rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ordenar o encerramento administrativo imediato de um estabelecimento de apoio social sem denominação com as seguintes características:
BC - A falta de licenciamento do estabelecimento, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto Lei n. 64/2007, de 14 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 33/2014, de 4 de Março, determina a aplicação do regime sancionatório de natureza contra-ordenacional que, contudo, não será suficiente, quando as condições do estabelecimento comprometem o bem-estar e o conforto de pessoas idosas.
BI - Assim sendo e, desde logo pelo princípio da legalidade, acima referido, o Recorrido perante a situação em apreço, deve determinar o encerramento do estabelecimento quando este se encontra em funcionamento sem licença.
BK - Alude ainda a Recorrente ao regime contra-ordenacional. Quanto a este aspecto, como é consabido, as contra-ordenações ou ilícito de mera ordenação social é, essencialmente, uma infracção ou facto ilícito punível com coima.
BM - Por sua vez, no ilícito de mera ordenação social, verifica-se o desvalor social e ético, das condutas proibidas pelo mesmo.
BW - Por seu turno, a Recorrente não pode assacar responsabilidades ao Recorrido pela sua conduta, ou seja, por possuir uma ERPI a funcionar ilegalmente, desde logo, por falta de licenciamento que deveria ter obtido oportunamente, antes de ter iniciado o funcionamento do estabelecimento.
CA - A questão fulcral não é se a Recorrente não irá obter o devido licenciamento, mas sim que está a exercer uma actividade que não se encontra licenciada.
CF - Posto isto, voltando ao caso em apreço, como é evidente, a Recorrente não pode assacar responsabilidades ao Recorrido pela sua conduta, ou seja, por possuir uma ERPI a funcionar ilegalmente, desde logo, por falta do licenciamento que deveria ter obtido oportunamente e antes de iniciar o funcionamento do estabelecimento.
Nem quaisquer outros. Não se encontrando verificado, de todo, o pressuposto fumus boni iuris.
CT - Qual seria o papel do Recorrido se pactuasse com semelhante quadro de ilegalidade?
CU - E o que sucederá se, de hoje para amanhã, laborando o estabelecimento a bom ritmo nos próximos anos, ocorrer uma tragédia, motivada pela falta de condições?
Erro de julgamento de direito ao nível da não verificação do requisito do fumus boni iuris.
Em Maio de 2019, a Requerente deu início ao exercício de uma actividade de apoio social a pessoas idosas com alojamento em edifício sito na Rua P..., A-Dos-negros cfr. auto de declarações a fls. 17 do;
Em 12/03/2020 a ora Requerente requereu junto do Centro Distrital de Leiria uma reunião com um engenheiro, dando-se integralmente por reproduzido o teor daquela missiva cfr. documentos n. os 2 e 3 juntos com o r.);
Em Setembro de 2020 a Requerente teve um encargo com a aquisição e instalação de aquecimento central no imóvel onde funciona a estrutura residencial de idosos cfr. documentos n. os 18 a;
Em 21/10/2020, a Requerente, através do Centro Distrital de Leiria do Instituto da Segurança Social, P., a memória descritiva e justificativa ao projecto de alterações ao uso de uma moradia unifamiliar para Estrutura Residencial para Idosos, termos de responsabilidade dos autores do projecto de plano de acessibilidades, coordenador de projecto e do projecto de arquitectura, planta de localização do imóvel, e certidão permanente do imóvel inscrito na matriz sob o n. 1, propriedade da ora Requerente cfr. documentos n. os 6 a 15 juntos com o r.):
O imóvel onde funciona a estrutura residencial para idosos propriedade da ora Requerente não dispõe de licença de funcionamento emitida pelo Instituto da Segurança Social, P. confissão - artigo 6 do r.);
Em resposta ao ofício contendo o parecer técnico datado de 05/11/2020, a Requerente requereu a concessão de quinze dias para o engenheiro responsável pela elaboração do projecto apresentado possa dar cumprimento ao solicitado cfr documento junto a fls. 274 de.
