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Para partilha da herança deixada por óbito de B, contribuinte fiscal n. , que foi residente no Porto, falecida em 01-01-2015, a interessada , contribuinte fiscal n. , residente no Porto, requereu no Cartório Notarial do Lic. , sito no Porto, processo de inventário, no qual foi nomeada e exerce funções de cabeça de casal.
Nos presentes autos procede-se a inventário requerido por , por morte de B.
Os bens a partilhar constantes da relação de bens fls. 163/4) são constituídos por bens móveis, dinheiro, objectos em ouro e prata e um bem imóvel. Há passivo fls. 164/5) relacionado e comprovado documentalmente e cujo pagamento foi suportado integralmente pela requerente/cabeça de casal.
Factos jurídico- sucessórios:
A inventariada, B faleceu no dia um de Janeiro de dois e quinze, no estado de solteira, maior, sem descendentes nem Ascendentes.
O montante assim obtido, divide-se em duas partes iguais por serem tantos os herdeiros instituídos por vocação testamentária, cabendo a cada um deles a respectiva quota hereditária.
Ao abrigo do artigo 5 do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n. 23/2013, de 5 de Março, a interessada E, impugnou judicialmente o referido despacho.
Para o efeito, formulou as seguintes conclusões:
Aliás, veja-se o requerimento apresentado pela Rte em que é levantada esta questão remetendo claramente, para o artigo 140 do P.Civil, sem prejuízo da Lei Fundamental CRP no seu artigo 2 e com douto despacho de indeferimento.
Assim, a manter-se determinado bem sem actualização na sua avaliação, resulta um claro prejuízo, bem como, um claro benefício, para as partes, seja adjudicante, seja adjudicada, violando o artigo 2 n 2 do P.Civil.
Pelo que, entendemos torna-se necessário retomar aquele acto e anulando todos os outros praticados e salvaguardar os interesses e direitos das partes, cumprindo a lei e lei processual
Foram prejudicados de forma clara e inequívoca os direitos e interesses destes e os preceitos legais,
E esta omissão deveria ser regularizada com a anulação dos actos praticados e intervenção destas entidades com a devida comunicação e contraditório, e que ficou prejudicada neste processo.
Verifica-se ainda a falta de constituição de advogado pela cabeça-de-casal, nos termos do artigo 4 do CPC, em que com o devido respeito se estranha não ter qualquer intervenção, quando ao longo de todo o processo são levantadas questões de direito, e atenda-se ao valor da causa.
E in casu e a contrario, se foram levantadas questões de direito, quer pela ora Rte quer pelo Notário, decidindo, teriam de mandatar advogado, artigo 4, n. 2 e 4 do CPC.
Nestes termos deverá a presente impugnação ser procedente, por provada, relativamente a estes actos/despachos:
Em 25-06-2020 o Tribunal Judicial da Comarca do Porto proferiu sentença conhecendo da referida impugnação judicial e julgando-a totalmente improcedente.
A seguir, no Cartório Notarial, verificando-se haver excesso de bens licitados, foi elaborado mapa informativo e ordenada a notificação da interessada E para requerer a composição do seu quinhão ou reclamar o pagamento de tornas.
Depois, ao abrigo do artigo 6, n. 1, do Regime Jurídico do Processo de Inventário, o processo notarial foi remetido ao tribunal de comarca para ser proferida decisão judicial de homologação da partilha.
Oportunamente foi proferida a seguinte sentença:
Por sua vez, nos termos do n. 2 do art. 5 do RJPI, "Para a formação do mapa observam-se as regras seguintes:
E prejuízo a herdeiros e olvida a vontade real da falecida.
Aliás, foi nomeado para representar o interdito, o seu filho, nos autos, G.
Foi decidida a sua realização, com absoluta violação do artigo 47 n 5 da 23/2013 e contraditório pleno, nos termos do artigo 3 do CPCivil.
No despacho sindica a procuração forense da mandatária presente, como só tendo poderes forenses gerais, olvidando a possibilidade da prática de actos por mandatário, com posterior ratificação do mandante e/ou o previsto no CPCivil, artigos 49 n 2 e 3 e 291 n 3 do CPCivil.
Acresce que, e por entendermos aplicável por remissão do artigo 82 da 23/2013, foram violados os princípios da igualdade das partes, o do dever de gestão processual nos artigos 3 e 6 n 2, 415, todos do P.Civil, e reafirmamos ainda que possa parecer profícuo, a violação do contraditório.
Assim, a manter-se determinado bem sem actualização na sua avaliação, resulta um claro prejuízo, bem como, um claro benefício, para as partes, seja adjudicante, seja adjudicada, violando o artigo 2 n 2 do PCivil.
E na conferencia preparatória não foi sequer decidido o passivo, da forma do cumprimento dos legados e encargos da herança, o que nem sequer foi atendido e sujeito a apreciação e decisão, com omissão flagrante do artigo 4, n. 3 da 23/201
Verifica-se ainda a falta de constituição de Advogado pela cabeça-de-casal, nos termos do artigo 4 do CPC, em que com o devido respeito se estranha não ter qualquer intervenção, quando ao longo de todo o processo são levantadas questões de direito, e atenda-se ao valor da causa.
E in casu e a contrario, se foram levantadas questões de direito, quer pela ora Rte quer pelo Notário, decidindo, teriam de mandatar Advogado, artigo 4, n. 2 e 4 do CPC.
Nestes termos deverá o presente recurso deve ser declarado procedente, por provado, com a anulação dos actos invocados, cumprimentos do pressupostos legais e reposição dos princípios da legalidade, igualdade, contraditório pleno, sendo actos/despachos;
Se esta Relação pode conhecer de questões já antes suscitadas na impugnação judicial do despacho determinativo da partilha e decididas na sentença judicial que julgou improcedente aquela impugnação;
Se esta Relação pode conhecer pela primeira vez de uma nulidade processual cometida na tramitação do processo de inventário sob a direcção do notário e sobre a qual não recaiu ainda qualquer decisão, notarial ou judicial.
Para a decisão a proferir relevam os factos atinentes a actos processuais que constam do relatório que antecede e ainda os que na sentença referida no relatório foram julgados provados:
Por despacho proferido em 04-01-2017, o Exmo. Notário então decidiu da reclamação assim deduzida nos seguintes termos, que se transcrevem:
O legatário é aquele que sucede em bens ou valores determinados; art. 2030, n 2
Bens determinados especificados ou não) são aqueles que a cabeça de casal e legatária  sucede, isto é, sucede apenas em certos bens recheio da com exclusão dos restantes bens da inventariada.
Como salienta, portanto, o distinto Prof. Carlos Pamplona Corte-Real a determinação é um conceito mais amplo que a especificação pois abrange várias gradações que vão desde os casos em que as deixas integram bens designados concretamente até os casos em que se reportam os bens meramente determináveis.
Apreciando o requerido foi proferido pelo Exmo. Notário o seguinte despacho de 20-11-2019, transcreve-se:
Por despacho de 12-12-2019 o Exmo. Sr. Notário apreciou e decidiu o seguinte, transcreve-se:
No mais e pelos fundamentos ante acta, sustentar a intempestividade do pedido de nova avaliação do imóvel devendo os autos prosseguir a sua regular e normal tramitação.
Antes de entrar na apreciação do mérito do recurso, convém começar por precisar qual é o respectivo objecto.
As alegações de recurso apresentadas não são tão claras quanto deviam ser, apresentando uma redacção confusa e deficiente que dificulta sobremaneira a compreensão das questões suscitadas e dos fundamentos pelos quais se pretende que as mesmas sejam decididas diferentemente.
Não obstante isso, parece manifesto que a recorrente suscita todo um conjunto de questões que já suscitou anteriormente perante o tribunal judicial e sobre as quais recaiu já uma sentença transitada em julgado!
Pouco importa agora saber se as questões podiam ser suscitadas naquela oportunidade.
Tendo essa sentença transitado em julgado, a decisão então proferida produziu caso julgado, formal e material, situação que impede qualquer outro tribunal de se pronunciar de novo sobre tais questões e de as decidir novamente, de forma convergente ou divergente do que foi decidido pelo tribunal de comarca na sentença mencionada artigos 61 e 62 do Código.
Por conseguinte, esta Relação não se pronunciará sobre nenhuma das referidas questões agora novamente suscitadas na presente apelação.
A ser assim, a questão suscitada faz emergir de imediato a necessidade de distinguir entre a arguição de nulidades e o recurso de decisões judiciais.
Tal regra encontra-se estabelecida no regime de arguição e conhecimento das nulidades processuais prescrito nos artigos 18 a 20 do Código de Processo Civil. Segundo o artigo 19, a não ser que devam considerar-se sanadas, o tribunal conhece oficiosamente das nulidades mencionadas nos artigos 18 e 18, na segunda parte do n. 2 do artigo 19 e nos artigos 19 e 19, mas das restantes só pode conhecer sobre reclamação dos interessados, excepto nos casos especiais em que se encontra prevista a possibilidade de conhecimento oficioso por exemplo o artigo 56).
Por força deste regime, entendendo que foi cometida qualquer nulidade processual antes de ser proferida a sentença, o interessado na sua arguição deve suscitá-la perante o tribunal a fim de este decidir a reclamação apresentada. Perante a decisão e caso não concorde com ela, o interessado poderá então, nos termos gerais artigo 69 do Código de Processo apresentar recurso da decisão que decidiu a reclamação. O que não pode é suprimir a obrigação de arguir a nulidade perante o tribunal onde a nulidade foi cometida e suscitar a sua apreciação e decisão apenas perante o tribunal de recurso.
Como vimos, para além de dever ter sido previamente arguida perante a entidade competente para tramitar o inventário, o notário, e de só a respectiva decisão poder depois ser objecto de recurso, essa é ainda uma questão nova que está excluída dos poderes de cognição deste tribunal.
Em conclusão, o recurso improcede totalmente.
Não há lugar ao pagamento de custas do recurso por a recorrente ter sido dispensada do pagamento de taxa de justiça e a recorrida não ter respondido ao recurso e suportado qualquer taxa de justiça.Porto, 21 de Outubro de 202
No Processo Comum Coletivo n. 310/1GBLLE da Comarca de Faro Juízo Central Criminal - Juiz 2, submetido a julgamento, o arguido, preso preventivamente no EP de Faro, foi:
Condenado como autor material e reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01, na pena de 8 anos de prisão;
O Tribunal declarou perdidos a favor do Estado:
Todo o produto estupefaciente apreendido, bem como o redrate, plásticos, isqueiro, tesoura, fita adesiva e balança, e determinou sua destruição artigo 3, n.s 1 e 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/1);
Todos os telemóveis apreendidos ao arguido ...), nos termos do artigo 3, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/1;
A viatura Ford Focus, com a matrícula artigo 3, n. 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/1);
Foi, ainda determinado:
Que o arguido ...) continue a aguardar os ulteriores termos processuais sujeito a prisão preventiva.
Das conclusões do arguido ...)
Da violação dos princípios da identidade do objecto da acusação, da vinculação temática e do contraditório e dos artigos 358 e 359 do P.P.
xiii.	Encontrando-se fixado o objecto do processo, uma nova abordagem jurídica de uma questão, não passível legitimamente de ser perspectivada pelo arguido e que, ademais, consubstancia uma agravação da sua posição processual, é criador de incerteza e desrespeita a segurança jurídica.
xv.	A aludida matéria integra-se necessariamente no disposto no artigo 359 P.P., por referencia ao disposto na alínea do artigo 1 daquele diploma legal, pois que, conforme resulta do disposto no artigo 75 P., redundam alterados os limites da moldura penal dentro dos quais o tribunal terá de encontrar a concreta pena a aplicar ao arguido.
xvi.	Destarte, s.r., padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 37, n. 1, al., do CPP a decisão recorrida, ao apresentar tal factualidade como alteração não substancial e ao comunica-la ao Recorrente nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 358 do CPP.
Da contradição insanável entre os factos provados e factos não provados
xxv.	Pelo que, contendo assim a decisão recorrida conclusões antagónicas entre si e que não podem ser ultrapassadas, dando por provado e como não provado o mesmo facto, padece do vício previsto na alínea do n 2 do art 410 do CPP.
xxxiii. A factualidade que o tribunal enuncia nos referidos pontos respeita a indivíduos cuja identificação não foi carreada para os autos, como resulta aliás da mera leitura da decisão recorrida. Por conseguinte, aos visados não foi colhido depoimento.
xxxiv. A decisão recorrida, no que a esta matéria diz respeito, assenta no teor das intercepções telefónicas. Todavia, a transcrição do teor das intercepções telefónicas constitui prova documental e tal prova é também uma prova indirecta, um elemento indiciário.
Da Correcção da sentença
NEM CONCEDER,
SEMPRE SE DIRÁ QUE,
xliv.	Atenta a factualidade dada como provada, designadamente:
tipo, qualidade e quantidade de produto estupefaciente em causa - O produto estupefaciente em causa nos presentes autos é apenas um: cocaína.
xlv.	A protecção dos bens jurídicos implica a utilização da pena como instrumento de:
prevenção especial ou individual, de forma que a pena é um instrumento de actuação preventiva sobre a pessoa do agente, com o fim de evitar que no futuro, ele cometa novos crimes.
Da suspensão da Execução da Pena
A suspensão da execução da pena de prisão, ainda que acompanhada das medidas e das condições previstas na lei, permitirá além do mais, manter as condições de sociabilidade e integração que o Recorrente vem desenvolvendo e a manutenção da condução da vida pelo mesmo no respeito pelos valores de direito como factores de inclusão, evitando os riscos de fractura social, familiar, laboral e comportamental, manifestos factores de exclusão.
A suspensão da execução da pena de prisão, ainda que acompanhada das medidas e das condições previstas na lei, permitirá além do mais, manter as condições de sociabilidade e integração que o Recorrente vinha desenvolvendo antes da sua reclusão prisão e a manutenção da condução da vida pelo mesmo no respeito pelos valores de direito como factores de inclusão, evitando os riscos de fractura social, familiar, laboral e comportamental, manifestos factores de exclusão.
SEMPRE SE DIGA QUE,
Considerando que a moldura penal abstracta ora a considerar, nos termos conjugados do artigo 21 do 15/93 de 22 de janeiro e artigo 75 do P., tem como limite mínimo os 5 anos e 4 meses de prisão, a pena concreta a aplicar ao Recorrente deverá ser coincidente com a aludida mediania e, consequentemente, o mais próximo possível do limite mínimo daquela moldura penal.
A nosso ver, sim.
Para tal, louva-se na letra da lei, isto é:
De acordo com a alínea do n1 do artigo 1 do Código de Processo penal, a sua definição é: Alteração substancial dos factos aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.
Pelo exposto, não foi violada nenhuma disposição legal ou constitucional, designadamente os apontados erros vício a que corresponde a alínea do n2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, ou ainda, os artigos 70 e 71, ambos do Código Penal;
Pelo que pretende o arguido, a evidente contradição não é insanável, até porque se solicita a decisão sobre os factos a esse Venerando Tribunal, ou seja, não é intransponível, muito pelo contrário;
Muito menos existe, o apontado erro vício a que alude a alínea do n2 do artigo 410 do Código de Processo Penal;
Entende o arguido que a falta de inquirição de ...) na qualidade de testemunha, impede que o tribunal possa dar aqueles factos como provados, e que tal determina erro de julgamento;
Com o devido respeito assim não é.
Podia até tal pessoa ter prestado depoimento na qualidade de testemunha e negar a aquisição de produto estupefaciente ao arguido, e mesmo assim, assente na totalidade da prova produzida, o tribunal dar como provados tais factos;
Não foi, pois, violado o apontado erro vício a que alude a alínea do n2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, nem existe qualquer erro de julgamento;
Com tais factos, a que acresce o teor das transcrições telefónicas, com o ...), sabendo-se de antemão que este iria ter o encontro com o arguido para a aquisição de cocaína, não pode ter outra interpretação que não seja, que a pessoa não identificada também comprou cocaína;
As transcrições das escutas telefónicas são prova pré-constituída;
Importa, também, acrescentar que para fundamentar a decisão também relevaram as apreensões efetuadas ao arguido, como cocaína, que trazia oculta na zona genital, redrate, que funciona como produto de corte e balança de precisão, que serve para pesar a droga na elaboração da individualização das doses;
Deste modo, entende-se que também nesta parte não foi violado nenhum preceito legal;
Tendo em conta a pena concreta fixada ao arguido a mesma não pode ser suspensa na sua execução de acordo com o disposto no n1 do artigo 50 do Código Penal;
Mas, mesmo que a pena concreta fosse reduzida por forma a obedecer ao limite temporal imposto por aquele preceito legal, não poderia, agora, a comunidade compreender que ao arguido fosse imposta uma pena, suspensa na sua execução, quando, antes, pela prática do mesmo crime, cumpriu pena privativa da liberdade;
Deste modo, não foi violado o disposto no artigo 70 do Código Penal, pois que só a pena de prisão poderia, em concreto, ser aplicada;
O Tribunal, entendeu estarem preenchidos os requisitos previstos no art 75 do CP e comunicou ao arguido nos termos e para os efeitos do disposto no art 358 do CPP, considerando que tal abordagem se traduzia numa alteração não substancial de factos.
E a nosso ver bem.
Na verdade, de acordo com o disposto no art 1 do CPP a alteração substancial de factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.
Por outro lado, os factos dados como provados sob os pontos, e, correlacionados com a fundamentação expressa a fls.68 a 71 do Acórdão integram e fundamentam devidamente a agravação. Agravação essa, aliás, que o arguido não contesta de um ponto de vista conceptual.
E o mesmo tipo de considerações são válidas para os apontados vícios decorrentes da avaliação da prova descrita no ponto 25 e 28 alíneas a dos factos dados como provados.
Sobre a medida da pena e sua eventual suspensão já se demonstrou a impossibilidade da segunda e a inadequação de eventual redução da primeira.
Que fundamentação encontraria o Tribunal?
Como seria possível formular um juízo de prognose favorável?
Das interceções telefónicas e sua valoração;
Da alteração substancial dos factos e condenação do arguido como reincidente;
Do vício da contradição insanávelentre os factos provados e os não provados 41, n. 2, alínea do;
Da errada dosimetria da pena aplicada.
Desde Março de 2018 até 25 de Setembro de 2019, o arguido esteve ausente de território nacional:
em Abril de 2019 esteve a trabalhar como pedreiro em França.
...), quando se encontrava na região Algarvia, residia em.
No desenvolvimento da sua actividade de venda de cocaína, utilizava veículos registados sob sua propriedade ou da sua companheira, mas também veículos alugados ou de terceiros, nomeadamente:
a.	Volkswagen Golf de cor azul e com matrícula:
b.	 Ford Fiesta de cor cinzenta e com matrícula;
Renault Kangoo de cor branca, com matrícula;
Renault Clio de cor cinzento e com matrícula, registado em nome do arguido;
f.	Seat Ibiza de cor branca e com matrícula;
g.	Fiat Punto cinzento e com matrícula;
h.	Renault Clio R, preto, de matrícula;
Seat Ibiza, preto, com a matrícula;
j.	Ford Focus, cinzento, com a matrícula;
Instantes após, no mesmo local, depois de surpreendido por militares da G.N.R. de Loulé, ...)  arremessou um saco de pequenas dimensões para a vegetação existente no local e partiu o telemóvel que detinha, para evitar que fosse objecto de pesquisa pelos elementos policiais.
No dia 25 de Julho de 2018 pelas 16:00 horas, na Rua da, em Quarteira o arguido ...), encontrou-se com um indivíduo de identidade desconhecida.
No dia 29 de Janeiro de 2019 pelas 14:37 horas, o arguido ...)  encontrou-se com na Rua da em Quarteira, a quem entregou cocaína, em quantidade não apurada.
No dia 11 de Fevereiro de 2019, o arguido ...), que conduzia o veículo de matrícula:
b.	pelas 19:25 horas, o arguido encontrou-se com um indivíduo do sexo feminino junto ao em Quarteira, permitindo que essa entrasse na sua viatura;
pelas 20:59 horas, encontrou-se com, na Rua da, em Quarteira, tendo este entrado no interior da viatura onde o arguido lhe vendeu cocaína;
e.	 pelas 21:07 horas, o arguido ...) , encontrou-se com na Rua, tendo esta entrado no interior da viatura, onde permaneceu por segundos.
No dia 12 de Fevereiro de 2019, e estando o arguido ...) sempre a conduzir a viatura automóvel de matrícula:
b.	pelas 17:29, na Rua em Quarteira, encontrou-se com, tendo este entrado na viatura, onde o arguido lhe vendeu cocaína;
pelas 18:07 horas, na Travessa em Quarteira, contactou com, que entrou no interior da viatura.
No dia 27 de Fevereiro de 2019, pelas 18:07 horas, o arguido ...) , deslocando-se na viatura automóvel de matrícula, estabeleceu contacto com, a quem vendeu cocaína, em quantidade não concretamente apurada.
No dia 2 de Junho de 2019, pelas 15:53 horas, o arguido ...) vendeu cocaína a, na Rua da em Quarteira.
No dia 18 de Junho de 2019, pelas 17:50 horas, ...) , deslocando-se na viatura automóvel com a matrícula, encontrou-se com, tendo este entrado no interior da viatura, onde o arguido lhe vendeu cocaína.
No dia 19 de Junho de 2019, e circulando o arguido ...) a conduzir quer a viatura com a matrícula, quer a viatura com matrícula , quer a viatura de matrícula:
a.	 pelas 15:51 horas, encontrou-se com, tendo este entrado no interior da viatura, onde o arguido lhe vendeu cocaína;
b.	Pelas 16:25 horas, o arguido encontrou-se com, que entrou no interior da sua viatura.
Pelas 16:46 horas, contactou com, que entrou na sua viatura, vindo a sair momentos depois;
e.	pelas 19:40 horas, contactou com, tendo este entrado no interior da viatura do arguido, onde este lhe vendeu quantidade não apurada de cocaína.
No dia 2 de Julho de 2019, pelas 19:46 horas, em Quarteira, ...) , que circulava ao volante da viatura automóvel com a matrícula estabeleceu contacto com, que entrou na viatura, de onde saiu em local não apurado.
No dia 17 de Julho de 2019, e circulando o arguido ...) ao volante da viatura automóvel com a matrícula:
a.	pelas 16:26 horas estabeleceu contacto com, que entrou na viatura, onde o arguido lhe vendeu cocaína, vindo depois a sair do veículo já noutro local.
b.	pelas 17:06 horas o arguido encontrou-se com ...), que se debruçou sobre a janela do veículo do ora arguido, colocando a sua mão direita dentro da viatura, recebendo cocaína que posteriormente guardou no bolso das calças, indo embora do local.
No dia 30 de Julho de 2019, pelas 15:29 horas, o arguido ...) , que conduzia o veículo com a matrícula, estabeleceu contacto ...) e outro indivíduo de identidade não apurada, que através da janela do condutor entregaram, cada um deles, dinheiro ao arguido, tendo este entregue cocaína a cada um deles.
No dia 16 de Agosto de 2019, pelas 12:34 horas, o arguido ...) , circulando ao volante da viatura com a matrícula, encontrou-se com, tendo este entrado no interior do veículo, onde o arguido lhe vendeu cocaína.
Para além das supra descritas, o arguido ...)  efectuou, pelo menos, as seguintes vendas de cocaína:
No dia 25 de Setembro de 2019, regressou ao Algarve, naquela mesma viatura automóvel, trazendo ocultada, na zona genital, uma embalagem de plástico envolta em fita-cola castanha, contendo 29,41 gramas de cocaína com um grau de pureza de 78,9%.
Trazia ainda consigo:
b.	Um telemóvel de marca Samsung, modelo Galaxy A2, dual sim, de cor preta, com os IMEI.
a.	Um caderno com várias anotações;
b.	Um papel referente ao cartão da operadora NOS com o n de telemóvel;
Um televisor , da marca Panasonic, com o n de série);
e.	Um telemóvel da marca NOKIA, modelo 695 de cor preto com o IMEI que se encontrava no roupeiro do quarto do filho do arguido, ;