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A presente norma é aplicável aos restantes actos decisórios previstos no art. 9 e, portanto, também aos despachos cfr. o n. 3 do art. 38 do.
No presente caso, é manifesto que o esclarecimento e a rectificação contidos no despacho recorrido não importam qualquer modificação essencial na decisão de revogação de liberdade condicional
E é igualmente manifesto que não foram fixadas condições particulares para o período da liberdade condicional relativamente a qualquer das penas, sendo tais condições incindíveis.
Depois de proferida tal decisão, as duas penas estão indissoluvelmente ligadas.
Nestas condições, nenhuma outra solução podia ser proferida nos autos que não fosse a de revogar também a parte da pena ainda não cumprida do processo 1118/96PAPVZ.
Deste modo, esta decisão não está afectada de qualquer nulidade ou irregularidade, improcedendo o presente recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC art. 513, n 1 do Código de Processo Penal, art. 8, n 9 do RCP e Tabela anexa a.
Aliás, já transitada em julgado e a ser executada.
E é este o despacho recorrido pelos Requerentes, cujas conclusões são:
Na fundamentação da deliberação de 31/08/2018 constata-se que não consta qualquer menção a produção concorrente de água alcalina, pelo que tal facto não foi tido em consideração em tal deliberação, até porque lhe é posterior.
Pelo que tais factos são irrelevantes para os presentes autos, dado que visam exactamente apurar a validade e eficácia de tais deliberações, do ponto de vista de um administrador imparcial, porém, através de um juízo de prognose póstuma.
Assim, por consubstanciarem actos irrelevantes para a boa decisão da causa, o articulado apresentado pela Recorrida em 03 de Janeiro de 2019 é processualmente inadmissível, devendo, como tal, ser desentranhado dos autos, nos termos do artigo 13 e 19 do Código de Processo Civil.
Destarte, o requerimento apresentado configura a prática de um acto nulo e que a lei não admite, nos termos do artigo 19, 36 n. 3 e 58 do Código de Processo Civil, pelo que deve o mesmo ser desentranhado dos autos.
A final, considerando que os documentos juntos visam apenas suportar os factos no mesmo alegados, devem os mesmos ser igualmente desentranhados dos autos, nos termos já supra expostos.
Assim, o despacho em crise violou o disposto nos artigos 13, 19, 36, n. 3 e 58 do Código de Processo Civil.
Sendo certo que, com a correcta aplicação das normas supra indicadas deve o requerimento apresentado em 03 de Janeiro de 2019 ser considerado inadmissível e, consequentemente, desentranhado dos autos.
Da junção de requerimentos, documentos e pareceres jurídicos em procedimento cautelar
Antes do mais, vejamos o que decide o despacho sob recurso.
Ponderando, ainda, que os documentos podem, em casos estritos, até ser juntos já em fase de recurso, e visto que a junção ocorreu em Janeiro de 2019, não constando que o prazo limite já estivesse então esgotado notando-se que o despacho recorrido data de Outubro de, não podia ser determinado o seu desentranhamento.
Finalmente, as alegações contidas no requerimento de junção dos documentos e do parecer.
Destarte, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se o despacho recorrido.
Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 001995 Proc., da Relação do Porto de 102009 Proc. 3368/07TJVNF-A.P1), e da Relação de Lisboa de 202010 Proc. 573/00TBLNH-B.L1-1), todos em www.dgsi.pt.
O recorrente concluiu na motivação desses recursos do seguinte modo:
O Arguido prestou declarações em julgado, em que questionou a veracidade dos factos relatados no auto de notícia.
A informação quanto ao horário dos Arguidos entre os dias 8 e 14 de Maio de 2018 permitiria credibilizar, ou não, o seu depoimento e, com isso, conferir ao Tribunal mais elementos para concluir pela veracidade, ou não, dos factos relatados no auto de notícia de fls.
Por outro lado, o expediente relacionado com o horário dos Senhores Guardas permitira credibilizar, ou não o seu depoimento, pois iria confirmar ou infirmar a justificação por eles colocada, como hipótese, para a elaboração tardia do auto de notícia.
O Recorrente discorda do julgamento dos pontos 4 a 10 dos factos provados, pois entende que os mesmos deveriam ter sido dados como não provados.
Os meios de prova que impunham a prolação de decisão diferente são os seguintes: auto de notícia de fls. 4, documento de fls. 5, depoimento do Arguido, prestado na sessão de 26/11/2019, no excerto de minutos 05:30 a 10:30, depoimento da testemunha , prestado na sessão de 26/11/2019, no excerto de minutos 02:30 a 08:0
Não tendo praticado tal crime, a douta sentença recorrida, na parte em que o condenou pela prática do mesmo, lhe aplicou a sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor e fixou custas a seu cargo, é ilegal, por contender, além de outras, com as disposições dos arts. 6, n. 1, al. e 34, n. 1, al. do Cód. Penal e 15, n. 3 do Cód. Estrada.
Sem prejuízo, por mera cautela e para o caso de assim se não entender oque não se, sempre se dirá o seguinte:
No que tange aos recursos interlocutórios, defendeu o seguinte:
" Alega, em suma, o Recorrente que os seus direitos de defesa ficaram coartados com a decisão de indeferimento do requerimento a que supra se aludiu e que, em seu entender, era imprescindível para a descoberta da verdade material.
A junção aos autos dos documentos em causa pretendia-se ao abrigo do artigo 34 do Código de Processo Penal.
Dispõe o artigo 34 do Código de Processo Penal que:
"4 - Os requerimentos de prova são ainda indeferidos se for notório que:
Ora, o auto de notícia, que o recorrente alerta ter sido lavrado seis dias depois dos factos, já constava nos autos como é óbvio) desde o seu início, pelo que, se a sua defesa assentava nessa circunstancia, deveria ter sido invocada, assim como requeridos os meios de prova ora em crise, na contestação.
Tal facto não permite, porém, extrapolar para a tese da cabala, como pretende o recorrente.
Ademais, se fosse intenção dos militares o mero exercício de vingança, também não se compreende por que não poderiam ter lavrado o auto de notícia no próprio dia dos factos.
Dito de outro modo, não se compreende em por que é que a dilação da elaboração do auto de notícia era decisiva para a efetivação do ato de vingança.
Já quanto ao recurso da decisão final, concluiu do seguinte modo:
" A douta sentença recorrida é insuscetível de qualquer juízo de censura, encontrando-se devidamente fundamentada, afigurando-se, ainda, adequada e proporcional a pena aplicada.
Por despacho proferido em 7/2/2020 foram os recursos interpostos pelo arguido admitidos para este tribunal, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo do processo.
Neste tribunal da Relação, o Exmo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de todos os recursos serem julgados improcedentes.
Cumprido o disposto no art. 417,n2, do P.P., o arguido respondeu a esse parecer reafirmando o já adiantado no recurso.
No caso vertente, atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente/arguido, as questões a decidir são as seguintes:
Nos recursos interlocutórios:
No recurso da decisão final:
Apreciar se o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento e se a pena de multa aplicada se mostra excessiva.
Apreciação dos recursos interlocutórios.
E daí que, nos termos dos ns 3 e 4 do citado artigo 340, os requerimentos de prova sejam indeferidos:
quando a prova ou o respectivo meio forem legalmente inadmissíveis ou;
se for notório que:
o meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa;
Com efeito, dispõe o artigo 120 do Código de Processo penal, que:
Tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que o acto esteja terminado.
Mas não foi este o caminho que seguiu o recorrente.
Em face do exposto, improcedem pois os recursos interpostos dos dois mencionados despachos interlocutórios.
Apreciação do recurso da decisão final.
Pelas 17h00, o arguido encontrava-se a fazer uma manobra de inversão de marcha no Largo ..., Ponte da Barca, pelo que o militar da Guarda Nacional Republicana Guarda R. P. de imediato abordou o condutor, uma vez que se tratava da mesma pessoa;
O militar da GNR, devidamente uniformizado e no exercício das suas funções, solicitou-lhes os documentos, tendo- se identificado verbalmente como A. R.;
Agiu de modo livre voluntário e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
Vive com a esposa em casa própria;
A esposa trabalha e aufere o salário mínimo nacional;
O arguido circula habitualmente com um veículo de marca Mercedes registado em nome de uma empresa da qual é sócio;
O arguido é proprietário de vários imóveis melhor descritos nas certidões do registo predial juntas a fls. 71 a 101;
O arguido não tem encargos com prestações creditícias;
Tem como habilitações literárias o quarto ano de escolaridade;
O arguido é visto pelos seus amigos como uma pessoa muito trabalhadora, séria, de confiança, amigo da família, que participa nas associações da vila onde reside Santa Casa da Misericórdia e Associação;
O arguido é respeitado pelos seus amigos;
Da produção da prova e discussão da causa, resulta não provado o seguinte facto com interesse para a decisão da causa:
Que o arguido seja uma pessoa respeitadora.
nas declarações do arguido e nos depoimentos das testemunhas;
nos documentos juntos aos autos a fls. 70 a 157, auto de notícia de fls. 4 e no certificado do registo criminal do arguido junto a fls. 6
O arguido prestou declarações negando a prática de parte dos factos.
Tudo isto para dizer que as declarações do arguido foram totalmente desprovidas de sentido, não tendo merecido credibilidade e tendo sido contrariadas pela demais prova produzida.
Em tribunal depuseram as testemunhas R. P. e R. , militares da GNR que fiscalizaram o arguido.
Todavia, negou que estes militares tenham pedido ao arguido para efectuar o teste de álcool por análise do ar expirado, o que não acreditamos. Embora, compreendamos o constrangimento da testemunha, uma vez que o arguido é o seu patrão, tendo portanto, um ascendente ao nível laboral e ainda, ao nível afectivo, conforme demos conta.
B., funcionário do arguido, prestou depoimento, mas nada soube acerca dos factos em causa nos autos, tendo apenas descrito os procedimentos que o arguido costuma efectuar nos funerais, bem como o horário do funeral que o arguido realizou no dia dos factos o que nada releva para os presentes autos, porque o facto de o arguido se encontrar com pressa para realizar um funeral nunca poderia ser considerado uma causa de exclusão da culpa ou da ilicitude dos factos.
Atentos os factos provados, importa agora subsumi-los ao direito.
regularmente comunicado ao agente;
emanado de autoridade competente;
Para que se considere preenchido este tipo legal de crime, aos elementos objectivos descritos há-de acrescer o dolo do agente elemento, nos termos dos artigos 13 e 14 do Código Penal.
Considerando este dispositivo, desobedecer é não cumprir, não respeitar a ordem ou mandado legítimo que tenham sido regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente.
E agiu nestes termos voluntariamente, bem sabendo que a tal estava obrigado e que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Assim sendo, forçosamente teremos de concluir pela condenação do arguido pela prática do crime de que vem acusado.
Da escolha e medida da pena:
Estabelecida a responsabilidade criminal do arguido, com o respectivo enquadramento jurídico-penal da sua conduta delituosa, cumpre, ora, dar resposta punitiva adequada, com a determinação da natureza e medida da sanção a aplicar.
A finalidade das penas é, não só a protecção dos bens jurídicos, como a reintegração do agente na sociedade, não podendo a pena, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa artigo 40, n.s 1 e 2 do Código.
_ a postura de total desresponsabilização da sua conduta;
as condições pessoais e económicas do arguido conforme resultaram provadas;
o facto de se encontrar profissional e familiarmente inserido na sociedade, o que milita a seu favor;
a forma como é visto pelos seus amigos;
Tudo visto e ponderado, afigura-se adequado fixar em setenta dias de multa a pena a aplicar ao arguido.
Apreciação das questões supra enunciadas:
Começando pelo primeiro erro de julgamento apontado pelo recorrente, vejamos então se assiste razão ao recorrente.
Segundo o recorrente, o tribunal não podia ter feito constar da factualidade provada o mencionado segmento, porquanto, os meios de prova impunham decisão diversa.
Tais meios de prova são, segundo o recorrente, as suas próprias declarações, na medida em que negou perentoriamente ter conduzido o veículo da marca Mercedes, matrícula SA, no circunstancialismo descrito no ponto 1 da factualidade, bem como os depoimentos das testemunhas R. P. e R. , militares da G.N.R., porquanto apenas a primeira testemunha conhecia de vista o arguido teria falado com ele uma vez há alguns, sendo que a segunda afirmou que não conhecia o arguido.
Concorde-se ou não com a conclusão a que chegou o tribunal a quo, a verdade é que a decisão recorrida explicita de forma clara e fundamentada as razões pelas quais descredibilizou as declarações prestadas pelo arguido e valorou as declarações prestadas pelos militares da GNR, em detrimento daquelas.
Deu ainda a saber que embora tenha tentado o seguimento da viatura, foi-lhe dito pelo seu colega R. P. que não valia a pena, pois conhecia o condutor e o seu local de trabalho, razão pela qual o vieram a abordar mais tarde.
Aqui chegados, não tendo a apreciação dos meios probatórios, nos quais o tribunal fundou a sua convicção no sentido apontado, sido incorrecta, desadequada, fundada em juízos ilógicos ou arbitrários, mantém-se inalterada a redação do ponto 2 da factualidade provada.
Passemos agora ao invocado erro de julgamento quanto aos pontos 4 a 10 da factualidade provada.
Segundo o recorrente, os meios probatórios que impõem decisão diversa são o auto de notícia de fls. 4, o documento de fls. 5, as declarações do arguido e o depoimento da testemunha .
Adiantando a nossa conclusão, cremos, com franqueza, que tais meios probatórios não impõem, de modo algum, decisão diversa daquela a que o tribunal chegou.
A tal propósito consta da sentença recorrida, para além do mais, que:
Ora, daqui se extrai que o tribunal a quo explicou de forma clara, racional, percetível a qualquer destinatário o seu processo lógico para concluir no sentido em que veio a concluir.
O recorrente parece esquecer que a convicção que vale é a do tribunal, fazendo tábua rasa da clara fundamentação da matéria de facto que quer ver modificada.
Ainda que a testemunha tenha corroborado o declarado pelo arguido, a verdade é que tal depoimento testemunhal, ao contrário do pretendido pela da defesa do arguido, não foi merecedor, e bem, da credibilidade do tribunal na parte em que tentou também convencer que os militares da GNR nunca falaram em teste de pesquisa de álcool.
No caso vertente, como resulta do requerimento junto aos autos a fls. 23, assinado pelo recorrente e pelo seu Exmo Advogado, extrai-se que foi essa a razão da não aceitação da proposta, tendo o arguido mostrado disponibilidade para outras injunções.
Não vemos pois em que medida é que a postura processual do arguido perante a proposta de suspensão provisório do processo seria suscetível de beliscar sequer o processo de formação da convicção do tribunal no sentido apontado.
Por tudo o exposto, mantém-se inalterada a matéria de facto.
Excessividade da pena de multa.
E, sem nada de concreto alegar, conclui pela violação do disposto no art.71,n1 e 2 do Código Penal, pedindo a fixação da pena de multa no seu mínimo legal.
Resulta da sentença recorrida que a Mma Juiz a quo seguiu corretamente o procedimento e as operações de determinação da pena concreta e observou os princípios gerais que lhe devem presidir.
Por tudo o exposto, sem necessidade de quaisquer outras considerações, é de manter a concreta pena de multa aplicada.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento aos recursos interlocutórios e da decisão, interposto pelo recorrente/arguido, confirmando-se os despachos e sentença recorridos.
Guimarães, 8 de junho de 2020
A Recorrente/Impugnante terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
A Juiz do Tribunal a quo considerou como provados os factos constantes no Ponto a do ponto 3 da Matéria de facto dada como provada, páginas 7 a 42 da Douta Sentença recorrida, considerando como verdadeiro tudo o que vem alegado no Relatório Final pelo Senhor Inspetor Tributário .
E, nesta conformidade, é notório que a Autoridade Tributária e Aduaneira não fez prova que a Impugnante, aqui recorrente, não tenha comprado e vendido as mercadorias a que se referem as concretas faturas que reputou de falsas artigo 74, n 1 da G.T.).
Aliás, como é possível a Autoridade Tributária e Aduaneira aceitar o volume de negócios declarado no exercício de 2012, se as compras não fossem verdadeiras ???
Pelo que, é evidente que no caso sub judice a Autoridade Tributária e Aduaneira não cumpriu o seu ónus probatório imposto por lei, nem o Juiz do Tribunal a quo.
Mais, refere a Juiz do Tribunal a quo na página 42 da Douta Sentença que " decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame crítico dos documentos que constam dos autos, não foram impugnados, e do Processo Administrativo apenso, com a respetiva indicação constante em cada ponto do probatório...
Ora, a Impugnante, aqui recorrente, não pode conformar-se com o entendimento constante da Douta Sentença recorrida, pois possuindo os Relatórios dos emitentes das faturas aqui em causa a natureza de informações oficiais artigo 111 do Código de Procedimento e de Processo Tributário), por virtude do princípio da igualdade e do contraditório tinham de ter sido notificados do seu teor integral por imperativo do n 3 do artigo 115 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
No caso sub judice, a Autoridade Tributária e Aduaneira é contraditória, pois aceita as vendas e não quer aceitar os custos. Sendo certo que, a Autoridade Tributária e Aduaneira não demonstra, nem faz qualquer prova, que aquelas concretas faturas em causa não correspondem a verdadeiras aquisições de mercadoria. Pelo que, no caso sub judice, não foi abalada a presunção de verdade de que goza a contabilidade da impugnante, aqui recorrente.
Aliás, no caso sub judice era fundamental apurar e verificar se nos Relatórios dos emitentes das faturas em causa, aquelas faturas terão ou não sido consideradas como proveitos/vendas, uma vez que na sede do utilizador foram consideradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira como suspeitas de falsas.
A Douta Sentença recorrida afrontou ainda, o princípio da Igualdade processual previsto no artigo 98 da Lei Geral Tributária, ao dar como provado "cegamente" tudo o que consta do Relatório Final da Inspeção Tributária e não ordenou a junção aos autos dos Relatórios de Inspeção Tributária relativos aos emitentes das faturas postas em causa, não podendo tais alegados Relatórios ser valorados como prova em prejuízo da Impugnante, sendo certo que tais alegados Relatórios nem constam dos autos, sendo prova inexistente nos autos.
Contudo, a Autoridade Tributária e Aduaneira não aplicou o procedimento correto no caso sub judice, procedendo antes ao apuramento do imposto por métodos diretos, correções meramente aritméticas, na mais completa violação do artigo 104, n 2 da Constituição da Republica Portuguesa e alínea do artigo 87 da Lei Geral Tributária.
Ora, a qualidade dos emitentes desacompanhada de outros elementos fácticos que revelem falsidade das faturas é manifestamente insuficiente de só por si ilidir a presunção de veracidade de que goza a contabilidade do comprador, aqui recorrente artigo 75, n 1 da Lei Geral Tributária).
A Impugnante, aqui recorrente, considera que foram provados factos que assentam em documentos juntos aos autos que não foram impugnados e que demonstram que "todas as faturas em causa nos autos correspondem a aquisições de bens".
As transações constantes das faturas em causa deviam ter sido consideradas provadas pela Juiz do Tribunal "a quo", pois assentam em prova documental, nomeadamente, cheques, guias de transporte, recibos, Declarações dos fornecedores, documentos juntos aos autos que não foram impugnados, pelo que fazem prova plena.
Ora, todos os documentos que comprovam a realização das transações tituladas pelas faturas em causa são documentos que fazem parte da contabilidade da impugnante e constam dos anexos ao Relatório Final da Impugnante, aliás, foram dados como prova documental assente no Ponto 1 dos factos provados na Douta Sentença recorrida Página 16 da Douta Sentença).
Assim, não tendo sido concretamente impugnados os documentos constantes da contabilidade da impugnante, aqui recorrente, e, consequentemente, não tendo sido ilidida a presunção de verdade dos elementos constantes da contabilidade da Impugnante, não se compreende que a Juíza do Tribunal "a quo" não tenha anulado a liquidação adicional de IRC 2012, pois a mesma é ilegal e carece de fundamentação.
Ora, a Juíza do Tribunal "a quo" não pode fazer juízos de valor em prejuízo da impugnante, aqui recorrente, pois como é óbvio esta não pode proibir os seus fornecedores de fazer uso do seu dinheiro, no próprio dia ou nos dias seguintes ao pagamento página 58 da Douta Sentença).
Aliás, a Juíza do Tribunal "a quo" não pode imputar falta de colaboração por parte da impugnante no procedimento de Inspeção Página 60 da Douta Sentença, pois a impugnante sempre respondeu aos Ofícios e cooperou com a Autoridade Tributária e Aduaneira, autorizando a abertura do sigilo bancário, exibindo ao Senhor Inspetor todos os elementos da sua contabilidade, aliás foram fotocopiados todos os documentos que o Senhor Inspetor achou por bem, e que posteriormente juntou como Anexos ao Relatório e que agora constam dos autos.
Aliás, os alegados indícios apurados pela AT, nem sequer se podem considerar indícios de coisa alguma, e não logram abalar e permitir ilidir a presunção de veracidade prevista no artigo 75, n 1 da Lei Geral Tributária.
A Autoridade Tributária e Aduaneira sustenta a sua tese de suspeição de falsidade apenas e exclusivamente porque os fornecedores da Impugnante são "conhecidos por emitir faturas falsas", contudo, a Juíza do Tribunal "a quo" incorreu em erro quando dá como provado todos os factos em relação aos emitentes das faturas em causa na Douta Sentença recorrida, quando estes se sustentam em prova documental que não existe nos autos, ou seja, em Relatórios de Inspeção de outros contribuintes, no caso sub judice, cujos Relatórios não foram juntos ao Relatório Final da Impugnante, ora recorrente, apenas e só são referidas alegadas Ações Inspetivas realizadas a esses contribuintes e referidas no Relatório da Impugnante "partes" desses Relatórios e processos, o que não consubstancia fundamentação no caso sub judice, e consequentemente a Douta Sentença de que se recorre carece de fundamentação.
Por isso, considera a Impugnante, ora recorrente, ter ocorrido no caso sub judice, nulidade insanável, com a falta de notificação dos Relatórios de Inspeção dos emitentes em causa, nos termos prescritos do artigo 115, n 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Daí que, as conclusões feitas no Relatório Final carecem de fundamentação, uma vez que o Custo das Mercadorias Vendidas e Consumidas, nem sequer foi posto em causa pela Autoridade Tributária e Aduaneira quadro da página 14 do Relatório.
A lei em vigor em 2012, artigo 125 do Código de Procedimento Administrativo e na especialidade o artigo 77 da Lei Geral Tributária, estabelece o dever de fundamentação dos atos administrativos, que deve ser expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito artigo 125, n 1 do P.A. e artigo 77, n 1 da G.T.), o que não ocorreu no caso sub judice, pois nada foi concretizado relativamente a cada fatura posta em causa pelo Senhor Inspector Tributário .