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Responsabilidade. Eventuais questões de responsabilidade serão resolvidas de acordo com a Lei Aplicável.
O presente Contrato terá efeito a partir da data do mesmo, ficando em pleno vigor até a cessação de acordo com os termos deste Contrato.
Salvo indicação em contrário no presente Contrato, este pode ser cessado da seguinte forma:
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a 27 eliminados
parcialmente eliminado
AM encerrou definitivamente a atividade empresarial da FRK.
O Requerido AM não tem bens imóveis não onerados em Portugal, para além do imóvel referido no ponto 1.
acrescentado
Não são conhecidas dívidas dos Requeridos, para além do que é peticionado por RP no processo 14744/17T8LSB, do Juízo Central Cível de Lisboa Juiz, e no processo /T8LSB-A, dos Juízos do Trabalho de Lisboa Juiz.
Pontos 9, 10, 12, 13, 15, 18, 35, 47, 48 e 49, na parte não consignada nos factos provados, e pontos 11, 14, 17, 19 a 27, 43 e 51, eliminados dos factos provados.
Antes de mais, atentemos na fundamentação de Direito da decisão recorrida que:
Pretenderam os Requeridos com as presentes oposições produzir meios de prova não considerados pelo Tribunal com a finalidade de afastar os fundamentos do arresto decretado, tendo alegado ainda novos factos para colocar em crise o crédito invocado pelo Requerente bem como o recurso ao instituto da desconsideração da personalidade colectiva, e ainda para afastar o justo receio de perda de garantia patrimonial que o Tribunal considerou verificados na sentença que decretou o arresto.
Por outro lado, os Requeridos não fizeram prova da factualidade que invocaram para demonstrar uma situação económica, financeira e um património diverso daqueles considerados na sentença que decretou o arresto.
E sob pena, a consentir-se tal reapreciação de direito, em julgamento de oposição superveniente, sem alteração do quadro fáctico essencial, de se permitir a subversão do regime estabelecido no sobredito normativo.
Assim, preceitua o artigo 37, n. 1, do CPC que:
Recorrer, nos termos gerais, do despacho que a decretou, quando entenda que, face aos elementos apurados, ela devia ter sido deferida;
Este preceito teve origem numa alteração profunda do artigo 38 do CPC de 1961, perpetrada pela revisão de 1995-1996 com o intuito de abreviar o procedimento cautelar.
Se pretender alegar novos factos ou produzir novos meios de prova, o requerido deduzirá oposição em que, acessoriamente, pode invocar fundamento que, a não haver oposição, constituiria fundamento de.
Em anotação a este preceito, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre dão-nos conta de que se dizia anteriormente que a nova decisão substituía, para todos os efeitos, a inicial.
Como observam os Autores, trata-se, no fundo, de duas perspetivas distintas.
Ora, ainda que em sede de procedimento cautelar estejam em causa juízos de verosimilhança, certo é que o Requerente não logrou demonstrar qualquer um dos factos que integram o elenco de situações previstas na cláusula 1 do acordo parassocial, suscetíveis de integrar o direito ao exercício da put option.
Ainda que se considere que o elenco de hipóteses do preceito não é taxativo, também não se demonstrou que os comportamentos dos Requeridos ActualSales e AM constituam uma violação grosseira do dever de lealdade, destruindo a relação contratual de confiança entre os subscritores do acordo parassocial.
Porém, para além de não ter logrado demonstrar qualquer fundamento para o exercício de put otpion, também não foi possível a demonstração do valor da margem bruta para efeitos da cláusula 1 do acordo parassocial.
Assim, sem prejuízo do que vier a ser demonstrado na ação principal, é apodítico que neste procedimento cautelar, o Requerente não provou o direito de crédito que invoca, fundado nos alegados desvios de faturação da sociedade FRK para outras sociedades sob o domínio do Requerido AM, com o consequente esvaziamento da atividade e património daquela sociedade.
Não estando demonstrado o direito de crédito do Requerente, não há que entrar em considerações jurídicas sobre a eventual caducidade do direito de exercício da put option ou o abuso de direito do direito do Requerente por ter conhecimento de todas as relações comerciais existentes entre a FRK e a PTT, a Ad Roi e a Actualsales SL, ficando prejudicado o conhecimento destas exceções.
Na primeira decisão proferida, o Tribunal a quo fundamentou a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da seguinte forma:
Com efeito, não se pode perder de vista a potencial insegurança gerada pela fragmentação de soluções nesta matéria, a qual pode colocar em causa um dos pilares do instituto sociedade comercial - o da limitação da responsabilidade dos sócios.
Entre nós, a proibição do abuso do direito tem sido o fundamento maioritariamente adotado pela doutrina que analisa e aceita o recurso a soluções que passam pela desconsideração da personalidade jurídica, quer para efeitos de imputação, quer de responsabilidade.
Levanta-se a questão de saber em que termos poderá operar a responsabilidade do sócio, gerente ou administrador, uma vez que o artigo 33 do Código Civil apenas parece proscrever o comportamento abusivo.
Volvendo ao caso concreto, não se pode descurar o facto de as Requeridas integrarem um grupo empresarial, o que implica que não seja apenas a presença de quaisquer fluxos patrimoniais entre as sociedades que justifica a operatividade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
Não ficou demonstrado qualquer comportamento do Requerido que seja abusivo da personalidade jurídica societária e, por isso, contrário ao princípio da boa-fé, do qual tenha resultado um prejuízo para terceiros, no caso o Requerente, também acionista.
A simples celebração de contratos entre a FRK e a Proprietary Trading Tech, a Ad Roi e a ActualSales SL não é, de per si, uma forma abusiva de utilização da personalidade jurídica de uma sociedade ou um expediente para se contornar o regime legal a que as sociedades comerciais estão sujeitas.
Estão excluídos do instituto da desconsideração da personalidade jurídica meros episódios pontuais ou de atos perfeitamente identificáveis, cuja resolução deve ser alcançada por outra via.
Acresce que não ficou demonstrado que o Requerente ou a FRK tenham sido prejudicados pelos negócios celebrados entre a FRK e qualquer empresa do Grupo ActualSales.
Nada disto ficou demonstrado in casu, não se podendo concluir que AM se serviu das sociedades que domina para, ocultando-se sob o manto da personalidade jurídica da sociedade, desviar o negócio, o dinheiro e os clientes da FRK.
Assim, cai por terra também este fundamento jurídico necessário ao decretamento do arresto de bens do Requerido AM.
Os Apelantes objetam que a decisão colocou o problema do periculum in mora em termos questionáveis, pois qualquer dos Requeridos tem património suficiente para fazer face ao pagamento do montante pedido na ação principal pelo Requerente.
Compulsada a factualidade provada decorrente da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, temos que, caso se tivessem demonstrados os mecanismos e ficções invocadas pelo Requerente, seria equacionável, como foi pelo Tribunal a quo, a verificação do periculum in mora, não se podendo afirmar que está em causa a livre circulação de capitais plasmada nos artigos 6 a 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Em face das considerações supra expendidas, o recurso interposto pelos Recorrentes deve proceder, revogando-se a decisão que determinou o arresto.
Os comportamentos que o n. 2 do artigo 54, do CPC tipifica como integrando má-fé são os seguintes:
dedução de pretensão ou oposição cuja falta de fundamento, de facto ou de direito, a parte não devia ignorar, ou seja, a parte deve ponderar a razoabilidade da pretensão, evitando-a se não houver fundamento sério para a mesma;
alteração da verdade dos factos ou omissão de factos relevantes para a decisão da causa;
Vencido o Recorrido, deve ser condenado no pagamento das custas do recurso e da ação - cf. artigos 52, n. 1, 52 e 60, n. 6, do CPC.
revogar a decisão recorrida
Mais se decide condenar o Apelado no pagamento das custas do recurso e do procedimento cautelar.
Lisboa, 5 de março de 2020
no demais, impugna os danos invocados.
Custas pela R..
O relatório junto aos autos pelo autor, não se encontra assinado, pelo que se desconhece quem o elaborou e subscreveu e a que titulo. Apenas se sabe que foi solicitado pela seguradora do autor;
O autor deste relatório, não teve conhecimento direto dos factos, não sabe como foi efetuado o reboque, como a viatura se encontrava estacionada e não verificou a avaria sofrida pelo VS, porque quando o viu já se encontrava desmontado.
Ainda que assim fosse, ambos tinham um interesse direto no resultado da presente ação, porque considera um isento e o outro não, a douta sentença recorrida ou não explica ou os fundamentos que referem não tem qualquer base factual;
Há muito que o direito da entidade patronal a exercer o poder disciplinar se encontrava prescrito.
A douta sentença recorrida, diz considerar irrelevantes os depoimentos das testemunhas arroladas pela ré porque nenhuma delas assistiu ao procedimento de reboque e que o diretor de fiscalização apenas descreveu a forma correta para efetuado efetuar o
reboque;
Contudo considera como provado que as rodas do veículo rodaram durante o procedimento de reboque e que foi isso que provocou a avaria do motor, com base em suposições e hipóteses relatadas emitidas por quem também não teve conhecimento direto dos factos, ou com base num documento cujo autor se desconhece, mas que se sabe não ter também ele conhecimento direto dos factos;
A matéria a que aludem os pontos 6, 7, 8 e 16 dos factos dados como provados pela douta sentença recorrida não é matéria factual, mas sim valorativa e conclusiva e como tal não pode ser submetida a prova, isto é, os juízos valorativos assim como os juízos conclusivos não se provam no sentido de se saber se existiram ou não existiram, só se provam os factos, estes é que existiram ou não existiram.
O autor não provou, e a ele cabia tal prova, factos concretos que permitissem ao tribunal concluir pela verificação dos pressupostos de que a lei faz depender o dever de indemnizar;
Os eventuais sofrimentos e desgostos e as atividades que o autor tenha deixado de realizar por falta da viatura constituem danos resultantes da privação do uso dessa mesma viatura, por isso são considerados na indemnização fixada para a reparação de tais danos.
B. Relativamente aos pontos 6 e 7 da Sentença, o Tribunal a quo baseou a sua convicção em toda a prova produzida, não apenas isoladamente quanto a uma, ou várias testemunhas
A Recorrente afirma que o Tribunal a quo não poderia dar como provado que o veículo foi empurrado pelo funcionário que tratou do reboque, mas a verdade é que não demonstra o contrário, ou seja, que o Tribunal a quo não o poderia ter feito.
A Recorrente refere que o relatório não está assinado, quando o mesmo, como é patente, foi produzido precisamente por uma sociedade que se dedica a efectuar peritagens.
O que só demonstra como a R se limita a atacar a bondade da Sentença recorrida apenas porque não lhe convém, pois que os motivos apresentados não são lógicos nem válidos.
P. As declarações da testemunha PC foram de molde a explicar como foi a acção da Recorrente que provocou os danos, não isoladamente, mas em conjugação com as declarações do Recorrido e com os documentos juntos, nomeadamente o Relatório e o orçamento.
S. De resto, resultou sobejamente demonstrado, não apenas pelas declarações de parte, que o veículo não poderia funcionar com os danos que apresentava, e portanto o Recorrido não o poderia sequer ter estacionado no local onde a Recorrente o rebocou.
O Recorrido estacionou o seu veículo que foi depois rebocado pela Recorrente, não tendo mais funcionado, tendo-se posteriormente verificado que o motor tinha peças partidas e esmagadas, mas a corrente estava inteira, o que indica que foi empurrado, com mudança engatada, não estando em funcionamento.
Quanto ao recibo passado a 1 de Maio, bem sabe a Recorrente que o Recorrido sai do seu trabalho pelas 3 horas da manhã, pelo que estando o estabelecimento onde trabalha a operar a 30 de Abril, o Recorrido saiu, pelas 3h, já no dia 1 de Maio, e isso explica a factura recibo datada dessa data
Quanto ao facto de ter sido, na maior parte das vezes, a mesma empresa de táxis que transportou o Recorrido, a explicação é simples: quando o serviço se tornou uma necessidade regular, em periodicidade diária), trajecto e horário, o Recorrido combinou os serviços com uma empresa e motorista seus conhecidos. Ainda assim nem sempre foi transportado por este motorista ou empresa, por indisponibilidade dos mesmos.
Neste, apreciar-se-á, fundamentalmente, acerca das seguintes questões:
Aprioristicamente, na análise do teor das alegações recursórias, urge, ainda, conhecer acerca das seguintes questões:
Pelo que, concretizando a aferição supra exposta, mencionou que "dos depoimentos transcritos pela apelante colhe-se que os mesmos foram prestados, de certo modo, de forma disseminada, sem recorte definido por pontos ou blocos de facto específicos.
Na apreciação deste aresto, e do entendimento que lhe subjaz, na esteira da posição uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, em concatenação com o caso concreto em apreciação, urge, contudo, referenciar, notar e concluir o seguinte:
enquanto que, no caso concreto em apreciação não foram indicadas quaisquer passagens da gravação, por mínimas ou parcelares que fossem, e nenhuma transcrição foi efectuada, ;
Na manhã do dia 7 de Abril de 2015, pelas 10h00, o A estacionou o seu veículo, VolksWagen Golf, do ano de 2004, com a matrícula --ZE, na Praceta Eng. Adão Manuel Ramos Barata, em Moscavide.
Não obstante, e tendo-se atrasado o A, quando chegou ao local onde tinha o veículo estacionado, o mesmo tinha sido rebocado pela R.
No referido dia 7 de Abril de 2015, o veículo foi levado para um parque da R, em Sacavém.
A viatura do A. encontrava-se imobilizada com a caixa de velocidades engatada e durante o procedimento de reboque as rodas rodaram.
O facto de as rodas terem rodado durante o procedimento de reboque fez com que a viatura avariasse.
Mas, quando se dirigiu ao seu veículo para o retirar do parque da R, o mesmo não pegou.
Após diversas tentativas, e depois de se confirmar que o veículo de facto não iria funcionar, os funcionários da R retiraram o veículo do A do parque, através de reboque.
Concretamente para a PALOCAR, oficina sita em São João da Talha.
Na mesma oficina, em diagnóstico inicial aos problemas do veículo, foi desde logo verificado que o motor estava avariado.
Nos termos da referida carta o A, para além de recusar os argumentos da R, vem informar que o veículo continuava imobilizado na mesma oficina para onde foi transportado, sugerindo que a R. enviasse representante ao local para aferir dos danos sofridos pelo veículo.
O A, conforme informou a R. em carta enviada pelo seu mandatário pediu um orçamento para arranjar o seu veículo.
E não tem nem tinha em Maio de 2015, disponibilidade financeira para arcar com o custo do arranjo.
Por outro lado, sendo o valor do arranjo uma quantia para si muito avultada, recusou-se a efetuar tal pagamento.
Sucede ainda que o A. gastou serviços de taxi, pelo facto de estar impossibilitado de utilizar o seu veículo.
O A trabalha na Av. , em Lisboa, e vive em São João da Talha.
No horário que faz, sobretudo o de saída, não tem o A transportes para se deslocar de sua casa para o trabalho, e vice-versa.
E, por isso, e durante vários meses, o A. recorreu ao transporte de taxi para poder ir trabalhar.
Isto porque a R. mediante carta datada de 16 de Abril de 2015, veio declinar quaisquer responsabilidades.
O A. é uma pessoa com baixos rendimentos, e que andou a contar o seu dinheiro para poder pagar as deslocações de taxi que diariamente fazia para ir trabalhar.
Recorrendo várias vezes a pequenos empréstimos junto de amigos e familiares, que reembolsava após receber o seu salário.
Não podendo utilizar o seu carro para passear e se deslocar da zona onde vive para fazer aquilo que bem entendesse.
Não podendo tratar dos seus assuntos pessoais com a facilidade, celeridade e conforto que o seu automóvel lhe confere.
E o A faz uso frequente e diário do seu automóvel, não apenas para se deslocar para o trabalho, mas também nos seus tempos livres.
E deixou, durante o período em que o automóvel esteve imobilizado, de o poder fazer.
Dos factos provados , ,  e 1
São os seguintes os factos em equação:
A fundamentação feita constar na sentença apelada, no que concerne á matéria factual em equação, tem o seguinte teor:
"A demais matéria controvertida resultou da análise crítica conjugada do teor da prova documental junta aos autos com o teor das declarações de parte do A. e dos depoimentos das testemunhas ouvidas. Vejamos.
Todavia, para além da prova daquela natureza testemunhal ou por declarações de parte, constata-se que a fundamentação feita constar na sentença apelada afigura-se-nos coerente e consistente, com sólida e clara argumentação.
Nomeadamente, e fundamentalmente, a que decorre da articulação do teor dos registos fotográficos juntos pela Ré, com o relatório de averiguação do GEP, junto a fls. 112 v a 14
Ora, este relatório, que terá sido elaborado pela seguradora do veículo do Autor, é bastamente detalhado, preciso e tecnicamente fundado. Não parte de juízos preconcebidos, mas explora várias possibilidades e procura várias explicações, justificando as conclusões elaboradas, que fundamenta, fazendo clara destrinça entre aquilo que foi o relato dos intervenientes e o que foi objecto de percepção do Perito e análise dos demais elementos de análise e verificação.
Donde se compreende e aceita que o Tribunal a quo tenha concedido a devida valoração a tal meio probatório que, ademais, se conciliava com os registos fotográficos juntos pela Ré, dos quais resultava a posição inicial do veículo no estacionamento, ou seja, com os eixos dianteiros encostados ao lancil do passeio, o que dificultava, conforme exaustivamente explicitado, a operação de reboque.
Por outro lado, não é correcto afirmar, como faz a Recorrente, que os enunciados pontos considerados provados não constituam matéria factual, mas sim apenas valorativa e conclusiva, insusceptível de ser submetida a actividade probatória.
Donde se conclui, claramente, no sentido de manutenção de tal factualidade como provada, assim improcedendo, manifestamente, a pretensão de alteração feita constar neste segmento recursório.
Dos factos provados 3 e 3
A sentença apelada ajuizou, basicamente, nos seguintes moldes:
Ora, a posição que defende serem tais danos não indemnizáveis afigura-se-nos completamente ultrapassada e desactualizada.
Não cremos, todavia, que a qualificação de tal dano com natureza não patrimonial seja a melhor a mais adequada solução, antes se erigindo um mais adequado e pertinente enquadramento.
Em termos jurisprudenciais, analisemos algumas doutas decisões mais recentes do Supremo Tribunal de Justiça acerca da indemnizabilidade do dano em equação todas em www.dgsi.pt:
Mas não tendo o lesado optado por qualquer uma delas, designadamente por não ter capacidade económica para o efeito, então ficaria aquela Seguradora isenta da devida compensação?
A indemnização do dano da privação do uso, embora, no caso, conexa com a responsabilidade , tem em vista a compensação da perda das utilidades que o veículo era susceptível de proporcionar, visando, pois, o ressarcimento do prejuízo causado pela indisponibilidade do mesmo.
Concluindo-se no sentido de que "a privação do uso de um bem é susceptível de constituir, por si, dano patrimonial, visto que se traduz na lesão do direito real de propriedade correspondente, assente na exclusão de uma das faculdades que, de acordo com o preceituado no artigo 1305 do Código Civil, é lícito ao proprietário gozar, e., o uso e fruição da coisa.
A sentença apelada justificou a atribuição daquelas vertentes indemnizatórias nos seguintes termos:
Alega a Recorrente que a sentença apelada não fundamentou a medida de indemnização do dano de privação do uso.
Acresce não se vislumbrar qualquer impossibilidade de cumulação do dano de privação do uso da viatura, que se configura, nos termos expostos, como um dano de natureza patrimonial, pois traduz-se em efectiva lesão do correspondente direito real de propriedade, com os danos de natureza não patrimonial que eventualmente o lesado tenha suportado, nomeadamente os conexos com a privação de tal uso.
Pelo que, prima facie, inexiste a aludida indevida cumulação ou duplicação indemnizatória na sentença apelada, ao prever esta o aludido ressarcimento pelos alegados danos não patrimoniais sofridos.
Donão merecimento da tutela do direito relativamente aos invocados danos não patrimoniais
Relativamente á presente vertente do petitório, e conforme já supra transcrito, consignou-se na sentença apelada o seguinte:
confirmando-se, no demais, a sentença recorrida/apelada.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, as custas devidas em juízo são suportadas por Apelante e Apelado, na proporção, respectivamente, de 93% e 7%, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goza o Apelado Autor
Lisboa, 05 de Março de 2020
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4 Edição, Almedina, pág. 155 e 15
Acórdão datado de 28/04/2016, disponível in www.dgsi.pt .
Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 164 e 16
Relator: Lopes do Rego, Processo n. 233/04TBVNG.GS1, in www.dgsi.pt .
Relator: Tomé Gomes, Processo n. 299/06TBMGD.PS1, in www.dgsi.pt .
Relator: Tomé Gomes, Processo n. 134116/1, in 2YIPRT.ES1, in www.dgsi.pt/jstj.nsf .
Assim o douto Acórdão do STJ de 05/07/94, in CJSTJ, Ano , Tomo 3, pág. 4
In BMJ, n 271, pág. 28
In CJ, Tomo , pág. 9
Acidentes de viação e responsabilidade , Petrony, 1995, págs. 236 e 23
In CJ, Ano , Tomo 3, págs. 124 e 12
Indemnização do Dano da Privação do Uso, Almedina, 2001, págs. 8 a 1
Abrantes Geraldes, ob. cit, pág. 3
Acerca da indemnização do dano de privação do uso, cf., o douto Acórdão do STJ de 16/10/2003, Doc. n SJ200310160027562, Relator: Ferreira de Almeida, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf .
Abrantes Geraldes, ob. cit., págs. 51 a 5
A equidade constitui assim fonte, mediata, de direito - art.  do Civil..
InCJSTJ, Ano , Tomo 2, pág. 13
Das Obrigações em Geral, Vol. , 6 Edição, Almedina, págs. 599-600, nota
Não se conformando com a decisão proferida, dela apela o réu formulando, em suma, as seguintes conclusões:
Para que sejam relevadas as convicções do Réu recorrente, é apresentado o testemunho da testemunha PA que em suma refere que: - Sempre no limite os contratos são negociados; sempre no seu limite; - Contudo, o que refere mais concretamente como negociável é a forma de pagamento e a indemnização não ter lugar por uma determinada razão venda do imóvel em caso de, não explicando como é negociada essa cláusula nos restantes casos precisamente por não haver negociação); - Essas negociações refletem-se sempre nas condições particulares e não nas gerais; - Que o negócio da Autora são os contratos de manutenção.
Ao contrário do que refere o tribunal ah quo de que se mostrou provado que tais cláusulas objeto deste processo, foram negociadas, o Réu recorrente não o considera.
Esta testemunha não poderá ser considerada como prova bastante para tal convicção do tribunal ah quo pois a mesma testemunha não teve presente nem participou ativamente sobre a concretização de tais contratos, não se podendo dar como prova a suposição e exemplos de outros casos alheios a este processo.
O que referiu de importante esta testemunha foi o esclarecimento em relação ao negócio da Autora, de ser os de contratos de manutenção, que vai de encontro ao que o Réu acha relevante o tribunal verificar: o facto de a Masel Otis apenas aceitar propostas de pagamento de dívida, acompanhadas de novos contratos de manutenção, com durações tremendas veja-se os 18 e com clausulas de rescisão contratuais totalmente desproporcionadas.