rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A-)O caminho originário de acesso aos prédios dos recorrentes foi eliminado por força da acção construtiva;
) Foram as demandadas, aqui recorridas que optaram em nome dos recorrentes pela servidão que entenderam criar de acesso aos seus prédios;
E-) Nunca com estes negociaram qualquer acesso e sempre se opuseram a criar um acesso a partir da rotunda, o qual se encontra feito e a ser utilizado como resulta, designadamente dos pontos 37, 38 e 39 dos factos assentes;
H-) É inacreditável e violar do direito de propriedade dos recorrentes constitucionalmente consagrado, e bem assim violador do princípio da igualdade de tratamento;
) Só neste caso é que não é possível o acesso aos prédios dos recorrentes a partir da rotunda;
O-) A sentença recorrida, viola entre outras, as normas insertas nos artigos 13 e 62 da CRP, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 do CPA, 457, 1251, 1305, 1306, 1308 do Código Civil e 19 do Código das Expropriações.
A. , S.A. e N. , A.E. juntaram contra-alegações, concluindo:
A.	Nas alegações apresentadas, os Recorrentes não especificam os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados, como também não especificam os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, pelo que não cumpriram o ónus de especificação dos factos e dos meios probatórios, exigível nos termos do art. 64, n.s 1 e 2 do CPC, devendo ser condenada ao insucesso a impugnação de qualquer matéria de facto.
F.	Foi considerado não provado o facto de que as Recorridas tenham assumido perante os Recorrentes o compromisso de construir um acesso rodoviário direto a partir da rotunda para os seus prédios e habitação, não tendo sido impugnado pelos Recorrentes tal facto, ou os meios probatórios específicos que exigiriam distinto entendimento.
K.	Não resulta nem do projeto de execução da Concessão Norte, nem tão pouco de qualquer depoimento ouvido, que tenha sido assegurado aos Recorrentes o restabelecimento do acesso aos seus prédios diretamente a partir da rotunda, na medida em que tal solução não seria, nunca, viável, por força da violação de regras de segurança rodoviária.
N.	Reincidindo no abuso os Recorrentes vedaram o acesso inviabilizando o caminho criado para o efeito serventia S1), conforme resultou provado.
Q.	Após o término do processo expropriativo, depois de paga a justa indemnização, esgotou-se o direito de propriedade dos Recorrentes, tendo sido transferida a propriedade e a posse dos imóveis expropriados.
R.	Nunca os Recorridos se comprometeram perante os Recorrentes a construir, a suas expensas, a partir da rotunda, um acesso rodoviário direto para os prédios e habitação dos Recorrentes.
Nestes termos, e nos demais de Direito que suprirão, deve o presente Recurso ser julgado totalmente improcedente, por infundado de um ponto de vista factual e legal, confirmando-se a Sentença recorrida.
Na qual se encontra edificada a casa de habitação dos AA., omissa na matriz predial e não descrita na CRP de ...).
EXPROPRIADA
e omisso na Conservatória.
A propriedade compreende um campo plano e horizontal com cerca de 000 m2 e diversos socalcos, entre aquele e a ribeira, cujo aproveitamento principal é a produção de vinho em bardos.
O solo da parcela é de natureza agrícola, de regadio.
Será ainda de incluir nas benfeitorias a levada em pedra, encravada entre as parcelas 2801 e 2802, que segundo o testemunho dos proprietários destas, é pertença da parcela aqui descrita.
DIRECTOR MUNICIPAL DE ...)
Por sobreposição da planta parcelar verifica-se que a parcela em causa se situa em local incluído em reserva agrícola R.A.N.).
Também por sobreposição da mesma planta se considera que a parcela em análise se situa em espaço classificado como espaço agrícola R.A.N.).
As infraestruturas existentes na envolvente da parcela expropriada são as seguintes:
Rede de energia eléctrica, em baixa tensão
As benfeitorias existentes na parcela expropriada são as seguintes:
Bardos com vides, existentes nos socalcos, com a área conjunta aproximada de 210 m2
Ramada de vinho, bem povoada e em razoável estado de conservação, com cerca de 200 m2
Poço de rega, revestido a manilhas de betão com a profundidade de 20
Mina anexa ao poço, de extensão desconhecida: -1 unid.
Tanque com a área de 9 m2
Castanheiros de bom porte:  2 unid.
Nespereiras de médio porte:  2 unid.
cfr. doc. de fls. 793 e ss. dos autos.
- Serventias Agrícolas
Descrevem-se em seguida as características das serventias consideradas:
cfr. doc. de fls. 903 e ss. dos autos.
Nessa data, a casa de habitação dos AA. e os prédios que não foram objeto de expropriação não eram já abastecidos de água pelo poço e mina existentes na parcela 28
A estrada de acesso a ...) referida nos pontos anteriores foi completada por volta do ano de 200
Os prédios referidos em 3 foram ocupados, pela R. e intervenientes, com terras e pedras provenientes dos trabalhos de construção da A7/IC
A ocupação dos prédios dos AA. com terras e pedras impossibilita a sua fruição e aproveitamento agrícola e,
E causa incómodos aos AA..
Os AA. recorrem ao abastecimento de água para a sua casa de habitação através de um vizinho.
A falta de abastecimento de água para as plantações dos AA. impede-os de regar os cultivos e aproveitar agricolamente os prédios.
A R., A. Norte, e as intervenientes comprometeram-se perante os AA. a construir, a suas expensas, a partir da rotunda que antecede a portagem um acesso rodoviário direto para os prédios e habitação dos AA..
A falta de acesso direto entre a rotunda e a habitação dos AA. provoca uma desvalorização do seu prédio de 50%.
A prova dos pontos  e  e 3 resulta da conjugação do teor do auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam da parcela 280 a fls. 793 e ss. dos autos, do qual resulta que os prédios alvo da expropriação formam uma unidade com características agrícolas, sendo que na parte sobrante da parcela expropriada está edificada a casa de habitação, e bem assim do teor dos documentos de fls. 856 e 1055 e ss. dos autos nos quais é visível a casa de habitação inserida nos prédios em causa, e da escritura a fls. 1035 e ss. da qual resulta que os prédios confrontam entre si, situando-se todos em ...). Apenas não se logrou apurar que o prédio referido em , que se situa em ...), faça também parte desta unidade.
Os pontos 24 a 26 resultam da formulação de um juízo de presunção face aos elementos conhecidos ao dispor do Tribunal.
Com efeito, os elementos documentais existentes, concretamente o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, permitiram atestar que nos prédios que constituam a parcela 280 existia um poço e uma mina de abastecimento de água. Esta matéria, foi, aliás, confirmada pela testemunha J. que referiu que a casa era abastecida pelo poço.
Quanto aos factos 1 a 11 dos Factos não provados não foi feita qualquer prova pelos AA.
Na realidade apenas a testemunha F. referiu que se equacionou fazer o acesso direto, mas não só o seu depoimento foi nesta parte infirmado pelas testemunhas J. e -. e pelo próprio projeto, como a testemunha fez notar que não passou de uma hipótese, sem asseverar que a mesma tivesse sido transmitida aos AA.
Do exposto, entendeu o Tribunal não poder dar como demonstrada a matéria indicada em 1, 2,
De harmonia com o preceituado no art. 48 do Código Civil, "aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".
A responsabilidade assenta nos seguintes pressupostos cumulativos:
A ilicitude, traduzida na reprovação da conduta do agente no plano geral e abstrato da lei, podendo nos termos do art. 48 do consistir na violação de um direito de outrem ou de qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios; A
A culpa, como nexo de imputação ético-jurídico que liga o facto ao agente;
O dano, lesão ou prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial, produzido na esfera jurídica de terceiros. Aqui o critério da indemnização é o da restauração natural, sendo a indemnização em dinheiro apenas atribuível quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos, ou seja, excessivamente onerosa arts. 56 e 56 do Código
A primeira questão a dirimir a de saber se os AA. são proprietários dos prédios em causa nos autos, por forma a verificar se efetivamente foi na sua esfera jurídica que se produziram os danos alegados.
Embora os AA. sejam parcos quanto ao fundamento jurídico da sua pretensão temos em crer que a mesma se baseia numa alegada atuação da R. e das intervenientes violadora do seu direito de propriedade, sobre os terrenos, o caminho e as águas.
Assim, "enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou negócio jurídico, as águas são partes componentes dos respetivos prédios, tal como a terra, as pedras, etc.
Quando desintegradas, adquirem autonomia e são consideradas, de per si, imóveis " Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 ed., pág..
Daqui resulta que o caminho existente num prédio integra o solo desse prédio e a água com a qual se irriga um prédio ou uma sua parcela é, em relação a ele, um acessório, que, em princípio, deve acompanhar o principal.
Ora, quanto ao facto de a R., ou as intervenientes, no decurso das obras de construção da autoestrada terem atolhado os prédios dos AA. com terras e pedras, os AA. nada provaram quanto ao que era por si alegado.
Efetivamente, como resulta do probatório não ficou demonstrado que os dos AA. Foram ocupados, pela R. e intervenientes, com terras e pedras provenientes dos trabalhos de construção da A7/IC Donde, quanto a este facto não provaram os AA. que tivesse sequer ocorrido o ato ilícito que teria determinado os prejuízos na sua esfera jurídica.
Calvos/...);
Daqui resulta, pois, que os AA. não provaram a prática pela R. ou pelas intervenientes dos factos ilícitos que teriam determinado os prejuízos na sua esfera jurídica, o que dispensa o conhecimento dos demais requisitos da responsabilidade extracontratual e, naturalmente, da prescrição do direito indemnizatório art. 60, n. 2 do.
- O traçado e as características técnicas destes restabelecimentos devem garantir a comodidade e a segurança de circulação, atentos os volumes de tráfego previstos para as mesmas ou tendo em conta o seu enquadramento viário.
Estaria aqui em causa uma obrigação resultante de um negócio unilateral nos termos do art. 45 do
Sucede que os AA. nada demonstraram a este título. Com efeito, não vem provado nos autos que a R., ou sequer as intervenientes, tenham prometido aos AA. a realização das prestações em causa e, consequentemente, terá que improceder também por aqui a pretensão dos AA.
Na óptica dos Recorrentes a sentença viola, entre outras, as normas ínsitas nos artigos 13 e 62 da CRP, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 do CPA, 457, 1251, 1305, 1306, 1308 do Código Civil e 19 do Código das Expropriações.
Destarte, o que efetivamente os Recorrentes pretendem impugnar é a matéria de facto dada como provada e não provada pela sentença proferida pelo Tribunal a quo.
No caso posto os Recorrentes não especificam os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados, como também não especificam os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. Isto é, os Recorrentes não cumpriram o ónus de especificação dos factos e dos meios probatórios, pelo que qualquer impugnação sobre a matéria de facto está votada ao insucesso, nos termos do artigo 64, n.s 1 e 2 do CPC.
Ora, resulta da sentença proferida, que foram considerados não provados, entre outros, os seguintes factos:
Além dos factos não provados - e não impugnados pelo presente recurso -, também se não pode olvidar que o Tribunal a quo considerou provado:
Não se vislumbra assim onde veem os Recorrentes a violação do direito de propriedade perpetrada pelas ora Recorridas, sendo certo que não provaram sequer qualquer prática ou conduta ilícita que tivesse determinado prejuízos na sua esfera jurídica.
Entendeu assim, e bem, a sentença, que não se encontram preenchidos os pressupostos de que depende a ativação do instituto da responsabilidade extracontratual - desde logo, o facto ilícito.
Acontece que a obrigação em causa foi, ao contrário do que os Recorrentes afirmam, efetivamente concretizada, como também ficou provado:
Alegam, ainda, os Recorrentes que teria sido assumido pelas Recorridas perante os Recorrentes o compromisso de construir um acesso rodoviário direto a partir da rotunda para os seus prédios e habitação.
Todavia, este facto foi considerado não provado, sendo que em rigor este mesmo facto não podia ser considerado como impugnado no presente recurso, sob pena de se estar perante uma conduta abusiva adotada pelos Recorrentes.
Contudo, ainda que tal não tivesse sido provado - mas foi -, não poderia o Tribunal a quo ter decidido de maneira diferente.
Com efeito, os Recorrentes para entrar e sair da sua propriedade sempre teriam de imobilizar a viatura na rotunda, desde logo, para desbloquear/bloquear a dita cancela instalada.
Ademais, se foi propósito do Código da Estrada regulamentar de modo tão rígido a circulação em rotundas, limitando ao mínimo possível as manobras passíveis de serem praticadas, não se afigura de todo sensato que fosse o escopo do diploma permitir o acesso direto de veículos a prédios e habitações próprias, a partir de rotundas, comprometendo-se fortemente a segurança rodoviária. Ou seja, tal hipótese não pode, sequer, ser equacionada.
Logo os Recorrentes apenas se podem queixar das suas próprias violações, sendo as suas condutas manifestamente abusivas e ilegais.
Os Recorrentes atuaram, portanto, em inadmissível venire contra factum proprium, como bem advogam as Recorridas.
Os Recorrentes invocam que a sentença recorrida, viola, entre outras, as normas insertas nos artigos 13 e 62 da CRP, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 do CPA, 457, 1251, 1305, 1306, 1308 do Código Civil e 19 do Código das Expropriações.
A panóplia de preceitos supostamente violados não se mostra minimamente densificada, o que, desde logo, faz soçobrar tal alegação.
Carecem, pois, de substrato as alegações formuladas pelos Recorrentes.
Citada, a requerida não deduziu oposição.
Foi proferida sentença, na qual se decidiu o seguinte:
Custas a cargo da Requerente cfr. art. 52, n.s 1 e 2 do Cód. Proc..
O recorrente entende que a decisão proferida pelo douto Tribunal a quo que recaiu sobre a matéria de facto assente que, foi incorretamente julgada, e discorda ainda da aplicação do direito aos factos, requerendo que seja proferida decisão diferente;
A recorrida não contestou, devendo assim ficar provado, por confissão, todos os factos alegados na petição inicial pelo recorrente que provam a incapacidade da recorrida em solver as suas obrigações vencidas, pelo que deve este douto Tribunal alterar a factualidade assente dada como provada e não provada pela sentença recorrida;
De acordo com o alegado na p., e conforme resulta da factualidade assente dada como provada, desde 2014 que as obrigações da recorrida se encontram vencidas;
A Requerente é uma sociedade anónima anteriormente denominada BB, que tem por objeto o exercício da atividade bancária, bem como a prestação de serviços conexos.
A hipoteca sobre os prédios supra identificado mostra-se registada a favor da Requerente na Conservatória do Registo Predial pela AP n.  de 00201
A Requerida não possui dívidas perante a Administração Tributária, nem perante a Segurança Social.
Extrai-se da sentença recorrida que a decisão de facto se baseou no seguinte:
Cumpre apreciar se a revelia da requerida importa ou não se considere provado por confissão o facto constante de .
A prova da propositura dos seis referidos processos de execução fiscal, bem como dos demais elementos constantes de cada um, exige a apresentação de certidões extraídas desses autos, os quais configuram documentos existentes em serviços do Estado, isto é, nos órgãos de execução fiscal onde corram termos as execuções em causa. As certidões extraídas desses autos, reproduzindo o respetivo teor ou parte dele, configuram certidões de teor, nos termos previstos no artigo 38, n. 1, do Código Civil, tendo a força probatória dos originais.
As certidões extraídas desses autos, reproduzindo o respetivo teor ou parte dele, configuram certidões de teor, nos termos previstos no artigo 38, n. 1, do Código Civil, tendo a força probatória dos originais;
AA instaurou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra BB e pedindo que fosse declarada filha de falecido no estado de casado com a 1 R e pai da 2 e ordenados os consequentes averbamentos ao assento de nascimento da A.
Na contestação as RR BB e alegaram ter caducado o direito de propor acção de investigação da paternidade e impugnaram a factualidade alegada.
Instruídos os autos, foi proferida sentença que decidiu julgar a acção procedente e consequentemente: declarar que a Autora AA é filha do falecido ;
Inconformada com a sentença, dela recorreu a Ré BB concluindo que a sentença recorrida, ao não aplicar o n 1 do art 1817, julgando-o inconstitucional, violou o direito substantivo, carecendo de qualquer fundamento legal e constitucional a interpretação feita dos normativos legais em causa sendo nula.
No Tribunal Constitucional foi proferida decisão sumária que decidiu:
- Ora salvo o devido respeito, discorda a agora Recorrente da decisão, nomeadamente de que o direito da Autora esteja caducado.
- Pelo que, vem, agora, a Recorrente, intentar recurso de revista nos termos do art. 674, n 3 do Código Processo Civil.
- Por outro lado, entende a Recorrente que o Tribunal da Relação errou com a aplicação e interpretação que fez do artigo 1817, n do Código Civil.
- Intentando, assim, a Recorrente o presente recurso também nos termos do art. 674, n1 al.a) do CPC, que dispõe que: "A revista pode ter por fundamento: A violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável."
DA MATÉRIA DE FACTO ART.674, N 3:
- Assim, a Recorrente discorda da decisão da matéria de facto proferida pelo Tribunal "a quo" e Tribuna da Relação a qual influi na decisão de direito, dado que se não tivesse existido erro na apreciação da matéria de facto, o pedido formulado pela Recorrente teria sido considerado procedente.
- Mais concretamente, a Recorrente discorda dos factos 1, 3, 5, 6 e 7 dados como não provados.
- Inclusivamente, a Autora chegou as viver no . com a família paterna entre os 16 e os 18 anos,
- O Pai tratava a Autora como filha quando estavam sozinhos,
- A família paterna chegou a pagar os colégios que a Autora frequentou,
- Sendo que é fácil concluirmos que o falecido só não a reconheceu como filha, publicamente, por vergonha,
- Acresce que mesmo após a Autora ter saído da casa onde morava o Pai, Pai e filha foram mantendo contacto telefónico, pelo menos, no Natal e na Páscoa,
- O falecido não só reconhecia a paternidade perante a Autora como perante a filha da Autora e perante o companheiro da Autora, actualmente ex-companheiro, referindo até que tinha dois netinhos,
- O falecido ajudava também financeiramente a Autora, sendo quando estavam juntos dava pequenas quantias em dinheiro, dizendo que era para os netos,
Ou seja, a Autora sempre foi tratada pelo pai como fllha, tendo apenas cessado tal tratamento com o seu falecimento em 212012,
- Veja-se o depoimento prestado pela Autora AA, que se encontra gravado no Ficheiro .18, minuto: 01:30 - 02:04, minuto: 02:05 - 04:05, minuto: 04:45 - 05:20, minuto: 04:45 - 05:05, minutos: 08:30 - 09:57, minutos 13:30 - 13:54, minutos: 08:30 - 09:57, minutos: 11:40 - 11:58, minutos: 12:02 - 14:43, minutos 13:54 - 19:13, minutos 20:30 - 22:48, minutos 25:34 -26:3
- E as declarações prestada pela Testemunha EE, que se encontra gravado no Ficheiro 18, minutos: 08:24 -08:35, minutos: 09:30 - 10:00, minutos 09:30 - 10:00, minutos: 00:36 - 07:47, minutos 10:33 -11:00
- E, ainda, as declarações prestadas pela Testemunha FF, que se encontra gravado no Ficheiro .18, minutos 01:20 - 03:2
O falecido e a mãe deste souberam do nascimento da Autora.
A Autora, com 16 anos, foi viver para casa do falecido , onde permaneceu durante dois anos;
O falecido , pelo menos, após os 16 anos da A, relacionou-se com esta como pai e filha.
- Assim, nos termos supra expostos, impõe-se a alteração dos referidos factos dados como não provados conforme já peticionado, de harmonia com a prova produzida.
- O que se verificou no presente caso, conforme a prova produzida nos presentes autos.
- Pelo que não caducou a presente acção.
- Veja-se, neste sentido o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 17-05-2012, processo n 1587/00TVPRT.Pl.S
- Face ao supra exposto, deveria, assim, a acção ter sido julgado procedente e as Rés condenadas na totalidade do pedido.
DA MATÉRIA DE DIREITO ART.674, n 1 do:
- O acórdão do Tribunal da Relação . entendeu que "Em face do exposto, somos a concluir serem inconstitucionais os prazos estabelecidos nos artigos 1817 e 1873 do Civ, porque violam, de forma desproporcionada, os direitos fundamentais consagrados nos arts. 16 n 1, 18 n 2 e 26 n 1 da R.P, devendo o direito dos filhos investigantes ser exercitável a todo o tempo, durante a sua vida contra o suposto pai ou contra outros legitimados em seu lugar. Daí que, não é de aplicar ao caso concreto a nova redação do n 1 do art. 1817 do impondo-se a conclusão de que a presente ação de investigação da paternidade não caducou, como bem decidiu o tribunal a quo.
- Ora, a questão da admissibilidade do estabelecimento, por meio da lei ordinária, de prazos de caducidade das acções de investigação paternidade sempre foi objecto de grande controvérsia,
- Contudo, ponderada toda a argumentação infra, sobretudo a linha evolutiva, concluí a Recorrida pela inconstitucionalidade material do artigo 1817 n 1 do Civil.
- Assim, de um lado, os que defendem que os prazos de caducidade previstos no art. 1817 do não padecem de qualquer inconstitucionalidade, acórdão do TC n 547/2014, de 12014; do STJ de 012077-processo 737/14TBMDL.Gl.S1; da RG de 112017-processo 7/19TSALJ-A.G1 e 11O.2018-processo 503/10T8VNF.G1 com um voto de e da RE de 12016-procesoo 759/18TBSTB.E1, 2S.2017-procesoo 100S/17TSTMR.E1 e 10201S-procesoo 1885/14T8TMR.E1, publicados no "site" da dgsi.).
Entenderam, assim, o Tribunal a quo e o Tribunal da Relação, seguir, e bem, a posição que defende a inconstitucionalidade da norma.
- Além de que, numa época em que a paternidade pode ser determinada cientificamente com testes de ADN, seria incompreensível que esta prova ficasse prisioneira de um prazo de caducidade,
faleceu no dia 27 de Outubro de 2012, no estado de casado com BB.
, nascida a 12 de Abril de 1988, é filha de e GG.
A Autora nasceu em 18 de Julho de 1962, na freguesia de . .), concelho de .
No assento de nascimento da Autora não se encontra averbado o nome do seu pai e consta como mãe HH.
Por esse motivo, HH frequentava as casas da família .... sitas em  e em e manteve um relacionamento amoroso com que incluiu a prática de relações sexuais de cópula nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam 10196
A mãe da Autora era de uma família humilde e pobre e o falecido era de uma família nobre e brasonada.
A família do falecido nunca reconheceu a Autora como elemento da família.
A mãe e a avó da Autora nunca lhe esconderam que o falecido era seu pai, o que sempre foi do conhecimento da Autora.
A Autora é pessoa humilde e sem instrução.
Intentou a presente acção em 21201
Era do conhecimento das companheiras de trabalho da mãe da Autora que esta era filha do falecido ;
O falecido nunca falou com a R BB acerca da Autora.
O falecido , a R BB e toda a família paterna sempre mantiveram contacto com a , receberam-na e dedicaram-lhe grande afecto e apoio nas suas necessidades.
O conhecimento das questões a resolver, delimitadas pelas alegações, importa em apreciar a alteração da matéria de facto e se, com base nessa alteração que a recorrente pretende que seja realizada no Supremo Tribunal de Justiça, deve ser revogada a decisão recorrida e julgada a acção procedente.