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Neste contexto, mediante um processo de negociação entre a família e a equipa, tem-se procurado trabalhar com o agregado a sua inserção social nas áreas identificadas prioritárias, como a inserção profissional, a educação e a habitação.
O titular do respetivo agregado familiar, tem conhecimento dos apoios da Segurança Social, foi orientado pela equipa a fazer procura ativa de nova habitação, e está contratualizado com o mesmo a atribuição de um apoio económico para fazer face ao pagamento de dois meses de renda, caso encontre uma alternativa.
cf. págs. 196 e 208 do.
Na permuta foi estabelecido, por T., que tal permuta só se realizaria com a condição de ser atribuído ao seu filho, aqui Requerente, o do 1 Direito, da Entrada 1, do Bloco , do Bairro Social das ...);
O Requerido autorizou o Requerente a residir no do 1 Direito, da Entrada 1, do Bloco , do Bairro Social das ...). Não resultam provados ou não provados quaisquer outros factos com interesse para a questão em discussão nos presentes autos.
O Tribunal alicerçou a sua convicção quanto aos factos indiciariamente provados na prova documental e na prova testemunhal.
A sua instrumentalidade em relação a um processo principal cf. n. 1, do artigo 112, n. 1, do artigo 113 e artigo 123, todos do, no sentido em que a tutela cautelar só se justifica se for condição sine qua non da utilidade e da eficácia da decisão a proferir no processo principal.
Desta forma, a decisão cautelar constitui um instrumento posto ao serviço e como garantia da utilidade de uma decisão definitiva que, sem ela, poderia vir a revelar-se incapaz de dar resposta a situações entretanto desencadeadas.
Para sustentar o preenchimento do critério de decisão em apreço, arguiu o Requerente que o acto em crise padece do vício de violação de lei, porque nunca ocupou abusivamente o 1 Direito, da Entrada 1, do Bloco , do Bairro Social das ...), já que existia um contrato de comodato subjacente, no decurso do qual tornou-se um fiel depositário do imóvel em causa, mantendo o mesmo em condições de habitabilidade e aguardando pela formalização de um contrato; viola o artigo 65 da CRP, uma vez que a Requerida tinha a obrigação de formalizar o contrato de arrendamento prometido com o Requerente e encontrar uma solução condigna para o Requerente e respectiva família; viola do princípio da boa fé e da confiança jurídica, pois mesmo que se considere não estarmos perante um contrato de comodato, o Requerente preenche todos os requisitos para lhe ser concedida uma habitação social, não tendo procedido ao devido requerimento porque confiou no Requerido e que a Requerida iria formalizar a sua situação jurídica.
"1 - São consideradas sem título as situações de ocupação, total ou parcial, de habitações de que sejam proprietárias as entidades referidas no n. 1 do artigo  por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente.
"1 - São consideradas sem título as situações de ocupação, total ou parcial, de habitações detidas, a qualquer título, pela B. por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente.
Constatando o probatório, não resulta do mesmo que o Requerente detenha contrato ou documento de atribuição ou de autorização que fundamente a ocupação do 1 Direito, da Entrada 1, do Bloco , do Bairro Social das ...), do qual a Requerida é proprietária cf. alínea do probatório.
Assim como, não foi demonstrado que a Requerida tenha cedido tal imóvel ao Requerente.
Do mesmo modo, não ficou provado que o Requerido tenha autorizado o Requerente a residir no 1 Direito, da Entrada 1, do Bloco , do Bairro Social das ...).
Além de que, não resulta provado que o Requerido seja membro do Conselho de Administração da Requerida, sendo apenas um trabalhador da Requerida, sem qualquer poder decisório na mesma e, como tal, não a vincula ou obriga cf. alíneas e do probatório.
Arguiu também o Requerente que o acto em crise viola o artigo 65 da CRP.
No mesmo sentido, face ao alegado pelo Requerente e considerando a matéria assente, não se descortina a violação do princípio da boa fé e da confiança jurídica.
Recorre a B. E., invocando, em suma, que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao aplicar uma norma legal que se destina apenas a proteger os arrendatários com um título válido e é aplicável a acções de despejo e processos de coisa imóvel arrendada apenas nessas condições.
Sucede que o acto administrativo em crise foi praticado ao abrigo do disposto no artigo 35 da Lei 81/2014, de 19/12, ou seja, o que está em causa é o acto que determinou a desocupação de um imóvel da Recorrente com fundamento na sua ocupação por parte do Recorrido sem que tenha tido autorização para o efeito.
Adianta o Senhor Procurador Geral Adjunto que se deve aguardar pelo desfecho da acção principal para se dar como provado que o Recorrido ocupa o imóvel sem o título que o permita.
sucede que ao caso em apreço não é aplicável o disposto naquele normativo legal;
o apontado n 11 do artigo 7 da Lei 1-A/2020, na redacção conferida pela Lei 4-A/2020, de 06/04 estabelece o seguinte: Durante a situação excecional referida no n. 1, são suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.
tendo ficado provado que o Recorrido se encontra a ocupar uma habitação da Recorrente sem a sua autorização não poderia o Tribunal recorrido determinar a proibição de executar o acto administrativo com base numa norma aplicável apenas aos arrendatários e num processo que não é abrangido pela norma em questão;
Procedem, pois, as conclusões da Apelante; a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao aplicar uma norma legal que se destina a proteger unicamente os arrendatários, tendo violado o falado n 11 do artigo 7 da Lei n 1-A/2020, de 19/3 na redacção conferida pela Lei n 4-A/2020, de 06/0
Hélder Vieira que junta a seguinte declaração de
E no seu n 11, dispunha:
Helena Canelas vencida conforme declaração em
Voto vencida, pelos seguintes fundamentos essenciais:
Negaria, pois, provimento ao recurso, confirmando a decisão no segmento recorrido.
- As questões da vida corrente serão decididas pelo progenitor com quem a menor se encontrar a residir.
Regime de contactos
Férias e Datas Festivas
- No dia de aniversário da menor, esta tomará uma das principais refeições almoço/ com cada um dos progenitores, alternadamente, e pernoita em casa do progenitor com quem jantar, sem prejuízo dos horários de descanso, alimentação e atividades escolares e/ ou extracurriculares da criança.
A progenitora inconformada com tal decisão recorreu da mesma, tendo o recurso o seguinte objecto:
A não audição da menor.
Por Acórdão proferido a 8 de Outubro de 2020, foi julgada improcedente a nulidade e rejeitada a impugnação da matéria de facto. No mais, acordou-se ainda em julgar improcedente a apelação.
No que diz respeito ao regime do exercício das responsabilidades parentais fixado na sentença, também o Acórdão manteve tal decisão, dizendo-se, além do mais, que:
Na verdade, entendemos que nenhum dos factos que resultaram provados é contraditório com a decisão proferida.
Deve, ainda, promover a cooperação dos pais no bem-estar emocional da criança, exaurindo qualquer factor propiciador da hostilidade psicológica dos progenitores.
Foi o que o Tribunal a quo fez, em nossa opinião.
Inconformada com tal despacho veio a requerente recorrer, apresentando as seguintes conclusões:
A matéria sobre a qual foi proferida a sentença está desatualizada já o estava quando foi, pelo que a sentença dos autos principais viola o princípio da atualidade da prova, baseando-se em relatórios de 2017, num a decisão proferida em 2020, razão mais do que suficiente para que a Juiz se dignasse a ouvir os factos que ocorreram posteriormente e que são requisitos bastantes do art 42 do RGPTC. A Mm Juiz nem específica os fundamentos do indeferimento, pelo que é nula a sentença de acordo com o disposto no art 615 do CPC
A Juiz fez tábua rasa dos factos que lhe foram relatados, desvalorizando-os, violando as regras e os princípios orientadores do RGPTC  art 4 da LPCJP, aplicados aos autos ex do art 4 do RGPTC, mormente o principio da intervenção rápida, adequação e, fazendo a Juiz uma errada interpretação da lei, sendo por tal, nula a sentença que se quer revogada.
A sentença de que se recorre viola o disposto no art 20 da CRP, pois impede a apelante de exercer o seu direito em Tribunal em representação da sua filha, numa situação urgente e que a não se decidir compromete o superior interesse da criança.
O Recorrido contra alegou, concluindo da seguinte forma:
O pai aqui apelado, simplesmente respeita a tramitação processual.
Não usa manobras dilatórias que visam exclusivamente sabotar e impedira relação paterno-filial.
O apelado vai aguardar e respeitar o efeito a atribuir ao recurso apresentando pela apelante e as subsequentes decisões desse Venerando Tribunal.
A recorrente informou que mantinha tal interesse.
A não audição da menor;
A situação de calamidade e confinamento associado, como situação não considerada na sentença e, neste momento, no Acórdão, mas que determina que a título cautelar seja considerado inaplicável o regime fixado na sentença, por constituir uma violação do interesse da menor.
Os factos a considerar são os actos processuais e decisões referidos no relatório que antecede e que se reproduzem, considerando ainda os factos dados como provados na sentença e inalterados no Acórdão de 8/10/2020, a saber:
A Requerente e o Requerido viveram em união de facto entre 2010 e Abril de 201
MRC nasceu no dia 1 de setembro de 2014, e é filha da Requerente e do Requerido.
Após a separação dos pais, em Abril de 2015, a menor ficou a residir com a progenitora Requerente.
Nos momentos de recolha/ entrega da filha ao progenitor, a progenitora Requerente fazia-se acompanhar de amigos e de familiares próximos.
A comunicação entre os progenitores efectua-se através de mensagens de correio electrónico ou de telemóvel.
A criança MRC:
A menor MRC tem, actualmente, 5 anos de idade.
É descrita como uma criança sensível, afectuosa, alegre, divertida, amorosa e feliz.
A criança manifesta interesse por dança e frequenta aulas de ballet.
A MRC... apresenta um bom desenvolvimento global e é uma criança saudável.
A MRC... mantém uma relação de forte vinculação e de afectividade com ambos os progenitores.
A MRC... tem uma boa relação com a família alargada materna e paterna, designadamente avós e tios.
A progenitora Requerente, LR...:
LR... nasceu no dia 20 de fevereiro de 1975, tendo actualmente 45 anos de idade.
A Requerente é descrita pelos familiares e amigos como uma mãe organizada, dedicada, afectuosa, atenta, cuidadora, disponível e presente na vida da filha MRC....
A progenitora contratou uma ama/ empregada doméstica para a auxiliar nos cuidados com a sua filha MRC....
A Requerente reside em Lisboa, na companhia da sua filha MRC..., em habitação própria, situada em condomínio fechado.
Exerce a actividade profissional de médica ginecologista/ obstreta no Hospital  auferindo o vencimento mensal de cerca de 382,00 euros.
Do certificado de registo criminal da progenitora não consta averbada qualquer condenação.
O progenitor Requerido, JC...:
JC... nasceu no dia 22 de fevereiro de 1970, tendo actualmente 50 nos de idade.
O alargamento dos períodos de convívios entre o progenitor e a MRC... permitiu intensificar e consolidar a relação/ interacção pai/ filha, a qual tem evoluído de forma positiva.
O progenitor promove períodos de convívio da sua filha com a família paterna, nomeadamente com os avós, tios e primos.
O Requerido reside na zona de Carnaxide, com a sua actual companheira,  e as filhas desta, de 15 e 20 anos de idade.
Exerce a actividade profissional de médico na especialidade de cirurgia geral, no Hospital e no Hospital , auferindo o vencimento mensal líquido médio de 979,49 euros.
No relatório de exame pericial psicológico, relativo ao progenitor JC..., datado de 002017, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido consta que:
Do certificado de registo criminal do progenitor não consta averbada qualquer condenação.
Da Nulidade da decisão:
Com efeito, os fundamentos invocados pretendem desde logo evitar que a sentença proferida seja cumprida, porém, o facto de se poder considerar que este é um dos objectivos o requerimento não se limita a esta questão. No entanto, sempre o despacho pode revestir manifesta simplicidade, mas tal não determina a sua nulidade, podendo sim estar em causa o acerto ou não da decisão.
A não audição da menor:
Importa, porém, enfatizar que, como também refere aquele autor, a decisão proferida em qualquer estado da causa, mas antes da sentença, será sempre provisória e, atenta essa sua natureza, naturalmente, caduca quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final.
Vejamos então se tais factos em concretos são de molde a paralisar os efeitos da sentença como pretende a recorrente.
Ora, como facto mundial nos termos sobreditos integra o mesmo o conceito de facto notório e deve ser considerado pelo juiz nas decisões a tomar, nos termos constantes do art 5 n 2 alínea do CPC.
Todavia, ao contrário do defendido pela recorrente apesar da situação excecional que vivemos, a distribuição de tempo com ambos os pais deve continuar a ser cumprida, excetuando os casos em que haja um evidente risco para a criança. Mas ainda que se deva considerar o interesse e bem-estar da criança, tal não deve ser usado como pretexto para legitimar afastamentos injustificados de um dos pais.
Manifestamente e tal como resulta da sentença e Acórdão proferido, a partilha equilibrada do tempo da filha com os dois progenitores é o modelo que deve ser assegurado em prol da criança.
Deste modo, improcede este argumento esgrimido pela recorrente no seu requerimento inicial.
No que diz respeito ao risco acrescido do progenitor apontado pela progenitora recorrente, também entendemos que não lhe assiste razão.
Manifestamente aquando da publicação de tal entendimento não se previa o agudizar actual da situação pandémica e o prolongamento no tempo de tal situação, cuja previsibilidade de cessação inexiste em concreto.
Ora, não pode a recorrente pretender que o progenitor está sujeito a maior risco que a própria, pois ambos exercem a profissão em ambiente hospitalar.
Acresce que caso prevalece-se o entendimento da requerente tal obstaria que o pai pudesse contactar em absoluto com a menor, por um longo período, sem se antever sequer até quando.
Improcede deste modo, o recurso interposto, mantendo-se o despacho que determinou o indeferimento liminar.
Nos termos expostos, acordam os Juízes desta Relação, em julgar o recurso improcedente, mantendo a decisão proferida.
Consequentemente não deve ser admitida a dedução do IVA, ao abrigo da alínea do n. 1 do art. 2 do CIVA.
A douta sentença a quo não considerou no caso concreto as operações enquadráveis no n. 30 do art.  como operações sujeitas a IMT e, por este facto, isentas de IVA.
As operações em causa nos autos não configuram prestações de serviços, na acepção do art.  do CIVA.
Entendimento esse jurisprudencialmente sustentado pelo acórdão do TCA Sul, de 201022, proferido no processo n 03961, cujas conclusões sufragamos, por ser aplicável mutati mutantis ao presente caso.
Aqui chegados, e com o devido respeito, somos levados a concluir que, ao decidir como decidiu, a douta sentença incorreu em erro de julgamento.
Atento ao exposto, afigura-se a liquidação foi efectuada em cumprimento das normas legais vigentes, pelo que, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente impugnação judicial, enferma de erro de apreciação da prova, de erro de interpretação de lei, nomeadamente, dos artigos , 1, 1, 2 e 2 do Código do imposto sobre o valor acrescentado e art. 61 n. 1 al.) do Código de processo Civil.
_ Nulidade da sentença art. 61, n. 1, alínea, do por não ter analisado a questão do enquadramento em sede de IVA das operações em questão cf. conclusão e das alegações de;
A sua actividade principal encontra-se, em parte, isenta de IVA cfr. p. 4 do;
No exercício de 1999, a Impugnante emitiu:
cfr. docs. 32 e 33 juntos com a petição inicial adiante, p.), não impugnados, a fls. 80 a 104 dos;
E.	No exercício de 2000, a Impugnante emitiu:
cfr. anexo 5 do RIT, a fls. 160 e 161 do PAT apenso, em conjugação com os docs. 32 e 33 juntos com a p., não impugnados, a fls. 80 a 104 aos;
J.	Em 102003, a Impugnante foi notificada pela equipa de inspecção para apresentar os respectivos registos contabilísticos cfr. p. 3 do;
Em 102003, foi elaborado o relatório final de inspecção, do qual se destaca, na parte relevante, o seguinte:
A Recorrente invoca a nulidade da sentença por o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento alínea, do art. 61 do.
Estabelece o art. 12 do CPPT o seguinte sublinhado:
Invoca ainda a Recorrente erro de julgamento de facto e de direito, entendendo-se que se violou vários normativos do CIVA.
Na verdade, a Impugnante defende que essa operação constitui uma prestação de serviços sujeita IVA, enquadrável no art. , n. 2, alínea do CIVA, e por essa razão liquidou o respetivo imposto, tratando a operação a jusante como tributável, e nessa medida, entende tem o direito de deduzir o imposto suportado a montante que tenha incidido sobre os bens e serviços adquiridos ou utilizados para a realização das infraestruturas.
A questão de saber se estamos perante uma prestação de serviços sujeita a IVA é pertinente, pois nos termos do n. 1 do art. 2 do CIVA, dispõe que só se pode deduzir o imposto que tenha incidido sobre bens e serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas.
In casu, é pacífico que a Impugnante é um sujeito passivo e que agiu como tal na realização das infraestruturas que foram cedidas ao Município, contudo, não estamos perante prestações de serviço a título oneroso.
A sentença que assim não decidiu, deve, então, ser revogada, e julgar-se improcedente a impugnação judicial.
Ponderado o montante da taxa de justiça que será devida, face ao concreto serviço prestado, revela-se adequado e necessário face ao princípio da proporcionalidade, dispensar o remanescente da taxa de justiça, verificando-se os pressupostos do n. 7 do art.  do RCP.
Custas pela Recorrida, que não é responsável pelo pagamento da taxa de justiça no presente recurso, porque não contra-alegou, dispensando-se do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Realizado o contraditório, proferiu-se sentença decretando:
A condenação do mesmo arguido pela prática de um crime de furto simples, p.p.p. art. 20, na pena de 6 meses de prisão;
A sua absolvição pela prática do assacado crime de furto qualificado, p.p.p. art. 20, n. 1, al.;
A condenação do arguido pela prática de um crime de burla informática, p.p.p. art. 22, n. 1, na pena de 1 ano de prisão;
A condenação do arguido pela prática de um crime de dano, p.p.p. art. 21, n. 1, na pena de 6 meses de prisão;
Da Ilegalidade da prova
Resulta com clareza cristalina, do texto da decisão recorrida, que, o Tribunal dá como provado que Assistente e Arguido já estavam separados e finda uma união de facto anterior. Não precisa o Tribunal quando efectivamente se separaram e como justifica a conclusão - transposta em Facto - que já não se encontravam em união de facto. Tal erro notório na apreciação da prova, melhor se densifica se confrontarmos as declarações de .. , que refere, que ainda se encontravam a viver com a credibilidade da dita testemunha cimentada na fundamentação de facto da matéria da dada por provada. Art. 41 P.Penal.
ou melhor, a pronunciar-se sem definir meio de prova. O que fere de nulidade a Sentença, nos termos e para os efeitos da alínea do art. 37.
Termos que deverá a prova ser novamente produzida em competente repetição do julgado.
Da Errónea subsunção jurídica
A censura corporizada em pena, sensivelmente a meio da moldura penal abstracta, é desproporcionada, por excessiva. Foi neste termos violado o princípio da proporcionalidade das penas art. 7 do.
Ser Repetido O julgado
Dano, furto e Burla informática.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 60
Pelo que, pela completa preterição das formalidades a esse respeito, deverá o recurso, quanto a matéria de facto, ser rejeitado.
Não resultando, em nenhum momento ou de algum depoimento, que no dia 5 de Março de 2014, arguido e assistente ainda vivessem juntos, como o recorrente pretende fazer crer, sendo suficiente para o efeito o facto provado que o arguido, nesse mesmo dia, foi a casa da assistente para levantar os seus pertences, assim exteriorizando o fim da relação anterior.
O militar da GNR esclareceu que se deslocou a casa da assistente, descrevendo o estado em que a mesma se encontrava chorosa e com dores no braço, queixando-se de ter sido atingida no braço por um, bem como o estado de destruição do interior da casa; que quando a ofendida estava no hospital, apareceu o arguido.
No tipo legal de crime de furto o bem jurídico protegido é o património, enquanto no crime de burla informática o bem jurídico protegido é, não só o património como, ainda, a fiabilidade dos dados informáticos e a protecção da sua fiabilidade e segurança.
A decisão de utilizar o cartão ocorreu apenas após a consumação do crime de furto do cartão, o que configura uma resolução criminosa posterior, autónoma e diversa, já que no crime de burla informática, a lesão do património se produz com a intrusão nos sistemas e a utilização de certos meios informáticos.
Estamos em face de um concurso real/efectivo de crimes, devendo ser mantida a condenação pela prática dos crimes de furto simples e de burla informática.
Para além dos outros crimes, provou-se ainda que ao praticar o crime de dano, agiu com o propósito concretizado de destruir os diversos bens da assistente e de estragar a roupa e o chão daquela com lixívia.
Sempre com intenção de menosprezar a sua ex-companheira e de a ofender na honra e consideração, de a maltratar física e psiquicamente e de modo a atingir a dignidade humana e integridade física e psíquica daquela.
O arguido possui um carácter influenciável, com baixa auto-estima, atribui os seus problemas a causas externas, atribuindo a acções dos outros, aparentando uma deficiente autocrítica e percepção dos limites, o que torna as suas interacções inadequadas e socialmente imprevisíveis, nunca exerceu actividade regular e estável, não beneficiando de qualquer inserção social e profissional, tendo já um longo percurso de vida pautado pela prática de crimes, apesar de apenas ter 35 anos de idade.
Tendo necessariamente de se colocar nesse caso mais uma suspensão da pena de prisão) a questão da responsabilidade dos próprios Tribunais e decisões nos percursos criminais dos arguidos, que poderiam e deveriam ter sido contidos a tempo.
No caso vertente, tal como transposto nas conclusões apresentadas, e porque não intercede fundamento conducente a qualquer intervenção oficiosa, as questões decidendas consistem em apurarmos:
Se a decisão recorrida padece do vício de erro notório na apreciação da prova quando deu como provado que a separação entre o recorrente e a ofendida ocorreu em Fevereiro de 2014, isto ao invés de a 5 de Março desse mesmo ano.
Se quanto aos propalados crimes de furto e de dano se verifica a falta de uma condição objectiva de procedibilidade, qual seja de não dedução, pela assistente, da devida acusação particular.
Se entre os crimes de furto e de burla informática por cuja prática o arguido acabou condenado, ao contrário do decidido no sentido em que entre eles se configuraria uma relação de concurso real/efectivo, intercede antes uma relação de concurso ideal/parente.
Antecedendo tal ponderação, vejamos o acervo fáctico e respectiva motivação acolhidos pela decisão sob censura. Assim:
B...  e o arguido  A...  viveram como se marido e mulher fossem durante 3 anos, tendo-se separado em Fevereiro de 201