rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Anulada a sentença nenhuma outra prova foi produzida;
A sentença de que se recorre altera:
Esta assembleia geral é de 30 de Janeiro de
b. Foi introduzido como facto novo o 38 dos factos provados e que diz textualmente:
Foram dados como provados os factos 4, 4, 4, 4, 4 e 4.
A alteração consistiu substancialmente em:
O facto constante da alínea dos factos dados por não provados na primeira sentença, constitui agora facto provado e reproduzido no facto n. 9 e 10 dos factos provados da sentença de que agora se recorre.
correctamente a sentença deu como não provados os seguintes factos:
O motor do portão não funciona corretamente, necessita de ser substituído.
Os intercomunicadores tem erros de instalação.
Sobre a entrada da garagem existe um terraço onde se encontra um posto de transformação da Eletricidade... com vários escorrimentos de água pelas grelhas da porta, sendo esta situação de elevado risco para os moradores e equipamento elétrico.
Para tal deve tomar-se em consideração os depoimentos das testemunhas supra e cujo depoimento se identifica.
Deve dar-se por provado sobretudo que não é nenhum proprietário de fração autónoma que demanda a Ré.
O Autor não é proprietário e nenhum contrato outorgou com a Ré;
Os defeitos da obra reclamados foram repetidamente reparados pela Ré;
Não se está perante um contrato de empreitada de consumo;
O contrato vertente é um puro contrato de empreitada;
A autoranão apresentou contra-alegações.
Saber se a recorrente cumpriu com o ónus de impugnação que lhes estava cometido pelo disposto no art. 640, n. 1, do P. Civil; e, em caso afirmativo
A Ré construiu o Edifício n. , sita na Rua ... e Avenida , união de freguesias de ...,  e ..., concelho de ....
É urgente projetar e instalar um sistema de ventilação forçado para renovação do ar no interior dos pisos de garagem. Esse sistema deve extrair o ar viciado e introduzir ar novo de forma a fazer o varrimento do ar em cada piso. O sistema deverá funcionar com o comando de uma central de monóxido de carbono que deve medir a concentração de monóxido nas diversas zonas e poderá fazer o referido varrimento por piso.
Nessa carta, a Autora exige que a Ré no prazo de 10 dias inicie as obras ou então que apresente um plano para resolução dos problemas apresentados.
O posto de transformação referido em  foi construído pela Ré, a Eletricidade... é responsável pela maquinaria aí existente.
Em 30 de Janeiro de 2013, realizou-se a primeira Assembleia extraordinária de constituição do condomínio, estando nela presente o legal representante da Ré.
"Condóminos presentes, questionaram o presidente da mesa de assembleia, relativamente ao facto de esta assembleia ter sido convocada e estar a ser realizada para eleição de um administrador de condomínio e de o edifício apresentar graves problemas de construção que não estão resolvidos pela empresa construtora, tendo respondido o Dr. J. N. que estão a decorrer os prazos legais de garantia, e que na eventualidade de nada ser decidido a empresa construtora, irá recorrer ao tribunal para nomeação de administrador.
A presente ação foi intentada em 01201
Foram utilizados na construção do edifício todos os materiais decorrentes do caderno de encargos, nomeadamente materiais devidamente certificados e indicados pelo projetista.
A Ré contratou várias empresas, de diversas especialidades, para a realização do edifício identificado em
A autoria do projeto é da K, Engenharia, Lda., com sede no centro comercial . Loja  ..., NIPC , o qual foi aprovado pelo competente órgão administrativo.
A Ré contratou para a construção da estrutura do edifício a sociedade comercial por quotas W, Lda. com sede na Rua , Ponte de Lima, NIPC .
As questões relacionadas com isolamentos foram subcontratadas a , com domicílio no Edifício , Rua , NIF .
Do relatório pericial, a fls. 123 e ss., que aqui se dá por integralmente reproduzido, constam designadamente as seguintes respostas, que se transcrevem:
Em 102014 foi realizado diagnóstico imobiliário ao Condomínio , e em 202014 foi elaborado relatório conforme decorre de fls. 174 e ss. que aqui se dá por integralmente reproduzido.
No dia 002013, realizou-se assembleia extraordinária de condóminos do A, conforme decorre do documento de fls. 231 e ss. que aqui se dá por integralmente reproduzido e no qual consta designadamente o seguinte:
No dia 102013, realizou-se assembleia extraordinária dos condóminos da Autora, ata n. 3, conforme documento de fls. 241 e ss. que aqui se dá por integralmente reproduzido.
A A teve conhecimento do referido em 6, alíneas,,,,,,,,,, pelo menos desde data anterior a 30201
A A teve conhecimento do referido em 6, alíneas,,,,,,,, pelo menos desde 00201
A A teve conhecimento do referido em 6, alíneas,,, pelo menos desde 10201
Por seu turno, o tribunal a quo considerou como não provada a seguinte factualidade:
Relativamente ao motor do portão da garagem, o mesmo tem-se degradado pelo facto de os condutores que a utilizam, baterem com os seus veículos contra as calhas onde o portão corre, danificando-as e obrigando o motor a fazer um esforço maior do que o que seria espectável para fazer subir aquele.
O Posto de Transformação é da Eletricidade....
A.1) Questão prévia: Do cumprimento do ónus de impugnação especificada art. 640, n. 1, do P.
Destarte, os aspetos fundamentais que o recorrente deve assegurar neste particular prendem-se com a definição clara do objeto da impugnação clara enunciação dos pontos de facto em; com a seriedade da impugnação meios de prova indicados ou meios de prova oralmente produzidos que são e com a assunção clara do resultado pretendido indicação da decisão da matéria de facto diversa da decisão.
Este mesmo entendimento tem sido perfilhado pelo STJ, nomeadamente no seu acórdão de 102015, onde se sumaria que:
No fundo, de forma totalmente genérica e inconsequente, a recorrente não precisa quais os concretos pontos da matéria de facto que pretende impugnar com tais meios probatórios, designadamente se pretende impugnar a al. ou a al. dos factos provados ou mesmo até se pretende impugnar a resposta que foi conferida aos pontos 39 e 41 dos factos provados.
Por conseguinte, por falta de cumprimento do ónus de impugnação especificada previsto no art. 640, n. 1, als., e, do P. Civil, deverá ser rejeitado o recurso de impugnação da decisão da matéria de facto art. 640, n. 1, do P., mantendo-se assim totalmente inalterada a decisão sobre a matéria de facto fixada na sentença recorrida.
Da qualificação do contrato em causa como contrato de empreitada de consumo
De facto, muito embora a apelante aceite que estamos perante um contrato de empreitada art. 1207, do, entende que o mesmo não poderá ser configurado como contrato de empreitada de consumo, pois que, se é certo que a ré apelante foi quem realizou a obra, promoveu-a e vendeu-a, já não temos o autor condomínio) como consumidor da obra realizada, o sujeito individual que a pagou, não constituindo, pois, o autor qualquer um dos proprietários das frações do prédio, apenas temos uma pessoa jurídica que administra as partes comuns de um prédio pertencente a diversos proprietários, mas não temos nenhum proprietário.
Partilhamos igualmente desta posição assumida pelo tribunal a quo.
Defende-se assim, que a atual redação do art. -A, n. 2, do n. 67/2003, de 004, abrange, não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação.
O que importa é que estejamos perante uma relação de consumo, o que ocorre sempre que o empreiteiro seja um profissional e o dono da obra um consumidor, visando a obra fins não profissionais.
Não obstante, tal questão não está aqui em causa, pois que estamos perante uma empreitada de construção.
Assim, este n. 4 do art. 1225, do Civil, introduzido pelo n. 267/94, de 210, veio estabelecer que as normas do contrato de empreitada que regulam a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra se aplicam ao contrato de compra e venda celebrado com o respetivo construtor do imóvel destinado a longa duração.
Não obstante, o que constitui o cerne da questão é a de saber se a concreta relação contratual discutida nos autos deverá antes ser qualificada, como faz o tribunal a quo, de contrato de empreitada de consumo, sendo-lhe antes aplicável as normas supra mencionadas emergentes do citado n. 67/2003, de 00
Pois bem, no nosso caso, temos como demonstrado que a primeira assembleia de condóminos realizou-se em 302013, altura em que foi constituída a administração do condomínio que nenhuma relação tinha com a ré e, portanto, com plena autonomia em relação a esta cfr. factos provados ns 9 e.
A autora denunciou os defeitos do imóvel por carta de 012014 cfr. facto provado n.s 5 e, o que significa que os mesmos se revelaram, obrigatoriamente, antes dessa data.
Termos em que soçobra, na íntegra, o recurso de apelação em causa.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação em presença, confirmando-se, pois, a sentença recorrida.
Proc. n. 299/06TBMGD.PS1, relator Tomé Gomes, acessível em www.dgsi.pt.
Por todos, cfr. neste sentido, Ac. STJ de 212017, proc. 299/12TTVRL.GS2, relator Ribeiro Cardoso; Ac. STJ de 002018, proc. 15787/18T8PRT.PS1, relator Gonçalves Rocha; Ac. STJ de 202019, proc. 1338/18T8PNF.PS1, relator Chambel Mourisco; Ac. STJ de 012019, proc. 3138/12TJVNF.GS2, relatora Maria João Vaz Tomé; e Ac. STJ de 012019, já citado, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Doravante designadamente abreviadamente por
Neste sentido, cfr. Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , Almedina, 1 edição, pág. 56
Vide João Cura Mariano, Responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos da obra, Almedina, 2015, pág. 26
Neste sentido, cfr. João Cura Mariano, ob. citada, pág. 26
Vide, neste sentido, Ac. STJ de 102014, proc. 378/05TBLNH.LS1, relator Moreira Alves, disponível em www.dgsi.pt.
Compra e Venda de Coisas Defeituosas Conformidade e Segurança), Almedina, 2001, pág. 9
No mesmo sentido, cfr., por todos, Ac. STJ de 012015, proc. n. 279/10TBSTR.ES1, relator Abrantes Geraldes; e Ac. STJ de 302016, proc. n. 721/15TCFUN.LS1, relatora Maria Clara Sottomayor, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. ainda Ac. STJ de 212011, proc. 121/0TBALM.L1, S1, relator Gabriel Catarino, disponível em www.dgsi.pt; Ac. RL de 102017, Ac. RP de 212018, Ac. RC de 012019; e Ac. STJ de 112019, todos já mencionados.
Veio posteriormente o arguido, por requerimento de 102020, arguir a nulidade daquele acórdão, alegando que:
a falta de assinatura do Juiz ou dos Juízes nas decisões singulares ou coletivas integra nulidade, nos termos do disposto no artigo 615 n. alínea do Código de Processo Civil;
deverá ser declarada a nulidade ora invocada e, consequentemente, deverá o acórdão condenatório ser revogado.
Este é o regime que resulta da alteração introduzida pela Lei 48/2007, de 208, aos art.s 419 n.s 1 e 429 n. 1 do CPP.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal  deste tribunal em indeferir a invocada nulidade.
Custas do incidente pelo arguido/requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Évora 2020/10/20
seja a ré Urbisilva - Construções, Lda. inibida de vender a terceiro o imóvel inscrito em seu nome e supra referenciado;
seja ordenado o cancelamento da inscrição G-1, daquele imóvel, a favor da ré Urbisilva - Construções, Lda.;
cumulativamente com os anteriores pedidos, reivindicam os autores a propriedade do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob a ficha n. ....32 de ... e inscrito matricialmente nesta freguesia sob o art. ..74 o qual sempre esteve na sua posse.
Por despacho de 19-02-2015, foi rejeitada a requerida intervenção principal provocada de EE e dirigido aos autores convite ao aperfeiçoamento da petição inicial.
Os autores apresentaram nova petição inicial.
O Tribunal da Relação de Évora decidiu julgar procedente a apelação, proferindo o seguinte dispositivo:
se declara a nulidade dos pontos  e  do segmento decisório da sentença recorrida, a qual se revoga nesta parte;
Inconformados, os autores, interpõem recurso de revista, em cuja alegação formulam as seguintes conclusões:
- A uma primeira vista pode parecer que tal aconteceu mas, a nosso ver, não é essa a realidade; de facto
- E a fls. 8, art.s 51 a 53, alega-se a simulação do negócio entre a Urbisilva e a Tdoze pelo que o mesmo deve ser declarado nulo.
- Nulidade esta que precedeu a constituição das hipotecas a favor da Caixa Agrícola.
- E o tema do cancelamento das hipotecas já consta a fls. 12 na parte final da alínea.
- Acresce que a fls. 219, quando os A.A. alegaram que desde que adquiriram o imóvel em 1995 estiveram ininterruptamente na sua posse, apesar das diversas transmissões de propriedade, deveria constituir um factor de alarme para a Caixa Agrícola.
- E a fls 315 nos seus arts 78 e 79 voltaram os A.A. a alegar a simulação do negócio entre a Urbisilva e a Tdoze e a sua consequente nulidade.
- Requerendo a fls 318 o cancelamento das hipotecas - inscrições C1 e C
- Não seria assim a intervenção da apelante que teria impedido a decisão que decretou a simulação da venda ocorrida entre a Tdoze e a Urbisilva. A qual adveio da prova resultante do depoimento da testemunha EE.
- Pelo que não houve violação do direito a um processo equitativo. Houve isso sim, um auto-afastamento da Caixa Agrícola.
- Nos termos do art. 628 do CPC a decisão transita em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação. E foi o que aconteceu.
- Sendo que, a este propósito, e s. o. em contrário, não tem aqui cabimento a discussão de terceiro interessado e prejudicado com a decisão, nos termos em que se encontra explanado no douto acórdão em revista.
-No caso sub judice a Caixa Agrícola não pode ser considerada um terceiro, na pureza do conceito e no rigor do termo em que este é concebido processualmente.
- conformando-se assim com a futura decisão final.
- E daí que não lhe tenha de ser notificada aquela decisão - nem tivesse de ser - que transitou em julgado em 25/6/201
- Razão pela qual o douto acórdão em recurso violou o art. 628 do CPC ao não ter tido em consideração o caso julgado já formado.
- O que advém na necessidade de garantia da certeza e segurança das relações jurídicas.
-Deste modo, a pretensão da apelação da Caixa Agrícola e o douto acórdão proferido violam frontalmente o princípio da segurança e certeza jurídicas.
- Aliás na tese da apelante Caixa Agrícola teríamos que qualquer decisão seria sempre objecto de apelação pelo que nunca transitaria.
o acórdão de 02-10-2014 relator: Abrantes, proferido na revista n. 1017/200LS1 -  Secção cujo sumário se encontra publicado em www.stj.pt),
- Também a este propósito se pronunciou exactamente no mesmo sentido o Ex.mo Juiz Conselheiro Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil , 2019, 2 ed., Almedina, pag. 68
- Nesta necessidade de paz e estabilidade social, diga-se que a decisão já produziu os efeitos que de si emanam pois que com base na certidão com a ref citius , foram cancelados os registos das hipotecas C1 e C
- E não se diga conforme é referido no acórdão do STJ destes que o recurso extraordinário de revisão está expressamente dirigido a situações excepcionais, não sendo evidente a subsunção da situação destes autos em nenhuma das previsões da norma. Ora salvo melhor opinião, discordamos desta posição já que na estatuição do art. 696 do CPC se encontra previsão para a tutela jurídica de uma eventual irregularidade cometida.
- Pelo que, também por aqui, deve ser revogada o douto acórdão ora em recurso de revista.
- No seu requerimento de 21/5/2109, demonstra a Caixa Agrícola que já então conhecia a douta decisão.
- Mas não informa em que momento tomou conhecimento da mesma para se poder aferir, da interposição, em tempo, ou não, da apelação.
- Dizendo-se depois no referido acórdão: ") há que, antes do mais, saber se ao recorrer, aqueles que não tendo intervindo na acção - terceiros alegadamente prejudicados com a decisão - o podem fazer a todo o tempo
Os recorrentes, sendo terceiros alegadamente prejudicados pela decisão, não podem recorrer da decisão a todo o tempo e sem nada alegar sobre o momento em que a decisão foi por si conhecida.
Impende sobre si o ónus de provar em que data teve conhecimento da decisão que supostamente o prejudica, por ser quem está na melhor posição para afirmar esse conhecimento.
- A Caixa Agrícola também não alegou o momento em que tomou conhecimento do acórdão. E, cabendo-lhe esse ónus, não pode ser considerado interposto em tempo o seu recurso de apelação.
- E não colhe dizer-se que a Caixa Agrícola foi notificada em 30/5/2019 e, daí, ser contado o prazo de recurso após esta data. Tal notificação tratou-se de uma mera formalidade de cortesia para quem já tinha sido parte nos autos.
-Pelo que deve ser revogada a decisão que o ordenou e consequentemente a decisão ora em recurso de revista.
- Por outro lado, aquele acórdão do STJ de 15/12/2011 no processo 767/02TVYVNG.PS1, da secção JSTJ000 trata também do prejuízo causado pela decisão.
- A realidade é que o alegado prejuízo da Caixa Agrícola não se encontra factualmente fundamentado nem provado. Pelo que é uma falsa questão.
- Diz o acórdão ultimamente citado:
- Da decisão de cancelamento dos registos das hipotecas pode não resultar qualquer prejuízo.
- Assim a demonstração do prejuízo deveria ter sido feita. E não foi.
- Acresce que Caixa Agrícola tem outras garantias hipotecárias, e não só, das sociedades que lhe são devedoras.
-Daí que só no fim de executadas todas estas outras garantias se saberá se as mesmas são, ou não, suficientes para o pagamento do seu crédito.
Pelo que também por aqui não tem fundamento o douto aresto recorrido.
Por fim, o cancelamento dos registos das hipotecas C1 e C2 resultou da declaração de nulidade por simulação do negócio de compra e venda outorgado pela escritura de 16/9/2005 entre a Tdoze da e a Urbisilva da.
- Ficou provado, a fls 605, que a Tdoze e a Urbisilva ao celebrarem aquele negócio apenas quiseram retirar da esfera jurídica da Tdoze o prédio dos autos a fim de evitar que fosse penhorado, no intuito de enganar os credores daquela;
-Assim a Tdoze não quis vender nem a Urbisilva quis comprar.
Foram violados entre outros os artigos 619, 628, 631, 638 n 4 todos o CPC.
Termos em que deve ser revogado o douto acórdão recorrido.
Sabido que o objeto do recurso, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, se delimita pelas conclusões do recorrente, as questões a decidir são as seguintes:
Nulidade dos pontos  e 5 da sentença por violação do princípio do contraditório;
No prédio identificado em 2, o autor AA e a sua falecida esposa, BB, construíram uma casa de habitação com cinco divisões, cozinha, duas casas de banho e garagem.
O prédio com aquela composição foi inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 6776, da freguesia .... .
E na escritura de compra e venda a celebrar em vez de constar apenas parte do imóvel prometido vender e identificado em 1 e 3 dos factos provados, era vendida toda a propriedade do autor AA e a sua falecida esposa, BB.
O citado lote é o n. 39, descrito na Conservatória do Registo Predial ..... ... sob o n. ..., da freguesia ...... ..., e inscrito matricialmente nesta freguesia sob o artigo ....
Na venda referida em 10 nada haveria de pagar pelos autores, já que apenas receberiam o preço respeitante a parte do imóvel.
O acordo mencionado em 13 foi objeto de aditamento de uma cláusula, na mesma data, com o seguinte teor:
Foi sempre EE que manteve todos os contatos com o autor AA e a sua falecida esposa, BB, ao longo dos anos.
Previa-se que o lote do autor AA e a sua falecida esposa, BB, após o loteamento, tivesse a área de 2 633,50 m2 e depois apenas veio a ter 2 348 m
Diferenças essas de áreas que serviram para, conjuntamente com outras áreas dos proprietários contíguos, se conseguir mais lotes do que os inicialmente previstos.
Pela Apresentação 4474 de 2010/01/25, foi registada a favor de "A..., S.A. penhora sobre o prédio identificado em 2
Pela Apresentação 3951 de 2010/12/15, foi registada a favor da Fazenda Nacional penhora sobre o prédio identificado em 2
Pela Apresentação 3435 de 2013/02/22, foi registada a favor da Fazenda Nacional penhora sobre o prédio identificado em 2
Pela Apresentação 1416 de 2017/09/13, foi registada a favor da Fazenda Nacional penhora sobre o prédio identificado em 2
Pela Apresentação 3 de 2007/07/31, foi registada a presente ação relativamente ao prédio identificado em 2
A aprovação do loteamento e registo do lote... já se concluiu.
EE, já após a propositura da presente ação, mandou edificar um muro que separa o lote... do restante loteamento e garantiu ao autor AA que a breve trecho concretizará o acordado.
Algum tempo depois de maio de 2003, o autor AA começou a contactar com EE, no sentido de ser outorgada a escritura definitiva de compra e venda.
Ora telefonava-lhe, ora tentava falar-lhe pessoalmente quando o mesmo estava em ..., sempre com o propósito de ser colocado em seu nome a parte da sua propriedade acordada no negócio supra, marcando-se para o efeito a necessária escritura notarial.
E quer EE e , quer as firmas que representam, fazem diversos negócios entre si, assim como possuem interesses comuns, tendo conhecimento todos do que cada firma vai fazendo.
Com relevo para a decisão do caso, sintetizam-se os seguintes passos da evolução do processo:
Custas a cargo dos autores e da ré na proporção de 1/3 pelos primeiros e 2/3 pela segunda.
Dispõe o artigo  do CPC o seguinte:
É que, numa ação em que se pede queseja declarado nulo, por simulação, um determinado negócio e que seja ordenado o cancelamento do registo de hipotecas constituídas pelo adquirente simulador sobre esse imóvel, verifica-se uma situação de litisconsórcio necessário passivo, em virtude da natureza da relação em litígio, entre os contraentes do negócio simulado e os terceiros subadquirentes.
Improcedem, pois, todas as conclusões de recurso formuladas pelos recorrentes, sendo que as conclusões n. 53 a 71 referem-se aos pressupostos da admissibilidade da interposição de recurso, por um terceiro diretamente afetado por uma decisão, ao abrigo do artigo 63, n. 2, e 63, n. 4, ambos do CPC, questão já decidida em anterior acórdão de revista e que não cumpre conhecer de.
Lisboa, 6 de junho de 2021
Sucede que a antecessora da ora recorrente foi substituída, a pedido dos credores e da própria devedora/insolvente, tendo o tribunal decidido que a conduta da mesma, melhor explanada na decisão proferida a 08/09/2017 sob a Ref. 368844431, consubstanciava um caso de justa causa de destituição;
Pelo que, a substituição da anterior Administradora Judicial, pela ora recorrente, foi motivada por um comportamento censurável nos autos e, por conseguinte, o montante da sua remuneração variável, quando muito deverá ser também determinado com recurso por aplicação analógica) ao critério previsto no n. 2 do artigo 2 da Lei 22/13 de 26/02, para o caso do Administrador Judicial substituído pelos credores;
Pois, e se a aplicação do disposto no n. 2 do artigo 2 da Lei 22/13 de 26/02, pressupõe apenas uma mera substituição para que a componente variável fique reduzida a um quinto, não faz qualquer sentido, nem tem qualquer fundamento legal, que num caso de destituição por justa causa, o pagamento de tal componente, não sofra qualquer penalização;
Assim, se o pagamento da componente variável no caso da destituição com justa causa que coloca em questão a confiança que os credores depositaram no Administrador não se encontra regulado na Lei, a encontrar-se um critério de determinação do montante da remuneração variável a atribuir ao Administrador Judicial destituído com justa causa, deverá ser o critério previsto no n. 2 do artigo 2 da Lei 22/13 de 26/02, aplicável ao caso da mera substituição;
Os fatores da equação prevista pelo artigo 2 n. 4 da Lei 22/13 de 26/02, correspondem ao montante das receitas obtidas para a massa insolvente, quaisquer que elas sejam e, qualquer que seja a respetiva origem e, ao montante das dívidas da mesma;