rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
U. A aludida omissão, por parte do recorrente, impede, por sua vez, o recorrido de dar cumprimento ao disposto no art. 640, n. 2, alínea.
O requerido também contra-alegou, concluindo:
O douto acórdão fez uma interpretação correta dos princípios orientadores consagrados nas alíneas,,, e do artigo  da LPCJP;
O acórdão violou o disposto no art 607/4, do CPC, ao não valorar todas as provas.
O acórdão incorreu em erro na apreciação da prova, incorrendo na nulidade a que se refere o art 615/,, do CPC.
A menor nasceu a 002014 na freguesia do e, em Évora, e é filha de e de, sendo neta de e de, na parte da avoenga paterna, e de e de, na parte da avoenga materna.
O menor nasceu a 102016 na freguesia do e, em Évora, e é filho de e de, sendo neto de e de, na parte da avoenga paterna, e de e de, na parte da avoenga materna.
Por sentença homologatória proferida a 012014, proferida no processo de regulação das responsabilidades parentais 212/10T8EVR do Juízo de Família e das responsabilidades parentais da, ficando a mesma a residir e aos cuidados da mãe, a quem caberia o exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente.
Começou por fazer cocó e chichi nas cuecas ao mesmo tempo;
Quando limpa, fechava as pernas e recusa-se a abri-las.
Em reunião realizada no dia 202018 entre os técnicos da ELI e os progenitores e, com a finalidade de reavaliarem o desenvolvimento do, constatou-se que este apresentava um edema no lábio superior, com início de cicatrização, que os pais atribuíram a queda, reconhecendo não terem, no imediato, recorrido a tratamento médico.
Durante tal reunião a progenitora do menor apresentava-se apática perante as necessidades do e pouco disponível nos cuidados ao mesmo, motivo pelo qual o progenitor assumiu todas as solicitações em relação ao filho.
No dia 202018 os progenitores do transferiram o menor para a Creche de Centro Infantil, sem qualquer informação prévia aos técnicos da ELI.
Entre os factos que resultaram provados no referido processo encontram-se os seguintes:
Em finais do ano de 2017, passou a partilhar diariamente cama, mesa e habitação com na Rua, 15, Bairro da, em Évora;
No quadro do descrito comportamento, por mais de uma vez, em dias e horas não concretamente apurados, no interior do quarto do casal, e deitaram a menor com as costas sobre a cama:
De seguida, sentou-se ao lado da menor e despiu-a até ficar nua;
Ato contínuo, agarrou nas pernas de, abriu-as e levantou-as;
e agiram sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
À data da abertura do presente processo a crianças e os progenitores residiam na Rua, n. 15, Bairro da, em Évora.
A habitação para além de limpa e organizada, dispunha de todo o equipamento e mobiliário adequado ao conforto os seus habitantes.
Apesar do relacionamento em comum, só cerca de 6 meses antes da retirada da é que passou a pernoitar todas as noites na casa de habitação da progenitora.
Quando defecava, a gemia com dores, mas sem choro, e apresentava tremores físicos de grande ansiedade, recusava o toque para ser limpa e não queria companhia no espaço da casa de banho.
Estes comportamentos foram sempre relativizados pela progenitora, que os entendeu como se se tratasse de uma fase própria da idade, minimizando a dor e sofrimento manifesto pela criança.
Por outro lado, aquando do seu ingresso no referido estabelecimento de ensino, a menor também chegou a manifestar, por diversas vezes, fome durante o período da manhã, o que levava a que chorasse até que lhe dessem de comer.
Apresentava, igualmente, desorganização emocional com oscilações de humor, fraca capacidade de atenção e concentração e indisponibilidade para a interação com os pares e os adultos.
O teve acompanhamento direto na sala com a técnica da ELI,, e com a terapeuta ocupacional,, até Janeiro de 2018, data em que iniciou a marcha.
Nos primeiros tempos de integração do na creche o mesmo apresentou-se, em algumas ocasiões, pouco cuidado ao nível da higiene pessoal, caracterizado por intenso odor corporal, em concreto por cheiro a urina, e falta de higiene ao nível do couro cabeludo, o que motivou a que, por duas ocasiões, os técnicos da creche lhe tivessem dado banho.
Aquando da sua institucionalização o apresentava um comportamento de grande apatia e de desligamento, não brincando, nem interagindo aos estímulos.
A 002019 o já se apresentava como uma criança bem-disposta, não obstante tímida, e mantinha uma boa relação com os pares e/ou adultos.
não mantinha qualquer relacionamento com os avós paternos dos menores, e.
E estes nunca mantiveram qualquer contacto com os netos, sendo que a segunda nunca os viu e o primeiro apenas viu a neta em situações pontuais.
Após a institucionalização dos dois menores o primeiro contacto telefónico efetuado por parte da avó paterna data de 20201
Fruto de desentendimentos pessoais, não apresentava um bom relacionamento com o progenitor, apenas entrando em casa da filha quando este não se encontrava.
Pagando metade da renda da habitação, bem como as mensalidades da creche da, o que fez desde Junho de 2015 e as mensalidades das aulas de natação da neta, estas desde Abril de 201
A avó materna também levava a neta ao café antes da escola, reforçando o pequeno-almoço.
Passeava com os netos na rua e acompanhava-os nas aulas de natação na Clube de Natação, em Évora.
E demonstrava orgulho e afeto pelos netos, cujo bem-estar se revelava uma das suas maiores preocupações.
O casal mora em casa própria, que dispõe de quarto equipado para receber e acomodar as crianças.
E acertou com a sua entidade patronal a alteração do seu horário por forma a poder compatibilizá-lo com os horários escolares das crianças.
O casal conta ainda com o apoio da bisavó materna,, com quem os menores conviviam diariamente.
A avó materna dos menores, foi diagnosticada uma perturbação depressiva, que que se pauta por choro fácil, humor deprimido, insónia e refratária, para a qual se encontra medicada e que a mesma atribui aos factos que estiveram na origem destes autos.
Não obstante tais traços de personalidade, a avó materna apresenta capacidade para o exercício de uma parentalidade responsável.
O progenitor não tem antecedentes criminais.
B. Os avós maternos e apesar de constatarem diretamente o choro e o comportamento de evitamento e sofrimento da neta ao defecar, continuaram em negação, afirmando que não viram nenhuma ferida, relativizando o sofrimento da criança e revelando incapacidade para aceitarem a realidade e agirem em conformidade para a sua proteção.Conhecendo.
O acórdão violou o disposto no art 607/4, do CPC, ao não valorar todas as provas?
Este normativo obriga o juiz a fundamentar a sentença, distinguindo os factos que considera provados e não provados e por que motivo, descrevendo as ilações que retirou dos factos instrumentais e os demais fundamentos que serviram para formar a sua convicção, o que implica, quando não se cumpre o comando, estar a decisão ferida da nulidade a que alude o art 615/1,, do CPC.
Ou seja, não analisou criticamente as provas que lhe foram apresentadas, não especificando os fundamentos de facto que justificam a decisão.
Sobre estas questões, o tribunal a quo fundamentou assim a matéria de facto provada que, de forma direta ou indireta, se imbrica com a matéria de facto não provada em:
O que equivale por dizer que o tribunal ponderou todos os depoimentos prestados pelas pessoas e entidades que acompanharam as crianças enquanto permaneceram com a família, contextualizado todas as declarações e informações vertidas nos autos pelas entidades que as acompanharam e testemunharam a evolução das crianças
Sobre a questão se debruçou o Ac. STJ de 14-02-2019, Teresa de Sousa, Proc. 08/10BCLSB:
O que implica improceder a nulidade da sentença a que aludem os artigos 607/4 e 615/1 do, improcedendo as conclusões nesta parte.
Uma situação de duplo padrão verifica-se sempre que, perante a necessidade de tomar uma decisão, o resultado será sempre desfavorável, quer se decida num sentido quer no sentido oposto.
Sobre as condições dos avós maternos, pessoais, afetivas, culturais, psicológicas e de relacionamento com os netos provou-se que:
Os avós maternos procuraram que os netos residissem junto a sua casa;
Pagavam metade da renda da casa onde os netos viviam;
A falta de tomar o pequeno-almoço acontecia apenas quando o pai levava as crianças;
Passeava com os netos na rua e acompanhava-os nas aulas de natação;
A avó demonstrava orgulho e afeto pelos netos, cujo bem-estar se revelava uma das suas maiores preocupações;
A avó tinha dificuldade em frequentar a casa da filha sempre que o genro ali permanecia, o que lhe dificultava o acompanhamento dos netos;
Quando se apercebeu do sofrimento da sua neta procurou que fosse consultada por um pediatra, especialidade mais adequada do que o médico de família, no que foi impedida pelo genro;
Matriculou os netos no local onde trabalha para que tivessem aulas de natação, que ela pagava;
Apesar de sofrer de depressão que atribui ao caso dos, a sua avaliação psicológica classificou-a como adequada a cuidar dos netos;
Providenciou pela obtenção de apoio psicológico para os netos junto de técnicos especialistas;
O que conclui é, isso sim, tal como afirmado no acórdão em crise, um muito assertivo e elevado interesse em cuidar dos netos, desde o seu nascimento e em todas as vertentes que rodeavam a sua vida.
No mesmo sentido, Ac. STJ de 30-09-2010, Álvaro Rodrigues, Proc 341/09TCGMR.G S2:
A apelação é, pois, improcedente in totum.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação improcedente e mantém a decisão recorrida.
Processo n. 632/10T8AVR.P1Comarca: Juízo Central Cível de Aveiro; Comarca de Aveiro
SUMÁRIO.............................................................
A. Seja declarado que os negócios de compra e venda celebrados entre os Réus e a sua mãe, E, e respectivas escrituras referidas em, e são nulos, por simulação absoluta, por serem ilícitos e ofensivos dos bens costumes e, bem assim, por não terem sido pagos os respectivos preços acordados;
Seja ordenado o cancelamento dos registos de transmissão efectuados a favor dos Réus ou quaisquer outros registos posteriormente levados a efeito.
Alega igualmente que as declarações negociais constantes das mesmas estão em desacordo com a verdadeira vontade dos outorgantes, já que nem a sua mãe queria vender os mencionados prédios nem os Réus alguma vez os quiseram comprar.
Contrapõem que a mãe da Autora quis vender-lhes e estes quiseram comprar os prédios identificados nas escrituras objectos dos presentes autos, pelos preços e condições que aí outorgaram.
Rematam pedindo que a presente acção seja julgada improcedente, por não provada, com a sua absolvição do pedido.
Sem prescindir, o Tribunal na motivação para dar como provado o facto n., valorou as declarações de parte da Recorrida e os depoimentos das testemunhas.
Do depoimento da testemunha G, irmã da Recorrida, também apenas se retira que a sua mãe fazia hemodiálise e sofria de problemas de cardíacos.
Aliás, a testemunha desde o dia 22 de Outubro de 2013 que não mantinha relacionamento com a mãe!
Ora, sem prescindir da nulidade prevista na  parte da al. do n 1 do artigo 615 do CPC acima invocada, admitindo por hipótese, sem se conceder, que o Tribunal a quo poderia apreciar a nulidade dos contratos por serem ofensivos dos bons costumes, a sentença proferida não poderia ter sido a de condenação dos Recorrentes, mas sim de absolvição.
Para proferir a sentença de condenação nos termos em que o veio a fazer, o Tribunal a quo analisou de forma diferente, sem qualquer suporte jurídico-fáctico para o efeito, os contratos de compra e venda, celebrados entre os Recorrentes e a mãe da Recorrida, titulados pelas escrituras referidos nos pontos, e da matéria provada.
Inexiste qualquer disparidade entre o valor dos prédios vendidos e o preço convencionado nas escrituras celebradas em Novembro e Dezembro de 201
E também o preço não foi estanque.
Portanto, já nessa altura, cerca de 2 anos e 5 meses antes de vender a nua propriedade desse prédio aos Recorrentes, a mãe da Recorrida pretendia celebrar um "mau negócio"!
Em resumo, e concluindo-se, sempre se dirá que o facto de a venda ter sido efectuada por um preço inferior ao da avaliação dos bens, tal não constituiria, por si, uma ofensa aos bons costumes.
Com efeito, o Tribunal a quo entendeu que como a escritura referida em foi celebrada mais de dois anos e meio antes da morte da mãe da Recorrida, nenhuma censura lhe há a fazer!
Ora, não pode colher este raciocínio, porque ilógico, do Tribunal a quo.
São argumentos sem suporte fáctico, que levou a uma aplicação errada do direito.
f. Elementos de prova que o Tribunal a quo, tão só, entendeu valorar de forma diferente dos Recorrentes;
h. Feita a apreciação crítica da prova, entendemos que a Mm. Juiz a quo, fez uma correcta apreciação da mesma, nada lhe podendo ser apontado, devendo manter-se a resposta aos referidos pontos;
Nulidade da sentença por conhecer de questões de que não podia conhecer e por contradição entre os fundamentos e a decisão;
Os Recorrentes suscitam a nulidade da sentença alegando que o tribunal a quo conheceu da nulidade dos contratos ao abrigo do disposto nos art. 28, n. 2, e 28, ambos do Código Civil2, a qual não tinha sido suscitada pela Recorrida nos autos.
Especificam que esta matéria não tinha sido alegada nos autos pela Recorrida e não era de conhecimento oficioso.
No caso em apreciação, não assiste razão aos Recorrentes.
A Autora/Recorrida alegou um conjunto de factos passíveis de, em abstracto, se enquadrarem quer numa nulidade por simulação, quer numa situação de nulidade por ofensa aos bons costumes.
Assim sendo, e sem necessidade de mais considerações, é manifesta a não verificação da nulidade suscitada.Os Recorrentes suscitam uma outra nulidade da sentença, alegando que o tribunal recorrido entendeu inexistir simulação, por ter dado como não provado que as declarações negociais de compra e venda, feitas nas respectivas escrituras, tivessem sido feitas, no que se refere aos compradores, com o propósito de deserdar a Autora e sua irmã, visando prejudicar o direito destas que lhes adviria pela morte de sua mãe.
Entendem que não se compreende que contraditoriamente não tenha proferido uma decisão de absolvição.
Tratam-se também estes de vícios de natureza formal e não substancial.
Por outro lado, os vícios da ambiguidade ou obscuridade estão presentes sempre que a sentença seja ininteligível para um destinatário médio. O regime legal actual, em superação restritiva do regime legal do CP Civil anterior, prescreve que a obscuridade e ininteligibilidade só são relevantes se e quando gerarem ininteligibilidade da decisão.
No caso em apreciação, entendemos não se verificar a contradição alegada nem qualquer ambiguidade.
Concordamos que a alegação de uma doença grave da mãe desta deveria primacialmente ser comprovada através de elementos clínicos a ela respeitantes.
A irmã da Autora, G, declarou, da mesma forma, que a mãe fazia hemodiálise e tinha problemas cardíacos.
Não havendo nota nos autos de que qualquer destas testemunhas/partes tenha formação na área da medicina, entendemos que a análise conjunta de todos estes depoimentos, ainda que não nos habilite a considerar que a mãe da Autora padecia de doença grave, permite-nos concluir que a mesma, na ocasião referida, estava fortemente debilitada, já que todos os depoimentos são concordantes e objectivos nesse sentido.
Assim sendo, altera-se a redacção do Item, eliminando do mesmo a alusão a que a mãe da Autora padecia de doença grave.
A Autora é filha de E, tendo nascido a 21 de Maio de 197
URBANO, composto de casa de rés-do-chão e primeiro andar, com logradouro, sito na Rua , em . -  , da freguesia de , concelho de Aveiro, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 153 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n. 7287,
URBANO NUA, composto de casa de rés-do-chão e primeiro andar, com logradouro, destinado a habitação, sito na Rua , em . -  , da freguesia de , concelho de Aveiro, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 1457 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n. 7289, reservando a vendedora para si o direito de uso e habitação sobre o prédio.
Os Réus registaram o prédio URBANO inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 156 em seu nome pela Ap. 3151 de 22-11-201
Os Réus registaram o prédio URBANO inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 153 em seu nome pela Ap. 2963 de 05-01-201
Os Réus registaram o prédio URBANO inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 1457 em seu nome pela Ap. 2963 de 05-01-201
Os negócios constantes das escrituras identificadas em e supra foram realizados quando a mãe da Autora, E, se encontrava fortemente debilitada.
A mãe da Autora vivia sozinha há vários anos e era tida por uma pessoa poupada.
Para além dessas rendas, pagaram também as rendas relativas a Janeiro e Fevereiro de 201
Os pagamentos referidos em foram realizados nos dias 012016 e 21201
A mãe da autora, no período em que celebrou os negócios com os réus, entre os anos 2014 a 2016, vendeu outros imóveis de que era proprietária a outras pessoas que não os réus.
À data do óbito da mãe da Autora, E, inexistiam quaisquer saldos bancários a partilhar.
Foram os seguintes os factos considerados não provados na sentença recorrida, com a alteração acima introduzida:
A. Que entre a Ré mulher e a mãe da Autora, E houvesse uma absoluta e total confiança recíproca.
Que não houvesse por parte dos Réus quaisquer entregas de dinheiro a título de preço.
E. Que entre a data da primeira escritura e a data do falecimento da mãe da Autora, E, a condição económica daquela não sofresse qualquer melhoria de forma a justificar o recebimento dos respectivos preços.
F. Que no período ocorrido entre 30-07-2014 e 17-02-2017 a mãe da Autora, E, continuasse a utilizar os prédios descritos em e.
Que quando a mãe da autora e os réus os prédios celebraram o negócio objecto da escritura referida em, já tivessem definido o preço da compra dos prédios objecto da escritura referida em.
K. Que, porém, a mãe da autora e os réus tivessem decidido alterar os termos do negócio.
P. Que relativamente a um dos prédios que a mãe da autora vendeu a terceiros sito na , os réus tivessem interesse na sua aquisição, tendo chegado a andar em negociações com aquela, porém não chegaram a acordo, tendo a mãe da autora vendido o prédio a outra pessoa.
Q. Que os negócios constantes das escrituras identificadas em e supra tivessem sido realizados quando a mãe da Autora, E, já padecia de doença grave.
Os Recorrentes no presente recurso sustentam que inexiste qualquer disparidade entre o valor dos prédios vendidos e o preço convencionado nas escrituras celebradas em Novembro e Dezembro de 201
Mais sustentam que, desconhecendo-se a idade concreta da mãe da Autora, o tribunal recorrida não poderia ter concluído que a mesma se tratava de uma pessoa já idosa.
Esta conclusão, aliada aos factos igualmente apurados de que a mãe da Autora estava bastante debilitada e de que agiu com o intuito de evitar que as filhas ficassem com os bens que necessariamente integrariam a sua legítima, remete-nos efectivamente para a aplicação do regime dos negócios ofensivos dos bons costumes.
A actuação da mãe da Autora, ao vender os imóveis em causa por valores manifestamente inferiores aos respectivos valores venais com o apurado propósito de evitar que as filhas ficassem com os bens que necessariamente integrariam a sua legítima, é manifestamente atentatória dos princípios éticos e morais da vida em sociedade.
Aliás, são esses mesmos princípios que estão na génese da definição do regime da sucessão legitimária, consagrado nos art. 215 e ss. do Civil.
Assim sendo, a aplicabilidade do regime da nulidade reclamava que este fim contrário aos bons costumes fosse comum a ambas as partes.
Assim sendo, este regime legal apenas não se poderá aplicar se esse mesmo contratante não tinha conhecimento do fim contrário aos bons costumes, nem lhe era exigível que o tivesse.
Voltando ao caso em apreciação, e face a estas considerações, não podemos acompanhar a decisão recorrida, ao justificar que os Réus comungam do mesmo fim da vendedora por, pelo menos, não poderem desconhecer a desproporção entre o preço fixado e o valor real dos prédios alienados, bem como a idade a fragilidade da vendedora.
A factualidade apurada não indicia sequer que os Réus tivessem agido em comunhão de esforços com a vendedora ou anuído no seu apurado propósito contrário aos bons costumes. Nem sequer permite concluir que estes devessem ter conhecimento da intenção daquela de deserdar as filhas, até por nem sequer se apurou que soubessem que aquela tinha filhas e que tinha mau relacionamento com as mesmas.
Processado e revisto com recurso a meios informáticos)Porto, 12 de Janeiro de 2021
Vieira Cunha
2017, Almedina, pág. 34
Proferido no Processo n. 8/17T8GDM.P1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 261/18TBVCD.PS1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 637/199LS1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
O Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos:
"Termos em que se requer a Ex. seja o presente recurso e alegações aceite por estar em tempo, concedendo a douta decisão do tribunal ad quem provimento ao recurso por provado determinando a revogação da sentença recorrida substituindo-a por outra que determine estarem preenchidos os requisitos para a almejada isenção de prestação de garantia, nomeadamente por:
Há erro de julgamento, em virtude de estarem reunidos os requisitos previstos no n. 4 do art. 5 da Lei Geral Tributária?
"					A)
Com data de 14/04/2020 e sobre o requerimento referido na alínea que antecede, a Direção de Finanças de Santarém prestou informação onde consta, designadamente, o seguinte:
Ponto  Por petição entregue no SF de Tomar, e que fica a fazer parte integrante da presente informação, foi requerida a isenção de garantia, nos termos do n 4 do artigo 52 da LGT, alegando:
Conforme vem sendo analisado, foi solicitada a dispensa de garantia e a suspensão do processo, com os fundamentos descritos no ponto
A dispensa aqui solicitada será, pois, analisada, conforme dispõe o n 4 do art. 52 da LGT:
A Autoridade Tributária pode, a requerimento do executado, isenta-lo da prestação de garantia, desde que:
A sua prestação lhe cause prejuízo irreparável;
Pelo que, se a analise se circunscrevesse apenas ao que está espelhado na base de dados da autoridade Tributária, aliás como afirma, na petição, acerca da falta de bens móveis ou imoveis, ser averiguado facilmente pelos serviços e através das plataformas informáticas, a resposta seria obvia: A dispensa de garantia teria parecer afirmativo.
Depois de lido o relatório inspetivo e, sabendo que o executado em causa não declara efetivamente os possíveis rendimentos que aufere, não basta afirmar que não dispõe de depósitos bancários suficientes, ou rendimentos, e que tudo pode ser facilmente averiguado pela base de dados da AT.deverá antes demais, fazer prova de tudo o que afirma, isto é juntar todos os elementos documentais comprovativos da verificação dos pressupostos de que depende a concessão da dispensa.
Concluindo-se que não pode a AT saber sobre o que não é comprovado ou fundamentado, sendo estas as rigorosas condições a observar para efeitos da dispensa de prestação de garantia, parece-nos que não deve ser concedida, concordando-se com o projeto de despacho do SF de Tomar.
Como resulta do quadro normativo referido, a dispensa de prestação de garantia depende da verificação cumulativa de dois requisitos:
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 012020 Processo: 0289/29BEALM):
In casu, está, desde logo, a apreciação do primeiro dos requisitos indicados.
Da análise do despacho reclamado, verifica-se que a AT efetuou o seguinte raciocínio: