rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido desapertou o cinto das suas calças, desabotoou o botão das suas calças, desabotoou o botão das calças de ...) e puxou as calças para baixo, tentando tirar- lhas, com vista a ter relações de cópula com ela, não tendo conseguido baixá-las uma vez que aquela agarrou nas suas calças e apertou o botão das mesmas.
O arguido agarrou-lhe os braços, encostou-a contra uma parede, encostou o seu corpo ao corpo dela e beijou-a no pescoço.
O arguido continuou a agarrar ...) e a encostar o seu corpo ao corpo dela, e deu-lhe um beijo na boca, tendo aquela empurrado o arguido.
33-	Ainda naquele local, e no mesmo circunstancialismo, o arguido enfiou uma das suas mãos no interior da blusa de ...) e apalpou-lhe os seios, tendo esta logrado agarrar a mão do arguido, retirando-a do interior da sua blusa.
Após, o arguido largou ...) e disse-lhe para escolher uma das bicicletas que se encontravam no sótão.
...) escolheu uma bicicleta e o arguido disse-lhe que não podia ser a que tinha escolhido, após o que deixaram o sótão e desceram as escadas até ao primeiro andar.
Quando se encontravam naquele piso, o arguido disse a ...) para ir com ele ao quarto que queria falar com ela ao que aquela acedeu.
Após, o arguido disse a ...) para colocar o telemóvel num móvel, o que aquela fez.
De seguida o arguido pediu a ...) para lhe dar um beijo na boca, o que esta recusou.
No mesmo local, o arguido pediu a ...) que se deitasse na cama, o que ela recusou.
Após, o arguido e ...) desceram para a sala e o arguido disse que lhe entregava a bicicleta.
De seguida, o arguido abriu a porta, e falou com o citado indivíduo, tendo este entrado na habitação.
O arguido pegou em duas bicicletas que se encontravam na arrecadação e entregou-as a ...), tendo-lhe dito que a mais pequena era para a irmã dela.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
50-	Em data não apurada, mas posterior a 28 de setembro de 2016, ...), mãe de ...), manteve relacionamento amoroso com indivíduo conhecido pela alcunha de, com quem viveu durante período temporal não apurado.
O dito indivíduo tinha tido um acidente de trabalho e aguardava receber quantia monetária por parte de companhia de seguros.
O arguido ...) é filho de um casal de humilde condição socioeconómica. O progenitor abandonou o agregado quando aquele tinha seis meses de idade e nessa fase ambos os progenitores eram trabalhadores rurais.
Após a separação dum e doutro, as filhas, todas menores de idade, ficaram aos cuidados da progenitora até que foram institucionalizadas, encontrando-se atualmente em Santarém.
No meio social o arguido detém uma imagem neutra.
O seu salário constituía a fonte de rendimentos do agregado familiar.
Não se provaram os seguintes factos.
Que o arguido soubesse que a filha ...) não tinha tido relações sexuais com outros indivíduos.
Que no interior do quarto ...) tenha empurrou o arguido, não conseguindo libertar-se dele.
Que ...) tenha terminado o relacionamento amoroso com o indivíduo conhecido pela alcunha de, por ter entendido que este mantinha um relacionamento impróprio com a filha ...) e que por isso uma e outra tenham apresentado na GNR uma queixa criminal contra aquele.
Foi também condenado, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 69-, n 3, do Código Penal, na pena acessória de inibição do exercício de responsabilidades parentais, pelo período de 5 anos; nos termos e ao abrigo do disposto no art. 69-, n 2, do Código Penal, na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, pelo período de 15 anos.
O conceito de criminalidade violenta está contido na al., do art. 1, do Código de Processo Penal. Assim, para efeitos deste código, consideram-se criminalidade violenta as condutas que dolosamente se dirigirem contra, entre outros bens, a liberdade e autodeterminação sexual, puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a cinco anos.
Em face da decisão sobre o enquadramento jurídico-penal das condutas do arguido, resta afirmar que em face das citadas normas legais, ...) e ...) assumem o estatuto de vítimas especialmente vulneráveis.
A Lei n 130/2015, de 4/09, que além do mais, aprovou o Estatuto da Vítima, dispõe no seu art. 16:
No caso dos autos as menores ...) e ...) não manifestaram qualquer oposição ao arbitramento de indemnização.
Deste modo, a título compensatório dos danos não patrimoniais sofridos, ao abrigo das disposições legais invocadas, e reavaliando a situação económica e financeira do arguido,
- Da invocada nulidade da decisão proferida em 24 de setembro de 2020 por falta de fundamentação
A necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais, que não sejam de mero expediente, tem consagração no art.205, n1, da R.P. e insere-se nas garantias de defesa de processo criminal a que alude o art.32, n1, do mesmo diploma.
Este princípio constitucional é extensivo a todos os ramos do direito, designadamente ao processo criminal.
O dever genérico de fundamentação dos atos decisórios expresso no artigo 97, n 5 do CPP, encontra particular explicitação e desenvolvimento no artigo 374, n 2 do mesmo diploma legal, o que se percebe dada a natureza da peça processual a que se reporta.
Ora, o tribunal recorrido fundamentou o despacho nos seguintes termos:
Assim, ao invés do que defende o recorrente, não ocorre, no caso, a omissão do dever de fundamentação porquanto o despacho em crise contém as razões de facto e de direito que suportam a decisão, que é fundamentada, legal e faticamente, e esclarecedora das premissas da mesma, explicitando em termos lógicos a razão pela qual o Tribunal decidiu nos termos plasmados no despacho recorrido, cumprindo, cabalmente, tal dever, o qual, tratando-se de decisão interlocutória, não tem paralelo com o que é exigível na sentença, que a final conhece do mérito.
Com efeito, mesmo que tal vício formal existisse, entende-se, na esteira de doutrina vária, que a falta de fundamentação dos atos decisórios, quando não tenha tratamento específico previsto na lei, constitui irregularidade, submetida ao regime do artigo 123 do Código de Processo Penal caso de tratamento específico é o de falta de fundamentação da sentença, que, nos termos do artigo 379/1/a), importa.
Não se verificam, assim, as invocadas nulidades e inconstitucionalidades.
Termos em que, neste particular improcede o recurso.
Da invocada violação do princípio do contraditório
No tocante ao alegado pelo arguido de que lhe foi negado o direito a exercer o contraditório nos termos e para os efeitos do art. 8-A, n. 2, por desconhecer o montante  indemnizatório de que se tinha de defender, bem como de quais eram os factos concretos invocados para suportar a sua concessão, tal questão, posta quer no recurso interlocutório quer no recurso do Acórdão, por comodidade de exposição será conhecida em conjunto.
O arguido, como qualquer outro sujeito processual, é um sujeito ativo, é um sujeito participativo em todo o processo. Por conseguinte, deve ser ouvido porque através das suas declarações ele contribui para a decisão do caso concreto.
Do que resulta que o arbitramento desta compensação é obrigatório, a não ser que a vítima o não queira receber. E, com tal tinha o arguido de contar.
E não tendo as vítimas rejeitado a compensação, a partir daí o arguido estava apto a pronunciar-se, exercendo o contraditório que entendesse, nomeadamente quanto aos seus rendimentos e despesas fixas.
Ora, o tribunal "a quo", no estrito cumprimento do determinado no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, notificou o arguido para exercer o direito do contraditório quanto ao arbitramento de quantia para reparação dos prejuízos sofridos pelas vítimas  artigo 82-A, n2, do Código de Processo , pelo que forçoso é concluir que foi assegurada a tutela dos direitos do arguido, o qual os exerceu como entendeu, sendo certo porém que tal exercício teria que ocorrer com respeito pelos limites impostos no Acórdão do STJ de 18 de junho de 2020 e sem subversão do sentido deste, e  que foram objeto de decisão nos termos plasmados nos autos, balizada pelos termos definidos no mesmo Acórdão do STJ.
Os factos concretos de que o arguido tinha, pois, de se defender, eram, necessariamente, os constantes da acusação e sobre eles incidiu oportunamente produção de prova.
- Da invocada falta de identificação do arguido no Acórdão
Ora, no caso, é indesmentível que a imposição legal de identificar o arguido no Acórdão não se mostra cumprida na perfeição.
A questão que se perfila prende-se com a problemática da imodificabilidade das decisões, isto é, com a problemática inerente ao caso julgado.
As questões que emergem nos recursos apresentados pelo arguido assentam no pressuposto de que o acórdão do STJ ainda não transitou em julgado, prendendo-se, como se disse, com a problemática da imodificabilidade das decisões.
O acórdão do STJ foi proferido em 18 de junho de 202
Termos em que, também neste particular, improcede o recurso.
Dos alegados vícios do art.410, n2, als.a) e do CPP
No caso, o recorrente não impugna a matéria de facto, visando a modificabilidade dos seus termos, pela Relação, ao abrigo do art.431, do CPP.
Além de não afirmar de forma expressa a sua intenção de impugnar a matéria de facto, não cumpre o ónus de impugnação, previsto no art.412, ns 3 e 4, daquele diploma, através da indicação especificada dos concretos pontos de facto reputados como incorretamente julgados e indicação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, limitando-se a invocar vícios do art.410, n2, CPP.
O disposto neste art. 41, n. 2, refere-se aos vícios da matéria de facto fixada na sentença, o que não se deve confundir com os vícios do processo de formação da convicção do tribunal no apuramento e fixação da matéria de facto fixada na sentença.
Assim, um tal vício só pode ter-se como evidente quando os factos provados forem insuficientes para justificar a decisão assumida.
Relativamente ao vício de contradição insanável, dir-se-á que existe tal vício quando há oposição insanável entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória da matéria de facto. Ocorre ainda quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária ou quando, segundo o mesmo raciocínio, se conclui que a decisão não fica suficientemente esclarecida, dada a colisão entre os fundamentos invocados.
Ora, analisando o Acórdão recorrido, não se deteta qualquer contradição insanável na matéria de facto considerada assente na decisão recorrida,  entre factos provados e não provados, na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão.
Improcede por isso a invocação do arguido/recorrente.
Da indemnização oficiosamente arbitrada
Insurge-se o arguido recorrente contra o arbitramento da reparação oficiosa, alegando  errada aplicação do art.70 do e do n2 do art.16 da Lei n130/2015, de 4/
É a seguinte a redacção do art. 82-A do P.P., que versa sobre a reparação da vítima em casos especiais:
Da conjugação dos preceitos legais supracitados decorre que, não tendo sido deduzido, pela vítima especialmente vulnerável, pedido de indemnização no processo penal ou em separado, o Tribunal em caso de condenação, deve arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos, exceto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser.
No caso sub judice é inquestionável serem as ofendidas vítimas especialmente vulneráveis, sendo certo que não se opuseram expressamente a que lhes fosse arbitrada quantia reparadora.
Nos termos do disposto no artigo 12 do Código Penal, a indemnização por perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei
Em termos sintéticos, diremos que nos direitos de outrem, cuja violação determina responsabilidade , incluem-se, principalmente os direitos absolutos e os chamados direitos de personalidade.
Assim, para que haja obrigação de indemnizar é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
Por sua vez, dispõe o art.496, n1, do que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Os danos podem, pois, ser classificados em patrimoniais e não patrimoniais, incidindo os primeiros sobre interesses de natureza material ou económica, refletindo-se no património do lesado, e reportando-se os segundos a valores de ordem espiritual, ideal ou moral.
O montante indemnizatório deverá equivaler ao dano efetivo, com a avaliação concreta do prejuízo sofrido, que deverá prevalecer sobre a avaliação abstrata cfr. Calvão da Silva, RLJ, 134, pág.114).
Dentro dos danos indemnizáveis estão, então, os danos não patrimoniais.
Assim sendo, reitera-se também que o Tribunal de recurso, devendo adotar um critério que apenas considere suscetível de revogação, por inadequada, uma solução que, de forma manifesta, exceda certa margem de liberdade decisória do Tribunal a quo, haverá, para tanto, de sindicar o critério de equidade aplicado no caso concreto.
Donde, estão verificados todos os pressupostos da obrigação de reparação.
Nos termos expostos, acordam os juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
- Condenar o recorrente no pagamento de custas, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs.
Évora, 27 de abril de 2021
Dessa decisão foi interposta apelação para o TCA Norte que, por acórdão de 112019, negou provimento ao recurso.
Mais alegando ser inconstitucional a norma do art. 323, n 2 do , quando interpretada como o fez o acórdão recorrido e igualmente inconstitucionais as normas do art. 64 do CPC anterior art. 66 do e do art. 18, n 1 da LOFTJ, quando interpretadas no sentido em que o fez o mesmo acórdão, tendo, ainda, sido violado o disposto nos arts. 6, n 1 e 13 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Como igualmente o foi a questão de que haveria lugar a um alargamento do prazo de prescrição, de acordo com o preceituado no n 3 do art. 498 do , por o facto alegadamente gerador de responsabilidade poder ser qualificado como crime.
A agora invocada violação tanto da CEDH, como dos princípios supra enumerados constitui questão nova apenas suscitada nesta sede de revista, pelo que sobre ela o acórdão recorrido não pode tomar posição. Como tal, não é susceptível de ser conhecida em revista, sendo certo que os indicados princípios não afastam a possibilidade do legislador infra-constitucional elaborar normas jurídicas definidoras de prazos e regras de contagem dos mesmos para o exercício de direitos, como é o caso.
O requerente, notificado na pessoa do seu patrono, não disse nada.
Por decisão proferida em 11-11-2019, o Meritíssimo juiz do tribunal a quo indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante.
Que devedor não relacionou, conforme estava obrigado, o bem que acabou por ser apreendido, tendo declarado na petição inicial, de forma expressa e sem qualquer justificação que não possuía quaisquer bens;
Que estava verificada a causa de indeferimento liminar prevista na alínea, do n. 1, do artigo 23.
Que deviam ser aditados aos fundamentos da decisão as seguintes alegações de facto:
Que o tribunal violou a alínea do n. 1 do artigo 23 do CIRE.
A primeira é a de saber se devem ser introduzidas nos fundamentos da decisão as alterações de facto pretendidas pelo recorrente.
A segunda é a de saber se, ao indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, a decisão recorrida violou a alínea do n. 1 do artigo 23 do CIRE.
A ampliação da matéria de facto pressupõe:
Que a matéria em causa seja indispensável para a decisão da causa parte final da alínea do n. 2 do artigo 66 do CPC;
Que a matéria em causa constitua facto assente, resulte da prova produzida ou esteja provada por documento superveniente n. 1 do artigo 66 do CPC.
Visto que tais factos podem ser tomados em consideração pelo juiz, ainda que não constem dos fundamentos de facto da sentença, não se aditam os mesmos aos fundamentos da decisão.
Em 18 de Janeiro de 2008 o insolvente contraiu casamento com que foi dissolvido por divórcio declarado por decisão de 18 de Julho de 201
P, nascido no dia 22 de Maio de 2009, está registado como filho do insolvente e de.
Por sentença proferida em 13 de Outubro de 2016, transitada em julgado em 21-11-2016, naqueles autos de inventário por óbito de e A, ocorridos em 04-01-1997 e 26-02-2011, respectivamente, que tiveram uma filha, falecida em 10-08-1992, no estado de casada com J, falecido em 23-07-2005, tendo deixado a suceder-lhe os seus filhos: J,, , E efoi homologado o mapa de partilha constante de fls. 602 a 606 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Por decisão de 18 de Julho de 2016, proferida pela Conservatória do Registo Civil, foi homologado o acordo da regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo ao filho do insolvente, nos termos do qual ficou a residir habitualmente com a mãe e o pai ficou obrigado a pagar mensalmente, a título de alimentos, a quantia de cem euros, actualizada automática e anualmente a partir de Janeiro de 2017, em função de taxa nunca inferior a dois por cento ou de acordo com o índice de inflação médio do ano anterior se superior a dois por cento, publicado pelo INE, abrangendo o índice dos preços a consumidor, acrescida ainda do pagamento de metade das despesas médicas e medicamentosas, na parte não comparticipada pelos serviços competentes, mediante a apresentação dos respectivos documentos comprovativos, sendo as despesas de educação e extracurriculares suportadas de forma equitativa pelos pais.
Além do direito referido no artigo 1 não foi apreendido qualquer outro bem.
Do assento de nascimento do insolvente não consta qualquer averbamento de que já beneficiou da exoneração do passivo restante.
O insolvente não tem antecedentes criminais.
Sustenta, no entanto, que a situação não ficava sob a alçada da alínea do n. 1 do artigo 23 com base na seguinte linha argumentativa:
Que só teve conhecimento do despacho recorrido da notificação do patrono para se pronunciar sobre a eventual violação do dever de informação;
Que não via em que factos é que o tribunal se baseou para concluir pela actuação dolosa ou com culpa grave;
Pelas razões a seguir expostas, o recurso é de julgar improcedente.
Segue-se do exposto que não tem amparo nem os factos nem na lei a tentativa de o ora recorrente se dissociar da declaração feita em folha anexo ao requerimento inicial de que ele não possuía quaisquer bens móveis ou imóveis.
Em segundo lugar, o recorrente sustenta a não aplicação ao caso da alínea do n. 1 do artigo 23 com a seguinte alegação:
A alegação do recorrente suscita várias questões, concretamente:
Saber se o tribunal a quo tinha base de facto para afirmar a violação do dever de informação com dolo ou culpa grave;
Saber se a violação do dever de informação só revestirá a forma de dolo ou culpa grave quando o devedor tenha em vista a obtenção de algum benefício para si ou um claro prejuízo para os credores;
A resposta a estas questões remete-nos para a interpretação da alínea do n. 1 do artigo 23 do CIRE. É o que irá fazer-se de seguida.
A exoneração depende de pedido do devedor nesse sentido n. 1 do artigo 23 do.
É com este sentido que a norma tem sido interpretada em várias decisões judiciais. A título de exemplo citam-se as seguintes decisões:
O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 2-2-2014, no processo n. 757/19TJLSB, publicado em www.dgsi.pt. Neste acórdão considerou-se que a requerente violou os seus deveres de informação por não ter indicado, na petição, todos os credores;
O acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido em 11 de Junho de 2015, no processo n. 3546/1TBGMR, publicado em www.dgsi.pt. Neste acórdão considerou-se que a devedora incorreu na previsão da alínea, do n. 1 do artigo 238 por ter omitido na petição a doação de um imóvel a um familiar, negócio que estava a ser impugnado.
Segundo os termos da alínea a violação dos deveres de informação constitui motivo de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo quando a acção que a configura seja imputável ao devedor a título de dolo ou culpa grave.
Feita a interpretação da alínea do n. 1 do artigo 23 com o sentido e o alcance expostos, podemos afirmar que não valem contra a sentença as alegações do recorrente.
Não vale, assim, contra a sentença a alegação de que não havia factos para afirmar a violação dolosa ou com culpa grave do dever de informação.
Como não vale a alegação de que a violação dolosa do dever de informação ou com culpa grave pressupunha que tivesse sido feita com vista a obter um benefício ou um prejuízo para os credores.
Por todo o exposto conclui-se que a sentença, ao indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, não violou a alínea do n. 1 do artigo 23 do CIRE.
Visto o disposto na  parte do n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de o recorrente ter ficado vencido no recurso, caberia ao mesmo suportar as custas do recurso. Considerando, no entanto, que o mesmo beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo não se condena o mesmo no pagamento das custas.
Coimbra, 30 de Março de 2020
No seguimento disso, ao não ser permitido o acesso aos meios de prova respectivos, os arguidos não tiveram como exercer de forma cabal o contraditório, nem tiveram como se defender, nesse mesmo interrogatório, perante tais factos.
A letra da lei do artigo 144, n 1 do Código de Processo Penal remete, genericamente, para todas as disposições anteriores, nomeadamente o artigo 141, n 4-conclusão que se retira, a contrario, do artigo 144, n 2 do Código de Processo Penal.
Pela própria lógica e letra da lei, as questões de primeiro Interrogatório, terão de ser aplicáveis a todos os interrogatórios complementares em que existam factos novos a serem imputados, além daqueles que já haviam sido.
E, note-se, eram tão somente esses elementos a que os arguidos solicitaram a consulta - e só esses.
Neste sentido, deveria ter sido deferida a consulta dos autos no que toca aos elementos supra limitados, de forma a que os arguidos se pudessem ou não pronunciar sobre os factos.
No mínimo, sempre estaríamos perante uma violação clara de normas constantes no Código de Processo Penal, como atrás se expos, e, no mínimo, estamos perante uma irregularidade nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal.
Violaram-se todas as normas acima mencionadas.
Nestes termos e demais de direito, deverá o presente recurso obter provimento.
Desde logo, resulta do estatuto processual do arguido a possibilidade de estar presente nos actos que lhe digam respeito cfr. art. 61 , n. 1, al. do, tratando- se, aqui, de um contraditório de natureza mais passiva.
Pelo que, a alegada omissão de acesso a elementos do processo, em sede de interrogatório complementar de arguido, não integra a prática de qualquer nulidade insanável e sanável) prevista pela lei processual art. 118 a 120 do.
Não se verificando por isso o cometimento de qualquer nulidade nem de irregularidade de que cumpra conhecer.
Face ao supra exposto, somos de entendimento que o despacho judicial a quo foi proferido no rigoroso cumprimento das leis de processo, não tendo sido cometida qualquer irregularidade ou nulidade, devendo por isso ser mantido por legalmente proferidos.
Mais uma vez a a fls. 3037 e 3038, invocaram os arguidos, perante o Mm. JIC a nulidade dos respectivos interrogatórios complementares, por lhes ter sido negado o acesso aos elementos probatórios dos factos novos com os quais foram ali confrontados.
Na referida decisão de indeferimento, foi explanado que o nosso direito penal assenta numa estrutura acusatória integrada pelo princípio da investigação. implicando óbvias limitações ao princípio do contraditório, nomeadamente, as decorrentes do segredo de justiça, vigente no presente inquérito.