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O acórdão recorrido deu como provados e não provados os seguintes factos, a que se seguiu a respectiva fundamentação:
O arguido B e a ofendida E iniciaram uma relação de namoro no ano de 2006, passando, desde então, a viver em comunhão de leito, mesa e habitação.
Dessa união nasceu, no dia 30/12/2006, o ofendido .
Nessas alturas, embriagado e no decurso das discussões, o arguido partia objetos, sobretudo loiça na cozinha.
Uns dias antes de o menor  ter ido para a  o que ocorreu a 06-nov-2019), quando se encontravam na vacaria existente na casa do pai do arguido, no , na freguesia , porque o ofendido  se recusou ir tirar estrume, o arguido desferiu-lhe um pontapé numa das pernas, causando-lhe dores.
No decurso das discussões havidas entre o casal, o ofendido  chegou a colocar-se entre os pais e pedia ao pai para não bater na mãe e tentava acalmá-lo, mas o arguido mandava-o sair, dizendo-lhe que não era nada com ele, tendo, pelo menos numa dessas vezes, em data não concretamente apurada mas seguramente posterior a setembro de 2019, empurrado o ofendido .
Em novembro de 2019, a ofendida E foi acolhida numa F, passando, a partir de dezembro de 2019, a viver em casa de um filho, em São João da Madeira.
O arguido agiu sempre de modo livre, voluntário e consciente, com o propósito, concretizado, de intimidar, amedrontar e importunar a ofendida E, a quem sabia dever uma especial obrigação de respeito, bem como com o intuito de a atingir na sua integridade física, psíquica, e, ainda, na sua honra e consideração, causando-lhes medo e inquietação, o que conseguiu.
O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, ao proferir a expressão referida em 2, com foros de seriedade como o fez, sabia que a mesma era suscetível de provocar medo e inquietação e assim, prejudicar a liberdade de autodeterminação e decisão do ofendido , embora este não tenha sentido medo.
O arguido sabia que as suas condutas, supra descritas, eram proibidas e punidas por lei penal.
Desde julho de 2020 que o arguido não tem procurado ou de qualquer forma perturbado os ofendidos E e .
A ofendida E é uma boa mãe, pessoa de bem, respeitada por todos, essencialmente, pelos filhos.
Os demandantes E e  viviam em constante sobressalto, medo e inquietação, o que prejudicava a sua liberdade e autodeterminação.
Os demandantes E e  tiveram de se separar, com o respetivo acolhimento numa F e num , facto que os deixou tristes e saudosos um do outro.
A demandante E sofreu dores, sentiu-se angustiada, humilhada e receou perder o seu filho .
O demandante  sentiu-se revoltado, humilhado e angustiado com os descritos comportamentos do pai.
O demandante  sentiu dores.
O arguido vive do rendimento decorrente do seu trabalho.
Da situação pessoal do arguido:
No período a que se reportam os factos descritos na acusação, B residia com a ofendida no presente processo, E e o filho de ambos , atualmente com 14 anos de idade.
B é o mais velho dos dois filhos do casal progenitor, tendo crescido no seio de uma família referenciada na localidade como trabalhadora.
B refere ter concluído o 8 ano de escolaridade, abandonando o sistema de ensino aos 13 anos para trabalhar na construção junto do progenitor, onde se manteve por alguns anos.
Após a maioridade e a obtenção da habilitação para conduzir veículos pesados, começou a trabalhar como motorista de longo curso, trabalhando em várias empresas do ramo.
Presentemente, os ofendidos E e  residem em S. João da Madeira, num apartamento arrendado pelo filho mais velho da ofendida.
Presentemente, o arguido reside com a nova companheira num anexo construído num terreno murado, localizado nas proximidades da moradia dos pais, que, segundo o próprio terá adequadas condições de habitabilidade.
O arguido contraiu matrimónio aos 20 anos de idade, tendo-se divorciado um ano depois.
Tem um outro filho, com cerca de 20 anos.
Estabeleceu um paralelismo entre a conjugalidade e a sua atividade de criador de bovinos, afirmando que se uma cabeça de gado não lhe dá rendimento, vende-a, apropriando-se deste raciocínio para desvalorizar o papel da mulher, que considera meramente instrumental.
Acusa os ofendidos E e  de defraudar expectativas pessoais de trabalho, culpando-os pela situação coativa em que se encontra.
Do passado criminal do arguido:
O arguido já respondeu em juízo, além da condenação sofrida em França, por condução de veículo em estado de embriaguez:
pela prática, em 19-12-2005, de um crime de detenção de arma proibida, tendo sido condenado, mediante decisão proferida a 24-01-2007, transitada em julgado a 08-02-2007, numa pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução, já declarada extinta, ao abrigo do artigo 5 do Código Penal Processo Comum-Singular n. 411/05GCOAZ;
pela prática, em 29-12-2012, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tendo sido condenado, mediante decisão proferida a 04-01-2013, transitada em julgado a 07-02-2013, numa pena de 120
Processo Sumário n. 276/14GBOAZ;
pela prática, em 02-07-2016, de um crime de dano, tendo sido condenado, mediante decisão proferida a 07-11-2017, transitada em julgado a 19-02- 2018, numa pena de seis meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, já declarada extinta, ao abrigo do artigo 5 do Código PenalProcesso Comum-Singular n. 84/10GCOAZ;
pela prática, em 15-04-2018, de um crime de ameaça agravada tendo sido condenado, mediante decisão proferida a 02-05-2019, transitada em julgado a 03-06-2019, numa pena de 11 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, com regime de prova Processo Comum-Singular n. 58/16GCOAZ.
No que respeita ao pedido de indemnização :
Que o arguido tenha um bom comportamento social e seja considerado no meio.
Vejamos1:
Com efeito, o arguido admitiu ter vivido em união de facto com a ofendida E, no período temporal que se deu como provado, e que desse relacionamento nasceu o seu filho .
Admitiu que quando chegava de viagem ia jantar com os amigos, altura em que bebia um pouco mais, mas negou que ficasse embriagado ou que tenha qualquer problema com o álcool.
Admitiu que tinha discussões com a ofendida E, mas nega alguma vez lhe ter dirigido quaisquer expressões injuriosas.
Admitiu que nesses contextos de discussão, uma ou duas vezes, chegou a partir louça de cozinha, mas refere que tal ocorreu porque, ao sair, tocou na mesa e a louça prato ou caiu ao chão.
Nega ter desferido qualquer pontapé ao seu filho .
Nega alguma vez ter empurrado ou maltratado o seu filho , mas admite que o seu filho interferia quando o ouvia a discutir com a mãe dele, pedindo-lhe que não discutisse com ela.
Nega alguma vez ter agredido fisicamente a ofendida E.
Confessou os factos vertidos em 2 e 2 da acusação, mas referiu que o fez com o consentimento da ofendida E e com o intuito de falarem sobre o filho .
Confirmou os factos vertidos em  a  da acusação, tal como o fez o arguido.
Os problemas começaram a surgir apenas quando o seu filho  tinha 8 anos de idade e só ocorriam quando o arguido se encontrava alcoolizado, sendo que era este o seu estado em que constantemente se encontrava aos fins de semana.
Quando o arguido chegava a casa de viagem, o que, em regra, ocorria ao fim de semana, já embriagado, fazia barulho com tudo, pegava com qualquer coisa, até pelo simples facto de a declarante ligar aos seus filhos.
No contexto de discussão, e embriagado, o arguido partia tudo, sobretudo loiça da cozinha.
No decurso dessas discussões, o  chegou a meter-se no meio dos dois, pedia ao pai para não bater na mãe e tentava acalmá-lo, mas o arguido mandava-o sair, dizendo-lhe que não era nada com ele, mas, uma ou duas vezes, chegou mesmo a empurrá-lo.
O  ficava triste e revoltado com a atuação do pai.
Ambos quer a declarante quer o seu filho sentiram a falta um do outro, durante o período de tempo em que o menor esteve no , embora se contactassem, diariamente, por videochamada.
Presentemente, além da declarante, também o seu filho , vive em casa do filho daquela, em São João da Madeira.
O arguido não a tem procurado, nem incomodado, mas continua a ter medo dele.
A testemunha , filho do arguido e da ofendida E, prestou declarações para memória futura em 11-02-2020, data em que tinha 13 anos de idade, encontrava-se numa casa de acolhimento e frequentava o  ano de escolaridade cfr. auto de declarações para memória futura de fls. 99 e ss..
Começou por referir que estava numa  em , onde se sentia mais protegido e, por isso, queria lá estar, mas tinha saudades da mãe e queria voltar para junto dela.
Referiu que, quer ele, quer a sua mãe, eram vítimas de agressões por parte do arguido, factos que ocorriam mais aos fins-de-semana.
O seu pai desferia socos, na cabeça e no peito da mãe, e puxava-lhe o cabelo.
O seu pai também chegou a ameaçar a mãe que a matava, fazendo uso de uma faca ou de um machado, mas nunca lhe chegou a tocar.
Quando o arguido batia na ofendida E o declarante metia-me no meio
Nessas alturas o seu pai afastava-o.
Também lhe chegou a dar pontapés.
Quanto a si, o seu pai apenas o agrediu uma ou duas vezes, factos que situou pouco tempo antes de ter ido para a .
Quando tais factos ocorriam, chegaram a sair de casa, designadamente para casa da sua irmã K.
Desde então, o seu pai não o tem importunado.
, ofendido e companheiro da filha da ofendida E.
Além disso, chegou a trabalhar para o arguido quando este estava em França.
Presenciou esses factos por duas vezes.
Conclui-se, assim, que, na situação em concreto, o arguido ameaçou o ofendido  de que o agrediria fisicamente e não que o mataria.
J, filho da ofendida E e irmão do ofendido , residente em São João da Madeira, com quem os referidos ofendidos vivem atualmente.
Confirmou que a sua mãe foi viver para sua casa, após ter ido para uma F, data em que o seu irmão  já estava numa .
Chegou, ainda, a ver o arguido nessa pastelaria, numa certa ocasião em que o depoente se ausentava para ir trabalhar, e decidiu ir falar com ele.
A sua mãe só foi viver, num dado período, para perto da sua irmã, em , porque queria ter o espaço dela. Atualmente, vive, novamente, consigo.
A sua mãe ainda teme o arguido, tendo medo que este se vingue em algum dos seus filhos.
O seu irmão  sente-se revoltado, tem medo de conviver com o pai e o facto de ter ido para uma  marcou-o muito.
Durante o período de tempo em que o seu irmão  esteve nessa  a sua mãe também sofreu muito, por estar separada do filho, e só chorava.
Apercebe-se que o dispositivo que a sua mãe possui apita por diversas vezes, o que demonstra que o arguido estará próximo, mas não pode garantir que não seja pelo simples facto de estar a passar na rua.
K, filha da ofendida E e irmã do ofendido .
Fala todos os dias com a mãe, mesmo que seja só pelo telefone.
Também o chegou a ver a partir uma mesa de centro em vidro e jarrões e, quando lhe chamou a atenção, este respondeu-lhe que a casa era dele.
O arguido só atuava dessa forma quando estava alcoolizado.
De facto, nunca viu o arguido a bater na sua mãe, mas via-a, muitas vezes, pisada e, questionada, dava desculpas para isso. Recorda-se de a ver marcada no pescoço e nos braços.
A sua mãe chegou a refugiar-se em sua casa, a chorar, juntamente com o seu irmão .
Mais referiu que, hoje, a sua mãe convive com os filhos e quando estava na companhia do arguido não o fazia. Além disso, agora já veste vestidos e quando se encontrava na companhia do arguido não vestia, apesar de gostar.
Atendeu-se, ainda, aos seguintes elementos de prova:
Cópia de requerimento inicial do processo de promoção e proteção n. 665/10T8SJM, fls. 3-7;
Print da identificação do arguido, fls. 12;
Print da identificação da ofendida E, fls. 22;
Assento de nascimento da ofendida E, fls. 23-24;
Assento de nascimento do ofendido , fls. 31-32;
Informação prestada pelo processo de promoção e proteção n. 665/10T8SJM, fls. 60;
Informação da , fls. 141-145;
Print do Registo Automóvel do arguido, fls. 155-156;
Informações da DGRSP, fls. 288-290, 334 e 342,
Print da base de dados da Segurança Social do arguido, fls. 366-36
Todos estes elementos de prova foram atendidos, não só quanto aos factos constantes das acusações, como, ainda, quanto ao pedido de indemnização , atendendo a que não se podem autonomizar.
Uma palavra para dizer que a testemunha N tentou fazer crer ao tribunal que o arguido era um exemplo de vizinho e de pessoa, amigo da família, facto que poderia assegurar pois conviviam todos os fins de semana em que o arguido se encontrava em casa de regresso do trabalho, pois ia sempre a sua casa, juntamente com a mulher e o filho, e nunca viu, ouviu ou presenciou qualquer ato menos correto da parte dele, mas perante a simples questão sobre qual era o nome do filho do arguido, a testemunha nem sequer sabia, tendo vacilado entre os nomes  e Q.
O depoimento das testemunhas de defesa não foi, portanto, atendido, pois não se afigurou verdadeiro.
Assim sendo, o tribunal só poderia dar os factos como provados e não provados, respetivamente, da forma como o fez.
Antes, porém, da apreciação do recurso, impõe-se conhecer uma questão prévia.
Os documentos que não sejam pareceres, não podem ser juntos com a alegação de recurso ou em momento posterior a este, como é o caso, atento o disposto no n. 1 do citado art. 16
Nesta conformidade, o documento junto pela demandante não será atendido.Decidida esta questão prévia, cabe conhecer das questões suscitadas no recurso.
E o art.3 do mesmo diploma, sob a epígrafe Consentimento, preceitua:
O consentimento do arguido ou do agente é prestado pessoalmente perante o juiz, na presença do defensor, e reduzido a auto.
Os consentimentos previstos neste artigo são revogáveis a todo o tempo.
Porém, este juízo de imprescindibilidade tem de ser aferido em face da factualidade dada como provada.
Por todo o exposto, procede o recurso.
Sem custas art.51, n.1, do P.Penal).
texto elaborado pela relatora e revisto por ambos os signatários)
Porto, 7/7/2021
Maria Luísa Arantes
Luís Coimbra
" O presente recurso vem interposto da douta Sentença de fls. na parte em que foi desfavorável ao Recorrente, porquanto a mesma padece de erro de julgamento quanto aos factos e ao direito, havendo ainda nulidade nos termos dos artigos 195 e 615, e do Código de Processo Civil.
O Tribunal "a quo" além de dar por verificado, como deu, o periculum in mora também devia ter decidido pela verificação do fumus boni iuris, atenta a matéria de facto dada como provada, a matéria dos autos, o direito aplicável o critério da repartição do ónus da prova e o disposto no artigo 120, n 1 do CPTA.
Na douta sentença recorrida apenas foram dados como provados os factos assinalados pelas letras;B););;E;F);G);H);) e que por maior facilidade de exposição de são aqui por integralmente reproduzidos.
Na douta Sentença recorrida, a Mm Juiz "a quo" não apreciou e/ou decidiu a maior parte dos vícios e ilegalidades alegados pelo Recorrente Cfr. págs. 25 a 29 da douta sentença
Nem, em boa verdade, se pode dizer que se debruçou sobre os mesmos, atenta a tão parca e exígua fundamentação - cfr. págs. 25 a 29 da sentença - nem permitiu produção de prova testemunhal, sendo igualmente parcos e exíguos os factos provados.
Na douta sentença recorrida foi violado o critério de ónus da prova dos pressupostos jurídicos e do ato, especialmente, quanto a vícios suscitados como sejam, as notificações da resolução de expropriar, da dup, relatório de avaliação, posse, vistoria, definição e determinação do objeto da DUP
e é sobre o Recorrido que recai o risco da falta de prova da verificação dos pressupostos da sua atuação.
O facto do Recorrido não ter logrado fazer prova dos pressupostos jurídicos e do ato, implicava para o Tribunal "a quo" que na sentença recorrida tivesse concluído pela probabilidade de sucesso da ação principal e portanto pela verificação do fumus boni iuris.
Perante o non liquet probatório e atento o critério da repartição do ónus da prova, o Juiz "a quo", tinha que ter decidido, em sentido inverso, ou seja, pela verificação do fumus boni iuris
A preterição da notificação ao expropriado da resolução de expropriar Cfr. artigo 10, n 5 do assume carácter invalidante e causa de anulação da DUP artigo 51, n 3 até por força do princípio da impugnação unitária
No mesmo sentido o artigo 111, n 1 do CPA obriga a que as notificações se façam na pessoa do expropriado/interessado e, também, o artigo 114, n 1 do CPA, estabelece que a notificação tem mesmo que se fazer obrigatoriamente na pessoa do destinatário, o que também decorre por imperativo constitucional do artigo 268, n 3 da CRP.
O n 2 do artigo 11 do CE, determina que a aquisição por via de direito privado tem se de fazer por notificação ao expropriado e, o artigo 17 ns 1 e 7 do CE também determina a obrigação da DUP ser publicada e notificada ao expropriado e, ainda, publicitada mediante aviso afixado na entrada do imóvel.
Ao não ter sido dado como provado que o Recorrente tivesse recebido qualquer notificação - nem da resolução de expropriar, nem da DUP, nem qualquer outra, nem que foi publicitado e afixado aviso/edital na entrada do imóvel, a garantia decorrente da obrigação de receber pessoalmente as acima referidas notificações, não se cumpriu.
O que é, também por aqui, demonstrativo do erro de julgamento, pois é o bastante para que o Tribunal "a quo" tivesse que dar por preenchido o pressuposto do fumus boni iuris até porque não pode o Recorrente fazer prova de um facto negativo.
Por força do disposto no artigo 342 do Código Civil, do ónus probatório já referido e da impossibilidade do Recorrente fazer prova de factos negativos, e porque é matéria de facto que não consta como provada, inevitavelmente que o Tribunal "a quo" tinha de concluir pela verificação do fumus boni iuris.
A Recorrida não provou nem consta dos factos que deu efetivo cumprimento ao n 5 do artigo 10 n 4 do artigo 11 do, nem que cumpriu verdadeira e efetivamente a obrigação de notificar o Recorrente daqueles atos acima referida, em violação dos artigos 10, n 5, 11, ns 2 e 4, 17, ns 1 e 7 do CE, 111, n 1 e 114 do CPA.
Na douta Sentença recorrida a Mm Juiz "a quo" admite que os vícios suscitados pelo Recorrente até podem verificar-se em sede de ação principal como é o caso da matéria constante da sentença e supra identificada sob as alíneas,,,f),,,,, e) e perante a mera possibilidade de na ação principal se confirmarem alguns daqueles vícios, então, tinha que ter dado como preenchido e verificado o pressuposto do fumus boni iuris previsto no artigo 120, n 1 do CPTA.
Dando força a este mesmo sentido, no Ac. TCA Sul 07916/11, CA admite-se que mesmo estando julgada e sendo improcedente a ação principal, isso leva a um enfraquecimento do fumus boni iuris, mas, não faz desaparecer o fumus boni iuris, até porque o recurso da sentença na ação principal pode vir a ser provido.
O Tribunal "a quo", admitiu que há periculum in mora, há prejuízos e interesses sérios e graves do Recorrente a acautelar e que há possibilidade de se gerar uma situação de facto consumado e que, a tese do Recorrente vertida na ação principal tem tanta possibilidade de sucesso como a da Recorrida, assim sendo, o que é que pode justificar que se negue a tutela cautelar perante uma realidade que continua a necessitar de tutela urgente sob pena dos direitos e interesses serem irremediavelmente afetados?
Sinceramente, parece-nos que nada.
Não dar provimento ao recurso é admitir a consumação do periculum in mora, perigando e negando a tutela jurisdicional efetiva ao Recorrente, pois, caso a decisão da ação principal seja favorável ao Recorrente, o facto já se terá consumado.
O que o legislador pretendeu, em nome da tutela jurisdicional efetiva artigo 20 da, foi assegurar essa mesma tutela jurisdicional efetiva, criando um instituto jurídico urgente que visa acautelar o periculum in mora, os direitos e interesses que de outra forma podem ser irremediavelmente afetados, destruídos.
Como decorre do próprio texto do artigo 120, n 1 do CPTA, a primeira parte é saber se há periculum in mora pois aí reside o especto central da necessidade dessa tutela e só depois é que importa saber se há indícios de um bom direito, e, para isso e para se dar por existente esse bom direito, basta um fumus, ainda que leve.
Na douta sentença recorrida págs. 26 a, a Mm Juiz "a quo" quanto a saber se o projeto de execução foi ou não desenvolvido de acordo com a alternativa 3 do ElA e do Estudo Prévio, nada decidiu, no entanto, consta dos factos provados em que "posteriormente, a Metro do Porto, S.A veio a alterar o traçado definido na alternativa 3, na passagem do ElA para o projeto de execução", pelo que também aqui a Mm Juiz" a quo" na douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento.
Em fase de estudo prévio, ElA, DIA, a demolição e inviabilização da totalidade casa de habitação do Recorrente não foi considerado como algo que iria acontecer, pois que, apenas afetava parte do jardim e a piscina, mantendo-se a casa, até por via de recalcamento e posterior reconstrução Cfr., entre outros, doc. 7 pág., há, portanto, nesta matéria, uma diferença significativa entre a solução ponderada e avaliada em sede de AIA, ElA, DIA e que mereceu o parecer favorável condicionado doc. e o projeto, a DUP e a atuação dos Recorridos
E, nessa medida, também e logo por aqui a douta sentença recorrida errou ao não dar por verificado o fumus boni iuris.
A Recorrida Metro não tem as prerrogativas/poderes que lhe permitam a resolução de expropriar, requerer a expropriação, expropriar, nem o Recorrido Ministério podia ter proferido a DUP, havendo violação do artigo 198, n 1 e n 3 da CRP e do artigo 165, n 1, alíneas,,,, da CRP.
O Ministério não podia ter deferido a pretensão da Metro, uma vez que a referida sociedade não tem, nem no seu objeto, nem nos seus poderes e prerrogativas legais, e, por aqui está aquele ato ferido de ilegalidade geradora da sua nulidade/anulabilidade, por violação dos artigos 3 e 4 do Estatutos, anexo ao 314-A/98, e anexo , Base , n 1 e por violação dos artigos 1, 2, 10, 12 e 13 do Código das Expropriações
Na douta sentença recorrida a Mm Juiz "a quo", não só não aprecia a suscitada questão das inconstitucionalidades, como se limita a invocar o n 1 da Base do Anexo do 394-A/98, de 15 de Dezembro, esquecendo-se que tal diploma e norma são referentes a 1998 e, por aí não basta, pois que então não existia este traçado, nem esta extensão.
Não tem a Recorrida Metro poderes para requerer a DUP, nem para a resolução de expropriação, nem para expropriar o imóvel do Recorrente em sede de uma expansão que também ela ultrapassa o objeto da Metro e as bases da concessão, e, consequentemente, o ato impugnado está ferido de nulidade por violação dos artigos 1, 2, 10, 13 do Código das Expropriações; 62, 65, 165, 198, 266 e 268 da CRP, ns 1, 2, 3, 4 e 5 da Base , do anexo a que se refere o artigo 1 do 314-A/98, de 112).
Perfilhar sentido inverso, viola o disposto nos artigos 2, 10, 13 e 15 n 2 do Código das Expropriações e 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 150, 151, 152, 153, 161 e 162 do CPA do Código do Procedimento Administrativo, 17, 18, 62 n 2, 266 e 268 n 3 da CRP, o regime constitucional da restrição dos direitos, liberdades e garantias.
Do regime resultante dos artigos 10 e 17 do CE resulta que há erros e ilegalidades do processo expropriativo, que são causa de invalidade da DUP como é o caso da alegada falta de notificação da resolução de expropriar, da DUP e da violação da tentativa de aquisição por via de direito privado artigo 11 do
Não foi dado cumprimento ao dever de fundamentação que é imposto por via do artigo 10 do CE e 150, 151, 152 e 153 do CPA, falte a norma habilitante artigo 10, n 1,, 13 do CE e 62 da, e, é ininteligível a identificação dos bens a expropriar artigo 10, n 1, e n 3, 17 do.
No caso do Recorrente apenas é expropriada uma parte com 580m2 do imóvel de que o mesmo é proprietário, mas nem no texto do despacho, nem nas plantas anexas, nem no quadro anexo está definido em concreto, de forma clara, precisa e inteligível quais são esses 580m2, que parte em concreto e de forma precisa do imóvel do Recorrente é que é expropriado a casa toda? Só uma parte? que parte? de onde até onde?). Na verdade, a mancha que consta da planta publicada com a DUP, é imprecisa e impede a identificação em concreto de bem objeto da DUP. facto provado em)