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No saneador-sentença recorrido considerou-se que a apelante, em sede de contestação, não teria invocado os factos integrativos da exceção do pagamento, conforme era seu ónus fazer, sob pena de não poder fazer prova dessa matéria, conclusão jurídica esta que não se pode deixar de subscrever, caso efetivamente se entenda que, naquele articulado, a apelante apenas se limitou, efetivamente, a impugnar o não pagamento das rendas dos meses de março, abril e maio de 2018, posição esta que não é aceite pela apelante e, na nossa perspetiva, antecipe-se desde já, com razão.
Note-se no entanto, que na perspetiva jurídica do tribunal a quo, a apelante, em sede de contestação, apenas se limitara a impugnar o não pagamento das rendas dos meses de março, abril e maio de 2018, pelo que é indiscutível que, nesta perspetiva jurídica, porque aquela não tinha alegado os factos essenciais integrativos da exceção do pagamento dessas rendas, estava impedida de fazer prova desse alegado pagamento por via do disposto no art. 5, n. 1, do CPC, pelo que é indiscutível que a sentença recorrida, ao assim entender e ao proferir a sentença recorrida, não incorreu em qualquer vício determinativo da nulidade do saneador-sentença recorrido, posto que conheceu de todos os pedidos e de todas as questões que lhe foram submetidas pelas partes, mas em mero erro de direito ao considerar que, na contestação, a apelante se limitara a impugnar o não pagamento das rendas dos meses de março, abril e maio de 2018, quando, em nossa modesto entendimento, aquela alegou, ainda que de forma implícita, a exceção do pagamento dessas rendas, cumprindo de forma deficiente, mas ainda suficiente, o ónus alegatório dos factos essenciais dessa exceção previsto no art. 5, n. 1 do CPC.
Também não se questiona que a apelante, na contestação, não alega de forma expressa, clara e inequívoca o pagamento daquelas rendas.
Note-se que as alegações vertidas nos articulados das partes, assim como as decisões judiciais, designadamente, as sentenças, carecem de ser interpretadas de acordo com o critério interpretativo enunciado no n. 1 do art. 236 do , onde se consagra a denominada teoria da impressão do declaratário, de cariz objetivista, de acordo com a qual, em homenagem aos princípios da proteção da confiança e da segurança do tráfico jurídico, se dá prioridade, em tese geral, ao ponto de vista do declaratário; não ao seu ponto de vista subjetivo, isto é, aquilo que o concreto declaratário realmente compreendeu em face de declaração negocial de que foi destinatário, mas na sua dimensão objetiva, ou seja, aquilo que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, depreenderia ou poderia depreender da declaração.
Ora, como referido, atendendo ao enunciado critério interpretativo, a alegação da apelante vertida na contestação não pode ter outro sentido interpretativo que não seja o de que esta e/ou o Réu marido pagaram aos apelados as rendas dos meses de março, abril e maio de 201
Acresce ainda salientar que a exceção do pagamento constitui uma exceção em sentido impróprio, pelo que o conhecimento da mesma pelo tribunal não depende da manifestação de vontade do interessado a quem essa exceção aproveita a apelante e o Réu-marido) para que o tribunal possa e deva dela conhecer, logo que os factos integrativos da mesma constem dos autos, independentemente desses factos terem sido carreados pelos Autores ou pelos Réus.
Mais alega que o tribunal não especificou os fundamentos de facto e de direito pelos quais julgou improcedente o pedido de condenação dos apelados como litigantes de má fé.
Preceitua o art. 615, n. 1, al. do CPC, que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, ou seja, quando aquela não se encontra fundamentada.
Nos termos destes normativos, a fundamentação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade n. 2 do art. 154 do.
A fundamentação é igualmente requisito de salvaguarda dos direitos de ação e de defesa das partes, posto que é através dela que se assegura aos litigantes o conhecimento da razão ou razões do decaimento das suas pretensões, designadamente, a fim de ajuizarem da viabilidade de utilizarem os meios legalmente previstos para sindicar e impugnar essas decisões.
Deste modo, é que em termos de matéria de facto, se impõe ao juiz a obrigação de, na sentença, discriminar os factos que considera provados e não provados, devendo, de forma clara e especificada, analisar criticamente as provas e expor os fundamentos que foram decisivos para a formação da sua convicção em relação a cada facto art. 607, n.s 3, 4 e 5 do CPC.), explicitando desse modo, não só a respetiva decisão como, também, quais os motivos que a determinaram.
Em sede de fundamentação da matéria de direito, a lei faz impender sobre o juiz iguais obrigações, impondo-lhe o ónus de, na decisão, identificar as normas e os institutos jurídicos de que se socorreu e a interpretação que deles fez em sede de subsunção jurídica ao caso concreto n. 3 daquele art..
Acresce que nos casos em que o vício da deficiente fundamentação se coloque ao nível da decisão sobre a matéria de facto, esse vício carece de ser solucionado mediante as regras próprias enunciadas nos n.s 1 e 2 do art. 662 do CPC.
Ora, a decisão recorrida não padece manifestamente do vício da falta de fundamentação, posto que o saneador-sentença recorrido encontra-se bem estruturado e fundamentado, quer do ponto de vista fáctico, quer do ponto de vista jurídico, estando nele explanados os concretos fundamentos fácticos e jurídicos em que se alicerçou a decisão de mérito nele proferido.
Termos em que se julga improcedente a exceção da nulidade da decisão recorrida por pretensa falta de fundamentação.
B.3- Pedido de condenação da apelante como litigante de má fé.
Logo, os recursos são os meios específicos de impugnação de decisões judiciais, através dos quais se visa modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova.
Do que se acaba de dizer deriva que o pedido de condenação da apelante como litigante da má fé deduzido pelos apelados em sede de alegações de recurso, apenas pode assentar no comportamento processual da apelante decorrente desta ter interposto recurso e do comportamento que assumiu na fase de recurso.
Deste modo, urge analisar quais os segmentos decisórios constantes do saneador-sentença recorrido que terão de ser anulados por estarem dependentes dos factos que se vierem a apurar quanto ao pagamento das rendas dos meses de março, abril e maio de 201
Compreende-se assim que nos termos do disposto no art. 1031 do sejam obrigações principais do senhorio a obrigação de: entregar ao arrendatário a coisa arrendada; e assegurar-lhe o gozo desta para os fins a que a coisa se destina.
Por sua vez, a primeira e mais elementar obrigação principal do arrendatário consiste na obrigação de pagar a renda ao senhorio art. 1038, al. do.
Resulta do que se vem dizendo que o contrato de arrendamento urbano configura um contrato oneroso, na medida que dele decorrem obrigações para ambas as partes contratantes: o senhorio obriga-se a abdicar do gozo da coisa, enquanto o arrendatário se obriga a pagar a renda, assumindo, consequentemente, ambas as partes sacrifícios económicos equivalentes.
Conforme supra se deixou enunciado, o contrato de arrendamento é um contrato oneroso e sinalagmático em que a obrigação do senhorio de proporcionar ao arrendatário o gozo temporária da coisa, entregando-a e assegurando-lhe o gozo desta para os fins a que se destina arts. 1022 e 1031 do, tem como contrapartida a obrigação do arrendatário de lhe pagar a renda acordada, na data do respetivo vencimento e no local convencionado, sem prejuízo dos critérios supletivos fixados no art. 1039 arts. 1022, 1038 e 1039, n. 1 do.
O senhorio pode também pedir a resolução do contrato de arrendamento, nos termos do n. 4 daquele art. 1083 do , nos casos em que o arrendatário se constitua em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de doze meses.
É claro que do regime legal que se acaba de transcrever não emerge que o senhorio tenha que aguardar que se verifique as situações de mora a que aludem aqueles n.s 3 e 4 do art. 1083 do , com vista a ficar-lhe conferido o direito potestativo a obter a resolução do contrato de arrendamento com fundamento no não pagamento de rendas.
Note-se que contrariamente ao que é alegado pela apelante na sua contestação, o n. 3 do art. 1083 do , não exige como fundamento para o preenchimento do exemplo padrão que estatui, que o arrendatário não pague ao senhorio dois meses de renda, mas o que exige é que o arrendatário se encontre em mora no pagamento da renda, encargos ou.s despesas, por um período igual ou superior a dois meses.
Quanto ao alegado não pagamento das rendas dos meses de março, abril e maio de 2018, esta matéria permanece controvertida, isto porque a apelante Ré-mulher) alegou o pagamento dessas rendas.
Significa isto, que a anulação da sentença recorrida, tendo em vista o apuramento sobre se a apelante e/ou o Réu pagaram as rendas aos apelados dos meses de março, abril e maio de 2018, em nada afeta o segmento da parte decisória do saneador-sentença recorrido vertido nas alíneas, e, em que se decidiu:
Quanto a estes segmentos decisórios, improcede a apelação, impondo-se confirmar o saneador-sentença recorrido, conforme resulta do que se vem explanando.
no mais, confirma-se o saneador-sentença recorrido.Custas por apelante e apelados na proporção do respectivo decaimento, que se fixa em 80% para a apelante e em 20% para os apelados art. 527, n.s 1 e 2 do
Acs. STJ. de  08/05/2008, Proc. 08B1182; RL. de 13/07/2016, Proc. 12390/10T8LSB.L1-2; 24/06/2014, Proc. 2218/01TCLRS.L1-1; 29/11/2012, Proc. 2136/03TBPDL.L1-2; 12/07/2011, Proc. 1806/07TBPBL.C1; RL. de 04/10/2007, Proc. 5406/2008; R.de 12/0772011, Proc. 1804TBPL.C1, todos in base de dados da DGSI.
Menezes Leitão, ob. cit., págs. 118 e 11
Ac. R.P. de 08/05/2017, Proc. 3542/10T8GDM.P1, in base de dados da DGSI.
Processo 827/13TBAMT.P1
B, instaurou ação declarativa de condenação, então sob a forma de processo ordinário contra os seguintes Réus:
"Pelo exposto, de harmonia com as disposições legais citadas, julgo a presente ação parcialmente procedente, e consequentemente, decide-se:
Absolver o R. J e a chamada K, Lda. do pedido.
Absolver o R. FGA do pedido.
Condenar, solidariamente, os RR. , , E, F, G, H e  a pagarem ao Autor B:
No mais, absolvem-se os RR. do peticionado pelo A..
As custas serão a suportar pelo A. e 1 a 7 RR. de acordo com o respetivo decaimento art. 527 do.
Não houve resposta ao recurso subordinado.
Admitidos os recursos, cumpre decidir.
Resulta do disposto no art. 60, n. 2, do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex do art. 66, n. 2, e 63, n. 1 a 3, do mesmo Código, que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o Tribunal só pode conhecer das questões que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objeto do recurso. São as seguintes as questões suscitadas nos recursos em apreço:
saber se o evento organizado pelos RR constitui uma prova desportiva;
saber se pode ser enquadrada no exercício de atividade perigosa e se se mostra afastada a presunção de culpa dos RR;
responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel
redução/fixação do quantum indemnizatório devido ao Autor pelos danos patrimoniais e não patrimoniais;
aumento/fixação do quantum indemnizatório devido ao Autor pelos danos não patrimoniais.
Encontra-se provada a seguinte matéria de facto com as alterações ora:
Os segundo a sétimo Réus constituíram uma Comissão Organizadora da , no ano de 2008, realizada no dia 1 de Maio do referido ano, na pista de L1, junto ao Campo de, na Freguesia com o mesmo nome, situada na área da Comarca de Amarante.
Ali chegado, o Autor assistiu a parte da prova e depois passou a cerca de 10 metros de uma curva, com um talude com menos de um metro de altura.
O 1 Réu participava na mencionada corrida, ao volante de uma viatura de marca BMW, modelo .
rotura traumática da uretra;
No pós-operatório observou-se evolução favorável com pequena perda de redução, embora aceitável.
Em 12/08/2008 foi submetido a extração do fixador externo da bacia e o estudo por TAC lombar não mostraram alterações relevantes, além das sequelas de fratura.
Foi orientado para continuação de tratamento conservador e pedido novo estudo radiológico.
Efetuou 25 sessões de tratamento fisiátrico.
Em 14-01-2009 o Autor foi submetido a uma Uretroplastia perineal topo a topo com ressecção total do segmento estenosado.
A datada consolidação médico-legal das lesões do autor é fixável em 08-02-2010;
O Período de Défice Funcional Temporário Total é fixável num período de 62 dias;
O Período de Défice Funcional Temporário Parcial fixa-se num período de 589 dias;
O Quantum Doloris é fixável no grau 6/7;
As sequelas descritas, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, são impeditivas do exercício da atividade profissional habitual, sendo no entanto, compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico profissional;
o dano estético Permanente é fixável no grau 3/7;
A Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer fixável no grau 3/7;
A Repercussão Permanente na Atividade Sexual é fixável no grau 7/7;
O autor necessitará de ajudas medicamentosas e de tratamentos médicos regulares, podendo haver agravamento do seu estado clínico.
Desde a data do acidente que o Autor não consegue exercer qualquer atividade profissional tendo antes do acidente explorado um, pois sente muitas dores, em qualquer posição, quer esteja sentado, quer esteja em pé ou a caminhar.
Não consegue fazer esforços nem pegar em objetos pesados e não consegue fazer caminhadas.
Com as sequelas do acidente, deixou o Autor de ter autonomia financeira, sobrevivendo com a ajuda dos seus pais.
Com o acidente, o Autor deixou de poder manter uma relação sexual e nunca mais teve uma relação amorosa.
Sentiu o seu prazer de viver diminuir.
Era uma pessoa alegre, sempre bem-disposto, trabalhador, convivia com a família, com os amigos e com os vizinhos, era saudável e tinha vontade de viver.
O convívio da amizade, além da perícia automóvel, promovia jogos de cartas, de malha, de futebol e de paintball.
O percurso a percorrer pelos veículos na pista estava delimitado por fitas vermelhas e brancas.
A pista em causa tinha alguns taludes, tendo sido inspecionada pelo Comandante dos Bombeiros Voluntários  na manhã do dia 01/05/200
À data do acidente o A. trabalhava por conta de outrem.
Não existia qualquer atribuição de prémios para os participantes.
O conceito de prova desportiva.
Importa apreciar antes de mais esta questão concerta.
O Decreto Regulamentar n. 2-A/2005 de 24 de Março dispõe as regras das provas desportivas de automóveis.
O percurso a percorrer pelos veículos era feito numa pista, devidamente delimitada por fitas vermelhas e brancas e tinha alguns taludes factos 37 e.
Os participantes tinham que se inscrever para participar na corrida, pagando um valor que dava acesso a um jantar no final.
Improcede pois a alegação do Apelante.
Classificação como atividade perigosa e eventual afastamento da presunção de culpa.
Defendem não estarem preenchidos todos os pressupostos da aplicação da responsabilidade geral por factos ilícitos visto que, não sendo uma prova desportiva, não existia a obrigação de contratar um seguro específico.
Em face do que supra ficou exposto relativamente á classificação do evento como prova desportiva, ficam prejudicadas as conclusões do Apelante baseadas na afirmação de que não sendo o evento uma prova desportiva, os organizadores não cometeram qualquer ilícito ao não contratarem seguro obrigatório, afastando-se assim a sua responsabilidade.
Com efeito, o evento em questão estava obrigatoriamente sujeito ao que dispõe o artigo 6 n 5 n. 291/2007, de 21/08 que estabelece que recai a obrigação de seguro obrigatório sobre:
Quanto á classificação da organização desta prova desportiva como atividade perigosa, concordamos integralmente com a sentença sob recurso.
O art. 493 n 2 do Código Civil dispõe o seguinte:
É a tese da maior probabilidade de danos em comparação com as restantes atividades em geral.
O que determina assim a qualificação de uma atividade como perigosa é a sua especial aptidão para produzir danos, aptidão que há-de resultar da sua própria natureza ou da natureza dos meios utilizados, sendo ainda de aplicar a tese defendida por Vaz, da maior probabilidade de danos em comparação com as restantes atividades em geral.
No caso em apreço, as medidas tomadas pela Comissão Organizadora da prova, mostram-se refletidas no teor do facto 3 dos factos provados, com as alterações ora introduzidas.
Não lograram pois os RR afastar a presunção de culpa que sobre os mesmos recai, improcedendo por isso o recurso também nesta parte.
Pretende ainda o Apelante ver responsabilizado o Réu Fundo de Garantia Automóvel, o qual, na sentença foi absolvido dos pedidos contra si formulados.
É certo que o Apelante fundamenta a responsabilidade daquele, na responsabilidade exclusiva do condutor do veículo atropelante.
Defende o Apelante, como vimos, que não estamos perante uma prova desportiva e que o 1 Réu é responsável pelo acidente que o Autor sofreu, pois detinha a direção efetiva do veículo automóvel em questão e utilizou-o no seu próprio interesse artigo 503, n. 1 do, respondendo pelos danos causados ao Autor. Estando o veículo automóvel interveniente no acidente sujeito ao seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, sempre teria o Tribunal a quo de responsabilizar, subsidiariamente, o 9 Réu, Fundo de Garantia Automóvel, pela reparação dos danos sofridos pelo Autor, atendendo a que esta entidade responde, nomeadamente, na falta de seguro obrigatório.
Por sua vez, o FGA na resposta ao recurso do Apelante, defendeu-se dizendo, que o FGA apenas garante as indemnizações devidas por danos causados por veículos sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade automóvel e o veículo em causa estava sujeito ao seguro obrigatório de provas desportivas.
E que, mesmo que existisse seguro de prova desportiva, o dano causado ao Autor, estaria excluído nos termos do art. 8 n 1 do 291/2007 de 21 de Agosto. O veículo causador do acidente não estava sujeito ao seguro obrigatório de responsabilidade porque o acidente se deu numa pista de autocross e que os riscos inerentes á circulação de um veículo no desempenho funcional de veículo de competição não são comparáveis aos riscos de circulação enquanto veículo automóvel, na via publica aberta ao transito em geral, assim pugnando pela manutenção do decidido.
É isso que resulta expressamente do disposto no art. 14 n 4 al do 291/2007 de 21 de Agosto com teor equivalente ao que dispunha o art. 7 n 4 al do 522/85 de 31).
Ou seja, o seguro obrigatório de circulação automóvel do veículo BMW causador do acidente dos autos, exclui a cobertura de danos ocorridos em provas desportivas e treinos.
Isto é compreensível em face daquilo que já foi dito, do aumento considerável do risco que ocorre por causa da velocidade nas provas desportivas. Daí que a lei exija para este tipo de atividade desportiva, um seguro diferente, que não o mero seguro de circulação automóvel.
Daí que argumentação do Apelante não possa colher com este fundamento.
Porém, porque o seguro de provas desportivas é também ele um seguro obrigatório, torna-se pertinente questionar se o FGA que não tem natureza de seguradora, mas de garante sendo-lhe pois indiferente o risco que devia ser garantido pela seguradora em caso de seguro obrigatório) sendo a entidade que garante a reparação de danos na falta de seguro obrigatório, é chamado ou não a garantir as indemnizações, no caso de omissão do seguro obrigatório pelos organizadores de uma prova desportiva.
Resta saber se o Fundo de Garantia Automóvel responde subsidiariamente no caso de tal seguro de provas desportivas ter sido omitido pelos responsáveis pela sua celebração, no caso os RR organizadores da prova desportiva.
O Fundo de Garantia Automóvel responde na falta de seguro obrigatório nos termos do estatuído no n. 291/2007 de 21/08, pelo que é na aplicação deste diploma que tem de ser colhida a resposta a esta questão.
O seguro desempenha uma relevante função social a ser vista na perspetiva do lesado.
A ideia inicial que sobressai deste diploma, cuja razão de ser se alicerçou na necessidade de facilitar a circulação de veículos e pessoas no mercado interno, sem descurar a proteção das vítimas, era a cobertura, através do seguro automóvel, dos riscos resultantes da circulação propriamente dita dos veículos.
Por sua vez, relacionado com o FGA, o artigo 1 da Diretiva 84/5/CEE dispõe que:
O seguro referido no n 1 do artigo 3o da Diretiva 72/166/CEE, deve, obrigatoriamente, cobrir os danos materiais e os danos corporais.
O objeto do diploma em apreço é o de aprovar o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel artigo.
O art. Artigo  por seu turno estabelece a obrigação de seguro relativamente a: Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre a motor para cuja condução seja necessário um título específico e seus reboques, com estacionamento habitual em Portugal, deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se coberta por um seguro que garanta tal responsabilidade, nos termos do presente decreto-lei, apenas excluindo desta norma a circulação dos veículos de caminhos de ferro, com exceção, seja dos carros elétricos circulando sobre carris, veículos ao serviço dos sistemas de Metro e veículos são utilizados em funções meramente agrícolas ou industriais n 2, 3 e 4 da norma.
O Artigo  estabelece de seguida, sobre quem recai a obrigação de seguro obrigatório:
- A obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, excetuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que a obrigação recai, respetivamente, sobre o usufrutuário, adquirente ou locatário.
- Podem ainda, nos termos que vierem ser aprovados por norma do Instituto de Seguros de Portugal, ser celebrados seguros de automobilista com os efeitos previstos no presente decreto-lei.
- Quaisquer provas desportivas de veículos terrestres a motor e respetivos treinos oficiais só podem ser autorizados mediante a celebração prévia de um seguro, feito caso a caso, que garanta a responsabilidade dos organizadores, dos proprietários dos veículos e dos seus detentores e condutores em virtude de acidentes causados por esses veículos.
Trata-se de um seguro obrigatório. É este o primeiro ponto a reter e como já vimos o seu campo de aplicação encontra-se excluído do seguro de responsabilidade de circulação automóvel obrigatório, por força do que dispõe o já mencionado art. 14 n 4 al do 291/200
Posta a obrigatoriedade de celebração de tal seguro, vejamos agora quais as exclusões legais deste seguro.
Dispõe o art.  relativamente ao seguro de provas desportivas, o seguinte:
Do seguro obrigatório de provas desportivas automóveis encontra-se excluída a responsabilidade dos organizadores relativamente aos participantes na corrida e suas equipas e veículos por aqueles utilizados, bem como os danos causados aos próprios organizadores e pessoas ao seu serviço e colaboradores.
Estes danos estão excluídos da proteção do seguro obrigatório de provas desportivas.
Não estão, porém excluídos da cobertura deste seguro obrigatório, os danos causados aos espetadores da prova desportiva, ou meros peões que se encontrem no local, os quais constituem, reconhecidamente a parte mais vulnerável no acidente que possa ocorrer.
Conclui-se assim que, a ter sido realizado o seguro obrigatório pela Comissão Organizadora da prova desportiva em causa, como deveria ter acontecido, os danos sofridos pelo Autor estariam cobertos pelo mesmo.
Alega o FGA, nas suas contra-alegações que apenas garante as indemnizações devidas por danos causados por veículos sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade automóvel e não de veículos sujeitos ao seguro obrigatório de provas desportivas.