rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
os pontos factuais 13 e 17 são considerados como irrelevantes, atenta a conclusão eproposição de direito nos mesmos contida;
o ponto factual 16 é considerado, em parte, irrelevante, por que conclusivo e, nodemais, eliminado, por que já contido, com maior objectividade e pura densificação factual, noutros pontos factuais julgados provados;
Tendo a recorrente, no que concerne a toda a matéria de facto pedido, tão somente que a mesma fosse considerada não provada, o Venerando Tribunal recorrido, considera os seguintes pontos 13, 16 e 17 como irrelevantes e elimina-os.
Ao proferir uma decisão, o julgador deve ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes. O juiz, ao sentenciar, precisa percorrer uma trilha, um caminho, até chegar ao objetivo final, que é resolver o mérito da demanda, nos termos do que lhe foi entregue pelas partes, ou, como preferem alguns, nos termos do pedido. Ademais, os limites da decisão devem respeitar não apenas o pedido, mas também a causa depedir eos sujeitos da relação processual. É que se chama de limites objetivos e subjetivos da sentença.
Ao apreciara matéria de facto para além do alegado e concluído pela recorrida o douto acórdão violou, o disposto nos artigos 1 e 2, do art. 639 e 66 do Cód. de Processo Civil. Sendo nula nessa parte por força do disposto no artigo 61, n. 1, al. do CPC.
Não vivendo, qualquer relação escandalosa, tal como clarificada pela ré;
Provado apenas e com o esclarecimento de que, ao contrário do que diz a ré, o autor não abandonou as paróquias onde tinha sido colocado, antes foi mandado sair por esta e, o autor não vive qualquer relação escandalosa, ou marital, com a citada BB, vive antes uma relação de profunda amizade com esta e a sua família, pai, mãe, filhas e irmão;
Provado apenas e com o esclarecimento de que, nos 24 meses que antecederam esta situação, isto é, nos dois anos antes de Setembro de 2010, o autor foi sujeito pela ré a pressões e difamações;
Nos caso sub judice apurou-se a responsabilidade da recorrida por factos ilícitos, pois verifica-se:
Um acto voluntário de um agente da recorrida, no exercício das suas funções sob a forma de acção;
A ilicitude, que advém da ofensa, por esse facto, de direitos ou de disposições legais que se destinam a proteger interesses alheios;
Pois, conforme resulta provado nos autos:
Nos dois anos anteriores a Setembro de 2010, a Ré, nomeadamente através do Sr. Vigário Geral, afirmou ao Autor que a situação por este vivenciada, ao ser visto frequentemente acompanhado por uma senhora e as filhas desta, era comentada e constituía mau exemplo para os seminaristas a quem leccionava;
A Ré não averiguou, por meios próprios, nomeadamente junto do Autor, se este partilhava quarto ou cama com a indicada BB; O autor tem quarto próprio e não vive maritalmente com a indicada pessoa, Mantendo, tão-só uma relação de grande amizade com aquela família;
Ao proceder de modo diverso o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 48 e 48, 49 e 56 do Código Civil, fazendo uma má aplicação do direito aos factos.
Havia já recorrido o Recorrido para o Tribunal da Relação de  por entender que os seguintes factos dados como provados pela Meritíssima Juíza a quo não o deveriam ter sido, a saber, os indicados nos pontos: 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 38 da matéria de facto julgada provada.
O Tribunal da Relação .. entendeu e bem que os pontos 13, 16 e 17 da matéria de facto julgada provada pela sentença recorrida reportam-se não a verdadeira matéria de facto mas sim a conclusões sobre factos e, como tal, sendo insuscetíveis de um juízo probatório, são irrelevantes, a saber:
Apesar de instada pelo Tribunal a quo por diversas vezes, a testemunha nunca conseguiu identificar qualquer uma das pessoas que, pretensamente, fizeram qualquer pressão sobre o Recorrente, limitando-se a generalizações inconclusivas.
