rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Requerente referiu que: o menor passou 15 dias com o pai nas férias de verão e correu bem, o menor gostou;
Foi fixado pelo douto tribunal ad quo, o seguinte regime provisório: considerando as declarações que hoje prestaram e por entender que é nesse sentido que aponta o superior interesse da criança, decido, ao abrigo do art. 2 n. 1 do RGPTC fixar o seguinte regime provisório da regulação das responsabilidades parentais de
O menor fica a residir com a mãe;
O Recorrente entende existir falta de fundamentação na aplicação do regime provisório fixado pelo tribunal ad quo, porquanto:
Entende o Recorrente que tal não ocorreu in casu.
Para ser cumprido o referido dever de fundamentação pelo julgador, não basta, assim, o mesmo expressar que tal é fruto da convicção a que chegou foro íntimo e insindicável), importando verdadeiramente que este consigne a manifestação ou exteriorização dessa convicção na decisão proferida.
O juiz não se pode limitar a enunciar a conclusão do seu raciocínio sem indicar as premissas que a ele conduziram.
A decisão recorrida limitou-se a fixar um regime provisório, no pressuposto meramente implícito da necessidade/oportunidade da sua fixação.
A fixação da pensão de alimentos fixada foi muito aquém das possibilidades do recorrente.
O menor tem dez anos de idade.
Ficou estabelecido no regime provisório o seguinte:
A Meritíssima Juiz do Tribunal ad quo limitou-se a fixar um valor para a pensão de alimentos, sem justificar qual o critério ou razão para o valor definido.
Além das declarações dos progenitores, não foi produzida qualquer outra prova e como tal deveria a decisão proferida conter a fundamentação, quer factual, quer jurídica, fundamentadora do sentido das suas opções.
A verdade é que o Recorrente fica limitado com as despesas fixas que tem como referidas supra e torna-se mesmo impossível prestar esta pensão de alimentados que foi arbitrada pelo tribunal a quo.
A progenitora recebe ainda o abono do menor, o que importa ter em conta para os cálculos bem como a facto de não pagar renda de casa, o que faz com que tenha menos despesas comparando com o ora Recorrente.
Desconhece-se verdadeiramente as premissas em que se baseou para fixar provisoriamente aquele montante de alimentos: nem ficou explicitado quais as despesas do menor.
Desconhece-se o percurso lógico feito pela Mm Juíza a quo no sentido de fixar o concreto regime provisório que acima se transcreveu.
São as seguintes as questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelo Recorrente nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do CPC - salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine:
do valor da prestação de alimentos fixada.
Tem vindo também a ser entendido de forma pacífica, que só a absoluta falta de fundamentação pode determinar a nulidade da decisão, não se bastando tal vício com uma fundamentação menos exaustiva ou deficiente,  neste sentido, a título de exemplo, o Acórdão do STJ de 10 de julho de 2008, no proc. 08A2179, in www.dgsi.pt .
A falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão é cominada com a nulidade da sentença no art. 61 n. 1 al. do CPC, norma que se aplica aos despachos, como resulta do art. 61 n. 3 do CPC.
A nulidade verifica-se quando o tribunal decide uma determinada matéria, mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão.
A este respeito é forçoso reconhecer razão ao Recorrente.
A questão a decidir é uma questão simples que não demanda do tribunal uma fundamentação exaustiva mas tem como pressuposto a avaliação dos factos alegados e declarados pelas partes que são relevantes para a decisão. Implicitamente, dela parece decorrer que o tribunal considerou os factos alegados pelas partes como verdadeiros, conferindo credibilidade ao alegado, mas em bom rigor nada é referido a esse respeito, nem tal constitui uma certeza.
Em conclusão, a decisão padece de falta de fundamentação ao não indicar os factos que teve como assentes que a determinaram e os fundamentos jurídicos que no seu entender a justificam, sendo nula por falta de fundamentação nos termos do o art. 61 n. 1 al. do CPC.
Não obstante a nulidade da decisão, tendo em conta o disposto no art. 66 n. 1 do CPC compete a este tribunal conhecer o objeto da apelação, por dispor dos elementos necessários para o efeito.
os progenitores do menor encontram-se separados;
quando da separação do casal o ficou a residir com a mãe;
o passou 15 dias das férias de Verão com o pai, de que gostou;
o frequenta a Escola de ..., na Parede.
A Requerente reside só com o filho;
É cabeleireira e aufere o ordenado mínimo;
O Requerido reside em Mem Martins;
O Requerido reside com a namorada que o filho ainda não conhece;
do valor da prestação de alimentos fixada
No que respeita aos alimentos a prestar pelo pai o tribunal a quo decidiu:
Para decidir esta questão do valor dos alimentos a prestar importa ter em conta o regime legal que incide sobre os alimentos devidos a menor, na perceção de que estes constituem um direito da criança, com o correspondente dever por parte de ambos os progenitores.
" Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário.
Como se referiu são ambos os progenitores que estão obrigados a contribuir para o sustento dos filhos, cada um em função das suas possibilidades, atento o que dispõe o art. 200 do Civil a propósito da medida dos alimentos. O facto da obrigação de alimentos ser de ambos os progenitores não quer significar que cada um deles deve contribuir com metade daquilo que é necessário para o sustento dos filhos, mas tão só que cada um tem a obrigação de assegurar esse sustento, de acordo com as suas possibilidades económicas, podendo por isso determinar uma contribuição em proporção diferente para cada um, sempre que a sua diferente situação financeira o justifique.
Vejamos então o que nos dizem os factos apurados a este respeito que, na verdade, não são muitos.
Como já se referiu e de acordo com o disposto no art. 200 n. 2 do Civil os alimentos compreendem ainda a instrução e educação do alimentando, pelo que a prestação de alimentos a fixar deve integrar as despesas necessárias para a instrução e educação do menor.
Parece o Recorrente entender que pelo facto de estar a suportar esta dívida fica desobrigado de prestar alimentos a favor do seu filho, sendo uma coisa compensada com a outra, mas não tem razão.
Neste quadro, considera-se que a situação económica e financeira do Requerido é, ainda assim, bastante mais favorável que a da Requerente, pelo que o mesmo deverá comparticipar numa maior proporção no sustento do seu filho, conforme o disposto no art. 200 do Civil que determina que cada um dos progenitores contribua para esse sustento em razão das suas possibilidades, afigurando-se adequado, em função dos elementos referidos que o Requerido contribua em cerca de 2/3 das despesas do seu filho e a Requerente em cerca de1/
Os Executados BB e AA deduziram embargos de executado, pedindo:
Inconformados, os Executados interpuseram recurso de apelação.
Ao não existir qualquer coligação, por ilegal, nem mesmo uma relação de litisconsórcio entre a pluralidade de executados, não poderá ser admitida uma execução com base em títulos diferentes.
. Há erro de julgamento quando a Caixa Geral de Depósitos junta aos autos documentos que comprovam o cancelamento da livrança e devolução da garantia e, ainda assim, o tribunal admite a execução de uma livrança cancelada e provada por prova plena, confessória e não.
Com a sentença recorrida violaram-se os artigos 1 da CRP, 22, 23, 33, 37, 40, 40, 53, 54, 78 e ss., 80 e ss., 81, 81, 148, 148, do Código Civil e 2, 3, 3, 3, 5, 5, 5, 60, 70, 70, 71 e ss. do CPC,  da Portaria 280/2013 de 26 de Agosto, , , ,  e 2 do n. 446/85, de 25 de Outubro, 1, 7 e 7 da LULL.
O Tribunal da Relação de Guimarães negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido.
Ainda que o recurso de revista não seja admissível é sempre admissível arguição de nulidades relativas ao acórdão proferido.
Ao existir uma cumulação de títulos executivos diversos e cuja identidade das partes não existe, não configurando qualquer litisconsórcio voluntário ou necessário, é uma questão essencial de direito aferir se esta cumulação é legítima, lícita e admissível.
Na alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC temos a garantia dauniformidade jurisprudencial e da certeza na aplicação do direitoquando exista contradição entre o acórdão proferido pelo Tribunala quo e qualquer acórdão proferido quer por uma Relação quer,ainda, pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça.
Assim, o acórdão recorrido ao indicar que o conhecimento de uma questão de direito depende da alegação das partes, o que é contrário ao princípio previsto no artigo  do CPC, vai em contradição com este acórdão fundamento proferido pelo TRL na medida em que as cláusulas contratuais gerais são de conhecimento oficioso, bem como a sua declaração de nulidade.
As conclusões dos recursos permitem ao Tribunal adquem delimitar o seu conhecimento.
Caso o Tribunal de recurso ignorar e omitir o seu conhecimento quanto a todas as conclusões redigidas incorre em nulidade por omissão de pronuncia.
A decisão que se baseia num extracto de 2018, junto e elaborado dois anos após a entrada de um requerimento executivo, fazendo nele fé, olvidando os argumentos e provas juntas pelos Executados leva a que se suscite a inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade plasmado no artigo 1 da CRP.
Existindo pacto de preenchimento das livranças e os avalistas tendo intervindo nesse pacto, possuem estes legitimidade para se opor ao seu preenchimento abusivo e ilegal.
O pacto de preenchimento da livrança cristaliza a sua obrigação e não leva a que possa ser accionada uma via executiva sem resolução ou interpelação
Ao existir cancelamento de uma livrança a mesma não pode ser accionada, porquanto o cancelamento opera pela própria entidade bancária e há devolução da mesma.
Coma decisão recorrida violaram-se, novamente, osartigos1, 6 da CRP, 22, 23, 33, 37, 40, 40, 53, 54, 78 e ss., 80 e ss., 81, 81, 148, 148, do Código Civil e 2, 3, 3, 3, 5, 5, 5, 60, 70, 70, 71 e ss. do CPC,  da Portaria 280/2013 de 26 de Agosto, , , ,  e 2 do n. 446/85, de 25 de Outubro, 1, 7 e 7 da LULL.
O art. 67, n. 1, do Código de Processo Civil dispõe que
O art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil é em todo o caso do seguinte teor:
O Tribunal da Relação de Guimarães não tomou conhecimento das duas primeiras questões.
Estão, por isso, preenchidos os pressupostos do art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil.
Os Recorrentes pediram que a revista fosse admitida, a título excepcional, ao abrigo das alíneas, e do n. 1 do art. 67 do Código de Processo Civil; ora, o n. 3 do art. 67 do Código de Processo Civil determina que
Em 13 de Novembro de 2020, foi proferido acórdão pela Formação prevista no art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil, de que consta o seguinte:
Em 10 de Dezembro de 2020, foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, em que se apreciou as questões seguintes:
É nulo o Acórdão que não se pronuncie acerca de uma questão fundamental suscitada no Recurso de Apelação, a qual, fundamenta inclusivamente a Revista Excepcional.
A intervenção deste Supremo Tribunal torna-se ainda mais premente num caso limite, como o dos autos, em que um interveniente processual é responsabilizado pelo pagamento da totalidade da dívida decorrente de um financiamento bancário que não subscreveu.
Salvo melhor opinião, sem prejuízo da efectiva extinção do direito de uso e habitação, conforme documentos juntos, a interpretação levada a cabo eplo Tribunal a quo é manifestamente desajustada e errónea na medida em que se interpreta analogicamente o disposto nos artigos 81 do Código Civil e o artigo 5 do Código de Processo Civil.
A exequente entendeu intentar a execução contra os executados pela soma dos títulos executivos que são de cariz diverso  um mutuo e duas livranças), sendo que no caso do recorrente AA este não subscreveu a qualquer titulo o mutuo.
Na alínea do n.1 do artigo 67 do CPC temos a garantia dauniformidade jurisprudencial e da certeza na aplicação do direito quandoexista contradição entre o acórdão proferido pelo Tribunal a quo e qualqueracórdão proferido quer por uma Relação quer, ainda, pelo próprio SupremoTribunal de Justiça.
O titular de um direito de uso e habitação não é um terceiro nos termos do artigo 5 do CPC ou 81 do Código Civil porquanto apenas tem um direito real menor, de gozo, sob a coisa, nos termos do artigo 148 do Código Civil.
Não existe, assim, qualquer relação de litisconsórcio necessário ou voluntário, pelo que não poderá ser admitida a cumulação de títulos de diferente natureza na mesma execução.
As conclusões dos recursos permitem ao Tribunal adquem delimitar o seu conhecimento, poe isso, caso o Tribunal de recurso ignorar e omitir o seu conhecimento quanto a todas as conclusões redigidas incorre em nulidade por omissão de pronuncia.
A doação do uso e habitação configura, nos termos do direito, um mero direito real de gozo menor que não se confunde com nenhuma transmissão da propriedade e
Com a decisão recorrida violaram-se, novamente, os artigos 81, 148, 148, do Código Civil e 2, 3, 3, 3, 5, 5, 5, 60, 70, 70, 71 e ss. do CPC,
Sem prescindir e em qualquer caso,
Assim fazendo / Exas.
A INTEIRA E HABITUAL JUSTIÇA!
Antes de Janeiro de 2013, os embargantes, quer a embargante BB, quer o AA, que se arrogava seu procurador, fizeram diversas promessas e acordos de pagamento para a regularização do atraso em dívida.
Do contrato de abertura de crédito com a A... de que são
As entregas feitas até Maio de 2015, liquidaram as prestações do empréstimo vencidas até 212010 e os respetivos juros em Janeiro de 2013 estavam pagas as prestações vencidas até Agosto de.
Em Janeiro de 2013, o empréstimo tinha 41 prestações em atraso e, em Março de 2016, tendo em consideração os pagamentos efetuados pelos embargantes imputados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas mais antigas capital, juros e comissões), o empréstimo passou a ter 64 prestações em atraso das 171 prestações vencidas desde o início do contrato até Março de 201
A embargante doou o direito de uso e habitação do imóvel ao embargante AA, co-avalista das responsabilidades da A..., sem pedir o consentimento da exequente.
Por sua vez, a EDP, beneficiária da garantia, solicitou o cancelamento da mesma e devolveu o seu original, por carta de 0201
AA não reside no imóvel identificado nos autos.
O facto dado como provado sob o n. 31 é do seguinte teor:
Embora o Executado AA alegue que o direito de habitação se extinguiu, deve atender-se a que do registo consta continua a o direito de habitação constituído em seu favor 4 e a que, do elenco dos factos dados como provados, não consta não passou a a extinção do direito entretanto constituído.
Entre os n.s 2 e 4 do art. 5 do Código de Processo Civil há uma diferença: no n. 2, os bens sobre que recai a garantia real pertencem a terceiro e, no n. 4, os bens sobre que recai a garantia real pertencem ao devedor, ainda que se encontrem na posse de terceiro
Como se diz na fundamentação do acórdão recorrido,
O art. 70 do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
Explicando o art. 5, n. 4, do Código de Processo Civil, Miguel Teixeira de Sousa escreve:
Cf. Eurico Lopes Cardoso, Manual da acção executiva, cit., pág. 8
Concluiu o A. que por via da instauração desta acção impugna a perfilhação da R., estando aqui em causa, também, a reposição da verdade registral.
Citada, a R. contestou, invocando, nomeadamente, a caducidade da acção de anulação, nos termos do n 3 do art. 1860 do , uma vez que intentada em 18-3-202
O A. respondeu, salientando que o fundamento do pedido deduzido é a desconformidade entre a verdade jurídica e a verdade biológica, não se estando na situação prevista no art. 1860 do , pelo que deveria improceder a excepção.
Desta decisão apelou o A., concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso:
O Recorrente AAA, instaurou junto do Tribunal a quo uma ação declarativa de impugnação de perfilhação contra a Recorrida BBB.
Em concreto o Recorrente na aludida ação judicial peticionou pela impugnação e consequente anulação da perfilhação da Recorrida efetuada pelo Recorrente.
A ação de impugnação da perfilhação ora instaurada pelo Recorrente teve e tem como objeto a demonstração de que o perfilhante - Recorrente - não é o progenitor da perfilhada - Recorrida - sendo o fundamento do seu pedido a desconformidade entre a verdade jurídica e a verdade biológica, fundamento esse que o Recorrente invocou, expressa e concretamente para efeitos da aludida impugnação de perfilhação: que o Recorrente não é o pai biológico da Recorrida.
Como esta questão terá de obrigatoriamente passar pelo crivo judicial, o Recorrente requereu ainda, como é normal nesta tipologia de processos, a perícia médico-legal de acordo com o disposto no art. 467 do CPC, traduzida no exame biológico de amostras de ADN recolhidas em todos os intervenientes a fim de se demonstrar que o Recorrente não é o Pai biológico da Recorrida.
Na realidade, em meados do ano 2000 o Recorrente iniciou um relacionamento amoroso com a Sra. , mãe da Recorrida, que durou sensivelmente 4 anos.
No dia 17/01/2006 foi efetuado um teste de averiguação de paternidade no Centro de Genética Clínica, que contou com a participação do Recorrente, da mãe da Recorrida e da própria Recorrida, onde foram recolhidas amostras de ADN de todos os intervenientes, tendo o mesmo resultado na exclusão do Recorrente como pai da Recorrida.
É assim em face destes factos que o Recorrente expressamente impugnou a perfilhação, uma vez que, o Recorrente não é o pai biológico da Recorrida, juntando para esse efeito inclusive prova documental teste de averiguação de paternidade no Centro de Genética Clínica, não mais do que isso.
O Tribunal a quo resolveu emanar conclusões presumidas sobre os factos alegados pelas partes que não correspondem ao seu petitório, bem como carecem de prova, pelos menos no que concerne ao ora Recorrente.
A ação judicial a intentar, verificados os supramencionados requisitos - ação de anulação da perfilhação - caduca nos prazos previstos no n.  e  do art. 1860 do
O que está em causa é a demonstração de que o perfilhante Recorrente, não é o progenitor da perfilhada ora Recorrida, sendo este o fundamento do pedido, a desconformidade entre a verdade jurídica e a verdade biológica: dito de outra forma, o Recorrente não é o Pai biológico da Recorrida.
Estamos assim perante uma situação concreta de impugnação da perfilhação que visa a reposição da verdade biológica que não coincide com a verdade jurídica.
O que sucede no caso em apreço, e que mais uma vez o Recorrente expressamente invoca para os devidos efeitos, que não é o Pai biológico da Recorrida.
O direito do Recorrente em impugnar a perfilhação da Recorrida não caducou, nos termos e para os efeitos do previsto no art. 185 do .
Que o exame ao ADN que permitiu ao A. saber que não era o pai da R. teve lugar em 29-12-2005, datando o relatório pericial de 17-1-2006, tomando o A. conhecimento do seu teor poucos dias depois;
Que o A. instaurou a presente acção em 18-3-202
Pressupondo aquele Tribunal:
Efectivamente, o erro que tenha afectado o processo de formação do juízo de paternidade de um modo decisivo torna a perfilhação anulável, sendo esse o caso, por exemplo, de o perfilhante ter acreditado erradamente na exclusividade das relações sexuais com a mulher no período legal da concepção.
Por outro lado, a perfilhação não é revogável, como vimos, mas a sua veracidade pode ser impugnada, nos termos do art. 1859 do .
Visa-se, aqui, afastar a paternidade biologicamente falsa. O propósito do autor será demonstrar que o perfilhante não é o progenitor do perfilhado, sendo o fundamento do pedido a desconformidade entre a verdade jurídica e a verdade biológica.
A acção de impugnação da perfilhação tem como objecto a demonstração de que o perfilhante não é o progenitor do perfilhado, sendo o fundamento do pedido a desconformidade entre a verdade jurídica e a verdade biológica.
Obra citada, pag. 27
Inconformado com tal decisão, interpõe o requerente o presente recurso de apelação, visando a sua revogação e a sua substituição por decisão que defira o por si requerido e que ordene a convocação da assembleia geral da requerida.
A douta sentença violou o estabelecido pelo artigo 37, n. 4 do código das sociedades comerciais e pelo artigo 22, n. 1 e 2 do código
O presidente da mesa da assembleia geral é um órgão social, integrado na esfera da sociedade, distinto e diferenciado da pessoa física que ocupa o lugar e se encontra na sua titularidade e que, como tal, está domiciliado na respectiva sede social.
O recorrente agiu correctamente ao remeter o pedido convocatório em 28 de dezembro de 2017 para o órgão social e não para a pessoa física que é seu e para a sede social e não para o domicílio pessoal desse.
Nos termos do estabelecido pelo n. 1 e n. 2 do artigo 22 do código , a declaração recipienda não implica apenas a sua simples remessa, mas também a sua entrada na esfera da disponibilidade do destinatário, sem, todavia, reclamar o seu efectivo conhecimento, bastando a sua cognoscibilidade.
No caso concreto, o pedido convocatório, pese embora apenas levantado pela sociedade no dia 9 de janeiro de 2018, foi avisado na sede social pelos respectivos serviços postais no dia 29 de dezembro de 2017, pelas 11h37m, e apenas não foi antes recepcionada por inércia ou desleixo da sociedade.
Por conseguinte, o pedido convocatório entrou no círculo de controlo da sociedade naquele dia 29 de dezembro de 2017, pelo que o prazo de 15 dias havia-se completado no dia 15 de janeiro de 2018, com a consequente perfeita oportunidade e tempestividade da acção.
Deste modo, o pedido convocatório entrou no círculo de controlo da sociedade e dos seus órgãos pelo menos naquele dia 9 de janeiro de 2018, pelo que o apontado prazo de 15 dias se completou no subsequente dia 24 de janeiro de 2018, sem que a assembleia geral pedida houvesse sido convocada, pelo que, também neste caminho, a acção é oportuna e tempestiva.
Não precisava o recorrente, ao contrário do que defende a douta sentença, de alegar e provar a data específica em que o presidente da mesa da assembleia geral tomou concreto conhecimento do pedido convocatório, a mediar entre 9 e 23 de janeiro de 201
O que cabia ao recorrente alegar e provar era apenas que o pedido convocatório foi recebido na sociedade, entrando na esfera de controlo dos seus órgãos e, especialmente do presidente da mesa da assembleia geral.
A douta sentença violou, ainda, o estabelecido pelo artigo 37, n. 4 e 5 do código das sociedades comerciais.
O pedido de esclarecimento do presidente da mesa da assembleia geral de 23 de janeiro de 2018 não tem a virtualidade de suspender ou interromper o prazo legalmente fixado para a prolação de decisão sobre o pedido convocatório.
Quando a convocação é solicitada pelos accionistas, o presidente da mesa da assembleia geral, não deferindo o requerimento dos accionistas ou não convocando a assembleia, deve justificar por escrito a sua decisão, dentro do prazo de 15 dias, nos termos do n 4 da mesma disposição legal e a omissão de tal comportamento confere aos accionistas o direito a lançarem mão da prerrogativa da convocação judicial constante do n
Assim, em face do requerimento do accionista, o presidente da mesa da assembleia geral apenas pode optar por um de dois caminhos: ou aceita o pedido convocatório com a ordem de trabalhos inclusa; ou recusa o pedido, expressando as razões subjacentes a tal tomada de posição.
A douta sentença violou, finalmente, o estabelecido pelo artigo 45, n. 2 do código de processo
A requerida respondeu, terminando as suas contra-alegações sustentando, em síntese, que a sentença recorrida não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente as referidas pelo recorrente, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.
No seu artigo , sob a epígrafe
A assembleia geral é constituída por todos os accionistas com direito a voto.
Cabe um voto a cada grupo de 100 acções.
No seu artigo 10, sob a epígrafe
Os accionistas com direito a voto poderão fazer-se representar por quem para o efeito designarem, mas em conformidade com o disposto no art 380 do Código das Sociedades Comerciais.