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Entende o Autor que o despacho de indeferimento por parte do Fundo de Garantia Salarial é ilegítimo e ilegal, uma vez que se encontra desfazado da análise concreta dos factos e do direito, devendo ser substituído por outro que defira o direito ao recebimento do Fundo de Garantia Salarial peticionado pelo Recorrente.
O Regime do Fundo de Garantia Salarial, está consagrado no Decreto-Lei 59/2015 de 21/04 que enuncia todas as situações abrangidas, para que este possa ser acionado, quando a Entidade Empregadora não possa ressarcir o Trabalhador dos seus créditos salariais.
Sendo assim, podemos com segurança afirmar que o Diploma em causa padece de varias lacunas e no humilde entender do Recorrente, esta situação terá que ser analisada sob esse prisma.
Em todos os diplomas legais são criadas excepções ás disposições gerais neles vertidos. No entanto, e como regra de Direito, quando se verifiquem lacunas, como é o caso, aplicaremos a Lei Geral, no caso em concreto Código do Processo Civil.
Não pode o Recorrente ser prejudicado na sua esfera patrimonial por facto alheio á sua vontade, e a respeito do qual nada poderia fazer, e onde está nitidamente provada a má-fé da entidade empregadora que arrastou o processo laboral.
Ora sucede que nem a compensação por cessação do contrato de trabalho foi paga pelo Recorrido, foi sobremodo mais fácil indeferir o requerimento na sua totalidade, desvalorizando se o Recorrente na referida altura tinha forma de subsistir, nomeadamente um tecto para morar ou algo para comer. O Recorrente trabalhou e nem sequer recebeu pelo produto do seu trabalho e mesmo assim é a entidade patronal protegida e o estado de direito nega as necessidades básicas a um cidadão que realizou os devidos descontos e cumpriu com as suas obrigações.
LXXllLContudo, caso não seja possível o pagamento da totalidade dos créditos solicitado Recorrente, possa pelo menos parcialmente o Recorrente ser ressarcido.
Assim concluiu, após a seguinte:
Este regime foi, entretanto, alterado pela Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, que veio regulamentar a Lei n. 99/2002, de 27 de Agosto, e que aprovou o Código do Trabalho.
Todavia, a Lei n. 35/2004, de 29 de Julho cujos artigos 31 a 32, se mantinham em vigor, por força do artigo 1, n. 6, alínea, da Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, até serem revogados pelo artigo  al. do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril, impõe a verificação cumulativa de determinados requisitos para que o Fundo de Garantia Salarial assegure o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, sua violação e cessação.
"1 - O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 31 que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior.
E, repare-se, conforme se esclareceu no Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 17 de Abril de 2015, proferido no processo n. 01513/10BEBRG:
Em segundo lugar, ainda que assim não fosse, diga-se que no que especificamente diz respeito a todas as demais quantias peticionadas g. a título de subsídio de férias e de natal e seus proporcionais, estes créditos laborais sempre se considerariam, quando muito, vencidos com a data da cessação do contrato de trabalho artigo 24, n. 1, alínea e 26, n. 2, alínea do Código do Trabalho cf. entre outros, o já citado Acórdão do TCA-Norte, de 7 de Outubro de 2016, proferido no processo n. 00666/19BEPNF, de 22 de Setembro de 2017, processo n. 02039/12BEPNF e o recente acórdão de 28 de Junho de 2018, proferido no processo n. 03154/18BEBRG, todos acessíveis em www.dgsi.pt,ou seja, em 3 de Fevereiro de 2011, data em que foi resolvido o contrato sendo que as quantias relativas a retribuição e também a subsídio de alimentação) se venceram no fim dos respectivos meses, nos termos do artigo 27, do Código do Trabalho de 2009, cf. g. o Acórdão do TCA-Norte, de 7 de Abril de 2017, processo n. 720/12BEBRG, também acessível em www.dgsi.pt.
Em todo o caso, uma conclusão é certa: se os créditos laborais em questão não preenchiam os pressupostos normativos de que dependia o reconhecimento do direito ao seu pagamento pelo FGS artigo 31 da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, então outra solução não restava ao Réu que não a de indeferir, nessa parte, a sua pretensão.
Exposto este discurso fundamentador, fica patente que largos passos do recurso - para além do repetitivo - são apenas reprodução do julgado, nada apontando de erro de julgamento, a que não basta um mero inconformismo.
Mas, vendo do que ainda se descortina em censura.
Proc. n 529/14GBAMT.P1
ABSOLVER o arguido da prática de um crime de dano qualificado nos termos em que vinha acusado.
CONDENAR demandante e demandado civis nas custas cíveis, na proporção de 55%/45% respetivamente;
Decore do facto provado n. 18 que "O arguido possuía um outro veículo, no qual se fez transportar durante o período referido em", facto que não se encontra corretamente julgado pois resulta do depoimento do assistente prestado em 20-02-2020, entre as 11:54:06 e as 13:00:55 que o mesmo possui mais dois veículos, além do veículo dos autos, sendo um normalmente usado
pela esposa e o outro pelo seu filho minuto 47:16 a 47:33), pelo que tal facto deverá ser alterado para a seguinte redação: "O assistente possui mais dois veículos, nos quais se fez transportar até ao dia 112018".
E. A pena de multa aplicada é manifestamente excessiva.
Dano que, tendo presentes os factos dados como provados, não ocorreu efetivamente porquanto o assistente possuía dois outros veículos automóveis nos quais se fez transportar, sem que qualquer prejuízo daí tenha advindo.
Caso assim não se entenda, subsidiariamente, sempre se dirá que o valor arbitrado pelo Tribunal a quo a título de indemnização do dano da privação do uso é manifestamente exagerado, não tendo sido atribuído de acordo com um critério de equidade, previsto no n 3 do artigo 566 do Código Civil.
Assim deveriam ter sido considerados, como provados, além daqueles que que o Tribunal considerou, os seguintes factos:
Salvo o devido respeito pelo princípio da livre apreciação da prova, não nos parece razoável a desconsideração do escorreito depoimento de uma testemunha que se limitou a demonstrar ao Tribunal aquilo que viu, ainda que tenha demonstrado, logo desde o início, a sua proximidade ao arguido, com quem já havia partilhado jogos de futebol na mesma mesa, bem como lanches, ao contrário do assistente, que apenas disse conhecer por ser frequentador do café onde ocorreram os factos, assim como por ser professora na escola da sua filha.
Até aqui, todo o depoimento da testemunha foi no sentido do de beneficiar o arguido e prejudicar a posição do assistente, dizendo ainda, no seguimento do minuto 00:05:56, que não se sentia confortável na sua posição de testemunha no processo.
No decorrer do minuto 00:12:59, a testemunha F diz que, ele próprio foi uma das pessoas que disse para se meteu no meio da discussão tentando acabar com aquilo e que, depois de passados uns 20 minutos de discussão, o arguido deu um murro ao assistente.
Conforme se pode aferir do depoimento da testemunha , no depoimento prestado no dia 13 de julho de 2020, entre as 10:28:42 horas e as 10:41:12 horas desse mesmo dia e que se encontram integralmente transcritos na transcrição que se anexa ao presente recurso, que dele faz parte integrante, que aqui se reproduzem por mera economia processual páginas 194 e, a testemunha  identificou-se como sócio-gerente de uma empresa de reparação automóvel, tendo confirmado, no decorrer do minuto 00:00:44 que o orçamento de reparação junto aos do processo, de fls 22 a fls 26 do Apenso A foi elaborado pela sua oficina automóvel, de nome H, Lda e que correspondia ao carro que o arguido vandalizou, propriedade do assistente.
Proc.n.407/15GACPV, prática em 102010 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, e condenado na pena de 07 meses de prisão, suspensa na execução por 1 ano, com regime de prova, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 01 ano, por sentença proferida em 112010, transitada em julgado em 11201
Posto isto, julgamos que só com uma condenação a pena de prisão efetiva ou, no mínimo, uma pena de prisão suspensa mas sempre condicionada ao pagamento integral e célere da indemnização fixada ao assistente é que se fará Justiça, o que pelo presente deverá ser decidido, revogando, a este respeito, a decisão do Tribunal a quo.
