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Aqui chegados, a questão que se coloca é, pois, a de saber se a sentença padece do erro de julgamento, que lhe é imputado, o que se analisará subsequentemente.
Para assim decidir, consignou-se na sentença:
No decurso da referida ação inspetiva, os SIT verificaram que a conta bancária com o NIB.., era titulada pelo Recorrente e pelo seu pai, J.............
Durante o procedimento inspetivo, no sentido de apurar e esclarecer a propriedade dos valores entrados na aludida conta bancária, os SIT notificaram o Recorrente cfr. oficio DIT2- 2305-2019, de 18-03-2019) e o seu pai ofícios DIT2-1849-2019, de 25-02-2019 e DIT2-8636-2019, de 06-09-2019), não tendo, contudo, os notificados esclarecido a propriedade dos valores entrados cfr. ponto do probatório).
Em face das justificações apresentadas e das provas trazidas ao procedimento de inspeção, os SIT encerraram a ação sem qualquer correção ao rendimento tributável de IRS do pai do Recorrente. Porém, com base nas justificações apresentadas e prova.
No decurso da referida ação inspetiva, os SIT verificaram que a conta bancária com o NIB., era titulada pelo Recorrente e pelo seu pai, J.............
Vejamos o acerto ou desacerto do decidido, atentando antes de mais ao quadro legal em que se movimenta a questão, agora, agora em apreciação.
Institui, pois, aquele dispositivo legal o princípio da irrepetibilidade da inspecção tributária, que só pode ser derrogado nas situações inspectivas com base em decisão fundamentada com base em factos novos do dirigente máximo do serviço.
Duvidoso é se não deverão considerar-se como factos novos aqueles de que os serviços de fiscalização poderiam ter tomado conhecimento, por estarem abrangidos no período que a acção fiscalização apreciou e existirem elementos suficientes para deles tomar conhecimento, mas de não tomaram em consideração na acção anterior.
Sendo assim, há tão-só que confirmar a sentença quanto a este concreto fundamento.
Alega ainda o recorrente que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação dos n.s 3 e 5 do artigo 8- A da LGT.
Nos termos do artigo 8, n1, da LGT, a avaliação indirecta da matéria tributável é subsidiária da avaliação directa, só podendo ser efectuada nos casos previstos na lei, mais concretamente no artigo 8 n. 1 do referido diploma legal.
Concluímos o enquadramento da questão que nos ocupa com um excerto do Acórdão do STA de 212012, proferido no processo n. 01197/1
Em que, perante os dispositivos legais supra citados se escreveu o seguinte:
Pois bem: no caso em apreço,  mostra-se consignado no Relatório de Inspeção que:
Em conclusão, improcedem in totum as conclusões recursórias
Os ditos acréscimos patrimoniais não justificados consagrados no artigo 8, n.1, alínea, da LGT, são passíveis de enquadramento no artigo , ns.1, alínea, e 3, do CIRS.
Na execução para pagamento de quantia que  ...) , S. A., instaurou, na Comarca de Viseu Juízo de Execução), contra A 1, 2 e 3, aquando da abertura de propostas em carta fechada, realizada a 212016, os executados viram indeferido o seu requerimento de 212016 onde se invocava a violação do princípio do contraditório e não ter sido aceite a proposta apresentada de maior.
Inconformados, os executados apelaram formulando as seguintes conclusões:
1 - O presente recurso vem interposto de decisão que indeferiu o requerimento apresentado a 212016, onde se invocava a violação do princípio do contraditório, e também do facto de não ter sido aceite a proposta apresentada de maior valor.
2 - Os recorrentes foram surpreendidos pela apresentação por parte da exequente de um requerimento em que se pedia o levantamento da suspensão, sendo que desse requerimento não lhes foi feita a notificação.
3 - Assim, não foi concedido aos recorrentes o direito de contraditório.
4 - É evidente que a omissão em causa influi na decisão da causa, já que não possibilitou aos requerentes pronunciarem-se sobre o requerimento apresentado pela exequente.
5 - Em causa está o requerimento apresentado pela parte contrária que desencadeou a marcação da data para abertura de propostas, e não o despacho de marcação desta data em si.
6 - É sobre este requerimento que deveria ter incidido o direito de contraditório nos termos legais, e não sobre o despacho de marcação da data para venda, sendo que o Tribunal a quo ignorou que tinha de conceder tal faculdade aos recorrentes e deferiu o pedido contido no requerimento apresentado pela exequente, avançando e marcando a data para abertura das propostas.
7 - Deste requerimento, os recorrentes não tiveram conhecimento na data de 012016, pois nunca foram notificados daquele.
9 - Foram violados os princípios do contraditório e da igualdade de partes, desencadeando a nulidade de tudo o que se tiver verificado posteriormente a essa violação.
10 - A notificação proferida é nula nos termos do art. 195 do CPC, porquanto viola o disposto nos art.s 3 e 4 do mesmo diploma legal.
11 - Por outro lado, foi apresentada uma proposta por com um valor mais elevado do que aquela que foi aceite.
14 - Pelo que, existindo essa proposta nos autos - da qual nunca o proponente declarou desistir, apenas solicitou a devolução do cheque, que não foi feita - e sendo essa de maior valor, deveria a mesma ter sido aceite.
15 - O despacho ao não aceitar a proposta apresentada porviolou ou deu errada interpretação ao disposto nos art.s 816 e 820, do CPC.
Para a decisão do recurso releva o que se descreve no antecedente relatório e ainda o seguinte:1
Em 12016, o Mm. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
Em 22016, foram proferidos os seguintes despachos:
2 A 202016, foi apresentado um requerimento subscrito por ambas as partes em que era requerida a suspensão da venda.
3 Assim, uma vez que tal requerimento foi subscrito por ambas as partes, também a cessação dos efeitos do mesmo, ou seja o levantamento dessa suspensão deveria ter respeitado o princípio do contraditório.
4 O que não aconteceu.
8 Assim, foram violados os princípios do contraditório e da igualdade de partes, desencadeando a nulidade de tudo o que se tiver verificado posteriormente a essa violação.
11 O que torna incompreensível a marcação da venda.
13 É evidente que a omissão em causa influi na decisão da causa, já que não possibilitou aos requerentes pronunciarem-se sobre o requerimento apresentado pela exequente.
14 Assim, estamos perante uma nulidade, prevista no art. 195 do CPC.
Consta dos autos que o 2 despacho mencionado em  foi cumpridoem 22016 cf. fls..
Relevam, entre outras, as seguintes disposições:
Sem prejuízo de outras intervenções que a lei especificamente lhe atribui, compete ao juiz: Julgar, sem possibilidade de recurso, as reclamações de atos e impugnações de decisões do agente de execução, no prazo de 10 dias; Decidir outras questões suscitadas pelo agente de execução, pelas partes ou por terceiros intervenientes, no prazo de cinco dias art. 723, n..
- Quando a penhora recaia sobre bens imóveis que não hajam de ser vendidos de outra forma, são os bens penhorados vendidos mediante propostas em carta fechada art. 816, n..
Actualmente CPC de e no desenvolvimento de novas alterações ao processo executivo3, os poderes do juiz foram drasticamente limitados.
Assim, ao contrário do que, agora, os executados/recorrentes pretendem fazer crer, nenhum espanto lhes poderia advir da marcação da nova data notificada a 012016/012016 cf. , supra.
Face ao exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se as decisões recorridas.
Custas pelos apelantes, sem prejuízo do apoio judiciário concedido a fls. 6
" Por despacho, datado de 002018, foi deferido o pedido inicial de exoneração do passivo restante e fixado como rendimento disponível, o montante remanescente a um salário mínimo nacional;
A 202018 o Fiduciário notificou o Insolvente dando-lhe conhecimento das suas obrigações, nomeadamente, o envio mensal do comprovativo de rendimentos, bem como a apresentação da respectiva declaração anual;
E isto porque o documento apresentado pelo insolvente no seu requerimento, junto aos autos a 212019, não comprova todos os rendimentos auferidos por aquele no  ano de cessão;
Ora, se o  ano de cessão é relativo ao período de Julho de 2018 a Junho de 2019, o insolvente deveria ter apresentado comprovativos mensais desse período;
O que não fez;
Importa apreciar:
No entanto a lei não se satisfaz para a cessação antecipada da exoneração do passivo restante com a conduta do Insolvente, exigindo que do seu incumprimento tenha resultado prejuízo para os credores.
Decerto que o incumprimento daquela obrigação causa aos credores um prejuízo.
Aliás a não se entender desta forma, isto é que este tipo de comportamentos é prejudicial aos credores, estaria encontrada a forma de os insolventes durante este período alterarem a sua morada ou não prestarem qualquer informação e, dessa forma, evitavam o cumprimento dos deveres que a lei lhes impõe durante o período de 5 anos, designadamente até o de entregarem os valores devidos.
Face ao exposto, decide-se recusar a exoneração do passivo restante de B, ao abrigo do art. 243, n 1 do CIRE..
Custas pelo devedor.
vem aos autos informar que, por e-mail, datado de 05/02/2020 enviou, através da sua mandatária, ao Sr. Administrador, certidão das finanças quanto ao seu rendimento anual e bem assim os seus recibos de vencimento conforme documento 1 que se junta e se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais
A douta sentença determinou a cessação antecipada do procedimento da exoneração do passivo restante do Insolvente.
Entendeu o tribunal a quo que a Insolvente não prestou as informações, a que está obrigado, ao Fiduciário.
O Insolvente remeteu as informações, via e-mail, para o Fiduciário em 03/10/2019 e 05/02/202 E para o tribunal a quo em 27/11/2019 e 16/03/202
O Fiduciário não cumpriu a sua obrigação de comunicação ao tribunal do recebimento dos documento via e-mail de 05/02/202
O Insolvente cumpriu a sua obrigação de informação e colaboração.
Pelo que o Insolvente não teve qualquer comportamento doloso ou qualquer culpa grave do que quer que seja.
O Insolvente em nada prejudicou os seus credores.
Andou andou mal o tribunal a quo ao decidir pela cessação antecipada da exoneração do Insolvente.
Considerando que o objecto do recurso, sem prejuízo de eventuais questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas suas conclusões arts. 635 n4 e 639 n1 do, há apenas uma questão a tratar: apurar se ocorreu violação do dever de prestar informações por parte do Recorrente passível de fundamentar a cessação antecipada da exoneração do passivo restante.
por um lado, porque, no seu entendimento, considera que cumpriu a sua obrigação de informação e colaboração para com o Fiduciário;
por outro lado, porque, ainda que se considere que houve omissão sua, não teve qualquer comportamento doloso ou com culpa grave de modo a com ele prejudicar os seus credores, como se exige na alínea do n1 do art. 243 para poder ser declarada a cessação antecipada do procedimento de exoneração.
que o Insolvente, não obstante para tal notificado pelo Fiduciário, esteve desde 25/9/2018 e até 10/7/2019 mais de 9 sem prestar qualquer informação ao Fiduciário, só tendo vindo a prestar a este alguma informação em 3/10/2019 e porque para tal foi instado por despacho judicial;
que o Insolvente não apresentou qualquer justificação para qualquer de tais actuações.
Custas pelo Recorrente.Porto, 24/9/2020
Art. 15, n. 4, do Código Penal;
Artigos 37, n. 3, als. e, e 37, n. 1, al., CPP.
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado Procedente e, consequentemente,
Revogar-se parcialmente o douto Acórdão recorrido,
Assim se fará Justiça, Senhores Desembargadores.
Em algumas dessas ocasiões o arguido utilizando as mãos desferiu pontapés nas pernas da mesma.
S________ não recebeu tratamento hospitalar.
No dia 9 de Fevereiro de 2019, S________ abandonou a casa de morada de família e foi para junto de sua mãe com a menor, sita na Rua Dom João , lote 111, n 2, R/, Serra da Luz.
O arguido através da força física agarrou na menor e levou-a consigo, contra a vontade de S________.
O arguido somente largou L_______ após lhe serem restringidos os movimentos dos braços.
A menor L_______ estava vestida com um babygrow e embrulhada numa manta.
O arguido exalava odor a álcool quando tinha a menor L_______ ao colo.
O arguido com o seu comportamento previu e quis amedrontar S________ provocando sentimentos de medo e inquietação, prejudicando a liberdade pessoal da mesma.
O arguido ao agredir fisicamente a ofendida S________, sendo uma das vezes em que se encontrava grávida da sua filha, sabia que tais condutas eram aptas para causar dores e mau estar físico em S________, o que o mesmo quis e logrou alcançar.
Ao dirigir-lhe as expressões que lhe dirigia, sabia o arguido que as mesmas eram aptas para causar vexame, humilhação e tristeza na ofendida S________, o que o mesmo logrou pretender e alcançar, bem sabendo impor-se-lhe um acrescido respeito, por ser ela a sua companheira e mãe da sua filha.
Luís sabia a idade da menor L_______, conhecendo a fragilidade física da mesma atendendo aos sete meses da idade da menor.
O arguido sabia que com as suas supra descritas condutas são proibidas e punidas por lei.
O arguido agiu de forma livre e consciente, sabendo que todas as suas condutas são proibidas por lei.
O seu percurso escolar terminou com o  ano de escolaridade, não tendo demonstrado motivação para as atividades escolares optando pelo convívio estreito com amigos. A manutenção de um percurso de vida precocemente autónomo associado a traços de alguma instabilidade comportamental e adesão a jovens com comportamentos marginais foram fatores que levaram ao seu envolvimento com o sistema da administração da justiça, registando a primeira prisão com apenas dezasseis anos de idade, tendo sido condenado por roubo numa pena de 5 anos de prisão efetiva.
O seu regresso a Portugal é recordado como problemático, em parte pelas dificuldades na obtenção de colocação laboral tendo apenas conseguido desempenhos indiferenciados e pontuais, fator que o precipitou para novo envolvimento no consumo de estupefacientes e práticas delituosas, culminando na sua prisão em 2011 com termo em Junho de 2015, data em que foi colocado em liberdade.
Após em liberdade LS_______ não contou com o apoio logístico da progenitora, desgastada pelo percurso do filho como toxicodependente.
À data dos factos o arguido trabalhava na construção , embora de forma irregular e sem vínculo laboral, auferindo cerca de 45 euros diários, sendo que a economia doméstica seria assente nos seus rendimentos e da companheira, funcionária na Freguesia da Pontinha, embora com algum grau de dificuldade financeira.
O arguido averba no certificado de registo criminal as seguintes condenações transitadas em julgado:
....)
A determinação da moldura penal abstracta resultante da subsunção dos factos praticados pelo arguido ao tipo de ilícito em causa é a seguinte:
a intensidade dolosa, tendo o crime sido cometido pelo arguido na modalidade de dolo directo.
Alega o recorrente que A decisão recorrida é nula porque o tribunal deixou de se pronunciar sobre questões que devia apreciar nomeadamente a aplicação ou não aplicação, da pena acessória requerida pelo MP ao formular a sua acusação.
Esta pena constitui um dos mecanismos legais que tutela a segurança da vítima, protegendo-a dos perigos advindos dos contactos e presença do agressor.
Complementarmente, dispõe o n. 1 do artigo 3 da Lei n. 112/2009, de 16 de Setembro - redação dada pela Lei n. 19/2013, de 21 de, que
Deverá ainda o condenado ter em conta que o incumprimento das penas acessórias o faz incorrer na prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições, tipificado e sancionado no artigo 353 do Código Penal.
Concedendo provimento ao recurso interposto pelo MP decide-se:
Mantem-se em tudo o mais a decisão recorrida.
Solicite aos competentes serviços a elaboração do Plano supra determinado, bem como a implementação da pena acessória imposta.
Lisboa 23 Setembro de 2020
2 - Nos presentes autos de execução por dívida com garantia hipotecária foi penhorado o imóvel hipotecado ao Recorrente, o qual constitui a habitação permanente dos executados e, portanto, a sua casa de morada de família.
23 - Ao não se atender ao caso concreto, surgem situações de denegação da justiça, o que se verificou no presente caso.
26 - Por isso se diz que o tribunal a quo consentiu numa inconstitucional interpretação do art. 244 do CPPT - uma interpretação e aplicação) do art. 244 do CPPT que resulte no impedimento da venda em acção executiva intentada pelo credor hipotecário de bem imóvel destinado a habitação própria e permanente do devedor ou seu agregado familiar, que tenha sido anteriormente penhorado em execução fiscal, há-de ser tida como inconstitucional, por violação do mencionado art. 20 da CRP.
27 - Por fim, cumpre fazer-se menção ao art. 743 do CPC, pois que, tanto ao seu abrigo, como pelo facto de o processo de execução não prosseguir para a venda, deve ser ordenado que se efectue nestes autos de execução a venda do imóvel, na sua totalidade, distribuindo-se posteriormente, e sendo caso disso, o produto da venda por ambos os processos.
Os executados não cumpriram pontualmente as prestações dos empréstimos, designadamente, no tocante ao 1, não pagaram a prestação que se venceu em 02015, nem as seguintes, e, quanto aos restantes, as prestações que se venceram em 002016, nem as seguintes, o que determinou o vencimento imediato de todo capital em dívida, nos montantes discriminados a fls. 16 verso.
O Tribunal recorrido proferiu então o seguinte despacho:
Cumpre apreciar e decidir com a necessária concisão, atentando, desde logo, nos normativos que relevam na situação em análise.
Reza o Código de Procedimento e de Processo Tributário/CPPT aprovado pelo n. 433/99, de 210, na redacção conferida pela Lei n. 13/2016, de 25):
- Podem ser penhorados pelo órgão da execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada art. 218, n..
- Feita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, sem o que a execução não prosseguirá art. 239, n..
A disciplina do art. 794 do CPC não se inspira em razões de economia processual, visto que não se manda atender ao estado em que se encontram os processos; susta-se o processo em que a penhora se efectuou em segundo lugar, ainda que a execução respectiva tenha começado primeiro e ainda que esteja mais adiantada do que aquele em que precedeu a penhora.
Por definição, uma execução está pendente enquanto não findar, ou seja, aquela que foi proposta e se mantém como tal, sem estar extinta.
A sustação prevista no art. 794, n. 1 é aplicável quando a penhora sobre o mesmo bem ocorre numa execução comum e numa execução fiscal, sendo esta a mais antiga, como aqui se verifica.
Pelo exposto, procedendo a apelação, revoga-se a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento da execução nos termos e para os efeitos indicados em  e 11, supra.
Reproduzido a fls. 50, com o seguinte teor:
Caso se entenda que a execução não deve prosseguir quanto ao imóvel em questão, designadamente por se tratar de casa de habitação, deverá o Serviço de Finanças proceder ao levantamento da penhora feita, de modo a que o aqui Requerente possa prosseguir com a sua execução, nos termos legais.
Vide J. Alberto dos Reis, Processo de Execução, vol. 2 reimpressão), Coimbra Editora, 1985, pág. 89 e J. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 6 edição, Coimbra Editora, pág. 23
Vide J. Alberto dos Reis, ob. e vol. citados, págs. 293 e seguinte.
Cf. o cit. acórdão da RC de 02005-processo 154/0
Cf. o citado acórdão da RP de 212012-processo 3536/11YYPRT-A.P
Vide António Pinto Monteiro, Interpretação e o protagonismo da doutrina, RLJ 145, pág. 7
Processo n 179/25T8VFR.P1
As vicissitudes processuais relevantes para a decisão a proferir são as que constam do relatório que antecede, conjugadas com o teor da decisão singular proferida.
Fazendo-o, cumpre referir que a Requerida, ora reclamante, apresentou recurso da decisão proferida, com a seguinte parte dispositiva:
A rejeição ou não admissibilidade do presente recurso representará uma quebra injustificada do valor da segurança jurídica e das legítimas expectativas da Recorrente.
Entendeu-se, em decisão singular deste Tribunal, não ser admissível o recurso.
Cumpre, pois, analisar se o recurso é admissível ou se, ao invés, é de o rejeitar.
Tal foi decidido na decisão singular e, aqui, não pode deixar de ser mantido. Bem se analisou na decisão singular:
dos limites impostos a tal direito;
e da constitucionalidade dos mesmos, referindo:
As limitações ou restrições ao direito de recurso estão, por isso, sujeitas aos limites constitucionais gerais e, de modo especial, aos princípios da igualdade e da proporcionalidade, pelo que as diferenciações legais não podem ser arbitrárias e as medidas restritivas do direito de recorrer não devem ser excessivas8,
Assim, em regra, a admissibilidade de recurso está, dependente da verificação, cumulativa, de um duplo requisito:
podendo, não sendo esse o caso, cair-se em situação excecional em que seja, não obstante isso, admissível recurso.
É, pois, o valor da alçada o factor que é determinante para a recorribilidade, sendo relativamente a esse referencial que se poderá aferir se a norma que o fixa está ou não está afectada pela violação do princípio da proporcionalidade."
Revertendo para o caso, constata-se que:
quanto ao primeiro requisito, o mesmo não tem verificação, como é reconhecido pela apelante, face ao valor da causa.
Assim, e porque, o caso se não enquadra em qualquer exceção, consagrada no CPC, designadamente na al., do n2, do art. 629 ou em outro diploma, não é, na verdade, admissível recurso.
Nestes termos, nenhum Acórdão do STJ existindo, sequer sendo referido pela recorrente, que bem sabe não existir, nunca o caso se poderia enquadrar na al., do n2, do art. 629, do CPC.
Assim, bem foi rejeitado o recurso, legalmente inadmissível.Decisão
Custas do incidente pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
Porto, 24 de setembro de 2020Assinado eletronicamente pelos JuízesEugénia Cunha
Ibidem, pág. 752
Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Universidade Católica Portuguesa vol. ,  Pag. 310
Ibidem, pág 328 e seg
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 752 e Ac. STJ 19-5-16,122702/12, naquela aí citado
Jorge Miranda e Rui Medeiros, idem, pag. 310
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág. 752
Ibidem, pág 752
Ibidem, pág 753
Nesse sentido, A. S. Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 Ed., p. 4
Ac. do STJ, de 15/11/2015, Proc. 344/09: Sumários, 2015, p. 615, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição, pág 962
Ac. do STJ, de 8/9/15, Processo. 810/13: Sumários, 2015, p. 467 citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição, pág 961
Ac. do STJ de 08-02-2018, proc. 810/19TBLSD.PS1 Relatora: Maria do Rosário, in dgsi.pt
Ac. do STJ de 7/6/2018, Proc. n. 77/11T8MFR-L1-A.S1 Relatora: Rosa Ribeiro
Conclui, pedindo que seja substituído no lugar dos réus na titularidade do prédio em causa.
Foi admitida a intervenção principal provocada de e tendo os mesmos sido citados, não tendo deduzido contestação.
Julgar procedente a apelação sobre a decisão da matéria de facto nos seguintes aspectos:
Anular a sentença proferida, devendo repetir-se o julgamento apenas no que diz respeito aos pontos 1 e 2 supra referidos, excluindo-se de tal repetição os restantes pontos factuais sobre os quais já houve decisão, a não ser que, porventura, se venha a concluir que tal se mostra necessário para evitar possíveis contradições na decisão.
Atento o falecimento do autor, em 11 de Janeiro de 2016, por sentença proferida nos autos, foram habilitados MB e MA, irmão do falecido, para, na posição processual antes ocupada pelo autor, prosseguirem os presentes autos.
Ordenar o cancelamento de todos os registos de aquisição de propriedade, inscritos a favor dos réus e A relativamente ao prédio identificado em;