rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Rui Pinto, local citado, pg. 3
Em O Processo Especial de Revitalização, Coimbra Editora, março de 2014, pg. 13
Cuja correção ainda não estamos a analisar.
Local citado, pg. 40
Local citado, pgs. 61 e 6
Lições, pg. 42
Per, pg. 133, embora defendendo a necessidade de requerimento, ou seja o carater não oficioso da atribuição de votos.
O 73 n4 do CIRE pressupõe a presença física dos credores numa assembleia presidida pelo juiz.
Que se tem por mais correta, mas que aqui não importa detalhar ou explicitar, dado que estamos a trabalhar em hipóteses.
Local citado, pgs. 156 e 15
Ambas se encontram representadas por advogado, ambas conhecem o texto da lei que prescreve ao juiz um prazo de cinco dias para decidir, que não se compadece com notificações para pedir documentos ao AJP, ambas conhecem o carater hibrido do processo e sabem que as reclamações não são dirigidas ao processo e não figuram neste.
Catarina Serra, local citado, pg. 42
- Com a declaração da contumácia da, ocorreu a causa de interrupção da prescrição da pena prevista no art. 126, n1, al., e n 2, do P., e a causa de suspensão da prescrição da pena prevista no art. 125, n 1, al., do P., para a qual a lei não estabelece qualquer limite temporal;
- Com a apresentação do arguido e a sua sujeição a TIR, no dia 13/01/2021, devia ter sido cessada a contumácia, nos termos do disposto no art. 336, n1, do P.P., e seguido os ulteriores termos processuais;
- O despacho de declaração da contumácia, transitado em julgado, faz caso julgado formal, esgota o poder jurisdicional do juiz e adquire força obrigatória no processo;
- Também deve ser revogado o despacho na parte em que declara a prescrição da pena de multa, pois mantendo-se a situação de contumácia da pena a qual não tem qualquer limite, ocorre a causa de suspensão e de interrupção da prescrição da pena, previstas nos arts. 125, n 1, al., e 126, n 1, al., do P., sendo que a suspensão da prescrição da pena apenas cessará com a declaração da caducidade da contumácia, nos termos do disposto no art. 336, n 1, do P.P. cfr. art. 125, n 2, do P.).
Começa o Mm Juiz a quo por entender verificada a nulidade insanável constante do artigo 119, n 1, al. do Código de Processo Penal, porquanto o arguido não foi pessoalmente notificado do despacho que converteu a pena de multa não paga em prisão subsidiária, conforme, em seu entendimento o exige o artigo 113, n 9 atual daquele mesmo diploma adjetivo.
Ora, não podemos esquecer de que era então desconhecido o paradeiro do arguido, muito embora este tivesse prestado TIR atempadamente, e daí não terem sido cumpridos os mandados de detenção para cumprimento dos 76 dias da dita prisão subsidiária, resultantes da conversão da multa em que havia sido condenado pela prática do crime de condução em estado de embriaguez.
Conforme dispõe o citado n do artigo 113 do Código de Processo Penal, as notificações ao arguido podem ser feitas ao respetivo defensor ou advogado, com exceção da acusação, da decisão instrutória, da designação de dia para julgamento, da sentença ..., bem como de outros casos que não interessam para a resolução da questão que ora nos é colocada.
Nunca se refere aí a obrigatoriedade de notificação pessoal do despacho em causa, até porque tal notificação pessoal sempre seria inviável no caso concreto, e daí ter sido declarada a contumácia do arguido.
Entende o recorrente que o Tribunal ao proferir o despacho ora recorrido violou o caso julgado formal, pois que a declaração de contumácia constitui um despacho de mérito, e por isso transita em julgado.
O referido tem também aplicação no caso concreto em apreço, já que neste o arguido foi, igualmente, declarado contumaz.
Évora, 23 de novembro de 2021
Alegou para tanto:
Ora, do exposto resulta por demais evidente que a violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva é flagrante na situação sub judice, considerando que a não aplicação subsidiária do regime de recurso de revista patente no CPPT é altamente limitativa.
Isto porque, não se trata de conhecer aquelas concretas questões, antes de analisar o recurso de revista apresentado ao abrigo do CPPT, enquanto legislação subsidiária, para a qual o RJAMT expressamente remete.
Desta feita, como é bom de ver, interpretação diversa seria limitar os meios de reação dos particulares que recorrem a arbitragem tributária, o que afrontaria o princípio da tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 2 da CRP.
Com efeito, uma interpretação dos artigos 2, 2, 2 e 2 n. 10/2011, de 20 de janeiro que vá no sentido de não ser aplicável o regime do recurso de revista previsto no artigo 28 do CPPT é materialmente inconstitucional, por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva ínsito no artigo 2 da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos.
Nestes termos, requer-se muito respeitosamente que o acórdão proferido seja sujeito a reforma, admitindo-se o recurso de revista interposto e julgando-se o mesmo procedente.
Ou seja, a decisão arbitral, ressalvadas todas estas específicas e concretas excepções, é irrecorrível.
Improcede, assim, a requerida reforma.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Supremo Tribunal Administrativo, Secção do Contencioso Tributário, que compõem a formação a que alude o artigo 285, n. 6 do CPPT, em indeferir o requerido.
Custas pela requerente com t.j. em 3 Ucs.
A referida sociedade locatária veio, entretanto, a ser declarada judicialmente insolvente.
Contestou a ré, defendendo-se por exceção.
Seguiu-se a prolação da sentença.
Aí concluiu-se:
Inconformado com tal sentença, dela apelou a A..
Por acórdão de 17/09//2021,o Tribunal da Relação ... TR...),decidiu:
Cláusula essa que concluiu ser válida - considerando-a inteligível e não desproporcionada -, e não poder sequer ser reduzida, por tal estar dependente do pedido formulado para o efeito pela ré/devedora, o que não foi feito.
O contrato identificado nos autos constitui exemplo de um desses contratos-tipo e, por isso, é-lhe aplicável o regime jurídico das contratuais gerais previsto no n. 446/85, de 25 de Outubro, na sua versão mais recente introduzida pelo n. 323/2001, de 17/1
Ao contrário do que sustenta o douto acórdão recorrido, entendemos que para o homem médio, esta clausula é inintelegível.
E, do que é possível interpretar, e não pelo homem médio, esta cláusula regula os direitos do locador no caso de rescisão, rectius, de resolução do contrato de aluguer com fundamento no seu não cumprimento pelo locatário, reconhecendo-lhe o direito a exigir uma indemnização igual ao da totalidade das rendas do contrato.
Trata-se de uma cláusula com a natureza de cláusula penal.
Se as partes fixarem o montante da cláusula penal compensatória para a totalidade do contrato, para a inteira inexecução deste, então o credor não pode cumular o seu quantitativo com outra indemnização resultante da aplicação das regras gerais, pois tal quantitativo, como se disse, constitui a própria e completa reparação dos danos acordados pelas partes.
É uma cláusula nitidamente desproporcionada em relação aos danos a ressarcir. E será tanto mais desproporcionada quanto mais cedo, na execução do contrato, se verificar a extinção dele por resolução.
Pelo que esta cláusula se deve ter por proibida e, correspondentemente, por nula art 19 da. Sobre esta questão ainda o Ac. TRL de 20/01/2011, Proc. 1320/01YXLSB.L1- Estatui este preceito que são proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, ...) as cláusulas contratuais gerais que ...) consagram cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir.
Contra-alegou a autora, concluíndo nos seguintes termos mantendo-se a:
Dosfactos mantendo-se os termos da sua descrição, a ortografia, a ordem e a numeração que constam do acórdão:
A Autora é uma sociedade anónima que tem por objecto o exercício da actividade financeira em geral e também, entre outros, o exercício da actividade de locação financeira e de aluguer de veículos, nos termos da legislação aplicável.
O veículo objecto do referido contrato de aluguer foi devidamente entregue e recepcionado pela sociedade locatária.
O contrato de aluguer referido teve início em 202012, tendo sido celebrado pelo período de 60 meses, com termo em 20201
ParaalémdeoutrasreferidasnestecontratooudecorrentesdaLei,sãoespeciaisobrigaçõesdoLocatário:
Restituiroveículonofimdoaluguer,noestadoquederivardoseuusonormal;
ParaalémdosdemaiscasosprevistosnaLeiounopresentecontrato,estepoderáserresolvidoextrajudicialmenteporiniciativadaFinicréditonasseguintessituações:
SemprequeoLocatárioincumpradefinitivamentealgumadassuasobrigações;
Oincumprimentotemporário,oucomotalreputado,querdasobrigaçõespecuniárias,querdeoutras,tornar-se-ádefinitivapeloenviopelaFinicrédito,paraodomicílioousededoLocatário,decartaregistadaintimandoaocumprimentoemprazorazoávelque,desdejá,éfixadoparatodasasobrigaçõesemoitodias,epelanãoreposiçãonesseprazodasituaçãoqueseverificarácasooincumprimentonãohouvessetidolugar.
Ora, calcorreando as conclusões das alegações do recurso e as respetivas contra-alegações, verifica-se que as questões que se nos impõe aqui apreciar e decidir são as seguintes:
Da nulidade da cláusula 2 das condições gerais do contrato;
Do abuso de direito da ré ao invocar essa nulidade e no caso de a mesma vir a ser.
Da nulidade da cláusula 2 das condições gerais do contrato.
A R./ora recorrente defende que tal cláusula é nula, com um duplo fundamento: mesma é ininteligível, e é desproporcionada aos danos a ressarcir.
Diferente entendimento foi perfilhado, a esse respeito, pelo ora tribunal recorrido, e que é também defendido pela A.
Como vimos, a R./ora recorrente defende ser tal cláusula nula, o que sustenta, em primeira linha, com o fundamento de a mesma ser ininteligível.
O seu teor, como referimos, encontra-se acima transcrito no ponto 10 dos factos provados.
Por sua vez, como é também sabido, as cláusulas penais podem revestir-se em várias modalidades/espécies, e das quais, ressaltamos, no seu sentido amplo, as chamadas cláusulas penais indemnizatórias e as cláusulas penais compulsórias.
Posto isto, e compulsando o teor da referida cláusula, somos levados concluir:
Aliás, em reforço, impõe-se ainda questionar o seguinte: se cláusula em causa é ininteligível, como pode então a ré concluir depois também que a mesma é desproporcionada em relação aos danos a ressarcir?
Refira-se ainda  e tal como resulta do documento escrito do que a ré interveio negócio que, assinou, numa dupla qualidade, enquanto legal representante da sociedade locatária, e enquanto fiadora, assumindo-se como garante do cumprimento de todas as obrigações a que aquela se vinculou/obrigou, tendo final, nessa dupla qualidade, afirmado ter conhecimento e aceitar plenamente as condições gerais e particulares desse contrato, sem que alguma vez quer antes, quer mesmo ao longo do tenha sequer dito não ter sido informada do seu teor.
Concluindo, embora complexa, a cláusula em causa não é de todo ininteligível.
Invoca ainda a R./ora recorrente a nulidade da referida cláusula, com o fundamento de a mesma ser desproporcionada aos danos a ressarcir.
Como atrás concluímos, e pelas razões aí aduzidas, a referida cláusula está sujeita ao regime das Cláusulas Contratuais Gerais.
Já supra concluímos também, estarmos na presença de uma cláusula penal com uma função mista de natureza indemnizatória e compulsória).
Estando perante um conceito indeterminado, coloca-se a questão de saber em que termos deve ser aferido esse conceito de desproporcionalidade das cláusulas penais?
Tendo presente o que se deixou exposto, e considerando:
O teor da cláusula e sua natureza com um misto de função indemnizatória e compulsória);
O tipo de contrato em que se mostra inserida contrato de aluguer de veículo automóvel de longa duração);
O ramo de atividade de locação financeira e de aluguer de veículos a que se dedica a A./entidade locadora e predisponente;
O tipo de bem locado e o seu valor no mercado trata-se de um veículo automóvel, marca ..., modelo ...);
Que a referida cláusula penal apenas foi consagrada para o caso de o contrato cessar por qualquer dos meios/fundamentos contratualmente previstos, entre os quais se incluía a resolução do mesmo, por incumprimento, tal como veio a suceder na situação em apreço), e a locatária não devolver logo o dito veículo alugado;
Ora, perante a conjugação e ponderação do tudo o que se deixou exposto, somos levados a concluir que a cláusula penal consagrada na sobredita cláusula 22, inserta nas condições gerais do contrato, não se mostra desproporcionada e pelo menos de forma bastante sensível) no que concerne aos danos a ressarcir resultantes da mora na entrega do veículo automóvel.
E daí que tal cláusula não seja proibida e como tal nula.
Embora a questão não tenha sido colocada no objeto do recurso, poderia suscitar-se, ainda, a questão de saber se a referida cláusula penal não poderia ser reduzida oficiosamente?
Entendemos que sim. É que, como temos dito, o juízo sobre a desproporção da pena deve fazer-se em abstracto e, por isso, reportar-se ao momento em que a cláusula penal é estabelecida, devendo considerar-se, para esse efeito, a desproporção entre a pena estipulada e os danos previsíveis. Sendo a pena desproporcionada a esses danos, é nula; caso contrário, é valida.
Tendo presente o que se deixou expendido, e transpondo-nos para o caso em apreço, e considerando:
Que o que se deve agora ter em conta é o dano efetivo; no juízo a formular sobre a manifesta excessividade da;
Somos lavados concluir - na conjugação e ponderação de tudo o que se deixou exposto - que a cláusula penal consagrada na sobredita cláusula 2 e correspondente pena dela não se mostra, in casu, manifesta ou ostensivamente excessiva.
E sendo assim, não se justifica a sua redução.
Custas do recurso pela Ré/recorrente art. 527, ns. 1 e 2, do
Encontrando-se uma cláusula inserida nas condições gerais de um contrato padronizado, é sobre a parte que dela pretende prevalecer-se, e de modo exclui-la do regime da LCCG, que incumbe o ónus de prova de que a mesma resultou de negociação prévia entre as partes.
A cláusula penal tem a natureza de cláusula acessória da chamada obrigação principal assumida no contrato pela parte devedora.
Uma cláusula penal pode revestir-se de várias modalidades/espécies vg. assumindo uma função indemnizatória e/ou uma função compulsória e/ou ainda um tertio, podendo tanto concentrar em si todas essas funções, como apenas uma qualquer delas.
Para o efeito necessário se torna que se conclua ser tal cláusula manifestamente excessiva não se bastando agora com uma desproporção sensível entre a pena nela inserta e os danos a.
Por fim, nesse segundo momento, e ao contrário do primeiro, o juízo a formular, visando a redução da pena, deve reportar-se ao dano efetivo, e não ao dano previsível.
Alegaram, tendo concluído:
Recorre-se do douto aresto do Tribunal Central Administrativo Sul, que apesar de reconhecer vício por falta de audição de testemunhas arroladas pela defesa em sede de audição de interessado, diz que tal vício configura apenas uma mera irregularidade nenhuma nulidade ou anulabilidade.
Veja-se, num caso em tudo similar ao presente, a conclusão tirada no Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 06-02-2019 nos autos 02740/10BELRS, da 2 Secção, em que foi relatora a Sr Dr Isabel Marques da Silva, que entendemos totalmente aplicável ao caso aqui em análise.
Deve assim ser declarada a nulidade invocada, por falta de audição integral e de respeito pela defesa apresentada pelos recorrentes, com a consequente anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente cfr. o n. 3 do artigo 6 do. Devendo revogar-se a sentença recorrida e julgando verificada nulidade insanável do processo de contraordenação tributário, determinar-se a remessa dos autos ao Serviço de Finanças para eventual suprimento da nulidade. O que se requer.
Os Recorrentes igualmente discordam da douta decisão recorrida, porquanto a mesma considera devidos os valores de IVA apurados na Inspecção Tributária, por, segundo o Tribunal a quo, não caber isenção quanto aos recorrentes.
Devendo também aqui e quanto a isto revogar-se a douta decisão do TCAS, e substituir a mesma por outra que declara não ser devido pelos Recorrentes o IVA apurado.
Nestes termos e nos melhores de direito, deverá revogar-se a douta decisão do TCAS, e substituir a mesma por outra que declara não ser devido pelos Recorrentes o IVA apurado.
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório da decisão recorrida.
Igualmente não pode servir o recurso de revista para apreciar discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade.
Na verdade, a questão da falta de audição das testemunhas arroladas, tal como os recorrentes a desenham no presente recurso, cfr. conclusões a , parece prender-se não com o acto tributário de liquidação do imposto em falta, mas antes com uma preterição de instrução de um processo de contraordenação.
De todos os modos se dirá, que o julgamento feito pelo TCA Sul relativamente a esta questão, face aos contornos concretos da situação, não se mostra claramente desajustado, na verdade a falta de audição prévia em procedimento tributário só é geradora da anulabilidade do acto de liquidação quando falte em absoluto, isto é, quando efectivamente não ocorra ou a entidade competente para decidir a ignore em absoluto, não foi o que aconteceu no caso concreto, cfr. facto da matéria assente, uma vez que a entidade decisora ponderou os argumentos apresentados pelos recorrentes se o fez bem ou mal já não se reconduz violação do direito de audição prévia).
Assim, nesta parte o recurso não pode ser admitido.
Na verdade, o agora alegado nada acresce ao já ali decidido uma vez que também ali se ponderou as regras próprias da União sobre a matéria do IVA.
Não pode, assim, também neste segmento, o recurso ser admitido.
Custas do incidente pelos recorrentes.
Conflito n: 20/1
O Município de Faro intentou, em 31 de Outubro de 2011, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, a presente acção administrativa comum, com forma sumária, contra .., destinada a impugnar a consignação em depósito feita por esta, pedindo:
Que seja julgado improcedente e ineficaz para qualquer efeito jurídico, nomeadamente a extinção da obrigação do pagamento renda devida pela consignante ao A, o depósito notificado pela R ao A em 112011, bem como todos os subsequentes que a mesma venha a efectuar;
Que a R seja condenada a pagar ao A. a renda actualizada, nos termos comunicados em 202011, acrescida das penalidades legais pela mora.
É proprietário do imóvel sito na Praceta ., .., . ., 8000 Faro.
O mesmo pressupõe que, após a sua entrada em vigor, todo o arrendamento de unidade independente dos imóveis construídos para habitação social no concelho de Faro será efectuado ao abrigo e de acordo com as disposições constantes do n 166/93, de 7 de Maio, até publicação de novos regimes nos termos do previsto na Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro.
Esse mesmo Edital foi afixado nos lugares de estilo do A e das respectivas juntas de freguesia, tendo ainda sido realizadas sessões de esclarecimento em 24 e 29 de Março de 201
Mais lhe comunicou que, para assegurar um ajustamento progressivo e gradual da renda, esse aumento seria implementado de acordo com um plano de pagamento repartido pelos anos de 2011 e 201
O TAF de Loulé proferiu decisão liminar a julgar-se incompetente em razão da matéria.
Notificado desta decisão, veio o A requerer o envio dos autos ao Tribunal Judicial de Faro.
Por sugestão do A foram os autos remetidos a este Tribunal de Conflitos, nos termos do preceituado pelo art. 117 do CPC.
De interesse para a decisão a proferir temos os factos alegados pelo A na sua petição, que integram o relatório e que aqui damos por reproduzidos.
Aos Tribunais Administrativos compete, segundo o art. 213 n 3 da CRP, o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por fim dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas.
No caso em análise, o objecto do litígio é o valor da renda devida pela R ao A e relativa ao arrendamento para habitação dum imóvel, que integra o Parque Habitacional deste.
O valor da renda apoiada é condicionado pelo rendimento mensal corrigido do agregado familiar do arrendatário e pelo salário mínimo nacional.
Neste mesmo sentido, em questões análogas, já decidiu este mesmo tribunal Conflitos 12/2011, 13/2012, 15/2012 e 04/2013).
Lisboa, 15 de Maio de 201 - José Amílcar Salreta Pereira - António Bento São Pedro - Raul Eduardo do Vale Raposo Borges - António Políbio Ferreira Henriques - José António Henriques dos Santos Cabral - Alberto Augusto Andrade de Oliveira.
Notificada do teor daqueles pareceres, a requerente do incidente pronunciou-se no sentido do prosseguimento dos autos.
A requerente F pronunciou-se sobre os documentos apresentados com a oposição.
Foi identificado o objeto do litígio e foram enunciados os temas da prova, que não foram objecto de reclamação.
"Termos em que:
a. Decreto a sua inibição para administrar patrimónios de terceiros pelo período trinta meses;
Se a sentença recorrida padece da nulidade prevista no artigo 61, n. 1,, do CPC e;
E. Se o recorrente litiga de má fé.
Em relação aos valores entregues ao insolvente, o seu pai referia que o agora insolvente tinha de fazer o ajuste e o encontro de contas com as irmãs, o que aquele aceitou.
Na data da dissolução daquela sociedade a exploração agrícola e comercial que era levada a cabo por aquela foi transmitida para o insolvente.
O documento mencionado no artigo anterior foi apresentado nos Serviços do Ministério da Agricultura em 26 de novembro de 201
Por sentença proferida naqueles autos a 3 de dezembro de 2013, o insolvente foi condenado a pagar a F, as seguintes quantias:
O pai do insolvente faleceu em 15 de abril de 201
A herança aberta por óbito de SA era ainda composta pelos seguintes bens móveis 1/2):
A propriedade do veículo de matrícula . desde 11-01-1988 que está registada a favor de SA.
A venda dos bens mencionados nas alíneas , , e do artigo 1 foi publicitada a pedido de amigos do insolvente que pretendiam vender aqueles bens.
Foi declarado insolvente por sentença proferida em 29 de novembro de 2018, publicada no Portal Citius em 30 de novembro de 2018, transitada em julgado.
Não foi apresentada relação de créditos não reconhecidos e não resultam reclamados outros créditos.
Em 4 de maio de 2020 A emitiu declaração de situação de desemprego onde fez constar que o contrato celebrado com a insolvente tinha cessado em 30-04-2004 por caducidade.
Desde a data que deixaram de se relacionar como marido e mulher, com exceção do período mencionado no artigo seguinte, o insolvente, a mãe do insolvente, S e o filho residem na mesma casa em andares diferentes.
Em relação aos factos alegados no artigo 1 da oposição só se provou o que consta dos artigos  e .
Em relação aos factos mencionados nos artigos 3 a 3 do requerimento inicial quanto ao valor dos prédios só resultou provado o que consta do artigo 1 dos factos provados.
A mãe e irmãs do insolvente colaboraram com o insolvente na ocultação e desvio do seu património;
No referido prédio pomar de maçãs), o insolvente explora o mesmo de forma intensiva e vende as maçãs para empresas de distribuição e para pequenos comerciantes.
O insolvente e S continuam a viver em união de facto, são vistos a passear de carro e frequentam cafés e restaurantes em ,  e em ., sendo tidos como marido e mulher pelos residentes e vizinhos.
Incluindo-se na actuação dolosa, todas as modalidades de dolo ou com culpa grave.
Da partilha celebrada resulta um claro benefício para as restantes herdeiras de SA, com o correspondente prejuízo para o insolvente e os seus credores, que se viram privados do património que o insolvente deixou de receber e consequentemente de obterem a satisfação dos seus créditos.
Em face da factualidade provada não resulta verificada a previsão da alínea do n. 2 do artigo 18 já que nada se provou quanto ao uso dos bens do devedor.
Concordamos com o que ora se deixou dito.
Pelo que, também, quanto a esta questão, improcede o recurso.
Coimbra, 25 de Maio de 202
"1- A medida de coação de prisão preventiva foi aplicada ao arrepio dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, não estando reunidos os requisitos de que depende o seu preenchimento;