Ficou provado que a reparação efetuada, a mando e expensas do assistente, apenas versou sobre uma parte daquilo que se encontra orçamentado, o que foi confirmado pela testemunha , acima mencionada e cujo depoimento já acima também se identificou, que o veículo se mantém danificado, nomeadamente picado no capot, nos bancos e no fardamento das portas, sendo que, para que o veículo voltasse a ficar como estava antes de o arguido o ter deliberadamente destruído, teriam de ser aplicados todos os materiais que constam do orçamento apresentado nos autos e o custo seria precisamente aquele que ali consta.
Provou-se que o assistente ficou privado do veículo, que esteve na oficina pelo período de 3 meses, até 19/11/2018 facto.
Tendo sido dados como provados os factos acima indicados, teremos forçosamente que concluir que tal factualidade foi suscetível de colocar em causa, nos meios em que o assistente se movimenta, a sua reputação e a consideração perante terceiros, pelo que tais perdas deveriam ter sido mais valorizadas pelo Tribunal a quo, assim como a situação médica para a qual o assistente acabou arrastado, tudo motivado pela conduta criminosa do arguido.
Arguido respondeu, reafirmando a sua posição expressa no seu recurso.
Com a conduta descrita em, o arguido partiu o para-brisas, o vidro traseiro, os limpa vidros, o retrovisor exterior direito e esquerdo, farolim traseiro direito, óculo traseiro, provocou várias amolgadelas e riscos pelo carro todo.
O arguido, ao agir da forma descrita em, agiu com o intento de provocar estragos avultados no veículo automóvel do assistente, o que conseguiu, já que provocou danos avaliados naquele valor.
O arguido atuou sempre de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Reside em casa própria.
Tem dois filhos, respetivamente, de 21 e 17 anos de idade.
O arguido possui o seguinte registo de antecedentes criminais:
Foi julgado no Proc.n.407/15GACPV, pela prática em 102010 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, e condenado na pena de 07 meses de prisão, suspensa na execução por 01 ano, com regime de prova, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 01 ano, por sentença proferida em 112010, transitada em julgado em 11201
O veículo supra referido esteve aparcado na oficina por um período de 03 meses, até 11201
O assistente possui um outro veículo, no qual se fez transportar durante o período referido em.
O assistente sente-se vexado e nervoso.
O assistente recorreu a ajuda médica especializada, sendo medicado com Adt, Lorsedal e Lorazepam.
O assistente exerce a profissão de professor há quantidade não concretamente apurada de anos, sendo bastante conhecido no meio social de Amarante.
O arguido foi candidato a Presidente da Junta de Freguesia , por duas vezes.
Além daqueles que se encontram em contradição com a factualidade provada, não se provou:
Que o assistente desde a data supra aludida em até aos dias de hoje ande angustiado, nervoso, ansioso e humilhado, sentindo-se aniquilado no seu desenvolvimento pessoal e relações sociais e que tal se venha agravando com o tempo.
Que a conduta do arguido corresponda a uma situação de aproveitamento da fragilidade do assistente e que tal agrave o sentimento de tristeza e vergonha deste.
K. Que o assistente seja uma pessoa bastante conhecida e tida em boa consideração no meio político do concelho de Amarante.
Que a notícia do sucedido se tenha espalhado pelo concelho de Amarante, bem como professores, diretores e alunos.
Em complemento e conjugação com os documentos que vimos de elencar, foram relevantes as declarações do arguido e assistente e os depoimentos de J, F, K, , , N,  e O.
O arguido e o assistente apresentam duas versões diametralmente opostas do sucedido.
Reconhece ter um problema de alcoolismo, estando a receber tratamento para a resolução do mesmo.
Todavia, o arguido entra em contradição quando refere que, quando chegou, o assistente já estava na esplanada e que, por isso, é que entrou e foi ao balcão, denotando um conhecimento e prévio, e que estava calmo, dizendo, contudo, que o assistente estava a destratar toda a gente que ali se encontrava.
O assistente E, por seu turno, refere que no interior do estabelecimento, se dirigiu ao seu proprietário, J, e que o arguido, inesperadamente, ficou nervoso, lhe lançou uma garrafa de cerveja na direção da cabeça, que lhe rasgou um sobrolho e bateu na parede.
Tanto um como outro referem não se conhecerem antes desta situação, o que torna estranha, a ter existido cfr o esboça a acusação, a interação entre ambos, podendo, contudo, a testemunha J oferecer uma explicação plausível, qual seja a de, uns tempos antes, o assistente, ao estacionar, ter encostado o seu veículo ao do arguido.
Com efeito, o assistente refere que conhecia o arguido apenas de vista e do café, mas, mais adiante, já refere que uma semana antes, o arguido o teria ameaçado, o que não é coerente.
Mais refere, com relevo, que ficou com equimose no sobrolho, mas que, como estava bronzeado, tal não era muito visível.
Com relevo, referiu que o que verdadeiramente o apoquentou foi as dores de cabeça e insónias resultantes do choque de ver a sua viatura no estado em que o arguido a deixou.
Relata que esteve sem o veículo até 112018, tendo utilizado o veículo da sua esposa para se deslocar, acrescentando ter mais dois veículos, além do acidentado, utilizados respetivamente pela esposa e pelo filho, o que demonstra que o assistente tinha uma alternativa de transporte que não o levou a alugar um veículo de substituição.
Aqui chegados, vejamos o que a demais prova testemunhal nos permite concluir:
Com interesse, referiu que, ao contrário do que o arguido quis fazer crer, nenhum dos dois se tinha portado mal no café, descrevendo o assistente como sempre muito sossegado, ao passo que o arguido, por vezes, bebia demais.
Referiu ainda que houve uma garrafa de cerveja atirada pelo ar, mas que, como estava, então, de costas, não viu quem a arremessou, acrescentando ter ideia que, nessa altura, o arguido não bebia.
Com interesse, referiu que nos dias que se seguiram, as pessoas perguntavam-lhe pelo professor E.
Prestou um depoimento claro, escorreito e completo, com mostras de conhecimento direto.
F referiu que o assistente foi atrás do arguido, o provocou e que, assim, se pegaram.
Mais referiu que o murro não foi direto, não lhe deu em cheio, o que, a considerar como fidedigna esta informação sempre poderia contribuir para a convicção de que, tal como J o disse, o arguido não conseguiu tocar no assistente.
, neurologista, viu o assistente em consulta e apenas sabe referir-se aos registos hospitalares, mais dissertando sobre os efeitos secundários dos medicamentos referidos supra.
A é irmão do assistente, de quem é próximo.
Referiu ainda que o viu triste e mais nervoso do que anteriormente, mas não sabe se ficou envergonhado ou não, o que nos impele para a negativa, pois, quem é próximo, deveria saber aferir de tal estado e, não o tendo feito, presumir-se-á que esse não existiu.
Da mesma forma, refere não saber os cargos que o irmão teve, embora refira, sem saber circunscrever temporalmente, as duas eleições autárquicas em que o irmão, aqui assistente, concorreu.
O é companheira do arguido e referiu que a partir deste conflito, o arguido passou a consumir álcool, não sabendo adiantar mais nada de relevo.
Facto 18, deverá ser alterado para a seguinte redação: "O assistente possui mais dois veículos, nos quais se fez transportar até ao dia 112018".
A pena de multa aplicada é manifestamente excessiva.
Quanto ao pedido de indemnização
Subsidiariamente, o valor arbitrado pelo Tribunal a quo a título de indemnização do dano da privação do uso é manifestamente exagerado.
Recurso do assistente.
Condenação do pedido de indemnização aquém dos prejuízos e danos sofridos.Vejamos.
Recurso do arguido.
Factos atinentes ao pedido cível.
A questão da pena e do montante cível avaliar-se-á mais abaixo.
Julga o ora recorrente que o Tribunal deveria ter considerado como provados, além daqueles que que o Tribunal considerou, os seguintes factos:
"00:08:44
Senhor Procurador
O que aconteceu junto ao balcão?
Acresce que, ao minuto 00:12:59, a testemunha diz que, ele próprio foi uma das pessoas que disse para eles terem calma, que parassem com aquilo, mas que não conseguiu, tendo-se afastado, que acabou por sair dali do meio de ambos arguido e, e que já na parte final da discussão, depois de passados uns 20 minutos de discussão, o arguido deu um murro ao assistente.
Ou seja, mais uma vez, ao longo do seu depoimento, a testemunha afirma ter visto o arguido a dar um murro ao assistente.
Ocorre que a este respeito discorreu o tribunal a quo refere que "O arguido e o assistente apresentam duas versões diametralmente opostas do sucedido.
Portanto, nota-se que o tribunal esteve atento e escalpelizou a prova produzida.
O que resulta corroborado pelo depoimento do dono do café onde decorreu o desacato, J, que se encontrava entre o assistente e o arguido tentando acalmá-los.
Por outro lado, certo é que também os relatórios médicos juntos aos autos pelo assistente não atestaram a presença de qualquer lesão ou sequela na pessoa do assistente.
O Tribunal recorrido não fez constar do acervo dos factos provados tais factos, mas refere expressamente na fundamentação da decisão da matéria de facto que lhe pareceu verosímil que o assistente tenha dirigido ao arguido tais expressões.
Sucede que o arguido foi absolvido da prática do referido crime, pelo que se não nos afigura razoável beneficia-lo por ter vandalizado o automóvel do ofendido que se encontrava estacionado no exterior do estabelecimento e a hora que não foi possível apurar mas que não poderá ter sido logo após o desentendimento no estabelecimento porquanto, nomeadamente, estavam pessoas na esplanada aí existente que veriam o arguido a estragar o automóvel.
Nós acrescentamos que relativamente os danos realizados na viatura, a justificação para os mesmos foi-nos dada pelo próprio arguido quando afirmou que a sua raiva se virou para o automóvel do assistente por considerar que o mesmo estava a fingir quando alegadamente se sentiu mal e foi para o hospital.
Da qualificação crime de dano.
In casu, o bem jurídico que a norma jurídica visa proteger é o da propriedade.
A prática deste tipo legal comporta o preenchimento dos seguintes elementos típicos:
Elementos objetivos:
Coisa alheia;
Neste caso, de valor elevado;
Elemento subjetivo:
Com dolo.
O tribunal a quo discorrendo sobre o conceito de valor elevado concluiu:
Todavia, será o valor da coisa elevado para efeitos da qualificação prevista na alínea do art.20?
Assim sendo, impõe-se desqualificar o crime de dano, verificando-se apenas a comissão de dano simples nos termos do n.1 do art.21 e já não o de dano qualificado nos termos do n.1, alínea do art.21 do Código Penal.
Pelo exposto, verificado o preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do crime de dano simples e não e inexistindo quaisquer causas de exclusão da ilicitude, bem como de desculpabilização, impõe-se concluir que o arguido incorreu na prática deste tipo legal de crime, na sua modalidade simples e já não qualificada.
Ou seja, teve em conta para tal efeito o valor efetivamente pago pelo assistente e não o valor orçamentado para a reparação, desqualificando, desta forma o dano.
O orçamento mostra-se pormenorizado apontando todos os danos constatados e reparações necessárias, não traduzindo, portanto, uma mera estimativa.
Sucede que, conforme se pode aferir do depoimento da testemunha , cujo depoimento foi prestado no dia 13 de julho de 2020, entre as 10:28:42 horas e as 10:41:12 horas desse mesmo dia, a testemunha  é sócio-gerente de uma empresa de reparação automóvel, tendo confirmado, no decorrer do minuto 00:00:44 que o orçamento de reparação junto aos do processo, de fls 22 a fls 26 do Apenso A foi elaborado pela sua oficina automóvel, de nome H, Lda e que correspondia ao carro que o arguido vandalizou e que acima já se encontra identificado.
Questionado, ao minuto 00:06:05 se o arguido quisesse reparar o carro na totalidade
Os danos relevantes para o preenchimento do tipo legal são os prejuízos verificados na coisa danificada e não aquilo que se pagou pelos mesmos.
Tendo presente isto e o valor da Unidade de conta, temos que aquele valor sustenta a qualificação do dano, pelo que cometeu o arguido um crime de dano qualificado, p. e p. pelos artigos 21 n.1 e 21 n. 1 alínea, ambos do Código Penal, pelo que nesta parte a sentença terá de ser revogada.Do errado enquadramento legal dos factos e medida concreta da pena.
Tendo o supraexplanado, importa agora considerando a motivação apresentada pelo tribunal a quo a propósito fixar a pena adequada aos atos do arguido.Medida da pena.
Atendendo ao facto de que as finalidades da punição são a prevenção geral e especial, a escolha do tipo de pena a aplicar deve fazer-se assim de acordo com essas necessidades.
Para a fixação da pena concreta deverá ainda o tribunal ter em conta o disposto no artigo 71 do Código Penal.
Aqui, a culpa tem como função estabelecer um máximo de pena concreta, o qual não poderá, em caso algum, ser ultrapassado. A culpa jurídico-penal é uma censura dirigida ao agente em virtude da atitude desvaliosa documentada num certo facto.
Importa ter presente a gravidade dos factos provados, e bem assim a postura do arguido quanto aos mesmos, antecedentes criminais, remetendo-se, quanto a estes aspetos para os factos provados constantes da sentença e respetiva motivação.
E como a aplicação de uma pena tem por objetivo a proteção dos bens jurídicos ínsitos na norma e a reintegração vide art.4 do, dir-se-á que serão considerações de prevenção geral e a decidir da possibilidade de fazer prevalecer, in casu, uma ou outra.
No entanto, dentre esse rol que, em Portugal, se fixa em 09 condenações anteriores, nenhum deles é pelo tipo de crime aqui em causa, sendo-o, essencialmente, embora não exclusivamente, de condução em estado de embriaguez 06, o que confirma a adição recorrente ao álcool admitida inclusive pelo próprio arguido.
A. Da medida de pena concreta a aplicar ao arguido:
Cumpre, então, aferir da medida da pena concreta a aplicar ao arguido.
Para avaliar da medida da pena no caso concreto, a Prof. Anabela Miranda Rodrigues, in A determinação da pena privativa da liberdade, Coimbra Editora, 1995, pág.658 e seg.s, entende que há que indagar fatores que se prendem com o facto praticado e com a personalidade do agente que o cometeu.
Assim, neste caso, e como fatores de graduação da pena importa considerar:
A ilicitude ancorada na imagem global do facto de um crime ocorrido na calada da noite e como vingança de uma discussão encetada horas antes com o proprietário da coisa em causa e intensidade dos danos provocados acrescentamos nós).
O dolo do arguido foi intenso, porque direto;
O extenso rol de antecedentes criminais;
A inserção familiar, profissional e social.
O valor concreto despendido na reparação da coisa e dos prejuízos efetivamente causados na viatura, acrescentamos nós.
Acrescentamos nóso modo de execução com utilização de um instrumento e de madrugada, quando supostamente já tudo estaria sanado e mais calmo.
A sua confissão é inócua em face dos elementos probatórios pré-existentes nos autos.
Tanto do ponto de vista da prevenção especial como da prevenção geral, o arguido já demonstrou não ser merecedor de contemplações dos seus atos pelo sistema penal, até porque uma condenação em pena de multa a uma pessoa que, há poucos anos, ganhou mais de dez milhões de euros, podia ser um sinal de um sistema penal condescendente.
Do quantum do pedido cível.
Danos emergentes.
Dano da privação do uso.
O arguido pretende que não seja considerado porque não se provou qualquer prejuízo efetivo pelo não uso do veículo.