rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em resultado das negociações onde as partes tiveram em atenção o estudo que cada uma elaborou, ou seja, o estudo de viabilidade financeira datado de 20 de janeiro de 2005, junto a fls.1673 a 1715 e o Business Plan, datado de 22 de março de 2006 junto a fls. 1566 a 1610, a totalidade do capital social da  foi valorizada em 100000 Euros.
A sociedade de radioterapia do Dr. U continuou a exercer a sua atividade na Ordem AC, não tendo sido possível apurar até quando isso sucedeu.
A faturação obtida no Instituto pela U, Lda decresceu, o que teve impacto na própria faturação da E
A faturação da U, Lda no E1 tem vindo a ser recuperada a uma percentagem de cerca de 20% ao ano.
No relatório de gestão relativo ao exercício de 2011, aprovado e assinado pelo Dr. G, escreveu-se:
A Demandante autorizou, desde 2008, o E1 a utilizar o seu sistema de cash-pooling.
No relatório de gestão do E1 do exercício de 2009, assinado e aprovado pelo Dr. G, foi escrito que "Durante o ano de 2009 a par do crescimento da actividade foi feito um trabalho importante de revisão dos níveis de rentabilidade do instituto E Para melhorar a rentabilidade do negócio, foi elaborado, e realizado com
Os resultados operacionais do E1, nos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, cujo valor foi sempre negativo, foram os que constam nas respetivas contas, tendo-se verificado uma melhoria nos anos de 2009 a 2011 em comparação com o ano de 2008, ainda que os resultados tivessem sido sempre negativos.
Em 2012 e em 2013, os resultados operacionais negativos voltaram-se a agravar, sendo que em 2013 o resultado já era próximo do de 200
ANOVALOR
,00 Euros
A decisão de construir o Hospital E Porto foi da responsabilidade da B e que o Dr. G e os demais médicos tinham conhecimento, desde o primeiro momento em que começou a ser negociada a parceria, que a Demandante tinha o projeto de construir o Hospital E e aceitaram esse pressuposto.
Na carta datada de 28 de novembro de 2014, que constitui o documento n. 4 junto com a contestação fls. 1150 e 1151 dos, o Dr. G escreveu o seguinte:
No capítulo 3 são resumidas as vantagens que o projeto teria quer para o E1, quer para o Hospital E.
No exercício de 2011, o E1 apresentou resultados líquidos negativos de 79087,99 Euros e capitais próprios negativos de 194364,00 Euros, tendo o relatório de gestão e contas sido assinado pelo Dr. G sem qualquer reserva ou voto discordante fls. 816 dos.
No exercício de 2012, o E1 apresentou resultados líquidos negativos de 04627,26 Euros e capitais próprios negativos de 198990,00 Euros, tendo o relatório de gestão e as contas de 2012 sido assinados pelo Dr. G sem qualquer reserva ou voto discordante, a despeito de, ao contrário dos cenários traçados no PROJECTO FUSION, a situação financeira do E1 se ter deteriorado em relação a 2011 em vez de ter melhorado fls. 856 dos.
No exercício de 2013, o E1 apresentou resultados líquidos negativos de 73171,00 Euros e os capitais próprios negativos passaram a ser de apenas 41000,00 Euros, tendo o relatório de gestão e as contas sido assinados pelo Dr. G sem qualquer reserva ou voto discordante fls. 898 dos.
O volume de negócios de 2014 das unidades E Porto foi de 64,9 milhões de Euros, constituindo um crescimento de 13,6% face a 201
Em 2013, continuou a ser feita a concentração da atividade das equipas clínicas, o que permitiu alcançar crescimentos em, praticamente, todas as áreas do E
No ano de 2013 existiu um crescimento da atividade assistencial do E1 em todas as suas dimensões, consultas e exames.
A compra pela Demandante da participação de 70% do capital na Dr. G - Consultório de Tomografia Computorizada, S.A., em 2007, decorreu do facto de a B pretender que o Dr. G se mantivesse interessado e ligado ao projeto pelas razões já explicitadas.
A deliberação foi precedida de uma apresentação feita pelo Dr. AH, diretor financeiro da B, onde este explicou as vantagens que o Grupo entendia existir tendo em vista a melhoria da situação das contas do E
A deliberação de venda foi votada favoravelmente, em 2 de julho de 2007, por todos os administradores, incluindo os Drs. G e J, acionistas fundadores da T e promotores e criadores do projeto.
O contrato-promessa de compra e venda do imóvel foi celebrado no dia 3 de julho de 2007, figurando no mesmo como promitente-comprador o Fundo de Investimento Imobiliário Fechado AB e encontra-se junto a fls. 2510 a 252
Entre 2007 a 2014, o E1 pagou rendas ao Fundo de Investimento Imobiliário Fechado AB, no valor global de 195158,12 Euros, Iva incluído cfr. documento junto a fls. 2530 pela Demandante e relatório pericial junto a fls. 3173 dos, de acordo com a seguinte discriminação:
ExercícioCapitais PrópriosResultado líquido
Euros2533 Euros
Euros- 093 Euros
,69 Euros740,12 Euros
77966 Euros-07908 Euros
57034 Euros- 79067 Euros
09595 Euros- 65286 Euros
10180 Euros- 1585,00 Euros
45397,97 Euros- 52745,76 Euros
80807,63 Euros- 21888,32 Euros
107579,63 Euros- 26972,00 Euros
114276,00 Euros-07658,00 Euros
194364,00 Euros-79088,00 Euros
198990,00 Euros-04626,00 Euros
41161,00 Euros-63171,00 Euros
70648,00 Euros- 71513,00 Euros
Por deliberação do Conselho de Administração da  SGPS de 16 de abril de 2013, o órgão social desta sociedade deliberou por unanimidade, com votos favoráveis dos administradores G e J, aumentar o capital social de 00000,00 Euros cinco milhões de para 222000,00 Euros vinte e um milhões,
duzentos e vinte e seis, mediante a conversão de empréstimos da acionista B, SGPS, S.A., no montante de 02000,00 Euros quatro milhões e vinte e seis e subscrição, em dinheiro, no valor de 120000,00 Euros doze milhões e duzentos, pela referida acionista B SGPS, S.A.).
O Dr. G, em representação da , votou a favor do aumento de capital da , subscrito apenas pela Demandante, na reunião do Conselho de Administração referida em 1
A  terá um administrador delegado, escolhido de entre os administradores indicados pela B, a quem serão delegados poderes de gestão corrente da sociedade, não obstante a  se obrigar com a assinatura de dois administradores.
Para efeitos do disposto na al. do 11, os Accionistas Minoritários desde já propõem o Dr. G e o Dr. J para exercerem o cargo de administradores da IDTN.
O Dr. G detém, de forma indireta, a participação social da  e tem vindo a exercer, igualmente de forma indireta, os direitos sociais inerentes a tal participação através da Demandada .
O mesmo Dr. G, fez parte dos órgãos de administração da  desde a sua constituição em agosto de 2005 até ser destituído por deliberação tomada e aprovada na assembleia geral da sociedade de 29 de dezembro de 201
O mesmo administrador foi também membro do Conselho de Administração do E1 desde a sua constituição em abril de 2002, então com a designação de T, até 30 de dezembro de 2015, como administrador não executivo.
O Dr. G acompanhava de perto a gestão operacional da  e do E1 e também a gestão clínica do E1 e participava nas reuniões de coordenação operacional.
O Dr. G esteve presente, pelo menos, nas assembleias gerais da  que se realizaram nos dias 10 de março de 2009 e 14 de abril de 200
Na ata n. 7 da assembleia geral de 10 de março de 2009, encontra-se escrito o seguinte:
Na assembleia geral de 14 de abril de 2009, foram aprovadas por unanimidade as medidas propostas pelo Conselho de Administração a implementar no E1 para melhoria dos níveis de atividade e rentabilidade do instituto, tendo sido feito pelo Dr. AM um ponto de situação da implementação quanto a algumas delas conforme consta da ata n. 8 da AG daquela sociedade.
O Dr. G integrou o Conselho de Administração da  enquanto esta existiu.
O  e posteriormente o tinha um Administrador delegado, a quem competia os poderes executivos da gestão corrente cláusula 12 do acordo, uma Comissão Executiva que auxiliava e apoiava o administrador delegado que era comum ao Hospital E e ao Instituto E1 e um Conselho de Administração, composto pelos administradores executivos Comissão executiva e administrador e os administradores não executivos.
As medidas estratégicas e importantes eram todas delineadas em Lisboa na Comissão Executiva da B e apresentadas para deliberação no Conselho de Administração do E
O Dr. G não foi convidado para o encontro nacional de quadros de 201
A maioria dos membros foi indicada pela Demandante ao abrigo da cláusula 1 do acordo parassocial.
exercício de 2014, foram assinados e aprovados pelo Dr. G sem qualquer reserva ou voto discordante.
Na certificação legal de contas da  dos exercícios de 2010 a 2014 foi escrito o seguinte:
Exercício de 2012: Enfase: Sem afectar a opinião expressa sobre as demonstrações financeiras, chamamos a atenção para o facto de que o Capital Próprio da empresa, conforme evidenciado no balanço, é negativo no montante de 1665 milhares de Euros. Contudo, as demonstrações financeiras foram preparadas com base no pressuposto da continuidade das operações, a qual está dependente da realização de lucros futuros e/ou do apoio dos seus
Na certificação legal de contas do E1 dos exercícios de 2008 a 2014 foi escrito o seguinte:
Exercício de 2010: Enfase: Sem afectar a nossa opinião expressa no parágrafo anterior, chamamos a atenção para o facto de a Empresa ter vindo a registar resultados negativos em anos anteriores, e um prejuízo de 071 milhares de Euros no exercício em análise. O valor dos Capitais Próprios da empresa, conforme evidenciado no balanço, apresenta-se negativo em 1148 milhares de Euros. Contudo, as contas apresentadas foram preparadas na base na continuidade das operações e como tal, não incluem quaisquer eventuais ajustamentos que possam advir caso não se verifique esse princípio.
Exercício de 2011: Enfase: Sem afectar a nossa opinião expressa sobre as demonstrações financeiras, chamamos a atenção para o facto de a Empresa ter vindo a registar resultados negativos em anos anteriores, e um prejuízo de 792 milhares de Euros no exercício em análise. O valor dos Capitais Próprios da empresa, conforme evidenciado no balanço, apresenta-se negativo em 1940 milhares de Euros. Contudo, as contas apresentadas foram preparadas na base na continuidade das operações e como tal, não incluem quaisquer eventuais ajustamentos que possam advir caso não se verifique esse princípio. A continuidade da Empresa está assim dependente da realização de lucros futuros e/ou do apoio dos seus accionistas.
Exercício de 2012: Enfase: Sem afectar a nossa opinião expressa sobre as demonstrações financeiras, chamamos a atenção para o facto de que o Capital Próprio da empresa, conforme evidenciado no balanço, é negativo no montante de 1984 milhares de Euros. Contudo, as demonstrações financeiras foram preparadas com base no pressuposto da continuidade das
O E1 teve em 2014, 197172 Euros de vendas e serviços prestados e, em 2013, 1929,311 Euros.
O que consta nos factos provados 199 a 1111 do Tema de Prova 6 STP-1) e na fundamentação dos mesmos.
O resultado do E1 do exercício de 2014, antes de Depreciações, Gastos de Financiamento e Impostos foi positivo no montante de 34913 Euros, tendo apresentado resultados líquidos de 71513 Euros.
Fundamentosdorecurso
A recorrente pretende extrair esta factualidade, que apelida de vontade real das partes. Assenta este reexame dos factos a partir essencialmente do seguinte trecho argumentativo, que passamos a transcrever:
Nesta conformidade, improcede o suscitado reexame da matéria de facto.
Opção de Venda
Opção de Compra
No cumprimento do artigo 66, n. 7 do NCPC, apresenta-se o seguinte sumário:
Custas desde recurso pela recorrente B, S.A.
Porto, 13 de maio de 2021
B. Sendo que a recorrente foi declarada insolvente no Processo n. 7837/12T8VNF com termos no Juízo do Comércio de Lisboa por sentença proferida em 00201
E. Se o procedimento contraordenacional se extingue com a morte do arguido, e portanto com a extinção da pessoa colectiva, é seguro afirmar que, de acordo com o artigo 16, n. 2, do CSC e a alínea do n.1 do artigo  do Código do Registo Comercial, a extinção da pessoa colectiva se efectiva apenas com o registo comercial do encerramento da liquidação da pessoa colectiva.
N. Com efeito, diríamos respeitosamente que a tal equiparação algo antinómica na ótica da seguida pelo Colendo STA constitui não uma equiparação global o mínimo exigível a uma questão desta, mas selectiva quanto baste para suportar a orientação por ele defendida.
P. A ideia de que só se tem em vista o arrecadar da receita revela, por seu lado, um pensamento retorcido que presume ser essa a motivação que está na base da posição da Administração Tributária.
Ocorreria, por isso, violação das normas da alínea do artigo 6, do artigo 6 do RGIT e do artigo 16, n. 2, do CSC.
Daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional
Neste sentido, os Acórdãos de 21/10/2015, recurso 610/15, de 04/11/2015, recurso 834/15, de 1/06/2016, recurso 515/16, de 20/12/2017, recurso 309/17, de 24/01/2018, recurso 1311/17, de 28/02/2018, recurso 1314/17, de 12/09/2018, recurso 505/1, e de 3/10/2018, recurso 01244/13, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Efectivamente de acordo com o disposto nos arts. 61 e 62 do RGIT, o procedimento por contra-ordenação extingue-se com a morte do arguido, sendo que também a obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias se extingue com a morte do infractor.
Inexistindo motivos para divergir desta uniforme corrente jurisprudencial, entendemos que a douta sentença recorrida não sofre do questionado erro de julgamento,
No mesmo dia 17-08-2014, o serviço de finanças de Oeiras 3 autuou o processo de contraordenação n. 35222014060000291686 provado por documento, a fls. 5 do registo n. 005461504 do;
O artigo 6 do RGIT estabelece:
Morte do arguido;
Prescrição ou amnistia, se a coima ainda não tiver sido paga;
Pagamento voluntário da coima no decurso do processo de contraordenação tributária;
O que determina que ao recurso seja negado provimento.
Indicou como Contrainteressadas- G., Lda, Lda., com sede no Largo;- , S.A., com sede na Rua;)- E., S.A., com sede na Rua do;)- , Lda., com sede na Rua dos;)- , S.A., com sede na Rua; e- E., S.A., com sede no Lugar do, todas com os demais sinais nos autos.
Alega, para tanto, em síntese, que a decisão de não adjudicação, bem como a revogação da decisão de contratar, praticada pelo Conselho de Administração do Réu a 25/05/2020, enferma de grave erro sobre os pressupostos de facto, uma vez que não se verifica qualquer necessidade de alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento aprovadas;
Por outro lado, invoca que não resulta qualquer benefício de o levantamento ser efetuado de forma conjunta por uma só sociedade comercial, não indicando o ato impugnado qualquer razão operacional para a necessidade de concursar conjuntamente os dois serviços, uma vez que tampouco existe alguma;
Citado, o Réu contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Na defesa por exceção, invoca a sua falta de personalidade e capacidade judiciárias, uma vez que os serviços municipalizados, não obstante serem dotados de uma organização e património autónomos e serem administrados por um Conselho de Administração, não são uma pessoa coletiva;
Observa não ser suscetível de aplicação in casu, o disposto no n 4 do artigo 10 do CPTA, uma vez que os serviços municipalizados não são um órgão do Município;
Entende inexistir qualquer erro sobre os pressupostos de facto, ou qualquer violação dos invocados princípios gerais, antes tendo pretendido dar-lhes pleno cumprimento;
A Autora replicou, invocando que, contrariamente ao por aquele afirmado, os SMEAS não são uma entidade administrativa independente.
O Réu juntou aos autos o processo administrativo instrutor, composto por duas partes doravante PA 1 e PA, que foi apenso aos presentes autos.
O TAF do Porto proferiu sentença, em que julgou a ação improcedente, sendo o seu segmento decisório do seguinte teor:
O CCP consagra indiscutivelmente um dever de adjudicação no artigo 7, o qual, conjugado com o princípio da legalidade, milita no sentido da excecionalidade da decisão de não adjudicação e da taxatividade dos fundamentos legais para a sua prolação previstos no artigo 7 do mencionado diploma, os quais devem ser interpretados de forma estrita.
A análise do caderno de encargos do procedimento revogado alínea do n. 3 da Cláusula 2) permite, no entanto, concluir que tais estações já estavam abrangidas pelo objeto do contrato ali fixado, apenas dele não constando os edifícios de apoio e manutenção.
Ao assim não entender, a sentença recorrida faz errada interpretação dos factos documentalmente provados pelos cadernos de encargos de ambos os procedimentos e incorre em erro de julgamento, violando o artigo 7, n. 1, alínea do CCP.
Por isso, não estavam reunidos os pressupostos previstos na alínea do n. 1 do artigo 7, em que se fundou a decisão de não adjudicação.
Norma que também sob esta perspetiva a sentença recorrida violou ao assim não entender.
O ato impugnado viola, pois, o princípio da proporcionalidade, na sua dimensão da necessidade.
A decisão adotada tem como implicação direta e incontornável a obrigação da entidade demandada pagar aos sete concorrentes uma indemnização pelos encargos em cada um deles incorreu com a preparação da respetiva proposta, nos termos do artigo 7, n. 4 do CCP.
Por outro lado, importa ainda o custo e o inconveniente de promover um procedimento novo, de raiz, com a afetação dos correspondentes meios humanos, técnicos e financeiros.
Estes encargos e inconvenientes, que a medida administrativa alternativa não implicaria, evidenciam que o ato impugnado incorre ainda na violação do princípio da proporcionalidade na sua dimensão de razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito.
O ato impugnado mostra-se, pois, desconforme com o princípio da proporcionalidade nas suas vertentes ou dimensões da necessidade e razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito.
Ao assim não entender, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento, violando o princípio da proporcionalidade, previsto nos artigos 26, n. 2 da Constituição e  do CPA.
Não é por não ter havido a necessidade de alterar o objecto do contrato que os Recorridos não cumpriram alínea, do n 1, do artigo 79, do CCP. Os Recorridos depararam-se com a necessidade de adicionar serviços a prestar, movendo-se na margem de legalidade que é imposta pelas excepções do artigo 79, do CCP.
Não estamos perante uma situação de serviços complementares, uma vez que não se preenche desde logo, o requisito da incindibilidade técnica dos serviços acrescentados, exigido para a aplicação do artigo 45
Ordenação das propostasPontuaçãoClassificação
G., Lda.18,8421
E., S.A.18,7232
, Lda.18,7173
S., Lda.18,6704
, S.A.18,6005
, S.A.17,2236
E., S.A.1,7217
cf. fls. 1823 e seguintes do PA;
E., S.A.18,7231
S.. S.A.18,6702
G., Lda.17,3423
, Lda.17,2174
, S.A.17,1005
, S.A.15,7236
cf. fls. 1911 e seguintes do PA;
A 18/06/2020, a reclamação administrativa identificada em foi objecto de análise pelos SMEAS, tendo tal análise sido comunicada ao respectivo Conselho de Administração a 22/06/2020 cf. fls. 2003 e seguintes do PA 1, que aqui se dão por integralmente;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 09/07/2020 cf. fls. 1 e seguintes dos presentes;
b. Do erro nos pressupostos de facto da decisão de não adjudicação proferida ao abrigo da alínea do n.1 do artigo 7 do CCP.
A autora, diversamente, considera a sentença recorrida hostil aos seus interesses, uma vez que não fora a resolução de não adjudicação tomada pelo apelado, o contrato ser-lhe-ia adjudicado, e sustenta que a mesma enferma de erro de julgamento na apreciação do vício do erro nos pressupostos de facto que vinha assacado ao ato impugnado.
A entidade adjudicante é bem conhecedora do que pretende contratar, tendo definido o objecto do procedimento em função de uma escolha e opção que são intrinsecamente suas, de acordo com critérios não apenas de discricionariedade administrativa, mas também de natureza gestionária.
A Autora, com a sua alegação, mais não pretende do que tentar conformar o objecto do procedimento pré-contratual, desde logo, considerando os seus próprios interesses comerciais, olvidando que o objecto do procedimento é aquele que foi definido nos termos das peças escritas do procedimento e não qualquer outro, designadamente, aquele que defende que deveria ser contemplado.
Também não se está perante uma situação de serviços complementares, uma vez que não se preenche desde logo, o requisito da incindibilidade técnica dos serviços acrescentados, exigido para a aplicação do artigo 45
b.Da Violação do Princípio da Proporcionalidade.
A Apelante sustenta que o ato impugnado viola o princípio da proporcionalidade, na sua dimensão ou dimensões da necessidade e razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito, previsto nos artigos 26, n. 2 da Constituição e  do CPA.
Para tanto, alega, que a decisão adotada tem como implicação direta e incontornável a obrigação da entidade demandada pagar aos sete concorrentes uma indemnização pelos encargos em que cada um deles incorreu com a preparação da respetiva proposta, nos termos do artigo 7, n. 4 do CCP. E por outro, importa ainda o custo e o inconveniente de promover um procedimento novo, de raiz, com a afetação dos correspondentes meios humanos, técnicos e financeiros. Estes encargos e inconvenientes, que a medida administrativa alternativa não implicaria, evidenciam que o ato impugnado incorre ainda na violação do princípio da proporcionalidade na sua dimensão de razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito.
Diz-se na sentença recorrida que:
Como argumenta o Apelado, é um facto notório que a repartição do mesmo tipo de serviços em dois contratos levaria a um pagamento em duplicado de despesas, sendo que o aumento de serviços a prestar leva a um decréscimo do preço unitário.
Ademais, também não é despiciendo ter presente que a possível expetativa de contratar dos concorrentes não se frustrou ou defraudou, uma vez que a possibilidade de contratar continuará a verificar-se em novo procedimento.
condenar o arguido no pagamento das custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em 2 U., a reduzir a metade atenta a confissão, bem como os encargos com o processo.
Dispõe o artigo 344 do CPP sob a epígrafe Confissão):
A confissão integral e sem reservas implica:
Estabelecendo o n. 2 do preceito efeitos automáticos da confissão integral e sem reservas, importa saber em que momento tal confissão deve ocorrer.
Ficou consignado na sentença recorrida: "O processo mostrou-se simples, pelo que fixo a taxa de justiça em 2 UC, em que o arguido vai condenado art. 514 do Código de Processo Penal e Tabela , aplicável ex , artigo 8, n. 5 do Regulamento das Custas.
E, afigura-se-nos que correctamente, pois, essa foi a intenção do legislador.
o artigo 340 - Princípios gerais
o artigo 341 - Ordem de produção de prova
o artigo 342 - Identificação do arguido
o artigo 343 - Declarações do arguido
o artigo 344 - Confissão
o artigo 345 - Perguntas sobre os factos ao
art. 346 Declarações do; art. 347 Declarações das partes; art. 348 Inquirição das;.
fazendo-se menção desta decisão, na sentença, a fls. 105 dos
- Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, pág. 109
- Comentário do Código de Processo Penal, 2 edição, pág. 86
, com os sinais dos autos, veio instaurar a presente acção especial para acompanhamento de maior em que é beneficiária P..), também com os sinais dos autos, pedindo seja decretado o acompanhamento da Beneficiária, com representação geral e administração geral de bens, e com nomeação como acompanhante de J.S.) igualmente identificado.
Foi proferido despacho que julgou verificada situação de incapacidade de facto da Beneficiária e nomeou o acompanhante indicado como curador. Tem esse despacho o seguinte teor:
Ora, em face da documentação junta fls. 24 a resulta que a Beneficiária nasceu no dia 301931, tendo atualmente 88 anos, e que apresenta um quadro de deterioração cognitiva de evolução compatível com o diagnóstico de doença de Alzheimer, estando totalmente dependente de terceiros para a sua atividade diária, sendo portadora de um grau de incapacidade de 92%. Nessa medida, atenta a idade da beneficiária, bem as caraterísticas da doença de Alzheimer, entende-se que se encontra demonstrada a incapacidade da beneficiária, nos termos do disposto no art. 234 do CPC, o que se declara.
Foi suprido o consentimento da Beneficiária para a propositura da acção.