rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Resultou provado que o Autor ficou a padecer de um défice permanente funcional de 3 ponto em 10
a. Idade do lesado;
b. Grau de incapacidade geral permanente;
As potencialidades de aumento de ganho em profissão ou actividade económica alternativa, aferidas em regra pelas suas qualificações.
Ora, o Autor:
b.Ficou a padecer de uma incapacidade de 3%;
Não tinha especiais qualificações académicas;
Não executava qualquer contrato de trabalho ou prestação de serviços.
1 Nem se pode alegar a equidade para conseguir mais que aquilo que o Direito permite.
É verdade que o Autor sofreu o suficiente para fazer intervir a tutela do Direito quanto aos danos não patrimoniais.
Porém, são apenas indemnizáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do Direito, não sendo indemnizáveis os incómodos ou contrariedades.
Sendo certo que a indemnização dos danos não patrimoniais não pode representar um negócio.
Resultou apenas provado que o Autor sofreu um impacto psicológico com o acidente.
Não tendo resultado provado que coxeie, que padeça de limitações no joelho esquerdo e que necessitará de novas sessões de fisioterapia.
A decidir-se, como peticiona o Autor, ficarão irremediavelmente violados, entre outras normas e princípios do ordenamento jurídico, os artigos 48, 49, 56, 56 e 56, todos do Código Civil.
Nestes termos e nos demais de direito, requer-se a Exas. que seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a douta Sentença recorrida, só assim se fazendo JUSTIÇA
A. No dia 26-06-2015, cerca das 13:20 horas, o Autor conduzia o motociclo, de marca Honda, com a matrícula ...-...-GU, na Rua , em  .
B. No mesmo sentido, circulava o veículo ...-AJ-..., conduzido pelo segurado da Ré.
Sucede que, o referido segurado efetuou uma manobra de inversão do sentido de marcha.
E. O acidente atrás descrito ficou a dever-se a culpa grave e exclusiva do condutor do veículo ...-AJ-....
H. Após a realização de exames, foi-lhe passada alta hospitalar mediante medicação analgésica e relaxante muscular.
Pese embora, tenha sido concedida alta ao Autor no dia do acidente, este manteve um quadro doloroso ao nível dos membros, o qual se agravou em inícios de Julho de 201
O A. continuou sujeito a medicação: naproxeno 500 x 2/dia. Pomada AINE. Posição elevada do pé.
A 31/07/2015, deslocou-se aos serviços clínicos da Ré, sito no Hospital , em , a fim de ser novamente observado.
P. Mais tarde, e com base em relatórios clínicos, os serviços médicos da R. fixaram ao Autor, a partir de 14/09/2015, uma incapacidade temporária parcial de 20% até 24/09/201
Q. Percentagem que se manteve inalterada até 01/10/201
U. A 29/10/2015, foi concedida alta clínica, com subjectivos dolorosos na tibiotársica esquerda.
O Autor continua a padecer de dores constantes nos membros inferiores.
Quando faz esforços, o joelho esquerdo incha e dói de forma mais intensa.
AA. Foi acompanhado nas consultas de ortopedia daquela unidade hospitalar.
BB. Apresenta as seguintes sequelas relacionáveis do o acidente:
status pós traumático do joelho esquerdo, como gonalgia residual;
status pós traumático do tornozelo esquerdo, como talalgia residual os quais importam um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica em 3 pontos.
Aquelas sequelas são compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares para superar a diminuição de capacidade de ganho que aquelas sequelas implicam.
Motivo, pelo qual, carece atualmente da ajuda de seus familiares.
O A., em Junho, prestou serviços na empresa Central Mensageiro até ao dia 26/06/2015, uma vez que o acidente inviabilizou que ali continuasse a prestar aqueles serviços.
PP. Após a apresentação da acção em juízo, o A. continuou em consultas, exames, tratamentos e medicado.
um défice funcional temporário com repercussão temporária na actividade profissional total entre 26/06/2015 e 20/08/2015;
um défice funcional temporário com repercussão temporária na actividade profissional parcial entre 21/08/2015 e 29/11/201
quantum doloris entre 26/06/2015 e 29/11/2015 fixável no grau 2 numa escala de 7 de gravidade.
Esclarecendo que a compensação a atribuir pelo dano biológico, quando não determina a diminuição da capacidade de ganho do lesado, não tem de ter uma relação directa com a sua actividade profissional ou com os seus rendimentos, o acórdão recorrido
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Janeiro de 2019, no processo n. 4378/16T8VCT.GS
"Pelo exposto, tendo em atenção os factos e o direito, julga-se parcialmente procedentes as acusações nos termos sobreditos e, consequentemente, se decide:
Absolver/demandadoa) do demais peticionado/ demandante;
Condenar assistente no pagamento das custas do processo crime, nos termos do art. 515, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC, conforme o disposto no art. 8, n. 1, do Regulamento das Custas Processuais;
Condenar demandante e nas custas cíveis, na proporção do decaimento, nos termos do disposto no art. 527, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex do art. 523 do Código de Processo Penal.
Inconformada veio a Assistente, em 04-09-2018, interpor recurso nos termos que constam a fls. 299 e ss ref, através do qual oferece as seguintes conclusões:
Quanto ao pedido de indemnização , deu como provados os factos vertidos no ponto , alíneas, e e como não provados, os factos vertidos no ponto , alíneas a.
Todavia, a Mma. Juíza não considerou nem valorou de forma correcta o que a recorrente declarou.
Também ao longo do seu interrogatório, a ora recorrente foi alvo de inexplicável agressividade, hostilidade e falta de correcção por parte da Sra. Magistrada Judicial em questão cfr. respectiva gravação a partir dos 07m15s, aprox.).
O escritório da assistente é no mesmo sítio há mais de 25 anos.
Também deveria ter sido dado como provado que:
A conduta da demandada/arguida foi presenciada por outros colegas da assistente,
Atendendo ao depoimento da recorrente, aos 38m04s/38m50s e aos 45m50s, aprox. remetendo-se para o vertido no art. 25 da motivação).
Que a conduta da demandada/arguida afectou o sono da demandante.
Que a demandante ficou intranquila e com medo de ser de novo agredida.
Que a demandante demorou várias semanas a recompor-se do choque.
Pelo que, a Mma. Juíza, não fez uma análise criteriosa das provas, tendo havido erro notório e grosseiro na apreciação da prova e incorrecta interpretação e aplicação da Lei,
E, enfermando a douta sentença de oposição/contradição flagrante entre os factos provados e a decisão, que se baseou em falsos/incorrectos pressupostos e deveria ter sido diferente, pelo menos quanto a danos não patrimoniais, que são graves de molde a legitimar o decente e digno ressarcimento da recorrente, ocasionados pela conduta da arguida.
Assim, a douta sentença recorrida violou o disposto nos seguintes preceitos legais:
O recurso foi admitido por despacho de 17-09-2018, com a ref 379234572, de fls. 313, tendo sido fixado efeito suspensivo.
Respondeu o MP nos termos que constam de fls. 366 e ss ref nos seguintes termos:
A recorrida entende que a douta sentença proferida foi totalmente fundamentada e esclarecedora;
O pedido de indemnização cível, apresentado pela recorrente foi destituído de
qualquer rigor ou critério de razoabilidade ou equidade;
Não fez a recorrente qualquer prova, dos danos morais que sofreu, apenas relatou superficialmente alguns, sem qualquer prova documental ou testemunhal esclarecedora;
justiça e custas cíveis;
Foi aberta vista nos termos do disposto no art 416 n 1 do CPP, tendo o MP junto deste Tribunal da Relação, proferido o douto parecer constante da ref 15067692, no qual subscreve o entendimento do MP junto do Tribunal a quo.
Na verdade dispõe o art 410 do CPP o seguinte:
Já a impugnação da matéria de facto em sede de recurso encontra o seu assento legal no art 412 n 3 do CPP que dispõe o seguinte:
Impugnação da matéria de facto dada como não provada;
Invocação de vício da sentença nos termos do art 410 n 2 als. e CPP;
Impugnação do mérito da decisão sobre o pedido de indemnização
Vejamos, olhando, primeiro, o que as acima delineadas disposições legais determinam.
Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
A indicção do destino a dar a coisas ou objectos relacionados com o crime, com expressa menção das disposições legais aplicadas;
A data e assinaturas dos membros do tribunal.
Que não contiver as menções referidas no n 2 e na alínea do n 3 do artigo 374 ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a do n 1 do artigo 389-A e 39
As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n 4 do artigo 41
A sentença começa por identificar as partes e o objecto do litígio, enunciando de seguida, as questões que ao tribunal cumpre solucionar.
O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.
Vejamos, agora, o que consta da sentença em termos de factos e de fundamentação.
Na sentença foram considerados como provados e não provados os seguintes factos:
A assistente MN exerce as funções de advogada e tem escritório na Rua , n. , , em Lisboa;
Durante essa reunião a arguida criticou a assistente dizendo-lhe que esta tinha encontros com o seu marido sem a sua presença;
A assistente comunicou então que iria renunciar ao mandato;
O que foi presenciado por um cliente da assistente;
Quando esta estagiária lhe comunicou que a assistente estava a chamar a polícia a arguida foi-se embora;
A arguida sabia que a assistente era advogada e que era no exercício dessas funções que lhe fazia essas imputações;
A arguida agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei;
Referentes ao pedido cível:
E sentiu-se humilhada, nervosa e triste;
A arguida sugeriu que a assistente tinha encontros amorosos com a assistente;
A actuação da arguida foi presenciada por outros colegas da assistente e por outros clientes desta.
A actuação da demandada foi presenciada por outras pessoas na rua;
A demandante nunca teve qualquer queixa dos seus constituintes;
Nem nunca sofreu qualquer sanção disciplinar aplicada pela Ordem dos Advogados;
A demandante foi Vogal do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados no triénio 2002/2004;
É há 34 anos que a demandante é advogada;
O escritório é no mesmo sítio há mais de 25 anos;
Sendo que, da sentença recorrida, consta como fundamentação da matéria de facto o seguinte:
" Motivação da decisão de facto:
Finalmente, os antecedentes criminais encontram-se certificados nos autos.
Ora, conjugando o que consta da sentença com as disposições legais acabadas de citar claro se torna ver que a sentença não padece da nulidade que a Assistente/Recorrente lhe pretende assacar art 374 n 2 e art 379 n 1 al. ambos do CPP e art 615 n 1 al. pois que, ao contrário do por si alegado, a sentença contém indicação clara dos factos provados e dos não provados, seguida da respectiva fundamentação, concisa, que explica de forma clara como o Tribunal a quo formou a sua convicção.
Nem se verifica a situação prevista no art 615 n 1 al. do CPC porquanto não só a decisão não é ininteligível como não há oposição entre os fundamentos e a decisão, sendo que infra veremos porque motivo a Assistente/Recorrente labora em erro quando invoca esta nulidade da sentença a propósito da impugnação da matéria de facto.
Não se consegue, contudo, compreender esta argumentação da Assistente/Recorrente uma vez que a mesma, na sua acusação constante de fls. 133 e ss com entrada em 24-06-2016 sob a ref afirmou no art 11 dessa mesma acusação o seguinte:
Claro se torna ver que a sentença em causa também não padece da nulidade constante da al. do n 1 do art 379 do CPP, nem a sua correspondente art 615 n 1 al., improcedendo o recurso nesta parte.
Da Impugnação da matéria de facto dada como não provada:
Entende a Assistente/Recorrente que o Tribunal a quo deu como não provados alguns factos que, na sua óptica, deveriam ter sido dado por provados atenta a prova testemunhal ouvida e ainda as declarações da própria Recorrente enquanto Assistente.
No entanto e adiantando desde já a nossa convicção nesta matéria, não se vislumbra a necessidade de se alterar a matéria de facto nos moldes propostos pela Assistente/Recorrente, dando como provado factos que o Tribunal a quo considerou não provados.
Como se diz no recente Acórdão do STJ de 13-02-2019 relator Lopes da Mota, in stj.pt):
Todo o resto foi-lhe transmitido pela Assistente.
E, de facto, nenhum colega da Assistente veio depor nesse sentido tendo a prova testemunhal se resumido a duas testemunhas, uma das quais sem presença no local ao tempo dos factos.
Ora, e além de não se tratar de facto fundamental, do depoimento da referida testemunha não se pode retirar que a Assistente ali trabalha há mais de 25 anos.
Constata-se, assim, que nenhum dos factos que a Assistente pretende ver considerados provados podem, na realidade, vir a ser assim decididos, não padecendo a sentença do Tribunal a quo de qualquer erro de julgamento, revelando, antes, ter feito uma conjugação equilibrada dos depoimentos e das declarações da Assistente.
Invoca, contudo, a Assistente a violação do disposto nos arts 324 n 1, 340 n1 e 346 n1 todos do CPP.
Pelo que improcede este segundo argumento do recurso interposto pela Assistente.
Do vício da sentença nos termos do art 410 n 2 als. e CPP:
Entende ainda a Assistente/Recorrente que a sentença enferma de contradição insanável entre a prova produzida e a fundamentação e entre a fundamentação e a decisão e ainda erro notório na apreciação da prova.
Ora, analisando a decisão temos de concluir que não resultam nenhum dos vícios apontados pela Assistente/Recorrente.
O simples facto do Tribunal a quo ter valorado as declarações da Assistente para parte da matéria de facto e não para toda ela não significa contradição pois que um testemunho ou relato pode ser coerente em relação a alguns factos e não em relação a outros.
E foi isso que o Tribunal a quo declarou quando disse que quanto aos factos que considerou provados as declarações da Assistente revelaram-se claros merecendo credibilidade.
A fundamentação da sentença não está assim eivada de qualquer contradição, afigurando-se nos que a Assistente/Recorrente encaminha para um vício o que na realidade é apenas a sua percepção dos factos e a sua convicção.
De notar que o Tribunal a quo entendeu, com a prova de que dispunha, que a Arguida havia cometido dois crimes e que a mesma deveria também ser responsabilizada a nível de danos morais.
Sendo que a Assistente/Recorrente não coloca em causa a parte criminal da sentença nem entende que a mesma padece de qualquer vício a esse nível.
Não há, assim, do texto da própria sentença, qualquer contradição, muito menos insanável.
Como não revela qualquer violação das legisartis pois que todos os elementos probatórios foram devidamente ponderados e atribuído o seu devido valor, de acordo com o princípio da imediação e da livre convicção do julgador.
Assim, da conjugação de todos os elementos da sentença não se pode retirar que exista uma contradição insanável entre o facto de não se saber nada acerca da situação económica da Arguida e de se ter fixado uma taxa diária mínima, não se retirando da sentença, como pretende a Assistente/Recorrente, que o Tribunal a quo fixou o valor da indemnização com base no facto da condição económica da Arguida se revelar modesta.
E pese embora a Assistente/Recorrente entenda que foi ignorada a condição profissional da Arguida, que consta como médica no seu primeiro interrogatório, a verdade é que também quanto a este aspecto o Tribunal a quo não cometeu qualquer erro de julgamento.
Ou, então, estamos perante uma médica com graves problemas psicológicos que não revela condições para exercer a sua profissão.
Do exame psicológico junto a fls. 94 e ss consta que a Arguida não foi capaz de informar em que faculdade de medicina andou.
Em todo o caso, ainda que a Arguida fosse médica tal não significa que tem rendimentos ou uma condição económica estável, podendo não estar a exercer medicina dado inclusive a instabilidade emocional que ficou patente no referido exame de fls. 94 e ss.
Improcede, assim, este aspecto do recurso.
Do mérito da decisão sobre o pedido de indemnização :
O instituto que rege a responsabilidade extracontratual encontra o seu assento legal no art 483 do Código Civil que dispõe o seguinte:
a verificação de um nexo de imputação do facto ao agente;
a produção de dano; e
Aliás, mesmo antes do julgamento o Tribunal a quo já havia indeferido a acusação da Assistente em termos parciais conforme despacho de fls. 159 e ss, de 15-11-2016, com a ref 35983695
Lisboa, 20 de Novembro de 201
Nos termos do disposto no art 88 da Lei n 147/99 de 01-09 que aprovou a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
de vergonha, constrangimento, humilhação, nervosismo e tristeza.
Conforme facto vertido em 2 al. da sentença.
Conclui-se que, os Réus foram citados sem despacho nos termos o n. 1 do artigo 56 CPC, nunca o requerimento foi apreciado pelo douto tribunal "a quo".
Conclui-se e decorre da lei, que o prazo de prescrição interrompe-se pela citação, mas se a citação se não fizer dentro de 5 dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida, logo que decorram os 5 dias artigo 32, n. 2 do Cód..
Conclui-se que, a Secretaria não concretizou a citação urgente nos termos solicitados e admitidos, nem foi proferido qualquer despacho do requerimento de citação urgente requerido pela Autora.
Conclui-se que, nos termos do artigo 15, n. 6 do CPC, não deverá a exceção perentória invocada de prescrição proceder, prosseguindo os autos os seus devidos termos pois ao invés de ter seguido para citação normal, deveria o processo sido levado a juiz para despacho para determinar a citação urgente da citação.
Conclui-se que, o tribunal "a quo" violou o n. 1 do artigo 56 CPC.
A decisão recorrida não merece qualquer reparo ou censura, tendo o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé decidido bem, quer de facto, quer de Direito, motivo pelo qual a mui douta motivação de Recurso apresentada pela recorrente, não detém qualquer fundamento como infra se constatará.
Com efeito, face ao disposto no artigo 27 n 1 alínea e 87 n 1 alínea, ambos do CPTA da altura, cabia reclamação da decisão em causa, no prazo de dez dias.
Posto isto, tendo a decisão transitado em julgado no dia 28 de Setembro de 2011 cfr. fls. 7 da Sentença aqui objecto de e tendo a presente acção sido instaurada em 13 de Outubro de 2014, é por demais óbvio que o direito que a recorrente pretende fazer valer nos presentes autos já havia prescrito aquando da própria apresentação da Petição Inicial em Tribunal, face ao disposto nos artigos 1 e 5 da referida Lei n 67/2007, alterada pela Lei n 31/2008, de 17 de Julho e artigo 498 do Código Civil.
Ora, a citação do R. Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, P. apenas ocorreu a 16 de Outubro de 201
Pois que, a recorrente já não podia beneficiar da citação urgente para efeitos de interrupção da prescrição, uma vez que nenhum prazo já existia para ser interrompido!
Logo, de duas uma, após o requerimento de citação urgente, ou a citação se efectua antes de cinco dias e o prazo que está a decorrer interrompe-se ou a citação não se efectua antes dos cinco dias e a prescrição considera-se interrompida logo que decorram tais cinco dias.
Neste Tribunal Central, o DMMP notificado nos termos do disposto nos artigos 14 e 14 do CPTA, não se pronunciou.
A questão suscitada pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar verificada a exceção perentória de prescrição do direito que pretendia fazer valer na presente ação.
Em 201003, a UO - administrativa deste Tribunal, emitiu a certidão referida em, nestes termos:
Sobre a matéria em apreço o discurso fundamentador da decisão recorrida foi o seguinte:
Nos termos da certidão deste Tribunal de 201003, a sentença proferida no Processo n 112/02BELLE, em 201027, transitou em julgado em 20111
No entanto, a presente acção foi intentada em 20111
Mais se diga, que a Autora se visava obstar ao decurso do prazo da prescrição, poderia ter requerido para o efeito, a citação prévia urgente dos Réus, embora, in casu, este meio não lhe traria proveito, porquanto o seu direito havia já prescrito na data da instauração da acção.
Reitera-se que no caso sub juditio mesmo que a Autora tivesse requerido a citação urgente, prevista no art 561 do CPC, para beneficiar do estabelecido no n 1 do art 323 do Código Civil, já havia prescrito o seu direito.
Aqui chegados, nada mais resta que concluir que a prescrição constitui um facto que extingue o efeito jurídico do pedido articulado pela Autora.
que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de 5 dias;
que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor entendendo-se aqui que o requerente em nada tenha contribuído, em termos adjectivos, para que haja um atraso no.
De onde decorre, sem necessidade de mais indagações, que imperioso se torna negar provimento ao recurso e se confirme a sentença recorrida, embora com fundamentação não inteiramente coincidente.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e em manter a decisão recorrida.
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Cfr. acórdão de 002012, P. 420/12, disponível em www.dgsi.pt
A acção foi instaurada a 14 de Maio de 201
Por sentença transitada em julgado a 29 de Junho de 2015, no processo n ...) , foi homologado plano de recuperação da ré.
Por outro lado, segundo o n 6 do artigo 17-F do mesmo Código:
Uma vez que o plano de recuperação não ressalvou a continuação de acções judiciais, incluindo a presente, impõe-se declarar a sua extinção.
Verificando-se que o despacho mediante o qual foi nomeado administrador judicial provisório, que determina a suspensão das acções pendentes, foi proferido em data anterior ao da instauração desta acção, as custas serão suportadas pelo autor, pois foi ele, ao propor a acção, quem a elas deu causa.
Em face do exposto decide o Tribunal
Condenar o autor  A...  no pagamento das custas do processo.
Não se conformando com esta decisão veio dela o autor apelar alegando e concluindo:
Na resolução desta questão há que atentar na seguinte factualidade resultante da documentação junta aos autos:
Em 31 2014 foi proferido o despacho liminar a que se refere a alínea do n 3 do art 17-do CIRE, o qual foi objecto de publicitação em 311
O Administrador Judicial Provisório apresentou lista provisória de créditos em 0015, a qual foi publicitada no dia seguinte.
Tal lista foi objecto de várias impugnações que se encontram decididas.
Com data de 002015 foi proferida sentença homologatória do plano de revitalização, a qual transitou em julgado em 202015
Na presente acção, que deu entrada em juízo em 102015, o autor reclama o pagamento:
Seja como for, o prazo de 20 dias fixado pela lei para as reclamações, contados a partir da data da publicitação do despacho liminar n 2 do art 17-do terminou no dia 201
Também o crédito de horas de formação, por se ter vencido aquando da cessação do contrato, apenas é devido após o termo daquele prazo de reclamação.
Pelo menos estes créditos venceram-se em data posterior ao termo do prazo de reclamação de créditos no PER.