rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por seu turno, os recorrentes defendem que o contrato de arrendamento não caducou, apoiando-se no que se dispõe no artigo , n. 1, do referido
Ora, atento a que o óbito do usufrutuário-locador ocorreu em 23 de Dezembro de 2013 cf. item ), é aplicável o disposto no referido 294/200
De acordo com o seu artigo 1, n. 1, al.:
"O contrato de arrendamento caduca quando:
Estabelecendo-se, como regra geral, no seu artigo 2, n. 1 que:
Como é sabido, o artigo 105, do Código Civil, foi alterado na sua redacção pelo artigo  do n. 321-B/90, de 15/10 vulgo e o regime antes previsto no n. 2 do artigo 105, que foi suprimido, cf. artigo  deste , passou a ser substituído pelo disposto no artigo 6, n. 2 do RAU, que passou a dispor que, no caso de arrendamento para habitação, cujo contrato caducasse por força da alínea do artigo 105 do , o arrendatário teria direito a novo arrendamento nos termos do artigo 9 do RAU, a que se aplicava, como do mesmo decorre, o regime de duração limitada, sendo o primeiro arrendamento sujeito ao regime de renda condicionada.
Ao passo que no regime, antes, consagrado no n. 2 do artigo 105 do Código Civil, o contrato não caducava pela verificação dos factos previstos na alínea do n. 1 se o inquilino, no prazo de 180 dias após o seu conhecimento, comunicasse ao senhorio, por notificação judicial, que pretendia manter a sua posição contratual.
De ter, ainda, em linha de conta, o disposto no artigo 26, n.os 1 e 3, do RAR, de acordo com os quais:
Sendo certo que, cf. artigo 147, n. 1, al., do Código Civil, o usufruto se extingue por morte do usufrutuário.
Como acima já referido o contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 cf. doc. de fl.s 23 e e o usufrutuário-locador, faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, como já referido de aplicar o que se dispõe no artigo 1, n. 1, do RAR, na redacção do citado 294/2009, por remissão para o artigo 1051, do , na redacção em vigor em Dezembro de 2013, ou seja a que lhe foi dada pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, que, como acima já mencionado, suprimiu o n. 2 do artigo 105 do Código Civil.
Designadamente, o arrendamento rural não se coaduna com um regime de duração limitada e sujeito a renda condicionada, bem como não se concebe que, com a morte do usufrutuário, ao contrário do que sucede no arrendamento urbano, não se conceda ao arrendatário a possibilidade de manter o contrato, pelo que, em nossa opinião é de seguir a terceira das correntes jurisprudenciais citadas.
Assim, desde que o arrendatário no prazo de 180 dias, desde que teve conhecimento do falecimento do usufrutuário, comunique ao senhorio, pela forma legalmente prevista, que pretende manter a sua posição contratual, não caduca o contrato de arrendamento.
Forma legalmente prevista, esta, que, cf. artigo 2, n.os 1 e 3, do RAR, acima transcritos, exige que tal manifestação de vontade, seja concretizada mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção ou, entregue em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de recepção.
O problema é que, como resulta do teor do item 2 dos factos provados, os réus não respeitaram nenhuma destas formas de comunicação, pelo que, em face disso, não se pode concluir que tenham exercido o seu direito, na forma para tal legalmente exigível, pelo que, por via disso, efectivamente, caducou o contrato de arrendamento que haviam celebrado com o usufrutuário-locador, por morte deste, nos termos expostos.
Pelo que, quanto a esta questão, improcede o recurso.
Na sentença recorrida, com fundamento no disposto no artigo 1, n. 2, do RAR, condenaram-se os réus a entregar aos autores os prédios reivindicados, por estes estarem obrigados a entrega-los até 31 de Outubro de 201
Contra o que se insurgem os réus, defendendo terem direito a colher os frutos e a serem indemnizados pelas benfeitorias e pelas despesas que realizaram no prédio.
