rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Trata-se, pois, de procurar proteger os arrendatários em situação de maior fragilidade, em função da sua idade e das suas limitações físicas geradoras de significativas limitações ao nível da angariação de rendimentos que lhe possam permitir aceder ao mercado de arrendamento.
Necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1 grau;
Nesta hipótese, mostrar-se-ia, pois, plenamente assegurado o direito da ora Recorrente a permanecer no locado, sem prejuízo da actualização da renda nos termos legais.
Violou, pois, em nosso ver e na esteira do aludido Acórdão do TC, esta solução legal os princípios da segurança e protecção da confiança, integrantes do princípio do Estado de Direito Democrático contido no artigo 2 da CRP.
O artigo 30 do NRAU, na redacção introduzida pela Lei n. 31/2012, tinha a seguinte redacção:
Posteriormente, com a Lei n. 79/2014 de 11, este mesmo artigo 30 foi alterado nos seguintes termos:
Por seu turno, o artigo seguinte foi também alterado, nomeadamente quanto ao seu n. 4, que passou a ter a seguinte redacção:
Nesse douto Acórdão, o Tribunal Constitucional ponderou, além do mais, que:
a proibição do excesso ou da proporcionalidade em sentido constitui, tal como o princípio da proibição do arbítrio, uma componente elementar da ideia de justiça, razão por que aquele princípio pode reclamar uma validade geral;
Pelos fundamentos antes expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar
A citada Lei n. 31/2012 de 108, em conformidade com o preceituado no seu artigo 15, entrou em vigor 90 dias após a sua publicação, ou seja, a 12 de Novembro de 201
Vide, neste sentido, FERNANDO GRAVATO MORAIS, op. cit., pág. 2
Vide, neste sentido, por todos, além dos já citados, AC TC n. 786/96, AC TC n. 287/90, AC TC n. 634/2015 e AC TC n. 568/2016, todos disponíveis in www.tribunalconstitucional.pt.
Destarte, tendo, no caso dos autos, o procedimento de transição do contrato de arrendamento sido concluído a 02013 artigo 31, n. 6, na redacção da Lei n. 31/2012), daí decorre que a nova redacção dos artigos 30 e 31 do NRAU, na redacção desta Lei n. 79/2014 não lhe é aplicável.
Vide, neste sentido, em situação que se esgrime também o regime introduzido pela Lei n. 31/2012 ao nível da comprovação dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário, AC RL de 212016, relator JORGE LEAL, disponível in www.dgsi.pt.
Vide, neste sentido, Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 197/07, n. 277/07 e 332/07, todos citados no AC TC n 277/201
O Autor apenas apresentou documento referindo, que obteve o grau de mestre em 00201
Assim, a carreira é classificada como Grau 3, quando se exija a titularidade de licenciatura ou se exija grau académico de mestrado.
Por seu turno, o Decreto-Lei n. 74/2006, de 203, faz a distinção do grau académico de licenciatura artigo 5e e do grau de mestrado artigos 15 e.
Bem como está a impedir que se possa considerar que o grau de mestre engloba ou consome o grau de licenciatura.
Não existe na actual lei uma hierarquização tradicional na atribuição e obtenção dos graus académicos.
Pelo Município T... foi aberto procedimento concursal comum para o preenchimento de sete postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, tendo o mesmo sido publicitado pelo aviso n. 18/2018, podendo ler-se neste aviso:
Currículo Vitae detalhado, datado e assinado;
A não apresentação dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos, que impossibilitem a admissão ou avaliação dos candidatos, determina a sua exclusão do procedimento nos termos da alínea do n. 9 do artigo 2 da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
Cf. documento de fls. 9 a 12 do suporte físico dos autos, e de fls. 1161 a 1171 dos autos do processo principal correspondentes ao processo.
Cf. documento de fls. 514 dos autos do processo principal correspondente ao processo.
Cf. documento de fls. 510 a 513 dos autos do processo principal correspondente ao processo.
Cf. documento de fls. 508/509 dos autos do processo principal correspondente ao processo.
Cf. documento de fls. 457/458 dos autos do processo principal correspondente ao processo.
Em 002018, o ilustre mandatário do Autor enviou uma mensagem de correio eletrónico aos serviços do Município, no qual se pode ler o seguinte:
Cf. documento de fls. 420/421 dos autos do processo principal correspondente ao processo.
Excluídos
PNTC
Cf. documento de fls. 416 a 419 dos autos do processo principal correspondente ao processo.
Cf. documento de fls. 355/354 dos autos do processo principal correspondente ao processo.
Determina este preceito, referido em epígrafe:
Em função do nível habilitacional exigido, em regra, em cada carreira, estas classificam-se nos seguintes graus de complexidade funcional:
Grau 1, quando se exija a titularidade da escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada;
Grau 2, quando se exija a titularidade do 12 ano de escolaridade ou de curso que seja equiparado;
Grau 3, quando se exija a titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a esta.
De acordo com o ponto 2 do aviso de abertura constituía requisito de admissão ao procedimento, a título de habilitações exigidas, a licenciatura na área de desporto.
Daqui se retira a ilegalidade do aviso de abertura.
Estabelece o art. 5 deste diploma sobre o grau de licenciado:
"O grau de licenciado é conferido aos que demonstrem:
Possuir conhecimentos e capacidade de compreensão numa área de formação a um nível que:
Sustentando-se nos conhecimentos de nível secundário, os desenvolva e aprofunde;
Se apoie em materiais de ensino de nível avançado e lhes corresponda;
Em alguns dos domínios dessa área, se situe ao nível dos conhecimentos de ponta da mesma;
Saber aplicar os conhecimentos e a capacidade de compreensão adquiridos, de forma a evidenciarem uma abordagem profissional ao trabalho desenvolvido na sua área vocacional;
Capacidade de recolher, seleccionar e interpretar a informação relevante, particularmente na sua área de formação, que os habilite a fundamentarem as soluções que preconizam e os juízos que emitem, incluindo na análise os aspectos sociais, científicos e éticos relevantes;
Já no que respeita ao grau de mestre, rege o artigo 1 do diploma em apreço, do seguinte modo:
"1 - O grau de mestre é conferido aos que demonstrem:
Possuir conhecimentos e capacidade de compreensão a um nível que:
Sustentando-se nos conhecimentos obtidos ao nível do  ciclo, os desenvolva e aprofunde;
Permitam e constituam a base de desenvolvimentos e ou aplicações originais, em muitos casos em contexto de investigação;
Saber aplicar os seus conhecimentos e a sua capacidade de compreensão e de resolução de problemas em situações novas e não familiares, em contextos alargados e multidisciplinares, ainda que relacionados com a sua área de estudo;
Capacidade para integrar conhecimentos, lidar com questões complexas, desenvolver soluções ou emitir juízos em situações de informação limitada ou incompleta, incluindo reflexões sobre as implicações e responsabilidades éticas e sociais que resultem dessas soluções e desses juízos ou os condicionem;
Ser capazes de comunicar as suas conclusões, e os conhecimentos e raciocínios a elas subjacentes, quer a especialistas, quer a não especialistas, de uma forma clara e sem ambiguidades;
Ora, é com fundamento neste excesso de capacidades que se exclui o Recorrido do presente procedimento concursal.
O facto do Autor não ter apresentado o documento comprovativo da licenciatura é ultrapassado pela apresentação do documento da titularidade do mestrado.
Não merece, pois, provimento o presente recurso jurisdicional, impondo-se manter a decisão recorrida.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.
Culmina as suas alegações da forma seguinte:
Termos em que se requer seja proferido acórdão que declare nula a sentença recorrida, por:
Inadequada interpretação do artigo 121 do CPA;
Inadequada interpretação do artigo 58 do CPTA;
O demandado SEF apresentou contra-alegações que conclui assim:
Atenta a intempestividade de apresentação do recurso, deve o mesmo ser rejeitado liminarmente.
