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A. Em 23 de outubro de 2017 foi instaurado no SF de Viseu contra a Recorrente o procedimento contraordenacional n. 2720201706000137717 cfr. registo informático da tramitação de fls. 19 a 21 da peça n. 004642169 do SITAF
A sociedade , SA, Pessoa Coletiva com o NIF, com sede na Rua, tendo sido notificada do Processo de Contraordenação n. 27202017060000137717, vem apresentar a sua defesa, nos termos do art. 7 do Regime Geral das Infrações Tributárias
A sociedade tem legitimidade, tendo o seu articulado de resposta sido apresentado por mandatário constituído por procuração junta ao presente processo contraordenacional.
A defesa é tempestiva, uma vez que a Arguida foi notificada da contraordenação, em 03-09-2018 cf. registo CTT e a petição deu entrada no Serviço de Finanças, em 12-09-2018 - n.1 do art. 7 do RGIT.
A infração em causa foi detetada no decurso da ação inspetiva, na qual a ora arguida foi confrontada com o facto da sociedade E., SA, com o NIF ...), ter liquidado indevidamente o IVA das seguintes faturas:imagem que aqui se dá por reproduzida
O IVA liquidado nas faturas acima discriminadas respeita a prestações de serviços relacionadas com obras de construção de remodelação do edifício da - e o seu adquirente, a ora arguida, é um sujeito passivo de IVA, no regime normal, pelo que esta deveria ter autoliquidado e entregue o IVA em substituição do fornecedor, de acordo com a regra da "inversão do sujeito passivo", definida na alínea do n. 1 do art. 2 do CIVA.
A sociedade ora arguida sustenta a sua defesa, alegando os seguintes fundamentos:
As faturas especificadas no capítulo precedente respeitam a serviços de construção prestados pela sociedade E., SA NIF ...)), para remodelação do edifício da de que é proprietária;
Entende a arguida inexistir prejuízo para o Estado pelo facto do prestador de serviços, a sociedade E., ter liquidado e entregue o imposto nos períodos em que a ora arguida o devia ter entregue.
Sem prescindir do acima alegado, entende, igualmente estarem verificados os pressupostos da atenuação especial da coima, nos termos do art. 3, n. 2 do RGIT.
A arguida no seu articulado de defesa sustenta a dispensa de pena, alegando a verificação, no caso, dos pressupostos do n. 1 do art. 3 do RGIT.
Considerando a factualidade descrita no ponto da presente informação, constata-se que a arguida não poderá beneficiar da dispensa de aplicação da coima, uma vez que, não obstante ter regularizado a sua situação tributária, o primeiro requisito enunciado no n. 1 do art. 3 do RGIT não se encontra observado
Neste sentido, pode ver-se o sumariado nos seguintes arestos:
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 01-10-2014, proferido no Proc. n. 01665/13:
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 03-07-2007, proferido no Proc. n. 01799/07):
Em reforço do entendimento de que a falta de entrega da prestação tributária nos cofres do Estado no prazo legal ocasiona prejuízo efetivo para a receita tributária e preclude a possibilidade de dispensa da aplicação da coima podem ver-se, entre outros, os seguintes acórdãos: Acórdão do STA de 01-10-2014 Proc. n. 01665/13), de 03-04-2013 Proc. n.05/13), de 16-04-2008 Proc. n. 044/08), de 06-02-2002 Proc. n., Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 03-07-2007 Proc. n. 01799/07), bem como a doutrina de Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos in Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado. Áreas Ed., 2001, p.256, na parte que a seguir se transcreve:
Todavia, não é de admitir a aplicação subsidiária do regime jurídico da infração continuada conforme o disposto no art. 3, n 2 do Código Penal, por força dos art.s , al. do RGIT e 32 do.
Decorre do normativo citado que, em sede de fixação da coima relevam as finalidades de prevenção geral positiva ou integradora de reafirmação/restabelecimento da expetativa normativa violada pela infração) e, complementarmente, de prevenção negativa ou dissuasora.
Neste ponto, além do já referido no ponto , é de considerar que entre o ano 2012 e a presente data foram instaurados contra a arguida 12 processos de contraordenação, conforme processos discriminados na tabela em anexo.
Assim, considerando o acima exposto, e tendo em conta o disposto no art. 11, n. 2 do RGIT que dispõe que
E o preceituado no art. 2, n. 4 do RGIT que ora se reproduz:
E que a autoridade tributária competente para aplicar a coima no presente processo contraordenacional é o diretor de finanças da Direção de Finanças de Viseu, de acordo com o disposto na al. do art. 5 conjugado com o art.  do RGIT.
É de concluir que,
Considerando que os limites mínimos e máximos estabelecidos nas normas punitivas já enunciadas art.11, n.2 do RGIT conjugado com o art. 2, n. 4 do são reduzidos a metade art.1, n.3 do RGCO ex do art., al. do.
Considerando, igualmente, o regime de determinação da medida da coima art. 2 do e o estatuído no art. 7 do RGIT, é de propor a fixação das coimas, nos termos a seguir discriminados:imagem que aqui se dá por reproduzida
A convicção do Tribunal fundou-se na análise crítica do conjunto da prova documental junta aos autos, incluindo os procedimentos administrativos contraordenacionais insertos e apensos, como se indicou ao longo dos factos assentes.  Antes de prosseguir para apreciar a questão decidenda, importa salientar a factualidade que subjaz aos presentes autos:
A Recorrente contratou serviços de empreitada;
Foram aplicadas pelas infrações aqui em causa coimas no valor de EUR 24246,71 6688,89 + 2656,88 + 14475,95 + 424,99 acrescidas de custas processuais.
A nulidade invocada pela Recorrente reconduz-se a um vício lógico e de raciocínio do Juiz, por explanar na sentença certos fundamentos que apontam para determinada conclusão, mas, em vez de a extrair, como seria lógico e expectável, decide em sentido oposto ou, pelo menos, diferente, detectando a Recorrente um vício real no raciocínio do julgador.
No artigo 7 do RGIMOS estabelece-se que a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 7-A do mesmo diploma.
Não obstante, o recurso seguirá a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultam do RGIMOS; pelo que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões cfr. artigo 41, n. 1, do CPP ex  artigo 7, n. 4 do, excepto quanto aos vícios de conhecimento oficioso.
Assim, embora a Recorrente considere que a sentença ora sindicada padece de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, prevista no n. 1 do artigo 12 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, a verdade é que não vislumbramos qualquer caso omisso, em relação a esta matéria, nas disposições processuais penais, que permita a aplicação subsidiária das regras processuais civis, nem resultam quaisquer especificidades do RGIMOS.
Efectivamente, o CPP elenca as situações de verificação de nulidade da sentença no seu artigo 37:
Nesta conformidade, da articulação do disposto no artigo 37 com o disposto no artigo 41, ambos do CPP, é de afastar a ideia de nulidade da sentença, sendo possível retirar que, quando muito, poderemos estar perante erro de julgamento.
Vejamos, então, tendo em vista essa análise, o teor parcial da sentença recorrida:
Assim, independentemente de tal valor poder vir a ser regularizado ulteriormente, eventualmente até com juros, não se pode afirmar que não há um prejuízo inerente, decorrente da impossibilidade da Fazenda fazer uso da verba que não lhe foi atempadamente entregue.
Porém, pese embora o imposto tenha sido pago, com juros pelo atraso no pagamento, tal não significa que não tenha havido prejuízo efetivo para a receita tributária.
Assim, importa aquilatar se no caso em apreço aquele prejuízo efetivamente ocorreu.
A Recorrente pugna que inexistiu prejuízo, na medida em que o imposto devido pela operação foi entregue pela empreiteira que indevidamente o liquidou e através da respetiva declaração periódica.
Motivos pelos quais se considera que estão reunidos os requisitos legalmente previstos para poder não ser aplicada qualquer coima pela prática das referidas infrações, nos termos do n. 1 do art. 3 do RGIT.
Importando, assim, aferir da sanção adequada.
No mesmo sentido se pronuncia Sérgio Santos Contraordenações - Anotações ao regime geral, p. 35
Do cotejo das decisões recorridas emerge que não foi considerado existir qualquer benefício económico pela prática a infração, mas, tão somente, prejuízo fiscal pela indisponibilidade do imposto, como anteriormente se referiu.
Nos presentes autos não se discute a bondade do entendimento da aplicabilidade do regime do reverse charge, e que a Recorrente aceita, reconhecendo a prática da infração.
Acresce que as faturas mencionavam indevidamente o IVA como liquidado pelo emitente, não sendo aposta qualquer menção ao dever de autoliquidação de imposto pela destinatária,
É por isso, e porque o artigo 5 do RGIMOS é de aplicação subsidiária, que se deve entender que a aplicabilidade de uma pena admonitória só deverá ser equacionada em alternativa com a situação prevista no artigo 3, n. 1 do RGIT e não.
Nesta conformidade, tendo a decisão recorrida considerado estarem presentes os pressupostos para dispensar as coimas em apreço e não tendo a Recorrente atacado neste recurso esse segmento decisório, parece impor-se concluir ter transitado em julgado não só os motivos pelos quais se considerou que estão reunidos os requisitos legalmente previstos para poder não ser aplicada qualquer coima pela prática das referidas infracções, nos termos do n. 1 do artigo 3 do RGIT, mas também a conclusão de possibilidade de dispensa das coimas que foram aplicadas nos processos de contra-ordenação em causa.
Lembramos que do probatório resulta terem sido levantados, em Outubro de 2017, pela Inspecção Tributária quatro autos de notícia, nos quais a arguida vem acusada da falta de liquidação e entrega de Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Acrescenta a Recorrente que não podendo a arguida deduzir tal IVA, porquanto, nos termos do artigo 2 do CIVA, o direito a sua dedução se encontraria vedado, tal significa que a arguida teria a obrigação de o entregar integralmente ao Estado, o que, apenas, fez em 14/09/201
Assim, é correcto não ter a arguida liquidado o IVA vindo a referir, mas o mesmo imposto foi liquidado e entregue facto que não se apresenta pela sociedade prestadora de serviços de construção no momento devido.
Pelo exposto, além da verificação dos requisitos de atenuação da coima, previstos no artigo 3, n. 2 do RGIT, reconhecida na decisão de aplicação da mesma, confirmamos verificarem-se, afinal, os pressupostos legalmente previstos para a dispensa das coimas, nos termos do n. 1 do artigo 3 do RGIT. Pelo que assim se julgará, revogando parcialmente a decisão recorrida e eliminando da ordem jurídica as decisões de aplicação de coima subjacentes aos quatro processos de contra-ordenação em análise.
Nesta conformidade, fica prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas no recurso pois, como vimos, nesta situação não é aplicável o disposto no artigo 5 do e nos autos.
Sendo o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social de aplicação subsidiária em matéria de contra-ordenações tributárias, existe a possibilidade de aplicação de uma admoestação em alternativa com a situação prevista no artigo 3, n. 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Estando verificados os pressupostos de dispensa da coima, previstos no artigo 3, n. 1 do RGIT, não é de aplicar subsidiariamente uma pena admonitória.
Em 4 de Março de 2013, por apenso aos autos de divórcio, BB instaurou contra AA o presente processo de inventário nos termos dos arts. 140 e 132 do Código de Processo Civil.
O Requerente BB foi nomeado cabeça de casal tendo prestado compromisso de honra em 27 de Junho de 2013 e apresentado a relação de bens em 7 de Novembro de 201
A Requerida AA apresentou em 24 de Novembro de 2013 reclamação da relação de bens apresentada.
Em 16 de Outubro de 2017, o cabeça de casal foi notificado para juntar nova relação de bens.
Em 25 de Janeiro de 2018, foi proferido despacho sobre a forma da partilha, com o seguinte teor:
Em 19 de Abril de 2018, foi elaborado o mapa informativo rectificado de acordo com o despacho de 16 de Abril.
Em 14 de Maio de 2018, a interessada foi notificada para depositar tornas.
Em 6 de Junho de 2018, foi ordenado que fosse dado conhecimento da falta do depósito das tornas.
Em 11 de Julho de 2018 foi proferida a sentença de homologação da partilha.
Em 19 de Julho de 2018 o cabeça de casal veio arguir a nulidade da sentença homologatória da partilha.
Em 22 de Agosto de 2018, a interessada veio requerer que fosse indeferida a arguição da nulidade da sentença homologatória.
Em 19 de Setembro de 2018, foi declarado extinto o poder jurisdicional após a prolação da sentença.
O Tribunal da Relação . anulou todo o processado dos autos a partir do despacho de 6 de Junho de 201
Em 21 de Fevereiro de 2019, o cabeça de casal reiterou o requerimento de adjudicação de 11 de Julho de 201
Em 5 de Junho de 2019, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Em 9 de Agosto de 2019, foi elaborado o mapa de partilha, conforme o ordenado.
Em 10 de Setembro de 2019, o mapa foi posto em reclamação.
Por carta de 16 de Setembro de 2019, os interessados foram notificados do mapa de partilha.
Subsidiariamente sempre se dirá que, ainda que se entenda que o credor das tornas poderia ter escolhido qualquer bem o que não se, então,
Se o recorrido não quiser licitar os bens móveis para pagamento das suas tornas em cumprimento do artigo 1378, ns 1, 2, conjugado com o artigo 1377, n 2, todos do CPC, ou pagar as tornas corrigidas conforme corrigido, sempre se dirá que a requerida / recorrente está em condições, neste momento, de proceder ao pagamento da totalidade do valor das tornas que deveria pagar ao requerente / recorrido caso seja esse o despacho deste douto Tribunal, ou caso o requerente / recorrido entenda de as receber, o que também se requer para todos os efeitos legais.
O interessado BB contra-alegou.
A douta sentença homologatória proferida pelo Tribunal a 08/02/2020, objeto do presente recurso é irrepreensível, por reproduzir convenientemente todo o processado anterior, designadamente o pedido de adjudicação efectuado pelo cabeça de casal a 21/02/2019, bem como do despacho judicial de 18/03/2019, que lhe adjudica a verba 2 - 1 - direito de superfície, em conformidade com o requerido.
Em abono da verdade bom rigor, o atual mapa de partilha objeto do despacho homologatório Recorrido, reproduz quase na íntegra o mapa anterior, com exceção da adjudicação da aludida verba, e do qual a ora recorrente também nunca veio a reclamar.
Aquando da prolação do despacho sobre a forma da partilha, há que atentar nas especificidades decorrentes do regime dos Artigos 099 e 100, ambos do Código Civil, aplicáveis ao caso em apreço porquanto sobre a verba 2 - 1 - direito de superfície, incide hipoteca, atualmente a favor do Novo Banco.
Motivo pelo qual é despropositado o pedido de pagamento de tornas pela Recorrente referente a dívidas ainda por pagar, e que oneram o imóvel/direito imobiliário adjudicado ao Recorrido, devendo ser entendido que, no presente caso, inexistiu qualquer acordo de pagamento do passivo do imóvel por parte de quem, a final, o mesmo foi atribuído.
A Exma. Senhora Juíza Desembargadora Relatora proferiu decisão sumária, julgando improcedente a apelação.
Por ultimo sempre se dira que a se manter a argumentação do Tribunal a quo verifica-se que há uma clara violação do principio da proporcionalidade previsto artigo 18, n 2 da CRP e do artigo 20 da CRP na medida em que interpreta o artigo 1378, n 2 conjugado com o n 3 do artigo 1377, ambos do CPC no sentido de que ao credor de tornas é licito escolher qualquer bem adjudicado pelo devedor das tornas mesmo que este seja de valor manifestamente superior ao valor das tornas que tem direito a receber, inconstitucionalidade da qual a recorrente se prevalece para todos os efeitos legais
Deve o acórdão do Tribunal a quo ser revogado, na parte em que adjudica o direito de superfície ao recorrido em manifesto abuso de direito de escolha e subsidiariamente se for de entender que a adjudicação está efectivamente bem-feita o que não se, devem então as tornas ser corrigidas em conformidade com o exposto na sexta conclusão, tudo o que se requer para todos os efeitos legais.
Deve ser declarada inconstitucional a argumentação que interpreta o artigo 1378, n 2 conjugado com o n 3 do artigo 1377, ambos do CPC no sentido de que ao credor de tornas é lícito escolher qualquer bem adjudicado pelo devedor das tornas mesmo que este seja de valor manifestamente superior ao valor das tornas que tem direito a receber por violação dos artigos 18, n 2 e 20 ambos da CRP.
Pede e Espera que Exa. lho defira.
O art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil de é do seguinte teor:
"No caso de discordar sobre a forma da partilha mandada realizar, cabe ao interessado prejudicado com esta decisão a atitude de aguardar que se ultime a elaboração da sentença da partilha para, no recurso que há-de desta interpor, impugnar o modo como se concretizou a partilha e todas as vicissitudes que com ela se prendam.
Encontrando-se em causa uma questão nova, não estão preenchidos os pressupostos do art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil de.
As suas alegações de recurso dizem, no essencial, o seguinte:
Para tanto, alega que o tribunal, a quo, não se pronunciou sobre requerimento por si apresentado, onde suscitava a adjudicação do direito de superfície por parte do requerente e o cálculo do valor das tornas a receber.
Ora, nos termos constantes da alínea do n. 1 do art. 615 do CPC., é nula a sentença, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Esta omissão está relacionada com o comando contido no n. 2 do art. 608 do CPC., exigindo-se ao julgador que resolva todas as questões que as partes lhe tenham suscitado, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
No caso vertente, o tribunal a quo, não omitiu qualquer conhecimento, tendo resolvido todas as questões que lhe foram colocadas.
Com efeito, conforme resulta dos autos, ali é mencionado que
A apelante pode não concordar com o decidido, mas não pode é arguir que não houve conhecimento das questões colocadas.
Estando apreciada e decidida a questão da nulidade da sentença, o acórdão recorrido pronunciou-se sobre as duas questões suscitadas pela Recorrente.
Em primeiro lugar, pronunciou-se sobre se o cabeça de casal BB podia ter requerido a adjudicação de um bem de valor superior ao valor das tornas a que tem direito, em duas passagens sucessivas:
Por despacho de 14 de Maio de 2018, a interessada aqui apelante, foi notificada para depositar as tornas ao outro interessado.
Sucede que a requerida não procedeu ao pagamento das tornas de que era devedora ao outro interessado.
Por tal razão veio então o cabeça-de-casal requerer a adjudicação da verba 2-1- direito de superfície, pelo valor constante no respectivo mapa informativo.
Por despacho exarado em 18-3-2018 foi adjudicado ao cabeça de casal, a mencionada verba.
Ora, o que tal normativo dispõe é que, se algum interessado tiver licitado em mais verbas do que as necessárias para preencher a sua quota, a qualquer dos notificados é permitido requerer que as verbas em excesso ou algumas lhe sejam adjudicadas pelo valor resultante da licitação, até ao limite do seu quinhão.
Contudo, não é esta a situação configurada.
Como a apelante não procedeu ao pagamento das tornas apuradas, o que veio a suceder foi que o mencionado direito de superfície acabou por ser adjudicado ao apelado, invertendo-se a posição.
Desta feita, para preenchimento do seu quinhão foi-lhe adjudicado o bem e este acabou por depositar a favor da apelante as tornas que aquela não pagou, ou seja, o crédito de tornas mudou-se de um interessado para o outro.
As dívidas que devem ser abatidas são as que no despacho determinativo da partilha se encontram definidas.
Também no concernente a dívidas há que ter em consideração o teor dos artigos 2099 e 2100, ambos do Civil, quando existem direitos de terceiros, de natureza remível.
Com efeito, como consta dos autos, sobre a verba do direito de superfície adjudicada ao requerente, incide uma hipoteca.
Ora, no caso vertente, será o interessado que adjudicou o bem, o que ficará responsável pelo cumprimento da hipoteca.
A segunda questão suscitada pela Recorrente consiste em determinar se o cabeça de casal BB podia ter requerido a adjudicação de um bem de valor superior ao valor das tornas a que tem direito.
Os arts. 137 e 137 do Código de Processo Civil, na versão aplicável ao caso sub judice, é do seguinte teor:
A interessada AA alega que o valor que tem a receber de tornas é de 14781,47 euros, resultante da soma do valor de 9 798,54 euros com o valor do passivo das verbas 2 e 3, que lhe foi adjudicado, no valor global de 13982,93 euros.
O art. 137 do anterior Código de Processo Civil era do seguinte teor:
: A conclusão  das alegações de recurso de revista é do seguinte teor:
Os termos em que está redigida a conclusão  depõem no sentido de que o requerimento da interessada AA para proceder ao pagamento da totalidade do valor das quotas só teria de ser apreciado e decidido desde que o interessado BB não quisesse pagar as tornas corrigidas.
Ora, como o interessado não esteja obrigado a pagar tornas corrigidas, a quarta questão suscitada pela agora Recorrente não terá de ser apreciada.
A questão das tornas tem de definir-se antes de elaborado o mapa definitivo da partilha, pois dela depende a sua organização.
Assim, o depósito das tornas não é admissível após a adjudicação nos termos do n. 2, do artigo 1378 do Código de Processo Civil, depósito que o devedor pretendeu fazer, mas extemporaneamente, depois de feita a adjudicação requerida pelo interessado.
O n 2, do artigo 329 do CCP estabelece como regra geral um limite de 20% do preço contratual para o valor acumulado de multas contratuais.
Quando a lei exige uma decisão, trata-se de decisão expressa e devidamente fundamentada, como reconhece a doutrina da especialidade.
O artigo 333, n 1, alínea do CCP estabelece que o facto de ser atingido o valor de sanção pecuniária de 20% do preço contratual constitui fundamento para a resolução do contrato.
Como ainda menos sentido faria o legislador considerar que a aplicação de sanção pecuniária de valor superior a 20 % do preço contratual constitui fundamento, por si só, para a resolução sancionatória do contrato, que tal resolução configura impedimento, mas a aplicação da sanção suscetível de a fundamentar já não.
Ao assim não entender, o acórdão recorrido faz errada interpretação do artigo 55, n 1, alínea do CCP.
Pago com os impostos de todos nós!
Em face de todo o exposto, não há como não concluir que no caso dos autos, estava, efetivamente, verificado o impedimento previsto no artigo 55, n 1, alínea do CCP, pelo que a proposta das Contrainteressadas, ora recorridas, teria de ser objeto de exclusão nos termos do artigo 146, n 2, alínea do CCP.
O presente recurso não deve ser admitido, por não se verificar qualquer dos pressupostos exigidos no artigo 150, n 1 do CPTA.
A linha argumentativa apresentada no recurso a que ora se responde abstrai da sistemática do CCP e, contrariamente ao que nele se alega, não tem em conta determinadas expressões utilizadas pelo legislador nessas mesmas normas, concretamente, nos artigos 55, n 1, alínea, 329, ns 2 e 3, e 333, n 1, alínea, do CCP.
É absolutamente evidente que as Recorrentes confundem duas situações distintas: as sanções pecuniárias atingirem 20% do preço contratual e as sanções pecuniárias ultrapassarem 20% do preço contratual.
E também por este motivo é indubitável que o presente recurso de revista não deve ser admitido, por manifestamente inadmissível, visto não se encontrarem preenchidos os respetivos pressupostos.