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O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se pois no momento em que o agente não entrega a prestação tributária devida, pelo que o valor a considerar, para estes efeitos, será o valor de devia ter sido pago nesse momento, de acordo com a declaração periódica prestada pelo agente, desde que se prove que os valores foram efectivamente retidos e em valor superior a 7500 euros.
No mesmo sentido, cf. ainda Ac. do TRE, de 10/12/2013, in www.dgsi.pt.
Para o caso, chega a ser indiferente o destino dado a essas quantias, não sendo necessária sequer a prova de que as mesmas tenham sido gastas em proveito exclusivo da empresa ou dos seus sócios, ou seja, o enriquecimento da sociedade tanto pode traduzir no aumento do activo, como na diminuição do seu passivo.
Actualmente, o elemento da apropriação foi mesmo eliminado do art 105, bastando-se o preenchimento do tipo com a não entrega da prestação tributária deduzida nos termos da lei e que o agente estava legalmente obrigado a entregar.
E pese embora as dificuldades económicas, não se provou qualquer facto que possa excluir a ilicitude ou a culpa do arguido, uma vez que cabia ao mesmo a opção pela forma de gestão mais adequada e compatível com a tutela dos valores criminal e constitucionalmente protegidos, sendo certo que, no período em causa a empresa efectuou outros pagamentos, designadamente os salários de trabalhadores.
Pelo que acima fica dito, damos por verificados, todos os elementos objectivos e de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p.p. 105, n 1 e 5 do RGIT.
Não se verificam causas de exclusão da ilicitude ou da culpa.
Determinação da medida da pena
Nos termos do art 105, n 1 e 5 da Lei n 15/2001, de 05/06, o crime de abuso de confiança fiscal é punível com pena de prisão de um a cinco anos.
O período de tempo que perdurou a conduta delituosa cerca de dois anos - menos o 1 trimestre de;
O dolo dolo, revela intensidade normal neste tipo de ilícitos.
Tudo ponderado, entende-se adequado condenar o arguido na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Das penas substitutivas
Com efeito, face ao regime geral do Código Penal, verifica-se que, nos termos do preceituado no art 51, n 1, a possibilidade de a suspensão da execução da pena de prisão, pode ficar subordinada ao cumprimento de deveres impostos ao condenado e destinados a reparar o mal do crime.
É certo que o referido acórdão não fornece a solução para a inevitabilidade de o julgador, reunidos os pressupostos para a suspensão da execução da pena de prisão, ser confrontado com a incapacidade do agente em cumprir a condição imposta, de forma automática, pelo art 14, n 1 do RGIT, deixando porém ao julgador a tarefa de adoptar pela solução mais justa e equilibrada, compatível com o quadro legal acima apontado e orientando o julgador para a clara opção por outra pena de substituição, sempre que tal seja legalmente possível.
Reportados ao caso concreto, ponderando a situação socioeconómica do arguido apurada nos autos e os seus rendimentos conhecidos, bem assim o elevado valor da dívida em causa, facilmente se concluiu que fazer depender a suspensão da execução da prisão, do efectivo pagamento da dívida e legais acréscimos, apenas poderá equivaler ao protelar, mais ou menos prolongado, da execução de uma pena de prisão anunciada, pois que o cumprimento de tal condição se mostra inexequível, incompatível e desproporcional ao quadro de possibilidades económicas revelado pelo arguido.
Neste sentido, entendemos que as necessidades de prevenção especial consentem que a prisão possa ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, satisfazendo, por outro lado, as expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada.
Assim, ao abrigo do art 58, n 1 e 2 do Código Penal, a pena de 1 ano e 6 meses de prisão, será substituída pela prestação de 480 horas de trabalho atendendo ao limite constante do n 3 do art, nos termos do plano de trabalho que vier a ser elaborado pela DGRSP e que, homologado, fará parte integrante da decisão.
Impugnação da sentença, por erro de julgamento da matéria de facto dada como provada nos pontos 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 da matéria de facto dada como provada, requerendo a reapreciação da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 412, n 3 e 4 do Código do Processo Penal;
Impugnação da sentença, por erro de direito, por violação do principio in dubio pro reo;
Impugnação da sentença, por erro de direito, por violação do disposto no artigo 51, n 2 do Código Penal e dos artigos 1 e 13 da Constituição da Republica Portuguesa.
Não deixou, ainda, de firmar a correlação de tais depoimentos testemunhais com a demais prova carreada para os autos, qual seja a prova documental.
Não olvida, ainda, a apreciação do manancial probatório adquirido para os autos, como sejam o auto de notícia de fls. 39 e 40, 49 a 51, o anexo de fls. 46 : facturas, meios de pagamento, comprovativos do recebimento, que se encontram juntos a fls. 98 a 328, as declarações de correcção de IVA juntas a fls. 64 a 71, a certidão permanente de fls. 4 a 7, 42 a 45, 52 a 55, 361 a 364, 365 a 369, tal qual como o relatório final de inspecção e as informações tributária de fls. 56 a 63, 378 a 397 e 404 a 406, sem olvidar o parecer fundamentado de fls. 337 a 347 e as informações prestadas pela AT a fls. 447v, a informação de fls. 441, 448 e 459 a 462 bem como os relatórios da AT juntos a fls. 463 a 469, 470 a 491 e 492 a 49
Igualmente atendeu ao certificado de registo criminal de fls. 420 e ao relatório social de fls. 421 a 42
Este mesmo é o pensamento firmado por Michele Taruffo
São-lhe pois imanentes:
o carácter obrigacional
a patrimonialidade
O Imposto é uma prestação patrimonial dado que é susceptível de avaliação pecuniária. Contudo, situações há em que se verifica que as prestações fiscais podem não ser levadas a cabo mediante a entrega de quantias em dinheiro;
a legalidade
A obrigação fiscal nasce, apenas, por força da lei, por ela é estruturada e só a lei molda a sua prestação e forma de execução.
a titularidade por entidades que exerçam funções publicas para satisfazer os seus próprios fins
a unilateralidade
sem carácter sancionatório
O Imposto é despido de carácter sancionatório.
Já no que atende ao bem jurídico tutelado pela incriminação fiscal
Eis, pois, como lançado está o debate acerca do papel do Estado e das suas funções. Questão esta que Gustav Radbruch sintetiza afirmando que o modelo do Estado varia na medida em que se assente na ideia que o Estado existe para proveito do indivíduo ou, inversamente, na ideia de que são os indivíduos existem para proveito da comunidade.
Logo, também, se estabelecendo os princípios da legalidade, da irretroactividade e da anualidade.
Já na disposição subsequente, a do artigo 104, encontramos estruturado todo o regime constitucional sobre os impostos.
Versa o mesmo nos seguintes termos:
É relevante, pois, como resulta do exposto, para a solução do problema a fisionomia que o Estado assuma.
Conheçamos agora das finalidades das penas no nosso ordenamento jurídico para que possamos entender e tomar posição acerca da solução sufragada.
Aí se acha estabelecido que:
Trata-se, assim, de um poder-dever, ou seja um poder vinculado do julgador, que terá de decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que for reputada mais conveniente para a realização das vertidas finalidades, sempre que verificados os enunciados pressupostos.
Este modelo veio, posteriormente, a ser adoptado por vários países da Europa, nomeadamente em Portugal, no ano de 189
Em Portugal, a suspensão condicional da pena de prisão foi regulada pela primeira vez, através da Lei de 6 de Julho de 1893, completada depois pelo artigo 63 do Código de Processo Penal de 1929, pelo Decreto-Lei n. 29 636, de 27 de Maio de 1939 e, posteriormente integrada, com algumas modificações, no artigo 8 do Código Penal de 1852-1886, na redacção que lhe foi dada pela reforma de 1954, introduzida pelo Decreto-Lei n. 39 688, de 5 de Junho de 195
Já no Código Penal de 1852-1886, a substituição das penas estava sujeita ao princípio da legalidade - artigo 8 - estando previstas duas modalidades:
a substituição da prisão por multa - artigo 8;
a suspensão da execução da pena, quer de prisão quer de multa - artigo 8, isto na redacção introduzida pela reforma de 195
No Código Penal de 1982, aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, pode ler-se no respectivo preambulo que "Outras medidas não detentivas são a suspensão da execução da pena artigos 4 e e o regime de prova artigos 5 e.
Com a reforma introduzida pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, foi modificado o pressuposto formal, alargando o campo de aplicação da pena de substituição a penas de prisão até 5 anos, em vez do limite anterior de 3 anos, e alterando o período de suspensão, fazendo-o coincidir com a duração da pena, razão por que o artigo 5 passou a estabelecer que:
Importa, agora, que averiguemos das especificidades do regime previsto no artigo 14 do RGIT e da sua necessária relação com o regime de suspensão de pena previsto no Código Penal.
Por tal a asserção legislativa que repousa no dito artigo 14 não pode ser de aplicação automática, despido do juízo obrigatório de conformidade, adequação e proporcionalidade a que aludem as normas dos artigos 50, n 1 e 2, 51, 52 e 53 do Código Penal.
Vale tudo por dizer que nunca o julgador pode olvidar na aplicação da lei, concretamente da norma do artigo 14 do RGIT, os princípios gerais que regem o instituto da suspensão da pena privativa de liberdade sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade materiais.
Outrossim tal decisão não belisca, de qualquer modo, o princípio da igualdade a que alude o artigo 13 da Constituição da Republica Portuguesa.
Custas a cargo do recorrente A. que se fixam em 4 UC quatro unidades de, sem prejuízo do gozo de eventual benefício de apoio judiciário.
Fundação Calouste Gulbenkian, 2 edição, pág.
Rechtsphilosophie, 1963, pág. 3
Obra citada, pág. 2v.
Direito Fiscal, 4 edição, 2006, pág. 13
Constituição da Republica Anotada, Tomo , pág. 22
Américo Taipa de Carvalho.
Constituição da Republica Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 4 edição, Volume , 333 e seguintes.
Proc. n. 1991/13T8PNF.P1Recurso de contra-ordenação Secção
- A impugnação foi judicialmente admitida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.
Em 07/09/2017, foi ordenada a apensação dos referidos processos contraordenacionais.  À data da inspecção, que ocorreu em 06/08/2013, o estabelecimento de apoio social dos autos encontrava-se a funcionar sem estar titulado com Alvará de Licenciamento e/ou Autorização provisória de funcionamento.
À data da acção inspectiva, as instalações do equipamento social dos autos acolhia, no total, 20 utentes na resposta social de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, que a seguir se identificam:
a. ;
b. E;
G;
e. H;
f. ;
g. J;
h. K;
j. ;
k. N;
n. Q;
o. S;
p. T;
q. U;
r. ;
s. W;
t. .
A arguida foi proprietária de uma outra Estrutura Residencial para Pessoas Idosas que funcionou na Rua  n. , freguesia de , em , não tendo também Alvará de Licenciamento e/ou Autorização provisória de funcionamento.
Em 06/08/2013, data da acção inspectiva, o estabelecimento de apoio social dos autos não dispunha de licença de utilização para prosseguir a actividade social de ERPI.
a. Não existiam as áreas de direcção, de serviços técnicos e área de administrativos;
b. Não existia área de instalação para o pessoal;
Não existia área de refeições, nem lavandaria;
Não existia área de serviços de enfermagem;
e. Não existia área de serviços de apoio;
f. Não existiam quartos individuais;
g. Não existia compartimento de sujos;
h. Existia um quarto quádruplo;
Não existia um sistema amovível entre camas, que garantisse a privacidade dos residentes;
k. No rés-do-chão, existia uma cozinha desactivada;
No piso superior, existia um quarto quádruplo com 4 camas articuladas, sem comunicação directa com o exterior através de janela;
Na ocasião da acção inspectiva, o quadro de pessoal da arguida era composto pelas seguintes trabalhadoras:
a. Z;
b. AB;
AC;
AD;
e. AE;
f. AF;
g. AG.
O equipamento dos autos não dispunha de:
a. Animadora sociocultural ou educador social ou técnico de geriatria;
b. Um Enfermeiro;
Um cozinheiro.
Foi verificada degradação dos cuidados e tratamentos prestados aos utentes.
Os processos individuais dos residentes não possuíam plano individual de cuidados.
Foram corrigidas algumas das irregularidades apuradas em sede de acção inspectiva, designadamente, ao nível da adequação das instalações, com a criação de áreas de direcção, de serviços técnicos e área de administrativos, mas também de áreas de instalação para o pessoal e de lavandaria com zona de compartimento de sujos e área dos limpos.
Também foram adquiridos novos equipamentos de apoio técnico para as instalações sanitárias e utensílios de limpeza, existindo já um plano de limpeza das instalações e registos de higienização.
Em Maio de 2014, as trabalhadoras AC, AF, Z, AE e AJ, encontravam-se a frequentar um Curso de Auxiliar de Geriatria, com a duração de 200 horas, ministrado pela entidade AK, Lda.
Em 19/01/2011, o equipamento social localizado na Rua . n. , Lt , em , foi alvo de uma acção inspectiva, que culminou na instauração do processo contra-ordenacional n. 201100052635, em virtude de prosseguir a resposta social de lar de idosos sem licença, para além da acusação da prática de outras infracções contraordenacionais. O processo contra-ordenacional foi arquivado por pagamento voluntário da coima ao abrigo do regime excepcional de regularização de dívidas ao Estado.
Em 01/07/2013, foi deliberado o encerramento administrativo e imediato do equipamento social identificado no ponto anterior.
Em 11/02/2016, foi constituída a sociedade comercial AL, UNIPESSOAL LDA, NISS . e NIF ., cujo sócia-gerente é a arguida dos presentes autos.
a. Processo n. 201100052635
b. Processo n. 20130008548
Ao tempo do registo da prática do ilícito contra-ordenacional, a arguida desconhecia as normas que regulamentava a instalação e manutenção de uma estrutura residencial destinada a pessoas idosas.
Manteve-se, naturalmente e em termos subsidiários, o Regime Geral das Contraordenações Decreto-Lei n. 433/82, de 27-10) e o Código de Processo Penal.
Assim, será de acordo com o Regime Processual das Contraordenações Laborais e de Segurança Social Lei n. 107/2009, de 109) e com os demais diplomas legais de carácter supletivo, já acima identificados, que iremos apreciar as questões de índole adjectiva que eventualmente se suscitem neste recurso de contra-ordenação.
Para tanto, basta conferir o alegado pela arguida nas suas conclusões de recurso da decisão administrativa transcritas, aliás, no relatório da sentença ora e a factualidade descrita nos pontos 22, 23, 24, 25, 26, 30, 31 e 32 dos factos dados como provados na sentença recorrida, bem como os termos da Motivação da decisão de facto:
- Quanto ao alegado nas conclusões, e, importa transcrever o consignado na Motivação da decisão de facto:
cf., neste sentido, o acórdão do TRC de 202015, disponível inwww.igfej.pt, e a decisão sumária do TRP de 102017, proc. n. 3472/18T8OAZ.P1, proferida pelo ora relator.
Tais poderes de cognição não vedam ao Tribunal da Relação, porque oficiosa, a apreciação dos vícios elencados no artigo 41, n.s 2 e 3 do CPP ex  dos arts. 4, n. 1 e 7, n. 4 do 433/82, de 27-10, na sua redacção actual.
cf. acórdão do STJ de 19/10/95 DR, 1 série, A, de 28/12/9
Atento o alegado naalínea das conclusões de recurso, a arguida já pagou tal coima, o que permite concluir que reconheceu a prática das referidas infracções, a título de dolo, equivalendo por dizer que, nessa parte, a decisão recorrida transitou em julgado.
Resta, pois, neste contexto, avaliar da verificação, ou não, dos pressupostos legais para a aplicação da sanção acessória de encerramento por 12 meses.
"Simultaneamente com a coima poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
Interdição de exercer a actividade em quaisquer estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma;
Para a aplicação da sanção acessória de encerramento contraordenacional do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização provisória de funcionamento ou licença da autoridade administrativa é necessária a conjugação da alínea, do art.3, do n. 133-A/97, de 30/5, com os arts.2, n 1, alínea e 2-A, n. 6, do n. 433/82, de 210, com a redação que lhe foi dada pelo n.244/95, de 10
Da análise daqueles artigos resulta que, para além da verificação do pressuposto específico daquela sanção acessória, ou seja, que a mesma só pode ser decretada quando a contraordenação tenha sido praticada no exercício ou por causa do funcionamento do estabelecimento n. 6, do art.21-A, do n.433/82, de 210), é necessário que, em concreto, se verifiquem os pressupostos gerais de aplicação de toda e qualquer sanção acessória, a saber, a "gravidade da infração" censurabilidade do e a "culpa do agente" censurabilidade do, conforme o disposto no art. 2, n. 1 do supra referido diploma legal. Pretende, deste modo, a lei determinar que a aplicação das sanções acessórias não seja feita de forma automática, sempre que se verifiquem os pressupostos específicos de que depende a sua aplicação, antes seja feita uma apreciação casuística pela Autoridade Administrativa, a quem compete aplicar as sanções.
- Em sede de recurso, a arguida alegou, em síntese:
Contrariamente ao que se apresenta motivado na decisão em crise, que a Requerida aqui Recorrente tenha agido como dolo, porquanto desde o primeiro momento sempre esteve em estreita colaboração com a Autoridade Administrativa Instituto da Segurança Social, conforme se apresenta expressamente declarado na sua própria decisão.
In casu, ao ter-se decidido como se decidiu, quanto a aplicação da sanção acessória de encerramento contraordenacional do estabelecimento dos autos por um período de 12 meses, atento todo o supra exposto, tal decisão viola os princípios fundamentais do direito, como seja, os princípios da legalidade e da proporcionalidade, em particular, o direito de mera ordenação social;
"1 - A lei pode, simultaneamente com a coima, determinar as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:
Perda de objectos pertencentes ao agente;
Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
E o artigo 2-A - Pressupostos da aplicação das sanções acessórias -, n. 6, do mesmo diploma, determina:
- No caso dos autos, foi dado como provado que:
À data da inspecção, que ocorreu em 06/08/2013, o estabelecimento de apoio social dos autos encontrava-se a funcionar sem estar titulado com Alvará de Licenciamento e/ou Autorização provisória de funcionamento para prosseguir a actividade social de ERPI.
À data da acção inspectiva, as instalações do equipamento social dos autos acolhia, no total, 20 utentes pagando na resposta social de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, identificados no ponto 6 dos factos provados.
À data da inspecção, nas instalações em causa, não existiam os equipamentos descritos no ponto 14 dos factos provados, nem dispunha dos profissionais indicados no ponto 16 dos factos provados.
Após a acção inspectiva, foram corrigidas algumas das apontadas anomalias, como decorre dos pontos 22 a 27 dos factos provados.
Perante a factualidade provada, a sentença impugnada considerou:
Porém, resulta do acervo factual assente que a ora recorrente não possuía autorização e licenciamento para exercer tal atividade.
Com tal conduta omissiva preencheu a recorrente, objetivamente, o ilícito contraordenacional previsto e punido pelo artigo 30 do Decreto-Lei n 133-A/97, de 30 de maio.
E o estabelecimento também não dispunha de pessoal técnico e auxiliar indicado no respectivo mapa, não dispondo de:
Animadora sociocultural ou educador social ou técnico de geriatria, facto que viola o disposto na alínea do n. 2 do artigo 1 da referida Portaria;
Um Enfermeiro, facto que viola o disposto na alínea do n 2 do art. 1 da referida Portaria.
Um cozinheiro, facto que viola o disposto na alínea do n2 do art. 1 da referida Portaria.
Tal factualidade preenche os elementos típicos objectivos da contra-ordenação prevista e punida nos termos da alínea do art. 3 do n. 133-A/97, de 30/05, por remissão do n. 1 do art. 4 do n. 64/2007, de 14/0
Os processos individuais dos residentes estavam incompletos, porquanto não possuíam plano individual de cuidados, o que o viola o disposto no n. 1 do artigo  da Portaria n. 67/2012, de 21/03 e constitui contra-ordenação prevista e punida nos termos da alínea do art. 3 do n. 133-A/97, de 30/05, por remissão do n. 1 do art. 4 do n. 64/2007, de 14/0
Como resulta dos factos provados, a falta de licenciamento do estabelecimento em causa remonta a 11 de maio de 2011, data da  acção inspectiva dada como provada, e a arguida não alegou, nem provou, que, decorridos todos estes anos, já lhe tenha sido concedido o licenciamento em falta.
Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Porto, 202009
Salvo o devido respeito por opinião diversa entende o Arguido/Recorrente que o despacho de revogação da suspensão de pena de prisão padece de nulidade, por violação do direito ao exercício do contraditório.
Quer isto dizer que, os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo a que a mesma não seja uma surpresa para o Arguido, a quem assiste legalmente o direito de impugnar, não só os factos iniciais já conhecidos como quaisquer outros que surjam e que o Tribunal pode levar em conta, e designadamente, os argumentos aduzidos pelo Ministério Publico, bem como requerer meios de prova, sob pena de se postergar as garantias de defesa do Arguido constitucionalmente consagrados - vide artigo 32 da Constituição da Republica.
Ora, no caso em apreço deveria ter sido designada data para audição do arguido, o que deveria ter ocorrido na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão. Mas não sucedeu.
Pelo que, deve o presente despacho ser revogado por padecer de nulidade insanável por preterição da audição do arguido.
Importa também ter em linha de conta o facto do arguido se encontrar atualmente socialmente bem inserido uma vez que, trabalha e reside em França, tendo, desde há algum tempo, uma significativa ruptura com o seu percurso disruptivo, reunindo, actualmente, algumas condições que poderão garantir a sua recuperação como elemento socialmente válido, com muito maior segurança do que qualquer solução que o próprio sistema penal lhe possa oferecer.
Tudo isto, para concluir, que o actual comportamento do arguido indicia que não estão completamente extintas as expectativas de que o mesmo passe a demonstrar motivação para adoptar um estilo de vida normativo, mantendo-se profissionalmente activo, relegando para o passado o percurso criminal que justificou a enunciada condenação.
Importa apreciar as enunciadas questões e decidir para o que são pertinentes os fundamentos fácticos sobre que incidiu a decisão recorrida e o teor desta.
Foi ainda ordenada a notificação do condenado, por via postal simples, para a morada constante do TIR prestado nos autos, para que o mesmo, no prazo de 5 dias, contactasse os serviços da DGRSP.
Igual notificação foi enviada para a defensora oficiosa do arguido.
Posteriormente foi tentada a notificação do arguido pelo Tribunal para a morada constante do TIR para esclarecer as razões pelas quais não veio a contactar os serviços da DGRSP tendo em vista a elaboração do PIR atinente ao regime de prova.
A defensora oficiosa do arguido foi notificada para esclarecer as razões da não colaboração do arguido, tendo informado que o mesmo nunca prestou qualquer colaboração na elaboração da sua defesa.
Notificada a Ilustre Defensora do arguido para pronunciar-se, querendo, a mesma nada disse.
Sendo certo que, antes de se optar pela opção de revogação da suspensão, se torna necessário aferir se, alguma das outras possibilidades previstas no artigo 55 do Código Penal se perspectiva como sendo suficiente para, no caso concreto, assegurar a manutenção do juízo de prognose favorável relativo ao comportamento que o condenado irá, de futuro, adoptar, bem como, quanto ao cumprimento das condições para a suspensão determinada.