rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Auto de apreensão de fls. 38;
Autos de busca e apreensão de fls. 196, 197, 208 e 209;
"Relatório de inspecção judiciária" de fls. 27 e 28;
Autos de exame de fls. 200, 217 e 246;
Documentos de fls. 30 a 37, 53, 54, 58, 70, 72 a 78, 84, 107, 108, 136, 140, 141, 149 a 151,198,199, 210, 280, 281, 302 e 310;
Depoimentos das testemunhas:
EE;
Relatórios de exame pericial de fls. 103,104 e 332;
No caso presente, o que o recorrente pretende é apresentar uma diferente versão daquela que apresentou, em julgamento, quanto ao dia 05-11-2017, pelas 23h00, o que não significa que se está perante um novo meio de prova e, muito menos, perante um novo facto.
Ora, estes factos ou provas que podiam e deviam ter sido levados ao julgamento e que só por uma estratégia da defesa não foram, então não se trata de caso de revisão, mas antes de recurso ordinário, não se podendo transformar um recurso extraordinário como é o de revisão num recurso ordinário que não é cfr. Ac. do STJ de 112020, Processo n. 198/16PGAMD-A.S1, Relatora: Margarida Blasco, e recente Ac. do STJ de 18/11/2021, proc. 5668/10TDLSB-F.S1, 5 Secção, Relatora: Carmo Silva Dias, inwww.dgsi.pt.).
Com efeito, refere a fundamentação do acórdão proferido, que sustentou a factualidade em apreço:
Resulta claro da fundamentação transcrita, que os novos factos invocados não permitem contradizer as conclusões das provas obtidas pois, como bem observa o Magistrado do MP na resposta ao recurso, a versão agora apresentada pelo recorrente não é compatível com:
o facto de o gorro onde veio a ser encontrado um cabelo do recorrente, que se encontra apreendido nos autos, ter sido retirado no interior do quarto do ofendido por um dos intervenientes no roubo.
Em conclusão, não tendo o recorrente alegado novos factos ou meios de prova que ele mesmo não conhecesse e não devesse ter sopesado, pretendendo apenas apresentar uma diferente versão daquela que apresentou, em julgamento, quanto ao dia 05-11-2017, pelas 23h00, improcede o recurso ora em apreço, por não se verificarem os pressupostos da revisão da sentença requerida pelo recorrente art. 44, n., al., do.
Pelo exposto, acordam na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em:
Lisboa, 17 de fevereiro de 202
Helena Moniz Presidente da Secção)
PROC. N 26582/10T8PRT-B.P1
Juízo de Execução do Porto - Juiz 6
REL. N. 648
A exequente terminou o seu recurso formulando as seguintes conclusões:
A executada ofereceu resposta ao recurso, que foi desentranhada por omissão de pagamento da taxa de justiça correspondente.
O recurso foi devidamente admitido como apelação, com subida em separado e efeito devolutivo.
Não podendo este Tribunal conhecer de matérias não incluídas nas conclusões, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso -  arts. 635, n 4 e 639, ns 1 e 3 do CPC, é nelas que deve identificar-se o objecto do recurso. No caso, importará decidir:
Se se verifica o lapso apontado, relativamente ao valor do capital exequendo,
Ali se incluiu o seguinte:
" Na presente execução, .., Ld exige de
tanto alegando
Sucede que, tal sentença ainda não transitou em julgado, dado que foi interposto recurso pela Executada.
Sucede que, não obstante tal douta decisão, a Executada não pagou qualquer valor referente ao título executivo em questão até ao presente.
Cumpre, pois, não já ordenar qualquer rectificação, mas corrigir a decisão agora em crise para que esta assimile a rectificação anteriormente decretada e cuja força aqui se impõe.
Em sentido aparentemente semelhante se pronunciou o Ac. do STJ de 9-11/2017 em proc. com o n 628/11TBBGC-GS1, sobre Ac. do.
Com efeito, naqueles casos, o que se discutiu foi a pretensão de cobrança de juros a contar da data da propositura da acção de prestação de contas, ou da data ulterior de notificação do devedor para a prestação de contas, depois de reconhecido este dever.
É por isso que, perante uma obrigação ilíquida, um qualquer procedimento executivo tem de iniciar-se pela liquidação da quantia em dívida, nos termos do art. 716 do CPC.
Por essa quantia ser líquida, como se referiu, é que é admissível a sua imediata cobrança, por via de um processo executivo que começará sem necessidade de qualquer requerimento de liquidação. Assim, a partir do momento em que ao devedor é fixado o montante para cumprimento, torna-se ele responsável pelos danos decorrentes da não satisfação do direito do credor, ou seja, atenta a natureza da obrigação, pelo pagamento de juros de mora.
Acresce que esses juros são passíveis de serem exigidos com base na sentença de prestação de contas, que fixou o saldo que o devedor deve pagar, ainda que essa sentença não compreenda uma condenação em juros, que lhe seria estranha. Isso resulta do disposto no n 2 do art 703 do CPC, tal como bem se explica na decisão sob recurso, sem que isso seja alvo de qualquer questão.
Por outro lado, resultando a obrigação de uma sentença que tem por efeito sujeitar o devedor ao pagamento da quantia nela fixada, desnecessária se torna qualquer outra interpelação para o seu ingresso em mora neste sentido, cfr. o já citado Ac. do TRG, de 14/10/21).
Reg e not. Porto, 25 de Janeiro de 2022
Remetido o processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por decisão do M Juiz, foi declarado este Tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer do presente recurso de impugnação contra-ordenacional.
Verificado o conflito negativo de jurisdição, foram os autos remetidos a este Tribunal de Conflitos.
O P. pronunciou-se da seguinte forma:
Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:
Em 10/02/2014, o agente fiscalizador e autuante do Município de Sintra lavrou o auto de notícia de fls. 3, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 09/07/2014, a Autoridade Administrativa Município de Sintra, no respectivo Processo de CO n 1-120-2014, remeteu ao arguido a comunicação de fls. 14 e 15, e pelos CTT registado, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, para exercício do Direito de Audição e Defesa.
Em 14/11/2016 a MM Juíza Criminal proferiu o despacho de fls. 67, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, mediante o qual, entre o mais, mandou registar e autuar o processo como CO, declarou o tribunal criminal competente, e admitiu o recurso e mandou notificar quanto a saber da não oposição a que se decida por simples despacho.
8) Por decisão do M Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Sintra, este tribunal foi declarado incompetente, em razão da matéria, para conhecer do presente recurso de impugnação contra-ordenacional. --------------------------
Ultrapassado este tema de índole processual, entremos na apreciação a questão já acima referenciada.
Quer dizer, a partir de 1 de Setembro de 2016, serão os tribunais administrativos os competentes, em razão da matéria, para apreciar e decidir as impugnações judiciais decorrentes da violação pelo demandado de normas relativas ao urbanismo.
Determina, pois, este dispositivo a forma como o recurso deve ser realizado, destacando-se que o mesmo deve ser apresentado junto da autoridade administrativa.
Ou seja, após receber o recurso, a autoridade administrativa deverá remeter o processo ao P. que, por sua vez, o enviará ao juiz, o que valerá como acusação.
Significa isto que a interposição de recurso junto da autoridade administrativa não pode ser considerado como acto praticado em juízo.
Por tudo o exposto, declara-se competente para conhecer da situação vertente, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
O ora recorrente não concorda com o acórdão que recusou a apelação, decidindo manter a decisão recorrida.
Mas interpretou tal artigo de forma impossível de entender, tornando a decisão ininteligível e violadora da Lei
Uma e outra conjunção, não podem ter o mesmo significado, com funções gramaticais distintas na ligação das orações.
