rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 30/03/2001 a impugnante pagou o IVA liquidado e juros compensatórios fls. 53 a 69, dos;
A impugnante deduziu Reclamação Graciosa, que se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, invocando as liquidações de IVA e juros compensatórios são desprovidas de fundamento fls. 70 a 80, dos;
CorrecçõesImpostoJ. Compensat.Nota
Exercício 1997
Exercício de 1998
Documentos sem forma legal
O sujeito passivo reclama das correcções mencionadas na nota, e e das respectivas liquidações de juros compensatórios.
Ora o contribuinte deduziu o IVA que lhe foi facturado sobre as Operações Tributáveis no princípio consagrado na alínea do n. 1 do artigo 1 do CIVA;
A reclamante entende que o IVA suportado na construção do bairro para o realojamento dos .. de destinou ainda que de forma a realização de operações tributáveis.
Análise aos factos reclamados e expostos pelo contribuinte
Tendo-se consultado o relatório elaborado pela Inspecção Tributária em 06-04-2000, verifica-se que esta corrigiu o IVA que o reclamante tinha deduzido relativamente a construção do bairro para o realojamento dos  e a preservação das espécies de árvores e arbustos, danificados com as obras do aeroporto nos exercícios e montantes seguintes:
Exercício de 1997
A construção das casas para o realojamento dos .. e a preservação das espécies de árvores e arbustos danificados encontra-se previsto no projecto e constitui condição necessária para ampliação do aeroporto.
Os custos relacionados com as obras de demolição do bairro antigo e a construção do novo bairro de . e a preservação das espécies de árvores e arbustos encontra-se contabilizados na Empresa reclamante em Imobilizações em Curso.
Ora, se a indemnização fosse expressa num determinado valor monetário, nem sequer caía no campo de sujeição do IVA e seria aceite na sua totalidade como custo, para efeitos de IRC.
Como a indemnização foi em espécie, tais despesas de bens e serviços incluí IVA, que não é dedutível nos termos da alínea do n 1 do artigo 20 do CIVA, e é custo para efeitos de IRC.
Em 23/11/2005 foi lavrada a seguinte informação fls. 214 a 216, dos:
Nestes termos e para os efeitos da primeira parte do art 75 do Código de Procedimento e Processo Tributário, ...)
Para a reparação de tais danos teve a reclamante que assumir e chamar a si o realojamento das famílias expropriadas suportando os custos com a reconstrução de um novo bairro e com a reparação paisagística da Qt .
Sobre a Reclamação Graciosa incidiu Despacho de Indeferimento de 13/12/2005 do Chefe do Serviço de Finanças, que é do seguinte teor fls 82 e 83, dos:
Vistos os autos, tendo em consideração as informações prestadas, bem como a posição assumida pela reclamante - nada disse apesar de devidamente notificada para o efeito - INDEFIRO o pedido da reclamante, com base na proposta de decisão e informação constantes dos autos, nos termos do artigo 75 do Código do Procedimento e de Processo Tributário.
Por ofício n3870, datado de 14/12/2005 foi a impugnante notificada do despacho de indeferimento fls. 81 a 83, dos;
Foi solicitado parecer ao Director Regional dos Assuntos Fiscais e em 09/03/2006 foi emitido o seguinte fls. 204 a 209, dos:
A 1- DO RECURSO HIERÁRQUICO
O presente recurso hierárquico, foi interposto, nos termos dos artigos 66 e 76 do CPPT, contra despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças do Funchal que indeferiu reclamação graciosa processo de reclamação n 28 10-01/400030) deduzida contra as liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios referentes aos exercícios de 1997, 1998, 199
Apesar de se poder considerar que a entidade responsável por proceder ao realojamento das famílias de pescadores poderia ter sido o Instituto de Habitação da Madeira actualmente designado por THM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E.), entidade que na data em questão tutelava a matéria da habitação social a proceder ao realojamento destas famílias. No entanto, esta opção foi posta de parte, quer pela morosidade que implicava, que atrasaria a construção da 2 fase do projecto de ampliação do Aeroporto do Funchal, quer pelo facto de esta entidade alojar as famílias separadamente nos vários bairros sociais existentes, opção que não era aceite pelos moradores.
Assim, uma vez ser impossível a prossecução dos trabalhos sem demolir o bairro em questão e tendo em conta a prioridade assumida pela situação, a solução considerada melhor para o realojamento dos agregados familiares residentes no referido bairro dos . passou por ser a ora recorrente a assumir directamente a execução das obras de construção de novas habitações para estas famílias.
De acordo com o já exposto, afirma a recorrente não se poder conformar com a posição dos Serviços de Inspecção Tributária, quando estes consideram que os valores de IVA incorrido pela A com a construção do referido bairro configuram uma indemnização por expropriação, que não estaria sujeita a IVA se fosse expressa em valores monetários.
A propriedade de todos os imóveis em questão é da RAM, quer dos terrenos expropriados para a pista do aeroporto, quer dos prédios em que se construiu o novo bairro dos  Decreto Legislativo Regional n. 22/2000/).
Neste sentido, alega a recorrente, que, não tendo adquirido a propriedade de quaisquer bens imóveis ou qualquer outro direito real sobre esses bens, não recai sobre si a obrigação de indemnizar.
Apesar de se poder arguir que no processo em questão a actuou em substituição, assumindo responsabilidades, da RAM, isso não altera o facto de que a operação em questão foi uma expropriação, como é aliás admitido pela própria requerente, e que a entrega de novas casas ao habitantes do bairro dos pescadores foi a justa indemnização legalmente exigida em situações de expropriação, que neste caso foi efectuada não em dinheiro, mas em espécie.
Ao contrário do que afirma a requerente a génese da operação não é a comparticipação total dos custos das obras, mas a expropriação e consequente necessidade de indemnizar os lesados, neste caso através do realojamento, isto é, da entrega aos moradores do bairro dos . de novas casas.
Não se questiona, de facto, conforme afirma a recorrente o facto de esta ter pago efectivamente os valores de IVA em causa, não se afirma nunca que esse IVA não foi um custo que a teve que suportar, o que se diz é tão somente que a empresa não o pode deduzir, porquanto as obras em questão não se destinaram, ao contrário do exigido pelo artigo 2 do Código do IVA, para a prática de actividades, transmissão de bens ou prestação de serviços, tributadas.
De acordo com o acima exposto, somos de parecer que o presente recurso hierárquico deve ser indeferido e mantida a decisão do despacho do chefe do serviço de finanças do Funchal 1 e, consequentemente, também as liquidações de IVA e juros compensatórios, dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, que a recorrente pretendia ver anuladas.
Somos de parecer que o recurso hierárquico interposto pela sociedade A.., S.A., de acordo com o artigo 6 do CPPT, contra despacho proferido pelo Exmo. Senhor Chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1 que indeferiu a reclamação graciosa processo de reclamação n. 2810-01/400030) deduzida contra as liquidações de IVA e juros compensatórios referentes de 1997, 1998 e 1999 liquidações n. 01019973, 01019975, 01019982, 0101998 01019963, 01019964, 01019965, 01019966, 01019967, 01019968, 01019969, 01019970, 0101997 01019972, 01019974, 01019981 e. Deverá ser indeferido por Sua Exa. Secretário Regional do Plano e Finanças, uma vez que são legais e correctos os fundamentos que serviram de base ao acto recorrido.
Por ofício com o n de saída 02/06/2006, datado de 02/06/2006 foi enviada a seguinte notificação fls. 93, dos:
ASSUNTO: PEDIDO DE PARECER RELATIVO A RECURSO HIERÁRQUICO.
O recurso hierárquico interposto por Exa., de acordo com o art. 66 do CPPT, contra o despacho proferido pelo Exmo. Sr. Chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1, no processo de reclamação graciosa n. 2810-01/4000390, deduzido contra as liquidações de IVA e juros compensatórios referentes aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, foi indeferido por despacho de 23/05/2006, de Sua Exa. o Secretário Regional do Plano e Finanças, uma vez que são legais e correctos os fundamentos que serviram de base ao acto recorrido.
O presente processo iniciou-se em 2004 - cfr. fls. 3 dos autos -, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do ETAF de 2002, nos termos dos artigos , n. 1, e , n. 2, da Lei n. 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 107-/2003 de 31 de Dezembro.
Por seu lado, o Acórdão fundamento revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal e, julgando procedente a impugnação judicial, anulou as liquidações impugnadas, tendo concluído da seguinte forma:
Assim, existe identidade de situações fácticas, pois que os sujeitos passivos eram parte do contrato de concessão, cujo objecto constituía a sua actividade, no acórdão recorrido a exploração de uma ponte e no acórdão - fundamento a exploração de aeroporto; ocorrem custos com trabalhos acessórios previstos no contrato de concessão e exigidos pela entidade concedente, sendo certo que os sujeitos passivos suportaram IVA na execução dos trabalhos acessórios e consideram que tem direito a dedução nos termos do estatuído no artigo 2 do CIVA, porquanto esses trabalhos se enquadram na sua actividade económica consistente na execução dos contratos de concessão, verificando-se que quer no acórdão recorrido quer no acórdão fundamento estão em causa obras acessórias no sentido de que consubstanciam trabalhos que não ocorreram no tabuleiro da ponte ou na pista do aeroporto e no acórdão recorrido a empresa apenas se dedica a exploração da ponte enquanto que no acórdão fundamento a empresa apenas se dedica a exploração do aeroporto e em ambas as situações está em causa a mesma questão de direito, a saber o direito a dedução de IVA, nos termos do disposto no artigo 2 do CIVA.
Depois, foram proferidas decisões opostas expressas, pois que no acórdão - fundamento entendeu-se que o IVA suportada a montante nas operações acessórias, previstas no contrato de concessão, pode ser deduzido a jusante no IVA liquidado no exercício da actividade da exploração do aeroporto, enquanto que no acórdão recorrido se decidiu que o IVA suportado a montante com os acessos indirectos - operações acessórias a ponte não pode ser deduzido a jusante no IVA liquidado no exercício da actividade de exploração da ponte, por, alegadamente, não aquelas operações não apresentarem nexo de indispensabilidade com esta actividade.
Desde logo, no que diz respeito ao enquadramento da situação, o Acórdão fundamento ponderou que:
Para efeito de dedução do imposto suportado a montante os bens e serviços adquiridos hão-de estar, pois, directamente relacionados com o exercício da actividade tributária do sujeito passivo Cf. também neste sentido, Clotilde Celorico de Basto, Introdução ao IVA, pag. 159 e Valente Torrão, CIVA anotado, pag.126).
No aludido parecer, refere-se, além do mais, que:
No presente caso, os trabalhos, bem como as expropriações, que estão em causa foram realizados, pela Recorrente, no exercício da sua atividade sujeita a IVA e dele não isenta, que se consubstanciava, exclusivamente, na execução do contrato de concessão da conceção, construção, financiamento, operação e manutenção da Ponte Vasco da Gama, incluindo a gestão e manutenção da Ponte 25 de Abril.
O Acórdão do TCA Sul que assim o não entendeu não pode, pois, manter-se, sendo de revogar o Acórdão recorrido em função do provimento do presente recurso.
Custas pela Recorrida, que não paga taxa de justiça neste Supremo Tribunal porque não contra-alegou, deferindo-se parcialmente o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça devida, fixando em 25% o valor dessa dispensa.
Processo n. 5989/18T8STB-E.ES1
Por despacho de 002020, o requerido foi indeferido.
Distribuídos os autos no STJ, foram as partes notificadas, nos termos do art.655 do CPC, face ao não preenchimento dos requisitos gerais de recorribilidade, concretamente quanto ao valor da causa.
O recorrente persistiu no seu propósito, e requereu que sobre aquela decisão recaísse acórdão, nos termos do art.652, n.3 do CPC. Apresentou, para o efeito, argumentos que verteu nas seguintes conclusões:
Da não aplicação do art. 629, n. 1 do CPC
Esta interpretação da Lei mostra-se materialmente inconstitucional por violação do princípio da igualdade consagrado constitucionalmente, que exige positivamente um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes, não podendo ninguém ser privado de direitos em razão da sua situação económica cfr. art. 1, n. 2 e art. 2, n.1, a parte da Constituição).
O Tribunal da Relação do Porto sustentou a mesma inconstitucionalidade,
por acórdão proferido em 04/11/2013 proc. n. 430/18TBPNF-P1) cfr.
transcrição de excerto.
Finalmente, ainda que este douto Tribunal entendesse aplicar os critérios
o valor do ativo do Reclamante cfr. art. 1 do para efeitos de
admissibilidade do recurso - o que apenas se admite por mero dever de patrocínio -, sempre se diria que o valor da causa não exclui a admissibilidade do recurso de revista por si interposto.
Ao julgar findo o recurso de revista interposto pelo Reclamante por não haver que conhecer do seu objeto, foram violadas as disposições conjugadas do art. 14 do CIRE e, subsidiariamente, do art.1, do art. 2, do art. 13, n.2 e do art. 20, n.1, 2 parte da Constituição e, ainda subsidiariamente, do art. 303, n.1 do CPC e, por fim, subsidiariamente, do art. 629, n.2, al. do CPC ex art.17, 1 do CIRE.
E volta a invocar, para sustentar a sua tese, o voto de vencida da senhora conselheira Ana Paula Boularot, no processo n. 189/19TBCCH-B.ES1, de 002015, mesmo depois de, na decisão liminar, lhe terem sido apresentados diversos acórdãos, posteriores a esse, reveladores de um entendimento oposto sobre a questão do valor da causa.
O recorrente volta a insistir na questão da inconstitucionalidade do art.15 do CIRE, apesar de, na decisão liminar, já ter sido esclarecido que, no caso concreto, não foi feita aplicação desse normativo para efeitos de determinação do valor da causa. Nada mais há a acrescentar quanto a esse ponto.
Ora, é absolutamente evidente que aquilo que está em causa, no presente incidente sobre exoneração do passivo restante, é, pela sua própria natureza, uma matéria de natureza patrimonial, pois trata-se de saber em que medida o insolvente pode ficar livre, em maior ou menor medida, das suas dívidas. Tal basta, sem necessidade de maiores delongas, para concluir que não assiste razão ao recorrente para invocar a aplicação do art.303 do CPC ao caso concreto.
O recorrente reitera a tese da aplicação do art.629, n.2, alínea do CPC para justificar a admissibilidade do recurso.
Nenhuma razão legal existe para alterar a decisão liminar, cujos fundamentos se subscrevem e aqui se reproduzem.
Entendeu-se nessa decisão:
Dispõe o art.14 do CIRE:
Ac. do STJ, de 202018 relatora Ana Paula, no processo1747/18T8ACB-A.CS1:
Ac. do STJ, de 202018 relatora Ana Paula, no processo n. 3429/19T8STS-B.PS1:
Ac. do STJ, de 102018 relatora Ana Paula, no processo n. 608/15T8GMR-B.GS1:
Ac. do STJ, de 202018 relator Fonseca, no proc. n.10411/11T8VNF.GS1:
Consagrando o art.14 do CIRE um critério especial de oposição de acórdão proferidos em matérias insolvenciais, e não prescindindo da prévia verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade, é óbvio que se encontra afastada a possibilidade de aplicação do art.629, n.2, alínea do CPC, contrariamente ao afirmado pelo recorrente. Acresce que tal norma, como resulta do seu próprio teor, não prescinde do valor da causa, enquanto pressuposto geral de recorribilidade diferentemente das outras alíneas do n.2 do art.629).
Sobre este ponto, veja-se o acórdão supra referido, de 102018 relatora Ana Paula, onde se afirmou:
Quanto a alegadas limitações ao direito de acesso aos tribunais, o próprio Tribunal Constitucional tem reiteradamente afirmado que esse direito não é ilimitado. Vejam-se, por exemplo, as razões apontadas no acórdão do Tribunal Constitucional n.328/12, para as quais remetemos.
Conclui-se, portanto, que a decisão reclamada não fez errada aplicação da lei, nem aplicou qualquer norma inconstitucional.
Recursos no Novo Código de Processo Civil 4 ed.), pág.5
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d3d3059575fe93f802582790049920f?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6667637fa04c688802582c80050749d?OpenDocument&amp;Highlight=0,exonera%C3%A7%C3%A3o,do,passivo,restante
Os autores são donos de uma terça parte do prédio misto denominado Courela do , sendo que o Réu era dono de outra terça parte do mesmo prédio assim como a Ré EE e o seu falecido marido António S, eram donos da restante terça parte do mesmo prédio;
Citados os réus vieram contestar por exceção e por impugnação, bem como reconvir.
Os autores apresentaram réplica defendendo-se das exceções, bem como da pretensão reconvencional.
Na fase do saneador foi admitido o pedido reconvencional, foi julgada improcedente a exceção de ilegitimidade processual, relegando-se para momento posterior o conhecimento da eventual ilegitimidade substantiva dos Autores, para os pedidos contra eles formulados pelos Réus.
Julgar improcedente o pedido dos Autores, absolvendo os Réus do pedido;
Os autores -
Os réus -
SENDO QUE, LHES COMPETIA A ELES AAS. PROVAR A DATA EM QUE SOUBERAM EFETIVAMENTE DE TAL FATO;
Na sentença recorrida foi considerado como provado o seguinte quadro factual:
António S deixou testamento realizado em 11 de Fevereiro de 1982, perante o Notário de Badajoz, Lionel Fernandez Huertas.
Nesse testamento, António S:
Os Autores tiveram conhecimento dos elementos essenciais da compra e venda do 1/3 do imóvel, a que se reporta a presente ação, logo após a data da escritura de compra e venda.
Defendem os réus que operou a caducidade do direito de instauração da presente ação por parte dos autores, sustentando que estes tiveram conhecimento dos elementos essenciais da compra e venda de 1/3 do imóvel em causa, logo após a data da escritura que se realizou em 19/07/2017 e, tendo a ação sido intentada em 06/02/2018, já havia decorrido o prazo de 6 meses a que se alude no art 1410 n. 1 do CPC cfr. arts 2 5 e 6 da contestação).
Não se provou que antes daquela data os autores tiveram conhecimento dos elementos essenciais da compra e venda do 1/3 do imóvel, a que se reporta a presente ação.
Consequentemente, entre 24 de Outubro de 2017 e a data de entrada da presente ação em 06 de Fevereiro de, não decorreram seis meses.
Improcede, nesta vertente, o recurso dos réus.
Este é o artigo que contém a regulação legal essencial para a questão suscitada pelas partes, as quais, de resto, o invocaram em seu favor, em função da interpretação que cada uma dele faz.
Em abono desta interpretação, está também a autoridade académica de Pires de Lima e Antunes Varela, que em anotação ao mencionado artigo 140, apontam para semelhante conclusão, nos trechos que se indicam, com interesse para o caso:
Como corolário, mais adiante, os mesmos professores sustentam o seguinte:
Improcede, assim, a questão suscitada pelos autores.
Da 3 questão
Nestes termos improcedem ambas as apelações sendo de confirmar a sentença impugnada.
Custas de parte, nos respetivos recursos, pelos apelantes cfr. disposições combinadas dos arts 663 n. 2, 607 n. 6, 527 n. 1 e 2, 529 n. 4 e 533 n. 1 e 2, todos do.
- Veja-se, numa situação de venda a estranho, ainda que sob o ponto de vista processual, neste sentido, o Ac. do STJ de 22-09-2005 proc., disponível em www.dgsi.pt
- Cf. Pires de Lima/Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Ed.,  Ed., 1987, p. 36
- Sup. Cit., p. 36
- Sup. Cit., p. 37
- Ac. do STJ de 18/02/1989 in BMJ, 314, 243; Abílio Neto in Código Civil Anotado, 20 Edição, 1291; Antunes Varela in RLJ, 120, 1
Alegou ainda que a embargante é uma pequeníssima empresa, com um volume de negócios muito baixo, o que a ACT tinha obrigação de conhecer, por ter acesso aos dados fiscais da embargante.
A. A sem razão da recorrente vem largamente demonstrada na decisão administrativa e na sentença.
B. Esta merece total confirmação.
Nos termos dos arts. 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 8 n. 1 do Código de Processo de Trabalho, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações formuladas, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso art. 66, n. 2, do Código de Processo.
Inconstitucionalidade do art. 55, n. 8, do Código do Trabalho;
Impossibilidade de aplicação da presunção prevista no n. 8 do art. 55 do Código do Trabalho sem que tenha existido prévia notificação da arguida para indicar o seu volume de negócios; e
Mostra-se pertinente para a análise do presente recurso a seguinte factualidade que resulta dos autos:
Os embargantes vieram arguir a nulidade da sentença, nos termos do art. 61, n. 1, al., primeira parte, do Código de Processo Civil, por não se ter pronunciado sobre a questão suscitada, em sede de embargos, da inconstitucionalidade, por violação do princípio da proporcionalidade, do art. 554, n 8 do Código do Trabalho.
Dispõe o art. 61, n. 1, al., do Código de Proceso Civil, que:
Esta nulidade, na situação invocada pelos embargantes, ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras.
Porém, não se deve confundir questão com consideração, argumento ou razão.
Conforme bem referiu Alberto dos ReisIn Código de Processo Civil Anotado, Vol. , p. 14
No caso em apreço, os embargantes, no seu requerimento de oposição, invocaram a inconstitucionalidade do n. 8 do art. 55 do Código do Trabalho, porém, na sentença recorrida efectivamente esta questão não foi abordada, tendo apenas sido abordada a questão da constitucionalidade do n. 3 do art. 55 do Código do Trabalho, questão essa não invocada.
A sentença é, por isso, nula, nos termos da al. do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil, uma vez que não apreciou a constitucionalidade do art. 55, n. 8, do Código do Trabalho, conforme tinha sido solicitado pelos embargantes no seu requerimento de embargos de executado.
No caso em apreço, tratando-se de uma questão meramente jurídica é possível ao tribunal ad quem decidir, desde já, sobre a invocada inconstitucionalidade.
Vieram os embargantes invocar a inconstitucionalidade do n. 8 do art. 55 do Código do Trabalho por violação do princípio da proporcionalidade.
Vejamos, em primeiro lugar, se, em sede de acção executiva, mais concretamente, em sede de embargos de executado, o podem fazer.
Dispõe também o art. 72 do Código de Processo Civil que:
Dispõe igualmente o art. 73 do Código de Processo Civil que:
Não se baseando a execução em sentença ou em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, além dos fundamentos de oposição especificados no artigo 72, na parte em que sejam aplicáveis, podem ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração.
Importa, então, apreciar se a decisão administrativa proferida e não impugnada judicialmente é equiparada a uma sentença, título executivo ao qual apenas podem ser invocados os fundamentos de oposição previstos no art. 72 do Código de Processo Civil.
Esta matéria já foi decidida por diversas vezes nos nossos tribunais, considerando-se que, para efeitos de título executivo, as decisões administrativas não impugnadas judicialmente são equiparadas a sentença.
Nos termos do art. 45 do P.Civil, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da acção executiva.
A questão fulcral é a de saber se a decisão da autoridade administrativa, que não foi objecto de impugnação judicial, é equiparável a sentença.
Dispõe o n5 do art169/99, de 18/09, na redacção da Lei n5-A/02, de 11/01:
Conceder licenças nos casos e nos termos estabelecidos por lei, designadamente para construção, reedificação, utilização, conservação ou demolição de edifícios, assim como para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;
Realizar vistorias e executar, de forma exclusiva ou participada, a actividade fiscalizadora atribuída por lei, nos termos por esta definidos;