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A tal não obsta a dedução integral do imposto suportado na aquisição do bem objeto do contrato de locação financeira, por via do método de afetação real, sendo falacio a premissa na qual a AT faz assentar o critério que preconiza;
A dedução do imposto suportado na aquisição do bem locado não determina a não dedução, na medida das receitas geradas com a locação financeira, do IVA dos gastos comuns a atividades isentas e não isentas;
Em face de todo o exposto impõe-se concluir que deve ser relevado do método de dedução prorata, relevando-se no apuramento da percentagem de IVA dedutível a componente de capital das rendas contrapartida dos contratos de locação financeira, impondo-se a anulação dos atos ora contestados;
Do teor do acórdão do TJUE, não é possível concluir de que o artigo 2 do CIVA e a correspondente norma da Diretiva devem ser interpretados no sentido de excluir terminantemente do cálculo do pro-rata a componente de capital das rendas faturadas nos contratos de leasing e ALD;
Na verdade, importa ter presente que o acórdão do TJUE se pronunciou sobre tal possibilidade num contexto específico, assente numa factualidade distinta da dos autos: estava em causa uma inspeção tributária pela qual a AT determinou o afastamento do método do pro-rata utilizado pelo sujeito passivo artigo 2, n. 4, do, com fundamento na distorção significativa na tributação naquele caso concreto, tendo-se colocado a questão de aferir se poderia a AT determinar o afastamento daquele método permitindo apenas a inclusão no numerador e denominador da fração da parte das rendas correspondente a;
Efetivamente, no caso em apreço a AT não determinou o afastamento daquele método por via de um qualquer ato tributário ou em matéria tributária, nem obrigou a Recorrida ao recurso ao método da afetação real previsto no n. 2 do artigo 2 do CIVA;
Não se verifica o primeiro requisito porquanto a Recorrida apenas exerce uma atividade: a atividade financeira cf. facto A da factualidade provada da decisão arbitral;
Ademais, não concretizou a AT, no caso vertente, a hipotética distorção da tributação;
decisão de reclamação tal não se encontra demonstrado pela AT no caso concreto sub judice como se impunha nesta matéria;
Isto é, se o volume de operações de locação financeira tributadas for significativo face ao volume de negócios global da Recorrida, a fração algébrica de cálculo do pro-rata irá refletir essa realidade, não representado isso, em si mesmo, qualquer distorção se não o mero funcionamento do método;
Ainda que tal demonstração tivesse ocorrido, impunha-se sequentemente a demonstração de que o método alternativo elegido se reputa mais adequado a suprir essas mesmas distorções, o que igualmente não ocorreu;
Ademais, impor-se-ia ainda a emissão de um ato concretizador da aplicação de tal método;
O método utilizado pelo sujeito passivo nunca sofreu alterações: o método do pro-rata geral previsto no artigo 2, n. 4, do CIVA;
Acresce que, sendo certo que a alteração de método deve passar pela prova da distorção na tributação a efetuar pela AT, dificilmente se compaginaria uma situação em que o afastamento de um método e a sua substituição por outro não adviesse de um ato concreto e definidor da situação jurídica de um determinado contribuinte;
Porém, não lhes é permitido, sem a alteração do método utilizado, excluir uma ou outra componente que contribuiria para o seu cálculo, só assim se garantindo a neutralidade do IVA;
De facto, a dedução do IVA suportado nos inputs mistos parte do pressuposto de que esses inputs são indistintamente utilizados em operações sujeitas e não sujeitas a tributação ou isentas de IVA e de que essa afetação é sempre menos rigorosa do que a afetação direta e imediata e. qualquer método para a dedução do IVA respeitante aos inputs mistos é, por definição, falível);
Não é possível afetar rigorosamente a dedução do IVA suportado em inputs promíscuos;
A título de exemplo, a percentagem de dedução do IVA suportado na aquisição de um computador afeto a ambas as atividades é sempre estimada, por ser impossível apurar a percentagem da utilização do computador para a atividade tributada e para o remanescente;
Pelo que, demonstrada a situação fáctica in casu e o alcance do acórdão do TJUE resulta evidente o erro da interpretação aventada no processo pela AT;
Os princípios orientadores daquele acórdão não são aplicáveis ao caso porque não houve afastamento do método de dedução do pro-rata, pelo que, a adoção sem mais daquele acórdão ao caso em apreço determina ilegalmente a exclusão para efeitos do pro-rata geral de dedução de uma componente integrante do volume de negócios para efeitos de IVA;
Com efeito, a Diretiva IVA estabelece para dedução do IVA suportado em inputs mistos o método do pro-rata geral de dedução;
De facto, a Recorrente sempre terá de entregar ao Estado o IVA liquidado sobre a totalidade das rendas, mas não poderá deduzir proporcional e parcialmente o imposto que suportou com os inputs relacionados com tal atividade, uma vez que de acordo com a AT tal proporção apenas tem em conta, no respetivo apuramento, a componente de juros daquela renda;
O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n. 1 do CPTA, emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso e da anulação da decisão recorrida no segmento sindicado.
Vejamos se tais pressupostos se verificam no caso do presente recurso.
os sujeitos passivos são instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as atividades de leasing locação e ALD aluguer de longa duração);
os sujeitos passivos corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal 2016 e 2010, por força do pro rata definitivo determinado para o respetivo ano, dado terem observado as instruções da Autoridade Tributária constantes do Ofício-Circulado n. 3108, de 30/01/2009;
os sujeitos passivos apuraram um montante a deduzir distinto ao apurado por recurso ao pro rata provisório;
Neste contexto, o Acórdão Fundamento não deu razão ao sujeito passivo, ao contrário do que decidiu o acórdão arbitral recorrido, que satisfez a pretensão do contribuinte e anulou as autoliquidações impugnadas.
Acontece as diferentes soluções assentaram em normativos diferentes e em quadro factuais não coincidentes.
Como no caso apreciado pelo Acórdão Fundamento o sujeito passivo não logrou demonstrar um facto que o Tribunal entendeu ser essencial para a causa, indeferiu a pretensão.
O que só  por si leva a concluir, não se ter apreciado em ambos os acórdãos a mesma questão fundamental de direito, inexistindo, assim, oposição de soluções jurídicas.
Acresce que a esta diferença de factualidade considerada por cada um dos arestos não é estranho o diferente enquadramento jurídico dado ao litígio, acabando por cada um interpretar e aplicar normas jurídicas diferentes.
Assim, conclui-se que não existe entre os arestos em confronto contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não apenas porque não há identidade quanto aos factos, como sobretudo porque não há identidade quanto ao fundamento de direito aplicado cf. acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo proferidos nos processo 017/29BALSB e 01/22BALSB, de  20/05/2020 e 30/09/2020,, o que impede o conhecimento do mérito do recurso.
Lisboa, 4 de novembro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos Vencido: entendo que se deveria ter conhecido de mérito nos mesmos termos em que tem sido decidido em processos semelhantes já julgados por esta Secção) - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
S &amp; Filhos, Lda., foi declarada insolvente por sentença de 23 de novembro de 2015, transitada em julgado, que fixou em 20 dias o prazo para a reclamação de créditos.
Foi depois proferida a seguinte decisão:
Reconheço aos créditos da S SARL eCRL, a natureza de créditos garantidos por penhor mercantil sobre o estabelecimento comercial de farmácia apreendido nos autos;
Reconheço aos créditos reclamados pelo N, S.A., a natureza de créditos comuns;
Em primeiro lugar o crédito pignoratício da U, CRL;
Em segundo lugar o crédito pignoratício da S SARL;
Em terceiro lugar os créditos dos ex-trabalhadores;
Em quarto lugar os créditos privilegiados da Segurança Social e os créditos da Fazenda Nacional a título de IVA e IRS;
Em quinto lugar, e se necessário rateadamente, os restantes créditos reconhecidos com exceção dos créditos subordinados;
As dívidas da massa insolvente serão pagas nos termos do disposto no art. 172, ns 1 e 2 do CIRE.
Inconformado, o N recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
Consignou-se na referida Relação a natureza garantida do credito do Recorrente previamente aos demais créditos reclamados atenta as válidas constituições de penhor sobre alvará/estabelecimento comercial de farmácia.
A insolvente proprietária do estabelecimento comercial dado em penhor não impugnou a qualificação conferida pelo AI.
De acordo com o disposto no art. 1, n. 4, do Decreto-Lei n. 307/2007 de 31 de Agosto, o penhor de direitos do alvará tem apenas de constar de escritos particulares.
Em aditamento, diga-se que tem vindo a ser defendida pela doutrina e seguida pelos tribunais a inaplicabilidade do citado decreto-lei directamente aos penhores em apreço.
Não havendo como não concluir pela sua validade jurídica.
incorpóreos que compõem o estabelecimento, são igualmente nulos por corresponderem a uma prestação originariamente impossível, cumpre concluir que a lei não impede um devedor de constituir garantias que tenham por objecto bens ou direitos individuais que integram um estabelecimento comercial, em vez de constituir a garantia sobre o próprio estabelecimento.
Nada na lei impede que um proprietário de um estabelecimento seja livre de o desmembrar, g., através da alienação de uma ou mais partes que o compõem, de tal forma que comprometa a sua unidade, e., o seu funcionamento enquanto universalidade de facto e de.
É inequívoca a validade dos negócios de um proprietário do estabelecimento que tenham por efeito o seu desmembramento,
À admissibilidade de negócios sobre o conjunto não corresponde a proibição de negócios sobre as partes que o compõem, ainda que em causa esteja um estabelecimento comercial de farmácia.
Sempre foi pacífica na doutrina a validade da constituição de penhor sobre os elementos isolados que constituem o estabelecimento posto que, por si mesmos, pudessem ser objectos idóneos de penhor e desde que observado o respectivo regime de constituição).
A nulidade do penhor do alvará da farmácia, decorrente do facto de incidir sobre prestação legalmente impossível.
A nulidade do penhor do estabelecimento, decorrente da falta de forma legal.
Em 18 de junho de 2012, Banco, S.A. e S &amp; Filhos, Lda. subscreveram o documento intitulado de Alteração ao contrato de financiamento n 3102/08, junto de fls. 167 verso a 168, cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos, do qual consta, designadamente:
Garantias de Crédito:
Penhor de Estabelecimento Comercial Farmácia:
Penhor de estabelecimento comercial denominado Farmácia, instalado na, cujo contrato de comodato se anexa;
Em 18 de junho de 2012, Banco S.A. e S &amp; Filhos, Lda. subscreveram o documento intitulado de Alteração ao contrato de financiamento n 3104/08, junto de fls. 179 verso a 180, cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos, do qual consta, designadamente:
Penhor de estabelecimento comercial denominado Farmácia instalado na, cujo contrato de comodato se anexa;
A nulidade do penhor do alvará da farmácia, decorrente do facto de incidir sobre prestação legalmente impossível, como o entendeu a decisão recorrida.
A esta garantia geral das obrigações pode acrescer um especial reforço através de garantia real dada pelo devedor.
Assim, podem ser dados em penhor coisas móveis, créditos ou outros direitos não hipotecáveis.
No penhor de direitos, como o acentua a norma do art.680 do , exige-se que estes tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis.
Feito este enquadramento, podemos concretizar as seguintes considerações:
Em segundo lugar, sendo o alvará essa declaração de conformidade do estabelecimento, ele integra a universalidade que este constitui. Sendo desta separável, o alvará perde o seu significado. Não tem interesse uma declaração de conformidade de certa farmácia ou estabelecimento para outra pessoa que não detenha aquela ou este.
Haverá a possibilidade de negociar certos elementos do estabelecimento desde que eles tenham um valor em si mesmos.
A licença de funcionamento do estabelecimento, só por si, considerando a sua especial natureza, de nada vale. Ela só faz sentido no conjunto de elementos que foram controlados pelo Infarmed uma titularidade, o serviço prestado, uma direção técnica, entre.
O alvará, só por si, não realiza uma função económica, não assegurando a sua ulterior venda. Ele serve sim ao controle da transmissão do estabelecimento.
Tudo considerando, podemos concluir:
O penhor do alvará de farmácia é nulo, por estar legalmente impossibilitada, dada a natureza desta licença, a sua venda ou transmissão isolada do estabelecimento que detém aquela. arts.280, n1, 401, n1 e 680 do
Estão em causa dois penhores com este objeto, datados de junho de 201
Os mesmos constituíram-se por documentos particulares.
Todos aceitam a admissibilidade do penhor do estabelecimento. Também o Ac. do S.T.J., de 6 de maio de 1993, no proc. 043114, disponível em www.dgsi.pt).
Para estes vigorava o Decreto n 2833, de 17 de agosto de 1939, a lei que foi aplicada pela decisão recorrida.
A previsão legal visa facilitar a concessão do crédito sem o desapossamento do objeto do penhor, com a vantagem deste continuar a exercer a sua função produtiva.
Esta arguição esbarra na consideração de que o estabelecimento pode ser também coisa corpórea, apesar da universalidade especial que é, em que se pode detetar aquele desapossamento. Cfr. arts.205 e 206 do
Percebemos aqui que as formalidades tinham preocupações de publicidade. É que, no penhor sem desapossamento, os terceiros não detetam o ónus. Desta perspectiva é expressão o Ac. da R.P., de 20 de junho de 1996, no proc. 9630347, disponível em www.dgsi.pt).
Se a preocupação das formalidades é a publicidade do ónus, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de Agosto, esta passa a ser conseguida com as menções no alvará de todos os atos relevantes sobre o estabelecimento.
Ora, de acordo com o disposto no art. 1, n. 4, do Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de agosto, a venda, o trespasse, o arrendamento e a cessão de exploração do estabelecimento far-se-ão por escrito particular. E, face ao seu art.19, a constituição do ónus é levada a registo no alvará respetivo.
Serve isto para concluir que, com a lei de 2007, o sistema basta-se com o documento particular, acompanhado com as obrigações de registo, sendo a violação destas sancionada em diferentes previsões do diploma.
Sendo assim, podemos concluir:
O penhor do estabelecimento de farmácia, realizado em 2012, é válido por constar de escrito e é oponível a terceiros por ter sido averbado ao alvará daquele.
No caso, o N invoca a constituição de penhores sobre o estabelecimento de farmácia da titularidade da insolvente, resultante de uma mudança/reforço de garantias dos valores financiados desde 200
Os penhores estão documentados por escritos de 18 de junho de 201
Estes penhores, respeitando os demais termos da sentença, não impugnados, devem ser graduados em 2 lugar porque posteriores ao de abril de 2008 U) e anteriores ao de julho de 2012).
Julga-se o recurso parcialmente procedente, revoga-se parcialmente a decisão recorrida e, mantendo o demais decidido, altera-se o seguinte:
Reconheço aos créditos da S SARL, U CRL e aos dois descritos do N, SA, a natureza de créditos garantidos por penhor sobre o estabelecimento comercial de farmácia apreendido nos autos;
Reconheço ao restante crédito reclamado pelo N, S.A. a natureza de crédito comum;
Em terceiro lugar, o crédito pignoratício da S SARL;
Coimbra, 2017-04-27
Fernando de Jesus Fonseca Monteiro
Vem o presente recurso interposto da decisão do Tribunal a quo que julgou improcedente a ação por não provada e absolveu a Recorrida da totalidade do pedido.
Salvo o devido respeito, a douta decisão em apreço não interpretou e valorou devidamente os testemunhos prestados, sendo, desde logo, manifesta a contradição dos factos não provados e a prova produzida.
Resultou cabalmente assegurado da prova documental e bem assim testemunhal que a ora Recorrente esteve presente na assembleia geral de dia 23 de Abril de 2018, não lhe tendo sido permitido participar, nem ditar para a acta, tendo-lhe exigido a Recorrida que a Recorrente se limitasse a assinar a acta conforme esta já estava redigida, facto que não foi devidamente valorizado pelo Tribunal a quo.
Não resulta da lei, de nenhuma lei diga-se, a obrigatoriedade de ser a aqui Recorrente a solicitar a notificação da acta, nem esse não pedido se encontra sancionado.
Porém, já pelo contrário, determina-se, por imposição legal que a ata deve ser assinada pelos sócios que tomaram parte na Assembleia e, aos sócios que não tomaram parte, a sociedade tem o dever de notificar judicialmente, em prazo não inferior a oito dias, para que assine, nos termos do artigo 6 n. 3 do S. . Foi a violação, propositada deste dispositivo legal que gerou a impossibilidade da Recorrente conhecer do teor da ata em data anterior.
A aqui Recorrente invocou em primeiro momento a nulidade da deliberação social por entender que esta deliberação, tomada nos termos já amplamente explanados, além de ofensiva dos bons costumes, viola de forma grosseira os próprios preceitos legais.
Em síntese, a decisão a quo violou de forma flagrante o artigo 3 n. 1 e 2 da R. P., os artigos 2 n. 1 alínea; 26 n. 1; e 21 n. 1, 2 e 4 todos do S. e ainda o artigo 57 do
A falta de informação, se afetar de forma grave e tendo por base um comportamento gravoso da Sociedade, como no presente, aplicar-se-á a nulidade, deixando assim de produzir os seus efeitos ab initio.
Sem prescindir, o que por mero dever de patrocínio se admite, sempre se dirá que a deliberação tomada em assembleia geral que não tenha sido precedida do fornecimento aos sócios dos elementos de informação, enfermará de anulabilidade, uma vez que resulta cabalmente provado, testemunhal e documentalmente, que os documentos não estiveram disponíveis para exame por parte dos sócios no local e durante o tempo prescrito por lei, em violação clara do consagrado no artigo 5 n. 1 alínea e n. 4 alínea ambos do S.
Pugna a Recorrente pela revogação da sentença recorrida que deve ser substituída por outra que julgue a ação procedente.Não foram apresentadas contra-alegações.Foram colhidos os vistos legais.
O objeto do recurso reconduz-se a duas questões:
da caducidade da ação;
A 9 de Maio de 2018 a A. toma conhecimento dos documentos juntos com a petição inicial, nomeadamente a convocatória para a assembleia geral de dia 23/4/2018 e a acta decorrente dessa assembleia.
E. A A. foi convocada para uma Assembleia Geral de dia 29/03/2018 para aprovação de contas.
F. Rececionada a notificação a A. remeteu carta registada com aviso de receção, a 26 de Março de 2018, a solicitar a disponibilidade dos documentos físicos que originaram os lançamentos contabilísticos e que os fundamentavam.
H. Nesse dia, pese embora não se tenha redigido nenhuma acta, facto é que a A. solicitou diversos esclarecimentos sobre várias contas do balancete, ao que a R. não deu resposta.
J. Posteriormente, em 6 de Abril a A. recepciona nova convocatória para assembleia geral a realizar no dia 23/4/2018, com a seguinte ordem de trabalho:
Deliberação sobre o relatório de gestão, as contas do exercício e sobre a proposta de aplicação dos resultados;
Deliberação sobre a propositura de acção de exclusão judicial da sócia , incluindo um pedido de indemnização pelos prejuízos causados.
O. Em função da recusa a A. solicitou a emissão de uma declaração assinada pelas funcionárias que veiculasse essa mesma recusa, declaração que foi redigida pela funcionária S. P. e assinada por ambas as funcionárias e pela própria A..
P. No dia 23 de Abril de 2018 a A. esteve presente na Assembleia Geral para a qual foi convocada, acompanhada pela sua Advogada e funcionária desta, T..
R. Era pretensão da R. que a aqui A. entrasse desacompanhada da sua Advogada e Contabilista para uma sala de espaço reduzido, onde teria a documentação ao seu dispor.
U. Na assembleia geral realizada no dia 23/4/2018, foi aprovado o relatório de gestão e as contas do exercício de 2017, bem como a propositura de acção de exclusão judicial da sócia , incluindo um pedido de indemnização pelos prejuízos causados, com os votos favoráveis da sócia Maria. Factos Não Provados
Inversamente, foi dada como não provada a seguinte factualidade:
É nesta data que a aqui A. toma conhecimento, primeiro, de que aquela convocatória ali junta, não se encontra devidamente assinada.
Z. No dia 23 de Abril de 2018 a A. esteve presente na Assembleia Geral para a qual foi convocada, não lhe tendo a R. permitido a consulta de nenhum documento contabilístico.
AA. Era pretensão da R. que a aqui A. entrasse acompanhada do filho da sócia e de um terceira pessoa, para uma sala de espaço reduzido, onde teria a documentação ao seu dispor. O Direito
A Recorrente considera incorretamente julgados todos os factos não provados, os quais, em seu entender, deveriam ser dados como provados.
Antes de mais, não pode a impugnação da Recorrente proceder, na medida em que, não atacando os factos provados, a alteração agora pretendida quanto aos factos não provados torna-se incompatível com aqueloutros já assentes. Considerando a globalidade da factualidade apurada, jamais estes factos poderiam ser dados como provados por estarem em contradição com aquela.
Ressalvado o devido respeito, ouvidas as declarações de parte da Autora e do legal representante da Ré, os depoimentos das testemunhas e examinados os documentos juntos aos autos, formamos convicção inteiramente coincidente com a convicção do tribunal recorrido.
Daí que, com base nesse documento 4 devidamente assinado, se tenha dado como provado facto J.) que em 6 de Abril a Autora rececionou convocatória para assembleia geral a realizar no dia 23/4/2018, com a seguinte ordem de trabalho: 1 Deliberação sobre o relatório de gestão, as contas do exercício e sobre a proposta de aplicação dos resultados; 2 Deliberação sobre a propositura de acção de exclusão judicial da sócia , incluindo um pedido de indemnização pelos prejuízos causados.
Não é pois verdade que a Recorrente tivesse participado na assembleia e que não lhe foi permitido ditar para a ata o que entendia por conveniente, pois que a própria em declarações referiu expressamente que não entrou no local onde decorreu a assembleia não tendo participado da mesma.
A impugnante não aportou argumentos válidos nem provas bastantes que conduzam a diferente convicção.
A recorrente pretende a anulação da deliberação social tomada em assembleia geral de 23 de abril de 201
Para o efeito intentou a correspondente ação judicial que deu entrada no dia 9 de junho de 201
A recorrida arguiu a caducidade da ação.
Estando em causa uma deliberação tomada por uma sociedade comercial por quotas é aplicável ao caso as disposições constantes do Código das Sociedades Comerciais.
Dispõe o artigo 5, n 2 do Código das Sociedades Comerciais que o prazo para a proposição da ação de anulação é de 30 dias contados a partir:
Da data em que o sócio teve conhecimento da deliberação, se esta incidir sobre assunto que não constava da convocatória.
Vejamos se pode colher a argumentação da Recorrente.
Essa apreciação será feita mediante a subsunção da situação fática ao enquadramento da lei.
Por conseguinte, excluídas estão as previsões das alíneas e do normativo legal artigo 5,.
Resta a alínea: data em que foi encerrada a assembleia geral.