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Art.21 A citação da Ré não foi realizada em cumprimento das formalidades legais, pois não foi efetuada na pessoa do representante daquela, ou de seu funcionário, nem sequer foi realizada na sua sede, que é, como se disse, desde 2014, exclusivamente, ocupada por uma outra sociedade comercial.
Art.23 a realização da citação em pessoa que não é representante legal da Ré, nem seu trabalhador, consubstancia nulidade da citação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 19
Art.24 A R. só teve conhecimento dos factos alegados, consubstanciadores dos vícios apontados, com a consulta que efetuou, eletronicamente, aos presentes autos no dia 26/10/201
Art.26 De tudo o exposto resulta que houve falta de citação ou, pelo menos, nulidade de citação.
"Do Mandato Judicial:
Na presente ação é obrigatória a constituição de advogado, nos termos da al. do n. 1 do Art. 40 do P..
A constituição da mandatária é feita por procuração assinada, apenas, pelo sócio gerente, da alegada mandante, A. R..
Ora, de acordo com a certidão registral junta aos autos, como documento n. 1 da petição e do requerimento deste incidente, a sociedade Peixe ..., Lda., ré na presente ação, obriga-se com a intervenção dos dois gerentes e não de apenas um.
Sendo, o que bem sabem, a procuração, no mínimo, irregular e insuficiente ou mesmo estamos perante a falta de procuração/mandato judicial.
Pelo que tal facto, ilegal e consciente, se invoca por este meio nos termos do Art. 48, do P..
Falta de citação ou nulidade da citação.
É de notar que, embora apareça como requerente, a sociedade comercial por quotas Peixe ..., Lda., como supra se refere, não o podia ser. A partir do Art. 3 do requerimento do incidente é o sócio gerente, A. R., que é o autor do requerimento.
Não é necessário versar sobre a ilegitimidade do mesmo.
O que o sócio gerente A. R. sabe muito bem é que, se a sociedade ainda não está liquidada e dissolvida, a ele se deve, por não assumir as responsabilidades que tem.
Sem mais delongas, para não utilizar os meios processuais e processo, como o faz o sócio A. R. e a, alegada, Ilustre Mandatária da Ré, uso manifestamente reprovável.
A Ré jamais teve outra sede, mesmo inativa, não alterou a sede no pacto social, nem o gerente A. R. cuidou de tal, se isso tanto lhe interessava.
Afinal havia sede social. E afirma-se que, ainda, há e é no local designado no pacto social, conforme o registo comercial e que consta da certidão registral, tudo, mas tudo, do conhecimento de quem instaura o presente incidente.
Foi para a sede social da Ré que foi feita a citação, não o podendo ser doutra maneira.
É certo que o aviso de receção foi assinado pela esposa do Autor, mas logo entregue a este como sócio gerente da citanda Ré, e que reside no referido lugar de ..., ..., Monção sede da Ré).
A interpretação e conclusões feitas em 20 a 23, inclusive, 26 e 27 do requerimento do incidente, são demasiado restritivas e engenhosas ou, então, descuidadas do Art. 223 do P..
Esquecendo-se, ainda, que a secção sobre citações e notificações no Código de Processo Civil tem várias subsecções, sendo a , sobre citação de pessoas singulares, Art. 225 a 245, inclusive, do P.e a , sobre citação de pessoas coletivas, que é este o caso.
Esta subsecção , apenas com o Art. 246 no n. 1, remete para a subsecção anterior citação de pessoas, em tudo que não estiver especialmente regulado neste artigo ou subsecção.
Até por que não foi alegado, no requerimento inicial, que a esposa do A. não tivesse entregue a carta de citação da sociedade Peixe ..., Lda. ao marido.
Tanto basta para cair por terra a alegada falta ou nulidade da citação da Ré, Peixe ..., Lda.
Recebida a carta de citação da Ré, Peixe ..., Lda., em 16/07/2018 o sócio gerente, A. na ação, tratou imediatamente de a entregar ao referido advogado para este tratar do assunto.
Logo, em 18/07/2018, o advogado da empresa comunicou o facto ao sócio gerente A. R., tudo conforme o documento que se junta e se dá por reproduzido, para os devidos efeitos legais, endereçado ao referido sócio gerente, através de carta registada com aviso de receção.
