rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Doutro modo, não pode ter-se como demonstrada a legitimidade da aqui Requerente/Apelante para recorrer a juízo em representação da comunidade dos compartes respetivos, para o que não estava mandatada, nem logra colher legitimidade do texto da lei aplicável aos baldios.
Donde que não possa proceder, nesta perspetiva, a argumentação da Recorrente, naufragando as suas conclusões em contrário.
Da legitimidade ativa no quadro da ação popular e dos interesses difusos
Os interesses difusos são indiferenciados, não só porque podem pertencer a qualquer sujeito que se inclua numa certa classe ou categoria, mas também porque eles existem independentemente de qualquer relação voluntária estabelecida entre os seus titulares.
São interesses de uma classe ou de um grupo, ou seja, de um conjunto de pessoas que podem satisfazer uma necessidade através da apropriação de um mesmo bem e é por isso que se pode falar também de interesses difusos de consumidores.
Na ação popular procura-se a tutela de um interesse difuso, assim como os correspondentes interesses individuais homogéneos de todos os seus titulares.
Tem, assim, o recurso de improceder.
Pelo exposto, improcedendo a apelação, decide-se manter a decisão recorrida.
Custas da apelação pela Recorrente.
Coimbra, 08/03/2022
Segue-se, no essencial, por economia de meios, o teor do relatório da decisão recorrida.
Cujo teor se deixa transcrito com destaques.
Cfr. Manual dos Recursos em Processo Civil,  ed., p. 5
Vide Código de Processo Civil, Anotado, vol. , p. 14
Cfr., entre outros, o Ac. de 08/09/2016, Proc. 7617/17T8PRT.S1 Cons. Oliveira, em www.dgsi.pt.
Não, assim, uma certa classe ou categoria de sujeitos.
Vem sendo entendido pelo STJ:
Paralelamente, o Réu vem ameaçando-a, o que a faz sentir receio e viver angustiada e enervada.
Assim concluindo nos termos sobreditos.
Igualmente deduziu pedido reconvencional onde peticionou que seja declarada a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel em causa, ou subsidiariamente, que seja declarada a resolução do mesmo negócio de compra e venda, por falta de pagamento do preço pela Autora.
A Autora apresentou réplica, onde pugnou pela recusa da reconvenção, por falta de comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida. Mais arguiu a falta de autonomia do pedido reconvencional, alegando que o Réu pretende um efeito equivalente ao soçobrar do seu pedido, face ao que defende a nulidade do pedido reconvencional, por ineptidão.
No mais, alegou que houve da sua parte uma intenção real em adquirir o imóvel, tendo para o efeito, pago ao Réu a quantia indicada na escritura e suportando o pagamento do empréstimo, já que para além do seu vencimento, recebia suprimentos da sociedade e entregava o dinheiro ao R. para que ele o depositasse e assim liquidasse o empréstimo junto do Banco.
E absolveu o Réu do demais peticionado.
E julgou totalmente improcedentes, por não provados, ambos os pedidos reconvencionais, de que se absolveu a Autora.
Em conformidade com o supra exposto, encontra-se demonstrada nos autos a simulação do negócio de compra e venda celebrado entre o Apelante e a Apelada, sendo o mesmo nulo, nos termos do artigo 24 do Código Civil, devendo revogar-se a douta sentença recorrida no seu trecho condenatório ao Apelante, e substituir-se a mesma por douto Acórdão que reconheça a simulação invocada, declarando o negócio jurídico de compra e venda nulo, e consequentemente, condenando-se a Apelada a reconhecer o direito de propriedade do Apelante sobre o imóvel em causa, cancelando-se os registos de aquisição a favor da mesma na Conservatória do Registo Predial.
SUBSIDIARIAMENTE,
Por isso, e subsidiariamente, sempre deverá revogar-se a douta sentença recorrida, substituindo-se a mesma por douto Acórdão que declare a resolução do negócio jurídico de compra e venda, e consequentemente, condenando-se a Apelada a reconhecer o direito de propriedade do Apelante sobre o imóvel em causa, cancelando-se os registos de aquisição a favor da mesma no Registo Predial, julgando procedente o pedido reconvencional.
A sentença sob censura violou, entre outros, os seguintes preceitos legais:
Artigos 24, n. 1 e 2, do Código Civil e 60, n. 3, do Código de Processo Civil.
Nas conclusões das contra-alegações, dizem os Réus transcrição):
B. Caso o recurso tenha por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de 30 dias acrescem mais 10 dias.
E. Entende o Apelante que o Tribunal a quo deu como não provados factos que no seu entendimento deveriam constar dos factos provados, nomeadamente os constantes nas alíneas a.
G. Por outro lado, e atento o disposto na alínea do n. 1 do artigo 64 do P., o Apelante deveria ter indicado a decisão que deveria ter sido proferida sobre as questões impugnadas, no entanto, o Apelante limita-se a indicar que os factos constantes nas alíneas a dos factos não provados deveriam passar ipsis verbis para os factos provados.
Em causa nos presentes autos está a apreciação da propriedade e da posse do imóvel anteriormente descrito, sendo que a Apelada adquiriu o referido imóvel mediante a celebração de uma escritura de compra e venda que celebrou com o Apelante.
No entanto, decorridos 11 anos desde a celebração de tal escritura veio agora o Apelante alegar a simulação do referido negócio.
N. Ora, no caso concreto, tendo a simulação do negócio sido arguida por um dos simuladores, no caso concreto o vendedor, estará o Tribunal a quo impedido de valorar a prova testemunhal apresentada pelo Apelante, tal decorre do disposto nos artigos 39 a 39 do Código Civil.
O. Por outro lado, defende o Apelante que tal contrato apenas foi celebrado para garantia de que o imóvel não sairia da sua esfera patrimonial e que ficaria a salvo de dívidas da sociedade de que era sócio a e que veio a ser declarada insolvente.
P. Mais alega que apenas decidiu celebrar tal negócio simulado no seu a conselho do então seu advogado, que lhe indicou que a melhor forma de garantir a segurança do imóvel seria passá-lo para alguém da sua confiança, o que fez.
S. Pelo que sempre teria de improceder tal argumento por parte do Apelante, e, consequentemente, ser julgados como não provados os factos constantes nos factos não provados com as alíneas a.
Por outro lado o Tribunal a quo estava também impedido de valorar as provas apresentadas pelo Apelante, por força da confissão feita por este no que ao preço acordado na escritura diz respeito.
JJ. Pelo que bem andou o Tribunal a quo ao dar como não provados os factos constantes nas alíneas a, porquanto,
Sendo que nos termos do disposto no n. 3 do artigo 19 do S., o património pessoal dos sócios não é chamado a responder pelas dívidas da sociedade.
QQ. Ora, resulta de forma expressa da alínea do n. 1 do artigo 63 do P.que versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões do Apelante deverão conter as normas jurídicas violadas.
TT. Pelo que, mais uma vez se reforça o supra exposto de que ao Tribunal a quo no caso concreto estava vedado a apreciar da prova testemunhal por força do disposto no artigo 39 do Código Civil, atento o facto de a simulação ter sido arguida por um dos simuladores.
Já no que aos suprimentos diz respeito, e ao contrário daquilo que o Apelante quer fazer crer, efetivamente resulta do depoimento da testemunha que a Apelada recebia suprimentos da sociedade.
EEE. Bem como não se pode deixar de atender ao facto de o remanescente do preço que se traduzia no pagamento das prestações mensais ao Banco se protelar no tempo.
FFF. Tempo esse que não ficou definido em sede de escritura de compra e venda.
GGG. Nem nunca o Apelante o veio invocar, para justificar um eventual incumprimento da Apelada.
HHH. Ora, dos factos trazidos aos autos pelo Apelante, não resultou demonstrado que em algum momento este se tenha dispensado de interpelar admonitoriamente a Apelada para cumprimento do acordado.
PPP. E ainda que se entendesse que esta interpelação ocorre aquando da dedução da reconvenção pelo apelante, sempre deveria ter sido concedido por este um prazo razoável para o cumprimento, o que também não se verificou.
QQQ. Pelo que a eventual mora em que a Apelada se possa ter colocado não concede ao Apelante o direito de resolver o contrato, pois não se verificou nenhuma situação de incumprimento definitivo por parte daquela, motivo pelo qual bem andou o Tribunal a quo ao considerar improcedente o pedido reconvencional do Apelante.
Pela ap., de 212008, foi averbada a aquisição do imóvel acima aludido, a favor do réu, por partilha subsequente a divórcio, sendo o sujeito passivo:.
Pela ap., de 102010, foi averbada a aquisição do mesmo imóvel a favor da Autora, por aquisição ao Réu.
Em 002019 a Autora intentou procedimento cautelar de restituição de posse, agora apensado aos presentes autos, no qual foi proferida decisão, em 102019, que determinou a restituição a seu favor da posse do imóvel identificado em
Deduzida oposição, a mesma foi julgada improcedente.
No seguimento da decisão a que se alude em 8, a A. entregou as chaves do imóvel ao réu no dia 21202
Em Março de 2017 terminou de forma definitiva o relacionamento existente entre a Autora e o Réu.
Encontrando-se o Réu a residir no imóvel da Autora com a sua atual companheira.
Em 15 de Abril de 2019 a A. tentou entrar no imóvel e foi impedida pelo R., face ao que foi chamada a GNR.
Em 27 de Junho de 2019, a Autora tentou novamente entrar no imóvel, tendo sido novamente impedida pelo Réu.
A Autora vive enervada, socorrendo-se muitas vezes de ansiolíticos.
O pedido reconvencional encontra-se registado pela ap., de 10202
Em Julho de 2007, após ter-se divorciado, o Réu adquiriu por partilha o imóvel dos autos, com o intuito de instalar no mesmo a sua casa de morada de família.
Após tal aquisição, o Réu, a Autora e o filho desta passaram a residir no imóvel dos autos.
Quando Autora e Réu passaram a viver em união de facto, o Réu auferia um rendimento de valor não concretamente apurado, enquanto sócio-gerente da empresa a que se alude em 26, com o qual provia maioritariamente ao sustento do agregado familiar.
A Autora trabalhava, por vezes, como empregada de limpezas, não auferindo salário superior ao ordenado mínimo.
A Autora, enquanto sócia, não tinha qualquer intervenção nos assuntos ou nos negócios da sobredita sociedade, nem qualquer remuneração.
Os anteditos factos estão registados pelas aps. e, de 10201
O Réu e o sócio continuaram a ser os gerentes de facto da.
Nessa altura a Autora passou a ter salário como gerente, em valor equivalente ao salário mínimo.
Pela Ap., de 002015, foi registada a cessação de funções do gerente.
Pela Inscrição, Ap./20160706 encontra-se registada a aquisição pela Autora da quota que estava em nome de.
Apesar de ter sido declarado na escritura de compra e venda que a Autora assumiria o pagamento do empréstimo hipotecário contraído pelo Réu junto do Banco, S.A., a Autora não o fez, porquanto havia sido previamente acordado que continuaria a ser o Réu a pagar tal empréstimo.
O Banco, S.A. não teve qualquer intervenção na escritura de compra e venda em causa.
Mantendo-se também em nome do Réu o referido empréstimo bancário e continuando as respetivas prestações mensais a ser debitadas na conta bancária titulada pelo Réu junto daquela instituição bancária.
a). A quota que estava em nome de, foi vendida ao Réu que todavia contratualizou a aquisição da quota em nome da Autora.
Em 30 de Agosto de 2016, a Autora saiu de casa.
Em Dezembro de 2016, a Autora voltou a casa.
Em Março de 2017 a Autora saiu do imóvel.
Para além do vencimento mensal auferido pela Autora, a mesma recebeu ainda montantes não concretamente apurados, a título de suprimentos.
Também por diversas vezes o Réu ameaçou fisicamente a Autora com uma moca.
O processo crime a que se alude em 18 tem o n. 496/17GBSSB.
Na casa ficaram todos os bens da Autora, nomeadamente os seus móveis, as suas roupas, os seus sapatos, o seu ouro e todos os seus bens pessoais.
Desde a aquisição que a Autora tem pago mensalmente o valor da prestação mensal da hipoteca ao Banco.
Desde que saiu da casa dos autos, a Autora continua a sofrer ameaças por parte do Réu.
Fazendo-o também aos seus trabalhadores, que depois a informam dessas ameaças.
O Réu envia mensagens de telemóvel para alguns trabalhadores da Autora tecendo considerações que denigrem a sua imagem.
A Autora é uma pessoa íntegra e de bom nome no seu meio e vive hoje angustiada.
A Autora vive atormentada com a ideia do que o Réu lhe poderá fazer.
A Autora não pagou qualquer quantia pela aquisição do imóvel dos autos.
O Banco, SA, não teve qualquer conhecimento da escritura de compra e venda.
A união de facto entre o Réu e a Autora terminou quando o Réu tomou conhecimento que a Autora tinha um relacionamento com terceira pessoa.
Após ter todos os bens do Réu em seu nome, o comportamento da Autora passou a ser totalmente diferente, passando a alegar que tudo era dela e nesse contexto iniciou um relacionamento extraconjugal.
Que quando a Autora saiu de casa em Agosto de 2016 e Março de 2017, tenha ido morar com o indivíduo com quem tinha iniciado relacionamento, numa casa situada a cerca de 500m do Imóvel dos autos, na Rua das, Lote, 2975-360 Quinta do Conde.
Quanto saiu do imóvel em Março de 2017, a Autora levou consigo os seus bens pessoais, nomeadamente os seus objetos em ouro, jóias, documentos, fotografias, roupas e sapatos, bem como, roupas de cama, tais como lençóis e cobertores, tendo deixado para trás somente algumas roupas que já não usava, porque lhe ficavam largas.
O Réu nunca impediu a Autora de entrar no Imóvel do autos, tendo sido a própria quando deixou a casa em 30 de Agosto de 2016, que deixou aí ficar as suas chaves, nunca as tendo querido receber de volta, quando regressou em Dezembro de 201
Quando a Autora abordou o Réu no sentido de alterarem no Banco o nome do titular do empréstimo este referiu não haver necessidade de se proceder a tal alteração.
Questões a decidir tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelos recorrentes nas conclusões da sua alegação, nos termos do artigo 68, n. 3, do CPC, por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso:
"Quando seja impugnada a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
Mais dispondo o n. 2 do mesmo normativo, sob a alínea:
Deve, pois, considerar-se cumprido o ónus do recorrente.
O objecto do recurso alicerça-se no invocado erro de julgamento na fixação da matéria de facto.
Concretamente, pretende-se que os factos constantes nas alíneas a dos factos não provados passem ipsis verbis para os factos provados, com base no indício dos docs. 4 a 11 da Contestação, declarações de parte e depoimento da testemunha, por, contrariamente ao decidido pelo tribunal recorrido, existir um princípio de prova escrita conexionada com tal simulação.
Trata-se da seguinte matéria:
Foi a seguinte a fundamentação da sentença relativamente a esta matéria:
Ou seja, tal prova visa provar a simulação do negócio, vício invocado por um dos simuladores, o réu.
Já vimos que, no nosso caso na decisão da matéria de facto entendeu o tribunal a quo não poder ter em conta, por inadmissibilidade legal, o depoimento das testemunhas.
Quid Juris?
Ora, além de os referidos documentos não emanarem da Autora, contra quem são opostos, deles resultaria apenas que é da conta que saem os pagamentos e não quem a credita.
Por outro lado, trata-se de prova documental que tem por objecto um indício da simulação e não a própria simulação e os negócios que ela pressupõe).
De nenhum documento resulta, porém, qualquer indício directo do próprio acordo simulatório.
Vem ainda o recorrente SUBSIDIARIAMENTE, pedir que se declare a resolução do negócio jurídico de compra e venda, e consequentemente, se condene a Ré a reconhecer o direito de propriedade do Apelante sobre o imóvel em causa, cancelando-se os registos de aquisição a favor da mesma no Registo Predial, julgando procedente o pedido reconvencional, alegando para tal que:
Mas, a nosso ver, sem razão.
Note-se que não foi estabelecida qualquer cláusula resolutiva do contrato.
Fundamento legal de resolução do contrato é, como previsto no artigo 80-2, do Código Civil, a impossibilidade de cumprimento decorrente de incumprimento definitivo.
Ora, no caso dos autos, não se vislumbra que o alegado pelo Réu lhe confira a possibilidade de resolução.
Transferiu-se o encargo que era do Réu.
Do contrato celebrado com o Réu não emerge o incumprimento que este alega.
É ao banco que devem ser pagar as prestações, não ao Réu, pelo que a sua omissão não traduz um incumprimento perante o Réu da compra e venda.
Em suma, por todas as razões supra expostas, o Réu não demonstrou a simulação nem a resolução contratual, improcedendo totalmente o recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto, mantendo-se a sentença recorrida.
Évora, 002022
A dívida exequenda não está prescrita, na medida em que não decorreram ainda 20 anos.
O embargante pronunciou-se impugnando o doc. 1 junto com a contestação, e alegou não o ter recebido, não sendo sua a assinatura constante do a/r.
A embargada respondeu, juntando documentação trocada com o embargante, sobre a qual este se pronunciou.
Não se conformando com o teor da decisão,apelou a exequente/embargada,formulando, a final, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Não se conforma a Recorrente com a douta sentença aqui em apreço, porquanto a mesma não faz, salvo o devido respeito, que é muito, a correta interpretação da lei e dos factos.
Ora, vejamos,
Ficou igualmente assente que a prestação vencida a 102013 e posteriores não foram pagas.
A exequente, ora embargada, intentou a ação executiva a que estes autos estão apensos em 00201
O aqui Recorrido foi citado para os termos da referida execução em 10201
Ora, o douto Tribunal a quo entendia que ao crédito exequendo era aplicável o prazo prescricional de 5 anos previstos no artigo 31, alínea, do Código Civil.
Como tal, e embora não o refira expressamente, considerou o douto Tribunal a quo que a 102013 estaria vencida a totalidade da dívida, e que o prazo prescricional sobre a totalidade da dívida deveria ser contado a partir de tal data.
Não oferecendo, contudo, qualquer justificação para tal vencimento antecipado automático da dívida, nem sequer o regime previsto no art. 78 do Código Civil.
Sucede que, não só o douto Tribunal a quo não fez a correta interpretação da lei como olvidou factos relevantes que, salvo o devido respeito, não poderia ignorar.
Ou seja, o vencimento antecipado da dívida de modo automático com o não pagamento de uma só prestação) foi expressamente afastado pelas partes.
Sendo que, é manifesto que o preceito legal supra invocado trata-se de uma norma supletiva.
Veja-se nesse sentido o discorrido no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 202017, Proc. 1244/16T8AGH-A.LS2, Relator OLINDO GERALDES, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 212006, Proc. 06A3420, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202020, Proc. 781/14TBSXL-A.L1-2, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 102020, Proc. 2417/10T8VIS-B.C1, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 112013, Proc. 46/16TCGMR.G1, e no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 002009, Proc. 6195/02TVLSB.C1 todos consultados em www.dgsi.pt).
Ademais, a Recorrente invocou expressamente na contestação ter comunicado em 202016 ao Recorrido que considerava vencida antecipadamente a dívida nos termos da Cl. 21 do contrato referido, tendo junto a carta e respetivo aviso de receção.
Ora, a data relevante para efeito de interrupção de prescrição era de 002018, por via do disposto no n. 2 do art. 32 do Código Civil.
A apelante respondeu pugnando pelo indeferimento da requerida ampliação da matéria de recurso, ou assim não se entendendo, mandados baixar os autos para julgamento nos termos do n 3 do art. 636 do CPC.
Por outro lado, cumpre apreciar da admissão da ampliação do recurso e respetivo mérito.
Cumpre decidir, corridos que se mostram os vistos.
O tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos:
As prestações mensais que se venceram a partir de 19/06/2013, inclusive, não foram pagas.
A exequente, ora embargada, intentou a ação executiva a que estes autos estão apensos em 01/09/201
O embargante foi citado para os termos da referida execução em 19/09/201
Nos termos do disposto no art. 607 n 4, do CPC, aplicável ex do disposto no art. 663, n 2, do mesmo diploma legal, e tendo em conta o documento junto com o RE, adita-se, ainda, a seguinte factualidade:
Na cláusula 21 do contrato referido em consta, além do mais:
"21 - A Caixa poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de, designadamente:
Insurge-se a apelante contra o decidido, invocando:
o tribunal recorrido fez uma interpretação incorreta da lei ao considerar, embora sem o referir expressamente, que a 102013 estaria vencida a totalidade da dívida, e que o prazo prescricional sobre esta deveria ser contado a partir de tal data;
Para além deste fundamento, refere aquele autor que ainda se costumam invocar, para justificar o instituto prescricional, a consideração de certeza ou segurança jurídica, a proteção dos obrigados, especialmente os devedores, contra as dificuldades de prova, e exercer uma pressão ou estímulo educativo sobre os titulares dos direitos no sentido de não descurarem o seu exercício ou efetivação fls..
Quando o titular de um direito não atue durante certo lapso de tempo indicado na lei, a contraparte pode recusar-se a cumprir, podendo opor-se ao exercício do direito art. 304, n 1, do.
Neste sentido se pronunciaram, também, Baptista Machado, na RLJ, ano 117, pág. 205 e Vaz Serra, no BMJ, ano 107, pág. 28
Não obstante a apelante no recurso não afronte diretamente esta orientação, como o fez em sede de contestação onde pugnou pela aplicação do prazo geral de 20 anos, o que é certo é que resulta das alegações e da al. das conclusões que é esse o seu entendimento, motivo pelo qual se começou por esclarecer que sufragamos o entendimento do tribunal recorrido de que o prazo de prescrição é, in casu, de 5 anos nos termos da referida disposição legal.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, não lhe assiste razão.
E não lhe assiste razão pelos fundamentos enunciados no Ac. do STJ de 2021, proferido no apenso A ao processo de execução, relatado pelo Sr. Conselheiro Fernando Samões, e consultável emwww.dgsi.pt, que perfilhamos, pelo que nos limitamos a reproduzir, como segue:
Nesta conformidade, nenhuma censura nos merece a decisão recorrida, improcedendo a apelação.
Fica prejudicada a apreciação do pedido de ampliação do recurso.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a sentença recorrida.
custas pela apelante.
Lisboa, 202022
Cristina Coelho
Edgar Taborda Lopes
Luís Filipe Pires de Sousa
Ou seja, quando estão em causa as anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias al.; as rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma só vez al.; os foros al.; os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades al.; as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros al.; as pensões alimentícias vencidas al.; quaisquer outras prestações periodicamente renováveis al..
Para além de estabelecer prazos ainda mais curtos, de 6 meses e 2 anos, mas em que a prescrição é presuntiva, ou seja, funda-se na presunção de cumprimento. Reconhecendo o devedor o incumprimento, a prescrição já não opera arts. 312 e 313 do, ao contrário do que acontece nas prescrições de que ora cuidamos também chamadas de prescrições em que, mesmo que o devedor confesse que não pagou, a prescrição opera.
De prazo curto sem natureza presuntiva.
Neste sentido, ver, entre muitos outros, os Acs. do STJ de 12020, P. 805/16T8OVR-A.PS1 Rijo Ferreira com larga recolha, de 112020, P. 7214/15T8STB-A.ES1 Maria do Rosário, de 2021, P. 5329/11T8STB-A.ES1 Nuno Pinto, e de 22021, P. 1736/18T8AGD-A.PS1 Graça, todos em www.dgsi.pt.