rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 5 de Abril de 2011, foi prolatada sentença no Processo n 752/02BELSB do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa por confissão);
Em 10 de Novembro de 2011, em sede de recurso jurisdicional da sentença referida em, foi proferido Acórdão no Processo n 07903/11, que correu termos no 2 Juízo, 1 Secção do Tribunal Central Administrativo Sul por confissão);
Transitaram em julgado as seguintes cinco sentenças sobre a questão dos autos:
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f.	Em 1997, a representada pelo Exequente foi nomeada na categoria de Perito de Fiscalização Tributária de 2a classe, tendo sido posicionada no escalão 2, índice 550;
g.	Com a entrada em vigor do novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da DGCI, aprovado pelo Decreto-Lei n 557/99, de 17 de Dezembro, a representada pelo Exequente transitou para a categoria de Inspetor Tributário, nível 1, com efeitos a 002000, no escalão 2, índice;
Em 002004, a representada pelo Exequente progrediu para o escalão 3, índice 615 da categoriade Inspector Tributário, nível 1 cfr. o referido doc.;
Em 2010 a representada pelo Exequente, ao perfazer 10 pontos, foi posicionada no escalão 3, índice 720, da categoria de Inspector Tributário, nível 2;
n.	Na falta de resposta, em 12013 o Exequente instaurou a presente acção, peticionando
a extensão dos efeitos do supra identificado acórdão e a respectiva execução a seu favor, consubstanciando-se tal execução:
o.	No acórdão mencionado no ponto deu-se por reproduzida a matéria de facto constante da sentença recorrida, mencionada em;
p.	Na sentença recorrida, mencionada em, consideraram-se provados os seguintes factos;
r.	Da fundamentação de direito do acórdão mencionado em extrai-se:
s.	Da fundamentação de direito do acórdão do TCAS, de 12011, no rec. n 06686/10, extrai-se: ")
Alega o Recorrente que a sentença recorrida padece de erro de julgamento na aplicação do direito por errada subsunção do direito aos factos, pelo que deve ser revogada.
Da fundamentação de direito da referida sentença, extrai-se o seguinte:
Os requisitos, de verificação cumulativa dos mencionados efeitos, são os seguintes:
que os requerentes se encontrem na mesma situação jurídica das pessoas a que se reportam essas sentenças;
que quanto a eles não haja sentença transitada em julgado;
é negativa.
Entendimento que não pode ser mantido pelas razões que passamos a expor.
A versão do artigo 161 do CPTA em vigor na data a que os factos se reportam é a inicial, a da Lei n 15/2002, de 22 de Fevereiro, que exige, nos ns 1 e 2, tal como, aliás, vem referido na sentença recorrida, a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:
que os requerentes da extensão dos efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a outra ou a outras pessoas, se encontrem na mesma situação jurídica destas pessoas;
Ora, de acordo com o disposto no n 2 do artigo 15 deste Decreto-Lei n 214-G/2015 as alterações efectuadas pelo mesmo ao CPTA só se aplicam aos processos administrativos que se iniciem após a sua entrada em vigor ocorrida 60 dias após a respectiva publicação, o n 1 do mesmo artigo, pelo que é de concluir que o pressuposto acrescentado aos enunciados na redacção inicial do artigo 161, não se aplica ao caso em apreciação.
Acresce que o requerimento de extensão dos efeitos de uma sentença proferida por tribunal administrativo noutro processo/acção, a qual decidiu uma determinada situação jurídica no mesmo sentido que várias outras sentenças, todas transitadas em julgado, não visa suscitar a apreciação da boa ou má aplicação do direito ao caso concreto em cada uma destas decisões, mas tão só a verificação do preenchimento dos pressupostos legais exigidos para o efeito da pretendia extensão.
Face ao que, importa agora apreciar, em substituição, os fundamentos do pedido de extensão formulado pelo Recorrente ao abrigo do disposto no mencionado artigo 161, na versão da Lei n 15/200
A saber, as alegadas diferenças nos percursos profissionais dos representados do Recorrente não foram consideradas relevantes para ter por legalmente justificadas as ocorridas inversões remuneratórias.
A autora foi notificada desse requerimento nos termos do artigo 255 do CPC, e nada disse.
O Tribunal recorrido proferiu então a seguinte decisão:
A redacção deste preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 52/2011, de 13 de Abril.
Decorre do disposto pelo artigo 628 do NCPC, que a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação.
A pretensão de pagamento de custas de parte é matéria que está na inteira liberdade das partes.
O seu credor pode reivindicar o seu pagamento da parte contrária ou não o fazer.
Por sua vez, a parte pretensamente devedora poderá conformar-se com o pagamento; poderá renunciar ao direito de invocar a extemporaneidade do pedido, opor-se ao seu pagamento, invocando esta ou qualquer outro motivo.
Esta liberdade exclui forçosamente a natureza oficiosa do funcionamento da caducidade.
No caso dos autos a ré veio aos autos com data de 002014 apresentar nota discriminativa e justificativa das custas de parte.
Nos termos do disposto no art. 13, n.3 do CPC, o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto.
Os reclamantes, aqui recorridos, não procederam a tal depósito, pelo que estava o tribunal a quo legalmente impedido de decidir sobre a reclamação da nota justificativa de custas de parte apresentada.
O tribunal recorrido não interpretou correctamente as normas constantes dos artigos 62 do CPC e do artigo 2, n. 1 do RCP, sendo certo que a sentença proferida nos presentes autos, concretamente para efeitos de apresentação de nota discriminativa e justificativa de custas de parte, não transitava no dia 21/05/2014, mas antes em 02/06/201
Entendimento contrário configuraria, salvo melhor opinião, conclusão ilógica e contraditória com a interpretação da norma contida no artigo 62 do CPC.
Assim, e porque no ano de 2014 as férias judiciais decorreram no período entre 14 e 21 de Abril, o termo do prazo a que alude o artigo 62 do CPC, ou seja, o momento a partir do qual já não seria possível interpor recurso ordinário ou reclamação da sentença, só se teria por verificado em 02/06/2014, conforme resulta do disposto no artigo 63, n. 1 e n. 7 do CPC.
A decisão judicial impugnada violou as normas legais previstas nos artigos , n. 1, 62 e 63, n. 7 do CPC.
Contra-alegaram os Réus/recorridos assim concluindo:
O cumprimento do disposto no art. 25/1 do RCP depósito da totalidade da apenas se impõe quando, cumulativamente, a nota discriminativa de custas de parte é tempestiva e a contraparte apresenta reclamação que versa concretamente sobre os valores peticionados.
Tendo os RR. invocado tão-somente a intempestividade da apresentação da nota discriminativa, por meio de requerimento inominado, não estavam obrigados a depositar o valor total da nota, sob pena de tal conduzir a soluções manifestamente iníquas, desde logo por se impor um ónus demasiado severo para se invocar a excepção peremptória. Neste sentido, veja-se o Ac. da Relação do Porto, proferido no processo 269/12TAMTS-B.P1, de 19/2/2014, disponível em www.dgsi.pt;
Termos em que, sempre com douto suprimento de Exas., deve o recurso improceder.
A factualidade a considerar consta do relatório supra.
Na consideração de que o objeto dos recursos se delimita pelas conclusões das alegações art. 635 n 3 do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso art. 608 in, é a seguinte a questão a decidir:
Se ocorreu nulidade por ter sido apreciada a reclamação sem que tivesse sido efetuado o deposito da totalidade da nota.
Se ocorreu nulidade por ter sido apreciada a reclamação sem que tivesse sido efetuado o depósito da totalidade da nota
Ora, como bem referem os apelados, o depósito da totalidade da nota apenas se impõe quando, cumulativamente, a nota discriminativa de custas de parte é tempestiva e a contraparte apresenta reclamação que versa concretamente sobre os valores peticionados.
Interpretação que não concedemos.
Assim, não é de acolher a posição defendida pela apelante, quanto ao momento em que transita em julgado a sentença.
O depósito da totalidade da nota de custas de parte apenas se impõe quando, cumulativamente, a nota discriminativa de custas de parte é tempestiva e a contraparte apresenta reclamação que versa concretamente sobre os valores peticionados, nos termos do n 2 do Artigo 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril.
Tendo os RR./apelados invocado tão-somente a intempestividade da apresentação da nota discriminativa, por meio de requerimento inominado, não estavam obrigados a depositar o valor total da nota.
Anabela Luna de Carvalho  Relatora
José Fonte Ramos
Proc. n 330/10T8PVZ-A.P1
Em 02018 o Autor requereu a intervenção principal provocada dos ora Recorrentes.
Em 102018 foi proferido novodespacho fls. 79, v/80), do qual se transcrevem alguns segmentos:
O Autor apresentou novo requerimento para intervenção principal de , F e E.
Em 12018, foi proferido o seguinte despacho fls.:
Porque o, sempre douto, despacho em apreço, admitindo a intervenção principal provocada dos Recorrentes, tem subjacente um entendimento errado e processualmente inadmissível;
Porque não se verifica que é da posição da R. e bem assim da prova que tem vindo a ser produzida, que um dos pontos em discussão é saber quem vendeu o veículo automóvel em causa de matrícula .. - .. - SQ ao A., se a R., se, como esta defende, , se F, dono do stand que o tinha em exposição, se E
Porque o Autor, em sede de petição inicial, alegou que o contrato de compra e venda foi por si celebrado com a Ré, logo esta mesma Ré, em sede de contestação, veio, clara e inequivocamente não só negar a sua intervenção em tal contrato, como identificou a pessoa a quem efectivamente tinha anteriormente vendido a mesma viatura, fornecendo os respectivos documentos - aliás não impugnados - reiterando que já em anterior acção o Autor tinha sido informado de tal realidade documentada;
Porque não foi, nem é, da prova que tem vindo a ser produzida nos autos, que se verifica que um dos pontos em discussão é saber quem vendeu o veículo automóvel em causa de matrícula .. - .. - SQ ao A;
Porque se o Autor entendeu formular e manter o pedido apenas contra a Ré, tal apenas resulta de vontade e esclarecida decisão própria e que ao Tribunal não compete, nem é legítimo, corrigir;
Porque ante o teor das contestações formuladas tanto nos presentes autos, como nos que os precederam, cumpria ao Autor o ónus de, perante a factualidade invocada, ter atempadamente deduzido o competente incidente de intervenção principal provocada, nos termos do disposto no art 316 do CPC;
Os factosOs factos relevantes para a apreciação do recurso são os acima enunciados.
Caso o veículo tenha sido vendido pelas pessoas indicadas pela Ré, a intervenção destas do lado passivo permitirá que seja proferida uma sentença de mérito.
Todavia, a alínea do n 1 do artigo 318 estatui que o chamamento para intervenção previsto no n 2 do artigo 316 só pode ser requerido até ao termo da fase dos articulados. E a intervenção admitida nos autos ocorreu na fase de julgamento.
Ao Réu foi concedida a possibilidade de se pronunciar sobre a intervenção provocada. Os chamados contestaram indicando prova e interpuseram o presente recurso, tendo por isso sido respeitado o contraditório.
DecisãoPelos fundamentos expostos, julga-se a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
FRS, S.A., instaurou acção de contencioso pré contratual contra EMAP, E., S.A., indicando os seguintes Contrainteressados:
FEP;
SM, S.A.,
AGRUPAMENTO HS, S.A., E VSMA, S.A.;
RAES, S.A.;
AGRUPAMENTO RRI, S.A., E AGEA, S.A.;
VP, S.A.,
AGRUPAMENTO RSMA, S.A E EACEGPS, S.A.;
LSA, S.A.
que se condene a Ré a excluir a proposta do Agrupamento CIA relativamente aos 3 lotes postos a concurso;
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção e absolvida a Ré dos pedidos.
A Recorrente impugna a matéria de facto dada como provada, constante das alíneas e e de.
A "Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo 1" a que se refere a alínea do n 1 do artigo 26 do Programa do não é um documento exigido para ser junto com a proposta, nos termos do artigo 11 do Programa do Concurso, mas sim para ser junto como documento de habilitação. O documento exigido pela alínea do n 1 do artigo 11 do P.é o DEUCP.
A Declaração do Representante Comum do Agrupamento tem a data de 19/03/2018 e não 07/05/201
) Por isso, a Declaração referida em dos factos provados, assinada pelo administrador da RSMA, HB, juntamente com o representante legal da agrupada EACEGPS, não é válida, nos termos e para efeito do estabelecido no n 4 do artigo 11 do P.e no n 5 do artigo 57 do CCP.
Também por este motivo a proposta do agrupamento em causa deve ser excluída, por força do estabelecido na alínea do n 2 do art 146 do CCP, que remete para o n 4 do art 62 do CCP.
DEVE AINDA ESSE TRIBUNAL DISPENSAR AS PARTES DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA.
ASSIM SE FARÁ JUSTIÇA.A Ré contra-alegou, concluindo:
saber se o representante comum do Agrupamento vencedor se encontrava bem designado para o efeito;
saber se o representante comum do Agrupamento podia outorgar uma procuração a si próprio;
saber se os documentos assinados apenas pelo representante comum do Agrupamento vencedor vinculam ou não o Agrupamento.
Pelo que, estando em causa um erro material inócuo que não interfere, como nunca interfere, decisivamente, com o mérito da decisão, este não deverá ser objeto do presente recurso, podendo, quando muito, ser apreciado por simples despacho, nos termos e em conformidade com o disposto nos artigos 61, n. 2, 61 e 61 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 14, n. 3, e 14, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
G. Destarte e conforme referido na Conclusão supra, trata-se de um mero erro material suscetível de ser apreciado e decidido por mero despacho, não podendo ser objeto do presente recurso;
O. Pelo que, uma vez mais e conforme mencionado supra nas Conclusões e G supra, está em causa um mero erro material suscetível de ser apreciado e decidido por mero despacho, não podendo ser objeto do presente recurso.
P. Como bem esclareceu o Tribunal a quo, a verdade é que o Senhor HFFB tinha poderes específicos para atuar na qualidade de representante comum do Agrupamento adjudicatário.
Q. A Ata n. 146 do Conselho de Administração da RSMA conferiu poderes específicos ao Senhor HFFB para atuar na qualidade de representante comum do Agrupamento constituído pela RSMA e pela EACEGPS;
S. O Senhor HFFB tem poderes para atuar na qualidade de representante comum do Agrupamento constituído pela RSMA e pela EACEGPS, nomeadamente, porque:
Foram apresentados documentos mais do que suficientes para comprovar os poderes do Senhor HFFB para agir na qualidade de representante comum do Agrupamento adjudicatário;
Da análise da documentação junta com a proposta pelo Agrupamento adjudicatário, resulta de forma clara e manifesta a vontade das Sociedades que integram o referido Agrupamento, espelhada nos instrumentos de mandato por si apresentados, de serem representadas, ambas, pelo representante comum, o Senhor HFFB:
Termos em que, com o suprimento, deve o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a Sentença recorrida.As Contrainteressadas RSMA, S.A. e EACEGPS, S.A., também juntaram contra-alegações, concluindo:
Constata-se in casu que a Recorrente omitiu o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso, nos termos previstos no n. 2 do art. 6 do Regulamento das Custas Processuais.
Situação esta que, determina o desentranhamento das suas Alegações de Recurso, atendo o disposto no art. 642 do Código de Processo Civil.
Sem nada conceder, e contra-alegando,
Apenas por evidente lapso é transcrita em de dos factos dados como provados da sentença recorrida a Declaração a que se refere a al. do n. 1 do artigo 26 do Programa do Concurso.
Em todo o caso, sempre se verifica que, ao contrário do que a Recorrente pretende fazer crer, o notório lapso ora detectado, ainda que corrigido, não influencia nem altera as conclusões de facto a que o Tribunal a quo chegou, nem a aplicação do direito determinante do mérito da causa e, por isso, o sentido da decisão recorrida. É que,
Conforme explanado na sentença recorrida "As questões essenciais a serem decididas resumem-se em saber se o representante comum do Agrupamento vencedor se encontrava bem designado para o efeito, se podia outorgar uma procuração a si próprio e se os documentos assinados apenas pelo mesmo vinculam ou não o Agrupamento". Pelo que,
Facilmente se conclui que o constante da Declaração referida em de não se afigura um facto essencial para a decisão do mérito da causa.
Sem prejuízo, resulta claro tratar-se de um evidente lapso de escrita, o qual, ainda que corrigido, não influencia nem altera as conclusões de facto a que o Tribunal a quo chegou nem a aplicação do direito determinante do mérito da causa e, por isso, o sentido da decisão recorrida. Uma vez que,
Conforme já referido e conforme consta da sentença recorrida "As questões essenciais a serem decididas resumem-se em saber se o representante comum do Agrupamento vencedor se encontrava bem designado para o efeito, se podia outorgar uma procuração a si próprio e se os documentos assinados apenas pelo mesmo vinculam ou não o Agrupamento". Pelo que,
Facilmente se conclui que a data da Declaração referida em de dos factos dados como provados não se afigura um facto essencial para a decisão do mérito da causa.
Sem prejuízo, e como a própria Recorrente admite, trata-se de um erro de transcrição. Sendo que,
Tal erro, ainda que corrigido, em nada influencia ou altera as conclusões de facto a que o Tribunal a quo chegou, nem a aplicação do direito determinante do mérito da causa e, por isso, o sentido da decisão recorrida. Porquanto,
Nessa medida, resulta claro que o erro de transcrição da certidão permanente ora detectado não prejudicou as conclusões de facto a que o Tribunal a quo chegou nem a aplicação do direito determinante do mérito da causa e, por isso, o resultado da acção.
Quanto ao alegado erro de julgamento, verifica-se que a Recorrente com as suas alegações está a falsear e a modificar a interpretação dos factos feita pela Tribunal a quo nos presentes autos e, consequentemente, o entendimento plasmado na sentença recorrida. É que,
Assim, do que vem exposto, facilmente se conclui que o entendimento do Tribunal a quo foi o de que HB tinha poderes específicos, conferidos por ambas as empresas que integravam o Agrupamento vencedor, para representá-las no procedimento de contratação em causa, afigurando-se, assim, como o representante comum do aludido Agrupamento, tendo poderes para assinar os documentos da proposta conjunta sozinho. Pelo que,
Mas ainda que se considerasse, como o considera a Recorrente, que HB não tinha poderes para ser representante comum do agrupamento por falta de atribuição expressa de tal denominação por parte da RSMA, o que não se concede, sempre se verifica que a proposta em causa se encontra validamente assinada por pessoa com poderes para representar individualmente cada um dos membros do agrupamento.
E, nessa medida, encontrando-se a proposta das aqui Contra-interessadas assinada por todos os membros do Agrupamento, na pessoa do seu representante devidamente mandatado para o efeito, facilmente se conclui que a proposta apresentada pelas Contra-interessadas cumpre integralmente com o disposto nos n.s 4 e 5 do art. 57 do CCP.
É que, nos termos previstos na parte final do n. 5 do art. 57 do CCP "não existindo representante comum, a proposta deve ser assinada por todos os seus membros ou respectivos representantes".
Inexiste qualquer fundamento para a exclusão da proposta das aqui Contra-interessadas. E,
A assim ser, verifica-se que inexistiu qualquer erro de julgamento por parte do Tribunal a quo.
Em fase recursiva, nomeadamente com apresentação das presentes Contra-Alegações é devida taxa de justiça fixada nos termos da tabela -B do Regulamento das Custas Processuais, de acordo com o disposto no n. 2 do art. 6 do aludido Regulamento.
Nos termos previstos no n. 2 do referido preceito legal, "A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais". Pelo que,
As taxas de justiça devem adequar-se, assim, aos custos que o processo acarretou para o sistema judicial.
Para aferir da complexidade da causa, importa atentar no disposto no n. 7 do art. 530 do Código de Processo Civil "CPC").
Ora, a tramitação dos presentes autos foi simples e em linha com o que sucede na generalidade dos processos de contencioso pré-contratual, não dando lugar a qualquer especialidade, não tendo havido lugar a incidentes relevantes ou laboriosos.
Acresce que, sem prejuízo de ter sido interposto o recurso da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não se pode considerar que o mesmo diga respeito a urna questão de especialização jurídica ou especificidade técnica.
Assim, o tribunal deverá ter em conta a especificidade da presente acção que, na modesta opinião das aqui Contra-interessadas, não é excessivamente complexa, não acarreta um excessivo esforço acrescido para apreender adequadamente os interesses materiais em confronto nem um excessivo rigor, e dificuldade na análise e solução juridicamente adequada da questão processual.
Ora, in casu, as partes agiram de boa-fé, não tendo recorrido a manobras dilatórias ou incidentes que obstassem ou dificultasse a prolação da decisão.
As Partes agiram sempre com rectidão e lisura, num espírito de cooperação, entre si e com o Tribunal, tendo em vista a justa composição do litígio.
Face ao exposto, conclui-se estarem verificados todos os pressupostos que, nos termos do disposto no n. 7 do art. 6 do RCP, justificam a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Termos em que deve o recurso interposto pela Recorrente improceder, mantendo-se a decisão recorrida que julgou totalmente improcedente a acção de contencioso-pré contratual e absolveu o Réu dos pedidos, mais devendo as contra-interessadas ser dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça nesta fase recursiva.
Do Programa do Concurso constava, entre outros, o seguinte:
Artigo 1 Documentos que Constituem a
Proposta de Preço, a elaborar conforme o Anexo ao presente Programa do Concurso;
Modelos de papeleiras e dispensadores, a apresentar nos termos previstos nos n.s 2 e 4 da Cláusula 2 do Caderno de Encargos.
Artigo 1 Admissão e exclusão das
Artigo 2 Falsidade de Documentos e Declarações
Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo
Amadora, 07 de Maio de 2018
Representante Comum do Agrupamento
Amadora, 07 de Maio de2018
HFFB FJJD
Termo de Autenticação Artigo 3 do Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 203 Portaria n. 657-B/2006, de 206)
No dia quinze de março de dois e dezoito, perante ,, compareceram como outorgantes:
DCGP,
RJBL,
3 Declaração do representante legal da RSMA
RSMA, S.A., declara para os devidos efeitos que HFFB, possui poderes delegados para exercer a função de representante legal da RSMA, S.A., conforme os poderes em si delegados na Ata do Conselho de Administração n.146, documentos que se anexam.
HFFB
ATAS
A Mandante acorda pela presente em ratificar e confirmar, a todo o tempo, qualquer ato, matéria, documento ou escritura legalmente praticado pelo Procurador ao abrigo e em conformidade com a presente Procuração.
Esta procuração inclui poderes de substabelecimento.
4 Declaração do representante legal da EACEGPS
EACEGPS, S.A., declara para os devidos efeitos que FJJD possui poderes delegados para exercer a função de representante legal da EACEGPS, S.A., sociedade anónimaconforme os poderes em si delegados na Ata do Conselho de Administração n.80, documentos que se anexam.
7 Certidão Permanente de inscrição do registo comercial da RSMA
Nome: HFFB
Nome: APSSS