rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ademais, quis abandonar o local do atropelamento sem prestar de imediato socorro a E.
Tinha conhecimento de que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Concluiu o 1 ciclo do ensino básico, com 10 anos de idade, sem registo de retenções.
Consumia por vezes de forma abusiva bebidas alcoólicas.
Os membros do referido agregado familiar não trabalham, sendo beneficiários de rendimento social de inserção.
À parte essa situação, o arguido tem mantido em meio prisional um comportamento tendencialmente de acordo com as normas institucionais.
Tem recebido visitas dos seus familiares e da sua companheira.
Encontra-se actualmente arrependido de ter praticado os factos atrás descritos.
Recordada a fundamentação da decisão recorrida importa, ora, aferir o mérito da motivação dos recursos, apreciando as questões identificadas no relatório deste acórdão.
O princípio da livre apreciação da prova não equivale ao livre arbítrio.
A reapreciação das provas gravadas só poderá abalar a convicção acolhida pelo tribunal recorrido, caso se verifique que a decisão sobre matéria de facto:
não tem qualquer fundamento nos elementos probatórios regularmente produzidos e ou examinados no julgamento;
ou se os meios concretos de prova produzidos em julgamento não permitirem, racionalmente, sustentar suficientemente a decisão da matéria de facto.
Embora a decisão da matéria de facto possa ser sindicada por iniciativa de recorrentes interessados, mediante prévio cumprimento dos requisitos previstos no artigo 41, 3 e 4, do Código de Processo Penal, através de impugnação com base em alegados erros de julgamento, a reapreciação da prova é balizada pelo ponto questionado pelos assistentes no estrito cumprimento do ónus de impugnação especificada imposto por tal preceito legal, cuja "ratio legis" assenta precisamente no modo como o recurso da matéria de facto foi consagrado no nosso sistema processual penal, incumbindo ao interessado especificar:
os pontos sob censura na decisão recorrida; e
Assentes estes pressupostos genéricos cumpre, pois, descer ao caso concreto.
Acrescentam que o tribunal apenas se baseou na lacónica declaração do arguido, após as alegações finais, que estava arrependido.
Porém, isso não será suficiente.
Sendo o arrependimento é um ato interior, a sua demonstração carece de ser ativa, visível, expressando uma assunção de culpa, pedindo desculpa aos familiares da vítima cuja morte causou, propondo-se ainda indemnizá-los na medida do possível.
Nada disso sucedeu.
Apenas verbalizou arrependimento e é apenas isso que deverá ser considerado provado, por resultar da prova produzida.
Em primeiro lugar, importa recordar a escassa fundamentação da decisão recorrida:
O acórdão recorrido fundamenta o facto provado de um modo insipiente, limitando-se a referir na fundamentação que o arguido declarou estar muito arrependido.
Porém, os recorrentes pretendem que se considere provado, em alternativa, que o arguido "Verbalizou estar arrependido de ter praticado os factos atrás descritos."
Pelo exposto, altera-se a decisão da matéria de facto, transitando o facto provado n 32 para a factualidade considerada não provada.
Discordando de tal entendimento, o arguido motiva o seu recurso, alegando que os crimes "in iudicium" configuram um ato isolado, inopinado, sobre o qual o arguido denotou um juízo de censura, mostrando-se arrependido, permitindo uma prognose favorável sobre o futuro desempenho da personalidade, uma vez que o arguido assumiu o erro e manteve uma postura processual de colaboração com a justiça.
não se considerou provado que o arguido esteja, efetivamente, arrependido pela prática do crime;
não se provou qualquer evolução da sua situação pessoal;
o arguido já se envolveu numa rixa no estabelecimento prisional;
o arguido tem um antecedentes criminal;
Tendo em conta os termos da condenação e o objeto do recurso do arguido, importa analisar o aludido regime legal, de modo a aferir se a situação do arguido não justifica a atenuação especial da pena decretada, tal como decidido, ou se o arguido tem razão ao entender que a sua situação permite uma prognose favorável sobre o seu futuro.
