rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Q. Analisada a fundamentação apresentada para sustentar esta factualidade esta remete para o teor da documentação de fls. 35 a 48 e 58 a 74 dos Autos, conjugada com as declarações da Recorrente.
T. Da interpretação conjugada dos elementos clínicos que obteve, resultou a impossibilidade de estar perante uma torção testicular em evolução.
U. A Recorrente manteve o menor em observação clínica especializada no Serviço de Observação Pediátrico, o que resultou de partilha de informação com a médica especialista de cirurgia geral Dra., sua tutora.
Não realizou uma ecografia ao menor considerando a sua situação clínica, traduzida numa melhoria subjetiva relevante e, por outro lado, por não existir radiologista em presença física de serviço, estando apenas disponível a partir das 8h00 da manhã.
Z. Considerando os elementos constantes do processo clínico sabe-se que houve uma torção testicular, mas não é possível determinar o seu início e quando se completou, se antes, durante ou após a observação clínica da Recorrente.
A Dra. ...), vem mesmo a assumir a hipótese de orquiepididimite, diagnóstico colocado pela Dra., então médica interna de  ano, que integrou a equipa chefiada pela Dra. ...), uma vez que medicaram o menor com antibiótico, que não trata a torsão do cordão, mas apenas a hipótese de infeção bacteriana Cfr. fls. 62 e 65 dos Autos.
FF. Pelo que, revela-se impossível saber quando a situação clínica se tornou realmente irreversível.
Deu-se cumprimento ao disposto no artigo 417 n. 2 do Código de Processo Penal.
Ora, o art. 11 do CPP disciplina a matérias das notificações.
Sempre se dirá, ainda, que o Mandatário da arguida foi igualmente notificado, nos termos legais, pelo que também, nessa parte, foram salvaguardadas as garantias de defesa da arguida, dado que a apresentação de contestação é um acto praticado por advogado e não pela própria arguida.
Em face do exposto e ao abrigo dos preceitos legais supra citados, indefiro o requerido.
Portalegre, 24 de Outubro de 2018
A perda do testículo poderia não se produzir caso o comportamento da arguida fosse cauteloso e tivesse diligenciado pela realização dos exames complementares de diagnóstico que estavam indicados para o quadro clínico apresentado pelo doente, como fosse a ecografia, bem como diligenciado pela realização da cirurgia que se impunha, em face do diagnóstico por si equacionado.
Entendeu-se ainda que a alteração de factos daí decorrente resulta na imputação de crime de diverso, atento o previsto no art. , al. do CPP, pelo que tratando-se de uma alteração substancial, relativa a factos não autonomizáveis, foi dado cumprimento ao disposto no art. 35 n3 do CPP.
Salvo o devido respeito, afigura-se que a acusação imputa factos concretos que permitem o preenchimento do elemento cognoscitivo e volitivo do tipo subjectivo de ambos os ilícitos pelos quais a arguida vinha acusada, a saber:
E tal entendimento assenta na leitura do teor dos pontos 16 a 25 da acusação que por economia processual se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Salvo o devido respeito por opinião diversa, não vislumbramos qualquer alteração substancial dos factos descritos na acusação.
À luz destes ensinamentos, entendemos que no caso concreto, a alteração de factos comunicada pela Mm Juiz não comporta qualquer alteração substancial.
Desde logo, porque os factos comunicados pela Mm Juiz susceptíveis de serem configurados como alteração aos factos descritos na acusação não bulem com o contexto de espaço, tempo ou modo de cometimento dos factos descrito na acusação, já que estamos perante o mesmo facto histórico; o mesmo pedaço de vida; o mesmo evento naturalístico.
Por outro lado, o bem jurídico protegido por ambos os ilícitos é o mesmo.
Na verdade, a modificação em causa não importa qualquer alargamento do objecto do processo, pelo contrário.
Assim, não há alteração substancial sem repercussões agravativas para o arguido.
Ora tal agravamento também não se verifica no caso concreto, considerando que a alteração comunicada, para além de preservar todo o contexto em termos de tempo, espaço e modo da prática dos factos tal como descrita na acusação apenas poderá importar uma alteração da qualificação jurídica de um crime de ofensas dolosas Art. 144 alínea e do para um crime de ofensas negligente Art. 148 n1 e 3 do, tendo este moldura penal muito inferior.
Não existe pois, qualquer prejuízo para a defesa do arguido, antes resulta um benefício.
A nosso ver, a modificação factual comunicada enquadra-se numa alteração não substancial dos factos constantes da acusação, uma vez que não descaracteriza o quadro factual da acusação nem belisca a identidade do processo.
B.2 -O Tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos:
A arguida receitou ao ...) os medicamentos Metoclopramida; Paracetamol de 500 mg; Metamizol de 1g;
A arguida ordenou a realização de análises clinicas HG + Coag + e ordenou a realização de um raio-x ao tórax e manteve o ...) internado em SO pediátrico para ser reavaliado de manhã;
O Hospital de não dispõe de serviço de radiologista 24 horas, sendo que nessa madrugada, quem estava de serviço em regime de prevenção era uma médica que não se encontrava fisicamente no Hospital de;
Assim, e como suspeitava de uma torção testicular, devia a arguida ter chamado a médica-cirurgiã, para que o ...) pudesse ser operado, no mais curto período de tempo, e se resolver a questão da torção testicular, que apenas se resolve com cirurgia no espaço de 6 horas após o início da dor;
Como a evolução da torção tinha mais de 48 horas, foi dada alta ao ...), com analgésicos e indicação para ser acompanhado por médico de família;
O ...) fez nova ecografia escrotal a 30 de Julho de 2014, já no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, na Amadora, que voltou a confirmar o diagnóstico de torção testicular, tendo o mesmo sido alvo de cirurgia para retirar o testículo direito e colocação de prótese de 30cc no dia 10 de Dezembro de 2014;
Por não ter sido operado na noite de 26 de Julho de 2014, data em que foi observado pela arguida, o testículo do ...) sofreu um extenso enfarte hemorrágico, atrofiou por não ter fluxo vascular e teve de ser retirado;
A arguida deveria ter começado por descartar a hipótese de diagnóstico de torção testicular, que ela própria admitiu como possível que o menor estivesse a sofrer;
Uma torção do testículo ocorre quando este retorce sobre o seu cordão espermático, interrompendo-se assim o fluxo sanguíneo, tendo como sintomas gerais e primários as náuseas, vómitos e dores abdominais, com uma consequente dor no escroto, acompanhada de aumento do volume do testículo;
Perante um diagnóstico de torção testicular, mesmo que não confirmado, impõe-se a imediata submissão do paciente a cirurgia que deverá ser realizada no prazo máximo de seis horas após o início dos sintomas;
Se a cirurgia tivesse sido realizada nas primeiras seis horas, após o início da dor, o lesado tinha 90% de probabilidade de conservar o testículo, percentagem que desceria para 50% após as primeiras doze horas e para 10% após as primeiras vinte e quatro horas;
Dores estas que o lesado teve de superar com a toma de analgésicos, como Paracetamol 1000 mg ou Ibuproferno 600 mg;
Por recomendação clínica, durante esse período, teve de ficar de repouso em casa e sem realizar exercícios físicos;
A remoção do testículo causou a diminuição da autoconfiança, decorrente da amputação ao que foi sujeito;
Nas dores físicas e desconforto/incómodo que sente quando se enta em determinadas posições e quando a prótese toca na sua roupa interior;
No desconforto que sente, em tempo frio, na zona amputada, onde se encontra colocada a prótese;
O lesado resguarda-se e protege-se na prática desportiva escolar, com receio de uma pancada na zona testicular, existindo o risco acrescido de infertilidade se o lesado sofrer algum acidente ou doença no outro testículo;
A perda do testículo também limitou o lesado ao nível da prática desportiva, estando-lhe interditas, nomeadamente, as artes marciais, a equitação, o motocross e desportos com bicicletas;
No período situado entre 26-07-2014 e 27-07-2014 e 09-12-2014 e 10-12-2014 o demandante ...) sofreu incapacidade temporária geral total, estando ainda impedido de desempenhar actividades escolares;
Entre a data em que foi observado pela arguida e 20-01-2015 data da, o demandante ...) sofreu um quantum doloris de grau 3;
Por força da perda do testículo, o lesado teve de apartar algumas profissões dos seus projectos profissionais, estando, por exemplo, impedido de seguir a carreira militar, por si idealizada antes da amputação;
A arguida não tem antecedentes criminais registados.
B.3 - E como não provados os seguintes factos:
A arguida não fez nada para confirmar ou descartar a hipótese de diagnóstico de torção testicular;
A arguida sabia que a sua actuação era proibida e punida por lei penal;
A remoção do testículo direito do lesado traduziu-se na diminuição da fertilidade do lesado;
Na redução de sensibilidade na virilha direita;
No complexo de inferioridade que o lesado não tinha e adquiriu com a amputação do testículo direito, por se ter tornado deficiente físico e dependente de uso de prótese para que o dano estético provocado tenha o lesado impacto psicológico e social possíveis na sua vida;
E faz o lesado esconder-se, tapar-se, evitar situações em que possa ser visto sem roupa interior e isolar-se e resguardar-se o mais possível, sempre que tenha necessidade de se despir;
Sempre que a prática de desporto envolva a necessidade de se expor nos balneários masculinos, o lesado inibe-se de os praticar;
Sentimentos de inquietação instalaram-se na psique do lesado de que as pessoas se apercebam da sua amputação e teçam comentários de qualquer índole, designadamente jocosos ou de pena, ou o questionem sobre a situação, devassando a sua intimidade;
Bem como para iniciar a sua vida sexual;
Desde que fez a cirurgia para a remoção do testículo, o lesado não arranjou namorada;
Antes da amputação do testículo, o lesado era pessoa expansiva, que já havia despertado interesse por namoros e inclusivamente tido namoradas, conquistas entretanto interrompidas e abandonadas pelo complexo de inferioridade masculina e incertezas que a cirurgia lhe incutiu, em relação ao seu corpo e capacidade e desempenhos sexuais futuros.
Cumpre conhecer
As balizas do objecto do recurso encontram-se, como se sabe, no teor das suas conclusões, por isso que as questões suscitadas sejam as seguintes:
A condenação cível.
Pela arguida no recurso interlocutório:
A regularidade da notificação para julgamento, para contestar e oferecer prova.
Pela arguida no recurso da decisão final:
Postas as questões desta forma, simples parece ser o objecto dos recursos. No entanto tal simplicidade é apenas aparente. Não só por as questões em si poderem ser discutíveis, também porquanto o julgamento pode não estar, ainda, concluído. Impõe-se, pois, clarificar a ordem de conhecimento das questões colocadas pelos quatro recursos.
Assim seguir-se-á o seguinte roteiro:
A comunicação feita pela Mm Juíza e a alteração substancial dos factos;
E nas motivações em remissão para o já afirmado em contestação invoca as seguintes razões para sustentar o seu entendimento:
Em contrapartida, o artigo 6 do novo Código de Processo Civil e os artigos 3, n. 2 e 8, n. 1 da nova Lei da Organização do Sistema Judiciário Lei n. 62/2013, de 26 de, estipula que aos tribunais judiciais cabe julgar todas as causas que não estejam especialmente atribuídas a outras espécies de tribunais. Já assim se estipulava no artigo 1, n. 1 da antiga Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n. 3/99 de 13/0
No caso concreto a notificação foi feita para a morada constante do TIR pelo que foi correctamente efectuada.
Assim se conclui que a arguida foi regularmente notificada para julgamento e se declara improcedente o recurso interlocutório da arguida.
Recordemos que a arguida foi acusada pela prática de
E, a considerar-se que a acusação negligente posterior viola o princípio ne bis in idem, segue-se a impossibilidade dessa acusação e a total impunidade por absolvição crime com uma inexplicável condenação cível já transitada.
O n 1 deste preceito percebe-se se recordarmos o paradigma anterior ao Código Penal de 1982 Código Penal de:
Em breve: não são crime se cumpridos os requisitos deles constantes.
Claro que pode ocorrer crime praticado fora desta tipologia pela integração no crime de ofensas corporais, designadamente os crimes de resultado. Por isso que a acusação só deduzida pelo art. 144 sempre deveria ser considerada, mantendo-se a conduta dolosa mesmo que omissiva.
Mas nada melhor a este respeito do que transcrever Figueiredo Dias e Sinde Monteiro: 7
As intervenções que não sejam levadas a cabo por um médico ou pessoa legalmente autorizada enfermeiro, parteira, dentista, protésico, etc.) ou que, sendo-o, não sejam conduzidas por forma técnica e cientificamente correcta;
O que levou Rui Pereira a afirmar em 1995, face ao desaparecimento da norma e defendendo a manutenção do tipo penal, que:
Apenas o fim curativo é, verdadeiramente, condição de exclusão da tipicidade. A violação das leges artis adquire um significado próprio, que justifica a criação de um crime específíco". 9
Será Teresa Quintela de Brito a tentar explicitar de forma mais clara o campo de acção deste tipo penal:  10
Não é o que se passa nos autos porquanto falha a base factual. Não há tratamento.
E, no segundo momento, como sobrevivem harmoniosamente juntas com o dolo de perigo? Ou, como é que alguém que viola dolosamente as leges artis age comissivamente com animus curandi na forma omissiva?
Ou seja, não é possível configurar o crime contido no art. 150, n 2 do CP como um crime doloso omissivo.12
a segunda, que ao tribunal incumbe indicar a factualidade correspondente ao crime negligente de forma completa, exaustiva, nunca inacabada.
Mas esse é um desenvolvimento logicamente posterior, pois que antes disso importa esclarecer se existe alteração factual ou meramente jurídica e, na primeira hipótese, se ela é substancial ou não.
E qual a natureza desta alteração? Primo, é de facto ou de direito? Secundo, é substancial, não substancial, ou nem isto?
A alteração é, parece-nos evidente, de facto e, depois, inevitavelmente de direito!
De facto, pois, como é por demais evidente, não se transmuta um acervo de factos dolosos para um acervo de factos negligentes sem alguma adequação na redacção factual. E, no caso concreto, a adequação factual é limitada.
E isto qualquer que seja a nossa opção teorética sobre o conceito de culpa nos crimes negligentes, seja numa visão clássica como uma das formas de culpa, seja na neo-clássica como censurabilidade pessoal da falta de cuidado de que era capaz, ou na dualidade actual que exige uma complexa factualidade necessária ao seu completamento no caso.
Assente que se trata ab initio de alteração factual, será ela substancial ou não?
Serão estes os factos, ao menos, que se sugere o tribunal recorrido deverá ponderar transferir para a sentença e sopesar na apreciação probatória, juntamente com os factos já por si propostos, com eventual adequação de alguns dos factos.
E a alteração factual a incluir no acervo de factos provados/não provados é substancial, não substancial, ou nem isto?
Concluímos, pois, que não estamos face a uma alteração substancial dos factos.
Por isso bem foi utilizado este critério pelo tribunal recorrido.
Mas daí não decorre a natureza da alteração nem o cumprimento do disposto no art. 359 do CPP.
Mas esses critérios legais de aparentemente fácil dissecação apresentam uma complexidade doutrinal de monta. 14
E o critério não é aceitável por reduzir a realidade social a um mero conceito de carácter normativo que reconduz a decisão judicial para muito longe da realidade quotidiana. Parece-nos ser função dos tribunais não permitir tal afastamento.
Por isso, a questão de saber se há identidade do objecto entre a acusação e a sentença tem que atentar nos ensinamentos do Prof. Giuseppe Bettiol que, de tão distantes no tempo, nos parecem extremamente actualizados nestes tempos de distanciamento teórico das realidades sociais: 16
o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05-02-1997:
o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17-10-2005:
o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27-09-2006:
o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22-05-2013:
A transposição, na sentença, de um crime doloso para um crime negligente importará sempre alteração factual não mera redução), porque não são coincidentes os factos que traduzem o elemento subjectivo da infracção penal casuisticamente aplicável.
Em função do que se acabou de expor somos a concluir que a alteração a efectuar pelo tribunal recorrido para adequar a matéria de facto ao crime negligente previsto no artigo 148 do Código Penal é uma mera alteração não substancial dos factos.
A que se seguirá o cumprimento do disposto no art. 358 do Código de Processo Penal, se necessário com produção de prova eventualmente apresentada pela defesa e a ser apreciada, em termos de necessidade, pelo tribunal recorrido, lavrando-se sentença em conformidade.
O pedido cível formulado nos presentes autos tem como escopo o conhecimento e eventual ressarcimento da responsabilidade resultante da prática de um crime. Não se provando de forma clara e assertiva a prática de um crime que responsabilize o agente, nem se pode manter a sua responsabilidade , nem a responsabilidade de outros eventuais obrigados.
Os critérios de aferição das responsabilidades penais e civis não se diferenciam em função do maior ou menor rigor de apuramento teórico das ditas diversas responsabilidades.
Assim, os recursos da duas demandadas cíveis não podem ser conhecidos quanto aos seus aspectos substanciais enquanto se não concluir o julgamento total dos factos crime nos presentes autos.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em:
- negar provimento ao recurso interlocutório interposto pela arguida;
que o tribunal recorrido deverá incluir na matéria de facto os factos negligentes que entender adequados e suficientes;
seguindo-se o cumprimento do disposto no art. 358 do Código de Processo Penal, se necessário com produção de prova eventualmente apresentada pela defesa;
lavrando-se sentença em conformidade.
elaborado e revisto pelo relator antes de.
Évora, 23 de Fevereiro de 2021
Nuno Garcia
- Aut. ob. e loc. cit.
Mais foi decidido declarar perdidos a favor do Estado o produto estupefaciente e objetos apreendidos, determinando-se a sua oportuna destruição e, bem assim, perdidos a favor do Estado os valores monetários apreendidos.
Inconformados com esta decisão, os Arguidos AA, BBe vieram interpor recurso. Das respetivas Motivações retiraram as seguintes Conclusões:
O recorrente entende que a pena deve ser reduzida e suspensa na sua execução
O arguido confessou os factos logo no início do julgamento;
Está em causa um transporte de cerca de 30 kg de haxixe por via rodoviária;
Todo o haxixe foi apreendido;
O arguido é primário;
Tem forte apoio familiar;
Está preso há mais de 1 ano e 5 meses;
Tem hábitos de trabalho;
Roga-se pela redução da pena aplicada e a sua suspensão.
Violaram-se as seguintes normas jurídicas: artigos 4, 50 e 71 do Código Penal;
Nestes termos e demais de direito deverá o presente recurso obter provimento.
Exas farão assim Justiça!
O Recorrente, conforme esclareceu perante o Tribunal a quo desconhecia, inclusive, qual a quantidade de produto estupefaciente que tinha sido colocada no veículo, nunca tendo tido o domínio sobre esse facto.
A pena aplicada ao recorrente viola, no entendimento da defesa, os Princípios da Proporcionalidade e adequação;
Ao decidir como decidiu o tribunal "a quo" violou, nomeadamente, o artigo 71 do Código Penal, termos em que deve a pena aplicada ser substancialmente reduzida;
Mas mesmo que se considerasse verificado que o Arguido cometeu o crime p. e p. pelo Artigo 21, do n. 15/93, considerando a imagem global dos factos a sua pena deveria ter-se situado no seu limite mínimo, ou seja, entre os 4 anos e os 4 anos e meio.
Os efeitos que se pretendem obter com a aplicação de uma pena de prisão efetiva foram já obtidos com a submissão do Recorrente a longos meses de prisão preventiva;
Assim sendo, ponderado, o circunstancialismo descrito deveria a pena aplicada ao Arguido ser suspensa na sua execução, tudo nos termos dos artigos 40, 50, 71, 72 e 73 do P.
Termos em que deve o presente Recurso obter provimento com o que farão Exas. a esperada Justiça
Por acórdão proferido a 13 de Abril de 2021, foi decidido:
O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos relativamente ao arguido :
Durante a viagem o arguido AA, por telemóvel, ia dando indicações sobre o caminho ao arguido BB ponto;
Uma vez chegados ao , os dois arguidos que conduziam os veículos dirigiram-se para este e, encontraram-se em .;
Identificado o local, regressaram ao território nacional;
Após, retomarem a ocupação dos veículos, conforme vinham fazendo desde a partida no local de origem e, pelas 16h00, voltaram a entrar no território do .;
Apenas resultou provado que, a canábis foi carregada no veículo automóvel de matrícula ...-...-UM, que, concluído o carregamento, o arguido BB entrou para o mesmo veículo e tomou o lugar do condutor e; que o arguido tomou o lugar de condutor do veículo de matrícula ...-OX-... e o arguido AA sentou-se ao seu lado ponto;
Durante a viagem de regresso , o arguido AA, por telemóvel, ia dando indicações e instruções sobre o caminho ao arguido BB, bem como sobre o local onde paravam ponto;
Pelas 21h 33, o arguido entrou na estação de serviço , sita na autoestrada , e aí imobilizou o veículo de matrícula -=-, ao mesmo tempo que o arguido AA, por telemóvel, deu instruções ao arguido BB para este ir ao seu encontro ponto;
O arguido BB agiu como lhe tinha sido indicado pelo arguido AA e entrou com o veículo de matrícula ...-...-UM na estação de serviço .. ponto;
Apenas resultou provado, que os arguidos e AA conheciam as características de canábis e representaram a possibilidade de deter, transportar consigo, o que lograram alcançar, para daí retirarem o proveito económico, tendo agido deliberadamente com o fim de atingirem tal objectivo.
Iniciou o percurso laboral com 12 anos de idade, na área , actividade que manteve até aos 18 anos de idade, após abandono escolar, tendo concluído a 4 classe.
Desempenhou actividade , não registando longos períodos de desemprego.
Iniciou os consumos de haxixe com cerca de 12 anos de idade, que mantém e desvaloriza.
Encontra-se na situação de desemprego desde cerca de uma semana antes da detenção) trabalhando a companheira como , auferindo rendimentos regulares, desenvolvendo o arguido actividade na empresa de amigo na . e participando na actividade . da claque ;
Não apresenta registo no EOP;
Tem apoio familiar do filho e da companheira que o visitam no EP com regularidade;
O arguido sofreu as seguintes condenações anteriores:
O Tribunal a quo não deu como provado os seguintes factos:
Estes dois indivíduos adquirem canábis em , transportam-na para . e fazem a sua distribuição nas áreas ,  , onde a vendem a preço superior ao da sua aquisição, assim obtendo lucro ponto;
Para melhor desenvolverem a mesma actividade e evitarem ser interceptados pelas forças policiais, estes dois arguidos acordam com vários outros indivíduos serem seus auxiliares nesta actividade, para o que lhes entregam pagamentos em dinheiro ponto;.
A prova produzida, nomeadamente as declarações dos arguidos AA e BB referem que o arguido não tem nada a ver com o produto estupefaciente.
O Tribunal a quo só pode considerar os factos do dia 3 de Janeiro de 202
Em nosso entender erradamente.
O arguido não é o dono do produto estupefaciente, nem iria receber quaisquer proventos da venda do produto.
A atenuação especial encontra-se prevista no Art 73 do Cód. Penal
A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução.
Assim em nosso entender deve o arguido ser condenado numa pena perto dos 4 anos de prisão, prisão essa que deve ser suspensa na sua execução.