rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
LEGA ainda todos os bens móveis da sua propriedade que constituam o recheio da sua casa de habitação e ainda quaisquer automóveis, em partes iguais aos seus referidos sobrinhos:
Nomeia testamenteiro o indicado G... e, sucessivamente, o indicado Á... a quem encarrega de:
Exercer as funções de cabeça de casal, de vigiar o cumprimento do testamento em tudo o que exceda as tarefas atribuídas aos demais testamenteiros, e cuidar do funeral da testadora e pagar todas as despesas e respectivos sufrágios.
No Av.2 - Ap. 3/2010031, da matrícula da ré sociedade consta a cessação de funções de A..., por falecimento.
O Autor, conjuntamente com ..., foram habilitados como herdeiros legítimos de A..., por escritura de habilitação de herdeiros outorgada em 08/04/2011, constante a fls. 24 e segs., cujo teor se dá aqui por reproduzido, por G..., no Cartório Notarial de ..., da Notária ...
Os referidos ... deliberaram conceder e nomear o Autor A... como representante comum das supra citadas quotas da sociedade Ré.
"De acordo com o Art. Nono do pacto social da J..., da considerando que por morte de A... as quotas de que esta e seu falecido marido foram titularesintegram agora o acervo das respectivas heranças, somos a solicitar a Exas. se manifestem, noprazo máximo de 30 dias, no sentido da respectiva aquisição, de acordo com as regras consignadasno supracitado dispositivo do contrato de sociedade.
Agradecemos a fineza de dirigir a /resposta para A..., na morada acima indicada o qual foi designado para futuros actos em que o mesmo deva estar presente em representação dos herdeiros daquelas quotas.
A Ré sociedade, por carta de 6 de Agosto de 2014, confirmou o conhecimento da ata referida em A.1 e invocou o testamento da falecida A..., dizendo que o réu G..., nomeado cabeça de casal no mesmo, é que representaria as quotas aludidas em A.1, negando o solicitado pelo Autor, ou seja a convocação de Assembleia Geral Extraordinária da ré sociedade, com Ordem de Trabalhos indicada na carta de 18 de Junho de 2014, junta a fls. 36-37, cujo teor se dá aqui por reproduzido.
Na decisão recorrida a este respeito consta:
Defende ainda o recorrente quanto aos pedidos formulados em e que os mesmos deveriam, no mínimo ser julgados parcialmente procedentes uma vez que o representante comum de contitulares junto de uma sociedade pode ver os seus poderes reduzidos por quem ele representa, concluindo que a indicação de que os herdeiros serão representados na Sociedade 4 Ré por quem os consortes designarem maioritariamente, caiba dentro da possibilidade de redução dos poderes do representante comum na sociedade que assistem aos herdeiros.
O argumentário do recorrente radica num equívoco que consiste no facto dos herdeiros da falecida não serem titulares de quaisquer bens, mas sim de uma quota do património hereditário onde se incluem as quotas sociais, não representando, deste modo, o cabeça-de-casal mais ninguém que não a herança indivisa da Ré na parte em que as inclui.
O art. 2075, n. 1 do Civil dispõe:
O herdeiro pode pedir judicialmente o reconhecimento da sua qualidade sucessória, e a consequente restituição de todos os bens da herança ou de parte deles, contra quem os possua como herdeiro, ou por outro título, ou mesmo sem título.
Assim, improcede o recurso interposto.
Nos termos expostos, julgando-se improcede o recurso confirma-se a decisão recorrida.
Ac. do S. T. J. relatado por Álvaro Rodrigues de 302013 e acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido o Parecer do Conselho Técnico dos Registo e Notariado de 22009, acessível em www.irn.mj.pt .
Código Civil Anotado, Ana Prata e outros, Volume , edição de 2017, pág. 983, Almedina.
A, e mulher, G, intentam a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra P e mulher, A
Seja declarado não cumprido e resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre Autores e Réus, por factos a estes imputáveis.
A condenação dos Réus a entregar imediatamente aos Autores os prédios urbanos, melhor identificados no artigo 1 desta petição, livres e desocupados e em bom estado de conservação tal como os receberam em 19 de fevereiro de 200
Invocando, para tal e em síntese, a celebração de contrato promessa com entrega de sinal que, na qualidade de promitentes vendedores, celebraram com os réus, acordo que por estes e até ao momento não foi cumprido.
Os réus apresentaram contestação que foi desentranhada por falta de pagamento de taxa de justiça, sendo proferido despacho a declarar confessados os factos articulados pelos autores.
Pelo juiz a quo foi proferida sentença a julgar a ação totalmente improcedente, absolvendo os réus do pedido.
Inconformados com tal decisão os Autores dela interpuseram recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
Ora, da análise dos factos assentes, facilmente concluímos que houve incumprimentos definitivo do contrato por parte dos RR. senão vejamos:
Os RR. deixaram de cumprir os pagamentos mensais em Junho de 2014;
Assim os AA. notificaram os RR. para comparecerem no Cartório Notarial de  y ...)  no dia 24 de Abril de 2015, pelas 09:00 horas, para outorgarem a respetiva escritura de compra e venda;
Nesse dia e hora, os AA. Compareceram no Cartório Notarial a fim de outorgarem a referida escritura;
Os RR. não pagaram o IMT nem o Imposto de Selo nem compareceram no dito Cartório Notarial, no referido dia e hora.
Assim, julgamos que estão preenchidos todos os requisitos do incumprimento definitivo por parte dos RR.
Com efeito, os RR. ao não procederem ao pagamento atempado das prestações, ao não terem marcado a escritura de compra e venda e ao não terem comparecido no Cartório Notarial para a celebração da referida escritura, na data marcada pelos AA., incorreram no incumprimento definitivo do contrato.
No caso sub judice, estão preenchidos todo os requisitos do incumprimento definitivo, a saber: houve interpelação nos termos do artigo 80 do , uma vez que estão preenchidos os seguintes elementos:
a fixação de um prazo perentório com dilação razoável para o cumprimento;
a cominação de que a obrigação se terá como definitivamente não cumprida pelo facto de não se ter cumprido no prazo comunicado aos RR.
Termos em que, e nos melhores de Direito, deverão /Exas., Venerandos Desembargadores, proferir decisão que nessa conformidade: Revogue a sentença proferida pelo Tribunal a quo julgando totalmente procedente o presente recurso e consequentemente totalmente procedente, por provada a presente ação.
Se se pode ter por demonstrado o incumprimento definitivo do contrato por parte dos promitentes-compradores.
São os seguintes, os factos dados como provados pelo tribunal recorrido:
Por escrito particular datado de 19 de Fevereiro de 2005, os AA., declararam, assinaram e prometeram vender e os RR., por seu turno, declaram, assinaram e prometeram comprar, os seguintes bens:
Prédio urbano composto de casa de habitação com dois pavimentos, com a superfície coberta de 88 m2, pátio e telheiro com 47 m2, sito em  x ...) , freguesia de  y ...)   z  ...), concelho de  y ...) , a confrontar do norte com  w  ...) , do nascente com herdeiros de  WA...) , do sul e do poente com  WW  ...) , inscrito na respetiva matriz sob o artigo 851, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n 05457/ y ...)   z  ...) e aí inscrito a favor dos AA. pela Ap. 6 de 2003/07/01;
Prédio urbano composto de parcela de terreno, com a área de 1170 m2, sito em  x ...) , freguesia de  y ...)   z  ...), concelho de  y ...) , a confrontar do norte com herdeiros de  WWW  ...) , do nascente com  WA...) , do sul com  w  ...)  e do poente com barroca, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 844 e anteriormente inscrito sob o artigo 679, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n 5072/ y ...)   z  ...) e aí inscrito a favor dos AA. pela Ap. 6 de 2003/07/01 cfr. contrato promessa de compra e venda, cadernetas prediais urbanas e cópias das descrições prediais que se juntam como docs. ns 1 a 5 e cujo integral teor aqui se dá por.
Como sinal e princípio de pagamento a quantia de 000,00 euros;
Também foi estipulado que o contrato ficava sujeito ao regime estabelecido no artigo 442 do Código Civil cfr., cláusula 10 do doc. n.
Como os RR. deixaram de cumprir mensalmente os pagamentos e não mais contactaram os AA. para cumprirem os pagamentos em atraso e para a realização da escritura
Por carta datada de 20/11/2014, dirigida aos RR. e por eles recebida em 24/11/2014, o mandatário dos AA., comunicou-lhes para procederem ao pagamento das prestações em atraso para pagamento da casa de habitação e da parcela de terreno urbano cfr. carta, talão de aceitação e aviso de receção que se juntam como docs. ns 6, 7 e.
Porém, os RR. não mais procederam ao pagamento das quantias em dívida nem contactaram os AA. para a realização da escritura de compra e venda.
Os AA. apresentaram no referido Cartório Notarial toda a documentação necessária para a outorga da escritura, a saber, duas cadernetas prediais urbanas e duas certidões prediais permanentes online cfr. doc. n.
quando o devedor em mora não realizar a prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor;
quando o devedor declara, de forma expressa ou tácita, que não cumprirá ou não quer cumprir.
Assim, segundo Ana Prata, se o dever incumprido for acessório ou instrumental do cumprimento da obrigação principal, os seus feitos são tipicamente absorvidos e consumidos pelo não cumprimento que ele provoca na obrigação principal1
Ou seja, a violação de um dever acessório da prestação principal, por se refletir diretamente no incumprimento da obrigação de contratar, podendo gerar a mora ou o incumprimento definitivo da obrigação principal, poderá acarretar a resolução do negócio.
Já a violação de um dever secundário com prestação autónoma não acarretará, por regra, a mora da obrigação principal, nem justificará, por maioria de razão, a resolução do negócio embora possa gerar a obrigação de indemnizar, pelos prejuízos1
Com efeito, da matéria de facto dada como provada temos apenas duas notificações:
uma nova carta, comunicando-lhes que deveriam comparecer no Cartório no dia 24 de Abril de 2015, para outorgarem a escritura de compra e venda dos prédios urbanos prometidos vender notificação esta, aparentemente sem qualquer cominação).
intimação para o cumprimento;
fixação de um termo perentório;
admonição ou cominação declaração admonitória) de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo.
João Batista Machado adverte17 não valer para o efeito a interpelação em que o credor se limite a ameaçar o devedor com uma compra de cobertura ou o convide a declarar-se pronto a cumprir dentro do prazo fixado. Também não é suficiente para o efeito em causa a declaração pela qual o credor se reserve o direito de resolver o contrato, na hipótese de ele não ser cumprido dentro do novo prazo. Com efeito, através da fixação de um prazo perentório, via-se uma clarificação definitiva de posições.
A violação de um dever secundário com prestação autónoma não acarretará, por regra, a mora da obrigação principal, nem justificará, por maioria de razão, a resolução do negócio.
A interpelação admonitória art. 808 pressupõe a concessão de um prazo suplementar razoável ao devedor, dentro do qual se deverá verificar o cumprimento, sob a cominação expressa da resolução automática do negócio.
Cfr., entre muitos outros, Acórdãos do STJ de 012010, de 202011, relatados por Moreira Alves, e de 112009, relatado por Garcia Calejo, 012011, relatado por Lopes do Rego, e 002011, relatado por Granja da Fonseca, disponíveis in http://www.dgsi.pt.jstj.
Ana Prata, obra citada, p. 77
Obra citada, pp. 128-12
Cfr., neste sentido, Acórdão do STJ de 002010, relatado por Moreira Alves, disponível in http://www.dgsi.pt/jstj.
Obra citada, p. 65
Obra citada, pp. 65
Mota Pinto, obra citada, pp. 269, nota.
Com efeito, entendeu o Tribunal recorrido que, no caso dos autos supra referidos, o Arguido frustrou, de forma inequívoca, as finalidades concretas que estiveram na base da concessão da liberdade condicional e que se impõe como a solução mais adequada e proporcional ao caso concreto a revogação da liberdade condicional, o que, salvo o devido respeito, não pode merecer o aplauso do Recorrente.
Desde logo saliente-se que a revogação da liberdade condicional, que repristina a pena de prisão cuja execução estava interrompida, não é uma sanção pela prática de um novo crime no respectivo período, limitando-se o Tribunal a quo a revogar a liberdade condicional de forma automática.
De facto, tendo o Tribunal a quo fundamentado a decisão de revogação da liberdade condicional com base no artigo 5, n. 1, alínea, a revogação apenas deve ser admitida nos casos em que o condenado praticou no período de suspensão ou de liberdade outro crime pelo qual veio a ser condenado, e desde que se revele que os objectivos da suspensão ou da concessão da liberdade não foram alcançados, e não apenas quando o novo crime tiver sido praticado dolosamente e a nova pena tiver sido de prisão.
Na verdade, a este propósito é de sublinhar o entendimento adoptado pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, no Acórdão de 28/04/2020, referente ao Proc. n. 1852/11TXEVR-E1, nos termos do qual:
De igual modo, o Recorrente não ignorou intencionalmente os deveres ou obrigações que lhe foram impostas pela decisão judicial que lhe concedeu a liberdade condicional, não tendo praticados os crimes de roubo e de detenção de arma proibida pelos quais foi condenado de forma dolosa.
Em prol da verdade, ainda que tenha sido condenado pela prática de um crime de roubo simples e um de detenção de arma proibida, o Arguido cumpriu todas as demais regras e deveres de conduta a que estava obrigado, que lhe foram impostas pela decisão judicial que lhe concedeu a liberdade condicional.
Por sua vez, veja-se ainda como se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30/06/2010, com os seguintes moldes:
Em bom rigor, um funcionamento automático da revogação da liberdade condicional, como sucede com o critério adoptado pela sentença recorrida, viola o princípio da culpa, uma vez que assenta apenas e exclusivamente na condenação do Arguido pela prática de crime durante o período de liberdade condicional que lhe foi anteriormente concedido.
Por outro lado, tal como sucede com a revogação da suspensão da pena, considerando a remissão em apreço para o respectivo regime desta figura, saliente-se ainda que o critério material da decisão de revogar ou não a liberdade condicional deve reportar-se ao momento em que o Tribunal aprecia a situação concreta e não ao momento do cometimento do crime.
Vindo, mais recentemente, em sede de audição a que alude o artigo 18, n. 3, do E.P.P., a prestar as suas declarações e a prestar a sua colaboração activa, conforme resulta da gravação áudio de tal sessão, das quais resultaram o seu arrependimento sincero e sem reservas quanto aos factos praticados e que constituem o objecto dos presentes autos, ainda que os mesmos não tenham sido praticados com dolo.
Em bom rigor, para além da condenação por dois crimes cometidos no período de liberdade condicional que lhe foi concedida, a decisão judicial recorrida não contém qualquer outro facto ou elemento probatório que permita fundamentar a decisão de revogação da liberdade condicional.
Por outras palavras, não qualquer outro elemento nos autos que permita concluir que o Arguido, para além de cometer esses dois crimes, tenha revelado que as finalidades que estiveram na base da concessão da liberdade condicional não puderam ser, por meio dela, alcançadas, quando o Arguido revela condições para a sua plena reintegração social, familiar e laboral.
Nesta conformidade, sendo ainda possível serem alcançadas em liberdade as finalidades da punição e da sua reinserção, é de aplicar ao Arguido o regime do artigo 5, do P., cumprindo ser-lhes impostos deveres ou regras de conduta acrescidos, contemplados em plano de reinserção social a realizar.
Deste modo, não se mostram integralmente preenchidos os requisitos legais a que alude a alínea, do n. 1, do artigo 5, para o qual remete o artigo 6, n. 1, ambos do P., pelo que, assim sendo, não se justifica a prolação de decisão judicial de revogação de liberdade condicional, mas, outrossim, a sua sujeição ao regime previsto no artigo 5, do mesmo diploma legal.
Na realidade, a revogação da liberdade condicional e o cumprimento pelo Arguido de mais quatro meses de prisão referentes ao período compreendido entre 04/06/2018 e 05/10/2018) só vão servir para afastá-lo mais da sua ressocialização, quando o mesmo apresenta condições claras para se ressocializar e se reintegrar na sociedade a todos os níveis, social, familiar e profissional.
De facto, constituindo a culpa o limite inultrapassável da pena, é de salientar que o dolo com o Arguido actuou não é intenso, tendo o mesmo, infelizmente, acabado por ser ver envolvido num acontecimento que não desejou, nem previu.
Nesta medida, não se encontrando integralmente verificados os requisitos a que aludem as disposições conjuntas dos artigos 6, n. 1 e 5, n. 1, alínea, ambos do P., sempre o regime a aplicar ao Recorrente deveria ter sido o do artigo 5.
Ademais, sempre se dirá que a douta sentença recorrida, nos termos do disposto no artigo 41, n. 2, alínea, incorreu em erro notório na apreciação da prova, bem como em erro de julgamento, de acordo com o preceituado no artigo 41,n.3, alínea, ambos do P.P.
Aqui chegados, quer por não se mostrarem integralmente preenchidos os pressupostos legais a que aludem as disposições conjugadas dos artigos 6, n. 1 e 5, n. 1, alínea, ambos do P., quer por a decisão judicial sob recurso ser desproporcional e desadequada, violando o disposto no artigo 4, n. 1, sempre deverá ser aplicado ao Recorrente o regime previsto no artigo 5, sendo-lhe impostos novos deveres e regras de conduta.
Nestes termos e nos demais de direito, que Exas doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogado a douta sentença recorrida, nos termos supra expostos, sendo substituída por outra que aplique ao Recorrente o regime previsto no artigo 5, do P. e a aplicação de novos deveres ou regras de conduta, assim, e como sempre, se fazendo, a necessária e inteira JUSTIÇA!
Com o seu comportamento, o recorrente demonstrou não ser capaz de se conseguir abster do cometimento de crimes graves como é o caso de crime de roubo, demonstrando uma total indiferença e desrespeito pela decisão que lhe concedeu a liberdade condicional e frustrando de forma irreversível as expectativas que o tribunal nele depositou.
Este seu comportamento não pode ser desvalorizado, pelo facto de se alegar não ter cumprido todas as demais regras e deveres de conduta a que estava obrigado e que lhe foram impostas pela decisão judicial que lhe concedeu a liberdade condicional.
O mínimo que se lhe exigia era que não cometesse qualquer crime nesse período, bem sabendo que se o fizesse poderia incorrer na situação de revogação de liberdade condicional e, no entanto, volta a cometer novo crime de roubo, cuja gravidade, avaliada em sede de douta decisão condenatória justificou que se aplicasse a pena mais grave, qual seja a pena de prisão efetiva de 3 anos e 6 meses de prisão.
Não se pode concluir que o recorrente, ao cometer o novo crime não atuou com uma ilicitude e culpa elevadas envolvendo-se nesse acontecimento sem que o desejasse, bastando ler o acórdão do Tribunal de Relação de Lisboa proferido em sede de recurso no P. n. 1517/16PULSB para se concluir em sentido contrário.
Aí se refere a propósito da medida da pena que, para além de ser relevante o passado criminal do recorrente, há que considerar que estamos perante uma ilicitude de gravidade elevada e as suas repercussões aferidas pelos valores subtraídos e pelo sofrimento das vítimas de roubo. Por outro lado, também ali se considerou ser elevado o grau de culpa do recorrente e o dolo intenso, pois já antes havia sido condenado pela prática de crimes de roubo, o que revela as dificuldades do recorrente ser positivamente influenciado por essas condenações anteriores.
Visando essa finalidade, é efetuado previamente, e quando o agente ainda está intra muros, um juízo valorativo favorável, na expectativa que, em liberdade, e até ao fim da pena/penas, consiga reorganizar a sua vida, reintegrar- se socialmente e, consequentemente, não praticar novos crimes.
Ora, se alguém não cumpre a obrigação elementar de não cometer crimes, antes voltando a cometer crimes da mesma natureza daqueles em que antes tinha sido condenado e pelo qual foi de novo condenado em pena de prisão efetiva, só demonstra uma total incapacidade para cumprir regras e normas sociais e que feriu de forma irreparável a juízo de prognose favorável que foi efetuado aquando da concessão da liberdade condicional.
E se este juízo valorativo já foi efetuado aquando da nova condenação do recorrente em pena de prisão efetiva, por maioria de razão também deve ser efetuado no momento em que aprecia o seu incumprimento das obrigações a que estava sujeito quando lhe foi concedida a liberdade condicional,
Repare-se que, a não revogação da liberdade condicional, no caso dos autos, não seria social e comunitariamente entendida, gerando sentimentos de desconfiança e de descrédito na ação judicial que não censurasse de forma eficaz um novo comportamento delitivo grave, cometido ainda num período de execução da pena anterior.
Quanto ao alegado enquadramento familiar e laboral do recorrente, a verdade é que esse enquadramento já existia quando voltou a cometer novo crime de roubo em liberdade condicional e tal não o inibiu ou impediu de o cometer, pelo que pouco releva no caso em apreço.
Por todo o exposto, deverá ser negado provimento ao recurso e mantida, nos seus precisos termos, a douta decisão recorrida que não merece qualquer reparo não incorrendo em qualquer violação de lei, apenas com registo com a correção referida em conformidade com o disposto no art380, n1, al. do P.P., aplicável por via do art154 do CEPMPL.
Contudo, Vas. Exa.s melhor farão JUSTIÇA!
Foi cumprido o disposto no art. 417, n 2 do CPP, tendo o arguido apresentado a sua resposta reforçando o que já havia defendido no seu recurso.
Se a decisão recorrida enferma de vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no art. 41, n. 2, al. do CPP ou de mero lapso de escrita enquadrável no disposto no art. 38 do mesmo código;
Se ainda é possível a realização de juízo de prognose a favor do condenado, não devendo, por isso, ser revogada a liberdade condicional concedida ao condenado - se está, ou não, preenchido o pressuposto contido na  parte da al. do n. 1 do artigo 5, do Código Penal aplicável por força do disposto no 6, n. 1 do mesmo, ou seja, se as finalidades que estavam na base da concessão dessa liberdade não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Sentença revogação da liberdade:
Cumpria então a pena de cinco anos e quatro meses de prisão, imposta no processo 101/12SVLSB.
Com fundamento na violação das obrigações que lhe foram impostas na decisão que lhe concedeu a liberdade condicional, concretamente, da prática de ilícito criminal pelo libertado, foi instaurado o presente incidente de incumprimento da liberdade condicional.
O recluso prestou os seus esclarecimentos.
O processo é o próprio e mostra-se isento de nulidades, excepções ou quaisquer questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito.
Considerando os elementos documentais juntos aos autos, julgam-se provados os seguintes factos:
Por decisão de 002018, deste Tribunal, foi concedida ao condenado a liberdade condicional, pelo período de tempo de prisão que lhe faltava cumprir, ou seja, desde essa data até 012018;
Cumpria então a pena de cinco anos e quatro meses de prisão, imposta no processo n 101/12SVLSB;
Como se referiu supra, o condenado foi colocado em liberdade condicional pelo período de tempo que lhe faltava cumprir, ou seja, pelo período de 002018 até 01201
No despacho que o colocou em liberdade condicional foram impostas ao condenado várias obrigações, sendo que, tal como é exigido pelo ordenamento jurídico relativamente a todos os cidadãos, não deveria praticar crimes.