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Assim, dado que o depósito da sentença ocorreu em 002019, o prazo de 30 dias para interposição de recurso já se encontrava esgotado em 102019 - data em que foi remetido o requerimento de recurso aos autos.
Porquanto se deixa aduzido, não procede a reclamação.
Processo n. 317/18T8TNV.E1
recorreu para o Tribunal Judicial da Comarca de Santarém do despacho do Conservador do Registo Predial de Torres Novas que indeferiu liminarmente o pedido de rectificação da inscrição de aquisição decorrente da apresentação n., de 112017, da freguesia de, concelho de Vila Real de Santo António, e de reposição em vigor do registo de acção efectuado pela apresentação n., de 202017, oficiosamente cancelado.
O referido tribunal julgou o recurso improcedente e, dessa sentença, vem a requerente recorrer para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:
Deverá ser proferida douta sentença que cumulativamente com o exposto, ordene a rectificação da descrição n. /19970703 da Conservatória de Vila Real de Santo António e pela qual seja reposto em vigor o registo da acção constante da Ap., de 2017/02/22 e, bem assim, seja qualificada como provisória por natureza nos termos do artigo 9, n. 2, alínea, do Código do Registo Predial, a aquisição constante da Ap., de 2017/12/13 a favor de, fazendo-se assim Justiça.
Pela Ap., de 2009/03/26, foi registada a aquisição de 3/15 do prédio identificado em 1 a favor de.
Em conclusão, o recurso improcede, devendo confirmar-se a sentença recorrida.
Proc. n 5835/10T8SNT
AA., veio instaurar ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra BB. e , pedindo que seja declarado que:
A justificação efectivada, através da escritura celebrada no dia 29 de Dezembro de 2011, no Cartório Notarial .. é nula, devendo consequentemente ser cancelado o registo de aquisição a favor de BB., pela Apresentação de 20 de Agosto de 2012 e todos os posteriores.
Deve ser declarado que o casal constituído pela A. e pelo primeiro R., BB., é proprietário da fracção identificada no artigo 1 da petição, que adquiriram por usucapião, devendo ser cancelados os registos de aquisição existentes, primeiro em nome de BB. e depois em nome de ;
Se os pedidos anteriores não forem procedentes, deve ser declarado que a compra e venda efectivada através da escritura celebrada no dia 2 de Novembro de 2012, no Cartório Notarial de , é nula, pelo duplo fundamento existente venda de bem alheio e simulação) devendo consequentemente, ser cancelado o registo de aquisição a favor da R. , pela Apresentação de 7 de Novembro de 2012, e todas as inscrições posteriores;
Improcedendo, os pedidos das alíneas, e deve proceder a impugnação, e efectuada a restituição material e jurídica do bem alienado ao património do alienante para aí ser executado;
Para o efeito alega ter o 1 R. celebrado no dia 29 de Dezembro de 2011 uma escritura
de justificação notarial da fracção autónoma que identifica, aí declarando que, com exclusão de outrem, era legítimo possuidor da mesma, por ter sido adquirida por compra meramente verbal em 15 de Março de 1985, mais tendo declarado que habita o imóvel, abrindo portas e janelas.
Desde logo invoca que o declarado pelo 1 R. é insuficiente para a aquisição por usucapião. Por outro lado, é falso que a alegada posse do 1 R. fosse feita com exclusão de outrem, dado que este celebrou casamento com a A. no regime de comunhão de adquiridos em 7 de Outubro de 1973, o qual foi dissolvido por divórcio, através de sentença transitada em julgado, proferida em 20 de Setembro de 201 A fracção justificada foi comprada com dinheiro do casal e destinava-se a comércio, tendo o 1 R. aí centralizado a sua actividade comercial exercida em nome individual desde Março de 198 Foi assim o casal constituído pela A. e pelo 1 R. que adquiriu por usucapião a fracção, sendo assim nulo o registo de justificação e todos os posteriores.
Os RR. citados vieram contestar defendendo-se por excepção e impugnação e deduzindo o 1 R. pedido reconvencional.
Em sede de impugnação, impugna por desconhecimento ou falsidade os factos alegados pela A. na PI, afirmando ter pago o preço da aquisição da fracção, efectuando a pedido do 1 R., directamente o pagamento aos credores deste. Pagou igualmente os impostos. Desde a data de aquisição do imóvel que tem as chaves do mesmo, tendo emprestado o mesmo ao 1 R. para ele reiniciar a actividade de venda de carnes, fazendo este em contrapartida as obras necessárias ao desenvolvimento de tal actividade.
Desde a data de aquisição que o 1 R. e apenas este, usou a referida fracção, exercendo os poderes de facto, em nome próprio e em exclusivo, e com intenção de agir como beneficiário do direito de propriedade sobre a mesma.
A A. veio pronunciar-se por requerimento de fls. 167 verso e 16
Por despacho de fls. 169 a 171 ao abrigo do disposto no artigo 547 do Código de Processo Civil, foi a A. convidada a, querendo, vir em 10 dias desistir dos pedidos subsidiários formulados nas alíneas e por forma a sanar a nulidade total do processado, decorrente da ineptidão da petição inicial, com a cominação que não o fazendo será declarada a nulidade total do processado por ineptidão da petição inicial.
Em resposta veio a A. requerer a rectificação de lapso existente na formulação do pedido na medida em que também este é subsidiário em relação a.
No mais pronuncia-se pela não verificação da excepção dilatória de ineptidão da petição inicial, entendendo que o despacho proferido a fls. 169 a 171 não tem carácter vinculativo, requerendo que o Tribunal decida em definitivo se é necessário desistir dos pedidos das alíneas e ou se o processo pode prosseguir.
Por douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação .., de 25 de Setembro de 2018, foi o despacho proferido por este Tribunal revogado e ordenado o prosseguimento dos autos.
Veio a ser proferida decisão final, com o seguinte dispositivo:
"Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação e, consequentemente:
Absolvo a R. dos pedidos contra si formulados.
Não se conformando com a decisão a A., ora recorrente, veio interpor recurso de revista per saltum para o STJ, formulando as seguintes conclusões transcrição):
A recorrente requer, ao abrigo do disposto no artigo 678 n 1 do Código de Processo Civil, que o recurso ora interposto, suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos previstos nas alíneas a do n 1 do citado artigo;
Sendo a fracção do dissolvido casal, terá de ser julgada procedente a primeira parte do pedido da al. "declarar que o casal constituído pela Autora e pelo primeiro Réu, BB. é proprietário da fracção identificado no artigo primeiro da petição").
A nulidade tem de ser decretada, com eficácia erga omnes, ou seja, afectando o negócio celebrado, sem qualquer protecção de direitos do adquirente, que interveio no próprio negócio nulo, e não é terceiro em relação a esse contrato.
Decretada a nulidade, terá de ser cancelado o registo de aquisição a favor da segunda Ré, , pela apresentação de 7 de Novembro de 2012, e todos os registos posteriores.
Foram violados por erro de interpretação os artigos 29, 128, 131, 131, aI. e 172 do Código Civil;
O 1 R. celebrou casamento com a A., em .. de 1973, sem convenção antenupcial.
O casamento foi dissolvido por divórcio, decretado por sentença proferida em 20 de Setembro de 2011, transitada em julgado em 31 de Outubro de 201
A fracção identificada em foi destinada pelo 1 R. ao apoio da actividade de comerciante de carnes, que já exercia desde data anterior ao casamento.
Esporadicamente 1 R. pernoitava na fracção autónoma identificada em.
A A. não interveio na escritura de venda da fracção, supra referida, nem deu qualquer consentimento a tal venda.
A fracção identificada em é, actualmente, utilizada pelo 1 R. no exercício da actividade comercial de distribuição de carnes.
A titularidade dos contractos de fornecimento de energia e água não foi alterada, permanecendo em nome do 1 R..
Na relação de bens apresentada no Inventário para separação de bens do património comum do casal que foi constituído pelo 1 R. e pela A. declarou este dever o casal os seguintes valores:
A fracção foi comprada pelo  R. com o dinheiro do seu pai, PP..
A quantia entregue por PP. ao  R., para a aquisição da fracção, proveio dos lucros obtidos com a venda de pinheiros nos terrenos dos quais aquele era também proprietário.
Desde 15 de Março de 1984 até 02 de Novembro de 2012, data em que teve de vender a fracção, que o  R. usou em exclusivo a mesma, mantendo-se ininterruptamente, na sua posse.
Desde 15 de Março de 1985, foi o  R. e apenas este, que usou a referida fracção, nela pernoitando ocasionalmente e ali guardando pertences seus.
Desde a data da compra da fracção, apenas o  R. teve as chaves da mesma, abrindo e fechando as portas e janelas regularmente.
Sempre agiu, o 1 R., perante todos, designadamente entidades administrativas e sem oposição da A. ou de terceiros, como seu dono e legítimo possuidor, retirando da mesma todas as utilidades económicas possíveis.
O 1 R. sempre agiu com conhecimento da A..
Após o pagamento do preço pelo  R., e a entrega das chaves ao  R., a sociedade vendedora deixou de contactar o  R., desconhecendo a partir de então, o paradeiro do representante da sociedade, razão pela qual o  R. teve de realizar a escritura de justificação notarial.
O  R. realizou obras na fracção, em 2013 e 201
O  R. em virtude de dívidas próprias e da sociedade E, Lda., aos fornecedores esteve durante um período de tempo sem exercer actividade de comércio de carnes.
A venda da fracção concretizou-se para pagamento de dívidas da sociedade E........, Lda., e do próprio 1 R., no exercício da actividade comercial em nome individual.
A aquisição da fracção identificada em encontra-se registada a favor da 2 R. através da ap. .. de 2012/11/07, na conservatória do registo predial competente.
A presente acção foi intentada em 16 de Março de 201
A presente acção intentada pela A. encontra-se registada pela através da ap. .. de 2016/03/3
Os RR. mantém, desde data não concretamente apurada uma relação amorosa.
Mais referiu que em virtude das dívidas aos fornecedores dos animais vivos para abate, os mesmos deixaram de lhe fornecer animais para abate, e que por isso teria de encerrar a actividade.
Não se provou que a fracção identificada em foi comprada com dinheiro do casal constituído pela A. e pelo 1 R..
Não se provou que na fracção foi colocado outro equipamento para além do referido em dos factos provados.
Não se provou que executadas obras de melhoramento da fracção identificada em, pelo 1 R. enquanto casado com a A..
Não se provou que em 2008, o 1 R. permitiu que na fracção identificada em exercesse actividade comercial de comércio de carnes, empresas de que era sócio, ou empresa pertencente ao filho TT..
Não se provou que a 2 R. tinha conhecimento de que a fracção identificada em era um bem comum do 1 R. e da A., pelo que não podia ser alienada apenas pelo 1 R..
Não se provou que a 2 R. não quis adquirir a propriedade da fracção identificada em, suportando o preço.
Não se provou que contrariamente ao que consta da escritura, nem a 2 R. pagou o preço estipulado, nem o 1 R. o recebeu.
Não se provou que a vontade dos declarantes na escritura referida em era a de que a fracção se mantivesse no domínio do 1 R. BB..
Não se provou que a 2 R. nunca tomou posse da fracção identificada em.
Não se provou que os RR. vivem em união de facto desde data muito anterior a Novembro de 201
Não se provou que a 2 R. não despendeu do seu bolso o valor necessário ao pagamento do IMT devido pela transmissão.
Não se provou que o 1 R. se tem afirmado como dono da fracção, nem que tal sucedeu ainda em Fevereiro de 2015, na Feira de ...
Não se provou que o bem alienado por escritura de 2 de Novembro de 2012 era o mais valioso dos bens do dissolvido casal.
Não se provou que a alienação da fracção agravou ou tornou mesmo impossível a satisfação do crédito da A..
Não se provou que os RR. quiseram, com a alienação, impedir que a A. beneficiasse do valor do bem alienado.
Não se provou que o dinheiro referido em tenha sido doado ao 1 R. pelo pai deste, por conta da quota hereditária.
Não se provou que fosse do conhecimento de amigos e familiares e da própria A., que a quantia pecuniária referida em foi entregue pelo pai do  R. por conta da legítima.
Não se provou que a A. reconheceu o R. como exclusivo dono e legitimo possuído da fracção identificada em, como sendo um bem próprio, pago com dinheiro doado pelo pai ao  R. por conta da legítima.
Não se provou que apenas no Verão de 2012, os RR. iniciaram uma relação amorosa.
Não se provou que os RR. não fazem vida em comum, como se de marido e mulher se tratassem.
Não se provou concretamente durante quanto tempo e desde quando o  R. não exerceu a actividade comercial de comércio de carnes.
Não se provou que as dívidas referidas em, tivessem sido contraídas, pelo 1 R., ainda durante o casamento com a A..
Não se provou que os credores do  R. tivessem ameaçado executar bens comuns do casal.
Não se provou desde quando se arrastavam as dívidas do 1 R. e da sociedade aos fornecedores.
Não se provou que a  R. tivesse pretendido arrendar a fracção a terceiros.
Nas conclusões da revista surgem identificadas as seguintes questões jurídicas:
Saber se o Tribunal julgou bem quando julgou improcedente a primeira parte do pedido formulado pela A. na sua alínea "declarar que o casal constituído pela Autora e pelo primeiro Réu, BB. é proprietário da fracção identificado no artigo primeiro da petição");
O pedido da A. não foi exclusivamente efectuado no sentido de ser reconhecida como proprietária da fracção em discussão nos autos, por esta ser um bem comum do casal, não partilhado e sobre o qual foi realizado um acto de disposição pelo ex-marido, sem o seu consentimento. A mesma acrescentou que o reconhecimento da sua titularidade se fundava na aquisição por usucapião, pedido que o tribunal julgou improcedente e cujo acerto decisório a A. questiona no recurso.
Não sendo a escritura de justificação inválida, e com a prova realizada nestes autos, não podia o tribunal tomar outra decisão senão julgar improcedente o pedido da alínea do petitório.
Não obstante, a A. viu-lhe ser reconhecida a titularidade sobre o bem em regime de comunhão em conjunto com o 1 R sobre o bem, pretensão que se entende satisfazer o seu propósito, ao abrigo dos pedidos subsidiários apresentados.
O teor da norma é o seguinte:
Inoponibilidade da nulidade e da anulação)
A declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro de boa fé, se o registo da aquisição for anterior ao registo da ação de nulidade ou anulação ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do negócio.
Assim, poder-se-ia dizer:
Segundo a orientação dominante, o art. 29 do só é aplicável no sentido de proteger o quando na origem da cadeia de negócios inválidos esteja o verdadeiro proprietário ou titular do direito, mas exigindo-se uma cadeia de negócios e um acto de alienação do verdadeiro proprietário, pressupostos em falta na situação dos presentes autos.
É que, por força do regime especial disposto nos art.s 168 e 168A, n. 1, al.a) do , sendo o negócio de disposição anulável e não, e tendo a A. de pedir a sua anulação no prazo de 6 meses após o conhecimento mas nunca depois de decorridos mais de 3 anos sobre a sua celebração, visto que o negócio foi realizado em 2 Nov de 2012 e a presente acção deu entrada em juízo a 16/3/2016, a invalidade do acto encontrava-se já sanada por convalidação) nessa data, não podendo mais ser invocada
Perante as normais especiais dos art.s 168 e 168A, n. 1, al. do tem de se entender não ser aqui aplicável o regime geral da venda de bens alheios como próprios art. 89.
Pelos fundamentos indicados é negada a revista, confirmando-se a decisão recorrida, ainda que com diversos fundamentos.
Cf. Maria Clara Pereira de Sousa Sottomayor, Invalidade e Registo: A Protecção do Terceiro Adquirente de Boa Fé, Almedina, 2010, pp. 881-4 e conclusões da p. 92
Mesmo que se admitisse que nos pedidos formulados se inclui a anulação literalmente apenas se alude a declaração de.
Em 26 de Agosto de 2015 o arguido requereu o pagamento da multa em dez prestações mensais e sucessivas fls. 114 a 116 do recurso.
Por despacho de 22 de Setembro de 2015 foi indeferido o pagamento da multa em prestações e determinado o cumprimento pelo arguido de 193 dias de prisão subsidiária, correspondente a 2/3 dos dias de multa não paga em que foi condenado fls. 21 a 22 do recurso.
O arguido/recorrente requereu a suspensão da execução da prisão subsidiária, ao abrigo do disposto no art. 49, n. 3 do Código Penal, pelo facto de não possuir meios económicos que lhe permitissem efectuar o pagamento, requereu a sua audição, requereu a produção de prova testemunhal e a elaboração de relatório social.
Para que o Tribunal pudesse afirmar que o condenado não pagou porque não quis, porque agiu com culpa, tornava-se necessário demonstrar que ele tinha condições económicas para efectuar o pagamento no momento da condenação e ou que se colocou voluntariamente na situação de não poder pagar, nomeadamente deixando de trabalhar, o que não sucede.
Por ser um poder-dever ou poder vinculado do Tribunal é que a aplicação e apreciação do pedido de suspensão da execução da prisão subsidiária deve ser feita de forma cuidada e criteriosa, e apenas uma falta grosseira e voluntária é que devem impedir o deferimento da suspensão da prisão subsidiária.
Ao não valorar favoravelmente ao arguido toda a prova que se encontra junta aos autos e que permitem concluir que a falta de pagamento não lhe é imputável, o tribunal violou o disposto no art. 49, n. 3 do Código Penal e o art. 32 da CRP.
O despacho recorrido é nulo por violação do disposto no art. 49, n. 3 do Código Penal.
Segundo as disposições conjugadas dos n. 1 e 2 do artigo 4 do Código Penal, não sendo paga a pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n. 3 do artigo 4.
Exposto o Direito, vejamos, então, os factos.
Com efeito, podendo o condenado não ser uma pessoa com vastos recursos económicos e aceitando-se até que se trata de alguém que sustenta, com dificuldades, as suas necessidades de vida, certo é que esta é uma realidade que aquele enfrenta, pelo menos, desde a data em que foi proferida a sentença nestes autos, não tendo ocorrido, entretanto, qualquer alteração significativa do seu modo de vida que possa justificar o incumprimento da pena de multa passado mais de um ano da sua aplicação.
Face a todo o exposto, indefere-se o pedido de suspensão da execução da pena de prisão subsidiária, por falta de verificação das condições estabelecidas no artigo 4 n. 3 do Código Penal.
No caso em apreço, atenta a conformação das conclusões formuladas pelo recorrente, a questão essencial a apreciar e decidir consiste em saber se deve subsistir o despacho recorrido que indeferiu o pedido de suspensão da execução da prisão subsidiária por falta de verificação das condições estabelecidas no artigo 4, n. 3 do Código Penal.
Assim, não sendo paga voluntariamente a multa de substituição e não tendo o condenado bens suficientes e desembaraçados susceptíveis de execução patrimonial art. 49, ns 1 e 2 do, o artigo 4, n. 2 do Código Penal impõe o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, determinando, porém, a 2 parte deste n. 2 ser aplicável o disposto no n. 3 do artigo 4 do Código Penal.
Por outro lado, se a multa, pena principal, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, nos termos do n. 1 do artigo 4 do Código Penal.
Se os deveres ou as regras de conduta não forem cumpridos, executa-se a prisão subsidiária ou a pena de prisão decretada na sentença); se o forem, a pena é declarada extinta.
Considerando, aliás, que se trata de alguém que sustenta, com dificuldades, as suas necessidades de vida, afirmou o despacho recorrido que esta é uma realidade que o arguido enfrenta, pelo menos, desde a data em que foi proferida a sentença nestes autos, não tendo ocorrido, entretanto, qualquer alteração significativa do seu modo de vida que possa justificar o incumprimento da pena de multa passado mais de um ano da sua aplicação.
Ora, ressalvado sempre o devido respeito por diversa opinião, dir-se-á que não acompanhamos a posição defendida no despacho recorrido.
O Tribunal a quo não cuidou, porém, de saber se a concreta situação económica e financeira do recorrente justifica ou não a falta de pagamento da multa em que foi condenado, servindo-se de uma fundamentação que peca pela generalização e não tem em conta as concretas obrigações que o arguido decidiu satisfazer em vez de proceder a qualquer liquidação da multa, ainda que parcial e mínima.
Neste conspecto, não pode acolher-se a tese sufragada no despacho recorrido por não se puder extrair daquelas considerações que a razão do não pagamento da multa seja imputável ao arguido.
Procede, portanto, o recurso interposto.
- Diploma a que se reportam as demais disposições legais citadas sem menção de origem.
- Cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, volume , 2 edição, 335; Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 7edição, 107; Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17/09/1997e de 24/03/1999, in CJ, ACSTJ, Anos , tomo , pág. 173 e , tomo , pág. 247 respectivamente.
- Cfr. Acórdão do STJ de 12/1/1995, CJ, ACSTJ, Ano , Tomo , página 181 e Acórdão do TRC de 10/11/1999, CJ, Ano , Tomo , página 4
Eduardo Correia, Direito Criminal, volume. , pág. 31
- Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 18/3/2015, Proc. 189/13PAPBL-B.C1, disponível em www.dgsi.pt.
- Acórdão de 26/4/2010, Proc. 977/08TAVCT.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Alegou sinteticamente que a dívida é própria do marido, tendo sido penhorados um imóvel comum do casal e saldos bancários comuns.
Mais invoca inexequibilidade do título, ilegalidade da extensão da penhora dos saldos bancários.
Assim, diversamente do que se decidiu na sentença recorrida, a Apelante tinha, no caso concreto, de ter sido citada também nos termos e para os efeitos do disposto nos arts 786, n1 1 parte e 787, n1 do P.porque, além dos saldos bancários comuns, foi penhorado um imóvel que o executado não pode alienar livremente.
Por outro lado, este raciocínio não tem em conta que quando a lei refere imóvel ou estabelecimento comercial que o executado, sendo casado num regime de comunhão, não pode alienar livremente, se reporta ao disposto no art 1692-A do Código Civil e portanto abrange quer imóveis próprios quer comuns.
A embargante foi citada nos seguintes termos:
A 26/6/2018
Foi junto com a citação cópia do auto de penhora relativo ao imóvel e cópia do requerimento executivo e elementos juntos a este.
O imóvel é bem comum do casal.
Foram penhorados 4 depósitos bancários titulados apenas pelo executado, nos montantes de 36,94; 234,00; 511,05; 193,01, e dois titulados por executado e embargante nos montantes de 48,42 e 7,6 Refere-se no auto que se trata de bens comuns do casal.Conhecendo do recurso:
Refere a recorrente que não foram cumpridas as formalidades da citação, invocando que foi penhorado um imóvel, a que embora comum, deve aplicar-se o disposto na primeira parte do n 1 da al. do art 786 do CPC, porquanto se trata de bem imóvel que o executado não pode livremente alienar.
Vejamos quanto ao imóvel.
Refere o artigo 78 do CPC aplicável por força do artigo 98-A do
Citações
- Concluída a fase da penhora e apurada, pelo agente de execução, a situação registral dos bens, são citados para a execução:
O artigo 740 do CPC estabelece por sua vez:
Para compreensão das situações abrangidas na aludida primeira parte da alínea do n. 1 do artigo 786 não pode deixar de se ter em mente os objetivos deste especial estatuto.
Alienação ou oneração de imóveis e de estabelecimento
A alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre imóveis próprios ou comuns;
A alienação, oneração ou locação de estabelecimento comercial, próprio ou comum.