rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Altura em que surge, pelas suas costas, o arguido AA que lhe toca com a mão na carteira e, em acto contínuo, o agarra pelas costas e o atira para o chão, altura em que lhe arranca a carteira da mão.
Na posse da supram referida quantia, o arguido AA atirou a carteira para o chão e os dois arguidos colocaram-se em fuga.
esquerdo que lhe provocaram um período de doença por 8 dias, sem afectação para o trabalho profissional.
Os arguidos actuaram, em conjugação de esforços e vontades e mediante um plano previamente definido, com o propósito de, atirando o ofendido para o chão e aí o manterem, se apropriarem das referidas quantias monetárias.
Os arguidos estavam cientes de que a referida quantia não lhes pertencia e de que, por agirem contra a vontade do seu proprietário, só a conseguiriam obter se causassem receio e usassem de força física sobre o mesmo, o que sabiam ser apto a provocar lesões, o que também pretenderam e fizeram.
Os arguidos actuaram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era censurável e punida por lei como crime.
Por sentença proferida em 102017, transitada em julgado em 002017, no Processo n. 599/15, do Juízo Local Criminal .. - . -, do Tribunal Judicial da Comarca , AA foi condenado pela prática, em 002015, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
crime de furto simples, p. e p. pelo art. 20, n. 1, do CPP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; e
Em tal sentença foram considerados provados, entre outros, os seguintes factos:
Sucedeu que após uma breve discussão entre ambos, o arguido, munido de uma garrafa de vidro, desferiu um golpe com a mesma na cabeça EE, caindo este ao chão.
Após, e com as notas na sua posse, o arguido abandonou o local.
As lesões resultaram de traumatismo de natureza contundente e demandaram 15 dias para cura, sem afectação da capacidade de trabalho geral ou profissional.
Ao praticar os factos descritos em a, o arguido agiu com a intenção de ferir, magoar, provocar dor e molestar fisicamente EE, o que conseguiu.
Em tudo o arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as condutas descritas não eram permitidas por lei.
Por acórdão proferido no Processo Comum Colectivo n. 7/1, do Juízo Central Cível e Criminal . -  -, do Tribunal Judicial da Comarca .., datado de 202017 e transitado em julgado em 002019, AA foi condenado pela prática, entre 18 de Janeiro de 2017 e 18 de Fevereiro de 2017, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, n. 1, e 20, n. 2,, ambos Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão;
1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, n. 1, e 20, n. 2,, ambos Código Penal, na pena de 6 meses de prisão.
Entre as 19h00m do dia as 19h00m do dia 04/02/2017 e as 08h30m do dia 05/02/2017, o arguido AA, dirigiu-se ao escritório do ofendido, GG, sita ., em  .
Aí chegado, na concretização do plano que traçou, quebrou o vidro da porta de entrada do escritório, abriu a porta e dessa forma introduziu-se no interior do escritório, deixando vestígios de sangue no seu interior.
O arguido sabia, pois, que se introduzia no interior de um escritório que se encontrava devidamente fechado, por arrombamento e quebra do vidro da porta do escritório, sem o consentimento e contra a vontade do proprietário, o que fez com a intenção de se apoderar dos bens que aí se encontrassem e que sabia não lhe pertencerem e em prejuízo de GG, resultados que logrou alcançar.
já na varanda, o arguido AA aproximou-se de uma das janelas e começou a empurrar a mesma, tentando partir os fechos.
Então, o arguido AA tentou abrir a porta do veículo -Q8-., o que não conseguiu fazer.
No dia 18/02/2017, entre as 20h45m e as 23h20m, o arguido AA deslocou-se ao Hotel ., sito na Rua .., em .., com intenção de entrar no mesmo, sem consentimento, e de retirar e fazer seus objectos com valor monetário.
Acto contínuo, o arguido AA regressou ao quarto .. do referido estabelecimento hoteleiro, com intenção de fazer seus outros objectos, que aí se encontrassem e que tivessem valor monetário.
Ao agir da forma descrita, o arguido AA quis forçar e forçou a janela do quarto .. do mencionado Hotel até conseguir partir os fechos e abri-la, quis entrar e entrou no interior do mesmo e quis retirar do respectivo interior os referidos objectos, que sabia não lhe pertencerem e que fez seus contra a vontade e em prejuízo de
Em todas as condutas supra descritas, agiu o arguido com o propósito concretizado de se apoderar de tais objectos e valores, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava sem o conhecimento e contra a vontade dos proprietários.
O arguido AA agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas.
O arguido cresceu junto dos avós maternos por fragilidades parentais da sua progenitora, apenas tendo conhecido o progenitor aos 19 anos de idade, sendo o seu agregado de origem referenciado como de humilde condição económica.
Frequentou o ensino em idade própria até ao  ano de escolaridade, altura em que passou a viver com a progenitora.
O agregado familiar beneficiava de apoio alimentar por parte de uma Instituição de Solidariedade Social.
Já em reclusão o arguido concluiu o 1 ano de escolaridade e efetua tratamento com toma de metadona.
Para além das condenações suprarreferidas, o arguido foi ainda condenado:
Por acórdão proferido em 002003 e transitado em julgado em 202003 - no processo n. 194/0 do . Juízo do Tribunal Judicial da Comarca  - pela prática, em 102003, de um crime de roubo, na pena de dois anos de prisão;
/16002016202019212019 Roubo - 4 A e 6 prisão
/15002015102017
002017Furto - 1 A e 6 prisão
Pena Conjunta:
A e 2 prisão
/17Entre 102017 e 102017
202017002019Furto - 3 A prisão
Furto - 2 A e 8 prisão
Furto - 3 A prisão
Furto - 6 prisão
Pena Conjunta: 6 A e 5 prisão
Como visto, insurgindo-se contra a pena conjunta de 11 de prisão que, aplicada pelo tribunal recorrido, considera excessiva, pretende o arguido e ora recorrente que a mesma seja revista e fixada em 5 anos e 6 meses de prisão.
De outro modo, cabe ter presente que a ilicitude global dos factos, aferida em função da medida das penas singulares em si mesmas e em relação ao conjunto, e do tipo de conexão que intercede entre os crimes, situa-se a um nível semelhante ao das ditas penas.
Passado criminal que evidencia existir da parte do arguido, que conta actualmente 41 anos de idade, propensão para a prática de crimes contra as pessoas e o património.
Pena conjunta que engloba as penas parcelares impostas ao arguido nos Processos n. 639/1.,n. 599/1,e n. 7/1;
Confirmar no demais o acórdão recorrido.
A 26-06-1996, foi realizada vistoria ad perpetuam rei memoriam, conforme auto de vistoria elaborado em 12 de julho de 1996, logo subdividindo a parcela em duas subparcelas:
20 A, com área de 670 m2, inscrita na matriz sob o n. 25-F; e
20 B, com área de 840 m2, inscrita na matriz sob o n. 24 cf. fls. 177 e.
Da parcela 20-B matriz 24 Secção, propriedade de AD e outros cf. fls. 316-317).
A parcela expropriada é servida por acessos rodoviários pavimentados em betuminoso ou equivalente, redes de abastecimento de energia elétrica, telefones, água e esgotos com coletores próximos, dispondo assim de todas as infraestruturas urbanísticas e apresentando as caraterísticas adequadas para servir os edifícios que nela fosse possível construir artigo 1).
A parcela expropriada deve ser avaliada de acordo com o valor real de mercado dos terrenos para construção integrados no aglomerado de S. João da Talha acórdão do TRP de 21-09-89, CJ 1989//200), não sendo aplicável in casu o disposto nos artigos 1 e 1 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24-11, dada a sua manifesta inconstitucionalidade artigos 1, 1, 6, 20 e 20 da artigo 1).
O índice de construção usualmente praticado na zona é de pelo menos 1 artigo 2).
A expropriação causou desvalor das partes sobrantes, pois tornou impossível o seu aproveitamento urbanístico, aumentou os custos de infraestruturas e criou novos condicionamentos urbanísticos. Deverá ser fixada uma indemnização suplementar pela depreciação das partes sobrantes, em montante não inferior a 30% da indemnização artigos 2 e 2).
O valor da indemnização deve ser atualizado de acordo com os índices do INE artigo 2).
O Acórdão arbitral violou os artigos 1 e 6, n.s 1 e 2, da CRP, o artigo 1 da Lei 2030, de 22-06-1948, e, bem assim, os artigos  e  do Decreto-Lei n. 576/70, de 24-11 artigo 2).
Por sentença de 28-04-2009, proferida nos presentes autos, foram habilitados os sucessores de EH, falecido em -03-1991, e de EJ, falecido em -10-78, e de AD e .
Foi também requerida cf. fls. 519-520) a habilitação da ora Apelada Sovilar, na qualidade de adquirente da subparcela 20-B, no lugar dos expropriados aí identificados, habilitação que veio a ser declarada por sentença de 19-05-201
Admitidos ambos os recursos, foi julgada improcedente a exceção da caducidade da DUP, por despacho de 03-12-201
Foi apresentado, em 08-11-2017, o Relatório pericial, com a avaliação, separadamente, de cada uma das parcelas.
Por despacho de 28-01-2019, determinou-se a notificação das partes para alegarem, nos termos do art. 6, n. 1, do Código das Expropriações.
Tendo sido ordenada a sua notificação para o efeito, vieram a Expropriante fls. 1616-1619) e a Expropriada Sovilar fls. 1621-1622) apresentar as suas alegações, tendo, de seguida, em 03-06-2019, sido proferida a sentença recorrida, cujo dispositivo tem o seguinte teor:
Custas na proporção dos vencimentos artigo 52 do Código de Processo.
Inconformada com esta decisão, veio a Expropriante interpor recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões sublinhado:
B. Aplica-se ao caso dos autos a legislação em vigor em Maio de 1975, isto é, a Lei n. 2030, de 22/6/1948, e o Decreto-Lei n. 576/70, de 24/11, de resto como acertadamente decidiu o Tribunal a quo
Na data da vprm, a subparcela expropriada integrava-se dentro do aglomerado urbano da Bobadela e, nessa data, a Parcela B não se encontrava infraestruturada
E. Não existe no Relatório pericial qualquer menção ao facto de o Terreno B ter uma frente de 10 metros para o caminho que delimita a Quinta da Parreirinha, pelo lado Norte, actualmente Rua Professor Egas Moniz e essa indicação também não consta do laudo arbitral, devendo por isso ser eliminada da matéria dada como provada a primeira parte da resposta do Tribunal ao facto n. 10
F. A parte final da resposta ao facto n. 10 está errada: ao tempo da DUP, nem a Rua Professor Egas Moniz, nem o caminho seu antecessor estavam infraestruturadas, como inquestionavelmente consta do ponto 4 do relatório pericial e das respostas aos quesitos 11 e 14 colocados pela EPAL aos peritos e da resposta dos mesmos peritos ao quesito 5 colocado pelos expropriados.
G. Com efeito, na data relevante, a data da DUP, nem o terreno nem as ruas adjacentes estavam infraestruturadas
J. Os autos não fornecem elementos de prova de qualquer um destes critérios.
Sucede que a Apelante distorce a posição dos senhores peritos de forma bastante óbvia, e de boa fé, no mínimo, duvidosa.
Com efeito, os senhores peritos, no Relatório, repetem diversas vezes, em termos expressos e inequívocos, que a parcela expropriada tinha aptidão construtiva.
Aliás, o mesmo haviam dito os árbitros, na fase da arbitragem.
O que faz a Expropriante para negar estas afirmações, e dizer que os peritos afirmaram o contrário do que efetivamente disseram?
Ora, o alvará de loteamento é de 200
Mas a DUP foi publicada em 10 de Maio de 1975 facto provado n..
E a vprm foi efetuada em 12 de julho de 1996 facto provado n..
Afigura-se ser inequívoco que a posição da Expropriante é, no mínimo, de boa fé muito duvidosa.
Certa é, todavia, a falta de razoabilidade e fundamento sério da argumentação da Apelante, pelo que este facto deve ser confirmado, pois os senhores peritos, por unanimidade, e repetindo o que já haviam concluído os árbitros, disseram, repetiram e fundamentaram que a parcela expropriada tinha aptidão para construção.
A respeito do facto 10, diz a Expropriante, ora Recorrente, o seguinte:
E essa indicação também não consta do laudo arbitral.
É, por isso, completamente desprovido de fundamento o facto n. 11, na sua primeira parte, isto é, na parte em que se decidiu dar como provado que a Parcela B tem uma frente de 10 metros para o antigo caminho e actual Rua Professor Egas Moniz.
Sucede que essa descrição consta expressamente na vistoria ad perpetuam rei memoriam, transcrita na sentença. Com efeito, transcrevendo a vprm, no facto provado 17, diz a sentença, a fls. 9:
Ou seja, para poder apresentar um argumento para impugnar a sentença, a Expropriante, mais uma vez de duvidosa boa fé, ignora esta passagem da sentença.
Ora, já se viu que a vprm, neste passo transcrita a fls. 9 da sentença, diz expressamente o seguinte:
A faixa de terreno que constitui a fração B da Parcela 20 tem o comprimento médio de 584 metros, a largura de 10 metros a que corresponde uma área de 5840 metros quadrados, dispondo de uma frente de 10 metros para o caminho que delimita a Quinta da Parreirinha pelo lado norte atualmente Rua Professor Egas Moniz, dispondo de todas as infraestruturas urbanísticas). negrito da.
Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos ao abrigo do art. 66, n. 1, do CPC e tendo em atenção os documentos aí referidos, retificámos os lapsos de escrita, acrescentando o que consta entre parenteses:
a Procedimento
Destinava-se a parcela ao assentamento da Conduta Vila Franca de Xira - Telheiras
Foi realizada vistoria ad perpetuam rei memoriam a 12 de Julho de 1996a 26-06-1996, conforme auto elaborado em 12-07-1996, logo subdividindo a parcela em duas subparcelas:
20 A, com área de 2670 m2, inscrita na matriz sob o n. 25-F, prédio descrito na  Conservatória de Registo Predial de Loures sob o n. 937/881108; e
20 B, com área de 5840 m2, integrante do prédio inscrito na matriz sob o n. 24-F, com a área de 12500 m2, descrito na  Conservatória de Registo Predial de Loures sob o n. 9673, extratado para a Ficha n. 1038/890413, fls. 177 e seguintes do processo em papel.
b Fração
A Fração B tem o comprimento médio de 584 e a largura de 10 artigo  do recurso da.
Na data da vprm, a subparcela não se encontrava infraestruturada.
Dispunha de uma frente de 10 metros para o caminho que delimita a Quinta da Parreirinha pelo lado norte, atualmente Rua Professor Egas Moniz, dispondo esta de todas as infraestruturas urbanísticas.
A parcela tinha aptidão edificativa.
A relação entre o valor do solo e o custo de construção era de 15%.
O índice de construção era de 0,5
A infraestruturação do terreno e o reforço das redes de infraestruturas urbanísticas da zona orçava em 30% do valor de mercado.
Em função da proporção entre o expropriado e o sobrante, não ocorreu desvalorização das sobrantes.
Vprm
Situação, enquadramento e altimetria
) A Quinta da Parreirinha situa-se entre a Zona Industrial de Sacavém de Baixo oficinas de Salvador Caetano, instalação da Trafilaria da Companhia Previdente, o depósito de armas e munições do Forte de Sacavém, a extinta Fáb. Louças de Sacavém) e a recente zona habitacional da Bobadela.
Assim, teremos a considerar as duas frações seguintes:
com as descrições seguintes:
Situação e acessos
Rua Professor Egas Moniz antigo caminho que marginava a Quinta da
Rua Bento Jesus Caraça
Praceta Miguel Torga acesso á Escola Secundária).
Descrição sumária da fração B da Parcela 20
) 5 Dimensões e áreas
A faixa de terreno que constitui a fração B da Parcela 20 tem o comprimento médio de 584 metros, a largura de 10 metros a que corresponde uma área de 5840 metros quadrados, dispondo de uma frente de 10 metros para o caminho que delimita a Quinta da Parreirinha pelo lado norte atualmente Rua Professor Egas Moniz dispondo de todas as infraestruturas urbanísticas).
