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Deste modo, ainda que, em termos gerais, de acordo com o art. 67, n. 1, al., do CPC, o recurso de revista possa ter por fundamento as nulidades previstas nos arts. 61 e 66, no caso de se traduzirem naquelas previstas no art. 61, n. 1, als.-e), as nulidades apenas são suscetíveis de ser conhecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça no caso de ser admissível recurso de revista, conforme resulta do art. 61, n. 4, do mesmo corpo de normas.
Conforme mencionado supra, no mesmo sentido se tem pronunciado o Supremo Tribunal de Justiça2
Uma vez que no caso em apreço o recurso de revista não é admissível, não pode o processo prosseguir como revista apenas para conhecimento das alegadas nulidades.
Reclamação da Requerente/Recorrente
Violação dos direitos fundamentais da Recorrente
No caso em apreço, conforme referido nos despachos proferidos a 27 de agosto e 1 de outubro, e tal como decorre do regime de recursos próprio dos procedimentos cautelares até pelos fundamentos invocados pelo Tribunal Constitucional que, de resto, podem servir como justificação desta limitação legalmente, apenas se restringe o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Contudo, mesmo em relação ao recurso de revista, encontram-se devidamente salvaguardadas as situações em que o recurso é sempre admissível, em virtude da remissão estabelecida no art. 37, n. 2, in fine, para o art. 62, n. 2, do CPC.
Os arestos do Tribunal de Estrasburgo não se podem aplicar ao caso em apreço, porquanto este respeita, não ao direito de acesso aos tribunais em geral, mas apenas ao direito ao recurso em processo , entendido como possibilidade de revisão de uma decisão por parte de tribunais hierarquicamente superiores.
Apenas se justifica, pois, que o órgão jurisdicional nacional submeta uma questão ao TJUE com recurso ao mecanismo do reenvio prejudicial se o Direito da União for aplicável ao processo principal. O mesmo não pode claramente dizer-se a propósito da interpretação das regras de Direito nacional ou de questões de facto suscitadas no litígio, no processo principal4
Disso são exemplo as decisões proferidas nos Processos -333/17, -131/17, -665/13 e -258/1342 - citando-se apenas, a este propósito, casos com origem em pedidos formulados por tribunais portugueses que foram objeto de rejeição.
Custas pela Requerente/Recorrente/Reclamante.
Lisboa, 17 de novembro de 2020
Na nossa ordem jurídica, não se aprecia aconformidade com a Constituição das próprias decisões judiciais.
As nulidades não são, por si só, causas de recorribilidade das decisões que delas padeçam.
_________________________-
Proferido nos termos do Artigo 65 ex do Artigo 67 do CPC.
Nos termos do disposto no Artigo 655 do Código de Processo Civil.
Vitalino Canas, Princípio da Proporcionalidade, 591 e ss.
Cfr. n 1 do Artigo 6
Cfr. Artigos 1154 a 115
Incluindo os Tribunais Constitucionais.
É o que resulta dos Acórdãos proferidos pelo TJUE, nos casos Antonissen, Zuckerfabrik e Factortame e Atlanta, citados na Manifestação dos Recorrentes com indicação da respetiva ligação, para consulta.
Cfr. n 4 do Artigo 8 da CRP.
Aplicáveis aos Tribunais Portugueses por força do disposto no seu Artigo 5
De acordo com o disposto no n 2 do Artigo 370 do CPC.
Cfr. os seguintes casos do TEDH: Verlaqsqruppe News GmbH e. Áustria dec.) e Liberte Bélgica dec.) citados no Guia Prático sobre Admissibilidade de recursos perante o TEDH, pág. 81, consultado em https://www.echr.coe.int/Documents/Admissibility_guide_POR.pdf.
Cfr. Alíneas , e. e f. do ponto 44 da Manifestação.
Cfr. Guia Prático sobre Admissibilidade de recursos perante o TEDH, págs. 81 e 82, consultado em https://www.echr.coe.int/Documents/Admissibility_guide_POR.pdf.
Acórdão do TJUE, de 15 de Julho de 1964, caso Costa vs. Enel, Processo n 6/64, consultável em https://eurlex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:61964CJ0006&amp;from=ES.
Pode ser consultado em https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:%22001-81920%22}.
Acórdão do TEDH, de 31 de Março de 2020, Dos Santos Calado e Outros Portugal, Processo n 55997/14 e 3, que pode ser consultado em https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:%22001-202123%22}.
Neste sentido, vide, a título meramente exemplificativo, os seguintes arestos:
Do mesmo modo, no lugar paralelo do recurso de acórdão cujo objeto se traduz na questão da atribuição provisória da casa de morada de família, entende-se também que a natureza provisória da decisão em causa inviabiliza a possibilidade de ser admitido o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. Neste sentido, e com especial interesse, veja-se:
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2018, p. 2
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de março de 2019 Maria dos Prazeres, Incidente n. 850/10YRLSB.S
Cfr. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 361/2018, 159/2019 e 263/202
Cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n. 361/2018).
Disponível para consulta em https://echr.coe.int.
Disponíveis para consulta no site da Curia.
Após ação inspetiva, a Administração Tributária fez correção dos custos referentes aos "laycards" adquiridos em 1994, mas deduzidos em 1995;
É prática da recorrente requisitar esses "laycards", sem obrigação de produção das cassetes de uma só vez;
De acordo com a interpretação conjugada das normas jurídicas vigentes e aplicáveis, em Portugal vigora o princípio ou a regra da especialização dos exercícios;
Porém, a Administração Tributária subverteu ou violou essa regra para justificar o ato corretivo;
1	Desse modo e a contrario pode concluir-se que a recorrente respeitou escrupulosamente a regra da especialização dos exercícios;
1	E, consequentemente, contabilizou corretamente os "laycards" no exercício de 1995;
1	Ou seja, a recorrente contabilizou os custos dos "laycards" no exercício em que as cassetes em que se apuseram esses "laycards" foram vendidas;
1	Posto isso, o diferimento de parte dos custos dos "laycards" adquiridos em 1994, para o ano de 1995, ano em que esses "laycards" foram apostos nas cassetes que nesse mesmo ano foram vendidas, cumpre escrupulosamente a regra da especialização dos exercícios;
1	Tendo a Administração Tributária discordado do quantum de custos de "laycard" diferido, competia-lhe, de acordo com as regras do ónus da prova, provar que a especialização dos custos realizada pela recorrente foi mal quantificada, o que não logrou fazer;
1	E também por isso se impunha declarar ilegal o ato corretivo da Administração Tributária;
1	E a sentença recorrida ao afinar pelo mesmo diapasão e sufragar essa violação do ónus da prova errou;
1	E ao não o fazer errou;
2	Mostram-se violadas, entre outras, as disposições dos art.s 18 e 23 do CIRC e 58 e 74 da LGT.
Era prática da Impugnante requisitar os Lay Cards junto do IGAT sem obrigação de produção de uma só vez depoimento de;
Ao abrigo do disposto no artigo 66 do CPC aditamos oficiosamente os seguintes factos, seguindo-se a ordem numérica da sentença:
Em 24/04/2001 a impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação referida no ponto anterior, peticionando a anulação parcial das correcções fls. 2 e segs. do procedimento de reclamação graciosa;
Em 27/05/2002 a impugnante foi notificada da decisão a que alude o ponto anterior, através do ofício n. 16085, datado de 24/05/2002 cfr. fls. 123 e 124 do procedimento de RG;
Em 11/06/2002 a impugnante apresentou a petição inicial de impugnação judicial cfr. fls. 3 e segs. da numeração dos autos de suporte.
Estabilizada a matéria de facto avancemos para as questões que nos são colocadas.
O IRC, trata-se de um imposto de obrigação periódica, que segue a regra da anualidade, a que importa o rendimento obtido, tomando-se por base o lucro, o qual consiste na soma do resultado líquido do exercício diferença entre proveitos ou ganhos e lucros ou e das variações patrimoniais positivas e negativas realizadas no período da tributação e que não tenham sido reflectidas naquele resultado artigo 1 do.
Assim, a cada ano devem ser imputados determinados ganhos e perdas incluindo variações, dos quais decorrerá o cálculo do lucro desse exercício.
Atendendo ao seu tratamento fiscal, importa ainda atentar, que pode existir lapso temporal entre as variações positivas e negativas, na diferença entre a natureza económica e a natureza financeira de uma mesma realidade. Assim, a um custo ou proveito natureza económica) corresponde, respectivamente, uma despesa ou receita natureza, podendo a verificação dos custos ou proveitos ver diferida no tempo as correspondentes despesas ou receitas.
O Plano Oficial de Contabilidade, a que a Recorrente se encontrava obrigada, consagrava e definia o princípio contabilístico da especialização ou do acréscimo) nos seguintes termos: os proveitos e os custos são reconhecidos quando obtidos ou incorridos, independentemente do seu recebimento ou pagamento, devendo incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam.
Sobre o principio da especialização, citamos o acórdão desta Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n. 7074/12BCLSB,  que sufragamos,  transcrevendo-se o seguinte excerto:
Com efeito, de acordo com o preceituado no n. 3, do artigo 1 do CIRC, não releva o momento em que é recebido o preço das vendas efectuadas, mas o momento em que nasceu o respectivo crédito e, inversamente, não releva, para a imputação temporal de um custo, o momento em que a empresa extingue os seus débitos, mas sim o momento em que tais obrigações nascem vide neste sentido Rui Duarte Morais, in "Apontamentos ao IRC, Almedina, pág..
De acordo com o mesmo princípio de especialização de exercícios, foram feitas pela administração as correspondentes correcções ao exercício de 1994, pois, os custos ocorreram nesse ano e, portanto, a ele respeitam, de acordo com os elementos constantes da escrita da Recorrente, pelo que com a correcção ao ano de 1995, a Impugnante obteve consequentemente uma correcção favorável ao exercício de 199
Diga-se, por fim, que a Administração Tributária considerou os custos imputados ao exercício de 1995, mas ocorridos em 1994, imputando-os a este exercício, efectuando as devidas correcções aos dois exercícios, por forma a que a Impugnante não ficasse prejudicada, o que não é impugnado pela Recorrente.
Ora, a Impugnante nada provou ou alegou para o efeito, justificando os custos segundo o seu entendimento contabilístico, pelo que a nosso ver não logrou desonerar-se de tais ónus probatórios.
Aprovado pelo Dec.-lei n. 410/89, de 211, com as alterações introduzidas pelo Dec.-lei n. 238/9
Apelação n 15265/12T8PRT-P1 - 201
"Incidente de intervenção, suscitado pelo embargante:
Pelo exposto, indefiro a requerida intervenção da sociedade , S.A..
Inconformada, apeloua oponente que ofereceu alegações, nelas formulando as seguintes conclusões:
A questão que se oferece ao objecto do presente recurso consiste em saber se no processo executivo é ou não admissível ao executado promover na oposição que deduza o chamamento de terceiros através do incidente de intervenção acessória provocada a que se refere o art 321 do Código de Processo Civil com o objectivo de o auxiliar na defesa e não com o objectivo de obter decisão que lhe garanta o posterior exercício do direito de regresso.
Não pode, por isso, deixar de ser revogado e substituído por Acórdão que ordene e defira a pedida intervenção.
Conforme é sobejamente reconhecido o incidente de intervenção acessória provocada consiste em o demandado trazer para o processo novos réus, que podem ajudá-lo na defesa e ficar em melhor posição para exercer o direito de regresso.
A impossibilidade de deduzir o incidente de intervenção acessória provocada decorre, igualmente, da própria finalidade da ação executiva de obter a realização coerciva de um direito já pré reconhecido através de um título executivo,
para além de obstar a um adequado e célere andamento do processo, consubstanciando um expediente dilatório e sem qualquer suporte e utilidade processual.
Conclui-se que também por aqui não se poderá aceitar o incidente intentado pelo Executado, caso contrário estar-se-ia perante uma violação do princípio da gestão processual e da economia de meios.
Ademais, ainda que assim não se entenda, o que não se aceita, mas por mero dever de patrocínio se equaciona, sempre deverá improceder o referido incidente dada as características e particularidades do caso concreto, maxime do título executivo.
O que está aqui em causa é unicamente a obrigação constituída ao abrigo da garantia bancária autónoma, pelo que a intervenção da  não reveste qualquer utilidade para a defesa do recorrente.
Termos em que, com o mui douto suprimento de Exs, deve ser negado provimento ao presente Recurso de Apelação, confirmando o Tribunal ad quem a decisão recorrida, assim se fazendo costumada e sã JUSTIÇA!
Para a decisão do recurso relevamos factos que se deixaram relatados, que aqui se dão por reproduzidos.
Embora estruturalmente autónomo, o processo de embargos de executado está ligado funcionalmente ao processo executivo Anselmo de Castro, A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, 1977, págs. 47 e e o acertamento que nele se faz, seja de mérito seja sobre pressupostos processuais da acção executiva, serve as finalidades desta José Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 2 edição, 1997, pág..
Mais nele se sustenta que é certo que, por vezes se admite o incidente de intervenção provocada nos embargos de executado.
No caso em apreço, a requerente do incidente - de intervenção acessória provocada -, como resulta da petição da oposição, o que reafirma nas conclusões das alegações de recurso, justifica a sua dedução não com o objectivo de assegurar o futuro direito de regresso sobre a chamada, mas para o ajudar da sua defesa, alegando que só ela conhece a relação de fundo, enquanto parte no contrato base a que está associada a garantia por si prestada.
Assim sendo, não se destinando o chamamento a assegurar o direito de regresso, é inadmissível o incidente que deduziu.
Efectivamente, dispondo sobre o campo de aplicação do incidente de intervenção acessória provocada, estipula o art 321 do CPC, que reproduz, sem alterações o anterior art 330, que:
" O réu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal.
Resulta destes preceitos legais que, como através do incidente de intervenção acessória apenas pode ser chamado terceiro que careça de legitimidade para intervir como parte principal, o seu estatuto é de mero auxiliar na defesa, pelo que não pode ser condenado, limitando-se a sua intervenção exclusivamente a questões que tenham repercussão na acção de regresso que suporta o chamamento.
Ou seja, não é a invocação de qualquer estatuto de auxiliar na defesa que justifica a intervenção acessória, a qual tem como fundamento básico a acção de regresso da titularidade do réu contra terceiro, destinada a permitir-lhe a obtenção de indemnização pelo prejuízo que eventualmente lhe advenha da perda da demanda.
Ora, o próprio recorrente afasta que a intervenção se destine a assegurar o direito de regresso, o que basta para fazer improceder a apelação.
Acresce que o contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, admitido pelo princípio da liberdade contratual - art. 405 do Código Civil.
Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário credor no contrato-base) quaisquer excepções reportadas ao contrato fundamental.
Como se escreve no acórdão do STJ de 13/11/2014, Proc. 4103/10TBSXL-A.LS1, no referido sítio da Internet, citando Galvão Telles, a garantia autónoma é a garantia pela qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato o contrato-base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato.
Desta característica da garantia autónoma, com base na qual a exequente instaurou a execução para pagamento de quantia, resulta que o garante não é admitido a opor ao beneficiário as excepções de que se pode prevalecer o garantido.
E, assim sendo, não se vislumbra qual em que é que a chamada possa ajudar na defesa da chamante, pelo que, também por este fundamento, sempre seria de indeferir a intervenção acessória deduzida pelo oponente.
Por quanto se deixa exposto, embora por fundamentos não integralmente coincidentes com os da decisão recorrida, improcede a apelação.
Processo n 107524/12YIPRT.PS1
Inconformada, a Autora/Reconvinda MATSSONS, PARAFUSOS, LDA, apresentou recurso de Apelação, que mereceu a seguinte deliberação do Tribunal da Relação:
Agora, inconformada com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para o STJ a ré, e formula as seguintes conclusões:
Assim, a ora Recorrida não considerou no seu recurso que a Sentença estaria inquinada de qualquer nulidade, mas sim de um erro na interpretação da lei;
É pacifico que a violação do disposto no artigo 60, n. 1, parte final, do CPC, representa uma nulidade da Sentença;
Por essa razão, é nulo o Douto Acórdão recorrido por violação do disposto no artigo 61, n.1, alínea, aplicável ex artigo 66, ambos do CPC;
A ora Recorrente aceitou, de boa-fé, o fornecimento da ora Recorrida, tendo inclusivamente liquidado algumas das facturas referentes ao mesmo, por estar convicta que os bens fornecidos estariam conformes com as especificações indicadas;
Todavia, após ter sido notificada do relatório de desconformidade emitido pelo seu cliente final, suspendeu a aprovação e liquidação das restantes facturas;
Saliente-se que, a causa de pedir do pedido reconvencional consistiu na desconformidade e defeitos dos bens fornecidos e não na alegação de que os bens fornecidos eram diversos dos encomendados;
Conforme ficou amplamente provado nos autos, a Recorrente informou a ora Recorrida que os bens deveriam respeitar as especificações técnicas as normas EN 1090-2 e 15048-1;
O Douto Acórdão cingiu-se ao facto provado n. 28 para considerar que o mesmo inviabilizava o provimento do pedido reconvencional aduzido, desconsiderando erradamente os demais factos provados;
A mesma factualidade pode preencher quadros normativos distintos, com modos de tutela jurídica diversos;
O efeito prático-jurídico do pedido reconvencional consistia na condenação da ora Recorrida ao pagamento de uma indemnização pelos danos resultantes do fornecimento de bens desconformes com as especificações indicadas;
A condenação da ora Recorrida não consistiu em outro bem ou direito substancialmente diverso do peticionado, pelo que a Sentença é compatível com a pretensão material da ora Recorrente;
Atento o exposto, conclui-se que o Douto Acórdão recorrido fez uma errada aplicação da lei de processo, in casu, dos artigos 60 e , n. 3, ambos do CPC.
Foram apresentadas contra-alegações pelo réu, nas quais conclui:
"A. O Acórdão recorrido não merece qualquer reparo ou censura porquanto, e no que ao objeto do recurso diz respeito, o Tribunal da Relação fez uma análise cuidada e uma aplicação correta do Direito.
Recorrente não logrou provar os factos em que fundou a sua pretensão jurisdicional, isto é que a aqui Recorrida lhe fornecera material diverso daquele que lhe encomendara causa de, ocorrendo por isso incumprimento contratual e consequente responsabilidade da Reconvinda de a indemnizar pelos prejuízos sofridos.
POR TUDO QUANTO ANTECEDE, DEVERÁ SER JULGADA IMPROCEDENTE A REVISTA INTERPOSTA E, CONSEQUENTEMENTE, CONFIRMADA A SENTENÇA RECORRIDA.
O recurso foi admitido ao abrigo do art. 671, n 1 do CPC.
"O tribunal julgou provados os seguintes factos:
Ter em atenção que os DIN 601/ISO 4016, Galva quente devem vir em kit parafuso + de modo a cumprir com a norma ISO 10684 Din 267-10) e evitar assim problemas de falhas no aperto. Todas as posições são fornecidas com certificados  Todo o material em anexo tem de ser produzido de modo a ter os certificados 1, daí o prazo de entrega alargado
Os conjuntos para ligações aparafusadas em conformidade com a EN 14399-1 podem também ser utilizados em aplicações sem pré-esforço.
As classes dos parafusos e das porcas e, se necessário, os acabamentos de superfície devem ser especificados, bem como todas as opções requeridas, desde que permitidas pela norma do produto.
Os conjuntos para ligação de aço austeno-ferrítico;
A Ré recebeu as faturas n.s ..., ..., ... e ... referentes aos correspondentes fornecimentos;
A Mattssons tem a possibilidade de recuperar os bens do LOTE 2 a suas próprias expensas.
Questiona-se que:
A ora recorrida não considerou no seu recurso que a sentença estaria inquinada de qualquer nulidade;
Razão por que é nulo o acórdão recorrido por violação do disposto no artigo 61, n.1, alínea, aplicável ex artigo 66, ambos do CPC;
O acórdão também merece censura por entender que a sentença ultrapassou os limites de condenação impostos pelo artigo 609 do CPC;
Como um dos efeitos essenciais desse contrato de compra e venda decorria para a Autora a obrigação de entrega das mercadorias encomendadas pela Ré, nos termos que constam das notas de encomenda mencionadas no ponto dos factos provados, acompanhado dos respectivos certificados de conformidade certificado 1), o que a Autora logrou provar ter feito.
"A Ré, reconhecidamente, não pagou o preço mencionado em tais faturas, nem logrou demonstrar qualquer facto extintivo ou impeditivo de tal obrigação.
Donde resulta que a causa de pedir na ação consistia no incumprimento do contrato de compra e venda pela compradora e na reconvenção consistia no cumprimento defeituoso por parte da vendedora.
Assim, há que atentar nas conclusões do recurso de apelação pois que estas determinam o objeto do recurso.
Questão que ora releva é a de saber se a impugnação da sentença formulada na apelação e nos termos em que o é suscetível de ser apreciada pela Relação ou se, como entende a ora recorrente de revista, não podia ser apreciada como o foi, porque:
A apelante não considerou no seu recurso que a sentença estaria inquinada de qualquer nulidade;
Mas a Relação, considerou que a sentença ultrapassou os limites da condenação estabelecidos no art. 609 do CPC, na parte em considerou existir responsabilidade pré contratual e condenou a reconvinda;
Tornando nulo o acórdão recorrido por violação do disposto no artigo 615, n 1, alínea, aplicável ex artigo 66, ambos do CPC;
Também o acórdão recorrido ultrapassou o limite da pretensão deduzida pela apelante?
Temos que a via de recurso seguida pela apelante foi uma das possíveis.
Quando a causa de pedir e os factos provados apontam, apenas, para o incumprimento de um contrato de compra e venda, é possível a impugnação em apelação com fundamento em violação de lei quando a sentença condena com base na culpa in contrahendo.
O entendimento da apelante era o de que, na sentença, se fez uma errada interpretação do artigo 227 do culpa in face aos factos provados e, violação do disposto no art. 607, n 3 do CPC, por errada indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas correspondentes aos factos provados.
Já referimos a impossibilidade de substituição da causa de pedir aqui substituição do objeto do, mas a interpretação da causa de pedir ou objeto do recurso tem de ser feita de modo a corresponder ao sentido que o autor ou recorrente quiseram atribuir.
O acórdão recorrido não ultrapassou os limites objetivos e subjetivos da pretensão deduzida pela apelante.
Alega, ainda, a recorrente que o acórdão recorrido também merece censura por entender que a sentença ultrapassou os limites de condenação impostos pelo artigo 609 do CPC.
Refere o ac. recorrido que, "Ora, a Reconvinte não invocou a violação de tais deveres pré-negociais, desde logo não permitindo assim a sua discussão entre as partes.
Temos que tem razão a recorrente.
Só há desrespeito pelo princípio do n 1, do art. 609, do CPC, quando a sentença exceder os limites quantitativos ou qualitativos do pedido.
Há condenação em objeto diverso do pedido quando essa condenação não está correlacionada com a pretensão formulada pelo autor ou pelo.