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Da leitura dessas conclusões, tendo em conta as de conhecimento oficioso, afigura-se-nos que as questões fundamentais a apreciar no presente recurso são as seguintes:
Impugnação da matéria de facto nulidade da;
Vícios da decisão recorrida.
Na verdade, o tribunal recorrido conheceu todo o percurso probatório percorrido no inquérito, o que lhe era permitido, ainda que, como veremos, o não devesse ter feito.
A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida - visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto1
E convém referir que quando o tribunal recorrido forma a sua convicção com provas não proibidas por lei, prevalece a convicção do tribunal sobre aquelas que formulem os Recorrentes.
No presente caso, o que está em causa é que o tribunal recorrido não valorou a confissão do Arg. e considerou nula a restante prova indicada pelo MP.
"... Pelo arguido foi dito que desejava prestar declarações, tendo as mesmas sido gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 09 horas e 55 minutos e o seu termo pelas 09 horas e 57 minutos.
Após, pela Mm. Juiz de Direito e perguntando se conhecia o teor da acusação e se pretendia que a mesma lhe fosse lida, pelo arguido foi dito prescindir da leitura da acusação. Pelo arguido foi dito que confessava os factos de forma livre, integral e sem reservas e tendo-lhe perguntado se o fazia livre de qualquer coacção tendo a mesmo dito que sim.
De notar que nada se diz quanto ao valor atribuído pelo tribunal a essa confissão, mas determina-se a produção da restante prova da acusação, nos termos do art. 344/4 do CPP.
O que fez foi considerar que ela só ocorreu porque o Arg. foi confrontado com a restante prova, que considerou nula.
Ora, não resulta nem da acta, nem da decisão recorrida, que o Arg. tenha afirmado que só confessou porque foi confrontado com a restante prova, e, portanto, não podia o tribunal concluir que essa confissão estava contaminada pela nulidade da restante prova.
Na verdade, se o Arg. podia ter confessado os factos espontaneamente, ainda antes de qualquer investigação sobre os mesmos, como podia até, em julgamento, ter confessado factos não constantes da acusação e ser por eles condenado art. 359/3 do, como pode o tribunal recorrido concluir que ele só confessou porque foi confrontado com a restante prova?
Assim, considerando que nada existe nos autos que ponha em causa a confissão integral e sem reservas, em face dela e sem necessidade de apreciar a restante prova, consideraremos provada a matéria de facto constante da acusação que vinha dada como não provada.
Esta alteração da matéria de facto obsta a que se conheça da questão nulidade da prova, uma vez que a prova anulada não foi relevante para esta decisão.
O vício de contradição insanável está ultrapassado pela alteração da matéria de facto a que procederemos.
Ora, não consta da matéria de facto provada qualquer facto sobre a condição sócio-económica do Arg., o que é um elemento importante para a determinação da medida da pena, pelo que essa falta integra este vício2
Este vício só emerge com a alteração da matéria de facto fixada na decisão recorrida.
Ora, no presente caso, os autos não dispõem de elementos que permitam apurar a matéria em falta, nem a renovação da prova poderia suprir essa falta, pelo que haverá que reenviar o processo para novo julgamento parcial, a realizar nos termos do disposto no art. 426-A do CPP22, e apuramento desta matéria, decidindo-se, depois em conformidade.
Procede, pois, nesta parte o recurso, ainda que por razões diversas.
Alterar a decisão recorrida, dando como provados todos os factos constantes da acusação nela dados como não provados;
Reenviar do processo para novo julgamento parcial, a realizar nos termos do disposto no art. 426-A do CPP, para apuramento da condição sócio-económica do Arg., decidindo-se depois em conformidade.
Prestado em 10/05/201
erro de julgamento da matéria de facto, por falta de suporte probatório nos autos que determinasse que fosse dado como provado o que se acha alinhado nos pontos n 2 e 10 do probatório;
A Sentença recorrida é absolutamente omissa quanto a essa questão, que por isso se invoca como causa de nulidade.
O erro de julgamento da matéria de facto atém-se com os pontos que, sob os n.s 2 e 10 do probatório, foram dados como provados.
tanto mais quando da informação policial apenas consta o montante global dos movimentos a crédito em determinados anos, o que é manifestamente insuficiente enquanto objecto habilitante do cumprimento dos ónus de prova tanto da AT como da exigida contra-prova do Recorrente.
