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A decisão de habilitação de cessionário proferida a 11-07-2012 no apenso B mostra-se transitada em julgado.
Admitir a revisão da sentença de reclamação de créditos constituiria ofensa ao caso julgado formado pela sentença de habilitação de cessionário.
Em suma, inexiste motivo para a revisão da sentença de reclamação de créditos proferida no apenso A.
Por todo o exposto, e ao abrigo do disposto no artigo 699, n. 1 do Código de Processo Civil, rejeita-se liminarmente o presente recurso de revisão e indefere-se integralmente o demais peticionado por falta de fundamento legal.
O exequente, entretanto, ainda reclamou, reclamação que veio a ser julgada improcedente cfr. Apenso.
Ora, o Tribunal não podia alterar a graduação de créditos nem sequer a pretexto de utilizar indevidamente a sentença de reclamação de créditos pois que deveria isso sim ordenar a subida do recurso de revisão.
Não foram apresentadas provas incontornáveis de que existisse alguma dívida, qual a respetiva natureza e qual respetivo montante. Aliás, não se afigura normal que depois de construídos os andares, em plena fase de venda a Executada tenha solicitado qualquer empréstimo ao Montepio, o que pode ter acontecido terá sido a abertura de uma conta de crédito, ou seja, só seria devido o crédito concedido e nunca o que poderia vir a ser concedido e não foi.
O exequente, por requerimentos de 27-02-2021 ainda juntou documentos.
Em 06-06-2021 foi proferido despacho de admissão do presente recurso.
Se o requerimento de recurso de revisão deveria ter sido admitido, em conformidade com o disposto no artigo 69, als. e do CPC?
O conceito de caso julgado exprime precisamente esta característica.
O recurso de revisão constitui, neste sentido, um meio necessário, mas extraordinário, de impugnação de decisões judiciais cfr. artigo 62, n. 2, do.
O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696 a 702 do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura ou revisão, mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei que a determinam.
O artigo 69 do CPC estabelece quais os fundamentos do recurso de revisão dispondo o seguinte:
Se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objeto de discussão no processo em que foi proferida;
O recorrente invoca as alíneas e do referido preceito para o seguimento do recurso de revisão.
A mencionada alínea admite a revisão de sentença transitada em julgado se se verificar: a falsidade de documento; a falsidade de acto judicial; a falsidade de depoimento; ou a falsidade de declarações de peritos ou árbitros; se, em qualquer desses casos, a matéria da falsidade não foi objeto de discussão no processo em que a decisão recorrida foi proferida e desde que tais meios de prova tenham determinado a referida decisão.
Constitui fundamento de revisão da sentença a falsidade das provas.
que se apresente documento novo;
de que a parte não tivesse conhecimento ou não pudesse fazer uso no processo em que foi proferida a sentença revidenda;
Assim, conforme se consolidou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-12-2018 P 179/14TTVNG-B.PS1, rel. FERREIRA:
"O recurso extraordinário de revisão interpõe-se de decisões transitadas e são julgados pelo mesmo tribunal que proferiu a decisão a rever.
"Alberto dos Reis pronunciava-se claramente em sentido afirmativo, no que foi acompanhado, por exemplo, por Rodrigues Bastos.
Exige-se que o documento seja decisivo. Não possui este requisito o documento que pode, eventualmente, alterar um dos fundamentos com que foi proferida a decisão, mas mantém intacto um outro que também lhe serviu de fundamento.
Revertendo estas considerações para o caso em apreço, invocou o recorrente como fundamentos para a interposição do recurso de revisão, que apresentou em 09-07-2018, em suma:
Que, em 30-03-2018 obteve a emissão da certidão notarial de escritura de cessão de créditos, que juntou como documento n. 1, com o requerimento de interposição de recurso extraordinário de revisão;
O Tribunal recorrido indeferiu liminarmente esta pretensão dizendo, em síntese, que:
"A B ...-Gestão de Activos, S.A. deduziu incidente de habilitação de cessionário, requerendo a sua habilitação em substituição da credora reclamante Caixa Económica Montepio Geral, o qual deu origem ao apenso B.
Lido os autos de habilitação de cessionário, decorre que a sentença de habilitação de cessionário considerou que foram as verbas n.s 569, 570, 571 e 141 que foram objecto do negócio de cessão entre a Caixa Económica Montepio Geral e a B ..., S.A. e não a verba n.1
Ora, estas considerações constantes da fundamentação da decisão recorrida não se mostram passíveis de qualquer reparo.
Tal verificação não altera a posição das partes, nem modifica, em sentido mais favorável ao decidido, a posição do ora recorrente.
Não se mostra, pois, verificado o fundamento de recurso a que respeita a al. do artigo 69 do CPC.
Quanto ao mais, atentem-se, igualmente, nas considerações de fundamentação produzidas na decisão recorrida, que, adiante-se, nos merecem todo o acolhimento:
"Por outro lado, do documento agora junto pelo exequente JC
Assim, com o documento ora apresentado pelo recorrente em sede de requerimento de interposição de recurso de revisão, a sentença de habilitação de cessionário não teria outro sentido, culminando, como culminou, na habilitação da cessionária B ..., na posição antes ocupada pela Caixa Económica Montepio Geral.
"Nos termos do artigo 86, n. 4 do Código Processo Civil haver-se-ão como reconhecidos os créditos que não forem impugnados, sem prejuízo das excepções ao efeito cominatório da revelia, previstas no artigo 48, do Código Processo Civil.
Sendo manifesta a falta de fundamentos para a revisão pretendida, encontra-se correta a decisão de indeferimento liminar prolatada pelo Tribunal recorrido.
Em conformidade com o exposto, não procedendo as conclusões recursórias, haverá que julgar improcedente a apelação do recorrente, ora apelante, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem o coletivo desta  Secção Cível, em julgar improcedente a apelação, mantendo-se, na integra, a decisão recorrida.
Custas da apelação pelo recorrente/apelante.
E. R. instaurou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra B. e outros, pedindo:
Declarar-se que a A. é dona, legítima e exclusiva proprietária do prédio identificado em 1 deste articulado;
Os RR. serem condenados a reconhecerem e respeitarem o direito de propriedade da A. e a absterem-se da prática de qualquer ato que colida ou afete esse direito;
"Termos em que, considerando o exposto, nos presentes autos de acção declarativa, sob a forma de processo comum, decide-se:
Condenar os réus B. , A. B., A. A., B. A., AB., R., R., B. e G. e os sucessores da ré J. A., A., A. e B. a retirarem a chapa de ferro identificada no facto provado n. 22;
Inconformados vieram os Réus, B. e B. A. recorrer, interpondo recurso de apelação.
Recurso de Apelação da Ré B. , e, com igual teor, Recurso de Apelação do Réu B. A.:
No nosso modesto entendimento, a questão central que se colocava ao douto Tribunal, era a de saber se a faixa de terreno interstício), com cerca de 11 de comprimento e cerca de 45 de largura, é propriedade da Autora e, como tal, parte integrante do seu prédio urbano, descrito na CR Predial de  sob o n ... ou, pelo contrário, é pertença dos Réus e, como tal, abrange o prédio destes descrito na CR Predial de Murça sob o n .
Pelo que a douta decisão padece de nulidade por violação do disposto na alínea, n1 do artigo 615 do CPC, incorrendo em erro de julgamento.
Pelo contrário, entendemos que dos depoimentos quer da Ré B. , quer do outro co-Réu, A. B. e das respectivas testemunhas, mormente de F. B., não pode resultar qualquer hesitação do julgador quanto ao facto da cimentação daquela faixa ter ocorrido aquando da construção da casa dos Réus e a mando destes.
Aquando da construção da casa dos Réus, em 1981, estes não retiraram tal muro, nem edificaram os alicerces da casa nesse muro, mas sim, construíram a parede da casa perpendicularmente ao dito muro que ainda lá se mantém.
Nas suas declarações de parte, a Ré B. refere o seguinte:
Pelo contrário, a Autora quando fez obras na sua casa, recentemente, no ano de 2014 colocou o caleiro do lado que confronta com aquele interstício embutido na sua parede.
E nessa altura das obras, conforme já dissemos, pediu autorização aos Réus para colocar nesse interstício os andaimes e até para modificar as janelas da sua habitação.
O que são actos reveladores que não tem posse sobre aquela parcela, nem age com a íntima convicção de que tal interstício lhe pertence.
Recurso de Apelação da Ré B. e do Réu B. A.
alegada nulidade de decisão-
reapreciação da matéria de facto: -os factos provados 15, 16, 18 e 20 deveriam ser declarados não provados?
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. ... o prédio urbano sito na freguesia de ..., concelho de Murça, inscrito na matriz predial sob o artigo .... - cfr. art.  da p.
Decorre da descrição predial relativa ao prédio descrito sob o n. ... que este apresenta cfr. art.  da p.): área total: 151,1 m2, compreendendo 127,8 m2 de área coberta e 23,3 m2 de área descoberta; composição: casa de habitação de rés-do-chão e  andar tipo T - 4;
Decorre da descrição matricial relativa ao artigo .... que este apresenta cfr. art.  da p.): área total: 151,1 m2, compreendendo 127,8 m2 de área de implantação do edifício; composição: casa composta por rés-do-chão com duas divisões e  andar com oito, destinada a habitação e tem um quintal;
Decorre da descrição matricial relativa ao artigo 95 que este apresenta cfr. art.  da p.): área total: 70,00 m2, compreendendo 70,00 m2 de área de implantação do edifício; composição: casa de habitação, composta de rés-do-chão amplo,  andar com duas divisões e  andar com quatro divisões;
No caso em apreço as indicadas causas de nulidade não ocorrem pois reportam-se já os apelantes não a vício formal, mas a vício de julgamento, designadamente, reportado ao julgamento da matéria de facto, vícios a conhecer oportunamente, em sede de reapreciação da matéria de facto, e nos termos das impugnações deduzidas.
A faixa de terreno cimentada indicada em 14 situa-se em parte por baixo do beirado do telhado da habitação erigida no prédio descrito sob o n. ... e permite receber e escoar águas pluviais, incluindo as que caem nesse beirado
Nestes termos, falecendo toda a argumentação a este respeito deduzida pelos apelantes.
Fundam-se os apelantes nos factos provados n 12, 17, 19, factos estes, porém, de que não se deduz qualquer alteração da matéria de facto impugnada dos pontos n 15, 16, 18 e 20 dos factos provados, nomeadamente, no sentido pretendido de vir a mesma a ser declarada não provada.
Em qualquer caso, os indicados pontos de facto resultando provados, nos termos acima indicados, falecendo a impugnação quanto aos mesmos deduzida, e, relativamente aos pontos de facto n 13, 14, 17, 19 não tendo, sequer, sofrido qualquer impugnação por parte dos Réus.
Para se adquirir, por usucapião, um direito susceptível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito de cuja aquisição se trata, por certo lapso de tempo, nos termos do art. 1287 do Código Civil.
Nos termos do art 1252 do Código Civil, a posse pode ser exercida pessoalmente, e, presume-se a posse naquele que exerce o poder de facto.
Atenta a factualidade apurada resulta ser a Autora, e seus antecessores, os possuidores da parcela em questão, o interstício indicado no facto provado n 14, desde há mais de vinte anos, exercendo na parcela os poderes correspondentes ao exercício do direito real de propriedade.
Termos em que se mantém o decidido.
E, ainda, resultando provado o elemento material e o elemento intelectual da posse, mostra-se verificada a usucapião nos termos dos art 1287 e 1296 do Código Civil.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pelos apelantes, em partes iguais.
O Executado, inconformado, recorreu de tal sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
De acordo com o entendimento do douto tribunal "a quo", entre Recorrente e Recorrido existem créditos recíprocos e, como tal, pode haver lugar a compensação nos termos do art 847 do Código Civil, não existindo qualquer motivo que a tal obste;
O douto Tribunal Central Administrativo Sul considerou que o Recorrido tem 40 anos civis de trabalho, o que é assaz diferente de ter 40 anos de  registo de remunerações;
Razão pela qual o douto Tribunal refere expressamente que é de conceder a pensão de velhice antecipada, "sem pre juízo da necessidade de o  Autor proceder  ao  pagamento   das contribuições relativas aos períodos de 12002 a 2003 e de 12003  a  200 A expressão utilizada é "necessidade", e não obrigatoriedade. O acórdão não fala em obrigatoriedade porque a mesma não existe. O que existe é uma  necessidade de, para ver registadas as remunerações correspondentes aos períodos em falta para reunião do prazo de garantia e atribuição a pensão de velhice antecipada, o Recorrido efetuar previamente o pagamento das correspondentes contribuições;
Nos termos do art. 29 ns 3 e 4 do 187/2007 de 10 de maio, e do art. 4 do 8/2015 de 14 de janeiro, o prazo de garantia depende, obrigatoriamente, da contabilização dos anos que o beneficiário tem com registo de remunerações;
É o registo das remunerações sobre as quais incidiram as contribuições  que constituia carreira contributiva dos beneficiários para efeitos de atribuição das prestações art 16 ns 1 e 2 do Código dos Regimes  Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social -;
Encontrando-se as contribuições em causa prescritas, determina o art. 254 n 2 do  CRCSPSS,  que  só  do  respetiva  pagamento  é que  pode  resultar o reconhecimento do período de atividade profissional, com o consequente registo de remunerações, e correspondente proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte art 258 n 1 do;
Assim, ao proferir o referido Acórdão, reconheceu, o douto Tribunal Central Administrativo Sul que, nos referidos períodos de 102002 a 02003 e de 102003 a 2004, o Recorrido havia trabalhado para as mencionadas entidades patronais. Ficou, assim, o aqui Recorrente vinculado a aceitar que o Recorrido havia laborado naqueles períodos, o que acaba por funcionar, nos termos do art 256 do CRCSPP, como um meio de prova para o reconhecimento desses períodos de atividade profissional;
No sentido desta posição que defendemos, o acórdão de 28/05/2008 do STA Proc   n 141/08, invocado no douto  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Central Administrativo Sul;
Aqueles períodos de atividade profissional reconhecidos no douto Acórdão - entre 12002 a 2003 para "F", e entre 12003 e 2004 para a sociedade "F, Lda" - só podem ser registados em termos de remuneração e contabilizados para efeitos de direito a pensão de velhice antecipada, se forem pagas, de forma voluntária e previamente  as correspondentes contribuições por parte do Recorrido cfr. regime descrito no art 254 e ss do;
Não obstante se alcançar a intenção positiva da solução encontrada na sentença sob recurso, o cumprimento da mesma obrigaria o Recorrente a, ficticiamente e ao arrepio da legislação aplicável, considerar que o Recorrido efetuou o pagamento de tais contribuições, para lhe poder atribuir uma pensão, também ela, necessariamente, ficcionada porque, de facto, não existem registos de remunerações que a suportem; Acresce que,
Quanto aos 33 anos de carreira contributiva cumprida na Roménia haveriam de dar lugar a uma pensão de velhice calculada, atribuída e paga pelo organismo Romeno de Segurança Social, não sendo o ISS sequer informado dessa pensão. Ou seja,
Mesmo que se viesse a considerar, no que não se concede, que não assiste razão ao aqui Recorrente, uma eventual compensação da pensão a atribuir pelo ISS, P. com as contribuições prescritas, até que estas ficassem totalmente solvidas, arrastar-se-ia, certamente, por um longo período de tempo, atento o facto de o valor da pensão paga pelo ISS, P. ser apenas correspondente aos anos com registo de remunerações em Portugal.
Assim, no entender do aqui Recorrente, encontram-se inobservadas  na sentença proferida pelo Tribunal "a quo" as seguintes disposições legais: arts 3, 4 n 1, 9 n 1, 11 "a contrario") do 124/84 de 18/04 na redação do 330/98, de 02/11; art 25 n 4 "a contrario") da Lei 28/84 de 14/08; art 61 n 4 "a contrario") da Lei 4/2007 de 16/01; art 4 do 8/2015 de 14/01; art 29 ns 3 e 4 do 187/2007 de 10/05, art 16 n 1 e n 2, art 33 "a contrario") , art 254 n 2 e art 258 n 1 do CRCSPSS .
O Exequente contra-alegou, não tendo formulado conclusões.
Em face das conclusões formuladas art. 635, n. 3 do cumpre decidir se a sentença recorrida violou os arts 3, 4 n 1, 9 n 1, 11 "a contrario") do 124/84 de 18/04 na redação do 330/98, de 02/11, 25 n 4 "a contrario") da Lei 28/84 de 14/08, 61 n 4 "a contrario") da Lei 4/2007 de 16/01,  4 do 8/2015 de 14/01; 29 ns 3 e 4 do 187/2007 de 10/05 e 16 n 1 e n 2, art 33 "a contrario") , art 254 n 2 e art 258 n 1 do CRCSPSS .
a caducidade do direito de interposição de acção relativamente ao pedido de condenação do R. a pagar o subsídio de desemprego ao A.;
Em 202019, foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal Administrativo, não admitindo a revista requerida cf. acórdão junto a fls. 295-297 do processo n. 364/14BELSB ao qual os presentes autos se encontram apensos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Em 212019, o Exequente apresentou a juízo o requerimento inicial dos presentes autos executivos cf. comprovativo de entrega junto a fls. 4-5 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
O Exequente não procedeu ao pagamento das contribuições relativas aos períodos de 12002 a 2003 e de 12003 a 2004 facto admitido por acordo, cf. artigos  e - das oposição e réplica apresentadas, respectivamente, e tal como decorre ainda da cópia do extracto de remunerações do Exequente junta a fls. 84 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
O acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul de 202018 que constitui o título executivo na presente ação condenou o Instituto de Segurança Social a conceder a .. a pensão de velhice antecipada, sem prejuízo da necessidade de o aí Autor aqui proceder ao pagamento das contribuições relativas aos períodos de 12002 a 2003 e de 12003 a 200
de 12002 a 2003, e
Esta fundamentação e a decisão a que não podem manter-se.
O teor literal da decisão exequenda não admite outra interpretação, encontrando-se o Tribunal vinculado ao caso julgado material que da mesmo resulta.
E, ainda que assim não fosse, jamais se poderia aceitar a compensação de créditos.
No caso sub judice não existiam quaisquer créditos, muito menos créditos exigíveis.
O que se poderia designar de crédito o direito a receber a pensão) só nasce, só se constitui com o pagamento integral das contribuições correspondentes ao período contributivo em falta.
Em suma, nada há a compensar porque não há direitos de crédito.
As custas serão suportadas pelo Exequente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia, nos termos do art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.
julgar procedente a oposição, declarando extinta a presente execução.
Custas pelo Exequente, sem prejuízo do apoio judiciário.
Em caso de perda total dos veículos objeto daqueles contratos decorrente, na generalidade dos casos, de acidente rodoviário ou de, a RECORRENTE recebe uma indemnização, paga diretamente por uma seguradora, pela perda do veículo que se mantinha na sua esfera patrimonial até ser;
Adicionalmente, ao tempo dos factos em causa no presente Processo, a perda total dos veículos era tratada como uma causa de resolução dos contratos de locação e, de acordo com o regime contratualmente estabelecido, a resolução originava, na esfera da RECORRENTE, o direito a uma indemnização a pagar pelos locatários, correspondente ao valor das rendas vincendas e ao valor residual do veículo;
Não obstante, uma vez que a perda do veículo já era definitivamente compensada pela indemnização da seguradora, a RECORRENTE aplicou sempre o regime contratual da resolução com as necessárias adaptações, limitando-se a cobrar aos locatários o valor que excedia essa perda já indemnizada pelas;
A RECORRENTE considera, no entanto, que os valores que recebeu a título de indemnização pelas perdas dos veículos correspondem a indemnizações totalmente excluídas de IVA, uma vez que servem apenas e só para reparar um dano emergente verificado na sua esfera em caso de acidente ou furto: a perda dos veículos automóveis que são parte da esfera patrimonial da, e não para compensar qualquer tipo de lucros cessantes;
Não obstante, o Supremo Tribunal Administrativo proferiu dois Acórdãos que aprofundam de forma significativa este tema e se pronunciam em sentido oposto ao Acórdão recorrido, entre os quais o Acórdão fundamento deste recurso, que é o Acórdão proferido em 28 de outubro de 2020 no Processo n. 01729/10BELRS;
O Acórdão fundamento deste recurso versa sobre a mesma questão jurídica que o Acórdão recorrido;
Por outro lado, o enquadramento factual subjacente aos dois Arestos também é o mesmo.
Todavia, as conclusões jurídicas alcançadas no Acórdão fundamento são contraditórias com as que foram vertidas no Acórdão recorrido;
Pelo contrário, no Acórdão fundamento, o Supremo Tribunal Administrativo concluiu que, na parte em que cobre a perda do veículo, a indemnização paga pela seguradora tem caráter ressarcitório e não está sujeita a imposto:
quais as rendas vincendas e o valor residual, actualizado, com a taxa de juros acordada, foram pagas, mediante a entrega ao locador, pelo locatário, do valor da indemnização recebida/a receber da companhia de seguros que assumiu o risco inerente ao desaparecimento ou perda total do bem locado. Diferente disto é uma possível) indemnização dizer respeito ter sido contratado o correspondente seguro, de crédito/débito) ao reembolso porque o locatário não o consegue de rendas vencidas/vincendas e respectivos encargos, em especial, juros moratórios.
A contradição entre as duas posições, aliás, definitivamente demonstrada no próprio Acórdão fundamento que a sublinha indiretamente, referindo-se ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul em que se baseou o Acórdão recorrido o Acórdão proferido em 27 de março de 2012, no Recurso n. 03385/09) e o Acórdão proferido em 1 de julho de 2020, no Processo n. 01595/16BELRS, que conclui no mesmo sentido que o Acórdão fundamento;
Independentemente do desenho das relações jurídicas aqui em causa, a conclusão alcançada no Acórdão recorrido padece de erro porque a tributação das indemnizações em sede de IVA depende exclusivamente da natureza ressarcitória ou remuneratória) dessas indemnizações;
Como a este respeito afirma acertadamente o Acórdão fundamento:
E esta conclusão não depende da forma como são configuradas as relações jurídicas aqui em causa: ainda que, como sustenta a Administração Tributária, o montante da indemnização a suportar pela seguradora fosse diretamente devido ao locatário e só indiretamente devida ao locador, o certo é que o dano que essa indemnização visa ressarcir é sempre apenas a perda do veículo verificada na esfera patrimonial da e a perda do veículo não é uma transmissão de bens nem uma prestação de serviços;
Em face do exposto, a Sentença recorrida padece de um manifesto erro de julgamento e deve ser revogada, e substituída por outra que anule os atos de liquidação contestados pela RECORRENTE por violação do disposto nos artigos ,  e 1 do Código do IVA;
No acórdão recorrido consta o seguinte julgamento da matéria de facto:
Da fundamentação do Relatório de Inspecção, consta, com interesse para os autos o seguinte:
- Imposto sobre o Valor Acrescentado
- Perdas Totais dos bens objecto de Locação Financeira
Com interesse para os autos, fundamenta a AT o indeferimento da Reclamação Graciosa, nos seguintes argumentos: