rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Este acordo apenas ocorreu perante o incumprimento reiterado da autora, perante os subempreiteiros, os quais se recusavam a realizar a sua prestação, caso não fossem pagos, nesta modalidade, tendo a ré de assegurar o pagamento daqueles, pois a autora não os satisfazia art. 6 da contestação)
A dona da obra procedeu a pagamentos por conta da autora, aos seguintes subempreiteiros, a saber;
Dos pedidos de prorrogação do prazo e do reequilíbrio financeiro por parte da autora
À data de 22 de julho de 2016, a ré enviou o projeto de alterações das instalações elétricas e telecomunicações, omitindo, ainda o mapa de quantidades, o que impediu que a autora fizesse a devida cotação art. 2 da petição
Na supra dita reunião, foi acordado que a autora apresentasse um novo planeamento dos trabalhos art. 2 da petição
A autora em momento algum ordenou a suspensão de trabalhos por falta de elementos técnicos art. 35 da contestação)
Depois de 31 de outubro de 2016 mas não depois de 26 de, a ré solicitou a execução de trabalhos a mais art.  da petição
Em 7 de novembro de 2016, a ré solicitou da autora a apresentação de um novo planeamentoart. 11 da contestação)
À data da entrada da petição inicial, ainda não existia fecho da conta da empreitada, estando-se ainda em fase de medição de trabalhos contratuais e de trabalhos a mais art. 1 da petição
Das faturas
No decurso da empreitada foram emitidas pela autora notas de crédito, que infra se discriminam:
A carta enviada pela autora, a fls. 53 , foi rececionada pela ré a 03 de novembro de 2017 art. 3 da petição
A empreiteira executou a sua prestação a um ritmo muito inferior ao previsto contratualmente por dificuldade em contratar subempreiteiros art. 29 da contestação)
O prazo solicitado pela empreiteira para a sua realização seria de 75 dias, nos termos adiante descritos: "Não obstante ao acima exposto, de facto verifica-se algumas situações que merecem e serão alvo de retificação nomeadamente:
Limpeza de pingos de Tinta;
Limpeza de argamassa junto ao rodapé do piso 0;
Substituição do vinílico em peças 40x40 aplicado provisoriamente nos patins dos elevadores;
Substituição de vinílico danificado pela porta de acesso a zona técnica do piso 4;
Substituição da faixa de vinílico próximo da porta da sala do bastidor do piso 4, aplicado provisoriamente uma vez que apresentava uma queimadura de cigarro.
Limpeza do excesso de cola em juntas.
Do contrato de factoring
Da aplicação de multas pela ré
De outro passo, nas atas encontra-se na sua parte final um descritivo que foi sendo atualizado pela entidade fiscalizadora, de modo semanal, com a indicação expressa sobre o nome Mapa de Controlo de Frentes Paradas e por concluir art. 18 da contestação)
Já na ata n. 11 datada de 212016, os mesmos itens tinham a indicação não se verificou evolução ou permanece por concluir art. 18 da contestação)
Já na ata n. 12 datada de 212016, os mesmos itens tinham a indicação não se verificou evolução art. 18 da contestação)
Já na ata n. 13, os mesmos itens tinham a indicação não se verificou evolução  art. 18 da contestação)
Já na ata n. 14, os mesmos itens tinham a indicação não se verificou evolução art. 18 da contestação)
Já na ata n. 15, os mesmos itens tinham a indicação não se verificou evolução art. 18 da contestação)
Já na ata n. 16, os mesmos itens tinham a indicação não se verificou evolução art. 19 da contestação)
Já na ata n. 17, os mesmos itens tinham a não se verificou evolução art. 19 da contestação)
Já na ata n. 18, os mesmos itens tinham a indicação não se verificou evolução  art. 19 da contestação)
A ora ré viu-se confrontada com a impossibilidade da abertura do referido estabelecimento hoteleiro no verão de 2017, com a consequente perda de receita daí resultante arts. 26, 26, 26 da contestação), para além dos encargos suportados durante um ano pela dona de obra, correspondentes a equipa de fiscalização, os quais encontram-se previsto no artigo 3 do caderno de encargos art. 27 da contestação)
Veio a ré considerar, para efeitos de apuramento da multa contratual, a data de conclusão o dia 31-10-2016 art. 3 da petição
Das garantias bancárias
Ficou por demonstrar que:
Restantes artigos dos articulados
Matéria irrelevante, de mera impugnação, repetida, conclusiva ou de direito, como a dos arts. 1, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 3 a 4, 4, 4, 4,  4, 5 a 5 da petição inicial,  a , , 1, 2, 2, 2, 2, 3, 4 a 4, 4 a 5, 5 a 5, 6, 6, 6, 6, 7, 7, 7 a 9, 9 a 9, 9 a 10, 11, 11, 11, 11, 12 a 13, 13 a 14, 14 a 17, 17 a 17, 18, 18, 18, 19 a 19, 20, 20, 20 a 21, 21 a 21, 21 a 22, 22, 22 a 23, 23, 23, 23, 23, 24 a 26, 26, 27 a 28, 28 a 28, 29 a 29, 29, 29 a 30, 30 a 31, 31 a 33, 33 a 34, 34 a 35, 35 a 37 da contestação e os artigos da réplica. "
Comecemos, então, por abordar a primeira questão  a objecto do recurso.
Decorre do artigo 615, n 1 , do CPC que:
Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. "
Sufragando esta perspectiva surge-nos o acórdão proferido pelo STJ em 03/02/2011  Proc 1045/07TBALQ.LS1 , acessível para consulta em www.dgsi.pt , o qual refere que:
Na mesma linha de orientação adoptada, aliás, pacificamente noutros arestos do mesmo, destacamos, ainda, o acórdão proferido pelo STJ de 14/06/2011  Proc 214/15YRLSB.S1 , acessível in " Sumários " , 2011 , pág. 501 , ao sustentar que:
Por conseguinte, a existir algo de errado no que tange a esta matéria na sentença recorrida não se situa, em nosso entender, no patamar dos vícios da sentença, mormente da nulidade expressamente invocada pela Apelante, mas sim ao nível do chamado erro de julgamento
Termos em que se julga improcedente a nulidade de sentença invocada pela Apelante.
Prossigamos, então, com a análise da 2 questão objecto do recurso, já em sede de reapreciação de mérito:
Diz-nos o artigo 847 do Código Civil que:
2 - A declaração é ineficaz, se for feita sob condição ou a termo. "
A compensação é uma causa de extinção das obrigações, sendo que a prevista no artigo 847 do é a chamada compensação legal, nela se integrando a compensação subordinada a decisão constitutiva do tribunal  compensação judiciária.
No caso da compensação legal essa manifestação de vontade , ou declaração de compensação , " pode ser efectuada judicialmente , por notificação judicial avulsa " , nos termos do disposto nos artigos 219 , n 2 e 256 do CPC , " ou extrajudicialmente " , nos termos do disposto no artigo 217 do , tornando-se eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida , " podendo também invocar-se a compensação numa acção declarativa de simples apreciação " , sendo que no caso do compensante agir na posição de réu equacionar-se se deve ser deduzida por via de reconvenção ou de excepção  ibidem , pág. 110
Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor. "
Relembremos o petitório feito pela Apelada nesta causa:
Do teor do seu articulado de contestação retira-se que a Apelante formulou no final da referida peça processual o seguinte pedido reconvencional:
Assim deve ser fixado judicialmente que o Empreiteiro não entregou ao Dono de obra a mesma no prazo estabelecido contratualmente, ou seja, no passado dia 31/10/201
Que seja fixado judicialmente que o Autor seja condenado a reconhecer que o Dono de obra apenas pode dispor da obra a partir de 30/9/2017, ou seja, decorridos mais de 330 dias após o decurso do prazo contratual.
Que a compensação de créditos operada pela carta de 28/12/2017, a Autora foi notificada da compensação operada em virtude da aplicação das referidas penalidades contratuais, vide documento n 93, é valida como forma de extinção da obrigação de pagamento de preço, devendo serem declarados como extintos os créditos titulados pelas faturas nela mencionadas.
Igualmente deve a ora Autora e Rda ser condenada, nos termos do caderno de encargos e do contrato de empreitada, a proceder as reparações que vierem a ser exigidas pelo Dono de obra durante o período de garantia.
Que nos termos do disposto nas cláusulas referidas anteriormente, respeitantes ao período de garantia, deverá ser fixado judicialmente como período de garantia, a data de 30/9/2017, sendo fixada judicialmente o termo do referido prazo a data de 30/9/2022 e de 30/09/2027 respetivamente.
Termos em que devem todos os pedidos
formulados pela Autora serem dados como não
provados e improcedentes, devendo a Autora ser
citada para, querendo, deduzir replica aos pedidos
reconvencionais ora formulados, seguindo o processo
os seus ulteriores tramites "
Já em sede de saneamento foi proferido em 14/08/2018 um segmento decisório, que não foi objecto de impugnação expressa por via de recurso, nos termos do disposto no n 3 do artigo 644 do CPC, devendo, como tal, entender-se ter operado o seu transito em julgado, com o seguinte teor:
" Da reconvenção cont.)
Os argumento expostos no despacho antecedente ponto , fls. 1393 e em concreto o disposto no art. 1 E, n. 1, parte final, do CIRE;
Decido não admitir a reconvenção. "
Este despacho não foi impugnado por via de recurso e na medida em que teria que o ser nos termos do disposto no artigo 644, n 1,, do CPC, enquanto apelação autónoma, transitou pacificamente em julgado.
Não obstante, de tal não se deve concluir que na sentença recorrida o Tribunal a quo declarou " válida " a compensação de créditos, como sustenta a Apelante.
Note-se, desde já, também quanto a esta questão, que não tendo sido admitido o pedido reconvencional tal raciocínio teria que se extrair necessariamente a partir da apreciação da alínea da pretensão manifestada na petição inicial, a saber, o reconhecimento de que "  é ineficaz e indevida a compensação de créditos operada pela R., nos termos expostos. "
Ora tal não se verifica.
Destarte, embora não coincidentemente com as razões aduzidas pelo Tribunal a quo na sentença recorrida, improcedem as conclusões recursivas apresentadas pela Apelante.
Fixam-se custas a cargo da Apelante, nos termos do disposto no artigo 527, n 1 e 2, do CPC.
Évora, 19/12/2019
Ao contrário do que se entende da douta sentença ora impugnada, a estampilha especial em causa, tem por função controlar a introdução no consumo de produtos de tabaco, essencialmente no que respeita a Imposto sobre o Tabaco.
É também por isso, que a comercialização de produtos de tabaco com estampilha especial inválida constitui infracção fiscal aduaneira.
Na verdade, não estamos perante a simples preterição de uma formalidade, como decorre da douta sentença, mas em situação de fraude fiscal, por fuga ao pagamento de imposto sobre o tabaco.
A 12/06/2013, foi emitido despacho com o seguinte teor cfr. documento de fls. 12 dos:
A 04/07/2013, foi proferida a seguinte decisão cfr. documento de fls. 15 dos:
B. Relativamente aos factos não provados, refere-se no despacho decisório recorrido:
A Recorrente invoca o erro de julgamento do Tribunal a quo, na medida em que, atentando na própria função da estampilha, há sempre prejuízo para a FP, o que resulta da lei e dos factos.
Nos termos do art. 10 do RGIT:
"2 - São puníveis com coima de 250 a 165 000 os seguintes factos:
Em sede de processo de contraordenação, existem nulidades supríveis e insupríveis e, a par destas, irregularidades processuais.
As nulidades insupríveis, em processo de contraordenação tributário, estão previstas no art. 6 do RGIT, são de conhecimento oficioso art. 6, n. 5, do e o seu conhecimento prevalece sobre as demais questões invocadas.
Por outro lado, é ainda de ter em conta que, nos termos do art. 7, n. 1, do RGIT:
Portanto, resulta claro que da decisão de aplicação de coima consta um elemento factual sobre o qual não foi notificada a Recorrida, para efeitos do seu exercício do direito de defesa.
É certo que o art. 6, n. 1, do RGIT, apenas considera ser nulidade insuprível a falta de notificação para efeitos do exercício do direito de defesa e não a notificação desprovida de todos os elementos previstos no art. 7, n. 1, do RGIT.
No entanto, o desrespeito pelo art. 7, n. 1, do RGIT, consubstancia-se numa nulidade, que cabe ao arguido invocar cfr. art. 12 do, sob pena de sanação da mesma.
"Se a notificação administrativa para exercício do direito de defesa não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o vício será o da nulidade sanável, e não insanável, arguível pelo arguido/notificado no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração ou, judicialmente, no ato da impugnação/recurso
É certo que na decisão de aplicação de coima nem se mensura qual o prejuízo que houve para a FP questão sempre relevante, por exemplo, para efeitos de compreensão da medida concreta da coima, que foi fixada no dobro do mínimo.
Ora, se não chega ao conhecimento do arguido toda a factualidade relevante considerada pela autoridade administrativa, está condicionado o cabal exercício do direito de defesa, o que sucedeu in casu.
Apelação n. 66423/11YIPRT-A.P1
Em 212018, foi acordado entre as partes, fazer um aditamento ao contrato, pelo qual foram acrescentados trabalhos.
E que as facturas apresentadas pela requerente não reflectiam esse desconto, razão por que procedeu ao seu pagamento parcial.
Deduziu pedido reconvencional pedindo a condenação da A. no pagamento dessa quantia, acrescida de juros vencidos e vincendos até integral pagamento.
Deverá ainda, dentro de igual prazo, pronunciar-se, querendo, acerca da admissibilidade da reconvenção deduzida.
A requerente apresentou um requerimento concluindo, o que ao caso releva, pela inadmissibilidade da dedução de reconvenção.
O procedimento de injunção tem sede legal no n. 269/98, de 1 de setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias, definindo-o o artigo  neste termos:
Decorre dos dispositivos legais citados que o procedimento de injunção apenas é utilizável quando se destina a exigir o cumprimento:
ou, independentemente desse valor art. 1 do 62/2013 de 10/05), de obrigações emergentes de transações comerciais que não integrem as exceções previstas nas alíneas, e do n. 2 do art.  do 62/2013 de 10/0
Face ao seu valor, o presente procedimento corre termos na forma de ação especial, tramitando-se de acordo com o regime processual aprovado pelo 269/98, 0
Ora, a R. vem formular, na presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, e conforme supra aludido, pedido reconvencional.
Conexas Acção e Execução,  Edição, Almedina, 2008, p..
Face ao exposto, indefere-se o pedido reconvencional formulado pela Ré, por inadmissibilidade legal do mesmo.
O presente recurso de apelação vem interposto da decisão proferida pelo Tribunal a quo, que indeferiu o pedido reconvencional formulado pela Ré, ora Recorrente, julgando-o legalmente inadmissível.
Pelos motivos que adiante passarão a expor-se, a Recorrente , S.A. não pode concordar com a decisão do Tribunal Recorrido.
PORQUANTO,
Não obstante, sendo deduzida oposição, o procedimento de injunção transmuta-se em processo declarativo, que poderá revestir a forma especial ou comum, em função do valor:
Feito este brevíssimo enquadramento, desnudemos a vexata quaestio que aqui clama solução, e que se manifesta na seguinte interrogação: será viável. no procedimento especial em causa. a dedução de pedido reconvencional. nomeadamente visando a realização da compensação de créditos?
POIS BEM,
. Na referida publicação ensina o Professor que:
E continua referindo que:
E continuam, explicando que:
Com efeito, como já atrás sublinhámos, a opção legislativa foi no sentido de a compensação de créditos apenas poder ser invocada por via reconvencional, sem embargo de o réu, não deduzindo ou não podendo deduzir reconvenção, fazer valer o seu direito de crédito em acção autónoma, o que, neste caso, sempre teria de fazer, mesmo no regime anterior, caso pretendesse obter o pagamento de um contra-crédito de valor superior ao autor, uma vez que no processo especial previsto no Dec. Lei n 269198 não é admissível reconvenção."
Eacrescentam que:
A incomodidade que resulta da solução que, com apoio na lei processual, tem sido maioritariamente seguida, foi também refletida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2017 proc. n. 147667/15YIPRT.PS2, disponível in www.dgsi.pt.), onde se consignou o seguinte no respetivo sumário:
A partir do momento em que é deduzida oposição com reconvenção ao procedimento de injunção e este adquire cariz jurisdicional, há que aplicar as regras dos arts. 29 e seguintes do CPC que o disposto no n. 2 do art. 1 do n. 62/2013 não, cabendo então e caso os pedidos sejam distintos, adicionar o valor do pedido formulado pelo réu ao valor do pedido formulado pelo autor".
Escreve-se no mesmo acórdão:
Finalizam os Venerandos Juízes Desembargadores desta Relação decidindo que:
E concluem que:
Valendo-nos das mesmas considerações e ensinamentos supra expostos, somos forçados a concluir que a solução sufragada no despacho recorrido privilegiou "obstáculos" teórico-processuais-formais retardantes, em detrimento da realização do direito material.
Uma decisão que assenta num tal fundamentalismo formal em prejuízo do fundo ou do material, ainda que possa vestir-se de legalidade, não é, seguramente, uma decisão justa.
Pode dizer-se que é, até, uma questão de "ecologia jurídica": o juiz deve abster-se de interpretações radicais das normas jurídicas) que "poluem" a justa composição do litígio. Ao invés, deve fazer uso da autonomia que lhe é concedida e esforçar-se por dirimir todas as questões conexas que lhe são suscitadas, assim alcançando a justiça material, otimizando recursos.
O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 63, n.
No entanto, em caso de dedução de oposição, a solução consagrada pelo legislador varia em função do valor:
Por essa razão, entendeu o despacho recorrido não é admissível a dedução de pedido reconvencional, ficando inviabilizada a defesa através da invocação da compensação, atento o disposto no artigo 26, n. 2, alínea, CPC.
Segundo este normativo, a reconvenção é admissível Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor.
Outras razões, de ordem material, justificam a opção do legislador.
Foi isto que o legislador consagrou no artigo 26, n. 2, alínea, CPC.
Por outro lado, esta solução ultrapassa problemas que se poderiam suscitar a nível da formação do caso julgado. Recorde-se que, nos termos do artigo 9, n. 2, CPC, a apreciação da excepção de compensação sem a formulação de pedido reconvencional não produz caso julgado fora do processo respectivo, excepto se alguma das partes requerer o julgamento com essa amplitude e o tribunal for competente do ponto de vista internacional e em razão da matéria e da hierarquia.
Outros defendem que, na impossibilidade de formulação de pedido reconvencional, deve ser admitida a dedução da compensação através da dedução de excepção.
Solução pouco satisfatória, não só por que apenas é viável se o contra-crédito for de valor igual ou inferior ao crédito do autor, mas sobretudo por contrariar frontalmente a opção do legislador. Para além dos problemas a nível da formação de caso julgado cfr. artigo 9.
A favor deste entendimento militam ainda razões de justiça material.
Se é certo que isso ocorre em todas as situações em que não é admissível a reconvenção por outras razões, já não será aceitável que isso suceda quando se trata de um obstáculo de natureza processual, facilmente ultrapassável
Nessa conformidade, procede a apelação.
Termos em que, julgando a apelação procedente, revoga-se a decisão recorrida, determinando-se que seja admitida a reconvenção, e adequado o processado em conformidade.
Custas pela apelada artigo 52, n. 2,.
Porto, 10 de Novembro de 2020
O despacho em causa, viola o disposto nos artigos 38 do e 47, n. 1 do CPC, ao considerar, por um lado, que os factos objecto da perícia proposta não exigem conhecimentos especiais, e, por outro, ao não aludir a quaisquer razões que determinem a conclusão de que a perícia requerida é impertinente e/ou dilatória.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a decisão interlocutória errou indeferindo o pedido de produção de prova pericial.
O despacho interlocutório ora em crise tem o teor que se reproduz:
A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem cfr. artigo 38 do Código.
Ora, analisadas as questões de facto enunciadas pelo Impugnante, verifica-se que as mesmas assentam em matéria susceptível de prova documental e para a qual não são necessários conhecimentos especiais.
Também o regime da proposição e da fixação do objecto da prova pericial aponta no mesmo sentido.
Acrescentando-se no seu n. 2 que a perícia pode reportar-se quer a factos articulados pela própria requerente, quer pela parte contrária.
O tribunal recorrido tomou a seguinte posição:
Ora, analisando o pedido do Recorrente e o teor do despacho recorrido, ressalta que o tribunal recorrido indeferiu a prova pericial por ser seu entendimento, se bem entendemos a motivação da decisão recorrida, que a produção dessa prova seria inadmissível, por não serem necessários conhecimentos especiais para valorar esses factos invocados, e irrelevante, por estes serem susceptíveis de prova documental.
Nos termos do disposto no artigo 11 e seguintes do CPPT, são admissíveis no processo tributário os meios gerais de prova, nomeadamente, a pericial, permitindo o artigo 11, n. 1 do mesmo diploma que o juiz conheça de imediato o pedido se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários.
Ora, in casu, é inequívoco que as principais questões que se colocam são essencialmente de facto, pois o devedor subsidiário pretende discutir na impugnação judicial as liquidações de IVA, referentes a 2010 e 2011, objecto de processo de execução fiscal, atendendo a que a matéria tributável que lhes subjaz foi fixada por recurso a métodos indirectos, pretendendo o impugnante, aqui Recorrente, demonstrar que ocorreu excesso na sua quantificação pela AT.
Efectivamente, o Recorrente, na petição inicial, enunciou factualidade que, em seu entender, permite concluir pelo erro na quantificação da matéria tributável, juntando prova documental, além de ter arrolado testemunhas, e solicitou a produção de prova pericial.
Como já adiantámos, a fim de se poder sindicar da bondade da decisão de não produzir prova pericial, haverá que analisar a fundamentação do despacho interlocutório em causa e se o mesmo convenceu as partes.
Porém, a decisão interlocutória funda-se, ainda, no facto de in casu não serem necessários conhecimentos especiais, para demonstrar a realidade dos factos alegados e para a apreciação dos mesmos.
Nos artigos 3 a 3 da sua petição inicial o recorrente alegou o seguinte:
"3 mesmo desconsiderando os ditos valores de stock, da análise dos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012 este até 302012), resulta que a margem bruta que deveria ser utilizada para o efeito seria a de 6,79%. Efectivamente,
O Recorrente alegou, ainda, na sua petição inicial, nos seus artigos 4 a 5:
"4 A actividade da P. consistia na produção de perfis metálicos.
A AT não considerou correctos os elementos fornecidos pela devedora originária para verificação da conversão física do metal em banda para obtenção de perfis, afirmando que os coeficientes técnicos de conversão das matérias-primas em produto acabado apresentados, não espelhavam a realidade da actividade exercida cf. pág. 14 e 15 do.
É de notar a este respeito que a P. trabalhava com bandas de largura, espessura e peso diversos.
E foi isso que foi feito pela devedora originária.
Tendo em conta os métodos de produção da P., o coeficiente de conversão dos quilogramas de matéria-prima adquirida em metros lineares de perfis metálicos fixa-se em 2,44 Ora,