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Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, a questão central que importa resolver reconduz-se a indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento ao dar por não verificados os pressupostos da convolação da acção administrativa especial em impugnação judicial.
Deixou-se factualmente consignado no impugnado despacho saneador-sentença:
A 03/05/2006 a autora foi notificada do acto de liquidação melhor identificado na alínea anterior cfr. acordo, artigo 28 da;
A 27/10/2006 a autora foi notificada do despacho de indeferimento da Impugnação graciosa" do acto de liquidação cfr. acordo, artigo 32 da;
Com o que a recorrente se não conforma é com a decisão de não convolação para processo de impugnação judicial da intentada acção administrativa especial, por várias ordens de razão, que iremos escalpelizar.
Tendo sido efectuado, pelo contribuinte, na forma de processo por si escolhida Oposição) um pedido de anulação da liquidação adicional verifica-se erro na forma do processo.
Improcedem, pelo exposto, todos os argumentos de inconstitucionalidade invocados para censura da decisão recorrida.
Ou seja, a recorrente discorda de que a impugnação judicial esteja sujeita a prazo, uma vez que, a seu ver, os vícios invocados determinam a nulidade dos actos impugnados.
Salvo o devido respeito, também aqui não lhe assiste razão.
Feito este ponto de ordem, não vemos que os vícios invalidantes invocados com relação ao citado Despacho n. 1201/06, sejam sancionados com a nulidade.
Refere a recorrente na P.vício procedimental atípico de falta de ponderação de uma solução alternativa ao reconhecimento dos efeitos da caducidade: a redefinição das condições e o eventual reajustamento dos benefícios art. 43/5 do 194/80); a prescrição do capital e dos juros; a preterição de princípios que regulam a actividade administrativa e a violação do direito fundamental da propriedade privada.
Também por este fundamento o recurso não merece provimento, sendo de confirmar in totum o despacho saneador-sentença recorrido.
Para o efeito e muito em resumo alega que se encontra em situação económica difícil, não tendo possibilidades em cumprir pontualmente algumas das suas obrigações vencidas, e não podendo obter crédito bancário.
O referido Administrador juntou lista provisória de créditos, nos termos dos arts 17-e 129 do CIRE, créditos esses que considerou serem todos a reconhecer.
Em 14 de Janeiro de 2016 veio o Sr. Administrador Judicial Provisório dar conta nos autos de que ficaram concluídas as negociações com os credores da Requerente e que o plano de recuperação foi aprovado com votos favoráveis que representam um valor superior a 2/3 dos votantes, o que no caso presente se traduz num percentagem de 77,59% pela al. do art. 17-F, n e de 68,02%  pela al. do mesmo e 22,41% de votos desfavoráveis.
"Para a decisão de homologação do plano de recuperação importa considerar os seguintes factos:
Votaram favoravelmente o plano de recuperação da devedora apresentado aos credores: a Autoridade Tributária e Aduaneira; a .., CRL; e ..
Consta do plano de recuperação no que concerne ao pagamento do crédito da .., SA:
Liquidação da totalidade do valor de capital reclamado e reconhecido;
Vejamos então, começando pela primeira questão:
Este processo pré-insolvencial tem como pressuposto substantivo a recuperabilidade do devedor e visa privilegiar, sempre que possível, a manutenção do devedor no giro comercial, gizando-se soluções eficazes de combate ao desaparecimento e desmantelamento Exposição de Motivos da Proposta de Lei supra.
No caso vertente, o plano de recuperação apresentado obteve uma percentagem de votos positivos que satisfez os requisitos exigidos pelo n 3 do artigo 17-F do CIRE, pelo que o plano foi devidamente aprovado.
A não homologação do plano pode ter lugar ex officio ou a pedido de um credor.
Como se referiu, o plano de recuperação propõe a entrega do imóvel, ou seja propõe a entrega de coisa diversa da que era devida crédito), assim se exonerando a devedora da obrigação perante o respectivo credora, que se extingue por força daquela dação em pagamento art. 837 do Código.
