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Na mesma linha de entendimento, CURA MARIANO3, procurando distinguir os casos em que apenas se visa a penhora do bem transmitido para o terceiro daqueles em que se pretende também a penhora de bens do devedor, escreve o seguinte:
Perante as duas linhas de orientação expostas, vejamos que posição assumir no presente caso.
Por sua vez, os títulos executivos encontram-se taxativamente previstos no atual artigo 70, n. 1, correspondente ao anterior artigo 4, n. 1, do CPC, com destaque, no que aqui interessa, para a sentença condenatória, compreendendo a de condenação implícita, e para os títulos negociais, mormente os documentos particulares não autenticados assinados pelo devedor previstos na alínea do n. 1 dos indicados normativos, em que se incluem os títulos de crédito, ainda que com valor de meros quirógrafos.
Todavia, a execução pode ser promovida pelo credor contra o terceiro adquirente do bem que se pretenda penhorar, quando a aquisição do mesmo por este tenha sido objeto de impugnação pauliana julgada procedente, nos termos conjugados dos artigos 61, n. 1, 81,  parte, do e 73, n. 2, do CPC.
Ora a impugnação pauliana prevista e regulada nos artigos 61 a 61 do consiste num meio judicial através do qual é facultada ao credor a obtenção da declaração da ineficácia de negócio jurídico celebrado entre devedor e um terceiro, envolvendo a diminuição da garantia patrimonial daquele credor.
Tal espécie de ação tem como pressuposto essencial, além de outros, o reconhecimento desse crédito, cujo ónus de prova incumbe ao credor conforme se preceitua no artigo 61 do E não obsta ao exercício da impugnação pauliana o facto de o direito do credor não ser ainda exigível, tal como se estatui no artigo 61, n. 1, do mesmo Código.
É certo que pode muito bem suceder que, na própria ação pauliana, tenha também sido formulado pedido e obtida a condenação do devedor no pagamento do crédito que lhe serve de base, o que não se verifica no caso presente.
Noutros casos, porém, o credor impugnante, em especial quando já disponha de um título executivo contra o devedor, limitar-se-á a alegar o seu crédito incorporado nesse título para que, desse modo, seja reconhecido como pressuposto da respetiva pretensão.
Nessa medida, poderá afirmar-se que com tal reconhecimento ficarão traçados os limites objetivos e subjetivos do crédito exequendo a observar na execução a promover pelo credor contra o terceiro.
Todavia, se a sentença proferida em ação pauliana se limitar simplesmente a reconhecer o crédito em causa sem condenar o devedor no cumprimento da respetiva obrigação e sem que o crédito conste sequer de título executivo, poderá então tornar-se pertinente a questão da exequibilidade desse crédito, a menos que se possa então considerar tal reconhecimento como condenação implícita do devedor. E, \por exemplo, nos casos em que o crédito reconhecido em sede de impugnação pauliana não seja ainda exigível art. 61, n. 1, do, dificilmente se poderá considerar tal reconhecimento idóneo para a respetiva execução mesmo contra o terceiro adquirente do bem a penhorar.
Neste quadro diversificado, a exequibilidade da sentença proferida em ação de impugnação pauliana, para efeitos de promover a execução contra o terceiro adquirente, não deverá ser aferida de forma categorial, genérica ou abstrata, mas sim em função do que ali for dado como provado e concretamente reconhecido relativamente ao crédito em causa e ao modo como o mesmo se encontra titulado.
Ora da factualidade dada como provada nos autos consta o seguinte:
- Foram partes na referida ação declarativa o ora exequente, na qualidade de autor e réus os ora executados embargantes.
- Do dispositivo da sentença apresentada como título executivo consta o seguinte:
E na fundamentação da sentença exequenda, com base na factualidade dada como provada, foi consignado o seguinte:
Ou seja, da sentença exequenda resulta não só o reconhecimento do crédito do exequente sobre o referido devedor, mas também que esse crédito consta da mencionada livrança, a qual constitui, por sua vez, título executivo nos termos do anterior artigo 4, n. 1, alínea, e do atual artigo 70, n. 1 alínea, do CPC.
Por seu lado, a executada AA nem é devedora nem está aqui em causa a pretensão de executar o seu usufruto sobre o referido bem, pelo que aquela carece de legitimidade passiva.
Pelo exposto, acorda-se em conceder parcialmente a revista, alterando o acórdão recorrido no sentido de julgar como se julga improcedentes os embargos quanto aos executados e com a consequente determinação do prosseguimento da execução contra eles, confirmando-se, no mais, a decisão recorrida.
As custas do recurso são da responsabilidade do Banco exequente e dos execu-tados e , na proporção de 1/3 para aquele e 2/3 para estes.
In Curso de Processo de Execução, Almedina, 1 Edição, 2010, p. 7
In Impugnação Pauliana, Almedina,  Edição, Revista e Aumentada, 2020, pp. 255-25
Nesse sentido, veja-se AMÂNCIO FERREIRA, Curso de Processo de Execução, Almedina, 1 Edição, 2010, p. 78, e LEBRE DE FREITAS, A Ação Executiva À Luz do Código de Processo Civil de 2013, GESTLEGAL,  Edição, 2017, p. 14
Neste sentido veja-se MARCO CARVALHO GONÇALVES, Lições de Processo Civil Executivo, Almedina,  Edição, 2018, p 20
Alega que o requerente e a requerida contraíram casamento um com o outro a 7 de Fevereiro de 2003, no Registo Civil de Vernier, Suíça e que por sentença de 13 de Junho de 2019, proferida pelo aludido Tribunal foi decretado o divórcio entre ambos, decisão que transitou em julgado.
Regularmente citada, a requerida deduziu oposição com a seguinte ordem de fundamentos requerimento de 31-08-2020 com a Ref. Elect.:
Em 11 de Setembro de 2020, a requerida respondeu pugnando pela tempestividade da oposição face ao estatuído no art. 7, n. 1 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março e suspensão dos prazos dele decorrente, que apenas terminou em 3 de Junho de 2020 cf. Ref. Elect..
Por requerimento de 28 de Setembro de 2020, o requerente veio dar conta que o documento que juntou constitui a sentença revidenda, na íntegra, tal como emitido pelo Tribunal do Cantão de Genebra e mais esclareceu que aquilo que pretende é a revisão e confirmação dessa sentença qua tale, ou seja, sem distinguir a decisão do divórcio da atinente aos seus efeitos cf. Ref. Elect..
Ambas as partes apresentaram as suas alegações reiterando o já previamente aduzido nos respectivos articulados cf. Ref. Elect. 503756 e.
A requerida pugnou pela tempestividade do articulado de oposição face ao estatuído no art. 7, n. 1 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março e suspensão dos prazos dele decorrente.
A citação da requerida ocorreu, efectivamente, a 20 de Maio de 2020, conforme aviso de recepção junto aos autos assinado pela própria cf. Ref. Elect..
Nos termos do art. 981 do CPC a requerida dispunha de quinze dias para deduzir oposição.
Além disso, porque foi citada no estrangeiro na Suíça), a tal prazo acresce a dilação de trinta dias, nos termos do art. 245, n. 3 do CPC.
Tal suspensão veio a cessar apenas com a publicação da Lei n. 16/2020, de 29 de Maio, com entrada em vigor em 3 de Junho, que revogou aquele art.
A oposição é, assim, tempestiva.
O privilégio da nacionalidade.
Encontra-se documentalmente provado nos autos o seguinte:
A e B casaram um com o outro no dia 7 de Fevereiro de 2003, no Registo Civil de Vernier, Suíça, conforme assento de casamento n. ... do ano de 2015 da Conservatória do Registo Civil de Albufeira.
Dissolve por divórcio o matrimónio contraído em 7 de fevereiro de 2003 em Vemier pelas partes B, apelido de solteira ., nascida em 21 de janeiro de 1978 em Sé Faro/Portugal), de nacionalidade portuguesa, e A, nascido em 10 de julho de 1977 em Albufeira, de nacionalidade portuguesa.
Atribui a guarda de Orianna a B.
Reserva um direito de visita a A em relação a Orianna de um a cada dois fins-de-semana e metade das férias escolares.
Notifica as partes de que estas renunciam a toda e qualquer contribuição para o sustento da outra parte após o divórcio.
Notifica as partes de que estas liquidaram o seu regime matrimonial e que já não há lugar a qualquer reclamação de parte a parte, seja a que título for, em cumprimento, de boa-fé, do art.  do seu acordo de divórcio assinado pelas partes em 13 de outubro de 201
Declara que os ativos da pensão profissional acumulados durante o casamento pelas partes serão partilhados em partes iguais.
Fixa as custas judiciais em CHF 600, valor ao qual deverá ser subtraído o pagamento antecipado dos custos já efetuado pelas partes.
O remanescente ficará a cargo das partes em partes iguais.
Declara que não são atribuídas compensações por despesas incorridas.
Condena as partes a executarem, na medida necessária, as disposições da presente sentença.
Rejeita qualquer outro pedido ou pretensão das partes.
O Acordo quanto aos efeitos do divórcio que faz parte integrante da sentença foi subscrito, com data de 13 de Outubro de 2018 e depositado na secretaria do Tribunal em 28 de Novembro de 2018, por B, não representada por advogado e por A, não representado por advogado, com o seguinte teor:
Art. 1 - Poder paternal e cuidados parentais
O poder paternal sobre a filha menor Orianna ., nascida em 112007, é atribuído conjuntamente a ambos os pais.
Art. 2 - Contribuição para os alimentos da filha
Art. 4 - Alimentos após o divórcio
Rendimento: Fr. 580 mensal bruto Necessidades financeiras: Fr. 300 sem
Rendimento: Fr. 600 mensal bruto Necessidades financeiras: Fr. 300 sem
Art. 5 - Partilha das prestações de pensão profissional
Art. 6 - Regime matrimonial
A posse do imóvel sito em Rua Ataíde ., 8000-218 Faro, Portugal, é transferida gratuitamente para a Senhora B.
Art. 7o - Custas judiciais
Que o réu tenha sido regularmente citado para a acção nos termos da lei do país do tribunal de origem e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;
O requerente sustentou que o documento apresentado contém a integralidade da sentença e a requerida declarou pretender obter informações junto do tribunal suíço, o que não logrou efectuar apesar do prazo concedido para tanto.
Constitui, como é evidente, uma verdadeira sentença e, como tal, é passível de ser objecto do presente processo de revisão e confirmação.
Também a Suíça ratificou tal Convenção e encontra-se em vigor naquele país desde 11-03-1973
Não consta, com efeito, de tal documento o fundamento do divórcio.
Ademais, conforme se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2-07-2019, relator Rijo Ferreira, processo n. 2330/16YRLSB-1:
A requerida veio sustentar também que esta Relação está condicionada pelo pedido deduzido pelo requerido, pelo que a decisão a rever apenas pode ser aquela parte da decisão que decretou o divórcio, não abrangendo o acordo quanto aos efeitos do divórcio, porque o requerente não o peticionou.
No ponto  da sentença revidenda, o tribunal notifica as partes de que liquidaram o seu regime matrimonial e que já não há lugar a qualquer reclamação de parte a parte, seja a que título for, em cumprimento daquilo que acordaram, de boa fé, no artigo 6 do seu acordo de divórcio, de 13 de Outubro de 201
No artigo 6 do acordo as partes consignaram o seguinte:
A posse do imóvel sito em Rua Ataíde , 8000-218 Faro, Portugal, é transferida gratuitamente para a Senhora B.
No ponto  da sentença revidenda o tribunal ratificou o acordado pelas partes nessa parte, pois que as notificou de que o seu regime matrimonial resultava liquidado nos termos por eles acordados.
Ora, como acima se referiu, o sistema de revisão de sentença estrangeira, estabelecido nos artigos 978 e seguintes de CPC, é um sistema que se orienta por um reconhecimento facilitado das sentenças estrangeiras, dependente da mera verificação de determinados pressupostos simples, de ordem formal ou quase formal.
Invoca ainda a requerida que aquando da subscrição do acordo não foi assistida por advogado, pelo que a sentença revidenda teria violado o artigo 8 da Convenção de Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de pessoas, sendo que a sua situação económica aquando do divórcio era muito débil e não teve possibilidades para contratar um advogado, não tendo podido fazer valer os seus direitos.
Depreende-se que a requerida, invoca, deste modo, a violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, que o art. 980, do CPC impõe que tenham sido observados para poder ser confirmada a decisão estrangeira.
A requerida invoca uma alegada impossibilidade de fazer valer os seus direitos por impossibilidade económica de constituir advogado quando subscreveu o acordo sobre os efeitos do divórcio.
Da sentença revidenda consta que as partes compareceram pessoalmente em juízo, assim como no acordo sobre os efeitos de divórcio foi consignado que qualquer das partes não estava representada por advogado, pelo que se tratou de uma situação comum a ambas, em que as partes, por si próprias, estabeleceram os termos do divórcio, da regulação do exercício das responsabilidades parentais e da liquidação do património conjugal, conforme verteram no acordo que apresentaram ao tribunal suíço e que o ratificou.
a sentença revidenda tem de ser proferida contra pessoa de nacionalidade portuguesa;
As normas de conflito estabelecidas no nosso ordenamento jurídico preceituam que o estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões são, ressalvadas as restrições especificamente previstas, regulados pela lei pessoal dos respectivos sujeitos - cf. art. 25 do Código Civil.
Face ao estatuído no art. 14-A, do Regulamento das Custas Processuais, não há, neste caso, lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça.
Lisboa, 15 de Dezembro de 2020
Accord complet
É dessa sentença que o A. vem agora recorrer, resultando do final das suas alegações as seguintes conclusões:
- Na douta sentença recorrida, a decisão de que se recorre teve por base, em síntese, os seguintes fundamentos:
"Em jeito de síntese, podemos alinhar os fundamentos conclusivos seguintes:
Pede assim que seja concedido provimento ao recurso, anulando-se a sentença recorrida e julgando-se a ação procedente, com a consequente condenação da R. nos pedidos deduzidos na petição inicial.
Saber se o risco coberto pelo contrato de seguro dos autos compreende a concreta situação de invalidez sofrida pelo A.; e
O Autor recorreu aos créditos constantes dos documentos juntos de fls. 13 a 20 aqui dados como;
Por carta datada de 31 de julho de 2015, a Ré reiterou, perante o Autor, a necessidade de este apresentar os documentos indicados no ponto 6 supra cfr. documento de fls. 43 e;
Em resposta, o Autor enviou-lhe, a 29 de outubro de 2015, a carta documentada a fls. 46 e 47 aqui dada como, afirmando, nomeadamente, o seguinte:
Ora, conforme consta da citada do n 2 do artigo 37 do Estatuto da Aposentação, o meu Constituinte foi declarado, em exame médico, absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções;
As coberturas contratadas eram as seguintes:
Morte por doença ou acidente;
Invalidez total e permanente por doença, tal como definida nas condições gerais e particulares da mencionada apólice; e
Invalidez total e permanente por acidente, tal como definida nas condições gerais e particulares da apólice;
O Autor subscreveu quatro boletins de adesão ao mencionado contrato de seguro cfr. documentos de fls. 89 a, a saber:
Nos termos das respetivas condições gerais e particulares, para que se verifique uma situação de invalidez total e permanente por doença, garantida pelo dito contrato, ficou estipulada a verificação cumulativa dos requisitos seguintes:
Que a pessoa segura fique completa e definitivamente incapacitada de exercer a sua profissão ou qualquer outra atividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões;
Corresponda a um grau de desvalorização igual ou superior a 66,66) %, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes Pessoais e Doenças Profissionais, em vigor na data da avaliação da desvalorização sofrida pela pessoa segura;
Seja reconhecida previamente pela instituição de segurança social pela qual a pessoa segura se encontra abrangida ou pelo tribunal do trabalho ou, caso a pessoa segura não se encontre abrangida por nenhum regime de segurança social, por junta médica;
Não entrando para o respetivo cálculo quaisquer incapacidades ou patologias pré-existentes cfr. documentos de fls. 99 a;
Recebida pela Ré a carta em apreço, a mesma respondeu nos termos constantes da sobredita missiva documentada a fls. 118 e 119 aqui dada como integrada e já indicada no ponto 6, com a data de 23 de março de 2015;
Na qual a Ré solicitou que o Autor lhe remetesse um atestado médico multiusos e um relatório médico a emitir pelo seu médico assistente cfr. documento de fls. 118 e;
Estipula o artigo , n. ,., das condições gerais do contrato que a pessoa segura deve promover, de entre o mais, o envio a médico designado pelo segurador:
De um atestado médico de incapacidade multiusos cfr. documento de fls. 99 a 110, com enfoque para fls.;
Em 3 de maio de 2010, o Autor apresentava as patologias seguintes:
Status stress pós-traumático com características depressivas acompanhadas de alterações de foro cognitivo, que implicam alterações de comportamento que interferem com a realização das suas funções profissionais, estando a ser seguido em psiquiatria e psicologia e medicado com antidepressivos e ansiolíticos;
Apneia do sono;
Colite espástica cfr. documento de fls.;
Sem doença atribuível do foro Neurológico e Psiquiátrico.
Não apresentando sequelas permanentes neurológicas e psiquiátricas.
Julgaram-se ainda por não provados os seguintes factos:
O Autor foi trabalhador da CGD desde janeiro de 1983 até ao ano de 2000 o da extinção da entidade;
A R., por seu turno, não aceita esta conclusão e sustenta que o A. não cumpriu o que estava estabelecido no contrato, nomeadamente não tendo apresentado relatório preenchido pelo médico assistente e um atestado médico de incapacidade multiusos, não podendo assim saber se a situação de invalidez do A. estava coberta pelo seguro acordado. Ao que a A. contrapõe que o resultado documentado pela Caixa Geral de Aposentações é suficiente para obrigar a R. a ter de cumprir a prestação convencionada no contrato de seguro, recusando-se a entregar a documentação clínica suplementar que lhe foi solicitada.
O Recorrido, por seu turno, sustenta a decisão recorrida nos seus precisos termos.
a validade das cláusulas contratuais que delimitam o risco seguro.
Antes de mais, há que ter em atenção, como bem realça a sentença recorrida, que estamos perante um contrato de seguro de grupo contributivo do ramo vida, o que não é posto em causa por nenhuma das partes litigantes.
Temos de realçar que o Art.  n. 2 al. do Dec.Lei n. 78/2008 de 16/4, que aprovou o RJCS, revogou o Art.  do Dec.Lei n. 176/95 de 26/7, mas manteve a regra, que aí era estabelecida no seu n. 2, de atribuir ao tomador do seguro, nos seguros de grupo, o ónus de prova de ter fornecido as informações necessárias sobre as coberturas e exclusões contratadas, tal como decorre do Art. 7 do RJCS agora vigente.
Assinala-se, muito em particular, que no quadro da contratação comum de seguros do ramo vida existe uma diferença muito relevante no risco assumido pela seguradora no caso do sinistro coberto ser uma situação de Invalidez Absoluta e Definitiva ou uma situação de Invalidez Total e Permanente de uma pessoa.
E quando é que essa eventualidade sinistro ou verificação do ocorre?
O preenchimento efetivo do risco coberto pelo seguro.
A sentença recorrida deu resposta negativa a esta questão, porque a perícia médico legal realizada nos autos não permitia a conclusão de que o A. sofre de situação de doença que, de acordo com ao Tabela Nacional de Incapacidades, fosse sequer quantificável em 66,6% ou em qualquer outro grau de incapacidade.
Efetivamente só podemos concordar com tudo o que a propósito aí foi exposto e que aqui damos por reproduzida.
A matéria de facto provada, que não foi sequer impugnada, não permite tirar outra conclusão, contra o que, a mera constatação de que o A. foi aposentado, ao abrigo do estatuído no Art. 3 n. 2 al. do Estatuto da Aposentação, não é suficiente.
De facto, o Art. 3 n. 2 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec.Lei n. 498/72 de 12/9, na redação vigente, não estabelece um caso de aposentação por invalidez, mas sim por idade.
Finalmente, por informação da CGA, entidade da Segurança Social por que o A. se mostrava abrangido, resulta que o A. acabou por ser reformado sem sequer ser presente a junta médica para efeitos de aposentação cfr. fls.
Havia efetivamente mora do credor Art. 81 do e estava, como está, efetivamente justificada a recusa da seguradora de pagar a indemnização ou prestação pretendida reclamar nesta ação.
Em suma, julgamos que não foram violados nenhuns dos normativos invocados nas alegações de recurso, improcedendo integralmente as conclusões que sustentam o contrário, devendo por isso a sentença recorrida ser integralmente confirmada.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente por não provada, confirmando assim a sentença recorrida nos seus precisos termos.
Custas pelo Apelante Art. 527 n. 1 do P.).
Lisboa, 15 de dezembro de 2020
Votei o acórdão, por concordar com a solução do caso concreto, na medida em que não resultou demonstrado que o autor se encontre afetado de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, e muito menos para o exercício da profissão habitual, tal como previsto no Art. 5-A das instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo n. 352/2007, de 23-1 Não obstante, não subscrevo o juízo de adequação e proporcionalidade manifestado relativamente a um requisito adicional de verificação de uma incapacidade permanente parcial de 66,6% para o exercício de outra profissão, para que se possa ter por preenchido o conceito de invalidez total e permanente nos termos e para os efeitos do contrato de seguro, por entender que, atento o grau extremamente elevado de tal incapacidade, tal requisito torna praticamente impossível que um trabalhador aposentado por incapacidade para o exercício da profissão habitual possa beneficiar da cobertura em apreço.
Diogo
No Juízo Local Criminal de Castelo Branco- Comarca de Castelo Branco, no processo acima identificado, por despacho do Ministério Publico proferido em inquérito foi ordenado o arquivamento dos autos com o fundamento de que não foram reunidos elementos probatórios necessários e suficientes.
Por despacho judicial de fls 227 sgs foi rejeitado o referido requerimento com o fundamento de o RAI não descrever os factos integradores de todos os elementos constitutivos do crime.
A assistente nos autos, não se conformando com o despacho de rejeição do requerimento de abertura de instrução interpuseram recurso do referido despacho, nos termos dos arts 406 n 1 e 407 n 1 al do CPP, concluindo do modo seguinte:
O presente recurso foi interposto pela Assistente AS, da douta decisão, proferida a 212017 que rejeitou o requerimento de abertura de instrução com fundamento na sua inadmissibilidade legal, por o Mmo. a quo entender não constar do mesmo o elemento volitivo do dolo.
Pois, contrariamente ao que é sustentado na douta decisão recorrida inexiste, no requerimento de abertura de instrução da ora assistente, qualquer tipo de omissão dos elementos factuais do elemento subjetivo do crime de usurpação previsto e punido pelos arts 195 e 197 do CDADC.
Ou mesmo que assim não se entenda, violou, de uma forma grosseira, ou pelo menos negligente, o dever de cuidado que deveria ter enquanto explorador do estabelecimento comercial in casu.
Contendo assim o requerimento de abertura de instrução da ora Assistente a narração dos factos relevantes objetivos e que constituem pressuposto da responsabilidade criminal do arguido.
Considerando tudo o exposto, e o mais que, doutamente, será suprido, a decisão recorrida violou, por erro de interpretação e de aplicação, nomeadamente o disposto no artigo 287, n 1, al., n 2, e n 3 do Código de Processo Penal.
O despacho recorrido tem o teor seguinte, com interesse:
Depois de referir o RAI que o arguido não possuía qualquer autorização dos produtores ou autorização ou licença dos artistas, que tudo isso viola os direitos de autor, conclui no art 1 dessa peça:
Também na parte expositiva do RAI a assistente sustentou