rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A arguida conhecia perfeitamente a natureza e característica estupefaciente do produto que trazia consigo e que lhe foi apreendido.
O referido telemóvel destinava-se, para além do mais, a permitir que a arguida fosse contactada indivíduos) a quem deveria entregar a cocaína no destino final, em Lisboa.
A arguida agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, com o intuito, concretizado, de deter e transportar o produto estupefaciente apreendido, bem sabendo que essa sua conduta era proibida e punida por lei penal.
À arguida não são conhecidas quaisquer condenações criminais.
AA nasceu em , na região .. do Brasil, tendo o seu processo de desenvolvimento decorrido no contexto sociofamiliar dos progenitores, cujo agregado familiar era constituído pelos mesmos e pela sua irmã mais velha.
A mãe exercia a profissão de comerciante em estabelecimento comercial tipo " ", sua propriedade, e o seu pai era profissional da .
Este clima familiar manteve-se até aos 8 anos de idade da arguida, altura em que o progenitor decidiu sair de casa.
A inserção escolar da arguida processou-se de modo irregular, em virtude de sofrer de asma desde os 5/6 anos de idade, carecendo de ser regularmente assistida com oxigénio em estabelecimento hospitalar, não lhe tendo sido possível manter uma assiduidade regular e constante na escola.
Nessas condições, a arguida teve o suporte da sua irmã, , que a apoiou incondicionalmente nos estudos, conseguindo concluir o ensino fundamental e o médio.
Ainda aos 18 anos de idade, AA ingressou no ensino superior, no curso universitário , no Centro Universitário . instituição cearense de ensino, no Estado , tendo apenas concluído o  ano, por dificuldades de adaptação ao curso.
Prosseguiu então a sua actividade profissional como vendedora . e . numa loja, em Centro Comercial.
Vivenciou, sobretudo a partir dos 18 anos de idade, épocas marcadas por episódios de depressão, agudizados nos períodos de falta de ocupação laboral.
Após um período de desemprego, dos 20/21 anos de idade, até aos 24 anos de idade, esteve a trabalhar no Estado , . do Brasil, como acompanhante de luxo.
Do ponto de vista afectivo e emocional, estabeleceu uma relação amorosa com uma colega de trabalho, em finais de 2017, quando contava 22 anos de idade.
À data dos factos em apreciação, a arguida encontrava-se a viver em casa da sua namorada, no domicílio acima indicado.
Tem mantido contactos telefónicos com a família, designadamente com a sua irmã, que continua a residir com sua mãe, na cidade . .
E nos momentos de motivarem a convicção probatória, os Senhores Juízes do Tribunal Colectivo relevaram, entre o mais, o seguinte:
Considerando, então, que os factos assentes colhiam da previsão objectiva e subjectiva do crime de tráfico de estupefacientes de p. e p. pelo art. 21 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, justificou o Acórdão Recorrido a medida da pena de prisão de 5 anos e 3 meses pela seguinte forma:
Ademais, importa não olvidar que a arguida actuou com dolo directo, sendo evidente e significativa a sua vontade criminosa als. e, do n. 2, do artigo 7, do Código Penal.
Quer, então, a Recorrente que se reduza a medida concreta da pena de prisão dos 5 anos e 3 meses que foram decretados para ponto mais próximo do mínimo legal de 4 anos e que, depois, se suspenda a sua execução nos termos do art. 50 do CP.
Veja-se se assim é se assim pode ser, começando, naturalmente, pela questão da medida da pena.
Depois, atentar-se-á em que também o grau da culpa ultrapassa os níveis intermédios: a Recorrente actuou com dolo directo e intenso e moveu-se pela intenção, censurável, da obtenção de ganho que bem sabia ilícito.
Como repetidamente afirmado, além da redução da medida concreta da pena, pretende a Recorrente que ela seja suspensa na sua execução nos termos do art. 50 do CP.
Razões por que, também por aqui, o recurso improcede.
Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC's art. 8 n. 9 do RCP e Tabela.
A Sexta Directiva deve ser interpretada no sentido de que se opõe ao direito do sujeito passivo a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante quando as operações em que esse direito se baseia forem constitutivas de uma prática abusiva.
