rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No ano de 2009, o Conselho de Administração que se encontrava em funções era composto pelo arguido , como arguido e pelos vogais JJ e KK, sendo suficiente para se obrigar a assinatura do Presidente do Conselho de Administração.
Em 26 de Maio de 2009, pelas 200 horas, reuniu a Junta de Freguesia de Vinhó de acordo com o n 1 do art. 32, da Lei n 169/99 de 18 de Setembro, tendo tomado as seguintes deliberações:
Em 27 de Maio de 2009, pelas 230 horas, realizou-se a reunião ordinária na Junta de Freguesia de Vinhó, de acordo com o artigo 25 da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, tendo tomado as seguintes deliberações:
Após o recebimento do ofício datado de 20 de Maio de 2009, o arguido AA, em representação da Junta de Freguesia de Vinhó, e com o intuito de obter a totalidade do subsídio previsto a título de componente comunitária, subscreveu juntamente com NN, um Contrato Caminho Rural da Caramuja, com as seguintes Cláusulas:
A Empresa Fernando Oliveira Viegas compromete-se a executar a obra de acordo com o projecto apresentado, Caderno de Encargos, Programa de Procedimentos conforme deliberação exarada Acta de 27/05/2009 da Junta de Freguesia de Vinhó.
A execução material do projecto a que respeita o presente contrato deve ter início e deve terminar nas datas a seguir indicadas:
Data / início: 28/05/2009
Data / Fim: 08/06/200".
Da mesma forma que, o arguido AA, em representação da Junta de Freguesia de Vinhó, e com o intuito de obter a totalidade do subsídio previsto a título de componente comunitária, subscreveu juntamente com o arguido HH, em representação da arguida Transportes Eduardo Viegas, Unipessoal, Lda., com sede em Ribamondego, Gouveia, um Contrato Caminho Rural das Corgas, com as seguintes Cláusulas:
A Empresa Transportes Eduardo Viegas, Unipessoal, Lda., compromete-se a executar a obra de acordo com o projecto apresentado, Caderno de Encargos, Programa de Procedimentos conforme deliberação exarada Acta de 22/05/2009 da Junta de Freguesia de Vinhó.
A execução material do projecto a que respeita o presente contrato deve ter inicio e deve terminar nas datas a seguir indicadas:
Data / inicio: 25/05/2009
No referido contrato sob o n 3 constam as Condições Gerais:
"B. Pagamento das Ajudas e Documentos Comprovativos
Obrigações do Beneficiário:
Aplicar integralmente a ajuda aos fins para que foi concedida;
Assegurar os demais recursos financeiros necessários, cumprindo pontualmente as obrigações para o efeito contraídas junto de terceiros, de forma a não perturbar a cabal realização dos objetivos previstos;
Manter integralmente os requisitos de concessão da ajuda objeto deste contrato;
Cumprir pontualmente a execução do projeto e assegurar a conservação e manutenção dos caminhos após a conclusão da obra;
Manter integralmente as condições que determinam o cálculo do montante da ajuda;
Publicitar, quando seja devido, o co-financiamento do projeto no local da sua realização, a partir da celebração deste contrato;
Por sua vez, o arguido , em Abril de 2009, exercia as funções de Presidente da Junta de Freguesia de Nespereira, o arguido FF as funções de Secretário dessa mesma Junta de Freguesia e o arguido GG, as funções de tesoureiro.
No dia 26 de Maio de 2009, pelas 230 horas, reuniu a Junta de Freguesia de Nespereira de acordo com o art.25 da Lei n 169/99 de 18 de Setembro, tendo tomado as seguintes deliberações:
A 27 de Maio de 2009, o arguido , em representação da Junta de Freguesia de Nespereira, e com o intuito de obter a totalidade do subsídio previsto a título de componente comunitária, subscreveu juntamente com NN, um Contrato Caminho Rural dos Clérigos, com as seguintes Cláusulas:
A Empresa Fernando Oliveira Viegas compromete-se a executar a obra de acordo com o projecto apresentado, Caderno de Encargos, Programa de Procedimentos conforme deliberação exarada Acta de 26/05/2009 da Junta de Freguesia de Nespereira.
