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No entender deste tribunal, na hipótese de o segundo recurso de apelação ter sido conhecido, é de duvidar seriamente da hipótese de a Relação alterar a matéria de facto com base nas declarações prestadas pelo réu F sobre o pagamento do preço da venda dos imóveis pela ora autora.
Segue-se do exposto que, no entender deste tribunal, caso o  recurso de apelação fosse conhecido, é altamente duvidoso que o tribunal da Relação o julgasse procedente.
Com a manutenção, fica prejudicado o conhecimento das questões suscitadas pelos recorridos para o caso de proceder a presente apelação.
Visto o disposto na  parte do n. 1 do artigo 52 do CPC e no n. 2 do mesmo preceito e o facto de a autora ter ficado vencida no recurso, condena-se a autora, recorrente, no pagamento das custas, restritas a custas de parte.
No processo comum n 2575/04GBABF, que corre termos no Juízo Local Criminal de Albufeira do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, em que é arguido, entre outros, E, pela Ex. Juiz titular dos autos foi proferido, em 30/4/2019, um despacho do seguinte teor:
Com vista a ponderar a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido nos presentes autos, em face da anterior informação, o arguido prestou declarações a este Tribunal, dando-se assim cumprimento ao direito de audição.
No decurso da audição, o arguido manteve um discurso confuso e desornado, misturando as diversas condenações sofridas e alegando desconhecer que não poderia praticar ilícitos criminais durante o período da suspensão da execução da pena de prisão.
Nos termos do disposto no artigo 49 n. 2 do Código de Processo Penal cumpre decidir.
A condenação por crime doloso cometido durante o período da suspensão não provoca automaticamente a revogação da suspensão da pena aplicada.
Acresce que, já apos o período da suspensão, o arguido foi novamente condenado, mas nesse processo 267/12PASNT), pela prática de crime de falsas declarações.
Todavia, joga a seu favor o facto de este se encontrar familiar, social e profissionalmente integrado, elo que não se visa quebrar, funcionando tal ligação como uma base de segurança e um forte estímulo para a não prática de futuros ilícitos.
O recurso é interposto da douta decisão que revoga a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido e determina, que o mesmo cumpra a pena de 5 anos  de prisão.
A decisão recorrida revoga a suspensão da pena aplicada ao arguido e determina que este cumpra a pena de 5 anos de prisão que lhe foi aplicada na sentença proferida nos autos.
Pelo que, a decisão recorrida, na parte final decisória, refere-se certamente, por lapso, a sentença proferida nos autos, em vez de referir-se ao acórdão cumulatório proferido nos autos, cuja retificação se requer.
O que consta dos autos e até da própria decisão recorrida, é que o arguido trabalha, tem fonte de rendimento, contribui para as despesas do agregado familiar e paga uma pensão de alimentos a dois filhos menores de idade. Que está inserido familiar, social e profissionalmente integrado.
Consta ainda na fundamentação da douta decisão recorrida, que o arguido não cumpriu os deveres a que a suspensão da execução da pena de prisão havia sido sujeita, conforme informações transmitidas pela DGRSP a fls. 1136 a 1137 e 1191, sendo que em ambas as situações o arguido deixou de estar contactável.
Esta situação não foi sujeita a contraditório nem esteve presente o técnico da IRS. O Tribunal desconhece qual o motivo do não recebimento das alegadas convocatórias, na morada, no período em que foram enviadas. E se as mesmas foram enviadas quando o arguido estava em cumprimento de pena, pelo crime de condução em estado de embriaguez.
Justificando o arguido, a prática desse crime durante o período da suspensão, que estava a conduzir para levar a sua família para a estação de comboios, depois da festa da Passagem de Ano em família, onde ingeriu bebidas alcoólicas, que descansou antes de conduzir, mas não o suficiente, que apresentava uma taxa de álcool de 1,6% gr/, mostrando-se arrependido e ter interiorizado a reprovabilidade da sua conduta, tendo cumprido a respetiva pena.
Os crimes são de natureza diferente e gravidade distinta, pelo que, por si só não são suscetíveis de fundamentar tal frustração de finalidades.
Aquela condenação sofrida durante o período de suspensão não revela que as finalidades que estavam na base da suspensão não podem mais ser alcançadas, tendo presente que vigora em toda esta matéria o princípio da atualidade, de acordo com o qual a decisão deve ter em conta a situação verificada no momento em que é proferida.
Não se mostra nos autos demonstrado que foram goradas as expectativas que
motivaram a concessão da suspensão da execução da pena neste processo, ou que notoriamente esteja evidenciado nos autos que o seu comportamento revela um completo desprezo pelo cumprimento da lei e pelos bens jurídicos protegidos pela norma incriminadora.
Nem se mostra demonstrado nos autos que o seu comportamento tenha sido de tal forma grave, que tenha colocado por essa via definitivamente em causa as finalidades da suspensão.
A decisão de revogar a suspensão da execução da pena de prisão de 5 anos aplicada ao arguido, é ilegal, injusta, desproporcional e excessiva. Cremos não ser justo, adequado e proporcional concluir que a ressocialização do arguido em liberdade foi posta definitivamente em causa com a nova condenação e que o mesmo deve cumprir a pena de prisão.
Não se mostra preenchido o pressuposto material acolhido na al. do n1 do art. 56, para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
Assim farão Exas. a esperada e costumeira Justiça
Pelo Digno Procurador-Geral Adjunto junto desta Relação foi emitido parecer sobre o recurso em presença, no sentido de lhe ser negado provimento.
O parecer emitido foi notificado aos sujeitos processuais, a fim de se pronunciarem, não tendo eles exercido o seu direito de resposta.
Arguição de nulidade insanável, decorrente da falta de audição pessoal do arguido;
Reversão do juízo de revogação que recaiu sobre a suspensão da execução da pena de 5 anos de prisão, em que foi condenado o arguido E, em sede de acórdão cumulatório, por não estarem reunidos os respectivos pressupostos.
Sobre a revogação da suspensão, dispõe o art. 56 do CP:
1 - A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
2 - A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efectuado.
Ao nível processual, o mesmo efeito jurídico é regulado pelo art. 495 do CPP:
1 - Quaisquer autoridades e serviços aos quais seja pedido apoio ao condenado no cumprimento dos deveres, regras de conduta ou outras obrigações impostos comunicam ao tribunal a falta de cumprimento, por aquele, desses deveres, regras de conduta ou obrigações, para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 5, no n. 3 do artigo 5 e nos artigos 5 e 5 do Código Penal.
3 - A condenação pela prática de qualquer crime cometido durante o período de suspensão é imediatamente comunicada ao tribunal competente para a execução, sendo-lhe remetida cópia da decisão condenatória.
O art. 119 do CPP define o elenco das nulidades insanáveis, que podem ser conhecidas a todo o momento, independentemente de arguição, sendo a sua al. do seguinte teor:
Podemos recensear como perfilhadores da enunciada tese, os seguintes Acórdãos:
- Relação de Guimarães, 10/10/2016, processo n 1413/08JAPRT.G1, Ex Desembargadora Dra. Ausenda Gonçalves;
- Relação de Coimbra, processo n 2089/15PCCBR-A.C1, Ex Desembargador Dr. Jorge França;
- Relação de Lisboa, processo n 693/03TDLSB.L1, Ex Desembargador Dr. Jorge Gonçalves.
Conforme consta do respectivo auto, a fls. 1377 a 1378, a audição do arguido E, para o efeito a que vimos aludindo, foi efectuada em 12/11/2018, e decorreu na presença do interessado e da ilustre advogada, que então assumia o patrocínio da sua defesa.
Assim sendo, tal como se encontra formulado, o despacho recorrido enferma de nulidade insanável, por não ter sido antecedido da audição presencial do arguido E sobre os fundamentos específicos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, relativos ao incumprimento de deveres inerentes ao regime de prova, a que se referem as informações da DGRSP a fls. 1136, 1137 e 119
1 - As nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar.
Na mesma oportunidade, deverá o Tribunal confrontar o mesmo arguido com a condenação sofrida no processo n 267/12PASNT, a qual diz respeito a factos praticados durante a suspensão.
Finalmente, deverá ser proferida neva decisão sobre a revogação da suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado o arguido recorrente.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso e:
Declarar nulo o despacho recorrido, nos termos do art. 119 al. do CPP;
Évora, 12/1/21 processado e revisto pelo
Para tanto, alega, em conclusão, que:
Sublinhamos que os preceitos legais identificados no ponto que antecede fixam o prazo de 10 dias para interposição de recurso dos despachos proferidos depois da decisão final.
Refira-se e sublinhe-se que aquando do acordo conciliatório nos autos principais não havia ainda sido dada alta ao sinistrado, facto que aconteceu a 102018, remontando o incidente de revisão a 00201
1 E tanto assim é pura e simplesmente por inexistir decisão final anterior quanto a esta matéria.
1 Não estamos, pois, perante um incidente de revisão de incapacidade no qual havia sido já fixada nos autos principais o objeto da revisão.
1 Termos em que não se aplica ao caso em apreço, quanto ao prazo de recurso, o artigo 8 n. 2 do CPT por alusão ao artigo 7 A n. 2 do CPT, mas sim o artigo 8 n. 1 do CPT 2
2 Ao decidir pela não admissão do recurso de apelação, por intempestivo, o douto despacho em crise violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos arts. 7-A, n. 1 e n. 2 e 8 n.2 do Código de Processo Civil, devendo ser revogado e substituído por outro que julgue ter sido o recurso de apelação do ora recorrente tempestivamente interposto no prazo de 20 dias previsto para a sua interposição, nos termos do disposto no n. 1 do art. 7-A e no n. 1 do art. 8 do Código de Processo do Trabalho, admitindo-o e seguindo-se os demais termos.
O reclamante, notificado desta decisão veio requerer que sobre a mesma recaia uma acórdão n 4, do mesmo artigo 64) alegando o constante da reclamação anteriormente deduzida e supra enunciada.
Decidiu a Exm. Juiz o seguinte:
"Da intempestividade do Recurso:
A reclamação foi indeferida conforme consta do respetivo despacho e pelas razões constantes do despacho que não admitiu o recurso interposto pelo sinistrado.
Ora, dispõe o n. 2 do artigo 8 do P.T. que nos casos previstos no n. 2 do artigo 7-A, ou seja, no caso de despacho proferido depois da decisão final ou de decisão que ponha termo ao incidente, o prazo para a interposição de recurso reduz-se para 10 dias.
Ao contrário do alegado pelo reclamante, estamos perante um despacho decisório previsto no n. 6 do artigo 14 do CPT o juiz decide por despacho, mantendo, aumentando ou reduzindo a pensão), sendo que, o facto de se ter registado o mesmo como sentença não altera a sua natureza legal.
Por outro lado, também não assiste qualquer razão ao reclamante quando alega que estamos perante uma sentença pois debruça-se sobre uma questão que não havia sido anteriormente decidida, nem nos autos principais, nem no presente apenso: a fixação da incapacidade do sinistrado.
Em suma, houve acordo e decisão anterior sobre a natureza da incapacidade e foi proferida decisão final no incidente de revisão de incapacidade.
Acresce que, ao contrário do alegado pelo recorrente, não estamos perante a decisão a que alude o artigo 14, n. 2, do CPT. Esta decisão de fixação da incapacidade é a proferida na fase contenciosa do processo e no apenso, se houver outras questões a decidir no processo principal n. 1 do artigo 13 do, sendo que, repetimos, a decisão em causa corresponde ao despacho final proferido no incidente de revisão da incapacidade n. 6 do artigo 14 do e da qual cabe recurso a interpor no prazo de 10 dias artigos 7-A, n. 2, e 8, n. 2, ambos do .
Assim sendo, tendo o ora reclamante sido notificado da decisão recorrida em 11/03/2019, o prazo para interpor o recurso em causa terminou no dia 21/03/201
Desta forma, não assiste qualquer razão ao reclamante.
A decisão proferida no incidente de revisão que fixou uma IPP com IPATH ao sinistrado, condenou a Ré seguradora a pagar-lhe uma pensão anual e vitalícia e que foi proferida depois da decisão final homologatória do acordo, na fase conciliatória, que determinou a conversão automática da situação de ITA em IPA, estando o sinistrado, a partir desta data, a receber uma pensão anual a cargo da seguradora, corresponde ao despacho decisório previsto no n. 6 do artigo 14 do CPT.
Esta decisão corresponde ao despacho final proferido no incidente de revisão da incapacidade n. 6 do artigo 14 do e da qual cabe recurso a interpor no prazo de 10 dias artigos 7-A, n. 2, e 8, n. 2, ambos do.
Nestes termos, sem outras considerações, acorda-se:
) em julgar improcedente a reclamação, mantendo-se o despacho reclamado n. 4, do artigo 64, do N.P.). que não admitiu o recurso interposto por ser intempestivo.
Custas do incidente a cargo do reclamante.
Coimbra, 2019/09/13
P. B., Lda., pessoa coletiva n. , com sede na Estrada , Zona Industrial de ..., , Chaves
Rés e Apelados:
Todos os credores da massa insolvente;
Lda., NIPC ........., com sede na Zona Industrial de ..., Estrada das ... em Chaves.
Autos de:  ação de restituição e separação de bens da massa insolvente, nos termos do artigo 14, n. 1, do R.E.,
Também a administradora da insolvente apresentou contestação, reafirmando que a central de britagem apreendida é propriedade da insolvente, apresentando razões para se considerar o contrato invocado pela Reclamante como fictício, nomeadamente o acordado pagamento em numerário e na sede da vendedora, implicando deslocações mensais a Espanha.
É desta decisão que recorre o reclamante, apresentando as seguintes
Pelo que o prazo de arguição de nulidades da gravação apenas poderia ser contado a partir daquela data e nunca deve ser considerado findo antes de decorrido o prazo que as partes dispõem para interpor recurso e arguir a nulidade em sede de alegações como é perfilado nas decisões do Tribunal da Relação de Évora nos processos n.s 68/00 Canelas Brás) e 104/04-BE.1 de 19/04/2012 e 05/05/2016, respetivamente, bem como do Tribunal da Relação do Porto processo n. 0651069 Fonseca de 27/03/2006, disponíveis em www.dgsi.pt e do Supremo Tribunal de Justiça processo n. 08B1099 Pereira da de 15/05/2008, disponível em www.blook.pt.
À cautela de patrocínio e sempre sem conceder, sempre se dirá:
Por esta ordem de razões deveria a Meritíssima Juiz A quo ter considerado provado que a britadeira que se encontra nas instalações da recorrente é efetivamente sua propriedade.
Documentos esses desatendidos pelo tribunal, tal como a integralidade do depoimento da testemunha R. P..
Pelo exposto deveria o Tribunal A Quo ter dado como provado os seguintes factos:
Em 09/11/2017 a sociedade , Lda. foi declarada insolvente nos autos principais.
A A. labora nas mesmas instalações onde laborava a sociedade insolvente.
A procuração junta a estes autos pela A. é outorgada por A. , sócio gerente da insolvente.
E aditados os seguintes factos, dando os igualmente como provados:
ponto dos factos não que a máquina industrial de britagem referida em 8 dos factos provados, corresponda ao bem apreendido para a massa arts. 3, 5, 6 e 7 da petição)
A recorrida respondeu, com as seguintes
" Inconformada com a decisão do Tribunal a quo, decidiu a A. recorrer da decisão que julgou improcedente a acção por si movida, por não provada e, consequentemente, por ter absolvido os Réus.
Entende, ainda, a Apelante que a Mm. Juiz a quo andou mal ao analisar a prova produzida, mormente a documental, e que consequentemente decidiu erroneamente.
Não obstante a posição da Apelante, é desprovido de fundamento todo o argumentário expendido pela Recorrente, que com a interposição deste recurso mais não pretende do que protelar o desfecho da acção, adiando uma decisão que bem sabe ser inevitável.
Ora vejamos, caso a caso, e seguindo a sistematização das conclusões das alegações de recurso, a total falta de razão do Recorrente.
Todavia, essa disponibilização não precisa ser requerida, ela opera oficiosamente.
1Pelo que na eventualidade da Secretaria não cumprir tal obrigação, a parte que lhe solicite a gravação e, ao pedi-la, seja confrontada com a sua indisponibilidade, pode reclamar para o respectivo juiz com fundamento na omissão, nos termos dos n.s 5 e 6, do artigo 15, do CPC.
Não sendo arguido, fica, nos termos gerais do artigo 13, n. 3, do CPC, precludido o direito de posteriormente invocar a correspondente irregularidade.
O impedimento, de que o Apelante aqui se queixa, de apelar ao tribunal superior em resultado de não poderem utilizar o depoimento em falta não deriva, pois, do regime legal, tal como o interpretamos.
O acesso aos tribunais e o exercício dos direitos, nomeadamente de acção, não é absoluto.
Assim, o Apelante invocou, entre outros, o Acórdão da Relação de Évora, de 05-05-2016, e extraiu passagens que, lidas e contextualizadas, não se referem a esta questão, mas foram apenas expostas como argumentos defensivos de uma das teses gerada no domínio do Código anterior segundo a qual a nulidade proveniente da deficiente gravação podia ser suscitada em recurso.
Por sua vez, a deficiente gravação da referida sessão teria que ser invocada pela Apelante nos 10 dias subsequentes, ou seja, teria que ser invocada até ao dia 27/09/2020, o qual sendo um domingo, passaria para o dia 28/09/202
Relativamente a esta questão, entende a Apelante que a Mm. Juiz a quo andou mal ao analisar a prova produzida, mormente a documental, e que consequentemente decidiu erroneamente.
Na verdade, a Apelante procura fazer prova das suas pretensões essencialmente através do contrato de compra e venda, bem como, das facturas/recibos juntas com a P.
Além do que, tal contrato terá sido celebrado a 23 de Abril de 201
Todavia, a 03 de Março de 2014 com as assinaturas reconhecidas a 19 de Novembro de, a Insolvente outorgou com a Apelante um contrato de locação do estabelecimento industrial de que era proprietária e em que se incluía naturalmente o bem apreendido.
Dizemos naturalmente, pois a dita central de britagem é a peça central das actividades em causa.
Mais, apesar de estarmos perante um bem móvel, a verdade é que falamos de um equipamento industrial de grandes dimensões, cujo transporte e montagem exigiriam uma logística complexa.
Não obstante, não foi a Apelante capaz de juntar um comprovativo, uma guia de transporte, um qualquer documento que comprovasse o transporte daquele bem.
O que é no minímo estranho, atendendo que seriam necessários vários camiões para o transporte.
O que é no minímo estranho, pois não é crível que um administrador, que ainda por cima era um dos dois sócios da empresa Y, não soubesse nenhum aspecto do negócio, tais como, o preço, condições, características do equipamento vendido, dimensões, quem elaborou e assinou o contrato, etc.
Sendo certo que estamos perante uma empresa de dimensões reduzidas e que com toda a certeza um negócio desta dimensão causaria algum tipo de impacto e, como tal, não poderia um administrador desconhecer os elementos mais básicos do negócio.
No entanto, a verdade é que a testemunha não foi capaz de o azer/descrever.
Como tal, por todo o exposto, apenas podemos concluir ser totalmente inverosímil a pretensão da Apelante.
DA FUNDAMENTAÇÂO DO DIREITO
Ora, neste caso em concreto, não foi a Apelante capaz de fazer prova dos factos em que baseava a sua pretensão.
Na realidade, o contrato de compra e venda é vago, genérico e sem quaisquer elementos que permita aferir a sua identificação e consequentemente perceber se é ou não o mesmo equipamento.
Contudo, estamos perante uma manobra que é claramente ficcionada e por isso esteve bem o tribunal a quo ao não se deixar convencer por um contrato desta natureza.
Ora, da prova produzida não resultaram apurados factos bastantes para a aquisição alegada pela A.
Assim, da prova produzida não resultaram apurados factos bastantes para a aquisição alegada pela A., conducente á apontada propriedade do bem apreendido.
Tal omissão de prova não poderia deixar de se reflectir no resultado final da acção, ditando o seu insucesso, o que naturalmente sucedeu.
- se deve ser anulado o julgamento por deficiente gravação da prova;
Fundamentação da matéria de facto e de Direito
Da arguição da nulidade da gravação do nos termos do n 4 do artigo 155 do Código de Processo Civil e da anulação do julgamento.
Antes de mais há que ter em conta que a nulidade invocada pela Recorrente é uma nulidade processual e não uma nulidade da própria sentença.
As nulidades procedimentais encontram-se reguladas, na parte essencial, nos artigos 186 a 202 do Código de Processo Civil, tendo, no entanto, algumas um regime especial previsto na lei.
No presente caso, foi invocada no próprio recurso uma nulidade processual cujo regime de arguição está previsto especialmente no artigo 155 do Código de Processo Civil.
A tal conduz uma interpretação literal e sistemática do preceito: não será por acaso que se não refere qualquer notificação ou necessidade de entrega de uma cópia, mas a mera disponibilização da gravação, a qual se traduz na possibilidade de acesso quando tal for pretendido.
O ato gravado em causa ocorreu em 102020, a gravação ficou disponível, nos termos da citada norma no prazo de dois dias, pelo que o prazo para arguir a nulidade desse ato terminou a 28 de setembro de 202
A Recorrente veio arguir tal nulidade apenas em 12-10-2020, pelo que a mesma já se sanara.
Pelo exposto, não só seria impossível nesta sede o conhecimento da nulidade invocada, por ser questão nova, como a mesma estaria já sanada, por intempestivamente arguida.
Improcede o recurso nesta vertente.
É certo que se tem entendido que o tribunal fica impedido de apreciar a prova gravada quando o vício da gravação é de tal modo relevante que pode inquinar a sua análise global. cf, entre outros, o citado aresto proferido no processo 57308/10YIPRT.G1, de que foi precursor o decidido no processo 4464/11TBGMR.G1, de 09/11/2014).
No entanto, no presente caso, a Recorrente funda-se essencialmente na prova documental que apresentou, pelo é possível fazer a reanálise da prova quanto aos pontos por esta defendidos, tanto mais que não é posto em causa que o depoimento da testemunha inquirida cuja gravação ficou parcialmente inquinada demonstrou pouco conhecimento do negócio de compra e venda que a Recorrente utiliza como fundamento central da sua impugnação.
No entanto, como explanado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-10-2012 no processo 649/02TBPDL.LS1, "A reapreciação das provas que a lei impõe ao Tribunal da Relação no art. 71, n. 2, do CPC, quando haja impugnação da matéria de facto que haja sido registada, implica que o tribunal de recurso, ponderando as razões de facto expostas pelos recorrentes em confronto com as razões de facto consideradas na decisão, forme a sua prudente convicção que pode coincidir ou não com a convicção do tribunal recorrido art. 65, n. 1, do.
que a máquina industrial de britagem referida em 8 dos factos provados, corresponde ao bem apreendido para a massa arts. 3, 5, 6 e 7 da petição)
O Reclamante invoca ainda que juntou contrato de compra e venda e faturas comprovativas de compra da central de britagem por parte da recorrente e faturas comprovativas de venda por parte da Insolvente da central de britagem que era efetivamente da sua propriedade para sustento da sua pretensão.
Também do depoimento da testemunha, na parte a que se teve acesso, nada resulta que permita identificar a central apreendida com a que se refere no contrato retratado no ponto 8 da matéria de facto provada nem a Recorrente o.