Tal carta foi recebida em 23/07/2018 e o aviso de receção foi assinado com, mas cujo documento de identificação, do rubricante, tem o n.  cartão de cidadão).
Sendo o advogado da Peixe ..., Lda., dias após a receção 23/07/2018), contactado, telefonicamente, pelo Ex.mo Senhor Dr. G., do mesmo escritório da advogada subscritora do requerimento, como advogado do sócio A. R., para lhe esclarecer sobre o assunto da ação contra a Peixe ..., Lda., tendo o advogado da empresa posto ao corrente do que se passava ao Ex.mo Colega, via telefone.
As férias de verão passaram e o sócio gerente A. R., não aparece no escritório do advogado da Ré, Peixe ..., Lda., nem o referido advogado Dr. G.) o contacta.
O aviso de receção de tal carta, com os documentos de citação, foi assinado por , esposa do sócio A. R., em 21/09/201
Sendo redondamente falso o alegado, de manifesta má fé e ilegitimamente, em 24 e 25 do requerimento do incidente.
Atendendo ao comportamento do sócio gerente, A. R., o advogado da sociedade comercial por quotas Peixe ..., Lda., renunciou representar mais a dita sociedade, renunciando aos mandatos que tinha, conforme documentos n. 3 e 4, que se juntam e se dão por reproduzidos.
O requerimento inicial deste incidente de falta ou nulidade da citação, pelo exposto, é dolosamente intentado, revelando má fé, além de outros fins, entorpecer a ação da justiça, sendo manifestamente dilatório, sem qualquer fundamento sério.
"PEIXE ..., LIMITADA, R. nos autos supra referenciados, notificada do requerimento apresentado pela contraparte e notificada para esse efeito, vem sobre ele pronunciar-se do seguinte modo:
Genericamente, suscita-nos dizer que, visto o requerimento do A. e a factualidade que nele vem descrita, e para o que aqui importa, parece que tal requerimento acaba por constituir a aceitação e confissão da nulidade invocada pela Ré, consubstanciada na sua falta de citação.
Analisemos, no entanto, o requerimento da contraparte e as questões que o mesmo suscita:
Parece pretender o A. fazer crer que a sociedade R. só estará validamente representada em Juízo se a procuração que viesse a ser outorgada a mandatário judicial para contestar a presente ação, fosse outorgada e assinada por ambos os sócios gerentes, como determina o pacto social.
Dado o notório conflito de interesses existente entre o A. e a R., cremos não existir alternativa a que esta possa validamente constituir mandatário que a represente nesta concreta ação outorgando procuração ao mandatário assinada apenas pelo outro sócio gerente.
Por outro lado, dada a conhecida personalidade do autor e o esquema ardiloso que o mesmo concebeu e engendrou, e até pela normalidade das coisas, não vislumbramos a possibilidade de ele, motu próprio, outorgar procuração a advogado para contestar a ação que ele próprio instaurou.
Cremos também que o mandato judicial constituído pela R., outorgando procuração a advogado assinada pelo outro sócio gerente, é válido.
Sempre que o tribunal entenda que a irregularidade de representação de uma sociedade é suprível, cabe-lhe providenciar por esse suprimento nomeando representante especial ou convidando a parte a regularizar a sua representação, caso a lei estabeleça outra forma de a assegurar.
Numa ação em que a sociedade que se faz representar por dois, é demandada por um dos sócios gerentes, o outro gerente, por si só e não havendo convenção contrária, pode representar a sociedade e outorgar procuração para a sua defesa.
No texto desse douto acórdão escreveu-se ainda o seguinte:
Perfilhando o entendimento expresso nesse douto acórdão, entendemos que o mandato conferido pelo outro sócio gerente, representa válida e eficazmente a sociedade nesta concreta e especifica ação.
Sobre o Demais.
Analisando o requerimento do A. ficamos perplexos e estarrecidos com a antijuridicidade dos seus fundamentos reveladora de um comportamento censurável, onde não se vislumbra um mínimo de honestidade, ética e lealdade.
Segundo o autor a citação assim efetuada estará processualmente correta.
O A. propõe a ação e é ele próprio citado em nome da R. para a contestar, e quer fazer crer ao Tribunal que uma suposta citação nestes termos é válida. Um verdadeiro absurdo, no mínimo!
Mas, o requerimento do A. diz mais e vai ainda mais longe e impõe-se dar conta ao Tribunal da teia e do enredo familiar que astuciosamente o A. aqui criou.
Diz o A. que, depois de lhe ser entregue a nota de citação pela sua esposa, ele próprio a reencaminhou para o advogado da R.?!
Note-se que o dito advogado da Ré não tem procuração desta para a representar.
Portanto, não é advogado dela.
Apesar disso, e é também aqui que se revela o dolo e a má-fé do A. e de quem com ele se tornou, pasme-se, quem é o alegado advogado da Ré.
O mesmo Advogado que, agora, sintomaticamente e seguramente no interesse da ora R.?!) facultou ao A. os Docs.1 e 2 juntos com o seu requerimento, violando gravemente os seus deveres deontológicos.
Haja um mínimo de moralidade, pudor e de deontologia.
Da factualidade alegada no requerimento a que se responde e da prova documental junta nos autos, resulta, sinteticamente, para o que aqui importa, o seguinte:
A citação para essa ação foi recebida, fora da sede da sociedade da R., pela esposa do A.;
O A. sustenta que a sua esposa lhe entregou a si próprio essa nota de citação;
O A. diz ter reencaminhado essa nota de citação para um advogado que, todavia, não representa a R., uma vez que esta não lhe passou procuração para a representar;
Cremos que sem necessidade de mais considerações é forçoso concluir que está provada e confessada a falta de citação da Ré.
Quanto aos documentos que vem juntos com o requerimento.
Convém não olvidar que, desde há um ano a esta parte, que as relações entre os sócios já não andavam boas, sendo que a partir de setembro/outubro de 2018, se degradaram de forma inultrapassável.
Nem olvidar também, como se disse no requerimento anterior, que desde janeiro de 2012 até outubro/novembro de 2018, o sócio A. R. apesar de formalmente constar como gerente da R., não exerceu nesse período de tempo tais funções, as quais eram exclusivamente desempenhadas pelo sócio aqui A.
Posto isto, vejamos,
A R. confessa ter recebido, na pessoa do seu sócio A. R., a carta datada de 18/07/2018, que lhe foi enviada pelo Sr Advogado, Dr J. .
Apesar disso, esse sócio diligenciou de procurar saber o que se passava e deu conta que havia sido proposta uma ação contra a Ré, que correu termos neste tribunal, onde foi distribuída sob o n 2443/14T8VCT, neste mesmo Juízo, que também havia sido instaurada pelo ora A., cujo valor pedido era exatamente o mesmo, bem como o articulado e documentos juntos.
Nessa data inteirou-se que a petição inicial dessa ação havia sido liminarmente indeferida e que, por isso, o processo havia terminado.
A segunda carta enviada pelo mesmo Sr Advogado, passados mais de dois meses da primeira, foi recebida pela esposa do sócio A. R. que, posteriormente lha entregou.
Quando leu o seu teor e os documentos que a acompanhavam o teor é em tudo semelhante ao daquela ação de que, o sócio da Ré, A. R., ficou convencido que se tratava daquela ação e não deu qualquer relevo ao assunto.
Apesar do exposto, que se assume por ser verdade, a realidade é que a R. não foi citada para os termos desta ação.
Nem o envio singelo daquela carta datada de 19/09/2018 equivale ou corresponde a citação da R., efetuada nos termos do disposto nos arts 237 e 238 do CPC., por não terem sido observadas as formalidades impostas pelo art 23
Concluímos, por isso, pela verificação da nulidade invocada pela R. consubstanciada na sua falta de citação.
Tendo em conta os factos alegados por ambas as partes e aqueles que já se encontram provados documentalmente nos autos, avalie o Tribunal qual das partes litiga de má fé.
Do requerimento a que se responde, a Ré apenas aceita como verdadeira a factualidade descrita no art 22, e apenas confinada ao facto de que o aviso de receção foi assinado pela esposa do autor.
Em 112018 foi proferido despacho, notificado no dia seguinte:
"Da irregularidade do mandato
Entretanto, a ré, representada pelo outro sócio gerente, veio arguir a falta ou nulidade da citação.
A fls. 26 foi junta uma procuração forense emitida, em 212018, por A. R., na qualidade de gerente de Peixe ..., Ld, a favor dos Srs. Drs. G. e T., concedendo-lhe poderes forenses gerais e ainda os especiais para em nome da mandante transigirem e desistirem como livremente entenderem e para receber custas de parte.
O art. 25 do NCPC prescreve sobre o regime de representação em juízo das pessoas coletivas e das sociedades, determinando o seu n 1 que são representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem.
Por sua vez, o n 2 deste art. 25 estipula que sendo demandada a pessoa coletiva ou sociedade que não tenha representante ou ocorrendo conflito de interesses entre a ré e o seu representante, designará o juiz representante especial, salvo se a lei estabelecer outra forma de assegurar a respetiva representação.
Assim, haverá irregularidade de representação sempre que a sociedade não esteja representada pelo seu ou seus representantes em conformidade com a disposição legal ou estatutária vigente.
A irregularidade sana-se com a intervenção ou citação do representante. Se este não ratificar nem renovar os atos praticados, a irregularidade não se pode considerar sanada, faltando, assim, um pressuposto processual.
Alinhado em termos gerais o quadro legal sobre a matéria da representação judiciária, voltemos, agora, o caso em apreço.
Resulta da factualidade carreada para os autos que a autora é uma sociedade comercial por quotas e conforme resulta do artigo 4 do seu pacto social, registado na respetiva Conservatória do registo Comercial, desde a sua constituição e, pelo menos, até ao momento em que foi interposta a presente ação, a forma de obrigar a sociedade era feita pela assinatura conjunta dos dois gerentes, que são o autor e A. R..
Veja-se nesse sentido, ac. STJ, de 102007, proc. 199/05TYVNG-B.P1 e ac. RL, de 202008, proc. 1413/2008-1, em www.dgsi.pt.
No caso presente, atenta a referida cláusula estatutária, afigura-se-nos que a representação da sociedade autora em juízo carece do assentimento dos seus dois gerentes. Com efeito, não tendo a procuração forense junta aos autos sido outorgada pelos dois gerentes mas tão só por um deles, a ré não está devidamente representada em juízo. Porém, sendo um dos sócios gerentes autor na presente ação é manifesto que o mesmo não pode representar validamente a sociedade.
julga-se que a ré não se encontra validamente representada através da procuração constante de fls. 26; e
A. R., juntando procuração por si e em representação da R, a favor dos mesmos mandatários, emitida em 112018, requereu em 112018 ref:
Entendeu o Tribunal que "não tendo a procuração forense junta aos autos sido outorgada pelos dois gerentes mas tão só por um deles, a ré não está devidamente representada em juízo.
Porém, sendo um dos sócios gerentes autor na presente ação é manifesto que o mesmo não pode representar validamente a sociedade.
E quem deve ser nomeado como representante especial da Ré nesta concreta ação?
É entendimento do sócio gerente A. R. que nada obsta, antes se justifica por uma série de razões, que essa nomeação recaia sobre si próprio.
Em primeiro lugar, porque a Ré não tem outros sócios ou gerentes para além do autor e de si próprio.
Em segundo lugar, porque nos parece natural e adequado que essa nomeação recaia sobre si próprio, uma vez que ele já se encontra nomeado e designado como gerente da Ré e, nessa medida, já representa a Ré, muito embora essa representação devesse ser plural.
Em terceiro lugar, porque é ele a pessoa com mais conhecimento e perceção dos factos que constituem a causa de pedir da ação interposta contra a Ré e, por isso, quem em melhores condições está para a representar e para defender os seus legítimos interesses.
Sobre esta questão de nomeação de representante, pronunciaram-se, entre outos, o Ac. da Relação do Porto RP20120416909/13TTVCT.P1) proferido em 16/04/2012, onde se sumariou o que passamos a transcrever:
E, também, o Ac. da Relação do Porto RP20090715199/05TYVNG.P1), com o sumário que transcrevemos:
A falta do gerente, prevista no art. 253, n 3, 1 parte, do Cod. das Soc. Com., deve ser definitiva; para a falta temporária nada está previsto na lei e os sócios terão de encontrar remédio para a crise, por exemplo, designando temporariamente mais um gerente.
Ambos acessíveis através do sítio da internet http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/.
Requerendo a V Excia. se digne admiti-la e ordenar a sua junção aos autos.
O A requereu:
Em 202019 decidiu-se:
Deste modo, e não obstante a suspensão provisória do autor do cargo de gerente, subsiste a necessidade nomear um curador especial da ré.
Sob conclusão de 002019, com a informação de que para o cargo de curador especial da ré indicava-se o Revisor Oficial de Contas, Dr. , foi proferido despacho, notificado eletronicamente na mesma data:
"Nomeia-se curador especial da ré, o Sr. Dr. , acima identificado, ao abrigo do disposto no art. 25, n 2, do NCPC.
Na notificação do curador consta:
"Assunto: Despacho.
Em 102019 ref foi requerido:
Salvo o devido respeito, entendemos que, atualmente, a sociedade Ré não necessita de curador especial que a represente na presente demanda.
Consabido que o A. desta ação era simultaneamente gerente e representante da ré evidente se tornava patente o conflito de interesses entre eles.
Por douta decisão proferida nesses autos, como medida cautelar e provisória, o ora autor foi suspenso das suas funções de gerente da Ré.
Essa sentença já se encontra junta aos presentes autos.
Por isso, no nosso entendimento, deverá o Sr curador especial cessar as suas funções como representante da Ré.
Cremos que, face ao douto despacho de Excia de nomeação de curador especial, não era esta resenha cronológica dos factos que se pretendia por parte do Sr curador nomeado, mas sim, saber se, em sua opinião e no prosseguimento dos interesses da Ré, este ratificava os atos praticados pelo sócio gerente da ré, A. R., nos termos e para os efeitos do disposto no art 27, n 2 do CPC.
Ora, sobre esta questão concreta o requerimento do Sr curador especial é completamente omisso, dele não se depreendendo se ratifica ou não os atos praticados pelo sócio gerente A. R., que é, no fundo, a questão que aqui importa.
Em 012019 foi proferido despacho, notificado na mesma data:
Na verdade, sobre esta questão concreta a resposta do curador trazida aos autos em 04/03/2019 completamente omisso, dele não se depreendendo se ratifica ou não os atos praticados pelo sócio gerente A. R., questão esta que se mostra premente resolver para o prosseguimento dos autos.
O curador foi notificado nestes termos:
Fica notificado, na qualidade de Curador, relativamente ao processo supra identificado para, no prazo de dez dias, expressamente, se pronunciar se, no interesse da sociedade ré, ratifica ou não os atos praticados pelo sócio gerente A. R., designadamente, a outorga da procuração forense junta pelo mesmo aos presentes autos, na qualidade de representante da ré, nos termos e para efeitos do disposto no art. 27, n 2, do citado diploma legal.
Em 212019 ref o curador fez juntar declaração:
"Requerimento de 212019 2580092:
Tudo notificado na mesma data, na sentença decidiu-se:
Nomeação como curador especial e notificação do processo
Em 01/02/2019, o Tribunal entendeu nomear curador especial da empresa Peixe ..., Lda., através de despacho ref., , Revisor Oficial de Contas n. e Contabilista Certificado n.., ao abrigo do disposto no art. 25, n. 2, do NCPC.
Juntamente com o despacho, foi enviada, unicamente, a petição inicial.
Resposta Pedido de ratificação
O pedido de informação solicitado pelo Tribunal foi considerado especifico, pelo que se entendeu não haver margem para questionar ou por em causa outros aspetos evidenciados na documentação da petição inicial.
Em 6/11/2019, o Tribunal volta a requerer ao curador que se pronuncie sobre a mesma procuração e o a resposta segue em 19/11/2019, repetindo as conclusões apresentadas anteriormente: não se ratifica a procuração na medida em que a mesma carece da assinatura de outro gerente, conforme exigido a partir da alteração registada em 30-06-201
O Tribunal não questiona qualquer outro aspeto do processo, pelo que o curador entende responder de forma concisa e simples.
Mas se fosse conhecida a iminente condenação da sociedade em virtude de não se ter pronunciado aquando da primeira citação, o curador teria certamente questionado o Tribunal sobre quais as opções ao seu dispor para defender os interesses dessa sociedade, ainda que extemporaneamente.
Falta de apresentação de defesa por parte da sociedade perante citação
Do que foi possível concluir da análise da documentação adicional, a sociedade foi notificada da intenção de reembolso dos suprimentos por parte de um dos sócios e não apresentou defesa.
Mais, pode concluir-se também que o Tribunal deu como válidas e suficientes as provas apresentadas para comprovar a notificação.
Funções de curador
Factos objetivos
A Peixe ..., Lda. tem registados na sua contabilidade alegadas entradas de dinheiro proveniente do sócio-gerente A. F..
Estas entradas registam-se no período compreendido entre 30/04/2013 e 30/06/201
A documentação constante da petição inicial não é suficiente para concluir da validade dos registos contabilísticos referidos no 8 ponto.
Com base nesta documentação, não é possível concluir se aquilo que a contabilidade considerou suprimentos, são efetivamente suprimentos.
Mais, foram apresentados documentos de suporte claramente comprovadores de má interpretação por parte de quem registou.
Sendo possível solicitar a peritagem imparcial desses documentos que fazem parte da petição inicial, será, certamente, essa a conclusão.
Suportes contabilísticos apresentados
Face ao exposto, obtém-se duas conclusões materialmente antagónicas:
por um lado, a sociedade não estava devidamente representada aquando da procuração que o Tribunal manda ratificar ou não.
Aliás, tal nunca poderia acontecer na medida em que, para representar devidamente a sociedade, o autor deste processo teria de dar consentimento para que a sociedade se pudesse defender dele próprio.
O requerimento do Sr Curador sobre o qual ora nos pronunciamos foi apresentado após a prolação da douta sentença proferida nestes autos.
Não ignoramos, por isso, que poderá estar esgotado o poder jurisdicional do Juiz.
Ainda assim, pretende a Ré pronunciar-se sobre tal requerimento, por entender que a situação nele relatada pelo Sr Curador poderá, no ponto de vista da Ré, consubstanciar uma nulidade processual, que se vem arguir.
Não obstante, outra nulidade afeta o processo:
Após a prolação daquela sentença, a Ré passou a ser exclusivamente representada pelo outro sócio gerente, A. R., que não foi suspenso, nem demitido das suas funções de gerente e que, nessa qualidade, outorgou a procuração junta aos autos em representação da Ré.
A ser assim, como entende a Ré que deve ser, deixou de se praticar nos autos um ato processual relevante, a cessação imediata das funções do Sr, que influiu decisivamente no exame e na boa decisão da causa.
Essa omissão/irregularidade produz a nulidade, nos termos do disposto no art.195 do P., que expressamente se invoca para os devidos e legais efeitos.
Sobre o requerimento do Sr Curador:
Lido tal requerimento reforçamos a convicção de que o Sr. Curador não apreendeu corretamente a questão que lhe era colocada, e verifica-se que, também aqui, o Tribunal omitiu ato que influi na apreciação e na boa decisão da causa.
Só assim se justificando, aliás, a posição adotada pelo Sr. Curador nomeado pelo Tribunal para defesa dos interesses da Ré).
É que, aquando da sua nomeação e notificação, segundo ele, é-lhe apenas notificada a cópia da petição inicial e da procuração,. Todo o restante processado, nomeadamente, o requerimento onde a Ré suscita a falta da sua citação, não lhe foi notificado.
Atente-se no teor deste seu requerimento, onde diz, para além do mais:
"1 PARTE
Ao Curador deveria ter sido notificado todo o processado nos autos, e não só a petição inicial.
Essa falta, impediu o Curador, que o Tribunal nomeou oficiosamente, de defender, consciente e esclarecidamente, os interesses da Ré.