rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O assistente, pelo contrário, afirma que basta a mera privação para haver indemnização.
O assistente pretende que se considere no cálculo da privação, o montante que seria exigido por empresa que alugasse um automóvel de igual categoria para os 03 meses em que a viatura esteve na oficina.
Posto isto, que valor fixar?
Ora, ficou provado que o assistente ficou privado do veículo.
Que esteve na oficina pelo período de 3 meses, até 19/11/2018 facto.
Que o período de reparação foi computado em cerca de 03 semanas.
Por sua vez, sejamos justos, se é certo que a privação do uso pelo período de 03 meses resulta do inexoravelmente do comportamento do arguido, não fora os danos provocados não haveria necessidade de o colocar numa oficina, não podemos esquecer e tal não foi contrariado por nenhuma prova, que o veículo poderia ter sido reparado no prazo de 03 semanas, não havendo justificação comprovada para o facto de tal não ter ocorrido.
Deste modo, não pode deixar-se de recorrer  ai citado acórdão quando refere o acórdão do STJ de 01198
Assim, afigura-se-nos que a privação embora deva estender-se aos 3 meses, não pode ignorar-se que foi o lesado que não deu ordem para reparação sem qualquer razão justificativa apurada, pelo que o valor a indemnizar terá de refletir esta situação e portanto ser reduzido.
Deve manter-se a quantia arbitrada pelo tribunal a quo.Decisão:
E facto 18 deverá ser alterado para a seguinte redação: "O assistente possui mais dois veículos, nos quais se fez transportar até ao dia 112018".
Parcialmente procedente o recurso interposto pelo assistente E.
Alterando-se a decisão a quo condenando-se o arguido B pela prática de um crime de dano qualificado p. e p. pelo art. 213, n  1 do Cód. Penal na pena de 14 meses de prisão.
Suspender a pena de prisão por igual período.
Proceder ao pagamento ao assistente no prazo de seis meses da indemnização devida infra;
Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido.
Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo assistente.
Sem custas crime pelo assistente.
Custas cíveis na proporção estipulada ponto 6 do dispositivo da sentença a quo, ou seja, 55% para o demandante e 45% para o demandado.
Processo n. 1698/18BEPRT Recurso
- O artigo 40 n 3 do CIMT aplica-se aos benefícios fiscais, nos termos do artigo 14 da LGT, previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
- A isenção prevista no artigo 7 do CIMT não é um benefício fiscal.
- Não faz qualquer sentido a conclusão reiterada pelo Tribunal a quo de que a não aplicação do artigo 40 n 3 do CIMT faz considerar o facto tributário 3 anos após a celebração da compra e venda.
- In casu, o facto tributário é a compra e venda.
- Assim entende o Supremo Tribunal Administrativo, conforme Acórdãos de 24 de Julho de 2013 proc. n 1183/13); de 13 de Novembro de 2013 proc. n 728/12); de 10 de Abril de 2013 proc. n 1135/12); e de 02 de Julho de 2014 proc. n 673/14).
- Nos presentes autos, o prazo prescricional iniciou-se em 12/03/2004, data da escritura descrita no ponto 1 do probatório, data em que ocorreu o facto tributário.
- O imposto prescreveu em 12 de Março de 2012, de acordo com o disposto nos artigos 48 n 1 da LGT ex do artigo 40 n 1 do CIMT.
- Um imposto prescrito não é uma obrigação natural.
- Aos impostos não se aplica o regime geral das obrigações, previsto no Código Civil.
- O Estado está investido de jus imperi na relação com o contribuinte.
- A AT liquidou um imposto prescrito violando o princípio da legalidade.
- O valor da garantia representava um encargo financeiro desnecessário, em comparação com o depósito do valor do imposto nos cofres do Estado.
- Daí a recorrente ter optado por pagar o imposto, de acordo com o previsto no artigo 9 n 3 da LGT.
- Foram violadas as normas constantes dos artigos 8, 9 n 3, 12, 14, 36 e 48 da Lei Geral Tributária, artigo 2 n 1 e 40 do Código do Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em saber se o tribunal incorreu em erro de julgamento na apreciação que fez das questões da ilegalidade do acto tributário por falta de transmissão dos bens tal como da prescrição da obrigação tributária, ambas invocadas pela Recorrente.
A Impugnante, em 13/12/2013, apresentou no Serviço de Finanças do Porto o requerimento que consta a fls. 25 de processo administrativo e se dá por reproduzido, mediante o qual solicitou a emissão de liquidação para pagamento do tributo devido por não ter revendido no prazo de 3 anos os prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Nevogilde sob os artigos , , , ,  e , por ter cessado o benefício da isenção.
O tributo mencionado em 5 foi pago pela Impugnante em 19/12/2013, ao abrigo do disposto na Lei n 151-A/2013, de 31/10/201
A Impugnante, em 15/4/2014, deduziu reclamação graciosa nos termos e com os fundamentos exarados no documento de fls. 25 do processo administrativo apenso que se dá por reproduzido.
A Autoridade Tributária notificou a Impugnante para exercer o direito de audição prévia em relação ao projecto de indeferimento da reclamação graciosa nos termos exarados no documento de fls. 27/28 do processo administrativo apenso que se dá por reproduzido.
A Autoridade Tributária indeferiu a reclamação graciosa mencionada em 7 nos termos exarados no despacho que consta a fls. 34 do processo administrativo apenso e se dá por reproduzido.
A Impugnante foi notificada do despacho de indeferimento aludido em 10 em 7/7/201
A presente impugnação foi apresentada em 22/7/201
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida na apreciação que fez da matéria da ilegalidade do ato tributário bem como da prescrição da obrigação tributária invocada pela Recorrente.
Ora, a Recorrente começa por questionar a liquidação impugnada em função da natureza do negócio referido no ponto  do probatório, por estar em causa, afinal, uma cessão de crédito e não uma transmissão do direito de propriedade, uma vez que aquando da sua celebração já os prédios tinham sido objecto de expropriação.
- A adjudicação da propriedade é comunicada pelo tribunal ao conservador do registo predial competente para efeitos de registo oficioso.)  do Código das Expropriações) é que se dá a transmissão da propriedade dos bens objecto de expropriação.
No entanto, a partir de 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao artigo 40 do CIMT, pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro, nos casos de caducidade de benefícios, esse início de prazo, passou a contar-se a partir da data em que os mesmos ficaram sem efeito.
Com efeito, tal Lei, veio dar a seguinte redacção ao preceito:
Sobre esta matéria, e com o mesmo desenlace, importa ainda ter presente o recente Acórdão deste Tribunal de 12-05-2021, Proc. n 0287/15BELLE, www.dgsi.pt, onde se ponderou que:
Sendo assim, como é, aplicando o preceituado ao caso em concreto, verifica-se que, por aplicação da lei nova, tendo presente que a isenção pela aquisição dos prédios em causa para revenda caducou em 12-03-2007, decorridos oito anos sem qualquer facto interruptivo ou suspensivo a atender, iniciado o prazo de prescrição nesta data, a dívida tributária em causa prescreveria a 12-03-201
Por não se encontrarem regulados os efeitos dos factos interruptivos e suspensivos da prescrição da obrigação tributária na LGT, são de aplicação subsidiária as disposições do Código Civil - artigos 318 a 320 e 326 e 327, com as necessárias adaptações.
Com interesse nesta matéria, cabe ainda ter presente o exposto no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10-05-2017, Proc. n 0452/17, www.dgsi.pt, onde se ponderou, além do mais, que:
o primeiro facto com efeito interruptivo produz os efeitos que produzia no domínio da redacção anterior, de eliminação do prazo decorrido anteriormente e de obstar ao decurso da prescrição, agora com a eliminação do n. sempre, incondicionalmente, até se tornar definitiva a decisão que puser termo ao processo; sublinhado nosso
Permito-me discordar, parcialmente, da fundamentação do presente acórdão pelas razões que exponho infra.
O Juiz Conselheiro
Joaquim Manuel Charneca
pela prática de vinte e seis crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e puníveis pelos artigos 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal.
In casu, como acima referimos, não existe nos autos queixa validamente apresentada.
- Consta do Acórdão ora recorrido, em sede de motivação, no domínio declaracional, o seguinte:
- Do que decorre terem sido violados os art.s 141, 283, n 1 do art. 345, al. do n 1 do art. 374 e n 1 do art. 379 todos do CPP.
- Resulta claro do depoimento de e:
- Destes depoimentos resulta que o arguido, há muitos anos que tinha uma interação muito grande com crianças, o que determina que fosse normal que o ora R., quer em ambiente de recreio, quer em ambiente de aulas, interagisse com as menores.
Juiz Presidente - Sim.
-  do refeitório sentado num banco com as raparigas do segundo ano e do terceiro
Juiz Presidente - Portanto, ficava afastado da, da zona dos professores, não é
- Sim  - Cfr. gravação em , ficheiro 20200128161040_3595002_2871779, minuto 00:04:45 a 00:05:11 e ata com ref. Citius 8974814
- Sim.
- Conversa com colegas.
Juiz Presidente - Conversa com colegas. E recordas-te se o Professor ainda lá estava nessa altura a dar aulas?
Juiz Presidente - Olha, essas conversas em que se falava essa expressão, foram na altura mais ou menos em que ele foi expulso ou se já vinham de trás? Se já vinham dantes?
- Um bocadinho antes.
Juiz Presidente - Um bocadinho antes  Um bocadinho, tenta lá concretizar. Uns dias? Uns meses?
-  impercetível  falar em grupo
-  impercetível  no recreio e isso.
Juiz Presidente - E o que é que diziam, recordas-te ainda?
- A alcunha, eu lembro-me que era PPP
- O Professor era Pedófilo.
Juiz Presidente - Olha, porque é que  quais é que eram as conversas que levavam a essa conclusão? O que é que era  impercetível  que ele fazia?
Juiz Presidente - Olha, e em relação a esta forma estranha de, de vestir, recordas-te do que é querias dizer com isto?
) - Ele usava assim uma camisa ... impercetível ... manga comprida ... impercetível ... e com um t-shirt por baixo e com  impercetível  com a camisa um bocado aberta.
Juiz Presidente - Sim.  E tinha a camisa um bocado aberta. Ok.
Advogada - Não, eu não percebi. ele usava uma camisa?
Juiz Presidente - Usava sempre uma camisa de manga curta ou manga comprida, mas sempre com uma t-shirt por baixo, mas um bocado aberta. É isso?
) - Sim.
Juiz Presidente - Qual é que era a diferença entre o Verão e o Inverno?
) - No inverno usava sempre um polo
Juiz Presidente - Um polo.
) -   com, com uma camisola por baixo.
Juiz Presidente - Por baixo. Sim. Pronto, então era só a parte da camisa por cima é que era diferente, é isso?
Juiz - Estava só a dar a matéria, pronto. Olha, para além disso, apercebeste de mais  já agora, nessas situações, desculpa a pergunta que eu te vou fazer, mas apercebias-te se ele tinha volume nas calças? Se não tinha?
- Não.
- Veja-se o depoimento de ...):
...)  - Sim. Não é bem alergia. Ele sofre dum equizema.
Advogada - Então pode-me explicar o que é que é isso, que eu não sei. Sei que é uma doença de pele.
) - Um equizema é uma erupção, quando está calor, o ...) tem uma erupção. Eu não sou médica, portanto, tenho que me basear naquilo que posso dizer que presenciei, pronto. Fica com manchas e tem comichão, como qualquer pessoa que tem um equizema.
Advogada - Portanto, começa a transpirar, certo e começa ...
)  - Sim, sim, sim.
Advogada - ... impercetível ... certo?
)  - Certo.
Advogada - Presenciou isso várias vezes, mais no Verão, certo? Ou seja ...
)  - Sim, no Verão.
Advogada - Mais no Verão do que noutras ...
)  - Exatamente.
Advogada - Mas observava que no Verão isso acontecia. Manifestava-se ...
)  - Sim, sim, no Verão acontecia.
Advogada - ... manifestava-se aonde, no corpo, só nas mãos, nos braços?
Cfr gravação em , ficheiro 20200513150119_3595002_2771779, de 00:04:02 a 00:04:47, 00:04:50 a 00:04:54 e ata com ref. Citius 90303
) - Eu acho que ele tinha um problema de alergia, qualquer de pele.
Advogada - Acha ou tem a certeza? Viu alguma coisa, não viu?
) - Eu via que a minha cunhada tinha essa preocupação quando ele era mais pequeno, com as alergias dele, sim. Lembro-me disso.
Advogada - Ah, pronto.
) - Lembro-me disso.
Advogada - E em adulto ele continuava a ter esses problemas? Sabe ou não?
Advogada - Pronto.
) - Que ele ia a uma consulta de dermatologia.
- Resulta ainda do depoimento da que depois do ora R. já ter sido expulso do colégio, houve conversas entre esta e outras alunas, sobre o comportamento daquele e de que houve alunas que inventaram coisas de cariz sexual:
) Falámos.
Juiz Presidente - Porque é que ele não estava ...
) - Falámos.
Juiz Presidente - ... na escola?
Cfr. gravação em , ficheiro Ficheiro áudio 20200130102239_3595002_2871779, concretamente 00:07:14 a 00:07:21 e ata com ref. Citius 8976770
- Da análise da prova referida em 13 a 17, das conclusões, resulta claramente que o comportamento do ora R. não era estranho, uma vez que este era livre de escolher o local onde se sentava no refeitório, de sair do refeitório e brincar com os seus alunos, de a sua roupa ser perfeitamente normal, de padecer de equizema o que lhe provocava comichão em varias zonas do corpo e que algumas menores inventaram que o recorrente teve para com elas atos de cariz sexual.
- Das travadas entre as menores e com a professora:
, aluna do 2A, refere que o que sabe sobre a e, na verdade nada viu, tendo sido as próprias que lhe contaram. - Cfr. pág. 955-956 da pasta 4 das transcrições e ata com ref. Citius 86701500 e pág. 25 do Acórdão;
, aluna do 4B, em julgamento disse:
- Das travadas entre as menores e seus pais:
, aluna do 2 B, quando a meritíssima JIC a questionou sobre se sabia do que ia falar, esta respondeu que o seu pai lhe tinha dito, mas que já não se lembrava muito bem. Inicialmente diz que tinha contado aos seus pais depois do ora R. sair da escola, de seguida diz que contou antes esclarecendo que o seu pai era polícia e porque este já sabia muitas coisas porque as irmãs contaram, depois diz que contou depois do ora R. ter saído. - Cfr. pág. 902, 911, 912, 913 da pasta 4 das transcrições e ata com ref. Citius 8670150
A,, aluna do 4B, afirma que chegou a falar com a mãe antes de ter acontecido alguma coisa minuto 15:48) e que a mãe da sua amiga, aluna do 4B, telefonou á sua mãe para falar sobre a saída do ora R. Cfr. pág.656 da pasta 3 das transcrições e ata com ref. Citius 8566561
- Tais depoimentos, deveriam ter sido analisados mais criteriosamente, e caso o tivesse sido, de acordo com as regras de experiencia comum, é perfeitamente normal que um professor quando se desloca á secretária dos seus alunos, para vigiar/corrigir trabalhos, o faça por trás e não pela frente destes, que fazem carinhos aos seus alunos, especialmente aos mais pequeninos, quando estão tristes, nervosos, ansiosos e até, chorosos.
- Os gestos praticados pelo ora R., nomeadamente, quando este as levantava para as colocar ao colo, sentando-as num perna, somente podiam ser interpretados como normais, uma vez que, para se levantar uma criança, em regra, agarra-se pela zona dos sovacos, ou até pela zona da cintura, com a mão aberta, tocando desta forma na zona do peito e costas, tal como, quando se faz cocegas numa criança, toca-se com a mão na zona do peito, ou na barriga e outras vezes de modo diferente, iniciando-se as cocegas no peito até á barriga e vice-versa.
- 4-A - nada de relevante destacar no plano do contexto de sala de aula - Cfr. pág.55 do acórdão.
- 4-B  - ter memória mais concretizada de uma situação em que, a propósito do lecionar das peças de roupa em língua inglesa, ter o arguido pedido a uma aluna a , que se colocasse na parte frontal da sala, colocando-a para o efeito em cima da cadeira, para o que a pegou com ambas as mãos na zona nas axilas, admitindo nesse contexto ter tocado com as mãos na zona do peito da menor - Cfr. págs. 57 e 58 do acórdão.
, aluna do 3A, referiu que o ora R. ralhava com os meninos porque estes se portavam mal, faziam parvoíces como fazer pontaria ao caixote do lixo com papéis.
aluna do - Juiz Presidente - Olha, relativamente ao tratamento dos alunos entre raparigas e rapazes, sentias que havia ali alguma diferença na tua turma, ou não?
- Não, não.
Juiz Presidente - Tratava por igual?
aluna do - Juiz Presidente - Olha, lembras-te se na tua turma, se os rapazes eram assim mais malcomportados do que as raparigas?
) - Eram.
) - Não
Juiz Presidente - Não?
) -  porque ele até, acho que os metia na rua.
Juiz Presidente - Metia os alunos que se portavam mal na rua, é isso?
) - Hum, hum, sim.
, aluna do 2A:
Juiz Presidente - Olha, havia assim alguns alunos que fossem mais malcomportados  na tua aula, na tua sala?
Advogada - Era isso.
Juiz Presidente - E eram rapazes, raparigas? Eram os dois?
- Normalmente eram só rapazes, só  também havia algumas raparigas.
Cfr, gravação em , ficheiro áudio 20200511153658_3595002_2871779, mais concretamente em 00:10:38 a 00:10:4 e ata com ref. Citius 90290976;
Ah, sei que já foi colocado  em Viseu, acho que houve uma altura  ah, não tenho, não me recordo bem se esteve lá um ano e meio ou dois anos, ou se foi um ano ou se foi dois anos, ee teve, e até foi numa altura que ele tinha namorada e perdeu a namorada pronto, foi por causa disso. Mas pronto, são aquelas coisas- bolt, sublinhado e itálico. Cfr. gravação em , ficheiro 20200513143011_3595002_2871779, concretamente em 00:08:22 a 00:08:47 e ata com ref. Citius 90303033;
- Por todas as razões explanadas, entende o ora R. que deveria ter sido absolvido.
- Discorda o recorrente da referida qualificação como adiante resumirá, dado que, não se pode olvidar, que no mencionado artigo 171 já se encontra balizado o seguinte:
- Que o bem jurídico tutelado por aquele ilícito art. 17) é essencialmente a proteção dos menores relativamente a práticas sexuais com eles levadas a cabo. - Cfr. Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, págs. 541 e 543;
- Que os crimes de natureza sexual, quer os atos sejam qualificados como sendo atos graves, gravíssimos, ou menos graves, visam a satisfação sexual do abusador;
- Que pretende-se proteger a autodeterminação sexual não em face das "condutas que representem a extorsão de contactos sexuais por forma coativa ou análoga, mas face a condutas de natureza sexual que, em consideração da pouca idade da vítima, podem, mesmo sem coação, possam prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da sua personalidade - Idem;
- Apesar de tal norma já conter a tais elementos. Porém, o conceito de ato sexual de relevo embora esteja determinado n. 2 do artigo 171, já assim não acontece, quanto ao n 1 e ao n 3 al., já que o conceito é indeterminado.
- Ora, teremos que então verificar, quais foram em concreto os atos praticados pelo arguido e em que contexto o foram:
E do  ano:
Do 4 ano:
- Ou seja, dos factos dados como assentes resulta que:
- Todavia, apesar de tais depoimentos contextualizarem os atos praticados, ainda assim, foram classificados de relevo;
- Contudo, de acordo com regras não pode o recorrente concordar com tal tese, porquanto:
- O tribunal não ignorava, que o arguido foi sujeito a primeiro interrogatório no dia 19/10/2017 - Cfr. ata com a ref: 84830179;
- Tal como, que a matéria aqui em discussão, quer aquando do  interrogatório, quer já depois da sua detenção foi objeto de divulgação noticiosa, nos jornais e televisão - Idem ata e facto provado em 27 e págs. 72 do acórdão;
- O que dizem outros alunos, que não são vítimas:
- Então, dado que o conceito é indeterminado, revelante é aferir as condições pessoais e particulares dessa interação.
- E, ainda concretamente:
- A referida interpretação originou a violação da lei substantiva, onde se inclui a escolha inadequada e errónea da norma constante do n1 do art. 171, determinando a inexata qualificação jurídica.
- O presente recurso é composto por um total de 75 páginas, sendo que as conclusões se iniciam na pág. 4
Todavia, para além disso, o recorrente utiliza o artifício da subnumeração, elencando, por exemplo o n. 5, 1 a 9 ou 46, 41 até 420, ou seja, as conclusões são iguais ou superiores ao corpo da motivação.
Aliás, o acórdão recorrido apresenta uma fundamentação completa, lógica e congruente.
- Como supra se refere, quanto ao invocado erro de julgamento e pese embora os argumentos e elementos de apresentados pelo arguido, ainda assim, não se deteta qualquer patente irrazoabilidade na convicção probatória expressa pelos julgadores com imediação): Os Senhores Juízes fizeram um exame, uma observação atenciosa e cuidada, efetuando de modo crítico um juízo sobre a prova produzida, que permite compreender a opção pelos meios probatórios e os motivos pelos quais os elegeram em detrimento de outros.
- E se este é, efetivamente, um direito que lhe assiste, consagrado pela lei e pela CRP, também não ignorava, porque tal lhe foi dado nota, que as declarações prestadas em sede de inquérito poderiam ser aproveitadas em sede de julgamento.
- Já quanto ao relatório social, a sua função é auxiliar o tribunal no conhecimento de personalidade do arguido, incluindo a sua condição familiar e socioprofissional, bem como possibilitar a correta determinação da sanção a ser aplicada, isto é, permitir o adequado julgamento de direito Ac. STJ 18/12/91).
- Não se mostram violadas quaisquer normas legais.
Pelo que o recurso deverá ser declarado totalmente improcedente.
Observado o disposto no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, não houve resposta.
Nesse contexto, o arguido ...), durante o ano letivo de 2016/2017, passou a manter contacto, de forma quotidiana, com as crianças, suas alunas, todas menores de 14 anos de idade, o que sucedeu, em concreto, com: -, nascida a 11 de Setembro de 2007 3 -; -, nascida a 8 de Fevereiro de 2008 3 -; -, nascida a 26 de Novembro de 2008 3-; -, nascida a 8 de Maio de 2008 3 -; -, nascida a 20 de Outubro de 2008 3 -; -, nascida a 1 de Março de 2008 3 -A); -, nascida a 4 de Julho de 2008 3 -B); -, nascida a 31 de Agosto de 2008 3 -; -, nascida a 7 de Julho de 2008 3 -; -, nascida a 2 de Outubro de 2008 3 -; -, nascida a 20 de Janeiro de 2008 3 -; -, nascida a 14 de Novembro de 2008 3 -; -, nascida a 6 de Novembro de 2008 3 -; -, nascida a 11 de Setembro de 2009  3 -; -, nascida a 30 de Setembro de 2007 4 -; -, nascida a 14 de Junho de 2005 4 -; -, nascida a 21 de Maio de 2007 4 -; -, nascida a 15 de Janeiro de 2009 2 -; -, nascida a 12 de Novembro de 2008 2 -; -, nascida a 15 de Janeiro de 2009  2 -; -, nascida a 11 de Dezembro de 2009 2 -; -, nascida a 5 de Junho de 2009 2 -; -, nascida a 29 de Novembro de 2009 2 -; -, nascida a 12 de Novembro de 2009 2 -; - ...), nascida a 12 de Maio de 2009 2 -; - nascida a 17 de Agosto de 2007 4 -.
Desde data não concretamente apurada, mas certamente durante o ano letivo de 2016/2017, o arguido ...), prevalecendo-se da proximidade de que gozava, das crianças identificadas em, por força do exercício das suas funções e, bem assim, da confiança que estabeleceu com as mesmas, conseguiu manter contactos de natureza sexual com parte daquelas, apesar de estar ciente das suas idades.
Ao agir da forma descrita em, o arguido ...) não ignorava, nem podia ignorar, a idade das crianças ali identificadas, as quais eram suas alunas, sabendo que eram menores de 14 anos.
Bem sabia e não podia ignorar o arguido ...) que, ao atuar desta forma, tocando e acariciando as crianças identificadas em, punha em causa o livre desenvolvimento da personalidade daquelas, na esfera sexual, o que fez com vista a satisfazer os seus instintos libidinosos.
Para atingir o seu objetivo, o arguido ...) não se coibiu de se fazer prevalecer da confiança em si depositada pelas crianças identificadas em, por força das funções que exercia, que lhe garantiam, proximidade constante e diária com aquelas.