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Temos assim como determinante a avaliação global efectuada com base na avaliação presencial do Sinistrado e na avaliação do dano numa perspetiva funcional, enquadrada no contexto do posto de trabalho e nas concretas necessidades da sua execução efectuada pelo CRPG, de onde decorre que funcionalmente as sequelas que o Sinistrado apresenta o impossibilitam de realizar uma parte muito significativa das tarefas compreendidas na sua actividade profissional de carpinteiro de cofragem.
Procedem assim, nesta parte as conclusões do Autor, impondo-se a alteração da matéria de facto, considerando-se alterando-se o ponto 14 dos Factos Provados, o qual passará a ter a seguinte redação:
Recurso da 2 Ré:
Nas conclusões que formulou, na parte final do requerimento de interposição do recurso, concluiu a 2 Ré/Apelante que o Tribunal recorrido devia ter considerado que a Apelante logrou provar que o pagamento da rubrica de ajuda de custos era efectivamente para pagamento de custos aleatórios decorrentes da deslocação do Autor, carpinteiro de 2, no estrangeiro, em Angola.
Finalmente que existem elementos de prova suficientes nos autos que implicavam uma decisão diversa, designadamente que as quantias pagas na rubrica ajudas de custo dos recibos de vencimento se destinavam a cobrir despesas aleatórias que o Autor obrigatoriamente tinha de ter com a sua deslocação no estrangeiro.
Por seu turno, o Autor, nas contra-alegações, concluiu que a Ré recorrente não observou nenhum dos ónus impostos pelo artigo 640 do Código de Processo Civil.
Desde já se refere que a 2 Ré/Apelante não indica nas alegações e nas conclusões quais os artigos da base instrutória que em seu entender deveriam ter uma resposta diversa da dada pelo Tribunal a quo nem tão pouco qual a matéria que foi ali elencada e que deveria considerar-se provada.
Ou seja, não especificou os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, como era seu ónus atento o disposto no artigo 640, n1, alínea do Código de Processo Civil, o que implica, sem mais, a rejeição da impugnação da matéria de facto deduzida.
Aliás, quer nas alegações quer nas conclusões, a 2 Ré limitou-se, ao invés, a tirar ilações da resposta dada pelo Tribunal a quo ao ponto 7 da base instrutória, questionando que se foi dado como não provado que pagava ao Autor a alimentação e o vestuário como é que o Tribunal pode considerar que não pagava as quantias mencionadas no ponto 2 da base instrutória, a título de ajudas de custo?
Igualmente nesta parte a 2 Ré/Apelante não procedeu da forma como lhe competia, conforme o previsto no artigo 640, n2 alínea do Código de Processo Civil, o que implica também a imediata rejeição da impugnação da matéria de facto deduzida.
Impõe-se assim rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto efectuada pela 2 Ré/Apelante.
Sem prejuízo do que fica dito, considera-se que o teor das conclusões e, formuladas pela Apelante, é matéria conclusiva.
Improcede assim nesta parte a pretensão da 2 Ré/Apelante.
Concluiu o Autor/Apelante que:
Uma situação de IPATH é uma daquelas situações em que é de atribuir o subsídio por elevada incapacidade previsto no artigo 67, n 3 da Lei 98/200
O mesmo sucede quando as sequelas afectam de modo grave a capacidade de trabalho do sinistrado.
Ao decidir como decidiu, o tribunal recorrido errou, por erro de interpretação, o disposto na alínea n 5 das Instruções Gerais da TNI do 252/2007, artigos 17 da Lei 100/2007, artigos 48 e 67,n 3 da Lei 98/200
Vejamos o teor das disposições legais invocadas:
A Lei 98/2009 de 00, regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
"1 - O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente destina-se a compensar o sinistrado, com incapacidade permanente absoluta ou incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70 %, pela perda ou elevada redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho.
Procedendo ao cálculo da pensão:
,86x70%= 1493,30
,86x50%= 1780,93
,30-1780,93= 712,37
,37x39,78%= 874,78
,93+874,78= 1655,51
Não foi questionada a proporção encontrada na sentença para a responsabilidade de cada uma das Rés que é:
Procedendo ao cálculo do subsídio por situação de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual:
,68X70%=873,58;
,68-873,58=660,10;
,58+660,39= 533,9
O subsídio por situação de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual é da responsabilidade exclusiva da 1 Ré, Seguradora.
Do recurso da 2 Ré:
"Ora, ante todo o exposto e os pontos 2, 3, 6, 7, 13 e 14, todos dos factos provados, impõe-se concluir que, pela reparação do acidente de trabalho supra referido, é responsável a 2a R..
Perante tal factualidade, é possível concluir que tal quantia constituía uma prestação recebida pelo A. de forma regular.
Sustenta a 2 Ré/Apelante em suma que:
O Autor não declarou para efeitos de tributação fiscal a quantia que auferia a título de ajuda de custos.
Encontrando-se o Autor deslocado no estrangeiro tendo obrigatoriamente custos acrescidos e provando-se que a Apelante não lhe pagava a alimentação nem o alojamento é óbvio que o mesmo teria de receber uma quantia a título de ajuda de custo.
A natureza e local da actividade profissional em causa, visto que o Autor era carpinteiro de 2 e encontrava-se numa obra em Angola, determina a regularidade das despesas susceptíveis de serem compensadas a título de ajudas de custo.
As ajudas de custo não visam, em regra, pagar o trabalho ou a disponibilidade para o trabalho, antes se destinam a compensar as despesas realizadas pelo trabalhador por ocasião da prestação do trabalho ou por causa dele. Só assim não será quando estas compensações excedem as despesas suportadas.
Por seu turno o Autor, nas contra-alegações, concluiu em síntese que:
No caso presente não logrou a empregador provar que qualquer dessas quantias que pagava ao sinistrado tivesse concretamente a finalidade de compensar custos aleatórios.Atento o que ficou decidido supra em sede de impugnação da matéria de facto, entendemos ficar prejudicado o conhecimento da questão de direito suscitada na apelação da 2 Ré, uma vez que a mesma dependia da alteração da matéria de facto, pretensão que como acima se decidiu, não foi procedente.   Decisão:
a 1 Ré a pagar ao Autor:
a 2 Ré a pagar ao Autor:
No mais alíneas e confirma-se a sentença recorrida.
Julgar improcedente o recurso da 2 Ré.
Valor da acção: 19740,50
Porto, 21 de Outubro de 201
Recorrente: ..)O concelho de Braga veio intentar a presente acção de processo comum contra ., alegando, fundamentalmente, que tendo esta sido a construtora do prédio e a vendedora das fracções do prédio referido no artigo 1 da p., tais fracções padecem dos defeitos elencados nos arts. , , , 1 a 1 da p., que foram denunciados, mas que a R. não eliminou.
Termina pedindo a condenação da Demandada:
Ou caso o não faça nesse prazo:
A Recorrente já não labora na referida morada há aproximadamente 5 anos, pelo que desconhecia por completo o envio da indicada citação uma vez que a mesma não foi recepcionada pelo seu representante legal nem por nenhum dos seus funcionários.
Para fundamentar a decisão proferida, o Tribunal a quo considerou provados os factos alegados pelo Recorrido nos artigos 1 a 17 da petição inicial, dada a não apresentação de contestação por parte da Recorrente.
O Tribunal a quo, atenta a não dedução de contestação por parte da Recorrente, apenas e tão só poderia, considerar a confissão por parte daquela dos factos alegados pelo Recorrido na sua petição inicial. Vide artigo 567 do P.
Sucede que, o Recorrido, em toda a petição inicial por si apresentada, não alega nem invoca qual a causa dos vícios/danos identificados nos artigos 7, 8,11, 12, 13, e 14 do seu articulado e bem assim nenhum dos documentos juntos pelo Recorrido com a sua petição inicial é susceptível de provar qual a origem dos aludidos danos/vícios invocados por aquele naquele articulado.
A Recorrente não pode ser condenada, por confissão de factos, que tão pouco foram alegados e invocados pelo Recorrido, não podendo considerar-se confessados factos que tão pouco foram alegados em sede de petição inicial.
Para fundamentar a formulação do pedido, o Recorrido alega o seguinte, na sua petição inicial:
O Recorrido apenas invoca e elenca determinados danos, sendo que em momento algum refere, alega ou invoca a sua causa.
Ao não ter sido alegado pelo Recorrido qualquer causa que justificasse o surgimento dos aludidos vícios, não pode o Tribunal a quo, sem mais, concluir que tais vícios se devem a qualquer defeito de construção e como tal responsabilizar a Recorrente pela sua eliminação ou pelo pagamento da indemnização devida pela sua reparação.
O Recorrido não alegou qualquer facto que justifique a dedução dos pedidos que formula através dos presentes autos contra a Recorrente.
Ainda que assim não se entenda, o que não se admite e apenas por mera hipótese de raciocínio de coloca, sempre a Recorrente deixará alegado que, não obstante a Recorrente não ter apresentado contestação, nunca o Tribunal a quo poderia ter considerado confessado por aquela que os danos alegados pelo recorrido são da sua responsabilidade por se traduzirem em qualquer defeito de construção na medida em que não podem considerar-se confessados factos que não foram alegados pelo Recorrido, não podendo qualquer confissão ultrapassar os factos alegados na P..
O Tribunal a quo ao condenar a Recorrente nos pedidos formulados pelo Recorrido, sem que o mesmo na petição inicial alegasse qualquer facto que sequer indiciasse, a que titulo e por que motivo, é que peticiona a condenação da Recorrente nos termos peticionados, extravasou os próprios factos e fundamentos alegados nos articulados, o que é legalmente inadmissível.
O Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento dada a sua não alegação pelo Recorrido, pelo que a sentença recorrida é nula nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615, n1 alínea do P., nulidade essa que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos.
Atento o exposto, á Recorrente não lhe pode ser assacada qualquer responsabilidade pelos danos invocados pelo Recorrido, pelo que deverá ser absolvida de todos os pedidos.
A douta sentença recorrida violou, além do mais, os artigos 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, do , e os artigos186, ns 1 e 2 alínea, 187, 188, n1 alínea, 196, 197, 198, 199, 200 n3, 414,567 n1, 615, n1 alínea, 640 e 662 do Cód. Processo Civil.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a Recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar:
Saber se, contrariamente ao decidido, o Autor Condomínio não alegou os factos que consubstanciavam a sua pretensão ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade ou falta de causa de - artigo 186, n 1 e 2 alínea do CPC;
" Fundamentação sumária do julgado:
Já se referiu em cima a primeira questão que importa aqui apreciar.
Entende a Recorrente que se verificará uma situação de falta de citação, pelo que deverá ser considerado nulo tudo quanto se processou depois da petição inicial cf. art. 188, n 1 alínea do.
Quando se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou da extinção desta;
Nos termos do n 1 do artigo 191 do CPC " Sem prejuízo do disposto no artigo 188, é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei.
Nos termos do artigo 225 n. 1 do CPC a citação de pessoas singulares é pessoal ou edital.
"A citação pessoal é feita mediante:
Transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n 1 do artigo 132;
Entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção, sem depósito, nos termos do n 5 do artigo 229, ou certificação da recusa de recebimento, nos termos do n 3 do mesmo artigo;
"1- Os incapazes, os incertos, as pessoas colectivas, as sociedades, os patrimónios autónomos e o condomínio são citados ou notificados na pessoa dos seus legais representantes, sem prejuízo do disposto no artigo 1
Dos ns 1 e 3 desta disposição legal resulta antes de mais que as sociedades devem ser citadas na pessoa dos seus legais representantes e que as sociedades consideram-se pessoalmente citadas na pessoa de qualquer empregado, que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração.
Por fim, importa referir o disposto no art. 246 do CPC que estabelece que o regime de citação de pessoas colectivas é semelhante ao da citação das pessoas singulares, com as devidas adaptações e as especialidades constantes desta disposição legal.
Ora, como já se referiu, nada disto pode ser considerado provado nos presentes autos, uma vez que, apesar de ter alegado, a verdade é que a Recorrente não produziu, nem juntou qualquer meio de prova de onde se possa considerar a prova dos factos alegados, incumbindo-lhe a respectiva prova já que sobre ela recaía o ónus de ilidir a presunção juris tantum já atrás evidenciada.
Aliás, independentemente de a Recorrente não ter cumprido esse ónus, mesmo que se apele aos meios de prova constantes dos autos, não se consegue, por essa via, atingir que exista a falta de citação invocada.
Ora, mesmo que efectuássemos essa ponderação, a verdade é que, tendo em conta os referidos elementos probatórios constantes dos autos, não se pode concluir que se encontram verificados os aludidos requisitos exigidos pela al. do n 1 do art. 188 do CPC.
Improcede, pois, este fundamento do Recurso.O Tribunal Recorrido julgou a presente acção totalmente procedente por entender que:
Ou, mesmo que assim não se entenda, sempre se deverá entender que as suas alegações quanto a essa matéria são conclusivas e por isso insusceptíveis de fundar a condenação.
Assim, a causa de pedir são factos e não juízos jurídicos ou conclusivos.
Isto significa que, no caso concreto, incumbia ao Autor alegar e provar factos que consubstanciem a causa de pedir respectiva, com a efectiva concretização em factos que preencham esses conceitos.
Assim, tinha o Autor que articular, a título de causa de pedir, os factos donde derive o seu direito.
Como também referia o Prof. Alberto dos Reis é inepta, por omissão de causa de pedir, a petição em que não se articulem factos positivos e concretos: quando o autor se limita a usar ou invocar os termos da própria lei, uma fórmula abstracta da lei ou uma dada figura legal, não está a expor a causa de pedir.
E, como é sabido, conclusões ou juízos não são factos: trata-se de matéria equiparável a matéria de direito, pelo que trata-se de alegações que são insusceptíveis de preencher a causa de pedir da pretensão que se pretende deduzir.
Entende, no entanto, a Recorrente que assim não será porque o Autor, ao pretender alegar a causa de pedir:
Improcede, pois, esta fundamentação.
A questão que o Recorrente contende, como decorre do exposto, com a distinção que aqui tem que ser efectuada entre matéria de direito ou e matéria de facto.
Na verdade, como já se referiu a causa de pedir é constituída por factos e por não juízos jurídicos ou conclusivos.
Isso significa, entre outras coisas, que o Autor não podia sustentar os pedidos que formulou, invocando fórmulas abstractas da lei.
Tinha, pois, de alegar e provar os factos que consubstanciam a causa de pedir com a efectiva concretização em factos que preencham os conceitos jurídicos subjacentes ao reconhecimento da sua pretensão sob pena de ineptidão da petição inicial- cf. art. 186, n 1 e 2, al. do.
Como se referiu, as conclusões ou juízos não são factos: trata-se de matéria equiparável a matéria de direito, pelo que trata-se de alegações que são insusceptíveis de preencher a causa de pedir da pretensão que se pretende deduzir.
Trata-se de uma expressão que pode ser configurada como uma alegação fáctica susceptível de ser integrar a causa de pedir que aqui consubstancia as pretensões do Autor.
Nesta conformidade, julga-se que também aqui a Ré não tem razão quando defende que as alegações do Autor quanto a esta matéria são conclusivas e, por isso insusceptíveis de fundar a sua condenação.
Trata-se de conclusão que, aliás, já foi acolhida pelo Supremo Tribunal de Justiça no ac. de 22012 relator: Paulo Sá), de onde decorre justamente o seguinte:
" a questão de averiguar, se determinada matéria é de direito ou de facto ou reveste natureza conclusiva, é claramente uma actividade de aplicação de direito, podendo, por isso, ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, em conformidade com o estatuído no n. 2 do art. 72 CPC.
Poder-se-á dizer que não há fronteiras rígidas a demarcar matéria de facto e de direito, interpenetrando-se, por vezes, as duas situações.
A distinção entre "matéria de facto" e "matéria de direito", aliás, tem vindo a esbater-se cada vez mais, com a crescente passagem para o elenco da primeira de conceitos jurídicos que ingressaram na linguagem comum.
Os juízos de valor continuam, pois, a ser matéria de facto, quando baseados em critérios do homem comum ou mesmo técnico especializado não ligado ao mundo do, ou seja, quando não apelam "essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada.
Não é, porém, possível concluir daí pela natureza conclusiva das respectivas respostas.
Temos, assim que, quer os factos vertidos naqueles pontos controvertidos, quer as respostas que lhe foram dadas, reflectem realidades concretas, perfeitamente apreensíveis por qualquer pessoa, estando longe de encerrarem um juízo valorativo de uma certa factualidade. Traduzem a apreensão de uma atitude material e concreta assumida por certa pessoa.
Concluía, nessa medida, que ao decidir como decidiu, conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, dada a sua não alegação pelo Recorrido, pelo que a sentença recorrida seria nula nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615, n 1 alínea do CPC.
Como é sabido, segundo este preceito legal é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Ora, é patente que tal não ocorre no presente caso.
Nesta medida, tendo em conta o exposto, não se consegue perceber porque é que a Recorrente entende que a decisão sob recurso se pronunciou sobre questão que o Tribunal não podia ter conhecido.
Improcede, pois, totalmente o Recurso interposto.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente o Recurso interposto pela Recorrente.Custas pela Recorrente.
Guimarães, 4 de Abril de 2019
ac. do STJ de 22014 relator: Maria Pizarro, in dgsi.pt.
e TFPFB, devidamente identificados nos autosinterpuseram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 24/01/2019, que julgou totalmente improcedente o recurso da decisão de derrogação de sigilo bancário, deduzido nos termos e ao abrigo dos artigos 14-A e 14-B do CPPT.
Quando se trata de prova documental, a discriminação da matéria de facto não pode limitar-se a dar como reproduzidos documentos que constem do processo, cfr neste sentido vide Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit.,  edição, Volume , pág. 32
Considerar que os Recorrentes não impugnaram os documentos constantes dos autos viola os princípios constitucionais basilares, nomeadamente, o princípio da segurança jurídica e da confiança dos cidadãos.
Ao interporem recurso da decisão de derrogação do sigilo bancário, os Recorrentes discordam em pleno dos fundamentos utilizados pela AT para concluírem pelo levantamento do sigilo, bem como de todos os documentos constantes do processo administrativo e que foram também carreados em sede de Contestação nestes autos.
Deve a douta sentença ser também declarada nula por verificação de manifesto erro de julgamento e erro na valoração da prova documental
B. Aquela expressão resulta e assenta na convicção formada pelo tribunal perante toda a prova produzida pelas partes, designadamente prova documental.
Também, foi entendimento do tribunal a quo que para além dos factos que deu como provados não se extraem outros da prova que sejam relevantes para a decisão da causa seja factos provados, seja factos não.
Acresce que os Recorrentes não especificam, como estavam obrigados a especificar, uma vez que estão a impugnar a matéria de facto, nos termos do artigo 640, n 1 CPC:
E. Dessa forma, o Recurso é tão e apenas uma manifestação de uma opinião, pois não cumpre com os requisitos legalmente exigíveis naquele preceito,
F. Logo, deverá ser recusado;
"- Como decorre do art. 64 do CPC o recorrente não satisfaz o ónus impugnatório quando omite a especificação dos pontos de facto que entende terem sido incorrectamente julgados, uma vez que é essa indicação que delimita o objecto do recurso.
O Tribunal a quo não se limitou a remeter para os documentos constantes nos articulados também os documentos constantes nos articulados, não tendo os Recorrentes razão neste argumento.
J. Aliás, o que o Tribunal a quo mais não fez do apresentar como fundamentação de cada facto dado por si como provado o documento onde assentou a sua convicção para daí extrair aqueles factos
Ou seja, primeiro o Tribunal estabelece qual é o facto que considera provado e depois refere onde se sustenta para considerar esse facto como provado.
É isso mesmo a que o artigo 123 do CPPT obriga.
O. Ou seja, é o juízo firmado pelo Tribunal a quo sobre os documentos cfr. art. 607 do, retirando daí os factos que entende dar com provados.
Q. O Tribunal a quo não errou quando extraiu factos de vários documentos por considerar que os mesmos não foram impugnados.
S. Não tendo impugnado os documentos, ao Tribunal a quo não restava outra alternativa que não fosse extrair daqueles os factos que considerasse relevantes para a decisão da causa.
T. Não se diga, como dizem os Recorrentes que ao apresentarem um Recurso da decisão que autorizou a derrogação de sigilo bancário todos os documentos devem considerar-se impugnados.
U. É que o Tribunal a quo não estava obrigado a adivinhar se aqueles pretendiam impugnar todos os documentos ou apenas alguns ou, até, apenas alguma parte de algum.
W. Aquele Recurso é apenas o meio processual adequado para impugnar os documentos;
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos Recorrentes, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida é nula por:
falta de especificação dos factos provados dos não provados;
nos pontos,, G,,, e o Tribunal apenas remeter para documentos  dos autos sem referir qual o facto que dá como provado ou não provado e a respetiva fundamentação
cf. fls. 144 do sitaf nota técnica da, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido facto não.
janeiro 41 - Compras 10 011
010 1 350,00
maio 41 - Compras
013 1 362,50
014 22,00
junho 41 - Compras
012 1 000,00
Dentro do mesmo procedimento, foram reconhecidos como rendimentos sem qualquer suporte documental, na Contabilidade do para 2014:
maio 45012 340,00
Juros 4% sobre RF Investments, S.A.
outubro 410012
,87 Diferenças Cambiais;
setembro 41 - Compras 90 004
033,73
novembro 41 - Compras 110 005
Cf. fls. 85 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido documento não.
Cf. fls. 129 do sitaf, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido documento não.
Cf. fls. 144 do sitaf, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Os Requerentes são casados no regime de separação de bens- Cf.doc. 4 junto
No caso, da sentença recorrida consta a fundamentação de facto já supra transcrita e que, para não nos tornarmos fastidiosas, nos escusamos de aqui repetir. Ora, como facilmente se alcança do teor daquela fundamentação de facto, encontra-se ali discriminada a factualidade provada da não provada, bem como está revelada da motivação da Meritíssima Juíza a quo para assim julgar.
Deste modo, verificando-se que na situação em análise a sentença não é totalmente omissa quanto aos respetivos fundamentos de facto, pois que não só elenca a factualidade julgada provada como também indica a respetiva motivação, tem que improceder a arguição desta nulidade bem como a conclusão das alegações dos Recorrentes.