rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Oponente invoca não ter exercido a gestão de facto, alegando que tinha apenas 21 anos e que se encontrava a estudar engenharia informática, nunca tendo desempenhado funções próprias de um sócio gerente.
A questão que se coloca nos presentes autos é a de saber se a participação nas assembleias-gerais da sociedade e a assinatura aposta nos documentos contabilísticos, constituem atos de gestão.
- Os gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
Cumpre então perguntar se no caso em análise e perante a factualidade assente o Oponente, ora Recorrido, exerceu a administração de forma efetiva, com tudo o que isso implica de assunção dos destinos da sociedade, praticando os atos de disposição e administração inerentes ao cargo?
O Opoente, em conjunto com o pai e a Técnica Oficial de Contas, assinaram as declarações de rendimentos da sociedade e respetivos anexos, relativos aos exercícios de 1997 e 199
Como se decidiu no Ac. TCAS de 201025, Proc. n 1770/06BELRS, disponível em www.dgsi.pt, a cuja fundamentação aderimos:
Em face do exposto, a sentença recorrida encontra-se bem fundamentada e deve ser confirmada.
Um dos pressupostos da responsabilidade tributária prevista no artigo 24 da LGT é o exercício efetivo de funções no período de tempo a que respeita a dívida.
Do quadro factual apurado nos presentes autos resulta que não era o Opoente/Recorrido que decidia os destinos da sociedade, não exercendo os poderes de decisão e nada decidindo sobre a vida societária.
Ac TCAN, de 201103, Proc n 00279/14BEVIS
A recorrente apresentou as suas alegações de recurso formulando, para o efeito, as seguintes conclusões:
A sentença foi objeto de erro de julgamento da matéria de facto e de direito, conforme os articulados n 6 a 10;
Entendemos que o pedido formulado na petição inicial de impugnação deverá ser apreciado e decidido;
Como a invocação da nulidade da sentença terá.
se ocorre a nulidade da sentença recorrida por falta de assinatura;
se se verifica erro de julgamento ao decidir da inimpugnabilidade do acto.
- Em 14/05/2009 a recorrente apresentou pedido de revisão da matéria colectável - cf. fls. 582 a 585 do PAT;
- Em 22/02/2010 deu entrada a petição inicial dos presentes autos- cf. fls. 84 do PAT;
A recorrente deduziu a presente acção impugnado a decisão do Director de Finanças que fixou a matéria tributável tendo deduzido outra acção em que impugnou as liquidações resultantes da referida matéria tributável, que correu termos no mesmo tribunal com o n. 574/1
De acordo com o n. 5 do artigo 8 da Lei Geral Tributária, em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indireta da matéria tributável, a impugnação judicial da liquidação ou, se esta não tiver lugar, da avaliação indireta depende da prévia reclamação nos termos da presente lei.
Retornando ao caso concreto, o ato impugnado, por se limitar a fixar os valores com base nos quais irão ser liquidados os tributos, é um ato interlocutório que não é diretamente impugnável.
Os actos de avaliação indirecta inserem-se num procedimento que termina com a liquidação de um tributo e só o acto final deste é contenciosamente impugnável.
Termos em que procede a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato.
Da nulidade da sentença, por falta de assinatura
Nos termos do disposto no artigo 12 do CPPT, a falta de assinatura do juiz constitui nulidade da sentença, sendo esta nulidade suprível.
A sentença foi proferida em 10 de Novembro de 2020, pelo que lhe é aplicável o regime jurídico aprovado pela Portaria n. 380/2017, de 19 de Dezembro que regula a tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.
A Recorrente notificada para o efeito pronunciou-se pela não verificação dos requisitos da apensação.
Constata-se, assim, que não estão reunidos os pressupostos de apensação do já citado artigo 10 do CPPT.
Pelo exposto, não se determina a apensação a estes autos do processo n 574/18 BELRS.
No mesmo despacho, foi oficiosamente suscitada a questão da inimpugnabilidade do acto impugnado sobre a qual a Recorrente, notificada para o efeito, se pronunciou.
Importa ainda apreciar se ocorreu erro de julgamento, por violação do dever de apreciação e decisão do pedido formulado na petição inicial conclusão).
Com efeito, os n.s 3 a 5 do artigo 8 da Lei Geral Tributária consagram o princípio da impugnação unitária, nos termos do qual, apenas o acto final de liquidação é impugnável.
Ora, a excepção dilatória de inimpugnabilidade do acto está expressamente prevista na alínea do n. 4 do artigo 8 do CPTA, aplicável subsidiariamente ao processo tributário, por força do disposto no artigo , alínea do Código do Procedimento e Processo Tributário, tal como se decidiu na sentença recorrida. A sua verificação impede o conhecimento do mérito da causa, ou seja, obsta ao conhecimento do pedido formulado pela Recorrente na petição inicial.
Improcede assim, também este fundamento do recurso de erro de julgamento de direito.
Termos em que, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso confirmando-se a sentença recorrida.
Dispõe o artigo 52 do Código de Processo Civil:
No caso em apreciação foi concedido provimento ao recurso, pelo que, o recorrido ficou vencido na causa.
E assim é. Importa, pois, reformar o segmento do Acórdão quanto a custas nos seguintes termos:
Processo n. 1210/12T8MAI.P1
RÉS: - , COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., com sede na Av. , , 1, .- Lisboa
E, S.A., com sede na Rua , ns  a , .-. Lisboa.
O marido da A. veio a falecer posteriormente, por doença, sendo que, no momento em que celebraram o contrato não vislumbravam que aquele sofresse de qualquer doença que pudesse evoluir para a situação fatal.
Pretendem, assim, considerar ilegítima a posição da seguradora Ré ao declinar responsabilidade na satisfação da prestação de seguro relativa ao empréstimo contraído.
Invoca o disposto nos arts. 2 e 2 da LCS para a desobrigar de cobrir o sinistro.
Realizado julgamento, veio a ser proferida sentença datada de 22020, julgando a ação parcialmente procedente, com o seguinte dispositivo:
Do mais pedido, absolvem-se as rés.
- Simultaneamente, para garantia da cobertura do risco de morte ou invalidez absoluta e definitiva, Autora e seu marido celebraram com a Primeira Ré Companhia de Seguros , um contrato de seguro denominado Plano de Proteção ao Crédito Individual, sob a apólice de Seguro Vida n. ...........
- Tal contrato de seguro de vida denominado Plano de Proteção ao Crédito Individual encontra-se associado ao crédito individual celebrado entre a Segunda Ré e Autora e seu Marido.
- A Segunda Ré mantém uma relação de grupo com a Primeira Ré.
- Tendo-lhes sido dito que para a obtenção do empréstimo iriam ter de ficar a pagar um seguro de vida, sem o que ficaria inviabilizada a possibilidade do crédito.
- Em finais de 2014,  tinha queixas de rouquidão, difonia e dor na laringe. F médica de família, encaminhado para as consultas de pulmões e otorrino.
- Em Agosto de 2015, teve consultas de pneumologia e de otorrino e fez RX.
- Em data não apurada de 2016, mas anterior a Julho, fez uma prova de esforço.
- Em Julho de 2016 fez nova biopsia, tendo-lhe sido dito que não tinha cancro, tratando-se de uma pneumonite, tendo-lhe sido prescrito tratamento, nomeadamente com cortisona.
- Tratamento que consistiu numa injecção mensal e que durou até ao final de 201
- O marido da Autora não foi aconselhado a deixar de trabalhar, continuando a fazer a sua vida normal, nomeadamente, a cantar em bares e restaurantes fechados, pois a sua profissão nisso consistia.
- À data em que celebrou o contrato,  não aparentava sinais de doença.
Em Maio de 2017 já tinha sido orientado para consultas de transplante pulmonar e reabilitação.
- O Marido da Autora faleceu no Centro Hospitalar  Hospital, em contexto de internamento, no seguimento de pós-transplante.
- A Autora sente-se angustiada e nervosa com toda esta situação
Da contestação da D1
PLANO A
A médica de família disse-lhe que as suas queixas da garganta eram de cantar em sítios fechados.
Decorrido algum tempo, recebeu carta para consulta com a referida Dra. , a qual ocorreu em janeiro de 201
Na referida consulta a Dra.  diz-lhe que já ter consigo o resultado do raio x, e que na sua opinião não existia nenhum problema pulmonar, devendo-se os sintomas de que se queixava, ao facto de trabalhar em locais fechados, sendo também da opinião que poderia tratar-se de um problema de otorrino.
Ali chegados assinaram de cruz por indicação de uma colaboradora de nome H, o referido contrato de crédito com plano de Proteção ao mesmo. Nesse dia, somente lhes foi entregue o Plano de Protecção ao Crédito Individual - Condições Particulares /Certificado Individual.
Do contrato subscrito pela Autora e seu Marido, não lhes foi dada cópia.
Só em Maio de 2017 é que os médicos ficaram a saber que a simples pneumonite havia progredido para doença crónica.
A Dra. F nunca falou de doença pulmonar anteriormente a 201
Não foi diagnosticado antes de novembro de 2016, ou antes do preenchimento de qualquer adesão pneumonite de hipersensibilidade crónica, o que só veio a acontecer em maio de 201
Desta sentença recorre a Ré D1, visando a sua revogação e a absolvição do pedido, com base nos argumentos que assim conclui:
Contra-alegou a A., pugnando pela manutenção da sentença recorrida, alinhando os seguintes argumentos conclusivos:
Se o dolo previsto no art. 2, n.1, da LCS é o dolo simples ou se é o dolo-artimanha previsto no art. 25 ;
Subsidiariamente, se a omissão negligente afasta a responsabilidade do segurador, nos termos do art. 2, n. 4, LCS.
Todavia, a defesa assim erigida, ao invés de excetiva deverá qualificar-se como defesa por impugnação motivada ou impugnação de direito.
Na defesa por exceção, o R. defende-se arguindo factos novos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do A.
Na defesa por impugnação motivada ou defesa de direito, o R. não invoca factos novos, limitando-se a afirmar que os factos invocados pelo A. como constitutivos de um direito o não são por este motivo ou por aquele art. 57, n. 2, podendo tal motivo consistir na própria nulidade do contrato o facto assim, não é novo, o facto continua a ser o contrato, o efeito a dele extrair é que não será já possível por esta ou por aquela razão motivada na impugnação do.
Como se expõe no ac. STJ, de 2982:
Assim, a diferença entre a defesa por impugnação motivada e a defesa por excepção peremptória está em que esta, pressupondo e aceitando, ao menos para efeito de raciocínio - já que é cumulável com a defesa por impugnação -, os factos constitutivos alegados pelo autor, acrescenta algo que obsta a que os mesmos produzam o efeito jurídico que lhes seria próprio.
A defesa dos autos é por motivação de direito ou motivada porque a A. invoca um contrato de seguro do qual pretende extrair efeitos jurídicos o direito que se, o que pressupõe que o contrato exista na ordem jurídica é válido e e a Ré alega que os efeitos pretendidos não podem ser dele extraídos porque o contrato não existe na ordem jurídica é inválido).
Está em causa a interpretação a dar aos arts. 2 e 2 LCS3, normativos que determinam o significado jurídico do dever de informação, isto é, determinam os efeitos jurídicos do seu incumprimento.
Dispõe o art. 2 do n. 72/2008, de 16/04, o seguinte:
- O segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual tomador do seguro ou o segurado acerca do dever referido no n. 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade , nos termos gerais.
Na situação vertente, o tribunal recorrido não deixou de considerar ter havido omissão do dever de informar.
Demonstram-no os seguintes factos provados:
Em finais de 2014,  tinha queixas de rouquidão, difonia e dor na laringe. Tendo a Dra. F médica de família, encaminhado para as consultas de pulmões e otorrino.
Em Agosto de 2015, teve consultas de pneumologia e de otorrino e fez RX.
Em data não apurada de 2016, anterior a Julho, fez uma prova de esforço.
Em Julho de 2016 fez nova biopsia, tendo-lhe sido dito que não tinha cancro, tratando-se de uma pneumonite, tendo-lhe sido prescrito tratamento, nomeadamente com cortisona. - Tratamento que consistiu numa injecção mensal e que durou até ao final do ano de 201
Estes são os factos relacionados com a doença pulmonar que o levou ao transplante e subsequentemente morte já em 201 Para além disso, tinha ainda Diabetes Mellitus tipo 2, Hipertensão Arterial Essencial, Litíase Renal pedra nos.
Porém, caminhando no raciocínio, o tribunal entendeu não ter existido dolo dos segurados, no sentido previsto no art. 25 , porquanto "a autora e o seu marido celebraram o contrato de seguro porque este lhes foi imposto como condição para obterem o empréstimo. Portanto, eles não procuraram um seguro de vida para obter determinados proveitos. O banco que é do mesmo grupo da é que os levou a celebrá-lo para se assegurar de que o dinheiro que emprestou lhe era restituído.
Finalmente, é crível que com o tratamento, , sentisse que estava melhor.
Ele não foi aconselhado a deixar de trabalhar, continuando a fazer a sua vida normal, nomeadamente, a cantar em bares e restaurantes fechados, pois a sua profissão nisso consistia.
À data em que celebrou o contrato,  não aparentava sinais de doença.
Sendo assim, a intenção de defraudar a posição da seguradora não se verifica da matéria de facto dada como provada.
É certo que, cerca de meio ano após a subscrição do contrato de seguro, o segurado foi orientado para transplante pulmonar e reabilitação, mas também é verdade que, antes disso, não lhe fora traçado um quadro patológico já com essa configuração.
Avultam, por isso, as considerações contidas na sentença:
"a autora e o seu marido celebraram o contrato de seguro porque este lhes foi imposto como condição para obterem o empréstimo. Portanto, eles não procuraram um seguro de vida para obter determinados proveitos. O banco que é do mesmo grupo da é que os levou a celebrá-lo para se assegurar de que o dinheiro que emprestou lhe era restituído.
Resta a apreciação das omissões negligentes.
Neste capítulo dispõe o art. 2, n. 4 LCS16:
Não está em causa a solução constante do art. 26, n 4, que admite uma redução proporcional da responsabilidade em função da diferença de prémios que seriam cobrados se acaso as omissões ou inexatidões fossem conhecidas da seguradora.
De modo que existe aquele nexo de causalidade entre a omissão e o sinistro.
Logo, havendo a hipótese da D1 celebrar outro tipo de contrato, fica arredada a aplicação da alínea, a qual exige a demonstração de que em caso algum a seguradora celebraria um contrato.
Neste segmento, o recurso deverá, pois, proceder.
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação revogar a sentença recorrida, absolvendo-se a Ré do pedido.
Foi omitido na sentença o ponto
Este apenas em termos subsidiários, só para o caso de ser improcedente a alegação baseada numa diferente interpretação do art. 2.
Lei do Contrato de Seguro Anotada, 2016,  Ed., p. 13
P. 138 e 13
Ob. Cit, p. 14
Ac. STJ, de 22017, Proc. 225/11TBTND.CS
Ob. Cit, p. 153 e ss.
Luís Poças, O dever de declaração inicial do risco no contrato de seguro. Almedina. Teses, p. 533 e s.
Vanessa Louro, cit, p. 2
I  No Processo Comum Tribunal, n68/15IDFUN-B.L1, da Comarca da  Juízo Local Criminal de, por acórdão já transitado em julgado, foi decidido:
S ..., Lda., condenada nestes autos em pena de multa por crime de fraude fiscal qualificada, artigo 103, n. 1, al., e 104, n.s 1 e 2, RGIT, requereu a não transcrição da sua condenação no CRC.
Vai indeferido.
Inconformada com este despacho, a sociedade/arguida recorreu, concluindo:
A sociedade arguida regularizou a sua situação declarativa e procedeu ao pagamento dos impostos decorrentes das declarações de substituição;
Tem nos seus quadros mais de 60 trabalhadores ao seu serviço e aproximadamente 200 trabalhadores em regime de subcontratação.
A douta decisão recorrida faz uma interpretação meramente literal do artigo 13 da Lei n 37/15, de 5 de Maio, o que não pode ser aceite;
Ainda que as pessoas colectivas não sejam titulares de todos os direitos e deveres fundamentais, mas apenas aqueles compatíveis com a sua própria natureza, uma interpretação do artigo 13 da Lei n 37/15, de 5/05, que exclua a possibilidade das pessoas colectivas requererem a não transcrição de uma condenação crime do seu registo criminal, é manifestamente violadora do Princípio da Universalidade ínsito no artigo 12 da CRP e do Princípio da Igualdade constante do artigo 13 do CRP.
II  Condenada em pena multa, por crime de fraude fiscal qualificada, a recorrente S ..., Lda, invocando o disposto no art.13 da Lei n 37/15, de 5 de maio, insurge-se contra o despacho recorrido que indeferiu a sua pretensão de não transcrição desta condenação penal no seu certificado de registo criminal.
Dispõe o invocado art.13:
Considerando, como se referiu, que são direitos de natureza diversa e superior que justificam o tratamento diferenciado das pessoas singulares, quando comparado com o das pessoas coletivas, é manifesto que esse tratamento diferenciado não ofende quaisquer princípios constitucionais, nomeadamente os princípios da universalidade e da igualdade consagrados nos arts. 12 e 13, da CRP.
Em conclusão, o despacho recorrido não merece qualquer censura.
Neste sentido decidiu esta secção por acórdão de 15 de dezembro de 2020, proferido no P 813/27TXLSB-A.L1, em que interveio como adjunto o relator do presente recurso.
Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida no processo com o n. 2496/18BEBRG
No caso concreto dos autos está em causa obrigação tributária decorrente de acto de liquidação de IVA do  trimestre de 2009, pelo que tendo o facto interruptivo da citação ocorrido no ano de 2010 é manifesto que não decorreu o prazo de prescrição de 8 anos previsto no n. 1 do artigo 4 da LGT.
O citando, tem aí domicílio fiscal, mas, o mesmo não se encontra, nem ninguém da família, vizinho, porteiro ou empregado que se prontificasse a receber e transmitir o aviso de hora certa.
cfr. Documentos da PI Documentos da PI Pág. 6 de 19/12/2019 19:58:26).
cfr. Documentos da PI Documentos da PI Pág. 7 de 19/12/2019 19:58:26).
Em 15 de Dezembro de 2010, o ofício n. 10547 foi enviado para A, através da carta registada n. RM667225276PT cfr. Documentos da PI Documentos da PI Pág. 9 de 19/12/2019 19:58:26).
O ofício indicado em foi enviado para A.. através da carta registada com aviso de recepção n. RQ704613405PT cfr. Documentos da PI Documentos da PI Pág. 11 de 19/12/2019 19:58:26).
Em 27 de Novembro de 2019, o aviso de recepção da carta registada com n. RQ704613405PT foi assinado cfr. Documentos da PI Documentos da PI Pág. 11 de 19/12/2019 19:58:26).
Em 6 de Dezembro de 2019, A.. apresentou a petição inicial que deu origem ao presente processo n. 2496/18BEPDL cfr. Documentos da PI Petição Inicial Pág. 1 de 19/12/2019 19:58:26).
Não há aplicação do n. 3 do referido artigo por a citação do revertido ter ocorrido dentro dos cinco anos após a liquidação.
Em 16 de Dezembro de 2020, A apresentou a petição inicial com indicação dos elementos indicados em cfr. Documentos da PI Petição Inicial Pág. 12 de 19/12/2019 19:58:26).
Com esta fundamentação, que deixámos sumariamente exposta, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou a reclamação judicial improcedente.
Inconformado com essa sentença, o executado por reversão dela recorre para este Supremo Tribunal.
Assim, as questões que cumpre apreciar e decidir são as de saber:
) In casu, o grau de ilicitude não é reduzido, mas também não é elevadíssimo, deste modo, apenas se pode concluir que o grau de ilicitude é moderado. Nem reduzido nem elevado. Efectivamente a ilicitude é elevada, mas o arguido demonstrou arrependimento, está a cumprir com as suas obrigações referentes aos outros processos, está empregado e tenta refazer a sua vida de forma honesta e íntegra, e essa atitude e opção de vida devem ser valoradas.
) O apuramento da intensidade do dolo: Dos factos dados como provados, apenas se pode retirar que a intensidade do dolo não é reduzida, mas também não deve ser levada a sua avaliação de forma exacerbada ao ponto de não se considerar o seu arrependimento.
) O arguido tem a intenção de se retratar e emendar os seus erros, para que os filhos possam ter orgulho no pai e saibam que o pai errou, mas quer corrigir o seu comportamento.
) O presente acórdão recorrido não procedeu a uma correcta valoração do facto do arguido ter uma culpa muito elevada, não considerando assim o princípio da culpa e incorrendo na violação do disposto nos artigos 4 n 2, 7 e 7 do Código Penal.
) Na operação de fixação da medida concreta da pena, atende-se ao disposto nos artigos 4 e 7 do Código Penal.
) A pena não pode ultrapassar a medida da culpa, sob pena de se atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40 do Código Penal.
) A medida da culpa do arguido impõe que a pena não seja superior a 5 anos de prisão. Ou seja, a aplicação do artigo 40 do Código Penal estabelece um limite máximo de 5 anos.
) Os antecedentes criminais do arguido tornam intensas as necessidades de prevenção especial.
) Quando praticou os crimes, manifestou realmente impulsividade. Teve dificuldade em se autocontrolar. Facilmente adotou condutas impróprias e ilegais, mas está arrependido, está empregado, assumiu os seus compromissos e está socialmente integrado.
) Há, sim, que considerar o que figura na matéria de facto dada como provada e que se enquadram nomeadamente nas elencadas no n 2 do artigo 71 do CP.
) O grau de ilicitude há-de ter-se por moderado, conforme anteriormente exposto.
) A medida da culpa não permite que a pena ultrapasse os cinco anos de prisão.
) Os artigos 4, 7 e 13 do Código Penal implicam uma condenação a pena não superior a 5 anos de pena de prisão suspensos na sua execução.
) Condenando o arguido a 5 anos e 6 meses de prisão, o tribunal a quo violou o disposto nesses preceitos legais.
) Nestes termos,
A decisão recorrida, descreve, passo a passo, quais os elementos de facto que foram tidos em conta para quantificar a pena, sendo, pois, bem expresso o procedimento adotado e verificando-se que no raciocínio seguido o Tribunal recorrido respeitou integralmente os ditames da lei na escolha e determinação da pena concreta.
Sem conceder e por mera cautela,
A intensidade do dolo não é reduzida, mas também não deve ser levada a sua avaliação de forma exacerbada ao ponto de não se considerar o seu arrependimento, uma vez que demonstrou a preocupação de pagar as suas dívidas dentro das possibilidades económicas que possui, que actualmente não são as melhores, uma vez que a sua mulher está desempregada e tem o seu ordenado penhorado;
A sociedade ganha muito mais caso esteja em liberdade e a trabalhar para pagar as suas dívidas, do que esteja em cumprimento de prisão efectiva, situação em que perderá o emprego e não poderá sustentar a família nem pagar as suas dívidas;
Quando praticou os crimes, manifestou realmente impulsividade, que teve dificuldade em se autocontrolar, tendo adoptado condutas impróprias e ilegais;
Consideramos que poderá assistir razão ao recorrente AA quando pugna pela aplicação de uma pena de 5 anos de prisão suspensa na sua execução.
O art. 77, que versa sobre as regras da punição do concurso, e estatui que:
Para a apreciação da conduta do recorrente AA, o acórdão recorrido teve em conta as duas decisões condenatórias correspondentes aos processos crimes supra identificados, o seu certificado do registo criminal, e a sua informação social, tendo feito constar que:
A imagem global do ilícito é, no caso, marcada fortemente pela motivação do arguido de aproveitar o exercício das suas funções de agente de execução para se apropriar de dinheiro que lhe estava confiado no exercício e para cumprimento dessas funções e de desenvolver essa actividade em termos latos.
E, em sede de avaliação da ilicitude global do comportamento do recorrente AA, há que também atender ao tempo já decorrido desde a prática dos factos sem que se conheça um comportamento merecedor de reparo ao nível criminal.