rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia ... de junho de 2012 o autor foi transferido para o Hospital . em , ficando internado na Unidade de Cuidados Intermédios.
Ali manteve-se acompanhado com realização de exames de diagnóstico para controlo da evolução das lesões.
No dia ... de junho de 2012 o autor foi transferido para o serviço de ortopedia Hospital . .
Ali ficou internado até dia ... de junho de 2012 onde foi sendo acompanhado, medicado, feita a troca de pensos.
A partir daquela data iniciou a marcha com auxílio de canadianas.
E passou a ser assistido pelos serviços clínicos da ré no Hospital .. e continuou em consultas no Hospital . .
Fez mais exames e manteve sempre fistula da perna direita, fazendo pensos.
Foi consultado em medicina dentária, onde se diagnosticou fraturas extensas nas coroas dos dentes 11 e 21 e ligeira fratura no dente 31, e a necessidade de acompanhamento, para controle de necrose pulpar.
Em 2013 foi intervencionado para dinamização da cavilha da perna direita no hospital .. . Fez extração do material de osteossíntese do fémur e tíbia entre 2 e 7 de janeiro de 2014, período em que ficou novamente internado no Hospital  .
Seguiu-se um período de recuperação com fisioterapia, tendo efetuado sessões de fisioterapia, bissemanais, no centro de fisioterapia , em .., entre 13 de agosto de 2012 e 3 de dezembro de 2012, 11 de fevereiro de 2013 a 5 de dezembro de 2013 e 3 de fevereiro de 2014 a 26 de maio de 201
Em fevereiro de 2015 o autor volta a ser operado para melhoria das sequelas das cicatrizes na face e do couro cabeludo, também no hospital  e com internamento que teve a duração de 2 dias.
Em 18 de março de 2015, os serviços clínicos da ré atribuem-lhe alta.
Em dezembro de 2015, o dente 21 teve de ser desvitalizado, após ter surgido um abcesso no mesmo, apresentando edema exuberante e achados radiológicos, relacionados com o sinistro.
O autor foi acompanhado em consultas, cirurgias e tratamentos durante quase 3 anos.
O autor deslocou-se, com ponto de partida da Praceta ., em , pelo menos:
111 vezes ao Hospital  na Av. . em ;
28 vezes ao Hospital Ortopédico , , ;
4 vezes ao S - Sociedade Industrial de Ortopedia, em Rua .., .;
Tendo realizado assim 17850 km em viatura própria.
Com a queda do autor no solo aqueles bens ficaram danificados, nomeadamente, rasgados, raspados e riscados.
O autor exerceu ainda, entre 2009 e 2013, funções de . da Assembleia de Freguesia . .
E, em 2007, 2010 e 2012, exerceu os cargos de ,  e , da Sociedade Musical  .
O autor não respondeu a este convite por estar incapacitado para o trabalho, sendo que se não fossem as lesões iria responder, verificando-se a probabilidade do serviço lhe vir a ser adjudicado, caso a sua proposta viesse a ser aceite.
De acordo com o relatório pericial de fls. 611 e ss. o autor apresenta as seguintes sequelas:
Ráquis: sem pontos dolorosos e sem desvios aparentes;
Tórax: sem assimetria e com boa expansão torácica e sem pontos dolorosos;
Membro superior esquerdo: cicatriz não operatória do dorso da mão com 2 irregular: dor do bordo radial do punho com boa mobilidade apenas limitação da FD 6;
De acordo com o mesmo relatório considerou-se:
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 18/3/2015;
O Período de Défice Funcional Temporário Total entre 6/6/2012 a 31/7/2012 e de 2/1/2014 a 7/1/2014) foi fixado num período de 62 sessenta e dias;
O Período de Défice Funcional Temporário Parcial entre 1/8/2012 e 1/1/2014 e de 8/1/2014 a 18/3/2015) é fixável em 954 novecentos e cinquenta e dias;
O Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total entre 6/6/2012 e 13/9/2013 e de 3/1/2014 a 28/5/2014 e de 23/1/2015 a 18/3/2015) é fixável em 667 seiscentos e sessenta e dias;
O quantum doloris fixável no grau 5/7, de gravidade crescente, tendo em conta as lesões resultantes, o período de recuperação funcional, o tipo de traumatismo e os tratamentos efetuados;
As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional compatíveis com o exercício da atividade profissional habitual, mas implicam esforços suplementares;
O Dano Estético Permanente é fixável no grau 4/7, de gravidade crescente, tendo em conta a alteração ao nível da voz, a alteração da mímica facial, claudicação da marcha, a utilização de ajudas técnicas, cicatrizes e;
A Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer é fixável no grau 4/7, de gravidade crescente;
Ajudas técnicas permanentes: ajudas medicamentosas e ajudas técnicas.
O autor sofre de instabilidade a nível emocional com quadro ansioso e depressivo.
Tem a vida social e afetiva prejudicada.
Tem necessidade de penso da fístula da sua perna direita, quando esta se encontra ativa.
O autor sentiu dores intensas no corpo no pós-sinistro com o impacto do veículo e posterior queda ao solo.
O autor sente diminuição da força muscular do membro inferior direito o que lhe dificulta andar em terrenos irregulares e carregar pesos.
E dores do punho esquerdo com incapacidade funcional marcada quando tenta pegar em objetos pesados ou tenta executar movimentos que obrigam a flexão ou extensão acima de 50 de mobilidade.
Bem como alterações de sensibilidade e mobilidade da boca, na sua metade esquerda, o que lhe condiciona alteração da expressão facial.
O autor apresenta períodos de ansiedade frequentes e sem causa aparente com insónias persistentes.
Revela ansiedade e humor depressivo, designadamente quando instado a descrever o acidente e as sequelas.
Tem pesadelos onde revive de forma persistente e muito real o acidente.
Sente-se inseguro quando anda na rua, evitando sempre que possível atravessar estradas e andar nas bermas.
Nunca mais andou de bicicleta.
Está limitado para a prática de desportos recreativos, o que fazia antes do acidente, nomeadamente BTT, futebol e Aikido.
Sente grande dificuldade em fazer caminhadas, passeios na natureza, em particular em terrenos irregulares.
Antes do sinistro o autor fazia dança socialmente numa coletividade, o que depois do acidente deixou de conseguir fazer.
O autor apresenta alteração do padrão de voz e mimica facial em razão das cicatrizes faciais.
O autor perdeu muita da sua autoestima.
Deixou de frequentar assiduamente a praia como fazia habitualmente e utilizar calções pois não se sente confortável com a exposição das cicatrizes e da fistula ativa.
À data do sinistro a filha do autor GG tinha 1 ano e 7 meses de idade.
Tal situação acarreta para o autor tristeza e frustração.
Acrescem incómodos, dores e preocupações em deslocações a constantes consultas e exames.
Ainda vai necessitar de tratamentos, medicamentos, ajuda de terceiros, e sofrer novos períodos de incapacidade temporária.
A autora é trabalhadora dependente ., com a categoria profissional  .
Após o sinistro e devido a este, a autora foi obrigada a requerer junto da sua médica de família, certificado de incapacidade temporária para o trabalho e para prestar auxílio ao seu companheiro.
Designadamente, ajudá-lo a vestir-se, alimentá-lo, cuidar da higiene, transportá-lo a consultas, tratamentos e exames.
A autora esteve incapacitada para o trabalho 72 setenta e dias, nomeadamente de 14 de junho de 2012 até 24 de agosto de 201
Durante aquele período a autora não foi retribuída pela sua entidade patronal.
Através da dita comunicação a ré comunicou ao autor a assunção de responsabilidade pela indemnização dos danos sofridos no acidente.
O autor não aceitou aquela proposta, afirmando que tinha advogado.
A ré não indemnizou os autores pelos danos sofridos no sinistro em causa.
A presente ação foi instaurada no dia 31 de março de 201
Que o autor padece de disfonia e episódios de mordedura involuntária da mucosa bucal.
O Tribunal da Relação . eliminou do elenco dos factos provados o facto provado sob o n. 100, o qual passou a integrar os factos não provados com a seguinte redação:
Tipo e objeto do recurso
As conclusões são uma repetição das alegações, constituindo fundamento de rejeição do recurso?
Acresce que a inteligibilidade das questões colocadas nas conclusões é revelada pela própria Ré/Recorrida, quando as elenca de forma acertada e lhes responde separadamente.
o acórdão recorrido não conheceu voto de vencido; e,
Em suma, admite-se o recurso quanto ao conhecimento da segunda questão e rejeita-se quanto ao conhecimento da primeira e da terceira questões.
Estes casos, segundo nota de rodapé inserida no acórdão recorrido, foram aqueles decididos nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2017 Tomé, proc. n. 1509/11TVLSB.LS1, de 14 de dezembro de 2017 Fernanda Isabel, proc. n. 589/14TBFLG.PS1, de 20 de dezembro de 2017 Maria do Rosário, proc. n. 390/12TBVPA.GS1, de 18 de dezembro de 2018 Helder, proc. n. 3643/19TBSTB.ES1, de 7 de março de .2019 Tomé, proc. n. 203/10T2AVR.PS1 e de 10 de dezembro de 2019 Maria do Rosário, proc. n. 32/11TBMTR.GS
No cálculo da indemnização por dano patrimonial futuro, devem levar-se em devida linha de conta, inter alia, a remuneração auferida pelo lesado, o grau de incapacidade permanente de que ficou a padecer, a depreciação da moeda22, o tempo provável de vida laboral quando a incapacidade afeta a capacidade aquisitiva ou de ganho e a esperança média de vida quando a incapacidade se traduz num esforço acrescido2
em confirmar o valor atribuído pelo Tribunal da Relação  para indemnizar os danos patrimoniais futuros decorrentes do dano biológico sofrido pelo Autor.
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n. 18625/16T8PRT.P1, datado de 09-11-2020, relator Jorge Seabra.
Tudo o mais, não passa de uma mera repetição, palavra por palavra, do anteriormente referido no corpo das alegações.
Cfr. página 5 das alegações de recurso.
Proc. 81/10T8FAR.E1, relatado pela aqui 1 adjunta.
Cf. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de julho de 2009 Ferreira de, proc. n. 179/02TBMTR.S1 e de 16 de março de 2017 Maria da Graça, proc. n. 294/00TBPCV.CS
Cf. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 2009 Ferreira de, proc. n. 2173/04TBPRD.S1, de 21 de abril de 2010 Fonseca, proc. n. 5064/0TBRG.GS1, de 29 de abril de 2010 Paulo Sá), proc, n. 178/00TBCBT.GS1, de 4 de maio de 2010 Paulo Sá), proc. n. 1288/00TBLSD.PS1, de 19 de abril de 2012 Serra, proc, n. 3046/00TBFIG.S
" Registe e autue como instrução.
Nos presentes autos, foi o arguido acusado da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo sob o estado de embriaguez p. e p. pelo Artigo 292 e 69, n 1, al. do P.
Os autos reportam-se a processo abreviado.
Ora, nos termos do Artigo 286, n 3 do P.P., não há instrução nos processos especiais, que incluem o processo abreviado, conforme livro - título do Código de Processo Penal.
Assim sendo, ao abrigo do Artigo 287, n 3 e 286, n 3 do P.P., não admito o RAI, por inadmissibilidade legal da instrução.
Assim, e sendo certo que não sufragamos o entendimento ora sustentado pelo arguido RR, afigura-se-nos que não deverá ser dado provimento ao recurso interposto pelo mesmo sujeito processual.
No caso sub judice, a questão suscitada pelo arguido/recorrente traduz-se em saber se deve ser admitida a instrução.
Alega o arguido, na motivação do recurso: "Os autos correm em processo abreviado;
Ora nos termos do art. 286 n.3 CPP não há instrução em processo abreviado.
Salvo o devido respeito, que é muito, tal fundamentação estaria inteiramente correcta se o arguido ora recorrente não tivesse sido expressamente notificado pela secretaria do seguinte teor:
De que foi deduzida acusação no Inquérito acima referenciado nos termos do art. 283 CPP, e que dispõe do prazo de Vinte Dias nos termos do art. 287 CPP, para requerer, caso queira, a abertura de Instrução.
E não se diga, salvo o devido respeito, que em nada são beliscados os direitos e a defesa do recorrente inexistindo instrução, tendo ele oportunidade para se defender no julgamento.
Vigora em processo o princípio de que os erros ou omissões da secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.
E é neste princípio que o recorrente, como já se disse, se baseia para fundamentar a sua pretensão.
Termos em que não merece censura a decisão recorrente, improcedendo o recurso interposto pelo arguido.
negar provimento ao recurso interposto pelo arguido RR, mantendo o despacho recorrido.
Évora, 28 de abril de 2020
Notificada a parte contrária, nada disse ou requereu.
Vejamos, então, se se verificam os referidos pressupostos.
O valor atribuído ao processo é de 2 319 576,83 Euros.
No caso dos autos, a questão que foi decidida não se revestiu de especial complexidade, tendo-se inclusivamente convocado o entendimento expresso noutro acórdão proferido em processo em que a impugnante e a situação de facto eram as mesmas, apenas divergindo as liquidações impugnadas, denotando uma menor complexidade do processo.
A conduta processual das partes foi adequada, pautando-se pelo cumprimento do dever de boa fé processual.
Assim, verificados no caso, os apontados pressupostos, considera-se justificada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida no recurso, conforme pedido formulado pela requerente ao abrigo do disposto no n 7 do artigo 6 do citado Regulamento, impondo-se o deferimento do pedido de dispensa de pagamento da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo, n. 7, do RCP.
B. Tais segmentos decisórios, ora recorridos, afectam irremediavelmente os direitos dos aqui recorrentes, sendo questões essenciais nos autos, para a instrução e cabal apreciação da causa e da decisão a proferir.
F. Reputando-se assim essencial que, o despacho recorrido seja revogado e substituído por outro que determine a admissão dos meios de prova apresentados pelos recorrentes, como é de Direito.
Da arguição de nulidade do relatório da peritagem de 102017 junto aos autos a fls. 413
G. Vem o presente recurso interposto, do segmento decisório do despacho in crise, que, indeferiu por intempestividade. a arguição de nulidade do relatório da peritagem de 102017 junto aos autos a fls. 41
J. Salvo o devido respeito por entendimento contrário, tendo pelo tribunal a quo, sido declarada a nulidade da peritagem anterior 112016) em que os peritos, se basearam para produzir o relatório, não pode - por maioria de razão - ser admitido como válido, o relatório pericial de 102017 dela decorrente, já devidamente anulado pelo tribunal a quo, pelo que não deveria o mesmo ser admitido, devendo ser declarado nulo.
N. Admitir-se o contrário - admitir-se o relatório pericial efectuado em 102017, como válido - é dar-se por não escrito o despacho interlocutório - devidamente transitado em julgado - que declarou nula a peritagem efectuada a 112016, anulando todos os actos a ela subsequentes, onde se integra o relatório pericial in crise.
P. Consequentemente, a junção aos autos pelos peritos do tribunal, do relatório pericial anteriormente anulado pelo tribunal, é susceptível de influir no exame e decisão da causa, gerando uma nulidade processual, art. 19  n 1 CPC.
Q. Por força desta disposição legal, se um acto tem de ser anulado, ter-se-á, de acordo com o que determina o n 2 do referido artigo 19 do CPC, que anular os termos subsequentes que daquele acto dependam absolutamente.
R. O prazo para arguir nulidades processuais de actos - a que o mandatário não assistiu - é de 10 dias, a contar do dia em que, depois de cometida a nulidade, ele haja intervindo em algum acto, praticado algum acto no processo, ou, haja sido notificado para qualquer termo dele, em conformidade com o disposto no artigo 19, n. 1, do CPC.
W. Desconhecendo-o, e desconhecendo então que, o relatório pericial viria a assentar em exclusivo no relatório pericial de 112016, declarado nulo pelo tribunal.
Não podia o recorrente suscitar ou arguir a nulidade da peritagem de 102017, com fundamento na nulidade de base de que a mesma padecia, pois, não lhe tendo sido dado conhecimento do teor de tal relatório pericial, não podia, o recorrente, antes de ser notificado do mesmo, insurgir-se contra a nulidade manifesta em que o mesmo assentava.
Z. Razão pela qual, também quanto ao recorrente marido, deve proceder por provada a arguição de nulidade do relatório pericial de 102017, por assentar - in totum - no relatório pericial e na perícia efectuada em 11201
AA. Devendo ser ordenada a realização total do acto de peritagem e não o complemento da mesma, em conformidade aos preceitos legais a ela atinentes que deverão ser respeitados.
Do pedido de destituição e do incidente de recusa de peritos.
Vem o presente recurso interposto, também, do segmento decisório do despacho recorrido que indeferiu o incidente de destituição e de recusa de peritos, formulado pelos recorrentes.
PP. Ou, em alternativa, o que se admite, ter deferido o incidente de recusa de peritos, por suspeição por falta de isenção e imparcialidade, atenta a conduta externalizada pelos peritos nos autos, devendo ter ordenado a sua remoção do cargo, e a nomeação de novos peritos.
Do indeferimento dos meios de prova.
Em matéria processual, se uma qualquer situação não estiver directamente regulada no das Expropriações, haverá que lançar mão das regras gerais e comuns do CPC e, no que nestas não estiver regulado, das normas que regulam o processo comum.
O recurso da decisão arbitral configura-se, assim, como uma fase declarativa especial que, partindo da decisão dos árbitros, se vem a desenvolver como uma verdadeira acção declarativa, tendo em vista a discussão e apuramento da justa indemnização, com respeito pelo contraditório cfr. art. 60 do das Expropriações) e com recurso a todos os meios de prova arts. 58 e 60/2 do das Expropriações), sendo assim aplicável o disposto no art. 549, n. 1 do CPC.
Acresce que, sobre as partes impende o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade art. 519 do justifica plenamente que se lhes permita indicar e trazer ao processo todos os meios de prova que considerem relevantes para o apuramento da verdade material.
Da aplicação subsidiária das regras do processo comum, fundadas no disposto no art. 549, n. 1 do CPC, é admissível, em processo de expropriação, mesmo depois da interposição do recurso da decisão arbitral e da apresentação da resposta, juntar documentos a coberto do preceituado nos art. 423, n. 2 e n. 3 do CPC e 424 do CPC, podendo ser aditado e/ou alterado o rol de testemunhas, de acordo com o que preceitua o art. 59 do, bem como ser requerida a inspecção judicial ao local art. 49 do.
Nos termos e para os efeitos do art. 63 n. 2 al. do CPC por erro de interpretação e/ou aplicação foram violados, entre outros:
Nos termos do art. 63 n. 2 al. do CPC, o sentido das normas que deveriam ter sido interpretadas e aplicadas é o seguinte:
Nos termos do art. 63 n. 2 al. do CPC, as normas que deveriam ter sido aplicadas eram:
Para os efeitos previstos no art. 64 do CPC, o presente recurso deve ser instruído com:
Ref. 4012614, 4017086, 422624, 4236777, 4279920:
A expropriante não se pronunciou.
Os expropriados invocaram o disposto no artigo 1, n. 2, por aplicação do n. 1, al. do Estatuto dos Peritos Avaliadores.
Pelo exposto, carecendo de fundamento legal, indefere-se o requerido pelos expropriados.
Custas do incidente pelos expropriados, que se fixam em 1 UC, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.
Nestes termos, indefere-se a arguição das nulidades invocadas pelos expropriados.
Assim, notifique os peritos para:
Notifique os peritos para informarem o Tribunal, caso os expropriados recusem a entrega de qualquer documento relevante para a realização da avaliação que seja solicitado, tendo em vista a sua obtenção para efeitos de elaboração do relatório pericial e para eventual aplicação das cominações previstas nos artigos 41 e 54 do Código de Processo Civil.
G. Vem o presente recurso interposto, do segmento decisório do despacho in crise, que, indeferiu por intempestividade, a arguição de nulidade do relatório da peritagem de 102017 junto aos autos a fls. 41
Apreciando, diga-se, de modo pressuponente, que o processo expropriativo - na vinculação temática/problemática, ora sub judice -, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe aplicáveis os princípios gerais reguladores do processo , pelo que assume a natureza de processo especial, encontrando a sua regulamentação, sucessivamente, nas suas próprias normas, nas disposições gerais e comuns e nas regras do processo ordinário - artigo 46. n. 1, do CPC 549 Cf. Ac. RC, de 28 de Novembro de 2006, Relator: Artur Dias, www.dgsi.pt).
Por sua vez, o próprio Acórdão dos Árbitros não é um simples arbitramento, mas o resultado de um julgamento susceptível de recurso em sentido próprio Cf. Ac. RP, de 12 de Dezembro de 1989, CJ, Ano , Tomo , p.215).
Isto dito, na vinculação ao concerto caso, sub judice, não pode deixar se se haver de conformidade o se haver, ao pretexto em causa, apreciado, que:
O que, pelas razões invocadas - vinculação, oportunidade e novação, no sentido expresso -, aqui não aconteceu, nem acontece.
Assim se estribando, neste referencial, igualmente, o sentido da decisão em causa, com arrimo de legalidade e adequação.
Do Indeferimento dos meios de prova.
Tanto mais,
Do mesmo modo - na vinculação, sistemática e temporalidade processual, que os Autos evidenciam -, o alcance da específica formulação recursiva que lhes é dirigida.
Daí que a parte da decisão em causa, ao considerar que
seja de considerar de adequação, assim colhendo sufrágio decisório.
O que, do mesmo modo, acarreta resposta negativa para as questões em
O processo expropriativo - na vinculação temática/problemática, ora sub judice -, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe aplicáveis os princípios gerais reguladores do processo , pelo que assume a natureza de processo especial, encontrando a sua regulamentação, sucessivamente, nas suas próprias normas, nas disposições gerais e comuns e nas regras do processo ordinário - artigo 46. n. 1, do CPC 54
Por tal forma - em diferenciada inserção sistemática, e oportunidade processual -, pois que o intérprete tem de partir do princípio de que o legislador conhecedor da extensão ex lege das regras do CPC aos processos especiais, sempre que nas disposições próprias destes não regulamentou expressamente qualquer questão, quis que fossem aplicadas, sucessivamente as disposições gerais e comuns e o que se acha esclarecido para o processo ordinário.
Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão proferida, ínsita no despacho em causa,  determinando-se o prosseguimento dos autos, em conformidade.
Custas pelos Recorrentes, com a taxa de Justiça em 3 UC, muito embora, relevando o atribuído Benefício do Apoio Judiciário.
Coimbra, 05 junho, de 201
Processo n 27337/10T8PRT.P1-Apelação
B, SA, com sede na Rua , .., 1, em Lisboa e , Lda, com sede na Rua , n , em Matosinhos vieram intentar a presente acção declarativa com processo comum contra , SA, com sede na Rua , n , , em Matosinhos, E, SA, com sede na Rua ,  a , , no Porto, F, com sede na Rua , n .., , , em Sintra; G, Lda, com sede em , , piso ., , em Oeiras, H, SA, com sede na Rua ,  a , , sala .., , em Braga, , Lda, com sede no , , em Amarante, J, SA, com sede na , n .., no Porto,  K, Lda, com sede na Rua ,  a , , sala .., , em Braga, , SA, com sede na , n ., 8 andar, , em Lisboa.Pedem as Autoras que se:
declare que a 1 ré exerceu abusivamente o direito ao alienar os imóveis identificados nos artigos 28 a 31 da petição inicial e paralelamente não ter continuado o giro comercial das autoras, declaradas falidas;
declare nulos e sem efeito os contratos de compra e venda dos prédios identificados nos artigos 28 a 31 da petição inicial, assim como os contratos de compra e venda subsequentes em que intervieram as várias rés;
Corridos os vistos legais cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são as seguintes as questões que importa apreciar:
saber se Sociedade , Lda., está, ou não, regulamente representada em juízo.