rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
R.J. intentou ação declarativa condenatória, sob a forma de processo comum, contra MARINA DO GUADIANA,  pedindo a condenação da Ré a:
caso o não faça num período razoável a fixar em 30 dias, a pagar ao Autor o custo das reparações a efetuar na embarcação no valor que se vier a liquidar em execução de sentença entregando a embarcação ao Autor;
Aquando da reposição da embarcação na água, deu-se um acidente com os elementos de elevação e transporte da Ré, tendo a embarcação tombado e caído no solo.
Após a colocação da mesma em seco, foi possível ao Autor constatar que existiam fissuras no casco e base da quilha, danos esses que foram causados pelo sinistro verificado aquando da reposição da embarcação na água.
Contestou a Ré, alegando, em suma,  que o Autor contratou com a Ré a reparação da dita embarcação e que a Ré executou corretamente os trabalhos mencionados na fatura/recibo.
Foi realizada perícia tendo como objeto o apuramento dos trabalhos realizados na embarcação, por confronto com a fatura junta aos autos, e os danos atualmente existentes, bem como o custo de reparação.
Foi proferida sentença constando da parte dispositiva:
Mesmo que assim não se considere, sempre devia a R. ter sido nessa parte absolvida do pedido.
A a existirem defeitos na reparação da quilha e do casco da embarcação do A., os mesmos sempre seriam aparentes o que aliás a sentença.
Diz-se a propósito na sentença:
No despacho de admissão do recurso foi dado cumprimento ao disposto no artigo 64, n. 7, do CPC.
Nulidade a sentença por violação do disposto no artigo 61, n. 1, alínea do CPC.
Impugnação da decisão de facto quanto aos pontos 26 e 27 dos factos provados.
Caducidade do direito do Autor.
A Ré tem como atividade, entre outras, a construção e reparação de embarcações.
Os serviços a realizar pela Ré consistiam nos descritos no orçamento junto a fls. 13 a 16, designadamente na reparação do casco e a quilha, na reparação da hélice e na substituição do sistema elétrico, trabalhos esses a realizar entre 212016 e 20201
No dia 22 de Julho de 2017, o Autor pediu para que se colocasse a embarcação a navegar no Rio Guadiana.
Nesse mesmo dia 22 de Julho de 2017, utilizando os seus sistemas de elevação, transporte e carga Travel, a Ré, através do seu legal representante, tentou colocar a embarcação na água, cerca das 16h00 e quando a maré se encontrava baixa.
Quando a embarcação se encontrava já na zona baixa da rampa, o funcionário da Ré, a ordem do legal representante desta, soltou a cinta que a sustinha na zona da popa, o que fez com que o barco perdesse estabilidade em virtude da ondulação do rio e batesse, por várias vezes e de forma moderada, com o casco no cimento da rampa.
Com o auxílio da nora do Autor, Capucine Branciou, a Ré voltou a prender a cinta na zona por baixo da popa, a qual deslizou ligeiramente para trás, provocando instabilidade na embarcação, que voltou a bater, também de forma moderada, com o casco no cimento da rampa.
Em razão da instabilidade a que estava sujeita a embarcação, o mastro da mezena bateu na estrutura do sistema de elevação Travel, ficando com o vau arrancado.
No dia 24 de Julho de 2017, a embarcação foi colocada a navegar no Rio Guadiana.
Para ficar em perfeitas condições de navegabilidade, a embarcação descrita em necessitava de outros trabalhos de reparação, para além daqueles que foram executados pela Ré e pagos pelo Autor, melhor descritos em.
A Ré advertiu o Autor do facto descrito em no acto da entrega da embarcação.
Após a entrega da embarcação e já navegando no Rio Guadiana no sentido Norte, o Autor apercebeu-se da entrada de água no interior da embarcação, junto ao leme.
O que foi feito alguns dias depois.
Após recolha e colocação do barco em seco nas suas instalações, por parte da Ré, foi possível ao Autor constatar que existiam fissuras no casco e na base da quilha.
Em 22 de Janeiro de 2020, o vau do mastro da mezena encontrava-se com fixação deficiente.
Na mesma data, o casco da embarcação evidenciava fissuras, inclusive na zona da quilha.
Em Janeiro de 2018, a Ré entregou ao Autor uma factura, cujo montante não foi possível apurar, para pagamento de trabalhos de reparação da embarcação posteriormente realizados nesta, após a recolha da embarcação descrita em e.
A Ré recusa entregar a embarcação ao Autor sem que este proceda ao pagamento da factura descrita em.
Que a Ré tivesse considerado que os trabalhos descritos no orçamento junto a fls. 13 a 16 e contratados se encontrassem concluídos.
Que o Autor não tivesse tido oportunidade de experimentar a embarcação e verificar a boa execução dos trabalhos da Ré.
Que o Autor encarne a navegação como um modo de vida.
Que o Autor, no verão de 2017, e após os serviços da Ré, pretendesse efectuar navegação local e pequenos ajustes e afinações na embarcação, por forma a cumprir o plano de navegação
Que o Autor tivesse visto goradas as suas expectativas quanto ao verão de 2017, primeiro pelo atraso nos trabalhos inicialmente contratados e pagos por parte da Ré e, posteriormente, pela necessidade de retorno da embarcação ao estaleiro desta.
Que no Inverno de 2017, o Autor pretendesse navegar para França e não o pode fazer, tendo que custear a revogação do contrato de ancoradouro que havia previamente estabelecido no local de destino.
Que durante a Primavera e Verão de 2018, o Autor pretendesse navegar pelas costas da Irlanda e Escócia, permanecendo em Arzal, França durante o Inverno de 201
Que o Autor pretendesse navegar para os Açores no verão de 201
Que o facto descrito em tivesse causado ao Autor constantes insónias e estado de irritabilidade ao não conseguir realizar os seus sonhos, desejos e planos em torno do plano de navegação.
Que o facto descrito em tivesse causado ao Autor humilhação perante os amigos e familiares com quem pretendia partilhar as suas viagens de barco.
Nulidade da sentença por violação do disposto no artigo 61, n. 1, alínea do CPC
Nas conclusões 16 e seguintes, vem a Apelante arguir a nulidade da sentença por violação do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC.
E nada mais é alegado; apenas é pedida a revogação da sentença por violação do referido artigo 61, n. 1, alínea, do CPC.
Cumpre apreciar a arguida nulidade, começando por se sublinhar a falta de fundamentação da arguição. Efetivamente, a Apelante não diz a razão jurídica em que sustenta a arguição, nem sequer se a mesma se reporta ao pedido principal ou ao pedido subsidiário.
Ora bem, nesta fase da análise do recurso não está em causa aferir da retidão da condenação no pedido subsidiário nos moldes em que constam da sentença por essa ser uma questão de direito, de apreciação do mérito da decisão recorrida.
O que está em causa em termos de arguição de nulidade é se a sentença, em relação ao pedido subsidiário, condenou em quantidade superior para além do pedido ou ultra ou em objeto diverso do pedido, pois são essas as duas situações enquadráveis na previsão normativa da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
A condenação em quantidade superior é facilmente percetível. Quando é formulado um pedido de pagamento em quantia certa, há condenação ultra petitum quando a sentença condena em valor superior.
O pedido subsidiário em nada altera a causa de pedir formulada na ação.
O Tribunal a quo no que concerne ao pedido subsidiário não alterou a causa de pedir nem o pedido. Limitou-se a quantificar a obrigação a cargo da Ré, convolando o pedido de condenação em quantia ilíquida para quantia líquida, por considerar: que foi apurado o custo da reparação do defeito; correspondendo esse valor, em termos jurídicos, a uma redução do valor pedido pelo Autor.
Já acima referimos que a questão da nulidade da sentença é diversa da questão do erro de julgamento, ou seja, uma coisa é ter havido condenação em quantidade ou em objeto diverso, outra é a qualificação jurídica dos factos em que assentou a condenação e o acerto na solução jurídica dada ao litígio.
Impugnação da decisão de facto quanto aos pontos 26 e 27 dos factos provados
Caducidade do direito do Autor
A sentença recorrida sobre esta questão pronunciou-se nos seguintes termos:
Da matéria assente não resulta essa comunicação.
São vícios aparentes contrariamente aos aqueles em que podemos identificar imediatamente, ou seja, desde a entrega do bem já apresenta um defeito, não estando de acordo com as funcionalidades a que se destina.
Por sua vez o artigo 2 rege sobre a matéria de eliminação dos defeitos, nos seguintes termos:
Este regime deve ser conjugado com o regime jurídico do contrato de empreitada regulado nos artigos 120 e seguintes do Código Civil.
Como prescreve o artigo 121 do Código Civil impende sobre o dono da obra a obrigação de verificação da mesma antes de a aceitar, devendo o resultado da verificação ser comunicado ao construtor. A falta de verificação ou da comunicação importa aceitação da obra n.s 4 e 5 do artigo 121 do Código.
De acordo com o artigo 121 do Código Civil, o construtor não responde pelos defeitos de obra, se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento daqueles n., presumindo-se conhecidos os defeitos aparentes tenham ou não sido verificados pelo dono da obra  n..
Este regime é o que igualmente resulta do artigo 2 do Decreto-Lei n. 201/9
Se o dono da obra constatar que existem defeitos conhecendo-os, desde logo por serem deve comunicá-los ao construtor, no prazo de 30 dias a contar do seu conhecimento, sob pena de caducidade dos direitos artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 201/9
Ou seja, juridicamente o conhecimento de defeitos aparentes e o seu reconhecimento são realidades diferentes.
A razão de ser encontra-se no regime da caducidade.
O reconhecimento do defeito, por sua vez, é um ato voluntário, unilateral e de assunção de responsabilidade por parte do devedor.
Como refere CURA MARIANO:
Neste sentido refere o STJ no acórdão de 01-10-20155:
Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente, revogam, em parte, a sentença, condenando a Ré nos seguintes termos:
Retificado pela Declaração de Retificação n. 11-P/98 de 31 de julho. O diploma revogou os artigos 48 a 48, e 48 a 49 do Código Comercial.
CURA MARIANO, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, Almedina,  ed., revista e ampliada, p. 113-11
Proc. n. 279/10TBSTR.ES1 Abrantes, em www.dgsi.pt
Proc. n. 596/16TCFUN.LS1 Cabral, em www.dgsi.pt
A ré apresentou articulado motivador do despedimento, sustentando que o despedimento do autor foi lícito, porque decidido com fundamento em factos integradores de justa causa subjectiva de despedimento, no termo de um procedimento disciplinar regularmente tramitado para o efeito.
O autor contestou e deduziu reconvenção no qual concluiu pela forma seguidamente transcrita:
"Conclusão Um. Deve o douto Tribunal:
Condenar a RÉ, EE, a reintegrar o AUTOR no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
Ordenar a notificação do AUTOR para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar articulado no qual peticione quaisquer outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação, incluindo a indemnização prevista na alínea do n. 1 do artigo 38 do Código do Trabalho.
Conclusão Dois. Deve o douto Tribunal:
Decretar a nulidade do procedimento disciplinar e da decisão de despedimento;
Conclusão Quatro. Deve o douto Tribunal:
Conclusão Cinco. Deve o douto Tribunal:
Sustentou, em resumo, que se verifica a falta de junção do procedimento disciplinar por parte da ré, que o procedimento disciplinar é nulo e que não ocorre justa causa subjectiva que suporte o despedimento de que foi alvo por parte da ré.
A acção prosseguiu os seus regulares termos, tendo sido proferida sentença de cujo dispositivo consta, designadamente, o seguinte:
Não se conformando com o assim decidido, apelou o autor, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:- Principais questões a decidir
saber se a sentença recorrida fixou indevidamente o valor da acção;
saber se a matéria de facto foi incorrectamente julgada, devendo ser alterada;
" O trabalhador desempenhava funções no sector administrativo da ré A, sendo o seu local de trabalho um gabinete no rés-do-chão da sede.
Tinha sido o trabalhador a pedir para ser ouvido sobre essas questões.
Logo de seguida, o trabalhador saiu da sala e bateu a porta com força.
Quando se foi entregar ao trabalhador a notificação de prevenção preventiva este estava sem máscara, mantendo-se sem ela até ao momento em que abandonou as instalações.
Sabia e sabe o trabalhador que tem por obrigação tratar com respeito todos os funcionários da entidade empregadora e todos os seus superiores hierárquicos, assim como sabia e sabe que tem de manter a máscara de protecção facial colocada sempre que esteja dentro das instalações da A.
Em resposta, datada de 13 de Outubro de 2020, o instrutor remeteu a ficha de funcionário e os antecedentes disciplinares do arguido, esclarecendo serem esses os elementos constantes do processo, uma vez que a participação e a nomeação como instrutor foram verbais.
Em 7 de Dezembro de 2020 foi proferido relatório final, sendo comunicada ao trabalhador a decisão de o despedir com justa causa e efeitos imediatos em 15 de Dezembro de 2020, por ofício acompanhado do relatório final. 1 A ré não juntou aos autos a missiva pela qual suspendeu preventivamente o autor.
No caso dos autos, a notícia da infracção não foi reduzida a escrito
O autor entrou na reunião com a máscara colocada, a qual começou a escorregar, durante a exposição que estava fazendo e acabou por retirá-la.
À data do despedimento trabalhava na ré há quase 23 anos.
É, reconhecidamente, pela ré e pelos colegas, um trabalhador competente e empenhado.
Sempre actuou de uma maneira profissional, dando prioridade ao trabalho relativamente ao lazer, chegando a trabalhar nas férias para que o trabalho não se atrasasse e de forma a que fossem evitados erros nas conciliações bancárias, sendo que quando o fez a própria Mesa Administrativa lhe concedeu um prémio de 2 dias de férias, reconhecendo desta forma o seu profissionalismo.
Sempre realizou trabalho extraordinário parcialmente não remunerado, porque o autor, por vezes, prescindiu da remuneração a que tinha em situações de encerramento de contas, havendo situações em que chegava a trabalhar todos os fins-de-semana dos meses de Janeiro e de Fevereiro.
A reunião em que ocorreram os acontecimentos que motivaram o processo disciplinar tinha sido solicitada pelo autor, com vista a que os seus superiores hierárquicos tomassem medidas:
Quanto aos registos de saída dos stocks, eles estavam a ser inseridos com diferenças temporais muito grandes em relação aos factos, o que provocava problemas contabilísticos.
Encontravam-se valores registados em duplicado na tesouraria, detectados na conciliação bancária, o que provocava problemas contabilísticos.
O autor visava apresentar aos seus superiores hierárquicos várias sugestões de melhoria de funcionamento da ré.
O autor está a sofrer com a medida de despedimento adoptada pela ré.
Primeira questão: saber se a sentença recorrida fixou indevidamente o valor da acção.
Sobre esta temática escreveu-se o seguinte na sentença recorrida: "De acordo com o artigo 9-P do Código de Processo do Trabalho:
E o valor da causa é sempre fixado a final pelo juiz tendo em conta a utilidade económica do pedido, designadamente, o valor de indemnização, créditos e salários que tenham sido reconhecidos.
Importa sublinhar que o valor da indemnização, créditos e salários reconhecidos ao trabalhador constitui apenas um dos fatores a considerar para efeitos de determinação do valor da causa, não excluindo outros fatores.
Desde logo porque poderá suceder que não sejam reconhecidos quaisquer créditos ao trabalhador.
Assim, o critério geral para a determinação do valor de uma acção coincide, pois, com a utilidade económica imediata que pela acção se pretende obter.
Resulta do normativo acabado de transcrever que na determinação do valor da acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento deve ser levado em consideração a utilidade económica dos pedidos que tenham sido deduzidos, atendendo-se, designadamente, ao valor de indemnização, créditos e salários que tenham sido reconhecidos.
No caso de o valor da indemnização, créditos e salários reconhecidos na decisão final exceder o da utilidade económica dos pedidos inicialmente deduzidos, o valor da acção deve ser determinado tendo em conta, para lá da referida utilidade económica, o valor global da indemnização, créditos e salários que tenham sido efectivamente reconhecidos na decisão final, designadamente a diferença entre o valor assim reconhecido e o reclamado inicialmente pelo trabalhador - assim se respeita o determinado na segunda parte do citado normativo.
No caso em apreço, o trabalhador pediu reconvencionalmente o seguinte:
A final, improcederam todos os pedidos formulados pelo autor.
Neste específico enquadramento, não acompanhamos a ré no entendimento que sustenta de que o procedimento disciplinar se inicia com o inquérito prévio ou com a nota de culpa, razão pela qual a decisão de suspensão preventiva do trabalhador não integra formalmente o procedimento disciplinar.
A significar, por reporte ao caso dos autos, que o procedimento disciplinar instaurado pela ré ao autor iniciou-se, pelo menos, com a comunicação ao autor da decisão da sua suspensão preventiva.
Existindo o procedimento disciplinar e tratando-se de um documento já previamente elaborado, deve o mesmo ser entregue a fim de:
Permitir ao trabalhador a consulta do mesmo e o acesso a toda a informação relevante para organizar a sua defesa;
Ora, no caso específico dos autos, no dia imediato ao da prática dos factos que justificaram a actuação disciplinar da ré sob escrutínio, foi comunicada ao autor, pela ré, a decisão de suspensão preventiva ponto 22 dos factos, razão pela qual o autor logo naquele dia ficou a conhecer aquela decisão de suspensão e que a ré tinha decidido actuar disciplinarmente contra si.
A significar que logo no início do procedimento disciplinar e mesmo antes da instauração da presente acção o autor ficou na posse da decisão de suspensão preventiva e dos seus fundamentos, estando por isso na posse de todos os elementos necessários para, com base na mesma e nos seus fundamentos, exercer o direito de defesa nos termos que entendesse como os mais adequados.
Aliás, foi o autor quem tomou a iniciativa de juntar aos autos essa decisão de suspensão preventiva, sendo que não foi por ele deduzida qualquer pretensão de apreciação dalicitude da decisão de suspensão preventiva sobre a qual o tribunal tivesse que se pronunciar, estando excluída qualquer possibilidade de apreciação oficiosa dessalicitude.
Finalmente, não foi arguida qualquer situação de caducidade ou de prescrição de entre as cominadas no art. 329 do CT/09, matéria que também não é de conhecimento oficioso.
Quinta questão: se o autor incorreu em comportamento integrador de justa causa subjectiva de despedimento.
Por sua vez, no n 2 da mesma disposição legal, a título exemplificativo, o legislador concretizou alguns dos comportamentos do trabalhador que poderão constituir, eventualmente, justa causa de despedimento.
um, de natureza subjectiva, traduzido num comportamento ilícito2 e culposo do trabalhador, que não tem de ser praticado no local de trabalho3, mas que tem de traduzir-se num incumprimento4 grave dos deveres contratuais5 do trabalhador;
Este princípio da proporcionalidade9, que é comum a todo e qualquer direito punitivo, implica uma dupla apreciação: a determinação da gravidade da falta e a graduação das sanções.
A segunda justifica-se na medida em que apenas se deverá aplicar uma sanção mais grave quando sanção de gravidade menor não for suficiente para defender a disciplina dentro da empresa - Pedro Sousa Macedo, Poder Disciplinar Patronal, págs. 55/ 5
Cabe, agora, apreciar a situação em apreço.
Foi esse dever de respeito que o trabalhador violou ao actuar pela forma que se encontra descrita nos pontos e dos factos descritos como provados.
Ao actuar pela forma aí descrita, o autor assumiu, de forma dolosa e por isso particularmente censurável, comportamentos que prejudicam a disciplina absolutamente necessária para o bom funcionamento de qualquer organização e, por essa via, para a sua produtividade.
Com efeito, é sabido que a confiança entre o empregador e o trabalhador desempenha um papel essencial nas relações de trabalho, tendo em consideração a forte componente fiduciária daquelas; com efeito, a relação juslaboral pressupõe a integridade, lealdade de cooperação e absoluta confiança da/na pessoa contratada.
Assim sendo, não pode deixar de concluir-se, globalmente, no sentido de que o autor também violou a confiança nele depositada pela ré e, consequentemente, o dever de lealdade a que estava obrigado para com ela.
Na verdade, como resulta do já exposto, esse dever impede que o trabalhador assuma comportamentos de que resultem situações de perigo para o interesse do empregador ou para a organização técnico-laboral da empresa.
Custas pelo apelante e pela apelada, na proporção de 1/5 para esta e de 4/5 para aquele.
Coimbra, 17/11/202.....................................
Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Valor da acção
Início do procedimento disciplinar
Junção parcial do procedimento disciplinar
Menezes Leitão, Direito do Trabalho, 2 edição, p. 48
Não cumprimento definitivo, simples mora ou mero cumprimento defeituoso.
Principais, secundários ou meramente acessórios.
Não se trata aqui de uma impossibilidade material, estando em causa, ao invés, uma situação de inexigibilidade decorrente da inverificação das condições mínimas de suporte de uma vinculação duradoura, a ser aferida através de um juízo de probabilidade, de prognose, sobre a viabilidade da relação de trabalho.
Cfr. acórdão do STJ de 8/1/2013, proferido no processo 447/14TTVNF.PS
A confiança existe ou deixa de existir. Deixando de existir, não há o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento da relação laboral.
Remetido o processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, foi por este proferido, em 27 de Fevereiro de 2017, sentença que concluiu da seguinte forma:
Aos tribunais administrativos e fiscais compete o julgamento das acções que tenham por objecto a resolução de litígios emergentes de relações administrativas e fiscais art. 212, ns 1 e 3 da.
Pelo exposto, resolvendo o presente conflito de jurisdição, decide-se declarar competentes em razão da matéria, para conhecer e decidir da presente impugnação, os tribunais da jurisdição comum.
Alega, para o efeito e em síntese, que:
Ainda que a fracção continuasse pertença da  R., isso de nada valeria ao Autor, uma vez que a mesma se encontra hipotecada a um outro banco.
Foi proferida sentença que julgou a ação procedente, decidindo-se:
Recorreu a 1 Ré para a Relação de ..., sendo proferido acórdão que julgou a apelação improcedente, com elaboração do seguinte sumário:
Estando em causa um crédito cambiário resultante da subscrição, ainda que na qualidade de avalista, de uma livrança subscrita em branco, tal crédito nasce com a emissão do título.
É que a obrigação cambiária surge logo no momento da emissão, podendo a letra ou a livrança circular por meio de endosso, mesmo ainda por preencher, desde que tenha indicado o nome do tomador.
...) sendo também nesse momento que, cambiariamente, nasce e fica constituída a obrigação da subscritora e dos seus avalistas pelo respetivo pagamento na data do vencimento, desde que observadas as condições pactuadas.
É certo que o montante da livrança só deve ser pago na data do vencimento, o que significa que esse montante não é exigível antes do vencimento do título.
No entanto, o facto de o direito do credor não ser ainda exigível não obsta ao exercício da impugnação, pois não é necessário que o crédito já se encontre vencido para que o credor possa reagir contra os atos de diminuição da garantia patrimonial anteriores ao vencimento, contanto que a constituição do crédito seja anterior ao ato.
Significa isto que é irrelevante a data do vencimento do crédito, importando apenas que a constituição do mesmo seja anterior ao ato impugnado.