rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em todo o caso, nunca seria possível ter como factualidade provada designadamente os factos a que a Recorrente alude na conclusão 4, e, conforme foi decidido no Ac. do STJ de 112018, no Proc. n 342/10T8VPA.G S1, de cujo sumário se destaca:
Pretende ainda a Recorrente que seja ordenada a baixa dos autos de molde a ser aberta a instrução e realizada prova testemunhal ou inspecção ao local de modo a que sejam julgados os seguintes factos conclusões 8 e 9 do:
- Os cortes a realizar na Herdade da Vargem Fresca para a execução do projecto aprovado são rasos ou selectivos?;
- Quantos sobreiros é necessário cortar para a execução da fase do projecto aprovado ainda não implementada?
- O corte de 940 sobreiros na Herdade da Vargem Fresca causou alterações significativas no ecossistema local?
- O corte de 2605 sobreiros na Herdade da Vargem	Fresca causam necessariamente alterações significativas no ecossistema local?
- Existem zonas de clareiras na Herdade, nas quais é possível construir sem proceder ao corte de quaisquer sobreiros?
Os campos de golfe já se encontram construídos e em funcionamento? Desde o final do  semestre de 2004?
Pelo que nesta parte carece a Recorrente de razão.
Para já importa fazer uma breve resenha do quadro legal então vigente.
- Para efeitos da emissão da declaração de relevante e sustentável interesse para a economia local prevista na alínea do n. 2 do artigo , os projectos dos empreendimentos são submetidos ao parecer do conselho consultivo florestal.
- Para efeitos do n. 1 do presente artigo, o proponente deve apresentar:
Atentemos do discurso fundamentador do Acórdão recorrido:
Por seu lado, o segmento do despacho ora em crise parece imputar ao despacho em causa vício de forma por falta de fundamentação, o que não se verifica.
Atento o teor do despacho revogatório transcrito no ponto 5 da matéria de facto, logo se alcança que é totalmente redutor o argumento da Recorrente de que o despacho revogatório se fundou somente na violação do princípio da proporcionalidade do acto revogado, com fundamento de mérito, para afastar a possibilidade de revogação em conformidade com o artigo 141 do CPA, da possibilidade de revogação dos actos ilegais,  nas condições aí previstas.
Que assim é, basta atentar no Despacho revogatório quando aí se alude:
Do que se intui que carece de razão a Recorrente na medida em que o acto revogatório, tal como decidiu o Acórdão recorrido, encontra-se fundamentado em juízos de ilegalidade do despacho conjunto revogado para além do princípio da proporcionalidade.
O que faz soçobrar também nesta parte.
"Sustenta ainda a Autora que o segmento do despacho ora analisado invoca uma eventual falta de fundamentação do despacho revogado, o que não se verificará.
A Recorrente na conclusão 19 vem questionar tal julgamento, referindo nomeadamente que terá apresentado os documentos exigidos pela alínea do n 3 do artigo 6 do 169/2001, supratranscrito, demonstrativo do interesse económico e social do empreendimento, bem como a sua sustentabilidade económica.
O que confirma o assim decidido no Acórdão recorrido.
Improcedendo, também, nesta parte, as conclusões recursivas 19,.
Neste ponto defende a Recorrente que o Despacho n. 309/2005 ao aludir que é necessária a realização de avaliação de impacte ambiental para a construção dos campos de golfe, que já se encontram construídos, erra sobre os pressupostos de facto, que foi confirmado erroneamente pelo Acórdão recorrido.
Contudo, o que se afirma no Despacho revogatório é que:
que não obstante o disposto na alínea do mesmo n. 3 e artigo  do supracitado Decreto-Lei 169/2001, não foi emitida declaração de impacte ambiental para o projectado abate de sobreiros, a qual é legalmente exigida nos termos do disposto na alínea do n. 1 do anexo do Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, considerada a área a desflorestar para o tipo de utilização previsto com o empreendimento turístico em apreço, e sem prejuízo do disposto na alínea do n. 12 do mesmo anexo relativamente a campos de golfe;
Pelo que não corresponde ao teor do acto revogatório a afirmação que lhe imputa a Recorrente para assacar o vício de erro sobre os pressupostos de facto.
Mas sobretudo a situação de facto a ter em conta sempre seria a verificada aquando do Despacho n 204/2005 e não aquando do acto revogado.
"3 - Para efeitos do n. 1 do presente artigo, o proponente deve apresentar:
Daí que quanto a este fundamento do Acto revogatório nada há atacar.
No que respeita ao erro de julgamento do Acórdão recorrido quanto ao decidido sobre a violação do anexo , n 1 al. do 69/2000, o qual estipula:
Termos em que também aqui improcede.
Foi o seguinte o discurso fundamentador do Acórdão Recorrido:
Tal fundamentação não se pode manter.
Alega a Recorrente que não foi notificada para se pronunciar sobre o sentido provável da decisão tendo sido surpreendida com a decisão impugnada.
A este propósito cita-se g, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 202012, no rec. 6621/00, disponível in www.dgsi.pt :
O que não foi apresentado pela Recorrente.
Como foi decidido no Ac. do STA de 302004, rec. 35338, cujo sumário se destaca:
Daí que no caso em apreço seja de recorrer ao princípio do aproveitamento do acto administrativo.
Veio a Recorrente invocar que o Acórdão recorrido padece de erro de julgamento de direito, por não ter considerado procedente o vício de violação de lei do acto impugnado por via do artigo 7 do Decreto-Lei n 169/2001, de 25 de Maio, cuja aplicação pelo despacho impugnado tem de considerar-se inconstitucional e geradora de nulidade desse mesmo acto.
Nesta parte foi o seguinte o discurso fundamentador do Acórdão recorrido:
"Sustenta a Autora que o artigo 7 do Decreto-Lei n. 169/2001, de 25 de Maio, tem de ser considerado inconstitucional, dado que viola o princípio da autonomia local constitucionalmente garantido ao permitir que a Administração Central, através de um acto administrativo, possa vir a por em causa uma decisão de um órgão autárquico, legalmente tomada, violando ainda a Lei n 48/98, de 18 de Agosto, que aprovou as bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo.
Contesta a Recorrente tal juízo, com tónica sobretudo de que o acto revogatório conflituaria com a acto de licenciamento do loteamento autorizado pela de Benavente.
Tanto mais que a 1 fase do loteamento em causa nos autos só foi licenciada em 1997 vide ponto 7 do probatório).
Por outro lado, o direito do particular a poder realizar determinada operação urbanística não é eterno, como se decidiu no Acórdão do STA de 302004, rec. 35338, de cujo sumário se destaca:
No direito de propriedade consagrado constitucionalmente, não se tutela o ius aedificandi como elemento natural e natural daquele direito.
Dispunha o citado artigo:
Segundo a Recorrente:
" a questão controvertida no presente processo tem por base o facto de a Autora ser já titular de um direito de construção, atribuído pela entidade competente no final do procedimento legalmente previsto.
É, pois, evidente que se o ius aedificandi não decorre do direito de propriedade, já não pode deixar de aceitar-se que, concedido que seja, o direito a construir passa a fazer parte integrante do direito de propriedade.
É, portanto, manifesto o erro de julgamento em que incorre o Acórdão recorrido.
Tal erro de julgamento fica evidenciado, a fls. 683, quando se afirma que "uma coisa será o seu da Autora direito de propriedade, e as pretensões que possa vir a ter em construir o sublinhado é nosso nessa sua propriedade ..."
Por outro lado, uma coisa é o alvará de loteamento e outra a licença de construção de cada uma das operações urbanísticas.
Partindo de todo o argumentário da Recorrente as Entidades Administrativas jamais poderiam indeferir o aludido reconhecimento, na medida em que sempre contenderia com o alegado direito de propriedade e de ius edificandque derivavam do Alvará de loteamento n. 1/97, em violação dos artigos 17, 18, n 3 e 62 da CRP.
No mesmo sentido ainda o citado Ac. do TC de 11999 proc. n 625/96)
Alega a Recorrente
Logo, sempre teria de ser apreciada em função do princípio tempus regit actum.
Também, nesta parte, carece de razão.
Remete-se para o supra expendido quanto ao art. 7 do 169/2001 e a propósito do princípio da confiança.
Como se a anterior autorização tácita valesse, sendo certo que as próprias licenças de loteamento não são imunes ao decurso do tempo podendo eventualmente caducar como resulta do art. 71 do RJUE e resultava do art. 54 do 400/8
Pelo exposto, será de negar provimento ao recurso, confirmando-se o Acórdão recorrido, embora com fundamentação não totalmente coincidente.
No que a árvores diz respeito, e só aquelas que obrigaram a intervenção dos Bombeiros, a passagem da tempestade Elsa e depressão Fabien provocou a queda de 56, sendo incontáveis as que caíram em áreas que não obrigaram a intervenção da protecção
A verdade é que as árvores objecto destes autos não sofreram qualquer dano, não caíram, nem provocaram qualquer dano em terceiros ou em bens próprios ou alheios, tendo sido sujeitas a condições meteorológicas extremamente adversas.
ao ponderar os interesses naqueles termos, o Tribunal a quo desvalorizou por completo a omissão dos deveres a que o recorrido estava obrigado, se de facto houvesse perigo de queda das árvores; na verdade,
Se houvesse o tal perigo, há muitos anos que o recorrido teria tido necessidade de tomar medidas mitigadoras ou de acautelamento dos perigos.
Medidas mitigadoras com fosse o caso de vigas de suporte de rancos, e
Medidas acauteladoras como fossem a sinalização na estrada ou corte parcial da via.
Na verdade, se de facto as árvores estivessem para cair, o normal e que se impunha, era evitar desde já o dano, e depois, sim, avaliar a situação.
Entende a recorrente que o Tribunal a quo não podia deixar de ponderar o lapso temporal em que as árvores estão alegadamente em perigo de ruir, bem como
No entender da recorrente, considerando a factualidade descrita, mormente:
a. a alegação de risco de queda das árvores que remonta a 2006,
juntando-lhe o facto de nem com as violentas tempestades ocorridas em Dezembro de 2019, tais árvores não terem caído,
deve levar-nos a concluir que na verdade, as ditas árvores não apresentam risco de queda.
Nestes termos, de acordo com as razões anteriormente aduzidas, decido, ao abrigo das disposições combinadas previstas sobre a matéria, respectivamente, nos artigos 34 e 3, da Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro, e nos artigos 4 e 4 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de Janeiro:
Obras por Administração Directa;
Equipamento rural e urbano excepto mercados e;
Transportes e comunicações;
Armazéns, Oficinas;
Equipamentos Municipais;
Protecção Civil e Coordenação do Gabinete Técnico Florestal;
Cf. documento n. 6 junto com o RI;
Agradecia que as autoridades cortassem as árvores pelo meio para diminuir o risco de esmagamento de casas e pessoas.
Peço que façam algo urgentemente.
Cf. documento n. 2 do PA integrado nos autos;
Cf. documento n. 4 do PA integrado nos autos;
Cf. documento n. 11/12 do PA integrado nos autos;
Em 002018, os serviços da Direção Regional da Cultura do Norte elaboraram informação do seguinte teor:
Cf. documento n. 14, fls. 2, do PA integrado nos autos;
Previamente, e em cumprimento do artigo 12 do Código de Procedimento Administrativo, concede-se um prazo de 10 dias, para se pronunciar.
Em anexo remete-se a Ex.a o parecer da Direção Regional de Cultura do Norte.
Cf. documento n. 16, fls. 1, junto ao PA integrado nos autos;
Em resposta, a requerente remeteu ao Município requerimento escrito datado de 202018, recebido por este em 202018, e em que se pode ler:
Nesse sentido e atendendo a que:
o parecer emitido pela Direção Regional de Cultura do Norte anexo ao Ofício não identifica quais as árvores que efetivamente estão em risco de queda, as que necessitam de poda controlada, e as que eventualmente necessitam de abate;
Cf. documento 16, fls. 2/3, do PA integrado nos autos;
Área de estudo
As árvores estão assinaladas na Figura
Caraterização geral do local
Fatores de predisposição e de indução
A falta de luz é outro fator de predisposição considerado relevante, sobretudo para as folhosas que são mais facilmente dominadas por árvores resinosas como a sequoias Sequoia spp.), ciprestes Gupressus ou calocedros Calocedrus.
Fitossanidade e avaliação do risco
Apresentam-se a seguir os dados relativos a cada uma das árvores avaliadas.
Árvore 1 - Pseudotsuga
A pseudotsuga tem idade avançada e porte assinalável. A condição fitossanitária global da árvore é BOA.
Fitossanidade
Raiz e coloSem sintomas ou sinais
TroncoO tronco está a resinar, o que já denota alguma fragilidade da árvore.
O tronco tem heras HederaRetirar as heras
Pernadas e
ramosPernadas extensas	 e
A altura das pernadas e ramos no lado da estrada deve ter pelo menos 3,5 para não impedir a circulação de viaturas altas, como autocarros.
FolhasSem sintomas ou sinais
CopaAlguns	ramos	secos e
EntrelaçadosPoda ligeira de modo a retirar ramos secos e entrelaçados
ÁRVORE 2 - CEDRO-DOS-HIMALAIAS
TroncoO tronco tem heras HederaRetirar as heras
ramosPernadas extensas e
quebradiças para o lado do caminho- Retirar ramos e pernadas baixos voltados ao caminho.
A altura das pernadas e ramos no lado da estrada deve ter pelo menos 3,5 para não impedira a circulação de viaturas altas
FolhasSem sintomas
CopaDesequilibradaPoda de equilíbrio para melhorar a condição da árvore
Árvore 3 - Sequoia-gigante
A sequoia-gigante tem idade avançada e porte assinalável. A condição fitossanitária global da árvore é boa. É uma árvore com interesse paisagístico figura.
TroncoSem sintomas ou sinaisRetirar as heras
ramosRamos secos e partidosPoda de manutenção. Retirar ramos secos e partidos
CopaSem sintomas ou sinais
ÁRVORES 4 a 6 - ClPRESTES-DO-BUSSACO
Os ciprestes-do-Bussaco árvores 4 a estão dominados pelo cedro-dos-Himalaias e sequoia-gigante. A sua condição fitossanitária global é débil. São árvores que perderam a flecha, com fraturas devido a pernadas codominantes e sem recuperação viável Figura.
ramosRamos secos e partidos 4 a
FolhasSecas 4 a
CopaDesequilibrada 4 a
ÁRVORE4 a 6ABATE e Substituição
Árvore 7 - Sequoia-sempre-verde
TroncoSem sintomas ou sinais
Árvore 8 - Pseudotsuga
Esta árvore tem idade avançada e porte assinalável. A condição fitossanitária global da árvore é Razoável.
Raíz e coloInfeção da raíz principal
TroncoResina	no tronco;
ferida extensaMonitorizar os exsudados e ferida
Pernadas e ramosPernadas longas Ramos secos e partidosCorte de pernadas longas a pender para a estrada.
Poda de manutenção. Corte ramos secos e partidos.
Os exsudados de resina e ferida no tronco revelam a fragilidade da pseudotsuga. É importante a monitorização da árvore de modo a perceber a evolução da sua condição.
A tília está ancorada em lenho de reação já com pequena secção. Acresce que esse lenho está a ser degradado por um fungo lenhícola da espécie Ganoderma applanatum.
Pelo exposto aconselha-se o ABATE desta tília.
Raiz e coloRaízes expostas;
castanhaPincelar com calda bordalesa; cobrir as raízes com terra vegetal
TroncoInclinado
ramosPernadas longas;
FolhasOídio
CopaDesequilibrada;
O corte destas pernadas deve ser feito com retenção, por corda, para evitar danos a pessoas e bens.
Ramos mais baixos do carvalho podem também ser retirados pois, neste momento prejudicam a passagem Figura.
Raiz e coloSem sintomas
TroncoSem sintomas
Pernadas e ramosPoucos ramos partidosDesrama natural. Sem necessidade de intervenção
CopaSem sintomas
Pernadas ramosPontas de ramos
Cf. documento n. 7 junto com o RI;
Em 102019, os serviços municipais de Castelo de Paiva elaboraram informação na qual se pode ler nomeadamente o seguinte:
Serve a presente para informar Exa. que, no dia 08/05/2019, desloquei-me ao lugar da Quinta da ...), União de Freguesias de ...), tendo verificado que:
Cf. documento n. 83 junto ao PA que integra os autos;
Cf. documento n. 86 do PA integrado nos autos;
Cf. documento n. 90 do processo administrativo integrado nos autos;
Serve o presente ofício para substituir o anteriormente enviado com o N2411 datado de 05-07-2019, onde o valor estava referenciado como euros/ hectare, sendo alterado para valor global da intervenção.
Cf. documento n. 4 junto com o RI, e documento n. 91 do PA integrado nos autos;
A 212019, os serviços municipais de Castelo de Paiva elaboraram nova informação, esta do seguinte teor:
Cf. documento n. 92 do PA integrado nos autos;
Por conseguinte, serão de imediato acionados os mecanismos legais com vista ao ressarcimento da despesa.
Cf. documento n. 3 junto com o RI, e documento n. 93 do PA integrado nos autos.
A sentença recorrida debruçando-se sobre o mérito da pretensão cautelar, muito embora considerando verificados, nos termos e pelos fundamentos nela expressos, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris previstos no n 1 do artigo 120 do CPTA quanto a ambos os despachos suspendendos, veio a recusá-la por efeito da ponderação que fez ao abrigo do n 2 do mesmo artigo 120 quanto aos interesses em presença.
2 A sentença recorrida debruçando-se sobre o mérito da pretensão cautelar, muito embora considerando verificados, nos termos e pelos fundamentos nela expressos, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris previstos no n 1 do artigo 120 do CPTA quanto a ambos os despachos suspendendos, veio a recusá-la por efeito da ponderação que fez ao abrigo do n 2 do mesmo artigo 120 quanto aos interesses em presença.
4 A sentença recorrida verteu a tal respeito o seguinte, que se passa a transcrever vide pág. 36 ss. da sentença):
Perante isto, que ponderação há a fazer?
De facto, é de salientar que a requerente baseia a ilegalidade dos despachos em vícios de ordem meramente formal, sem se preocupar em alegar factos concretos e precisos que demonstrem a desnecessidade da intervenção; ou seja, nunca se alega qualquer erro nos pressupostos de facto.
5 É de corroborar inteiramente o juízo assim feito na sentença recorrida.
N.		Porto, 17 de abril de 2020
Apresentou, no mesmo, as seguintes conclusões:
O presente recurso vem interposto do despacho de não pronuncia do erguido J. S.;
Entendeu o Meritíssimo Juiz a quo que não foram indicados pela assistente os factos e as disposições legais aplicáveis no requerimento para a abertura de instrução, pelo que o rejeitou liminarmente;
Pelo contrário, entende a assistente que todos os requisitos previstos no artigo 283 n. 3 do CPP estão preenchidos no requerimento para a abertura de instrução, junto os autos;
O arguido está devidamente identificado;
A assístente narrou, também, os factos que fundamentam a aplicação ao erguido de uma pena ou medida de segurança, incluIndo o tempo, o lugar, a motivação da sua prática e o grau de participação do agente na prática do crime;
Os artigos 6 a 16 do requerimento para abertura de instrução narram os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança;
No dia 25 de Novembro de 2017, realizou-se, no Estádio Municipal ..., um jogo do Futebol;
A entidade que organizou este evento foi o Futebol Clube ...; Neste evento, foram executadas diversas obras protegidas pelo direito de autor, de entre as quais as que estão Identificadas nos autos;
O tribunal a quo refere que a assistente imputa ao arguido a responsabilidade crimínal a título omissivo, uma vez que este não impediu a execução das obras ou, pelo menos, não agiu de forma a que estas não fossem executadas;
Nos termos do artigo 67 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o autor tem o direito exclusivo de usar e fruir a sua obra e explorá-la economicamente;
A execução de obras protegidas pelo direito de autor configura o crime de usurpação;
O arguido é gerente da sociedade promotora deste evento;
O arguido tem, por isso, responsabilidade criminal pela prática do crime de usurpação e deve ser por esse facto, pronunciado.
Notificados o arguido e o assistente para responderem art. 417/2 P.P.), nenhum o fez.
"Requerimento de abertura da instrução de fls. 108 e seguintes.
Por isso, a actividade processual desenvolvida na instrução é materialmente judicial e não materialmente policial ou de averiguações.1)
Quer isto dizer que o requerimento de abertura de instrução do assistente está sujeito ao formalismo da acusação, isto é, equipara-se-lhe.
Por outro lado, o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a questão da constitucionalidade da norma do artigo 28, n. 3, alíneas e, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de ser exigível, sob pena de rejeição, que constem expressamente do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente os elementos mencionados nessas alíneas.
Citamos, a título meramente exemplificativo e por todos os Acórdãos proferidos relativamente a esta questão, a argumentação aduzida pelo Acórdão n. 358/04 desse Tribunal, publicado na II Série do R. n. 150, de 28 de Junho de 2004, págs. 9647/8:
O ofendido tem o direito de intervir no processo nos termos da lei artigo 32, n. 7, da Constituição).
O estatuto do assistente encontra-se, genericamente, definido no artigo 69 do Código de Processo Penal. Integra esse estatuto a faculdade de requerer a abertura da instrução artigo 287 do Código.
A apreciação da questão de constitucionalidade suscitada nos presentes autos remete, pois, para a ponderação dos valores e princípios, por vezes conflituantes, que conformam a estrutura processual bem como as várias soluções no plano infra constitucional.
Esse requerimento consubstancia, materialmente, uma acusação, na medida em que por via dele é pretendida a sujeição do arguido a julgamento por factos geradores de responsabilidade criminal.
Dada a posição do requerimento para abertura da instrução pelo assistente, existe, como se deixou mencionado, uma semelhança substancial entre tal requerimento e a acusação. Daí que o artigo 287, n 2, remeta para o artigo 283, n. 3, alíneas e, ambos do Código de Processo Penal, ao prescrever os elementos que devem constar do requerimento para a abertura da instrução.
Na posse destes considerandos, revertamos e vejamos do caso concreto.
Não conformada com o referido despacho de arquivamento, veio a assistente requerer a abertura da instrução, apresentado o requerimento de abertura da instrução ora em apreço e pretendendo a final ver o arguido J. S. julgado pela prática de um crime de usurpação, previsto e punido pelo artigo 19 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
De acordo com o citado artigo 19, pratica o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo da radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas prevista neste Código.
São elementos constitutivos do tipo legal do crime em apreço:
O crime de usurpação em causa giza-se como crime de mera actividade ou formal, que se funda apenas no desvalor da acção.
Quem actua de forma a ofender essas faculdades do autor e direitos conexos está a afectar os seus direitos, independentemente de qualquer resultado posterior que venha a ocorrer.
A previsão do crime de usurpação como de mera actividade justifica-se pela quase impossibilidade prática de comprovar no caso concreto se ocorreu ou não prejuízo patrimonial para o autor e, na afirmativa, qual o seu montante.
Dito de outra forma, não alega a Assistente, certamente porque desconhece tal facto, quem em concreto determinou a passagem durante o intervalo do evento desportivo em questão das obras musicais referidas no requerimento de abertura da instrução.
A omissão jurídico-penalmente relevante divide-se em dois tipos de crime, os crimes de omissão pura ou própria e os crimes de omissão impura ou imprópria também designados por crimes de comissão por omissão).
Os crimes omissivos puros ou próprios caracterizam-se pela simples abstenção de agir, são crimes de mera actividade, sendo que a omissão da conduta devida lesa ou coloca em perigo o bem jurídico tutelado pela norma.
Os crimes omissivos puros ou próprios são compostos por quatro elementos essenciais:
Situação típica geradora do dever de agir;
Imposição do dever de agir;
Não realização da acção imposta;
Capacidade para agir.