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no processo n. 502/13GCBNV que correu seus termos no extinto  Juízo do Tribunal Judicial de Benavente, por acórdão proferido em 4 de Abril de 2013 e transitada em julgado em 9 de Maio de 2013, foi o arguido condenado pela prática, no dia 30 de Agosto de 2011, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, n. 1, e 20, n. 2, alínea, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e sujeita a regime de prova.
Impõe-se, pois, revogar o acórdão recorrido quanto ao arguido .
Está, assim, prejudicado o conhecimento da quarta questão.
Évora,26-01-2021
texto elaborado e revisto pelo signatário)
E a culpa do Município é efectiva, como decorre da sentença, afastando a aplicação do disposto no n. 2 do artigo 570 do
Concluiu não se verificar, por parte da sentença recorrida, qualquer violação dos arts. 9 e 10 da Lei n 67/2007, de 31/12, ou do art. 570 do , improcedendo as conclusões do Recorrente e negando provimento ao recurso
Na base deste recurso está uma acção administrativa especial de anulação de acto administrativo intentada por A, em que se peticiona, a final, o seguinte:
O que, assim sendo, torna a decisão nula, nos termos do disposto no art. 61, n. 1, alínea do CPC, supletivamente aplicável na jurisdição administrativa, por força do art.  do CPTA.
Por isso, perante o CPA de 1991 e perante o pedido de aposentação que deu entrada na
n. 6 do artigo 3 do Estatuto da Aposentação.
Portanto, apesar de defender que nunca esteve interessado na aposentação antecipada mas sim na pensão de aposentação por incapacidade, não é isso que resulta do pedido de aposentação entrado nos Serviços da CGA requerimento constante em dos Factos nem é isso que resulta do seu comportamento do A. imediatamente ao despacho doc. 4 para que remete a alínea dos Factos nem o que resulta da informação prestada pela entidade patronal do interessado alínea dos Factos.
A final, pugna pela revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que julgue a acção procedente.
Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 102021, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos:
Por acórdão de 002017 o TCA Sul concedeu provimento aos recursos interpostos pelos CGA e CTT, revogando aquela sentença e absolvendo os demandados do pedido.
Comecemos por atentar no teor do decisum constante do acórdão do STA em apreço:
"Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em:
revogar o acórdão recorrido na parte em que se afirma que a CGA apenas recebeu o/um requerimento em que se pedia a aposentação antecipada, e
Uma tal decisão constitui o desfecho natural dos considerandos expendidos no acórdão em causa. Desde já se dá conta daqueles que imediatamente antecederam o segmento decisório:
Alega ainda a CGA que também não foi cumprida a decisão do STA de 202019 na medida em que não foi produzida nova prova, contrariamente ao que se afirma no acórdão recorrido, o que não inibiu o TCAS de levar a cabo novo julgamento.
Atentemos no que foi dito no acórdão recorrido quanto a esta questão:
"Quanto ao 2 ponto:
E afirma ainda que tal escrito foi depois adulterado por terceiro para aposentação, tendo sido o requerimento adulterado aquele que a CGA deferiu.
e se foi um requerimento diferente do apreciado e deferido pela CGA. Embora saibamos que a CGA recebeu um pedido de aposentação antecipada e que o deferiu.
O requerimento de aposentação por incapacidade apresentado pelo ora autor foi rasurado com caneta corretora, no local onde o autor assinalara com uma cruz a aposentação por incapacidade, assinalando-se com outra cruz no local referente a aposentação antecipada, por pessoa diversa do Autor, que se desconhece;
São estes os factos provados que se aditam ao probatório cf. o artigo 662 do Código de Processo.
A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a impugnação deduzida contra as liquidações de IRS ns 2004 5004336502 e 2005 5000039767, dos anos de 2000 e 2001, por haver concluído que no procedimento de audição do impugnante houve incumprimento da formalidade prevista no n 7 do art. 60 da Lei Geral Tributária que, in casu, considerou essencial
J. Para existir a omissão de uma formalidade legal essencial, que tenha como sanção a nulidade, é necessário que tal formalidade esteja prescrita na lei e que tenha sido realmente omitida.
em segundo lugar, porque o aqui impugnante não trouxe aos autos elementos novos que tivessem de ser tidos em conta na fundamentação da decisão.
N. Por outro lado, porque o facto de não terem sido tecidas considerações, não significa que essa audição não tenha sido tida em consideração na decisão final.
P. Com efeito, a AT está obrigada a pronunciar-se de forma fundamentada sobre todas as questões suscitadas no exercício de audição, que devam ser ponderadas na decisão final.
S. Contrariamente ao que vem invocado na petição inicial, o impugnante não invocou factos novos, nem juntou quaisquer documentos demonstrativos de que não recebeu qualquer quantia das leiloeiras ou de terceiros, invocando apenas, que, os elementos recolhidos no processo de inquérito criminal, são insuficientes para legitimar a actuação da AT.
T. Com efeito, o impugnante não carreou para o procedimento inspectivo quaisquer elementos factuais ou jurídicos novos sobre os quais a AT se tivesse de pronunciar.
EE. Assim, decidindo o Tribunal a quo como decidiu, a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento na matéria de facto e de direito, uma vez que, não fez a devida apreciação da situação em causa nem a devida aplicação do direito aos factos.
Dispõe o artigo 60 n7 da LGT:
Interpretando a lei, esta impõe que sejam suscitados elementos novos, ou seja, que se traduzam numa novidade para o decisor, no caso a AT, que deles não conhecia por não constarem do relatório ou que só agora lhe foram trazidos pelo recorrido, em sede de direito de audição.
Igualmente constam nos autos cópias, quer da certidão onde se demonstra que foi deduzida acusação contra A. fls. 48 e segs. do PA, quer do relatório pericial completar elaborado pelo Departamento de Perecia Financeira e Contabilística da Directória do Porto da Polícia Judiciária- fls. 43 e segs. do processo principal, de documentos que o recorrido conhece.
No caso em apreço, o que A. veio dizer no direito de audição, além de considerandos e generalidades fls 220 e, foi que a AT deve obter documentos que comprovem o recebimento de comissões que não recebeu comissões, e que nada se refere ao local, modo e quem as pagou.
Ou seja, não traz qualquer novidade, no sentido de trazer factualidade nova ao processo que não fosse de si já conhecida, dado já constar dos documentos acima referidos, que as comissões eram pagas em numerário, sendo que os devidos contornos dessa actividade criminal que é imputado ao recorrido designadamente o modo, o local e quem as terá de ser apurada em outra sede, que não a tributária, mas antes a penal.
Notificado do projecto de conclusões do relatório de inspecção, o Impugnante exerceu audição prévia, em 22/10/2004, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 220 a 223 do processo físico, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A convicção do Tribunal quanto aos factos dados como provados resultou da análise dos documentos juntos aos autos, os quais não foram impugnados
Revertendo para o caso sub judice, importa então verificar se estavam reunidos os pressupostos para a aplicação do princípio do aproveitamento do acto.
Acontece que, no caso vertente, a Autoridade Tributária fez tábua rasa dos argumentos apresentados na audição prévia, omitindo qualquer valoração e apreciação dos mesmos na fundamentação da decisão final que determinou a correcção da matéria tributável de, violando, dessa forma, o disposto no art. 60, n. 7, da LGT, que impõe que os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes sejam tidos em conta obrigatoriamente na fundamentação da decisão. E em face do pedido abstractamente de completamente da instrução, também nada disse.
Nos termos do artigo 662 do CPC, este Tribunal adita aos factos provados os seguintes facto:
A instrução do procedimento inspectivo que resultou nas liquidações impugnadas consiste e esgota-se em cópias de extractos do despacho de arquivamento e de acusação proferido pelo MP no inquérito penal n n. 3127/05JAPRT. Cf. o PA.
Posto isto, enfrentemos a questão de direito supra enunciada.
Este Tribunal Central, com efeito, tem vindo a julgar uniformemente que viola o princípio da busca da verdade material, explicitado no artigo 6 do RCPIT Regime Complementar do Procedimento de inspecção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo n 413/98 de 31 de o acto tributário lesivo baseado em procedimento de inspecção que apenas tenha sido instruído com o relatório de um órgão de policia criminal contido num inquérito penal e ou mesmo com a acusação penal respectiva, sem recolha de prova alguma dos factos aí dados como suficientemente indiciados, designadamente as provas documentais ai eventualmente recolhidas Como exemplos mais recentes indicam-se os ac. de 11/2/2021, no processo 604/05BEPRT, ainda inédito, e o ac. de 8/10/2020 no processo 512/12BEMBL, já acessível em www.dgsi.pt., e a sua apreciação critica.
Assim sendo, e na continuidade lógica do já decidido no acórdão deste Tribunal Central anteriormente proferido nestes autos, impõe-se concluir:
Que, portanto, a preterição, pela AT, do dever expresso no n 7 do artigo 60 da LGT inquinou as liquidações impugnadas de anulabilidade;
Que, portanto, o recurso da AT não merece provimento.
O Município conclui:
Dessarte, a prova produzida nos autos não permite imputar as obras e serviços em causa ao Réu Município ...).
A União de Freguesias conclui:
Os recursos das RR. Município ...) e União de Freguesias ...) devem ser rejeitados, pois as recorrentes não cumpriram os requisitos legais para que os recursos sejam apreciados por Tribunal superior.
Ora, quando os meios probatórios constem do processo ou de registo, deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição, os concretos meios probatórios sobre os pontos da matéria de facto impugnados Cfr. artigo 64 do CPC, ex 1  do CPTA.
O legislador exige que o recorrente seja meticuloso, incisivo e concernido na forma como impugna a decisão de facto, impondo-lhe a especificação dos concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados e quais os concretos meios probatórios, constantes e existentes o processo, que impõem decisão factual diversa.
Sem prescindir, caso assim não se entenda, o que todavia não se concede nem concebe, mais se alega o que se segue:
lnexiste qualquer erro de julgamento da matéria de facto quanto aos pontos de facto , , , , 1, 1, 1 e 1, da Matéria de Facto dada como provada.
Por conseguinte, os artigos , , , , 1, 1, 1 e 1 da Matéria de Facto dada como provada foram corretamente julgados provados.
Desde logo para dar como provado o facto elencado em , o Tribunal valorou positivamente os depoimentos das testemunhas J., J., B. e F., e as declarações de parte de J..
Para dar como provado o facto elencado em , , , 1, 1, 1 e 1, o Tribunal valorou positivamente os depoimentos das testemunhas J., B. e F., bem como as declarações de parte de J..
Depoimento da testemunha J..
Depoimento da testemunha B.
Depoimento da testemunha F.
Depoimento de parte do A. prestado por J.
Documento N. 4 junto com a petição inicial, consubstanciado em missiva enviada pelo A. ao Sr. Presidente da Junta, indicando o valor em dívida, o qual se encontra devidamente assinado e carimbado como certificação do valor a liquidar;
Documento N. 5junto com a petição inicial, consubstanciado em missa enviada pela Junta de Freguesia de ...) ao A., indicando que pretende liquidar a dívida, nem que para isso tenha que se proceder ao pagamento em prestações;
A factualidade vertida nos Pontos , , , , 1, 1, 1 e 1 do probatório resultou da conjugação da prova testemunhal produzida com a análise dos documentos juntos aos autos.
Ademais, era a Junta de Freguesia que se assumia como titular das obras.
Em função do supra exposto, resulta que não se impunha decisão diversa da proferida, no sentido de dar como não provados os factos , , , , 1, 1, 1 e 1, da Matéria de Facto dada como provada, pois o Tribunal recorrido fez, nesta parte, correta apreciação, valoração e decisão da matéria de facto.
No caso, o que é evidente é que a matéria de facto foi corretamente julgada, daí que as alegações e conclusões das recorrentes devem ser julgadas improcedentes.
Por outro lado, as recorrentes colocaram em causa o julgamento da matéria de direito feito pelo tribunal a quo, mas apenas porque consideram que o tribunal a quo, ao dizer mal o facto, inelutavelmente também diz mal o direito.
Pelo que se considera, que a sentença recorrida fez correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, reproduzindo-se nas presentes conclusões toda a fundamentação de direito aposta na Sentença recorrida e também no corpo das alegações.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal não emitiu parecer.
A , Lda. prestou serviços de máquinas para a Freguesia de ...) nos seguintes termos e pelos preços que infra se discriminam,imagem que aqui se dá por reproduzida
Em 2003 a Lda. realizou e entregou, na freguesia de ...), trabalhos de reparação de caminhos, sobre os quais incidia IVA a 5%, nos seguintes termos e pelos preços que infra se discriminam,imagem que aqui se dá por reproduzida
Tendo a , Lda. aceite realizar tais trabalhos e prestar os serviços, mediante o pagamento do seu preço.
O preço dos trabalhos e serviços foi acordado entre a e a Freguesia de ...),
Tendo sido acordado entre a e o Município o seu preço.
Em 12005 o Presidente da Junta de Freguesia de ...) assinou documento, nele apondo o carimbo e selo branco da Junta de Freguesia de ...), do qual resulta,imagem que aqui se dá por reproduzida
fls. 42 dos autos.
fls. 46 e 47 dos autos.
O Presidente da Junta de Freguesia de ...) remeteu ao A. oficio, com aposição de carimbo daquela Junta de Freguesia, do qual resulta,imagem que aqui se dá por reproduzida
fls. 45 dos autos.
Julgou-se não provado:
O mérito dos recursos.
Não procede questão prévia das contra-alegações.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 22-01-2021, proc. n. 00224/05BEBRG:
Acresce o seguinte.
Cfr. Ac. do STJ, de 21-10-2020, proc. n. 1779/19T8BRG.GS1:
Ainda que a indicação das passagens na gravação áudio não esteja exatamente correta, tal não se afigura como impeditiva de acrescer ao prazo normal 10 dias.
"- Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação; quanto aos demais requisitos, basta que constem de forma explícita na motivação do recurso.
"- A extensão do prazo de 10 dias previsto no art. 63, n. 7, do NCPC, para apresentação do recurso de apelação quando tenha por objecto a reapreciação de prova gravada depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação.
A apelante que sustenta a alteração da matéria de facto com base em depoimento testemunhal gravado beneficia da prorrogação do prazo de dez dias para recorrer, independentemente da regularidade da impugnação da matéria de facto e do respectivo mérito art. 63, n. 7, do.
"- A extensão do prazo de 10 dias previsto no art. 63, n. 7, do CPC, para apresentação do recurso de apelação quando tenha por objecto a reapreciação de prova gravada depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação.
Os recorrentes/apelantes justificaram a pretensa alteração de vários pontos da decisão da matéria de facto em depoimentos de testemunhas que foram gravados. Logo, ao prazo normal de interposição do recurso e da resposta, acrescem 10 dias, conforme art. 638, n 7 do CPC.
Determina o art. 640 do CPC:
Os recorrentes cumprem com os ónus do transcrito art. 640 do CPC.
Refira-se que a testemunha J., de forma contextualizada e revelando um discurso inestruturado, mas pleno de elementos pormenorizadores, que permitiram ao tribunal convencer-se da sua autenticidade, assegurou ter sido quem executou as medições de fls. 28 a 39, vertendo-as para tais documentos e asseverando pela autenticidade das mesmas.
Refira-se que, ainda que de forma mais genérica, a execução dos trabalhos pela foi confirmada pelas testemunhas F., J. e B., essencialmente, quanto aos períodos em que cada um assumiu o cargo de Presidente da Junta de Freguesia, mas também quanto a períodos anteriores por residirem na área daquela Freguesia.
Ademais, retenha-se que, no essencial, as obras se reportam a bens sob jurisdição a freguesia, pois que não estão em causa trabalhos em estradas municipais ou património municipal.
Refira-se que não era controvertida a falta de pagamento dos trabalhos e serviços ainda em falta, notando-se que, de resto, caberia aos RR., devedores demandados, a demonstração de que que pagaram os trabalhos reclamados art. 34, n.
O recurso do Município.
E desenvolve:
"A decisão do Tribunal recorrido é, a este respeito, irrefragavelmente errada e não tem sustentação probatória mínima.
O Tribunal incorreu em erro de julgamento a este propósito, contraindo os seus próprios argumentos a respeito de outra obras em apreciação nos autos.
A este respeito, a franqueza da sentença é evidente: como essas concretas obras e serviços se reportam a bens sob jurisdição municipal a escola primária de ...)), então a responsabilidade édo Município!
Ou seja: pouco importou, para o Tribunal recorrido, o que foi dito pelas testemunhas e até o que o Autor referiu em sede de declarações de parte. Sobre aquelas concretas obras, o Tribunal ancorou-se exclusivamente no critério da titularidade da infraestrutura onde os trabalhos foram executados.
A rua de acesso ao santuário, na localidade e freguesia de ...), foi calcetada pela , tendo o Tribunal incluído esses trabalhos na lista dos que, no ponto 3 dos factos provados, são da responsabilidade de Freguesia de ...).
E, no caso, não se impõe decisão diversa.
Em causa estão envoltas as seguintes obras:
O que o recorrente refere quanto ao foi tido em conta no julgamento versus o que foi causa de pedir, em nada identifica erro de julgamento na matéria de facto; nesta sede o erro existirá, ou não, no julgamento do facto, independentemente de em distinta equação se pudesse reputar que o facto não deveria ter sido objecto do julgamento.
O testemunho de F. não retira valia ao que o tribunal decidiu, e antes até vem na linha lógica agora exposta.
O recurso da União de Freguesias.
Os pontos impugnados: os enumerados nos pontos 4, 7, 8, 9, 10 e 11 dos factos provados.
Estriba-se o recurso no seguinte:
Mais refere que a Junta de ...) nunca fez nenhum contrato com nenhum empreiteiro e que a Junta no tempo dele enquanto presidente nada teve que ver com faturas e pagamentos.
A este respeito, a franqueza da sentença é evidente: como essas concretas obras e serviços se reportam a bens sob jurisdição municipal por estarem em causa trabalhos em estradas municipais ou em património, então a responsabilidade édo Município!
Ou seja: pouco importou, para o Tribunal recorrido, o que foi dito pelas testemunhas e até o que o Autor referiu em sede de declarações de parte. Sobre aquelas concretas obras, o Tribunal ancorou-se exclusivamente no critério da titularidade dos bens onde os trabalhos foram executados.
Do modo como o Tribunal recorrido estabeleceu a responsabilidade relativamente aos trabalhos na escola da freguesia de ...) e aos trabalhos na freguesia do ...), dimanam vários corolários.
Para o Autor vale tudo, até mesmo fazer afirmações no domínio do fantástico, totalmente desgarradas da realidade, da normalidade das coisas e do senso comum. Caberá na cabeça de alguém que um presidente de junta vá pagar obras realizadas na área de outra freguesia, onde existe naturalmente outro presidente de junta?
Por tudo isto, soçobra a narrativa trazida aos autos pelo Autor.
Sobre as declarações prestadas pelo sócio-gerente e contributo para a convicção do tribunal repete-se aqui mesma apreciação já supra feita a propósito do recurso do Município, não se acolhendo mesmas censuras.
O tribunal "a quo condenou:
O tribunal a quo considerou provado que:
A dado passo dessa discussão, o arguido desferiu um pontapé na porta do condutor e um soco no vidro do veículo automóvel de matrícula ., propriedade do ofendido facto provado n..
De seguida, no mesmo local, o arguido, dirigindo-se ao ofendido, disse-lhe, em tom de seriedade "eu vou sair daqui, mas se fores atrás de , eu mato-te" facto provado n..
O tribunal a quo formulou a sua convicção nas declarações do Assistente e no depoimento da Testemunha FT;
Por outro lado, a Testemunha FT afirmou não ter visto o Recorrente a socar ou pontapear o veículo do Assistente, nem o ter ouvido a dirigir qualquer ameaça ao Assistente;
Pelo que, considera o recorrente que o tribunal a quo deveria ter julgado como não provados os factos n. 2, 4, 5 e 6, constantes da sentença ora objeto de recurso.
Pelo que considera que os mesmos foram incorretamente julgados.
Em sede de contestação, e invocando tais fundamentos, o Recorrente impugnou a alegada propriedade do Assistente do veículo por este conduzido, e a respectiva legitimidade.
Nunca, em lugar algum o Assistente logrou fazer prova da propriedade do automóvel, nem a qualidade de utilizador habitual.
Termos que o tribunal a quo, na parte em que é atribuída ao Assistente a propriedade do automóvel por este conduzido, devia ter julgado não provados os factos n. 2 e5, constantes da sentença objeto de recurso, os quais, para efeitos da alínea, n. 3 do artigo 41 do CPP, foram incorretamente julgados.
Termos que, considerando que o procedimento criminal relativo ao crime de dano depende de queixa art. artigo 21 n. 3 do
Sendo titular do direito de queixa, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação art. 11, n.1 do
Não resultando dos presentes autos que o Assistente seja proprietário do automóvel que conduzia ou que relativamente ao mesmo detenha um título que legitime o seu uso, gozo e fruição.
Pelo que, não se verificando um dos requisitos de procedibilidade, a apresentação de queixa por quem tem legitimidade para o efeito artigos 113, n 1, do CP, e 49 do;
Deveria o Recorrente ter sido absolvido relativamente ao crime de dano pelo qual vinha acusado.
E por outro lado, que não tem o mesmo legitimidade para peticionar qualquer indemnização para reparação de alegados danos sofridos num bem de terceiro, pelo que, nesta parte o pedido cível deve improceder, por falsidade de alegação e também por ilegitimidade substantiva do Assistente para o pedido em causa.
Relativamente a este facto apresentaram depoimento, o Arguido, BB e , e o Sr. FT, e o queixoso.
O sr. Juiz de Direito, não valorou o depoimento do arguido, nem de BB e por serem filhos do.
Por outro lado, referindo que o Sr. FT é uma testemunha credível pois não está relacionado com nenhuma das partes.
Contudo, o depoimento desta testemunha FT, refere que não ouviu qualquer ameaça de morte ou de qualquer outro mal.
Ou seja, a testemunha, tendo-lhe sido colocada a questão de se recordar de ter ouvido alguma ameaça de morte, diz não se recordar de tal facto.
Ora com o devido respeito, uma ameaça de morte, especialmente quando é referida com carácter de seriedade, será um facto que qualquer pessoa recordaria.
Ou seja demonstrou presença de espírito quanto aos factos em causa nos autos.
Assim sendo, o Sr. Juíz de Direito, para dar por provado a prática do crime de ameaça, desconsiderou o testemunho do arguido, desconsiderou o testemunho dos filhos deste que seguiam com ele, e desconsiderou o testemunho da testemunha que o mesmo juiz reputa de credível.
E considerou como credível apenas o testemunho do Queixoso!