rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O Tribunal dá como assente, que esteve marcada nova escritura para o dia 13 de maio de 2014, fundamenta a sua convicção no email supratranscrito constante de fls. 51 e certificado de fls.5
- Mas, mesmo que assim não se entende revela, no mínimo, mora por parte da Recorrida.
- Reforça-se, com exceção da escritura marcada para o dia 30 de abril de 2014, o Recorrente nunca foi notificado para qualquer outra escritura.
- O recorrente nunca poderia estar num ato para o qual não foi convocado.
- Logo, o douto Tribunal Ad Quo não poderia dar como provado que existiu um incumprimento por parte do réu/recorrente na escritura alegadamente agendada para o dia 102014 ou 10201
- O douto Tribunal apenas valoriza as palavras e o depoimento da Autora/Recorrida e não as do Réu/Recorrente.
- Efetivamente o tribunal Ad Quo desvaloriza o depoimento de parte do Réu e da sua testemunha em detrimento da valorização do depoimento de parte da Autora e das testemunhas apresentadas pela mesma em tribunal.
- Na verdade o Réu, na altura dos acontecimentos encontrava-se numa fase em que enfrentava um problema do foro oncológico ao nível da garganta, não tendo qualquer fonte de rendimento para custear os elementos mais básicos da sua vida, como alimentação, vestuário, renda de casa e outros.
- Toda esta situação melindrou o Réu/recorrente, causando-lhe preocupações, dores de cabeça, angustia por estar a ser injustiçado. Preocupado com as ameaças de morte.
Nestes termos e,
- Por tudo isto entende o réu/reconvinte que a Autora/recorrida perdeu o interesse na celebração do contrato definitivo,
- Mas, o Recorrente entende existirem razões para a resolução do contrato, nos termos do artigo 43 , o que se invoca.
- Mas assim a não ser entendido por este douto tribunal Ad Quem, não estarem reunidas as condições para a resolução do contrato, dever-se-á julgar que a parte incumpridora e faltosa foi a Autora/recorrida.
Assim deverá ser revogada a posição vertida na sentença, pelo que há que revogar a decisão para substituí-la por outra que julgue improcedente a ação e condene a Recorrida em todos os pedidos formulados pelo Recorrente.
Enquadramento jurídico incumprimento do contrato, resolução).
A escritura referida em foi marcada pela Dra. GG, advogada, para o dia 302014, no Cartório Notarial de Odivelas, não se tendo realizado nessa data.
O R., a sua companheira e a Dra. GG estiveram presentes nessa data nesse Cartório Notarial, não tendo a A. comparecido.
A escritura referida em foi marcada pela Dra. GG, para o dia 102014, pelas 16h00m, no Cartório Notarial de Odivelas, tendo aquela enviado carta registada com aviso de receção ao R. com a respetiva indicação.
Na data e hora anteriormente referidas a A. esteve presente com o seu filho e a Dra. GG no mencionado Cartório Notarial, não tendo o R. comparecido e não tendo por isso sido realizada a escritura.
A escritura referida em foi marcada para o dia 13 de Julho de 2016, pelas 10h00m, no Cartório Notarial de Maria Filomena Marto sito em Alverca do Ribatejo, não tendo o R. comparecido e não tendo por isso sido realizada a escritura.
No que tange ao regime da impugnação da decisão de facto, rege o Artigo 640, n 1, do Código de Processo Civil nestes termos:
O STJ vem entendendo que, na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no citado artigo 640, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.3
O tribunal a quo fundamentou a resposta aos factos 11 e 14 nestes termos:
No que tange a tal matéria, na contestação o réu expressou-se assim:
Nas suas declarações de parte, o réu afirmou que não teve conhecimento de mais nenhuma marcação além da de 30 de abril.
Enquadramento jurídico incumprimento do contrato, resolução)
O tribunal a quo considerou procedente a ação com a seguinte fundamentação:
Está demonstrada a mora da autora factos 9 e mas, ultrapassado o prazo, a celebração do contrato prometido ficou sem prazo dependente de interpelação por banda de qualquer das partes com indicação de dia, hora e local para esse efeito cf., não tendo o réu feito tal interpelação nem convolado a mora da autora em incumprimento definitivo.
Manifestamente, inexistem factos provados que permitam equacionar a perda de interesse da autora na celebração do contrato definitivo.
Na conclusão 21, alega o apelante que entende existirem razões para a resolução do contrato, nos termos do artigo 437, o que invoca.
Finalmente, na conclusão 24, insiste o apelante na condenação da autora em cinco euros pelos danos morais causados.
Custas pelo apelante e pela apelada, na vertente de custas de parte, na proporção de 1/5 e 4/5, respetivamente Artigos 527, ns 1 e 2, 607, n6 e 663, n2, do Código de Processo.
Lisboa, 22019
Cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22018, Ferreira Pinto, 5074/15, de 12018, Ferreira Pinto, 167/11, de 12019, Ribeiro Cardoso, 42/18, de 12019, Rosa Tching, 77/06,
No mesmo sentido, cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22016, Graça Trigo, 7793/09, Sumários.
Salvo Leuzzi, Mezzid Prova Nel Processo. Formazione, Acquisizione, Integrazione, Giuffrè Editore, 2013, p. 16 e 36-3
A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, inconformada, recorre ao abrigo do artigo 15 do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Sul, datado de 22/06/2019, que julgou procedente o recurso deduzido por B.., Lda,  e A.. contra a sentença proferida pelo TAF de Leiria, que julgou improcedente a impugnação deduzida, contra a liquidação oficiosa de IRC n 2008 8310036123, respeitante ao exercício de 200
As correcções introduzidas pela Administração Tributária na declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, quer tenham origem na análise da própria declaração e respectivos documentos contabilísticos de suporte do próprio contribuinte, quer tenham origem na análise da declaração de rendimentos e respectivos documentos contabilísticos de suporte apresentados pelos contribuintes com quem o impugnante teve relações comerciais, tratam-se de correcções técnicas.
O recurso aos métodos indirectos só se justifica quando a AT tem necessidade de lançar mão de presunções ou indícios por não conseguir suporte documental, ou outro, credível que lhe permita determinar a matéria tributável. negrito
A AT não se pode conformar com este entendimento, porque, na nossa opinião, viola o regime legal por não terem sido interpretados correctamente os artigos 8 al. e o artigo 8 da LGT vindo, por isso, requerer a sua revisão, até porque do entendimento aqui adoptado emergem questões importantíssimas para a actuação futura da Inspecção tributária, uma vez que redefine as condições em que se aplicam os métodos indirectos de apuramento de impostos em falta, uma questão central para a sua actuação.
Permitimo-nos apenas destacar alguns factos mais importantes para enquadrar melhor o que aqui nos traz:
Nenhuma documentação contabilística foi encontrada relativamente ao período aqui em causa nem os registos informáticos dispunham de qualquer informação contabilística relevante;
Por isso, foram recolhidas informações aos vários clientes e fornecedores da empresa, identificados através do cruzamento informático entre os Anexos O e os Anexos P das Declarações Anuais entregues pelos contribuintes.
Foram comparados os valores das facturas emitidas pela Impugnante e enviadas aos seus clientes com os valores inscritos nas suas próprias declarações fiscais, tendo sido foram detectadas omissões de proveitos e de IVA liquidado.
Nessa base os valores declarados foram objecto de correcções técnicas nos valores que constam dos quadros resumo incluídos na factualidade da sentença e do acórdão fls. 6 da sentença e fls. 9 e 10 do Acórdão) que estão na origem das liquidações de imposto aqui postas em crise.
A questão fundamental em causa nesta Impugnação, e que mereceu entendimento divergente entre a sentença e o presente acórdão é de estabelecer se a AT procedeu ou não de forma correcta ao ter preferido avaliar a matéria colectável de uma forma directa, como foi feito, corrigindo os valores declarados pela Impugnante pelos apurados através da recolha de informações e documentos pelos seus clientes e fornecedores ou, pelo contrário, deveria ter usado métodos indiciários na falta de elementos disponibilizados pelo contribuinte para sustentar os valores por si declarados.
Ao contrário do presente acórdão cuja decisão se fundamenta essencialmente na doutrina, alguma até estrangeira, que apenas reflete a posição individual dos seus autores e, no caso do autor espanhol, provavelmente se baseia no seu próprio ordenamento jurídico cuja similitude com o nacional se desconhece.
Como já se disse, o princípio constitucional da tributação pela capacidade contributiva remete para o campo da excepcionalidade e da subsidiariedade a tributação dos métodos indirectos.
Mas no presente acórdão entendeu-se fls. 15/16):
Verifica-se que o procedimento da IT foi o de reconstituir a matéria colectável da Impugnante não através da sua própria contabilidade que não se encontrava disponível, mas da contabilidade dos seus clientes e fornecedores conhecidos através das suas próprias declarações Anexos O e P das suas Declarações.
Como se entendeu na sentença:
Com efeito, por cruzamento das declarações periódicas de IVA, com os Anexos O e P da Declaração Anual de informação contabilística e fiscal e dos elementos obtidos junto dos clientes, a AT conseguiu aferir a omissão de proveitos por parte da impugnante B...
Como referido no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 112010 Processo 03812/10):
"A conduta da AT afigura-se-nos lícita, mesmo cautelosa e prudente, e dentro dos princípios gerias que regem a sua actuação, constantes no art. 26 da CRP, não sendo passível da censura apontada.
Face ao circunstancialismo supra exposto, justificado se encontrava que a AT não recorresse aos métodos indirectos, que neste campo age vinculadamente, por ter entendido não se verificarem os seus pressupostos, nem aos recorrentes é lícito exigirem o apuramento do imposto em causa de acordo com esses métodos, pois não pode falar-se num direito dos contribuintes a essa modalidade de tributação.
No entendimento agora adoptado, do qual não nos podemos conformar, bastaria a contabilidade do sujeito passivo não estar disponível para se partir imediatamente para métodos indirectos, inviabilizando-se o apuramento da matéria colectável através de qualquer outra forma, como a circulação pelos fornecedores e clientes para suprir essa falta de elementos disponibilizados pelo próprio sujeito passivo, como foi aqui o caso.
Se este entendimento prevalecer alarga-se de uma forma evidente o universo de situações em que se teria de recorrer aos métodos indirectos, pondo-se em risco evidente o seu caracter excepcional e subsidiário.
E, na prática, abrir-se-ia um caminho simples para a evasão fiscal dos sujeitos incumpridores ao fazer depender da análise dos seus próprios registos contabilísticos o apuramento real dos seus próprios impostos, bastando inviabilizar esse acesso para que o apuramento fosse obrigatoriamente por métodos indiciários o que, parece-nos evidente, é absolutamente inaceitável.
Para além disso, no nosso entendimento, a posição agora assumida põe até problemas de constitucionalidade uma vez que o alargamento da utilização dos métodos indirectos para apuramento da matéria colectável colide com o principio constitucional segundo o qual a tributação deve incidir sobre o rendimento real consagrado no artigo 10, n. 2 da CRP, concretizado nos e artigos 8 al. e o artigo 8 da Lei Geral Tributária.
O acórdão recorrido sustenta:
sendo impossível comprovar a matéria tributável direta e exatamente a partir dos elementos da contabilidade, a AT estava legalmente obrigada a utilizar o método indireto, porque assim lhe impunha o artigo 9, n. 1 da LGT fls.;
no caso em análise a falta de exibição da contabilidade foi absoluta, o que impedia a possibilidade de determinação da matéria tributável pelo método direto fls.;
por isso a matéria foi obtida através da análise dos proveitos omitidos com base em elementos fornecidos por terceiros, os clientes da sociedade impugnante, que constam dos quadros que integram a matéria de facto fls.;
Foi somente através do cruzamento dos valores constantes nas declarações da sociedade impugnante e dos seus clientes que a AT apurou a matéria tributável fls..
Daqui resulta que não foram aplicadas as medidas de coacção necessárias, adequadas e proporcionais que o caso reclama, o que significa que as finalidades do instituto não se mostram alcançadas.
Observou-se o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal.
No que ora releva, consta do despachorecorrido:
A detenção do arguido ocorreu no dia de ontem, 17 de abril de 2018, pelas 20h45m. - cfr. folhas 82 a 8
O detido foi apresentado em juízo tempestivamente, isto é, dentro do prazo de quarenta e oito horas art. 25, n. 2, do Código de Processo.
Julgo fortemente indiciados além do mais, tendo em consideração as declarações confessórias do os seguintes factos:
Do referido agregado familiar passaram ainda, pelo menos desde há oito anos, a fazer parte GS, nascida em 16/07/2000 e, VS, nascido em 07/12/1998, sendo ambos filhos da companheira do arguido CS e fruto de um anterior relacionamento da mesma.
Ao longo do referido período de tempo o arguido sempre se mostrou muito exigente, austero e agressivo para com GS e VS, impondo-lhes constantes regras e, sempre que os mesmos lhe desobedeciam ou não atuavam como ele desejava, zangava-se, gritando com aqueles e impunha-lhes castigos, ameaçando-os de que lhes batia e chegava mesmo a bater-lhes, o que fazia ora com as mãos, ora com um cinto ou um chinelo.
Assim, era frequente o arguido zangar-se apenas porque VS não tinha despejado o lixo, sendo que por vezes nem lhe havia pedido que o fizesse.
Ou porque VS e GS saíssem e se atrasassem na hora de regresso a casa, a qual o arguido estabelecia previamente.
E, nessas ocasiões, o arguido batia em VS e GS, o que fazia com recurso a um cinto de pele que guardava no quarto ou com recurso a um chinelo, batendo-lhes com os mesmos nas pernas e ordenando previamente aos jovens que baixassem as calças, para assim lhes bater diretamente na pele.
As referidas regras e discussões tomaram proporções tais que, quando GS tinha ainda 15 anos de idade, decidiu "fugir" de casa e, durante algum tempo, residiu em casa da sua tia Caroline, também residente em Samora Correia, sendo que após regressar a casa o arguido não voltou a agredir fisicamente GS, mantendo no entanto a postura austera e intransigente para com a mesma.
No dia 31 de março de 2018 a companheira do arguido ausentou-se para o Brasil para tratar de assuntos pessoais, sendo que os jovens GS, VS e o pequeno TS ficaram em Portugal e entregues aos cuidados exclusivos do arguido.
No entanto, GS apenas regressaria a casa, o que fez na companhia do irmão VS, sendo que este voltaria a sair logo de seguida, quando eram 010h.
Enquanto se dirigiam para casa, e tendo dado conta do ligeiro atraso, GS e VS comentaram se o arguido estaria acordado e como ira reagir para com GS.
Ao chegar a casa, GS verificou que o arguido se encontrava acordado, sentado na cama do quarto de casal, no entanto seguiu para o seu quarto, tendo o arguido ido atrás de si e comentou sobre o atraso no regresso a casa e que se fosse antes lhe batia mas que agora estava muito mudado e, não ia fazer nada.
Ao que o arguido lhe disse que fosse vestir o pijama e viesse ter com ele ao quarto, pelo que acabou por aceitar o convite do arguido e agiu conforme aquele lhe disse.
Ao chegar ao quarto do arguido, aquele pediu-lhe que colocasse o irmão TS, que ali estava a dormir, numa das pontas da cama e que se deitasse no meio, o que fez, sendo que o seu irmão dormia profundamente.
Entretanto o menor TS mexeu-se, aparentando estar a sonhar, e o arguido passou os braços por cima do corpo de GS até alcançar o filho TS e levou-o para junto dele, sendo que aquele continuava a dormir, ocasião em que o arguido começou a fazer festas nas pernas de GS.
De seguida, o arguido voltou a colocar o filho TS na outra ponta da cama, mantendo-se GS no meio de ambos, ocasião em que voltou a tocar no corpo daquela, nas pernas e na vagina, o que deixou GS muito assustada e sem capacidade de reacção face ao medo que sentia do arguido, tendo a sua reacção sido a de se virar de lado para junto do irmão, ficando com as costas voltadas para o arguido, abraçou o irmão e simulou estar a adormecer.
Instantes depois o arguido aplicou um líquido, tipo "gel" frio na vagina de GS, após o que, e mantendo-se a ofendida de costas para o arguido, aquele fez introduzir o seu pénis, que se mostrava ereto, na vagina daquela, dando início a movimentos de vai e vem típicos de cópula, os quais prolongou por algum tempo mas sem que tivesse ejaculado.
Enquanto decorria o supra referido, a ofendida simulando sempre estar a dormir, ia tentando mexer-se ligeiramente de modo a impossibilitar o arguido de prosseguir com os seus actos, assim como ia beliscando o irmão TS para o acordar e assim fazer com que o arguido parasse, sendo que apenas conseguiu que aquele cessasse quando ficou deitada de barriga para baixo.
Ao acariciar a vagina de GS, introduzir os dedos e o seu pénis naquela, e realizar vários movimentos de vaivém, o arguido bem sabia que atuava sempre contra a vontade de GS, o que o arguido quis e conseguiu, bem sabendo também que apenas conseguia praticar tais atos dado o seu ascendente sobre aquela, fundado nas condutas agressivas pretéritas do arguido para com a jovem.
Assim como bem sabia o arguido que atuar sobre os jovens GS e VS, seus enteados, nos moldes supra expostos lhes criava sentimentos de instabilidade, tristeza, humilhação e vergonha, rebaixando-os como seres humanos e atentando contra a sua dignidade, conforme aconteceu.
Resulta, igualmente, provado que:
O arguido trabalha há cerca de dez anos no Grupo "", como eletricista, recebendo salário mensal, no valor de 300,00 euros, pagando a casa.
A situação pessoal do arguido resulta, por outro lado, das declarações prestadas pelo próprio, uma vez que pronta e espontaneamente respondeu inexistindo razões para que se duvide da sua veracidade.
Considerando que GS tinha e 17 anos e encontrava-se a residir com o seu padrasto, ora arguido, inexistindo relação de casamento entre o arguido e a mãe daquela, o arguido incorre na prática de:
um crime de abuso sexual de menores dependentes,previsto e punido pelo art. 17, n.  , do Código Penal, agravadonos termos do art. 17, n. 1 , alínea, do Código Penal cfr. art. 158 do Código Civil, a; e
Contudo, o arguido não tem antecedentes criminais e está profissionalmente inserido. Apesar das suas ligações ao estrangeiro, nomeadamente ao Brasil, tem profissão estável no nosso país.
Afigura-se, por todo o exposto, que medidas de coação não privativas da liberdade como as requeridas pelo ilustre defensor do arguido serão ainda suficientes, necessárias e adequadas, a acautelar os perigos enumerados. De facto, as medidas de coação não podem nem ser confundidas com penas a aplicar.
Pelo exposto, nos termos dos citados normativos legais e ainda dos arts. 19, 19, 20, n. 1, alíneas e, 20, n. 1, alínea e 20, alíneas, e, todos do Código de Processo Penal, decido aplicar ao arguido , cumulativamente, as seguintes medidas de coação:
Obrigação de não contactar, por qualquer meio, com as vítimas GS e VS.
Dentro deste circunstancialismo, apesar de se admitir que esse aspecto possa vir a ser melhor esclarecido, se necessário, não se impõe, por ora, que o facto indiciado deva ser alterado.
Estabelecida, assim, a indiciação, analisam-se, então, as razões que o recorrente apresenta para sustentar a aplicação de medidas privativas da liberdade.
Invoca, então, que o facto de o arguido ter a referida dupla nacionalidade foi postergado, na medida em que, na fixação da obrigação de entrega do passaporte, não se esclareceu a que passaporte se refere, se o emitido sob responsabilidade de Portugal ou do Brasil.
Conclui, então, que resulta que o perigo de fuga não se mostra atenuado, mas contrariamente, mostra-se bastante intenso e actual.
Nestas condições, reconhece-se que, existindo dupla nacionalidade, redobrada cautela se deve perspectivar com vista a que o arguido não se sinta tentado pela fuga facilitada por essa livre circulação.
A propósito de que, recentemente, o arguido tivesse alterado a sua morada, o que se desconhece através dos elementos de que se dispõe para apreciação do recurso, consubstancia matéria sobre a qual o despacho não se poderia ter pronunciado e, também, pois, não serve para tornar, agora, o perigo de fuga mais forte, uma vez que, segundo o recorrente, teria sido o arguido a indicar essa nova morada.
No entanto, inexiste obrigatoriedade de aplicar esse tipo de medidas quando não se considerem necessárias, motivo por que, se o despacho as omitiu, implicitamente não as entendeu adequadas.
Acresce que, afinal, o recorrente refere que o arguido mudou de morada, pelo que o interesse na aplicação dessa específica medida acaba por ficar ausente, sem prejuízo do que o desenrolar do inquérito venha a oferecer.
Compreende-se a alegação, mas, tal como no despacho se sublinhou, as vítimas encontram-se a residir com a tia e, não menos importante, afigura-se que a determinada obrigação do arguido não as contactar, serve, de alguma maneira pelo menos, o desiderato de acautelar que as vítimas sejam influenciadas por atitude que envolva perturbação para a aquisição da prova.
Os argumentos do recorrente não infirmam o entendimento subjacente ao despacho de que esses perigos não se apresentem em grau tão importante que justifiquem medida de coacção privativa da liberdade.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, por decisão de 06 de março de 2014, julgou procedente a impugnação.
Foi alegado que as acções foram detidas durante mais de 12 meses, devendo ser excluídas de tributação as mais-valias respectivas.
A douta sentença julgou a Impugnação procedente, anulando a liquidação, decisão com a qual a FP não pode concordar pelas seguintes razões:
A aquisição, pelo aqui Recorrente, das acções na sociedade .. Investimentos e Participações SGPS, S.A. ocorreu em 24/11/200
No acto da celebração do referido contrato promessa foi pago pela adquirente 80% do preço,
No contrato promessa ficou estabelecido que seria a sociedade .. a indicar pessoas para exercido dos direitos e faculdades dos accionistas transmitentes.
Essa indicação ficaria, ainda, a suas próprias expensas.
Foi por altura do contrato promessa que a sociedade .. efectuou o acto de registo de constituição e designação de membros de órgãos sociais.
O Recorrido deixou, assim, de ter qualquer domínio sobre as acções e os respectivos direitos desde a assinatura do contrato promessa.
Estão, por isso, reunidos os requisitos impostos no art. 10 N. 3 do CIRS, os quais consistem na tradição e posse dos direitos objecto do contrato promessa, devendo-se presumir que o ganho foi obtido nesse momento, não tendo o Recorrido logrado afastar a referida presunção.
A argumentação utilizada pelo Recorrido e vertida na douta sentença, de que o administrador nomeado, .., não podia tomar decisões isoladamente, uma vez que apertas representava 25% dos direitos da sociedade .., não deve proceder por se mostrar irrelevante.
De qualquer forma, as acções adquiridas em 2006, pelo Recorrido, em conjunto com as acções adquiridas na mesma altura por A..., correspondem a 50% do capital social da sociedade ..Investimentos e Participações SGPS, S.A.
Os direitos de ambos os accionistas passaram a ser exercidos por pessoas que para o efeito foram indicadas pela .. e a expensas desta.
Aos transmitentes coube-lhes absterem-se de praticar actos que pudessem prejudicar a administração da ...
O recorrido, J..., apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
Como questão prévia, cumpre salientar que, em conjugação do disposto no n. 3 do art. 28 do CPPT, no n. 1 do art. 13 do CPC, no art. 2 da LOSJ e no n. 2 do art. 13 do CPC e da alínea do art. 27 do Código Civil, o termo do prazo para a Recorrente apresentar as suas alegações verificou-se no dia 2 de Maio de 2014;