rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tem assim o presente recurso fundamento na alínea do n. 1 do artigo 674 do CPC, ou seja, na violação da lei substantiva, consubstanciada no erro de interpretação das normas constantes dos artigos 217, n. 1, 342, 2047, n. 1, 2056, n.s 1 e 3, 2061 e 2062 do Código Civil e, bem assim, na alínea do n. 1 do artigo 674 do CPC, ou seja, a violação da lei de processo, concretamente, o artigo 414 do CPC.
Prova esta que teria que ser capaz de ilidir a presunção registal decorrente do registo definitivo do bem em nome da Autora e ora Recorrente Cfr. artigo 7 do Código de Registo Predial e artigo 350, n. 2 do Código.
Relativamente aos elementos reconhecíveis da intenção do herdeiro em adquirir a herança, o douto acórdão recorrido dá como exemplos o caso de o familiar começar a utilizar o veículo automóvel do falecido ou começar a utilizar a casa do falecido, passando a exercer a posse dos bens do falecido.
No caso sub judice, nenhuma ação foi praticada pela Ré da qual se possa, com toda a probabilidade, retirar uma declaração tácita de aceitação da herança, tendo-se provado unicamente que a mesma, após o óbito da mãe, se manteve a residir na fração, facto esse que não pode, de todo, sem outros que o sustentem, consubstanciar a aceitação da herança.
É certo que a Ré diligenciou pela participação do óbito no Serviço de Finanças competente, constando ambas as irmãs no Modelo 1 do Imposto do Selo como herdeiras e beneficiárias da transmissão, na qualidade de descendentes da autora da herança.
Mas a verdade é que a qualidade de herdeira e a aceitação da herança não se confundem, não se confundindo igualmente com a aceitação da herança a prática de atos de administração da herança pela Ré, na qualidade de filha mais velha e cabeça de casal Cfr. artigos 2056, n. 3 e 2080 n.s 1, al., 3 e 4 do Código.
Por outro lado, o douto acórdão recorrido considera que o acordo entre Autora e Ré relativo ao pagamento de despesas e encargos, como o e o condomínio, a suportar pela Ré e, bem assim, o pagamento, pela mesma, de uma compensação pela utilização exclusiva da casa são sintomáticos de que não só a Ré aceitou a herança como a própria Autora a tratou como herdeira e sucessora da mãe de ambas.
De realçar que os pagamentos de e condomínio foram negligenciados pela Ré, tendo sido dado como provado que os mesmos passaram a ser assegurados pela Autora desde o nascimento da filha da Ré.
Desde logo, não podemos admitir que o nascimento da filha sirva para justificar que a Ré deixasse de respeitar os compromissos assumidos: também a Autora é mãe, vivendo unicamente do seu trabalho e, nem por isso, deixa de pagar os respetivos encargos e despesas.
Conclui este raciocínio dizendo: embora verosímil, a Ré não fez prova do alegado.
Salvo o devido respeito, para além do alegado não ter sido, de facto, dado como provado, nem verosímil é, quando analisado do um ponto de vista jurídico!
Salvo o devido respeito, a esta proposta da Autora não pode ser conferido o significado constante do douto acórdão recorrido.
Aliás, salvo o devido respeito, esta proposta nunca poderia fazer prova da alegada aceitação tácita da herança por parte da Ré.
A Recorrida/Ré/BB apresentou contra-alegações, aduzindo as seguintes conclusões:
Inconformada, vem a então Apelada, ora Recorrente, interpor o presente recurso de revista.
Ao tempo do falecimento de sua mãe, a Recorrida pretendia sair do país e ir trabalhar para o estrangeiro.
Em março de 2016, a Recorrida teve uma filha, que reside consigo na fração objeto dos autos.
Sendo a fração autónoma um bem propriedade de ambas as herdeiras, ora partes neste litígio, nos termos do n 1 do art. 2101 , o meio próprio para dirimir este conflito seria o processo de Inventário por óbito.
A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pela Recorrente/Autora/AA, consiste em saber se:
Em 13 de Agosto de 2012, por escritura outorgada no Cartório Notarial de , em , a Ré repudiou a herança de sua mãe - Doc.
Após o óbito, a R. manteve-se a residir na fração.
Em março de 201 a R. teve uma filha, que reside consigo.
Entre A. e R. ficou acordado que a Ré assumiria os encargos com o e com o condomínio.
Através de mensagem de correio electrónico de 202018, a Ré recusou a proposta da Autora, alegando não ter meios para proceder ao arrendamento de outro apartamento e, por outro lado, informando não ser elegível para beneficiar de apoios sociais de habitação - Doc.
Ao tempo do falecimento de sua mãe, a R. pretendia sair do país e ir trabalhar para o estrangeiro.
A R. diligenciou pela participação do óbito no Serviço de Finanças competente de  - Documento 1 junto com a contestação.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da Recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
O perfil da acção de reivindicação afere-se, por um lado, pela causa petendi que, em acções desta natureza, decorre do facto jurídico de que deriva o direito real, facto que, em concreto, deve ter a força suficiente para criar a favor do demandante, e nele radicar, o domínio da coisa reivindicada, e, por outro lado, pelas pretensões jurídicas deduzidas, quais sejam, o do reconhecimento do direito de propriedade e o da restituição da coisa por outro - neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, in, Código Civil anotado, volume , página 10
A prova do direito de propriedade é feita através de factos que demonstrem a aquisição originária do domínio por parte de quem se arroga e quer ver declarado tal direito ou de qualquer dos seus antepossuidores, nos termos gerais do direito substantivo art. 342 do Código, sendo que se aquele que reivindica invoca, como fonte do seu direito, uma das formas de aquisição derivada, porque não constitutiva, mas meramente translativa do direito, não lhe basta provar este modo aquisitivo para que possa ser considerado titular do direito, terá ainda que alegar e demonstrar que esse direito já existia na titularidade do transmitente e, bem assim, as sucessivas aquisições dos seus antecessores até atingir a aquisição originária em algum deles, tudo isto em razão do princípio nemo plus juris ad alium transferre potest, quam ipse habet ninguém pode transferir para outrem mais direitos do que aqueles que.
Conquanto a teoria da substanciação consagrada no direito adjectivo , não sofre reservas que a causa de pedir nas acções de reivindicação pode confinar-se ao facto base da presunção legal, donde, ao titular do registo, porque beneficiário de uma presunção, apenas basta invocá-la, sendo desnecessária a prova do facto presumido.
O registo apenas garante ao comprador de um imóvel que o titular inscrito não realizou actos susceptíveis de o prejudicar, mas não garante que o imóvel pertence ao transmitente ou ao titular inscrito no registo, ou ainda que o prédio tem esta ou aquela configuração, estes ou aqueles limites e confrontações, esta ou aquela área nele referida, em suma, não dá nem tira direitos, uma vez que não constitui presunção da realidade substantiva.
Todavia, não podemos deixar de sublinhar que ao reconhecermos que o registo definitivo constitui presunção que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos termos do art. 7 do Código do Registo Predial, importa ter presente que se trata de uma presunção juris tantum, e, por isso, elidível por prova em contrário.
Assim, tendo em consideração os factos adquiridos processualmente, impõe-se ponderar, para bem decidir da causa, se a presunção que decorre da registada aquisição da fração ajuizada, que tornaria desnecessária a prova do facto presumido, foi elidida, tornando exigível, neste caso, a prova da titularidade do direito de propriedade da fracção ajuizada que, como sabemos, deve ser feita através de factos que demonstrem a aquisição originária do domínio por parte de quem se arroga e quer ver declarado tal direito ou de qualquer dos seus antepossuidores, relembrando que, invocado, como fonte do direito de propriedade, uma das formas de aquisição derivada, porque não constitutiva, mas meramente translativa do direito, como decorre no caso em apreço, não basta provar este modo aquisitivo, no caso, a aquisição por sucessão mortis causa, para reconhecer a Autora/AA como titular do direito, importando ainda a demonstração que esse direito já existia na titularidade do transmitente, e, bem assim, as sucessivas aquisições dos seus antecessores até atingir a aquisição originária em algum deles.
Outrossim, na medida em que o juízo presuntivo consubstancia um julgamento da matéria de facto, encontra-se, igualmente, o Supremo Tribunal de Justiça impedido de apurar a extracção da presunção judicial pela Relação, excepto nos casos de violação de lei e das normas disciplinadoras do instituto, designadamente, sempre que ocorra ilogicidade e/ou a alteração da factualidade adquirida processualmente, ou seja, quando a presunção parta de factos não provados.
O reconhecido juízo presumido não se encontra inquinado de violação do critério legal nem se mostra assente em ilogicidade ou em factualidade não provada.
Como sabemos, a aceitação da herança jacente é, na sua estrutura e natureza, um negócio jurídico singular, unilateral, indivisível, irrevogável e, não receptício, traduzido na vontade do sucessível adquirir, efectivamente, a herança.
Ao aludir-se ao registo predial tem-se em vista, primacialmente, o acto de inscrição predial que tem por objecto factos jurídicos e não situações jurídicas.
Os factos são inscritos no registo predial a fim de dar a conhecer aos interessados a situação jurídica dos bens.
As nulidades operam ipso jure ou ipsa legis, são invocáveis por qualquer pessoa interessada e são insanáveis pelo decurso do tempo ou mediante confirmação.
Tenhamos também em atenção que, de um modo geral, a teoria da nulidade dos actos pode ser transposta para os actos de registo.
Pelo exposto, os Juízes que constituem este Tribunal, julgam improcedente o recurso interposto, negando-se a revista.
Proc n 8528/17T8VNG.P1
B..., intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra .., Lda., pedindo que seja reconhecida a justa causa na resolução do contrato de trabalho pelo A. e a R. condenada a pagar-lhe:
Os juros de mora á taxa legal em vigor, vencidos e vincendos, até integral pagamento.
Inconformado, o A. veio recorrer, tendo formulado as seguintes conclusões:
- Para o exercício da sua actividade, em 06 de dezembro de 2016, a R. admitiu o A. para lhe prestar serviços de motorista de pesados de passageiros, no autocarro com a matrícula ..-OJ-.., entre outros autocarros da sua frota.
- Desde então e sempre que conduzia em circuitos turísticos ou linhas transporte exploradas pela R., o A. utilizava e registava os tempos de serviço no Cartão de Condutor cfr. documento junto sob o n. 02 e aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os devidos e legais.
do dia 25 de março ao dia 30 de março de 2017 efectuou a viagem de Barcelona a Nice, sendo que teve de iniciar serviço em Santa Maria da cfr. documento junto sob o n. 03 e que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os devidos e legais.
do dia 05 de junho ao dia 12 de junho de 2017 iniciou viagem em Lisboa e terminou em Barcelona cfr. documento junto sob o n. 07 e que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os devidos e legais.
- No dia 14 de julho de 2017, o gerente da R. Eng. E... deu ordem ao A. para iniciar um outro serviço de 3 dias com outro grupo, com inicio em Bamberg a terminar em Frankfurt cfr. documento junto sob o n. 09 e que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os devidos e legais.
- No dia 17 de julho o A. recebeu pelo telemóvel mensagem escrita do Eng. E..., com ordem para ir de Frankfurt a Husum distrito de Nordfriesland- Norte da cfr. documentos juntos sob os n. 10 e que aqui se dão como integralmente reproduzidos para todos os devidos e legais.
- No dia 18 através de correio eletrónico enviado pelos serviços da R. o A., foi destacado para efectuar um serviço de 6 dias, ou seja com início no dia 19 de julho em Husum a terminar no dia 24 de julho de 2017 cfr. documento junto sob o n. 11 e que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os devidos e legais.
- Tal circuito teria início em Husum para terminar no Aeroporto de Estugarda.
- O A. iniciou o serviço em Husum no dia 19 de julho, com destino a Koln Colónia).
- O A. parou e permaneceu numa área de descanso da Autoestrada perto de Dusselford, tendo chamado as autoridades alemãs, que elaboraram um auto de infracção quanto aos tempos de condução e repouso cfr. documento que se junto sob o n. 12 e que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os devidos e legais.
- O A. dirigiu-se depois com o veículo da R. para uma área de serviço da ..., onde pernoitou cfr. documento junto sob o n. 13 e que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os devidos e legais.
- Após ter alta hospitalar, foram-lhe entregues pela Policia Alemã alguns dos seus bens que tinham ficado no interior do autocarro, mas não voltou a ver o seu colega G..., nem o autocarro, que foi levado por esse funcionário da R..
- Para regressar, o A. viajou de comboio até Dusselford, seguidamente de autocarro até Estrasburgo e daqui até Paris cfr. documento junto sob o n. 15 e que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os devidos e legais, onde chegou a 21 de julho.
- Chegou a casa no dia 23 de julho.
- O A. foi inscrito pela R., como seu trabalhador, nos serviços de Segurança Social no dia 302017, com indicação de contratado a partir de 002017, conforme consta dos docs. juntos sob o n 21 e 22 e que aqui se dão como integralmente reproduzidos.
- O A. nada chegou a receber da R. pelo trabalho de julho de 2017, nem gozou férias.
- O A. trabalhou no feriado de 10 de junho de 2017 dia de Portugal e das, pois encontrava-se a efectuar o trajeto do passeio turístico Madrid/Zaragoza cfr. documento n. 07 junto a fls. 2
- Entre os dias 19 a 23 de julho de 2017, o A. suportou despesas de transporte para ir de Dusselford até Estrasburgo, daí até Paris e de Paris a Viseu, tendo despendido, pelo menos, 95,60 euros cfr. documentos juntos sob os n. 26 e 27 e que aqui se dão como integralmente reproduzidos para todos os devidos e legais.
- Até ao dia 01 de Julho de 2017, data da sua admissão como trabalhador da R. indicada ao ISS, P., o A. prestava serviços de transporte pesado de passageiros quando tal lhe era solicitado pelo responsável comercial da R., o Senhor F..., e mediante a sua disponibilidade, que no entanto era grande e levou a que cada vez prestasse mais serviços, ainda que com alguns intervalos de inactividade maiores em janeiro e fevereiro de.
- Nessas alturas, o responsável comercial da R. não ordenava o A. que efectuasse determinado circuito turístico, como fazia com outros trabalhadores da ..; antes lhe perguntava se tinha disponibilidade para prestar o serviço, cabendo ao A. aceitar, ou não, de acordo com a sua própria disponibilidade.
- A R. assume ter-se obrigado, desde então, ao pagamento ao A. de uma retribuição base de 630,00 Eur seiscentos e trinta, acrescida de um valor diário a título de ajudas de custo.
- Para a organização dos circuitos em que opera, a R. dispõe de uma escala onde é introduzido o itinerário de cada serviço, atribuindo-lhe um autocarro e motorista.
- A decisão de paragem do autocarro no dia 19/07/17 por parte do A. derivou de o mesmo insistir em que a R. teria de adquirir o dístico verde que permitiria efectuar visitas dentro das cidades alemãs.
- A R. entendia que não tinha de o adquirir, tendo transmitido tal posição ao A..
- O A. recusou-se a acatar tal decisão da R., e iniciou uma estratégia de pressão e chantagem junto de vários colaboradores do escritório da R., designadamente o Senhor F..., o Senhor J... e a Senhora K....
- Assim, no dia 19 de Julho de 2017, em conversas telefónicas com as pessoas acima referidas, o A. afirmava que iria parar o autocarro com os clientes no seu interior, se não fosse comprado o referido dístico que dava acesso a uma determinada área no centro das cidades alemãs.
- Todas as pessoas com quem o A. falou tentavam pedir-lhe para se acalmar, que não havia motivo para estar assim descontrolado, mas o A. não permitia ninguém falar, e após efectuar a ameaça, desligava o telemóvel, chegando inclusivamente a ficar incontactável.
- O A. comunicou então que não iria continuar o serviço, exigindo que fosse comprado um voo de regresso para Portugal.
- A R. pediu a um trabalhador seu, o Senhor G..., que se dirigisse ao posto da Polícia Alemã mais próximo da localização fornecida pelo guia também, a fim de conseguir recuperar o autocarro.
- Ao fim de mais de 24h, o trabalhador da R. acompanhado dos agentes da Polícia, conseguiu encontrar o A. e o autocarro numa área de serviço a cerca de 10 km da localização enviada pelo dito guia/passageiro.
- Os agentes da Polícia e o trabalhador G... dirigiram-se ao hospital para o qual o A. foi encaminhado, tendo um dos agentes contactado com o A., a fim de recolher a chaves do autocarro.
- O trabalhador Senhor G... verificou que o A. dispunha de dinheiro na carteira que levou para o hospital.
Da  resolução do contrato de trabalho com justa causa e respectiva indemnização;
Altera-se o n 48 dos factos provados, que passa a ter a seguinte redacção:
- O A. recusou-se a acatar tal decisão da R. e adotou os comportamentos referidos nos ns 49, 50, 51, 52, 53 e 54 dos factos provados.
Assim e revertendo ao caso dos autos, verifica-se claramente que não resultam demonstradas as características previstas nas alíneas, e do n. 1 do artigo 1.
Do assim decidido discorda o Recorrente invocando, em síntese, a presunção de laboralidade do art. 12 do CT/2009 e a consequente inversão do ónus da prova.
Com relevo para a questão ora em apreço provou-se que:
do dia 25 de março ao dia 30 de março de 2017 efectuou a viagem de Barcelona a Nice, sendo que teve de iniciar serviço em Santa Maria da Feira...) cfr. documento junto sob o n. 03 e que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os devidos e legais.
Quanto ao pressuposto previsto na al. do referido artigo pagamento, com determinada periodicidade, de uma quantia certa ao prestador da actividade, como contrapartida do, entendemos não se verificar a periodicidade nele exigida, pois que, como decorre da matéria de facto provada, e tendo até em conta os períodos de interregno, o pagamento era feito ao dia por reporte a cada uma das viagens efectuadas, não tendo sido acordado, nem isso resultando da factualidade provada, que tivesse sido acordado o pagamento de quantia com uma periodicidade certa, de antemão conhecida.
Quanto ao pressuposto a que se reporta a al., é patente que o mesmo não se verifica.
Da resolução do contrato de trabalho com justa causa e correspondente indemnização
A este propósito, referiu-se na sentença recorrida o seguinte:
Contudo, o que se apurou foi bem diverso.
Dispõe o art. 394 do CT/2009, que:
Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato.
Assim, é necessário que, além da verificação do elemento objetivo e subjetivo, se conclua que se tornou impossível a manutenção da relação laboral.
um de natureza objetiva - o facto material integrador de algum dos comportamentos referidos nas alíneas do n. 2 do art. 394 do Código de Trabalho;
De referir que, além de outros, constituem deveres do empregador respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade e proporcionar-lhe boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral art. 127, n 1, als. e.
Remete-se ainda para o que acima se disse a propósito da retribuição relativa aos dias 20 e seguintes.
Afigura-se-nos, pois, perante tal circunstancialismo e a gravidade do comportamento culposo da Ré, que não era ao A. exigível que mantivesse a relação laboral, assim ocorrendo justa causa para a resolução do contrato de trabalho.
É de referir que se tem o A. como vinculado por contrato de trabalho sem termo, o que foi aliás alegado não apenas pelo A., como também pela Ré cfr. art. 52 da contestação, para além de que, devendo o contrato de trabalho a termo ser celebrado por escrito art. 141, n 1, do CT/2009) e tendo tal formalidade natureza ad substantiam art. 364, n 1, do Cód., apenas com a sua junção se poderia ter o A. como contratado a termo, contrato esse, caso haja porventura sido celebrado, não consta todavia dos autos.
A. Revogar a sentença recorrida na parte em que absolveu o A. dos pedidos a seguir referidos, a qual é substituída pelo presente acórdão, em que se decide condenar a Ré, .., Ld a pagar ao Autor, B...:
B. No mais impugnado no recurso, confirma-se a sentença recorrida.
Custas pelo Recorrente e Recorrida na proporção do decaimento.
Cuja impressão e junção aos autos foi por nós determinada uma vez que não constava do suporte físico do processo.
Essa impossibilidade prática, por não se tratar de impossibilidade física ou legal, remete-nos, necessariamente, para o campo da inexigibilidade, a determinar através do balanço, em concreto, dos interesses em presença.
Entretanto a R. entrou em processo de revitalização, tendo a acção sido suspensa ao abrigo do art. 17-E, n 1, do.
Posteriormente, nesse processo de revitalização, ocorreu acordo entre os credores e a devedora R., que foi homologado judicialmente.
No dia 13 de novembro de 2013, foi publicado no portal Citius a nomeação do Administrador Judicial provisório, sendo que a partir desta data os credores dispunham de 20 dias para a reclamação de créditos.
A Recorrente apenas tomou conhecimento do processo de revitalização no dia 07 de janeiro de 2014, por meio de despacho junto aos autos, tendo já decorrido o prazo para apresentar a competente reclamação de créditos.
Entende, por outro lado, a Recorrente não ter sido notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-, n. 1 e 2 por não ser reconhecida como Credora da Recorrida.
E assim se fará
Que apenas tomou conhecimento do processo de revitalização no dia 7 de Janeiro de 2014, por meio de despacho junto aos autos, tendo já decorrido o prazo de 20 dias para apresentar a competente reclamação de créditos vide conclusões  e ).
Que a expressão legal, acções para cobrança de dívida, não abrange as acções declarativas, mas tão-só as executivas vide conclusões  e ).
Este é o cerne da questão.
Entendemos, por isso, ser este o argumento decisivo para o entendimento/conclusão que perfilhamos.
As acções de cobrança de dívidas, previstas no art. 17-E, n 1, do CIRE, que se suspendem ou se extinguem, são tanto as acções declarativas como as executivas.
Maria João Areias declaração de
E se, depois da homologação judicial, o plano de recuperação tem a virtualidade de se impor a todos os credores, vinculando mesmo aqueles que não hajam participado nas negociações art. 17-F, n6,, levanta-se a questão de saber em que posição ficam os credores que, por algum motivo, não hajam reclamado os seus créditos ou não tenham aí obtido reconhecimento, caso lhes seja vedada a interposição de uma ação declarativa para tal efeito ou o prosseguimento de ação pendente.
Na presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em que figuram como autor AAA e como ré BBB, ambos com os sinais dos autos, foi apresentado pelo trabalhador requerimento formulário de oposição ao despedimento e em anexo decisão escrita de despedimento fls..
Ocorreu também notificação electrónica no dia 02-11-2018
Mediante termo lavrado no processo ficou a constar que pela Ilustre Mandatária do Autor foi dada a indicação de que nesse momento e por via telefónica não poderia indicar para qual das datas teria disponibilidade de agenda, mas que tal informação seguiria por meio de requerimento remetido via Citius.
Inconformado com esta decisão dela recorre o autor, concluindo a sua alegação nos seguintes termos:
O ora recorrente tem direito a estar em Juízo acompanhado com mandatário.
Facto que o ora recorrente considera indispensável e não prescinde, pois considera que só assim os seus direitos e interesses encontram-se defendidos.
A ré contra-alegou no sentido do não provimento do recurso fls. 24 a.
O recurso foi admitido na espécie, efeito e regime de subida adequados fls..
Os factos provados são os contantes do relatório.