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Por fim, defende que o próprio art. 14 do E. é inconstitucional, por violação do princípio ne bis in idem previsto no art. 2 da R.P., já que, em seu entender, a prática de crimes origina uma tripla condenação, suscitando, além do mais, uma sobreposição da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados com a medida de cassação do título de condução, com base no mesmo facto, o que não se mostra possível.
Não arrolou testemunhas, nem juntou documentação - cf. fls.  e ss.
Inexistem outras questões prévias ou nulidades que obstem ao conhecimento do mérito e de que cumpra desde já conhecer.
Dos Factos Provados
Processo crime n. 7/11SPLSB
Crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por infração ao n. 1 do artigo 29 do Código Penal, praticado em 13/01/2018;
Sentença judicial proferida e notificada ao arguido em 30/05/2018;
Perda de seis pontos, nos termos do artigo 14, n. 2 do Código da Estrada;
Pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 4 meses.
Processo crime n. 243/13GBSSB
Crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por infração ao n. 1 do artigo 29 do Código Penal, praticado em 31/03/2019;
Sentença judicial proferida e notificada ao arguido em 10/04/2019;
Pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 6 meses.
O arguido está divorciado.
Como habilitações literárias, o arguido tem o curso de Gestão Bancária.
Motivação da Decisão da Matéria de Facto e Exame Crítico da Prova Produzida
Ao nível da prova documental foram oferecidos pelos sujeitos processuais os seguintes documentos de fls.  dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzida para os legais efeitos.
Assim, e quanto aos factos dados como provados vertidos nos pontos e, deve esclarecer-se que o tribunal alicerçou a sua convicção com base na análise crítica da prova documental junta aos autos, a fls. e ss., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Análise Jurídica do CASO SUB JUDICE
Analisados os termos do recurso de impugnação judicial interposto pelo arguido, cumpre, desta feita, apreciar se a matéria de facto dada como provada justifica tal cassação do seu titulo de condução.
Importa, porém, aduzir algumas considerações jurídicas quanto ao objecto do recurso de impugnação judicial e, bem assim, ao sentido e alcance do nosso poder cognitivo na apreciação do mesmo.
De acordo com o disposto no art. 41, n.1 do Cód. Proc. Penal, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
Neste domínio, ensinam Manuel Leal-Henriques e Manuel Simas Santos Recursos em Processo Penal,  Ed., 2002, p. 93, que
Destarte, as questões a decidir são as fixadas elimitadas pela recorrente, através das conclusões do seu instrumento de recurso de impugnação judicial, em conjugação com a motivação, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso.
Muitas vezes confunde-se motivação com prolixidade da fundamentação e esta apenas serve para confundir ou obnubilar a compreensibilidade que deve ser uma característica daquela.
Delimitado o objecto do recurso de impugnação judicial aqui em apreciação, e explicitado o sentido e alcance do nosso poder cognitivo na apreciação do mesmo, importa, agora, proceder ao enquadramento jurídico das questões sub iudice.
Vejamos, pois, o quadro jurídico aplicável.
- A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n.3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, determinam a subtração de seis pontos ao condutor.
Explicando, em suma, tal sistema, temos que:
Todos os condutores começam com 12 pontos;
É possível aumentar até um máximo de 16 pontos através de duas situações:
São retirados pontos a cada infracção, dependendo da gravidade e tipologia da mesma.
Com menos de 6 pontos, na carta torna-se obrigatório cumprir determinadas acções de formação ou a realização de um exame de condução teórico.
As infracções anteriores a 1 de Junho de 2016 não produzem efeitos no regime de carta por pontos. Não existe retroactividade, o que significa que todos os condutores começam por ter um total de 12 pontos na sua carta, soma a partir da qual são retirados os pontos de infracções futuras.
O cadastro do condutor mantém-se em cinco anos.