Subsidiariamente deve, e com os fundamentos supra expostos, improceder o pedido de condenação do SEF de admissão do pedido de protecção internacional;
O acto administrativo cuja nulidade é requerida encontra-se legalmente enquadrado face ao disposto na Lei n 27/2008, de 306, e do Regulamento EU 604/2013 do PE e do Conselho, de 206;
Em suma, o recurso deve ser considerado improcedente, uma vez que a sentença impugnada foi proferida nos termos e respeito dos princípios e normas aplicáveis.
Em 202019, o Estado Espanhol aceitou o pedido de tomada a cargo, acabado de referir - ver folhas 35 e seguintes do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Em 202019, os Serviços do GAR do réu elaboraram a Informação n 0727/GAR/2019 - de folhas 10 a 12 verso, documento 2 da petição inicial, e 37 e seguintes do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - da qual ora se destaca o seguinte:
Aos 202019, as autoridades espanholas aceitaram o pedido de tomada a cargo do cidadão, ao abrigo do artigo 13, n1, do Regulamento EU 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de Junho  Regulamento Dublin.
Em 202019, a Directora Nacional do SEF proferiu, sobre a Informação acabada de referir, a decisão de folhas 14 - documento 3 da petição inicial, e 41 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - da qual ora se destaca:
De acordo com o disposto na alínea do n1, do artigo 19-A, e no n2 do artigo 37, ambos da Lei n 27/08, de 30 de Junho, alterada pela Lei n 26/2014, de 05 de Maio, com base na Informação N 0727/GAR/2019 do Gabinete , considero o pedido de protecção internacional apresentado pelo cidadão que se identificou como A., nacional da Guiné, inadmissível.
Em 002019, o réu levou ao conhecimento pessoal do autor a decisão acabada de referir, conforme a notificação de folhas 16 e 17 - documento 4 da petição inicial, e 48 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Em 002019, o autor requereu e foi-lhe concedido apoio judiciário - documentos 5 e 6 da petição inicial, folhas 18 e seguintes;
Nos termos expostos, decidimos conceder provimento ao recurso de revista, revogar a sentença recorrida e anular o acto impugnado.
Processo n. 7801/11T8VNG-B.P1
Origem: Comarca Porto - VNGaia-Juízo Trabalho-J
"A Ré apresentou contestação em 15-02-201
O prazo de 10 dias para contestar terminou, pois, no dia 4 de fevereiro de 201
Relativamente ao processo em epígrafe, informamos o seguinte:
Remetemos para o serviço do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a Impugnação Judicial do indeferimento do pedido de apoio judiciário.
A impugnante optou por não juntar tais meios de prova.
"A Ré Colégio , da., regularmente citada para contestar a acção, nada disse no prazo fixado para a apresentação da contestação.
Decorrido que seja o prazo supletivo legal, abra nova conclusão.
Em conformidade, julgo improcedente o recurso interposto.
- A ré apresentou a sua contestação em 10201
- Em 202019, foi proferido o despacho recorrido.
- Objecto do recurso:- Da violação do disposto no artigo 24 n. 5, da Lei n. 34/2004, de 29-7, bem como o art. 628 do Código de Processo Civil, conjugado com os arts. 615 e 616 do mesmo diploma, aplicável ex art. 49 n. 2 do Código do Processo de Trabalho.
O Réu/Recorrente não se pode resignar com tal decisão, porquanto, no seu modesto entender, tem na sua génese uma interpretação contra legem do disposto no art. 24 n. 5 al. da Lei n. 34/2004, de 29-7, por violadora dos arts. 615, 616 e 628 CPC.
Ora, no seu requerimento de arguição de nulidade, a recorrente não invoca nenhuma das causas previstas no citado artigo 61, n.
Deste modo, improcede a arguida nulidade do despacho recorrido.
A ré apresentou contestação em 10201
- O artigo 2 - Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva - consagra:
E no que reporta ao duplo grau de jurisdição escrevem os citados autores:
No acórdão do Tribunal Constitucional n. 259/97, de 101997, pode ler-se:
E o artigo 2 determina:
- Se o tribunal se considerar incompetente, remete para aquele que deva conhecer da impugnação e notifica o interessado.
- Recebida a impugnação, esta é distribuída, quando for caso disso, e imediatamente conclusa ao juiz que, por meio de despacho concisamente fundamentado, decide, concedendo ou recusando o provimento, por extemporaneidade ou manifesta inviabilidade.
Sobre o início do prazo interrompido, por aplicação do disposto no n. 4 do artigo 2, já se pronunciou o Tribunal da Relação do Porto, no acórdão proferido no Processo n. 1629/18T8MTS.P1, subscrito pelo ora Relator e  Adjunta, na qualidade de Adjuntos, cujo sumário se transcreve:
E havendo impugnação judicial, com decisão de indeferimento, como é o caso em apreço, quid iuris?
No caso de impugnação judicial, com decisão de indeferimento, devem aplicar-se as regras do Código de Processo Civil, por respeito ao princípio do critério uniforme no tratamento de todas as decisões judiciais, mormente, as regras atinentes ao regime do caso julgado, um regime estruturante no direito processual Só assim é garantida a igualdade de tratamento no sistema jurídico/processual e salvaguardados os princípios da certeza e segurança jurídicas.
A este propósito também já se pronunciou o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 202018, relatado pela ora  Adjunta, cujo sumário se transcreve:
"Pese embora uma situação de dupla conforme, a possibilidade de recurso de revista é, em abstracto, de admitir, designadamente com fundamento nas als. ou do n 1 do art. 672, sendo que é ao STJ que compete apreciar da admissibilidade, ou não, de um tal recurso.
"Segundo o artigo 67 do Código de Processo Civil, a decisão considera-se passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artigos 66 e 66 do mesmo Código.
Tratando-se a decisão em causa de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, já não era admissível recurso ordinário artigos 67, n. 2, 67, 69, 72, 73 e 75 todos do Código de Processo.
Ora, sendo o mencionado acórdão proferido em 24 de Fevereiro de 2000 e tendo sido notificado por serviço postal registado, em 29 de Fevereiro de 2000, nos termos do n. 3 do artigo 25 do Código de Processo Civil, presume-se feita a notificação em 3 de Março de 200
Logo, o prazo para deduzir reclamação nos termos dos artigos 66 e 66 do Código de Processo Civil expirou em 13 de Março seguinte, isto é, 10 dias após a notificação daquele acórdão, conforme o prazo-regra estabelecido no n. 1 do artigo 15 do mesmo Código.
E os 10 dias para contestar tiveram início em 002019 e terminaram a 10201
Sem custas do recurso de apelação.
Porto, 201023
O presente recurso incide sobre a decisão proferida a 202015, quando esta releva a falta de pagamento tempestivo da taxa de justiça devida pela transmutação da injunção em ação especial, por considerar a impossibilidade de comprovar se houve ou não falha do sistema informático, considerando ainda que a Autora já havia pago a taxa de justiça inicial com o requerimento de injunção e acabou por juntar o devido complemento.
O recorrente apresenta as seguintes conclusões de recurso:
Crendo pouco clara a informação requerida pelo tribunal e prestada pelo IGJEF em que se respalda a decisão), incumbia ao tribunal munir-se de mais e melhores esclarecimentos para cabal apuramento da verdade.
De todas as formas, poderia o tribunal a quo ter desde logo constatado,
O não pagamento do complemento da taxa de justiça devida pela A. no prazo de dez dias a contar da distribuição de processos, corretamente disponibilizada que o Réu, com apoio judiciário, consultou e, implica o desentranhamento da petição por si apresentada.
Foram violados na decisão em apreço os artigos 152, 154, 411 do CPC, o artigo 20 do 269/98, de 1 de setembro e o artigo 7, n6 do Regulamento das Custas Processuais.
Justificação da intempestividade;
A injunção inicial foi transmutada para ação declarativa especial.
No prazo legal, após a distribuição desta, ocorrida em 202012, a Autora não juntou o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida.
O tribunal considerou o pagamento desta intempestivo mas relevou a falta, por considerar a impossibilidade de comprovar se houve ou não falha do sistema informático.
No caso, nos termos dos arts.16, n 1, do Regime Anexo ao Decreto-Lei n 269/98, de 1 de Setembro e 7, n 6, do Regulamento das Custas Processuais, era devido o pagamento de taxa de justiça pela Autora, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição.
Este pagamento é imposto a ambas as partes.
Justificação da intempestividade.
Nenhuma das partes ou o tribunal considerou tempestivo o pagamento daquela taxa de justiça.
O tribunal entendeu relevar o atraso, considerando a impossibilidade de comprovar se houve ou não falha do sistema informático.
Esta falha tinha sido arguida pela Autora e contestada pelo Réu.
O tribunal orientou-se pela perspetiva do facto que aceitou impossibilidade de comprovar se houve ou não falha do sistema informático) e, por isso, não vendo necessidade de avaliar todo o argumentário apresentado pelo Réu, concluiu que o atraso era justificado.
Se o tribunal recorrido entendia que a resposta não era clara, a sua obrigação era procurar primeiro clarificá-la.
Mas a comunicação em questão responde ao solicitado. A resposta do IGFEJ, de 002014, comprova não ter havido qualquer falha informática. Esta comunicação distingue o Portal Citius, local aberto de publicação da distribuição, e a funcionalidade relativa aos processos associados ao advogado. No Portal ficou publicada a distribuição logo a 20201
Conforme a lei referida, a parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respetiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admite o requerente a praticar o ato fora do prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou.
Conferindo este enquadramento com o caso, verificamos que a Autora não prova a alegada falha informática.
E, de qualquer maneira, a alegada falha entre 22012 e 2012) não impossibilitava consultas depois do dia 2012; a alegada falha não impossibilitava também a consulta direta ao tribunal, o que a Autora acabou por fazer, sem que esclareça quando o fez. A Autora só reagiu no início de setembro de 2012, quando o prazo tinha terminado a 201
No caso, convida-se a Autora a comprovar o pagamento de uma UC, a título de multa, no prazo de dez dias.
Julga-se a apelação parcialmente procedente, revoga-se a decisão recorrida e notifica-se a Autora para, no prazo de dez dias, comprovar o pagamento de uma UC, a título de multa, nos termos do artigo 570, n 3 e 5 primeira, do Código de Processo Civil.
Custas por ambas as partes, em partes iguais.
Coimbra, 2016-1-12
- Incide o presente recurso sobre, a aliás douta sentença, que julgou procedente a presente oposição, com a consequente anulação do despacho de reversão contra o oponente no processo executivo n. 2720 2008 01035550, instaurado por dívida de IRC do ano de 2008;
Em suma, o Meritíssimo Juiz incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, mormente o disposto nos art. 153, n. 2 do CPPT, 23 e 24 da LGT, 124 e 125 do CPA e art. 77 da LGT.
cfr. fls. 3 e 4 do processo de execução fiscal apenso aos presentes autos
cfr. fls. 10 do processo de execução fiscal apenso aos presentes autos
cfr. emerge do cotejo do processo de execução fiscal apenso aos presentes autos
Do processo de execução fiscal 2720200801035550 não consta qualquer despacho de reversão.
cfr. emerge do cotejo do processo de execução fiscal apenso aos presentes autos.
