rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
ee.	Mais afirmou a Mma. Juiz que foram provados os atrasos do recorrente, contudo não resulta de documento algum do processo disciplinar qual era o prazo fixado ou, na sua falta, qual o prazo razoável para produzir o trabalho distribuído ao recorrente.
ff.	O recorrido nunca o fez, pelo que, sem se saber qual o prazo adequado, não pode aferir-se se houve ou não atrasos.
Mal se compreendia, pois, que distribuíssem uma tarefa acrescida ao A. da envergadura da elaboração de projectos de especialidade, se o A. não estivesse a assegurar e a cumprir as demais tarefas que lhe estavam, ao tempo, adstritas.
jj.	Era ao R. que incumbia fazer prova dos factos integradores da infracção, porquanto o ónus da prova cabe ao titular do poder disciplinar.
Na sua defesa, o A. requereu a audição de sete testemunhas, tendo o Sr. Instrutor prescindido de uma delas.
Mais requereu a extracção de certidão dos seguintes documentos: Proc. 426/2003, Proc. 1011/97 P, Proc. 366/04, Proc. 512/2002, Proc. 180/04, Req. 2250/2010 e Req. 2245/2010, Proc. 6/08 , Req. 48136/09 e Inf. da Polícia Municipal n. 175/PM/2009, Processos 3189/09 e 6858/09, para prova da toda a matéria da defesa.
nn.	Essa junção nunca foi efectuada, nem sequer foi proferido despacho que indeferisse este meio de prova.
ss.	Em todo o caso, os processos não estavam na disponibilidade do A., até porque na fase de defesa este encontrava-se com baixa médica.
tt.	A defesa foi feita com base em apontamentos pessoais, o que não substitui de modo algum a cópia de cada um dos processos.
xx.	O Tribunal a quo julgou improcedente também esta alegação, por a deliberação notificada ao recorrente não ser a acta da reunião ordinária, nem dela ter de constar fundamentação.
aaa.	Com a sentença recorrida, foram mal aplicados os seguintes preceitos legais: artigos 2 n. 5, 123, 124 n. 1, 125 e 133 n. 2 do CPA, artigos 37 n.1 e n. 3, 40 n. 1, 41, 42 e 53 n. 1 do ED e ainda os artigos 32 n. 2, 268 n. 3 e 271 n. 1 da CRP.
Nestes termos e nos mais de direito que se dignarão suprir, requer-se que seja revogada a sentença recorrida, condenando-se, a final, o R. na totalidade do pedido, com o que se fará justiça.
O Autor invocou nulidade do despacho de abertura do processo disciplinar, por falta fundamentação e objeto;
Aliás, é suficiente que a decisão de instauração de um processo disciplinar cumpra com o despacho liminar nos termos do artigo 4 do ED.
Além disso, o Autor não impugnou a situação supramencionada no relatório final quando o poderia ter feito nessa altura;
A postura negligente do trabalhador resultou prejuízo efetivo para os serviços municipais já que se verificarem atrasos na tramitação dos processos da responsabilidade do Autor;
o facto de não terem sido determinados prazos de resposta para os processos que o Autor estava incumbido de informar, não desobriga o arguido a proceder com empenho e celeridade no tratamento dos assuntos que lhe estavam destinados;
O referido instrutor, da Divisão de Assuntos Jurídicos, tomou conhecimento do despacho indicado em a 16/06/2010;
A 05/08/2010, a Secção de Gestão de Recursos Humanos do Réu remeteu ao processo disciplinar tabela com o registo de assiduidade do Autor desde o dia 01/12/2009 até ao dia 05/08/2010;
A 23/07/2010, foi designada pelo instrutor nova data, a 04/08/2010, para vir o Autor prestar declarações, não tendo este comparecido atento o facto de se encontrar de baixa médica;
No exercício do direito de defesa, requereu ainda o Autor a produção de prova testemunhal, nos seguintes moldes: F., para depor sobre os artigos 37, 46, 52, 53 e 69; J., para depor sobre os artigos 37, 46, 52, 53, 76 a 80; J., para depor sobre os artigos 37, 46, 47 e 69; F., para depor sobre os artigos 19 a 32, 36, 40 e 94; , para depor sobre os artigos 19 a 32, 36, 41, 43, 50, 51, 54 a 68, 70, 71, 81, 82 e 94; , para depor sobre os artigos 19 a 32, 36, 41, 43, 50, 51, 54 a 68, 70, 71, 81, 82 e 94; e P., para depor sobre os artigos 76 a 80;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 25/02/201
O Tribunal fez constar:
Por outro lado, a matéria de facto dada como assente no ponto adveio do constante de fls. 94 e seguintes do PD, sendo que a matéria de facto dada como assente nos pontos a adveio antes do teor de fls. 94 e seguintes desse processo. Já a factualidade vertida nos pontos e foi dada como provada atento o constante de fls. 155 e seguintes do PD.
Por fim, os factos dados como provados nos pontos e resultaram da análise efetuada ao teor de fls. 150 e seguintes do PD, resultando já o facto dado como assente no ponto do constante de fls. 2 dos presentes autos.
Está posta em causa a sentença que acolheu a leitura da Entidade Demandada e que ostenta este discursofundamentador:
Desde já pode afirmar o Tribunal que soçobra o presente argumento aduzido pelo Autor.
- Compete ao membro do Governo respetivo a aplicação de qualquer pena aos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços.
"1 - Todos os que tenham conhecimento de que um trabalhador praticou infração disciplinar podem participá-la a qualquer superior hierárquico daquele.
- As participações ou queixas verbais são sempre reduzidas a escrito por quem as receba.
Por fim, e para a matéria de direito aqui em análise, importa atender ao disposto no artigo 41 do referido diploma. De acordo com este normativo, assim que seja recebida a participação ou queixa, a entidade competente para instaurar o procedimento disciplinar decide se a ele deve ou não haver lugar. E, nos termos do n 3 da referida norma, caso considere dever haver lugar a procedimento disciplinar, determina que o mesmo se instaure, por despacho liminar, devendo desde logo, e conforme o previsto no artigo 42 do ED, designar o respetivo instrutor.
Consequentemente, retira-se da análise das referidas normas que a decisão de instaurar um processo disciplinar se basta com um mero despacho liminar, ou seja, e como o nome indica, breve e com a informação mínima legalmente exigida, desde logo nomeando o instrutor, num espírito de incutir celeridade a tal processo punitivo.
Desde logo se infere que foram observados todos os ditames legais impostos pelo ED, tendo o despacho cumprido com as determinações decorrentes dos artigos 40 e seguintes e tendo sido praticado por pessoa com legitimidade para o efeito, o superior hierárquico máximo do Autor.
Nestes termos, é o despacho que determinou a abertura do processo disciplinar válido e eficaz, soçobrando o aduzido pelo Autor, o que desde já se declara.
Por fim, invoca que incorre a deliberação de aplicação de pena disciplinar em nulidade, por carecer em absoluto de forma legal, nos termos do disposto na Lei das Autarquias Locais doravante, já que a ata da deliberação do Executivo Municipal não cumpre com o disposto no artigo 92 desta lei.
Ora, não basta ao Autor afirmar, como o fez, que não poderia ocorrer qualquer violação do dever de zelo pelo facto de não ter o mesmo sido sujeito a avaliação de desempenho nem, consequentemente, lhe terem sido fixados objetivos ou resultados.
Ora, é certo que a defesa é uma garantia máxima do arguido em sede de processo disciplinar, legal e constitucionalmente tutelada, sendo que a violação de tal direito configura uma nulidade insuprível do processado.
Resultando do Relatório Final que matéria é que a referida testemunha se propunha provar, mais resultando que os factos para cuja prova foi a mesma arrolada já tinham sido dados como provados pelo instrutor, falece o alegado pelo Autor, inexistindo qualquer nulidade insuprível, nos termos do previsto no artigo 37 do ED.
Daqui se depreende que deve ser comunicada ao arguido, ora Autor, a decisão final do processo disciplinar, não sendo exigível o envio do registo de tal decisão, na forma de ata.
Assim, de acordo com o alegado, o Recorrente sufraga, fundamentalmente, o seguinte:
Na sua óptica esta aplicou mal os seguintes preceitos: artigos 2 n. 5, 123, 124 n. 1, 125 e 133 n. 2 do CPA, artigos 37 n. 1 e n. 3, 40 n. 1, 41, 42 e 53 n. 1 do ED e ainda os artigos 32 n. 2, 268 n. 3 e 271 n. 1 da CRP.
O Recorrente arguiu a nulidade do despacho de abertura do processo disciplinar por falta de fundamentação e de objeto.
Alega que o despacho de abertura do processo disciplinar carece de fundamentação e é nulo.
Adianta o Recorrente que, ao contrário do decidido na sentença recorrida, o despacho liminar não cumpriu com as determinações decorrentes do artigo 4 e seguintes do ED.
Entende o Recorrente que, o Tribunal a quo deveria ter dado provimento ao invocado vício de nulidade do despacho de abertura.
Sucede que o Recorrente vem insistir na argumentação empregue em sede de acção e afastada, e bem, pelo Tribunal a quo.
Os argumentos utilizados pelo Recorrente são contrários aos factos provados e são desprovidos de fundamentação idónea, o que denota a falta de suporte do presente recurso.
Posto isto, conclui-se que o Apelante acabou por reconhecer a desnecessidade dos citados elementos instrutórios nomeadamente para a descoberta da verdade.
Da Matéria de Direito -
Sucede que sucumbe este vício apontado ao despacho de abertura do processo disciplinar em apreço, pois de facto, o despacho foi exarado por pessoas com legitimidade para o efeito, contém as menções legais obrigatórias e está devidamente fundamentado.
Nesse sentido, esteve mais uma vez bem o Tribunal a quo ao considerar improcedente a nulidade arguida pelo Recorrente já que a decisão de instauração de um processo disciplinar se basta com o despacho liminar nos termos do artigo 4 do ED.
No entendimento do Tribunal a aplicação dos artigos 12 e ss. do CPA é arredada porque sendo subsidiariamente aplicáveis, são afastados pela aplicação de normas especiais, designadamente pelos artigos 4 e 4 do ED.
Invoca também o Recorrente a invalidade da decisão, por vício de nulidade da deliberação que determinou a pena.
O Tribunal a quo, julgou improcedente a supramencionada alegação do Autor por entender que, deve ser comunicada ao arguido, ora Autor, a decisão final do processo disciplinar, não sendo exigível o envio do registo de tal decisão, na forma de ata.
o Recorrente limita-se a reiterar os vícios imputados ao acto impugnado como se a sentença não os tivesse escalpelizado e afastado na totalidade;
como sentenciado retira-se da análise das referidas normas que a decisão de instaurar um processo disciplinar se basta com um mero despacho liminar, ou seja, e como o nome indica, breve e com a informação mínima legalmente exigida, desde logo nomeando o instrutor, num espírito de incutir celeridade a tal processo punitivo.
Nestes termos, é o despacho que determinou a abertura do processo disciplinar válido e eficaz, soçobrando o aduzido pelo Autor,
Por outro lado, e no que ao dever de zelo respeita, não basta ao Autor afirmar, como o fez, que não poderia ocorrer qualquer violação do dever de zelo pelo facto de não ter o mesmo sido sujeito a avaliação de desempenho nem, consequentemente, lhe terem sido fixados objetivos ou resultados.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pelo Recorrente. Notifique e DN.Porto, 02/10/2020
que seja declarado nulo ou anulado o relatório final, assim como os atos consequentes;
que seja excluída a proposta da Contrainteressada S. e,
Indicou como Contrainteressadas P., S.A., pessoa coletiva n., com sede na Rua,; , S.A., pessoa coletiva n., com sede na Rua,; S-., S.A., pessoa coletiva n., com sede na Rua, e S. , S.A., pessoa coletiva n., com sede no Largo,.
Mais alegou que a proposta da Contrainteressada S.:
não cumpriu o estipulado na alínea do ponto  do programa do concurso, porquanto não apresentou o preço mensal, omissão que se integra nas causas de exclusão previstas no ponto 11 em conjugação com o ponto 2, alínea do programa do concurso;
não cumpriu o estipulado na alínea do ponto 2 do programa do concurso, uma vez que não indica a data concreta do início dos contratos;
Oitava: as questões apresentadas não dizem respeito a uma questão de especialização jurídica ou de fino recorte técnico;
Nona: as partes adotaram uma conduta processual correta.
Décima-primeira: Nesta perspetiva, sempre que ocorra uma desproporção que afete a relação sinalagmática que a taxa pressupõe, impõe-se ao juiz o uso da faculdade conferida pelo n. 7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais, com vista a dispensar, total ou parcialmente, o pagamento da taxa de justiça remanescente.
Décima-terceira: Mesmo que se entendesse que não deveria ser totalmente dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ainda assim, salvo melhor opinião, o Tribunal recorrido deveria ter proferido decisão, dispensando parcialmente o pagamento do remanescente, no respeito pelo aludido princípio da proporcionalidade.
Décima-quarta: A decisão recorrida violou o disposto no artigo , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais e o princípio constitucional da proporcionalidade.
b.Do erro de julgamento decorrente do indeferimento do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Na situação em análise, está em causa saber se se encontram, no caso, preenchidos os requisitos legais que permitem a dispensa ou a redução do remanescente da taxa de justiça a liquidar.
A Recorrente sustenta que a decisão recorrida violou o disposto no artigo , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais e o princípio constitucional da proporcionalidade, pelo que, mesmo que se entendesse que não deveria ser totalmente dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ainda assim, a seu ver, o Tribunal recorrido deveria ter proferido decisão, dispensando parcialmente o pagamento do remanescente, no respeito pelo aludido princípio da proporcionalidade.
Pelo Réu foi apresentado requerimento com o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático ao abrigo do disposto no artigo 10-A, do CPTA.
A Autora respondeu, manifestando a sua oposição.
Foi proferida decisão que julgou aquele pedido improcedente, condenando o Réu nas custas do incidente.
Por conseguinte, afigura-se-nos que a taxa de justiça a pagar pela recorrente, a título de remanescente da taxa de justiça, por ter sido negado provimento ao recurso, revela-se manifestamente excessiva atento o serviço de justiça que foi prestado.
Em síntese, o presente processo embora não assuma os foros de simplicidade e de celeridade que a Recorrente lhe pretende assacar, que se compadeça com a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, não assume os foros de complexidade e de dimensão próprias de determinados processos, que reclamem o pagamento integral desse remanescente.
A Entidade Demandada, ora Recorrente, apresentou recurso contra a decisão recorrida, tendo nas respetivas alegações, formulado as seguintes conclusões, que ora se reproduzem:
Neste contexto, operacionalizou-se um novo modelo de gestão da manutenção rodoviária, em que as atividades de cariz ambiental estão englobadas num contrato dedicado, os ETGV, em regime plurianual, assegurando-se nos as atividades de pavimentação, drenagem, manutenção de taludes, limpezas, segurança, manutenção de obras de arte, entre outras, visando a manutenção dos ativos rodoviários e a segurança da exploração rodoviária, visando garantir o cumprimento das obrigações legais e contratuais que impendem sobre a Empresa e os princípios da boa gestão empresarial.
A necessidade, ainda em 2020, dos presentes contratos de ETGV, justifica-se dado que os já estão exauridos de quantidades para assegurar a realização dos trabalhos de gestão de vegetação que permitam o cumprimento da legislação.
Assim, com atraso no início das presentes empreitadas, a IP deixa de poder assegurar, em 2021, o cumprimento das suas obrigações de limpeza das faixas de gestão de combustível, incumprindo o seu dever de prevenção previsto no SDFCI, que define que os trabalhos devem estar concluídos antes do início do período crítico, isto é, em 1 de Julho.
Apesar de a presente ação tramitar como um processo urgente, com prazos abreviados, como lembra a douta sentença na página 16, mas que admite a possibilidade de interposição de recursos, não podemos esquecer que são vários lotes e que, além da Autora e da Ré, existem diversos contrainteressados, pelo que a resolução do processo poderá não ter uma tramitação tão célere como previsto.
Por isso, ao contrário do que refere a douta sentença, na página 16, deverá concluir- se pela manutenção do efeito suspensivo automático.
" A ....., S.A., aqui Recorrente, não se conformando com a Sentença proferida em 312020 pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático da impugnação do acto de adjudicação, veio dela interpor recurso.
A Recorrente limitou-se a formular, com o seu pedido de levantamento do efeito suspensivo automático da impugnação do acto de adjudicação, uma série de afirmações sem cuidar de demonstrar a factualidade genericamente descrita, não tendo junto aos autos qualquer documento comprovativo do por si alegado, como lhe era exigível.
Acresce que, a Recorrente não conseguiu, de igual modo, justificar, pelo menos de forma convincente, por que motivo o efeito suspensivo do acto impugnado a impede de assegurar as adequadas condições de segurança da circulação na rede sob sua jurisdição, pelas alegadas dificuldades acrescidas na gestão da vegetação que a envolve, na medida em que esta não explica, não pormenoriza nem demonstra essas alegadas dificuldades.
De facto, perante a situação factual apresentada, mal se compreende que a Recorrente venha agora recorrer da sentença recorrida com fundamento num alegado erro de julgamento por incorrecta interpretação dos factos apresentados.
É que, com o seu pedido de levantamento do efeito suspensivo automático da impugnação do acto de adjudicação, a Recorrente não logrou demonstrar, designadamente:
De facto, conforme alega a Recorrente, o eventual incumprimento dos seus deveres legais apenas ocorrerá se os trabalhos de limpeza das faixas de gestão de combustível não estiverem concluídos até ao dia 01 de Julho de 202
Ora, estando nós no Outono, não se vislumbra em que medida é que a manutenção do efeito suspensivo até que venha a ser proferida sentença no processo principal poderá vir a impedir a Recorrente de cumprir com os trabalhos de limpeza das faixas de gestão de combustível até ao dia 01 de Julho de 202 E, isto por duas ordens de razão:
A este propósito, de referir que das peças do procedimento não se extrai um plano de trabalhos temporalmente delimitado para o adjudicatário prestar os serviços em apreço, limitando-se o Caderno de Encargos a fixar o prazo de duração da execução dos contratos.
Acresce que, dada a natureza urgente da presente acção de contencioso pré-contratual, não se afigura minimamente verosímil que até 01 de Julho de 2021 não venha a ser proferida decisão nos presentes autos, sendo, assim, meramente remota a possibilidade de incumprimento dos deveres legais por parte da Entidade Demandada por falta de execução dos trabalhos de gestão e de limpeza da faixa combustível.
2 De igual modo, a Recorrente também não logrou demonstrar em que medida é que o diferimento da execução dos contratos impugnados até que seja proferida decisão no processo principal representa o risco de lhe serem instaurados processos de contra- ordenação com os respectivos pagamentos de coimas. Porquanto,
Mesmo num hipotético cenário de incumprimento iminente das suas obrigações legais, o que sem nada conceder e apenas por dever de patrocínio se concebe, a Recorrente sempre tem ao seu dispor os meios legais que lhe permitem impedir essa eventual situação de incumprimento.
A este propósito, relembre-se que a criação de uma situação de facto consumado é um dano tutelado pelo direito nacional e comunitário.
Pede que o recurso seja julgado totalmente improcedente, mantendo-se no ordenamento jurídico a decisão recorrida.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
A questão suscitada pela Recorrente é a de apreciar se incorre a decisão recorrida em erro de julgamento ao indeferir o incidente de levantamento do efeito suspensivo, por os danos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo são superiores os que podem resultar do seu levantamento.
O Tribunal a quo julgou provada a seguinte factualidade, com relevo para a decisão a proferir:
cfr.  decisão  de  contratar  e  respectiva  informação  constante  do  PA,  cujo  teor  aqui  se  dá  por  integralmente reproduzido;
Importa entrar na análise do fundamento do presente recurso, incidente sobre a decisão sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático.
Na sua alegação, a Recorrente limita-se a discordar da decisão proferida, invocando que ao contrário do decidido, devem considerar-se superiores os danos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo em relação aos que podem resultar do seu levantamento.
O que acarreta que o fundamento do recurso tenha por base a factualidade que foi julgada provada na decisão recorrida.
Com relevo, foi a seguinte a fundamentação da decisão sob recurso:
"Compulsados os fundamentos para o levantamento do efeito suspensivo do acto ora impugnado, constata-se que a Entidades Demandada estriba a sua fundamentação em torno do próprio objecto do contrato.
Com efeito, segundo alega, o contrato tem por objecto a execução de trabalhos de conservação e manutenção da rede rodoviária, os quais englobam trabalhos como sejam as ceifas, corte selectivo de vegetação, podas, abates, plantações e sementeiras, entre outros, que permitem manter as condições de segurança da circulação, bem como assegurar a preservação do património vegetal na envolvente das vias respectivas.
Nesta conformidade, a suspensão o acto de adjudicação, que culminará com o atraso no início da execução dos trabalhos, não fará com que a Entidade Demandada deixe de realizar de modo absoluto os trabalhos de execução de manutenção da via. Ou seja, a Entidade Demandada não deixará de cumprir, de forma absoluta, com as suas obrigações nesta matéria. Na medida em que, no tempo que mediará até ao início da execução destes trabalhos, não ficará impossibilitada de executar os demais.
É o que resulta da própria fundamentação da decisão de contratar, que se refere a estes contratos como um complemento e um incremento aumento/desenvolvimento do modelo de gestão implementado e dos trabalhos já contratualizados e executados ou a executar, pela Entidade Demandada.
O decidido pelo Tribunal a quo não enferma de erro de julgamento de direito, que importe a sua revogação, pelo que, será de manter.
Terão de ser alegados e provados factos donde se possa fundar a produção de graves prejuízos e que estes sejam superiores aos que resultariam do levantamento da suspensão dos efeitos do ato de adjudicação.
Pelo que, a situação factual apurada, baseada na própria alegação da Recorrente não permite fundar os pressupostos normativos previstos no n. 4 do artigo 10-A do CPTA, por a manutenção do efeito suspensivo não implicar que deixem de ser realizados, de modo absoluto, os trabalhos objeto do procedimento pré-contratual e do ato impugnado.
Por outras palavras, o indeferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo não acarretará que a Entidade Demandada deixe de cumprir, de forma absoluta, com as suas obrigações de realização dos trabalhos de execução de manutenção da via.
De tudo quanto exposto, conclui-se que não enferma a sentença recorrida de erro de julgamento de direito, devendo, por isso, ser mantida.
Em suma, será de negar provimento ao recurso, por não provado, o que implica a manutenção da decisão recorrida.
Processo n. 90/12T8LLE.ES1
Com tal obra inovatória, que afeta a iluminação e a ventilação da fração da Autora, foi alterada a fachada do edifício.
Tal situação já ocorria quando comprou a dita fração, o que até achou estranho, mas nunca conjeturou a hipótese dessas janelas terem sido tapadas por uma alteração da fachada do edifício, ao arrepio e com violação da lei e do título constitutivo da propriedade horizontal.