rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em cada um dos momentos das transações, o arguido actuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, aproveitando-se das funções por si exercidas no BST, O que facilitou a repetição da conduta, com o propósito, conseguido, de utilizar valores monetários das contas de  .. , sem o consentimento e contra a vontade deste.
Até á presente data, o arguido não entregou qualquer quantia ao Banco demandante.
O arguido é casado e nasceu em 17/12/197
,00 mensais.
Tem como habilitações literárias o 12 ano de escolaridade.
Aliás, não vemos qual o interesse das testemunhas  .. ,  H...  e  ..  em imputar responsabilidades ao arguido e inventar todas estas histórias contra o mesmo, já que não se demonstrou qualquer inimizade entre eles e o arguido e nem o arguido aventou qualquer razão para as testemunhas terem inventado o seu envolvimento nos factos.
Ora, vistas as conclusões do recurso interposto, as questões a apreciar serão as seguintes:
Se ocorre erro de julgamento da matéria de facto, devendo esta ser alterada no sentido indicado pelo recorrente com a sua consequente absolvição;
Se a sentença recorrida padece de nulidade por falta de fundamentação do condicionamento da suspensão da pena ao pagamento de indemnização;
Se o condicionamento da suspensão ao pagamento de indemnização viola o disposto no artigo 51, n 2 do Código Penal.
Preliminarmente importa abordar questão que contende com o conhecimento das questões que o recurso suscita.
Esta formulação do elemento subjectivo que consta da decisão recorrida não traduz, portanto, o dolo necessário e indispensável ao cometimento do crime de abuso de confiança, ou de outro ilícito penal o que significa que os factos descritos primitivamente na acusação e transcritos para a decisão recorrida não são susceptíveis de integrar o crime imputado, como não integram qualquer outro ilícito penal caso em que se poderia equacionar comunicação da alteração da qualificação jurídica nos termos do artigo 358, n 3 do .
De acordo com o disposto no artigo 283, n 3, alínea do Código de Processo Penal é elemento essencial da acusação a indicação dos factos que fundamentam a aplicação da sanção, ou seja, os elementos constitutivos do crime.
Perfilhamos, para além do mais que nele se expressa, a síntese conclusiva do Acórdão desta Relação de 13 de Janeiro de 2016, relatado pelo Exm Desembargador Alberto Mira, publicado em www.dgsi.pt, sobre caso paralelo, do seguinte teor:
Por todo o exposto, impõe-se, sem mais, declaração de absolvição do arguido.
No caso a patologia consiste na falta de descrição do elemento subjectivo do crime imputado, sendo de retirar as mesmas conclusões.
Acresce que não constituindo a factualidade descrita crime, falece o pressuposto da dedução de pedido cível em processo penal constante do artigo 71 do CPP, importando também nessa parte absolver o arguido/demandado.
P.2216/16T8PTM.E1
A ré contestou, alegando, em síntese, que o acidente em apreço nos autos deve ser descaracterizado e a ré absolvida do pedido.
Discordou, ainda, do modo de cálculo das despesas de transporte peticionadas, pois, no seu entender, ao sinistrado competia alegar e provar as despesas efetivamente incorridas, uma vez que o regime de pagamento dos transportes aos funcionários do Estado não se mostra aqui aplicável.
Foi proferido despacho saneador, no qual se fixou a incapacidade do autor, selecionaram-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória.
Não se conformando com esta decisão, veio a ré interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
a. O Tribunal a quo não efetuou uma correta apreciação da prova produzida, nem uma ajustada interpretação dos factos, e, por conseguinte, uma adequada subsunção jurídica, bem como uma apropriada aplicação do direito.
O meio probatório que se entende ter sido erradamente apreciado e cujo reexame se solicita agora em sede recursiva é o seguinte:
O Autor trabalhava com a máquina de cintar há 10/12 anos;
O Autor tinha claro conhecimento acerca do modo de funcionamento da máquina;
O Autor não desligou a máquina antes do início da operação de retirada da peça de pavé caída por baixo da máquina;
O acidente ocorreu por força da violação, consciente e voluntaria, por parte do Autor, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora e/ ou previstas na lei, e pela negligencia grosseria pelo mesmo protagonizada; e
e. Conforme resulta das declarações prestadas pelo Autor, transcritas, aliás, nas alegações do presente recurso, o Autor trabalhava com a máquina de cintar há cerca de 10/12 anos.
f. Como qualquer técnico que trabalha diariamente com um equipamento, o Autor conhecia os componentes e o modo de funcionamento da máquina em questão.
g. Na data e hora do sinistro a máquina estava sob o domínio exclusivo do Autor, uma vez que este trabalhava sozinho.
h. Apesar de conhecer as características e o modo de funcionamento da máquina e de, bem assim, ter a perceção do alcance das condições de segurança que era suposto observar, o Autor introduziu a mão por baixo da rede da máquina para retirar de lá a peça que tinha caído, sem acionar previamente o botão de paragem da máquina.
k. Mesmo que, eventualmente, não fosse possível, por hipótese, acionar o botão de paragem da máquina, o Autor nunca poderia colocar a mão por baixo da rede da máquina encontrando-se esta em funcionamento.
É de senso comum que tal ato é muitíssimo perigoso.
Sendo o Autor um técnico experiente é-lhe particularmente exigível que cumpra as mais elementares regras de segurança na execução do seu trabalho.
o. Trata-se de uma conduta perigosa, arriscada, imprudente, audaciosa, arrojada, intrépida que não tem fundamento, nem pode ser tutelada pela ordem jurídica.
q. Salvo o devido respeito por opinião diversa, só uma pessoa especialmente descuidada e incauta poderia praticar o comportamento resultante do acidente em causa.
u. Face a toda a factualidade supra exposta, e sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, impunha-se que o Tribunal a quo considerasse que o Autor atuou de forma voluntária e consciente quando violou normas de segurança, o que desde já se alegada para os devidos efeitos legais.
x. Ao contemplar diverso entendimento, a sentença proferida pelo Tribunal a quo incorre em verdadeiro erro na apreciação da prova produzida e, consequentemente, em erro de julgamento.
y. Da propugnada reapreciação da decisão sobre a matéria de facto resultará, necessariamente, a drástica modificação da decisão de mérito da causa, o que desde já se requer.
A voluntariedade desse comportamento, ainda que não intencional, e sem causa justificativa, por parte do sinistrado; e
gg. Foi o comportamento altamente temerário do Autor que exclusivamente contribui para a eclosão do acidente em causa.
Nessa conformidade, deverá ser descaracterizado o acidente de trabalho em causa, absolvendo-se a Ré dos pedidos contra si formulados.
SER ADITADA A SEGUINTE FACTUALIDADE À MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA, A SABER:
O AUTOR TRABALHAVA COM A MÁQUINA DE CINTAR HÁ 10/12 ANOS;
O AUTOR TINHA CLARO CONHECIMENTO ACERCA DO MODO DE FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA;
E, BEM ASSIM, DEVERÁ:
Mantido o recurso, elaborado o projeto de acórdão, e colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.Objeto do Recurso
Para evitar que a máquina encravasse, o autor meteu a mão por baixo da rede da máquina para retirar a referida peça. alínea da matéria
Quando estava a tentar agarrar a peça, o tabuleiro, que desliza sobre rolamentos, voltou automaticamente para a zona da peça caída e embateu contra a mão do autor, entalando-a e provocando esfacelo do punho e da mão direita. alínea da matéria
Só depois de ficar gravemente ferido é que o sinistrado se deslocou ao painel de comandos para acionar o botão de paragem da máquina paletizadora. 2 da base instrutória)
Na altura em que decidiu introduzir a mão por baixo da rede, a máquina tinha o tabuleiro recolhido, pelo que lhe pareceu seguro retirar a peça do modo descrito e assim evitar parar a linha de produção. 3 da base instrutória)
Já depois do acidente, foi colocada na referida máquina uma rede protetora até ao chão, a qual presentemente impede o acesso ao ponto onde o sinistrado tinha a mão quando foi atingido. 4 da base instrutória)
Mas na altura do acidente não existia essa rede, pelo que o sinistrado resolveu retirar a peça de cimento por aquela zona do equipamento, o que lhe pareceu seguro fazer. 5 da base instrutória)
Com o acidente, o sinistrado sofreu traumatismo do membro superior direito com esfacelo do punho e mão, com lesão osteoarticular, tendinosa e vascular. alínea da matéria
1 O sinistrado foi portador de incapacidade temporária absoluta desde 102015 até 30201 alínea da matéria
1 A entidade seguradora não pagou ao sinistrado qualquer montante a título de indemnização legal relativa ao período de incapacidade temporária sofrido. alínea da matéria
1 O trabalhador que, antes do autor, operava a máquina em questão, explicou ao autor o funcionamento da mesma, sendo que existe na empresa um manual de operação daquele equipamento. 6 da base instrutória)
O autor BB nasceu no dia 28 de dezembro de 196 documento de fls.	Impugnação da matéria de facto
Como nota introdutória, porém, importa clarificar que esta Secção Social vem entendendo, desde há muito, que a reapreciação da matéria de facto por parte do Tribunal da Relação, baseada em meios de prova sem força probatória vinculativa, deve ser levada a efeito com especiais cautelas tendo em conta os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova.
Ora, é consabido que a decisão sobre a matéria de facto deve incidir sobre factos.
- O autor trabalhava com a máquina de cintar há 10/12 anos;
A apelante também não invoca o mencionado preceito legal, designadamente a verificação dos pressupostos aí previstos e a sua desconsideração pelo tribunal a quo.
Sobre esta temática, escreveu-se no Acórdão da Relação de Coimbra proferido no P. 297/13TTCTB.C1:
o excerto citado consta reproduzido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03/06/2015, P. 297/1TTCTB.CS1, acessível em www.dgsi.pt).
No mesmo sentido, g. os acórdãos da Relação do Porto de 16/01/2017, P. 2311/19T8MAI.P1; da Relação de Coimbra de 28/04/2017, P. 2282/17T8LRA.C1; e, da Relação de Évora de 24/05/2018, P. 1870/16T8FAR.E
Face ao exposto, inexiste fundamento legal para ponderar a visada inserção da factualidade não alegada invocada pela apelante, no conjunto da factualidade assente.
Finalmente, resta apreciar a impugnação direcionada para os pontos 6 e 8, parte final, dos factos assentes.
E, depreende-se da motivação da convicção que as declarações do autor foram essenciais para que se tivesse considerado verificada a factualidade em questão.
Nesta conformidade, julga-se improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Sobre a matéria, escreveu-se, com interesse, no Acórdão da Relação de Lisboa, de 19/12/2012, P. 686/18TTLRS.L4:
Em suma: a lei não fez depender tal descaracterização do acidente do grau de culpa do sinistrado, antes optou por considerar que a simples violação, sem causa justificativa, das condições de segurança é razão suficiente para a operar.
Destarte, havendo condições de segurança pré-estabelecidas que se mostrem violadas, é mister averiguar, por um lado, da sua adequação causal o acidente tem de resultar, numa relação de causa-efeito, de ato ou omissão do sinistrado que configure afronta das condições de segurança; por outro, há que indagar se o desrespeito das ditas condições de segurança assenta numa qualquer razão ou motivo que, no contexto, o possa justificar.
Lembramos, parenteticamente, em breve nota, que na indagação da relação de causa-efeito foi adotada entre nós a teoria da causalidade adequada.
Como emerge do teor do art. 56 do Cód. Civil, a fórmula nele usada deve interpretar-se no sentido de que não basta que o evento tenha produzido naturalística ou certo efeito para que este, do ponto de vista jurídico, se possa considerar causado ou provocado por ele; para tanto é necessário ainda que o evento danoso seja uma causa provável, como quem diz, adequada desse efeito.
Reportando-nos agora ao concreto caso dos autos e com arrimo nos factos assentes, desde logo, não se extrai do circunstancialismo apurado que tenham sido transmitidas ou divulgadas, pela empregadora, específicas instruções de segurança relacionadas com a máquina paletizadora.
Apenas resultou provado que o trabalhador que anteriormente operava a máquina em questão explicou ao sinistrado o funcionamento da máquina e que existia um manual de operação do equipamento, o que é manifestamente insuficiente para se inferir que existiam especificas regras de segurança estabelecidas pelo empregador, respeitantes ao trabalho e manuseamento da aludida máquina.
Para o caso concreto, entendemos que existiam específicas condições de segurança estabelecidas pela lei. As mesmas encontram-se previstas no artigo 1 do Decreto-Lei n. 50/2005, de 25 de fevereiro Regime da utilização de máquinas e equipamentos de trabalho e nos artigos 4 e 4 do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.
Todavia, não iremos desenvolver qualquer análise sobre estas regras de segurança e sobre a sua eventual violação pelo sinistrado, por tal não se nos afigurar necessário no específico caso dos autos, tendo em consideração o princípio da utilidade dos atos processuais.
Escreveu-se na sentença posta em crise:
Subscrevemos, sem reservas, esta apreciação.
Naturalmente, que a culpa tem de ser aferida sempre em concreto e não em abstrato.
Destarte, não tendo a apelante logrado concretizar essa prova, concluímos que não se verifica, in casu, a causa excludente prevista na alínea do n. 1 do artigo 1 da LAT.
Avancemos para a apreciação da eventual verificação da situação prevista na alínea do mencionado normativo.
E, afigura-se-nos que também esta prova não foi concretizada.
Ainda que em termos de senso comum, o comportamento do sinistrado de colocar a mão por baixo de uma máquina em funcionamento, que tinha um tabuleiro com rolamentos que se deslocava automaticamente para a zona onde se encontrava a peça, tenha sido imprudente ou negligente, para efeitos da descaracterização do acidente é necessário algo mais.
Por conseguinte, improcede igualmente o fundamento do recurso agora analisado.
Neste sentido, a título de exemplo, acórdãos da Relação do Porto de 9/7/2014, P. 833/12TVPRT.P, e de 2/3/2015, P.1099/12TVPRT.P
Foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção, tendo sido decidido o seguinte:
Por acórdão de 7 de Maio de 2020 foi proferida a seguinte decisão:
Vieram as RR. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
Na falta de delimitação temporal do contrato de comodato para a utilização da coisa comodatada - como é o caso dos autos -, o comodatário não tem o dever de restituir a coisa, caso esta continue a ser utilizada para o fim inicialmente determinado aquando da celebração do comodato;
O exemplo que os Ilustres Professores PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, em anotação ao artigo 113 do Código Civil, referem para aplicação do seu n. 2, é precisamente o caso de o comodante deixar o comodatário instalar-se gratuitamente num prédio urbano sem fixar prazo nem delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer vide Código Civil Anotado, Volume ,  edição revista e atualizada, 1997, páginas 756 e.
A par destes Ilustres Professores, muitos outros defendem igual interpretação conforme as respetivas transcrições efetuadas na fundamentação supra.
A interpretação correta do artigo 113 do Código Civil é a prosseguida no Acórdão agora em crise e nos mencionados Acórdãos e pelos Ilustres Professores, ou seja, na hipótese de não se ter delimitado temporalmente a utilização para a qual se destinava a coisa comodatada - como é o caso dos autos -, o comodante, seu legítimo proprietário, tem o direito de exigir a restituição da coisa, independentemente da coisa continuar a ser utilizada para o fim determinado aquando do comodato.
A interpretação contrária confunde os conceitos de fim do contrato, previsto no artigo 113 do Código Civil, e de uso determinado, previsto no artigo 113 do Código Civil. No caso dos autos, foi estabelecido que o fim do contrato seria a habitação das Recorrentes, sem contudo se ter delimitado temporalmente a respetiva utilização.
Ou seja, não tendo sido convencionado prazo certo para a restituição da coisa emprestada, nem tendo sido determinado o seu uso em termos - como o caso dos autos - ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 113 do Código Civil, tem o comodante, ora Recorrida, direito a exigir a respetiva restituição.
Apenas este entendimento respeita o princípio geral constante do artigo 23 do Código Civil, de acordo com o qual, nos contratos gratuitos deve prevalecer o sentido da declaração menos gravosa para o comodante.
O recurso foi admitido por despacho de 4 de Setembro de 202
As rés recusaram a entrega do imóvel.
Assim, o presente recurso tem por objecto unicamente a seguinte questão:
Trata-se de um contrato real quoad que se aperfeiçoa apenas com a entrega da coisa, a fim de que a pessoa a quem o seu gozo é cedido se possa servir dela, e não sinalagmático, pois que não há correspectividade entre as obrigações dele emergentes para as partes contratualizantes, ou seja, o uso da coisa não beneficia de contraprestação.
Como se colhe da sua própria definição, é da natureza do contrato de comodato a obrigação de restituir a coisa.
A precariedade do uso facultado ao comodatário transparece, ainda, claramente, quer das obrigações específicas do comodatário, quer do regime estabelecido para a restituição da coisa cf. arts. 1135 e 1137, do. nota 1: Cf. Rodrigues Bastos, in Notas ao Código Civil, Vol. , Almedina, págs. 242-243; Antunes Varela, RLJ, ano 119, ns 3747 e 3748 e Menezes leitão, Direito das Obrigações, Vol. , Contratos em Especial, 11 edição, págs. 361 e ss.
Efectivamente, dispõe-se no art. 1135, al., do que o comodatário deve restituir a coisa ao comodante findo o contrato.
Dito isto, retornemos ao caso dos autos.
Decorre dos factos provados que a casa foi cedida ao réu, gratuitamente, para sua habitação finalidade que, mesmo que não tivesse sido convencionada pelos outorgantes, sempre resultaria do art. 1131, do, e sem indicação de prazo certo para a restituição.
Sendo assim, a restituição do imóvel que é pedida nesta ação mostra-se regulada pelo n 2, do art. 1137, do , norma que visa precisamente impedir a perpetuação das relações obrigacionais de comodato para as quais não tenha sido fixado prazo de duração, nem determinado o uso da coisa.
Tendo-se, para tal, exposto inter o seguinte:
Por conseguinte, na petição inicial do processo especial de prestação de contas o autor deverá alegar factualidade de onde se extraia o seu direito de exigir a prestação de contas e a correspondente obrigação do réu as prestar.
Ora, a mera contitularidade de contas bancárias não comporta, por si só, poderes de administração de bens ou interesses alheios.
Nenhuma outra factualidade é alegada que, uma vez provada, permita concluir que a ré se encontrava na administração do património da autora a partir de início de 2012, tanto mais que a própria autora alega que a partir dessa altura passaram a fazer vidas autónomas e independentes, não sendo bastante a invocada movimentação da conta pela ré para o que, de resto, estava contratualmente autorizada.
Importa, por conseguinte, concluir que, não estando em causa qualquer administração de bens alheios por parte da requerida geradora de recíprocos créditos e débitos a apurar, não tem a autora o direito de exigir, nem aquela o dever, de prestar contas.
A...  instaurou contra  B...  a presente ação especial para prestação de contas referente ao período compreendido de 01 de janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de 201
Para fundar a sua pretensão invoca em suma a seguinte factualidade:
A autora e ré são irmãs, sendo que até ao casamento da primeira e enquanto ambas eram solteiras, a ré geria o património de ambas, incluindo as contas bancárias.
Desde o início de 2012 começaram as desavenças entre autora e ré, decidindo fazer vidas autónomas e independentes.
Contestou a ré a obrigação de prestar contas, alegando que nunca administrou os bens da autora.
Ou seja, estaremos perante uma decisão surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse perspectivado no processo, tomando oportunamente posição sobre ela, ou, no mínimo e concedendo, quando a decisão coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que a parte o havia feito. A violação do contraditório inclui-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do art 195, n 1 do Código do Processo Civil - a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influenciar a decisão da causa.
Esta decisão não era, nem devia ser previsível para qualquer dos pleiteantes. A decisão recaiu sobre factos /direito não debatidos pelas partes nos seus articulados. Concluímos pois que a decisão em crise, da forma como foi proferida, sem conhecimento prévio das partes, constitui uma decisão surpresa com violação do princípio do contraditório.
Cumpre então esclarecer se a ré ao movimentar as contas da autora administrou ou não bens alheios Antes de mais cumpre, então, abordar o regime dos depósitos bancários
No fundo, pode dizer-se que o depósito bancário tem a natureza jurídica de um depósito irregular, por ter por objeto coisas fungíveis, pois que em regra é constituído por depósito de dinheiro artigo 1205 do.
Porém, nas relações internas, e sendo omisso a esse respeito o acordo ou a relação jurídica de que resultou a abertura das respetivas contas, o art 516 do , por força do recurso ao regime geral da obrigações solidárias previsto no art 512 e segts de tal diploma, faz já presumir que os credores solidários participam no crédito em partes iguais. Presunção legal essa iuris tantum, aplicável apenas nas contas solidárias, que já não nas conjuntas pois aí não pode qualquer deles exigir o crédito já que, como se deixou, esse tipo de depósito exige sempre a intervenção de todos os co-titulares da conta.
A presunção estabelecida neste preceito assenta no pressuposto de que o depósito bancário, em regime de solidariedade ativa por duas ou mais pessoas, foi constituído com o dinheiro, por igual, dos contitulares. Tal presunção será elidida se se provar que o dinheiro do depósito provém da exclusiva propriedade de um dos titulares - cf. Ac. STJ de 27/01/98, Col. Jur. 1, p. 4
A ré até hoje, e apesar da autora lhe pedir insistentemente, nunca ofereceu nem prestou contas a esta do dinheiro que lhe levantou e/ou transferiu ou bem dos pagamentos que fez.
No caso concreto é fácil de provar que o dinheiro existente nas contas da Caixa Geral de Depósitos  ...) 2000 e  ...) 8000 era só da autora.
Mas mesmo que a autora não consiga provar que o dinheiro existente nas referidas contas era só seu presume-se comum.
Sendo a autora titular de contas bancárias com outras pessoas, designadamente com a ré, tem direito de exigir a esta prestação de contas pelos movimentos que efectuou.
Ora a obrigação de prestar contas tem lugar todas as vezes que alguém trate de negócios alheios ou de negócios alheios simultaneamente alheios e próprios, como é o caso Acórdão da Relação do Porto de 08/06/78, J. 1978, 3,
Do referido artigo 941 do CPC resulta que o direito de exigir a prestação de contas está diretamente relacionado com a qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem ou que não lhe pertencem em regime de exclusividade.
Temos, assim, que a obrigação de prestar contas decorre diretamente da lei, mas pode também derivar do negócio jurídico ou mesmo do princípio geral da boa-fé cfr. Neste sentido, Acórdão da Relação de Lisboa de 17/12/1994, CJ, tomo , pagina.