rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A concretização dos riscos cobertos resultará de os mesmos serem indicados na apólice, integrada por condições gerais, especiais e particulares, ou de, pelo contrário, se evidenciarem na apólice os riscos excluídos, caso em que se considerarão cobertos todos os restantes, pelo que, impõe-se desde já adiantar, que o contrato de seguro está abrangido, na sua génese, pelo regime das cláusulas contratuais gerais, definido pelo Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n. 220/95, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei n. 249/99, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n. 323/2001, de 17 de Dezembro.
O contrato de seguro em causa é, assim, um contrato de seguro facultativo, subsumível á tipologia dos contratos de seguro enunciada no Regime Jurídico do Contrato de Seguro integrando o denominado seguro de danos - arts. 123 e seguintes do Regime Jurídico do Contrato de Seguro - .
Porque se trata de um seguro facultativo vigora o princípio da liberdade contratual, e, assim, desde que se contenham nos limites legais podem ser introduzidas no contrato quaisquer cláusulas.
Os contratos de adesão suprimem a liberdade de negociação, e correspondem a necessidades de contratação em massa, estando de um lado, empresas de grande envergadura económica - no caso seguradoras - que assumem riscos, e, do outro lado - consumidores mais ou menos informados -.
Haverá, pois, que reconhecer, ser desta natureza, o ajuizado contrato de seguro facultativo, seguro de danos, que contem cláusulas uniformes e também específicas, de harmonia com os interesses dos outorgantes em presença.
Relembremos a cláusula 2 das Condições Gerais da Apólice:
"Ao contrato de seguro aplicam-se as Condições Gerais juntas a fls. 30 verso-47 verso.
"Objeto e garantias do contrato-Cobertura Base
O objeto da interpretação é a declaração ou o comportamento declarativo, sendo o respetivo teor, o ponto de partida, pese embora haja que considerar outros elementos nomeadamente, o contexto das declarações e a sua finalidade, com vista a afinar o sentido juridicamente relevante da declaração em causa.
Assim, está adquirido processualmente:
2 pulseiras da marca . - uma completa e outra meia-, em prata e ouro, de valor não concretamente apurado;
Assim sendo, não havendo elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o Tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já é líquida - n. 2 do art. 609 do Código de Processo Civil - .
A...  e mulher, B... , intentaram a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra  ..  e mulher,  .. , já todos identificados nos autos, alegando, em síntese:
Mais alegam que por si e anteproprietários, estão na posse e fruição de tais prédios, há mais de 40 anos, de modo pleno e exclusivo, na convicção de serem, como são, seus proprietários.
Mais alegam que em 23 de Maio de 2013, o referido doador, celebrou com os réus um contrato de arrendamento rural, tendo por objecto os imóveis doados aos autores e que estes alegam ter-se extinguindo com a morte do usufrutuário, que ocorreu em 23 de Dezembro de 201
Com estes fundamentos, concluem pedindo:
Que se declare que o contrato de arrendamento celebrado pelo usufrutuário se extinguiu com o seu falecimento;
A condenação dos RR. a cancelarem o registo predial averbado em seu nome na CRP sob o n. 2360;
Citados os Réus de forma válida e regular, contestaram e deduziram reconvenção, nos seguintes termos:
Que a doação efetuada aos autores foi efetuada sob condição, que os AA. não cumpriram.
Invocam ainda o direito de retenção, pelas despesas em que incorreram para o cultivo dos prédios e o direito a colher os frutos que semearam/cultivaram nos prédios objecto do contrato de arrendamento ou, assim não sendo, a ser indemnizados pelos respectivos valores e despesas de cultura e produção
Em reconvenção, e caso seja proferida decisão que ordene a entregar dos prédios aos AA., pedem a condenação dos AA.:
A restituírem aos RR. as rendas pagas, e que não eram devidas;
A serem deferidos os pedidos de a) a, com fundamento em abuso de direito;
Mantendo-se os demais pedidos em e) a.
Responderam os AA., reiterando o alegado na petição inicial, e impugnando a factualidade alegada na reconvenção.
Concluem pedindo que se declare improcedente, por não provado, o pedido reconvencional formulado.
Findos os articulados e depois da prolação de despacho ao respectivo convite de aperfeiçoamento, foi proferido despacho, em que se admitiu a reconvenção deduzida; despacho saneador tabelar e se fixou o objecto do litígio e os temas de prova, sem reclamação.
Declara-se extinto, por caducidade, o contrato de arrendamento rural celebrado entre o falecido usufrutuário de tais prédios e os réus, como arrendatários;
Condenam-se os réus a entregarem tais prédios aos autores incluindo a parcela por si participada como prédio urbano autónomo);
Ordena-se o cancelamento da descrição do prédio inscrito na matriz urbana da freguesia de  S...  sob o art. 42-P, e descrito na Conservatória do Registo Predial de  S...  com o n. 236
Inconformados com a mesma, interpuseram recurso os réus, recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, rematando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões:
Com a contestação e em requerimentos juntos a esta, que fazem parte integrante, estão as fotografias do imóvel urbano em questão: construção com paredes de cimento, com placa, telhado, dotada de chaminé, com janelas com persianas e gradadas, com duas portas exteriores e acesso direto para a via publica e mais se verifica que no espaço existe ainda uma outra construção em zinco em separado do edifício de cimento, tipo arrumos, palhal ou barraco.
Com a contestação está junto o saldo bancário na CGD titulado por  E... , bem como consta do requerimento de protecção jurídica o extracto bancário.
Está junto planta de localização, do edifício e da sua implantação, com áreas e divisões, tendo a construção em causa nos autos cozinha, quarto, garagem e tanque e separado desta um anexo para arrumos.
Com a contestação está também junta a declaração de quitação com a aposição da assinatura digital do dedo do  E... , tendo os apelantes, aquando a celebração do contrato de arrendamento rural pago a renda do ano de 2013 e 201
Com o requerimento via citius de 2015, referencia 18391215, está junto o depósito bancário de renda do ano de 2014, na CGD, que estava já paga por entrega directa ao senhorio aquando a celebração do contrato de arrendamento rural, porém em face da sua morte e porque já se previa que os apelados viessem alegar que tal quitação não era válida, por cautela os apelantes arrendatários depositaram no banco em nome dos actuais senhorios a renda, tendo pago duas vezes a renda do ano de 201
Está junta aos autos, com data de entrada na secretaria judicial em 2015, certidão da Autoridade Tributaria, com os dados da avaliação do prédio urbano, em causa nos autos, sendo conhecimento oficioso do tribunal que a autoridade tributária para efectuar a avaliação, nos termos da lei em vigor, nomeia perito, que se desloca ao local e confirma ou não o teor da participação da inscrição matricial com os seus elementos que determinam a aplicação de coeficientes de valorização ou desvalorização, fixando o valor patrimonial e após notificando os interessados para querendo reclamarem.
No que concerne ao prédio rustico  F...  , que o tribunal a quo julga como sendo constituído por uma construção ao decidir que o imóvel urbano em discussão faz parte integrante do prédio rustico  F...  , é de notar que o perito deslocou-se ao local e teve-o como ocupado e composto apenas com fruteiras, vinha e oliveiras em bordadura, jamais referindo o perito ou tendo como existente ou integrante do mesmo qualquer construção, edificação, barraco ou palheiro, casa de arrumos ou de habitação, o que era visível.
Da deslocação ao local e da feitura do relatório, o perito na sua observação e análise não teve o imóvel urbano em discussão nos autos como integrado no rustico e é da experiencia comum que se assim fosse o perito o teria integrado e qualificado qual o uso e estado e avaliava como componente do prédio rustico que visualizou.
A testemunha  H... , com gravação de depoimento no ficheiro 20160418105904, ao tempo 030 a 037; 20 a 33 não tem conhecimento directo acerca do imóvel habitado pelo testador até porque como afirma nunca lá entrou, referindo ser uma construção que existe há 32 anos, edificada pelo falecido  E... .
O Ponto 11, foi julgado erradamente provado, pois que o falecido residia no imóvel desde 1986, construiu-o, fez obras e dotou-o de capacidade habitacional com electricidade, gás, agua, telefone, caixa de correio, sita ao pé de ruas pavimentadas, lareira, mobiliário.
O ponto 11 julgado provado pelo tribunal a quo está em contradição com o ponto 23 dos factos julgados provados.
O Ponto 13, foi julgado erradamente provado que os réus utilizem ou usaram o imóvel em causa nos autos como arrumos desde a data de celebração do contrato de arrendamento, alias nenhuma prova foi feita neste sentido, sequer testemunhal e tal era inconcebível pois o  E...  era vivo e aí morava.
Ninguém declarou que os réus tenham usado o imóvel em questão em vida do  E...  ou que nele tenham depositado seja o que fosse, ou que em vida do citado proprietário tenham tido sequer acesso ou as chaves do mesmo, nem deste nem do barraco de zinco.
Foi erradamente julgado não provado o facto constante na Al. da sentença, pois com prova documental, está comprovado o deposito a favor dos apelados da renda, em conformidade com a comunicação mencionada em 22 dos factos julgados provados.
Os apelantes pagaram duas vezes a renda do ano de 2014, aquando a outorga do contrato de arrendamento ao senhorio e em dinheiro, conforme declaração de quitação que apos a assinatura, e apos a sua morte porque já prevendo que os apelados iriam aceitar a referente ao ano de 2013 mas não a de 2014, os apelantes depositaram novamente o valor da renda no banco.
É notório e do conhecimento oficioso do tribunal que a lei, os usos e a fiscalização existente em 1980 é diferente da factual.
Quanto ao facto alegado em Al.g) da sentença, é da experiencia comum e da normalidade da vida que como réus, a quem os apelados pretendem deixar sem o que o falecido testador lhes deu, sem colheita de frutos, sem serem indemnizados pelas despesas e ainda lhes é peticionado um valor indemnizatório avultado por terem conservado e feito frutificar o património rustico dos apelados, andem tristes e chateados, por tal ser do homem médio, devendo ser julgado provado.
Antes de falecer, o doador peticionou junto do ISS e da Ordem dos Advogados a nomeação de patrono para intentar ação judicial contra os donatários, fazendo constar de tal requerimento junto aos o fim de tal pedido, ação que não veio a ser intentada por o doador ter falecido.
Sendo que no caso concreto, o doador jamais deu, entregou ou reservou em usufruto sequer o uso da casa onde habitava, imóvel que manteve como seu património em plenitude.
Acresce que, também ao abrigo do disposto no art. 945 e 947 do E ART. 174, n.2 do CN código do, a doação do imóvel urbano em litígio nos autos, teria que ser aceite pelos donatários em vida do doador,  E... , e tal não sucedeu, nem foi alegado ou provado.
O doador dos apelados ou o testador dos apelantes,  E... , era um homem como consta da escritura de doação e do testamento nascido a 21929, sem ascendentes e descendentes, solteiro.
Há data da morte tinha na sua propriedade a construção em litígio nos autos, o recheio da mesma onde, um cavalo e dinheiro no banco, conforme o provam os documentos supra referidos e existentes nos autos e os depoimentos das testemunhas.
Tal fórmula não significa que á data do testamento o testador não tivesse património, tal como erradamente julga o tribunal a quo, e tal interpretação viola o próprio sentido da figura jurídica do testamento, isto porque, quer tivesse bens ou não, o testamento só vale para o futuro e releva no caso concreto que o testador sempre assegurou a propriedade da construção onde residia até que morresse, a fim de ninguém poder mandar no seu lar ou no uso ou conservação que lhe dava.
O TERMO do ano agrícola num contrato de arrendamento rural agrícola pode não coincidir com o termo do contrato ou com o ano agrícola, pois conforme determinação em despacho do Ministro da agricultura e pescas de 4/6/1979, a fixação da data de início e termo do ano agrícola deverá ser feito de acordo com os usos locais, as regiões e as culturas.
Não é ilícito que sejam os apelantes a cultivar, a agricultar, a fazer despesas de cultura e cultivo e vão os apelados colher o que os outros despenderam em trabalho físico e em património próprio, ficando os apelantes sem direito a serem indemnizados das despesas e benfeitorias e sem as colheitas.
Assim interpretou mal, o tribunal a quo, o disposto no art. 38 do decreto-lei n. 294/2009 de 13/10 e o disposto no art. . 212, 215, 1270 e 1273 do , ao aplicar a definição de ano agrícola do art.  do decreto-lei n. 294/2009 de 13/10, ademais a aplicar-se tal interpretação tal viola o espirito do legislador e tratando-se a vinha e olival de colheita sazonal, implicaria que o arrendatário não poderia colher os frutos.
Foi dado como provado em 25 dos factos, na sentença, os trabalhos e despesas feitas pelos apelantes, ao longo do ano, e mais se julgou provado que a colheita dos frutos varia de época do ano consoante os frutos em causa, o que é contraditório com a decisão do tribunal a quo em matéria de direito.
Além disso, a comunicação que o tribunal a quo julgou provada em 21 dos factos, datada de 2014, imponha aos apelantes a entrega no prazo de oito dias, desconsiderando a colheita de frutos ou a indemnização por benfeitorias, despesas de cultura, cultivo ou produção.
A considerar o tribunal a quo a extinção do contrato de arrendamento rural, não podem fazer os apelados seu o valor depositado das rendas a partir da data fixada pelo douto tribunal.
Senhorio e arrendatário vincularam o contrato celebrado, ao regime especial do arrendamento rural, sendo que pode arrendar-se em conjunto uma parte rustica e uma parte urbana, mas tal não retira a individualidade e natureza real dos imoveis, como erradamente interpretou o tribunal a quo.
Nos termos do art. 20 do RAR, os apelantes tiveram o contrato de arrendamento como não extinto em face da morte do senhorio e em face da comunicação constante em 22 dos factos julgados provados comunicaram aos apelados a manutenção do arrendamento.
A sentença é nula nos termos do art. 615, n.1 al. do CPC, porquanto quanto aos factos julgados provados em 6, 9, 10, 11, 12, 13 a 19 e al a da sentença, o tribunal a quo não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
A sentença é nula ao abrigo do disposto no art. 615, n.1 al. do CPC, estando os fundamentos em oposição com a decisão, atento os factos provados em 3, 7, 21, 22, 23, 24 a 26 e a decisão final propriamente dita em, e na condenação.
A sentença é nula porque o tribunal a quo não se pronunciou sobre a excepção de nulidade do processo que deveria seguir o regime especial do disposto no art. 32 a 35 do RAR, e em concreto não se pronunciou sobre os pedidos da reconvenção,
Requerem os apelantes a declaração de nulidade e/ou a revogação da sentença, assim se fazendo justiça!
Contra-alegando, os autores, pugnam pela manutenção da decisão recorrida, defendendo que a prova produzida foi correctamente apreciada, não se devendo, por isso, alterar a matéria de facto tida por provada e não provada e aplicada a lei, em conformidade.
B. Se existe contradição entre o que consta dos itens 1 e 2 dos factos provados;
Se a sentença recorrida padece das nulidades previstas no artigo 61, n. 1, al.s,, e, do CPC;
F. Se a morte do senhorio não extingue o contrato de arrendamento rural;
H. A considerar-se a extinção do contrato de arrendamento rural, não podem os apelados fazer seu, o valor das rendas a partir da data fixada.
Os AA. são proprietários dos seguintes prédios:
É a seguinte a respectiva motivação cf. fl.s 344 a:
"Resulta a prova e não prova dos factos assim declarados da análise, ponderação e conjugação crítica dos seguintes meios de prova:
O... , de 59 anos, cujo marido trabalha para os réus na apanha da azeitona e na poda, declarou ter-se deslocado uma vez ao local em questão nos autos, junto ao portão de entrada para a casa, referindo que o prédio estava vedado incluindo a.
Depois, a declaração de quitação de fls. 112 respeita a dois anos, e a marca do dedo alegadamente do falecido encontra-se aposta com uma data posterior ao seu falecimento, razão pela qual se deu como não provado o facto a que tal documento se destinava a comprovar.
Toda a documentação junta aos autos foi cuidadosamente analisada e ponderada, tendo-se referido a mais relevante.
Vejamos, então, se dos depoimentos invocados pelos recorrentes, e sem olvidar as considerações prévias, quanto a tal, já acima explanadas, existem motivos para que as supra mencionadas respostas sejam modificadas ou alteradas.
Ora, ouvidos, na íntegra, todos os depoimentos prestados pelas testemunhas que depuseram acerca desta questão, resulta que as mesmas, de relevante, referiram o seguinte:
A testemunha  G... , irmão do autor e cunhado da ré e, também, irmão do doador, tendo estado emigrado na Alemanha, de onde regressou em 1982, disse que o património do seu irmão  ..  era apenas constituído pela propriedade das  F...   e outra sita na ...  de Baixo, a  que comprou e aquela foi-lhe doada pelos pais.
Por  F... , que reside perto do local onde se situa o prédio em questão e conhece as pessoas intervenientes na acção e conheceu o  E... , foi dito que tinha um lagar de azeite de que o  E...  era cliente e foi a casa deste, várias vezes, buscar a azeitona e levar o azeite.
Havia uma horta perto da casa e para trás há terreno e uma carreira de oliveiras.
Nenhuma das testemunhas ouvidas foi inquirida acerca de tais factos.
Saliente-se que o Relatório Pericial de fl.s 240 a 248, complementado com os esclarecimentos de fl.s 259 e 260, se destinou apenas e tão só, a avaliar o valor dos prédios reivindicados, para efeitos da fixação do valor da causa e nada mais, designadamente, quais os custos de produção das culturas ali feitas e lucros com a respectiva venda dos produtos neles obtidos.
De igual modo, ninguém foi inquirido acerca do eventual valor de arrendamento do imóvel referido no item 1, nem foi carreada para os autos qualquer prova que confirme o que aí consta.
Assim, a matéria constante dos itens 1 a 1, passa a considerar-se como não provada, sendo os mesmos eliminados de tal factualidade.
Estamos perante uma casa de arrumos e, por natureza, como tal, faz parte, está integrada, no prédio como um todo.
Se fosse o próprio  E...  a requerer tal autonomização, existia uma intenção do próprio em autonomizar a construção do resto do prédio, o que já não se pode concluir da citada atitude dos ora réus, para mais, quando já sabiam que existia a doação a favor dos autores, dado que eram conhecedores de que o  E... , alegadamente, estaria arrependido de a ter feito e a queria dar sem efeito e que o mesmo tinha outorgado inventário a favor deles, réus, daí o interesse destes em autonomizar a construção do resto do prédio.
Relativamente ao património de que dispunha o  E...  resulta que o mesmo apenas tinha os dois mencionados prédios, incluindo-se a casa no das  F...  .
Apenas no que respeita ao item 1, se tem o mesmo por não provado, dado que ninguém referiu, em termos plausíveis e convincentes qual a intenção do doador  E..., para além do que consta da escritura de doação.
Pelo que, se tem como não provada a factualidade constante do item 1, mantendo-se como provada a demais ora em apreço itens ,  a 1 e 2).
Por seu lado, conforme requerimento de fl.s 171 e comprovativo de depósito na CGD, de fl.s 172, este depósito, respeita ao ano de 201
Efectivamente, estas apenas gozam de presunções para efeitos fiscais mas não para efeitos civis, dado que nos termos do , se presume proprietário para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar em 31 de Dezembro do ano a que respeite a contribuição.
Embora sem o concretizar, alegam os recorrentes existir a assinalada contradição.
Ou, citando Alberto dos Reis, in CPC, Anotado, Vol. , 1981, a pág. 553, uma resposta é contraditória com outra quando em ambas se façam afirmações inconciliáveis entre si, de modo a que a veracidade de uma exclua a da outra.
O que, salvo o devido respeito, não ocorre in casu.
Trata-se de momentos temporais distintos, pelo que não existe a alegada contradição.
Se a sentença recorrida padece das nulidades previstas no artigo 61, n. 1, al.s,, e, do CPC.
No que a esta questão concerne, alegam os recorrentes que a sentença padece da nulidade da alínea, por se darem por julgados factos se exige uma formalidade a vontade expressa do e omitiu factos provados por documentos e não especifica os fundamentos de facto e de direito; a da alínea, por os fundamentos estarem em oposição com a decisão; a da alínea, por o Tribunal não se pronunciar sobre a excepção de nulidade do processo por não seguir a tramitação do artigo 3 a 3 do RAR e não se pronunciou sobre a reconvenção e a da alínea, ao ter condenado ao valor peticionado, quer na quantia, quer no objecto, por não se ter considerado a construção como prédio urbano, autónomo.
O artigo 615, n. 1, al.s,, e, sanciona com a nulidade a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão al., quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão al. ou quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento al. ou condene em quantidade superior ou objecto diverso do pedido.
Na sentença recorrida descrevem-se os factos tidos por apurados e não provados, bem como lhes foram aplicadas as normas legais atinentes e que ao longo da mesma se foram, uns e outros referindo, pelo que não se verifica a nulidade com fundamento com base na falta da fundamentação quer de direito quer de facto.
E igualmente não padece a sentença recorrida da nulidade com base na oposição entre os seus fundamentos e a decisão que nela foi proferida.
Isto porque na mesma se considerou que a acção teria de proceder, em virtude de se terem demonstrado os factos em que os autores assentam a sua pretensão e que eram constitutivos do direito exercido por eles exercido.
De resto, diga-se, não se compreende como pode, simultaneamente, a sentença ser nula por falta de fundamentação al. e por contradição entre a fundamentação e a decisão al..
Como decorre da análise da sentença recorrida, esta debruçou-se sobre todas as questões que lhe impunha conhecer e só destas, nos assinalados termos, não indicando os recorrentes, em concreto, qual a questão ou questões que ficou/ficaram por conhecer.
Ao invés, conheceu-se do pedido formulado pelos autores, mas em termos de que os ora recorrentes discordam, o que não configura a aludida nulidade.
A condenação pecuniária cinge-se ao pedido cf. fl.s 289 e e a declaração do direito de propriedade dos autores sobre os prédios reivindicados, também está conforme ao aí peticionado em , pelo que não se verifica a nulidade da alínea.
Consequentemente, não padece a sentença recorrida das apontadas nulidades.
Pelo que, igualmente, nesta parte, o presente recurso tem deimproceder.
Pelo que, também, quanto a esta questão improcede o recurso.
Esta conclusão só faria sentido se se tivesse demonstrado que a referida construção não fazia parte do imóvel doado, o que assim não sucedeu, demonstrando-se o contrário; ou seja, que a mesma dele faz parte.
Pelo que, nos termos do disposto nos artigos 94, 94 e 94 do Código Civil é válida a doação em causa e teve como efeito a transmissão da propriedade dos bens doados, para os ora autores, nos termos do disposto no artigo 95, al., do mesmo Código.
Consequentemente, também, quanto a esta questão, improcede o recurso.
F. Se a morte do senhorio não extingue o contrato de arrendamento rural.
No que a esta questão respeita, considerou-se que o arrendamento celebrado entre o doador e usufrutuário e os ora réus, caducou com a morte daquele, nos termos do disposto no artigo 1, n. 1, al., do 294/2009, de 13 de Outubro, designado por RAR.