A Recorrida contra-alegou, terminando com as seguintes conclusões:
- A sanção para tal ilegalidade é a ineficácia dos referidos despachos.
- Invoca ainda o RFP não ter a Impugnante o direito a deduzir o IVA constante da liquidação do período 20112T, por força de simulação praticada com a sociedade A., Lda.
- Não merece censura, por conseguinte, a douta sentença recorrida.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidirse a sentença enferma de erro de julgamento de direito ao não ter aplicado o princípio aproveitamento dos atos e de erro de julgamento de facto por não ter considerado abusiva a prática da Recorrente, conforme evidenciado no RIT.
Fls 6 a 10 e 12 a 14 do P.A. e 48 a 53 dos autos.
Fls 21 e 22 do P.A..
Fls 21 do P.A..
A., gerente da Impugnante, assinou, em 06/04/2016, a Ordem de Serviço n. OI201500101, da qual consta:
"...) Geral, Ano/Exercício: 2014
Fls 20 do P.A..
Fls 29 e 30 do P.A..
Fls 29 do P.A..
A., gerente da Impugnante, assinou, em 15/09/2016, a Ordem de Serviço n. OI201500100, da qual consta:
"...) Geral, Ano/Exercício: 2013
Fls 28 do P.A..
Em 12/01/2017, foi elaborado Relatório de inspecção tributária, do qual consta o seguinte:Imagens no original da sentença)Fls 370 e ss do P.A..
Fls 44, 45 e 4
Fls 420 a 426 do P.A..
Os bens referidos nas facturas estão em funcionamento e a ser utilizados na actividade da Impugnante.
Acordo das partes e depoimento da testemunha R..
Com a transmissão do activo, a A. deixou de exercer a sua actividade.
Depoimento da testemunha R..
Com a aquisição do activo, a Impugnante passou a exercer a sua actividade em 201
À data da venda do activo, a A. possuía um crédito de A..
Depoimento da testemunha R. e fls 9 do Relatório da inspecção.
O contabilista comum da A. e da Impugnante - R. - optou pela liquidação de A. nas facturas para utilizar o crédito de A. que a A. possuía.
Fls 58 a 6
A. é sócio e gerente da Impugnante.
Fls 446 a 448 do P.A..
A-. é sócia e gerente da Impugnante.
Fls 453 a 459 do P.A. e acordo das partes.
Fls 115 a 11
Há casos em que os preços de venda de polvo praticados pelos revendedores são inferiores aos praticados em lota.
Facto alegado no artigo 18 da contestação.
Facto alegado no artigo 20 da contestação.
Os preços praticados em lota são mais baixos do que os preços dos revendedores.
Facto alegado no artigo 67 da P..
Os factos provados resultaram do teor dos documentos constantes dos autos e do P.A., que não foram impugnados, e dos depoimentos prestados pelas testemunhas; conforme referido, em concreto, em cada uma das alíneas do probatório.
Foram prestados depoimentos, de forma séria, credível e objectiva pelas testemunhas R. e J..
Mais afirmou que, com a venda dos activos, a A. deixou de ter condições para exercer a sua actividade e a Impugnante começou a laborar.
O Tribunal a quo decidiu anular a liquidação de adicional de IRC do ano de 2014, com base na seguinte fundamentação:
Entende, contudo, que as Ordens de serviço que foram alargadas são ineficazes, por não terem sido acompanhadas da notificação da fundamentação dos despachos que autorizaram esses alargamentos; o que afecta os actos inspectivos em sede de R.e determina a anulação da subsequente liquidação adicional.
Neste sentido, vide: Acórdãos do S.T.A. de 19/09/2018, proferido no processo n. 01460/17 e de 15/06/2016, proferido no processo n. 01101/1
Quanto a esta questão, eis o que foi ponderado na sentença recorrida:
as facturas que titulam essa operação não foram emitidas sob a forma legal, pois delas consta a liquidação de A., o que não é correcto pois tratou-se da transmissão da propriedade de uma universalidade de bens, pelo que não estava sujeita a imposto.
A Impugnante não aceita a recusa do direito de dedução, afirmando que a A.T. errou ao considerar que existia uma operação simulada e que o imposto que suportou é dedutível, ainda que se entenda que a operação não estava sujeita a A..
Nos termos do n. 3 do artigo 1 do A., não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura.
De facto, a repercussão do facto de estarmos perante um trespasse será ao nível do tratamento da operação em sede de A., uma vez que não estaria sujeito a imposto, nos termos do n. 4 do artigo  do A..
Podemos, assim, afirmar que o imposto foi indevidamente liquidado pela A., mas sem que tal liquidação - mesmo tendo sido efectuada com o propósito de utilizar o crédito de A. da A. cfr alíneas e dos factos - possa servir como argumento para qualificar a operação como simulada.
Por outro lado, entende a A.T. que as facturas que titulam a operação não foram emitidas sob a forma legal, pois delas consta a liquidação de A., o que não é correcto pois tratou-se da transmissão da propriedade de uma universalidade de bens, que não estava sujeita a imposto.
De facto, só desta forma é que se pode assegurar o princípio da neutralidade do imposto, quer para os intervenientes, quer para o próprio Estado.
No mesmo sentido: Acórdão do S.T.A. de 26/09/2012, proferido no processo n. 0555/1
Face ao exposto, conclui-se que a recusa de dedução do imposto mencionado nas facturas é indevida e, por outro lado, que a A.T. não demonstrou, como lhe competia, os pressupostos de facto que a legitimaram a emitir a liquidação oficiosa de A. com fundamento em simulação.
No relatório da ação inspetiva, consta, sobre esta correção, o seguinte:
Em 202013, os Srs A. e A-. venderam as suas quotas ao Sr. A--., ficando este a deter a totalidade do capital da empresa.
Entre 19-07-2013 e 26-06-2014, a A. foi objeto de um procedimento de inspeção, onde foram efetuadas correções de elevado montante.
Em 09-06-2014, a A. cessou a sua atividade para efeito de IVA e IRC
Transmissão do Ativo Fixo e Início de atividade da A-. e A., Lda
Ao invés, a A., vendendo esses elementos do seu ativo, deixou de poder exercer a sua atividade.
Nos termos do n 4 do artigo 3 do CIVA.
Assim, não sendo consideradas transmissões de bens, nos termos do Código do IVA, estas transmissões não estão sujeitas a IVA desde que se tratem:
de cessões a título oneroso ou gratuito;
de um estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele;
que seja suscetível de constituir um ramo de atividade independente;
quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto.
Notificação para prestação de esclarecimentos
, a A-., Lda foi notificada para explicar a razão pela qual, sabendo que, por via das aquisições tituladas pelas faturas, iria exercer a atividade para a qual se encontra inscrita, permitiu que a A. liquidasse IVA nas referidas faturas ..). Ou seja, porque é que não aproveitou da não sujeição?
Em resposta a essa questão, informou que não aproveitaram da referida isenção, por esta ser de aplicação facultativa.
Conforme referido, a A., foi objeto de um procedimento de inspeção onde foram efetuadas correções de elevado montante. Esse procedimento decorreu entre 16-07-2013 e 26-06-201
Durante o tempo em que decorreu essa ação de inspeção:
os srs A. e A-. venderam as quotas que detinham na A. em 23-08-2013);
os mesmos contribuintes constituíram a A-., Lda, no dia 18-07-2013, sendo, desde essa data, sócios-gerentes da empresa;
uma vez que a A. tinha em curso um procedimento de inspeção, corria o risco de não poder receber o reembolso desse IVA, em face das conclusões que poderiam surgir do relatório de inspeção;
para esse efeito, liquidou IVA na transmissão de uma realidade que não estava sujeita a Imposto;
Ou seja, os Srs A. e A-. beneficiaram de um crédito sobre a empresa A-., Lda, apenas porque eram sócios da A.! De notar que a A. cessou a sua atividade em 09-06-2014, muito depois do referido movimento contabilístico, datado de 31-01-201
o artigo 38 da LGT, mais concretamente do n 2 do preceito em causa que assim prescreve:
Ineficácia de actos e negócios jurídicos
Importa ter presente que como se refere in Códigos Anotados &amp; Comentados LGT Lexit pp 98 que a cláusula geral anti abuso contida no artigo 38 da LGT "não é um instrumento subordinado a uma cega arrecadação de receita e que ela só é invocável quando reunidos todos os outros requisitos se demonstre uma intenção inequívoca por parte do legislador de tributar aquele negócio jurídico".
Ora suspeitando dessa prática abusiva a Administração Tributária tem ao seu dispor um meio processual de verificação, o procedimento consagrado no artigo 63 do CPPT.
E esse procedimento tem de ser obrigatoriamente usado mesmo estando em causa uma situação regulada pelo IVA.
É que a Directiva 2006/112 habilita os Estados Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir a cobrança exacta do Imposto e evitar as fraudes mas não concretiza ou especifica nenhuma dessas medidas.
No caso dos autos a instauração do procedimento previsto no artigo 63 do CPPT também aqui de mostrava e mostra obrigatório.
E sendo assim e não violando ou restringindo a aplicação da Directiva o procedimento do artigo 63 do CPPT a omissão de procedimento do artigo 63 da LGT constitui ilegalidade que inquina a liquidação impugnada
Efectivamente tendo a AT posto em causa a dedução do IVA com base numa prática abusiva, face ao disposto do artigo 38 da LGT estava a mesma obrigada a previamente a lançar mão do procedimento consagrado no artigo 63 do CPPT que assim dispõe
Aplicação de disposição antiabuso
- A liquidação de tributos com base na disposição anti-abuso constante do n. 2 do artigo 3 da lei geral tributária segue os termos previstos neste artigo. Redacção dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de
- Revogado.) Redacção dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de
- A fundamentação do projecto e da decisão de aplicação da disposição anti-abuso referida no n. 1 contém necessariamente: Redacção dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de
- A aplicação da disposição anti-abuso referida no n. 1 depende da audição prévia do contribuinte, nos termos da lei. Redacção dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de
- O direito de audição prévia é exercido no prazo de 30 dias a contar da notificação do projecto de aplicação da disposição anti-abuso ao contribuinte. Redacção dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de
Concluímos, pois, que o recurso também tem de improceder nesta parte.
Custas a cargoda Recorrente.
Processo n. 415/17BEVIS Recurso de
O presente recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.
Se assim não fosse, a utilidade prática do disposto no n. 7 do artigo 2 da LGT seria totalmente nula.
Ao decidir em sentido contrário, o acórdão em recurso violou o disposto no n. 2, 3 e 7 do art. 2 da LGT.
N. 7 Ap. 04/20040423
GERENTE: A.
DATA:20040331
N. 8 Ap. 06/20050128
NATUREZA: Provisória por Natureza alínea do n. 1 do Art. 6 do R.
PEDIDO: A adopção de medidas de recuperação.
GESTOR JUDICIAL: .
Foi proferido despacho de prosseguimento da acção, transitado em julgado em 11/10/200
N. 9 Ap. 01/20060308
CAUSA: Decisão judicial.
Em 27/03/2004, reuniram em Assembleia Geral Extraordinária, os sócios da sociedade B.., Lda., tendo sido lavrada a ata n. 7, da qual consta, para além do mais, o seguinte:
Em 31/03/2004, reuniram em Assembleia Geral Extraordinária os sócios da sociedade B., Lda., tendo sido lavrada a ata n. 8, da qual se extrai o seguinte:
"Nos termos do art. 39 do CPEREF, o tribunal pode, em qualquer momento, a requerimento da comissão de credores, ou depois de ouvido o seu parecer, substituir o gestor judicial ou alterar os sus poderes.
"Conforme combinado ontem, tenho a honra de remeter a Ex. a fotocópia do Ofício n. 7103 do Serviço de Finanças de Lamego, do qual constam as informações sobre dívidas a pagar aos serviços de Finanças de Lamego.
Em 21/02/2014, o Sr. Chefe do Serviço de Lamego emitiu projeto de reversão, do qual consta, designadamente, o seguinte:
fls. 2 do PEF apenso aos autos.
Em resposta, o oponente apresentou o requerimento constante de fls. 3/5 do PEF apenso aos autos.
Em 03/04/2014, o Sr. Chefe do Serviço de Finanças emitiu despacho de reversão, com o seguinte teor:
cfr. fls. 25/28 do PEF apenso aos autos
Ao abrigo do disposto no art. 66 do CPC, por se mostrar incompleto, reformula-se o facto e por nos autos existirem documentos que o comprovem:
Tal é causa de nulidade, invocável a todo o tempo e de conhecimento oficioso;
Para além disto,
É manifesta a ilegalidade da reversão atenta a sua incongruente fundamentação.
Revelando assim uma fundamentação insuficiente e opaca que coarta os direitos de defesa do Recorrente e que viola a lei;
Pelo que, é ilegal a fundamentação vertida no despacho de reversão, o qual é nulo.
Assim, faltando os pressupostos a que alude aquele n. 1 do artigo 285 anteriormente referido, o recurso não pode ser admitido.
Com efeito, não se pronunciou sobre a questão da falta de fundamentação dos juros compensatórios.
Conforme factualidade provada, a liquidação impugnada foi recepcionada sem a respectiva fundamentação, em violação do disposto nos artigos 36 ns. 1 e 2 do CPPT, 129 n 1 do CIRC, 77 n 6 da LGT e 268 n 3 da CRP.
Assim, não foram explicitados o período de cálculo, a base de cálculo e a taxa de juro utilizada na liquidação de juros compensatórios.
Ao contrário do firmado na douta Sentença aqui recorrida, o douto Acórdão do STA de 102012 fls. 223 e ss.) não julgou a presente a presente Impugnação improcedente, como dele resulta.
Entendeu a douta Sentença recorrida que a dívida emergente da liquidação aqui impugnada não prescreveu.
Ora, a douta Sentença padece de erro de julgamento.
Conforme factualidade provada, a presente Impugnação Judicial foi apresentada em 21200
A liquidação impugnada respeita ao exercício de 1996, conforme resulta igualmente da factualidade provada.
Segundo a factualidade provada, em 202001 foi instaurado o processo de execução fiscal n decorrente daquela liquidação.
Nada se provou ou os autos indiciam em que data a Recorrente foi citada para aquele processo de execução fiscal.
Por conseguinte, o referido prazo de prescrição, de 10 anos, iniciar-se-ia em 00199
E terminaria, assim, em 00200
Contudo, em 001999 entrou em vigor a LGT artigo 6 do 398/98, de 17/12).
E, com ela, um novo prazo de prescrição, que foi reduzido para 8 anos artigo 48 n 1 da LGT, redacção,
aplicando-se de imediato este prazo de 8 anos aos prazos em curso, desde a sua entrada em vigor, salvo se, segundo a lei anterior, faltasse menos tempo para o prazo prescricional se completar artigo 297 n 1 do , por remissão do artigo 5 n 1 do 398/98, de 17/12).
Assim, o novo prazo de 8 anos, iniciado em 001999, terminaria em 00200
Ou seja, precisamente na mesma data do final do prazo prescricional segundo o CPT, 00200
Logo, é aplicável ao caso o novo prazo de prescrição, de 8 anos, constante da LGT.
Contudo, tal como resulta dos sinais dos autos, a Impugnação Judicial esteve parada por mais de 1 ano, por facto não imputável ao contribuinte.
É certo que se provou que em 212001 a Impugnante apresentou garantia bancária no processo de execução fiscal acima referido.
Contudo, tal como se afirma na douta Sentença recorrida, por decisão judicial de 002011, transitada em julgado, aquela garantia bancária foi declarada caduca.
Pelo que o prazo de prescrição, de 8 anos, já decorreu.
Por conseguinte, a dívida emergente da liquidação aqui impugnada está prescrita.
A qual, aliás, é de conhecimento oficioso, conforme prescreve o artigo 175 do CPPT.
Assim, a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento, interpretando e aplicando erradamente os artigos 34 do CPT, 48 e 49 da LGT, 297 do , 5 n 1 do 398/98, de 17/12 e 169 do CPPT.
Com efeito, este valor respeita a equipamentos e mobiliário, integrantes do seu activo imobilizado, que a Recorrente anteriormente designada por foi forçada a abandonar nas suas anteriores instalações, sitas na Rua ...), em ...),
Tais como instalações e aparelhos de ar condicionado, divisórias e instalações eléctricas.
Efectivamente, o que sucedeu foi que, por decisão da sua administração, a Impugnante, além de serviços de auditoria, passou a ter um novo projecto de serviços partilhados, passando a desenvolver outros serviços, tais como controlo de gestão, contabilidade e fiscalidade,
Por isso, decidiu, em 1996, abandonar essas instalações, passando a ocupar outras instalações, sitas na ...), onde passou a exercer a sua actividade.
Foi neste processo de mudança de instalações, acordado com o senhorio, que a Impugnante deixou, nas instalações antigas, os elementos e bens referidos.
Estavam em causa elementos pertencentes ao seu imobilizado, pois respeitavam a instalações e obras realizadas pela Impugnante, afectas ao exercício da sua actividade, até então desenvolvida nessas instalações.
As quais, tendo sido deixados nas antigas instalações, foram, naturalmente, reconhecidos contabilisticamente como custo, pois representaram uma perda para a Impugnante.
Esta factualidade resultou da prova testemunhal produzida e foi dada por provada nas alíneas a, inclusive, dos factos provados.
Ora, sucede que esta factualidade não integra o disposto no artigo 10 do Decreto Regulamentar n 2/90, de 12/
Particularmente, quando, como sucede no caso concreto, estão claramente explicitados e justificados os motivos para a perda dos ditos bens e elementos do imobilizado.
Assim, o seu valor líquido contabilístico não pode deixar de constituir um custo fiscal, atento o disposto no n 1 do artigo 23 do CIRC,
mudança, esta, fruto da dita opção estratégica de aumentar o leque de serviços a prestar.
O que estava e está em causa é saber se a perda abate ao correspondente aos ditos bens móveis deixados nas antigas instalações obrigavam o contribuinte a formular o pedido, junto da AT, que então estava previsto no sobredito artigo 10 do Decreto Regulamentar n 2/90, de 12/
não está em causa, ao contrário do decidido, a amortização de bens não pertencentes ao activo imobilizado.
Com efeito, as instalações antigas foram abandonadas apenas no final do ano, havendo que efectuar a respectiva amortização anual de 1996, ano no decurso do qual os activos em questão ainda estiveram ao serviço da Recorrente.
Esta factualidade resulta das alíneas a, inclusive, dos factos provados.
Pelo que a douta Sentença recorrida, também aqui, incorreu em erro de julgamento.
perda, esta, que, atentas alegações precedentes, deve ser aceite para efeitos fiscais. Assim,
A douta Sentença padece de erro de julgamento, interpretando e aplicando erradamente o disposto nos artigos 10 do Decreto Regulamentar n 2/90, de 21/1, e 23, 27 e 32 do CIRC.
A , S.A., requereu, nos termos do artigo 37 do CPPT, ao Director de Finanças do Porto e face á liquidação adicional de IRC que anexou fls. a emissão de certidão que contenha a totalidade dos fundamentos de facto e de e direito a ela subjacentes tis tendo-lhe sido enviado os documento de fls.. 22 a 2
A questão a dirimir é saber se na liquidação de juros compensatórios foi ou não observado o disposto no artigo 35 da LGT, nomeadamente o seu n 9, conforme foi arguido no articulado n 16 da p.
A impugnante foi notificada através do ofício n 213946, de 24/04/2001, do projecto de correcções para efeitos de audição prévia cf. doc. de fls. 11 a 13 dos. ---
Daquele projecto resultava que "Da análise á declaração mod/22 de 1996, não serão aceites como custos:
A impugnante procedeu, no exercício de 1996, a reintegrações e amortizações de elementos abatidos, nos seguintes termos:Imagem no original da sentença)cf. doc. de fls. 76 e 77 dos. ---
mudou de instalações no 1 semestre de 1997, tendo deixado a Rua ...) em ...) e ido para o edifício espelhado junto ao Continente cf. depoimento da. ---
Quando a impugnante saiu das instalações na Rua ...) não levou daí nada, tendo deixado ficar, nessas instalações, as divisórias, instalações eléctricas e a instalação do ar condicionado cf. depoimento da. ---
O equipamento foi deixado nas instalações da Rua ...) por não ter utilidade nas novas instalações para as quais a impugnante se mudou, que já se encontravam equipadas cf. depoimento da. ---
Não foi negociado qualquer valor com o senhorio relativamente a esse equipamento cf. depoimento da. ---
A presente impugnação foi deduzida em 29/10/2001 cf. doc. de fls. 1 dos. ---