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B- No dia 03 de Novembro de 2020 4 dias após a leitura e depósito da sentença) o recorrente requereu junto dos Serviços de Segurança Social a concessão de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxasde justiça e demais encargos com o processo bem como pagamento dacompensação a defensor oficioso, o que veio a ser deferido e comunicado aos autos em 28 de Dezembro de 202
Salvo o devido respeito e consideração pelo Ilustre Magistrado do Tribunal a quo, a decisão recorrida viola frontalmente os arts. 20 da CRP; 1, n1 e art. 44 da Lei 34/2004, de 207 alterada e republicada pela Lei 47/2007, de 208).
G- Não resultando da lei qualquer dever que recaia sobre o requerente de apoio judiciário de manifestar no próprio requerimento a intenção de interpor recurso.
Tribunal da Relação de Guimarães
Proc.385/14GCVIS-C1, de 012018 Desembaragdor Luís
Proc. 205/03GAPTL-A.G1, de 102009 Desembargadora Nazaré
Proc 1783/05-1, de 312005, Desembargador Fernando
Tribunal da Relação de Coimbra
Proc. 108/17GTAVR-A.C1, de 202012 Desembargador Paulo
Nos melhores de Direito e com o mui Douto suprimento de Vs Exs, deve o douto despacho recorrido ser revogado esubstituído por outro que mantenha o apoio judiciáriorequerido e	concedido ao arguido/recorrente nasmodalidades de dispensa de taxa de justiça e demaisencargos com o processo e pagamento de compensação adefensor oficioso, abrangendo os seus efeitos as custas detodo o processo.
Não se vislumbra qualquer questão de conhecimento oficioso, que se imponha decidir.Para apreciação do recurso, importa começar por analisar o regime legal instituído, previsto na Lei n 34/2004, de 29/07, que regula o regime de acesso ao direito e aos tribunais densificando o princípio estabelecido no art. 20 da.
Também é claro até que momento processual pode ser formulado tal pedido de apoio:
em geral, antes da primeira intervenção processual;
Mais precisamente, saber se apenas tem efeito para o futuro para as custas e encargos gerados a partir do momento em que foi ou se possui um efeito retroactivo e mais abrangente dispensando o arguido do pagamento de todos os encargos, mesmo que gerados.
Para este entendimento uniforme, cremos ter sido decisiva a opinião do Conselheiro Salvador da Costa, com fundamento na finalidade visada com o instituto do apoio judiciário. Dito por palavras nossas, se até então o litigante exerceu ou defendeu os seus direitos, sem dificuldade ou impedimento por razões económicas), não existe qualquer motivo para que, surgindo tal incapacidade posteriormente, o regime de apoio tenha efeitos desde o início do processo.
Em sentido oposto - de que só produz efeito para os atos subsequentes - vejam-se os Acórdãos do TRP de 21/09/2011 proc. 404/10PAESP.P1) e de 07/12/2011 proc. 1079/02TAVNF.P1) e do TRL de 13/12/2017 proc. 406/00JAFAR -G.L1-5).
Apreciando o caso concreto nos presentes autos, importa referir que:
não estamos perante um dos casos já supra referidos de processo sumário, antes se trata de um processo comum;
no caso vertente, o arguido foi sujeito a julgamento, tendo-se defendido sem usufruir do benefício do apoio judiciário;
a decisão condenatória veio a transitar em julgado, por não ter havido qualquer recurso.
O fim visado com o regime do apoio judiciário foi atingido sem usufruto do benefício proporcionado pelo mesmo!
Porém, não pode olvidar-se a estatuição legal e que, naquilo que ela não distingue, também não é lícito ao intérprete distinguir.
A verdade é que a lei não distingue essas situações das demais em que o arguido requer a protecção jurídica.
Guimarães, 12 de Abril de 2021
Por despacho a fls 162 do SITAF, o Ex. Relator da Secção de Contencioso Tributário ordenou a redistribuição do presente recurso ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário.
Por despacho a fls. 166 do SITAF, o Ex. Relator do Pleno da Secção deste Supremo Tribunal veio admitir o recurso.
As recorrentes vieram apresentar alegação de recurso a fls. 4 a 90 do SITAF, no sentido de demonstrar a admissibilidade e fundamento legal do presente recurso, formulando para o efeito as seguintes conclusões:
No caso concreto temos uma regulamentação nacional dos recursos de decisões arbitrais tributárias, que admite esse recurso com base em violação de diversos segmentos do direito nacional: violação da Constituição, violação de alguns princípios do processo e de regras que regem a sentença, e violação de normas ordinárias, no contexto quer de oposições entre decisões arbitrais, quer de oposições de decisões arbitrais com acórdãos do TCA ou do STA artigos 2 a 2 do.
Ora, o TFUE, juntamente com o Tratado da UE, está para o direito comunitário como a Constituição está para o direito nacional. As normas desses dois tratados, onde se encontra vertida a obrigação de reenvio prejudicial, representam a lei fundamental, e o direito dito originário, da União Europeia.
via recurso a correcta aplicação pelas decisões arbitrais do princípio comunitário fundamental do reenvio prejudicial.
E um órgão jurisdicional nacional não está dispensado da obrigação de reenvio prejudicial mesmo que a disposição nacional controvertida acusada de violar o direito comunitário) esteja a ser também alvo de um procedimento incidental de fiscalização da sua constitucionalidade.
A violação pela decisão arbitral do Tribunal a quo, no mínimo da regra jurídica comunitária do do reenvio prejudicial;
Está para lá do falso, viola a obrigação prevista no artigo 26 do TFUE, e vai estranhamente num crescendo em relação ao que a AT fez e disse na contenda arbitral, o Tribunal a quo atrever-se a usar da objectiva falsidade de que as ora recorrentes não invocaram qualquer violação do direito comunitário, e com base nessa falsa premissa concluir que nenhum reenvio prejudicial haveria para fazer.
E esta dessintonia não vai no sentido de sacrificar com bastante mais intensidade o princípio da dedução do IVA imposto comunitário) nessas tipologias de despesas e encargos suportados pelas empresas, do que é sacrificado o princípio da dedução no imposto nacional que é o IRC quanto a essas mesmíssimas tipologias de despesas e encargos, e com o mesmíssimo objectivo de lidar exactamente com a mesma preocupação de eventual elisão fiscal potencial desvio, nessas tipologias de despesas e encargos, em razão da sua natureza, para consumo?
Sim, vai, essa é uma conclusão incontornável, quantificável, e quantificada. Mesmo quando do lado do IRC se contabilizem, ao lado das eventuais indedutibilidades nessas mesmas tipologias de despesas e encargos, as tributações autónomas sobre as mesmas, na pressuposição de que estas sejam mecanismo indirecto de indedutibilidade.
não deve ser exercitada sacrificando-se mais a realidade de base comunitária princípio da dedução de despesas e encargos empresariais em sede de do que a realidade de base nacional princípio da dedução das mesmas despesas e encargos empresariais, agora em sede de, antes deve ser consagrado um tratamento equivalente ou paritário.
E não, como faz com as tipologias de despesas e encargos aqui em causa, ser duro e radical no afastamento do princípio da dedução em sede de IVA, e moderado razoável) quando se trata do princípio da dedução em sede de IRC quando se trata de regular o mesmo aspecto e lidar com o mesmo problema em sede de.
Afirmação pelo Tribunal a quo, en passant, de que de qualquer modo não teria sido demonstrada diferença de sacrifício na regulamentação do
aspecto comum ao IVA e ao IRC aqui em causa.
Mais se relembra que no confronto entre o tratamento no IVA e no IRC, do aspecto comum das exclusões de dedução das tipologias de despesas e encargos aqui em causa, se deu de barato que as tributações autónomas em IRC sobre as mesmas seriam um substituto ou reforço de exclusões automáticas de dedução dessas mesmas despesas e encargos em sede de IRC.
Diz ainda o Tribunal a quo na pág. 25 da sua decisão arbitral, que "por outro lado há que considerar que os montantes de imposto pagos como tributações autónomas não são, em geral, dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável do IRC artigo 2-A, n. 1, do.
Mais ainda, o ser a colecta da tributação autónoma insusceptível de deduções, trai que a sua verdadeira função não é realmente servir de substituto de indedutibilidade em IRC, mas antes tributar o eventual rendimento em espécie do terceiro que possa ter retirado proveito pessoal da despesa de representação, da utilização da viatura, etc., como se viu melhor supra nestas alegações de recurso.
Preserva apenas a intensidade da indedutibilidade indirecta gerada por essa tributação autónoma, de 47,62% no caso das despesas de representação para dar um exemplo, que seria diminuída a final caso a colecta gerada pela tributação autónoma fosse dedutível em sede de IRC, como se viu supra nas alegações de recurso.
Com efeito, caso fosse dedutível atenuaria o efeito de indedutibilidade na medida da taxa de IRC aplicável. No caso do ano de 2017, atenuá-la-ia em cerca de 10 pontos percentuais, reduzindo o efeito da indedutibilidade das despesas de representação dos referenciados e quantificados 47,62%, para 37,62% tx21% x 47,62% = 10%).
Em suma, a comparação concretamente efectuada entre as indedutibilidades em sede de IRC incluindo indirectas, via tributação autónoma) e em sede de IVA, para as mesmas tipologias de despesas, não padece da omissão de factor relevante algum, contrariamente ao que fugazmente de passagem, sem desenvolvimento de espécie alguma, o Tribunal a quo foi afirmando de modo meramente conclusivo, desacompanhado de sustentação.
Dispõe a cláusula stand still, constante do artigo 17 da Directiva 2006/112/CE Directiva, transcrita na pág. 27 da decisão arbitral recorrida:
Pois com o IVA, imposto sobre o valor acrescentado, dá-se o mesmo: a dedução é um mecanismo fundamental do seu funcionamento.
Convicção fundamentada esta que o Tribunal a quo porfiou em rebater, mas que tudo analisado, e tudo se analisou da decisão arbitral recorrida, salvo melhor opinião não logrou fazer, sequer indiciariamente.
Todavia, salvo lapso nosso, não se identifica, seja nas conclusões, seja nas alegações das Recorrentes, ao abrigo de que norma processual apresentam junto do Tribunal ad quem o seu recurso parcial da decisão arbitral.
Salvo melhor opinião, também assim se entendeu no acórdão do STA proferido em 17-02-2021 processo n. 51/29BALSB):
Termos em que se requer que o recurso parcial da decisão arbitral não seja admitido, por inadmissibilidade legal.
Ademais, comparando o pedido efetuado a final pelas Recorrentes com as supra conclusões do seu recurso, acima indicadas, não se alcança qual a decisão que se pretende que o Tribunal ad quem profira.
Ou seja, ataca-se a decisão arbitral por se entender que o Tribunal a quo não devia ter considerado o ato claro e indeferido a pretensão das Requerentes arbitral, aqui Recorrentes, mas todavia, entendem poder pedir a anulação da decisão arbitral sem o envio da questão ao TJUE.
Há pois uma clara contradição, o que impede a sua necessária identificação e gera claramente a nulidade do processo, por, salvo melhor opinião, haver uma impossibilidade em decidir, dada a ininteligibilidade das razões determinantes da formulação das pretensões em confronto, máxime se atendermos que estamos perante o recurso de uma decisão arbitral e as restrições subjacentes a este regime face ao disposto no artigo 2 do RJAT, jurisdição a que voluntariamente as Recorrentes se submeteram, termos em que deve o recurso ser julgado improcedente.
Como resulta bem sintetizado nas conclusões do sumário da decisão arbitral:
Pede, a final, que seja revogada a decisão arbitral recorrida por ter incorrido em erro de julgamento, devendo ser substituída por outra que vá no sentido do peticionado na impugnação.
E. A Requerente A............... na Reclamação Graciosa apresentada pede, a final, o seguinte:
"1 - A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Tribunal Constitucional na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada.
Vejamos, então e antes de tudo o mais, se se verificam as condições de recorribilidade previstas no n. 2 deste artigo 2 do RJAT:
que a decisão arbitral recorrida se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral;
De tudo o exposto resulta que não se encontram reunidas as condições de recorribilidade da decisão arbitral aqui recorrida. Pelo que se impõe a não admissibilidade do Recurso, julgando findo o mesmo.
Nesse seguimento, a Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos, após aperfeiçoamento:
" In casu, sempre com o devido respeito, bastaria que fosse dada uma maior acuidade ao escopo do vertido nos artigos2, al., art. 1 e 2 todos da LGT; artigos 3, 5, 55, 5, 5, 8, 14, 14, 15 e 234 . todos do CIRE: artigos . al. e 1 do CRComercial: artigos 14, 14, n. 1 e n. 2,16 e 16, todos do CSComerciais, entre outros,
A predita vicissitude, foi mutatis mutandis,causa adequada, para que fosse alvitrada pelo areópago recorrido, uma errada valoração do acervo probatório documental constante dos autos, a sua falta de valoraçãoe consequentemente, a errada interpretação e aplicação do direito aos factos do caso vertente, mormente do preceituado nos artigos 2, al., art. 1 e 2 todos da LGT; artigos 3, 5, 5, 5, 5, 8, 14, 14, 15 e 234, todos do CIRE; artigos , al. e 1 do CRComercial; artigos 14, 14, n. 1 e n. 2, 16 e 16, todos do CSComerciais,entre outros.
Ao exercício de funções de administração, a lei faz corresponder a presunção de culpa pelo incumprimento daquelas obrigações cujo termo do prazo de pagamento ocorra dentro do período do exercício do cargo.
O ora oponente/recorrido, em sede de audição prévia, veio juntar ao processo, como doc. . um relatório elaborado nos termos do art. 15 do CIRE, do qual consta a informação de não terem sido apreendidos os documentos contabilísticos da insolvente porque, mantendo-se a empresa em actividade, torna-se necessário ter a contabilidade actualizada e cumprir as obrigações declarativas fiscais.
Seria a atitude expectável por parte de um administrador criterioso e ordenado art. 5 do.
Pois que, daquela forma, poderia o oponente/recorrido tomar conhecimento da acumulação de dívidas fiscais pela insolvente e da comissão, por omissão de infracções ficais.
A sociedade em liquidação mantém a personalidade jurídica e continua a ser-lhe aplicável, mutatis mutandis, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas n. 2 do citado art. 14 do.
Assim, a sociedade em liquidação mantém a personalidade jurídica e mantém a personalidade tributária, uma vez que esta consiste na susceptibilidade de ser sujeito de relações jurídicas tributárias art. 15 da.
Atente-se ao sufragado no teor do art. 6 do CIRE, na redacção dada pela Lei 16/2012, de 20 de Abril, para o qual remetemos na íntegra.
Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, reitera-se que o Tribunal a quolavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados,assim como não considerou nem valorizoucomo se impunha a prova documentalque faz parte dos autos em apreço.
O Recorrido apresentou contra-alegações, já após a remessa dos autos a este TCAS, nas quais pugna pela sua admissibilidade, por considerar que ocorreu nulidade processual, por não ter sido notificado, nem da interposição de recurso, nem das correspetivas e subsequentes alegações, e, no mais, pela manutenção do decidido.
Cumpre, antes de mais, apreciar a admissibilidade das contra-alegações apresentadas, aferindo se existe nulidade processual secundária, tal como referido pelo Recorrido.
Assim, o Recorrido sustenta o seu entendimento no sentido de que nunca foi notificado nem da interposição de recurso nem das correspetivas e subsequentes alegações, tendo tido apenas conhecimento do presente recurso com a notificação do despacho que determinou a subida dos autos a este TCAS.
Compulsados os autos, verifica-se o seguinte:
As notificações ao longo do processo foram feitas sempre para a morada referida em cfr., g., fls. 62, 94, 115,;
Através de requerimento apresentado a 212014, a FP veio manifestar a intenção de interpor recurso, para este TCAS, da sentença proferida cfr. fls. 141 e;
Este requerimento foi objeto de despacho de admissão, de 012014, no qual se ordenou que fossem feitas as notificações previstas nos n.s 2 e 3 do art. 28 do CPPT cfr. fls.;
Foi remetido, via correio postal registado, ofício, de 112014, dirigido ao mandatário do oponente e para a morada referida em, notificando-o quer do requerimento referido em quer do despacho referido em cfr. fls.;
Deram entrada no TTL, a 102015, as alegações de recurso da FP cfr. fls. 148 e ss.);
Foi proferido, a 102015, despacho a ordenar a subida dos autos a este TCAS cfr. fls.;
O despacho referido em foi notificado ao mandatário do oponente e para a morada referida em, a 202015, juntamente com cópia das alegações da FP cfr. fls.;
A 102015, foram remetidas, via fax, a este Tribunal, as contra-alegações de recurso.
Nos termos do art. 28 do CPPT, na redação então em vigor:
"1 - A interposição do recurso faz-se por meio de requerimento em que se declare a intenção de recorrer.
Assim, estamos perante alegações apresentadas sucessivamente, sendo que o Recorrente deve apresentar as suas alegações no prazo de 15 dias, contado da notificação da admissão do recurso, e o Recorrido, querendo, deve apresentar as suas contra-alegações nos 15 dias contados do termo do prazo para o Recorrente alegar.
Como refere Jorge Lopes de Sousa:1)
No caso em concreto:
Considerando que ambas as partes foram notificadas a 112014, esta notificação presume-se feita no terceiro dia seguinte 112014);
Atento o período de férias judiciais de 212014 a 002015), o prazo para a FP apresentar as suas alegações terminou a 102015, data em que foram efetivamente apresentadas;
Contados dessa data os 15 dias para o Recorrido contra-alegar, os mesmos terminariam a 20201
Ora, tendo as contra-alegações sido apresentadas a 102015, as mesmas foram-no fora de prazo.
Como já vimos supra, é irrelevante, para este efeito, a data da notificação das alegações apresentadas.
Face ao exposto, as contra-alegações apresentadas foram-no intempestivamente, pelo que as mesmas devem ser desentranhadas e devolvidas ao apresentante.
O referido despacho de reversão tem como fundamentos os seguintes:
Dos administradores, directores ou gerentes e outras pessoas, que exerçam ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão e pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo artigo 2 , n. 1, alínea da LGT;
"1 - Que o ora oponente tenha exercido funções nominais de gerente na sociedade devedora originária.
"Resultou a convicção do Tribunal, quanto aos factos provados, da análise dos documentos juntos aos autos, supra ids., a propósito de cada uma das alíneas do probatório, os quais não foram impugnados por qualquer das partes.
Quanto aos factos não provados, resultou a convicção do Tribunal de nenhuma prova ter sido feita sobre os mesmos pela AT, pois que, na certidão de registo comercial da devedora orginária, o ora oponente não consta nem como gerente nominal, nem como sócio da mesma.
Antes de mais, sublinhe-se que, não obstante a Recorrente referir que o Tribunal a quo não apreciou corretamente a prova produzida, a mesma não impugnou a tal decisão, nos termos exigidos pelo art. 64 do CPC, ex art. 28 do CPPT.
Ora, in casu, os ónus que se impõem ao Recorrente não foram cumpridos.
Como tal, a matéria de facto a considerar é a suprarreferida em
In casu, a dívida revertida respeita a IRS retenções) e IVA e, bem assim, a coimas, tendo sido feita a reversão ao abrigo do art. 2, n. 1, al., da Lei Geral Tributária e do art. , n. 1, al., do Regime Geral das Infrações Tributárias.
Nos termos do referido n. 1 do art. 2 da LGT:
São ainda demarcadas duas situações, nas duas alíneas do seu n.
Como mencionamos supra, o regime da responsabilidade tributária tem subjacente o exercício efetivo de funções por parte do gestor.
O mesmo resulta da interpretação do art. 1 do Código do Registo Comercial, mencionado pela Recorrente nas suas conclusões.
Sendo certo que é legalmente obrigatória a inscrição da nomeação dos membros dos órgãos de administração de sociedades comerciais, nos termos do art. , n. 1, al., do CRCom., da leitura conjunta das disposições legais referida resulta que as mesmas visam dar publicidade a uma situação jurídica e não a uma situação de facto.5)
Especificando.
Como tal, pode dar-se o caso de, quando na massa insolvente esteja compreendida uma empresa, a administração da mesma caber ao devedor.
Assim, nos termos do art. 22 do CIRE:
O devedor a tenha requerido;
Não haja razões para recear atrasos na marcha do processo ou outras desvantagens para os credores;
A este respeito, dizem Suzana Tavares da Silva e Marta Costa
Partindo, pois, desta natureza tripartida em termos de possíveis funções a desempenhar, desde logo o exercício de funções de liquidatário, do ponto de vista da responsabilidade tributária, encontra resposta clara na lei cfr. art. 2 da. In casu, tal não é relevante, dado que não foi ao abrigo desta norma que foi acionada a responsabilidade do Recorrido.
Ordenar o desentranhamento das contra-alegações apresentadas e sua devolução ao apresentante;
Lisboa, 28 de outubro de 2021
Catarina Serra, ob. cit., p. 26
Para o efeito, e em síntese, alegou que tal deliberação é nula ou, se assim se não entender, anulável:
por falta ou irregularidade da convocatória;vg. por não terem sido enviada a convocatória a todos os cooperadores da ré);
por ser nula ou anulável a eleição da secretária da mesa da assembleia geral vg. quer por não constar da ordem de trabalhos a sua eleição, quer por a votação ter sido feita com braço no ar, quer a por a mesma fazer parte do conselho;
por nela ter participado o advogado da ré o que não é permitido pelo Código Cooperativo;)
Inconformada com tal sentença, dela apelou o autor, tendo concluídoas suas alegações de recurso nos seguintes termos:
Com essas alegações o autor juntou um pareceres subscrito por dois ilustres professores no Instituto Politécnico ..., ...).
Não foram apresentadas contra-alegações a tal recurso.
umpre-nos, agora, apreciar e decidir.
Da falta dos fundamentos substantivos para exclusão do autor como cooperador da ré.
De entre os primeiros vícios pois que quanto aos demais antes invocados no articulado da sua petição inicial, e como decorre das suas alegações/conclusões deste seu recurso, conformou-se com a decisão sobre eles proferida pela sentença invoca facto de - em violação do disposto nos arts. 25, ns. 1 al., 2, 3, e 4, e 26, n. 3, do Código Cooperativo, e numa grave violação das suas garantias de defesa - não ter a referida deliberação sido precedida de processo escrito.
Como vimos, o que, no fundo, se discute nos presentes autos é a legalidade da sobre dita deliberação da assembleia geral da ré, que aplicou ao autor a sanção da sua exclusão como seu cooperador.
"1 - Podem ser aplicadas aos cooperadores as seguintes sanções:
Repreensão;
Suspensão temporária de direitos;
Perda de mandato;
- Devem constar do processo escrito a indicação das infrações, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da sanção.
- Não pode ser suprida a nulidade resultante de:
insuficiente individualização das infrações imputadas ao arguido;
. "sublinhado
Por rua vez, e naquilo que para aqui igualmente releva, estatui o artigo 26 do mesmo diploma, sob a epígrafe, Exclusão, que:
- A exclusão de um membro temde ser fundada em violação grave e culposa prevista:
No presente código;
Na legislação complementar aplicável ao respetivo ramo do sector cooperativo;
Nos estatutos da cooperativa ou nos seus regulamentos internos.
Quando a causa de exclusão consista no atraso de pagamento de encargos, tal como estiver fixado nos estatutos, torna-se dispensável o processo previsto no n. 2 do artigo anterior, sendo neste caso, obrigatório o aviso prévio, a enviar para o domicílio do faltoso, sob registo, com a indicação do período em que pode regularizar a sua situação.