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Em 21 de Agosto de 2003, vivendo em situação de união de facto, Autor e Ré decidiram adquirir em conjunto, em regime de compropriedade, com recurso a financiamento bancário, um andar para habitação de ambos e de seus dois filhos, em prédio constituído em propriedade horizontal.
Nos termos deste contrato, a fracção referente ao andar da Rua , para onde a Ré foi viver após a separação, ser-lhe ia adjudicada em plena propriedade, enquanto as fracções do andar da Rua  e respectivo espaço de garagem, onde permaneceu a habitar o Autor, ficariam atribuídas a este, também em pleno e exclusivo domínio.
Porém, a Ré instaurou contra ele Autor, em 7 de Junho de 2017, uma acção de divisão de coisa comum, sonegando o contrato promessa que sobre o objecto da acção havia anteriormente celebrado, acção que corre termos sob o n 12496/17T8PRT pelo Juiz 3 do Juízo Local Cível do Porto.
Conclusões do Recurso Independente de Apelação:
Tendo em conta os diversos segmentos decisórios da sentença recorrida, o presente recurso é delimitado objectivamente aos seguintes pontos:
Reapreciação da prova documentalmente produzida para adição de factos relevantes para a boa decisão da causa, em complemento do ponto 21 dos factos provados;
Na verdade, ao propor tal acção, conhecendo as suas obrigações decorrentes do contrato promessa de partilha que antes subscrevera, a Ré adoptou conduta objectivamente incompatível com tais obrigações contratuais, revelando não ter intenção de as cumprir, o que forçou o ora Autor a peticionar a execução específica do contrato promessa.
Sobre este aspecto, não se encontra qualquer consideração ou ponderação na motivação da sentença recorrida, embora tenha sido sobejamente alvo de alegação concreta na petição, designadamente ao longo dos seus artigos 26 a 33, transcritos nestas alegações.
Consequentemente, em face desta matéria concretamente alegada e tendo em conta as peças processuais juntas sob docs. 9 e 10 com a PI, que não foram impugnados pela Ré, devem ser aditados como factos provados, em complemento ao já existente ponto 21, os seguintes:
- A propositura pela Ré desta acção de divisão de coisa comum e a fundamentação que nela aduz como causa do seu pedido não eram compatíveis com o cumprimento das obrigações por si contraídas pelo contrato promessa que celebrou.
E também se reconheceu, na mesma sentença, que não obstante tal incumprimento, o contrato promessa não se extinguiu, porquanto o Autor não perdeu nele interesse, como é facto irrefutável.
Antes de mais, como já se salientou, a Ré não tinha nem tem qualquer interesse na marcação da escritura, não pelo facto de não ter ainda sido desonerada da sua parte do passivo do empréstimo bancário contraído, mas sim e, pelo contrário, porque não estava nem está minimamente interessada nessa desoneração, dado o facto de não pretender adjudicar ao Autor as fracções em causa, como prometeu, mas antes por as querer dividir, incumprindo, como peticionou judicialmente na acção pendente, supra identificada na conclusão
É o que resulta da aplicação do regime previsto no artigo 428 do Código Civil.
Pelo que, com base no exposto, outra deveria ter sido, no nosso entendimento, a melhor decisão.
Uma vez reconhecida definitivamente a validade e eficácia do contrato de promessa de partilha, que o mesmo foi dolosamente incumprido pela Ré, estando em mora, e que tal contrato subiste porque o Autor não perdeu interesse no seu integral cumprimento, nada obstará que o Tribunal, por sentença, recorra, tal como peticionado, ao mecanismo da execução específica, previsto no artigo no artigo 830 do Civil.
Mas esta obrigação não se configura autónoma nem desinserida do conjunto das obrigações bilaterais e recíprocas assumidas por ambas as partes no domínio contratual, valendo assim para a consideração da exigibilidade de tal obrigação as considerações antecedentes no domínio do artigo 428 do Civil.
A sentença recorrida violou as disposições legais invocadas ao longo das conclusões.
Conclusões do Recurso Subordinado de Apelação:
O imóvel sito na Rua , n. ..,  direito, Porto, foi adquirido quando A. e R. viviam já em união de facto, concretamente em 09 de Dezembro de 2004, consubstanciando uma aquisição em regime de compropriedade.
O imóvel descrito na cláusula  do Contrato Promessa de Partilha de Bens Comuns, não representa um bem comum do casal, mas sim um bem adquirido em compropriedade.
Sendo um bem tido em compropriedade e não um bem comum do, o mesmo não pode ser objecto de um contrato promessa de partilha de bem comum do casal, antes um contrato promessa de divisão de coisa comum do casal.
Sendo, pois notória a nulidade da referida cláusula, por impossibilidade do seu objecto, afastando a possibilidade do A. em lançar mão do mecanismo da execução específica, facto que consubstancia efectivamente uma excepção peremptória, com absolvição da Ré do pedido, ao abrigo do disposto no art.576, n. 3 P.
Atentos os documentos juntos com a contestação docs. 2, 3 e e mesmo a prova testemunhal a este respeito, é bem patente a prova de tais factos.
Devem considerar-se como provados os seguintes factos:
- Confrontada a R. com a inércia do A, procedeu esta ao envio de carta de interpelação, registada com aviso de recepção, interpelando-o para cumprimento do contrato prometido.
- Autor e Ré contraíram casamento em 23 de Junho de 199
- Este casamento foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de 14 de Fevereiro de 2001, transitada em julgado em 5 de Março do mesmo ano.
- Após o divórcio e até Dezembro de 2015, Autor e Ré foram vivendo períodos alternados de separação e reconciliação, mas sempre em regime de união de facto.
- Em Dezembro de 2015, a Ré saiu de casa e deu início a um novo período de separação, que ainda subsiste, embora ambos partilhem presentemente a mesma habitação.
- Em Setembro de 1999, Autor e Ré decidiram adquirir com recurso a financiamento bancário no E, um andar para habitação de ambos e de seus filhos, na Rua , n , na cidade do Porto.
- Nos termos daquele contrato, a fracção referente ao andar da Rua , para onde a Ré foi viver após a separação, ser-lhe ia adjudicada em plena propriedade, suportando ela doravante o passivo respectivo, enquanto as fracções do andar da Rua  e respectivo espaço de garagem, onde permaneceu a habitar o Autor, ficariam atribuídas a este, também em pleno e exclusivo domínio, suportando este o respectivo passivo contraído para a sua aquisição.
- Foram solicitados ao A., pela entidade bancária mutuante, os documentos atinentes a processar a exoneração da R. do Referido Empréstimo Bancário.
- A Ré instaurou contra o Autor, em 7 de junho de 2017, uma acção de divisão de coisa comum, que corre termos sob o n 12496/17T8PRT pelo Juiz 3 deste Juízo Local Cível do Porto.
As questões colocadas pelos recursos em análise serão as seguintes:
Recurso Independente
saber se cabem aditar como provados os propostos factos ns 22 e 23, conforme n6 das alegações supra transcritas;
saber se a cláusula 2 do contrato promessa é uma cláusula nula, por impossibilidade do objecto;
saber se cabiam ter sido julgados provados os factos antes julgados não provados sob 2 e 3;
Vejamos então as questões colocadas pelos recursos.Portanto, e em primeiro lugar, propõe-se o aditamento da seguinte matéria:
Daí que não revista qualquer espécie de utilidade a consideração expressa de factos resultantes da actividade judicial e processual das partes, naturalmente adquirida e que as mesmas obviamente não poderiam negar, como não negam.
Já o recurso subordinado propõe a prova dos factos, antes não provados, ns 2 e
Nestes termos, também improcede a impugnação factual constante das doutas alegações de recurso subordinado.Continuando por saber se a cláusula 2 do contrato promessa é uma cláusula nula, por impossibilidade do objecto.
Já na compropriedade, cada um dos comproprietários possui um direito distinto sobre a coisa comum neste sentido, Profs.Pires de Lima e Antunes Varela, Código Anotado, -art1730).
Por outro lado, a execução específica é sempre possível, mesmo que exista uma declaração séria, definitiva e injustificada do promitente faltoso de que não irá cumprir, nos casos em que o contrato prometido ainda é possível e conserva interesse para o promitente fiel cf. Prof. Menezes Cordeiro, op. cit., pg..
Mas se o juízo a fazer nestes presentes autos compreendesse o reconhecimento de um direito dependente de um determinado comportamento ou de um determinado resultado da actividade do Autor, volver-se-ia numa condenação condicional, que nos é vedada pelo disposto no art 621 CPCiv.
Trata-se de uma pena compulsória e que deverá aguardar, no caso dos autos, a declaração de que o contrato se mostrou definitivamente incumprido cf., sobre a natureza da cláusula penal compulsória, em confronto com a cláusula penal de fixação antecipada da indemnização, Prof. Pinto Monteiro, Revista Decana, 141/188ss. e Cláusula Penal e Indemnização, 1990, pg. 602ss.).
Ambas as arguidas impugnaram a decisão da autoridade administrativa e, por sentença proferida em 8 de Julho de 2020, o tribunal singular do Juízo Local do Seixal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa julgou improcedente o recurso e manteve a decisão da autoridade administrativa.
Novamente inconformadas, as arguidas interpuseram recurso dessa sentença.
No seu recurso, a Arguida sociedade Lda formulou as seguintes conclusões transcrição):
Não há matéria de facto dada como provada, em decisão de facto, que permita a verificação dos elementos essenciais da previsão legal dos art.s 15 e seguintes do 422/89, e a integração da previsão legal na contraordenação / infracção pela qual vem a recorrente condenada.
O recurso foi admitido por despacho de 14-09-202
Objecto do recurso e questões a decidir
O recurso da sentença judicial em processo de impugnação por contra ordenação abrange apenas matéria de direito artigo 75 n 1 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de.
Tendo em conta os elementos já enunciados, as questões suscitadas no recurso são as seguintes, pela ordem lógica de conhecimento:
Nulidade da sentença que decidiu a impugnação judicial por omissão da descrição dos factos provados referentes ao funcionamento da máquina em apreço nos autos;
Nulidade da decisão administrativa por não conter a descrição dos factos imputados referentes ao elemento subjectivo da infracção;
Na sentença recorrida, o tribunal julgou provada a seguinte matéria de facto transcrição nos seus precisos termos. No original, não existe o ponto):
As autoridades policiais ao entrar no mencionado estabelecimento verificaram que aí se encontrava uma máquina de jogo, extratora de cápsulas acessível a qualquer cliente que aí entrasse;
do exterior da máquina antes da introdução da moeda não era possível prever a que prémio o jogador se habilita;
À data referida em a exploradora do estabelecimento e responsável pela exploração era F... Unipessoal Lda.;
A proprietária da máquina era a empresa Importação e Exportação Lda;
As arguidas, deste modo obtém um provento económico,
Agiram livre e conscientemente com a intenção de obter tal proveito
Na sentença, consta que o tribunal julgou não provado transcrição):
Os jogadores recebam valores monetários pela introdução da moeda na máquina;
A fundamentação da decisão em matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte transcrição):
As testemunhas ouvidas acima referidas prestaram depoimentos coincidentes, isentos e precisos no que se reporta aos factos aos quais foram ouvidas, no se reporta ao tempo e local dos mesmos, e quanto ao funcionamento da máquina existente no local- sendo que depoimento do agente autuante também foi confirmado pelo depoimento da testemunha Manuel , também agente da PSP que como elemento policial acompanhava o agente autuante na data dos factos tendo confirmado os mesmos.
Da nulidade da sentença judicial
Do artigo 374 n 2 do Código de Processo Penal resulta que a fundamentação deve conter a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Neste sentido Oliveira Mendes e Santos Cabral afirmam transcrição):
Na decisão da autoridade administrativa destes autos consta o seguinte transcrição):
No dia 20 de março de 2017, pelas 21 h20, foi efetuada uma ação de fiscalização ao estabelecimento comercial denominado "SMS - ...", sito na Rua , Armazém 00, ;
As autoridades policiais, ao entrar no supra mencionado estabelecimento, verificaram que se encontrava uma máquina de jogo, extratora de cápsulas, acessível a qualquer cliente que aí entrasse;
as agentes policiais apuraram, assim, que se desenvolvia uma modalidade afim de jogo de fortuna ou azar no local fiscalizado;
Logo, do exterior da máquina, antes da introdução da moeda, não era possível prever o prémio a que o jogador se habilitava;
À data dos factos, a exploradora do estabelecimento e responsável pela exploração do jogo era F, Unipessoal, Lda.;
O proprietário da máquina in casu era a empresa - Importação e Exportação Lda.;
Encontra-se, assim, suficientemente demonstrada a culpabilidade das arguidas, e a imputabilidade das mesmas no que concerne ao preenchimento do elemento subjetivo da infração praticada, estando igualmente preenchidos os demais elementos constitutivos do ilícito de mera ordenação social.
Vistos os factos provados, mormente o tipo de máquina que exploravam, é inelutável que as arguidas não poderiam deixar de saber que a operação que exploravam é proibida por lei.
A arguida - Importação e Exportação Lda., como proprietária da máquina, sabia que desenvolvia uma modalidade afim de jogo de fortuna ou azar sem qualquer autorização administrativa, agindo com intenção de manter em atividade o referido jogo, obtendo, assim, proveito económico em resultado das jogadas efetuadas pelos clientes do estabelecimento
Posteriormente, já sob a epígrafe de enquadramento jurídico, diz-nos a decisão administrativa transcrição):
Elementos subjetivos do tipo contraordenacional
Para além da verificação dos elementos objetivos, a possibilidade de, em razão da prática de determinada conduta, imputar ao agente a responsabilidade contida no tipo contraordenacional depende ainda da verificação dos elementos subjetivos correspondentes ao ilícito em causa.
Demonstrada a ilicitude da conduta das arguidas, e analisando a vertente da culpa do agente, mais uma vez se reafirma que os mesmos atuaram com dolo, visto que quiseram explorar a máquina nos termos descritos, conformando-se com aquele resultado.
Já em sede de fundamentação da medida da coima, consta na decisão administrativa destes autos transcrição):
Nestes termos, constata-se que se encontra suficientemente demonstrada a culpabilidade das arguidas e a imputabilidade das mesmas, no que concerne ao preenchimento do elemento subjetivo da infração praticada, encontrando-se igualmente preenchidos os demais elementos constitutivos do ilícito de mera ordenação social.
Embora de uma forma porventura não modelar, a decisão da autoridade administrativa
Ou, como também se explica claramente na decisão, transcrição)
Na operação estava presente uma "álea", uma determinada margem de risco,
Apesar de, na parte relativa aos factos provados, apenas constarem os que integram o elemento objectivo da infracção, referindo a decisão administrativa na parte decisória que a arguida "... agiu com dolo, já que toda a acção ilícita foi praticada de forma voluntária e com pleno conhecimento que incumpria os requisitos estabelecidos ...", deve entender-se que da decisão administrativa constam os factos relativos ao elemento subjectivo da infracção imputada;
A expressão "dolo" tem um sentido claro no uso vulgar de cada cidadão para que o agente possa saber do que se trata quando uma infracção lhe é imputada a esse título, o que permite ao arguido adequada impugnação do fundamentos da condenação e exercício dos seus direitos de defesa
Nestes autos, as indicações sobre os elementos subjectivos da decisão da PSP incluem também conclusões jurídicas ou juízos valorativos fora do local próprio, mas não é de exigir em sede de decisão administrativa o rigor formal, nem a precisão descritiva que se exige numa sentença judicial.
Ainda assim, a omissão de rigor na arrumação desses elementos não afectou as garantias de defesa, nem dificultou o exercício do direito de impugnação judicial, uma vez que são compreensíveis as razões pelas quais - atentos os factos descritos, as provas obtidas e as normas violadas, a entidade administrativa considera que a Arguida, por intermédio dos seus representantes, incorreu no cometimento da contra-ordenação de exploração de uma máquina contendo uma modalidade afim de jogo de fortuna ou azar e, por isso, nos termos das disposições legais enunciadas, lhe aplica uma coima.
Não se verificando nulidade ou interpretação normativa inconstitucional, designadamente por desrespeito do disposto nos artigos 15, 160, 161, 162, e 163 do 422/89, dos artigos 283, 37, n. 2 do Código de Processo Pena ou do artigo 20 da Constituição, improcedem as questões suscitadas pela Arguida Ld.
Tendo em conta a complexidade do processo, julga-se adequado fixar essa taxa em 3,5 UC.
Por ter decaído no recurso, vai a Arguida recorrente condenada em 3,5 UC de taxa de justiça.
Processo n. 410/04 TBAVR-P1
O valor de base dos bens imóveis corresponde ao maior dos seguintes valores:
Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efectuada há menos de seis anos;
Valor de mercado cf. art.81, n. 3 do.
Assim, como o valor de mercado fixado pelo agente de execução é superior ao valor tributário, bem andou aquela agente.
Termos em que mantenho a decisão da venda.
No local encontravam-se presentes além da signatária, a Notária Dra. J e a sua colaboradora , bem como a proponente  e seu marido.
Aguardou-se algum tempo pela chegada da remidora ao local, o que não se verificou.
Invocam, para tanto, os art.s 19, n. 1, e 83, n. 1, al., ambos do CPC.
Parece claro, no que se refere ao processo executivo, que a 4-A/2020, de 6/4, é uma lei interpretativa da 1-A/2020, de 19/3 na sua versão originária), nesta se integrando cfr. art. 1, n. 1, caput,, pelo que a produção dos seus efeitos retroagiu a 9/3/2020, como se pode retirar dos art.s  e , n.s 1 e 2,  parte, daquele diploma.
A venda judicial em causa nos autos foi realizada no dia 25 de Junho de 2020, por modo que se lhe aplica o regime decorrente da 16/202
Vejamos, então, o que dispõe esta lei.
A 16/2020, de 29/5, manteve-se fiel, do ponto de vista finalista, ao casuísmo já acolhido pela 1-A/2020 na versão originária, de que compete ao juiz decidir a harmonização e optimização dos interesses em colisão do exequente e do executado para encontrar as soluções justas no caso concreto.
Ora, o que se verifica é que os executados não requereram, antes da realização da venda, o incidente previsto no n. 7 do art. -A da 1-A/2020 na redacção dada pela 16/2020), com vista a obter a suspensão da sua prática.
Não o tendo feito, nenhum vício subsiste no acto da venda, dado que competia aos próprios executados requerer a suspensão da venda, nos termos expostos.
Noutras palavras: a venda judicial de imóvel, mesmo que este fosse destinado a habitação própria permanente do executado, realizada após 3/6/2020 é válida se o executado não requereu oportunamente ou seja, em momento a suspensão da prática desse acto. Por conseguinte, os executados apenas de si se podem queixar, por não terem reagido em tempo oportuno.
Termos em que improcede a nulidade arguida.
Notifique incluindo a adquirente do imóvel).Reclamação de 102020 com a ref. interna 10413181 apresentada pela remidora Pelo exposto, julgo improcedente a nulidade arguida.
O prazo de validade deste despacho é de 45 dias.
Através do mesmo requerimento, pretendem os executados que:
Os credores não se pronunciaram.
Desta vez, os executados andaram bem, ao terem suscitado, em tempo, o incidente adequado a tutelar os seus interesses.
Com esse objectivo, manteve-se suspensa a entrega judicial de imóvel destinado a casa de morada de família do executado, que já se encontrava prevista no art. , n. 6, al.,  parte, 1- A/2020, na redacção da 4-A/2020, de 6/4 cfr. art. -A, n. 6, al., 1-A/2020, com as alterações da 16/2020, de 29/5).
Esta finalidade do imóvel objecto da venda executiva não é controvertida entre as partes na execução; pelo menos, os credores não se manifestaram no sentido de se oporem a essa caracterização do destino daquele imóvel.
Autorizo os Executados a reporem os consumos de água, luz e gás, que terão sido, entretanto, cancelados.
G. Nos presentes autos nunca foi requerido e muito menos efectuado o levantamento da suspensão, pelo exequente ou qualquer interessado, incluindo os proponentes.
A decisão recorrida viola o disposto no artigo -A, n. 6 al. da Lei 1-A/2020 de 13 de Março com a redacção que lhe foi dada pela Lei 16/2020 de 29 de Maio, bem como o disposto no artigo 6 do CRP.
Da alegada nulidade/invalidade da venda realizada.
Mas a referida suspensão do dos prazos de actos processuais, em termos genéricos, foi mitigada/levantada com a publicação da Lei 16/2020, de 205, que entrou em vigor a 02020, que expressamente revogou o art.  da Lei 1-A/2020, estabelecendo então o denominado Regime Processual Transitório e Excepcional.
E assim, nenhuma censura nos merece a decisão recorrida, que quanto a nós fez a correcta análise, interpretação e aplicação das normas aplicáveis ao caso em apreço e não viola qualquer princípio ou norma constitucional.
Em execução, para pagamento de quantia certa, movida por, SA, com sede em Lisboa, contra, residente em Coimbra, e Outros, foi penhorado um imóvel pertença da executada.
A executada veio, então, reclamar contra as irregularidades de tal venda e suscitar inconstitucionalidades.
Foi, depois, proferido despacho em 12017) em que o tribunal se limitou a dizer em 3 que entendia não haver qualquer inconstitucionalidade e consequentemente indeferiu o requerido.
Deve ser revogado o douto despacho recorrido, com a ref. citius n75300932, 02017, aqui dado por integralmente reproduzido, e substituído por outro que leve em consideração as matérias invocadas no requerimento da aqui recorrente com a ref. citius n3503179, de 20201
O douto despacho recorrido em enferma de falta de fundamentação e viola o disposto no art.607 do CPC, não analisando de forma crítica o teor da reclamação apresentada pela aqui recorrente, e não sustentando na lei e na CRP o sentido da decisão tomada.
Desde logo, porque o Despacho n. 12624/2015 da Ministra da Justiça de então data de 9 de Novembro de 2015, e a presente ação executiva foi interposta em 27 de janeiro de 201
Pelo que tal despacho n. 12624/2015 padece de inconstitucionalidade por violar o princípio da hierarquia das normas e atos legislativos, e disposição expressa vertida em ato legislativo.
Pelo que, também devem ser julgadas feridas de inconstitucionalidade todas as normas desse Despacho que dispõem sobre tal matéria e, em concreto, as que introduzem a possibilidade de alterar a hora de encerramento do leilão, constantes do art.7, n1 de tal Anexo, que atentam contra o disposto no art.837, n1 do CPC e, consequentemente contra o art.22 da Portaria n. 282/201
Sempre se acrescentará, por fim, por elementar cautela de patrocínio, que nunca poderia ser julgada válida a proposta julgada vencedora pelo Digníssimo Agente de Execução, dado que o proponente não deu cumprimento ao disposto no art.824, n1 do CPC.
A exequente contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
B. Não obstante, realizado o leilão, vem, já tardiamente, a executada recorrente colocar em causa esta modalidade de venda, mormente a aceitação da proposta mais elevada.
Conforme previsto no n1 do artigo 837 do CPC, a venda de bens imóveis penhorados em processo e execução é feita preferencialmente em leilão eletrónico, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
K. Regras essas que foram plenamente cumpridas pelo Sr. AE, pois que ao promover a venda mediante leilão a publicitou, como é obrigatório, na plataforma www.e-leiloes.pt, sendo qualquer outra forma de publicidade facultativa e não obrigatória.