rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como decorre da referida cláusula, o prazo da garantia está fixado em função da duração do contato, ao qual acresce o prazo de 30 dias. O facto de no segmento final da clausula ter ficado mencionada a caducidade do contrato, apenas poderá ser entendido como o seu termo normal. Todavia se é posto termo ao mesmo através de rescisão de uma das partes, como ocorreu no caso concreto, aquele prazo e30 dias para acionar a garantia começa a correr a partir da data em que a rescisão produz todos os seus efeitos.
Trata-se de uma conclusão que pressupõe um circunstancialismo de facto que, nos termos vistos, não se mostra provado pela Exequente, a quem tal prova competia artigo 342 do.
A dívida em cobrança na execução fiscal é, pois, inexigível e, como tal, a oposição terá que proceder e ordenar-se a extinção da execução fiscal.
Em suma, julgam-se procedentes as conclusões em análise, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a sentença recorrida.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentençarecorrida, julgar procedente a oposição e extinguir a execuçãofiscal, com fundamento na inexigibilidade da dívida.
Lisboa, 09/06/21
O procedimento contra-ordenacional não se mostra extinto pelo decurso do prazo de prescrição, pois, resultando do n 2 do art. 5 do RGIT, que perante infracções omissivas, como a que constitui objecto destes autos a falta de pagamento devido de taxas de, se consideram praticadas na data em que terminou o prazo para o cumprimento do respectivo dever tributário;
Resultando do n 1 do art 7 da Lei 25/2006, na redacção conferida pela Lei 51/2015, que as contraordenações previstas na presente lei são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 7,5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 25, e de valor máximo correspondente ao quadruplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias, assim se nos afigura que o prazo de prescrição é o que resulta do disposto no n 2 do art 33 do RGIT compaginado com o n 1 do art 45 da LGT, ou seja, 4 anos;
Mas não podendo o prazo máximo da prescrição exceder, nos termos do n 3 do art 28 do RGCO, quando, desde o seu início, e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição, acrescido de metade, temos para nós que tal prazo máximo é assim de 6 anos e 6 meses, e só ocorrerá a 6/06/202
O recurso foi admitido por despacho de fls. 150 do processo físico.
Da análise da douta sentença recorrida não resulta, porém, que essa questão tenha sido apreciada. E o Recorrente também não alega que o devesse ter sido.
Por outro lado, e embora a prescrição do procedimento seja do conhecimento prioritário, incidental e oficioso em qualquer estado do processo podendo, de facto, emergir como uma questão prévia ao conhecimento do, isso não significa que o tribunal de recurso deva sempre tomar posição sobre essa questão, em cada recurso.
Só assim sucederá se o próprio tribunal de recurso entender que os elementos do processo lhe permitem decidir e essa decisão deva ser no sentido de que a prescrição já se consumou.
E o Recorrente nem sequer alega que esta se tivesse consumado entretanto, na própria fase do recurso. Aliás, alega precisamente o contrário.
Tudo indica, de resto, que o zelo do Recorrente tem a ver com o facto de a prescrição dos procedimentos contraordenacionais ter sido invocada pela própria Arguida, no recurso da decisão administrativa artigo 2 do requerimento.
Mas a questão que a Arguida ali colocava não tinha nada a ver com a questão que o Recorrente agora suscita. O que ali se alegou foi que o prazo de prescrição se consumou antes mesmo da instauração dos procedimentos contra-ordenacionais. Porque nunca foi notificada nos termos do artigo 1 da Lei n. 25/200
Razões porque decidimos agora não tomar conhecimento desta questão.
imagem, aqui dada por reproduzida
Razão porque decidimos também não tomar conhecimento desta parte do recurso.
Conceder, no mais, provimento ao recurso jurisdicional, revogar a decisão recorrida e ordenar que os autos regressem ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, para aí prosseguirem com o conhecimento do recurso judicial, se a tal nada mais obstar.
Lisboa, 12 de maio de 2021
Nos autos de processo de inquérito/instrução supra identificados, em que se investigam factos suscetíveis de integrarem a prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 202, al. e 204, n1, al., do Código Penal,
Inconformado com o arquivamento, requereu o assistente , melhor nos autos, a abertura de instrução ao abrigo do artigo 287, n 1, alínea, do Código de Processo Penal, imputando aos arguidos  e , a prática, em coautoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204, n. 1 do Código Penal, em conjugação com o art. 202 do citado diploma.
Por despacho de fls. 126 a 129, datado de 102018 e pelos fundamentos que do mesmo constam, não foi admitida a abertura de instrução requerida pelo assistente.
Deste despacho de não abertura de instrução recorre agora o assistente, que formula as seguintes conclusões:
veja-se que no art. 1 o Recorrente localiza a ação no tempo e no espaço e inicia a descrição do tipo objectivo;
o Recorrente mantém a narração dos factos, localizando-os tipo;
o Recorrente mantém a narração dos factos tipo;
Pelo que quem executou ou mandou executar os ditos trabalhos bem sabia, nem podia desconhecer, que a entrar em propriedade privada apropriando-se de coisa alheia,
o Recorrente enuncia e descreve o tipo subjetivo e objectivo do crime em apreço.
tipo objectivo de crime.
Em função de todo o exposto, parece-nos evidente que resultam indícios suficientes de que ao arguido  - quem supostamente cortou os eucaliptos do ofendido- possa vir a ser aplicada em julgamento uma pena,
Por assim ser, parece-nos óbvio que o Sr.  deverá constar como autor material da prática do crime aqui em causa,
Resulta, assim, de todo o exposto, que está suficientemente indiciado que o arguido  e a testemunha  a fls 44-46 dos cometeram, em co-autoria, o crime de que aqui se cura e, portanto, deverão os mesmos ser acusados da prática de tal facto,
Bem assim, do arguido  que, em co-autoria, praticaram o crime de furto qualificado, devendo ser pronunciados pelos mesmos.
o Recorrente enuncia e descreve o tipo subjetivo e objectivo do crime em apreço, bem como a sua autoria, culminado com o seguinte pedido:
O Assistente/Recorrente requereu, ainda, em sede de RAI, a produção acrescida de prova.
Por eu turno, as al.s e do n 3 do artigo 283 consignam que a acusação deverá conter:
O Recorrente, no RAI, narrou devidamente os factos que, em sua opinião, constituem indícios da prática dos crimes participados, e que mereciam uma investigação mais profunda e incisiva, tal como identificou devidamente os seus principais agentes, enquadrando os factos no espaço e no tempo.
Com efeito, o RAI indica exaustivamente datas, factos e até espaços, concretizando minuciosamente a atuação ou omissão dos denunciados, repetindo o que, por diversas vezes, já tinha sido apresentado na queixa, e concluindo por remissão relativamente a elementos de prova, conforme a mesma.
Pelo que não deveria o Juiz a quo ter rejeitado a instrução por inadmissibilidade legal, nos termos do artigo 28, n. 3, do CPP, já que a interpretação deste preceito legal não pode ser realizada de forma restritiva e meramente formalista, sendo necessário enquadrá-la no universo da complexidade dos crimes que poderão estar em causa.
Assim definindo e fixando o objeto do processo e os limites da atividade a desenvolver pelo juiz de instrução, permitindo e garantindo também a defesa do arguido.
Assim, omitindo essa narração, entendemos que não cumpre o RAI com os requisitos de uma verdadeira acusação, enfermando de nulidade, pelo que o despacho recorrido, ao rejeitá-lo por inadmissibilidade legal, não violou qualquer norma, devendo ser mantido na íntegra.
A verificação ou não dos requisitos legais do requerimento de abertura de instrução.
o Juiz de Instrução deverá convidar o requerente a aperfeiçoar o seu requerimento cfr. Ac. R.E. de 16-12-1997, BMJ n 472, p. 585, Ac. RL de 20-6-2000, J., 3, p.;
não há base legal para o aperfeiçoamento, cfr. Ac. RL de 9-2-2000, J., t. 1, p. 154, Ac. RL de 11-4-2002, J., t. 2, p.147; Ac. STJ de 20-06-2002 , proferido no processo 7084/01- 5 Secção, não publicado ; Ac. STJ de 11-04-2002 , proferido no processo n. 471/02-5 Secção;
Não pode, no caso, ter aplicação o disposto no art. 288, n. 4 do CPP que refere que incumbe ao juiz investigar autonomamente os factos que constituem objecto da instrução , já que , o que está verdadeiramente em causa é a falta de factos  os factos integradores subjectivamente do ;
Assim, por inadmissibilidade legal, rejeito o requerimento de abertura de instrução art. 287 n 3 do P.P.) nos termos expostos e não admito a abertura da instrução .
Segundo a CRP de 76, o processo penal tem estrutura acusatória. Pelo que esta natureza do processo penal exige, desde logo, que a intervenção do juiz não seja oficiosa.
Caso tenha havido acusação, o objecto da instrução já se encontra delimitado por aquela.
É neste sentido que se pronuncia o TC, In Acórdão n. 358/2004, proferido no processo n. 358/2004, publicado no DR série, n. 150, de 28 de Junho de 2004, aí defendendo que "o objecto da instrução tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa e que tal definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis, o que decorre de princípios fundamentais do processo penal, designadamente das garantias de defesa e da estrutura acusatória.
Assim, no artigo 33, o assistente explicita como tomou conhecimento de que lhe andavam a cortar os eucaliptos, ou seja, através da informação fornecida por , no processo.
Nos artigos 27 a 38, o assistente faz considerações várias, críticas e sugestões sobre o que deveria ter sido feito em sede de investigação para apuramento dos factos, levando em conta vários elementos que constam dos autos bem como críticas a essa mesma investigação e consequente arquivamento.
Acontece que todas estas considerações e críticas, afiguram-se legais e normais, cabendo e ajustando-se no teor do referido artigo 287, n 2, 1 parte, do Código de Processo
Todavia, o que se exige é que o requerimento deve ir muito mais além, deve conter
É esta, na verdade, a questão relevante a apurar e a decidir:
Se o requerimento contém a narração de factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança.
O que está em causa nos presentes autos, é a eventual prática pelos arguidos  e  do crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 204, n 1, do Código Penal conjugado com a al. do artigo 202 do mesmo diploma legal.
Pelo que o que importa apurar é se o RAI contém todos os factos que, a indiciarem-se e a provarem-se, preenchem a prática do dito crime.
Pelo que, contrariamente ao afirmado no despacho recorrido, não peca o RAI pela falta de descrição ou narração de factos Pelo contrário, estes existem em substancial e pormenorizada narração.
Concorda-se que não se trata de uma narração encadeada, desprovida de considerações, críticas e sugestões, estas intercaladas nos ditos factos, conforme já referido e, essencialmente, não se está perante uma narração sintética.
Esta depuração acabou por ser feita, de algum modo, pelo recorrente, na motivação e conclusões do seu recurso, supra transcritas
Como se decidiu no ac. deste TRCoimbra de 02-12-2015, proferido no proc. n 24/10T9FND.C1:
"Sendo desejável que as menções, já antes identificadas, a que se reporta o n. 2 do artigo 28 do CPP venham tratadas/colocadas de forma ordenada, permitindo, assim, maior facilidade na respetiva abordagem, a deficiente sistematização não pode surgir a fundamentar a rejeição do requerimento para abertura da instrução.
A verdade material deve prevalecer sobre regras formais não obrigatórias nem impeditivas da compreensão do requerido pelo assistente.
Tarefa supra realizada por este tribunal.
Importa, todavia, fazer uma ressalva:
Texto processado em computador e integralmente revisto e assinado eletronicamente pelos signatários.
Segredo de justiça e Acesso ao Processo, In jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, pág. 9
Do requerimento e abertura de instrução, ao qual se referem os artigos que se seguem.
Consta do RAI:
"Requer a Ex." se digne ordenar a audição do Sr.  sobre os
Mais requer a Exa. que seja notificada a Guarda Nacional Republicana do
comando territorial de  para que se digne identificar quem foram os
elementos daquela unidade que se deslocaram no dia 212016 ao lugar de  ...)  por forma a que os mesmos possam provar todo o alegado em 13 a 16 deste articulado.
Da Prova:
A- Documental: toda a constante dos autos:
Sr. . com domicílio profissional na Rua
, n" , . ;
Sra. . proprietária do prédio rustico
contiguo ao do ofendido e que, desdej , se requer que sejam notificadas por esse Tribunal
no seu domicílio fiscal que por ora se.
Quando diz:
Correspondestes ao teor, parcial ou integral, dos artigos: 1, 2, 4, 5, 6, 16, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 39, 40, 41, 44, 45, 46, 50, 52, 55 e 5
Todos os artigos referenciados se referem ao RAI.
Não se conformando com o decidido, veio a demandante P. recorrer, extraindo as conclusões que a seguir se transcrevem:
Discorda a Recorrente da respetiva decisão na medida em que entende que a decisão viola o princípio da adesão em processo penal, previsto no artigo 7 do CPP, que determina que o pedido de indemnização cível fundado na prática de um crime deve ser deduzido no respetivo processo.
Por imposição do princípio da adesão, consagrado no art. 7 do CPP, o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei.
O pedido de indemnização só pode ser deduzido em separado, perante o tribunal , nos casos contemplados no art. 7 do CPP, designadamente, quando, o processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou o procedimento se tiver extinguido antes do julgamento.
A Recorrente, socorrendo-se do incidente de intervenção principal provocada previsto nos artigos 31 e 31, n. 1, ambos do CPC, chamou ao processo, como associado dos Demandados, o Centro Hospitalar ..., EPE - Unidade Hospitalar ....
No pedido de indemnização cível apresentado pela assistente, está subjacente a prática de condutas, por omissão, as quais, integrando a prática de um crime, consubstanciam o substrato do pedido indemnizatório.
Ou seja, o petitório da ação cível enxertada no processo penal, tem por base a prática dos crimes que lhe deram origem aos danos e lesões na esfera jurídica da Assistente nos termos do regime da responsabilidade cível extracontratual nos termos do disposto no art. 49, n. 1, do Código Civil.
Termos em que, dando provimento ao presente recurso, farão Exas. inteira e sã JUSTIÇA!
Neste Tribunal da Relação, o Exmo Procurador-Geral Adjunto, versando o presente recurso matéria , não emitiu parecer.
Decisão Recorrida.
É do seguinte teor a decisão objecto de recurso:
É certo que, conjuntamente com a CENTRO HOSPITALAR ..., E.P.E., foram demandados , J. enquanto executores materiais dos atos médicos).
Intervenção essa que é admissível no processo penal, nos termos do artigo 73,n1, do P.P..
De modo algum.
No caso vertente, os factos geradores da responsabilidade são os mesmos que justificam a responsabilidade criminal de ambos os arguidos, ainda que os responsáveis possam ser sujeitos jurídicos diferentes.
Guimarães, 9 de novembro de 2020
No processo em epígrafe em que é exequente N, SA e executados J e mulher, foi prolatado o seguinte despacho:
Embora o valor de mercado de um bem se aproxime tendencialmente do seu valor real valor de um bem independentemente do seu preço no, muitos factores de mercado podem colocar o respectivo preço/cotação acima ou abaixo do seu valor real.
A tentativa de venda por abertura de propostas teve lugar a 27-04-201
Presentemente, a Sr. Agente de Execução/Encarregada da Venda informa que os preços mais altos obtidos são:
Contudo, os Executados não apresentaram qualquer concreto interessado em comprar algum dos prédios por preço superior ao das propostas obtidas.
Indeferir qualquer outro acto de avaliação dos prédios ou prorrogação de prazo para a procura de ofertas de preços superiores.
Autorizar a venda, por negociação particular, de:
Inconformados recorreram os executados.
À venda judicial não são aplicados os princípios imobiliários aplicáveis ao mercado livre, pelo que os fundamentos apontados no despacho recorrido no sentido de autorizar a venda ao proponente são ilegais e ilegítimos.
Autorizar a venda pelos preços propostos conforme decisão proferida pelo Tribunal recorrido viola os princípios que norteiam o instituto do enriquecimento sem causa, previsto no art. 473 e seguintes do , na medida em que
Contra alegou o N .), SA, pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
O douto despacho recorrido não enferma de qualquer ilegalidade que importe a sua substituição / revogação.
Deve, por conseguinte, manter-se, in totum, o douto despacho recorrida, nos exactos termos em que foi proferido.
Sendo que, por via de regra: arts 635 n4 e e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte:
admissibilidade da venda por negociação particular por preço oferecido ser intoleravelmente exíguo e, assim, desproporcionado.
Tal, a um tempo, por razões estritamente jurídicas, e, a outro tempo, por motivos mais pragmáticos e práticos.
Usam-se estas formas excecionais:
E a conclusão é negativa.
Na verdade, frustrada a venda nesta modalidade, assente fica que não há interessados que estejam dispostos a oferecer pelo menos 85%, do valor base.
Se estivessem dispostos a tal já antes o teriam feito.
Por conseguinte, tendo-se frustrado a venda por propostas em carta fechada não faria qualquer sentido que se continuasse a impedir a venda por preço inferior ao anunciado, quando outro melhor não é apresentado.
É certo que se deve procurar realizar a venda pelo melhor preço possível, mas se este é inferior ao valor mínimo inicialmente anunciado, não pode inviabilizar-se a venda sem qualquer perspectiva de melhor proposta.
E, assim, da intolerável afectação do fito primordial do processo executivo, qual seja: a satisfação do crédito exequendo.
Porém, o preço oferecido deve, sob pena de frustração dos desideratos supra mencionados, apenas ser rejeitado em situações extremas em que assuma um valor ínfimo, irrisório, ou, no mínimo, patentemente desajustado ao valor real do bem.
Ponderando-se diversos factores, como seja, vg., o período de tempo já decorrido no processo executivo, máxime, com a realização da venda, a evolução da conjuntura económica, as boas ou más características do bem que potenciem ou dificultem a sua alienação ou a suavalorização, a magnitude do preço oferecido e a virtualidade que ele tem na maior ou menos satisfação dos créditos exequendos, e tudo o mais que neste conspeto possa relevar - cfr., entre outros, o Ac. da RP de 202015, p. 1951/15TBVNG.P1 in dgsi.pt.
A verba n1 consiste num prédio misto com uma superfície coberta de 72m2 e uma área total de 1022m
O valor da verba n1, a mais valiosa, tem sofrido alterações várias, constando no auto de penhora o de 20 euros, atribuindo-lhe os executados o valor de 400 !) euros , passando por um valor patrimonial de cerca de 80 euros e terminando num valor de avaliação de 67 euros, ou de 53 euros para venda mais rápida.
Ambos os prédios se situam na freguesia do  ...) , pertencente a uma zona semi rural do concelho da  ...) .
Finalmente há que considerar ter a penhora sido realizada em 2011, ou seja, há mais de sete anos, e a venda sido tentada por via de propostas em carta fechada não tendo sido conseguida por esta via.
Nesta senda, é admissível a conclusão de que a venda é cabalmente conhecida na zona, de onde, com naturalidade, é suposto emergirem com mais facilidade os potenciais interessados.
Ademais, o valor oferecido, que se alcandora a mais de 40 euros, não se alcança -, quer em si mesmo, quer por reporte ao preço da avaliação -, como irrisório, e, assim, inadmissível.
Nesta conformidade, e em função do que supra se expendeu em  e  não se pode concluir que é intoleravelmente desproporcionado.
É que tal desproporção não pode ser apenas dilucidada e concluída em função dos interesses dos executados, mas outrossim, na perspectivação dos interesses e direitos dos outros intervenientes, rectius do exequente.
Destarte, e se é verdade que os bens poderão ser vendidos algo abaixo do seu valor real de mercado, também é verdade que a verba por eles oferecida vai satisfazer, ao menos parcialmente, o crédito exequendo, em parcela não desprezível, e, assim, acolhível.
Acresce o facto que o Oponente reconheceu que exerceu as funções de gerente da sociedade "......, Lda."., na data do termo do prazo de pagamento das dívidas em causa.
Por outro lado, face aos elementos carreados nos autos, designadamente a informação elaborada pelo Serviço de Finanças de Lisboa 8, nos termos e para os efeitos do n 1 do art. 208 do CPPT, bem como os despachos de audição prévia e de reversão proferidos contra o oponente, verifica-se que o mesmo não só não cumpriu com os pagamentos devidos fiscalmente, como também não cumpriu com todas as obrigações declarativas a que uma sociedade se encontra obrigada. Cfr. fls. 50 a 56, 81 a 82, dos
Contudo, sendo o oponente gerente da sociedade devedora originária, face ao disposto na al. do n. 1 do art. 2 da LGT, é a este que compete provar que não foi responsável pela falta de pagamento das dividas.
Como é natural, quanto mais censurável é o comportamento indiciado, mais esforço se exige na demonstração de factos positivos bastantes que contrariem a censurabilidade indiciada, sob pena de não conseguir afastar a presunção legal de culpa.
Por conseguinte, o que foi alegado de modo algum é suficiente para ilidir a presunção de culpa na falta de pagamento do imposto devido.
Posto isto, afere que a Oponente não demonstrou que não foi por sua culpa que o pagamento das dívidas fiscais, em causa, não se efectuou, sendo certo que lhe cabia afastar completamente essa presunção de culpa cf. al. do n 1 do art. 24 da
O recorrido devidamente notificado para o efeito, optou por não contra-alegar.
Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.
Em 112010 foi efetuado Despacho de preparação da reversão contra ao oponente e notificação para o exercício do direito de audição prévia. Cf. fls. 81 e 82 dos
Em 012010, o oponente deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa-2 da petição inicial da presente oposição onde foi registada com o n. 26122; Cf. fls. 5 dos
Em 112010, o Serviço de Finanças de Lisboa 2 elaborou informação, da qual consta o seguinte fls. 80/81, do:
Mais informo que, de acordo com os elementos constantes neste SF e da Gestão de contribuintes e certidão da CR Comercial, a executada teve os seguintes órgãos sociais:
Pelo que se poderá efectuar a reversão contra o responsável subsidiário, sem que antes face ao disposto no n 4 do artigo 23 da LGT proceda-se á notificação dos interessados para efeitos do exercício do direito de audição prévia,
Em 312010, o Serviço de Finanças de Lisboa 2 elaborou informação, da qual consta o seguinte fls. 87/88, do:
As dívidas instauradas dizem respeito a Coimas Fiscais, IVA, IRS e IRC
O artigo 2 n. 1 da Lei Geral Tributária faz menção a imputação e não a culpa. No fundo, o preceito legal contém uma presunção de imputação e não de culpa.
O contribuinte foi notificado para exercer o direito de audição não o tendo efectuado, pelo que se poderá efectuar a reversão contra o responsável subsidiário,
Em 312010, a Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 2, proferiu o despacho seguinte fls. 87/88, do:
No que respeita aos processos executivos em causa, mostram-se provados os elementos seguintes:
O revertido não apresentou alegações em sede de audição prévia.
Cf. doc. 2 junto com a
Apreciação.Nos presentes autos, são objecto de cobrança coerciva as dívidas seguintes: