rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apesar de a Autora/Recorrida alegar que entre as partes foram celebrados contratos de compra e venda autónomos e que, portanto, o fornecimento do Murete de aço em inox nada teria que ver com o fornecimento dos restantes equipamentos e sua montagem e colocação, titulados pela fatura anterior, claramente pretendendo afastar a discussão sobre o seu incumprimento que o Tribunal aquo deu como provado!), não se tem que assim seja.
Assim, teremos um contrato de empreitada, porquanto a Autora/Recorrida se obriga a realizar a coisa de certa forma específica, com especificidades impostas, podendo a Ré/Apelante acompanhar o processo produtivo e confirmar se a coisa produzida está em conformidade com o que foi inicialmente convencionado, matéria esta que foi ainda corroborada pelos depoimentos de 12/01/2021 das testemunhas arroladas pela Ré/Apelante, transcritas na Alegação 37 que se dá por reproduzida,
Ora, a encomenda do murete só foi possível efetuar-se em momento posterior, porquanto aquando da primeira encomenda não era possível conhecer das concretas particularidades que o Murete necessitaria de apresentar, nomeadamente em termos de medida, só sendo possível conhecer dessas particularidades com o desenrolar da colocação e montagem dos restantes móveis fornecidos pela , tendo, contudo, as partes conhecimento prévio de que seria necessário o tal remate.
Portanto, o celebrado inter partes é um contrato de empreitada e não um contratode compra e venda por cada uma das faturas, a empreitada é só uma e estetrabalho seria trabalho-a-mais da mesmíssima empreitada: um acabamento!
Consequentemente, deverá ser revogada a Sentença aquo em tudo o quanto dá como provado terem existido contratos de compra e venda entre as partes e aditado, conforme arts. 3 e 4 da Oposição, o seguinte Facto Provado:
Tal resulta, desde logo, dos depoimentos prestados em 12/01/2021 pelas testemunhas arrolados pela Apelante, nomeadamente Eng R. S. Nome do ficheiro áudio: 20210112104159_5816887_287056wma; Tempo áudio: 00:43:42), passagens de 00:15:25 a 00:16:00, transcritas na Alegação 89 que se dá por reproduzida, das quais se destacam "Adv: isto era suposto estar tudo feito pela antes da inauguração? Test: Sim,claro.Isto,aliás,foimotivodemuitodescontentamentoporpartedonossocliente,daW. Adv: Eprendeu-secoma? Adv: Eprendeu-secoma,exatamente. Adv: Portanto,estestrabalhosjátiveramdeserfeitosapósainauguração? Test: Sim,sim,apósainauguração.
Mas ainda que tal erro de julgamento não resultasse dos meios de prova a que se referiu a Sentença nessa quid, cremos que a contradição ou, no mínimo, o erro de julgamento quanto ao Facto Não Provado, resulta evidente do confronto com os factos provados  a 1 da Sentença e com a sua própria fundamentação.
Confrontem-se os defeitos/desconformidades reclamados com, por sua vez, os produtos e serviços contratualizados com as empresas referidas e que constam das faturas, que são: reparação de portas incluindo corte e orlamento de topos; colagem de vidros com infravermelhos siliconagem de casa dos lixos, bancadas do bixtro, moveis na linha do restaurante montagem de rodapé etc; laterais vidro laminado 3+3 ; 735660 / 3 pinças; un 1 varão diam: 7 comp: 1140; un remoção rebarba nos furos das portas; un 2 estruturas gn 350300250 ; un 1 tampo forrado inox : 86583540 ; un limpeza ferrugem bm e aplicação w/d40; un correcção esgotos bm; un 2 prumos em tubo 4020 para bm; un 5 difusores policarbonato 114050 ; Montagem de equipamentos Montagem de Estufas.
depoimento de P. Nome do ficheiro áudio: 20210112112621_5816887_287056wma; Tempo áudio: 00:09:18), passagens de 00:04:23 a 00:04:36 e de 00:04:45 a 00:04:58,
Com tal lacunar fundamentação o Tribunal aquo deu provas da falta de atenção ao que resulta dos autos e da própria Sentença!
Isto porque os valores dados como provados no Facto provado n. 10 com a retificação aqui não esgotam o que foi pago a tais subempreiteiras pela Y pois, conforme resulta das faturas juntas aos autos com o Requerimento de Aperfeiçoamento apresentado a 4-11-2020, foram superiores.
Percebe-se, notoriamente, que há um nexo de causalidade entre estes custos tidos pela Apelante e o incumprimento na prestação da aqui Recorrida, que se pode comprovar pelo confronto dos defeitos/desconformidades reclamados pela Apelante e assumidos pela Recorrida e os produtos e serviços contratualizados com estas empresas e que se encontram discriminados nas ditas faturas.
Os pontos 7 e 9 dos factos provados devem ser eliminados.
Deve improceder o presente recurso do Apelante, apreciando-se subsidiariamente as questões de matéria de facto suscitadas pela Apelada.
COMO É DE INTEIRA E DA MAIS ELEMENTAR JUSTIÇA!O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. - O Direito
Ferrugem nos banhos maria;
Estufas que não atingiam temperaturas de 90C;
Rectificação de decoração das portas de abrir das caixas de saída;
Caixa de vidro para móveis 8 e 9;
Separadores de vidro para murais refrigerados n 6 e reposicionamento das sondas.
A autora atrasou a realização da obra de forma a comprometer a sua conclusão no prazo acordado.Fundamentação jurídica
Reponderação da prova
A apelante, discordando da decisão da matéria de facto, veio pugnar pela sua alteração, nos termos das conclusões supratranscritas, por forma a ser corrigida a redacção dada ao ponto 10, com os aditamentos da matéria factual que considera provada, bem como provada a matéria vertida nos pontos das alíneas e, dos factos não provados.
Assim, contrariamente ao que é referido pela apelante, o facto é que o tribunal a quo deu como provado, em parte, o pagamento das quantias que constam dessas facturas.
Acontece que, como decorreu da prova produzida, o bem fornecido constante da factura cujo valor se pretende cobrar, tem de ser tido como um trabalho a mais, para além de todos os anteriores que tinham sido já realizados.
Explicou que muitos dos componentes de frio e calor tinham especificações diferentes do que era comum e tinham de ser montados no local e feitas as posteriores ligações finais, sendo o murete constante da factura mencionada no ponto 2, dos factos provados, um trabalho a mais, tal como o confirmou a testemunha N., ao referir que esse murete apenas podia ser encomendado depois de todo o sistema ter sido montado, dado que era um acabamento de todo o trabalho restante e que só podia ser encomendado depois de se saber quais as medidas exactas.
Com a conduta da A., os trabalhos de reparação dos defeitos enunciados no ponto 6, dos factos provados, tiverem de ser realizados fora de horas e após a inauguração do espaço.
Daqui decorre que, assim e consequentemente, deve ser excluída a alínea, dos factos dados como não provados.
Na verdade, ainda que perante uma situação, de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, haverá erro de julgamento, desde que se demonstre, através dos concretos meios de prova que foram produzidos, que existiu um erro na apreciação do seu valor probatório e não uma nulidade formal da sentença.
Não se verifica, como tal, o vício apontado, mas antes uma formação de convicção diferente e que, em parte, não é partllhada por este tribunal.Reponderação do direito aplicável
Com base nos factos, o tribunal a quo considerou estar-se perante um contrato de compra e venda, sem lugar a qualquer compensação.
Pugnava a Ré/recorrente estar-se antes perante um contrato de empreitada, o que, no presente recurso, vem defender como sendo o regime aplicável ao caso.
A compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito, mediante um preço art. 87 do.
Por sua vez, na compra e venda, a iniciativa e o plano do objecto a executar cabem ao que constrói ou fabrica a coisa, ao passo que o empreiteiro realiza uma obra que lhe é encomendada, devendo executá-la segundo as directrizes e fiscalização daquele que lhe encarregou.
