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Fazer impender sobre os credores o ónus da prova de que a sociedade tinha bens prova que, aliás, foi e que esses bens foram partilhados entre os sócios, em detrimento da satisfação do seu crédito, implica que lhes resulte exigida uma prova que supõe o conhecimento de fatos internos materiais societários partilha de fato, sem a que eles, muito dificilmente, terão acesso.
Justificando-se uma inversão do ónus da prova cfr. Ac. TC n. 742/96), que constituirá uma justa distribuição de riscos resultante de interação social, admitida, no plano infra constitucional, pelo artigo 34, n. 2, do Cód. Civil, independentemente de qualquer presunção de culpa.
Foi efetuada uma interpretação conjugada inconstitucional do disposto nos artigos 16, n. 1, do CSC e artigo 34, ns 1 e 2, do Código Civil; cfr. Acs. do T.ns 761/95, 282/99, 504/04, 149/93, 236/99 e 465/2012).
O significado essencial do ónus da prova não está em saber a quem incumbe provar o fato, mas antes em determinar o sentido em que deve o tribunal decidir no caso de se não fazer prova do fato.
A Embargada insistiu por tal junção por requerimento de 04/02/2019, o que foi deferido, g. por douto despacho de 19/09/2019; em 04/10/2019, a Embargada apresenta novo requerimento a insistir por tal junção.
Acontece que tais documentos nunca foram juntos.
Ocorrendo razões para a defendida inversão do ónus da prova, deve proceder a impugnação da decisão de facto.
A douta sentença recorrida violou o caso julgado formal.
Assim, em resultado da inversão do ónus de prova, o Venerando TRE: deve aditar a matéria nova fatual provada por inversão do ónus da prova precisamente aquela que foi dada como não, considerando verificados os pressupostos dos art.s 158 e 163 do CSC, devendo os embargos improceder;
Não são de manter como não provados os fatos elencados sob os pontos a/, b/ e / da douta sentença recorrida, devendo os mesmos ser considerados como provados.
Determinar se ocorreu erro de direito na interpretação das normas aplicáveis, devendo entender-se que sobre os sócios recai o ónus da prova de que não receberam bens da sociedade extinta susceptíveis de responderem pelas dívidas sociais ou, subsidiariamente, se sempre assim devia ter sido entendido no caso dos autos por aplicação do disposto no artigo 34, n. 2, do
Da violação do caso julgado
Nada tendo sido junto, em 5/12/2019 proferiu novo despacho Ref., com o seguinte teor:
Cremos que não, o que se antecipa.
Assim fixado o alcance do caso julgado, impõe-se concluir que os despachos transcritos na verdade nada decidiram, nem a respeito da relação processual, nem a propósito da relação material, na qual o artigo 34 do Código Civil encontra o seu campo de aplicação.
Importa ainda fazer notar que estando em causa uma norma de direito probatório material ou regra de julgamento, não opera no momento da apreciação da prova mas antes aquando do julgamento da causa conforme ao direito
Improcede, pelo exposto, a arguida excepção.
Está em causa a seguinte factualidade:
Por outro lado, e sabendo-se que aquando da celebração do negócio com a sociedade o bar se encontrava a laborar e, nessa medida, presumivelmente equipado, desconhece-se em absoluto se tais bens existiam ainda quando do encerramento da sociedade e qual o seu valor, tendo-se como seguro, o que resultou do testemunho prestado pelo referido João Lameira Pinto, que mediaram vários anos entre a cessação da actividade e a dissolução.
Sem alterações, é a seguinte a factualidade julgada provada e não provada a considerar:
Consta da acta n. 11, datada de 212010, que em assembleia geral da sociedade, Lda. foi declarada a sua dissolução tendo o opoente/executado e declarado não ter a sociedade qualquer activo nem passivo, com aprovação das contas e balanço final.
Não se provou qualquer outra factualidade com relevo para a decisão da questão a apreciar, nomeadamente que:
Da repartição do ónus da prova
Apreciemos, pois, a valia de tais argumentos.
Com efeito, e tal como a recorrente reconhece, tendo aquela acção prosseguido contra os sócios e liquidatários nos termos do disposto nos artigos 16, n.s 2, 4 e 5, daquele diploma, estes foram condenados a satisfazer o crédito que a exequente demonstrou ter sobre a sociedade extinta, mas apenas na medida e no limite do que houvessem recebido na partilha.
Sustenta a apelante que tal interpretação, fazendo recair sobre o credor um ónus exagerado, impeditivo, no limite, do exercício do seu direito de crédito, é inconstitucional, por pretensa violação, assume-se, do direito a um processo equitativo, uma vez que no entendimento da apelante aos sócios estará facilitada a prova de que não receberam quaisquer bens.
Revertendo ao caso dos autos, parece evidente que o legislador ordinário, na ponderação dos interesses das partes em confronto, não encontrou razões bastantes para consagrar, na situação prevista no artigo 16 do CSC, a inversão do ónus da prova, na consideração de que o encargo probatório que fez recair sobre o credor social não resulta numa limitação intolerável ao exercício do seu direito. E cremos que com razão, uma vez que não estamos perante prova vinculada, sendo admissíveis todos os meios de prova, incluindo o recurso a presunções judiciais, pelo que não se justifica um tratamento excepcional, sem que daqui recorra violação do direito constitucionalmente consagrado a um processo justo e equitativo cfr. artigo 2 da.
Acordam os juízes da  secção cível do tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.
Custas do recurso a cargo da recorrente, que decaiu artigo 52, n.s 1 e 2, do.
Na lição do Prof. Alberto dos Reis, CPC anotado, vol. , Reimpressão, págs. 92-93, o caso julgado exerce uma função positiva, quando faz valer a sua força e autoridade princípio da, e uma função negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo tribunal.
Neste sentido, Rita Lynce de Faria cit., pág. 8
Rita Lynce de Faria, ob. cit., págs. 19 e 26-2
Ainda a autora e a obra citadas, pág. 7
Neste preciso sentido, Cons. Lopes do Rego, Comentário ao CPC, vol. ,  edição, pág. 45
Como decidido por este Venerando Tribunal Superior:
ix. Ao invés do decidido pelo Tribunal a quo,uma vez obtida a anulação do acto pressuposto, o acto consequente é automaticamente considerado nulo - porquanto, sendo eliminado o acto causal com efeitos retroactivos, o acto consequente fica sem o suporte que o amparava.
O Recorrido contra-alegou, tendo concluído:
A contradição entre um acórdão do TCA e um acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou por outro TCA, ou pelo STA, ou entre dois acórdãos do STA;
A Recorrente coloca o acórdão recorrido em confronto com o acórdão do STA de 8 de fevereiro de 1989 CASTRO, Proc. n. 17273A, e o acórdão do STA de 30 de janeiro de 2007 PIRES, Proc. n. 040201A, sem que estejam preenchidos os pressupostos para a sua admissibilidade;
A questão fundamental de direito nos acórdãos em confronto não é a mesma:
No acórdão recorrido, a questão fundamental de direito foi se a Recorrente tinha ou não, no momento em que apresentou uma candidatura ao POPH, a sua situação tributária regularizada, dado que esta constituía uma condição prévia da admissibilidade da sua candidatura;
No acórdão do STA de 8 de fevereiro de 1989 CASTRO, Proc. n. 17273A, a questão fundamental de direito diz respeito a ato administrativo de execução de decisão judicial de provimento de recurso contencioso;
A realidade factual dos acórdãos fundamento referidos pela Recorrente, alegadamente em contradição com o Acórdão recorrido é substancialmente distinta: naqueles estamos perante uma ação executiva de uma sentença anulatória de ato administrativo; no Acórdão recorrido estamos perante uma ação declarativa de anulação de ato administrativo;
Em rigor, nem sequer se divisa entre o acórdão recorrido e os acórdãos em confronto uma oposição implícita, dado que, em nenhuma ocasião, o Acórdão recorrido sustenta que a anulação judicial do ato administrativo pressuposto não gera a nulidade do ato consequente;
O quadro normativo aplicável aos acórdãos em confronto é distinto:
O quadro normativo no Acórdão recorrido é o n. 236/95, de 13 de setembro, o Decreto-Regulamentar n. 84-A/2007, de 12 de outubro, e o artigo 25 do Código do Processo Tributário;
Por mais que se analise o acórdão do STA de 8 de fevereiro de 1989 CASTRO, e, sobretudo, o acórdão do STA de 30 de janeiro de 2007 PIRES, Proc. n. 040201A, o quadro normativo aplicável e em discussão nos mesmos totalmente distinto, em nada relacionado com a obtenção de fundos e/ou execução fiscal;
O acórdão do STA de 19-set.-2012 LINO, Proc. n. 0885/12;
O acórdão do STA de 7-nov.-2018 ISABEL MARQUES DA, Proc. n. 0161/12BEALM.
A Exm. Sr. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, onde, depois de referir que o recurso era inadmissível por ter sido interposto antes da data em que o acórdão recorrido transitou em julgado, concluiu que se deveria determinar a sua convolação em revista excepcional.
A administração tributária indeferiu a garantia prestada pela Autora sob a forma de fiança;
Por sua vez o acórdão fundamento considerou provado o seguinte:
"1 - A... foi técnico jurista da Direcção Geral das Contribuições e Impostos;
- Por aviso publicado no DR, 2 Série, n127, de 3/6/1987, foi aberto concurso interno para técnico jurista Assessor da Direcção Geral das Contribuições e Impostos fls. 13, aqui dada por;
- O requerente A... foi opositor a tal concurso, tendo sido admitido, graduado e aprovado no mesmo;
- Por despacho de 13/12/1994 do Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos, a concorrente .. e o ora requerente foram nomeados Técnicos Juristas Assessores do Quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, ficando colocados nos Serviços Centrais, em execução dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 5/7/1994 e de 23/6/1994 fls. 14, aqui dada por;
- O despacho acabado de referir foi rectificado em 12/4/95, passando a ter o seguinte teor:
- Esta rectificação foi publicada no DR, 2 Série, n97, de 26/4/1995;
- Em 12/4/1995, ao recorrente foi enviado pela DGCI o ofício n1656, com o seguinte teor:
- A Sr. Técnica Superior Jurista, em 7/9/1995, emitiu o parecer de fls. 12 a 16 do PA, aqui dadas por reproduzidas, no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso hierárquico;
- Sobre tal recurso, os Serviços Jurídicos e do Contencioso da DGCI emitiram o parecer de fls. 1 a 11 do PA, aqui dadas por reproduzidas, onde se formularam as seguintes conclusões:
- O direito que lhe assistia de ocupação do lugar para que fora nomeado extinguiu-se pelo mero decurso do apontado período de 20 dias;
- O requerente A... tomou conhecimento do despacho de 12/4/95 que rectificou a sua nomeação, pelo menos, em 7/6/95, data em que solicitou ao Sr. DGCI esclarecimentos sobre as condições remuneratórias que não constavam, como alegava, em tal despacho.
- Pelo acórdão de 9//2001 da 1 Secção do STA fls. 180 a, confirmado posteriormente por acórdão de 30/4/2003 do TP do STA fls. 248 a foi anulado contenciosamente o despacho de 11/2/1996 do Sr. SEAF.
- Face ao pedido de execução de julgado formulado por A... o Sr. Coordenador do Gabinete Jurídico e do Contencioso do Ministério das Finanças em 22/10/2003 emitiu o parecer n109/2003 fls. 82 a, aqui dado por reproduzido:
Improcede, assim, a alegada questão da inadmissibilidade do recurso.
Não havendo que conhecer da nulidade invocada, que não tem relação com a questão fundamental de direito sobre que incide o alegado conflito jurisprudencial, impõe-se averiguar se a contradição entre os acórdãos mencionados se verifica.
O acórdão recorrido, para negar provimento ao recurso que a ora recorrente havia interposto da sentença do TAF que julgara improcedente a acção administrativa especial que intentara para obter a anulação do acto de indeferimento da sua candidatura ao POPH e a condenação da entidade demandada a deferi-la, considerou o seguinte:
E bem, desde já se antecipando que a decisão sob critica não merece censura.
A concessão dos apoios financeiros do FSE está sujeita ao cumprimento de um conjunto de regras que constam do Regulamentar n. 84-A/2007, aplicável a todos os programas operacionais financiados pelo FSE e que prevalece sobre as disposições constantes dos regulamentos específicos, conforme se extrai do disposto no art. , n.1 do antedito DR.
Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas,
Disporem de contabilidade organizada segundo o plano oficial de contabilidade aplicável;
Terem a situação regularizada em matéria de impostos e de contribuições para a segurança social;
Por conseguinte, é pacífico que a regularidade da situação tributária da apelante constituía condição prévia da admissibilidade da candidatura que apresentou ao POPH.
Logo, uma garantia prestada num processo de execução fiscal não aceite pela Administração Fiscal, não suspende o processo de execução.
Do mesmo modo, um processo de execução fiscal não fica suspenso com a reclamação judicial de um ato da Administração Fiscal de não aceitação da garantia prestada pelo contribuinte.
Dito isto, de acordo com a factualidade assente na sentença, pese embora a apelante tivesse impugnado judicialmente a execução fiscal que tinha pendente contra si cfr. pontos 9 e 13 dos factos, a verdade é que a mesma não se encontrava suspensa em virtude da garantia prestada com esse intento, ter sido indeferida cfr. pontos 12 e 14 dos factos.
Aliás, só depois da apelada ter indeferido a candidatura apresentada ao POPH pela apelante, é que a garantia prestada pela apelante para suspender o processo de execução fiscal veio a ser admitida cfr. pontos 17 e 18 dos factos.
negritos.
O requerente A... solicita a declaração de nulidade art 133 n2 al.) do do acto administrativo que o aposentou.
Há, assim, que apurar se o acto que aposentou o requerente é um acto consequente do acto anulado indeferimento tácito do seu requerimento dirigido ao Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos, em 6/3/1991, onde solicitava a sua nomeação para uma das vagas existentes para técnico jurista Assessor da Direcção Geral das Contribuições e Impostos respeitantes ao concurso interno para técnico jurista Assessor da Direcção Geral das Contribuições e Impostos aberto por aviso publicado no DR, 2 Série, n127, de 3/6/1987).
Porém, este conceito de acto consequente é demasiado abrangente e generalizante para ferir de nulidade todos os actos que de uma forma lógica, cronológica ou formalmente tenham uma ligação com o acto judicialmente anulado. Se assim fosse, desde que tivesse sido anulado todo e qualquer acto prévio, antecedente, pressuposto ou pré-relacional, tal anulação acarretaria a nulidade do acto consequente.
Na verdade, o conceito de actos consequentes transcende etimologicamente o conceito de actos conexos, tendo uma amplitude muito maior e que o torna inadequado para o fim que pretende servir
Em suma, face a todas estas posições jurisprudenciais e doutrinais, podemos concluir que o conceito de actos consequentes, para efeitos do disposto no art133 n2 al. do CPA, não é coincidente com o conceito normalmente tido de acto consequente, sendo mais restrito.
Vamos, assim, apurar se o acto de aposentação do requerente é um acto consequente do acto de indeferimento do seu pedido de nomeação.
Nos termos do art 28 n1 do n 427/89 a relação jurídica de emprego dos funcionários e agentes cessa por morte destes, por aplicação de pena disciplinar expulsiva e por desligação do serviço para efeito de aposentação.
Ora, é este acto que determinou a aposentação do requerente que o mesmo entende ser nulo por ser consequente do acto contenciosamente anulado.
O requerente solicitou a sua aposentação nos termos dos arts. 16 n 1 do n 43/84 e 34 n 2 do n 41/8
Situação diferente seria a prevista no n 2 daquele artigo 16, essa, sim, já imposta pela lei e como tal obrigatória.
Aliás, a mesma foi requerida aceitando o excedentário a situação em que se encontrava, pois expressamente prescindiu de todo e qualquer efeito dos recursos interpostos.
Não se verifica, pois aqui, a hipótese da nulidade prevista no art 133 n2 al. do CPA.
É este acto oral que o requerente pede ao tribunal para ser declarado nulo.
O fundamento para esta declaração de nulidade é indicada a fls.2 por tal acto ser desconforme com a sentença, para posteriormente alegar que lhe falta a fundamentação, não foi ouvido antes de ser praticado tal acto e não ter qualquer suporte válido fls..
Na verdade, não refere o requerente qual a fundamentação de tal de proibição, se requereu a redução a escrito de tal fundamentação, para agora se poder avaliar da relação entre ambos os actos art126 do CPA; Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco de Amorim, in CPA Anotado, 2 ed., pág.. Pode até estar na base da proibição de o requerente comparecer nos serviços o facto de o mesmo já estar aposentado naquela data a seu pedido a ordem é de 1/8/2003 e a aposentação foi concedida em 1/5/1993).
Mas também não se pode acolher a tese do requerente de que o mesmo acto de proibição viola o caso julgado.
Assim, e nos termos do art 497 n1 e 498 ambos do CPC, a excepção do caso julgado pressupõe a repetição da causa com identidade de sujeitos, pedido e causa de depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário.
É que não nos podemos esquecer que embora daquele acórdão resulte a sua nomeação como Técnico Jurista Assessor do Quadro da DGCI, com efeitos a 6/3/1991, o mesmo requerera a sua aposentação em 25/4/1991 sem quaisquer reservas face ao aditamento apresentado no dia 29 a qual lhe fora concedida em 1/5/1993, e a ordem para se retirar dos serviços é de 1/8/2003, portanto, quando a sua relação jurídica de emprego já tinha cessado.
Não há, pois, qualquer ofensa do caso julgado nem tal ordem está em desconforme com o decidido.
Inexiste, assim, qualquer fundamento legal para que também este acto seja agora declarado nulo por este tribunal.
Assim, porque não existe contradição expressa sobre a mesma questão fundamental de direito entre as decisões tomadas pelos acórdãos em confronto, não pode o presente recurso ser admitido.
Pelo exposto, acordam em não admitir o recurso.
Custas pelo recorrente
O despacho datado de 16 de Janeiro de 2019 indeferiu a notificação do arguido, via postal, com prova de depósito, do despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP, realizado o exame preliminar e colhidos os vistos, cumpre, agora, decidir.
Notificado o condenado para proceder ao pagamento da multa, pode requerer o pagamento da multa em prestações artigo 47, n 3, do Código Penal e 489, n3, do Código de Processo.
Em caso de não substituição da multa por dias de trabalho, o prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação da decisão, nos termos do artigo 490, n 3, do Código de Processo Penal.
Daqui resulta que a execução da pena de multa comporta várias modalidades de cumprimento: pagamento voluntário, imediato, deferido ou em prestações e substituição por trabalho.
Só em caso de incumprimento da pena de multa, numa das daquelas modalidades a concretamente, é que se coloca a questão da conversão da pena de multa em prisão subsidiária ou da suspensão da sua execução.
Terminada a fase do cumprimento da pena de multa, por uma das formas previstas nos artigos 489, 490 e 491, do Código de Processo Penal, inicia-se uma nova etapa processual, a do incumprimento da multa por falta de pagamento ou de trabalho a favor da, orientada para a conversão da pena de multa em prisão subsidiária ou suspensão da respectiva execução não se exigindo, para este efeito, a repetição de todos os actos processuais contidos naquela primeira fase do cumprimento da multa.
A conversão em prisão subsidiária da pena de multa não cumprida pelo pagamento ou pela prestação de trabalho, que, reitere-se se inicia depois de esgotadas as vias de cumprimento da multaprevistas nos artigos 489 a 491, do Código de Processo Penal, destina-se, assim, a apreciar a conversão da multa em prisão subsidiária ou a suspensão da mesma, conforme se trate de incumprimento culposo ou não imputável ao condenado.
Por isso, distingue o artigo 49, citado, duas situações: a dos casos em que a multa foi substituída por trabalho dos casos em que não foi.
Se o condenado culposamente não cumpriu os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída, então a multa é convertida em prisão subsidiária, podendo o condenado a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado, de acordo com do disposto no artigo 49, n 1, segunda parte e n 2, aplicáveis por força do seu n 4, primeira parte.
Vale isto para dizer, que a pena de prisão não está para com a pena de multa numa relação de alternatividade, mas de subsidiariedade, já que somente deve ser cumprida depois de esgotados todos os outros meios de cumprimento da multa, dispondo o condenado de um conjunto de soluções impeditivas do cumprimento da prisão.
Desde logo, ao não excepcionar do regime regra das comunicações dos actos processuais, previsto no artigo 113, do Código de Processo Penal, as notificações do despacho que converte a multa em prisão.
Inexiste qualquer norma legal que imponha que a notificação em análise seja realizada por contacto pessoal, pelo que, desse ponto de vista, nada impede a que a mesma se faça por via postal simples, nos termos previstos no artigo 113, ns 1 e 10 e 196, do Código de Processo Penal.
Tanto significa que o despacho que converte a multa em prisão, nos termos do n 1 do artigo 49, do Código Penal, ainda não restringe a liberdade do arguido, pois entre o momento em que é decretada e o respectivo cumprimento, ainda o condenado pode evitar a privação da liberdade, pagando total ou parcialmente a multa.
"Ora, a solução normativa da notificação por via postal simples, se não é capaz de assegurar, com uma certeza absoluta, que o arguido teve conhecimento da data designada para a realização do julgamento, oferece garantias suficientes de que o respetivo despacho é colocado na área de cognoscibilidade do arguido em termos de ele poder exercer os seus direitos de defesa.
Na verdade, não se pode dizer a respeito desta forma de notificação que a mesma não é idónea a transmitir o ato notificando ao conhecimento do destinatário.
Por outro lado, o recetáculo postal para o qual é remetida a notificação pelo funcionário judicial e no qual é realizado o depósito pelo distribuidor postal é exclusivamente escolhido e indicado pelo próprio arguido.
A nosso ver e salvo melhor opinião, todas estas considerações são transponíveis para a notificação do despacho que converte a multa em prisão.
Com a sentença condenatória em pena de multa, sabia o arguido que a sua relação com o Tribunal só terminaria com a extinção da pena.
Basta-lhe que cumpra a multa, através do pagamento voluntário ou, de prestação de trabalho a favor da comunidade, ou justifique que o não pagamento não lhe é imputável.
Dito isto, vejamos o nosso caso.
Nesse acto, foi o arguido informado, além do mais:
Tal despacho foi notificado ao arguido em 7 de Junho de 2018, conforme fls. 67;
Em 7 de Setembro de 2018, foi proferido o despacho de conversão da multa em prisão subsidiária, com oportuna emissão de mandado de detenção fls.;
Tentada a notificação por contacto pessoal, do arguido, na morada constante do TIR, a mãe deste informou que o condenado já aí não residia, mas que estaria em França, vindo algumas vezes a Portugal fls..
Insistida por mais uma notificação, por contacto pessoal, na morada constante do TIR, a mãe do arguido,, manteve a informação que o filho se encontraria em França, não sabendo quando regressaria fls..
Feitas as pesquisas nas Base de dados não foi detectada qualquer outra morada do arguido, onde possa ser notificado.
Por outro lado, teve conhecimento e oportunidade de apresentar defesa, antes da convertibilidade da multa em prisão, nada tendo dito ou requerido ao processo.
Procede, assim, o recurso.
No inquérito n 72/21JAPTM, o MP acusou , em processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo, imputando-lhe a prática, em autoria material e em concurso efectivo, de:
- 1 crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. p. pelos artigos 2, 2, 13 e 13, n.s 1 e 2, als. e, todos do Código Penal, com a agravante p. e p. pelo artigo 8, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 202;