Este n 2 do art. 202 não é mais do que a reafirmação do princípio geral constante do art. 837 do Código Civil, de que a prestação de coisa diversa da que é devida só exonera a devedora se o credor der o seu consentimento.
Assim, estando a dação em cumprimento dependente do consentimento do credor, na falta deste, como acontece no presente caso, não pode ser homologado um plano de recuperação que a contemple com preterição daquele pressuposto legal.
Vejamos agora a segunda questão:
No caso dos autos, a lista provisória de créditos apresentada pelo administrador judicial foi publicitada no Citius, em 20201
Tendo em atenção estas premissas, o prazo de 2 meses terminava em 12015 e o prazo de 3 meses em 0201
Caso o devedor ou a maioria relevante dos credores concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n 5 do artigo 17-prazo para conclusão das negociações - 2 ou 3 meses após o fim do prazo para impugnação da relação provisória de créditos), o processo negocial é encerrado, devendo o administrador judicial provisório comunicar tal facto ao processo, se possível, por meios electrónicos e publicá-lo no portal Citius n 1 do art. 17-G do.
Ultrapassado tal prazo não deve ser homologado o plano, nos termos do art. 215 do ClRE, por a sua homologação, nesse caso, constituir violação não negligenciável de norma imperativa.
No caso que nos ocupa a aprovação do plano de recuperação não foi obtida por unanimidade dos credores, razão pela qual só se pode considerar perfeita com o encerramento da votação e subsequente contagem dos votos art. 17-F, ns 2 e.  Ac. da RC de 2015, proc. 2460/13TBLRA.C1 in www.dgsi.pt).
Por outro lado, o prazo para a conclusão das negociações ocorreu a 016 e o encerramento da votação e contagem dos votos só terá ocorrido pelo menos no dia 102016 o Sr. AJP não colocou no documento em que contabilizou os votos a data em que realizou a contagem dos votos. Porém, na medida em que houve credores a enviar o voto a 1016, a contagem dos votos apenas poderá ter ocorrido nessa.
Deste modo, a aprovação ocorreu fora do prazo máximo das negociações.
Pelo exposto, e nos termos do disposto nos artigos 17- F, ns 5 e 6, recuso a homologação do plano de recuperação da devedora E... de fls. 204 a 21
Nas alegações que apresentou a Recorrente formula as seguintes conclusões:
A Recorrente entende que o Tribunal a quo deveria ter convidado ao aperfeiçoamento do plano de molde a torná-lo conforme com a legalidade.
No entendimento do Tribunal a quo o plano de revitalização foi apresentado depois de transcorrido o prazo previsto no n 5 do artigo 17 do CIRE, contudo a Recorrente entende que o ocorrido nos autos não é motivo para a recusa da homologação do plano.
Em face do exposto, considera a Recorrente que a apresentação do plano de recuperação em 14-01-2016 não impede que o mesmo seja susceptível de homologação judicial, caso os respectivos requisitos relevantes se mostrem verificados.
O prazo das negociações não é peremptório, podendo ser ultrapassado, desde que justificado e, no caso de haver acordo, o processo atingiu o seu fim, pelo que a sua violação não afecta o exame da causa neste sentido, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 09/12/2014, proferido no processo 62/13TYLSB-A.L1 e de 10/04/2014, proferido no processo 89719T2SNT.L1-7 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17/12/2015, proferido no processo 3245/12T8GMR.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
No caso, não foi manifestamente ultrapassado o prazo para a conclusão das negociações, estabelecido no artigo 17-, n 5, do CIRE, ou seja, tendo cessado a 5 de Janeiro de 2016 o prazo para a conclusão das negociações e consequente aprovação ou não aprovação de um plano de recuperação, a verdade é que este foi alcançado e apresentado a juízo em 14 de Janeiro de 2016, o que não consubstancia violação dos
artigos 17-, n 5, 17-G, n 1 e o artigo 215, todos do CIRE.
Em face das referidas razões e fundamentos, o Tribunal a quo não está obrigado a proferir decisão de recusa de homologação do plano de recuperação.
A Recorrente entende que a própria votação do plano é uma fase que não faz parte da fase negocial, podendo decorrer no prazo de 10 dias após o termo do prazo legal das negociações.
A Recorrente entende que a votação já não faz parte da fase das negociações stricto sensu, caso em que ao prazo máximo legal das negociações o prazo do n 5 do artigo 17-CIRE), deve acrescer o prazo de 10 dias para a votação do plano de recuperação entretanto alcançado em sede de negociações.
O plano de revitalização da devedora ora Recorrente deve ser homologado.
A decisão a quo viola os artigos 17-, n 5, 17-G, n 1 e 215, todos do CIRE.
Termos em que deve o presente recurso de apelação ser julgado procedente, por provado, revogando-se a sentença proferida pelo Tribunal a quo, substituindo-a por outra que homologue o Plano de Revitalização.
O seu objecto passa pela reapreciação das duas questões elencadas na própria decisão recorrida e nela tratadas e decididas, e que são:
A Recorrente defende que o Tribunal deveria, antes, ter dado a possibilidade de ser corrigido/modificado o Plano nesse aspecto, designadamente através da possibilidade da venda do imóvel em causa e do pagamento desse credor com o produto dessa mesma venda.
Estamos, pois, em total sintonia com o despacho recorrido, neste aspecto, com o qual, alíás, a Recorrente também o está; esta apenas defende que deveria o Tribunal ter procurado fazer com que fosse tentada uma modificação do plano apresentado, com vista a ser ultrapassado esse obstáculo ou impedimento legal.
Ora, sendo assim, como entender a pretensão da Recorrente, no sentido de que o Tribunal deveria ter procurado que fosse corrigido/modificado o plano!?
E que fundamentos podiam ser invocados para o efeito?
E qual o prazo então aplicável a essa tomada de posição?
Poderia o Tribunal fixar prazos, mesmo para além daqueles que estão claramente fixados nesta forma especial de processo?
Afigura-se-nos que assim não podia acontecer, sob pena de violação manifesta da lei aplicável e de desrespeito das citadas normas aplicáveis ao caso.
Neste sentido podem ver-se, p. ex., o Ac. Rel. de Coimbra de 3/11/2015, Proc. n 4312/18T8VIS.C1; o Ac. Rel. Coimbra de 16/03/2016, Proc. n 112/19T8LRA,C1 disponíveis em www.dgsi.pt), do qual transcrevemos a seguinte passagem:
Em contraponto, claramente não negligenciável será a violação de norma imperativa que acarrete a produção de um resultado vedado por lei; inversamente, poderá ser menosprezada a infracção que atinja apenas regras de tutela particular, as quais podem ser afastadas com o consentimento do titular do interesse protegido, critério avançado por Carvalho Fernandes e J. Labareda.
No mesmo sentido vejam-se o Ac. Rel. de Guimarães de 4/03/2013, Proc. n 3695/19TBBRG.G1; o Ac. Rel. Guimarães de 5/2/2015, Proc. n 6193/10TBBRG-F.C1, onde se escreve:
Donde sejamos levados a concluir pelo acerto do despacho recorrido, quanto a este aspecto, não tendo razão a Recorrente quando defende que o Tribunal deveria, antes, pugnar pela correção do referido vício do plano apresentado.
No entanto, não deixamos de também abordar esta questão.
Como decorre do próprio despacho recorrido e que não é objecto de impugnação, está provado que:
No caso dos autos, a lista provisória de créditos apresentada pelo administrador judicial foi publicitada no Citius em 20201
Tendo em atenção estas premissas, o prazo de 2 meses terminou em 12015 e o prazo de 3 meses em 0201
Ora, sendo assim, manifesto se torna que foi claramente excedido o referido prazo do n 5 do art 17-do CIRE, pelo que também por esta razão e nos termos do n 1 do art 17-G se impunha o encerramento do processo, como também foi entendido no despacho recorrido.
Inserindo-se a aprovação do plano de recuperação dentro da fase das negociações, uma vez decorrido o prazo máximo destas impõe-se a não homologação do plano posteriormente, por violação de norma imperativa n. 1 do art. 17-G conjugado com o n. 5 do art. 17-, do.
Veja-se, ainda, o Ac. Rel. de Coimbra de 21/10/2014, Proc. n 2081/18TBPBL-A.C1, onde também se escreve:
Concluindo, entende-se ser de julgar improcedente o presente recurso, impondo-se a confirmação do despacho recorrido, o que se decide.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o presente recurso, confirmando-se o despacho recorrido, nos seus exactos e precisos termos.
Tribunal da Relação de Coimbra, em 26/04/2016
Recurso n. 207/13PATVR.
BB, nascida a;
Imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 3, 20, n. 1, 20, n. 1, alínea, do Código Penal.
A arguida contestou, alegando não ter praticado os factos constantes da acusação fls 180 a e pediu que o pedido de indemnização seja julgado improcedente e a demandada absolvida fls; apresentou rol de testemunhas.
Condenar a arguida no pagamento das custas criminais, mas tendo-se em atenção o benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido;
Inconformada com o assim decidido recorreu a arguida BB pugnando pela sua absolvição do crime de furto qualificado pelo qual foi condenado e, consequentemente, absolvida do pedido de indemnização cível.
Por Aresto deste Tribunal, datado de 11 de Outubro de 2016, foi declarada nula a Sentença - por falta de exame crítico da prova, nos termos dos art.s 37, n. 2 e 37, n.1, al., ambos do Cód. Proc. Pen., - e ordenada a sua substituição por outra que suprisse a nulidade em causa, vindo-se decidir em conformidade.
Custas cíveis pela demandada, tendo, porém, em conta o apoio judiciário de que beneficia - nos termos do art. 44, CPC, ex viram art. 52, CPP.
Inconformada com o assim decidido traz a arguida BB o presente recurso, onde formula as seguintes conclusões:
Veja-se nesse sentido também o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24-04-2012:
Constituem requisitos da tomada de declarações para memória futura:
Que a testemunha a inquirir esteja afectada por doença grave ou que tenha que se deslocar para o estrangeiro;
E o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 04-05-2017:
E o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que sustenta:
Efectivamente, detectam-se no processo de avaliação da prova desenvolvido, distorções graves e erros que imponham qualquer alteração ao decidido.
Para efectuar levantamentos a partir da referida conta bancária, utilizava então a caderneta que a aludida entidade bancária emitiu em seu nome, quer ao balcão, quer até 6 Agosto de 2013 nas caixas ATM, introduzindo então a caderneta nas mesmas, e digitando o código pessoal que a entidade bancária lhe forneceu;
A arguida fez suas, sempre sem autorização e contra a vontade da respectiva dona, as aludidas quantias.
A arguida bem sabia que a conta era titulada pela ofendida e que as quantias naquela depositadas, a esta pertenciam, e, não obstante, quis e conseguiu subtrair-lhe a caderneta para efectuar levantamentos de quantias que fez suas, bem sabendo que agia contra a vontade e sem autorização da ofendida, o que lhe foi indiferente por ter sido querida a sua conduta.
Em tudo a arguida agiu livre, voluntária, e conscientemente, ciente de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
A arguida, ao subtrair as quantias que resultaram dos levantamentos dados como provados, sabia que a ofendida não teria outros meios para subsistir por si própria, e que a deixaria nessa situação, o que acabou por acontecer.
Como flui das conclusões retiradas pela recorrente várias são as questões por si trazidas á consideração deste tribunal recurso.
Porém, antes de nos adentrarmos na análise das sobreditas questões, teremos de iniciar o conhecimento do recurso por outras matérias, mormente aquelas que venham respeitar á estabilidade do objecto do processo.
E entre elas, temos a suscitada pelo Sr. Procurador-Geral Adjunto e se prende com a existencia na Sentença revidenda de lapso de escrita que a afectava e, daí, a sua correcção, fazendo-se intervir, para tanto, o que se dispõe no art. 38, n.s 1, al. e 2, do Cód. Proc. Pen.
Dizendo-se no seu n. 2 que se já tiver subido recurso da sentença, a correcção é feita, quando possível, pelo tribunal competente para conhecer do recurso.
Como se vem entendendo, o preceito em apreço regula os vícios da sentença que constituem meras irregularidades susceptíveis de correcção, não determinando a sua invalidade.
Prevendo-se na al. situações de correcção de erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, cuja eliminação não importe uma modificação substancial da sentença.
Como refere Maia Gonçalves, esta modificação essencial afere-se em relação ao que estava no pensamento do tribunal decidir, e não em relação ao que ficou escrito; por isso se incluem aqui os erros materiais ou de escrita.1
Pressupondo, desta feita, a correcção da sentença uma menor inteligibilidade da decisão a corrigir, em função de erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade.
Dirigindo-se o poder de correcção do juiz a situações de erro ou lapso e não a situações que envolvam o mérito do julgado.
Erros que terão de ser ostensivos e decorrerem do contexto da sentença, ver, entre o mais, o que se dispõe no art. 24, do Cód, Civ., aplicável ex  do disposto no art. , do Cód. Proc. Pen.
E na mesma peça processual - em sede de factos provados - o seguinte:
Assim se acolhendo a pretensão formulada pelo Sr. Procurador Geral-Adjunto.
Cabe, de seguida, descortinar se a decisão sob censura violou, ou não, o princípio do in dubio pro reo.
Fundamentou o Tribunal tal decisão, como segue:
Como se vem entendendo as declarações para memória futura configuram-se como uma antecipação do julgamento, porquanto as mesmas podem vir a ser utilizadas pera formar a convicção do tribunal.
Daí que se tenham de garantir certas prorrogativas na sua tomada, nomeadamente a garantia do funcionamento do princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante do processo e forma de garantia dos direitos de defesa, art. 3, n. 5, da CRP.
Dando corpo ao almejado na exposição de motivos veio alterar-se o art. 27, do Cód. Proc. Pen., e, dessa feita, a tornar obrigatória na prestação de depoimento quer a presença do MP, quer a presença do defensor, seu n.
E que apesar da inquirição estar a cargo do Juiz, o MP, os advogados do assistente e das partes civis e o defensor, por esta ordem, formular perguntas adicionais, seu n.
No sentido do acabar de tecer vemos o Acórdão da Relação do Porto, de 212008, no Processo n. 0814505, onde se firmou entendimento de que as declarações para memória futura, se tiverem sido tomadas sem integral respeito pelo contraditório, só valem como prova em julgamento se ali forem lidas.
Porquanto, o que se exige é que a prova que fundamenta a convicção do juiz, seja qual fora o momento em que se produziu, tenha sido sujeita do exercício do contraditório e do direito de defesa.
Daí que bem andou o Tribunal recorrido ao não se servir das preditas declarações para fundar a sua convicção.
Torna-se, assim, imodificável por este tribunal a matéria de facto considerada pela Sentença recorrida.
Desde logo, reter que a defesa teve direito a interrogar a mencionada testemunha. Se de alguma forma veio a ser impedida, como refere, de poder levar mais alá a inquirição da testemunha, cometeu-se uma irregularidade do art. 12, n. 1, do Cód. Proc. Pen. Irregularidade que deveria ter sido arguido no próprio acto, sob pena de ficar sanada.
Não tendo a arguida/recorrente agido em conformidade, por sanada se deve ter a alegada irregularidade.
Custas pela recorrente, fixando-se em 5 Ucs a taxa de justiça devida.
Ver, Código de Processo Penal Anotado,1 edição, pág. 80
Ver, Acórdão do S.T.J., datado de 02008, no Processo n. 08P1621
Ver, Direito de Processo Penal, Lições coligidas por Maria João Antunes, 1988-9, págs. 3
Ver, Direito Processual Penal, págs. 21
Cfr., Ac. S.T.J., de 1098, no Processo n. 1543/9
RECORRIDO: .........., S.A.
Vem a douta declarar que, considerando os factos provados nos autos, os fundamentos convocados pelo OEF na decisão reclamada não são aptos a dar como provado que tenha havido um ato prévio de citação para os efeitos da execução da ora Recorrida.
A instauração da execução contra a terceira devedora, nos termos do art. 777, n. 3 do CPC., não implica, porém, a cessação da execução primitiva, que continua a correr termos contra a primitiva executada, passando a existir duas execuções nos mesmos autos: uma que corre contra a terceira devedora a, destinada a cobrar o crédito penhorado junto da mesma, e a primitiva execução, que continua a correr termos contra a executada primitiva.
"Significa isto que como bem ponderou o tribunal a quo, a execução instaurada contra a apelante, porque se funda num título judicial impróprio, a correr nos próprios autos onde se formou esse título executivo, segue os termos de processo comum para pagamento de quantia certa sumária, tal como a execução primitiva, também ela a correr os termos da forma sumária".- acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, Proc 249/14T8CHV.B.G1, de 01-02-201
Motivo pelo qual, não pode, salvo o devido respeito, vingar a sentença ora recorrida na parte em que julga verificada a nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 16 CPPT e, consequentemente, anula a penhora assim efetuada.
por carta registada, com aviso de receção, após a penhora, citando-a para os termos da execução contra si movida.
A douta Sentença, proferida pelo Tribunal a quo, ao decidir como efetivamente o fez, violou o disposto nos artigos 16, 19 e 24 do CPPT.
A penhora do saldo da conta bancária da recorrida que foi objecto de recurso funda-se numa penhora de créditos do executado R..........,
A Recorrida não só nunca teve qualquer relação comercial com a executada como não foi notificada de qualquer penhora de créditos,
A recorrente não fez a prova de que foi enviado para a viaCTT a notificação da penhora de créditos, o facto de haver uma carta de penhora não consubstancia por si só uma notificação, a recorrente tinha meios técnicos para juntar o envio da notificação por via CTT,
Não juntou a notificação porque esta nunca existiu,
A penhora de créditos constituiu-se através da notificação ao devedor, nos termos do artigo 224 do CTT,
Sendo a penhora de saldos bancários nula, conforme decisão do tribunal a quo que deverá manter-se.
Em 012019 no Serviço de Finanças de Amadora -2 foi prestada a seguinte informação: " Os autos foram instaurados para cobrança coerciva de dívidas de IRC e IVA;
Foi enviada ao executado citação postal, nos termos do art. 191, n 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário doravante;
A citação foi recebida pela .......... SA, em 27-02-2019, conforme aviso de recepção junto aos autos;
De acordo com o estabelecido no n 2 e 3 do art. 773 do CPC, a .......... SA, dispunha de 10 dias, a contar da data em que recebeu a citação, para declarar através de email, fax ou via postal, se o crédito existia, quais as garantias que o acompanham, em que data se vence e qual o montante respectivo;
Dessa forma o prazo para reposta terminou no dia 11 -02-2019;
Sem que a ......... SA, tenha declarado algo sobre a notificação para penhora que recebeu;
Ou seja, deveria efectuar tal depósito até ao dia 29-03-2019, atenta a data da citação;
Mas, até ao dia da elaboração da presente informação, o referido montante não foi depositado;
B. PROPOSTA
Poderá, querendo, da penhora, bem como do despacho que determinou a execução nos autos, cuja cópia se anexa, apresentar reclamação para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra no prazo de 10 dias a contar desta notificação/citação, nos termos dos art.s 276 a 278 do CPPT.
A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos documentos juntos ao processo e acima expressamente referidos em cada um dos pontos do probatório.
Não há outros factos relevantes para a discussão da causa que importe registar como não provados.".
A MM juiz julgou a ação procedente com a seguinte fundamentação, que sintetizamos: