rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não obstante, o arguido  A... agiu com o propósito de se apropriar das quantias supra discriminadas, tendo-as integrado no património da sociedade arguida " F... , SAD, obtendo benefícios patrimoniais a que não tinham direito.
O arguido  A... actuou de forma livre e conscientemente, apesar de bem saberem que as suas condutas eram proibidas e punidas pela Lei Penal.
O arguido fez o curso geral de comércio equivalente ao 9 ano de com empenho e bom rendimento; motivado para a progressão social e profissional, foi para Lisboa trabalhar no Banco  ...)  e posteriormente ingressou numa empresa seguradora; em Leiria integrou os quadros de uma outra companhia de seguros realizando, em dez anos, um percurso ascendente até ao topo da carreira.
O arguido  A... esteve casado durante cerca de 40 anos; tem duas filhas já autónomas; com o divórcio, ocorrido há cerca de 7 anos, ainda manteve algum relacionamento familiar e empresarial com a ex-mulher e duas filhas, mas há cerca de um ano houve uma ruptura nesse relacionamento não existindo hoje qualquer ligação com a ex-mulher e as duas filhas.
O arguido  A... tem hoje uma imagem social desgastada, sendo referidos constrangimentos nos relacionamentos interpessoais e o afastamento de grande parte dos seus amigos, por ter criado inimizades no plano social, politico e empresarial, subsistindo algum respeito pelas suas capacidades profissionais e empreendedoras.
O insucesso desportivo e empresarial e a perda dos lugares de relevo suscitaram, em 2012, uma inversão na sua imagem social, persistindo hoje uma imagem social negativa e um isolamento social e familiar que lhe provoca penosidade e sofrimento.
O arguido  A... foi julgado nos seguintes processos:
processo comum singular n 1752/08IDLRA, onde foi condenado, por sentença de 102012, transitada em julgado em 002012, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, por factos ocorridos em 002007, tendo sido dispensado da pena, nos termos do artigo 22, n 1, do RGIT;
processo comum singular n 1752/08IDLRA, onde foi condenada, por sentença de 102012, transitada em julgado em 002012, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, por factos ocorridos em 002007, tendo sido dispensada da pena, nos termos do artigo 22, n 1, do RGIT;
O arguido  A... não revela arrependimento.
NUIPC n 843/12TALRA
b- o arguido  A... transferiu os referidos jogadores para o  K... , SAD;
no acto de penhora ou de nomeação como fiel depositário houve a entrega de qualquer bem ao arguido  A... ;
no dia 102011, o arguido  A... , agindo em representação da  F... , SAD, estabeleceu com o  K... SAD, um "contrato de cessão definitiva de direitos de inscrição desportiva de jogador profissional de futebol", referente a  J... .
as assinaturas de  ..  foram falsificadas por terceiros;
j- o arguido  ..  sempre se preocupou pelo cumprimento escrupuloso das dívidas fiscais e a sua saída do cargo de vogal tem na sua génese exactamente o conhecimento que teve de tal incumprimento.
A selecção e decisão acerca da matéria de facto assentou no critério legal e jurisprudencialmente definido: a matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos pelo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante.
Esta testemunha mostrou-se vaga e sem conhecimentos relevantes.
PEFFls do auto de penhoraFls da notificaçãoNUIPC a que deu origem
/13TALRA
/15TALRA
/10TALRA
/18TALRA
PEC 1920414843/12TALRA
/16TALRA
O contrato de fls 397 a 400 não está assinado pelo arguido  A... pelo que não é possível afirmar que o mesmo teve intervenção em tal contrato.
Não deixa, no entanto, de se assinalar que, os outorgantes naquele contrato, por parte da  F... , SAD são  ..  e  E... , os mesmos que, relativamente aos factos objecto dos apensos B e dizem que nunca tinham qualquer intervenção nas decisões dessa arguida.
Tal distinção --- que se justificaria em termos técnicos para melhor percepção da situação)-- é relevante, em termos de qualificação jurídica, como se explica no local próprio.
Apensos: A 1696/16ILDRA) 204/16IDLRA)
Na parte respeitante ao IRC a testemunha vem repetir o que disse o arguido; porém tais declarações não merecem credibilidade tendo em conta o teor dos documentos existentes nos autos e de cuja análise resulta que houve pagamento.
Foi relevante a análise dos diversos documentos tendo em conta os factos a que respeitam. Assim, documentos analisados do apenso A 1696/12):
print das guias de pagamento de retenções na fonte do período de 2012/01 no valor de 6819,75 euros de fls 51=61;
elementos contabilísticos cópias de facturas, recibos e extractos de onde constam descriminadas as situações de retenção de IRC relativamente a cada um dos pagamentos de rendas prediais de fls 81 a 104 extracto da  B...  com os correspondentes facturas e recibos com a retenção de;
certidão de dívidas emitida pela ATA de fls 177 verso e 178;
informações e comprovativos de pagamento de fls 162 a 169;
Por outro lado, no que respeita aos factos do apenso foi especialmente a análise dos seguintes documentos:
informação processual e dados da notícia fls 40 a;
notificação postal para os efeitos do artigo 105, n 4, alínea, do RGIT aos arguidos  A... e  B... ; enviada em 102013 fls;
consulta de autoliquidação daquelas declarações fls 60 a;
certidão de dívidas impressa pela AT e resumo integrado do contribuinte fls 84 a 87 e 103 a;
S... , gerente de uma empresa de confecções, diz que tratou de tudo o necessário para apresentar o PEC da  F... /SAD no IAPMEI; o filho veio para os juvenis da  F...  e falou com o arguido  A... e foi contratado para tratar da elaboração do plano; o arguido  ..  teve alguns conhecimentos; iniciou a elaboração do PEC em Agosto de 2010, foi aprovado em Fevereiro de 2011, em Abril de 2011 deixou de trabalhar na  F... ; sempre tratou com o arguido  A... ; as conversas que teve com o arguido  ..  eram de que as prestações correntes dos impostos era necessário continuarem a ser pagas.
As testemunhas apresentaram depoimentos mais ou menos coerentes consoante a proximidade ou intensidade dos factos de que tiveram conhecimento directo, sendo que não mostraram falta de isenção não podendo ser considerada como tal alguma falta de memória ou momento de selectividade.
A questão dos salários em atraso e das datas do efectivo pagamento é esclarecida pela testemunha  W...  que elaborou o relatório que o confirma e esclarece o modo como apurou os valores que apresenta, o que corresponde aos documentos existentes acerca de processamento de salários, recibos e meios de pagamento comprovativos.
Foi igualmente relevante a análise dos seguintes documentos:
extractos informáticos de fls 63 a 67 do apenso B, 1820 a 1827;
certidão de dívidas de fls 80 a 102 especialmente fls 86, 87,90, 91 e 92 do apenso;
processamento de salários de fls 217 a fls 513;
recibos e meios de pagamento comprovativos do pagamento dos rendimentos sujeitos a retenção de IRS de fls 514 a 654;
quadro n 5 de fls 139/140, os vinte anexos descritos no quadro 9 de fls 142 e que constam de fls 143 a 1793;
comunicações de fls 1858: arguido  A... apresenta reclamação graciosa contra o processo de reversão por ter sido administrador da  F...  - e 1870 a 1871 versão do arguido  E...;
guias de pagamento referente aos diversos processos que aderiram ao pagamento em prestações, sendo:
PEF 1384201001008625 fls 1036 a - 10 prestações;
PEF 1384201001008676 fls 1059 a 10 prestações;
PEF 1384201001034600 fls 1080 a 9 prestações;
PEF 1384201101034618 fls 1100 a 9 prestações;
PEF 1384201101006320 fls 1120 a 8 prestações;
PEF 1384201101006339 fls 1130 a - 8 prestações.
Ainda no que respeita ao IVA liquidado relativamente ao período de Janeiro de 2012 apenso foi relevante a informação da DF de Leiria de fls 1161 quanto ao valor e ao PF instaurado.
E...  diz que teve sempre funções nulas porque vivia no Porto, nunca questionou nada nem ninguém, aceitava o que dizia o primo  A...; foi substituir o  ..  na administração da  F...  a pedido do primo; assinou uma vez para o  .. e outra para o  .. , não veio a reuniões, não sabe de nada; acerca das situações em apreço não questionou nem sabia de nada.
No que respeita ao processo 1538/12IDLRA foi igualmente considerado o teor da acusação constante de fls 863 a 87
A situação pessoal do arguido  A... foi apurada a partir das suas próprias declarações e do teor do relatório dos serviços de reinserção social fls 938 a.
Já se mostram explanados na análise antecedente os pontos e fundamentos que justificam a falta de suporte firme quanto aos factos não provados.
Questões suscitadas no recurso do M P:
- Da incorreta absolvição dos arguidos:
..  e  E...  da prática de 1 crime de crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada -Apenso B;
E...  da prática de 1 crime de crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada - Apenso ;
- Da incorreta condenação dos arguidos:
- Da incorreta condenação:
Parcial do pedido de indemnização deduzido no Apenso A - Processo n 1696/16IDLRA - contra os demandados/arguidos  A...  e " B... , S.A.";
Antes de mais há que analisar da eventual errada interpretação da prova e, alteração da matéria de facto pois que só havendo essa alteração poderá haver preenchimento dos elementos do tipo de crime.
Invoca-se o vício do erro notório na apreciação da prova.
In casu é expressamente alegado na motivação do recurso, do M P, o erro notório na apreciação da prova.
O erro notório na apreciação da prova, existe quando se verifica:
Erro na crítica dos factos provados. Não erro na sua apreciação em ordem a aplicar o direito Proc. 48658 eml-2-96;
Se afirma algo que se não pode ter verificado Proc. 136/96, em 1-5-9
Neste sentido, é claro que in casu este vício não se verifica.
Os vícios hão de resultar da própria decisão em si e concretamente alegada a matéria que consubstancia o vício, ou de conhecimento oficioso caso se verifique e não haja sido alegado o que não é o caso.
Entendendo o recorrente que há erro de julgamento da matéria de facto, que esta foi incorretamente apreciada deve dar cumprimento ao estatuído no art. 412 n 3 do CPP.
Os ns 3 e 4 do art. 412 do CPP, indicam os pressupostos específicos a observar no recurso, nomeadamente na motivação, quando se impugna a decisão sobre a matéria de facto.
Embora, o recurso, se trate dum direito constitucionalmente garantido -, cfr. art. 32/1 da CRP -, não restringível em termos que ofendam o art. 18/ 2 e 3 do mesmo diploma fundamental, o direito ao recurso encontra-se regulado pela lei ordinária nos seus pressupostos e condições de exercício por forma a que não conflitua com direitos da mesma matriz, funcione eficazmente e se desenvolva e concretize sem abusos - Vieira de Andrade, in Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 227 a 23
Já por diversas vezes o TC - Cfr. por todos, Ac n. 260/2002 in DR II Série de 22002- afirmou que se integra na liberdade de conformação do legislador ordinário a definição das regras relativas ao processamento dos recursos, desde que não signifiquem a imposição de ónus de tal forma injustificados ou desproporcionados que acabem por importar a lesão das garantias de defesa afirmadas no art. 32/1 da CRP .
Daí que o legislador ordinário o haja disciplinado, sem comprometer o seu regular e eficaz exercício.
Vem isto para se dizer que em matéria de recursos impugnatórios das decisões sobre a matéria de facto, a lei processual penal cfr. art. 412 n.s 3 e 4 do impõe ao recorrente que:
especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
especifique as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;
especifique as provas que devam ser renovadas.
Sendo, por conseguinte, este o sentido jurisprudencial desta Relação, podendo acrescentar o Ac. de 22-10-2008, no processo 1121/03TACBR.C1 e de 25-06-2008, no processo 185/00GAOFR.C
Sabe-se quais os factos que o recorrente pretende ver alterados, pretendendo que sejam levados dos não provados aos provados.
Que provas poderiam levar a essa alteração?
Quem os assinou?
Porque não se apurou em matéria de facto o constante do auto de penhora e notificação ao arguido, e as obrigações que daí resultavam para este?
Porém, também se laborou em erro.
E em ponto algum dos factos provados ou dos que se pretende por via do que sejam levados aos provados se indica a falta dessa autorização.
E, era a acusação que deveria provar a falta de autorização.
E, a falta de autorização do Chefe do Serviço de Finanças é facto completamente omisso na matéria de facto.
Deveria constar da acusação e depois ser feita prova de que inexistiu esta causa justificadora.
Especificidades do contrato dos jogadores de futebol que não foram tidas em conta.
Por tudo o exposto, entendemos ser de julgar improcedente o recurso, encontrando-se fixada a matéria de facto, no que a este segmento respeita.
Da incorreta absolvição dos arguidos:
..  e  E...  da prática de 1 crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada -Apenso B;
E...  da prática de 1 crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada - Apenso ;
O recorrente pretende se imputem os factos a estes arguidos apenas porque exerceram/exerciam o cargo de administradores na  F... SAD.
E que pelo facto de exercerem o cargo de administradores tinham conhecimento, consentiam e pactuavam, nem que fosse por inação, na fuga ao pagamento de impostos pela  F... SAD.
E, a análise crítica da prova produzida foi efetuada no acórdão recorrido, dele resultando nitidamente o motivo por que o Tribunal se convenceu.
No caso vertente, a fundamentação no acórdão é do seguinte teor: "No que respeita aos arguidos  ..  e  E...  os factos provados não permitem afirmar o cometimento de qualquer dos crimes de abuso de confiança fiscal imputados.
Ainda que, eventualmente, se tivesse demonstrado algumas intervenções residuais, todas seriam em áreas não relacionados com a gestão financeira e o pagamento ou entrega de impostos ao Estado.
O preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal pressupõe a conduta de quem tem o domínio e a capacidade efectiva de administração da sociedade comercial e só pode ser responsabilizado criminalmente quem, na ocasião em que não foi entregue a prestação tributária retida ou deduzida, reunia os poderes de facto necessários para optar pelo incumprimento da obrigação tributária.
Dos extratos de depoimentos transcritos pelo recorrente não resulta inequívoco que estes arguidos exercessem a administração de facto da arguida  F... SAD, nomeadamente no que respeita a contabilidade e cumprimento de obrigações fiscais.
E o mesmo resulta do depoimento da testemunha  S...  e que informou todos os arguidos que o PEC plano extrajudicial de conciliação) era para ser cumprido e as prestações continuarem a ser pagas.
Acrescentando: "As testemunhas apresentaram depoimentos mais ou menos coerentes consoante a proximidade ou intensidade dos factos de que tiveram conhecimento directo, sendo que não mostraram falta de isenção não podendo ser considerada como tal alguma falta de memória ou momento de selectividade.
Da prova resulta que estes arguidos não participavam nas decisões de efetuar pagamentos ou deixar de os fazer, ao fisco, quando muito eles apenas tinha conhecimento daquelas decisões.
Parece-nos que é entendimento do recorrente, que os administradores ou gerentes que o sejam pela forma legal ou contratualmente estabelecida, a que habitualmente se chama administradores ou gerentes de direito, são todos responsáveis e culpados no caso de a sociedade deixar de efetuar as prestações, a que estava obrigada, ao fisco.
Porém, entendemos que podem alguns gerentes ou administradores de direito não terem responsabilidade alguma nesta matéria por não terem intervenção na decisão) e poderem ter responsabilidade os que o sejam apenas de facto, isto é, administradores e gerentes apenas de facto podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de confiança fiscal.
Para que tal aconteça é necessário provar a sua participação na tomada de decisões da sociedade, nomeadamente, que tenha participado na decisão de não entregar ao Estado o imposto em causa.
Numa sociedade tem de haver alguém, pessoa física, que tome decisões, nomeadamente a decisão de deixar de entregar ao Estado as prestações a que a sociedade estava obrigada, na qualidade de depositária ou não) do imposto. E é apenas a pessoa ou pessoas física) que toma essa decisão quem pode ser responsabilizado pela prática do crime de abuso de confiança fiscal e não também quem apenas tem conhecimento da decisão.
Da incorreta condenação dos arguidos:
Entende o recorrente que existe incorreta qualificação jurídica dos factos porque não se verificam os requisitos da figura do crime continuado e, estes arguidos devem ser condenados por tantos crimes quantas as resoluções tomadas.
Entendendo que houve distintas e até opostas resoluções.
Neste segmento do recurso não está questionada a matéria de facto, e entende o recorrente que a mesma não merece reparo ou censura.
Pretende o recorrente que dos factos resulta um crime relativamente a cada tipo de imposto retido, um pela não entrega de IRC e outro pela não entrega de IVA, na situação em que incorre em incumprimento a arguida  B... , e um crime pela não entrega de IRS e outro pela não entrega de IVA, na situação em que incorre em incumprimento a arguida  F... .
No acórdão recorrido fundamenta-se a aplicação da figura do crime continuado, nos seguintes termos:
"Crime continuado
A questão que se coloca agora é a de saber quantos crimes foram efectivamente cometidos já que em causa está a não entrega do IVA devido em vários momentos distintos.
A diminuição considerável da culpa do agente deve radicar em solicitações de uma mesma situação exterior, que o arrastam para o cometimento do crime, e não em razões de natureza endógena.
E tais requisitos, cumulativos, são os seguintes:
A homogeneidade na forma de execução;
A lesão do mesmo bem jurídico;
A unidade do dolo, isto é, as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma linha psicológica continuada; e
Nem sequer existe lapso temporal entre as diversas actuações que ocorreram dentro do mesmo circunstancialismo económico e laboral das sociedades arguidas.
Assim sendo, deverão o arguido  A... e as sociedades arguidas ser condenadas pela prática do crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada.
Nos casos verifica-se que a autoridade tributária em vez de inspecionar a situação fiscal das empresas em todas as vertentes apenas inspeciona individualmente por cada tipo de imposto.
Assim, no apenso reporta-se a falta de entrega de IRC e, no apenso a falta de entrega de IVA liquidado e recebido, ambos pela sociedade  B...  e, no apenso a falta de entrega do IRS retido e no apenso a falta do IVA liquidado, ambos pela sociedade  F... .
No apenso imputava-se, na acusação/pronuncia, a prática de um crime de abuso de confiança fiscal e no apenso a pratica de um crime de abuso de confiança fiscal sob a forma continuada.
No apenso imputava-se, na acusação/pronuncia, a prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada e no apenso a pratica de um crime de abuso de confiança fiscal agravado.
A qualificação jurídica dos factos foi a de considerar apenas um crime na forma continuada relativamente a cada uma das sociedades.
Faz sentido ou, devia manter-se a autonomia porque por cada um dos impostos foi instaurado um processo autónomo.
São assim pressupostos cumulativos do crime continuado:
Homogeneidade da forma de execução unidade do injusto objetivo de ação);
Unidade do dolo unidade do injusto pessoal da ação) em que as diversas resoluções se devem conservar dentro de uma linha psicológica continuada;
Lesão do mesmo bem jurídico unidade do injusto do;
Mas isso só por si não é suficiente para justificar a situação exterior favorável e que faça diminuir consideravelmente a culpa do arguido.
Tem de haver qualquer condicionalismo exterior que propiciasse a repetição das condutas, conduzindo a que, a cada crime, fosse menos exigível que se comportasse de maneira diversa, e assim diminuindo a sua culpa.
As sucessivas retenções ou não entregas de imposto normalmente causadas pelas dificuldades financeiras, com a demora na atuação por parte da autoridade tributária e por vezes até em mais de uma empresa como no facilitam a ação, tornam cada vez menos exigível que o agente adote comportamento conforme ao direito e assim lhe diminuem a culpa na repetição.
Assim, no processo de motivação ou de vontade do arguido resulta um arrastamento para a repetição por força daquela facilidade não reprimida de imediato, tornando-se em disposição exterior para o facto.
Face ao exposto entende-se que se verificam os requisitos da figura do crime continuado.
Pelo que se julga improcedente o recurso neste segmento.
4- Da incorreta condenação:
No acórdão recorrido é a seguinte a justificação da condenação cível:
"deve proceder o pedido cível deduzido nos autos, mas apenas parcialmente porquanto, como se provou, já se encontra parcialmente paga a quantia em dívida.
Não se vislumbrando qualquer outra solução justa e equitativa e, além disso, tendo em conta a condição colocada sobre a suspensão da execução da pena imposta ao arguido  A... , parece-nos que se justificar relegar a sua liquidação para execução de sentença.
O art. 105 do RGIT aprovado pela Lei n 15/2001 de 5 de Junho e com as alterações, na parte que aqui interessa, tem a seguinte redação:
E, são esses que devem ser tidos em conta na apreciação do pedido cível formulado, independentemente de pagamentos parciais que entretanto tenha havido. Sendo certo que a final deve haver acerto de contas e não pagamento duplicado.
Há diferença entre obrigação ou responsabilidade tributária pelo imposto IVA e eventual responsabilidade criminal daí decorrente.
Ou, pode haver, responsabilidade tributária, responsabilidade penal tributária ou apenas responsabilidade
Estamos no campo da responsabilidade penal tributária. Temos de diferenciar a responsabilidade tributária, a nível fiscal, da responsabilidade criminal, ou responsabilidade penal tributária.
Mas se as coisas se passam assim a nível fiscal, não é, porém, lícito concluir que para efeitos criminais, isto é da consumação de um crime de abuso de confiança fiscal, é indiferente saber se ocorreu ou não efetiva a cobrança do imposto aos clientes.
Isto para concluir pela diferença entre a dívida fiscal e a dívida penal tributária.
Conforme art. 105 n 1 do RGIT, já supra reproduzido, a não entrega da prestação tributária, total ou parcialmente, é punida.
Daqui se extrai que o pagamento parcial da prestação tributária, mesmo que feito no prazo a que se reporta a al. do n 4 do artigo a que nos estamos a referir, não pode ter a virtualidade de alterar o montante dessa prestação para efeitos de responsabilidade penal.
Uma coisa é a prestação e outra coisa é o seu pagamento.
Sendo que o pagamento, ainda que parcial, terá sempre efeito na determinação da medida da pena, como o teve no caso dos autos, com a atenuação da pena nos termos do art. 22 n 2 do RGIT embora se não refira expressamente no dispositivo, disposições legais aplicáveis, aí se refere a atenuação, assim como se refere o preceito na fundamentação de direito na sentença, quando da escolha e determinação da.
A haver processo fiscal no tribunal tributário o mesmo foi instaurado apenas contra a sociedade arguida.
O art. 71 CPP estabelece que o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei.
E, no caso em apreço, o arguido pessoa singular praticou um crime, do qual resulta responsabilidade
E, como tal, é legitimamente parte passiva deste pedido cível, compreendendo-se a sua condenação solidária na dita indemnização pelos prejuízos causados com os factos criminosos.
A responsabilidade solidária é para com toda a dívida e não apenas para com a quantia que falta cumprir.
O administrador ou gerente da empresa que seja também agente do crime, não responderá subsidiariamente, mas solidariamente, como solidariamente respondem todos os demais agentes, nos termos do que dispõe o art. 49 do Código Civil.
Isso é expresso na matéria de facto.