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O pagamento parcial do valor da renda equivale a falta de pagamento
Os demais termos processuais não evidenciam qualquer ilegítima invocação por parte dos autores.
A alegação, a este respeito, produzida pela recorrente soçobra.
Custas a cargo da ré/apelante.
EmbExec-16238/13T8PRT-A.P2
SUMÁRIO1 art. 663/7:...........................................................
EXEQUENTES: B e , residentes na Rua ,  - , ., , . -  H; e
com o recebimento dos embargos seja ordenada a suspensão da presente execução nos termos do disposto no artigo 733, n 1, alínea do CPC;
Por exceção, invocou, ainda, o pagamento parcial da quantia exequenda.
O prazo de 10 dias constante daquela cláusula primeira só começa a contar, assim que seja proferida e transitada a sentença na ação que o executado move contra o Município H, pois só com essa decisão favorável ao executado é que o mesmo ficará em condições de pagar aos
Essa execução foi extinta com custas a cargo dos executados, mas os exequentes ficaram com aquelas quantias que foram retirados do vencimento do executado e que jamais lhe foram devolvidas.
Custas a cargo do embargante/executado vide art. 527, ns 1 e 2, do P.Civil).
O presente recurso vem interposto da douta sentença de fls., com a qual o Recorrente não se conforma e porquanto, entende o Recorrente, que a mesma padece de nulidades e há erro de julgamento quanto aos factos e ao direito.
A prova testemunhal também seria essencial para prova da matéria vertida nos artigos 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 dos embargos e ainda a matéria constante do requerimento ref28410117 e até para se perceber quem é o referido Agente de execução F, foi nomeado por quem e em que processo executivo cfr. ponto 3 dos factos.
Assim, ter-se-á verificado um facto modificativo do direito de crédito de que os Exequentes se arrogam titulares e que é posterior ao momento do encerramento da discussão, nos termos e para os efeitos da alínea do artigo 729 do CPC. E o pagamento parcial da dívida exequenda é suscetível de determinar a extinção parcial da obrigação.
ainda que aparentemente no título executivo, a obrigação se encontre vencida e seja, como tal, exigível, se o executado tiver alegado, nos embargos, factos nos quais se inserem os modificativos e extintivos da obrigação, como o alegado pelo Recorrente quanto ao pagamento parcial da dívida), destinados a demonstrar que a obrigação exequenda não é mesmo exigível, a execução não poderá prosseguir enquanto não estiver assegurado o preenchimento cumulativo dos pressupostos específicos da exequibilidade do título: certeza, exigibilidade e liquidez.
Não existe qualquer nulidade processual, mormente a invocada nas alegações de recurso que antecedem.
Nesse hiato temporal nada foi dito pelas partes. Foi perante essa realidade processual e não que foi proferido o saneador-sentença que consta dos autos.
Ora, a arguição da nulidade processual é, até, violadora dos princípios da cooperação processual e da boa fé processual plasmados nos arts. 7 e 8 do CPC.
Destarte, indefiro a arguida nulidade processual.
da verificação dos pressupostos para proferir decisão em sede de saneador;
pagamento parcial da quantia exequenda;
exigibilidade da obrigação exequenda;
Na ação executiva que correu termos sob o n1091/17TBVNG, no Juízo de Execução do Porto, J1 inicialmente no Juízo de Execução de, foram proferidos os despachos datados de 20-06-2014 e de 8-06-2015, respetivamente, tendo o primeiro deles rejeitado o requerimento executivo, enquanto que o segundo deles indefiro o aí requerido por ter sido rejeitada a execução, por despacho transitado em julgado vide certidão de fls. 104 a 106 destes autos, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
Cumpre verificar se se verifica a nulidade processual invocada, com fundamento nos art. 195, 197, 198, 199 e 200 CPC e se a mesma foi tempestivamente suscitada em vias de recurso.
Com efeito, em 26 de junho de 2019 Ref Citius, proferiu-se o despacho que se transcreve:
Na sentença o tribunal pronunciou-se sobre a exceção dilatória e decidiu a questão de mérito, com base nos fundamentos já discutidos e analisados nos articulados.
Acresce que se revelava determinante para a apreciação do mérito a apresentação pelo embargante de documento que comprovasse o alegado pagamento parcial da quantia exequenda, o qual nunca foi junto pelo embargante apesar de notificado para esse efeito  art. 729 CPC.
Da verificação dos pressupostos para proferir decisão em sede de saneador -Nas conclusões de recurso, sob os pontos 4 a 7, insurge-se a apelante contra a decisão de mérito em sede de saneador, por entender que a matéria alegada sob os art. 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da petição de embargos devia ser submetida a produção e prova testemunhal.
Considera, assim, que existe matéria de facto controvertida que impedia a apreciação da questão em litígio em sede de saneador.
A questão a apreciar consiste em verificar se os factos enunciados pelo apelante constituem matéria de facto controvertida com relevo na apreciação da matéria em litígio.
No caso concreto, atendendo aos fundamentos dos embargos, a matéria de facto enunciada pelo apelante, não impedia a apreciação de mérito em sede de saneador, mesmo considerando as diferentes soluções plausíveis de direito.
Os exequentes apresentaram como título executivo uma sentença, na qual se homologou uma transação celebrada entre exequentes e executado.
A transação tem o seguinte teor:
Nos art. 14 a 23 da petição de embargos sustenta o embargante que o prazo de 10 dias para proceder ao pagamento da quantia ali estabelecida se conta a partir da data em que o executado consiga obter ganho de causa em ação proposta por si contra o Município de H, factos que são do conhecimento dos exequentes.
Uma transação judicial homologada assume o mesmo valor que uma decisão proferida sobre a causa, com a particularidade de se substituir o dispositivo da sentença pelo negócio pretendido pelas partes.
Nos termos do art. 619 CPC transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida assume força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos arts 580 e seguintes, e sem prejuízo do disposto nos artigos 696 a 70
Estabelece, contudo, o art. 621 CPC que a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique.
Quanto aos art. 24 a 30 da petição de embargos, verifica-se que apesar de constituírem factos controvertidos careçam de prova documental, recaindo sobre o embargante-apelante o ónus da prova de tal matéria.
Com efeito, nos termos do art. 729/g) CPC constitui fundamento de oposição qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento.
Por aplicação do regime previsto no art. 364/2 sempre poderia o executado socorrer-se da confissão do exequente para prova do pagamento.
Contudo, o apelante não fez prova de tal matéria, pois não juntou o documento comprovativo da extinção parcial da obrigação.
Não se justifica prosseguir com o processo para a fase de julgamento, com vista a provocar a confissão sobre os factos, através do depoimento de parte dos exequentes, quando resulta documentado nos autos, que os descontos no vencimento do executado não foram entregues aos exequentes e constituem uma das verbas do auto de penhora efetuada nos presentes autos verba.
Tal omissão tinha de ser arguida logo que conhecida, e no prazo previsto no art. 149/1 CPC, ou seja, a partir da data em que o apelante foi notificado da sentença.
Improcedem, nesta parte, as conclusões de recurso sob os pontos 4 a
Pagamento parcial da quantia exequenda -Nas conclusões de recurso, sob os pontos 8 a 13, o apelante insurge-se contra o segmento da decisão que julgou não provado o fundamento para extinção parcial da obrigação exequenda com base em pagamento parcial da quantia exequenda.
Como se deixou dito na apreciação da anterior questão, nos termos do art. 729/g) CPC constitui fundamento de oposição qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento.
Resulta dos factos provados que na ação executiva que correu termos sob o n1091/17TBVNG, no Juízo de Execução do Porto, J1 inicialmente no Juízo de Execução de, foram proferidos os despachos datados de 20-06-2014 e de 8-06-2015, respetivamente, tendo o primeiro deles rejeitado o requerimento executivo, enquanto que o segundo deles indeferiu o aí requerido por ter sido rejeitada a execução, por despacho transitado em julgado  ponto 2 dos factos provados.
Improcedem, nesta parte, as conclusões de recurso sob os pontos 8 a 1
Exigibilidade da obrigação exequenda -Nas conclusões de recurso, sob os pontos 14 a 17, o apelante considera que a obrigação exequenda não é exigível, condição necessária para a promoção da execução. Entende que a falta de tal pressuposto da obrigação exequenda assenta no facto da exigibilidade estar dependente de prestação por terceiros.
A sentença não se pronunciou sobre tal fundamento da oposição.
A ação executiva, em tese geral, pressupõe o dever de realização de uma prestação.
a prestação deve mostrar-se certa, exigível e líquida  art. 71
A prestação é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu vencimento depende, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do art. 777/1 , de simples interpelação ao devedor.
O Professor LEBRE DE FREITAS enuncia várias situações em que tendo ocorrido o vencimento, se pode considerar que a obrigação não é exigível:
tratando-se duma obrigação de prazo certo, este ainda não decorreu  art. 779;
o prazo é incerto e a fixar pelo tribunal art. 777/2;
a constituição da obrigação foi sujeita a condição suspensiva, que ainda não se verificou  art. 270 e 715;
em caso de sinalagma, o credor não satisfez a contraprestação  art. 4281
Na data em que foi instaurada a execução o prazo de 10 dias para proceder ao pagamento voluntario da quantia fixada na sentença já tinha decorrido.
Acresce que não se provou que o pagamento estivesse dependente da verificação de uma condição, motivo pelo qual, se deve considerar a obrigação exequenda exigível.
Conclui-se, por julgar improcedente as conclusões de recurso sob os pontos 14 a 1
Defende o apelante que os exequentes apresentaram requerimento de execução, com falta de fundamento por não poderem ignorar que já tinham recebido parte da quantia exequenda.
"Finalmente, não se vislumbra razões para condenar os exequentes como litigantes de má fé.
Para tanto, teria o tribunal que concluir terem estes atuado no processo em violação dos princípios da probidade e lisura processuais.
Bem como em desrespeito pelo dever de boa fé processual vide arts. 542, 543 e 8, do.
A lei especifica, assim, os comportamentos processuais suscetíveis de infringir os deveres de boa fé processual e de cooperação. Integram-se na previsão da lei condutas que digam respeito a ofensas cometidas no exercício da atividade processual a posições também elas processuais ou ao processo em si mesmo.
No caso presente o apelante entra em consideração com factos que não se provaram.
Verifica-se, assim, em relação ao objeto do litígio que os exequentes impugnaram a defesa do apelante e a final não ficou provado que o executado procedeu a pagamento de parte do valor da quantia exequenda. Desta forma, não decorre dos factos apurados que os exequentes violando os deveres de boa fé processual, alteraram a verdade dos factos e omitiram outros relevantes para a decisão da causa.
Improcedem, também nesta parte, as conclusões de recurso sob o ponto 1Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelo apelante.
ALBERTO DOS REIS Comentário ao Código de Processo Civil, ob. cit., pag. 486
MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE Noções Elementares de Processo Civil, ob. cit., pág. 182; ALBERTO DOS REIS Código de Processo Civil Anotado, Vol. , pag. 424; ANTUNES VARELA ET AL, Manual de Processo Civil, 2 ed. pág. 393
JOSÉ LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum-Á luz do Código de Processo Civil de 2013, 3 edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2013pag. 183
JOSÉ LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Almedina, Coimbra, Julho de 2017, pag. 36
JOSÉ LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, Setembro de 2014, pag. 571
Ac. STJ de 25/03/2004 www.dgsi.pt) citado no Ac. do TRC de 15/06/2010 disponível em www.dgsi.pt).
Cabe, no entanto ao sujeito passivo da relação tributária fazer prova necessária e logicamente anterior - a de que os pagamentos realizados revestem a natureza de ajudas de custo, assim eximindo tais pagamentos ao disposto nos n.s 1 e 2 do art.  do CIRS. E parece que é curto fundamentar o caráter compensatório dos pagamentos realizados na mera qualificação feita pelas partes, sem mais;
Por outro lado, e trata-se de diferente requisito, a alínea do n. 3 do art.  do CIRS, aplicável apenas nas situações de pagamento de ajudas de custo, faz depender a sua tributação, não apenas do cumprimento dos limites legais, mas também da observação dos pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado;
Quanto ao ónus da prova, suporta-se o tribunal no disposto no n. 1 do art. 7 da LGT, afirmando que só passa a competir ao contribuinte a prova de que declarou todos as situações a que estava legalmente vinculado quando, efetivamente, a AT tenha carreado elementos de facto que sejam suscetíveis de abalar a dita presunção da escrita. E como entende que a AT não reuniu os indícios suficientes não terá cumprido com aquele ónus;
Ainda que acedendo, sem conceder, não se concorda, no entanto, pois ainda assim se entende que, no caso, reuniu a Autoridade Tributária prova indiciária suficiente a fazer abalar a presunção prevista no n. 1 do art. 7 da LGT;
1	Não pode deixar de se extrair das várias cláusulas daqueles contratos de trabalho que o local de trabalho do Impugnante - contratado a termo incerto por "todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da atividade, tarefa, obra ou projeto cuja execução justifica a celebração" - obra .., SPA Marselha. E, pela cláusula Sexta dos referidos contratos, estes "caduca com a conclusão do trabalho para que o  Outorgante é contratado ou mediante comunicação da .. de cessação do mesmo ...)". Pelo que, não se atinge, desta forma - como resulta do agora decidido pelo Tribunal "a quo" -, como pode o domicílio necessário do trabalhador ser um local onde, pelo contrato assinado pelas partes, ele nunca trabalhará;
1	Não pode deixar de se considerar como domicílio necessário do Impugnante marido o local no qual ficou acordado que iria exercer funções, e durante o tempo em que tais funções durassem, cessando de imediato o contrato com o fim destas;
1	Não poderia ser fundamento das correções realizadas qualquer excesso de pagamento de ajudas de custo, quanto não existiu pagamento de ajudas de custo cujo excesso importasse tributar;
1	Por fim, cabe questionar como poderia a Autoridade Tributária trazer algo aos Autos que pudesse assegurar que o valor pago fosse superior ao das despesas efetivamente suportadas pelo Impugnante marido, quando o próprio Impugnante não faz prova de ter efetivamente suportado qualquer despesa.
1	Ao decidir, como decidiu, a Douta Sentença fez errada apreciação dos factos que fixou e omitiu factualidade relevante, como algumas das cláusulas contratuais - erro de julgamento de facto;
Os recorridos, devidamente notificados para o efeito, vieram apresentar as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
F.	Na verdade, da apreciação da prova vertida nos autos, resultou claro que não foi possível qualificar, sem mais, as ajudas de custo como revestindo natureza remuneratória - antes pelo contrário, ficou provado que as deslocações do Recorrido ocorreram efectivamente para Marselha, França e para Huelva, Espanha e que o local de trabalho era em Amora, Seixal.
K.	O pagamento das ajudas de custo e sua não tributação dependem, de acordo com a aludida norma legal, da verificação dos seguintes pressupostos substantivos: os montantes serem auferidos enquanto ajudas de custo por realização de uma efectiva deslocação por parte do trabalhador ao serviço e no interesse da sua entidade patronal; e,  o pagamento de quantitativo diário não exceder os limites anualmente fixados para os servidores do Estado.
Neste sentido, o Acórdão do STA n. 24239 de 15/12: "De facto, ...) tudo se passa por conhecer se num montante de ajudas de custo são descortináveis os dois vectores patentes na alínea do n 3 do artigo 3 do Código do IRS; ou seja, tem que se identificar a natureza legal dos pagamentos e, num segundo momento, verificar se o montante reembolsado excedeu os limites legais. Ora, esses vectores ou condições sempre se encontraram no CIRS e não, como pretendia a Administração Fiscal, no Decreto-lei n. 519-/7 De 28 de Dezembro" actual 106/98).
P.	Desse modo, ficou provado que, não logrou a AT, em sede de inspecção tributária, dar a conhecer ao contribuinte os fundamentos da tributação dos montantes recebidos a título de ajudas de custo, que, de acordo com os dois pressupostos substantivos para a sua determinação, passaria por demonstrar que os valores pagos constituem ajudas de custo que excedem os valores máximos legalmente estabelecidos, ou seja, as ajudas de custo atribuídas ultrapassaram os limites impostos na alínea do n. 3 do artigo 2 do CIRS.
Q.	Demosntrar que, nos termos do artigo 7 da LGT, o trabalhador não realizou as deslocações ao serviço da sua entidade patronal, nem suportou as despesas em causa.
Bem como, ficou provado ser o domicílio necessário do Recorrido em Amora, Seixal - Portugal -, e nunca em Marselha, França ou em Huelva, Espanha.
AA. Assim, resultou claro, como provado e devidamente apreciado pelo Tribunal a quo, reitere-se que a sede da .. situa-se em Amora, pelo que, sem mais, se pode reter que o Recorrido marido foi contratado para prestar trabalho na Amora, podendo deslocar-se !) para outros locais.
BB. De facto, o Recorrido marido foi contratado para prestar trabalho em Amora - Seixal, tratando-se a sua prestação de trabalho em quaisquer outros locais de verdadeiras deslocações, pelas quais sempre seria devido o pagamento de ajudas de custo por parte da entidade patronal.
Com efeito, apesar de ter sido contratado para prestar trabalho na sede da .., obrigou-se a aceitar as deslocações que a entidade patronal lhe pudesse impor para fora da sede da empresa, sendo que esta custearia as despesas com tais deslocações.
GG. Pelo que, bem andou a douta sentença, ao considerar que a AT interpretou de forma absolutamente errada os pressupostos da não tributação das ajudas de custo, conduzindo a um entendimento e, consequentemente, liquidação ilegal por errada aplicação das normas jurídicas.
Da análise de diversos contratos celebrados pela empresa, nomeadamente o disposto na cláusula quatro, n. 2, conclui-se que os trabalhadores foram contratados para exercer funções em diversos locais distintos fora de Portugal, não tendo existido assim deslocação desses mesmos locais de trabalho, pelo que, os valores atribuídos não visavam compensar os trabalhadores por despesas realizadas ao serviço da entidade patronal, mas sim pelo facto do seu local de trabalho não coincidir com a sede da empresa, revestindo esses montantes a natureza de remunerações.
No presente caso, constatou-se que os locais de trabalho, determinados nos contratos de .., SPA, Marselha e U... - Huelva, em Espanha anexo, coincidiam com os locais onde o trabalhador prestou o serviço e como tal constante dos recibos de remunerações anexo.
Para esse efeito a empresa recrutava trabalhadores em Portugal e suportava encargos relacionados com a deslocação, o alojamento e a alimentação contabilizando esses valores como Deslocações e Estadas.
Face ao exposto verifica-se a omissão de rendimentos na declaração entregue pelos sujeitos passivos, pelo que se propõe a alteração de rendimentos declarados, nos do n. 4 do artigo 6 do CIRS, corrigindo-se o valor dos rendimentos da categoria A nos seguintes termos:
) - Em 5 de fevereiro de 2013, a Chefe de Finanças proferiu despacho de indeferimento da reclamação graciosa - cfr. fls. 19 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
N) - Em 10 de abril de 2013, os Impugnantes interpuseram recurso hierárquico contra a referida decisão de indeferimento da reclamação graciosa - cfr. fls. 36 a 34 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
P) - Em 28 de junho de 2013, a Diretora de Serviços do IRS, proferiu despacho de indeferimento do recurso hierárquico, com base na informação identificada na alínea antecedente - cfr. despacho de fls. 41 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Q) - Em 2 de setembro de 2013, a presente impugnação judicial deu entrada neste Tribunal - cfr. carimbo aposto a fls. 1 dos autos.
Não existem factos alegados não provados com interesse para a decisão da causa.
Motivação: A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que constam dos autos e do PAT apenso, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório.
DO ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
A primeira questão que importa apreciar é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto.
Assim, entende que a sentença fez uma errada apreciação dos factos que fixou e omitiu factualidade relevante, como algumas cláusulas contratuais.
Mas desde já se diga que não tem razão.
Assim sendo, a cláusula Sexta do contrato embora não tenha sido transcrita integra já o probatório, pelo que foi considerada e valorada na decisão da matéria de facto. Tanto basta, como veremos infra, para que o tribunal tenha efectuado o devido enquadramento jurídico.
Pelo que se desatende o aditamento da referida cláusula ao probatório.
De salientar que a Recorrente não impugna directamente a factualidade dada como assente nas alíneas e do probatório artigo 64 do.
Sobre a análise do contrato de trabalho celebrado, a Mma. Juiz a quo expendeu os seguintes argumentos:
Ou seja, é certo que o ponto  da cláusula a do mencionado contrato refere que no início da execução do contrato o Impugnante se deslocará para as instalações/obra da .., SPA, Marselha, mas também refere que a entidade empregadora pode, a todo o tempo, indicar outro local para a realização da prestação do trabalho.
Logo, da leitura do aludido contrato não podemos concluir, como o fizeram os serviços inspetivos, que o Impugnante marido foi contratado para exercer funções em diversos locais distintos fora de Portugal/diversos países da União Europeia, especificamente, Marselha.
Sendo que em eventual situação de destacamento, o contrato de trabalho clausula ainda que o ora Impugnante marido receberá uma ajuda de custo mensal de valor a fixar de acordo com o local da obra, a que acrescerá uma ajuda de custo diária suplementar para transportes locais cfr. ponto  da cláusula 4a do Contrato, a que se alude na alínea do probatório.
Na verdade, do contrato de trabalho dos autos e demais factualidade dada como provada não resulta que o Impugnante marido foi contratado para exercer funções em diversos locais fora de Portugal, tendo como domicilio esses locais de trabalho, apontando antes em sentido diametralmente oposto, ou seja, que o Recorrido estava deslocado em França e Espanha e não que foi contratado para trabalhar em Marselha e Huelva.
Estabilizada a matéria de facto importa agora decidir se a sentença recorrida errou ao concluir que a Administração Tributária não demonstrou que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem remunerações de trabalho.
O que está em causa é, pois, saber se se verificam ou não os pressupostos da tributação em sede de IRS, como rendimentos de trabalho, das quantias pagas ao Impugnante marido pela sua entidade patronal a título de ajudas de custo.