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Mais se requer que a Requerida seja citada nas duas seguintes moradas:
Onde hoje se encontra, na Via  ,  Termini Imerese, Itália.
Junta: 8 documentos:
Certidão do acordo e da decisão homologatória art. 4, n. 2, do;
Assento de nascimento do menor G;
Comprovativo de matrícula do menor G no ano letivo 2018-19;
Comprovativo de matrícula do menor G no ano letivo 2019-20;
Comprovativo de matrícula do menor G no ano letivo 2020-21;
Comprovativo da encomenda dos manuais escolares para o ano letivo 2020-21;
Em 25-09-2020, o requerente formulou nos autos requerimento de onde consta, nomeadamente, o seguinte:
vem, complementarmente ao requerimento inicial apresentado, expor e requerer o seguinte:
A 07/08/2020 a Requerida viajou de avião para Itália, para visitar a sua família. Levou consigo o menor G, o qual iria também rever os seus familiares do lado materno.
As irmãs da Requerida já antes lhe tinham oferecido uma viagem para passar as férias da Páscoa em Itália, mas que acabou por não se realizar, atenta a situação pandémica resultante do COVID-19, tendo então a Requerida pedido para alterar para as férias do Verão, o que acabou por suceder.
Foi assim, neste contexto, que se realizou a viagem do menor G com a para Itália.
A Requerida nunca mostrou ao Requerente o bilhete de passagem aérea do menor, mas, a pedido deste, por mais de uma vez lhe asseverou que regressaria com o menor a 28/08/2020, a tempo de prepararem devidamente o novo ano escolar.
Sucede que em 01/09/2020, por intermédio de mensagem de correio eletrónico cfr. documento 1 e ao telefone, a Requerida comunicou ao Requerente que, afinal de contas, já não regressaria a Portugal e a Ponta Delgada, quedando-se por Itália, onde, diz a Requerida, irá passar a viver, juntamente com o G.
Entretanto, as aulas do  ano do ensino básico, no Jardim-Escola  onde o G frequentou os  e , já se iniciaram.
Pelo que, ainda antes de qualquer decisão que o Tribunal venha a tomar e sem mais, a Requerida terá agora 40 dias 10 + para vir alegar o que entender, nos termos do art. 42 n 3 do RGPTC.
O que é manifestamente muito tempo, atentos os superiores interesses do menor, que reclamam decisão urgente sobre este dissídio.
Em 25-09-2020, o tribunal recorrido proferiu decisão de onde consta, nomeadamente, o seguinte:
Sucede que GF na data de entrada da presente ação já estava a residir em Itália com a mãe.
"A parte dispositiva da decisão de que se recorre é a seguinte:
O presente recurso versa sobre matéria de FACTO e de DIREITO.
No seu articulado inicial, entre o mais, o Recorrente alegou o seguinte:
Para prova do que referido, o Recorrente juntou 8 documentos, de que se destacam os seguintes seis, para o que aqui interessa:
Comprovativo de matrícula do menor G no ano letivo 2018-19 documento;
Comprovativo de matrícula do menor G no ano letivo 2019-20 documento;
Comprovativo de matrícula do menor G no ano letivo 2020-21 documento;
Comprovativo da encomenda dos manuais escolares para o ano letivo 2020-21 documento;
Contrato de arrendamento habitacional para a Requerida de imóvel em Ponta Delgada documento.
Donde o Tribunal a quo desconsiderou em absoluto tudo isso, designadamente:
a. Os factos alegados em 3 a 16 e 18 a 20 do requerimento inicial;
b. Os documentos 3 a 8 juntos com o requerimento inicial;
Quando tinha o dever considerar como provados os factos alegados em 3 a 16 e 18 a 20 do requerimento inicial, porque, desde logo, estão documentalmente provados.
Ao decidir nos termos referidos, o Tribunal a quo acabou por também validar um capricho e ato absolutamente desrespeitoso e condenável que a mãe teve para com o pai e o próprio menor, que não tem voz, pois o que ela fez não se faz ao nosso maior inimigo: mentiu, dizendo que ia de férias e já em Itália disse que não regressaria.
A regulação em vigor e que o Tribunal a quo tanto relevou foi estabelecida há já mais de 6 anos, tinha então o menor 2 anos de idade, quando hoje tem 8 anos de idade e vive há já mais de 2 anos em Ponta Delgada.
E por isso se refere que a decisão do Tribunal a quo foi precipitada, não refletida e imponderada, porque inclusivamente decidiu no mesmo dia em que foi requerida a aplicação da Convenção internacional.
E a resposta só poder ser negativa.
O menor de 8 anos não sabe nem tem que se os pais atualizaram o documento da regulação, o qual acusava já mais de 6 anos de antiguidade, tinha então o menor apenas 2 anos de idade. E tanto mudou depois disso.
O recurso foi admitido, nos termos de despacho judicial proferido em 04-11-202
Em 02-12-2020, o relator do presente proferiu o seguinte despacho:
Por requerimento de 03-12-2020, o recorrente pronunciou-se nos termos seguintes:
Impugnação da matéria de facto - Se procede a invocação relativamente aos factos alegados nos artigos 3 a 16 e 18 a 20 do requerimento inicial?
Se a decisão recorrida deve ser substituída por outra que declare o Tribunal recorrido internacionalmente competente para conhecer da presente ação da alteração regulação do exercício das responsabilidades parentais?
"No caso vertente, as conclusões de recurso são demasiado extensas e prolixas, como facilmente se pode constatar da peça processual.
Notificado para, querendo, se pronunciar, o recorrente veio pronunciar-se no sentido de inexistir violação dos aludidos normativos.
Certo é que, apreciando a alegação recursória, afere-se da mesma que o recorrente invocou considerações que reuniu em 51 pontos de tal alegação, culminando em conclusões que inseriu em parágrafos.
Ora, não obstante a extensão das conclusões apresentadas e a natural similitude com a alegação antes produzida, certo é que, não se afigura que exista mimetização da alegação nas conclusões recursórias.
Para além disso, certo é que, aferidas as conclusões do recorrente, delas não decorre nem uma indeterminação do seu sentido, nem a complexificação desadequada dos termos do recurso, nem uma irrazoável extensão da delimitação das questões objeto de recurso.
O conhecimento da exceção em questão passará pela aferição dos factos que lhe subjazem, sem qualquer formação de convicção probatória, uma vez que, não tendo ainda tido lugar a instrução da causa no momento do conhecimento da exceção, os pressupostos de facto em que assenta o seu conhecimento prendem-se apenas com a alegação de facto produzida pelo autor na petição inicial e com os elementos documentais carreados para os autos.
O alegado nos mencionados artigos da petição inicial consistiu no seguinte:
Em suma, foram alinhados os seguintes argumentos:
A data relevante no caso dos autos é, pois, a de 07-09-2020, data em que o ora recorrente apresentou em juízo a petição inicial dos presentes autos.
Vejamos doacerto desta conclusão.
Contudo, tal pedido não foi exercido nesse período temporal.
O TAC de Lisboa, por sentença de 102020 , julgou a acção improcedente.
B. Antes devendo o Estado que promove o subprocedimento aferir adequadamente se o Estado competente neste caso Itália) tem condições para apreciar devidamente o pedido de proteção internacional e condições de acolhimento, e definição do estatuto ou situação do aqui Recorrente.
F. É necessário aferir se o caso concreto tem enquadramento na previsão do art. 3, n. 2, parágrafo 2 do Reg 604/2013, de 26 de junho.
H. A formulação expressa no regulamento de Dublin é infeliz induzindo em erro um intérprete apressado.
cfr. fls. 26 a 33 do PA junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Em 30/01/2020, o Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF elaborou a informação n. 0217/GAR/2020, da qual se extrai o seguinte:
cfr. fls. 36 a 40 do PA junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Alega que o SEF não instruiu devidamente o seu processo de asilo e que se lhe impunha averiguar das condições de acolhimento em Itália país relativamente ao qual são reiteradas informações de organizações internacionais acerca do tratamento desumano e degradante a que são votados os peticionários de protecção.
