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Resultam da conjugação da prova junta aos autos, designadamente inquirição da vítima, a ofendida , que apresentou queixa a folhas 4 a 6 dos autos e foi ainda inquirida a folhas 64 a 66 dos autos.
Quanto ao enquadramento jurídico o Tribunal a quo pronunciou-se, no essencial, pela seguinte forma:
Valida-se a detenção do arguido JJ, porquanto efetuada ao abrigo do disposto no artigo 25, n. 1, alínea e por se respeitar o prazo máximo previsto nesta mesma norma e no artigo 25 n. 1, ambos do Código do Processo Penal.
Com efeito, a conduta do arguido prolongou-se no tempo.
O arguido mostra, com a prática dos factos, ter uma personalidade obsessiva e manter-se inconformado com a separação da vítima, que foi sua companheira durante cerca de nove anos, partilhando nessa data, por esse tempo, portanto, casa, mesa e habitação.
Não é raro inexistirem outros elementos além das declarações das vítimas, que consubstanciam e demonstram o cometimento de um ilícito.
Certo é que decorre desde logo da inquirição da ofendida, ouvida em diversos momentos, desde a apresentação da queixa como também no passado dia 28 de maio de 2019:
- Que o arguido ameaça de a matar e em seguida de se suicidar;
Que as ameaças são repetidas ao longo do tempo;
Que o carácter persecutório é também perpetrado junto ao local de trabalho da vítima;
Que a vítima teme pela sua integridade física, bem como pela sua vida.
O arguido revela um carácter bastante ciumento;
Por conseguinte dos elementos junto aos autos resulta que o arguido tem uma personalidade obsessiva e mostra-se inconformado com a separação da vítima.
Sendo certo que se assim não fosse, não a teria procurado no local de trabalho desta por diversas vezes.
No concernenteao regime coativo a Meritíssima JIC pronunciou-se, designadamente, pela seguinte forma:
Proibição de contactar por qualquer meio com a ofendida , por si ou por qualquer outro meio;
Invocou a nulidade dos despachos de validação da detenção e daquele que aplicou as medidas de coação, por não terem sido reduzidos a escrito, faltarem os factos indiciados e estes carecerem de fundamentação.
Passemos, então, a conhecer as questões suscitadas pelo arguido.
)legalidade da detenção do arguido, por falta de factos que a fundamentem
Concluiu o arguido pela ilegalidade da sua detenção, referindo, em síntese, que:
No processo inexiste prova que confirme a queixa apresentada pela participante;
A queixosa sofre de problemas psicológicos designadamente de depressão;
O recorrente não violou o TIR que lhe foi aplicado.
Apreciando a questão cumpre referir que da leitura da decisão revidenda não se extrai terem existido motivos objetivos para desconsiderar as declarações prestadas pela vítima, porquanto estas se revelaram coerentes
A este propósito dispõe o artigo 3, n. 2 da Lei 112/2009, de 19 com a redação dada pela Lei 24/2017, de 25 que:
Se for admissível a prisão preventiva.
Quando se verifique, em concreto, alternativamente:
Fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado;
Se tal se mostrar imprescindível para a proteção da vítima
Apreciemos então se se mostra preenchido o primeiro dos pressupostos, ou seja, se o crime pelo qual o arguido está fortemente indiciado admite prisão preventiva
Nos termos do artigo 20, n. 1, alínea é admissível a prisão preventiva quando existirem fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta.
O artigo , n. 1, alínea do CPP define o conceito de criminalidade violenta como:
Relativamente aos pressupostos alternativos indicados em  a constata-se que se encontra fortemente indiciado que a conduta do arguido se dirige contra a vida, a integridade física e a liberdade pessoal da queixosa, na medida em que o recorrente:
Ameaça matar a vítima;
Ameaça repetidamente a vítima dizendo que acaba com ela;
Persegue a queixosa junto do local de trabalho desta situação já ocorrida também no ano de pressionando-a e insistindo para se reconciliarem;
Revela um carácter bastante ciumento;
Encontrando-se, ainda, fortemente indiciado que:
A vítima teme pela sua integridade física e pela sua vida, vivendo intranquila, receosa e condicionada no seu dia-a-dia.
Assim, estando também verificado este pressuposto não se verifica qualquer ilegalidade a este nível.
Nulidade dos despachos de validação da detenção e do que aplicou as medidas de coação, por não ter sido reduzido a escrito
Conclui o arguido que os despachos de validação da detenção e daquele que aplicou as medidas de coação são nulos, nos termos do artigo 9, n. 4 do CPP, por não terem sido reduzidos a escrito na ata.
Foi precisamente esta a situação que ocorreu no processo tendo o arguido, no dia 12019, requerido a entrega da gravação do interrogatório cf. fls., que lhe foi dada.
Foi aliás esse o entendimento do Tribunal a quo quando proferiu o despacho de fls. 13
A regra da transcrição, anteriormente constante da lei, foi substituída pela do acesso dos sujeitos processuais aos suportes técnicos que contenham gravação da prova7, com o esclarecimento pelo artigo 10, n. 4 do CPP8, conjugado com o artigo 9, n. 4 do CPP, que a lei só exige a consignação da decisão e não a sua transcrição.
Na ata encontra-se devidamente assinalada que foi proferida decisão gravada no, não ocorrendo a invocada nulidade.
Nulidade dos despachos de validação da detenção e do que aplicou as medidas de coação, por faltarem os factos e estes carecerem de fundamentação
Invocou, ainda, o arguido a nulidade do despacho de validação da detenção fora de flagrante delito bem como da decisão que aplicou as medidas coativas concluindo que do mesmo não constam os factos nem os fundamentos da decisão.
Da leitura da ata conjugada com o despacho oral verifica-se, como transcrito neste Acórdão ,  a ) que o Tribunal a quo validou a detenção , 3, ponto ), indicou os factos fortemente indiciados 1), motivou ) e fundamentou a decisão que aplicou as medidas coativas ).
A decisão de aplicação das medidas coativas tem fundamento no artigo 3 da Lei 112/2009 de 16 de setembro, que estabelece o seguinte:
Não adquirir, não usar ou entregar, de forma imediata, armas ou outros objetos e utensílios que detiver, capazes de facilitar a continuação da atividade criminosa;
Não contactar com a vítima, com determinadas pessoas ou frequentar certos lugares ou certos meios.
Não se vislumbra, deste modo, ter ocorrido qualquer nulidade do despacho que aplicou as medidas coativas, que encontram a sua base legal no citado artigo 3 da Lei 112/2009 de 16 de setembro.
Violação dos artigos 3, n. 4 e 3, n. 7 da Lei 112/2009 e do artigo 25, alínea do CPP
Para o efeito refere terem sido violados os artigos 3, n. 4 e 3, n. 7 da Lei 112/2009 e do artigo 25, alínea do CPP.
Do despacho proferido pelo Tribunal a quo resulta ter sido ordenado o cumprimento do artigo 3, n. 4 da Lei 112/200
Não ocorrendo por esse motivo a violação do artigo 3, n. 4 da Lei 112/2009 de 1
Existir perigo de continuação da atividade criminosa por parte do arguido;
O arguido revelar uma personalidade obsessiva e ciumenta e manter-se inconformado com a separação da vítima, que foi sua companheira durante cerca de nove anos;
O arguido ameaçar de morte a vítima e em seguida referir que se suicidará;
O arguido pressionar a vítima dizendo que acaba com ela;
O arguido proferir as ameaças de forma repetida e ao longo do tempo;
O arguido perseguir a vítima designadamente junto do local de trabalho desta, para além de a perseguir telefonicamente e através de mensagens de SMS;
A vítima temer pela sua integridade física, bem como pela sua vida;
O arguido revelar carácter ciumento.
Também os princípios da necessidade da adequação e subsidiariedade foram respeitados, pois a medida escolhida é estritamente necessária e adequada a acautelar os perigos verificados perseguição e ameaça de.
Não se verifica, assim, a violação dos artigos 3, n. 4, e 3, n. 7 da Lei n. 112/2009, de 16 de setembro, 25, al., do CPP, e 2, n. 1, da CRP, nem a de qualquer preceito legal.
Pelo exposto, os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora decidem negar provimento ao recurso interposto pelo arguido.
Évora, 21 de Janeiro de 202
Gilberto Cunha -
Não pode, de todo em todo, afirmar-se que o objeto do recurso não abrange a inadmissibilidade formal do referido requerimento, sacrificando-se tal argumentação a favor do argumentário de natureza material que a Requerente também, mas não só) fez verter nas suas alegações.
Acabou por decidir pela não admissão autónoma do recurso em que se atacava tal decisão com base na alínea do n. 2 do artigo 64 do CPC, precisamente com o argumento de que esta norma se destina a decisões formais ?)
Em síntese conclusiva, aduz-se:
Além disso, a Reclamante demonstrou que o despacho recorrido, tal como se encontrava elaborado, pressupunha uma decisão implícita) de admissão de uma peça processual sem previsão legal, tornando admissível a apelação autónoma ao abrigo do disposto na alínea do n. 2 do artigo 64 do CPC, aplicável ex do n. 5 do artigo 10 do CPTA.
E nem se diga que, pelo facto de o despacho não se ter pronunciado expressamente sobre a admissibilidade daquele requerimento, não estamos perante uma decisão sobre a admissão ou rejeição de um articulado, nos termos e para os efeitos da alínea do n. 2 do artigo 64 do CPC, aplicável ex n. 5 do artigo 14 do CPTA.
Com efeito, ao ter julgado a questão que lhe foi colocada bem sabendo que se encontrava presente nos autos um requerimento inadmissível, o Tribunal acabou por, pelo menos tacitamente, admitir a apresentação do referido articulado.
Na verdade, a partir do momento em que não proferiu, como deveria, uma decisão de rejeição do articulado ilegalmente apresentado pela Reclamada, o douto Tribunal a quo admitiu, pelo menos implicitamente, tal requerimento, algo que tem várias repercussões processuais e jurídicas, entre as quais a possibilidade de apresentação de um recurso imediato nos termos dos normativos supra citados.
Com efeito, o segundo articulado apresentado pela Reclamada, além de introduzir os fundamentos jurídicos que se encontravam em falta no primeiro requerimento, acaba por, em conjunto com aquele, introduzir factos novos essenciais que, caso fossem aduzidos em momento processualmente admissível, poderiam ser, em abstrato, considerados válidos.
Sem resposta.Circunstancialmente :
O requerimento de ampliação do pedido, nos termos do n. 3 do artigo 8 do CPTA, ser recusado;
A ampliação do pedido ser indeferida liminarmente por violação do disposto no n. 4 do artigo 10 do CPTA;
A ampliação do pedido ser julgada totalmente improcedente, uma vez que o ato ora impugnado não padece de qualquer vício de juridicidade.
- Vindo a ser dado despacho, datado de 19/03/2020 certificação electrónica), com o seguinte teor:
Da ampliação do pedido:
Vejamos então da admissibilidade da ampliação.
Ora, no pedido de ampliação que apresenta, a Autora vem pedir a anulação do ato do Réu que indeferiu o requerimento por si apresentado, no sentido da caducidade do ato de adjudicação impugnado nos presentes autos, por irregularidades nos documentos de habilitação entregues, peticionando também o reconhecimento dessa mesma caducidade.
Custas do incidente pela Contrainteressada, nos termos do art. 52, n.s 1 e 2 do CPC, que desde já se fixam em 1 UC.
Nessa medida, sendo o referido despacho um despacho de natureza interlocutória, as decisões nele tomadas são, regra geral, suscetíveis de impugnação no recurso que venha a ser interposto da decisão final, salvo os casos em que é admitida apelação autónoma nos termos da lei processual , de harmonia com o disposto no n. 5 do artigo 14 do CPTA;
Decidindo o requerimento apresentado pela Recorrida, o douto Tribunal a quo aderiu, na íntegra, aos fundamentos nele plasmados, tendo deferido a pretensão aduzida;
Contudo, e com o devido respeito, não pode a Recorrente conformar-se com tal decisão porquanto a mesma é apartada de qualquer arrimo jurídico;
Assim, como é bom de ver, não sendo esse o caso dos presentes autos, tal preceito não merece aqui aplicação, porquanto ao contencioso pré-contratual é aplicável o disposto no n. 4 do artigo 10 do CPTA;
Com efeito, o Tribunal a quo acabou por, erroneamente, aplicar aos atos de adjudicação e habilitação o regime previsto na parte final do n. 2 do artigo 6 do CPTA, encarando-os como se de dois atos administrativos normais se tratassem e cuja impugnação, fruto dessa qualificação, se regeria pelos artigos 5 e seguintes do CPTA.;
É, portanto, sob este ponto de vista que se justifica a remissão que é realizada pelo n. 2 do artigo 10 do CPTA para o artigo 6 do mesmo diploma legal, cuja aplicabilidade ao contencioso resulta daquela remissão e não, como sustentou o douto Tribunal a quo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 9 do CPTA;
- Recurso não admitido, nos seguinte termos:
Do recurso de fls. 968 e ss:
A Contrainteressada, aqui Recorrente, invoca que o recurso se enquadra na al. do n. 2 do art. 64 do CPC.
Neste sentido, vejam-se as seguintes doutas palavras do Tribunal da Relação de Guimarães:
Não é, pois, o recurso apresentado admissível antes da prolação da decisão final, nos termos do art. 14, n. 5, do CPTA.
Com tal fundamento, indefiro, por ora, o recurso apresentado.Custas pelo incidente pela Recorrente, nos termos do art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, pelo mínimo legal.
Nem esta perspectiva é ponto de censura da reclamante.
Ora, e assim sendo, infrutiferamente reclama.
Fieis ao que está a jogo, não é caso de apelação autónoma.
O despacho reclamado é para manter.Indefere-se a reclamação.
Custas: por reclamante.
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Se na reclamação feita essa posição de princípio não é criticada e se é a correcta, o que haveria de lançar em crítica?!
Lido e relido o recurso é o que capta.
Com o particular cuidado de lembrar o que consta em corpo de alegações.
Porto, 28 de Julho de 202
Nos presentes autos de Recurso Independente em Separado, oriundos do Processo de recurso de impugnação judicial da decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, acima identificados, do Juízo Local Criminal de Torres Novas, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, em que é arguida Unipessoal, Lda., foi em 9-5-2018 proferida sentença, na qual se decidiu o seguinte:
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, julgo improcedente o recurso interposto pela arguida , Unipessoal, Lda.", melhor identificada nos autos, mantendo a decisão administrativa que, condenando a arguida pela prática da contra-ordenação p. e p. pelo artigo 2/1, 2, al.,  do Código da Estrada, aplicou-lhe:
A sanção acessória de apreensão do veículo com a matricula -JO- pelo período de 30 dias,
Por despacho de 26-06-2018 ficou consignado que estando a sentença já transitada em julgado, o poder judicial encontrava-se esgotado quanto ao aí decidido, nada mais havendo a decidir a respeito da alteração da sanção acessória aplicada.
Por despacho de 26-06-2018 ficou consignado que estando a sentença já transitada em julgado, o poder judicial encontra-se esgotado quanto ao aí decidido, nada havendo a decidir a respeito, designadamente quanto ao pedido apresentado pela recorrente, através de requerimento entrado em Juízo no dia 11-06-2018, para efeitos de alteração da sanção acessória aplicada
Mais se apurou que a arguida não possui outros veículos registados em seu nome, não sendo, portanto, proprietária de outros veículos.
Por sua vez, o artigo 18, n. 3, alínea, do mesmo diploma legal, estabelece que o cumprimento da sanção acessória deve iniciar-se do seguinte modo: "Tratando-se de apreensão do veículo, pela sua entrega efetiva, bem como do documento que o identifica e do título de registo de propriedade e livrete do veículo, no local indicado na decisão, ou só pela entrega dos referidos documentos quando o titular do documento de identificação for nomeado seu fiel depositário."
Uma vez que a arguida procedeu ao pagamento da coima que lhe foi aplicada, declaro a mesma extinta.
Salvo melhor entendimento, não pode a Arguida concordar com o teor do despacho objecto do presente requerimento, uma vez que,
Resultou ainda provado nos autos que tal veículo automóvel se encontra actualmente na propriedade de terceiro de boa-fé, Sr. TD, completamente alheio ao objecto dos presentes autos.
A sociedade Arguida necessitava de vender o veículo em questão...e assim o fez, antes de saber se a impugnação judicial que originou os autos teria ou não provimento, e., antes da decisão final ter sido proferida e produzir qualquer efeito!
Porquanto, e porque merece a análise do Douto Tribunal, entende a sociedade Arguida que ocorreu a prescrição do procedimento contraordenacional que ocasionou os presentesautos,senão vejamos,
1 Dispõe o artigo 18 do Código da Estrada, no seu n. 1, que o procedimento por contraordenação rodoviária se extingue, por efeito da prescrição, logo que, sobre a sua prática tenham decorrido dois anos.
Aqui chegados, o termo a quo do prazo de prescrição do procedimento é, portanto, a data da prática do facto que constitui a contraordenação, in casu, o dia 19 de Abril de 201
Sendo de dois anos o prazo normal de prescrição do procedimento por contraordenação rodoviária artigo 189, n.9 1 do Código da, este prazo terminaria em 19 de Abril de 2017, isto, não existindo causas de interrupção e de suspensão do prazo.
Tendo começado a correr no dia 19 de Abril de 2015, o prazo de prescrição do procedimento interrompeu-se com a prolação da decisão da ANSR de 31 de Agosto de 2016 art. 282, n 1, do Dec-Lei n.9 433/82, de 27 de, começando a contar um novo prazo que foi, por sua vez, interrompido com a notificação daquela decisão, art. 282, n- 1, do Dec-Lei n.2 433/82, de 27 de.
Acontece que o n2 3 do art. 289 do Dec-Lei n.2 433/82, de 27 de Outubro estabelece o que podemos designar por válvula de segurança do sistema, impedindo que, através de sucessivas e ilimitadas situações de interrupção e suspensão do prazo de prescrição do procedimento, este se eternize.
2 Assim, nos termos desta disposição legal, a prescrição do procedimento ocorrerá sempre quando, desde o seu início e com ressalva do tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal acrescido de metade.
Neste sentido vide os seguintes arestos iurisprudenciais:
A.	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, relativo ao processo n.2 306/1OT8PMS.C1, do qual foi relator o Desembargador Vasques Osório, de 21-02-2018, publicado em www.dgsi.pt.
B.	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, relativo ao processo n.2 306/10T8SEI.C1, do qual foi relator o Desembargador Luís Teixeira, de 28-02-2018, publicado em www.dgsi.pt.
Este requerimento mereceu do tribunal "a quo" o seguinte despacho:
Pelo exposto, julgo não verificada a prescrição invocada pela arguida. Notifique, notificando também o nosso despacho proferido no dia 22-05-201
Para melhor esclarecimento, envie cópia da sentença proferida nestes autos e do nosso despacho de 03-04-201
Dispõe o artigo 18 do Código da Estrada, no seu n 1, que o procedimento por contraordenação rodoviária se extingue, por efeito da prescrição, logo que, sobre a sua prática tenham decorrido dois anos.
Sendo de dois anos o prazo normal de prescrição do procedimento por contraordenação rodoviária artigo 18, n. 1 do Código da, este prazo terminaria em 19 de Abril de 2017,
De modo que as questões postas ao desembargo desta Relação são as seguintes, ordenadas pela ordem por que convém sejam conhecidas:
De forma que improcede a objecção levantada pela recorrente.
A decisão que aplicou a sanção acessória transitou em julgado em 28-5-201
Ou seja, a prescrição da sanção aplicada nos autos só ocorrerá em 28-5-202
Alega, porém, a recorrente que o prazo desta prescrição deve ser antes o de um ano, dos art. 3 e 2, n. 1 al., do Decreto-lei n. 433/82, de 27-10 Regime Geral das Contra-Ordenações), por se tratar da lei mais favorável num regime de sucessão de leis no tempo.
Acontece que esta alegação é improcedente por dois motivos:
O segundo motivo, é o de que não estamos perante uma situação de sucessão de leis no tempo, em que se tenha de escolher a lei mais favorável ao agente. Sucessão de leis no tempo seria a de, não tendo decorrido ainda o prazo da prescrição do caso concreto, o prazo do art. 18 do Código da Estrada ser alterado. Aí é que se teria de optar pela lei que fixasse o prazo mais favorável ao agente.
De forma que também aqui não tem razão a recorrente.
Évora, 21-1-2020
"Conversão da pena de multa em prisão subsidiária
Não pagou voluntariamente, apesar de autorizado o pagamento em prestações, nem requereu a substituição da multa por trabalho.
O pagamento coercivo não se mostra viável cfr. fls. 121, 125, 126,.
Nos termos do art. 4, n. 1 do CP, se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços.
Notifique, sendo o condenado, também na pessoa do defensor, com a informação de que poderá, a todo o tempo, evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa em que foi condenado.
Não se tendo conformado com tal despacho, o arguido recorreu, tendo terminado a respectiva motivação com as seguintes conclusões:
Nos termos do douto despacho, ora recorrido, o pagamento coercivo não se mostra viável.
Visto que a pena de prisão afeta, diretamente o arguido pela privação da sua liberdade, este deve ser ouvido pelo Tribunal sempre que se deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afete, o que não ocorreu nos presentes autos.
Não restou provado nos autos que a falta de pagamento da multa é imputável ao condenado.
Foi cumprido o disposto no art 417, n 2, do P.P..
Compulsado o presente apenso de recurso em separado, e desde logo o rosto da certidão de fls.1, constata-se que o mesmo não veio acompanhado das solicitadas fls. 128 e segs., presumindo-se que as mesmas teriam que ver com as notificações feitas ao arguido para se pronunciar acerca do não pagamento da multa em que foi condenado, uma vez que na resposta ao recurso se alude a tais notificações.
Apreciemos então a questão:
o pagamento coercivo não se mostra viável;
antes de ser proferido o despacho recorrido, o arguido foi notificado para se pronunciar e nada disse.
Apesar disso, tem sido unanimemente entendido, e a nosso ver bem, que deve ser dada oportunidade ao condenado de se pronunciar sobre a não pagamento da multa.
Mas isso é uma coisa que ocorreu no caso em análise); outra, é que tal oportunidade tenha que lhe ser dada através de tomada de declarações presencialmente.
A audição a que alude o art 61, n 1, al., do P.P., não tem que necessariamente ser presencial. O que importa é que ao arguido seja dada oportunidade de se pronunciar antes de ser determinado o cumprimento da prisão subsidiária.
Ora, se o arguido notificado que foi para o efeito, nada alegou, está perfeitamente cumprido o contraditório, nada mais sendo exigível que o tribunal faça.
Repare-se bem: é o condenado que tem que provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável para que se possa ponderar decretar a suspensão da execução da prisão subsidiária.
No caso em apreço acontece até que o condenado solicitou o pagamento da multa em prestações, o que foi deferido e mesmo assim nada pagou.
Notificado, repete-se, nada alegou.
Ainda assim, deveria o tribunal convocá-lo para que eventualmente dissesse de viva voz o que não alegou por escrito? Julgamos que não.
A favor do entendimento aqui defendido, podem ver-se, entre outros, os seguintes acórdãos:
Ac. da Rel. de Lisboa de 2/4/19 referido na resposta ao
Acs da Rel. de Coimbra de 20/4/16 e de 16/3/16
Ac. da Rel. de Guimarães de 19/5/14
Acs. da Rel. do Porto de 31/10/18 e 6/2/19
Se o condenado alegar tais factos invocando dificuldade ou mesmo impossibilidade da sua parte em prová-los, ainda se admite que o tribunal determine o que achar por conveniente para os apurar. Mais do que isso, isto é, o tribunal substituir-se ao arguido a fim de, a todo o custo, evitar que se converta a multa não paga em prisão subsidiária, contraria frontalmente o que dispõe o referido n 3 do art 49 do Cód. Penal.
Face ao exposto, conclui-se, pois, o seguinte:
Face ao exposto, acordam os Juízes em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido FF.
Atento o decaimento, deverá o arguido suportar 4 UCs de taxa de justiça cfr. arts 513, n 1, do P.P. e 8, n 9, e tabela do Regulamento das Custas.