rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo uma arma um perigo particularmente perigoso e que se traduz na prática de um crime de perigo comum, entende-se já o Arguido estar a ser condenado pela utilização da arma ao abrigo do disposto no art 132 do P.
Não podendo a moldura penal obtida ser agravada em 1/3 um terço) pela aplicação da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, já que isso se traduz numa dupla agravação da pena que penaliza injustificadamente o Arguido.
Devendo assim o Arguido, quanto muito, ser condenado dentro de uma moldura penal situada entre os 2 anos, 4 meses e 24 vinte e dias a 16 anos e 8 meses de prisão, isto por aplicação do disposto no art 132 do P.
Tudo isto, devidamente ponderado, dá, claramente uma pena mais reduzida ao Arguido.
Face ao exposto e em conclusão, entende-se que a douta sentença ora recorrida viola o disposto nos art.s 133, 22 e 23 todos do P.
Ou caso, assim não se entenda sempre viola o disposto na al do n 2 do art 132 e o disposto no art 71 todos do P.
Pelo exposto deve ser dado provimento ao presente recurso e alterada a douta sentença proferida nos termos supra expostos, condenando-se o Arguido, sim, mas pela prática de um crime de homicídio privilegiado P. e P. pelo art 133, 22 e 23 do P. ou caso assim não se entenda deve sempre a pena aplicada ser reduzida, nos termos e pelos motivos supra exposto.
Admitido o recurso refer, o MPapresentou resposta, na qual concluiu:
B Não ocorreu qualquer vício.
Pelo que tal decisão deverá ser mantida
Remetido o processo a este Tribunal da Relação, na vista a que se refere o art. 416 do CPP, a Ex.. Sr.. Procuradora-geral Adjunta emitiu parecer sufragando os fundamentos invocados na resposta do MP.
Do recurso interlocutório:
- Saber se o despacho judicial recorrido proferido em 102016, com a refer 346442300,3 não viola o determinado no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa datado de 112015, e consequentemente os direitos de defesa do arguido.
Erro de julgamento, nos termos do art. 412 do CPP;
Do homicídio privilegiado na forma tentada;
Do recurso Interlocutório
O despacho recorrido proferido em 02018 refer tem o seguinte teor:
Assim, é sobre este exame médico-legal incompleto, no entender o arguido, e completado posteriormente pela avaliação da psicóloga, que o Tribunal da Relação determinou que fosse ouvida a médica psiquiatra, Dr. MP____ , para a confrontar em termos técnico-científicos com o resultado da perícia.
Mais refere o arguido que o Tribunal, ao negar que a testemunha tenha acesso aos protocolos/testes/exames que levaram avaliação psicológica está a prejudicar e inviabilizar o direito de defesa do arguido.
Concluímos assim que o direito de defesa do arguido em nada foi prejudicado.
Ainda assim diremos, tal como já foi determinado no aludido despacho, que ficou acautelada a possibilidade do Tribunal fazer do preceituado no artigo 34 do P.P. na eventualidade de se revelar necessária a prestação de esclarecimentos adicionais.
Em face do exposto inexistindo a invocada nulidade, indefere-se o requerido.
Do texto do mencionado acórdão é de atentar, também, no seguinte:
Face ao exposto, diremos:
Ao indeferir tal acesso, efetivamente, o despacho recorrido viola o determinado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. Ou seja, viola a autoridade do caso julgado do acórdão do Tribunal da Relação e, simultaneamente, viola o dever de acatamento pelos Tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos Tribunais superiores. Tal vício é gerador de constituir uma nulidade insuprível.5
Pelo exposto, o recurso interlocutório terá de obter provimento, e basta a apreciação desta questão para se decidir deste recurso, ficando prejudicada a apreciação do recurso da decisão final.
E mais não releva enunciar, até porque as questões decididas no acórdão proferido por esta Relação datado de 112015, também se nos impõem, pela força do caso julgado, não sendo mais possível no processo renovar a discussão sobre elas.
Tribunal da Relação de Lisboa, data e assinatura eletrónica
Lisboa, 22-09-2021
Datado de 112015, 5 seção
Neste sentido vide acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 57/05IDLSB.L3-3, datado de 10201
Na ação principal a que estão apensos os presentes autos está pendente recurso do despacho que fixou o valor e, em razão dessa fixação, julgou incompetentes para a apreciação e decisão da mesma os Juízos Centrais Cíveis de Cascais por o serem os Juízos Locais Cíveis de Cascais.
O apenso A que o é da ação refere-se a procedimento cautelar não especificado e está pendente recurso da decisão que julgou inepto o requerimento inicial.
O apenso B que o é da ação refere-se a procedimento cautelar não especificado e está pendente recurso da decisão que fixou o valor do procedimento e, em razão dessa fixação, julgou incompetentes para a apreciação e decisão da mesma os Juízos Centrais Cíveis de Cascais por o serem os Juízos Locais Cíveis de Cascais, estando ainda pendente reclamação do mesmo despacho nos termos do artigo 10, n. 4, do Código de Processo Civil.
Os apensos , e E que o são da ação estão findos.
O apenso F que o é da ação refere-se a procedimento cautelar de arrolamento e está pendente recurso da decisão que fixou o valor do procedimento e, em razão dessa fixação, julgou incompetentes para a apreciação e decisão da mesma os Juízos Centrais Cíveis de Cascais por o serem os Juízos Locais Cíveis de Cascais, estando ainda pendente reclamação do mesmo despacho nos termos do artigo 10, n. 4, do Código de Processo Civil.
O apenso G que o é da ação refere-se a procedimento cautelar de arrolamento instaurado como retificação do interposto no apenso F e está pendente recurso da decisão que fixou o valor do procedimento e, em razão dessa fixação, julgou incompetentes para a apreciação e decisão da mesma os Juízos Centrais Cíveis de Cascais por o serem os Juízos Locais Cíveis de Cascais, estando ainda pendente reclamação do mesmo despacho nos termos do artigo 10, n. 4, do Código de Processo Civil.
O apenso H que o é da ação refere-se a procedimento cautelar de arresto e está pendente recurso da decisão que fixou o valor do procedimento e, em razão dessa fixação, julgou incompetentes para a apreciação e decisão da mesma os Juízos Centrais Cíveis de Cascais por o serem os Juízos Locais Cíveis de Cascais, estando ainda pendente reclamação do mesmo despacho nos termos do artigo 10, n. 4, do Código de Processo Civil.
O apenso que o é da ação tramita o recurso de apelação autónoma da decisão proferida na ação principal.
O apenso J que o é do apenso tramita o recurso de apelação autónoma da decisão proferida no apenso B.
O apenso K que o é do apenso tramita o recurso de apelação autónoma da decisão proferida no apenso G.
O apenso que o é do apenso tramita o recurso de apelação autónoma da decisão proferida no apenso H.
"No despacho de 02-08-2021, decidiu-se: ")
Desta forma, nos termos do disposto no art. 64, n. 1, do CPC, não se admite o recurso com base na fundamentação apresentada no referido despacho de 02-08-2021, aqui dada por reproduzida e de que aqui se deixa o trecho fundamental:
Não se afigura que assim seja, uma vez que o diferimento da apreciação pode determinar, a proceder a pretensão, a inutilização de actos processuais g. a própria decisão final, mas mantém a utilidade da apreciação com a reversão do processo a momento anterior.
Por outro lado, a conclusão recursória relativa a violação do disposto no artigo 19, n. 3, do Código de Processo Civil, invoca decisão quanto a inidoneidade do meio processual utilizado para a rectificação que aliás não está em causa no apenso F mas no apenso que não foi proferida.
"No despacho de 02-08-2021, decidiu-se:
Desta forma, nos termos do disposto no art. 643, n. 1, do CPC, não se admite o recurso com base na fundamentação apresentada no referido despacho de 02-08-2021, aqui dada por reproduzida e de que aqui se deixa o trecho fundamental:
Por outro lado, a conclusão recursória relativa a violação do disposto no artigo 193, n. 3, do Código de Processo Civil, invoca decisão quanto a inidoneidade do meio processual utilizado para a rectificação que aliás não está em causa no apenso F mas no apenso que não foi proferida.
O arresto é uma medida de caráter conservatório destinada a assegurar a garantia patrimonial do crédito.
Cotejadas as conclusões do recurso, impõe-se conhecer, previamente, da admissibilidade do interposto de revista excecional, e, somente no seu reconhecimento, importa apreciar o objeto da revista.
Impõe-se conhecer, antecipadamente, como já adiantamos, da admissibilidade da interposta revista.
" O que se fez, para fixar o valor do procedimento cautelar, foi apreciar a matéria como de natureza jurídica imaterial;
É o que se alega imediatamente antes das conclusões do recurso interposto para esse Alto Tribunal,
E também no artigo 10 a que faltou só aí a conclusão subjacente de que se infetava assim toda a causa de pedir e pedido do procedimento cautelar.
E, depois, no artigo 13, ao enunciar as normas jurídicas violadas
E, a final, citando o artigo 671 n 2 alínea, 629 n 2 alíneas e por estar em contradição com acórdão da Relação que se e 3 alínea, todos do CPC.
A facticidade relevante para apreciar a presente reclamação, consta do precedente relatório.
Em princípio, a impugnação é diferida para a revista interposta ao abrigo do n. 1 do art. 67 n. 1, a não ser que tal determine a absoluta inutilidade do que porventura venha a ser decidido ou que exista norma que permita a impugnação, casos em que é admissível recurso autónomo art..
Textua o art. 671 do Código de Processo Civil:
A resposta a esta questão será também negativa.
Ou seja, do conhecimento da impugnação superveniente do acórdão intercalar proferido não decorre, objetivamente, qualquer benefício direto e efetivo para a recorrente, não tendo esta qualquer interesse relevante na sua anulação ou na revogação, na medida em que não podemos esquecer que na ação principal a que estão apensos os presentes autos de procedimento cautelar está pendente recurso do despacho que fixou o valor e, em razão dessa fixação, julgou incompetentes para a apreciação e decisão da mesma os Juízos Centrais Cíveis de Cascais por o serem os Juízos Locais Cíveis de Cascais, sendo, por isso, apodítico afirmar que nenhum interesse se colhe para a recorrente que o Supremo Tribunal de Justiça conheça, em revista, do acórdão intercalar que julgou inadmissível a apelação interposta.
A acessoridade da impugnação da decisão interlocutória dita, assim, e necessariamente, que a mesma não pode ser impugnada em revista.
Tudo visto, concluímos que o objeto do interposto recurso de revista não encerra a excecionalidade estabelecida no n. 4 do art. 671 do Código de Processo Civil, pelo que, não reunindo a revista interposta as condições de admissibilidade, não se pode conhecer do respetivo objeto.
Na verdade, decorre do sumário do acórdão fundamento que reflete o enquadramento jurídico assumido:
Quando na ação sejam cumulados vários pedidos, o valor processual há de refletir a soma de todos eles, excetuando os pedidos acessórios não vencidos - art. 30/2 do P. Civil.
Ao invés, o acórdão recorrido debate a admissibilidade da interposta apelação, enquanto apelação autónoma a que alude o artigo 64, n. 2 do Código de Processo Civil, que aqui novamente se consigna, correndo o risco de ser fastidioso: "Desta forma, nos termos do disposto no art. 643, n. 1, do CPC, não se admite o recurso com base na fundamentação apresentada no referido despacho de 02-08-2021, aqui dada por reproduzida e de que aqui se deixa o trecho fundamental:
Finalmente, não queremos deixar de enfatizar o limite recursório decorrente do n. 2 do citado art. 370 do Código de Processo Civil que também nos levaria a rejeitar a revista interposta.
Ora também a este Tribunal se aparenta a interposição da revista excecional, daí que se impõe afirmar que se a revista, em termos gerais, é inadmissível, como acabamos de discretear, por motivo distinto da conformidade de julgados, encontra-se excluída a admissibilidade da revista excecional, conforme adiantado.
Supremo Tribunal de Justiça, Lisboa, 28 de outubro de 2021
Mas para se aferir se os artigos 7 e seguintes se aplicam ao caso em questão teremos de ter em conta o inicio da actividade criminosa levada a cabo pelo ora Recorrente nos presentes autos, o que significa que a atividade criminosa daquele inicia-se antes do transito em Julgado da primeira condenação, logo enquadra-se e bem no artigo 7 do Código Penal,
Foi cumprido o disposto no art. 417 n 2 do P.P., sem que tenha sido apresentada resposta.
após o que foi proferido, em 23/2/21, o despacho recorrido, cujo teor é o seguinte:
Notifique o Defensor do arguido Nélson Miguel Ramos Pereira do teor do requerimento deste, para os fins tidos por convenientes.
notificado, veio o recorrente, desta feita pela pena do seu defensor, reiterar a mesma pretensão, sobre a qual foi proferido, em 2/3/21, despacho com o seguinte teor:
Entendemos, pois, que, salvaguardada a consumação com a prática do primeiro facto ilícito típico, ocorre nova consumação material de cada vez e todas as vezes que é praticado um novo facto ilícito típico que, por si só, já preenche o tipo legal do crime de tráfico mas que é tratado unitariamente por razões de política criminal
Por todo o exposto, julgam o recurso improcedente, mantendo o despacho recorrido.
Vai o recorrente condenado em 3 UC de taxa de justiça.
Berguete Coelho
Veja-se, entre muitos outros, o Ac. STJ 22/5/13, proc. n 344/16PCBRG.GS1, de cujo sumário se destaca o segmento a seguir transcrito:
Em caso de pluralidade de crimes praticados pelo mesmo arguido é de unificar as penas aplicadas, desde que cometidos antes de transitar a condenação por qualquer deles.
Analisando o crime de tráfico de estupefacientes sob várias perspectivas, pode afirmar-se que estamos perante um crime de empreendimento, já que os actos que noutros casos seriam classificados como de tentativa são aqui tidos como actos de consumação do próprio crime, como por exemplo o cultivo ou detenção de estupefacientes.
Proc. n. 611/15T8MTS-B.P1
Origem: Comarca Porto Matosinhos Juízo Trabalho J3
Para tanto, alegou:
"Vem o presente recurso interposto do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 18 de Dezembro de 2018, que confirmou integralmente a sentença proferida por esse tribunal nos autos, em 12 de Julho de 2018, pela qual foi declarado lícito o despedimento do recorrente, sendo a Ré absolvida de todos os pedidos contra si deduzidos.
O referido E refere a sua convicção pessoal e alegadamente dos colegas de trabalho do A. que não foram ouvidos, que viram as imagens e reconheceram o A. não só pela forte semelhança da figura rosto e, como também pelo modo de andar.
Com o requerimento do recurso extraordinário de revisão, o recorrente juntou:
O acórdão do TRP de 312020 que confirmou tal sentença.
- Cumpre decidir.
Assim, sem mais considerações, por desnecessárias, o Tribunal da Relação do Porto é hierarquicamente competente para apreciar o presente recurso extraordinário de revisão.
O recurso extraordinário de revisão é, como o nome indica, um expediente extraordinário de reacção contra uma decisão já transitada em julgado, visando nova apreciação da decisão a rever.
O recorrente apresentou o recurso extraordinário de revisão da decisão proferida no processo principal, ao abrigo do disposto no citado artigo 69, alínea do CPC: falsidade das declarações de parte de E, administrador e legal representante da ré.
"Em face do exposto decide este colectivo de juízes:
Tal decisão foi confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto, de 30 de Novembro de 202
artigo 60 - Sentença - do CPC estatui:
- Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção;.
- O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto;.
Dado que o recorrente não cumpriu esse seu ónus processual, outra solução não resta do que indeferir o recurso extraordinário de revisão por inexistir motivo para a revisão, nos termos pretendidos pelo recorrente.
Atento o exposto, acórdão os Juízes que compõem esta Secção Social em não admitir o recurso extraordinário de revisão, do acórdão do TRP de 112018, por inexistir motivo para a sua revisão.
Custas a cargo do recorrente, fixando em 2 UC a taxa de justiça.
Porto 202020
Defende, assim, que, contrariamente ao julgado pelo TCA, se devem ter por verificados os requisitos da responsabilidade extracontratual, nomeadamente a ilicitude e a culpa, bem como o nexo de causalidade, consagrado no art. 563 do , como causa adequada dos danos.
: S.,
NESTES TERMOS, e nos mais de Direito que Exa. doutamente suprirá, e não só pelo alegado, mas também pelo mais alto critério de Exa., se requer a Exa. se digne ordenar ao Réu/Requerido:
Em oposição, o Requerido invocou a excepção dilatória de ilegitimidade passiva da Requerente/Apelante, invocando o dispositivo do art. 34, n 1, do Código de Processo Civil.
No processo principal, a Ré/Apelada suscitou a mesma excepção.
Neste autos, o Tribunal recorrido decidiu, sic:
Inconformada com esta decisão, a Requerente, acima identificada, apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes
a Ora, não é o caso dos presentes autos: estamos na presença de factos que fundamentam a responsabilidade extra contratual, de que resultaram danos de natureza, que se pretendem ver reparados por via cautelar;
a A omissão de um ato que a lei determina, é causa de nulidade - art 195, n 1, do CPC-.
a A decisão em recurso fez errada ou deficiente interpretação e violou as normas previstas nos arts 34, n 1, 6, n 2, 590, n 2, e 195, n 1, todas do CPC, e dos arts 1679 e 1682-A, n 2 "a contrario sensu", do Civil.
A Apelada não alegou.
As questões enunciadas pelo/as) podem sintetizar-se da seguinte forma: saber se a Requerente tem legitimidade activa para aqui demandar o Requerido.
Resulta dos autos o seguinte factualismo relevante:
A Requerente identifica-se como sendo casada, no regime de comunhão de adquiridos, separada de facto há vários anos do marido, residente no estrangeiro.
" Ademais, tal qual se deixou expresso em sede de acção principal, a Autora/Requerente actua sobre o referido imóvel com animus de verdadeira e exclusiva proprietária, como se tal imóvel lhe pertencesse por inteiro, apesar de não ter havido ainda partilha dos bens comuns do casal.
Conforme se deixou descrito na Petição Inicial, a partir de Março de 2018, começaram a verificar-se infiltrações de águas pluviais no imóvel da Autora/Requerente, provindas do exterior do prédio, designadamente, do telhado e da fachada correspondente do edifício.
danificando-o da forma descrita em 1) e,
impedindo que o filho da Autora/Requerente, desde essa data e até hoje, lá possa permanecer, descansar ou dormir.
Do referido registo fotográfico, é possível ver que a água já escorre abundantemente pelas paredes do quarto, formando uma linha de água que, em dias de chuva intensa, flui sem cessar.
É possível ver, igualmente, o agravamento das fissuras nas paredes e a larga extensão da humidade que começa a alastrar por todas as paredes e tecto do quarto.
Posto isto, alegitimidade das partes será apurada em função do pedido e da causa de pedir tal como os apresenta o, pois só em função desses dois elementos é possível averiguar do interesse directo, da utilidade ou prejuízo resultantes da acção.
Contudo, há que não confundir essa aferição da legitimidade adjectiva ou processual com a substantiva ou material que lhe dá corpo.
Estes pedidos já foram formulados pela Requerente/Autora no processo principal e os demais aí expressos e acima enunciados enquadram-se também na causa de pedir que se reconduz ao regime da mencionada responsabilidade não contratual.
Sucede que, no caso, quer a oposição do Requerido, quer a decisão recorrida, invocam esse preceito sem sustentaram a sua aplicação na verdadeira e distinta natureza dos actos em causa na acção principal essa variedade é ainda e no que preceituam as normas substantivas aplicáveis.
Acresce, como argumentado pela Apelante, que das normas substantivas aplicáveis não resulta que estejamos perante direitos que só pelo casal possam ser exercidos, ainda que se classifique o imóvel em causa como casa de morada de família, se ela ainda existir como tal.
Com efeito, estamos sim perante actos de administração ordinária.
Como se deixou escrito no Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 22018: Como salienta CARVALHO FERNANDES, o legislador não nos fornece um critério rigoroso para apurar o que sejam actos de administração ordinária e extraordinária e só casuisticamente se poderá estabelecer a sua delimitação.
A ponderação sustentada de todos os argumentos aduzidos pela Requerente deve ser cuidadosa porque a decisão sobre este direito adjectivo pode colocar, mesmo a título definitivo, em causa o direito previsto no art. 2, do Código de Processo Civil.
Fica, por isso, prejudicado o conhecimento dos demais argumentos aduzidos art. 608, n 2, do Código de Processo.
Custas da apelação pelo Recorrido art. 527, n. 1, do P..
In http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/0/486a2f8bf6d2c0ec80256f48004c3951?OpenDocument
José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, "Código de Processo Civil Anotado", vol. 1, Coimbra, 1999, pag. 5
Castro Mendes, "Manual de Processo Civil", Coimbra, 1963, pags. 260, 261, 26
Cf. nesse sentido Ac. deste Tribunal da Relação de Guimarães, de 22017, in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/-/F9AD90DF6A1567CF802581550055C52C
Cf. nesse sentido Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 22008, in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/-/0360E314DAF8684080258289003CE81B
In http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/-/26CE577BD5FA460C80258256004F80FF 1 In Código Civil Anotado, , p..
InTeoria Geral da Relação Jurídica, vol. , 1992, p.61 e 62
F..., coordenador, residente na ...
O trabalhador apresentou contestaçãoalegando, em síntese, que:
O processo disciplinar é nulo, ilegal, inexistente e ineficaz, por duplicação de processos disciplinares pelo mesmo facto; o processo disciplinar é nulo, inválido e sem qualquer efeito, por violação do disposto no artigo 32, n. 2, do CT; o direito de exercer o poder disciplinar encontra-se prescrito; é inocente relativamente aos factos que lhe são imputados na nota de culpa, tendo aceitado a suspensão provisória como maneira de finalizar o processo, por estar exausto, emocionalmente debilitado e em profundo desespero por pairarem sobre si, há mais de dois anos, a suspeita de factos tão hediondos e por estar privado da sua atividade profissional; não se verificam quaisquer requisitos para justa causa de despedimento.
Termina dizendo que deverá ser declarado que:
O despedimento, agora em causa, é nulo e sem qualquer efeito, pois o processo disciplinar que lhe deu origem consiste numa verdadeira duplicação de processos disciplinares pelo mesmo fato em violação das normas supra referidas;
Sem prescindir e subsidiariamente
Sem prescindir e subsidiariamente,
Sem prescindir, subsidiariamente,
Deverá a Ré ser condenada no pagamento de horas extraordinárias, desde a data da contratação, que deverão ser contabilizadas através dos registos diários de assiduidade da Ré, que serão requeridos abaixo;
Foi proferido o despacho saneadorde fls. 717 e segs. e enunciados os temas da prova.
Posteriormente foi proferida a sentença de fls. 786 e segs., cujo dispositivo tem o seguinte teor:
"Em face do exposto decide o Tribunal:
O trabalhador, notificado desta sentença, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte:
A empregadora respondeu, concluindo, nos seguintes termos:
O Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 877 e segs., no sentido de que a apelação deverá ser julgada improcedente.
- Factos Provados constantes da sentença recorrida:
O trabalhador recorrente veio impugnar a decisão sobre a matéria de facto.