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Da defesa apresentada pela entidade requerida, no articulado de oposição, importa identificar e qualificar o tipo de defesa apresentada, visto que, o requerido identifica e qualifica expressamente a sua defesa por impugnação.
Aliás, este, a final, no seu douto articulado, conclui a sua pretensão requerendo:
"NESTES TERMOS, E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE O TRIBUNAL ENTENDA POR CONVENIENTESS, DEVE:
Não resultando, como supra se disse, invocada qualquer exceção, quer de carater dilatório ou perentório.
Pese embora, tais considerações esgrimidas pela entidade requerida no seu articulado de oposição, hipoteticamente, possam consubstanciar matéria de exceção, o que não se concede, por não terem sido invocadas formalmente, cujo o ónus impendia sobre a entidade requerida.
Nos termos do artigo 116, n. 1, do CPTA, o juiz profere despacho liminar, no qual, sendo o requerimento admitido, é ordenada a citação da entidade requerida para deduzir oposição, o que sucedeu, in casu.
O n 2, do supra citado artigo, elenca quais as situações em que existe rejeição liminar do requerimento.
Ora, a este respeito, recorde-se, que o requerimento apresentado pelo requerente, passou pelo crivo do douto tribunal, tendo sido proferido Despacho Liminar.
E, após longas considerações de direito, vem, a entidade requerida nos artigos 6 a 27 da Oposição, iludir a questão essencial destes autos, aliás, bem a conhecendo, tentando desvirtuar o alcance do pedido formulado, atentas as razões aduzidas no petitório.
É evidente, e, notório que a entidade requerida entendeu bem o que se pretende nestes autos!
No mais, se as considerações tecidas pela entidade requerida, quanto ao objeto dos autos/pedido/thema decidendum/impossibilidade do pedido/, por hipótese, o que não se concede, consubstanciasse uma ineptidão do requerimento cautelar, por total impercetibilidade por parte da requerida,
Sempre se diria que, seria admissível a adequação formal dos autos cfr. art. 54 do P.), podendo o requerente proceder ao aperfeiçoamento do mesmo, nos termos e para os efeitos do art. 59, do P.
Daqui, obviamente, terá forçosamente que se concluir, que a hipotética matéria de exceção, levantada de forma subliminar, terá que fatalmente improceder, o que se invoca para os devidos e legais efeitos.
A entidade requerida entendeu perfeita e inequivocamente que o pedido peticionado pelo requerente, passa pela adoção de uma conduta, isto é, na elaboração do competente Relatório Técnico Pedagógico, para a implementação das Medidas Educativas Especiais para o ano 2019/2020, pois que, neste particular contrapõe factos, exercendo, assim, cabalmente o seu direito ao contraditório.
Falta dos requisitos reclamados no art. 120, do P.T.A.
DO FUMUS BONI IURIS
Os critérios normais de decisão do julgador cautelar estão estabelecidos, como consabido, no artigo 120 do CPTA.
Deste artigo 120, podemos retirar que as medidas cautelares previstas no CPTA, são um meio de evitar que o tardio julgamento do processo principal não determine a inutilidade da sentença nele proferida
Temos, assim, como pressupostos:
O Periculum in Mora perecimento do direito pelo decurso do;
Vejamos se no caso dos autos se encontram preenchidos os requisitos reclamados pelo art. 120, do CPTA.
Por outro lado, não o convoca neste ano letivo de 2019/2020 o ano letivo em, como estatui o art. 4, n. 1 e 2, do citado diploma legal, nem mesmo, chega a elaborar qualquer relatório técnico-pedagógico, como se lhe impunha.
Ainda a propósito dos relatórios médicos facultados pelo encarregado de educação do requerente, para este ano letivo, repita-se, é apenas este ano letivo que está em causa, e não qualquer outro!
A entidade requerida solicita-os anualmente e, agora, para estupefação do requerente, vem, no seu articulado de oposição, impugná-los!
Afinal em que ponto ficámos?
Forçoso é de concluir que a atitude da entidade requerida, roça a má- fé processual, o que se invoca para os devidos e legais efeitos, visto que, faz tábua rasa da lei e dos princípios que invoca.
Do requerimento cautelar, bem como da oposição apresentada pela requerida, resulta de forma clara que, in casu, se encontram preenchidos os requisitos reclamados no artigo 120,, do CPTA, senão vejamos:
O requerente, tem vindo a beneficiar de medidas educativas especiais, que constaram de Relatórios Técnico-pedagógico, elaborados em anos transatos anterior ao ano letivo de 2019/2020), conforme resulta do articulado de oposição, bem como, dos documentos juntos ao requerimento cautelar para sustentar o pedido nestes autos .
