rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
pela prática em coautoria material com a arguida de um crime de burla tributária qualificada p. e p. no art 87 ns 1 e 2 do RGIT na pena parcelar de 1 ano e 4 meses de prisão;
pela prática em coautoria material com o arguido FF - Condomínio do Edifício ..) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no art 87 ns. 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 2 anos de prisão;
pela prática em autoria material de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no art 87 ns 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 2 anos e 6 meses de prisão;
pela prática em coautoria material com o arguido de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no art 87 ns 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 2 anos e 7 meses de prisão;
pela prática em coautoria material com o arguido de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no art 87 ns 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 4 anos de prisão;
pela prática em coautoria material com o arguido de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no art 87 ns 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 4 anos e 6 meses de prisão;
pela prática em coautoria material com a arguida de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no art 87 ns 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 4 anos e 8 meses de prisão;
pela prática em coautoria material com os arguidos OO e PP - E..., de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no art 87 ns 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 4 anos e 10 meses de prisão;
pela prática em coautoria material com o arguido de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no art 87 ns 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 5 anos de prisão;
pela prática em coautoria material com o arguido de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no art 87 ns 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 5 anos e 4 meses de prisão;
pela prática em coautoria material com o arguido de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no art 87 ns 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 5 anos e 6 meses de prisão;
pela prática em coautoria material com o arguido de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no art 87 ns 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 5 anos e 9 meses de prisão;
pela prática em coautoria material com o arguido de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no art 87 ns 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 5 anos e 10 meses de prisão;
pela prática em coautoria material de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no art 87 ns 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 4 anos de prisão;
pela prática em coautoria material de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no art 87 ns 1 e 3 do RGIT, na pena parcelar de 2 anos e 4 meses de prisão;
pela prática em coautoria material com o arguido de um crime de burla tributária simples p. e p. no art 87 n 1 do RGIT na pena parcelar de 9 meses de prisão.
Inconformados, vieram agora os arguidos AA e BB recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as motivações nos seguintes termos:
Recorrente AA:
O Recorrente não se pode conformar com tal Decisão, por várias razões.
De modo a que o novo Acórdão a proferir contenha não só os quadros com os montantes recebidos pelos arguidos da Segurança Social atribuição patrimonial mas também os quadros com todos os montantes efetivamente recebidos pela Segurança Social/Estado recebimentos dos arguidos e entidades patronais.
A interpretação dos artigos 41, n. 2 e 41, n. 2, alínea do P.P plasmada no Douto Acórdão recorrido, no sentido de que a matéria de facto dada como provada, que não incluiu os montantes efetivamente recebidos pelo Estado pelos agentes, é suficiente para condenar o arguido é claramente inconstitucional por violação dos princípios do direito de acesso ao Tribunal e garantias de defesa do arguido artigos 2 e 3 da R.P.).
Mesmo que se entendesse que não é necessário um efetivo e real enriquecimento ilegítimo do agente para preenchimento do crime em causa nos autos, bastando que lhe seja atribuída uma atribuição patrimonial indevida, ainda assim todos os valores entregues ao Estado a fim de obter tal atribuição tinham que ser necessariamente contabilizados a fim de fixar o real prejuízo causado pelo agente, dado essencial para fixação da gravidade do crime e escolha da medida da pena.
Sem prescindir, caso assim não se entenda, por mera cautela e dever de patrocínio,
Resultaram, além do mais, provados os factos constantes dos pontos 1 a 40 dos factos provados que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais por razões de economia processual, destacando-se os seguintes:
A leitura atenta de toda a factualidade dada como provada infirma tal conclusão, uma vez que a atividade do arguido se desenvolveu de forma reiterada e regular no período de oito anos sem exceção uma vez que existem atos em relação a todos esses e sempre teve por base a resolução inicial ocorrida no ano de 2005, não existindo qualquer desconexão temporal na conduta do Recorrente, uma vez que a conduta do arguido manteve-se sempre impulsionada pela mesma resolução criminosa inicial sempre preenchendo o mesmo tipo legal de crime e com violação do mesmo bem jurídico, acompanhada de uma decisão unitária de vontade.
Temos, assim, que,
Face ao exposto, a pena adequada e justa será quatro anos e nove meses de prisão, ou, caso assim não se entenda, nunca superior a cinco anos de prisão.
Ainda sem prescindir, por mero dever de patrocínio,
Caso se entendesse que o Recorrente praticou em concurso real, dezasseis crimes de burla tributária p. e p. no art. 87 ns 1 e 3 do RGIT; um crime de burla tributária p. e p. no art. 8 ns 1 e 2 do RGIT e dois crimes de burla tributária p. e p. no art. 87 n 1 do RGIT, conforme decidiu o Douto Acórdão recorrido, todos os factos supra referidos sempre justificariam medida da pena inferior a treze anos de prisão.
Tendo decidido como decidiu o Douto Acórdão recorrido violou, além do mais os artigos 120, n. 2, alínea, 34, 37, n. 2, 37, n. 1, alíneas e do P.P., artigo 5 e 7 do Código Penal e art. 13 e 8 do RGIT.
Recorrente BB:
O acórdão agora recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação ..., entendeu, resumidamente, o seguinte:
Agravou, como se viu, as penas de prisão aplicadas anteriormente aos arguidos BB e AA.
Os acórdãos do Tribunal da Relação padecem de nulidade quando, nos termos dos art.s 37 e 38 do Código Processo Penal condenem os arguidos fora dos casos e das condições previstas nos art.s 35 e 35 do Código Processo Penal.
Inconstitucionalidade
Ou, dito por outras palavras,
Agravar as penas anteriormente aplicadas é uma coisa e isso é permitido por lei, mas imputar mais crimes e aumentar as sanções aplicáveis derivados dos novos crimes é uma outra coisa totalmente diferente e isso já é proibido
Ainda, e sem prescindir, caso assim não se entenda,
Mais entende o arguido que os crimes de burla tributária simples datado de 2012 e burla agravada datado de 2006 estão prescritos, uma vez que a lei prescricional que se aplica aos presentes autos é o regime de prescrição concretamente mais favorável aos arguidos.
Assim, e tal como invocado na questão prévia deste recurso, e que por razões de brevidade e economia processual damos por integralmente reproduzido, o prazo de prescrição dos crimes é de 5 anos acrescidos de metade para o de burla tributária simples, e de 10 anos acrescidos de metade para o crime de burla tributária agravada, tudo conforme art.s 11 n. 1 alínea, 11 n. 2 alínea, 12 n. 3 do Código Penal pela redacção da Lei n. 59/2007 de 4 de Setembro.
Já por isso o n. 6 anterior n. do art. 12 do Código Penal afirma que a prescrição volta a correr quando cessa a causa da suspensão, que poderá muito bem ocorrer antes de decorridos 3 anos, sendo que seja por que motivo for, o seu limite máximo será, isso sim, de 3 anos.
Disse-se o seguinte:
Em face do exposto declararia prescrito o procedimento criminal desde 03/01/201
Guimarães, 29/04/2019
Neste Tribunal a Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer considerando que:
Notificados nos termos do artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, o arguido AA apresentou resposta, mantendo o teor do recurso por si interposto e invocando a prescrição do procedimento criminal, nos seguintes termos:
Nessa conformidade, obteve a colaboração de empresários em nome individual, de sócios-gerentes de sociedades comerciais, dum funcionário da Segurança Social e de um advogado.
Tais indivíduos vieram a colaborar com ele, pontualmente, na execução do aludido plano, o que lhes veio a permitir auferir proventos e vantagens por força das atividades desenvolvidas.
O arguido AA obteve junto do advogado ora coarguido, , o apoio jurídico que precisava para o desenvolvimento do seu plano.
Para além disso, intentou a Ação em que é Autor o arguido AA, suposto engenheiro da Central Sindical ..., subscrevendo a petição como se aquele fosse um empregado do Café O....
Para tanto, em data indeterminada, mas que situará nos inícios do ano de 2009, obteve a colaboração do arguido FFF, funcionário da Segurança Social até 12-2013, com a categoria de ..., que exerceu funções no Serviço Local ... do Centro Distrital ... do ISS, na Av ... - ..., desde 01-11-2005 a 24-06-2013, que lhe passou a dar aquelas informações pelo telefone e a disponibilizar tais documentos fora das instalações do balcão da segurança social onde trabalhava.
O arguido FFF teve acesso ao Sistema de Informação da Segurança Social de 26-06-2003 a 21-06-2006, tendo perfil autorização) para efetuar consultas e registar suspensões.
E a partir de data indeterminada, mas situada nos finais do ano de 2011, garantiu ao arguido AA a cobertura necessária para que continuasse a atuar sem ser descoberto, facultando-lhe as informações que necessitava, com rapidez, fornecendo-lhas inclusivamente pelo telefone, diminuindo a exposição e visibilidade daquele no balcão daquele Serviço Local, sito na Avenida..., nesta cidade de ....
Por seu turno, os arguidos SS, TT, NN, RR, , funcionaram como supostas entidades empregadoras e enquadraram como seus trabalhadores por conta outrem os beneficiários dos subsídios pretendidos, como se seus verdadeiros empregados se tratassem.
Acordaram colaborar com o arguido AA na execução do plano por aquele gizado, recebendo como contrapartida subsídios indevidos enquanto beneficiários e falsos trabalhadores de outras entidades empregadoras, nas quais vieram a ser propositadamente enquadrados como trabalhadores por conta de outrem, para tal efeito.
O mesmo papel tiveram os arguidos OO e PP, sócios-gerentes da sociedade E..., Lda., o arguido , sócio-gerente das sociedades G... UNIPESSOAL LDA. e A..., Lda. e o arguido BB, sócio-gerente da sociedade F..., Lda. e gerente de facto de J..., Lda. e S..., Lda.
Caso não fosse a intervenção dos Serviços de Fiscalização, para além daquele montante teriam ainda sido pagos indevidamente mais subsídios, de valor superior a um milhão de euros.
DAS ENTIDADES EMPREGADORAS
PONTO 1
Do Café O...
De Outubro de 1986 a Outubro de 2005, o Café O... não teve nenhum trabalhador por conta de outrem inscrito na Segurança Social período em que, coletada como empresária em nome individual, apenas esteve inscrita como trabalhadora independente a arguida NN e uma sua sobrinha que também o explorou nessa qualidade.
Com efeito, a partir dos meados de 2005 e em concretização do plano engendrado pelo arguido AA, o Café O... começou a ser usado por aquele, como suposta
Para concretização de tais intentos, o estabelecimento Café O... foi sendo explorado por diferentes pessoas de molde, a ocultar o seu plano e a dissimular, a atividade pelo arguido AA executada em conjugação de esforços e vontades e em cumprimento de prévio acordo com as ditas pessoas, adiante identificadas.
Assim, em Setembro de 2005, começa a ser explorado pelo arguido SS, como empresário em nome individual, com atividade iniciada em 07-09-2005 e cessada em 30-06-200
No dia seguinte, passa a ser explorado pelo arguido TT, como empresário em nome individual, com início de atividade em 01-07-2008 e cessada em 22-09-201
E em 15-09-2010, a arguida NN reinicia atividade, explorando o Café O... até aos presentes dias.
harmonia com os desígnios e de acordo com o plano traçado pelo arguido AA, que ali entendia pessoas que o procuravam com objetivo de conseguirem subsídios indevidos.
Entidade empregadora/ENI SS - Café O...
Em data indeterminada, mas que se situará nos meados do ano de 2005, o arguido SS beneficiário com NISS ..., então trabalhador por conta de outrem da sociedade ".., Lda, onde exerceu funções de servente até 10-05-2009 data que em se,
aderiu ao plano traçado arguido AA, passando a executar atividade de acordo com o mesmo plano e arguido, com vista a alcançar enriquecimentos ilegítimos para aquele, para si enquanto beneficiário, e para terceiros enquanto entidade empregadora, através da obtenção de subsídios de doença e desemprego indevidos.
Assim, com aquele fim, enquadraram-nos como trabalhadores por conta de outrem do empresário SS e enviaram-lhes declarações de remunerações durante o período compreendido entre 15-12-2005 a 20-12-2010 ou seja, mesmo depois daquele ter encerrado atividade em 30-06-2008)
Assim, remeteram declarações de remunerações a título de diferenças salariais/Código 6 e remuneração, para os beneficiários KKK, JJJ, , , HHH, , NN, NNN e para o próprio arguido AA, declarando ter pago remunerações num montante total superior a 4000,00 euros.
Os arguidos AA e SS atuaram de comum acordo e em cumprimento do plano pelo primeiro gizado, agindo em conjugação de esforços e vontades e em execução de prévio acordo, perfeitamente cientes que os beneficiários daqueles subsídios
nunca exerceram quaisquer funções como trabalhadores dependentes de SS, jamais tendo sido empregados do Café O..., tudo não passando duma forma de enganar a Segurança Social, o que quiseram e conseguiram, agindo sempre de forma livre, voluntária, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
DescritivoAno 2005Ano 2006Ano 2007Ano 2008
Apreensões
Entidade empregadora/ENI: TT - Café O...
Assim, com aquele fito, enquadraram como trabalhadores por conta de outrem do empresário TT e enviaram-lhes declarações de remunerações, no período compreendido entre 31-07-2007 a 29-11-2011 ou seja, mesmo depois de encerrada a atividade daquele 22-09-2010).
Para tanto, enviaram ao Centro Distrital ... do Instituto da Segurança Social, IP a inscrição/enquadramento de trabalhadores e as respetivas declarações de remunerações, previamente preenchidas pelo arguido AA, ou alguém a seu mando, após se munir com os dados necessários junto dos Serviços Locais do ISS, com a aposição de factos e valores que
Apesar de TT ter cessado atividade em 22-09-2010, os arguidos enviaram por aquela entidade empregadora, em 27-09-2010, 12-10-2010, 29-11-2010 e 25-07-2011, declarações de remunerações, a título de diferenças salariais/Código 6 e remuneração base, para
A entidade empregadora TT teve como gabinete de contabilidade a sociedade A... Lda, a mesma da entidade empregadora RR, pai do arguido AA, que explorava o Café B..., gerido de facto por este arguido.
Os arguidos AA e TT atuaram de comum acordo e em cumprimento do plano pelo primeiro gizado, agindo em conjugação de esforços e vontades e em execução de prévio acordo, perfeitamente cientes que os beneficiários daqueles subsídios nunca exerceram quaisquer funções como trabalhadores dependentes do arguido TT, jamais tendo sido empregados do Café O..., tudo não passando de uma forma de enganar a Segurança Social, o que quiseram e conseguiram, agindo de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Em 2008/2009, os montantes das remunerações declaradas por TT foi superior ao respetivo Volume de Negócios
DescritivoAno 2008Ano 2009Ano 2010
Entidade empregadora/ENI: NN - Café O...
tinham trabalhado no Café O... cerca de 30 beneficiários da Segurança Social, dos quais grande parte requereram e receberam prestações indevidas, pagas pelo Instituto de Segurança Social IP
Para tal fim, enquadraram-nos como trabalhadores por conta de outrem da arguida NN e enviaram-lhes declarações de remunerações durante o período compreendido entre 10-11-2010 a 07-12-201
Para tanto, enviaram ao Centro Distrital ... do Instituto da Segurança Social, IP doravante Centro Distrital ...) a inscrição/enquadramento de trabalhadores e as respetivas declarações de remunerações, previamente preenchidas pelo arguido AA, ou alguém a seu mando, após se munir com os dados necessários junto dos Serviços Locais do ISS, com a aposição de factos e valores que
Tendo apenas declarado que duas beneficiárias trabalharam mais de dois dias, pelo que inexistia quadro de pessoal, pois como sabiam os arguidos, aquelas nunca exerceram funções como trabalhadoras dependentes da arguida NN, sendo esta e a sua filha KKKKK e, por vezes, o marido desta quem atendiam os clientes do Café O....
Os arguidos AA e NN de comum acordo e em cumprimento do plano pelo primeiro gizado, agindo em conjugação de esforços e vontades e em execução de prévio acordo, perfeitamente cientes que os beneficiários daqueles subsídios
nunca exerceram quaisquer funções como trabalhadores dependentes de NN, jamais tendo sido empregados do Café O..., tudo não passando dum embuste para ludibriar a Segurança Social, o que quiseram e conseguiram, agindo sempre de forma livre, voluntária, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
PONTO 2 - Café B...
Entidade empregadora/ENI - QQ - Café B...
enquadrou, fraudulentamente, como trabalhadores por conta de outrem daquele os beneficiários que se indicam no Quadro que se segue, tendo ainda declarado falsas remunerações para , filha de QQ, enviando ao ISS declarações de remunerações no período entre Março de 2008 a Abril de 201
NN -
sabia que QQ não contratara aqueles beneficiários como seus trabalhadores, não tendo aqueles exercido quaisquer funções como trabalhadores dependentes daquele, nem tendo , pelo menos, auferido os montantes das remunerações declaradas nas datas a que diziam respeito.
O arguido AA agiu sempre de forma livre, voluntária, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
DescritivoAno 2005Ano 2006Ano 2007Ano 2008Ano 2009Ano 2010
O original do acordo de reposição de remunerações em atraso na Segurança Social onde QQ confirma que NN foi sua funcionária, também assinado pelo advogado , ora arguido.
O original do Contrato de Trespasse do estabelecimento comercial B..., celebrado em 05-01-2009, a favor de RR.
Dois duplicados, originais, de duas declarações de remunerações entregues em suporte papel assinadas por QQ.
Para tanto, enviaram ao Centro Distrital ... a inscrição/enquadramento de trabalhadores e as respetivas declarações de remunerações, previamente elaboradas pelo arguido AA, ou alguém a seu mando, após se munir com os dados necessários junto dos Serviços Locais do ISS, com a aposição de factos e valores que
08-2009Jul-091467P
DescritivoAno 2009Ano 2010Ano 2011
Os arguidos AA e RR atuaram de comum acordo e em cumprimento do plano pelo primeiro gizado, agindo em conjugação de esforços e vontades e em execução de prévio acordo, sempre de forma livre, voluntária, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
PONTO 3
O arguido , beneficiário com o NISS ..., é irmão de ZZ, mulher do arguido AA, sendo casado com JJJJJJ, irmã de , todos ora arguidos.
No verão daquele ano de 2007, a empresa onde trabalhava encerrou, cessando o seu contrato de trabalho com aquela entidade em 05-09-2007; mas como era trabalhador independente não tinha direito ao subsídio de desemprego pelo que, para a ele aceder tinha que deixar de explorar aquele Café como trabalhador independente.
Em 01-09-2007, inscreveu-se na Segurança Social como trabalhador independente, assumindo a qualidade de contribuinte/entidade empregadora, altura em que como beneficiário com NISS ... era trabalhador por conta de outrem da firma .. SA.
Assim, como empresário em nome individual, o arguido explorou o estabelecimento Café B..., sito na Rua ... em ..., com atividade iniciada em 10/08/2007 e cessada em 31-10-2010,
Para tanto, enviaram ao Centro Distrital ... a inscrição/enquadramento de trabalhadores e as respetivas declarações de remunerações, previamente criadas pelo arguido AA, ou alguém a seu mando, após se munir com os dados necessários junto dos Serviços Locais do ISS, com a aposição de factos e valores que
Os arguidos AA e atuaram de comum acordo e em cumprimento do plano pelo primeiro gizado, agindo em conjugação de esforços e vontades e em execução de prévio acordo, perfeitamente cientes que os beneficiários daqueles subsídios
Assim, para exercer funções como empregada naquele café o arguido contratou a sua irmã KKKKKK que, efetivamente, foi sua trabalhadora por conta de outrem, tendo sido funcionária do Café .., Lda.
Os arguidos AA e atuaram de comum acordo e em cumprimento do plano pelo primeiro gizado, agindo em conjugação de esforços e vontades, perfeitamente cientes que a arguida NN
nunca exerceu quaisquer funções como trabalhadora dependente do arguido , jamais tendo sido empregada do Café .., Lda, tudo não passando de uma forma de enganar a Segurança Social, agindo sempre de forma livre, voluntária, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Data Mov.Desc.Ref.ValorDoc
PONTO 4
O arguido KK explorou, como empresário em nome individual, o estabelecimento comercial denominado Café G..., sito na Rua..., ..., em ..., com atividade iniciada em 26-10-2005 e cessada em 15-10-200
Assim, com aquele fito criminoso, enquadraram-nos como trabalhadores por conta de outrem do empresário KK e enviaram-lhes declarações de remunerações, no período compreendido entre 14-04-2008 a 28-08-2010
Para tanto, enviaram ao Centro Distrital ... a inscrição/enquadramento de trabalhadores e as respectivas declarações de remunerações, previamente criadas pelo arguido AA, ou alguém a seu mando, após se munir com os dados necessários junto dos Serviços Locais do ISS, com a aposição de factos e valores que
Os arguidos AA e KK atuaram de forma concertada, em execução de prévio acordo e em conjugação de esforços e intentos, perfeitamente cientes que os beneficiários daqueles subsídios
nunca exerceram quaisquer funções como trabalhadores dependentes do arguido KK, jamais tendo sido empregados do Café G... e tudo não passava de uma forma de enganar a Segurança Social, agindo sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
PONTO 5
AAA -
Documentos que foram propositadamente criados para o efeito pelo que, quando foram enviados em 2009, a suposta entidade empregadora já nem exercia atividade cessada em 31-12-2008), mas que o arguido AA bem sabia que tinham ser aceites pela Segurança Social desde se reportassem a meses dessa atividade.
Remunerações declaradas no Modelo 101Não EntregueNão EntregueNão EntregueNão Entregue
Porque tais declarações de remuneração não correspondiam a qualquer relação laboral verdadeira, o histórico de declarações Anuais/Modelo 10 de não apresenta qualquer declaração entregue.
Os arguidos AA e actuaram de forma concertada, em execução de prévio acordo e em conjugação de esforços e intentos, perfeitamente cientes que os beneficiários daqueles subsídios,
nunca exerceram quaisquer funções como trabalhadores dependentes do arguido RR, jamais tendo sido empregados do Café .. e tudo não passava duma forma de enganar a Segurança Social o que quiseram, e de facto, conseguiram, agindo sempre de forma livre, voluntária, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
PONTO 6
Para tal fim, enquadraram-nas como trabalhadores por conta de outrem da empresária EE, remetendo ao Centro Distrital ... a inscrição/enquadramento de trabalhadores e as respetivas declarações de remunerações, enviando-as nos dias 02-12-2009 e 01-03-2010, previamente
Remunerações declaradas no Anexo JNão entregue1Não entregue1Não entregue1Não entregue1Não entregue1Não entregue1