rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E faz todo o sentido que assim seja: o arresto, quer cível, quer criminal, carece de contraditório, seja ele exercido antes ou depois de decretado. Não faria sentido que, sendo exercido depois de decretado, o arrestado só tivesse ao seu dispor a possibilidade de recurso, que não é o expediente próprio para, querendo, alegar factos que obstem ou diminuam o arresto
Pelo que, mesmo que um tal expediente oposição) não fosse o meio processualmente adequado o que não é o, a verdade é que não poderiam os arrestados ser prejudicados esurpreendidos por uma decisão do tribunal que não lhes admite aquilo que lhes concedera.
É evidente que os recorrentes podiam opor-se, como se opuseram, ao arresto decretado sobre os seus bens.
A decisão do Tribunal a quo é errada e violadora das normas dos artigos 10, n 4, da Lei n 5/2002, de 11 de janeiro, 228, ns 1 e 3, do Código de Processo Penal e do artigo 372, n 2, alíneas e do Código de Processo Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que admita a oposição ao arresto deduzida pelos recorrentes.
Nestes termos, e nos melhores de Direito, que /Exas. doutamente suprirão, dando provimento ao presente recurso, farão /Exas, Justiça.
O recurso do despacho que rejeitou o requerimento de oposição ao arresto apresentado pelos arguidos com fundamento na sua inadmissibilidade legal deve ser julgado procedente em virtude de os meios de reacção previstos no artigo 372, n 1, alíneas e, Código de Processo Civil para o arresto recurso e oposição) serem aplicáveis ao arresto previsto no artigo 10, da Lei n 5/2002, de 11 de Janeiro, por força das normas remissivas do n 4, deste normativo e do artigo 228, n 1, do Código de Processo Penal.
Ainda que assim não se entenda, sempre a oposição teria de ser admitida por imposição do artigo 157, n 6, do Código de Processo Civil, em virtude de os recorrentes, após a concretização do arresto, terem sido notificados pela secretaria para, querendo e em alternativa, recorrerem ou deduzirem oposição.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, não foi apresentada qualquer resposta.
Do despacho judicial de 12-03-2020, que não admitiu a oposição ao arresto resulta:
Da oposição ao arresto:
Vieram os arguidos apresentar a sua oposição ao arresto decretado com vista a demonstrar a origem licita de determinados bens objecto de arresto quantia monetária e um imóvel).
Da análise da decisão proferida resulta desde logo que estamos perante um arresto decretado ao abrigo da Lei n 5/200
A este respeito, concordamos inteiramente com o decidido no Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 21-03-2017, no qual se escreveu que:
Decorredopreceitocontidonoart.10,n4daLein5/2002,de11-1-
Sabe-se,pois,quenãosetratadeumarrestopreventivopoisapróprialeinão o
designacomotalremetendoparaoregimeprocessualpenalemtudooquenão
contrariaraleinostermosdoqualfoidecretado,ousejanostermos daLei5/2002
de11-Enãoestandoespecificadoqualanaturezadesta medidahaveráqueco
recursoaodireitosubsidiárioaplicávelencontrarqual aconfiguraçãomaisadequada
aestamedida.
Comoopinao.P.,narespostaaorecurso:"Sabendodeantemãoquenãose
encontrareguladaaformadereagiraoarrestoemcausanaleimencionada,resta
aoaplicadordodireitosocorrer-sedoregimesubsidiárioaplicável,qualsejao previsto
Ecomosustentatambémo.P.posiçãoaqueaderimos,asmedidasde garantia
patrimonialpartilhamcomasmedidasdecoacçãoolivrodoCódigo de
ProcessoPenal,queregula,nomeadamente,osmodosprevistosparaasua impugnação
noartigo219,peloquedeveráentender-sequeaformadereagir aoarresto
decretadonostermosdodiploma,sobanálise,seriaporviadorecurso, comoprevisto
noart.219,doCódigodeProcessoPenal,talcomoacontece comaprisãopreventiva,
Assim,osrecorrentesapenaspoderiamterrecorridodadecisãoquedecretouoarresto,
alegandotodosequaisquervíciosprocessuaisesubstantivosqueinvalidemaaplicação da
adequadooprocedimentoadoptadoousejaaquelemedianteoqualsepretendeu como
tambémrefereo.P.,narespostaaorecurso,realizarumaespéciedejulgamento
antecipadodoméritodacausa,comoconsequente:
- ontraditórioqueaarguidaesperavater;
- Inquiriçãodetestemunhasparajustificarosvaloresmovimentadospelaarguida e
porsiinvestidos;
EstamodalidadededefesaéaprevistanoCPCparaoqualhaveriaderemeter-se,
casooCPPnãotivesseosmecanismosprocessuaisprópriospararesolveraquestão
suscitada.Asregrasdoprocessosósãoaplicáveisemtudooquejánãoestiver
previamentereguladonoCódigodeProcessoPenalconformeart.4eart.228,n1),
sósepodendoaplicarnoprocessopenalaquiloquesejacompatívelcomasuaprópria
regulaçãopoisanaturezasubstantivadamedidadearrestoeosrespectivosregimesdos
doisdiplomassãomuitodiversos.
nostermosdaLei5/200
Comotal,omecanismodocontraditórioprevistonoartigo372,doCPC,ouseja, ocontraditório
Nestes termos e pelos exactos fundamentos expostos, a oposição apresentada pelos arguidos não pode colher por não constituir o meio processual adequado para o efeito.
De qualquer das formas, não poderá deixar de se adiantar que, pretendendo os arguidos demonstrar a origem legítima das quantias e imóveis objecto de arresto, tal defesa deverá ser apresentada na contestação, tal como resulta explicito do art. 9, do supra citado diploma legal.
Em face do exposto, não admito as oposições apresentadas pelos arguidos.
Impugnação do despacho recorrido, por violação do disposto nos artigos 7 e, 10, da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro e, 228, do Código de Processo Penal, que admitem a oposição ao arresto preventivo, nos termos do disposto no artigo 372, do Código de Processo Civil.
Apreciando, cumpre desde logo situar as questões suscitadas no seu concreto contexto legal, que é o estabelecido na Lei n 5/2002, de 11 de Janeiro.
Estabelece, pois, um regime especial em matéria de recolha de prova, quebra de sigilo profissional e perda de bens a favor do Estado e, entre essas medidas inclui-se o arresto de bens do arguido, no valor correspondente ao apurado, como constituindo vantagem da actividade criminosa, nos termos dos artigos 10, n 1 e, 7, n 1, desta citada lei.
Ou seja, no primeiro caso determina-se o valor do produto da actividade criminosa desenvolvida e, no segundo caso são arrestados bens do arguido, para garantia do pagamento desse valor do produto da actividade criminosa, em caso de condenação.
Assim, se se fizer prova que os bens integrantes do património, resultam de rendimentos de actividade lícita alínea, do n, que estão na titularidade do arguido há pelo menos cinco anos no momento da sua constituição como arguido alínea, do n ou, que foram adquiridos pelo arguido com rendimentos obtidos no período referido na alínea anterior alínea, do n, os mesmos terão excluídos do cálculo do património incongruente.
Neste caso a oposição ao arresto é regulada nos termos gerais estabelecidos no artigo 228, do Código de Processo Penal, para o arresto preventivo, face ao disposto no n 4, do artigo 10, da Lei 5/200
Em caso de prestação de caução económica equivalente o arresto será cessado.
Neste enquadramento, resulta da decisão recorrida:
Com o devido respeito, discordamos totalmente do entendimento perfilhado do despacho recorrido.
Assim, para o arresto decretado nos termos da Lei 5/2002, apenas interessa que os bens arrestados sejam propriedade do arguido, independentemente da data da sua aquisição ou das condições da mesma.
Todos os bens de que o arguido seja proprietário, são susceptíveis de arresto, nos termos do disposto no artigo 10, n 1, da Lei n 5/200
Qualquer regime de reacção ao arresto decretado ao abrigo desta lei, encontra-se omisso na mesma, devendo-se, pois, suprir tal lacuna com recurso ao regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal, ou seja, ao disposto no artigo 228, do mesmo diploma legal.
Do citado artigo 228, n 1, do Código de Processo Penal, resulta que tal arresto é decretado nos termos da lei do processo e, o n 3, da mesma disposição legal, admite expressamente a oposição ao despacho que decrete o arresto.
Nestes indicados termos, a decisão recorrida terá de ser revogada e, substituída por outra que admita a oposição deduzida nos termos do disposto 372, do Código de Processo Civil, seguindo-se os ulteriores termos processuais.
Pelo exposto, procede o recurso interposto pelos requeridos, revogando-se o despacho recorrido e, admitindo-se a oposição ao arresto deduzida nos termos do disposto no artigo 372, do Código de Processo Civil.
Sem custas o recurso interposto pelos arguidos/requeridos, porque procedente.
Julgar procedente o recurso interposto pelos arguidos/requeridos, revogando-se o despacho recorrido e, admitindo-se a oposição ao arresto deduzida nos termos do disposto no artigo 372, do Código de Processo Civil.
Évora, 09-06-2020
Como a beneficiária se mostrasse incapacitada para receber a citação, foi nomeado curador provisório o seu filho J. P., tendo este apresentado contestação.
Foi proferida a final a seguinte decisão:
"Atento o exposto, decide-se:
Decretar o acompanhamento de O. ;
Determinar, como regimes de acompanhamento, a representação geral e a administração total de bens da beneficiária;
Determinar que, no corrente ano, seja a filha a exercer aqueles poderes, alternando em 01/01/2021 para o filho J. P. e assim sucessivamente;
Determinar que caberá ao acompanhante que estiver no exercício dos poderes de representação geral dar autorização a qualquer tratamento médico proposto que careça de consentimento da beneficiária, devendo para o efeito auscultar o outro acompanhante;
Fixar a data em que as medidas de acompanhamento se tornaram necessárias em 30-04-2013;
Determinar que a presente decisão deva ser revista de cinco em cinco anos;
Não são devidas custas, por isenção do processo.
Inconformada, apelou a Requerente concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Ao decidir nomear como acompanhantes da beneficiária os seus dois filhos, nos termos em que o fez, concedendo-lhes poderes de representação geral e administração total de bens, em anos civis alternados, o Tribunal a quo aplicou erradamente o instituto do maior acompanhado e violou o disposto no artigo 143, n 3, do Código Civil.
Outrossim, porque a requerente não é obrigada a aceitar o acompanhamento repartido, ou partilhado, que não peticionou, seja a Requerente nomeada como acompanhante exclusiva da beneficiária, sem prejuízo de ser estabelecido, com rigor e exatidão, o direito de visitas do curador provisório, sua esposa e filhos;
No mais, deve manter-se o decidido nas alíneas,,,, e, nos seus precisos termos.
- Saber se a sentença é nula nos termos das alíneas e do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil;
A beneficiária O. nasceu a ..-01-1946, sendo filha de A. e de J. F..
Tem dois filhos, maiores: , nascida a ..-12-1967 e J. P., nascido a
06-197
Estudou até concluir o magistério primário e trabalhou como professora primária até se reformar com 56 anos de idade.
Em 2008, começaram a notar-se na beneficiária alguns défices de memória, pelo que passou a ser acompanhada em neurologia a nível particular.
Os défices de memória continuaram a interferir nas atividades do dia-a-dia desenvolvidas pela beneficiária até que, cerca do ano de 2013, deixou de conseguir cuidar de si autonomamente.
No exame pericial: a beneficiária não reconheceu os filhos que estavam presentes; não sabia o seu nome ou idade; não conseguiu orientar-se no tempo ou no espaço; apresentou um discurso escasso, de poucas palavras, sem nexo lógico; quando lhe foi apresentado dinheiro não o conheceu, tendo ficado evidente que não conhecia o seu valor.
Não sinaliza quando faz as necessidades.
À beneficiária foi atribuída uma incapacidade permanente global de 80%.
Desde dezembro de 2015 até julho de 2018, a beneficiária passava o dia na sua casa, onde almoçava, acompanhada de uma empregada.
A requerente e o curador provisório, no contexto do regime de pernoita alternada, e depois do fim deste regime, apenas a requerente, proviam pela alimentação e higiene da beneficiária, e conduziam-na a consultas e exames médicos.
Em 26-07-2018, foi enviada uma carta pelo Ilustre mandatário da requerente ao curador provisório, informando-o que a beneficiária passaria a viver, em exclusivo, na habitação daquela.
Desde então, a beneficiária nunca mais voltou a pernoitar em casa do curador provisório.
O curador provisório e a requerente ainda se encontram desavindos.
Por outro lado, a decisão que ultrapassa o pedido formulado passando a abranger matéria distinta, está ferida da nulidade prevista na referida alínea.
Não cremos, contudo, que lhe assista razão e que se verifiquem as invocadas nulidades.
No entanto, cumpre relembrar que o processo de acompanhamento de maior tem carácter urgente, aplicando-se ao mesmo, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária e nestes, ainda que o seu surgimento venha a ocorrer por iniciativa de uma das partes, não está totalmente limitado pelo princípio dispositivo.
Não vemos, por isso, como possa afirmar-se que pelo facto do Tribunal a quo ter decidido de forma diferente do que fora equacionado e peticionado na petição inicial pela Recorrente, condenou em objecto diverso do pedido ou conheceu de questão que não podia conhecer.
Importa, em primeiro lugar, realçar, que nos presentes autos não está em causa a necessidade de decretar o acompanhamento de O. e nem a medida de acompanhamento decretada de representação geral e administração total de bens da beneficiária.
Nas alíneas a o Tribunal a quo decidiu o seguinte:
Insurge-se a Recorrente em primeiro lugar contra a nomeação como acompanhante dos dois filhos da beneficiária, a Recorrente e seu irmão, em regime rotativo e pelo período de um ano.
Conforme já referimos não vem questionada nos autos a necessidade de decretar o acompanhamento de O. e nem a medida de acompanhamento decretada, mas a nomeação de acompanhante decidida pelo Tribunal a quo.
Também entendemos não ser a solução encontrada incompatível com o espírito da lei.
É este - o interesse imperioso do beneficiário- que deve ter-se como critério para a nomeação de acompanhante.
Do exposto decorre que entendemos ser de manter a decisão recorrida.
As custas são da responsabilidade da Recorrente atento o seu decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo
Guimarães 17 de setembro de 2020
Admitido o recurso pelo Tribunal Central Administrativo Norte a 30 de Março de 2020 conforme consta de fls. 266 dos, a Recorrente apresentou as suas alegações de recurso, que terminou com as seguintes conclusões:
No acórdão recorrido, o douto tribunal considerou que a notificação, apesar de remetida com carta registada com aviso de receção, não pode ser considerada como validamente rececionada pela sociedade.
Apesar de a AT ter cumprido com as imposições legais exigidas para a notificação, endereçando-as para o domicílio fiscal que o sujeito passivo havia declarado para o efeito e que constava do cadastro da AT, não pode o sujeito passivo ser considerado como validamente notificado.
Sendo que, para o acórdão fundamento, a AT observou todas as regras legais exigidas para a notificação, endereçando-as para o domicílio fiscal que o sujeito passivo havia declarado para o efeito e que constava do cadastro informático.
Embora não se possa verificar ter sido depositado qualquer aviso, no domicílio fiscal da recorrida, de modo a que as cartas contendo as notificações pudessem ser levantadas.
Razão pela qual deverá o presente recurso proceder, com a consequente revogação do acórdão proferido pelo TCA Norte no processo n. 140/05BEBRG.
É do seguinte teor o probatório que consta do Acórdão recorrido:
Não se provou que a oponente tenha recebido a notificação da liquidação do IRC do ano de 200
Por sua vez, é do seguinte teor o probatório fixado no acórdão fundamento:
Em 08/01/2004 foi instaurada execução fiscal n 3182200401004875, contra Sucursal em Portugal da B, S.A., contribuinte n , por dívidas de IVA e juros compensatórios, referentes aos anos de 2000 e 2001, conforme as certidões constantes da informação de fls. 140 e 141 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Em 18/05/2004 foi extraído mandato de penhora dos bens da executada, cf. informação de fls. 11
"1 A firma executada já não exerce a sua actividade no local indicado.
A firma em causa não possui bens na área deste Serviço de Finanças e desconhece-se se existem outros fora da área deste Serviço.
No documento supra descrito consta o seguinte:
"Para os devidos efeitos, junto tenho a honra de remeter a Ex. um pedido de cobrança relativo a A, SA., com sede em calle , , Madrid, acompanhado das respectivas certidões de dívida e mapas resumo efectuadas pelo local Serviço de Finanças de Porto-
Em 23/06/2005, pelo Conselho de Administração da A, S.A., foi deliberado constituir uma sucursal em Portugal com domicílio na rua ., n , apartamento 01, no Porto, cf. documento de fls. 77 dos autos.
O responsável da "Sucursal em Portugal da B, SA era o Sr. , cf. fls. 77 e depoimento de testemunha.
Durante a sua actividade a Sucursal em Portugal da B, SA, não cumpriu com as suas obrigações fiscais, cf. depoimento de testemunha.
Como referimos já importa, em primeiro lugar, verificar do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso por oposição de julgados.
Assim o entendemos também.
Assim, sendo as hipóteses fácticas subsumíveis ao mesmo quadro substancial de regulamentação jurídica, verifica-se uma efectiva oposição ao nível das decisões tomadas a respeito de tais hipóteses nos dois arestos em confronto.
Tudo quanto determina que o presente recurso deve prosseguir para conhecimento do respectivo mérito.
Por outro lado, ficou provado que a Autoridade Tributária e Aduaneira não procedeu ao envio da liquidação de IRC referente ao exercício de 2004 para um dos administradores/sócios gerentes da sociedade Recorrida vide a alínea do probatório). A este respeito, apenas se provou que a sociedade veio a ser posteriormente citada para o processo de execução fiscal n. 2321200601013289 na pessoa do seu sócio gerente, , nas instalações do escritório onde este exerce a sua actividade alínea do probatório).
A este respeito, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora,  edição, volume , anotação 8 ao art. 3, p. 355 explica que, para que seja possível presumir a notificação da segunda carta, tem de se pressupor "que foi feita qualquer comunicação ao destinatário para levantar a carta registada, pois só fornecendo-lhe a possibilidade de ter conhecimento de que ela se encontra depositada nos serviços postais, pode exigir-se que ele a vá levantar. Nesta perspectiva, o funcionamento da presunção referida dependerá, cumulativamente, de
Tudo quando justifica a manutenção do Acórdão recorrido na ordem jurídica, que bem decidiu ao concluir que não se encontrando demonstrado que tenha sido deixado aviso no domicílio da Recorrida ou de algum dos seus representantes legais, de que as cartas contendo as notificações das liquidações podiam ser levantadas, a presunção de notificação estabelecida no n. 5 do artigo 3 do CPPT não funciona, ao contrário do que é pretendido pela Recorrente.
Lisboa, 24 de Março de 202 - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
Processo n. 2948/10T8PRT.P1
ser declarado nulo o ato praticado pela R., tácito ou expresso, que determinou o não pagamento ao A. das remunerações que lhe são devidas desde Junho de 2013, inclusive, em diante, até a R. cessar a conduta ilegal relapsa;
ser a R. condenada a pagar ao A. as remunerações que lhe são devidas desde Junho de 2013, inclusive, em diante, com os eventuais acréscimos devidos, até a R. cessar a conduta ilegal relapsa.
Foi proferido despacho saneador, que transitou em julgado, fixada a matéria de facto assente e a controvertida.
Foi indeferida, por despacho do relator, a rejeição do recurso, por falta alegações, invocada pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto.
B. Passou a trabalhar para os Serviços Municipalizados de Electricidade, Água e Saneamento  desde o dia 1 de Outubro de 198
E. O Autor tem a categoria profissional de assistente operacional.
O Autor a partir do início de 2005 deixou de prestar qualquer tipo de atividade profissional para a Ré, passando desde essa data a exercer em exclusivo as funções de dirigente sindical.
U. Motivo que a levou a suspender o processamento salarial do Autor e a passar a pagar-lhe a remuneração referente ao crédito de quatro dias mensais. O Direito
Se a sentença conheceu de questão que não foi objecto de discussão:
O recorrente não invocou qualquer nulidade da sentença expressamente, nem se descortina efectivamente qualquer nulidade.
A não ser assim, apenas restará eventualmente o recurso ao disposto no art. 662, n 2, al., do CPC, se este colectivo o entender pertinente.
Antes de mais, importa analisar a natureza do vínculo do recorrente com a recorrida.
Certo é, contudo que se perfilha a conclusão plasmada na sentença de que não pode o recorrente, no caso concreto, beneficiar da atribuição de créditos de horas de outros membros da direcção da associação sindical.
Ora este mecanismo não está previsto, nem se afigura possível entre empresas privadas, ou, como no caso, entre estas e o Estado. Não é, portanto, exigível que se a recorrida tenha que suportar o pagamento do crédito de horas de trabalhadores que prestam serviço em várias autarquias do norte do país, ou juntas de freguesia, como resulta dos documentos de fls. 37, 48, 5 71, 82, 93, 106, 121, 134, 146, 154, 158, 171, 183, 196, 206 e 221, do processo administrativo.
Daí que o pagamento do tempo para além do correspondente ao crédito de horas do autor, fosse apenas adiantado pela recorrida, até ter cessado tal pagamento, sendo posteriormente, reembolsada pelo sindicato. Este procedimento consubstanciava, no fundo, um reconhecimento de que a recorrida não tinha que suportar o pagamento da aludida diferença, pelo que, cessando o STAL tais reembolsos, a recorrida deixou de fazer os adiantamentos em questão.
Face ao exposto, não deve proceder a apelação.
Nos termos do referido precito da Constituição, a lei assegura protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.
Face ao referido, não é inconstitucional a interpretação das normas legais em causa no sentido exposto, improcedendo a apelação.DecisãoPelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Citado o Réu de forma válida e regular, apresentou a contestação, impugnando os factos alegados pela Autora nos termos constantes de fls. dos autos.
Foram as partes notificadas para alegações escritas tendo usado da prerrogativa, concluindo como na petição e na contestação.
O processo é o próprio e não enferma de nulidades que no seu todo o invalidem.
A Autora e Réu são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias.
Não há outras questões, prévias ou incidentais de que cumpra conhecer.
Em 212007, a U. Serviços, S.A., U.Distribuição. S.A, U. Cervejas, S.A., U. Sumos, S.A.,  U-.Serviços, S.A., U. Internacional, S.A., e U. Tecnologias, S.A.  requereram " que lhe sejam concedidos os benefícios previstos no n. 1 do actual artigo 59 -B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente a Isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, Isenção de Imposto do Selo, isenção dos emolumentos e de outros encargos legais, que se mostrassem devidos pela pratica dos seguintes actos: