rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alojamento Hotel em Madrid 246,00
02/11/2017 Alojamento em Madrid doc. 246,00
Ajudas de Custo 320,00
/../. 29/11/2017 Ajuda de Custo em Madrid doc. 320,00
Aluguer Simulador 1 160,00
Despesas Com Formadores Descrição da Despesa N Formandos
Passagem Aérea 168,56
06/10/2017 Passagem aérea do Formador H para Madrid doc. 168,56
Alojamento 123,00
02/11/2017 Alojamento do formador H em Madrid doc.44) 123,00  2
Ajudas de Custo 113,75
/../. 15/12/2017 Ajuda de Custo Formador H para Madrid doc. 113,75  2
- FCRTC
Despesas Com Formadores Fatura Data Descrição da Despesa N Formandos
Alojamento 15,33
/. 04/05/2018 Alojamento da formadora  em Lisboa doc.46) 15,33  6
Passagem Aérea 399,34
11/04/2018 Passagem Aerea LIS/MAD doc. 85,91
10/04/2018 Passagem Aerea MAD/LIS doc. 313,43
Aluguer Simulador 580,00
Passagem Aérea 160,17
11/04/2018 Passagem aérea do Formador  LIS/MAD doc. 42,95 2
17/04/2018 Passagem aérea do Formador  MAD/LIS doc. 117,22 2
A Ré impunha para ingresso na companhia que os candidatos possuíssem já o Type-Rating no airbus A 32
O OCC Operator Conversion Course é uma formação que a Ré obrigatoriamente tem que ministrar aos pilotos para pilotarem as suas aeronaves segundo as normas da empresa, obrigação que é imposta pela EASA.
Para pilotar em qualquer outra companhia de aviação o A320 OCC tem que ser feito novamente, segundo as práticas dessa outra companhia
Aquando da celebração do acordo de formação não foi dado conhecimento ao Autor nem qualquer indicação de um presumível custo da acção de formação que lhe iria ser ministrada. Factos não provados: que em 17 de Julho de 2018, o Autor percebeu a má situação económica da Ré, que era publica e publicitada nos meios de comunicação social e se refletia também num mau estar dentro da empresa e atrasos nos pagamentos aos trabalhadores, o que o levou a enviar a carta registada com AR referida em dos factos provados;
que o Autor, foi pois enganado na data de celebração do acordo com a explicação dada e por isso assinou.
A cláusula  desse Acordo de Formação tem a seguinte redacção:
"Após conclusão com aproveitamento da formação objecto do presente acordo, e até seis meses sob essa data, o Segundo Outorgante obriga-se a celebrar com a Primeira Outorgante um contrato de trabalho para o desempenho da sua atividade profissional, nos termos, condições se duração estabelecidos pela Primeira Outorgante.
A conclusão da formação com aproveitamento, não obriga a Primeira outorgante a admitir o Segundo Outorgante ao seu serviço, a qualquer título.
Os referidos contratos de trabalho a termo certo previam na sua cláusula 5 a obrigatoriedade de o Autor frequentar cursos de formação, nomeadamente, para qualificação em equipamentos e aeronaves para as quais não possuísse habilitações.
O Autor frequentou todas as ações de formação indicadas pela ré.
Em tais contratos foi inserida a cláusula 1, do seguinte teor:
", atendendo a que ambos os contratos são contratos de trabalho a termo, o primeiro de seis meses, com início a 25 de agosto de 2017 e termo a 24 de fevereiro de 2018 e o segundo de um ano com início a 25 de fevereiro de 2018 e termo a 24 de fevereiro de 2019, tal cláusula, em ambos os contratos excede a duração do termo inicialmente estipulado.
Assim, devem as mesmas ter-se por inválidas, por violação de norma de natureza imperativa e cujo conhecimento oficioso se impõe.
Temos pois, reduzida a seis meses a mesma no primeiro contrato celebrado e a um ano no segundo contrato celebrado.
Mas quais são estes encargos?
Assim sendo, a face aos factos apurados termos apenas em conta os valores despendidos pela Ré após a admissão do Autor, a 24 de fevereiro de 2018, a saber,
Despesas  Com Formadores  Fatura Data Descrição da Despesa N Formandos
E essa excepcionalidade acompanha a contratação a termo desde o seu início - forma escrita, artigo 14 do CT -, até ao seu final - regras especiais relativas a contrato de trabalho a termo, artigo 39, n. 2, do CT -.
Deste modo, nada a objectar quanto ao decidido na sentença recorrida, incluindo o valor das despesas compensadas.
Porto, 22 de março de 2021,
A recorrente contesta a legalidade de uma liquidação do imposto de jogo por este, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei n. 422/89, de 2/12 Lei do, violar os princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade;
As liquidações impugnadas são, também, ilegais, porque o referido Decreto Lei n 422/89, é inconstitucional quanto a uma outra vertente do princípio da legalidade;
As impugnadas liquidações são também ilegais por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;
A Lei do Jogo é, também, inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade, ao fixar taxas de imposto diferentes para as diversas concessões da actividade de jogo e, portanto, para os diversos contribuintes que se dedicam a essa actividade;
Ilegalidade do ato de liquidação impugnado por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do rendimento real e da proporcionalidade;
Ilegalidade do ato de liquidação por o Decreto-Lei n 422/89 violar o princípio constitucional da legalidade, na sua vertente de reserva de lei material;
Ilegalidade do ato de liquidação porque a Lei do Jogo é inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade;
Ilegalidade do ato de liquidação por falta de fundamentação;
Ilegalidade do ato de liquidação por o capital em giro inicial ter sido fixado mensalmente, quando a Lei do Jogo estabelece uma fixação anual;
O Recorrido Instituto do Turismo de Portugal, P., apresentou contra-alegações refutando todos os pontos desenvolvidos no recurso e pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
As questões colocadas no presente recurso são essencialmente as mesmas que foram objeto de julgamento ampliado, realizado ao abrigo do disposto no art. 148 do CPTA, no processo que correu termos sob o n 2224/11BEPRT recurso no STA n 1457/15), no qual foi prolatado acórdão em 5/12/2018 e onde foram decididas as mesmas questões apresentadas agora no presente recurso.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 289 e seguintes do SITAF:
A. A Impugnante é concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar, na zona de jogo permanente do Estoril, por força do contrato de concessão celebrado em 101985, publicado no DR, Série, n. 197, de 201985, onde explora, desde 1987, o Casino Estoril provado por documento, a fls. 131 a 133 dos;
B. O contrato referido na alínea antecedente foi objecto de revisão integral e prorrogação em 112001, publicada no DR Série, n. 27, de 002002 provado por documento, a fls. 134 dos;
Da cláusula  do referido contrato resulta o seguinte:
Através do pagamento do imposto especial sobre o jogo nos termos da legislação em vigor;
E. O contrato referido na alínea A. foi objecto de um aditamento em 112003, publicado no DR Série, n. 257, de 012003, que autorizou a Impugnante a explorar jogos de fortuna ou azar em dois casinos, um situado no Estoril e outro em Lisboa provado por documento, a fls. 134 dos;
A Impugnante efectuou o pagamento das liquidações referidas nas alíneas antecedentes provado por documento, a fls. 42 a 59 dos.
- a de saber se existe ilegalidade do ato de liquidação impugnado por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do rendimento real e da proporcionalidade conclusão;
- a de saber se existe ilegalidade do ato de liquidação porque a Lei do Jogo é inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade conclusão;
- a de saber se existe ilegalidade do ato de liquidação por falta de fundamentação conclusão;
- Impondo-se pois aditar ao probatório, nos termos do art. 662 CPC, e, valorar no sentido de negar o entendimento do Tribunal a quo, o facto de a carrinha ter sido adquirida pela impugnante.
- Justificando-se por isso aditar ao probatório, nos termos do art 662 CPC, o facto de aqueles cheques respeitarem a uma conta cuja titular é a impugnante.
- O Tribunal recorrido ao não ter em atenção estes elementos constantes dos autos, qualificou incorrectamente aquelas entradas; a verdade é que o ora impugnante não apresentou documentos com aptidão para servir de suporte aos fluxos financeiros em causa, todos eles constituindo proveitos da sociedade sujeitos a IVA no período de 1109T e IRC do ano de 2011, nos termos do preceito do artigo 1 n 1 al. do CIVA e da disposição do artigo 20 n 1 al. do CIRC, como se fundamentou no relatório de inspecção.
- Deste modo, devia a impugnação sub judice ter sido julgada não provada e improcedente quanto a estes concretos pontos de facto e sua qualificação jurídica
A Recorrida, notificada da admissão do recurso interposto, não contra-alegou.
Assim, e, considerando a matéria versada nas Conclusões do presente recurso, as questões a decidir são as seguintes:
Errada interpretação e aplicação do artigo 2 n 1 alínea do CIRC e do artigo  n 1 alínea do CIVA.
A.	 DOS FACTOS
A inspecção teve início em 27/04/2015 e foi concluída em 05/11/2015, ao abrigo de decisão de prorrogação da mesma cfr. fls. 25 dos;
cfr. fls. 21 a;
No seguimento da inspeção tributária foram emitidas as seguintes liquidações:
NIF: .......
S.......) ...... SER um veiculo Novo com as seguintes características:
Da leitura dos cheques n.s ...... e ......., resulta que os mesmos foram sacados sob a conta bancária n. .......do B....... de que é titular a Impugnante.
Assim, porque documentalmente provado, adita-se, ao probatório o seguinte facto:
Procede neste aspecto o recurso, justificando-se a pretendida ampliação da matéria de facto nos termos supra fixados.
o facto provado na al.J) passa a ter a seguinte redacção:
o facto provado na al.) passa a ter a seguinte redacção:
Cumpre antes de mais recordar que o acto tributário vale pela fundamentação que incorpora e não por qualquer outra que seja invocada posteriormente em sede graciosa ou contenciosa. O que vale por dizer que qualquer argumentação a posteriori é irrelevante.
O que significa que há a ter em conta que o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade do acto sindicado tal como ele ocorreu, apreciando a respectiva legalidade em face da fundamentação contextual.
Tanto basta para concluir que não se demonstrou qualquer relação das entradas de crédito questionadas com a actividade da recorrente por conseguinte não podem ser qualificadas como proveitos.
Termos em que acordam, os juízes que integram a  Subsecção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.
O arguido, ora recorrente, foi condenado pela prática como co-autor, de 1 crime de falsificação de documento nos termos do artigo 256 n.1 ali. e do Código Penal.
O exame pericial não é conclusivo, pelo que não se conseguiu apurar que a assinatura era do arguido ou da ofendida, existindo incerteza se foi a ofendida a assinar.
Pelo que nesta incerteza, não poderia o Tribunal ter concluído que não foi a ofendida a assinar a declaração. Perante esta incerteza verificada no relatório, deveria o Tribunal ter absolvido o arguido.
Não obstante e por mera cautela, sempre se dirá que não colhem os argumentos apresentados pelo recorrente.
Quanto ao ponto 3 dos factos dados como provados, não obstante constar nas conclusões apresentadas pelo recorrente, verifica-se que inexiste qualquer menção aos motivos pelos quais este entende que não devia ter sido dado como provado. Aliás, nas alegações esse ponto não é sequer referido.
Quanto ao ponto 6 dos factos dados como provados, para além do depoimento prestado pela ofendida, o Tribunal teve ainda em consideração o exame pericial junto aos autos.
O recorrente não contesta o teor dos pontos 7 a 9 dos factos dados como provados, apenas reitera os mesmos argumentos, ou seja, que o veículo era seu e não da ofendida. Como já referimos supra, na fundamentação da douta sentença esta questão foi devidamente esclarecida.
No entanto, o Tribunal a quo teve em conta a demais prova junta aos autos, nomeadamente as declarações da ofendida, a prova documental requerimento de registo automóvel) e a prova pericial.
Com excepção do mencionado supra, quanto ao ponto 5 dos factos dados como provados, considerámos que da prova produzida não se alcança outra ilação que não aquela que consta da fundamentação da sentença, pelo que é manifesto que a pretensão do recorrente carece de fundamento e é de rejeitar.
Termos em que deverá o recurso improceder, confirmando-se integralmente a decisão recorrida, assim fazendo s Ex.s a costumada JUSTIÇA.
Cumprido o disposto no art.417, n2, do CPP, o arguido respondeu ao Parecer nos seguintes termos:
Pelo que se entende ser importante o seu depoimento dado que prova vários factos alegados pelo arguido.
A ofendida usava todos os veículos do arguido dado que tinham uma relação quer profissional, quer amorosa, no entanto tal como provado pelos depoimentos da ofendida, do arguido e da testemunha ...), o negócio era na realidade do arguido e a ofendida apenas deu o seu nome de direito.
O mesmo se passava com todos os veículos automóveis.
Pelo que o veiculo automóvel não pertencia á ofendida.
Não existem quaisquer provas de que o arguido tenha praticado o crime de que vem acusado.
violação do princípio in dubio pro reo.
A decisão recorrida configura a factualidade provada e não provada e a motivação da seguinte forma transcrição):
o s f a t o s p r o a o s
O arguido e ...) foram companheiros até ao ano de 201
Em 12 de Abril de 2011, o veículo automóvel com a matrícula foi registado na Conservatória do Registo Automóvel como sendo propriedade de ...).
O arguido sabia ainda que a assinatura aposta no campo do sujeito passivo não havia sido produzida pela ofendida, proprietária registal do veículo.
a s s e p r o o u q u e :
O arguido encontra-se no estado de divorciado e reside com a companheira em casa desta.
O arguido tem a  classe de escolaridade.
o s f a t o s n ã o p r o a o s
Não se logrou provar qualquer outro facto, com relevo para a boa decisão da causa, ou que esteja em contradição com os dados como provados. Designadamente não se logrou provar:
Que a ofendida entregou o veículo ao arguido para que este procedesse a reparações porque este explorava um stand de automóveis usados .
Que o arguido fez constar do documento a assinatura da ofendida.
e x a e r í t o a p r o a
Relativamente aos antecedentes criminais do arguido, o Tribunal formou a sua convicção com base no teor do Certificado de Registo Criminal junto aos autos.
Nulidade de conhecimento oficioso:
Da falta de exame crítico da prova
Nos termos do disposto no artigo 379, n1, al.a) do CPP é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n. 2 e na al. do n. 3 do artigo 37.
Os factos provados e não provados que devem constar da fundamentação da sentença são todos os factos constantes da acusação e da contestação, os factos não substanciais que tenham resultado da discussão da causa e os factos substanciais resultantes da discussão da causa e aceites nos termos do artigo 35.
E por isso a lei comina a nulidade da sentença que não contenha as menções referidas no n. 2 do artigo 37, isto é, quando não contenha a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, das razões de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
O que é essencial é que através da leitura da sentença se perceba por que razão o tribunal decidiu num sentido e não noutro, garantindo-se que a decisão sobre a matéria de facto não foi fruto de capricho arbitrário do julgador.
Nisto se esgota a questão da nulidade da sentença por falta de exame crítico das provas.
Esta nulidade só ocorre quando não existir o exame crítico das provas e não também quando forem incorretas ou passíveis de censura as conclusões a que o tribunal a quo chegou posto que, percebidas as razões do julgador, podem os sujeitos processuais, com recurso, quando tal for necessário, ao registo da prova, argumentar para que o tribunal de recurso altere a matéria de facto fixada mas aqui já se está em sede de impugnação da matéria de facto e não de nulidade da sentença.
A nulidade em causa prejudica a apreciação das questões suscitadas no recurso.
Face ao exposto, acordam os juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
Évora, 22 de setembro de 2020
Proc. n 140/12GBCCH.C S1
Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos artigos 13 e 13, n.s 1 e 2, alíneas, e, do CP, na pena de 25 anos de prisão; e
Inconformado com este acórdão, o arguido veio recorrer para o Tribunal da Relação .. TR.), onde por acórdão de 102021 foi decidido negar provimento ao recurso interposto e manter o acórdão recorrido.
Deste acórdão veio o arguidointerpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões na sua motivação de recurso que se transcrevem:
O presente recurso visa sobre matéria de facto, nomeadamente nos termos do artigo 41, n. 2, alínea) e sobre matéria de direito.
Este dispositivo foi confirmado pelo Acórdão do Tribunal da Relação ......... ora recorrido nos seguintes termos cfr. página 98 do Acórdão).
O Recorrente não ignora que os recursos em segundo grau para o Supremo Tribunal de Justiça visam, em regra, o reexame da matéria de direito, sem prejuízo dos vícios previstos no artigo 41, n. 2 do CPP, os quais podem e devem ser apreciados oficiosamente pelo STJ.
Mas depois a mesma testemunha já refere ainda que de forma hesitante e com dificuldade em recordar-se que não comentou com o recorrente o achamento da faca, para, por fim, o Tribunal da Relação ......... concluir que afinal deste depoimento conclui-se que não havia sido referido ao recorrente o achamento da faca.
"É lógico que o telemóvel e a carteira do EE, como as chaves do seu veículo automóvel, foram retirados a este e levados por quem lhe causou a morte e incendiou o veículo automóvel.
As chaves do veículo automóvel do EE foram deixadas no percurso seguido pelo arguido entre a sua casa e o local de trabalho, já perto de casa. E também foi perto da casa em que vivia, numa zona de mato, que foi encontrada a carteira do EE. Já o telemóvel do EE foi encontrado numa sargeta no percurso entre o local onde EE foi encontrado morto e o P/local de trabalho do arguido, como tudo se verifica da infografia junta a folhas 1193 dos autos.
Com efeito, também aqui não foi feita prova bastante para dar como provado que o recorrente retirou a carteira, telemóvel e chaves do carro e os tenha deixado onde vieram a ser encontrados dias e meses depois do dia 15/4/201
Caso o tribunal a quo tivesse dado como não provados os factos acima impugnados, como devia ter decidido se não tivesse violado o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 12 do CPP, necessariamente o recorrente tinha de ser absolvido.
tinha um relacionamento amoroso com EE, nascido a . .. . 1998, desde início de março de 201
Após troca de mensagens, em que AA fazia-se passar por , encontrou-se com EE, pelas 130, em terreno sito na .. .
Após, envolveram-se em luta, tendo AA, utilizando uma faca que tinha retirado da habitação onde vivia, desferida facada na zona torácica direita de EE, causando este outrossim naquele, algumas escoriações no corpo de AA.
No trajeto de volta, o arguido passou pela . e atirou o telemóvel da vítima para uma sarjeta, passou junto da . e atirou a carteira do EE para uma zona de mata aí perto; após dirigiu-se a casa, sempre conduzindo a sua viatura .. de matrícula .-.-, onde tomou banho, entre as 130h. e as 100h., trocou de roupa, colocando o casaco a lavar na máquina. Após ter tomado banho, AA regressou para o centro ., e atirou as chaves do veículo ., junto a um riacho próximo de sua casa.
EE exercia funções .. no ., auferia mensalmente cerca de 1000 euros, era próximo da família, ajudava nas tarefas, e participava nas decisões familiares; tinha gosto em viver.
Os pais de EE viveram momentos de tristeza, ansiedade, e revolta pela morte do seu filho.
O arguido é , e .. .
Naquele dia, o arguido foi ter um encontro íntimo com um homem num descampado com vegetação e árvores ao redor junto a um viaduto numa estrada antiga que segue para  e .. .
Da motivação de facto
O arguido não assume que tenha enviado mensagens ao EE.
Ficamos sem saber o que ocorreu a EE? Não.
Temos como firme que não houve contacto de qualquer espécie entre EE e
Ora, o próprio arguido assinala que esteve com o EE. De toda a discussão da causa, com participação de todos, de forma imediata, e com toda a fluidez que a perceção sensível dá, conclui-se que o EE só esteve .. com o arguido. Mais ninguém foi falado.
Assinala a acusação que a viatura foi regada com combustível, e que houve esfaqueamento.
Vamos por partes, ao mundo real, físico, empírico.
Daqui resulta que o nunca poderá ter feito algo, pois era controlado pela proximidade do arguido AA, e repete-se, a suceder algo tudo ocorreu entre as 135h. aproximadamente e as 16 horas. E uma hora e meia é tempo mais que suficiente para o arguido AA deslocar-se com o EE, discutirem lutarem e depois, o AAr esfaquear e morto como se disse.
Mais uma vez insiste-se, o alibi do arguido é declarado só por si. É tempo de o enfrentarmos de frente.
Vejamos: o disse-lhe que vinha do trabalho. Recordemos, perto do P. . Vinha do encontro frustrado. Mas andava a pé, como admite o arguido AA, pois quem conduzia o carro naquele dia era só o arguido AA, podendo assim fazer percursos automóveis em 10 minutos de 6 kms 36 km/h., velocidade adequada numa
Por fim, ressalta da autópsia fls. 1254,, e dos exames preliminares referidos, a presença de esfaqueamento.
É que não se olvide que o andava a pé no dia 15 entre as 14 horas e as 130, conforme os depoimentos unívocos seja do arguido, seja de
Julgar não é só descrever o que é dado pelas provas, é valorá-las, e sobretudo raciocinar perante elas.
Só assim se percebe por que razão os haveres do arguido foram encontrados espalhados pelas .. . Assim, o telemóvel, a fls. 1030 termo de, e as referidas chaves já assinaladas nesta sede encontradas no riacho fls..
Tendo em conta as conclusões da motivação, as questões colocadas em recurso são as seguintes:
Inexiste qualquer prova directa de que o recorrente tenha praticado os factos essenciais e instrumentais do crime pelo qual foi condenado;
O recorrente deve ser absolvido e, consequentemente, improceder o pedido cível dos assistentes que se baseia na dita condenação;
Por sua vez, entende a Senhora Procuradora-Geral Adjunta junto deste STJ, o seguinte que aqui se deixa transcrito:
Querendo impugnar a decisão em matéria de facto ou arguir os vícios da decisão em matéria de facto a que se refere o artigo 41, n. 2, do CPP 5, e em matéria de direito, devem os sujeitos processuais usar a via de recurso para o tribunal da Relação artigo 42, do, qualquer que seja a pena aplicada.
Trata-se, como se tem insistido, de vícios da decisão, revelados no texto da decisão e a partir dele, não de erros de julgamento da matéria de facto, nomeadamente de apreciação das provas, cujo conhecimento se encontra subtraído a este Tribunal.
O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conhece exclusivamente da matéria de direito, nos termos do artigo 43 do CPP.
Entende, pois, o recorrente que esta decisão decorreu de erros de julgamento em violação do princípio da livre apreciação da prova e do princípio indubio pro reo o que levou a uma incorrecta aplicação do direito, em violação do princípio constitucional ínsito no artigo 3, da CRP.
Vejamos, ainda.
E, confrontando a argumentação do recorrente perante a Relação com a que agora vem apresentar perante este Supremo Tribunal, verifica-se que, apesar de apontado vício previsto na alínea, do n. 2, do artigo 41, do CPP, o recurso se traduz, nesta parte, numa reedição das questões que suscitou em recurso para o tribunal da Relação, agora dirigida ao acórdão recorrido.
Deve, assim, o presente recurso conhecido, nos termos que seguidamente se explanarão.
Visto o que ficou dito, importa enquadrar o recurso processualmente, em vista dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.
Inexiste qualquer prova directa de que o recorrente tenha praticado os factos essenciais e instrumentais do crime que foi condenado;