rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por aquele ofício n. 582/20 do Requerido, que é reportado ao requerimento da Requerente datado de 12 de fevereiro de 2020, pelo qual comunica a suspensão dos trabalhos, o Requerido começa por referir, num primeiro parágrafo de uma linha, que "... a suspensão dos trabalhos é ilegítima. "
E continuou o Requerido nesse ofício de resposta, conforme para aqui se extracta como segue:
Esta asserção é, a nosso ver, por si, suficiente para pugnar pela invalidade do ato de aplicação de sanção contratual, mas considerando a prova produzida importa ainda atentar que quanto ao atraso na execução da empreitada foi perfunctoriamente demonstrado que,
A demora na aprovação do TM08 e a execução dos trabalhos de aplicação de prumos, que não se mostram previstos em projeto e foi solicitada pelo projetista e acordada entre as partes e abrangidos no auto de medição de trabalhos complementares 01, nos Blocos A, B e determinaram um atraso nos trabalhos de uma semana;
À luz do art. 38 do CCP as medições são feitas mensalmente e incluem todos os trabalhos executados. A lei regula, ainda, as situações de desacordo estabelecendo no n. 3 do art. 38 a possibilidade de o empreiteiro apresentar reserva no momento da assinatura, situação que não dispensa a realização das medições e da conta corrente e demais documentos que constituem a situação dos trabalhos nos termos e prazo previsto no n. 1 daquele dispositivo e 3 do CE.
Refira-se, ainda, que nos termos do art. 37 do CCP os trabalhos complementares devem ser formalizados por escrito.
Por sua vez, a clausula 3 do CE previa que os pagamentos, incluindo de trabalhos complementares, são efetuados no prazo máximo de 60 dias após a apresentação da respetiva fatura, de acordo com o montante das medições mensais.
Dos autos resulta que ao longo da empreitada a Requerente apresentou as listagens de trabalhos complementares a executar e executados, relativamente aos quais a Fiscalização ao longo da obra foi informando a Requerente da sua aceitação ou não aceitação e determinando a sua execução, trabalhos que a Requerente foi executando.
Daí que entende este Tribunal que se mostra perfunctoriamente provado o preenchimento dos requisitos para a invocação pela Requerente da exceção de não cumprimento, adiantando-se que atenta a falta de resolução fundamentada nos termos do art. n. 4 do art. 32 do CCP aquela invocação não implicava grave prejuízo para o interesse publico.
Em suma, mostra-se preenchido o requisito do fumus boni iuris.
Com efeito, essa probabilidade advém, desde logo e tanto basta do facto de o Requerido não ter levado a escrito a contratualização da execução dos trabalhos complementares, nem os ter pago.
E do artigo 37, n.s 2, 3 e 4 do CCP extrai-se que havendo trabalhos a serem executados pelo empreiteiro cuja qualidade ou quantidade não esteja prevista no contrato e assim, também nem o preço, nem o prazo de execução, porque assim são determinados pelo dono da obra, o empreiteiro deve apresentar ao dono da obra uma proposta no prazo de 10 dias a contar da data da recepção da ordem de execução dos mesmos, e por sua vez, o dono da obra dispõe de 10 dias para se pronunciar sobre a proposta do empreiteiro, e quando com ela não concorde, pode  apresentar uma contra proposta.
E em face do que resulta do probatório, em particular do teor dos requerimentos apresentados pela Requerente ao Requerido, os trabalhos ordenados realizar sempre foram executados pela Requerente. Ou seja, não está em causa nos autos, que a Requerente tenha recusado a execução de trabalhos não previstos no contrato.
Mas é manifesto, até pelo que decorre do teor dos ofícios n.s 582/20 e 583/20, que entre o Requerido que ordenou os trabalhos e a Requerente que os executou não houve acordo designadamente quanto ao preço, e foi dessa feita que se veio a manifestar o mal estar no seio da Requerente, por querer ser remunerada por esses trabalhos por si executados.
Atento o disposto na cláusula 2, n. 4 do Caderno de encargos, e o disposto nos artigos 37, 37, 37 e 37 do CCP, tendo a Requerente o dever de executar os trabalhos que lhe foram ordenados pelo Requerido, mas não existindo acordo entre ambos quanto aos respectivos preços ou sobre os prazos de execução, a execução deve ser prosseguida e feito o pagamento com base na contra proposta do dono da obra, sendo efectuada a correcção que for devida logo que haja acordo ou determinação judicial ou arbitral.
E assim também a deliberação datada de 21 de abril de 2020, porque a sua validade se tem por ferida, por a sua fundamentação beber do mesmo substracto que esteve na base da deliberação datada de 18 de fevereiro de 202
Como assim apreciou e decidiu o Tribunal a quo, e sem reparo, não pode ser pelo estrito facto de ter sido ultrapassado o prazo de execução de 12 meses, que se tem por imputável ao empreiteiro a responsabilidade pela não conclusão do objecto da empreitada.
Termos em que falecem assim as conclusões apresentadas pelo Recorrente, ao que acresce que a Sentença recorrida não merece qualquer censura jurídica, devendo por isso ser confirmada.
Processo n. 442/18T8PVZ.P2
Em 02019, B, , casada em comunhão de adquiridos e marido , E, F e G, intentaram no Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, ação declarativa, sob a forma de processo comum contra H, formulando os seguintes pedidos:
Deve ser proferida sentença que, produzindo os efeitos da declaração de venda omitida pelo Reu, declare transferido para os Autores, por compra a fracção autónoma, do prédio identificado no articulado n 3 desta petição: - A fracção G segundo andar esquerdo a nascente do prédio sito na Rua , com entrada pelo n , na freguesia e concelho de Matosinhos; e/ou:
Subsidiariamente e /ou cumulativamente, uma vez reconhecidos possuidores há mais de vinte anos ficar consumada, declarada e constituída a aquisição do direito de propriedade da referida fracção G, por usucapião, como meio idóneo e originário de aquisição daquele direito de propriedade sobre a referida fracção por parte dos aqui autores: A fracção G segundo andar esquerdo a nascente do prédio sito na Rua , com entrada pelo n , na freguesia e concelho de Matosinhos;
Nos mesmos termos do vertido em 3 ser reconhecida a compropriedade dos Autores em relação a todo o restante edificado onde se insere aquela fracção G, e/ou:
Ser declarado o direito a indemnização por incumprimento contratual em montante, superior a 15000,00 euros cento e cinquenta acrescidos das benfeitorias realizadas no imóvel e a fixar em valor igual ou superior a 4 0000 euros quatro, e
Remetidos os autos ao Juízo Central Cível, em 202019 foi proferido naquele tribunal o seguinte despacho:
Subiram os autos a este Tribunal, onde em 112019 foi proferida decisão singular na qual se declarou competente para o julgamento da ação o Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim - Juiz
Em 02020 foi proferido despacho no qual se declararam habilitadas, como herdeiras do falecido coautor B, as Requerentes , E, F e G.
Não se conformaram os autores, e interpuseram recurso de apelação, apresentando alegações, findas as quais formulam as seguintes conclusões:
Por despacho proferido em 102021, o M Juiz pronunciou-se sobre as nulidades invocadas no recurso, nestes termos:
O objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se nas seguintes questões:
A questão da legitimidade ativa do autor
A questão da alegada inviabilidade da prova dos factos 2, 2 e 2
As nulidades invocadas
A questão da consignação no elenco factual provado, do teor das inscrições prediais
É a seguinte a factualidade relevante provada vertida na sentença recorrida:
, E, F e G são filhas de J e de B.
casou com , no dia 25-02-1978, sem convenção antenupcial.
J faleceu no dia 04-01-2018, no estado de casada com B.
Que o promitente vendedor já recebeu a totalidade do preço e dá a respetiva quitação.
Em caso de incumprimento do presente contrato, as partes não renunciam ao regime de execução específica, podendo a parte lesada, exigi-la se assim o entender art. 41 e 83 do Código.
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n. 184/19851127, da freguesia de Matosinhos, um imóvel composto por duas casas térreas com quintais, sito na Rua , n. , com a área total de 108 m2, a área coberta de 48 m2 e a área descoberta de 60 m2 inscrito na matriz sob o artigo 240
Pela apresentação n. 54, de 25-03-1997, foi definitivamente inscrita a aquisição a favor de H do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, sob o n. 184/19851127, da freguesia .
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n. 980/19911212, da freguesia , um imóvel, desanexado do n. 00184/271185, composto por edifício de rés-do-chão e 3 andares, sito na Rua , n. , com a área total de 260 m2, a área coberta de 214 m2 e a área descoberta de 46 m2 inscrito na matriz sob o artigo 734
Pela apresentação n. 40, de 12-12-1991, foi definitivamente inscrita a aquisição a favor de H do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, sob o n. 980/19911212, da freguesia .
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n. 981/19911212, da freguesia de Matosinhos, um imóvel, desanexado do n. 00184/271185, composto por casa térrea e pátio, sito na Rua , n. , com a área total de 84 m2, a área coberta de 52 m2 e a área descoberta de 32 m2 inscrito na matriz sob o artigo 150
Pela apresentação n. 40, de 12-12-1991, foi definitivamente inscrita a aquisição a favor de H do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, sob o n. 981/19911212, da freguesia .
Encontra-se inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 7349, da freguesia e concelho de Matosinhos um edifício sito na Rua , n.  e n. , composto por um prédio de rés-do-chão e 3 andares, com a superfície coberta de 214 m2 e a superfície descoberta de 46 m
Encontra-se inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 8291, da freguesia e concelho de Matosinhos um edifício sito na Rua , n. , composto por um prédio de rés-do-chão e 3 andares, com a superfície coberta de 214 m2 e a superfície descoberta de 46 m
Encontra-se inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2400, da freguesia e concelho de Matosinhos um imóvel sito na Rua , n. , composto por casa térrea com 4 divisões, retrete e pátio, tem 3 vãos, com a área total de 54m2 e a área de construção de 24m2; que correspondia ao antigo artigo 150
Encontra-se inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2402, da freguesia e concelho de Matosinhos um imóvel sito na Rua , n. , composto por casa térrea com 4 divisões, retrete e pátio, construída nas traseiras do prédio inscrito na matriz sob o artigo 1504, tem 3 vãos, com a área total de 54m2 e a área de construção de 24m
Na Rua , n.  e n. , da freguesia e concelho de Matosinhos, existe um edifício composto por um prédio de rés-do-chão e 3 andares.
...Passando B e J a ocupar esse apartamento desde essa data.
Desde então, B e J utilizaram a parte do edifício, que designaram por fração G, com a intenção de agirem como seus proprietários e convictos de não estarem a lesar qualquer direito de outrem;
Passando a assumir os encargos inerentes a essa utilização, nomeadamente celebrando contratos de abastecimento de energia elétrica e água e pagando os respetivos consumos;
Cedendo a outrem o gozo dessa parte do edifício, que designaram por fração G, mediante retribuição, nos termos que constam dos documentos juntos ao processo a fls. 41v-42, 42v-44 e 49v-51, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, - com o conhecimento do ora Réu;
Factos considerados não provados:
O edifício existente na Rua , n.  e n. , da freguesia e concelho de Matosinhos, composto por um prédio de rés-do-chão e 3 andares, está constituído em propriedade horizontal.
O edifício existente na Rua , n.  e n. , da freguesia e concelho de Matosinhos, composto por um prédio de rés-do-chão e 3 andares, dispõe de licença de utilização.
A parte do edifício existente na Rua , n.  e n. , da freguesia e concelho de Matosinhos, composto por um prédio de rés-do-chão e 3 andares, supra referida em e dispõe de certificado de habitabilidade.
Consta do segmento decisório em apreço:
De acordo com o nosso ordenamento jurídico processual , o processo declarativo pode ser comum ou especial arts. 54, 54 e 54do Código de Processo.
Salvo o devido respeito, os recorrentes esquecem os termos inequívocos em que formularam na sua petição o pedido em causa:
E sobre esta matéria, pouco haverá a acrescentar ao que consta da decisão recorrida.
Acontece, no entanto, que a situação em debates nestes autos assume uma singularidade que não se verifica nos arestos citados: o pedido em causa tem natureza subsidiária, tendo sido apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior art. 554/1,
Com fundamento na argumentação que antecede, concluímos que não merece censura a sentença, no segmento em apreço.
É esta a formulação habitual na prática forense.
Decidiu o M Juiz:
Quer dizer, quanto ao regime de bens, verifica-se que  casou com  no regime de bens da comunhão de adquiridos art. 171 do Código.
Divergem os recorrentes, conclusões  a 1, alegando, nomeadamente:
Face aos pedidos formulados na petição, conclui-se que assiste razão aos recorrentes neste segmento do recurso.
Se é verdade que o legislador perfilhou a segunda tese, também cumpre referir, como o faz Lopes do Rego5, que o Professor Barbosa de Magalhães nunca considerou que a legitimidade das partes tenha de ser aferida sempre e apenas pelo que o autor alegue na petição que formula - mas que, na medida em que a legitimidade deva ser determinada apenas em função da titularidade da relação material controvertida, esta deve ser tomada com a configuração que lhe foi dada unilateralmente na petição inicial.
Atento o critério formal previsto no citado artigo 3 do CPC, afigura-se-nos que se deverá considerar a sua legitimidade ativa.
O Tribunal deu como não provada a seguinte factualidade:
Consta da respetiva fundamentação:
Afigura-se-nos incontornável a afirmação do M Juiz: os factos em apreço só podem ser provados documentalmente.
Revela-se manifestamente improcedente o recurso neste segmento.
O Tribunal a quo decidiu que, para que fosse procedente a execução específica era necessário que estivessem reunidos os requisitos exigidos para a celebração do contrato prometido, designadamente, que existisse a coisa prometida vender, uma inscrição coincidente e própria na matriz e no registo predial do imóvel em causa.
De acordo com o previsto no artigo 615, n 1, alínea do Código de Processo Civil, é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Por imperativo constitucional art. 205/1, vertido no artigo 15 do CPC, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas.
E revela-o de forma transparente, nos termos que se transcrevem:
Apesar do tempo já decorrido desde a celebração do contrato promessa e pese embora o demais que foi alegado pelas AA., entendemos - ao contrário do defendido pelas AA. - que, no caso em análise, não é possível a execução específica do contrato-promessa, como se passa a explicar.
Questão diversa é a de saber se ocorre erro de julgamento, mas tal questão será
Os recorrentes invocam também, nas suas conclusões, a nulidade da sentença prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
O vício previsto na primeira parte da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC verifica-se sempre que a fundamentação de facto e de direito da sentença proferida apontam num certo sentido e, depois, de forma inopinada, surge um dispositivo que de todo não se coaduna com as premissas, sendo assim um vício na construção da sentença, um vício lógico nessa peça processual distinto do erro de julgamento que ocorre quando existe errada valoração da prova produzida, errada qualificação jurídica da factualidade provada ou errada determinação ou interpretação das normas legais aplicáveis.
Com o devido respeito, a sentença recorrida é clara, sem ambiguidade nem obscuridade, sendo inteligível o seu sentido, pelo que improcedem ambas as nulidades suscitadas.
Repetição da descrição factual
Como refere Abrantes Geraldes Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 118, as conclusões devem corresponder aos fundamentos que justifiquem a alteração ou anulação da decisão recorrida, traduzidas na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de facto cujas respostas interfiram com o teor da decisão recorrida, sendo manifestamente irrelevante a repetição da argumentação anteriormente expendida no articulado inicial.
Improcede o recurso neste segmento.
Consta da fundamentação jurídica da sentença recorrida:
Pelo exposto, o pedido formulado na alínea, após os pedidos 3 e 4 será improcedente.
Faz todo o sentido que assim seja.
A mesma conclusão se retira do acórdão desta Relação, de 202021 processo n. 7489/20T8PRT.P, cuja fundamentação jurídica se transcreve parcialmente:
E todos esses requisitos haverão de verificar-se no momento em que a divisão é requerida e se coloca a questão da divisibilidade.
Com fundamento no exposto, acordam os Juízes desta Relação:
Sublinhado da responsabilidade do relator.
Relatado pelo Exmo. Desembargador Igreja de Matos.
Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, pág. 6
Comentários ao Código de Processo Civil,  edição, 2004, Almedina, pág. 59
Obra citada, pág. 5
F...intentou ação administrativa especial contra o Ministério da Administração Interna e o Ministério das Finanças, na qual formulou os seguintes pedidos:
a anulação do despacho 2727/2013, de 12 de fevereiro, publicado no DR,  série, n. 36, de 20 de fevereiro de 2013;
a condenação dos réus a pagarem-lhe os diferenciais que lhe sejam devidos a título de suplemento especial de serviço.
anulação do despacho 2727/2013, de 12 de Fevereiro, publicado no DR, 2 Série, n 36, de 20 de Fevereiro de 2013;
Segundo o que foi feito constar na douta sentença recorrida a este propósito, a Meritíssima Juíza considerou que a utilidade que o Autor/Recorrente visa retirar do pedido de anulação do despacho 2727/2013 não lhe poderá advir do mesmo mas apenas e tão-só lhe poderá advir do pedido de anulação do despacho 41/GDN/2010, o que este não peticiona;
Ora, com todo o respeito por que lhe merece o entendimento vertido na douta sentença recorrida, o acto administrativo que o Autor/Recorrente pretende atacar não é o seu posicionamento remuneratório em Janeiro de 2010 feito através do despacho 41/GDN/2010, de 16/12/2010, pois que se trata de um regime transitório, que em nada o afectou nos seus direitos e interesses legalmente protegidos;
O que o Autor/Recorrente pretende atacar ao interpor esta acção judicial é a alteração da posição remuneratória dentro das novas tabelas que veio a ser efectuada pelo despacho 2727/2013, pois que foi este despacho 2727/2013 que veio a ser efectivamente proferido ao abrigo do disposto no artigo 112, n 2, 3 e 5 do 299/2009, regulando em definitivo a sua situação jurídica nesta matéria!!!
Assim, este despacho 22/GDB/2011 não comportou qualquer inovação para a concreta esfera jurídica do Autor/Recorrente, pois que tal só decorreu da sua aplicação prática, em razão do processamento de remunerações e respectivos acréscimos, que foi quando se tornou eficaz;
O Ministério das Finanças apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
"- O Recorrente vem invocar como fundamento do seu recurso a não aceitação do valor da causa definido em sentença afirmando que o valor desta é indeterminável e sustentando esse pedido nos artigos 3 a 3 do CPTA.
- Anulação do despacho 2727/2013, de 12/02/2013, publicado no DR,  série n. 36, de 20/02/2013; e
Condenação dos réus a pagarem-lhe os diferenciais que lhe sejam devidos ao autor a título de suplemento especial de serviço.
Dentro dos critérios para a fixação do valor da causa importa mencionar que quando pela ação se pretenda obter o pagamento de quantia certa, é esse o valor da causa e também que, se o beneficio seja diverso do pagamento de uma quantia o valor da causa é a quantia equivalente a esse benefício, vide n. 1 e 2 do artigo 3 do CPTA.
Em sede do presente recurso vem agora o Recorrente formular no seu requerimento um pedido em que afirma que o valor da causa é indeterminável, limitando-se a remeter para os artigos 3 a 3 do CPTA, sem qualquer fundamentação reconduzível ao teor da sua PI e sem demais concreta sustentação legal para esse efeito.
Limita-se a referir todos os artigos do valor da causa e a afirmar que o valor é indeterminável. Ficou por saber qual o concreto enquadramento legal para invocar que o valor da causa é indeterminável, e também porque é que é indeterminável.
Desta feita, atento o valor da causa o presente recurso não deve ser admitido por não estarem reunidos os requisitos de admissibilidade, vide disposições conjugadas do n. 1 do artigo 14 e alínea do n. 2 do artigo 14 do CPTA.
Pelo que deverá ser convidado pelo Relator deste Tribunal a completar ou esclarecer as conclusões vertidas nas alegações de recurso, nos termos e para os efeitos do estatuído no n 3 do artigo 63 do CPC.
Não merece qualquer censura a decisão recorrida porquanto:
- O Despacho 2727/2013, não operou qualquer transição remuneratória para as novas tabelas remuneratórias, apenas tendo sido proferido este despacho ao abrigo do disposto nos n.s 2, 3, e 5 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 299/2009, para as quais expressamente se remete.
- E estas normas, do regime transitório, pressupunham que a transição para as novas carreiras, categorias, tabelas remuneratórias do 299/2009, de 14/10, já tinha sido efetuada;
- O que o Despacho 2727/2013 concretiza é a alteração da posição remuneratória dentro das novas tabelas;
- Assim o que o que o Autor devia ter impugnado e não impugnou, era o seu posicionamento remuneratório em janeiro de 2010 concretizado através do Despacho 41GDN/2010, preferindo impugnar o Despacho 2727/2013 que não efetua qualquer transição para as novas carreiras, categorias e tabelas remuneratórias;
- Através da anulação do Despacho 2727/2013 o Autor nunca iria poder obter dos demandados procederem ao seu posicionamento remuneratório na  posição nível 9, com efeitos a 10/01/2010, porque tal efeito nunca decorreria da anulação deste despacho;
- Este apenas pode advir por efeito do Despacho 41GDN/2010, que em devido tempo a Autor não entendeu impugnar;
- Para compreensão do enquadramento, natureza e condicionantes da prolação do Despacho 2727/2013 remetemos em especial para os artigos 5 e seguintes da nossa contestação que no presente e para todos os efeitos legais se dá por integralmente reproduzida;
Em conformidade, o Acórdão do TAC de Lisboa respeita o ordenamento legal em vigor.
Não enferma igualmente de qualquer vício, não merecendo por isso qualquer censura, pelo que deve manter-se na ordem jurídica.
Deve o presente recurso não ser admitido, como decorre das disposições conjugadas do n. 1 do artigo 14 e alínea do n. 2 do artigo 14 do CPTA.
Caso tal não seja entendido, carece o Recorrente de ser convidado a esclarecer as conclusões vertidas no seu recurso e que sustente o invocado valor indeterminável da causa, vide n. 3 do artigo 63 do CPC.
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir da admissibilidade da junção de documentos e dos erros de julgamento da sentença recorrida:
na fixação do valor da causa;
na apreciação da falta de interesse em agir;
na apreciação da caducidade do direito de ação.
é de admitir o recurso;
devem ser esclarecidas as conclusões vertidas no recurso;
é de admitir a junção de documentos com o recurso;
das questões prévias
Sustenta o recorrido que, atento o valor da causa, o presente recurso não deve ser admitido por não estarem reunidos os requisitos de admissibilidade, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 14, n. 1, e 14, n. 2, al., do CPTA.