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Para efeitos do n 2 do art.564 do , são indemnizáveis não só os danos futuros previsíveis certos, como os futuros eventuais em que se possa prognosticar-se que o prejuízo venha a acontecer.
Julgar improcedente a apelação da Ré e parcialmente procedente a apelação do Autor e, revogando, em parte a sentença:
Confirmar o demais decidido.
Condenar a a Ré nas custas da sua apelação.
Condenar Autor e Ré nas custas da apelação do Autor, na proporção do decaimento.
Relação de Coimbra, 18 de Fevereiro de 202
Interposta apelação pelo autor para o TCA Norte, por acórdão de 002021, foi decidido negar provimento ao recurso jurisdicional.
A Recorrida CGA contra-alegou defendendo que a revista não deve ser admitida, ou que deve improceder.
E formulou os seguintes pedidos:
Ou em alternativa,
Deve ser considerada nula a passagem do Autor ao regime de aposentação, nos termos em que ocorreu a instrução do processo, condenando-se o Réu EP, a reconstituir a carreira que o Autor teria, tendo em consideração a progressão horizontal e vertical, desde a data em que foi julgado incapaz de todo o serviço militar;
Como já se disse o TAF de Braga julgou procedente a excepção de intempestividade da prática de acto processual quanto aos pedidos formulados sob as alíneas, e por na presente acção ser aplicável o regime da anulabilidade e não da nulidade invocada pelo Autor, conforme a factualidade e os preceitos legais que fundamentam a decisão. Quanto ao pedido formulado na al. entendeu a sentença que, face aos factos provados, o mesmo estava prescrito, face aos preceitos do Código Civil que a tal propósito entendeu aplicáveis.
Quanto ao erro de julgamento sobre a verificação da excepção peremptória da prescrição quanto ao pedido formulado na al., considerou que tal direito indemnizatório dirigido contra o EP prescreveu, pelas razões aduzidas na sentença.
Disse-se no acórdão o seguinte a este respeito: "O Autor insurge-se contra esta decisão dizendo que só teve conhecimento dos prejuízos sofridos com o despacho da CGA de 202017, que negou ao Autor a pensão por acidente em serviço.
Provavelmente o Autor desconhecia esta norma. Mas esse desconhecimento não lhe pode aproveitar cfr. artigo 6 do, nomeadamente, para o efeito que aqui pretende, que é o início da contagem do prazo de prescrição dos direitos que se arroga contra o EP, a partir do despacho da CGA de 202017 que aplicou ao seu caso aquele normativo.
Na presente ação declarativa de condenação, com processo comum, instaurada pela Confraria  contra P., E. P. e marido A. G., A. e mulher G., e J. G.:
Após serem citados pessoalmente:
Aré E. P., por si e em representação da sua mãe P., e o seu marido A. G., apresentaramcontestação, na qual:
Os réus G. e marido A. e J. G. não contestaram a ação.
Proferiu-se despacho saneador que: julgou improcedentes a exceção de ilegitimidade ativa e passiva; identificou o objeto do litígio; enunciou os temas da prova e decidiu a reclamação sobre os mesmos.
A 102020 foi proferidasentençaque julgou improcedente a ação eabsolveu os réus do pedido.
A apelante discorda do tratamento fáctico-jurídico dado pelo Tribunal a quo, pois no seu entender, a redação das alíneasA)e)damatériadefactodadacomoprovada, revela-se manifestamente incompleta, pelo que, deve a mesma ser alterada nos termos propugnados.
Por outro lado, é entendimento da apelante que, os pontos1,2,7,8,9,10e13,damatéria defactodadacomonãoprovada, foram incorretamente julgados, devendo tais factos, ser levados ao rol dos factos provados.
Salvo o devido respeito por opinião em contrário, existem ou pelo menos são, elementos que permitam alterar a matéria de facto, no sentido propugnado pela recorrente.
Sobre esta matéria, foi produzida prova positiva de tal facto sendo, neste conspecto, consonantes os depoimentos das testemunhas A. B., J. e J., que prestaram um depoimentoseguro,coerentee convincente.
Assim, o facto constante no pontoda matéria de facto dada como não provada, deve passar a figurar da factualidade dada como PROVADA.
Portanto, contrariamente ao defendido na douta sentença recorrida, quando os militares da GNR chegaram ao local, o pré-fabricado ainda não tinha sido demolido na sua totalidade, tanto mais que, a GNR, admite que autorizou a E. P. e o maquinistaademoliremo restante,porquestõesdesegurança.
Do mesmo modo, a A./apelante também não pode concordar com os factos dados como não provados nos pontos e, pois embora, a testemunha A. B., não tenha expressado o seu pensamento da forma mais adequada, veio posteriormente a retractar-se.
Ou seja, estamos a falar de toda uma estrutura que tem de ser novamente transportada para o local, construída de raiz, construídos novos alicerces, com as características do anterior pré-fabricado, por essa via nunca os orçamentos juntos num e noutro processo, podiam ser iguais, pois a A. peticiona danos patrimoniais absolutamente distintos.
Já quanto aos honorários do advogado, muito embora não tenha resultado provado o valor em concreto que a apelante despendeu e ainda terá de despender com o seu mandatário, a verdade é que tais despesas existem e são reais, atendendo a que, a apelante se viu obrigada a intentar a presente ação, porque os RR. se lembraram de demolir um pré-fabricado que não lhes pertence, tendo a testemunha A. B., salientado esse gasto extra.
Pelo que, o facto dado como não provado no ponto, deve passar a figurar da matéria de facto dada como PROVADA.
Daí que, deve ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que alterando a factualidade assente, nos termos supra propugnados, considere procedente a ação, por provada, condenando os RR..
DorecursodamatériadeDireito:
Todavia, já não acompanhamos a douta decisão recorrida, na parte em que concluiu que, não ficou demonstrado o facto voluntário ilícito e culposo dos RR..
Pelo que, a A./apelante demonstrou o facto voluntário ilícito e culposo dos RR..
Para além disso, e como a própria testemunha A. B., confidenciou em Tribunal, a A. também teve e ainda terá gastos com o advogado, o que aliás, está demonstrado com apresente ação instaurada, e que segue agora os seus termos para recurso.
No caso de assim não se entender, o que não se concebe nem concede, considerando que a prova produzida relativamente ao valor do novo pré-fabricado também não foi suficiente para apurar o valor exato, deveriam os RR. ser condenados, no valor dos danos patrimoniais peticionados na sua totalidade, a liquidar posteriormente.
Temos, portanto, como certo que tal disposição será aplicável a todos os casos em que o Tribunal, no momento em que profere a decisão, carece de elementos para fixar o objetos ou a quantidade da condenação, seja porque ainda não ocorreram os factos constitutivos da liquidação da obrigação, seja porque, apesar de esses factos já terem ocorrido e terem sido alegados, não foi feita a sua prova. Neste sentido se pronunciam José Lebre de Freitas Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 2 ed., pág. e Alberto dos Reis Código de Processo Civil Anotado, Vol. , pág. 71 e Vol. , 3 ed., Reimpressão, pág.; No mesmo sentido, veja-se, Vaz Serra RLJ, Ano 114, pág. 309 e, Acs. do STJ de 22/09/2016, proc. n 681/18TVLSB.LS1; 08/11/2012, proc. n 37/03TBBRR.LS1, 07/11/2006, proc. n 06A3623; 23/01/2007, proc. n 06A4001; TRC, de 112017, proc. n 228/19T8SEI.C1, todos disponíveis ewww.dgsi.pt).
Assim sendo, mesmo que o Tribunal recorrido entenda que carece de elementos para fixar o valor exato em que os RR. devem ser condenados, quer quanto ao valor do novo pré-fabricado, quer quanto aos honorários do advogado, sempre deveria ter relegado para ser liquidado posteriormente.
A propósito do dano não patrimonial dispõe o artigo 49, n. 1 do que, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Sendo certo que, mesmo após a entrada da nova Presidente, que tentou obter a conciliação com os RR., os mesmos não aceitaram ver depoimento da testemunha Maria, mãe da atual, mantendo assim o comportamento intransigente e intempestivo que sempre assumiram.
Além de que, os RR. não só se recusam a aceitar que o aludido terreno não lhes pertence, como ainda vão mais longe, ameaçando membros da instituição, como fizeram com o padre da freguesia, criando medos e receiosconforme referiram as testemunhas A. B. e.
A douta sentença recorrida, decidindo como decidiu, violou, frontalmente, o disposto nos arts. 483, 487, ns 1 e 2, 496, 562, 563, todos do , e art.609, n2 do CPC.
Pelo que, deve ser proferido douto acórdão que revogando a sentença recorrida, julgue a acção totalmente procedente, por provada.
Assim se decidindo farão as Ex.as Venerandos Desembargadores, a habitual
Os réus responderam ao recurso de apelação, apresentando as seguintes conclusões:
A douta sentença não merece a censura que a apelante lhe faz no presente recurso.
Bem andou a Meritíssima Juiz ao julgar a presente acção improcedente.
A Meritíssima Juiz na decisão proferida reflecte a convicção que foi formando ao longo de todo o processo, alicerçado em toda a prova produzida e essencialmente da imediação na produção dessa prova, bem como nos documentos juntos aos autos.
Discordamos da apelante quando refere que os pontos1,2,7,8,9,10e13,da matériadefactodadacomonãoprovada, foram incorretamente julgados.
A decisão proferida encontra-se devidamente fundamentada e não viola qualquer normativo.
Impostos esses cuja natureza e montantes se desconhecem, pois, nenhuma prova se fez sobre tal facto.
E, não podendo haver presunções, nem podendo dar-se como assente e/ou demonstrado um facto apenas e só porque está alegado na petição inicial, nãopode estamatériaserdadacomoprovada, como aliás decidiu, e bem, a Meritíssima Juiz a quo.
Para fundamentar esta sua pretensão, invoca a A. parte do depoimento de uma testemunha A. B.) que o presidente da A. durante o período em causa nos autos 2005 a e que não iria dizer coisa diferente do que refere a A. na acção,
Nenhuma testemunha referiu que a A. pagava impostos ou fizesse qualquer obra ou manutenção do pré-fabricado, resultando antes da generalidade dos depoimentos que o pré-fabricado estava fechado a maior parte das vezes e até ao abandono.
Veja-se ainda a este propósito o extrato do depoimento das seguintestestemunhas quesuprasetranscreveu:
De todas as testemunhas inquiridas, e sobretudo as testemunhas da A., nenhuma refere que ouviu os RR. a dar ordens de demolição aos senhores das referidas máquinas.
E o que sabem revelam depoimentos indirectos eu acho, falava-se lá, ouvi dizer, supostamente, eu, sem qualquer concretização
Tais depoimentosrevelam-seinsuficientesparaconvenceroTribunal de que terão sido os Réus os autores da alegada destruição do pré-fabricado;
Do AUTO DA GNR, não se pode extrair o referido facto, pois quando os agentes da GNR chegaram ao local, a demolição estava concluída.
Para haver uma condenação, o TRIBUNAL tem de ter uma certeza jurídica de quem praticou determinado facto,
NENHUMAPROVAFOIFEITA no sentido de se demonstrar as características interiores e exteriores do pré-fabricado;
Só se pode considerar tal facto como não provado, não merecendo assim, também nesta parte qualquer censura a decisão recorrida.
Com os factos levados a cabo por desconhecidos, o pré-fabricado ficou sem vidros e as bombas provocaram danos na estrutura da construção;
Arealidadepatrimonialdaautora,antesdadestruiçãototaldopré-fabricado,mais nãoeradoqueumpré-fabricadosemvidrosetombado,abaladonasuaestrutura, semcondiçõesdeutilizaçãoparaasfunçõesaquesempreesteveadstrito;emissão delicençasdecaça.
Enuncaaumpré-fabricadonovo,deraiz..
Ouvidaeproduzidatodaaprova,esobretudo,comparandotodososdocumentos constantesdosautosquantoaovalordetalpré-fabricado,aindahojeficamossem sabereouperceberqualovalordeditobarracooupré-fabricado.
O valor dos honorários contratados entre um advogado e a o seu cliente é algo que apenas a estes diz respeito.
Quanto ao peticionado valor dos honorários, nenhuma prova foi feita, ninguém referiu tal valor, nem há qualquer nota discriminativa ou contrato junto aos autos,
Excetuando o expressamente previsto no Regulamento das Custas Processuais 34/2008, de 26 de, nomeadamente art 26, n 3, alínea, nada mais no nosso ordenamento sanciona a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do mandatário da parte contrária.
O AcórdãodoSupremoTribunalAdministrativo, datado de 002020, publicado in www.dgsi.pt, que refere, além do mais que:
Alémdossupracitadosacórdãos,indica-seaindaatítulodeexemplo:
Resulta da lei que, as pessoas coletivas só terão lugar a indemnização no caso de ofensa ao seu crédito e bom nome, o que não é o caso destes autos.
Mais se referindo neste douto aresto que:
"O dano moral ou não patrimonial é um dano que é insuscetível de se avaliar  ecuniariamente. Por isso mesmo, é insusceptível de ser indemnizado, tornado indemne.
Apenas pode ser compensado com uma quantia pecuniária que sirva para atenuar o mal-estar moral sofrido, a dor de alma, situações negativas que apenas os seres humanos podem experienciar.
Nenhuma censura merece também a sentença recorrida a este respeito.
Também em sede de matéria de direito, nenhuma censura merece a sentença recorrida, pois fez um enquadramento correcto da matéria em causa nos autos, tendo em conta os factos dados como provados e não provados.
São pressupostos da responsabilidade o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre facto e dano.
O facto enquanto pressuposto da responsabilidade consiste num acto ou facto material traduzido num certo comportamento humano que pode revestir a forma de acção ou de omissão.
É assim necessário que haja um agente, não um facto natural causador de danos.
Nestes autos não se apurou quem terá sido esse agente.
É ainda pressuposto da responsabilidade por factos ilícitos, a culpa do agente do facto.
Nocasodosautosnão ficou demonstradoofactovoluntárioilícitoeculposodos RR.
Não estando demonstrado nos autos quem destruiu o pré-fabricado, consequentemente prejudicada fica a aferição dos demais pressupostos e consequente obrigação de indemnizar, tendo de improceder todo o peticionado.
Nenhuma censura merece também a sentença recorrida a este respeito, devendo considerar-se ainda que as pessoas colectivas são insuscetíveis de sofrer danos de natureza não patrimonial e que prevendoalei,especificamente,acompensaçãoatravésdas custasdeparte,nãopodemoshonorários do mandatárioserconsideradosdanoscausados poractoilícito.
Assim decidindo, fará este VenerandoTribunal, a costumada,
Admitidoo recurso de apelação e remetido o mesmo para esta Relação, foi o mesmo recebido e colheram-se os vistos.
Neste contexto, definem-se as seguintes questões a decidir neste recurso de apelação:
Sobre o pedido de alteração dos factos A e da matéria de facto provada.
Sobre o pedido de prova dos factos não provados em 1, 2, 7, 8, 9, 10 e 13 da sentença recorrida.
Matéria de facto da sentença recorrida com alteração em -  infra, com síntese da ampliação dos factos provados em -7:
A A. pretendia instalar no pré-fabricado um Serviço de Apoio Domiciliário.
Há mais de 20 anos que no pré-fabricado se desenvolveram actividades de diversa natureza.
Os RR. reivindicaram a propriedade do terreno onde estava instalado o pré-fabricado.
A A. é uma entidade de direito canónico, que visa apoiar a população do lugar ..., da freguesia de ..., ..., ... e ..., no concelho de Fafe.
A A. celebrou com o Centro Social e Paroquial de ... um contrato de comodato para que no pré-fabricado fosse instalado um serviço de apoio domiciliário.
A A. pretendia instalar no pré-fabricado um centro de dia para idosos.
No dia 4 de janeiro de 2011, os RR. arrancaram parte dos alicerces existentes no local, contíguos ao pré-fabricado, sendo que este estava mesmo instalado em parte daqueles.
No dia 6 de abril de 2011, desconhecidos, actuando sob as ordens dos RR., partiram a totalidade dos vidros do pré-fabricado.
No dia 22 de junho de 2011, desconhecidos, a mando dos RR., fizeram rebentar no interior do pré-fabricado duas bombas, que provocaram danos estruturais no mesmo.
O pré-fabricado dispunha de uma área de cerca de 65 metros2, sendo constituído por duas salas, wc masculino, wc feminino, recepção e hall de entrada. Era composto por paredes duplas com isolamento, instalação eléctrica, canalizações, telhado e base de cimento no qual assentava.
A recorrente pediu, nas suas conclusões 5 a 12:
Importa apreciar a impugnação.
No entanto, na sentença recorrida o Tribunal a quo já concluiu que a autora era proprietária do pré-fabricado, nos seguintes termos:
Este fundamento da decisão não foi objeto de pedido de reapreciação em ampliação de recurso, nos termos e para os efeitos do art.636/1 do P. Civil, pelos réus/recorridos.
Assim, rejeita-se a apreciação da impugnação apresentada em relação aos factos A e da matéria de facto provada e 2 da matéria de facto não provada.
Pedido respeitante ao facto 1 da matéria de facto não provada:
Os recorridos não responderam a esta impugnação.
Importa reapreciar a decisão impugnada.
Pelo exposto, improcede a impugnação.
Pedido respeitante ao facto não provado em 7:
Importa reapreciar a decisão de facto da sentença recorrida, em face dos fundamentos desta e da prova produzida.
Efectivamente, a primeira testemunha acabou por admitir que desconhece o papel dos RR. aquando da demolição; a testemunha não ouviu o que os RR. diziam ao maquinista; a testemunha não sabe quem mandou o tractor para o local; a testemunha Maria revelou que se dizia no local que tinham sido os RR. a mandar demolir o pré-fabricado, não tendo conhecimento directo desse facto.
Foram identificados os seguintes réus no local da demolição: a E. P.; os pais desta ré, P. e G. A..
Esta presença é conforme aos depoimentos das 4 testemunhas infra assinaladas, que referem que a família dos réus estava presente.
Esta confirmação denota conhecimento e a aceitação pela ré P. do ato de demolição em curso, compreensível também no contexto de ações de proprietário sobre o seu terreno, de que a ré e o se marido se arrogavam.
Todas estas testemunhas confirmaram a presença no local dos réus desta ação:
Todos referiram a sua perceção segura que eram os réus que estavam a ordenar aos homens da máquina a demolição do pré-fabricado e a controlar a mesma:
Maria considerou que os réus que viu deram a ordem de demolição e que a máquina estava lá com ordens deles.
Todos registaram factos concretos, nos quais percecionaram os factos observados, nos termos referidos em supra:
Os réus estavam no local da demolição antes da população, que apenas chegou depois:
Os réus identificados pelas testemunhas dirigiam-se e falavam com os maquinistas:
__ Maria referiu que não conhece mais pessoas para além dos réus que reivindique a propriedade do terreno.
A população, mediante a demolição, reclamava contra os réus:
Não apresentaram contraprova, nos termos e para os efeitos do art.346 do Civil.
Pelo exposto, julgando-se procedente a impugnação:
Determina-se a eliminação do facto 7 dos factos não provados.
Julga-se provado o facto alegado no art.18 da petição inicial, com a seguinte redação explicativa:
Pedido relativo ao facto 8 dos factos não provados:
Impõe-se reapreciar a decisão de facto da sentença recorrida.
Todavia, examinada a globalidade da prova, para além da invocada pela recorrente, verifica-se:
As 4 fotografias do pré-fabricado, constantes de fls.23/e fls.24, não impugnadas pelos réus:
__Permitem verificar que o pré-fabricado, antes da demolição: assentava numa base de cimento; tinha paredes com, pelo menos, uma porta e 7 janelas 3 janelas num dos lados do comprimento e 2 janelas no lado oposto do comprimento, 2 janelas num dos lados da; tinha telhado abatido e destruído antes da destruição na metade de um dos lados da largura, nos termos da fotografia n13, fls.24).
__ Permitem constatar, perante o atendimento da notoriedade das medidas, nos termos do art.412 do P. Civil: que as janelas referidas tinham comprimentos compreendidos, pelo menos, entre 1 metro e 1,5 metros; que as paredes do comprimento e da largura observáveis eram passíveis de medir, pelo menos, de forma aproximada, 10 metros por 6 metros, respetivamente.
Assim, considera-se haver elementos suficientes para julgar provado que o pré-fabricado, conforme alegado, assentava numa base de cimento, tinha uma área de cerca de 65 m2 e tinha telhado abatido e destruído em metade de um dos lados da largura, nos termos da fotografia n13, fls.24).
Assim, considera-se haver elementos para julgar provado que o pré-fabricado tinha instalação elétrica, canalizações e duas casas de banho.
Pelo exposto, julgando-se parcialmente procedente a impugnação:
Determina-se a eliminação do facto 8 dos factos não provados.
Julga-se provado o seguinte facto:
Pedido respeitante ao facto não provado em 9:
A sentença recorrida julgou este facto não provado, mediante os seguintes fundamentos:
Importa reapreciar esta decisão recorrida impugnada.
Por um lado, de um ponto da alegação das partes, verifica-se:
Que parte da discussão suscitada pelos réus refere-se ao estado concreto do pré-fabricado, nomeadamente decorrente de danos sofridos antes da demolição de 5 de setembro de 2011, alegados pela autora na petição inicial e aceites pelos réus.
Examinando os dois orçamentos juntos aos autos o junto pela autora a fls.24/, com intuito de produzir prova sobre o facto alegado; o junto pela ré a fls.45, com intuito de produzir contraprova, verifica-se:
Que os orçamentos foram lavrados pela mesma empresa e a pedido da autora.
Determina-se a eliminação do facto 9 da matéria de facto não provada;
Julga-se provado restritiva e explicativamente:
Pedido relativo ao facto não provado em 10:
Os recorridos opuseram-se a pretensão, defendendo que, para além da autora reconhecer que o dano não foi provado, os honorários não são indemnizáveis como danos patrimoniais, sem prejuízo de poderem ser pedidos em custas de parte.
Importa apreciar a decisão da sentença recorrida.
Ora, esta pretensão, de acordo com os seus fundamentos: não corresponde a uma impugnação de facto, uma vez que a autora aceitou como não estando provado o custo de honorários do advogado; não observaria, de qualquer forma, o ónus do art.640/1-b) e do P. Civil, caso a recorrente pretendesse que se julgasse provado um contrato de mandato gerador de despesas sem prova de valor, uma vez que não foi indicada prova que permitisse julgar provado esse facto, nem foi formulada a redação pretendida para o facto.
Desta forma, rejeita-se a impugnação da matéria de facto quanto a este facto 1
Pedido respeitante ao facto não provado em 13:
Os recorridos opuseram-se ao pedido, defendendo que as pessoas coletivas não sofrem danos morais.
Importa apreciar a decisão recorrida e impugnada.
Pelo exposto, admite-se parcialmente a impugnação, aditando-se:
Síntese dos factos aditados em - supra:
Antes de 5 de setembro de 2011, o pré-fabricado encontrava-se com os vidros das janelas todos partidos e tinha sofrido o rebentamento de duas bombas no seu interior 1 decisão de aditamento do ponto - .
A 5 de setembro de 2011 o pré-fabricado referido em A supra foi destruído com uma retroescavadora, por ordem da ré P., representada pela filha E. P., com o auxílio desta e do marido A. G. e, também, com o apoio e auxílio da filha G. e marido A. e do filho J. G. decisão de - .
Reapreciação de direito:
Quanto aos pressupostos da obrigação de indemnizar:
No entanto, com a alteração da matéria de facto provada, encontra-se provado que a 5 de setembro de 2011 uma retroescavadora destruiu o pré-fabricado provado, sob a ordem da ré P., representada pela filha E. P. e auxiliada e apoiada por esta e pelo seu marido A. G., pela filha G. e marido A. , pelo filho J. G..
Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer outra disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes dessa violação art.483 do, quer seja autor, quer seja instigador, quer seja auxiliar art.490 do.
Reconhecendo-se que os réus/recorridos se constituíram na obrigação de indemnizar a autora pelo ato danoso praticado, importa apreciar quais os danos concretos sofridos por esta com o evento, se estes são indemnizáveis e em que termos.
Apreciar-se-ão os factos provados e não provados, invocados pelas partes como fundamento deste pedido e da defesa, em confronto com o regime de direito aplicável.