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Verificamos, assim, que ao nível da inviolabilidade das telecomunicações estabelece-se uma ressalva, ou seja, serão válidas as provas obtidas mediante a violação do referido direito fundamental, nos casos previstos na lei penal adjetiva ou desde que haja consentimento do seu titular. Este regime jurídico, diferente dos ns 1 e 2 do mesmo artigo, deve-se ao facto de que, aqui, os direitos fundamentais em questão não se prendem diretamente com a dignidade da pessoa humana, trata-se de direitos disponíveis, e portanto, restringíveis.
Mais concretamente, estamos perante uma proibição de produção de prova por utilização de um método de produção de prova, por violação de determinados direitos liberdades e garantias, que vai redundar numa proibição de valoração das gravações assim obtidas, como estatuído expressamente no art. 12, n. 3 do CPP.
Mais refere que a alteração legislativa pela entrada em vigor da Lei n. 48/2007, de 29/08, não derrogou o princípio instituído pelo anterior n 3 do art. 188, consagrando-o agora no n 7 daquele mesmo art. 188, ambos do P.P., pelo que só as transcrições previamente validadas por despacho do Juiz de Instrução Criminal podem ser incorporadas e juntas ao processo, caso contrário estão feridas de nulidade.
A nulidade das interceções telefónicas supra indicadas e no que ao arguido RC diz respeito acarreta necessariamente a nulidade de todas as interceções telefónicas que foram efetuadas posteriormente e que tiveram como objeto de interceção o n 9339----, Alvo 87228040, na medida em que as interceções telefónicas efetuadas posteriormente limitam-se a ser uma prorrogação do Despacho que autorizou aquelas.
Por seu turno o art. 188 do CPP determina as formalidades a que estão sujeitas as interceções e gravações como meio de recolha de prova.
Desta forma o Despacho de fls. 25 e todos os restantes Despachos que autorizaram interceções telefónicas, mais concretamente, o Despacho de fls. 88 e todos os restantes despachos que prorrogam a autorização destes dois Despachos iniciais violaram os princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade referidos no n 2 do art. 18 da CRP.
Ora, o que existe nos autos é que o órgão de polícia criminal adquiriu a notícia da atividade criminosa através de informações transmitidas por telefone e por alguém que quis manter-se anónimo, subscrevendo o auto de notícia e afirmando que as informações transmitidas tinham fundamento.
Refira-se ainda que tratando-se as interceções telefónicas um regime de obtenção de prova, não são exigidos indícios fortes nem tal poderia ser legalmente exigido, sob pena de contrariar, ou submeter a uma inversão intolerável, a lógica da reconstrução material da verdade factual levada a cabo pela investigação criminal; mas, para que se defira a realização de escutas telefónicas, basta que haja suspeitas da prática do crime de catálogo) e de quem é ou são os seus agentes, o que não acontece no caso sub judicio.
Face ao supra exposto, e sem necessidade de mais considerandos deveria a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo ter julgado procedentes as nulidades arguidas pelos ora Recorrentes RC e AV em sede de Contestação.
DAS NORMAS VIOLADAS
Artigo 126 do Código de Processo Penal
Artigo 18 do Código de Processo Penal
Artigo 188 do Código de Processo Penal
Artigo 189 do Código de Processo Penal
Artigo 190 do Código de Processo Penal
Recurso do despacho de 09-10-201
Nos presentes autos os ora recorrentes vinham pronunciados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21, n 1 e 24, alínea, ambos do Dec.-Lei n 15/93, de 22 de janeiro, sendo que o recorrente RC encontra-se em prisão preventiva desde 23/09/201
Isto apesar de, já nessa data, o prazo máximo da prisão preventiva do Arguido RC terminar a 23/09/201
Ou seja, os arguidos estiveram a aguardar dois meses certinhos pela leitura do acórdão.
Os recorrentes não prescindiram do prazo de defesa e requereram o prazo de 10 dias para o efeito.
