rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esse montante deve ser acrescido de algum valor a título de ajudas de custos/prémios de produtividade, que, por não haver prova definitiva do seu valor anual, se deve considerar poder ser um valor de, pelo menos, metade do valor indicado, considerando que o receberia seis vezes por ano.
Para fundamentar a decisão o tribunal recorrido indicou:
"De relevante, nesta parte, importa salientar, entre o mais e essencialmente, que o A.:
esteve internado até 18-10-2013; voltando a ser internado 30-5-2016 até 31-5-2016;
necessitou de um longo período de recuperação, tendo alta em 6-2-2018;
as lesões sofridas e as respectivas sequelas determinaram uma incapacidade permanente absoluta para o exercício da sua profissão habitual ou de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional, e uma incapacidade permanente geral de 34 pontos;
mantém tratamentos regulares de psiquiatria, pois apresenta, entre o mais, queixas somáticas de ansiedade; sentimentos de desesperança e ideação tanática passiva; o seu padrão de sono encontra-se alterado; e a auto-estima abalada;
sentiu dores de grau 5 numa escala de 7;
ficou com um dano estético de grau 2 numa escala de 7;
viu a sua actividade desportiva afectada, com repercussão de grau 3 numa escala de 7;
as sequelas de que ficou a padecer diminuem a libido e prejudicam a sua actividade sexual.
Aí se disse:
Enquanto os primeiros podem ser reparados ou indemnizados, os danos não patrimoniais apenas poderão ser compensados.
Do normativo legal ora transcrito resulta claramente que apenas são ressarcíveis os danos não patrimoniais que assumam determinada gravidade, merecedora da tutela do direito.
Tudo isto é conseguido através dos juízos de equidade referidos no art. 496, n 3, , o que, evidentemente "importará uma certa dificuldade de cálculo" Ac. cit., pag., mas que não poderá servir de desculpa para uma falta de decisão: é um risco assumido pelo sistema judicial.
Nocasodosautos,temosque,comodanosnãopatrimoniais,surgemasdoressofridaspeloAutorcomaslesõeseademaisaafectaçãodavidaquotidianaeaincapacidadegeraldequepadeceueaindapadece,oprejuízodeafirmaçãopessoalesexual,odanoestético,tudoconformematériaassentesobasalíneasRR)a)ePPP),)aAAAA).
Todosestesdanosassumemumcaráctersuficientementegraveparapermitirasuatutelapelodireito,sendoque,nelessepodesublinhar,pormaisrelevante,ador.
Em termos médico-legais, por seu turno, importa sublinhar que o concreto quantum doloris do Autor em causa, no caso dos autos e na escala valorativa de sete graus muito ligeiro, ligeiro, moderado, médio, considerável, importante, muito, com os dados constantes do processo, deve considerar-se como considerável cfr., Oliveira Sá, Clínica Médico-Legal da Reparação do Dano Corporal em Direito Civil, APADAC, -Coimbra, 1992, pag..
De enorme relevo ainda os défices temporário total e permanente parcial da integridade físico-psiquica. Como os tratamentos e internamentos padecidos. E a necessidade de apoio de terceira pessoa.
Acresce o dano estético e o lapso de tempo pelo qual se prolongaram as incapacidades temporárias.
Bem assim o prejuízo de afirmação sexual.
A indemnização reveste, assim, no caso dos danos não patrimoniais uma natureza acentuadamente mista: por um lado visa a compensação de algum modo, mais do que indemnizar as dores sofridas pela pessoa lesada; por outro lado não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico, com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente- Antunes Varela, Das Obrigações em geral, 2 ed., pág. 486 e nota 3 e pág. 48
Isso mesmo se colhe da lei, nomeadamente dos artigos 495, 496, n. 3 e 497, todos do Código Civil.
O TR... efectuou o abaixamento do valor encontrado com a seguinte justificação:
"Estão em causa danos insusceptíveis de avaliação pecuniária: não se visa tanto a sua reparação, antes uma compensação, procurando proporcionar-se ao lesado meios económicos que lhe permitam melhor ultrapassar a adversidade surgida.
Nos termos do disposto no art. 496, n 1, do Civil, deve atender-se aos danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
De relevante, nesta parte, importa salientar, entre o mais e essencialmente, que o A.:
Segue-se, assim, a orientação que se acolhe no Ac. STJ n. 317/11TBCPV.PS1, de12-11-2020, in www.dgsi.pt:
Improcede a questão suscitada.
Pelos fundamentos indicados, é concedida, parcialmente, a revista.
Custas pelo recorrente e recorrido na proporção do decaimento.
Cf. https://www.pordata.pt/DB/Portugal/Ambiente+de+Consulta/Tabela - onde se apuram os dados comparativos, consultada em Jan de 202
Cf. https://www.pordata.pt, para esperança média de vida, do homem, consultada em jan de 202
Alega, em síntese, que no dia 10 de novembro de 2019, cerca das 2h30 na Estrada Nacional n. 350, na localidade de Santa Eufémia, Leiria, ocorreu um acidente de viação em que foi interveniente o veículo ligeiro de passageiros de matrícula  PI... , propriedade da A. e conduzido pelo seu sócio gerente  E... .
O condutor, após o embate, saiu do veículo, deixando-o no local, porque o mesmo não ficou em condições de circular pelos seus próprios meios, e dirigiu-se para sua casa, que dista cerca de 500 metros do local do acidente.
Após a participação da A., a Ré na sua qualidade de seguradora do veículo despistado, nas averiguações efetuadas, apurou que o acidente foi caracterizado de fuga. Que, como resulta da declaração manuscrita e assinada pelo condutor do PI este assume que abandonou de imediato o local, sendo que o facto de o condutor do PI se ter ausentado voluntariamente do local antes da chegada das autoridades policiais impossibilitou que fosse sujeito ao teste de alcoolemia, ou, também, verificar se quem conduzia tinha habilitação legal para o fazer ou se o fazia sob o efeito de estupefacientes.
Impugna, os demais factos alegados pela autora.
Foi proferido despacho a fixar o valor da presente ação, despacho saneador tabelar, e despacho a admitir prova.
Realizado o julgamento, foram dados como provados os pontos 1 a 17, da douta sentença, ora em crise.
Entre a autora,  A... , Lda., e  .. , S. A., através da sua marca  .. , foi celebrado um contrato de seguro pela circulação da viatura com a matrícula  PI... , titulado pela apólice n. , junta aos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido.
Não houve outros intervenientes no acidente.
O condutor, após o embate, saiu do veículo, deixou-o no local, porque o mesmo não ficou em condições de circular pelos seus próprios meios, e dirigiu-se para sua casa, que dista cerca de 500 metros do local do acidente.
O condutor, a seu pedido, obteve da GNR, a confirmação da presença desta no local, conforme email no dia 8/01/2020 com o seguinte teor:
"Assunto: Resposta ao NPAV 391/19
A Ré mandou efetuar vistoria aos danos sofridos pelo veículo e por carta de 25/11/2019 informou a A. de que:
"No seguimento da vistoria efetuada constatámos que a viatura de Exa. sofreu danos cuja reparação se torna excessivamente onerosa face ao seu valor de mercado antes do acidente.
Segundo a referida cláusula 4, n1 "Para além das exclusões previstas na cláusula 5, o contrato também não garantirá ao abrigo das coberturas facultativas acima previstas, as seguintes situações:
O facto de o condutor do PI se ter ausentado voluntariamente do local antes da chegada das autoridades policiais impossibilitou que fosse sujeito ao teste de alcoolemia, ou também, verificar se tinha habilitação legal para o fazer ou se conduzia sob o efeito de estupefacientes.
Nada mais se provou, designadamente que:
Os factos descritos em 1  e  ocorreram pelas 2:30 horas ou pelas 06:50 horas.
No dia 11/11 o condutor do PI dirigiu-se ao proprietário da oliveira referida em   para lhe dar conhecimento que fora o veículo por ele conduzido o causador do dano na oliveira, tendo o proprietário informado o condutor que não sabia quem tinha sido o interveniente e que chamara a GNR ao local.
No que a esta questão respeita, como decorre do relatório que antecede, alega a recorrente que em virtude de o condutor do veículo sinistrado se ter ausentado do local onde ocorreu o sinistro, sem chamar as autoridades policiais, em face do teor da cláusula ora referida, se encontra excluída a sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos aqui reclamados.
Por sua vez, tal como decidido na sentença em recurso, a autora, ora recorrida, defende que tal cláusula de exclusão só se aplica quando o responsável pelo acidente se ausenta do local onde o mesmo ocorreu, já depois de terem sido chamadas as autoridades policiais, o que não se verificou in casu, pelo que se mantém válida a responsabilidade da ré decorrente do contrato de seguro em apreço e, assim, deve a mesma ser condenada a suportar os danos decorrentes do ajuizado acidente.
É sabido que em matéria de interpretação e integração de contratos rege o disposto nos artigos 23, 23 e 23, todos do Código Civil e 1 e 1 do 446/85, de 25 de Outubro Lei das Cláusulas Contratuais.
Estas, atento o carácter especial do contrato de seguro, em regra, resultante de clausulado pré-fixado pelas seguradoras.
Por outro lado, como refere Pedro Romano Martinez, in Contratos Comerciais, Principia, a pág. 83, no contrato de seguro, dado que este tem na sua génese uma proposta por ela mesmo redigida, deve entender-se que o real declaratário a que se alude no n. 1 do artigo 23 do é o tomador do seguro.
Segundo a referida cláusula 4, n1:
"Para além das exclusões previstas na cláusula 5, o contrato também não garantirá ao abrigo das coberturas facultativas acima previstas, as seguintes situações:
Como se refere no Acórdão do STJ, de 18 de Março de 2021, acima já citado em que se analisa a mesma cláusula aqui em apreço):
"na referida cláusula é possível descortinar dois momentos relevantes para a verificação da exclusão: o do abandono do local do acidente antes da chamada das autoridades e o da chamada das autoridades policiais.
Isto é, depreende-se do teor de tal cláusula que o abandono só é relevante em termos de exclusão da responsabilidade da seguradora, se a autoridade policial já tiver sido chamada. A autoridade policial tem que ser chamada e o abandono, injustificado, tem que ocorrer já depois de ter ocorrido tal chamamento, sendo este do conhecimento do condutor do veículo que se ausentou do local do acidente.
Ocorrendo o abandono sem que a autoridade policial tenha sido chamada, não se verifica a factualidade ínsita em tal cláusula e, consequentemente, não se verifica a cláusula de exclusão de que a ora recorrente se pretende fazer valer.
Pelo que, reitera-se, em tal expressão não cabe a situação em que o condutor abandona o local do acidente, antes da as autoridades policiais terem sido chamadas.
Coimbra, 23 de Novembro de 202
A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art. 662, n. 1, do CPC de.
Os documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados.
Observado o assim determinado, foi então proferido despacho saneador que julgou improcedente a exceção delegimitidade ativa, firmou o objeto do litígio e enunciou os temas da prova.
Inconformado, o executado/embargante apelou formulando as seguintes conclusões:
Resta proceder em conformidade com a mencionada orientação.5
O embargante/recorrente insurge-se, ainda, e principalmente, contra a decisão sobre a matéria de facto, ciente de que a sua eventual modificação poderá levar a um diferente desfecho dos autos.
Consignou-se na motivação da decisão sobre a matéria de facto, designadamente:
Perante a descrita análise crítica da prova, que se afigura correta, vejamos, no entanto, alguns excertos elucidativos do referido depoimento:
Como se adiantou cf. , ab initio, supra, a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, elaborada pela Mm. Juíza a quo, afigura-se correta.
A questão do recurso não é isenta de dificuldades.
Escreveu-se na decisão sob censura, nomeadamente:
A descrita argumentação e o decidido não merece censura.
Custas pelo embargante/apelante.
Instaurada em 21201
Cf. o documento reproduzido a fls. 142 do processo físico.
CONFLITO N. 47/17
Conflito n. 47/17
Declaração de voto.
É verdade que a fundamentação de direito condiciona a factualidade que integra a causa de pedir e que aquele binómio condiciona a escolha da jurisdição a quem é confiada a solução do litígio. Também é verdade que, de acordo com os princípios, o autor define os termos em que pretende que o litígio seja resolvido.
Daqui não decorre, contudo, que não existam situações em que, face ao manifesto erro da qualificação jurídica formulada pelo autor e da escolha de jurisdição que daí decorre, por razões de economia processual e da racionalidade no funcionamento dos Tribunais, o princípio do dispositivo não deva ceder, nomeadamente, em termos de realização da Justiça do caso, que pode estar para além dos termos em que o litígio é introduzido em juízo.
Nesses casos, nas situações em que há erro manifesto na escolha da jurisdição, decorrente, nomeadamente, do erro do direito invocado como fundamento das pretensões formuladas, o Tribunal deve encaminhar o litígio para a jurisdição que julga competente para a resolução do mesmo, sem que tenha de o julgar improcedente nos termos em que é apresentado.
Estas as razões pelas quais me afasto de alguns dos segmentos do acórdão.
Lisboa, 25 de Janeiro de 201
Leones Dantas.
A., LDA., interpõe recurso da sentença que decretou o arresto, por entender que não estão preenchidos os pressupostos para o decretamento do mesmo.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se estão preenchidos os pressupostos para o decretamento do arresto sobre os bens da Recorrente, mais concretamente se está satisfeito o requisito do fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis, também designado por periculum in mora.
Actualmente a requerida está registada para o exercício das seguintes actividades:
CAE Principal13301BRANQUEAMENTO E TINGIMENTO2019-04-24
cfr. página 3 do PRIT inserto no;
A requerida está colectada em Imposto Sobre o Valor Acrescentado no regime normal de periodicidade mensal e no regime geral de determinação do lucro tributável para efeitos de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas cfr. página 3 PRIT inserto no;
A.S., NIF ...), é o gerente de facto e de direito da requerida cfr. certidão permanente de registo comercial a fls. 14-25 do PA, página 3 do PRIT inserto no PA e respectivos anexos ns 1, 6, 9, 10, 11, 12, 21, 31 e;
A.S., NIF ...), é pai de A.G, NIF ...) cfr. página 3 do PRIT inserto no;
EmitenteAnosValor baseIVATotal
LDA201738280,008614,4047894,40
LDA201831120,007247,6038367,60
T. LDA201738710,008483,3047193,30
T. LDA201831020,007224,6038244,60
Totais39130,0032569,9071699,90
cfr. páginas 9-10 e 12-44 do PRIT inserto no PA e respectivos anexos ns 4, 5, 7 e;
AnosValor baseIVATotal
,504477,0623855,56
,496946,2833625,77
Total46057,9910423,3457481,33
cfr. páginas 6-7 do PRIT inserto no PA e respectivos anexos ns 2 e;
A requerida contabilizou as facturas referidas nas alíneas e, tendo deduzido o IVA nelas contido e tendo-as considerado como os gastos para efeitos de IRC cfr. página 1 da informação a que se refere o art. 31, n 2, do RCPITA, inserta no;
Questão 6: Os trabalhadores da , LDA e da T.,3377
LDA recebiam ordens / eram supervisionados por quem?
cfr. anexo n 1 do PRIT inserto no;
/011982,742018/011286,15
/021245,842018/021743,60
/031806,102018/031701,23
/042437,782018/041576,71
/051191,142018/051716,02
/061591,172018/061758,33
/072179,482018/072656,51
/081788,892018/082595,77
/091121,922018/091719,33
/101423,942018/102830,38
/111254,232018/11724,59
/121551,532018/121109,86
Totais22574,76Totais20418,48
DescriçãoAno
Totais13170,039000,00
Correcções por métodos indirectos em IRC
Lucro tributável declarado27772,495888,42
Lucro tributável corrigido25837,7617278,51
Correcção- 2934,7311390,09
cfr. páginas 1 e 6-42 do PRIT inserto no PA, cujo teor se dá por integralmente;
Não existem bens imóveis registados em nome da requerida cfr. página 2 da informação a que se refere o art. 31, n 2, do RCPITA, inserta no;
A requerida é proprietária dos seguintes bens registados no seu activo fixo tangível:
CódigoDescriçãoData de
aquisiçãoValor de
aquisição
acumuladas
em 30-09-2021
contabilístico
Máquina de tingir amostras
Máquina de abrir malha
cfr. página 11 da informação a que se refere o art. 31, n 2, do RCPITA, inserta no PA, e listagem.
Os PEF referidos nas duas alíneas anteriores encontram-se declarados em falhas cfr. página 5 da informação a que se refere o art. 31, n 2, do RCPITA, inserta no;
cfr. auto de penhora de bens móveis a fls. 362 do;
O Tribunal formou a sua convicção relativamente a cada um dos factos dados como indiciariamente provados tendo por base o exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, conforme especificado em cada uma das alíneas do probatório.
O Código de Procedimento e Processo Tributário, estabelece como requisitos do arresto.
Artigo 13 Requisitos do
Haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis;
O tributo estar liquidado ou em fase de liquidação.
- Nos tributos periódicos considera-se que o tributo está em fase de liquidação a partir do final do ano ou de outro período de tributação a que os respectivos rendimentos se reportem.
Ora, em relação ao periculum in mora, a sentença recorrida fundamentou o decretamento do arresto da seguinte forma:
Tal como já tivemos oportunidade de referir, incumbe ao RFP, ainda que indiciariamente, a alegação e a prova de factos que sustentem o fundado receio de perda da garantia patrimonial do crédito tributário, isto é, demonstrativos de que a requerida está prestes a colocar-se numa situação susceptível de impedir que o seu património possa responder pelas dívidas tributárias em causa art.s 342 do , 74, n 1, da LGT, 392, n 1, do CPC e 136, n 4, do.
Veja-se sobre o assunto, o Acórdão deste TCA Norte de 26/09/2013, proferido no processo n. 01252/19BEPRT disponível em www.dgsi.pt), o qual a dado passo refere o seguinte:
No caso concreto, foi verificada uma conduta de gestão em que a Recorrente participou num esquema montado com o intuito de se financiar junto do Estado pela via da dedução de IVA não entregue pelas empresas emitentes de faturas, mas deduzido pela Recorrente, sem que as pessoas envolvidas no referido esquema possam incorrer em responsabilidade criminal, ao que acresce uma conduta reiterada no sentido de não responder pelas dívidas tributárias.
Desta forma, os factos acima mencionados e que permitem concluir pela séria intenção de não pagar impostos, constam do probatório, ao invés do alegado pela Recorrente.
Resulta, assim, que os valores em liquidação são superiores ao património conhecido da Arrestada, o que por si só não seria fator suficiente para o arresto, mas atenta a já referida conduta da Arrestada em não cumprir reiteradamente com as suas obrigações fiscais, bem como em engendrar um esquema de se financiar junto do Estado pela via da dedução de IVA liquidado em faturas entendidas pela AT como não emitidas sob a forma legal e o IVA não entregue ao, sem que as pessoas envolvidas no referido esquema possam incorrer em responsabilidade criminal, demonstram o pressuposto do periculum in mora.
Veja-se o que sobre o assunto refere o Conselheiro Abrantes Geraldes, nos Temas da Reforma do Processo Civil, vol.,  ed., Almedina, 2003, a págs. 188:
Por fim, compete referir que o fundado receio na cobrança do crédito também se afere pela conduta de incumprimento sistemático do devedor.
Segundo o referido por este autor, a repetição de uma lesão no direito, é motivo para se considerar demonstrado o fundado receio na cobrança do crédito.
Ora, a Administração Tributária já tem pendente execuções fiscais contra a Recorrente, inclusive com penhora de bens, o que demonstra que a Arrestada já lesou o direito deste credor, sendo que foram apurados novos créditos em sede de inspeção tributária, pelo que, atento o historial de incumprimentos por parte da recorrente, nada indicia que a mesma tenha intenção de pagar voluntariamente as quantias agora apuradas em sede inspetiva. Aliás, a Recorrente, diz mesmo nas alegações de recurso, que as liquidações adicionais não são devidas.
Em face de tudo o exposto, resulta que se pode considerar estar satisfeito o requisito do fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis, também designado por periculum in mora, motivo pelo qual o recurso não merece provimento. Nos termos do n. 7 do artigo 66 do CPC, elabora-se o seguinte sumário:
Porto, 20 de janeiro de 202
São as seguintes as conclusões da motivação do recurso:
Veja-se, a este respeito, o entendimento defendido pelo Tribunal da Relação de Évora, no Acórdão proferido a 24-02-2015 Processo n 1548/12TAFAR.E1, disponível em www.dgsi.pt):
A acusação particular deduzida pela Assistente tem todos os elementos necessários e imprescindíveis para assegurar a sujeição da Arguido a julgamento pelos factos constantes da mesma prática do crime de difamação).
Na acusação particular refere-se que a Arguida proferiu as expressões aí identificadas no intuito de humilhar e vexar a Assistente, bem sabendo que aquelas expressões eram susceptíveis de atingir a honra e consideração da Assistente, daí se retirando que a Arguida não só conhecia o potencial ofensivo e humilhante das expressões em causa, como também conhecia o desvalor das mesmas.
Todavia, os factos pertinentes estão contidos na acusação particular, não se verificando a omissão de qualquer dos requisitos previstos no n 3 do art. 28 do CPPenal.
Desta disposição decorre que, quando está em causa a aplicação de uma pena, a acusação tem de conter a narração de factos que nos permitam concluir que o agente praticou um crime, ou seja, que praticou um facto típico, ilícito, culposo e punível.
Tal falta não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 35 do Código de Processo Penal.
Consequentemente, tal acusação deve ser rejeitada, por ser manifestamente infundada, nos termos do disposto nos artigos 311, n 2, alínea, e n 3, alínea, do Código de Processo Penal.
De acordo com o preceituado nos artigos 283, n 3, e 285, n 3, tal acusação, ao não conter a narração de todos os factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido, é nula.
Pugna pelo provimento parcial do recurso.
Dispõe o art. 41, n. 1, do Código de Processo Penal que, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
Da conjugação das normas constantes dos art.s 36 e 36, por remissão do art. 42, n. 2, todos do Código do Processo Penal, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objeto do recurso pela ordem seguinte:
Ora esta questão não pode ser apreciada por este tribunal superior uma vez que não faz parte do objeto do processo.
É a seguinte adecisão impugnada:
A assistente BB deduziu acusação particular contra AA, imputando-lhe a prática de um crime de difamação, p. e p. pelos art.180 n1 do Código Penal.
Dispõe o art. 311 do Código de Processo Penal:
Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido:
Determina o art. 285 do Código de Processo Penal que, no caso de o inquérito ter por objecto um crime de natureza particular, como no caso sub judicie, compete ao assistente deduzir acusação, o que deverá ser feito nos termos previstos no art. 283 ns 3 e 7 ns 1 e.
Tal significa que a acusação, para que seja válida, terá de conter para além de outros requisitos que aqui não a narração dos factos que fundamentem a aplicação de uma pena ao arguido alínea do n3 do art.283 do Código de Processo.
No caso em apreço e tendo em atenção que estamos perante a imputação de um crime de difamação, tal significa que a acusação terá de conter a descrição de factos que, a provarem-se, permitam concluir mostrem-se preenchidos os requisitos do tipo previsto nos arts.180 n1 do Código Penal.