rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Notificadas, as partes não responderam.Cumpridos os vistos legais, nos termos do disposto no art. 657, n 2, do CPC, há que apreciar e decidir.Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigo 87 do CPT e artigos 608, n 2, 635, n 4, 639, ns 1 e 2 e 640, do CPC aprovado pela Lei n 41/2013 de 26 de e importando conhecer de questões e não de razões ou fundamentos, as questões a decidir e apreciar consistem em saber:
Recurso do Autor:
Recurso da R./Seguradora:
Recurso Subordinado do Autor:
A título de contrapartida pela prestação do referido trabalhado, o primeiro Réu ficou vinculado a prestar ao Autor o seguinte:
A Ré Município de , nos termos da cláusula 3, 1, do contrato referido em  obrigou-se a celebrar um contrato de seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das actividades integradas no projeto de trabalho socialmente necessário artigo  al. da p.).
O acidente atrás descrito provocou direta e necessariamente ao A. as lesões descritas no auto de exame médico de fls. 44 a 46, cujo teor se dá aqui por reproduzido, tendo ficado o A com as sequelas, as melhor descritas sob a al. B., a fls. 45v, desse exame médico-legal. art. 12 da p.).
As sequelas descritas em 7, determinaram ao A a Incapacidade Permanente Parcial de 5,0000%. art. 1 da p.)
A data da consolidação médica das lesões é fixável em 20201 art. 1 da p.).
Em virtude do mesmo acidente, o A sofreu as seguintes incapacidades temporárias: ITA de 22017 a 212017 183 e ITP de 10% de 212017 a 21-2-2018 6
No dia 212020, foi realizada, nestes autos a Tentativa de Conciliação nos termos do disposto no art.108 do P.T, no decurso da qual:
O sinistrado concordou com o resultado do exame médico, e Reclamou:
Por sua vez, a A 1 Ré, seguradora declarou que:
- Aceita o acidente dos autos como sendo acidente em serviço;
- Aceita o nexo de causalidade entre as lesões constantes no seu boletim de alta e o acidente;
- Aceita o resultado do exame médico do INML onde atribui ao sinistrado a IPP de 5 %;
.Disse ainda que o sinistrado encontra-se ressarcido de todas as despesas por ele reclamadas.
Pela Entidade Patronal foi dito que:
- Subscreve a posição da Companhia de Seguros na íntegra.
Pelo sinistrado foi ainda dito que:
Aceita que efetivamente recebeu o valor da Bolsa complementar até ao final do Contrato prevista na Cláusula 3 n 1 al. do mesmo. art.s 17,18,19 e 20 da p.).
A  Ré Município de , pagou ao A o valor total da Bolsa complementar, até ao final do Contrato prevista na Cláusula 3 n 1 al. do mesmo. art. 1 da contestação da 1
A questão que se impõe discutir nos autos é a caraterização do acidente como de trabalho.
É inequívoco assim que as lesões sofridas pelo A. tiveram origem no sinistro ocorrido no dia e local referenciados nos autos.
É evidente que o seguro celebrado dever-se-á entender-se como um seguro de acidente de trabalho e obrigatório nos termos do artigo 79 da Lei n 98/2009, de 04 de Setembro, pelo que a celebração deste, exime a entidade promotora do pagamento de qualquer indemnização.
Alega aquele que, "Existe um facto, que resulta documentado nos presentes autos, que não foi tido em consideração pelo tribunal a quo, e que é o seguinte:
O contrato a que alude o ponto 1 da matéria de facto considerada provada e que consta a fls. 7 a 9 dos presentes autos, vigorou APENAS, entre o seguinte período temporal:
entre o dia 22 de maio de 2017 e o dia 28 de julho de 201
Deste modo, impõe-se desde logo que seja feito um ADITAMENTO ao rol dos factos descritos nos autos, do seguinte FACTO:
Mais, conclui que, "B) A sustentação para este facto resulta não só do teor da cláusula 10, do documento junto a fls., 7 dos autos, que foi reconhecido e aceite por todas as partes na presente ação.
procede-se ao aditamento aos factos provados do ponto que designamos de 1, com a seguinte redacção:
Procede, assim, nos termos que se deixam expostos, esta questão da apelação do A./recorrente.
Existe um facto, que resulta documentado nos presentes autos, que não foi tido em consideração pelo tribunal a quo, e que é o seguinte:
O contrato a que alude o ponto 1 da matéria de facto considerada provada e que consta a fls. 7 a 9 dos presentes autos, vigorou APENAS, entre o seguinte período temporal: - entre o dia 22 de maio de 2017 e o dia 28 de julho de 201
). Se por um lado é verdadeira a menção que resulta do seguinte ponto da matéria de facto considerada provada nos presentes autos, quando o tribunal a quo refere que: Pelo sinistrado foi ainda dito que: - Aceita que efetivamente recebeu o valor da Bolsa complementar até ao final do Contrato prevista na Cláusula 3 n 1 al. do mesmo. art.s 17,18,19 e 20 da p.). 1 A  Ré Município de ., pagou ao A o valor total da Bolsa complementar, até ao final do Contrato prevista na Cláusula 3 n 1 al. do mesmo. art. 1 da contestação da
Já será infundada, a conclusão a que o tribunal a quo chegou, sem qualquer sustentação probatória nos autos, no sentido de que este contrato vigorou até ao termo da incapacidade e da alta do aqui Autor, ou seja, até ao dia 21 de fevereiro de 2018, e que foi feito o pagamento de qualquer quantia a título de bolsa, até essa data.
O equívoco do tribunal a quo reside no facto de não ter tido em consideração que foi efetivamente no dia 28 de julho de 2017 que esse contrato CESSOU!
E que absolutamente NENHUMA das Rés intervenientes nos presentes autos alegou, sequer, ter feito qualquer tipo de pagamento ao Autor da bolsa contratualmente devida, após essa data. E muito menos alegou ter feito qualquer pagamento dessa bolsa nos períodos de ITA ou ITP, descritos e considerados assentes nos.
Não existe qualquer suporte documental nos autos, nem alegação de qualquer uma das partes intervenientes, que permita SUSTENTAR a conclusão a que o tribunal a quo chegou nos presentes autos, no sentido, já referido, de que:
Desde logo, que não podemos deixar de concordar com o A.
Sempre com o devido respeito, nada mais errado.
Em suma, não se mostra alegado, e muito menos provado, nos presentes autos que pelos períodos de ITA e de ITP, a que aludem os pontos 7 e seguintes da factualidade provada, o Autor tenha recebido qualquer quantia.
Apenas, se provou que o Município, de , pagou ao A. o valor total da Bolsa complementar, até ao final do Contrato prevista na Cláusula 3 n 1 do mesmo. Contrato que se provou terminou no dia 28 de Julho de 201
Procede, assim, esta questão da apelação do A. e, atento o seguro, referido no ponto  dos factos provados, encontrando-se o valor em causa, dentro dos valores assumidos pela R./seguradora, esta é responsável pelo seu pagamento, conforme art. 79, n 4, da Lei n 98/2009, já referida.Recurso da R./Seguradora:
Desta, discorda a recorrente e pretende, como refere, que através do presente recurso se precise o valor da pensão remível) da sua responsabilidade, que a mesma considera foi fixado em valor superior, invocando que:
"Para o efeito, interessa salientar os seguintes factos dados como provados:
A Ré Município de  transferiu para a 2 R. ora a responsabilidade decorrente de acidentes pessoais/Grupo sofridos pelo sinistrado, através de contrato de seguro, titulado pela apólice n ., nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 10 e 11, que integra as coberturas por morte ou invalidez permanente até ao montante de 7000,00 n 5 dos factos e
As sequelas descritas no auto de exame médico determinaram ao A. a Incapacidade Permanente Parcial de 5% n 8 dos factos.
Porém, ao condenar exclusivamente a recorrente no capital de remição da pensão anual e vitalícia de 272,93 e sendo esse, salvo erro, de 166,75, a douta sentença condena em valor superior ao da responsabilidade da recorrente.
Que seja, desse modo, discorda o A. e sempre com o devido respeito, discordamos nós.
Desde logo, ao decidir como decidiu a sentença recorrida respeitou o disposto no art 79, n 4, da Lei 98/2009, de 04/0
"1 - O empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista na presente lei para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro.
Aplicando o princípio que decorre do n 1 e 4, ao contrato de seguro em causa e ao caso, a leitura a fazer só pode ser no sentido de que, o empregador que haja transferido a responsabilidade pela reparação de sinistros, como o que se aprecia, só será responsável quando a indemnização devida ao sinistrado seja superior ao do montante da cobertura acordado.
Improcedem, assim, todas ou são irrelevantes as conclusões da apelação da R./Seguradora.Recurso Subordinado do Autor:
Em conformidade, com o exposto, acordam os Juízes desta Secção em julgar:
revoga-se o ponto da decisão recorrida, que se substitui pelo seguinte:
Inconformada a arguida impugnou judicialmente a decisão.
Do assim decidido apresentou a arguida reclamação para o Exmo. Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra.
No recurso, assim convolado, concluiu a recorrente:
Cumprido o n. 2 do artigo 41 do CPP, a recorrente não reagiu.
"Os presentes autos foram remetidos como recurso de contraordenação.
Sobre esta matéria, observe-se, por exemplo, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 102013, no processo n. 45/130TBETZ.E1 disponível em www.dgsi.pt), em que se exarou que "A notificação das pessoas coletivas, incluindo as sociedades comerciais, em processo contraordenacional deve ser feita nos termos das citações destas em processo .
Também no sentido de a notificação da pessoa coletiva dever ser feita por carta registada com AR expedida para a sede da notificanda e de a citação se considerar validamente realizada se a carta for recebida por funcionário da pessoa coletiva, em conformidade com o disposto no artigo 24 n 3 do P., veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Évora 112015, no processo n. 911/19T8PTG.E1 ao qual também se pode aceder em www.dgsi.pt).
Em face do exposto, decide-se rejeitar o presente recurso de contra-ordenação por ter sido interposto fora do prazo legal cf. o artigo 6 do Decreto-Lei n. 433/82 de 27 de.
Custas a cargo da arguida/recorrente, cuja taxa de justiça se fixa pelo mínimo legal cf. o artigo 9 n. 3 do Decreto-Lei 433/82 de 27 de.
E, o art. 7, n. 1, alínea do mesmo dispõe que o recurso será para a Relação e o art. 7, n. 1 que o recurso deverá ser interposto no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho de rejeição ao arguido.
E, respeitando a opinião em contrário, a nosso ver bem!
Da tempestividade da impugnação judicial
O legislador teve em atenção as diversas estrutura e natureza das duas fases do processo, elegendo para cada uma delas, em separado, o direito subsidiário aplicável, sem esquecer mesmo o direito tributário distinto de cada uma delas art. 93 do Dec.-Lei 433/82) A fase administrativa do processo de contra-ordenação é tributária do próprio processo administrativo, tendo o prazo de impugnação judicial natureza substantiva e não processual.
Em suma, não merece crítica o despacho recorrido.
Por sentença de 06/10/2016, o TAF de Mirandela julgou a ação improcedente, condenando os Autores em custas.
Inconformados, interpuseram recurso dessa sentença, a qual, foi confirmada por Acórdão de 19/03/2021 deste TCAN, que negou provimento ao recurso interposto.
O PU da cidade de ...) entrou em vigor ainda a ação/recurso decorria;
Sem prescindir, tendo em conta que foram condenados em custas ao abrigo do disposto no artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC, requerem, nos termos do n.3 do artigo 53 do CPC as custas da inutilidade da lide recaiam sobre o Município ...), na medida em que foi o mesmo quem promoveu a elaboração do referido PU da cidade de ...).
Notificado do requerimento, o Réu/Apelado não se pronunciou.
Os factos que relevam para o conhecimento da presente reclamação são os que constam do relatório acima exarado.
Decorre do disposto no artigo 627, n 1 do CPC, que os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais.
Assim, por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal recorrido. Na verdade, só se recorre de uma decisão que analisou uma questão colocada pela parte e a decidiu em sentido contrário ao pretendido.
Conforme refere Abrantes Geraldes, a natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas.
Deste modo, não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação.
Transpondo estes considerandos para o caso em análise, dir-se-á que a presente apelação incidiu sobre a sentença do TAF de Mirandela de 06/10/2016, estando em causa saber-se se aquela decisão padece dos vícios que os apelantes e ora reclamantes lhe imputavam, tendo sido essas concretas questões  bem ou mal, diga-se) que foram apreciadas no Acórdão objeto da presente reclamação.
Por sua vez, os fundamentos de reclamação encontram-se taxativamente enunciados no artigo 61, n. 2 do CPC e reconduzem-se em o juiz por manifesto lapso ter incorrido em erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou constarem do processo documentos ou outro meio de prova plena que só por si, impliquem, necessariamente, decisão diversa da proferida.
Porto, 02 de junho  de 2021
Cfr. Acs. do STA, de 30/01/2013, proc. n. 01152/12; de 13/03/2013, proc. n 0836/12; de 28/11/2012, recurso 598/12; de 202012, recurso 218/12; Acs. do S.T.J. de 11998, in BMJ n. 482/150; 111995, CJSTJ, Tomo , pág 156;
A, Limited, Recorrente no presente recurso intentado ao abrigo do art. 150 do CPTA, veio pedir a reforma do acórdão proferido por esta formação em 002021, ao abrigo dos arts. 616, n 2, als. e, 666 e 685, todos do CPC, aplicável ex do art. 140, n 3 do CPTA.
Mas o acórdão reclamado só seria reformável se contivesse algum erro manifesto art. 616, n 2 do.
E, sendo aqueles erros de julgamento o objecto do recurso jurisdicional foram as questões acima enunciadas as apreciadas no acórdão recorrido concluindo-se que improcediam os fundamentos do recurso, sendo de manter a sentença do TAF de Loulé.
Ora, não divisamos no acórdão reclamado qualquer lapso manifesto ou palmar susceptível de reforma, ao decidir nos termos acima transcritos.
Assim, não estão preenchidos os requisitos legais da reforma, previstos no art. 616, n 2 do CPC, sendo de indeferir a reclamação.
Acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça 3 Secção):
Sobre tal arguição recaiu o seguinte acórdão, proferido em 5 de Julho de 2021 e subscrito pelos mesmos Exms Desembargadores:
Ora, foi exatamente isso que sucedeu nestes autos.
Assinale-se ainda que os quatro Acórdãos citados pelo P. e de que pretende extrair a unanimidade do S.T.J. quanto a esta matéria, não versam a situação em causa nos autos. Com efeito:
o Ac. S.T.J. de 9/7/2015, Proc. 65/18YREVR.S1 baseia-se numa Extradição;
e finalmente, o Ac. do S.T.J. de 9/9/2 015, Proc. 538/12YRLSB.S1 tem por base também uma Extradição.
Termos em que, se indefere a arguida nulidade.
Inconformado com tal decisão, recorreu o Exm Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Guimarães, pedindo a revogação do acórdão recorrido e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
Ao assim decidir, violou-se o disposto no artigo 419 do CPPenal e o seu art. 12, n. 4, bem assim os art.s 56, n. 1, 7, alínea e 74, n. 1, da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário). Com efeito,
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, pugnando pelo provimento do recurso:
- A força executiva da sentença estrangeira depende da prévia revisão e confirmação, segundo o disposto no Código de Processo Penal,
Remissão, in concreto para o seu Título - Da revisão e Confirmação de sentença penal estrangeira, integrante do LIVRO - Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciarias internacionais, abarcando os artigos 234 a 240, o qual, na sua alínea, estabelece que:
Da decisão da relação cabe recurso, interposto e processado como os recursos penais1, para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça;
Aqui chegados, haverá que atentar no disposto no art. 74, n  1 Disposições subsidiárias) da LOSJ, que preceitua:
"1 - É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 54 e 5
Neste base, não se tendo composto o tribunal desta forma estaríamos perante a arguida nulidade insanável) prevista no art. 119, alínea, do CPP.
O indeferimento da arguida nulidade por acórdão de 5 de Julho de 2021, baseia-se em síntese, nos seguintes fundamentos:
O Tribunal da Relação de Guimarães, nos termos do n  1, do art. 235 do Código de Processo Penal, mostra-se in casu como territorialmente competente para a revisão e confirmação da sentença estrangeira, supra-referida;
Contudo, aí se consignou-se que:
E ensaiando uma explicação para a diferente composição das secções da Relação, nestes dois tipos de cooperação judiciária internacional em matéria penal com o procedimento especial em causa, aduz-se que:
A discussão é dirigida pelo presidente, que, porém, só vota para desempatar, quando não puder formar-se maioria com os votos do relator e do juiz-adjunto.
O recorrente MP, na sua aliá douta e precisa motivação, destaca o seguinte:
O referido aresto tem o seguinte sumário:
Da decisão da Relação cabe recurso, interposto e processado como os recursos penais, para a secção criminal do STJ; o MP tem sempre legitimidade para recorrer.
Da decisão da relação cabe recurso interposto e processado como os recursos penais, para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça;
Esta é a regra de funcionamento das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação.
É verdade que este Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão supra citado, sufragou o entendimento agora exposto no acórdão recorrido, aí se concluindo:
Sobre esta concreta questão, o STJ não tem sido chamado a decidir, nos tempos mais próximos.
Em boa verdade, não vemos razão para tratar de forma diferenciada a revisão e confirmação de sentença estrangeira.
Porém, quer no processo especial de mandado de detenção europeu, quer no processo de extradição, a audição do arguido é feita perante o juiz desembargador relator, que não perante o colectivo art 18, ns 3 e 5 da Lei 65/2003, de 23/8 e art 54, n 1 da Lei 144/99, de 31/8). E a fixação da matéria de facto naqueles dois processos, bem vistas as coisas, não é tarefa que, de per si, exija a intervenção de 3 juízes
E, como nos parece claro, na tramitação e decisão da revisão e confirmação de sentença estrangeira, o Tribunal da Relação não funciona como tribunal de recurso, não aprecia nenhuma decisão proferida por tribunal hierarquicamente inferior.
Ora, no acórdão proferido pelo TRG em 24/5/2021 tiveram intervenção apenas dois juízes desembargadores, o relator e uma adjunta.
Consequentemente, enferma o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 24/5/2021 da apontada nulidade insanável, a qual deve ser declarada, com a consequente repetição do acto.
Em suma e em conclusão:
Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, verifica-se a nulidade insanável prevista no art 119, al. do CPP.
Itálico e negrito, introduzido no texto.
Atenta a redacção da alínea, do art. 73, da LOSJ, afigura-se-nos ser este inciso a considerar e não a alínea, como vem referida no acórdão recorrido.
Da motivação.
Tanto quanto sabemos, este aresto não se mostra publicado, em modo integral. O seu sumário encontra-se transcrito no Código de Processo Penal comentado, de Henriques Gaspar, Santos Cabral, Maia Costa, Oliveira Mendes, Pereira Madeira e Pires da Graça, 3 ed., 6
CAIXA , com sede em Viana do Castelo
Exequente:Móveis J. B. &amp; Irmão 2, Lda, com sede na Rua ,  - PAÇOS DE FERREIRA
Executado:
Autos de: apelação em separado na ação executiva para pagamento de quantia
Portanto, até serem depositadas as tornas nestes autos, mantém-se a penhora.
- Assim, apesar de não ser parte nos presentes autos, a recorrente é directa e efectivamente prejudicada por essa decisão da agente de execução, tendo por isso todo o interesse em intervir na presente execução, a fim de expor e defender os seus legítimos direitos e daí a sua legitimidade para reagir contra essa decisão, designadamente através da reclamação que, em 002020, apresentou nestes autos
- Por isso, não é razoável que, agora, a Mm. Juiz a quo decida manter a penhora do referido prédio urbano até que essas tornas sejam depositadas a favor dos presentes autos, em manifesto prejuízo da recorrente, quando só por exclusiva inércia da exequente não foi penhorado esse valor de tornas que o executado recebeu em sede de inventário
- Se a exequente queria acautelar o seu crédito competia-lhe exigir o depósito das tornas no processo de inventário para que pudesse penhorar esse bem ao executado, não o tendo feito não pode agora continuar a beneficiar da garantia do prédio urbano que, de plena propriedade, pertence a quem não é devedor - acórdão do TCA do Sul de 002019, proferido no processo n. 255/17BELRS, disponível in www.dgsi.pt
- A penhora desse prédio deve, pois, ser levantada já que, pelo menos para efeitos da presente execução, a dívida exequenda é da exclusiva responsabilidade do executado e, por isso, só os seus bens próprios respondem por ela
n. 1 do art. 169 e art.s 60 e 81 do Código Civil;
Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se de conhecimento oficioso ou se estas se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso e os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - artigo 665 n 2 do mesmo diploma.
Face ao teor das conclusões do recurso, são as seguintes as questões que cumpre apreciar:
se a Recorrente tem legitimidade para reclamar do ato do agente de execução;
Os factos relevantes para a decisão da causa já se mostram supra descritos.
- 1 -- da legitimidade para a reclamação de ato do agente de execução
É sabido que, quanto aos recursos, há casos em que quem não é parte na causa tem legitimidade para os interpor: basta que tenham ficado direta e efetivamente prejudicados pela decisão, como decorre do ar 631 n 2 do Código de Processo Civil.
Assim, tal como nos recursos por vezes é necessário fugir a critérios formais para aferir a legitimidade para a sua interposição, acrescentando outras pessoas para além das partes, também aqui o há que permitir, nos casos em que o terceiro é diretamente prejudicado.
Importa é que se alegue um prejuízo direto e efetivo.
Quanto ao que seja tal prejuízo, Alberto dos Reis esclarece que o mesmo tem que ser atual e positivo; não é suficiente o prejuízo eventual, incerto e longínquo indireto ou reflexo Código de Processo Civil anotado, ao artigo 680, ponto. Pretende-se, pois, evitar a interposição de recursos ou de reclamações em casos em que aquele que a deduz apenas poderá ter um prejuízo eventual reflexo, longínquo, incerto, meramente possível.
Vem afirmar que a manutenção da penhora causa um prejuízo direto no seu direito, por ser beneficiário de um outro direito sobre o bem: a garantia real sobre tal bem, que não pode exercer nos presentes autos.
Desta forma, há que concluir que não lhe falta legitimidade para a dedução da impugnação em causa.
Se nesta partiha os bens penhorados forem adjudicados ao executado, a execução retoma o seu curso normal.
Há, no entanto, que atentar que também esta posição tem oposição, como decorre do acórdão deste tribunal proferido em 05/11/2017, no processo 32/10TBMDL-G1 e do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 01/29/2014, no processo 01959/13, este com voto de vencido.
- julga-se admissível a reclamação do ato do agente de execução;
- mantém-se o despacho que determinou manutenção da penhora do imóvel até ao depósito, na execução, das tornas que couberam ao executado.
Custas pelo apelante, que decaiu na sua pretensão. artigo 527, ns 1 e 2 do Código de Processo