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Ordenou o cancelamento das inscrições registais feitas com base na sobredita escritura, nomeadamente a de aquisição a favor da ora requerente e de reserva de propriedade a favor da ora requerida, e,
Chegou ao recente conhecimento da aqui requerente, após ter compulsados os respectivos autos, que em 24 de Fevereiro de 2017 veio a ser apresentado junto do Tribunal Arbitral, um documento denominado "Acordo de Arbitragem", assinado na mesma data pelo árbitro ali designado e dos alegados mandatários da ali demandante aqui e da demandada aqui.
Tanto o EOA como a Lei n 49/2004, relativamente ao mandato forense, mandam aplicar o regime previsto na Lei Processual Civil. Decorre do legal enquadramento que a simples junção da procuração sanará a falta de mandato, mas não valida o processado que, entretanto, se desenvolveu e que necessita necessariamente de ratificação.
A afigurando-se, assim, justificável que a parte questione esses atributos perante uma reiterada nomeação do mesmo árbitro pelos mandatários de uma das partes, sobretudo quando o árbitro não cumpriu o dever de revelação a que se encontra obrigado.
A acção foi instaurada em 04/04/201
A requerida deduziu oposição ao pedido de anulação da sentença arbitral ao abrigo do disposto na alínea do n 2 do artigo 46 da LAV fls 201 a.
Verifica-se a caducidade do direito de pedir a anulação da sentença arbitral. Com efeito, tendo a acção sido proposta em 04/04/2018, o prazo de 60 dias previsto no n  do art 46 da LAV já se encontrava esgotado em tal data.
Efectivamente, o despacho de esclarecimento da sentença arbitral data de 22/01/2018, sendo esta a data a ter em conta para o início da contagem daquele prazo, independentemente da data da notificação dessa decisão, pelo que o prazo para requerer a anulação terminou em 23/03/2018, tendo a requerente deixado caducar o seu direito de pedir a anulação da decisão arbitral.
Ainda que se considerasse que a data relevante para o começo daquele prazo de 60 dias seria a data em que a parte tomou conhecimento do despacho de esclarecimento, tal ocorreu no próprio dia 22/01/2018, pelo que o prazo para requerer a anulação terminava igualmente no dia 23/03/2018;
Em 28 de Janeiro de 2016 foi outorgado entre a Lusotur e a Bogarve um acordo de arbitragem, o denominado Primeiro Acordo de Arbitragem.
Da parte da Lusotur, ora requerida, tal 1 acordo foi subscrito por parte do seu mandatário , ao abrigo de procuração outorgada em 23/11/201 Por parte da Bogarve, ora requerente, foi subscrito pelo mandatário , ao abrigo de procuração outorgada em 27/01/201
O Segundo Acordo de Arbitragem foi celebrado em 24 de Fevereiro de 2017, pelos mandatários que já haviam subscrito o Primeiro Acordo de Arbitragem, tendo sido subscrito ao abrigo das procurações outorgadas pela Bogarve e Lusotur antes da Primeira Arbitragem, que se encontravam plenamente em vigor, pois não haviam sido revogadas. Foi ainda clausulado no n 4, da Cláusula 6 do Segundo Acordo de Arbitragem não ser necessário juntar aos autos documentos que já se encontrem juntos na Primeira Arbitragem, o que incluía, obviamente, as procurações que haviam sido juntas aos autos na Primeira Arbitragem.
Mais, uma vez, após as partes terem escolhido o Professor AA como árbitro, atenta a ponderação e imparcialidade demonstrada, por cautela, este após a mesma declaração no Segundo Acordo de Arbitragem.
Sendo evidente que os administradores da ora requerente sempre estiveram a par da celebração deste acordo e do litígio existente, embora tal não fosse necessário, nos termos já explicitados, em 05/05/2017, a Bogarve, ora requerente, outorgou a favor do seu mandatário nova procuração, vindo a apresentar contestação em 08/05/201
Termina, pedindo o seguinte:
Deve o pedido de anulação do Segundo Acordo de Arbitragem dos actos praticados durante a segunda arbitragem e da segunda decisão arbitral ser julgado improcedente, por caducidade do prazo para a sua apresentação; caso assim não se entenda;
Deve o pedido de anulação do Segundo Acordo de Arbitragem dos actos praticados durante a Segunda Arbitragem e da Segunda Decisão Arbitral ser julgado improcedente, por não provado;
A requerente Bogarve, SA pronunciou-se Vol fls 349 a, pedindo que todos os pedidos efectuados pela requerida Vilamoura Lusotur, SA devem ser julgados improcedentes.
em condenar a requerente Bogarve, S.A., como litigante de má-fé, em multa e indemnização, fixando-se aquela no montante de 20 UCs;
nos quadros do art 527 ns 1 e 2 do Cód. de Processo Civil, decaindo a requerente na pretensão accional deduzida, deverá ser responsabilizada pelo pagamento das custas devidas.
A recorrente discorda do douto acórdão prolatado pelo Tribunal da Relação de Lisboa nos presentes autos porquanto, no seu entendimento, face aos factos e ao direito aplicável, deve o pedido de anulação da sentença arbitral proceder.
Devendo as mesmas ter tido lugar por um imperativo de adequação formal do processo que, no que toca ao direito positivo, resulta não só do plasmado no art. 4, n. 2, al. da Lei da Arbitragem Voluntária, mas estando também expressamente vertido nas normas dos art.s 54 e  do CPC.
Como, de resto, in casu, sucedeu, tendo havido lugar a produção de prova e omitindo-se posteriormente o necessário exercício do contraditório mediante o proferimento de alegações orais pelas partes, tal consubstanciará uma violação ou errada aplicação da forma de processo e, bem assim, uma nulidade insanável, passível de contaminar a decisão proferida, enfermando-a de vício, o que desde já se deixa aqui arguido, para os devidos e legais efeitos.
Em face do que deve a douta decisão recorrida ser revogada.
Não lhe sendo, por isso, exigível qualquer dever prévio de verificação, posto que a mesma se prefigurava impossível;
O expendido a este respeito não só abala, como deita por terra as premissas em que o acórdão funda a condenação da recorrente.
Termina, pedindo que seja dado provimento ao recurso.
Tal decisão sentença) arbitral foi objecto de um pedido de aclaração, o qual veio a ser julgado improcedente, por despacho prolatado em 22/01/2018, conforme fls. 101 a 103 dos presentes autos, que aqui integralmente se reproduz;
Tendo este despacho sido notificado, nomeadamente aos mandatários de demandante e demandada, através de e-mail remetido em 22/01/201
Cuja recepção e leitura não foi acusada pelo mandatário da Bogarve, S.A., nomeadamente na indicada data de remessa do e-mail.
Tendo a demandante Vilamoura Lusotur, S.A., formulado em tal processo os seguintes pedidos:
No dia 24/02/2017, foi celebrado entre a Vilamoura Lusotur, S.A., anteriormente denominada Lusotur - Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, S.A., representada por , designada como "Demandante", e Bogarve - Construção,
Gestão e Venda de Imóveis, S.A., representada por , designada por "Demandada", e no qual figurou ainda AA, Advogado, Acordo de Arbitragem, o qual se encontra junto aos autos a fls. 104 a 108, e aqui se dá por integralmente reproduzido;
Consta, nomeadamente, sob os Considerandos a de tal acordo, o seguinte:
Que decorreu uma arbitragem entre a demandante e a demandada "Primeira Arbitragem"), que culminou com a decisão arbitral proferida pelo signatário AA em 28 de Outubro de 2016 "Primeira Decisão Arbitral");
Que surgiu um novo litígio entre a demandante e a demandada relativo ao Contrato;
Consta do Anexo referenciado na Cláusula 5, denominado "Anexo ao Acordo de Arbitragem Regras Processuais" - que aqui integralmente se reproduz -, entre outras, as regras processuais identificadas nas alíneas,, e, com o seguinte teor:
Com excepção dos documentos já juntos na Primeira Arbitragem - os quais não terão que ser juntos novamente -, os documentos para prova dos factos invocados devem ser juntos com a primeira peça processual que refira os factos para cuja prova relevam; se a parte só tiver acesso ao documento após a junção da peça que o refira, deverá fazer a sua junção no prazo máximo de 10 dias a contar da data em que tenha acesso ao documento, indicando e justificando a data em que teve esse acesso; o árbitro poderá recusar a junção de documentos feita em infracção das regras desta alínea;
No dia 28/01/2016, foi celebrado entre a Vilamoura Lusotur, S.A., anteriormente denominada Lusotur - Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, S.A., representada por , designada como "Demandante", e Bogarve - Construção,Gestão e Venda de Imóveis, S.A., representada por , designada por "Demandada", e no qual figurou ainda AA, Advogado, Acordo de Arbitragem, o qual se encontra junto aos autos a fls. 234 e 235, e aqui se dá por integralmente reproduzido;
Constam sob as Cláusulas l, 3, 4 e 5 do mesmo Acordo de Arbitragem, o seguinte:
O mesmo Acordo de Arbitragem foi subscrito, por parte da Vilamoura Lusotur, S.A., pelo seu mandatário , ao abrigo da procuração forense datada de 23 de Novembro de 201
Constando desta, entre o mais, que "VILAMOURA LUSOTUR, S.A. ...) confere mandato judicial aos Senhores Drs. GG e ...), aos quais concede poderes para: ...) outorgar convenções de arbitragem e representar o mandante em processos arbitrais, de mediação, conciliação e em julgados de paz", conforme procuração junta a fls. 239, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Nunca tendo tal procuração sido revogada.
Enquanto que, por parte da Bogarve - Construção, Gestão e Venda de Imóveis, S.A., foi subscrito pelo seu mandatário , ao abrigo de procuração forense outorgada em 27 de Janeiro de 201
Não constando dos identificados processos arbitrais que a mesma tenha sido revogada;
A ora requerente Bogarve, S.A., soube que o Segundo Processo Arbitral decorria em moldes distintos dos que haviam sido consagrados na transcrita cláusula nona do Contrato.
No mesmo processo foi junta, em 16/05/2017, pela demandada Bogarve -Construção, Gestão e Venda de Imóveis, S.A., procuração forense a favor dos Senhores Drs. e GG.
Não tendo a ora requerente encontrado, nos autos físicos daquele Processo Arbitral, qualquer procuração emitida pela ora requerida VILAMOURA LUSOTUR, S.A., anteriormente denominada Lusotur - Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, S.A.
Os presentes autos de acção especial de anulação de sentença arbitral foram apresentados na secretaria judicial deste Tribunal da Relação no dia 03/04/201
O árbitro nomeado em ambos os processos arbitrais nunca foi advogado da Lusotur, S.A.
Tal árbitro não era recorrentemente nomeado como árbitro pela sociedade de advogados de que fazem parte os mandatários da Vilamoura Lusotur, S.A. ora;
Não tendo a mesma requerente tido o cuidado de, previamente, averiguar acerca da veracidade de tais factos.
Durante o Primeiro Processo Arbitral a Bogarve, S.A., esteve sempre representada pelo seu mandatário, o advogado
Tendo intervindo na Primeira Arbitragem, como testemunhas arroladas pela Bogarve, S.A., HH, administrador e sócio de tal sociedade, e EE, sócio da mesma sociedade.
A sentença arbitral foi proferida em 28 de Outubro de 2016, conforme consta do teor da mesma, junto aos autos a fls. 257 a 328, que aqui integralmente se reproduz.
Tendo sido notificada aos mandatários de demandante e demandada, através de e-mail remetido em 28/10/201
As quais, pelo menos desde data não determinada do Primeiro Processo Arbitral, sempre foram do conhecimento da administração da ora requerente Bogarve, S.A.
