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Estamos perante uma decisão com insuficiente fundamentação, uma vez que não foram conhecidos estes vários aspetos sobre a conduta do arguido após a comissão dos crimes.
O recurso foi admitido, por despacho de 9 de Julho de 202
Os Senhores Juízes do Tribunal recorrido sedimentaram a matéria de facto a considerar na operação cumulatória nos seguintes termos:
Agiu de forma deliberada e consciente de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Processo B n. 393/1......
No dia 08/08/2015, pelas 6h30, pelas .., o condenado aproximou-se de GG e, apanhando-o de surpresa, atingiu-o com um soco, fazendo-o cair ao solo, e deu-lhe em seguida um pontapé que o atingiu na zona do olho esquerdo. Seguidamente, o condenado pisou-lhe a mão e apanhou-lhe o telemóvel, ausentando-se do local.
Como resultado da conduta do condenado, o ofendido sofreu desconforto, dores e as seguintes lesões, as quais lhe determinaram 7 dias para a consolidação médico-legal, com 5 de afetação da capacidade de trabalho gera e 5 dias de afetação da capacidade de trabalho profissional.
O condenado, após lhe ser dificultada a passagem por alguns transeuntes não concretamente identificados que se encontravam no local, foi então imobilizado e algemado pelos referidos agentes.
O condenado agiu de modo livre, voluntário e consciente,
Processo n. 300/1......
Processo n. 16/1.....
O condenado agiu de forma livre, voluntária e consciente.
Das condições socioeconómicas do condenado
Os progenitores estão separados há alguns anos, sendo que o pai se encontra internado na Clínica .., devido a doença de foro psiquiátrico.
em 13/06/2018, pela prática, em 12/06/2018, de 1 crime de detenção de arma proibida, na pena de 5 meses de prisão, substituída por 180 horas de trabalho;
em 10/12/2018, pela prática, 04/10/2017 e 13/12/2018, de 1 crime de furto simples e de 1 crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa por 3 anos;
Em matéria de escolha e medida da pena, os Senhores Juízes do Tribunal recorrido ponderaram nos seguintes termos:
Termos em que, neste particular, o recurso não pode lograr provimento.
O recorrente defende ainda que os Senhores Juízes do Tribunal recorrido incorreram em erro da concretização da pena conjunta, pena que, no seu entender, devia ter sido reduzida aos limites mínimos.
A este novo ilícito corresponderá uma nova culpa que continuará a ser culpa pelo mas, agora, culpa pelos factos em relação. Afinal, a valoração conjunta dos factos e da personalidade, de que fala o CP.
no processo n. 300/1......, o arguido foi condenado, por sentença transitada em julgado a 11 de Setembro de 2018, pela prática, a 18 de Fevereiro de 2017, de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de furto simples, p. e p. nos termos do disposto no artigo 20 n. 1, do CP, na pena de 5 meses de prisão; e
nestes autos processo n. 16/1.......), por sentença transitada em julgado a 24 de Setembro de 2018, pela prática, a 3 de Janeiro de 2017, de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos do disposto no artigo 20 n. 1 alínea, do CP, na pena de 10 meses de prisão.
o arguido vive com a mãe, funcionária.;
aos 6 anos de idade foi-lhe diagnosticada hiperactividade;
mantendo um percurso escolar irregular, veio a concluir um curso de formação profissional, que o habilitou com o  ano de escolaridade;
revela dificuldades de adaptação social e de assunção de responsabilidades.
Para além dos crimes em concurso, o arguido foi julgado e condenado:
por decisão de 13 de Junho de 2018, pela prática, a 12 de Junho de 2018, de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 5 meses de prisão, substituída por 180 horas de trabalho;
Termos em que, nesta parcela, o recurso merece provimento.
Passem-se mandados de libertação do arguido.
Informem-se, de imediato e pelo meio mais expedito, o Tribunal recorrido, o Tribunal de Execução de Penas e o Estabelecimento Prisional .................
A ré Mapfre-Seguros Gerais, SA foi demandada com fundamento no contrato de seguro outorgado entre a Ordem dos Advogados e aquela ré da qual o réu beneficiava por força da inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados.
A ré Mapfre Seguros Gerais, SA contestou, pedindo a absolvição do pedido.
O contrato de seguro, inicialmente celebrado para o ano de 2014, foi renovado para as anuidades de 2015, 2016 e 2017, consubstanciando-se em tantos períodos de seguro quantas as anuidades em causa.
O réu, Dr. BB., contestou, pugnando pela absolvição do pedido dizendo, em síntese, que o autor não contratou qualquer serviço jurídico com o réu, designadamente para promover qualquer acto, negócio, acção ou outro, com vista a proteger o património da vítima do homicídio.
Pede ainda a condenação do autor como litigante de má fé, em multa e indemnização a favor do réu.
O autor AA., recorre agora de revista ao abrigo do disposto no artigo 671 do CPC. Subsidiariamente, para o caso de não se entender admissível a revista ora interposta, vem interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 672 n 1 alíneas e do CPC.
- Assim sendo, pelas conclusões supra expostas, justifica-se que se admita o presente recurso de revista.
- E se tal desnecessidade estivesse no espírito do legislador, não se compreende a razão da alteração legislativa originada pela publicação da Lei n 82/2014 de 30 de Dezembro.
- O direito tem limites internos cuja ultrapassagem é a entrada no não direito.
- O réu incumpriu a obrigação a que estava adstrito, enquanto advogado, para com o autor. Esse incumprimento gerou os danos patrimoniais que se substanciam no valor que foi necessário pagar para conseguir aquilo que o réu quase anulou. Muito sucintamente se dirá: tivesse a acção sido intentada dentro do prazo legal e o autor não teria pago qualquer valor ao .
- Ao decidir como decidiu, a decisão recorrida violou s.o o disposto nos artigos 483, 562, 563, 2036 e 2037 do Código Civil, que deveriam ter sido interpretados de acordo com o alegado nas presentes conclusões de recurso.
- No dia . de Novembro de 2011, , neto do autor, AA., matou o seu pai, , filho do autor, conforme consta dos documentos de fls. 56 e segs., 82, e 82 , que aqui se dão por transcritos.
- EE., filho do autor, contactou o réu, como advogado, solicitando-lhe que o informasse como poderia a família de garantir que a herança deste não caberia a .
- O réu informou EE. que uma acção de declaração de indignidade sucessória de podia ser instaurada depois de definitivamente julgado o processo-crime.
- EE. e o autor decidiram adoptar esta solução, solicitando ao réu que se mantivesse informado sobre a evolução do processo-crime instaurado pelo facto descrito no ponto  - factos provados - de modo a poder oportunamente instaurar a referida acção.
- foi condenado pelo homicídio doloso de seu pai a 17 anos de prisão, por decisão transitada em julgado em 23 de Janeiro de 2014, conforme consta do documento junto a fls. SS , que aqui se dá por transcrito.
- Na mesma ocasião, o autor outorgou o documento junto a fls. 83 , intitulado Procuração, datado de 2 de Abril de 2014, que aqui se dá por transcrito, visando conferir mandato judicial ao réu.
- A petição inicial foi subscrita pelo réu, sendo junta aos autos procuração outorgada pelo autor, referida no ponto 1
- Por decisão final proferida em 24 de Maio de 2016, foi a acção julgada improcedente, por procedente ser a excepção de caducidade da sua instauração, conforme documento junto a fls. 25 e segs, que aqui se dá por transcrito.
- Em 27 de Maio de 2016, o réu, enquanto mandatário do autor, foi notificado da sentença proferida, conforme documento junto a fls. 190, que aqui se dá por transcrito.
- EE. liquidou ao réu a referida quantia, por conta de seu pai, conforme resulta do documento junto a fls. 35 , que aqui se dá por transcrito, tendo sido por este reembolsado.
- No dia 4 de Julho de 2016, o réu informou EE. que o autor havia perdido a acção de declaração de indignidade sucessória de .
- Sem o informar dos fundamentos de tal decisão, o réu disse a EE. que recorreria da sentença.
- No dia 4 de Julho de 2016, foi interposta apelação da sentença referida no ponto 1  dos factos provados -, conforme consta do documento junto a fls. 38 e segs., que aqui se dá por transcrito.
- O requerimento de interposição de recurso e a respectiva alegação foram subscritos pelo réu.
- No dia 8 de Julho de 2016, o autor remeteu via postal ao réu a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 36, que aqui se dá por transcrita, declarando revogar o mandato judicial conferido, tendo esta carta sido devolvida ao remetente, por não ter sido reclamada pelo destinatário
- O autor desejava que o autor do homicídio do seu filho não tirasse qualquer proveito económico do seu acto.
- O autor sentiu-se angustiado após conhecer a decisão proferida em 27 de Maio de 2016 no processo n. 989/15, em face da possibilidade de não ser declarada a indignidade sucessória de , vindo este a lucrar com o homicídio do filho do autor.
A DEMANDA DA RÉ MAPFRE
- A Ordem dos Advogados, como tomadora, e a ré MAPFRE - Seguros Gerais S.A., na qualidade de seguradora, declararam acordar nos termos constantes do documento junto a fls. 122 e segs. apólice n., intitulado SEGURO DE RESPONSABILIDADE , visando a assunção pela segunda do pagamento das indemnizações devidas por ''responsabilidade profissional dos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados em prática individual ou societária".
- Neste documento consta, além do mais que aqui se dá por integralmente transcrito:
DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE
TOMADOR DO SEGURO:
ORDEM DOS ADVOGADOS
Sede: ..
SEGURADOR
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Sede: .
SEGURADOS:
Tomador do seguro: Ordem dos Advogados;
ACTIVIDADE SEGURA:
Exercício da advocacia, conforme regulado no Estatuto da Ordem dos Advogados.
A presente apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional é celebrada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados.
O segurador garante a responsabilidade decorrente de reclamações apresentadas contra Sociedades e Escritórios de Advogados independentemente da forma jurídica sempre que resultem de erro profissional praticado por advogado segurado, quando este se encontre inserido no escritório por qualquer das formas permitidas por lei.
ÂMBITO TEMPORAL:
Pelo contrário, uma vez rescindida ou vencida e não renovada a presente apólice, o segurador não será obrigado a assumir qualquer sinistro cuja reclamação seja apresentada após a data da rescisão ou término do contrato, sem prejuízo sempre de norma ou princípio mais favoráveis da legislação portuguesa reguladora do contrato de seguro e da avtividade seguradora.
Para os fins supra indicados, entende-se por reclamação a primeira das seguintes:
FRANQUIA:
Entre a MAPFRE SEGUROS GERAIS, S.A., adiante designada por segurador, e o TOMADOR DO SEGURO mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares desta apólice.
Para efeitos da presente apólice, o período de retroatividade é ilimitado, de acordo com as Condições Particulares.
Reclamação: Qualquer procedimento judicial ou administrativo iniciado contra qualquer segurado, ou contra o segurador, quer por exercício de ação direta, quer por exercício de direito de regresso, como suposto responsável de um dano abrangido pelas coberturas da apólice;
Determinar a ulterior formulação de uma petição de ressarcimento, ou Fazer funcionar as coberturas da apólice.
A franquia será aplicável a cada reclamação e para todo tipo de danos e gastos, não sendo, porém, oponível a terceiros lesados.
OBJETO DO SEGURO
Ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice as reclamações:
Contra o segurado e notificadas ao segurador, ou Contra o segurador em exercício da ação direta;
Os limites e condições das indemnizações e franquias são os constantes das Condições Particulares, não sendo, em caso de sinistro, a franquia oponível a terceiros lesados.
DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
DIREITO DE REGRESSO DO SEGURADOR CONTRA O SEGURADO
- A apólice n. . foi inicialmente subscrita para vigorar no ano de 2014, tendo sido automaticamente renovada para as anuidades de 2015, 2016 e 201
Estamos perante um recurso de revista excepcional, em que o recorrente invocou o disposto no art 672, n 1 alíneas e do CPC, tendo o mesmo sido admitido pela Formação, por acórdão de 01202
Vejamos agora o mérito do recurso.
O mandato forense - incumprimento do contrato
O autor, invocando o incumprimento de um contrato de mandato que celebrara com o réu, advogado, vem pedir a sua condenação no pagamento de uma indemnização pelos danos decorrentes da sua conduta negligente.
Nos casos em que o advogado é contratado para desenvolver uma actividade jurídica, devendo executar determinadas actividades processuais, o seu comportamento omissivo, por vezes, faz precludir a possibilidade de o cliente fazer valer os seus direitos perante um órgão jurisdicional.
Na maioria destes casos, a omissão deve ser qualificada como negligente, por traduzir desde logo uma evidente violação das regras de bem agir exigidos a um profissional.
Importa, porém, estabelecer a relação de causalidade entre a conduta omissiva do advogado e os danos alegadamente sofridos pelo cliente, tarefa sempre complexa.
Na verdade, uma vez assente que o advogado não cumpriu as suas obrigações profissionais, importa estabelecer a relação de causalidade entre os danos e a conduta negligente e, seguidamente, determinar quais os danos juridicamente relevantes, ou seja, os que se encontram numa relação de causalidade adequada com o evento.
No geral, o mandato acha-se definido no artigo 1157 do Código Civil; o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. A especificidade do mandato forense é a de que os actos a praticar são actos no processo artigo 44 n 1 do. E como aquele se sustenta em procuração, o mandato é, aqui também, representativo artigo 262 n 1 do Código.
Conforme se decidiu no acórdão do STJ de 102013:1 "No cumprimento do mandato forense, o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do seu constituinte, naturalmente com respeito das regras de conduta genericamente impostas ao exercício da profissão respectiva, e dispõe de uma margem significativa de liberdade técnica.
Escreve, a este respeito, Paulo Correia2:
Nesse particular, o facto ilícito constituir-se-á do comportamento consistente na preterição de vínculos decorrente do contrato firmado artigo 798 do Código; o juízo de censura presumir-se-á artigo 799 n 1 do Código; e o prejuízo, consistente na quebra que se faça sentir na esfera do lesado, há-de ter sido adequadamente gerado por aquele comportamento artigo 563 do Código.
A acção destinada a obter a declaração de indignidade e a perda de chance
Estabelece o n 1 do artigo 2036 do Código Civil, na parte que para aqui releva, que "a acção destinada a obter a declaração de indignidade pode ser intentada dentro do prazo de dois anos a contar da abertura da sucessão, ou dentro de um ano a contar ... da condenação pelos crimes que a determinam ...".
O réu informou EE. que uma acção de declaração de indignidade sucessória de podia ser instaurada depois de definitivamente julgado o processo-crime -.
A petição inicial foi subscrita pelo réu, sendo junta aos autos procuração outorgada pelo autor, referida no ponto 11 -.
O acórdão de 1020036, também se pronunciou sobre o tema, no seguimento do citado acórdão do STJ de 201974, mostrando-se assim sumariado:
Na doutrina, enquanto Pereira Coelho e Espinosa G. Silva defendem que as incapacidades sucessórias não operam automaticamente sendo sempre necessária uma acção judicial em que se declare a indignidade7, diferentemente, Oliveira Ascensão8 entendia que a indignidade, como incapacidade, produz efeitos independentemente de declaração judicial, podendo ser arguida a todo o tempo, "apenas operando a caducidade do art. 2036 se a devolução aparente para o indigno se tiver consumado, entrando este na posse, de má fé, embora, dos bens hereditários".
Pires de Lima e Antunes Varela, em anotação ao artigo 2036 do Código Civil, escreveram10: "O artigo 2036 trata da questão do prazo dentro do qual a indignidade do chamado pode ser declarada, subentendendo claramente que a declaração da indignidade, como causa de incapacidade sucessória, só pode ser proferida por via judicial, nalguns casos só depois de condenação em acção penal, mas em qualquer caso mediante acção cível ad hoc.
Para esse efeito se não hesitou em fixar para a indignidade sucessória o regime jurídico especial constante dos artigos 2034 e seguintes, no qual se destacam as seguintes soluções:
A consideração explícita da indignidade como uma causa específica de incapacidade sucessória;
A tese que entende que intentar a acção de declaração de indignidade não era essencial para o desiderato do autor porque a indignidade opera automaticamente e poderia defender-se mais tarde, por via de excepção, quando o indigno tomasse posse dos bens, não colhe a nossa posição.
Afigura-se-nos poder concluir que as incapacidades do artigo 2034 não funcionam automaticamente, sendo necessária uma acção judicial, destinada a obter a declaração de indignidade, conforme preceitua o artigo 2036 do Código Civil.
Entremos agora na questão da perda de oportunidade ou perda de chance e a sua repercussão na atribuição ao autor dos danos patrimoniais por ele pretendidos.
Comporta este procedimento omissivo um efeito gerador da obrigação de indemnizar a cargo do mandatário, e em benefício do mandante.
A presente acção é de responsabilidade de advogado.
Com ela se pretende o reconhecimento de uma obrigação de indemnizar, na esfera do advogado, com o correspectivo crédito, na esfera do cliente.
Também Armando Braga12, refere:
Carneiro de Frada insinua a perda de chance como relevante se considerada a perda de oportunidade um dano em si, e, portanto, tutelável1
O acórdão de 10201318 decidiu que:
O dano da perda de oportunidade de ganhar uma acção não pode ser desligado de uma probabilidade consistente de a vencer. Para haver indemnização, a probabilidade de ganho há-de ser elevada.
E ainda o acórdão de 00201420:
Com efeito, um dos requisitos da obrigação de indemnizar, no contexto da responsabilidade ex contractu, ou ex delictu, é que exista nexo de causalidade entre a conduta do responsável e os danos sofridos pelo lesado por essa actuação culposa.
Importa saber se, revelando em si mesmo a não apresentação da contestação, perda de chance do Réu fazer valer em juízo a sua versão dos factos, essa omissão da Ré, profissionalmente desvaliosa, contendeu com um sério, real e muito provável desfecho favorável da acção para o Autor.
O acórdão de 00201521decidiu:
O acórdão de 302015:22
"- Conforme tem entendido o STJ, na execução do mandato forense o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do cliente, com respeito das regras de conduta próprias da profissão, e dispõe de uma significativa margem de liberdade técnica, que tem de ser respeitada.
No cumprimento desse mandato não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide; trata-se, como habitualmente se refere, de uma obrigação de meios, e não de resultado.
O de 31201723:
Tal apreciação versa enquanto tal, nuclearmente, uma questão de facto, que extravasa os fundamentos da revista, sem prejuízo de poder porventura envolver erros de direito sobre a apreciação da prova ou em sede do quadro normativo aplicável, estes sim passíveis de serem sindicáveis em sede de revista.
Finalmente, o acórdão de 11201824:
O lesado deve, pois, na nova acção, reconstruir a causa perdida, alegando e, a seu tempo, provando os factos que fundam a posição jurídica perdida na acção pretérita. Só assim conseguirá demonstrar que tinha uma chance real e séria de ganhar.
No caso concreto está provado que:
A condenação penal fundamento da indignidade encontra-se demonstrada por documento.
O autor não alegou factos relativos ao património hereditário do seu falecido filho , indicando o valor das diferentes verbas, incluindo do passivo, pelo que, não tendo alegado tais factos, não provou e nunca poderia provar o dano patrimonial.
Nesta conformidade, improcedem as conclusões das alegações do autor.
As incapacidades do artigo 2034 não funcionam automaticamente, sendo necessária uma acção judicial, destinada a obter a declaração de indignidade, conforme preceitua o artigo 2036 do Código Civil.
Proc n 78/01TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt/jstj
in BMJ 239, pág. 22
Proc n 4124/02, acessível em www.dgsi.pt/jstj e publicado na CJ STJ /2003, pág. 21 a 25, no seguimento do citado acórdão do STJ de 20197
Pereira Coelho, Direito das Sucessões, , 1974, pág. 113 e Espinosa G. Silva, Direito das Sucessões, 1978, pág. 221 e segs.
Lições de Direito das Sucessões, 1978/80, Coimbra Editora, , pág. 24
Código Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, 1998, págs. 40 e 4
Direito e Justiça, , 2005, , pág. 4
A Reparação do Dano Corporal na Responsabilidade Extracontratual, pág. 12
Proc 78/01TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc n 2622/00TBPNF.PS1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc n 824/05TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc n 5105/12TBXL.LS1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc n 338/11TBCVL.CS1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc n 12198/16T8LSB.LS1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc 296/16T8GRD.CS2, in www.dgsi.pt/jstj
Ac. do STJ de 09-07-2015, Proc n 5105/12TBXL.LS1, in www.dgsi.pt/jstj
Por isso mesmo, pode-se dizer que o Tribunal a quo errou duplamente, tendo-o começado por fazer ao considerar nula uma deliberação que não era nula nem a lei sancionava como tal, para depois voltar a errar ao considerar tempestiva uma acção interposta muito para além do prazo de um ano.
A declaração de caducidade de um loteamento faz com que este deixe de vigorar na ordem jurídica, subtraindo ao seu ex-titular qualquer direito dele decorrente. AC. do STA de 112005, Proc. n 0883/03, in www.dgsi.pt).
Caducado o licenciamento de loteamento titulado por alvará) e declarada essa caducidade, extinguem-se os efeitos jurídicos e os direitos dele decorrentes, deixando de ser possível o licenciamento de construção ao abrigo desse loteamento. AC. do STA, de 102004 Proc. n 0663/03, in www.dgsi.pt)
A caducidade é, uma forma de extinção de direitos pelo decurso do tempo, que tem como pressuposto o não exercício daqueles em determinado prazo cfr. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3 edição, pg..
Com a deliberação camarária, que declarou a caducidade do alvará, o licenciamento do loteamento titulado por esse alvará deixou de produzir quaisquer efeitos jurídicos.
São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade. art 133, n 1 do P.A.).
In casu, é o art 52 n 1 sic, al. do n 445/91, de 21, que comina expressamente essa forma de invalidade - nulidade.
O acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade. art 134, n 1 do P.A).
A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal. art 134, n 2 do P.A.).
No entanto, Exas. Colendos Conselheiros, farão como sempre a costumeira Justiça.
Saber se no caso em que um alvará de loteamento caduca por efeito do disposto no n. 1 do art.  do Decreto-Lei n. 351/93, a posterior emissão de uma licença de construção enferma ou não, necessariamente, do vício de nulidade previsto noartigo 5 n. 2, al., do Decreto-Lei n. 445/9
Inconformado, o Recorrente Município de Odemira alega erro de julgamento da referida sentença por considerar, fundamentalmente, que o alvará de loteamento não era pressuposto legal necessário da emissão da licença de construção declarada nula, e que a nulidade apenas poderia advir de uma desconformidade com o alvará de loteamento, mas não da falta do mesmo em resultado da respectiva caducidade.