O Tribunal recorrido proferiu, então, o Despacho de 17/09/2018, com a ref. 27970437 o qual damos aqui por integralmente reproduzido e através o qual agenda a continuação para julgamento para uma das datas não disponíveis pela ora subscritora e requer que a mesma prove documentalmente tal impedimento;
Os Recorrentes, entretanto, e também no dia 20/09/2018 apresentam a sua defesa, onde requereram produção de prova, nomeadamente, prova testemunhal e prova por reconhecimento ao abrigo do disposto no art. 147 do CPP requerimento com a ref. 30151067, datado do dia 20/09/2018 e que aqui damos por integralmente
Efetivamente, no requerimento apresentado pelos recorrentes a 25/09/2018 com a ref. 30194734 o primeiro Despacho cuja nulidade requereram é precisamente a nulidade deste despacho do dia 21/09/2018 e que tem a ref. 2797043
Os recorrentes entendem que o Tribunal não poderia nunca deixar de proceder ao adiamento do julgamento designado para o dia 21/09/2018, por variadíssimas ordens de razão:
Assim, e por todo o exposto, o Despacho agora em causa, é, ainda, ILEGAL, porque VIOLOU VÁRIAS NORMAS LEGAIS, violou de forma grosseira e intolerável várias disposições legais, nomeadamente, princípios constitucionais coartando, assim, a boa defesa dos arguidos, ora recorrentes, a saber:
Tais interpretações são inconstitucionais por violação aos artigos 20 n 2 e 4, 32 n 1 e 5, 202, n 2, e 208 todos da R.P - Inconstitucionalidade que se arguiu, desde já, para todos os efeitos legais.
Os ora recorrentes entendem que sim, entendem que a interpretação que o Tribunal recorrido fez das normas contidas no art. 312, n 4 do CPP e no art. 155 do CPC no sentido em que as interpretou e que supra referimos e que aqui damos por integralmente reproduzidos violam de forma clara e ostensiva artigos 20 n 2 e 4, 32 n 1 e 5, 202, n 2, e 208 todos da R.P., também pelos motivos que supra expusemos e mantemos.
Através deste requerimento o apresentado a 25/09/2018 com a ref. os ora Recorrentes vieram requerer a Nulidade/Irregularidade de todos dos despachos proferidos na sessão de julgamento do dia 21/09/2018 e que constam da respetiva ata através dos quais foram nomeados defensores oficiosos aos ora recorrentes, por não se verificarem no caso os respetivos pressupostos; o Despacho através do qual foi indeferido o prazo de 5 dias requerido pela defensora oficiosa da recorrente AV para preparação da sua defesa quando na verdade por lei o Tribunal recorrido tinha o dever legal de o conceder; e, ainda, Nulidade do Despacho que indeferiu a produção de prova suplementar apresentada pelos arguidos nos termos do art. 120 alínea do CPP.
Sobre tal requerimento recaiu, então e também, o Despacho agora recorrido.
Vejamos, então, o que se passou em concreto na sessão de julgamento do dia 21/09/2018
Começou por o tribunal recorrido ordenar a nomeação de defensor oficioso aos recorrentes.
Tal violação é ainda mais grave se atendermos ao facto do recorrente RC em plena sessão de julgamento ter manifestado expressamente a sua oposição em ser representado por qualquer advogado que não a ora subscritora, por ser ela a sua advogada constituída.
A nomeação de defensores oficiosos aos ora recorrentes na sessão de julgamento do dia 21/09/2018 é ILEGAL!!!!
Este Direito por parte dos arguidos é um corolário do princípio constitucional para a boa defesa previsto nomeadamente nos arts 20 n 2 e 4, 32 n 1 e 5, 202, n 2, e 208 todos da R.P, assim, bem como artigo 6 n 3 al. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e arts 62, n 2 do estatuto da Ordem dos Advogados.
É, ainda, inconstitucional a interpretação da norma prevista no art 330 n 1 do P.P, quando interpretada no sentido de que a falta justificada do mandatário, por este se encontrar impedido - impedimento atestado por prova documental nos autos - não são motivos de adiamento da sessão de julgamento.
Tais interpretações feitas pelo Tribunal recorrido são inconstitucionais por violação aos artigos 20 n 2 e 4, 32 n 1 e 5, 202, n 2, e 208 todos da R.P - Inconstitucionalidade que se arguiram e se arguem novamente perante Exas.
Por outro, lado não havia qualquer possibilidade de nomeação de defensor oficioso para aquele ato pelo menos no que ao arguido RC dizia respeito, por oposição expressa do mesmo.
Logo após a defensora oficiosa da Recorrente RC pediu escusa o que lhe foi deferido, tendo-lhe sido nomeado nova defensora e a Defensora da Recorrente AV requereu prazo nos termos do art. 330, n 1 do CPP.
O que foi, de imediato, indeferido pelo Tribunal recorrido e este despacho de indeferimento e este é o terceiro Despacho que requeremos a Vós Venerandos Juízes a vossa cuidadosa análise e decisão.
Defendem os recorrentes que o Tribunal recorrido jamais poderia indeferir tão só e apenas o requerido pela defensora oficiosa da recorrente AV!
O Tribunal tem que dar sempre prazo ao defensor quando este o requerer ao abrigo do disposto no art. 330, n 1 do CPP.
Coisa diferente é quanto ao prazo. A defensora requereu o prazo de 5 dias, o tribunal entendia que era excessivo, teria que lhe ter fixado um prazo que entendesse adequado e que a advogada aceitasse. Não podia era não dar nenhum.
Entendem os recorrentes que tais provas eram essenciais para a descoberta da verdade material, mais concretamente para a descoberta da verdade quanto aos factos elencados nos pontos indicados nesse requerimento e que resultaram da alteração não substancial dos factos comunicada anteriormente aos arguidos.
Por sua vez o Tribunal recorrido entendeu que não. Entendeu que tais provas suplementares não passavam de uma manobra dilatória da defesa que pretendia alcançar não o esclarecimento da verdade, mas a extinção do prazo da prisão preventiva - tal como assume de forma expressa no requerimento que agora apresenta - ao total arrepio dos princípios que regem o processo penal e a Constituição.
Art. 151, n 1, n 2 e n 5 do CPC
Art. 155 do CPC
Art. 312, n 4 do CPP;
Art. 330, n 1 do CPP
Art. 120, alínea do CPP
Art. 2 da CRP;
Art. 20, n 2 e 4 da CRP;
Art. 32, n 1 e 5 da CRP;
Art. 202, n 2 e art. 208 da CRP;
Art. 6, n 3, alínea do CEDH;
Art. 62, n 2 do EOA.
Recursos do acórdão condenatório.
Recurso do arguido GV.
" - O tribunal recorrido fez uma errada subsunção dos factos dados como provados, tendo condenando o arguido/recorrente pelo art. 2 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro.
- É dado como provado que a atividade de tráfico foi exercida em área geográfica restrita a Évora.
- Foi dado com provado que a venda de produtos estupefacientes era precedida de contactos telefónicos diretos entre os consumidores e o recorrente.
- Que o meio de transporte utilizado era o mesmo que era utilizado na sua vida diária e de baixo valor de mercado.
- Não foi apreendida qualquer quantidade de estupefaciente ao recorrente.
- O recorrente tinha um nível de vida bastante modesto, em nada diferente do da comunidade em que se inseria, tendo inclusive um dos consumidores referido que lhe comprou uma vez estupefaciente em troca de pão.
- Foram apenas dadas como provadas pelo douto Tribunal recorrido 14 vendas a apenas 5 consumidores.
- Foi dado como provado que o recorrente está inserido familiar e socialmente.
- O Tribunal recorrido refere que o modo de execução do crime praticado que não revela grande preparação técnica, sendo que recorreu a intermediários, embora com a utilização de logística relativamente rudimentar.
- O tribunal recorrido admite que a gravidade do ilícito praticado que, no caso concreto, é de grau mediano, considerando a quantidade de situações concretamente apuradas.
- Conclui também o douto tribunal recorrido que a intensidade do dolo do arguido, que no caso em apreço é mediano.
- Estão assim preenchidos os requisitos que integram o tipo do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro.
Caso assim não o entendam Ex.s,
- A pena aplicada ao recorrente de 7 anos de prisão é excessiva, não tendo tido devidamente em conta todas as atenuantes que militam a favor do arguido ora recorrente.
- Ao depararmo-nos com o disposto no art. 7, n. 2 do Código Penal, percebemos facilmente que era intenção do legislador que ao determinar-se a pena, deveria o julgador em primeiro lugar escolher os fins das penas, pois só a partir deles se podem ajuizar os factos do caso concreto relevantes para a determinação da pena e a valoração que lhes deve ser dada.
- Atenta os factos dados como provados, que se reproduzem na íntegra, no entender do ora recorrente poderiam e deveriam ter conduzido o Coletivo aplicação de uma pena mais branda.
- À presente data o arguido encontra-se preso preventivamente no E. P. de Beja, onde mantém comportamento adequado e é visitado por familiares.
- Quando estamos perante uma pena excessiva, ainda que tenha sido considerada necessária, que ultrapasse o juízo de censura que o agente causador do crime mereça, essa pena é injusta.
- No entender do arguido a pena que lhe foi aplicada peca por excessiva, pelo que é grande o inconformismo do mesmo, na medida em que não tem qualquer antecedente criminal, e, pese embora estejamos perante uma atuação censurável, o recorrente entende que esta não é passível de uma pena tão severa quanto a aplicada.
- Houve por parte do Tribunal recorrido errada aplicação dos art.s 4, n.s 1 e 2, e 7, todos do Código Penal.
- Dispõe o artigo 5 do CP que o tribunal pode determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a promover a reintegração do condenado na sociedade, o que se requer.
- É possível fazer um juízo de prognose positiva sobre a ressocialização do arguido, sendo que, a simples censura do facto e a ameaça da prisão serão determinantes para o mesmo determinar a sua vida em sociedade de acordo com a lei.
- Com efeito, o princípio que a doutrina tem denominado da necessidade das penas, afirma que a legitimidade das penas criminais dependa da sua necessidade, adequação e proporcionalidade, em sentido estrito, para a proteção de bens ou interesses constitucionalmente tutelados, salientando que o espaço prisional é estigmatizante e alavanca de mais criminalidade.
- O facto de o arguido ser jovem.
- O arguido tem companheira que trabalha com empregada de limpeza e está inscrita num curso de formação profissional de operadora de informática, que lhe dá e tem dado todo o suporte.
- Caso o arguido seja libertado tem já garantido trabalho.
- Deverá ser aplicada ao arguido ora recorrente pena que possa ser suspensa na sua execução sujeita a regime de prova.
Ser o arguido ora recorrente condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 2 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, na medida da pena de prisão que Ex.s entenderem como adequada e justa, devendo a mesma ser suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova.
Ou, caso assim Ex.s não o entendem,
Deverá a pena ser suspensa na sua execução sujeita a regime de prova.
Art. 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
Recurso do arguido LS.
Não se olvida a confissão do arguido em sede de primeiro interrogatório judicial, no entanto, em face dos factos provados trata-se de pequeno tráfico, sem ligação a quaisquer redes, desprovido de organizações de meios logísticos e sem ter acesso a grandes quantidades de droga, tendo os factos dos autos decorrido durante um período curto, entre Outubro 2016 e Março de 2017;
O arguido não evidencia, nem nunca evidenciou quaisquer sinais exteriores de riqueza e pretendia essencialmente fumar de borla por não ter posses para adquirir produto estupefaciente de outra forma;
Assim, e por se entender que foram violados pelo Tribunal "a quo" os artigos 2 do Decreto-Lei 15/93 de 22/01 e os artigos 4 e 7 do Código Penal, deve ser considerado que o arguido LS cometeu um crime de tráfico de menor gravidade previsto no artigo 2 do 15/93 e não o crime nuclear de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21 n. 1 do mesmo diploma, sendo naturalmente a pena aplicada reduzida e suspensa na sua execução nos termos do artigo 5 do Código Penal;
Caso assim não se entenda, e se considere que os factos dos presentes autos constituem um crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 2 n. 1 do 15/93, sempre se dirá que a pena, ainda que tenha se ser um sacrifício imposto ao condenado, tem que ter em conta também a situação social do arguido, no momento da condenação, para que não se torne de difícil compreensão;
O arguido mostra-se inserido em termos sociais e familiares e não tem antecedentes criminais, nem processos pendentes;
Nos presentes autos há que ter em atenção as quantidades cedidas que são diminutas, o modus operandi que é básico e as quantidades apreendidas que são reduzidas, bem como o curto período de tempo em que decorreram os factos;
O arguido compreende a condenação, mas entende que estão reunidas as condições, tendo em atenção o que se refere no presente recurso, para que a pena seja reduzida para 4 ou 5 anos e suspensa na sua execução, ainda que acompanhada de regime de prova, nos termos do artigo 5 do Código Penal;
Atento o exposto, por se entender que foram violados os artigos 4 e 7 do Código Penal, deve ser determinada a redução da pena de prisão imposta ao arguido pela prática do crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 2, n. 1, do 15/93, de 22/01, para 4 ou 5 anos, devendo a mesma ser suspensa na sua execução.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo considerado que o arguido LS cometeu um crime de tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22/01, e não o crime nuclear de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21, n 1, do mesmo diploma, sendo naturalmente a pena aplicada reduzida e suspensa na sua execução nos termos do artigo 50 do Código Penal.
Recurso do arguido .
Mas a prova realizada impunha inevitavelmente uma decisão diversa da ora Recorrida, termos em que o douto acórdão violou, por erro de interpretação os artigos 75 e 71  do Código Penal e os artigos 21 e 25 do Decreto-lei 15/9
A quantidade de droga é um dos fatores determinantes de aferição da diminuição da ilicitude prevista no artigo 25 do /citado.
Como consta da matéria de facto dada como provada, o Recorrente negociou com 2 consumidores.
A atividade de venda fixou-se entre 6 de Outubro de 2015 e 20 de Março de 201
O que desde já contradiz os factos provados .....) - apenas se refere o período entre 21/07/2016 até 20/03/201
o que verdadeiramente conta é a situação concreta individualizada, com todas as suas particularidades que variam de caso para caso.
o Recorrente é toxicodependente e não resta qualquer sinal exterior de riqueza, que possa deduzir que o mesmo retirava grande proveito ilícito da venda da droga.
no que respeita aos meios utilizados eram escassos, o Recorrente utilizava o seu telemóvel para marcar encontros, e deslocava-se a pé ou no automóvel de CR, já que não é titular de nenhum veículo.
As quantidades transmitidas, como já referido, eram as necessárias para o consumo diário dos consumidores.
O Recorrente não cultivava nem procedia ao corte ou embalagem do produto estupefaciente.
Os proventos obtidos, tendo em conta os factos provados, não chegariam para o sustendo do Recorrente, mas tão-somente para o seu consumo próprio, como aliás foi confirmado por diversas testemunhas.
O art. 25 do 15/93, para o qual o Recorrente apela, refere-se ao tráfico de menor gravidade, fundamentado na diminuição considerável da ilicitude do facto, revelada pela valoração em conjunto dos diversos fatores já enunciados.
Assim, a atividade praticada pelo Recorrente enquadra-se no vulgarmente designado como "tráfico de Rua".
O Recorrente não tem antecedentes criminais.
Reconhece a ilicitude da sua prática.
Recurso do arguido AP.
Nos presentes autos estão em causa quantidades pequenas de produto estupefaciente, tendo sido apreendidas ao arguido AP 0,28 gramas de heroína.
Em face dos factos provados trata-se de pequeno tráfico, sem ligação a quaisquer redes, desprovido de organizações de meios logísticos e sem ter acesso a grandes quantidades de droga, tendo os factos dos autos decorrido durante um período curto, entre outubro 2016 e março de 201
O arguido não evidencia, nem nunca evidenciou quaisquer sinais exteriores de riqueza e pretendia essencialmente fumar de borla por não ter posses para adquirir produto estupefaciente de outra forma.
Assim, e por se entender que foram violados pelo Tribunal "a quo" os artigos 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22/01, e os artigos 40 e 71 do Código Penal, deve ser considerado que o arguido AP, cometeu um crime de tráfico de menor gravidade previsto no artigo 25 do 15/93 e não o crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21, n 1, do mesmo diploma, sendo naturalmente a pena aplicada reduzida e suspensa na sua execução nos termos do artigo 50 do Código Penal.
Caso assim não se entenda e se considere que os factos dos presentes autos constituem um crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21, n 1, do 15/93, sempre se dirá que a pena, ainda que tenha se ser um sacrifício imposto ao condenado, tem que ter em conta também a situação social do arguido, a idade do mesmo no momento da condenação, para que não se torne de difícil compreensão.
Nos presentes autos há que ter em atenção as quantidades cedidas que são diminutas, o modus operandi que é básico e as quantidades apreendidas que são reduzidas, bem como o curto período de tempo em que decorreram os factos.
O arguido compreende e aceita a sua condenação - tendo interiorizado e consciencializado os atos praticados - mas entende que estão reunidas as condições, tendo em atenção o que se refere no presente recurso, para que a pena seja reduzida a um período "máximo" de 5 anos e suspensa na sua execução, ainda que acompanhada de regime de prova, nos termos do artigo 50 do Código Penal.
Atento o exposto, por se entender que foram violados os artigos 40 e 71 do Código Penal, deve ser determinada a redução da pena de prisão imposta ao arguido pela prática do crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21, n 1, do 15/93, de 22/01, para um período no máximo de 5 anos, devendo a mesma ser suspensa na sua execução.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo considerado que o arguido AP cometeu um crime de tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22/01, e não o crime nuclear de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21, n 1, do mesmo diploma, sendo objetivamente a pena aplicada reduzida e suspensa na sua execução nos termos do artigo 50 do Código Penal.
Recurso do arguido RC.
Tendo sido proferida Decisão que a condenou pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21 n1 do Decreto-lei 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de seis anos de prisão.
Decisão com a qual o Arguido ora Recorrente, não se conforma.
No modesto entendimento da Recorrente, não foi produzida prova suficiente e bastante, de que este, tenha sido autor da prática de qualquer crime, mormente do crime de tráfico de estupefacientes pelo qual foi condenada em pena de prisão efetiva de 06 anos de prisão.
Pugnando o Recorrente, na presente peça Recursória pela Absolvição da prática do crime de tráfico de estupefacientes pelo qual foi condenado.
Mesmo que assim não se entenda, o Recorrente pugna que não foram provados factos suficientes que permitam qualificar os factos na previsão constante do art. 21 n 1, mas ao invés na previsão do art. 25 do Decreto-lei 15/93 de 22 de Janeiro.
No modesto entendimento da ora Recorrente, nos presentes autos, foram incorretamente julgados os factos constantes dos Pontos 20, 37 a 47, 100 a 105, 108 da matéria de facto provada.
Contudo, entende a Recorrente que a prova produzida deveria ter sido valorada de maneira diversa da plasmada na Sentença ora em crise.
Pugnando a Recorrente no presente Recurso, pela sua Absolvição.
Pois, no entendimento do ora Recorrente, a prova produzida em sede de Julgamento, é manifestamente insuficiente para condenar o ora Recorrente, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21 n 1 do Decreto-lei 15/93 de 22 de Janeiro em seis anos de prisão efetiva.
O Arguido ora Recorrente, não pode de modo algum conformar-se com tal entendimento, desde logo face aos depoimentos prestados em sede de julgamento pelas testemunhas.