Feito este enquadramento muito sumário, retomemos o caso em apreço.
O tribunal a quo deu por não verificado o requisito fumus boni iuris.
Para suportar o fumus boni iuris, a Requerente, ora Recorrente, havia imputado ao ato suspendendo, em sede de requerimento inicial e em suma, o seguinte:
Violação de lei, atento o disposto no art.  do Decreto-Lei n. 37/2020 de 10, ao não se exigir a prévia licença de funcionamento, mas tão somente a mera comunicação prévia.
A sentença recorrida, numa análise perfunctória, deu por não verificados quaisquer um destes vícios e daí ter concluído pelo não preenchimento do requisito fumus boni iuris. Contra tal entendimento, insurge-se a Recorrente, invocando, em síntese que:
Assim, tais factos, mesmo que provados, não assumem ter relevo para a decisão a proferir, porquanto sendo atinentes, designadamente, aos prejuízos decorrentes das despesas que a Recorrente alega suportar com os empréstimos bancários que contratou para fazer face a obras e equipamentos para o estabelecimento em apreço, não foram, nem poderiam ser, determinantes para a decisão proferida.
Prosseguindo então.
Do erro de julgamento de direito ao nível da inverificação do requisito do fumus boni iuris.
Quanto a este aspeto, o discurso fundamentador da sentença recorrida foi o seguinte:
Ora, quanto ao início de actividade dos estabelecimentos abrangidos pelo regime do Decreto-Lei n. 64/2007, determina peremptoriamente o artigo 1 destaques da nossa:
exerce a atividade de estrutura residencial para pessoas idosas;
com fins lucrativos;
funciona sob a propriedade de ..;
está instalado em Rua P..., 2510-339 A-Dos-Negros.
O facto de a Requerente ter solicitado informações junto dos serviços da Entidade Requerida, que demoraram cerca de um ano a prestar os devidos esclarecimentos, não infirma o que vem dito. Em primeiro lugar, resulta da matéria de facto que a Requerente iniciou a exploração do estabelecimento antes em Maio de de pedir aqueles esclarecimentos Outubro de. Depois, a demora na prestação dos esclarecimentos não a habilita a iniciar a exploração de uma estrutura de apoio social sem o devido licenciamento.
Simplificação do licenciamento dos estabelecimentos de apoio social
- Até 31 de dezembro de 2020, no processo de licenciamento de funcionamento dos estabelecimentos de apoio social previsto no Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de março, na sua redação atual, a licença de funcionamento é substituída por mera comunicação prévia.
A natureza do estabelecimento em causa nos autos não está controvertida.
Razão pela qual não se vislumbra, mediante um juízo sumário e perfunctório, que a pretensão da Requerente, ora Recorrente, possa proceder, quando resultou provado nos autos que o seu estabelecimento funciona qualquer licença ou autorização de funcionamento, funcionamento este que, por esse motivo, não oferece qualquer garantia e consubstancia um fator de risco para a segurança dos utentes - cfr. factos n. 4, 8 a 13, da matéria de facto.
Acresce que a comunicação prévia prevista no art.  do Decreto-lei n. 37/2020, de 10, também não se vislumbra que possa vir a considerar-se cumprida pela Requerente, ora Recorrente, ao não ter instruído esta com todos os elementos previstos nos art.s 1 e 1 do citado Decreto-Lei n. 64/2007, o requerimento de alterações de projeto que apresentou junto dos serviços do Recorrido - cfr. facto n.s 14 e 18 da matéria de facto.
Em face do que, o presente recurso claudica in totum.
cfr. neste sentido, e entre muitos, os acs. do STA, P.041291, de 112003 e P.0650/06, de 002007; TCA Norte, P.00634/08BEVIS, de 002015; TCA Sul, P. 276/27BESNT, de 20202 Por seu turno, na Doutrina, MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES e J. PACHECO DE AMORIM, in Código do Procedimento Administrativo, Comentado.  edição, Coimbra: Almedina, 1997, pg. 459 e LUIZ S. CABRAL DE MONCADA, in Código do Procedimento Administrativo, Anotado.  edição, Coimbra Editora, 2015, pg. 44
Nesta missiva, também não foi junto qualquer documento comprovativo de ter sido enviado, por carta registada, o ofício mencionado datado de 102019 cfr. ref. citius 9246486 do processo principal e fls. 27 deste.
"Estatui o artigo 2 da Lei n. 34/2004:
" 1- A decisão final sobre o pedido de protecção jurídica é notificada ao requerente.
- A decisão sobre o pedido de protecção jurídica não admite reclamação nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artigos 2 e 2.
- Revogado	pela Lei n.	47/2007, de 28 de Agosto.)
"1 - A impugnação judicial pode ser intentada directamente pelo interessado, não carecendo de constituição de advogado, e deve ser entregue no serviço de segurança social que apreciou o pedido de protecção jurídica, no prazo de 15 dias após o conhecimento da decisão.
- O pedido de impugnação deve ser escrito, mas não carece de ser articulado, sendo apenas admissível prova documental, cuja obtenção pode ser requerida através do tribunal.
Dos autos não se verifica que tenha sido apresentada qualquer impugnação judicial.
Indeferem-se os pedidos.
Inconformada com o assim decidido, veio a requerida interpor recurso deapelação, do qual se extraem as seguintes
Nos presentes autos, a Devedora veio apresentar no dia 002017 um pedido de proteção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, junto a contestação deduzida, contudo a Devedora nunca foi notificada da decisão proferida pelo ISS, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 25, n. 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, considerou o ato tacitamente aceite, com o consequente deferimento do pedido de proteção jurídica formulada pela Devedora.
Acontece que, nos presentes autos, no dia 12/06/2019, foi a Devedora notificada para pagar os encargos devidas com a perícia realizada, sendo que em resposta, no dia 21/06/2019 Devedora requereu a suspensão do prazo para pagamento dos encargos com a perícia até decisão definitiva do pedido de apoio judiciário.
Pelo exposto, o presente recurso é admissível ao abrigo do disposto no artigo 644, n2, al. do CPC e artigo 14 do CIRE.
Dadecisãoproferida:
Em cumprimento do disposto no n. 1 do artigo 23 da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, o requerente da proteção jurídica deve ser notificado por ofício registado para a morada indicada.
A devedora não rececionou qualquer comunicação escrita remetida pelo Instituto da Segurança Social nem foi notificada no dia 15/07/2019 da proposta de decisão e do exercício do direito de audição prévia, pelo que, verifica-se falta de cumprimento de um requisito formal essencial para a formação da decisão: a notificação ao requerente para exercício do direito de audição prévia, consubstanciando uma violação do disposto no artigo 121 do CPA.
Não tendo a recorrente sido notificada por facto que não lhe é imputável, deveria o tribunal a quo ter ordenado ao ISS para vir aos autos demonstrar a realização da notificação da proposta de indeferimento, ou, então, praticar o ato em falta, com a anulação de todo o posterior processado, tal como decorre do artigo 113, n. 2 do CPA.
Concluindo, pela falta de notificação, esta resultou, em primeira linha, na violação do direito de audição artigo 121 do P.A.), já que a recorrente, ficou impedida de se pronunciar e tomar posição sobre a decisão a proferir.
Não o tendo feito, como se impunha, deve agora ser o ato revogado, decidindo-se nos termos supra expostos.
Posteriormente, o tribunal a quo notifica a recorrente para proceder ao pagamento dos encargos devidos com a perícia, porém, a verdade, conforme referido pela recorrente no requerimento de 21/06/2019, não tendo sido a recorrente notificada da decisão de indeferimento do pedido de proteção jurídica, sobre ela não impendia o dever de proceder ao pagamento dos encargos com a perícia.
Tendo ainda assim, o tribunal a quo considerado devido o pagamento dos encargos com a perícia, apesar de a Recorrente ter invocado a falta de notificação da proposta de indeferimento e para exercício do direito de audição prévia, logo, não estava a decorrer qualquer prazo para apresentar impugnação judicial.
Pelo que, ainda que, a nosso ver, uma interpretação das normas previstas para o regime legal da concessão de proteção jurídica, se coaduna melhor com declaração da anulabilidade do ato, deverá aplicar-se o regime do deferimento tácito, previsto no artigo 25, n. 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho.
Violouodispostonosartigos23e25,n2daLein34/2004,artigos113,n1en2e121doCPAeartigos18,n2,e20da.R.P.
Finaliza, pugnando pela revogação da decisão recorrida, sendo proferida outra que decida pela anulabilidade da decisão proferida pelo Instituto da Segurança Social quanto ao pedido de proteção jurídica formulado pela devedora e, consequentemente, deverá aplicar-se o regime de deferimento tácito, previsto no art. 25, n. 2, da Lei n. 34/2004, de 20
Não constam dos autos que tenham sido apresentadas contra-alegações.
Saber se ocorre erro de interpretação e de aplicação de direito na decisão recorrida, impondo-se a sua revogação.
Enfatize-se, ainda, que, conforme resulta do disposto nos arts. 12 e 26, ns 2 e 4, tais decisões tomadas administrativamente são apenas impugnáveis judicialmente, tendo legitimidade para o fazer o requerente da decisão de indeferimento do pedido de concessão de proteção jurídica e para impugnar a decisão de deferimento do mesmo pedido a parte contrária ao beneficiário da decisão.
Daqui podemos retirar, desde já, a seguinte conclusão: não compete atualmente aos tribunais decidir sobre tal matéria, a não ser por via da impugnação judicial atrás aludida.
No essencial, são estes os mesmos argumentos que veio a requerida recorrente invocar novamente na presente apelação, com os quais pretende a revogação do despacho recorrido e que seja deferida a pretensão aludida naquele requerimento de 01201
Aqui chegados, realce-se que o tribunal a quo, no despacho ora em crise, concluiu que:
Desde já adiantamos que consideramos que assiste razão ao tribunal recorrido.
Realce-se que sempre cumpriria aos serviços da segurança social que apreciaram o pedido de proteção jurídica notificar a requerente do resultado desta mesma apreciação, mormente mediante carta registada, dirigida para o domicílio da requerente ou, no caso de esta o ter escolhido para o efeito, para outro domicílio por si indicado art. 112, n. 1, al., do Código de Procedimento Administrativo, aplicável ex do art. 37 da.
Na realidade, conforme resulta do disposto no art. 27, n. 1, a lei é clara em permitir ao interessado a impugnação judicial da decisão de indeferimento do pedido de proteção jurídica formulado, junto dos serviços da segurança social que apreciaram tal pedido, no prazo de 15 dias após o conhecimento de tal decisão.
Não foi, porém, este o caminho seguido pela requerida recorrente. Antes solicitou diretamente ao tribunal recorrido a declaração de anulabilidade daquela decisão tomada pelos serviços da segurança social, com a consequente declaração de ato tácito de deferimento e, sem prescindir, a prática do ato de notificação em falta.
Ao reagir deste modo, consideramos que a recorrente acabou por preterir formalidades legais indispensáveis, não apresentando, tal como lhe competia, junto dos serviços da segurança social, a competente impugnação judicial, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento que teve de tal decisão e de que alegadamente só foi notificada por via do presente processo.
Preterindo esta formalidade, impediu aquele serviço administrativo de a reapreciar, revogando-a ou mantendo-a, enviando, neste caso, a impugnação e cópia autenticada do processo administrativo ao tribunal competente para apreciação art. 27, ns 1 e.
Deste modo, bem andou o tribunal a quo em indeferir a pretensão da requerida, tanto quanto é certo que o meio processual utilizado pela mesma é impróprio e o tribunal recorrido está limitado a conhecer a questão suscitada unicamente através de impugnação judicial, o que não sucedeu no caso em presença.
Por sua vez, de acordo com o disposto no art. 18, n. 2, da CRP, a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias expressamente previstos na Constituição, devendo tais restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
Por conseguinte, não vislumbramos qualquer violação dos princípios constitucionais mencionados ou de quaisquer outros constantes daquela Lei fundamental.
Lei do Apoio Judiciário na redação aplicável, alterada pela Lei n. 47/2007, de 208; Lei n. 40/2018, de 008; e n. 120/2018, de 212) Diploma a que pertencem todas as disposições legais que se citarem sem menção de origem.
O que sucede desde a Lei n. 30-E/2000, de 21
Neste sentido, cfr. Salvador da Costa, O Apoio Judiciário, Almedina, 7 ed., 2008, pág. 18
Neste sentido, vide Salvador da Costa, ob. citada, pág. 16
Proc. n. 0831359, relator Pinto de Almeida, citando outro Ac. RP de 012007, proc. n. 0753661, relator Fernandes do Vale, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Proc. n. 4483/05TBGMR-A.G1, relatora Maria da Conceição Saavedra, disponível em www.dgsi.pt.
Vide neste sentido, Ac. RG de 102011, já citado.
O R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 538/550, nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista. Apreciando:
A A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado.
Proc. n. 1618/10T8ENT.E1
a conduta da  R. seja comunicada ao Instituto de Seguros de Portugal para instauração do respectivo procedimento contra-ordenacional;
as RR. sejam condenadas nas custas do processo e demais encargos legais.
Custas pela A. art. 527 do.Não se conformando com a sentença, vieram os AA., e interpor recurso de apelação, terminando as suas alegações com as conclusões que se seguem:
Como resulta, de uma simples leitura da decisão da matéria de facto, O tribunal não fundamentou, de todo, as respostas dadas como provadas, bem como dos factos dados como não provados;
O facto constante do ponto 1 dado como não provado está em flagrante contradição com o facto do ponto 9 dados ambos dados como não provados;
A R. CGD beneficiária/tomadora do seguro não prestou o dever de informação, como o devia ter feito ao inditoso segurado;
A prova de tal facto, dever de informação, das cláusulas do contrato era ónus da Ré CGD tomadora e beneficiária do seguro que tinha o dever de informar o segurado;
Prova que não fez;
A sentença recorrida erra também ao dar como não provado que não existiram danos não patrimoniais na pessoa dos AA. pela conduta omissiva das RR., desvalorizando por completo os depoimentos do médico assistente do falecido Dr., actual marido da A. e do próprio depoimento de parte da A.;
A douta sentença recorrida comete um erro na aplicação do direito, ao decidir no sentido de manter as cláusulas contratuais gerais que não foram explicadas, e por conseguinte deveriam ter sido excluídas, implicando a validade do contrato de seguro;
Pois a R. CGD não provou, como era seu encargo, que tinha prestado o dever de informação sobre as mesmas cláusulas contratuais gerais ponto 9 dos factos dados como não;
R. CGD não provou que tinha prestado o dever de informação sobre as mesmas cláusulas contratuais gerais ponto 9 dos factos dados como não;
A R. CGD não provou que tinha prestado o dever de informação sobre as mesmas cláusulas contratuais gerais ponto 9 dos factos dados como não;
Uma vez que o segurado vem a falecer de pneumonia e não de regurgitação mitral ou de alguma cardiopatia;
A douta sentença recorrida faz tábua rasa destes factos instrumentais que ficaram amplamente provados;
Esta questão não é escalpelizada na sentença recorrida;
O Tribunal a quo nem sequer se pronuncia sobre este pressuposto de facto, o que era essencial para a boa decisão da causa. O contrato dos autos não é nulo ou anulável, uma vez que não ficou provado que foi devido ao facto omitido na proposta de adesão, que se deu a causal evento que permitiu aos Recorrentes reunir os pressupostos para acionar o seguro por morte;
O que não é o presente caso;
Em conclusão, não existe nexo de causalidade adequada entre as omissões e o dano ocorrido;
Era sobre a Ré CGD que recaia o dever de informação. A CGD não cumpriu o dever de informação que esta obrigada, dever de informação relativo a cláusula contratual geral em que se estabelece a anulabilidade do contrato de seguro de vida em caso de prestação de declarações inexatas ou incompletas. O que implica que essas cláusulas devem ser excluídas do contrato de seguro objecto dos presentes autos;
O Tribunal a quo não se pronunciou sobre o dever de informação da CGD tomadora do seguro. O que, mais uma vez, leva a que sentença seja nula nos termos do art. 615, n 1 al. do CPC;
Também não resulta claramente provado que a Recorrida Seguradora não aceitaria celebrar o contrato caso soubesse previamente que o falecido tinha uma ligeira regurgitação mitral sem queixas;
Não se provou a má-fé do falecido. A má-fé do inditoso carecia de ser provada. Nem ficou provado que o omitiu dolosamente ou negligentemente tal declaração;
Como resultou não provado que foi explicado ao segurado o teor das cláusulas contratuais gerias, logo estas clausulas devem ser excluídas do contrato objeto da presente acção. Não pode ser anulado o contrato dos autos com fundamento nas falsas declarações;
A sentença recorrida enferma de graves imprecisões contradições e inexactidões.
Foram violadas entre outras bem como o seu correto entendimento, as normas contidas nos artigos 607, ns 3 e 4, 615, n 1 als e ambos do CPC. Arts 342, n 2, 486 ambos do Código Civil e arts. 5 e 6 do Decreto Lei n 446/85, de 25 de Outubro.
Pelo exposto deve revogar-se a sentença recorrida substituindo-a por outra que julgue a acção totalmente procedente ou que decrete a repetição do julgamento em virtude da sentença recorrida enfermar das nulidades supra invocadas.
A Recorrida não partilha, de todo, da mesma opinião.
Segundo resulta do Art. 615, n.1, al., do P., é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que sustentam a decisão proferida.
Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade, é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.
Ora, analisada a sentença e em particular a motivação da decisão de facto, resulta inequívoco que tal motivação se encontra coerentemente fundada, resultando da análise crítica e conjugada de todos os elementos probatórios carreados para o processo, sejam eles depoimentos testemunhais ou documentos constantes dos autos.
Em face do que se refere, sem necessidade de maiores considerações, é assim manifesto que se terá de concluir que a sentença não padece do vício de falta de fundamentação que lhe vem imputado pelos Recorrentes, devendo, desde logo e nesta parte, de improceder o por estes alegado.
Contudo, erradamente! Com efeito, contrariamente que invocado pelos Recorrentes, o ponto 1 e o 9 dos factos não provados, não se mostram contraditórios entre si, apresentando, ao invés, dimensões diversas.
Na verdade, o primeiro abarcaria toda e qualquer informação, assumindo assim uma dimensão mais alargada; já o segundo, apresenta-se restringido a uma situação concreta e mais restrita.
autos -, razão pela qual não se mostra a mesma ferida da nulidade invocada pelo Recorrentes.
Mas ainda que os Recorrente tivessem invocado a nulidade de uma qualquer clausula de exclusão, importa salientar que a ora Recorrida nunca invocou uma qualquer cláusula de exclusão constante do texto das condições gerais, especiais ou particulares para se eximir ao pagamento das quantias peticionadas.
Seja como for, facto é que o Tribunal não deixou de se pronunciar sobre o que se refere.
Porém, sem cuidar de dar cumprimento ao disposto no Art. 640 n. 1 al. e n. 2 al do CPC.
Ora, tal como flui á saciedade da leitura das doutas alegações de recurso dos autores nesta parte, os mesmos invocam que o tribunal desconsiderou as declarações produzidas pelas testemunhas, e as declarações de parte da Autora.