rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O A. teve alta em 02 de Julho de 2013;
O A. mostra-se afetado de uma IPP de 22% desde a data da alta;
O A. trabalhava para o  R. pelo menos desde 01/09/2007;
O A. residia num anexo existente na própria zona de cultivo, na companhia de sua esposa, um filho e uma nora;
A esposa do autor trabalha todos os dias na unidade agrícola, tal como um cunhado do autor e um outro homem, que não foi identificado;
Para além do A. o  R. recorria a outros trabalhadores para cultivar, granjear e colher os frutos e produtos da unidade agrícola;
Para tanto desenvolveu a seguinte fundamentação:
Por outro lado, ficou demonstrado que o A. trabalhava para o  R. pelo menos desde 01/09/200
O A. residia, inclusivamente, num anexo existente na própria zona de cultivo, na companhia de sua esposa, um filho e uma nora. A esposa do autor trabalha todos os dias na unidade agrícola, tal como um cunhado do autor e um outro homem, que não foi identificado.
E, para além do A., o  R. recorria a outros trabalhadores para cultivar, granjear e colher os frutos e produtos da unidade agrícola.
Sendo pacífico que o autor/recorrido sofreu um acidente de trabalho em 25 de maio de 2013, ao mesmo é aplicável, em matéria de reparação, o disposto na Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro doravante também designada de.
Por isso, como decorre do artigo 7 da mesma lei, o empregador encontrava-se obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação do acidente para entidade legalmente autorizada a realizar o seguro.
Porém, nos termos da Condição Especial 03, o contrato de seguro genérico ou por área "abrange os trabalhadores, permanentes ou eventuais, empregues em atividades agrícolas por conta do Tomador de Seguro, indicando-se no mapa de inventário que faz parte integrante desta apólice, entre o mais, a relação do pessoal permanente por tipo de função principal e respetivas retribuições; ou seja, para que o contrato de seguro abrangesse os trabalhadores permanentes era necessário que constasse do mapa de inventário, com indicação da função principal e respetiva retribuição.
Por outro lado, sendo o contrato de seguro um negócio formal, atento o disposto no Art. 42 do Cód. Comercial, o objeto do contrato tem de constar das condições da apólice, nomeadamente, das condições particulares. Daí que não se possa considerar abrangido pelo objeto do contrato de seguro uma categoria de trabalhadores que não esteja mencionada em qualquer das condições da apólice: gerais, especiais ou particulares; aliás, no seguro a prémio variável, a falta do nome do trabalhador nas folhas de férias, exclui-o da cobertura do seguro, como é sabido.
A análise feita no transcrito acórdão é, mutatis mutandis, aqui plenamente aplicável.
Embora tal questão tenha apenas sido suscitada em sede de recurso, entende-se que com a sua convocação o que está em causa é, em bom rigor, uma questão de interpretação e aplicação da lei que este tribunal deve conhecer cfr. artigo , n. 3, do Código de Processo.
Decorre do artigo 33 do Código Civil que o abuso do direito consiste no exercício ilegítimo de um determinado direito, traduzindo-se a ilegitimidade em atuação, por parte do respetivo titular, que manifestamente exceda os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social desse direito.
No caso em apreço, a este respeito verifica-se da matéria de facto que o contrato de seguro existia entre as partes desde 1986 e que de acordo com a condição especial 03 da apólice o contrato de seguro abrangia os trabalhadores, permanentes ou eventuais, empregues em atividades agrícolas por conta do tomador do seguro, devendo, contudo, quanto aos trabalhadores permanentes constarem de inventário que parte integrante da apólice, com indicação pelo tipo de função principal e respetivas retribuições.
Porém, nada mais se sabe a tal respeito, designadamente se a seguradora/recorrida tinha conhecimento que o empregador/recorrente tinha ao seu serviço trabalhadores permanentes.
Vencido no recurso, deverá o recorrente suportar o pagamento das custas respetivas artigo 52 do Código de Processo.
Custas pelo recorrente.Évora, 29 de novembro de 2018
Relator: João Nunes; Adjuntos: Paula do Paço, Emília Ramos Costa.
Proc. n 463/18PASTS-A.P1
O recurso foi regularmente admitido cfr. fls..
a decisão recorrida:No que aqui importa reter, o despacho recorrido é do teor seguinte transcrição):
Ora, as informações cuja obtenção se pretende por via da nossa intervenção inscrevem-se no art. 4/1 da Lei n 32/2008, de 17/0
Cremos que não assistirá razão ao recorrente, adiante-se.
Acresce que a aplicação daquela lei n 32/2008 só poderá abranger os dados que constam elencados no seu artigo 4, pois que quanto aos demais que ali não estejam previstos já regula a Lei n 109/2009, de 15/09 Lei do Cibercrime, atinente a ataques contra sistemas de informação).
Verificado este pressuposto, e tal como se anota na decisão recorrida, não poderá esquecer-se que a obtenção ou a transmissão de tais dados para os autos apenas poderia ocorrer se estivéssemos diante
Notifique.Porto, 04/12/20197
Trata-se do acórdão datado de 20/11/2019, proferido no processo n 54/16GDSTS-A.P1, relatado pelo Ex.mo Desembargador Borges Martins, ainda inédito, mas a aguardar publicação no site da DGSI.
Texto escrito conforme o acordo ortográfico, convertido pelo Lince, composto e revisto pelo relator artigo 94, n2, do Código de Processo.
APELANTE/AUTORA: IMOMATH, S.A. representada em juízo, juntamente com outras pela ilustre advogada AM com escritório em Lisboa conforme instrumento de Procuração de13/12/2017 de fls. 49  a qual substabelece sem reserva na pessoa da ilustre advogada, com escritório na mesma morada conforme cópia do instrumento de procuração de 29/8/2018 de fls.128)
Valor da acção: 5840,00 euros despacho de 12/2/2019 de fls. 185
Inconformada com o teor da sentença de 8/7/2019 dela apelou a Autora em cujas alegações em suma conclui:
Em contra-alegações conclui o apelado réu em suma:
Termina pedindo a manutenção da decisão recorrida.
Os Juízes-adjuntos tiveram vistos e nada sugeriram; nada obsta ao conhecimento do recurso.
Saber se a decisão recorrida é nula por ter condenado em objecto diverso do pedido.
Saber se deve ser alterada a decisão de facto constante do ponto 4 em razão de admissão por acordo dos factos alegados no art.11 da contestação;
Saber se ocorreu na decisão recorrida erro de interpretação e de aplicação do art. 428 do Cciv
Deu o Tribunal recorrido como provados os seguintes factos cujo 4 vem impugnado na apelação:
A reabilitação dos 4 espelhos de água do prédio foi debatida em Assembleia Geral de Condóminos de 19 de novembro de 2014, tendo aí sido apresentada uma estimativa de custos, conforme consta do documento de fls. 37v./40 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
O referido em não permite a funcionários e clientes da sublocatária que frequentam a fração de usufruir da imagem do espelho de água.
Os trabalhos de reparação do espelho de água do piso 3 ascendem a quantia que não foi possível apurar.
A autora apenas procedeu ao pagamento das quantias referidas em em 102015, junho de 2017 e março de 201
O espelho de água do  piso é um elemento decorativo e ocupa a quase totalidade do terraço do  piso, sendo que quando for cheio de água ninguém poderá aceder e circular no referido terraço
O referido em afecta a imagem da empresa sublocatária da autora.
Saber se deve ser alterada a decisão de facto constante do ponto 4 em razão de admissão por acordo dos factos alegados no art. 11 da contestação
A autora encontra-se devedora da totalidade das quotizações de despesas comuns e de fundo comum de reserva do ano de 2017 bem como da quotização de despesas comuns e de reserva do  trimestre de 2018 no valor de 1594,5 facto n.
Regime da responsabilidade quanto a custas; as custas são da responsabilidade da apelante que decai e porque decai art. 527/1 e
Lxa., 23/01/2020
BONIFÁCO RAMOS, José Luís, in Manual de Direitos Reais, 2017, AAFDL Editora, págs. 395/398
SANDRA PASSINHAS, obra citada págs. 174/185
Proc. n. 1057/13T8PTM.E1
Absolver a arguida BB, Ld da contraordenação muito grave, prevista pelo artigo 78, nos 3, alínea e 5 da Lei n 102/2009, de 10 de setembro, de que vinha acusada;
Manter a condenação da arguida BB, Ld, pela prática de uma contraordenação laboral grave, prevista e punida pelo artigo 32, n 5, alínea da Lei n 105/2009, de 14 de setembro, conjugado com o artigo 4, n 1 da Portaria n 55/2010, de 21 de janeiro; mas
A arguida impugnou judicialmente aquela decisão administrativa e, com a sentença de 14-06-2018 o Tribunal decidiu, para além do mais que resulta daquela douta decisão, absolver a arguida da contraordenação muito grave, prevista pelo artigo 78, n 3, alínea e n5 da Lei n" 102/2009, de 10 de setembro, de que vinha acusada;
Por isso, o Tribunal entendeu que, como os mais de 400 trabalhadores contratados pela arguida estão distribuídos pelo país, ao serviço dos respetivos utilizadores, não se pode considerar que a mesma tenha um estabelecimento com pelo menos 400 trabalhadores.
E, consequentemente, decidiu julgar procedente o recurso interposto, nesta parte, absolvendo a arguida da contraordenação prevista pelo artigo 78, n 3, alínea e n5 da Lei n 102/2009, de 10 de setembro.
Sendo esta a melhor interpretação do disposto na lei, ao absolver a arguida da contraordenação muito grave prevista pelo artigo 78, n 3, alínea e n5 da Lei n" 102/2009, de 10 de setembro, de que vinha acusada, o Tribunal violou o disposto naquele preceito legal e nos artigos 186 e 189 do Código do Trabalho.
De facto, a obrigação de instituição de serviços internos de SHST de acordo com o artigo 78, n 3, alínea e n5 da Lei n. 102/2009, de 10 de é imposta ao empregador que, num determinado estabelecimento, tenha pelo menos 400 trabalhadores, pressuposto que não se verifica no caso da Recorrida.
A Recorrida é uma Empresa de Trabalho Temporário e, apesar de ter 2466 trabalhadores, estes estavam alocados nas respetivas Empresas Utilizadoras espalhadas pelo país.
Como é consabido, uma empresa pode ter um ou vários estabelecimentos, situados em locais geograficamente identificados, nos quais ou a partir dos quais se exerça uma atividade económica.
Pelo que, face ao teor do artigo 7, n. 3, alínea da Lei n. 102/2009, de 10 de setembro, não se verificando o pressuposto de 400 trabalhadores, ou mais, em nenhum dos estabelecimentos da Recorrida, esta optou pela organização por serviços externos, cumprindo com todas as obrigações decorrentes do artigo 1 da Lei n. 102/2009, de 10 de setembro.
Assim como cumpriu com as obrigações impostas pelo n. 4 do artigo 18 do Código do Trabalho, tendo assumido a responsabilidade pelos exames de admissão, através dos referidos serviços externos, bem como as obrigações previstas no n. 4 do artigo 18 do Código do Trabalho.
O teor destas normas tem em conta as especificidades das diferentes atividades a desempenhar pelos trabalhadores temporários, que variam consoante as características dos postos de trabalho das Empresas Utilizadoras, com riscos específicos e distintos umas das outras.
Por conseguinte, a douta sentença está devidamente fundamentada, tendo a Meritíssima Juíza a quo feito uma correta apreciação dos factos e aplicado corretamente o direito.
Elaborado projeto de acórdão e colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
Em 002017, os 466 trabalhadores temporários da arguida estavam, todos eles, alocados nos estabelecimentos das respetivas empresas utilizadoras.
Para tanto respiga-se da mesma a seguinte fundamentação:
Salvo nos casos em que obtiver dispensa nos termos do artigo 80, o empregador deve instituir serviço interno que abranja:
O estabelecimento que tenha pelo menos 400 trabalhadores;
O estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos que desenvolvam atividades de risco elevado, nos termos do disposto no artigo seguinte, a que estejam expostos pelo menos 30 trabalhadores.
As instruções sobre as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente;
O modo de o médico do trabalho ou o técnico de higiene e segurança da empresa de trabalho temporário aceder ao posto de trabalho a ocupar.
Um estabelecimento, para este efeito, terá de ser entendido como uma instalação confinada numa determinada área geográfica, na qual é desenvolvida a atividade que constitui o objeto social do empregador uma fábrica, uma loja, um edifício de escritórios).
Assim, de acordo com a disposição legal em análise, para que seja obrigatória a organização de serviços internos de SHST, é necessário que o empregador tenha ao seu serviço pelo menos 400 trabalhadores no mesmo estabelecimento ou em estabelecimentos num raio de 5
Não está demonstrado que tal aconteça no caso dos autos.
Na verdade, o que resulta da matéria factual apurada é que os mais de 2400 trabalhadores contratados pela arguida estão distribuídos pelo país, ao serviço dos respetivos utilizadores.
Adiante-se desde já que se entende que a decisão recorrida decidiu com acerto.
Tudo isto a menos que o empregador obtenha dispensa desse serviço interno junto de organismo competente, o que não foi o caso cfr. artigo 8).
Sem custas, por não devidas.Documento elaborado e integralmente revisto pelo.Évora, 29 de novembro de 2018
Relator: João Nunes; Adjunto: Paula do Paço.
Por sentença de 302018 do TAF do Funchal a acção foi julgada procedente, com fundamento na violação do princípio da boa fé, e o R. condenado integralmente no pedido.
Nas alegações do recurso interposto o Município, ora Recorrente, conclui do seguinte modo:
É ponto assente que a prestação dos serviços levada a cabo pela Entidade Recorrida não foi precedida do competente e necessário procedimento contratual, obrigatório in casu.
Sendo certo que a violação das regras relativas a assunção de compromissos determina a responsabilidade , criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória dos titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na referida Lei Vide. artigo 1 da.
A assunção de compromissos não resulta exclusivamente condicionada ao cumprimento de condições materiais, tendo de ser observadas as disposições que disciplinam os seus aspectos formais.
A sentença recorrida conclui pela condenação do Recorrente, imputando-lhe responsabilidades sobre actos ilegais praticados por agentes vinculados ao seu cumprimento.
A decisão ora recorrida enferma de erro de julgamento da matéria de facto e de direito.
Para que se verifique a aplicação do n. 4 do artigo  da LCPA teria de inequívoco o preenchimento/verificação concreto de vários requisitos.
A aplicação daquele preceito deverá ser feita somente em casos excepcionais.
A leviana aplicação do artigo , n 4 terá efeitos indesejados, tais como sejam:
a desresponsabilização dos titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na referida lei;
Quanto ao primeiro, que, sobremaneira, agora interessa, deve entender-se a necessidade de boa fé subjectiva por parte de quem queira fazer valer a inalegabilidade, ou seja, de desconhecimento, aquando da "celebração" do contrato, da necessidade formal.
O Tribunal a quo deveria ter identificado e desenvolvido fundamentadamente os elementos concretizadores da ponderação dos interesses em presença.
Também não o fez quanto aos fundamentos para considerar que houve violação do princípio da boa fé, coadunando-os com os factos da situação em apreço e com a lei que lhe é aplicável.
Trata-se de deslocar o dano da esfera jurídica de quem o sofreu para a esfera jurídica de quem o provocou, o que ocorre mediante a imputação ao agente lesante de uma obrigação de indemnizar o agente lesado.
Àquela desresponsabilização corresponde um movimento de sentido inverso, uma responsabilização pessoal ou individual dos agentes que assumam o compromisso, perante os agentes económicos quanto aos danos que estes incorram.
Sempre que ocorra preterição de litisconsórcio necessário, qualquer das partes em litígio, pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa seja como seu associado, seja como associado da parte contrária.
O Tribunal a quo deveria ter procedido ao seu chamamento porque são, tal como o Recorrente e a Recorrida, igualmente interessados com legitimidade para intervir na causa.
Em suma, mal andou o Tribunal a quo quando acompanhou a pretensão da Recorrida, decidindo pela sanação da nulidade do compromisso, condenando o Recorrente sem alicerce na legislação em vigor aplicável ao caso.
A Recorrida, A.. &amp; F.., Lda., contra-alegou pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Com dispensa de vistos do actual colectivo, importa apreciar e decidir.
Perante o probatório fixado decorre, sem controvérsia, que o contrato em causa é nulo. Como afirmado na sentença recorrida.
E, da factualidade assente, não oferece igualmente discussão que a Recorrida prestou ao Recorrente, a pedido deste, os serviços identificados nos autos e que foram solicitados pelo município ora Recorrente e no seu interesse.
É, pois, incontornável que todos os serviços prestados foram solicitados, autorizados e comprovados e pelo Município de Santa Cruz, sendo que o correspondente pagamento dos serviços não foi, após interpelação, efectuado.
"A questão que cumpre apreciar é, assim, se existe fundamento legal que legitime a recusa do Réu de proceder ao pagamento dos serviços prestados pela Autora, nomeadamente se o incumprimento da Lei n. 8/2012, de 21 de Fevereiro configura um facto extintivo do direito desta.
Se isso não acontecer não pode validamente assumir um compromisso.
No presente caso, não é matéria controvertida que os trabalhos e serviços de transporte, máquinas e limpeza foram solicitados pelo Réu e prestados pela Autora.
Contudo, não foi cumprido o procedimento imposto pelos diplomas em análise. sublinhado nosso
- Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis, referidos na alínea do artigo  .
Resulta provado que os trabalhos e serviços objecto da presente acção foram solicitados pelo Réu e prestados pela Autora.
Uma situação de confiança conforme com o sistema e traduzido na boa-fé subjectiva;
No seguimento do referido neste acórdão, é ainda necessário que a segunda conduta, contraditória do factum proprium, seja reprovável por violação dos deveres de lealdade e correcção, ultrapassando os limites impostos pela boa-fé.
Logo, atento todo o exposto, considerando ainda que o contrato foi integralmente executado, não tendo até agora a Autora recebido os correspondentes pagamentos, ponderados os interesses em presença, sempre se mostraria desproporcionado e contrário ao princípio da boa-fé impedir que Autora ficasse impedida de receber o correspondente pagamento.
Com efeito, não obstante a nulidade contratual decorrente do incumprimento do estatuído na Lei n. 8/2012, de 21 de Fevereiro, imputável Réu, tendo o convencionado sido satisfeito pela Autora, não deverá ser facultado ao Réu a possibilidade de faltar ao correspondente pagamento, uma vez prestado o serviço.
Considera-se, assim, nos termos do art. , n. 4 da Lei n. 8/2012, de 21 de Fevereiro, ser de sanar a nulidade apontada.
O assim decidido é de manter integralmente.
E resulta provado que foi a pedido do ora Recorrente que foram efectuados os serviços prestados discriminados nas facturas identificadas no probatório.
É isso que dispõe o artigo 28 efeitos da declaração de nulidade e da anulação) do Civil:
Assim, terá que negar-se provimento ao recurso e confirmar-se a sentença recorrida.
Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave
Em suma, nada obstará a que seja exercido o direito de regresso por parte do recorrente em relação aos funcionários/agentes responsáveis pela prática das ilegalidades cometidas, nos termos regulados por este normativo, sem prejuízo da imediata responsabilidade do pagamento do montante em dívida por parte do Município recorrente.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter, com a presente fundamentação, a sentença recorrida.
Lisboa, 12 de Novembro de 2020
Proc. n. 1462/11TBFAR.E2
, identificada nos autos, instaurou o presente incidente de liquidação contra.
Pelo exposto somos a concluir, que a sentença proferida é nula por violar o disposto no art. 61, n. 1, al., do Cód. Proc. Civil, uma vez que os seus fundamentos estão em oposição com a decisão;
Ao alicerçar a douta sentença no instituto da equidade o tribunal não valorou a utilização e rendimento que a recorrida retirou do uso próprio utilização por terceiros e arrendamento que o bem casa  da ilha da produziu ao longo de 15 anos,
Qual foi o fundamento invocado na sentença para a decisão? A equidade. E foi a decisão contrário a esse fundamento?
Claro que não; pelo contrário, a sentença optou por aplicar o critério da equidade e foi precisamente por isso que decidiu como decidiu.
Ou seja, a decisão é congruente com a fundamentação.
Assim, julga-se improcedente a arguição.A matéria de facto é a seguinte:
Na sentença proferida a fls. 170 e seguintes da acção, consta sob a parte decisória, o seguinte:
Condenar a Autora a restituir ao Réu a casa n situada na Ilha da, Faro;
Julgar improcedentes todos os demais pedidos e pedidos reconvencionais formulados; e
Ainda nessa sentença, na Fundamentação de facto, consta como factos provados 7, 8, 9 e 10, o seguinte:
O acórdão acima referido transitou em julgado.
Para além do que acima consta como facto provado 10 da sentença referida em 1, a Autora e entregaram ao Réu diversas quantias de montante concretamente não apurado, mas não inferiores ao montante global de 500,00 euros.
Não resultou provado o seguinte facto:
Que, sem prejuízo do que ficou a constar como facto provado 10 da sentença referida em 1, a Autora e entregaram ao Réu a concreta quantia global de 6250 euros;
A decisão exequenda é a seguinte:
Condena o R. no pagamento do valor das quantias que lhe foram pagas pela Autora e em cumprimento do acordo referido no facto provado .
Assim, o que importa apurar é qual foi esse valor.
Por outro lado, está provado que Autora e ...) entregaram ao Réu diversas quantias de montante concretamente não apurado, mas não inferiores ao montante global de 500,00 euros.
Com efeito, do que consta do n. 10 da exposição da matéria de facto apenas se retira a conclusão que ficou dinheiro do preço) por pagar; no que diz respeito a pagamentos acaba por ser um facto negativo pois que nada de concreto se apura.Se bem repararmos na sentença, o que esta fez foi dar como entregue mesmo que realmente o não tenha sido, dado que se trata tão só de estabelecer limites dentro dos quais a condenação será o preço da casa.
Évora, 8 de Novembro de 2018
Notificada da aludida Resolução, a requerente deduziu, ao abrigo dos ns. 3 a 5 do citado art. 12, o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida que veio a ser indeferido por despacho, transitado em julgado, do então Sr. Conselheiro relator.
A Sr. Conselheira Presidente deste STA, por despacho de 2/4/2020, deferiu a dispensa de intervenção no processo requerida pelo então Sr. Conselheiro relator.
Considerando a documentação constante dos autos e a posição assumida pelas partes nos articulados, damos por provados os seguintes factos:
Invocando os fundamentos constantes da reclamação junta ao processo administrativo, a requerente reclamou, para o Plenário do CSMP, da deliberação referida na alínea anterior;
Conforme revela o inquérito e o subsequente processo disciplinar que precedeu a aplicação da referida pena disciplinar, a Magistrada em 12 de Abril de 2019 tinha por despachar há mais de 30 dias, com vista aberta, 102 cento e processos judiciais execuções, comuns e sumários), vindo a ser cobrados 87 oitenta e processos.
Em face da situação de atrasos persistentes no despacho dos processos tramitados pelas secções do Tribunal, nos termos expostos, o Exm. Sr. Juiz Presidente da Comarca de  sinalizou a situação ao Exm. Sr. Magistrado do MP Coordenador da Comarca, alertando-o para o grave prejuízo que advinha daquele comportamento para o desenvolvimento normal do serviço judicial do aludido Juízo Local Criminal de ..