rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido tem carta de condução para veículos de categoria B1 e B desde 1 de Abril de 201
O veículo conduzido pelo arguido de marca Toyota modelo Dyna transportava botijas de gás com um peso médio total de 600kg.
O arguido circulava a velocidade não concretamente apurada, mas não superior a 50 km/h.
O arguido vive com a sua companheira há um ano e meio.
O arguido tem o  ano de escolaridade, optando por formação profissional como electricista.
O arguido trabalha há dois anos como motorista e distribuidor, mostrando-se satisfeito profissionalmente e apresentando adequação profissional com responsabilidade, o que determinou a renovação do vínculo laboral em data posterior aos eventos descritos de a.
Após os eventos o arguido sofreu alterações nas suas funções profissionais, por alegado stress traumático na condução de veículos automóveis, passando a exercer funções de apoio e manutenção das viaturas automóveis da empresa.
O arguido beneficia de um contexto socio-familiar normativo e de suporte, mantendo-se investido no seu trabalho.
Do certificado de registo criminal do arguido não resultam quaisquer antecedentes criminais.
Não se logrou provar qualquer outro facto, com relevo para a boa decisão da causa, ou que esteja em contradição com os dados como provados. Designadamente não se logrou provar que:
O arguido admite o dia, hora e local dos acontecimentos, referindo que se encontrava no seu horário laboral conduzindo umveículo de mercadorias carregado com botijas de gás. Admite ainda o embate na vítima, que veio a falecer, conforme resulta o certificado de óbito da vítima de fls. 171 e do boletim clínico de fls. 3 a 5, bem como do relatório de autópsia elaborado pelo INML de fls. 12 a 14, que demonstram que o falecimento sobreveio por conta do embate verificado. Cumpre apurar os eventos que concorreram para esse resultado, sendo que, uma vez mais, o Tribunal pode apenas socorrer-se das declarações do arguido, inexistindo prova testemunhal do sinistro, vestígios recolhidos ou peritagem elaborada.
Assim, relata o arguido que, atento o sentido de marcha em que seguia, viu uma senhora caminhar ao longo do passeio de costas para si, recordando-se inclusive que trazia umsaco de compras e, no entender do arguido, sem manifestar qualquer intenção de fazer a travessia na passadeira pois que percorreu praticamente toda a largura da mesma, e já no final desta, virou-se para a passadeira e colocou o pé nesta, iniciando a travessia. Esclarece ainda o arguido que estava já a 2 ou 3 metros da passadeira, não tendo sido capaz de imobilizar o veículo, acrescentando espontaneamente que tudo se passou de forma muito rápida, que o peão não dava sinais de pretender atravessar a passadeira e que, pela maneira imprevista como escolheu fazer essa travessia, o arguido viu-se incapaz de imobilizar a viatura, uma carrinha de caixa aberta que transportava 600 kg de botijas de gás, a acrescer ao evidente peso superior de uma carrinha desta envergadura em comparação com um veículo ligeiro de passageiros. Admite que antes dessa passadeira existia outra e ainda que o local tinha umcontrolo de velocidade de 50 km/h, pelo que, não se recordando da exacta velocidade que imprimia ao veículo, sabe que seguia dentro dos limites de velocidade permitidos, porquanto passou com o sinal ainda verde, que comprova que, pelo menos, não excedia essa velocidade. Refere ainda que após o embate imobilizou a carrinha com a traseira ainda na passadeira, apesar de ligeiramente inclinada para a esquerda, sinal evidente também de que a imobilização foi praticamente imediata, não existindo rastos de travagem no local, e que o arguido não seguiria a uma velocidade excessiva.
Adiantando, com os elementos probatórios que existem nos autos, que são as declarações do arguido, cremos que não.
Mas ainda assim, enveredemos pela hipótese de o arguido seguia a uma velocidade de 50 km/h para apurar se esse simples facto seria causal do evento. De acordo com as declarações do arguido sabemos que a vítima seguia pelo passeio e iniciou a travessia da faixa de rodagem, colocando-se na parte final da largura da passadeira aí existente, pretendendo atravessar da direita para a esquerda atento o sentido de marcha do veículo do arguido, colocando um pé na primeira faixa horizontal da passadeira e, acto contínuo, o veículo -QN- embateu nela com o vértice frontal direito e pára-brisas.
Relativamente aos antecedentes criminais do arguido, o Tribunal formou a sua convicção com base no teor do Certificado de Registo Criminal juntos aos autos.
Os factos dados como não provados, relembre-se, são os seguintes:
Numa análise liminar, desde logo, esse conjunto de factos suscita alguma reserva ou, pelo menos, a necessidade de devido esclarecimento para os compatibilizar com o que se deu por provado ou seja, tal como o recorrente assinala:
o arguido conduzia um veículo ligeiro de mercadorias de transporte de gás, dentro de uma localidade, mais concretamente em Olhos de Água, Albufeira, num dia de Agosto;
Transportava uma carga de 600 kg de botijas de gás;
o local onde ocorreu o acidente, a passadeira de peões encontra-se sinalizada no pavimento e também está assinalada com o sinal vertical de informação H7, sendo que cerca de 25 metros antes desta travessia, existe uma outra travessia de peões, também devidamente assinalada no pavimento e com sinal vertical;
Este apercebeu-se da presença do peão quando este ainda seguia no passeio e bem assim da passagem de peões ali existente;
MG colocou um pé na primeira faixa horizontal da passadeira e acto contínuo foi embatida pelo veículo conduzido pelo arguido.
Todavia, comporta conclusão que, também, tem por subjacente que a vítima, na perspectiva do arguido, não tivesse manifestado, anteriormente ao início dessa travessia, intenção de a fazer, inferindo deste aspecto atitude imprevista que se teria revelado, para aquele, como surpreendente, apesar de a ter visto a caminhar ao longo do passeio.
Mas essa dificuldade não se torna fundamento para a arvorar como caminho de solução se, como no caso sucede, sempre restará a análise mais específica da impugnação na outra vertente e, desta, poderá decorrer que a contradição fique ultrapassada.
Aqui relevam, então, a participação de acidente de fls. 66 a 70 incluindo o croquis de fls. e o relatório fotográfico de fls. 125 a 127, referidos pelo recorrente e relativamente aos quais se revela que o tribunal não conferiu suficiente valoração que abalasse as declarações do arguido na parte em que este quis acentuar a atitude inopinada da vítima.
Só que, através das declarações, verifica-se que teve plena oportunidade de presenciar o percurso da vítima, ainda vindo, como referiu, do lado da curva, com os saquinhos das compras, o que, pelas fotografias, se consegue descortinar como local antes do sinal de passagem de peões no croquis, indicado pela letra, que precede a delimitação inicial da passadeira assinalada na faixa de rodagem e, assim, se bem que, aparentemente, com atenção ao que o peão fazia, inexplicavelmente não logrou evitar o embate, justificando-o com a frustrada convicção de que a vítima não iria atravessar.
E segundo o art. 2 do mesmo Código, seu n. 1, no que aqui releva:
"Sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade:
Denotou acção que aumentou a probabilidade do risco de desencadear o resultado lamentável que se veio a verificar.
Sopesada, pois, a globalidade das provas, entende-se que deve operar a visada modificação da matéria de facto, assistindo razão ao recorrente.
Os factos tidos pelo tribunal como não provados, ora impugnados, passam a considerar-se como provados.
Trata-se, pois, de apelar, designadamente, a presunção subjacente ao raciocínio que deve imperar.
da consequente condenação do arguido:
Assente a matéria de facto, após modificação, a absolvição do arguido não pode subsistir.
Na verdade, a ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, está a afirmar, num plano normativo, o verdadeiro sentido onto-antropológico que liga o agir entre os homens.
Esse dever de cuidado revela-se interna e externamente.
A vertente interna determinará o dever de representar ou prever o perigo para o bem tutelado pela norma jurídica e de valorar esse perigo.
A extensão desses deveres, se bem que reportada ao homem médio do círculo social ou profissional do agente, assenta, igualmente, num critério individualizador e subjectivo, que deve partir do que seria razoavelmente de esperar de um homem com as qualidades e as capacidades do agente.
Em síntese,acompanhando Figueiredo Dias, ob. cit., pág. 634, O tipo de ilícito do facto negligente considera-se preenchido por comportamento sempre que este discrepa daquele que era objectivamente devido em uma situação de perigo para bens jurídico-penalmente relevantes, para deste modo se evitar uma violação juridicamente proibida.
Como tal, a sua condenação impõe-se.
Atenta-se, ainda, em que denota estar inserido socialmente e com modesta condição económica.
Justifica-se, então, a aplicação da pena de 10 meses de prisão.
A sua postura de responsabilização constitui acrescido sintoma que contribui para que assim se deva entender.
A pena fixada será, pois, suspensa na execução pelo período de 1 ano, nos termos do n. 5 daquele art. 5.
Assim, a sua medida não deixa de ter por subjacente o art. 4, n. 1, do CP, enquanto norteador das suas finalidades, se bem que o propósito de reinserção social não assuma o relevo que, ao nível da pena principal, deve ser respeitado.
Tem-se por adequada a proibição de conduzir pelo período de 6 meses.
condenar o arguido nas custas, com  taxa de justiça de 4 UC.
Proc. n 229/12PSPRT.P1
O presente recurso abrange não só a matéria de direito, mas também a matéria de facto Cfr. artigos 41, 41 e 41 do Código de Processo.
O Arguido considera que os pontos 11, 12, 13, 15 a 111 no que se refere ao processo de inquérito n. 235/17PSPRT, que constitui o apenso A dos referidos autos, 129 a 134 respeitantes ao inquérito com o n. 254/13PSPRT, apenso , 140 a 148 relativos ao processo n. 256/10PAOVR apenso e no que ao arguido B diz respeito, 149 ao 157 factos respeitantes ao processo de inquérito n. 417/13PCMTS apenso, 158 ao 160 do processo n. 3008/13T9MAI apenso, 1113 ao 1116 do auto de notícia com o n. 434306/2017 fls. 785-786 dos, 1175 a 1178 dos FACTOS PROVADOS foram julgados de forma incorreta,
O referido despacho para além do resto é Nulo por ter sido proferido após a leitura da decisão final.
Da mesma forma, todos os despachos judiciais proferidos após 10 de Julho de 2019, inclusive as comunicações de alterações de factos, foram apenas assinados e subscritos pelos excelentíssimo Juiz Presidente, preterindo-se a subscrição pelos demais juízes-adjuntos, cujo entendimento se desconhece, pelo que são Nulos, também por preterição da decisão colectiva do tribunal Colectivo, Nulidade Insanável que aqui também se invoca para todos os devidos e efeitos legais.
A alínea do art.  do Código de Processo Penal define como alteração substancial dos factos aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.
A nova factualidade deverá considerar-se não autonomizável daquela que já formava o objecto do processo.
É óbvio que, o somatório das penas de seis crimes é superior ao de dois crimes os crimes que o arguido vinha, ocorrendo por isso notória agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis ao arguido B.
Conforme determina o n. 1 do art. 35 do P.P., as alterações substanciais dos factos descritos na acusação não podem ser tomadas em conta pelo Tribunal para efeito de condenação do arguido no processo em curso.
Procedendo os entendimentos supra expostos dever-se-á absolver o B seguintes ilícitos criminais:
saber se se verifica a nulidade a que se reporta o artigo 11,, do Código de Processo Penal;
saber se se verifica a nulidade a que se reporta o artigo 12, n. 2,, do Código de Processo Penal, ou se foram violados os direitos de defesa do arguido por não ter sido cumprido o disposto no artigo 35, n.s 1 e 3, do mesmo Código;
saber se o acórdão recorrido padece de nulidade, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 37, n. 1, e 35 e 35 do Código de Processo Penal;
saber se o acórdão recorrido padece de erro notório na apreciação da prova, ou a prova produzida impõe decisão diferente da que nele foi tomada, quanto aos factos descritos nos pontos 11 a, 13, 15 a 111, 129 a 134, 140 a 12 a 160, 1113 a 1116 e 1175 a 1178 do elenco dos factos provados dele constante.
Vem o arguido e recorrente alegar que se verificam a nulidade a que se reporta o artigo 11,, e também a nulidade a que se reporta o artigo 12, n. 2,, do mesmo Código, tendo sido violados os seus direitos de defesa por não ter sido cumprido o disposto no artigo 35, n.s 1 e 3, do mesmo Código.
De despacho exarado nos autos e proferido a 22 de julho de 2019 consta o seguinte:
Quanto aos mais, é matéria de recurso que deverá ser dirimida pelo tribunal superior no momento certo.
Ora, não foi isso que se verificou no caso em apreço.
A comunicação da alteração de qualificação jurídica deu-se com a indicação de que a mesma já havia sido deliberada pelo tribunal os despachos acima transcritos são claros a esse. Sendo assim, na verdade, essa comunicação não tinha qualquer sentido. É claro que de nada serviriam as alegações do arguido sobre a questão, pois ela já tinha sido objeto de deliberação.
Na verdade, no caso em apreço, está em causa apenas uma questão de qualificação jurídica. Não tem razão o arguido e recorrente quando alega que está em causa uma alteração de factos. Mas essa alteração de qualificação jurídica é certamente relevante na perspetiva da defesa desse arguido. Saber se os factos em questão que, como tais, não são configuram dois ou seis crimes, é, obviamente, relevante na perspetiva dos direitos de defesa do arguido e a tutela desses direitos exige que ele possa pronunciar-se sobre essa questão.
Não se verifica, porém a nulidade prevista no artigo 12, n. 2,, do Código de Processo Penal e invocada pelo arguido e recorrente. Não se verifica qualquer erro na forma do processo.
Deverá, pois, ser dado provimento ao recurso quanto a estes aspetos, ficando prejudicadas as restantes questões suscitadas na respetiva motivação.
Não há lugar a custas artigo 51, n. 1, do Código de Processo.
Porto, 15/1/2020processado em computador e revisto pelo signatário)Pedro Vaz Pato
O réu não apresentou contestação.
Inconformado recorreu o A. tendo formulado as seguintes conclusões:
-O ponto 13 dos factos provados, para além de dar como provada a comunicação aos réus da resolução contratual, reproduz ainda o seguinte:
-A decisão e opinião decorrente da mesma ignoram, em absoluto o facto de o veículo se manter com o réu após a resolução do contrato de locação, em 102008, assim como após a subscrição do reconhecimento da dívida por parte do Réu, em 11200
-O Réu nunca restitui o veículo porque pretendeu assumir uma nova obrigação, dado que manteve o veículo consigo, reconhecendo-se como adstringido ao pagamento daquela obrigações em prestações mensais e sucessivas e NUNCA RENDAS.
-O veículo esteve sempre na posse do Réu, após a data de comunicação da resolução contratual,
-O  Réu subscreveu a declaração que resulta provada nos pontos 14, 15, 16, 17 e 18 dos Factos Provados, porquanto tinha a posse do veículo e pretendeu sempre adquirir a sua propriedade.
-A decisão judicial, em bom rigor, dá sempre o melhor dos dois mundos ao Réu, porque o desobriga do pagamento da indemnização da cláusula 17, pese embora não ser esse o pedido e a causa de pedir do Autor nos autos, e desobriga ainda o Réu do pagamento das obrigações decorrentes do reconhecimento da dívida vide facto provado sob o n., olvidando que durante todo aquele tempo, ou pelo menos todo o tempo decorrente desde 102008 facto provado até 202013 facto provado o veículo esteve na posse do Réu.
-A alegada falta de explicação do teor das cláusulas do contrato de locação art.  da nunca poderá ser levada ao momento em que o réu continua a manter o veículo na sua posse ou segundo o mesmo na posse dos, sendo certo que tendo em conta esta realidade a mesma foi totalmente ignorada na decisão judicial a quo.
-O veículo foi mantido na posse do Réu ou segundo o mesmo na posse dos não por imposição do Autor, mas por vontade daquele, sabendo muito bem o Réu que ao subscrever o reconhecimento da dívida estava consciente que o veículo se manteria na posse dos seus pais, para que a sua propriedade fosse adquirida findo o pagamento em prestações) da quantia fixada, ultrapassando assim os efeitos decorrentes da resolução mediante a assunção de uma nova obrigação.
-O reconhecimento da dívida por parte do Réu é escorreito e são e preenche todos os requisitos para se tornar uma fonte de obrigação e adstringir o mesmo no pagamento das prestações constantes do mesmo reconhecimento.
-Ou seja, durante o período que medeia a subscrição do reconhecimento 112008 e a perda do veículo 202013), o reconhecimento da dívida terá sempre de produzir efeitos.
-A nova obrigação resultou de uma premissa importante que assenta na manutenção da posse do veículo por parte do  Réu com o objetivo de o adquirir após o pagamento integral do valor constante do reconhecimento que subscreveu.
-A douta sentença ao decidir como decidiu violou ainda o disposto no art. 78, 85, 85, todos do código , sendo certo que constam do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si implicariam necessariamente decisão diversa da proferida, pelo que foi violado o disposto na alínea do n. 2 do artigo 61 do CPC.
Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir
Em 302015, foi celebrado um contrato de transmissão de estabelecimento entre o Banque Finance, sucursal em Portugal, e o autor Banco Portugal, S.A., que passou a exercer toda a actividade do primeiro.
O autor é uma entidade bancária, cuja actividade consiste, entre outras, no financiamento e aluguer de veículos automóveis.
À data da assinatura do contrato era dependente dos pais e trabalhava com estes em feiras.
O réu celebrou o contrato mencionado em  a pedido do pai, uma vez que este não tinha condições financeiras para o celebrar.
O veículo foi utilizado pelo pai do  réu na sua profissão de feirante, embora este o tenha ocasionalmente conduzido para ir, a pedido dos pais, ao supermercado.
O pai do  réu não sabe ler, nem escrever.
O montante referido em 1 corresponde ao capital em falta para que o  réu possa adquirir o veículo descrito em .
O  réu entregou a quantia mencionada em 1 ao autor.
Os réus, em 112008, acordaram pagar o valor em dívida em 127 prestações.
O  réu declarou e assinou o documento constante do ponto 1 dos factos provados.
É pacífico entre as partes ter sido celebrado um contrato de aluguer de veículo entre o autor e o  réu, o primeiro na posição de locador, o segundo na posição de locatário e sendo o objecto do contrato o aluguer do veículo automóvel da marca Citroen, modelo Jumper, com a matrícula 91-)-28, nas condições contratuais dadas como provadas no ponto
Não discute também o recorrente o segmento da decisão recorrida que sustenta que a clausula 1 do contrato em causa se deve ter por excluída do contrato nos termos do art. , al., da LCCG por violação do disposto no art. , n. 2 da mesma lei dado que o A/recorrente não provou, como lhe competia, ter propiciado ao  réu o efectivo conhecimento da mencionada cláusula.
Se a primeira obrigação estava extinta ou era inválida ao tempo em que a segunda foi contraída fica a novação sem efeito; extinta a obrigação antiga pela novação, ficam igualmente extintas, na falta de reserva expressa, as garantias que asseguravam o seu cumprimento, mesmo quando resultantes da lei art. 86,. Deste modo, a fiança que garante a obrigação antiga só se mantem na obrigação nova se for expressamente convencionadas, caso contrário, extingue-se por força da novação.
Como refere a decisão recorrida há que distinguir dois momentos negociais entre as partes.
Inicialmente, autor e réus celebraram um contrato de aluguer de veículo.
O valor que o autor peticiona nada tem a ver com o valor que entende ser credor com a resolução do contrato. Esse valor compreenderia as rendas vencidas, uma indemnização e a entrega do veículo.
Estamos pois perante a problemática da admissibilidade do negócio unilateral como fonte autónoma de obrigações.
Dispõe o art. 45, que a promessa unilateral de uma prestação só obriga nos casos previstos na lei.
A admissibilidade do negócio unilateral como fonte autónoma de obrigações tem carácter excepcional. Em regra, portanto, fora dos casos em que a obrigação nasce directamente da lei gestão de negócios, enriquecimento sem causa, responsabilidade , etc.), para que haja o dever de prestar e o correlativo poder de exigir a prestação é necessário o acordo entre o devedor e o credor.
Não ficou provado que as partes tenham acordado em que os RR efectuassem o pagamento da quantia peticionada em prestações.
O que acontece é que o ora recorrente resolveu o contrato que havia celebrado com os RR. E consequentemente deixou de existir a causa que constituía a fonte da obrigação assumida com a declaração do reconhecimento de dívida.
Como se concluiu na decisão recorrida, situação diferente ocorreria se houvesse um reconhecimento dos direitos resultantes da resolução do contrato e da dívida daí resultante, fundando-se essa declaração nos valores devidos em função da resolução contratual, o que não ocorre nos presentes autos, uma vez que a quantia peticionada não é a que resulta da resolução efectuada pelo autor.
Com o reconhecimento da dívida não nasceu uma nova obrigação para o Réu.
Como refere Menezes Leitão, in Direito das Obrigações, Vol. , pág. 213, também citado na decisão recorrida, não se poder inferir uma novação através de simples modificações da obrigação, como alterações do prazo de pagamento, taxas de juro, prestação de garantias. Também não constitui novação o reconhecimento da obrigação. Efectivamente, nos termos legais, só há novação se as partes exteriorizarem directamente o animus novandi, o que implica não se admitirem presunções de novação, nem poder resultar essa declaração tacitamente através de factos concludentes.
Proc. n 400/11TXPRT-K.P1
- Tanto mais que, todos esses factores foram tidos em conta, pelo tribunal de condenação, aquando da determinação da pena concreta que lhe foi aplicada, nos termos dos arts 70 e 71 do P.
- Ora, o condenado, regista um comportamento positivo quer em relação aos crimes cometidos, quer em relação ao cumprimento dos deveres que lhe foram impostos, com particular relevo para o empenho demonstrado na aprendizagem escolar que fez, no sentido de lhe proporcionaram maior conhecimento académico e o comportamento ajustado no interior do E.P.P, não tendo sofrido qualquer tipo de sanção disciplinar. Confiança que foi reforçada, após a decisão recorrida com a concessão de RAI.
- Na comunidade, não existe qualquer sinal de rejeição, o arguido cumpriu mais de 2/3 da pena.
É o seguinte o teor dadouta decisão recorrida:
Cumpre decidir, nada obstando.
Atingiu a metade da pena em 202018, os dois terços da mesma em 202019, os cinco sextos serão alcançados em 202021, estando o seu termo previsto para 20202
O condenado encontra-se recluído pela segunda vez em cumprimento de pena de prisão efectiva. Beneficiou, em anterior reclusão, no decurso da execução de uma pena de 10 anos de prisão, de liberdade condicional, a qual foi convertida em liberdade definitiva com efeitos reportados a 20200
Ao longo do cumprimento da pena não foi alvo da aplicação de medidas disciplinares.
Beneficiou de duas licenças de saída jurisdicional, as quais decorreram em condições de normalidade.
A realização amorosa, o estabelecimento de união de facto com a companheira e a ampliação de agregado familiar com o nascimento da filha do casal constituíram-se como suportes afectivos gratificantes e de realização pessoal do condenado.
Habilitado com o  ano de escolaridade antes de preso, o condenado desempenhou funções profissionais como instalador de sistemas de segurança, conjuntamente com venda de automóveis, conforme as pequenas oportunidades de negócio; desde 2009, esta passou a ser a sua actividade principal legítima.