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após todos estes anos o cliente apercebeu-se que não estaria a ser declarada tal pensão e exige que eu o reembolse de pelo menos uma parte do prejuízo que teve uma vez que a A.T, não vai reembolsar tal beneficio.
"Cara Colega
Atendendo ao teor da sua comunicação, cumpre-me informá-la que a situação em concreto apenas está coberta pelo Seguro de Responsabilidade Civil se o contribuinte possuir contabilidade organizada.
Caso o contribuinte não esteja na contabilidade organizada e consequentemente não estará coberto pelo seguro de responsabilidade profissional, a colega poderá apresentar junto da AT, pedido de revisão de ato tributário mediante o consagrado no artigo 7 da LGT.
Caso as declarações contributivas tivessem sido corretamente preenchidas pelas rés, o autor:
Da Impugnação da decisão de facto.
A significar que se impunha que as recorrentes relativamente a estes meios de prova teriam de cumprir os requisitos legais previstos no citado artigo 640 do CPC.
Percorrendo as alegações e as conclusões, verificamos que no concerne aos depoimentos de parte dos réus, os recorrentes limitaram-se a alegar o seguinte:
Por outro lado, J, admitiu que é normal e usual a sociedade , Lda fazer a Declaração de rendimentos dos sócios gerentes das sociedades suas clientes, mas acrescentou que no caso dos autos, nunca fez a do autor, uma vez que este nunca lhe pediu.
Mais, a Juíza do Tribunal a quo não pode afirmar na Douta Sentença que: "já no tempo de casado, era a sociedade ré que era a responsável, por força do contrato celebrado, pela elaboração da declaração de IRS do casal, tal como pelas testemunhas G e H foi referido. "Pois, o próprio Autor no seu depoimento já transcrito supra revela não saber quem fez o seu IRS de 2005 e as testemunhas G e H também não sabem quem era a pessoa que fazia o IRS. Não revelando conhecimento concreto relativamente aos factos, conforme depoimentos de ambas já transcritos supra neste Recurso.
Assim, relativamente aos depoimentos dos réus resulta manifesto que os recorrentes não cumprem os requisitos legais atrás referidos, não delimitando os concretos segmentos desses depoimentos que este tribunal deve reapreciar, a implicar, nesta parte, que estes meios de prova não devem ser considerados.
E da análise das alegações resulta que relativamente ao autor os recorrentes limitaram-se a transcrever partes do depoimento respectivo, seguidas de comentários dos recorrentes, sem contudo delimitar o princípio e o fim de cada passagem, indicando todavia o início e o fim da totalidade do depoimento.
Da análise das alegações resulta também que as recorrentes transcrevem pequenas passagens do depoimento da filha do autor, H, sem contudo delimitar o princípio e o fim de cada passagem, indicando todavia o início e o fim da totalidade do depoimento.
E porque a motivação da sentença recorrida revela que foi afastada a tese das rés, por razões de rigor na reapreciação da matéria de facto impugnada, reapreciamos também os depoimentos de parte das rés e da testemunha  atual Contabilista Certificada do.
E ouvido na integra o depoimento de parte do autor, resulta que na motivação da sentença recorrida a Mma Juiza resumiu no essencial aquilo releva deste depoimento.
Afirmou e convenceu que nem a prima Iracema, que trabalha nas Finanças, nem a secretária pessoal do autor, O, preenchiam as declarações de IRS do autor, convencendo também que nos 33 anos de casados, não fizeram a declaração de IRS em casa, tendo o autor sempre pedido ao gabinete de contabilidade para o fazer, assinalando que desde sempre foi esta sociedade quem fez a declaração de IRS do autor e do casal, convencendo também, que, pelo menos por uma vez, levou a respetiva documentação, respeitante a um ano em concreto que já não se recorda, ao gabinete de contabilidade.
Quanto aos depoimentos de parte das Rés diremos o seguinte:
Mais referiu que o contrato de prestação de serviços entre as partes findou em setembro de 2016, tendo entregue toda a documentação que possuía.
Neste depoimento de parte, no essencial, foi veiculada a tese de que nunca a ré-sociedade foi incumbida de tratar da contabilidade pessoal do autor.
Reapreciamos os documentos de fls 186 a 190, que consubstanciam vários outros emails trocados entre o gabinete de contabilidade da sociedade ré e o autor em que se evidencia o IRS do mesmo, a revelar, sem qualquer margem para duvidas, que era a sociedade que fazia tal declaração de IRS.
Assim, conjugando tal documento com o facto de no ano de 2005, ter sido contemplada na declaração de IRS do autor o valor da pensão de alimentos, cfr. fls., repare-se que é no ano logo subsequente ao inicio de tal obrigação que foi criada em dezembro de 2014, sendo que apenas nos anos seguinte é que tal pensão foi omitida, assim parecendo crer que se tratou de um mero, também este colectivo de juízes não tem duvidas que sobre a sociedade ré impendia a obrigação, por força do contrato celebrado com o autor, de preencher e entregar as declarações de IRS do autor.
De resto, na hipótese da ré-sociedade não ter na sua posse todos e/ou algum desses documentos esta tinha a obrigação de solicitar ao autor, seu cliente, tais documentos e/ou para esclarecer o que fosse necessário.
Ainda relativamente ao ponto 12, atrás reproduzido, resulta que aqui consta tão só que do preenchimento e entrega das referidas declarações Modelo 3 de IRS do autor, resultaram liquidados pela Autoridade Tributária e Aduaneira os tributos de IRS identificados nas alíneas a transcritas.
Ora, da análise dos documentos dos autos, concretamente daqueles que foram juntos sob os documentos ns 15,16,17,18,19, 20,21, 22, 23 e 24 da petição inicial e a fls 54 a 58 verso, e porque consubstanciam demonstrações da liquidação de IRS emitidas pela própria ATA, cuja autenticidade e genuidade não foram postas em causa e que fazem prova dos fatos ali contempladas, concretamente do imposto pago, é manifesto que improcede a requerida alteração do item 12 dos fatos provados.
De resto, nos artigos 119 a 127 das alegações de recurso as rés referem de modo sucinto que o tribunal recorrido errou no cálculo dos prejuízos.
Acresce que o prejuízo sofrido pelo Autor, relativamente a cada um dos anos em causa, consistirá na diferença entre aquilo que teve de pagar e/ou foi reembolsado com a liquidação efectuada com base nas declarações preenchidas e entregues pela sociedade Ré e aquilo que teria de pagar e/ou ser reembolsado com a liquidação que deveria ter resultado das declarações em que tivessem sido contempladas as pensões de alimentos que o Autor estava obrigado a pagar.
Posto isto, resulta para nós que a descrição feita na motivação da decisão de facto dos cálculos feitos para apuramento do prejuízo concreto que o autor sofreu relativamente a cada um dos anos referidos no item 26 dos factos provados, não merece qualquer censura, nela não existindo os erros que as recorrentes imputam a essa parte da decisão de facto, reproduzindo-se aqui o segmento da motivação da decisão recorrida nessa parte.
Pelo que, afigura-se-nos que não merecem censura esses cálculos, a significar que se nos afigura não merecer provimento a impugnação do item 26 dos factos provados, cuja redacção é por nós mantida.
Enquadramento Jurídico.
Assim não está posta em causa pelos Recorrentes a apreciação jurídica da causa feita na sentença proferida, mas antes e apenas a decisão de facto, a qual foi mantida por este tribunal da Relação.
Com efeito, no caso em apreço apurou-se que autor e a  ré .., Lda celebraram um acordo verbal nos termos do qual esta se obrigara a prestar ao primeiro, serviços de contabilidade mediante o pagamento de determinado montante mensal, o que sucedeu entre agosto de 1003 e setembro de 201
Ao contrato de prestação de serviços que a lei não regule especialmente são aplicáveis as disposições relativas ao contrato de mandato, por força do disposto no art. 1157 do Cód. Civil.
Nos termos dessas disposições, o contrato de prestação de serviços tem como efeitos essenciais a obrigação de praticar os atos compreendidos no contrato, por parte de quem presta os serviços, e a obrigação de pagar a retribuição acordada, por parte de quem os recebe arts. 1161 e 1167 Cód..
Concluindo. Entre autor e ré sociedade, da qual a ré  é sócio- gerente, TOC certificada e responsável técnica, estabeleceu-se um vinculo contratual de prestação de serviços de contabilidade.
Importa agora apreciar ocumprimento por parte das rés, das obrigações que para estas emergem da relação jurídica que assumiram para com o autor e suas responsabilidades.
Nesta parte, importa atentar que emerge do artigo 798 do Civil, aplicável no caso em apreço, que são pressupostos da responsabilidade contratual e, portanto, da obrigação de indemnizar com fonte contratual:
importando nesta parte atentar na presunção de culpa do devedor plasmada no n. 2 do art 799 do Código Civil. É ao devedor que incumbe provar que a falta de cumprimento ou a falta de cumprimento exacto da obrigação não procede de culpa sua, como se expressa no art 799, n. 1 do Código Civil;
o prejuízo sofrido pelo devedor, que será o dano emergente, mas também o lucro cessante 12, pois, como se sabe, sem dano não há obrigação de indemnizar e, portanto, não há responsabilidade ;
o nexo de causalidade entre o facto e o dano ou prejuízo;
No caso, da factualidade dada como provada resulta que:
Os pagamentos da pensão eram também evidenciados pelos extratos bancários que periodicamente enviava para a contabilidade;
A , Lda, através de qualquer dos seus colaboradores/sócios, contemplou a referida pensão de alimentos na declaração de IRS do autor respeitante ao ano de 2005;
-A , Lda, através de qualquer dos seus colaboradores/sócios, não comtemplou a referida pensão de alimentos na declaração de IRS do autor respeitante aos anos de 2006 a 201
A conduta das Rés é, pois, ilícita. E agiram com culpa.
Na verdade devendo a culpa ser apreciada em abstracto pela diligencia de um bom pai de família, isto é pelo comportamento normal do homem comum, logo o o segmento final do n 2 do artigo 487 do Código Civil acrescenta que isso deve ser feito em face das circunstancias de cada caso concreto o que significa que se deve ter em cada caso em atenção a profissão e outros elementos.
Concluímos assim que as rés incumpriram o acordo celebrado com o autor.
E foi dado como provado que os serviços contratados entre o autor e a ré sociedade eram prestados pelo TOC e/ou seus colaboradores e que a ré  tem cédula profissional e está inscrita como Técnico Oficial de Contas, é sócia gerente da ré sociedade e sua responsável Técnica.
Tendo o contrato de prestação de serviços de contabilidade sido celebrado com a sociedade da qual a TOC  é o sócio-gerente ainda que simultaneamente seja, não apenas o responsável técnico da sociedade, mas também aquele que efetivamente executa os serviços), em tese geral, só aquela sociedade seria responsável diretamente perante o autor pelo cumprimento defeituoso do mesmo contrato.
Entre 1995 e 1999, vigorou o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n 265/95, de 17 de Outubro;
Entre 2009 e 2015, vigorou o Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n 310/2009, de 26 Outubro anexo, acompanhado do regime do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo mesmo diploma legal anexo;
Dos factos provados resulta que o contrato de prestação de serviços dos autos foi celebrado, por forma verbal, tendo em vista a realização da contabilidade do autor a partir de 1993 e que os serviços defeituosamente cumpridos correspondem a período situado entre 2006 a 2014 pelo que são aplicáveis ao caso: entre 2006 e 2009, o regime legal aprovado pelo Decreto-Lei n 452/99, de 5 Novembro; entre 2009 e 2014, o regime legal do Decreto-Lei n 310/2009, de 26 Outubro.
