rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
declarou não conhecer a recorrente, e que o Chefe BB transportava a droga para o interior do EP ., e entregava-a directamente a alguns reclusos, referindo não acreditar que este fosse perder dinheiro fazendo-o através das visitas. Que o Chefe BB entregava a droga nas escolas, nas oficinas, e na cozinha do EP, e não sabe o que se passava no parlatório.
declarou não conhecer a recorrente, e que a droga era introduzida no interior do EP ........ através das visitas do sexo feminino, que a escondiam no interior da vagina. Que o Chefe BB sabia de algumas visitas que traziam droga, e que a introdução de quantidades mais pequenas de droga era feita sem a intervenção do Chefe BB.
PP declarou não conhecer a recorrente e não prestou mais declarações.
Termos em que o recurso não pode lograr provimento.
Cabe tributação artigos 51 n. 1, do CPP, e artigo  e tabela , estes do Regulamento das Custas, ressalvado apoio judiciário.
Notificadas as partes de tal decisão, veio a autora requerer a remessa do processo ao Tribunal Marítimo, nos termos do disposto no art. 99, n 2 do CPC.
Remetidos os autos ao Tribunal Marítimo, foi proferido despacho convidando a autora a pronunciar-se acerca da matéria de exceção invocada pela ré.
Seguidamente foi proferido despacho de gestão processual, no qual, nomeadamente, o Tribunal a quo identificou o objeto do litígio e enunciou os temas da prova nos seguintes termos:
"Identificação do Objeto do Litígio
Para tanto, atenta a matéria controvertida nos autos e o objeto supra delimitado, os temas de prova reconduzem-se ao apuramento:
- do período de paralisação do contentor TCLU482416/7 no destino final;
- da causa da paralisação do contentor;
"Pelo exposto, acordam os juízes nesta 7 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em:
Julgar improcedentes as invocadas nulidades da sentença recorrida;
Considerar prejudicada a apreciação da impugnação da decisão sobre matéria de facto e do mérito da causa art. 608, n 2, do.
Devolvidos os autos ao Tribunal recorrido, veio a ser proferida nova sentença, com o seguinte dispositivo:
Novamente inconformada, veio a ré interpor recurso de apelação, apresentando alegações cuja motivação culminou com as seguintes conclusões12:
Face a esta situação, entende a recorrente que a douta sentença recorrida não deve manter-se uma vez que consubstancia uma solução que não consagra a devida, rigorosa e justa interpretação dos factos e uma aplicação ao caso sub iudice das normas e princípios jurídicos competentes.
A 03/02/2015, a recorrente foi informada pelo transportador, ora recorrida, que o destinatário havia recusado o contentor TCLU482416/7 uma vez que este apresentava danos visíveis que afetariam a totalidade ou, pelo menos, parte da mercadoria que se encontrava no seu interior.
Só a 26/02/2015 quando recebe o documento comprovativo de entrega ao cliente é que a recorrente toma conhecimento efetivo da quantidade de mercadoria danificada.
A recusa não se deu por qualquer motivo comercial. A recusa pretendeu-se com o facto de parte da mercadoria estar danificada por força do sinistro ocorrido contra o contentor TCLU482416/7 que continha aquela mercadoria garrafas de aquando do transporte efetuado pela recorrida.
A 22/04/2015 a recorrente informou a recorrida de que o contentor tinha que ser descarregado conforme instruções do perito.
Tal paralisação do contentor vem igualmente a agravar-se por força da reiterada falta de informação da recorrida, ao longo de um considerável período de tempo concretamente entre 06/02/2015 a 24/02/2015 e entre 25/03/2015 e 08/04/2015), fazendo com que, com esse comportamento omissivo e relapso da sua parte, venha a atrasar todo o processo, inviabilizando o acionamento do seguro e a consequente peritagem em momento anterior.
Durante grande parte do tempo, a recorrida não respondeu aos pedidos de informação que lhe foram dirigidos pela recorrente.
ASSIM VEJAMOS,
QUANTO AO RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO:
Salvo melhor opinião, os emails são documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa, consubstanciando assim a prova documental bem como testemunhal ou as declarações de parte os chamados meios de prova.
Na parte da motivação, o Tribunal a quo afirmou que: A convicção sobre a verificação dos factos julgados provados sob os pontos 1 a 5 e 5 a 5 resultou da apreciação, crítica e conjunta, das declarações prestadas por Diogo...e José .... e ainda dos depoimentos prestados por Nicole .....e João ..... todos confirmando a troca de comunicações eletrónicas juntas aos autos, nos termos já e dos documentos juntos a fls. 15v/20v, 74v/76 e 78/87 comunicações eletrónicas em causa, que confirmam os factos em apreço).
Considera antes a recorrente que o Tribunal a quo deveria ter inserido a factualidade que entendia dar como provada nos aludidos pontos 15 a 52 e 54 a 57 e depois, sim, demonstrar que a sua convicção advinha do email x ou y e/ou dos depoimentos da testemunha A ou B. Mas jamais transcrever todos os emails, dando-os como factos provados, baseando a sua convicção nesses mesmos emails.
Para além disso, os pontos dos factos dados como provados nos quais o Tribunal a quo transcreveu o teor integral dos emails trocados pelas partes vão ter o efeito de abarcar dentro de um mesmo ponto dado como provado imensa e distinta factualidade.
Essa prova testemunhal certificada pela documental, designadamente os emails trocados pelas partes e em concreto o aludido email do dia 03/02/2015 impunham que a enunciação do facto 12 dos factos dados como provados fosse redigida em termos mais precisos.
O facto 12 dos dados como provados deverá passar a ter seguinte formulação: Ocorreu um embate no exterior contentor TCLU482416/7, no decurso do transporte ou no destino final, que provocou estragos visíveis nesse contentor e, consequentemente, danos na mercadoria interiormente acondicionada.
Ora, também aqui o Tribunal a quo pecou pela falta de concretização.
De modo que o facto 13 dado como provado deverá passar a ter a seguinte redação: O destinatário da mercadoria danificada recusou o recebimento de parte da mercadoria inserida no contentor acidentado TCLU482416/7 atentos os danos apresentados no contentor.
Ora, salvo o devido respeito pela opinião contrária, a recorrente entende que este facto não podia ter sido julgado como provado nos termos em que foi. Vejamos:
Em segundo lugar, a própria recorrida assume que se tratava de fretes e não de quaisquer despesas de estacionamento e armazenamento como veio depois alegar em sede contenciosa.
A recorrida não concretizou, nas ditas faturas, que serviços pretendia efetivamente cobrar.
Para que pudesse cobrar os alegados custos de estacionamento e armazenagem, a recorrida teria de ter descrito nas faturas, em relação a cada contentor, o período inicial e final do estacionamento, o período grátis, e que, no caso dos presentes autos, ficou demonstrado corresponder a uma semana conforme depoimento prestado pela testemunha da autora, Nicole ..., 2019090914335_16294_64673 minuto 11:38 a 12:55), a unidade n. de contentores em, a taxa, o preço respetivo e a final, então, o valor global.
Inexistem os elementos essenciais para que a recorrida pudesse peticionar um pagamento referente a um período de estacionamento e armazenamento de contentor que não invoca ou justifica de forma alguma, período esse, sublinhe-se, que a recorrida não indicou.
As faturas são omissas quanto aos alegados custos de imobilização e armazenamento,
A estas ilações deveria ter chegado o Tribunal a quo. Tendo dado essa documentação as por reproduzida, não se manifestou quanto a ela, concretamente no que concerne ao seu teor, alcance e efeitos.
Ora, toda esta informação prestada pela testemunha Nicole .... não foi tida em linha de conta no raciocínio tido pelo Tribunal. Senão vejamos:
Nesta situação, o dano não foi provocado pela própria mercadoria ou pelo seu mau acondicionamento, o dano foi provocado por um ato do transportador ou seu subcontratado.
Razão pela qual, em situações desse tipo, o transportador pede logo um survey a ser realizado no próprio cais. Tendo a testemunha concluído que: "em situações de sinistro a Malandres pede survey"2019090914335_16294_64673 minuto 19:58 a 20:40).
Fica, assim, também demonstrado que a peritagem não foi pedida pela recorrida para se realizar no próprio cais de Liverpool, porque no caso em apreço não se verificou se o contentor estaria já danificado aquando do desembarque. Tal verificação só vem a ser efetuada aquando da entrega da mercadoria nas instalações do importador/cliente.
_16294_64673 minuto 09:23 a 09:30).
Declarando ainda o gerente da recorrida que nem sabia qual o destino dado ao dito contentor, se havia sido reparado, se estava parado ou se havia voltado ao circuito de navegação. 20190909145802_16294_64673 minuto 13:00 a 13:28).
CONCLUI-SE, ASSIM, QUE: a recorrida vem, inclusive, pedir custos do aluguer de um contentor, que ficou severamente danificado por força do acidente sofrido, e em relação ao qual desconhece se veio a ser reparado ou se ficou inutilizado. Sendo absolutamente infundada a sua pretensão de imputar custos pela não reutilização do contentor quando nem sequer sabe se estava em situação de poder ser reutilizado, face aos danos sofridos, danos esses sofridos na execução do contrato de transporte.
É o comportamento omisso da recorrida, e não da recorrente, que vai determinar a dilação no tempo, a não realização da peritagem em momento anterior e a consequente não libertação da mercadoria danificada.
Tanto assim é que ficou demonstrado que logo ab initio a recorrida nem soube, nem cuidou de saber, para onde tinha ido o contentor danificado depois de ter sido recusado o recebimento da mercadoria.
Na verdade, a recorrida não sabia qual a localização do contentor, ou seja, desconhecia para onde o camionista o havia levado, conforme email, de 04/01/2017 de Diogo ... para José ..., constante do documento n. 9 junto aos autos com o requerimento da ré com a refe:. A 08/04/2015, questionada pela recorrente, a recorrida diz que anda a ver onde se encontrava o contentor
De modo que as duas faturas emitidas pela recorrida não podem ter-se como referentes a despesas de estacionamento e armazenamento do contentor por todos os motivos e factos supra descritos.
Pelo que, o facto 60 dos dados como provados deverá passar a ter a seguinte redação: As referidas faturas não foram pagas pela Ré.
Além destas retificações que se impõem aos mencionados Factos 12, 13, 59 e 60 dos factos dados como provados, constata-se ainda que o Tribunal a quo deu como não provados, entre outros, os seguintes factos:
Em 002015, a B obtém informação da A de que andavam a tentar localizar o contentor.
A paralisação do contentor resultou de um abalroamento exterior ocorrido contra o contentor, provocado pela Autora, no decurso do transporte ou no destino final.
Além disso, o próprio elenco cronológico levado a cabo pelo Tribunal a quo na redação dos factos que veio a considerar como provados demonstra que entre o dia 002015 Facto e o dia 202015 facto inexiste comunicação entre as partes.
De facto, entre 06/02/2015 e 24/02/2015, por um período de dezoito dias seguidos, a recorrente não conseguiu obter qualquer informação por parte da recorrida, conforme págs. 18 e 19 do documento n. 4 juntos aos autos pela autora no seu requerimento de ref 2963886
De acordo com as declarações de parte prestadas pelo gerente da recorrente, Diogo ..., ficou claramente demonstrado que: Nós até ao dia 26/27 de fevereiro não sabíamos absolutamente nada 20190909141259_16294_64673, minuto 05:20 a 06:20).
Razão pela qual não se compreende o motivo pelo qual o Tribunal a quo procedeu a um tratamento diferenciado em relação ao mesmo tipo de questão, vindo a dar um facto como provado facto e os restantes como não provados, quando todos são firmados pela documentação junta aos autos.
Face a toda essa factualidade, outra conclusão não poderia retirar-se que não a de que a paralisação do contentor resultou de um abalroamento exterior provocado pela autora no decurso do contrato de transporte.
De modo que, o facto dado como não provado pelo Tribunal a quo na alínea deverá passar a constar dos factos provados.
Há, por conseguinte, que englobar na matéria de facto dada como provada:
O EMAIL DA RÉ DE 102015
Apesar da exaustiva e aparentemente completa transcrição dos emails trocados pelas partes levada a cabo pelo Tribunal a quo, emails esses introduzidos nos Pontos 15 a 50, 52, 54 a 57, isto é, em 41 dos 61 factos dados como provados, verifica-se a omissão de transcrição de um email da recorrida que se encontrava no seguimento do aludido rol mas que o Tribunal a quo não veio a referir ou a dar como provado, como fez em relação aos demais.
A recorrente sublinhou também que certamente uma grande parte do valor inserido na fatura de demurrage, 8063 EUR, corresponderá a esses 23 dias de espera da recorrida pela documentação necessária e solicitada para efeitos de acionamento do seguro.
O teor deste email foi sobejamente corroborado pelo referido colaborador em sede do seu depoimento bem como nas declarações de parte prestadas pelo gerente da recorrente.
Corroborando o acima referido, o gerente da recorrente, Diogo ..., disse que: Nós até ao dia 26/27 de fevereiro não sabíamos absolutamente nada 20190909141259_16294_64673, minuto 05:20 a 06:20). E mais adiante, no decurso das suas declarações de parte, salientou que: Não podíamos pedir o survey porque nós não sabíamos onde estava a mercadoria 20190909141259_16294_64673, minuto 14:20 a 14:42).
Na verdade, a recorrida não sabia qual a localização do contentor, ou seja, desconhecia para onde o camionista o havia levado, conforme ainda email de 04/01/2017 de Diogo .... para José ....., constante do doc. n. 9 junto aos autos com o requerimento da ré com a ref: 2963886
Na esteira do exposto no ponto anterior e que se considera aqui reproduzido para efeitos de economia processual, é de concluir que até 102015 a recorrente não informação sobre a mercadoria por não conseguir obter da recorrida informação sobre a localização do contentor, pese embora as várias solicitações lhe dirigiu nesse sentido.
De modo que só a partir de 11/03/2015 é que a recorrente pode finalmente requerer ao perito a prestação dos seus serviços, fornecendo-lhe a indicação do local porto de onde se encontrava a mercadoria danificada a fim de este se poder aí deslocar e realizar por fim a peritagem.
De toda essa factualidade, facilmente se constata que se a mercadoria permaneceu dentro do contentor pelo referido período de tempo, não por culpa ou responsabilidade da recorrente, mas sim da recorrida.
Ora, toda esta informação prestada pela testemunha Nicole ..... não foi tida em linha de conta no raciocínio tido pelo Tribunal. Senão vejamos:
Razão pela qual, em situações desse tipo, o transportador pede logo um survey a ser realizado no próprio cais. Aquela testemunha concluiu que: "em situações de sinistro a A pede survey" 2019090914335_16294_64673 minuto 19:58 a 20:40).
Tal contraria o entendimento sufragado na douta sentença proferida de que a peritagem teria de ter sido pedida pela ré, de que a ré é que não quis resolver a situação porque considerava que a responsabilidade era da autora e com isso atrasou todo o processo dando origem aos custos de paralisação do contentor, razão pela qual deve ser responsabilizada pelo seu pagamento.
E neste pressuposto andou todo o processo, considerando que nada tinha de fazer a anão ser aguardar por instruções, não obstante o próprio gerente da recorrida ter afirmado que há várias situações em que a companhia pede uma peritagem e da testemunha da recorrida, Nicole ....., declarar que em situações de sinistro pedem a peritagem.
Certo é que a recorrida, no caso dos autos, decidiu adotar procedimento distinto do habitual e não pediu o survey, nem sequer promoveu um survey conjunto 20190909145802_16294_64673 minuto 11:45 a 12:55).
Tendo inclusive o gerente da recorrida reconhecido que desconhecia qual o destino dado ao dito contentor, se havia sido reparado, se estava parado ou se havia voltado ao circuito de navegação. 20190909145802_16294_64673 minuto 13:00 a 13:28).
A recorrida vem pedir custos do aluguer de um contentor, que ficou severamente danificado por força do acidente sofrido, e em relação ao qual desconhece se veio a ser reparado ou se ficou inutilizado  sendo absolutamente infundada a sua pretensão de imputar custos pela não reutilização do contentor quando nem sequer sabe se estava em situação de poder ser reutilizado, face aos danos sofridos.
É este comportamento omisso da recorrida que vai determinar a dilação no tempo, a não realização da peritagem em momento anterior e a consequente não libertação da mercadoria danificada.
Para fundamentar os factos dados como provados, o Tribunal a quo em praticamente todos eles referiu, em termos gerais que, a convicção sobre a verificação dos factos julgados provados sob os pontos resultou da apreciação, crítica e conjunta, das declarações prestadas por Diogo ....e José .... e ainda dos depoimentos prestados por Nicole ...e João ...., e dos documentos juntos a fls..
Entende a recorrente que tal justificação se mostra deficiente, incompleta e não convincente.
Na verdade, a fundamentação de facto da decisão judicial deve incluir, não só a indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz, como a sua apreciação crítica, sendo caso disso, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido em que o foi e não noutro.
Para fundamentar os factos dados como não provados, o Tribunal a quo referiu que assim foram considerados em virtude de não terem sido suficientemente sustentados pela prova produzida sendo até, em alguns casos, contrariados por esta nos seguintes termos:
Ora, este raciocínio elaborado pelo Tribunal a quo está absolutamente errado, sendo contrariado pela prova produzida, quer pela prova documental quer testemunhal.
Entre 06/02/2015 e 24/02/2015, ou seja, por um período de dezoito dias seguidos, a ré, ora recorrida, não conseguiu obter qualquer informação por parte da autora, conforme é patente nas págs. 18 e 19 do documento n. 4 juntos aos autos pela autora no seu requerimento de ref 2963886
De acordo com as declarações de parte prestadas pelo gerente da recorrida, Diogo ...., ficou claramente demonstrado que: Nós até ao dia 26/27 de fevereiro não sabíamos absolutamente nada 20190909141259_16294_64673, minuto 05:20 a 06:20).
Os pontos 24 e 25 dos factos dados como provados consistem respetivamente nos emails de 002015 e de 202015, demonstrando não haver qualquer email no intermeio.
Pelo que a motivação do Tribunal a quo quanto a este facto dado como não provado é inexata, por não ter devidamente avaliado a factualidade ocorrida quanto a essa questão, ou seja, o hiato de tempo decorrido entre 002015 e 202015, razão pela qual este facto deverá passar a constar do elenco dos factos dados como provados, conforme já exposto e solicitado no Ponto das presentes alegações de recurso.
Referiu ainda o Tribunal a quo na motivação dos factos dados como não provados que:
Uma vez mais andou mal o Tribunal a quo nas considerações que teceu, já que a Ré não veio a tomar conhecimento, no momento da recusa da mercadoria, da quantidade recusada e dos motivos da recusa.
Referenciou, por fim, o Tribunal a quo na motivação dos factos dados como não provados que:
O facto referido na alínea não foi apoiado por qualquer dos meios de prova produzidos, nada permitindo concluir por uma ação da Autora na produção do dano verificado no contento.
Pelo que a motivação da decisão de não levar a alínea aos factos dados como provados está errada, estando contrariada pelos factos demostrados nos autos quer documental quer testemunhalmente quer ainda pelas declarações de parte.
O regime legal do contrato de transporte marítimo de mercadorias é disciplinado pelas regras gerais do Código Comercial, nos artigos 366 a 393 disposições gerais do contrato de. Particularmente, pelo Decreto-Lei 352/86 disposições específicas do contrato de transporte marítimo de e pelo artigo 1 a 8, da Convenção de Bruxelas, por força do disposto no Decreto-Lei 3748/5
O transportador compromete-se, portanto, a colocar a pessoa ou a mercadoria em determinado local previamente ajustado entre as partes.
O objeto essencial do negócio, a sua finalidade principal, digamos, é a colocação da pessoa ou da coisa, de forma íntegra, no local do destino.
É obrigação do transportador deslocar, com segurança e exatidão, no caso as mercadorias que lhe foram confiadas.
Para que haja o cumprimento da prestação do transportador de providenciar o deslocamento das mercadorias de um lugar de partida para outro de chegada, no limite do tempo necessário e vinculado entre as partes, surge a necessidade de que toda a operação de transporte seja realizada pelo transportador de forma organizada e sistemática, com uma engenharia pré-definida para o seu cumprimento.
Já quanto aos deveres do transportador, sublinhe-se que:
Consistindo uma das obrigações principais do transportador providenciar o deslocamento das mercadorias objeto do contrato de transporte de um lugar para outro, de forma incólume, no local e no tempo convencionado artigos 383 a 385 do Código Comercial; artigo 4, n 1, da Convenção de, certo é que, no presente caso, o transportador/ recorrida, não cumpriu com essa obrigação uma vez que não entregou a mercadoria ao destinatário conforme estipulado.
Para além do incumprimento dessa obrigação de entrega da mercadoria ao destinatário), o transportador incumpriu ainda com o dever de informação que impende sobre os transportadores, que em geral resulta da boa-fé na execução dos contratos artigo 762, 2 do Código.
De modo que, apenas com a entrega da mercadoria - que ocorre no momento em que o destinatário aceita a mercadoria transportada e entrega a declaração de receção ao transportador - é que o transportador fica liberado de qualquer risco sobre o objeto transportado.
A cláusula 20 da Bill of Lading do contrato de transporte em causa nos presentes autos versa sobre a responsabilidade pelo atraso na libertação desocupação) dos contentores cedidos pelo transportador para a deslocação das mercadorias.
Ora, em primeiro lugar há que referir que se trata de um contrato de adesão, formulado exclusivamente por uma das partes, o transportador, e cuja aceitação pela outra não passa por qualquer negociação ou análise do mesmo mas unicamente pela sua adesão ou não.
Em terceiro, tal cláusula encontra-se prevista para os casos em que a não desocupação não tenha motivo atendível, como rejeição da mercadoria por motivos comerciais, mas não para situações de sinistro ocorrido na mercadoria aquando da execução do contrato de transporte, ou seja, por atuação do transportador ou seu subcontratado. Tal seria configuraria um venire contra factum proprium.
Após o início do transporte marítimo o transportador deverá emitir ao carregador um conhecimento de carga também chamado de B/).
Será nula, não produzindo qualquer efeito, a cláusula, convenção ou acordo no contrato de transporte que exonere o armador/transportador da responsabilidade por perdas e danos relativas a mercadorias decorrentes de negligencia, culpa ou omissão dos deveres e obrigações constantes no artigo 3 ou que atenue essa responsabilidade por modo diverso do preceituado na Convenção. artigo 3 n.
As exonerações da responsabilidade do armador/transportador e do navio por perdas e danos são as constantes do artigo 4 n
Face a tal comportamento da recorrida, inexiste legitimidade e fundamento para a emissão das faturas cujo pagamento está em causa.
Tais faturas não respeitam os requisitos necessários para que pudessem pretender cobrar custos de armazenagem e estacionamento pois nada referem a esse respeito, em relação a cada contentor, o período inicial e final do estacionamento, o período grátis que comumente existe neste tipo de relação comercial, a unidade n. de contentores em, a taxa bem como o preço respetivo. Todos esses elementos se encontram em falta.
A sua inação provocou ainda que durante muito tempo não se soubesse do contentor acidentado que detinha a mercadoria danificada. A recorrida, como veio a assumir em julgamento, não sabia para onde tinha ido o contentor após recusa da mercadoria face aos danos no destino final.