A fração B da Parcela 20 tem as confrontações seguintes:
Inscrição matricial
Registo na Conservatória
Localização e qualidade ambiental
e Alvará
Os edifícios, os passeios e os arruamentos previstos no Loteamento foram, entretanto, construídos.
A subparcela expropriada não integra a área loteada.
f Informação
O prédio descrito na  Conservatória de Registo Predial de Loures sob a ficha 1038/19890413 e inscrito na matriz sob o artigo 2 Secção F, com a área de 126980 m2, da qual 121173 m2 foi objeto de intervenção do loteamento, remanescendo 5817 m2 de área;
g Relatório pericial
) ANTECEDENTES
Após o que promoveu um processo do loteamento que culminou na aprovação do alvará de licença de loteamento com o n. 7/200
Em 19/5/2017, a pedido dos peritos intervenientes neste processo, os serviços do município de Loures emitiram informação n. 56 Processo n. E/46210/2017).
A prestação de esclarecimentos foi também feita complementarmente em reunião havida com técnicos dos serviços camarários em 1/6/2017 ...)
Foi assim esclarecido pela autarquia que:
a faixa de implantação do condutor, objeto da presente expropriação, por si só não tinha potencial construtivo, mas parte das áreas contíguas a esta faixa possuem potencial construtivo nos termos do respetivo Alvará de Loteamento n. 7/200
o prédio em causa, objeto de expropriação, não estaria infraestruturado antes de 199 Sendo que a infraestruturação do prédio implica custos.
no presente caso houve por parte do titular do Alvará de Loteamento n. 7/2003, necessidade de reforço de infraestruturas várias.
O terreno agora expropriado é designado pela expropriante por parcela n- 20-B, com a área total de 840 m
Assim, respeitar-se-á a legislação aplicável, vigente nessa data, tendo-se especialmente presente a Lei n. 2030 de 22/6/1948 e o 576/70, de 21
Analisado o relatório de vistoria ad perpetuam rei memoriam, e tendo presente a observação local e os elementos recolhidos no processo, conclui-se que o terreno objeto da presente avaliação pode ser avaliado como terreno para construção.
Com efeito, a parte do prédio envolvente da parcela integra um loteamento, aí estando edificados edifícios vários.
Determinado o custo de tal construção, o valor do solo será encontrado pela aplicação de percentagem relacionando o valor do terreno e o custo da construção.
Custo unitário de construção
Percentagem relacionando o valor do solo e o custo da construção
) o índice de 15% é o que permite determinar o valor real e corrente do terreno em função da construção possível.
Factor desvalorativo pelo reforço das redes de infraestruturas
O que veio a ser corroborado pela autarquia, em consulta efectuada pelos peritos.
Assim, o seu aproveitamento para construção implicaria não só em infraestruturação do terreno ele próprio, mas também o reforço das redes de infraestruturas urbanísticas da zona, que não estavam preparadas para suportar a carga adicional decorrente da implantação dos edifícios previstos no Alvará de Loteamento n. 7/2003 ..) aplicar um fator desvalorativo de 30% correspondente ao esforço financeiro a suportar pelos promotores para o alargamento e reforço das ditas redes de infraestruturas.
De acordo com o relatório de vistoria ad perpetuam rei memoriam, na área ocupada temporariamente, não existiam benfeitorias merecendo avaliação específica.
As partes sobrantes criadas pela expropriação, dada a sua grande dimensão, podem continuar a ser utilizadas sem redução do seu valor e utilidade.
A amputação da parcela expropriada não acarretou pois depreciação das sobrantes.
...) essa conjuntura e o contexto social económico e político no seu conjunto contribuíram favoravelmente em termos de procura de bens imobiliários.
...) os peritos não identificam qualquer construção no terreno da parcela expropriada nem no prédio de que faz parte a mesma.
...) eram observáveis indícios de que o prédio seria aproveitado a médio e ou a longo prazo para a implantação de edifícios.
...) A expropriação da referida parcela fracciona o prédio, em duas partes sobrantes, com dimensões consideráveis, o que possibilita o seu aproveitamento autónomo. ...)
...) naquela data da emissão do alvará 09-06-2003, ou anteriormente a esta, o prédio
também não se encontraria infraestruturado.
...) a obtenção de receitas decorrentes do seu eventual uso para construção era expectáveis a curto ou a médio prazo?
Resposta: À data da DUP, não, dada a morosidade inerente a estes processos.
) a caução do Alvará de loteamento n. 7/2003 foi salvaguardada sob a forma de garantia bancária ...) A caução já terá sido cancelada, em virtude de já ter sido declarada a receção definitiva das obras de urbanização ...).
) houve por parte do titular do alvará de loteamento n. 7/2003 a necessidade de reforço das infraestruturas viárias, designadamente, o reperfilamento da EM504, tal como descrito na Cláusula 15 e 17 do respetivo alvará ...).
) Tendo em conta a localização relativa da parcela e das redes de infraestruturas mais próximas, atendendo também ao destino dado ao terreno da parcela sobrante, considera-se que o terreno expropriado deverá ser avaliado como solo para construção.
A expropriação desta parcela determinou em alguma medida a desvalorização da parte não expropriada da área remanescente do prédio da expropriada em que se integrava? Nomeadamente, prejudicando o seu integral aproveitamento urbanístico, aumentando os curtos da realização de infraestruturas e criando novos condicionantes urbanísticos? Se sim, em que valor?
O PDM de Loures classifica o terreno em que se integra a parcela expropriada como espaço urbano?
h Compra e venda
Nos seus termos, os índices de construção máximos admissíveis eram de 0,35 e de 0,70, respetivamente, para áreas habitacionais de baixa densidade e para áreas habitacionais de média densidade.
j Acórdão arbitral B
Cálculo do valor da indemnização
Segundo aquele auto, devem considerar-se duas subparcelas ou troços:
Troço norte com 50 x 10 m2 = 500 m2
índice de construção máximo) = 0,7
Vuc Valor unitário de venda da construção) = 120 /m2
donde o valor do troço norte
Troço sul, com 534 x 10 = 340 m2
índice de construção máximo) = 0,6
donde o valor
Foram considerados não provados, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos:
b. A expropriação causou desvalor das partes sobrantes, pois tornou impossível o seu aproveitamento urbanístico, aumentou os custos de infraestruturas e criou novos condicionamentos urbanísticos.
A depreciação das partes sobrantes orça em, pelo menos, 30% da indemnização artigos 2 e 2).
Na sentença, motivou-se a decisão sobre a matéria de facto nos seguintes termos:
a Factualidade assente
b Fundamentos da convicção probatória
Ponto 1 da matéria de facto considerada provada
Dispunha de uma frente de 10 metros para o caminho que delimita a Quinta da Parreirinha pelo lado norte, atualmente Rua Professor Egas Moniz;
dispondo esta a Rua Professor Egas Moniz de todas as infraestruturas urbanísticas.
Não existe no Relatório pericial qualquer menção ao facto de o Terreno B ter uma frente de 10 metros para o caminho que delimita a Quinta da Parreirinha, pelo lado Norte, actualmente Rua Professor Egas Moniz e essa indicação também não consta do laudo arbitral, devendo por isso ser eliminada da matéria dada como provada a primeira parte da resposta do Tribunal ao facto n. 10
A parte final da resposta ao facto n. 10 está errada: ao tempo da DUP, nem a Rua Professor Egas Moniz, nem o caminho seu antecessor estavam infraestruturadas, como inquestionavelmente consta do ponto 4 do relatório pericial e das respostas aos quesitos 11 e 14 colocados pela EPAL aos peritos e da resposta dos mesmos peritos ao quesito 5 colocado pelos expropriados. Com efeito, na data relevante, a data da DUP, nem o terreno nem as ruas adjacentes estavam infraestruturadas
A Apelada discorda, pelos motivos acima sucintamente enunciados.
Só uma leitura desatenta do mesmo poderá explicar as conclusões da Apelante, isto porque os senhores peritos tiveram em consideração, como não podia deixar de ser e consta expressamente do relatório pericial, o auto de vistoria ad perpetum rei memoriam.
Note-se que, no ponto impugnado, se precisou que as infraestruturas urbanísticas existiam na Rua Professor Egas Moniz.
Acresce que do relatório pericial nada resulta em sentido contrário, designadamente do aludido ponto , cujo teor é o seguinte: