rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Muito recentemente, no Acórdão de 202021 proferido nos processos ns -682/18 e -683/18 Frank Peterson vs YouTube e Elsevier Inc. vs Cyando, o TJUE confirmou que a necessidade de as notificações, tal como as determinações, se refiram a infrações concretas ou facilmente identificáveis.
Ao permitir que o Recorrido apresente várias ações em várias jurisdições, poderá dar origem a decisões contraditórias.
Em face do exposto, os pedidos deduzidos pelo Autor / Recorrido são manifestamente abusivos e não podiam ter sido aceites pelo Tribunal aquo, nos termos do artigo 334 do Código Civil.
O A./ recorrido apresentou contra-alegações da revista onde conclui transcrição):
- Todos os factos pertinentes a tal questão foram alegados pelo A. tanto na PI como nas suas alegações de recurso de apelação, acompanhadas pela necessária documentação comprovativa.
- Deve assim improceder este argumento, mantendo-se o acórdão recorrido.
- Quanto ao argumento de que o pedido formulado, tal como consta em 87 da Pi e nos termos em que ficou decidido no acórdão recorrido, é vago, genérico e abstracto, tal não merece qualquer alento.
- Comparando a extensão do pedido do A. em 87 da PI, com a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, nota-se que esta é mais restritiva, e, cf. vai especificado na mesma, de págs. 68 e 69 do aresto, vai compatibilizada com o próprio modus operandi do dito motor de busca, que aliás é explicitado pela própria Recorrente.
- Carecendo de tal argumento de veracidade.
- Pelo que, no mínimo, a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em apreço, sempre terá pleno alcance dentro de todo o espaço comunitário europeu e não apenas dentro da jurisdição portuguesa.
- Para a matéria do caso concreto, resulta ainda dos artigos art. 4 da Directiva 95/46/CE e do do art. 3 do RGPD, que o intuito já antigo do legislador europeu foi de alargar a aplicabilidade daquela legislação a todos os operadores que procedam ao tratamento de dados, incluindo subcontratados, quer o tratamento ocorra dentro do espaço da UE, quer fora, quer aqueles tenham estabelecimento num dos estados-membro da EU quer fora, desde que os dados tratados circulem ou sejam disponibilizados dentro do espaço jurisdicional de cada estado-membro ou, da UE, no seu todo.
- Este acordo permite extender a validade das decisões proferidas ao abrigo da legislação sobre protecção de dados em vigor na UE e nos respectivos estados- membro, como sucede no caso presente, pelo que a decisão recorrida, sendo confirmada, poderá ser accionada junto da autoridade competente naquele país, garantindo-se assim a possibilidade de execução coactiva no que tange ao tratamento e protecção de dados pessoais.
- Por todo o exposto, deve o recurso de revista ser julgado inteiramente procedente, confirmando-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.
Nestes termos e nos mais e melhores de Direito que S Ex.s doutamente suprirão, deve a excepção de caso julgado ser julgada procedente e rejeitado o recurso nessa parte, e na parte restante, deve o recurso de revista ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a fim de se fazer a necessária Justiça!!!
Colhidos os vistos legais, por via electrónica, cumpre analisar e decidir.
O autor é cidadão com dupla nacionalidade ... e ... .
Em 2011, o autor realizou uma viagem ao ....
O nome, a nacionalidade, a profissão e a fotografia do autor foram divulgados
Clicando o nome do autor, surge uma lista de resultados, entre os quais, a
página referida em.
https://unknowngenius.com;
https://....wordpress.com/. .
No endereço eletrónico https://whenthenailsticksout.wordpress.com/....consta publicado um texto, em língua inglesa, datado de 6 de novembro de 2013, relatando uma alegada violação sexual perpetrada pelo autor sobre BB.
endereçou ao autor um email, datado de 14 de janeiro de 2012, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:
"...)CaroAA,
Recebirecentementeumamensagemacercadoseucomportamentocominformaçãodesapontante.
Porfavor,veja:
http://unknowngenius.com....
Esperosinceramentequeistonãosejaverdade.
Seeudescobrirqueexistealgumaverdadeaminhadisponibilidadeparaoorientarnasuatesede Doutoramentodesapareceráimediatamente.
Ofactodeexistiremcomentáriosnegativosdediferentesfontespoderágeraremasuspeitadequepelomenosumcomportamentomenosqueperfeitoteráocorrido.Istoéinaceitável.
Osimplesfactoquecoisascomoestaestãoassociadosaomeunomeeaonomedaminhauniversidadeéalgoinaceitável.
endereçou ao autor um email, datado de 16 de janeiro de 2012, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:
"...)CaroSr.AA,
Nãorespondereiatéasituaçãodoblogseresclarecida.
Recebioutrasinquiriçõessobresi.Estoumuitoperturbadocomtodaestasituação....)
Estoumuitoaborrecido.TenhoqueprotegeraimagemdaminhaUniversidadeedomeucursodeDoutoramento.
Porfavor,considerequedeiaminhadisponibilidadeparaoorientarquandoeradoutorandonoouem .
endereçou ao autor um email, datado de 14 de dezembro de 2012, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:
"...)AA,
Porfavor,não:
Meliguesmais
Memandesqualquere-mail
Memandeslivrospelocorreioououtracoisaqualquer
que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais, o seguinte:
Mesmocomadecisãojudicial,diversossitesaindacontinuamaparecendo,como porexemplohttp://www.travbuddy.com/....
"...)Agradecemosporsuamensagem.
O autor diligenciou junto da ré para que esta removesse os sites referidos em
, e, entre outros.
"...)Demomento,aGoogledecidiunão tomarqualquer medida nosseguintes URLs:
https://whenthenailsticksout.wordpress.com...
http://secure.hospitalityclub.org....
http://www.travbuddy.com...
htpp://www.dailymail.co.uk
http://vk.com/...
http://utopic.me/...
htpp://waatpp.it/
http://www.rooshvforum.com...
Aconselhamo-loaresolverqualquerlitígiodiretamentecomoproprietáriodoWebsiteemcausa.Visitehtpps://support.google.com/parasabercomocontactarowebmasterdeumWebsiteesolicitarumaalteração.CasointerponhaumaaçãojudicialcontraesteWebsitequeresultenaremoçãodomaterial,osnossosresultadosdepesquisamostrarãoessaalteraçãoapósapróximaoperaçãoderastreiodoWebsite.
Seowebmasterfizeressasalteraçõesepretenderqueaceleremosaremoçãodacópiaemcache,envieoseupedido através da ferramenta de pedidoderemoção depáginasWebem
Adicionalmente,emrelaçãoa:
http://whereamheaded.blogspot.com.br....
http://jeremynagel.blogspot.com.br/...
http://3rdistphdstudenteswinterworkshop.blogspot.fr/...
"...)Olá,
Obrigadopornoscontactar.
Poragora,aGoogledecidiunãoatuar.
Porfavorvisitehttps://support.google.com/....parasabercomocontactarodonodeumapáginawebepedirumaalteração.
"...)RelativamenteaosseguintesURLs:
http://waatpp.it/...
http://www.dailymail.co.uk....
http://www.travbuddy.com/...
Nãolocalizámososeunomenestaspáginas.ExecutámospassosmanuaisparaimpediroaparecimentodestaspáginasemrespostasaconsultaspeloseunomeemversõeseuropeiasdosresultadosdaPesquisaGoogle.
RelativamenteaosseguintesURLs:
http://3rdistphdstudenteswinterworkshop.blogspot.com/....
htpp://jeremynagel.blogspot.com/
htpp://secure.hospitalityclub.org/
http://unknowngenius.com/....
http://utopic.me/....
http://vk.com/....
http://whereamheaded.blogspot.com/......
http://www.rooshvforum.com/....
http://www.stumbleupon.com/....
https://whenthenailsticksout.wordpress.com/....
Demomento,aGoogledecidiunãotomarqualquermedidaemrelaçãoaestesURLs.
Salto Emi endereçou ao autor um email, datado de 8 de março de 2016, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:
Estamosamonitorizarqueestásatentarremoverasqueixascontratinainternet.Todosirãosaberoquefizesteporquenóscriamossemprepáginasnovas.Nóssabemosondevivesenãodesistimosdetefazerpagarpeloquefizesteaquino....Temoscontactosemtodooladoepessoasdocouchsurfingquerempunir-te.Nósestamoscadavezmaisperto.Cuidado.
A ré endereçou ao autor um email, datado de 18 de março de 2016, que se
encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:
"...)Obrigadopornoscontactar.
Poragora,aGoogledecidiunãoatuarsobreosURLsseguintes:
http://unknowngenius.com...
Publicamosumformulárioemredepararequererremoçõesdepesquisaaoabrigodaleideproteçãodedados naEuropa.Esteformuláriopodeserencontradoem: https://support.google.com/legal...
A ré endereçou ao autor um email, datado de 22 de março de 2016, que se
"...)Emconformidadecomoseupedido,aGoogleInc.estáatrabalharparabloquearosseguintesURLsdas versõeseuropeiasdosresultadosdapesquisadoGoogleparaconsultasrelacionadascomoseunome:
http://waatpp.it//
http://www.dailymail.co.uk/....
http://www.travbuddy.com/....
Nãolocalizámososeunomenestapágina.ExecutámospassosmanuaisparaimpediroaparecimentodestapáginaemrespostasaconsultaspeloseunomeemversõeseuropeiasdosresultadosdapesquisadoGoogle.Estaspáginastambémsãobloqueadasparaconsultasrelacionadascomoseunomerealizadasporutilizadoreslocalizadosnoseupaís.
http://3rdistphdstudenteswinterworkshop.blogspot.com...
http://jeremynagel.blogspot.com....
http://secure.hospitalityclub.org/....
http://vk.com...
http://whereamheaded.blogspot.com....
http://www.rooshvforum.com....
http://www.stumbleupon.com....
A ré endereçou ao autor um email, datado de 26 de abril de 2016, que se
"...)RelativamenteaoseguinteURL:
http://unknowngenius.com.../
Demomento,aGoogledecidiunãotomarqualquermedidaemrelaçãoaesteURL.
Do certificado de registo criminal emitido em 21 de junho de 2016 pela ..., que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, consta, além do mais, que o autor não tem qualquer registo criminal.
O autor é analista do Ministério do Planeamento no ....
A ré tem sede em 1600, Amphitheatre Parkway, Moutain View Califórnia, 94043 Estados Unidos da América.
A ré tem representação em Portugal, a Google Portugal, com sede na ..., em ... .
OAutorrecebeunoseue-mailasameaçasdescritasem2
tenha sido concedida ao autor uma licença para doutoramento em ..., de 21 de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2012;
terminada a sua estadia no ..., o autor tenha regressado a ... para prosseguir a sua formação;
o texto referido em tenha sido redigido por EE;
clicando o nome do autor, surja em primeiro lugar da segunda página dos resultados de pesquisa a publicação referida em;
o autor tenha sido forçado a prosseguir os seus estudos em Portugal e tenha sido desvinculado por força da Universidade ...;
o autor resida no ...;
todos os procedimentos intentados pelo autor contra a ré, no ..., tenham sido julgados extintos ou improcedentes;
O objecto do recurso o seguinte:
Âmbito de aplicação da Decisão recorrida no seguimento da recente decisão do TJUE.
Para assim concluir, o TR começou por alterar a matéria de facto, na qual alguns factos não provados passaram a demonstrados, tendo em seguida aplicado o direito aos factos provados.
Mais aduziu:
A recorrente considera que a colisão de direitos fundamentais deve ser solucionada a favor do direito da Ré / Recorrente, e não como foi decidido pelo tribunal recorrido.
https://unknowngenius.com/blog/.;
https://....wordpress.com/..
Mas não estamos em crer que assim seja.
Os argumentos invocados pelo ora recorrente foram oportunamente apresentados ao tribunal, em sede de contra-alegações da apelação conclusões 92 e ss da contra-alegação na apelação).
como se deve juridicamente resolver o conflito e qual dos direitos deve prevalecer;
explicitação da actividade da Ré no que se reporta aos motores de busca e indexação;
Mas será que devia ter sido efectuada essa compaginação?
Estamos em crer que não.
Não deixa de se estranhar igualmente que só na fase do recurso de revista venha apresentar este argumento ao tribunal, como sendo decisivo e fundamental na conformação da decisão com a ordem jurídica, sabendo que o momento próprio para suscitar esta questão teria sido a contestação e o recurso de apelação, pela via da sua ampliação, evitando que se estive perante questão nova, de que o tribunal não se pode ocupar.
Aí se diz:
Artigo oÂmbito de aplicação territorial
O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante situado no território da União, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União.
Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante situado na União deverá ser feito em conformidade com o presente regulamento, independentemente de o tratamento em si ser realizado na União. O estabelecimento pressupõe o exercício efetivo e real de uma atividade com base numa instalação estável. A forma jurídica de tal estabelecimento, quer se trate de uma sucursal quer de uma filial com personalidade jurídica, não é fator determinante nesse contexto.
Como questão final do recurso, diz a Ré que os tribunais portugueses não são competentes para conhecer do presente processo.
A haver abuso de direito a questão podia ser revertida para a Ré, mas também neste ponto se considera que não estamos perante um comportamento não expectável ou mais censurável do que procurar os seus interesses até ao limite das possibilidades concedidas pela ordem jurídica, pelo que se afasta igualmente qualquer abuso de direito da ré, ainda que a possibilidade de conhecimento da problemática seja permitida ex officio.
Custas pelo recorrente, por ter ficado vencido.
https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=119512&amp;pageIndex=0&amp;doclang=pt&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=1846880
https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=183363&amp;pageIndex=0&amp;doclang=pt&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=1847154
Nesta decisão salienta-se o seguinte:
A indexação de informação é uma actividade de tratamento de dados pessoais e o operador de motor de busca deve ser considerado Responsável pelo Tratamento.
A actividade de tratamento acima descrita, tem como condição de legitimidade o artigo , alínea da já citada Directiva, permitindo o tratamento de dados pessoais sempre que seja necessário prosseguir interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou do terceiro ou terceiros a quem os dados sejam comunicados, desde que não prevaleçam os interesses ou os direitos e liberdades fundamentais da pessoa em causa, nomeadamente o direito ao respeito pela sua vida privada.
As actividades de um operador de um motor de busca, ao contrário das actividades de um editor de uma página web, não beneficiam das excepções previstas para as actividades para fins exclusivamente jornalísticos.
Acedido em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A22016A1210%2801%2
No Proc. S. 1398/10PBAVR do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Local Criminal de Aveiro - Juiz 1 em que é arguido B
Por sentença de 14/12/2020 foi decidido:
Condenar B pela prática, em autoria material, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210, n. 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Condenar o arguido no pagamento das custas e demais encargos com o processo, fixando-se a taxa de justiça em 4UC.
ordenar a remessa de boletim ao registo criminal;
comunicar o ter da presente sentença ao TEP e ao processo n.1531/11PBAVR;
Ora a sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar - art 379 1 CPP e sendo aquela um diverso modo de execução da pena de prisão, vem-se entendendo que tal como a aplicação de penas de substituição, é obrigatória essa ponderação pelo tribunal, constituindo um poder/dever.
Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:- Alterar a matéria de facto, no que respeita ao n 3 dos factos provados, o qual fica com a seguinte redacção:
JUROS VENCIDOS À TAXA DE 21,94% 16,94% + 5% ARTIGO 82-A, N.4 E ART. 13-1-) E
DO DECRETO-LEI 269/98, DE 1 DE DESDE 102014 ATÉ AO PRESENTE, 00
------278,04
De referir que o requerimento de injunção fora do seguinte concreto teor:
Quanto aos JUROS: o pedido a formular em requerimento de injunção, de acordo com o artigo 10, n 2,, do Dec. Lei n 269/98, de 1/09, poderá incluir o valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas.
Tal significa que o requerente não pode peticionar juros vincendos
Salvador da Costa defende, pois, que, e passo a citar:
O que significa que, depois da data da apresentação da Injunção no Balcão Nacional de Injunções, passam a ser contabilizados os juros de mora previstos na lei.
Ou seja, os juros de mora, a contabilizar desde 25-11-2013 data em que foi instaurado o requerimento, são os juros legais de 4% ao ano, o que ora se determina.
A exequente peticiona ainda o pagamento da taxa de justiça liquidada de 38,25 euros.
Assim, uma vez que tal pedido de pagamento não emerge directamente do título, ficando coberto, a posteriori, pelo responsável pelo valor global das custas em dívida4, indefiro parcialmente o requerimento executivo também nessa parcela do pedido.
In Obr. Citada, pag. 22
In www.dgsi.pt, hoje consultado.
Inconformado com essa decisão, apresentou a Exequente recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Mas rememoremos antes de mais o que dispõem as normas mais diretamente em causa, a saber, constantes do 269/98, de 1/9, que é o diploma matriz nesta matéria.
Acontece que, salvo o devido respeito, entendemos diversamente.
É que, em tudo quanto não seja previsto expressamente para a execução fundada em injunção, tal execução rege-se pelos mesmos normativos que as demais cuja finalidade seja o pagamento de quantia certa.
Pelo exposto, decide-se a final julgar procedente o recurso, assim se revogando a decisão recorrida na parte em que julgou que o título executivo não comportava o pedido de juros efetuados.
Assim no acórdão do T. Rel. de Évora de 14-04-2010, proferido no proc. n 2744/04TBLLE, acessível em www.dgsi.pt/jtre.
Cf. acórdão do T. Rel. de Coimbra de 11-10-2017, proferido no proc. n 1025/17T8VIS-A.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc , sendo este precisamente o aresto invocado para fundamentar a decisão recorrida.
Citámos agora o acórdão do T. Rel. de Coimbra de 102019, proferido no proc. n 230/10T8PBL-A.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
A, contribuinte fiscal n ....... intentou a presente ação declarativa de condenação sob forma de processo comum, contra B, pessoa coletiva n ......., formulando os seguintes pedidos:
Ser confirmada a perfeição da declaração negocial emitida
pela R. em 002017 a qual informa o A. que se deve dirigir junto da congénere Tranquilidade a fim de regularizar os danos da sua viatura por conta e ordem da R;
OU, caso assim não seja entendido, o que só por excesso de
cautela e dever de patrocínio se concede,
Finalmente, alega que a ré lhe comunicou por escrito que assumia a responsabilidade pela reparação dos danos sofridos no seu veículo, proposta que o autor aceitou, mas que posteriormente a ré se recusou a cumprir a obrigação assumida.
julgo a ação totalmente improcedente, por não provada, absolvendo a R., B dos pedidos contra si deduzidos pelo A A.
A declaração emitida pela recorrida e recebida pelo recorrente e constante do ponto 7 dos factos provados, contém uma proposta de pagamento, que não se enquadra no conceito de confissão.
A sentença ora sob recurso fez uma incorrecta interpretação dos factos e do direito aplicável e viola os artigos 224 n 1, 230 n 1, 254, 352, 355, 358, 376, n 2 do artigo 393 e n 3 do artigo 566 todos do .
A ré contra-alegou, tendo sintetizado o seu entendimento nas seguintes conclusões:
No essencial assenta a Recorrente o seu douto Recurso na alegada perfeição da Declaração Negocial emitida pela recorrente e vertida no ponto 7 da matéria de facto provada, sem, todavia, proceder ao devido enquadramento da mesma!
Para se apurar da perfeição e validade de uma declaração negocial é necessário fazer-se o enquadramento da mesma no contexto em que foi prestada pelo seu emitente, in casu, pela Recorrida.
E, nem se diga que o recorrente criou a convicção legitima da Recorrida assumir a responsabilidade, pois, nunca poderia ter criado qualquer convicção sobre a aceitação da responsabilidade do acidente ocorrido em moldes distintos do vertido naquela DAAA emitida por si próprio!
O facto é que, ainda que sendo uma confissão extrajudicial é permitindo que a mesma seja ilidida nos termos do 34 do , o que a Recorrida logrou conseguir, como se apura de toda a matéria de facto provada e não provada constante da douta sentença, a qual não foi impugnada pela ora Recorrente!
Para tanto invocou duas causas de pedir:
Em 10/01/2017, o A. era dono do veículo automóvel, de marca Mercedes-Benz, modelo classe E station diesel, com matrícula -OZ-
Com início a 23 de janeiro de 2016, Ermelinda .... transferiu para a ora R., através de contrato de seguro automóvel titulado pela apólice n. 00....., a cobertura da responsabilidade por danos causados a terceiros do veículo com a matrícula YY-78-YY.
A Companhia de Seguros Tranquilidade enviou uma comunicação ao A., também datada de 3 de fevereiro de 2017, donde se pode ler, além do mais:
O veículo automóvel, de marca Mercedes-Benz, modelo classe E station diesel, com matrícula -OZ- e o veículo marca Renault, modelo Clio, com a matricula YY-78-YY não embateram entre si, no dia 10-1-2017, no cruzamento da Rua E... ... com a Rua .. ....
O Tribunal a quoconsiderou não provados os seguintes factos:
No dia 102017, por volta das 20 horas, o A. circulava com o seu veículo na Rua Professor E... ... na .. N..., quando no cruzamento da Rua E... ... com a Rua .. ..., surge pelo lado esquerdo do A., o veículo de marca Renault, modelo Clio, com a matricula YY-78-YY,conduzido por Ermelinda ....., que não parou no cruzamento da Rua E... ... com a Rua .. ..., e embateu no lado esquerdo do veículo do A., arrastando-o por tal extensão que o veículo foi bater no vidrão e caixotes do lixo que se encontravam do seu lado direito.
O embate ocorreu num cruzamento com boa visibilidade.
O piso encontrava-se em bom estado de conservação.
Não estava a chover e o piso estava seco.
A colisão assinalada em impediu o A. de utilizar a sua viatura, tendo tido por isso necessidade de se socorrer de amigos e familiares relativamente aos quais ficou a dever esse favor.
O A. viu-se também privado de passear aos fins-de-semana com a família, como costumava fazer.
Se o A. tivesse recorrido ao aluguer de um veículo, mesmo que com características muito inferiores ao seu, o preço médio diário a pagar seria de cerca de 18,98 euros.
Da declaração escrita emitida pela ré, da sua qualificação, interpretação, e efeitos
A mencionada declaração escrita constitui um instrumento previsto no procedimento extrajudicial de regularização de acidentes de viação, regulado no art. 31 ss. da LSORCA.
É neste contexto legal e convencional que cumpre qualificar e interpretar a mensagem de correio eletrónico a que se reporta o ponto  dos factos provados.
O autor discorda da qualificação da mencionada declaração escrita como confissão, entendendo que a mesma constitui uma proposta negocial e que, mediante a sua aceitação tácita, se formou um contrato, que vincula a ré a pagar-lhe as quantias peticionadas.
A confissão aqui prevista constitui um meio de prova, e tem por objeto factos.
Nesta conformidade, carece de justificação a aplicação do regime legal da confissão consagrado no Código Civil, e invocado na sentença apelada.
Por outro lado, também não é aplicável o regime processual da confissão do pedido, na medida em que tal declaração escrita foi emitida antes da propositura da presente ação.
Nesta conformidade, cumpre aferir se a mesma declaração escrita pode qualificar-se como proposta negocial, suscetível de dar origem a um contrato, mediante aceitação por parte do declaratário, no caso o autor e ora recorrente, tudo nos termos previstos nos arts. 224, e 228 a 235 do