rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Réu H N remeteu o problema para avaliação pela especialidade competente de urologia, solicitando avaliação pelo médico J R, o qual considerou adequado realizar uma cistoscopia exame urinário das vias urinárias para investigar a causa da uretero-hidronefrose e colocação de cateter no ureter.
O procedimento supra descrito foi inconclusivo porque não permitiu identificar o meato ureteral esquerdo e por isso, avançou-se para a laparotomia exploradora, com o mesmo propósito.
Na segunda cirurgia realizada a F F, em 22012, pelo Réu H N e pelo médico J R foi colocado um stent no ureter esquerdo para facilitar a drenagem da urina e solucionar a uretereo-hidronefrose.
Entre 17 e 22012, F F apresentou-se sempre com sinais vitais estáveis e a dor no pós-operatório imediato foi avaliada como moderada e depois ligeira.
Após a realização da segunda intervenção, o Réu H N, após avaliação multidisciplinar, determinou a F F a realização de terapia por quimioterapia, radioterapia e braquiterapia.
A ecografia renal realizada no dia 22012 constava que o stent colocado em 22012, se encontrava normalmente posicionado e não revelava qualquer alteração com ele relacionado.
F F foi então sujeita a nova cistoscopia para extração do stent anterior e recolocação do novo stent, o que decorreu normalmente e sem registo de complicações e no internamento subsequente F F esteve hemodinamicamente estável, com sinais vitais normais e sem queixas significativas, pelo que teve alta no dia 201
Na consulta seguinte, no dia 12012, o médico urologista,  S, constatou que F F estava clinicamente bem.
No mesmo dia 12012, F F voltou ao Hospital , desta vez ao AMP, por queixas de dor pélvica com evolução de apenas duas horas.
Nessa ocasião, F F urinava espontaneamente, sem qualquer limitação ou obstrução.
No exame físico, F F apresentava abdómen doloroso apenas na região do hipogastro, mas livre sem nos restantes quadrantes e, aconselhando-se com o médico urologista que a estava a seguir Dr. , a mesma médica medicou F para alívio da sintomatologia apresentada, com ciprofloxacina, urispas e diclofenac em sos, após o que lhe deu alta clinica.
No mesmo dia, F F decidiu obter um segundo parecer clínico, tendo para tando acorrido ao Hospital dos .
F F foi considerada recuperada da sua função urinária pelo urologista J R após a cirurgia de março de 201
Todas as suprarreferidas intervenções realizadas no Hospital  foram informadas e consentidas por F F.
Até ao dia 12012, quer os sinais objetivos, quer os resultados das análises realizados no Hospital  não revelavam sinais de septicemia.
Após outubro de 2012, F F teve que realizar diversa viagens entre Luanda e Lisboa, a fim de realizar consultas e receber tratamentos médicos.
O Réu H N trabalhou para o Réu Hospital , S.A., entre novembro de 2006 e abril de 2013, inclusive, tendo posteriormente deixado de prestar serviços para o indicado Réu por ter aceite o convite da Fundação Champalimaud, onde passou a trabalhar desde maio de 2013 até ao presente.
Todos os aspetos contratuais, incluindo os financeiros, eram estabelecidos diretamente entre os doentes e o Réu Hospital , S.A..
O Réu H N... era remunerado pelo Réu Hospital , S.A. nos termos acordados entre ambos.
Os clips são materiais que permitem reduzir o tempo da cirurgia com total vantagem para o doente em termos de evitar complicações intra e pós-operatórias, visando a hemóstase de vasos sanguíneos e linfáticos.
Em função dos factos referidos em, os clips foram todos eles mantidos e deixados no organismo de F F, na segunda cirurgia realizada.
A doença diagnosticada a F F é altamente letal.
Em reunião com o Diretor Clínico da Ré Hospital , S.A., no final de 2012, F F manifestou desagrado quanto aos cuidados que lhe tinham sido prestados no Hospital , por falta de resolução do seu problema urológico da forma adequada e atempada que esperava, e por ter sido submetida a dois cateterismos que não surtiram efeito, o que motivou a sua ida para o Hospital dos .
A Ré Hospital , S.A. e a sua Direção Clínica ponderaram as razões apresentadas por F F, e aceitou comparticipar, através da sua seguradora e ora ré, os custos dos tratamentos necessários para resolver a uretero-hidronefrose de que a primitiva Autora sofria, a realizar pelo médico urologista J R, no Hospital dos .
O Réu H N exercia a sua atividade médica seguindo a orientação e disciplina do Réu Hospital , S.A..
O Réu H N transferiu a responsabilidade emergente da sua atividade profissional para a Ré Companhia de Seguros , S.A., por via da apólice n. .
No dia seguinte, o hemograma revelava maiores alterações, embora F... F... continuasse sem queixas, pelo que o Réu H... N prescreveu ecografia renal e TAC abdomino-pélvica.
No dia 12012, no Hospital dos  foi diagnosticado a F F que o ureter esquerdo estava bloqueado por um clips.
F F tomou conhecimento em 22012 que tinha clips no organismo e que fora operada nessa data para verificar se algum deles estava a prejudicar o funcionamento do ureter esquerdo.
Na reunião referida em dos factos provados, F F lamentou ao Diretor Clínico que não tinha condições económicas para pagar o tratamento do seu problema urológico e que, por sua vontade, preferiu recorrer ao Hospital dos  para aí ser tratada pelo médico urologista J R.
Nessa data, F F tomou conhecimento que o Réu H N havia apresentado a sua demissão, após ser informado pelo médico J R do erro médico perpetuado.
Foi igualmente informada de que a Ré Hospital , S.A. assumiria a responsabilidade pela conduta dolosa perpetrada pelo Réu H N.
No Hospital dos :
Em viagens:
A Apelante observou devidamente estes requisitos da impugnação, indicando as alíneas dos factos considerados não provados que considera demonstrados pela prova produzida e indicando passagens transcritas da gravação, bem como a restante prova documental e pericial, que conduz, em seu entendimento, a tal prova.
Passamos a analisar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, indagando se a convicção criada no espírito do Tribunal a quo é ou não merecedora de reparos.
Factos não provados - alíneas,,,,,,, e
Acrescenta que o depoimento prestado pela testemunha Á P, cujo depoimento transcreve parcialmente, impõe decisão diversa das conclusões formuladas pelo Tribunal a quo.
Ficou provado, e não é colocado em crise, que:
O Réu H N remeteu o problema para avaliação pela especialidade competente de urologia, solicitando avaliação pelo médico J R, o qual considerou adequado realizar uma cistoscopia exame urinário das vias urinárias para investigar a causa da uretero-hidronefrose e colocação de cateter no ureter ponto;
O procedimento supra descrito foi inconclusivo porque não permitiu identificar o meato ureteral esquerdo e, por isso, avançou-se para a laparotomia exploradora, com o mesmo propósito ponto;
Na segunda cirurgia realizada a F F, em 24 de maio de 2012, pelo Réu H N e pelo médico J R, foi colocado um stent no ureter esquerdo para facilitar a drenagem da urina e solucionar a uretereo-hidronefrose ponto;
Após a realização da segunda intervenção, o Réu H N, após avaliação multidisciplinar, determinou a F F a realização de terapia por quimioterapia, radioterapia e braquiterapia ponto;
A ecografia renal realizada no dia 22012 constava que o stent colocado em 22012, se encontrava normalmente posicionado e não revelava qualquer alteração com ele relacionado ponto;
F F foi então sujeita a nova cistoscopia para extração do stent anterior e recolocação do novo stent, o que decorreu normalmente e sem registo de complicações e no internamento subsequente F F esteve hemodinamicamente estável, com sinais vitais normais e sem queixas significativas, pelo que teve alta no dia 2012 ponto;
Os clips são materiais que permitem reduzir o tempo da cirurgia com total vantagem para o doente em termos de evitar complicações intra e pós-operatórias, visando a hemóstase de vasos sanguíneos e linfáticos ponto;
Em função dos factos referidos em, os clips foram todos eles mantidos e deixados no organismo de F F, na segunda cirurgia realizada ponto;
A doença diagnosticada de F F é altamente letal ponto.
A prova pericial relevante para o objeto do recurso consiste em dois pareceres médicos subscritos por dois especialistas indicados pelo Colégio da Especialidade de Ginecologia/Obstetrícia e pelo Colégio da Especialidade de Urologia da Ordem dos Médicos.
O parecer junto a fls. 561 a 565 foi subscrito pelo médico ginecologista oncologista  A A .
A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, ao abrigo do artigo 38 do Código Civil,
Decorre da motivação da sentença em análise que os dois relatórios periciais foram devidamente confrontados com as declarações de médicos de ambas as especialidades de ginecologia e de urologia, como flui em especial das declarações de parte do Réu H N médico ginecologista com subespecialidade em ginecologia oncológica) e dos depoimentos das testemunhas arroladas pelos Réus, designadamente  R ginecologista com subespecialização em oncologia e e J R....
B. Analisemos, então, a factualidade vertida nas várias alíneas impugnadas.
Assim, neste particular, consta da motivação da decisão recorrida que:
No dia 12012, no Hospital dos , foi diagnosticado a F F que o ureter esquerdo estava bloqueado por um clips.
Ou seja, não foi confirmado em nenhum dos exames realizados e, em particular, nos exames radiológicos efetuados entre a data da primeira cirurgia 12012) e a data da segunda cirurgia 22012), e daí essa alusão aos relatórios periciais, em resposta ao quesito 1
Na verdade, os relatórios periciais juntos aos autos cumpriram os passos metodológicos certos factos judicialmente aceites, metodologia e conclusões logicamente, sendo aceites como juízos científicos válidos.
Porém, o Tribunal a quo não se quedou pela prova pericial e avançou com a análise da prova testemunhal e da prova por declarações de parte, mesmo na parte julgada inconclusiva pela análise dos exames radiológicos.
Foi o que sucedeu na situação sub judice quanto ao referido quesito.
Perguntava-se:
Conclui-se, assim, que a decisão sobre a matéria de facto proferida sob as alíneas,, e não merece qualquer reparo, estando motivada de forma coerente e exaustiva, de acordo com a prova produzida.
Escreveu-se na motivação da decisão recorrida que:
Termos em que improcede também esta argumentação da Apelante.
Resulta da motivação da decisão recorrida que:
Relatou que a T terá feito até uma proposta duns milhares de euros, não conseguindo precisar de quanto.
Urge, pois, concluir pelo acerto do decidido também nestes dois pontos do elenco da factualidade não provada.
O julgamento da matéria de facto constitui um momento crucial da ação declarativa, pois dele depende o resultado da ação, assim se compreendendo a evolução do sistema, com vista a assegurar um efetivo segundo grau de jurisdição.
Termos em que improcede também esta alegação da Apelante.
Em face da matéria apurada resulta inequívoco que estamos perante um ato médico.
Concordamos com o facto de a natureza da responsabilidade médica não ser unitária.
No caso em apreço, podemos perspetivar, tal como na sentença recorrida, a responsabilidade contratual e a responsabilidade aquiliana, dependendo do pretenso devedor, o hospital privado, por um lado, e o médico que atuou como auxiliar do hospital, nos termos do artigo 80, n. 1, do Código Civil.
Com isto em nada se está a agravar a posição processual do médico, que disporá dos meios de prova adequados no seu arquivo, na ficha clínica, no processo individual do doente, além do seu acervo de conhecimentos técnicos.
A inexecução da prestação contratual, como violação do contrato, é um ato ilícito, elemento integrante da responsabilidade contratual.
A execução defeituosa, ou ilicitude, objetivamente considerada, consiste numa omissão do comportamento devido, consubstanciado na prática de atos diferentes daqueles a que se estava obrigado.
Não estando em causa a prestação de um resultado, não será, pois, suficiente alegar e demonstrar a não obtenção de um certo resultado ou a verificação de um resultado diferente do esperado para que exista incumprimento ou cumprimento defeituoso, pois que a violação da obrigação reside sempre na prática deficiente/defeituosa do ato ou na abstenção da prática de atos exigidos pela situação clínica do doente.
Numa frase, presume-se a culpa do cumprimento defeituoso, mas não o cumprimento defeituoso, ele mesmo.
Respigamos da sentença recorrida a análise deste ponto, com o qual concordamos inteiramente:
Trata-se, antes, de uma lesão colateral do aparelho urinário, com a obstrução do ureter.
Ora, resulta da matéria assente que o réu realizou uma histerectomia radical e uma linfadenectomia pélvica bilateral.
Mais se provou que após a cirurgia a primitiva autora apresentou um quadro de uretero-hidronefrose e sentiu dores. Provou-se, ainda, que teve que ser sujeita a nova cirurgia, por laparotomia, para colocação de stent.
De resto nada mais ficou demostrado, mormente que o réu H N agrafou/pinçou o ureter com os clips utilizados na cirurgia e que se tenha esquecido de retirar do organismo da primitiva autora os referidos clips.
Assim, em face da matéria apurada, concluímos que ficou por demostrar a prática pelo réu H N de qualquer do facto ilícito ilicitude essa que não se, e, por conseguinte, ficando por provar este pressuposto necessariamente improcede a pretensão prosseguida pelos autores.
Decorre do exposto, que a pretensão da Autora habilitada / Apelada não merece qualquer acolhimento, nem sequer do prisma da inversão do ónus da prova, pois não ficou demonstrada a prática de um ato ilícito perpetrado pelo Réu médico causador dos danos sofridos pela falecida F F e, como vimos, a ilicitude e o nexo de causalidade não se presumem.
Do sentido do recurso, da responsabilidade quanto a custas e da taxa de justiça remanescente
Perante as considerações de facto e de direito expendidas, o recurso interposto pela Autora/Apelante deve improceder na sua totalidade.
A dificuldade das questões jurídicas suscitadas não se situa acima do expectável.
O comportamento processual das partes pautou-se pela normalidade e as alegações não padecem de prolixidade.
Todo o circunstancialismo que caracteriza o processo em causa é revelador de não ter exigido um trabalho excessivo ou desmesurado.
Tudo ponderado, afigura-se-nos adequado e justificado dispensar as partes do pagamento da taxa de justiça remanescente.
Confirma-se a sentença recorrida.
Condena-se a Autora/Habilitada no pagamento das custas do recurso.
As partes estão dispensadas do pagamento da taxa de justiça remanescente.
Proc. N 3376/12T8VNG-P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, N. de Gaia - Juízo do Trabalho - Juiz 1
Recorridas: , S. A e outra.
ou subsidiariamente,
EM QUALQUER DOS CASOS:
E CONDENAR AS RÉS):
No pagamento do prémio referente ao  trimestre de 2019 em quantia ainda a liquidar;
Para prova dos factos alegados, requereu e indicou entre outras, a seguinte:
Os 27 documentos juntos.
Requer-se que a  Ré seja oficiosamente notificada para juntar os cálculos do prémio do  trimestre de 2019 devido ao aqui A. e que se encontra em dívida, para liquidação do respetivo pedido.
Tais documentos são essenciais para a liquidação do pedido referente ao trabalho igual / salário igual.
Em tal reunião, foi prometido aos colegas de trabalho do A. que a  Ré C1 assumiria os seus contratos de trabalho, igualando a retribuição mensal com os delegados de informação médica que desempenham as mesmas funções.
Ademais, ao contrário do que a  Ré afirma na contestação apresentada, é falso que nada tenha a ver com a  e com a situação descrita nos autos, tendo tal empresa após citação para a presente ação se apressado em regularizar a situação dos 16 trabalhadores que estavam na mesma situação do A.
Na verdade, tal Ré C1 adquiriu parte do negócio da F cf. docs. 1 a 4 que se juntam e se dão aqui por integralmente reproduzidos para os devidos e legais.
Terminando "..., requer-se que seja admitido o presente articulado superveniente, seguindo-se os ulteriores termos.
Além de juntar documentos, pede ainda:
"- Requer-se que a  Ré seja notificada oficiosamente para juntar aos presentes autos cópias das 16 cartas de proposta de contrato de trabalho e contratos celebrados com os Colegas de trabalho do A., que tinham contratos de prestação de serviços com a  Ré, para prova do alegado e liquidação do pedido referente ao princípio salário igual / salário igual, violação do princípio da igualdade e não discriminação.
"- Requer-se que a  Ré seja notificada oficiosamente para juntar aos presentes autos cópias das 16 cartas de proposta de contrato de trabalho e contratos celebrados com os Colegas de trabalho do A., que tinham contratos de prestação de serviços com a  Ré, para prova do alegado e liquidação do pedido referente ao princípio salário igual / salário igual, violação do princípio da igualdade e não discriminação. Conforme alegado no articulado superveniente e dos contratos de trabalho dos colegas identificados no art. 2 do presente articulado.
Sucede, contudo, que na mesma petição inicial o Autor não formulou qualquer pedido a esse título, isto é, não requereu a condenação das Rés a pagar as quantias que lhe considera serem devidas a esse título, mesmo que estas sejam apenas a liquidar em sede de incidente de liquidação posterior.
Assim sendo, impõe-se que o Autor esclareça cabalmente todo este circunstancialismo, designadamente:
Porém, a 1 Ré não tem qualquer motivo objectivo e válido para discriminar o A. em relação aos colegas que desempenham as mesmíssimas funções.
Alegando o A. uma situação de discriminação, nomeadamente, em termos salariais, cabe-lhe indicar os trabalhadores em relação a quem se considera discriminado, provando a discriminação concreta de que é vítima e os factos integrativos do factor de discriminação.
Acontece que a 1 Ré sempre se tentou eximir das suas responsabilidades, negando a entrega ao Tribunal de tais documentos, invocando que os mesmos, seriam irrelevantes para a decisão e por incluírem dados pessoais.
A acção proposta pelo A. teve a virtualidade de a 1 Ré regularizar a situação com os colegas do A., mas recusa-se a tratar igual o que é igual, não reconhecendo o contrato de trabalho com o aqui A. da mesma forma que fez para com os seus colegas da 2 Ré .
A 1 Ré respondeu fls. 159 verso e seguintes do processo em suporte físico), pugnando pela inadmissibilidade do articulado superveniente apresentado, quer porque os novos factos aí alegados pelo Autor nos artigos 1 a 5 não se afiguram essenciais para a decisão da causa; quer porque os demais não podem ser qualificados como factos supervenientes, uma vez que o Autor já tinha conhecimento dos mesmos aquando da propositura da acção.
Cumpre decidir não se afigurando necessária a produção de qualquer meio de prova.
O Autor veio apresentar um articulado superveniente.
No caso presente, e embora o Autor nada tenha dito a esse respeito, é de concluir que estamos perante um articulado superveniente para os efeitos do artigo 28 n 2 do Código de Processo do Trabalho, uma vez que através do mesmo aquele pretendeu expressamente aditar um novo pedido.
Aliás, foi também dessa forma que a 1 Ré enquadrou o articulado em causa na resposta que apresentou ao mesmo.
Assim sendo, é manifesto que os factos em causa são relevantes, desde logo porque consubstanciam a causa de pedir para o novo pedido formulado.
Pelo exposto, admito o articulado superveniente apresentado pelo Autor; bem como a ampliação do pedido aí requerida.
Esforçando-me por compreender devidamente o sentido e alcance desta declaração, duas conclusões se podem dela extrair.
Ora, é meu entendimento que este aditamento não tem fundamento legal.
Esta norma foi consagrada pelo Decreto-Lei n 480/99, de 09/11 que aprovou a anterior redacção do Código de Processo do, tendo posto fim ao regime especial da obrigatoriedade da cumulação inicial de pedidos, que havia sido introduzida pelo Código de Processo do Trabalho de 1963 e mantida no Código de Processo do Trabalho de 198
Notifique a 1 Ré para, em 60 dias, juntar aos autos os documentos pretendidos pelo Autor e identificados no primeiro parágrafo do seu requerimento de prova formulado no articulado superveniente fls. 129 do processo em suporte físico) ou dizer o que se lhe aprouver sobre tal junção;
Assim Vexas decidindo, como de hábito,
No presente recurso, discorda-se da decisão recorrida, quanto ao que se considerou nos seguintes segmentos que, em síntese, se transcrevem:
Com efeito, conforme alegado nos referidos artigos, o A. exercia as mesmas funções e tarefas a nível de natureza, duração, intensidade, dificuldade, quantidade e qualidade que qualquer delegado de informação médica da  Ré
A  Ré discrimina o A. que quer as mesmas condições de trabalho e remuneração dos Colegas delegados de informação médica que estão nos quadros de tal empresa, desde o momento em que é reconhecido o seu contrato de trabalho, como é óbvio e não apenas na data da cessação, como concluiu o Tribunal recorrido.
De acordo com aquela norma do n. 5 do artigo 2 do Código do Trabalho, quem invoca uma situação de discriminação, nomeadamente, em termos salariais tem apenas de provar a discriminação concreta de que é vítima e os factos integrativos do fator de discriminação referidos no n. 1 do artigo 2, incumbindo depois ao empregador provar que a diferença de tratamento assenta em critérios objetivos e não decorre do fator de discriminação invocado.
A  Ré não tinha ou tem qualquer motivo objetivo e válido para discriminar o A. em relação aos Colegas que desempenham as mesmíssimas funções,
Tais documentos são essenciais para a liquidação do pedido referente ao trabalho igual /salário igual. Diga-se que o Recorrente identificou tanto quanto possível os documentos relevantes e especificando os factos que através dos mesmos pretendia provar.
Se um trabalhador tiver um crédito laboral, resultante da diferença entre a retribuição que lhe deveria ser paga pelo empregador e aquela que efetivamente lhe foi paga, a  Ré deve ser condenada no pagamento desse crédito, desde a data em que seja reconhecido o contrato de trabalho com a  Ré.
Os documentos são aqueles que, para além de estarem na posse da parte contrária, são relevantes para a prova dos factos, especificados pela parte e com interesse para a decisão da causa, e para a concretização do pedido que o Tribunal ordenou o A. a fazer, sem dispor dos concretos elementos requeridos.
Há uma relação direta e necessária entre os documentos requeridos e os factos cuja prova se pretende fazer através deles. Por outras palavras, a identificação dos documentos na posse da parte contrária cuja junção se pede está diretamente relacionada e dependente com a concretização do pedido da causa de pedir alegada nos artigos 20 a 20, logo, só poderia ser efetuada com certeza após a junção dos documentos que sejam suscetíveis de contribuírem para esse efeito.
Ainda assim, o A. tentou cumprir o pedido do Tribunal tendo por base a retribuição e regalias dos 16 Colegas que trabalhavam consigo na  Ré que foram oferecidas pela  ré na sua contratação e tentou concretizar o pedido conforme foi ordenado, através da informação de um ex-Colega de trabalho. Todavia, os Delegados de Informação Médica da  Ré podem estar a ganhar mais que os ex-colegas de trabalho que foram contratados pela  Ré.
Requer-se assim a mediação deste Venerando Tribunal da Relação do Porto para que revogue o despacho saneador, permitindo que o A. mantenha o pedido nos termos formulados:
O juiz deve condenar em quantidade superior ao pedido ou em objeto diverso dele quando isso resulte da aplicação das alegações efetuadas e da matéria provada, ou aos factos de que possa servir-se, pelo que deferindo os meios de prova requeridos pelo Recorrente terá de aceitar o pedido alternativo formulado pelo A.
Razão porque, como já dissemos, para a determinação do pedido relativo a salário igual/trabalho igual e para o pedido alternativo que o A. efectuou e que nesta sede considerámos procedente, há que julgar, também, procedente este aspecto da apelação.
Não é possível que o Tribunal recorrido possa ignorar este fundamento do A. que poderia ter um reforço de garantia dos seus créditos e que por um despacho discricionário, deixa de o poder fazer e, uma vez mais. Só o consegue fazer com a certeza do negócio que foi efetivamente celebrado entre a  Ré e a F.