rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, a questão da suspensão do processo não foi suscitada pela arrendatária, nomeadamente, por a decisão judicial final a proferir a colocar em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa, mas sim, oficiosamente.
No caso de o requerimento de despejo ser recebido, o BNA notifica o arrendatário nos termos do art. 15-, do NRAU e, em princípio, esta notificação não o coloca em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.
Não havendo nos autos qualquer decisão final a
proferir que possa colocar a arrendatária em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa, não será aplicável o disposto no artigo 6-A, n 6, alínea da Lei n 1-A/2020, de 19 de março com as alterações resultantes da Lei n 16/2020, de 29 de.
Além do mais, não está demonstrada a verificação dos pressupostos para a aplicação de qualquer suspensão, e nem se sabendo, se por força de qualquer decisão judicial final a proferir, possa a arrendatária vir a ser colocada em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa, o que terá sempre que ser alegado e provado pela mesma, por não dispor o tribunal de tais elementos.
Mas, caso a coloque, então sim, a arrendatária pode suscitar a questão da suspensão do processo, mas até esse momento, como nada está alegado que nos permita apurar e decidir sobre a mesma, não há fundamento legal para os autos não serem tramitados e estarem suspensos.
incompetente para conhecer do pedido, em razão da matéria ou da hierarquia, não faria sentido que na sentença se pronunciasse ainda sobre as questões levantadas pelas partes quanto ao mérito da causa2
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso e, consequentemente, revoga-se o despacho recorrido, substituindo-o por outro que determine o prosseguimento dos autos de procedimento especial de despejo.
Lisboa, 2021-02-1124,25
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2020-12-09, Relator: MENDES COELHO, http://www.dgsi.pt/jtrp.
Vindo a ser proferido despacho do qual consta, além do mais, que:
Notificada, a exequente veio dizer que:
Sendo então proferido despacho no qual se refere:
Fixa-se como objecto da perícia: determinar se a assinatura que consta do documento constantes de fls. 6 do processo de execução 1ivrança), no local destinado a "assinatura do subscritor", foi aposta pelo punho de A.
Perito: designa-se perito o Laboratório de Polícia Científica, entidade vocacionada para tal - art. 467 n, 1 do P. Civil.
Notifique a exequente para juntar o original da livrança, a fim de possibilitar a perícia.
A 21/01/2014 foi proferido o seguinte despacho:
A exequente, caso assim pretendesse - o que claramente não pretende -, na omissão de pagamento dos encargos por parte do executado, poderia proceder ao pagamento nos termos do art. 23 n. 3 do R. Processuais.
Assim, julgando-se procedente a reclamação apresentada, dá-se sem efeito a guia para pagamento em nome daquela emitida.
Inconformada recorre a Sofinloc, concluindo que:
Sem prejuízo do exposto e sem conceder sempre se dirá:
Está em causa saber se a ora recorrente, simultaneamente exequente, deveria ter tido oportunidade de pagar o preparo que permitisse a realização da perícia que fora requerida pelo oponente/executado e que este não pagou.
Contudo, fez notar que a perícia não havia sido requerida por ela mas antes pelo oponente, e assim a responsabilidade pelo pagamento antecipado dos encargos era do oponente por ter sido este e só este a requerer a perícia.
O que a exequente e ora recorrente rejeita nesse requerimento de 03/01/2014 é que lhe caiba o dever de pagar o preparo devido para realização da prova pericial, ou mesmo metade dele.
Sucede que a exequente nunca teve oportunidade de se substituir ao requerente da perícia, no pagamento dos encargos que este não efectuou.
Contudo o M juiz a quo, depois de assumir que o exequente não pretendia efectuar o pagamento nos termos do art. 23 n 3, decidiu, no mesmo despacho, dar sem efeito a perícia e marcar data para a realização do julgamento.
Assim, quando é proferido o despacho de 21/01/2014 dando sem efeito a perícia, ainda nem sequer decorrera o prazo para a exequente dar cumprimento ao mencionado n 3 do art. 23 do RCP.
A qual, diga-se, acabaria por ser decisiva em sede da sentença, nomeadamente ao considerar como provado o n 7 da decisão fáctica.
Urge pois fazer cumprir o disposto no art. 23 n 3 do RCP.
Neste sentido, revoga-se o despacho de fls. 117, devendo ser proferido novo despacho que mantenha a realização da perícia, fixando prazo para a exequente liquidar o preparo devido nos termos do art. 23 n 3 do RCP.
Dá-se igualmente sem efeito o julgamento e sentença constantes dos autos, devendo o julgamento ter de novo lugar após a realização da perícia.
LISBOA, 11/2/2021
Relator -Jorge ArcanjoAcordam no Tribunal da Relação de Coimbra
Alegou, em resumo, não serem verdadeiros os factos julgados provados na acção de investigação de paternidade, no tocante ao relacionamento com a mãe da criança, porque  os factos provados basearam-se nos depoimentos falsos das testemunhas ..., tanto assim que se propõe realizar exame de ADN no INML.
- Por despacho de 12/3/2018 decidiu-se indeferir liminarmente o recurso de revisão.
Justificou-se assim:
A este propósito ver Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 102016, com o processo n. 241/12TVLSB.L1-A.S1, in www.dgsi.pt.
- Inconformado, o requerente recorreu de apelação, com as seguintes conclusões:
A questão submetida a recurso, delimitado pelas conclusões, consiste em saber se existe fundamento para a rejeição liminar do recurso extraordinário de revisão.
-O mérito do recurso
Considerando que a acção foi instaurada em 21/10/1981, a decisão revidenda proferida em 4/2/1984, o recurso extraordinário de revisão interposto em 6/3/2018, e a decisão recorrida em 12/3/2018, coloca-se, antes de mais, a questão de saber qual a lei aplicável.
Por conseguinte, qualquer que seja a qualificação, é sempre aqui aplicável o regime do actual Código de Processo Civil.
A fase rescindente em que o tribunal aprecia os fundamentos do recurso, de modo a poder decidir se a decisão já transitada em julgado deve ou não ser rescindida. Portanto, o seu objectivo é revogar a decisão;
A decisão recorrida despacho rejeitou o recurso de revisão com a justificação de não se verificarem os requisitos legais, por ser necessário que a falsidade do depoimento seja atestada por uma decisão transitada em julgado, comprovada com o requerimento de interposição de recurso.
Com efeito, no anterior CPC redacção anterior ao n 38/2003, de 8/3), preceituava o art.771 n1 que a decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão " Quando se apresente sentença já transitada que tenha verificado a falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou das declarações de peritos, que possam em qualquer dos casos ter determinado a decisão a rever. A falsidade de documento ou acto judicial não é, todavia, fundamento de revisão, se a matéria tiver ido discutida no processo em que foi proferida a decisão a rever".
Em conformidade, o art.773 CPC dispunha que o requerimento de recurso devia ser instruído com a certidão da sentença.
E esta redacção passou integralmente para o actual art. 696 alínea do CPC.
Coloca-se a questão de saber se, não obstante a alteração legislativa, continua a ser indispensável a comprovação prévia da falsidade em acção autónoma, e sobre a qual existem duas orientações:
Uma no sentido de que continua a exigir-se a prévia comprovação através de sentença que julgue verificada a falsidade cf., por ex., Ac STJ de 14/6/2016 proc. n 241/10), Ac RG de 20/10/2016 proc. n 978/06), disponíveis em www dgsi.pt)
. Outra no sentido da desnecessidade da comprovação da falsidade em acção autónoma cf., por ex., Ac STJ de 13/12/2017 proc. n 178/04), Ac RL de 16/7/2017 proc. n 2178/04), ambos em www dgsi.pt).
Argumenta-se com o elemento literal e a evolução histórica, com base na alteração legislativa.
Como se explicitou no citado Ac STJ:
Daqui resulta que a falsidade pode ser averiguada na fase rescindente, embora de forma cautelosa, como pertinentemente se enfatizou no citado Ac STJ de 13/12/2017, dado o balanceamento dos interesses da justiça e da segurança:
Note-se que já quanto ao fundamento alegado da alínea do art.696 CPC a realização de exame não equivale a documento superveniente, tanto mais que se exige a sua junção com o requerimento de interposição.
A responsabilidade tributária:
Para efeitos da responsabilidade pelas custas art.527 os recursos são considerados processos autónomos, sendo que as custas envolvem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte art.529 n
Não havendo parte vencida, o pagamento das custas só se justificaria pelo princípio do proveito, mas porque já foi paga a taxa de justiça impulso e não havendo encargos ou custas de parte, não são aqui devidas custas.
Processo n35/10IDPRT.P1
Sentença recorrida que se transcreve parcialmente nas partes.
FundamentaçãoDiscutida a causa, resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão a proferir:
Na qualidade de sujeito passivo de obrigações fiscais mostra-se enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Agiu por si e na qualidade de gerente e representante da co-arguida, de forma livre e consciente, bem sabendo que o dinheiro em causa se destinava e era devido ao Estado e que, com a referida conduta, estava a enriquecer o património da sociedade arguida na exacta medida em que empobrecia o património do Estado.
Agiu voluntária, livre e conscientemente, em nome e no interesse da sociedade arguida e na qualidade de seu representante legal, bem sabendo que a sua conduta violava preceitos legais.
Mais se apurou, quanto ao arguido que:
A 24/09/2018, o Arguido, na qualidade de gerente e representante da sociedade, apresentou requerimento junto do Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim para pagamento em vinte e quatro prestações do montante em dívida do IVA respeitante ao  trimestre do ano de 201
O pedido referido em 11 foi deferido pela Autoridade Tributária, tendo o plano prestacional sido integralmente cumprido a 10202.
Factos não provados: Inexistem.
Recebido o preço e o IVA correspondente, o sujeito passivo fica desde logo devedor ao Estado do imposto que recebeu com a obrigação de o entregar a este, sendo mero depositário dessa quantia.
Se a não entregar, incorre nas sanções previstas no artigo 105 do R.G.T., decorrido que seja o prazo de 90 dias, previsto no n 4 deste preceito.
O comportamento típico do agente infractor radica primordialmente numa omissão, qual seja a não entrega, total ou parcial, no prazo legal, da prestação tributária devida.
Por conseguinte e face ao exposto, impõe-se a responsabilização penal do arguido.). Recurso do arguido conclusões que se transcrevem.
Esta matéria, pese embora não ter sido alegada na acusação ou na contestação, resultou da discussão da causa e é relevante para a decisão.
Assim, ao elenco dos factos provados deverá ser aditado como facto provado o seguinte:
São pressupostos da não punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal, nos termos da alínea do n 4 do artigo 105 do RGIT, a obrigação da Autoridade Tributária notificar o contribuinte em mora e para este a condição de pagamento do montante em falta como condição de não accionamento do procedimento criminal pelo crime de abuso de confiança.
A este propósito, refira-se que a sentença incluiu nos pontos 1) e 1) dos factos provados que o arguido, em representação da sociedade, apresentou requerimento junto do Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim para pagamento em prestações do montante em dívida do IVA respeitante ao  trimestre do ano de 2018, bem como que o referido pedido foi deferido pela Autoridade Tributária, tendo o plano prestacional sido integralmente cumprido a 13 de Março de 202
afecta a consumação e inerente preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do crime fiscal que aqui lhe é imputado até pela simples razão de que, aquando de tal acordo, o crime já tinha sido cometido, como se retira da observação das datas em que o prazo legal para o pagamento do período em apreço se esgotou.
O que está em causa é a verificação ou não das condições objectivas de punibilidade.
Não pode portanto o arguido, sem mais, concluir que um acordo de pagamento tributário em prestações produza efeitos interruptivos ou suspensivos dos prazos a que alude o art. 105, n 4, do R.G.T.
decurso do prazo da alínea, do mesmo preceito legal sem que a quantia em dívida se mostre paga sob pena de, se assim não agirem, poderem ser as próprias finanças a prevaricar por acção consciente contra direito e a incorrer, por isso, em responsabilidade criminal.
De todo o modo, ainda que de alguma maneira o arguido tivesse traçado tal conclusão equívoca, o que é certo é que, aquando da acima destacada notificação por ele recebida a 06 de Junho de 2019, nos termos do disposto no art. 105, n 4, alínea, do R.G.T., este ficou a perceber que tal suspensão ou interrupção de prazo não tinha ocorrido.
obstáculo ao preenchimento das respectivas condições objectivas de punibilidade, do facto dos arguidos procederem ao pagamento parcial da quantias em dívida dentro dos prazos a que alude o art. 105, n 4, do R.G.T.. Neste sentido, vejam-se, a título de exemplo, os seguintes Acórdãos: Acórdão do Tribunal de Coimbra de 24 de Abril de 2013, processo n 122/02IDVIS.C1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19 de Dezembro de 2013 ambos disponíveis no site: www.dgsi.pt).
Na verdade, aquilo que o arguido pretende é fazer equivaler o acordo de pagamento prestacional que celebrou com a Administração Fiscal ao pagamento integral em prazo previsto no artigo 10 n.4, alínea, do RGIT para efeito de considerar inverificada a condição objetiva de punibilidade.
São, no entanto, realidades jurídicas diversas.
Sucede que esse esforço interpretativo no conduz precisamente no sentido contrário.
O tribunal deu como provado que a 24/09/2018, o arguido, na qualidade de gerente e representante da sociedade, apresentou requerimento junto do Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim para pagamento em vinte e quatro prestações do montante em dívida do IVA respeitante ao  trimestre do ano de 2018, pedido que foi deferido pela Autoridade Tributária, tendo o plano prestacional sido integralmente cumprido a 10202
Do acordo de pagamento como causa de não verificação da condição objectiva de punibilidade do art. 105, n 4, alínea, do R.G.T.
Assiste razão ao julgador sendo certo que o recorrente confunde a responsabilidade tributária com a responsabilidade penal do agente talvez pelo facto de ser gerada pela mesma omissão sobre a autonomia das referidas responsabilidades, Germano Marques da Silva, Direito Penal Tributário, 2 edição, UCE, 2018, pág.118 a.
No processo comum, com intervenção de tribunal singular, com o NUIPC 278/10PBGMR, a correr termos no Juízo Local Criminal de Guimarães Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, realizado o julgamento, foi proferida sentença a absolver a arguida, G. B., da prática do crime de subtração de menor, p. e p. pelo art. 249, n. 1, al., do Código Penal que lhe era imputado, bem como a julgar improcedente o pedido de indemnização contra ela deduzido pelo assistente e demandante , J. F., absolvendo-a do peticionado.
Porém, com o devido respeito, entendemos que o Tribunal a quo faz uma errada interpretação do artigo 249, n. 1, al. do Código Penal.
Com a sua conduta, a arguida violou não só o superior interesse da menor, que ficou privada de qualquer convívio com o pai, como o interesse deste que, não mais viu a sua filha.
A arguida também não deu qualquer conhecimento ao Tribunal de Família e Menores, nem obteve do mesmo autorização para deslocar a menor do país.
- Por seu turno, o assistente formulou as seguintes conclusões transcrição):
- O convívio entre pai e filho, é muito mais do que uma chamada de WhatsApp, Messenger, e-mail ou telefone. O convívio é poder passear, fazer refeições, beijar, abraçar, acariciar, adormecer, ir a uma festa, celebrar o seu aniversário, enfim, um sem fim de atividades que permita ao pai conviver com a sua filha em carne e osso, e vice-versa.
- A arguida conhecia o teor do acordo de regulação das responsabilidades parentais por si aceite e homologado judicialmente não obstante esse fator ausentou-se para o estrangeiro, sem qualquer autorização do assistente ou do tribunal, e sem sequer dar conhecimento ao progenitor da menor, impedindo-o de conviver com a filha, com a agravante de desconhecer inclusive o respetivo paradeiro.
- O superior interesse da criança que deve prevalecer foi aqui absolutamente desrespeitado pela mãe sem qualquer justificação para a conduta.
- O crime de subtração de menores insere-se assim num contexto melindroso, em que a atuação do Estado deve ser moderada e ponderada, devendo todos os intervenientes prosseguir o interesse superior da criança, sem esquecer que isso passa, salvo algumas exceções, pela presença na sua vida de ambos os progenitores.
- Da literalidade do mesmo preceito não se retira que são excluídos da previsão legal os comportamentos de um progenitor que retire a filha menor da esfera do exercício do poder paternal do outro progenitor, pelo menos presumida de provocar o afastamento definitivo da menor do outro progenitor.
- Tal comportamento da arguida que retirou o menor da casa de família, levou a filha de ambos para o estrangeiro de forma não conhecida nem autorizada pelo outro progenitor, não constitui, na realidade um vulgar não entrega da menor para cumprimento de regime de visitas. É, sim uma subtração de criança retirada totalmente da sua vida normal para outro destino mantendo-se em violação grave, altamente lesiva, perentória e definitiva do exercício das responsabilidades parentais constitucional e legalmente reguladas.
- Foram violadas as disposições legais do art. 249 n 1 do Código Penal, art. 36 n 6 da Constituição da Republica Portuguesa, arts. 1887, 1901, 1906, 1907, 1908 do Código Civil, art. 2 n 9 e 11 do Regulamento CE2201/2003 do Conselho Europeu de 27 de Novembro de 200
Cumprido o disposto no art. 417, n. 2, do Código de Processo Penal, não foi apresentada qualquer resposta a esse parecer.
Dispondo o art. 412, n. 1, do Código de Processo Penal que "a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido", são, pois, as conclusões que constituem o limite do objeto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso
Assim, balizadas pelas conclusões formuladas pelos recorrentes, as questões a apreciar são as seguintes:
- A impugnação ampla da matéria de facto;
É do seguinte teor a motivação de facto constante da sentença recorrida transcrição):
A menor J. nasceu no dia - de Maio de 2009 e é filha da aqui arguida e de J. F..
J. F. na data dos factos abaixo referidos residia e ainda na cidade de Guimarães.
Acontece que, em Março de 2017, a arguida regressou ao Brasil, seu país natal, levando consigo a menor, sem conhecimento do progenitor e sem autorização deste ou do Tribunal.
Daí para cá, o progenitor não mais esteve presencialmente/fisicamente ou conviveu presencialmente/fisicamente com a sua filha, permanecendo a mesma no Brasil.
Não obstante tal conhecimento, a arguida viajou para o estrangeiro, levando a sua filha menor consigo o que impossibilitou que o outro progenitor pudesse conviver com a mesma nos termos estabelecidos no mencionado acordo.
A arguida tem formação superior, e esteve em Portugal a fazer doutoramento, sendo bolsista do governo brasileiro do CNPQ, porém tal bolsa terminou e a arguida não terminou o doutoramento;
Desde o divórcio, entre arguida e assistente, que a menor ficou a residir com a arguida;
À data em que a arguida foi para o Brasil a mesma não exercia qualquer atividade laboral remunerada em Portugal e já não beneficiava há tempo não determinado em concreto daquela bolsa;
A arguida, nessa ocasião residia, com a menor, num apartamento, T1+1, em Guimarães, pagando de renda mensal entre 375,00 a 400,00 euros, que pagava com a ajuda monetária dos pais da mesma;
E disso mesmo a arguida deu conhecimento ao assistente;
E desde que está no Brasil a menor convive com o assistente através de WhatsApp, email, telemóvel, Messenger;
Que desde que a arguida foi para o Brasil com a menor, em Março de 2017, o progenitor não mais conviveu com a menor J.;
Que a arguida tivesse agido de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal;
Que a arguida agiu com o desígnio de impedir que o assistente/pai da menor jamais estivesse com esta e que agiu, ainda, com o intuito de privar o convívio entre o assistente e a filha de ambos;
Que a arguida agiu com intenção de coartar a liberdade de movimentação e de comunicação do assistente;
Que a arguida só deixa o assistente falar telefonicamente com a sua filha quando esta deixa e que não permite que o assistente contacte com a menor quando ambos ele e a pretendem, mas apenas quando a arguida o entende e o mínimo tempo possível;
Que a arguida não permite que outros familiares do lado paterno contactem com a menor, nomeadamente avó, tios e primos.  Motivação.
Mais disse esta testemunha que a arguida nunca colocou entraves a que a menor, quando em Portugal, estivesse com o pai e família deste.
O Tribunal atendeu, ainda, ao CRC da arguida junto aos autos e ao teor do documento junto a fls. 192 requerimento dirigido pela arguida ao Tribunal de Família do Brasil e citação do mesmo ao.
Questão diferente é a de saber se tais factos permitem concluir pelo carácter justificado do referido incumprimento, o que, todavia, já se prende com o enquadramento jurídico, objeto de análise adiante.
Não tinha, pois, o tribunal a quo qualquer motivo sério para investigar outros factos.
- Da impugnação ampla da matéria de facto
- Como é sabido, a decisão sobre a matéria de facto pode ser sindicada em recurso através de duas vias.
- No caso em apreço, como resulta da conclusão 12, o primeiro facto que, no entender da Exma. Magistrada recorrente, foi erroneamente julgado é o vertido no ponto 1 da matéria não provada, no qual é dado como não provado transcrição):
Com efeito, no ponto 6, a julgadora considerou como provado que desde que a arguida regressou ao Brasil, levando consigo a menor, o progenitor desta "não mais esteve presencialmente/fisicamente ou conviveu presencialmente/fisicamente com a sua filha, permanecendo a mesma no Brasil".
Pelo exposto, não merece censura a decisão de dar como não provado o facto vertido no ponto
Todas estas especificações devem constar ou poder ser deduzidas das conclusões formuladas art. 417, n..
De acordo com a alegação da recorrente, a imposição de decisão diversa quanto aos factos dados como não provados nos pontos 2 e 3, relativos aos elementos subjetivos do tipo legal de crime em apreço, deriva da própria factualidade provada, atinente aos elementos objetivos do mesmo, alegando que esta, forçosamente, impõe que aquela seja dada como provada.
Tal situação é suscetível de integrar o erro notório na apreciação da prova, vício previsto no art. 410, n. 2, al., que, embora não seja expressamente invocado, é de conhecimento oficioso, pelo que, a verificar-se, deve o mesmo ser conhecido e declarado.
O que, todavia, não se verifica, no caso em apreço, pelas razões que passamos a expor.
Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão e que consiste, basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou em dar-se como provado o que não pode ter acontecido1 É um erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de particular exercício mental. As provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica provada ou excluindo dela algum facto essencial.
Assim, por esta via também não se impõe decisão diversa da recorrida quanto aos pontos 2 e 3 dos factos não provados.