rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
" vem requerer a Ex. a aprovação do pedido de licenciamento de obra nova, cujo processo se junta..
Em resposta ao ofício referido na alínea antecedente, a Impugnante apresentou comunicação escrita dirigida ao Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 11, datada de 21/05/2008, da qual se extrai, nomeadamente, o seguinte:
Assim, e nos termos do art.  do Regulamento da Contribuição Especial, a Contribuição Especial é devida pelo titular do alvará de construção.
Em 07/10/2008, foi efetuada a avaliação do lote de terreno sito na Rua , Lote , freguesia do Lumiar, concelho de Lisboa, nos termos do documento junto a fls. 62 a 64 do PA, cujo teor se dá integralmente por reproduzido;
O. Em 09/03/2009, a Impugnante apresentou reclamação graciosa na qual requereu a anulação da liquidação a que se alude em, com os fundamentos do instrumento a fls. 2 a 6 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A questão que importa, assim, dirimir, é saber quem é o sujeito passivo da contribuição especial prevista no Decreto-Lei n. 43/98, de 03 de março, nos casos em que a pessoa em nome da qual o alvará é emitido, já não é, aquando da sua emissão, a proprietária do imóvel, por o ter alienado por contrato de compra e venda, se a pessoa em nome da qual o alvará foi emitido, se a pessoa que adquiriu o bem.
Estabelece o artigo  do Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao Decreto-lei n. 43/98, de 3 de Março:
Por sua vez, o artigo  do mesmo RCE preceitua o seguinte:
A determinação do momento em que se gera o facto tributário tem grande interesse no caso dos autos, pois quando o alvará foi emitido em nome da Recorrida, ela já não era titular do direito de construir a obra licenciada.
Competia ao adquirente, após a emissão do alvará, a substituição do respetivo titular cfr. n. 9 do artigo  e n. 7 do artigo 7 do.
O titular do direito de construir não tem que ser necessariamente o proprietário do prédio ou terreno.
O facto de o alvará ter sido emitido em nome da Recorrida, não a torna responsável pela contribuição especial, pois no momento da emissão do alvará já não era titular do direito de construir.
O artigo  do RCE assenta na presunção legal de que o beneficiário do direito de construir e da dita valorização do terreno é aquele em nome de quem foi emitido o respetivo alvará da licença de construção. Mas essa presunção é afastada quando se demonstra que o alvará foi emitido em nome de quem efetivamente já não tinha o direito de construir. Nesta situação, a valorização do terreno que a contribuição especial visou tributar não se repercute na esfera jurídica em nome de quem foi emitido o alvará, mas sim em nome do proprietário ao tempo da emissão, titular do direito de construção.
Em princípio, a contribuição é devida pelos titulares do direito de construir em cujo nome seja emitido o alvará de licença de construção ou de obra, pois o artigo  do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado por aquele diploma, assenta na presunção legal de que o beneficiário do direito de construir e da referida valorização do terreno é aquele em nome de quem foi emitido o respetivo alvará da licença de construção.
Mas essa presunção é afastada quando se demonstra que o alvará foi emitido em nome de quem efetivamente já não tinha o direito de construir.
E, assim, o recurso terá de improceder.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso
Lisboa, 10 de novembro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
Por despacho do Relator, de 4/10/2021, o recurso interposto foi rejeitado liminarmente nos termos do art. 69, n. 1, do CPC, por falta de verificação dos pressupostos substanciais da sua admissibilidade.
A factualidade considerada na decisão reclamada é a seguinte:
No recurso de revista, interposto pelos autores/apelados, foram enunciadas as seguintes questões:
A questão enunciada em foi julgada procedente, tendo-se reconhecido a constituição de uma servidão predial voluntária de passagem, por usucapião, através do logradouro anexo ao prédio dos réus, mas pertencente ao prédio dos autores, por estarem demonstrados os requisitos legais necessários, não se exigindo que o prédio dominante esteja encravado, o que só é exigível para as servidões legais de passagem.
E assentou, no essencial, na seguinte factualidade demonstrada assim resumida:
" Efectivamente, a servidão de passagem que os autores, enquanto proprietários do prédio serviente, pretendem ver declarada extinta, constituiu-se, por usucapião, e, consequentemente, desde que se demonstre a sua desnecessidade para o prédio dominante, pode o Tribunal, de harmonia com o normativo legal acabado de citar, julgá-la extinta, em conformidade.
E, revertendo ao caso dos autos, acrescentou:
Em apreciação dessa questão, depois de fazer o seu enquadramento jurídico, com suporte doutrinário e jurisprudencial, no acórdão recorrido, escreveu-se:
Tal desnecessidade deve ser aferida em função do prédio dominante e não do respectivo proprietário.
Contudo, este requisito da desnecessidade não tem merecido tratamento uniforme.
O mesmo sentido defende a melhor doutrina.
O conceito da desnecessidade é um conceito necessariamente casuístico e que depende da apreciação da matéria de facto.
A desnecessidade tem de ser objectiva, típica e exclusiva e supõe uma mudança no prédio dominante.
E fazendo a aplicação dessas considerações ao caso dos autos, escreveu-se:
"Ora, no presente caso, a matéria de facto provada não permite concluir pela desnecessidade da servidão.
De qualquer modo, porque vem suscitado no recurso em contraposição ao que foi escrito no acórdão recorrido2, importa referir aqui que a protecção jurídica decorrente do art. 6 da Lei n. 2110, de 19/8/61, não tem carácter definitivo, muito menos assume natureza de direito real.
Com efeito, no que agora importa considerar, o citado art. 6 dispõe:
"As serventias das propriedades confinantes com as vias municipais serão sempre executadas a título precário, não havendo direito a indemnização por quaisquer obras que os proprietários sejam obrigados a fazer, quer na serventia, quer na propriedade servida, no caso de ser modificada a plataforma da via municipal.
Este artigo deve ser interpretado em sintonia com o art. 10 da Lei 2037, de 19/8/1947, que tem a seguinte redacção:
Para este efeito, que é o que nos interessa, como já se referiu, o que importa é aferir, objectivamente, em face dos factos provados, da desnecessidade da servidão em função dos prédios dominantes e não do respectivo proprietário, nem de qualquer direito subjectivo.
Ora, os factos provados não demonstram que a servidão em causa tivesse deixado de ter qualquer utilidade para os prédios dominantes.
Relativamente a esta desnecessidade, nada foi provado, nem sequer foi alegado correctamente.
Os réus não provaram, pois, como lhes competia, factos demonstrativos da desnecessidade da servidão, ou seja, de que esta deixou de ter qualquer utilidade para os prédios dominantes ou que deixou de se justificar o exercício da servidão.
Ambos os acórdãos transitaram em julgado.
Relativamente ao prazo da interposição, o art. 68 do mesmo Código estabelece:
São de natureza formal:
Apresentação de alegações com conclusões, identificando os elementos determinantes da contradição jurisprudencial ou as especificações imputadas ao acórdão recorrido;
Junção de cópia ou certidão do acórdão fundamento;
Constituem pressupostos de ordem substancial:
Identidade substantiva do quadro normativo em que se insere a questão; e
a identidade da questão fundamental de direito;
a identidade do regime normativo aplicável; e
"- Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art. 688 do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito.
O preenchimento deste requisito supõe que as soluções alegadamente em conflito:
As questões foram enunciadas nos termos que constam de ambos os acórdãos, acima referidos na matéria de facto, sendo a do acórdão fundamento na alínea, identificada em , e a do acórdão recorrido na alínea.
As mesmas foram apreciadas tal como consta das alíneas e, no acórdão fundamento e das alíneas e, no acórdão recorrido.
E determinaram as decisões constantes das alíneas e, respectivamente, no acórdão fundamento e no acórdão recorrido.
Ora, foi, precisamente, esse o entendimento adoptado no acórdão recorrido.
Ainda que a situação de facto não tenha de ser coincidente, é de exigir que se estabeleça um confronto jurisprudencial na discussão e resolução de situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo, sejam equiparáveis.
As soluções jurídicas em confronto devem assentar na mesma base normativa, não integrando contradição ou oposição de acórdãos soluções diferentes obtidas através da subsunção ou enquadramento em regimes normativos materialmente diferenciados.
E é do próprio Pleno do STJ o Ac. de 15/11/17, proc. 56/14, do qual se extrai o seguinte sumário:
Com o devido respeito, não assiste qualquer razão aos reclamantes.
O dever de elaboração do sumário é apenas imposto ao relator pelo n. 7 do citado art. 66, pelo que jamais pode ser considerado parte de um acórdão, necessariamente, resultante de um órgão colegial. Por isso mesmo, há quem o coloque na parte exterior do texto do acórdão. Apesar de, no caso, não se tratar de um acórdão, mas de um simples despacho, elaborou-se, ainda assim sumário, de acordo com as normas internas existentes, inserindo-se dentro do texto, parte final, porque foi apenas feito e assinado pelo Relator.
Sem queremos ser fastidiosos, realcemos aqui o que nela foi afirmado clara e expressamente:
Concordamos plenamente com a fundamentação e decisão objecto da presente reclamação, acima transcritas e que aqui reproduzimos, por corresponderem a uma interpretação correcta da lei, segundo as regras e princípios jurídicos aplicáveis ao presente caso.
Por isso, é manifesto que o despacho reclamado deve ser mantido e desatendida a reclamação, com a consequente rejeição do recurso extraordinário interposto.
Por tudo o exposto, acorda-se em indeferir a reclamação apresentada e manter o despacho reclamado que rejeitou o recurso extraordinário interposto pelos recorrentes AA e esposa BB.
Lisboa, 16 de Novembro de 2021
Da Relação, como é óbvio.
Cfr., nomeadamente, os acórdãos do STJ de 2/10/14, processo n. 268/03, de 26/3/2015, processo n. 424/2001, de 29/1/2015, processo n. 20580/11, de 5/5/2016, processo n. 535/11, de 29/6/2017, processo n. 366/13, de 6/12/2018, processo n. 2393/09 e de 11/4/2019, processo n. 1256/03TBMCN.PS1-A, todos disponíveis em www.dgsi.pt e a nossa decisão singular de 10/7/2019, processo n. 4759/06TBGMR-A.GS1-A, que aqui estamos seguindo.
Cfr., entre outros, Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Cód. de Processo Civil, 5 ed., pp. 471 e ss.
Para mais e melhores desenvolvimentos, cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2018,  edição, págs. 471 a 47
Cfr. Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, pág. 290, reportando-se ao anterior recurso para o Pleno.
Cfr. AUJ n. 4/08 e Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol. , pág. 11
Cfr. Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 ed., págs. 556 e 557 e Castro Mendes, ob. cit., pág. 11
Na acção especial de prestação de contas que P. F. instaurou contra A. J., pedindo a prestação de contas por parte deste, foi decidido decisão de 20/05/2019, confirmada por acórdão desta Relação de Guimarães de 7/11/2019), ao abrigo do disposto no artigo 94, n. 3,  parte, e n. 5, do CPC, estar o réu obrigado a prestar contas, ordenando-se a sua notificação para o fazer no prazo de vinte dias, sob pena de não lhe ser permitido contestar as que o autor viesse a apresentar.
Apresentou o réu as contas que, referia, correspondiam aos movimentos a débito e a crédito ocorridos no período temporal a considerar, contas que o autor se aprestou a contestar, além do mais defendendo dever o réu ser convidado a corrigi-las, apresentando-as em forma de conta corrente, com especificação das receitas e despesas, identificação dos valores mobiliários comprados e vendidos, respectivas datas e valores, com menção do respectivo saldo, sempre com junção dos competentes documentos justificativos.
Proferido despacho determinando a sua notificação para, no prazo de 15 dias, corrigir as contas apresentadas, em conformidade com o disposto no art. 944, n. 1 do CPC, apresentou o réu as contas em forma que, em seu entender, cumpria o determinado e legalmente, juntando também os documentos demonstrativos.
Tal expediente, contendo as contas apresentadas pelo réu, exibe-se na seguinte forma:
O Autor por requerimento de 002020 veio alegar que as contas apresentadas pelo Réu se encontram novamente sem respeitar, o disposto no n. 1 do art. 944 do CPC, pelo que se digne rejeitar as contas apresentadas pelo Réu, notificando-se o Autor para apresentá-las, sob a forma de conta corrente, no prazo de 30 dias, conforme estabelecido nos n. 1 e 2 do artigo 94 do CPC.
O artigo 94 do CPC estipula que:
As contas são apresentadas em duplicado e instruídas com os documentos justificativos.
A inscrição nas contas das verbas de receita faz prova contra o réu.
Acresce que o Réu não faz constar das contas apresentadas o saldo que resulta de cada uma das operações.
Decorre do supra exposto, que as contas apresentadas não cumprem os requisitos legalmente impostos, no art. 944, n 1 do CPC, tendo o Réu já sido convidado para as corrigir pelo que rejeito a apresentação das contas apresentadas pelo Réu.
Por sua vez, o art. 943, n 1 e 2 do CPC, estipula que:
O réu não é admitido a contestar as contas apresentadas, que são julgadas segundo o prudente arbítrio do julgador, depois de obtidas as informações e feitas as averiguações convenientes, podendo ser incumbida pessoa idónea de dar parecer sobre todas ou parte das verbas inscritas pelo autor.
Inconformado, apela o réu, pretendo a revogação de tal decisão e substituição por outra que admita as contas apresentadas, terminando as suas alegações formulando as conclusões que se transcrevem:
O réu procedeu a elaboração de uma conta corrente na qual verteu todos os movimentos a débito e crédito que ocorreram desde Setembro de 2017 até fevereiro de 2019,
Nessa conta corrente o réu lançou em cinco colunas, a primeira referente á data da despesas e da receita, a segunda ao descritivo da receita ou da despesas, a terceira com o valor da despesas e receita realizada em dólares, a quarta com a receita e despesa em euros, assinalada com a símbolo + / - conforme fosse despesa ou receita e a quinta coluna com o saldo mensal das operações ocorridas.
Juntou com tal detalhada, extensa e completa conta, como documentações de suporte, todos os documentos demonstrativos das despesas incorridas e das receitas obtidas, designadamente extratos bancários de todas as operações realizadas, e bem assim recibo de quitações das despesas com remunerações devidas.
Resulta dessas contas todas as aplicações e/ou aquisições de produtos financeiros ao longo do tempo, como despesas especificadas pela natureza dos investimentos determinados pela sua designação tal como resulta dos extratos bancários, designações de cariz internacional, o respectivo preço e a menção da operação a débito assinalado pelo símbolo menos -)
Resulta dessas contas todas as aplicações e/ou aquisições de produtos financeiros ao longo do tempo, como despesas especificadas pela natureza dos investimentos determinados pela sua designação tal como resulta dos extratos bancários, designações de cariz internacional, o respectivo preço e a menção da operação a debito assinalado pelo símbolo menos -)
Resulta dessas contas todas as receitas obtidas com a venda e/ou resgate das aplicações realizadas, ao longo do tempo, como receitas especificadas pelo natureza dos produtos financeiros alienados determinados pela sua designação tal como resulta dos extratos bancários, designações de cariz internacional, o respectivo preço da venda e a menção da operação a crédito assinalado pelo símbolo mais +),
Repare-se que dada a quantidade operações realizadas, o reu considerou que o saldo das operações realizadas, entre despesas e receitas, deveria obedecer a uma periodicidade mensal, não exigido o normativo legal qualquer outro concreto critério para evidencia esse saldo.
A Prestação de Contas sob a forma de Conta-Corrente é uma forma simples de escrituração de transacções, em rubricas de deve e, débitos e créditos), que releva a situação patrimonial de uma conta em cada momento, ou num determinado período de tempo, através do saldo resultante das entradas/receitas/créditos e das saídas/despesas/débitos. Este tipo de escrituração deve ser efectuado num só documento.
Ora, sem conceder ainda que as contas não tenham sido apresentadas segundo a forma que a lei aconselha a forma de conta-corrente) ou esta estivesse incompleta, isso não impunha obrigatoriamente a rejeição dessa conta, uma vez que é possível determinar-se e avaliar-se o saldo final da gestão do réu.
Ora a conta apresentada, alem do mais descreve o concreto investimento feito em cada dia, e o seu valor, bem como a concreta venda realizada e o valor recebido, apurando o saldo mensal de tais operações, tudo concretamente suportado pelos extratos bancários emitidos pelas instituições financeiras que serviram de intermediária nessas operações.
Em conclusão, considera o Apelante que a douta decisão recorrida opera uma errada interpretação e aplicação do disposto no art. 944 n 1 do CPC, pelo que a mesma deverá ser revogada e substituída por outra que julgue válidas as contas apresentadas e como tal sejam admitidas, como é de justiça.
A matéria factual a ponderar é a que resulta exposta no relatório que precede.Fundamentação de direito
Na situação dos autos, o aspecto que interessa relevar é o de que as contas apresentadas apresentam as receitas, as despesas e o saldo.
Custas da apelação pelo apelado vencido no.
Guimarães, 20/05/2021
Luís Filipe Pires de Sousa, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 3 Edição, Almedina, pp. 131/132 citando Antunes Varela, na RLJ, Ano 123, p..
Acórdão do STJ de 1/07/2003 Afonso, no sítio www.dgsi.pt. Também Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. Processo de Execução, Processos Especiais e Processo de Inventário, 2020, Reimpressão, p. 38
Acórdãos da Relação de Coimbra de 14/05/2013 Henrique e da Relação de Guimarães de 17/10/2019 Margarida de Almeida, no sítio www.dgsi.pt e, relativamente a todas as asserções do parágrafo, Luís Filipe Sousa, Processos Especiais, p. 13
Luís Filipe Sousa, Processos Especiais, p. 17
Alberto dos Reis, Processos Especiais, Volume , Reimpressão, 1982, p. 31
Alberto dos Reis, Processos Especiais, Volume, p. 31
Alberto dos Reis, Processos Especiais, Volume, p. 31 Também Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol., p. 39
Acórdão do STJ de 9/11/2017 Sousa e acórdão da Relação do Porto de 28/05/2007 Sousa, no sítio www.dgsi.pt; no mesmo sentido, Luís Filipe Sousa, Processos Especiais, p. 174 e Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol., p. 39
Citado acórdão do STJ de 9/11/2017 Sousa.
Citados acórdãos do STJ de 9/11/2017 Sousa e da Relação do Porto de 28/05/2007 Sousa e acórdão da Relação do Porto de 14/12/2017 Carlos, também no sítio www.dgsi.pt, Luís Filipe Sousa, Processos Especiais, p. 174 e Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol., p. 39
Luís Filipe Sousa, Processos Especiais, p. 174 e Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol., pp. 393/39
- A Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17/07/1969, consagrava no art.  n. 1 que a taxa do imposto sobre as entradas de capital não podia exceder 2% nem ser inferior a 1%.
- Por outro lado, tem que se ter em conta os princípios do primado do direito comunitário e da colaboração com as instituições comunitárias, pelo que os Estados membros estão obrigados a transpor para o direito interno as directivas que lhe digam respeito em função dos resultados pretendidos pelas respectivas normas.
- Assim, a directiva em questão impunha a tributação num imposto sobre as entradas de capital os aumentos de capital das sociedades, sendo precisamente isso o que veio a acontecer com a publicação do n. 322-B/2001, de 14/12, ao tributar aqueles factos em imposto de selo sem acrescentar qualquer outra imposição.
- Na verdade, não nos parece que a tributação do aumento do capital das sociedades pelo valor nominal em vez da tributação pela valor real deixe de ser considerado como uma tributação em imposto sobre a reunião de capitais, pois o que é facto é que o aumento de capital social não pode efectivamente de deixar de ser considerado uma reunião de capitais, tanto mais que o que é visado primacialmente pelo espirito da directiva é a tributação da reunião de capitais e não o computo da matéria tributável a que essa reunião respeita, sendo este computo apenas um aspecto instrumental em relação aos verdadeiros fins estabelecidos na referida directiva.
- Nos termos expostos, a liquidação pela verba 23 da TGIS é devida não ofendendo nem violando as directivas supra, devendo a sentença ser revogada porquanto dos factos não se poderá subsumir o direito aplicado na douta sentença.
A Recorrida, apresentou contra-alegações, tendo formulado a seguinte conclusão:
Nestes termos e nos demais de direito deverá o presente recurso ser declarado improcedente, confirmando-se integralmente a douta sentença.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber: se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e na aplicação do direito ao considerar procedente a impugnação e anular o Imposto do Selo liquidado ao abrigo da verba 23 da Tabela Geral.
Em 14/10/2003 a impugnante apresentou na Direção de Finanças de Lisboa, reclamação graciosa contra a liquidação identificada em - cfr. documento n.3 da Petição Inicial junto a fls. 69 a 128 dos autos.
A impugnação foi apresentada presencialmente neste Tribunal em 11/05/2004 - cfr. fls. 3 dos autos;Quanto a factos não provados, na sentença exarou-se o seguinte:
Com interesse para a decisão inexistem factos invocados que devam considerar-se como não provados.
Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na prova documental junta aos autos, no processo administrativo em apenso e nos factos alegados e não contestados, conforme indicado em cada uma das alíneas.
A Recorrente não se conforma com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação e anulou o Imposto do Selo liquidado ao abrigo da verba 23 da Tabela Geral satisfeito no ato de aumento do capital social da sociedade anónima, integralmente realizado em dinheiro.
Após análise dos temas trazidos a debate, sentença recorrida pronunciou-se no sentido de que a liquidação impugnada padece de ilegalidade que importa a sua anulação por violação dos artigos , n. 1, e 10 da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, na redação dada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 198
Desde já adiantaremos que a sentença recorrida se encontra bem fundamentada e não merece a crítica que lhe foi feita.
Mas sem razão, como veremos.
Refira-se que a verba 26 da Tabela Anexa ao Código do Imposto de Selo foi aditada pelo artigo 3 do Decreto-Lei n 322-B/2001, de 14 de dezembro, entretanto revogada pela Lei n 3-B/2010, de 28 de abril, e tinha a seguinte redação:
Diz o artigo 7 da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 196017, com a redação introduzida pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 198010: