rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em nossa opinião, exceto quanto ao efeito do ajustamente que poderia revelar-se necessário, caso não existisse a limitação descrita no parágrafo n 7 acima e quanto aos efeitos das situações descritas nos parágrafos n 8 a n 10 acima, as referidas demonstrações financeiras apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, a posição financeira de  B... , S.A., em 31 de Dezembro de 2014, o resultado das suas operações e os fluxos de caixa no exercício findo naquela data, em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites em Portugal.
Relato sobre outros requisitos legais
É também nossa opinião que a informação constante do relatório de gestão é concordante com as demonstrações financeiras do exercício.
A requerida tem valor de IVA em dívida.
Pelo menos, através da certidão permanente da sociedade Requerida, o Requerente tomou conhecimento que foram nomeados novos órgãos sociais e resulta do respectivo registo que se encontra pendente até decisão do Processo Especial de Retificação que ainda se encontra em curso na CRC de Leiria.
O Requerente fez parte do Conselho de Administração da Requerida desde o ano de 2003 até 16/09/2012, data em que renunciou ao referido cargo, sendo que a sua assinatura era obrigatória para vincular a sociedade.
O administrador  K...  administrador indicado pelo renunciou. 36 O Requerente foi interpelado por fornecedores e, pelo menos, o BANIF relativamente ao pagamento de dívidas da Requerida.
O Requerente, ao longo dos anos, prestou garantias pessoais para assegurar o bom e integral cumprimento dos empréstimos contraídos pela Requerida.
O Requerente esteve em incumprimento perante o Banco de Portugal, por obrigações vencidas junto do banco BANIF.
O Requerente, pelo menos, foi Presidente da Mesa da AG da Requerida.
Enquanto Presidente da Mesa da AG, o Requerente tinha um papel activo nas assembleias gerais.
A maioria dos accionistas presentes na Assembleia do dia 16/06/2015, com votos correspondente a 70% do capital social da Requerida, votaram a alteração dos estatutos da sociedade.
Tal reunião de accionistas, conforme resulta da Convocatória, foi marcada para o dia 29 de Maio de 2015, pelas 30 horas, tendo ficado marcada uma segunda data para o dia 16 de Junho de 2015, pelas 30 horas, no mesmo local e com a mesma ordem de trabalhos.
Na convocatória da Assembleia, no seu ponto 4, foi fixada uma segunda data para a realização da mesma, esta realizou-se na segunda data designada, dia 16 de Junho de 2015, pelas 08:30, no mesmo local e com a mesma ordem de trabalhos, tudo conforme acta n 88 de 29 de Maio de 2015, a qual se encontra junta como documento n 3 da contestação e se dá por inteiramente reproduzida.
A acta levada a registo foi da assembleia ocorrida na segunda data designada - 16/06/201
Os presentes na assembleia representam 99,975% noventa e nove virgula novecentos e setenta e cinco por do capital social.
O registo da acta que deliberou a alteração dos estatutos da Requerida foi aceite e registado sem reservas, conforme consta da certidão da sociedade, sendo que até ao dia de hoje não foi o mesmo sujeito a qualquer alteração junto da respectiva Conservatória do Registo Comercial.
A Requerida não tem conhecimento que o Requerente tenha impugnado a Acta da Assembleia de alteração dos Estatutos datada de 16-06- 2015, tendo solicitado junto da Conservatória do Registo Comercial para que esta se pronunciasse sobre a rectificação do Registo.
A aludida acta está assinada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral em funções e pelo Secretário.
A Assembleia Geral do dia 29/06/2015 foi suspensa, conforme consta da acta n9
Como é relatado na acta n 90 de 29 de Junho de 2015, o Requerente, pretendeu fazer uma nova suspensão, face aos motivos invocados, para as 100 horas desse dia.
Não consta que a proposta de suspensão tenha sido votada favoravelmente pelos accionistas  .. ,  .. e  E...  que representando cerca de 70% dos votos emitidos.
O Requerente não apresentou uma lista de elementos que compusessem os órgãos sociais, a ser apreciada e votada pela Assembleia.
O Requerente quando saiu da reunião exigiu que a acta fosse por si assinada, sabendo que os restantes acionistas não aprovaram a suspensão dos trabalhos e manifestaram a intenção de os continuar.
Tais saldos e endividamento tiveram a intervenção do Requerente, dado que era necessária a assinatura obrigatória do mesmo ou do seu filho Eng  J...  ou do administrador por si indicado,  K... .
Em todas as certificações de contas, encontram-se aquelas demonstrações financeiras.
Nunca foram emitidas quaisquer reservas relativamente a estes movimentos financeiros, sendo estes do conhecimento directo do Requerente.
Pelo menos, na certificação legal das contas de 2013, existe uma reserva também existente em 2014, que se refere ao facto de haver dívidas a receber de cobrança duvidosa para as quais não existe reconhecida qualquer imparidade.
As contas de 2013 foram preparadas e assinadas por todos os administradores, incluindo o Dr.  K... , administrador designado em representação do Requerente  A...  e a quem prestava toda a informação e consentimento nas decisões que tomava, conforme documento n 7 junto com a contestação e se dá por inteiramente reproduzido.
Em Junho de 2014, na Assembleia Geral, esteve presente o Requerente e o Administrador  K... , assembleia essa na qual foram apresentadas as contas e o relatório de gestão do exercício, os quais foram aprovados, tendo ambos conhecimento e pedidos os esclarecimentos ao ROC presente, o qual prestou todos os esclarecimentos pretendidos pelo Requerente.
A dívida para com o Banco Banif está reestruturada e regularizada, não estando em incumprimento.
Na presente data está a ser cumprido pela Requerida um plano prestacional, para pagamento integral de todos os valores existentes em execução fiscal, tendo a sua situação fiscal regularizada.
O registo da deliberação encontra-se provisório nos termos do art 64, n 2, al. do Código do Registo Comercial, conforme consta da certidão comercial da Requerida.
O Presidente do Conselho de Administração  ..  e o Vogal  .. , desempenham os seus cargos, enquanto tal, há mais de 20 anos, sendo reconhecidos, nomeadamente, junto da banca, fornecedores, clientes e funcionários, como os gestores de facto e diariamente presentes, da Requerida e reconhecidos como interlocutores negociais da Requerida, seja para que assunto for.
A requerida tem aumentado os lucros e reduzido o passivo daquela, conforme resulta do Balancete a 31 de Maio de 201
Na presente data a Requerida não é Ré ou executada em quaisquer processos, estando regularizados, com excepção de um processo de natureza laboral, contestado, aguardando a realização do respectivo julgamento.
A requerida tem cerca de 120 funcionários da Requerida.
O administrador  K...  até se afastar da requerida, teve sempre acesso a todos os elementos contabilísticos da sociedade  B... , S.A., e sempre que este solicitava esclarecimentos ou informações, as mesmas eram-lhe prestadas, nomeadamente pelo seu director financeiro, Dr. W....
A requerida apresentou juntamente com os restantes réus, a sua contestação aos autos de inquérito judicial, requerido pelo ora Requerente.
O requerente foi durante anos administrador, tendo informação privilegiada sobre, designadamente inventário, qualidade das matérias primas, stocks, preços de venda, reservas e tem a gestão de facto de outras empresas como é o caso da  .. , S.A.,  .. , SA,  O... , S.A. e ultimamente a  .. , Lda.
As empresas elencadas são concorrentes no mercado da Requerida, só que dada a qualidade comum do Requerente, enquanto administrador das várias sociedades, a Requerida no relacionamento com estas entidades, funcionava essencialmente, mas não só, como fornecedora.
As informações solicitadas pelo Requerente na sua missiva de 02-02-2015, enquanto acionista, foram-lhe prestadas nos termos da missiva de 02/03/2015, conforme documento n 14 que se encontra junto com a contestação e que se considera reproduzida.
Na segunda missiva enviada ao Requerente foi, além do mais, exarado que:
Não se provou, designadamente:
Que o que o requerente pretenda é que a requerida entre em rotura económico-financeira, de foram a afastá-la do mercado, onde aquele desenvolve a sua actividade através de empresas por si controladas.
A. Se as deliberações aprovadas na assembleia geral anual da requerida, de 26 de Junho de 2015, são nulas, nos termos e para os efeitos do artigo 5, n. 1, al., do CSC; ou assim não sendo, passíveis de declaração de anulabilidade, nos termos do disposto no artigo 5, n. 1, al., do CSC.
Como resulta do relatório que antecede, o recorrente defende a nulidade das deliberações em causa, com o fundamento em as mesmas, por um lado, terem resultado de deliberações tomadas já depois de encerrada a assembleia pelo presidente da assembleia geral no caso, o próprio o, equivalendo a assembleia não convocada, uma vez que a regular e legalmente convocada pelo presidente, já estava, validamente encerrada e, por outro, porque não foram aprovadas pela maioria estatutariamente prevista, uma vez que, segundo o artigo 1 dos estatutos da requerida, a alteração do pacto social careceria de aprovação de 75% por centos dos votos, o que não se verificou, dado que o ora recorrente votou contra e ele, sozinho, detém 298% dos votos.
Por seu lado, a requerida, defende que da assembleia de 16 de Junho, resulta a aprovação da alteração dos estatutos, designadamente do seu artigo 1, pelo que deixou de ser exigida a maioria de 75% dos votos para a alteração dos estatutos, dado que tal alteração estatutária foi aprovada por mais de 2/3 dos votos, não podendo o presidente da mesa da assembleia geral, proclamar que assim não era.
Defendendo que o artigo 39, n. 3 do CSC Código das Sociedades Comerciais, doravante designado de, é imperativo, tanto na sua letra, como no seu espírito, no sentido de ser necessário e suficiente a maioria de 2/3 para alterar estatutos.
Na sentença recorrida, considerou-se que, ao invés do proclamado pelo respectivo presidente, na assembleia de 16 de Junho de 2015, se deve considerar aprovada a alteração dos estatutos, dado que a referida alteração apenas teve o voto contra do requerente, que detém 298% dos votos, nos seguintes termos:
Com efeito, estando em causa a alteração do pacto social da sociedade, nos termos previstos do artigo 383, n 2 do Código das Sociedades Comerciais, para aprovação de tal matéria basta, nos termos estabelecidos no art 386, n 3 do Código das Sociedades Comerciais, obter votos favoráveis superiores a 2/3 dos votos emitidos e não a maioria em que eventualmente o contrato disponha diversamente, no caso com o mínimo de 75% dos votos, nos termos considerados no art 11 do pacto há data da realização da Assembleia de 16/06/201
De facto, o legislador estabeleceu uma diferença de tratamento entre a forma de aprovação de assuntos genéricos da sociedade, o que faz por aplicação do art 386, n 1 da aprovação de assuntos de natureza específica, como é o caso de alteração do contrato da sociedade, os quais faz plasmar, de forma taxativa, no n 2 do art 383 do Código das Sociedades Comerciais.
Mas mesmo que assim não se entenda sempre se dirá que a alteração dos estatutos da sociedade estaria legitimada pelo n 4 do art 386 do Código das Sociedades Comerciais.
Com se referiu, a acta levada a registo foi da assembleia ocorrida na segunda data designada ou seja, 16/06/201
Ora, estando presentes na assembleia 99,975% do capital social, com os votos favoráveis dos accionistas  .. ,  E...  e  .. , considera-se aprovada a alteração dos Estatutos nos termos apresentados a registo.
A deliberação tomada em 29 de Junho de 2015 não viola a lei, bem como não viola os Estatutos da Requerida, tendo sido validamente tomada.
Por sua vez, a alteração de estatutos da sociedade deve ser objecto de uma assembleia geral extraordinária, especialmente convocada para o efeito.
Conclui-se, pois, pela validade da deliberação tomada na assembleia de 16 de Junho de 2015, com a inerente alteração do artigo 1 dos estatutos da requerida, com fundamento em violação do disposto no artigo 386, n.os 3 e 4 do CSC, que fixa que a alteração dos estatutos deve ser aprovada por 2/3 dos votos, não se podendo, por isso exigir, uma votação superior a 75% dos votos e, por maioria de razão, porque se tratou de deliberação em segunda convocação, caso em que, nos termos do artigo 38, n. 4 do CSC, a lei se basta com a maioria dos votos emitidos.
Como facilmente se entende, a solução a dar a esta questão, passa, quase em exclusivo, pela posição que se tome relativamente ao que se considere como aprovado ou não aprovado na assembleia de 15 de Junho.
E, desde já adiantando a nossa posição, não pode considerar-se que na assembleia de 15 de Junho, se aprovou a pretendida alteração dos estatutos da requerida, designadamente do seu artigo 1.
Efectivamente, como resulta dos itens 1 a 1 dos factos dados por indiciariamente provados, foi requerida e veio a realizar-se uma assembleia geral extraordinária da requerida, a qual tinha como ordem de trabalhos a alteração de alguns artigos do pacto social da ora requerida, entre eles o 1 que dispunha/dispõe o seguinte:
Dispõe-se no artigo 38 do CSC o seguinte:
" A assembleia geral delibera por maioria dos votos emitidos, seja qual for a percentagem do capital social nela representado, salvo disposição diversa da lei ou do contrato; as abstenções não são contadas.
Um dos assuntos referido no n. 2 do artigo 38 do CSC é a alteração do contrato de sociedade.
Como refere Coutinho de Abreu, in Código Das Sociedades Comerciais Em Comentário, Almedina, Vol. , pág. 120 e seg.s, trata o artigo 38 do CSC, do quórum constitutivo das assembleias gerais, valendo, como regra, o que se dispõe no seu n. 1, que não exige tal quórum, valendo como excepções os casos em que, como no presente, se pretende a alteração do contrato de sociedade, hipótese em que, cf. seu n. 2, se exige a presença de, pelo menos um terço dos accionistas.
Daqui decorre, pois, que, desde logo, se o contrato pacto dispuser de forma diversa, será esta a regra a considerar e não a prevista, de forma geral, na  parte do preceito em causa.
No entanto, como já se aflorou, a regra geral e excepções a ela nele contida no artigo 38 do CSC, não tem carácter imperativo, mas sim dispositivo, pelo que, como já referido e o consagra a parte final do seu n. 1, a mesma pode ser derrogada pela lei ou pelos estatutos da sociedade em causa.
Resulta, pois, do exposto que a norma ínsita no artigo 38 do CSC não tem carácter imperativo, mas apenas dispositivo e, por isso, pode ser derrogada pelos estatutos da sociedade, como acima já referido.
Assim sendo, dado que na assembleia de 16 de Junho de 2015, a proposta de alteração do artigo 1 dos estatutos da requerida, mereceu o voto contra do recorrente que, repete-se, detém 298 % dos votos, é patente que a mesma não foi aprovada, porque, de acordo com o artigo 1 dos estatutos, para ser aprovada teria de ter mais de 75% de votos a favor, o que não se verificou.
E nem a tal obsta o facto de se tratar de assembleia reunida em segunda convocação e de, nos termos do disposto no n. 4 do artigo 38 do CSC, em tal caso, a deliberação poder ser tomada pela maioria dos votos emitidos.
Como acima já referido, as regras de formação de maiorias previstas no artigo 38 do CSC, apenas constituem o regime regra, a que se sobrepõe o disposto nos estatutos e dispondo estes que é exigível uma maioria qualificada de 75%, não pode a mesma ser derrogada pelo que se dispõe no referido preceito.
Ao invés, por falta de quorum deliberativo, impõe-se, concluir, face ao exposto, que a mesma foi rejeitada, não aprovada.
De resto, cf. item 1 dos factos indiciariamente dados como provados, na acta da assembleia de 16 de Junho de 2015, foi exarado, pelo respectivo presidente, que a proposta de alteração dos estatutos não foi aprovada.
Teve lugar a votação e proclamado o seu resultado, não relevam as opiniões a tal respeito: a proposta foi ou não aprovada, de acordo com o sentido da votação e a maioria a considerar e o sentido da respectiva proclamação só poderia vir a ser atacado por via da impugnação judicial, o que não sucedeu, dado que, nos autos nada consta no sentido de que foi requerida a sua suspensão ou anulação.
Assim não foi e como as deliberações da assembleia de 29 de Junho de 2015, não foram aprovadas pela maioria prevista no artigo 1 dos estatutos da requerida, é evidente a sua anulabilidade, cf. artigo 5, n. 1, al., do CSC.
Dispõe-se neste preceito que:
O facto é que foi declarada encerrada a assembleia de 29 de Junho, pelo presidente da assembleia da requerida cf. item 2).
Proposta, esta que, como acima já referido, não foi aprovada.
Assim, tem respaldo legal a actuação do presidente da mesa e sofrem de nulidade todas as deliberações tomadas após a declaração de encerramento da assembleia de 29 de Junho, por a mesma já não ter poder deliberatório, como acima já referido, equivalendo, efectivamente, na prática, a uma assembleia geral não convocada cf. artigo 5, n. 1, al., do, dado que a regularmente convocada foi declarada encerrada pelo presidente e no exercício dos poderes/funções que lhe são atribuídas.
Assim, verificam-se os requisitos para se declara a nulidade e a anulabilidade das deliberações tomadas na assembleia de 29 de Junho de 2015, pelo que, quanto a esta questão, procede o recurso.
Nos termos do disposto no artigo 38, n. 1, in fine, do NCPC, um dos requisitos exigidos para que se decrete a suspensão de deliberações sociais é o de que a execução das deliberações cause dano apreciável.
Como refere Moitinho de Almeida, in Anulação E Suspensão De Deliberações Sociais; Coimbra Editora, 1983, pág. 100, deve considerar-se que, no respeitante aos sócios, as deliberações sociais podem afectá-los na qualidade de terceiros porque há direitos que, tendo embora a sua matriz na qualidade social, dela se autonomizaram, radicando-se na esfera jurídica do seu titular, acrescentando a fl.s 159 que, como a lei se contenta com que o dano seja apreciável, não é de exigir que ele seja irreversível ou de difícil reparação.
Acrescentando que se visa prevenir os actos a cuja prática os administradores ou gerentes ficam vinculados, uma vez produzido o especial efeito jurídico a que a deliberação tende.
Assim, é mister concluir que existem danos apreciáveis para a sociedade requerida e para o recorrente, na qualidade de seu sócio, decorrentes da aprovação e execução das deliberações em causa, a atender nesta sede, por a demora da sua apreciação e decisão na competente acção de anulação, frustrar a eficácia prática a atingir com a declaração de anulação/suspensão das deliberações sub judice.
Pelo que, também, quanto a esta questão, procede o recurso.
No caso em apreço, da factualidade dada como indiciariamente provada, nada resulta que configure uma actuação abusiva do ora requerente ao exercer o seu direito de ver anuladas as deliberações ora em causa.
O que se verifica, como já referido na decisão recorrida, é uma situação de conflito entre o requerente e os demais sócios mas que, contrariamente ao alegado pela requerida, não a coloca numa situação que a impossibilite ou dificulte, para além do tolerável, que leve a cabo a sua actividade.
O requerente encontra respaldo para a sua posição no que os estatutos da requerida dispõem para a formação das maiorias e goza do direito a, assim, ver protegida a sua posição de sócio minoritário, mas sem que se vislumbre nem a requerida alegou quaisquer factos, em concreto, dos quais se possa retirar a conclusão que que actua abusivamente, nos termos e moldes acima referidos.
Nem tal actuação se pode retirar do que consta dos itens 9, 9 e 9.
Pelo que, improcede esta questão do recurso.
se determina a não aprovação da alteração dos estatutos da sociedade requerida e;
se determina a suspensão das deliberações sociais tomadas em Assembleia Geral Anual de 29 de Junho de 201
P.423/13T8LRA.E1
- A absolvição da Ré Entidade Empregadora de todos os pedidos contra esta formulados;
- A fixação ao Sinistrado uma IPP de 28,36 % com IPATH, desde a data da alta em 29 de Janeiro de 2016;
b) Existem nos autos diversos elementos, que permitem concluir com segurança que tal trabalho suplementar se repetiria nos meses seguintes, em moldes de poder qualificar o rendimento daí resultante como retribuição, tais são:
) A seguradora não fez prova de que tais quantias não são contrapartida da prestação do trabalho, e, assim, não ilidiu a presunção consignada no n. 3 do art. 25 do CT, que determina que se presume constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador.
f) Pelo que, a sentença recorrida violou o art. 25 do CT, que se devidamente interpretado e aplicado, levaria a considerar-se retribuição, a prestação a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho, presumindo-se que qualquer prestação do empregador ao trabalhador constitui retribuição;
g) Do exposto resulta a necessidade de revogar a sentença recorrida, substituindo-a por outra que:
Recolhidos os vistos dos Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.Objeto do Recurso
A. O Autor foi vítima de um acidente ocorrido no dia 07 de Maio de 2015, pelas 000 horas, quando exercia as funções de motorista de pesados, por conta, sob as ordens, direção e fiscalização da Ré Entidade Empregadora.
B. Este acidente ocorreu quando o Autor se encontrava a conduzir o camião da Ré Entidade Empregadora quando sofreu um acidente de viação.
A Ré Entidade Empregadora tinha transferida a responsabilidade de acidentes de trabalho para a Ré Seguradora.
A Ré Entidade Patronal, e a Ré Seguradora, em 20 de Dezembro de 2016, aquando da tentativa de conciliação, aceitaram o acidente como sendo um acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões apresentadas pelo sinistrado.
F. O ora Autor em 09 de Maio de 2015 teve alta do Hospital de Leiria, tendo sido transferido para o Hospital Distrital de Santarém e deste para os serviços da Companhia de Seguros, , tendo tido alta destes serviços, em 15 de Julho de 201
G. Após aquela alta hospitalar foi seguido nas consultas de ortopedia, tendo tido alta dos serviços da Seguradora , SA em 29 de Janeiro de 201
- Artralgias no joelho direito que dificultam a marcha;
- dores persistentes na parte posterior direita da bacia;
- trombose venosa completa da veia femural superficial e da veia poplítea do membro inferior direito; e
- lesão do nervo ciático poplíteo externo.
J. À data do acidente dos autos, a Ré Entidade Patronal tinha a sua responsabilidade transferida para a Ré Seguradora, através da apólice n., na modalidade de prémio variável.
A questão suscitada no recurso que importa dilucidar e resolver é, como já se referiu supra, a de saber se deve ser alterado o valor da retribuição anual do sinistrado, em função do trabalho suplementar por este prestado.
Pode ler-se, com relevo, a seguinte fundamentação na sentença recorrida:
Menciona ainda o n. 5 da mesma Cláusula que se a retribuição correspondente ao dia do acidente não representar a retribuição normal, assim como nos casos de trabalho não regular e de trabalho a tempo parcial com vinculação a mais de uma entidade empregadora, a retribuição é calculada pela média das retribuições auferidas pelo sinistrado no período de um ano anterior ao acidente.
2 - Entende-se por retribuição mensal todas as prestações recebidas com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios.
3 - Entende-se por retribuição anual o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade.
4 - Se a retribuição correspondente ao dia do acidente for diferente da retribuição normal, esta é calculada pela média dos dias de trabalho e a respetiva retribuição auferida pelo sinistrado no período de um ano anterior ao acidente.