O acórdão é também crise é violador do artigo 20 na medida em que a alínea do n 6, do artigo 10 do CIRS e artigo 9, n 2 e 3 do Código Civil são considerados inconstitucionais quando interpretados como o foram, negando o acesso a uma Justiça equitativa e equilibrada.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão proferido,
Com o que se fará a costumada JUSTIÇA
O recorrente interpõe recurso de revista ignorando in totum a respectiva natureza e regime e, como tal, demitindo-se de identificar qualquer questão justificativa da admissão da revista e de demonstrar a verificação in casu dos pressupostos de que depende a respectiva admissão.
Lisboa, 16 de Fevereiro de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
Quanto mais tarde for executada a empreitada ora em causa, mais provável será para não dizer que o custo dos trabalhos venha a aumentar de forma bastante considerável.
O Pavilhão permite, ainda, proceder ao aproveitamento de um terreno do Município destinado a equipamento que seja da sua pertença.
Notificada, a A. não se pronunciou quanto ao incidente de levantamento do efeito suspensivo automático.
Custas pelas Entidade Demandada, fixadas no mínimo legal  art.52, n. 1 e 2 do CCP, art., n.1 e tabela -A.
Conheceu-se do mérito da presente ação de contencioso pré-contratual, a qual foi julgada procedente.
Inconformados com o assim decidido, a Contrainteressada e o Município Réu interpuseram o presente recurso de apelação, no qual apresentam as seguintes Conclusões:
B.	Além disso, nesse mesmo despacho saneador-sentença, o Tribunal a quo, decidindo do mérito da causa, julgou totalmente procedente a pretensão apresentada pela Recorrida,
J.	Quer fosse através da exclusão da proposta da Recorrida, quer fosse por uma reavaliação da mesma, que sempre levaria a que a proposta da Recorrida fosse graduada em segundo lugar,
Deve o despacho saneador-sentença ser revogado, no que respeita ao incidente do levantamento do efeito suspensivo automático, sendo o mesmo incidente deferido,
A Autora contra-alegou, formulando as seguintes Conclusões:
De igual modo, o Plano de Trabalhos PT, PMH e da Recorrida é apresentado por semana, pelo que os recursos encontram-se afetos a cada semana de trabalho, sendo que, casos há, em que os recursos não estão afetos em todos os dias da semana e na carga horária total;
Os documentos que constituem no seu conjunto o Plano de Meios Humanos e o Plano de Meios Técnicos/Equipamentos, definem e especificam, nos termos do art. 36 do CCP, os meios humanos e materiais com que a Recorrida se propõe e vincula a executar os trabalhos, pelo que, inexiste qualquer fundamento de exclusão da proposta;
Ou seja, os documentos que constituem no seu conjunto o Plano de Meios Humanos/Mão-de-Obra e o Plano de Meios Técnicos/Equipamentos, definem e especificam, nos termos do art. 36 do CCP, os meios humanos e materiais com que a Recorrida se propõe executar os trabalhos;
Designação do ProcedimentoPavilhão Multiusos dos ...)
Descrição e Fundamentação da Necessidade
Artigo 36
nO Concelho de ...) dispõe de um conjunto de pavilhões desportivos Municipais para a prática de várias modalidades desportivas, os quais são utilizados pela população geral, bem como por diversas entidades e Instituições, para a prática de várias modalidades desportivas.
Pretende-se que seja construído um espaço de referencia arquitetónica, funcional e que disponha de uma programação que permita valorizar o concelho e captar investimentos.
Preço Base
Prazo de Execução600 dias 20
cf. doc. informação abertura do procedimento constante da pasta 1_Abertura do procedimento.
Consta do programa do procedimento,
doc. Programa do concurso constante do pa
Consta do caderno de encargos,
Prazo de execução da empreitada
- O empreiteiro obriga-se a:
Cumprir todos os prazos parciais vinculativos de execução previstos no plano de trabalhos em vigor;
doc. Caderno de Encargos constante do p.a.
doc. Listagem propostas recebidas, constante da pasta 8_ Abertura de propostas.
A exclusão da proposta reportada pelo concorrente S.A., pelos fundamentos descritos no ponto  do relatório preliminar;
Aprovar a ordenação das propostas admitidas, de acordo com a classificação atribuída pela aplicação do critério de adjudicação:imagem que aqui se dá por reproduzida
doc. Relatorio final constante da pasta 11_Relatorio Final.
cf. doc. deliberação de 03 de maio 2021 constante da pasta 12_Decisão de adjudicação.
Em 2021 o Presidente da Camara Municipal de ...) aprovou a proposta constante da informação de 32021 nos seguintes termos,imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. doc. despacho_decisão_impugnação.pdf constante da pasta 15 do p.a.
O Pavilhão Multiusos dos ...) disporá de uma capacidade de 992 pessoas na bancada e total de 375
Desses pavilhões o maior apenas dispõe de uma capacidade para 325 pessoas na bancada.
B. DE DIREITO
Assim, deve o Tribunal ad quem revogar a decisão recorrida, por incorrer em erro na aplicação do Direito e, subsequentemente, decretar o levantamento do efeito suspensivo automático.
A apelada, nas contra-alegações de recurso que apresentou, não se pronunciou sobre a decisão que julgou improcedente o incidente do levantamento do efeito suspensivo automático.
A previsão no artigo 10-A do CPTA do efeito suspensivo automático e do mecanismo que permite o seu levantamento, resultou da transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva 2007/66/CE, de 11-12-2007, conhecida como a Diretiva Recursos, em cujos considerandos 21, 22 e 24 se refere o seguinte:
Almeja-se, por essa via, evitar ou obstar que se verifiquem situações de facto consumado, decorrentes da celebração e execução do contrato, salvaguardando-se a efetiva possibilidade de o impugnante do ato de adjudicação, em caso de vencimento da ação de contencioso pré-contratual que intentou, possa exercer plenamente o seu direito, assumindo a posição de cocontratante e executar o contrato.
Mas cremos que também nesta perspetiva não se concretiza o cenário avançado pela requerente.
Com efeito, se é certo que o preço base foi definido em agosto de 2019 num cenário pré-pandémico, já as propostas foram apresentadas pelos concorrentes em julho de 2020, ou seja, após um longo período de confinamento em plena aplicação e manutenção de medidas restritivas e em que os efeitos da pandemia sobre os mercados e a economia já se faziam sentir.
A decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo considerando a fundamentação em que se estribou, mostra-se inatacável, revelando uma correta aplicação do direito e uma correta ponderação dos interesses envolvidos, não merecendo a censura que lhes é dirigida pelos Apelantes, sendo consequentemente de manter.
A este respeito, veja-se "CADERNO SÉRVULO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E ARBITRAGEM, 01/2016, disponível on line, onde de forma assaz muito pertinente se escreve que:
Não obstante a falta de alegação de danos por parte da autora, ora apelada, e a falta de impugnação do alegado pela Entidade Demandada e pela Contrainteressada, ora apelantes, em ordem ao levantamento do efeito suspensivo automático, daí não decorre que o Tribunal a quo tivesse necessariamente que considerar como superiores os prejuízos alegados pela Entidade Demandada com a manutenção do efeito suspensivo automático e que não tivesse termo de comparação de modo a poder realizar a ponderação exigível neste domínio.
No caso em análise, concordamos inteiramente com a Senhora Juiz a quo na ponderação que realizou dos interesses envolvidos, e com a conclusão a que chegou que a levou a indeferir o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático.
Porto, 14 de janeiro de 2022
Cfr. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha,  in "Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos ", 4 Edição, 2018, Almedina, págs. 844 e 84
Cfr. Ac. do TCAS de 14-07-2016, Proc. n 13444/16; e ainda Ac. do STA de 05-04-2017, Proc. n 031/17; Ac. do TCAN de 002020, processo 00955/11BEAVR-S1; em igual sentido, Ac. do TCAN de 14-02-2020, Proc. n 02326/10BEPRT-S
Cfr. Ac. do STA, de 05-04-2017, Proc. n 031/17;
AUTOR: R..
A autora apresentou requerimento/formulário destinado a iniciar a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, conforme artigo 98-/1, 98-, CPT.
Consta do referido documento:
DESPACHO RECORRIDO:
Em 4-10-2021, foi proferido despacho sobre esta resposta com o seguinte teor SEGUNDO DESPACHO:
A Recorrente impugna também o despacho proferido em 04-10-2021, pelas razões adiante explicitadas.
A sentença recorrida foi proferida em 27-09-2021, tendo a Mandatária da Autora sido notificada dela no dia 30-09-202
a sentença recorrida, além do mais, violou, injustificada e    inexplicavelmente, o direito ao contraditório consagrado no art. 3/3 do CPC, incorrendo na ilicitude prevista nesta norma, vício que obviamente era e foi!) suscetível de influir no exame da questão e na decisão proferida.
Ora, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou formalidade que a lei prescreva, produzem a nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa, como prescreve o art. 195/1 do CPC.
A Autora remeteu aos autos, no dia 29/09/2021 antes de recebida a notificação da sentença), a sua resposta/impugnação cf. ref. Citius ao requerimento/articulado do Réu, que motivou a sentença.
Por isso o despacho é nulo cf. 613/3 e 615/1/b do.
Nestes termos e nos demais de direto, deve o recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença e o despacho recorridos e ordenando-se o normal prosseguimento,
Defende-se a manutenção das decisões recorridas.
São os constantes do relatório.
DO ERRO NA FORMA DO PROCESSO
A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é um processo especial com uma tramitação específica e figurino muito diferente da acção comum, revestindo natureza urgente. Está regulada nos artigos 98-B a 98-P do CPT.
Ou seja, o legislador, independentemente das críticas que se possam tecer sobre a exclusão de outras situações carecidas de tutela, restringiu o uso desta acção ao despedimento disciplinar, ao despedimento por extinção de posto e ao despedimento por inadaptação, desde que comunicados por escrito.
Assim, por exemplo, são excluídas desta acção as situações em que é comunicada, ainda que por escrito, a cessação do contrato tratado como sendo de serviços e que o trabalhador classifica como sendo de trabalho.
Ficam também de fora os casos de abandono de trabalho, ainda que não se verifiquem os seus pressupostos 40
São excluídos da tramitação da acção os despedimentos verbais.
A comunicação de despedimento é uma declaração negocial que vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele - 236 Consagrou-se a teoria objectivista da impressão do destinatário, valendo a declaração com o sentido que um destinatário comum e mediano lhe daria.
Ora, objectivamente, no documento de cessação de contrato de trabalho comunica-se uma caducidade, mencionando-se, inclusive, as normas legais que se lhe adequam.
Ocorre, assim, um erro na forma de processo, nulidade/excepção, aliás de conhecimento oficioso -193, 196, 278/1/b, CPC.
Isto porque, embora o erro na forma de processo, por princípio, implique a mera convolação para a forma adequada, no caso tal não se afigura adequado, também face ao estado embrionário da acção, sem actos que possam ser aproveitados, inexistindo sequer petição inicial.
Para além de existirem outras diferenças importantes referentes ao prazo maior de um ano para a propositura da acção comum, em confronto com o menor para a apresentação de formulário para desencadear a presente acção especial.
Improcede este recurso.
A trabalhadora insurgiu-se porque o tribunal a quo decidiu a questão do erro na forma de processo, arguida pela empregadora, sem esperar pela sua resposta, em violação do princípio do contraditório.
As causas de nulidade das sentenças e, com as necessárias adaptações, dos despachos estão taxativamenteprevistas na lei- 615, 613, 3, CPC.
Portanto, a falta de contraditório não faz parte dos referidos fundamentos de nulidade das decisões judiciais.
É recorrente a confusão entre as referidas nulidades da decisão e as nulidades processuais.
No caso, estaríamos perante uma nulidade processual e não da decisão judicial, mas aceitamos a sua arguição em sede de recurso nos termos expostos.
Conhecendo agora da nulidade processual:
A nulidade do despacho proferido em 4-10-2021:
Relembramos o teor integral do despacho em causa:
Em bom rigor, o despacho em causa não se pronuncia de novo sobre a questão do erro na forma de processo, limitando-se a referir que já se atentou nas razões apresentadas, remetendo para a decisão anterior.
Aliás, tendo sido proferido despacho anterior sobre a questão, estava esgotado o poder jurisdicional do juiz- 613, CPC.
Donde, o juiz a quo não poderia sequer pronunciar-se novamente sobre a mesma questão, por esta já ter sido decidida previamente não se verificando os casos excepcionais de rectificação de erro material, supressão de nulidades e reforma - 613, 2,.
Ora, não podendo o juiz a quo, nos termos supra ditos, pronunciar-se de novo sobre a irregularidade da forma de processo, fica prejudicado a invocação da nulidade do despacho em causa. Se ao juiz não é lícito sequer proferir novo despacho revendo decisão anterior, logicamente a este não lhe podem ser apontados vícios de falta de fundamentação.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso- artigos 87 do CPT e 663 do CPC.
Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado de Direito do Trabalho, Parte - Situações Laborais Individuais, 4 ed., Almedina, p. 784, 788 a 790
Ac.s da RE: de 12-09-2018 caso semelhante em que a comunicação do empregador é explícita, ao referir caducidade do contrato de trabalho,) e Ac. de 20-06-2013 onde se invoca caducidade, www.dgsi.pt.
Ac. RE de 20-06-2013, www.dgsi.pt
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anotado, vol. 2, 4 ed., p, p. 73
No Processo Comum Tribunal n 821/18T9PTG, do Juízo Local Criminal de Portalegre, e mediante pertinente sentença, a Exm Juíza decidiu nos seguintes termos:
E. Não obstante, o Tribunal a quo, cotejando a prova testemunhal produzida, conjugada com o acervo documental inserto nos Autos, enveredou por um ostensivo erro de julgamento, encontrando-se na sua génese um erro notório na apreciação da prova.
F. O alegado erro tem a virtualidade de inquinar, consequentemente, as conclusões e efeitos jurídicos, em sede de subsunção do direito aos factos, que resultam refletidos na Sentença ora impugnada.
Não ficou demonstrado e inexistem registos clínicos de que a assistente, no momento da observação pelo Recorrente, tinha vómitos e sentia-se sonolenta facto provado.
Não se demonstrou cabalmente que a situação clínica da assistente, no momento da observação clínica pelo Recorrente, tinha um contexto clínico que impunha, necessariamente e em cumprimento com as leges artis, a realização de uma TAC, CE, essencial para confirmar ou infirmar aquele diagnóstico, sendo tal circunstancialismo do efetivo conhecimento do Recorrente facto provado.
Atento o contexto clínico da assistente, a atuação clínica do Recorrente e do seu colega da área hospitalar, médico cirurgião geral, Dr. GF, conjugado com o enquadramento jurídico e regulamentar que norteia a atuação médica, o Recorrente não agiu de modo dissonante com as leges artis.
N. E muito menos com culpa, em qualquer das suas modalidades.
O. Aliás, foi, indubitavelmente, a pronta intervenção do Recorrente que se revelou como garante da manutenção da assistente sob o foro de proteção e intervenção hospitalar, não lhe dando alta médica para ambulatório, como sugerido pela especialidade de cirurgia geral.
O juízo formulado da sua alegada atuação dolosa, a título de dolo eventual, resulta ostensivamente despropositado e sem qualquer base probatória.
W. E assim é, porquanto, considerando a atuação do Recorrente, mormente a minuciosidade com que observou a assistente, indiciada nos registos que efetuou e, ainda, nas iniciativas que protagonizou de a submeter a observações clínicas por especialidades diversas, mantendo-a sempre sob a égide da proteção do meio hospitalar, não se coaduna com uma atitude displicente e com aquele juízo de culpa.
No caso sub judice ficou por demonstrar o preenchimento dos elementos do tipo,
Do Pedido: