rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Condenar pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 2, 2, 13 e 13, n.s 1 e 2, alínea do CP e artigo 8, n. 3 da Lei n. 5/2006 de 23 de fevereiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido;
Pela prática em autoria material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada previsto e punido pelos artigos 2, 2, 13 e 13, n.s 1 e 2, alínea e 8, n. 3 do CP na pena de 11 anos de prisão;
No mais foi mantido o Acórdão recorrido.
- Qualquer que seja o acto tipificado, praticado sob forte emoção, justifica a atenuação da culpa, e, consequentemente, da pena.
- Não surpreenderá que a má opção da escolha de uma arma, para coagir, conjugada com a possibilidade de a imputabilidade estar momentaneamente diminuída, leve a que, por via de imprevistos vários, seja efectuado um, ou mais, disparos, não previstos, nem desejados.
- A necessidade de ressocialização, e a necessidade de prevenção especial, constituem os limites de qualquer pena, que não deverá ultrapassar os limites das regras de aplicação de penas, que nunca devem ser excessivas, especialmente quando privativas da liberdade.
- Perante uma moldura abstrata em que o limite mínimo é de 3 anos e 2 meses de prisão, excessiva será qualquer pena de prisão, efectiva, superior a 4 anos, quando o infractor, perante os factos, é um cidadão de .. anos de idade, sem passado criminal, bem inserido social, familiar e profissionalmente, em que não são relevantes as necessidades de prevenção especial.
- É contraditório reconhecer-se que o Arguido não se revela carente de socialização, por um lado, e, por outro lado, aplicar-se-lhe pena de prisão efectiva, que, concretamente, temos por desajustada e a reduzir, assim merecendo provimento o presente Recurso.
Nestes termos, e nos demais de direito que Vs Exs doutamente suprirão, deverá o douto Acórdão ora Recorrido ser revogado e substituído por outro que, reconhecendo a excessiva severidade na punição, venha a condenar o Arguido em pena substancialmente inferior, não superior a 4 anos de prisão, suspensa na sua execução, assim merecendo provimento o presente Recurso.
- O arguido AA foi submetido a julgamento no Juízo Central Criminal ......., do Tribunal Judicial da Comarca ...., vindo a ser condenado, por acórdão proferido a 7/01/2021, como autor material, pela prática de:
um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 2, 2, 13 e 13, n.s 1 e 2, alínea do CP e artigo 8, n. 3 da Lei n. 5/2006 de 23 de Fevereiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
- O Tribunal da Relação .., por acórdão de 25/05/2021, julgou improcedente o recurso do arguido, considerando sedimentada a matéria de facto dada como provada, por se não verificar a violação dos princípios nem os vícios da sentença invocados.
Por sua vez, julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo M P e condenou o arguido, pela prática, em autoria material, de:
um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 2, 2, 13 e 13, n.s 1 e 2, alínea, do Código Penal e 8, n. 3, da Lei n. 5/2006 de 23 de Fevereiro, na pena de 11 anos de prisão;
- O recorrente continua a discordar da medida da pena em que foi condenado, invocando os mesmos argumentos, já analisados e desconstruídos no acórdão recorrido e pretendendo justificar o injustificável.
O dolo foi intenso, porque direto, tendo o arguido agido com conhecimento e vontade de realização da conduta.
O bem jurídico violado, a vida, o mais importante direito fundamental;
A ilicitude na detenção da arma Browning é elevada, pois a sua posse era insuscetível de ser legalizada;
O dolo foi intenso dolo;
O arguido não tinha licença de uso e porte de arma;
O arguido confessou integralmente e sem reservas a posse das armas e munições cf. motivação da decisão.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n 2, do CPP.
Desta relação nasceu uma filha, , atualmente com 23 anos de idade, nascida em  de julho de 199
O arguido, em hora não concretamente apurada, mas antes das 18h00, recebeu uma mensagem de texto no seu telemóvel remetida por pessoa não concretamente identificada, esposa do homem com quem a vítima teria alegadamente uma relação extraconjugal, dizendo ter sido traído pela ofendida.
Perante a recusa da vítima, o arguido empunhou a supra referida espingarda, previamente municiada por si com dois cartuchos, na direção da vítima, dizendo que a matava.
Nesse momento, , mãe do arguido, interveio com vista a acalmar o mesmo, levantando-lhe o braço para cima, momento em que este disparou um tiro com a arma, que atingiu o candeeiro da cozinha.
Nesse momento, o arguido colocou a sua mãe na rua, fechando a porta da referida habitação.
Em ato contínuo, a ofendida encetou fuga para o primeiro andar da habitação, entrando para o interior da casa de banho, tendo o arguido ido no seu encalço.
Nesse instante, o arguido abriu a arma retirou o cartucho e voltou a colocar o mesmo cartuxo na arma.
Em ato contínuo, o arguido voltou a encostar a arma ao corpo da ofendida, na zona do abdómen, concretamente na região do coração, e disse que a matava, porém ao premir o gatilho a arma voltou a encravar e não disparou.
A ofendida, em ato reflexo, tentou desviar a espingarda do seu corpo, tendo o arguido manietado a ofendida com a mão esquerda, colocando-se por trás desta, apontando depois a arma na direção do braço direito da ofendida, premido o gatilho e efetuado um disparo, que acertou na parte interior do seu antebraço direito e no abdómen.
Logo após, o arguido largou a arma tendo a ofendida descido sentada, e combalida, as escadas da habitação.
Em virtude de tais ferimentos, a ofendida foi assistida no local pelo INEM e transportada para o Hospital de ... .
Em virtude de tais factos, a ofendida foi submetida a cirurgia plástica com anestesia geral para correção do esfacelo do membro superior direito, tendo ficado internada desde o dia 19/04/2020 até 11/05/202
A ofendida apresentava a seguinte sequela:
a. Membro superior direito: vendagem no antebraço direito que não se remove, nem consegue movimentar braço e mão.
As lesões apresentadas pela ofendida resultaram de traumatismo de natureza perfurante e determinaram 106 dias para a consolidação médico-legal, com afetação da capacidade de trabalho geral 60 e com afetação da capacidade de trabalho profissional 6
No referido dia .../04/2020, o arguido detinha, na sua posse, no interior da sua habitação:
b. Dois cartuchos de calibre 12, para espingarda caçadeira deflagrados;
Duas buchas de cartucho, para espingarda caçadeira deflagrados;
e. Sete cartuchos de calibre 12, com invólucro de cor verde da marca RIO;
g. Um cano serrado de uma espingarda caçadeira com cerca de 31
O arguido não é detentor de qualquer licença de uso e porte de arma.
Ao agir do modo descrito, o arguido pretendia e queria tirar a vida de BB, bem como molestá-la fisicamente, bem sabendo que com tal conduta atingia órgãos vitais da ofendida uma vez que direcionou a arma para a cabeça e a zona abdominal da mesma, só não lhe conseguindo tirar a vida por razões independentes da sua vontade.
O arguido bem sabia que não podia deter, utilizar ou guardar as supra referidas armas e munições, sendo que conhecendo as características das mesmas, não se inibiu de as deter.
O arguido bem sabia que para deter, utilizar ou guardar quaisquer armas na sua posse e as respetivas munições, necessitava de licença que o habilitasse a tais classes de armas, bem como necessitava de registar as armas, embora aquelas não o fossem suscetíveis de o ser, o que sabia não deter e ser obrigatório, mas mesmo assim não se absteve de agir do modo descrito, o que quis e logrou.
Mais sabia o arguido que não poderia deter qualquer arma transformada, por si ou por terceiro, na sua posse, e ainda assim quis deter as referidas armas.
O arguido atuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Em virtude daqueles ferimentos a Demandante foi assistida no local pelo INEM e transportada para o Hospital de ... .
Esteve internada no Hospital de ... de ... de Abril até 11 de Maio de 202
Entre elas fez transplante de pele da perna para o antebraço.
Durante o internamento ficou imobilizada a maior parte dos dias.
A higiene pessoal e alimentação só foram conseguidas com ajuda das auxiliares do hospital.
Com alta no dia 11 de maio, a Demandante foi para casa dos pais em .... .
Necessitou da ajuda dos pais para fazer a higiene e alimentar-se.
No dia 2 de Agosto regressou a ..... e ficou na casa da irmã.
Atualmente a Demandante continua as sessões de fisioterapia, porque não esta totalmente recuperada nem a sua situação clínica estabilizada.
E que lhe determinaram todo este período de doença, todos com afetação da capacidade para o trabalho geral e profissional.
A data dos factos a Demandante explorava um salão de cabeleireiro e beleza ....., na Rua ....................
A Demandante viveu momentos de horror no dia 19 de abril.
E temeu pela sua vida por várias vezes naquele dia.
E ver o seu futuro e sonhos profissionais, familiares e pessoais comprometidos para sempre, sofrendo grande abalo psíquico e moral.
Sendo certo que ficou marcada para sempre com a ferida visível no antebraço.
Tal cicatriz é visível a olho nu.
E que desfeia notoriamente a Demandante.
Causando inibição e sofrimento.
O património que detém foi adquirido com base no seu trabalho e estratégias de poupança.
O arguido é natural ....., onde decorreu o seu crescimento junto dos pais e do irmão mais novo, falecido num acidente de viação em 198 O falecimento prematuro do irmão afetou psicologicamente o arguido e todo o agregado familiar.
Passados alguns anos o pai do arguido abriu uma loja em ....., local onde AA trabalhou até ao início da presente situação judicial.
O arguido integrou, com 17 anos, juntamente com o irmão, ....., onde permaneceu durante cerca de dez anos, tendo abandonado a banda a seguir ao falecimento do irmão.
Em 1994, AA conheceu a vítima, com quem casou no ano seguinte e com quem teve uma filha, atualmente com 23 anos, com a qual mantém uma relação ajustada.
AA salientou que não gostava de ver a vítima a trabalhar por conta de outrem, razão pela qual instalaram um salão de cabeleireiro para que esta pudesse trabalhar por conta própria.
Com o falecimento do progenitor do arguido, a progenitora passou a residir com o casal, na cave da habitação onde residiam.
O arguido apresenta uma conduta reservada com características de introversão, referindo não consumir álcool3 e não ter vida social, saindo muito raramente de casa.
O objeto do recurso do arguido prende-se com as seguintes questões:
De harmonia com o disposto no art. 400, n 1, do Código do Processo Penal
O arguido AA foi condenado por acórdão do Tribunal da Relação .. de23 de maio de 2021:
Analisando a dosimetria da pena do crime de homicídio qualificado na forma tentada previsto e punido pelos artigos 2, 2, 13 e 13, n.s 1 e 2, alínea e 8, n. 3 do CP, pelo qual o arguido foi condenado na pena de 11 anos de prisão;
No mesmo sentido o AC do STJ de 27JAN16 8 a propósito da pena conjunta derivada do concurso de infrações, defende o seguinte:
Neste sentido improcede na totalidade o recurso do arguido AA
Termos em que acordam os Juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em:
Rejeitar o recurso do arguido AA, relativamente ao crime de detenção de arma proibida, por inadmissibilidade arts. 414, n 2 e 420 , n 1, al., do.
Negar provimento ao recurso do arguido AA, quanto ao mais.
1 22 A 2 19 - 3 A 2 e 12 = 19 A 7 : 2 = 9 anos 6 meses 7 dias.
Corrigida a redação por manifesto lapso.
22 A 2 19 - 3 A 2 e 12 = 19 A 7 : 2 = 9 anos 6 meses 7 dias.
A declaração de resolução dos contratos de arrendamento identificados no n 6 e 7 da petição inicial;
Em qualquer caso, a condenação do réu a entregar o prédio livre e desocupado.
Alegam para tanto, muito em síntese, o seguintecf. Ref. Elect.:
O réu apresentou contestação em que suscitou a ilegitimidade dos autores com fundamento no facto de a acção dever ser proposta pela cabeça-de-casal da herança indivisa aberta por óbito dos pais das autoras e do réu que deverá ser, por ser a filha mais velha, a autora A, mas que teria de prestar compromisso de honra, o que não sucedeu, e mais alega cf. Ref. Elect.:
O réu não cedeu o uso e fruição dos prédios dos autos, pois que apenas lá vai um colaborador seu, para além do que não constitui sua obrigação contratual conservar muros ou construções existentes no locado.
Em 7 de Junho de 2021 foi proferido despacho em que se considerou estarem os autos em condições de permitirem a prolação de decisão de mérito, convidando as partes a se pronunciarem cf. Ref. Elect..
Em 8 de Julho de 2021 foi proferido despacho-saneador sentença que julgou a acção procedente nos seguintes termos cf. Ref. Elect.:
"A. Declaro a cessação dos contratos de arrendamento rural, com efeitos desde 31 de outubro de 2019, celebrados com o Réu, que tem por objeto os seguintes prédios:
É desta sentença que o réu recorre, concluindo assim as respectivas alegações:
Na verdade, nem a recorrida A era já cabeça de casal da herança aberta pela morte da mãe de ambos, nem o procurador que subscreveu tais cartas tinha poderes para o ato, visto que só os tinha para gerir os bens da mandante e do seu falecido marido e não os de representar a mandante como cabeça de casal duma herança que só se abriria dezenas de anos após tal procuração ser outorgada.
Os autores/recorridos contra-alegaram pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Assim, perante as conclusões da alegação dos réus/apelantes, o objecto do presente recurso consiste na apreciação das seguintes questões:
Da inadmissibilidade da impugnação da matéria de facto;
Da legitimidade/qualidade de cabeça-de-casal da autora A;
Dos poderes do procurador Manuel ;
A Autora A é filha de Ilda... falecida em 23 de Janeiro de 2017, sendo também cabeça-de-casal da herança indivisa aberta por óbito da mesma.
Os Autores e são os filhos do falecido João Carlos.... e de B.
Da Inadmissibilidade da Impugnação da Matéria de Facto
O réu/apelante convoca do estatuído no art. 640 do CPC para impugnar a matéria de facto provada pretendendo obter a modificação de factos que, porém, não identifica concretamente e aditando outros que, ao que se depreende, resultarão da pretendida alteração do facto vertido no ponto 1 da matéria provada.
Assim, em princípio, a decisão ora sindicada não seria passível de interposição de recurso ordinário de apelação cf. art. 627 do.
No entanto, o art. 629, n. 3, do CPC estatui:
A propósito das formas de processo estatui o art. 30 do DLR n. 29/2008/A, de 24 de Julho:
A norma do n. 3 do art. 30 transcrito corresponde a norma semelhante que constava já do regime do arrendamento rural contido no 385/88, de 25 de Outubro cf. art. 35, n. e que subsiste no actual art. 35, n. 3 do n. 294/2009, de 13 de Outubro, que estabelece o novo regime do arrendamento rural.
Não obstante o ora decidido, há que ter presente que, nos termos do art. 662, n. 1 do CPC, a Relação pode/deve corrigir, mesmo a título oficioso, patologias que afectem a decisão da matéria de facto - cf. A. Abrantes Geraldes, op. cit., pág. 245; Francisco Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, volume , 2015, pág. 468:
Assim, como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7-05-2009,relator Vasques Dinis, processo n.08S3441:
Nos pontos  e 1 dos factos provados ficou consignado o seguinte:
Ora, conforme se disse, a matéria de facto não pode conter qualquer apreciação de direito, seja qualquer valoração segundo a interpretação ou a aplicação da lei, ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica, devendo as questões de direito que constarem da selecção da matéria de facto considerar-se não escritas.
A proposiçãoserá conclusiva se exprimir uma valoração jurídico-subsuntiva essencial, caso em que deverá, por essa razão, ser expurgada.
Em conformidade, o ponto  passa a ter a seguinte redacção:
A Autora A é filha de Ilda..., falecida em 23 de Janeiro de 201
Com data de 2 de Novembro de 2018, foi dirigida ao réu uma carta registada com aviso de recepção, que este recebeu, subscrita por Manuel da , enquanto procurador, com o seguinte teor:
Adita-se ainda o seguinte ponto:
Os Autores  e são os filhos do falecido João Carlos... e de B.
Da legitimidade/qualidade de cabeça-de-casal da autora A
Os recorridos pugnaram pela manutenção do decidido entendendo desnecessária a prestação de compromisso de honra para assumir as funções de cabeça-de-casal.
Na decisão recorrida invocou-se não apenas a escritura de habilitação de herdeiros mas também o disposto no art. 2080, n.s 1, e 4 do Código Civil para concluir no apontado sentido, o que se compreende, posto que na escritura de habilitação consta a identificação dos herdeiros de Ilda... a e a menção de que outros não existem para além daqueles que ali figuram; daí que, sabendo-se quem são os herdeiros, é possível constatar que estando dois ou mais em condições de igualdade, será o mais velho quem deverá assumir o cargo, sendo certo que o próprio recorrente reconhece essa realidade.
Assim, a questão subsume-se apenas a saber se o exercício do cabecelato depende da prestação do compromisso de honra a que alude o art. 1097, n. 3, do CPC.
Improcede, assim, a argumentação do recorrente, aferindo-se a legitimidade substantiva da autora A para actuar enquanto cabeça-de-casal na herança aberta por óbito de Ilda... .
Dos poderes do procurador Manuel da .
A característica fundamental da representação cf. art. 258 do Código é a produção de efeitos na esfera jurídica de uma pessoa distinta da que manifesta a vontade negocial. Alguém o actua expressando uma vontade que se irá repercutir, directa e imediatamente, na esfera jurídica de outrem.
Numa situação de representação, o representante age, de modo expresso e assumido, em nome do representado, dando a conhecer aos interessados o facto de representação.
A procuração é o negócio jurídico unilateral autónomo através da qual alguém confere a outrem, voluntariamente, poderes de representação, de acordo com o estipulado pelo artigo 262, n. 1 do Código Civil.
A lei pressupõe que, sob a procuração, existe uma relação entre o representante e o representado, em cujos termos os poderes devem ser exercidos, pelo que a efectiva concretização dos poderes decorrentes da procuração depende de um negócio nos termos do qual eles sejam exercidos o negócio-base) que normalmente será um contrato de mandato caso em que a procuração e o mandato ficam numa situação de união).
A lei sanciona a representação sem poderes com a ineficácia do negócio em relação ao dominus, sem prejuízo de este o poder ratificar, caso em que o negócio adquire total eficácia, desde o momento da actuação do representante, como se nunca tivesse havido qualquer vício. Com efeito, como se referiu, cabe ao terceiro exigir ao representante a justificação dos seus poderes, pelo que deixam de subsistir então razões para a tutela daquele.
De todo o modo, ainda que assim se não entendesse, sempre se teria de concluir pela validade da comunicação efectuada pelo procurador.
Assim o artigo 14 do mencionado decreto legislativo regional estabelece o princípio geral da denunciabilidade do contrato de arrendamento rural, operando-se a mesma por comunicação escrita e estando sujeita a certos prazos, referidos no aludido artigo 14, sendo um direito conferido quer ao arrendatário quer ao senhorio.
Os contratos de arrendamento rural em causa nestes autos foram celebrados em 1988, com início reportado a 1 de Novembro de 1981, ou seja, quando vigorava na Região Autónoma dos Açores o Decreto Regional 11/77-A, de 20 de Maio, aplicável então aos contratos dos autos e o qual, no seu art. 7, n. 1, estabelecia que os contratos não podiam ser celebrados por prazo inferior a 6 anos, valendo por esse prazo se fosse convencionado período inferior.
O Decreto Regional n. 11/77-A de 20 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decreto Regional n. 1/82/A, de 28 de Janeiro e pelo Decreto Legislativo Regional n. 16/88/A, de 11 de Abril, foi revogado pelo Decreto Legislativo Regional 29/2008-A de 24 de Julho, conforme já referido, cujo art. 6, n. 1 estabeleceu o período mínimo de sete anos para o arrendamento rural e, o n. 3, um prazo de renovação de cinco anos, se outro não for contratualmente previsto.
Quando estava em curso a renovação de 2006 a 2009, entrou em vigor o DLR 29/2008-A, de 24 de Julho em 25 de, que, embora com aplicação aos contratos já existentes, não se aplicou ao prazo em curso, nos termos dos seus artigos 31, n. 2 e 6, n. 3, pelo que o prazo de renovação dos contratos completou-se em 2009, ainda de acordo com a legislação anterior.
Como tal, o contrato renovou-se sucessivamente em 2009, 2012, 2015 e 1 de Novembro de 201
Na verdade, os art.s 14, 15 e 17 do DLR 29/2008/A estatuem:
Os contratos de arrendamento a que se refere este diploma consideram-se sucessiva e automaticamente renovados se não forem denunciados nos termos seguintes:
O senhorio que usar da faculdade prevista no artigo anterior é obrigado, alternativamente, salvo caso fortuito ou de força maior:
A alienar o prédio, no prazo de 18 meses a contar da data da cessação do contrato;
A desencadear a construção no prédio, no prazo de 18 meses a contar da data da cessação do contrato.
As custas ficam a cargo da apelante e da apelada, na proporção de metade.
Lisboa, 28 de Setembro de 20219
Disponível na Base de Dados do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. emwww.dgsi.pt onde se encontram acessíveis todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem.
Acessível em http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=64444&amp;ida=6445
apresenta um quadro clínico em sede de locomoção não lhe permitindo fazer movimentos de flexão da perna
, continuando   em recuperação através de fisioterapia;
Teve despesas medicas e medicamentosas, acrescidas de deslocações, internamentos;
Desde a data do acidente não pode ir mais trabalhar,
A A. é uma mulher jovem de 30 anos, que teve de abandonar os seus projetos de vida, nomeadamente o desejo de ser mãe, o que lhe provoca tristeza, frustração e sofrimento;
não pode praticar desporto, nem conduzir a não ser veículos adaptados;
Perdeu o amor próprio e auto estima;
viu a sua vida intima e sexual alterada, repercutindo-se na sua relação com o companheiro, sentindo-se profundamente triste, envergonhada e angustiada;
A ação considera-se proposta com a apresentação da petição inicial, nos termos do artigo 259 do Código de Processo Civil.
Entendendo-se por causa de pedir o conjunto de factos concretos que integram a situação a apreciar, independentemente da qualificação jurídica que lhes venha a ser atribuída.
O presente processo teve origem na petição inicial apresentada pela Autora/recorrida ao qual o Réu/Recorrente, devidamente citado, deduziu contestação,
Os artigos 264 e 265 do Código de Processo Civil, determinam, respetivamente:
Sendo-lhe diagnosticado fratura do prato tibial, Artigo
A autora foi submetida a cirurgia, o tratamento realizado, com osteosintese com placa e parafusos, Artigo
foi dada a autora alta hospitalar pelo Dr. , diretor adjunto de ortopedia, no dia 25-08-2009  Artigo
Deste modo, a estruturação da causa de pedir assente na responsabilidade delitual impõe a alegação da prática, pelo agente, do facto positivo ação) ou negativo omissão) controlável pela vontade humana que desencadeou um processo causal responsável pela produção de dano, sendo certo que isto não foi alegado pela autora, na sua petição inicial.
Mas ainda sem prescindir,
ao pagamento de juros desde a citação até efetivo e integral pagamento.
AI - O que constituiu uma verdadeira surpresa para o Réu/recorrente.
AV - O que constitui uma nulidade nos termos do artigo 195 do mesmo CPC.
AX -Não foi cumprido na sentença o estipulado no artigo 607, ns 2, 3 e 4 do Código de Processo Civil
A fundamentação de direito feita pela Meritíssima Juíza na douta sentença recorrida, é inadequada ao caso concreto.
A Recorrida/A. veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 26 de abril de 2021, sem conclusões.
O presente Recurso foi admitido por Despacho de 28 de abril de 2021, no qual igualmente se sustenta a decisão recorrida, atentas as nulidades suscitadas.