Assim sendo, sem factos que preencham os requisitos para a verificação e aplicação do instituto legal da responsabilidade , não poderia o tribunal da Relação ., tal como não pode agora esse Venerando Tribunal, concluir no sentido propugnado pelo Recorrente.
A factualidade provada é a seguinte após as alterações efetuadas pelo Tribunal da Relação):
O autor é sacerdote católico;
Durante cerca de 10 anos exerceu as suas funções de sacerdote, ao serviço da ré;
Situação que a ré reconheceu;
Dizendo-lhe que deveria deixar as duas paróquias a seu cargo até 102010, devendo o passal dos ., onde habitava, ficar livre a partir daquela data, podendo o autor ir residir para a Casa Sacerdotal  ou ..;
Na sua doença, o autor foi acolhido por uma família amiga, na morada indicada na petição inicial;
Provado apenas e com esclarecimento de que, foi dada a possibilidade ao autor de ir para a Casa Sacerdotal em .. ou em ..;
A Ré não averiguou, por meios próprios, nomeadamente junto do Autor, se este partilhava quarto ou cama com a indicada BB;
O autor tem quarto próprio e não vive maritalmente com a indicada pessoa;
Mantendo, tão-só uma relação de grande amizade com aquela família;
Da qual não consegue sair;
E, para a qual é medicado;
Vive, o autor, por força de tal situação, uma tristeza profunda;
Tem dias em que não dorme;
Em que passa as noites em claro;
Em que chora;
Ansioso;
Vive com medo do seu futuro;
Aumentando o seu estado nervoso;
Provado apenas e com o esclarecimento de que, a Ré aceita a situação acabada de descrever supra, como sendo escandalosa;
Provado apenas que a Ré aceitou o atestado médico que o autor lhe apresentou.
Cf., ainda neste mesmo sentido e a mero título exemplificativo, os Acórdãos do STJ de 19-12-2018 Revista n. 857/07TVLSB.LS2), de 23-03-2017 Revista n. 301/10T8STR.ES1), e de 23-03-2017 Revista n. 641/18TVLSB.LS1).
Verificação dos pressupostos de responsabilidade extracontratual
- Os bispos e as outras autoridades eclesiásticas gozam da mesma liberdade em relação ao clero e aos fiéis.
- A Igreja Católica em Portugal pode organizar-se livremente de harmonia com as normas do direito canónico e constituir, modificar e extinguir pessoas jurídicas canónicas a que o Estado reconhece personalidade jurídica
Por fim, provou-se que a Ré aceita a situação acabada de descrever supra, como sendo escandalosa.
imperícia ou doença permanente mental ou corporal, que tornem o pároco incapaz de desempenhar utilmente as suas funções;
perda da boa estima perante os paroquianos probos e ponderados, ou a aversão contra o pároco, que se preveja não haver de cessar em breve tempo;
má administração dos bens temporais com dano grave para a Igreja, quando por outra forma não se puder remediar este mal.
Deste modo não se verificando qualquer ato ilícito e culposo praticado pela Ré, o recurso deve improceder.
A... e A... vieram interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a Impugnação por ambos deduzida contra as liquidações de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares de 2003 e 200
Os Recorrentesapresentaramas suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
- Os recorrentes entendem que foi violado o regime previsto no artigo 7, n. 4 da Lei Geral Tributária, ao contrário do doutamente decidido.
- A mesma sentença decidiu que foi notificado aos ora recorrentes o douto despacho que delegou os poderes, não sendo a Administração Fiscal obrigada a indicar o local onde se encontra publicado o despacho, pelo que foi violado o regime dos artigos 3 e 3 do Código do Procedimento Administrativo.
a. Mas não constava a informação de que dessa revisão depende a posterior impugnação judicial liquidações.
Não foi pedida a revisão da matéria tributável.
Assente a factualidade apurada, cumpre, então, entrar na analise das questões suscitadas no recurso jurisdicional.
Os Recorrentes alegam na conclusão da alegação de recurso que mal andou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria ao decidir que os recorrentes podiam requerer a revisão da matéria colectável, nos termos do disposto nos artigos 9 e segs. da Lei Geral Tributária, porquanto da notificação que lhe foi dirigida não tinha que constar a informação de que dessa revisão depende a posterior impugnação judicial das liquidações.
O Mmo. Juiz a quo sobre esta matéria ponderou o seguinte:
Mas os impugnantes alegam não terem requerido revisão porque a notificação que lhe foi dirigida não continha a informação de que dessa revisão dependia a posterior impugnação judicial.
Não mencionou nem tinha que mencionar. Conforme resulta do Art. 36/2 do CPPT, as notificações conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e os meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado.
Essa função foi cumprida, não impondo a lei a informação sobre os efeitos da omissão.
A notificação do RIT aos ora Recorrentes mencionava a possibilidade de ser solicitada a revisão da matéria colectável, não tendo a mesma sido pedida pontos 6 e 7 do probatório).
Ainda que o contribuinte não tenha sido expressamente advertido pela Administração Tributária na notificação da decisão de determinação da matéria colectável com recurso a métodos indirectos, a imposição legal do meio gracioso de impugnação desse acto não pode ser dispensado pelo Tribunal.
Termos em que, sem mais por despiciendos, improcede a conclusão da alegação de recurso.
Por seu turno, diz o n. 5 do mesmo artigo que em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável , a impugnação judicial da liquidação ou, se esta não tiver lugar, da avaliação indirecta, depende da prévia reclamação nos termos da presente lei.
Também o artigo 117/1 do CPPT dispõe que salvo em caso de regime simplificado de tributação ou quando da decisão seja interposto, nos termos da lei, recurso hierárquico com efeitos suspensivos da liquidação, a impugnação dos actos tributários com base em erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável.
Ou seja, quando haja avaliação indirecta, se o sujeito passivo pretende impugnar a quantificação ou os fundamentos para recurso a essa avaliação, deve lançar mão, pre- viamente, do procedimento de revisão, salvo em caso de regime simplificado de tributação ou quando da decisão seja interposto recurso hierárquico com efeitos suspensivo.
Não o fazendo, fica precludido o direito de questionar validamente estes fundamentos.
Decorre do artigo 5 do CPPT o princípio de impugnação unitária, que é transversal ao ordenamento jurídico-tributário, nos termos do qual só há impugnação contenciosa do acto final do procedimento, na qual pode ser invocada qualquer ilegalidade desta.
De acordo com o preceituado no artigo 26, n. 4 da CRP não pode deixar de admitir-se a possibilidade de impugnação contenciosa de todos os actos que lesem direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares.
Por tudo o exposto, só nos resta concluir que a sentença andou bem e deve também ser mantida.
Nesta conformidade, improcede neste segmento as conclusões da alegação de recurso.
A sentença sob recurso apreciou e decidiu a questão nos seguintes termos:
Face ao exposto, improcede a conclusão da alegação de recurso.
Ainda que o contribuinte não tenha sido expressamente advertido pela Administração Tributária na notificação da decisão de determinação da matéria colectável com recurso s métodos indirectos, a imposição legal do meio gracioso de impugnação desse acto não pode ser dispensado pelo Tribunal.
Acordam neste Tribunal da Relação de Coimbra- Relatório Através dos autos que correm atualmente no Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, o autor, F...,instaurou em 08/08/2008) contra os réus, .. e mulher E..., todos com os demaissinais dos autos, a presente ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, pedindo no final:
A resolução do contrato-promessa celebrado entre o A. e o R. marido;
Sendo os RR. casados no regime de comunhão de adquiridos, e aquela quantia que o réu recebeu a titulo de sinal sido utilizada em proveito e benefício do casal, a ré mulher é também responsável pelo pagamento das quantias por si peticionadas.
