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Deverão ser aditados ao elenco dos factos não provados, os seguintes factos:
O requerido passou por uma depressão antes e após o divórcio;
A situação económica do Requerido ficou mais fragilizada após a o divórcio.
Em virtude de o douto Tribunal a quo ter interpretado e aplicado incorretamente o Direito, impugna-se a matéria de Direito melhor identificada no item 44-a),,,, e das Alegações que antecedem, nos termos alegados nos itens nrs. 45, 46 e 47 das mesmas, e que aqui se dão por reproduzidos e integrados Cfr. fls. 104 a.
Sobre os pedidos e atribuição de alimentos provisórios e definitivos e, nomeadamente, a questão da culpa a que se refere o art. 1675 do Código Civil, citamos os seguintes doutos Acórdãos, todos acessíveis em www.dgsi.pt:
Do Supremo Tribunal de Justiça
Ac. de 11/04/2010, Proc. n 995/03TBCTB.CS1
Do Tribunal da Relação de Guimarães
Ac. de 05/02/2013, Proc. n 198/12TCGMR.G1
Do Tribunal da Relação do Porto
Ac. de 24/11/2009, Proc. n 235/00TMMTS.P1
Ac. de 10/06/2004, Proc. n 0454353
Ac. de 24/01/2018, Proc. n 3435/09TBVNG-P1
" - Para avaliar das possibilidades do obrigado não releva apenas o rendimento líquido por si auferido no exercício da sua profissão ou o valor líquido da sua pensão de reforma, mas, ainda, os valores que integram todo o seu património, nomeadamente valores em depósitos bancários, pois que todo o seu património constitui a garantia das suas obrigações "
Do Tribunal da Relação de Lisboa
Ac. de 18/02/2016, Proc. n 3037/13TBCSC.L1-2
Ac. de 24/03/2015, Proc. n 6222/1OT8LRS.L1-7
Com o proferimento da Sentença ora recorrida, violou o Tribunal a quo, inter alia, as seguintes normas legais e constitucionais
Arts. 607, n 4, 615, n 1, alíneas e, e 931, n 7, do Código de Processo Civil;
- Saber se a sentença é nula nos termos do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil;
O divórcio entre a requerente e o requerido já foi decretado por sentença transitada em julgado.
A autora não paga pela fruição da casa qualquer renda ao requerido.
A requerente ficou também a utilizar todos os bens, mobília, eletrodomésticos, louças, roupas existentes na casa, sem pagar qualquer contrapartida ao requerido, sendo alguns desses bens são próprios da mesma.
Foi o tio G. R. irmão da quem emprestou ao sobrinho a quantia para a aquisição do computador.
A requerente tem problemas a nível da colona cervical e lombar, que que causam dores e uma incapacidade constatada pelo relatório junto aos autos a fls. 448 a 452, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, mas quase sempre trabalhou.
A requerente, inicialmente, trabalhou por conta de outrem e depois passou a ter o seu negócio, sendo que ultimamente é costureira e tem uma loja arrendada, que o irmão também utiliza, como contabilista, pagando este a renda.
O requerido, quando saiu de casa, levou consigo o veículo automóvel da marca Peugeot, com a matrícula , do ano de 2006 e alguns bens pessoais, tendo mais tarde a filha do extinto casal, S. , ido buscar os outros bens pessoais do pai.
O requerido organiza excursões para promover as viagens dos sócios aos jogos Futebol Clube ... aos jogos.
O filho E. enquanto maior e permaneceu na casa que é do extinto casal recebia um quantitativo pago pelo pai a título de alimentos, não estando a cargo apensa da mãe.
O referido E. foi viver para uma casa pertença dos avós maternos, ainda indivisa, onde já viveu o tio G. R. antes de casar há pouco tempo, e onde ninguém pagou ou paga renda.
Insere-se num prédio próximo da casa onde vive a requerente e onde habitam outras pessoas.
Que o requerido frequente restaurantes, cafés e bares de dia e de noite. Da admissibilidade da junção de documentos com as alegações de recurso
Os documentos cuja junção pretendem reportam-se a declarações de rendimentos modelo de IRS, demonstração de liquidação de IRS e recibos de pagamento de contribuições na tesouraria da Segurança Social.
No entanto, não pode confundir-se a falta absoluta de fundamentação com a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre, sendo que só a primeira constitui a causa de nulidade prevista na al. do n 1 do artigo 615 citado.
No caso em apreço, parece-nos de linear clareza que a Recorrente não tem nesta parte razão, pois que a decisão recorrida especifica não só os factos como as razões de direito determinantes da decisão, não ocorrendo manifestamente falta absoluta de fundamentação.
Mas, a resolução das questões suscitadas pelas partes não pode confundir-se com os factos alegados, os argumentos suscitados ou as considerações tecidas, e nem tão pouco com o designado erro de julgamento.
Assim, em nosso entender, a sentença recorrida não enferma de nenhuma das nulidades consagradas no referido artigo 615, designadamente das previstas nas alíneas e do seu n. 1, não sendo o designado erro de julgamento, conforme já referimos, causa da nulidade da sentença.
Improcede, pois, nesta parte a apelação. Da modificabilidade da decisão de facto
Ora, conforme resulta da própria relação de despesas apresentada pela Recorrente na petição inicial fls. 12 e 13 dos estamos perante valores mensais variáveis relativamente a diversas despesas o que, aliás, a Recorrente reconhece pois que conforme ali refere junta documentos a título exemplificativo.
Analisando a motivação exposta pelo tribunal a quo, constata-se que as declarações da referida testemunha, irmão da Recorrente, foram consideradas parciais, não merecendo a credibilidade que lhe pretende assacar a Recorrente.
Mais uma vez importa referir que está em causa um valor médio mensal, um valor que foi estimado pela própria Recorrente nas suas declarações, tendo sido nestas que o tribunal a quo fundou a sua convicção.
E na verdade, a própria Recorrente assumiu que entre 2003, quando ficou desempregada, e 2012 quando se coletou após a separação, trabalhou na mesma atividade, mas em casa sem estar colectada.
Analisada a prova resultante dos autos não vemos que a mesma permita concluir por qualquer erro de julgamento e imponha decisão distinta da que foi proferida pelo tribunal a quo, o que por si só bastaria, segundo entendemos, para manter inalteradas as referidas alíneas.
A alínea refere-se na mesma a essa casa e dela consta que precisa de algumas obras mas permite que ai se viva com algum conforto; sustenta a Recorrente que a prova produzida não permite concluir que que ai se viva com algum conforto, sendo que o conceito de conforto é muito subjectivo, devendo, por isso, eliminar-se o referido segmento.
Analisada a motivação do tribunal a quo ressalta que pelo mesmo foi considerado e valorado da mesma forma o depoimento da Recorrente e do Recorrido pronunciando-se da seguinte forma:
A requerente, inicialmente, trabalhou por conta de outrem e depois passou a ter o seu negócio, sendo que ultimamente é costureira e tem uma loja arrendada, que o irmão G. R. também utiliza, como contabilista, pagando este a renda.
O filho E., maior, permaneceu na casa que é do extinto casal e enquanto recebeu o quantitativo pago pelo pai a título de alimentos, não esteve a cargo apenas da mãe.
Trata-se de uma casa que necessita de algumas obras, mas permite que aí se viva.
Tal como resulta do preceituado no artigo 2003 n. 1, do Código Civil por alimentos deve entender-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário.
Analisemos então, por ser o que releva no caso concreto, o regime dos alimentos previsto para os casos de dissolução do vínculo conjugal.
Em face de todo o exposto, improcede, pois, a apelação.
julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Relator: Raquel Baptista Tavares
Adjuntos: Desembargadora Margarida Almeida Fernandes
Desembargador Margarida Sousa
Ambas as partes apresentaram meios de prova.
Foi proferido despacho sobre os meios de prova requeridos pelas partes.
Custas da acção pela Autora e pelos Réus, na proporção dos respectivos vencimentos artigos 527 ns 1 e 2 do P.)
De realçar que a herança era composta pelos seguintes bens:
Quantias em dinheiro depositadas na Caixa  e no Banco ...;
Durante os 26 meses de trabalho a Recorrente diligenciou e prestou todos os serviços, que constam na nota de honorários e despesas, com particular destaque para os seguintes serviços:
Relação de bens feita no Serviço de Finanças de ... em 06/11/2014;
Habilitação de Herdeiros feita, em 112014, na Conservatória situada em ... na Avenida ;
Análise de vasta documentação;
Estudo e análise do processo;
Reuniões e contactos vários com a cabeça de casal P., descriminados na nota de honorários, cujo relacionamento principalmente com a Recorrida era péssimo;
O sr. advogado F. E., mandatário da outra estirpe, apenas entrou no processo a partir de meados de março de 2015, e não como declara ao tribunal em finais do ano de 2014, conforme documento junto aos autos como Doc. n 5, de 202015, no qual a Recorrente indica os contactos deste advogado ao Banco ...;
Ora, se este mandatário já estivesse no processo desde finais de 2014 não seria necessário, em 202015, a Recorrente indicar ao banco o seu contacto
Todo o processo de resgate do PPR ficou concluído em abril de 2016, só não foi finalizado porque o Recorrido P., residente em Paris, não assinou a documentação, devidamente concluída para se efetuar o resgate do PPR e que se encontrava pronta para o efeito no Gabinete de Representação do Banco ... em Paris.
Assim, todo o processo do PPR foi concluído, toda a documentação estava pronta para ser assinada em Paris, em abril de 2016, conforme o Banco informa a Recorrente através da comunicação de 3 de junho de 2016, doc. 38, junto aos autos a no qual é dito: ..No seguimento do que apuramos, ambos os herdeiros foram contactados em:
A documentação começou a circular por Paris, tal como o acordado entre a Recorrente e o Banco ..., onde vivem os Recorridos J. A. e P.;
Como o Recorrido P. não assinava a documentação que estava ao seu dispor a Recorrente tomou medidas e diligenciou junto do Banco ...;
Contudo, a Recorrente não conseguiu que o Recorrido P., durante o seu mandato, fosse assinar, ao gabinete de representação do Banco ... em Paris, a documentação destinada ao resgate do PPR;
O PPR só foi resgatado no ano de 2018, aliás como é dado como provado na douta sentença recorrida, e decorre também do depoimento da testemunha F. E..
Daqui se conclui que todo o processo para o resgate do PPR estava pronto, concluído, só faltava assinar o Recorrido P..
A Recorrente, atendendo a que os Recorridos não autorizaram a venda ao Dr. A. S., pelo preço dos Sessenta e Dois Mil e Quinhentos Euros, diligenciou junto de imobiliárias, conforme está provado nos autos pelas comunicações e, aliás, já foi supra alegado e está documentado, atendendo ao facto de não haver mais ninguém interessado na compra, ate porque se trava de uma fração indivisa.
Com a agravante de ter sido efetuada 2 anos mais tarde, uma vez que poderia ter sido logo vendida ao Dr A. S. em julho de 2015, aliás como consta da documentação junta aos autos e da próprio depoimento da testemunha Dr. F. E..
Os Recorridos obstaculizaram sempre a venda e o resgate do PPR;
A Recorrente foi impedida pelos Recorridos, seus clientes, de concluir o trabalho que já estava pronto.
Venderam o 1/3 da fração autónoma dois anos mais tarde.
Poderiam ter vendido o imóvel em Julho de 2015 e só o venderam em Julho de 201
A Recorrente só não concluiu a partilha pelas razões sobejamente alegadas e provadas. Ou seja: A Recorrente não concluiu a partilha dos bens porque os Recorridos não deixaram.
Todavia;
O Conselho Superior da Ordem dos Advogados notificou a Recorrente para juntar ao processo de Laudo, caso quisesse, mais prova.
Veio, assim, a Recorrente em cumprimento de notificação juntar, para prova dos serviços prestados aos Recorridos, mais documentação, ou seja: muito mais documentação do que aquela que foi possível juntar numa ação que iniciou como uma injunção. Documentação esta que consta do processo anexo referido no ponto 22 do Laudo a que corresponde o Processo n 19/2018- CS/
Atente-se aos seguinte pontos do Laudo:
-Ignorou também o desgaste não só do péssimo relacionamento entre as estirpes, mas também do facto do Recorrido P. insistir em não assinar a documentação para resgate do PPR.
Os meios probatórios impunham decisão diferente sobre a matéria de facto.
TERMOS em que,
Os recorridos apresentaram contra-alegações, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido.
Iniciada a prestação dos contratados serviço jurídicos em 16-07-2014, vieram posteriormente todos os Requeridos outorgar procuração forense a favor da Requerente, com data de 17 de Março de 2015, conferindo-lhe poderes gerais e especiais a fim de os representar a todos na herança aberta por óbito de A. P..
No exercício do mandato que lhe foi conferido pelos Requeridos e no período compreendido entre 16-07-2014 e 15-09-2016, a Requerente:
procedeu ao envio e recepção de diversos e-mails, designadamente os que se mostram juntos aos autos a fls. 60 a 69 e 83v a 107, 110 a 128v e 131 frente e verso;
encetou diversas comunicações telefónicas com a requerida , cabeça de casal P., Dr. F. E., J. T. comproprietário da fracção autónoma), R. do Banco ...);
efectuou pelo menos duas reuniões com a Requerida , uma reunião com a cabeça de casal Deolinda no seu escritório, duas reuniões com o Dr. F. E. numa Pastelaria em ... e uma reunião nas instalações no Banco ...;
elaborou 5 procurações, as exposições dirigidas ao Banco ... S.A. de fls. 149 a 152, o fax de fls. 129 e a carta de fls. 130 e ss.
teve despesas correntes de escritório, de deslocação e as despesas com Correios de fls. 152v a 157v.
efectuou estudo e análise do processo e de diversos documentos.
A Requerente prestou aos Requeridos todos os demais serviços descritos na nota de honorários a fls. 132 e ss.
Mantendo-se inalterado o quadro factual julgado provado e não provado pelo Tribunal a quo, vejamos, ainda assim, se existe qualquer desacerto da solução jurídica dada ao caso sub judice, tal como parece sustentar o Recorrente.
Note-se a propósito que foi exatamente por estar em causa a atribuição de um valor aos serviços que terão sido prestados pela ora recorrente aos aqui recorridos que o Tribunal a quo considerou essencial a produção de prova pericial mediante a solicitação de um laudo de honorários junto do Presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, o qual veio a ser elaborado e remetido aos autos.
Neste domínio, a recorrente insurge-se contra a apreciação feita pelo Tribunal a quo, sustentando, além do mais, que o laudo emitido não se baseou apenas na nota de honorários mas nos serviços efectivamente prestados pela recorrente e cujos documentos tiveram de ser juntos ao processo de laudo para prova.
Deste modo, improcedem, também nesta parte, as conclusões da apelante.
Daí que não mereça censura a decisão recorrida quanto ao valor fixado a título de honorários pelos serviços prestados pela recorrente aos recorridos por considerarmos que o referido valor se mostra adequado e equitativo como compensação pelos serviços prestados, sendo que na sua fixação o julgador respeitou os critérios legais e regulamentares aplicáveis, situando-se dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida de acordo com juízos de equidade e na medida dos factos que resultaram provados.
Os recorridos responderam, sustentando que as despesas que a recorrente afirma ter tido não constam nem da Nota de Honorários, nem tão pouco do requerimento de injunção e, como tal, não poderiam ser objeto de condenação por não terem, de todo em todo, sido peticionadas.
Mais se verifica que a sentença veio a considerar exagerado e desajustado o valor de tais despesas mas entendeu incluir tais despesas no montante fixado a título de honorários pelos serviços prestados, tal como resulta evidente da análise do seguinte segmento da sentença recorrida:
Custas por apelante e recorridos/apelados, na proporção do decaimento.
Cfr. o Ac. STJ de 2-10-2008 relator: Pereira da; P. 08B2337 disponível em www.dgsi.pt
Cfr. os Acs. STJ de 14-04-2011 relator: Lopes do, P. 3107-/199LS1; e 20-01-2010 relator: Silva P. 2173/00TVPRT.PS1-a Secção; ambos em www.dgsi.pt
P. 06A1858, disponível em www.dgsi.pt
Alegou em síntese, que:
O recorrido, apresentou contra alegações ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão do INPI que concedeu o registo do logótipo.
Face ao disposto no n. 4 do artigo 4 do CPI é chegado o momento de ser proferida a respetiva decisão.
Por tudo e que ficou exposto e ao abrigo das normas legais invocadas, indefere-se o recurso apresentado, mantendo-se o despacho recorrido que concedeu o registo ao logótipo n 44716 CLISANTIAGO
Verifica-se a prioridade de registo da marca da Recorrente;
Os sinais em litígio destinam-se a assinalar serviços iguais e manifestamente afins;
Mesmo que por hipótese não existisse semelhança gráfica, figurativa ou fonética, pode haver risco de confusão ou erro entre sinais como é o caso da semelhança intelectual ou ideológica;
Existindo semelhança no plano intelectual ou ideológico o risco de confusão ou surge da associação de ideias por os sinais em confronto serem passíveis de suscitar a mesma imagem ou sugestão.
Tomando em consideração que o consumidor está habituado utilizar serviços médicos utilizando indistintamente as expressões Clínica e Hospital estão criadas as condições para o consumidor cair em erro ou confusão.
Deveria, assim, o referido logótipo ter sido recusado com base no art 289, n 1, als. e e artigo art 311, n1, al. antigo 304-, n1, alíneas e) do Código de Propriedade Industrial;
O despacho recorrido, ao conceder o pedido de registo de logótipo N 44 716 violou os referidos preceitos legais pelo que o mesmo não pode manter-se.
O logótipo objecto da decisão impugnada deveria ter sido recusado com fundamento no disposto nos art.s 28, n. 1, als. e e 31, n. 1, al. do Código de Propriedade Industrial?
O recorrido em 09/04/2018 pediu o registo do logótipo n 44716 CLISANTIAGO.
Por despacho de 18/01/2019 tal logótipo foi concedido, não obstante a reclamação apresentada pela recorrente.
A marca referida em 5 destina-se a assinalar nas classes 43,44 e 45 da Classificação Internacional de Nice os seguintes produtos e serviços:
- SERVIÇOS MÉDICOS.
Mostram-se sufragáveis as considerações técnicas de enquadramento lançadas na decisão posta em crise. Seria ocioso e indevido reproduzi-las ou reconstrui-las.
É adequada a alusão técnica aí feita ao conceito jurídico de logótipo, cujos elementos constitutivos são os constantes do art. 28 do Código da Propriedade Industrial.
Não merece alusão autónoma a questão da legitimidade para requerer o registo, por não ter sido suscitada nem se colocar. Nada há, pois, a referir sobre o a esse nível dito na sentença.
São, assim, as normas interpretandas e alegadamente violadas as seguintes:
Outros fundamentos de recusa
- Constitui ainda fundamento de recusa do registo:
A marca foi admitida em 200
O registo do logótipo foi pedido em 201
Esta subsunção afunila ainda mais a análise.
Os elementos em comparação são estritamente verbais.
O aporte seguinte tem, consequentemente, que ser encontrado na busca da possibilidade de os sinais fracos, conjugados, poderem gerar um sinal distintivo.
É, pois, na variação de referentes que resulta da associação de dois elementos de per si não distintivos que assenta, no caso que se aprecia, o afastamento da possibilidade de confusão.
Não há subsunção ao nível objectivo.
No dia  de Maio de 2012 ocorreu um acidente entre o veículo seguro na R. e o motociclo do A., conduzido pelo próprio;
Ao pretender ultrapassar o veículo, que se encontrava estacionado, foi aberta a porta direita da frente deste, originando o embate do A. na porta e entre esta e a sua perna;
Do embate resultaram ferimentos para o A.;
A R. contestou, impugnando, para o que ora importa, os factos alegados pelo A. que sustentam os montantes peticionados.
A título de danos não patrimoniais a quantia de 500,00 sete e quinhentos.
Ora, entendeu o Venerando Tribunal da Relação o seguinte:
"Por todo o exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelo Autor e, consequentemente, alterando nessa parte a decisão recorrida:
Além disso, importa ter presente que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito artigo , n. 3, do, sempre num juízo que equilibre a equidade do caso concreto e a uniformidade decisória, que não podem ser contraditórias.
Nos termos do disposto no artigo 49, n.s 1 e n. 4, primeira parte do , só os danos não patrimoniais graves são indemnizáveis, merecendo, nessa medida, a tutela do direito.
Para que possa ser atribuída uma indemnização por danos não patrimoniais é necessário que a conduta do lesante seja apta a provocar danos graves; e essa gravidade há-de ser aferida objectivamente, ou seja, em função de um padrão médio de sensibilidade, e não da especial susceptibilidade do visado cfr., por exemplo, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 27de Setembro de 2007 e de12 de Março de 2009, disponíveis em www.dgsi.pt nos procs. ns 07B2528 e 08B2972,.
No dia  de Maio de 2012, pelas 15:00 horas, na Avenida , concelho de , Freguesia de ., ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes, o ligeiro de mercadorias --DH e o motociclo -- .
O DH era conduzido por O era conduzido pelo A..
Na Av. . existem um posto de gasolina da  .
O acidente ocorreu nos acessos/saída dessas bombas.
O embate dá-se quando o A. ao ultrapassar o DH, é aberta a porta direita da frente deste.
Originando assim o embate do A. na porta, e entre esta e a sua perna.
Do embate o A. caiu no asfalto, ficando ferido, pelo que foi transportado pelos Bombeiros Voluntários ./ para o Hospital  .
A responsabilidade decorrente de acidentes de viação causados pelo veículo ligeiro de mercadorias de matrícula --DH, encontrava-se transferida para a R., N Seguros, S.A., mediante contrato de seguro do ramo automóvel titulado pela apólice n , celebrado com
Em observação confirmou-se fratura da tíbia e do perónio, tendo sido colocada tala engessada e o A. transferindo para a Ortopedia onde ficou internado, ali permanecendo em repouso e com medicação.
Teve alta com medicação no dia seguinte, a  de Maio de 2012, medicado com imobilização gessada no membro inferior esquerdo e com marcação para retirar os agrafes.
Foi sendo acompanhado pelo Dr. EE.
Em Setembro de 2012 voltou a ser operado no Hospital . para extração de um parafuso, com alta no próprio dia.
Continuou a ser acompanhado em Ortopedia pelo Dr. EE.
A  de Dezembro de 2012 fez medição dos membros inferiores, medindo o membro inferior direito 89,1 e o esquerdo 86,9
Fez tratamento de fisioterapia na Eurofísica e no Instituto Dr. , no  .
A  de Julho de 2013 voltou a consulta, apresentando a essa data dores residuais, na face externa da perna e na região popliteia, com indicação para não realizar exercício vigoroso nos 3 meses seguintes.
A  de Agosto de 2013 foi a consulta com o Dr. EE que o avaliou como podendo retomar a patrulha em serviço moderado.
O A. é agente . da  na /DTR - 1 ETR.
Desde o acidente e até pelo menos  de Dezembro de 2014 o A. não prestou serviços remunerados como acontecia antes do mesmo.
Após o acidente o A. apresenta dores constantes no joelho, dor na perna esquerda e por vezes dificuldade em dobrar o joelho esquerdo.
Em resultado da dismetria do membro inferior esquerdo em 2,5 , necessita de usar palmilha de compensação para o sapato do pé esquerdo.
Claudica quando descalço e sente alguma dor ao subir e descer escadas e na marcha em plano inclinado.
Como sequela o A. apresenta no membro inferior esquerdo: cicatriz operatória linear avermelhada na face anterior do joelho esquerdo com 6,5 de comprimento; cicatriz operatória linear situada na face medial do terço proximal da perna com 2,5 de comprimento; duas cicatrizes operatórias situadas na face anterior e anterointerna do terço distal da perna com 2 de comprimento cada.
O A. esteve em Incapacidade Temporária Absoluta  de Maio de 2012 a  de Dezembro de 2012, com Incapacidade Temporária Parcial de 20% de  de Dezembro de 2012 a  de Fevereiro de 2013 e de Incapacidade Temporária Parcial de 15% de  de Fevereiro de 2013 a  de Outubro de 201
O A. esteve com CIT de  de Julho de 2013 a  de Agosto de 201
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em  de Outubro de 201