rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E bem assim o artigo 25, n. 1, al. do CSC, no sentido de que sendo a pretensão dos sócios e gerentes  e , obter o consentimento da sociedade para exercerem uma atividade concorrencial, é nula, inválida e sem qualquer efeito legal.
Assim como o artigo 25, n. 1, do CSC no sentido de que o sócio recorrente tem legitimidade para pedir a destituição dos sócios gerentes  e .
A finalidade da constituição das empresas H, Lda., e , Lda., teve como finalidade os Réus deixarem de trabalhar na E, Lda., não sem antes se apoderarem das suas instalações, do seu objecto, dos seus meios e da carteira de clientes.
Resulta assim que a deliberação em causa é abusiva e está provada a intenção dos sócios Réus em prejudicar a sociedade Ré e os restantes sócios, através da própria participação do Réus na aprovação da deliberação em causa.
Devendo-se assim julgar procedente o pedido de destituição dos réus  e  dos cargos de gerentes da sociedade E, alterando-se a douta decisão recorrida conforme supra exposto.
A douta sentença recorrida viola, entre outros, o disposto nos artigos 25, n. 1, al., 25 n 1, 6, al. do n 1 do art. 58 e 25, todos do Código das Sociedades Comerciais e ainda, do disposto nos artigos 334, 99 e alínea, do art. 1003 do Código Civil, aplicáveis por força do art.  do Código Comercial e do art.  do Código das Sociedades Comerciais.
Deste modo, inexistindo fundamento para a junção dos documentos apresentados em sede recursiva, decide-se ordenar o seu desentranhamento e subsequente restituição ao autor.
a. B;
b. F;
e. .
O autor B foi nomeado gerente da referida sociedade em 02/01/2014, data da sua constituição, tendo cessado tais funções, em 16/04/2018, por destituição.
O réu  foi nomeado gerente da referida sociedade em 02/01/2014, data da sua constituição.
O réu  nomeado gerente da sociedade em 22/04/201
Na assembleia geral da sociedade, realizada em 16/04/2018, foi deliberada a destituição do autor do cargo de gerente, tendo tal deliberação obtido os votos a favor dos sócios , F este representado pelo,  e G representado este pelo, nos termos e com os fundamentos constantes da acta n 6, cuja cópia se encontra junta a fls. 20v/21 dos autos.
Na mesma assembleia geral foi ainda deliberada a destituição do gerente  do cargo, tendo tal deliberação sido rejeitada com os votos contra de  e de G, este representado por aquele e com a abstenção dos demais presentes.
Na mesma assembleia geral foi ainda deliberada a destituição do gerente  do cargo, tendo tal deliberação sido rejeitada com os votos contra de  e F, este representado por aquele e com a abstenção dos demais presentes.
Na assembleia geral da sociedade, realizada em 10/10/2018, foram tomadas as deliberações constantes da acta n 8, junta a fls. 112 a 116v dos autos, não tendo o autor estado presente na referida assembleia.
A sociedade , S.A. emitiu então o recibo n 102/2018, com data de 13/03/2018, tendo procedido ao seu envio em nome da E, Lda.
Após as deliberações referidas em, os sócios F e G passaram a celebrar tais contratos também com as sociedades constituídas pelos réus  e .
O autor remeteu então ao referido advogado o e-mail com o teor constante de fls. 43 dos autos, entre o mais, solicitando que lhe fosse prestada por escrito as informações ali referidas.
Tendo em resposta o mesmo advogado remetido o e-mail com o teor constante de fls. 42v dos autos, entre o mais, referindo que as informações pretendidas teriam de ser solicitadas directamente aos gerentes da sociedade e não ao advogado que representava individualmente e particularmente os sócios gerentes  e .
Os réus  e , no exercício das respectivas actividades referidas em, utilizaram as instalações, equipamentos e escritório da ré sociedade e efectuaram deslocações nas suas viaturas.
Quanto ao facto n 19 deveria ser dado como não provado e provado que o veículo foi adquirido pela empresa ré E, Lda. para uso pessoal do Réu .
No tocante ao facto n 24 deveria ter sido dado como não provado e como provado que a convocatória para a assembleia geral de sócios referida em dos factos provados foi remetida pelo Sr. Dr. N, na qualidade de advogado dos Réus  e .
Deste modo, também o n 24, ancorado em prova documental, permanecerá na factualidade provada sem qualquer alteração de redação.
Em conclusão, a impugnação factual do autor/recorrente não será acolhida, mantendo-se nos seus precisos termos o conjunto dos factos provados e não provados.
E depois no n 6 deste mesmo preceito estatui-se que constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas funções.
E mais adiante, ainda no mesmo aresto escreve-se:
No art. 64, n 1 do Cód. das Sociedades Comerciais3 estatui-se que:
E no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 32014 proc. n 1195/00 TYLSB.LS1, relator Fonseca Ramos, disponível in www.dgsi.pt) escreve-se o seguinte:
Acontece que o desenvolvimento desta atividade concorrente resultou assente, conforme se alcança dos ns 18 e 23 da matéria de facto, onde se deu como provado que:
os sócios F e G passaram a celebrar tais contratos também com as sociedades constituídas pelos réus  e  n 2
Do ponto de vista jurídico, o autor/recorrente centra as suas alegações de recurso nas deliberações tomadas nesta assembleia geral de 112018, considerando-as nulas, inválidas, abusivas e levantando, inclusive e a propósito destas deliberações, questões de inconstitucionalidade.
Com efeito, nessa assembleia geral apenas estiveram presentes os sócios  e , igualmente gerentes, achando-se o primeiro também em representação do sócio F e o segundo em representação ainda do sócio G. Não se encontrava presente o sócio B, aqui autor.
As deliberações tomadas nesta assembleia geral foram todas elas aprovadas pela totalidade dos sócios presentes e representados.
Como já se referiu, nos termos do art. 254, n 1, os gerentes não podem, sem consentimento dos outros sócios, exercer, por conta própria ou alheia, atividade concorrente com a da sociedade. Assim, se o consentimento for sujeito a deliberação dos sócios e o gerente que o pede for sócio, este não poderá votar.4
Contudo, sendo gerentes, não poderiam, nesta situação, ter votado nem por si, nem em representação de outros sócios, o que assim inquinaria essas deliberações por terem desrespeitado o preceituado nas disposições conjugadas dos arts. 251, n 1, al. e 254, n 1 do Cód. das Sociedades Comerciais.
Não formulou, assim, qualquer pedido no sentido da declaração de nulidade das deliberações aí tomadas que autorizaram os gerentes  e  a desenvolver atividades concorrenciais com a da sociedade.
De resto, a realização dessa assembleia geral só foi trazida aos autos em sede de contestação apresentada pelos réus e, conforme o autor refere a fls. 118v, este, perante a junção da respetiva ata, veio suscitar a declaração de nulidade das deliberações dela constantes numa outra acção que está a ser tramitada sob o n 1962/10 T8AVR do Juízo de Comércio de Aveiro.
Custas a cargo do autor/recorrente.Porto, 212020
Na redação do Dec. Lei n 76-A/2006, de 2
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 32017, proc. 4891/11 TBSTS.PS1, relator Alexandre Reis, disponível in www.dgsi.pt.
Mais conferiu o legislador constitucional, aos municípios, poder regulamentar - art. 24 da CRP -, habilitando-os, designadamente, a definirem e concretizarem os termos do exercício do referido poder tributário;
A Lei das Finanças Locais em vigor ao tempo da Liquidação Lei n. 42/98, de 6 de elege, entre as actividades que permitem aos municípios cobrar taxas, o licenciamento al., do art. 1;
No Município de Lisboa, o aludido licenciamento encontra a sua sede no Regulamento de Publicidade - Edital n. 35/92, de 19 de Março, com a redacção dos Editais n. 42/95, de 25 de Abril e 53/95, publicados respectivamente nos Boletins Municipais n. 16331, de 12/03/1992, 61, de 25/04/1995, e 66, de 30/05/1995 -, sendo as taxas concretamente aplicáveis a cada licenciamento/renovação, as estabelecidas na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais em vigor aquando do mesmo, nos termos do art. 1 do referido Regulamento, sendo que, no caso concreto, a liquidação observou os valores definidos na TTORM em vigor para o ano de 2002, a que respeita o licenciamento renovação) e, logo, as taxas sequentemente liquidadas;
Em 13/11/2006, foi expedido aviso postal simples para citação da Oponente conforme resulta de fls..
Os reclamos luminosos estão colocados dentro dos stands de venda e publicitam quer as marcas quer os produtos que se pretendem vender depoimento de;
Os reclamos luminosos foram instalados na Av. ... n... em Lisboa fls. 77, 78 e depoimento de
Revista n. 8491/17T8LSB.LS2 - 4 Secção
Mais peticionou a condenação da R. a pagar a partir do ano de 2017 em diante, inclusive, aos associados do A., as retribuições de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, passando a incluir no respetivo cálculo a média das retribuições variáveis, a título de trabalho suplementar, de trabalho noturno, de prémio de assiduidade e de subsídio de catamaran, desde que no período de 12 meses que anteceder os respetivos vencimentos de cada retribuição de férias, de subsídio de férias e de subsídio de cada abono haja sido recebido durante pelo menos 11 meses.
A pagar aos associados do autor, nas retribuições de férias e subsídio de férias vencidos e vincendos após 1 de janeiro de 2017 as médias pelos mesmos auferidas a título de trabalho suplementar, a título de trabalho noturno e a título de subsídio de catamaran, desde que, após aquela data, os associados do autor hajam auferido estas prestações retributivas por pelo menos, 11 vezes por ano e enquanto se mantiveram as condições previstas no AE em vigor.
Inconformada com a sentença, a Ré apelou para o Tribunal da Relação.
O Tribunal da Relação no acórdão proferido, em 18 de dezembro de 2019, considerou que as questões objeto da apelação eram as seguintes:
O Supremo Tribunal de Justiça, proferiu acórdão em 28 de outubro de 2020, tendo considerado que o objeto da revista era o seguinte:
O STJ decidiu da seguinte forma:
A conclusão anteriormente extraída leva a que fique prejudicada a apreciação da segunda das suscitadas questões de recurso.
Houve um voto de vencido do seguinte teor:
A Ré Soflusa veio interpor novo recurso de Revista, com as seguintes conclusões:
- Acresce o facto de o Sindicato Apelado, outorgante do AE, expressamente ter considerado que o subsídio de catamaran, a partir de 1 de janeiro de 2017, não integra o conceito de retribuição e como tal não integra a retribuição das férias e do subsídio de férias!
- Mais, sobre esta questão assim decidiu o STJ no Acórdão proferido em 3 de julho de 2019, no Proc.6122/11T8LSB.LS1, em que é Recorrente a ora Recorrente e Recorrido o Sindicato dos Transportes Fluviais, também outorgante do AE/SOFLUSA!
Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Excelentíssima Senhora Procurador-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que a revista deve ser julgada procedente.
Nas suas conclusões, a recorrente suscita a questão de saber se a inclusão do subsídio de catamaran na retribuição de férias e subsídio de férias, viola a Cláusula 3A/3 do AE, a partir de 1 de janeiro de 201
Nos termos dos artigos 66 n. 6 do CPC, por força do art. 67 do mesmo diploma legal, remete-se para os termos da decisão do Tribunal da Relação de 18/12/2019, onde foi fixada a matéria de facto.
A cláusula 3 do Acordo de Empresa celebrado entre a Ré e o Autor, nas versões que se foram sucedendo até 2017, tem a seguinte redação:
A Cláusula 3 do Acordo de Empresa de 2014 BTE n. 19, de 22 de maio de referia o seguinte quanto ao subsídio de catamarã:
Por seu turno, no Acordo de Empresa de 2017 BTE n. 23 de 22 de junho de a Cláusula 3-A, no que concerne ao subsídio de catamarã dispõe:
Da análise dos dois normativos, temos de concluir que com o Acordo de Empresa de 2017 as partes outorgantes estipularam que o subsídio de catamarã não integra o conceito de retribuição mensal estabelecido na cláusula 3
Esta estipulação das partes no sentido de que o subsídio de catamarã não integra o conceito de retribuição mensal estabelecido na cláusula 36 teve, certamente, em conta a evolução da forma particular do desempenho das atribuições profissionais dos trabalhadores a quem o mesmo á atribuído.
Tal como já se referiu no Acórdão do STJ de 3 de julho de 2019, Processo n. 6122/11T8LSB.LS1 - 4 Secção, referido no voto de vencido da Exma. Senhora Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa, esta estipulação feita pelas partes que outorgaram o Acordo de Empresa não viola a lei, pois não estamos perante normas de natureza imperativa.
Face ao exposto acorda-se em conceder a revista, revogando-se o acórdão recorrido, absolvendo-se a recorrente do pagamento aos recorridos de qualquer quantia que derive da inclusão do subsídio de catamaran na retribuição de férias e subsídio de férias, a partir de 1 de janeiro de 201
I  No Processo Comum Tribunal n6381/10T9SNT, do Tribunal da Comarca de Lisboa Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz, em 5Jun.20, o Mmo Juiz proferiu o seguinte despacho:
Art. 49 do Código Penal
Assim, nos termos do disposto no art. 49, n1 do Penal, tem a cumprir 20 dias de prisão.
Inconformado com o despacho de 5Jun.20, o arguido J. recorre, motivando o recurso, com as seguintes conclusões:
O Arguido não requereu o pagamento da pena de multa em prestações, nos termos do art. 4, n. 3, do Código Penal, pois a sua incapacidade económica era de tal forma severa, que até para proceder ao pagamento da pena de multa em prestações, lhe era impossível.
O Arguido também não requereu, no prazo legal, a substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade.
A omissão de notificação do arguido para este justificar o seu incumprimento, acarreta uma nulidade insanável para a decisão de conversão da pena em prisão subsidiária, prevista no art.119, do Código de Processo Penal.
Ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, verificando-se que o Condenado não havia requerido o pagamento da quantia em causa em prestações, nos termos previstos no art. 49, n3, do CP, nem a substituição da multa por trabalho, tal como previsto no art. 48 do CP, ainda assim, foi determinada nova notificação para a realização do seu cumprimento, por qualquer das supra mencionadas vias cfr. refs. n 384975425 e n, a qual não se logrou efectivar, não obstante a sua tentativa através de contacto telefónico e para a morada do TIR, cuja indicação não foi alterada nos autos pelo Condenado cfr. refs. n 385475345 e n.
Nestes termos, não deverá ser dado provimento ao presente recurso, devendo manter-se a decisão recorrida
O contacto telefónico não foi concretizado, pelas razões que constam da cota lavrada em 25Mar.1
A violação do contraditório, constitui nulidade insanável art.119, al.,, o que determina a revogação do despacho recorrido, que deve ser substituído por outro ordenando a notificação do arguido para se pronunciar sobre a conversão da multa não paga em prisão subsidiária.
Processo n. 2116/10T8PNF.P1
Sumário......................................................
Mesmo existindo um hipotético acordo de mediação imobiliária:
Foi o mesmo celebrado em regime de não exclusividade, facto, a ré, por sua iniciativa, poderia vender o imóvel a um eventual interessado pela sua compra.
Apenas era devida remuneração se a Recorrida conseguisse interessado que concretizasse o negócio visado pelo contrato;
Sobre a fracção Q do , nunca foi apresentada, ou com o conhecimento, uma proposta de compra do imóvel, pela E;
B. A recusa da ré quanto a essa proposta; nem
Cópia do cheque de sinalização.
Afirmando, que tanto ela como o seu marido não quiseram realizar o negócio com a autora, alegando o desconhecimento sobre uma eventual proposta apresentada em seu nome.
Não identifica o imóvel em causa;
Não identifica a aqui autora nem os seus representantes; e
A concretização da venda da fracção Q do  não resultou da intervenção da autora.
Mesmo considerando a sua intervenção, a autora não logrou concretizar o negócio, condição para que a remuneração de intermediação fosse devida.
Nos presentes autos, não houve lugar a angariação de clientes por parte da ré.
Da prova testemunhal e documental junta ao processo, que a alínea da matéria dada como provada, constitui matéria não provada.
Efectivamente, não foi apresentada proposta pelo Senhor H, com o conhecimento da sua companheira E.
Da Modificabilidade da Decisão sobre a matéria de factoNos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuseremdecisão diversa.
A Recorrente manifestou o seu inconformismo por terem sido considerados provados os factos constantes do ponto 7, concretamente que a Autora remeteu uma proposta de compra da fração em causa, apresentada por H, com conhecimento da sua companheira E.
Na parte que interessa, a testemunha J confirmou o e-mail junto a fls. 10 através do qual a testemunha G, Vice-Presidente do Conselho de Administração da Ré, lhe deu conhecimento da planta da fracção Q, respectivas características e preço.
Na opinião desta testemunha e da sua companheira E não apresentaram uma proposta porque para eles uma proposta é algo formal.
No entanto, ambos confirmaram que ocorreram conversações entre a testemunha H e o vendedor da , sobre valores.
A testemunha E declarou expressamente que conversou com o seu companheiro, H, sobre o imóvel e valores mínimo e máximo) que estariam dispostos a pagar e que este ficou de perguntar ao vendedor, por via telefónica, se o imóvel podia ser vendido por 150 euros.
Finalmente, no que respeita aos documentos de fls. 6 a 9 contratos de mediação) não revestem qualquer interesse por não incidirem sobre a fracção Q mas sim sobre a V4,que não está em discussão.
A decisão sobre a matéria de facto foi proferida com respeito integral pelas regras que se impunham no caso concreto, razão pela qual se mantém a mesma na íntegra.
Ficou acordado que o acordo seria celebrado em regime de não exclusividade.
Ficou acordado que a remuneração só será devida se a mediadora conseguir interessado que concretize o negócio visado pelo presente contrato.
Nessa escritura os intervenientes declararam que a venda foi intermediada pela empresa F, Lda.
DIREITOA questão jurídica nuclear, suscitada pela Recorrente, consiste em saber se foi celebrado validamente entre as partes um contrato de mediação imobiliária.
Segundo o art. , n. 1 da Lei n. 15/2013 de 8 de Fevereiro, a actividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objecto bens imóveis.
Essa actividade poderá traduzir-se na prospecção e recolha de informações que visem encontrar os bens imóveis pretendidos pelos clientes ou na promoção dos bens imóveis sobre os quais os clientes pretendam realizar negócios jurídicos, designadamente através da sua divulgação ou publicitação, ou da realização de leilões n. 2 do citado preceito.
A mediação imobiliária, na delimitação sugerida por Higina Castelo2, é um contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar a outra uma remuneração se estoutra lhe conseguir interessado para certo contrato e se a primeira vier a celebrar o desejado contrato com o contributo da actividade da segunda.
Assim, como se esclarece no Acórdão da Relação de Lisboa, de 3120103, a obrigação do mediador é a de encontrar um terceiro com quem o contrato visado venha a ser celebrado, pelo que o fim da mediação só é alcançado com a concretização desse negócio com a entidade angariada.
A Autora considera que, apesar de não ter sido reduzido a escrito, tem direito a receber a remuneração acordada uma vez que foi celebrado o contrato de compra e venda com os interessados, por ela angariados.
Por seu turno, a Ré contestou ter celebrado esse contrato com a Autora e negou a intermediação da mesma no negócio pelo facto dos compradores do imóvel terem contactado directamente o seu departamento comercial.
Por não se ajustar totalmente ao regime previsto para o negócio jurídico nulo art. 28do na medida em que só pode ser invocada pelo cliente da empresa mediadora, é qualificada como uma nulidade atípica.
Quer isto significar que se não foi suscitada por quem tem legitimidade para esse efeito, ou seja, pela cliente da mediadora, o contrato, apesar de ter sido celebrado verbalmente, deve ser considerado plenamente válido.5
Não procede, por esses motivos, a argumentação da Ré através da qual pretende obter a invalidade do contrato de mediação.
O inconformismo da Recorrente estriba-se na sua perspectiva dos factos: não reconhece qualquer intervenção da Autora na angariação destes clientes em particular e sustenta que não lhe foi apresentada proposta por parte desta.
Basta que o trabalho do mediador tenha contribuído/influído decisivamente para a conclusão do negócio causa;
Muito menos é necessário que a intervenção do mediador constitua causa exclusiva da celebração do negócio), pois pode haver outras concausas concorrentes-afirmação que se justifica na hipótese de intervenção de vários mediadores;
Perante o mencionado quadro factual, nem se coloca a difícil questão de saber qual das duas empresas de mediação desenvolveu uma acção promocional determinante para a perfeição e conclusão do contrato, ou, na hipótese de serem concausais, qual a solução a adoptar em termos remuneratórios.
Notifique.Porto, 27 de outubro de 2020
O Contrato de Mediação, Dissertação de Doutoramento, 2014, Almedina, pág. 1
Acórdãos do STJ de 002008 e de 102008, disponíveis em dgsi.pt.
, entre outros, Acórdãos do STJ de 302004 e de 002008, Ac.Rel.Porto de 012020 e Ac. do TRCoimbra de 102014, disponíveis em www.dgsi.pt.
Castelo, Higina, ob. cit. pág. 301, citando Lacerda Barata nota.
Manual da Mediação Imobiliária, 2019, Almedina, pág. 136 e segs.
neste sentido, Ac.Rel.Lisboa de 102016, disponível em www.dgsi.pt
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das Secções Cíveis
Apresentada a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos - cfr. artigo 12, n. 1, do R.E. e instruído o respectivo apenso veio a ser proferida sentença de graduação de créditos.
A credora reclamante recorreu dessa decisão.
O recurso não foi admitido pela Relação por entender não ser a decisão recorrível.
Desta decisão reclamou a recorrente, reclamação que, por ter sido atendida, admitiu o recurso de revista interposto.
No recurso de revista foi proferido acórdão que lhe concedeu provimento e determinou a anulação do acórdão recorrido.
O Tribunal da Relação proferiu a seguinte decisão:
A recorrente considera-se notificada a 15/7/2019 notificação enviada a 11/7/2019), pelo que o prazo terminou a 30/7/201
O requerimento de interposição de recurso só entrou em 2/9/201
O decurso deste prazo peremptório extinguiu o direito a praticar o acto art. 139,
Pelo exposto, não admito o recurso. "
Deixou-se expresso nessa decisão que:
"A questão a decidir é, assim, a de saber se o acto processual de interposição, respeitante a processo urgente, pode ocorrer fora do respetivo prazo contínuo, a correr em férias judiciais, incluindo o prazo para interposição de recurso, uma vez aplicado o art. 137 n e 2, que afastaria a aplicação dos arts. 138 n , 638 n e 677 do CPC.
Na verdade, o estabelecimento de prazos para a prática dos actos processuais serve não apenas os interesses das partes em que o processo seja célere, mas serve também um interesse geral de fluidez na administração da justiça. E tais interesses ainda mais se acentuam quando a lei indica prazos mais curtos para os processos qualificados como urgentes e, sendo urgentes os processos, a lei determina que não se suspende a contagem dos prazos dos seus actos em período de férias judiciais. Interpretar o art. 137, 1 e 2, no sentido de permitir - a coberto de uma interpretação casuística de que determinados actos processuais não são "actos que se destinem a evitar dano irreparável" - que os arts. 138,