O processo de execução fiscal 2720200801035550 não se encontra ou encontrou apenso a qualquer outro processo de execução fiscal nem tem qualquer apenso
No processo de execução fiscal 2720200001029754 foi proferido despacho com o seguinte teor:
Identificação prédioArtigo
MatricialFreguesiaConcelhoValor
PatrimonialValor atribuido
aos bensN. Registo
Urbano3120S. João LourosaViseu1877,501877,504396
A presente hipoteca destina-se a garantir a quantia exequenda, exigida no presente processo, e os respectivos juros de mora vencidos nesta data, bem como as custas processuais contadas e aquelas que vierem a acrescer e final.
cfr. 23 e verso dos autos
cfr. certidão de fls. 44 dos presentes autos
Foram promovidas pelo órgão de execução fiscal 7 vendas de bens da devedora originária as quais foram adjudicadas.
cfr. emerge dos prints de vendas realizadas extraído do sistema informático da AT constante de fls. 61 dos presentes autos e é referido na informação do SF constante do facto subsequente
N. ProcessoId. Dívida Data Limite Pagamento
VoluntárioPeríodo de TributaçãoValor Em Dívida
IRC2008-10-012007-01-01 a 2007-12-31538,41
O articulado enviado a este Serviço de Finanças por registo foi expedido em 012014, tendo o ora oponente sido citado em reversão no dia 012014, fls. 7 e 16 dos presentes.
Visto o articulado em toda a sua extensão e pormenorizadamente, para o que a presente reação releva, importa decidir.
O processo mais antigo da devedora originária está suspenso por garantia constituída através de hipoteca legal, tendo em conta que nada foi feito pelo administrador da devedora originária para garantir tal divida.
Pela consulta ao sistema de vendas coercivas, verifica-se que foram iniciados e concluídos 7 procedimentos de venda dos imóveis, noutros processos executivos que não o que se encontram suspensos fls..
Esse bens faziam parte da hipoteca legal constituída para assegurar o já identificado processo executivo 2720200601029754, cuja divida foi impugnada, correndo termos no TAF de VISEU fls. 20 a.
Foi ainda constituída hipoteca legal sobre os mesmos bens para outros processos executivos.
A folhas 58V dos presentes autos junta-se um "print" com os imóveis existentes na esfera jurídica da executada originária e respetivos valores patrimoniais.
Rapidamente se pode concluir que a suposta garantia não teria condições para suspender toda a divida da executada originária, ainda que essa divida por motivos processuais reunisse as condições para estar suspensa com garantia.
Como se pode verificar pela relação dos processos executivos fls. 25 a, a devedora originária administrada pelo ora oponente, tem 109 processo ativos e 1 suspenso já.
cfr. emerge da informação constante de fls. 62 a 63 dos presentes autos
Dimana do probatório que foi dado como provado que no processo de execução fiscal n. 2720200801035550 não consta qualquer despacho de reversão da dívida constante contra o Oponente.
Tal violação assume particular gravidade quando o suposto despacho refere que o valor apreendido é insuficiente e não são conhecidos mais bens penhoráveis e dos autos não consta qualquer apreensão) e o órgão de execução fiscal ulteriormente vem a referir que em outras execuções foram vendidos 7 dos 9 imóveis da devedora originária, desconhecendo-se nomeadamente qual o produto da venda, se o crédito exequendo foi naquela graduado e será ou não, etc..
Fica, assim, demonstrado que a motivação constante do aparente despacho é meramente tabelar e não constitui uma devida apreciação da admissibilidade da reversão com prejuízo para a defesa do Oponente.
Face ao disposto nos artigos  26 da CRP, que foi densificado nos artigos  12 do CPA e 7 da LGT, a AT tem o dever de fundamentar os actos que afectem os direitos ou legítimos interesses dos administrados, neste caso, daquele contra quem fez reverter uma execução por dívidas, fundamentação essa que tem de ser expressa, clara, suficiente e congruente, por forma a que o seu destinatário possa apreender os factos e o direito com base nos quais se decide essa reversão, possibilitando-lhe dessa forma perceber a concreta motivação do acto a fim de ficar habilitado a aceitar essa decisão, ou então a impugná-la judicialmente.
Sintetizando, a sentença recorrida decidiu em conformidade com a lei aplicável, não enfermando do erro de julgamento que a Recorrente lhe imputa, improcedendo assim as conclusões de recurso, sendo pois de manter a Sentença.