rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, a motivação apresentada pelo Tribunal recorrido mostra-se correcta, aprofundada, e depois de ouvir os depoimentos que refere, certeira. Explica e bem que a ré , no decurso do seu depoimento/declarações de parte, referiu que a casa de habitação erigida no prédio aludido em 9 e 14, antes da realização das aludidas obras, dispunha de mais divisões do que as invocadas pelos autores. E no mesmo sentido foi o depoimento das testemunhas QQ., RR. e SS.. Os recorrentes apenas se referem ao depoimento/declarações da própria ré.
Assim, não conseguimos começar a vislumbrar um erro de julgamento nesta decisão de dar tal facto como não provado.
Acresce que, ainda que não se ignore que, subjacente ao disposto no art. 66, n. 1, do CPC esteve o propósito expresso de reforçar os poderes da Relação na reapreciação da matéria de facto, com vista a permitir um verdadeiro segundo grau de jurisdição em matéria de facto, o certo é que essa reapreciação não se confunde com um novo julgamento.
Destarte, tendo a Relação agido em conformidade com o disposto no art. 66 do CPC, forçoso é concluir que a revista estará, nesta parte, condenada ao fracasso.
Saber se a Relação violou o direito probatório material, em concreto, a força probatória plena dos documentos juntos aos autos e da declaração confessória da ré
A declaração confessória, obtida em depoimento/declarações de parte, só tem força probatória plena na parte em que tenha sido reduzida a escrito e a verdade é que a factualidade que os recorrentes pretendem ver declarada provada não consta da assentada, que, de resto, não mereceu qualquer reclamação2 arts. 35, n. 2, 35, n. 1, e 36, do , e arts. 45, 46, e 46 do
Por estas razões, concluiu a Relação que, não tendo ficado provada a afectação das utilidades próprias da servidão a outrosprédios, não se verifica a previsão legal do art. 154, n. 2, do , não havendo, portanto, fundamento para a extinção da servidão.
Diz o art. 154 do Inseparabilidade das servidões):
Salvas as excepções previstas na lei, as servidões não podem ser separadas dos prédios a que pertencem, activa ou passivamente.
A afectação das utilidades próprias da servidão a outros prédios importa sempre a constituição de uma servidão nova e a extinção da antiga.
Em data não apurada, mas situada após 17/12/1986 e antes de 1990, a ré
Aquando do início das obras, o prédio aludido em 9 e 14 era constituído por
uma casa quase em ruínas, dotada somente de uma porta para a rua e, no interior, de
escadas para o 1 andar com uma loja e escadas para sair para o quintal.
Aquando do início das obras e antes, aquando da constituição da dita
servidão de passagem, o prédio aludido em 9 e 14 tinha apenas 4 divisões, dispondo de
dois pavimentos, com duas divisões em cada um deles, com a área coberta de 49 m
O prédio aludido em 9 e 14, antes da realização das ditas obras, apenas
dispunha de cómodos susceptíveis de albergar uma família com o máximo de 4
pessoas.
No prédio aludido em 9 e 14, desde a data da constituição da servidão atrás
referida e até ao início das obras, sempre viveram agregados familiares que não
ultrapassavam 4 pessoas.
Terminadas as aludidas obras, os réus, por força de contrato de arrendamento, instalaram no rés-do-chão da casa de habitação aludida em 25 uma outra pessoa para além das acima aludidas.
Algumas notas complementares devem ser aqui reafirmadas.
Desde logo a relação que se impõe efectuar entre o sentido normativo do art. 154 e a situação fáctica apurada.
Estando demonstrado que os RR. eram já proprietários do prédio urbano identificado no ponto 9 e 14 dos factos provados, composto por parte urbana e logradouro, e que ao mesmo prédio veio a ser acrescentada uma parte que aumentou o logradouro, sem que essa parte tivesse adquirido autonomia jurídica relativamente ao prédio que dele beneficiou, parece, smo., claudicar o pressuposto legal a que se reporta o art. 154, n. 2 - A afectação das utilidades próprias da servidão a outros prédios.
Ac. TRPorto de 18/6/1998, processo 502/984;
Mário Tavarela Lobo, Mudança e alteração de servidão, Coimbra, 1984, em especial, p. 10 a 16, 23 a 34, 38, 101 e ss., 108 e ss. e 129 e ss.;
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. ,  edição revista e actualizada, Coimbra, 1987, p. 618 e ss.
Contudo, da sua análise decorre:
Acontece que esta resposta está dada pelos factos provados, ao se ter concluído que a leira integrou o logradouro do prédio dominante, aumentando a sua extensão, mas sem que o prédio tenha sofrido uma mudança qualificativa, pois era urbano e urbano se manteve, mas com logradouro maior, logradouro esse que não tinha autonomia suficiente para ser considerado novo prédio, pois também não tinha uma utilidade distinta do logradouro a que se veio a juntar.
Outra, diversa, questão é a do eventualmente maior - mais intenso - uso, que pode, de facto, traduzir-se numa maior onerosidade do encargo imposto sobre o prédio serviente.
Há, enfim, que evitar confusões, ou tergiversação, que, neste caso, se afigura serem estas:
Mesmo quando considerado que a transformação da natureza do prédio dominante determina necessariamente alteração da servidão, nada na lei permite extrapolar daquele facto a extinção desse encargo.
O Acórdão de 21-02-2013, relativo ao processo n. 4077/04TBVCT.GS7, em que se apurou haver uma divisão de um prédio em novos prédios:
A servidão exprime uma limitação ao direito de propriedade do prédio que com ela é onerado prédio em favor do prédio que dela beneficie prédio.
A servidão que onera um prédio que é, posteriormente, objecto de loteamento, passando a onerar uma parcela desse terreno, que agora constitui um lote, e por conseguinte, um prédio diferente, constitui, nesse circunstancialismo, uma nova servidão, e não uma mudança da existente.
Nada mais havendo a tratar, é altura de decidir.
Pelos fundamentos acima indicados, é negada a revista, confirmando-se a decisão recorrida.
_________________________--
Neste sentido: Acórdãos do STJ de 19-06-2019, de 03-10-2019 e de 10-12-201
Vide acta de 26-03-2019 constante do processo electrónico.
Neste sentido: Acórdãos do STJ de 13-02-2014, de 20-05-2014, de 19-06-2019, de 11-07-2019, de 06-02-2020 e de 03-03-2020, todos infra indicados.
Secção, relatado pelo Senhor Conselheiro Oliveira Barros - in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4229d1ed8612193880256ce7004a08bf?OpenDocument
Tavares de Paiva, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e489fa3dba874c0780257b19005b46e1?OpenDocument
Proc. 8241/15T8STB.E1
Recorrente/R.:
Recorrida/A:
Para tanto, alega, em síntese, que celebrou com Banco, S.A., um acordo de seguro, destinado a garantir a responsabilidade decorrente da circulação do veículo com a matrícula 42-)-5
Não se conformando com o decidido, o R. recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões, que passam a delimitar o objeto do recurso:
Pela douta sentença a quo o acidente de viação foi ocasionado por culpa do Réu, pelo facto de este conduzir uma taxa de alcoolemia superior a legalmente permitida.
O Réu tinha a responsabilidade pelos danos causados a terceiros transferida para a Autora.
Todos estes embates foram provocados pela colisão do veículo com a matrícula 42-)-5
O estado do tempo na altura do acidente era bom e seco.
A estrada no local do acidente não apresentava quaisquer irregularidades ou buracos no asfalto.
O R. circulava sem prestar a devida atenção, circulando sem tomar qualquer precaução.
Submetido ao teste de alcoolemia, verificou-se que o réu conduzia o veículo com a matrícula 42-)-59 com uma TAS de 0,65 g/
O art 27 do citado diploma regula as várias situações em que a companhia de seguros, para quem o tomador do seguro transferiu a responsabilidade por danos causados pela viatura segurada, tem direito de regresso, após satisfazer a indemnização pelos danos causados pela circulação do veículo.
Mas não é assim no atual regime.
Exige-se apenas a prova do nexo de casualidade entre a condução e o acidente mas já não o nexo de causalidade entre o estado de alcoolémia e o acidente.
Neste sentido, Ac., STJ de 09-10-2014, Proc 582/11TBSTB.ES1:
O que significa não estarmos perante uma obrigação extracontratual ou aquiliana art 483 do, mas sim uma responsabilidade obrigacional que tem como fonte um contrato de seguro.
Submetido ao teste de alcoolemia, o condutor, ora recorrente, conduzia o veículo com uma TAS de 0,65 g/
E Ac. RP de 11-10-2016, Proc 2326/14T2AVR.P1:
Com efeito, esta ilisão cabe agora ao condutor do veículo n 2 do, uma vez que a seguradora dela está dispensada n 1 do mesmo dispositivo.
Pode facilmente configurar-se a possibilidade de ser totalmente ilidida a presunção, mormente nos casos em que, apesar da condução sob o efeito do álcool, o condutor não tem qualquer grau de culpa na produção do acidente.
Em sede de direito de regresso, o atual regime do seguro automóvel art 27/1,, do Dec. Lei n 291/2007, de 21-08) exige apenas a prova do nexo de casualidade entre a condução e o acidente, mas já não o nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia e o acidente.
Não se conformando com a decisão, apelouo executado, formulando, a final, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
A factualidade relevante é a supra descrita no relatório.
Por norma, as iniciativas processuais estão sujeitas a tributação e implicam o prévio pagamento da taxa de justiça arts. 530 do CPC 1, e 6, 7 e 14 do, o qual deve ser demonstrado nos autos juntamente com a peça processual correspondente.
Da conjugação das referidas normas resulta que não sendo junto aos autos o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pela prática do ato processual, ou sendo junto documento comprovativo de pagamento de taxa de justiça de valor inferior ao devido, das duas uma:
ou o ato processual praticado é a petição inicial, e nesse caso deve ser rejeitada, tout court sem prejuízo do disposto no art.;
Neste sentido se pronunciaram entre outros e para além dos acórdãos referidos pelo apelante 7 e do Ac. da RP de 12018 referido, o Ac. da RL de 22007, P. 5667/2007-7 Roque, e da RP de 12012, P. 8179/17YYPRT-A.P1 Freitas, ambos em www.dgsi.pt.
Procede, pois, a apelação, devendo revogar-se o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro a determinar o cumprimento do referido preceito legal.
Lisboa, 202018
Ver, entre outros, os Acs. da RL de 2009, P. 3151/08-2 Sousa, da RL de 12010, P. 4054/06TCLRS-A.L1-1 Folque de Magalhães), da RL de 2013, P. 32339/14YYLSB-A.L1-6 Fátima, da RP de 2008, P. 0823318 Rodrigues, da RG de 22017, P. 84/14TBBCL-G1 Pedro Alexandre Damião e todos em www.dgsi.pt.
Os da RL de 12010 e de 2013 referidos na nota
Ac. da RL de 22007, P. 1189/2007-7 Orlando e da RC de 2007, P. Teles, ambos em www.dgsi.pt.
A oponente foi citada para a execução fiscal em 13/06/2007 cf. cópia do ofício, talão de registo, aviso de recepção e print de tramitação, a fls. 76 a 77 dos presentes autos.
A presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Guarda em 11/07/2007 cf. carimbo, a fls. 4 dos presentes autos.
Um adiantamento de Eur: 54 583, 68, e um 1 reembolso de Eur: 15 508, 80, num total de Eur: 70 092, 48, pagos ainda em 2001
O montante da verba liquidada pelo POEFDS que o não deveria ter sido
A rubrica a que se reporta essa verba
Por tal materialidade não ter sido alegada por nenhuma das partes, assentar de acordo com a decisão ora posta em crise na cópia do oficio e aviso de recepção de fls 45 e 46 do Processo principal apenso, sobre ela não ter recaído qualquer discussão nos termos do art 51 n1 e 2 do CPC  a contrario não poderiam ter sido atendidos e ter sido o vertido no ponto da fundamentação de facto da decisão.
Tendo presente que a decisão de aprovação do pedido de pagamento de saldo final verificou-se em 15/10/2002, em 26 de Janeiro de 2006, o direito do Gestor do POEFDS poder rever a aprovação do pedido de financiamento já tinha caducado nos termos do n. 1 do artigo 2 da Portaria n. 799-B/2000, conjugado com os arts 298 e 328 do
Razão pela qual deveria ter sido declarada aquela caducidade e arquivado o processo nos termos do art 204 n 1 al. do CPPT, o que este Tribunal não deixará de fazer.
Pois entendemos, contrariamente ao decidido na sentença ora recorrida, que o disposto no art 204 n 1 al.e) do CPPT deve ser interpretado no sentido de aí incluir, não só a falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, mas também a falta de notificação da liquidação de toda e qualquer dívida exequenda no prazo de caducidade, quando a legislação manda aplicar este processo para a cobrança de outras dividas de natureza não tributária.
Assim, a dívida não era nos presentes autos exigível pelo que mal andou ou interpretou o tribunal a quo o disposto no art 204 n 1 al. do CPPT.
O financiamento n ..relativamente ao qual está a ser pedida a restituição de parte da verba, era plurianual por se ter estendido pelos anos de 2001 e 2002,
Dos autos resulta que não ficou demonstrado em lado algum qualquer operação de liquidação da divida exequente, entendida esta por operação aritmética de somar o valor dos créditos aceites/ elegíveis, e subtracção dos créditos não aceites porque não elegíveis, uma vez que não existe sequer no processo a enumeração dos créditos considerados elegíveis e/ ou a enumeração dos créditos considerados não elegíveis já pagos que conduziram ao valor da dívida.
Pelo exposto não foi notificado o próprio acto constitutivo da divida, não estando aqui em causa uma deficiente notificação do acto, pelo que a divida era inexigível nos termos do art 204 n 1 al. do CPPT, o que deveria ter conduzido ao arquivamento dos autos .
Face ao exposto, mais uma vez esta divida era inexigível nos termos do art 204 n 1 al. do CPPT, o que deveria ter conduzido ao arquivamento dos autos
Donde, bem julgou a sentença ao considerar que os argumentos invocados pelo ora Recorrente não constituem fundamentos de oposição, não merecendo assim qualquer censura.
Mediante requerimento datado de 15 de janeiro de 2020, a Recorrente veio expor e requerer, designadamente, o seguinte:
Assim, as garantias prestadas, caducaram nessa data, caducidade que se alega para os devidos efeitos legais, devendo por isso as mesmas serem levantadas e canceladas.
Mais aduz que, estando caducadas as garantias prestadas e sendo o recurso meramente devolutivo, o processo deixou de estar suspenso, prosseguindo assim o prazo de prescrição a que se reporta o artigo 3 n 1 do Regulamento CE, n 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 199
Logo, o processo executivo prescreveu nos termos do quarto parágrafo do art 3 n 1 do Regulamento CE, n 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, pelo menos em 27 de outubro de 201
Termina peticionando que "Nestes termos e nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Ex. deve o presente requerimento ser julgado procedente por provado e por via disso ser declarado prescrito o presente processo executivo e/ ou deserto, devendo, a final ser arquivado e absolvida a aqui arguida do pedido executivo;
A Recorrida foi devidamente notificada do requerimento supra evidenciado, mantendo-se silente.
"1 De Facto
Com interesse para a decisão, considera-se provada a seguinte factualidade
Consta na decisão recorrida, como factualidade não provada o seguinte:
A decisão recorrida invocou como motivação da matéria de facto:
Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto importa, assim, decidir:
In casu, de facto, a Recorrente veio arguir a prescrição da dívida exequenda, convocando o Regulamento CE, n 2988/95, do Conselho, mas a verdade é que no caso vertente, assumindo a dívida natureza contratual a mesma não é de conhecimento oficioso, ou seja, apenas pode ser apreciada pelo Tribunal ad quem na medida em que tenha sido discutida, ponderada e analisada pelo Tribunal a quo, o que não sucedeu no caso vertente.
É certo que o artigo 17 do CPPT, preceitua que:
Neste particular, vide o Aresto do STA, proferido no processo n0734/16, de 06 de julho de 2016 no qual se doutrina a propósito de dívidas do IFAP, mas inteiramente transponível para o caso vertente, que:
Ora, face ao supra expendido e aderindo aos entendimentos supracitados, conclui-se que não tendo a Recorrente arguido, na sua petição inicial a prescrição da dívida de natureza contratual promanada do IGFSE, e não sendo, como visto, passível de conhecimento oficioso, a mesma não pode ser apreciada na presente lide.
Importa, desde já, relevar que não obstante o teor das alegações e conclusões não serem absolutamente claros, mormente, em termos de impugnação da matéria de facto, infere-se que a mesma pretende o aditamento por complementação de matéria de facto, e bem assim a supressão de factualidade constante no probatório.
facto alegado no artigo 5 da p.e não;
Requer, outrossim, a supressão da factualidade vertida na alínea da factualidade assente, porquanto a mesma não foi alegada e por assentar na cópia do ofício e aviso de receção de fls 45 e 46 sobre o qual não recaiu qualquer discussão, nos termos do artigo 1, n1, e 2 do CPC.
E por assim ser, em face de todo o exposto, indefere-se o aditamento e a supressão da factualidade, nos moldes referidos anteriormente.
Aqui chegados, estabilizada a matéria de facto, importa apurar se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito.
A Recorrente defende que, in casu, a decisão de aprovação do pedido de pagamento de saldo final verificou-se em 15 de outubro de 2002, logo, em ordem ao consignado no n. 1, do artigo 2, da Portaria n. 799-B/2000, conjugado com os artigos 29 e 32 do , o direito de revisão do pedido de financiamento já tinha caducado.
Assim, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, tal alegação subsumir-se-ia no artigo 20, n1, alínea, do CPPT.
Defende, aliás, que a exceção de caducidade, é uma exceção de natureza substantiva, que não pode ser limitada por razões processuais, sendo que, de todo o modo, tal questão prende-se com a exigibilidade e extinção da dívida e não com a legalidade do ato administrativo de liquidação.
Ora, não tendo ocorrido tal revisão nas datas legalmente previstas, verificou-se caducidade de tal direito, subsumindo-se tal realidade no artigo 20, n 1, alínea, do CPPT, uma vez que perante a verificação da mesma a dívida tornou-se inexigível.
Destarte, não foi notificado o próprio ato constitutivo da dívida, não estando aqui em causa uma deficiente notificação do ato, pelo que a dívida era inexigível nos termos do artigo 20, n 1, al., do CPPT, o que deveria ter conduzido ao arquivamento dos autos.
Logo, bem julgou a sentença ao considerar que os argumentos invocados pelo ora Recorrente não constituem fundamentos de oposição, não merecendo, assim, qualquer censura.
Ora, atentando nas alegações da Recorrente, importa, desde já, referir que nenhuma censura merece a decisão do Tribunal a quo, porquanto apreciou corretamente o quadro jurídico vigente com a devida transposição ao recorte fático dos autos.
Vejamos, então, cada uma das realidades de per se.
Como doutrinado no acórdão do Pleno do STA de 23 de fevereiro de 2005, proferido no recurso n. 0574/04, e, também, no Aresto do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Colendo Tribunal, de 17 de dezembro de 2008, proferido no recurso n 364/08:
De relevar, outrossim, que a aludida caducidade prende-se com o decurso do prazo para a revisão do saldo final, ou seja, com a, eventual, caducidade do despacho proferido pela Autoridade Administrativa que determinou a reposição das quantias objeto de cobrança coerciva nos presentes autos, a qual teria de ser sindicada em sede própria, no caso mediante a interposição de uma Ação Administrativa junto dos Tribunais Administrativos.
Com efeito, apenas será possível discutir a ilegalidade concreta da dívida exequenda, em sede de oposição, quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação, cf. artigo 20, n. 1, al., do CPPT.
Como expendido no Aresto do STA, proferido no processo n 097/12, de 23 de fevereiro de 2012:
"o facto de tais dívidas serem cobradas coercivamente não lhes muda a natureza transformando-as em dívidas tributárias.
E por assim ser, nenhum erro poderá ser apontado ao Tribunal a quo, ao entender que o decurso do aludido prazo em nada consubstanciará uma alegação de falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, subsumível no artigo 20, n1, alínea, do CPPT.
Ainda que intitulando como caducidade da dívida, mas no sentido da inexigibilidade da dívida exequenda, aduz que em ordem ao Decreto-Regulamentar n 12-A/2000, de 20 de setembro e bem assim da aludida Portaria n 799-B/2000, de 20 de setembro, a revisão do financiamento com a consequente redução do seu valor apenas pode ocorrer, no caso dos financiamentos plurianuais que se estendam por mais de um ano, no período/ano seguinte.
Mas a verdade é que mais uma vez a aludida caducidade não é passível de discussão nesta sede, contendendo, efetivamente, com a legalidade em concreto da dívida, logo passível de discussão em sede de ação administrativa, como já devidamente evidenciado anteriormente.
Continuando a análise.
Neste particular, vide o recente Aresto do STA, proferido no processo n 0539/13, datado de 28 de outubro de 2020, do qual se extrata na parte que para os autos releva, designadamente, o seguinte:
Subsiste apenas por analisar a questão da falta de notificação, tout court, da liquidação, e que o Tribunal a quo enquadrou e bem na alínea, do citado normativo que vimos analisando.
Tendo, ulteriormente, sido notificada mediante ofício datado de 11 de fevereiro de 2002, da decisão de aprovação do pedido de pagamento de saldo final, e a 26 de janeiro de 2006, da notificação da decisão de aprovação do pedido de pagamento do saldo final com redução do financiamento.
Logo, face ao supra aludido é por demais evidente que a Recorrente foi notificada do ato de liquidação que determina e legitima a exigibilidade da quantia em cobrança coerciva.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5 edição, 2018, p.11
Vide, designadamente, o doutrinado no Aresto proferido no processo n. 076/14, com data de 00201
Inconformado, apela o autor, pugnando pela revogação da decisão e substituição por outra que, considerando não se verificar a caducidade, determine o prosseguimento dos autos para apreciação dos pedidos, formulando as seguintes conclusões:
O Apelante não se conforma com a decisão do Tribunal a quo, por, em seu entender, a mesma consubstanciar uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso em apreço.
Salvo o devido respeito, não pode o Apelante concordar com o entendimento do tribunal a quo de que o Autor, aqui Recorrente, teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, a 13 de agosto, data em que obtiveram a fotocópia com valor de informação da escritura celebrada.
A Mm Juiz desconsiderou a factualidade alegada pelo A., designadamente a título da invocada nulidade da escritura e da invocada nulidade parcial do acórdão.
Ou seja, trata-se de matéria controvertida que exige a produção de prova.
Ao assim decidir ignorou determinados factos essenciais a ter em atenção, nomeadamente:
O Tribunal recorrido ao ter decidido pela forma que decidiu, violou e fez errada aplicação da lei de processo, assim como errada interpretação e aplicação da lei substantiva aplicável ao caso concreto.
O certo é que, a matéria de facto alegada pelo A., aqui Apelante, na sua p., que não se considerou assente, tem que ser declarada controvertida, atenta a posição das partes nos autos.
Daí que tendo a acção sido interposta a 02 de agosto de 2018, o seu direito não caducou, nem poderia ter sido declarada procedente a aduzida excepção peremptória de caducidade.
Daí que o estado do processo não permitisse, sem necessidade de mais provas, a apreciação total da excepção peremptória de caducidade alegada pelos RR., com conhecimento do mérito dos autos pela Mm Juiz da causa e absolvição dos RR. dos pedidos formulados pelo A..
O Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 595, n 1, e 596 e ss do CPC, pelo que a decisão judicial recorrida é nula, o que se invoca para os devidos efeitos legais.
Caso assim não se entenda, a sentença é nula ao abrigo do disposto no artigo 668, n 1 al., segunda parte, do CPC, porquanto a Mm Juiz conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, designadamente da caducidade do direito do A, sem atender ao demais alegado pelo A., aqui Apelante.