rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também o n 3 do mesmo artigo estabelece que, até prova em contrário, se presume que constitui retribuição "toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador".
Neste enquadramento, importa, antes de mais, determinar no conceito de retribuição todas as prestações patrimoniais que, nos termos das regras aplicáveis ao contrato de trabalho, a entidade empregadora realize a favor do trabalhador pelo exercício da sua actividade ou com fundamento nos resultados nela obtidos.
O conceito de retribuição abrange todos os benefícios concedidos pelo ente empregador que se destinem a integrar o orçamento normal do trabalhador, conferindo-lhe a expectativa do seu recebimento, dada a sua regularidade e continuidade periódica Ac. RL de 04/11/92, in CJ 1992, , 18
No conceito de retribuição o legislador inclui, para além da retribuição - base e diuturnidades, os subsídios de férias e de Natal; outros suplementos, designadamente, os que são atribuídos face a condições específicas em que o trabalho é prestado, integrarão esse conceito se as respectivas prestações tiverem natureza regular e periódica.
Cabe ainda acrescentar que o pagamento a título de despesas de deslocação ou transporte deve ter carácter excepcional, meramente compensatório e não remuneratório, destinando-se apenas a ressarcir despesas extraordinárias, não incorporáveis no rendimento de trabalho, e só por isso isentas, dentro dos limites legais, de tributação, quer em sede de IRS, quer de Segurança Social respectivamente art 2, n 3, alínea do CIRS, e art 3 alínea do Decreto Regulamentar n 12/83, de 12 de.
Desta análise resulta que as verbas atribuídas a título de subsídio de transporte e despesas de deslocação, no caso em apreço, devem ser qualificadas como verdadeiras parcelas retributivas/remuneratórias dos trabalhadores e passíveis de descontos para a Segurança Social, conforme estipulado no art 1  e 2 do Decreto Regulamentar n 12/83, de 12 de Fevereiro.
Para melhor entendimento dos valores em causa elaborou-se o seguinte mapa resumo das remunerações e contribuições para o referido período, conforme mapas de apuramento constantes dos autos, em que ao valor das remunerações foi aplicada a taxa que corresponde ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, de 34,75%.
TRABALHADORES {34t75%)
MESESANO 2004ANO 2005ANO 2006ANO 2007ANO 2008ANO 2009
REMUN.CONTR.REMUN.CONTR.REMUN.CONTR,REMUN,CONTR.REMUN.CONTR.REMUN.CONT.
JAN."000048BS41557212171,6541915105574363373117869423927034023334
FEVÁ000032536155S9133097428378837031702134133432723582,1510580
MAR.OO001072743391912633,97431302545S57741783766451,1257,285,241906,62
BR0000106 0432385051121524427810714 7336,048710089 573826330-449629523
MAL0000111,4777373181077693104,559383 5133493 276655724,20354776,0612118
JUN.000,001045243951,041063683969,8648898614 904 23842542948,570000
JUL,106A88-233004,6614,0787892 75110-8501352819884-6534,0192196567629960000
AGO-118,044,05402311145293078,21119269389229401"38425177028566190,0000
SET.411466337392848322665041049756348C.409433934649163630542200000
ouT.-1013723534,6691-934,123947,111103343584310728237892161285564000000
NOV.'99,69603641889,60503131789-378131,057910094534747160091533820,000,00
DEZ.311975,833561212237949009949563227,5512760940037176082528220000
Anual657911224984020 641635674633414546052208226937112769662959636928122,81104718
Tais montantes remuneratórios são pagos com carácter de regularidade, integrando, assim, o conceito de remuneração conforme determinação legal;
O contribuinte vem apenas apresentar como fundamento para a não inclusão destes abonos na retribuição que constitui base contributiva para a Segurança Social, o facto do pagamento dos mesmos não revestir carácter de regularidade.
No entanto, os factos apurados não se coadunam com o apresentado pelo contribuinte.
Analisando a informação facultada pelos trabalhadores ouvidos em auto, em particular no que refere aos denominados prémios e gratificações diversas, verifica-se que a atribuição e pagamento de montantes a esse título tem como pressuposto o desempenho individual dos trabalhadores, de acordo com informação constante dos seus contratos de trabalho. Pelo que o trabalhador sabe que respeitando determinados pressupostos, obtém o pagamento de um prémio ou gratificação, confirmando-se as legítimas expectativas dos trabalhadores quanto ao recebimento destes montantes a título de prémios diversos ou gratificações.
Tendo em conta as características da atribuição e dos pagamentos efectuados aos colaboradores da empresa a título das referidas rubricas, que conferem o devido carácter retributivo, os montantes recebidos sob essas rubricas constituem verdadeiros complementos remuneratórios, pelo que devem ser incluídos nas declarações de remunerações e pagas as respectivas contribuições, conforme a alínea, art. 2 do Decreto Regulamentar 12/83 de 12 de Fevereiro, conjugado com o art. 4 do Decreto-Lei n. 103/80 e art. 10 do Decreto-Lei n. 199/99, de 8 de Junho.
Os montantes em causa abrangem todos os trabalhadores identificados nos respectivos mapas de apuramento, elucidativos dos montantes apurados e que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais.
- Propostas:
Face ao exposto nos pontos anteriores, designadamente no ponto 5, propõe-se que:
NISS do trabalhador;
Nome do trabalhador;
Meses, remuneração e código,
O ofício referido em foi remetido, via correio postal registado, a 202011 cfr. documento constante de fls. 500, do processo cautelar apenso, e fls. 990 a 992 do processo.
Foi registada, junto da empresa distribuidora de serviço postal, a entrega do ofício referido em a 202011 cfr. documento constante de fls. 500, do processo cautelar apenso, e fls. 993, do processo.
Deu entrada, nos serviços do ISS, a 102011, requerimento da impugnante, solicitando a concessão de prorrogação em 120 dias do prazo para exercício do direito de audição prévia cfr. documento constante de fls. 443 e 444, do processo cautelar apenso, e fls. 996 a 1000, do processo.
Deu entrada, nos serviços do ISS, a 102011, requerimento da impugnante de exercício do seu direito de audição prévia cfr. documento constante de fls. 445 a 496, do processo cautelar apenso, e fls. 996, 1001 a 1104 do processo.
Com o requerimento mencionado em, a impugnante juntou 1375 documentos cfr. documentos constantes de fls. 996 e 1105 a 11414, do processo.
Através de documento, que deu entrada nos serviços do ISS a 202011, a impugnante apresentou reclamação graciosa do despacho referido em cfr. documento constante de fls. 502 a 508, do processo cautelar apenso, e fls. 11415 a 11429, do processo.
"...  Introdução.
Questão Prévia.
A referida resposta veio acompanhada de outro requerimento, no qual era solicitada a prorrogação do prazo para entrega da mesma, porquanto, no entender dos Ilustres Mandatários, o prazo concedido era insuficiente, sendo que a que foi apresentada, apenas dizia respeito aos elementos documentais do ano de 200
Em face da matéria referida no ponto anterior e tendo presente tudo quanto se apurou e fundamentou em sede de projecto de relatório, o qual aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, são de extrair as seguintes conclusões;
O contribuinte A........, Lda. é uma sociedade por quotas, com o NIPC .... e sede na Rua.. 1250-066 Lisboa.
De acordo com a Certidão Permanente fls. 43 a, a empresa tem como objecto "prestação de serviços de promoção, organização e administração de pessoal em projectos de natureza comercial, industrial, agrícola ou florestal e actividades de restauração, prestação de serviços nas áreas de gestão de centros de atendimento, de reclamações, de vendas, suporte administrativo e arquivo, gestão de auditorias e controlo de vendas, marketing, promoção ou reposição, bem como a consultoria e formação de recursos humanos".
)  PROPOSTAS
Caso o presente relatório mereça aprovação, propõe-se o seguinte:
O envio de ofício ao contribuinte dando-lhe conhecimento da decisão que recair sobre o presente processo;
O envio do presente processo ao N., face aos indícios apurados da prática do crime de fraude contra a Segurança Social;
A presente impugnação deu entrada, neste tribunal, via site, a 002012 cfr. fls..
Foi emitida, a 002012, pelo ISS, declaração de situação contributiva da impugnante, da qual consta designadamente o seguinte:
A presente declaração não prejudica ulteriores apuramentos e é válida pelo prazo de quatro meses, a partir da data de emissão.
" cfr. documento constante de fls. 217 a.
De mensagem de correio eletrónico, datada de 002012, tendo como remetente A..... e destinatário J....., ambos funcionários do ISS, da qual foi dado conhecimento ao mandatário da impugnante, consta o seguinte:
Penso que não foi uma boa decisão, pois considero que o exercício do contraditório é um direito fundamental que não deveria ter sido preterido com aquele fundamento.
Por isso, já falei com a Dra. Z no sentido de corrigir a situação, o que irá ser feito logo que possível através da ratificação do acto" cfr. fls. 397 e.
Foi elaborada, junto dos serviços do ISS, informação, da qual consta designadamente o seguinte:
Pese embora se entendam as razões que estiveram na origem deste pedido não podemos deixar de discordar das mesmas por considerarmos que não foi cometida, por estes Serviços, qualquer irregularidade que deva ser sanada, uma vez que foi dado integral cumprimento ao estatuído nos artigos 100 e seguintes do Código de Procedimento Administrativo.
Ora como está bem patente no processo tal corolário foi cumprido pelo que se alguém não cumpriu com as regras foi o contribuinte e não os Serviços de Fiscalização.
Contudo, e apesar do alegado refira-se que o prazo estipulado foi superior ao estabelecido no referido Código prazo que, genericamente, é dado a todos os demais contribuintes cujos processos correram por estes Serviços de Fiscalização e nunca foi impeditivo para que os mesmos pudessem apresentar as suas respostas no prazo fixado.
Quer isto dizer que se alguém está a cometer irregularidades são os Mandatários do contribuinte por pretenderem fazer valer os interesses do seu Constituinte, através de atropelos legais que não cuidaram de respeitar.
Apreciação da resposta e da prova produzida
...) - PRELIMINARMENTE
Na verdade e como bem refere a ora respondente nesta rubrica - Código 6 - cabem as "Diferenças de vencimentos de meses anteriores incluindo horas extraordinárias", daí que as verbas em causa por serem diferenças de vencimentos, independentemente das designações dadas pela respondente, não poderiam ser enquadradas noutra rubrica como já foi referido antes.
Acresce que não colhe a argumentação de que as rubricas foram aglomeradas de forma impercetível, porquanto o contribuinte tem obrigação de saber a que correspondem os mencionados códigos.
segurança social dos valores pagos mensalmente aos seus trabalhadores - que é o aspeto essencial do ato com que discorda.
Notificada da mesma, ficou a respondente em condições plenas de, no conhecimento das razões que fundaram a decisão, aceitar o ato ou contestá-lo, improcedendo, pois, em absoluto, as alegações de falta de compreensão, pois se não tivesse compreendido o percurso lógico e os fundamentos do ato não teria apresentado a resposta em análise.
Aliás, atrevemo-nos a dizer que a extensiva imputação dos vícios apontados ao ato administrativo em apreço não passa do dever de patrocínio que lhe assiste, no sentido de afastar a correta liquidação dos montantes em causa e desta forma eximir a sua constituinte das responsabilidades legais a que está obrigada.
Para além de que estando o contribuinte representado no processo pelos Ilustres Mandatários, conforme procuração junta, nem sequer se põe a hipótese de falta de perceção do mesmo, não só porque ultrapassa o conceito de "destinatário normal", mas também porque reagiram eficazmente contra a "lesividade" do ato.
Foi, pois, dado pleno cumprimento ao previsto nos art 26, n.3 da CRP e 12 n.1, 12 e 12 do CPA, sem que se verifique a preterição de elemento essencial do ato que o vicie de forma manifesta art 13, n. 1 do.
Daí que nunca poderiam os Membros do Governo colocar tais montantes nem na listagem, nem em qualquer meio de comunicação social, pelo que a alegação proferida a este propósito não passa de uma falácia.
Trata-se do dever de colaboração entre a Administração e os Administrados contido no art 70 do CPA que em nada pode ser censurado.
Contudo, sempre se esclarece que se os Ilustres Mandatários tivessem atentado nos mapas de apuramento que lhe foram remetidos veriam que a taxa contributiva aplicável aos trabalhadores nos mesmos contida foi a de 34,75%, sendo que só este dado é que seria relevante para a resposta em análise, pois poderiam os serviços ter errado na sua aplicação.
E n 1 do artigo 3 determina que "Não são devidas as quotizações ou contribuições para o Fundo de Desemprego". Sublinhados.
- A ERRADA E CLAMOROSA FALTA DE BASE LEGAL
Como assinala Monteiro Fernandes in Direito do Trabalho 4, pág. 456 "deduz-se do referido preceito que a retribuição é constituída pelo conjunto de valores pecuniários ou não) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da atividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida.
Constituindo critério legal da determinação da retribuição, a obrigatoriedade do pagamento prestaçãoões) pelo empregador, dele apenas se excluem as meras liberalidades que não correspondem a um dever do empregador imposto por lei, instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, contrato individual de trabalho, ou pelos usos da profissão e da empresa, e aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da atividade pelo trabalhador - ou a sua disponibilidade para o trabalho -, mas sim causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho ou da disponibilidade para este.
A retribuição pode, em cada caso, ser determinada em função de uma remuneração de base e de prestações complementares ou acessórias, por vezes denominadas aditivos.
"Prémio de assiduidade/ adiantamento GEA/ presença/ bónus trimestral. Prémio de Produtividade/Desempenho/ Chefia ou Coordenação/ Excecional/ Objetivos / Gratificação Eventual.
Cabe ainda acrescentar que o pagamento a título de despesas de deslocação ou transporte deve ter caráter excecional, meramente compensatório e não remuneratório, destinando-se apenas a ressarcir despesas extraordinárias, não incorporáveis no rendimento de trabalho, e só por isso isentas, dentro dos limites legais, de tributação, quer em sede de IRS, quer de Segurança Social respetivamente art2, n3, alínea do CIRS, e art 3 alínea do Decreto Regulamentar n 12/83, de 12 de.
Desta análise resulta que as verbas atribuídas a título de subsídio de transporte e despesas de deslocação, no caso em apreço, devem ser qualificadas como verdadeiras parcelas retributivas/remuneratórias dos trabalhadores e passiveis de descontos para a Segurança Social, conforme estipulado no art 1 e 2 do Decreto Regulamentam012/83, de 12 de fevereiro. pág.s 16 e.
De acordo com as alíneas e _ do n. 2 do Dec. Regulamentar 12/83 de 12 de fevereiro, este tipo de remunerações é passível de contribuições para a Segurança Social pág..
De facto, da prova constante nos autos resulta que os pagamentos efetuados a título de ajudas de custo não revestem a natureza de despesas de transporte nem de ajudas de custo tout court e por isso não foram, por nós, como tal consideradas.
Assim e com o devido respeito que nos merece a Respondente atrevemo-nos a esclarecer que a designação ou nomen juris que as partes atribuam a um determinado acordo negocial, se relevante para a interpretação do real sentido e alcance das respetivas declarações de vontade, não pode de per si impor-se, em termos apodíticos, aos órgãos aplicadores do direito, designadamente quando pretendem camuflar a situação concreta em análise.
Com efeito, da análise dos autos constata-se que, relativamente a este tipo de subsídios e apesar da diferente nomenclatura utilizada, todas esta rubricas constituem tão somente um subsídio de transporte pago mensalmente a diversos trabalhadores efetivos da empresa, para deslocação de casa para o trabalho e vice versa, genericamente documentados e contabilizados como deslocações em viatura própria.
A empresa facultou aos nossos serviços um comunicado onde diz, e cita-se: "a entidade empregadora, apenas pagará, a título de despesas de deslocação/transporte efetuadas pelo trabalhador no exercício das suas funções, a quantia máxima de 250, independentemente do valor efetivamente apresentado e/ou suportado, Vide fls..
Ou seja, a ora respondente fixa desde logo e indiscriminadamente o valor máximo a pagar pelas despesas de deslocação/transporte o que contraria a legislação aplicável a este tipo de abonos como a seguir se demonstrará.
Com efeito, se atentarmos neste diploma verifica-se que o pagamento, quer das despesas de transporte, quer das ajudas de custo assentam em pressupostos que não podem ser ignorados e que são:
Devem ter caráter meramente compensatório das despesas em que os trabalhadores
incorram que devam ser suportadas pela entidade patronal porque efetuadas ao serviço e a favor desta;
Visam ressarcir os trabalhadores deslocados do seu domicílio profissional;
São limitadas no tempo por um período máximo de 90 dias.
Ora, se atentarmos na prova contida nos autos verificamos que foram pagos subsídios de transporte para a deslocação casa trabalho e vice-versa, nomeadamente mediante o pagamento do passe social, sendo que tal deslocação não se enquadra como feita em favor da entidade empregadora, pelo que os abonos feitos a esse título não podem ser considerados como despesas de deslocação no verdadeiro sentido que a lei impõe.
Despesas Deslocação/Transporte
ANO 2009
- janeiro a maio
J...... - janeiro a maio
ANO 2008
- janeiro a março; junho a dezembro
- janeiro a marco; junho a dezembro ..... - janeiro a março; junho a dezembro J...... - janeiro a março; junho a dezembro
ANO 2007
- janeiro e fevereiro; abril e maio; julho a dezembro
- janeiro e fevereiro; abril e maio; julho a dezembro J...... - janeiro e fevereiro; abril e maio; julho a dezembro
ANO 2006
- janeiro a dezembro
J...... - janeiro a outubro; novembro e dezembro
ANO 2005
- março a junho; agosto a dezembro
- - março a junho; agosto a dezembro
J...... - março a junho; agosto a dezembro
Do exposto resulta que os pagamentos efetuados revestem a natureza de pagamentos regulares, independentemente de se enquadrarem no "espírito do legislador" da Segurança Social ou da legislação laboral.
Acresce que e usando apenas o sentido corrente do conceito verificamos, de acordo com a definição dada pelo Dicionário da Língua Portuguesa, que se trata de uma qualidade de algo que é "constante", "contínuo", ou seja o oposto de "esporádico" - acidental, casual, fortuito, raro.
Ora, dizer que os referidos subsídios/prémios pagos, sistematicamente, durante pelo menos cinco anos período em análise) não são regulares, independentemente de qual for o conceito usado laboral, corrente ou da segurança parece-nos, com o devido respeito, que é ir muito longe na sua adjetivação.
O cumprimento de determinada condição assente em critérios objetivos para efeitos de atribuição de prémios não os caracteriza como uma prestação de atribuição aleatória, subjetiva, arbitrária ou esporádica. De facto, ao serem atingidos os objetivos contratualizados, o contribuinte encontra-se vinculado ao seu pagamento nas condições acordadas.
Não deixam, no entanto, de se tratar de prestações exigíveis assim que a condição objetiva contratualizada for atingida, criando no trabalhador a legítima expectativa do seu recebimento.
Ademais discordamos dos Ilustres Mandatários quando referem que as contribuições para a segurança social são tributos e não rendimentos do trabalho, porquanto se atentarmos nos diversos diplomas porque se rege a SS constatamos exatamente o contrário.
Explicando,
O mesmo princípio mantém-se sem alterações no art 50 Lei 4/2007, de 16 de janeiro.
É esta relação sinalagmática que distingue, essencialmente, as contribuições para a SS dos tributos como defende o próprio Dr. Ilídio das Neves na obra já citada e está contemplado no art 30 da Lei de Bases atrás referenciada, mantendo-se tal sinalagmatismo em vigor, quer na atual lei de bases art, quer no CRC n 3 do art.
No entanto, aquele Eminente Jurista é perfeitamente claro, na obra citada pelos respondentes e por nós seguida com toda a atenção e respeito que nos merece, ao afastar o regime das contribuições da segurança social dos tributos, conforme a seguir se transcreve:
E mais adiante refere o mesmo autor " Subsistem ainda, como já foi referido, elementos de sinalagmatismo na relação jurídica de segurança social, isto é, o pagamento das contribuições pode condicionar de várias formas a concessão de prestações ou pode dar-se, em certas condições, o reembolso de contribuições não havendo por parte dos beneficiários direito a certas prestações diferidas por falta de concretização da eventualidade.
- Acórdão da Secção de Contencioso Tributário a Secção) do Tribunal Central Administrativo, donde se retira o seguinte extrato: "As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efetuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com caráter temporário.
- Acórdão n 0329/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de dezembro de 2002 que determina:
"A deslocação que justifica o abono de ajudas de custo é só aquela que o funcionário ou
Mas usando os acórdãos invocados na resposta sempre se dirá que no primeiro, foi omitida a qualificação das gratificações, já que o referido Acórdão, como bem sabem os Ilustres Mandatários se refere a "gratificações extraordinárias" e a decisão tomada no segundo deveu-se ao facto da entidade liquidadora não ter demonstrado o caráter retributivo ou remuneratório das prestações em causa, como se pode ver da leitura dos Acórdãos,
No que respeita ao aduzido nos artigos 167 a 179 da resposta convém antes de mais salientar que se desconhece o invocado relatório a que se alude no art 167 da resposta, porquanto no relatório que consta dos autos e que foi enviado ao contribuinte em lado algum se refere que a empresa é uma empresa de "trabalho temporário".
De facto, se atentarmos na página 2 do relatório verificamos, desde logo, que aí se encontra definido o objeto da empresa como e cita-se: "De acordo com a Certidão Permanente fls. 43 a, a empresa tem como objeto "prestação de serviços de promoção- organização e administração de pessoal em projetos de natureza comercial, industrial- agrícola ou florestal e atividades de restauração, prestação de serviços nas áreas de gestão de centros de atendimento, de reclamações, de vendas, suporte administrativo e arquivo, gestão de auditorias e controlo de vendas, marketing, promoção ou reposição, bem como a consultoria e formação de recursos humanos". Sublinhado.
Concorda-se com o aduzido no artigo 180 da resposta pois efetivamente a EE foi sempre colaborante com os Serviços de Fiscalização, mas aduza-se ainda que também, por nós, nunca foi dito o contrário.
E, poderíamos ainda citar variadíssimos acórdãos todos no mesmo sentido, não o fazendo apenas para não tornar fastidiosa esta apreciação, podendo no entanto os mesmos serem encontrados ao longo das páginas 697 a 759 do atrás citado Código do Procedimento Administrativo.
Para além de que estando a respondente representada ao longo do processo por tão Ilustres Mandatários, nem sequer se coloca a hipótese de falta de perceção da matéria, não só porque ultrapassa o conceito de "destinatário normal", mas também porque reagiu eficazmente pelas vias legais contra a "Iesividade" do ato.
Notificada da mesma, ficou a respondente em condições plenas de, no conhecimento das razões que fundaram a decisão, aceitar o ato ou impugná-lo, improcedendo, pois, em absoluto, as alegações de falta de compreensão, pois se não tivesse compreendido o percurso lógico e os fundamentos do ato não o teria conseguido impugnar.