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Para tanto, cumpre ainda tratar de uma questão prévia que agora se suscita e que tem que ver com a irrecorribilidade da matéria decisória relativa ao crime de branqueamento de capitais.
De acordo com o disposto no artigo 43, n. 1, alínea, do CPP, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 40.
De acordo com o disposto no artigo 40, n. 1, alínea, do CPP, não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos.
O crime de tráfico de estupefacientes agravado
Aplicando o exposto ao crime em análise, podemos dizer que se trata de um crime de perigo abstrato, pois não exige para a sua consumação o dano ou o perigo de dano de um dos concretos bens jurídicos protegidos com a incriminação, mas somente a perigosidade da ação para as espécies de bens jurídicos protegidos2
Esclarecida a natureza do crime, vamos passar a analisar os seus elementos, do tipo base quer objetivos, quer subjetivos.
A heroína integra a Tabela -A anexa a esse diploma legal.
Explicitando, assim para uns a agravação refere-se ao local e tão só a este e não diretamente ao meio humano envolvente, sustentando que sendo o crime de tráfico um crime de perigo abstrato, é óbvio que esse perigo se presume também para as pessoas concretas que no perímetro do local onde se encontram. Isto é a matriz jurídica do tipo legal não muda em função da qualificação ou da desqualificação). Se o tipo base configura um crime de perigo abstrato, o tipo qualificado, salvo disposição expressa em contrário, não se transfigura num crime de perigo concreto. Assim e nos casos polémicos de tráfico em estabelecimentos prisionais, carece de fundamento dizer-se, como se tem dito, que não se aplica esta alínea, porque não se provou a disseminação ou intenção de disseminar a droga pelos restantes reclusos, na medida em que, o que o tipo pune é tão-somente o perigo de disseminação pelos reclusos já agora, não só pelos reclusos, mas por todos os usuários do estabelecimento, como guardas, médicos, assistentes sociais, pessoal administrativo, visitas, etc.) e não a disseminação concreta. Os tipos legais dos crimes de perigo assentam em presunções naturais, no caso, o perigo de disseminação no interior do estabelecimento, onde se perseguem objetivos de prevenção e reinserção social ínsitos no cumprimento das não se demonstrando a presunção, no rigor dos termos, deverá é absolver-se o arguido e não condená-lo por um tipo menos.
A outra corrente, não admitindo, o local, como agravação automática, exige que a se olhe para o meio humano envolvente exigindo que a droga se destine a ser disseminada, no interior do estabelecimento prisional.
Existirá ilícito agravado, quando a disseminação ou perigo de disseminação de estupefacientes pelos reclusos, ou a intenção for meramente lucrativa ou quando a quantidade for significativa.
No entanto a atividade não ficou por aqui porque em dezembro de 2018 o perigo de disseminação de heroína na quantidade liquida de 29,064g pelos reclusos ocorreu, mas não se concretizou porque foi detida em flagrante delito, a fazer o transporte na zona genital daquela heroína, quando ia fazer a visita a , seu marido, a quem iria fazer a sua entrega para ser comercializada no interior do EP de , a qual pertencia a AA.
"A razão de ser da agravante reside, como bem se compreende, no desrespeito pelos objectivos de prevenção e de reinserção ínsitos necessariamente no cumprimento das penas e prosseguidos pela instituição prisional.
Onde ela está é na atenção que merece, para efeitos de averiguação da gravidade, o facto de o haxixe nunca ter entrado na zona onde vivem os reclusos. Esteve sempre longe, quer do arguido, quer dos outros a quem podia chegar a notícia da disponibilidade do estupefaciente e que o podiam comprar ou, até, simplesmente, ver consumir. Não saiu da posse da arguida e esta era um mero " correio " entre quem lho entregou e o filho que lhe daria a utilização que se refere nos factos provados.
De fora fica apenas a intensidade negativa que resulta de, quer o arguido, quer a arguida, terem desafiado a autoridade prisional, de terem tido a ousadia de agirem directamente contra uma instituição especialmente respeitada quanto a comportamentos delituosos, nos quais, naturalmente, se inclui a introdução de droga.
