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Não havendo liquidatário, a lei não deixa de permitir a qualquer sócio a propositura da ação, limitada ao respetivo interesse do sócio, conforme decorre da parte final do artigo 164, n 2, do Código das Sociedades Comerciais.
Nulidade do despacho saneador-sentença
Sentença que foi proferida no momento a que alude o art. 59, n. 1, a., do CPC, ou seja, no momento da prolação do despacho-saneador.
Como sublinha a apelante, a fundamentação da sentença constitui um imperativo constitucional plasmado no art. 20 da CRP e que tem reflexo, designadamente, no art. 15 do CPC.
De acordo com o disposto no art. 61, n. 1, al., a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Normativo que deve ser concatenado com o disposto no art. 60, n.s 3 e 4, do mesmo diploma legal, o qual, sob a epígrafe Sentença, dispõe que:
Em face do exposto, a sentença em causa também não padece do vício previsto no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC.
Legitimidade processual da autora
Dispõe o artigo 16, n.s 1 e 2, do Código das Sociedades Comerciais, sob a epígrafe Ativo superveniente, que:
O direito de crédito peticionado na ação consiste numa indemnização pelo incumprimento de um contrato de mandato outorgado entre o  réu e sociedade, Lda. Porém, esse direito só se definirá com o desfecho da ação. Dito de outra forma, estamos perante um direito de crédito que não foi ainda reconhecido, que não está definido, pelo que não se pode afirmar, como fez o juiz a quo, que o direito de crédito já existia na esfera jurídica da, Lda. quando esta foi liquidada e declarada extinta.
O juiz a quo entendeu, ainda, que a autora não tinha legitimidade para propor a ação porque não era liquidatária da sociedade, Lda. Olvidando, contudo, a parte final, do n. 2 do art. 16, do CSC, o qual confere a qualquer sócio legitimidade para intentar uma ação de cobrança de dívida, desde que a ação seja limitada ao seu interesse. Ou seja, a qualquer dos antigos sócios é permitido propor ação desde que limitada ao seu interesse, e desde que a pretensão seja divisível.
Em face do exposto, procede este segmento do recurso, o que implica a revogação do saneador-sentença.
BBB residente em ..., Reino Unido, Grã-Bretanha, portador do Passaporte n, emitido em 18 de Novembro de 1997, por United Kingdom Passport Agency, NIF 255,
intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra:
, divorciada, natural do lugar e freguesia do Nadadouro, residente em ..., ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, portadora do Bilhete de Identidade n..., emitido em 30 de Outubro de 2003, por Lisboa, NIF 18..,
Ser a R. condenada a pagar aos AA. a quantia de EUR 20000,00 duzentos, a titulo de restituição do sinal em dobro.
Em alternativa, e se assim se não entender,
Ser a R. condenada a pagar aos AA. a quantia de EUR 10000,00 cem, a título de restituição do sinal em singelo, nos termos da cláusula terceira do contrato-promessa dos autos.
Que a Primeira Contratante tem a informação que no PRÉDIO podem ser construídas pelo menos quatro moradias; e
Que os Segundos Contratantes querem adquirir o PRÉDIO para nele construírem pelo menos quatro moradias.
É celebrado, entre a Primeira Contratante e os Segundos Contratantes, o presente contrato-promessa de compra e venda, que se rege nos termos e pelas cláusulas seguintes:" ;
No contrato promessa celebrado entre AA. e R. consta uma cláusula com o seguinte teor:
Os remanescentes EUR 45000,00 Quatrocentos e cinquenta serão pagos na altura da outorga da escritura definitiva de compra e venda, por meio de cheque visado ou bancário."
"Terceira
"Quarta
A Primeira Contratante obriga-se a facultar aos Segundos Contratantes todas as informações e documentos de que disponha relativamente ao PRÉDIO, e bem assim a assinar toda a documentação e requerimentos que se revelem necessários com vista a uma rápida obtenção do Pedido de Informação Prévia acima referido.
"Quinta
"Sexta-
"Oitava-
"Nona
Todas as notificações que devam ser feitas entre as partes serão feitas por meio de carta registada com aviso de recepção, para os endereços constantes do presente contrato, salvo se outro tiver sido previamente e pela mesma forma comunicado.
"Décima
Por outro lado e de acordo com a cláusula 3 do mesmo contrato, tal autorização teria de ser emitida no prazo de seis meses a contar da celebração do referido contrato-promessa, condição necessária para a validade do mesmo;
Acontece que por factos que me são totalmente alheios tal não sucedeu, contribuindo de forma decisiva para o meu total desinteresse na venda do imóvel;
A apresentante reside em ..., USA.
Posteriormente, em sede de réplica, os Autores requereram a admissão de um pedido alternativo ao constante do ponto 3 execução específica do contrato-promessa), com o seguinte teor:
Em articulado superveniente, os Autores, no que concerne ao mesmo ponto 3 do petitório, requereram a sua modificação, de modo a passar a constar que:
Pelo que não podem, na presente acção, não só reclamar esse valor como outro tanto, devendo ser julgada procedente a excepção deduzida ;
Do contrato de mediação imobiliária celebrado, não decorre qualquer indício de representação da Ré, sendo que tal sociedade nunca agiu em representação e no interesse da Ré, pois não tinha poderes para tal ;
Os 6 meses contratualmente previstos para a obtenção da informação prévia foi um prazo imposto pelos Autores, e no interesse destes, o qual foi facilmente excedido, atento o pedido formulado inicialmente para 5 moradias e todas as rectificações subsequentes ;
Sendo que o incumprimento existente é consubstanciado não pela declaração da Ré, mas antes pelo facto do prazo previsto e ajustado no contrato-promessa ter sido largamente excedido ;
Ou seja, não se verificou a condição ínsita no n. 1 da cláusula 3 do contrato-promessa, por culpa exclusiva dos Autores ;
Tendo os Autores, de forma deliberada e expressa, provocado o atraso na obtenção da autorização e da consequente inviabilização da verificação da condição, que havia sido por eles imposta ;
Sendo que a perda do sinal prestado é a cominação legalmente prevista para tal incumprimento, nos termos do n. 2, do art. 442, do Cód. Civil, carecendo de total fundamento a pretensão formulada ;
Em Reconvenção:
Tendo prescindido de obter maior rendimento do que o ajustado com os Reconvindos, em nome da boa fé negocial e do vínculo celebrado ;
admitida liminarmente a reconvenção ;
proferido saneador sentença, traduzindo-se o Dispositivo nos seguintes termos:
"Pelo exposto, julgo improcedente a ação e improcedente a reconvenção e, consequentemente, absolvo os RR. dos pedidos contra si deduzidos e o A. do pedido reconvencional.
Custas pelas partes na proporção do respetivo decaimento.
Não há identidade de pedidos nem de causa de pedir entre a primeira acção e a presente acção;
O pedido de condenação na restituição do sinal em dobro feito nos presentes autos tem por causa de pedir o disposto no art.442 do Código Civil.
Os AA., na primeira acção, quiseram desistir e desistiram apenas do pedido de execução específica, por perda do interesse na prestação;
Em face do exposto, o Tribunal não podia ter conhecido do pedido subsidiário
A Sentença proferida pelo Tribunal a quo viola, portanto, o disposto:
No art.285 do Código do Processo Civil;
No art.620 e 621 do Código do Processo Civil;
No art.615, n1, al. do Código do Processo Civil, o que a torna nula.
Pelo que o Tribunal a quo violou o disposto no art.402 do Código Civil,
Por não estarem reunidos os seus pressupostos, nem poder reconduzir-se a situação dos presentes autos ao cumprimento de uma obrigação moral e não judicialmente exigível;
" Refere a douta sentença recorrida,
O pedido reconvencional deduzido quer no processo 1490/06TBCLD quer nos presentes autos visou peticionar uma indemnização por danos decorrentes do incumprimento do contrato-promessa que, na perspectiva da Ré foi e é imputável aos AA.
Manifestamente, o tribunal a quo considerou tratar-se da mesma realidade, culminando esta interpretação com a submissão do impasse então nascido ao regime das obrigações naturais previstas no art. 402 do , entendimento que, salvo melhor opinião, não merece qualquer acolhimento.
Não estamos perante o domínio das obrigações naturais, antes perante matéria do foro puramente contratual.
Com o entendimento de que não poderia nos presentes autos a Ré vir deduzir pedido reconvencional por do mesmo ter desistido no processo 1490/06TBCLD, concluiu o tribunal a quo que não poderia fazer seu o sinal.
não desistiu do direito de fazer seu o sinal entregue.
Os AA não podem vir nos presentes autos peticionar a restituição de qualquer sinal pois desistiram do exercício desse direito no processo anterior, conforme decidido e bem pelo Tribunal a quo;
O direito a fazer seu o sinal entregue é matéria que nem sequer chegou a ser controvertida, pois emerge diretamente da decisão que julgou improcedente a ação, tal e qual peticionada pelos AA como, in casu, sucedeu,
pelo que o sinal é, obviamente, pertença dos RR, pois emerge diretamente dos pedidos em apreço e da decisão do Tribunal, não tendo, em momento algum, os RR desistido do direito ao mesmo.
Daqui decorre, naturalmente, o direito da Ré de fazer seu o sinal recebido.
Lamentavelmente o tribunal a quo fez essa confusão, interpretando erroneamente os factos processualmente relevantes.
Em momento algum foi pela Ré peticionado o direito de fazer seu o sinal entregue quer no processo 1490/06TBCLD quer nos presentes autos;
Assim sendo, e por mera hipótese académica que não se concede, deverá, caso seja dado provimento ao recurso ora interposto pelos recorrentes, considerar, pelas mesmas razões, como não desistido o pedido reconvencional deduzido no proc. 1490/06TBCLD,
revogando-se a sentença na parte em que considera que se extinguiu o direito do promitente fazer seu o sinal,
Destarte, os Recorrentes, com o seu recurso e ao impugnar a matéria de direito na forma em que o concretiza, pretendem fazer valer a sua especial leitura do direito aplicado, visando impor em sede de recurso a apreciação que dele faz.
Assim, sendo, não deverá o Tribunal ad quem conhecer de tal questão, só agora introduzida em sede de alegações de recurso.
A douta sentença do Tribunal a quo não enferma de qualquer vício, motivo pelo qual deverá ser mantida na íntegra.
relativamente ao recurso subordinado:
Incorreu o Tribunal recorrido numa errada interpretação entre pedidos reconvencionais e sinais prestados.
O pedido reconvencional deduzido quer no processo 1490/06TBCLD quer nos presentes autos visou peticionar uma indemnização, aos AA., pelos danos decorrentes do incumprimento do contrato-promessa.
Ora, manifestamente, o tribunal a quo considerou tratar-se da mesma realidade, culminando esta interpretação com a submissão do impasse ao regime das obrigações naturais previstas no art. 402 do , entendimento que, salvo melhor opinião, não merece qualquer acolhimento.
no que concerne AO RECURSO INDEPENDENTE
No saneador sentença recorrido, foi considerado como PROVADO o seguinte rectificam-se os lapsos:
Pelo que a sentença viola o prescrito no art. 615, n. 1, alín., do Cód. de Processo Civil, o que a torna nula.
O Tribunal a quo apreciou o petitório accional e considerou extinto o direito pretendido fazer valer pelos Autores.
Por outro lado, apreciou, igualmente, o petitório reconvencional, o qual julgou também improcedente, por ter entendido que o direito da Reconvinte em fazer seu o sinal se encontrava igualmente extinto.
E, inexistindo tal acordo, prescreve-se que:
Antes de fazermos quaisquer outras considerações, enunciemos o quadro factual ponderável, bem como o juízo jurídico sobre o mesmo efectuado por parte do saneador sentença recorrido:
na antecedente acção n. 1490/06TBCLD, intentada pelos ora Autores, contra Ré na presente acção) e , foram deduzidos os seguintes pedidos:
que seja ordenado o cancelamento do registo de aquisição provisória por natureza a favor do ;
que a Ré seja condenada a pagar aos Autores todas as despesas por estes efectuadas com a obtenção judicial do cumprimento do contrato-promessa ;
na réplica da mesma acção n. 1490/06TBCLD), os Autores requereram a admissão de seguinte pedido alternativo ao pedido principal de execução específica n. ):
ainda na mesma acção n. 1490/06TBCLD), os Réus apresentaram contestação, tendo a Ré deduzido reconvenção, deduzindo o seguinte pedido reconvencional:
ainda na mesma acção, os Autores, mediante articulado superveniente, vieram requerer a modificação do pedido primitivamente deduzido ponto n. 3 do pedido na petição, no sentido de passar a constar como pedido:
pedido principal:
pedido subsidiário:
E o petitório reconvencional tem a seguinte formulação:
Tendo por base tal quadro factual, o saneador sentença apelado, em sede de enquadramento jurídico, ajuizou nos seguintes termos:
donde, sendo total, incide sobre todo o objecto da causa ;
a tal entendimento não obsta o facto de não existir despacho a admitir o pedido subsidiário, de forma a concluir-se que o Tribunal apenas considerou o pedido principal ;
Estatui o art. 554, do Cód. de Processo Civil correspondente ao art. 469 na antecedente versão do Código), estipulando acerca do pedido subsidiário, que:
"1 - Podem formular-se pedidos subsidiários. Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior.
Delineada a distinção entre pedido principal e pedido subsidiário, tendo ainda em consideração o conceito de pedidos alternativos, foquemo-nos no caso concreto.
Assim, entendemos que:
tal contratualização de restituição não decorre, assim, do incumprimento de qualquer das partes, nomeadamente da promitente vendedora ora Ré), sendo antes fruto de estipulação contratual livremente outorgada, caso a condição ali prevista não se verificasse, nomeadamente, e segundo a interpretação da Ré, no aludido prazo de 6 meses ;
sendo que tal pedido, apesar de apresentado, não foi admitido na acção antecedente n. 1490/06TBCLD) ;
mas antes o direito de reaverem o montante entregue a tal título e outros que tivessem sido, com base no facto do contrato-promessa ter ficado sem efeito, atenta a não verificação da condição inscrita na Cláusula 3 do contrato, independentemente de qualquer incumprimento das partes ;
pelo que, não estão os Autores, nos presentes autos, impedidos de exercitar e recorrer ao mecanismo ressarcitório previsto no citado n. , do art. 442, do Cód. Civil, para a situação do imputado incumprimento da promitente vendedora Ré ;
O juízo ora determinado, reconheça-se, tem por subjacente duas considerações, que urge clarificar.
Aqui chegados, e relativamente ao recurso independente em apreciação, tendo por base a argumentação jurídica ou fundamentos subsequentes, resta consignar duas outras notas.
O que sempre resultaria inviável, pois, á presente Relação, e com excepção de questões de oficioso conhecimento que não é a situação), não incumbe o conhecimento de questões novas, não colocadas ou tratadas no tribunal recorrido, mas antes efectuar um juízo de reponderação acerca do decidido e julgado.
Do exposto, resulta, claramente o seguinte:
não tendo tal pedido reconvencional nada a ver com alegada petição em fazer seu o sinal entregue pelos Reconvindos, ou com a criação de um quadro fáctico conducente a uma situação de incumprimento dos promitentes adquirentes, susceptível de justificar a perda do sinal nos quadros do citado n. 2, do art. 442, do Cód. Civil ;
pedido reconvencional: custas a cargo das Reconvintes Habilitadas Rés ;
Quanto ao recurso:
Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, em:
julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pelas Habilitadas Rés/Recorrentes/Apelantes , EEE e FFF, em que figuram como Autores/Apelados/Recorridos AAA e BBB e, consequentemente:
confirmar, ainda que com diferenciada fundamentação, o saneador sentença recorrido na parte em que, relativamente ao pedido reconvencional, julgou-o improcedente, do mesmo absolvendo os Reconvindos/Autores.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 Edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 378, em anotação ao então artigo 278, do Cód. de Processo Civil.
Cf., Alberto dos Reis, ob. cit., pág. 373, pág. 378, em anotação ao então artigo 273, do Cód. de Processo Civil.
Assim, Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol, 3, Coimbra Editora, 1946, pág. 137 e 14
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2019, Reimpressão, pág. 33
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, 4 Edição, Almedina, pág. 58
Alberto dos Reis, Comentário ..ob. cit., pags. 548, 558 e 559
condenar o arguido na medida de segurança de 2 meses de internamento pela prática do crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 15, n. 1 do Código Penal;
Assim sendo, deve a sentença ser corrigida em ordem a constar na matéria de facto provada, a factualidade vertida nos pontos 48 e 49 da Acusação, com inteiro suporte probatório no relatório pericial de fls. 871-878, fazendo-se constar na decisão a declaração do arguido como inimputável perigoso.
Quanto ao erro na determinação de uma medida de internamento com prazo fixo:
Quanto ao erro na determinação da medida de internamento em regime de efetividade:
Ao decretar o cumprimento da medida de internamento em regime de efetividade, o Tribunal fez uma avaliação incorreta e manifestamente insuficiente da situação concreta do arguido, nomeadamente ao nível da sua perigosidade, tendo, em virtude de tal erro, determinado um regime de internamento desproporcional e desnecessário ao caso.
Na aplicação aos factos do regime previsto no artigo 98 do CP, deveria o Tribunal a quo ter ponderado o seguinte:
b. que mesmo numa tal fase, nenhuma das suas condutas foi particularmente grave;
que o arguido beneficia do suporte familiar dos pais e tem condições para continuar a ser acompanhado em regime ambulatório;
e. quando o arguido frequentou o Fórum Sócio-Ocupacional na instituição ---, em , mostrou um comportamento estável e adequado, em grande medida devido a ter ocupação e a referida instituição lhe assegurar a toma regular de medicação Declaração da --- junta com a contestação, Relatório social de fls., pág.;
g. que desde que o arguido praticou os factos em apreço se mantém em liberdade e não colocou em causa a defesa da ordem jurídica e da paz social;
Que tais dados permitem concluir que:
Perante o atrás exposto, deve a medida de internamento ser suspensa na sua execução, em termos e condições que sejam reputados adequados ao afastamento da perigosidade do arguido, por ser esse o meio mais apropriado ao cumprimento da finalidade precípua da medida, a ressocialização, tanto mais que a manutenção da liberdade do arguido não se mostra incompatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
O arguido é inimputável perigoso e por conseguinte deve ser-lhe aplicada a medida de segurança de internamento em estabelecimento adequado pelo período máximo de 21 meses.
Nesta medida, a suspensão da execução do internamento revelar-se-ia inadequada, uma vez que, atento o comportamento refractário e perigoso do arguido, a mesma seria insuficiente para salvaguardar as necessidades de prevenção especial aqui reclamadas, que exigem o contacto do recorrente com o internamento hospitalar em regime fechado.
Correcção da sentença, nos termos do disposto no artigo 38 do CPP.
Erro na determinação do quantum de duração da medida internamento.
Suspensão da execução do internamento.
"A.) Da culpabilidade
NUIPC 198/15
NUIPC 97/13GAOFR)
- O arguido quis agir no modo descrito com o propósito concretizado de causar estragos no referido material informático, apesar de saber que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do dono, resultado esse que quis e representou, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
NUIPC 125/12
NUIPC 31/10
NUIPC 133/13GAOFR)
na região malar direita da face, na porção anterior, uma ferida contusa com cerce de 5 de extensão;
A.) Da determinação da sanção
O arguido tem os seguintes antecedentes criminais;
O arguido é inimputável perigoso, padecendo de esquizofrenia paranóide e transtorno de personalidade anti-social e comportamental;
O arguido vive com os pais;
Por sua vez, na sentença constam como nãoprovados os seguintes factos transcrição):
nuipc 97/13
NUIPC 104/10GAOFR)
NUIPC 213/15 GAOFR e 214/13
f - O arguido actuou sabendo que a expressão por si utilizada era susceptível de causa medo a seus pais, como efectivamente causou, originando no mesmo temor pelas suas reacções e por aquilo que pudesse vir a fazer no futuro contra o seu corpo e vida, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
h - O arguido quis agir no modo descrito com o propósito concretizado de causar estragos nos referidos candeeiros, apesar de saber que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do dono, resultado esse que quis e representou, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
NUIPC 124/14
Sob as epígrafes qualificação jurídica dos factos e medida concreta da pena, escreveu-se o seguinte na sentença recorrida transcrição):
") Da qualificação jurídica dos factos
O bem jurídico protegido pela norma em causa é a integridade física da pessoa humana.
Do referido resulta que o tipo de ilícito tem como elemento objectivo, e mais uma vez referimos no que concerne ao caso sub judicie, a ofensa ao corpo.
Entendemos também que o arguido com a sua conduta praticou também o crime de dano sobre os computadores do espaço de internet do qual é responsável o Município de ....
Dispõe o art. 153, n1 do Código Penal que 1 - Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias
Da Medida concreta da pena
Não referindo a norma o limite mínimo da pena de prisão, nem os limites mínimos e máximos da pena de multa, importa pois definir esses mesmos limites.
Assim, no caso concreto importa considerar:
o arguidos tem antecedentes criminais.
Dispõe o art. 91 do Código Penal que:
Como acima foi dito, a declaração de inimputabilidade exclui a culpa do agente e, portanto, a possibilidade de lhe ser aplicada uma pena.
Quem tiver praticado um facto ilícito típico e for considerado inimputável, nos termos do artigo 2, é mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, sempre que, por virtude da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie.
Temos, assim, que a aplicação de uma medida segurança de internamento depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
prática de um facto ilícito típico;
inimputabilidade por anomalia psíquica do agente; e
formulação de um juízo de perigosidade, assente no fundado receio de que a anomalia psíquica do agente, na sua correlação com a gravidade do facto cometido, faça supor o cometimento de outros factos da mesma espécie.
Vejamos quais.
Por sua vez, a afirmada perigosidade do arguido também constitui uma conclusão resultante do atrás referido juízo de fundado receio de que volte a praticar outros factos típicos da mesma espécie, juízo esse derivado da consideração conjunta da anomalia psíquica, da natureza e da gravidade do facto típico cometido e da demais factualidade apurada que contribua para a revelação da apontada probabilidade de recidiva.
A conclusão assim manifestada não devia, pois, figurar no enunciado de matéria provada, antes se impunha ao tribunal a quo apreciar a sua verificação ou não) em sede de exposição dos motivos de direito que fundamentam a decisão tomada e que no caso se traduziu na aplicação de medida de segurança, a qual, como vimos supra, pressupõe sempre e necessariamente que o agente é considerado inimputável perigoso.
o arguido não ter sido capaz, por força da apontada anomalia psíquica, de avaliar a ilicitude dos factos acima descritos, bem como de se determinar de acordo com essa avaliação; e