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Reconhecer o direito da Autora em ser remunerada no período das faltas ao serviço motivadas por doença profissional, nos termos dos artigos 4 e 5/503/99, de 20 de Novembro e artigos 11/13 e 21/Lei 4/2009, de 29 de Janeiro;
Formulou a aquiRecorrente/Maria de Fátima nas suas alegações de recurso, apresentadas em 11 de janeiro de 2017, as seguintes conclusões:
- No mesmo sentido, preceitua o artigo 11 da Lei 4/2009, de 29 de Janeiro:
- Refere o artigo 16/2 da Lei 4/2009, de 29 de Janeiro:
- Acresce que, a decisão do Recorrido violou o princípio constitucionalmente consagrado da igualdade.
Reconhecer o direito da Recorrente em ser remunerada no período das faltas ao serviço motivadas por doença profissional;
Assim se fazendo inteira e sã Justiça!
Os aqui Recorridos Ministérioda Educação e Instituto da Segurança Social não vieram apresentar contra-alegações de Recurso.
O Recurso Jurisdicional veio a ser admitido, por despacho de 19 de Abril de 201
A Autora dirigiu requerimento ao Conselho Executivo do Agrupamento Vertical de Escolas de O., datado de 212007, com o seguinte teor:
Em 212009, médico ortopedista do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. subscreveu relatório médico, com o teor seguinte:
Em 002011, médica do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. subscreveu relatório médico, com o seguinte teor:
, veio interpor recurso jurisdicional da Sentença do TAF de Aveiro, proferida em 29/11/2016, que julgou improcedente a presente Ação.
"...) Conforme decorre das alíneas,, e do probatório, a Autora e o Réu celebraram, em 012001, um contrato administrativo de provimento, tendo, em 002007, sido celebrado entre as mesmas partes um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado.
Sendo que, a Autora foi inscrita na Caixa Geral de Aposentações em 012001, tendo efetuado descontos até 302007, passando a descontar para a Segurança Social a partir de 002007 cfr. alínea do probatório.
A Autora suscitou a aplicação ao caso em apreço do n. 503/99, de 20 de Novembro.
E, conforme se referiu, a Autora, desde 002007, está contratada em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, tendo iniciado, naquela data, a sua relação contributiva com a Segurança Social, sendo, desde então, beneficiária do regime geral de segurança social.
Sendo que, para a reparação da doença profissional apenas poderá ser considerada a data em que a mesma foi certificada como tal, no caso da Autora em 112007 cfr. alínea do probatório.
Sendo que, a partir de Março de 2011, a Autora não tem direito a qualquer pagamento, uma vez que lhe foi dada alta por doença profissional cfr. alínea do probatório, não constando dos autos que a Autora tenha reagido a tal ato.
Por outro lado, reclama também a Autora o pagamento dos encargos com a doença profissional, nomeadamente aquisição de talas imobilizadoras para os punhos, exames médicos e toda a medicação prescrita.
Ora, tais encargos enquadram-se nas das prestações em espécie referidas no artigo 8 do n. 248/99, de 02 de Julho, a efetuar pelo Interveniente.
Porém, na situação apreço, não só não resulta dos autos que a Autora tenha requerido ao Interveniente tais prestações, como não existe qualquer comprovativo das mesmas, motivo pelo qual não poderão as mesmas ser atendidas.
A reclassificação profissional pressupõe sempre que tenha sido fixada uma incapacidade para o exercício de funções específicas.
No caso da Autora, não obstante lhe ter sido reconhecida uma doença profissional, não lhe foi fixada qualquer incapacidade cfr. alínea do probatório, razão pela qual não existe fundamento para a pretendida reclassificação profissional.
Apenas a intervenção deste permite concretizar os preceitos constitucionais por forma a conferir direitos e posições jurídicas subjetivas, que podem fundamentar pretensões jurídicas.
Estas normas impõem ao Estado o dever de criar condições que garantam aos cidadãos proteção em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, assim como nas situações de velhice, desemprego, doença, invalidez e outras. Porém, não as concretizam, cabendo essa tarefa ao legislador ordinário, sendo que só então o particular adquire o direito a auferir uma determina prestação social.
No presente caso, a Autora não concretiza os fundamentos da alegação e o Tribunal não descortina qualquer violação dos direitos mencionados.
Com efeito, a atuação da Administração mostra-se conforme ao bloco legal aplicável.
Em concreto, a aqui Recorrente, em função da prova fixada, efetuou os seus descontos para a CGA de 03/12/2001 até 30/06/200
Correspondentemente, a partir de 30/06/2007 a aqui Recorrente deixou de ser subscritora da CGA, deixando de efetuar para aquela entidade quaisquer descontos.
Com a celebração do novel contrato a Recorrente iniciou a sua relação contributiva com a Segurança Social, beneficiando do correspondente sistema previdencial.
De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 2  do CRCSPSS Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança, "1 - São abrangidos pelo regime geral, com carácter de obrigatoriedade, os trabalhadores que exercem atividade profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do Trabalho."
"São abrangidos pelo regime geral com as especificidades previstas na presente subsecção:
Como se disse já, tendo a doença profissional de que a aqui Recorrente padece, sido certificada em 112007, quando a mesma se encontrava já sujeita ao regime geral de Segurança Social, naturalmente que será esta entidade a dever retirar daí as devidas ilações, o que efetivamente ocorreu, em face do que sempre improcederia o presente recurso jurisdicional.
Está por provar que assim seja. Em qualquer caso, mesmo que assim tivesse sido, uma vez que se demonstrou que na presente situação o Direito está aplicado devidamente, não seria por haver uma situação análoga com solução diversa que obrigaria o tribunal a inverter o sentido da decisão adotada.
Dentro da legalidade, importa que sejam tratados igualmente os que se encontram em situações iguais e tratados desigualmente os que se encontram em situações desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis, porque carecidas de fundamento material bastante.
O princípio da igualdade não proíbe, pois, que se estabeleçam distinções, mas sim, distinções desprovidas de justificação objetiva e racional.
Todas as funções estaduais estão vinculadas ao princípio da igualdade, que se impõe como determinante heterónoma da função legislativa, administrativa e jurisdicional;
Sublinha-se, em qualquer caso, que a Recorrente não logrou demonstrar que tenha sido alvo de tratamento discriminatório, pois que se limitou a alegar tal facto, sem o provar.
Considerando que não logrou a Recorrente fazer prova que a decisão Recorrida tenha errado na interpretação e aplicação dos normativos legais aplicáveis, impõe-se concluir que deverá ser julgado improcedente o Recurso interposto, ratificando-se a decisão objeto de Recurso.
Custas pela RecorrentePorto, 5 de março de 2021
Absolver o Arguido Ada prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de participação económica em negócio, p. e p. pelo artigo 37 n. 1, do Código Penal;
Quando assim se não entenda, ante a opinião jurídica disseminada na própria U..,, de que se tratava de remuneração devida que o arguido acolheu, tal integra erro sobre requisito típico essencial da norma incriminadora, excludente do dolo, pelo que o aresto em causa enferma de erro de Direito relativamente ao estatuído no artigo 16, n. 1 do Código Penal.
O aresto recorrido está ferido de nulidade, nos termos dos artigos 368, n. 2 e 374, n. 2 e 379, n. 1,, ao não se ter pronunciado quanto a estar provado ou não provado o consignado no n. 23 da contestação.
São provas que impõem decisão diversa da recorrida artigo 412, n. 3, do CPP, os depoimentos de duas testemunhas altamente qualificadas, com funções dirigentes na U, o segundo com funções actuais de Provedor da S e que se transcrevem na parte relevante , AJ de 112019, 20191114142923_1464234_2870780-1 e F, AJ de 112019, 20191114151225_1464234_2870780, nas partes que ficaram transcritas na motivação deste recurso e se dão aqui por reproduzidas
Não se verificam todos os pressupostos para a promoção do procedimento criminal contra o arguido A pela prática do crime de infidelidade, p. e p. pelo art 224, n 1, do Cód. Penal que, assim, também não poderá ser condenado pelo cometimento desse crime.
A é Provedor da S doravante designada abreviadamente por, pelo menos, desde , tendo sido sucessivamente eleito para o cargo.
A Sé uma Instituição Particular de Solidariedade Social registada na Direção Geral de Ação Social sob o n. ., a fls., do Livro  das ., desde ., contribuinte fiscal n. , com sede na , freguesia do , concelho de , com o objetivo de praticar a solidariedade social concretizada nas ordens da Misericórdia e realizar atos de culto católico, e desenvolver atividades de apoio social.
A direção da S estava a cargo da Mesa Administrativa composta pelo Provedor, Vice-provedor, Secretário, Tesoureiro e um vogal, órgão a quem incumbia, além do mais, zelar pelo cumprimento da lei, do compromisso e das deliberações dos órgãos da Irmandade.
No exercício do cargo de Provedor incumbia ao Arguido:
a. Superintender na administração da Irmandade orientando e fiscalizando os respetivos serviços;
Representar a associação em juízo ou fora dele;
Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro das atas da Mesa Administrativa;
Na qualidade de Provedor da S, ao abrigo das normas do respetivo Compromisso e do Estatuto das IPSS, incumbia ao Arguido acautelar e fiscalizar o cumprimento dessas regras, designadamente:
b. O artigo 1 do Compromisso da S que previa expressamente que o exercício de qualquer cargo dos corpos gerentes era gratuito, podendo apenas haver lugar ao pagamento de despesas dele derivadas;
Os artigos 1 n. 1, do Compromisso da S, e 2 n. 3, do Estatuto das IPSS, então em vigor, que determinavam que os membros dos corpos gerentes não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito; e
Os artigos 1, n. 2, do Compromisso da S, e 2 n. 4, do Estatuto das IPSS, então em vigor, que estabelece que os membros dos corpos gerentes não podem contratar direta ou indiretamente com a instituição, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a mesma, cujos fundamentos devem ser registados em ata.
e. As obrigações, enquanto Irmão, de defender e proteger a Irmandade e proceder sempre com reta intenção e ao serviço da verdade e do bem comum, sem ambições ou propósitos de satisfação pessoal, previstas no artigo  alínea, do Compromisso da S.
Na qualidade de Provedor da S, sobre o Arguido impendia o dever de respeitar e cumprir tais regras e incumbia-lhe promover a administração de interesses patrimoniais dessa instituição, no interesse e em benefício desta.
Dispondo-se os demais membros da Mesa Administrativa a assinar a documentação que lhe era presente para o efeito, sobretudo o Vice-Presidente e o Tesoureiro, o que faziam confiantes de que agiam no interesse da instituição e sem fiscalizar os termos em que eram executados os concretos atos de gestão.
Sucede que no exercício da sua atividade comercial a sociedade ,, contraiu dívidas junto da sociedade ,, garantidas pessoalmente pelos sócios A e pela sua esposa S.
Cinco prédios de que o arguido e esposa eram proprietários, sendo a penhora registada em 27/08/2008;
A par das atividades de cariz social, a S explorava uma fábrica de transformação de carnes, por intermédio da sociedade designada ., constituída em , cujo capital social era integralmente detido pela S.
Para tanto, a S vinha mantendo uma exploração agrícola onde criava os suínos destinados ao abate e produção dos enchidos de porco preto, que abrangia os seguintes prédios, com área aproximada de 8 hectares:
Ciente do valor pelo qual os terrenos tinham sido avaliados, o Arguido decidiu promover pessoalmente junto da Mesa Administrativa que a Sadquirisse os terrenos mencionados no ponto 18, onde vinha funcionando a exploração agrícola e passou a receber quantias da S, por conta da futura venda, cujo valor e periodicidade determinava pessoalmente.
Em , o Arguido, na qualidade de promitente vendedor, e a S, na qualidade de promitente compradora, representada pelo Vice-provedor e pelo Tesoureiro , celebraram contrato-promessa de compra e venda terrenos identificados no ponto 1
Mais ficou acordado, no referido contrato-promessa, que a S só entraria na posse dos referidos terrenos, após a celebração do contrato de compra e venda, estabelecendo-se que os poderia continuar a explorar a título de arrendamento, como vinha fazendo.
As partes também acordaram que, caso o contrato prometido não pudesse ser celebrado por qualquer motivo, a S teria direito a receber, em singelo, o valor do sinal entregue, mantendo-se em vigor o contrato de arrendamento.
Apesar de estar na sua disponibilidade diligenciar pela realização do contrato de compra e venda, o Arguido não promoveu a concretização do negócio na data acordada de 15/01/2012, continuando a receber quantias monetárias por conta do negócio.
No período compreendido entre 2008 e 2014, por conta do contrato de compra e venda dos terrenos mencionados no ponto 18, o Arguido logrou receber da Sas seguintes quantias:
Bem sabendo que aqueles terrenos já não eram propriedade da sua mãe, mas seus, e que se encontrava a receber quantias por conta da futura venda, o Arguido recebeu as seguintes quantias:
A par do cargo de Provedor da S, o Arguido exercia funções concretamente não apuradas na U, com direito a ser ressarcido das despesas de representação que efetuasse ao serviço de ambas as entidades.
O Arguido decidiu passar a apresentar aos serviços administrativos da S os recibos das despesas de representação efetuadas ao serviço da U.
A fim de ser prontamente ressarcido das despesas por si suportadas por conta da U, ao invés de as sujeitar aos procedimentos de aprovação e pagamento junto dos serviços administrativos da responsável U.
A S recebeu os correspondentes reembolsos da U nas seguintes datas:
Pelo menos desde 2007, o Arguido vinha promovendo, quer junto da Assembleia Geral, quer junto da Mesa Administrativa, que lhe fosse paga uma quantia pelo seu desempenho enquanto Provedor.
Em face disso, a partir de 02/02/2009, o Arguido passou a auferir, mensalmente, o pagamento de uma remuneração fixa por força das suas funções de Provedor, acrescida de subsídio de férias e de Natal, sem prejuízo dos cortes e constrangimentos decorrentes das imposições governamentais e europeias resultantes da crise económica.
Assim, o Arguido passou a auferir as seguintes quantias, tituladas por recibos de vencimento pelo exercício do cargo de Provedor:
Ao agir do modo descrito, o Arguido auferiu quantias pelo desempenho do exercício do cargo de Provedor, em violação do Compromisso da S que previa expressamente que o exercício de qualquer cargo dos corpos gerentes era gratuito, podendo apenas haver lugar ao pagamento de despesas dele derivadas, e sem que tivesse havido qualquer deliberação sobre se o volume do movimento financeiro da instituição ou a complexidade da administração exigia a presença prolongada de um ou mais membros dos corpos gerentes, como impunha o Estatuto das IPSS.
O Arguido interveio em reuniões da Mesa Administrativa em que foram apreciados assuntos que diretamente lhe diziam respeito, promovendo pessoalmente a sua aprovação e votando favoravelmente aos mesmos, em violação do Compromisso da S e do Estatuto das IPSS então em vigor.
O Arguido quis e conseguiu levar a S a negociar a compra de terrenos que lhe pertenciam.
Sabendo que lhe era vedado contratar diretamente com a instituição e votar sobre questões que lhe dissessem pessoalmente respeito e sem que os contratos fossem autorizados em ata da qual resultassem os fundamentos do benefício para a S.
Agiu em seu próprio benefício, com o propósito concretizado de manter a hipoteca voluntária sobre os seus bens imóveis para garantia do crédito que havia contraído junto da  de , pelo maior período de tempo possível, sem cumprir os termos formalizados no contrato promessa, quer no que respeita ao prazo de realização do contrato definitivo, quer no que respeita ao pagamento e valor do preço.
O Arguido, no exercício do cargo de Provedor, tinha poderes de dar ordens e instruções aos funcionários da S, determinar pagamentos, movimentar contas bancárias e assinar cheques, juntamente com outros membros da Mesa Administrativa, tendo usado tais poderes para além do que lhe era permitido, perseguindo interesses pessoais em detrimento dos interesses da S.
O Arguido sabia que gozava da total confiança dos demais membros da Mesa Administrativa e dos outros órgãos sociais e sabia que estes não exerciam uma efetiva fiscalização sobre a gestão da instituição e os pagamentos efetuados por esta, usando dessa confiança de que sabia gozar para alcançar os seus propósitos.
Atuou ciente de que, enquanto Irmão e sobretudo de Provedor daquela Instituição, estava obrigado a defender e proteger a Irmandade e proceder ao serviço da verdade e do bem comum, sem ambições ou propósitos de satisfação pessoal, deveres que violou com a sua conduta.
Agiu, em tudo, voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
A sociedade , destinava-se a gerar receitas para a S, cuja rentabilidade exige o decurso de um tempo suficiente de atividade, nomeadamente em aquisição de equipamento e que carecia de um prazo necessário de implantação no mercado.
Tal exploração é congénere de outras que são levados a cabo por outras Misericórdias,  como forma de ensaiar a sua autossustentação, sendo iniciativa apoiada pela U e pelo próprio Governo.
A S fruiu dos terrenos mencionados no ponto 18 por mais de quinze anos.
Completou o curso comercial equivalente ao 9 ano de.
Iniciou atividade laboral, como empregado de escritório.
Passou a trabalhar na área comercial, como vendedor de material de escritório, atividade que desenvolveu ao longo da sua vida, durante vários anos por conta de outrem.
É provedor da S há cerca de 30 anos, sendo sucessivamente reeleito.
Foi juiz social, durante algum tempo, tendo pedido para se afastar, por dificuldade em lidar emocionalmente com algumas problemáticas sociais.
A nível afetivo casou aos 20 anos, tendo dessa relação dois filhos, atualmente com e 44 e 37 anos.
À data dos factos, A vivia com a esposa em casa própria adquirida com recurso a empréstimo bancário, situação que se mantém.
Tem dois filhos e quatro netos, valorizando família e a união.
De referir que se trata de uma instituição com reconhecido valor social.
É assessor do presidente da U e administrador delegado do , em .
A é associado ao crescimento e desenvolvimento da S, empenhando-se na prossecução dos objetivos que define.
São-lhe atribuídas características de pessoa determinada, com convicções formadas e que valoriza relações de poder, sendo centralizador nas decisões.
O presente processo não provocou alterações significativas no quotidiano do arguido.
Segundo parecer da DGRSP, o Arguido apresenta condições para o cumprimento da decisão que vier a ser proferida, sem necessidade de acompanhamento por este serviço.
Da discussão da causa não resultou provada a seguinte factualidade:
A. A sociedade de que o Arguido era sócio gerente não tinha condições financeiras de pagar ou património que as garantisse a dívida mencionada no ponto 1
Desde o início de 2008, que o Arguido, motivado pelas dificuldades económicas que atravessava na sua vida pessoal e profissional, decidiu aproveitar-se do exercício do cargo de Provedor da S e das prerrogativas que daí lhe advinham para se apoderar, em proveito pessoal e da sua família, da forma como lhe fosse possível, de quantias pecuniárias que pertenciam a esta entidade e a que tinha acesso por via do cargo que desempenhava.
G. O Arguido quis e conseguiu utilizar os recursos financeiros da S em seu próprio benefício, gerindo o património da instituição como lhe convinha a título pessoal, com o propósito de auferir vantagens e ganhos financeiros, designadamente o recebimento e apropriação de quantias a que não tinha direito que a S não tinha de suportar e que lhe causaram prejuízo.
H. Quis e conseguiu ver antecipado o pagamento das despesas de representação, sem esperar que as mesmas fossem aprovadas e pagas pela U, bem sabendo que a responsabilidade pelo pagamento das mesmas não era da S, e que a instituição só despendia daquelas quantias por ordem sua, enquanto Provedor, o que se traduzia num benefício a que não tinha direito.
O Arguido atuou nos termos descritos nos pontos 39 a 43 dos factos provados, aproveitando os poderes em que estava investido enquanto Provedor da S que lhe permitiam administrar o património desta instituição e determinar a realização imediata de pagamentos em seu benefício.
Antes da celebração do contrato-promessa, existia um acordo verbal de uso e fruição dos terrenos mencionados no ponto 18, pelos quais a S já pagava renda mensal.
N. As rendas pagas pela S e mencionadas nos pontos 37 e 38 correspondiam a uma liberalidade do Arguido para com a sua progenitora.
O. O Arguido, para além de Provedor, passou a exercer, a partir de 2008, as funções de Diretor a meio tempo na referida S.
Em concreto, os factos consignados por provados resultaram da conjugação das declarações prestadas pelo Arguido, em julgamento, com a prova documental produzida nos autos e com os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.
Quanto ao processamento dos reembolsos das despesas de representação realizadas ao serviço da U, o Arguido referiu que se trata de um procedimento usual e adotado por diversos outros Provedores.
Refutou que tenha violado quaisquer normas legais ou do Compromisso da S com as suas condutas, que não retirou qualquer benefício dos negócios celebrados com a Instituição e que atuou sempre no interesse da mesma.
Sem prejuízo da matéria que resulta consensualizada e aceite pelo Arguido, o Tribunal chegou a conclusões distintas sobre a conduta do mesmo, mediante a conjugação dos elementos de prova carreados aos autos.
Pontos 1 a 7
A factualidade decorre do Compromisso da , a fls. 4 do Apenso 1, e de fls. 12 do Volume do Apenso
Pontos 12 a 16
Pontos 17 a 20
Foram, ainda, valoradas as certidões do registo predial dos prédios mencionados no ponto 18 cfr. fls. 323, 326 e; a planta da localização dos referidos terrenos cfr. fls. 458 a; a reportagem fotográfica a fls. 267 a 275; a certidão do assento do óbito do progenitor do Arguido a fls. 609 que ocorreu em, tendo a doação sido celebrada em data anterior ao óbito, apesar de apenas ter sido registada em ; a certidão de registo predial do prédio igualmente abrangido na doação, identificado no ponto 20 cfr. fls..
Pontos 21 a 23
Pontos 8 a 11 e 24 a 31
Também do depoimento da testemunha A, vogal da Mesa Administrativa há mais de doze anos, perpassou a ideia essencial de que as reuniões eram iminentemente expositivas, os assuntos eram enunciados pelo Arguido e os demais membros anuíam no teor das propostas.
Confirmou, em uníssono com a testemunha anterior, que as atas eram redigidas pela secretária que as lia na reunião subsequente.
Foi evidente durante a prestação de depoimento destas testemunhas que as mesmas não dispunham de conhecimentos aprofundados sobre a situação e o governo da S, chegando alguns afirmar que sabem ler e escrever, mas pouco mais do que isso.
Ou seja, era clara a confiança depositada por estas testemunhas no Arguido e nas propostas que este avançava para a S.
Muito menos decorreu dos depoimentos das testemunhas tenha sido levada a cabo discussão quanto ao preço da alienação dos prédios.
Ainda que essa matéria tenha sido objeto de discussão da Assembleia Geral, nenhuma das testemunhas logrou elucidar o Tribunal sobre a viabilidade do negócio e o verdadeiro benefício que a venda importaria para a S.