rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Questão diferenciada será, por exemplo, a da eventual fiabilidade dos valores declarados para efeitos fiscais, sendo certo que a Apelante não indica quaisquer outros nem especifica ou detalha quais os actos que o Tribunal a quo deveria ter praticado na procura de uma diferenciada percepção dos rendimentos auferidos. Que a Apelante apenas deixa subentendida, sem a precisar ou enunciar.
Em resumo conclusivo, a alteração introduzida na matéria de facto ponderável, fruto do conhecimento da impugnação apresentada, traduz-se, apenas, na nova redacção conferida ao facto provado 8, que passa a figurar nos seguintes termos:
Mantendo-se, na sua redacção inicial, e impugnada, a demais factualidade, nomeadamente constante dos factos provados sob os ns. 6, 12 e 14 a 1
todavia, não cabe aos presentes autos de atribuição de casa de morada de família a qualificação do imóvel como bem comum do casal ou bem próprio do Requerido ;
pois, em ambas as situações, sempre a demandante poderia requerer, para si, a utilização da casa de morada de família ;
ao interesse dos filhos ;
da matéria factual apurada não resulta uma necessidade actual e concreta da Requerente em dispor da casa de morada de família em termos de arrendamento ;
Como um dos efeitos do divórcio, ajuizando acerca da casa de morada da família, estatui o art. 1793, do Cód. Civil, que:
Prevendo acerca das regras adjectivas de tal enunciação legal, referencia o art. 990, do Cód. de Processo Civil, tendo por epígrafe a atribuição da casa de morada de família, que:
De retorno ao caso concreto, analisemos.
Ora, conforme facto 4, nos autos de Divórcio por Mutuo Consentimento Requerente e Requerido acordaram, além do mais, o seguinte:
Ora, quando a sentença apelada julga improcedente a acção de atribuição da casa de morada de família, e contrariamente ao que aduz a Recorrente, não atribui, ex officio, a casa de morada de família ao Requerido.
O que sucede é que a atribuição provisória, fruto do acordo entre Requerente e Requerido obtido nos autos de divórcio, mantém a sua validade, perdurando nos seus efeitos.
Relembremos o teor da decisão proferida:
A requerente, por sua vez, tem uma posição mais desafogada, em virtude de exercer atividade profissional como explicadora, num centro de estudos/explicações, embora não se logrando concretamente apurar os rendimentos mensais por si auferidos.
Não se logrou apurar qual a área da casa de morada de família, nem qual o valor da renda dessa habitação no mercado de arrendamento.
Acresce que, dada a situação de desemprego do requerido, cremos que não teria possibilidades ou dificilmente conseguiria arrendar uma casa para sua habitação.
Em face de todo o exposto, e da matéria de facto apurada, não resulta uma necessidade atual e concreta da requerente em dispor da casa de morada de família em termos de arrendamento.
Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela Requerente/Apelante/Recorrente , em que figura como Requerido/Apelado/Recorrido JJ e, consequentemente, decide-se pela confirmação da sentença apelada.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, as custas do presente recurso são suportadas pela Apelante/Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goza.
Consta da redacção original o seguinte:
Código Civil Anotado, Vol. , 2 Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, pág. 57
Rute Teixeira Pedro, Código Civil Anotado, Vol. , Coordenação Ana Prata, Almedina, 2017, pág. 70
Notas ao Código Civil, Vol. , Lisboa, 1998, pág. 23
Ob. cit., pág. 570 e 57
Rute Teixeira Pedro, ob. cit., pág. 70
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2020, pág. 443 e 44
RLJ, Ano 122, pág. 120 e segs..
Relator: Abrantes Geraldes, Processo n. 2324/07TBVCD.PS1, in www.dgsi.pt .
AM, residente na Rua , n. , R/, freguesia e concelho de Porto Santo,
"deve a presente acção ser declarada procedente, por provada e decretar-se:
a declaração de ineficácia da procuração utilizada na 1 venda realizada a 03-11-2015, por estar revogada a procuração aí utilizada desde 03-02-20112, e;
Na realidade, as co-rés nunca quiseram celebrar quaisquer negócios de compra e venda, estando ambas de má-fé, sendo tais negócios puramente fictícios ;
Tanto mais que, no dia 16/04/2016, teve conhecimento, por tabuleta afixada no local, que o seu imóvel, ora em questão, encontrava-se para venda.
Juntou vários documentos, tendo a acção sido proposta em 20/04/201
pela Ré MG.:
pela Ré AM:
"Em face do exposto, julga-se a acção parcialmente procedente e consequentemente:
determina-se o cancelamento de todos os registos efectuados a favor das rés ou de terceiros posteriores ao registo daquele imóvel a favor do autor pela Ap. 512 de 03-03-2011;
absolve-se as rés do demais peticionado.
Custas a cargo do autor 1/4) e das rés 3/4).
- Como igualmente decorre de todo o acervo probatório que foi a ora recorrente quem suportou diversas dívidas contraídas pela sua irmã, JM, assim como, quem procedeu ao distrate da hipoteca que recaía sobre o imóvel desta.
- Para além disso, de todos os depoimentos acima transcritos não se consegue aferir do interesse do ora Recorrido no apartamento objecto do negócio considerado como simulado. Antes pelo contrário, deles decorre o seu manifesto desinteresse pelo mesmo.
- Juridicamente a posse é a exteriorização de um direito real que se define por dois elementos: o corpus elemento e o animus intenção de exercer um determinado direito real como se fora seu titular, nos termos do Artigo 1253 do Código.
- Ora, foi a ora recorrente quem viveu no apartamento por si escolhido sem oposição de ninguém e com conhecimento do próprio recorrido que sempre manifestou perante terceiros que não tinha qualquer interesse no mesmo.
- Tanto assim é que, ao longo de mais de 7 anos, o ora recorrido ou restantes familiares nunca colocaram em causa tal situação, como se depreende dos vários depoimentos transcritos.
- Acresce que o ora recorrido só habitou tal apartamento com a sua irmã, MG e sua mãe, enquanto decorriam as obras suportadas pela ora recorrida na casa da mãe, no Sítio das Casinhas essa sim, a que o ora Recorrido sempre considerou como.
- Tendo este, inclusivamente, manifestado perante o seu sobrinho, MJ, já depois de tomar conhecimento que o apartamento não estava em seu nome que tinha ficado contente de estar tudo despachado, de não ter mais aborrecimentos.
- Pois o ora recorrido nunca exerceu qualquer acto de posse sobre o referido apartamento, nunca lá investiu qualquer montante, nunca lá habitou, nem sequer tinha as chaves do mesmo e nunca se sentiu prejudicado pelo facto de o mesmo já não se encontrar em seu nome.
- A douta sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que considere que não existe qualquer negócio simulado, declarando válidos e juridicamente eficazes os negócios celebrados entre AM e MG, julgando totalmente improcedente, por não provada, a ação intentada pelo A., ora Recorrido, contra as ora Recorrentes.
o que determina, conforme entendimento jurisprudencial, necessária rejeição dos recursos interpostos ;
se por hipótese fosse conhecida a impugnação da matéria de facto, jamais a alteração poderia ocorrer nos termos pretendidos ;
encontram-se plenamente preenchidos todos os requisitos para que se considere verificada a simulação absoluta dos contratos, tendo assim que reconhecer-se a sua nulidade ;
Conclui, no sentido de ser negado provimento ao recurso e, caso tal não aconteça, prevenindo a necessidade da sua apreciação, requer, nos termos do art. 636, do CPC, que o Tribunal de recurso conheça do pedido formulado na alínea, da petição inicial.
Em sede de contra-alegações, referencia o Apelado/Recorrido que nas alegações de recurso apresentadas as Recorrentes não especificaram os concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados, em violação do prescrito na alínea, do n. 1, do art. 640, do Cód. de Processo Civil.
a indicação nas conclusões recursórias, com precisão, dos concretos pontos de facto da sentença que são objecto de impugnação, ou seja, cuja modificação é pretendida pelo recorrente, sem o que não é possível ao tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto ;
a indicação expressa, na motivação ou corpo alegacional, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação, ou seja, relativamente a cada questão de facto impugnada.
Ora, compulsadas as conclusões recursórias apresentadas pelas Rés/Apelantes, constata-se não constarem das mesmas qualquer indicação, por mínima que seja, dos concretos pontos de facto da sentença apelada que são objecto de impugnação, isto é, dos pontos factuais que as Recorrentes pretendem ver modificados.
Sendo compradora a amiga da ré MG, a co-ré AM, em nome da qual foi registada a aquisição do direito de propriedade sobre aquele fracção, através da Apresentação 674 de 03-11-201 fls.
A ré MG registou a aquisição do direito de propriedade sobre aquele fracção, através da Apresentação 1055 de 02-12-201 fls.
O autor somente tomou conhecimento da referida venda para a 2 ré, e de seguida, da revenda da 2 ré para a1 ré, em Março de 2016, aquando da apresentação do seu R.S.
A ré MG na qualidade de procuradora da sua irmã, JM, outorgou em 15 de Dezembro do ano de 2008 uma escritura de compra e venda lavrada de fls. 21 a fls. 22 do livro n 280-A do Cartório Notarial do Notário, MF sito na Rua , n , r/, Funchal.
JM entrou em incumprimento com o Banco e foi a ré MG, quem pagou a quantia em divida no empréstimo hipotecário garantindo assim o cancelamento da hipoteca.
A revogação acima referida em  foi levada ao conhecimento da ré MG no próprio dia da revogação 03-02-2012), pelo autor e pela outra irmã outra irmã MGa.
Nas contra-alegações apresentadas, referencia o Recorrido, após elencar os requisitos da simulação, encontrar-se verificado o enunciado terceiro requisito, conforme factualidade provada sob os ns. 1 e 1
Acerca do presente segmento decisório, a sentença apelada começou por enunciar os requisitos ou elementos da simulação, nomeadamente:
Seguidamente, concatenando tais requisitos ou elementos com a factualidade provada, considerou-os totalmente preenchidos ou verificados, tendo declarado a nulidade, por simulação absoluta, das identificadas compras e vendas, com consequente determinação de restituição do imóvel ao Autor.
Expressamente, referenciou o seguinte:
Constituem, assim, elementos da simulação:
Isto dito, e atentando agora na matéria de facto, verificamos que o autor logrou provar que:
Deste modo, uma vez que o autor tinha inscrito a seu favor a aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel acima descrito em , tendo-o adquirido do anterior titular inscrito 5), sempre beneficiaria da referida presunção da titularidade daquele direito.
Com efeito, independentemente da questão de saber se aquele imóvel foi adquirido pelo autor em virtude de valores que foram gastos pela 1 ré, a verdade é que esta só poderia inscrever o direito de propriedade daquele imóvel em seu nome, após um acto translativo por parte do autor.
Na verdade, uma vez que a procuração que autor outorgou a favor da 1 ré, não permitia a esta celebrar negócios consigo mesma, esta elaborou em conluio com a 2 ré, uma forma de conseguir transmitir o referido imóvel para a sua esfera jurídica, sem o conhecimento e autorização do autor, o qual era o titular inscrito daquele direito de propriedade.
Com efeito, da prova produzida, resulta claramente que existiu o intuito de enganar terceiros, neste caso o autor, o qual sempre terá de ser considerado como interessado para efeitos de poder invocar a nulidade decorrente daquela simulação, uma vez que teve reflexos na sua esfera jurídica.
Resulta evidente, do teor das alegações apresentadas, que as Recorrentes Rés não impugnaram a matéria de facto dada como provada, da forma legalmente exigida, pois, desde logo, não cumpriram minimamente o ónus de especificação inscrito no n. 1, do art. 640, do Cód. de Processo Civil, nomeadamente, não indicaram qual ou quais os pontos de facto que consideram incorrectamente, pelo que, consequentemente, não enunciam a decisão proferenda acerca dos omitidos pontos factuais.
Donde, logicamente, e nos termos supra apreciados, a apreciação do presente recurso não se pode concretizar naquele campo de impugnação da matéria factual.
Vejamos, então, a figura jurídica da simulação.
do vício da simulação
"  quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realizar, é aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem dissimulação, não sendo a sua validade prejudicada pela nulidade do negócio simulado.
Ou seja, impõe-se aferir se nos celebrados negócios de compra e venda, outorgados entre as ora Rés, estas não quiseram efectivamente proceder á transmissão da propriedade do imóvel identificado, antes tendo acordado em simular a compra e venda do mesmo.
E, adrede, se o fizeram com o intuito de enganar, ou mesmo prejudicar, terceiros, nomeadamente o ora Autor, irmão da 1 Ré MG.
Os efeitos essenciais deste contrato tipo encontram-se plasmados no art. 879, traduzindo-se no efeito real de transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, e nos efeitos obrigacionais de entrega da coisa e de pagamento do preço.
E, de tal contrato resultaria para as Rés, aquando da posição de vendedoras, a obrigação de entrega do imóvel identificado no facto 6, bem como para as mesmas Rés, na posição de adquirentes, a obrigação de entrega preços), conforme efeitos obrigacionais estatuídos nas alíneas e do citado art. 879 2
Acerca da presente matéria, resultou provado que:
O que se consigna.
julgar totalmente improcedente a presente apelação, interposta pelas Recorrentes/Apelantes MG e AM, em que figura como Recorrido/Apelado MA, confirmando-se, in totum, a sentença apelada/recorrida ;
relativamente á tributação:
Código Civil Anotado, Vol. , 4 Edição Revista, Coimbra Editora, pág. 22
Notas ao Código Civil, Vol. , 1987, págs. 315 e 31
Idem, págs. 472 e 47
Ibidem, pág. 47
Manuel Pita, Código Civil Anotado, Vol. , Coordenação Ana Prata, Almedina, 2017, pág. 29
Mota Pinto, ob. cit., pág. 37
Rodrigues Bastos, Notas ao Código Civil, ob. cit., Vol. , pág. 6
cf., o douto Acórdão do STJ de 02/11/2006, Doc. n SJ200611020037207, Relator: Salvador da Costa, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf .
Acerca dos requisitos da simulação, cf., o douto Acórdão do STJ de 02/03/2004, Relator: Nuno Cameira, Doc. n SJ200403020039136, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf .
No recurso que visa o despacho interlocutório, o Recorrente concluiu as suas alegações da seguinte forma:
No caso, atento os factos descritos, é impossível uma decisão justa sem ser permitido ao oponente afastar a presunção de culpa que sobre si impende.
Ao gerente revertido ora oponente, deve ser permitido provar, através da prova testemunhal analista financeira, outrora trabalhadora da devedora originária) que não agiu com culpa,
O douto tribunal recorrido ao notificar expressamente o oponente para indicar os factos sobre os quais a testemunha deporia, efectuou igualmente um juízo de ponderação sobre a necessidade da produção da prova.
O Recorrente terminou as suas alegações, concernentes ao recurso interposto da sentença, formulando as seguintes conclusões:
"Vem o presente recurso interposto da sentença proferida, não se conformando o recorrente com a matéria de facto provada, com a omissão de matéria que deveria constar dos factos provados e consequentemente com a conclusão de direito alcançada.
Bem assim não se pronuncia a sentença em crise sobre questões que devia conhecer.
Nos termos já invocados a rejeição da produção de prova testemunhal contamina a decisão proferida.
Da prova documental junta, devidamente analisada, deveriam ser julgados provados os ss. factos:
A documentação junta deveria e impunha-se ser livremente apreciada pelo tribunal em conjugação com a prova testemunhal que houvesse de ser produzida.
A rejeição da produção de prova, com impossibilidade de o oponente afastar presunção de culpa é uma decisão injusta e inconstitucional.
Foram violados os art. 615, n.1 e do P., art. 20 R.P. na sua vertente de tutela jurisdicional efectiva e proibição da indefesa viola igualmente o art. 613, n. 3 do CPC, e art. 13, n. 1 do CPPT;
"Notificado para o efeito veio o oponente indicar quais os factos a que pretendia que fosse inquirida a testemunha arrolada.
Verifica-se igualmente que o volume de negócios da sociedade tem vindo, desde pelo menos o exercício de 2010, a reduzir-se substancialmente, sendo que para o período compreendido entre 2010 e 2012 a redução é superior a 45% mais de Euros 32000,00).
Foi notificado H., NIF: ...), na qualidade de responsável subsidiário, para exercer o direito de audição prévia para efeitos de avaliação da prossecução ou não da reversão, esta decorrente do não pagamento voluntário dos impostos pelo devedor originário em sede de processo de execução fiscal e ainda por se ter constatado que o executado possui insuficientes bens para garantir o pagamento da dívida fiscal art. 23 da LGT e n 2 do art. 153 do.
Os agora revertidos exerceram o direito de audição, expondo fundamentos para a não efectivação da reversão e cujos teores resumidamente se reproduzem:
Que, não foi por culpa dos gerentes que o património do devedor originário se tomou insuficiente;
Da análise da matéria de facto fundamentada no projecto de reversão, verifica-se que a executada é devedora, entre outros, dos impostos constantes dos documentos anexo, e cujas datas limite de pagamento ocorreram em:
PEFORIGEM DAQUANTIAANO DADATA DE
CONSTITUTIVO
A convicção do Tribunal fundou-se no posicionamento das partes, assumido nos respectivos articulados e, na análise crítica dos documentos e informações oficiais juntos aos autos não impugnados, bem como no processo de execução fiscal, conforme indicado em cada um dos pontos do probatório.
Comecemos pelo recurso interposto do despacho judicial interlocutório, que negou a produção de prova testemunhal.
Nos termos do disposto no argo 11 e seguintes do CPPT ex  artigo 21, n. 1 deste diploma, são admissíveis no processo tributário os meios gerais de prova, nomeadamente, a testemunhal, permitindo o artigo 11, n. 1 do mesmo diploma que o juiz conheça de imediato o pedido se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários.
Como já adiantámos, a fim de se poder sindicar da bondade da decisão de não produzir prova testemunhal, haverá que analisar a fundamentação do despacho interlocutório em causa e se o mesmo convenceu as partes.
Acontece que veio a exarar-se na sentença recorrida que o oponente "não apresentou qualquer prova que corrobore a falta de legitimidade por si alegada".
Face ao exposto, o recurso interlocutório merece provimento, e, por conseguinte, fica prejudicada a decisão dos demais fundamentos desse recurso, nos termos do disposto no artigo 60, n. 2 ex  artigo 66, n. 2, ambos do CPC.
Não se apresenta evidente que a realização da inquirição da testemunha possa modificar a sentença recorrida.
O oponente alegou tudo ter feito para pagar as dívidas, mas que a empresa não tinha fundos para a sua liquidação. Contudo, em nenhum momento o oponente invocou que os valores de imposto, designadamente do IVA, não lhe foram entregues.
Na verdade, independentemente do eventual apuramento da verdade material poder vir a revelar-se favorável ou não ao Recorrente, em primeira linha, estando em causa uma decisão que lhe é desfavorável, sempre o provimento do recurso interlocutório lhe interessa ostensivamente; podendo ou não, em segunda linha, reflectir-se em modificação da sentença recorrida.
Termos em que se reitera conceder provimento ao recurso do despacho interlocutório, ficando, assim, prejudicado o conhecimento do recurso interposto da sentença.
Porto, 04 de Junho de 2020
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, no exercício do contraditório, pronunciou-se no sentido de não ser admissível reclamação de acórdão que já se pronunciara anteriormente, por via de reclamação apresentada, sob pena de se sancionar um uso anómalo do processo e o protelamento do seu normal andamento, no sentido de ser manifesta a falta de fundamentação da primeira inconstitucionalidade arguida, e no sentido de a arguição de ambas ter sido efectuada em incidente pós decisório, inidóneo e processualmente intempestivo, e concluiu pela não admissão da reclamação e pela não verificação de qualquer inconstitucionalidade.
Dispõe o preceito constitucional invocado que, o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.
Nestes termos, acordam os juízes do Tribunal da Relação em:
Não conhecer da invocada inconstitucionalidade da interpretação dada ao art. 379, n 1, do Processo Penal, por falta de fundamentação;
Considerar não verificada a inconstitucionalidade da interpretação das normas constantes dos arts. 425 do Processo Penal e 617 e 666 do Processo Civil, no sentido de não ser admissível a arguição de nulidade de acórdão que considerou não existir nulidade anteriormente arguida.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em duas UCS art. 8, n 9 do R. das Custas e tabela ,.
Resulta do disposto no n 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n 361/98, que a aplicação do regime da pensão unificada pressupõe sempre a determinação da comparticipação de cada regime segundo as regras de cada um.
Por esta razão, nos casos em que o Centro Nacional de Pensões assume que não comparticipará relativamente a períodos com descontos para o regime geral de segurança social, não pode a Caixa Geral de Aposentações aplicar o regime da pensão unificada.
No presente caso, o Centro Nacional de Pensões veio informar a Caixa Geral de Aposentações de que não comparticiparia o período de dez meses que o J.......o tinha com descontos para o regime geral de segurança social Novembro de 1969 a Abril de.
Sendo assim, a Caixa Geral de Aposentações não podia aplicar, no presente caso, o regime da pensão unificada.
Fundamenta o Tribunal recorrido a sua decisão, de acordo com o que vem vertido no Ac. do TCA Sul, Processo n. 2/14BELSB, de 22 de junho de 201
Porém, o beneficiário não tem densidade contributiva.
Com efeito, o disposto no despacho 49/SESS/96, de 13 de Setembro ponto que dispõe:
"Para efeitos do disposto na norma anterior considera-se ano :
Ora sendo certo que, a carreira contributiva relevante para cálculo da parcela do regime geral numa pensão unificada é aquela que é apurada para o cálculo da pensão estatutária que seria devida pela aplicação separada das regras do regime geral, previstas nos arts. 26 e segts. do n 187/2007 de 10 de, atento o disposto em tal Despacho, não pode tal período ser considerado como ano , para efeito de cálculo da parcela, uma vezque tratando-se de período anterior a Janeiro de 1994, não perfaz 12 meses com registo de remunerações.
Condição que manifestamente no caso em apreço, não se verifica.
O Recorrido nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: " O aqui representado do A. prestou serviço e efectuou os devidos descontos enquanto trabalhou numa empresa privada, por um período que decorreu entre Novembro de 1969 até Abril de 1970;
Na decisão recorrida foram fixados os seguintes factos, que se mantém:
Em 23 de Maio de 1973, o associado do Autor requereu junto da ....., o seguinte:
cfr fls 164 e ss do;
Pelo ofício de 20 de Agosto de 2010, a Caixa Geral de Aposentações informou a Direcção-Geral dos Impostos do que segue:
Pelo Ofício de 29 de Novembro de 2011 o Instituto de Segurança Social /CNP, comunicou ao Autor o seguinte:
Pelo ofício de 5 de Dezembro de 2011, a Caixa Geral de Aposentações  notificou o associado do Autor do seguinte:
cf. os referidos docs. no.
Pelo ofício de 30/11/2011, da CGA, foi comunicado ao associado do A. o seguinte:
cf. doc. 1 junto com a PI e no .
As questões a decidir, atendendo aos dois recursos interpostos, são:
aferir do erro decisório porque os art.s 2 e 48 do Regulamento n. 1408/71, de 14/06, não são aplicáveis ao caso, por inexistir o elemento de conexão internacional aí referido;
Este raciocínio decisório e a decisão tomada estão errados.
Em resposta, a CGA informou o indicado associado, através do seu serviço, por ofício de 20/08/2010, do apuramento do tempo de serviço para aposentação, que não contabiliza os indicados descontos para a SS.