rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A progenitora incumpriu várias vezes, não assegurando a presença da A. na consulta e não apresentava qualquer justificação.
Informou a equipa no inicio do acolhimento da menor que estava a juntar dinheiro para que a sua mãe que residia no Brasil e o seu irmão regressassem a Portugal, com vista a serem uma alternativa para a A..
Da parte da família alargada não houve, durante todo tempo de acolhimento residencial da criança até ao momento, qualquer elemento que demonstrasse interesse e condições de vida para cuidar da mesma.
Até Janeiro de 2019 a equipa desconhecia a morada da progenitora da menor e as suas condições habitacionais porque ela não informava, tendo apenas conhecimento do contacto de telemóvel, que muitas vezes também não atendia.
A relação entre a mãe e a filha tem vindo a decrescer e as visitas presenciais correm sem qualquer diálogo entre mãe e filha, com a A. no colo da mãe a mexer no telemóvel e a progenitora a ver o cabeio e as unhas.
A A. está presentemente no  ano lectivo da EB1 , tendo demonstrado dificuldades na aquisição de aprendizagens.
Continua com o acompanhamento psicológico com vista a ser realizado trabalho emociona! ao nível dos traços da personalidade.
Das alegações da progenitora:
Actualmente encontra-se a habitar na Reboleira, numa casa de tipologia T2, na qual tem um quarto para a A..
Tem um namorado, que é o seu patrão e que a ajuda nas restantes despesas domésticas.
Do relatório pericial:
O mérito do recurso
Dispõe o art. 662 n. 1 do Código de Processo Civil que A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Nos termos do art. 640 n. 1 do mesmo Código, quando seja impugnada a matéria de facto deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição, os concretos factos que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Neste sentido, vide António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, pág. 287:
Ante o exposto,decide-se rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Da omissão da audição da criança
O exercício do direito de audição, enquanto meio privilegiado de prossecução do superior interesse da criança, está, naturalmente, dependente da maturidade desta.
A ponderação acerca da maturidade da criança terá de se revelar na decisão, só estando dispensada a justificação para a sua eventual não audição quando for notório que a sua baixa idade não a permite ou aconselha.
A criança não tem capacidade em regra para exercer os seus direitos em tribunal.
Mas, nesta sede, por gozar do direito de ser ouvido em tribunal, tem de se fazer ouvir, quando tal for considerado conveniente e tiver maturidade para o efeito.
E aí basta-lhe a sua capacidade regra de gozo de direitos.
O art. 84 do mesmo diploma, sob a epígrafe Audição da criança e do jovem, define que:
Em causa estão os arts. 4 e 5 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível aprovado pela Lei n. 141/2015, de 08 de, doravante referido como RGPTC.
Dispõe o art. 4, sob a epígrafe Princípios orientadores:
- Os processos tutelares cíveis regulados no RGPTC regem-se pelos princípios orientadores de intervenção estabelecidos na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e ainda pelos seguintes:
Audição e participação da criança - a criança, com capacidade de compreensão dos assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade, é sempre ouvida sobre as decisões que lhe digam respeito, preferencialmente com o apoio da assessoria técnica ao tribunal, sendo garantido, salvo recusa fundamentada do juiz, o acompanhamento por adulto da sua escolha sempre que nisso manifeste interesse.
Por seu turno, o art. 5 do mesmo diploma, sob a epígrafe Audição da criança, dispõe:
- A criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em consideração pelas autoridades judiciárias na determinação do seu superior interesse.
- A audição da criança é precedida da prestação de informação clara sobre o significado e alcance da mesma.
A intervenção de operadores judiciários com formação adequada.
A tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo a criança ser assistida no decurso do ato processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado para o efeito;
Quando em processo-crime a criança tenha prestado declarações para memória futura, podem estas ser consideradas como meio probatório no processo tutelar cível;
Em tudo o que não contrarie este preceito, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime processual previsto para a prova antecipada.
A audição da criança para ser ouvida com vista a emitir a sua opinião art. , n.s 1 e não se confunde, com a audição para tomada de declarações para efeitos probatórios art. , n..6 e.
No caso em concreto, a justificação dada para a recusa na audição da menor foi a seguinte:
No caso em apreço, estamos perante uma medida de confiança, com vista a futura adopção, de uma criança nascida em ---2011, ou seja e na data de prolacção do presente, com 9 anos de idade.
A audição é um direito da criança e deve ser decidida de acordo com a idade e maturidade que a criança revele ter sobre os assuntos em discussão.
Dispõe o art. 197, n. 1 do Código Civil que, "com vista a futura adopção, o tribunal pode confiar o menor ...) a pessoa singular ou a instituição ...) pela verificação objectiva de qualquer das seguintes situações ...)
A idade da menor indicia fortemente falta de maturidade e de capacidade para compreender os assuntos em questão.
Pelo contrário, essa audição poderá ter efeitos perniciosos no seu crescimento e construção de personalidade, na medida em que, de futuro, poderá consolidar uma ideia de que a sua opinião foi decisiva para a decisão do julgador, quando não se encontrava em condições de a tomar, pela sua tenra idade.
Ou seja, o reconhecimento formal de um direito a ser ouvido pode ter efeitos negativos de futuro, que não suplantam as vantagens dessa audição, nesta altura.
Improcede, pois, o recurso quanto a esta questão, mostrando-se justificada a não audição da criança.
Da medida de protecção aplicada
Assentou, a decisão recorrida, profusamente fundamentada, nas seguintes considerações:
Note-se que, em nome dos princípios que norteiam a intervenção do Estado, incluindo o da subsidiariedade e da intervenção mínima, num primeiro momento procurou-se intervir com o agregado familiar de origem.
Por outro lado, o pai da A. também não se apresenta como alternativa ao projecto de vida da criança.
Finalmente, não são conhecidos quaisquer outros elementos da família alargada, a quem A. possa ser confiada, ou seja, não são conhecidos quaisquer outros elementos da família alargada que tenham condições e que pretendam acolher a criança.
As medidas de acolhimento familiar e apadrinhamento também não se apresentam como uma solução para a definição do projecto de vida da criança, tendo em conta as características de personalidade da progenitora, que inviabilizaria tais medidas, sendo altamente provável a criação de conflitos com os acolhedores, causando forte desequilíbrio emocional da criança, pois, tal já sucede com os cuidadores da Casa de Acolhimento.
Deste modo, cortar o ciclo transgeracional e disfunciona! da sua progenitora e familiares afigura-se como fulcral para que a criança possa alcançar todas as oportunidades a que tem direito.
Também neste segmento, é evidente que ocorreu a quebra de vínculos afectivos entre esta criança e a progenitora.
Por conseguinte, e encontrando-se preenchida a situação objectiva prevista no artigo 197, n 1, alínea do Código Civil, aplicável ex artigo 38 A, da LPCJP, verifica-se um comprometimento dos laços afectivos da filiação.
De acordo com este princípio, a eventual aplicação de uma medida de promoção e protecção terá que ser actual, tomando como ponto de partida a situação do menor no preciso momento em que vai ser aplicada.
Ou seja, uma medida não pode ser aplicada em função do que se passou, mas antes em função do que se está a passar ao tempo em que vai ser apreciada a condição do menor.
Levando em consideração a matéria de facto que o Tribunal deu como assente, não restava outra alternativa que não fosse a aplicação da medida de promoção e protecção de confiança da menor A. a instituição, com vista a futura adopção.
O nosso quadro constitucional legitima a intervenção do Estado na família e nas demais instituições para protecção da criança, sempre que a sua integridade moral e física, a sua identidade pessoal, o desenvolvimento da sua personalidade e o seu desenvolvimento integral como pessoa estejam em risco ou este se tenha já concretizado.
Quer isto dizer que, contrariamente ao defendido pela recorrente, durante a
institucionalização da menor, não revelou possuir
No sentido de que a acção de confiança judicial tem uma causa de pedir complexa integrada não só pela prova de uma das cinco situações previstas no n 1 do artigo 1978 como também pela ruptura dos vínculos afectivos, pronunciaram-se Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, Coimbra Editora, vol. , 3 edição, pg. 64, nota 3
Veja-se, ainda, o Acórdão desta secção de 17/9/2019 e relatado pelo 2 adjunto subscritor do presente Adeodato, disponível na mesma base de dados:
A parentalidade biológica, desprovida dos seus factores típicos e inerentes, como o amor, o carinho, os cuidados, a atenção, a disponibilidade, o empenho, a preocupação, o acompanhamento dos filhos, não pode ser considerada relação familiar sã e equilibrada, mas antes lesiva dos interesses das crianças.
A criança está em perigo, quando não recebe os cuidados ou afeição adequados á sua idade e situação pessoal, quando é sujeita a comportamentos que afectam o seu equilíbrio emocional.
A expectativa de reversão de comportamento dos pais, deve ser afastada nos casos, como o dos autos, em que os progenitores, durante toda a vida das crianças, se mostraram incapazes de cuidar delas, apesar das oportunidades que lhes foram dadas: o Superior Interesse das Crianças assim obriga.
O Princípio do Superior Interesse da Criança funciona, pois, como critério basilar de interpretação e aplicação da medida de confiança com vista a futura adopção, constituindo mesmo o elemento principal de orientação do juiz na ponderação e decisão do caso concreto.
No mesmo sentido, veja-se o Ac. da Relação de Coimbra de 4/4/2017 Pires, disponível na referida base de dados:
O artigo 1978, n. 1, do Civil fixa os casos em que a confiança de menor a casal, pessoa singular ou a instituição, com vista a futura adopção, pode ser decidida pelo Tribunal; a confiança judicial protege o interesse da menor de não ver protelada a definição da sua situação face aos pais biológicos, pois torna desnecessário o consentimento dos pais ou do parente ou tutor que, na sua falta, tenha o menor a seu cargo e com ela viva.
O conceito de interesse do menor tem de ser entendido em termos absolutamente amplos de forma a abarcar tudo o que envolva os legítimos anseios, realização e necessidades daquele nos mais variados aspecto: físico, intelectual, moral, religioso e social.
Quando a família biológica é ausente ou apresenta disfuncionalidades tais que comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante e securizante para a criança é imperativo constitucional que se salvaguarde o interesse da criança, particularmente através da adopção.
Apesar de apenas se prever a incapacidade dos pais por doença mental, o espectro normativo, numa interpretação teleológica, abrange outras situações similares.
Está, por isso, presente neste caso uma factualidade que consubstancia, de forma evidente, a situação de perigo que determinou o afastamento da menor da família biológica e a inviabilidade de retorno da criança a essa mesma família.
Pelo que estão preenchidos todos os requisitos legais exigíveis para que o tribunal a quo se decidisse, como decidiu, pela aplicação da medida de confiança a instituição com vista a futura adopção.
A menor, como todas as crianças privadas de um ambiente familiar saudável, seguro e afectuoso, não pode esperar indefinidamente pela sua inserção num espaço familiar que lhe permita desenvolver-se plenamente.
Sendo certo que o meio institucional não é, de forma alguma, o ambiente adequado a proporcionar-lhe tal desenvolvimento e um crescimento harmonioso e saudável.
Não violou, por isso, a decisão recorrida quaisquer preceitos legais, designadamente, os que consagram os princípios da proporcionalidade, da necessidade, da actualidade e da adequação.
Nestes termos, improcede o presente recurso, mantendo-se na íntegra a decisão, que se mostra juridicamente impecável.
instaurou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra Jo, Jor, Ma, , A, R, Lu, J, , Mar, Jos, MA, , JG, MA, JC, Is, MG, AR, N, , E, MF, AC, COM e Ed, pedindo que:
autora e chamados sejam declarados proprietários, com exclusão de outrem, do prédio urbano sito na Rua  Póvoa e Meadas;
seja ordenado o registo de inscrição do prédio referido no artigo  desta petição, em nome da autora e dos chamados na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Vide;
Requereu ainda o chamamento, como intervenientes principais, dos seus filhos, justificando o mesmo pela necessidade de intervenção de todos os comproprietários para assegurar a sua legitimidade.
Os réus, pessoalmente e regularmente citados, não apresentaram contestação, nem constituíram mandatário.
Por despacho proferido em 102019, foi admitida a intervenção principal provocada de ,  e J, os quais, devidamente citados, nada disseram.
Por despachos de 112019, 102020 e 202020, foi a autora convidada a comprovar documentalmente a qualidade de herdeiros dos réus.
A autora veio juntar aos autos certidão de um processo de inventário onde se refere que o dito imóvel nunca chegou a ser partilhado.
Em 202020 foi proferido despacho no qual, além do mais, se consignou:
Cumprido o disposto no n 2 do artigo 567 do CPC, não foram apresentadas alegações.
De seguida, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Convictos de que tais actos não lesavam os interesses ou direitos de ninguém;
E que se tratavam dos seus legítimos proprietários.
) A Autora veio invocar um modo de aquisição originária da propriedade artigo 1316 do Código. Nos termos do artigo 7 do Código de Registo Predial, "o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. Isto consubstancia uma presunção juris tantum de que o direito registado pertence ao titular inscrito, ilidível mediante a prova da aquisição originária, através da usucapião.
) Dispõe o artigo 1287 do Código Civil que se entende por usucapião a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, que faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação.
) A usucapião surge da união de dois elementos nucleares: a posse e o decurso do tempo. A usucapião é um modo de aquisição originária de direitos reais, pela transformação de uma situação de facto, aparente, em situação jurídica, em benefício daquele que exerce a gestão económica da coisa.
) A usucapião assenta, assim, na posse, ou seja, no poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real artigo 1251 do Código.
) Os artigos 1294 a 1297 do Código Civil regulam os vários prazos, mais ou menos longos de acordo com a natureza da posse para a aquisição por usucapião de imóveis. O prazo máximo é, actualmente, de 20 anos. Com efeito, melhor dizendo, esse prazo, não havendo registo do título, nem da mera posse, é de 15 anos se a posse for de boa fé, e de 20 anos se for de má fé artigo 1296 do Código.
) E o prédio em questão entrou na posse da Autora por força de um negócio estabelecido entre o anterior possuidor e a agora Autora e o seu marido.
) A posse em causa foi adquirida tanto por via da alínea do artigo 1263 do Código Civil, como pela tradição material ou simbólica da coisa efectuada pelo anterior possuidor.
) Para além dessa intenção de domínio e da convicção de serem donos do imóvel, a Autora e os Chamados mantém-se ininterruptamente na posse do referido prédio desde há 25 anos, período esse bastante superior ao tempo superior ao período máximo de 20 anos exigido por lei e assim há que reconhecer que adquiriu o prédio por usucapião artigo 1296 do Código.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, a questões a decidir consubstanciam-se em saber:
se deve ser alterada a decisão da matéria de facto;
se a autora e os intervenientes devem ser reconhecidos como proprietários do prédio dos autos, por o haverem adquirido por usucapião.
Encontra-se inscrita a aquisição - sucessão por morte - a favor de , do prédio urbano, sito na Rua  Póvoa e Meadas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Vide, sob o n.  e inscrito na respetiva matriz sob o n.  - artigo  da PI e certidão do registo predial.
a) O referido prédio é composto por uma casa de habitação, com dois pisos, com a superfície coberta de 96m2 e a superfície descoberta de 244 m1
faleceu em 001995 - artigo  da PI.
A autora e os chamados sempre atuaram pacificamente - artigo 1 da PI.
J, marido da autora, faleceu em 202005 - artigo 1 da PI.
A presente ação foi intentada pela autora em 11201
E foi considerado não provado que:
Os réus são herdeiros de .2
Sucede que  faleceu.
Caso fosse reconhecido o direito de propriedade da autora e não estivessem na ação todos os herdeiros da falecida desconhecemos quem são), poderíamos ter uma sentença que não era eficaz perante terceiros, podendo dar origem a decisões contraditórias e inconciliáveis.
Com efeito, não estando demostrado que os réus são herdeiros da atual proprietária do imóvel, desconhece-se se estes são titulares do direito que a autora pretende arrogar-se.
Não sofre contestação que a atuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091, n 1, do
A confissão, ainda que tácita, daquela qualidade é suficiente, nesta ação, para se ter como assente que os réus são os herdeiros da pessoa a favor de quem se mostra inscrita a aquisição do imóvel em discussão nos autos
Está, pois, assegurada a legitimidade ad causam passiva4, pelo que, ao invés do decidido, nada obsta ao conhecimento das questões atinentes ao mérito da causa.
Do processo constam os elementos em que se baseou a decisão do tribunal a quo sobre a matéria de facto: confissão tácita ou presuntiva dos factos alegados pela autora, regulada no artigo 567, n 1, do CPC e prova documental.
Entende a recorrente que deve ser dada como provada a matéria alegada nos artigos 16 e 17 da petição inicial, por a mesma não ser conclusiva e se dever ter por confessada pelos réus, que não contestaram a ação.
A matéria em causa é a seguinte:
Convictos de que tais atos não lesavam os interesses ou direitos de ninguém;
Entendemos, porém, que a matéria em causa deve constar do elenco dos factos provados. Senão vejamos.
Assim, decide-se aditar ao elenco dos factos provados a seguinte matéria:
Deve ainda retificar-se o artigo da matriz constante do ponto 1 dos factos provados, pois tal como alegado no artigo 1 da petição inicial e resulta da referida caderneta predial, esse artigo é o  e não .
Da aquisição originária do direito de propriedade usucapião)
A verificação da usucapião depende de dois elementos: da posse e do decurso de certo período de tempo, variável conforme a natureza móvel ou imóvel da coisa.
E tais atos de posse são praticados de forma contínua há mais de 25 anos, pelo que decorreu já o tempo necessário para a autora e os intervenientes terem adquirido a propriedade do mencionado prédio por usucapião1
Por conseguinte, procede o recurso.
As custas são a cargo a autora, nos termos do artigo 535, ns 1 e 2, al., do CPC.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação procedente, revogando a sentença recorrida e decidindo:
declarar a autora  e os intervenientes Is,  e J proprietários do prédio urbano sito na Rua  Póvoa e Meadas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Vide, sob o n.  e inscrito na respetiva matriz sob o n.
condenar os réus a reconhecer que a autora e os intervenientes são titulares do direito de propriedade sobre o referido prédio;
ordenar o registo de inscrição do mesmo prédio, em nome da autora e dos chamados na Conservatória do Registo Predial competente;
Este facto, assim como os que constam dos pontos 5-a) e 5-b), foram aditados por esta Relação nos termos infra expostos.
Este facto foi eliminado nos termos abaixo referidos.
Cfr., neste sentido, o acórdão do STJ de 112009, proc. 1499/00TVLSB.L1, in www.dgsi.pt, a propósito da prova do casamento numa ação em que se discutia o proveito comum do casal.
Proc. 9713/00TBBRG.GS1, in www.dgsi.pt.
Cfr., inter alia, o Ac. do STJ de 002012, proc. 4944/02TVPRT.PS1, in www.dgsi.pt.
Menezes Cordeiro, in A Posse: Perspectivas Dogmáticas Actuais, pp. 51 e ss., faz uma análise pormenorizada da questão.
Henrique Mesquita, Direitos Reais, 1967, p. 11
Não sendo a posse da autora e dos intervenientes titulada, presume-se de má fé art. 1260 do. Porém, in casu, face ao que resultou provado cfr. pontos 3, 4 e, temos como seguro que foi ilidida tal presunção, pelo que o prazo para a usucapião é de 15 anos, prazo esse que se mostra largamente ultrapassado em virtude da posse da autora e dos intervenientes durar há mais de 25 anos o que seria também suficiente para a usucapião, caso a posse fosse de má fé, visto o prazo neste caso ser de 2
Apelação n 9758/11 T8PRT-A.P11
Acordam na 3 Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto2Sumáriocfr n 7, do art. 663, do: .............................................................
Recorrente: a exequente , B, S.A.
Recorrida: a executada,
Não foram apresentadas contra alegações.Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.
Da legalidade da penhora do imóvel: se, tendo havido, já, penhora de vencimento e estando a ser realizados descontos mensais, é admissível, por proporcional e adequada aos fins da execução, a penhora do imóvel que constitui habitação própria e permanente da executada.
Em 12 de agosto de 2020 a Sra. Agente de Execução efetuou o registo da penhora da fração autónoma designada pela letra "", correspondente ao  andar sul do prédio urbano submetido ao regime de propriedade horizontal sito na rua , n. .., , descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n. 3678 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 8176, que constitui a habitação da executada.
Sobre a fração autónoma referida em 4 incidem duas hipotecas a favor dos credores reclamantes mencionados em 5, registadas em 7 de outubro de 2004 e em 7 de março de 2017, respetivamente cfr. certidão que.
Factos não provadosInexistem factos não provados com interesse para a decisão da causa.
Primeiramente, importa salientar que, constituindo o dito imóvel a habitação permanenteda executada, o mesmo só pode ser penhorado:
quando os bens penhorados não sejam livres e o executado tenha outros que o sejam;
quando sejam recebidos embargos de terceiro contra a penhora, ou seja a execução sobre os bens suspensa por oposição a esta deduzida pelo executado;
quando o exequente desista da penhora, por sobre os bens penhorados incidir penhora anterior;
Certo é, contudo, que o referido bem não estava, já então, desonerado.
Assim, a atuação do agente de execução cfr. n2, do art. quanto aos bens a penhorar deve pauta-se por:
não violar norma imperativa;
não infringir, manifestamente, o princípio da adequação n1, do art..