Todavia, o que de forma clara, evidente e sublinhada se salientou a petição inicial foi a constatação de que a AT não permitiu o verdadeiro contraditório ou participação do Recorrente na estrita medida em que a AT nunca notificou o ora Recorrente dos factos e provas resultantes da investigação que deveria ter protagonizado, mormente após a derrogação do sigilo bancário.
Está antes em causa, no específico contexto dos autos, a preterição do direito que a Lei, no caso o n 3 do art 89-A da LGT atribui ao contribuinte de ter acesso aos factos e provas colhidas no procedimento para que este possa contrapor o que lhe aprouver ou regularizar o que entender que há de regularizar em conformidade com o n. 11 do mesmo inciso.
" O Recorrente, que no ano de 2009 não apresentou declaração de rendimentos, foi alvo de um procedimento inspectivo ao abrigo da ordem de Serviço Externa n OI201900194, de 24/04/2019, emitida nos termos do n 3 do artigo 46 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira Fls. 6 e 7 do Relatório de Inspecção Relatório) ínsito no PA;
Dá-se aqui por reproduzida a informação na qual a decisão de derrogação do sigilo bancário se fundamentou, com o seguinte destaque  Doc 1 da:
Através de e-mail de 31/10/2019 a DF de ...) endereçou o seguinte e-mail ao mandatário do recorrente doc. 5 da:
Assim, nos termos do disposto no artigo 66, n. 1 do Código de Processo Civil, reformula-se a matéria vertida nos pontos  e 1 do probatório da seguinte forma:
Importa apurar se a sentença recorrida é absolutamente omissa quanto a essa questão e, se, por isso, incorre em nulidade.
O Recorrente impugnou-a invocando, nomeadamente, a omissão, ao abrigo do princípio da investigação, de indagação dos seus movimentos bancários, violação do direito de participação e audição e, ainda, o vício de falta de fundamentação.
Neste recurso, não se conformando com o julgamento de que nenhum desses vícios se verifica, reitera a sua argumentação, sustentando que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito.
É verdade que as conclusões vertidas no relatório de inspecção tributária parecem remeter para o relatório do Sector de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária e para toda a investigação e análise que aí terá sido levada a cabo, sendo natural que a respectiva fundamentação possa aproveitar ao acto em crise.
Saliente-se que não constam dos autos quaisquer documentos bancários, tão-pouco qualquer cópia de extracto de conta bancária, mas apenas informação da Polícia Judiciária, vertida no referido extracto do Relatório policial elaborado em sede de processo de inquérito, onde se faz menção a dados bancários que o órgão de polícia criminal terá analisado e de onde extraiu conclusões.
Por tudo o exposto, é forçoso conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas no mesmo.
- Os prédios urbanos em causa, registados em nome dos Réus, não são propriedade destes, porquanto os deveriam ter transmitido há vários anos para os AA., que são os seus legítimos proprietários.
- Um dos prédios inscrito na matriz sob o artigo embora formalmente inscrito em nome de e esposa, era pertença exclusiva dos AA..
- Apenas por razões que de momento não relevam, não poderiam estar os ditos prédios registados em nome dos Réus.
Nenhum dos Réus se pronunciou nem sobre a excepção oficiosamente suscitada, nem sobre aquele requerimento dos AA..
2 - Por maioria de razão deverá ser aceite a correcção voluntariamente formulada pelos AA. no exercício do Direito de contraditório.
Pretende-se, assim, que foram violadas as normas previstas nos art.s 6, 590, n. 3, 195, 197, 199, 200, n. 3 e 201 do CPC.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa assim reapreciar se existe ineptidão da p. por falta de causa pedir, com os efeitos assinalados na decisão sob censura.
Para a decisão do recurso releva a factualidade e a tramitação) do antecedente ponto
Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadasart. 5, n. 1 do Código de Processo Civil/CPC) Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções n..
Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas acções constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido art. 581, n..
O pedido é a pretensão do autor art. 552, n. 1, alínea); o direito para que ele solicita ou requer a tutela judicial/e o modo por que intenta obter essa tutela; o efeito jurídico pretendido pelo autor art. 581, n..
Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real em causa art. 581, n..
O expendido pela Mm. Juíza a quo é inteiramente correcto.
Apenas lhes seria lícito corrigir qualquer incompletude ou imprecisão das alegações ou dos pedidos.
O Tribunal só poderia/deveria usar do poder de convidar as partes no caso, os AA.) a completarem alegações de facto deficientes.8
Custas pelos AA./apelantes, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhes foi concedido fls..
Cf. o citado acórdão da RC de 22016-processo 220/13T8SEI.C
Alegou que, por sentença proferida e já transitada em julgado, AE respectivamente, marido e pai dos foi condenado a pagar-lhe uma indemnização, em quantia que se viesse a liquidar, pelos danos patrimoniais por si sofridos, decorrentes do comportamento por aquele desenvolvido.
Após interposição de recursos dessa decisão, o Tribunal da Relação de Lisboa  Secção), por acórdão de 07-11-2019, julgando improcedentes os referidos recursos, manteve a decisão recorrida.
Por requerimento de 26-12-2019, o autor apresentou nota discriminativa e justificativa de custas de parte, nos termos e para os efeitos dos referidos artigos 25 e 26 do Regulamentos das Custas Judiciais, invocando designadamente o seguinte:
NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA DE CUSTAS DE PARTE
Juízo Central Cível - Juiz
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira Funchal
Autor: LF
Réus: EA;
AG;
DataDiscriminativoValor
"Tomei conhecimento do acórdão que antecede.
Assim sendo, determino a dispensa de tal pagamento cfr. artigo 6, n.7, do Regulamento das Custas.
Em 13-01-2020, os réus, notificados da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentaram requerimento de reclamação da mesma, nos termos do artigo 2-A, n. 1, do Regulamento de Custas Processuais, nos termos seguintes:
"Notificado do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, com a ref. 15084974, o Autor veio apresentar a nota discriminativa e justificativa de custas de parte somente a 26 de dezembro de 201
In casu, a notificação do acórdão de 07 de novembro de 2019 considerou-se feita a 11 de novembro de 201
O despacho saneador transitou em julgado, havendo, desde logo, um decaimento de 82% para o Autor.
O presente acórdão é irrecorrível por preterição dos requisitos previstos no artigo 62, n. 1, do CPC, e ainda nos termos do artigo 67, n. 3 do mesmo Código, tendo a decisão transitado em julgado a 21 de novembro de 201
Ainda que assim não se entenda, sempre se dirá o seguinte:
Por mera hipótese de raciocínio poderá admitir-se que o Autor, numa tentativa rebuscada de aproveitar o prazo de recurso de revista excecional, previsto no artigo 67 do CPC, veio emitir a nota somente em 26 de dezembro de 201
Na verdade, o presente incidente de liquidação constitui apenso ao processo principal instaurado no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira a 14 de fevereiro de 2013, ao abrigo do Código de Processo Civil de 1961, aprovado pelo Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de dezembro.
E por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que a nota discriminativa e justificativa das custas de parte padece de diversos vícios que são agora objeto de reclamação.
A decisão proferida a 07 de novembro de 2019 condenou em custas o Autor/Recorrente quanto ao recurso principal e os Réus/Recorridos quanto ao recurso subordinado, por força do decaimento.
Aliás, o Autor chegou a executar a parte líquida dessa sentença e a obter pagamento integral da mesma, precisamente porque a mesma transitou em julgado!
Estão em causa, assim, as seguintes quantias:
Quantia paga pelo Autor neste incidente:
Quantia paga pelos Réu, neste incidente:
Compensação pelas despesas com honorários dos Mandatários 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte:
Sobre esta pretensão, em 11-02-2020 foi proferido o seguinte despacho:
Tendo já havido decisões do Tribunal Constitucional no sentido de inexistir qualquer inconstitucionalidade material na obrigatoriedade do pagamento da nota, concluímos, em face de tudo quanto se deixa exposto, que a reclamação de custas deve ser acompanhada do pagamento da respectiva nota, sob pena de não ser conhecida.
Em face do exposto, configurando o referido depósito uma condição a que a reclamação se encontra sujeita e não estando tal depósito comprovado nos autos, por inadmissível, não conheço da reclamação apresentada.
Não se conformando com esta decisão, dela apelam os réus, formulando as seguintes conclusões:
"O presente recurso tem por objecto o despacho que decidiu não conhecer a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, por falta de depósito da totalidade do valor da nota, entendendo que o depósito é uma condição a que a reclamação se encontra sujeita.
Ora, nada disto ocorreu no presente caso.
Sendo certo que o Tribunal a quo não conheceu sequer a excepção peremptória de caducidade, atenta a preclusão do prazo para apresentação da nota discriminativa de custas de parte, a qual é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 57 do Código de Processo Civil.
Os Réus pugnam, assim, pela revogação do despacho recorrido, e pela sua substituição por outro que verifique a caducidade e não admita a nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pelo Autor, determinando o seu desentranhamento dos autos.
Caso assim não se entenda, sempre deve o Tribunal, oficiosamente e ao abrigo do dever de gestão processual, mandar notificar os Réus para proceder ao depósito do valor da nota, para efeitos de conhecimento da reclamação apresentada.
Os Réus entendem que, tendo sido invocada a intempestividade da apresentação da nota de custas de parte, não estavam obrigados a depositar o valor total da nota, sob pena de tal conduzir a soluções manifestamente iníquas, desde logo por se impor um ónus demasiado severo para se invocar a excepção peremptória.
A decisão proferida deixou de se pronunciar sobre questões que devia apreciar extemporaneidade da apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte pelo, pelo que enferma de nulidade artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo.
Ademais, existirá enriquecimento sem causa se o Autor passar a dispor de título executivo para cobrança de valores que não lhe são devidos, o que ocorrerá, caso esta decisão seja mantida.
Em 03-07-2020 foi proferido o seguinte despacho sobre a pretensão de reforma da decisão, exposta no requerimento de interposição de recurso:
"Requerem os Réus a reforma do despacho proferido sob a Ref. Citius 48231792, alegando que a mesma não se pronunciou sobre excepção peremptória de conhecimento oficioso, ao não ter apreciado da alegada extemporaneidade da nota discriminativa de custas.
Entendem, assim, existir omissão, causadora de nulidade, nos termos definidos pelo artigo 615, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Não tendo sido efectuado tal pagamento, não pode a reclamação ser apreciada em qualquer um dos seus aspectos, sendo que, consubstanciando o pagamento em causa uma condição de apreciação do requerido, não pode o Tribunal proceder a conhecimento oficioso de qualquer questão com essa reclamação relacionada.
Suscitam os Réus a sua notificação para proceder ao pagamento da nota devida.
Não nos parece, s.o., que tal convite se justifique no caso dos autos.
Concluímos, assim, pela falta de fundamento legal para a peticionada notificação para efectuar o depósito em causa.
Em face de tudo quanto supra se deixa exposto, cotejado com o preceituado pelo artigo 615, pelo artigo 613, n. 3 e pelo artigo 617, todos do Código de Processo Civil, entendemos não se vislumbrar no despacho proferido qualquer erro material ou nulidade que mereça ser corrigido ou sanada.
O recurso foi admitido liminarmente com efeito devolutivo.
Saber se a decisão recorrida, ao não se pronunciar sobre a questão da extemporaneidade da apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte pelo Autor, enferma de nulidade, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil?
Saber se ocorre causa para revogação da decisão, por não atuação do dever de gestão processual?
Alegam os apelantes que, "tendo sido invocada a intempestividade da apresentação da nota de custas de parte, não estavam obrigados a depositar o valor total da nota, sob pena de tal conduzir a soluções manifestamente iníquas, desde logo por se impor um ónus demasiado severo para se invocar a excepção peremptória.
A questão que vem colocada implica saber se o Tribunal recorrido deveria conhecer oficiosamente da invocada caducidade da apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, ou se, ao invés, tal não sucedia.
Vejamos, como se configura o regime legal da apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte e como se insere esta componente das custas no regime jurídico legal vigente.
Assim, a reclamação da nota de custas de parte está sujeita ao depósito da totalidade do seu valor.
O legislador, repensando a problemática atinente, optou por manter a regra do regime pretérito do referido n. 2, do artigo 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de, facto que não merece, em si mesmo, censura, claro está, sem prejuízo da oportuna aferição da questão de inconstitucionalidade suscitada pelos recorrentes.
Tecidas estas considerações, cumpre aferir se o Tribunal recorrido ao não conhecer da questão da tempestividade da apresentação da nota de custas de parte, incorreu em nulidade, nos termos da al. do n. 1 do artigo 61 do CPC.
A questão da nulidade suscitada foi analisada em tal aresto nos seguintes termos:
Por outro lado, o fundamento da remessa da nota discriminativa e justificativa das custas de parte também ao tribunal, prende-se, apenas, com o estabelecido nos arts. 540 do CPC e 29, n 2 da Portaria 419-A/2009, de 1
Poderia argumentar-se, no caso dos autos, que a situação é diversa da do acórdão ora citado, por a reclamante ter efetivamente apresentado reclamação e que esta, nesta perspetiva, justificaria a apreciação da questão da tempestividade pelo Tribunal.
Não procede, contudo, tal argumentação.
É que, parece-nos claro que o caso em que seja apresentado requerimento no qual se invoque a intempestividade da apresentação da nota de custas de parte é diametralmente diverso do caso em que tal questão não é suscitada nos autos.
No caso, os reclamantes arguiram a intempestividade da nota de custas de parte, mas invocaram igualmente diversos vícios na referida nota visando promover a intervenção judicial para apreciação dos mesmos.
Dado que, para tal, não lograram os recorrentes verificar a condição de depósito acima referenciada, o conhecimento da questão da tempestividade inserido na reclamação) pelo julgador ficou prejudicado, sem que mereça censura a decisão recorrida.
Ora, no caso, não se afigura que, para observar um tal dever de gestão, o Tribunal estivesse vinculado a emitir um despacho de convite dos réus a satisfazer o depósito que omitiram.
Na realidade, a situação em apreço não envolve a atuação de qualquer dos subdeveres consignados na lei a respeito do dever de gestão processual que implicassem composição do litígio diversa e mais justa.
Conforme se referiu no despacho do Tribunal recorrido de 03-07-2020, cujas considerações são de acolher plenamente, "não nos parece, s.o., que tal convite se justifique no caso dos autos.
Não se mostra prevista na lei qualquer possibilidade de sanação ulterior da omissão verificada, designadamente por via da notificação pretendida pelos recorrentes.
E, assim, não procedem, neste conspecto, as conclusões dos apelantes.
Finalmente, invocaram os recorrentes a inconstitucionalidade do artigo 2, n. 2, do RCP, nos termos seguintes:
A invocação feita pelos recorrentes reconduz-se não ao artigo 2, n. 2, do RCP, mas sim, ao artigo 2-A, n. 2, do referido Regulamento, considerando que é nesta norma que se encontra prevista a necessidade de depósito da totalidade do valor da nota para a possibilidade de reclamação da nota justificativa.
Foi considerado nesse aresto o seguinte:
Na verdade, considerando o valor em concreto a liquidar constante da nota,, que não pode ser qualificado de arbitrário não cremos que se possa afirmar estar violado o direito constitucional de acesso aos tribunais para defesa do direito de reclamar da nota de custas de parte.
A problemática em apreço foi novamente objeto de apreciação no recente Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15-09-2020 P 249/12T8FNC.L1-7, rel. CRISTINA, onde foi expendido o seguinte:
Lisboa, 8 de outubro de 202
A dívida exequenda foi revertida contra o ora recorrido e demais na qualidade de responsável subsidiário, nos termos do n. 2 do artigo 15 do CPPT, n. 2 do artigo 2 e alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT.
Em 16-03-2016 foi proferido despacho de reversão pelo órgão de execução fiscal e revertidas as execuções subjudice contra os administradores.
O ora recorrido foi citado pessoalmente em 21-03-2016, nos termos e para os efeitos do n. 3 do artigo 19 e n. 1 do 19 do CPPT.
Com o devido respeito, a sentença proferida está ferida de erro de julgamento de direito.
Coisa diferente será compatibilizar o benefício da excussão prévia com o momento de reversão das dívidas.
O benefício da excussão traduz-se no direito do responsável subsidiário de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal, mas não obsta a que a reversão da execução fiscal contra si possa efectuar-se em momento anterior a essa venda desde que os bens penhoráveis do devedor principal e eventuais responsáveis solidários) sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido artigos 2 n. 2 da LGT e 15 n. 2 do - cfr. o Acórdão deste STA de 22 de Junho de 2011, rec. n. 167/1
Matrícula Data de Matrícula Marca Modelo Proprietário/Locatário
01-26RENAULTB - CLIOPROPRIETÁRIO
02-20FIAT169PROPRIETÁRIO
03-19
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04-03
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