rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
da ambiguidade do quadro normativo aplicável;
Ou da sua qualificação como acto administrativo ou como norma.
Como tal, não lhe é aplicável a respectiva estatuição.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do concedido benefício de protecção jurídica com dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos.
Apresentou motivação da qual extraiu as seguintes conclusões:
Termina no sentido de ser revogado o despacho recorrido e substituído por outro que considere tempestiva a apresentação do pedido de indemnização
"O Instituto de Segurança Social foi notificado para, querendo, deduzir pedido de indemnização cível, em 20/03/2019 vide aviso de receção de fls..
N de ObjetoProdutoDataHoraEstadoInfo
RE385076836PT-2019/03/2008:00Objeto entregue-Info
HoraEstadoMotivoLocalRecetor
quarta-feira, 20 Março 2019
terça-feira, 19 Março 2019
No caso em apreciação, o prazo de 20 dias para a dedução do pedido de indemnização iniciou-se no  dia posterior a 22 de Março de 2019 e, de acordo com o calendário desse ano, terminou em 11 de Abril de 2019, ou seja, com a respectiva apresentação em juízo a 102019, tal pedido foi tempestivamente deduzido e não havia lugar ao pagamento da multa referida no despacho recorrido.
Por todo o exposto acorda-se em conceder provimento ao recurso e consequentemente revoga-se o despacho recorrido.
Lisboa, 17 de de Setembro de 201
Que, por isso, tem todo o interesse na pretensão deduzida nesta acção.
O réu O... apresentou contestação, na qual, muito em resumo, impugnou a factualidade alegada pela Autora e invocou a caducidade do direito que a Autora pretende exercer, nos termos do art 2308, n 2 do Civil.
Nas alegações que oportunamente apresentou o Agravante formula as seguintes conclusões:
A Autora não apresentou contra-alegações a este recurso de agravo.
Pelo que não se verifica a excepção de caducidade invocada pelo Réu.
Terminados os articulados foi elaborado despacho saneador, no qual foi mantido que apenas o Réu O... é parte legítima, como demandado, encontrando-se, quanto ao mais, regularmente tramitada a acção.
Do despacho que alterou a redacção do quesito 7 da b.foi interposto recurso pelo Réu O..., recurso este que foi admitido como sendo de agravo, com subida diferida e com efeito devolutivo.
Nas alegações que oportunamente apresentou este Agravante formula as seguintes conclusões, que se resumem:
A Autora apresentou contra-alegações a este recurso de agravo, onde defende que o dito não merece provimento.
Proferida a sentença sobre o mérito da causa, com data de 27/05/2013, nela foi decidido julgar-se a acção procedente, tendo sido declarado anulado o testamento outorgado por A..., em 22/01/1988, no Cartório Notarial de Alcochete.
Nas alegações que apresentou este Apelante formula as seguintes conclusões:
Aliás, todo o processado recursivo seguido é revelador dessa tramitação, pelo que nenhuma questão processual se suscita a este respeito.
Assim sendo, as questões que se suscitam nos recursos interpostos são as seguintes:
Em 12/06/2009 a referida autora requereu a revogação do mandato conferido ao Dr. J... e juntou uma nova procuração, pela qual constituiu sua procuradora forense apenas a Dr. .., conforme fls. 302 a 30
Essa dita revogação foi notificada ao Dr. J..., conforme fls. 30
Apenas é exigido que os senhores advogados a quem é conferido o mandato atestem a veracidade do mesmo.
Ora, as referidas procurações são um exemplo disso mesmo, tal como, aliás, sucede com a procuração apresentada pelo Réu contestante/recorrente, a fls. 11
Logo, nenhuma questão se suscita a este respeito, afigura-se-nos.
Além de que nem este Recorrente põe em causa as assinaturas da Autora constantes dessas ditas procurações.
Razões pelas quais nada há a acrescentar a este respeito, improcedendo o recurso de agravo apresentado a este respeito, e considerando-se como perfeitamente regular o mandato conferido pela Autora nos autos.
Este quesito resulta do alegado pela Autora nos pontos 8 a 13 da petição inicial.
Esta redacção proveio do também alegado pela Autora nos pontos 5, 6 e 13 da petição inicial.
Embora esta dita alegação se afigure poder configurar uma conclusão ou um juízo de valor acerca do estado da testadora, aquando ou no momento da outorga do testamento, tal afirmação também revela/traduz-seum alegado estado mental ouuma alegada falta de capacidade de avaliação dos actos praticados pelo agente, situação essa que pode configurar um estado de incapacidade acidental, para efeitos do art 2199 do Civil.
Logo, carece de ser quesitado tal alegado estado mental da testadora, estado esse que foi concretamente alegado e que a redacção inicial do dito quesito 7 não contemplava, razão pela qual foi alterada essa dita redacção, em conformidade com o supra exposto, como consta do despacho que procedeu a essa mesma alteração.
Face ao que se nega provimento a tal recurso de agravo, mantendo-se o despacho assim recorrido.
Aquando da elaboração do despacho saneador já o Recorrente pretendera essa quesitação, conforme seu requerimento de fls. 383 a 38
Ora, o que o Réu/recorrente alega nesses ditos pontos da sua contestação é que tende ele requerido inventário facultativo por morte de A... a e de seus avós, o qual corre termos no Tribunal de ..., nesse inventário foi requerida a citação edital de diversos interessados, residentes em parte incerta do Brasil, designadamente a aqui Autora, que terá até constituído mandatário nesses autos em 11/09/200
Mais alega que, no entanto, apenas em 6/12/2005 a aqui Autora instaurou a presente acção, o que ocorreu passados mais de 4 anos após o conhecimento de que a testadora havia deixado os seus bens ao aqui Réu/recorrente, o que se traduz, na sua opinião, em causa de caducidade da presente acção.
No que respeita a prova testemunhal o Tribunal recorrido refere os depoimentos do Dr. .., médico que acompanhou a testadora no Hospital do ... em 1987/1988; e P..., esta inquirida por carta rogatória, como testemunhas ditas de relevo, já que o Tribunal a quo considerou que as demais testemunhas ouvidas não ofereceram nada de significativo para os factos em apreciação.
Nada impede esta Relação de apreciar esta impugnação, uma vez que o processo contém todos os elementos necessários a essa apreciação, nos termos do art 712, n 1, al., e n 2 do CPC redacção anterior ao n 303/2007, de 24/08), sendo certo que o impugnante deu cumprimento ao disposto no art 690-A, ns 1, als. e, e 2, do citado CPC.
Pelo que apenas se pode admitir que a cópia dessa gravação entregue ao Recorrente possa, eventualmente, conter algumas imprecisões de reprodução da gravação efectuada, já que o Recorrente diz que essa gravação não é audível.
No entanto, porque a gravação disponível nos autos e ouvida não apresenta qualquer dificuldade de ser ouvida, como foi, não se verifica a arguida irregularidade de gravação efectuada.
Esta sr Médica Psiquiátrica foi ouvida em sede de julgamento, tendo apenas confirmado esse seu relatório médico, por não se recordar da doente.
Referiu que a doente tinha medicação muito suave, por estar tranquila.
O Dr. .., que foi o médico autor do registo clínico da doente no Hospital do ... junto aos, confirmou que a doente, em fins de 1987, manifestava um quadro demencial vascular, não estando em condições mentais de poder tomar decisões de natureza patrimonial, estado mental esse que não era passível de ter melhoras a curto prazo, designadamente até Janeiro de 198
Mais referiu que a doente estava bastante perturbada nessa ocasião e com bastante gravidade, muito desorientada no tempo e no espaço e muito esquecida, ... não estando em condições de saber ou de avaliar o que é um testamento e o seu significado.
As demais testemunhas ouvidas, designadamente ..., não se lembram dizem não se da doente e nem sequer da suas presenças na feitura desse testamento.
P..., ouvida no Brasil, disse ter estado com a A... em Julho de 1988, no Lar da 3 Idade, não tendo sido por esta reconhecida, com quem nem sequer pode falar, pois nem sequer falava.
Ora, tendo o testamento em causa sido outorgado em 22/01/1988, afigura-se que não podemos deixar de pensar ou de concluir que não era possível, nessa ocasião, que a testadora entendesse o que era um testamento e muito menos o seu significado e efeitos, face a tal conjunto probatório acerca do seu estado mental na altura.
No entanto, não se deixa de referir que sempre recai sobre o interessado na anulação o ónus de alegar e provar o estado de doença em período que abrange o acto anulado e que essa doença pela sua natureza e características impede o testador de entender o sentido da sua declaração ou o livre exercício da sua vontade.
Não podemos, contudo, deixar de notar/salientar e relevar os depoimentos prestados pelas duas testemunhas ditas presenciais do testamento, pois não é compreensível que se tenham prestado a ser testemunhas de um acto e relativamente a uma pessoa que nem sequer conheciam, o que hoje lhes permite dizerem que nem sequer se lembram desse acto.
Face ao que a matéria de facto a ter em consideração é aquela que também consta da sentença recorrida, sendo formada pelos seguintes pontos:
Nos termos do art 2199 do Civil, é anulável o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração...
Este preceito está relacionado com o disposto no art 257 do Civil incapacidade, segundo o qual a declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável...
Conforme se escreve no Ac. STJ de 9/10/1973, BMJ 230, 119, resultando incontroversamente da matéria de facto que, á data do testamento, o testador não estava em condições de avaliar o acto que praticou, encontrando-se assim incapacitado de entender o sentido das declarações daquele constantes, isso constitui causa de anulabilidade do testamento, nos termos do art 2199
A nulidade do testamento feito pelo interdito baseia-se na presunção do estado ou situação de incapacidade...
Tanto que esteve internada num hospital psiquiátrico, onde teve alta em 13/01/1988, mas para ser internada num Lar de 3 Idade, onde esse seu estado não a impedia de ser aceite e aí poder ser cuidada, mas tão só.
Conforme se escreve na sentença recorrida, "A citada norma art corresponde ao artigo 1764 do Código de Seabra, relativamente ao qual a doutrina citada no ac. STJ de 94, in
Nesse contexto legal, a incapacidade não respeitava apenas aos declarados interditos judicialmente José Tavares, Sucessões, pág. e a insanidade mental do testador reportava-se ao momento da feitura do testamento Palma Carlos, Das Sucessões, vol. 1,.
No dia 22 de Janeiro de 1988 foi lavrado testamento no Cartório Notarial de Alcochete, através do qual A... instituiu seu herdeiro universal seu sobrinho O...
Nessa data A... não entendia o sentido da declaração que prestou quando lavrou o referido testamento, bem como o alcance desse acto.
E em 18 de Junho de 2000 A... faleceu.
Neste mesmo sentido pode ver-se o Ac. Rel. Porto de 8/5/2000, Proc. n 0050427, disponível em www.dgsi.pt, onde se escreve o seguinte:
Ainda neste apontado sentido pode ver-se o Ac. STJ de 11/04/2013, Proc. n 1565/14TJVNF.PS1, em cujo sumário se escreve o seguinte:
A verificação ou validação de um estado de incapacidade impeditiva de perceber e entender o alcance de um acto jurídico, em que se expressa e pretende dispor de valores e bens do respectivo património, conleva uma questão de direito a ser extraída e dessumida dos factos que vierem a ser dados como provados.
Como resulta também do Assento de 26/05/1964, "Constitui matéria de direito saber se o testador se encontra em perfeito juízo segundo o n 1 do art 1764 do Civil.
Assim, por força da aplicação do art 2199 do Civ. impõe-se a anulação do testamento em causa, tal como foi também entendido na sentença recorrida, por manifesta incapacidade mental da testadora aquando da sua outorga.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedentes os recursos interpostos, confirmando-se quer os despachos agravados quer a sentença proferida, nos seus exactos e precisos termos.
Tribunal da Relação de Coimbra, em 30/06/2015
Des. Teles Pereira
Recorrente: PMPF
Recorrido: Ministério da Justiça
o recorrente usou um expediente que se acha expressamente previsto na lei ordinária - E., G.T.F.P. e P.A. - e não pode por isso ser prejudicado com a ablação de um grau ou patamar de impugnação: a saber, a possibilidade de recorrer aos Tribunais administrativos para ver apreciado o fundo da pretensão anulatória de sanção disciplinar que lhe foi aplicada;
não é sustentável, antes é ofensivo do princípio da tutela jurisdicional efetiva, de consagração constitucional e na legislação infraconstitucional, que uma decisão do membro do Governo que mantenha a pena não seja impugnável em Juízo, e uma decisão que a atenue o seja;
não tem razão o Ministério recorrido ao suscitar a exceção de inimpugnabilidade da decisão da Sra. Ministra da Justiça;
Deste modo, não originam quaisquer efeitos jurídicos novos e não possuem carácter regulador, nem gozam de definitividade material;
Sempre que existem atos administrativos dos quais decorrem decisões jurídicas e, posteriormente, novos atos jurídicos que as reconhecem/confirmam, não envolvendo qualquer reexercício do poder de decidir, tais atos não são novamente impugnáveis, pretendendo-se assim, evitar a eventualidade de litígios já solucionados serem reabertos;
Ora no caso em apreço, o recurso hierárquico tem natureza facultativa e, como tal, não suspende, para além do prazo legal, o prazo para impugnação contenciosa da pena disciplinar aplicada pelo Senhor Diretor Nacional Adjunto da Policia Judiciária;
A decisão que recaiu sobre o recurso hierárquico nada inovou na esfera jurídica do ora Recorrente em relação aos efeitos jurídicos próprios do despacho proferido pelo Senhor Diretor Nacional Adjunto da Policia Judiciária;
Assim sendo, um ato que se limita a confirmar uma decisão anteriormente proferida é meramente confirmativo, logo, inimpugnável;
Nesta conformidade, acompanha-se, na íntegra, a douta sentença recorrida.
Vejamos, em primeiro lugar, o discurso fundamentador da decisão recorrida:
"Uma impugnação só pode ser rejeitada com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto impugnado quanto o acto anterior:
destaque e sublinhado.
Mas essa impugnabilidade decorre igualmente do enunciado no artigo 5, n. 1, do CPTA, que torna os actos administrativos imediatamente impugnáveis se imbuídos da característica da externalidade eficácia, o que aqui ocorre, posto que, tal despacho não limitou a operacionalidade dos efeitos ao interior da Administração, mas sim a um destinatário externo, um administrado-funcionário, ao qual lhe foi dado a conhecer por notificação o sentido decisório. Mas não só. O mesmo despacho punitivo apresenta-se com a característica da lesividade, ou seja, com aptidão negativa suficiente para lesar os direitos laborais do Impetrante, na medida em que lhe impõe uma sanção disciplinar.
Por conseguinte, o despacho de 12/12/2014 do Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, que aplicou ao A. a pena disciplinar de multa, era, por si mesmo, um acto administrativo imediatamente impugnável pelo Impetrante, atento o princípio geral consignado pelo artigo 5, n. 1, do CPTA.
A ser assim, o A. não estava dependente de qualquer obrigação legal em lançar previamente a mão a meios graciosos de impugnação administrativa, reclamação ou recurso hierárquico, já que, como dissemos, a impugnação contenciosa estava imediatamente ao seu alcance.
Aliás, no mesmo sentido vai o artigo 16, n. 1, do CPA, que qualifica o recurso hierárquico de necessário ou facultativo em função da insusceptibilidade, ou não, de contra o acto administrativo ser possível a impugnação contenciosa directa e imediata.
Em resumo, conclui-se que do despacho de 12/12/2014 do Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária era logo possível a acção contenciosa imediata, não se perspectivando que houvesse lugar neste caso a qualquer recurso hierárquico necessário.
Com efeito, tal decisão não é, ao contrário do que pressupõe a argumentação da Recorrente, autonomamente lesiva, visto que a lesividade radica no acto administrativo facultativamente impugnado.
A CRP não impõe que tais actos confirmativos possam ser impugnados contenciosamente essencialmente, neste sentido, pode ver-se o acórdão do Tribunal Constitucional n. 159/95, de 15/3/95, proferido no processo n. 783/93, in BMJ n. 446-Suplemento, página.
Tudo visto, considera-se que o despacho impugnado é meramente confirmativo do acto que foi objecto de recurso hierárquico facultativo, sendo, por isso, de rejeitar a sua impugnação, atento o previsto no artigo 5, alínea, do CPTA, visto que, o despacho de 12/12/2014 do Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária foi notificado ao ora Autor.
Deve ter-se presente, no que se completa a matéria de facto:
que o acto impugnado, proferido com data de 12-12- 2014, foi notificado ao Autor por carta datada de 15-12-2014 doc. 4 junto com a p., cujo teor se dá por integralmente;
que, em 07-01-2015, deu entrada no Ministério da Justiça, o recurso administrativo desse acto doc. 15 junto com a p., cujo teor se dá por integralmente;
que, com data de 08-04-2015, foi proferida decisão no referido recurso administrativo, de confirmação do acto ali recorrido doc. 3 junto com a p., , cujo teor se dá por integralmente;
Que, por carta data de 17-04-2015, o Autor ora Recorrente foi notificado daquela decisão adoptada no recurso administrativo.
Não se lhe vislumbra razão.
O Recorrente veio a juízo impugnar, não o acto que lhe aplicou a apena disciplinar, mas o acto proferido em sede de recurso administrativo facultativo, o qual se limitou a confirmar o acto punitivo.
Trata-se, pois, de uma decisão expressa de indeferimento, confirmando o acto administrativo facultativamente recorrido.
Não ocorre violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva.
Processo n. 1740/15T8PVZ.P1
Respondeu o autor alegando que nunca a ré lhe explicou que a aceitação da indemnização o privava de reclamar danos futuros, clausula que se deve considerar excluída do acordo indemnizatório.
Reponderação dos fundamentos jurídicos com base na factualidade definitivamente fixada, apreciando:
o recurso do autor: danos não patrimoniais invocadas;
As questões a decidir são algo de diverso dos argumentos aduzidos pelas partes para sustentar as posições que vão assumindo ao longo do desenvolvimento da lide1, reconduzindo-se aos concretos problemas jurídicos que o tribunal tem que necessariamente solver em função da causa de pedir e do pedido formulado e das exceções invocadas.
Com tal fundamento, julgou improcedente o pedido formulado a este título.
Deixou de gozar do prazer das caminhadas que fazia quase diariamente e por nunca mais ter conseguido andar de mota.
Teme pelo seu futuro pois receia que o seu estado se venha a agravar ainda mais e vive em permanente sobressalto por ter para consigo que qualquer dia poderá ter que ser operado, ou efetuar tratamentos médicos, medicamentosos ou de recuperação.
Transcreve-se a motivação do Tribunal:
Segundo declarou o Autor ninguém lhe explicou o teor da carta junta a fls. 44 e nomeadamente que aceitando a indemnização não poderia reclamar danos futuros.
Ora, era sobre a Ré que recaia o ónus da prova de que o teor do documento foi explicado ao Autor, o que não sucedeu.
Resulta do documento junto a fls. 22 verso que o Autor em Janeiro de 2015 iniciou a actividade de exploração de um estabelecimento comercial de café desconhecendo-se o rendimento produzido. Com efeito, não basta para tanto o depoimento da sua companheira de que ambos retiravam dali o salário mínimo nacional.
No confronto com o boletim de avaliação médico-legal da Ré, datado de 02013, não existem diferenças a não ser na incapacidade parcial permanente a que a Ré atribuiu 3 pontos e o INML 2 pontos.
Concluíram dizendo não ser provável existir dano futuro.
Também a testemunha, Dr. F, médico autor do relatório junto a fls. 21, explicou que como sequelas decorrentes do sinistro o Autor apresentava lombalgias residuais, mas sem lesões.
Com efeito, as demais queixas do Autor não são objectivamente compatíveis com o sinistro uma vez que não existe interligação entre o calcanhar e o tornozelo e as alegadas parestesias na coxa seriam visíveis na electromiografia. Concluiu explicando que não era previsível nem é de admitir qualquer agravamento da lesão.
O Autor nasceu em 11966 fls.. Era, segundo a sua companheira testemunha uma pessoa bem-disposta e activa. Os factos provados sob 24 são complementares dos alegados pelo Autor e resultaram da instrução da causa, nos termos do artigo 5, n 2, alínea, do Código Civil.
Cumpre iniciar a apreciação da impugnação pela seguinte análise crítica:
A prova testemunhal é apreciada livremente artigo 396 do Código. No entanto, como refere José Alberto dos Reis2, a livre apreciação deve ser conscienciosa, não constituindo arbítrio absoluto dos juízes.
Ora, os depoimentos em causa deverão ser confrontados com a prova pericial produzida nos autos.
E foi proferida prova Clínica subscrita por dois especialistas, encontrando-se junto aos autos o respetivo relatório.
Perante a especificidade técnica das questões suscitadas lesões e, ao Tribunal impõe-se que respeite o princípio da interdisciplinaridade na definição da verdade material, traduzido na aceitação do contributo das várias áreas do saber técnico-científico), devendo o relatório técnico dos senhores peritos ser posto em causa apenas e se for apresentado um outro meio de prova divergente, de igual ou superior credibilidade técnica.
Um juiz que não disponha de conhecimentos especiais na área a que respeita a perícia, e, salvo casos de erros grosseiros, não está em condições de sindicar o juízo científico emitido pelo perito, só o devendo fazer baseado noutros relatórios periciais de igual valor técnico ou científico.
O Examinando apresenta-se: consciente, orientado, colaborante, com bom estado geral, idade aparente de harmonia com a idade real.
O Examinando é dextro e apresenta marcha normal, sem apoio nem claudicação. Lesões e/ou sequelas relacionáveis com o eventoO examinando apresentava as seguintes alterações:
Membro inferior esquerdo: sem limitação da mobilidade ou da força muscular do membro; sem atrofia muscular 47 centímetros de perímetro da coxa, medido a 15 centímetros da linha média articular da face interna do joelho,; sem dificuldade em colocar-se e/ou manter-se de cócoras ou de joelhos; Laségue negativo; reflexos simétricos e presentes;
O examinando não apresentava lesões ou sequelas relevantes
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 5-04-2013, tendo em conta os seguintes aspetos: a data da alta clínica, o tipo de lesões, resultantes e o tipo de tratamentos efetuados.
Défice Funcional Temporário corresponde ao período durante o qual a vítima, em virtude do processo evolutivo das lesões no sentido da cura ou da consolidação, viu condicionada a sua autonomia na realização dos atos correntes da vida diária, familiar e social, excluindo-se aqui a repercussão na atividade.
Considerou-se o:
Défice Funcional Temporário Total anteriormente designado por Incapacidade Temporária Geral Total e correspondendo com os períodos de internamento e/ ou de repouso, que se terá situado a 03-01-2013, sendo assim fixável num período de 1 dia.
Período de Défice Funcional Temporário Total sendo assim fixável num período de 1 dia.
Período de Défice Funcional Temporário Parcial sendo assim fixável num período 92 dias.
Quantum Doloris fixável no grau 3/
O relatório que parcialmente se transcreveu colide com o depoimento da testemunha G, que ao minuto 11:00 e seguintes refere que no Natal de 2013 o autor queixou-se de dores, nomeadamente nos calcanhares e que depois manifestava dificuldades.
Ressalvando sempre todo o respeito devido, não pode este Tribunal, face aos meios de prova em apreço, considerar provadas as lesões com base num depoimento contrariado por um relatório médico subscrito por dois especialistas.
No dia 002013, pela 16h30, ocorreu um acidente de viação na Rua, sita na freguesia de , concelho de Póvoa de Varzim, em que intervieram o motociclo com a matrícula .. - .. - FX, da marca Yamaha, modelo  ., conduzido pelo Autor e o ligeiro com a matrícula .. - .. - DG.