rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Portanto, parece-nos, que ambas as questões suscitadas são de improceder.
Ora, na sentença anulatória do TACLx, de 22/4/2009, confirmada pelo TCAS, em 4/3/2010), depois de se considerarem inverificados vários supostos vícios do ato impugnado invocados pelo Autor, julgou-se, para o que ora aqui releva:
Na mesma senda, remete-se para o Ac. do STA, de 202003, Proc. n 1179/02, relativo a um outro concurso do Ensino Superior Politécnico, em que também se exigiu a divulgação atempada dos critérios de selecção e ordenação dos candidatos.
No concurso em apreço, não foram previamente definidos o sistema de classificação final e os critérios de avaliação dos candidatos, seguindo o concurso apenas a tramitação prevista no ECPDESP, designadamente, foram apreciadas as provas e foi avaliado o mérito dos currículos, sem antes se elaborar uma grelha de avaliação quantitativa e qualitativa dos métodos de classificação final e critérios de avaliação.
Entendemos que o Recorrente não tem razão.
Como já vimos acima, a decisão executiva, ora sob recurso, não determinou ao Recorrente a abertura de um novo concurso, mas sim, claramente, a repetição dos actos do concurso:
Não obstante esta clareza expressiva, argumenta o Recorrente que, se o vício verificado se reporta ao ato de abertura do concurso, então o concurso deixa de existir e, para haver de novo concurso, tem ele de ser aberto por novo ato.
Mas não é assim. Como flui da decisão executiva, não obstante o vício se situar, por omissão, no edital de abertura do concurso, o que vem imposto é a reabertura do mesmo concurso extirpado dos vícios. O facto de a ilegalidade se situar no edital de abertura não obsta a que o mesmo concurso e não, necessariamente, um novo seja reaberto, cumprindo-se, agora, os requisitos legais no que toca aos elementos que, segundo o julgado anulatório, deveriam ter constado do edital de abertura.
Acresce, ainda, outro argumento que concorre no sentido da reabertura do mesmo concurso, e não da abertura de um novo concurso.
Veja-se o Ac.STA de 24/1/2002:
No qual se explicitou:
A resposta a esta questão, a nosso ver, tem de ser negativa visto que esses princípios também serão defendidos se essa divulgação, sendo posterior ao aviso de abertura, seja, ainda assim, anterior ao conhecimento dos currículos dos concorrentes.
Ou o Ac.STA de 12/9/2004 0594/04):
Ou o Ac.STA de 11/10/2006 0639/06):
Ou o Ac.STA de 11/1/2007 899/06):
Ou o Ac.STA de 18/3/2010 0781/09):
Neste Acórdão se tendo mais expressado:
Mas não tem, também, aqui razão.
Veja-se, a propósito da execução de julgado anulatório de um concurso viciado por ofensa aos arts. 5 e 27 do 204/98, o decidido no Ac.STA de 23/3/2006 01057/04):
Também aqui não vemos que o Recorrente tenha razão.
Ora, esse dever de reconstituição da situação hipotética atual não passa, como é óbvio, pela chamada de outros potenciais concorrentes que não o foram antes admitidos, classificados ou, nem seriam, ainda que o concurso tivesse decorrido sem as ilicitudes detetadas.
Desta forma, apenas os concorrentes admitidos ao concurso a reabrir podem ser chamados a nele, de novo, participar, querendo.
Como a este mesmo propósito se decidiu no Ac.STA de 13/1/2004 01761/02).
Como se decidiu no Ac.STA de 4/3/1997 31932-A):
Ou ainda no Ac.STA de 28/11/2007 rec. 01050/06):
E explicitou-se neste citado Acórdão:
O que futuramente terá de se evitar, será precisamente o perigo de violação dos invocados princípios constitucionais.
Há a considerar, por isso, a substituição do acto anulado, a supressão dos seus efeitos positivos e e a eliminação dos actos consequentes do mesmo.
Os actos do concurso situados a montante como a sua abertura e a admissão dos candidatos, permanecerão indemnes.
O bloco normativo aplicável será o constante do aviso de abertura, desprezando-se possíveis alterações ou revogações.
Entende-se, porém, de ser melhor especificado:
Custas a cargo do Recorrente/Executado.
Objecto da acção versus convenção de arbitragem.
Da petição apresentada pela APDL junto do Tribunal Arbitral, e designadamente, da formulação do respectivo pedido, é manifesto que a realidade em discussão ultrapassa o objecto constante da cláusula 26 do contrato.
O processo com o n. 2364/006BEPRT do TAF do Porto deu entrada em juízo em 112007, ou seja, muito antes de ter sido requerida a constituição do presente Tribunal Arbitral 102008) bem como de constituído o presente Tribunal Abril de.
Existe, por isso, uma manifesta causa prejudicial - artigo 279 do Código de Processo Civil.
Constitui a causa de pedir do processo n. 2364/006BEPRT no TAF do Porto o mesmo e exacto contrato referido nos presentes autos: o contrato de concessão da exploração turístico-hoteleira do terrapleno adjacente ao Cais de G... assinado em 3 de Março de 2000
Da caducidade do contrato.
Automática constituição da DRC e da APDL no direito de serem indemnizadas pela G...POLIS pelo facto da extinção da concessão.
O Decreto-Lei n 330/2000, de 212, ao determinar a extinção da correspondente concessão, implicou a automática caducidade do contrato de concessão de que a DRC era titular.
O mesmo diploma legal teve, assim, o efeito de colocar automaticamente a DRC em situação de ocupação sine título do espaço a que correspondia a concessão espaço que, por seu turno, foi transmitido, por directo efeito da lei, da propriedade do Estado, para a propriedade da G...Polis.
O mesmo diploma teve ainda o efeito de constituir a DRC no direito de ser indemnizada pela G...Polis pela caducidade do contrato, com a extinção da concessão de que era titular.
Decreto-Lei n 388/2007, de 30 de Novembro.
O Decreto-Lei n 388/2007 não contém qualquer determinação no sentido e o alcance de fazer renascer retroactivamente o Decreto-Lei n 330/2000, com todos os vínculos que dele decorriam para cada uma das partes, como se nada se tivesse passado. Por outro lado, ele também não contém qualquer disposição que formalmente lhe confira eficácia retroactiva.
Exceptio non adimpleti contractus
Mesmo que esteja o cumprimento das prestações sujeito a prazos diferentes, a exceptio poderá sempre ser invocada pelo contraente cuja prestação deva ser efectuada depois da do outro, apenas não podendo ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro.
A decisão ora impugnada violou as normas legais citadas.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do recurso jurisdicional subordinado interposto pela APDL:
A manutenção do contrato de concessão.
A posição do acórdão arbitral
Perante a sólida fundamentação expressa no acórdão, resulta sem sentido a interpretação literal e básica que a Recorrente faz dos preceitos legais aqui em causa, interpretação que, embora apoiada em pareceres, não ultrapassa a espuma dos respectivos textos.
As posições expressas pela Demandante, aqui Recorrida.
Essa consistente fundamentação do acórdão recorrido tornaria dispensáveis outras construções e outros argumentos, designadamente as construções e os argumentos trazidos ao processo pela Demandante, aqui Recorrida.
Todavia, o facto de terem tido o apoio do Tribunal Arbitral, impõe que sejam, aqui, recuperados.
O Decreto-Lei n. 388/2007, de 30 de Novembro.
Desse modo, após a entrada em vigor do Decreto-lei n. 388/2007, removida da aplicação do Decreto-Lei n. 330/2000 a área concessionada, o Contrato de Concessão retomou a eficácia que se pode admitir ter sido posta em causa com essa aplicação.
Resulta provado dos autos que a G...POLIS sempre entendeu que as taxas previstas no Contrato de Concessão e no Contrato Adicional seriam devidas ao abrigo desses instrumentos contratuais e sempre entendeu que seriam direito da APDL, como aliás resulta do Protocolo de Cooperação junto aos autos cfr. facto provado n. 1).
Pelo que não tem a Recorrente razão ao pretender a revogação da decisão impugnada.
O concurso tem por objecto a concessão de exploração turístico-hoteleira de terrapleno adjacente ao Cais de G....
alínea da especificação).
Para tal, alegava a DRC prejuízos decorrentes da falta de licenciamento administrativo de regularização da construção projecto em execução do Cais de G...).
- alínea da especificação).
A APDL compromete-se a aplicar aqueles valores percebidos em acções concertadas com a G...POLIS de manutenção, requalificação ou beneficiação do leito ou margem esquerda do rio Douro, na sua área de jurisdição, nomeadamente em acções elencadas no anexo
A G...POLIS será a beneficiária das receitas que resultem destes investimentos.
Os estudos desenvolvidos pela G...POLIS permitem agora concluir que é possível compatibilizar a actividade da DRC, com as acções a desenvolver pela G...POLIS.
Anexo a tal proposta juntou a entidade remetente uma proposta de minuta - alínea da especificação).
A DRC quantificar as perdas sofridas ao longo do processo;
Alínea da especificação).
Com data de 012004, o Conselho de Administração da APDL emitiu uma deliberação com o n. 275, da qual se extracta o seguinte:
Igualmente não deverá deixar-se de ter em conta todo o circunstancialismo que antecedeu a assinatura daquele contrato, designadamente a fixação pela APDL de um regime de rendas e de demais quesitos contratuais que não haviam sido previstos nos estudos de viabilidade justificadores da proposta de contraprestação produzida em sede de concurso, pois que o aceitação das condições contratuais teve sempre em conta a promessa, por parte dos responsáveis da APDL, da correcção dos pressupostos que lhes deram lugar.
fim de transcrição) - alínea da especificação).
Mesmo após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 70/2001, de 202, a DRC manteve-se sempre na exploração efectiva e sempre se comportou como efectiva detentora da exploração do espaço que lhe tinha sido atribuído em concessão, sempre continuando a explorar o terrapleno adjacente ao Cais de G... - alínea da especificação).
A APDL chegou a accionar o mecanismo de compensação previsto no artigo  do Decreto-Lei n. 330/2000, de 212 - alínea da especificação).
A 13 de Dezembro de 2007, a convite expresso da APDL, aceitamos participar numa reunião com o propósito de discutir as implicações do Decreto-Lei 388/2007 de 30 de Novembro, no que concerne ao Cais de G....
Nessa reunião, desde logo, foi expresso o entendimento da DRC no sentido de que a concessão em causa se encontra extinta por caducidade operada ex-lege do respectivo Contrato de Concessão outorgado com a APDL, como, de resto, é igual entendimento já expresso em diversas posições e comunicações emitidas e trocadas entre várias entidades, designadamente, a G...POLIS e a própria APDL.
Aquando da referida reunião, houve oportunidade de transmitir que, por força da situação de indefinição jurídica existente, a DRC havia interposto acção administrativa comum ordinária junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e em que é demandada a G...POLIS, acção esta que tem, designadamente, como causa de pedir a caducidade do contrato de Concessão sub judice.
Perante esta sua interpretação, sugeriu que a DRC começasse a pagar renda conforme o anterior contrato extinto e que "o que estava para trás, logo se veria no futuro.
A esta argumentação respondeu o representante da APDL ser seu entendimento que efectivamente a DRC não devia ser penalizada pelo facto de, na sua história recente, ter necessidade de se relacionar com diferentes entidades da esfera do Estado, bem como com diferentes representantes das mesmas, e que se propunha então, na medida do possível, minorar esse facto.
Foi, ainda, afirmado não poder a APDL aceitar que a DRC se mantivesse no terrapleno sem nada pagar e sem nunca ter apresentado sequer qualquer proposta para regularização ou ajustamento de valores.
Ficou também acordado, que a DRC poderia ser portadora de documento que consubstanciasse a sua posição sobre os valores equilibrados para a concessão tendo nomeadamente em conta as vicissitudes e danos, passados e.
Nesse documento consta a quantificação dos prejuízos, menos-valias e custos extraordinários incorridos pela DRC e decorrentes das diversas condicionantes ocorridas ao longo do processo.
Por outro lado, consta também desse documento um estudo económico que sustenta uma proposta para o valor das rendas a pagar, tendo em consideração os dados históricos e as actuais condições económicas e financeiras da exploração do empreendimento, traduzindo tal o pedido feito pela G...POLIS e aceite também, segundo informação recolhida, pelos restantes intervenientes históricos no processo.
Nesse momento, e antes mesmo dos representantes da DRC iniciarem uma explanação pormenorizada do documento, o representante da APDL afirmou de imediato ter conhecimento do mesmo e socorreu-se de uma cópia que constava dos seus arquivos.
Uma pequena área situada a nascente da zona de concessão esteve ocupada com algumas viaturas da GNR-BF, as quais foram, depois, removidas, ocupação essa que inviabilizou a construção de um dos cinco pavilhões previstos - respostas aos quesitos e 5).
Tais expedientes e vicissitudes inter-societárias representaram, assim, uma artificial diluição do rendimento real da considerada exploração - resposta ao quesito ).
Para além de contactos telefónicos, a APDL e a DRC tiveram, entre si, reuniões informais, a maioria delas não reduzidas a escrito, as quais só ocorreram após a publicação do Decreto-Lei n. 338/2007, de 311 - resposta ao quesito ).
A DRC só começou a invocar os efeitos do Decreto-Lei n. 330/2000 entrado em vigor em 002001), nas suas relações com a APDL, no ano de 2003 - resposta ao quesito ).
Até ao ano de 2003, a DRC baseava as suas reclamações nos atrasos iniciais das obras em plantas desactualizadas dos estudos geotécnicos, factos a que a APDL sempre atendeu - resposta ao quesito 1).
A G...POLIS sempre afirmou que a APDL deveria continuar a ser a entidade concedente do espaço do Cais de G..., uma vez que a área em causa não carecia de qualquer intervenção urbanística - resposta ao quesito 1).
O processo de edificação e requalificação urbana operada pela DRC SA, designadamente a construção do Cais de G..., decorreu essencialmente entre 2001 e 2003 - resposta ao quesito 2).
A G...POLIS nunca chegou a assumir junto da qualquer posição de proprietária dos terrenos, nem emitiu qualquer título de utilização - resposta ao quesito 2).
A APDL convidou a DRC a regularizar a situação pelo menos em carta de 102002, mantendo com a DRC, para esse efeito, diversos contactos informais presenciais e telefónicos) e sempre continuando a promover a cobrança das facturas devidas pela Concessão.
As reuniões havidas entre a APDL e a DRC tiveram como tema - para além das havidas entre o Eng. CA e o Eng. MB, designadamente em 112007 e 102008 - a questão da regularização da situação contratual entre ambas as entidades, trocas de informações derivadas do facto de o empreendimento ser contíguo ao cais acostável fora da concessão), zona de jurisdição e sobre a titularidade da APDL, ou seja, por questões de vizinhança - resposta ao quesito 3).
Nessa reunião de 102008, o Administrador da APDL Matos Fernandes, afirmou que o documento exibido pela DRC já era do conhecimento da APDL, porque se tratava da exposição apresentada pela DRC em 112004 e de que a G...POLIS lhe havia dado conhecimento - resposta ao quesito 4).
A exposição apresentada pela DRC na reunião havida em 102008 com a APDL consubstanciava uma proposta de alteração das condições contratuais estabelecidas aquando da concessão, a vigorar para o futuro, o que a APDL não admitiu - resposta ao quesito 4).
A G...POLIS, de facto, nunca interveio na gestão e coordenação do investimento na área concessionada - resposta ao quesito 5).
O recurso principal, da DRC.
O objecto da acção e a convenção de arbitragem.
Além disso, definir juridicamente uma situação resultante de um contrato implica determinar e analisar o regime jurídico que lhe é aplicável, o feixe de direitos e obrigações decorrentes para cada uma das partes envolvidas e, bem assim, o comportamento que cada uma tem adoptado.
Partindo depois do comportamento que cada parte tem adoptado, chegar-se-á, numa segunda fase, a uma eventual condenação de uma das partes em obrigação que deva ser cumprida ou em sanção decorrente do regime que se julgue ser o aplicável.
E a definição jurídica dessa situação emergente do Contrato de Concessão abrange, seguramente, a questão da sua aplicação e da sua execução, definindo-se se está em vigor e, por isso, se tem aplicação, e definindo-se a situação jurídica do ponto de vista da sua execução: estava ou não a Demandada DRC a cumprir os termos do Contrato e, se não estivesse, qual o incumprimento em que ocorria?
Não podia, pois, proceder a excepção invocada, como bem decidiu o Tribunal Arbitral, com inatacável fundamentação:
Esta Cláusula compromissória manteve-se intocada na sua redacção com o "contrato adicional ao contrato de concessão" celebrado entre a APDL e a DRC em 102001, portanto já depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 330/2000 002001).
A causa prejudicial.
Tal acção administrativa especial deu entrada em juízo, como a DRC bem refere cfr. o artigo 6 da contestação) no dia 11200
Causa prejudicial é aquela que tem por objecto uma pretensão que constitui pressuposto do pedido formulado na segunda acção, como aliás a DRC refere, para tanto se alicerçando na doutrina.
Ora a decisão sobre as alegadas benfeitorias ou danos sofridos não é essencial para a presente acção, em que a APDL quer apenas ver reconhecido o seu direito, incluindo o recebimento das rendas devidas pela ocupação.
Aquela questão não é pressuposto necessário do que se discute nos presentes autos.
Julgamento que o Tribunal Arbitral fundamentou, de forma inatacável, nos termos seguintes:
Nessa mesma acção, a DRC requereu a intervenção principal provocada e a citação da APDL ao abrigo do disposto no artigo 325 e seguintes do Código de Processo Civil.
Mas também aqui não tem razão a Recorrente.
Nem se compreende como a mesma pode ser invocada.
Além do mais, a G...POLIS não é, como se sabe, parte na presente acção arbitral.
O que se acaba de expor é quanto basta para que se conclua que falha também a identidade da causa de pedir: para haver identidade da causa de pedir, a pretensão deduzida tinha de proceder do mesmo acto ou facto jurídico, porquanto tal facto constituiria o fundamento legal do benefício ou do direito, e., do objecto do pedido.
Acontece que o facto jurídico de que poderá, em hipótese, proceder a pretensão da G...POLIS não é o mesmo de que procede a pretensão da APDL, pois importa reter que, por ter sido celebrado um contrato de concessão ao abrigo do qual a DRC ainda hoje vem ocupando a área concessionada de jurisdição da, sem pagar o que quer que seja, é que a APDL se considera detentora do direito a receber as correspondentes taxas.
Por seu turno, a ter a G...POLIS direito a qualquer renda, nunca esse direito poderia proceder do contrato de concessão celebrado entre a APDL e a DRC, ao contrário do que esta afirma.
Isto porque: a G...POLIS não é parte no Contrato de Concessão; não há lei, nem facto que a tenha feito suceder na posição da concedente APDL e o seu eventual direito pecuniário resultaria de um conjunto de diplomas legais.
Diga-se, previamente, que a jurisdição arbitral não se rege rigidamente pelas regras processuais do Código de Processo Civil.
Os Tribunais Arbitrais não são réplicas dos Tribunais Judiciais.
as partes devem ser tratadas com absoluta igualdade;
o demandado será citado para se defender;
ambas as partes devem ser ouvidas, oralmente ou por escrito, antes de ser proferida a decisão final.
Obedecendo a estes quatro grandes princípios, no mais, o processo segue as regras sobre que houver acordo das partes e, não havendo acordo, segue as regras de processo escolhidas pelos árbitros LAV, artigo.
A eventual remissão que se faça para o Código de Processo Civil apenas se destina a suprir lacunas dos regulamentos de arbitragem aplicáveis, como refere o n. 2 do citado artigo 1
Dito isto, admitindo, sem conceder, que estes tivessem de seguir rigorosamente a regulamentação do processo , sem qualquer liberdade na condução do processo, mesmo assim, não teria a Recorrente razão.
Ora, bem ao contrário, acabámos de ver que o Tribunal Arbitral conheceu demoradamente das excepções que a Recorrente levantou.
De que não teria, então, conhecido?
E que pretende a Recorrente? Que a douta sentença não conheceu destas excepções por si deduzidas.
Na verdade, o Tribunal não deixou de apreciar nenhuma questão levantada pela Demandada, aqui Recorrente.
Bem pelo contrário, veio dizer que a Demandada poderia ter levantado essa questão, que não levantou.
Insiste-se: a Demandada não formulou qualquer pedido autónomo, por via reconvencional, pelo que não pode, agora, pretender que não foi apreciada uma questão que não levantou.
Diga-se, ainda, que nenhum sentido faz a invocação de um trecho do Professor João Calvão da Silva, sobre a matéria da exceptio non adimpleti contractus: foi matéria que a Demandada não levantou nos autos.
E, por isso, não colhem as observações que, a propósito da forma de invocação das excepções vem, agora, fazer: a Demandada não quis efectivamente fazer valer no processo qualquer pedido autónomo formulado por via reconvencional, e isso mesmo foi mencionado pelo Tribunal Arbitral.
A sucessão legislativa.
A posição do acórdão arbitral é também a posição deste Tribunal, pelo rigor interpretativo e equidade na solução encontrada para a questão colocada nos autos.
Por outro lado, como retira o acórdão recorrido da necessidade de definição de um plano estratégico para a área de intervenção da G...POLIS estoutra argumentação, que também sufragamos, a de que não se concebe que pudesse ser outra a leitura do Decreto-Lei n 70/2001, de 202:
A elaboração desse plano tornava-se, pois, obrigatória para a G...POLIS, pois que era esse o documento acto-pressuposto) que viria a concretizar a extinção das concessões e licenças na área intervencionada, valendo como acto administrativo de declaração de extinção caducidade determinada em geral pela dessas concessões e autorizações.
Nem seria possível proceder aos registos a que se reporta o n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 330/2000 sem a correcta e completa identificação e especificação dos bens imóveis sujeitos a intervenção e integrados na concessão constarem de um acto concretizador específico.
A sobredita interpretação ou qualificação das citadas normas do Decreto-Lei n. 230/2000, de 212, como normas facilitadoras necessitadas de concretização, em conformidade com os princípios jurídicos fundamentais da proporcionalidade, da segurança jurídica e da protecção da confiança, é reforçada pelo elemento sistemático, em consideração do conjunto das normas jurídicas legais que estabelecem regimes de reabilitação ou requalificação urbana.
Ademais, o contrato de concessão celebrado entre a APDL e a DRC nunca chegou a ser objecto de qualquer declaração expressa específica) de caducidade, por via legal ou convencional, ou de qualquer declaração rescisória ou resolutiva, de carácter unilateral ou bilateral .
O tribunal, porém, procedendo ao que em seu considera ser a correcta exegese do textos legais, concluiu ex-post);
É certo que a DRC, não alegou ex-professo a impossibilidade temporária ou transitória da obrigação de pagamento das taxas de utilização, mas toda a defesa que apresentou, no seu conjunto, por via de impugnação, aponta para uma tal conclusão.
Custas por cada uma das Recorrentes, em cada um dos recursos.
A 12-3-2019 a devedora B, S.A. apresentou-se a requerer a abertura de processo de revitalização.
A 15-3-2019 é proferido despacho no qual considerando-se estarem verificados os pressupostos legais, se dá início ao processo de revitalização nomeando para o efeito administrador judicial provisório.
A 15-4-2019 o administrador judicial provisório apresentou a lista provisório de créditos da qual constam como reclamados e relacionados, entre outros, os seguintes:
, Garantias Garantido Hipoteca
Valor do crédito:8835,16
Gar. Autónoma Garantido Hipoteca
Total: 361,42
Total: 8 251,96
Total: 270 239,50
Total: 56 200,89
Total do crédito reclamado por este credor: 48081,18
Esta impugnação viria a ser decidida em despacho proferido a 21-05-2017 Ref. Citius 106999813, no qual, além do mais, se considerou que se impunha a redução dos referidos créditos relacionados nos seguintes termos: