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Mandatário dos credores F. e R. G.: Dr. A. P..
Credor: F., devidamente notificado;
Credor: R. G..
De seguida o Mm Juiz proferiu o seguinte:
declarar que não foram notificados para estarem presentes na tentativa de conciliação marcada, e realizada, no dia 28 de junho de 2021;
requerer, considerando o exposto, que a falta seja considerada justificada; e
Requerem que a falta seja considerada justificada.Cumpre apreciar e decidir.
Pelo exposto, improcede manifestamente a pretensão dos credores.
Termos em que indefiro a pretensão dos credores F. e R. G., mantendo-se a multa aplicada.
Extrai-se do exposto que:
os recorrentes não receberam as notificações;
as notificações foram feitas na pessoa de terceiro, de nome F. F., ou recebidas por terceiro;
A omissão destas formalidades produz a nulidade daqueles atos e a anulação de todos os atos subsequentes que deles dependam, nomeadamente a decisão ora impugnada.
A fixação da multa em 2 UCs pressupõe uma infração com reflexos particularmente graves na regular tramitação do processo e/ou na correta decisão da causa cfr., artigo 2, n. 4, do Regulamento das Custas, posto que a medida da multa fixada se encontra já bem longe do seu mínimo legal cfr., artigo 2, n. 1,.
Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo violou o princípio da proporcionalidade e o disposto no artigo 2, n. 4, do Regulamento das Custas Processuais.O tribunal recorrido não admitiu o recurso.Tendo sido apresentada Reclamação nos termos do art. 643 do CPC, foi a mesma julgada procedente, admitido o recurso e ordenada a subida dos presentes autos a esta Relação. Questões a apreciar
Tendo em consideração as conclusões dos recorrentes, as questões que importa decidir são:
os recorrentes foram regularmente notificados da designação da Tentativa de Conciliação para o dia 28/06/2021;
a multa é proporcional face á violação ocorrida. Fundamentação de facto
Os factos a considerar são os que constam do Relatório supra e que traduz o consta dos autos. Direito
A referida tentativa de conciliação tem em vista alcançar um acordo entre o credor que viu o seu crédito reconhecido e o impugnante desse crédito evitando assim, se possível, a eventual realização de um julgamento ou, não havendo necessidade de julgamento, a prolação de uma decisão judicial.
Assim e nos termos do disposto no art. 17 do CIRE é aplicável o disposto no Código de Processo Civil.
O art. 219 n. 2 do CPC dispõe que a notificação serve para chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto.
O art. 247 n. 2 do CPC, na redacção que lhe foi dada pelo 97/19, de 26 de Julho, dispõe sublinhado:
A presunção em causa é ilidível, mediante a prova, a efectuar pelo destinatário da notificação, de que aquela não foi efectuada ou ocorreu em data posterior á presumida, por razões que não lhe são imputáveis.
Alegam os recorrentes que não receberam as cartas de notificação destinadas a chamá-los para comparecer na tentativa de conciliação marcada para o dia 28 de junho de 2021, atendendo ao que consta da impressão da pesquisa de objectos.
Desde logo impõem-se duas observações: a primeira é que as referidas cartas foram dirigidas/endereçadas para a morada dos recorrentes que consta dos autos ao contrário do que.
A segunda é que as referidas cartas nunca foram devolvidas aos autos.
Atendendo ao que consta da pesquisa de objectos, quem terá recebido as cartas não apenas uma, mas as de notificação, foi uma pessoa que não é nenhum dos recorrentes.
Porém, também esse facto, por si só, não significa que as cartas em causa não chegaram ao poder dos aqui recorrentes, pois: desconhece-se qual o exato significado do Centro de Entrega ..; nada impede que uma carta registada seja entregue a um terceiro.
Relativamente a esta questão, dispõe o art. 27 n. 1 do RCP que sempre que na lei processual for prevista a condenação em multa ou penalidade de algumas das partes ou outros intervenientes sem que se indique o respectivo montante, este pode ser fixado numa quantia entre 0,5 UC e 5 UC.
E o n. 2 dispõe que nos casos excepcionalmente graves, salvo se for outra a disposição legal, a multa ou penalidade pode ascender a uma quantia máxima de 10 UC.
Finalmente, o n. 4 dispõe que o montante da multa ou penalidade é sempre fixado pelo juiz, tendo em consideração os reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correcta decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património deste.
Importa ainda ter em consideração o principio da proporcionalidade, que, pese embora apareça positivado na CRPortuguesa de forma assistemática, tem, enquanto instrumento de combate ao arbítrio dos poderes do Estado e sobretudo dos atos e omissões que se possam revelar agressivos para os direitos dos indivíduos, uma vocação global cfr. Jorge Miranda e Rui Medeiros, in CRP Anotada, , 2 edição, 2017, pág., ou seja, constitui um principio geral, independentemente da sua concreta positivação.
Por isso foram ambos chamados pelo tribunal.
E para dizer das suas razões, ouvir as razões da contraparte e ouvir o que se oferecesse ao tribunal dizer, tendo em vista a conciliação.
Os recorrentes foram chamados a fazer parte da solução do litigio, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do mesmo, alcançada através da sua participação e poder de decisão, com as vantagens daí emergentes.
E nesta medida e á luz do disposto no art. 7 n. s 1 e 3 do CPC e sob pena de multa, aplicável nos termos do art. 417 do CPC, estavam obrigados a comparecer, ainda que, naturalmente, não estivessem obrigados, no final, depois de expressarem as suas razões, de ouvirem as razões da contraparte e o que se oferecesse ao tribunal dizer, a conciliar-se.
Os recorrentes não compareceram, de forma injustificada, tornando assim inviável qualquer possibilidade de conciliação, no que diz respeito á sua impugnação.
Pelo exposto, impõe-se julgar a apelação improcedente e manter a decisão recorrida. Decisão
Guimarães, 03/03/2022
Conflito n. 36/19
Destarte, serão os Tribunais Administrativos os competentes para conhecer de pedidos de responsabilidade dirigidos contra o Banco de Portugal e a
Apelação n 47/13T8AMT.P2
Tribunal de origem do recurso: Juízo Local Cível de Amarante
Recorrentes: os Réus AA e esposa BB
Recorridos: os Autores e mulher
Produzida prova adicional, foi proferida sentença com a seguinte parte dispositiva:
Do erro da decisão da matéria de facto por inclusão nos factos provados de factos não alegados e da sua eliminação do composto fáctico a implicar inutilidade da reapreciação no demais suscitado quanto a tal decisão).
Provenientes do Saneador
Os réus juntaram pequenos montes de sobrantes do mato cortado e queimaram-nos.
Nestes 12 000 m2, estava incluída área do prédio dos autores referido em A;
Na área ardida dos autores, existiam pinheiros e eucaliptos com mais de 20 anos e, pinheiros e eucaliptos plantados ao longo dos anos pelos autores, com estrume e adubo;
As árvores ardidas tinham um valor não concretamente apurado.
O mato rasteiro ardido, que daria para alimentar animais, tinha um valor de mercado não apurado.
Os réus fizeram a queima do mato numa cova junto a um penedo; facto instrumental, art. 6 da contestação)
Que os réus deixassem os sobrantes a arder; Tema 5 parte;
Que nos 1000 m2 ardidos existissem 000 m2 de área do prédio dos autores; Tema 7 parte;
Que nos 000 m2 de área ardida dos autores, metade fossem pinheiros e eucaliptos com mais de 20 anos e a outra metade fosse constituída por pinheiros e eucaliptos plantados ao longo dos anos pelos autores, com estrume e adubo; Tema 8 parte;
Que os réus antes de saírem para almoçar, deixassem a fogueira completamente extinta; Tema 16;
Da contestação, por ninguém o ter aventado:
Art. 6 parte: Que a cova tivesse 3,4 metros de profundidade;
Art. 9 parte: Que o fogo começasse numa zona localizada acima da cova e afastada de esta, cerca de 3 a 4 metros;
Art. 12; Que por o fogo iniciar-se no cimo do monte os réus aí não conseguissem aceder;
Nos erros de julgamento assiste-se a uma deficiente análise crítica das provas produzidas ou a uma deficiente enunciação e/ou interpretação dos institutos jurídicos aplicados ao caso concreto. Esses erros, por não respeitarem já a defeitos que afetam a própria estrutura da sentença, mas o mérito da relação material controvertida nela apreciada, não a inquinam de invalidade, mas de error in judicando atacáveis em via de recurso
Sustenta a apelante que a decisão recorrida é nula, pois que nela o tribunal a quo deu como provados factos que sequer alegados foram, pelo que incorreu em excesso de fundamentação fáctica.
Em termos de matéria de facto, impõe-se ao juiz a obrigação de, na sentença, discriminar os factos que considera provados e não provados, devendo, de forma clara e especificada, analisar criticamente as provas e expor os fundamentos que foram decisivos para a formação da sua convicção em relação a cada facto art. 607, n.s 3, 4 e, explicitando desse modo, não só a respetiva decisão como, também, quais os motivos que a determinaram. E em sede de fundamentação da matéria de direito, a lei faz impender sobre o juiz iguais obrigações, impondo-lhe o ónus de, na decisão, identificar as normas e os institutos jurídicos de que se socorreu e a interpretação que deles fez em sede de subsunção jurídica ao caso concreto n. 3 daquele art..
Distinguindo-se, como vimos, os erros de construção da sentença, geradores de nulidade a que se reporta o n1, do art. 615, dos erros de julgamento, que apenas afetam o valor doutrinal da decisão, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada5 atacáveis em via de recurso e não determinativos daquela invalidade, a deficiente fundamentação, em que apenas se verifica uma deficiente análise crítica das provas produzidas ou uma deficiente enunciação e interpretação dos institutos jurídicos aplicados ao caso concreto, ou a errada aplicação de normas adjetivas, não constitui omissão de fundamentação, determinativa de nulidade da sentença mas tão só mero erro de julgamento, atacável e sindicável em via de recurso
Nos casos em que o vício da deficiente fundamentação se coloque ao nível da decisão sobre a matéria de facto, esse vício tem de ser solucionado mediante as regras próprias enunciadas nos n.s 1 e 2 do art. 662 do CPC.
Mas, a resolução das questões suscitadas pelas partes não pode confundir-se com os factos alegados, os argumentos suscitados ou as considerações tecidas.
Assim equacionados os vícios a que alude a alínea, referentes aos limites da decisão, debrucemo-nos, agora, sobre o caso.
Consagra o artigo 342, do Código Civil, que regula a questão do ónus da prova, e, por isso, a pressupor o, correlativo e antecedente, ónus de alegação:
" Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.
Contudo, para os recolher, necessário é que tenham sido alegados e concretizados no confronto das partes.
Assim, e em face da inutilidade da impugnação, no restante, não nos pronunciaremos sobre a mesma.
Os réus juntaram pequenos montes de sobrantes do mato cortado e queimaram-nos;
Nestes 12 000 m2, estava incluída área do prédio referido no ponto 1 supra;
Na área ardida do prédio referido no ponto 1 supra, existiam pinheiros e eucaliptos com mais de 20 anos e, pinheiros e eucaliptos plantados ao longo dos anos pelos autores, com estrume e adubo;
As árvores ardidas tinham um valor não concretamente apurado;
O mato rasteiro ardido, que daria para alimentar animais, tinha um valor de mercado não apurado;
Os réus fizeram a queima do mato numa cova junto a um penedo;
Insurgem-se os apelantes contra a decisão que condenou, solidariamente, todos os Réus a efetuarem pagamentos aos autores pelos danos por eles sofridos, cuja responsabilidade os Autores lhes imputam e o Tribunal considerou verificada.
Refira-se que na responsabilidade  cabe distinguir a:
Responsabilidade contratual, que é a que decorre da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos;
- Responsabilidade extracontratual que é a que advém da violação de direitos absolutos ou da prática de certos atos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem, sendo categorias desta:
a emergente de atos ilícitos;
a emergente de atos lícitos ato consentido por lei mas que a mesma lei considera de justiça que o seu titular indemnize o terceiro pelos danos que lhe;
a emergente do risco alguém responde pelos prejuízos de outrem em atenção ao risco criado pelo.
O Código Civil ocupa-se da matéria da responsabilidade :
no capítulo sobre fontes das obrigações, sob a epígrafe responsabilidade - artigos 483 a 510;
no capítulo sobre modalidades das obrigações, sob a epígrafe obrigação de indemnizar - artigos 5620 a 5720;
e no capítulo sobre cumprimento e não cumprimento das obrigações, sob a epígrafe falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor - artigos 798 a.
Alicerçam os Autores a sua pretensão em responsabilidade extracontratual.
Na verdade, a responsabilidade contratual distingue-se da extracontratual ou aquiliana pelo facto de naquela estar em causa a violação de direitos de crédito ou de obrigações em sentido técnico, nelas se incluindo não só os deveres primários de prestação, mas também deveres secundários e esta emergir da violação de deveres de ordem geral e correlativamente de direitos absolutos do lesado.
São, pois, pressupostos da responsabilidade :
facto voluntário;
-ilicitude que é ainfração de um dever jurídico, por violação direta de um direito de outrem e violação da lei que protege interesses alheios ou violação de obrigação contratualmente;
-nexo de imputação do facto ao agente culpa - dolo ou mera culpa -, implicando uma ideia de censura ou reprovação da conduta do;
- nexo de causalidade entre o facto e o dano tendo o facto de constituir a causa do.
Fundam as suas pretensões no instituto da responsabilidade extra-contratual por facto ilícito.
Sendo que a consideração de factos complementares ou concretizadores em resultado da instrução tem agora natureza oficiosa, para que um facto possa tendo, também, de ser considerado o princípio do ser atendido na sentença é necessário que, previamente, sobre o mesmo e sobre a sua atendibilidade tenha sido exercido o contraditório, atento o disposto nos arts. 3, n3 e 5, n2, al.2
Assinado eletronicamente pelos Juízes Desembargadores
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 3 Edição Almedina, pág 735
Cfr. Ac. do STJ de 1/4/2014, Processo 360/09: Sumários, Abril /2014 e Ac. da RE de 3/11/2016, Processo 1070/13:dgsi.Net.
Ac. STJ. 08/03/2001, Proc. 00A3277, in base de dados da DGSI.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, idem, pág 735
Ac. STJ de 5/4/2016, Proc. 128/13, Sumários Abril/2016, pág 8, Abílio Neto, in Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 ed., Março/2017; pág. 921
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Idem, pág 737
Ac. do STJ, de 30/9/2014, Processo 2868/03:Sumários, Setembro 2014,pag 39
Ac. da Relação de Lisboa de 17/3/2016, Processo 218/10:dgsi.net
Ac. do STJ, de 20/10/2015, Processo 372/10: Sumários, 2015, p.555
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, idem, pág 712-713
Ibidem, pág 714
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, idem, pág 737
Rita Lynce de Faria, Anotação ao artigo 342, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2014, pág. 812
Ibidem, pág 812
Ibidem, pág.813
Vide, neste sentido, ainda, Ac. da RG de 102015, relatora: Manuela, Ac. da RC de 202012 relator António Beça e AC RP de 02012 relatora: Anabela, todos in dgsi.pt.
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág. 31
Processo n. 20/11T8LGA-J.E1
A lista não foi impugnada no prazo legal assumindo os créditos reconhecidos a natureza de créditos garantidos privilegiados e comuns.
Para a massa insolvente foram aprendidos os seguintes bens móveis e imóveis:
prédio urbano, sito na Urbanização, Lote 28,, União das Freguesias de Albufeira, concelho de Albufeira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n., da referida freguesia;
prédio urbano, sito em, freguesia de, concelho de Mértola, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mértola sob o n., da referida freguesia.
veículo motorizado de marca, de 2009, de matrícula.
Em 02/05/2020, foi proferida sentença que graduou os créditos.
Posteriormente, verificou-se que o prédio com a área de 11500 m2, localizado em, inscrito na matriz sob o n., secção e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mértola sob o n., tinha inscrita uma hipoteca a favor da Caixa Geral de Depósitos.
A referida penhora foi convertida em hipoteca através da Ap., de 2014/07/31 e Ap., de 2014/08/0
Este registo foi averbado através da Ap., de 2021/07/2
A sociedade recorrente não se conformou com a referida decisão e as suas alegações continham as seguintes conclusões:
Nestes termos, com a resolução do negócio jurídico em benefício da massa insolvente e respectiva apreensão do imóvel, que consubstanciam uma verdadeira alteração superveniente dos factos, a hipoteca registada sobre o imóvel renasceu novamente, ficando por isso o crédito da aqui Recorrente novamente garantido pela referida hipoteca, motivo pelo qual a aqui recorrente requereu a alteração da qualificação do seu crédito.
Além disso, tendo em consideração o princípio de prioridade de inscrição no registo, a aqui credora beneficia de prioridade face aos restantes credores com garantia real, dado que a data do registo a ter em consideração é a data do registo da penhora 14/12/2009) e não da sua conversão em hipoteca 31/07/2014).
Aliás, esta decisão constitui efectiva e decididamente um enriquecimento sem causa dos credores, num aumento do activo patrimonial a ser distribuído em prejuízo e detrimento do credor hipotecário, sem qualquer causa justificativa.
Ao não reconhecer o crédito da aqui Recorrente, garantido por hipoteca, mantendo-o apenas como comum, o despacho recorrido fez uma errada aplicação dos comandos legais consagrados nos artigos 68 e 74 do Código Civil e ainda dos artigos 12 e 13 do CIRE.
Porquanto, o despacho recorrido deverá ser revogado e substituído por outro que reconheça o crédito da aqui Recorrente como garantido, beneficiando o mesmo de prioridade de registo face aos restantes credores com garantia real, dado que a data do registo a ter em consideração é a data do registo da penhora 14/12/2009) e não da sua conversão em hipoteca 31/07/2014).
Analisadas as alegações de recurso, o thema decidendum está circunscrito a apurar se existe erro na não consideração da garantia hipotecária que determinaria a reformulação da graduação de créditos.
Os factos com interesse para a justa resolução da causa são os que constam do relatório inicial.
A obrigação garantida pela hipoteca pode ser futura ou condicional artigo 68, n. 2, do Código e as especificidades da hipoteca voluntária aquela que nasce de contrato, de testamento ou de declaração estão regulamentadas nos artigos 71 a 71 do Código Civil.
A prévia sentença de verificação e graduação de créditos apenas determinou o modo como deveria efectivar-se o pagamento através do produto da venda de determinados bens até então conhecidos e assim não surge aqui qualquer problema ao nível do caso julgado e dos efeitos consolidatórios a este associado.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida, devendo o Tribunal proceder a nova verificação e graduação de créditos relativamente ao bem imóvel em causa.
Sem tributação, tendo em atenção o disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Artigo 4 Créditos
Os créditos cuja subordinação tenha sido convencionada pelas partes; Os créditos que tenham por objecto prestações do devedor a título gratuito;
Os créditos por suprimentos.
Artigo 5 Créditos sob condição)
- São havidos, designadamente, como créditos sob condição suspensiva:
Os créditos que não possam ser exercidos contra o insolvente sem prévia excussão do património de outrem, enquanto não se verificar tal excussão;
Artigo 60
Concurso de
Vaz Serra, Hipoteca, in Boletim do Ministério da Justiça, n. 62, 1957, páginas 5 e seguintes.
Antunes Varela, Das obrigações em geral, vol. , 7 edição, Almedina, Coimbra, 1999, página 54
Menezes Leitão, Direitos Reais, Almedina, Coimbra, 2009, página 46
Artigo 68:
Artigo  Eficácia entre as:
- Os factos sujeitos a registo, ainda que não registados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros.
- Exceptuam-se os factos constitutivos de hipoteca cuja eficácia, entre as próprias partes, depende da realização do registo.
Artigo  Oponibilidade a:
- Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo.
A aquisição, fundada na usucapião, dos direitos referidos na alínea do n. 1 do artigo ;
As servidões aparentes;
Os factos relativos a bens indeterminados, enquanto estes não forem devidamente especificados e determinados.
- Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si.
- Não é oponível a terceiros a duração superior a seis anos do arrendamento não registado.
O Recorrente termina as alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
Por despacho de 26/10/2021, veio o tribunal a quo confirmar a decisão de recusa da petição inicial pela secretaria judicial por falta de pagamento de taxa de justiça inicial;
O douto acórdão vem, para efeitos do aplicação do art. 55 ou do art. 56 por aplicado, ambos do CPC, delimitar dois momentos distintos:
Antes da aceitação e distribuição- caso em que poderá operar o art. 55 CPC, tendo a secretaria poder, e até o dever, de rejeitar a petição;
Após a aceitação e distribuição - caso em que se esgotam os poderes da secretaria, devendo esta reencaminhar os autos para o Juiz.
No caso em apreço a petição foi inicialmente aceite e distribuída e apenas em momento posterior rejeitada pela secretaria.
Também nos termos do douto Acórdão citado, deveria o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo ter aplicado o princípio do tratamento igualitário a situações semelhantes, determinando por aplicação adaptada do art. 56 do CPC a notificação do recorrente para em 10 dias proceder ao pagamento da taxa de justiça devida.
O despacho ora recorrido viola, assim, o disposto no art. 55 e art. 56 por aplicado adaptada - vide Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, com o n. 5087/19T8LOIJ-A.P
Visando a presente decisão, este Tribunal dá como provada a seguinte matéria de facto:
A 7 de setembro de 2021, o Recorrente apresentou via correio eletrónico, remetido para a Direção de Serviços do IRS, petição inicial de impugnação judicial da decisão final de indeferimento do recurso hierárquico por si interposto, contra liquidação oficiosa de IRS n 201, refente ao ano de 2013 cfr. fls. 27 e 28 dos;
cfr. fls. 24 dos;
cfr. fls. 30 dos;
Veio, efetivamente, o ora impugnante emitir DUC com valor não correspondente ao devido a título de taxa de justiça inicial, tendo efectuado o respectivo pagamento, cujo comprovativo juntou aos presentes autos.
Ora, só em momento posterior foi a Petição Inicial recusada pela secretaria judicial, pelos motivos supra indicados.
Nos termos do art. 55 al. do CPC, recebida a Petição inicial e verificado o não pagamento da taxa de justiça inicial devido, deverá a secretaria judicial rejeitá-la.
No caso em apreço, verificamos que, não só a secretaria judicial aceitou, inicialmente, a Petição Inicial, como não foi rejeitada a sua distribuição - tendo esta efetivamente ocorrido.
A aplicação do art. 55, implica a verificação de um pressuposto pela secretaria cuja omissão determina a imediata rejeição da petição, assim obstando a que esta seja aceite e que o processo seja distribuído.
No caso em apreço essa rejeição verificou-se após estes dois momentos - a petição foi aceite e ocorreu a distribuição - pelo que, a secretaria já não teria poder para a rejeitar, antes lhe cabendo remeter os autos ao competente Juiz de Direito.
Ora, no caso em apreço, perante o não pagamento correto da taxa de justiça inicial deveria a secretaria - antes de aceitar a PI e levar os autos a distribuição - ter recusado a Petição Inicial - o que não fez.
Ainda nos termos deste Acórdão:
cfr. fls. 33 a 36 dos;