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Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da 9 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso interposto pelo arguido AA,decidindo-se, consequentemente, revogar a decisão recorrida, recusando-se, nos termos previstos o art. , n.s 1, alínea, e 2, do Dec. - Lei n. 387-A/87, de 29 de Dezembro, o cidadão BB a intervir nos presentes autos como jurado.
Maria Leonor Botelho assinatura
Maria do Carmo Ferreira assinatura
Pela análise do supra identificado título executivo concluímos, desde logo, que os executados P. e A. não constituíram, nem tampouco reconheceram qualquer obrigação para com o exequente .
Restam os executados A. e J. B..
Quanto a estes, verificamos que o referido A. não agiu por si, mas sempre na qualidade de procurador e, portanto, em representação do aludido J. B., qualidade essa que, certamente, terá sido verificada pelo S. Notário.
Em 27 de Fevereiro de 2018, foi proferido despacho, no apenso de embargos de executado antes deduzidos por A., declarando os mesmos extintos por inutilidade superveniente da lide, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Esse despacho mostra-se já transitado em julgado.
Em 9 de Setembro de 2019, foi proferido despacho, convidando o Exequente a promover a intervenção principal provocado dos terceiros proprietários do imóvel hipotecado, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Por requerimento de 002019, com a ref 875159, veio a referida A. pugnar pela anulação de todo os atos praticados contra a aqui executada e seu marido, após a decisão proferida nos autos em 25/09/2017, bem como requerer o cancelamento da penhora registada através da Ap. N. 1196 de 17/07/2014 que recaiu sobre imóvel da sua propriedade.
Compulsado o requerimento executivo, é manifesto que, contrariamente ao ora alegado pelo executado, este não justificou a legitimidade passiva dos primeiros Executados A. e marido.
Sucede, porém, que esta regra da legitimidade em matéria executiva possui os desvios previstos no artigo 5, do mesmo texto legal.
Diz tal normativo, no seu n. 2, que a execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue directamente contra este, se o exequente pretender fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder desde logo ser também demandado o devedor.
Nestes casos, pois, a legitimidade passiva alarga-se a terceiros, que não figuram no título executivo.
Termos em que, se convida o Exequente a promover a intervenção principal provocada dos terceiros proprietários do bem hipotecado, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo, se ordenar o levantamento da penhora realizada sobre esse mesmo bem.
Correspondendo o Exequenteao convite formulado, em 08 de Dezembro de 2019 foi proferido despacho, deferindo o incidente de intervenção principal provocada por ele deduzido, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Quanto ao pedido de intervenção principal provocada
Atentos os argumento expendidos no nosso anterior despacho, admito a intervenção principal provocada dos requeridos, terceiros proprietários do bem hipotecado, na qualidade des).
Notifique e cite.
Em 02/07/2014 o Apelado/Exequente intentou Execução contra a aqui Apelante e seu marido P., nos termos do artigo 54 n. 2 do CPC.
A Apelante em 23/05/2016 deduziu embargos de Executado, sob o processo n. 1778/10TBBCL-B, que correram termos por apenso aos autos de Execução.
Tais despachos encontram-se devidamente transitados em Julgado, nos termos do artigo 628 do Código Civil.
Aos 03/06/2019, em clara ofensa ao despacho proferido em 25/09/2017 veio o Sr. agente de Execução nomeado nos autos, notificar a Apelante e seu marido, na qualidade de executados, para se pronunciarem sobre a modalidade da venda pretendida quanto ao imóvel penhorado nos autos que era e é propriedade dos mesmos.
Face a tal notificação do Sr. Agente de Execução, a aqui Apelante através de requerimento apresentado nos autos de Execução em 06/06/2019 com Ref. 32660924, veio arguir a nulidade de todos os atos praticados nos autos após a decisão proferida em 25/09/2017, contra ela e seu marido.
ix. Fundamentando a MM juiz que no seu entender o anterior MM Juiz conheceu da ilegitimidade passiva da Apelante e marido por estes não figurarem como proprietários do imóvel objeto da hipoteca no requerimento executivo.
xii. Nos termos do disposto 614 do CPC, tal despacho só seria passível de retificação em caso de erro de escrita cálculo ou inexatidão, o que manifestamente não acontece no presente caso.
xiii. Constituindo o despacho proferido em 25-09-2017 decisão coberta pelo caso julgado formal e consequentemente tendo força obrigatória dentro do processo.
xv. Violou assim, o douto despacho, entre outros, o disposto nos artigos 613, 614, 620, 580 e 581 todos do CPC. Contra-alegações
O Exequente contra-alegou, pedindo que o recurso fosse considerado improcedente, e o despacho recorrido fosse mantido na íntegra.
As alegações apresentadas pela Recorrente, quer de direito quer de facto, carecem de fundamentação no seu todo, o que nos leva a crer que a interposição deste recurso serviu somente para protelar o desfecho da ação, adiando uma decisão perfeitamente justa.
Pelo que como já decidido pela juiza a quo assiste toda a razão ao recorrido.
Logo, poderá ter legitimidade activa na execução quem nela não seja devedor mas apenas terceiro garante do cumprimento da obrigação).
Esta sua decisão não foi objecto de qualquer impugnação, nomeadamente por parte do Exequente; e, desse modo, transitou em julgado. Caso julgado
Conceito - Âmbito
Quando assim seja, segundo o critério da eficácia e nos termos dos arts. 61,n. 1 e 62, n. 1, ambos do CPC, terá força obrigatória: dentro do processo e fora dele, se for sentença ou despacho saneador que decida do mérito da causa caso julgado; ou apenas dentro do processo, se for sentença ou despacho que haja recaído unicamente sobre a relação processual caso julgado.
Logo, ocorrendo casos julgados contraditórios, a lei resolve apelando ao critério da anterioridade: vale a decisão contraditória sobre o mesmo objecto que tenha transitado em primeiro lugar, e ainda que estejam em causa decisões que, dentro do mesmo processo, versem sobre a mesma questão concreta.
Logo e face aos arts. 57, n. 1 e n. 2, 57, al., 58 e 58, todos do, a excepção dilatória de caso julgado pressupõe o confronto de duas acções uma delas contendo uma decisão já transitada em, e a tríplice identidade entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas.
Já a força e autoridade de caso julgado decorre de uma anterior decisão que haja sido proferida, designadamente no próprio processo, sobre a matéria em discussão, e prende-se com a sua força vinculativa; e visa o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito podendo funcionar independentemente da tríplice identidade exigida pela excepção).O caso julgado é, então, um instituto com raízes no direito fundamental,constitucional, intimamente ligado ao princípio do Estado de Direito Democrático, por ser uma garantia basilar dos cidadãos onde deve imperar a segurança e a certeza; é hoje um valor máximo de justiça, aliado ao princípio da separação de poderes Miguel Pimenta de Almeida, A intangibilidade do Caso Julgado na Constituição Brevíssima Análise), pág. 18, disponível em http://miguelpimentadealmeida.pt/wp-content/uploads/2015/06/A-INTANGIBILIDADE-DO-CASO-JULGADO-NA-CONSTITUI%C3%87%C3%83O.pdf).
Dir-se-á, porém, que o caso julgado se forma nos precisos limites e termos em que se julga art. 62 do; e, no que tange ao caso julgado formal, sobre a concreta questão processual apreciada.
Por outras palavras, a decisão proferida a propósito da ilegitimidade passiva de P. e A.  só é definitiva e imperativa nos exactos termos em que foi proferida, isto é, apenas impediria a dedução e admissão do incidente de intervenção principal provocada em causa se se tivessem mantido inalterados os respectivos pressupostos não tanto a omissão dos Intervenientes Principais no título executivo - definitiva -, como a falta de indicação nos autos de qualquer justificação para a respectiva.
Neste sentido, Ac. do STJ, de 112002, Fonseca Ramos, Processo n. 0251037, in www.dgsi.pt, como todos os demais citados sem indicação de origem.
No mesmo sentido, Ac. da RL, de 212012, Magda Geraldes, Processo n. 26999/03T2SNT-B.L1-2, Ac. da RP, 102013, CJ, Tomo , pág. 188, Ac. da RG, de 112013, Ana Cristina Duarte, Processo n. 750/13TBFLG-B.G1, Ac. do STJ, de 102015, Gregório Silva Jesus, Processo n. 2482/19TBSTR-A.ES1, e Ac. da RL, de 002019, Isoleta Almeida Costa, Processo n. 16847/13T8LSB-
Fica paralisada a eficácia decisão contraditória proferida em segundo lugar, conforme Prof. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, pág. 196, não sendo contudo pacífica a qualificação do vício de que padece.
Neste sentido, Prof. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, págs. 92-9
Em 16-07-2019, o exequente apresentou em juízo requerimento executivo para instaurar execução ordinária para pagamento de quantia certa contra os executados, processo a que foi atribuído o n. 2790/18T8OER, tendo invocado o seguinte:
Título Executivo: Artigo 14 A NRAU.
Sucede que, não foi paga a renda vencida em Setembro de 2017, referente a Outubro de 2017, nem as posteriormente vencidas até Junho de 2019, com excepção da renda vencida em Março de 201
O Requerente comunicou aos Requeridos o montante em dívida, por cartas registadas com aviso de recepção datadas do dia 19 de Fevereiro de 2019, conforme resulta dos documentos n. 3 a 6 que aqui se juntam e se dão por integralmente reproduzidos.
As referidas cartas foram recebidas, pela Requerida e Requerido, respectivamente nos dias 25 e 21 de Fevereiro de 2019, conforme resulta dos documentos n. 7 e 8 que aqui se juntam e se dão por integralmente reproduzidos.
Os Requeridos não pagaram os montantes em dívida nem restituíram o locado.
Com o referido requerimento o exequente juntou os seguintes 8 documentos:
Em 12-10-2019 foi proferido nos referidos autos de execução despacho de onde consta escrito, nomeadamente, o seguinte:
A presente execução para pagamento de quantia certa funda-se em contrato de arrendamento e comunicação ao arrendatário da quantia em dívida a título de rendas nos termos do disposto no artigo 14-A do NRAU e 703, al. do CPC.
Verifica-se que, no requerimento executivo é indicado como espécie Execução Ordinária Ag. de Execução), tendo sido distribuída como tal.
In casu, atento o valor da execução e a natureza do título executivo, reconduz-se tal situação a erro na forma de processo, que importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os actos estritamente necessários para que o processo se aproxime, quando possível, da forma prevista na lei cfr. art. 19, 1 do.
Pelo exposto, determino que o processo tramite sob a forma sumária.
Sem prejuízo do acabado de referir e de harmonia com o disposto no artigo 734, n. 1 aplicável ex do artigo 551, n. 3 do CPC, verifica-se que a execução foi instaurada contra a arrendatária e o respectivo fiador.
Sem olvidar que se trata de questão fracturante a nível doutrinário e jurisprudencial e sem recusar peso aos argumentos habitualmente alinhados pelos defensores da tese da formação de título executivo, nos quadros do art. 14-A, do NRAU também contra o fiador, julgamos sobrelevarem as razões que se opõem a tal entendimento.
Desde logo porque a extensão da formação de título executivo ao fiador não se compagina com o disposto nos art.s 10, n. 5 e 54 do Código de Processo Civil, enquanto contempla que a execução seja dirigida contra quem não consta do título executivo como devedor, sendo certo que se trata de um título de feição complexa não se reduzindo ao contrato de arrendamento.
Por outro lado, ainda que em sede de Procedimento Especial de Despejo, o Decreto- Lei n. 1/2013, de 01 institui no artigo 1, n. 7 que:
Ou seja, o título executivo previsto no artigo 14-A, do NRAU só se pode formar contra o próprio arrendatário, não se estendendo ao fiador que seja responsável pelo pagamento das rendas em dívida.
Custas a suportar pela Exequente, na proporção de 1/
Não se conformando com a referida decisão, dela apela o exequente, formulando as seguintes conclusões:
A presente apelação é admissível ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 85 do CPC, uma vez que está em causa uma decisão de indeferimento do requerimento executivo nos termos do disposto no artigo 73 do CPC.
O artigo 1-A do NRAU tem por escopo permitir ao senhorio a obtenção de título executivo para pagamento das quantias em dívida a título de rendas, sem necessidade de intentar acção declarativa prévia, tendo em vista o reconhecimento do seu direito de crédito.
O fiador no contrato dos autos renunciou expressa e inequivocamente ao benefício da excussão prévia, pelo que a fiança por si prestada é solidária com a da arrendatária.
Ao fiador assistem os direitos de usar os meios de defesa próprios e ainda os que competem ao devedor.
Ao ter decidido como decidiu, o Tribunal a quo violou os artigos 5 do CPC, 1-A do NRAU, 62, 63, 63, 63, n.  64, n. 1 e 64, todos do
Considerou-se na decisão recorrida, em resumo, os seguintes argumentos:
O recorrente, nos termos da alegação efetuada, entende diversamente, considerando que existe título executivo formado também contra o executado, contrapondo os seguintes argumentos:
Que o artigo 1-A do NRAU tem por escopo permitir ao senhorio a obtenção de título executivo para pagamento das quantias em dívida a título de rendas, sem necessidade de intentar acção declarativa prévia, tendo em vista o reconhecimento do seu direito de crédito;
A questão que se coloca é a da de saber se o título executivo previsto no artigo 1-A do NRAU, aprovado pela Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o aditamento resultante da Lei n 31/2012, de 14 de Agosto - que corresponde ao anterior artigo 15, n 2, do mesmo diploma legal - se aplica e gera apenas relativamente ao arrendatário ou se vincula também os fiadores que tenham intervindo no contrato de arrendamento?
Concluindo: A norma do artigo 1-A, n. 1, do NRAU não se encontra restringida ao arrendatário, entendendo-se, sem se efetuar qualquer interpretação analógica, que é passível a formação de título executivo contra o fiador que tenha intervindo no contrato sem que haja a necessidade de, previamente, o locador ver o direito contra este reconhecido em ação declarativa contra ele instaurada.
Foi, aliás, esta a orientação seguida no Acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa, de 05-11-2020, desta  Secção Cível, emitido no processo n. 11006/12T8LSB-A.L1 e relatado pelo ora relator, onde se concluiu, nomeadamente, que:
Assim, a responsabilidade tributária inerente deverá ser suportada pela parte vencida a final.
Lisboa, 17 de dezembro de 202
E a Arguida BB foi condenada como autora material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, dos artigos 131, 132, n 2 alínea, 22,23 e 69-A todos do Código Penal, tendo-lhe sido aplicada uma pena, especialmente atenuada, de 5 anos e 9 meses de prisão e uma pena acessória de indignidade sucessória prevista no artigo 69-A do Código Penal, relativamente ao ofendido AA.
Vem o presente recurso, interposto do douto Acórdão proferido nos autos de Processo Comum-Coletivo n. , do Juízo Central Criminal .... - Juiz , no qual o douto Tribunal a quo, condenou a Arguida BB na pena de cinco anos e nove meses de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, dos arts. 22 n 1 e 2-b), 23 n 1 e 2, 73 n 1 -a) e, 131, 132 n 1 e n 2-) do Código Penal.
Entende a Recorrente que, e sempre com a devida vénia por diverso entendimento, em face do Direito aplicável, o douto Acórdão ora em Recurso nunca poderá ser confirmado, merecendo o presente Recurso provimento, determinando-se a sua revogação.
A Recorrente discorda da qualificação jurídica do Tribunal recorrido.
Estas afirmações retiram-se dos próprios factos provados e a inidoneidade do meio utilizado pela Recorrente para provocar a morte, da forma como utilizou o machado na extremidade não, fica também evidente. A tentativa era impossível, pois a inidoneidade do meio apresentava-se como manifestamente aparente um machado utilizado na parte não, ou seja, um cabo de um machado, não é idóneo a matar.
Esta integração jurídica dos factos substitui a anterior, relativa ao tipo homicídio qualificado tentado dos arts. 13, 13, n. 1 e n. 2, al., 2, 2, 7 e 7, n. 1, do CP, do qual deverá a Recorrente ser absolvida.
O Tribunal recorrido decidiu, mal a nosso ver, a condenação a Recorrente como autora de um crime doloso tentado de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131, 132, n e 2, alínea Utilizar veneno ou qualquer outro meio do Código Penal.
Da matéria dada como provada pelo Tribunal a quo não resultaram provados quaisquer factos indiciadores ou suscetíveis de revelar a "especial censurabilidade ou perversidade" exigida pelo n do artigo 132, e que constitui condição sine qua non para a qualificação do tipo.
Veja-se os pontos 3, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24,25, 41 da matéria de facto provada, e das próprias declarações da Recorrente, dos filhos e , e EE sobrinho do e ainda FF vizinho da Recorrente e do.
Adianta-se que os factos objetivos provados do Acórdão recorrido não tipificavam, objectivamente, o crime de homicídio tentado da condenação, realizando tão só, um crime de homicídio privilegiado.
Pede e espera de Exas. Deferimento.
- São assim, as conclusões quem fixam o objecto do recurso, artigo 417, n3, do Código de Processo Penal.
- A arguida não possui antecedentes criminais.
- Constam do Douto Acórdão todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime de homicídio qualificado, tendo a arguida sido condenada pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, dos artigos p. e p. nos artigos 22, n 1 e 2, alínea, 23, n 1 e 2, 73, n 1, alíneas e, 131, 132, n 1 e n 2, alínea, do Código Penal, na pena, especialmente atenuada, de 5 anos e 9 meses de prisão.
- A recorrente quer que lhe seja suspensa na execução a pena de prisão a que venha a ser condenada.
- Não enferma o Douto Acórdão de nenhum vício ou nulidade, dos previstos no artigo 410, n2, do Código de Processo Penal, tendo sido respeitados os preceitos legais aplicáveis de direito europeu, constitucional e Criminal.
Concedendo provimento parcial ao recurso. Assim se fazendo Justiça.
Neste Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pela diminuição da medida da pena para os 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, porquanto considerou que as necessidades de prevenção geral e especial poderão, ainda dessa forma ser alcançadas.
Discutida a causa, dos relevantes para a decisão, resultaram provados os seguintes factos:
Dessa relação nasceram dois filhos, e
Desde o início do casamento que o arguido se revelou conflituoso para com a ofendida, chegando mesmo a agredi-la, quer física, quer verbalmente.
Em 1983, o casal passou a residir na Rua do , n. , ... -, com os seus dois filhos.
Em data não concretamente apurada do ano de 2000, AA desferiu um soco na face de BB.
Em data não apurada do ano de 2017, na Rua , ..., BB entrou para uma carrinha de caixa aberta no interior da qual se encontrava o arguido, sentado no lugar do condutor, o qual lhe deu um soco na face, fazendo com que BB batesse com o rosto no vidro da viatura.
Disse-lhe ainda "estou farto que gozem comigo e não me tenham respeito", "eu vou comprar uma arma", "eu vou acabar com esta raça toda", o que disse em voz alta,
Nesse mesmo dia, quando ainda se encontravam no mercado, AA, que se encontrava exaltado, disse a BB "temos de resolver a situação", referindo-se a esse mesmo assunto.
Nesse momento, o arguido apodou BB de "miséria de um cabrão, não vales nada", após o que se dirigiu para o quarto onde se deitou e onde acabou por adormecer.
Em acto contínuo, já na posse do referido machado e aproveitando o facto de o ofendido se encontrar a dormir, BB deslocou-se para o quarto onde aquele dormia e, sem que nada o fizesse prever, empunhou o referido machado na direcção daquele e desferiu, pelo menos, sete pancadas na cabeça e na face de AA, com a parte traseira da folha de corte do referido machado, tendo ainda desferido uma outra pancada na mão esquerda daquele.
Hematoma subdural agudo de espessura laminar em topografia para-falcial e, na vertente direita da tenda do cerebelo, assim como na fossa temporal esquerda;
Discretos focos de hemorragia subaracnoideia pós-traumática com expressão sulcai no hemisfério cerebral esquerdo;
Extenso hemossinus;
Fractura descoaptada da arcada zigomática esquerda;
Vários traços de fractura envolvendo o rochedo do osso temporal esquerdo, com preenchimento hemático da mastóide, ouvido médio e canal auditivo externo;
E, sofreu ainda as seguintes lesões:
Tais lesões determinaram para o ofendido um período de doença de 170 dias com afectação da capacidade de trabalho geral em 170 dias, e, por estar reformado, sem afectação da capacidade profissional.
A arguida conhecia perfeitamente as características do machado que utilizou, e que a sua utilização da forma supra descrita era susceptível de produzir a morte do ofendido.
Ao agir da forma supra descrita, nomeadamente ao desferir várias pancadas com o machado na cabeça do ofendido, a arguida actuou com intenção de o matar.
A arguida agiu sempre livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido, por sua vez, agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito conseguido de molestar a integridade física de BB, produzindo-lhe ferimentos e dores, bem como de a afectar no seu bem-estar psíquico, designadamente, quando lhe dirigiu as expressões acima referidas, não obstante saber que o seu comportamento afectava a sua dignidade pessoal.
Ao proceder da forma acima descrita, bem sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido não tem antecedentes criminais vigentes.
Dos relevantes para a decisão resultaram não provados os seguintes factos:
que na situação a que se alude em 20 supra o arguido falou de forma a que BB, que ali se encontrava, ouvisse as suas palavras,
bem sabendo a que se tratava de um instrumento especialmente perigoso,
e que a arguida actuou, pelo menos, representando a morte como efeito necessário ou possível da sua conduta, efeito esse com o qual se conformou.
E que, quando ali chegou só encontrou a arguida, tendo o arguido já sido levado pelo INEM, recolheu vestígios e fez apreensões, designadamente da roupa da arguida e do machado e sob cuja orientação foi feita a reportagem fotográfica a fls. 36 e ss.,
relatórios da perícia de avaliação do dano corporal - do GML respeitante a AA, de 20/12/2019, do exame de 4/12/2019, a fls. 576, e de 25/6/2020, do exame de 18/6/2020, a fls. 878, e de 18/8/2020, do exame de 13/8/2020, a fls. 916,
relatório do Gabinete de Perícia Criminalística da PJ - de fls. 36 a 79, designadamente.
Fotografias das manchas hemáticas a fls. 48 a 49, 51 a 55, projecções de sangue nas paredes a fls. 56 a 59 no tecto e candeeiro a fls. 62 e 63, do machado a fls. 65 a 68, dos ferimentos que a vítima apresentava, fotos obtidas pela VMER e na sala de reanimação no Hospital, a fls. 72 a 76, e representação gráfica dos ferimentos que AA apresentava, com base nas fotos de fls. 77, na prova documental
comunicação de notícia de crime, a fls. 3 a 4;
relatório de Inspecção judiciária, a fls. 5 a 10;
auto de apreensão do machado, a fls. 11;
auto de notícia, da GNR, a fls. 81 a 84;
informação clínica de fls. 354 a 365 -
fotografias de AA, a fls. 368 e 369, obtidas a 24/9/2019, em unidade de cuidados continuados, onde são patentes as cicatrizes resultantes,
informação de regresso de AA da unidade de Cuidados Continuados ao domicílio a 23/10/2019, a fls. 370,
fotogramas de chegada e saída dos arguidos ao mercado municipal de .... no dia .../8/2019, entre as 05h42m e as 14hl0m, de fls. 383 a 394,
declaração da Unidade de Cuidados Continuados  de internamento entre .../09/2019 e 23/10/2019, de fls. 402 a 405;
nota de alta de AA - do Hospital de .... para a Unidade de Cuidados Continuados ..., a fls. 406,
assento de casamento, dos arguidos, a fls. 98,
assentos de nascimento dos filhos dos arguidos - e - de fls. 454 e 458,