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E, ainda, atenta a muito grave, iminente e irreparável lesão dos direitos de personalidade da Requerente, igualmente relevantes, designadamente o direito ao crédito e ao bom nome em geral, especificamente perante as instituições financeiras, que ficará irremediavelmente prejudicado em caso de pagamento das Garantias Bancárias.
E, naturalmente, sem prejuízo dos direitos de defesa das Requeridas e da manutenção da validade das Garantias Bancárias.
Ora, a desconsideração da referida factualidade e o indeferimento liminar do pedido de decisão liminar constitui um caso de violação dos princípios e regras invocadas pela Requerente para suportar o pedido acima referido, a saber:
Princípio da Justiça,
o disposto no art. 6 do CPC consagrando o princípio da adequação e da gestão processual e da simplificação e agilização processual e
De carácter liminar que, com fundamento nos princípios e regras referidos em supra:
OU, assim se não entendendo:
Que determine a realização da produção da prova testemunhal apresentada pela Requerida, sem audição das Requeridas, proferindo-se a correspondente decisão e seguindo-se os ulteriores termos até final
Em 11/03/2012 foi proferido o seguinte despacho:
Em 15/03/2021 foi proferida a seguinte decisão:
Para além da alegação de que está iminente o accionamento da garantia bancária "se é que a 2 e 3 Requeridas não formalizaram tal pedido "e das demoras decorrentes da citação das Requeridas e da eventual dedução de oposição pelas mesmas, não invoca factos para sustentar a pretendida dispensa.
Em face do exposto indefere-se a dispensa da audição das requeridas.
Sob pena de violação dos normativos legais supra invocados e se quebrar o efeito surpresa e frustrar a finalidade e a eficácia do presente procedimento, com produção de dano grave e irreparável que se pretende evitar.
O Tribunal recorrido violou, com a sentença aqui em crise, os normativos invocados.
Recurso da decisão proferida em 23/02/2021:
Aferir se no presente procedimento cautelar é admissível prova testemunhal
Recurso da decisão proferida em 15/03/2021:
aferir se, em face do recurso identificado em, a audição das requeridas deve ser dispensada ou se há que cumprir o disposto no art 641, n 7 do.
Nos presentes autos foi proferido despacho de indeferimento liminar do procedimento cautelar.
A requerente/apelante insurge-se contra esta decisão por, no seu entendimento, ter alegado e se verificarem factos que impõem a dispensa da audição, como requereu.
O sério risco de as garantias serem acionadas pela 2 requerida a qualquer momento e inerente dever de pagamento do respetivo montante pela requerente, com os referidos efeitos patrimoniais daí advenientes, é agravado com a previsível delonga na citação das 2 e 3 requeridas, com sede no país Y, e dilação do prazo para a apresentação da oposição cfr. arts 245, n 3 e 366 n 3 do.
A requerente pretende obter a suspensão do acionamento de garantias autónomas on first demand, que prestou.
Neste tipo de garantia o garante o fica constituído na obrigação de pagar imediatamente, a simples pedido do beneficiário, sem poder discutir os fundamentos e pressupostos que legitimam o pedido de pagamento, designadamente, sem poder discutir o incumprimento do devedor nem invocar em seu benefício qualquer meio de defesa relacionado com o contrato base, celebrado entre o ordenador e o beneficiário. É, pois, exequível mediante simples, imotivada, ou potestativa comunicação pelo beneficiário do incumprimento da obrigação principal do mandante.
Conforme escrevem estes autores pode haver recusa a pagar de imediato a garantia nos seguintes casos: de prova inequívoca de fraude manifesta; de abuso evidente por parte do beneficiário.
Seguimos, pois, a corrente jurisprudencial menos restritiva, segundo a qual a prova líquida e inequívoca de fraude manifesta ou de abuso evidente do beneficiário pode ser efetuada pelos meios legalmente admissíveis, designadamente documental e testemunhal.
Para tanto invocou os princípios da adequação e da gestão processual, da simplificação e agilização processual, bem como o disposto nos arts 879, n 5 e 381, n 3 do CPC.
