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- Se o arguido, porque não legalmente habilitado a conduzir, não deve ser condenado em pena de proibição de conduzir por crime de condução perigosa de veículo rodoviário;
Se a pena acessória aplicada é excessiva devendo ser reduzida.
No dia 1 de Maio de 2013, os arguidos  A... ,  B...  e  ..  decidiram percorrer alguns locais nos arredores da cidade de Viseu;
Nesta altura, surgiu no local um carro da G.N.R., descaracterizado, que tentou que os arguidos parassem tendo para o efeito ligado o respectivo pirilampo sinalizando a presença mas aqueles puseram-se de imediato em fuga, continuando o arguido  A...  a conduzir;
Atento o pavimento irregular, a via estreita, e a velocidade excessiva para o local, o carro batia por baixo e fazia faísca;
Na fuga, os arguidos entraram numa rua sem saída, na localidade em causa, tendo imobilizado o veículo e abandonado o mesmo, pondo-se em fuga, tendo sido interceptado pouco depois o arguido  .. ;
O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei e que incorria em responsabilidade criminal;
O arguido tem os antecedentes criminais que contam do seu R., junto a fls. 187 a 189;
Enquadramento factual:
A convicção do Tribunal para considerar provados os factos acima referidos resultou:
Do Certificado de Registo Criminal do arguido, junto a fls. 187-189, cuja genuinidade e fidedignidade não foi posta em causa.
Não se reconhece também neste aspecto violação do artigo 374, n 2 do Código de Processo Penal na parte em que impõe que a sentença contenha os motivos de direito da decisão.
Está, pois, a sentença recorrida isenta do apontado vício previsto no artigo 379, n 1 do Código de Processo Penal.
Da aplicabilidade de pena acessória de proibição de conduzir
Na tese do recorrente não lhe deve ser aplicada pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados porque não se encontra legalmente habilitado a conduzir, vislumbrando contradição na argumentação da sentença recorrida porque não aplicou pena acessória em razão do crime de condução ilegal e aplicou tal pena em razão do crime de condução perigosa de veículo rodoviário.
Já o mencionado preceito é bem expresso no sentido de que o crime do artigo 291 condução perigosa de veículo rodoviário) é punível com pena acessória de proibição de conduzir, não indicando qualquer excepção.
Nesta Relação, entre outros, pronunciou-se nesse sentido o acórdão de 2012, proferido no processo 651/18GBILH.C1, publicado em www.dgsi.pt, que transcrevemos:
"A Relação de Évora, em acórdão de 10 de Dezembro de 2009 processo n. 83/08GBLGS.E1, in www.dgsi.pt), tratou da matéria em causa de forma aprofundada e, por isso, aqui o reproduzimos, no segmento relevante:
Esta alteração sustentou o entendimento de que, em face da actual redacção do artigo 6, n. 3 do Código Penal, a sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados apenas é aplicável a quem está habilitado a conduzir.
Em favor desta posição apontam-se:
O comentário, a propósito, de Simas Santos e Leal-Henriques, in Código Penal Anotado, 1995, 541: "Na Comissão Revisora a consagração da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados...foi referida como correspondendo a uma necessidade de política criminal. A sua necessidade, mesmo para os não titulares de licença de condução, foi justificada para obviar a um tratamento desigual que adviria da sua não punição, tendo-se procurado abranger essa hipótese com a redacção dada ao n.
Por outro lado, os argumentos da Comissão Revisora acima sintetizados parecem afastados pela nova redacção dada ao art. 69, n. 3 do CP, argumentos a que o legislador, ao efectuar tal alteração, não podia ser alheio, sendo certo que não vemos aqui qualquer desigualdade, porque são distintas as situações.
Os argumentos aduzidos no sentido da condenação do infractor não habilitado que pratique crime de condução de veículo em estado de embriaguez são, no essencial, os seguintes:
Acresce, ainda, o facto de o art. 35 do Código Penal criminalizar a violação de proibições impostas por sentença criminal a título de pena acessória ou de medida de segurança não privativa da liberdade.
A não aplicação da pena acessória num caso como este traduzir-se-ia num privilégio injustificado para quem teve um comportamento globalmente mais grave do que a simples condução em estado de embriaguez cf., entre outros, o acórdão da Relação de Lisboa de 12-09-2007, acima.
Para dar cumprimento ao referido normativo foi publicado e já está em vigor o n. 98/2006, de 6 de Junho, que regula o registo de infracções de não condutores infractores não. Neste diploma, o legislador, no art. , enumera vários elementos que deverão constar no registo de infracções do não condutor e um dos elementos é a pena acessória aplicada pelo tribunal relativa a crimes praticados no exercício da condução.
Acresce ainda o que se diz no referido acórdão de 10 de Dezembro de 2009:
Perante a argumentação supra exposta, que temos como particularmente explícita e convincente, apenas nos resta dizer que, sem qualquer restrição, com ela concordamos.
Acolhemos a exaustiva argumentação expendida no acórdão transcrito que, afinal, dá nota da interpretação desde logo imposta pelo teor literal do artigo 69, n 1 e que se sedimenta com os demais elementos de interpretação a considerar nos termos do artigo 9 do Código Civil, tudo confluindo na necessária conclusão de que a pena acessória de proibição de conduzir é aplicável a qualquer agente dos crimes previstos no preceito ainda que não legalmente habilitado a conduzir.
Do doseamento da pena de proibição de conduzir
Pelo seu decaimento em recurso condena-se o arguido em custas, fixando a taxa de justiça devida em quatro UC cfr. artigo 513, n 1 do Código de Processo.
Processo n. 4359/18T8VNF.GS1
Os Credores AA e Ecosteel, S.A. pronunciaram-se, concluindo inadmissibilidade do recurso e pelo consequente indeferimento da reclamação.
O despacho sob reclamação é do seguinte teor:
Vem interposto recurso de revista excecional.
Sucede, porém, que a figura da revista excecional não tem aqui cabimento.
Conclusão: o presente recurso não é admissível enquanto revista excecional, pelo que não se lhe pode dar seguimento nesse figurino.
A Recorrente invoca como acórdão-fundamento o acórdão da Relação de Évora de 22 de fevereiro de 2018, de que juntou cópia.
Mas não existe a menor contradição entre esse acórdão e o acórdão recorrido quanto a qualquer questão fundamental de direito.
Ora, o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento não se pronunciaram sobre a mesma questão fundamental de direito assim delineada.
O acórdão recorrido decidiu que é necessário que o credor requerente da recusa da homologação tenha manifestado nos autos a sua oposição ao plano. O acórdão-fundamento defende precisamente o mesmo ponto de vista pp. 8 e. Conclusão: os acórdãos não apenas não estão em oposição quanto a esta questão de direito, como até estão aí na mais perfeita sintonia.
Este entendimento do relator apresenta-se inteiramente correto, não podendo deixar de ser mantido.
Dado que a Recorrente também alicerçou o seu recurso numa pretensa contradição entre o acórdão recorrido e um outro acórdão, impõe-se transmudar a revista excecional para a revista do art. 1 do CIRE. É o que resulta do art. 19, n. 3 do CPCivil.
Ora, não existe a menor contradição entre o acórdão que a Recorrente elege como acórdão-fundamento acórdão da Relação de Évora de 22 de fevereiro de e o acórdão recorrido quanto a qualquer questão fundamental de direito.
O acórdão recorrido e o acórdão-fundamento não se pronunciaram sobre a mesma questão fundamental de direito assim delineada.
E para se ver que assim é, nada melhor que reproduzir aqui o que o relator aduziu no seu despacho:
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a reclamação, declarando inadmissível o recurso e julgando-o findo por não haver que conhecer do seu objeto.
A Recorrente é condenada nas custas do presente incidente de reclamação.
No Processo Comum Tribunal n 306/17GBTNV, do Juízo Local Criminal de Torres Novas, e mediante pertinente sentença, foi decidido:
Assim, salvo douta e melhor opinião, entende o recorrente que o Tribunal a quo decidiu tendo por base factos, que não foram SUFICIENTEMENTE provados testemunhalmente, prejudicando o silogismo judiciário.
Diremos que o facto da companheira do Arguido ter logrado convencer o tribunal, se comoveu foi suficiente para o Tribunal a quo, perante tal facto dado como provado nos autos, enredar o Arguido numa condenação titulada por juízos meramente hipotéticos e probabilísticos.
Não se pode de forma alguma aceitar tal condenação, pois que esta apenas se baseou em presunções judiciais.
Em suma: não foram praticados os factos alegados e atentos os circunstancialismos da Acusação, pois o Arguido:
Não injuriou a Ofendida
O arguido não apertou e cravou as unhas no braço da ofendida, arranhando-a.
Nem desferiu um murro no olho direito da ofendida, tendo a ofendida caído para dentro da banheira.
Não desferiu uma chapada na boca da ofendida.
Não desferiu pontapés nas nádegas e pernas, tendo a ofendida de agarrar a sua filha menor com força para que ela não caísse.
Não atuou o arguido livre e conscientemente, no propósito de provocar na ofendida, a sua companheira, as dores e lesões físicas que efetivamente lhe provocou, e maltratá-la psiquicamente, ofendendo-a na sua dignidade pessoal, humilhando-a e diminuindo-a, bem sabendo que provocava tanto sofrimento físico, como perturbações psicológicas;
Nem tão pouco o fez, e pelo menos uma vez, perante a filha menor.
A prova produzida não poderia - salvo melhor opinião - ter formado a convicção do Tribunal nos termos expostos.
As testemunhas da Acusação, pelas suas relações familiares e pessoais, não prestaram depoimentos claros, isentos, objetivos e merecedores de credibilidade.
Nem tão pouco a Ofendida, que tem claro interesse - dado o processo de responsabilidades parentais da filha de ambos, estando pendente ainda autorização de saída para viver no Luxemburgo - na condenação do Arguido;
A relação do casal era conflituosa.
Não conformado com a condenação, recorreu o arguido, pugnado pela sua absolvição, invocando erro na apreciação da prova;
A assistente apresentou também resposta ao recurso, concluindo tal resposta nos seguintes termos em transcrição):
As transcrições, que o Arguido faz, dos depoimentos das testemunhas de acusação, são vagas, totalmente descontextualizadas, abstratas e incompreensíveis, feitas sem qualquer tipo de rigor, de modo a atribuir, a estas testemunhas, falta de credibilidade.
Nem sequer cumprem, a maior parte, com o disposto no n 4 do artigo 412 do Código Processo Penal, tornando difícil assim, ou impossível, a identificação das passagens referidas e transcritas para a descoberta da verdade e boa decisão da causa.
Entende o Arguido que o Tribunal a quo não deveria ter dado os factos como provados, e as justificações que alega são confusas, carecendo de rigor e objetividade. Aliás, no relatório social junto aos Autos, o Arguido admitiu que se o Tribunal o condenasse pretendia recorrer, antecipando, o resultado da sentença.
Sendo que, somos a concluir que a Douta Sentença recorrida fez apreciação correta e, segundo aquela que foi a sua convicção da prova, suficiente para a matéria de facto dada como provada, que, aliás, muito bem fundamentou.
Dessa relação amorosa nasceu, em 21-09-2015, uma filha, EE.
Desde essa data e durante algumas semanas o arguido telefonava habitualmente para a ofendida tentando reatar a relação amorosa.
Ao atuar do modo acima descrito, o arguido agiu, em todas as condutas e situações, livre e conscientemente, no propósito de provocar na ofendida, a sua companheira, as dores e lesões físicas que efetivamente lhe provocou, e maltratá-la psiquicamente, ofendendo-a na sua dignidade pessoal, humilhando-a e diminuindo-a, bem sabendo que provocava tanto sofrimento físico, como perturbações psicológicas.
O arguido sabia que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei Penal.
Interrompeu o seu percurso escolar no décimo primeiro ano, mas já em adulto frequentou um curso técnico de comercial que lhe conferiu o décimo segundo ano de escolaridade.
Trabalhou em diferentes áreas de atividade, tendo formalizado contrato de trabalho como caixeiro/empregado de armazém numa empresa distribuidora de componentes automóveis.
Em junho de 2016 cessou por acordo o contrato de trabalho com a referida empresa, beneficiando de subsídio de desemprego e, posteriormente, de um subsídio social subsequente.
O arguido reside com os seus pais.
O arguido utiliza o veículo automóvel do seu pai.
O arguido telefona habitualmente para a ofendida tentando reatar a relação amorosa.
Acabou a ofendida por verificar, através do registo digital e informático das fotografias, que a referida agressão foi perpetrada pelo arguido no dia 02-11-201
Por sua vez, as testemunhas e MS afirmaram que estranharam muito terem visto a assistente bastante maquilhada, em casa, de pijama, com uma bebé recém-nascida, assim como estranharam o facto de a assistente ter demorado a abrir a porta de casa para que as testemunhas entrassem, pelo que, apesar de não terem visto o hematoma no olho da assistente, corroboraram o seu depoimento.
Por outro lado, a queixa que deu origem aos presentes autos foi apresentada pela assistente no dia 09-12-2016 no Posto da GNR de Torres Novas cfr. fls. 2 a.
A intenção do arguido decorre das condutas objetivas perpetradas pelo mesmo, sendo certo que, tendo em conta os comportamentos física e psicologicamente violentos do arguido contra a sua companheira, não poderemos deixar de concluir que o arguido quis menosprezar, diminuir, intimidar e maltratar a ofendida, demonstrando profundo desrespeito pela sua dignidade pessoal.
As referidas testemunhas descreveram a relação do arguido e da assistente como uma relação normal, não tendo assistido a quaisquer agressões físicas, embora a testemunha AA tenha admitido que depois de a EE nascer passou a ouvir mais frequentemente discussões entre o casal, não conseguindo perceber o que diziam.
Mais descreveram a assistente como uma pessoa instável, nervosa, irritada, e até deprimida depois de a filha nascer, tendo a testemunha AA declarado que a assistente batia com as portas e gritava, desrespeitando o ambiente familiar dos próprios sogros, que residiam no andar de baixo.
Revelaram-se os depoimentos das referidas testemunhas parciais e comprometidos, procurando fazer recair sobre a assistente a responsabilidade por todos os problemas que existiam entre o casal. Os seus depoimentos padeceram de falta de objetividade e isenção, chegando a antecipar respostas antes de serem feitas as perguntas concretas, numa tentativa de protegerem o arguido, dada a relação de parentesco muito próxima existente.
Assim, os depoimentos destas testemunhas não abalam a demais prova produzida a que supra se aludiu e que serviu para formar a convicção segura do tribunal de que o arguido praticou os factos que lhe são imputados.
Em primeiro lugar, e em breve síntese, começa o recorrente por invocar que as declarações da assistente não servem não são para se considerarem como provados os factos delitivos em apreço nestes autos todos.
Com o devido respeito, tal invocação carece de fundamento válido.
Em terceiro lugar, além das declarações da assistente e dos depoimentos das diversas testemunhas de acusação, estão juntos aos autos diversos documentos - nomeadamente uma grande panóplia de fotografias -, os quais, inelutavelmente, confirmam as agressões físicas perpetradas pelo arguido sobre a pessoa da assistente como bem se assinala na sentença.
Improcede, por conseguinte, toda esta primeira vertente do recurso, considerando-se definitivamente fixada a matéria de facto dada como provada na sentença revidenda.
O arguido apertou e cravou as unhas no braço da ofendida, arranhando-a;
O arguido desferiu um murro no olho direito da ofendida, tendo a ofendida caído para dentro da banheira;
O arguido desferiu uma chapada na boca da ofendida;
O arguido desferiu pontapés nas nádegas e pernas da ofendida, tendo a ofendida de agarrar a sua filha menor com força para que ela não caísse;
Por conseguinte, e também nesta segunda vertente, o recurso é de improceder.
Inconformada, nas suas alegações, formulou a recorrente A, S.A. as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida em 9 de Julho de 2018 no processo de impugnação judicial n. 2169/09BELSB;
O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento e violou o disposto nos artigos 26, n. 3 da CRP e 7, da LGT;
Pelo contrário, limitou-se a meros juízos conclusivos;
Ao manter o acto de liquidação na ordem jurídica o Tribunal a quo, na Sentença recorrida, incorreu em erro de julgamento e violou as sobreditas disposições legais;
A Sentença recorrida violou também o disposto no artigo  do Decreto Regulamentar n. 2/90;
Olvida, contudo, o Tribunal a quo que na petição inicial ora Recorrente, arrolou testemunhas cuja inquirição demonstraria todos os factos alegados;
Testemunhas essas que o Tribunal a quo ao abrigo dos seus poderes de condução do processo, decidiu unilateralmente não ouvir;
É, pois, manifesto o deficit instrutório que caracteriza a Sentença em apreço, o qual redundou em erro de julgamento e violação do disposto no artigo  do Decreto Regulamentar n. 2/9
De resto, a Sentença recorrida é, igualmente, ilegal por erro de julgamento e violação do disposto nos artigos 3, n. 7 da LGT e 26, da CRP;
Os juros compensatórios apenas podem ser liquidados até 180 dias após a entrega da declaração de rendimentos respectiva;
O excesso de período entre a entrega da declaração e o momento em que a Autoridade Tributária e Aduaneira decide utilizar os seus poderes de controlo apenas a esta podem ser imputado.
Deste modo, ao decidir em sentido diverso, a Sentença é, pois, também, ilegal por violação do disposto nos artigos 26, n. 2, da CRP e 3, da LGT.
E termina pedindo a revogação da sentença e a sua substituição por decisão que julgue a ação totalmente procedente e determine a anulação da liquidação adicional.
E nestes casos as taxas de reintegração e amortização são calculadas com base no correspondente período de utilidade esperada corpo do n2 do artigo.
"  Reintegrações e Amortizações não Aceites como Custo
Desta análise constatou-se que:
Como ponto de partida do estudo foram efectuadas simulações sobre o actual sistema central, utilizando estimativas de crescimento ver ponto, baseadas no comportamento histórico dos sistemas da A, nomeadamente Multibanco.
A A. tem actualmente o seu sistema de informação, em termos de sistemas centrais, baseado em dois CPUs .)
Para efeitos de simulação, considerou-se um equipamento IBM que apresenta características enquadráveis nos objectivos da  A e que é equivalente a fazer um UPGRADE ao CPU actual.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA e 2, al. do CPPT.
omissão de fundamentação das correcções no relatório de inspecção;
défice instrutório, uma vez que foram dispensadas as testemunhas que arrolara e cujos depoimentos se mostrariam pertinentes para prova e esclarecimento dos investimentos efetuados, e
de 16 de Dezembro de 2009, proferido no processo n. 738/09, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faa144134d6efbf5802576a30041135b;
de 21 de Abril de 2010, proferido no processo n. 189/10, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8445188eb602055b80257711005292ba.)).
Põe, assim, em causa a apreciação e valoração da matéria factual decorrente do probatório, o que motivou uma errada interpretação dos factos com consequente repercussão no direito.
Ora, a sentença não se pronunciou sobre os factos em que a Recorrente assentou as supra referidas afirmações.
O que significa que existe controvérsia factual a dirimir e que a matéria controvertida neste recurso não se resolve mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação dos preceitos jurídicos invocados.
Este entendimento está, aliás, em sintonia com o direito que a todos os cidadãos é garantido de acederem aos tribunais com o escopo de verem apreciados os direitos de que se arrogam n.1 do artigo 20 da Lex e tem vindo a ser aceite, no essencial, pelo STJ, STA e Tribunal de Conflitos veja-se, entre outros, os Acs. do T. Conflitos, de 3091, AD 361 e de 6-7-93 Conflito n; do STJ, de 0087, in BM 364-591, de 202-9 BMJ 394-453, de 1094 e do STA, de 0089,Rec. 25084, de 1093, Rec. 31478, de 2094, Rec. 32278, de 2096, Rec. 39911, de 2096, Rec. 267, de 2196,Rec. 39544, de 1097, Rec. 39589, de 2198, Rec. 43737 de 0099, Rec. 40222, de 2099, Rec. 43973, de 2099, Rec. 40648, de 1199, Rec. 44068, de 2000, Rec. 46024, de 000 Rec. 46161, de 0100, Rec. 356 e de 1000, Rec..
Ora, a identificação dos fundamentos do recurso colhe-se nas conclusões das alegações porque é nelas que o recorrente tem de condensar as causas de pedir que tenham susceptibilidade jurídica para, segundo o seu prisma, justificar a censura da decisão recorrida.
A identificação dos fundamentos do recurso colhe-se nas conclusões das alegações porque é nelas que o recorrente tem de condensar as causas de pedir que tenham susceptibilidade jurídica para, segundo o seu prisma, justificar a censura da decisão recorrida.
O recurso tem exclusivo fundamento em matéria de direito se, perante o circunstancialismo dos autos, se concluir que para solucionar a matéria alegada e controvertida pelas partes não se torna necessário fazer qualquer juízo sobre questões probatórias ou averiguar da materialidade alegada como eventualmente interessando a outras plausíveis soluções de direito.
MASSA INSOLVENTE da sociedade WP ..., LDA., representada pelo Administrador Judicial Dr. FJ ;
e mulher ME, residentes na Rua , n. , Ribeira Grande,
porquanto o Réu LB estabeleceu contacto informal a comunicar que a renda devia ser, doravante, paga a si, agora na qualidade de novo senhorio, por força da mencionada aquisição pretensamente ocorrida em processo de liquidação da insolvente ;
Juntou vários documentos, tendo a acção sido proposta em 30/07/201
de efectivo abuso de direito da Autora, na modalidade de venire contra factum proprium, no exercício daquele direito, em contradição com o anterior comportamento de reconhecimento dos Réus como legítimos donos do imóvel.
Quando assim se não entenda, ser a acção julgada improcedente, por não provada;
"Em face do exposto, julgo a presente ação improcedente por não provada e, consequentemente, absolvo os Réus Massa Insolvente da Sociedade Walter Oliveira da Ponte, Lda. e  e ME do pedido deduzido nos autos pela Autora Farmácia de Venília Margarida da Costa Ponte, Sociedade Unipessoal, Lda.
E. Até porque o ato de abertura de propostas pode inclusivamente não configurar a apresentação de nenhuma futura proposta vinculativa de aquisição, ou pode até não incorporar a apresentação de qualquer proposta sequer,
H. Aliás, note-se ainda neste conspecto que os Réus massa insolvente e terceiros nem sequer lograram alegar e demonstrar quando ocorreu o pagamento integral do preço do imóvel, para efeitos da sua consequente adjudicação, verificados os demais pressupostos legais, facto que a Autora desconhece e o Tribunal a quo não cuidou de elencar na matéria provada/não provada,
Assim como se desconhece igualmente quando foi emitido o título de transmissão e demais formalidades prescritas na lei.
O. Aliás, basta pensar na hipótese de não ocorrer o pagamento remanescente do preço a cargo do proponente, o que determina que a venda fique, inescapavelmente, sem efeito, tal como preconizado no artigo 82 do CPC.
P. Com efeito, entendem os tribunais superiores, bem como a mais iluminada doutrina, que a transmissão da propriedade para o comprador proponente apenas se concretiza depois do depósito do preço e da adjudicação ou com a emissão do título).
T. Até porque quaisquer faculdades e poderes do proponente-adjudicatário só são exercitáveis, como é lógico, após a aquisição do respetivo direito de propriedade, facto que lhe advém da emissão do título de transmissão e sequente celebração adjudicatário cfr. artigo 82 do, sendo que até lá a sua situação é de mera expetativa ou potencial direito.