rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Depois, não há na contestação qualquer distinção relativamente aos defeitos detetados posteriormente, mormente aqueles de que agora se recorre e, na verdade, o documento que agora é invocada para fundamentar decisão sobre esta facto constava já com a petição inicial e poderia, por isso, ter sido invocado na contestação.
Tanto bastaria para tornar absolutamente improcedente o recurso.
Ainda que assim não fosse, da invocada carta não resulta demonstrado que os defeitos em apreço foram detetados pelos RR. na pretendida data.
São os seguintes, estando em causa bem imóvel:
- Quanto aos vícios originários
Após Dezembro de 2012, os autores detectaram no imóvel infiltrações de água e vento através das paredes, molduras, janelas e portadas, com a consequente danificação das paredes, soalho, rodapés e molduras das janelas, do que deram conhecimento aos réus por carta de 17 de Março de 201
no pavimento da sua garagem;
deficiente funcionamento da caldeira;
empenos nas portas interiores da cozinha e do quarto;
O que fizeram através da carta cuja cópia consta de fls 115 a 11
Ainda assim, esta matéria é abordada pelos autores na carta que enviarem aos réus em Junho de 201
E, como já sabemos, entre Junho de 2015 e a propositura da presente acção não decorreu o prazo legalmente fixado.
Manifestamente não é possível concluir ter decorrido qualquer dos prazos fixados nos n 1 e 2 do artigo 5-A do Decreto-Lei n 67/2003, de 08 de Abril.
Em retas contas, como vimos, sequer foi invocada caducidade do direito/ónus de denunciar estes vícios em concreto.
Tal procedimento está-lhes vedado pelo princípio da concentração da defesa art. 57
Improcede, pois, o recurso.DISPOSITIVOPelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar a apelação improcedente e confirmar a sentença recorrida.
Neste sentido, Pedro Santos, A garantia legal do consumidor na aquisição de bens, Dissertação de Mestrado, UC, 2015, p. 4 Em sentido diferente, Pedro Romano Martinez, Cumprimento defeituoso, em especial na compra e venda e na empreitada, p. 371, não deixando, no entanto, de observar que tudo depende da perícia exigida ao comprador.
P. R. Martinez, cit., p. 37
Para a empreitada, o art. 122, n. 2
Ac. STJ, de 22014, Proc. 5509/15TBBRG-A.GS1: O princípio da concentração da defesa na contestação implica que todos os meios de defesa contra a pretensão devem ser deduzidos na contestação, salvo os casos de defesa superveniente. - Por via de tal princípio, apresentada a contestação, fica, a partir desse momento, precludida a invocação de outros meios de defesa, designadamente excepções, mesmo no caso de suprimento, esclarecimento ou aditamento ou respectivas aos articulados, previstos no art. 508 n 3 e 4 CPC, uma vez que se trata de complementos dos articulados.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial n. 915/05BELSB
Em termos percentuais, a segunda taxa passou a ter um valor correspondente a 1000% dez por do valor da taxa cobrada antes da Portaria 1473-B/200
Se se considerar que as taxas aplicadas antes da entrada em vigor da Portaria 1473-B/2008 obedecem ao princípio da proporcionalidade previsto na Lei 5/2004, então as taxas aplicadas após a entrada em vigor dessa Portaria violam necessariamente esse princípio da proporcionalidade.
Naturalmente que a escolha não é difícil por razões óbvias, sendo que as taxas que se encontram em conformidade com o princípio da proporcionalidade são as criadas e cobradas após a entrada em vigor da Portaria 1473-B/200
Porém, como resulta dos autos, a taxa em crise nos autos foi cobrada em 2007, mas foi criada em 1999, pelo Despacho 1230/99, pelo que nunca poderia ter em consideração os critérios de fixação de taxa previstos numa lei que só surgiu 5 anos depois.
Não se oponha a este entendimento o facto de a redução de taxa ocorrida após a entrada em vigor da Portaria 1473-B/2008 ter a sua razão de ser na redução dos custos administrativos e operacionais da entidade reguladora Anacom.
A Recorrida apresentou contra-alegações com conclusões do seguinte teor:
Ou, dizendo o mesmo pelo modo como a sentença o disse, não se provou que o valor da taxa liquidada tenha sido fundamentada no Despacho n. 1230/99, mas não teria que o ser face ao disposto no Art. 10 da LCE que criou a taxa e os critérios para a fixação do seu montante de modo completamente exequível;
Sendo que, a entender-se que o valor da taxa foi liquidado tendo em conta o Despacho n. 1230/99, foi o mesmo já julgado vigente neste processo por este Supremo Tribunal, havendo por isso unicamente por decidir da eventual violação do princípio da proporcionalidade da taxa.
Apenas nos casos em que entre a quantia a pagar e o benefício utilidade do serviço) que a Recorrente retira exista uma desproporcionalidade tal que ponha em causa o carácter sinalagmático da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade;
Ora, na factualidade provada não há desproporção, nem tolerável nem intolerável, pois que a recorrente não logrou provar um só facto material simples com tempo, modo e lugar que esclarecesse fosse o que fosse sobre o sinalagma custo-benefício, nem sobre os custos operacionais da recorrida, nem sobre a sua capacidade contributiva.
Pelo que a douta sentença recorrida deverá ser mantida, devendo julgar-se a impugnação judicial totalmente improcedente,
Ressalvado o sempre, devido respeito por opinião contrária e subscrevendo, no essencial do discurso fundamentador da decisão recorrida e da entidade recorrida, afigura-se que o recurso não pode proceder.
Ora, a impugnante/recorrente não invoca factos concretos, nomeadamente, sobre os custos operacionais e capacidade contributiva da recorrida, que permitam aquilatar da alegada violação do princípio da proporcionalidade.
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais que dos autos constam, conforme se refere a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
Por seu turno, a Recorrida sustenta que a sentença deve manter-se.
O Procurador-Geral-Adjunto acompanha, no essencial, a posição da Recorrida.
Na verdade, este Supremo Tribunal Administrativo já decidiu, por acórdão de 28 de Janeiro de 2015 cfr. fls. 200/211 do processo físico), que existe base normativa suficiente e adequada para a liquidação do tributo em apreço.
Por tudo quanto ficou dito, o recurso não merece provimento.
De acordo com o aludido preceito na versão vigente, introduzida pela Lei n. 59/2017, de 31/07:
"1 - Não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do País os cidadãos estrangeiros que:
Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal;
Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;
Da motivação de recurso extraiu as seguintes conclusões:
Por Acórdão proferido nos presentes autos, em 10-05-2017, transitado em julgado, foi o recorrente condenado, pela prática, em co-autoria material, de dois crimes de roubo, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do Código Penal, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão, por cada um deles.
E, na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 anos.
O recorrente não tem, atualmente, qualquer processo judicial pendente.
A qual foi integralmente cumprida até o recorrente iniciar o cumprimento de pena, e, mesmo durante a execução da mesma.
O recorrente vive em Portugal desde 2001, o há mais de 18 anos, sempre trabalhou, efetuou descontos obrigatórios para a segurança social e autoridade tributária.
O recorrente, pretende que não seja executada a pena acessória de expulsão, e por via dela, ficar impedido/proibido, de conviver com os seus filhos menores, de os visitar, e de ser seu pai, como qualquer cidadão de nacionalidade portuguesa.
Não existe causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade contra-ordenacional.
Pretendeu-se, assim, que os recursos não sejam um modo de entorpecimento da justiça, um monólogo com vários intérpretes ou um jogo de sorte ou azar.
O recorrente ficou, pois, com o ónus de estrita motivação do recurso, o qual, visando matéria de direito, compreende a indicação das normas jurídicas violadas, o sentido em que, no seu entendimento, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada e, em caso de erro de determinação da norma aplicável, a norma que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada.
Assim, a rejeição pode assumir-se, respectivamente, nas vertentes formal e substantiva.
- Nestes termos e com os expostos fundamentos, nos termos do art. 42, ns. 1, al. e 2, do P.P., rejeita-se o recurso interposto pelo recorrente.
Fixa-se a taxa de justiça devida pelo recorrente em 4 Uc.
Lisboa, 30/08/2019
Os actos tributários em causa respeitam a pretensos factos e liquidação adicional de IRC relativamente ao exercício de 1991;
Desde o exercício de 1991, a que se referem os actos sub judice decorreram mais de vinte e cinco anos;
A liquidação impugnada n. 8310004828, de 199006 teve por base o seguinte:
Contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, os actos sub iudice enfermam assim de manifesta falta de fundamentação tendo violado frontalmente o disposto nos arts. 268/3 da CRP, 36 do CPPT, 21, 81 e 82 do CPT, 124 e 125 do CPA e 51 e 53 do CIRC cfr., actualmente, arts. 152 e 153 do NCPA - cfr. texto ns. 18 e 19;
O douto acórdão recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos arts. 2, 9, 18 20, 202, 267/5 e 268 da CRP, nos arts. 51 a 53 do CIRC nos arts. 8, 48, 49 e 60 da LGT, nos arts. 8, 55, 100, 124 e 125 do CPA, nos arts. 36, 125 e 175 do CPPT nos arts 19, 21, 34, 81 e 82 do CPT e nos arts. 608 e 615/1/) do NCPC
A impugnante encontra-se enquadrada, em IRC, no regime geral de tributação e, isenta de IVA - cfr. fls. 68 a 74 dos presentes autos.
A impugnante foi objeto de ação inspetiva ao IRC dos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993, a coberto da Ordem de Serviço n 5401, de 17/04/1995 - cfr. fls. 21 dos presentes autos.
As correções propostas em sede de inspeção, foram sancionadas por despacho do "Diretor Distrital de Finanças Por delegação), .. Diretor de Finanças) - cfr. fls. 21 dos presentes autos.
A impugnante, durante o ano de 2001, procedeu ao pagamento do imposto apurado no ponto 12 - cfr. fls. 175 a 179 dos presentes autos.
Por meio de despacho do Chefe de Repartição de Finanças, de 102001, foi deferido o pedido de pagamento em prestação da dívida de IRC de 1991, em causa nos autos, ao abrigo do Decreto-Lei n. 124/96, de 10
Ilegalidade do recurso a métodos indiciários
Falta de fundamentação da decisão de tributação por métodos indiciários e da liquidação do imposto
A extinção da obrigação pelo pagamento voluntário impede a sua posterior extinção por prescrição.
No caso concreto nem sequer poderia invocar-se que a extinção da obrigação por prescrição se verificou antes da extinção pelo pagamento voluntário, considerando que:
o prazo de 10 anos de prescrição da obrigação tributária emergente de IRC ano se iniciou em 1 janeiro 1992 art.34 ns 1 e 2;
contabilidade não organizada de acordo com as regras estabelecidas nos termos da lei comercial e fiscal art.98 n1;
irregularidades na organização e execução contabilística;
compras e vendas não identificadas nem documentadas
Da conjugação das premissas enunciadas resulta, inequivocamente, a impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, tendo sido utilizado para a sua determinação o critério da margem média de lucro no sector de actividade art.81 CPT; arts.51 n1 al.a) e 52 al.a) CIRC, redação e numeração vigentes na data dos.
Sob pena de perversão das funções endógena e exógena de controlo da legalidade supra assinaladas,) a fundamentação deve ser contextual e integrante do acto tributário, sendo irrelevante qualquer fundamentação a posteriori que pretenda suprir lacuna posteriormente detectada
A decisão de tributação por métodos indiciários proferida pelo Director Distrital de Finanças adopta os fundamentos do relatório da inspeção tributária, onde se especificam os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e os critérios da sua determinação, nos termos enunciados antecedentemente Ilegalidade do recurso a métodos indiciários)
A liquidação do imposto impugnado teve por base o lucro tributável revisto, cujo valor foi fixado com o acordo de ambos os vogais factos provados ns 10/12, processo físico fls.75/77; art.85 n1
O argumento invocado pela recorrente de que a liquidação impugnada teve como fundamento a deliberação da Comissão de Revisão e não o relatório de inspeção não colhe: aquela comissão procedeu a uma apreciação crítica dos fundamentos do relatório, tendo eliminado custos não documentados que haviam sido considerados 2 vezes para efeitos de cálculo das vendas presumidas decisão da comissão, fls.77)
Neste contexto os actos tributários sob análise não enfermam de falta de fundamentação:
Custas pela recorrente art.527 ns 1 e 2
Processo n. 10840/11T8LSB.LS1 - 4 Secção
/PF/
O A. contestou, alegando, em síntese, que não se verifica a invocada exceção perentória, uma vez que tendo o contrato cessado a 28 de março de 2019, devolveu o valor da compensação no dia 1 de abril.
Inconformado, o Recorrido apresentou o Recurso de Apelação a que se responde, sustentando que o Tribunal a quo procedera a uma errada interpretação e aplicação do disposto no n. 5 do artigo 36 do Código do Trabalho, no que concerne ao momento em que deve ocorrer a devolução da compensação pelo trabalhador, para efeitos de ilisão da presunção de aceitação do despedimento, decorrente do recebimento da compensação, nos termos do n 4 do mesmo normativo.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que deve ser negada a revista.
Em 102019, sexta-feira, por email, o Autor/trabalhador solicitou a confirmação do NIB da Ré para devolução da compensação para efeito de impugnação judicial do despedimento.
A Ré respondeu por email de 102019, terça-feira, a confirmação do NIB indicado pelo Autor no seu email.
No dia 002019, o Autor devolveu a compensação.
Os presentes autos respeitam a Ação de Impugnação da Regularidade e Licitude do Despedimento intentada em 23 de maio de 2019, tendo  o acórdão recorrido sido proferido em 26 de fevereiro de 202
No que concerne ao direito substantivo atenta a data em que foi comunicado ao A. a decisão de extinção do seu posto de trabalho, 4 de janeiro de 2019, teremos de considerar o Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 7/2009, de 102, com as subsequentes alterações por este sofridas, nomeadamente as resultantes da publicação e entrada em vigor da Lei n. 23/2012 de 206 e da Lei n. 69/2013 de 30
Podemos, pois, retirar deste comportamento que o autor não atuou com a celeridade necessária para que junto da ré ficasse clarificada a sua posição de impugnar o despedimento.
O despedimento por extinção do posto de trabalho é umas das formas de cessação do contrato de trabalho, prevista nos artigos 36 a 37 do Código do Trabalho.
Não é de estranhar esta remissão para o regime do despedimento coletivo, pois estamos perante uma modalidade de extinção do contrato de trabalho que, no que tange ao fundamento, tem natureza mista, sendo evidentes particularidades do despedimento individual por justa causa e do despedimento coletivo.
Um dos aspetos do regime comum aplicável a estas duas formas de cessação do contrato de trabalho tem a ver com a compensação a que o trabalhador tem direito, prevista no art. 36 do CT.
O pagamento da  compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato deve ser efetuado até ao termo do prazo de aviso prévio, previsto no art. 36, n. 1, do CT.
Até ao limite desses prazos o trabalhador poderia assim recorrer a aconselhamento e efetuar uma ponderação com vista a uma tomada de posição quanto ao despedimento de que foi alvo.
No entanto, nos termos do n. 4 do art. 36 presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação, sendo certo que nos termos n. 5 do art. 36 do CT o pagamento da compensação deve ser efetuado até ao termo do prazo de aviso prévio.
Temos assim, que atento o disposto no referido n. 4 do art. 36 do CT, o trabalhador tem de tomar uma decisão no sentido se aceita ou não o despedimento antes do termo do decurso do prazo que a lei lhe confere para impugnar o despedimento.
Se o legislador se quisesse referir a outra realidade teria certamente utilizado uma expressão diferente e não a que empregou, que tem necessariamente de ser entendida no respetivo contexto.
No caso dos autos,  em 30 de novembro de 2018, a R. comunicou ao A. a necessidade de extinguir o seu posto de trabalho com a consequente cessação do contrato de trabalho.
No dia 102019, sexta-feira, por email, o A. solicitou a confirmação do NIB da Ré para devolução da compensação para efeito de impugnação judicial do despedimento, tendo a R. respondido por email de 102019, terça-feira, a confirmando o NIB indicado pelo Autor no seu email.
O A. devolveu a compensação no dia 0201
O A. não alegou quaisquer factos justificativos do referido lapso de tempo, tendo apenas referido que tendo o seu contrato cessado a 28 de março de 2019, devolveu o valor da compensação correspondente a Euros 3257,24 na segunda-feira dia 1 de abril.
No entanto, o A., no dia 15/3/2019, quando solicitou o NIB da R., manifestou logo a sua intenção de impugnar judicialmente o despedimento, o que efetivamente veio a acontecer em 26/5/201
Face ao exposto, acorda-se em negar a revista, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido.
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1-A do n. 20/2020, de 1 de maio, declaro que a Exma. Senhora Juíza Conselheira adjunta Maria Paula  Moreira Sá Fernandes votou em conformidade. Mais declaro que o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro adjunto António Leones Dantas votou vencido, conforme declaração de voto que juntará.
Proc. n. 10 840/11T8LSB.LS1
Não pondo em causa o interesse para o trabalhador numa tomada de posição esclarecida, a verdade é que o processo não começa com a disponibilização da compensação, mas tem antecedentes, nomeadamente, a comunicação do artigo 36, n. 3, do Código do Trabalho, essa sim, o ponto de partida na informação ao trabalhador relativamente do seu envolvimento num processo de despedimento coletivo, a partir da qual este pode procurar  o apoio jurídico que entender.
Acresce que os factos invocados pelo trabalhador como justificativos da devolução tardia não justificam uma dilação tão longa.
Concederia, pois, a revista, considerando que não foi ilidida a presunção de aceitação do despedimento por parte do trabalhador.
intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo sumário contra:
Associação de Caça e Pesca, e
Companhia de Seguros, S.A.,
alegando em síntese o seguinte:
no evento participaram cerca de 60 caçadores todos eles dispostos nos sítios indicados por pessoas que cumpriam ordens da 1 Ré, dentro da linha que define o perímetro da zona de caça, e cada um deles com uma arma de caça munida de balas, pronta a ser utilizada no abate de javalis;
iniciado o evento e largados os cães conduzidos por matilheiros da organização, foram aparecendo os primeiros javalis, uns passaram pelos sítios onde estavam os caçadores e fugiram, outros eram abatidos com tiro de bala atirados pelos caçadores que faziam parte da montaria;
quando o autor olhava para o javali que havia abatido foi atingido por uma bala na zona da tíbia e do perónio da perna esquerda;
A  Ré Seguradora contestou, alegando que o acidente se deveu a culpa exclusiva de um dos caçadores intervenientes na caçaria, o colocado na porta 60, que, ignorando a posição do autor na porta 59, atirou nesta direção, a um javali que passava entre as portas 59 e 60, o que é expressamente proibido; tendo o tiro sido disparado por um outro caçador e uma vez que todos os participantes tinham seguro de responsabilidade pelos danos decorrentes da atividade da caça, estará excluída a responsabilidade da Ré.
Também ela conclui pela sua absolvição do pedido.
Pela recorrida Seguradora foram apresentadas contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido.
Responsabilidade da 1 Ré, Associação de Caça e Pesca, e da 2 Ré, sua seguradora.
Montante da indemnização a arbitrar ao autor.
Ninguém chamou a GNR após o acidente descrito nos autos;
Ninguém fez qualquer fiscalização da posição dos caçadores durante a montaria.
Quanto ao primeiro dos factos cujo aditamento é requerido, é absolutamente irrelevante para qualquer das questões a decidir na presente ação, desde logo porque nem sequer é alegado qualquer agravamento das lesões por falta de socorro imediato.
Quanto ao segundo facto, não tendo o mesmo sido alegado pelo autor ou por qualquer das partes nos seus articulados, o mesmo só poderia ter sido considerado pelo tribunal a quo ao abrigo do disposto no n2 do artigo 5 do Novo CPC, integrando uma das hipóteses aí previstas:
factos instrumentais que resultem da instrução da causa;
factos que sejam complemento ou concretização do que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido possibilidade de se pronunciar;
factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
Às partes, e só a elas, incumbe alegar os factos principais da causa, isto é, os que integram a causa de pedir ou aqueles em que se baseiam as exceções invocadas n1 do artigo, o que implica que o juiz não pode considerar na sua decisão factos principais diversos dos alegados pelas partes.
Dentro de tal conceito, integrarão factos instrumentais, numa ação de responsabilidade por acidente de viação, o exemplo habitualmente citado de um determinado rasto de travagem, relativamente aos factos principais integrantes de uma velocidade excessiva ter ocorrido dentro de uma localidade, a velocidade a que circulava em concreto, a intensidade do tráfego).
O legislador permite ainda considerar, de entre os factos principais, aqueles que completando ou concretizando os alegados nos articulados, se tornem patentes na instrução da causa.
Concluindo, indefere-se a requerida apreciação da prova para fins de aditamento de tais factos.A. Matéria de Facto
A  Ré é uma associação de caça e pesca que organiza eventos cinegéticos montarias, batidas e.
No exercício da sua atividade organizou uma montaria no dia 17 de Novembro de 2007 na zona de Alpreade, freguesia, concelho e comarca de Idanha-a-Nova.
Para o efeito são convidados caçadores, uns associados e outro não.
Existem, contudo, convidados da direção que não pagam qualquer valor.
O Autor, nessa qualidade, não procedeu ao pagamento de qualquer valor.
Previamente ao dia 17 de Novembro de 2007 e depois de obtidas as devidas autorizações oficiais, foi planificada a zona por onde seriam distribuídas as portas e penetrariam os matilheiros com os cães.
A apresentação dos monteiros, sócios e convidados, foi conferida individualmente a documentação, o seguro, a licença de uso e porte de arma e a licença de caça.
É a  Ré como organizadora que determina o sítio onde é colocado cada um dos caçadores.
Cada um dos caçadores é colocado num determinado sítio previamente determinado pelo organizador.
A distribuição das portas pelos caçadores foi feita por sorteio.
Que zela pela segurança dos caçadores, colocando-os em sítios seguros.
O autor foi um dos caçadores que, no dia 17 de Novembro de 2007, este no evento organizado pela Ré.
Para além do autor estiveram no mesmo evento cerca de 60 caçadores todos eles dispostos nos sítios indicados por pessoas que cumpriam ordens da Ré.
Antes da colocação dos monteiros nas portas, foi feita, pelo Director da Montaria, a preleção habitual, tendo sido explicados e repetidos os comportamentos a adotar, os conselhos e recomendações a seguir, as normas e diretrizes a cumprir e as proibições a respeitar.
Todos os caçadores foram colocados dentro da linha que define o perímetro da zona de caça e cada um deles com uma arma de caça carabina, munida de balas, ou espingarda, munida de cartuchos, pronta a ser utilizada no abate de javalis.