rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 3 de janeiro de 2019 o Trabalhador recebeu a nota de culpa remetida pela Empregadora, com a intenção de despedimento com justa causa.
Na nota de culpa mostra-se imputada ao Trabalhador seguinte factualidade:
O arguido não compareceu para prestar trabalho nas seguintes datas:
O arguido acumulou assim um total de 10 faltas.
As faltas dos dias 14/11, 16/11, 20/11 e 22/11 foram posteriores ou anteriores a folgas.
O arguido não avisou previamente que iria faltar em qualquer um dos dias descritos
Bem como não justificou nenhuma das faltas. Por conseguinte,
Todas as faltas são injustificadas.
A nota de culpa e a decisão proferidas no processo disciplinar mostram-se assinadas por
O instrutor do processo disciplinar comunicou ao Mandatário do Trabalhador o dia, hora e local para inquirição das testemunhas por si arroladas.
A 14 de fevereiro de 2019 o Trabalhador foi notificado da decisão proferida no processo disciplinar, de aplicação da sanção de despedimento com justa causa.
Tal decisão remete para os fundamentos constante do Relatório Final do Processo Disciplinar onde constam como provados os factos que lhe foram imputados em sede de nota de culpa.
O Trabalhador não compareceu para prestar trabalho nos seguintes dias:
11-11-2018
12-11-2018
16-11-2018
17-11-2018
18-11-2018
19-11-2018
20-11-2018
22-11-2018
No dia 15 de novembro o Trabalhador esteve de folga.
No dia 21 de novembro o Trabalhador esteve de folga.
O Trabalhador não avisou previamente que iria faltar em qualquer um dos dias descritos,
O Trabalhador sente-se revoltado e desgostoso pelo facto de ter sido despedido.
Nas conclusões da apelação, consta o seguinte:
Devem ser igualmente considerados não provados os pontos 40 e 44 que se referem ao mesmo facto e que são repetidos.
Improcedem assim as conclusões n.s 12 a 2
questão- Sobre a justa causa de despedimento
Este comportamento do Autor constitui violação dos deveres que sobre ele impendiam, enquanto trabalhador, designadamente o dever de comparecer ao serviço com assiduidade - art. 12, n. 1, alínea, do Código do Trabalho - , configurando essa conduta uma obrigação contratual não cumprida, em que se presume a culpa do trabalhador, ao abrigo do art. 79 do Código Civil - e que no caso não se mostra ilidida - vide a este propósito, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 201102, Proc. 637/00TTBRG.PS1, da  Secção.
Afigura-se-nos assim que a conduta do Autor integra de modo inequívoco a infração disciplinar expressamente tipificada no art. 351, n. 2, alínea, do Código do Trabalho. Acresce, atento o disposto no artigo 25, n 2 do Código do Trabalho, tratar-se de uma infração grave pelo facto de terem ocorrido, nestes 10 dias de faltas injustificadas, dias que são anteriores ou posteriores a dias de descanso, pois os dias 15 e 21 de novembro eram dias de folga do trabalhador factos n.s 35 e.
Face ao exposto acorda-se em negar a revista e em confirmar o acórdão recorrido.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-lei n. 10-A/2020, de 13 de março aditado pelo art.3 do Decreto-Lei n. 20/2020 de 01 de, consigna-se que Exmos. Juízes Conselheiros Adjuntos, José Feteira e António Leones Dantas, votaram em conformidade, sendo assinado apenas pela relatora
Processo n. 581/10T8STR.E1
Mostrando-se inviável a conciliação das partes, foi a ré notificada para contestar, o que sucedeu.
Foi proferido despacho saneador e procedeu-se a julgamento como resulta da respetiva ata. ~
Custas pelo autor art. 52 n. 1 do.
Inconformado, veio o autor interpor recurso de apelação motivado com as conclusões que se seguem:
Neste processo não está em discussão o autor receber os retroativos das diuturnidades suspensas entre 2011 e 2015, mas sim a contagem desses 5 anos para o futuro e para o seguro previsto na cláusula 1 do Regulamento das Retribuições, do Acordo de Empresa.
É incompreensível e inaceitável que o Tribunal "a quo", na sua Sentença, venha declarar que "o autor não teria direito a qualquer prestação aqui em estudo uma vez que não se encontrava ao serviço desta na dita data de vencimento".
O que está em causa não são prestações de trabalho, mas sim o valor da indemnização de um seguro e a contagem da antiguidade para esse efeito.
Porque esse memorando não atribuiu aos Pilotos da os retroativos das diuturnidades não pagas nos anos de 2011 a 201
O Memorando só vem reconhecer que as diuturnidades desses 5 anos são contabilizadas para o futuro e de forma gradual.
Acresce que, o que está em causa neste processo não são as retribuições mensais do autor, mas sim o valor da indemnização de um seguro pela cessação do contrato de trabalho.
Há contradição entre o facto provado n. 8 e o facto não provado n. 2, ambos da douta Sentença.
Não é possível dar como provado que a ré não é detida a 100% pela SA e que não pertence ao Grupo e, simultaneamente, considerar válida a declaração da de 23/2/2011 aplicável a todos os trabalhadores do Grupo
Se a ré não pertence ao Grupo esta declaração não lhe é aplicável.
Assim não ocorrendo há uma contradição insanável entre a matéria de facto provada e a não provada, gerando a nulidade da sentença, por força do previsto na alínea, do n 1, do art. 61 do CPC.
A ré reconheceu ao autor as 5 diuturnidades dos anos de 2011 a 201
Na verdade, pela comunicação de 22/12/2015 o Presidente da ré comunicou que iria repor as Diuturnidades suspensas entre 2011 e 2015 facto provado.
Assim, quando o autor cessou o contrato de trabalho, em abril de 2016, já lhe tinham sido atribuídas e pagas as 5 diuturnidades dos anos de 2011 a 201
Acresce que, noutra perspetiva, a Lei do Orçamento de Estado não tem a virtualidade jurídica de se aplicar ao seguro em causa neste processo.
Na verdade, o que a Lei de Orçamento de Estado estatuiu foi a suspensão de pagamento das diuturnidades nas retribuições salariais dos trabalhadores do Estado e das empresas participadas pelo Estado.
O autor trabalhou para a ré nesses 5 anos sem prejuízo do período de doença) que não podem ser postergados, nem foram, pela Lei de Orçamento de Estado aqui em causa.
O seguro em causa não é uma retribuição, mas sim uma indemnização, cujos fatores de valorização incluem as diuturnidades a que o autor tem direito.
E nessas diuturnidades incluem-se as 5 suspensas para efeitos de retribuição, porque as diuturnidades são a antiguidade de serviço do autor na empresa.
A Lei de Orçamento de Estado não é aplicável a contratos de seguro de indemnização, pela cessação da relação laboral entre o autor e a ré.
Se a totalidade do seguro fosse paga pela e não pela ré, aquela não podia opor ao autor a suspensão de pagamento das diuturnidades nos anos de 2011 a 2015, porque a seguradora não é participada pelo Estado.
As diuturnidades são uma valorização da antiguidade, que tem sempre de ser considerada no seguro aqui em causa.
Não lhe sendo aplicável a suspensão da Lei do Orçamento de Estado, só aplicável a retribuições de vencimento.
Acontece que, as faltas do autor por motivo de doença são faltas justificadas, por força da alínea, do n. 2 do art. 24 do CT.
E a falta justificada não afeta qualquer direito do trabalhador, por força do n. 1 do art. 25 do CT.
E, lapidarmente, tem de se considerar que "o tempo de redução ou suspensão conta-se para efeitos de antiguidade", como previsto no n. 2 do art. 29 do CT.
O valor da indemnização do autor, por efeito do seguro previsto na cláusula 1 do RR, do AE, contabiliza as diuturnidades decorrentes da antiguidade do autor.
A suspensão do contrato de trabalho, por falta justificada, não implica a perda de antiguidade e das diuturnidades para efeito do seguro.
Nem se confunda o não pagamento das retribuições durante o período da suspensão do contrato de trabalho com a indemnização do seguro pela cessação do contrato de trabalho.
O que está aqui em causa é a contagem da antiguidade e das respetivas diuturnidades para efeito de pagamento de um seguro.
O contrato de trabalho do autor com a ré iniciou-se em 12/04/1999 e cessou no dia 12/04/2016, pelo que devem ser contabilizadas no seguro a pagar todas as diuturnidades decorrentes da efetiva antiguidade.
A douta sentença em apreço não é nula, nem tal nulidade poderá ser, em qualquer caso, conhecida pelo Tribunal de recurso, uma vez que o recorrente, ao arguir tal nulidade no corpo das alegações e não, de forma expressa e separada, no requerimento de interposição de recurso, não respeitou nem cumpriu o regime de arguição de nulidades previsto no art. 7 n. 1 do CPT.
Em qualquer caso, é manifesto que não há contradição entre a decisão de facto e os fundamentos de Direito, uma vez que não é necessária a detenção de 100% do capital para que a e a façam parte do mesmo Grupo societário, sendo indiscutível que a Circular em causa foi efetivamente aplicada na recorrida, e só isso justificou a celebração do Memorando em causa.
O que o Memorando em causa veio fazer, quando tais restrições deixaram de ser aplicáveis, foi, ao abrigo das medidas de gestão que a Administração da recorrida já podia adotar a partir de 2015, encontrar uma forma, não de repor retroativamente as diuturnidades, mas antes de encontrar mecanismos que permitissem a sua consideração, para o futuro e de forma faseada.
Tal resultou das restrições constantes das Leis do Orçamento do Estado em vigor entre 2011 e 2015, ou seja, por imposição legal que a recorrida não podia deixar de acatar.
Lei n. 55-A/2010, de 30 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2011;
Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2012;
Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2013;
Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2014;
Lei n. 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2015 adiante apenas designadas por Lei do Orçamento de Estado para 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, Lei do Orçamento de Estado para 2013, Lei do Orçamento de Estado para 2014, Lei do Orçamento de Estado para 2014 e Lei do Orçamento de Estado para.
Em todas as suprarreferidas Leis do Orçamento se previa a proibição de acréscimos remuneratórios e o pagamento de prestações de natureza compensatória, sendo de natureza imperativa e, por essa razão, prevalecendo sobre normas legais ou convencionais.
Se por força das sucessivas Leis do Orçamento de Estado, o vencimento e o pagamento das diuturnidades estava suspenso, não pode dizer-se que essas leis e as restrições nela contidas não se aplicam ao contrato de seguro em causa.
À data da cessação do contrato de trabalho, o recorrente estava na situação de contrato de trabalho suspenso, por impedimento prolongado por motivos de doença art. 29, n. 1 do, desde 012015, sendo que a suspensão do contrato de trabalho entre o recorrente e a recorrida impede a atribuição de diuturnidades nos anos em que tal suspensão se verifique Cl. , n. 2 alínea do Regulamento de Retribuições).
Já foi declarado improcedente ainda que por decisão não transitada em o pedido de interpretação da Cl. , n. 2 alínea do RR, no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho nela prevista é apenas a acordada entre o piloto e a agora recorrida sentença proferida nos autos que correm termos sob o n. 32114/10T8LSB do J7 do Juízo do Trabalho de Lisboa, Tribunal Judicial da Comarca de.
O efeito legal da suspensão, quer seja respeitante ao trabalhador, ainda que não lhe seja imputável, quer por acordo, é o de se manterem os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, como é o caso da retribuição, sendo certo que as diuturnidades são, por definição, prestações retributivas Cl.  do.
Quando da celebração em 2009 do AE /SPAC, a recorrida já tinha não só a prática, mas também regulamentação coletiva, pelo menos desde 2001, de não vencimento de diuturnidades/senioridades em caso de suspensão do contrato de trabalho, independentemente do motivo da suspensão.
Assim, tendo o recorrente o contrato de trabalho suspenso por motivo de doença desde 012015, não venceu uma nova diuturnidade em janeiro de 2016, não tendo direito a essa diuturnidade, em qualquer caso, ou seja, existissem ou não restrições.
Já em 2016, a recorrida acordou com o SPAC, a regulamentação da integração das diuturnidades não vencidas e, bem assim, as condições de pagamento para o futuro, uma vez que essa reposição não se deu de imediato, nem por inteiro, integrando em cada ano as diuturnidades não vencidas de 2011 a 2015, bem como a previsão de um modelo de pagamento gradual.
A decisão em apreço não violou qualquer normativo legal ou convencional que, aliás, em sede de Conclusões o recorrente não invoca, designadamente, o disposto nos art.s 25, 29 e 29 do Código do Trabalho e na Cl. 1 do Regulamento de Remunerações anexo ao AE aplicável.
A ré juntou cópia de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa sobre questão semelhante.
O autor foi Piloto de Aeronaves da aviação , com a categoria de Comandante, e foi admitido ao serviço da R. em 12 de abril de 199
No dia 13 de abril de 2016 o autor informou pessoalmente a Direção de Recursos Humanos da ré, sobre a perda definitiva da licença, decorrente da doença.
O autor é sindicalizado no SPAC.
Esta redução remuneratória das anuidades/senioridades continuou a ser aplicada nos anos de 2012, 2013, 2014 e 201
Assim, a ré não atribuiu nem atualizou ao autor o valor das Diuturnidades vencidas e devidas nos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 201
A ré considerou os seguintes valores para o cálculo do valor do seguro:
Já em 2016, acordou com o SPAC, Sindicato do qual o autor é filiado, a regulamentação da integração das diuturnidades não vencidas e, bem assim, as condições de pagamento para o futuro, uma vez que essa reposição não se deu de imediato.
A ideia subjacente ao Memorando foi o da integração em cada ano das diuturnidades não vencidas de 2011 a 2015, e a previsão de uma modelo de pagamento gradual.
A ré considerou, retroagindo os efeitos do Memorando, uma anuidade em janeiro de 201
A ré é uma empresa detida a 100% pela sociedade e pertence ao Grupo
O Centro Nacional de Pensões ainda não decidiu sobre a reforma do autor e este mantém-se em situação de baixa médica, recebendo subsídio de doença pela Segurança Social.
O apelante conclui que existe contradição entre o facto dado como provado no ponto 8 dos factos provados da sentença e o ponto 2 dos factos não provados da sentença, o que gera a nulidade da sentença.
Assim, não pode ser conhecida, por extemporaneidade.
Em qualquer caso, dir-se-á que, salvo o devido respeito, para efeitos de fixação da matéria de facto necessária e suficiente para a decisão de mérito, não se nos afigura que exista contradição.
O facto dado como provado no ponto 8 retrata uma situação da vida ocorrida em 2011 e o facto dado como não provado no ponto 2 refere-se a uma situação da vida do presente.
O autor não indica qualquer elemento de prova com vista a comprovar que a ré pertence ao grupo ou qual a percentagem de capital que detém na ré.
Como já referimos, trata-se de situações da empresa verificadas em datas diferentes, com cinco anos de diferença, pelo que a situação pode-se ter alterado.
Realça-se que não é pedida a reapreciação da prova.
Assim, entendemos que não existe a apontada contradição entre a matéria de facto invocada pelo apelante.
B1) A diuturnidade e a sua atribuição
Os elementos do Pessoal Navegante Técnico terão direito a auferir o valor correspondente a uma diuturnidade, no valor constante da Tabela Salarial que, em cada momento, seja aplicável, por cada ano de antiguidade de serviço.
Não será atribuída diuturnidade nos anos que:
O Piloto tenha sido objeto de processo disciplinar cuja sanção aplicada tenha sido suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade.
O Piloto apresente faltas injustificadas.
Tenha ocorrido suspensão do contrato de trabalho entre o Piloto e a
No caso de o Piloto a admitir já ter vencido diuturnidades em qualquer outra função desempenhada na manterá o direito a essas diuturnidades sem qualquer atualização futura.
O n. 2 afasta a atribuição da diuturnidade nos casos em que o contrato de trabalho tenha conhecido alguma das vicissitudes aí enumeradas, que suspendem, durante algum tempo, a prestação efetiva de trabalho no ano que contaria para a formação e atribuição da diuturnidade.
O trabalhador interpreta a alínea no sentido restrito de a suspensão do contrato de trabalho só excluir o direito nos casos em que esta é negociada e acordada entre a e o trabalhador.
Resulta dos factos provados que o trabalhador, aqui autor, esteve de baixa médica por doença desde 2 de outubro de 2015 até 12 de abril de 201 Não é colocada em causa a sua justificação, a qual, aliás, é pressuposta pelas partes nas suas alegações.
É, assim, inequívoco, que o seu contrato de trabalho esteve suspenso durante este tempo, uma vez que se prolongou por um período de tempo superior a 30 dias.
Aliás, o art. 29 n. 2 do CT, prescreve expressamente que o tempo de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade.
No caso concreto, a antiguidade reporta-se a um período de tempo anual de serviço com vista a atribuir uma prestação pecuniária acordada pelas partes em sede de AE, se estiverem preenchidos determinados pressupostos. Não se trata de definir o que é a antiguidade para efeito de aplicação do regime geral do CT, mas sim de definir os pressupostos para a atribuição de uma prestação pecuniária, fixada e pensada pelos outorgantes do AE, nos termos por si definidos.
O art. 26 n. 2 alínea do CT define o que se entende por diuturnidade, mas não sobre as condições da sua atribuição. Estas são, no caso concreto, as negociadas entre as partes e constantes do AE.
A diuturnidade prevista na cláusula  do RR constitui um direito acordado entre a empregadora e os seus trabalhadores, desde que preenchidos os requisitos aí previstos, e não  derroga o regime previsto no CT.
A diuturnidade é atribuída por cada ano de serviço, desde que não tenha havido qualquer suspensão do contrato de trabalho gerada pela aplicação de sanção disciplinar que a implique, faltas injustificadas ou faltas justificadas.
B2) O valor do seguro
As diuturnidades a que o autor teria direito, se preenchesse os requisitos previstos na cláusula  n.s 1 e 2 do RR, não foram atribuídas nos anos de 2011 a 2015, em virtude da Lei do Orçamento do Estado para esses anos ter imposto reduções retributivas.
O n. 1 da cláusula  do RR, estipula que os elementos do Pessoal Navegante Técnico terão direito a auferir o valor correspondente a uma diuturnidade, no valor constante da Tabela Salarial que, em cada momento, seja aplicável, por cada ano de antiguidade de serviço.
Em 102016, de acordo com os factos provados, o trabalhador não tinha auferido qualquer diuturnidade nos anos de 2011 a 201 Como se viu, o cálculo do valor do seguro a receber funda-se nas quantias efetivamente auferidas pelo piloto. Não foram atribuídas ao autor as diuturnidades relativas aos anos de 2011 a 2015, por imposição do Estado, pelo que o valor do seguro não pode ser calculado como se tivessem sido pagas.
Resulta dos factos provados que a empresa decidiu atribuir e pagar aos pilotos as diuturnidades não atribuídas e não pagas nos anos de 2011 a 2015, mas de forma gradual nos anos seguintes.
No momento em que se venceu o seguro previsto na cláusula 1 do RR, o autor não auferia as diuturnidades dos meses mencionados, razão pela qual não integram a base de cálculo do valor a receber. O seguro tem por base a retribuição do trabalhador e é com base nela que é calculado o risco assumido e o valor do capital, caso se verifique o evento que dá lugar ao seu pagamento.
Neste contexto, julga-se o recurso de apelação improcedente e confirma-se a sentença recorrida.
Sumário: as convenções coletivas de trabalho partilham algumas caraterísticas das leis gerais e dos negócios jurídicos, pelo que na interpretação das suas cláusulas é lícito recorrer aos critérios previstos no art.  do Código Civil para interpretação das leis e aos previstos nos art.s 23 a 23 do mesmo diploma legal para interpretação e integração dos negócios jurídicos.
a noção de antiguidade prevista no CT não se confunde com os pressupostos para a atribuição de uma diuturnidade previstos na cláusula de um Acordo de Empresa, donde resulta o pagamento de uma prestação pecuniária.
daí que se nos termos da cláusula do AE a atribuição da diuturnidade depende de certas qualidades durante o decurso do ano a que respeita, tal não viola a norma legal imperativa que prescreve que a suspensão do contrato de trabalho conta para efeitos de antiguidade, pois não está em causa a antiguidade, mas sim a verificação dos requisitos para a sua atribuição.
, LDAinconformada com a decisão do Tribunal Arbitral proferida no processo arbitral n 271/2016-T, veio ao abrigo do disposto nos artigos 2 e 2, n1, alínea, do RJAT Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), interpor impugnação dessa decisão, finalizando a sua petição inicial com a formulação das seguintes conclusões:
G.Diversamente, a AT optou por ignorar e não se pronunciar sobre tal alteração legislativa, mantendo integralmente o fundamento legal no qual baseia o seu pedido de manutenção das Liquidações Contestadas na ordem jurídica já invocado no Relatório Final de Inspeção na origem das Liquidações Contestadas e de Reposta apresentada nos autos, e., o de que:
Os Terapeutas praticam operações de osteopatia que não se encontram abrangidas pela isenção de IVA prevista no n. 1 do artigo  do Código do IVA, pois não configuram profissões paramédicas; e
K.Tal fundamento é, por esse motivo, um  fundamento  de direito  novo, sobre o qual  o Tribunal  Arbitral  baseia  a sua decisão, sem que tenha  contudo chamado as partes  a pronunciar-se sobre o mesmo;
O.Exemplo claro dessa possibilidade é o caso da decisão impugnada, já que a Lei 1/2017 entrou em vigor já após as alegações apresentadas pela Impugnante nos autos arbitrais, motivo pelo qual se impunha o convite a que as partes se pronunciem e participem da decisão, dizendo o que tiverem por conveniente sobre a solução jurídica antevista pelo Tribunal Arbitral para o caso em concreto, sempre que tal solução extravase os argumentos jurídicos ou a qualificação jurídica efetuada pelas partes da matéria de direito subjacente aos autos, como é o caso aqui em apreço;
Y.Aliás, note-se que tal fundamento de direito suscita inclusivamente questões de
conformidade constitucional, que tivesse a Impugnante sido chamada a pronunciar-se, esta teria naturalmente invocado, estando o Tribunal Arbitral obrigado a pronunciar-se sobre as mesmas;
AA.Aliás, ao não dar cumprimento ao princípio do contraditório, estamos perante uma verdadeira e própria denegação de justiça em violação do princípio constitucional do acesso ao, já que se impede a invocação de vícios nomeadamente de desconformidade e com eles se veda o recurso que da decisão poderia caber para o Tribunal Constitucional;
BB.E por isso mesmo esta violação é ainda mais gravosa quando praticada numa decisão arbitral, que não é sindicável quanto ao mérito e que torna por isso a negação de justiça na vertente descrita mais notória;
Em face de tudo quanto se vem expondo, deverá a presente impugnação da decisão arbitral ser julgada inteiramente procedente, por violação do princípio do contraditório nos termos da al. do artigo 2 do RJAT, já que:
É evidente que o fundamento no qual o Tribunal Arbitral baseou o segmento decisório que ora se impugna é novo, pois não foi invocado por nenhuma das partes nos autos como fundamento para os pedidos formulados de anulação / manutenção das Liquidações Contestadas;
Respeita a uma questão controvertida e que não é evidente, não se encontrando verificados os requisitos de que depende a possibilidade de derrogação do princípio do contraditório,;
Sendo ainda evidente que ao não ter sido dado cumprimento ao princípio do contraditório no caso em apreço, estamos perante uma verdadeira denegação de justiça em violação do princípio constitucional do acesso ao, já que se impede a invocação de vícios nomeadamente de desconformidade e com eles se veda o recurso que da decisão poderia caber para o Tribunal Constitucional.
Por acórdão de 16 de Novembro de 2017, foi confirmado o despacho a que alude o parágrafo antecedente.