A razão de ser do regime penal especial dos jovens
Por conseguinte, impõe-se valorar, em cada caso concreto, a personalidade do jovem, a sua conduta anterior e posterior ao crime, a natureza e modo de execução do crime e os seus motivos determinantes.
A gravidade dos crimes cometidos, patente na medida das penas aplicáveis é, pois, indicada pelo legislador como critério que também deverá ser ponderado. Tendo em conta a condenação pela prática de um crime gravíssimo homicídio, numa pena de prisão muito longa, quase que basta este fator de ponderação para excluir a possibilidade de atenuação especial da pena ao abrigo do regime penal especial dos jovens.
De tudo quanto ficou exposto, importa analisar a situação individual do arguido condenado nos presentes autos, de modo a aferir se estão reunidas aquelas sérias razões e se a resposta for positiva, atenuar especialmente as penas.
Impõe-se ter em conta o seguinte:
A globalidade dos crimes assume um grau de ilicitude e de culpa, no seu todo, de um grau muitíssimo elevado;
a situação pessoal do arguido não permite formular um juízo de prognose favorável, pois:
Ocasionalmente, consumia de forma abusiva bebidas alcoólicas;
Do exposto resulta que o recurso do arguido deverá ser julgado não provido quanto ao alegado erro em matéria de direito por exclusão da aplicação do regime penal especial dos jovens.
questão: Da alegada excessividade da pena concreta aplicada pela prática de um crime de homicídio qualificado recurso do;
O arguido foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131 e 132, ns 1 e 2, al., do Código Penal, na pena de 14 anos e 8 meses de prisão.
o arguido era próximo do ofendido, tendo estado no dia dos factos em convívio e seguindo no mesmo veículo, para além de partilharem o agregado familiar;
persistiu na vontade de agredir neste caso, o ofendido mesmo depois de ter sido separado pelo seu irmão, G;
abandonou o local depois do atropelamento, sem cuidar do ofendido;
a multiplicidade, a gravidade e a extensão das lesões provocadas;
um antecedente criminal por condução sem habilitação legal, tendo cometido o homicídio, conduzindo de novo sem habilitação legal;
O arguido recorrente impugnou a interpretação jurídica que culminou na determinação da pena concreta de catorze anos e oito meses de prisão, considerando que a ponderação não corresponde inteiramente aos critérios legais, resultando numa pena excessiva.
Em substituição da pena aplicada, defende que a mesma deverá ser fixada em 13 anos de prisão.
O crime de homicídio qualificado cometido pelo arguido é punível com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos.
A ilicitude e a culpa são, como se sabe, conceitos graduáveis.
Nestes termos, o recurso do arguido não merece provimento.Das custas:
negar provimento ao recurso do arguido B.
Custas a cargo do arguido recorrente, fixando-se a taxa de justiça individual em 5 UC cinco unidades de.
Neste sentido, entre outros, Lebre de Feitas e Isabel Alexandre, em anotação ao artigo 62 do Código do Processo Civil anotado, volume , 3 edição, pág. 763 e o acórdão dom Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Janeiro de 2010 processo n 1164/07).
Nos termos dessa norma, se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.
Pelo contrário, parecem estar cada vez mais distanciados dos filhos e da defesa dos seus interesses, não os procurando visitar nem colaborando com as técnicas no sentido de realizarem os progressos e mudanças necessários para os acolher em suas vidas novamente.
Assim, e antevendo a falta de acordo dos progenitores nesse sentido, deverão os presentes autos prosseguir para debate judicial tendo em vista a aplicação da medida de confiança com vista a futura adopção.
Juntos os relatórios, foi proferido o seguinte despacho:
As partes foram já notificadas para, em prazo, apresentarem alegações, nada tendo sido junto aos autos ou qualquer meio de prova junto ou testemunha arrolada. Considerando, contudo, a factualidade vertida nos relatórios sociais juntos aos autos, o tribunal, oficiosamente, determina a inquirição das seguintes pessoas:
Entretanto, em 23/04/2021, a Progenitora constituiu mandatário judicial, cessando, assim, as funções do patrono anteriormente nomeado, tendo aquele requerido a consulta dos autos, e vindo a juntar, em 17/05/2021, prova documental.
Nos termos do art. 1978--A do Código Civil, declaram-se os progenitores inibidos do exercício das responsabilidades parentais.
A medida agora aplicada dura até ser decretada a adopção e não está sujeita a revisão artigos 3-A e 6-A n. 1, ambos da Lei de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens em, sem prejuízo no disposto no art. 6-A n. 2 do mesmo Diploma.
O Tribunal da Relação fez constar do Relatório do acórdão o seguinte:
Nos processos de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em perigo, vigoram os princípios da audição obrigatória, participação e do contraditório, como se alcança nos art.s  al. e 10 n. 1, 2 e 3 da Lei n. 147/99 de 01 de Setembro.
Pois que o art. 3 da R.P. impõe o primado da família e, só em casos excecionais, é que os filhos podem ser separados dos pais e só através de decisão do Tribunal.
A Relatora no Supremo Tribunal de Justiça remeteu o processo para a formação prevista no artigo 67, n. 3, do CPC, que admitiu o recurso de revista excecional.
A progenitora dos menores insurge-se contra esta decisão, alinhando as seguintes conclusões no presente recurso.
Na data de 22 de fevereiro de 2021, o P. foi notificado para alegar por escrito e não alegou.
E o P. era obrigado a alegar.
Nos processos de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo, vigoram os princípios da audição obrigatória, da participação e do contraditório.
Estando em causa o artigo 3, n. 1, alínea, da LPCJP, para além da verificação dos pressupostos enunciados sob o artigo 197 do , a lei impõe que aos pais dos menores sejam dadas todas as garantias de defesa, principalmente o direito de audição, de participação e do contraditório.
Pois que o artigo 3 da CRP impõe o primado da família e, só em casos excepcionais, é que os filhos podem ser separados dos pais e só através de decisão do tribunal.
A realização dos princípios de audição, de participação e do contraditório não passa de um mero formalismo certamente quis dizer que "não é um mero, pelo contrário, antes se traduz numa actividade tida por essencial para aferir da adequação da medida
Portanto, no entender da recorrente, o acórdão recorrido é nulo porque o P., notificado para o efeito, não alegou por escrito.
No entender da recorrente, este facto é violador dos princípios do contraditório, audição e participação.
É manifesto que esta é uma visão completamente distorcida do princípio do contraditório, dado que o P., no caso destes autos, foi o requerente das medidas de protecção a aplicar aos dois menores, pelo que o princípio do contraditório se alcançou com a possibilidade dada aos progenitores de se pronunciarem sobre o requerimento apresentado pelo P. e requerem tudo o que achassem por conveniente para se alcançar uma decisão que defendesse o superior interesse das crianças.
Ora, o P. apresentou o seu requerimento inicial em 11/7/18, expondo os factos nessa data conhecidos e requerendo, desde logo, que os progenitores fossem ouvidos sobre eles. Nessa data, apenas existia o menor AA, pois o BB nasceu no decorrer do processo.
Logo nesse despacho se designou data para a audição da progenitora, ora recorrente.
Em 9/11/18, para além do mais, foi agendada a audição da progenitora, ora recorrente.
A progenitora foi ouvida em 23/11/18, tendo prestado consentimento para a sua avaliação psicológica e consequente tratamento, se for caso disso.
Em 28/1/19, a aqui recorrente informou que não iria comparecer ao exame psicológico agendado, por não ter a quem deixar os menores e não ter disponibilidade económica para se deslocar a Lisboa.
Finalmente, com data de 8/7/19, foi junto aos autos o relatório pericial psicológico da aqui recorrente.
Em 29/8/19, foi junto aos autos um relatório social em que se conclui que a medida de apoio junto da mãe não salvaguardava devidamente os interesses dos menores.
Os progenitores e respectivos patronos foram devidamente notificados do teor deste relatório.
Em 7/10/20, foi judicialmente ordenada a prorrogação da medida de acolhimento em instituição.
Em 22/2/21, o P. e os progenitores foram notificados para, no prazo de 10 dias, apresentarem as suas alegações e oferecerem provas.
O P., em 19/3/21, disse ter tomado conhecimento do relatório da EMAT.
Em 23/3/21, foi ordenada a realização de novos relatórios sociais, relativamente a cada um dos progenitores.
Em 8/4/21 a EMAT de ...... considerou não ter a progenitora condições habitacionais necessárias para a reintegração das crianças e não ter diligenciado para alterar essas condições.
Em 17/5/21, o novo mandatário da ora recorrida apresentou nos autos vários documentos.
Em 19 de maio de 2021, realizou-se debate judicial, com a presença de ambos os progenitores, devidamente representados.
Em 7/6/21, a progenitora veio interpor recurso do referido acórdão. Nas suas alegações, levantou, já, a questão do P. não ter apresentado as suas alegações escritas, considerando constituir isso uma nulidade processual.
Estamos perfeitamente de acordo com o sentido desta decisão.
Termos em que, julgando improcedente o presente recurso de revista excepcional, será feita inteira,
Os menores AA e BB nasceram, respetivamente, no dia ......... de 2017 e no dia ......... de 2018, e encontram-se registados como filhos de e de ;
Os progenitores dos menores viveram juntos em comunhão de cama, mesa e habitação, juntamente com o menor AA e um filho mais velho da progenitora, GG, fruto de um relacionamento anterior.
A gravidez do menor AA não foi devidamente acompanhada a nível médico.
Os progenitores mantinham discussões frequentes enquanto tinham uma vida em comum, geralmente na presença dos menores.
Naquela data, o agregado familiar do menor AA, enquanto os progenitores estavam juntos, apresentava instabilidade emocional e financeira, beneficiando de apoio social em géneros alimentares, apesar de obterem um rendimento mensal de cerca de 080 euros, em RSI e prestações sociais, por incapacidade de gestão de despesas.
Os progenitores dos menores AA e BB separaram-se em março de 2018 e durante algum tempo, mantiveram um clima de conflituosidade entre ambos.
Após a separação, a progenitora foi viver com familiares, em ......, tendo, em início de maio de 2018, e sem aviso, se ausentado para paradeiro desconhecido, deixando o filho mais velho, GG, então com seis anos de idade, entregue aos cuidados do respetivo progenitor.
Àquela data, a progenitora encontrava-se sozinha em ......, não contando com o apoio de familiares e não auferindo rendimentos para além de apoios e prestações sociais.
A relação entre ambos era conflituosa e no dia 7 de novembro de 2019, ocorreu a separação do casal.
No dia 10 de novembro, a progenitora voltou, juntamente com os menores, para casa do progenitor destes que aí os acolheu.
Nos dias seguintes, os menores foram diagnosticados com escarlatina, tendo sido aconselhada pelo médico que ficassem em casa em absoluto resguardo.
Contudo, a mãe não seguiu a orientação médica, e permitiu que os meninos passassem o dia inteiro na rua.
Perante a recusa do companheiro em receber o AA, a progenitora decidiu entregá-lo aos cuidados do progenitor, , não mais cuidando do menor ou prestando qualquer auxílio ao progenitor, não o visitando nem procurando sequer o menor na creche igualmente frequentada pelo irmão BB.
Àquela data, o progenitor encontrava-se a frequentar uma formação em ...... e na ...... para integrar um posto de trabalho numa cadeia ......, sendo que em alguns dias da semana, apenas regressava ...... depois das 21h e 30 ou entre as 0h e a 1hora.
Por não possuir uma rede familiar de suporte que assegurasse os cuidados do filho AA após o horário de saída do infantário que frequentava, acordou com a mãe que esta assegurava tais cuidados, até ao seu regresso .......
O que aconteceu apenas no dia 18 de novembro.
Nos dias seguintes, a progenitora recusou-se a cuidar do AA, não o procurando nem o visitando na creche igualmente frequentada pelo irmão BB.
Presentemente, a progenitora não apresenta estabilidade emocional nem capacidade para cuidar e proteger os seus filhos.
Pelo contrário, a instabilidade emocional é tão elevada que adota comportamentos e toma decisões que colocam em perigo a vida e integridade física dos menores.
Quando integrou o LIJ, inicialmente, o menor AA apresentava-se como uma criança muito reservada, revelando comportamentos agressivos, não interagia com os pares, preferia brincar sozinho e apresentava comportamentos repetitivos como bater com a cabeça nas paredes e no chão;
Nas horas de repouso, os sonos eram curtos e muito agitados e acordava frequentemente a chorar e a gritar;
Apesar de compreender as rotinas da instituição, o AA não verbalizava as suas necessidades, acabando por manifestá-las através de gestos ou vocalizações;
Aquando da sua integração na Instituição, o AA apresentava um atraso global ao nível do seu desenvolvimento psico-motor;
Tendo adquirido a marcha apenas aos 18 meses de idade, o AA apresentava dificuldades em deslocar-se, demonstrando problemas ao nível do posicionamento dos pés;
O AA apresenta-se hoje como uma criança meiga e afável, que interage com os seus pares e com os cuidadores de forma adequada e de acordo com o esperado para a sua faixa etária;
O AA ultrapassou os problemas que inicialmente manifestava ao nível da marcha, beneficiando de acompanhamento médico especializado, mormente, de ortopedista;
Apesar do supra exposto, o AA ainda apresenta um atraso ao nível da fala e expressão oral, devendo iniciar em breve terapia da fala e beneficiando do apoio da equipa de Intervenção Precoce;
Quando ingressou na instituição, o menor BB integrou o berçário, mostrando-se, no início, um bebé muito inquieto e agitado;
As horas de sono do BB eram curtas e muito agitadas e frequentemente acordava a chorar e a gritar;
Quanto ingressou na instituição dificilmente o BB fixava a sua atenção nas educadoras, apresentando-se na maioria das vezes disperso e não responsivo;
Com efeito, o BB apresenta-se hoje uma criança que, embora denote grande vivacidade, interage de forma adequada com os seus pares e educadoras, sendo uma criança meiga e carinhosa;
Embora continue a apresentar um padrão de sono de períodos curtos, os mesmos decorrem com maior tranquilidade;
No período compreendido entre 1 de maio de 2020 e 9 de março de 2021 a progenitora visitou os menores na instituição nos dias 31 de Maio, 26 de Junho, 28 de Julho, 3 de Outubro, 24 de Outubro e 7 de Novembro;
Apesar do supra exposto, a progenitora realiza chamadas telefónicas e videochamadas para a instituição, com cerca de dez minutos de duração, com o intuito de contactar os menores com alguma regularidade;
Apesar de sucessivamente interpelado pelas técnicas no sentido de higienizar e organizar a habitação, o progenitor manteve os mesmos hábitos de higiene ao longo dos anos, o que foi sucessiva e por diversas vezes constatado pelas técnicas aquando das suas visitas domiciliárias;
No período compreendido entre 1 de maio de 2020 e 19 de maio de 2021 o progenitor nunca visitou os menores na instituição, embora tal lhe fosse permitido todos os fins-de-semana, realizando poucos e esparsos contactos telefónicos e algumas videochamadas com a duração de dez minutos cada;
Durante as visitas da progenitora é notória para as técnicas presentes a fraca interação com os menores, sendo, aos poucos contactos da iniciativa da progenitora, o menor AA o mais responsivo;
Apesar de serem crianças meigas e carinhosas, mantendo uma forte relação fraternal entre si, os menores AA e BB não apresentam uma vinculação afetiva nem com a progenitora nem com o progenitor, com o qual não estão presencialmente há mais de um ano, não o reconhecendo enquanto seu progenitor;
Além do AA e do BB, tem outro filho, mais velho, GG, que reside com o pai e com o qual mantém poucos contactos;
Atualmente a progenitora reside, juntamente com o companheiro, em ......, numa casa arrendada pela qual pagam 200,00 euros mensais, e exercem ambos a profissão de ........., auferindo cerca de 860,00 euros cada um;
A habitação situa-se dentro das instalações da empresa onde ambos trabalham e tem um quarto, uma sala/cozinha e uma casa de banho completa e apresenta condições razoáveis, encontrando-se, aquando da visita das técnicas devidamente higienizada e organizada;
A acrescer ao supra exposto, junto da habitação circulam veículos pesados de transporte de mercadorias, não existindo no local qualquer barreira física ou vedação que faça a delimitação da referida área;
Apesar de ter sido alertada para tais questões de segurança pelas técnicas aquando da primeira visita domiciliária realizada em novembro de 2020, a progenitora e o seu companheiro desvalorizaram, nada tendo sido alterado ou modificado até ao dia de hoje;
A progenitora não dispõe de qualquer apoio familiar, de vizinhos ou amigos, junto do local onde vive, atualmente;
Apesar de demonstrar alguma funcionalidade e capacidade de gerir o quotidiano, a progenitora apresenta fracos recursos cognitivos, apresentando dificuldade em controlar os seus impulsos, o que a condiciona fortemente no processo de tomada de decisão, requerendo acompanhamento sistemático e regular de equipas técnicas multidisciplinares;
A progenitora encontra-se a ser seguida em consulta de neurologia por sintomatologia depressiva, tendo sido prescrita medicação Escitalopram 10 mg e Bromazepan 1,5 mg.
Inquiridas especificamente para o efeito, quer as técnicas que acompanham a execução da medida, quer a psicóloga clínica da instituição que acolhe os menores referem expressamente que a separação dos menores seria um evento fortemente prejudicial na sua vida e no seu desenvolvimento psicológico e emocional.
Tratando-se de uma área da vida altamente sensível, em que estão em causa direitos humanos de todos os intervenientes, a intervenção do Estado na família só está legitimada se obedecer a determinados princípios fundamentais de audição, participação e contraditório, sobretudo, quando está em causa a medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção.
Como se afirma em acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19-04-2005 Proc. 1021/05):
- No debate judicial podem ser apresentadas alegações escritas e é assegurado o contraditório.
Conforme consta do ponto  do Relatório do presente Acórdão:
Os pais foram ouvidos e requereram relatório social sobre as suas condições de vida, tendo tido a oportunidade para contraditar este relatório, pois foram expressamente notificados para o efeito e estavam representados por advogado.
Pelo exposto, decide-se negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.
" Fls. 8464-8467 2 datado, pela requerente, de 16/08/2020, e, de fls. 8864-8866 2 datado, pela requerente, de 14/09/2020:
A respeito, promove o  P.:
Uma vez que as despesas com serviços de contabilidade e fiscalidade e os honorários de ROC não se inserem no mencionado elenco, promovo que não se autorize a movimentação de conta arrestada para efectuar o pagamento dos mesmos.
Nos termos doutamente promovidos e, a menos que o rogante conceda em pagar serviços de contabilidade e fiscalidade e honorários de ROC da BB1, cuja conta está arrestada, não se pode deferir o requerido, sob pena de se estar a frustrar o rogado.
O presente recurso tem como objeto os identificados despachos judiciais que não autorizaram o pagamento de serviços de contabilidade e fiscalidade. bem como honorários de Revisor Oficial de Contas. Os pedidos para autorização de tais pagamentos constam dos requerimentos apresentados nos dias 16 de Agosto de 2020 e 14 de Setembro de 202
A Exm. Magistrada doMP2 respondeu nos termos de fls. 97/123, concluindo da seguinte forma:
"...Síntese dos autos
Perante a justiça angolana correm dois processos crime pela prática de factos susceptíveis de integrarem: