rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em bom rigor, resulta do artigo 64, n. 1 do CPC, ex artigo 14 do CPTA, que cabe recurso de apelação:
A este respeito, vejam-se as seguintes doutas palavras do Tribunal Central Administrativo Norte:
No que agora importa, a natureza das exceções perentórias e seus efeitos de absolvição do pedido quando as mesmas forem consideradas implica que o despacho saneador que se pronuncie sobre a mesma, apreciando os factos e o direito convocável, não resolva questão de forma mas sim questão de fundo, isto é decida sobre o mérito da causa.
cfr. Ac. do TCAN de 012014, proc. n. 01727/07BEBRG-A, in www.dgsi.pt).
Por outro lado, o caso em apreço não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 64, n. 2 do CPC, motivo pelo qual as decisões em causa apenas podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final do processo cf. artigo 64, n. 3 do.
"Salvo o devido respeito, o douto despacho reclamado, na parte em que mantém a não admissão do recurso do douto despacho saneador que relegou para momento ulterior o conhecimento da exceção de prescrição do direito de indemnização da A. suscitada pelo Município de Vila Nova de Ceveira padece de erro nos pressupostos e erro de julgamento por violação das disposições conjugadas dos arts. 8/2 do CPTA por força de uma interpretação, arts. 13/1 e 20 da CRP, 2 e 6 do CPTA e 2 e 4 do CPC ex do art. 1 e pelo facto de não ser aplicável ao caso presente a norma do art. 59/4 do CPC;
Salvo o devido respeito, o douto despacho reclamado, na parte em que mantém a não admissão imediata do recurso do douto despacho saneador que julgou improcedente a exceção de ilegitimidade passiva do Município padece de manifesto erro de julgamento, porquanto assenta em pressupostos que não se verificam, violando também as normas dos arts. 8/2 do CPTA arts. 13/1 e 20 da CRP, 2 e 6 do CPTA e 2 e 4 do CPC ex do art.
Sempre ressalvado o devido respeito, impõe-se, pois, a revogação do douto despacho reclamado e a sua substituição por acórdão que admita o recurso interposto, com subida imediata, e que foi alvo de decisão de rejeição liminar por força de uma suposta inadmissibilidade que não se verifica.
Com efeito, sem prejuízo do que se venha a decidir a final, entendendo o tribunal a quo que não dispõe ainda de todos os elementos que lhe permitam decidir com segurança a referida questão da prescrição, nada obsta a que a mesma seja relegada para final.
Está em causa, em concreto, o facto de não ter sido reconhecido pelo Tribunal a quo que o Município não teria legitimidade para figurar como Réu na presente Ação.
Ou seja, todas as decisões constantes do n. 2 do artigo 644 devem ser alvo de recurso autónomo e não de recurso com a decisão final.
No caso dos autos a questão em apreço prende-se com a legitimidade do Município para se manter na presente Ação.
Em bom rigor e incontornavelmente, não estamos perante nenhuma das situações prevista no artigo 644, n. 2, do CPC, nem mesmo na situação prevista na sua alínea, quando refere que cabe ainda recurso de apelação:
Tem-se entendido que o recurso das decisões previstas nesta alínea apenas terá lugar quando a sua retenção provoque um resultado irreversível do mesmo.
Consagra-se neste preceito um regime especial de impugnação.
Proc. n 1047/04TAVFR-F.P1Recurso Penal
Assim não o entendeu o Tribunal a Quo, condenando o arguido pelos factos que subsume nas al. e do n. 1 e n 2 do art. 10 e dos ns 1 e 2 do art. 104 do RGIT.
Ainda do ponto de vista objectivo, torna-se necessário que aquela conduta se mostre idónea a diminuir as receitas tributárias.
Não podemos esquecer-nos que o Tribunal a Quo deu como não provado:
Que o arguido acordou nomeadamente com ao arguidos em  ou com terceiros que serviram de intermediários entre o arguido  e os utilizadores das facturas.
O arguido actuou em comunhão de esforços e de intentos com as sociedades geridas por terceiros.
Quanto ao tipo subjectivo e, concretamente, no que respeita ao dolo específico, dos factos provados não resulta minimamente - menos ainda com aquele grau de "certeza" indisponível a uma condenação em processo penal - que o arguido tenha actuado com a intenção de alcançar o benefício para a sociedade sua representada ou de infligir o prejuízo, pressuposto da factualidade típica da fraude fiscal, o mesmo é dizer que não se provaram elementos do dolo específico que permitam concluir pela prática do tipo penal em causa, impondo-se assim a absolvição do arguido.
Não se encontram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de ilícito em apreço?Delimitado o thema decidendum, importa conhecer a factualidade em que assenta a condenação proferida.
Para efeitos fiscais, foi atribuído ao Arguido o NIF .., tendo declarado, como domicílio fiscal, o situado na Rua , n , , Santa Maria da Feira.
Nas facturas timbradas com o seu nome, refere-se que o Arguido, alegadamente, possui instalações em dois locais, ou seja, nas facturas com numeração até ao , refere-se a Travessa , fracção , n .., . -  . Nas facturas seguintes, refere-se a Rua , n ., . - . .
Como contribuinte, o arguido B ficou enquadrado, para efeitos de IVA, no regime normal de periodicidade trimestral e, para efeitos de IRS, na Categoria B. Porém, desde 2003, o Arguido não entregou qualquer declaração quer em sede de IVA, quer em sede de IRS.
O arguido B acordou com interposta pessoa que serviu de intermediário com os utilizadores das facturas:
Designadamente, o arguido B entregou e preencheu, ou permitiu que preenchessem, entre outras, as seguintes facturas e respectivos, infra descriminadas, timbradas com o seu nome não correspondentes a transacções reais:
Efectivamente, o arguido B nunca desenvolveu actividade comercial ou industrial efectiva no ramo da cortiça, sendo que não possuiu qualquer estrutura económica e produtiva, assim como não vendeu as mercadorias ou produtos inscritos nas facturas emitidas timbradas em seu nome.
O arguido B sabia que a sua conduta é proibida e punida por lei.
Reside na Suíça e casa arrendada liquidando o montante de 400 francos suíços.
Aufere da sua actividade profissional em média 000 a 500 francos suíços.
Suporta o seguro pessoal no montante mensal de 60 francos suíços.
Tem a 4 classe.Factos não provados:Que o arguido acordou nomeadamente com os arguidos em   ou com terceiros que serviram de intermediários entre o arguido  e os utilizadores das facturas.
Do preenchimento do tipo objectivo e do tipo subjectivo de ilícito.De acordo com o disposto no n 1 do art. 103 do RGIT, "Constituem fraude fiscal, punível com pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias, as condutas ilegítimas tipificadas no presente artigo que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias. A fraude fiscal pode ter lugar por:
No entanto, a lei penal fiscal portuguesa não inscreve o dano patrimonial entre os pressupostos objectivos da factualidade típica.
Por isso, como é salientado no acórdão desta Relação do Porto, de 3/4/2002 5, no crime de fraude fiscal punem-se desde logo os actos preparatórios destinados a obter uma vantagem patrimonial indevida nas relações entre o obrigado tributário e o Estado, quer a esses actos se siga o resultado lesivo para o património fiscal ou não.
A fraude fiscal consiste em levar a cabo os comportamentos típicos taxativamente elencados nas alíneas do n 1, do art. 103 do RGIT, que traduzem a violação de deveres fiscais de colaboração com a administração fiscal, de lealdade e de informação.
Tal não invalida, no entanto, que o círculo dos sujeitos que podem cometer o crime de fraude fiscal possa, em concreto, ser alargado por força da aplicação das regras legais de comparticipação criminosa, das regras legais da actuação em nome de outrem e das regras legais da responsabilidade das pessoas colectivas.
O infractor que emite ou utiliza facturas falsas pretende documentar operações económicas que, em bom rigor, não são verdadeiras, uma vez que pura e simplesmente não existem, ou pelo menos não existem nos exactos contornos que aparentam podendo a operação económica ter existido, embora por valores e quantidades diferentes ou tendo sido realizada por sujeitos diversos dos retratados nas.
Como vimos, pode suceder que o negócio subjacente, não obstante existir, tenha sido celebrado noutros termos que não os que constam da factura simulação ou que tal negócio subjacente nem sequer exista simulação.
A operação pode ser real, existente, mas ser emitida factura por pessoa diversa da que realizou a operação subjacente. A factura ou documento equivalente pode ser real, corresponder a uma operação efectiva, mas não poder ser contabilizada como despesa do contribuinte, que a inclui nas suas contas
O art. 104, n 2 do RGIT não distingue as situações de falsidade material das de falsidade ideológica de facturas ou documentos equivalentes, aí cabendo ambas as modalidades.
Improcede, assim, na totalidade o presente recurso, nenhuma censura merecendo a decisão recorrida.
DispositivoNos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, confirmando-se integralmente o acórdão recorrido.
Mantendo-se a ortografia original do texto, sem prejuízo da correcção de manifestos erros de escrita.
Aplicada retroactivamente pelo Tribunal a quo, no caso concreto, por se mostrar favorável ao recorrente.
Cfr., neste sentido, Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade, ob. cit., p. 9
Publicado em http:dgsi.pt/jtrp.nsf.
Cfr., neste sentido, André Teixeira dos Santos, obra citada, páginas 131 a 13
O não pagamento de rendas vencidas, desde março de 2011 a fevereiro de 2012, suportadas no contrato de arrendamento estabelecido entre os Autores e a Insolvente e não denunciado antes;
Inconformada, a Ré recorreu e apresenta as seguintes conclusões por nós:
É válida a resolução tácita do contrato, não estando ela sujeita a forma especial.
Não existe qualquer falta de legitimidade do advogado dos Autores para receber
Sempre se poderá considerar como tendo sido aceite tacitamente pelos Autores a gestão praticada pelo seu advogado, uma vez que nada referiram a esse propósito.
Factos a considerar não impugnados no:
O contrato de arrendamento foi celebrado pelo período de um ano, com início em 1 de julho de 2005, sendo automaticamente renovável por iguais períodos de tempo.
Em fevereiro de 2012 foram entregues aos Autores as chaves dos imóveis, que na ocasião se encontravam devolutos de pessoas e bens.
Não questionam que o arrendamento foi feito pelo prazo de 1 ano, renovável por iguais períodos de tempo, caso não fosse denunciado por nenhuma das partes e que o locado se destinou ao exercício da atividade comercial da arrendatária.
Sendo a resolução uma forma de extinção do contrato baseada em incumprimento da outra parte art.1083 do Código, não se trata aqui de resolução porque não há invocação de qualquer incumprimento.
Esta reger-se-á pela lei vigente ao tempo em que é feita.
Em 2011 estava em vigor a Lei n 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano.
Sendo assim, vale aquela norma geral do art.9 do NRAU.
A declaração do Sr. Administrador foi apenas verbal.
E, de facto, esta condicionante não se verificou sequer cfr. ainda a motivação dos factos na sentença.
Por outro lado, a referida comunicação verbal foi feita ao advogado dos Autores e não aos próprios Autores.
A procuração é o ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos art.262, n1, do Código.
O mesmo vale para a alegada mas não ratificação pelos Autores da gestão feita pelo referido advogado.
A ratificação é um ato expresso e formal art. 268, n 2, do Código.
No caso, não encontramos tal ato.
Tudo considerando, o presente contrato de arrendamento só cessou efeitos em fevereiro de 2012, pelo que são devidas as rendas reclamadas.
Por fim, breves palavras sobre a invocada lista definitiva de créditos, do artigo 129 do CIRE, que os Autores não impugnaram.
Não nos parece que ela tenha relevo infirmatório da análise feita até aqui.
Em terceiro lugar, considerou-se não provado que os Autores sabiam que apenas iriam ser pagas como dívidas da massa, as rendas de Abril e Maio de 201
Pelo exposto, não merece censura a decisão recorrida.
Coimbra, 2016-11-08
Uma vez junto aos autos o relatório pericial veio o A. apresentar requerimento que intitulou reclamação do relatório pericial formulando, a final, os seguintes pedidos:
Em 27 de janeiro de 2020 foi proferido o seguinte despacho:
Reclamação do Relatório Pericial
Notificados, veio o sr. Perito Médico, dr. .. esclarecer, nos termos que constam de fls. 428
In casu, os Relatórios Periciais mostram-se claros e compreensíveis, independentemente de o Autor com eles concordar ou não.
Ora, é indiferente que exista um Relatório em conjunto, ou dois relatórios da autoria de cada um dos Peritos médicos, respetivamente, pois a Lei não prescreve que o mesmo tenha de ser uno e indivisível, como pretende o Autor.
Inconformado com tal decisão, veio o A. interpor recurso da mesma, formulando as seguintes conclusões:
Nesta senda, do disposto no art. 644, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável ex art. 142, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, resulta que o douto despacho ora recorrido indefere um meio de prova e, por isso, é suscetível de recurso.
A norma do art. 644, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil, é um corolário do princípio da economia processual que não deve ser postergado, salvo se por fundamento axiológico superior, numa apreciação ponderosa do princípio da proporcionalidade.
Conclui-se, assim, pela natureza recorrível do despacho supra identificado, recorre-se do mesmo nos termos presentes.
Ora, por douto despacho saneador, foi deferida a perícia colegial, requerida por A. e R., a realizar por dois peritos, nos termos previstos do convocado art. 468, n. 1, do Código de Processo Civil.
O A. reclamou do relatório pericial, sobre o qual recaiu o douto despacho ora recorrido, visando, no que aqui importa, dois aspetos que o Recorrente reputa de essenciais: a unidade e indivisibilidade do relatório pericial e o pedido de esclarecimentos.
Dos art. 468, n. 1, e 484, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, resulta que a perícia é realizada em moldes colegiais ou interdisciplinares e que o seu resultado é expresso em relatório.
Não obstante, os Srs. Peritos Médicos limitaram-se a observar, separadamente, o A. e a elaborar o respetivo relatório, sem que, aparentemente, alguma vez tenham falado ou discutido sobre esta perícia para comparação de opiniões e respetivos pareceres.
Afigurando-se, como se afigura, ser este o substrato da perícia colegial, mostrasse perdida toda a mais-valia decorrente da realização da perícia médica colegial requerida com a agravante de que parecem existir conclusões.
A não se considerar assim, estamos perante duas perícias singulares e não perante uma perícia colegial, contrariando os moldes colegiais ou interdisciplinares determinados pelo primeiro preceito supra mencionado.
Com o devido respeito, que é muito, tal não resulta nem da letra, nem do espírito da lei, antes os contraria, pelo que se impõe a correção do que se considera uma errada interpretação da lei, em concreto do disposto nos art.s 468, n. 1, e 484, n. 1, todos do Código de Processo Civil.
Em face das conclusões formuladas, são as seguintes as questões a decidir:
se o presente recurso é admissível;
se deveria ter sido deferida a reclamação apresentada pelo A.
Os factos provados com relevo para a decisão são os que emergem do antecedente relatório.
A decisão recorrida refere-se a um meio de prova: a perícia.
Como explicam Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora no Manual de Processo Civil Coimbra Editora,  edição revista e atualizada, pág.584 e, o procedimento probatório da prova pericial comporta quatro fases distintas, a saber: a da sua proposição, a da sua admissão, a da sua preparação fixação do objeto da perícia) e a da sua produção e assunção.
Por isso, naturalmente, a decisão que sobre tal reclamação se pronuncia não pode considerar-se uma decisão de admissão ou rejeição de meio de prova.
Sendo assim, o recurso, inadmissível, nos termos da alínea do n. 2 do art. 644 do CPC aplicável ex  art. 140, n. 3 do.
Como resulta da letra do preceito, a inutilidade aí referida tem de ser absoluta.
No mesmo sentido se decidiu g. nos acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 14 .02003 CJ, tomo , p. e de 202016 proc. 26/19, www.dgsi.pt) e do Tribunal da Relação de Lisboa de 112009 proc. 224298/08, www.dgsi.pt).
Não é, portanto, legalmente admissível o presente recurso, nos termos da alínea do n. 2 do art. 644 do CPC aplicável ex  art. 140, n. 3 do.
Concluindo, porque o indeferimento da reclamação contra o relatório pericial não se subsume em qualquer das alíneas do n. 2 do art. 644 do CPC pelo que não pode admitir-se a apelação imediata dessa decisão interlocutória que poderá apenas ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão final, nos termos previstos no n.5 do art. 142 do CPTA.
Consequentemente, não deve tomar-se conhecimento do recurso, ficando prejudicado o conhecimento da segunda questão.
Na execução sumária execução de sentença), que corre termos no Juízo de Execução intentada por e mulher contra e foi a 12 de Outubro de 2017 declarada suspensa a execução, ao abrigo do disposto no n 1 do art. 270 do CPC, por se ter verificado que o executado  faleceu.
De tal foram notificadas as partes, nessa mesma data.
Tal requerimento foi notificado aos exequentes notificação entre mandatários), sem que estes tomassem posição.
A 05 de Novembro de 2018, foi então proferido o seguinte despacho:
Segunda: Tal decisão foi tomada com fundamento no facto de não ter sido promovida, nos autos, a habilitação dos sucessores de J., executado nos autos.
Terceira: Sucede que, nos presentes autos de execução, também é executado .
Sexta: Ao não o ter feito, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 70 e 71 do Código de Processo Civil.
Os factos materiais relevantes para a decisão da causa são os que decorrem do relatório supra.
Mais resulta da consulta dos autos que:
a presente execução teve início a 15 de Março de 2002;
o executado J. faleceu a .. de .. de 2003;
há notícia nos autos desse óbito, pelo menos desde 07 de Maio de 2009 cfr. fls. 102, onde está averbado tal óbito);
Delimitada que está, sob o n. , a questão a decidir, é o momento de a apreciar.
Não pensamos que assim seja, como já se deixou afirmado na decisão sumária proferida, e ainda que se considere que os executados estão numa relação de litisconsórcio voluntário.
Com efeito, e seguindo de perto também o voto vencido lavrado pela Exma. Sra. Desembargadora Gabriela de Fátima Marques, no Acórdão proferido no Proc. n. 3342/08TBAMD.L1, do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/11/2018, disponível em www.dgsi.pt, diremos que:
Por outro lado, temos que, no caso de responsabilidade solidária, o pagamento por qualquer um dos executados ou a penhora de bens de qualquer um deles com a subsequente venda operada na execução, determina a extinção quanto a todos.
Face a tal, carece de razão o recurso dos exequentes/apelantes, devendo assim ser confirmada a decisão recorrida.
O presente acórdão não segue na sua redacção as regras do novo acordo ortográfico)
Por sentença proferida a 30/06/2015, no processo n 159/12PGGDM, que corre termos no Juízo Local Criminal de Gondomar, Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, foi o arguido B condenado na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, com regime de prova.
O Tribunal deu, designadamente, como provados os factos constantes na douta sentença que se dão reproduzidos para os devidos efeitos.
Traduzindo-se o mesmo num complemento ao subsídio do RSI que o agregado familiar composto pelo Recorrente, pela sua companheira e pelos seus quatro filhos!
No entanto, e desde a condenação do Recorrente que o mesmo se encontra impedido de sair de casa e de exercer a sua atividade profissional, tendo contribuído para um acréscimo da receita do agregado familiar.
O Sr. Procurador-Geral-Adjunto, neste Tribunal, emitiu parecer, concluindo também pela negação de provimento ao recurso.
Na sentença condenatória proferida a 30/06/2015 no Proc. n 159/12PGGDM, pela qual o arguido B, ora recorrente, foi condenado como autor de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo art. 292, n 1, do CP, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano, mediante regime de prova, foi considerada provada a seguinte factualidade:
O arguido foi condenado, no processo n 51/09GHVFX, por decisão transitada a 18/05/2005, pela prática, a 18/02/2005, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez na pena de 80 dias de multa;
O arguido foi condenado, no processo n 102/07GTALQ, por decisão transitada a 27/05/2005, pela prática, a 06/05/2003, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez na pena de 85 dias de multa;
O arguido foi condenado, no processo n 748/08TAGMR, por decisão transitada a 03/03/2006, pela prática, a 01/11/2002, de um crime de emissão de cheque em provisão numa pena de 210 dias de multa;
O arguido foi condenado, no processo n 294/08PAENT, por decisão transitada a 15/09/2009, pela prática, em setembro de 2006, de um crime de furto qualificado numa pena de 30 meses de prisão suspensa por igual período;
O arguido foi condenado, no processo n 339/12SMPRT, por decisão transitada a 29/10/2012, pela prática, a 11/05/2012, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez na pena de 4 meses de prisão substituída por 120 dias de multa;
O arguido foi condenado, no processo n 285/10GBVLG, por decisão transitada a 10/09/2013, pela prática, a 05/08/2012, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez na pena de 120 dias de multa;
O arguido foi condenado, no processo n 283/16GBVLG, por decisão transitada a 06/01/2014, pela prática, a 27/08/2013, de um crime de violação de proibições na pena de 6 meses de prisão, suspensa por 1 ano;
Isto posto, e pese embora a pluralidade de condenações anteriormente sofridas pelo recorrente, a verdade é que todas elas se registaram no domínio da pequena criminalidade, não tendo em nenhuma dessas condenações sido alguma vez experimentada qualquer medida de coerção da sua liberdade, tendo-se sempre optado pela aplicação da pena de multa ou por uma pena de substituição de caráter não detentivo.
Razão por que irá ser concedido provimento ao recurso.
Face ao exposto, acordam os juízes da  Secção Criminal deste Tribunal da Relação do Porto em:
Conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido B e, consequentemente, determinar seja o mesmo autorizado a sair da sua habitação, pelo tempo necessário ao exercício da sua atividade de vendedor ambulante, nos termos acima referidos.
Sem custas. Porto, 05 de fevereiro de 2020
Anabela Rodrigues, A determinação da medida da pena privativa da liberdade,Coimbra Editora, Coimbra, 1995, p. 317 e segs..
Jorge Reis Novais, apud Maria João Antunes, obra citada, p. 8
Jorge Reis Novais, A Dignidade da Pessoa Humana, Vol. , Dignidade e Direitos Fundamentais, Almedina, Coimbra, 2015, p. 18
Jorge de Figueiredo Dias, Idem, p. 72 e 7
Absolver os arguidos _______e ________da prática de 1 crime de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos pelos Arts. 17, n. 1 e n, 2 e 17, n. 1, respectivamente, alíneas e, ambos do Código Penal, pelos quais se encontram acusados;
Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido _______, na forma consumada e em coautoria material, pela prática de 2 crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos pelos Arts. 17, n. 1 e 177, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, respectivamente,na pena de 4 anos de prisão, por cada um deles;
Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido _______, na forma consumada e em autoria material, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos Arts. 17, n. 3, alínea e 177, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;