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Caso seja identificado na proposta da ADJUDICATÁRIA a necessidade de software distinto dos disponibilizado pela DGAV, designadamente quando necessário para o correto funcionamento do CERTIFIC@NIM, devem esses softwares ser indicados nos requisitos constantes na proposta apresentada, privilegiando sempre soluções de código aberto, quando disponíveis.
Neste caso, a proposta deve indicar explicitamente os custos estimados a 5 anos, para o licenciamento perpétuo, sem limite de utilizadores, bem como a manutenção do software proposto, não sendo admitidas licenças por subscrição, tendo como suporte uma declaração emitida pelo fornecedor do software explicitamente para este efeito.
De acordo com o estipulado na citada cláusula 4 do Caderno de Encargos quando a proposta apresentada necessite de um software distinto do disponibilizado pela DGAV:
esse softwaredeve ser indicado nos requisitos constantes na proposta apresentada;
a proposta deve indicar explicitamente os custos estimados a 5 anos, para o licenciamento e para a manutenção do software proposto;
deve ser apresentada uma declaração explícita nesse sentido, emitida pelo fornecedor do software;
Por isso, tais elementos da proposta dependem da solução técnica apresentada pelo concorrente, podendo ser apresentados por uns concorrentes e não por outros, em função da concreta solução técnica informática apresentada.
Esse o motivo porque os elementos exigidos nos n.s 2 e 3 da cláusula 4 do Caderno de Encargos não podem ser qualificados como atributo da proposta, segundo a designação legal que é dada no artigo 5, n. 2 do CCP.
Um atributo da proposta é necessariamente uma característica da proposta que a Administração entendeu submeter a avaliação, nos termos do critério de adjudicação e que, por isso, exige que todas as propostas contenham esse atributo, sob pena de estar inviabilizada a sua análise comparativa e a consequente avaliação das propostas, nos termos do modelo de avaliação definido.
Por isso, tal característica da proposta não se destina a densificar o critério de avaliação das propostas, não visando a Administração estabelecer quaisquer padrões de comparação das propostas com base em tal elemento ou característica da proposta e, por isso, não está em causa qualquer aspeto que em matéria de avaliação vá distinguir as propostas apresentadas ao procedimento.
O que sucederá com os concorrentes que pretendam utilizar o software disponibilizado na DGAV e não se proponham utilizar um software diverso.
Não obstante, nos termos dos n.s 2 e 3 da cláusula 4 do Caderno de Encargos, o software necessário deve ser indicado na proposta, pelo que não deixa de constituir um requisito constante da proposta apresentada.
Tal especificação ou requisito não consta explicitamente do elenco dos documentos a apresentar previstos no ponto 10 do Programa do Procedimento.
A cláusula 4, n.s 2 e 3 do Caderno de Encargos prescreve que a proposta deve indicar o software necessário n. e os custos estimados a 5 anos, para o licenciamento e para a manutenção do software proposto, tendo como suporte uma declaração emitida pelo fornecedor do software n..
Interpretar o teor da citada cláusula do Caderno de Encargos implica extrair dela a vontade real da Administração.
Explicitar significa precisamente tornar explícito, claro ou preciso, declarar, expressar, manifestar algo.
Para tanto, mostra-se necessário distinguir de entre os documentos que integram a proposta, os que são exigidos por lei e os que são exigidos pela entidade adjudicante.
Isto porque o disposto no artigo 14, n. 2, do CCP estabelece como causa de exclusão resultante da omissão de documento da proposta, que tal documento se enquadre no n. 1 ou no n. 2 do artigo 5 do CCP, ou seja, cominando apenas como causa de exclusão a falta do documento que for exigido por lei.
Nesse sentido, constitui fundamento de exclusão da proposta nos termos do disposto no artigo 14, n. 2, do CCP, a que não seja constituída por todos os documentos exigidos nos termos do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 5.
Pelo que, não integra fundamento de exclusão da proposta a falta de apresentação de qualquer outro documento, como seja aquele que seja exigido por vontade da entidade adjudicante.
Estando o requisito e documento exigidos no Caderno de Encargos e não no Programa do Procedimento, não se pode subsumir a situação ao disposto no n. 1 do artigo 5 do CCP, por não estar em causa nenhum dos que se mostram previstos nas suas alíneas, e, segundo o regime previsto no artigo 13, n. 1, do CCP.
O que exige continuar a dilucidar o enquadramento que deve ser dado ao requisito da falta de explicitação do custo do software adicional e da falta de tal documento de suporte, visto não estar em causa um documento que integra a proposta nos termos definidos e exigidos pelo Programa do Procedimento.
Não está em causa um requisito ou documento exigido por lei ou que seja legalmente obrigatório, nos termos do artigo 5, n. 1 do CCP.
Tal incumprimento do disposto no n. 3 da cláusula 4 do Caderno de Encargos, como se viu, não segue o regime previsto no artigo 5, n. 1 do CCP, por não constituir a violação de um requisito imposto por lei ou previsto no Programa do Procedimento, não constituindo fundamento de exclusão da proposta, por não se subsumir no disposto no artigo 14, n. 2, do CCP, pelo que, não se podendo também enquadrar no disposto no artigo 14, n. 2, do CCP, é de o incluir no regime das meras faltas ou irregularidades, passíveis de sanação, mediante convite dirigido ao concorrente.
A proposta apresentada respeita a condição imposta pela entidade adjudicante, de indicar expressamente qual o software necessário, assim como de o valor da proposta incluir o custo com o licenciamento e manutenção do software, como consta expressamente da proposta apresentada pela Contrainteressada, pelo que, a falta da indicação explícita desse valor e do respetivo documento de suporte, não se podem enquadrar no regime da falta de documentos legais, nem dos exigidos no Programa do Procedimento, mas apenas de documento que integra a proposta e, por isso, constitutivo da proposta por efeito da discricionariedade procedimental da entidade adjudicante, nos termos previstos no Caderno de Encargos.
Assim, forçoso se tem de entender que a proposta apresentada cumpre a condição prevista pela entidade adjudicante no Caderno de Encargos, apenas restando explicitar o custo do software e de o comprovar, mediante a junção de documento do fornecedor, donde não estar em causa a falta de documento correspondente a condição da proposta, por a mesma se mostrar respeitada.
Pelo que, no caso concreto, não silenciou a proposta apresentada sobre a condição imposta pela entidade adjudicante no Caderno de Encargos, antes está demonstrado em juízo, nos termos da factualidade aditada por este Tribunal ad quem, que nos termos em que a proposta foi apresentada, está assegurado o cumprimento da indicação do software e da indicação expressa de que o valor da proposta inclui o custo com esse software.
Não está, por isso, em causa a apresentação de um requisito ou condição novo, que a proposta já não previsse, antes explicitar um requisito que a proposta já revela cumprir.
Sendo a proposta contratualmente aceitável, não existindo fundamento para a sua exclusão, nada obsta a que a concorrente, por si ou sob iniciativa da entidade adjudicante, explicite e comprove a indicação a que procedeu sobre os custos com o software, nos termos do disposto no n. 3 da cláusula 4 do Caderno de Encargos, ao abrigo do disposto no artigo 7 do CCP, ao prever a possibilidade de esclarecimento e suprimento de propostas e candidaturas.
Termos em que, com base na fundamentação de facto e de direito antecedente, será de julgar procedente, por provado, o fundamento do recurso, enfermando a sentença recorrida de erro de julgamento direito, por errada apreciação dos factos e por errada interpretação e aplicação do direito.
Dependendo os elementos da proposta da solução técnica apresentada, podendo ser apresentados por uns concorrentes e não por outros, em função da concreta solução técnica informática apresentada, os elementos exigidos no Caderno de Encargos não podem ser qualificados como atributo da proposta, segundo o artigo 5, n. 2 do CCP.
Segundo a cláusula 4 do Caderno de Encargos, devendo a proposta indicar o software necessário e os custos estimados para 5 anos para o licenciamento e para a manutenção desse software, tal constitui um requisito da proposta.
Em face do artigo 14, n. 2, do CCP, ao estabelecer como causa de exclusão resultante da omissão de documento da proposta, que tal documento se enquadre no n. 1 ou no n. 2 do artigo 5 do CCP, ou seja, cominando apenas como causa de exclusão a falta do documento que for exigido por lei, mostra-se necessário distinguir de entre os documentos que integram a proposta, os que são exigidos por lei e os que são exigidos pela entidade adjudicante.
Aferindo-se o cumprimento da condição, a falta de explicitação do custo do software e a sua comprovação, não se podem enquadrar no regime da falta de documentos legais, nem dos exigidos no Programa do Procedimento, mas apenas de documento que integra a proposta e, por isso, constitutivo da proposta por efeito da discricionariedade procedimental da entidade adjudicante, nos termos previstos no Caderno de Encargos, pelo que a mesma não segue o regime previsto no artigo 5, n. 1 do CCP, não constituindo fundamento de exclusão da proposta, além de não se subsumir no artigo 14, n. 2,, nem do artigo 14, n. 2,, do CCP, aplicando-se o regime das meras faltas ou irregularidades, passíveis de sanação, mediante convite dirigido ao concorrente, nos termos do artigo 7 do CCP.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em concederprovimento ao recurso, por provado o seu respetivo fundamento, em revogar a decisão recorrida e, em substituição, em julgar a ação de contencioso pré-contratual improcedente, por não provada, absolvendo a Entidade Demandada e a Contrainteressada do pedido.
A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 01/05, tem voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes Juízes integrantes da formação de julgamento, os Desembargadores, Pedro Marchão Marques e Alda Nunes.
Adjunta - Juiza Desembargadora Eugénia Cunha
Sumário artigo 663 n. 7 do..............................................................
Impugnou ainda e por desconhecimento a versão dos factos alegada pelo A. quanto ao modo como ocorreu o acidente. Factos que mais alegou serem insuficientes para concluir pela responsabilização do seu segurado.
Finalmente impugnou os danos alegados pelo A..
Ao de novo alegado exerceu a R. o contraditório, pugnando em parte pela sua inadmissibilidade por exceder o que lhe era permitido.
Proferiu após o tribunal a quo despacho a considerar como válido e contido no objeto delimitado pelo despacho de convite ao aperfeiçoamento o de novo alegado.
Foi igualmente identificado o objeto do litígio e elencados os temas da prova, sem reclamação.
Concluindo assim nesta parte não poder ser admitido o recurso.
Bem como pela inadmissibilidade processual da junção dos documentos oferecidos pelo recorrente com as suas alegações.
Recurso da decisão que fixou o valor da ação vide conclusões a.
E como questão prévia: admissibilidade do recurso.
E com esta questão relacionado: apurar se em causa está a invocação de questão nova em sede de recurso tal como a R. o invocou em sede de contra alegações e respetiva.
Admissibilidade de junção dos documentos oferecidos pelo autor recorrente com a justificação pelo mesmo invocada nas conclusões a questão igualmente suscitada pela recorrida.
Erro na decisão de facto vide conclusões a.
Em causa:
os factos provados 20 e 46 que o recorrente pugna sejam considerados como não escritos.
Ou quando assim se não entenda quanto ao ponto 20 que seja a sua redação alterada em conformidade com o sugerido na conclusão.
vide conclusões a para este segmento;
os factos não provados que o recorrente pugna deverão ser considerados provados vide conclusões a para este segmento;
da petição O Autor é dono e legítimo proprietário do veículo ligeiro de passageiros, marca Nissan , matrícula .. - .. - TH.
O aqui Autor não presenciou o acidente, na medida em que se encontrava na praia, e o seu veículo devidamente estacionado, em local para o efeito, fora da faixa de rodagem.
O veículo ligeiro de passageiros de Marca Mercedes  com a matrícula LU  circulava na Avenida  no sentido da Praia  para a Praia .
Ao efectuar a manobra descrita no artigo anterior, o veículo de Marca Mercedes  com a matrícula LU , ocupou a segunda via da faixa de rodagem.
O veículo de Marca Mitshubishi  com a matrícula .. - MH - .. embateu no veículo do Autor, que por sua vez ao ser arrastado embate no veículo Opel  de matrícula .. - CS - ...
A Ré assumiu a responsabilidade do acidente provocado pela viatura do seu segurado.
A viatura ficou imobilizada desde a data do acidente a 28/08/2015 até agora.
O Autor e o agregado familiar residiam e residem em , .
Sendo que, com a aproximação da época escolar e da necessidade de prover pelo cumprimento de horários e deslocações de todos os elementos do agregado familiar, o A. alugou uma viatura.
A viatura alugada foi de gama inferior ao veículo acidentado, em termos de marca e modelo.
O Autor teve dificuldades em fazer compras, deslocar-se a casa de amigos a familiares e de passear ao fim de semana.
Acresce que, o Autor pratica ciclismo habitualmente e o veículo acidentado permitia-lhe transportar a sua bicicleta para qualquer lado.
O veículo de marca Nissan , matrícula .. - .. - TH, adquirido em 2002, encontrava-se em excelente estado de conservação e satisfazia, integralmente, as necessidades de deslocação diária do agregado familiar.
Pese embora os transtornos e alterações de rotina para o agregado familiar, o Autor só conseguiu adquirir novo veículo automóvel em Outubro de 201
o referido na parte final do facto referido em 2, ou seja, após 12015 ocorreu por facto que a que o autor e seu agregado familiar eram alheios,
A falta de pagamento da indemnização por parte do Réu ao Autor gerou impossibilidade financeira, designadamente por falta de liquidez para adquirir um novo veículo automóvel.
Conhecendo.1) Cumpre em primeiro lugar apreciar do recurso interposto sobre a decisão que fixou o valor da ação.
E como questão prévia: da admissibilidade do mesmo.
A admissibilidade do recurso está dependente da verificação de vários pressupostos, tanto objetivos como subjetivos.
Entre os primeiros se integrando a tempestividade da interposição do recurso.
Da decisão que fixou o valor da ação foi ao recorrente enviada notificação a 29/11/201
Então claramente havia já decorrido o prazo para a interposição do recurso da decisão proferida em novembro de 2018, como tal já transitada.
Parágrafos que aqui se reproduzem:2
Apurar a extensão de tais danos.
Apurar o quantum indemnizatório.Foram fixados os seguintes temas de prova:
Apurar o valor dos danos sofridos no veículo do autor, de matrícula TH;
Apurar o período de paralisação do veículo TH;
Não se entende onde a recorrente encontra a invocada contradição.
O 2 parágrafo traduz o que foi apreciado em sede despacho saneador tabelar quanto aos pressupostos processuais que aqui se reproduz:"O tribunal é competente em razão da matéria, da hierarquia, da nacionalidade e do território.
Não há nulidades que invalidem todo o processado.
Como objeto do litígio foi identificado, entre o mais, aferir dos pressupostos da responsabilidade
Encontra este dever a sua consagração legal no disposto no artigo 608 n 2 do CPC.
Sendo ainda de distinguir questões a resolver para efeitos do artigo 608 n 2 do, da consideração ou não consideração de um facto em concreto que e quando se traduza em violação do artigo 5 n 2 do CPC, deverá ser tratado em sede de erro de julgamento e não como nulidade de sentença
Pelo que e para que o tribunal reconheça ao autor o direito que o mesmo invoca, há de este alegar factos suscetíveis de gerar esse direito, segundo a ordem jurídica constituída.
Sendo estes factos, postos em contacto com a ordem jurídica que constituem a causa de pedir, o fundamento ou fundamentos da ação que justificam o consequente pedido formulado.
Sendo o objeto da ação o limite da condenação vide artigos 608, 609 n 1 e 615 n 1 al. e do CPC.
Para tanto há que analisar o que pelo A. foi alegado e peticionado no seu articulado inicial e respetivo aperfeiçoamento.
Porquanto o alegado no articulado de aperfeiçoamento se ateve ao modo como o acidente se produziu e responsabilidade assacada ao segurado da R., nenhum relevo tem para o que se aprecia nesta sede.
Assim e para que claro fique, reproduzimos em parte o que foi alegado na p.:
Deste trecho resulta que o A. alegou efetivamente que a R. considerou o veículo em perda total. Entendimento que em si o A. não questionou.
E mais alegou que teria direito a juros desde a data em que a viatura ficou imobilizada até efetivo pagamento do valor da indemnização por perda total.
E no seguimento do assim alegado, continuou o autor artigos 48 e segs. da p.)
"4 A falta de pagamento da indemnização por parte do Réu ao Autor gerou impossibilidade financeira, designadamente por falta de liquidez para adquirir um novo veículo automóvel.
Após o que identificou os prejuízos que tal atuação lhe provocaram:
Precisamente o valor fixado pelo tribunal a quo como valor de acção
Em quarto lugar, está em apreciação a admissibilidade de junção de documentos oferecidos pelo recorrente com as suas alegações de recurso.
A admissibilidade da sua junção foi justificada pelo recorrente nos termos constantes das causa conclusões a.
Fora deste momento próprio, sendo ainda permitida a apresentação de tais documentos, conforme decorre do citado artigo 423:
Analisadas as conclusões a temos que o recorrente justifica a junção dos documentos em análise alegando, entre o mais:
"BF - Os supra referidos e-mails são comprovativos que, em virtude da sentença proferida, se tornam necessários pois provam a falsidade do depoimento da testemunha, pelo que se requer a junção aos autos nos termos do disposto no art. 65 do Código de Processo Civil.
BH - Mais grave que a falta de isenção no depoimento prestado é o facto de mentir ao Tribunal o que descredibiliza totalmente o depoimento prestado.
Os documentos em questão consistem em 4 emails alegadamente trocados entre o A. e R. no período compreendido entre 22/01/2016 e 27/06/2018, tendo a ação sido instaurada em julho de 201
E visam portanto, de um lado descredibilizar um depoimento prestado e de outro fundamentar a alteração de um ponto da decisão de facto.
Momento processual adequado para oferecer os documentos que tivesse por oportunos.
Ultrapassado tal momento, está vedado ao recorrente nomeadamente em sede recursória invocar como fundamento para a junção de documentos o que anteriormente deveria ter convocado, no fim do depoimento da testemunha.
Poderá discordar do julgamento efetuado, e assim expressou o seu entendimento. Mas tal é questão a apreciar em sede de reapreciação da decisão de facto.
Não é contudo fundamento para a pretendida junção de documentos, pois que se trata de decisão sobre factualidade que estava em discussão.
Em conclusão, por inadmissível, vai indeferida a junção dos documentos oferecidos pelo recorrente com as suas alegações.
Documentos que como tal se determina sejam devolvidos ao apresentante.
Questionou o recorrente:
os factos provados 20 e 46, que pugna sejam considerados como não escritos.
Ou quando assim se não entenda quanto ao ponto 20 que seja a sua redação alterada em conformidade com o sugerido na conclusão, ou seja:
Ii - os factos não provados que o recorrente pugna deverão ser considerados provados vide conclusões a para este segmento;
Expressou o recorrente a sua pretensão, nesta sede, no seguintes termos.
Pelo que das conclusões é exigível que no mínimo das mesmas conste de forma clara quais os pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, sob pena de rejeição do mesmo.
Os concretos meios probatórios que no seu entender implicam decisão diferente, foram invocados para os factos provados nos seguintes termos:
para o ponto 20 dos factos provados, invocou o recorrente a prova documental e a própria posição assumida pela R. nos articulados, conjugada com a produção de prova testemunhal sobre o ponto em questão.
para o ponto 46 dos factos provados, convocou o recorrente a prova testemunhal produzida testemunhas H e K, conjugado com prova documental cuja junção requereu em sede de recurso e não admitida.
Quanto aos factos não provados, convocou o recorrente de forma genérica o depoimento das testemunhas K e,  e J.
Não observou o recorrente quanto a esta impugnação o disposto no artigo 640 n 2 al. do CPC, a implicar a rejeição da reapreciação da decisão de facto nos termos da citada norma, no que aos factos não provados concerne.
de um lado o valor venal do veículo;
Neste segmento importa realçar:
no que ao valor venal do veículo respeita, nem em sede de recurso o recorrente indica qual seria esse valor.
E, julgamos, não o fez precisamente por estar ciente de que já na petição inicial não havia indicado nem peticionado um valor concreto a este título, tal como acima já deixámos analisado.
A inadmissibilidade da pretensão nesta sede formulada encontra assim e desde logo o seu fundamento na novidade da questão colocada perante este tribunal de recurso antes não incluída no objeto processual e como tal não apreciada pelo tribunal a quo. Acresce, ainda que assim se não entendesse, não estar especificado o valor a considerar e não terem sido observados os ónus de impugnação e especificação em relação a este ponto factual. Pelo que a decisão sobre a ampliação da matéria de facto neste ponto em análise sempre seria, como é, o de rejeição da sua apreciação.
A invocação de prova documental sem concretização da mesma tão pouco respeita os ónus de impugnação e especificação que sobre o autor recaem.
Em concreto o recorrente invocou apenas e por transcrição o excerto das declarações do A. acima reproduzido.
Admitindo-se, todavia que o pretendido é o aditamento da seguinte matéria:
temos que esta é factualidade não alegada pelo autor na sua petição inicial.
E a aceitar-se que a mesma poderia ser entendida como concretização do antes alegado na p.e que foi traduzido para os pontos 24 a 35 dos factos provados, temos que nenhuma prova válida foi invocada para a acrescentar ao que já consta dos factos provados indicados.
A invocação genérica dos depoimentos testemunhais e prova documental nos termos já acima assinalados, não cumpre os ónus de impugnação e especificação exigidos ao recorrente.
Pelo que nesta matéria se rejeita igualmente a reapreciação da decisão de facto.Conclui-se assim terem sido observados pelo recorrente os ónus de alegação e impugnação sobre si incidentes apenas quanto aos pontos 20 e 46 dos factos provados, dentro dos limites acima assinalados.
No ponto 20 dos factos provados está em causa a declarada assunção por parte da R. da responsabilidade do acidente provocado pela viatura do seu segurado.
O A. insurge-se contra o assim decidido convocando a própria postura processual da R. recorrida que na sua contestação efetivamente impugnou o alegado a este propósito pelo autor, impondo produção de prova sobre o modo como decorreu o acidente.
E esta é uma constatação factual.
E neste sentido é destituído de fundamento tudo o alegado a propósito deste ponto factual pelo autor.
Decidindo o tribunal de pela pretendida alteração da decisão de facto quando9, de acordo com o seu juízo autónomo, perante a reapreciação dos meios de prova constantes do processo e em respeito pelo princípio da livre apreciação conclua, na sua própria convicção, impor-se uma decisão diversa.
Da sentença recorrida consta a seguinte fundamentação a propósito das comunicações ocorridas e com relevo para este ponto:
Ouvidos os depoimentos convocados pelo recorrente, resulta que H, esposa do A., sobre os contactos estabelecidos referiu ter contactado a R. após a carta recebida, na esperança de chegar a um acordo.