rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tais medidas disciplinares, demonstram, por outro lado, que não tem existido, por parte do recluso, uma a evolução suficientemente positiva e estável da personalidade do mesmo em contexto prisional, sendo um índice da sua incapacidade de se conformar com regras instituídas.
Do ponto de vista familiar, o recluso recebe visitas regulares da sua família no Estabelecimento Prisional, mas a sua estrutura familiar não se apresenta com alicerces suficientemente estáveis e fortes de modo a que se possa concluir poderem vir a ser um factor de suporte e ajuda objectiva no seu processo de reinserção social.
A salientar, ainda, que o condenado possui antecedentes criminais, que se consubstanciam na prática de crime de condução perigosa de veículo rodoviário.
O que o recorrente confunde é o direito de ver apreciada a possibilidade de lhe ser concedida liberdade condicional com o direito de obrigatoriamente a alcançar.
Nestes termos, no caso concreto, pelas razões que se deixaram expostas no despacho recorrido e que por nós foram reavaliadas, entende-se que a decisão alvo de recurso não merece censura, razão pela qual se deverá manter.
Face ao exposto, acorda-se em considerar improcedente o recurso interposto pelo A_____________
Condena-se o recorrente no pagamento da taxa de justiça de quatro UC.
Processado por computador e revisto pela primeira signatária art. 94 n
Lisboa, 3 de Junho de 2020
S., intentou acção administrativa especial contra o Instituto de Segurança Social, P. visando acto quedeterminou o arquivamento da reclamação graciosa apresentada pelo Recorrente, por inutilidade.
Termos em que deverá a Sentença recorrida ser substituída por outra em que apenas se determine a remessa oficiosa dos presentes autos ao Tribunal Tributário de Aveiro.
Para apreciação do presente recurso importa dar como provados os seguintes factos:
Questão diversa consiste em aquilatar se a sentença recorrida padece do erro de julgamento que lhe é imputado.
Preceituava o artigo 14 n 1e 2 do P.T.A. na redacção inicialmente vigente:
Petição a tribunal incompetente
Porto, 31 de Janeiro de 2020
Processo n. 1776/17T8MTS-A.P1
Acontece ainda, que na referida conta de e-mail, logrou encontrar uma mensagem de correio electrónico com interesse para os presentes autos, pois respeita aos factos datados de 24 de fevereiro de 2018, resultando de tal mensagem que não apenas a  tinha conhecimento da intervenção, como foi a própria quem solicitou a presença do Autor e mencionou o horário previsível de duração da intervenção.
- A Mma Juiz proferiu o seguinte despacho:
"Veio o trabalhador requerer a junção de dois documentos, correspondentes a duas mensagens electrónicas.
A ré, apesar de notificada, nada disse.
Visa, pois, contrariar tais depoimentos.
Como resulta do alegado pelo trabalhador, e da leitura do próprio documento, o mesmo não se destina a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa nos moldes previstos pelo art. 423 do, antes visando aferir ou afetar a credibilidade das testemunhas em causa.
Ora, salvo melhor entendimento, para esse efeito, ter-se-ia que lançar mão do incidente de impugnação art. 515 do ou da contradita arts. 521 e 522 do, sendo que tais mecanismos sempre teriam que ser deduzidos após a inquirição das testemunhas, o que não sucedeu.
Termos em que não admite a junção aos autos deste documento.
Consequentemente, indefere-se igualmente a sua junção.
Atendendo a que ambos os documentos foram inseridos no requerimento apresentado pelo trabalhador o que impede o seu, deverá a Secretaria ocultar os respectivos textos da peça processual junta aos autos.
Nestes termos e nos melhores de direito, que / Exas. muito doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o despacho recorrido, substituindo-o por outro que adita a junção dos documentos cuja junção foi requerida por requerimento datado de 22 de Novembro de 201
- Cumprido o disposto no artigo 65, n. 2, do CPC, cumpre apreciar e decidir.  - Fundamentação de factoPara além da factualidade que consta do Relatório que antecede, consignam-se ainda os seguintes factos:
A presente acção foi proposta em 28 de março de 2019, data da apresentação em juízo do formulário previsto no artigo 9-do CPT.
Nas conclusões de recurso, o autor alegou:
Improcede, assim, a alegada violação do artigo 42, n. 3, do CPC.
- Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz.
O autor não alegou qual a concreta factualidade - da causa de pedir ou da defesa -, que pretendia provar com a junção dos dois documentos, que o juiz devesse conhecer e justificasse a sua intervenção, ao abrigo do artigo 41 do CPC.
Improcede, também, a alegada violação do artigo 41, do CPC.
- O artigo 1 - Princípio da igualdade - da CRP, consagra:
E o artigo 2 - Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva - consagra:
Este preceito reconhece dois direitos, conexos, mas distintos: o direito de acesso ao direito e o direito de acesso aos tribunais.
E prescrevendo, quanto aos documentos, o já mencionado artigo 42 - Momento da apresentação - do CPC:
Se o autor não cumpriu com tais regras processuais, sibe imputet, inexistindo, pois, a alegada violação dos princípios de igualdade, equidade e imparcialidade.
Porto, 202027
Apelante: N.
Apelada: A, SA ré).
Para tal alega que foi admitido ao serviço da ré em 13 de Junho de 2010 como ajudante de motorista, tendo a relação laboral em causa cessado em 10 de setembro de 201
Salienta que a realização desse serviço implicava sempre para aquele estar fora da sede da empresa e a impossibilidade de tomar as refeições dentro das horas indicadas na Cláusula 4 n. 2 do CCT aplicável, nunca pagando igualmente os valores a que teria direito em função do pequeno-almoço, almoço ou jantar e ceia.
Mostrando-se inviável a conciliação das partes foi a ré citada para no prazo contestar, o que sucedeu pugnando pela sua absolvição.
Refere ainda que o autor comia, ou podia comer, na empresa antes de iniciar as suas saídas diárias e quando regressava pois a ré possui refeitório, sendo que poderia perfeitamente tomar o seu jantar durante a sua prestação de trabalho, como sempre o fez, trazendo-o de casa ou parando pelo caminho, dispondo de tempo que utilizava para o efeito.
Foi proferido despacho saneador e procedeu-se a julgamento como consta da respetiva ata.
Face ao exposto determina-se:
Custas pelo autor e ré na proporção do decaimento cfr. art. 52 n. 2 do.
Inconformado, veio o autor interpor recurso de apelação que motivou e com as conclusões que se seguem:
A sentença efetuou uma errada interpretação dos factos provados e uma incorreta aplicação do direito aos mesmos.
a decisão de absolvição ao invés da decisão de relegar a liquidação para execução.
Aliás, os veículos nos quais o A. prestava trabalho eram dotados de tacógrafo pelo que a R. estava obrigada a guardar os respetivos registos pelo menos durante cinco anos.
Ora, a matéria provada é mais do que suficiente para condenar a R. na quantia que se liquidar em execução de sentença, uma vez que não foi possível determinar concretamente em que dias tomou o A. as refeições fora dos horários devidos, sabendo-se contudo que as tomou muitas vezes.
Mesmo não optando pela inversão do ónus da prova, sempre a sentença deveria ter condenado a R. no que se viesse a liquidar em execução de sentença.
Porque se a sentença tivesse optado pela inversão do ónus da prova, e uma vez que a R. não fez prova, outra decisão não poderia ser tomada que não fosse a de condenação integral neste segmento do pedido.
Nestes termos, deve a sentença ser revogada nesta parte, decidindo-se condenar a R. no pedido, caso proceda a inversão do ónus da prova, ou então, mesmo que não se decida pela inversão do ónus da prova, condenar a R. a pagar ao A. a quantia que se vier a liquidar, relegando assim esta parte da sentença para liquidação.
A inversão do ónus da prova
O pagamento das refeições em deslocado
Admitidos por acordo:
De junho de 2010 a dezembro de 2010 - 477,00
De janeiro de 2011 a setembro de 2012 - 489,00
De junho de 2014 a novembro de 2015- 510,00
De dezembro de 2015 a março de 2016
De abril de 2016 a dezembro de 2016
De janeiro de 2017 a setembro de 2017
O horário de trabalho determinado pela ré era de 40 horas por semana de segunda a sexta-feira, sendo o domingo o dia de descanso semanal e o sábado o dia de descanso complementar.
G. O local de trabalho do autor é a sede da ré, sita em Azambuja, instalações industriais desta onde se encontra sempre o veículo pesado de mercadorias utilizado por aquele e onde inicia e termina o serviço diariamente.
O serviço do autor consiste em acompanhar a condução do veículo pesado de mercadorias para recolha e transporte dos frangos e efetuar a carga e descarga das mercadorias.
J. Na realização do serviço diário, o autor inicia o mesmo na sede da ré onde se encontra o veículo pesado, desloca-se a aviários em vários locais do país, regressando depois ao seu local de trabalho sede da ré) e aí terminando o serviço.
O subsídio noturno era pago mensalmente pela ré, mas nem sempre em todos os meses, pelo trabalho realizado entre as 22h de um dia e as 7h do dia seguinte.
Provado apenas que a realização pelo autor do serviço que lhe era determinado pela ré implicava sempre para aquele estar fora da sede em serviço e também estar muitas das vezes impossibilitado de tomar as refeições entre as 19 horas e 30 minutos e as 21 horas e 30 minutos.
O. Situação essa que acontecia também com o seu motorista.
P. A ré nunca pagou ao autor as seguintes quantias:
A partir de janeiro de 2008
A partir de janeiro de 2009
A partir de janeiro de 2010
A partir de janeiro de 2011
Q. Provado apenas que o autor não tinha muitas das vezes possibilidade de tomar o jantar entre as 19 horas e 30 minutos e as 21 horas e 30 minutos, nem o almoço entre as 11 horas e 30 minutos e as 14 horas.
R. A ré pagou sempre ao autor algumas quantias a título de subsídio de alimentação, como se discrimina no quadro constante da sentença recorrida, para o qual se remete.
S. A ré pagou sempre ao autor as férias, o subsídio de férias e o subsídio de Natal apenas no valor da retribuição base do respetivo ano.
U. O autor não exercia as suas funções na sede da ré.
W. O autor exercia as funções de ajudante de motorista de pesados no transporte de frangos vivos desde os pavilhões de criação até ao matadouro de.
Y. Provado apenas que estava previsto o autor gozar dois dias de folga semanal.
Z. Iniciava sempre o seu serviço na sede da ré, onde se encontrava o veículo pesado, seguia para os respetivos aviários dos criadores.
AA. Onde eram carregadas as jaulas com frango vivo, que transportava desde as referidas explorações até ao matadouro, sito na sede da ré, na Azambuja, local onde terminava, sempre o serviço. BB. Estes trabalhadores recebem os designados subsídio noturno, prémio de motorista e prémio galera.
Tem sido entendimento doutrinal e jurisprudencial1 que a inversão do ónus da prova só ocorre quando a prova se torna impossível e não quando fica mais difícil.
No nosso caso, não podemos concluir que a prova se tornou impossível para o autor.
Este podia efetuar a prova através de testemunhas, outros documentos e princípios de prova, nomeadamente registos seus conjugados com a prova oral produzida e a conduta revel da ré, que é apreciada livremente para efeitos de prova. A ré não tornou a prova impossível, mas apenas mais difícil, daí que não exista fundamento para inverter o ónus da prova.
O tribunal recorrido apreciou livremente a conduta da ré para efeitos de prova, como consta expressamente da sentença, pelo que não ocorre a violação do art. 34 n. 2 do
Termos em que a apelação improcede quanto a esta matéria.
O pagamento das refeições
Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante, que prossigam as atividades mencionadas na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções, não filiados nas associações sindicais outorgantes.
A cláusula 4 n. 1 do CCT estipula que:
ou, se a empresa o preferir, o pagamento dessas despesas contra a apresentação dos respetivos documentos comprovativos;
Sempre que o trabalhador tenha de se deslocar no seu próprio veículo ao serviço da entidade patronal, esta pagar-lhe-á o coeficiente de 0,24 sobre o preço de um litro de gasolina super, por cada quilómetro percorrido, além de um seguro contra todos os riscos, incluindo responsabilidade ilimitada.
Por sua vez, a cláusula 4 do CCT estipula que:
A cláusula 4 n.s 1 e 2 refere apenas o almoço e o jantar e não também o pequeno-almoço e a ceia.
Por sua vez, a cláusula 4 n.s 1 e 2 estipula para os trabalhadores que tenham de tomar as refeições aí referidas fora das horas aí também indicadas.
A cláusula 4 dirige-se aos trabalhadores deslocados. A cláusula 4 dirige-se aos trabalhadores que tenham de tomar o almoço e/ou o jantar fora das horas contratualizadas coletivamente.
Os autos não permitem liquidar o montante devido a este título, uma vez que se sabe apenas que por vezes não jantava durante o período de tempo contratualizado, mas não se sabe quantas vezes tal ocorreu. Em face da impossibilidade de apurar o montante devido, relega-se a sua fixação para o incidente de liquidação, previsto nos art.s 35 n. 2 a 36 do CPC.
Nesta conformidade, a apelação procede parcialmente, nos termos referidos.
Custas pelo apelante e pela apelada em igual proporção, a corrigir conforme o decaimento que se vier a apurar no incidente de liquidação.
Évora, 16 de maio de 201
Paula do Paço__________________________________________________
Ac. STJ, de 102016, processo n. 2100/18TJLSB.LS1, www,dgsi.pt/jstj.
Fundamentos do pedido:
A sociedade .. , Lda, forneceu ao réu, a pedido dele, produtos alimentares, cujo preço importou em 59 616,11 euros;
O réu não pagou o preço, apesar de interpelado para tanto;
São devidos juros de mora que, calculados desde a data do fornecimento dos produtos alimentares até ao momento, ascendem a 20 533,79 euros;
A sociedade  .. , Lda cedeu ao autor o crédito que detinha sobre o réu através de contrato de cessão de créditos outorgado em 4 de Junho de 200
O réu contestou. Na sua defesa alegou, em síntese:
Que pagou o preço dos fornecimentos;
Que os juros vencidos até 5 anos, antes da data da citação para a acção, que ocorreu em 28 de Outubro de 2014, estavam prescritos;
Que a cessão de créditos era nula, por ter sido simulada;
Que o réu nunca foi interpelado para proceder ao pagamento da dívida.
Notificado para se pronunciar sobre a excepção deduzida pelo réu, o autor não disse nada.
Na alegação de que o contrato de cessão de créditos era nulo por ter sido simulado;
Na alegação de que não podia considerar-se validamente feita a comunicação da cessão de créditos;
Na alegação de que os juros só eram devidos desde a citação e nunca desde as datas que a decisão recorrida considerou;
Na alegação de que não havia mora do recorrente e que, sem mora, não havia lugar a juros;
Na alegação de que a sentença devia ter repartido as custas pelo autor e pelo réu, tendo em conta a decisão de julgar prescritos os juros de mora.
As questões de facto em causa são as seguintes:
Em quinto lugar, pede se julguem provadas as seguintes alegações:
Sobre estas questões cabe dizer, em primeiro lugar, que este tribunal não irá conhecer das seguintes:
Da de saber se, "por diversas vezes, quer verbalmente quer por escrito, o réu foi interpelado para proceder ao pagamento dos valores constantes das facturas mencionadas em 1 no ponto n. 1 dos fundamentos de facto da sentença;
As questões de direito suscitadas no recurso são, pela ordem por que foram expostas nas conclusões, as seguintes:
A de saber se a sentença decidiu correctamente ao julgar improcedente a alegação de que o contrato de cessão de créditos era nulo por simulação;
A de saber se decidiu correctamente ao condenar o réu no pagamento de juros de mora;
A de saber se a condenação em custas observou o disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 52 do CPC.
Poderia ter, mas não tem. Na verdade, mesmo desconsiderando o regime especial da mora nas transacções comerciais, resultante do artigo  do Decreto-lei n. 62/2013, de 10 de Maio, a alteração da decisão de facto não conduziria ao resultado pretendido pelo recorrente inexigibilidade de juros de. Com efeito, mesmo que não se provasse que o réu havia sido interpelado extrajudicialmente, sempre a interpelação teria de considerar-se feita com a citação, por aplicação do disposto no artigo 80, n. 1, do Código Civil na parte em que considera que o devedor fica constituído em mora depois de te sido judicialmente interpelado para cumpri e do disposto na alínea, do n. 2 do artigo 61 do CPC. Citação que ocorreu em 28 de Outubro de 2014, por ter sido nessa data que foi assinado o aviso de recepção fls. e por, segundo o n. 1 do artigo 23 do CPC, a citação de pessoa singular por via postal considerar-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção. Assim, mesmo sem interpelação extrajudicial, o réu ter-se-ia de considerar interpelado para cumprir em 28 de Outubro de 2014 e ter-se-ia de considerar em mora a partir de tal data.
Observe-se que a pretensão do recorrente, no sentido de não serem devidos quaisquer juros de mora exposta na conclusão 1 e na 1 conclusão, não é concordante com o que alegou na contestação e noutro passo do próprio recurso.
Na contestação, embora tenha negado que haja sido interpelado, afirma que se algum valor desse ao réu, a dívida só venceria juros de mora após a citação artigo 4;
Nas alegações do recurso alegou, na 1 conclusão, que os juros de mora só seriam devidos desde a citação.
Posto isto, passemos ao conhecimento das restantes questões de facto.
O tribunal a quo julgou provada esta alegação com base nos documentos de fls. 259 e 260 e nos depoimentos de  F...  e  G...  que, segundo o tribunal a quo, contextualizaram tal documento.
E seria a decisão correcta pelo seguinte:
Que razões eram essas?
A pretensão do recorrente é de acolher.
Para prova desta alegação, o autor juntou o documento particular junto a fls. 259 e 26
As assinaturas de tal documento não foram impugnadas pelo réu. Assim, por aplicação do n. 1 do artigo 37 do Código Civil, tais assinaturas devem considerar-se verdadeiras, ficando, assim, estabelecido que o documento é da autoria da sociedade  ..  sociedade que em tal acto é representada pelo autor e do autor.
Que o ora autor declarou que aceitava a cessão nos termos exarados no documento;
Que a sociedade e o autor declararam que o documento foi feito em 4 de Junho de 200
O mesmo documento já não faz prova plena dos factos compreendidos nas declarações, pois, segundo o n. 2 do artigo 37 do Código Civil, os factos compreendidos na declaração que se consideram provados são os que forem contrários ao interesse do declarante, embora a declaração seja indivisível nos termos prescritos para a prova por confissão, situação em que não se encontra nenhum dos factos compreendidos nas declarações acima destacadas.
Por outras palavras, o documento ora em apreciação não prova que, na realidade, a sociedade  ..  era credora do réu no montante acima indicado; não prova que, na realidade, existindo o crédito, a sociedade cedeu, o crédito pelo preço acima indicado, nem prova que, na realidade, o documento foi feito em 4 de Junho de 200 A realidade/prova de tais factos não está coberta pela força probatória do documento.
Sendo, assim, o documento de fls. 259 e 260 para onde remete a alegação do autor artigo 1) prova o seguinte:
Em segundo lugar, o recorrente pede se julguem provadas as seguintes alegações:
Pelas razões a seguir expostas, a pretensão do recorrente é de acolher. Vejamos.
As afirmações acima transcritas foram feitas pelo réu, na contestação artigos 2, 2, 2 e 2), para sustentar a tese de que o alegado contrato de cessão de créditos havia sido simulado.
Nenhuma destas afirmações foi impugnada pelo autor.
Assim, altera-se a decisão de facto no seguinte sentido, julgando-se provado:
Sobre esta pretensão, cumpre dizer o seguinte.
No caso, há, no entanto, razões para julgar não provada tal matéria. Vejamos.
Sobre esta versão dos factos deve dizer-se, em primeiro lugar, que ela não bate certo com o que o autor declarou na cláusula segunda do contrato, ou seja, que a sociedade cedia o crédito sobre o réu pelo preço global de 59 616,11 euros. Com efeito, uma coisa é ceder um crédito mediante um preço versão do; outra coisa, diferente, é ceder um crédito como meio de pagar uma dívida versão das.
O tribunal a quo julgou provado este facto com base na carta de fls. 280 e no talão de registo de fls. 281 e ainda com base no depoimento de  G... . Segundo o tribunal a quo, tal testemunha afirmou que dactilografou a cara e enviou-a pelo correio.
O recorrente pede ou se julgue não provado este facto ou se julgue provado tão só que o autor produziu a carta que constitui o documento de fls. 280 dos autos ou quando muito que o autor produziu e remeteu ao réu a carta que constitui o documento de fls. 280, datado de 4 de Junho de 200
Apresentou vários argumentos para tanto.
Em primeiro lugar, diz que tal facto não foi alegado pelo autor.
Em segundo lugar, entende que os documentos de fls. 280 e 281 não são suficientes para julgar provado tal facto. Quando muito provam que o autor produziu a carta de fls. 280 ou provam, complementados pelo depoimento de  G... , que o autor o autor produziu e remeteu ao réu a carta que constitui o documento de fls. 280, datado de 4 de Junho de 200 O que nem os documentos nem o depoimento provam é que o réu tenha recebido tal carta, pois não foi junto o aviso de recepção da carta e quer o autor quer a testemunha  G...  declararam que não sabiam se a carta tinha sido remetida com a/r, quando o talão de registo evidencia que o foi.
Sobre esta impugnação cabe dizer o seguinte.
Estes indícios colhem-se nos documentos e no depoimento de  G... , especialmente quando afirmou que foi ela quem dactilografou a carta pelo computador e que a enviou pelo correio para a casa da " .. ; quando reconheceu como sua a letra que está no documento de fls. 281; quando afirmou que a carta não veio devolvida.
A prova documental é concordante com o que disse a testemunha.
Sendo fiel a estes indícios, julga-se provado que o autor remeteu,por correio registado com aviso de recepção para Restaurante  .. ,  ...) , Condeixa, a carta cuja cópia está junta fls. 280
No exercício da sua actividade e a pedido do requerido, a sociedade  .. , Ld forneceu a este, destinados aos restaurantes referidos em 1, os produtos descritos nas seguintes facturas:
Por diversas vezes, quer verbalmente quer por escrito, o réu foi interpelado para proceder ao pagamento dos valores constantes das facturas mencionadas em 1, o que nunca fez.
O autor remeteu, por correio registado com aviso de recepção para Restaurante  .. ,  ...) , Condeixa a carta cuja cópia está junta fls. 280
Correu termos sob o n 2439/14 TBPBL do 2 Juízo do Tribunal Judicial Pombal instaurada pelo aqui autor contra o aqui réu, o qual findou por transacção, devidamente homologada por sentença transitada em julgado em 10201
A sociedade ..  Ld foi declarada insolvente por sentença transitada em julgado no dia 112011, no processo que correu termos sob o n 868/15 TBPBL do 2 Juízo do Tribunal Judicial de Pombal.
Sob o ponto de vista lógico impõe-se conhecer, em primeiro lugar, da questão da nulidade do contrato de cessão de créditos.
Considerando que o que constitui objecto do recurso é a decisão n. 1 do artigo 62 do CPC e não a questão por ela resolvida, vejamos o que disse a sentença sobre a questão da nulidade do contrato de cessão de créditos por simulação.
Sobre tal questão, a sentença começou por indicar os requisitos do negócio simulado a partir da noção de simulação dada pelo n. 1 do artigo 24 do Código Civil. De seguida:
Mencionou as modalidades da simulação simulação absoluta e simulação, dizendo que a simulação alegada era a simulação absoluta;
Segue-se do exposto que era consentido ao réu alegar que a cessão de créditos havia sido simulada, uma vez que, nos termos do n. 2 do artigo 24 do Código Civil, o negócio simulado é nulo.