Para tanto, alegaram, em síntese, o seguinte:
O referido contrato/negócio a que alude o autor foi, na realidade, celebrado entre o R. marido e o irmão daquele, A..., embora com a condição do autor assinar o mesmo, que então era emigrante e, ao contrário do seu irmão, por ter capacidade financeira para proceder ao pagamento do sinal nele estipulado. E daí que tenha sido o A. a assinar tal contrato e pagar a quantia estabelecida a título de sinal, tendo o irmão do mesmo entregue um cheque ao R. marido titulando a quantia remanescente do preço devido a ser depositado aquando da celebração da escritura definitiva, sendo certo que entre os irmãos existiria um acordo subjacente no sentido de o prédio a vender ficar depois para os dois.
Mais tarde aqueles dois irmãos desentenderam-se desconhecendo se por causa da referida situação ou de e só depois  disso é que o A. veio a instaurar a presente ação.
Seguiu-se a prolação da sentença que, no final, decidiunos seguintes termos:
Inconformado com tal sentença, e bem  assim com do despacho preferido em 1, os réus interpuseram recurso de apelação, concluindo as suas alegações de recurso nos seguintes termos:
Colhidos os vistos legais, cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.- Fundamentação Do objeto do recurso.
Do erro julgamento de direito quanto ao mérito da causa.
Da não audição pelo tribunal a quo do Réu marido em declarações de parte.
Depois do ilustre mandatário do autor se ter pronunciado contra essa pretensão, o sr. juiz a quo, em despacho ali proferido, indeferiu tal pedido, esgrimindo para o efeito a seguinte fundamentação:
É de presumir a responsabilidade de todo e qualquer ser humano, digno desse nome, que sabe dizer a verdade, independentemente das relações ouvidas ou não ouvidas por parte de outrem.
É isto que se exige na sociedade amadurecida e livre.
Posto isto, dispõe o art 466 do nCPC que:
Com a entrada em vigor do atual CPC introduziu-se, através referido normativo, no nosso ordenamento jurídico-processual um novo meio de prova: as declarações de parte.
) O que o juiz pode fazer é rejeitar a prestação de declarações de parte por inadmissibilidade legal, o que pode ocorrer em duas situações:
quando os factos sobre que a parte se proponha prestar declarações já estejam plenamente provados por documento ou por outro meio de prova com força probatória plena Art. 39 do Código Civil, por;
quando os factos sobre que a parte se proponha prestar declarações beneficiem de prova pleníssima, designadamente os casos de presunções legais inilidíveis, casos em que não é admissível prova em contrário. sublinhado
É inolvidável que tal requerimento/pedido foi feito por quem tinha legitimidade para tal e dentro do tempo legalmente estatuído para o efeito.
No despacho saneador foram dados como não controvertidos, entre outros, os seguintes factos:
Compulsando o final desse despacho saneador foram nele erigidos os seguintes temas da prova:
"1- Condições em que foi negociado o acordo referido em e por quem;
Tendo em conta o que se discute na ação vg. saber com quem na realidade R. marido celebrou/negociou o negócio/contrato-promessa, se com A. se com o seu irmão A... e os termos acordados nessa negociação, e se houve incumprimento contratual, afigura-se-nos ser patente que o R. requereu a prestação de declarações relativamente a factos sobre os quais não só interveio pessoalmente como deles tem conhecimento direto, sendo certo que esses factos sobre os quais deviam incidir as suas declarações se mostram, a nosso ver, suficientemente indicados/precisados, e mesmo que o não estivessem sempre poderia o sr. juiz a quo convidá-lo a concretizar melhor essa indicação.
Assim se julgando, nessa medida, procedente o recurso, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões acima elencadas que integravam o seu objeto.
Coimbra, 5 de junho de 2018
Proc. 473/14JAPRT.P1
"1- Absolver o arguido B da prática, em concurso real, de um crime de burla qualificado p. e p. pelos arts 217 e 218 n 1, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 25, n 1, alínea e de um crime de simulação de crime, p. e p. pelo artigo 366, n 1, todos do Código Penal.
Substituir a execução daquela pena de prisão pela prestação de 425 horas de trabalho a favor da comunidade.
Suspender a execução da aludida pena de prisão por 4 anos e 10 meses com sujeição a regime de prova e sob a condição de o arguido em 2 meses depositar nos autos a quantia de euros 500,00 a fim de ser entregue a instituição de solidariedade social.
As custas cíveis serão suportadas por demandantes e demandados na proporção dos respectivos decaimentos.
Determinar a perda a favor do Estado dos seguintes objectos apreendidos nos autos:
Componentes descritos a fls. 1804 a 1806 e examinados a fls. 165 a 167, 216 a 220 e chapas de matricula ..-JT-...
Veículos com matrícula ..--.., ..-..-XJ, ..-FH-.. ou componentes oriundos dos mesmos
Determinar a devolução dos demais objectos apreendidos a quem demonstrar ser o seu respectivo proprietário.
Decidiu-se ainda substituir a execução daquela pena de prisão pela prestação de 425 horas de trabalho a favor da comunidade.
De facto, tendo em conta o supra referido, entendemos justa, adequada e proporcional uma pena de multa, sendo que esta seria suficiente para assegurar as necessidades de prevenção geral e especial.
Tal condenação viola o disposto nos arts 231 n 1 e 2 do Código Penal e 355 n 1 do CPP.
Os pontos da matéria de facto provada foram correctamente julgados;
Foi respeitado o comando do artigo 127 do CPP;
A decisão recorrida não infringiu o princípio in dubio pro reo;
A pena fixada mostra-se justa e necessária, tendo em conta o disposto nos artigos 40 e 71 do CP;
Não se mostra preenchido o pressuposto formal, pena de prisão não superior a cinco anos, da aplicação da suspensão da execução da pena artigo 50/1 do.
O arguido , juntamente com os arguidos E e F, seus filhos, dedicam-se, há mais de uma década, a actividades ligadas ao ramo automóvel, compra e venda de automóveis e reparações, actividade que exercem a título principal numas instalações sitas na Rua , n. , em , Vila Nova de Gaia.
No exercício de tal actividade utilizam, também, uns anexos existentes na traseira de uma habitação situada na Rua , n. , em , Vila Nova de Gaia.
Tais anexos existentes situam-se numa propriedade que faz parte da herança indivisa dos pais do arguido .
Exercem os arguidos tais actividades também a coberto da sociedade G, Lda, com sede na Rua , n. , em , Vila Nova de Gaia.
Tal sociedade foi constituída em 2007 e tem por objecto social o comércio e reparação de veículos automóveis; os arguidos E e F são sócios e gerentes de tal sociedade desde 00200
O arguido  apesar de não constar formalmente no pacto da sociedade, é quem, lidera toda a actividade aludida em 3 bem como a daquela sociedade, sendo o mesmo o primeiro responsável pelas decisões a tomar, pela direcção dos destinos da sociedade, decidindo as escolhas a realizar no dia a dia, nomeadamente, contactos com fornecedores e compra e vendas de veículos automóveis e componentes dos mesmos.
Os arguidos E e F colaboram com o  em tal actividade, sob as ordens e direcção deste, mas sendo plenos conhecedores das actividades assim levadas a cabo por todos em conjunto.
A aquisição dos veículos em condição de salvados bem como a comercialização dos veículos após a adulteração dos elementos identificativos era efectuada por aqueles arguidos a título individual e/ou através da sociedade G.
BMW , matrícula ..-JT-../..-GR-..:
Em 212010, o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca BMW, , matricula ..-GR-.., foi interveniente em acidente de viação sofrendo danos que impossibilitavam a sua reparação, quer em termos técnicos quer em termos económicos.
Os arguidos , E e F registaram tal aquisição na Conservatória do Registo Predial do Porto no dia 20201
Á data, estes arguidos eram possuidores de um veículo da mesma marca, modelo , ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-JT-.., registado em nome da G desde 01201
Renault , cor preta, matricula ..--../..--..
Em 002013, o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca Renault , modelo , cor preta, chassis .. matricula nacional ..--.., foi interveniente em acidente de viação sofrendo danos que impossibilitavam a sua reparação, quer em termos técnicos quer em termos económicos, originando a sua perda total.
Em 302013, no estado em que recebeu o veículo entregue pelos referidos arguidos, W vendeu-o ao stand , Lda representado por Y, sito em Arouca, por valor não concretamente apurado.
Os arguidos , E e F nunca informaram os sucessivos compradores da adulteração que efectuaram no veículo que venderam, sendo certo que aqueles apenas adquiriram o veículo por estarem convictos que o mesmo não tinha qualquer tipo de viciação e pertencera legitimamente aos arguidos.
BMW , matricula ..-CH-../..-..-
Em 212007, o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca BMW, modelo , cor cinza, chassis .., matricula nacional ..-CH-.., foi interveniente em acidente de viação em Espanha, sofrendo danos que impossibilitavam a sua reparação, quer em termos técnicos quer em termos económicos, originando a sua perda total.
Em 202008, pelo arguido  foi celebrado seguro de responsabilidade na seguradora Q em nome de AB, esposa do arguido E.
Os arguidos , E e F nunca informaram H da viciação que efectuaram no carro que venderam, sendo certo que aquele apenas adquiriu o veículo por estar convicto que o mesmo não tinha qualquer tipo de viciação e lhes pertencera legitimamente.
Renault , matricula ..-..-XJ/..--..
Em 102007, o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca Renault , cor cinza, chassis ., matricula nacional ..-..-XJ, foi interveniente em acidente de viação, sofrendo danos que impossibilitavam a sua reparação, quer em termos técnicos quer em termos económicos, originando a sua perda total.
Em 002008, o veículo salvado foi registado em nome do AF, pai de AB, esposa do arguido E.
VW , de matrícula ..-AH-../..-..-VZ
Fizeram tal aquisição por estarem convictos que o mesmo não tinha qualquer tipo de viciação.
Seat , matricula ..-FH-../..-..-TN
O legal representante de tal sociedade, AT, vendeu o carro, sem efectuar qualquer alteração no mesmo, pouco tempo depois, a AU por valor não apurado.
Os arguidos , E e F nunca informaram os sucessivos compradores da viciação pelos mesmos efectuada no veículo que venderam, sendo certo que aqueles apenas adquiriram o veículo por estarem convictos que o mesmo não tinha qualquer tipo de viciação.
A hora não concretamente apurada mas na madrugada do dia 102012, na localidade de , Espanha, indivíduos de identidade desconhecida, sabendo o mesmo não lhes pertencia, que agiam contra a vontade do proprietário, subtraíram o veículo de mercadorias da marca Mercedes Benz , cor preta, matricula ..-DO-.., já cancelada, de valor não apurado, que se encontrava estacionado na via publica.
Motor do fabricante VW-/..-GP-..:
Motor do fabricante VW-, n. /..-BP-..:
um motor do fabricante General Motors, com a caixa de velocidades respectiva, o qual equipou de origem o veículo automóvel da marca da marca Opel, modelo , cor cinza escura, matricula ..--...
um motor do fabricante VW-, n. , o qual equipou de origem o veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca Volkswagen, modelo , cor azul, matricula ..-BP-...
Audi , matricula ..-BH-../..-EM-..:
Em data não apurada do início de 2013, o arguido B comprou, o veículo automóvel ligeiro de passageiros, da marca Audi, modelo , cor preta, matricula ..-EM-.., por valor não concretamente apurado, registando o veiculo em seu nome em 20201
BMW , de matrícula ..-IR-../..-FR-..:
No ano de 2012 o arguido  comprou, por cerca de 31/3000,00 euros, o veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca BMW, modelo , de matrícula ..-IR-.., que fez registar em seu nome.
Porém, como bem sabia o arguido , tal furto não havia ocorrido naquela data.
O arguido apenas não concretizou o seu desígnio de receber e beneficiar da indemnização paga a título de valor patrimonial seguro, uma vez que a seguradora declinou a responsabilidade.