rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Só pode concluir-se assim que é de má-fé que a recorrente invoca a referida liberdade de expressão para tentar justificar a pretensa licitude da sua ação.
Confirmou também o mesmo jornalista nunca ter falado com o aqui recorrido sobre estes factos nem sobre nenhuns outros;
Ora, perante estes factos, o que fez a recorrente BB?
Confrontada em julgamento com o facto de na própria revista se informar o modo como tinham conseguido ter conhecimento da carta, afirmou a recorrente, com ar displicente, que não tinha reparado;
Aliás, permite-se o aqui recorrido chamar também a atenção para o primeiro dos textos que foi junto aos presentes autos, com a p., e que deve igualmente contribuir para prova das reais intenções da aqui recorrente.
Fica-se assim a saber que, no entender da recorrente, o que a referida magistrada tinha a fazer era condenar o aqui recorrido mesmo sem provas, pois o que importa são as convicções, as animosidades e os estados de alma e não aquilo que efetivamente se passou, ou seja, os factos;
Este primeiro artigo permite desde logo perceber que a recorrente é uma pessoa tendenciosa e injusta, para quem o apuramento da verdade dos factos não assume qualquer relevo. Só quando essa verdade vai ao encontro das suas convicções é que a valoriza. Caso contrário, tanto pior para a verdade!...;
O comportamento da R. e recorrente deve ser assim inequivocamente considerado como culposo e, por tal via, censurável, para todos os devidos efeitos.
Também este aspeto justificou, no entender do douto acórdão recorrido, que o valor da indemnização fosse aumentado, sendo certo que, na modesta opinião do aqui recorrente, não o foi tanto quanto devia;
A recorrente pretende perverter o sagrado princípio da liberdade de expressão, sustentando que o mesmo pode servir de justificação a atos e ilícitos com finalidades inconfessáveis;
A recorrente em nenhum momento mostrou estar arrependida ou fez qualquer tipo de ato de contrição;
A recorrente nunca se retratou nem nunca pediu desculpa ao aqui recorrido, mesmo sabendo que o que tinha dito e escrito não era verdade! Este facto prova de forma insofismável a sua má-fé;
Esquece a recorrente que em relação ao valor de 16 euros, que foi arbitrado pela Comarca, existe dupla conforme pelo que em relação a esse, salvo melhor opinião e juízo, não poderia este Supremo Tribunal interferir.
Muito menos absolver a recorrente que é claramente uma pessoa que infringiu as regras de forma ilícita e culposa, violando as normas a que se encontra vinculada pelo Estatuto do Jornalista e atentou contra a honra e bom-nome do aqui recorrido, insultando-o, denegrindo-o e imputando-lhe falsidades escabrosas sobre a sua conduta em relação ao seu filho menor EE.
Finalmente, cabe recordar que o caso vertente se pode resolver facilmente com a normal aplicação das regras da responsabilidade extracontratual ou aquiliana, não sendo necessário grandes construções doutrinárias ou filosóficas.
Factosprovados1
Entre .. e . foi casado com , apresentadora de .
Do casamento nasceram dois filhos: EE, em . e FF, em  .
Gerou-se um clima de grande conflituosidade entre o Autor e a sua ex-mulher tendo surgido diversos processos judiciais, alguns ainda em curso nos tribunais portugueses.
O Autor pretende que lhe seja atribuída a guarda dos dois filhos acima identificados.
Com esse objectivo apresentou em Tribunal pedido de alteração do acordo de regulação das responsabilidades parentais inicialmente firmado, tendo requerido que os dois filhos menores passassem a viver consigo, tendo a mãe direito de visita em termos a definir.
A 7 de Março de 2016 EE apareceu em casa do pai tendo-lhe comunicado que não ia voltar para casa da mãe.
O Autor recebeu o filho e levou o assunto ao conhecimento do processo que corria termos no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, para que o mesmo se pronunciasse.
EE encontra-se a viver com o pai, decisão mantida pelo Tribunal de Família e Menores de Lisboa.
FF mantém-se a viver com a mãe.
A 1 Ré escreveu os seguintes artigos com relevo para os autos:
AJuízaquemereciaumincidentedesuspeição, ..., edição de . de  de . .
AA,umhomemcapazdevenderoprópriofilho, jornal Sol, edição de . de  de .
"Existeumaexpressãoportuguesaparaqualificaralguémcapazdosactosmaissórdidos,oportunistas,releseimorais.Diz-sedealguémassimqueécapazdevenderaprópriamãe.
A 1 Ré não pode deixar de ter visto a afirmação que consta da revista onde expressamente se refere que consultaram o processo.
O Autor sentiu-se ofendido na sua honra com os artigos escrito pela 1 Ré.
A 1 Ré exerceu funções como Directora .. dos jornais e Sol.
Todos os órgãos de comunicação social publicaram notícias sobre o Autor e a sua ex-mulher, bem como reportagens, entrevistas e artigos de opinião.
O Autor sentiu-se triste, perturbado e teve problemas de insónias.
O 2 Réu era director das publicações em apreço.
O 3 Réu é proprietário das publicações em apreço.
O email foi escrito por EE no seu próprio computador.
A 1 Ré leu a reportagem na ....
A 1 Ré é amiga da ex-mulher do Autor.
A 1 Ré tinha a finalidade de distorcer a realidade com o claro objectivo de diminuir e enxovalhar a imagem do Autor em sociedade em proveito da ex-mulher que aparece salvaguardada de qualquer possível malfeitoria.
A 1 Ré não quis, nem previu que o que escreveu fosse capaz de difamar o Autor, nem destruir a sua imagem.
Para fundamentar a indicada violação de lei a recorrente utiliza os seguintes argumentos:
O Tribunal não distinguiu artigos de opinião e artigos de informação, devendo os artigos dos autos cair na primeira categoria; os artigos de opinião não permitem a aplicação do regime da responsabilidade por facto ilícito 48;
Por seu turno, na defesa do A/recorrido figuram os seguintes argumentos:
Inadmissibilidade da revista - Conclusões a;
Antes de entrar na análise das questões suscitadas no recurso impõe-se tecer algumas considerações sobre a admissibilidade da revista, por a mesma parecer ser questionada pelo A/recorrido, ainda que não se perceba bem muito bem se o recorrido defende que o recurso é admissível ou inadmissível, atendendo a que parece dizer uma coisa e outra, nas primeiras conclusões da contra-alegação.
Entrando agora na análise das questões suscitadas na revista, comecemos por indagar se os artigos publicados na imprensa e discutidos nestes autos devem ser qualificados como artigos de opinião ou artigos de informação ambos, ou com qualificações distintas, já que são diferentes?).
Para responder a esta questão disse o tribunal recorrido já que a questão também fora colocada na apelação):
"A R. sustenta haver erro de direito quer na determinação quer na interpretação das normas aplicáveis, por entender que estamos perante artigos de opinião e que, como tal, não serem aplicáveis as alíneas, e do n 1 ealíneas, e do n 2, ambos do artigo 14 do Estatuto do Jornalista, já quese referem aos deveres que um jornalista deve cumprir, quando elabora umanotícia. Entende que a norma aplicável é da alínea do n 1 do artigo 14 do EJ, em que é obrigação do jornalista repudiar a censura ou outras formas ilegítimas de limitação da liberdade de expressão. Tem ainda por aplicáveis os artigos 19 da DUDH, 10 da CEDH, artigos 37 e 38 da CRP, defendendo que, com base nestes dispositivos legais, a liberdade de expressão não pode ser limitada ou censurada.
O A. contrapõe o teor dos artigos escritos pela primeira R. e publicados no jornal "Sol" com os títulos seguintes: "AA é um asco" e "AA, um homem capaz de vender o filho".
1 - É garantida a liberdade de imprensa.
2 - A liberdade de imprensa implica:
- São ainda deveres dos jornalistas:;
Por sua vez, sob o título de "AA, um homem capaz de vender o filho", a primeira R. escreveu:
Em face do exposto, identifica-se um comportamento ilícito da Ré nos escritos, estando demonstrados os demais pressupostos da responsabilidade
Pelas razões expostas acompanha-se a fundamentação da decisão recorrida e a interpretação que aí se efectua das disposições legais, da CRP e da CEDH, não se identificando nenhuma inconstitucionalidade na interpretação realizada.
Pelos fundamentos expostos, é negada a revista, confirmando-se a decisão recorrida.
Nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos Exmos Senhores Conselheiros que compõem este colectivo.
Incluindo as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação ponto e eliminados ponto.
Alterado pelo TR.
A sentença é, por regra, o acto final do processo que obedece a uma rigorosa estrutura racional cujas patologias estão definidas de uma forma inequívoca na lei processual.
Ou seja, a sentença que não obedeça aos requisitos estabelecidos na lei processual é nula, segundo o disposto no Art.s 37 do CPPenal.
Recorde-se que ao levantamento das questões suscitadas, seguiu-se o tratamento desenvolvido e especificado, ponto por ponto com a argumentação, dessas mesmas questões:
da impugnação estrita da matéria de facto, na qual se invoca erro notório na apreciação da prova, e na qual se pede a renovação da prova;
na impugnação alargada da matéria de facto com reapreciação da prova registada;
na violação do princípio do in dubio pro reo;
no indevido enquadramento jurídico da matéria de facto apurada;
na escolha e determinação das penas e das suas medidas assim como do seu concurso; e
Nesse sentido, em conclusão, o acórdão desta Relação não incorreu nas nulidades ou nos vícios aventados, nem em qualquer lapso muito menos manifesto ou qualquer reformulação de um suposto erro notório.
É certo que o arguido/recorrente se encontra impedido de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido por esta Relação, por via do regime dos Art.s 40, n. 1, al., 41, n. 2 e 43, al., todos do CPPenal.
Pelo que considera que inexiste qualquer violação a esse direito fundamental, questão que nem sequer foi de facto suscitada efectivamente pelo mesmo reclamante, pois não apresentou qualquer recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, encontra-se completamente destituída de fundamento, a reclamação aqui apresentada pelo arguido/recorrente, aqui reclamante, havendo que indeferir a mesma na sua totalidade.
Lisboa, 15 de Janeiro de 2020
A decisão em crise padece de erro de julgamento.
A sentença colocada em crise entende que, como o recebimento do IVA deixou de ser elemento do tipo legal da contra-ordenação, a decisão administrativa não padece de uma nulidade insuprível, reconhecendo até que há omissão, no despacho de fixação, da factualidade que descreva que na prestação tributária tenha sido deduzido o IVA.
Deste modo, a decisão em crise viola o art. 79,, n. 1, al. e 11, n. 1, 2 e 5 do RGIT e, como tal, deve ser revogada.
Ora, o art. 3, n. 2 do RGIT consagra a possibilidade de atenuação especial da coima, quando se preencham dois requisitos: a falta se encontrar regularizada e o arguido assumir a sua responsabilidade, pedido de atenuação esse que não foi formulado pela recorrente.
Os requisitos para a admoestação são: a reduzida gravidade da infracção e da culpa.
Ou seja, a atenuação especial da coima e a admoestação constituem dois institutos de natureza diversa.
Por isso e, salvo o devido respeito, a sentença erra na determinação da norma aplicável.
A contra-ordenação aqui em causa é nos termos do art. 2, n. 2 do RGIT qualificada como simples.
Ou, dito de outro modo, constituem valores pecuniários emergentes de prestações de serviços que ainda não conseguiu receber.
A douta decisão recorrida mostra-se bem fundamentada, não se alcançando a razão de ser e fundamento da omissão invocada pela recorrente.
Preenche assim o tipo legal da infracção em causa a conduta da ora recorrente de falta de entrega da prestação tributária.
Assim, não se verificando qualquer nulidade e estando preenchida a previsão legal do tipo da infracção bem andou o Tribunal a quo ao confirmar a decisão da Entidade Administrativa.
E não enfermando a douta sentença recorrida de qualquer vício, deve a mesma ser integralmente mantida, negando-se provimento ao recurso.
A Exma. Procuradora-geral-adjunta assumiu a posição do MP, enquanto recorrido.
Em 202018, foi levantado auto de notícia, do qual aqui se recolhe por excerto parte do seu teor, que é o seguinte fls. 4 processo físico: ")
Tendo por base o auto de notícia referido no ponto anterior, foi autuado o processo de contraordenação n. 19882018060000005195 fls. 3 processo físico.
Em 203-2016 foi registada a entrada do recurso da decisão que aplica a coima no Serviço de Finanças do Cartaxo fls. 13 processo físico.
No caso, a Recorrente, em ordem a demonstrar a verificação dos requisitos para a dispensa de coima,; subsidiariamente e em ordem a demonstrar a verificação dos requisitos para a atenuação especial de coima, designadamente no que se refere ao reconhecimento da sua responsabilidade cfr. n. 2 do art. 3 do,.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26b7b78200d269f780256ba70037c7d9,
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
Oportunamente, remeta-se cf. art. 1 n. 1 do o processo ao Tribunal Central Administrativo Sul.
Lisboa, 17 de junho de 202 - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Os réus contestaram por exceção e por impugnação, tendo os réus e , invocado, além do mais, a exceção de autoridade de caso julgado e impugnado a factualidade alegada.
A ré apresentou alegações defendendo a manutenção do julgado.
Da prolação de decisão surpresa em sede de saneador;
2 - Da nulidade da sentença;
3 - Da falta de verificação dos requisitos para fazer operar a exceção do caso julgado.
a) a ali autora GG, Lda. fosse condenada a reconhecer o direito a que fossem corrigidos e completados os trabalhos que apresentam defeitos e os que não foram concluídos ou que não foram efetuados conforme o descrito e pedido por Dina Cordeiro antes da elaboração do orçamento inicial;
1) colocar no piso de todo o rés-do-chão, incluindo a cozinha, soalho em madeira maciça em tábua corrida;
2) colocar na cave, corredor piso zero e do rés-do-chão os armários a que se tinha obrigado instalar;
3) colocar aquecimento central na cave como se tinha obrigado;
) fosse fixado prazo não superior a seis meses, contado da condenação da autora, para que esta procedesse e concluísse as obras referidas nas alíneas, e;
a ali GG, Lda. fosse condenada a indemnizar BB por todos os prejuízos resultantes da verificação dos defeitos e dos trabalhos não executados ou executados em desconformidade com o previsto no programa de trabalhos de empreitada, valor esse a liquidar em execução de sentença;
j) a condenação daquela ao pagamento do valor das obras que vierem a ser realizadas por BB, valor esse a liquidar em execução de sentença ou, em alternativa, a redução do preço da empreitada pelo valor correspondente aos ditos trabalhos não executados em função do valor a determinar em execução de sentença; fossem julgados compensados os créditos recíprocos das ali Autora e Ré.
4) A moradia familiar a que alude tal sentença é a mesma moradia em discussão nos presentes autos.
4) Absolvo a ré do demais peticionado na ação pela autora.
Esses defeitos são os que constam,,,,,,,,,,153),,,,,,,,,,,,,167),,,,,,,,,,,,,181),,,,,,,,,,,,,194),,,,,,,,,,,,,209),,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, e da factualidade apurada constante da sentença.
A sentença transitou em julgado no dia 14 de junho de 201
Apesar de devidamente interpelados para o fazer, o que foi feito pela notificação da sentença.
A escolha do direito que melhor satisfaça os interesses do dono da obra consumidor, tem uma maior maleabilidade, art4 do 67/2003, podendo escolher o direito que melhor satisfaça os seus interesses em obter um resultado conforme o contratado.
E, como a obra não tinha as mínimas condições de habitabilidade, não podia a exequente aguardar pelo fim da ação para que os seus direitos a uma habitação condigna e salubre fossem protegidos.
1Estando em causa o interesse do dono da obra entendemos que o art. 936 do CPC deverá ser interpretado no sentido do exequente poder mandar fazer a obra e trabalhos necessários, ainda antes da execução para prestação de facto começar.
1 Seguindo-se assim os termos desta execução.
1 Sendo as despesas suportadas pelos executados.
1Acresce que apesar das obras realizadas pela exequente, a gravidade dos defeitos é de tal montante que existem defeitos que ainda não foram debelados, designadamente, e sem prejuízo do aparecimento de novos defeitos atinentes com a obra realizada pela sociedade de que os executados eram sócios:
1 ao nível da cobertura e uma parede interior no piso do rés-do-chão do prédio, o que origina a infiltração de água nesses setores da casa;
1 a canalização de águas para o alpendre da churrasqueira,
1 bem como o terraço do alpendre, que ainda não foi
1 Os defeitos, quer os entretanto reparados, como os ainda por reparar encontram-se elencados dentro dos pontos referido no n 3 da decisão condenatória.
Os factos elencados, dados como provados, assentaram na seguinte motivação:
A recorrente, afirma que o Julgador a quo deveria ter ordenado a correção da petição.
É certo que o juiz deve convidar as partes a suprirem as irregularidades dos articulados, fixando prazo para suprimento ou correção do vício n. 3 do art 590 do, mas, não é menos certo, que caso ocorram de forma evidente exceções dilatórias insupríveis o juiz deve indeferir a petição pura e simplesmente n. 1 do art 590 do. Ou seja, se o vício detetado faz resvalar a petição inicial para a ineptidão, não podendo ter-se simplesmente por um articulado faticamente imperfeito, não faz sentido fazer uso do convite ao aperfeiçoamento Paulo Pimenta in Processo Civil Declarativo, 2014, 218-21
Nestes termos, improcede, nesta vertente, o recurso.
Nestes termos, improcede, também, nesta vertente, o recurso.
Nestes termos, irrelevam as conclusões da apelante, sendo de julgar improcedente a apelação por não se mostrarem violados os preceitos legais cuja violação foi invocada, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.
Sem custas, dado que a apelante beneficia de apoio judiciário cfr. art 10 n. 1, 13 n. 1 a 3 e 16 n. 1, al. da lei 34/2004 de 29/0
- Ac. do TRG de 24/05/2018 no Processo 221/17T8VNC.G1, disponível em www.dgsi.pt
- Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Pires de Sousa in Código Processo Civil, Anotado, vol. ; 2018, 67
- Ac. do TRC de 28/09/2010 no processo 392/06 TBCVL.S1, in www.dgsi.pt.
- Alberto dos Reis in Código de Processo Civil anotado, vol. , 174
- Ac. do STJ de 21/03/2013 no processo 3210/06TCLRS.LS1, disponível em www.dgsi.pt
A ré na sua contestação sustentou que o contrato não cessou por resolução com justa causa, mas antes, ao que se percebe, por acordo entre as partes, no qual foi adoptada uma forma que garantisse ao autor subsídio de desemprego, tendo acordado numa compensação pecuniária de natureza global, pedindo a sua absolvição do pedido contra si formulado.
Em sede de despacho saneador, a Sr. Juíza do tribunal recorrido não admitiu o pedido reconvencional com os seguintes fundamentos:
na devolução do elencado no pedido reconvencional;
São, pois, pressupostos de admissibilidade da reconvenção:
ao pedido reconvencional correspondente a mesma espécie de processo que ao pedido do A.;
o R. pretende obter a compensação.
O pedido formulado pelo A. assenta numa relação laboral que manteve com a R. e por causa da qual deduz pedido de condenação no pagamento dos créditos que indica, decorrentes dessa mesma relação laboral.
O mesmo sucede quanto ao pedido de condenação na entrega de certos objectos em que, claramente, o seu fundamento não é a relação laboral.
Por outro lado, a R. não se propõe fazer qualquer compensação de créditos, pagando-lhe o A. o valor residual.
Assim, porque não se encontram preenchidos os pressupostos legais, previstos no art. 3, n. 1 do Código de Processo do Trabalho, não é processualmente admissível o pedido reconvencional apresentado pela R.
Por outro lado, no mesmo despacho saneador, a Sr. Juíza decidiu o seguinte:
Ainda no mesmo despacho saneador, foi decidido o seguinte
É deste despacho e destas decisões que a ré vem recorrer apresentando, nas correspondentes alegações, as seguintes conclusões:
O autor fez apresentação de contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido no despacho recorrido.
Decorre do exposto que as questões que importa dilucidar e resolver são as seguintes:
se reconvenção era admissível;
se foi adequadamente fixado o valor da acção;
se o requerimento para declarações de parte deveria ter sido deferido.
A questão da admissibilidade da reconvenção:
Como ficou dito, a Sr. juíza não admitiu a reconvenção por não se encontrarem preenchidos os pressupostos do art. 3 n. 1 do Código de Processo do Trabalho.
No caso dos fundamentos da presente acção, quer o contrato de trabalho, quer o alegado circunstancialismo relacionado com a sua cessação por resolução com justa causa, quer os alegado trabalho suplementar, não pagamento de férias e subsídios de férias e despesas com a devolução de cheque, são factos jurídicos, já que consubstanciam eventos que produzem efeitos jurídicos.
A questão está, pois, em estabelecer a relação de conexão da referida questão reconvencional com a acção.
Deste modo, não existindo conexão entre os pedidos, tendo o da ré fonte em factos autónomos, importaria concluir também pela inadmissibilidade da reconvenção, pelo lado do segundo segmento do artigo 3 n. 1 do P. Trabalho, já que por outro lado, ainda, a ré não veio invocar a compensação de créditos.
Por isso, o despacho recorrido não merece censura nesta parte.
A questão do valor da causa:
Sustenta a apelante que não sendo admissível a reconvenção não há que somar o valor nela indicado ao indicado na acção.
O artigo 29, n. 1, quanto aos critérios gerais para a fixação do valor, estabelece que, se pela acção se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa, não sendo atendível impugnação nem acordo em contrário.
Ora, não sendo admitida a reconvenção, por falta dos pressupostos legais para ser deduzida, nesse caso não há que somar o valor dela emergente ao valor do pedido do autor.
Assim, nesta a apelação deve proceder nesta parte.
A questão da admissibilidade do requerimento da ré para declarações de parte dos seus representantes legais:
Não indicou, todavia e de forma descriminada, os factos sobre os quais as declarações deveriam recair.
E, por isso, a Sr. juíza do tribunal a quo não admitiu o requerido.
Por isso, a apelação deve nesta parte ser julgada improcedente
Luís Azevedo Mendes -
Porque assim é, tendo os presentes embargos de executado sido apresentados em 002017, teremos então que concluir que os mesmos foram apresentados após o termo do respetivo prazo.
Inconformado com o assim decidido, veio o embargante/executado interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes
A. O Recorrente, após ter sido citado para deduzir oposição em processo executivo, requereu benefício do apoio judiciário nas modalidades de dispensa de pagamento de taxa de justiça e nomeação de patrono, requerimento que foi deferido nas modalidades pretendidas.
B. Foi nomeada Ilustre Patrona que pediu escusa junto da Delegação da Ordem dos Advogados, facto esse que interrompeu o prazo em curso, pedido de escusa que foi indeferido em 15 de Maio de 201
Após a notificação da Patrona do indeferimento da escusa, ou seja, dentro do prazo de 20 dias estipulado na Lei, apresentou o Recorrente os embargos de executado nos presentes autos.
K. Não podendo, assim, conceber que tal prazo não se interrompa pelo simples facto de não ser comunicado aos autos o pedido de escusa.
Finaliza, pugnando pela revogação da decisão recorrida, sendo substituída por outra que julgue tempestiva a petição de embargos apresentados pelo recorrente nos autos de execução.
A Caixa ... embargada apresentou contra-alegações, tendo concluído pela manutenção da decisão recorrida.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. arts. 635, n. 4, 637, n. 2 e 639, ns 1 e 2, do P. Civil.
Saber se houve erro de direito na decisão recorrida quanto ao indeferimento, por extemporaneidade, dos presentes embargos de executado.