Tendo, apesar disso, alegado tal desconhecimento nos termos expostos no requerimento inicial.
em 04/09/2017, na inspecção do prédio discutido nos autos e inquirição de testemunhas;
Sendo até aí absolutamente desconhecidas da mesma;
Que os presentes autos de acção especial de anulação de sentença arbitral tenham sido apresentados na secretaria judicial deste Tribunal da Relação no dia 04/04/2018;
Que a ora requerente Bogarve, S.A., tenha tomado conhecimento do despacho referenciado em  e  no dia 22/01/2018;
Que a assessoria descrita em 3 tenha decorrido durante pouco mais de um ano, nomeadamente de 16/04/2009 a 10/08/2010, cerca de cinco anos e meio antes da assinatura do Primeiro Acordo de Arbitragem;
Que o grupo empresarial que integrava as empresas Grupo PRA, S.A., e Garveprasa, SGPS, S.A., tivesse deixado de ter participações na Vilamoura Lusotur, S.A., desde 2010;
Que o conhecimento da administração da ora requerente Bogarve, S.A., referenciado em 4, ocorresse, precisamente, desde 28/01/2016, data do Primeiro Acordo de Arbitragem ;
Que, apesar de alegar que não, a mesma requerente bem soubesse que o advogado a quem outorgou procuração tinha todos os poderes para assinar, em sua representação, o segundo acordo de arbitragem e para a representar no segundo processo arbitral;
Omissão de alegações orais e postergação do princípio do contraditório;
A parte contrária tem entendimento diferente, argumento que a tramitação do processo especial de anulação de sentença arbitral não contempla alegações orais, nem remete para uma tramitação que as contemple.
A arbitragem voluntária tem o seu quadro legal previsto na Lei 63/2011, de 14 de Dezembro.
Trata-se de uma lei que se limita a definir alguns princípios delimitadores e um conjunto de regras, na sua maioria susceptíveis de serem afastadas pelas partes, sem qualquer preocupação de prever um regime exaustivo regulador das arbitragens.
Preceitua o n 3 que " a convenção de arbitragem pode ter por objecto um litígio actual, ainda que afecto a um tribunal do Estado compromisso, ou litígios eventuais emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual cláusula compromissória).
Iniciada a arbitragem, a tramitação deverá respeitar os seguintes princípios fundamentais, previstos no artigo 30, cuja ofensa poderá inquinar a validade da decisão arbitral:
O demandado será citado para se defender;
As partes serão tratadas com igualdade e deve ser-lhes dada uma oportunidade razoável de fazerem valer os seus direitos, por escrito ou oralmente, antes de ser proferida a sentença final;
E o mesmo autor escreveu3:
Está absolutamente afastada, neste tipo de acção anulatória, a reapreciação do mérito da causa realizada pelo tribunal arbitral e, em geral, a valoração dos termos processuais que foram previamente estabelecidos na convenção de arbitragem e voluntariamente aceites por ambos os contendores.
O Acórdão da Relação de Lisboa de 1020167 decidiu deste modo:
A tramitação do processo especial de anulação da sentença arbitral, que é o caso dos autos, vem previsto no artigo 46 da LAV.
Dispõe o n 2 desse artigo o seguinte:
Como bem refere a recorrida, conjugando a tramitação da acção especial de anulação de sentença arbitral prevista no n 2 do artigo 46 da LAV com a marcha do processo do recurso de apelação cfr. artigos 652 e seguintes do, verifica-se que não existe qualquer imposição normativa, explícita ou implícita, de que haja lugar a alegações orais após a produção de prova.
Produzida a prova alínea), segue-se a tramitação do recurso de apelação alínea). Esta solução legal demonstra que o legislador se afastou deliberadamente da tramitação do processo comum declarativo. Com efeito, tivesse o legislador pretendido que o julgamento da acção especial de anulação de decisão arbitral seguisse a tramitação do processo comum declarativo, teria simplesmente remetido os termos ulteriores do processo para esta tramitação, abstendo-se de o fazer para a tramitação do recurso de apelação.
"Perquirindo o preceito, a lei diz que o processo de recurso a seguir é o correspondente ao recurso de apelação com as necessárias adaptações.
Por conseguinte, também a propósito do n 2 do artigo 46 da LAV, Robin de Andrade11 entende que a opção legislativa exclui a aplicação do processo declarativo:
Remetendo a lei para a tramitação do recurso de apelação, ficam irremediavelmente precludidas as normas do processo comum declarativo, devendo ser seguida, tanto quanto se justifique aplicar ao processo especial em questão, a marcha do processo do recurso de apelação.
O afastamento das regras do processo comum declarativo é uma opção clara do legislador com o intuito de simplificar ao máximo um processo especial que se debruça apenas sobre as questões taxativamente elencadas no n 3 do artigo 46 da LAV.
Verifica-se, por outro lado, que não consta dos autos que a recorrente tenha, por qualquer modo, reagido na Acta de Inquirição de testemunhas de 7 de Março de 2019 fls 1057-B, in ao facto de que não lhe foi dada oportunidade para proferir alegações orais. Nem sequer pediu a palavra para produzir alegações orais.
Alega a recorrente que a falta de alegações constitui uma omissão de um acto prescrito pela lei processual, qualificando-o como nulidade processual.
Discordamos de tal alegação e estamos de acordo com o acerto da resposta da recorrida.
Improcedem, desde modo, as conclusões a
Violação do artigo 20 da Constituição
O artigo 20 da CRP Acesso ao direito e tutela jurisdicional preceitua o seguinte:
Os argumentos que a recorrente deduziu, não determinam uma modificação do resultado a que se chegou e são improcedentes.
Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira13:
O legislador ordinário tem margem de discricionariedade para estabelecer limitações em face de outros valores, contanto que não se comprimam de forma intolerável os restantes princípios, como é o caso do princípio do contraditório.
É este o caso, naturalmente, da tramitação prevista no n 2 do artigo 46da LAV e, por maioria de razão, das normas previstas para a tramitação do recurso de apelação.
Não se vislumbra, por isso, que a interpretação normativa efectivada no despacho reclamado ofenda aquele preceito constitucional1
Improcede, assim, a argumentação constante das Conclusões a.
Violação do artigo 202 n 2 da Constituição
A recorrida respondeu, referindo que a suscitada inconstitucionalidade não tem cabimento no caso concreto.
O artigo 202 n 2 preceitua o seguinte:
Improcede, deste modo, a argumentação expendida na Conclusão.
A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Termina, referindo que é manifestamente improcedente o argumento plasmado no acórdão recorrido para sustentar a condenação da recorrente como litigante de má fé.
Ora, no dia 1 de Setembro de 2013 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, conforme consta do seu artigo
Conforme já decidimos no nosso acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 11201817 "a lide temerária ocorre quando se actua com culpa grave ou erro grosseiro. É dolosa quando a violação é intencional ou consciente. Mas será sempre de exigir que a prova de tal culpa ou do dolo seja clara e indiscutível.
No caso dos autos, importa observar alguns factos nucleares para podermos tirar as respectivas conclusões.
Assim, está provado que:
Quanto ao fundamento jurídico da presente acção, não se provou:
Que apesar de alegar que não, a mesma requerente bem soubesse que o advogado a quem outorgou procuração tinha todos os poderes para assinar, em sua representação, o Segundo Acordo de Arbitragem e para a representar no Segundo Processo Arbitral -.
Conforme decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa:
A Relação decidiu com acerto, não havendo motivos para decidir de outro modo e nada há a censurar no acórdão recorrido.
Nesta conformidade, improcedem as Conclusões a.
- Conjugando a tramitação da acção especial de anulação de sentença arbitral prevista no n 2 do artigo 46 da LAV com a marcha do processo do recurso de apelação, verifica-se que não existe qualquer imposição normativa, explícita ou implícita, de que haja lugar a alegações orais após a produção de prova.
- Produzida a prova alínea), segue-se a tramitação do recurso de apelação alínea). Esta solução legal demonstra que o legislador se afastou deliberadamente da tramitação do processo comum declarativo. Com efeito, tivesse o legislador pretendido que o julgamento da acção especial de anulação de decisão arbitral seguisse a tramitação do processo comum declarativo, teria simplesmente remetido os termos ulteriores do processo para esta tramitação, abstendo-se de o fazer para a tramitação do recurso de apelação.
- A requerente deve ser condenada como litigante de má-fé se nega factos pessoais que vieram a ser declarados provados.
Lei de Arbitragem Comentada, Almedina, 2013, pág. 119 e 12
Ob cit, pág. 117 e 11
Proc. n 871/16YRLSB-1, in www.dgsi.pt/jtrl.
Manuel Barrocas, "Lei da Arbitragem Comentada, Almedina, 2013, pãg.17
Lei da Arbitragem Voluntária Anotada, 2 Edição, 2015, pág 12
Lei da Arbitragem Voluntária, Comentada, Almedina, 2014, pág. 553-55
Lei de Arbitragem Voluntária Anotada, Coimbra: Almedina, 2017 3 Edição, revista e, p..
Ob cit, pág. 41
Proc n 74300/11YIPRT-E1-A.S1, in www.dgsi.pt/jstj, citado pelo acórdão recorrido na pág 94
Não se conformando com a decisão proferida, veio a Ré/Recorrente interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
Da instrução da causa não resultaram, igualmente, provados quaisquer factos relacionados com a necessidade de tratamentos futuros, nem das correspondentes deslocações.
Deste modo, entende a ré que a parte da condenação agora em apreço não tem qualquer fundamento, nem na matéria alegada, nem na matéria provada, motivo pelo qual deve a douta decisão recorrida ser modificada, revogando-se tal condenação.
Foram violados os artigos 56 do Código Civil e os artigos 60 e 61 do Código de Processo Civil.
Termos em que deve ser modificada a douta decisão recorrida, com o que se fará a melhor JUSTIÇA. O A. apresentou as suas contra-alegações, nelas formulando as seguintes conclusões:
- A p.explicitamente, ou pelo menos implicitamente, abarca na causa de pedir os danos futuros sentenciados. Esclarece o Ac. de 03-02-1981, CoI. Jur. , pág. 32 "É permitido proferir condenação com base em causas de pedir não expressamente invocada desde que o autor implicitamente a admita".
- Preceitua o n 2 do art. 35 do CPC que o incidente de liquidação pode ser deduzido depois de proferida sentença de condenação genérica nos termos do n. 2 do art. 60, malograda a liquidação por impossibilidade de conhecimentos da amplitude futura das sequelas resultantes do facto ilícito praticado.
- Afigura-se que no caso subjudice assaz significativo o tempo que medeia o acidente e as sequelas que, "conditio sine que non" com o sinistro o recorrido venha a padecer no futuro.
- A sentença em crise não violou os artigos 56 do e 60 e 61 do CPC.
Nestes termos, mantida a decisão recorrida será feita a acostumada Justiça.
O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. - O Direito
O condutor do GA tripulava-o atento ao tráfego, condições da via, sinalização vertical e horizontal;
Para tratamento da cervicalgia referida em o A. submeteu-se a uma série de dolorosos e prolongados cuidados médicos ambulatórios e consultas nas especialidades de fisiatria, ortopedia e neurocirurgia:
O A. esteve totalmente incapacitado para o trabalho entre 202013 e 202013, entre 102014 e 102014 e entre 102014 e 012014;
O A. esteve com uma incapacidade temporária parcial para o trabalho entre 012014 e 112014;
O A. não auferiu qualquer quantia a título de horas extraordinárias nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho de 2013;
O A. receou pela sua vida quando o RF colidiu no GA, provocando o seu despiste e capotamento;
Desde o acidente, o A., a conselho médico viu vedada a prática desportiva;
O A. nasceu em 001969;
Por contrato de seguro titulado pela apólice n.  foi transferida para a R. a responsabilidade decorrente da circulação do RF.
Que o A. tenha efectuado 2 deslocações ao Hospital Privado de Braga;
Que o A. tenha efectuado 19 deslocações ao Hospital Agostinho Ribeiro, em Felgueiras;
Que o A. tenha sido praticante de futebol federado entre os 12 e os 25 anos de idade, tendo sido campeão de juniores pela Associação Federativa de Braga;
Que no cumprimento do serviço militar Escola Prática de Serviço Militar em o A. tenha sido o recruta mais rápido na pista de obstáculos, ficando tal feito registado na unidade;
Que o A. praticasse corta-mato antes de 202013;
Que o A. em 202013 fosse instrutor internacional de bastão extensível e ainda instrutor de DPS dispositivos de protecção e segurança) e de MOP manutenção de ordem;
Como decorre do disposto no artigo 60, n. 2, do Código de Processo Civil:
Este preceito, que se reporta aos limites da condenação na sentença deve ser, ainda, conexionado com admissibilidade de pedidos genéricos na acção declarativa.