Agora, de modo inexplicável ou não) a entidade requerida, recusa-se no ano letivo de 2019/2020, a cumprir a lei, a diligenciar pelos procedimentos e formalismos legalmente previstos no 54/2028, visando a aplicação das medidas educativas especiais, para o cabal cumprimento da educação inclusiva.
Não tendo sido elaborado o competente relatório, fica-se, sem saber, em concreto, se estão a ser implementadas as medidas educativas especiais e, quais concretamente, como se constata atenta a posição assumida pela entidade requerida nos autos.
Encontrando-se, igualmente, preenchido o requisito do Periculum in Mora, pois que, como se supra disse e fundamentou legalmente, o relatório técnico-pedagógico é de elaboração anual e em momento anterior ao início do ano letivo cfr. art. 3, n.6, do 54/2018).
O que faz todo o sentido, visto que, as Medidas Educativas Especiais, podem se ver alteradas de um ano para o outro, de acordo com o quadro clínico apresentado do requerente.
Aquando da apresentação do requerimento cautelar, o ano letivo de 2019/2020 já se encontrava a meio, isto é, no segundo período escolar.
Com efeito, caso o legislador entendesse não haver prejuízo irreparável em função da inação por parte da entidade requerida, não o teria tipificado, no art. 11, n. n 2, al., do P.T.A.
Pelo que, o meio processual adequado para satisfazer o direito do requerente, teria e terá que, forçosamente, ser o requerido com os presentes autos, face ao supra exposto e atentas as razões aduzidas.
In casu, não se encontram sacrificados os direitos invocados pela entidade requerida.
Pelo que, o caso decidendum, merece um amparo jurisdicional urgente, atentas todas as razões de facto e de direito atrás aduzidas.
Dos documentos aludidos na oposição
Nestes termos e nos melhores de Direito, com mui suprimento de Exa, deverá:
ser julgadas improcedentes as exceções, por não provadas.
Foi então proferida a decisão ora recorrida, datada de 002020, com este teor:
PROCEDIMENTO CAUTELAR
Nestes Termos e nos melhores de Direito, com mui suprimento de Exa, requer - se:
Para tanto e em suma, alega:
O menor é estudante do  ano, turma , do Agrupamento de Escolas de ...), escola de ...), ...) e está integrado numa turma do ensino regular, beneficiando de acompanhamento ao nível da educação especial.
Nos termos do n. 3/2008 de 7 de janeiro atualmente revogado pelo 54/2018 de 06 de foi elaborado um Programa Educativo Individual, para o aluno A..
Tendo a equipa multidisplinar daquela Escola E.B. de ...), Agrupamento de Escolas ...) Sul, convocado o encarregado de educação, aqui requerente pai, para participar na elaboração do relatório técnico-pedagógico, dando assim cumprimento ao estatuído no art. 4 e art. 2, n. 3, ambos do Decreto de Lei 54/2018 de 6 de Julho, pese embora, o mesmo já se encontrasse elaborado, bem como, já previa as medidas educativas especiais aplicar, o que é grave e censurável!
Encontrando-se, apenas disponível cópia do aludido Relatório Técnico Pedagógico em 21/02/2018 já perto do terminus do segundo período, conforme convocatória da escola EB ...)
E o ano letivo de 2018/2019 decorreu, sem que, os requerentes tivessem sido informados, pela escola, quais as medidas educativas especiais concretamente implementadas nesse ano letivo.
E só com o relatório que os serviços do Réu não emitiram será possível determinar as medidas a adotar em relação ao menor representado.
Que na situação dos autos, uma sentença favorável que venha a ser proferida no processo principal será insuficiente para acautelar os presentes interesses
Da ponderação do interesse em jogo:
Citado, o requerido deduziu Oposição, defendendo-se por exceção e por impugnação, alegando:
Que o pedido formulado no requerimento inicial é ininteligível, carece de clareza, é contraditório com a pretensão, na medida em que se limita a transcrever o texto da lei e não integra factualmente o que se entende por uma Intimação para a adoção ou abstenção de uma conduta por parte da Administração ou de um particular por alegada violação ou fundado receio de violação do direito administrativo nacional ou do direito da União Europeia.
Da impossibilidade de inversão do contencioso
Que por força do disposto no artigo 121, n. 1 do CPTA, não pode o Requerente solicitar a aplicação do artigo 36 do CPC, porquanto a inversão do contencioso depende do cumprimento dos requisitos previstos naquele artigo 12 do CPTA.
Que a pretensão deduzida nos presentes autos poderia ser obtida caso se tivesse socorrido da intimação para a proteção de Direitos Liberdades e Garantias.
E a avaliar pelo que resulta a esta parte da PI, a reunião com o EE do aluno A. foi preparada com tempo, com sentido de responsabilidade, a situação do aluno foi estudada e analisada pela Escola e, a avaliar pelo alegado na PI, ao EE foi apresentada uma proposta de Relatório Técnico Pedagógico, motivo pelo qual tal não só não é grave como não é censurável,
Porquanto, uma vez elaborado um relatório, no confronto do mesmo com o EE, sempre a este assistia, assiste e assistiu, por não o assinou, o direito de dar a sua opinião sobre o mesmo e consignar o que tivesse por conveniente, porquanto o facto de estar elaborado não significava que estava concluído, pois, até o EE ser ouvido mais não passava de um projeto de relatório.
O processo é o próprio e não enferma de nulidades que invalidem todo o processado.
Da ininteligibilidade e contradição do pedido:
Alega o requerido que o pedido formulado no requerimento inicial é ininteligível, carece de clareza, é contraditório com a pretensão, na medida em que se limita a transcrever o texto da lei e não integra factualmente o que se entende por uma Intimação para a adoção ou abstenção de uma conduta por parte da Administração ou de um particular por alegada violação ou fundado receio de violação do direito administrativo nacional ou do direito da União Europeia.
A ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir consiste na sua indicação em termos verdadeiramente obscuros ou ambíguos, por forma a não se saber, concreta e precisamente, o que pede o autor e com base em que é que o pede.
Na verdade, perante tal exceção o Requerente tão pouco se mostrou interessado em se manifestar ou promover a eventual correção.
Nos artigos 5 e 5 do requerimento inicial, o Autor alega:
Por outro lado, alega no artigo 4 do requerimento inicial, o seguinte:
É preciso, portanto, um conjunto de apoios e de serviços para satisfazer o conjunto de necessidades especiais dentro da escola, in casu, urge que ao A. sejam aplicadas todas as medidas educativas especiais, passando, pela a elaboração do Relatório Pedagógico que aí ad preveja, ficando assim, assegurados todos os direitos supra explanados do menor A..
E no que ao requisito do periculum in mora respeita, alega artigos 4 e 4):
O que significa que, efetivamente, a petição inicial é inepta na medida em que não concretiza o pedido que pretende o Requerente ver satisfeito, não podendo o tribunal bastar-se com a pretensão de condenação a adoção de um comportamento. E mesmo que se entendesse que o pedido emerge do desenvolvimento da causa de pedir, assim não se pode entender porque, por um lado, se afigura que o Requerente quis deixar para essa sede a concretização as medidas concretas que pretende ver incluídas no relatório técnico pedagógico, ou que, em tal relatório, sejam concretizados os circunstancialismos em que ocorre a necessidade de medidas especiais de apoio de que carece o menor aqui Requerente.
E com estes fundamentos, terá que proceder a exceção de ineptidão do Requerimento inicial.
Mas mesmo que assim se não entenda, a pretensão cautelar estava votada ao insucesso, por carecer de concretização de fundamentos para o preenchimento do requisito do periculum in mora.
Com efeito, estabelece o artigo 120 do CPTA que há periculum in mora, quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.
Pelo que o critério a atender não será o da suscetibilidade ou insusceptibilidade da avaliação pecuniária dos danos, mas o da possibilidade do restabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse ocorrido.
Neste sentido, refere o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14-06-2018, proc. n. 0435/18 que O periculum in mora constitui verdadeiro leitmotiv da tutela cautelar, pois é o fundado receio de que a demora, na obtenção de decisão no processo principal, cause uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil ou impossível reparação aos interesses perseguidos nesse processo que justifica este tipo de tutela urgente;
Nos termos do artigo 52 n.s 1 e 2 do CPC, é responsável pelas custas o Requerente, que, no entanto, beneficia de apoio judiciário.
Determina o artigo 120 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sobre os critérios de decisão dos procedimentos cautelares:
Decorre deste procedimento que o procedimento cautelar se caracteriza pela instrumentalidade, dado estar dependente de uma acção principal, provisoriedade, pois a sua decisão final não constituiu a resolução definitiva de um litígio, e sumariedade por ser um procedimento simplificado e rápido ver Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo processo , Lex, 1997, paginas 228 a.
Não existe, portanto, procedimento cautelar sem processo principal.
Logo por aqui se torna, como decidido, imperceptível e contraditório o pedido cautelar.
Em todo o caso, depreende-se do articulado inicial que o Requerente não quer apenas a intimação do Requerido a elaborar um qualquer relatório técnico pedagógico, mas um relatório com determinadas medidas.
Assim nestes artigos da petição inicial:
Mas depois não concretiza que tipo de medidas quer ver implementadas. Tornando assim imperceptível o que pretende.
Por outro lado, este pedido é incoerente com o que se articula como causa de pedir.
No artigo 12 da petição inicial:
E no artigo 46, ainda da petição inicial:
Pede-se, a título cautelar, a intimação a um comportamento que antecipadamente se sabe não poder ser imposto no processo principal por não cumprir o prazo legal, a elaboração de um relatório técnico pedagógico para o ano de 2019/202
Ora, como é evidente, não pode haver decisão do processo principal se não existir processo principal.
O que é evidente não precisa de ser explicado.
Sucede que o Requerido entendeu apenas o pedido na parte em que podia ser entendido: a intimação a elaborar um relatório técnico pedagógico para o ano de 2019/202 E respondeu dizendo que não está obrigado a rever o relatório já feito em ano anterior e as medidas aí prevista e implementadas.
O que efectivamente torna a petição inepta, e nulo todo o processado, face ao disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 186, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:
Em particular pela contradição que, pela própria natureza das coisas é insanável.
Como dispõe o n.3 do artigo 186 do Código de Processo Civil:
Processo 3773/14TJCBR-A.C1
O levantamento da penhora de 1/3 do vencimento e a actualização/redução do valor da dívida e das despesas prováveis.
Invocaram o disposto nos arts 735 n3 e 784 n1 al. do CPC.
Alegando, factualmente,  em suma:
Efetuaram vários pagamentos parciais, que deverão ser deduzidos ao valor da quantia exequenda.
O auto de penhora não está correcto e a obrigação não é líquida, certa e exigível.
Seguidamente foi proferida decisão:
Inconformados recorreram os oponentes.
Vem o presente recurso interposto da Sentença que decidiu indeferir liminarmente os Embargos do Executado sobre a Oposição a Penhora.
Pelo que, o presente Recurso tem como objecto toda a matéria da Sentença Recorrida, e se impugna para todos os efeitos legais.
De igual modo, face ao supra referido, a sentença Recorrida, viola os Arts. 193 n 3, 729 n 1 als. e, Art.731 n1 als. e, 785 n 2 todos do P.Civil, padecendo de nulidade prevista no Art.615 n 1 als. , e do P.Civil.
Ilegalidade do despacho de indeferimento liminar.
No caso vertente a Sr Juíza decidiu alcandorada no seguinte discurso argumentativo:
Salvo sempre o devido respeito, que é muito, não se pode chancelar este entendimento.
Para além do já supra expendido releva aqui, particularmente, o disposto no art 193 do CPC, rectius o seu  n3, invocado pelos recorrentes.
Tem ele a seguinte estatuição:
Este preceito corresponde ao anterior art 19
E, ainda, para um caso muito similar ao presente:
O caso sub judice, na vertente da pretensão dos opoentes, está acobertado por este entendimento.
Termos em que se decide julgar o recurso procedente, revogar o despacho recorrido e, se mais impeditivo inexistir, ordenar o prosseguimento dos autos pela forma e qualificação tida por adequada, se necessário com convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial.
Apelação n. 4019/11T8VIS.C2
Para tanto, alegou, em síntese, que Segue-se, no essencial, por economia de meios, a síntese da decisão recorrida.):
agiu a A. na convicção de colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo produto com risco exclusivamente do, o que nunca aceitaria se soubesse tratar-se de um produto de risco e sem capital garantido pelo Banco J...;
em novembro de 2015, o R. deixou de pagar os juros respetivos, sendo que nunca o contrato lhe foi lido ou explicado, tão pouco lhe foi entregue cópia que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas K...;
o R. não lhe restituiu o montante confiado, nem tem cumprido o pagamento dos juros acordados, uma vez que contratou uma taxa de 4,5% ao ano ilíquida e foram pagos juros a taxa inferior, sendo que a A. ficou impedida de usar o seu dinheiro e num permanente estado de preocupação, tristeza e ansiedade, com o receio de não o reaver.
ocorrer ineptidão da petição inicial e a exceção da prescrição por o negócio dos autos constituir um ato de intermediação financeira, tendo o R. cumprido ordens da cliente, com prescrição consumada, pelo decurso de mais de 2;
Inconformado, apelou o R., apresentando alegação e oferecendo as seguintes
Se está, ou não, o R./Apelante constituído na obrigação de indemnizar;
Na sentença recorrida, foi julgada provada a seguinte factualidade:
A Autora tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, ela que até esse data sempre o aplicou em depósitos a prazo.
A Autora actuou convicta de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, num produto com risco exclusivamente do Banco, convicção essa que era do conhecimento do gerente e funcionários do Réu.
A Autora sempre esteve convencida que o Réu lhes restituiria o capital e os juros, quando os solicitasse.
A Autora, caso tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações K... 2004, produto de risco e que o capital não era garantido pelo Banco J..., jamais o autorizaria.
O Réu colheu a assinatura da Autora num subscrito que foi preenchido por funcionário do Réu não identificado, desconhecendo todo o processo de aquisição das obrigações K....
À Autora nunca qualquer contrato lhe foi lido ou explicado, tão pouco entregue cópia que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas K... nem que contivesse prazos de resolução unilateral pela Autora.
Ainda a Autora nunca conheceu qualquer título demonstrativo de que possuía obrigações K..., não lhe tendo sido entregue documento correspondente.
O prazo de maturidade do produto em causa ocorreu em 25 de Outubro de 201
O Réu pagou juros a taxa diversa da contratada e até data não apurados em concreto.
As orientações e comunicações internas existentes no Banco J... e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que o Banco garantia o capital investido, dado que sendo empresas do Grupo Banco J..., o Banco cobriria sempre a solvabilidade dos produtos.
Pelos extractos mensais periódicos recebidos pela Autora, nos quais constavam as aplicações financeiras, analisada com cuidado e por quem tinha conhecimento, era possível destrinçar ou perceber que ali estavam produtos financeiros diferentes de Depósitos a Prazo.
À data da subscrição a procura superava a oferta e, sempre que solicitado endosso de tais obrigações, não era difícil obter um comprador em prazo não concretizado.
A Autora percebeu o facto descrito em 2
À data dos factos a sociedade emitente gozava de solidez financeira.
O risco de um DP era, então, semelhante a uma tal subscrição por o risco da K... ser indexado ao risco do próprio Banco.
O seu incumprimento foi determinado pela nacionalização e a forma como essa nacionalização foi determinada, separando o Banco do restante grupo de empresas.
Aquando do contacto pelo seu gestor para oferta da possibilidade de subscrever o produto aqui em causa, este explicou que se tratava da sociedade-mãe do Banco e de um produto seguro.
A subscrição de Obrigações K..., sendo um contrato entre a Autora e a K... nunca se corporizou num qualquer escrito.
Mas apenas e tão-só numa proposta da K..., veiculada pelo Banco Réu.
E uma aceitação da Autora, corporizada numa ordem de subscrição de títulos.
E o Ac. TRC de 16/01/2018, Proc. 3906/11T8VIS.C1 Rel. Fonte, www.dgsi.pt, onde se concluiu que:
Sem esquecer, ainda, o Ac. TRC de 23/01/2018, Proc. 4327/11T8VIS.C1 Rel. Fernando, em www.dgsi.pt, com o seguinte sumário:
Actua com culpa grave aquele Banco que oculta informação e desconsidera grosseiramente o perfil do cliente, que conhece há vários anos, colocando-lhe um produto financeiro que este não subscreveria se tivesse conhecimento de todas as características do produto.
Porém, como dito, improcedeu in totum aquela impugnação da decisão de facto, termos em que falece o primeiro e essencial pressuposto recursório daquele recorrente.
- A Autora tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, ela que até esse data sempre o aplicou em depósitos a prazo.
- A Autora actuou convicta de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, num produto com risco exclusivamente do Banco, convicção essa que era do conhecimento do gerente e funcionários do Réu.
- A Autora, caso tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações K... 2004, produto de risco e que o capital não era garantido pelo Banco J..., jamais o autorizaria.
- Era do conhecimento do gerente e funcionários do Réu que nunca foi intenção da Autora investir em produtos de risco e o Réu sempre assegurou que a aplicação em causa tinha a mesma garantia de um depósito a prazo, gerando na Autora a convicção plena na segurança da aplicação em causa.
- À Autora nunca qualquer contrato lhe foi lido ou explicado, tão pouco entregue cópia que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas K... nem que contivesse prazos de resolução unilateral pela Autora.
- Ainda a Autora nunca conheceu qualquer título demonstrativo de que possuía obrigações K..., não lhe tendo sido entregue documento correspondente.
- As orientações e comunicações internas existentes no Banco J... e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que o Banco garantia o capital investido.
Quais os dados temporais dos autos?
In casu resulta da factualidade apurada que a presente acção foi instaurada no dia 31 de Julho de 2016 e o Réu foi citado para ela no dia 2 de Agosto de 201