rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Deve ser dado como provado que os menores frequentem explicação quando estão com ambos os progenitores Conclusão).
Por toda esta ordem de razões, entendemos que não pode ser dado como provado o facto 9, devendo o mesmo ser suprimido.
Os menores foram ouvidos pelo tribunal a quo em 12019, tendo sido elaborada em ata a seguinte síntese das suas declarações:
Gostavam de estar mais um bocadinho com o pai, pois consideram que o tempo que passam com este é pouco, ficando com saudades dele.
O pai é muito ocupado porque tem um stand de automóveis, em que é ele o patrão, e recebe muitas chamadas telefónicas mas, mesmo assim, quando o pai passa o fim-de-semana com eles, faz um esforço para estar com os filhos.
A sua relação com o padrasto é boa.
Gostam da madrasta.
O pai reside na QC e a mãe reside nos ...) e deslocam-se para a escola de carro.
O pai disse-lhes que queria passar mais tempo com eles. A ideia de passarem uma semana com o pai e outra semana com a mãe não lhes agrada, referindo o que o pai não os ajuda muito nos trabalhos de casa. Contudo, nas férias gostavam de passar semana sim, semana não, com o pai, sendo que já estão a fazer isso e tem corrido bem. Assim, durante o tempo de aulas gostavam de ficar mais algum tempo com o pai, mas não a semana toda. No tempo de aulas, acham que é melhor ficarem com a mãe.
As declarações foram ouvidas integralmente, afigurando-se que a ata elaborada corresponde ao que foi declarado pelos menores.
Assim sendo, justifica-se a alteração da redação do facto 20 nos seguintes termos:
Pretende o apelante que deve ser dado como provado que o requerente e a requerida residem atualmente próximo um do outro.
Assim sendo, justifica-se o aditamento do facto provado:
Os pais das crianças residem atualmente próximo um do outro
Finalmente, pretende o apelante que deve ser dado como provado que os menores frequentam explicação quando estão com ambos os progenitores.
Assim sendo, adita-se o facto:
Os menores frequentam explicação quer quando estão com o pai quer quando estão com a mãe.
Porém, considerando a vontade manifestada pelas próprias crianças e, sobretudo, o estado de ansiedade e mal-estar que manifestam perante a possibilidade de tal alteração, afigura-se-me que nenhum benefício resultaria para as mesmas em lhes impor essa solução, sobretudo, ao nível da sua estabilidade emocional, que deve ser preservada.
Cumpre aferir da bondade desta decisão.
- O Tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/14/01/016/2019-11-19/32?pgs=31-33&amp;org=PLC&amp;plcdf=true.
Merece o nosso inteiro acordo a análise feita na sentença impugnada neste segmento:
Em quarto lugar, a vontade expressa pelos menores tem de ser analisada com cuidado.
Por todo o exposto, afigura-se-nos que é no interesse dos menores, sobretudo a médio e longo prazo, a alteração do regime peticionada pelo pai.
Assim sendo, justifica-se a revogação da sentença e a alteração do regime das responsabilidades parentais nestes termos:
Não se fixa qualquer quantia a título de pensão de alimentos a cargo dos progenitores, devendo cada um progenitor prover ao sustento dos menores, no período em que residam consigo, sendo as despesas escolares e de atividades extracurriculares repartidas por igual entre os progenitores.
O apelante cumpriu o despacho mediante singela supressão de conclusões.
Cf.: Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 22012, Beça Pereira, 219/10, de 12014, Henrique Antunes, 6628/10, de 22014, Moreira do Carmo, 1024/12; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12019, Paulo Reis, 582/17; Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22020, Tomé Gomes, ECLI:PT:STJ:2020:41714T8FNC.LS, de 22020, Graça Trigo, 1216, ECLI; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12020, Rita Romeira, 1429/1
Solucionar o problema das cadeiras do  semestre do  ano do Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica, da Escola de Engenharia que o exequente esteve impedido de frequentar, devendo a solução ser encontrada pela executada, conforme acima se disse.
Por decisão proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a ação executiva e absolvida a Executada dos pedidos.
Não pretende o recorrente, nas conclusões que se seguem, reduzir o objeto do presente recurso.
Na ação executiva o Recorrente pedia que a Recorrida fosse coagida ao cumprimento da douta sentença que, entre outros, se traduzia:
Solucionar o problema das cadeiras do  semestre do  ano do Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica, da Escola de Engenharia que o exequente esteve impedido de frequentar, devendo a solução ser encontrada pela executada;
Assim, quando o recorrente, em 12 dezembro de 2019, teve oportunidade de se inscrever nas cadeiras do primeiro semestre do ano escolar de 2019/2020, quase todas aa atividades letivas das disciplinas do primeiro semestre anuais ou em que o recorrente se inscreveu já haviam terminado ou estavam a.
Não está aqui em questão a produção dos efeitos do ato suspensivo até ao dia 012019, mas apenas e tão-só a inércia da Recorrida que, após esta data, nada fez para solucionar o problema das cadeiras do primeiro semestre do Recorrente que está implícito na decisão do dia 01201
A douta sentença, ora em crise, parece esquecer a forma e o modo como se desenvolve o ensino/aprendizagem no Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica, da Escola de Engenharia, pois neste Mestrado, o ensino aprendizagem desenvolve-se com aulas teóricas, podendo envolver a formação de grupos de trabalho e/ou individuais como instrumentos de avaliação contínua.
Estamos, assim, perante uma situação de ensino/aprendizagem de um jovem/adulto que, com toda a rebeldia própria de um jovem, jamais praticou qualquer ato de desacato e que quer levar por diante a sua formação académica.
No entanto, a recorrente, ao não tomar a situação do Recorrente como especial que é e deixar mais não fez que, de forma encapotada, deixar de cumprir a sentença e continuar a tratar o recorrente como estando ainda suspenso.
Em virtude de o Recorrente apenas se ter inscrito, em 112019, então o calendário escolar de 2019/2020 passou a não ser o mesmo que para os outros colegas, pelo que deveria ter sido feita uma readaptação do calendário letivo para o Recorrente, cujo dever recai sobre a Recorrida e que para tal foi alertada, no dia 10 de dezembro de 2019, por aquele.
Torna-se, assim, necessário que a Recorrida, dentro do quadro legal, adote uma solução para o problema das cadeiras do primeiro semestre, do  ano do Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica da Escola de Engenharia que o exequente esteve impedido de frequentar, devendo a solução ser encontrada pela Recorrida.
Assim, a Recorrida aceitou o tema de dissertação proposto pelo Recorrente e tanto assim que até indicou um orientador, passe o pleonasmo, para orientar o tema de dissertação proposto., pelo que se não pode aceitar que não foram cumpridos vários procedimentos, já que é assunto que se encontra ultrapassado.
O enquadramento jurídico de nomeação de orientador da dissertação, para além de outras disposições encontra-se vertido no Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 115/2013, de 7 de agosto, artigos 1, 1, 2 a 2; Despacho Normativo n. 13/2017 artigos 9, 9; Despacho n. 2964/2019 artigos 2 e 2; Regulamento do Ciclo de Estudos Integrado Conducente ao Grau De Mestre em Engenharia Biomédica artigos , , , 1 e 1.
n. 2 e.
O Recorrente fez o pedido de um orientador, no dia 8 de agosto de 2019, já que é obrigado a ter um orientador para a realização da dissertação, sendo este um especialista no domínio em que se insere a dissertação.
Aquilo que o Recorrente tem almejado é que lhe seja indicado um docente especialista nas matérias em que pretende apresentar a sua dissertação e não um docente, por mais qualificado que este seja, mas cuja especialização é em áreas distintas da que o Recorrente pretende investigar.
Como decorre dos normativos legais, todo o aluno tem direito a ter um orientador para a elaboração da dissertação ou do trabalho de projeto Decreto-Lei 115/2013 de 7 de agosto, artigo 2, n., especialista nas áreas da dissertação por si indicadas.
Normativo n. 13/2017, n 90, Despacho n. 2964/2019, artigo 2 e Despacho RT-21/2019, artigo 2).
Contudo, essa listagem já foi enviada e o Recorrente nunca constou nela, pois nunca houve condições para ele se inserir nesta.
A Executadajuntou contra-alegações e concluiu:
Os pedidos formulados no requerimento inicial de suspensão de eficácia foram integralmente cumpridos, como demonstram o rol dos factos provados;
Falece assim fundamento ao recurso apresentado porquanto resulta claro que a sentença foi integralmente cumprida pela Recorrida.
Deve o recurso apresentado ser julgado improcedente, confirmando-se o teor da sentença proferida, assim se fazendo
Em 012019, o Reitor da Universidade do Minho proferiu o seguinte despacho:
A necessidade de dar cumprimento ao que se mostra determinado na referida sentença, designadamente, o cumprimento do pedido constante da alínea do requerimento inicial permitir-se que o Requerente se possa inscrever nas disciplinas/cadeiras do Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica da Escola de,
Determino, para efeitos de execução da sentença referida, que o Aluno J.:
Está autorizado a frequentar os campi da Universidade do Minho
Deve ser restabelecido o acesso ao portal académico para efetuar a inscrição nas unidades curriculares a que tem direito;
Deve ser feito o ajustamento respetivo nas propinas atento o período decorrido.
Comunique-se.
Universidade do Minho, em 9 de dezembro de 201
O Reitor.
As cadeiras a que o Exequente se inscreveu são as seguintes:
Disciplinas a que fica inscrito no presente ano letivo
O4 - 3 - Bases de Dados Clínicas e de Gestão Hospitalar..................... 2
A1 - 3 - Biomateriais e Processamento de Materiais..............................
R5 - 4 - Avaliação de Propriedades de Biomateriais.............................. 1
O4 - 4 - Biomateriais Avançados e Biomiméticos................................... 2
O6 - 4 - Engenharia de Tecidos e Células Estaminais...........................  2
O7 - 4 - Laboratórios de Biocompatibilidade e Cultura de Tecidos.... 2
U115 - 5 - Gestão de Inventários..................................................................  1
Em 102020, o Exequente enviou o seguinte e-mail:
"Bom dia Prof. ,
conforme solicitado na reunião do dia 18 de Fevereiro, explícito, em concreto, o tema da dissertação a realizar para o Mestrado Integrado de Engenharia Biomédica e definido, obviamente, antes da entrega do plano de trabalhos e do início da dissertação. O tema é "Avaliação da incorporação da realidade virtual e exosqueletos com estimulação elétrica para reabilitação de membro superior em hemiplégicos após trombose".
Cordiais cumprimentos,
Em 202020, o Exequente recebeu email enviado por P., Presidente da Escola de Engenharia da Universidade do Minho, com o seguinte teor:
"Caro Estudante J.,
Cumpre transmitir a Exa. o seguinte:
A definição de um orientador para a dissertação no curso de Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica deve ser formalizada, após interação entre estudantes e professores, através de impresso próprio onde se inclui o plano de trabalhos e se propõe o orientador, sendo assinado por ambos, estudante e orientador.
Após solicitação de nomeação de orientador apresentada pelo estudante, esta situação de impossibilidade absolutamente excecional determinou a Escola de Engenharia a promover uma reunião com o estudante J., cujos objetivos foram os de enquadrar o tema de dissertação e diligenciar pela proposta de um orientador.
Em 202020, o Exequente respondeu ao e-mail referido em , com o seguinte teor:
"Caro Prof. P.,
Acima de tudo espero que após a minha resposta o professor leia todos os regulamentos que devia ter lido e encontre por sua mão uma solução que violou as ordens do tribunal e que não crie mais atrasos e problemas, como é esta resposta.
Além disso o impresso necessário para a minha dissertação não é necessário para a definição da orientação da dissertação, o impresso que o professor fala é necessário para a viabilização da minha dissertação e para a escola de engenharia declarar a dissertação exequível eu tenho de ter já a orientação da minha dissertação definida e tenho de ter, posteriormente, o plano de trabalho realizado sobre a alçada do meu orientador e co-orientador, caso exista, logo tudo o que foi referido pelo professor não vai de encontro aos factos.
Na verdade, o plano de trabalhos é realizado com o orientador e com o co-orientador, caso exista, pois é algo que o orientador tem que acompanhar o desenvolvimento e é algo utilizado para guiar ou orientar, o melhor possível, o aluno na dissertação que se pretende realizar, uma vez que o plano de trabalhos é uma planificação da dissertação, logo o plano de trabalhos, para além de ter de ser feito já com o orientador definido, tem de ser feito depois de ter um orientador. O que o professor P. diz, além de revelar pouca preparação acerca da realização de uma dissertação, revela pouca preparação nos assuntos relacionadas com a Escola de Engenharia.
Também eu não entendo que aprovação ou consentimento de algum professor eu preciso para definição da orientação da minha dissertação, pois a área de estudo é definida por , como também o plano de trabalho e o impresso que inclui o plano de trabalho e identificação dos intervenientes é realizado por , pelo professor atribuído como orientador e pelo co-orientador, como rege nos regulamentos.
Na situação em apreço, está em discussão o cumprimento da sentença datada de 012019, proferida em sede de procedimento cautelar.
Na presente execução, o Exequente alega que a Executada não cumpriu a sentença, concretamente " Solucionar o problema das cadeiras do  semestre do  ano do Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica, da Escola de Engenharia que o exequente esteve impedido de frequentar, devendo a solução ser encontrada pela executada, conforme acima se disse.
Foi o que aconteceu no caso em apreço.
A Entidade Demandada/Executada apresentou resolução fundamentada, logo continuou a executar o ato suspendendo.
Portanto, os efeitos produzidos pela sanção disciplinar de interdição da Universidade do Minho aplicada ao Exequente, decorreram de uma forma válida até 01201
Denota-se, assim, que a Executada cumpriu o determinado na sentença cautelar, ou seja, permitir o Exequente frequentar a Universidade do Minho e permitir que o Exequente se inscrevesse nas disciplinas/cadeiras do Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica da Escola de Engenharia.
Nesta sede, a Executada não tem que solucionar o problema das cadeiras do  semestre do  ano do Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica, da Escola de Engenharia que o Exequente esteve impedido de frequentar pois, o ato não estava suspenso e produziu os seus efeitos, sendo que, somente com a ação principal, caso o ato seja anulado, é que a Executada será condenada a reconstituir a situação que existiria, caso não tivesse sido praticado o ato impugnado, para já suspenso.
Todavia, parece-nos que, mesmo que houvesse essa obrigação por parte da Executada, esta cumpriu-a.
No que concerne ao orientador destacam-se de seguida os seguintes normativos do Decreto-Lei 115/2013 de 7 de agosto:
Estrutura do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre
- O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre integra:
Um curso de especialização, constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares, denominado curso de mestrado, a que corresponde um mínimo de 50% do total dos créditos do ciclo de estudos;
Uma dissertação de natureza científica ou um trabalho de projeto, originais e especialmente realizados para este fim, ou um estágio de natureza profissional objeto de relatório final, consoante os objetivos específicos visados, nos termos que sejam fixados pelas respetivas normas regulamentares, a que corresponde um mínimo de 30 créditos.
- A elaboração da dissertação ou do trabalho de projeto e a realização do estágio são orientadas por doutor ou por especialista de mérito reconhecido como tal pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior, nacional ou estrangeiro.
- A orientação pode ser assegurada em regime de coorientação, quer por orientadores nacionais, quer por nacionais e estrangeiros.
Por seu turno, estabelecem os artigos  e 1 do Regulamento do Ciclo de Estudos Integrado Conducente ao Grau de Mestre em Engenharia Biomédica, o seguinte:
formulário de admissão em mencionando área científica do Ciclo de Estudos Integrado e a área de especialização;
tema da dissertação ou do trabalho de projeto e o nome do orientador científico;
anexar plano de trabalhos;
aceitação do orientador escolhido pelo candidato;
aprovação pela Comissão Científica do Departamento do orientador;
O Conselho Científico da Escola de Engenharia examinará os requerimentos de admissão no prazo de 15 dias. A decisão será comunicada ao candidato, aos orientadores, ao Diretor do Ciclo de Estudos Integrado, ao Conselho de Cursos de Engenharia e aos Serviços Académicos.
Orientação da dissertação ou do trabalho de
Podem ainda co-orientar os trabalhos referidos no ponto 1, professores e investigadores doutorados de outras instituições, bem como especialistas de mérito na área científica, nacionais ou estrangeiros, reconhecidos pelo Conselho Científico da Escola de Engenharia, ouvida a Comissão Diretiva.
No caso, como decorrem dos factos provados, até foi a Executada que nomeou um orientador para o Exequente, ónus que a este cabia.
Portanto, o Exequente, sabe quem é o seu orientador, mas podia ele próprio ter escolhido um, desde que o mesmo aceitasse.
Posteriormente, o pedido de admissão referido, vai ser analisado pelo Conselho Científico da Escola de Engenharia que decidirá o que tiver por conveniente.
Também decorre dos normativos que o orientador será um professor ou investigador doutorado da Executada e não é necessário que seja especialista na matéria da dissertação, conforme alegado pelo Exequente.
Nesta conformidade, terá que improceder a presente ação executiva.
)Permitir que o Recorrente se pudesse inscrever nas disciplinas/cadeiras do Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica da Escola de Engenharia.
Em resposta a uma solicitação do Recorrente de nomeação de orientador de tese, a UMinho, através do ofício do Exmo. Presidente da Escola, Professor P., nomeou como orientador o Exmo. Senhor Professor , diretor de Curso facto.
Não obstante o supra dito, o Recorrente persiste em querer retirar da sentença proferida em sede cautelar os efeitos de sentença anulatória: o Recorrente quer a reconstituição de facto da situação anterior, como se a sanção disciplinar não tivesse validamente produzido os seus efeitos no período entre o início dos mesmos 26 de julho de e a sentença que determinou a sua suspensão 9 de.
E esta obrigação subdivide-se, segundo a lei, em dois deveres concretos:
respeitar o julgado, conformando-se com as limitações que dele resultam para o eventual exercício dos seus poderes efeito preclusivo - artigo 173, n 1, do CPTA;
e reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado efeito conformativo - artigo 173, n1, do CPTA.
No entanto e no caso concreto, há que ter em atenção que a decisão cuja execução o Recorrente requereu não é, ao contrário do que parece pressupor o Recorrente, uma decisão de anulação da sanção disciplinar que lhe foi aplicada.
Permitir que o Recorrente passasse a frequentar a Universidade do Minho o que e
O Recorrente queixa-se é de a Recorrida não ter reconstituído a situação de facto, o que, conforme se demonstrou, não é efeito adequado da sentença em sede cautelar, menos ainda quando esse pedido não consta do requerimento inicial.
Durante esse período, o Recorrente, porque cumpria sanção disciplinar, foi validamente interdito de frequentar a Universidade do Minho.
Como observa a Recorrida, o Recorrente é titular dos direitos que estão consagrados nos artigos 1, 4, 4, 7, 7, 7 da CRP; mas convirá relembrar que estes direitos não são absolutos e que, como todos os direitos, sofrem restrições e adequações ao caso concreto: ao Recorrente foi aplicada uma sanção disciplinar que, validamente e durante um determinado período, produziu efeitos. Apenas a anulação da sanção disciplinar - o que não ocorreu - constitui a Recorrida na obrigação de reconstituir a situação de facto.
Assim, no que tange ao pedido formulado pelo Recorrente na petição inicial e para a qual se remete e no qual a Recorrida foi condenada, a sentença está integralmente cumprida, designadamente no que respeita aos pontos e do referido pedido inicial.
E se é certo que o Recorrente tem o direito de escolher o tema, tem igualmente o dever de cumprir os procedimentos regulamentares cuja legalidade, reitera-se, o Recorrente não atacou.
Aliás o Recorrente também não pode impor o tema da sua dissertação de mestrado: este deve ser desenvolvido num plano de trabalhos que será, ainda, sujeito a homologação do conselho científico. Conselho este que goza de liberdade de opinião científica.
Por isso, igualmente nesta parte - e ainda que esse não seja um efeito da sentença proferida no processo cautelar - a Recorrida diligenciou para que o Recorrente pudesse desenvolver as atividades académicas.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pelo Recorrente.Notifique e DN.Porto, 16/10/2020
Declara-se que o contrato promessa celebrado entre as partes foi incumprido culposamente pelo réu;
Julga-se improcedente por não provado o pedido reconvencional, de que se absolve a autora.
Desta sentença veio o Réuinterpor o presente recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
- Ignorou os dispositivos legais referidos nos pontos 4 e 5 supra que retiram,
diretamente ou por analogia, ao contraente em mora a faculdade de resolver o contrato ou legitimam a recusa de cumprimento pelo contraente não faltoso.
- Não se apercebeu que a promessa era nula por as assinaturas não estarem reconhecidas.
Termos em que, deve ser revogada a douta sentença recorrida, com absolvição do recorrente. A Autora contra-alegou defendendo a bondade e manutenção da decisão recorrida.
Cláusula 5:
Para a celebração da escritura prometida é fixado o prazo perentório até ao dia 28 de fevereiro de 2018, em cartório notarial a indicar pelo primeiro outorgante.
Cláusula 7:
- O R. mudou de casa e vendeu as frações em causa a terceiro, em 6 de junho de 2018, por valor superior ao acordado com a autora, tendo procedido ao respetivo registo em 7 de junho de 201  O direito.
Nulidade do contrato.
Diz o recorrente que o tribunal a quo não se apercebeu que a promessa era nula por as assinaturas não estarem reconhecidas.
Sobre esta questão o tribunal a quo não se pronunciou pela singela razão de que o Réu, ora recorrente, não invocou essa pretensa nulidade formal do contrato promessa na sua contestação, antes peticionando, em sede de reconvenção, a condenação do Autor na perda do sinal, implicando a validade do contrato, o que contraria frontalmente esse fundamento, ou seja, não pediu a declaração de nulidade do contrato.
Em todo o caso, dir-se-á não ter qualquer razão.
No caso dos autos o R não logrou elidir a presunção de culpa estabelecida na lei.
Apelação 589/15T8ESP-B.P1
"Refs 9753590, 9801129 e 9892313
Que o procurador K a essa data era casado em comunhão geral de bens com O, e o casal tinha seis filhos, os quais figuraram no texto da escritura como mandantes do pai.
Que a terceira outorgante na referida escritura, N, vivia maritalmente com o procurador K na Rua .. n , da cidade de Espinho.
Que, por sua vez a esposa do K vivia em , concelho de Santa Maria da Feira, separada de facto do marido K.
Que nem os representados, nem a referida N pagaram qualquer preço, porquanto o valor pago aos primeiros outorgantes foi do casal do próprio K.
Que o preço constitui um elemento essencial do contrato de compra e venda, mas que nenhum dos interessados no processo de divisão de coisa comum pagou o preço ou parte do preço do imóvel que se acha em divisão.