rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
adquiriu essa viatura, tendo pago o respectivo preço e recebeu-a de quem lha vendeu;
justo receio de que outrem, antes de proferida decisão de mérito, ou porque a acção não está sequer proposta ou porque ainda se encontra pendente, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito periculum in;
A recorrente não arguiu a nulidade e, em todo o caso, o vício que a afecta não obsta a que o tribunal de recurso conheça do objecto da apelação artigo 66, n. 1, do.
Em face dos elementos documentais apresentados pela requerente com a petição inicial, e considerando ainda a oposição deduzida pelo requerido , podemos considerar indiciariamente provados os seguintes factos:
Baseará, portanto, a Requerente a sua pretensão na nulidade do título que serviu de base ao registo a favor da  Requerida, assim impugnando a validade da respetiva venda, e pedindo, a final, a nulidade dos registos e o seu cancelamento.
O conceito de fundado receio exige que, na altura da propositura do procedimento cautelar, ocorra uma situação de lesão iminente, que a lesão esteja em curso ou que indicie novas lesões ao mesmo direito.
Deste modo, ainda que se revelem irreparáveis ou de difícil reparação, não podem ter acolhimento, nesta sede, as lesões sem gravidade ou de gravidade reduzida, bem como aquelas que, sendo graves, sejam facilmente reparáveis.
Estes factos consubstanciam, defende, lesão grave e de difícil reparação e revelam justificado receio de lesão dos seus direitos supra referidos.
Com todo o respeito devido, a recorrente não põe, minimamente, em causa esta bem explanada e consistente argumentação da decisão recorrida e limita-se a reafirmar o alegado na p.
É evidente que a situação não pode manter-se e existe imperiosa necessidade de restaurar a verdade registral.
No entanto, além de não poder registar a propriedade da viatura em nome da sociedade a quem a vendeu, não se antolha nenhuma lesão, muito menos grave e dificilmente reparável, que a recorrente possa sofrer no seu direito.
A recorrente não contraria nenhum dos argumentos expendidos pela Sra. Juiz na decisão recorrida para concluir que inexiste o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável de qualquer direito de que seja titular porque, na realidade, a haver alguém que possa invocar esse receio, é aquele F1
Ora, o prejuízo que releva para a tutela cautelar é o que se manifesta na esfera jurídica do requerente.
Estando a lesão já consumada, e não se vislumbrando qualquer perigo de repetição iminente a eventualidade de uma transmissão da propriedade do veículo a um terceiro de boa fé, de que fala a recorrente, torna-se uma possibilidade remota com o registo da acção), não é possível, por definição, que haja receio de lesão.
Custas a cargo da recorrente artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo.Processado e revisto pelo primeiro signatário).Porto, 112019
A requerida  não foi citada por se desconhecer o seu paradeiro e estar excluída, nos procedimentos cautelares, a citação edital.
E não na Conservatória do Registo Predial e Automóvel de Leiria, como alega a requerente.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob.cit., pág. 4
A. S. Abrantes Geraldes, ob. cit., 8
ACORDAMna 6 secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
considerando o custo das mercadorias vendidas a margem de lucro é de 23,90%;
considerando o valor das vendas a margem de lucro é de 19,29% nas mercadorias vendidas;
Porém Exas. dando provimento ao presente recurso, revogando a douta sentença, condenando a Ré nos pedidos formulados sob as alíneas, e, farão a costumada JUSTIÇA!
A Réapresentou contra-alegações em que defendeu a confirmação do julgado.
Colhidos os vistos legais e inscrito o processo em tabela, foi determinada a mudança de Relator por vencimento da primitiva Relatora.
Tendo em atenção as conclusões da Recorrente, para além das questões de conhecimento oficioso - artigo 63, n. 3, 63 A, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC -, cumpre apreciar das seguintes questões:
Tal ampliação determina que se considere prejudicada a apreciação da impugnação da matéria de facto que está em causa neste recurso, uma vez que o regime da repetição determina que essa matéria ainda se não encontre definitivamente fixada. É o que decorre do disposto no artigo 66, n. 3, alínea, na parte em que admite que a repetição imponha modificação da decisão na parte não viciada para evitar contradições.
Cumpre no entanto apreciar da requerida ampliação, o que se faz reproduzindo os termos do relato inicial por haver unanimidade quanto a tal.
Apreciemos a pretensão de aditamento de factos novos ao abrigo do disposto no art. 5 n 2 al. e do CPC.
O art. 552 n 1 al do CPC estatui que na petição com que propõe a acção deve o autor expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir.
Este artigo é concretização dos princípios consagrados no art. 5, que preceitua, na parte que ora interessa:
Quanto aos lucros cessantes optou a apelante por nenhum facto alegar na petição inicial que se viu obrigada a manter o estabelecimento encerrado, não podendo dele retirar os proventos resultantes da sua exploração normal.
Mas competia-lhe alegar na petição inicial os factos essenciais para o pedido de indemnização por lucros cessantes.
Tendo sido a acção instaurada em 13/12/2016 já sabia a apelante o total das compras e vendas que fez nos anos de 2009 a 201
Em suma, improcede a requerida ampliação da decisão sobre a matéria de facto.
Continuando na descrição do contratado, temos que se ocupa das exclusões genéricas o artigo , alínea, aplicável por força do artigo 3 também aos contratos de seguro facultativos, ou seja, em que o segurado não tem obrigação legal de segurar.
Diz aquela cláusula contratual que excluem-se da garantia obrigatória do seguro os danos que derivem, directa ou indirectamente, de: Actos ou omissões dolosas do Tomador do seguro, do Segurado ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis.
Regime contratual que é também o regime legal geral, como decorre do artigo 4 do Decreto-Lei 72/2008, de 16 de Abril.
E expressivamente indicam na nota 2, para que o trecho remete, que a doutrina do ónus da prova pode assim ser chamada também, afirmam Rosenberg-Schwab, a doutrina dos efeitos da falta de prova.
Ensina o Professor João de Castro Mendes: note-se também que o ónus da prova é distribuído abstraindo do carácter positivo ou negativo do facto, ou da respectiva afirmação cf. Direito Processual Civil, , AAFDUL, 1982, p.
A repartição do ónus da prova decorre exclusivamente da relação do facto com a pretensão: ser constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dela.
Em suma, a qualificação de um facto como constitutivo, modificativo ou impeditivo depende da relação do facto com a pretensão e do programa normativo legal ou que a esta é aplicável.
Num primeiro enquadramento genérico o artigo 1 reafirma o princípio geral da liberdade contratual e a supletividade das regras do diploma.
Ainda relevante a estatuição do artigo 4, epigrafado, actos dolosos:
Face a este o regime legal e seguindo o critério antes expendido de interpretação do que deva considerar-se facto constitutivo, impeditivo ou extintivo, parece-nos que a lei configura a situação de normalidade, a situação regra na terminologia dos Autores citados: no seguro de danos que tem por objecto uma coisa, a indemnização é devida se ocorrer o sinistro coberto contratualmente, a saber, o evento aleatório que causou a danificação ou destruição da coisa. Ao tomador do seguro incumbe provar que o evento teve lugar, que se verificaram danos na coisa e que o evento foi a causa deles.
Ou seja, o segurador pode recusar a indemnização quando o sinistro seja causado pelo tomador do seguro ou pelo segurado. Mas essa é uma pretensão sua estabelecida no escalonamento de anomalias acima referenciado. E sendo-o, cabe-lhe a prova dos factos de que se conclui a sua verificação.
E se este é o que resulta do quadro legal, cremos ser também o que decorre do programa contratual concretamente estabelecido como enunciámos, que o princípio da liberdade contratual - artigo 40 do - impõe como normatividade a atender.
Assim é que este mesmo comportamento é previsto enquanto exclusão da obrigação de indemnizar. As partes consideraram-no como tal ao contratarem: a obrigação constitui-se pelo evento causador de danos e é excluída pelo dolo na produção do evento.
Está provado o evento e danos. Não está provado o comportamento doloso. Aqui intervém a doutrina dos efeitos da falta de prova: o  non liquet quanto ao facto impõe um liquet na decisão contra a parte a quem a prova do facto incumbia.
Os pontos de facto a ter em consideração na repetição do julgamento são os factos alegados nos mencionados artigos da contestação.
Vencida nos termos da declaração
Voto vencida porquanto:
Nos termos do artigo 52, n. 1 e 2, do CPC, é responsável pelo pagamento de custas a parte vencida, determinando-se o vencimento a final.
Em abono do meu entendimento, passo a citar António Santos Abrantes Geraldes:
De mencionar ainda que parte do que vem alegado nos pontos 34 a 41 da contestação consta já na matéria de facto vertida na sentença recorrida, pelo que entendo que o acórdão que fez vencimento não deveria ordenar a ampliação da matéria de facto com remissão indiscriminada para esses pontos, mas sim com a indicação dos concretos factos sobre os quais deverá incidir a repetição do julgamento.
Notificado para efeitos do disposto no artigo 9-/1 do CPT, o trabalhador apresentou a sua contestação nos autos, defendendo-se por impugnação.
Entretanto, em 07 de Janeiro de 2019, o autor apresentou um requerimento nos autos, concluindo-o com as pretensões seguintes:
Alicerçou essas pretensões com a alegação dos fundamentos que, no essencial, se passam a enunciar:
Pede, que não sejam admitidos os pedidos formulados pelo autor no ponto 1, do pedido.
Prossegue, contrapondo argumentos para, sem prejuízo da posição que defende, demonstrar a falta de razão do autor.
Conclui requerendo que não sejam admitidos os pedidos formulados pelo autor.
Inconformada com esta sentença, a Ré empregadora apresentou recurso de apelação, encerrando as alegações com as conclusões seguintes:
Efectivamente, e em síntese, foi entendimento do Tribunal a quo que o princípio da concentração da defesa, constante do artigo 573 n. 1 do CPC, tem as limitações referenciadas no n. 2 do mesmo artigo, ou seja, a defesa superveniente fundada em factos, a defesa autorizada por Lei como sendo deduzida em separado, bem como a defesa oficiosa, ou seja, aquela que o Tribunal deva conhecer oficiosamente, como sejam as excepções dilatórias bem como algumas excepções peremptórias.
Salvo o devido respeito, que é muito, decidiu-se contudo mal em sede de douto despacho judicial de fls., não podendo a Ré conformar-se com o decidido.
Ora, a Ré admite que tais fundamentos constituirão efectivamente uma defesa por excepção, mais concretamente excepções peremptórias. Contudo, e ao contrário do entendimento vertido pelo Tribunal a quo, não estamos já perante uma defesa oficiosa, ou seja, excepções peremptórias de conhecimento oficioso.
Ou seja, trata-se efectivamente de excepções peremptórias, mas não de conhecimento oficioso, pelo que deveria tal defesa ser deduzida em sede de contestação ao articulado inicial da Ré, de harmonia com o princípio da concentração da defesa constante do artigo 573 n. 1 do CPC, e, não o tendo sido, ou melhor dizendo tendo apenas invocado em sede de requerimento autónomo de 002019, precludiu o direito do Autor de deduzir tais excepções pelo que o Tribunal recorrido não poderia ter considerado tais invocações, conhecendo processualmente de tais excepções.
Ora, conforme decorre do requerimento de 002019, invoca o Autor uma alegada caducidade do direito de exercício do poder disciplinar a que se refere o artigo 32 n. 2 do CT, sendo que a caducidade em causa, na situação em apreço, não é de conhecimento oficioso, na medida em que está estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes.
O recorrido autor apresentou contra-alegações, sintetizando-as nas conclusões que seguem:
O presente recurso carece de total fundamento fáctico e legal, pelo que ao mesmo deve ser negado provimento e, consequentemente, deve ser mantido na íntegra o douto despacho proferido pelo Tribunal "a quo", injustamente colocada em crise.
Inadmissibilidade do Recurso
Nos termos do Ordenamento Jurídico laboral, e processual, a Nulidade e a Caducidade são invocáveis a todo o tempo e são do conhecimento oficioso do Tribunal vide, designadamente, art. 333 do , art. 329 do.
Acresce que doutrinalmente e jurisprudencialmente tem sido defendida a natureza oficiosa de caducidade de proceder disciplinarmente contra o trabalhador.
O tribunal deve conhecer a caducidade oficiosamente
Note-se que no caso concreto se discute a violação dos princípios constitucionais do contraditório e do direito de defesa do Trabalhador dado que ao Trabalhador, direta e indiretamente, foi negado e violado o exercício desses direitos, tudo implicando, nos termos do art. 32 da CRP e do art. 329 do CT, a nulidade do procedimento disciplinar.
Assim, a não admissão do requerimento em causa sempre consubstanciaria a prática de uma inconstitucionalidade, a qual expressamente se invoca para todos os efeitos legais.
Por outro lado, também não procede o invocado princípio da concentração da defesa e da preclusão.
Nomeadamente, o art. 573, n 2, prescreve que constitui exceção ao aludido princípio da concentração da defesa, a invocação dos meios de defesa de que o Tribunal pode conhecer oficiosamente, abrangendo a impugnação de direito art. 5, n 3, do e a maioria das exceções dilatórias art. 578 do e peremptórias art. 579 do.
Sendo que o Trabalhador cumpriu o ónus previsto no art. 579 do CPC, dado que alegou e invocou a caducidade e nulidade quer diretamente no requerimento objeto do despacho em causa, quer indiretamente por via da contestação).
Com efeito, o Juiz tem hoje uma participação ativa no processo que lhe permite investigar, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais e de os utilizar quando resultem da instrução e julgamento da causa.
Ao que acresce o poder-dever de integrar nos autos e de considerar na decisão os factos essenciais que sejam complemento ou concretização de outros oportunamente alegados e resultem da instrução e decisão da causa.
Do que resulta que o próprio Tribunal poderia ter suscitado a discussão da matéria em causa, quer por convite ao aperfeiçoamento, quer por lhe cabe oficiosamente a apreciação dessas questões.
Importa ainda dizer que o acórdão uniformizador, invocado pela Entidade Empregadora no Recurso, tem em atenção o 49 408 de 211969 não aplicável desde 2009, e que, como é evidente, não considera todas as alterações entretanto ocorridas, nomeadamente não considera o atual teor do código de trabalho, nomeadamente não considera o poder mais interventivo do Tribunal vide nomeadamente art. 27 e 72 do CPT e 387 do.
O Senhor Juiz proferiu despacho sobre a admissibilidade do recurso, dele constando, na parte para aqui relevante, o seguinte:
Nas contra-alegações, o Trabalhador defende a inadmissibilidade do referido recurso, por o mesmo não se enquadrar em nenhuma das situações expressamente previstas no artigo 79-A do Código de Processo do Trabalho.
Ora, o artigo 79-A n 2 do Código de Processo do Trabalho elenca toda uma série de situações em que é admissível recurso de apelação, para além do caso da decisão que ponha termo ao processo, expressamente previsto no n
Entre tais situações, encontra-se a prevista na alínea do artigo 691 do Código de Processo Civil na sua redacção, ou seja, o despacho de admissão ou rejeição de meios de prova.
Com a entrada em vigor da nova redacção do Código de Processo Civil, resultante da aprovação da Lei n 41/2013, de 26/06, esta específica situação passou a estar enquadrada na alínea do n 2 do artigo 644, juntamente com o despacho que admita ou rejeite algum articulado situação esta que anteriormente não se encontrava expressamente prevista em nenhuma das alíneas do artigo 691 n 2 do Código de Processo.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho as questões que se colocam para apreciação respeitam ao seguinte:
Questão prévia: Em primeiro lugar cumpre que nos pronunciemos sobre a admissibilidade do recurso;
Os factos relevantes são os elencados no relatório.
Vejamos então, importando começar por ter presente que a decisão que admitiu o recurso não vincula este tribunal, nem podia ser impugnada pelas partes art. 64 n. 5,.
Se bem atentarmos no artigo 7 A, do CPC, dele resulta uma clara distinção entre dois tipos de decisões: as que estão sujeitas a impugnação imediata, daquelas outras cuja impugnação é relegada para momento ulterior.
Como se sabe, o pretérito Código de Processo Civil foi revogado com a entrada em vigor do novo CPC, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de Junho, a qual ocorreu a 1 de Setembro de 2013 art. /Lei 41/2013).
Portanto, para que a decisão seja imediatamente recorrível terá que enquadrar-se nas decisões tipificadas no n.2, do art. 7 A. do CPT.
O n.2 do art. 7 A, na alínea em causa, isto é, a considerada pelo Tribunal a quo, dispõe o seguinte:
Porém, essa solução já pode ser controvertida em casos como o presente, ou seja, quando a remissão é feita para a correspondente alínea, mas esta tem agora uma previsão mais ampla do que a anterior que lhe correspondia no art. 69 do pretérito CPC.
No caso vertente, aparentemente colocar-se-ia essa questão, sugerida pela fundamentação do tribunal a quo que, salvo o devido respeito, desde logo, é equívoca.
Daí termos dito que o despacho que admitiu o recurso é equívoco.
Mas apreciemos a questão na perspectiva de saber se o recurso incide sobre despacho que admitiu um articulado.
Nesse quadro, como não podia deixa de ser, a decisão recorrida pronunciou-se precisamente sobre essa questão fulcral, ou seja, a de saber estava, ou não, em causa matéria de conhecimento oficioso.
Portanto, sempre com o devido respeito, a questão que foi objecto de decisão não se reconduziu simplesmente a saber se era admissível a apresentação de um articulado pelo autor na fase processual em que se encontrava o processo. A montante colocou-se a necessidade de apreciação do fundamento invocado para a arguição, nesse momento, de defesa por excepção, em concreto, a de saber se estava ou não em causa matéria de conhecimento oficioso.
Neste quadro, consideramos que a decisão recorrida não consubstancia um despacho de admissão de articulado e, logo, que nem se coloca a questão de saber se é de aceitar que a remissão feita pela alínea do n.2, do art. 7 A do CPT, para a al., do n.2, do artigo 69 do pretérito CPC, deve ser interpretada em sentido actual, abrangendo toda a previsão da alínea, do n.2, do art. 64, do CPC vigente.
Pela razão que apontámos inicialmente, a apreciação não está concluída. Sendo o despacho que admitiu o recurso equívoco, importa também que apreciemos a questão na perspectiva de saber se o recurso incide sobre despacho que admitiu ou rejeitou meios de prova.
Assim sendo, a decisão recorrida não se enquadra de todo na previsão da al., do n.2, do art. 64, do CPC e, logo, também por esta via não é admissível o recurso.
Concluindo, contrariamente ao entendido pelo tribunal a quo, da decisão recorrida não cabe recurso de apelação autónomo, apenas podendo ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão final, nos termos estabelecidos no n.3, do art. 7 A. do CPT.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em não admitir o recurso, por inadmissível, em razão da decisão recorrida apenas poder ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão final nos termos estabelecidos no n.3, do art. 7 A. do CPT.
Porto, 18 de Novembro de 2019
Proc n 104/16T8OAZ.P1
A sentença a quo tem como fundamento jurídico de partida a validade, por um lado, do contrato de trabalho junto aos autos pelo A. e, por outro lado, a validade de cláusula contratual específica desse mesmo contrato.
Formulou conclusões, nas quais refere o seguinte:
Ora Recorrente impugnou especificadamente o documento junto aos autos pelo A., ora Recorrido, titulado Contrato de Trabalho a prazo certo.
Inexistindo lacuna, admitindo a validade do contrato de trabalho junto pela ora Recorrida, não será aplicável a cláusula 7, n 1 do referido contrato, uma vez que não se verifica o circunstancialismo fáctico que a faria operar.
O Recorrido contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade do recurso, alegando para tanto que:
Porém, a admissibilidade de tal recurso, depende ainda da sua admissibilidade pelo disposto nas regras gerais contidas no art. 629 do CPC antigo art. 678 no CPC de.
Ora, no caso sub judice nenhum destes fundamentos para a interposição do recurso ocorre !!!
Com efeito, o leitmotiv que a recorrente traz a pleito não existe.
A causa de pedir e o pedido formulado pelo A. dizia respeito a um crédito emergente de contrato de trabalho que vigora há mais de 25 anos !!!
Contrato individual de trabalho esse, cuja validade a Ré nunca antes colocou em causa.
Com efeito, o pedido formulado foi o seguinte:
Formulou conclusões, nas quais refere que:
Lida a argumentação da Recorrente para a admissão do seu Recurso de Apelação, tudo leva a concluir, inapelavelmente pela inadmissibilidade do mesmo;
Pois, o fundamento invocado nada tem a ver com o objecto da acção, o seu pedido e a sua causa de pedir;
Daí, que não baste a Recorrente invocar e deslocar o leitmotiv da presente acção para um outro, a seu bel talante, apenas para interpor recurso;
O Mm Juiz proferiu despacho a admitir o recurso, com o seguinte teor:
Não existe fundamento, em nosso entendimento, para atribuir efeito suspensivo ao recurso pois quando o antigo artigo 69, n. 2, alínea, do CPC, se refere a decisões que condenem no cumprimento de obrigações pecuniárias não inclui, em nosso entendimento, as decisões que põem termo ao processo que estão previstas no n. 1 da mesma norma.
O Exm Sr. Procurador Geral adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, ao qual as partes não responderam.
" O autor foi admitido para trabalhar, sob a autoridade e direção da ré, no dia 1 de Março de 1993, com a categoria de Ajudante de Ação Educativa vigilante, no centro de acolhimento para crianças e jovens em risco da ré, sendo retribuído pelos valores que constam dos recibos de vencimento de folhas 5 verso a 47 frente.
Daadmissibilidade do recurso
A Recorrente, no requerimento de interposição do recurso, sustenta a sua admissibilidade com fundamento no art. 79, al., do CPT por, segundo diz, estar em causa a validade do contrato de trabalho.
Em sentido contrário pronunciou-se o Recorrido.
Cumpre pois apreciar da referida questão prévia.
Com efeito, o recurso foi interposto ao abrigo do art. 79, al., do CPT por, segundo a Recorrente, estar em causa a validade do contrato de trabalho.
Importa pois apreciar se se verifica, ou não, a admissibilidade do recurso ao abrigo de tal disposição.
E, desde já adiantando, a resposta é negativa.
No caso, o que está em causa, face ao pedido e sua causa de pedir, é tão só o direito a diferenças, a partir de 2007, nas diuturnidades auferidas pelo A., ou seja, estão em causa efeitos meramente retributivos do contrato de trabalho.
E é de salientar que o art. 79 do CPT, mormente a sua al., não excepciona das regras gerais de admissibilidade do recurso as situações em que esteja em causa a retribuição.
Nos termos do disposto no art. 641, n 5, do CPC/2013, a decisão do tribunal a quo que admita o recurso não vincula o tribunal superior.
Em face do exposto, acorda-se em não admitir o recurso interposto pela Recorrente, .
Sem custas dada a isenção da Recorrente, já reconhecida na sentença recorrida. Não obstante, nos termos do disposto no art. 4, ns 1, al. e 6, do RCP, a Recorrente é responsável pelos encargos a que haja dado origem na fase recursiva.
Em síntese, sustentou:
Para mais, a pretensão deduzida pela exequente na acção arbitral não é a mesma que tinha sido apresentada na mediação, identidade cuja falta torna inultrapassável a não resolução definitiva do diferendo.