Daqui resulta, em suma, que por cada uma das condenações em pena acessória de proibição de conduzir foram retirados ao título de condução do recorrente seis pontos por cada uma, o que determinou a perda dos doze pontos atribuídos.
Segundo o disposto na alínea do n. 4 e n.10 do citado art. 14 do Cód. Estrada,  determina-se que a cassação seja ordenada após a perda total dos pontos atribuídos ao título de condução do agente.
Desde já adiantamos que in casu entendemos estarem preenchidos os pressupostos da cassação do título de condução do arguido, uma vez que foi condenado pela prática de dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, por força das condenações dos quais lhe foram aplicadas penas acessórias de proibição de conduzir veículos motorizados, em cumprimento do estabelecido no n.2 do art. 14 do Cód. Estrada, implicando, por causa disso, a subtração total de pontos, após 01-06-2016, data da entrada em vigor da Lei n. 116/2015, de 28 de Agosto.
Destarte, o efeito da perda da totalidade de pontos pelo condutor é, nos termos da alínea do n.4 do referido artigo, a cassação do título de condução, ficando impossibilitada a obtenção de novo título de condução pelo período de 2 anos, não podendo o respetivo titular exercer a condução de qualquer veículo a motor.
Impõe, porém, aduzir-se algumas considerações adicionais, perante as questões suscitadas pelo arguido/recorrente nos termos do seu recurso de impugnação judicial.
Relembrando, nesta peça processual, foram suscitadas as questões seguintes, quais sejam:
Em primeiro lugar, entende que tal cassação não deverá in casu ser decretada, por não lhe ter sido alertado, seja nas acusações, seja depois nas sentenças, a possibilidade de poder vir a ser decretada tal cassação, existindo, por assim dizer, uma violação do dever de informação imposto pelos artigos 28 e 37 do P.P. e, por via disso, das suas garantias de defesa;
Vejamos, em detalhe, se lhe assiste razão.
Outrossim se diga que não procede a alegação feita pelo arguido/recorrente de que foi uma entidade administrativa quem lhe decretou a cassação do seu título de condução e que, por isso, tal implicaria uma violação do princípio constitucional da separação de poderes, já que, salvo o devido respeito, tal afirmação não está inteiramente correcta, sendo, ao invés, tal decisão tomada pela A.N.S.R. que decretou a cassação sindicável para os Tribunais nos termos legalmente previstos, como aliás o arguido/recorrente veio a fazer com a interposição do presente recurso de impugnação judicial, não se vislumbrando, assim, o sentido e alcance tal alegação, por inexistir qualquer violação do princípio de separação de poderes.
De igual modo, desde já se adiante e pelas implicações que uma cassação do título de condução acarreta para quem a sofre, não se vislumbra que a decisão administrativa da cassação do título de condução configure uma condenação pelos mesmos factos/crimes, estando, pois, ausente qualquer violação do principio ne bis in idem, tese ensaiada pelo arguido/recorrente, quanto entende que a aplicação da cassação violaria o disposto no art. 2 da R.P..
Inexistindo, por isso, motivos válidos para considerar o art. 14 do E. inconstitucional, por violação de tal comando constitucional.
Muito sinteticamente diremos que o principio ne bis in idem tem por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a um mesmo processo, por um lado tendo em vista assegurar a sua paz jurídica e configurando, de outro passo, uma limitação ao poder punitivo do Estado.
A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, determinam a subtracção de seis pontos ao condutor.
Ou seja, resulta claramente das normas citadas que, in casu, foram as condenações pela prática dos dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, por força das quais lhe foram aplicadas penas acessórias de proibição de conduzir veículos motorizados, nos termos supra indicados que determinaram a perda de 12 pontos para efeitos de uma possível cassação do título de condução, a que alude o n. 4, al. do mesmo preceito legal.
O direito a conduzir decorre da titularidade da respectiva licença, mas não existe um direito absoluto.
Aliás, em rigor, não estamos perante a perda definitiva da faculdade de conduzir veículos automóveis, já que a cassação apenas determina que o arguido/recorrente perde a habilitação que detinha para conduzir e que durante dois anos fica impedido de obter novo título.
Este entendimento foi reafirmado nos acórdãos n.s 574/2000, 45/2001 e 472/2007 também acessíveis in www.tribunalconstitucional.pt)
Diferente seria se a condenação fosse relativa a um crime relacionado com essa atividade e, por si, revelador da falta de requisitos para a sua prática nos termos legalmente exigidos.
Não se verifica, pois, incompatibilidade entre o regime de cassação do título de condução decorrente do art. 14 do Cód. Estrada e os artigos 1, n.2 e 3, n.4 da R.P..
Sic ut supra,
Verifica-se, portanto, estarem preenchidos os pressupostos da cassação do título de condução do arguido, uma vez que foi condenado em dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, por força das condenações dos quais lhe foram aplicadas penas acessórias de proibição de conduzir veículos motorizados, em cumprimento do estabelecido no n.2 do art. 14 do Cód. Estrada, implicando, por causa disso, a subtração total de pontos, após 01-06-2016, data da entrada em vigor da Lei n. 116/2015, de 28 de Agosto.
Com efeito, como bem se concluiu no aresto Ac. da R.E. datado de 03-12-2019, relatado por Nuno Garcia, in www.dgsi.pt), que funcionou para nós como diapasão neste domínio, diremos que:
Tal entendimento em nada ofende qualquer preceito constitucional, designadamente, os art.s 1, n.2, 3, n.s 4, 5, 7 e 10, 2, n. 5, 3, n. 4, 2, n. 2 e 20 da R.P..
Diga-se, por fim, que acolhendo o entendimento supra explanado a respeito, não ocorre qualquer violação do disposto nos artigos 6, n.1 do Cód. Penal e 5, n.1 da R.P..
The last but not de least. A consideração de que o arguido/recorrente necessitará da sua carta de condução para poder exercer a sua actividade profissional e familiar consente a réplica de que era o arguido/recorrente quem, em primeira linha, devia ter ponderado nas sequelas nefastas decorrentes para si de condutas delitivas que voluntariamente assumiu.
Custas a cargo do arguido/recorrente, cuja taxa de justiça se fixa em duas UC art. 9, n.3 do R.G.O. e Tabela anexa ao Regulamento das Custas Processuais
Adverte-se que:
Nos termos do n.11 do art. 14 do Cód. Estrada, não lhe poderá vir a ser concedido novo título de condução de veículos a motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efectivação da cassação;
A decisão aqui em apreço foi proferida oral e resumidamente no passado dia 29/10/20, tendo sido depositada durante a tarde do mesmo dia, conforme decorre dos presentes autos.
Assim, somente após o depósito desta decisão foi possível ao recorrente ter acesso integral aos seus termos e, desta maneira, apreciá-Ia cabalmente para os presentes efeitos.
Com efeito, desde logo, se sublinha que, no seio dos processos criminais que sustentam a cassação em apreço, designadamente, nas fases de inquérito e de decisão, ao ora recorrente nunca foi dado conhecimento de que poderiam ou podiam estar reunidas as condições para cassar a sua licença de condução.
Porquanto, bem vistas as coisas, o que aqui está em causa não é se o ora recorrente conhecia ou não o sistema e inerente funcionamento, mas sim o direito de ser informado.
A este respeito, veja-se, mormente, o teor das cartas de citação em processo , onde ali consta que pode apresentar defesa, o respectivo prazo e eventual cominação caso não o faça.
Em sede criminal, constata-se que os seus direitos e deveres processuais são-lhe formalmente comunicados; e
Em sede de procedimento contra-ordenacional estradal, é-lhe comunicado que lhe pode ser aplicada sanção acessória e subtração de pontos.
Consequentemente tudo isto nos reconduz a sustentar que, na realidade, o ora recorrente teria que ser informado da possibilidade da sua licença de condução poder vir a ser cassada, o que, bem vistas as coisas, não sucedeu.
A licença de condução do ora recorrente foi cassada por decisão de entidade administrativa, o que, em nossa modesta opinião, patenteia uma clara violação do princípio constitucional da separação de poderes, previsto no artigo 111  da CRP.
Para além disso e mais grave do que isso, salienta-se que, ainda que a decisão administrativa de cassação da licença se funde em decisões judiciais, a verdade é esta: a entidade administrativa, ou seja, a ANSR, acaba por ser uma espécie de juiz em causa própria, violando, por isso, o predito poder da separação de poderes.
Como tal, pugna-se pela inconstitucionalidade do artigo 148 do CE.
Acrescentando-se também que este normativo legal afronta claramente o disposto no artigo 29 n 5 da CRP.
Pois, em síntese, a prática de um ilícito criminal acaba por determinar, no caso em apreço, uma tripla condenação do recorrente.
Sublinhando-se também que a impossibilidade de tripular veículos automóveis pelo recorrente foi sancionada duplamente, uma a título não muito prolongado e outra a título definitivo, havendo, por isso, uma sobreposição de sanções pela prática do mesmo facto ilícito.
Desta maneira, se pugna pela integral revogação da decisão em apreço.
Um tal direito não tem qualquer assento legal, não resultando dos citados art.s 28 e 37 do P.P., ou de quaisquer outros preceitos.
Não se compreende como poderá a ANSR decidir em causa própria em processos onde não tenha qualquer interesse próprio em questão.
Uma decisão de cassação não é matéria de reserva jurisdicional, pois a ANSR não faz qualquer juízo concreto sobre o que quer que seja, limitando-se a proceder a uma mera verificação de requisitos formais.
Na verdade, a habilitação para conduzir não é um dado adquirido, sendo duas condenações em crimes contra a segurança rodoviária uma qualificação negativa para a condução.
A sobreposição de punições é mais um nomen criado pelo Recorrente, sem fundamento legal.
As teses do Recorrente consubstanciam a criação contra legem de direitos e institutos não presentes na legislação portuguesa.
Pelo que a Sentença proferida pelo Tribunal a quo deverá ser mantida, nos seus precisos termos, face ao seu acerto e boa aplicação do Direito ao caso concreto.
J U S T Ç A !
violação do princípio constitucional de separação de poderes e inconstitucionalidade do artigo 148 do Código da Estrada;
A lei assegura, pois, ao condutor o exercício dos correspondentes direitos de defesa reconhecidos, in casu, na legislação contraordenacional, plasmando expressamente o artigo 14, n. 13 do Código da Estrada que a decisão é sempre impugnável nos tribunais judiciais, nos termos do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas aprovado pelo Decreto- Lei n. 433/82, de 27 de.
Não tem, pois, fundamento legal a pretensão do recorrente de que teria que haver uma notificação expressa para lhe dar a conhecer a subtração de pontos na carta de condução.
Com efeito, mesmo que tal vício formal existisse, entende-se que constituiria mera irregularidade que, para ser conhecida, tinha de ser arguida nos termos do art.12, n. 1, do CPP, sob pena de sanação do vício.
O recurso é, assim, improcedente neste particular.
Das alegadas violação do princípio da separação de poderes e inconstitucionalidade do art.148 do CE
"Outrossim se diga que não procede a alegação feita pelo arguido/recorrente de que foi uma entidade administrativa quem lhe decretou a cassação do seu título de condução e que, por isso, tal implicaria uma violação do princípio constitucional da separação de poderes, já que, salvo o devido respeito, tal afirmação não está inteiramente correcta, sendo, ao invés, tal decisão tomada pela A.N.S.R. que decretou a cassação sindicável para os Tribunais nos termos legalmente previstos, como aliás o arguido/recorrente veio a fazer com a interposição do presente recurso de impugnação judicial, não se vislumbrando, assim, o sentido e alcance tal alegação, por inexistir qualquer violação do princípio de separação de poderes.
Todavia, o recorrente refere tão só:
Termos em que o recurso improcede também neste segmento.
" Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a ação ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.
Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.
Revertendo agora ao caso sub judice, verificamos que:
O sistema da perda de pontos na carta de condução constitui um método utilizado pelo legislador para a contagem das infrações que podem implicar a cassação da carta de condução, cujo regime veio sendo alterado ao longo do tempo.
Ou seja, se o condutor não sofrer sanção contra-ordenacional ou penal pela prática de qualquer uma das infrações referidas, beneficia de pontos, podendo atingir o máximo de 1
Já a subtração de pontos, corporizada no artigo 148, do Código da Estrada, sanciona a o comportamento rodoviário do condutor, conforme as infrações praticadas. De todas interessa para o caso, a condenação em pena acessória de proibição de conduzir, a retirar 6 pontos na licença de condução n 2, do citado artigo.
De igual modo a cassação da carta de condução por efeito da perda de pontos, não constitui uma condenação pela prática dos mesmos factos/crime conforme parece concluir o Recorrente, com violação do princípio in bis idem, segundo o qual ninguém pode ser julgado mais do que uma vez sobre os mesmos factos.
Na verdade aí não se reapreciam os factos julgados nos processos crime, nem cada uma das sanções principais e acessórias em que foi condenado, nem há lugar a nova condenação do recorrente numa pena.
julgar improcedente o recurso interposto, mantendo a decisão recorrida.
Condenar o recorrente em custas, fixando em 3 Uc a taxa de justiça.
Évora, 9 de fevereiro de 2021
Mais foi condenado na pena acessória de proibição de condução de veículos a motor, de qualquer categoria, pelo período de 3 meses, ao abrigo do estabelecido no artigo 69, n 1, alínea, do Código Penal.
O arguido, ora recorrente, considera, também, incorrectamente julgados os pontos 5 e 6 da matéria de facto provada, os quais consubstanciam a factualidade atinente ao preenchimento do elemento subjectivo do tipo legal cuja prática lhe é assacada, convicção que o Tribunal extraiu dos factos objectivos que considerou provados - e que acima resultam impugnados - com base na teoria das presunções e que, precisamente por força da impugnação a que os factos objectivos foram sujeitos, fica prejudicada, pedindo-se, por razões decorrentes da lógica, seja tal matéria julgada não provada.
Impugnação da matéria de facto/erro de julgamento.
D9 - Tetrahidrocanabinol, na quantidade de 1,8 ng/;
Nor - 9 - carboxi - D9 - tetrahidrocanabinol THC -, na quantidade de 33 ng/;
11 - Hidroxi - D9 -tetrahidrocananinol 11 - OH -, na quantidade de 10,5 ng/
Quanto aos factos não provados, considerou inexistirem.
A diferença entre rastreio e confirmação.
Se o arguido foi submetido a exame de rastreio?
Na afirmativa, se os valores obtidos nesse exame de rastreio eram superiores aos que constam do quadro n 2, do anexo , da Portaria 902-B/2007, de 13 de Agosto?
Se factor de risco é igual a estado de influenciado no juízo de verdadeiro/falso?
O Ilustre mandatário do arguido suscitou, então, a nulidade do despacho proferido, nos termos do artigo 120, n 2, alínea, do CPP, por omissão de diligenciar pela descoberta da verdade e invocou o disposto no artigo 339, n 4, do mesmo, aduzindo ainda que o arguido pretendia ver esclarecidos os seguintes factos:
Qual a diferença entre exame de rastreio e exame confirmação?
Na afirmativa, se os exames obtidos nesse exame de rastreio eram superiores aos que constam do quadro 2, do anexo , da Portaria da Portaria 902-B/2007, de 13 de Agosto?
Factor de risco é igual a estado de influenciado no juízo de verdadeiro/falso?
Cumprido o contraditório, foi proferido oralmente despacho como se transcreve:
Consagra-se no artigo 340, do CPP:
Sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 32, os requerimentos de prova são indeferidos por despacho quando a prova ou o respectivo meio forem legalmente inadmissíveis.
Os requerimentos de prova são ainda indeferidos se for notório que:
Embora o consumo recente e ou concentrações de THC entre 2 e 5 ng/mL estejam associadas a uma deterioração substancial do desempenho, especialmente em consumidores ocasionais, em alguns casos, as alterações de desempenho podem verificar-se com concentrações inferiores a 1 ng/mL, assim como decorrentes do efeito de "ressaca" que se pode prolongar por diversas horas.
Conjugando estes elementos probatórios entre si e com o auto de notícia de fls. 3/3-A, resulta límpido que não foi efectuado exame de rastreio ao arguido.
De onde, improcede o recurso neste segmento.
Sustenta o recorrente que a sentença revidenda padece de nulidade, por falta de fundamentação, por no que concerne aos factos que considerou não provados, se ter limitado a utilizar a fórmula imprecisa produzida a prova e discutida a causa, resultaram provados e não provados os factos que se seguem, com interesse para a decisão da mesma, sendo os restantes factos alegados conclusivos/e ou matéria de direito.
Quando tal não suceda, a sentença está ferida de nulidade, por força do preceituado no artigo 379, n 1, alínea, do CPP.
Assim sendo, não se verifica qualquer das apontadas nulidades.
Impugnação da matéria de facto/erro de julgamento
No fundo, o que recorrente pretende, nos termos em que formula a sua impugnação, é ver a convicção formada pelo tribunal substituída pela que entende deveria ter sido a retirada da prova produzida.
Nos termos do artigo 125, do CPP, são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei, regendo o artigo 126, quanto aos métodos proibidos de prova.
Elucida, entretanto, o Ac. da Relação de Lisboa de 16/02/2021, Proc. n 9/10PHSXL.L1-5, consultável em www.dgsi.pt:
A situação em apreço nos presentes autos coincide com a tratada no aresto mencionado deste Tribunal da Relação, resultando que, efectivamente, não foi efectuado previamente exame de rastreio pelo agente policial que ao local do acidente se deslocou.
De onde, a factualidade provada vertida no ponto 2 não mereça censura.
Em causa estão também os factos concernentes aos pontos 5 e 6 o arguido agiu livre, deliberada e conscientemente; O arguido sabia que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punível)
Nestes termos, acordam os Juízes da 5 Secção desta Relação em negar provimento ao recursointerposto pelo arguido AR e confirmar a decisão recorrida.
Contudo, entende a ora Recorrente que mal andou o Douto Tribunal ad quem, uma vez que não aplicou corretamente as normas legais dispostas no artigo 4, n. 1, 4 e 5 da LGT conjugada com o artigo 1, n. 2 do , como a seguir se demonstrará, a aplicação destas normas ao caso concreto trata-se de um erro grosseiro, manifesto, ostensivo, gritante e que exige imperiosamente uma intervenção corretiva deste Douto Tribunal;
Razão pela qual não pode relevar para a suspensão ou interrupção do prazo de caducidade referente ao IVA do ano de 2003, o inquérito antes instaurado, pois tal interpretação viola de uma forma clara a norma legal supra citada, pois, caso assim se entenda, ficaremos perante uma situação de validação de aplicação retroativa da Lei, em violação das regras sobre tal efeito;
Inexistindo, igualmente, tal previsão na data da instauração do inquérito, não podendo por isso mesmo tal previsão legal ser aplicada no caso dos presentes autos, sob pena de a aqui Recorrente ver as suas legitimas expetativas serem totalmente defraudadas;