No TAC de Lisboa a acção foi julgada improcedente com a seguinte fundamentação:
Razão pela qual, o pedido de protecção internacional apresentado em Portugal foi considerado inadmissível, nos termos do Artigo 1 -A, n. 1 alínea da Lei do Asilo.
Em face dos factos apurados, conclui este Tribunal que a decisão da Entidade Demandada não merece censura.
Improcede, deste modo, o recurso nesta parte.
Como se afirma na sentença recorrida:
"Relativamente ao alegado no Item 4 da petição inicial, em concreto no que respeita ao regime excepcional criado em resultado da pandemia gerada pela doença COVID-19, implementado pelo Artigo 1 do Decreto-lei n. 10-A/2020, e Artigo  do Despacho n. 3863-B/2020, impõe-se esclarecer que o mesmo estabelece medidas de carácter provisório, e as quais não contendem com os pressupostos de facto e de direito, de que depende a concessão de asilo ou protecção subsidiária; assim como, não contendem com os pressupostos de facto e de direito, dos quais depende a decisão de inadmissibilidade em causa nestes autos.
O regime excepcional criado em resultado da pandemia gerada pela doença COVID-19, implementado pelo art. 1 do Decreto-lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, e art.  do Despacho n. 3863-B/2020, não contende com os pressupostos de facto e de direito de que depende a concessão de asilo ou protecção subsidiária; bem como  não contende com os pressupostos de facto e de direito dos quais depende a decisão de inadmissibilidade em causa nestes autos. O mesmo regime influenciará a execução da medida administrativa determinada, a qual poderá em face das medias provisórias adoptadas e em vigor, ser diferida no tempo.
O presente recurso é interposto do douto despacho manuscrito proferido em 202018 a fls. 453, que tem o seguinte teor:
Decisão esta com a qual discordamos em absoluto.
Ora, fazendo um enquadramento cronológico dos presentes autos temos que:
Foi elaborada a conta em 112017 a fls. 435 e figurando como responsável a massa insolvente, tendo o oficial de justiça que a elaborou lavrado uma cota com o seguinte teor:
"A Insolvente beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo.
Foi posteriormente aberto vista em fiscalização e visto em correição certificado e elaborado pelo Citius em 11201
Portanto, face a toda a movimentação processual supra identificada e face ao aludido despacho que determinou o arquivamento do presente processo e junto a fls. 451, despacho este, já transitado em julgado quando foi proferido o despacho de fls. 453, verifica-se que está processualmente adquirido que o processo está arquivado por ordem judicial. Pois, todas as partes envolvidas no processo se conformaram com o despacho de fls. 451 que ordenou o arquivamento dos presentes autos, pelo que o mesmo transitou em julgado.
E, tendo o despacho de fls. 451 força obrigatória neste processo, o mesmo fez assim caso julgado formal neste processo cfr. artigo 620 do P.Civil).
Diga-se ainda que, até que se a reforma da conta pode ser oficiosamente determinada, não o pode ser a todo o tempo, pois não estamos perante a situação configurado no artigo 614, n 3 do P.Civil mas sim do artigo 31 RCP.
Percorrendo toda a tramitação do processo, o qual já estava arquivado e dado como findo em 18/12/2017, verifica-se que o despacho em causa constitui uma decisão surpresa e injusta.
A violação do disposto no n 3 do artigo 3 do CPC é suscetível de consubstanciar a prática de uma nulidade processual, quando a irregularidade cometida se mostre capaz de influir no exame ou decisão da causa, que é o caso dos autos. E estando a nulidade decorrente da violação do princípio do contraditório coberta por um despacho judicial, a respetiva arguição deverá verificar-se em sede de recurso interposto desta mesma decisão.
Para além do já referido, o arquivamento do processo, a conta emitida em nome da massa insolvente bem como a cota de dispensa de elaboração da conta em nome da Recorrente tudo já transitado em criou a convicção na aqui Recorrente que o processo estava terminado e encerrado.
Esta convicção é fundada e legítima e merece, por isso, a tutela do direito.
E é por esse motivo que a mesma está dispensada da sua elaboração ao abrigo do disposto no artigo 29, n 1, al. do Regulamento das custas processuais, conforme aliás foi a Recorrente/Insolvente notificada a fls. 437 e 438 dos autos.
TERMOS em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se em conformidade o douto despacho recorrido, seguindo- se os demais termos legais.
Saber se a decisão recorrida é violadora do princípio do esgotamento do poder jurisdicional.FUNDAMENTOS
Da consulta dos autos resulta que:
Em 212016 foi proferido a seguinte decisão:
Ao abrigo do disposto no artigo 243, n 1 al. do CIRE, recuso a exoneração do passivo restante requerida por .
Desta decisão, a dita insolvente apelou para o Tribunal da Relação de Guimarães, o qual por acórdão de 002017, confirmou a decisão recorrida.
A Insolvente beneficia do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo.
Foi posteriormente aberto vista em fiscalização e visto em correição certificado e elaborado pelo Citius em 112017,
Com data de 202018, foi proferido o seguinte despacho:
Assenta a Recorrente o seu recurso na violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional pelo despacho recorrido.
"O princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no citado art. 613 do CPC, significa que o "juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu; nem a decisão, nem os fundamentos em que ela se apoia e que constituem com ela um todo incindível.
Este princípio justifica-se por uma razão doutrinal e por uma razão pragmática.
Todavia, só no que toca aos erros materiais da decisão judicial é que a retificação pode ter lugar a todo o tempo art. 614, n 3, do, o que bem se compreende porquanto, nesse caso, em que estão em causa lapsos manifestos, ao mesmo resultado/sentido se chegará pela mera interpretação da decisão, com recurso a todos os elementos para o efeito disponíveis ao declaratário normal, nenhuma real alteração se estando a introduzir na decisão, o que equivale a dizer ficar intocada, com tal retificação, a estabilidade da decisão proferida.
Mas já não assim se, a ter existido lapso, o mesmo não é manifesto.
Isto assente, analisemos o caso concreto.
Não havendo reclamação da conta, o momento oportuno para que o juiz oficiosamente determine a reforma da conta ou a elaboração de conta cuja realização se encontra, segundo o contador, dispensada, será o do despacho a proferir na primeira conclusão que, após realização das tarefas daquele, lhe for aberta nos autos.
A este respeito, urge recordar que, nos termos do art. 30, n 2, do RCP deve elaborar-se uma só) conta por cada sujeito processual responsável pelas custas, multas, e outras penalidades, que abranja o processo principal e os apensos.
Sem tributação nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil. Sumário:
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, anulando a decisão recorrida e determinando que a juíza a quo oportunamenteaponha nos autos o necessário visto em correição.
