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Recorde-se, por outro lado, que o litígio respeita ao cancelamento definitivo do registo criminal.
Como se viu atrás, o Tribunal de Execução de Penas de Évora considerou que a situação cabe na previsão do artigo 4, n. 1, da Lei n. 37/2015, de 05 enquanto o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé entendeu, ao invés, que ela deve ser enquadrada no n. 2 da mesma norma.
O disposto no artigo , n. 3, do ETAF reforça, pela negativa, esta conclusão, ao dispor que:
Sem custas.Catarina Isabel da Silva Santos Serra
Maria do Céu Dias Rosa das Neves
António José dos Santos Oliveira Abreu
Jorge Artur Madeira dos Santos
Fernando Augusto Samões
Maria Benedita Malaquias Pires Urbano
Nos termos do artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo n. 20/2020, de 05, declaro que o presente Acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo.
Assinado de forma digital porCATARINA ISABEL DA SILVA SANTOS SERRA
Lisboa, 25 de Junho de 202 - Catarina Isabel da Silva Santos Serra - Maria do Céu Dias Rosa das Neves - António José dos Santos Oliveira Abreu - Jorge Artur  Madeira dos  Santos - Fernando Augusto Samões - Maria Benedita Malaquias Pires Urbano.
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto por A..
A RecorrenteB termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
B.	O Recorrente considera que a sentença recorrida padece de erro de julgamento, discordando do enquadramento jurídico resultante da valoração que dos factos provados foi efectuada e, bem assim, da decisão perfilhada pelo Tribunal a quo.
E.	Carecendo a notificação das conclusões resultante da inspecção tributária de fundamentação factual suficiente, clara e expressa, os actos tributários que a incorporaram igualmente se encontram não fundamentados, pelo que violaram o disposto nos artigos 26, n. 3 da CRP e 7" da LGT.
F.	Da matéria assente na sentença recorrida resulta provado que:
Extraindo dos factos considerados provados conclusões opostas ao que deles resulta, o Tribunal a quo incorre inevitavelmente em erro de julgamento, devendo a sentença recorrida ser revogada e o acto de liquidação adicional em crise, na parte recorrida, ser consequentemente anulado.
J.	A dedutibilidade fiscal dos custos depende apenas de uma relação causal e justificada com a actividade produtiva da empresa, e esta indispensabilidade verifica-se sempre que as operações societárias se insiram na sua capacidade, por subsunção ao respectivo escopo societário, e em especial, desde que se conectem com a obtenção de lucro ainda que de forma indirecta ou mediata.
N.	A correcção realizada ao lucro tributável do exercício de 1998 da Recorrente, com os fundamentos invocados e na modalidade de cálculo utilizada, carece manifestamente de base jurídica.
S.	A conclusão formulada a final pela AT no Relatório Final de Inspecção não tem como base uma qualquer limitação válida ou sequer compreensível ao direito da Recorrente de ser tributada de acordo com o seu lucro real, representando, ao invés, um claríssima violação deste mesmo Principio Constitucional.
U.	A liquidação de juros compensatórios apenas seria possível se se considerasse que é devido o imposto em crise, o que já vimos não poder justificar-se ou ter qualquer base legal.
Não se verifica nexo de causalidade adequada entre a actuação do contribuinte e o retardamento da liquidação nem a censurabilidade, a título de dolo ou negligencia, da conduta do contribuinte.
W.	Não deverá ser imputada responsabilidade por juros compensatórios caso o atraso na liquidação e respectivo reembolso de recebimento alegadamente indevido seja provocado pela conduta do contribuinte e seja errónea a sua posição, mas ele tenha actuado de boa fé e o erro seja desculpável.
Y.	A liquidação de juros compensatórios de que a Recorrente foi alvo é absolutamente ilegal, por erro sobre os pressupostos de facto e direito da imputação da responsabilidade por juros compensatórios e deve ser anulada.
Notificada da interposição de recurso pela B, o DRFP não apresentou contra-alegações.
O DRFP apresentou as conclusões que infra se reproduzem:
Encontra-se assim violado quer o princípio do dispositivo, quer o conhecimento dos factos necessários ao correcto julgamento da causa que ocorreu em detrimento da oficiosidade do conhecimento de que o Tribunal dispunha, por virtude do exercício das suas funções.
Desse modo, a sentença proferida pelo tribunal ad quo caiu em erro quer sobre a fixação dos factos, quer na apreciação que deles fez em fase posterior da decisão.
Assim, como se pode verificar no ponto 11 da p., a impugnante elenca uma série de processos judiciais - impugnação contra a liquidação adicional de 1995 com o n. /2001  Juízo - a Secção), impugnação contra a liquidação adicional respeitante a 1996 com o n. /2002 no  Juízo - 1a Secção) e, ainda, impugnação contra a liquidação respeitante a 1997 com o n. /02 no  Juízo - a Secção) - contencioso que levaria a mesma a assacar que, no exercício objecto dos presentes autos, o facto de a AT não ter considerado os prejuízos no montante por si pretendido objecto desses processos, teria violado o disposto no art. 4 do CIRC.
Por fim, estando em causa caso julgado, não deveria o tribunal contradizer decisão anterior nos termos do previsto no art. 58 do.
A Recorrida B apresentou contra-alegações, concluído como segue:
J.	É forçoso concluir pela manifesta violação do referido preceito legal, o que implica que a liquidação em crise careça de anulação por estar ferido de vício de forma por falta de fundamentação, como atesta a sentença recorrida, em violação do disposto no artigo 26, n. 3 da Constituição, e no artigo 7, n. 1 da LGT.
O.	À presente data encontra-se ainda pendente de decisão a impugnação judicial relativa ao IRC de 1995 a correr termos no Tribunal Tributário de Lisboa sob o n. 118/2001 3 Juízo - 2a Secção).
A Administração Tributária e Aduaneira fundamentou a correcção referente a juros suportados, nos seguintes termos:
A Impugnante tinha necessidades de tesouraria para se manter auto- suficiente financiava-se junto dos bancos, depoimento das;
A Impugnante em 1998, adquiriu 2 participações financeiras depoimento da;
Quando a empresa J vendeu essas duas empresas, F e E, também, cedeu os saldos que tinham essas empresas, créditos de accionistas, depoimento da;
Em 1998, meados do ano, em Junho, a impugnante comprou a F que era uma empresa pequena de transportes internacionais e a E que era especializada na manutenção e conservação de viaturas de autocarros depoimento da;
A F funcionava sobretudo no estrangeiro, a E tinha como actividade os ares condicionados, depoimento da;
As empresas F e E, eram quase microempresas, facturavam muito pouco, a facturação era praticamente toda ela interna, ou seja entre o Grupo B, essas empresas tinham cerca de 20 trabalhadores, e a B tinha já largas centenas de trabalhadores, tem 1100, depoimento da;
Existiam fluxos financeiros entre as várias empresas do Grupo B, incluindo entre a B e a Impugnante, o que explica o saldo devedor desta sociedade para com a Impugnante. depoimento da;
Foram efectuadas, para o exercício de 1998 as seguintes liquidações com os seguintes valores:
Atento o disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, acorda-se em alterar a redação do ponto,  em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração.1)
A 16 de setembro de 2002, a Impugnante apresentou junto do Serviço de Finanças de Lisboa 11, pedido de emissão de certidão de fundamentos ao abrigo do artigo 3 do CPPT, referente ao ato de liquidação n 8310023573, melhor identificado em cfr. fls. 31 e 32 dos;
In casu, a decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, julgou parcialmente procedente a impugnação judicial, dimanando do presente Relatório que ambas as partes interpuseram recurso jurisdicional na parte em que decaíram, estando, por conseguinte, a decisão recorrida sindicada no seu todo.
Face ao exposto, as questões sob recurso e que importa decidir são as que infra se enumeram:
o	À preterição de formalidades essenciais constantes no artigo 6 do RCPIT;
o	Falta de fundamentação;
o	Tributação do lucro real;
o	Ilegalidade própria dos juros compensatórios, por inexistir qualquer conduta culposa;
o	Direito a Juros indemnizatórios.
o	O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, por violação do caso julgado, na medida em que não aquilatou de aferir do desfecho das impugnações judiciais pendentes, particularmente, do processo respeitante ao IRC de 199
Não tendo, como visto, ambos os Recorrentes impugnado a matéria de facto, de acordo com os requisitos contemplados no artigo 64 do CPC, atentamos, então, se a sentença padece de erro de julgamento por errónea apreciação dos pressupostos de facto e de direito.
Da prévia enunciação das questões constata-se que a Recorrente assaca vícios formais e vícios de violação de lei, assim por uma questão de maior tutela e tendo presente, outrossim, que são requeridos juros indemnizatórios, o Tribunal iniciará a análise pelos vícios de violação de lei.
Ademais, sustenta que as aludidas correções foram calculadas mediante presunções/estimativas, ou seja, integram juros oficiosamente calculados pela AT, que não foram, efetivamente, incorridos, mas alvitrados e equacionados pela AT como devidos, o que manifestamente é ilegal, visto que, por um lado, não está fundada juridicamente a aludida correção, porquanto, presumida e sem recurso a métodos indiretos e, por outro lado, o artigo 2 do CIRC nunca poderia legitimar a sua correção.
Do teor do Relatório de Inspeção Tributária resulta o seguinte:
Como visto, do teor do Relatório Inspetivo, o normativo convocado para legitimar as correções foi o artigo 2 do CIRC, e o pressuposto colocado em crise para efeitos de dedutibilidade fiscal, assentou na falta de prova da indispensabilidade dos aludidos custos, acrescendo-se ao lucro tributável os juros que, eventualmente, resultariam desses empréstimos.
Importa, evidenciar, ab initio, que, em regra, todos os custos contraídos por um sujeito passivo serão relevados negativamente na determinação do seu lucro tributável, conforme dimana expressamente do artigo 1, n1, do CIRC. De resto, por imperativo constitucional, estatuído no artigo 10, n. 2 da CRP, a tributação das empresas deve incidir sobre o rendimento real.
"1 - Consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente os seguintes:
Encargos de distribuição e venda, abrangendo os de transportes, publicidade e colocação de mercadorias;
A lei, de facto, não recorta o conceito objetivo de custo ou perda apenas desenha o conceito numa vertente finalística, traduzida, tão-somente, numa certa relação de causalidade com as componentes positivas do resultado.
O requisito da indispensabilidade tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um custo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em causa.
Visto o direito que releva para o caso vertente, importa, então, aferir se o Tribunal a quo interpretou adequadamente o regime jurídico com a transposição para o caso vertente.
Referindo-se, desde já, que ajuizamos que o Tribunal a quo não terá interpretado da melhor forma a questão, resultando tal asserção, desde logo, do acervo probatório dos autos, não impugnado e devidamente estabilizado, e bem assim da concreta forma de apuramento e materialização da correção.
Mas explicitemos porque assim o entendemos.
Logo, face ao supra expendido, ter-se-á de concluir no sentido propugnado pela Recorrente, na medida em que, contrariamente ao ajuizado pelo Tribunal a quo, não nos encontramos perante encargos suportados pela Recorrente resultantes de empréstimos bancários contraídos para fazer face a prestações acessórias efetuadas a participadas.
Só quando os custos resultarem de decisões que não preencham tais requisitos, nomeadamente quando não apresentem qualquer afinidade com a actividade da sociedade, é que deverão ser desconsiderados.
Com efeito, o citado normativo, assume como pressuposto basilar, a contabilização do gasto, no entanto, a sua dedutibilidade fiscal, não se basta com essa mera contabilização, carecendo, efetivamente, da demonstração de que foi suportada pelo sujeito passivo que o pretende deduzir, situação, portanto, não compaginável com a dos autos.
Destarte, a correção realizada padece do aduzido erro de julgamento, atento o vício de violação de lei por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito, acarretando a sua anulabilidade e dos inerentes juros compensatórios.
Logo, a decisão recorrida que assim o não entendeu não pode manter-se, devendo, nessa medida, ser revogada em conformidade.
Do teor do citado normativo, resulta que os juros indemnizatórios se destinam a compensar o contribuinte pelo prejuízo causado pelo pagamento indevido de uma prestação tributária ou pelo atraso na restituição oficiosa de tributos.
De harmonia com o citado preceito legal, são requisitos do direito aos juros indemnizatórios:
que esse erro seja imputável aos serviços;
In casu, resulta do probatório que o imposto foi pago. Vejamos, então, os restantes requisitos.
Assim, fundando-se a anulação da liquidação impugnada em vício de violação de lei, por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito, tal acarreta, necessariamente, o reconhecimento dos peticionados juros indemnizatórios.
Dissente, por seu turno, a Recorrida sufragando a manutenção do aludido vício formal da falta de fundamentação, porquanto o Tribunal a quo interpretou adequadamente o regime jurídico aplicável com a devida transposição ao caso dos autos.
Enfatizando que, é própria AT a evidenciar nas alegações de recurso que o processo respeitante ao IRC do exercício de 1995, é aquele que cronologicamente mais importa ao presente caso porquanto está em causa o reporte de prejuízos.
O Tribunal a quo julgou verificado o vício da falta de fundamentação, fundando o seu raciocínio jurídico designadamente, no seguinte:
A fundamentação é, desde logo, uma imposição constitucional, porquanto a CRP, no n. 3, do seu artigo 26, garante aos administrados o direito a uma fundamentação expressa e acessível de todos os atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos.
Ao nível dos atos tributários, encontra-se previsto no artigo 7 da LGT, cujos n.s 1 e 2 determinam que:
Assim, a fundamentação terá de ser expressa, clara e congruente.
Daí que abranja, quer o dever de motivação, ou seja, a concreta exposição das razões ou motivos justificativos da decisão, quer o dever de justificação, concretamente, a enumeração dos pressupostos de facto e de direito que suportam o sentido decisório do ato.
Logo, a fundamentação só é suficiente na medida em que se revele perfeitamente cognoscível para um destinatário normal, habilitando-o a reagir contra o ato, implicando, por isso, uma análise casuística.
Feitos estes considerandos apliquemos ao caso vertente.
É certo que se alude a Ordens de Serviço, mas as mesmas, per se, nada permitem extrapolar para o efeito, sendo certo que, como já evidenciado anteriormente, a fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma muito sintética, não pode deixar de ser clara, congruente e encerrar os aspetos, de facto e de direito.
A adensar o supra exposto, é ainda de relevar que a própria Recorrida, aquando da notificação da liquidação requereu a emissão de certidão de fundamentos ao abrigo do artigo 3 do CPPT, e a verdade é que inexistiu qualquer esclarecimento adicional, limitando-se a AT a juntar o RIT e os anexos.
Logo, só existiria violação do caso julgado se o Tribunal a quo tivesse decretado a anulação por vício de violação de lei, e existisse uma decisão anterior que legitimasse essa mesma desconsideração e que a mesma não tivesse sido seguida, o que, como visto, não sucedeu, existindo, de resto, na presente data uma decisão respeitante ao IRC de 1995 que legitima, justamente, o respetivo reporte.
Vide, designadamente, os Acórdãos prolatados pelo STA nos processos ns 233/10BEMDL, 265/13BEMDL.
Neste sentido, vide, designadamente, os Acórdão do STA, proferidos nos processos 0627/16, 1236/05, datados de 202017 e de 202006, respetivamente.
Vide, designadamente, Acórdãos do TCAS, 07735/14, de 112019, e 04205/10, de 11201
Em anotação ao artigo 61 do CPPT, in Código de Procedimento e Processo Tributário anotado e comentado, vol., Áreas Editora, Lisboa, 5 edição, 206, p. 47
Vide, acórdão do STA processo n 01610/13, de 10201
Vide Acórdãos proferidos nos processos: 1529/14, de 22014; 0481/13, de 12014; 01916/13; de 202015, 0843/14, de 202015; 0703/14, de 102016, 704/14 de 00 201
cfr. Lei Geral Tributária, Anotada e Comentada, Encontro da Escrita,  edição, 2012, página 67
neste sentido vide Acórdãos do STA, de 102011, proc. n. 0964/10, de 102014, proc. n. 01674/13, de 002015, proc. n. 01173/14, integralmente disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Vide Acórdão do STA, proferido no processo n 01674/13, de 12 de março de 2014, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Vide Acórdão deste TCA, proferido no processo n. 06134/12, de 012012
O Tribunal a quo foi de entendimento que cabia ao Réu/Recorrente fazer a prova de que as lesões do sinistrado seriam menos graves caso o dispositivo de segurança estivesse em uso pelo lesado, atentas as regras de repartição do ónus da prova. Sentença página 7 parágrafo.
Não tendo relevado o facto do condutor, aqui Recorrente, ter saído ileso do sinistro.
Não cabia, nem cabe ao Recorrente a prova de quais os danos concretos que o lesado BB deixaria de sofrer se tivesse colocado o cinto de segurança, até porque tal prova seria impossível de fazer na prática, por não ser possível determinar, distinguir e individualizar, as concretas lesões que o lesado teria sofrido caso levasse o cinto de segurança daquelas outras que sofreu por não ter colocado o cinto de segurança, tal prova consubstanciaria a prova de um facto negativo, e por isso mesmo impossível de prova.
O Réu/Recorrente alegou na sua Contestação de 20 a que, o lesado, por não ter colocado o cinto de segurança, contribuiu para o agravamento dos danos por si sofridos com o embate, e cujo grau de culpa no agravamento das lesões deveria ser apreciado e fixado percentualmente pelo Tribunal, em conformidade com o preceituado no n. 1 do art 570 do
O Tribunal a quo ao dar como provado que o lesado não tinha colocado o cinto de segurança factos provados, não pode deixar de dar como provado que o sinistrado contribuiu com culpa para o agravamento dos danos por si sofridos, fixando percentualmente a culpa do lesado.
Ao dar por provado que o lesado não levava cinto de segurança, o Tribunal está obrigado a decidir do grau de culpa do lesado, no agravamento dos danos corporais por si sofridos.
Deve passar a constar da Sentença que, o sinistrado BB, pelo facto de não levar cinto de segurança contribuiu para a verificação ou agravamento dos danos que ele próprio sofreu.
O Tribunal a quo podia e devia ter fixado o grau da culpa do lesado, no agravamento das lesões sofridas, nos ternos do art. 570 do , e reduzido proporcionalmente o valor da culpa do Recorrente.
A Sentença recorrida está, ferida de contradição entre a matéria dada como provada e a decisão bem como entre a fundamentação e a decisão.
Deverá ser proferida sentença que fixe a percentagem da culpa do lesado para o agravamento dos danos por si sofridos e reduzido, o valor a que a Seguradora Recorrida tem direito a receber do Recorrente, a título de direito de regresso, valor que não deve exceder o valor da culpa do Recorrido nos danos causados.
Foi violado o preceituado no art 570 , art 82 E., 615 n. 1 alínea e do P.
A A. ofereceu contra-alegações que concluiu nestes termos:
Como afirma o Réu/Recorrente no art. 2 da sua Contestação, o uso do cinto de segurança tem como função evitar a projecção do corpo para a frente e os danos de maior gravidade que essa projecção propicia.
Não ficou demonstrado nos autos que passageiro do veículo tenha sido projectado para a frente, mas apenas o embate lateral com a direita do veículo, no lado onde o sinistrado era transportado.
A demonstração sobre quais os danos decorrentes da falta de utilização do cinto de segurança e os danos exclusivamente decorrentes do embate do veículo com uma árvore são uma prova difícil para qualquer uma das partes.
No entanto, não é pelo facto de se estar perante um facto negativo que se inverte o ónus da prova, nem tão-pouco pela dificuldade que a demonstração de tal facto representa.
Acresce que, a gravidade do juízo de censura a formular terá que ser apreciada comparativamente ao condutor do veículo, condutor este que, além de ter sido o causador do sinistro, tinha o conhecimento de que o seu passageiro não utilizava o cinto de segurança e ainda assim entendeu iniciar a marcha do veículo cfr. factos provados n 7 e 8 da douta sentença.
Deste modo ao contrário do que sustenta o Réu/Recorrente, o douto Tribunal a quo fez uma correcta apreciação jurídica da prova produzida,
Sendo certo que a douta sentença recorrida não está ferida de qualquer contradição entre a matéria dada como provada e a decisão, nem está ferida de contradição entre a fundamentação e a decisão.
As afirmações conclusivas não devem fazer parte do elenco da matéria de facto.
A percentagem de 15% sugerida pelo Réu/Recorrente para constar na matéria de facto provada apresenta-se totalmente desfasada da realidade lógica e factual, não existindo fundamentos para fixar a culpa do lesado nessa percentagem ou em qualquer outra.
No exercício da sua atividade profissional, a autora celebrou com , um contrato de seguro obrigatório titulado pela apólice n. ...00, através do qual assumiu a responsabilidade emergente da circulação do veículo de marca ..., modelo ..., com a matrícula BM de ora em diante,, o qual se encontrava em vigor em 08/03/2015;
No dia 08/03/2015, cerca das 00h15, o BM, conduzido pelo réu AA, seguia na Rua do ..., em ..., concelho ...;
No interior do BM faziam-se transportar, além do condutor, o passageiro BB;
Naquele local, a via é configurada como uma reta, com inclinação descendente, atendendo ao sentido de marcha do veículo BM, ladeada por árvores de ambos os lados e em bom estado de conservação;
Naquele momento fazia bom tempo, era de noite e as condições de visibilidade eram boas;
Naquele momento, o réu apresentava uma taxa de alcoolemia de 0,79 zero vírgula setenta e gramas de álcool por litro de sangue;
BB não fazia, no momento do embate, uso do dispositivo de retenção existente na viatura, o que era do conhecimento do réu;
E julgou não provados os seguintes factos:
O réu tripulasse o BM a velocidade não superior a 50km/h;
O réu tenha instado BB a colocar o cinto de segurança;
As lesões sustidas por BB não tivessem ocorrido se o mesmo usasse, no momento do despiste, o dispositivo de retenção.
se enferma de erro na apreciação da prova;
Vejamos primeiro em que consiste a figura da culpa do lesado.
Aquele dispõe no seu n 1:
Feitas estas considerações, retornemos aos autos.
Em segundo lugar, e como resultará concludentemente das observações cima feitas, não basta para se concluir pela culpa do lesado para o agravamento dos danos que este tenha praticado um facto ilícito e culposo como o é o de voluntariamente não se fazer uso de cinto de segurança durante a circulação do veiculo em que se transite.
Há, pois, que julgar a apelação totalmente improcedente e confirmar a sentença recorrida.
1 - Edição de 1980, p 139/140
5 - Neste sentido, Ac R G 21/1/2016 António
Proc. n. 5748/20T8MTS.P1
REQUERIDO: BB, com domicílio em Condomínio ..., ..., casa 708, ..., ....
A presente ação foi instaurada para regular as responsabilidades parentais relativamente ao menor , nascido a .../.../202
Para tanto alegou a requerente, em síntese, que requerente e requerido se encontram separados de facto e que não estão de acordo quanto ao exercício das responsabilidades parentais relativas ao filho do casal.
Os requeridos foram notificados nos termos e para os efeitos do disposto no n.4 do art. 39 do RGPTC, não tendo alegado, nem juntado provas.
Foi solicitado ao ISS a elaboração de informações.