Data / inicio: 27/05/2009
Da mesma forma que, o arguido , em representação da Junta de Freguesia de Nespereira, e com o intuito de obter a totalidade do subsídio previsto a título de componente comunitária, subscreveu juntamente com o arguido HH, em representação da Transportes Eduardo Viegas, Unipessoal, Lda., com sede em Ribamondego, Gouveia, um Contrato Caminho Rural da Carvalha, com as seguintes Cláusulas:
A Empresa Transportes Eduardo Viegas, Unipessoal, Lda., compromete-se a executar a obra de acordo com o projecto apresentado, Caderno de Encargos, Programa de Procedimentos conforme deliberação exarada em Acta de 26/05/2009 da Junta de Freguesia de Nespereira.
Data / início: 27/05/2009
Por sua vez, o arguido EE, em Abril de 2009, exercia as funções de Presidente da Junta de Freguesia de Paços da Serra, o arguido  as funções de Secretário dessa mesma Junta de Freguesia e o arguido , as funções de tesoureiro.
No dia 27 de Maio de 2009, pelas 100 horas, reuniu a Junta de Freguesia de Paços da Serra, com a seguinte ordem de trabalhos:
Apreciadas as propostas submetidas por aquelas empresas, foram estas aprovadas por unanimidade, tendo-se decidido chamar os representantes das empresas em questão para a execução das obras de pavimentação dos caminhos rurais da Cruzinha e da Mina.
A 28 de Maio de 2009, o arguido EE, em representação da Junta de Freguesia de Paços da Serra, e com o intuito de obter a totalidade do subsídio previsto a título de componente comunitária, subscreveu juntamente com NN, um Contrato Caminho Rural da Mina, com as seguintes Cláusulas:
A Empresa Fernando Oliveira Viegas compromete-se a executar a obra de acordo com o projecto apresentado, Caderno de Encargos, Programa de Procedimentos conforme deliberação exarada Acta de 27/05/2009 da Junta de Freguesia de Paços da Serra.
Data / inicio: 28/05/2009
O arguido EE, em representação da Junta de Freguesia de Paços da Serra, subscreveu juntamente com o arguido HH, em representação da Transportes Eduardo Viegas, Unipessoal, Lda., com sede em Ribamondego, Gouveia, um Contrato Caminho Rural da Cruzinha, com as seguintes Cláusulas:
A Empresa Transportes Eduardo Viegas, Unipessoal, Lda., compromete-se a executar a obra de acordo com o projecto apresentado, Caderno de Encargos, Programa de Procedimentos conforme deliberação exarada Acta de 27/05/2009 da Junta de Freguesia de Paços da Serra.
Data / início: 29/05/2009
O custo dos projectos a final não corresponde aos valores feitos constar nas candidaturas, antes ter-se-á que considerar as quantias entregues como se de donativo de tratassem e que lhes foram restituídas, montantes que traduzem num efectivo desconto no valor total dos projetos aprovados.
Por outro lado se não fosse a acção concertada após a aprovação das candidaturas, em que todos tiveram intervenção, com as arguidas Transporte Eduardo Viegas Unipessoal, Lda., Fernando Oliveira Viegas e Viadaire-Imobiliária, S.A, nas pessoas dos seus legais representantes, traduzida no acto da entrega de quantias de dinheiro que estas voltaram a receber, não teriam reunido as beneficiárias condições para recebimento dos valores atribuídos.
Das contestações e defesa dos arguidos:
O arguido AA é considerado pessoa honesta, responsável, trabalhador e dedicada para com a comunidade.
O arguido  é considerado pessoa honesta, responsável e trabalhador, empreendedor e dedicada para com a comunidade.
Apenas a 22 de Maio, com a aprovação dos projectos pela DRAP, constataram que a comparticipação da Junta de Vinhó era de 25% do valor elegível.
O assunto das doações foi discutido na Assembleia de Freguesia de Vinhó, que aceitou a proposta de acordo, tendo as doações ficado incluídas no orçamento da autarquia, através de revisão orçamental.
O arguido GG é considerado como boa pessoa, honesto e pacífico.
Após o recebimento do ofício datado de 20 de Maio de 2009, o arguido AA, em representação da Junta de Freguesia de Vinhó, agiu nos termos descritos em 3 e 3 dos factos provados com o intuito de obter a totalidade dos subsídios a fundo perdido.
Que foi o arguido , aquando da apresentação das candidaturas quem fez constar o orçamento, nos valores supra aludidos, com a descrição de trabalhos feitos com base no projecto da Viadaire bem como nos orçamentos de Fernando Oliveira Viegas e Eduardo Oliveira Viegas, Unipessoal.
A 27 de Maio de 2009, o arguido , em representação da Junta de Freguesia de Nespereira, agiu nos termos descritos em 5 e 6, com o intuito de obter a totalidade dos subsídios a fundo perdido.
Que foi o arguido EE, aquando da candidatura apresentada quem fez constar o orçamento, nos valores supra aludidos, com a descrição de trabalhos feitos com base no projecto da Viadaire bem como nos orçamentos de Fernando Oliveira Viegas e Eduardo Oliveira Viegas, Unipessoal.
A 28 de Maio de 2009, o arguido EE, em representação da Junta de Freguesia de Paços da Serra, agiu nos termos descritos em 8 dos factos provados, com o intuito de obter a totalidade do subsídio a fundo perdido.
Que os arguidos membros das juntas de freguesia tivessem a intenção de obter um benefício indevido.
O arguido EE, em representação da Junta de Freguesia de Paços da Serra, subscreveu juntamente com o arguido HH, em representação da Transportes Eduardo Viegas, Unipessoal, Lda., com sede em Ribamondego, Gouveia, um Contrato Caminho Rural da Cruzinha, com o intuito de obter a totalidade do subsídio a fundo perdido.
As Juntas de Freguesia de Vinhó, Nespereira e Paços da Serra, representada nos respectivos órgãos executivos, quando notificados de aprovação dos projectos de melhoramento dos caminhos rurais, não reuniam os requisitos exigidos para o efeito.
Que o Estado tenha sido prejudicado.
b. A apreciação.
Apreciação crítica dos recursos.
E ainda porque se não mostram autoliquidadas e pagas as taxas de justiça devidas pela interposição dos recursos.
Mas, em ambos os casos sem razão, salvo o devido respeito
O regime tributário em processo penal está, fundamentalmente, regulado nos art.os 513 a 523 do CPP do Código de Processo Penal e em várias disposições do Regulamento das Custas Processuais, designadamente no seu art.
Inexiste, assim, norma que condicione o exercício do direito de recorrer em processo penal, mesmo que na vertente cível da decisão, ao pagamento prévio da taxa de justiça.
E improcede, por isso, a objecção do IFAP, nada obstando, nessa vertente, ao seguimento dos recursos.
Agrupando-os de acordo com o recorte da participação de cada um dos arguidos/demandados em cada um dos projectos, pediu a condenação, solidária, deles e da pertinente Junta de Freguesia no pagamento-devolução dos montantes dos subsídios fraudulentamente obtidos, acrescidos de juros moratórios desde o momento da sua disponibilização até ao da efectiva restituição.
Estruturou a causa de pedir nos moldes próprios da obrigação de indemnizar fundada em responsabilidade extracontratual emergente de facto ilícito, como figurada nos disposições conjugadas dos art.os 483, 562 e 563 do Código Civil, identificando o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo causal entre o facto e dano nas mesmas realidades em que, na acusação 39, se apoiava a tipificação objectiva e subjectiva do crime. E fundamentou, ainda, o pedido na obrigação de restituição das quantias dos subsídios fraudulentamente obtidos prevista nas disposições conjugadas dos art. 36 e 39 do Decreto-Lei n. 28/84, como expressamente consignou nos n.os 34 e 3
Condenação esta fundamentada de direito nos seguintes termos:
O demandante estrutura tal pedido com fundamento na responsabilidade extracontratual dos demandados.
E por isso que pede que também os recursos cíveis sejam rejeitados.
Mas, salvo o devido respeito, sem razão!
Ora, contrariamente ao sustentado pelo IFAP, entende-se que o facto de a decisão indemnizatória se ter co-)apoiado na norma do art. 39 do Decreto-Lei n. 28/84, em nada bole com a sua natureza cível e com os pressupostos de admissibilidade do pertinente recurso.
E, quanto a esta, é indiscutível que estão reunidos todos os pressuposto de admissibilidade dos recursos:
Razões por que, como antecipado, improcedem as objecções do recorrido IFAP, nada se opondo ao seguimento do recurso.
Veja-se, começando por recordar o que disse em 2supra acerca da estruturação do petitório apresentado pelo IFADAP, das subsequentes vicissitudes processuais e do teor da fundamentação de direito da parte cível do Acórdão Recorrido, que tudo aqui se dá por reproduzido.
Da articulação do n. 1 do preceito 47 com o art. 563 do , deduzem-se os cinco pressupostos da obrigação de indemnizar, a saber, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano, e o nexo causal entre o facto e o dano.
O art. 36 do Decreto-Lei n. 28/84, ao abrigo do qual todos os arguidos/demandados foram condenados como co-autores materiais de crime de fraude na obtenção de subsídio na forma consumada e continuada, dispõe como segue:
Omitindo, contra o disposto no regime legal da subvenção ou do subsídio, informações sobre factos importantes para a sua concessão;
será punido com prisão de 1 a 5 anos e multa de 50 a 150 dias.
- Nos casos particularmente graves, a pena será de prisão de 2 a 8 anos.
A propósito deste art. 39, diz Maria da Conceição Martins, in "A interpretação do artigo 39 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro" 53, o seguinte:
A aplicação de uma pena;
Como se sabe, a violação da lei penal pode dar lugar a duas espécies de responsabilidade:
Na mais recente doutrina, considera-se que o crime produz não só um dano penal, para o qual se comina uma pena, mas também um dano que há-de ser indemnizado ao lesado.
E, se é certo que o delito é uma conduta tipicamente antijurídica, culpável e sancionada com uma pena sanção; não é menos certo que o crime, na medida em que lesa também interesses individuais ou particulares, pode dar origem a uma sanção extrapenal sanção.
As sanções civis respeitam ao facto, na medida em que este ofende também um interesse tutelado pela lei , constituindo um ilícito
São geralmente apontadas como típicas sanções civis, a restituição e a indemnização do dano.
A obrigação de restituir é o exemplo típico de sanção , que tem por finalidade a reconstituição da situação de facto que existia antes da prática do ilícito.
Entendimento, igualmente, acolhido no AcSTJ de 22016 - Proc. n. 621/08TAPRG.PS1 58, este com o cuidado de enfatizar que, sendo, embora, um efeito da condenação penal, a restituição em causa corporiza uma sanção  que não uma pena acessória, por não se conexionar com a culpa do agente:
Ora, este colectivo de juízes subscreve os entendimentos doutrinais e jurisprudenciais que se acabam de explanar, também tendo para si que a restituição prevista no artigo 3 não consubstancia, a se e per se, um regime especial de indemnização , ou, sequer, norma que imponha a condenação oficiosa numa indemnização. Mas também a de que não se trata de uma sanção penal, ainda que acessória, já que não depende da culpa.
Chegados a este ponto, forçoso é concluir que, verificada a prática do crime previsto no artigo 3 Decreto-Lei 28/84, são aplicadas aos seus autores não só as penas previstas ali previstas como, também, a referida sanção de restituição do subsídio ilicitamente obtido, em conformidade com o artigo 3 do Decreto-Lei 28/8
A partir do momento em que se provam todos os factos ilícitos típicos do crime do art. 36 do Decreto-Lei n. 28/84, a lei determina, de forma impositiva, que o autor do crime seja condenado também naquela sanção Ao entender-se, como se entende, que se trata de um efeito necessário e automático da condenação, não tem de haver apreciação ou ponderação sobre quem integrou no seu património próprio o valor do subsídio que, a partir do momento em que comete o crime, fica oautor do ilícito obrigado a repor a situação, por ter sido o responsável, ou um deles, pelo engano que determinou a sua indevida atribuição.
Sendo que, de qualquer modo, não se pode excluir que, por não ter sido quem recebeu o benefício directo, não tenha obtido outro tipo de benefício indirecto por via da prática de tal crime.
Assim, em face do exposto, entende-se que não obstante não terem sido os destinatários directos do dinheiro entregue, deveriam os arguidos ter sido, como foram, condenados solidariamente na restituição dos valores dos subsídios, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 28/84 e nos termos discriminados no Acórdão Recorrido.
Não se vendo que tenha sido violado o dispositivo do art. 39 do Decreto-Lei n. 28/8 Nem os dos art.os 341 e 342 do e 2 do Decreto-Lei n. 28/8
E diga-se, ainda, que não resulta nem dos factos provados nem da actuação processual do assistente/demandante IFAP qualquer situação enquadrável na figura do abuso de direito prevista no art. 334 do , como também) pretende o recorrente FF, ao dizer que, reclamando, ora, os valores dos subsídios depois de, através dos seus funcionários, ter vistoriado, medido e aprovado os custos reais das obras, assume conduta de venire contra factum proprium.
Razões por que improcedem também) nesta parte os recursos apresentados.
A questão da exigibilidade da restituição por parte das entidades que directamente receberam os subsídios já teve resposta em momento anterior, para que aqui se remete.
E tudo isso se mostra reflectido na fundamentação do Acórdão Recorrido, com valimento tanto para a matéria criminal como cível, designadamente, nos passos que seguem transcritos:
Nesta medida, foram os recorrentes HH e "Transportes Eduardo Viegas" condenados, em co-autoria, pela prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, na forma continuada, sendo que, como resulta daquela fundamentação, a sua actuação referenciou-se a todos os projectos e obras ali referidos, independentemente de ter sido aquela sociedade ou o arguido/demandado NN a, através da empresa de que era titular, lhe dar execução, uma vez que o plano defraudatório foi engendrado por todos, em conluio, mormente com este outro arguido/demandado, a quem foram adjudicadas as obras não executadas pela "Transportes Eduardo Viegas".
Razões por que, também nesta parte e quanto a estes recorrentes improcede o recurso.
Salvo o muito devido respeito, tem-se alguma dificuldade em alcançar o sentido da alegação.
Termos em que, também por aqui, improcedem os recursos.
Enquadra a questão nos seguintes termos:
É o que aqui se vai seguir, rectificando-se o segmento referido do Acórdão Recorrido de modo que dele passe a constar o seguinte:
Nessa parte e medida procedendo o recurso.
Condenação que tem lugar independentemente de ter sido deduzido pedido de indemnização
Os juros moratórios do dinheiro que foi ilicitamente entregue a título de subsídio configuram, precisamente, um dos prejuízos patrimoniais que importa ressarcir 6
Ponto sendo que o lesado tenha deduzido o pertinente pedido de indemnização cível em processo penal nos termos do art. 7
Ora, tudo isso acontece no caso dos autos.
O pedido reparatório por juros, esse, apreciou-o e decidiu pela condenação nos termos referidos.
Por isso que apenas resta finalizar, decidindo.
Termos em que acordam os juízes desta 5 Secção Criminal em:
Lisboa, 1202
Transcrição do dipositivo.
Art. 380 n. 3 e 1 al. do Código de Processo Penal.
Diploma a que pertencerão todos os dispositivos que se vierem a citar sem menção de origem.
Os dois primeiros mantidos, depois, por douto despacho de 2202
Criminais e cíveis.
Recursos criminais e cíveis.
Idem nota 6 ??
Recurso criminal e cível.
Nota 5 no original Cfr. Ac. do Plenário das Secções do STJ, de 111995, in R. -A , de 21199
Passos esses a que, grosso modo, correspondem os n.os a  do presente acórdão.
Questões que são as sintetizadas nas conclusões das peças de recurso, aqui também transcritas no n. 9 supra.
Veja-se, neste acórdão, o seu n. .
In DR - , de 11201
Nota 8 no original Sublinhados acrescentados.
Nota 9 no original Acórdão n. 523/202
Nota 10 no original Acórdão 524/202
2394 e 959, respectivamente, no ano de 2020, na informação dos reclamantes.
Os mais recentes a que se teve acesso no sítio "Estatísticas da Justiça", da DGPJ.
Em fase de julgamento.
Aprovado para ratificação pela Lei n. 29/7 de 16
De que constituem exemplos os Ac'sSTJ de 12020 - Proc. n. 260/10PBLRS.LS1, de 12018 - Proc. n. 22/03JALRA.ES1, de 22015 - Proc. n. 56/08GGSTB.ES1 e de 22012 - Proc. n. 334/05IDPRT.PS1
E al..
Após a redução referida em 2supra.
Henriques Gaspar e outros, "Código de Processo Penal Comentado", Almedina, 2014, páginas 1168 e 116
AcSTJ de 112019 - Proc. n. 478/15FLSB.LS1, in SASTJ. No mesmo, g., AcSTJ de 22018 - Proc. n. 388/19GBABF.S1, inwww.dgsi.pt.
Neste sentido, AFJ n. 7/99, de 1999, in DR -A.
Material ou jurídica.
Por a reconstituição não cobrir todos os danos ou todos os aspectos em que o dano se desdobra.
Por a reconstituição ser excessivamente onerosa para o devedor art. 566 n. 1 do por haver manifesta desproporção entre o interesse do lesado que interessa recompor e o custo que a reparação natural envolve para o responsável.
Neste sentido e entre outros, Antunes Varela, "Das Obrigações em Geral", , 10 ed., p. 905 a 90
In Boletim do Ministério da Justiça n. 454, Março de 1996, p. 9
Ibidem, p. 10
No mesmo sentido e louvando-se, de resto, em alargados passos do aresto, AcSTJ de 112013 - Proc. n. 3/05TELSB.CS2, inwww.dgsi.pt.
Neste sentido, Maria da Conceição Martins, ibidem. p. 10
AcSTJ de 2003 - Proc. n. 02P1878, in www.dgsi.pt.
Inhttps://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/restituir.
Sublinhado a acrescentado.
Decerto induzido pelo demandante IFAP que o indica no requerimento de redução do pedido.
Neste sentido, AcSTJ de 2030 - Proc. n. 02P1878, inwww.dgsi.pt.
Neste sentido, AcSTJ de 22016 - Proc. n. 621/08TAPRG.PS1 citado.
AcSTJ de 22016 - Proc. n. 621/08TAPRG.PS
AcSTJ de 22016 - Proc. n. 621/08TAPRG.PS1 citado.
Inconformada, veio a ora Recorrente interpor recurso desta decisão para este Tribunal da Relação.
Após motivação, a Recorrente apresentou as seguintes conclusões:
Isto porquanto:
A prova testemunhal produzida em juízo foi descurada pelo Tribunal a quo, sem mais nenhum fundamento que não os seguintes factos cfr. p. 52 da Sentença:
a. Serem funcionários da Recorrente; e
Nem sequer o recurso de impugnação interposto pela Recorrente é digno de uma só menção na motivação da Sentença Recorrida;
A Sentença Recorrida deve ser declarada nula por violar, em relação ao elemento subjetivo, o disposto nos artigos 5 do RGCO, 28, n. 3, 37, n. 2 e 37, n. 1 do CPP aplicáveis ex  artigo 4, n. 1 do e 1, n. 1 e 3, n.s 2, 4 e 10, ambos da CRP, nulidade essa que é insanável e que desde já vem reiterar-se para todos os efeitos legais.
para sustentação do dolo, o Tribunal a quo bastou-se com a alegação do conhecimento das normas legais alegadamente violadas e com a listagem de características da Arguida ora presumindo o dolo;
A Sentença Recorrida, nos termos do disposto no artigo 37 , n. 1, alínea do CPP, ex  artigo 4 do RGCO, é nula, por não conter os elementos obrigatórios previstos no artigo 37, n. 2 do Código do Processo Penal.
Com efeito, na fundamentação, a Sentença Recorrida:
não indica as provas, dado que não contém um elenco da prova produzida nos autos, com indicação dos documentos juntos e da lista de testemunhas ouvidas, referindo-se apenas a uma parte da prova quando não) faz a sua análise crítica;
nem por uma vez o Tribunal a quo menciona sequer o motivo pelo qual desconsiderou toda a prova documental produzida em juízo pela Recorrente; e
não contém indicação nem exame crítico das provas relativas aos factos considerados provados nos pontos 119 a 138, em violação do n. 2 do artigo 37 do CPP.
Os filhos menores da cliente reclamante encontravam-se a brincar com livros em exposição no estabelecimento ponto 219 das alegações do Recurso de Impugnação);
A cliente e o seu suposto companheiro/marido, depois de a testemunha os ter avisado que os seus filhos menores não podiam estar a danificar os livros expostos, começou a incentivar as crianças a danificarem os referidos livros ponto 220 das alegações do Recurso de Impugnação);
De seguida, a testemunha terá dito aos clientes que, face aos seus incentivos para danificar os livros e caso os mesmos fossem efetivamente danificados, teriam de pagar o valor dos livros que fossem danificados ponto 221 das alegações do Recurso de Impugnação);
Os clientes, a dada altura, terão também iniciado uma série de agressões verbais violentas, ofendendo a testemunha com diversas expressões muito desagradáveis e insultuosas ponto 222 das alegações do Recurso de Impugnação);