Cremos, todavia, que não lhe assiste razão.
Em primeiro lugar, os preceitos citados não são aplicáveis ao caso dos autos, pois regulam situações jurídicas diferentes.
Não existe, pois, fundamento para determinar a notificação da 1 requerida, nos termos peticionados, que mais não constitui que uma antecipação da decisão, em sede liminar, que se pretende seja proferida a final, ainda que de natureza provisória.
revogar a decisão recorrida que determinou o cumprimento do disposto no art 641, n 7 do CPC, para os termos do recurso e do procedimento cautelar, dispensando-se a citação prévia das requeridas;
revogar a decisão de indeferimento liminar e determinar o prosseguimento dos autos para produção da prova apresentada, designadamente a inquirição das testemunhas arroladas pela requerente.
Ac. da Relação de Coimbra de 02/10/2007, in www.dgsi
Ac. da Relação de Coimbra de 04/12/2007, in www.dgsi.pt
CPC Anotado, vol. , pág. 689
Neste sentido Ac. STJ de 23/06/2016, Ac. da Relação de Lisboa de 10/11/2016 e de 09/06/2016, todos disponíveis em www.dgsi.pt
Neste sentido Ac. da Relação de Lisboa de 25/10/2012 e de 09/06/2016, in www.dgsi.pt
Ac. da Relação do Porto de 23/02/2012, in www.dgsi.pt
Recurso n. 2633/20T8OAZ.P1
Processo n. 2633/20T8OAZ do Juízo do Comércio de Oliveira de Azeméis, J2, da Comarca de Aveiro, em que são:
Recorrentes/devedores: B e
Recorridos/credor: Banco , S.A. e outros
Por sentença proferida em 30/dez./2020 foi determinado o encerramento do processo
negocial sem aprovação do acordo de pagamento.
Os devedores requereram em 01/set./2020 o processo especial para acordo de pagamento.
A lista provisória foi apresentada em 08/out./2020, sendo publicitada em 09/out./202
Não foi até ao momento apresentado qualquer acordo de pagamento.
Os devedores insurgiram-se contra aquela decisão, tendo interposto recurso da mesma, apresentando as seguintes conclusões:
Admitido o recurso, foi o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado em 05/abr./2021, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
Não existem questões prévias, prejudiciais ou incidentais que obstem ao conhecimento do recurso.
O objeto do recurso incide exclusivamente no prazo a observar para apresentação do plano negocial.
Proc. n.  45/13SMLSB.LS1
Notificados do acórdão proferido por este Supremo Tribunal a 102021, os arguidos AA, BB e apresentaram os seguintes requerimentos:
...) vem nos termos do disposto no artigo 380 do P.P., expor e requerer o que se segue:
Tal no ponto 21 da página 32
Tal afirmação apresenta total contradição com o vertido nos pontos 19 da pagina 326, 20 e 22 da pagina 327 e 23 pagina 32
Importa pois, ao abrigo do artigo 380 do P.P., considerando a ambiguidade contida na frase supra, Acresce:
Nada mais tendo o douto acórdão esclarecido quanto a esta matéria em concreto.
É tal matéria irrecorrível
O douto acórdão não esclarece de forma cabal, pese embora o seu sentido genérico aparente ser no sentido da irrecorribilidade da questão concreta.
Importa, pois, e ao abrigo do disposto no artigo 380 do P.P., corrigir a obscuridade supra.
Termos em que se requer, sempre com o douto suprimento de Exas, a correção do douto acórdão por forma a que supridas a obscuridade e ambiguidade supra, possa o mesmo ser absolutamente percetível a todos quantos o mesmo é dirigido.
A arguida BB, suscitou no seu recurso perante este Venerando Tribunal as seguintes contendas e premissas, mormente:
Insiste na não verificação dos elementos do crime de associação criminosa.
Este Ilustre Tribunal, perante a multiplicidade de fundamentos do recurso acima referido, determinou em Acórdão que, o recurso, por Lei, se restringe ao reexame de matéria de direito atento o disposto no art, 40//f e o arte. 43 do CPP.
Partindo dessa premissa, o douto Acórdão QUE ORA SE IMPUGNA, AFIRMA QUE que a decisão do Tribunal da Relação que conheceu da aleirada proibição de valoração de prova, a impugnação da matéria de facto; os vícios decisórios pontos  e 3) e da qualificação jurídica das condutas punidas com penas singulares não superiores a oito anos de prisão nomeadamente a associação criminosa, ponto 4), não é passível de ser recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça.
A Recorrente, invocou os sobreditos vícios e fundamentou-os, como lhe e exigido, cumprindo os requisitos legais a que esta adstrita, todavia, não colheu o conhecimento dos mesmos por parte deste Douto Tribunal.
O indeferimento deste Ilustre Tribunal contou com a seguinte pronunciação:
AA arguir a nulidade do mesmo, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:
Pela prática de um crime de associação criminosa previsto e punido pelo art.299 n 1 do Cód.Penal na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
O arguido AA, suscitou no seu recurso perante este Egrégio Tribunal várias questões, mormente:
Este Egrégio Tribunal, perante a multiplicidade de fundamentos do recurso acima referido, determinou em Acórdão que, o recurso, por Lei, se restringe ao reexame de matéria de direito atento o art. 40/1/f e o art. 43, CPP.
A partir dessa premissa, o acórdão em análise afirmou que a decisão do Tribunal da Relação que conheceu da alegada proibição de valoração de prova, a impugnação da matéria de facto; os vícios decisórios pontos  e 3) e da qualificação jurídica das condutas punidas com penas singulares não superiores a oito anos de prisão nomeadamente a associação criminosa, ponto 4), não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça.
O Recorrente invocou os sobreditos vícios e fundamentou-os, todavia, não colheu o conhecimento dos mesmos por banda deste Douto Tribunal.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça aqui em crise, enumera adequadamente e em síntese os temas invocados pelo Recorrente em sede do Recurso que incidiu sobre a decisão do Tribunal da Relação mas, assumidamente, não chega ao conhecer das nulidades acima mencionadas, ou no limite, não as fundamenta.
O indeferimento deste Excelso Tribunal contou com a seguinte pronuncia:
A interpretação adoptada pelo Acórdão em crise contende com os preceitos constitucionais previstos nos artigos 202, 1 e 2, e 205, 1, e 32 n 1 da R.P., pois ao interpretar o art. 434 do CPP da forma que o faz, incorre no vicio preterição de conhecimento de matéria que, por dever de ofício, não poderia deixar de conhecer.
A interpretação do Douto Acórdão colide com a letra e espírito dos normativos e dos princípios constitucionais e jurídico-processuais supra citados, sendo, pois, uma interpretação inconstitucional, na medida em que postula a não necessidade de pronuncia concreta sobre o fundamento invocado.
O art. 32 n 1 da CRP prescreve que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.
O art. 205 da CRP prescreve que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.
Ora, a interpretação que o Tribunal não está obrigado a tomar conhecimento dos vícios de nulidade invocados viola os citados preceitos constitucionais, na medida em que impede o prosseguimento da elevada tarefa de conceder Justiça atribuída ao julgador e viola os direitos de defesa do arguido.
Por extrema cautela, caso se entenda que este Egrégio Tribunal se pronunciou sobre a matéria em apreço, sempre será claro que não fundamentou a sua decisão, pelo menos no que concerne aos temas em apreço.
Atento o art. 43, n. 1, al., do CPP, são recorríveis para o STJ as decisões cuja recorribilidade não esteja vedada por força do disposto no artigo 40, do CPP.
Os pressupostos de recorribilidade, a pena aplicada na Relação ser superior a 8 anos de prisão, está reunido.
O P. pronunciou-se pelo indeferimento das pretensões.
Sem réstia de razão, porquanto, a propósito das questões que o recorrente AA volta a suscitar foi dito no acórdão:
Indefere-se o requerido pelos arguidos AA, BB e
Custas pelos requerentes fixando-se a taxa de justiça em 2 UC para o AA, 3 UC para a BB e 2 UC para o
B.	O que está em causa nos autos é a decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada "contra" o não pagamento de juros indemnizatórios, conforme, de um modo contraditório - é certo - é admitido na Sentença recorrida quando se refere que o "objecto da presente acção é a decisão de indeferimento da reclamação graciosa, que a ora Autora apresentou em 20/02/2013 a solicitar o pagamento de juros indemnizatórios" fIs. 1 da Sentença).
A reclamação graciosa em questão foi apresentada tempestivamente nos termos do n. 6 do artigo 6 da LGT, a qual, conforme refere Jorge Lopes de Sousa, só não será admitida nas "...) situações em que não há qualquer decisão que recuse explicitamente o pagamento de juros indemnizatórios ...)" Ob. Cit., pág..
Perante o atual recorte legal, numa situação em que não existe uma recusa explícita do pagamento de juros indemnizatórios, os contribuintes dispõem das seguintes alternativas:
alternativa administrativa Reclamação Graciosa, nos termos dos n.os 6 ou 7 do artigo 6 da; ou
alternativa judicial Ação de Execução de Julgados, nos termos do artigo 14 da.
G.	O meio próprio será, pois, a Ação Administrativa Especial.
H.	Importa, igualmente, ter presente que a própria decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa ato impugnado indica como meio de reacção a acção administrativa especial, pelo que, considerando-se errado o meio de reacção indicado na notificação emitida, merecerá sempre aplicação o disposto no n. 4 do artigo 3 do CPPT.
J.	A Ação de Execução de Julgados, contrariamente ao entendimento preconizado na Sentença recorrida, não permite a tutela jurisdicional efectiva, porquanto o início da contagem do prazo para aquela acção em nada se relaciona com a decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa tem, isso sim, subjacente um ato que nem sequer é notificado ao contribuinte: a remessa do processo para a.
K.	O prazo para a interposição de Ação de Execução de Julgados não suspende com a apresentação da Reclamação Graciosa prevista nos n.os 6 e 7 do artigo 6 da LGT.
O recorrido apresentou contra-alegações, nas quais conclui que,
Discorda a Recorrida de um tal entendimento.
f.	E bem assim, deu como facto assente que a Autora apresentou reclamação graciosa a solicitar o pagamento de juros indemnizatórios, com fundamento no dever de execução da sentença transitada em julgado a seu favor.
h.	Resulta manifestamente dos elencados factos dados como assentes, que, não obstante, ter a Autora deduzido reclamação graciosa com vista ao pedido de pagamento de juros indemnizatórios, e tendo a mesma sido indeferida,
Como tal, quer o pedido, quer a causa de pedir da acção administrativa especial apresentada pela ora Recorrente são, em bom rigor, manifestamente demonstrativos  de que a pretensão da ora Recorrente é o pagamento de juros indemnizatórios e que a causa de pedir é a prolacção de sentença transitada em julgado
Como tal, ainda que o indeferimento da reclamação graciosa possa fazer parte do objecto da referida acção administrativa especial, o que, verdadeiramente está em causa é o dever de execução de uma sentença transitada em julgado em matéria de juros.
r.	Parece justificar-se que o meio próprio seja a impugnação judicial, por a liquidação de juros indemnizatórios, em regra, dever acompanhar o acto de liquidação, e nessas condições, ser objecto de impugnação em conjunto com ele.
s.	E tanto se verifica esta identidade entre a liquidação do imposto e os juros indemnizatórios que deste podem resultar que inclusivamente, o juiz competente para a apreciação dos processos de execução de julgados, é o Magistrado que proferiu a sentença em sede de processo de impugnação judicial, e que cumpre executar, processo este que é, por esse motivo, apenso ao processo de execução de julgados.
Deu-se conhecimento do processado ao P.
A referida sentença transitou em julgado em 18/09/2012 - consulta do sistema SITAF do Tribunal Tributário de Lisboa.
São susceptíveis de ser sindicados mediante o processo de acção administrativa especial, os actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade dos actos de liquidação artigos 10, alínea da LGT e 9, n1, alínea do.
Ora, nos presentes autos, não está em causa um acto administrativo em matéria tributária, mas uma decisão proferida em sede de processo de Impugnação Judicial, que a ora Autora pretende executar, nomeadamente na parte referente a juros.
Assim, considerando o princípio de que, a todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo artigo 9, n.2 da Lei Geral Tributária), devendo o Juiz ordenar a correcção do processo
quando o meio usado não for o adequado n3 da referida disposição), a acção Acção Administrativa n. 1616/10 BELRS adequada para se executar uma sentença, proferida em sede de processo de Impugnação Judicial é a acção de Execução de Julgados.
De todo o exposto resulta que in casu ocorre erro na forma de processo, pois que, conforme supra se referiu, a acção administrativa especial não é o processo adequado para executar o eventual direito a juros indemnizatórios.
Por seu lado, os artigos 9, n.3 da LGT e 9, n.4 do CPPT impõem, no caso de erro na forma de processo, a respectiva convolação para a forma de processo adequada, desde que preenchidos os requisitos do pedido, da causa de pedir e da tempestividade.
Efectivamente, sobre a execução de julgados nos tribunais administrativos regulam os artigos 15 e seguintes do CPTA.
E, para além do mencionado requisito da tempestividade, ocorre ainda outro obstáculo, qual seja, o do Juiz competente para a apreciação do mérito daqueles autos de Execução de Julgados.
É que, o Processo de Execução de Julgados é distribuído ao Magistrado que proferiu a sentença em sede do processo de Impugnação, que cumpre executar que não é a titular dos presentes, o qual é autuado, por apenso, ao processo de Execução de Julgado
Tal seria a forma processual adequada para fazer valer tal direito, resultando um erro naquele entendimento do Tribunal A Quo ao considerar existir erro sobre a forma de processo. Sobre tal questão, dir-se-á o seguinte:
Não obstante, sabendo-se que,
Seja anulada a decisão de indeferimento do Requerimento interposto pela Autora a solicitar o reembolso de juros indemnizatórios por, como supra comprovado, a mesma estar ferida de ilegalidade;
O acto que se reporta ao objecto imediato da causa , não aprecia a sua legalidade, nem o mérito da pretensão, limitando-se a indeferi-lo por extemporaneidade.
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintesconclusões:
J. O douto Tribunal a quo só deveria ter conhecido da causa de pedir invocada na petição inicial, que não de outros factos jurídicos cujo conhecimento não se lhe impunha oficiosamente.
Q. Nesta medida a prova de que não lhe era imputável a falta de pagamento da dívida exequenda, impendia sobre o Oponente, estabelecendo osnormativos citados uma presunção de culpa, e fazendo pesar, materialmente,sobre este o risco decorrente da necessidade de realizar a prova do contrário.
S. Prova que, não resulta dos autos. Na sentença recorrida nenhum facto foi dado como provado do qual se possa concluir que o Oponente manteve um comportamento não tendente com o resultado obtido.
W. Razão pela qual consideramos, que não se encontra ilidida a presunção prevista no artigo 24 n. 1 al. da LGT.
AA. Assim, a data ou período relevante para a determinação da culpa do oponente pela falta de pagamento da dívida exequenda é a de 25/08/2015, porque a falta de pagamento relevante é verificada no termo da data limite de pagamento da dívida, em 25/08/201
Nesta conformidade, mesmo que não se considere nula a sentença recorrida, o que não se concede, incorreu o douto Tribunal a quo em erro de julgamento de facto e de direito, devendo a sentença ser revogada e substituída por outra que declare a acção improcedente e ordene a prossecução dos processos de execução fiscal,
A presente oposição foi apresentada em 6/7/201
Nada mais se provou com interesse para o conhecimento do mérito. A convicção do Tribunal resultou da análise crítica da documentação junta aos autos mencionada no probatório em relação a cada facto, a factualidade vertida em 3 a 6 da certidão da Conservatória do Registo Comercial junta aos autos, informação oficial de fls. 43, da matéria alegada e não contestada, e outra de conhecimento oficioso do Tribunal, dispensando a respectiva alegação, nos termos do artigo 412 do Código de Processo Civil.
Cumpre, agora, conhecer o recurso que nos vem dirigido.
No Juízo Central Cível e Criminal ......- juiz .. foram julgados em processo comum com intervenção do tribunal coletivo entre outros, os arguidos AA, BB, , , EE e FF, por acórdão de 04 de maio de 2019 foi deliberado, na parte que aqui releva:
Condenar o arguido EE:
Como reincidente, na pena de 10 anos de prisão pelo crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 2, n. 1, e 2, al., do 15/93, de 22/01, e 5 anos de prisão pelo crime de branqueamento de capitais agravado p. e p. pelo artigo 36-A, n. 2, do CP;
na pena de 9 anos de prisão pelo crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 2, n. 1, e 2, al., do 15/93, de 22/01, e 4 anos e 6 meses de prisão pelo crime de branqueamento de capitais agravado p. e p. pelo artigo 36-A, n. 2, do CP;
Condenar o arguido FF:
como reincidente, na pena de 9 anos de prisão pelo crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 2, n. 1, e 2, al., do 15/93, de 22/01, e 4 anos e 6 meses de prisão pelo crime de branqueamento de capitais agravado p. e p. pelo artigo 36-A, n. 2, do CP;
Condenar a arguida :
na pena de 7 anos e 4 meses de prisão pelo crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 2, n. 1, e 2, al., do 15/93, de 22/01, e 3 anos e 8 meses de prisão pelo crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo artigo 36-A, n. 2, do CP;
Condenar a arguida BB:
na pena de 7 anos de prisão pelo crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 2, n. 1, e 2, al., do 15/93, de 22/01, e 3 anos e 8 meses de prisão pelo crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo artigo 36-A, n. 2, do CP;
Condenar a arguida AA:
Inconformados com o acórdão dele interpuseram recurso os arguidos AA, BB, , , EE e FF, impugnando a matéria de facto e a matéria de direito, para o Tribunal da Relação , que por acórdão de 17 de fevereiro de 2021, concedeu parcial provimento aos recursos dos arguidos/recorrentes, aplicando as seguintes penas:
ao arguido EE, como reincidente, a pena de 10 anos de prisão pelo crime de tráfico agravado, mantendo o decidido; e, altera-se para 4 anos de prisão pelo crime de branqueamento;
Ainda inconformados com o acórdão do Tribunal da Relação ..., dele interpuseram recurso os arguidos AA,BB,,,EE e FFpara este Supremo Tribunal de Justiça, que motivaram, concluindo nos seguintes termos: transcrição):
ARGUIDA AA
Por outro lado, e porque a pena repousa substancialmente num duplo fundamento, a culpa do agente constitui o seu pressuposto necessário e o seu limite inultrapassável.
A medida concreta da pena do concurso, dentro da moldura abstrata aplicável, a qual se constrói a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, é determinada, tal como na concretização da medida das penas parcelares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta o critério plasmado no artigo 7, n. 1 do Código Penal: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente.
Naturalmente que a decisão que determine a pena concreta do concurso, terá que ter uma fundamentação específica que espelhe o modo como tais fatores foram valorados, e mais óbvio ainda, que fatores em concreto influenciaram a decisão.
Assim, e reportando-nos agora concretamente aos presentes autos, Devia a arguida ter sido condenada num quantum mais próximo do seu limite inferior.
Resulta dos autos não existir qualquer prova de que a arguida ora recorrente é responsável direta pela entrada de produtos estupefacientes no Estabelecimento Prisional.
O que invalida a aplicação da alínea do artigo 24, o que releva substancialmente para determinar o quantum da pena.
E sente a arguida que in casu, não se ponderou que:
A construção pessoal da arguida ora recorrente é, regra geral, marcada por uma base positiva e construída com alicerces coincidentes aos valores praticados pela sociedade. Repare-se: