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Apresentam-se agora os Reclamantes a requerer que sobre a matéria do despacho do relator recaia acórdão, nos termos do disposto no art. 65, n. 3 do CPCivil.
O despacho do relator é como segue:
Nos procedimentos urgentes o prazo para recorrer de revista é de 15 dias, como está estabelecido nos art.s 63, n. 1 e 67 do CPCivil aplicáveis ex  do art. 1, n. 1 do.
O acórdão recorrido foi objeto de notificação aos ora Reclamantes em 18 de dezembro de 2020, considerando-se operada essa notificação no dia 21 de dezembro de 2020 art. 24, n. 1 do.
O que significa, visto o estabelecido no art. 13, n. 1 do CPCivil, que o prazo para recorrer teve o seu termo no dia 5 de janeiro de 2021 sem prejuízo para o disposto no art. 13, n. 5 do.
Porém, o recurso foi interposto apenas em 14 de janeiro de 202
Fora de prazo, pois.
O que significa que o despacho reclamado está inteiramente correto, não sendo passível de qualquer objeção.
Argumentam os Reclamantes, todavia, com uma pretensa impossibilidade da prática do ato de recurso por razão de ordem pessoal e familiar do seu mandatário.
Mas se essa impossibilidade acaso ocorreu, então havia de ter sido invocado junto do tribunal reclamado, e logo que ela cessou, o inerente justo impedimento para a prática atempada do ato art.s 14, n.s 1 e 2 e 24, n. 2 do. E somente se o tribunal tivesse, após contraditório, julgado verificado o impedimento e admitisse a prática fora de prazo é que o termo do prazo poderia ser diferente.
Acontece que nada disso se passou.
A reclamação não constitui a sede própria para verificar se ocorreu qualquer justo impedimento para a apresentação tempestiva do recurso, assunto que, repete-se, tinha que ser suscitado junto do tribunal perante o qual o ato havia de ser praticado.
O que tudo significa também que se é exato o que se diz nos pontos 3 e 4 da reclamação, já é inatendível o que se diz nos pontos 5 a 16 e 29, do mesmo passo que é carecido de fundamento jurídico o que se diz nos pontos 18, 20, 27 e 28 este com o sentido que lhe está.
Improcede, pois, a reclamação, nenhuma censura merecendo o despacho reclamado.
Este entendimento do relator apresenta-se inteiramente correto, e por isso não pode deixar de ser mantido.
Remete-se, pois, para os termos acima do despacho sob reclamação, do que decorre que improcede a reclamação.
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a reclamação, mantendo o despacho sob reclamação.
Processo n. 854/10TYLSB-A.LS1
Não se mostra oferecida resposta.
Os fundamentos do despacho do relator, por adesão a despacho preliminar de 3 de março de 2021, são os seguintes:
Logo, não será admissível o recurso n. 1 do art. 62 do.
A Reclamante contesta este entendimento, porém apenas na parte em que se defende que a admissibilidade do recurso não independe do valor da causa.
Mas não se pode acompanhar a Reclamante.
Nem poderia deixar de ser assim, na medida em que quando a lei não estabelece expressamente o contrário valem para todo e qualquer recurso cível as condições gerais de admissibilidade dos recursos.
Cabe apenas observar que o acórdão que a Reclamante cita no ponto 3 do seu requerimento nada decide em contrário do que fica dito, movendo-se num contexto totalmente diferente.
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a reclamação, julgando inadmissível o recurso, que se considera findo por não haver que conhecer do seu objeto.
Processo n. 1155/23T8CSC-LS1
Tribunal recorrido: Tribunal da Relação .......
Neste Supremo o relator proferiu despacho preliminar no sentido do recurso não ser admissível.
A parte Recorrida, BB, pronunciou-se no sentido da inadmissibilidade do recurso.
O Recorrente pronunciou-se no sentido do recurso dever ser objeto de conhecimento.
O recurso não é admissível.
Tudo exatamente como se demonstra no despacho do relator.
E não é admissível pelo seguinte reproduz-se basicamente o que consta do despacho preliminar do relator, por nada haver a suprimir, modificar ou:
Decisão interlocutória ou é toda a decisão que, apreciando uma questão autónoma, não põe fim ao processo. É toda a decisão que pode ser de forma ou de índole de natureza incidental que surja no decorrer do processo Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 3 ed. Revista e Ampliada, pp. 829 e.
Entende a lei que nestes casos basta o duplo grau de jurisdição, não se justificando a intervenção de mais uma jurisdição.
Daqui que o presente recurso só seria admissível se se verificasse alguma das situações de exceção previstas nas alíneas do n. 2 do art. 67.
Consequentemente, não é admissível o presente recurso de revista.
Mas o Recorrente carece de razão.
Anote-se desde logo que apesar de convocar ao caso tais normas constitucionais, o Recorrente não invoca a inconstitucionalidade de qualquer norma de direito ordinário reguladora do regime de recursos em processo
À parte isso, é de dizer que em matéria de processo não existe constitucionalmente um direito irrestrito ao recurso.
Mas isto tem unicamente em vista a garantia de recurso, não se confundindo com qualquer pseudo direito a um triplo grau de jurisdição.
Não há qualquer imposição constitucional no sentido de que toda e qualquer causa cível deva poder ser revista pelo Supremo, sendo a lei ordinária livre de, dentro dos amplos poderes de modelação do processo que a Constituição lhe reconhece, determinar os casos em que tal poderá acontecer.
Ora, no caso vertente, a estar eventualmente em causa algum direito fundamental o que nos parece nem sequer ser o, o direito ao recurso já foi garantido duplo grau de jurisdição), com o que sempre estaria cumprida a suposta garantia constitucional.
Conclusão: não é admissível a presente revista, sendo definitivo o que foi decidido no acórdão recorrido.
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar inadmissível o presente recurso de revista, considerando findo o recurso por não haver que conhecer do seu objeto.
a apólice entrou em vigor em 18 de Abril de 2013, tendo o alegado sinistro ocorrido em 20 de Dezembro do mesmo ano ;
efectivamente, no decurso da averiguação, logrou a R. recolher um conjunto de elementos que confirmam que não estamos perante um verdadeiro sinistro que revista as características supra citadas, estando os actos dolosos excluídos das coberturas da apólice assumidas pela R., conforme se passa a demonstrar ;
os averiguadores da R. deslocaram-se ao local do alegado sinistro onde foram encontrados vários vestígios do embate do veículo seguro no lancil em betão que serve de barreira ao desnível no terreno verificado no entroncamento, tendo ainda sido avistados vários fragmentos plásticos e metálicos cárter) provenientes do veículo seguro, tudo conforme fotografias que se juntam ;
dos danos observados no veículo seguro, concluiu a R. que os mesmos são enquadráveis com embate isolado e com os vestígios encontrados no local participado ;
o condutor do veículo seguro é filho da A. e encontra-se ligado profissionalmente, há vários anos, ao ramo automóvel, sendo ou tendo proprietário de um stand na zona de Benfica Automóveis) e comercializando veículos na Internet ;
donde, apresenta um profundo conhecimento do sector automóvel características de veículos, danos, mercado de usados, mais, bem como de outras áreas conexionadas, como sejam os seguros automóveis ;
apurou a R. que a actividade desenvolvida pelo condutor do veículo seguro se encontrava a passar por um momento menos favorável ao nível económico, tendo inclusivamente aquele indicado ser sua intenção dar baixa da mesma ;
ora tais marcas evidenciam um embate directo e um sentido de trajectória do veículo que não é compatível e enquadrável com um cenário de despiste, com perda de controlo da sua direcção efectiva ;
donde, é forçoso conclui que tais indicadores revelam que o embate ocorreu num cenário controlado, em que o veículo surgiu da zona do passeio na extremidadeoposta ;
numa situação de despiste, com perda da direcção efectiva e principalmente pelas forças de inércia do movimento, não seria de esperar tal longitudinalidade desses danos, mas sim também a produção de danos sob a forma de torção, situação que não se verificou ;
os vestígios encontrados no local e os danos que o veículo apresenta não se enquadram num cenário descontrolado e descompensado, como a participação pretende ilustrar e a A. descreve na p.;
tal alegado sinistro, foi participado como se tratando de um despiste isolado, com embate num lancil de um separador central e em local que não se fazia prever tal acontecimento ;
o veículo em questão também se tratava de um Mercedes a gasolina, antigo e sobrevalorizado e os danos que lhe foram causados são similares em deformação e em zona de embate aos que o veículo seguro apresenta no caso destes autos. ;
com efeito, na apólice referia-se que o veículo tinha matrícula de 112001 quando, na realidade, apresentava matrícula de Janeiro de 1999 ;
nesse caso, e como se disse, a tomadora da apólice tratava-se da mulher do Sr. Bruno, a qual forneceu uma morada de Beja, quando, na realidade, reside em Lisboa, e nunca se demonstrou disponível para um contacto pessoal ;
aquela apólice teve início em 002012, sendo que o alegado sinistro ocorreu cerca de 10 meses depois, em 202013, resultando do mesmo a perda total do veículo seguro ;
sendo que tais danos em veículos antigos são o garante absoluto de uma perda total e da consequente mais-valia para o proprietário do veículo, tanto mais quando o mesmo se encontra seguro acima do seu valor real de mercado ;
o veículo encontrava-se, ainda sobrevalorizado relativamente ao seu valor real de mercado ;
por outro lado, inexiste qualquer razão pela concessão de indemnização a título de privação de uso, pois, para além da Autora não o utilizar diariamente, é ainda proprietária de outros 4 veículos automóveis ;
sendo, ainda, manifestamente excessiva a quantia peticionada.
Nesta, foi proferido saneador stricto sensu, fixado o valor da causa, definido o objecto do litígio e temas de prova, definhados os factos assentes e apreciados os meios probatórios.
Custas pela Autora e pela Ré, na proporção do decaimento, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 52, n. 1 e n. 2 do Código de Processo Civil.
Sem prejuízo de ser considerada a globalidade dos depoimentos, impõe-se a reapreciação dos depoimentos das testemunhas Luís, Conde e Hugo, em especial no que concerne aos excertos referidos e supra transcritos.
Assim, a referida testemunha explicou esta situação conforme depoimento prestado entre os minutos 00:06:002 e 00:06:204 - transcrição no corpo das alegações.
E explicados estes dois elementos - marcas no lancil e configuração dos danos do veículo - a testemunha explicou os motivos que a levaram a duvidar da aleatoridade do embate, conforme depoimento prestado entre os minutos 00:16:303 e 00:18:026, e 00:20:213 e 00:22:101 - transcrição no corpo das alegações.
Donde, a conclusão a retirar desse embate frontal que, efectivamente, existiu e o mesmo foi, neste ponto, confirmado pelo condutor do veículo e dado por provado no ponto 6, que se, é a de que o veículo não poderia seguir de forma aleatória descontrolada, mas sim controlada e direccionada para o obstáculo.
O mesmo entendimento foi partilhado pela testemunha Conde, perito avaliador que efectuou a estimativa de reparação dos danos sofridos pelo veículo, e que confirmou a configuração dos danos que visualizou no veículo como sendo rectilíneos e condicentes com um embate frontal no lancil, o que fez no depoimento prestado entre os minutos 00:04:324 e 00:05:427 - transcrição no corpo das alegações.
Consequentemente, deve ser rejeitado o recurso apresentado pela R.-Apelante.
A conduta da R. de manter as averiguações, sem resultados, durante um período excessivo de 5 meses 148, o facto de manter a A. privada do seu veículo e ainda de ter de passar a estar ocupada com a instrução da acçao judicial, o facto de ter cancelado as férias em Espanha com amigos, conduzem na prática, em geral, e na A. em particular, ao estado de ansiedade, de desconforto, de preocupação e de incómodo, que se traduz um transtorno para a sua vida, que pela sua gravidade merece a tutela do direito.
Não deverá ser dado provimento ao recurso subordinado, no sentido de ser alterada a matéria de facto nem a decisão de direito, mantendo-se a absolvição da Recorrida no que concerne ao pedido a título de privação de uso.
O que se verifica é que a Recorrente, reconhecendo que os danos não patrimoniais inicialmente invocados não merecem a tutela do direito, por não revestirem gravidade que o justifique, tentou encontrar uma justificação alternativa para fundamentar tal pedido, a qual radica em factos não alegados e em pressupostos que já vimos não se verificarem.
Quanto aos demais danos invocados para sustentar tal pedido, e porque só estes poderão ser considerados, remete-se para a argumentação explanada na douta sentença recorrida e que, nesta parte, não merece qualquer censura.
Face ao exposto, também neste segmente deverá manter-se a decisão recorrida, com a absolvição da Recorrida do pedido apresentado a título de danos não patrimoniais.
Em relação ao pedido de condenação na sanção pecuniária compulsória, alega a Recorrente que, tal como se encontra redigida, fica a mesma impedida de reclamar tal sanção, o que, salvo o devido respeito, é uma interpretação deveras imaginativa daquilo que se deixou claramente escrito na sentença.
Parece-nos claro que a sentença não impede a Recorrente de reclamar a sanção pecuniária compulsória, se se verificarem os requisitos legalmente impostos para tal - tratar-se de um pagamento judicialmente determinado e ter a sentença transitado em julgado sem que tal pagamento haja sido cumprido -, limitando-se a explicitar que não poderá ser o Tribunal a fixar tal condenação uma vez que a mesma é automaticamente devida desde que verificados aqueles.
"Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em:
no que concerne ao RECURSO INDEPENDENTE:
no que concerne ao RECURSO SUBORDINADO:
Pelo que, no sopesar das conclusões expostas, e conforme já consignámos no antecedente aresto desta Relação a apreciação a efectuar na presente sede, no que ao recurso subordinado concerne, determina o conhecimento das seguintes questões:
no que concerne AO RECURSO SUBORDINADO
Nesta apreciação relativa ao enquadramento jurídico, questiona, fundamentalmente, a Recorrente Subordinada acerca:
Da pretensão de ressarcimento dos danos não patrimoniais ;
Do pedido de condenação em sanção pecuniária compulsória
Relativamente ao presente segmento, da invocada nulidade de sentença, por violação do disposto nos artigos 154 e 615, n. 1, alín., ambos do Cód. de Processo Civil.
Na sentença recorrida, foi considerado como PROVADO o seguinte constam realçados os factos objecto de alteração, nos termos decididos no primeiro aresto desta Relação, reportados ao recurso independente:
- O ZO seguia na faixa da direita, no sentido Sul-Norte, a uma velocidade não superior a 50 Km/hora artigo  da petição - eliminado.
- Nesse momento, quando curvava para atravessar a faixa de rodagem de sentido contrário Norte-Sul), deixou de dominar o ZO, o qual seguiu a marcha de forma descontrolada e foi embater contra o perfil fixo de pedra que protege o passeio que contorna a citada Rua 12 e a Av. Calouste Gulbenkian artigo  da petição - eliminado.
- O ZO foi embater no perfil fixo de pedra com a sua parte da frente, sobre o lado direito, tendo galgado o referido perfil com as rodas da frente e imobilizou-se sobre o monobloco na zona da base dianteira do veículo artigo  da petição.
- Não tendo sido possível ao condutor controlar a rota do veículo, devido ao piso escorregadio, molhado pelas chuvas artigo  da petição - eliminado.
- O local é uma recta com cerca de 150 metros, que no sentido em que seguia o ZO se desenvolve em descida inclinada artigo  da petição.
- No momento do embate, chovia artigo  da petição.
- O pavimento encontrava-se molhado artigo 1 da petição.
- A Autora sofreu ainda o transtorno na sua vida, de não poder usar o ZO nas férias que tinha planeado para Espanha, na Páscoa de 2014, na companhia de amigos artigo 3 da petição.
- Para além disso, teve de comparecer por várias vezes, a horas determinadas, junto das autoridades policias, da companhia de seguros, do Advogado e do Tribunal, para regularizar este assunto e obter o pagamento da indemnização artigo 3 da petição.
- À data do acidente, o ZO, propriedade da Autora, era conduzido por BRUNO artigo 3 da petição.
- BRUNO é filho da proprietária do ZO, que o conduzia com seu conhecimento e autorização, nas deslocações diárias, quer profissionais quer de satisfação dos interesses da família artigo 3 da petição.
- A Ré declinou a responsabilidade pelo acidente artigo 3 da petição.
A Autora não tinha economias que lhe permitisse mandar reparar o ZO artigo 1 da petição.
O ZO, depois do acidente podia ter sido reparado e colocado em boas condições para circular artigo 2 da petição.
O ZO seguia na faixa da direita, no sentido Sul-Norte, a uma velocidade não superior a 50 Km/hora artigo  da petição.
Nesse momento, quando curvava para atravessar a faixa de rodagem de sentido contrário Norte-Sul), deixou de dominar o ZO, o qual seguiu a marcha de forma descontrolada e foi embater contra o perfil fixo de pedra que protege o passeio que contorna a citada Rua 12 e a Av. Calouste Gulbenkian artigo  da petição.
Não tendo sido possível ao condutor controlar a rota do veículo, devido ao piso escorregadio, molhado pelas chuvas artigo  da petição.
O recurso independente interposto pela Ré Seguradoras Unidas, S.A., já foi devidamente apreciado, mediante douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, transitado em julgado.
No seguimento de tal decisão, que acolheu a argumentação recursória apresentada pela Autora, revogando o aresto proferido por esta Relação, impõe-se o conhecimento do recurso subordinado então interposto pela Autora, cujo conhecimento foi então julgado prejudicado.
A pretensa factualidade que a Recorrente Subordinada pretende ver aditada não traduz propriamente factualidade sobre a qual possa incidir o devido enquadramento jurídico, possuindo antes natureza ou teor conclusivo, susceptível de enformar um juízo de direito.
facto 1, que define a data do embate, ocorrido em 20/12/2013 ;
Todavia, tal matéria já se reporta ao concreto enquadramento jurídico da causa, e eventual reparo quanto ao juízo de aplicabilidade do direito aos factos, sem lugar de apreciação na presente sede de impugnação da matéria factual.
Da compensação patrimonial autónoma pela privação do uso de veículo
A sentença apelada, relativamente ao presente segmento do petitório, ajuizou nos seguintes termos:
as partes não contrataram a assunção de responsabilidade da seguradora pela privação do uso do veículo seguro em caso de choque, sendo que esta garantia também não está coberta pelo seguro obrigatório ;
decorre do n. 2, do art. 130, do Regime Jurídico do Seguro que a seguradora apenas responde pelos lucros cessantes resultantes do sinistro se assim for convencionado, sendo assim o regime supletivo o da não cobertura ;
todavia, a Autora sustenta a indemnização fundada na privação do uso durante o período no qual não houve resposta da Ré seguradora ;
existindo, assim, o dever de minorar os efeitos ou danos, ou de evitar a sua propagação ;
in casu, não obstante se tratar de um seguro facultativo, impõe-se entre a seguradora e o tomador, o segurado ou o beneficiário deveres de celeridade e de colaboração honesta e leal na resolução do sinistro ;
inexistindo, deste modo, por parte da Ré seguradora um conduta violadora dos deveres acessórios de informação, em violação do dever de boa fé contratual ;
O que passamos a justificar.
Todavia, in casu, o contrato de seguro em equação celebrado entre Autora e Ré seguradora não previu a assunção de responsabilidade da seguradora pela privação do uso do veículo seguro.
- A prestação devida pelo segurador pode ser pecuniária ou não pecuniária.
Acrescenta o art. 130, do mesmo diploma, que:
"1 - No seguro de coisas, o dano a atender para determinar a prestação devida pelo segurador é o do valor do interesse seguro ao tempo do sinistro.
Perfilhando semelhante entendimento, menciona-se no douto Acórdão do STJ de 23/11/2017 17 que "neste tipo de seguros, para além da cobertura obrigatória de determinados prejuízos, poderá estar-lhe ligada uma cobertura facultativa nos termos do artigo 130 do regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo 72/2008 de 16 de Abril. Tal contrato é permitido na base do princípio da liberdade contratual, tendo carácter supletivo as regras constantes do presente regime. Cfr. artigo 11 da LCS e 405 do Código Civil.
Assim, e no caso em apreciação, perante o retardamento da assunção do pagamento da indemnização por parte da Ré seguradora, o dano da privação do uso só foi arbitrado a partir da sentença condenatória e até ao efectivo pagamento da indemnização arbitrada.
Sumariou-se, consequentemente, o entendimento sufragado, nos seguintes termos:
Aqui chegados e revertendo o entendimento jurisprudencial exposto ao caso concreto, podemos consignar o seguinte, sufragando o entendimento adoptado na sentença recorrida:
ou seja, as partes não contrataram a assunção de responsabilidade da Ré seguradora pelo dano/prejuízo da privação do uso do veículo seguro, em caso de sinistro objecto da cobertura, sendo que esta cobertura também não está coberta pelo seguro obrigatório ;
desta forma, caso a factualidade apurada traduza ter ocorrido um atraso injustificado da Ré seguradora na gestão, que se reivindica de célere e eficiente, do processo de sinistro, pode a mesma ser responsabilizada no pagamento de indemnização pela privação do uso do veículo acidentado ;
ora, o sinistro ocorreu no dia 20/12/2013, sendo que, logo em 02/01/2014, foram avaliadas por peritagem, a pedido da Ré, as reparações necessárias ao veículo da Autora ;
e, em 11/02/2014, ou seja, menos de dois meses após o choque ou embate ocorrido, a Ré seguradora informa a Autora não assumir a responsabilidade pela regularização dos prejuízos reclamados, em virtude de ter concluído que o acidente não ocorreu nos termos participados ;
Tal factualidade provada corresponde ao enunciado a tal título na petição inicial, nomeadamente nos artigos 31 e 32, sendo que nenhuns outros factos foram alegados ou enunciados como traduzindo danos não patrimoniais susceptíveis de fundamentar a reclamada indemnização/compensação.
Nomeadamente, conforme bem refere a Apelada Ré, os ora enunciados em sede recursória, como sejam a alegada ansiedade, desconforto, preocupação e incómodo sentidos, decorrentes da manutenção de averiguações do sinistro pelo putativo período de 5 meses, sem que se tenham obtido resultados.
Ora, não tendo sido esta factualidade devidamente alegada, no momento processual próprio, não foi logicamente objecto de apreciação por parte do Tribunal Recorrido e, como tal, tendo natureza inovatória, não pode nesta sede ser apreciada/valorada.
Em sede de resposta, a Recorrida Subordinada aduz que "em relação ao pedido de condenação na sanção pecuniária compulsória, alega a Recorrente que, tal como se encontra redigida, fica a mesma impedida de reclamar tal sanção, o que, salvo o devido respeito, é uma interpretação deveras imaginativa daquilo que se deixou claramente escrito na sentença.
A sentença apelada, após analisar o instituto da sanção pecuniária compulsória, consignou que a prevista no n. 4, do art. 829-A, do Cód. Civil, não carece de ser fixada na sentença proferida na acção declarativa.
Pelo que, consequentemente, julgou improcedente o pedido de condenação da Ré em sanção pecuniária compulsória.
Prescreve o art. 829-A, do Cód. Civil, que:
Julgamos, todavia, que o fez de forma errada. O que passaremos a explicar.
E, nesta situação, tendo sido deduzido pedido expresso, parece que o Tribunal não poderá deixar de o conhecer, nos termos impostos pelo n. 2, do art. 608, do Cód. do Processo Civil, ainda que decorra aquele juízo de automaticidade.
Todavia, no limite, ainda poderíamos admitir decisão que, no reconhecimento daquela automaticidade, concluísse e decidisse, qua tale, pela desnecessidade da sua fixação.
confirmar, no demais, a sentença apelada.
Relator: Oliveira Abreu, Processo n. 1069/11T8PVZ.P1-S1, in www.dgsi.pt .