rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA, A actividade de exploração de estabelecimento de alojamento local, in Revista Electrónica de Direito, Outubro de 2017, n. 3, disponível em
file:///:/Users/MJ01294/Downloads/Artigo%20Aristides%20Almeida%20%201).pdf
MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editoram 1979, p. 203-20
Ac. STJ, de 13-07-2010, proc. n. 60/16YFLSB Maria dos Prazeres, em www.dgsi.pt
A e B, residentes em ,
Companhia de Seguros , SA, com sede em
alegando, em síntese que:
Terminam, pedindo a condenação da Ré a pagar aos AA.:
Condenararéseguradoraapagaraosautores,nodemaisquesevieraprovarequeestejadentrodospoderesconferidosporleiaestetribunal,nomeadamente,atravésdacondenaçãoextravelultrapetitum.
A Ré seguradora contestou alegando, em sinopse, que:
Foi proferido o despacho saneador de fls. 547 e segs.; selecionada a matéria assente, identificado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova.
Foi, depois, proferida sentença fls. 652 e segs.) e de cujo dispositivo consta:
"Face ao exposto, julga-separcialmenteprocedente,porprovada,apresenteaçãoe,consequentemente,decide-se:
CondenaraRéCompanhiadeSeguros ,S.A.apagar:
Os AA., notificados desta sentença, vieram interpor o presente recurso formulando as seguintes conclusões:
Cumpre, então, conhecer as questõessuscitadas pelos AA. recorrentes:
que foi vítima de acidente de trabalho no dia 27 de agosto de 2005, nasceu no dia 15 de fevereiro de 198
Nesse dia do acidente, o , tinha 20 anos de idade, era solteiro, e não tinha filhos.
, é filho dos autores, A e B, e estes são casados entre si, vivendo juntos, desde 06 de outubro de 197
O pai, A, nasceu no dia 30 de outubro de 195
E a mãe, B nasceu no dia 07 de setembro de 196
À data do acidente de trabalho sofrido por , os seus irmãos F e G tinham apenas 11 anos de idade.
Nessa altura, a família era constituída por 6 pessoas: os quatro irmãos e os seus pais; e viviam todos na casa dos seus pais, os aqui Autores.
Era uma família simples, mas muito digna e honrada.
A entidade empregadora tinha a sua responsabilidade emergente de acidente de trabalho transferida para a Ré Companhia de Seguros, pela totalidade do salário auferido pelo Sinistrado, através da apólice n .
No dia 27 de agosto de 2005, por volta das 15 horas e 30 minutos, dia muito infeliz e muito triste para todos, a empresa H, Lda., para além de outros trabalhos de construção que tinha na quinta do , tinha nesse dia para executar nessa quinta do , um trabalho que consistia no transporte e fixação de uma pedra padieira em granito nas laterais ou ombreiras em pedra da porta do armazém dessa quinta.
Para quem está virado de frente para a porta de entrada do armazém da quinta, o J encontrava-se do lado direito da máquina, na estrada nacional M313, e o  encontrava-se do lado esquerdo da máquina, do lado do talude.
E desse Hospital foi de novo transferido para a Unidade Hospitalar do , do Centro Hospitalar de , onde ficou internado e acamado, medicado e em estado de coma, desde o dia 21-11-2005 até ao dia 17-01-2012, quase 7 anos.
No dia 18 de janeiro de 2012, foi transferido para a Unidade de Cuidados Continuados Integrados de Longa Duração do  onde esteve até ao seu falecimento.
Entretanto, o Sinistrado, filho dos Autores veio a falecer no dia 14 de junho de 201
O autor completou o 4 ano de escolaridade, mas a autora, devido ao facto de ter 13 irmãos e de ter de tomar conta deles, ficou impossibilitada de frequentar a escola, completando apenas o 3 ano de escolaridade.
À data do acidente, dia 27 de agosto de 2005, o autor era trolha e a autora era doméstica, situação que se manteve até aos dias de hoje.
A casa dos autores, além de ser de difícil acesso, é composta por 2 quartos pequenos, um quarto onde dormia o casal e o outro as filhas, e ainda uma salita pequena onde dormiam os rapazes.
Era muito amigo dos seus pais e gostava muito deles, era humilde e com um bom coração e dado o parco rendimento e as dificuldades dos seus pais, ia dizendo que os seus rendimentos haveriam sempre de servir para ajudar os seus pais, e que estes nunca iriam passar fome ou dificuldades.
Fez o 9 ano de escolaridade, era inteligente, mas precisamente por causa das necessidades e dificuldades dos seus pais teve de começar a trabalhar por volta dos 16 anos, contribuindo desde então mensalmente com os seus rendimentos para colmatar as dificuldades e necessidades dos pais.
A seguir ao acidente, em 2006, a empresa onde o autor e o sinistrado seu filho trabalhavam, encerrou portas, tendo o autor marido a partir dessa altura se coletado em nome individual e passado a trabalhar como trolha por sua conta e risco, pelo que passaram a contar com o rendimento global de apenas 10% do seu rendimento anual, que é a percentagem do rendimento global da atividade do autor como trolha a considerar para efeitos de liquidação ou tributação de IRS.
O autor usava a viatura própria na sua atividade em nome individual e tem gastos com o consumo do gasóleo e despesas de manutenção da viatura.
E o seu armazém praticamente em pedra é contíguo a esta estrada nacional M313 e estende-se ao longo dela não existindo espaço ou passeio entre o armazém e a estrada.
E foram usados bens e materiais da empresa H , tendo sido enviada para o local uma máquina retroescavadora, que foi locada pela empresa e era por si diariamente usada e que já trabalhava na empresa pelo menos há cerca de 3/4 anos, e que, para além deste dia, continuou ainda depois deste dia a fazer trabalhos para a empresa.
Tendo a  e a H celebrado para o efeito um contrato de locação financeira dessa máquina Komatsu, em que a  era a locadora e a H a locatária, que foi segurada na ré através da apólice n 9840/46105/78, Bens em Leasing /9840, ficando a primeira como segurado e a segunda como tomador do seguro.
Tendo a máquina sido conduzida pelo  em manobras de condução de avanço e recuo, até conseguir acertar com o melhor momento para apoiar ou fixar a pedra de granito nas ombreiras da porta da entrada do armazém, acabando a máquina por assentar a pedra padieira em granito em cima das laterais ou ombreiras da porta do armazém, e logo de seguida, o condutor da máquina , disse aos seus colegas J e  que já podiam entrar dentro do armazém.
Às ordens do condutor da máquina  de que podiam entrar no armazém, o J avançou para dentro do armazém e o  também.
O Autor é pensionista por velhice desde 00202
Conforme resulta do artigo 61, n. 1,, do CPC a sentença é nula quando:
&lt;&lt;O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar;&gt;&gt;.
O tribunal deve apreciar todas as questões que lhe foram apresentadas pelas partes, sob pena de nulidade da decisão, o que já não ocorre com a falta de discussão de todas as razões ou argumentos invocados.
Nas palavras do Professor Alberto dos Reis2, &lt;&lt;são, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão&gt;&gt;.
Ora, lida a sentença recorrida facilmente se conclui que a mesma não sofre da invocada nulidade.
Na verdade, os AA. formularam na alínea do petitório o seguinte pedido:
No entanto, decidiu-se na sentença recorrida que:
"Assim:
Improcede, por isso, esta conclusão dos recorrentes.
Por outro lado, a este propósito consta da sentença recorrida, além do mais, o seguinte:
Posto isto, vejamos se assiste razão aos recorrentes:
Conforme resulta do artigo 2 da Lei n. 100/97, de 13/09, aplicável atenta a data do acidente agosto de:
"1-Sedoacidenteresultaramorte,aspensõesanuaisserãoasseguintes:
E, por força do disposto no artigo 2 da mesma LAT:
As pensões por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, serão calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente recebida pelo sinistrado.
Se a retribuição correspondente ao dia do acidente não representar a retribuição normal, será esta calculada pela média tomada com base.
Como refere Carlos Alegre, &lt;&lt;as pensões por incapacidade ou por, bem como as indemnizações prestações pecuniárias por incapacidade temporária) são, agora, calculadas directamente sobre a retribuição que o sinistrado ou doente realmente auferia ou devia na data do acidente ou do diagnóstico final da doença profissional.
Resta dizer que, pelos motivos expostos, não acompanhamos o decidido no Acórdão da Relação de Évora citado pelo Exm. Procurador-Geral Adjunto no parecer que antecede.
Improcedem, assim, mais estas conclusões dos recorrentes.
Custas a cargo dos AA. recorrentes, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhes foi conferido.
Coimbra, 2021/11/17
____________________  Paula Maria
Código de Processo Civil anotado, volume , Coimbra Editora, 1984, pág. 14
diligenciou-se pela obtenção:
De informação junto do Juízo de Comércio do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa sobre a identificação do processo de revitalização que pende contra a  Ré, bem assim, sobre o seu estado e se foi apresentado e homologado o respetivo plano de revitalização.
Absolvendo-se a  Ré SOCIEDADE COMERCIAL Y, S.A., do demais peticionado.-Objecto do recurso
Não se conformando com a decisão proferida, veio a Ré SOCIEDADECOMERCIALY,S.A.. interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
B. A Recorrente entende que o Tribunal a quo errou ao decidir como decidiu, designadamente porque a Recorrente não foi legalmente citada para a presente acção, a Petição Inicial é inepta, o direito ao pagamento de indemnização invocado pelos Autores prescreveu e não é aplicável ao caso o artigo 50 do CSC;
Alegadamente em virtude da actuação de B. , os Autores adquiriram 10000,00 obrigações A. no dia 112012 cf. facto provado n. e no dia 102013 cf. facto provado n.;
E. A subscrição destas obrigações foi comunicada aos Autores nos dias 112012 e 102013, respectivamente cf. factos provados n. 20 e;
F. Alegadamente em virtude da actuação de T., que entretanto assumira a gestão da conta do Autor, os Autores adquiriram novamente 10000,00 obrigações A. cf. facto provado n.;
G. A subscrição destas obrigações foi comunicada aos Autores no dia 112013 cf. facto provado n.;
H. Conforme consta do facto provado n. 72, F. O., representante da Recorrente, informou o Autor de que a própria Recorrente investiu 00000,00 sete milhões de de fundos próprios nas mesmas obrigações;
Para aquisição daquelas obrigações, no dia 012012, o Autor celebrou com a um contrato de abertura de conta cf. facto provado n. e um Contrato de Consultoria para Investimento cf. facto provado n. 97 e documento n. 4 da Petição, tendo mais tarde, no dia 002013, celebrado com a um acordo de prospeção de serviços de intermediação financeira cf. facto provado n.;
A Recorrente não foi citada para os presentes autos;
Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 22 do CPC, a citação de pessoa colectiva só será válida quando efectuada na pessoa dos seus legais representantes ou de qualquer empregado que se encontre na respectiva sede ou local de administração.
N. A pessoa que recebeu a citação não é, nem nunca foi, representante legal ou empregado da Recorrente cf. certidão permanente, mapa de trabalhadores e membros de órgãos estatutários e mapa de vencimentos que ora se juntam como documentos n. 1, 2 e 3, cuja admissão se requer ao abrigo do artigo 65 e 42 do;
P. Além do mais, a Petição Inicial é inepta, uma vez que, assentando os presentes autos em responsabilidade , os Autores não alegaram factos sobre o dano, sobre o dolo ou culpa grave da Recorrente, nos termos do n. 2 do artigo 32 do ou sobre o preenchimento do disposto no n. 2 do artigo 50 do CSC;
Y. De acordo com os factos provados n. 20, 30 e 49, J. teve conhecimento da conclusão dos negócios aqui em causa no dia 112012, 102013 e 112013;
Conforme resulta dos factos provados n. 64 e 66, J. ficou a conhecer as características das obrigações que adquiriu no dia 112015;
EE.Consequentemente, ao abrigo do disposto nos artigos 30 e 30, n. 1, do Código Civil, e nos artigos 57, n.os 1 e 3 e 57, todos do CPC, deve a Recorrente ser absolvida do pedido formulado pelo Autor;
FF.Por fim, de acordo com a Sentença, a responsabilidade da Recorrente pelo pagamento do alegado crédito dos Autores decorre da aplicação do artigo 50 do CSC, ex alínea do artigo 482, artigos 48, 48 e 491, todos daquele diploma;
JJ. Não sendo aplicável o artigo 50 do CSC, não será consequentemente aplicável o artigo 50, já que é o poder de dar instruções que determina a responsabilidade por dívidas da sociedade-mãe;
KK. A excepção ao regime constante do CSC é imposta pela especialidade do tipo societário das sociedades gestoras de participações sociais, o que significa que, em abstracto, sempre que uma das sociedades assuma um tipo com características e regimes próprios que impliquem a imposição de uma separação entre as sociedades, deverá então ponderar-se a aplicabilidade do artigo 50 e 50 do CSC, verificando-se se, nomeadamente, existe o direito consagrado no artigo 50 do CSC;
PP. Não pode por isso proceder a responsabilização da Recorrente com base no artigo 50 do CSC, pelos argumentos supra expostos, já que esta não tinha o poder descrito no artigo 50 do mesmo diploma, devendo a Recorrente ser absolvida do pedido, por não ser aplicável ao caso o disposto no artigo 50 do CSC.
ser declarada a nulidade da citação efectuada nos autos, anulando-se o processado subsequente; caso assim não se entenda,
ser declarada a prescrição do alegado direito dos Autores, sendo a Recorrente absolvida do pedido formulado pelos Autores; e, ainda, caso assim não se entenda,
ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que absolva a Ré.O Réu apresentou contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
SEGUE-SE
A excepção da prescrição não é de conhecimento oficioso, antes tem que ser invocada, nos termos do disposto no artigo 30, do Código Civil, no caso pelo réu por constituir facto extintivo do direito do autor.
A invocação das excepções, como toda a defesa, deve ser feita na contestação, nos termos do disposto no n. 1, do artigo 57, do Código de Processo Civil, que consagrao denominado princípio da preclusão da defesa.
Não tendo o réu apresentado contestação ou não tendo ali invocado a prescrição, não pode a mesma ser invocada em recurso.
Tem em conta os factos alegados e referidos nas conclusões  e , que antecedem e aqui se recordam, o caso alegado é de um comportamento doloso ou com culpa grave do banco que vende ao cliente um investimento financeiro com características diferentes das comunicadas e aceites pelo cliente, pelo que não se lhe aplica o prazo de prescrição, de dois anos, a que se refere o n. 2, do artigo 32, do Código dos Valores Mobiliários, antes o prazo ordinário de prescrição a que se refere o 30 do Código Civil.
O disposto, para os casos de sociedades subordinadas, no n. 1, do artigo 50 do Código das Sociedades Comerciais, aplica-se aos casos de sociedades em relação de grupo, por remissão do artigo 49, do mesmo Código, independentemente de a sociedade detida estar sujeita a qualquer regime especial, ainda que o regime das sociedades financeiras e instituições de crédito e de, por isso, ser supervisionada.
Nestes termos e nos melhores doutamente supridos por as Ex.as, deve a apelação ser julgada improcedente e sentença recorrida confirmada.O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. - O Direito
O Autor conhece, desde 2007, J. , por ter sido o seu gestor da conta no Banco .
No dia 20 de novembro de 2012, o Autor reuniu com o J. e o B. .
A rentabilidade consistia na diferença entre o preço de compra e o valor nominal, o que o Autor obteria no vencimento.
O Autor pediu que lhe enviassem uma mensagem com o que lhe fora transmitido na reunião, e em 27 de novembro de 2012, pelas 09h08m, o B. , da sua caixa de correio eletrónico, com conhecimento ao mencionado J. , enviou para o Autor, uma mensagem de correio eletrónico dizendo o que se transcreve integralmente e assim:
"Assunto: Rentabilidade Garantida - 15%
Exmo. Sr. J.,
Vimos por este meio, e no seguimento da reunião de trabalho que desde já agradeçemos proceder ao envio de informação adicional.
A informação que lhe envio refere-se a uma emissão fechada do GRUPO W.
A disponibilidade é limitada.
A.: Obrigações com recebimento apenas na maturidade - Cupão Zero
Duração: 4 anos, sendo que podemos antecipar o pagamento a partir do 2 ano.
Rentabilidade Garantida: 15% ano, pagos na maturidade.
O montante disponível é limitado.
Veja em baixo:
Data Compra: 14-Dez-12
Data maturidade: 30-Nov-16
Nominal: 10000,00
Preço Inicial: 57,46
Preço Maturidade: 100
Dez-12 -5458,35 -5458,35
Nov-16 10000,00 10000,00
IRR 15,00%
Nominal: 20000,00
Dez-12 -11916,71 -11916,71
Nov-16 20000,00 20000,00
Qualquer questão adicional estamos totalmente disponíveis.
No mesmo dia 27 de novembro de 2012, pelas 10h23m, o Autor enviou para o mencionado B. uma mensagem de correio eletrónico dizendo o que se transcreve de seguida:
"Assunto: Re: Rentabilidade Garantida - 15%
Bom dia Sr Dr B. ,
Ainda em 27 de novembro de 2012, pelas 11h07m, o B. enviou para o Autor uma mensagem de correio eletrónico dizendo o que se transcreve integralmente e assim:
Vimos por este meio, e no seguimento do seu mail proceder ao envio dos passos para abertura de conta.
Penso que 1 conta com 2 titulares é mais simples, dessa forma evita duplicar a documentação.
Obviamente que se pretender pode abrir 2 contas separadamente.
Por favor, imprima o Contrato de Abertura de Conta, e a Ficha Técnica.
Preencha, não esquecendo de rubricar todas as folhas por ambos os titulares.
Comprovativo de morada e Comprovativo de actividade profissional.
Remeta-nos esta documentação por correio, para a seguinte morada:
Qualquer questão adicional não hesite em contactar.
"Assunto: informação - W
Vimos por este meio proceder ao envio de informação relevante.
"AS MELHORES EMPRESAS BANCO ..., BANCO ..., BANCO ..., B., K, K Renováveis, MJ., , Media Capital, N., W, Telecomunicações ..., R, S., S. Capital e Z. tiveram 'rating' de acolhimento máximo"
11-2012 DE S.
"Cotadas melhoram cumprimento das regras de governo das sociedades
A AEM fez a divulgação do "rating" das suas associadas que o autorizaram. BANCO ..., BANCO ..., B., K, KR, MJ., , Media Capital, N., W, Telecomunicações ..., R, S., S. Capital e Z. tiveram "AAA".
In Negócios 22 Novembro 2012, 13:59 por A.
TV Online 28-11-2012 12:52
Em 15 de dezembro de 2012, o B. apresentou ao Autor o que disse ser a subscrição das obrigações cujas características lhe havia comunicado e que constam descritas nos artigos anteriores.
E o Autor assinou-o, confiando que se tratava do que fora negociado, até porque não tinha, como continua não tendo, capacidade para entender tudo o que ali estava escrito, por estar escrito em linguagem técnica.
Apesar do que possa constar do documento que o Autor assinou, nada lhe foi entregue para além de uma cópia dessa folha, fosse para arquivar, fosse para ler, e nada lhe foi dito que contrariasse o que se descreveu.
Os extratos iam chegando, mostrando uma aplicação financeira rentável.
Em 15 de abril de 2013, o B. apresentou ao Autor o que disse ser o documento para subscrição das mais obrigações cujas características lhe havia comunicado e que constam descritas nos artigos anteriores.
E o autor assinou-o, continuando a confiar que se tratava do que fora negociado antes, até porque não tinha, como continua não tendo, capacidade para entender tudo o que ali estava escrito, por estar escrito em linguagem técnica.
Os extratos continuavam chegando, continuando a mostrar uma aplicação financeira rentável.
O Autor estava ocupado e pediu ao B. que lhe enviasse uma mensagem de correio eletrónico.
No dia 12 de julho de 2013, pelas 13h22m, o B. enviou para o autor uma mensagem de correio eletrónico com o seguinte teor:
"Assunto: Obrigações - A.
No seguimento do contacto telefónico procedo ao envio de informação adicional.
A decisão terá de ser tomada até ao final da próxima semana.
É necessário a Ficha Técnica, e o capital para aplicar.
Data Compra: 19-Jul-13
Preço Inicial: 62,44
Jul-13 -12873,68 -12873,68
Nominal: 50000,00
Jul-13 -31184,20 -31184,20
Nov-16 50000,00 50000,00
Qualquer questão adicional estou totalmente disponível.
Porque as férias estavam quase a começar, o assunto passou para depois do Verão.
Mas os extratos continuavam a chegar, continuando a mostrar uma aplicação financeira sempre a crescer.
No final de outubro de 2013, o Autor queixou-se a B. das comissões que vinham sendo cobradas pela
No dia 5 de novembro de 2013, pelas 16h01m, o B. enviou para o Autor uma mensagem de correio electrónico dizendo o que se transcreve:
"Exmo. Sr. J. e J. ,
Segue preçário.
A segunda coluna é o preçário aplicado a todos os clientes da FV..
Se pretenderem alterar o preçario não hesitem.
Qualquer questão adicional estou como sempre totalmente disponível.
No mesmo dia 5 de novembro de 2013, pelas 17h51m, o Autor enviou para o mencionado B. uma mensagem de correio eletrónico dizendo o que se transcreve de seguida:
"Boa tarde Sr Dr B. !!!
Eu quero é o melhor preço para , agradeço que proceda de imediato á devida alteração, quanto á corretagem da FV. não me interessa nada!!!!
"Exmo. Sr. J., Bom dia.
Solicito que me envie mail:
Venho por este meio solicitar que a minha conta 34297 deixe de estar associada á FV..
Posteriormente solicito alteração do preçario.
Qualquer questão adicional não hesite.
Nesta mesma ocasião, o Autor percebeu que a FV. não havia angariado cliente nenhum para a para além do próprio Autor, e que a sua entrada para o capital social estava, claro, toda consumida, em remunerações e despesas de que beneficiara apenas o J. , sendo certo que este J. nunca chegou a realizar a sua entrada para o mesmo capital.
Em 19 de dezembro de 2013, o T. apresentou ao Autor o que disse ser o documento para subscrição das mais obrigações cujas características lhe haviam sido comunicadas pelo B. e que constam descritas nos artigos anteriores, dele constando.
E o Autor assinou-o, continuando a confiar que se tratava do que fora negociado antes, até porque não tinha, como continua não tendo, capacidade para entender tudo o que ali estava escrito, por estar escrito em linguagem técnica.
Apesar do que possa constar do documento que o Autor assinou, nada lhe foi entregue para além de uma cópia dessa folha, fosse para arquivar, fosse para ler, e nada lhe foi dito que contrariasse o que se descreveu, motivo por que se deixa impugnado todo o teor do documento que contrarie ou se afaste do acima alegado.
E os extratos continuavam chegando, continuando a mostrar uma aplicação financeira rentável.
Pouco tempo depois, esta A. telefonou para o Autor, com quem agendou mais uma reunião de apresentação, que aconteceu em julho de 2015, e que começou pela entrega do cartão de apresentação e que se desenvolveu e terminou com esta a dizer que estava a correr tudo muito bem com as aplicações financeiras do Autor, o que era confirmado pelos extratos que seguiam chegando, e que seguiam mostrando uma aplicação financeira rentável.
No dia 13 de novembro de 2015, o Autor estava de férias.
Nesse dia 13 de novembro de 2015, a A. enviou para o Autor uma mensagem de correio eletrónico dizendo:
"Assunto: Memorando Informação A.
Exmo Senhor Dr. J.,
Junto envio update da informação da obrigação A..
Qualquer questão não hesite em contactar.
A perplexidade foi tal que o Autor até eliminou a mensagem de correio eletrónico, tendo telefonado para a referida A. com quem, depois de manifestar a sua perplexidade, marcou uma reunião para 9 de dezembro de 2015, dia seguinte ao final das suas férias, e a quem pediu que voltasse a enviar a mensagem porque eliminara a anterior.
"Exmo Senhor Dr. J.,
Conforme nossa conversa telefónica de 6 feira reenvio o update da informação da obrigação A..
Em anexo a esta mensagem, vinha a mesma digitalização do mesmo documento, onde constava, com interesse:
Riscos Negociais incapacidade de compra dos passivos, da obtenção de descontos significativos e/ou prolongamento do prazo das respectivas negociações.