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Para daí aferir do pressuposto relativo ao facto ilícito para efeitos do Decreto-Lei n. 48051, de 2196
Contra tal pressuposto se insurge o Recorrente e com razão.
Com efeito, a Lei n. 21/87, de 20 de Junho revogada a partir de 002007 pelo Dec.-Lei n. 241/2007, de 202007), no seu artigo 1, remeteu para regulamentação posterior a concretização designadamente dos direitos aí previstos.
Na versão original da Lei n. 21/87, o artigo 6 sob a epígrafe Direitos, previa:
"1 - São direitos dos bombeiros, em geral:
Este preceito foi alterado pela Lei n. 93/95 passando a dispor:
"1 -  São direitos dos bombeiros, em geral:
"O Estatuto Social do Bombeiro, criado pela Lei n. 21/87, de 20 de Junho, consagrou um elenco de direitos e regalias aplicáveis a todos os bombeiros inseridos em quadros de pessoal homologados pelo Serviço Nacional de Bombeiros, bem como, em determinados casos, aos próprios titulares dos corpos gerentes das respectivas associações.
Carecendo de adequado desenvolvimento normativo, indispensável ao exercício efectivo dos direitos e regalias nele consignados, o Estatuto foi regulamentado pelo Decreto-Lei n. 241/89, de 3 de Agosto.
Por seu turno o Artigo 3 Norma transitória)
E finalmente o artigo 3 Norma revogatória)
"Artigo 1 - Objectivos
Estabelecimento e manutenção de condições de trabalho que assegurem a integridade física e mental dos trabalhadores;
Desenvolvimento de condições técnicas que assegurem a aplicação das medidas de prevenção definidas no artigo  do Decreto-Lei n. 441/91, de 14 de Novembro;
Desenvolvimento de condições e meios que assegurem a informação e a formação dos trabalhadores, bem como permitam a sua participação, previstas nos artigos  e 1 do Decreto-Lei n. 441/91, de 14 de Novembro.
- Sem prejuízo do disposto em legislação especial, devem ser realizados os seguintes exames médicos:
Exames periódicos, anuais para os menores de 18 anos e para os maiores de 50 anos e de dois em dois anos para os restantes trabalhadores;
Fichas clínicas
- As observações clínicas relativas aos exames médicos são anotadas em ficha própria.
O que nos faz convocar para a resolução do presente litígio o regime dos acidentes em serviço aprovado pelo Decreto-Lei n 503/99, de 20 de Novembro, e, na parte não especificamente regulado, aplica-se o regime geral dos acidentes de trabalho.
" O acidente dos autos ocorreu em 21 de Dezembro de 2003, por isso, no plano infraconstitucional aplica-se o regime jurídico da Lei n. 100/97, de 13 de Setembro Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, conforme resulta da alínea do n. 1 do seu artigo 4, conjugada com o disposto no n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de Abril Regulamento da Lei de Acidentes de, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 382-A /99, de 22 de Setembro.
Note-se que, embora o acidente dos autos se tenha verificado após a entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, que ocorreu em 1 de Dezembro de 2003 n. 1 do artigo  da Lei n. 99/2003), não se aplica o respectivo regime, cuja aplicação carece ainda de regulamentação artigos , n. 2, e 2, n. 2, ambos da Lei n. 99/2003).
Tal como se pondera, sobre a apontada temática, no acórdão deste Supremo Tribunal de 3 de Dezembro de 2008 Processo n. 2271/2008 da  Secção):
Por outras palavras, na Lei n. 100/97, a violação por parte da entidade empregadora ou do seu representante das mencionadas regras passou a constituir um caso de culpa efectiva e não um caso de culpa meramente presumida, como sucedia no regime anterior.
Não tendo, pois, as Recorridas cumprido o ónus da prova dos factos que integram a responsabilidade do empregador, ora Recorrente, nos termos do n. 2, do artigo 34 do Código Civil, para além de evento do qual viria a resultar a morte ser considerado como acidente em serviço, em sede de responsabilidade objectiva e não subjectiva do Recorrente.
De todo o exposto terá de ser concedido provimento ao recurso interposto pelo Recorrente revogando-se a sentença recorrida e consequentemente julgar a acção intentada pelas Autoras improcedente, por não provada.
Custas a cargo das Recorridas, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.
Ademais, verifica-se que a conduta processual adoptada pelas partes foi colaborante, não tendo obstaculizado o prosseguimento dos autos, contribuindo para a justa composição do litígio.
Assim, e face ao exposto, dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça nestes autos.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, julgando a acção totalmente improcedente.
Custas pelas Recorridas, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam e com dispensa da taxa de justiça remanescente.
Lisboa,  04 de Março de 202
Considera que deveria ter sido condenado pela prática do ilícito na forma tentada, uma vez que nunca deteve o estupefaciente, como resulta da matéria de facto provada, pelo que considera existir erro no que concerne ao enquadramento jurídico do ilícito;
Pretende que a pena a impor lhe seja especialmente atenuada, por virtude da alteração acima mencionada.
Termina pedindo que a sentença proferida seja alterada, sendo o arguido condenado pela prática do crime de tráfico de estupefaciente agravado, mas na forma tentada, na pena de 3 anos de prisão.
Por virtude da alteração fáctica que propugna, pretende que seja alterado o enquadramento jurídico alcançado e que seja condenada pela prática do crime previsto no art 25 do Dec. Lei n 15/93;
Entende que a pena imposta se mostra excessiva e a sua tipologia desadequada, devendo a sua medida e tipologia serem alteradas, de acordo com a sua culpa, sendo a pena a impor suspensa na sua execução.
ser a recorrente condenada pela prática de 1 crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25, alínea do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, numa pena de prisão, de acordo com a culpa da mesma, consequentemente, suspensa na sua execução, com regime de prova, nos termos do disposto no artigo 50 do Código Penal, ou,
Caso se entenda que a recorrente cometeu um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21, n 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, numa pena pelo mínimo legal, de 4 de prisão, suspensa na sua execução, com regime de prova, nos termos do disposto no artigo 50 do Código Penal, ou, subsidiariamente,
Caso assim não se entenda, condenar a recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21, n 1, do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, com regime de prova, nos termos do disposto nos artigos 50 do Código Penal;
A.- Errada apreciação probatória.
B.- Alteração do enquadramento jurídico.
Alteração da tipologia e dosimetria das penas.
A.-Errada apreciação probatória.
Quando o produto estupefaciente adquirido não se encontrava dividido, a divisão do mesmo era realizada pelo arguido CJ______, só sendo efectuada pela arguida OI______, caso aquele assim não procedesse.
O produto adquirido pela arguida PI______e, posteriormente dividido pelo arguido CJ______ ou pela arguida OI_______, nos termos já referidos, era guardado, pela primeira, numa caixa.
Em execução desse plano, fazendo-se passar por namorada do recluso FE______ no dia 19 de Março de 2016, cerca das 9 horas e 15 minutos, a arguida OI_______ dirigiu-se ao Estabelecimento Prisional de Alcoentre, sito nesta localidade, para visitar aquele que ali se encontrava em cumprimento de pena de prisão.
Tendo-lhe sido ordenada a entrega do mesmo, constatou-se que o referido volume continha uma saqueta em forma cilíndrica de cor acastanhada, contendo no seu interior um pó acastanhado e quatro barras, igualmente de cor acastanhada.
Os produtos destinavam-se a ser entregues ao recluso FE_______ durante a visita, introduzindo-os, desse modo, no interior do Estabelecimento Prisional de Alcoentre para, depois, serem divididos em doses, sendo uma parte do produto uma parte da heroína) para o consumo do arguido FE______ e o remanescente para ser distribuído a reclusos, a troco de compensação monetária de montante não apurado.
Na execução desse propósito, os arguidos PI_______, CJ______ e OI______, nos termos já referidos nos pontos 1 a 4, e o arguido EC______nos termos referidos no ponto 5, deslocaram-se a zonas de Lisboa, ao encontro de indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, onde, em quantidades maiores e por montante inferior ao que resultava da revenda, se forneceram desses produtos estupefacientes.
ao arguido CJ______;
a NE______;
a VM______;
a AM_______;
a BM______;
a SM______.
No mesmo período, entre outras vezes e a outros consumidores, o arguido CJ______ vendeu haxixe a:
No mesmo período, entre outras vezes e a outros consumidores, a arguida PI______ vendeu haxixe, seja por si, seja através da arguida OI______, nas seguintes situações:
No mesmo período, entre outros consumidores, o arguido EC______ vendeu haxixe:
ao arguidoCJ_______, pelo menos, duas vezes;
uma caixa preta contendo no interior: um moinho metálico preto; um moinho metálico marca scorpion; uma navalha com vestígios de haxixe; um cachimbo metálico e 4 embalagens enroladas em celofane com tiras de um produto acastanhado com o peso bruto total de 93 gramas;
uma caixa metálica oval com vestígios de haxixe no seu interior;
O arguido EC______ não é possuir de autorização ou declaração aquisitiva para a detenção da arma que se encontrava na sua posse.
Os arguidos estavam cientes que com a sua conduta disseminavam estupefacientes por várias pessoas, motivados pelo propósito concretizado de, com a sua conduta, obterem vantagem económica, o que quiseram.
Agindo em comunhão de esforços e intenções, bem sabiam ainda os arguidos OI______ e FE______ que a introdução e venda de produtos estupefacientes nos estabelecimentos prisionais é gerador de grave perturbação da ordem e organização das cadeias, comprometendo gravemente a reinserção social dos reclusos e, ainda assim, não se abstiveram dessa conduta, o que quiseram, só não logrando o seu propósito, por a isso terem sido impedidos pela guarda prisional.
Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei.
OI______consta o registo das seguintes condenações:
Do  certificado  de   registo   criminal   referente   ao  arguido
FE______ consta o registo das seguintes condenações:
no processo n 113/00GATVD cujos termos correram no 1 Juízo do Tribunal Judicial de Torres Vedras, foi condenado por sentença proferida em 2/3/2006 e transitada em julgado em 17/3/2006, pela prática, em 21/4/2004, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 73, 203 e 204, n2, alínea, do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses, suspensa na execução pelo período de 18 meses;
no processo n10/09GATVD cujos termos correram no 2 Juízo do Tribunal Judicial de Torres Vedras, foi condenado por acórdão proferido em 10/3/2006 e transitado em julgado em 27/3/2006, pela prática, em Janeiro de 2004, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 meses, substituída por 320 horas de trabalho a favor da comunidade, a prestar na Junta de Freguesia deS... .. A...;
no processo sumário n205/09GATVD cujos termos correram no 1 Juízo do Tribunal Judicial de Torres Vedras, foi condenado, por sentença proferida em 7/8/2009 e transitada em julgado em 7/9/2009, pela prática, em 2 de Agosto de 2009, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, ns 1 e 2, do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 1 ano, suspensa na execução por igual período; por despacho de 19 de Outubro de 2019, foi revogada a suspensão da execução da pena e determinado o cumprimento da pena em 72 fins-de-semana, correspondente a períodos de 36 horas compreendidos entre as 9 horas de sábado e as 21 horas de domingo;
no processo n395/18PATVD cujos termos correram no 3 Juízo do Tribunal Judicial de Torres Vedras, foi condenado, por sentença proferida em 28/5/2010 e transitada em julgado em 28/6/2010, pela prática, em 6 de Maio de 2010, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, ns 1 e 2, do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 24 períodos de prisão correspondentes a fins-de-semana, cada com a duração mínima de 36 horas, equivalendo cada período a cinco dias de prisão;
xii.- no processo n125/17GATVDcujos termos correram no 2 Juízo do Tribunal Judicial de Torres Vedras, foi condenado, por sentença proferida em 17/10/2011 e transitada em julgado em 16/11/2011, pela prática, em 19/4/2011, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3,ns 1 e 2, do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 meses de prisão;
xiii.- no processo n2236/10GBABF cujos termos correram no 1 Juízo do Tribunal Judicial de Loulé, foi condenado, por acórdão proferido em 6/3/2012 e transitada em julgado em 26/3/2012, pela prática no ano de 2011, de um crime de furto, qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22, ns 1 e 2, alínea, 203 e 204, n2, alínea, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
xvi.- no processo n438/18PATVD cujos termos correram no 2 Juízo do Tribunal Judicial de Torres Vedras, foi condenado, por acórdão proferido em 25/2/2013 e transitado em julgado em 26/4/2013, pela prática em 1/7/2011, de um crime de furto, qualificado, previsto e punido pelos artigos 203 e 204, n2, alínea, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
xviii.- no processo n1529/0GBLLEcujos termos correram no 1 Juízo do Tribunal Judicial de Loulé, foi condenado, por sentença proferida em 8/5/2013 e transitada em julgado em 30/9/2013, pela prática em 16/12/2009, de um crime de burla informática e nas comunicações, previsto e punido pelos artigos 30, n2, e 221, n1, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;
Do certificado de registo criminal referente ao arguido PG______ consta o registo das seguintes condenações:
Do certificado de registo criminal referente ao arguido CJ______ consta o registo das seguintes condenações:
Nada consta do certificado de registo criminal referente ao arguido EC______.
FE______.
Iniciou o percurso laboral com cerca de 16/17 anos, como aprendiz de estucador, evidenciando alguma regularidade de desempenho, apesar da mobilidade entre empregadores e do predomínio de vinculações laborais precárias.
Iniciou uma relação marital com uma companheira, que apresentava estilo de vida estruturado, tendo essa relação cessado durante a presente reclusão.
Vivencia a segunda reclusão, estando a cumprir diversas penas sucessivas de prisão, uma delas, resultante da revogação de uma medida probatória e, outra, pela prática do crime de detenção de arma proibida durante o decurso da presente pena de prisão.
À data do envolvimento no presente processo, FE______encontrava-se afecto ao Estabelecimento Prisional de Alcoentre, no qual permanece desde 7 de Julho de 2015, em regime comum. Evidenciava conduta institucional caracterizada por dificuldades de adequação comportamental, tendo-lhe sido aplicadas duas repreensões, em Outubro de 2015 e Janeiro de 201
A relação afectiva que mantinha desde há 3 anos, entretanto cessou.
Encontra-se privado da liberdade desde Agosto de 2011, em cumprimento de pena de prisão.
Verbaliza a intenção de inserir o agregado da mãe que vive sozinha, de obter empregabilidade na empresa onde esta labora, de se focar no estabelecimento de relações pró-sociais e na manutenção da desvinculação aditiva de estupefacientes. No presente, não consome produtos estupefacientes.
Desde a sua afectação ao Estabelecimento Prisional de Alcoentre, manteve-se activo entre Janeiro e Julho de 2017, período durante o qual exerceu actividade como faxina. Prestou trabalho na cozinha.
É apoiado sobretudo pela mãe que o tem visitado no estabelecimento prisional com regularidade.
Não iniciou ainda o processo de reaproximação ao meio livre através de medidas de flexibilização da pena.
O relacionamento da arguida com os filhos foi-se revelando pouco vinculativo na medida em que os mais velhos permaneceram sempre junto do agregado familiar dos avós maternos, mesmo durante o seu segundo relacionamento em união de facto, e o mais novo ficou com o pai após a separação conjugal. O seu segundo filho, o arguido EC______viveu consigo durante algum tempo, porém a relação foi tensa e conflituosa, não existindo, presentemente, qualquer vinculação afectiva ou proximidade relacional entre ambos.
É facilmente permeável ao grupo de pares com quem interage.
No presente tem o apoio do actual companheiro e do tio que consigo reside e que exige uma maior estruturação do seu quotidiano.
Das condições pessoais e socioeconómicas do arguido PG______
O período em que permaneceu no Algarve revelou-se bastante desestruturante para o arguido, nomeadamente ao nível laboral e relacional, tendo passado a assumir uma atitude menos responsável e estabelecido diversos relacionamentos afectivos inconsistentes.
Presentemente, mantém relação de namoro, com a ex-patroa, considerando que a namorada uma figura estruturante para si. No entanto, esse relacionamento é factor de alguma instabilidade uma vez que a namorada ainda não se separou do companheiro e este não aceita a separação. O arguido apresentou queixa contra aquele, por agressão, situação que ainda não se encontra resolvida.
No percurso escolar, apresenta como habilitações literárias, a 4 classe.
O arguido iniciou o seu percurso laboral aos 15 anos, na área da panificação, área em que se manteve vários anos. Desde então, registou variabilidade e irregularidade ao nível socioprofissional. Durante os períodos de inactividade, beneficiou do apoio económico da progenitora e da avó, para as suas despesas de manutenção. Após o período laboral entre Dezembro/2018 e Julho/2019, numa padaria, esteve desempregado. Recentemente, a avó deu-lhe o correspondente a 1/4 do valor da venda do apartamento.
Desde cedo revelou forte interesse pelo motociclismo interesse partilhado com o progenitor e com o irmão), tendo inclusive assumido funções de ..-P.. do ...-...- S... .. A....Em 2017, deixou de ser membro desse .., na perspectiva de se afastar do grupo de pares, que, na sua perspectiva, contribuíam para a desestruturação do seu quotidiano.
Cumpre medida probatória pela prática de crime de furto e falsificação de matrícula.
relatório de fls. 772 e 773;
relatório fotográfico de fls. 774 e 775;
horário de visitas junto a fls. 781;
autos de pesagem, de fls. 656 e 661 produto apreendido ao arguido EC______;
auto de exame directo de fl.s 658 arma de ar comprimido, marca Gamo, calibre 5,5, com mira telescópica);
auto de busca e apreensão de fls. 670 agenda ao arguido FE______);
decisão proferida pela Segurança Social que recaiu sobre o pedido de apoio jurídico, requerido pela arguida PI______- fls.1086;
certificado de registo criminal de fl.s 1034 a 1052, referente ao arguido FE______;
certificado de registo criminal de fl.s 1054 a 3955, referente ao arguido PG_______;
certificado de registo criminal de fl.s 1055 a 1062, referente ao arguido CJ________;
certificado de registo criminal de fl.s 1062, referente ao arguido EC_______;
relatório social elaborado pela Direcção Geral de Reinserção Social, de fls. 1126 a 1129, referente ao arguido FE_______;
relatório social elaborado pela Direcção Geral de Reinserção Social, de fls. 1108 e seguintes, referente ao arguido PI______;
relatório social elaborado pela Direcção Geral de Reinserção Social, de fls. 1112 e 1113, referente ao arguido PG_______;
relatório social elaborado pela Direcção Geral de Reinserção Social, de fls. 1118 a 1120, referente ao arguido CJ_______;
relatório social elaborado pela Direcção Geral de Reinserção Social, de fls. 1122 a 1224, referente ao arguido EC_______.
Tudo isso foi atendido e ponderado, em ordem a aceitar um sentido e a versão dos factos vertida na matéria de facto provada e não as versões apresentadas pelos arguidos CJ______, PI______e PG______ que não mereceram credibilidade por inverosímeis.
Sobre a questão, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/4/2015 proferido no processo n213/09TCLSB.L1S1,acessível na base de dados da:
No mesmo sentido, pronunciou-se o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão de 3/7/2012:
Sendo estes os princípios que regem a valoração das declarações prestadas pelos arguidos, importa apreciar a prova dos factos imputados a cada arguido.
Os arguidos CJ_____ e PI______ negaram os factos cuja prática lhes é imputada na acusação.
No que concerne aos factos imputados ao arguido CJ______ que foram considerados demonstrados e ao seu envolvimento, na actividade de tráfico de estupefaciente, as declarações prestadas pela arguida OI______ encontram-se corroboradas, quer pelas conversas telefónicas interceptadas e transcritas nos apensos, quer pelos depoimentos das testemunhas NA_______ SA______ e FD_____ .
Do teor das conversas interceptadas, recebidas/enviadas pelo arguido EC______ decorre, claramente, a actividade de tráfico de estupefacientes levada a cabo pelo mesmo. A título de exemplo, convocam-se as conversas interceptadas e transcritas nas sessões 73, 142, 339, 360, 377, 421, 500, 763, 813, 814, 996, 1012, 1060 e 7644, do apenso ; e sessões 1082 conversa com o arguido CJ_______) e 1130 conversa com o arguidoCJ______) do apenso
Sendo esta a prova realizada, encontra-se demonstrada a venda de haxixe, no período do segundo semestre do ano de 2016 e no ano de 2017, pelo arguido EC______ bem como a venda aos consumidores indicados na matéria de facto considerada provada.
O produto estupefaciente era adquirido, em Lisboa, pela arguida PI______.
A arguida PI______ só adquiria haxixe;
Na deslocação a Lisboa, a arguida PI______ia acompanhada da arguida OI_______ e do arguido CJ______.
O produto adquirido por CJ_______, com o dinheiro entregue pela arguida PI_______ era entregue a esta, quando chegavam a casa.PI______colocava o produto estupefaciente, na sala, em local conhecido pelos arguidos OI______ e CJ_______ e onde estes iam buscar quando precisavam para efectuar alguma venda.
Era a PI______que guardava o produto e estipulava qual a quantidade vendida por CJ______ e por OI_______.
Declarou a arguida OI_______ desconhecer qual a contrapartida do arguido CJ______ pelas tarefas que executava, a saber a aquisição do produto para a arguida PI______ e posterior divisão e venda desse produto.
Importa realçar que as declarações da arguida OI_______ estão corroboradas pelas conversas interceptadas e transcritas.
A título de exemplo, convoca-se as conversas transcritas e interceptadas nas seguintes sessões:
Da articulação entre as declarações dos arguidos OI_____ e CJ______ e as conversas interceptadas e transcritas nos apensos, está claramente demonstrada a venda de produto estupefaciente pelo arguido PG______ no período de Setembro a final de 2016 e no ano de 201
Admitiu a arguida OI______ ter vendido produto estupefaciente:
b.- a VM_____;
a AM_____;
a BM______ ;
e.- a VH______; e
f.- a SM______.
Interrogada sobre o arguido EC______ a arguida OI______ declarou que o conheceu em finais de 2016 e, nessa altura, não sabia que vendia. Só tomou conhecimento que o arguido EC______ vendia produto estupefaciente quando lhe perguntou se tinha haxixe e ele vendeu-lhe, localizando a primeira aquisição no ano de 201
Das conversas transcritas nos apensos que corroboram o que foi transmitido pela arguida OI______, cita-se a título de exemplo, as sessões 114, 182, 186, 257 com o arguido CJ______), 273, 276, 296 com o arguido CJ______), 308 com o arguido CJ______),323, 352, 359, 360, 365, 444 com o arguido CJ______),463, 900 com o arguido CJ______),901, 1181com o arguido CJ_____),2509 com o arguido CJ______), 2402 com o arguido CJ______),2589 com o arguido PG______),2595 com o arguido PG______),2951, 3798 com o arguidoCJ______),3815, 3835, 5531,4040, doapenso ; e sessões 14 com o arguido CJ______), 19, 23 com o arguido CJ______), e 133 com o arguido CJ______), do apenso