- Os técnicos oficiais de contas podem exercer a sua atividade:
Por conta própria, como profissionais independentes ou empresários em nome individual;
Como sócios, administradores ou gerentes de uma sociedade de profissionais;
- Os técnicos oficiais de contas que exerçam as respetivas funções em empresas de prestação de serviços ou em sociedades de profissionais devem assumir, pessoal e diretamente, as correspondentes responsabilidades.
Como salienta a sentença recorrida :
Por conta própria, como profissionais independentes ou como empresários em nome individual;
Como sócios, administradores ou gerentes de uma sociedade profissional de técnicos oficiais de contas ou de uma sociedade de contabilidade;
- O técnico oficial de contas é responsável por todos os actos que pratique no exercício das suas funções, incluindo os dos seus colaboradores.
Acresce ainda que o Artigo 1 sob a epígrafe " Sociedades profissionais de técnicos oficiais de contas e sociedades de contabilidade "dispõe:
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pelas apelantes, e, assim, confirmam a sentença recorrida.
Reproduz-se aqui a conclusão do recurso que se refere a esse facto :
Neste sentido pode consultar-se o Ac. do STJ de 202017, acessível in www.dgsi.pt, assim sumariado, convocado pela sentença recorrida:
"A responsabilidade dos técnicos oficiais de contas constitui um regime específico de responsabilidade pelo qual todas as modalidades de exercício da atividade de TOC estão abrangidas pelo Estatuto e em todas elas o TOC é pessoal e diretamente responsável pelos serviços prestados perante aqueles que os recebem.
Por conseguinte, independentemente do contrato de prestação de serviços de contabilidade ter sido celebrado com uma sociedade comercial, o TOC, responsável técnico da sociedade e prestador efetivo dos serviços, é responsável, a título individual e independentemente da sua qualidade de sócio-gerente), pessoal e diretamente, pela não execução ou pela execução defeituosa dos mesmos serviços.
- Com respeito ao CAE, ficou provado que a sociedade S.... - O...., com o NIF 5, em 1995 tinha um CAE 72200, ou seja, Consultadoria e Programação Informática e, em 2004 tinha o CAE 72220, Outras Actividades de Consultadoria em Programação, tal como consta a fls. 47 do PAT e doc 1, ora junto.
- Assim, está devidamente provado o CAE pelo que o erro sobre os pressupostos consubstanciado na douta sentença quanto ao CAE não poderá persistir.
- E sendo serviços não prestados, os custos incorridos com a grua não são aceites como custos nos termos do art. 23 do CIRC, o qual tem repercussões a nível de IVA, pois consubstancia uma operação não verdadeira, nos termos do art. 19, n 3 do CIVA.
- Assim sendo, não há erro sobre os pressupostos em que assentaram as correcções efectuadas e, não as havendo, resta saber se a impugnantepoderia ou não deduzir o IVA.
- Por outro lado, a impugnante não conseguiu provar a materialidade da operação, pelo que a sentença ao decidir pelo erro nos pressupostos de facto e de direito peca em si mesma pelo mesmo erro, tal como vimos a aludir e a provar, pelo que deverá ser revogada por outra, sob pena de violação, por vício de lei, do art. 23 do CIRC e art. 19, n 3 do CIVA.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto, na apreciação dos factos e na aplicação do direito.
A impugnante é uma sociedade como o CAE 74842 que se dedica, entre outras actividades, a serviços prestados a outras empresas;
cfr. fls. 118 do PA junto aos
cfr. fls. 22 do PA junto aos
Através do ofício n. 00796 de 102000, a impugnante foi notificada do projecto de relatório de inspeção para exercer o direito de audição prévia;
cfr. fls. 63 do PA junto aos
Em 202000 deu entrada do exercício do direito de audição nos Serviços de Inspeção Tributária, conforme fls. 57 e sgs. do PA junto aos autos, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido;
Assim, o resumo das propostas de correção é a seguinte:
IVA:
Deduções indevidas:
cfr. fls. 141 a 143 do PA junto aos
Do Mapa Mod.31 de Reintegrações e Amortizações, respeitante ao exercício de 1995, a fls. 218 do PA junto aos autos, consta com o código 2345 os bens do imobilizado corpóreo designado por tractores e atrelados, empilhadores, idem..., adquirido em 1993;
cfr. fls. 225 do PA junto aos
cf. fls. 21 a 23 dos
Através do ofício n.9 22658 de 002002, a impugnante foi notificada do despacho, datado de 04,02002, referente ao indeferimento da reclamação graciosa, deduzida em 202001;
cf. fls. 220 e sgs do PA junto aos
cfr. fls. 33 dos
cfr. fls. 34 dos
Os autos de impugnação deram entrada no 1a Bairro Fiscal de Lisboa 202002, cf. fls. 2 dos autos;
Alega a Recorrente que a sentença recorrida que julgou procedente a impugnação judicial, incorreu em erro de julgamento de facto, erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e de direito, por a Autoridade Tributária e Aduaneira ter reunido indícios a seu ver suficientes para se concluir que a empresa emitente da fatura que não foi considerada no ano de 1995 exercia a atividade económica a que corresponde o CAE 7220
A sentença recorrida para julgar procedente a impugnação concluiu que, de acordo com a factualidade apurada, no exercício de 1995 a empresa emitente da fatura tinha declarado o código de atividade económica a que corresponde o CAE 7484
Assim, no recurso interposto a Autoridade Tributária e Aduaneira suscita, antes do mais, o erro de julgamento de facto, em que pede a reapreciação da prova documental junta aos autos.
Nas alegações de recurso a Recorrente a indicou nas respetivas conclusões, os factos que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios que imporiam decisão diferente, e a decisão que, no seu entender pretende aditar, pelo que se considera minimamente cumprida esta obrigação que sobre si recaía.
A Recorrente elege o documento constante de fls. 47 do processo administrativo junto aos autos, como bastante para comprovar qual o código da atividade económica desenvolvida pela empresa que emitiu a fatura em causa e pela qual se encontrava inscrita no cadastro.
Na sentença recorrida, na alínea dos factos provados, consta:
O documento de fls. 225 do PA remete para a declaração anual de rendimentos da mesma empresa, respeitante ao exercício de 1995, em que esta declarou exercer como atividade principal outros serviços prestados a empresas, ao qual corresponde o CAE 7484
E, foi isso mesmo que foi levado ao probatório: no ano de 1995 a empresa em causa no ano de 1995 declarou que exercia a atividade de outros serviços prestados a empresas com o Código de Atividade Económica 7484
Ora, o facto levado ao probatório encontra-se, pois, também ele, sustentado em documento constante do PA e que, insiste-se, não foi impugnado ou contrariado pela Recorrente.
Ora, ao contrário do que Recorrente pretende com os argumentos apresentados, do documento de fls. 100 não resulta que no ano de 1995, a empresa se dedicasse em exclusivo aquela atividade de consultadoria e programação informática, tanto mais que declarou coisa diferente na declaração anual de rendimentos.
Vejamos como a questão foi apreciada na sentença recorrida no segmento que se transcreve:
Ou seja, a inspeção tributária concluiu tratar-se de uma operação em que é simulada a forma porque foi apresentada.
Para concluir de seguida:
Assim sendo, tendo agora a correção outros contornos que não a simulação, deixou de impender sobre a impugnante o ónus da prova de que não se tratava de uma operação simulada como se pode ler no invocado acórdão do TCAN processo n. 00390/09BEBRG de 30-10-201
Não decorre das conclusões do relatório se a máquina foi cedida a título gratuito ou oneroso, ou que tipo de contrapartida existia entre as duas sociedades.
Para abalar a convicção que o tribunal a quo retirou da prova produzida, os autos teriam de conter uma prova firme, indiscutível ou irrefutável em sentido contrário do decidido. Não é esse o caso do documento constante de fls. 100 do PA.
Pelas razões expostas, não se verificam, pois, os pressupostos para a reapreciação ou modificabilidade da decisão de facto pretendida pela Recorrente.
Alega a Recorrrente, que os serviços não foram prestados, e que os custos incorridos com a grua não são aceites como custos nos termos do artigo 23 do CIRC, o qual tem repercussões a nível de IVA, pois consubstancia uma operação não verdadeira, nos termos do artigo 19/3 do CIVA cf. conclusão.
Com efeito, a Impugnante, ora Recorrida goza da presunção de veracidade da contabilidade artigo 7
Dizia o artigo 78 do Código de Processo Tributário, com a epígrafe, valor probatório da escrita: quando a contabilidade ou escrita do sujeito passivo se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presume-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes, salvo se se verificarem erros, inexatidões ou outros indícios fundados de que ela não reflete a matéria tributável efetiva do contribuinte.
Vejamos então se a Autoridade Tributária e Aduaneira reuniu indícios sérios e bastantes para afastar a presunção de veracidade de que goza a escrita da Recorrida, como defende.
Nem no relatório da fiscalização nem nas alegações de recurso é posto em causa que a despesa/gasto em causa não se insere no escopo societário da Impugnante, ora recorrida.
Do relatório elaborado pelos Serviços de Inspeção Tributária consta: a impugnante suportou os custos incorridos com conservação, reparações, seguros, combustíveis e outros custos de uma grua pertencente ao imobilizado.
Todavia, como vimos, o ónus da prova da materialidade da operação só recai sobre o sujeito passivo depois de a Autoridade Tributária e Aduaneira reunir indícios sérios e bastantes para afastar a presunção de veracidade da escrita.
Ora, é precisamente neste ponto que claudica a motivação do ato e a argumentação da Recorrente nas respetivas alegações.
Tanto mais assim é que a empresa emitente da fatura indicou outro código de atividade económica na declaração anual de rendimentos respeitante ao exercício em causa.
Por outro lado, mesmo que assim não se entendesse, a correção sindicada padece preterição de formalidade legal essencial por não ter sido concedido o exercício do direito de audição, pelo facto da Inspeção Tributária ter utilizado factos novos para manter a correção sindicada.
E a Recorrente não atacou este concreto fundamento da decisão, pelo que, também por este motivo, o recurso estava votado ao insucesso.
Nesse sentido veja-se, nomeadamente, o recente Ac. TCAS de 202025, no Proc n 859/00BELSB, disponível em www.dgsi.pt.
Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da materialidade da operação artigo 12
Sem custasdo recurso pela Recorrente, por delas estar isenta artigo 3/a) do Regulamento das Custas dos Processos Tributários.
--------------------------------------------------1) Ac. STA, de 200124, Proc n 0479/07, disponível em www.dgsi.pt
A parte contrária, notificada, nada ripostou.
Cumpridas as formalidades legais, compete conhecer e decidir, com dispensa de vista aos Exmos. Conselheiros adjuntos.
justo, adequado e equilibrado, nos termos e para os efeitos do art.  n. 7 do Regulamento das Custas Processuais, dispensar, a recorrente, da obrigação do respetivo pagamento, em 75% do seu total.
deferir o versado pedido de reforma do acórdão, proferido em 7 de abril de 2021 pág. 856 segs.);
Pelos Exmos. Senhores Conselheiros Pedro Nuno Pinto Vergueiro intervindo em substituição e José Gomes Correia, na condição de adjuntos, foi transmitido, enquanto relator, a , Aníbal Augusto Ruivo Ferraz, voto de conformidade, com os fundamentos e a decisão supra - artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março.
Inconformado, o arguido recorreu, formulando na sua motivação as seguintes conclusões:
A pena de 50 dias de multa, ou seja, muito próxima de metade do seu máximo legal admissível, fixada na aliás, douta sentença, é injusta, desadequada, desproporcionada e excessiva.
Se existe situação em que se justifica a aplicação de um quantitativo diário da pena pelo seu mínimo é o caso dos presentes autos;
A pena aplicada ao arguido, não deve ser transcrita no certificado de registo criminal, para os certificados referidos nos artigos 11 e 12 da Lei n 57/98 de 18 de Agosto;