rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao que contrapõe o recorrente o seguinte:
Vista a matéria de facto dada como assente, releva para a presente questão:
em 01/06/2005, foram emitidos dois pareceres sobre aquele relatório de atividades;
em reunião do Conselho Científico da entidade recorrente de 21/09/2005, foi aprovada a ata da reunião do Conselho Científico de 20/07/2005;
a deliberação do Conselho Científico que recusou a nomeação definitiva do recorrido para professor-adjunto foi-lhe comunicada através de ofício de 06/10/200
O princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões encontra-se plasmado na nossa Constituição desde a revisão de 1982, operada através da Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de setembro, antes no artigo 26, n.os 1 e 4, atualmente n.os 1 e 5, da CRP.
"1 - Até noventa dias antes do termo do período de nomeação provisória, os professores deverão apresentar ao conselho científico da sua escola um relatório pormenorizado da atividade pedagógica, científica e de investigação que hajam desenvolvido nesse período.
- O parecer emitido nos termos do n. 2 do presente artigo será, de imediato, apreciado pelo conselho científico, devendo a deliberação que sobre ele recair ser tomada pela maioria dos seus membros.
- Os docentes cujo relatório tenha obtido deliberação negativa do conselho científico no termo da prorrogação da nomeação provisória terão direito a ser colocados na Direcção-Geral de Recrutamento e Formação, a fim de serem transferidos para o quadro de qualquer departamento do Estado, em lugar compatível com as suas qualificações e sem prejuízo do vencimento que estiverem a auferir, desde que o requeiram no prazo máximo de trinta dias contados a partir do conhecimento da decisão daquele conselho.
- De igual direito prevalecem os docentes que, nas condições previstas no n. 5 do presente artigo, declarem não desejar manter-se na carreira.
- Nos casos em que a deliberação do conselho científico seja favorável, a nomeação definitiva dos professores produz efeitos a partir do dia seguinte ao termo da nomeação anterior.
E no caso não há.
No sentido ora propugnado pode ver-se o acórdão n. 331/02 do Tribunal Constitucional, de 10/07/2002 disponível em www.tribunalconstitucional.pt):
E bem assim o acórdão do STJ de 09/11/2005, proferido no proc. n. 3373/05 disponível em www.stj.pt):
Em suma, cumpre conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a presente ação improcedente.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a presente ação improcedente.
Lisboa, 4 de novembro de 2021
Pedro NunoAna Cristina
Proc 930/16T8OLH-E1
Recorrido: Massa Insolvente de
O tribunal a quo proferiu então o seguinte despacho:
Não se conformando com o decidido, recorreu da decisão, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 63 e 66/2, do CPC:
A- Vem o presente recurso interposto da douta decisão proferida, no apenso de liquidação de bens apreendidos para a massa insolvente, que referindo que a venda não foi concretizada, determina a repetição da venda através da plataforma E-leilões.
B- Entende-se que a douta decisão proferida enferma do vício de erro de direito na medida em que a mesma é violadora de lei expressa.
A modalidade de alienação dos bens apreendidos é livremente escolhida pelo AI, podendo o mesmo optar por qualquer das que são admitidas em processo executivo ou por qualquer outra que tenha por mais conveniente n. 1 do artigo 16).
E- Com a devida vénia, e salvo mais douto entendimento, a decisão proferida, não permite impor-se por si própria aos seus destinatários, no sentido de os convencer do acerto da mesma, atenta a questão colocada.
Pelo exposto, entende-se que in casu a decisão encontra-se ainda ferida pelo vício da nulidade, atento o disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC.
A credora reclamante STC, S.A. contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
F. Pelo que deve ser ordenada a repetição da venda.
Termos em que, e nos demais de direito que Vexas. suprirão, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se o douto despacho recorrido.
A nulidade do despacho que ordenou a repetição da venda por falta de fundamentação de facto e de direto.
A nulidade do mesmo despacho por ambiguidade que o torna ininteligível.A matéria de facto a considerar é a que consta do Relatório Inicial.Conhecendo.
O despacho que se alega não conter fundamentação de facto e de direito é o seguinte:
Ora, compulsados os autos e os factos que constam do Relatório Inicial, contatamos que as vicissitudes verificadas são do perfeito conhecimento do recorrente.
Por isso, ofereceu requerimento de oposição a esta oferta, alegando que a venda se encontrava realizada, havendo apenas que ser marcada escritura que formalizasse a compra e venda.
Só podem ser aceites as ofertas de valor igual ou superior ao valor base da licitação de cada bem a vender e, de entre estas, é escolhida a proposta cuja oferta corresponde ao maior dos valores das ofertas anteriormente inseridas no sistema para essa venda.
No prazo de 10 dias contados da certificação da conclusão do leilão, o agente de execução titular do processo deve dar cumprimento a toda a tramitação necessária para que a proposta se considere aceite e o bem seja adjudicado ao proponente, nos termos previstos para a venda por proposta em carta fechada.
Ora, não se tendo verificado este procedimento pelo impedimento legal acima referido não foi atingido o preço tal significa que não se completou o procedimento para a perfeição do negócio de compra e venda do imóvel, porque não houve aceitação da proposta pelo vendedor, não se tendo, assim, transferido para a esfera jurídica do recorrente a propriedade do imóvel; embora com semelhanças, a quantia entregue não se pode configurar como promessa de compra, com a qualidade de sinal e princípio de pagamento do preço, sendo apenas uma manifestação de vontade de adquirir o bem.
Assim sendo, verifica-se que o tribunal a quo mais não fez do que reproduzir um princípio constante do artigo  do CIRE, pelo que, apesar de não o ter expressamente referido, na economia sintética do despacho encontramos todos estes fundamentos de facto e de direito.
O despacho em crise pode, pois, classificar-se de sintético, mas não carente de fundamentação de facto e de direito, pelo que não se mostra violado o dever de fundamentação a que aludem os artigos 15/1, do CPC e 20/1, da CRP.
O que equivale por dizer que improcedem as conclusões do recorrente nesta parte.
No mesmo sentido do decidido, cfr. Acórdão do TRP de 20-11-2014, Amaral Ferreira, Processo n. 810/03TBBGC-B.P1:
Como se decidiu no acórdão desta Relação de 03-11-2016, Tomé Ramião, Processo n. 1774/14TBLLE.E1:
Com o devido respeito por entendimento contrário, não se vislumbra qualquer ambiguidade no despacho em causa.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação improcedente e confirma decisão recorrida.
Évora, 15-04-2021
Autos de Recurso Penal
Proc. n. 64/12PBBJA.S1
relatório.
A pena de substituição foi, posteriormente revogada.
O arguido tinha apenas 22/23 anos quando começou a praticar furtos sempre com o intuito de conseguir dinheiro para mais uma dose de "esperança" haxixe/cocaína.
Perdeu, as suas ligações familiares com a família adoptiva e durante um período ainda conseguiu acolhimento junto da sua avó materna.
O Arguido aceita que exista homogeneidade nas suas condutas ilícitas, estando em causa crimes contra o património - furtos - alguns com uma certa gravidade, envolvendo a entrada em habitações com os proprietários no seu interior, mas sempre com o cuidado de nunca ter tido contacto com os mesmos.
Apenas, se apropriou de património de uma forma ou de outra, mas sempre com o cuidado de nunca ferir ninguém.
O arguido também aceita que o período em que praticou as condutas ilícitas foram longas, cerca de 3 anos. Tendo apenas terminado com a sua reclusão.
Aliás, o arguido admite mesmo que a sua reclusão deveria ter acontecido bem mais cedo.
Uma vez que, devido ao seu vício do consumo de haxixe e cocaína este sozinho não conseguiria parar, nem de consumir nem de furtar, dado que uma coisa leva á outra.
Ou seja, que lhe permita a sua ressocialização tanto a nível laboral como social e familiar, como é certamente o objectivo a considerar na medida concreta da pena conforme se extrai do artigo 7 do Penal.
E com o devido respeito, mas com uma pena de 13 anos e 6 meses, o arguido terá cerca de 37 anos ou se tiver de cumprir a sua pena na íntegra cerca de 40 anos para iniciar a sua ressocialização.
O que torna tudo muito mais difícil, quer a nível laboral, como social e familiar.
Tendo em conta o disposto no n. 2 do artigo 7 Penal, a pena unitária a aplicar ao arguido tem como limite mínimo 4 anos de prisão e máximo 25 anos.
Encontraríamos o meio da moldura penal numa pena de 10 anos e 6 meses.
O recurso foi admitido para subir imediatamente para este STJ, nos autos e com efeito suspensivo.
Também a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, no momento previsto no art. 416 n. 1 do CPP 1, se pronunciou, douta e aprofundadamente, pelo não provimento.
Notificado no termos e para os efeitos do art. 417 n. 2, o Recorrente nada disse.
A. Âmbito-objecto do recurso.
Revisto o Acórdão Recorrido nada se detecta que suscite intervenção oficiosa em sede de fixação dos factos ou de validade do procedimento.
B. Apreciação.
a. O Acórdão Recorrido.
"NUIPC 172/1......
Já no interior da casa, os arguidos circularam por várias divisões, donde retiraram os seguintes bens:
Uma lata amarela de Nesquik contendo chocolate em pó, de valor não apurado;
Uma lata amarela de Nesquik contendo café, de valor não apurado;
Um tacho com uma asa, de valor não apurado;
Dois frangos do campo congelados e dois sacos de camarão congelado, de valor não apurado;
Uma tesoura de corte de ferro de cor vermelha com asas pretas, de valor não concretamente apura do;
Um par de ténis de homem da marca Timberland de cor azul e cinza, de valor não concretamente apurado;
Um par de ténis de cor azul e biqueira branca, de valor não concretamente apurado;
Depois, os arguidos abandonaram o local, levando os referidos bens que fizeram seus.
NUIPC 14/1......)
Já no interior da casa o arguido AA remexeu armários, gavetas e outros recipientes existentes nas várias divisões.
Depois, o arguido abandonou o local,
NUIPC 213/1......
Uma moldura contendo uma fotografia de FF;
Um conjunto de tachos em cobre;
Uma jarra;
Um candeeiro em porcelana;
Um candeeiro com bicos de pavio;
Um relógio em cobre;
Depois, o arguido abandonou o local, levando os referidos bens que fez seus.
NUIPC 214/1......
Já no interior da casa, após circular pelos diversos compartimentos e remexerem nos vários objectos, o arguido AA retirou os seguintes bens:
Um "modem" de internet portátil, de valor não concretamente apurado;
Um maço de tabaco de marca JSB, de valor não concretamente apurado;
Depois o arguido abandonou o local, levando os referidos bens que fez seus.
O arguido actuou com o objectivo de fazer seus os bens e dinheiro descritos que sabia não lhe pertencer, tendo, para o efeito, se introduzido em habitação alheia, através do método descrito, sabendo que actuava contra a vontade do seu proprietário.
NUIPC 245/1......
cinquenta;
Um relógio da marca "Citizen" em dourado, de valor não concretamente apurado;
Um relógio "Quartz Duward", n. de série 66088, com aro dourado e fundo branco no valor de 15,00 quinze
Na posse dos aludidos bens, o arguido AA abandonou o local levando-os consigo, integrando-os no seu património e passando a dispor deles como se fossem seus.
Foram recuperados sete relógios, uma pulseira de criança, uma aliança em ouro, uma consola PSP e um jogo para a consola.
NUIPC 253/1.....
Após, abandonou o local a correr, saindo novamente pela porta e saltando o muro, levando consigo os referidos bens, que fez seus.
NUIPC 257/1......
A quantia monetária foi posteriormente recuperada.
NUIPC 238/0......
Um relógio de senhora da marca Christian Dior, com pulseira castanha em pele "nobuck";
Um relógio de senhora da marca "Burberry", quadrado, n. de série , com pulseira em tecido xadrez;
Um relógio de senhora de marca "Tommy Hilfiger" reversível, rectangular, com pulseira em pele;
Um relógio de senhora de marca "Gant";
Uma pulseira vermelha, de marca "China Lacquer Ware";
Um relógio de homem de marca "Christian Dior", quadrado, com malha da pulseira de ouro e metal;
Sete pulseiras em ouro, tipo "escravas";
Um relógio de marca Omega, modelo "Cindy Crawford", em ouro e aço;
Um relógio da marca Omega, modelo "Cindy Crawford", em ouro;
Uma pulseira de cultura chinesa com pedras semipreciosas vermelhas e com junções de prata;
Um relógio de marca "Gant", em metal, série n.
Na posse dos aludidos bens, o arguido AA abandonou o local levando-os consigo e fazendo-os seus.
NUIPC 73/1......
No dia 17 de Março de 2017, pelas 15:45 horas, o arguido AA abeirou-se do veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-XJ, que se encontrava parado na Rua .........., em .....
Após, o arguido acedeu ao interior do veículo, aproveitando o facto dos vidros se encontrarem abertos, e retirou uma carteira de marca Deeply, pertencente a
O arguido sabia que os bens que se encontravam no interior do veículo não eram seus, e que não poderia aí entrar, no entanto, disso ciente, decidiu aceder ao seu interior e retirar os bens descritos, integrando-os no seu património.
Mais se provou relativamente ao arguido AA:
"- Dados relevantes do processo de socialização
Aos 18 anos autonomizou-se do agregado familiar e a pretexto de iniciar um percurso profissional e adquirir alguma autonomia económica, adere ao serviço militar, tendo frequentado o sistema durante cerca de 2 meses. Decorrente da sua não inserção na especialidade de .., apesar de referir ter obtido classificação para tal, o arguido abandona o serviço militar, manifestando sentimentos de revolta por este alegado constrangimento.
Posteriormente, refere ter-se deslocado para .......................... onde refere ter um irmão uterino, passando a residir com este num acampamento de etnia cigana.
Neste contexto viria desenvolver por curtos períodos de tempo, trabalhos indiferenciados, vulgo biscates, no ramo da construção
O arguido regista antecedentes criminais, tendo sido condenado em 2014, pela prática em 2011, de crime de furto e de falsificação de boletins, atas ou documentos, tendo cumprido após revogação, pena de prisão em Julho de 201
Condições sociais e pessoais
Em termos da sua inserção laboral continuava a desenvolver trabalhos indiferenciados de carácter pontual e imediatista no ramo da construção
Em termos pessoais e no decurso da entrevista, o arguido mostrou-se cordial evidenciando a interiorização da aplicação de regras sociais, denotando contudo uma personalidade influenciável e de submissão, que o próprio reconhece, a par de fortes sentimentos de revolta e vitimação familiar, que facilmente parece projetar em situações de contrariedade e/ou frustração.
Impacto da situação jurídico-penal
O arguido aceita a intervenção do sistema de justiça, assim como a decisão que venha a ser proferida, sendo capaz de avaliar os valores jurídicos em causa, tendendo contudo a racionalizar/minimizar a sua responsabilidade pelas suas necessidades e difíceis condições de vida.
Ainda assim, o arguido parece agora fazer uma adequada ponderação da natureza dos factores que condicionaram o seu comportamento, denotando vontade e iniciativa em aderir a eventuais tarefas de carácter reparador e ressocializador.
O AA conta com os seguintes antecedentes criminais:
" O arguido AA é consumidor de produtos estupefacientes, não exerce qualquer profissão ou actividade remunerada e não beneficia de quaisquer rendimentos;
Um pendente bicolor em ouro de 375 %o - 9 quilates, contendo seis brilhantes de dois milímetros cada, com o peso total de 2,5 grama, identificado nos autos como, com o valor venal de 847 euros;
Um par de argolas em ouro amarelo e em forma de argolas, de 375 %o - 9 quilates, com o peso total de 1,7 gramas, com o valor venal de 110 euros.
Um par de argolas em ouro amarelo de 375 %o - 9 quilates com o peso total de 3,8 gramas, com a forma de tubos cruzados e de argola, usado, com o valor venal de 170 euros.
Um par de argolas em ouro amarelo de 375 %o - 9 quilates, com o peso total de 0,7 gramas, em forma de argola pequena com trabalhado espelhado e tracejado, usado, em estado razoável de conservação, com o valor venal de 30 euros.
Uma pregadeira em forma de ave com diversas cores, usado e em estado razoável de conservação, com o valor venal de 15 euros.
Um brinco em ouro amarelo de 375%o - 9 quilates, com o peso total de 6 grama, em forma de tulipa, usado, em razoável estado de conservação, com o valor venal de 180 euros;
Um pendente em ouro amarelo 375%o - 9 quilates, com o peso total de 8,6 grama, em forma de tulipa, usado e em estado razoável de conservação, com o valor venal de 258 euros;
Um brinco em ouro amarelo 375%o - 9 quilates, com o peso total de 0,9 grama, em malha de corda, usado e em razoável estado de conservação, com o valor venal de 25 euros;
Um fio em ouro com um pendente em ouro de 14 quilates, no valor de cerca de 1140 euros;
Um anel de ouro e safira, no valor de 855 euros.
Um anel de ruby e diamante em ouro de 9 quilates, no valor de 2280 euros;
Um anel de noivado em ouro de 18 quilates e diamante, no valor de 957 euros;
Um anel em ouro de 9 quilates e pedra "Onyx", no valor de 285 euros;
Um anel em ouro de 9 quilates com uma pedra azul "Spinel", no valor de 1425 euros;
Um anel em ouro de 9 quilates com uma pedra Opal, no valor de 2052 euros;
Um par de brincos circulares em ouro de 9 quilates com diamante, no valor de 171 euros;
Uma bracelete em ouro de 9 quilates com ruby e pedras variadas, no valor de 3420 euros;
Um anel em ouro de 9 quilates com pedras de ruby e diamante, no valor de 727 euros;
Um par de brincos em ouro de 9 quilates e safira, no valor de 285 euros;
Uma pulseira em ouro de 9 quilates, estilo "Byzantine", no valor de 685 euros;
Um anel em ouro de 9 quilates com perola, no valor de 456 euros.
Um pendente em vidro azul numa corrente em ouro de 9 quilates, no valor de 171 euros.
Na posse dos aludidos guarda-jóias e artefactos, o arguido AA abandonou o local, levando-os consigo, integrando-os no seu património e passando a dispor deles como se fossem seus;
O arguido AA, ao fazer seus os guarda-jóias, que continham os referidos artefactos, quis e conseguiu integrá-los no seu património, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade, sem o consentimento e em prejuízo do seu legítimo proprietário;
O arguido AA agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei."
O arguido foi condenado no proc. n. 839/1......, por sentença transitada em julgado em 002020, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts. 20, n. 1 e 20, n. 2, alínea, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão. Provaram-se os seguintes factos:
Já no interior do mencionado imóvel o arguido apropriou-se fazendo sua propriedade dos seguintes objectos:
Um computador portátil da marca "Acer", com o n. de série
Já na posse de tais objectos o arguido saiu da referida habitação pelo mesmo local por onde acedeu e encetou fuga para parte incerta.
Ao assenhorar-se dos mencionados objectos, levando-os em seu poder, o arguido agiu com o propósito de os integrar no seu património, fazendo deles coisa suas, bem sabendo que estes não lhe pertenciam e que actuava sem qualquer autorização, contra a vontade e em prejuízo do seu legítimo dono.
O arguido sabia que o imóvel supra enunciado se tratava de uma habitação e que só podia entrar e permanecer no seu interior com o consentimento dos respectivos proprietários, consentimento esse que o arguido sabia não possuir.
Agiu ainda de forma livre e consciente, com a liberdade e capacidade necessária para se determinar segundo essa resolução, bem sabendo que tal conduta lhe era censurável e punida por lei.
O arguido manifestou arrependimento.".
"1- O ofendido SS, desde data anterior a 002013, era dono de uma casa de habitação situada em ...................., ......................, em ..)
Um compressor;
Um lavatório antigo;
Várias ferramentas;
Uma bicicleta de cor vermelha, com o quadro em curva, que se encontrava
pendurada na garagem;
apurado ;
Diversas peças de roupa de cama e de vestuário, designadamente cobertores, edredons, colchas e pijamas, em quantidades não concretamente apuradas;
Diversos tachos e grelhas de churrasqueira em quantidades não concretamente apuradas;
Um berbequim de marca "Bosh";
Uma máquina de soldar;
Duas rectificadoras de marca "Black&amp;Decker", uma grande e uma pequena;
Para além disso, antes de abandonar aquele local o arguido retirou uma chave que se encontrava no expositor do casão agrícola e com essa chave abriu a arrecadação exterior, tendo remexido todos os locais e objectos, acabando por encher um carrinho de mão com diversos artigos, de características não apuradas, que levou para o exterior da arrecadação.
Os objectos levados pelo arguido eram pertença do ofendido SS.
O arguido sabia que aqueles objectos que retirava do interior daquela habitação não lhe pertenciam e que ao apoderar-se deles, com o propósito de os fazer seus, o que conseguiu, agia no desconhecimento e contra a vontade do seu legítimo dono, mais sabendo que não tinha qualquer direito sobre os mesmos e que a entrada nesse local era feita no desconhecimento e contra a vontade do dono e que se tratava de um espaço fechado e reservado para utilização do ofendido.
O arguido quis provocar estragos na porta e na janela para concretizar a entrada na habitação e no anexo.
O arguido quis subtrair aqueles objectos, fazendo-os seus, o que logrou concretizar.
O arguido agiu sempre de forma livre voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei."
Ali chegado, de modo não concretamente apurado, o arguido retirou do interior do veículo a carteira preta em pele pertença da ofendida que tinha a quantia de cinquenta euros, um maço de tabaco "Camel Active", dois cartões de débito bancário, carta de condução e dois cartões de cidadão.
Na posse daqueles bens o arguido saiu daquele local vindo a atirar fora a carteira da ofendida perto da estação dos caminhos-de -ferro em .. levando os restantes bens consigo.
Posteriormente, o arguido veio a ser abordado por militares da GNR, que tinha na sua posse cinquenta euros em notas de dez e um maço de tabaco "Camel Active"
O arguido agiu livre e conscientemente, com o propósito concretizado, de se apoderar e fazer seus aqueles bens pertença da ofendida, bem sabendo que não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do seu legítimo proprietário.
O arguido bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei."
Um isqueiro, de valor não concretamente apurado;
Um maço de tabaco, de valor não concretamente apurado.
Ao actuar do modo descrito, o arguido agiu, em todos os momentos, com vontade livre e consciente, bem sabendo que o seu comportamento era e é proibido e punido pela lei penal."
E quando cuidou de justificar a decisão no plano do direito, discreteou como segue:
Tendo em conta o disposto no n. 2, a pena unitária a aplicar ao arguido tem como limite mínimo 4 anos de prisão a mais elevada das e máximo 25 anos, por força do disposto no art. 77 n. 2 do Penal a soma de todas as penas é de 31 anos e
Ao nível da culpa, o condenado agiu sempre com dolo directo e intenso;
Veja-se.
Depois, e olhando para a gravidade do ilícito global, não se pode deixar de concluir ser bem relevante:
Na sua relação com a personalidade unitária do Recorrente, o conjunto dos factos revela propensão criminosa para a prática crimes contra a propriedade, concorrendo, ainda, para o efeito o que consta do respectivo cadastro que averba quatro condenações anteriores por crimes de furto.
E conta, ainda, o Recorrente com uma outra condenação, essa por crime de falsificação de documento.
Além disso, reaproximou-se da sua irmã, de quem se espera que lhe preste apoio em vista da sua ulterior reinserção em sociedade.