro que não é passível de ser rectificado por aquela disposição especial, por intempestividade.
A questão controvertida esgota-se na impossibilidade legal de a impugnante/recorrida se socorrer do mecanismo a que se reportam os n.s 1 do art. 78 da LGT e no art. 98 do CIVA, quando, a priori, se deve concluir negativamente pela regularização nos termos do art. 78 do CIVA.
Decidindo o Tribunal a quo como decidiu, não apreciou os factos devidamente, não enquadrou os mesmos nas normas legais previstas no caso em apreço, violando as normas dos artigos 78 da LGT, 44, 45,78 e 98 do CIVA.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida errou no julgamento de facto e de direito ao decidir que o pedido de revisão oficiosa deveria ter sido deferido, por não ser aplicável o disposto no artigo 7, n. 3 do Código do IVA, anulando a autoliquidação de IVA em apreço.
O referido contrato programa definia, assim, os deveres, direitos, garantias e contrapartidas necessárias para que a empresa A., assumisse a exploração daquelas unidades/apartamentos, bem como o Centro de Manutenção Física;
Ora, a sentença recorrida julgou a impugnação judicial totalmente procedente, o que inclui a aceitação de todos os pedidos formulados na respectiva petição inicial:
Anulação do acto de indeferimento do pedido de revisão;
Condenação na restituição do IVA pago ao Município de;
Compulsados todos os elementos ínsitos nos autos, verifica-se que somente consta dos mesmos documentos comprovativos da anulação da factura n. 1154 e a respectiva nota de crédito, faltando documentos demonstrativos da anulação da factura n. 4615 não obstante se mostrar invocada a sua correcção e substituição).
Tal inviabiliza que a alteração da decisão da matéria de facto seja realizada por este TCA Norte.
Por outro lado, observamos que a decisão recorrida não efectua, em concreto, qualquer subsunção dos factos ao direito.
Ora, não podemos esquecer que, tendo a sentença recorrida decidido no sentido da restituição do IVA pago, tal pressupõe a anulação dos actos de autoliquidação. Nesta conformidade, temos em apreciação, como objecto imediato, o acto de indeferimento do pedido de revisão, importando, claro, os fundamentos de rejeição da pretensão da Recorrida; e, como objecto mediato, os actos de autoliquidação do IVA.
Observamos que a sentença recorrida rejeita a motivação que subjaz ao acto de indeferimento do pedido de revisão, afastando expressamente a aplicação ao caso do artigo 7, n. 3 do Código do IVA.
Todavia, para anular os actos de autoliquidação e determinar o reembolso do IVA, temos, necessariamente, de os conhecer, saber quando foram praticados e se o IVA declarado nas declarações periódicas foi efectivamente entregue ao Estado.
Verificamos que nenhum elemento constante dos autos nos permite, com a segurança e certeza exigíveis, responder a essas questões e aditar tais factos ao probatório.
Tudo indica que a autoliquidação efectuada pelos sujeitos passivos de IVA, na declaração apresentada nos termos do artigo 2, n. 1, alínea do Código do IVA, apenas poderá ser anulada, quer em sede de revisão oficiosa, quer em sede de impugnação, no que se refere ao apuramento do montante de imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram, se o imposto em causa não estiver contido em factura ou documento equivalente passado ao adquirente, e em vigor.
São estas declarações, na medida em que das mesmas decorre uma obrigação de pagamento a título de imposto, que constituem actos deliquidação, e que estiveram em causa no pedido de revisão oficiosa e deverão estar, presentemente, em análise.
Ao contrário do que parece sustentar a Recorrida, a autoliquidação do IVA não ocorre com a emissão da factura, mas com a entrega de cada declaração periódica com a autoliquidação do IVA, reflectindo o imposto indicado nas facturas.