rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A atuação sem fundamento legal ou contratual e ilícita do banco R. assim descrita e pela qual os AA. apresentaram queixa-crime, causou aos AA. danos patrimoniais e não patrimoniais que quantificaram no valor peticionado.
Regularmente citado, contestou o banco R., em suma alegando:
o posterior tratamento do caso como lapso dos serviços foi um entendimento comercial;
consta de tal contrato de penhor a obrigação assumida pelos AA. de não movimentar ou mobilizar as quantias provenientes de tal direito de crédito e o direito reconhecido ao banco R. de executar o penhor para pagamento das responsabilidades asseguradas;
o montante creditado na conta dos AA., produto da liquidação do seguro de vida estava assim cativo do penhor e não podia ser havido como valor utilizável ou saldo disponível para pagamentos de cheques.
o banco agiu assim no exercício de um direito próprio ao considerar o saldo como não disponível.
sendo nesta medida falso tudo o que demais alegam os AA..
inexiste qualquer direito por parte dos AA. a verem-se indemnizados pela atuação do banco.
Invocou ainda o banco R. litigarem os AA. em abuso de direito, bem como excecionou a prescrição do direito dos AA. nos termos do artigo 498 do
Terminando concluindo pela sua absolvição do pedido.
O R. tinha e tem pendente contra o aqui A. marido a ação executiva com o n 1323/06TBMGR, a correr termos no Juízo Cível da Marinha Grande.
O cheque referido em 2 acabou por ser pago em 5-01-201
Com a conduta do R., os AA. viram os seus nomes indevidamente inseridos na Listagem de Utilizadores de cheque que oferecem Risco, do Banco de Portugal.
Os AA. são pessoas que gozam de idoneidade e reputação, a nível pessoal e profissional.
Por força dos factos referidos em 3 a 8, inclusive, destes factos provados, os AA. sentiram-se vexados e humilhados.
O tribunal a quo julgou ainda como não provada a seguinte factualidade1:
Que o comportamento do R. e referido nos factos provados sob os ns 3 a 8 tenha colocado em risco possíveis negócios creditícios que os AA. pretendessem celebrar com a banca;
Que os AA. tenham perdido chances de negócios por força dos factos dados como provados sob os ns 3 a 8;
E das mesmas conclusões mais se extrai os pontos sobre os quais faz recair a sua crítica: os pontos 3, 13 e 18 dos factos provados e o ponto dos factos não provados.
Qual a redação que pugna seja sobre os mesmos introduzida.
Tendo identificado os trechos de gravação quando e na medida em que entendeu pertinentes.
Resulta deste artigo 607 n 4 que na sentença o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que não julga provados.
A contrario se extraindo que da decisão de facto não devem constar nem juízos conclusivos nem conceitos normativo-jurídicos, enquanto segmentos integrantes da sentença.
Fora deste circunstancialismo, devendo a decisão da matéria de facto ser expurgada de conceitos de direito, bem como de asserções de natureza conclusiva, na medida em que estas devem resultar do raciocínio lógico dedutivo baseado nos concretos pontos de facto dados como provados, cfr. Ac. STJ de 14/05/2014, Relator Melo Lima in http://www.dgsi.pt/jstj.
Assim, é afirmado em tal aresto:
Do objeto do processo delineado pelos AA. na p., conformado pelo pedido e causa de pedir, extrai-se fundarem os mesmos a pretensão indemnizatória formulada contra o aqui R. por danos patrimoniais e não patrimoniais:
Nesta vertente convocando as regras da responsabilidade por facto ilícito.
Convenção de cheque que tem vindo a ser enquadrada no contrato de mandato específico sem representação, para a realização de atos jurídicos específicos inerentes ao pagamento do cheque
Na presença dos considerandos e pressupostos jurídicos acima convocados será analisada a regularidade da redação dos factos impugnados pelo recorrente.
Começando pelo facto provado n
Confirmado aliás este crédito no ponto 21 dos factos provados que não foi impugnado.
Realidade que na verdade tão pouco questiona no recurso.
Partindo desta realidade factual, o R. sustentou com base num pré-existente contrato de penhor incidente sobre um direito de crédito dos AA. resultante da subscrição de um seguro do ramo vida que esse mesmo penhor mencionado em dos factos provados passou a incidir de forma automática sobre o valor do resgate de tal direito, permanecendo assim cativo esse valor, como antes estava cativa a apólice de seguro.
E não em um qualquer ato do giro bancário executado pelo banco R. do qual decorresse esse ato de cativação.
Não só assim não foi alegado, como dos documentos juntos, mormente extrato bancário não consta a menção de qualquer ato de cativação de tal valor.
Como já antes afirmado, esta era a realidade factual que importava transpor para os factos provados.
E o tribunal a quo entendendo que esta era matéria assente entre as partes, justificou a sua inclusão nos factos provados por aceite pelo R. entre outra factualidade. O que no seguimento do antes analisado, é correto.
A que acrescentou ainda ser matéria plenamente provada por via documental.
Esta foi aliás questão suscitada pela recorrente no corpo das alegações e que nestes termos e limites merece acolhimento.
A alteração adicional pretendida pelo banco R. quanto a este ponto factual, será apreciada infra, sem prejuízo do que assim se deixa decidido.
Na mesma linha de raciocínio, igualmente merece censura a redação dada aos pontos 13 e 18 dos factos provados.
Os documentos são os meios de prova oferecidos pelas partes para demonstração da veracidade dos factos pelas mesmas alegados ou a não veracidade dos factos alegados pela contraparte.
A alteração adicional pretendida pelo banco R. quanto a este ponto factual que pretende seja na integra julgado não provado, será apreciada infra, sem prejuízo do que acima já se decidiu.
Efetuada esta prévia análise da decisão de facto nos pontos factuais questionados e expurgados os mesmos de conceitos jurídicos ou juízos conclusivos, importa agora apreciar se o julgado provado nos pontos 3 e 13 dos factos provados já com as alterações por nós introduzidas e dos factos não provados padece de erro de julgamento por errónea apreciação da prova produzida.
Para tanto questionou o recorrente, desde logo, o valor probatório do doc. 8 inserto a fls. 11 verso
Doc. 8 que no seu entender não pode ser valorado como uma declaração confessória extrajudicial.
Por outro lado alegou que a ser assim entendido, então deverá tal confissão ser julgada inválida, já que a mesma padece de erro vício quanto a uma questão de direito determinante na declaração.
Sobre esta argumentação, a primeira observação que a mesma impõe é a de que só agora foi invocada a questão de erro vício.
Razões comerciais que aliás, desde já se acrescenta, foram invocadas nos depoimentos das testemunhas  e J.
Sem prejuízo de ambas terem afirmado que se o departamento jurídico tivesse sido consultado teriam emitido opinião diversa, facto é que nada mais alegaram em sede de erro vício, porquanto a justificação apresentada para tal comunicação foi precisamente a da decisão comercial/por razões comerciais.
Nestes termos é evidente que este argumento do erro vício não pode proceder, por se apresentar como questão nova só em sede de recurso invocada
Adicionalmente os factos compreendidos em tal declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante n 2 do mesmo.
Impõe esta análise a conclusão de que foi corretamente julgado provado, por não discutido entre as partes esta realidade, tal como supra já expusemos na análise da redação deste ponto 3, aliado ao provado e constante de 21 dos fp.
Não tendo como tal cabimento a introdução deste segmento na redação do ponto 3 dos factos provados, nos termos pugnados pela recorrente e indicados na conclusão
Nestes termos improcede a alteração pretendida quanto a este ponto 3 dos factos provados, sem prejuízo da alteração da redação acima já introduzida, cujo teor final aqui se reproduz:
Cumpre em segundo lugar apreciar a redação dada ao ponto 13 dos factos provados, com a alteração ao mesmo introduzida supra.
O recorrente pretende que o mesmo seja na totalidade julgado não provado.
E esta realidade tem de manter-se provada.
O demais foi já supra expurgado, por em causa estar uma conclusão ou razão de convicção.
Assim o ponto 13 dos factos provados fica com a seguinte redação final:
Cumpre por fim apreciar se o ponto dos factos não provados padece de erro de julgamento.
E, afirma-se, as suas testemunhas nenhum juízo formularam sobre tal.
O tribunal a quo sobre as declarações de parte e depoimento destas testemunhas, teceu os seguintes considerandos:
Ao nível testemunhal, o tribunal atendeu aos depoimentos prestados, apenas na parte em que revelaram conhecimento objetivo dos factos em apreço nos autos.
Nesta matéria, que era aquela da qual revelou ter conhecimento direto e objetivo, o tribunal atendeu ao seu depoimento.
Perscrutados os depoimentos destas testemunhas concluímos de igual forma que o circunstancialismo descrito quanto aos conflitos familiares gerados pelo não pagamento do cheque e sofrimento por tanto gerado para todos e que ainda permanece merece credibilidade e foi de forma coerente justificado, tendo na sua base precisamente o cheque emitido para pagamento de uma dívida do A. ao seu cunhado que lhe havia mutuado dinheiro.
Pagamento da dívida que foi igualmente reiterada pela testemunha E, como aliás pelo autor.
Como tal improcede a alteração pretendida neste segmento.
Em suma, procede parcialmente e nos termos acima assinalados a impugnação deduzida.2) Do erro na aplicação do direito.
O apontado erro na subsunção jurídica dos factos ao direito dependia, conforme o R. o reconheceu da alteração da decisão de facto.
Atentas as alterações por nós introduzidas na decisão de facto, cumpre analisar se estas implicam alteração do sentido decisório.
Acima já deixámos elencada a causa de pedir invocada pelos autores.
A recusa do banco R. no pagamento do cheque com base em falta de provisão da conta é como tal incorreta.
Implicando a falta de razão por parte do recorrente.
Não obstante e sobre a atuação do banco R., no confronto com a prévia relação contratual estabelecida entre AA. e R. e argumentos aduzidos em sede de recurso, entendemos oportuno tecer os seguintes considerandos.
Assim e nos termos de tal artigo 583 n 2:
A sanção da ineficácia para a falta de notificação ao devedor que está de boa-fé, ou seja desconhece a cessão), bem se compreende se tivermos em conta o que é disposto no artigo 685 do :
" O credor pignoratício deve cobrar o crédito empenhado logo que este se torne exigível, passando o penhor a incidir sobre a coisa prestada em satisfação desse crédito.
Só ao devedor a quem é dado conhecimento da constituição do penhor pode ser exigido o comportamento previsto neste artigo 68
Entendimento que mais invocou sair reforçado pelo previsto no artigo 6 do 105/200 Para tanto alegando estar em causa um verdadeiro contrato de penhor financeiro.
Analisando os argumentos do recorrente, cumpre referir que o invocado 105/2004 aprovou o regime jurídico dos contratos de garantia financeira, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n. 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho, relativa aos acordos de garantia financeira este que foi já alvo de alteração introduzida pelo 85/2011, de 29/0
Conforme decorre do disposto no artigo 3 deste os aqui AA. não se integram em nenhuma das categorias no mesmo previsto, porquanto são pessoas singulares.
O que sem mais afasta a aplicação deste diploma legal ao contrato entre as partes celebrado.
Ao R. banco incumbia ter feito prova da validade e eficácia do contrato, dependente do formalismo previsto no artigo 681 n 2 do
Sendo ao banco credor pignoratício oponível tal pagamento, como decorre do disposto no artigo 583 já acima citado, a contrario.
Contudo o que está em causa nos autos não é, tal qual foi a relação processual delineada, a violação de tais obrigações contratuais, mas antes a regularidade da atuação do banco R. perante a apresentação de um cheque emitido a pagamento.
Sendo como tal imediatamente exigível.
E sendo o alegado penhor ineficaz.
Nos termos do artigo 334 do é considerado "ilegítimo o exercício de um direito, quando o respetivo titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito".
Tendo os AA. peticionado uma indemnização com fundamento na violação dos deveres contratuais do aqui banco R., não merece a sua atuação censura quando aquela se tem por verificada, como é o caso.
Notifique.Porto, 2021-04-12
Vide o mesmo autor in ob. cit. p. 492
Cfr. Ac. STJ de 08/06/2004, n de processo 04B4382, in www.dgsi.pt sobre a convenção de cheque e relação de provisão.
Assim Menezes Cordeiro in Direito Bancário, 6 edição revista e atualizada de 2018, p. 641; Ac. STJ de 03/02/2005, n de processo 04B4382 in www.dgsi.pt
Sobre a admissibilidade de prova sem restrição quando em causa está a alegação de erro vício relativo a confissão extrajudicial por força do disposto no artigo 359 do , vide Ac. TRC de 31/05/2016, n de processo 19/14T8SAT.C1, in www.dgsi.pt
Alegou, de mais relevante para a apreciação do recurso:
Que é invocada uma confissão de dívida da e a constituição duma hipoteca sobre um imóvel, por parte da embargante, para garantir o bom pagamento da dívida confessada pela
Os exequentes/embargados contestaram, dizendo:
Os exequentes não apresentaram qualquer resposta.
A Em termos factuais:
- No campo do requerimento executivo respeitante aos factos, os exequentes alegaram o seguinte:
É preciso nunca perder de vista que o que se alega tem que encerrar a exposição/alegação factual de algo que permita afirmar, aplicando-se o direito qualificando-se juridicamente a fonte da obrigação, via de regra, o, ser o A./exequente titular dum direito de crédito sobre o R./executado no montante que peticiona.
Sendo que estamos, repete-se, no domínio do princípio/regra, supra referido, segundo o qual, quem se dirige ao tribunal, a exigir o cumprimento dum direito de crédito, tem que expor a fonte/causa de tal crédito, ou seja, a confissão de dívida exarada pelo notário não dispensava os exequentes/embargados de tal alegação.
Mas hoje não é esta a posição dominante.
Considera-se que o art. 45 do Civil consagra apenas uma regra de inversão do ónus da prova competindo ao devedor ilidir a presunção que o mesmo, que não exime o credor do ónus de alegação da causa debendi.
Entendemos que não pode deixar de ser assim.
Princípio/regra este de que o art. 45 não se desvia, isto é, a promessa de cumprimento e o reconhecimento de dívida previstos no art. 45 não constituem a fonte autónoma duma obrigação.
E como discorre Rui Pinto, in Manual da Execução, pág. 196/7:
É isto, repete-se mais uma vez, que nunca foi alegado pelos exequentes/embargados.
E não o tendo sido e não constando a causa ou fundamento da obrigação exequenda confessada na própria escritura de confissão), há ineptidão do requerimento executivo, ou seja, como se começou por referir, o requerimento executivo devia, de acordo com o art. 72/2/) do CPC, ter sido liminarmente indeferido2
Veja-se, por ex., o caso da simulação invocada, que os executados/embargantes situam na confissão de dívida: se os exequentes tivessem, como deviam, invocado a causa ou fundamento da obrigação exequenda confessada, a alegação/discussão seria certamente outra, uma vez que o que, no fundo, os executados/embargantes querem dizer com a globalidade da sua é que não havia causa jurídica para tal confissão de dívida e isto não é certamente configurável juridicamente como uma simulação da confissão da dívida).
Enfim, os embargos são devem uma defesa em relação ao que se invocou no requerimento executivo, pelo que, se nada neste se invocou, não sabem sequer os embargantes do que verdadeiramente se devem defender2
Em conclusão, a apelação procede; mostrando-se prejudicado o conhecimento/apreciação das demais questões suscitadas na apelação2
Coimbra, 20/02/2019
Art. 1 da Pi.
Art. 3 da Pi.
Art.  da Contestação.
Art. 1 da Contestação.
Arts. 1 e 1 da Contestação.
A invocação do art. 4 do CPC não é lapso, uma vez que a execução entrou em 17/06/201
Neste sentido, Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, pág. 69, e Lebre de Freitas, Acção Executiva, pág. 62 e 156, que sancionam com o vício da ineptidão a falta da alegação da causa no requerimento executivo.
Lebre de Freitas, A Confissão no Direito Probatório, pág. 39
Defendido, entre outros nos seguintes Acórdãos do STJ: de 07/07/2010, proferido pelo STJ no P. 373/07TBOAZ-A.PS1; de 15/09/2011 relator Granja da; e de 07/05/2014 Relator Lopes do
Rui Pinto, in Manual da Execução, pág. 6
Neste sentido, Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, pág. 69, e Lebre de Freitas, Acção Executiva, pág. 62 e 156, que sancionam com o vício da ineptidão a falta da alegação da causa no requerimento executivo; e também Rui Pinto, in Manual da Execução, pág. 19
É, como supra se referiu, o seu cabal direito ao contraditório que fica prejudicado.
Na sentença recorrida são discutidas e apreciadas duas questões:
Uma primeira, em que se fala de cessão de créditos e de assunção de dívida, temas cujo racional da convocação não conseguimos perceber.
O que significa que ficam cobertos pela força probatória plena:
- Os factos praticados pela entidade documentadora; ou seja, a parte em que numa escritura se menciona que o notário a leu e explicou.
- Os factos atestados pelo documentador com base nas suas percepções; ou seja, a parte em que na escritura uns outorgantes declararam perante o notário confessar uma dívida e em que os outros outorgantes declaram aceitar a confissão de dívida.
Porém, acentua-se, quanto a esta segunda espécie de factos, a força probatória plena só vai até onde alcançam as percepções do notário; ou seja, apenas fica plenamente provado que os outorgantes declararam o que do documento consta, mas já não se tem como plenamente provado que uns outorgantes quiseram realmente confessar a dívida.
"A- Nos termos do Art. 74 n. 1 da LGT e 516 do CPC, é sobre a administração fiscal que impende o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de determinar a realização de avaliação nos termos do Art.57 do CIMSISSD;
Não tendo sido produzida prova de que os factos constantes da informação que serviu de base ao pedido de avaliação são verdadeiros, tem que se concluir pela anulação do despacho que ordenou a avaliação por erro sobre os pressupostos e violação de lei;
Nos presentes autos, o imóvel objecto de avaliação foi transmitido como sendo uma morada de casas de habitação, estando inscrito como tal na matriz, e assim tendo sido descrito no auto de avaliação;
Sendo presumido o conhecimento da lei, e estando em vigor na Póvoa de Varzim Plano Director Municipal desde 1995, a determinação da capacidade construtiva de um terreno para construção tem que ser determinada de acordo com as regras em vigor no referido Plano, e não em opiniões dos peritos;
Entende-se que na sentença foram violadas as seguintes normas:
Art. 74 da LGT e 516 do CPC;
Art. 77 da LGT;
Em 05/12/2000, o Técnico Admin. Tribt. Adj., A., elaborou uma informação onde identifica:
"1 - COMPRADORES
VENDEDOR
VALORES)DECLARADOS)
TIPO DE CONTRATO E RESPECTIVA DATA:
Desconhecem-se
- CARACTERISTICAS DO BEM:
Tipo de construção e estado de conservação: em condições inabitáveis, mas óptima localização.
O preço sugerido é o praticado na zona.
Atendendo ao mau estado da habitação apenas valorizamos a superfície total
, 40m2+ 808,40=970,80)
PREÇO PUBLICITADO
Desconhecido
- MAIOR OFERTA CONHECIDA
Desconhecida
Por não se conformarem com aquele despacho, os impugnantes interpuseram recurso hierárquico para o Ministro das Finanças, mas que não mereceu provimento, conforme despacho de 04/12/2001, comunicado ao impugnante através do ofício no 732, de 17/01/2002 cf.. ---
Por não concordarem com a avaliação realizada, os impugnantes requereram a realização de  avaliação, indicando para o efeito o seu perito. ---
Por não concordar com o valor encontrado, o perito do contribuinte elaborou o seu laudo por considerar "...) que o método de avaliação seguido pelos demais vogais da comissão é abusivo, e fundamentado em intenção futura, não previsível do contribuinte, abstraindo assim da real intenção, qual seja a de apurar o valor do imóvel na sua compra. Assim, o valor apurado pelo vogal do contribuinte é encontrado considerando o valor do imóvel pronto a habitar, deduzido do valor das obras que seriam necessárias para dotar o imóvel de condições de habitabilidade..." cf.. ---
A presente impugnação foi deduzida em 20/11/2003 cf. doc. de fls. 2 dos. ---
Na avaliação o Técnico dirige-se ao local e segue as Circulares, contacta agentes imobiliários e construtores civis, que pedem para não serem identificados cf. depoimento da. ---
O valor que indica não é definitivo a sua informação não é vinculativa cf. depoimento da. ---
Julgou a sentença recorrida que, com base na factualidade vertida no relatório inspectivo, que não padece de falsidade, se mostram reunidos os fundamentos para o recurso ao disposto no artigo 5 do CIMSISSD, não padecendo o despacho que autorizou a avaliação de qualquer ilegalidade, mormente os alegados vícios de violação de lei e de erro nos pressupostos.
Assim, a questão que, desde logo, é colocada pelos Recorrentes é de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por ter considerado que, em face do que dispõe o artigo 5 do CIMSISD, se verificam, in casu, os pressupostos que fundamentam a avaliação do imóvel, tanto mais que no tribunal recorrido foi entendido que os impugnantes não indicam qualquer factualidade que permita ao Tribunal apurar da bondade da sua argumentação, falecendo-lhes razão.
O artigo 5 do CIMSISSD, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 115/84, de 5 de Abril, determina o seguinte:
Esta observação é necessária ainda para elucidação do critério que há-de servir ao uso da faculdade concedida no artigo 57, pois não basta o conhecimento de que o valor da coisa é superior ao preço. É necessário que se suspeite com sério fundamento de que o preço declarado não corresponde, efectivamente, ao preço verdadeiro.
A avaliação da coisa não é em si mesma um processo de determinação da realidade que a lei quer tributar: é, como dissemos, unicamente uma forma supletiva de fixação do valor que se supõe naturalmente mais aproximado do preço efectivo, uma vez que os fundados elementos que se possuam nos revelem, com séria convicção, de que o contribuinte não disse a verdade.
Com efeito, um determinado bem pode ter sido adquirido por preço inferior ou superior ao seu valor venal. Todavia, a sisa incidirá, em ambos os casos, sobre o preço efectivamente acordado entre as partes.
Como consta da informação/relatório, foi simplesmente comparado o preço declarado com o preço praticado naquela zona, através de confirmação junto de empresários da construção e do ramo imobiliário, sendo, para o caso, irrelevante que tenham solicitado o respectivo anonimato.
Isto porque nenhum facto se aponta para objectivar a fundada suspeita de que o preço contratual declarado não corresponde, efectivamente, ao preço real do negócio, já que, como se explicou, não se pode concordar com o entendimento de que o valor de mercado do prédio tenha essa virtualidade.
Nesta conformidade, a promoção/autorização da avaliação a que se referem as alíneas, e do probatório, não enuncia quaisquer factos que, fundadamente, permitam suspeitar, em concreto, que o valor de compra declarado pelo Impugnante não corresponda ao preço real, e, por conseguinte, a AT, conforme alegam neste recurso os Recorrentes, não deu cumprimento ao disposto no artigo 7 da LGT, pois não demonstrou factos constitutivos do seu direito de determinar a realização dessa avaliação vinda a mencionar.
Por tudo o exposto, a sentença recorrida, que assim não decidiu, não pode manter-se na ordem jurídica, impondo-se a sua revogação, julgando a impugnação judicial procedente, anulando as liquidações impugnadas e, naturalmente, concedendo provimento ao recurso; pelo que fica prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas no mesmo.
Desde logo, os Recorrentes não põem em causa que a reclamação do acórdão de 10 de dezembro de 2020 foi apresentada fora do prazo legal e que também não pagaram a totalidade da multa para a validade do ato praticado, nos termos do art. 13, n. s 5 e 6, do CPC.