Guimarães,102019
E-Desta factualidade provada judicialmente resultou que os prejuízos fiscais apurados em 2007 não poderiam ser deduzidos aos lucros tributáveis porque ocorreu a alteração da titularidade de, pelo menos 50% do capital social, por aplicação do n8 do art.4 do CIRC;
F-Tendo a Recorrida, a faculdade prevista no n9 do então art.4 do CIRC para afastamento da aplicação do n8 da aludida norma, de forma a demonstrar que a operação não revestia carácter abusivo, sendo certo que, no caso em concreto nunca tal pedido foi apresentado;
H-Ora, a RFP está em total desacordo com a decisão judicial proferida, porque entende que não houve qualquer violação das normas comunitárias ao aplicar-se, ao caso em concreto, o n8 e 9 do art.4 do CIRC;
K-Ora, a redação da norma quanto aos factos que despoletam a aplicação desta norma é bastante clara e objetiva, constituindo uma clausula especifica anti-abuso, de tal modo que, os sócios de uma sociedade com prejuízos fiscais reportáveis sabem de antemão que, ao alienarem, pelo menos 50% das suas participações sociais ou a maioria dos direitos de voto, a sociedade verá excluído o direito ao reporte dos prejuízos;
E-Uma operação alicerçada em diversos objetivos, entre os quais podem também figurar considerações de natureza fiscal, é suscetível de consubstanciar uma operação efetuada por razões económicas válidas, desde que as considerações fiscais não sejam as preponderantes para a realização da operação e os benefícios económicos não sejam meramente marginais face a essas vantagens fiscais;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.59 a 61-verso do processo físico):
Notificado o contribuinte por ofício registado em 200103, para exercer o direito de audição, verificou-se que só em 200126 foi recebido por fax o exercício do respectivo direito tendo o original dado entrada nestes serviços em 200130- vide Anexos 3 e já depois do despacho, com data de 200123, exarado no relatório final. Posteriormente foi feita pelos serviços em 200028, uma liquidação adicional de IRC do ano de 2007 n., a qual foi impugnada pelo contribuinte, alegando que o direito de audição relativamente ao projecto de conclusões do relatório da inspecção na base da liquidação em apesar de ter sido exercido tempestivamente, não foi tido em conta no relatório da inspecção tributária. Foi dada razão ao contribuinte e revogado o acto de liquidação, por despacho do Exmo. Senhor Director de Finanças de 20001 Contudo, porque o imposto é devido e se encontra em falta, devendo apreciar-se a argumentação do contribuinte, procede-se assim em conformidade.
Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Em face do exposto parece-nos que não existe qualquer razão para alterar as conclusões do projecto de relatório, que se reafirmam.
cf. docs. a fls. 46 a 68 do PA que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente;
Dedução de prejuízos1-Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos seis exercícios posteriores.
O art.47, n.8, do R.actual art.52, n.8), foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 39-A/2005, de 29/07, consagrando uma cláusula anti-abuso especial, além do mais, acrescentando como nova causa de exclusão do direito ao reporte de prejuízos, a constatação de que no fim do período de tributação a que respeitam os lucros declarados, se verifique uma alteração da titularidade de, pelo menos, metade do capital ou de mais de metade dos direitos de voto, em comparação com o fim do período de tributação em que foram gerados os prejuízos cuja dedução se pretende. O normativo em exame introduziu no sistema do R.um factor de aumento da matéria colectável exterior ao próprio sujeito passivo, posto que pode estar fora do controlo de uma sociedade ou dos sócios) a transmissão de participações do seu próprio capital cfr.g. transmissão de participações sociais no caso da transmissão "mortis causa"). A norma visava evitar que os sujeitos passivos realizassem operações de aquisição de capital de natureza meramente fiscal, em concreto, com a redução do lucro tributável através da dedução dos prejuízos fiscais gerados pela sociedade. Por outras palavras, o legislador pretendeu evitar o "comércio de prejuízos" ou a prática de compra e venda de sociedades com prejuízos fiscais em dedução, com a finalidade de aproveitamento desses prejuízos por parte dos novos detentores do capital cfr.Nuno de Oliveira Garcia, Prejuízos, menos e mais-valias, Casos de aplicação de normas anti-abuso específicas do Código do IRC, in Fiscalidade, n.29, Janeiro/Março de 2007, pág.105 e seg.; Manuel Anselmo Torres, A portabilidade dos prejuízos fiscais, in Reestruturação de Empresas e Limites do Planeamento Fiscal, Coimbra Editora, 2009, pág.111 e seg.; Gustavo Lopes Courinha, A Cláusula Geral Anti-Abuso no Direito Tributário - Contributos Para a Sua Compreensão, Almedina, 2004, pág.91 e seg.).
Já o art.47, n.9, do R.actual art.52, n.12) consagrava a possibilidade do Ministro das Finanças poder autorizar, "em casos especiais de reconhecido interesse económico e mediante requerimento", que a limitação da dedução de prejuízos prevista no n.8 não seja aplicável no caso concreto. Tal requerimento devia ser apresentado antes da realização das operações de aquisição de capital social abarcadas na previsão do n.
Revertendo ao caso dos autos, o Tribunal "a quo" conclui que o art.47, ns.8 e 9, do R., na versão em vigor em 2007, normas em que se baseou a correcção que originou o acto tributário impugnado, violam os princípios e valores expressos na legislação comunitária, especificamente, na Directiva 90/434/CEE, de 23/07/1990, vício de violação de lei esse que se transmite ao consequente acto de liquidação.
"- Condenar o arguido JJ, pela prática em autoria material, e na forma consumada, de um crime de incumprimento dos deveres de serviço, p. e p., pelo artigo 6, n. 1, alínea, do Código de Justiça Militar, aprovado Lei n. 100/2003, de 15 de Novembro, na pena de 6 meses de prisão, a qual se suspende na sua execução pelo período de 2 anos."
Não se conformando, veio o arguido interpor recurso daquela decisão conforme folhas 347 e seguintes, apresentando as seguintes conclusões transcrição):
O Acórdão está ferido de nulidade, por falta de fundamentação, suficiente para levar á condenação do recorrente, nulidade prevista no art. 379 n. 1, alínea, por referencia ao disposto no art. 37, n.
Os factos demonstrados em Tribunal, em sede de julgamento, bem como os documentais são manifestamente insuficientes para a decisão de facto do Tribunal a quo.
Não ficou demonstrado que o arguido tivesse alguma vez, efectiva e objectivamente, qualquer teor de álcool no seu sangue. Pois o recorrente encontrava-se física e mentalmente apto para o serviço.
É na própria acusação que se constata que apesar de ter consumido bebidas alcoólicas com um outro militar-, e ao qual foi detectado uma TAS de 0,0% g/-, este apresentou uma TAS de 1,19 g/, decorrido que foram 5 minutos após a colheita efectuada ao outro militar.
Pelo que estranha o aqui recorrente que aquele valor fosse correcto, na medida em que cada um outro militar bebeu 3 bebidas com teor alcoólico e o recorrente apenas bebeu uma
E que apenas foi sujeito ao teste qualitativo 4 a 5 horas depois da sua ingestão.
E nem sequer a autoridade policial, nomeadamente a PSP de Almada, lavrou notificação que pudesse dar a conhecer ao arguido da possibilidade de pretender contraprova, na sua quadrícula  em conformidade com documento que, em sede de julgamento se juntou, para se dar como exemplo.
COMO o
Termos nos quais, nos melhores de Direito, deve o recorrente ser absolvido da prática do crimes pelo qual foi condenado, com o que se fará Justiça! ..."
Foi cumprido o are 417 n 2 do CPP.
n 2 do CPP.
O Tribunal a quo não indicou, como se impunha, o
processo de formação da convicção.
Não ficou demonstrado que o arguido tenha cometido o crime de incumprimento dos deveres de serviço e muito menos que se tenha colocado voluntariamente em estado de embriaguez.
O recorrente estranha o resultado do teste de alcoolémia realizado e nada nos autos confirma que lhe tenha sido dada oportunidade de requerer contraprova.
Termos em que deveria o arguido ter sido absolvido,  aplicando-se o Princípio in dubio pro reo.
Da prova produzida e discussão da causa o Tribunal considerou  transcrição):
O arguido é Primeiro-Marinheiro, adiante designado por 1
da classe de Fuzileiro adiante designado por, com o n.
O arguido JJ, é militar dos Quadros Permanentes da Marinha desde 19DEZ201
Entre as 00h10 e as 01h00, do dia 12JUN2017, o arguido ausentou-se do Posto N 1 do Polo da Fonte da Telha do , com o conhecimento do terceiro elemento do grupo de segurança.
Agiu o arguido livre, deliberada e conscientemente e sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido JJ nasceu em Beja, sendo o primeiro filho de uma fratria de dois elementos. O seu processo de crescimento decorreu no seio do agregado familiar de origem, sendo o pai sargento fuzileiro e mãe, técnica administrativa.