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É o que resulta de uma forma directa do n 4 do art. 142 do CSC.
E assim sendo, como decorre do exposto, podemos concluir que não se verifica, atenta a natureza da relação controvertida, uma situação de impossibilidade da lide.
Improcedem estes fundamentos do recurso por todas as razões expostas.  a petição inicial é inepta; inutilidade da lide por falta de acta com data deliberativa de 08 de Setembro de 2017; erro de julgamento.
Comecemos pela invocação de um erro de julgamento.
- os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
- os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
Ora, o recorrente, ao pretender impugnar a matéria de facto, não cumpriu estes requisitos processuais, pelo que seria caso de rejeitar a impugnação deduzida.
Com efeito, essa alteração oficiosa pode ocorrer nos seguintes casos exemplificados por Abrantes Geraldes, na citada obra, a págs. 241 e ss.:
Nesta conformidade, sem necessidade de mais alongadas considerações, altera-se a redacção do ponto 15 dos factos provados para:
Não consta da matéria de facto dada como provada, a menção dessas datas, tendo o tribunal recorrido se limitado a considerar reproduzido o teor das mesmas da convocatória, da acta e das deliberações.
a assembleia geral foi convocada para o dia 2017;
a acta da Assembleia menciona como data da sua realização 2017;
cfr., desde logo, os documentos juntos com a petição inicial pelo
O objecto da presente da acção é muito claro:
O Autor, com a presente acção, visa a declaração de nulidade das deliberações tomadas na assembleia geral da sociedade ré que constam do doc. n 4 junto com a petição inicial, documento este onde se encontram as deliberações que são objecto de impugnação designadamente, a deliberação de dissolução da Sociedade Ré).
Como referimos, o Autor, pretendendo que as deliberações sociais tomadas na assembleia geral da Sociedade Ré, cuja acta se mostra junta com a petição inicial, sejam declaradas nulas, invoca, nesta, como causa de pedir, que as referidas deliberações foram tomadas em assembleia geral convocada por quem não tinha poderes para o efeito.
Através da presente acção visa, pois, o Autor Recorrente a declaração de nulidade das deliberações sociais alegadamente adoptadas na assembleia geral a que se reporta a acta junta com a petição inicial.
Logo o objecto da presente acção são as ditas deliberações sociais.
Da mesma forma, o objecto da presente acção não é a assembleia dos sócios, mas sim as deliberações sociais nela tomadas.
É o bastante para que se conclua que a presente acção se funda em causa de pedir bastante e não existe qualquer situação de inutilidade da lide.
Isto significa que, no caso concreto, incumbia ao Autor alegar e provar factos que consubstanciem a causa de pedir respectiva, com a efectiva concretização em factos que preencham esses conceitos. Assim, tinha o Autor que articular, a título de causa de pedir, os factos donde derive o seu direito.
Como também referia o Prof. Alberto dos Reis28 é inepta, por omissão de causa de pedir, a petição em que não se articulem factos positivos e concretos: quando o autor se limita a usar ou invocar os termos da própria lei, uma fórmula abstracta da lei ou uma dada figura legal, não está a expor a causa de pedir.
O recorrente invoca a falta total de causa de pedir e, assim, a ineptidão da petição inicial nos termos do art. 186, n 1 e 2, al. do CPC.
Vem-se entendendo que para que se possa afirmar a ineptidão pretendida se tem que verificar a falta total de causa de pedir - conforme se deduz da aplicação do arts.  577, n 1, al. e 186, n 2, al. do CPC.
Ora, se olharmos para o pedido formulado pelo A. não podemos deixar de reconhecer que este alega, como julgamos ter demonstrado em cima, a causa de pedir inerente ao pedido de condenação que formula.
Importa, pois, concluir, dentro destes princípios, que o pedido formulado se mostra alicerçado na correspondente causa de pedir como atrás.
Injustificada é assim a alegação do Recorrente no sentido de afirmar que existe falta de causa de pedir.
Temos, como tal, que o Recorrente interpretou convenientemente a petição inicial do Autor, o que, nos termos do n 3 do art. 186 do CPC sempre obstaria ao reconhecimento de que a petição inicial padeceria do vício invocado.
Por todo o exposto, julga-se improcedente a nulidade invocada pelo Recorrente nos termos dos arts.  577, n 1, al, 278, n 1 e al., e 186 do CPC.
Como decorre do exposto, o Autor, com a presente acção, visava a declaração de nulidade das deliberações tomadas na assembleia geral da sociedade ré que constam do doc. n 4 junto com a petição inicial, documento este onde se encontram as deliberações que são objecto de impugnação designadamente, a deliberação de dissolução da Sociedade Ré).
Logrou o Autor provar que tal Assembleia Geral da Sociedade Ré foi convocada por quem não detinha poderes para o efectuar, pois que os gerentes estavam suspensos das suas funções, por força da decisão proferida no processo identificado na matéria de facto
Estabelece o art. 24 do CSC, sob a epigrafe Assembleias Gerais, que:
Além disso, provou-se que o autor não esteve presente na mencionada assembleia.
"1 - São nulas as deliberações dos sócios:
Atente-se, no entanto, que, no caso concreto, também não se verifica esta situação, em termos factuais, e isso porque, como acima se referiu, provou-se que o aqui Autor não esteve presente, nem se fez representar.
Ante o exposto é manifesta a nulidade das deliberações tomadas na assembleia geral da Ré que, nos termos expostos, não se pode considerar convocada no referido.
Consta, efectivamente, da parte final da sentença proferida a seguinte frase:
Compulsados os autos, verifica-se que, no indicado item 28 da contestação, o Exmo. Mandatário do recorrente escreveu o seguinte:
A decisão acerca do que é necessário ao bom desempenho do mandato ou ao cumprimento do dever de defender adequadamente os interesses do seu cliente compete ao Advogado.
Assim, um dos deveres recíprocos dos Advogados é proceder com a maior correcção e urbanidade, abstendo-se de qualquer ataque pessoal, alusão deprimente ou critica desprimorosa, de fundo ou de forma.
Além disso, nenhuma das partes deve usar nos seus escritos ou alegações orais, expressões desnecessárias ou injustificadamente ofensivas da honra ou do bom nome da outra n 2 do citado art. 9; cfr. também o art. 112, n 1, al. do.
No entanto, fazendo o aludido juízo de ponderação entre o direito de defesa e o dever de urbanidade, admite-se que o Exmo. Mandatário não tenha extravasado, de uma forma ostensiva, os referidos limites.
No mais, mantém-se integralmente a sentença recorrida com excepção da aludida comunicação).Custas pelo Recorrente art. 527, n 1 do.
Notifique.Porto, 7 de junho de 2021
Cfr. Acórdãos da Relação de Lisboa de 09/10/2014 processo n 2164/11TVLSB.L1-2), de 05/05/2015 processo n 1386/12TBALQ.L1-7) de 19/10/2017 processo n 155421-15YIPRT.L1-8) e de 08/02/2018 processo n 3054-17T8LSB-A.L1-6); Acórdãos da Relação do Porto de 24/09/2015 processo n 128/10T8PVZ.P1), de 12/11/2015 processo n 4507/11TBMTS-A.P1) e de 27/09/2017 processo n 136/16T8MAI-A.P1); Acórdão da Relação de Guimarães de 10/07/2018 processo n 910/15TBVVD-G1) e Acórdão da Relação de Évora de 10/05/2018 processo n 2239/15T8ENT-A.E1), todos disponíveis em dgsi.pt.
In Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , pág. 44
A. Geraldes/P. Pimenta/Luís Sousa, in CPC anotado, Vol. , pág. 31
É o caso, por exemplo, de uma determinada acção que respeite a um bem social que ficou cabendo em partilha a determinado sócio, caso em que alguma parte da doutrina defende que a lide deve continuar só contra este.
Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 2, pá. 377
In "Deliberações de Sociedades Comerciais ", pág. 57
Os Réus invocaram excepção da sua ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário, decorrente de não estar demandada a seguradora com quem a Ré mediadora havia celebrado contrato de seguro obrigatório quanto a responsabilidade que lhe fosse assacada por actuação no exercício da mediação.
b. Na Contestação a Recorrente invocou a caducidade do direito do Autor, aqui Recorrido, em virtude da cessação do contrato de seguro celebrado entre a Recorrente e a Terceira Ré, aqui Recorrida, por resolução, sustentando, em suma, o seguinte.
Que ao contrato de seguro em causa são aplicáveis as Condições Gerais e Especiais, em particular a Condição Especial Entidades Mediadoras Imobiliárias e que o mesmo se destina ao ressarcimento dos danos patrimoniais causados a terceiros, decorrentes de acções ou omissões de empresas, dos seus representantes e dos seus colaboradores, conforme artigo  da Condição Especial.
e. Que o contrato de seguro teve início no dia 01/04/2016, tendo cessado no dia 31/03/2018, por falta de pagamento do prémio, considerando-se como data de resolução da Apólice o dia 01/04/201
f. Que o contrato de mediação imobiliária aqui em causa terá sido celebrado no dia 20/03/2017 e que o negócio jurídico também aqui em causa terá sido celebrado 22/09/2017, estando o contrato de seguro celebrado com a Recorrente em vigor.
g. Que a Recorrente apenas teve conhecimento da situação jurídica controvertida nos presentes Autos, através da citação, concretizada no dia 29/01/2020 e que até esta data não existiu qualquer reclamação junto da Recorrente, por parte do Autor nem por parte da Terceira Ré, aqui Recorridos.
Que o Autor, ou a Terceira Ré, aqui Recorridos, não praticaram qualquer acto que tenha impedido a caducidade de exercerem qualquer direito contra a Recorrente, pelo que caducou qualquer direito que eventualmente pudesse ser exercido contra a Interveniente.
n. Peticionando a sua integral absolvição de qualquer pedido, nos presentes Autos, ou em Autos futuros nos quais se discuta a situação controvertida nos presentes Autos.
q. Todos os factos alegados para fundamentação da invocada excepção de caducidade foram considerados provados por acordo, por aplicação do art. 57 e n. 1 do art. 58 do CPC.
t. De facto, como alegado e demonstrado na Contestação, a Recorrente celebrou um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade , nos termos da Lei n. 15/2003, de 08/02, para garantia da actividade da Terceira Ré, relativamente ao qual foi emitida a Apólice n. 80010488
u. Ao contrato de seguro são aplicáveis, para além das disposições legais aplicáveis, as Condições Gerais e Especiais, em particular a Condição Especial Entidades Mediadoras Imobiliárias.
Tendo o contrato de seguro sido resolvido e deixando de produzir efeitos a 01/04/2018 e tendo a Recorrente sido citada a 29/01/2020, conforme se encontra demonstrado e provado nos Autos, há muito que decorreu o prazo de 1 ano para reclamação junto da Recorrente.
hh. Contudo, o Despacho recorrido peca por não considerar a natureza supletiva das normas vindas de citar.
jj. As mencionadas disposições legais não integram nenhuma das excepções de imperatividade previstas nos artigos 1 e 1 do Decreto-Lei n. 72/2008, de 16/04, de onde se conclui que a previsão contratual expressa da oponibilidade a terceiros do prazo para reclamação prevalece sobre aquele normativo.
nn. Assim, o citado normativo aplica-se ao caso dos Autos, a não ser que seja incompatível com o regime consagrado na Lei n. 15/2013, de 8 de Fevereiro.
oo. No que respeita a direitos de terceiros, conforme resulta das disposições dos n.s 2 e 3 do seu Anexo , o regime especial aplicável determina expressamente a obrigatoriedade de o contrato de seguro assegurar o ressarcimento dos danos patrimoniais causados a terceiros, ainda que se verifique a resolução do contrato de seguro, desde que esses danos sejam reclamados no prazo de um ano a contar da cessação do contrato.
pp. O direito de terceiro ao ressarcimento, pela seguradora, dos danos patrimoniais na sua esfera causados, apenas subsiste, perante a resolução do contrato de seguro, se os danos forem reclamados até um ano após a data de resolução do contrato de seguro.
qq. Direito esse acautelado, como supra referido, no n. 7 do art.  da Condição Especial aplicável ao contrato de seguro em causa nos presentes Autos.
rr. Pelo que o regime do art. 14 do Decreto-Lei n. 72/2008, de 16/04, não é incompatível com o da Lei n. 15/2013, de 08/0
zz. Os Recorridos não praticaram qualquer acto que tenha impedido a caducidade do direito a serem indemnizados pela Recorrente, pelo que o mesmo caducou.
aaa. O que deve determinar, consequentemente, a integral absolvição da Recorrente de qualquer pedido, tanto nos presentes Autos, como em Autos futuros nos quais a situação controvertida aqui em causa se discuta.
bbb. Conclui-se, pois, repita-se, que mal andou o Tribunal a quo a decidir nos termos em que o fez, devendo o Despacho proferido ser revogado e substituído por um outro que, considerando procedente a excepção invocada, determine a absolvição da Recorrente do pedido.
O Autor apresentou contra-alegações defendendo o julgado.
Tendo em atenção as conclusões da Recorrente e os deveres de oficiosidade - artigo 63, n. 3, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC -, cumpre apreciar se procede a excepção de caducidade deduzida pela Interveniente.
O contrato de seguro em causa foi celebrado em 1 de Abril de 2016 pelo que lhe é aplicável o regime do Decreto-Lei 72/2008, de 16 de Abril doravante.
É pacífico que o acordo estabelecido entre a Ré Imoving e a Interveniente constitui um contrato de seguro, como resulta das suas cláusulas, confrontadas com o disposto no artigo  do RJCS.
Tal contrato foi celebrado, como do próprio texto resulta, nos termos dos artigos , n. 1, alínea1, e 2 da Lei 15/2013, de 8 de Fevereiro.
Importa apreciar da sua natureza obrigatória, entendendo-se como seguro obrigatório aquele a que estão obrigadas certas categorias de pessoas em razão de factores definidos pela lei que consagra a obrigação de o celebrar.
Aos seguros obrigatórios refere-se o artigo 1 do RJCS, referindo-se especificamente ao seguro de responsabilidade , entre os quais o presente se insere, as normas dos artigos 13 a 14 e aos seguros obrigatórios os artigos 1 e 14 a 14, todos do RJCS.
A natureza obrigatória do seguro é claramente enunciada pela expressão devem utilizada pela lei, decorrendo ademais do teor da Directiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro3, maxime o seu artigo 1, n.  O que não é polémico nos autos, dispensando-nos de outras considerações.
A consagração da obrigatoriedade deste seguro profissional tem em consideração a potencialidade de risco da actividade de mediação imobiliária, nomeadamente de risco causado a quem contrata com as empresas que a tal se dedicam ou a terceiros participantes nos negócios promovidos.
Na verdade, a expressa finalidade de protecção dos terceiros que recorrem aos serviços de mediação imobiliária, apenas pode ser adequadamente prosseguida pela imposição da obrigação, não pela previsão de uma faculdade, que sempre existiria nos termos da lei geral que estabelece a liberdade de contratar.
É esta a questão que a Recorrente coloca, defendendo que nos termos da cláusula , n. 7, das condições especiais do contrato de seguro, da legislação que a autoriza e do disposto no artigo 14, n. 2, do RJCS, caducou o direito a pedir-lhe indemnização.
O artigo 10, n. 1, estabelece que a cessação do contrato não prejudica a obrigação do segurador de efectuar a prestação decorrente da cobertura do risco, desde que o sinistro seja anterior ou concomitante com a cessação e ainda que este tenha sido a causa da cessação do contrato.
Mas não se extrai daqui a conclusão que a Recorrente pretende. A cessação do contrato que pode ser oposta ao terceiro é a que ocorra antes do sinistro, não a que tenha lugar depois de ele ter ocorrido.
Assim, neste aspecto, inexiste qualquer contradição entre o regime do artigo 14, n. 2, e o do artigo 10, n. 1, e é congruente o regime do 14, n. 2, com o do artigo 10, n.
Em suma, a seguradora poderia opor ao eventual lesado que não responde por danos reclamados mais de um ano depois da cessação do contrato, uma vez que consta da cláusula , n. 7, do contrato de seguro essa exclusão de responsabilidade, no caso de o tomador do seguro ou o segurado não reclamarem o sinistro em prazo.
Na verdade, o n. 1, lugar próximo interpretativo a que podemos recorrer, determina essa conclusão. Recordemos que esse n. 1 estatui que o segurador apenas pode opor ao lesado os meios de defesa derivados do contrato de seguro ou de facto do tomador do seguro ou do segurado ocorrido anteriormente ao sinistro.
Se a oponibilidade das condições contratuais implicasse a oponibilidade ao lesado da cláusula , n. 7, do contrato de seguro, alcançar-se-ia o resultado de a seguradora poder opor ao lesado meios de defesa derivados de facto do tomador do seguro ou do segurado ocorrido posteriormente ao sinistro.
Outra coisa não pode entender-se quando a seguradora opõe ao lesado o facto imputável ao tomador do seguro de não ter reclamado tempestivamente o sinistro. Ou seja, alcançar-se-ia o resultado que o n. 1 expressamente proíbe.
Uma das normas que não pode ser afastada por regimes menos favoráveis ao beneficiário da prestação do seguro imperatividade relativa, como decorre do artigo 1, n. é a do artigo 14 que acima interpretámos.
Ao que acresce, na busca da harmonia do sistema jurídico a que o legislador vincula o intérprete artigo , n. 1, do Código, que este regime é o acolhido pelo legislador no artigo 10, n. 4, do RJCS, quando se verifica a omissão de participação do sinistro por parte do tomador do seguro, no que constitui um lugar paralelo do que nos ocupa.
Diz esta norma:
- O contrato pode prever a redução da prestação do segurador atendendo ao dano que o incumprimento dos deveres fixados no artigo anterior lhe cause.
- O contrato pode igualmente prever a perda da cobertura se a falta de cumprimento ou o cumprimento incorrecto dos deveres enunciados no artigo anterior for doloso e tiver determinado dano significativo para o segurador.
Em conclusão do que improcede o recurso.
Sumário artigo 66, n. 7, do: supra transcrito
O licenciamento para o exercício da atividade de mediação imobiliária depende do preenchimento cumulativo, pelos requerentes, dos seguintes requisitos:
Ser detentor de seguro de responsabilidade ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua, nos termos do disposto no artigo
- Para garantia da responsabilidade emergente da sua atividade, as empresas de mediação imobiliária estabelecidas em território nacional devem ser titulares de seguro de responsabilidade , no montante mínimo de 150 00
- O seguro de responsabilidade destina-se ao ressarcimento dos danos patrimoniais causados a terceiros, decorrentes de ações ou omissões das empresas, dos seus representantes e dos seus colaboradores.
- Para efeitos do presente artigo, consideram-se terceiros todos os que, em resultado de um ato de mediação imobiliária, venham a sofrer danos patrimoniais, ainda que não tenham sido parte no contrato de mediação imobiliária.
Transposta pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de Julho, a cujo regime pretende a Lei 15/2013 conformar o exercício da actividade de mediação imobiliária.
José   Vasques   in   Contrato   de   seguro - notas   para   uma  teoria geral, Coimbra Editora, 1999, p. 30
Processo n. 22000/14T8PRT-A.P1
Elaborou-se despacho saneador após o que se identificou o objeto do processo e os temas de prova.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. cfr. arts. 63, n 3, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.
No seguimento desta orientação são as seguintes questões que importa apreciar e decidir:
A livrança foi subscrita pelos executados  e .
Apresentada a pagamento na data do seu vencimento, a livrança não foi paga.
O montante do empréstimo foi disponibilizado na totalidade ao executado para a aquisição do referido veículo automóvel.
Em 202018, foi-lhe enviada carta a informar que o Contrato fora resolvido por incumprimento definitivo.
Na referida carta, são informados todos os valores em dívida, naquela data, que, assim discriminados:
A livrança foi entregue em branco, contendo apenas as assinaturas dos subscritores.
O duplicado do contrato foi entregue ao embargante pelo responsável do ponto de venda indicado no contrato,
O qual foi responsável pela confirmação da documentação entregue pela A. e pelo seu posterior envio do Banco B, S.A. para aprovação pré-contratual.
Segundo o protocolo celebrado entre o ponto de venda e o Banco B, S.A., era ao mesmo a quem incumbia obter a documentação e confirmar e recolher as assinaturas presencialmente.
Após ser elucidado e de lhe terem sido apresentadas outras financeiras no ponto de venda, o embargante optou por solicitar o crédito ao exequente.
As cláusulas foram genericamente explicadas ao embargante por funcionário do ponto de venda.
O pedido de envio de cópia do contrato alegado pelo executado, corresponde ao pedido de uma segunda emissão, que, acarreta custos que o embargante não quis pagar.
O Ponto de venda tem protocolos com outras financeiras
Todas as negociações se realizaram presencialmente no ponto de venda indicado no contrato junto aos autos.
Quanto ao contrato de crédito, foi dito ao Executado que o mesmo seria enviado através dos CTT.
Convoca os seguintes meios de prova:
Documentos nos 3 a 7, junto em sede de Embargos;
Documento n.3 junto em sede de Contestação pela Entidade Exequente;
Documento junto aos autos pelo Apelante a 202020;
Mais alegou o recorrente:
Feita a síntese da argumentação do apelante importa avançar.
O recurso preenche minimamente os requisitos legais de admissão da impugnação da matéria de facto, previstos prelo art. 640 do CPC, pelo que, admitimos a impugnação da matéria de facto.
E, funcionário da H que mediou a celebração do contrato de credito, e de forma simples, desinteressada, denotando preocupação com o rigor das declarações, esclareceu de forma perentória e inequívoca ter explicado os termos do negócio, no essencial, e ter entregue duas copias do contrato, assinado na sua presença, em casa do embargante e não no Stand como se alegava na contestação).
Questionou o embargante se tinha alguma duvida, o mesmo não suscitou qualquer uma.
Esclareceu que o negócio foi concretizado em casa do embargante, onde foi entregar o veículo.
À posteriori pediu copia do contrato assinado.
Realizaram diversos contactos com o embargante em razão dos atrasos no pagamento.
Confirmou que o embargante procurou alterar a titularidade do contrato, dele retirando a ex-mulher, o que o embargado so aceitava se fosse apresentado outro garante do credito, o que não sucedeu.
No mais, não foi produzida prova.
Refira-se que o embargante, em sede de declarações de parte, nada verbalizou que pudesse ser entendido como confessório, com a exceção de ter admitido a celebração dos contratos, o valor do veículo que adquiriu, local onde contratos forma assinados.
O embargante tem 73 anos de idade, foi funcionário administrativo do Ministério da Agricultura, o que corrobora a impressão da testemunha que o reputou de pessoa muito bem informada.
De resto, admitiu a celebração do contrato, o valor do veículo que adquiriu, local onde os contratos forma assinados, revelou ter 73 anos de idade, referiu que foi funcionário administrativo do Ministério da Agricultura.
Assim, não nos convenceram as declarações do embargante, que, a dada altura referiu não saber o que é uma livrança !!) , a revelar, depreciação da função do juiz, na medida em que faz afirmações manifestamente não verdadeiras.
Mais. Afirmou não ter lido o contrato por se encontrar datilografado em letras de pequena dimensão.
Condições Gerais que fazem parte do contrato de crédito ao consumo celebrado entre exequente e executados, constam entre o mais, as seguintes Cláusulas:
"Objeto.
Através do Contrato, o Banco concede ao Cliente, que aceita, o empréstimo pelo Montante Total de Crédito especificado nas CP. destinado a financiar  a aquisição de bem, para uso ou consumo do Cliente, de modo a satisfazer as suas necessidades pessoais ou familiares.)
Utilização de Fundos
Confissão de Dívida.