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O Código de Processo Civil de 2013 tomou posição na polémica suscitada no domínio do anterior Código sobre o meio de defesa processual que deve ser utilizado pelo demandado para opor uma situação de compensação de créditos, tendo optado por exigir que esta fosse deduzida através de reconvenção independentemente do valor dos créditos em causa, quando o crédito compensatório não se encontre ainda judicialmente reconhecido.
Com a redacção que conferiu ao art. 26, n. 2, do CPC, o legislador de 2013 tomou decisivamente posição na referida polémica, revelando-se unívoco o sentido do texto legal: sempre que o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor, deverá exercer o seu direito por via reconvencional.
A compensação não opera ipso iure, sendo necessária a manifestação de vontade de um dos credores-devedores nesse sentido, a qual só produz efeito se o crédito for exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material artigo 84, n. 1, do, pelo que o crédito invocado pela ré como fundamento da pretendida compensação não se torna pacífico pelo mero facto de ter sido objecto de declaração extrajudicial de compensação.
Não se revela equacionável a possibilidade de preclusão do direito de compensação, considerando que o mesmo se suporta numa relação jurídica diversa e autónoma da que é trazida a debate nos autos pelo autor.
Esclarece-se, no entanto, na respectiva fundamentação o seguinte:
E somos chegados a uma outra questão formal: a do despacho de aperfeiçoamento que poderia ter evitado toda a discussão processual a que se resume o presente recurso.
Na fundamentação deste Acórdão refere-se o seguinte:
" há que atentar que o pedido deve ser interpretado e convolado em função do efeito prático-jurídico pretendido. Conforme se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2016, Lopes do Rego, 842/10:
O efeito prático-jurídico que o apelante pretende é que sejam apreciados e decididos os contra-créditos que invoca contra a requerente, sendo indiferente que tal apreciação ocorra sob a égide da figura processual da excepção ou da reconvenção, sendo esta actualmente obrigatória para estas situações cf. Art. 266, n2, al., ex Art. 547 do Código de Processo.
Como é sabido, o despacho de aperfeiçoamento é um despacho vinculado, que, como tal, o juiz tem o dever de proferir. Se o não fizer, a omissão poderá até constituir uma nulidade processual nos termos do art. 195 do CPC
No caso concreto, temos que a Ré invocou a excepção de compensação sem deduzir o obrigatório pedido reconvencional, erro que contende com uma espécie de erro na qualificação do meio processual art. 193 do.
Assim, perante situações, como a do caso concreto, que sejam sanáveis, a lei impõe ao juiz que ordene o respectivo aperfeiçoamento, por forma a que a acção possa vir a alcançar o seu objectivo, que é o conhecimento do mérito.
Nesta conformidade, concluindo-se que a Ré incorreu numa espécie de erro na qualificação do meio processual utilizado, cabe, nos termos expostos, ao Tribunal Recorrido o dever vinculado de:
Procede, pois, a Apelação com este fundamento.
Revogar a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que formule um despacho de aperfeiçoamento, no sentido de convidar a Apelante/Ré a convolar a dedução da excepção da compensação de créditos em reconvenção.Custas pelos apelados/AA. art. 527, ns 1 e 2 do.
Notifique.Porto, 7 de fevereiro de 2022 assinadoPedro Damião e Cunha
O Autor apresentou réplica, impugnando o pedido reconvencional, pedindo a condenação da Ré como litigante de má-fé.
Foi proferida sentença, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor:
Ora, compulsado o pedido formulado pelo Autor, os factos dados como provados e não provados na douta sentença proferida e, bem assim, a fundamentação da mesma, a Recorrente não consegue vislumbrar, de modo algum, com que base factual e/ou fundamentação é que o Tribunal a quo decidiu neste sentido.
Ora, compulsados os factos dados como provados e não provados, facilmente se constata que, e bem, o Tribunal a quo deu como não provado, nas alíneas e que:
Pelo que ter-se-á que concluir que o Tribunal a quo condenou em objeto diverso do pedido nos moldes em que o mesmo foi formulado pelo Autor/Recorrido, violando, deste modo, a norma contida no artigo 60, n. 1 do CPC.
Aliás, compulsados os factos dados como provados e os factos dados como não provados resulta precisamente o inverso:
Em sede de fundamentação no que em concreto concerne ao facto dado como não provado na alínea menciona o Tribunal a quo que:
Compulsados os factos dados como provados, factos dados como não provados e respetiva fundamentação, facilmente se conclui que existe uma clara oposição entre a fundamentação dos factos dados como provados e não e a decisão proferida, assim como se verifica que a decisão proferida a final em nada se coaduna com os factos dados como provados e não provados.
Pelo que, a Recorrente desconhece, em absoluto, o que motivou o Tribunal a quo a proferir tal decisão, o que, necessariamente, inibe a Recorrente de exercer cabalmente o seu direito de defesa.
O Tribunal a quo errou ao ter determinado aplicação ao caso sub judice da norma contida no artigo 84 do Código Civil.
O caso em apreço, atento o facto dado como provado no ponto 16 dos factos dados como provados e, bem assim, tendo presente a fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo, tem total enquadramento na figura da dação em cumprimento prevista no artigo 83 do Código e não na figura da datio pro solvendo prevista no artigo 84 do Código Civil.
Foi apresentada resposta ao recurso, pugnando o Apelado pela confirmação da sentença.
Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões apresentadas, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 63, n.s 3 e 4, 63, n. 1 e 60, n. 2, do, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito artigo , n. 3, do, as questões a decidir são as seguintes:
Sendo nula, do conhecimento do objeto do recurso por substituição ao tribunal recorrido, com a correspondente apreciação de mérito da causa.
Da Contestação:
A Ré emitiu a fatura proforma e o Autor em contrapartida entregou o cheque no referido valor a título de caução e sem data.
O A. dedica-se é agricultor desenvolvendo a sua atividade agrícola no concelho de Alpiarça, o que faz com intuitos lucrativos.
Da Reconvenção:
Após a entrega da máquina de colher tomate, por parte do Autor/Reconvindo, em Abril de 2016, a Ré com vista a colocá-la novamente em venda, procedeu ao seu recondicionamento, efetuando os trabalhos descritos na folha de obra n 122, datada de 23-08-201
Esta situação implicou um empate de capital sofrido pela Ré durante mais de dois anos até concretizar a segunda venda da máquina cortadora de tomate.
A Apelante vem arguir a nulidade da sentença nos termos dos artigos 60, n. 1, e 61, n. 1, alínea, do CPC, por a sentença ter condenado em objeto diverso.
No caso em apreciação, a sentença elenca os factos provados e não provados em resultado do julgamento, fundamenta a decisão de facto assente nos meios de prova produzidos, e convoca o regime legal que julgou aplicável, pelo não existe falta total e absoluta de fundamentação, seja de facto, seja de direito.
Estipula o artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, primeira parte, que a decisão é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.  Já a segunda parte prescreve que a sentença é nula quando for ambígua ou obscura de tal modo que a torne ininteligível.
O que se verifica é que a sentença, por um lado, interpretou juridicamente a devolução da máquina ao vendedor como correspondendo a uma datio pro solvendo, cuja factualidade de suporte causa de não se encontra alegada, e, por outro lado, socorreu-se de factualidade referente ao preço da revenda que não se encontra provada.
Ainda assim, o percurso analítico subjacente a tal fundamentação é escorreito e claro, não existe uma contradição lógica nesse raciocínio, o que é diverso do mesmo ter interpretado incorretamente os factos provados e não e aplicado de forma acertada o regime jurídico que foi convocado para dirimir o litígio.
O que se verifica, não é uma nulidade da sentença, mas sim um error in judicando que deve ser analisado em sede da apreciação do mérito da sentença.
A nulidade da alínea, do n. 1, do artigo 61 do CPC, ocorre quando o Tribunal condena em quantidade superior ou objeto diverso do pedido, ou seja, violando os limites a que se reporta o artigo 60 do CPC.
Sendo que o n. 2 do artigo 60, do CPC, permite, caso não haja elementos para fixar o objeto ou a quantidade,  a condenação no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte já liquidada.
Assim, tem de existir identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar.
Tudo isto sem prejuízo do disposto no artigo , n. 3, do CPC, ou seja, a lei confere ao julgador o poder de qualificar juridicamente a pretensão apresentada em juízo.
Nada foi alegado no sentido da Ré receber a máquina para a revender e, caso o valor da revenda fosse superior ao valor em dívida, então devolveria a diferença ao Autor.
Não se afigura sequer questionável que a sentença condenou em objeto diverso, não porque tenha condenado num determinado valor pecuniário que até se enquadra dentro do valor do pedido, mas porque a condenação assenta numa causa de pedir não invocada pelo Autor.
Estamos, assim, perante uma condenação ultra petitum que viola o artigo 60, n. 1, do CPC, daí decorrendo a nulidade da sentença por aplicação do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, o que se declara.
A nulidade da sentença não obsta ao conhecimento do objeto da apelação como resulta da regra da substituição ao tribunal recorrido por parte do Tribunal ad quem, prevista no n. 1 do artigo 66, n. 1, do CPC, tanto mais que objeto do recurso centra-se no direito a aplicar aos factos apurados em sede de julgamento.
Tendo a questão da nulidade sido suscitada no recurso e tendo havido resposta ao recurso onde a contraparte teve oportunidade de se pronunciar, encontra-se assegurado o princípio do contraditório cfr. artigo 66, n. 4, do, pelo que se passa a conhecer do mérito da sentença.
Do conhecimento do objeto do recurso por substituição ao tribunal recorrido, com a correspondente apreciação do mérito da causa
Correspondendo a obrigação de pagar o preço a uma prestação pecuniária, aplicam-se as regras gerais do cumprimento artigos 76 e ss do e do não cumprimento das obrigações artigos 79 e ss do.
O comprador que não tenha pago o preço na data do vencimento, entra em mora artigos 80 e 80 do. Ao vendedor assiste o direito de obter, por via da ação de cumprimento, o preço em falta e os correspondentes juros de mora, ou em situações de incumprimento definitivo, optar pela resolução do contrato artigo 80 do.
No caso em apreço, apesar do comprador se encontrar em mora, como se encontra patenteado nos factos provados nos pontos 5, 10 a 15, a vendedora não optou nem pela ação de cumprimento, nem pela resolução do negócio.
No recurso, a Apelante defende que a situação se enquadra na datio in solutum.
Não cremos que seja uma ou outra a figura jurídica aplicável ao caso dos autos.
Pela simples razão que na base da dação em qualquer das duas está uma prestação diversa da devida, correspondendo a uma forma de extinção das obrigações para além do cumprimento, mas mantendo-se a validade e eficácia do negócio e não a sua extinção.
Ou seja, a dação em pagamento ou em função do cumprimento visa exonerar o devedor da sua obrigação dando, assim, satisfação ao crédito do credor, mantendo-se válido e eficaz o contrato celebrado.
No caso, com a entrega da máquina o fim visado pelo Autor não foi o cumprimento do contrato, pois tal até seria incongruente na medida em que já tinha pago uma parte do preço, entregava a máquina para saldar a parte em falta e, veja-se o absurdo, ainda ficava sem o bem, cuja propriedade seria transmitida para o vendedor ou para terceiro que viesse a adquirir a máquina.
Mesmo na perspetiva acolhida pela sentença recorrida, a entrega da máquina serviria para pagar o valor em falta, eventualmente recebendo a diferença entre o valor da revenda e o valor em incumprimento, mas sempre seria transmitida a propriedade da máquina para terceiro. Então seria caso para perguntar, qual seria a razão para ficar desembolsado do valor da prestação já satisfeita?
A solução de direito preconizada pelo Tribunal a quo para dirimir o dissídio, salvo o devido respeito, não tem qualquer sentido.
Esta construção jurídica da situação em apreço corresponde a um acordo revogatório do contrato celebrado compra e.
A revogação constituiu uma forma de extinção dos contratos.
A doutrina tem caraterizado esta figura jurídica de forma consensual, nos termos que se passam a transcrever:
Veja-se, exemplificativamente, o Ac. da Relação do Porto10, com o seguinte sumário:
E o Ac. STJ, de 23-03-2006, com o seguinte sumário:
Competia ao Autor alegar e provar os pressupostos do acordo revogatório que invocou, por os mesmos serem constitutivos do direito que se arroga nesta ação contra a Ré artigo 34, n. 1, do.
Nestes termos, a pretensão do Autor não pode ser julgada procedente; ao invés, procede a apelação com a consequente absolvição da Ré do pedido.
Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar procedente a apelação, e, consequentemente, anulam a sentença recorrida e, em substituição do tribunal recorrido, absolvem a Ré do pedido.
Cfr. Ac. STJ, de 02/03/1999, proc. n 709- Secção, em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. STJ, de 03/02/1999, proc. n. 1216/98-  Secção, em www.dgsi.pt
Idem, p. 73
Cfr. Ac. STJ, de 08-02-2018, proc. n. 633/10T8VCT.GS1 Maria da Graça, disponível em www.dgsi.pt
MOTA PINTO, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora,  edição atualizada, p. 62
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol. , Almedina,  ed., p. 24
Acórdão RP, 24-05-2011, proc. n. 10533/02TBMAI.P1Sílvia, em www.dgsi.pt
Revista n. 158/06 -  Secção Pires da in Sumários do STJ - Cível
Pelo exposto, nos presentes autos de regulação do exercício das responsabilidades parentais e nos termos do disposto no artigo 40 do RGPTC, decide o Tribunal:
Determinar o seguinte regime de convívios da criança com os progenitores nas férias escolares, bem como nas datas festivas infra mencionadas:
Quando ocorram em período de aulas, as entregas e recolhas da criança aquando dos convívios previstos em a deverão ser realizadas na escola, respeitando-se, nessa hipótese, os horários escolares da F. e realizando-se tais entregas e recolhas de forma compatível com tais horários.
O CASO CONCRETO
O Requerente/progenitor, F., instaurou processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais contra a Requerida/progenitora, , alegando, abreviadamente, que ambos eram casados, pais da menor F. e que se separaram no final de Julho de 2019, o que impunha a regulação peticionada.
Da referida sentença referente ao apenso foi interposto recurso de apelação, pela progenitora , que se encontra em apreciação no Tribunal da Relação de Guimarães.
A menor é, assim, titular de diversos direitos, tais como e entre outros, direito a um integral desenvolvimento físico, intelectual e moral; direito ao respeito pelas suas ligações psicológicas profundas e pela continuidade das suas relações afetivas e familiares e direito a uma identidade - cfr. arts. 187, 187, 188 e ss., do Código Civil e arts. , , 1, 2, 2 da Convenção dos Direitos da Criança.
Considera a Recorrente que as normas e princípios supra referidos não foram corretamente interpretados e aplicados pelo Tribunal Recorrido, como aduzirá nas subsequentes alegações.
Documento 1 cuja junção, pelos motivos já supra expostos e pelos que seguidamente serão aduzidos, deve ser admitida e deve ser considerada justificada, ao abrigo do disposto nos artigos 65, n.1, segunda parte do Código de Processo Civil,
sempre terão de ser consideradas como despesa extraordinária de educação e instrução.
Se assim não for entendido, por precaução e a título subsidiário:
Progenitor que reside em casa própria, ou seja, não paga renda, nem condomínio.
Sucede que, como acima se deixou explicito, o presente processo de regulação das responsabilidades parentais é um processo de jurisdição voluntária em que o que está em causa é o superior interesse da criança/da menor, ou seja, e salvo melhor opinião, não é um processo de partes e, como tal, não há parte vencida nem parte vencedora.
Assim sendo, devem as custas ser repartidas em partes iguais pelos progenitores da menor ou, não sendo repartidas em partes iguais, devem ser repartidas fazendo uso, mais uma vez de juízos de equidade.
O recurso foi então admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos, e efeito devolutivo.
Nulidade da sentença por verificação do vício previsto no artigo 61, n. 1, al., do CPC;
Reapreciação da condenação relativa a custas.
O Requerente, F., e a Requerida, contraíram matrimónio no dia - de Janeiro de 201
Dessa união, nasceu a filha do Requerente e da Requerida, F., em -/2/201
Tendo, a partir do dia 31/7/2019, a Requerida deixado a casa de morada da família sita na Rua , em Bragança, e passado a viver com os pais na Rua .
Ainda nessa fase, em resposta a ofício enviado pela CPCJ de Bragança, a anterior pediatra da criança, S. , posteriormente, substituída pela progenitora a partir de 15/11/2019 sem que o progenitor fosse ouvido sobre tal matéria, emitiu informação, segundo a qual a criança apresentava em Novembro de 2019 um bom desenvolvimento estatuo-ponderal e psicomotor, tendo uma relação afectiva aparentemente boa com ambos os pais;
De acordo ainda com a escola em informação prestada em 11/11/2019, a criança apresentava-se sempre asseada e cuidada, tanto a nível físico como a nível do vestuário e pertences, independentemente de estar a residir com a mãe ou com o pai.
Do referido acordo de promoção e protecção constava a obrigação de ambos os pais aceitarem a intervenção do CAFAP de Bragança no sentido de melhorarem o diálogo entre si e evitarem o conflito parental em torno da educação da criança, bem como a obrigação de ambos de não discutirem entre si na presença da filha, evitando transmitir-lhe uma imagem negativa do outro progenitor.
Durante o período de confinamento ocorrido entre Março e Maio de 2020, e mais precisamente em 23/3/2020 e 5/4/2020, a progenitora apresentou duas novas participações criminais contra o progenitor por alegado incumprimento por parte deste do dever de entrega da criança nas datas previstas no regime provisório.
Apesar do conflito parental, os progenitores deixam a criança levar os brinquedos e seus demais pertences designadamente, a da casa da mãe para casa do pai e viceversa, tendo a sua filha roupa suficiente em ambas as casas;
Em altura incerta, mas já depois da separação dos progenitores, o Requerente adquiriu um coelho e um cão para que a F. pudesse brincar com tais animais.
Segundo a opinião da anterior pediatra da criança até aos 2 anos da F.), J., os cuidados de higiene não deveriam passar pela utilização regular dos referidos cremes, os quais só deveriam ser utilizados pontualmente em caso de verificação de eritema, não sendo igualmente necessária a toma de suplementos vitamínicos na idade da F..
Questionada sobre o que gostava de fazer quando estava em casa da mãe, referiu que gostava de conviver com os avós maternos; feita a mesma pergunta sobre os períodos em que estava com o pai, referiu que gostava de brincar com os amigos, proporcionando-lhe o progenitor tais convívios com as referidas crianças.
A F. convive regularmente com os avós maternos, bem como com os avós paternos que residem, de resto, em casa próxima da do, mantendo uma boa relação com todas as figuras avoengas.
Ambos os progenitores reconhecem que o outro progenitor gosta muito da criança e que esta tem uma boa relação com ambos, verbalizando a F. na escola uma relação positiva com ambos os pais.
A limpeza e higiene da casa do progenitor é assegurada por empregada de limpeza que já trabalhava para o casal antes da separação deste.
Que, em Abril de 2020, o progenitor tenha chamado a atenção da filha para o vocabulário impróprio que esta utilizada por efeito de imitação da progenitora que utilizaria tal linguagem.
H. Que o progenitor não saiba preparar refeições, tratar de roupas e realizar a limpeza e higienização da habitação.
K. Que o pai tente cativar a criança, dando-lhe presentes, designadamente, os animais de companhia que adquiriu, bem como outras prendas, quando nunca quis tais animais quando vivia com a progenitora.
Que o pai pressione a F. a contar tudo o que se passa em casa da mãe, obrigando-a, ao mesmo tempo, a silenciar tudo o que se passa na casa daquele;
Controlando e ouvindo as conversas que a criança mantém com a progenitora nas semanas em que a F. reside em casa do progenitor.
S. Que a criança seja alimentada de forma pouco diversificada e nutricionalmente pobre em casa do pai, ingerindo frequentemente alimentos pré-confeccionados e fast-food. T. Que a F. não tenha quaisquer hábitos de convívio com os avós paternos.
Com efeito, inexistindo uma definição legal de processos de jurisdição voluntária, o legislador opta por qualificá-los como tal quando entende que os critérios de decisão devem ser os assinalados e quando pretende instituir uma tutela mais eficaz sobre certos interesses ou relações da vida.
No caso estamos perante um processo de jurisdição voluntária, no qual pode o tribunal investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, de forma a adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, nos termos que resultam do disposto nos artigos , al., 1, 2, 3, do RGPTC, e artigo 98 do CPC.
E se, na colheita dos factos, o juiz dispõe de largo poder de iniciativa, o mesmo sucede quanto aos meios de prova e de informação.
Trata-se, assim, de matéria relevante para a decisão a proferir.
Tais factos não foram considerados na decisão recorrida, nem foram objeto de mais completo esclarecimento em termos probatórios, o que se impunha fazer independentemente do oportuno impulso de qualquer dos intervenientes no referido processo, atento o objeto da ação e tratando-se de processo de jurisdição voluntária, no qual, como se viu, pode o Tribunal investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes.
Nesta medida, considera-se justificada a junção dos documentos apresentados pela recorrente, admitindo-se a junção aos autos dos documentos em causa, nos termos previstos no artigo 65, n. 1, parte final, do CPC.
Da invocada nulidade da sentença recorrida.
Apreciando a nulidade suscitada, importa considerar que as causas de nulidade da sentença encontram-se previstas no n. 1 do artigo 61 do CPC, preceito nos termos do qual é nula a sentença quando:
Mais se observa que a recorrente também especifica suficientemente, na motivação e nas conclusões das alegações, a decisão que no seu entender deve ser proferida, tal como também decorre do antes enunciado.
Desta forma, impõe-se considerar procedente, nesta parte, a impugnação deduzida, procedendo-se ao aditamento da correspondente matéria ao elenco dos factos provados.
- Ao progenitor que não exerça, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições de vida do filho.
- O tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
Neste enquadramento, importa acentuar que a fixação judicial de um certo valor alimentício a favor de filho menor, a satisfazer em montantes e datas determinadas, justifica-se por razões de certeza e segurança, destinando-se, além do mais, a tutelar o superior interesse da criança.