rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
acusando uma taxa de 1,63 gramas de álcool por litro de sangue;
sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei. B.3 - E adiantou, o tribunal recorrido, os seguintes considerandos como motivação factual:
Em relação aos factos constantes dos pontos 3 e 4 os mesmos tiveram por base o talão de fis.8 e a informação de 11s.23
Relativamente aos antecedentes criminais, baseou-se o tribunal no R.do arguido que se encontra junto aos autos a fls.217 a 22
Ora, quanto a tal prova o arguido vem invocar a sua ilegalidade conforme consta das alegações do mesmo em sede de contestação.
O regime do controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição encontra-se previsto no Dec. Lei n 291190, de 20 de Setembro.
No que aos alcoolímetros quantitativos ou analisadores quantitativos especificamente respeita, o regime geral do Dec. Lei n. 291190, de 20 de Setembro está hoje, nos termos do seu art. 15, regulamentado pela Portaria n" 155612007, de 10 de Dezembro, que aprovou o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros anteriormente, o regulamento encontrava-se previsto na Portaria n" 748/94, de 13 de Agosto, por aquela, expressamente revogada.
Este ReMA define, no art, 2, n 1, os alcoolímetros quantitativos ou analisadores quantitativos como, os instrumentos destinados a medir a concentração mássica de álcool por unidade de volume na análise do ar alveolar expirado.
Relativamente ao prazo de validade da aprovação do modelo, dispõe o art, 6, n 3, que o mesmo é de dez anos, salvo disposição em contrário no despacho de aprovação de modelo.
Questionado o IPQ sobre qual a data em que tal aparelho foi aprovado pela " vez para utilização na fiscalização, o mesmo veio informar que o referido aparelho foi sujeito pela primeira vez aos ensaios de controlo metrológico em 00200
Resta então saber se a aprovação tinha ou não caducado aquando da fiscalização ao arguido.
Consideramos que sim. De facto, estamos perante um aparelho cuja aprovação foi publicada em 201996, o que passados 10 anos, significa que a mesma caducou em 20200
No caso dos autos é isto que se passa pois o aparelho usado foi certificado em 199
Não sendo admissível o resultado da prova obtida através da medição feita pelo alcoolímetro, por proibida art 125/CPP), não se pode considerar como provado o facto da acusação no qual constava a taxa apresentada pelo arguido já que a mesma foi obtida apenas através da referida medição.
No primeiro, o de 18-11-2010, lavrado no processo n 273/03GELSB.E1, sumariámos: 1
No segundo, o de 08-09-2015, lavrado no processo n 457/12GTABF.E1, sintetizámos: 2
No terceiro, no acórdão desta Relação de 16-09-2014 relatado pelo Sr. Desembargador Carlos Berguete Coelho no processo n 457/12GTABF.E1), lavrámos o seguinte voto de vencido: 3
É de notar que frequentemente se confundem os dois conceitos, a homologação ou aprovação das características técnicas sempre pelo e a aprovação de uso do aparelho pela DGV ou depois de homologado pelo IPQ.
Em suma, o arguido foi fiscalizado por um aparelho Drager, Alcoteste, MK -P.
Mas vamos por ordem lógica e cronológica para que se entenda o que pretendemos afirmar.
Assim, para o uso de alcoolímetro exige-se: a homologação ou aprovação de características técnicas pelo IPQ; a aprovação de uso pela DGV ou ANSR.
Aquela é prévia a esta. Só se aprova o já homologado pelo IPQ.
E viria a ser aprovado pela Autoridade de Segurança Rodoviária pelo Despacho n 1684/2009, de 25 Junho de 2009, mas apenas publicado em 27 de Agosto de 2009 DR n 166, 2 Série, de 27-08-2009).
E se não se tratava de diverso aparelho não se percebe porque o mesmo MK -P veio de novo a ser homologado e aprovado se o outro, o MK já o estava.
elaborado e revisto antes de.
A posição a assumir nestes autos irá seguir o já por nós relatado nos acórdãos desta Relação supra citados.
E da diferença de modelos resulta, naturalmente, diferenças de interpretação e integração jurídica, desde logo quanto aos prazos de validade. E não vemos razão para alterar o nosso entendimento.
Frequentemente confundem-se os dois conceitos, a homologação ou aprovação das características técnicas sempre pelo e a aprovação de uso do aparelho pela DGV ou depois de homologado pelo IPQ.
Assim sendo, os factos dados como não provados em, e serão dados como provados, de onde resulta impor-se a condenação do arguido pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292, n. 1 e 69, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, de que vinha acusado.
Após tal apuramento caberá ao tribunal recorrido a imposição de pena que entenda adequada.- Dispositivo
Évora, 08 de Maio de 2018
- http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e1829cff2f203aef80257de10056f471?OpenDocument
- http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/d6ddbf7e123f3c0580257ec10038c740?OpenDocument
- http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/200f923128e3e24980257de10056ff02?OpenDocument
A douta Sentença recorrida não pode, porém, ser mantida, pois que parte de pressupostos, de facto e de direito, errados e que, consequentemente, conduzem uma errónea aplicação do direito, encontrando-se, assim, inquinada de manifesto erro de julgamento.
Com efeito, a RECORRENTE não foi, válida e eficazmente, notificada do Despacho que procedeu aodeferimento parcial da Reclamação Graciosa que antecedeu os autos de Impugnação Judicial.
O envio do Despacho dedeferimento parcial da Reclamação Graciosa para a morada da sede da IMPUGNANTE, ora RECORRENTE, ao invés da sua notificação na pessoa dos mandatários devidamente constituídos naquele procedimento e no seu domicílio profissional, constitui violação do artigo 4, do CPPT e do artigo 26, da CRP.
que a notificação obrigatória dos mandatários constituídos, prevista pelo artigo 4 do CPPT, não é substituível pela notificação da própria Reclamante;
que o mandatário pode tomar conhecimento das decisões proferidas pela Administração Tributária de diversas outras formas, que não a notificação nos termos do artigo 4 do CPPT, mas esse conhecimento não releva para desencadear o início do prazo previsto na lei para impugnar ou recorrer de tal decisão; e, por fim,
Do que antecede, ter-se-á de concluir que, em virtude da falta de notificação do mandatário judicial, nos termos do artigo 4 do CPPT, em violação do disposto no artigo 26 da CRP, não ocorreu, ainda, o termo inicial do prazo de 15 dias para interposição da acção de Impugnação Judicial.
Mas mesmo que assim não fosse - o que apenas se concede por cautela de patrocínio - a RECORRENTE apenas admite que, na morada da sua sede, uma sua funcionária recepcionou uma Decisão dedeferimento parcial da Reclamação graciosa, no dia 5 de Janeiro de 2005, como resulta do carimbo dos CTT, aposto no Aviso de Recepção, e do carimbo de entrada da RECORRENTE, aposto na própria notificação recebida.
Assim, a Petição Inicial apresentada no dia 20 de Janeiro de 2005, deve ter-se por tempestiva, não se encontrando, a essa data, ao contrário do julgado pelo Tribunal a quo, caducado o direito de acção.
Nos exercícios em análise foram atribuídos rendimentos a entidades não residentes, sediadas em países com os quais Portugal assinou a convenção para evitar a dupla tributação, a título de royalties, relativamente aos direitos de exploração de filmes para exibição cinematográfica.
O imposto retido nos termos do art 88 do CIRC numeração foi entregue nos cofres do Estado mensalmente através das guias de pagamento modelo 4
Os casos em análise referem-se a limitação de imposto por redução na fonte.
Na análise efetuada aos elementos contabilísticos do sujeito passivo verificou-se que foram aplicadas as taxas das convenções no cálculo da retenção na fonte do imposto. No entanto esta limitação do imposto depende do cumprimento de requisitos formais, que em algumas situações não foram cumpridos tendo-se verificado diversas situações:
Não podendo ser utilizada a redução na fonte, a taxa a aplicar é a taxa interna prevista no artigo 80 n4 do CIRC numeração.
Em anexo e , juntam-se mapas discriminativos para os anos de 1997 e 1998, com datas e valores discriminando as correções efetuadas. Em anexo e , juntam-se fotocópias de algumas situações contempladas nos mapas.
Foram elaborados os mapas com as correções efetuadas para 97 e 98, por meses e que se juntam em anexo
Em sede de IVA tendo a sociedade adquirido direitos de exploração de filmes a sujeitos passivos não residentes foi liquidado IVA por se tratar de uma operação tributável nos termos do art 6o n8 al . do CIVA.
Conforme resulta de fls. 85 e.
E) Relativamente ao exercício do direito de audição, resulta do RIT:
Desta forma as convenções definem disposições gerais e a taxa limite aplicável para cada caso, sendo no entanto os requisitos condicionantes da limitação do imposto, definido posteriormente pelos Estados contratantes, sendo esses requisitos no nosso caso particular dados a conhecer através das instruções administrativas constantes das circulares emanadas pelo Ministério Das Finanças.
No entanto são essas mesmas circulares que definem a forma como se efetua a limitação do imposto, por reembolso ou por redução na fonte. O sujeito passivo ao efetuar a limitação por redução na fonte, seguiu a disposição das circulares, uma vez que as convenções não definem estas matérias.
Esta limitação depende de :
F) Em 03/07/2002, a AT emitiu a liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 1997, conforme resulta de fls. 63 do processo de reclamação graciosa em.
G) O prazo para pagamento voluntário terminou em 04/09/200
H) Em 03/12/2002, a ora Impugnante apresentou reclamação graciosa contra liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 1997 conforme resulta de fls. 2 e segs. do processo de reclamação graciosa em.
) Em apreciação da reclamação graciosa foi elaborada a informação de fls. 176 e segs. do processo de reclamação graciosa em apenso que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os legais efeitos.
K) Resulta da informação a que se refere a alínea anterior, com interesse para a decisão:
A ora reclamante, foi objeto de análise externa por parte dos Serviços de Inspeção Tributária, que incidiu sobre a verificação das retenções na fonte de IR, efetuadas nos pagamentos de Royalties, na aquisição de direitos sobre a exploração de filmes a entidades não residentes.
Da análise acima, resultou a liquidação adicional de IRC, do exercício de 1997, agora objeto da presente reclamação, datada de 03/07/2003, liquidando o imposto em falta proveniente da diferença entre as taxa interna de retenção na fonte em sede de IRC, no pagamento de royalties a entidades não residentes e as efetivamente praticadas pela sociedade .., decorrentes da alegada aplicação das Convenções para evitar a dupla tributação internacional com os diferentes países, sede das entidades credoras.
Incidindo sobre os mesmos rendimentos as taxas previstas, na alínea, do n  2, do art. 80 do CIRC, ou seja de 15%, sendo objeto de retenção na fonte nos termos da alínea, do n. 1, do art. 88 do CIRC.
As circulares atrás enunciadas aplicáveis ao caso em apreço, criam então dois requisitos condicionantes da limitação de imposto, fazendo depender a sua aplicação do cumprimento de um requisito de fundo, exigindo que o beneficiário seja residente no Estado contratante, no ano a que respeitam os rendimentos; e um outro requisito formal que esse beneficiário solicite em tempo oportuno a limitação em formulário próprio, confirmado pela autoridade fiscal competente, para que não haja utilização abusiva ou fraudulenta da limitação de taxa.
Procedimentos estes que foram respeitados pelo sujeito passivo, promovendo a obtenção dos meios de prova, ou seja, reconhecendo a obrigação, que só encontra resposta nas Circulares emanadas pela DGCI, as quais dão forma ao cumprimento da Lei Fiscal, já que a obrigação de retenção na fonte, não decorre da Circular, mas sim do Código do IRC.
Quanto a França, Reino Unido, Alemanha e Espanha, os formulários destes países exigem a confirmação por parte das autoridades fiscais dos respetivos estados, no caso dos Estados Unidos estes formulários devem ser acompanhados de um Certificado autenticado pelas autoridades fiscais competentes, sendo dispensada a certificação dos formulários.
A apreciação deste pedido fica destituída de fundamento, em virtude, do sujeito passivo ter efetuado pagamento, nos termos do Dec.-Lei n. 248-A/2002, que permitiu a pagamento do imposto em dívida, anulando-se a parte respeitante aos juros compensatórios, cujo pagamento se confirma, pelo documento a fls. 153, junto ao processo.
A caducidade das liquidações para os impostos cujo facto tributário ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto- Lei n. 398/98, de 17 de dezembro, que define no seu art. 5o, que o prazo de caducidade aprovado pela G.T. apenas é aplicado aos factos tributários que ocorreram depois de 1 de janeiro de 1998 é de cinco anos, conforme n. 1, do art.  33 do Código do Processo Tributário. Os factos tributários objeto de liquidação adicional agora reclamada, ocorreram entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 1997, cuja liquidação ocorreu em 03-07-200
Do Pedido de Juros Indemnizatórios
A liquidação efetuou-se no estreito cumprimento do preceituado na lei que, relativamente aos impostos periódicos e o IRC é indiscutivelmente um imposto de natureza periódica, consagra a regra da anualidade, ou seja, a contagem do prazo inicia-se no ano imediatamente seguinte ao que ocorreu o facto gerador.
)	A Impugnante, devidamente notificada do projeto de decisão, não exerceu o direito de audição.
)	Por despacho de 22/12/2004, foi convolado em definitivo o projeto de deferimento parcial da reclamação graciosa conforme resulta de fls. 205 e 206 do processo de reclamação graciosa em.
N)	A Impugnante foi notificada da decisão a que se refere a alínea anterior, em 04/01/2005, data da assinatura do aviso de receção conforme resulta de fls. 208 a 210 do processo de reclamação graciosa em.
O)	A petição inicial foi apresentada em 20/01/2005 conforme resulta do carimbo de fls..
A questão nuclear que importa apreciar e decidir é a de saber se ocorre a caducidade de direito de acção ou se se deve ter por tempestivamente apresentada a impugnação deduzida em razão da omissão da notificação ao mandatário judicial constituído do indeferimento expresso da reclamação graciosa.
Em 03/07/2002, a AT emitiu a liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 1997;
O prazo para pagamento voluntário terminou em 04/09/200
Em 03/12/2002, a ora Impugnante apresentou reclamação graciosa contra liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 1997;
A Impugnante, devidamente notificada do projeto de decisão, não exerceu o direito de audição.
Por despacho de 22/12/2004, foi convolado em definitivo o projeto de deferimento parcial da reclamação graciosa;
A Impugnante foi notificada da decisão a que se refere a alínea anterior, em 04/01/2005, data da assinatura do aviso de receção.
A petição inicial foi apresentada em 20/01/200
No caso dos autos o aviso de receção foi assinado em 04/01/2005, pelo que o prazo de caducidade do direito de ação de 15 dias completou-se em 19/01/200
A petição inicial foi apresentada em 20/01/2005, ou seja, para além do prazo de caducidade do direito de ação.
Com o devido respeito por opinião contrária, concordamos com a Recorrente.
O n. 1, do artigo 4 do CPPT dispõe o seguinte:
No caso em apreço, como se viu, a notificação da decisão da reclamação graciosa não foi notificada ao mandatário da Recorrente, constituído no procedimento, para o respectivo domicilio profissional.
E sendo assim, juridicamente, a impugnação deduzida terá de ser entendida como tendo sido efectuada ainda antes do termo inicial do prazo de que o reclamante dispunha para deduzir impugnação 15 dias após a notificação do indeferimento de reclamação graciosa, nos termos do n. 2 do artigo 10 do, o que implicará a tempestividade da mesma.
O presente recurso merece provimento.
A liquidação de IRC de 1997 em crise nos presentes autos deriva essencialmente do facto da Administração Tributária considerar que a Impugnante não cumpriu os requisitos formais contidos em circulares administrativas que lhe permitiam aplicar as convenções para evitar a dupla tributação internacional com os diferentes países, sede das entidades credoras.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, julgar a impugnação judicial deduzida tempestivamente apresentada, e, consequentemente, revogar a sentença recorrida que deve ser substituída por outra que decida, após ampliação da base factual necessária para a aplicação do direito nos termos acima enunciados.
Lisboa, 17 de Setembro de 2020
Recurso n. 321/04TASLV.
Da prescrição da pena no processo 321/0S.4TASLV:
Que aquando da prolação do despacho recorrido, a revogar a suspensão da pena de prisão que lhe foi aplicada, a pena já se encontrava prescrita,
Transitou em julgado em 102012 e o despacho foi proferido em 002017,
Inexistem causas que interrompam estabelecidas nos subsequentes Art.s 12 e 12, do mesmo Código, nomeadamente com a sua execução, que pode consistir no mero decurso do tempo até ao termo do período da suspensão.
Pelo que em nosso entender, deve ficar prejudicado o conhecimento das restantes questões.
Assim não se entendendo, caso assim não se considere, e á cautela, não prescindindo...
A arguida não foi pessoalmente ouvida quanto á decisão de revogação da pena de substituição por pena de prisão, o que gera violação gera nulidade, de conhecimento oficioso nos termos do artigo 11, alínea, do CPP.
Assim e sendo certo que não existirá decisão judicial suscetível de a afetar mais gravemente do que aquela de que se recorre, que a priva da sua liberdade constitui esta decisão recorrida e censurável, nulidade insanável cominada na alínea do art. 11 do.
Com a prisão efetiva a arguida irá perder o seu contacto com família, amigos e com o seu trabalho e salve-se melhor opinião a arguida nada fez de gravoso para merecer tamanha pena maior - nomeadamente, pena de prisão,
Em 102015, a fls. 1155 e ss, vem alegar o pagamento da quantia em causa e que ficou subordinada a suspensão da execução da pena não se encontra pago, atentas as condições financeiras de que goza e diretamente associadas a realidade económica financeira do país;
A fls, 1958 e, veio a arguida declarar, que não procedeu ao pagamento do montante a que se encontrava condicionada a suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenada em virtude de ter que suportar outros encargos conexos com a sua vida familiar e também profissional; que o agregado familiar da Arguida durante o ano 2014 tece como rendimentos a quantia de 1980,12 e que é composto por um agregado de 4 pessoas, incluindo a arguida.
Requereu em alternativa a imposição de novos deveres ou regras de conduta como condição de suspensão., ou seja, requereu ainda a prorrogação de prazo para cumprir a obrigação.
Quanto aos autos /00TAPTM a Arguida recebeu despacho que a pena já havia prescrito em 102017, doc.
Nos autos de processo n" /09TAABF, e o processo n /12TAABF a A também já cumpriu com as obrigações neles impostas antes da decisão recorrida.
Actualmente a A. já cumpriu na íntegra, com grande esforço, todas as obrigações nos processos indicados na decisão recorrida, preparando-se assim para proceder ao pagamento nos autos em apreço,
Ao encerrar a audição de arguido, sem curar de se dotar de tais elementos ou aguardar que o tribunal da secção criminal de Albufeira lhe enviasse a documentação, o tribunal cometeu a nulidade prevista no art. 120, n2, aI., do Código de Processo Penal;
No entender do tribunal ad quo, está em causa violação grosseira culposa, e/ou repetida das regras de conduta impostas ao arguido no acórdão condenatório e foi com base na atuação grosseira da condenada, os termos do art. 5, n. 2, do Penal - o tribunal ad quo, revogou a pena de substituição e ordenou automaticamente o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença.
O tribunal ad quo, não averiguou se a A incumpriu, se a A. teve culpa nesse incumprimento e, em caso afirmativo, saber se a A. violou os deveres ou regras de conduta impostos, de forma "grosseira ou repetida".
A arguida com a sua atuação que não lhe é particularmente censurável, esta não violou de forma "grosseira ou repetida", pagou os restantes processos e requereu o relatório social para aferir as suas condições económicas, e ainda mostrou-se disponível para o trabalho a favor da comunidade no processo de que aqui se discute.
A revogação da suspensão da execução da pena deve ser declarado nulo, uma vez que não se encontra verificada a culpa grosseira da arguida, no incumprimento da condição, e muito menos o tribunal ad quo justificou na decisão recorrida essa "culpa grosseira", o que configura a violação do disposto no art. 5, n. 1, do Código Penal.
O mesmo se diga quanto á requerida realização de relatório social, atento que não foi apreciada a situação da arguida desde a fixação da condição da suspensão da execução da pena de prisão por acórdão transitado em julgado.
Tal decisão recorrida equivale ainda a prisão por dívidas, e como se sabe, tal decisão é ILEGAL e INSCONSTITUCIONAL, sendo certo que no sistema jurídico deixou de existir a prisão por dívidas, uma vez que aqui não entronca num fundamento penal inerente ao mal do crime, cuja reparação se pretende.
Afigura-se, assim, que nesta medida assiste razão a arguida ao invocar a violação quer do artigo 49, n. 2, ex artigo 49, n. 3, do CPP, quer da norma constitucional do n. 1 do artigo 3 da CRP, verificando-se, consequentemente, a nulidade, prevista na alínea do artigo 11 do CPP e art. 5, alínea, do P.
A A. não vem demonstrando desprezo pelas condenações que vem sofrendo.
Por isso, sucede que a decisão que decretou a revogação, peca por falta de fundamentação, o que constitui nulidade, cominando assim de forma diferente artigos 37 n. 1, alínea e 19, n.,
O que constitui nulidade, cominando assim de forma diferente artigos 37, n. 1, alínea e 19, n.,
Tudo ponderado, verifica-se que, inexistiram quaisquer incumprimentos em que a arguida incorreu ou tenha incorrido, subsistem ainda fundadas expectativas da sua ressocialização em liberdade, não se tendo frustrado, por ora, o vaticínio em que se fundou a adoção da medida decretada nestes autos, por acreditarmos que a ameaça da pena de prisão basta. Deve o recurso aqui proceder também.
Porém, tendo a arguida alegado factos novos uma vez que se alteraram as circunstancias, ajuda do sogro e mãe da que, segundo ele, implicam a reapreciação da situação processual em que se encontra, o despacho só estaria fundamentado se tomar posição específica sobre as razões invocadas.
Só o apuramento desses factos poderá levar a concluir, com segurança, se o incumprimento da obrigação em causa é, ou não, culposo.
A conduta da arguida não revela manifestamente um elevado e especial grau de culpa no não cumprimento da condição da suspensão da pena, que, no entender do Recorrente, não foi tomado em consideração pelo Tribunal a quo.
Conduta esta que também não pode deixar de ser valorada. Daí que se nos afigure fundamento de censura constante a decisão recorrida,
Sem qualquer informação elaborada pelos Serviços de Reintegração Social e sem qualquer relatório social, não pode o tribunal ad quo decidir, ou mesmo revogar a pena, sem se fazer reunir dos elementos de prova necessários e essenciais, designadamente relatório social.
Quando a suspensão da execução da pena não foi acompanhada de mais regime de prova e este dependia do cumprimento do plano, para cuja elaboração era indispensável que o tribunal ad quo a ordenasse, o que no caso em apreço não fez.
Ao revogar a pena de substituição da prisão na sua execução á Arguida, e agir desta forma, o tribunal ad quo, violou ainda os Artigos 5, n. 3, 5, n. 3 e 5, n. 2, e art 5, do P, na redação em vigor na data da decisão condenatória.
Foram efetivamente violadas as disposições conjugadas dos artigos 3 da CRP, 6 do P., 49, n. 3 e 49, n. 2, ambos do P.P. pelo que a revogação da pena de substituição tem de ser precedida da audição presencial do condenado.