rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo exposto, entende-se que o presente recurso deve ser procedente e, condenando-se a arguida pela prática do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86, n1, alínea da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, se fará JUSTIÇA.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, a arguida nada veio dizer.
- da consequente subsunção ao tipo legal de detenção de arma proibida.
Ao nível da matéria de facto, consignou-se no acórdão recorrido:
A arguida possuía tal objecto há cerca de 20 anos, tendo-lhe sido ofertado por pessoa amiga que lho deu dizendo-lhe tratar-se de uma moca de Rio Maior.
A arguida desconhecia que não podia deter esse objecto e que a sua detenção era proibida e punida por lei.
A arguida tem como habilitações literárias, o 12 ano.
A arguida tivesse transportado consigo a moca.
A moca que a arguida detinha tivesse sido construída exclusivamente como arma de agressão.
A arguida agiu ciente que a detenção e uso de tal instrumento não é permitida e que a sua conduta era proibida e punida por lei.
No que concerne aos antecedentes criminais e condições pessoais alicerçou-se o Tribunal no seu certificado de registo criminal junto aos autos, bem como ao teor das declarações que a arguida prestou, que não se mostraram infirmadas por qualquer meio de prova para além de que prestadas com espontaneidade e credibilidade.
Perspectiva, pois, diferente realidade daquela que foi traduzida na acusação fls., sobre a qual o Tribunal verteu esse facto não provado, e não mais que isso.
Não se descortina, assim, razão para que o referido facto não provado não tivesse, como tal, sido considerado, devendo, ao invés, manter-se.
Admite-se que a arguida, pelas suas declarações, tivesse reconhecido que a moca servisse para agredir, mas com a reserva, que transmitiu, de que, como disse, Estava lá em casa como recordação.
E apesar da valoração do auto de exame de fls. 100/101, a que o tribunal procedeu, a menção, aí, a instrumento construído exclusivamente com o fim de ser utilizado como arma de agressão vem para suportar que o objecto fosse classificado como arma da classe A, integrando, assim, no essencial, matéria de direito.
Não serve, pois, para, sem mais, infirmar esse facto não provado.
Inexiste, pois, fundamento para modificação da matéria de facto.
Suportou-se na prova recolhida, analisada de forma livre, mas vinculada, no respeito do invocado art. 12 do CPP.
Ao invés, as razões apresentadas pelo recorrente apenas, e não facilmente, diga-se, permitiriam diferente solução, mas não a impõem.
- da consequente subsunção ao tipo legal de detenção de arma proibida:
A alegação do recorrente fica, em grande parte, prejudicada, uma vez que a visada alteração dos factos não obteve sucesso.
Deste modo, a absolvição tem de persistir, dispensando outras considerações.
Sem custas, dada a isenção legal de que o recorrente beneficia.
Tendo em consideração o estipulado pelo Artigo 4 - Integração de Lacunas - do Código de Processo Penal - o internado vem deduzir o incidente de suspeição ao Juiz - nos termos do Artigo 122 do Código do Processo Civil - atento a sua capacidade de suscitar recurso perante tribunal superior - Artigo 32, n 2, da LSM.
Solicito, repito, o afastamento de Exa., Juiz A. , do Processo n 352/19TMNC.
O internado
"Ref. 2673073: Antes de mais, remeta certidão ao MP para os fins tidos por convenientes, tendo presente que está denunciada a prática de crime de usurpação de funções.
No mais e porquanto se afigura que o que pretende o requerente é, em rigor, a recusa da Signatária, cumpre tramitar o incidente enquanto tal.
Extraia certidão integral dos presentes autos e remeta, de imediato, ao Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, nos termos previstos no artigo 45, n 1, aI. do CPP.
Enquadramento fáctico
Recebido o requerimento, foram cumpridas as formalidades a que alude o Art 15 da LSM, nas quais se incluindo a nomeação de defensor oficioso ao internando, a qual recaiu na Exma. Sra. Dra. , melhor no ofício da Ordem dos Advogados de 10/09/2019, constante de fls. 91 V;
Na prossecução da ulterior tramitação, foi realizada a avaliação clínico-psiquiátrica do internando, a que aludem os Arts. 16, n 1, e 17, da LSM cujo relatório consta de fls. 119V/122V);
E, acto contínuo, a Mm Juíza visada proferiu a sentença que consta de fls. 124 V/128, na qual, por considerar estarem verificados os respectivos pressupostos legais, decretou que o internando A. fosse submetido a internamento compulsivo;
Tal sentença foi notificada a todos os sujeitos processuais, não tendo sido alvo de qualquer recurso, transitando pacificamente em julgado;
Para sublinhar que, ao contrário do que sustenta o requerente, o presente incidente deverá seguir a tramitação prevista nos Arts. 43 a 46 do P.Penal, e não o regime por aquele invocado, a que alude o Art 122 e sgts.) do P.Civil.
"A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.".
E bem assim no que prescreve o n 2 do mesmo preceito legal:
"Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 4".
Ora, da simples análise deste preceito legal facilmente se constata que o legislador nele acolheu um conceito aberto, ali abarcando todos os motivos adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.
Porém, há que sublinhar que nem sequer a situação tipificada no transcrito n 2 constitui, por si só, motivo de recusa, como claramente resulta da expressão "Pode constituir ...)".
E que não basta um motivo qualquer, pois que a lei exige que ele seja sério e grave.
Ademais, também não basta a constatação de qualquer motivo gerador de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, sendo necessário, como se viu, que o mesmo seja grave e sério.
Quanto aos prazos para formulação do requerimento de recusa ou do pedido de escusa encontram-se os mesmos previstos no Art 44, do P.Penal, nos seguintes termos:
Sobre esta matéria expende, assertivamente, o Exmo. Cons. Henriques Gaspar, ibidem, pág. 147:
Ora, voltando ao caso sub-judice, constata-se que o requerimento em causa, em que vem suscitada a presente recusa, é subscrito unicamente pelo requerente, desacompanhado, pois, da Ilustre Defensora oficiosa que lhe foi oportunamente nomeada nos autos, e que o tem patrocinado no decurso do processo.
Vicissitude essa que, na nossa perspectiva, poderia ser sanada, como se mencionou no dito despacho de 14/02/2020, caso a mesma Ilustre Defensora viesse subscrever / ratificar o requerimento de escusa em apreciação cfr., neste sentido, g., o Acórdão da Relação de Évora, de 16/09/2008, in CJ --271).
Tal, porém, não ocorreu.
Pois, como se viu, notificada para o efeito, a Ilustre Defensora do internado, ora requerente, veio declarar expressamente nos autos, a fls. 169/170, não subscrever o dito requerimento, apresentado pelo seu patrocinado.
Consequentemente, há que concluir pela inadmissibilidade / rejeição do incidente suscitado.
Com  efeito, e como inelutavelmente decorre dos elementos fácticos supra descritos, a presente recusa da Mm Juíza visada vem deduzida após a prolação da sentença na qual decretou o internamento compulsivo do ora requerente, sentença essa, que, aliás, não foi alvo de qualquer recurso, nomeadamente do ora requerente, tendo transitado em julgado.
Assim sendo, por já ter sido decidido o mérito do processo em causa, que visava o internamento compulsivo do ora requerente, o qual, aliás, já foi executado, a recusa que agora vem dirigida a este tribunal superior já não é adequada a evitar o risco de parcialidade da Mm Juíza visada.
Por tudo o exposto, e sem necessidade de outras considerações, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em rejeitar o incidente de recusa suscitado pelo requerente A..
Guimarães, 26 de Fevereiro de 2019
- Transcrição em conformidade com o texto original, ressalvando-se a correcção de erros ou lapsos de escrita manifestos, da formatação do texto e da ortografia utilizada, da responsabilidade do relator.
- In https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/criminal201pdf, aresto este também citado por aquele Autor, ibidem, pág. 14
- Quantos aos pontos 4 e 5, eles são do conhecimento da Autoridade Tributária, nunca se tendo posto em causa, em todo o procedimento, a respetiva veracidade.
) Motivo
) Actividade
A "G., Lda.." tinha como objecto social a produção, importação e comercialização de painéis fotovoltaicos e equipamentos para produção de energia eléctrica.
Até 2010 foi uma empresa industrial, adquiria a matéria-prima, vidro, película de filme EVA, folhas de backsheet, no mercado comunitário e células fotovoltaicas no mercado externo, no Dubai, montava módulos fotovoltaicos e comercializa os inversores, equipamento que transforma a corrente contínua em corrente alternada.
Tinha como principal produto os módulos fotovoltaicos, monocristalinos e policristalinos.
A partir de 2011 deixou de produzir e passou apenas a comercializar produtos, módulos fotovoltaicos, inversores e outros acessórios.
Em 2012 as vendas diminuíram significativamente, apenas foram efectuadas vendas no mercado nacional para empresas de prestação de serviços de painéis fotovoltaicos.
Em resultado da inspecção efectuada, verificou-se a necessidade de promover as correcções expostas nos pontos que se seguem, em sede de IRC e IVA aos exercícios de 2010,2011 e 2012:
Factura n. 110022 emitida por "E."
Da análise efectuada aos documentos de suporte disponibilizados pela empresa não foi possível obter qualquer documento, além da factura que comprovasse a realização do serviço nela mencionado, razão pela qual foi necessário solicitar elementos adicionais.
Assim, em 14 de Fevereiro de 2014 notificamos o sujeito passivo para que nos identificasse o tipo de serviço efectuado, as pessoas que realizaram esse serviço e nos apresentassem os respectivos documentos de suporte.
A empresa "E." declarou início da actividade de "Fabricação de outro equipamento eléctrico", CAE 27900, em 01-06-2006, e tem como objecto social a "Produção e comercialização de painéis fotovoltaicos".
Da análise efectuada concluímos que esse serviço não foi realizado pela empresa emitente da factura pelos seguintes motivos:
"", em 2012 só esteve ao serviço da "E." até Maio;
Na contabilidade da "E." também não foram encontrados documentos de suporte aos serviços referidos na factura n. 110022 de 30 de Novembro de 2012, nomeadamente projectos, estudos, etc.;
A E. não recorreu a subcontratação para a sua execução;
Exercício 2012
Vendas - /100 = Margem bruta
- 37971,01)/24454,02)100 = -52,14
Do cálculo efectuado que consta do anexo 1 apuramos uma diferença de 533 módulos fotovoltaicos que não foram declarados nas vendas.
Para a determinação do n de módulos fotovoltaicos que não foram relevados para efeitos contabilísticos e fiscais, 533, consideramos o seguinte:
Módulos fotovoltaicos vendidos
Módulos fotovoltaicos comprados
Somatório de todas as quantidades constantes das facturas de compras dessa mercadoria. anexo
Os inventários iniciais e finais de produtos acabados foram-nos fornecidos pelo sujeito passivo.
o preço de venda unitário considerado, vai ser o preço médio ponderado, calculado com base no preço unitário de venda das facturas que o menciona, anexo
Preço unitário médio de venda dos documentos emitidos.
Com base neste valor Iremos calcular as vendas omitidas:
Através do ofício n. 30820/0506 de 21-05-2014, foi remetida para a sede da empresa, notificação do Projecto de Relatório de Inspecção Tributária, por carta registada, para, querendo, no prazo de 15 dias, nos termos previstos nos artigos 60 da Lei Geral Tributária e 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, exercer o direito de audição, por escrito ou oralmente, sobre as correcções aí propostas.
O sujeito passivo, em 09-06-2014, enviou por carta registada, entrada n 015559, de 11-06-2014, o Direito de Audição sobre o Projecto de Relatório de Inspecção Tributária, que se dá por integralmente reproduzido.
Recurso a métodos indirectos
Dos argumentos apresentados pelo sujeito passivo, salientam-se os seguintes:
No ponto "Exercício de 2012" esclarecem o seguinte:
- Factura n 110022 emitida pela E.
2011 2012 Total
Referindo finalmente que se demonstra assim, que estes custos deviam ser suportados pela G., Lda.
Refere que pelas razões mencionadas em 1 - Factura n 110022 emitida pela E., não deve haver a projectada correcção, pois não se trata de operações simuladas.
Métodos indirectos - 2012
Do exposto, cabe-nos referir o seguinte:
No decurso da acção inspectiva não foi possível obter qualquer documento de suporte disponibilizado pela empresa além da factura que comprovasse a realização dos serviços nela referidos.
Notificamos o sujeito passivo para que nos identificasse o tipo de serviço efectuado, as pessoas envolvidas e nos fornecesse os documentos de suporte a esses serviços.
Os esclarecimentos prestados no direito de audição apresentado pelo sujeito passivo não referem nada de novo nem de concreto, dizem que a sociedade E., após abandonar o projecto apoiado pela, se dedicou a apoiar a sua subsidiária G., Lda. na actividade corrente desta, fendo para o efeito, desenvolvido um conjunto de actividades continuadas, compreendendo propostas, estudos e projectos para clientes da G., Lda., potenciais e efectivos, no entanto, não apresentam documentos justificativos dos serviços, as propostas realizadas, os estudos e projectos efectuados, nada nos foi exibido, nem após a notificação para o efeito, nem agora, no direito de audição apresentado.
Módulos em falta: 429 533-104)
Em 18/08/2014, a Impugnante deduziu pedido de revisão da fixação por métodos indiretos da matéria coletável de IRC e IVA do exercício de 2012 junto da Direção de Finanças ...), em que alega, resumidamente, o seguinte:
o inspetor tributário, contabilizando as compras e vendas de 2012 e os inventários, concluiu por uma diferença de 533 módulos fotovoltaicos não declarados nas vendas;
a Requerente penaliza-se por, no exercício do seu direito de audição, não ter logrado explicar que também não se encontram em falta 429 módulos nas vendas declaradas;
na sua apressada explicação, eles teriam sido utilizados em central fotovoltaica construída pela Requerente, pois, efetivamente, essa central exigiu mais painéis do que os inicialmente previstos;
o	Por outro lado, em nada consegue invalidar o recurso aos métodos indirectos, pois:
Em 29/09/2014, foi proferida decisão de indeferimento do pedido de revisão referido em, com o seguinte teor:
Pressupostos para a aplicação de métodos indirectos
Quantificação da matéria tributável
Validada a aplicação dos métodos indiretos, e dada a impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, a determinação da mesma por métodos indirectos, poderá ter por base:
Face aos pareceres dos Senhores Peritos, cumpre decidir.
Nos termos e para os efeitos do n. 6 do art. 9 da LGT, com o meu acordo ao parecer do perito da Autoridade Tributária pelas razões nele constantes e que aqui dou por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais e, face ao exposto, indefiro o pedido de revisão apresentado.
Em 06/10/2014, foram emitidas em nome da Impugnante as notas de cobrança de IVA para os períodos de 2012/03, 2012/08 e 2012/11, com o seguinte teor:
Identificação da notaPeríodoMovimentos de compensaçãoValor a pagar liquidaçãoData limite de pagamento
1306689203/2012Acerto de liquidação sem juros valor a +668,41
Estorno anterior liquidação valor do -1307,11-638,7003-12-2014
1306698308/2012Acerto de liquidação sem juros valor a +049,41
Estorno anterior liquidação valor do -1154,79-1105,3803-12-2014
1306698411/2012Acerto de liquidação sem juros valor a +1105,13
Estorno anterior liquidação valor do -5685,68-4580,5503-12-2014
Em 13/01/2015, a Impugnante apresentou reclamações graciosas parciais das liquidações adicionais de IVA referidas em, as quais depois de analisadas em conjunto, foram indeferidas com os seguintes fundamentos:
) Da avaliação indirecta
Da análise do teor das pi verifica-se que a G., LDA. vem deduzir a mesma matéria em sede de reclamação graciosa, nos mesmos termos e juntando a mesma documentação, não apresentando quaisquer factos novos, alegando errónea quantificação da matéria colectável, já deduzida em sede do procedimento de revisão da matéria colectável.
A sede própria para a discussão e o estabelecimento de um acordo quanto ao valor da matéria tributável, fixada por métodos indirectos, é o procedimento de revisão da matéria colectável regulado nomeadamente pelos Artigos 9 a 9, todos da LGT.
Conforme já referido anteriormente, da fundamentação e da conclusão do parecer elaborado, nos termos e para os efeitos previstos no n. 6 do art. 9 da LGT, face aos pareceres dos peritos nomeados pela Autoridade Tributária e pela, ora aqui, Reclamante, conclui-se pelo indeferimento do pedido de revisão efetuado.
Daí que por tudo o que antecede, improceda a argumentação expendida, pela Reclamante, pelo que não incorreu a AT em vício de errónea quantificação da matéria colectável.
) Das correcções meramente aritméticas
Da análise ao teor da pi verifica-se que a G., LDA. basicamente contrapõe os mesmos argumentos já invocados em sede do procedimento de inspeção e de direito de audição pelo que se reproduz neste parágrafo, para todos os efeitos legais, tudo o que antecede sobre a matéria reclamada.
) Da dedução indevida de IVA
Daí que improceda a argumentação expendida, a este propósito, pela Reclamante.
A Impugnante emitiu faturas de venda de módulos fotovoltaicos em 30/12/2011, a que correspondem guias de transporte datadas de 2012, a saber:
FaturaQuantidadeGuia de transporteQuantidade
FC110171, de 30/12/2011110GT120003, de 17/01/2012
GT120004, de 23/01/2012
GT120015, de 14/02/2012
Total54
FC 110172, de 30/12/201154GT120006, de 24/01/201254
FC11073, de 30/12/201175GT1200005, de 23/01/2012
GT1200011, de 03/02/2012
GT1200013, de 10/02/2012
GT120024, de 12/03/2012
Total21
FC110174, de 30/12/201150GT120009, de 01/02/2012
GT120025, de 13/03/2012
Total32
TOTAL289-289
No que concerne em particular aos factos não assentes, a decisão do tribunal resulta do facto de a Impugnante não ter produzido prova documental ou testemunhal bastante para sustentar esses factos. Senão vejamos:
Relativamente ao item dos factos não provados, para além da fotografia que havia apresentado no procedimento de revisão, que em si mesma não constitui propriamente um meio de prova, desde logo, porque sobre a mesma não recaíram quaisquer declarações prestadas por quem fez essa identificação e sujeitas ao princípio do contraditório, a Impugnante não apresentou qualquer prova.
No entanto, as testemunhas inquiridas não lograram convencer o Tribunal sobre a realidade dos factos a que foram inquiridas.
Com efeito, a testemunha A., pela forma apressada e prematura como respondeu aos costumes e prestou o seu juramento, deixou, desde logo, antever algum desconforto no seu depoimento.
Não encontramos qualquer quebra de silogismo lógico no julgamento efectuado, dado que o facto de as guias de transporte emitidas pela Impugnante para efeitos da entrega dos módulos aos seus clientes serem datadas de 2012 não comprova, por si só, que esses módulos apenas tenham sido adquiridos pela Impugnante em 201
Assim, não observamos qualquer das contradições apontadas na decisão da matéria de facto.
O artigo 64  do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, correspondente ao anterior artigo 68 -B, estabelece os ónus que o recorrente que impugne a matéria de facto deve cumprir sob pena de rejeição do recurso, assim estabelecendo:
Porém, deixamos algumas notas:
Quanto ao ponto 1 dos factos não provados, a própria Recorrente reconhece que não teve o discernimento de apresentar as facturas de compra de 2012, tendo, antes, partido do pressuposto de que era matéria assente que estavam em causa, tão-só, módulos comprados em 201
Nesta conformidade, restará negar provimento ao recurso e manter na ordem jurídica a sentença recorrida.
AA foi absolvido da prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131 e 132, ns 1 e 2, alíneas e, do Código Penal, sendo condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131 e 132, ns 1 e 2, alínea, do Código Penal, na pena de dezasseis anos de prisão.
Inconformado recorre o arguido suscitando, em síntese, as seguintes questões:
qualificação jurídica e medida da pena.
Nesta Relação, a Ex Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no mesmo sentido.
AA efetuou tais trabalhos, pelos quais foi pago, e passou a manter contacto regular com , que o contratava para executar trabalhos similares;
No período mencionado em AA:
Manteve, em seis diferentes ocasiões, relações sexuais com ;
Durante o resto da tarde e noite e AA ingeriram produtos alimentares, vinho, cerveja, uísque, viram filmes, conversaram, fumaram e tiveram relações sexuais, após o que AA adormeceu;
Cerca das 3h00 do dia 26 de março de 2018 o arguido acordou no quarto onde pernoitava, sito na 1 andar da moradia mencionada em;
Após pegar no taco, AA dirigiu-se ao interior quarto para onde se havia dirigido , e, surgindo pelas costas do mesmo, desferiu-lhe, com o lado mais volumoso do taco referido em, uma pancada no lado esquerdo da cabeça, que o fez cair de imediato, inanimado, no chão, sem se ter apercebido do que lhe havia acontecido;
De seguida, AA verificou que não respirava e que não tinha pulsação, pelo que se convenceu que o mesmo estava morto;
não apresentava outras lesões além das descritas em;
No período em que AA permaneceu no interior da moradia de , nos termos descritos em a:
No quarto referido em, na segunda gaveta da mesa-de-cabeceira do lado esquerdo, encontrava-se um objeto em plástico, com a forma de uma pistola, com as caraterísticas captadas pelas fotografias de fls. 299;
AA sabia a conduta que adotou proibida e punida por lei, sendo pessoa capaz de avaliar a ilicitude da mesma e de se determinar de acordo com essa avaliação;
SC4 é filha de ;
Passou a padecer de pós stresse traumático e depressão ansiosa arrastada, que determinou a toma de medicação ansiolítica e antidepressiva, que ainda hoje se mantém;
Deixou de praticar culturismo, que era uma atividade que lhe trazia satisfação;
Depende da ajuda do filho mais velho, do marido e dos pais deste, que, para apoiar e ajudar a demandante, se mudaram e vivem com a mesma;
Devido em 2 e 2 SC deixou de explorar de forma eficiente o seu estabelecimento comercial, o que resultou num decréscimo das vendas, em montante não apurado;
Após ter entrado no seu veículo automóvel nos termos descritos em, AA foi trabalhar;
Entre o dia 27 de março de 2018 e 2 de abril de 2018 sentiu-se perturbado com o sucedido e tentou o suicídio por enforcamento;
No dia 3 de abril de 2018 AA compareceu no posto territorial da Guarda Nacional Republicana de São Brás de Alportel, dando conta da morte de e do seu envolvimento na mesma;
AA provém de agregado familiar constituído por oito elementos, de estrato socioeconómico modesto, sendo o pai calceteiro e a mãe trabalhadora agrícola;
Durante o seu processo de crescimento usufruiu de um ambiente familiar estável, coeso e afetuoso, num modelo sócio educativo de cariz tradicional, assente em valores de solidariedade, partilha e responsabilidade;
AA é pessoa contida, calada e com dificuldades em expressar desejos/sentimentos e necessidades;
Concluiu o 7 ano de escolaridade, após o que, por fatores de ordem motivacional e pela necessidade de contribuir economicamente para o agregado familiar, abandonou os estudos;
Vem mantendo essa atividade de forma contínua, a título de empreitadas, quase sempre sem vínculos contratuais permanentes, tendo trabalhado para diversas entidades empregadoras;
Com 22 anos de idade, estabeleceu uma relação marital com pessoa do sexo feminino, que perdurou seis anos, e da qual nasceu um filho comum, atualmente com 16 anos de idade;
Na data mencionada em dos factos provados AA:
Continuava a residir com a companheira e os dois enteados, na habitação desta, arrendada e com adequadas condições de habitabilidade;