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Nestes termos, e salvo o devido respeito por melhor entendimento, ao contrário do que foi decidido na douta sentença ora posta em crise, deveria ter sido julgado procedente na totalidade o recurso de contraordenação intentado pela Arguida, com o consequente afastamento da ordem jurídica a decisão de aplicação de coima proferida pelo Serviço de Finanças de Leiria 2 no processo de contraordenação fiscal n. 36032018060000024270;
O despacho recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.58-verso a 61 do processo físico):
Em 202018 a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu auto de notícia com o n. C0001871068/2018, no qual pode ler-se o seguinte cf. auto de fls. 4 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente:
Infração 1
Imposto/Trib.: Imposto sobre o Rendimento Pessoas Coletivas
Valor da prestação tributária em falta: 15945,48
Período a que respeita a infração: 2015/09
Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2015-09-30
Em 202018 o SF de Leiria 2 instaurou o processo de contraordenação n. 36032018060000024270 contra a Recorrente cf. auto de fls. 3 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente;
Em 002018 o Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Leiria determinou o prosseguimento dos autos no processo de contraordenação n. 36032018060000024270 cf. despacho de fls. 16 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente;
Descrição Sumária dos Factos
AoÀ) foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos:
Imposto/Trib.: Imposto sobre Rendimento Pessoas Coletivas;
Valor da prestação tributária em falta: 15945,48;
Período a que respeita a infração: 2015/09;
Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2015-09-30, os quais se dão como provados.
Normas Infringidas e Punitivas
Os factos relatados constituem violação abaixo, punidos do RGIT referidos no quadro, aprovado pela Lei n 15/2001, de 05/07, constituindo contraordenaçãoões).
A responsabilidade própria deriva do Art 10 da Lei N 25/2006, de 30/06, concluindo-se dos autos a prática, e como contraordenaçãoões) supra.
Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art 79 do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 4000,00, cominada Art 114 n 2, 5 e 26 n 4 do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Dec-Lei N 29/98 de 11 de fevereiro.
Analisemos se a decisão recorrida padece de tal pecha.
Diz-nos o art.63, n.1, al.), do R.G.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, além do mais, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coima, nulidade esta de conhecimento oficioso, conforme estatui o n.5, da citada norma legal cfr.ac.S.T.A.-Secção, 17/10/2018, rec.1004/10BEPRT; ac.S.T.A.-Secção, 23/01/2019, rec.207/11BEVIS; ac.S.T.A.-Secção, 6/05/2020, rec.1070/10BEALM; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado,  edição, 2010, Áreas Editora, pág.444).
Por sua vez, o art.79, n.1, do mencionado diploma na esteira do art.58, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), consagra os requisitos que a decisão administrativa de aplicação de coimas deve conter e que são:
A identificação do arguido e eventuais comparticipantes;
A descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas;
A indicação de que vigora o princípio da proibição da "reformatio in pejus";
No caso concreto, conforme se retira da matéria de facto, é imputado ao arguido a prática, enquanto autor material, de contra-ordenação punível nos arts.114, ns.2 e 5, al.f), e 26, n.4, do R.G.T., consubstanciando a A. Fiscal tal conduta como falta de entrega da prestação tributária cfr.ns.4 e 9 do probatório).
O citado art.26, n.4, do R.G.T., limita-se a consagrar uma elevação para o dobro dos limites mínimo e máximo das coimas previstos nos diversos tipos-de-ilícito contra-ordenacional quando tenham por sujeito infractor uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade fiscalmente equiparada cfr.Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado,  edição, 2010, Áreas Editora, pág.294 e seg.; João Ricardo Catarino e Nuno Victorino, Direito Sancionatório Tributário, Anotações ao Regime Geral, Almedina, 2020, pág.263 e seg.).
Falta de entrega da prestação tributária)
A não entrega, total ou parcial, pelo período até 90 dias, ou por período superior, desde que os factos não constituam crime, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da lei é punível com coima variável entre o valor da prestação em falta e o seu dobro, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstractamente estabelecido.
Para efeitos contra-ordenacionais são puníveis como falta de entrega da prestação tributária:
A falta de pagamento, total ou parcial, da prestação tributária devida a título de pagamento por conta do imposto devido a final, incluindo as situações de pagamento especial por conta.
Neste contexto o binómio formado pela descrição sumária dos factos e pela indicação das normas infringidas e punitivas cumpre, sem reserva, o objectivo
- A demora da presente decisão judicial irá causar um dano grave e de difícil reparação.
