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Contudo, como ainda era possível refazer a liquidação, porque ainda não tinha decorrido o prazo de caducidade, a que se refere o art. 9 do CIMSISSD, foi efectuada nova liquidação, tendo sido agora, cumprido o disposto no art. 4 do CPPT, nomeadamente o art. 6 da Lei Geral Tributária, tendo sido notificados do resultado da nova liquidação os herdeiros, que não efectuaram o pagamento no prazo de cobrança voluntária, tendo a mesma originado processos de execução fiscal.
A convicção do Tribunal Tributário de Lisboa, nos seus dizeres, alicerçou-se com base no exame crítico dos documentos juntos aos autos bem como nos constantes do PA, os quais não foram impugnados.
Em 16/08/2002 foi .., procurador do cabeça de casal J.. que entregou a relação de bens, cfr. fls. 98 a fls. 101v do processo de impugnação judicial apensa a esta execução;
Em aditamento ao n 7, no recurso para o Tribunal Central Administrativo do Sul, sob o n. 2223/08, em 30-04-2008, foi proferido Acórdão, de onde se retira o seguinte excerto:
Todavia, quando se preparava para passar ao passo seguinte, apercebeu-se que era possível praticar novo acto de liquidação, uma vez que a decisão anulada o tinha sido por vícios procedimentais e formais e ainda não tinha decorrido o prazo de caducidade previsto no artigo 9 do CIMSISSD.
Donde se conclui que está justificado o facto da AT não ter passado ao segundo passo atrás mencionado: a restituição do imposto pago.
Conforme ns 6, 7 e 16 do probatório, em 28-05-2007, foi proferida sentença no processo de impugnação judicial n .., a julgar procedente a impugnação, por ter sido julgado provado que as liquidações em causa padeciam dos vícios imputados pelos impugnantes falta de fundamentação e de vício de violação do direito de audição prévia, decisão essa que foi confirmada em 30/04/2008 por Acórdão deste TCAS sendo que no referido Acórdão decidiu-se não conhecer do objecto do recurso por a recorrente não ter atacado todos os fundamentos em que se fundava a sentença recorrida, a qual sempre teria de subsistir apoiada nestes fundamentos não impugnados no recurso, ficando prejudicados no seu conhecimento o fundamento invocado no recurso, tendo sido decidido negar provimento ao recurso e confirmado a sentença recorrida.
Adianta-se já que não concordamos com tal decisão.
Ainda sobre a mesma matéria e no mesmo sentido, podemos ler:
Do enquadramento legal agora efectuado, e sobretudo, da doutrina citada, resulta claro que tendo o Requerente vindo invocar desconformidade entre o julgado e o executado, e alegado que a nova liquidação mantém sem fundamento válido a situação ilegal no caso, a falta de fundamentação, a apreciação dos vícios invocados deve ter lugar no processo executivo, ao contrário do que foi decidido na sentença recorrida, pelo que a mesma, nesta parte, não se pode manter.
Aqui chegados e após notificação das partes, nos termos e para os efeitos do artigo 149 do CPTA, que não se pronunciaram, cabe agora apreciar se se mantém a situação ilegalmente constituída pelo acto anulado, nomeadamente, a falta de fundamentação do acto de liquidação.
Os exequentes entendem que não.
Conforme n 15 do probatório, em 16/08/2002 foi .., procurador do cabeça de casal J.. que entregou a relação de bens, cfr. fls. 98 a fls. 101v do processo de impugnação judicial apensa a esta execução.
Assim, a liquidação em causa foi feita com base nas declarações dos impugnantes, agora, exequentes.
Concluindo, a liquidação em apreço mostra-se fundamentada de forma bastante e suficiente, pelo que o presente recurso terá de improceder, mantendo-se na ordem jurídica a sentença recorrida, embora com fundamentação diversa.
Termos em que, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul,em negar provimento ao recurso, e manter a sentença recorrida, embora com fundamentação diversa.
Custas pelos recorrentes, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6, n 7, do RCP.
Voto vencida porque, contrariamente ao sufragado no presente acórdão, teria dado provimento ao recurso jurisdicional e revogaria a sentença recorrida.
Apesar do arrazoado das conclusões das alegações de recurso e considerando o alegado nas conclusões N, O, P, e Q, pedido formulado no presente recurso e na petição inicial, apreciaríamos a violação do caso julgado do acórdão do TCAS, que confirmou a sentença que anulou a liquidação de imposto sucessório, em face também da invocada violação das normas ínsitas nos artigos 20, n. 2 da CRP, 10 da LGT e 15, n. 1 do CPTA.
Sumário do Acórdão do STA de 12/02/2020, Proc. 0188/13BEAVR, disponível em www.dgsi.pt
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, páginas 827-82
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Manual de Processo Administrativo, 2010, páginas 503-50
Acórdão do STA de 20/02/2019, Proc. 0775/02BTVIS, disponível em www.dgsi.pt
DAMC R. P, 3040-676,, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Coimbra, em acção administrativa comum intentada contra UdC Paço E, 3004-531 e Fundação Cultural da UdC Palácio S, 3000-12Conclui o recorrente:
- Da factualidade apurada nos autos resulta que o motivo que deu causa ao despedimento colectivo foi a cessação de actividade da Ré FDUC e não a de quaisquer orgãos ou serviços Teatro Académico GV, Estádio Universitário da UdC, do Auditório da UdC Palácio que estavam sob sua coordenação e gestão.
- O grande equívoco da decisão recorrida começa precisamente quando confunde uma entidade, a FDUC, com um órgão ou serviço, no caso o TAGV.
- No despedimento colectivo não foi alegado qualquer reestruração, fusão ou extinção do TAGV.
- Mas se al. do n 1 do art 18 da Lei n 23/2004 não é aplicavel ao caso presente pelos razões já atrás expostas, o mesmo não se poderá dizer relativamente ao n 1 do art 16 deste diploma legal.
- E o art 285 do Código do Trabalho que fala da transmissão de empresa ou estabelecimento refere no seu no 1 que se transmitem para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores.
- A sentença recorrida violou os artigos 16, n 1 da Lei 23/2004 e 285 do Código do Trabalho.O recurso foi contra-alegado, com seguintes conclusões:
Prazo e justificação)
O Presente contrato é celebrado pelo prazo de 6 meses, com início em 3 de Novembro de 2009 e termo em 3 de Maio de 2010, podendo ser renovado por períodos iguais ou diferentes, nos termos legais.
Valor, forma e data de pagamento da retribuição)
O presente contrato caduca no final do prazo estipulado, ou de cada um das suas renovações, desde que qualquer dos Contratantes comunique ao outro a vontade de o fazer cessar, por escrito, respetivamente, no prazo de 15 ou 8 dias antes de o prazo expirar.
Lei aplicável)
Em tudo o não expressamente previsto no presente contrato, aplicar-se-ão as disposições do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva legislação complementar.
Colaborar na organização do serviço de bilheteira;
Colaborar na organização da atividade de Frente de Casa;
Zelar para que, no decurso dos espetáculos, sejam cumpridas todas as leis e regulamentos aplicáveis, designadamente normas gerais de segurança e normas internas do Teatro Académico GV;
Em 11-01-2013 o Reitor da Ré UC proferiu o despacho n. 5/2013, pelo qual criou a equipa de projeto especial Unidade de Suporte a Atividades, podendo ler-se no mencionado despacho o seguinte cf. despacho junto como doc. n. 2 de ambas as contestações, cujo teor se dá por integralmente:
Em 12-01-2013 a responsável pelos recursos humanos da Ré FCUC, Dr. ALG, enviou uma mensagem de correio eletrónico aos trabalhadores do TAGV, entre os quais o A., na qual pode ler-se o seguinte cf. mensagem junta como doc. n. 9 da p. , cujo teor se dá por integralmente:
"Com a aprovação da Lei-Quadro das Fundações, pela Lei n 24/2012,de 9 de julho, o regime jurídico das fundações foi alterado.
Em 05-02-2013 reuniu-se o Conselho de Administração da Ré FCUC, reunião da qual resultou a Ata n. 1/2013, na qual pode ler-se o seguinte cf. ata junta como doc. n. 11, cujo teor se dá por integralmente:
Em 11-02-2013, a responsável pelos recursos humanos da Ré FCUC, Dr. ALG, enviou nova mensagem de correio eletrónico aos trabalhadores do TAGV, entre os quais o A., na qual pode ler-se o seguinte cf. mensagem junta como doc. n. 1 de ambas as contestações, cujo teor se dá por integralmente:
"Exms. Senhores:
"Vimos por este meio comunicar a intenção de proceder ao seu despedimento, juntamente com mais 15 trabalhadores, nos termos e para os efeitos previstos no n 3 do Art. 360 do Código do Trabalho.
Juntam-se, em anexo, os seguintes documentos e informações, conforme o disposto no n 2 do Art. 360 do CT, os quais fazem parte integrante da presente comunicação:
Nos cinco dias seguintes, iniciar-se-á a fase de informações e negociação entre a Fundação Cultural da UdC e a referida Comissão, caso seja constituída e com a participação de um representante do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social ou entre a Fundação Cultural da UdC e cada um dos trabalhadores abrangidos.
Na falta de acordo, será proferida a decisão de despedimento coletivo, com o aviso prévio de 30 dias, previsto na alínea, do n 1 do Art. 363 do CT.
Em 29-10-2013 realizou-se, nas instalações do TAGV, uma reunião entre o A., o Vogal do Conselho de Administração da Ré FCUC e o mandatário da Ré FCUC, na qual não logrou obter-se nenhum acordo cf. ata junta como doc. n. 13 da p. , cujo teor se dá por integralmente.
O contrato de trabalho cessará no dia 31 de dezembro, conforme aviso prévio previsto na alínea, do n 1, do Art. 363 do CT.
"Descrição da Habilitação Literária:
Teatro, Artes Performativas, Produção e Gestão Culturais, Estudos Artísticos ou áreas afins.
Texto Publicado em Jornal Oficial:
O autor/recorrente veio a juízo com os seguintes pedidos:
Declarar ilícito o despedimento colectivo levado a cabo pela Ré FDUC com efeitos a 31 de Dezembro de 2013;
Condenar a Ré UC a reintegrar o A. no seu posto de trabalho no TAGV com a categoria de porteiro;
Não está agora em causa se esta estatuição respeita, ou não, limites de contenção do que foi pedido.
Mas sempre se percebe que a afirmação tenha participação no discurso fundamentador, que assim verteu:
Do contrato de trabalho celebrado com o A.
Assim, se as regras que operam a transformação na natureza da Fundação são aplicáveis de imediato, naturalmente também serão de aplicação imediata as regras relativas ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores da Fundação, independentemente do entendimento que a este propósito adoptem as Rés, conforme reflectido nas mensagens de correio electrónico mencionadas nos pontos  e  da fundamentação de facto. Com efeito, não podem as Rés justificar a extinção da Fundação com a aplicação imediata das normas da Lei-Quadro das Fundações e, simultaneamente, negar essa aplicação imediata no que diz respeito aos contratos de trabalho celebrados com os funcionários da FCUC.
Da licitude do despedimento colectivo
Alega o A. que o despedimento colectivo de que foi alvo, e levado a cabo pela FCUC, padece de uma série de ilegalidades, como sejam:
ocupado pelo A..
O que nela se reconhece é que a Fundação Cultural da UdC  se deparou com a necessidade - perante o abandono de responsabilidades gestionárias - de durante periodo transitório até a sua extinção proceder a uma restruturação que implicava redução de efectivos.
E esse é motivo.
Pode ter-se como duvidosa qual a tese que deverá prevalecer sobre a legalidade, ou não, do despedimento.
Portanto, sem ampliação dos seus pressupostos.
Ao que se tem em vista é a transmissão de uma empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, considerando-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória cfr. art. 285, ns. 1 e 5 do.
E só nessa perspectiva obteria conforto a aplicação do dito art. 285 do CT.
A /COMPETE 2020 culmina assim as suas alegações de revista:
O presente recurso de revista vem interposto do douto acórdão de 102018 do TCAN, que manteve a decisão, tomada pelo TAF do Porto, de anular os 46 actos administrativos praticados pela recorrente, por entender verificado o vício de violação de lei;
Pelo contrário, todos os serviços da administração central do Estado responsáveis pela execução dos 46 projectos aqui em causa, tendo a sua sede em Lisboa, exercem funções em todo o território nacional e em benefício de toda a população. Se estes serviços tivessem a sua sede na cidade da Guarda ou em Viseu, isso não se alterava: continuariam a exercer funções em todo o território nacional, em benefício do todo nacional e de todos os portugueses;
Este é também o critério que permite respeitar integralmente as directrizes que resultam do Acórdão do TJUE. E foi isto mesmo que a Comissão Europeia decidiu, quando arquivou a queixa apresentada pela GAMP, aqui recorrida;
A PGR retira das suas alegações as conclusões seguintes:
Dos pressupostos de admissão do recurso de revista
Por isso, mostram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade da revista estabelecidos no n1 do artigo 150 do CPTA;
O impugnado despacho da Comissão do COMPETE de 002008, que aprovou o Projecto n003559, designado SIMP, apresentado pela PGR, não enferma do vício de violação de lei que fundamentou a sua anulação no douto acórdão recorrido;
Finalmente, o douto acórdão recorrido também errou ao considerar que o ato impugnado violou o disposto nos artigos 174 a 176 do TFUE, os quais, dispõem no sentido de que a União desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, devendo os Estados-Membros conduzir e coordenar as suas políticas económicas tendo igualmente em vista atingir esses objectivos, com contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional;
Com efeito, trata-se de normas de carácter algo genérico ou programático que impõem a adopção de políticas económicas com vista ao pretendido reforço da coesão económica, social e territorial, para um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União;
Pelas razões expostas, o acto impugnado não enferma de qualquer vício que afecte a sua validade, pelo que deverá ser mantido na ordem jurídica, tendo sido erradamente que no douto acórdão recorrido se decidiu pela sua anulação;
O acórdão recorrido, ao ter julgado totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pela recorrente, não merece qualquer censura, tendo procedido a uma aplicação exemplar e verdadeiramente louvável do Direito aos factos dados como assentes, tendo permitido repor a legalidade administrativa numa situação de intolerável injustiça na distribuição da riqueza e na correcção das assimetrias regionais, em que estavam a ser alocados desviados para a Região NUT 2 de Lisboa a mais rica de Portugal meios financeiros verbas comunitárias que eram exclusivamente especificamente destinados ao desenvolvimento das regiões mais pobres de Portugal Norte, Centro, Alentejo e Açores;
Nas suas contraditórias alegações, as recorrentes parecem imputar, de forma pouco clara e totalmente desligada da realidade do caso concreto, e sem qualquer fundamento fáctico-jurídico, ao acórdão recorrido um erro de julgamento de direito, nos mesmos termos que já o tinham feito em sede de apelação;
Sendo a junção desses documentos juridicamente inadmissível, devem ser desentranhados dos autos ou, em qualquer caso, deve o teor dos mesmos ser desatendido;
Pelo que se deve concluir pela absoluta inadmissibilidade dos presentes recursos de revista, devendo os mesmos serem liminarmente rejeitados, por falta de preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 150 do CPTA;
Acresce ainda o facto de ambos os recursos terem sido interpostos via correio postal, quando deviam, nos termos da Portaria n380/2017, terem sido apresentados por SITAF;
Logo, devem os recursos de revista interpostos pelas recorrentes não serem admitidos, por falta de verificação dos pressupostos previstos no artigo 150 CPTA;
Logo, não pode a RCM 86/2007 ou qualquer outro regulamento ou acto nacional, conter quaisquer disposições que sejam contrárias ou, em qualquer caso, que não encontrem o seu fundamento e habilitação nas normas daquele Regulamento Comunitário, sendo certo que todas as operações financiadas pelos fundos europeus devem estar em conformidade com as disposições do Tratado e dos regulamentos aprovados ao abrigo do mesmo do Regulamento n1083/2006;
Daí que, em qualquer caso, se um ato de aprovação de um projecto co-financiado violar normas comunitárias, esse ato deverá ser considerado ilegal e inválido, por vício de violação de lei;
A norma do efeito difusor constitui em boa verdade uma fraude ao Direito Comunitário permitindo, na prática, que sejam aprovadas despesas que, em medida alguma, irão beneficiar as Regiões NUTS 2 do Norte, Centro, Alentejo e Açores, o que, não apenas viola as mais elementares regras comunitárias desde logo, os artigos 22 e 32 do Regulamento n1083/2006 e os princípios fundamentais da territorialidade e da especificidade presentes nas normas dos artigos 174 e seguintes do TFUE, bem como no TCE, como põe em causa de modo consciente particularmente censurável a sustentação do processo de desenvolvimento das regiões europeias;
Por isso, sempre se teria que concluir que, sendo ilegal a norma do efeito difusor, ilegais são também os actos aprovados ao abrigo da mesma, os quais, para além do mais violam ainda directamente as normas comunitárias contidas no TFUE e no Regulamento CE n1083/2006;
Pelo exposto, devem os recursos de revista não serem admitidos ou, caso assim não entenda, e sem conceder, devem os referidos recursos serem julgados totalmente improcedentes;
Não obstante se considerar que o acórdão recorrido procedeu a uma aplicação exemplar do Direito aos factos dados como provados e de ser evidente a falta de fundamento dos presentes recursos, o que é quanto basta para julgá-los totalmente improcedentes, devendo, portanto, manter-se integralmente o douto acórdão recorrido, cumpre, por dever do oficio e na hipótese de proceder algum vício alegado pelas Recorrentes - o que não se concede - requerer, a título meramente subsidiário, a ampliação do objecto dos recursos, no sentido de ser julgado procedente o vício de falta de fundamentação, que a recorrida tinha invocado na sua petição inicial ver artigo 636, n1, do CPC, aplicável ex  do artigo 140 do CPTA;
A recorrida já tinha, em sede de recurso de apelação, requerido, subsidiariamente, a ampliação do objecto do recurso, sendo que, o tribunal a quo não apreciou esta questão por considera-la prejudicada, na medida em que os recursos de apelação foram julgados totalmente improcedentes;
Porém, o dever do ofício impõe que, caso o tribunal ad quem considere procedente algum vício alegado pelas recorrentes ou considere que a falta de demonstração da verificação do efeito de difusão nos projectos aprovados não consubstancia vício de violação de lei - o que não se concede - que julgue então procedente a falta de fundamentação, que a recorrente /COMPETE 2020 admite expressamente que está verificado;
Os recursos de revista foram admitidos por este Supremo Tribunal - Formação a que alude o n6 do artigo 150 do CPTA.
Colhidos que foram os vistos legais, importa apreciar e decidir as revistas, e, se for caso disso, a ampliação requerida pela recorrida AMP.
Projectos n001808, 001919, 003576, 003596, 003614 e 003640, apresentados pelo Ministério da Justiça;
Projectos n 001883 e 003577, apresentados pelo Ministério da Educação;
Projecto n001884, apresentado pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
Projectos n001897, 001937, 003603 e 003619, apresentados pelo Ministério da Administração Interna;
Projecto n001912, apresentado pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social;
Projectos n003558 e 003606, apresentados pelo Ministério da Cultura; e
Os projectos referidos em estão localizados em Lisboa;
Dá-se por reproduzido todo o teor dos documentos que integram os autos, incluindo do processo administrativo.
As decisões que aprovaram estas candidaturas foram objecto de impugnaçãono TAF do Porto pela actual AMP - associação de municípios - em acções administrativas propostas contra várias entidades nacionais.
Como dissemos ponto 1 supra, a recorrida AML discorda, nas suas contra-alegações, da junção de 6 documentos feita pela COMPETE aquando das alegações de revista. E entende que a mesma não deverá ser admitida, pois que, para além dos documentos se mostrarem incompletos e irrelevantes não são de conhecimento superveniente, pelo que se mostrar-se-iam infringidos os artigos 423 a 425, 443, 651 e 680 do CPC ex  1 e 140 do CPTA.
E o artigo seguinte 175, para o que aqui releva, diz assim:
Dispõe-se, ainda, no artigo 4 do mesmo Regulamento, o seguinte:
Nos termos do seu artigo 6:
Fim de citação.
Nos termos do exposto, decidimos negar provimento a ambas as revistas, e manter o acórdão recorrido.
Acrescentou, ainda, que nunca celebrou com o R. contrato de intermediação financeira por escrito, invocando a nulidade do mesmo por falta da forma exigida.
Contestou o R., excepcionando a prescrição do direito do A., impugnando o essencial dos factos que aquele alegou como causa de pedir e afirmando que foi por livre e esclarecida vontade e iniciativa do A, que este subscreveu as obrigações que são objecto da acção, bem sabendo o tipo de produto que adquira e os riscos a ele inerentes.
Sustentou, ainda, que nunca prestou qualquer serviço de consultoria para investimento ao A., tendo-se limitado a prestar um serviço de execução de ordens.
Finalmente aduziu que o A. preencheu ficha de informação de perfil de investimento de que resulta a sua familiaridade com vários tipos de instrumentos financeiros entre elas acções, obrigações e fundos especiais de investimento.
Sempre se dirá que, ainda que tivesse logrado provar que lhe fora dada a informação tal como foi desenhada na petição inicial, faltaria o nexo de causalidade entre a conduta e o alegado dano.
O nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação e o dano causado estabelece-se quando é possível concluir que, se os deveres de informação tivessem sido cumpridos, aqueles investimentos não teriam sido feitos cfr. Sinde Monteiro, Responsabilidade por Conselhos e Recomendações ou Informações, Almedina, pg..
Inconformada com o decidido vieram os herdeiros habilitados, representados pela cabeça de casal interpor recurso de revista, tendo rematado as suas alegações com as seguintes
Não se conformando vem a aqui Recorrente interpor recurso de revista,
De toda a prova feita e carreada para os autos, resulta que não foi reduzido a escrito qualquer acordo entre as partes
Enquanto investidor não qualificado, o contrato de intermediação financeira, que vincula o recorrido, tem, obrigatoriamente de conter os seguintes elementos:
Descrição geral dos serviços a prestar, bem como a identificação dos instrumentos financeiros objecto dos serviços a prestar;
Com efeito, o art. 289, n 1,, do estabelece que são atividades de intermediação financeira os serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros.
Por sua vez, intermediários são, nos termos do art. 293, n 1,, do mesmo diploma, as instituições de crédito que estejam autorizadas a exercer atividades de intermediação financeira em Portugal.
São serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros, segundo o art. 290, n 1, e, do mesmo código, a receção e a transmissão de ordens por conta de outrem, bem como a execução de ordens por conta de outrem.
O falecido A., depois de para tanto procurar aconselhamento / informações, deu instruções ao Réu, através de um seu funcionário, para aquisição das obrigações acima referidas nas alíneas 5 e 6 dos factos provados.
Dentro da execução desse mandato, o Banco Réu, de facto, subscreveu em nome do Autor as obrigações BES e ESFG que aqui se discutem.
Uma das atividades mais importantes exercidas pelos intermediários financeiros é exatamente a que aqui está em causa e cuja validade queremos apreciar no caso concreto: é ela a de receção, transmissão e execução de ordens por conta do investidor - cfr. art. 290, n. 1, alíneas e do