É, pois, nosso entendimento que a conduta do arguido-recorrente foi correctamente qualificada jurídico-penalmente, sendo indiscutível a prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado.
que o crime agora cometido seja doloso;
que o arguido tenha sido condenado, por decisão transitada em julgado, também em pena de prisão efectiva superior a 6 meses, por outro crime doloso;
Prevalecendo-nos destas considerações, improcede igualmente o recurso neste segmento.
Da vantagem patrimonial.
Sobre este tópico, pode ler-se no acórdão do Tribunal Colectivo:
"São declarados perdidos a favor do Estado os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infração prevista no presente diploma ou que por esta tiverem sido produzidos".
Logo acrescentando o n 2 do mesmo preceito legal:
Por seu turno prescreve, o art. 36 daquele diploma legal, sob e a epigrafe "Perda de coisas ou direitos relacionados com o facto:
Ora, no caso vertente e considerando tais preceitos legais, há que declarar, desde logo perdido a favor do Estado todo o produto estupefaciente apreendido, com o produto de corte, e ordenada a sua destruição, nos termos do art. 62, n 6 do 15/93, de 201 e art. 109, do Código Penal.
Esta decisão obteve respaldo no acórdão recorrido, aí se consignando que:
Este item recursivo está completamente votado ao insucesso.
Em face do exposto, acordam os Juízes da  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em:
Quanto ao mais, negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, com 7 UC de taxa de justiça.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 21 de Outubro de 2020
Tem voto de conformidade da Ex.ma Juíza Adjunta, Conselheira Conceição Gomes
Porquanto não são recorrentes, omitem-se os relatórios sociais do arguido e das arguidas BB e
Omite-se o constante do CRC do arguido não
Disponível, como os demais que se citarem sem outra menção, nas Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ, em www.dgsi.pt.
Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, Lex, 1997, p. 39
Neste sentido, vide, entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 13-11-2014, Proc. N. 249/10PECBR.CS1; de 07-05-2014, Proc. N. 250/17JABRG.GS1; de 18-06-2014, Proc. n. 659/05GACSC.LS1; de 02-10-2014, Proc. n. 87/13SGLSB.LS1; bem como os acórdãos, acessíveis in www.stj./jurisprudencia/sumários de acórdãos/Criminal - Ano de 2014, de 13-02-2014, Proc. n. 160/10TCLSB.LS1; de 27-02-2014, Proc. n. 1572/10JAPRT.PS2; de 10-04-2014, Proc. n. 431/18GAPRD.PS1; de 14-05-2014, Proc. n. 42/10JALRA.CS1; de 18-09-2014, Proc. n. 1299/02PBLRA.CS1; de 25-09-2014, Proc. n. 384/18TATVD.LS
Vide Ac. do STJ, de 03/07/02, relatado por Armando Leandro, apud Vinício Ribeiro, Ob. Cit., pág. 914
Cf. neste sentido, Ac. TC de 06-11-91, BMJ, n 411, pag. 56 e ss.; Ac. TC de 07-06-94, DR, , n 249 27-10-94), pag. 10892 e ss.; Ac. STJ de 18-02-86, BMJ, n 354, pag. 331; Ac. STJ de 30-04-86, BMJ, n 356, pag. 166 e ss.; AC. STJ de 02-05-90, BMJ, n 397, pag. 128 e ss.; AC. STJ de 27-06-91, BMJ, n 408, pag. 381 e ss.; Ac. STJ de 12-12-91, BMJ, n 412, pag. 206 e ss..
Acs. do STJ de 12004, Proc. n. 2147/04, 4 Secção; 212004, Proc. n. 03239/04,4 Secção; 32005, Proc. 963/04,4 Secção; 2006, Proc. n. 3790/05,4 Secção; 12006, Proc. n:4413/05, 4 Secção; 22006, Proc. n. 01796/06,4 Secção; 212006, Proc. n. 02426/06,4 Secção.
Citação do sumário do acórdão deste TRP, datado de 06/02/2013, igualmente extraído das anotações ao artigo 75 do Código Penal da PGD Lisboa.
Processo n  367/13SKLSB.P1
O presente recurso versa sobre matéria de facto e de direito, sobre a condenação penal e cível, entendendo-se que a acusação padece de nulidade, que não está preenchido pelo menos um dos elementos do tipo legal de crime em causa e que foram incorrectamente dados como provados os factos n. 17, 18, 20, 21, 22, 24, 32 e 33 dos factos provados.
Entende o Recorrente que efectivamente estamos perante uma situação de nulidade da acusação, não colhendo, com o devido respeito, a decisão dada pelo Tribunal a quo a tal questão.
O tipo objectivo do crime de abuso de confiança consiste na apropriação ilegítima de coisa móvel que foi entregue ao agente e que este detém ou possui em nome alheio.
O elemento subjectivo deste tipo de crime consiste no facto de o agente saber que deve restituir, apresentar ou aplicar a certo fim a coisa que detém em seu poder e mesmo assim querer apropriar-se dela, isto é, integrá-la no seu património.
Para que exista o elemento apropriação ilegítima de coisa móvel, é necessário que o agente pratique actos como se seu proprietário fosse, fazendo-a entrar no seu património, dispondo dela como coisa sua.
A conduta típica reside assim na apropriação ilegítima de coisa que tenha sido entregue ao agente por título não translativo da propriedade.
Dessa conduta típica faz parte a entrega da coisa ao agente por título não translativo da propriedade e o seu consequente recebimento, devendo tais actos ser lícitos de molde a que a posse ou detenção da coisa também o seja.
Comportamento que resulta de actos objectivamente idóneos e concludentes dos quais se extraia a conclusão evidente de que o agente inverteu o título da posse e passou a comportar se perante a coisa como seu proprietário.
"continuando a utilizá-lo em benefício próprio, como se proprietários do mesmo fossem, circulando por onde bem entenderam e entendem e dele fazendo o que quiseram e querem" "passando a usá-lo nos seus próprio interesses""passaram a usar, alternadamente, o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, marca Peugeot, modelo , de matrícula ..-OE-.., em benefício próprio, como se o proprietários do mesmo fossem, circulando por onde bem entenderam e entendem e dele fazendo o que quiseram e querem."
Como, quando e onde é que o Recorrente utilizou o veículo ..-0E-.. em benefício próprio como se fosse dele, circulando por onde bem entendeu e entende, fazendo dele o que quis e quer?
Como, quando e onde é que o Recorrente passou a utilizar o veículo ..-OE-.. nos seus próprios interesses, como se fosse proprietário do mesmo?
Mas ainda antes disso, são perguntas que, em face do disposto na al. do n. 3 do art. 28 deviam encontrar resposta textual na acusação e não encontraram. A acusação devia conter a imputação dos actos concretos de utilização do veículo, descritos e situados espácio temporalmente, cuja práctica ou não, se viria a comprovar em julgamento.
Salvo melhor opinião, a acusação deve conter os factos relevantes para a imputação do crime e a determinação da espécie e medida da sanção sob pena de nulidade que, neste caso, deve ser declarada.
Parece ser pacífico que se encontram preenchidos o segundo e terceiro elementos referidos, no entanto, contráriamente ao que entende o Tribunal a quo, entende o Recorrente que o primeiro daqueles elementos, que é aliás o elemento essencial da tipicidade do crime de abuso de confiança, não está preenchido.
era o proprietário da viatura que avariou, Ford , accionou o seguro e pediu um veículo de substituição. Em seguida pediu ao Recorrente para lhe fazer o favor de proceder ao levantamento dessa viatura que era, nas palavras dele, para o Recorrente usar, mas pouco depois acaba por dizer que, afinal, a viatura foi para ambos usarem de forma alternada, contrariando-se.
Curiosamente só está relatada nos autos uma situação de utilização do veículo feita precisamente pelo arguido  em 13 de Julho de 2014 e nenhuma pelo Recorrente.
E, na versão do arguido  este conforma-se perante esta singela explicação do Recorrente e nada mais quer saber sobre a viatura nem volta a perguntar ao Recorrente por ela.
não querer saber dele depois de o ter entregado ao Recorrente, supostamente, para passar férias e este nunca mais lho ter devolvido.
O Tribunal a quo estranha que o Recorrente, que é vizinho do , não o tenha questionado sobre o destino da viatura se lha tivesse entregado logo após a ter levantado na  mas não estranha que o arguido  nunca mais tenha questionado o Recorrente sobre o veículo e nunca mais lho tenha pedido para utilizar.
Ora, parece-nos evidente que este não é um caso em que tal valoração possa ser feita, porquanto, é flagrante que o arguido  tentou "sacudir a água do capote" para cima do arguido B e o Tribunal a quo, quiçá seduzido pela forma calma e estudada como o fez, ao contrário do arguido B deu-lhe credibilidade.
Assim, o Tribunal a quo não podia ter dado como provado, com base nas declarações do coarguido  em conjunto com a documentação considerada como prova, que o Recorrente passou a usar o veículo nos seus próprios interesses e alternadamente com o coarguido
Como é óbvio o co-arguido  teve todo o interesse em dizer que a certa altura entregou o veículo ao Recorrente e nunca mais soube nem quis saber dele, tentando assim ilibar-se, como conseguiu. E não fosse o facto de ele ter sido apanhado a conduzir e a abastecer esse veículo em , Vila Nova de Gaia facto provado, teria dito que deixou de saber dele mais cedo ou quiçá que nunca chegou a andar com ele.
Contráriamente ao que entendeu o Tribunal a quo o Recorrente deu cabal explicação para o sucedido e tal explicação permite rebater de forma não menos credível a versão apresentada por .
O seu discurso poderá não ter sido tão explicito nomeadamente no que se refere a detalhes de factos conexos como é o caso da data e dos contornos do negócio de compra e venda do Ford, mas no que aqui realmente interessa o Recorrente foi esclarecedor.
Contudo, sem prescindir,
Consequentemente, os factos provados com os n.s factos n. 17, 18, 20, 21, 22, 24 foram incorrectamente dados como provados e deverão ser considerados como não provados.
Desta feita, não existindo facto ilícito não pode o Recorrente ser condenado no pagamento do pedido de indemnização
Contudo, de qualquer forma e sem prescindir,
A condenação no pedido de indemnização não foi vertida para o dispositivo da sentença, quedando-se apenas pela fundamentação, assim a sentença, não respeitou o disposto na al. do n. 3 do art. 37 o que a torna nula de acordo com o disposto na al. do n. 1 do art. 37 do Código de Processo Penal.
De qualquer forma, ainda que assim não se considere, no que não se concede, sempre constataríamos que a condenação relativa ao pedido de indemnização foi para além do pedido pela Demandante.
A sentença é assim nula de acordo com o disposto na al. do n. 1 do art. 37 do Código de Processo Penal por o tribunal ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento.
Contudo e sem prescindir, nunca, em qualquer situação, poderia o Recorrente ser condenado no valor do pedido de indemnização em que foi condenado, mormente no que se refere ao valor do custo diário de aluguer que a Demandante supostamente terá deixado de receber.
Salvo melhor entendimento a privação de uso não pode aqui funcionar como funciona para os proprietários singulares que usam o veículo no seu dia-a-dia.
Serão certamente raras as ocasiões em que todos os veículos detidos pelas ditas empresas estão simultaneamente em utilização e que, consequentemente, a falta de um deles se revela prejudicial ou geradora de perdas.
Ainda que assim não se entenda, no que não se concede e por mera hipótese se cogita, sempre terá de se entender que a pena de multa aplicada ao Recorrente é demasiado severa e por isso injusta, devendo ser substituída por outra menos gravosa
Entende-se que o Tribunal a quo violou o disposto nos art.s 4, n.s 1 e 2 e 71 do Código Penal, por incorrecta e imprecisa aplicação.
Se é certo que a pena a aplicar deve significar para o Arguido um sacrifício, não pode tal sacrifício ser exagerado, demasiado ou até desumano.
", S.A., Recorrida e B, Recorrente, celebraram um contrato de aluguer de veículo automóvel de marca Peugeot modelo , com a matrícula ..-OE-.., pelo período de um dia, com início no dia 29 de março de 2014 e termino no dia 30 de março de 201
Com o seu recurso, o Recorrente pretende convencer este Tribunal que a sua conduta se terá limitado a: celebrar o contrato de aluguer em causa naquele dia 29 de março de 2014; levantar tal veículo; e, entrega-lo nesse mesmo dia ao co-arguido , impugnando a seguinte matéria de facto provada:
O custo diário do veículo vem plasmado no contrato de aluguer objeto dos autos, cuja cópia constitui prova documental junta a fls. 16 a 1 A pretensão do Recorrente em vir agora impugnar o custo diário do aluguer é manifestamente infundada, pois que, aquele custo decorre das condições particulares do contrato de aluguer celebrado, por si aceite nesses termos. O custo diário do aluguer do veículo, contempla diversos custos operacionais da Recorrida que não poderão deixar de ser considerados, nomeadamente, os encargos com as rendas decorrentes do contrato de locação financeira da viatura celebrado entre esta e o F sucursal em, os quais foram sendo suportados pela Recorrida não obstante a privação do veículo. Este custo diário representa o valor que a Recorrida tinha a legitima expectativa de receber pela comercialização do aluguer do veículo e que, ao se ver privada de rentabilizar esse ativo, se viu lesada nessa taxa diária.
Nulidade da sentença por omissão no dispositivo e excesso no pedido cível.
Não preenchimento do tipo legal na vertente apropriação ilegítima.
Erro na apreciação a prova do art. 412, n  3 do CPP relativamente aos factos provados ns 17, 18, 20 a 22, 24, 32 e 3
- Os arguidos  e B conhecem-se, desde data não concretamente apurada, mas compreendida no início do ano de 2014, tendo ambos residido, pelo menos durante o referido ano de 2014, em locais próximos, sitos no , no concelho de Vila Nova de Gaia;
- Ao arguido , por motivos não concretamente apurados, não lhe era permitido subscrever qualquer contrato de seguro automóvel de responsabilidade ;
- Por tal motivo decidiu subscrever um contrato de seguro automóvel de responsabilidade , fazendo uso dos dados de identificação pertencentes a G...;
- G nenhuma ligação possuía, ou possui ao identificado veículo automóvel;
- Por razões não concretamente apuradas, o arguido  solicitou ao arguido B que se deslocasse ao referido aeroporto e aí procedesse ao levantamento do veículo automóvel de substituição;
- Os arguidos  e B, após terem na sua posse o supra referido veículo automóvel, passaram a usá-lo nos seus próprios interesses, dividindo a sua utilização entre ambos;
- Na presente data ainda se desconhece qual o destino dado pelo arguido B ao veículo automóvel em causa;
- O arguido B agiu sempre de modo livre, voluntário e consciente apesar de bem saber que todas as suas aludidas condutas eram proibidas e punidas por lei;
- O arguido , tem antecedentes criminais conhecidos já tendo sido julgado e condenado pelo cometimento de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292, do Penal, numa pena de multa, por sentença proferida em 30/11/2016, transitada em julgado em 11/09/2017;
- O arguido B não tem antecedentes criminais conhecidos;
- O arguido B vive com o pai e aufere enquanto canalizador o salário mínimo nacional;
- O arguido B estudou até ao 7 ano de escolaridade;
Do pedido de indemnização e contestação:
- A denunciante é uma sociedade comercial cujo objecto social é o aluguer de veículos automóveis;
- A demandante era locatária do veículo com a matrícula ..-OE-.., em virtude de um contrato de locação celebrado com F;
Da acusação, do pedido de indemnização e da contestação:
Com interesse para a decisão da causa não resultou provado que:  - O arguido  por forma a eximir-se a quaisquer responsabilidades resultantes da utilização do veículo automóvel, Ford , de matrícula ..-..-HP, subscreveu o contrato de seguro automóvel de responsabilidade , referido nos pontos 4 e 8 da factualidade assente, fazendo uso dos dados de identificação pertencentes a G obtidos por aquele arguido de forma não apurada, sem o conhecimento ou consentimento deste;
- G nenhuma ligação possuía, ou possui ao arguido ;
- O arguido  agiu sempre de modo livre, voluntário e consciente apesar de bem saber que as suas condutas eram punidas e proibidas por lei;
Teor da acusaçãode:
"porquanto:
Por razões não concretamente apuradas, arguido  solicitou ao arguido B que se deslocasse ao referido aeroporto e aí procedesse ao levantamento do veículo automóvel de substituição.
Assim, os arguidos  e B passaram a usar, alternadamente, o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, marca Peugeot, modelo , de matrícula ..-OE-.., em benefício próprio, como se proprietários do mesmo fossem, circulando por onde bem entenderam e entendem e dele fazendo o que quiseram e querem.
Ao agirem da forma nos artigos 2 a 2 supra, os arguidos  e B agiram em comunhão de esforços, sintonia de vontades e plano previamente arquitectado, apropriando-se ilegitimamente do veículo automóvel, marca Peugeot, modelo , de matrícula ..-OE-.., como de resto eram seus propósitos.
Decisão sobre a alegada nulidade da acusação.
Dispositivo da sentença"- Decisão:
Absolvo o arguido , pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelos artigos 255, alínea e 256, n1, alínea, do Penal.
Pedido cível.
No seu articulado a Demandante pede:
Na fundamentação da sentença consta que:
Da invocada nulidade da acusação.
Alega o recorrente, em suma, que a acusação não contém a descrição de qualquer ato que permita concluir, de forma convincente, que o arguido B se tenha apropriado do veículo de matrícula ..-OE-...
Na sentença recorrida, a Ex.ma S. Juiz decidiu que não se verificava a nulidade da acusação e bem.
Também consideramos que a acusação não padece da nulidade invocada.Da nulidade da sentença.
Alega o recorrente que a condenação do pedido cível não foi vertida para o dispositivo da sentença, quedando-se pela fundamentação, não respeitando, o disposto no art. 374, n  3 al.),o que a torna nula atento o disposto no art. 379, n  1, al.a) todos do CPP.
Conforme estabelece o art. 60 n. 2 do Código de Processo Civil aplicável ex art.  do Código de Processo, "Se não houver elementos para fixar o objecto oua quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata naparte que já seja líquida".
E refere o n. 1 do art. 8 do Código de Processo Penal que se o tribunal "não dispuser de elementos bastantes para fixar a indemnização, o tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença."
O tribunal não faz menção da condenação do pedido cível no capítulo epigrafado de decisão.
De facto, devia ali constar a condenação no pedido cível.
Contudo, uma leitura mais atenta no capítulo do pedido cível, após a fundamentação, a Sr juíza a quo termina o mesmo com o dispositivo da condenação cível usando o seguinte discurso:
Trata-se, pois, de uma questão de mera forma. O dispositivo está lá e bem entendível pelo recorrente.
Conforme se refere no Acórdão deste Venerando Tribunal da Relação de 002014, proferido no processo 1/08GASTS.P1 Relator Eduarda e que transcrevemos:
De resto, a ordem de produção de prova em julgamento inicia-se pelas declarações do arguido, constituindo-se estas, assim, como um meio de prova legalmente admitido, com previsão nos arts. 140 e 340, al. do Código de Processo Penal.
Outra limitação é a que deriva da particularidade das declarações do co-arguido, que podem revestir um pendor de auto desculpabilização e incriminação recíproca e multilateral, quem sabe até motivada por desejo de vingança contra o co-acusado.
O Tribunal não está, pois, impedido de valorar esse meio de prova, livremente como os demais, mas deverá introduzir um crivo mais exigente.
Pode ainda ter um interesse geral de pseudo contribuição para a descoberta da verdade, com eventual peso atenuativo na escolha e medida da sua pena.
Afirma o recorrente que o Tribunal a quo não podia ter dado como provado, com base nas declarações do coarguido que:
Ora, da audição da prova não resultou que os coarguidos estivessem ressentidos um com o outro. Pelo contrário manifestaram não estar, invocando apenas terem perdido o contacto.
O arguido  assumiu ter conduzido o automóvel para além do prazo acordado do aluguer, portanto não se desculpou.