rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dispositivos que aqui se invocam, não porque sejam aplicáveis ao processo de venda judicial não o são, desde logo, porque o vendedor não emite declarações negociais nem se determina por qualquer processo de, mas para enfatizar que o legislador, se tivesse pretendido relevar as qualidades conhecidas do anunciante, não teria deixado de o referir expressamente.
Sendo esta a interpretação que se retira da lei, é também a interpretação a adotar quando o órgão executivo anuncia que não garante as qualidades e características do bem a vender e que o desconhecimento destas não constitui motivo de anulação da venda?
No que respeita aos elementos que servem a identificação sumária dos bens, mencionada na alínea do n. 5 do artigo 24 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, os efeitos da eventual desconformidade face ao anunciado são os que resultam da lei.
Desde logo, porque deles depende a qualificação dos terrenos para construção para efeitos tributários e, por conseguinte, para efeitos da sua inscrição na matriz ver os artigos , n. 3, e 3, ambos do Código do Imposto Municipal para Imóveis).
À questão de saber se releva para a anulação da venda o erro sobre as qualidades do objeto vendido se os autos patentearem que a Administração Tributária procedeu de boa-fé respondemos afirmativamente.
Depois, porque boa-fé do vendedor nunca poderia ser fundamento bastante para onerar o comprador.
Quer dizer, não faria sentido algum que, não podendo o erro ser imputado ao comprador, o vendedor pudesse exonerar-se dos seus efeitos proclamando a sua boa-fé.
Pelo que o recurso também não pode merecer provimento por aqui.
Em primeiro lugar, porque uma das finalidades do anuncio é precisamente a de informar sobre as qualidades do objeto, dispensando, na parte correspondente, a sua indagação externa.
Em segundo lugar, porque o dever de boa fé processual, que deve reger as relações do órgão de execução fiscal com todos os intervenientes processuais, é adequado a suscitar a confiança do comprador na conformidade do anunciado com a realidade.
Em terceiro lugar, porque o instituto do abuso de direito nunca poderia servir para retirar o direito, torna-lo inoperante em todas as situações. E era o que sucederia se vingasse a tese da Recorrente, porque seria sempre imputável ao comprador o erro sobre as qualidades do bem a vender se lhe competisse validar externamente as qualidades anunciadas.
Não incorre em abuso de direito quem requer a anulação da venda de bem que não tem as qualidades que, tendo sido anunciadas pelo órgão de execução fiscal, não confirmou previamente junto de entidades externas competentes.
Nesse despacho salientou o seguinte:
Os factos que relevam para a decisão do incidente são os que resultam do precedente relatório, para os quais se remete, acrescidos dos que a seguir se enumeram:
Na acção declarativa, donde emerge este incidente, foram considerados assentes os seguintes factos:
Com a Declaração Periódica - Modelo B de 10/09/2007 foi apresentada a relação de fornecedores a que alude a alínea do n. 1 do Despacho Normativo n. 53/2005, de 15 de Dezembro de 2005, constante de fls. 199-199v cujo teor se dá aqui por integralmente.
Campo 11: Este campo é um campo de controlo, de preenchimento automático e corresponde ao valor inscrito no campo 1.
Campo 13: Neste campo deve ser inscrito o montante total do imposto liquidado nas aquisições intracomunitárias de bens compra e bens e fornecedores sedeados em outros Estados e operações assimiladas.
Após ter sido notificada do relatório datado de 11/12/2007 a autora apresentou junto do Serviço de Finanças de  a exposição de fls. 219v cujo teor se dá aqui por integralmente.
Em 29/04/2008 a autora apresentou junto do Serviço de Finanças de  reclamação graciosa das liquidações adicionais n.s 08014754 e 08014755 de fls. 210-210v cujo teor se dá aqui por integralmente, a qual foi indeferida por despacho de 23/06/2008, constante de fls. 240v-241 cujo teor se dá aqui por integralmente.
Em 07/07/2009 foi proferida sentença no processo n. 186/06BEMDL, julgando-se improcedente a impugnação judicial, nos termos de fls. 52-54 cujo teor se dá aqui por integralmente,
Notificada do despacho de 02/09/2009, a autora apresentou alegações de recurso, subscritas pelo réu, constantes de fls. 87-94 cujo teor se dá aqui por integralmente.
Em 22/02/2012 foi proferido Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Norte, o qual se declarou incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, nos termos de fls. 262v-271 cujo teor se dá aqui por integralmente.
O Acórdão de 22/02/2012 foi notificado ao réu, enquanto Mandatário da autora, mediante carta expedida em 24/02/201
Os autos foram remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela em 26/03/201
Em 18/05/2012 foi proferida decisão pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, indeferindo o pedido de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo, nos termos vertidos a fls. 276 cujo teor se dá aqui por integralmente.
Em 25/10/2012, o Tribunal Central Administrativo Norte indeferiu o pedido de remessa dos autos para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos de fls. 280-281 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Mediante missiva expedida em 30/10/2012 o réu foi notificado da revogação do mandato forense pela autora no processo n. 186/06BEMDL.
Condições particulares:
Condições especiais:
") artigo  1 Reclamação: Qualquer procedimento judicial ou administrativo iniciado contra qualquer segurado, ou contra o segurador, quer por exercício de acção directa, quer por exercício de direito de regresso, como suposto responsável de um dano abrangido pelas coberturas da apólice;
Fazer funcionar as coberturas da apólice
artigo , ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice, as reclamações:
O segurado, nos termos definidos no ponto  do artigo  desta Condição Especial, deverá comunicar ao corrector ou ao segurador, com a maior brevidade possível, o conhecimento de qualquer reclamação efectuada contra ele ou de qualquer outro facto ou incidente que possa vir a dar lugar a uma reclamação;
A comunicação referida em 1, dirigida ao corrector ou ao segurador ou seus representantes deverá circular entre os eventuais intervenientes de modo tal que o conhecimento da reclamação possa chegar ao segurador no prazo improrrogável de oito dias
Os Ilustres Mandatários que representam a autora procederam ao envio ao réu de uma carta datada de 23/10/2015, constante de fls. 100-100v cujo teor se dá aqui por integralmente.
Na acção foram enunciados os seguintes temas da prova:
O réu assessorou a autora na elaboração da reclamação graciosa apresentada em 29/04/2008?
Verificou-se o circunstancialismo narrado nos artigos 4, 4 e 4 da cont. de fls. 70v-82v?
Em 2007 a actividade da autora assentava na prestação de serviços de transporte, designadamente o aluguer de traccionários, sem intervenção directa ao nível dos contratos de Transporte Rodoviário de Mercadorias, que existem entre o expedidor, e o seu cliente, destinatário da mercadoria?
sendo na totalidade os seus clientes intracomunitários, de nacionalidade Espanhola e Francesa, registados para efeitos de IVA nos seus respectivos países?
Estão reunidos os pressupostos desencadeadores da intervenção deste Tribunal, enquanto autoridade judiciária competente para o efeito de quebra do sigilo profissional em causa, nos termos do artigo 135, n 3, do Código de Processo Penal, aplicável ex  do artigo 417, n 4, do Código de Processo Civil.
Em conformidade com o disposto nos artigos 417, n 4, do CPC, e 135, n 4, do CPP, o Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados já emitiu parecer sobre a requerida dispensa do sigilo profissional por parte da Sra. Advogada.
No caso concreto das testemunhas, nos termos do n 3 do artigo 497 do CPC, devem escusar-se a depor as que estejam adstritas ao segredo profissional, relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo.
Invocando a testemunha o sigilo profissional para se escusar a depor, aplica-se, conjugando os artigos 497, n 3, e 417, n 4, do CPC, o disposto no Código de Processo Penal sobre o incidente de escusa, regulado no seu artigo 135 quanto ao segredo profissional.
Subindo o incidente ao tribunal superior, este profere uma de duas decisões:
Julga injustificada a quebra do segredo profissional, caso em que a testemunha se pode recusar a depor sobre os factos submetidos a sigilo.
Aliás, tal entendimento assenta numa petição de princípio: se os factos estão sujeitos a sigilo, a escusa constitui uma obrigação da testemunha, pelo que não se aprecia se o cumprimento do dever é ou não justificado. O dever cumpre-se e, se recaía sobre a pessoa que o exerceu, não pode ser considerado injustificado. Por isso, ou existe o dever de guardar sigilo ou não; se existe não faz qualquer sentido considerar injustificado o exercício de tal dever, pois o problema que é colocado ao tribunal superior é de outra ordem. Não é uma questão de justificação do dever mas de quebra do sigilo que é objecto do apontado dever.
Nesta matéria, a directriz principal é esta: o segredo profissional do advogado é para ser respeitado; só em casos excepcionais, devidamente justificados, pode ser dispensado pela respectiva ordem profissional ou ordenada a sua quebra por um tribunal superior. É um segredo que por regra não deve ser violado.
A imprescindibilidade do depoimento é uma conclusão que há-de resultar de um conjunto de argumentos factuais fornecidos ao tribunal superior.
Assim sendo, impõe-se concluir que não se encontram reunidas as condições de que depende a quebra do segredo profissional, uma vez que a mesma não se mostra justificada.
Julga não justificada a quebra do segredo profissional, caso em que a testemunha se pode recusar a depor sobre os factos submetidos a sigilo.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, julga-se não justificada a quebra do sigilo profissional que recai sobre a testemunha .
Ao contrário da ideia que actualmente perpassa de que os deveres de sigilo são muito relativos e subjectivos.
O Município de Matosinhos veio interpor recurso, a 12-2-2020, da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto proferida a 29-1-2020 que julgou tempestiva a reclamação apresentada por Petrogal-Petróleos de Portugal, S.A. e a final a mesma parcialmente procedente, com alegações, em que concluiu do seguinte modo:
A Reclamante, foi notificada, por ofício de 27/06/2017, Ofício de saída n. 15098, para que procedesse ao pagamento de juros de mora em falta desde Março de 2015, como resulta dos factos provados 9 e 11, bem como do processo administrativo;
Foi incorrectamente que o tribunal a quo entendeu que apenas com a notificação do Ofício com registo de saída n. 12520, datado de 27 de Maio de 2019, a Reclamante foi notificada para o pagamento dos juros, devida e formalmente, devendo a reclamação ser feita contra esse acto expresso;
Primeiro, porque não foi, como se verteu na sentença em análise, apenas com o recebimento do acto reclamado que tomou conhecimento do fundamento da cobrança dos juros pois já com o primeiro esclarecimento da primeira notificação a recorrida tinha sido informada de qual o fundamento para a cobrança dos juros, como resulta do facto provado n. 11;
Carece totalmente de credibilidade o argumento aventado pela sentença de desconhecimento do fundamento para o pagamento de juros quando, ainda para mais, eles foram sendo pagos relativamente a todas as anteriores prestações estabelecidas no acordo;
E, portanto, ao invés do que pretenderia o tribunal a quo, uma mera repetição, um verdadeiro acto confirmativo do acto que foi notificado em 27/06/2017, e que não é impugnável, nos termos do artigo 53, n. 1 do P.T.A.;
A lei não permite ao reclamante que peça, ad eternum, esclarecimentos sobre notificações deficientes, ao abrigo dos artigos 36 e 37 do CPPT;
No procedimento em questão, como visto acima, foi-lhe notificado o Ofício de 27/06/2017 cfr. factos provados 9 e no seguimento do que a reclamante apresentou um pedido de esclarecimento nos termos dos artigos 2, 3 e 3 do P.P.T. cfr. facto provado, e como resulta do texto da sentença a fls. 3
O tribunal é que, recebida a reclamação, apreciaria se existia ou não algum vício no acto de 27/06/2017, que não tivesse sido suprido com o esclarecimento prestado ao abrigo do art. 37 do CPPT, e que devesse ser declarado;
O envio constante de pedidos de esclarecimentos não constitui fundamento para que lhe seja concedido diferente prazo para reclamar do acto de 27/06/2017 que originalmente a notificou para pagamento, que não foi o acto constante do Ofício n. 12520, de 27/5/2019;
O Ofício 12520 é uma resposta a um requerimento de 06/05/2019 para efectuar a dação em pagamento em que, na sua resposta, o Município elencou vários factos relacionados com a dação em pagamento, incluindo a obrigação de pagamento de juros, limitando-se a repetir o historial do processo, não constituindo, de forma alguma, a resposta a partir da qual o artigo 37, n. 2 do CPPT impõe a contagem do prazo para reclamação.
a. Tendo sido notificada pelo Município de Matosinhos, através do Ofício com registo de saída n. 15098, datado de 27 de junho de 2017, para proceder ao pagamento de juros - sem mais detalhes - a ora Recorrida apresentou, nos termos da lei, um pedido de emissão de certidão que contivesse a fundamentação, quer de facto, quer de Direito, subjacente ao citado Ofício, ao qual o Município de Matosinhos respondeu em 31 de julho de, referindo apenas que tais juros seriam devidos nos termos do n. 3 da Cláusula  do acordo celebrado com o Município no ano de 2013 - abstendo-se de concretizar, porém, qualquer fundamentação de facto ou de direito;
b. A Recorrida apresentou, novamente, um pedido de emissão de certidão, tendo sido igualmente informada pelo Município de Matosinhos, através do Ofício com registo de saída n. 17888, datado de 31 de julho de 2017, de que tais juros seriam devidos nos termos do n. 3 da Cláusula  do acordo celebrado com o Município;
j. Em suma, é no mínimo abusivo que o Município de Matosinhos alegue como argumento para justificar uma intempestividade da presente reclamação o facto de a Recorrida ter procurado obter fora dos tribunais e ao abrigo dos princípios norteadores da sã relação administração-administrado as informações que pretendia e que lhe eram legalmente devidas.
k. A Reclamação em escrutínio foi, por tudo o exposto, tempestivamente apresentada, pois ocorreu no prazo de 10 dias após a notificação do primeiro ato que lhe deu a conhecer os fundamentos de facto e de direito que justificam a liquidação e cobrança de juros de mora, pelo que a decisão recorrida não enferma, nesta parte, de qualquer vício, razão pela qual deve ser mantida na ordem jurídica quanto ao objeto do presente recurso;
b. Sendo a dação em cumprimento uma das formas passíveis de satisfação do direito do credor, a mesma apenas exoneraria a Recorrente perante o consentimento por parte do Município de Matosinhos, o que manifestamente ocorreu no caso concreto, tudo conforme o artigo 83 do Código Civil;
j. Nos termos do 81 do Código Civil, o Município de Matosinhos incorreu em manifesta mora porquanto, sem justificação válida, não levou a cabo os atos necessários ao cumprimento da obrigação que lhe incumbia;
Tal recurso mereceu contra-alegações por parte do Município recorrente, nas quais ainda se concluiu do seguinte modo:
A PETROGAL não recorreu de nenhum ponto da matéria de facto que, assim, se encontra definitivamente fixada;
Porque o presente recurso versa exclusivamente sobre matéria de Direito, era ónus da Recorrente indicar nas suas conclusões os elementos constantes do artigo 639 do P.as normas violadas, o sentido em que deviam ter sido interpretadas ou a norma que devia ter sido, o que não aconteceu - nem nas conclusões, nem no articulado - pelo que deve ser indeferido;
Não existiu qualquer mora do Município;
A decisão recorrida não viola qualquer norma;
Deverá ser declarado que o Tribunal Central Administrativo Norte é o competente em razão da hierarquia para o seu conhecimento, para o qual a Recorrente poderá requerer a remessa no prazo previsto no n 2 do artigo 18, do CPPT.
Por outro lado, e ainda nos termos dos artigos 3 e 3 do E.T.A.F., resulta competente para a apreciação dos recursos interpostos o Tribunal Central Administrativo Norte.
Inconformada com essa decisão, apresentou a requerente P. P. recurso de apelação contra a mesma, que foi julgado procedente, por Decisão Singular desta Relação prolatada em 24-11-2016, que revogando o despacho de indeferimento liminar, ordenou que fosse o mesmo substituído por outro que convidasse a A. a aperfeiçoar a petição inicial e a instruí-la com prova documental suplementar, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento e para os efeitos indicados nos fundamentos que antecedem.
Entretanto, a situação profissional e remuneratória da insolvente foi conhecendo alterações, o que a mesma veio dar conhecimento aos autos, por duas vezes, em 24-10-2017 e 27-03-201
Em 6-09-2018, o Sr. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho: "A revisão do montante disponível é admissível, todavia deverá pelo período precedente ao requerimento para o efeito cumprir integralmente as obrigações decorrente do procedimento em curso de exoneração do passivo.
Inconformada com essa decisão quanto ao montante fixado, apresentou a insolvente P. P. recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
A- O douto Despacho sob recurso fez errada aplicação da Lei e da matéria de facto constante dos autos.
B- Pelo que violou manifestamente o disposto na alínea do art 615 do Código de Processo Civil.
O Tribunal não apreciou o requerimento apresentado nos autos com a Ref 29616438 o que constitui uma nulidade insuprível e que se argui para todos os legais efeitos.
G- Impunha-se que tal alteração vigorasse desde a data em que a Recorrente começou a trabalhar em Loulé; é que as despesas que ultrapassam o vencimento não se iniciam após este Despacho recorrido, iniciaram-se em 27 de Novembro.
H- Por mero acaso a Recorrente continua no regime de substituição porque se tivesse cessado em Janeiro o mesmo Despacho era inócuo, pura e simplesmente.
S- Tendo já sido decidido neste Tribunal, no acórdão proferido no Proc. n 36957/19TBGMR-G1, que o insolvente somente ficava obrigado a entregar os subsídios de férias e de Natal, pelo que não é pedir demais.
T- Se, assim, não se entender o valor constante do Despacho Recorrido deve ter aplicação desde 10 de Abril de 2018 ou, se se continuar a não entender a justeza do alegado e pedido deve o Despacho Recorrido ter a sua aplicação desde 27 de Novembro de 2018 e, não desde agora, a fim de não prejudicar a Recorrente e os dois filhos.
Não consta dos autos terem sido apresentadas contra-alegações.
O Exm Juiz a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando pela sua subida.
Em resposta a tal convite, veio a recorrente juntar novas conclusões, nos termos seguintes:
A- O douto despacho sob recurso fez errada aplicação da Lei e da matéria de facto constante dos autos.
B- Pelo que violou manifestamente o disposto nos arts 154 e alínea do art 615 do CPCivil.
O Tribunal recorrido não apreciou os anteriores requerimentos apresentados nos autos, requerimentos esses que dão conta da sua colocação em Loulé e Faro, o de 4 de Julho a comunicar que se encontrava a leccionar naquela Escola de ... desde 10 de Abril de 2018 e com terminus a 31 de Julho.
F- A falta de junção de quaisquer documento por si só não é fundamento de indeferimento pois pode ser suprida pela parte que após notificação quer a solicitação ao Ministério da Educação.
G- Foi dado conhecimento ao Tribunal por requerimento de que a recorrente foi colocada em Faro com um horário de 18h e só se sacrifica e aceita esse horário pois, pretende continuar no ensino e se recusar desce na Lista Nacional e acaba a costureira como já para poder criar os filhos.
H- Dadas estas despesas suportadas pela recorrente e comprovadas nos autos, com dois filhos menores e o companheiro a trabalhar como Bombeiro auferindo o salário mínimo impõe-se que o Tribunal tenha em conta dois filhos menores da Insolvente.
Impõe-se que a Tribunal tenha em conta que a Insolvente está a trabalhar com horário reduzido e só aceita esta situação para não perder o contrato de trabalho e continuar bem graduada na Lista de Colocação de Professores e assim conseguir ser colocada.
O Despacho recorrido deveria ter apreciado os anteriores requerimentos e nessa apreciação ter em conta que a alteração do rendimento disponível contava-se a partir de 10 de Abril de 2018, abarcando todo o período de campanha no Algarve, onde continua.
O- Mesmo decidindo-se que a Recorrente faça somente a entrega dos subsídios de férias e de Natal, conforme acórdão proferido no Proc. 3695/19TBGMR-G1 desta Relação é, acima de tudo, uma questão de justiça social, pois é com estes subsídios que a Recorrente consegue sobreviver,
O Exm Juiz a quo pronunciou-se então nos seguintes termos:
Relativamente a eventuais nulidades previstas no art. 615, n1, als. e, vem o Tribunal a quo pronunciar-se nos termos seguintes.
Pelo que, apenas há que aferir do que resulta dos autos, e sem prejuízo dos filhos menores, que sim representam um encargo relevante, mas que tal foi considerado ao ser fixado um rendimento disponível bastante acima do salário mínimo.
Não estando comprovadas as despesas, e tendo as mesmas de serem essenciais, a quantia em causa representa um balanço entre os direitos dos credores, que continuam a ser encargos da insolvente e as tais despesas essenciais.
Pelo exposto, considera o Tribunal que sopesou todos os elementos relevantes juntos aos autos, e como tal, a decisão proferida, apesar do carácter sucinto, reflectiu essa ponderação.
Pelo exposto, mantém-se o decidido.
Se na altura do requerido não foi junto qualquer documento, deveria a insolvente ser notificada para juntar prova, quer fosse documental, quer fosse testemunhal, deferindo ou indeferindo o requerido.
Mantém-se o recurso interposto.
Regressados os autos a este Tribunal da Relação, foram facultados os vistos aos Exms Adjuntos.
Vejamos as situações separadamente:
Em face do exposto, entendemos que a decisão recorrida não padece da nulidade que lhe é apontada.
Alega a apelante existir falta de fundamentação na decisão ora em recurso, na medida em que o tribunal a quo não levou em consideração a sua situação pessoal, profissional e económica não teve em conta os valores auferidos pela Recorrente horário com 18 dois filhos menores e o companheiro a ganhar o salário mínimo a fim de todos não viverem abaixo do limiar da.
Ora, considerando que não se tratava do primeiro requerimento da requerente com o mesmo desiderato e que o Tribunal a quo já se havia pronunciado no despacho de 6-09-2018, admitindo a revisão do montante disponível, ainda que os seus efeitos estejam excluídos para o período precedente ao requerimento, verifica-se que o Tribunal sopesou todos os elementos relevantes juntos aos autos, e como tal, a decisão proferida, apesar do carácter sucinto, reflectiu essa ponderação, acolhendo a pretensão da requerente ao rever o montante disponível, ainda que não nos precisos termos requeridos.
Já a concessão efectiva da exoneração do passivo restante pressupõe que art. 237 do:
- não exista motivo para o indeferimento liminar do pedido;
- após o período mencionado na alínea, e cumpridas que sejam efectivamente as referidas condições, o juiz emita despacho decretando a exoneração definitiva.
Assim, a decisão liminar de exoneração do passivo restante não traduz a oportunidade de o devedor iniciar a vida de novo, liberado das dívidas, mas a oportunidade de se submeter a um período probatório que, no final, pode resultar num desfecho que lhe seja favorável, dependente totalmente da sua actuação durante os cinco anos seguintes.
Contudo, a exoneração não abrange:
- os créditos por alimentos;
- as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade;
- os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações;
- os créditos tributários.