Em contrapartida, enquadra-se na noção de compra e venda o contrato mediante o qual alguém se obriga a fornecer um bem fabricado em série ou por encomenda com base em amostra ou catálogo, desde que não haja que proceder a adaptações consideráveis cfr. neste sentido o Ac. RL de 2196, CJXXI, t., pg. 109 e Ac. STJ de 312000, CJ, T. Pg..
Pacífico é, assim, o entendimento de que acima de quaisquer elementos objetivos, o elemento fundamental a considerar para a destrinça entre os contratos em causa é sempre constituído pela vontade dos contraentes. A qualificação jurídica do negócio há de resultar, em larga medida, do que tiver sido pretendido pelas partes, que não terão deixado, em qualquer caso, de configurar na sua mente um dos dois contratos em causa e o seu regime assim, Pedro Romano Martinez, ob. cit., p. 337; João Cura Mariano, ob. cit., pp. 45 e 46; José Manuel Vilalonga, ob. cit., pp. 200, 201, 210 e.
Daqui resulta que não se tratou de um fornecimento isolado, nem de um elemento pré-fabricado e sem qualquer conexão com os demais bens. Pelo contrário, foi pensado, fabricado e instalado de acordo com as especificações concretas que eram necessárias para ultimar/rematar a zona de restauração do espaço do W de ..., com ligação aos demais elementos já instalados que, também como as testemunhas referiram, implicavam conhecimentos técnicos específicos, tal como se intui da discriminação constante das facturas juntas.
Perante o exposto, cremos que o contrato não pode deixar de ser qualificado como deempreitada neste mesmo sentido veja-se o Ac. do STJ, proferido no Proc. 4301/18T8VIS.CS1, a 04-06-2019, e publicado no site da.
Acresce que, perante os factos provados e da devida interpretação arts. 23, n. 1 e 23, n. 1, do, resulta que o interesse e o propósito subjacentes ao fornecimento e montagem do equipamento em causa era instalar/implementar uma praça de alimentação, em obra final e globalmente funcional, susceptível de qualificar o contrato em discussão como deempreitada e não como de compra e venda, dado que o fim subjacente não era a simples transmissão da propriedade do equipamento em si mesmo, nem a sua singela ligação ou instalação, mas sim a implementação prática ou material de uma praça de alimentação.
Por outro lado, enquanto não for eliminado o defeito, pode ser recusado o pagamento de parte ou da totalidade do preço, com base na excepção de não cumprimento dos contratos cfr. arts. 42 ss. Do Cód..
O resultado deste entendimento era que a compensação podia ser sempre invocada como mera excepção, independentemente de estar em causa uma forma de processo que admitia reconvenção.
Com a reforma do processo que foi operada pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, foram introduzidas alterações nesta matéria, passando a compensação a ter que ser sempre invocada através de reconvenção, independentemente do valor do crédito de que o réu é titular, nos termos do artigo 26, n. 2, al., do Código de Processo Civil.
Sucede que continuaram a existir outras formas de processo específicas, previstas em diferentes diplomas legais, em que não é admissível reconvenção, tal como ocorre no procedimento de injunção sempre que é deduzida oposição e é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de Setembro cfr. COSTA, Salvador da, in A Injunção e as Conexas Ação e Execução, pág..
Nestas situações coloca-se a questão de saber se, não sendo admissível reconvenção, o réu não poderá invocar a compensação como mera excepção apenas para impedir o efeito jurídico do crédito reclamado pelo autor.
Por isso, precisamente para se evitar esse formalismo, julgamos que se deve entender, na esteira do que se vem defendendo, que o artigo 26, n. 2, al., do Código de Processo Civil deve ser interpretado restritivamente por forma a que seja aplicável somente nas formas de processo que admitem reconvenção e que nas AECOP em que não é admissível a reconvenção, o réu que pretenda invocar a compensação de créditos, pode defender-se por via de excepção peremptória contra o pedido e o direito invocado pelo A., tanto mais que, no presente caso, o tribunal a quo concedeu-lhe a possibilidade de se pronunciar sobre essa excepção em articulado próprio e autónomo, com salvaguarda do princípio contraditório que foi, assim, devidamente acautelado.
Acresce que o valor que o réu visa compensar é inferior ao valor do crédito reclamado pelo autor contabilizados os juros, pelo que, por tudo o exposto, deve esse seu crédito, devido pelos custos que teve de suportar por força da falta de eliminação por parte da A. dos vícios de que padecia a obra, cujo valor final vem peticionar, ser compensado no montante que lhe é devido.
Pelo exposto, tem, pois, de proceder o recurso.- Decisão
Custas pela A./Recorrida e R./Recorrente, na proporção do decaímento.
Processo n 720/23T8AMT-E.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este-Juízo de Comércio de Amarante-J4
Nessa oposição a referida requerida, em suma e no importante, invoca:
Que tudo fez para ter a contabilidade organizada;
Que a 29/07/2020, a Exponente, conseguiu actualizar o balancete, mas faltava ainda a conciliação bancária e conciliação das contas correntes de Clientes e Fornecedores.
Que faltava, apenas e só, fazer transparecer tais contas correntes na contabilidade da Insolvente, facto que a Exponente sempre tentou e ainda tenta hoje.
Que nas contas da B deram entrada alguns pagamentos que nada tinham que ver com esta sociedade, sendo que o contrário também ocorreu.
Em face de todo o exposto decide-se:
Decretar a inibição de  para administrar patrimónios de terceiros pelo período de 4 anos e 6 meses;
Pela ap. 9/20140730 encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Comercial, além do mais, a mudança de sede para a rua da , n. .., , Paços de Ferreira cfr. documento de fls. 18 e ss., cujo teor se dá aqui por reproduzido e integrado para os devidos e legais.
Pela ap. 35/20180228 foi registada a alteração do nome da insolvente para B, S.A. e pela ap. 06/20181031 foi alterada a sua sede para , n. .., ,  cfr. documento de fls. 18 e ss., cujo teor se dá aqui por reproduzido e integrado para os devidos e legais.
A sede desta sociedade situa-se na Rua da , n..., , Paços de Ferreira cfr. documento de fls. 25 e ss., cujo teor se dá aqui por integrado e reproduzido para os devidos e legais.
Em 22-02-20218 encontram-se inscritas as transmissões das quotas de , resultantes da divisão da sua quota, em favor de H, J e  cfr. documento de fls. 25 e ss., cujo teor se dá aqui por integrado e reproduzido para os devidos e legais.
Na declaração de IES relativa ao exercício de 2016 da devedora foram declarados, designadamente:
Na declaração de IES relativa ao exercício de 2017 da devedora foram declarados, designadamente:
Resultado liquido do período: -20012,75;
Na declaração de IES relativa ao exercício de 2018 da devedora foram declarados, designadamente:
Resultado liquido do período:23124,44;
A devedora não procedeu ao pagamento do seu contabilista certificado desde finais de 201
A administradora da insolvente a partir de 2017 deixou de entregar ao seu contabilista certificado as informações e os documentos necessários para elaborar a contabilidade de acordo com a real situação da sociedade, não entregando, entre outros: extractos bancários; despesas bancárias; cópias de cheques emitidos; depósitos bancários; saft de vendas; facturas de despesas de FSE Fornecimento e Serviços tais como gastos com a electricidade, água, combustíveis, material de escritório, entre outros; recibos de clientes; notas de pagamento a fornecedores; e contas correntes emitidas por clientes e fornecedores.
A contabilidade da devedora não se encontra actualizada, não tendo sido, designadamente, concluídas e encerradas as contas do ano de 2019 e não se encontram actualizados os saldos de clientes.
No ano de 2019 a ora insolvente apresentou-se a PER, o qual correu termos sob o n. 253/10T8AMT-Juiz 2, deste Juízo do Comércio de Amarante.
A sociedade  adquiriu o imóvel onde a insolvente tinha a sua anterior sede e laborava.
A requerida  foi também trabalhadora da .
A  manteve os clientes e fornecedores da B.
A requerida , desde que deixou de ser sócia de direito da , foi funcionária de escritório desta sociedade até ao inicio do ano de 202
Em finais de Julho de 2020 recebeu a insolvente a comunicação da renuncia do TOC.
O balancete geral identificado em 2 foi actualizado pela requerida opoente, faltando a conciliação bancária e conciliação de contas correntes de clientes e fornecedores.
A devedora possuía um programa de contabilidade próprio.
A requerida fosse unicamente funcionária de escritório da .
A partir de 2018 a sociedade B tivesse actividade com vista a cobrar os seus créditos e liquidar as suas dividas.
A funcionária da sociedade do TOC que elaborava a contabilidade da insolvente deixou de trabalhar para aquela e toda a contabilidade passou para outra pessoa dentro de tal organização, sem que para o efeito tivesse sido transferida qualquer informação.
No programa contabilístico próprio da devedora as contas correntes de clientes e fornecedores fossem actualizadas diariamente.
Os valores correctos dos créditos sobre clientes eram e são os constantes das contas correntes de clientes e fornecedores.
Os pagamentos de créditos da insolvente efectuados juntos da  apenas e só não estão actualizados porque os devedores nunca enviaram os comprovativos de pagamento da insolvente, pois que caso o tivessem feito, as contas correntes estariam actualizadas.
Enquanto a requerida opoente foi funcionária da  nunca, mas nunca, teve acesso ás contas bancárias e/ou pagamentos/recebimentos da .
A requerida opoente estava expressamente proibida de efectuar pagamentos e recebimentos, até mesmo para não criar confusão entre as duas empresas.
Toda a contabilidade da insolvente era realizada dentro das suas instalações, ou seja, os serviços da contabilidade deslocavam uma funcionária sua á sede da insolvente era esta que elaborava a contabilidade da empresa, sendo que todos os documentos estavam acessíveis á sociedade que elaborava a contabilidade.
A  apenas queria o nome na praça, e não os clientes/fornecedores da B.O DIREITO
Falta de conclusões
Como é do conhecimento geral a interposição de um recurso em processo sujeita o recorrente a dois ónus:
o de apresentar a sua alegação de recurso pelo qual deverá expor de modo circunstanciado as razões de direito e de facto pelas quais diverge da decisão recorrida;
o de finalizar essa peça, com a formulação de conclusões, contendo a indicação resumida dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos porque pede a alteração ou anulação da decisão.
Por outro lado a falta absoluta de alegações ou de conclusões gera o indeferimento do recurso artigo 64, n 2, al., do CPCivil.
Obscuras serão as conclusões formuladas de tal modo que se revelem ininteligíveis, de difícil inteligibilidade ou que razoavelmente não permitam ao recorrido ou ao tribunal percepcionar o trilho seguido pelo recorrente para atingir o resultado que proclama.
Como assim, casos haverá em que, não obstante não exista uma verdadeira separação entre a motivação e a sintetização das pretensões, acaba por conter, em termos substancias, as referidas conclusões.3
A este respeito Salazar Casanova e Nuno Salazar Casanova4 discorrem da seguinte forma: "Se a parte, na minuta de recurso, formulou conclusões, embora de forma não autonomizada mas inegavelmente como tal reconhecíveis, deverá o recurso não ser admitido ou pode o tribunal considerar que as conclusões foram formuladas?
Ora, a referida reprodução quase integral do que está vertido no corpo das suas alegações de recurso, não pode ser considerada para o efeito do cumprimento do dever de apresentar conclusões.
No caso em apreço, tal esforço é absolutamente inexistente.
Como se afirma no Acórdão do TRL de 15/02/20135, a repetição, nas conclusões, do que é dito na motivação, traduz-se em falta de conclusões, pois é igual a nada, repetir o que se disse antes na motivação.
E não se argumente que nestes casos se justificava o convite ao aperfeiçoamento.
Miguel Baldaia
Cfr. neste sentido, Acórdão do STJ de 09/07/2015, relatado por Abrantes Geraldes, disponível in www.dgsi.pt.
Neste sentido, Abrantes Geraldes, obra e pág. citadas.
No mesmo sentido vejam-se, entre outros, os seguintes acórdãos: Relação de Lisboa de 12/10/2016 de 07/02/2016; Relação de Guimarães de 29/06/2017; da Relação de Coimbra de 05/05/2015, de 10/11/2015 e de 14/03/2017; da Relação de Évora de 22/03/2018 e ainda os recentes acórdãos desta Relação de 24/01/2018 e 08/03/2018 todos em www.dgsi.pt.
Subsequentemente foi proferida decisão pelo Tribunal Colegial que culminou com o seguinte dispositivo:
"Pelo exposto, este Tribunal Colegial decide:
Fixar a duração dessa medida no prazo de um ano e fixar o dia 3 de setembro de 2021 como data do início da sua execução;
Rever a medida de promoção e proteção no termo do primeiro semestre;
Ordenar que depois de iniciadas as visitas previstas em, o Centro Distrital de Santarém do Instituto da Segurança Social, P. apresente informação social, a elaborar em articulação com a casa de acolhimento, sobre a viabilidade de os filhos realizarem visitas aos progenitores em meio natural de vida;
Ordenar que, decorridos quinze dias do início do acolhimento, o Centro Distrital de Santarém do Instituto da Segurança Social, P. apresente informação social, a elaborar em articulação com a casa de acolhimento, sobre o modo como decorreu a integração na casa de acolhimento;
Ordenar que o Centro Distrital de Santarém do Instituto da Segurança Social, P. apresente relatório social sobre a execução da medida para efeitos de revisão vinte dias antes do termo do primeiro semestre;
É desta decisão que recorrem os menores, formulando na sua apelação as seguintes conclusões:
Este diploma legal não se basta com uma situação de risco, exige um elevado nível de gravidade para legitimar a intervenção do Estado na vida das crianças e das suas famílias.
A comunidade cigana tem valores e convicções próprias que diferem da comunidade em geral, mas que devem ser especialmente consideradas neste caso concreto.
Verifica-se, assim, neste caso concreto, um confronto de diversos direitos:
Pelo que, atendendo ao caso concreto destas crianças, podemos concluir que a sua situação não está relacionada com quaisquer fatores de risco, mas antes com a diversidade de valores que é própria da origem do seu agregado familiar e da comunidade onde estão integrados e cujas tradições seguem. Estão antes em causa, essencialmente, razões culturais que não configuram uma situação de risco.
Não respeita o interesse superior da criança a decisão do tribunal que se foca apenas na proteção da sua educação e formação das crianças e jovens e esquece todos os outros vetores necessários ao seu são desenvolvimento.
A aplicação de uma medida alternativa em meio natural de vida, nomeadamente, a medida de apoio junto de outro familiar será mais adequada e apta a afastar a situação de perigo a que estas crianças possam estar expostas.
É o seguinte o teor da decisão de facto inserta na sentença recorrida que não foi objecto de impugnação:
"O Tribunal julga provados os seguintes factos:
R nasceu em 11 de outubro de 200
É filho de Ru e de .
nasceu em 7 de setembro de 201
É filha de F e de .
Ambos residem atualmente com  e Ru, no Entroncamento.
Em 19 de fevereiro de 2019 foi celebrado e homologado acordo de promoção e proteção com o seguinte teor:
A menor  compromete-se a:
Frequentar a escola com assiduidade, pontualidade e a desenvolver as ações necessárias com vista a obtenção de aproveitamento escolar, nomeadamente estudando e realizando os trabalhos de execução no domicílio;
Respeitar todas as regras vigentes na escola;
Cumprir as orientações que lhe sejam transmitidas pela sua mãe;
Acatar e cumprir todas orientações que lhe sejam transmitidas pelos serviços técnicos que acompanharão a execução desta medida de promoção e proteção, desde que estas se insiram exclusivamente na satisfação dos objetivos visados com a aplicação e execução desta medida.
A mãe dos menores compromete-se a:
Garantir que os seus filhos cumprem as regras vigentes no respetivo estabelecimento de ensino;
Em 14 de outubro de 2020 foi celebrado e homologado acordo de promoção e proteção com o seguinte teor: