rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
J.	Os valores pagos pela H. diretamente ao Recorrente, constantes do facto precedente, destinavam-se a satisfazer empréstimo a este por parte da B..
cfr. resultou da prova testemunhal, nomeadamente de e .
K.	O Recorrente vendeu ao seu irmão um veículo automóvel pelo preço de EUR 2500,00 que foram pagos mediante depósitos em numerário:
a.	EUR 2000,00 em 4 de janeiro de 2016;
b.	EUR 000,00 em 5 de janeiro de 2016;
EUR 500,00 em 21 de julho de 2016
cfr. declarações do irmão do recorrente.
Foram efetuados os seguintes pagamentos pela  ao Recorrente a título de despesas de representação:
a.	EUR 000,00 em 21 de julho de 2016
b.	EUR 000,00 em 1 de setembro de 2016;
EUR 100,00 em 6 de outubro de 2016;
EUR 000,00 em 12 de novembro de 2016;
e.	EUR 000,00 em 28 de dezembro de 2016
Cfr. depoimento da testemunha , extrato de conta corrente constante dos autos sob o doc. 15 peça SITAF n.
Não se provaram outros factos com interesse para a decisão, nomeadamente não se provou que:
EUR 1979,05 em 10 de agosto de 2016;
P.	Que os seguintes valores respeitem ao ressarcimento por parte da  A. de despesas suportadas pelo Recorrente:
a.	EUR 338,77 em 10 de agosto de 2016;
b.	EUR 093,99 em 11 de outubro de 2016;
EUR 008,60 em 17 de outubro de 2016;
EUR 312,51 pago em 23 de novembro de 2016;
e.	EUR 000,00 pago em 27 de dezembro de 2016
No entanto, brota do cotejo da PI que não é imputado qualquer vício a esse circuito que fosse suscetível de inquinar o ato tributário aqui em questão pelo que tal matéria não releva para a decisão que irá ser proferida.
No que tange aos alegados movimentos financeiros que o Recorrente alega estarem na origem das entradas nas suas contas bancárias importa ter presente que os presentes autos não visam a comprovação daquelas alegações, mas, tão-somente, aferir do grau de justificação das entradas consideradas não justificadas pela IT.
Ou seja, para a decisão que irá ser proferida não releva saber se todos os movimentos financeiros alegados pelo Recorrente se encontram provados, mas sim saber se de entre os movimentos financeiros considerados injustificados pela Inspeção Tributária, quais os que podem ser julgados justificados nesta sede.
Assim, a formação da convicção do Tribunal resultou da valoração casuística dos documentos, bem como da apreciação global do seu teor e da sua compatibilidade entre si.
Não obstante, apesar de nem todos os documentos suportarem diretamente factos levados ao probatório, não deixaram de ser valorados.
Então, contribuiu também para a formação da convicção do Tribunal o depoimento das testemunhas arroladas pelo Recorrente, nomeadamente: ; J.; ; P.; e, .
Considerou-se, assim, que os depoimentos aqui em causa, devidamente valorados e apreciados criticamente, podiam, genericamente, sustentar a convicção do Tribunal e suportar a matéria de facto levada ao probatório.
Afirmou que conseguiu tal desiderato porquanto aquelas sociedades não iriam interpelar os clientes para o pagamento que aparentemente não tinham visto tal depender da vontade do Recorrente.
A segunda testemunha, irmão do Autor, confirmou que lhe comprou uma viatura por EUR 2500,00, tendo regularizado o seu pagamento em 2016, em 3 tranches de EUR 2000, EUR 000 e EUR 500, e em numerário que foi depositado em conta do Recorrente.
A testemunha P., trabalhador na  explicou a atividade desta, nomeadamente a disponibilização de autocarros com ou sem condutor para circuitos turísticos, que eram contratados por operadores estrangeiros e que veio depois a saber estarem a ser pagos para conta do Recorrente TNT e .
Afirmou, também, que desde 2005 que o Recorrente efetuava o pagamento de contas da , por dificuldades de caixa.
Sobressai da análise conjunta dos depoimentos que o Impugnante divisou uma estratégia de angariação de meios financeiros com vista a adquirir o controlo da  A., descapitalizando aquela sociedade e a B., em proveito próprio, e reintroduzindo aqueles valores nas sociedades como se fossem valores próprios.
No que tange aos factos levados ao probatório pela positiva / negativa:
a.	Considerou-se demonstrada a venda e forma de pagamento da viatura em razão das declarações do adquirente.
b.	O contrato de compra e venda não tem como requisito a forma escrita.
a.	Não se considerou provado que aqueles depósitos respeitassem ao ressarcimento de despesas suportadas pelo Recorrente e que deveriam ser pagas pela  A. porquanto os documentos apresentados apenas são suscetíveis de demonstrar o pagamento por parte daquela, mas não a sua motivação;
O Recorrente pretende a reapreciação da matéria de facto, para o efeito alegando que da prova produzida resulta que o Autor justificou os movimentos financeiros que a Sentença considerou não estar demonstrada a sua origem ou não estar verificada a justificação desses depósitos de valores.
Considera o Recorrente que perante a prova documental e testemunhal, deveria ter sido considerada justificada a entrada daquele capital.
No entanto, como está alegado um empréstimo na Petição Inicial sempre se dirá algo sobre o assunto.
Para além disso, não resulta da prova documental, ao invés do alegado, que o movimento financeiro em apreço corresponda a um empréstimo. A prova documental apenas demonstra o movimento financeiro em si, mais nada.
Resposta: Certamente será esse o documento de suporte que está na contabilidade  os extratos bancários são para fazer as conciliações bancárias.
Para além disso, a testemunha referiu que os empréstimos da B. estavam quase na totalidade pagos. Ora, sobre o reembolso dos empréstimos nenhum documento foi junto aos autos, pelo que nem sequer é possível saber se alguma parcela destes cem euros terá eventualmente sido devolvida.
Aliás, fazia sentido o inverso, ou seja, que fosse o Recorrente a reintroduzir dinheiro na B. conforme referiu o contabilista, testemunha,, na medida em que o Autor havia recebido os valores que eram devidos a esta B., para efetuar a aquisição de quotas na dita .
Assim, não se pode aceitar que estivesse em causa pura e simplesmente um empréstimo ao Recorrente, pelo que não estando demonstrado esse motivo para o movimento financeiro em apreço, tem de se concluir como na Sentença, que se tratou de um incremento patrimonial do Recorrente, sujeito a IRS.
Da prova testemunhal também não resulta que apenas existisse um cliente na geografia asiática. Assim, ouvido o depoimento de , resulta antes o contrário, pois o mesmo referiu-se a clientes chineses e coreanos.
Ouvido o depoimento entre os 42m30ss e os 44m40ss, resulta o seguinte:
Juiz: está então a confirmar aquilo que eu disse.
R: sim, sim.
Por isso, não é possível aceitar com a certeza e segurança jurídica necessárias que a E., tenha alguma coisa a ver com a H..
Desta forma, o Recorrente não logra explicar o movimento financeiro em apreço, pelo que, também nesta parte não vemos motivo para alterar a Sentença recorrida.Em terceiro lugar, invoca o Recorrente que ocorreram empréstimos da sociedade  A..
f. EUR 827,10 em 12 de agosto de 2016;
Aliás, a nota de recebimento data de 22 de janeiro de 2016, pelo que não é possível efetuar qualquer ligação em relação aos mencionados valores entre maio e agosto de 201
Para além disso, as testemunhas nunca referem valores em concreto, limitando-se a descrever a forma de aluguer das viaturas de forma genérica.
Para o efeito, alega que resulta da prova documental e testemunhal que foi o Recorrente quem pagou aos fornecedores da  A. e esta depois ressarciu-o.
Ora, se o Recorrente foi pago das alegadas despesas, com certeza que teve de apresentar qualquer documento de suporte na contabilidade da empresa para receber esses valores. Por isso, é natural que tais documentos existam, caso tudo se tenha passado conforme o Recorrente alega.
Veja-se a este propósito o que resulta da inquirição da testemunha , contabilista da empresa e do Recorrente, quando questionado sobre o assunto pelo Juiz ao minuto 01h36m:
R: porque o documento da despesa existe, portanto eu antes de vir para cá estive a ver o documento, tenho aqui cópia do documento nesta pasta, portanto dá para perceber o que se passava antes de vir, para responder com verdade. Portanto, eu não me lembro do que se passou em 201 E então o que é que eu fui ver, eu tenho o documento, não há outra saída do dinheiro para pagar aquela despesa que não seja esta e o valor é exatamente o mesmo.
Juiz: Bem senhora doutora, isto tem a ver com aquele despacho do início da sessão para demonstração dos pagamentos.
Relativamente a estes pagamentos, com certeza não seria difícil junto da entidade bancária encontrar o respetivo comprovativo, até mesmo junto da contabilidade, conforme assim parece ser pelo depoimento prestado pelo contabilista.
Conforme referido pela testemunha, teve de consultar documentos antes de prestar o seu depoimento, pelo que, com certeza o mesmo terá sucedido com os demais depoentes, pelo que os movimentos em apreço não se provam através de testemunhas, mas antes mediante a prova documental que referencie os pagamentos em apreço. Tendo tais pagamentos sido efetuados através do Banco, é possível obter documento para demonstrar o alegado pagamento.
Desta forma, não logra o Recorrente provar o que alega quanto a este invocado reembolso de despesas com aquisição de bens e serviços.Em face de tudo quanto fica exposto, verifica-se que não ocorreu qualquer erro de julgamento da matéria de facto, pelo que o recurso está votado ao insucesso.Nos termos do n. 7 do artigo 66 do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
A prova de pagamentos e movimentos financeiros deve ser efetuada documentalmente, não sendo suficiente a prova testemunhal, mormente tratando-se de operações realizadas através de entidade bancária.
Custas a cargo do Recorrente, dispensando-se, no entanto do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Porto, 11 de março de 202
Com todo o respeito devido, entende-se que a Douta Sentença fez errada aplicação do regime jurídico aos factos dados como provados, vindo assentar a sua decisão final num duplo argumento interpretativo: argumento literal e argumento teleológico, mas nenhum deles apto a concluir como concluiu;
Mas não é isso que lá está. Não remete, o legislador, para a efetiva repercussão já o faz para a retenção), mas antes para o imposto em que existe repercussão legalmente fixada, pelo que, independentemente de ter existido no caso;
Contra-alegou a recorrida A, LDA, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Entende a Recorrida, tal como já exposto nos termos da Reclamação Judicial deduzida, que o entendimento sufragado pelo tribunal a quo se encontra correto, isto é, que o regime geral do pagamento em prestações e a possibilidade de pagamento em prestações nos termos do n. 5 do artigo 19 do apenas se encontra vedado no caso em que o imposto foi efetivamente repercutido.
J. Ora, em face de tudo o exposto, e seguindo o raciocínio da ATA, tendo o elemento literal sido corretamente analisado pelo tribunal a quo, a análise do elemento teleológico e interpretação do preceito encontra-se correta.
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto vertida no probatório da sentença recorrida.
Há agora que conhecer do mérito do recurso, para o que se seguirá de perto o parecer do Sr. Procurador-Geral Adjunto proferido nos autos.
O presente recurso vem interposto da sentença do TAF de Almada, na parte em que julgou parcialmente procedente a reclamação apresentada de ato do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda.
Conclui, assim, que ao decidir naqueles termos, a sentença violou o disposto nos artigos 85 e 196 do CPPT e o artigo 36 da LGT.
E termina pedindo a revogação da sentença nessa parte.
No Tribunal de Execução de Penas de Coimbra correm termos os autos de concessão da liberdade condicional n 3371/17TXPRT-F, relativos ao condenado , nos quais, por despacho de 23 de Março de 2019, lhe foi negada a concessão da liberdade condicional.
Não sendo concedida a liberdade condicional ao condenado, sairá ele no termo da pena, em Novembro de 2019, sem qualquer acompanhamento e encaminhamento, sem rede, o que é claramente desaconselhado pela doutrina, pelo direito e pela prática judiciária.
A decisão viola o disposto no artigo 61  do código penal.
O recurso deve ser julgado procedente e o despacho revogado e substituído por outro que conceda a liberdade condicional ao condenado.
O condenado não respondeu ao recurso.
Igualmente inconformado com o decidido, recorreu o condenado, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
O Recorrente está em RAI desde Outubro de 2018, frequenta actividades de cariz sócio-cultural e profissional, trabalha na brigada agrícola da Quinta  ...) com desempenho positivo, está a ser seguido em consultas de alcoologia, não tem registo de infracções disciplinares e o seu comportamento é considerado bom;
No caso concreto, manter o Recorrente no estabelecimento prisional até ao fim da pena que ficará totalmente cumprida no próximo dia 23 de só prejudicará os esforços de readaptação ao meio livre. Pelo contrário, dar-lhe uma primeira oportunidade de poder criar bases sustentáveis para o seu futuro com o auxílio de técnicos de reinserção social irá facilitar a criação de bases sólidas para a sua vida futura;
Assim se fará a necessária e habitual JUSTIÇA
Para a resolução desta questão importa ter presente o teor do despacho recorrido que é o seguinte:
Correm os presentes autos tendo em vista a eventual colocação em liberdade condicional relativamente ao condenado , nascido a 28/9/197
O condenado encontra-se em reclusão no Estabelecimento Prisional Regional da .
O processo seguiu a sua normal tramitação, mostra-se devidamente instruído, e nele foram observadas todas as legais formalidades.
Estão juntos aos autos os relatórios a que alude o art. 173 do CEP.
Ouvido o recluso, após a realização do Conselho Técnico, o mesmo autorizou a eventual colocação em liberdade condicional.
O tribunal é competente e o processo é o próprio.
Não existem nulidades, questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa
B. DE FACTO E DE DIREITO
os dois terços da pena de prisão, acrescidos dos 66 dias de prisão subsidiária ocorreram a 4/3/2019, prevendo-se o termo das penas para 23/11/2019;
o condenado encontra-se ininterruptamente detido desde 18/7/2017, com a imposição da medida de coacção de prisão preventiva, não só por anteriormente ter incumprido as medidas de coacção que lhe foram inicialmente impostas, mas também por ter persistido em comportamentos delituosos;
em reclusão, o condenado mantém comportamento adequado, sem registo disciplinar;
ascendeu a RAI em 22/3/2018, estando colocado na Quinta  ...) , onde trabalha na brigada agrícola com bom desempenho;
participa nas actividades sócio-culturais quando organizadas pelo EP;
ainda não beneficiou de licença de saída;
não dispondo de enquadramento em meio livre, uma vez em liberdade, perspectiva arrendar um quarto;
não dispõe de momento de concretizado projecto laboral, mas refere a possibilidade de trabalhar na agricultura numa quinta agrícola sita no Choupal e ainda na realização de serviços de pintura;
o condenado cumpre actualmente a sua terceira reclusão, tendo a anterior ocorrido entre 28/4/2009 e 24/12/201
A aplicação da liberdade condicional assenta em vários pressupostos, de natureza formal e material, elencados no art. 61 do CP.
Por seu turno, são requisitos materiais da concessão da liberdade condicional excepto na situação do n.:
O condenado declarou aceitar a aplicação da liberdade condicional.
Estão, pois, preenchidos os pressupostos formais da concessão da liberdade condicional.
Julgamos, no entanto, que os requisitos substanciais da concessão da liberdade condicional não se encontram ainda verificados.
Ou seja: a liberdade condicional ficará unicamente dependente da possibilidade da formulação de um juízo de prognose positivo relativamente ao condenado.
Assim, e para a concessão da liberdade condicional deverá mostrar-se ser possível concluir que, de forma consolidada, seja de esperar que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes, sendo então ponderados todos os aspectos referidos na al. do art. 61 do CP, que servirão como índices de ressocialização.
Estamos assim perante um condenado que apresenta um adequado percurso institucional mas que não interiorizou o desvalor dos seus anteriores comportamentos, nem a sua ilicitude, não se registando, consequentemente, qualquer mudança no seu posicionamento perante os crimes cometidos.
Acresce que o condenado não só não dispõe de adequado apoio no exterior, que por alguma forma, favorecesse a sua reintegração e ao mesmo tempo, funcionasse como inibidor de futuros comportamentos delituosos, como nem sequer iniciou o seu processo de aproximação ao meio livre.
Pelo que não se mostrando preenchidos os requisitos substanciais da liberdade condicional, ao nível da al. do n. 2 do art. 6 do CP, não pode a mesma ser concedida.
Por todo o exposto, em conformidade com as disposições legais supra referidas, decide-se não conceder ao condenado  a liberdade condicional.
Notifique e comunique ao E.P. e serviços de reinserção social.
Da verificação ou não dos pressupostos da concessão da liberdade condicional aos dois terços da pena
A concessão da liberdade condicional depende da verificação dos pressupostos previstos no art. 61, do Penal.
A primeira ideia a reter é a de que ela depende sempre do consentimento do condenado n 1, do artigo. Depois, há que distinguir entre liberdade condicional não obrigatória e liberdade condicional obrigatória.
A liberdade condicional não obrigatória ou ope judicis é concedida quando:
O condenado tiver cumprido metade da pena de prisão e no mínimo de seis meses, se:
A libertação for compatível com a defesa da ordem e da paz social n 2, do mesmo;
A liberdade condicional obrigatória ou ope legis é concedida logo que o condenado cumpra cinco sextos da pena de prisão superior a seis anos n 4, do mesmo.
O condenado iniciou a reclusão, ainda em prisão preventiva, em 18 de Julho de 2017, e atingiu os dois terços da pena de dois anos e dois meses de prisão, acrescida dos sessenta e seis dias de prisão subsidiária, em 4 de Março de 201
Ouvido em declarações a 13 de Março de 2019, o condenado consentiu na sua colocação em liberdade condicional.
Estão pois verificados os pressupostos formais da aplicação da liberdade condicional aos dois terços da pena.
Atentemos agora na verificação, ou não, do seu pressuposto material.
Já vimos que a lei faz depender a concessão da liberdade condicional aos dois terços da pena da pena da formulação pelo tribunal de um juízo de prognose favorável, no sentido de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.
Tudo isto sem esquecer que na decisão existe sempre, por um lado, uma margem de subjectividade do decisor, e por outro, a vantagem decorrente da imediação da prova designadamente, da audição do recluso art. 176 do, imediação de que o tribunal de recurso não comunga.
Devendo reconhecer-se que o meio prisional apresenta, no entanto, específicas características que em muito diferem do meio livre, certo é que a evolução claramente positiva do comportamento prisional do condenado é um factor a ter em conta como índice de ressocialização e de um comportamento futuro socialmente responsável.
Acontece, porém, que nos autos não ocorre este perigo pois a vítima, a ex-companheira do condenado, a qual, aliás, havia já iniciado uma nova relação afectiva, faleceu entretanto, como consta do relatório supra referido, sem que aí se estabeleça qualquer relação entre a conduta do condenado e a morte da vítima.
Manter as consultas de alcoologia;
Apresentar-se e colaborar com a DGRSP que tutelará o condenado, sempre que para tal seja solicitado.
Procedem, pois, as conclusões dos recurso não podendo, por isso, manter-se o despacho recorrido.
Apresentar-se e colaborar com a DGRSP, que tutelará o condenado, sempre que para tal seja solicitado.
Recursos sem tributação, por não ser devida.
Não pode viver com os seus pais, pois estes vivem num apartamento com apenas um quarto. Nem os seus pais, nem outros familiares, a podem ajudar.
"Consideramos procedente o pedido da e atribuímos a esta o arrendamento da casa n ... da Rua de ..., ..., ....
Com efeito, o Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos:
casou com A. em - de Agosto de 199
Na ocasião ela tinha 20 anos de idade e ele tinha 23 anos de idade.
A e R instalaram a sua habitação no n.... da Rua de ..., ..., ....
F. e J. S. nasceram em -/9/2002 e -/7/2009 respectivamente, e são filhas de e de A. .
Em -/5/2019, iniciou processo de divórcio.
Em 10 de Outubro de 2019 foi proferida sentença. Esta foi impugnada e confirmada, havendo transitado.
A e R. deixaram de partilhar refeição em Julho de 201
F. informou pouco se relacionar com o progenitor, mal se cumprimentando um ao outro e preferir viver com a A.
Os pais da A vivem em casa com um só quarto.
O pai da A está acamado e em cama articulada
A A estão de relações cortadas com o irmão.
O R. passa tempo em casa dos pais e aí toma refeições.
O R. tem outro endereço para as comunicações da água e electricidade Rua de ... n....)
A casa foi construída pelo casal.
Com efeito, no entendimento do aqui recorrente, resulta que ponderados os factos provados, não poderia o Tribunal a quo considerar que a requerente é quem tem uma posição menos favorável relativamente ao recorrente sem possibilidade de ser acolhida pelos pais, e considerar que o recorrente pode socorrer-se do apoio dos pais na habitação daqueles.
Verifica-se assim que não foi feita a prova de que a A. tinha mais necessidade da casa do que o R., pois de acordo com a prova produzida, verifica-se que a situação económica do recorrente é débil, pois ficou provado pelos depoimentos prestados pelas testemunhas J. A., H. e S., que o recorrente se encontra de baixa médica há longos meses, fruto de um acidente de trabalho, e que é ele quem paga as despesas da casa.
Contudo, da prova produzida resulta evidente que o ora recorrente é a parte que apresenta mais dificuldades económicas, tendo em conta que aufere pouco mais que o montante referente ao salário mínimo e tem mais encargos com a habitação e com a prestação de alimentos com as duas filhas menores do que a requerente.
Além disso, resulta ainda da prova documental de fls que é o requerido que se encontra a suportar a prestação do crédito habitação e não tem para onde morar.
Da prova testemunhal recolhida e produzida nos autos, nomeadamente os depoimentos mencionados, e documentos juntos aos autos conforme resulta provado no ponto 22 da matéria de facto provada, resulta provado que:
O Recorrente está de baixa médica auferindo um valor mensal correspondente ao salário mínimo nacional.
O recorrente suporta as despesas com os consumos da casa, nomeadamente água, luz, e gás, no valor médio aproximado de 140 euros, conforme consta dos documentos juntos sob os ns 2, e 3 a fls
O Recorrente não tem qualquer outra habitação para onde possa ir morar.
O Recorrente não tem outros bens que lhe possibilitem adquirir ou arrendar outra habitação para morar;
A douta sentença recorrida não aplicou corretamente o disposto no artigo 1793 do Código Civil, pelo que deva esta ser revogada por outra que confira ao recorrente esse direito, até que se encontre findo o processo de inventário para partilha dos bens após o divórcio.
Além disso, entende o aqui recorrente que atente as passagens da gravação já referidas, os concretos pontos de facto incorretamente julgados são os seguintes:
Pontos 17 uma vez que apesar de considerar que a requerente recebe abono de família das filhas não concretizou o montante, 18, 19, 23, dos factos provados
deveria ter considerado provado que o requerido se encontra de baixa médica, e que o seu pai não tem capacidade para o acolher uma vez que os pais do recorrente são ambos reformados e já a acolhem uma familiar idosa e dão apoio a todos os filhos e netos.
Todos estes factos não poderiam ter sido dados como provados e não provados, sendo que, outro entendimento constitui uma violação das regras probatórias, designadamente o disposto no artigo 342 do Código Civil.