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O artigo 615 n 1 do CPC novo, aplicável ao contencioso administrativo ex  do artigo 1 do CPTA tipifica as situações de nulidade da sentença, nos seguintes termos:
4 A fundamentação das decisões jurisdicionais, para além de visar persuadir os interessados sobre a correção da solução legal encontrada pelo Estado, através do seu órgão jurisdicional, tem como finalidade elucidar as partes sobre as razões por que não obtiveram ganho de causa, para as poderem impugnar perante o tribunal superior, desde que a sentença admita recurso, e também para este tribunal poder apreciar essas razões no momento do julgamento.
Nulidade que se reconhece e declara.
Do conhecimento em substituição.
Comecemos, então, pelo primeiro aspeto.
Pela nossa parte subscrevemos inicialmente o entendimento segundo o qual a dispensa ou a redução do remanescente da taxa de justiça pudesse ser requerida pela parte interessada após a elaboração da conta. Entendimento que foi vertido nos acórdãos do TCA Sul de 04/10/2017, Proc. n 294/14BESNT; de 04/05/2017, Proc. n 1719/17BELSB e de 15/02/2018, Proc. n 2562/10BELSB-A, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jtca,  em que então interviemos na qualidade de adjuntos, e assim sumariados:
7 E essa prática processual, de apreciação do pedido apresentado pela parte em sede de reforma quanto a custas é, efetivamente, a que tem vindo a ser seguida pelo Supremo Tribunal Administrativo em ambas as secções, seja na Secção de Contencioso Administrativo 1 secção), seja na Secção de Contencioso Tributário 2 secção).
em substituição, indeferir, com fundamento na sua extemporaneidade, a requerida dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Porto, 15 de julho de 2020
Processo n. 4703/18T8PRT-A.P1
Sumário...............................................
Relatório1- B, instaurou nos juízos locais cíveis da Comarca do Porto, ação especial de prestação de contas, contra os seus irmãos, e, pedindo que estes sejam condenados a prestar contas, nos termos seguintes:
Inconformada com esta solução, recorre a A., terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
" Não se verifica qualquer violação do tribunal competente para a prestação de contas pelo Réu .
E, faleceu no dia 20/11/201
A A. e os RR. são filhos da referida, E.
Por óbito da sua mãe, E, o R., , assumiu o cargo de cabeça de casal.
No Cartório Notarial de F, corre termos um processo de inventário, por óbito da indicada E, no qual foi indicado para desempenhar as funções de cabeça de casal, o R., .
Este R., no dia 28/01/2019, requereu a escusa de tal cargo de cabeça de casal, por ter a intenção de ceder o seu quinhão hereditário por óbito de sua mãe, ao R. e seu irmão, .
" Compete aos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão efetuar o processamento dos atos e termos do processo de inventário e da habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra.
Ao notário, portanto, está reservado um papel de direção do processo de inventário, mas nunca em questões que contendam com direitos fundamentais, nem, por regra, em questões demasiado complexas.
O que é confirmado, por exemplo, com o regime instituído para a apreciação das contas do exercício do cabeçalato.
Ora, não é esse o nosso ponto de vista.
Vejamos o que se dispõe no citado artigo 94 do CPC:
Este preceito, que corresponde, no essencial, ao que já se dispunha no artigo 101 do CPC anterior, gerou duas correntes interpretativas:
Seja como for, no entanto, certo é que se partia do princípio de que estávamos perante dois processos judiciais.
Portanto, nessa altura, ainda havia processos judiciais em que o cabeça de casal era judicialmente investido nessas funções. Mas, a partir daí, passou a haver também processos de inventário nos cartórios notariais.
De acordo com a petição inicial aperfeiçoada.
Ac. RP de 30/05/2018, Processo n. 22255/11T8PRT.P No mesmo sentido, também parecem ter-se pronunciado o Ac. RLx de 30/03/2017, Processo n. 13079/16 eo Ac. RLx, de 21/05/2020, Processo n. 1852/16T8OER.L1-2, todos consultáveis em www.dgsi.pt.
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luis Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, pág. 40
Para o efeito, apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos:
menospreza o devido preenchimento dos mapas das ajudas de custo legalmente previstos no CIRC, permitindo que quem procede ao preenchimento dos boletins itinerários não precise de justificar o motivo que está na base da sua realização concedendo que a irregularidade dos mesmos, por si só, não descaracteriza a natureza compensatória dos mesmos, bastando-se, in casu, com documentos internos que se limitam a inscrever um montante e o nome do Impugnante não há datas, não há
No facto dos valores contabilizados a título de ajudas de custo e quilómetros em viatura própria serem em valor mensal fixo ou muito aproximado ao longos dos respetivos meses do ano
F. A RFP não se conforma com o entendimento vertido na douta sentença recorrida, por entender que a orientação deve reclamar, por um lado, uma qualificação jurídico-tributária distinta da julgada no Tribunal a quo, global e mais adequada aos receios que as alegadas ajudas de custo
J. Assume caráter de retribuição a prestação regular e periódica realizada pelo empregador ao trabalhador, em dinheiro ou em espécie, relacionada com o trabalho prestado pelo trabalhador, presumindo-se como tal qualquer prestação do empregador ao trabalhador.
S. A partir destes factos dados como provados, e contrariamente ao entendido pela sentença recorrida temos por evidente que a AT logrou colocar em causa a realização do gasto.
T. Por outro lado, afirma a sentença recorrida que a inspeção tributária refere que os valores em causa apresentam alguma regularidade ao longo dos períodos em que são imputados em cada ano. Ora, na verdade no RIT diz-se muito mais.
B- Foi convidado para dar palestras no estrangeiro em nome da ....
Estes factos encontravam-se devidamente comprovados na ...., sendo o ora Recorrente quem não solicitou a devida documentação.
Os valores em crise nos presente autos foram pagos como Ajudas de Custo, pelo que não são passiveis de ser tributados.
Há erro de julgamento, na medida em que administração tributária reuniu indícios suficientes de que os valores em causa não se tratavam de efetivas ajudas de custo?
Descrição dos factos que originaram as correcções de natureza meramente aritméticas, em sede de IRS:
No relatório resultante das acções inspectivas que decorreram ao sujeito passivo ...., CRL, NIPC .....aos exercícios de 2004 e 2005, foi descrito:
"Parte significativa dos valores contabilizados a título de deslocações em viatura própria e ajudas de custos, não se encontram devidamente documentadas, por não relevarem a que título foi recebido o respectivo valor, identificando apenas o nome do beneficiário e o respectivo valor recebido.
Os valores contabilizados a título de ajudas de custo e quilómetros em viatura própria, em alguns casos, serem em valor mensal fixo ou muito aproximado ao longo dos respectivos meses do ano.
- Descrição das correcções
Tendo em conta os valores declarados pelo sujeito passivo inerente ao agregado familiar no Anexo A da declaração de rendimentos de 2004 e 2005, acrescem-se a esses rendimentos os valores das correcções discriminadas no quadro seguinte:
Em 112008 o ora impugnante apresentou reclamação graciosa contra as liquidações adicionais identificadas em, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 2 a 4 do PAT apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, invocando, no essencial que:
Em 200105 foram recebidos nestes Serviços de Finanças os recibos de remunerações, acompanhados de documentos de despesas passados pela empresa assinados pelo sujeito passivo e de recibos, referentes despesas efectuadas em restaurantes e com táxis, onde não é indicado quem as pagou.
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, porquanto, na sua perspetiva, e em síntese, a AT reuniu indícios suficientes de que os valores em causa não se tratavam de efetivas ajudas de custo.
Estão, in casu, em exame as correções efetuadas pela AT, nos termos das quais os valores pagos ao Recorrido, a título de ajudas de custo e deslocações em viatura própria, foram considerados como retribuição, logo, objeto de tributação em sede de IRS.
Assim, considerando os dois relatórios de inspeção tributária, mencionados em do probatório, uma vez que é neles, e exclusivamente neles, que radica a fundamentação do ato, verifica-se que a AT sustentou a sua posição no seguinte:
a. Parte significativa dos valores contabilizados a título de deslocações em viatura própria e ajudas de custos não se encontra devidamente documentada, não se revelando a que título foi recebido o respetivo valor, identificando apenas o nome do beneficiário e o valor recebido, ou sendo a sua contabilização feita com base em boletim de itinerário que não cumpria dos requisitos do art. 4, n. 1, al., do CIRC;
a. Os valores contabilizados a título de ajudas de custo e quilómetros em viatura própria, em alguns casos, eram de valor mensal fixo ou muito aproximado ao longo dos respetivos meses do ano;
Logo, os valores pagos ao Recorrido a título de deslocações em viatura própria e ajudas de custo devem ser considerados como remuneração de trabalho dependente.
Foi exclusivamente esta a fundamentação dos atos de liquidação impugnados e é exclusivamente nela que se deve centrar a nossa apreciação.
Ou seja, em regra, os valores pagos a título de ajudas de custo, dado o caráter compensatório que lhes é reconhecido compensação por despesas que o trabalhador é obrigado a suportar, designadamente por motivo de deslocações), não se integram no conceito de remuneração, para efeitos de IRS.
Está, pois, consagrado o princípio da verdade declarativa.
Aplicando estes conceitos ao caso dos autos, decorre que o Recorrido apresentou, relativamente aos anos de 2004 e 2005, as declarações modelo 3 de IRS referidas em do probatório, onde declarou valores auferidos a título de rendimento de trabalho dependente pagos pela .....
Cumpre, então, aferir se, no caso em concreto, tal ocorreu.
Adiante-se, desde já, que a AT não logrou ilidir a presunção de veracidade das declarações do Recorrido.
Compulsados os RIT, verifica-se que a AT afirmou o seguinte:
As primeiras caraterísticas a apontar a esta fundamentação são, desde logo, o caráter de generalidade e a insuficiente densificação.
Todas as interrogações colocadas pela Recorrente ao longo das suas alegações encontram, pois, resposta na própria atuação da AT: existe uma presunção de veracidade do declarado que a AT não logrou, no momento oportuno, afastar.
Acordam os Juízes do Tribunal Colectivo da Relação do Porto
Nestes termos, decido:
Declarar afectada por tal qualificação ;
O Tribunal a quo deu como não provado os artigos , segunda parte 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, segunda parte, 3, 3, 4 e 52 da oposição da requerida .
Não ficou como provado que a recorrente violou, reiteradamente, o dever de colaboração, nos termos do 8 e 18, n. 2, alínea do CIRE, o que deve ser concluído e levado aos factos dados como não provados pelo Venerando Tribunal ad quem.
S. O Exmo. Senhor Administrador não provou que contactou pessoalmente a requerida, queda-se a dizer que tentou, mas no seu relatório nem identificou a morada, facto que passou totalmente ao lado do julgamento do juiz a quo, sendo certo que também não cuidou de o fiscalizar art. 5 do, mas quando chegou a hora de punir esqueceu-se do seu péssimo labor e o do Exmo. Senhor Administrador.
T. O Exmo. Senhor AI não requereu ao Tribunal a quo que citasse/notificasse a recorrente para juntar aos autos a informação contabilística da sociedade insolvente, o que é sua função e dever, nos termos do n. 6, do art. 5 do CIRE.
Mas estes atributos da actuação destes intervenientes não se ficam por aqui, uma vez que o Exmo. Senhor AI refere no seu Parecer, e repetiu em sede de depoimento Sistema Habillus n. 20200601102629_15043169_39950322), aos minutos 4:24 até 16:30) que a informação que obteve do estado económico da insolvente foi através das Finanças.
Por todos estes elementos de prova, deveria ter o juiz a quo decidido que não se provou que a recorrente tenha sido notificada para entregar o quer que fosse ao Exmo. Senhor AI, motivo pelo qual não violou os deveres de apresentação e de colaboração e muito menos de forma reiterada, o que deverá ser concluído e decido por esta Veneranda Relação.
TT. Tudo o exposto revela o desajuste da decisão.
UU. Assim foram violados, entre outros, os artigos 1, 8, 18, n. 1, n. 2, al. e n. 3, todos do CIRE e ainda o art. 2 da CRP e o princípio da indefesa.
- Os factos dados como provados na douta sentença recorrida mostram-se devidamente fundamentados e alicerçados na conjugação de toda a prova produzida, não merecendo qualquer reparo.
- Ainda assim, a recorrente não ilidiu as presunções de culpa grave contidas nas alíneas e do n 3 do art. 186 do CIRE, cabendo-lhe o ónus de as ilidir.
O presente recurso encontra-se, naturalmente, delimitado no seu objecto pelas alegações e conclusões da apelante.
Foi constituída a 19 de Março de 2008, tendo como sócios K,  e , cada um com uma quota no valor nominal de 670,00 euros, tendo todos os sócios sido designados gerentes;
Através da inscrição com a ap. 54, de 8 de Fevereiro de 2011, mostra-se registada a cessação de funções de gerentes dos sócios identificados na alínea anterior;
A 8 de Fevereiro de 2011 mostram-se registados os seguintes actos:
Transmissão da quota titulada por , no valor nominal de 670,00 euros, a favor de ;
Transmissão da quota titulada por , no valor nominal de 570,00 euros, a favor de ;
Transmissão da quota titulada por , no valor nominal de 100,00 euros, a favor de E;
Transmissão da quota titulada por K, no valor nominal de 670,00 euros, a favor de ;
Através da inscrição com a ap. 42, de 8 de Fevereiro de 2011, está registada a designação como gerente da sócia ;
A 16 de Fevereiro de 2011 mostram-se registados os seguintes actos:
Transmissão das quotas tituladas por , nos valores nominais de 670,00 euros, 670,00 euros e 570,00 euros, a favor de H;
Transmissão da quota titulada por E, no valor nominal de 100,00 euros, a favor de H;
A 14 de Junho de 2013 mostram-se registados os seguintes actos:
Transmissão da quota titulada por H, no valor nominal de 100,00 euros, a favor de ;
Através da inscrição 39, de 31 de Julho de 2013, mostra-se registada a cessação de funções de gerente de ;
Através da inscrição com a ap. 40, de 31 de Julho de 2013, está registada a designação como gerente de ;
A 13 de Agosto de 2014 foi registada a transmissão da quota titulada por , no valor nominal de 100,00 euros, a favor de ;
Através da inscrição com a ap. 13, de 13 de Agosto de 2014, mostra-se registada a cessação de funções de gerente de ;
Através da inscrição com a ap. 14, de 13 de Agosto de 2014, está registada a designação como gerente da sócia ;
A insolvente tinha dois estabelecimentos comerciais, um sito na sede, na Rua , n. .., loja R/, , Vila Nova de Gaia, e outro sito na Rua , n., 2, Vila Nova de Gaia;
O estabelecimento sito na Rua , n. .., loja R/, , Vila Nova de Gaia, encerrou em Abril de 2015, ao passo que o estabelecimento sido na Rua , n. , 2, Vila Nova de Gaia, encerrou no final de Setembro de 2015;
A insolvente desenvolveu a sua actividade até 30 de Setembro de 2015, não o tendo feito desde tal data;
O volume de negócios nos anos de 2013 e 2014 foi, respectivamente, de 546,99 euros e de 453,79 euros;
A despesa com pessoal e serviços externos ascendeu aos montantes, respectivamente, de 1048,88 euros e de 3662,89 euros;
A insolvente nos anos de 2013 e 2014 apresentou resultados negativos nos montantes, respectivamente, de 2335,27 euros e de 4009,91 euros;
A insolvente, a 31 de Dezembro de 2014, tinha contabilisticamente registados activos fixos tangíveis no montante de 6028,45 euros e inventários no montante de 945,28 euros;
A insolvente, nos anos de 2013 e 2014, apresentou capital próprio negativo no montante, respectivamente, de 12793,42 euros e de 16803,33, sendo que, no ano de 2013, apresentou resultados transitados negativos no montante de 10468,15 euros;
Nos anos de 2013 e 2014 o passivo contabilisticamente registado ascende aos montantes, respectivamente, de 21137,14 euros e de 25215,05 euros;
Foram incluídos na lista de credores reconhecidos, a qual não foi objecto de impugnação, créditos no valor global de 4 482,01 euros;
O crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no montante global de 1054,39 euros, relativo a IVA de 2009, 2010, 2015 e 2016, coimas, custas, IRS de 2015, IRC de 2014 e 2015, tem datas de vencimento de 31 de Agosto de 2013, 16 de Fevereiro, 20 de Julho e 21 de Setembro de 2015, 6 de Setembro e 6 de Dezembro de 2016, 3 de Março e 6 de Junho de 2017;
O crédito do Instituto da Segurança P. ascende ao montante de 2641,65 euros está vencido desde 20 de Abril de 2011;
Factura n. .., emitida a 28 de Novembro de 2014, vencida a 18 de
Dezembro de 2014, no valor de 77,87 euros;
Factura n. .., emitida a 28 de Dezembro de 2014, vencida a 19 de Janeiro de 2015, no valor de 92,15 euros;
Factura n. .., emitida a 28 de Janeiro de 2015, vencida a 18 de Fevereiro de 2015, no valor de 98,35 euros;
Factura n. .., emitida a 1 de Março de 2015, vencida a 9 de Abril de 2015, no valor de 124,97 euros;
Factura n. .., emitida a 12 de Março de 2015, vencida a 9 de Abril de
, no valor de 86,17 euros;
Factura n. .., emitida a 11 de Agosto de 2015, vencida a 31 de Agosto
de 2015, no valor de 127,04 euros;
Factura n. .., emitida a 11 de Setembro de 2015, vencida a 30 de
Setembro de 2015, no valor de 127,04 euros;
Factura n. .., emitida a 11 de Outubro de 2015, vencida a 30 de
Outubro de 2015, no valor de 122,41 euros;
Factura n. .., emitida a 11 de Novembro de 2015, vencida a 17 de
Dezembro de 2015, no valor de 139,93 euros;
Factura n. .., emitida a 23 de Novembro de 2015, vencida a 17 de
Dezembro de 2015, no valor de 39,72 euros;
Pelo tribunal apelado, nenhum outro facto ficou provado, nomeadamente, os alegados nos artigos 9, segunda parte, 10, 11, 12, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, segunda parte, 30, 31, 47 e 52 da oposição da requerida .Fundamentação de direito
Encontra-se cumprido o disposto no artigo 640 do CPC relativamente ao ónus de impugnação da matéria de facto que recai sobre o recorrente.
Importa, pois, reapreciar os factos controvertidos questionados nas doutas alegações.
Porém, em ordem a melhor escalpelizar os diversos argumentos aduzidos pela apelante, por facilidade metodológica, iremos decompor a apreciação do presente recurso a partir das cinco conclusões acima enunciadas aquando das conclusões das alegações de recurso.
Primeira Conclusão:
Concomitantemente, deveria ter sido dado como não provado o seguinte facto:
Segunda Conclusão:
Perante esta atitude da apelante, bem andou o tribunal em dar como provado a alínea devendo manter-se incólume a factologia vertida neste contexto.
As pretensas nulidades da sentença, consequentemente, igualmente inexistem atenta a prova feita dos factos descritos e a devida actuação dos envolvidos, em particular do Senhor Administrador.
Terceira Conclusão:
Quarta e Quinta Conclusões:
Donde, improcederá o recurso, confirmando-se integralmente a sentença apelada com fundamentos que em nada dela dissentem.Sumariando o decidido art. 66, n7 do Código do Processo:
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso deduzido, confirmando-se a decisão proferida.
Em 14/3/2019 foi a insolvente notificada para proceder ao pagamento das custas em dívida ou requerer o seu pagamento em prestações.
Com data de 15/3/2019 deu entrada nos autos um requerimento da insolvente, onde este refere :
Inconformada com tal decisão, dela recorreu a insolvente, para tanto apresentando a sua alegação com as seguintes conclusões :
No caso em apreço, a apelante requereu a concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, para propor acção judicial
Tal pedido foi formulado em 10/7/201
Porém, a apelante não entregou ao S.S. tais elementos, alegando agora que não recebeu tal notificação.
Em 26/8/2013, o S.S. indeferiu o requerimento de protecção jurídica apresentado pela recorrente.
A decisão do S.S. não foi impugnada judicialmente, sendo, pois, definitiva.
Uma vez que a decisão do S.S. não foi proferida no prazo de 30 dias contados da apresentação do requerimento de apoio judiciário, a recorrente defende que se formou um acto tácito no sentido do deferimento de tal apoio.
Ora, decorre do art 25 n 1 da Lei n 34/2004 de 29/7, que o prazo para conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido de protecção jurídica é de 30 dias, é contínuo e não se suspende durante as férias judiciais.
Por sua vez o n 2 de tal normativo diz-nos que, decorrido aquele prazo sem que tenha sido proferida uma decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de protecção jurídica.
Assim, o acto expresso posterior ao ato tácito constitui um ato administrativo anulatório cf. art 165 n 2 do Código do Procedimento.
Uma vez que o acto tácito em causa é constitutivo de direitos art 167 n 3 do Código do Procedimento, a sua anulação administrativa podia ocorrer no prazo de seis meses a contar da data do conhecimento pelo órgão competente da causa de invalidade art 168 n 1 do Código do Procedimento. Porém, o acto de indeferimento foi proferido para além de seis meses após o acto tácito, uma vez que, a revogação apenas poderia ter ocorrido até 24/04/2013 e só ocorreu, como já vimos, em 26/8/2013).
E bastará este circunstancialismo para que o deferimento do pedido de apoio judiciário permaneça válido ?
O facto de o legislador estabelecer regras objectivamente fundadas para regular tal acesso em nada contende com tal princípio.
Em síntese, diremos que o acto expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário após o decurso do prazo previsto no art 25 n 1 da Lei n 34/2004, de 29/7, terá que ser arguida pela via da impugnação judicial, não sendo este recurso a sede própria para o impugnar, pelo que, neste momento, subsiste apenas o acto expresso de indeferimento.
Em face do exposto, é manifesto que o recurso terá de proceder.
Sumário : acima transcrito
Custas : Pela recorrente artigo 527 do Código do Processo.
O tribunal a quo, não podendo conhecer oficiosamente da ilegalidade da liquidação, estava impedido de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade das referidas normas, uma vez invocada depois daquele prazo;
Apesar do acerto e da clara fundamentação da douta sentença proferida, ora sob recurso, a Exequente e ora Recorrente, com argumentos demasiado simplistas, visa, com o presente recurso, obter a revogação da mesma, que julgou inteiramente procedente a oposição, com a consequente extinção dos respectivos autos de execução fiscal.
Não é, no entanto, pela não convicção da ora Recorrente de haver sido feita justiça, que foi, diga-se em abono da verdade, que o presente Recurso emerge, mas, antes, pelo propósito de continua a fazer tudo, para obter da Recorrida o pagamento de um imposto que bem sabe estar ferido de ilegalidade e ser ilegítimo
Carecem, porém, de fundamento as conclusões aduzidas pela Recorrente donde dever improceder.
Contra a ora Recorrida foi instaurada a execução fiscal para a Exequente obter o pagamento de ISP no montante de 2469,19, acrescido de juros de mora por alegada irregularidade na venda de Gasóleo agrícola a Cliente que não eram titular do cartões micro - circuito, no decurso dos anos 2004 a 200
É nos articulados, normais e ou supervenientes, que as partes devem expor os fundamentos da acção e da defesa e foi nestas peças processuais que a ora Recorrida invocou a aludida inconstitucionalidade
Ao contrário do que a Exequente e ora Recorrente pretende fazer crer com a suas alegações, não foi violado o principio do contraditório, pois foi notificada da arguição da aludida inconstitucionalidade e nada disse
A 20/6/2008 foi instaurado contra a oponente o PEF n. ....., pela Alfandega de Aveiro, para cobrança de dívida no valor de 2824,72 euros, relativos a ISP cfr. documento que subiu com a PI, de fls. 12 e 13 dos autos, numeração do;
A 06/03/2009 foi lavrado auto de apreensão de veículos cr. documento que subiu com a PI, de fls. 67 dos autos, numeração do;