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Vem-se entendendo que decorre deste preceito legal que a p. , tal como sucede como a sentença, deve apresentar-se sobre a forma de um silogismo, estabelecendo um nexo lógico entre as premissas e a conclusão.
No entanto, para demonstração desses requisitos, não deixa de invocar que os aludidos negócios jurídicos poderão ser nulos, por simulação absoluta embora sem formular qualquer pedido correspondente a essa alegação).
Na verdade, decorre da petição inicial que o Autor invoca:
Que esse crédito é anterior aos actos a impugnar - itens 1 a 21 e 31 da petição inicial;
a má-fé bilateral exigida nos negócios jurídicos onerosos.
Ou seja, invoca os requisitos da Impugnação Pauliana.
Mas, além disso, alega que os negócios jurídicos que pretende impugnar poderão ser considerados nulos, por simulação absoluta alegando os pertinentes factos nos itens 25 a 29 e 34 a, não retirando, no entanto, e como já se referiu, dessa alegação os inerentes efeitos em termos dos pedidos que formulou optando apenas pelos efeitos jurídicos da Impugnação.
Senão vejamos de uma forma mais concreta.
O pedido constitui o efeito jurídico pretendido, correspondendo aos variados pedidos formulados diversas espécies de acções consoante o seu fim veja-se o artigo 10 do.
Nos termos do disposto no artigo 186, n 2, alínea, do CPC a petição é inepta, " quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir... ".
O negócio simulado é nulo artigo 240, n 2, do Código, dizendo-se a simulação absoluta sempre que sob o negócio simulado não exista qualquer outro que as partes tenham querido realizar veja-se o artigo 241, n 1, do Código Civil donde por contraposição se extrai a noção da simulação absoluta).
Os efeitos da impugnação, contrariamente ao que sucede com a declaração de nulidade, aproveitam apenas ao credor que a tenha requerido artigo 616, n 4, do.
Ora, decorre do citado n 1 do art. 615 do que estes efeitos podem manter-se mesmo no caso em que o acto sujeito a impugnação enferma de nulidade no caso, decorrente da simulação.
É o que decorre, como se acaba de explanar, do citado n 1 do art. 615 do
Mas a verdade é que para efeitos da presente acção de impugnação pauliana não retirou dessa alegação de invalidade dos negócios jurídicos, os inerentes efeitos em termos dos pedidos que formulou optando apenas pelos efeitos jurídicos da Impugnação pauliana que, como já se referiu, poderão ser até mais vantajosos para a sua posição de alegado.
Ora, conforme decorre do exposto, a posição assumida encontra pleno acolhimento no disposto no n 1 do art. 615 do  em que expressamente se admite a dedução da Impugnação pauliana de negócios jurídicos nulos.
O que significa que, perante os negócios jurídicos celebrados, o Autor tinha na sua mão duas opções igualmente admissíveis em termos processuais e substantivos, não existindo uma obrigatoriedade de instaurar uma acção de declaração de nulidade, mesmo que entendesse que os aludidos negócios jurídicos se deveriam considerar nulos, por simulados.
A posição que aqui se assume vem sendo, aliás, defendida também pelo Supremo Tribunal de Justiça nos seguintes Acórdãos:- Ac. do STJ de 11997 Relator: Torres, in dgsi.pt com o seguinte sumário:
"- A lei dá ao credor a escolha de dois meios: acção de nulidade e impugnação pauliana, cada uma com os seus requisitos e efeitos próprios, mas não permite o conhecimento oficioso da nulidade em razão de os factos provados integrarem uma simulação absoluta, por assim, o tribunal passar a proteger valores não tutelados.
Quanto a acto oneroso, a impugnação pauliana depende de o devedor e terceiros terem agido de má fé, igualitariamente.
Pode-se ler na respectiva fundamentação o seguinte:
"Não sendo razoável que fossem menos defendidos em relação a actos nulos do que em relação a actos válidos" - Prof. Serra, Obr. cit., Pág. 230 e A. Varela, em anotação ao artigo 615 do Código Civil.
Daí a eficácia automática do vício, projectando-se na possibilidade de o tribunal dele conhecer ex officio, através de uma decisão declarativa - artigo 28
Mas aqui radica a confusão - e a sem-razão - da Recorrente.
É que os efeitos da impugnação pauliana são normalmente mais severos para o adquirente do que os resultantes da acção de nulidade - artigos 290 e 61
Ora, o que o ordenamento jurídico quer prosseguir é a melhor defesa do credor do alienante.
Assim, havendo causa, pode o credor optar entre a acção de nulidade e a acção de impugnação ou mera ineficácia pessoal. E, em face da dificuldade de prova da causa de nulidade, não faria sentido que o credor ficasse menos protegido perante um acto nulo do que perante um acto válido.
Anotando o artigo 615, escrevem Pires de Lima e Antunes Varela:
"O caso mais vulgar de nulidade do acto realizado pelo devedor é o resultante de simulação. Precisamente porque o acto é nulo por outro motivo, há quem entenda que não deve ser admitida a impugnação pauliana. Não foi esta a doutrina que se sancionou, e parece que bem".
Acrescentaremos, a propósito do artigo 615, n 1, o seguinte: trata-se de uma norma especial, própria do instituto da impugnação pauliana e cuja razão de ser radica nos interesses que, primordialmente, a acção de impugnação visa acautelar, ou seja, os interesses do credor impugnante.
- Em conclusão:
A lei dá ao credor a escolha de dois meios: acção de nulidade e impugnação pauliana, cada qual com os seus requisitos e efeitos próprios.
O Autor escolheu, num primeiro momento, os dois, formulando o pedido de impugnação em regime de subsidiariedade.
Depois, optou apenas pela impugnação.
O artigo 615, n 1, não permite agora o desvio ensaiado pela recorrente, visando seguir o caminho da nulidade.
Apesar de ser, para os RR. o caminho mais favorável, o certo é que a protecção concedida pelo ordenamento jurídico pende, toda ela, para a banda do credor do alienante.
A possibilidade de opção, prevista no art. 61 do , torna compatível a invocação da simulação com a utilização da impugnação pauliana.
Procede o Recurso interposto.
In BMJ, 75, pág. 287
Cfr. o Ac. do STJ de 21/02/2006 Relator: Custódio, in dgsi.pt.
Cfr. Anselmo de Castro, in "Acção Executiva Singular, Comum e Especial ", págs. 77/7
In RLJ ano 121, págs. 90 e ss., em especial, pág. 12
Ac. da RE de 83, in BMJ 328, pág. 65
Por outro lado, refere ainda a douta sentença que o invocado pela AT, acerca da intempestividade da presente impugnação, improcede.
Todavia, a AT considera a impugnação intempestiva, além do mais porque sendo conforme determinado, de direito a matéria em apreço, qualquer outro meio processual seria facultativo; logo, por ter sido apresentada impugnação para além do prazo de 2 anos após a retenção na fonte ocorrida a 6 de Abril de 2005, de acordo com o previsto no art. 132 do CPPT verifica-se a extemporaneidade.
Precise-se contudo ainda acerca da tempestividade que nos termos do n. 1 do art. 7 da LGT a revisão oficiosa a pedido do sujeito passivo apenas pode ser efetuada desde que seja por este no prazo de reclamação administrativa e, se feita para além desse prazo, o deve ser com fundamento em erro imputável aos serviços e nunca com fundamento em qualquer ilegalidade.
É inequívoco que não está em causa duplicação de coleta. E salvo melhor entendimento, conforme supra-exposto em sede de alegações recursais, também não estamos perante um erro imputável aos serviços - não está em causa autoliquidação senão em sentido impróprio porque as retenções na fonte foram efetivadas a título definitivo e, não pela própria impugnante, mas pelo substituto tributário.
" O disposto no artigo 5 não prejudica o direito de os Estados-Membros:
Não tendo ficado demonstrado que, em concreto, se verifica a violação dos princípios da não discriminação e da livre circulação de capitais não se pode concluir tout court pelo carácter discriminatório da norma interna em discussão.
Por outro lado, como nos parece, a eliminação da dupla tributação encontra-se assegurada pela convenção como se verifica através da leitura do art. 2 da mesma.
Para que se pudesse concluir, in casu, no sentido do carácter discriminatório do regime que sujeita a retenção na fonte as entidades financeiras não residentes, a recorrida teria que demonstrar que suportara uma tributação mais elevada no seu conjunto, o que não se verificou. Neste sentido, vide o Acórdão Gerritse, de 12 de Junho de 2003 Processo -234/01).
Houve contra-alegações em que a recorrida Z BV conclui da seguinte forma:
O objeto do recurso é a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, em 202017, que julgou procedente impugnação judicial deduzida pela ora Recorrida,
Contudo, as alegações da Recorrida não cumprem o ónus da impugnação da matéria de facto prevista artigo 64 do CPC, aplicável ex alínea do artigo  do CPPT, porquanto a impugnação da matéria de facto não se satisfaz com a contradição ou, neste caso, com a demonstração mais ou menos de um ponto de vista contrário ao do juiz a quo.
Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, pronunciou-se no sentido de que o recurso não merece provimento, de acordo com a fundamentação a que infra se fará alusão.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, as questões que cumpre decidir subsumem-se a saber se:
se verifica a caducidade do direito de acção;
se a tributação dos dividendos auferidos pela recorrida está conforme com o Direito Europeu; e
se, nessa conformidade, não seriam devidos juros indemnizatórios por não se verificar qualquer das situações previstas no artigo 4 da LGT.
Na primeira vertente recursória, a recorrente AT a entende que a impugnação é intempestiva, por ter sido apresentada para além do prazo de 2 anos após a retenção na fonte ocorrida a 6 de Abril de 2005, de acordo com o previsto no art. 132 do CPPT e nos termos do n. 1 do art. 7 da LGT a revisão oficiosa a pedido do sujeito passivo apenas pode ser efectuada desde que seja por este no prazo de reclamação administrativa e, se feita para além desse prazo, o deve ser com fundamento em erro imputável aos serviços e nunca com fundamento em qualquer ilegalidade.
Ora, tendo a revisão sido suscitada no termo dos quatro anos contados do ato a rever, evidente se mostra que o foi tempestivamente. Por outra parte, esse procedimento deveria ter sido decidido no prazo de seis meses, art.57 n 1 da Lei Geral Tributária, na versão coeva, ou seja, até 6 de outubro seguinte, o que não veio a acontecer. Nesse contexto, estava a Impugnante em condições de presumir o indeferimento tácito do pedido de revisão, nos termos desse art.57 n 5, faculdade legal de que se socorreu para ultrapassar aquele impasse procedimental e decisório, em 5 de janeiro de 2010, data em que apresentou a petição imediatamente impugnatória dessa decisão ficta, na origem dos presentes autos.
Se não vejamos, mediante a transcrição do seguinte bloco fundamentador:
Como bem salienta o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, a interpretação do n. 1 do artigo 7 da LGT defendida pela recorrente nos presentes autos e na qual pretende sustentar a extemporaneidade da impugnação deduzida pela ora recorrida já foi apreciada, e rejeitada, em numerosos arestos deste Supremo Tribunal, designadamente no Acórdão proferido em 11 de Maio de 2005, rec. n. 319/05, onde se consignou:
Na verdade, o próprio art. 78, n. 6 actual n. 7, acrescentamos nós) refere o pedido do contribuinte dirigido ao órgão competente da administração tributária para a sua realização.
Cfr., por todos, os Acds. de 20/03/2002 citado, 19/11/2003 rec. 1181/03, 17/12/2002 rec. 1182/03, 29/10/2003 rec. 462/03, 02/04/2003 rec. 1771/02, 20/07/2003 rec. 945/03, 30/01/2002 rec. 223
Mas a asserção não é correcta.
É que este pode ser corrigido ou rectificado a todo o tempo.
Desde logo, se for praticado pelo contribuinte - art. 79, n. 2 da LGT.
Mas também pela Administração - art. 148 do CPA.
É o que este STA tem uniforme e reiteradamente afirmado, a propósito do art. 43 da LGT.
Cfr., no mesmo sentido e por todos, os Acds. de 06/02/2002 rec. 2690, 05/06/2002 rec. 392/02, 12/12/2001 rec. 2233, 16/01/2002 rec. 2391, 30/01/2002 rec. 2231, 20/03/2002 rec. 2580, 10/07/2002 rec. 266
Ou seja: pode ser efectuada essa revisão, por iniciativa da Administração Tributária, mesmo que não exista erro imputável aos serviços.
Também o EPGA junto deste STA alinha pelo mesmo diapasão ao discretear sobre a questão prévia da admissibilidade da impugnação judicial deduzida contra o pedido de revisão do acto de retenção na fonte, expendendo o seguinte:
Esta interpretação, embora permitindo um alargamento do período de instabilidade da situação tributária, com preterição do valor da segurança jurídica, resulta da aplicação dos princípios da decisão, legalidade, justiça, igualdade e imparcialidade art. 266 n 2 CRP; art. 56 n1 cf. designadamente, acórdãos STA-SCT 202002 processo n 26580; 212003 processo n 462/03; 102005 processo n 319/05; 202011 processo n 1009/10).
Constitui erro imputável aos serviços, determinante da admissibilidade da impugnação judicial deduzida, o indeferimento expresso ou tácito) do pedido de revisão oficiosa formulado peio contribuinte, com fundamento em norma de direito nacional que viola norma de direito comunitário, integrante de ordenamento de hierarquia superior.
E assim sendo, resta, pelo exposto, negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida na vertente em análise.
Vejamos, de seguida, se a sentença incorreu em erro de julgamento quanto a saber se a tributação dos dividendos auferidos pela recorrida está conforme com o Direito Europeu.
Concretamente, está em causa nos autos alegalidade da retenção na fonte de imposto sobre dividendos distribuídos por entidade residente em Portugal a entidade residente em outro Estado-Membro da União Europeia arts. 90 n 1 al. e 80 n 2 al. CIRC numeração e redacção vigentes em.
Para a impugnante a tributação a operar sobre os dividendos não pode ser diversa daquela que caberia se ela fosse residente, sob pena de violação do Tratado que Institui a União.
Ora, como escalpelizado pela Impugnante, fosse ela residente em Portugal, tanto pelo lapso de tempo durante o qual vinha detendo as participações sociais cujos frutos foram objeto da tributação impugnada, como pelo montante desse seu investimento, nos termos do art.90 n 1 corpo e alínea e 46 n 1 corpo e alíneas do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas na versão coeva, ela seria pura e simplesmente, e ex lege, isentada de tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas sobre os dividendos aqui em causa.
Assim, e porque a concreta situação dos autos não diverge de modo substancial daquelas situações já tratadas por este Supremo Tribunal nos referidos Acórdãos 1435/12 e 461/14, iremos seguir de perto a respectiva argumentação jurídica.
Como se disse naquele primeiro acórdão do:
Deste modo, verificada a oposição, cumpre decidir a questão objecto do recurso que, tal como a recorrente a configura nas suas alegações, é a de saber se o regime decorrente do artigo 24, ns 2 e 4, da CEDT Portugal/Países Baixos encerra a concessão de um crédito de imposto no Reino dos Países Baixos, equivalente ao imposto suportado em Portugal, e permite neutralizar os efeitos lesivos, assentes na incompatibilidade com a liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 6 do TFUE ex-artigo 5 do, do tratamento diferenciado em sede de IRC entre accionistas residentes e não residentes.
O método de prevenção da dupla tributação está previsto no artigo 2 daquela Convenção, que dispõe no seu n 2:
Resta aquilatar se, na conformidade do agora determinado, não seriam devidos juros indemnizatórios por não se verificar qualquer das situações previstas no artigo 4 da LGT.
O EPGA no seu douto Parecer comunga da opinião da recorrida ao expender que a ilegalidade do acto de retenção na fonte, por erro imputável aos serviços, constitui fundamento para legal para a atribuição ao contribuinte de juros indemnizatórios, calculados a partir do termo do período de um ano após a formulação do pedido de revisão art. 43 ns 1 e 3 al..
Assim, do disposto nos ns. 1 a 3 do art. 43 da LGT resulta que, em caso de revisão, a diferença temporal relativamente ao termo inicial no pagamento de juros indemnizatórios não serão devidos juros indemnizatórios entre o momento do pagamento indevido e o da revisão, apesar de haver erro imputável aos serviços) decorre do entendimento legislativo no sentido da culpa do contribuinte na formação dos prejuízos derivados do acto ilegal, por não ter sido diligente em usar, nos prazos normais, os meios de impugnação administrativa e contenciosa que a lei põe ao seu dispor.
Termos em que igualmente improcedem as conclusões recursórias em apreciação.
Recurso n. 22/15T8ETZ
Discordando dessa Decisão Administrativa, veio a arguida impugná-la Judicialmente.
Inconformada com o assim decidido, traz a arguida BB, S.A., o presente recurso, onde formula as seguintes conclusões:
O direito de defesa em processo de contra ordenação vem previsto no Art. 50 do RGCO e tem consagração constitucional no n. 10 do Art. 32 da CRP;
Não obstante, as testemunhas não foram ouvidas na fase administrativa do processo;
O direito a ser ouvido pressupõe o direito a oferecer e a produzir prova, que toda a prova pertinentemente oferecida venha a ser produzida, necessariamente antes da decisão final e, finalmente o direito a controlar a produção da prova;
Tendo assim decidido, de entre muitos outros o douto Acórdão da Relação de Évora de 002014, tirado no processo n. 108/12TBCUB, assim sumariado:
Para todos os efeitos, a recorrente, não teve possibilidade de se defender, considerando-se uma violação do princípio da legalidade, nos termos do Art. 50 do RGCO;
O pleno exercício do direito de defesa no processo contra-ordenacional tem hoje consagração constitucional no Art. 32 n. 10 da CRP norma directamente aplicável por dizer respeito a direitos fundamentais, nos termos do Art. 18 n. 1 da CRP;
Como tal, o presente processo contra-ordenacional, está ferido de nulidade insanável, nos termos do Art. 119, alínea do CPP conjugado com o Art. 32 n. 10 da CRP;
O processo penal, é subsidiariamente aplicável ao processo contra-ordenacional, nos termos do Art. 41 do RGCO;
Tais garantias, consagradas constitucionalmente, só se podem tornar efectivas, tornando nulo, de forma insanável, o acto em que esses direitos não tenham sido respeitados; ~
Por outro lado, entende a recorrente, acompanhada do douto Assento n. 1/2003 de 25 de Janeiro de 2003, a nulidade dependente de arguição, no processo de contra ordenação, é arguida no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração, ou, judicialmente, no acto de impugnação;
A douta sentença fundamenta a sanação das nulidades cometidas no decurso de um processo administrativa de contra ordenação, com a apresentação de testemunhas e junção de documentos feita na impugnação da decisão administrativa, prevalecendo-se assim do direito preterido;
Porém, a recorrente, não juntou documentos nem arrolou testemunhas, no recurso de impugnação e como tal não foram analisados documentos nem ouvidas testemunhas arroladas pela recorrente em sede de julgamento;
Em face do que considera a recorrente que a douta sentença recorrida, carece de fundamentação, no segmento que dá por sanada a arguida nulidade por falta de inquirição das testemunhas;
O que consubstancia uma nulidade da sentença, cuja alegação aqui se deixa arguida para todos os efeitos e cominações legais;
A interpretação dada pela Autoridade administrativa ao exercício do direito de defesa previsto na forma conjugada do Art. 50 do RGCO com o n. 10 do Art. 32 da CRP, padece de inconstitucionalidade;
Cuja arguição aqui se deixa alegada para todos os efeitos e cominações legais;
Ficou assim, irremediavelmente prejudicada, a garantia de defesa da sociedade arguida;
Produzindo a prova contrária, aos factos constantes do auto, na base do qual foi proferida a decisão sob impugnação;
Da inquirição das testemunhas e se necessário da sua acareação, resultaria certamente na descoberta de que a arguida não praticou a infracção de que vem indiciado;
O que significa que a autoridade administrativa cometeu a nulidade prevista no Art. 119 alínea do CPP;
Como tal, as garantias de defesa, só se tornam efectivas, tornando nula, de forma insanável, a decisão da autoridade administrativa de aplicar uma sanção ao arguido;
Interpretação que a douta sentença sob recurso também fez ao manter a decisão administrativa;
Nestes termos deve ser admitido o presente recurso, revogada a douta sentença sob recurso e substituída por outra que declare a invocada nulidade, a partir da Defesa Escrita	então apresentada, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
Não teve lugar resposta ao recurso.
Em sede de decisão recorrida foram considerados provados os seguintes Factos:Factos Provados:Da decisão administrativa/acusação:
O referido veículo tem um peso bruto de 18600 kg.
A arguida era a proprietária do veículo identificado nos autos, que na ocasião era conduzido pelo seu funcionário , por conta e no interesse da arguida.
O instrumento de pesagem utilizado pela entidade fiscalizadora encontrava-se devidamente aprovado, aferido e certificado para as funções desempenhadas até 31 de Dezembro de 201
Da impugnação judicial/recurso:
A arguida tendo ordenado a prévia pesagem do veículo com a carga, ficou com a convicção que o peso da carga não excedia o peso permitido.
Quanto aos factos não provados, tal assim resulta por não ter sido produzida qualquer prova quanto aos mesmos. Aliás foi antes produzida prova em sentido contrário. Com efeito, a testemunha afirmou que a carga se molhou porque foi carregada em cima do camião na véspera, por ter chovido durante a noite e a mercadoria não ter ficado tapada ou o camião resguardado dentro de instalações. Ou seja, se ouve aumento de peso da mercadoria, tal ocorreu, não no decurso da viagem, mas antes desta se iniciar. Esta testemunha referiu também que o camião depois de estar carregado com a mercadoria não foi pesado.
Na Decisão sob censura, a respeito, discorreu-se, como segue:
Não tem sido pacífica a resposta a esta questão.
Analisado o teor da defesa da Recorrente perante a Autoridade Administrativa verificamos que a mesma versa, essencialmente, sobre questões de direito, apenas com excepção para os dois factos alegados pela Recorrente, a saber: de ter pesado a mercadoria e de ter chovido no dia dos factos.
Ora para estes factos, a Recorrente podia ter junto documentos que os comprovassem, o que não fez, nem sequer agora, em sede de impugnação judicial.
Considerando que a infracção em causa se consubstancia no transporte de mercadorias com excesso de peso, e porque não se vislumbra em que medida as testemunhas podiam contribuir para a prova daqueles factos, os quais só por documento seriam comprovados, a fundamentação vertida na decisão administrativa é suficientemente válida, eficaz e cabal, pelo que não enferma a decisão de qualquer nulidade.
E no seu n. 2 que sempre que o excesso de carga seja igual ou superior a 25 % do peso bruto do veículo, a infracção é punível com coima de 1250 a 374
E que sendo submetido o mencionado veículo a pesagem, pelas balanças Captels ORA 10, série n. 1059, aprovadas pela ANSRT, com o certificado de aprovação n. CE T6377 e certificado de verificação periódica n. 2024/114210, acusou o peso total de 20580 kg.
Sendo que o referido veículo tem um peso bruto de 18600 kg.
Importa fazer intervir no caso em apreço o disposto no art. 5, do RGCO, sob a epígrafe de direito de audição e defesa do arguido, onde se estatui que não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre.
E bem assim pertinente peritagem que avaliasse o impacto dessa quantidade de chuva na alteração do peso da carga transportada.
Cabe analisar e decidir se o despacho da autoridade administrativa se mostra devidamente fundamentado.
Para dilucidar tal questão importa trazer a terreiro o que se diz no art. 9, do Cód. Proc. Pen., sobre a epígrafe de actos decisórios, onde se refere no seu n. 5 que os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão normativo aplicável ex , do art. 4, do.