Conforme artigo 1, n. 2, do RAR, em caso de cessação do contrato, a restituição do prédio só pode ser exigida no fim do ano agrícola em curso em que se tenham verificado os factos que determinaram a cessação do contrato.
De acordo com o artigo , n. 1, al., do citado RAR, o ano agrícola é o período que se inicia em 1 de Novembro, terminando em 31 de Outubro do ano seguinte.
Atento a que o doador faleceu em Dezembro de 2013, o ano agrícola, para este efeito, terminou em 31 de Outubro de 2014, tal como determinado na sentença.
Os réus apenas alegam despesas tidas com a preparação do terreno para a produção que neles exploraram, não concretizando a realização de qualquer benfeitoria.
As benfeitorias feitas pelo arrendatário só são indemnizáveis, nos termos exarados nos artigos 2 e 2 do RAR, sendo que os réus nada alegaram quanto ao consentimento do senhorio para as fazer, nem relativamente aos critérios definidos no referido artigo 2, n. 1, pelo que não pode proceder esta sua pretensão.
No que a esta questão concerne, alegam os recorrentes que os apelados não podem fazer seu o valor das rendas a partir da data fixada pelo Tribunal.
No entanto e sem entrar na discussão de saber se assim é, o facto é que compulsando a parte decisória da sentença, se verifica que os réus não foram condenados a pagar tais rendas, apenas sendo condenados a pagar aos autores, a quantia correspondente ao que se considerou serem os prejuízos que sofrerem os autores, em cada ano agrícola, com a ocupação indevida dos terrenos, por parte dos réus.
O conhecimento e decisão desta questão cabem no objecto do recurso, peticionando os réus a sua absolvição do pedido.
Pelo que, quanto a tal, procede, parcialmente, o recurso.
Coimbra, 28 de Março de 201
Conclui a recorrente:
B.	A Recorrida não apresentou contestação, devendo, por isso, ser considerada provada, toda a factualidade alegada pela Recorrente no seu articulado inicial.
O. O trabalhador deve elaborar um requerimento em modo próprio, do qual conste, designadamente, a identificação do requerente e do respetivo empregador, bem como a discriminação dos créditos objeto do pedido.
R.	Ora, a Recorrente foi despedida em 13/06/2012, com fundamento em despedimento coletivo.
T.	Quer tanto dizer que, não só o despedimento da Recorrente na data de 13/06/2012, como os créditos pelo mesmo reclamados, assumem natureza litigiosa.
U.	Aliás, basta atentar no regime espraiado nos artigos 35 a 36 e 381, 38, 28, 38, 38 e 39 do Código do Trabalho para, sem grande esforço interpretativo, percecionar que a Recorrente sempre discutiu a licitude do seu despedimento, promovendo a competente ação judicial para declarar a ilicitude de tal despedimento e reconhecimento inerente de todos os direitos daí advenientes, especialmente, os de natureza compensatória e indemnizatória.
Sendo assim e não obstante a data apontada para a cessação do contrato de trabalho da Recorrente ser a de 13/06/2012, a verdade é que não pode deixar de ser tida em conta a data do reconhecimento judicial dos créditos do Recorrente, uma vez que, só nesse momento, é que a situação jurídica da Recorrente se apresenta definida.
Y.	Foi ainda provado pela Recorrente que na ação declarativa para verificação ulterior de créditos foi prolatada sentença em 30 de Outubro de 2014, que julgou a mesma totalmente procedente.
AA. Quer isto dizer que, apenas com a prolação da sentença em 30 de Outubro de 2014, é que os créditos salariais da Recorrente ficam definitivamente estabelecidos, especialmente os que resultam da ilicitude do respetivo despedimento.
GG.	Assim, de acordo com o n. 2 do artigo 31 da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho,
é forçoso concluir que os créditos da Recorrente deverão ser pagos pelo Recorrido, sempre respeitando os limites legais.
O regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial regulado pela Lei n. 35/2004, de 29/07, nos artigos 31 a 32, impõe determinado requisitos, de cumprimento cumulativo, para que o Fundo de Garantia Salarial possa assegurar a um trabalhador o pagamento dos créditos requeridos.
Desde logo, um desses requisitos, impostos pela citada lei no n. 1, do art. 318, é que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente.
Mas não são todos e quaisquer créditos que o Fundo de Garantia Salarial assegura, na medida em que o n 1, do art. 31 da citada lei, impõe que apenas é assegurado o pagamento de créditos vencidos nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento do procedimento de conciliação, se for o caso.
Na presente situação, e de acordo com a legislação, o Fundo de Garantia Salarial assegura os créditos vencidos entre 102013 e 10201
O contrato de trabalho da Autora cessou em 10201
ser anulado o despacho de 10 de Agosto de 2016, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, que indeferiu o requerimento apresentado pela Autora, para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho;
- O Mm Juiz proferiu despacho de 15/01/2018, com o seguinte teor cfr.:
H.T.G.P., intenta Ação Administrativa contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, impugnando o ato de indeferimento do pedido de pagamento de créditos laborais, para o efeito referindo que foi notificada em 27/02/2015, por carta simples datada de 24/10/2014, do fundamento da recusa de pagamento, sobre a qual reclamou em 03/03/2015, tendo sido informada por telefone em 30/11/2016, que a sua reclamação havia sido indeferida por despacho de 10/08/201
A Autora foi notificada para juntar aos autos o ato administrativo impugnado, ou seja, despacho de 10 de agosto de 2016 do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial.
A Autora não juntou o ato administrativo solicitado, nem nada disse.
Por sua vez, o artigo 8, n. 2 do CPTA, refere que o juiz convida as partes a suprirem irregularidades ou a apresentar documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa. dando cumprimento a este preceito, o tribunal convidou a Autora a juntar o ato impugnado; nada tendo sido feito pela interessada.
O alegado facto de o despacho impugnado ter sido comunicado por telefone, não altera a obrigação de a Autora juntar o ato administrativo aos autos, pois que então deveria diligenciar junto do Fundo de Garantia Salarial para obter o despacho escrito, nem que para o efeito solicitasse prorrogação de prazo ao Tribunal.
Assim, também por este motivo não poderia a ação ser conhecida.Decisão
Manda o art. 79, n 3, do CPTA, que:
Sem prejuízo dos demais requisitos exigidos pela lei processual, a petição inicial deve ser instruída com a prova documental e designadamente
A autora não satisfez.
A questão processual não sofre de erro de julgamento.
No que, obviamente, discordamos.
Sendo certo que os referidos autos a quo, ao abrigo do n 269/98 de 009, tiveram o seu início no Balcão Nacional de Injunções sob o n 71093/19YIPRT.
Prosseguiram, após Oposição do Réu, para o Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo Local Cível de Paredes, JUIZ
Tendo a Autora, aqui Recorrente, prestado ao Réu os serviços nos autos a quo, faturando-os,
Ou, lança mão da injunção, mais simples e processualmente mais célere e expedita.
A qual, como no caso dos autos a quo, poderá ainda assim acabar a correr termos no mesmo Tribunal a quo.)
Pois que, ao contrário do entendimento plasmado na douta sentença de que ora se recorre, a aqui Recorrente entende que o Tribunal a quo tem obrigação de apreciar e decidir do mérito da questão subjacente a este tipo de acções.
O que de outra forma, reitera-se, não conseguiria.
Uma vez que, e nisso partilhamos do entendimento da Juiz a quo, a ora Recorrente não tem capacidade para emitir Certidões de Dívida.
TAXAS E TARIFAS A COBRAR PELA CONCESSIONÁRIA
CLÁUSULA 52
TIPOS DE TAXAS E TARIFAS
O qual, em cumprimento do art 62 n 5 do 194/2009 de 208, regulou as concretas relações entre o Município de Paredes e a aqui Recorrente na qualidade de entidade gestora/concessionária.
Nomeadamente o estipulado entre as partes na cláusula 52 do supra referido contrato de concessão.
Nomeadamente no art 35 que se passa a transcrever:
Deveres das entidades gestoras
Dispor de um regulamento de serviço;
Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na internet da entidade gestora e da entidade titular;
Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;
Nomeadamente no art 107 que se passa a transcrever:
Cobrança coerciva
Nem poderes para emitir, por si só, títulos executivos.
Nomeadamente porque não estamos perante uma empresa municipalizada ou participada pelo Estado, mas outrossim uma pessoa jurídica de direito privado.
Tanto mais que, como resulta do supra exposto, a ora Recorrente não tem outra forma de obter o título executivo de que in casu necessita.
Lei através da qual o legislador consagrou a possibilidade da cobrança coerciva ser realizada através de execução fiscal a cargo da AT, prevendo desde logo, o modo de repartição das verbas arrecadadas entre as entidades intervenientes vide art 17, 17 - A, entre.
Possibilidade que, no caso dos autos a quo, a empresa ora Recorrente e na área em que a mesma presta os seus serviços, como se disse, não está prevista na Lei.
Pois que, conforme resulta do supra exposto, é nosso entendimento que a Autora, aqui Recorrente, tem interesse em estar nos autos a quo, aí pleiteando, exercendo direitos e cumprindo deveres, nomeadamente processuais.
Pois que, para a promoção de execução fiscal e instauração do respectivo processo executivo não é sequer suficiente que a dívida em questão corresponda a uma das elencadas no art 14 do CPPT, tendo sempre de existir um título executivo.
O que não acontece na situação inerente aos autos a quo.
A qual, a Juiz a quo, se esquivou de proferir nos autos a quo.
Pelas sobreditas razões, a ora Recorrente, carece da tutela judicial para obter o título que precisa para conseguir impor o pagamento ao cliente/consumido.
Não tendo outra forma legal de o conseguir, que não seja o recurso ao processo judicial, está assim o processo a quo acometido de utilidade processual.
Daí que, seja nosso entendimento, que os autos a quo deveriam ter corrido os ulteriores termos processuais, até final.
O que, como se disse, não aconteceu nos autos a quo.
Face ao que, garantindo-se o exercício do contraditório, se pugna pelo julgamento de mérito dos autos em relação ao pedido formulado pela Autora, ora Recorrente, nomeadamente nos termos previstos no art 149 do CPTA.
Pelo exposto e com o douto suprimento de Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso de Apelação, assim se fazendo, inteira e sã, JUSTIÇA!
Não foram aduzidas contra-alegações.
Em 27/02/2020, no Tribunal Central Administrativo Norte foi proferida decisão sumária, declarando aquele Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, mais declarando competente, para esse efeito, o Supremo Tribunal Administrativo.
Na sentença recorrida, o decidido de direito assentou no seguinte quanto ao processado:
Assim sendo, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, sendo o Supremo Tribunal Administrativo incompetente para o decidir, nos termos do artigo 2,, do E.T.A.F., entre outras disposições legais.
Lisboa, 28 de Outubro de 202 - Paulo Antunes - Pedro Vergueiro - Aragão Seia.
Acórdão na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra
A...  e mulher,  B... , foram declarados insolventes por sentença proferida em 14 de Abril de 201
Que a fórmula de cálculo deveria ser a seguinte: "sobre a soma dos rendimentos anuais a dividir pela soma do rendimento disponível mensal x 14 ou 12, se assim se, garantindo um real rendimento disponível mensal e verdadeira equidade na sua distribuição.
Os insolventes não se conformaram a decisão e interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo a revogação e a substituição da decisão recorrida por outra que declarasse nada terem eles, insolventes, a entregar ao fiduciário, por estarem a cumprir com as suas obrigações, nomeadamente as que resultam do artigo 23, n. 4, alínea, do CIRE.
O cálculo dessa quantia tem em atenção as despesas e necessidades do agregado familiar e não é calculada independentemente por cada um, mas sim tendo em conta o rendimento global.
Deve ser essa, portanto, a quantia excluída do rendimento a ceder aos credores, calculado desta forma.
O douto Tribunal a quo, denotando conhecimento da lei e das disposições legais aplicáveis, salvo melhor opinião, faz uma errada interpretação das mesmas, dado que, a quantia atribuída com excluída da cessão, se fosse calculada com base no rendimento de cada um e não nas necessidades do agregado familiar não seria adequada a preservar a dignidade e o sustento dos insolventes.
A decisão viola o disposto na subalínea da alínea por lapso os recorrentes indicaram a alínea do n 3 do artigo 239 do CIRE.
Questão suscitada pelo recurso
A questão suscitada pelo recurso é a de saber se, ao indeferir o requerimento dos insolventes, a decisão recorrida violou a subalínea, da alínea, do n. 3 do artigo 239 do CIRE.
Na decisão do recurso, este tribunal irá considerar, como factos relevantes, o teor da decisão liminar sobre a exoneração do passivo restante e o teor da decisão proferida em 11 de Julho de 201
Esta interpretação não tem amparo nem na letra nem no espírito de tal norma. Vejamos.
O contributo que tal norma dá para a definição do rendimento disponível não vai, no entanto, no sentido pretendido pelos recorrentes, ou seja, no sentido de que tal rendimento - que o n. 2 do artigo 23 do CIRE considera cedido ao fiduciário - é o que se apurar no fim de cada ano do período da cessão.
Daí que não tenha amparo no artigo 23, n. 2, e no artigo 23, n. 3, alínea,, ambos do CIRE, a pretensão dos recorrentes no sentido de que o apuramento do seu rendimento disponível se faça no fim de cada ano do período de cessão e que tal rendimento seja constituído pela diferença entre os rendimentos totais obtidos em cada ano e o produto da soma, também em cada ano, do montante fixado pelo tribunal como sendo o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno dos devedores e da sua família.
De resto, se a interpretação dos recorrentes fosse válida, então o apuramento do rendimento disponível não deveria ser feito sequer anualmente; deveria ser feito ao fim do período da cessão, o que não tem qualquer amparo na lei.
Condenam-se os recorrentes nas custas do recurso artigo 52, n. 1 e 2, do.
Fundo de Garantia SalarialAv.,, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, que julgou procedente acção intentada por J.F.S. Travessa,,).
O Fundo de Garantia Salarial apenas assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a propositura da ação.
Para efeitos do estabelecido no n. 1 do art. 31, da lei n. 35/2004, de 29/07, o Fundo de Garantia apenas assegura os créditos que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a propositura da ação, ou seja, os créditos vencido entre 102012 e 10201
O contrato de trabalho do Autor cessou no dia 106201
O autor peticionou:
ser anulado o despacho de 10 de agosto de 2016, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, que indeferiu o requerimento apresentado pelo Autor, para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho;
Anulo o ato sob impugnação, da autoria do Presidente do Conselho de Gestão do Réu, datado de 22 de julho de 2015;
Ora, considerando que o contrato de trabalho do Autor cessou em 13 de junho de 2012, prima facie, prefigura-se que todos os créditos reclamados pelo Autor ao Réu, e advenientes da relação com a sua ex-entidade patronal, venceram-se nessa mesma data em 13 de junho de 201
Ora essa legislação, é precisamente a Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, que como decorre da sua epígrafe, visa regulamentar a Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto que aprovou o Código do Trabalho, e cujo regime se aplica aos contratos de trabalho por ele regulados. E pelos normativos que acima se deixaram transcritos, mormente pelo disposto no artigo 31, o Capítulo a que respeitam, visam a regulamentação do referido artigo 38, e nele Capítulo vieram a ser estipulados os critérios para o pagamento aos trabalhadores, de créditos emergentes de contrato de trabalho, que sejam abrangidos pelo regime garantístico a que se reporta o Fundo de Garantia Salarial.
Ora, como resultou provado, o contrato de trabalho do Autor cessou em 13 de junho de 2012 o que não ocorreu por sua iniciativa, por despedimento colectivo, e a quase totalidade dos créditos reclamados por si ao Réu, e advenientes da relação com a sua ex-entidade patronal, venceram-se nessa mesma data 13 de junho de 201
Como assim julgamos, o ato sob impugnação procedeu assim a uma interpretação legalmente inadmissível, tendo violado, designadamente, os artigos 31, 31, 31, n. 2 e 32, n. 1, todos da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, pelo que o anulo, tendo subjacente o disposto no artigo 13 do CPA.
De modo que, pelos fundamentos enunciados supra, a presente acção tem de proceder.
O assim decidido teve como referencial o citado art. 319:
Nesta parte a decisão recorrida nada censura o acto de indeferimento.
Mas que crédito?
Consta do elenco factual supra:
Ao que fica claro que se julgou com erro de julgamento também com relação ao direito.
Para efeitos do estabelecido no n 1 do art 319 da Lei 35/2004, de 29/07, o Fundo de Garantia apenas assegura os créditos que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a propositura da acção, ou seja, os créditos vencidos entre 12/09/2012 e 12/03/201
assim, pelas razões supra invocadas, o requerimento do Autor foi, como tinha de ser, indeferido;
a cessação ocorreu na data da cessação do contrato de trabalho do Autor, que teve o seu fim na data do despedimento colectivo, isto é, 13/06/2012;
O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2 anterior - art 319/1 da Lei 35/200
é que uma coisa é o direito que o credor tem, verificados determinados pressupostos, de exigir o pagamento de uma prestação, e outra, de natureza bem diversa, é a possibilidade de, através da máquina judicial, procurar forçar o devedor a prestar-lha;
a exigibilidade decorre do vencimento da obrigação do momento em que a obrigação deve ser cumprida - cfr. Galvão Teles, em Direito das Obrigações, 5 ed., pág. 217;
O crédito em causa é aquele a que se refere o artigo 36 do CT despedimento.
Custas: pelo autor sem prejuízo do apoio judiciário).
Por acórdão de 20 de Junho de 2013, o Tribunal da Relação . julgou improcedente o recurso de apelação.
O exequente suporta integralmente as custas processuais, os honorários dos agentes de execução, as despesas e demais encargos.
Ambas as aptes prescindem, reciprocamente, do reembolso das custas de parte.
Em 15 de Outubro de 2018, foi elaborada a conta de custas.
Inconformados com a conta de custas, Exequente e Executados apresentaram reclamação.
"Notificados da conta de custas elaborada em 112018 nestes autos acima referenciados, o exequente e os executados apresentaram reclamação, onde, entre outros motivos ali explanados, peticionaram a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no art 6 n 7 do RCP.
As custas liquidadas reportam-se a atos anteriores, não estando assim abrangidas pela isenção de que passaram entretanto a beneficiar.
Decide-se assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, indeferir, nesta parte, as reclamações apresentadas, pelos motivos invocados.
Todavia, podemos desde já adiantar que o prazo prescricional se conta, não tendo sido instaurada a ação executiva por dívida de custas, a partir do termo do seu prazo de pagamento voluntário.
Finalmente, quanto ao cerne da questão - dispensa do pagamento das custas - dir-se-á o seguinte:
A lei não faz depender do requerimento das partes, a intervenção do juiz no sentido da dispensa, podendo a ponderação sobre a verificação, ou não, dos pressupostos legais de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ser apreciada e decidida, a título oficioso, na sentença ou no despacho final.