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Não se conformando com o decidido, o declarado insolventerecorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2, do CPC:
Verifica-se justo impedimento pelo que deveria ter sido o ora recorrente admitido a deduzir Oposição devidamente patrocinado pelo Patrono nomeado.
A dívida invocada pelo requerente é de valor diminuto.
Não foi estabelecido prazo de pagamento, ou pelo menos, não foi alegado nos autos.
O próprio requerente refere a impossibilidade de demonstrar o valor do activo e do passivo do requerente.
Apenas acredita !!!) que o requerido se encontra insolvente!
Ora, não resulta demonstrado que o devedor se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas art 3, n 1,.
As doutas decisões proferidas violaram, pois, o disposto nos arts 139 e segts do CPC, 3 e 20 do CIRE e ainda 615, n 1, e, do CPC.
O Requerente conhece o Requerido desde 2017 e desde então mantinham uma relação de amizade.
O Requerido redigiu e assinou documentos referentes a cada um desses empréstimos, que seriam sempre por um curto período de tempo.
Sucede que o Requerido nunca pagou aquelas quantias ao Requerente nem depois de interpelado para tal pelo mandatário deste.
Em virtude da não oposição do Requerido, foi pelo secretário de justiça aposta fórmula executória ao requerimento em 26-11-201
E constatou-se ainda que do Registo Informático de Execuções constam ainda contra o Requerido as seguintes Execuções Doc. n.:
Os valores em dívida, supra discriminados, não foram pagos, nem na data de vencimento das faturas, nem posteriormente.
Não obstante, a interpelação por parte do mandatário do Requerente, através de correio registado com aviso de receção.
O recorrente alegou motivos de onde conclui que se verifica um justo impedimento que o inibiu de apresentar a contestação no prazo legal, requerimento que foi indeferido por ter o tribunal a quo entendido que não foi demonstrado o impedimento alegado.
O regime geral dos prazos processuais tem como regra que, existindo um prazo judicial perentório para a prática do ato, o seu decurso extingue o direito a praticá-lo.
Ao alegar a impossibilidade a parte está obrigada a oferecer, simultaneamente, a prova do que alega n.
Só então o juiz ouvirá a parte contrária e apreciará a prova produzida, decidindo se estão verificados os requisitos da figura do justo impedimento.
No caso dos autos, o recorrente alegou factos que, no seu entender, seriam suscetíveis de integrar justo impedimento mas não ofereceu qualquer prova do que alegou, o que inviabilizou a apreciação pelo tribunal a quo da efetiva impossibilidade de oferecer a contestação no prazo legal.
O que implica concluir que bem andou o tribunal ao indeferir a pretensão.
Por outro lado, o justo impedimento apenas foi alegado por requerimento entrado no tribunal em 02-10-2019, pelo que se mostrava há muito ultrapassado o prazo de 10 dias para oferecer a contestação art 30/1 do.
No mesmo sentido vem decidindo este tribunal, de que é exemplo o Ac. de 27-03-2014, Paulo Amaral, Proc 1091/04TBVNG.E1:
O prazo processual suspenso, nos termos do art. 2, n. 5, da Lei n. 34/2004, recomeça o seu decurso com a notificação da nomeação ao patrono nomeado.
A posterior notificação ao requerente da nomeação não tem relevo.
Caso o patrono não tenha diligenciado por contactar com o requerente, não existe justo impedimento para a apresentação tardia de um articulado.
Em face do indeferimento da verificação de justo impedimento, o que se traduz no não oferecimento da contestação, tal como decidido pelo tribunal a quo, consideram-se confessados os factos articulados na petição inicial, que reproduzimos acima art 567/1, do.
No caso dos autos a recorrente entende que as presunções estabelecidas na alíneas e do art 20/1 não verificam, ao contrário do entendimento da recorrida.
O credor cumpriu o seu ónus, ao contrário do devedor.
Também se provou que o agente de execução não encontrou bens no património do devedor, suscetíveis de satisfazer a dívida, apenas tendo encontrado bens já penhorados.
Acresce ainda que, para além da dívida ao recorrido, estão em curso diversos processos de execução para pagamento de dívidas vencidas e não pagas.
Custas pelo recorrente art 52
Aquando do acidente, não usava óculos de protecção, os quais nunca lhe foram disponibilizados pela ré empregadora e teriam evitado o acidente.
Refere, também, nunca ter recebido formação quanto ao manuseamento da rebarbadora na qual se lesionou, bem como que os riscos decorrentes da utilização da mesma não foram contemplados pela empregadora.
A empregadora alegou o desconhecimento quanto ao acidente descrito nos autos. No entanto, defende terem sido fornecidos óculos de protecção e ministrada formação.
Nega ter ocorrido alguma violação de regras de segurança por sua parte e defende que o próprio autor apresentou já diversas e contraditórias versões do sucedido.
condenam-se ambas as rés a pagarem ao autor:
condena-se a ré seguradora a pagar ao autor:
condena-se a ré seguradora a fornecer os óculos de correcção, com protecção solar, de que o autor necessita;
absolve-se a ré empregadora dos demais pedidos contra a mesma formulados na presente acção.
Custas pelo autor e por ambas as rés, na proporção dos respectivos decaimentos e responsabilidades, sem prejuízo do apoio judiciário de que o primeiro beneficia.
Oportunamente, proceda-se ao cálculo da remição da pensão - art. 76 da Lei n. 98/09 e Portaria n. 11/00 de 13/0
Face ao exposto, deve o recurso apresentado pela recorrente ser julgado improcedente e ser o presente recurso julgado procedente, por se provar que o trabalhador sabia que deveria usar óculos de proteção, os óculos de proteção existentes na empresa não estavam riscados e se o sinistrado tivesse usado os óculos de proteção o acidente teria sido evitado.
O Sinistrado apresentou contra-alegações, mas não as sintetizou em conclusões.
Defende, ainda, que a sentença faz a correcta aplicação do direito aos factos.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho as questões suscitadas são as seguintes:
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto quanto ao Ponto 3 da matéria de facto provada e Factos não provados correspondentes aos itens  e 3 da Base Instrutória conclusões  e .
Ampliação do objecto do recurso da Ré empregadora, na hipótese de se decidir pela sua responsabilidade:
Aquando do acidente, K a que se alude no facto n., não se encontrava no local.
No catálogo resumido da marca Makita do ano de, consta como equipamento básico da máquina na qual o autor se lesionou: disco de rebarbar, punho auxiliar, chave de pivots e protector do disco doc. de fls. 255/255v).
Com relação ao acidente aqui em causa, a ACT efectuou a análise a que se reporta o documento de fls. 82 e ss.
Mais nenhum facto se provou, designadamente que:
em data anterior ao acidente, a ré empregadora tivesse entregado ao autor algum par de óculos de protecção facto 1 da;
a avaliação de riscos da ré empregadora, anterior ao acidente, contemplasse a operação de rebarbagem facto 5 da;
o autor, antes do acidente, tivesse uma acuidade visual de 10/10 em ambos os olhos, não apresentando qualquer doença ou queixa de natureza oftalmológica facto 8 da;
o autor tenha estado com ITA entre 08 e 29/01/2018 e entre 06 e 11/02/2018 e com ITP de 50% entre 05 e 07/01/2018 facto 16 da;
a data da alta clínica seja 12/02/2018 facto n. 16 da;
o autor, com o seu estado clínico, tenha ficado mais nervoso, desgostoso e ansioso factos n. 24 e 25 da;
no momento do acidente, o autor não tenha sentido qualquer incómodo no olho direito, nem apresentasse qualquer sinal de derrame e de dor facto n. 28 da;
a ré empregadora tenha dado ao autor instruções para utilizar óculos de protecção na execução da tarefa que estava a efectuar aquando do acidente facto 30 da.
A recorrente seguradora vem impugnar a decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente, quanto ao ponto 3 da matéria de facto provada, pretendendo seja considerado não provado; e, quanto aos pontos  e 3 da base Instrutória, que foram considerados não provados, defendendo que devem dar-se como provados Conclusões  e .
Facto controvertido 3, também julgado não provado, onde se questiona se "Sendo que a ré patronal havia dado instruções para a sua utilização óculos de protecção?
Imediatamente a seguir finaliza a impugnação, conforme segue:
Todas eram, ou foram, colegas de trabalho do Autor e todas revelaram ter perfeito e direto conhecimento dos factos sobre que depuseram e cuja veracidade asseveraram.
Portanto, deverá este Alto Tribunal, fazendo uma apreciação crítica e conjugada das provas, alterar a resposta ao ponto 3 da Matéria de Facto provada, dando esse facto por não provado.
Por conseguinte, por incumprimento dos necessários ónus de impugnação, nomeadamente, o dever de impugnação individualizada dos factos, isto é, especificando com precisão quais os meios de prova para cada um dos factos e apresentando as razões concretas que impunham decisão diferente, rejeita-se a impugnação da decisão sobre a matéria de facto art. 64 n. 1 al., do
A recorrente insurge-se contra a sentença com duas linhas de argumentação distintas:
Consta dos invocados factos o seguinte:
O autor, no momento do acidente, não utilizava qualquer equipamento de proteção individual, designadamente óculos.
O autor/sinistrado sabia que deveria usar óculos de protecção.
No n. 2, a mesma norma define o que se entende por causa justificativa.
Assim, exige-se que o sinistrado viole voluntariamente as condições de segurança e que tal violação ocorra sem causa justificativa que ele tivesse conhecimento do perigo que a sua conduta acarretava ou podia.
Visa-se, pois, uma acentuação da falta do dever objectivo de cuidado, traduzida num comportamento temerário, em alto e relevante grau.
Reitera-se que a lei exige, para que ocorra descaracterização, que o sinistrado viole voluntariamente as condições de segurança e que tal violação ocorra sem causa justificativa que ele tivesse conhecimento do perigo que a sua conduta acarretava ou podia.
Ora, salvo o devido respeito por opinião diferente, é nosso entendimento que a conduta do autor não poderá ser considerada como tal.
E, se assim é, ter-se-á de concluir que o autor não violou qualquer condição de segurança imposta pela ré empregadora.
Contudo, nada se apurou nem sequer se acerca de o autor ter ou não conhecimento de tais normas desconhecendo-se igualmente qual o seu grau de instrução).
Proferido no processo 827/00TTVNG.PS1, Pinto Hespanhol; no mesmo sentido, vejam-se, ainda os Acórdãos do STJ seguintes: 17-05-2007, Proc. 07S053, Sousa Grandão;22-11-2007, Proc. 07S3657, Pinto Hespahol; 19-12-2007, Proc. 07S3381, Bravo Serra; 25-03-2009, Proc. 09S0227, Pinto Hespanhol; 3-06-2009, Proc. 1321/01TBAGH.S1, Bravo Serra; 9-12-2010, Proc. 838/05TTMTS.PS1, Mário Pereira;18-05-2011, Proc. 1368/08TTVNG-CS1, Pinto Hespanhol; 3-10-2012, Proc. 54/08TBPSR.E1, Gonçalves Rocha; 28-11-2012, Proc. 181/02TVFIG.CS1, Pinto Hespanhol, todos eles disponíveis em http://www.dgsi.pt/jstj.
Importa assinalar estarem também provados os factos seguintes:
A rebarbadora utilizada pelo autor integra um protetor contra a projeção de limalhas que estava devidamente colocado, encontrava-se de acordo com as suas características originais respeitando a segurança exigida pelo e mantinha-se em bom estado de funcionamento.
Concluindo, improcede esta linha de argumentação do recurso, desenvolvida nas conclusões  a .2.
Antes de prosseguirmos deve assinalar-se que a recorrente apenas agora vem colocar esta questão, indo ao encontro da posição assumida pelo autor na acção, mas que não foi acolhida pelo Tribunal a quo.
Na fundamentação da sentença recorrida, a este propósito e n que aqui interessa, consta o seguinte:
Nestas hipóteses, a pensão deverá ser calculada nos moldes consagrados pelo n. 4 do mesmo artigo.
Refira-se que, se é certo que a seguradora assegura, desde logo, o pagamento das prestações legalmente devidas ao sinistrado, tal responsabilidade não abrange qualquer agravamento, nos termos supra explanados, agravamento esse da exclusiva responsabilidade do empregador.
Porém, também nesta parte, não se provou que a ré empregadora não tenha disponibilizado o par de óculos existente na empresa.
Isto é, nem se provou que os tivesse disponibilizado, nem que não o tenha feito.
Contudo, atendendo a que não ficou minimamente indiciado que o acidente se tenha ficado a dever a um mau manuseamento da máquina, nunca se poderá concluir que a eventual falta de formação tenha sido causal desse mesmo acidente.
Ampliação do objecto do recurso da Ré empregadora
A ampliação do objecto do recurso foi requerida ao abrigo do disposto no art. 631, do CPC, e nesse pressuposto admitida, prevenindo a Ré a necessidade da sua apreciação na hipótese de acolhimento da segunda linha de argumentação da recorrente, ou seja, da sua responsabilização pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho, por violação das regras de segurança, nos termos previstos no art. 1 n.1 segunda, da Lei 98/200
Assim, tendo o recurso sucumbido também nessa parte, necessariamente fica prejudicada a apreciação da ampliação do objecto do recurso.
Rejeita-se a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Julga-se o recurso improcedente, confirmando a sentença na parte recorrida.
Concluiu o réu considerando que a ação deveria ser julgada improcedente, com a sua consequente absolvição do pedido.
Contra-alegou o A., relativamente ao que formulou as seguintes conclusões:
- intempestividade da dedução do recurso dada a inaplicabilidade do prazo de 40 dias previsto no art. 638, n7 do n.P.Civil), por incumprimento dos ónus prescritos no art. 640 do mesmo n.P.Civil, o que é determinante da rejeição da impugnação da matéria de facto como questão prévia, esta suscitada nas contra-alegações)?;
- nulidade da condenação do Banco Réu art. 615, n 1 alínea do n.P.Civil enquanto operada com base na assunção de dívida, o que extravasa em muito a causa de pedir e o pedido da presente ação?;
Em função do suscitado nas contra-alegações, cabe preliminarmente apreciar se se deve concluir pela intempestividade da dedução do recurso dada a inaplicabilidade do prazo de 40 dias previsto no art. 638, n7 do n.P.Civil), por incumprimento dos ónus prescritos no art. 640 do mesmo n.P.Civil, o que é determinante da rejeição da impugnação da matéria de facto.
Cremos bem que não, na medida em que temos por paradigmático nesta matéria o que foi sublinhado em douto aresto do STJ, cujo sumário é o seguinte:
Nestes termos improcede sem mais o suscitado como questão prévia nas contra-alegações recursivas.
- Daí a convicção plena com que o autor ficou da segurança da aplicação em causa, cujos juros foram sendo semestralmente pagos, o que lhe transmitiu segurança artigo 11 da petição;
- Em maio de 2015, o banco réu deixou de pagar os juros respetivos artigo 12 da petição;
O autor desconhecia que tinha adquirido uma aplicação com características diferentes de um depósito a prazo artigo 17 da petição;
4 em, 29 quanto ao prazo de maturidade em novembro de, 37 em da petição inicial;
20, 21, 22, 23, 25, 26, 30, 31, 32, 33, 34, 40, 42, 44, 45, 46, 47, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 76, 77 da contestação;
16, 20, 21, 38, 39, 44 da petição inicial;
1 a 18, 27, 28, 39, 70, 78, 79 da contestação;
Será então que na sentença foi operada uma condenação com base na assunção de dívida, o que extravasa em muito a causa de pedir e o pedido da presente acção?
É que, salvo o devido respeito, é manifestamente desadequado e desajustado invocar-se que no caso vertente foi operada uma condenação com base no instituto jurídico da assunção de dívida.
É certo que o R./recorrente igualmente questiona o acerto da decisão de direito nesta base como supra já.
Nestes precisos termos improcedendo in totum a impugnação da matéria de facto.
Temos, finalmente, que sujeito responsável pela indemnização em causa será o dito intermediário financeiro, pois que, não obstante a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido.5
Tal atuação dos funcionários do réu constitui comportamento ilícito.
Para finalizar, importa ainda referir que o argumento de que não seria legítimo falar de uma assunção cumulativa de dívida se mostra completamente desadequado, pois que, como já se sublinhou supra, a decisão não se mostra estruturada/suportada em tal instituto jurídico.
Coimbra, 23 de Janeiro de 2018
Trata-se do acórdão de 102016, proferido no proc. n 324/19TTALM.LS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
RV, intentou ação constitutiva e de declarativa sob a forma comum de declaração contra PC pedindo:
A ré não confessa que as partilhas já foram efetuadas ou que não as pretenda fazer, antes sim, não quer apenas partilhar um bem, mas todos os bens que fazem parte dos bens comuns do extinto casal.
E. O autor não peticionou o suprimento da vontade da ré, aliás vontade que esta tem, não apenas para a fração autónoma, mas sim para todos os bens comuns do extinto casal, logo a
sentença é nula al. do n. 1 do artigo 61 o.
H. O douto tribunal a quo alega inicialmente que, o que está aqui em causa é a adjudicação da parte da propriedade da fração e não a execução especifica de um contrato de promessa de partilha cfr. ficheiro 20181212142014_5718703_2871207 a minutos 8:29 e.
Mais tarde e em sede decisão, na análise da matéria de Direito, o Meritíssimo Juiz alega tratar-se de um acordo de visou a partilha dos bens comuns, o que desde logo, está em contradição com o proferido em matéria de facto.
J. Não estando em causa o contrato de promessa de partilha, não é admissível a decisão que suprime a vontade da ré e declare celebrado o contrato-promessa de partilha.
Do depoimento de parte da ré, não resulta provado que, a esta usufruísse exclusivamente na casa que foi de morada de família, por não ser verdade, aquela casa era habitada pela ré e ambos os filhos do casal.
Sabendo ainda o autor que, a decisão do divórcio transitou em julgado em setembro de 2004 e não em julho de 2004, como bem referiu o Meritíssimo Juiz, aquando foi requerida a perícia ao local Ficheiro 20181212142041_571870_2871207 minutos 15:50 e.
N. A ré foi questionada sobre os restantes bens que fazem parte dos bens comuns do extinto casal, por a partilha não ter sido celebrada ficheiro 20200020609504_5718703_287120 a minutos 02:45 e, se assim não fosse, não faria sentido a produção de prova desses bens.
O. Há erro na forma de processo, que deveria ser inventário ou partilha de bens comuns do extinto casal e não ação declarativa em processo comum, logo há nulidade do processado.
P. O Meritíssimo Juiz a quo não pode decidir sobre a ofensa da meação, tema da prova, se não se tratasse de uma partilha de bens comuns artigo 2 da.
T. O valor apurado pela fração objeto de parte de partilha é o referido no relatório pericial que apura o valor da fração no ano de 2019 e não na data da propositura da ação de divórcio, logo sobre um pressuposto errado, porquanto o valor que releva é o da data da propositura da ação de divórcio e não o atual.
W. O Meritíssimo juiz a quo, começa por alegar que, o que aqui está em causa não é o contrato de promessa de partilha, sendo que o principal tema da prova é a ofensa da meação, não se podendo aferir da ofensa da meação, sem se analisar os bens e respetivos valor e adjudicações, num processo próprio de inventário e não de declaração comum.
) Nulidade da sentença proferida pelo tribunala quo por condenação em objeto diverso do pedido.
) Erro na forma de processo.
) Exceção dilatória de caso julgado.
) Nulidade do contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal por falta de reconhecimento presencial das assinaturas.
assinado um acordo que denominaram de "CONTRATO-PROMESSA DE PARTILHA", com
data de seis de julho de 200
Automóvel OPEL ASTRA com matrícula --GB;
Ao autor foram adjudicados os créditos constituídos, em nome do mesmo, em instituições bancárias e na Cooperativa HABITANOVA 2000, R.
A ré, desde a data em que foi decretado o seu divórcio com o autor, em julho de 2004, tem vindo a usufruir, em exclusivo e sem qualquer contrapartida, da que foi a casa de morada de família.
A ré ficou com todos os móveis que se encontravam na casa de morada de família e sem que tivesse pago qualquer contrapartida pelos mesmos.
A Cooperativa Habita Nova 2000 foi declarada insolvente por sentença de 202011, transitada em julgado em 102011 fls. 133 e.
Tal comunicação não chegou a ser recebida pela ré, por falta de reclamação da mesma junto da estação de correios dos CTT.
estabelecido no contrato promessa de partilha, caso em que deverá indicar-me prazo para que
possa marcar a escritura definitiva ou ato que a substitua ou, se preferir, poderá tomar a iniciativa, informando-me do local, dia e hora da escritura" referiu-lhe, ainda: "Na eventualidade de não se pronunciar no prazo indicado, fica desde já informada que a escritura se realizará no próximo dia 21 de Novembro de 2017, pelas 17 horas, no Cartório Notarial de PL, sito em Condomínio , Rua ,  , Loja  - Lisboa, local onde deverá comparecer, devendo nesse ato ou em data anterior se o desejar, informar-me das quantias do passivo que liquidou em exclusivo e acertarmos o montante que me é devido a título de tornas"
A ré, por carta de 31 de outubro de 2016, respondeu ao autor dizendo em resumo: "... não me recordo de ter assinado o contrato de promessa de partilha, ..." e que "Se pretender partilhar os bens comuns, constantes da relação de bens entregue no tribunal aquando do divórcio, estou disponível e eu mesma marcarei a escritura ..."
Convencendo-se o autor de que a ré estaria de boa fé e sem prejuízo de se manter a
data agendada para a escritura, solicitou-lhe, por carta datada de 7 de novembro de 2016, que
lhe apresentasse uma proposta de partilha, em alternativa ao contrato promessa.
Respondeu a ré, por carta datada de 15 de novembro de 2016, solicitando o envio da minuta da escritura, através do seu endereço de e-mail @chln.min-saude.pt.
) Nada mais se provou da p. , nomeadamente o demais alegado nos arts 13 e 14, que eram os outros factos que poderiam ter interesse para a decisão da causa o que de mais consta da p. é conclusivo/valorativo, como p. ex. o teor do art.
Nestes termos, é manifesto que a decisão arbitral não padece da nulidade prevista na al., 1 parte, do n. 1, do art.615, do CPCivil.
Destarte, não se verificando a nulidade arguida pela apelante, improcede, nesta parte, o recurso de apelação.
Assim, conclui que "há nulidade de sentença, porquanto não se
Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de exceções, não invocadas, que estejam na exclusiva disponibilidade das partesart. 608-2), é nula a sentença em que o faça1
Encontra-se vedado ao juiz conhecer de causas de pedir não invocadas ou de exceções que não sejam do seu conhecimento oficioso art. 608, n 2, 21
Trata-se de nulidade relacionada com a 2parte do n 2 do art. 608, onde se proíbe ao juiz de ocupar-se de questões que as partes não tenham suscitado, a menos que a lei lho permita ou lhe imponha o conhecimento oficioso.
Assim sendo, estando formulado tal pedido, dele não estava o tribunala quo impedido de se pronunciar sobre o mesmo.
Nestes termos, é manifesto que a decisão proferida pelo tribunal a quo não padece da nulidade prevista na al., 1 parte, do n. 1, do art.615, do CPCivil.
Resulta esta nulidade da violação da regra constante do art. 609, do n. 1, do CPCivil, sobre os limites da condenação.
Limitado pelos pedidos das partes, o juiz não pode, na sentença, deles extravasar: a decisão, seja condenatória, seja absolutória, não pode pronunciar-se sobre mais do que o que foi pedido ou sobre coisa diversa daquela que foi pedida1