rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Menezes Cordeiro adere ao pensamento de que inexiste extinção , até porque não há liquidação , in Manual de Direito das Sociedades , , 2004 , , 783 ,  .
Mas a " fattispecie " que deriva da lei é a da extinção , como também sufraga Henrique Mesquita , in R J , ano 154 , 160 .
Assim, como aí, se podendo destacar como topói obsidiantes que:
Decisão que, de resto, não foi objecto de reclamação adrede, tempestiva.
Nenhuma violação aconteceu, pois, dos arts 820, n1, 823, n2, art. 835, n1 - nem, mesmo -, ex do n3 art. 837 CPC.
A notificação foi dirigida para a morada que a própria trouxe ao processo como sendo a sua, no requerimento por si apresentado em 21 de Junho de 2018 primeira intervenção processual da executada. É a morada que consta do requerimento de apoio judiciário)
Pelo que o que os autos demonstram é que é falsa a falta de notificação invocada.
Aqui se dando por reproduzido tudo quanto, nas respostas anteriores se vem de consagrar, mais se acrescenta que
Cf. autor ora citado, in ob. cit., pág. 930, a adjudicação assim efectuada pelo agente de execução é constitutiva dos efeitos materiais da venda e não tem que ser precedida de despacho judicial.
A nível jurisprudencial, neste sentido, se decidiu nos Acórdãos do STJ, de 10/12/2009, Processo n. 321-B-199S1 e de 13/09/2012, Processo n. 4595/12TBBRG.GS1, ambos disponíveis no respectivo sítio da dgsi, em que, no  dos Arestos ora citados, se refere o seguinte:
Mais se diga, de modo confluente, que, nos artigos  e 2 da CRP, consagra-se, entre outros, o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático.
Ora, no caso em apreço, tais direitos não se mostram violados, apenas ocorrendo que a lei ordinária, como no geral acontece, estabelece os prazos e condições em que o direito de remição pode ser exercido, nos termos acima já referidos.
Acervo judiciário que serve de travejamento ao que, de modo obsidiante, se consagra no Ac. RC, de 27-05-2015, Proc. n 386/14TBSRE-B.C1, Relator: ARLINDO OLIVEIRA, que aqui se repercute como precedente judiciário temático:
Cabe, deste modo, ao executado e respectivos familiares um ónus de acompanhamento atento e diligente da execução que afecte o património familiar, com vista a exercerem tempestivamente o direito de remição.
O que, mais recentemente, se chancela, em matriz judiciária comum, que
Do mesmo modo, que, aí, se enuncia:
Podendo, assim, concluir-se, sumariando art. 66 N7, que:
Deste modo, nenhuma violação aconteceu, pois, dos arts 820, n1, 823, n2, art. 835, n1 - nem, mesmo -, ex do n3 art. 837 CPC.
Pelas Razões expostas, nega-se provimento ao recurso interposto, confirmando-se o decidido, mantendo-se, por isso, integralmente os despachos recorridos.
seja declarada nula, ou anulada, a deliberação do Condomínio Réu constante do ponto  da ata n. 73, de 4 de Outubro de 2019, por violação do regulamento interno do Condomínio, da lei e do direito de propriedade da Autora constitucionalmente consagrado; e
Não se conformando com a decisão proferida, veio o R. interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
Para designar esta circunscrição do efeito cominatório da revelia aos factos usa a doutrina a expressão efeito cominatório semi-pleno, em oposição ao efeito cominatório pleno;
Compete a Autor documentalmente provar que a alteração do horário de funcionamento do CENTRO COMERCIAL ..., viole o regulamento interno e que intervenha impeça a Autora de usar e fruir a indicada fracção autónoma CQ na plenitude do seu direito de propriedade, por si ou quaisquer terceiros;
Ora Ré considera que, aquilo que foi realmente aprovado no ponto  da acta n. 73, de 4 de Outubro de 2019, foi a aprovação do novo horário de funcionamento do CENTRO COMERCIAL ..., das 9h da manha até 22h, com a finalidade de impor uma disciplina de abertura e de encerramento da actividade de comércio e serviços no centro comercial, impunha necessidade de fixar um horário com início a partir do dia 01 de Novembro de 2011;
Assim, não se entendendo, no Douta Sentença Recorrido violou o disposto no art. 56 do Código Processo Civil bem como, a disposição do art. 35 do Código Civil;
O CENTRO COMERCIAL ... constitui um conjunto funcionalmente autónomo dentro da totalidade do edifício, nos termos da escritura de constituição da propriedade horizontal de 211978, a que correspondia a fracção autónoma AD, título constitutivo este que foi modificado por escritura de 11979;
Nos termos da modificação, a fracção autónoma AD foi subdividida em 81 novas fracções autónomas, que constituem o edifício designado CENTRO COMERCIAL ..., de que faz parte a citada fracção autónoma CQ, propriedade da autora;
Este prédio e centro comercial é actualmente administrado por R. F., advogado, com domicílio profissional na Rua ,  Braga;
No dia 12019 teve lugar uma Assembleia Geral do Condomínio, em que foi deliberado, além do mais, o seguinte:
Apresentação, discussão e votação do horário de abertura e fecho do CENTRO COMERCIAL ...;
Estatui o Regulamento Interno do Condomínio, no seu artigo , n. 2, que é parte integrante da citada escritura de modificação da propriedade horizontal, o seguinte:
No dia 12 de novembro de 2019, a Autora recebeu a seguinte comunicação eletrónica da sua arrendatária, a Associação Juvenil , "Vimos por este meio nós, Associação Juvenil , comunicar que, para além da infiltração de águas no Espaço TOCA que remontam a 2013, ano no qual se iniciou o contrato de aluguer do referido espaço, antigas salas 1 e 2 do Cinema , no CENTRO COMERCIAL ..., temos desde 2016 queda de água em praticamente todos os espaços, telhas partidas e zonas de abertura em telhado com exposição a céu aberto como podem demonstrar as imagens em folha.
Tal deliberação esvazia a utilidade e rentabilidade de uma fracção autónoma destinada a espectáculos, pois proíbe a autora ou seus inquilinos de levar a efeito tais espectáculos ao não lhes permitir aceder e sair da fracção autónoma;
Coloca em causa a viabilidade económico-financeira da autora, que não pode com este horário tirar qualquer proveito, por si ou por terceira entidade, das salas de espectáculo.Fundamentaçãojurídica
Preceitua o art. 56, n.1, do Código de Processo Civil vigente, que reproduz, sem alterações, o anterior 48, que "sSe o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo dacontestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor.
Areveliaé absoluta, como resulta do artigo 56 do diploma citado, quando o réu não intervém de modo algum no processo, e, será relativa, se o réu intervém no processo, nem que seja para constituir mandatário, juntando aos autos a devida procuração.
Como tal, não tendo o R. deduzido tempestivamente a sua defesa, considerou o tribunal a quo confessados os factos articulados pela A., tendo por base não só esse efeito mas também os documentos juntos aos autos e que não foram alvo de impugnação.
Assim, fixada a matéria factual não posta em causa pelo R./Recorrente, importa averiguar se tais factos são, por si só, suficientes para julgar, como se julgou, a acção procedente.
Ora, como se sabe, os centros comerciais são, hoje, uma realidade mercadológica relativamente nova, a que no plano do direito corresponde uma também nova figura contratual, com uma função económico-social própria, uma causa negotii específica e que constitui um verdadeiro contrato atípico ou inominado. Contratos, esses que cabem dentro do princípio da liberdade contratual artigo 406 do, da autonomia privada, que é um dos princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico
Assim, o fundador do centro fica somente obrigado a uma série de prestações de serviços essenciais não só ao rendimento de cada uma das lojas, como aos bens de utilidade comum ou ao funcionamento de serviços de interesse comum cfr. "Os Centros Comerciais e o seu Regime Jurídico" 2" ed., designadamente fl. 47 e segs.).
Há, aliás, uma relação entre as várias lojas que integram o Centro não só entre si, como verticalmente de cada uma delas com a entidade exploradora ou gestora.
Corporizando esta ideia, estipula-se precisamente na escritura de constituição da propriedade horizontal que a exploração e funcionamento do centro comercial se rege por um regulamento interno obrigatório para todos os lojistas por forma a reger a relação entre todos.
Quando aprovado pela assembleia de condóminos, o regulamento é uma deliberação normativa disciplinadora da relação condominial e obrigatório nos termos do art. 142-A, do Cód. Civil diploma a que pertencerão os demais preceitos legais a citar, sem outra indicação de.
Com efeito, o condomínio prossegue um interesse colectivo determinado e duradouro, com um conjunto de bens e com afectação específica, tudo apoiado numa organização.
Por essa via, concretamente pelo regulamento aprovado, permite-se ao adquirente de uma fracção autónoma alcançar, antecipadamente e com certeza, quais as obrigações e direitos a que ficará sujeito, ao mesmo tempo lhe garante a confiança de que esse seu estatuto não se modificará a não ser que ele próprio nisso consinta artigo 141).
Assim, nos termos deste preceito legal a sanção cominada é a anulabilidade das deliberações e não a nulidade.
Certo é que, previamente a essa apreciação e votação, o presidente de mesa procedeu a uma pequena introdução, referindo-se essencialmente aos horários praticados quando as salas de cinema se encontravam em funcionamento, e que, com o encerramento da sua actividade implicava alteração do horário de funcionamento.
Contudo, o facto é que, fora desta actual situação de pandemia e confinamento, não se pode concluir, por não provado, que tais salas de cinema se encontravam encerradas e sem actividade.
Daqui decorre, contrariamente ao que defende o R./Recorrente, que essa deliberação posta inclusive em prática de forma a abranger a fracção da A., viola o regulamento interno anteriormente aprovado, quanto ao aí estipulado no seu art. , n. 2, pelo que, pelas razões e fundamentos já expostos, torna a referida deliberação anulável nos termos do artigo 143, n. 1 do Cód. Civil.
Nestes termos, tem, pois, de improceder o recurso, por ser de manter o decidido.-Decisão
Custas pelo R./Recorrente.
Proc n 2594/18T8VFR-A.P1- Levantamento Sigilo
A A., B, intentou contraa Ré, , Ld, acção declarativa de condenação, com processo comum, tendo formulado o seguinte pedido:
Ser declarado nulo o processo disciplinar alegado nos presentes autos.
A Ré contestou, alegando, em síntese que:
"1 No dia 22018 existiam as seguintes irregularidades em processos da responsabilidade da arguida:
No processo 4915 existiam registos de enfermagem diferentes em papel e em suporte informático, devendo ser uniformes: No registo informático existem registos de atos de enfermagem datados de 2018 4-6-2018; 5-6-2018; 6-6-2018; 8-6-2018) e em suporte de papel e para o ano de 2018 existem apenas registos nos dias 4-6-2018 e 5-6-2
Também no processo 2694 não existem registos coincidentes existe um ato de enfermagem em formato digital de 4-6-2018, não existe qualquer registo em papel no formulário "Consulta e Cuidados de Enfermagem").
No processo 95 existe um ato de enfermagem em formato digital realizado a 4-6-2018 sem qualquer registo em papel.
No processo 2798 existe um ato de enfermagem de 4-6-2018 no processo informático sem registo em papel.
No processo 4377 existe um registo informático de 31-1-2017 que não consta no processo em papel e um registo em papel de 3-4-2017 que não consta no programa informático,
No processo 3929 existe registo de enfermagem em papel de 10-7-2017 sem registo no programa Informático.
No processo 4398 - observado em consulta pela arguida a 4-6-2018 em contexto de exame periódico, não existe registo de vacinas completo.
No processo 580 há registo de cuidados de enfermagem em suporte digital dos dias 31-01- 2018, 14-02-2018, 20-02-2018, 17-03-2018, 21-03-2018, 9-4-2018, sem qualquer registo em papel, e o registo de vacinas em formato digital está incompleto.
No processo 3929 existe registo na folha de "movimento diário" de enfermagem de 4-6-2018, mas não há registo em papel ou no sistema Informático de qualquer ato de enfermagem.
E a final da contestação, no que toca ao requerimento de meios de prova:
No ponto e no que ora importa referiu e requereu o seguinte:
Arrolou como testemunha o Sr. Dr. , médico.
Juntou, também aos autos o processo disciplinar, de onde consta, para além do mais:
a participação, datada de 202018, elaborada pelo Exm Sr. Dr. , na qual é referida, no seu n 12, als. a, a factualidade descrita no n 13 da nota de culpa e na decisão disciplinar;
Por requerimento de 012019, veio a A., para além do mais, requerer:"
Aos 102020, a Mm Juiz proferiu o seguinte despacho no que toca aos meios de prova documental requeridos quer pela A., quer pela Ré, referidos nos pontos, respectivamente, e ) do presente despacho:
"A solicitação do DR. , médico especialista em medicina do trabalho, portador da cédula profissional n. .. e ao abrigo da alínea do n. 6 do artigo 139 do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo 282/77, de 007, com a redação que lhe foi dada pela Lei 117/2015, de 308, e do n 2 do artigo 3 do Código Deontológico é indeferido o pedido de escusa de segredo profissional relativamente a qualquer informação sobre registos clínicos correlacionados com a matéria em discussão no processo n 2594/18T8VFR, que corre termos no Juiz 2 do Juízo de Trabalho de Santa Maria da Feira.
Notificada, veio a Ré, aos 112020, requerer o seguinte:
"Tendo sido notificada do indeferimento do pedido de escusa do Dr. , vem requerer a aplicação dos ns 2 e 3 do art 135 do CPP, conjugados com o n 4 do art 417 do CPC, e considerando que :
Os registos clínicos referidos na acusação disciplinar, para verificação das acusações, estão sujeitos a sigilo profissional, segundo a Ordem dos Médicos e o Dr. , que pediu escusa.
Põe-se, assim, a questão da necessidade de colaborar com a justiça e de permitir ao tribunal que faça o seu trabalho, ouvindo o depoimento do médico conjugado com os registos efetuados pela A. nos processos clínicos dos trabalhadores em causa.
Como tal:
em primeiro lugar, pressupõe um acesso ilegal da R. aos referidos registos clínicos, pelos motivos acima expostos;
em segundo lugar, a R. propõe-se fazer uma colagem de fotocópias, cuja genuinidade só poderá ser aferida através da consulta dos processos clínicos, o que redundará numa violação do sigilo profissional e de uma violação da proteção dos dados pessoais dos titulares dos referidos processos.
Aos 112020 foi pela Mm Juiz proferido o seguinte despacho:
Posteriormente, o referido médico informou ter solicitado a dispensa junto da Ordem dos Médicos, que mereceu a resposta junta a fls. 236 verso.
Veio a Ré requerer se suscite o incidente de quebra de sigilo requerimento datado de 112020).
A A. pronunciou-se nos termos que constam no seu requerimento datado de 01202Cumpre, assim, decidir.
Nos termos dos artigos 497, n3 e 434, do P.Civil, aqui subsidiariamente aplicáveis por força do artigo 1, n2, do CPT, a recusa de colaboração para a descoberta das verdade é admitida se além do mais implicar violação do sigilo profissional.
O referido artigo 135 do P.Penal permite a invocação do segredo profissional, designadamente aos médicos.
Tendo em conta o critério acima referido e face a recusa do médico em juntar tais documentos, somos forçados a concluir pela legitimidade da escusa invocada.
É por isso legítima a escusa invocada pelo médico.Para ultrapassar esta situação, a Ré requereu já o despoletamento do mecanismo processual previsto no artigo 135, n2, do CPP.
O dever de segredo invocado pelo médico para justificar a recusa de fornecer os documentos não é absoluto.
Deste modo, nos termos dos artigos 13, 2 e 3 e 18, 2, ambos do CPP ex do artigo 434, do P., suscito a intervenção do Venerando Tribunal da Relação do Porto no sentido de decidir da requerida junção dos documentos em causa - as folhas de registo diário do trabalho da A., respeitantes ao período de 102018 até 202018 e os registos clínicos referidos no n13 do artigo 1 da contestação -, com quebra do sigilo profissional, se considerar que esta se mostra justificada.
Subidos os autos a esta Relação, aos 002021 foi pela ora relatora solicitado parecer ao Exm Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos nos seguintes termos:
Neste processo o que está em causa é o incumprimento da A. na mera organização e elaboração dos registos e a sua regularidade, a prova pode ser realizada sem revelação dos dados pessoais.
Ou seja, reitera-se que se permita ao tribunal fazer o seu trabalho, ouvindo o depoimento do médico conjugado com os documentos, ponderando-se uma forma de produzir a prova acautelando a manutenção do sigilo com um procedimento que garanta a confidencialidade.
Aos 002021, a A. apresentou requerimento com o seguinte teor:
, vem opor-se ao requerimento apresentado pela R., nos seguintes termos:
A Ordem dos Médicos já se pronunciou duas vezes sobre esta matéria e não vislumbramos qualquer razão legal para ser levantado o sigilo médico.
Registamos que o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Apelação 4354/17T8CBR-A.C1), invocado pela R., nada tem que ver com a questão discutida nos presentes autos. Na verdade, o referido acórdão versa sobre a possibilidade de serem juntos aos autos os talões de salário de trabalhadores que não fazem parte do processo. No presente processo, discute-se a utilização de dados clínicos, sujeitos a sigilo médico, para fins disciplinares.
A este respeito, sublinhamos que aquilo que a R. pretende é absolutamente ilegal e impraticável, pelas seguintes razões:
em primeiro lugar, pressupõe um acesso ilegal da R. aos referidos registos clínicos, em flagrante violação do sigilo médico e sem a autorização dos trabalhadores que são titulares da informação pessoal que consta desses registos clínicos.
em segundo lugar, a R. propõe-se fazer uma colagem e truncagem de fotocópias, cuja genuinidade só poderá ser aferida através da consulta dos originais dos processos clínicos, o que redundará numa violação do sigilo profissional e de uma violação da proteção dos dados pessoais dos titulares dos referidos processos.
Efetivamente, nunca ninguém confrontou a A. com esta matéria, isto é, nem os médicos da R., nem a R., possibilitaram que a A. se defendesse no momento próprio.
Portugal é um Estado de Direito Democrático art. 2 da e o direito ao contraditório é um dos direitos fundamentais de qualquer processo judicial que decorra num Estado de Direito Democrático.
Consequentemente, o exercício do direito legal ao contraditório nunca consubstancia qualquer nulidade processual. art. 195/
Aos 2021 foi proferido despacho:
A. Quanto aos requerimentos da A. de 002021, da Ré de 002021 e da A. de 102021, que decidiu nos seguintes termos:
Quanto ao mais que consta do requerimento da A. de 002021, admitir a resposta da A. nele vertida, improcedendo nessa parte a arguida nulidade processual.
B.A determinar o cumprimento do princípio do contraditório nos seguintes termos:
Colheram-se os vistos legais.Fundamentação de facto
Tem-se como assente o que consta do relatório precedente.Fundamentação de direito
ispõe o art. 519 do Código de Processo Civil que:
Aqueles que recusem a colaboração devida serão condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis; se o recusante for parte, o tribunal apreciará livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n 2 do art. 34 do Código Civil.
E o art. 135 do Código de Processo Penal estipula que:
Cód. Penal:Art. 195: "
Tal documentação está, tendo em conta o quadro legal acima exposto e indiscutivelmente, sujeita a sigilo médico, o que aliás as partes, mormente a Ré, não  colocam em causa.
A questão está, pois, em saber se tal sigilo deve ser levantado.
Estamos, pois, perante situação de direitos legítimos da Ré e da A. no exercício do seu direito de defesa no procedimento disciplinar de que foi alvo.
"Dado o carácter sensível das informações e o seu potencial como factos discriminatório, o seu tratamento surge-nos autonomizado, embora também aqui se cuide da tutela da esfera privada do indivíduo.
Ao médico só é permitida a revelação do resultado final da avaliação que faça da situação clínca ou física do trabalhador ou candidato a emprego, manifestando o seu juízo de aptidão ou inaptidão para o exercício das funções ou actividades, Porém, uma vez que se trata de direito relativamente disponível, mediante autorização escrita do trabalhador ou candidato o médico pode fornecer elementos adicionais de informação ao empregador.
Impõe-se, pois, ponderar o interesse que deve prevalecer, ou seja, qual o interesse superior que deve ser acautelado.
E no sentido do seu não levantamento se pronunciou também o parecer emitido pela Ordem dos Médicos, no qual, após indicação do normativo legal parte do qual que acima, concluiu que:
"Quer isto dizer que a exclusão do dever de segredo profissional só é aceitável em situações tipificadas na lei, designadamente naquelas que estão previstas no n 6 do artigo 139 do Estatuto da Ordem dos Médicos na versão aprovada pela Lei 117/2015, de 31 de Agosto e noutras disposições especiais, sendo certo que ao caso implica a ponderação entre os interesses em conflito por forma a alcançar aquele que deve prevalecer.
In casu, o médico responsável pelas fichas clínicas dos trabalhadores tem o dever irrenunciável de proteger as informações constantes dos registos clínicos, ou seja os dados veiculados pelos trabalhadores sobre aquilo que faz parte da esfera da intimidade da sua vida privada.
No entanto, afigura-se-nos também o seguinte:
Diga-se ainda a este propósito, que no mencionado parecer da Ordem dos Médicos, se refere que:
Custas por ambas as partes, na proporção de metade.
Ac. RC de 22020, p 4354/17T8CBR-A.C2, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do STJ de 102000, in CJ, 2000, t 1, pág. 85 a 9
Processo n. 4603/19T8BRG.GS1
AA veio reclamar do despacho que não admitiu o recurso de revista excecional por si interposto, nos termos do disposto no artigo 67, n. 3 do CPC.
A sua Reclamação apresenta as seguintes Conclusões:
Vem a recorrente reclamar do despacho proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, que não admitiu o recurso de revista.
Pelo que, no seu entendimento a decisão proferida admite recurso de revista excecional, uma vez que apreciou o recurso de apelação apresentado, julgando-o improcedente.
Efetivamente, o recurso de revista excecional só é admissível quando a questão a apreciar implica operações de exegese destinadas a esclarecerem o alcance de determinado preceito legal.
E por tal razão, na ótica da recorrente, o recurso interposto deveria ter sido admitido, apreciando-se, por via disso, a factualidade e o consequente enquadramento jurídico.
Se com tratamento posterior tais sequelas melhorarem, haverá lugar a um incidente de revisão, mas neste momento tem de se considerar que aquela incapacidade é permanente, desde a data que, por acordo, todos consideram como tendo sido a da consolidação das lesões sofridas no acidente.
A mesma padece de tal patologia, querendo ser indemnizada para livremente poder ser curada.
Conforme decorre da lei a diferença entre a incapacidade temporária da permanente não é suscetibilidade da cura das lesões, mas sim a sua consolidação. Que no presente caso, desde a data da tentativa de consolidação se mostra aceite por todas as partes.
Atente-se que a prova de tal lesão psicológica encontra-se atestada em junta médica, o nexo causal afere-se pelos queixumes apresentados, bem como pelo diagnóstico pelos peritos apurados.
Deste modo, mostra-se provada a causalidade entre o evento e a lesão em causa e, por conseguinte, o direito a indemnização pelo dano causado.
O Recorrido respondeu, sustentando que o presente recurso de revista excecional não deveria ser admitido, e que, se porventura o fosse, deveria improceder.
O teor do despacho de não admissão do presente recurso de revista excecional, objeto da presente reclamação, foi o seguinte:
"Não se admite o presente recurso, porquanto, porquanto, por força do disposto no artigo 62, n. 1, o recurso ordinário só é admissível, entre outros requisitos, se a decisão impugnada for desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse Tribunal.