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Caso discordasse dos montantes pedidos a título de juros através da livrança, cabia ao Embargante assinalar por que razão, no seu entender, estariam os juros mal calculados: fosse por erro de cálculo aritmético, fosse por errada aplicação das taxas acordadas, fosse por errada contabilização dos períodos de tempo a que tais juros reportam.
É legítimo que o Embargante discutisse, em sede de embargos de executado, a eventual falta de liquidez da obrigação exequenda.
Improcede, também, nesta vertente o recurso não existindo a alegada violação do disposto no art 703, n 1, alínea do CPC e do art 10 da LULL.
Nestes termos, irrelevam as conclusões do apelante, sendo de julgar improcedente o recurso e de confirmar a decisão recorrida. DECISÂO
Évora, 07 de junho de 2018
A participação de fls. 3 a 5 e complementada pela de 12019, foi apresentada pelo Dr. EE, admitido nos autos como Assistente cfr. despacho de fls.50).
Diz-se neste despacho transcrição):
A. Factos indiciados.
Sustentados na prova documental recolhida, consideram-se suficientemente indiciados os seguintes factos:
Os procedimentos declarativo e executivo correram sucessivamente sob a direcção de vários juízes ..., entre eles o Senhor Dr. e as Senhoras Dras. JJ, KK e
Juízes contra os quais o Dr. HH fez instaurar inquéritos criminais que correram termos na, então, Procuradoria-Geral Distrital ....
Um desses inquéritos foi o do n. 232/1.., que teve como denunciado o Dr. suspeito da prática de crimes de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256 n.s 1 al. , 2, 3 e 4 do CP, de denegação de justiça p. e p. pelo art. 369 n.s 1 e 2 do CP, e de difamação p. e p. pelos art. s 180 e 184 do CP, e de que foi titular o Senhor Procurador ... Dr. BB;
outro, com o n. 72/1.., teve como denunciadas as Dras. JJ, KK e , todas suspeitas da prática de crimes de abuso de poder, p. e p. pelo art. 382 do CP, de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256 n.s 1 al., 2, 3 e 4 do CP, de denegação de justiça p. e p. pelo art. 369 n.s 1 e 2 do CP, e de difamação p. e p. pelos art. s 180 e 184 do CP, e foi titulado pelo Senhor Procurador ... Dr.
Suspensão cuja validade, porém, o Dr. HH nunca reconheceu, considerando falsos os documentos que titulavam a correspondente deliberação da Ordem dos Advogados e os que a divulgaram, por isso que assacando a prática de crimes como os referenciados a quem, como aqueles denunciados, neles tivesse fundado qualquer acto decisório que lhe fosse desfavorável.
Um outro magistrado judicial que interveio no procedimento executivo foi a Senhora Juíza Dra. , isso no seguimento de incidentes de recusa/escusa relativos a anteriores titulares e na qualidade substituta legal, que nele proferiu o primeiro acto decisório em 22017, como documentado a fls. 403 da certidão electrónica) respectiva.
Em 112017, o Assistente e dois outros co-executados apresentaram no processo executivo requerimento com o seguinte teor:
Encontram-se pendentes no processo requerimentos, cujo teor aqui é dado por reproduzido e sintetizado, apresentados em:
08-09-2014, a fls. 272, com 2 documentos de prova do alegado, ao abrigo do disposto no artigo 723, n 1, alínea, do CPC, segundo o qual a respectiva decisão tem de ser proferida no prazo de 5 dias;
25-11-2014, a fls. 722, de impugnação da força probatória do documento emitido no processo declarativo com data de 13-11-2014, e de arguição da sua falsidade nos termos do disposto nos artigos 372 do Código Civil, e 451, n 2, do CPC;
05-01-2015, a fls. , informando os autos do recurso interposto no processo declarativo de despacho nele proferido em 03-12-2014;
25-03-2015, a fls. , informando que o recurso a que se refere o requerimento de 05- 01-2015 havia subido ao Tribunal da Relação ... em 26-02-2015, e que ainda não estava decidido;
13-04-2015, a fls. 944, oferecendo prova de que o acto praticado em 08-09-2014, a fls. 272, não o foi a título de gestão de negócios, mas sim nos termos dos artigos 1157 e 262 do Código Civil;
22-04-2015, a fls., de arguição de nulidade processual do artigo 195 do CPC, por omissão de notificação do requerimento de PP de 05-02-2015, a fls. 901, com pedido de anulação do despacho de 26-03-2015, a fls. 908, e reiterado o teor do requerimento de 08-09-2014, a fls. 272;
17-06-2015, a fls. , oferecendo cópia de dois requerimentos apresentados no processo declarativo em 09-06-2015 arguição de nulidade, e 11-06-2015 incidente de;
22-06-2015, a fls. , arguindo a FALSIDADE da certidão remetida a esses autos, com data de 02-06-2015, entrada em 05-06-2015, invocando o disposto nos artigos 449, n 4, 242, n 1, alínea, do CPP, e 386, n 1, alínea, do Código Penal;
19-10-2015, a fls. , juntando cópia do recurso interposto do dito acórdão de 26-05- 2015;
Conforme o teor dos requerimentos pendentes, acima elencados, o teor do de 08-09- 2014 foi reiterado nos de 12-11-2014 e 26-11-201
A omissão de decisão sobre os requerimentos acima elencados foi verificada pelos Exmos. Juízes Substitutos, designadamente em 19-05-2015, 16-06-2015, 13-07-2015, 22-07-2015 e 02-09-201
Pelo que, tem natureza urgente a anulação da decisão de 19-01-2017, de prosseguimento da execução, e a prolação de decisão sobre os requerimentos pendentes acima elencados. Essa natureza decorre, aliás, da natureza do prazo consignado no artigo 723, n 1, alínea, do CPC, em que se estriba o requerimento de 08-09-201
Pelo que, tem natureza urgente a declaração de invalidade/nulidade da decisão de 19-01-2017 de prosseguimento da execução - que prevalece sobre a de anulação do n 2 do artigo 195 do CPC - e a prolação de decisão sobre todos os requerimentos pendentes.
Recorda-se que se encontram nos autos provas de que os executados não foram citados para a acção declarativa, e certidão judicial comprovativa de que não foram notificados da sentença de 13-12-2013, neles, usada."
Pelo que, tal despacho tem de ser anulado por força do disposto no artigo 195, ns 1 e 2, do CPC.
Pelo que, e por força do disposto no artigo 195, ns 1 e 2, do CPC, tem de ser anulado.
O despacho de 28-09-2017 invoca o despacho de 02-12-2014, dito a fls. 74
Mas tal despacho encontra-se impugnado por requerimento de 05-12-2014, cujo teor aqui é dado por reproduzido, sendo um dos que integram a arguição de nulidade processual deduzida com o referido requerimento de 27-01-201
A requerente é denunciada no Inquérito n 2640/1.. resultante dos actos de fls. 907, 912, 964 e 980 referidos no despacho de 28-09-2017; os actos que pretende ser autorizada a executar são objecto do dito Inquérito.
O requerimento de 14-08-2017 já foi denunciado no mesmo Inquérito, como ilícito criminal. Por força do disposto no artigo 7, n 1, do CPP, também o requerimento de 14-08- 2017, terá de ser julgado na respectiva causa criminal.
A presente impugnação não prejudica o direito de impugnação dos esclarecimentos que a denunciada venha a prestar nos autos por efeito do despacho de 28-09-201
Quanto ao disposto no artigo 121, n.s 2 e 3, do CPC
A sua indicação com precisão só pode ser feita depois de proferido o despacho referido naquele n.
Mas, a sua qualificação é de natureza criminal.
Aguardo comunicação do despacho referida no dito n
Quanto ao disposto no artigo 96 do EOA
Enquanto ofendido e ao abrigo do estatuído no artigo 32, n. 7, da Constituição, tenho intenção de intervir no respectivo processo logo no seu início.
Pelo que, sou, desde já, obrigado a comunicar-lhe tal intenção.
Não é lícito realizar no processo executivo atos não relacionados com a satisfação do seu fim art. 13 do Código de Processo.
Determina-se o desentranhamento dos requerimentos de fls. 1649 a 1656 e de fls. 1657 a 1665 e a sua devolução ao apresentante.
Despacho final de fls. 1689 e notificação de fls. 1695:
Insista, com nota de muito urgente, junto do Conselho Geral da Ordem dos Advogados para que informe se a inscrição como advogado do Sr. Dr. HH se mantém, ou não suspensa, esclarecendo, em caso negativo, em que data cessou a suspensão. Junte cópia de fls. 1595 e 159
Requerimento apresentado pelos executados , NN e OO em 12/10/2017 fls. 1680 a:
Notifique o reclamante para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela dedução da questão incidental arts. , n. 4, e 1 do, acrescida da multa prevista no art. 57, n. 3, do CPC.
Notifique o impugnante para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela dedução da questão incidental arts. , n. 4, e 1 do, acrescida da multa prevista no art. 57, n. 3, do CPC.
Ofício de fls. 1712:
Recebida a informação, notifique as partes.
Requerimento apresentado pelo executado Dr. HH em 25-10- 2017 fls. 1697 a:
O requerimento insere-se numa questão incidental cuja apreciação aguarda o esclarecimento, a prestar pela Ordem dos Advogados, sobre o estado de suspensão, ou não, da inscrição do Dr. HH naquela Ordem.
Requerimento apresentado pelo executado Dr. HH em 02-11- 2017 fls. 1703 a 1706, ponto e segs.):
Ponto incidente de "falsidade do ato/documento de 24-10-2017)" A apreciação do requerido está dependente:
Por ora, aguarde-se a informação a prestar pela Ordem dos Advogados, já solicitada.
Ponto reclamação de "nulidade da decisão sobre custas e taxa sancionatória excepcional") A apreciação do requerido está dependente:
Ponto reclamação de "nulidade do ato de inquirição do Conselho Geral da Ordem dos Advogados")
A apreciação do requerido está dependente:
Ponto impugnação dos "atos praticados no processo por PP") A apreciação do requerido está dependente:
Fls. 1708 a 1711:
Nenhum novo requerimento foi formulado.
Nada há a decidir sem prejuízo das questões pendentes de decisão, aguardando a junção da informação solicitada ao processo.
Dispõe o art. 11, n. 1, al., do CPC que "Nenhum juiz pode exercer as suas funções Quando seja parte na causa pessoa que contra ele deduziu acusação penal, desde que a acusação já tenha sido admitida". Resulta do enunciado legal, com clareza, que não está na disponibilidade das partes afastar um juiz do processo, contra ele apresentando queixa-crime. Para que o juiz fique impedido, é necessário, não só que a acusação seja efetivamente deduzida, como também que seja efetivamente recebida. Ora, nesta data, pode afirmar-se com segurança que não resulta dos autos que tenha sido deduzida nem admitida acusação contra qualquer dos juízes que já tramitaram estes autos.
O processo-crime inquérito) que terá justificado algum desenvolvimento processual estranho ao normal desenvolvimento da lide é, de acordo com os elementos que resultam dos autos, o Processo de Inquérito n. 72/1.. da Procuradoria Geral Distrital ..., conforme resulta do requerimento apresentado pelo Dr. HH no apenso A em 19/05/2015, sobre o qual recaiu a suprarreferida decisão do Tribunal da Relação  de 20 de maio de 2015 cf. fls. 194 do apenso.
Impõe-se, pois, certificar neste processo a decisão proferida naquele inquérito.
Solicite ao Processo de Inquérito n. 72/1.. cópia da decisão final arquivamento ou acusação).
Solicite ao Processo de Inquérito n. 232/1.. cópia da decisão final arquivamento ou acusação).
Assim que juntas estas certidões ora solicitadas aos processos de inquérito, abra-se de imediato nova conclusão.
O incidente foi instruído, além do mais, com certidões dos despachos de arquivamento proferidos nos Inq's n. 72/1.. e 232/1.., no entretanto recebidas.
Nesse, entretanto, em 22018, também o Assistente e os dois outros co-executados referidos no n.. destes factos deduziram incidente de suspeição da Dra. , nos termos documentados a fls. 74 a 84 da certidão electrónica respectiva, em apenso.
Alegaram, entre o mais e em suma, que:
No momento previsto no art. 122 n. 1 do CPC, a Dra. proferiu despacho-informação do seguinte teor:
Assim, tanto quanto é do meu conhecimento:
Para efeitos do disposto no art. 12, n. 1, do Cód. Proc. Civ., respondo ao requerimento de suspeição dizendo que só admito como factos os actos processuais por praticados, isto é, as decisões judiciais por proferidas, nos exactos termos em que ficaram registadas no processo electrónico e materializadas no processo físico, impugnando tudo o mais alegado.
Porém,  Ex., julgando-o em conformidade com o Vosso entendimento, fará, como sempre, Justiça.
Instruído, igualmente, com certidões dos despachos de arquivamento proferidos nos Inq's n. 72/1.. e 232/1.. emitidas em 20 e 22018, respectivamente, pela Técnica de Justiça ... Sra. FF e pela Técnica de Justiça  Sra. GG, da PGD..., também respectivamente, conforme documentos que se seguem ao presente despacho,
também este pedido de recusa de juiz foi indeferido, o que aconteceu por despacho de 22018 do mesmo Juiz ... do Tribunal da Relação , Dr. AA, proferido no Incidente n. 2189/1...
A Senhora Juíza veio responder nos termos do art. 122 n 1 do CPC., dizendo, no fundamental, o seguinte:
Ao contrário do que sucede com os impedimentos, cujo elenco é taxativo, o legislador utilizou para as causas geradoras de suspeição e fundamento de recusa uma fórmula ampla, abrangente de todos os motivos que sejam adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.
Com efeito, nos termos do art. 123 n 1 do CPC, suscitado o incidente de suspeição, é o processo concluso ao Juiz recusado para responder, não se vislumbrando em que aspecto possa este procedimento inculcar qualquer tipo de inconstitucionalidade, bem pelo contrário traduzindo o exercício do contraditório que o art. 3 n 3 do CPC impõe, e que a Lei fundamental impõe nos termos do art. 1 CR, que proclama o princípio da igualdade, aqui entendido o princípio da igualdade das partes processuais latu sensu entendendo aqui que o juiz acaba por assumir a qualidade de interveniente parte processual no incidente contra si instaurado, sendo-lhe conferido o direito de se pronunciar, ficando salvaguardada a impossibilidade de vir a ser proferida uma ulterior decisão surpresa, que a lei concebe como proibida
Não se verifica, assim, qualquer das inconstitucionalidades invocadas.
Ou seja, concluindo, o "fundamento de suspeição" a que se reporta o n 2 do art. 121 do CPC tem de ser traduzido em factos objectivos e concretos, sem prejuízo de o ser em termos sucintos, para depois virem a ser mais alargados no momento da dedução do incidente.
Terá, pois, de improceder o requerimento em apreço, também neste aspecto.
Nada impedia, pois, a prolação do despacho de 102018, momento em que, pese embora o lacónico e facticamente vazio requerimento de 312017, ainda nada de substantivo e concreto tinha dito em sede de suspeição da Senhora Juíza.
Vindo os Ilustres recusantes a apresentar o incidente de suspeição apenas em 27 de Fevereiro de 2018, em nada estando a Senhora Juíza impedida, até essa mesma data, de proferir os despachos ou decisões de que os autos carecessem.
Ora, assim sendo, encontra-se a pretensão de nulidade dos despachos de 25-10-2017 e 102018, uma vez que o foram em momento em que a Senhora Juíza reunia o poder jurisdicional para tanto.
Assim também improcedendo o requerimento em apreço.
O que sucedeu, sim, foi que a Senhora Juíza indeferiu diversas das pretensões formuladas pelos recusantes naqueles requerimentos, fazendo-o, tanto quanto resulta dos autos dispensando-nos da análise detalhada de cada um, por manifesta em termos fundamentados, com apoio legal adequado e oportuno, indeferimentos que, para além de em si se nos afigurarem devidamente fundamentados, não podem em si constituir fundamento de suspeição, podendo tais despachos de indeferimento ser atacados, quando muito, pela via recursória e não por esta via de suspeição de quem os proferiu.
Quanto aos inquéritos 232/1.. e 72/1.., resulta das certidões junta aos autos a fls. 2803 e seguintes o seu arquivamento.
Termos em que se julga totalmente improcedente o incidente de suspeição deduzido pelos requerentes , NN e OO, executados nos autos 2189/1.., contra a Senhora Juíza
Violação do disposto no artigo 122, n 1, do CPC
O texto relativo ao disposto no artigo 122, n 1, exorbita os direitos, nele, conferidos.
Violação do direito ao contraditório, na instrução dos autos
Nulidade do despacho de 24-04-2018
Pelo que, pedem seja declarada a nulidade do processado posterior ao requerimento de 27-02-201
Sendo que a reclamação foi indeferida por despacho do Dr. AA de 12018, ora documentado a fls. 183 a 185, do seguinte teor:
e outros, recusantes nos presentes autos de incidente de suspeição, notificado da decisão que indeferiu o incidente de suspeição, vieram, pelo requerimento de fls. 349 e segs., arguir:
A nulidade por violação do art. 122 n 1 do CPC por parte da recusante
A violação do princípio do contraditório pelo despacho de 2201
A nulidade da decisão proferida em 202018, por falta de análise das questões anteriores;
A violação do art. 121 n 2 do CPC cometida pela decisão de 202018;
A violação dos art. 608 n 2 e nulidade do art. 615 n 1 al., ambos do CPC;
A Suspeição subjacente aos factos a nós imputados, nos termos do art. 121 n 2 e 3 do CPC.
Na apreciação de todas as questões apontadas, limitar-nos-emos a dizer que a nossa decisão de 202018 ponderou, tanto quanto estava ao seu alcance, ante os elementos constantes dos autos, os diversos motivos invocados pelos requerentes para a arguida suspeição da Magistrada recusada, interpretando os normativos legais de harmonia com o entendimento que ali foram vertidos, não deixando de ponderar qualquer dos argumentos e dos aspectos de facto e de direito controvertidos, tal como configurados pelo recusante, pelo que não se verifica qualquer das irregularidades/nulidades ora invocadas.
Desse despacho, interpuseram os recusantes recurso para o Tribunal Constitucional.
B. O direito.
Crimes esses conexos, os primeiros, com a emissão e com a utilização em actos decisórios, de certidões falsas dos despachos de encerramento proferidos naqueles inquéritos, e com a prolação, pela Senhora Juíza, do despacho de 12020 referido em. dos factos e, pelo Senhor , dos actos decisórios no incidente de suspeição identificados em. e. dos mesmos factos.
Começando pelos crimes de falsificação de documento.
a. Crimes de falsificação de documento.
Por fim: O ilícito é:
Sucede, todavia, que nada sustenta indiciariamente qualquer uma dessas hipóteses.
O que, e nada indicando, por outro lado, que os documentos não tenham sido emitidos pelas Sras. Oficiais de Justiça que neles figuram como atestadoras, descarta, naturalmente, qualquer hipótese de viciação.
No tocante aos, possíveis, crimes de uso de documento falsificado, e sejam eles protagonizados pela Dra. ou pelo Dr. AA, cumpre aqui recordar, e dar por reproduzido, tudo quanto a propósito das suspeitas lançadas sobre o Dr. BB e o Dr. se disse acerca da autenticidade e genuinidade das certidões extraídas dos inquéritos criminais.
Razões por que neste segmento e como antecipado, haverão os autos de se arquivar nos termos do art. 277 n. 1 do CPP.
Mas de ser menos correcta ou rigorosa a afirmação, não se segue que se trate de declaração falsa nos termos do previsto na al.  do n. 1 do art. 256 do CP, até porque, nesse segmento, o despacho em causa nãoproduziu um facto, mas sim um juízo conclusivo-probatório que pode ser correcto ou incorrecto, rigoroso ou inexacto, razoável ou irrazoável, mas nunca verídico ou falso.
b. Crime de denegação de justiça.
Querendo acautelar o bem jurídico da realização da justiça por banda dos órgãos comunitariamente encarregados de tal tarefa, o ilícito tem por pedra de toque a actuação contra direito, tendo-se desta uma ideia predominantemente objectiva, isto é, a da contradição da acção ou omissão com a prescrição das normas legais, qualquer que seja a fonte ou natureza destas.
De outro lado, o crime é específico próprio e essencialmente doloso, não admitindo sequer a imputação a título de dolo eventual.
E a intenção de beneficiar ou prejudicar, agrava o tipo nos termos do n. 2 6, passando a corresponder-lhe pena de prisão de 1 a 5 anos.
Com interesse para a decisão, respigam-se os seguintes dos factos indiciados:
Sem quebra, por mais uma vez, do muito devido respeito, não parece que assim possa ser.
Podendo, assim, não ter sido descabida a notificação, a verdade todavia é que também não resulta absolutamente inequívoco das normas processuais aplicáveis que ela devesse ter sido efectuada, isso inexistindo disposição que expressa e directamente a determinasse, muito menos sob cominação de nulidade típica: na economia do incidente da suspeição regulado nos art. s 120 a 123 do CPC a omissão da formalidade relevará, quando muito, enquanto nulidade atípica nos termos do art. 195 n. 1, parte final, do CPC, que nenhuma disposição legal impõe o seu cumprimento sob pena de nulidade para os efeitos da primeira parte desse art. 195 n. 1, nem mesmo o art. 427 do CPC que não qualifica a falta de notificação como nulidade e que, prevendo a junção de documentos pelas partes, só por interpretação extensiva colheria aplicação em caso, como o dos autos, de instrução oficiosa.
O que só por si bastará para obrigar ao arquivamento do procedimento nesta parte nos termos do art. 277 n. 1 do CPP, por inverificação do mencionado elemento do tipo objectivo, a ditar a não criminalidade do acto.
E também a investigação desenvolvida nada acrescentou a esse propósito: a mais de ter confirmado que deferiram a emissão e entrega das certidões que lhes foram solicitadas pela Dra. , nenhuma indicação foi colhida de que aqueles procuradores tenham de alguma forma intervindo, por si ou através dos mencionados juízes, em qualquer acto ou omissão ocorrido no incidente de suspeição.
Como acaba de se ver, os factos apurados no processo não sustentam a previsão objectiva e/ou subjectiva de todos e qualquer um dos ilícitos criminais denunciados pelo Assistente.
Este despacho foi notificado ao Assistente fls..
Por requerimento de 12020, a fls. 268 a 269, pediu a requisição de vários documentos em vista do suprimento da apontada invalidade.
Decorre desse requerimento o seguinte transcrição):
, ofendido/Assistente nos autos supra, diz e requer:
O requerimento de 09-09-2020 já devia ter sido decidido para se saber se o presente requerimento poderia ser dispensado.
Atos de instrução que o Assistente requer que o Juiz de Instrução leve a cabo. Tendo em conta o disposto no artigo 283, n 3, alíneas e, do CPP, para que remete o artigo 287, n 2, do mesmo código, e no seu artigo 57, n 1, diz:
No dito requerimento de 08-09-2014, encontra-se denunciada a falsidade da certidão de 25-06-2014, subscrita pela funcionária judicial TT, integrada pelo documento subscrito pela Juíza ... JJ, com data de 13-12-2013, designada de "sentença", e pelo requerimento dos autores no proc. n 5682/0.., com data de 17-06-2014, usados para instaurar o proc. n 2189/1...
A falsidade da certidão de 25-06-2014 já se encontrava denunciada no proc. n 5682/0.., por requerimento de 20-08-2014, a fls. 4616-4617, nele apresentado ao abrigo e para efeito do disposto nos artigos 4 n 2, e 245 do CPP.
Tal requerimento de 20-08-2014 também se encontra no proc. n 2189/1.., por nele ter sido apresentada cópia por requerimento de 22-09-2014, a fls. 329-33
A falsidade da certidão de 25-06-2014 também já se encontrava denunciada no proc. n 5682/0.., por requerimento de 03-09-2014, a fls. 4618-4637, do qual foi junta cópia ao requerimento de 08-09-2014 apresentado no proc. n 2189/1...
Em 22-10-2010 encontravam-se a aguardar decisão no proc. n 5682/0.., requerimentos de:
11-06-2010, a fls. 3189-3190,
07-07-2010, a fls. 3387-3395,
24-08-2010, a fls. 3530 com anexo,
01-09-2010, a fls. 3531-3542,
22-09-2010, a fls. 3577-3579,
30-09-2010, a fls. ... de impugnação do despacho de 21-09-201
Em 10-10-2013, a mesma Juíza ... JJ exarou despacho no processo n 5682/0.., a fls. 4156, em que volta a declarar que não teve, nele, nenhuma Intervenção de fundo", e "pede ajuda" aos autores para produzir o documento que depois subscreveu com data de 13-12-201
A dita JJ manteve a omissão de decisão sobre aqueles seis requerimentos em que é impugnada e denunciada criminalmente, a factualidade que depois inseriu no dito documento de 13-12-201
A solicitada "ajuda" foi-lhe prestada por requerimento dos autores de 28-10-2013 com um "", a fls. 4159-4162,
E quando a arguida usou essas certidões mediante certidão extraída do proc. n 2189/1.., verificou que o despacho exarado no proc. n 72/1.., em 18-03-2016, encobre a factualidade que se encontra denunciada criminalmente naquele desde 08-09-201