É manifesto e sério o prejuízo para os recorrentes, nomeadamente a perda dos seus postos de trabalho e consequente perda de qualidade de vida para estes e para o seu agregado familiar.
Considerando, pela exposição supra elaborada, que os seus despedimentos foram ilegais, devem os seus postos de trabalho ser repostos.
Diga-se, desde já, que o presente recurso claudica manifestamente.
Ainda aqui, o critério não é o da susceptibilidade ou insusceptibilidade da avaliação pecuniária dos danos, mas, sim, o da maior ou menor dificuldade que envolve o restabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar.
Em suma, o presente recurso improcede.
em negar provimento ao recurso interposto, confirmando a decisão recorrida;
custas pelos Recorrentes, em partes iguais, sem prejuízo do apoio judiciário de que gozem cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Mais alega que o arrendado deveria ter sido entregue em 29/02/2020 e não o foi, estando impedida de o rentabilizar, provocando ainda incómodos e mal-estar.
"Pelo exposto, julgo a presente ação improcedente, por não provada, absolvendo os Réus do pedido.
Inconformada, apelou a Autora, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Acontece que, não podem os Réus/Recorrentes concordar com o teor de tal decisão e ainda menos com a fundamentação. Porquanto vejamos,
A Autora na p.por si apresentada nos autos peticiona que: "devem os RR. ser condenados a:
Pedidos esses que, assim, e só por si, configuram estarmos claramente perante uma acção de reivindicação do direito de propriedade prevista no artigo 131, n 1, do Código Civil.
Mais, ainda que se admitisse que tenha corrido termos ação de interdição do marido da Autora e pela qual terá esta sido nomeada tutora daquele, sucede que, ao suprimento da incapacidade resultante da interdição são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os normativos que regulam a incapacidade por menoridade, bem como os que fixam os meios de suprir o poder paternal.
Com efeito, tem o tutor os mesmos direitos e obrigações dos pais, cfr. artigos 13, 193, com as restrições dos artigos 193 e 193, todos do
As questões a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pelos Recorrentes, são as seguintes:
- Saber qual o prazo de renovação do contrato de arrendamento;
Por carta registada com aviso de receção dirigida aos Réus datada de 09/10/2019, a A. e marido comunicaram que não pretendiam a renovação do respetivo contrato de arrendamento, cessando os efeitos a 29 de fevereiro de 202 Da renovação do contrato de arrendamento
É contra este entendimento e interpretação do artigo 1096 n. 2 do Código Civil na redacção introduzida pela referida Lei n. 13/2019) que se insurge a Recorrente.
Vejamos então se lhe assiste razão.
No presente recurso não vem questionada a celebração entre as partes de um contrato de arrendamento.
In casu, resulta provado que entre a Autora e a Ré foi celebrado em 27/02/2012 um contrato de arrendamento para habitação desta e do seu agregado familiar, com início em 01 de março de 2012 e pelo prazo de um ano, prorrogado por iguais e sucessivos períodos iguais, enquanto, por qualquer das partes, não fosse denunciado nos termos legais.
E o artigo 1095 que o prazo devia constar de cláusula inserida no contrato n., não podendo esse prazo ser inferior a 5 nem superior a 30 anos e considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respectivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo n., não se aplicando este limite mínimo aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados.
Com a reforma de 2012, introduzida pela Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, os contratos de arrendamento celebrados com prazo certo deixaram de ter um prazo mínimo imperativamente determinado na lei.
Em regra, salvo estipulação em contrário e ressalvados os contratos celebrados por prazo não superior a 30 dias, previu o legislador em 2012 a renovação automática por períodos sucessivos de igual duração.
Porém, com a entrada em vigor da Lei n. 31/2012 de 14 de Agosto, o prazo passou a poder ser o contratualmente previsto pelas partes pois o legislador deixou de impor um prazo mínimo) e nos termos do disposto no artigo 1096, n. 1 do Código Civil, na redação introduzida por aquela lei, o contrato de arrendamento celebrado entre as partes renovou-se anualmente pela primeira vez no dia 01 de Março de 2013, e assim sucessivamente, até março de 201
Contudo, no dia 13 de Fevereiro de 2019, entrou em vigor a Lei n. 13/2019, de 12/02, que veio novamente alterar a redação dos referidos artigos 1095 e 1096 n. 1 do Código Civil.
Também nós entendemos, não obstante o respeito que nos merece o entendimento contrário, ter sido intenção do legislador em 2013, estabelecer um prazo mínimo de renovação, nos casos em que as partes não tenham convencionado a exclusão da renovação.
Não obstante consagrar esta possibilidade de exclusão da renovação, em prol da liberdade contratual das partes, cremos ter sido intenção do legislador a de, não cessando o contrato no fim do prazo acordado, garantir a maior estabilidade possível dos arrendamentos habitacionais e dos agregados familiares.
Também no artigo 1 da Lei n. 13/2019 se enuncia que a mesma vem estabelecer medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios e a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano.
A comunicação efectuada pela Recorrente e marido aos Réus, datada de 09/10/2019, de que não pretendiam a renovação do contrato de arrendamento, e este cessaria a 29 de fevereiro de 2020, não respeita aquele prazo, não produzindo efeitos contra os Réus, uma vez que, encontrando-se em curso o prazo decorrente da renovação ocorrida em 01 de março de 2019, mantém-se em vigor o contrato.
As custas são da responsabilidade da Recorrente atento o seu integral decaimento artigo 527 n. 1 e 2 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
No artigo 1 da Lei n. 13/2019 de 12 de fevereiro enuncia-se que a mesma vem estabelecer medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios e a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano.
Custa pela Recorrente.
BBB,
Caducou o direito da autora a impugnar o despedimento por terem decorrido mais de sessenta dias entre a comunicação do despedimento e a apresentação do formulário de impugnação do mesmo;
A situação financeira da ré deteriorou-se a ponto de ficar insustentável vendo-se obrigada a fechar a loja e a extinguir o posto de trabalho da autora, o que aconteceu a 31/3/2021;
A autora aceitou o despedimento pois não devolveu a quantia que lhe foi disponibilizada e que recebeu, a título de indemnização por extinção do posto de trabalho, presumindo-se que aceitou o despedimento.
Não ocorreu a caducidade invocada por estar em vigor a suspensão de todos os prazos de caducidade e de prescrição;
A ré não cumpriu os procedimentos impostos pelo Código do Trabalho no processo de despedimento por extinção do posto de trabalho;
Após ter comunicado a intenção de proceder ao despedimento da autora por extinção do posto de trabalho, nunca proferiu a decisão de extinguir o mesmo;
PEDIU ainda a condenação da ré a pagar:
Em seguida, proferiu-se sentença em que, conhecendo-se da excepção de caducidade invocada, se julgou pela forma seguinte:
"Vem a R. invocar a caducidade do direito da A. impugnar o despedimento na medida em que decorreram mais de 60 dias desde a data em que foi proferida a decisão de despedimento e a data em que entrou a presente ação judicial.
Mais invoca o facto de o formulário ser preenchido pela mandatária da A., sem poderes especiais para o efeito, e não pela própria.
A A. respondeu a tais exceções.
Como é sabido por força da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, no seu art 7 n 3 determinou a suspensão da contagem dos prazos prescricionais e de caducidade, com exceção dos que envolvessem direitos fundamentais, o que não era o caso.
E tal cessou apenas com a Lei 16/2020, de 29 de Maio que entrou em vigor dia 3 de Junho. Ou seja, a presente ação entrou dentro dos 60 dias de que dispunha a A. para o efeito.
Já quanto ao formulário não ter sido subscrito pela A. tal é perfeitamente irrelevante pois nada na lei obriga a que seja o próprio trabalhador a impugnar o seu despedimento, podendo ser um mandatário com poderes para tal. Ora, não tendo a sua mandatária poderes especiais para o efeito no momento em que o faz, tal sempre pode ser objeto de posterior ratificação do processado, cfr. dispõe o art. 48 do CPC. E isso mesmo sucedeu com a junção da procuração aquando da contestação da presente ação.
Improcedem pois as presentes exceções.
Importa pois conhecer da exceção invocada no sentido de aferir se a A. aceitou o despedimento tal como resulta do art. 366 n 4 do CT.
Mas a A. NUNCA devolveu o valor recebido.
Vem apenas discordar do valor recebido referindo que deveria ser muito superior. Ora, tal não é fundamento que justifique a não devolução do despedimento. Em rigor se dirá que a A. não impugna o despedimento, não impugna os fundamentos do despedimento mas apenas discorda dos valores que lhe foram pagos.
E o meio próprio para discutir judicialmente a discórdia dos valores pagos como compensação e créditos laborais é uma ação comum, e não uma ação de impugnação de despedimento.
Significa isto que não apenas a presente ação não poderia proceder por ser procedente a exceção de não devolução da compensação paga, prevista no art. 366 n 4 do CT, como ainda existe erro na forma do processo pois o meio adequado para a A. reclamar os créditos dos quais se arroga titular é uma ação comum e não a ação de impugnação.
E com tais fundamentos, julgo procedente a exceção invocada e absolvo a R. do pedido.
Custas a cargo da A..
Desta sentença arguiu a autora diversas nulidades e da mesma recorreu, apresentando as seguintes conclusões:
Entendeu a decisão recorrida não se pronunciar sobre questões que deveria forçosamente pronunciar-se e liminarmente absolver a ora Recorrida do pedido.
Concluindo a decisão recorrida que ") a A. NUNCA devolveu o valor recebido. Vem apenas discordar do valor recebido referindo que deveria ser muito superior. Ora, tal não é fundamento que justifique a não devolução do despedimento. Em rigor se dirá que a A. não impugna o despedimento, não impugna os fundamentos do despedimento mas apenas discorda dos valores que lhe foram pagos.
Significa isto que não apenas a presente ação não poderia proceder por ser procedente a exceção de não devolução da compensação paga, prevista no art. 366
A decisão do tribunal a quo faz literalmente tábua rasa de todo o alegado pela ora Recorrente, não se pronunciando sobre as pretensões da Recorrente, desconsiderando e não relevando os documentos carreados para os autos.
Mas o tribunal a quo não se limitou a deixar de pronunciar-se sobre questões que deveria apreciar, o tribunal a quo foi mais longe, ignorando os documentos juntos pela Recorrente, como se tivesse ordenado o seu desentranhamento dos autos, começando logo por ignorar o formulário de oposição ao despedimento por extinção do posto de trabalho.
Ora, não só o formulário de oposição ao despedimento por extinção do posto de trabalho se encontra assinado pela trabalhadora, AAA, assinatura que se pode aferir através da cópia do cartão de cidadão da Recorrente junta também com o formulário, como juntou ainda a Recorrida procuração forense com poderes especiais. cfr. Doc. n. 1 junto aos autos pela Autora, ora
Mas seguramente mais grave é a posição defendida pelo tribunal a quo,
Ou seja, constitui condição sine qua non para que a presunção a que alude o n 4 do art. 36, do Código do Trabalho, opere, que seja efetuada a entrega pela entidade patronal da totalidade da compensação que o trabalhador tem direito.
É, por isso nula a sentença recorrida porquanto não se pronunciou sobre questão fundamental:
se o vencimento efetivamente auferido pela Recorrente era ou não superior ao vencimento declarado pela entidade empregadora;
A sentença recorrida é ainda nula porquanto deixa de se pronunciar sobre o incumprimento dos procedimentos impostos pelo Código do Trabalho no processo de despedimento por extinção do posto de trabalho alegado pela Recorrente.
Optou antes o tribunal a quo por ignorar as pretensões invocadas, ignorar documentos carreados e, mais grave, ignorar e decidir em total violação das normas legais, concretamente os artigos 37, n.s 1 e 2, art.36, n. 4, a contrario sensu, ex. art. 37, e art. 38 al., todos do Código do Trabalho.
Declarar-se ilícito o despedimento promovido pela Recorrida;
A entidade empregadora/ré contra-alegou defendendo a manutenção da decisão recorrida.
A matéria de facto a considerar é a que consta do relatório supra.
Inexiste a apontada nulidade.
Não acompanhamos esta perspectiva.
A expressão "questão" designa "não só o pedido propriamente dito, mas também a causa de pedir" e caracteriza-se por esses dois elementos. Por isso, a nulidade não se verifica se o juiz deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte A. DOS REIS, "CPC, Anotado", ,".
O tribunal pronunciou-se sobre a questão que lhe foi colocada, inexistindo por isso a apontada nulidade.
Atento o disposto no art. 665-2 do CPC, apesar de resultar dos autos, com aceitação de ambas as partes, que a autora foi despedida verbalmente com efeitos a 31de Março de 2020, não estão ainda apurados todos os elementos necessários ao conhecimento total de mérito dos autos, designadamente quanto ao montante real da retribuição auferida pela autora, não sendo possível a esta Relação conhecer agora do objecto da apelação.
Procede, assim, a apelação da autora.
Custas da apelação a cargo da ré.
Lisboa, 28 de Junho de 2021
Duro Cardoso
Proc n 1476/17T8PNF.P1
Mais pede que:
As RR contestaram alegando, em síntese, que:
Termina pedindo a sua absolvição do pedido.
Impugnou, ainda, por exagerados os danos não patrimoniais peticionados.
Inconformada, veio a Ré Seguradora recorrer, tendo formulado as seguintes conclusões:
A A. veio aderir ao recurso interposto pela Ré Seguradora.
O Exm Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso, sobre o qual se pronunciou a Ré Empregadora, dele discordando.
B nasceu no dia 001963 e faleceu no dia 202015, em Sint-Niklaas, Bélgica, no estado de casado com a Autora, sendo que foi sepultado no cemitério de , concelho de Baião Factos assentes-.
A Autora nasceu no dia 101963 e casou catolicamente com B no dia 101987 Factos assentes-
B foi vítima de um acidente na Bélgica, no dia 202015, cerca das 07h15, quando trabalhava sob as ordens, direção e fiscalização da 2 R. no exercício das suas funções de carpinteiro Factos assentes-.
O acidente referido em  ocorreu na obra de construção de um edifício sito em , n .., .  art. 12 da.
O acidente referido em  ocorreu quando B se encontrava a executar uma viga de madeira, e caiu de uma altura de 4 metros art. 11 da.
Do acidente referido em  resultaram para B lesões na cabeça que foram causa direta da sua morte Factos assentes-.
B não foi autopsiado Factos assentes-.
À data de 202015, B era uma pessoa saudável, tranquila, que vivia com alegria e que era estimada por familiares, amigos e colegas de trabalho art.  da.
Com a morte de B, a Autora ficou privada de vida sexual, uma vez que, pela sua formação cívica e religiosa e pela sua idade, sente-se incapaz de retomar a sua vida sexual art. 9 da.
A privação a que se alude em 1 deprime e angustia a Autora art. 9 da.  Factos não provados
Para além da factualidade acima elencada e com interesse para a decisão não resultaram provados quaisquer outros factos e, designadamente, não se provou que:
O acidente referido em  ocorreu quando B se encontrava a trabalhar ao nível do solo a serrar madeira e foi atingido por umas vigas de ferro que se soltaram de um camião-grua que estava a descarregar vigas de ferro art.  da.
B sofreu dores entre o momento do acidente referido em  e o momento da morte artigo  da.
Entre os momentos do acidente e da morte do B, que decorreu durante várias horas, este teve a perceção do risco de poder vir a falecer art.  da.
O acidente referido em  ocorreu porque o B se desequilibrou art. 11 da.
Relativamente ao topo da escada referida em e ao longo de toda a faixa da ranhura da cofragem, existia o risco de queda em altura art. 16 da.
No local onde B se encontrava não havia pavimento/plataforma de trabalho para a execução do trabalho de cofragem art. 17 da.
No momento do acidente, estava em curso, no estaleiro da obra referida em 6, uma operação de transporte de vigas metálicas com recurso a uma torre-grua art. 18 da.
As vigas metálicas que estavam a ser transportadas soltaram-se, em virtude de deficiente amarração, e embateram num ponto da cofragem, aproximadamente a 3 metros do local onde B se encontrava, tendo depois caído no solo art. 19 da. O estrondo causado pelo embate e pela queda, das vigas metálicas, assustou B, razão pela qual se desequilibrou e caiu no solo desde uma altura de cerca de 3,5 metros art. 20 da.
A viga referida em 7 apresentava uma largura de cerca de 0,80 metros e encontrava-se a cerca de 3,5 metros do solo art. 14 da.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo porém as matérias que sejam de conhecimento oficioso, arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex  do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110, alterado, designadamente, pela Lei 107/2019).
São, assim, as questões suscitadas:
Se o acidente em causa é imputável a violação de regras de segurança por parte da Ré empregadora 2 Ré).
A Recorrente impugna a resposta contida nas als.,,, e dos factos dados como não provados, pretendendo que sejam dados como provados.
É o seguinte o teor de tais alíneas, que foram dadas como não provadas:
Na fundamentação da decisão da matéria de facto foi referido na sentença recorrida o seguinte:
"Vejamos, agora, quanto aos factos não provados.
A testemunha , funcionário da Ré, assegurou que não viu o acidente porque estava retirado do local. Estava no contentor, mas sabe que na obra existiam todos os meios necessários para evitar as quedas.
Ora, inexistindo, in casu, prova presencial do que realmente aconteceu, não pode afirmar-se que os factos ocorreram como os relatou a Ré seguradora.
No seu douto parecer, o Exm Sr. Procurador Geral Adjunto referiu o seguinte:
Assim, para além de outros, é abrangida, a  Ré, E, sendo o acidente mortal de que foi vítima o sinistrado dos autos, o motivo que desencadeou a investigação e veio a resultar na decisão condenatória.
Assim, a E foi objeto de acusação cujos factos estão narrados nos pontos N, O e P e ainda no ponto Q este comum a todos os RR naquele.