rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O terceiro outorgante constitui-se pela presente avalista e fiador do principal pagador de todas as obrigações assumidas e decorrentes desta declaração pela segunda outorgante, renunciando expressamente ao benefício da excussão prévia.
Nesse escrito consta o nome, sob a forma de rubrica e sob a forma de assinatura, do embargante/executado.
Do reconhecimento referido em  consta, ainda, que, alegadamente, foi executado no dia 21 de Novembro de 2012, pelas 15 horas e 49 minutos, foi registado nesse mesmo dia pelas 15 horas e 53 minutos e foi realizado por B., Advogada, titular da cédula profissional n , com domicílio profissional na Avenida  Vila Verde.
Sucede, porém, que, sem prejuízo do que se refere em , , , ,  e , o nome do mencionado J. A., seja sob a forma de rubrica, seja sob a forma de assinatura, não foi aposto pelo seu punho e por isso não foi reconhecida presencialmente pela aludida B..  Factos não provados
que o embargante/executado J. A. tivesse intervenção na subscrição deste escrito.
Não tendo sido apontada nenhuma nulidade de sentença, e feita a retificação suscitada pelo embargado, cumpre apreciar a aplicação do direito.
Conclui-se, deste modo, que o Recorrente tinha que provar a validade do título, atento o disposto no n. 1 do art. 342 e n. 2 do art. 374 do . Veja-se nesta matéria o Ac. desta Relação de 10/11/2016, publicado igualmente em www.dgsi.pt.
Só assim não será se a assinatura estiver efetivamente reconhecida, uma vez que nesse caso caímos antes no campo de aplicabilidade do art. 375 do -assinatura reconhecida presencialmente nos termos das leis do notariado.
Mas uma coisa é a sua validade formal, outra coisa é a sua validade material.
Estando por isso a assinatura nele aposta e atribuída ao aqui executado J. A. reconhecida presencialmente, cabia a este provar que o reconhecimento presencial da assinatura é falso, ou que a assinatura é falsificada, o que arrasta a falsidade do seu reconhecimento, de acordo com o disposto no art. 375 do , n.
Por acórdão proferido pelo TAF de Viseu foi julgada improcedente a acção.
A autora foi incorporada no serviço militar, em 20SET2004, em Regime de Voluntariado, tendo transitado para a situação de Regime de Contrato a 11JAN2005, e esteve colocada no  Batalhão de Infantaria Mecanizado/Brigada Mecanizada.
Em 28OUT2005, a autora sofreu um acidente, que lhe determinou Tetraplegia AIS A.
A autora foi presente a uma Junta Hospitalar de Inspecção, do Hospital Militar Principal, em 17ABR2007, que a julgou incapaz de todo o serviço militar.
A Junta Militar de Recurso do Exército, em sessão de 25JUL2007, decidiu manter o parecer da JHI/HMP, de 17ABR200
A Comissão Permanente para Informações e Parecer, através do parecer n. 964/2010, reconheceu o nexo causal entre a incapacidade e o acidente sofrido em 28OUT200
Assim, o impulso processual compete ao militar, através de requerimento dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Ramo onde prestou serviço militar, que instruirá o processo, no sentido do militar ser presente a uma junta médica militar para efeitos de determinação das lesões e respectiva incapacidade, e parecer no sentido de ser estabelecido ou não o nexo causal entre as lesões e a prestação do serviço militar, não havendo lugar a despacho que defira ou indeferida a qualificação do militar como GDSEN.
Face ao parecer da junta médica da CGA, o militar será, então, qualificado ou não GDSEN, ao abrigo do 250/9
Em face do exposto, deve o presente recurso jurisdicional proceder por provado e o acórdão do TAF Viseu datado de 15FEV2013, ser revogado por de erro de julgamento, por errada interpretação do 250/99, de 07JUL e, consequentemente, errada aplicação do mesmo.
e nos demais de direito, invocando-se o suprimento, deverá ser julgado procedente e provado o presente recurso, revogando-se o acórdão do TAF Viseu, datado de 15FEV2013, por erro de julgamento, por errada interpretação do 250/99, de 07JUL e, consequentemente, errada aplicação do mesmo, com que se fará
Em 22011 foi proferido o parecer n. 97/2011 pela Assessoria Jurídica do Chefe do Estado-Maior do Exército, do qual consta, entre o mais,
"...imagem que aqui se dá por reproduzida
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
EXÉRCITO
GABINETE DO CEME
Assim, resulta da conjugação dos regimes do Decreto-Lei n. 250/99, de 7 de Julho e da Lei n. 30/87, de 7 de Julho, que a qualificação como GDSENJ é atribuível aos cidadãos conscritos ao serviço militar que, durante tal prestação, tenham adquirido uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80%.
Face ao exposto, é nosso entendimento que:
O regime do Decreto-Lei n. 250/99, de 7 de Julho, apenas se aplica aos cidadãos que tenham sofrido uma diminuição significativa enquanto conscritos ao serviço militar, nos termos da Lei n. 30/87, de 7 de Julho - isto é, apenas poderão ser qualificados como GDSEN os militares que, em cumprimento do SEM, tenham adquirido uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80%.
A ex-soldado A. P. sofreu um acidente de viação no decurso do cumprimento do serviço militar em regime de voluntário - motivo pelo qual não lhe é aplicável o Decreto-Lei n. 250/99, de 7 de Julho e, consequentemente, não deverá ser atendida a sua pretensão.
Lisboa, 26 de Julho de 2011
O Consultor Jurídico
cfr. doc. de fls. 12 e ss. do p.a. apenso aos autos.
Com base no parecer n. 97/2001, de 22011, por despacho do CEME de 120011 foi indeferida a qualificação da A. como GDSEN, entendendo-se que o acidente de viação que a A. sofreu não ocorreu durante a prestação de serviço efetivo normal, não sendo aplicável o regime do 250/9DE DIREITO
Interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentro das várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva. Sendo certo que o sentido decisivo da lei coincidirá com a vontade real do legislador, sempre que esta seja clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal, do relatório de diplomas ou dos próprios trabalhos preparatórios da lei cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Noções Fundamentais de Direito Civil, 6 ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1965, Vol. , p. 145, e Código Civil Anotado, 4 ed., vol. , pp. 58 e 5)
Da qualificação da A. como Grande Deficiente do Serviço Efetivo Normal
Resta, então, aferir se a A. pode ou não ser qualificada como Grande Deficiente do Serviço Efetivo Normal. Atente-se que nos autos discute-se apenas, por ter sido essa a razão que levou ao indeferimento da pretensão da A., se o regime previsto no Decreto-Lei n. 250/99, de 7 de julho, é apenas aplicável aos cidadãos conscritos ao serviço militar que, em cumprimento desse serviço efetivo normal, tenham adquirido a incapacidade, ou se, opostamente, abrange também os militares que sofram acidente no decurso do serviço militar em regime de voluntariado/contrato.
Decorria da Lei n. 30/87, de 7 de julho revogada pela Lei n. 174/99, de 21 de que o serviço militar abrangia, entre o mais, o serviço efetivo art. , al.), entendido como a situação dos cidadãos enquanto permanecem ao serviço das Forças Armadas art. , n..
O serviço efetivo, por sua vez, abrangia as seguintes hipóteses,
Serviço efetivo normal;
Serviço efetivo nos quadros permanentes;
Serviço efetivo em regime de contrato;
Serviço efetivo decorrente de convocação ou mobilização.
Estas situações eram definidas no art.  da Lei 30/87 nos seguintes termos,
Como decorre do exposto, o serviço efetivo normal reporta-se, concretamente, ao que era prestado pelos cidadãos conscritos ao serviço militar, isto é, cidadãos que, sendo abrangidos pelo recrutamento geral, ficam sujeitos ao cumprimento das obrigações militares art. , al. do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-lei n. 463/88, de 15 de.
A Lei n. 174/99, de 21 de setembro Lei do Serviço Militar) veio a estabelecer a transição do sistema de conscrição para um novo regime de prestação de serviço militar baseado, em tempo de paz, no voluntariado.
Assim, a LSM veio consagrar as seguintes formas de serviço efetivo:
Serviço efetivo em regime de voluntariado;
Estabelecendo-se no art.  da LSM que,
Este novo quadro legal caracterizou-se pelo relevo predominante dado aos regimes de voluntariado e de contrato, vocacionados para eliminar o serviço efetivo normal.
O regime dos Grandes Deficientes do Serviço Efetivo Normal previsto no Decreto-Lei n. 250/99, de 7 de julho, dispõe no seu artigo  que,
"1 - É considerado grande deficiente do serviço efetivo normal o cidadão que durante a prestação de serviço militar tenha adquirido uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80%.
"O regime legal de proteção dos deficientes militares consagra um conjunto de direitos aos que se incapacitaram no exercício das suas funções e na defesa dos interesses do País.
Excluídos deste regime encontram-se, porém, cidadãos que durante a prestação do serviço efetivo normal tenham sofrido uma diminuição significativa na sua capacidade geral de ganho em resultado de acidentes ou doenças verificados no decurso do mesmo.
Ora, verificando-se que a A. não adquiriu a diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80% durante a prestação de serviço militar em regime de serviço efetivo normal, tanto mais que nunca prestou serviço militar nessa modalidade de serviço efetivo normal, mas apenas em regime de voluntariado e contrato, é manifesto que não pode ser qualificada como Grande Deficiente do Serviço Efetivo Normal nos termos do disposto no 250/9
A transcrição que fizemos do acórdão denota que foi bem escalpelizada a argumentação da Autora, na linha, aliás, da posição desenvolvida pela Entidade Demandada.
Revemo-nos por inteiro no juízo do Tribunal a quo; de resto, a Autora/Recorrente continua a desferir ataques ao acto impugnado quando nesta sede recursiva o alvo é simplesmente a decisão judicial.
Exemplificativamente citamos: Acórdão do STA de 07/01/2009 no proc. 0812/08:
Na verdade, os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas quando nelas, além do mais, se atentar contra as regras do Direito.
Os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito das mesmas.
No caso concreto, apenas na Conclusão a Recorrente se insurge contra o acórdão recorrido, apelando ao erro de julgamento, por errada interpretação do 250/99, de 07 de julho.
Sucede que a análise desta peça processual não nos consente tal julgamento.
Relembrando o seu texto aqui deixamos estas notas mais emblemáticas:
Resta, então, aferir se a A. pode ou não ser qualificada como Grande Deficiente do Serviço Efetivo Normal. Atente-se que nos autos discute-se apenas, por ter sido essa a razão que levou ao indeferimento da pretensão da Autora, se o regime previsto no Decreto-Lei n. 250/99, de 7 de julho, é apenas aplicável aos cidadãos conscritos ao serviço militar que, em cumprimento desse serviço efetivo normal, tenham adquirido a incapacidade, ou se, opostamente, abrange também os militares que sofram acidente no decurso do serviço militar em regime de voluntariado/contrato.
o serviço efetivo normal reporta-se, concretamente, ao que era prestado pelos cidadãos conscritos ao serviço militar, isto é, cidadãos que, sendo abrangidos pelo recrutamento geral, ficam sujeitos ao cumprimento das obrigações militares art. , al. do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-lei n. 463/88, de 15 de.
Estabelecendo-se no art.  da LSM que:
O regime dos Grandes Deficientes do Serviço Efetivo Normal previsto no Decreto-Lei n. 250/99, de 7 de julho, dispõe no seu artigo  que:
"1-É considerado grande deficiente do serviço efetivo normal o cidadão que durante a prestação de serviço militar tenha adquirido uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80%.
Ora, verificando-se que a Autora não adquiriu a diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80% durante a prestação de serviço militar em regime de serviço efetivo normal, tanto mais que nunca prestou serviço militar nessa modalidade de serviço efetivo normal, mas apenas em regime de voluntariado e contrato, é manifesto que não pode ser qualificada como Grande Deficiente do Serviço Efetivo Normal nos termos do disposto no 250/9 negrito.
Pese embora o triste desfecho para a Autora, aqui Recorrente, bem andou o Tribunal a quo ao manter o despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército de 15/9/2011 que indeferiu a sua qualificação como Grande Deficiente do Serviço Efectivo Normal.
A teoria da interpretação que enfatiza o dever de objectividade do intérprete não permitia outra solução.
Custas a cargo da Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
Inconformada com a decisão do 1 Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual de 112019 mediante a qual se negou provimento ao recurso interposto por Sociedade Agrícola e Comercial do Varosa, S.A.e se manteve a decisão do INPI de 102019, publicada no BPI de 202019, que concedeu o registo da marca nacional n 613175 MURGAS, veio recorrer para este Tribunal da Relação a dita Sociedade Agrícola e Comercial do Varosa, S.A., formulando, após motivações, as seguintes conclusões:
Considera a recorrente que se mostram preenchidos todos os pressupostos de aplicação do disposto no n. 1 do art. 23 do CPI, bem como que deveria o registo de marca ser recusado com fundamento no disposto nas alíneas e do n. 1 do art. 23 do CPI;
Diz-se na sentença recorrida que apesar de existir afinidade entre os produtos, tal afinidade não é extensível entre o sinal requerido e o prioritariamente registado uma vez que não evidenciam semelhanças gráficas, fonéticas, figurativas ou quaisquer outras que sejam suscetíveis de gerar risco de confusão ou de associação que determine que se considere preenchido o conceito de imitação;
Por ser óbvio, não se questiona que ambos os sinais são verbais, ambos os sinais são constituídos por um só vocábulo e que "apenas" as primeiras cinco letras "MURGA") são comuns;
Independentemente de ser um diminutivo carinhoso ou outra coisa qualquer podemos admitir que quem se refira a um vinho Murganheira possa dizer que comprou um "Murgas" mas dificilmente alguém o compreenderá o que quer dizer se afirmar que comprou um "Nheira";
A expressão Murga é facilmente associável ao vinho Murganheira, tal como, se nos referirmos a um vinho, Raposa seria associado a Raposeira ainda que a sílaba tónica desta desapareça naquela;
Nesta perspectiva, existirá do ponto de vista do consumidor médio a possibilidade de indução em erro ou confusão sobre a origem empresarial dos produtos.
Face ao disposto nos artigos 23 e 23 do CPI, deveria o tribunal ter considerado - ou no limite permitir que se fizesse prova - que a marca previamente registada deve ser considerada de prestígio e, consequentemente, o registo de marca MURGAS ser recusado uma vez que é susceptível de tirar partido indevido do carácter distintivo da marca MURGANHEIRA ou, no limite, prejudicar o seu prestígio e distinção;
A decisão recorrida fez uma errada interpretação dos artigos 23, alíneas e do n. 1, 23, 23 e 23 do CPI devendo, por isso, ser revogada e substituída por outra que, dando provimento ao recurso, determine que seja recusado o registo da marca nacional n. 613175, MURGAS, a favor de JM;
Ao recorrido veio responder a contraparte, JM, sustentando, após respectivas motivações, que:
O requisito legal previsto na alínea do mencionado art. 238, n. 1, do CPI, não se encontra preenchido na presente situação.
A tonicidade é totalmente diferente pelo que não existe identidade da silaba tónica.
A ordem das vogais é a mesma sendo que a primeira palavra tem 5 vogais todas menos a letra e a segunda palavra tem 2 vogais.
Parece obvio concluir que em termos fonéticos, a dissemelhança é praticamente total.
O Recorrido é titular de uma outra marca nacional na classe 33, designada por QUINTA DAS MURGAS, sob o n. 600229, que foi agora revalidada.
A enunciada associação afasta, desde logo, qualquer confusão entre marcas e quaisquer prejuízos que hipoteticamente poderão daí resultar para a Recorrente.
Não se pode, por isso, dizer que do ponto de vista comercial, quanto aos produtos e serviços, a marca do Recorrido possa ser, com aquela, confundida.
No caso concreto, o consumidor de vinhos é um consumidor particularmente atento e informado, não sendo provável nem expectável que confunda duas marcas diferentes, em regiões demarcadamente diferentes do nosso País.
A prática comercial da venda de vinhos faz a separação dos mesmos por Regiões e um vinho de Bucelas estará na região de Lisboa, enquanto um vinho de Beiras estará na correspondente região.
A origem empresarial dos produtos é distinta e de fácil reconhecimento pelos consumidores.
Termos, em que uma situação de risco de associação, neste caso concreto, é inverosímil ou até mesmo impraticável.
Mais, com a marca MURGAS não se pretende reproduzir ou imitar ou usurpar de nenhuma forma a marca da Recorrente, pelo que não se pode aceitar a acusação que é feita ao Recorrido.
É verdade que a marca MURGANHEIRA é conhecida e respeitada no mercado, mas é completamente falso que o Recorrido queira tirar partido disso. Aquilo que se pretende é fazer crescer a marca MURGAS com a qualidade e comercialização dos seus produtos.
Os autos subiram a este Tribunal, foram a vistos e a julgamento.
Vistos os termos das questões colocadas o que importa decidir é se existe imitação de marca na acepção de inadmissível confundabilidade entre a marca da recorrente e a marca que a recorrida quer ver.
Em 202019, o recorrido contestou junto do INPI a reclamação da recorrente, nos termos constantes de fls. 62-70 dos autos, que se dão por reproduzidos.
Por decisão de 102019, publicada no BPI de 202019, o INPI indeferiu a reclamação da recorrente e concedeu o registo da marca n 613175 MURGAS, nos termos solicitados ponto 2 do presente enunciado de, cfr. doc. junto a fls. 77- 78v dos autos, que se dá por reproduzido.
A recorrente sustenta que existe confundabilidade entre as marcas, seja pela via fonética e sonora, seja por outra.
Sem necessidade de grandes cogitações não teremos dificuldades em afirmar que existe semelhança fonética e sonora entre as marcas em presença.
O que depois de tudo subsiste é que entre Murgas e Murganheira existem semelhanças. É o Murga que ressalta na sonoridade. E não conseguimos afastar que, estando em causa os mesmos produtos, Murgas surge como que o diminutivo de Murganheira.
Relativamente ao risco de confusão o Prof. Coutinho de Abreu in " Boletim da Faculdade de Direito , Vol. , 1997 pag. 145, em estudo sobre as Marcas escreve:
Todos os operadores económicos se imitam.
Toda a imitação traz alguma confusão.
É necessário assegurar essa liberdade perante a ameaça da multiplicação de entraves.
A Lei, no art 245 referido, refere que se considera a marca imitada quando, além do mais, entre ela e a marca prioritária exista tal semelhança gráfica, figurativa, fonética ou outra que que compreenda um risco de associação com marca anteriormente registada.
Duas notas ainda.
Não está demonstrado que a marca Murganheira seja uma marca de prestígio. Tal não significa qualquer desdém ou juízo de valor sobre o produto comercializado sobre a marca.
Ora, em território nacional, não encontrámos nenhuma Murga ou Murgas existe o nome em, embora tivéssemos encontrado uma Murganheira em Arganil e uma outra em Tarouca, precisamente perto do local da sede da recorrente Ucanha, Tarouca, distrito de pelo que, também por esta via alternativa, não pode subsistir o decidido.
"Nos presentes autos, foi o arguido A...  condenado, por sentença proferida em 2/10/2014, transitada em julgado em 3/11/2014, pela prática, como autor material, de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 20, n. 1, do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão e, visto o disposto no artigo 5, ns 1, 2, 3 e 5, do Código Penal, determinada a substituição da pena de prisão pela pena de 120 cento e horas de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Por conseguinte, foram designadas datas para tomada de declarações ao arguido, tendo o mesmo, injustificadamente, faltado.
Até ao presente, não cumpriu quaisquer horas de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Informar a entidade beneficiária sempre que estiver impossibilitado de comparecer no local de trabalho conforme o horário previsto;
Pelo exposto, visto o preceituado no artigo 5, n. 2, als. e, do Código Penal, determino a revogação da pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade, consequentemente, determinando o cumprimento da pena principal de 4 meses de prisão.
Emitam-se os pertinentes mandados de detenção e condução ao estabelecimento prisional, a fim de o arguido cumprir aquela pena de prisão -
Inconformado com tal despacho, dele recorreu, em 18/4/2016, o arguido, defendendo a sua revogação, extraindo da motivação as seguintes conclusões:
O arguido, foi condenado por sentença proferida em 02-10-2014, transitada em julgado em 03-11-2014, pela prática, como autor material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art 203, n 1, do Código Penal, na pena de quatro meses de prisão, substituída pela pena de 120 cento e horas de Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade.
O arguido, pelos motivos aduzidos no articulado, não lhe foi possível cumprir, de forma satisfatória, os 120 dias de Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade.
Vindo o arguido a pronunciar-se, através de requerimento, indicado em 13, fundamentando pela não revogação da pena de substituição. No entanto,
O Meritíssimo Juiz a quo, por seu despacho de 01-03-2016, nos termos do art 59, n 2, als. e, revogou, a referida pena de substituição de Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade por um período de 120 horas, determinando o consequente cumprimento da pena de quatro meses de prisão ao arguido.
O arguido considera que, não se colocou intencionalmente em condições de não poder trabalhar, nem se recusa a prestar trabalho a favor da comunidade, pelo contrário, pretende cumprir a pena se substituição com que foi condenado e está disponível para colaborar com os serviços de reinserção social.
Tendo uma vida estabilizada e estando integrado no meio onde vive, bem como o seu agregado familiar, composto pela companheira e uma filha de 13 anos, residindo no lugar de w...Coruche. Assim,
O recurso, em 21/4/2016, foi admitido.
Nesta Relação, em 19/10/2016, a Digníssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso, sem prejuízo da aplicação de uma outra pena de substituição prisão por dias livres ou semidetenção), nos termos do artigo 4, do Código Penal.
Foi cumprido o disposto no artigo 41, n. 2, do CPP, tendo sido exercido, em 2/11/2016, o direito de resposta em que foi reiterado o alegado.
Saber se estão reunidos os pressupostos para a revogação da pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Nos termos do artigo 5, n. 2, do Código Penal, são requisitos para revogar a prestação de trabalho a favor da comunidade e impor ao arguido o cumprimento da respetiva pena de prisão:
Colocação intencional em condições de não poder trabalhar;
Recusa, sem justa causa, a prestar trabalho, ou infringir grosseiramente os deveres decorrentes da pena a que foi condenado;
Prática de crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Daqui resulta, salvo o devido respeito, que, no caso de haver revogação, é ordenado o cumprimento da pena de prisão determinada e não a aplicação de outra pena de substituição, como vem defendido, a fls. 41 e 42, pela Digníssima Procuradora-Geral Adjunta.
Mais, nos termos do citado n 2, supra transcrito, a revogação da PTFC, pressupõe sempre uma conduta culposa do condenado.
Por sua vez, o artigo , n. 1, do n. 375/97, de 24/12, impõe ao arguido que o mesmo deve cumprir as obrigações de trabalho decorrentes da decisão judicial e acatar as orientações para e durante a sua execução.