rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, o que é razoável concluir é que a vítima foi para a Alemanha com os filhos comuns, porque o recorrente a chamou e de lá não veio ainda, por indicação do mesmo.
Deste modo, tendo este sido também o entendimento sufragado pelo despacho recorrido, impõe-se a sua manutenção.
Proc. n 4303/10T8AVR-F.P1
Admitido o recurso como de apelação, com subida imediata e efeito devolutivo, foram formuladas as seguintes conclusões.
A-DEFACTO
- Deve ser modificada a decisão proferida sobre a matéria de facto, e com interesse para o presente despacho, e considerar-se como provado:
Que o filho dos insolventes , reside com os insolventes recorrentes.
Pertence a este agregado familiar.
Que se encontra incapaz para o trabalho.
Que não aufere qualquer rendimento.
Que necessita em absoluta do apoio económico dos seus pais, ora recorrentes.
Que os insolventes octogenários sofrem de doenças degenerativas.
Que os cuidados médico-medicamentosos indispensáveis implicam despesas que vão paulatinamente aumentando.
- Ao desconsiderar o filho, , como elemento desse agregado familiar tornou-se patente e notória a desconformidade legal da decisão proferida pelo tribunal a quo.
- Determina o artigo 23, n. 3, alínea do CIRE, que deverão integrar o rendimento disponível para cessão, todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com excepção daqueles que sejam razoavelmente necessários para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar, o que in casu não pode desconsiderar o filho  com eles convivente.
- O despacho ora posto em crise coarta a possibilidade de os devedores se reabilitarem economicamente, pondo inclusivamente em causa o seu sustento e do seu agregado familiar.
- E assim, deveria ter considerado integralmente, liberto, não se incluindo no valor do salário mínimo, como rendimento minimamente digno, dos recorrentes/insolventes, o valor suportado com todas as despesas do filho com eles convivente.
Através de requerimento datado de 23/09/2019, os insolventes vieram requerer a alteração do sustento mínimo fixado no despacho inicial, alegando, não só a necessidade de incorrerem em despesas médicas e medicamentosas acrescidas em razão da sua idade e doenças de que padecem, mas igualmente a necessidade de acorrerem ao sustento de um seu filho maior que padece de doença do foro psiquiátrico) e de uma sua neta.
Por força do disposto nos artigos 1874, 1877, 1879 e 1880 do Código Civil, os pais estão obrigados a prover ao sustento dos seus filhos menores e a contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os recursos próprios, para os encargos da vida familiar, cessando tal obrigação com a maioridade.
Sem prejuízo de tal responsabilidade perdurar para além da maioridade nos casos em que o filho não tenha ainda completado a sua formação profissional, mas apenas na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.
determinar se a matéria de facto deve ser alterada nos termos requeridos
Depois apreciar se o montante fixado para o sustento dos insolventes é adequado ou deve ser alterado. Da alteração da factualidade provada
Pretendem no fundo os apelantes que seja considerado que o seu filho faz parte do seu agregado familiar, é por sustentado por eles e que padecem das doenças em causa.
Note-se que no seu requerimento inicial pretendiam que também a sua neta filha desse integrava esse agregado familiar, que por isso era formado por 4 pessoas cfr. art. 6 do requerimento de 2020), sendo que posteriormente esclareceram que esta passou a viver com a sua mãe n 9 desse.
Para comprovarem essa realidade os requerentes produziram apenas prova documental junta com esse, cujo teor se dá por reproduzido e que consiste:
histórico do rendimento de inserção social liquidado a  no valor de 189,66 euros; doc n 1
declaração médica nos termos do qual se atesta que  padece de doença do foro mental; doc n2;
Relatório médico de cardiologia da insolvente;
faturas de aquisição de medicamentos;
fatura de compra no supermercado pingo doce no valor de 81 euros
fatura aquisição lentes/óculos no valor de 746,64
Atestado de doença referente ao insolvente;
Nota de liquidação do referente ao ano de 2018, de dois imóveis no valor de 1625 euros.
Posteriormente a pedido do tribunal juntaram ainda:
certidão de nascimento que comprova que  é filho dos insolventes;
certidão tributária que comprova que este em 2016, 2017 e 2018 não auferiu rendimentos;
Certidão nascimento da neta dos insolventes
faturas e demais documentos.1 Decidindo
Ora, os documentos em causa por si só não podem comprovar que na data do requerimento o filho dos insolventes habite com estes, e muito menos que não aufira qualquer rendimento porque até está comprovado que, pelo contrário, aufere uma prestação social.
Ou seja, os meios de prova carreados para os autos, por si só, não demonstram que:
Que o filho dos insolventes , reside com os insolventes recorrentes e por isso Pertence a este agregado familiar.
Que não aufere qualquer rendimento bem pelo contrário)
Logo, nesta parte, terá de improceder o pedido formulado.Depois, pretendem os apelantes que sejam também provado que:
os insolventes octogenários sofrem de doenças degenerativas.
os cuidados médico-medicamentosos indispensáveis implicam despesas que vão paulatinamente aumentando.
que, como qualquer ser humano, suportam despesas com alimentação, vestuário, água. luz, gás, comunicações, entre outras, indispensáveis a uma vida com um mínimo de dignidade
O facto referido em assume a qualidade de notório e foi atendido pelo tribunal a quo que, recorde-se, fixou essas despesas num valor equivalente ao montante de dois salários mínimos nacionais.
Logo, esta matéria não pode ser comprovada.
Improcede, pois, o pedido formulado. Matéria de Facto
Com base nos documentos juntos pelos insolventes considera-se demonstrado com interesse para o incidente que:
Os insolventes apresentam as doenças e sintomas constantes dos documentos ns 2, 3 , 4 e 8, cujo restante teor se dá por reproduzido
Os insolventes necessitam de comprar medicamentos conforme facturas juntas como documentos ns 5, 7 e ,
Os insolventes despenderam a quantia de 746,64 euros na aquisição de lentes.
Os insolventes alegam que o seu filho faz parte do seu agregado e precisa de ser sustentado pelos mesmos.
Esse filho dos insolventes aufere o rendimento de inserção no valor de 189,66 euros mensais, apresenta uma doença mental e desde 2018 está inscrito no Centro de emprego como procurando emprego.  Discussão jurídica
Consagrou-se, em resposta ao problema do sobreendividamento das famílias, o instituto da exoneração do passivo restante, com o propósito de conjugar o ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, e assim lhes permitir a sua reabilitação económica.
No caso concreto, já foi concedido aos insolventes a exclusão de dois salários mininos um para.
Pretendem, porém, estes que deve ser fixado esse valor em 2 salários mínimos com dois argumentos:
e o facto de sustentarem o seu filho maior de idade que faz parte do seu agregado.
É evidente que as mesmas terão de ser atendidas, já que são mais do que justificadas e afectam o rendimento disponível dos insolventes. Mas a decisão objecto de recurso não apenas atendeu a essas despesas como, em rigor, pode até ser mais favorável aos insolventes na medida em que determina que essas despesas sejam atendidas através de uma comprovação casuística das mesmas. Deste modo, os insolventes sabem que:
que podem atingir um valor até superior ao SMN
Improcede, pois, esse fundamento para alteração do montante de rendimento excluído da cessão. Da inclusão do filho dos requerentes no agregado familiar
Mas, o que importa ter em conta é que os insolventes parecem esquecer que pretendem, no fundo, o reconhecimento neste processo falimentar do seu dever de prestar alimentos ao seu filho maior.
Teremos de notar que, mesmo no caso de filhos maiores, os pais e outros familiares estão obrigados ao dever de prestar alimentos nos termos do art. 2009, do , e que estes incluem tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário art. 2003, do.
In casu, estamos perante essa segunda previsão o crédito de alimentos pretende ser constituído, pelo que teremos de conjugar o art. 93 com a disposição do art. 293, do CIRE.
Ora, para possam ser fixados alimentos ao filho maior dos insolventes seria necessário que estes demonstrassem uma série de pressupostos que não se encontram preenchidos, nomeadamente:
que sejam apenas os insolventes que possam prestar esses alimentos e mais nenhum dos obrigados previstos no art. 2009, do note-se que se ignora, por exemplo, se existem irmãos);
Pelo exposto este tribunal julga a presente apelação improcedente por não provada e por via disso mantém o despacho recorrido.
Custas a cargo dos apelantes.Porto em 22020
No mesmo sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112016 e Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 002015, disponíveis in www.dgsi.pt..
Nos autos de processo comum supra identificados, foi o arguido
A... , solteiro, nascido a 20 de Janeiro de 1985, em  ...) , filho de  ...) e de  ...) , titular do Cartão do Cidadão n.  ...) , residente na Rua  ...)   ...)
A final foi decidido:
Desta decisão recorre o arguido  A...  que formula as seguintes conclusões1:
Caso assim não se entenda e sem prescindir:
Do parágrafo 1 a 3:
O Tribunal a quo considerou que:
A este propósito a ofendida importa transcrever do seu depoimento, recolhido no dia 22-06-2016, entre as 10:46:43 e as 11:04:33 horas, o seguinte:
Das declarações da Ofendida não é possível concluir como o Tribunal a quo concluiu, ou seja dando como provados os factos constantes dos parágrafos em causa, inexistindo outros elementos de prova.
Consideramos que para os efeitos da al. do n 3 do art. 412 do CPP, que os mencionados factos foram incorrectamente julgados.
No 4 Paragrafo constante da Sentença o Tribunal a quo considerou que:
Em relação a estes pontos da matéria de facto dada como assente pela Sentença recorrida, consideramos terem sido os mesmos incorrectamente julgados, não se provando desde logo a data de início de namoro.
Ainda que se tenha como credível o testemunho da Ofendida, o que desde já se repudia, das suas palavras não resulta que o Arguido tenha sido violento durante toda a relação, como consta do 4 parágrafo dos factos provados
Pelo que, consideramos que para os efeitos da al- do n 3 do art. 412 do CPP, que os mencionados factos foram incorrectamente julgados.
No parágrafo 5 os factos dados como provados pela sentença recorrida:
consideramos ter sido o mesmo parágrafo, também, incorrectamente julgado.
Formou o Tribunal a quo a sua convicção nas palavras da Ofendida, na gravação digital, do dia 22-06-2016, entre as 10:46:43 e as 11:04:33 horas do seu depoimento:
A Ofendida nunca referiu duas chapadas, mesmo sendo questionada mais que uma vez pela Magistrada do P..
Foi sempre aludindo a um estalo, repare-se que nem a mesma linguagem é utilizada.
Por isso não se pode dar como provado tal parágrafo,
No Paragrafo 6:
Para formação da sua convicção o Tribunal teve em consideração as declarações da Ofendida
Não poderá ser dado como provado atentas as suas declarações, em que apenas diz na gravação digital, do dia 22-06-2016, entre as 10:46:43 e as 11:04:33:
A Ofendida não alega que tenha sido uma imposição do arguido. A Ofendida apenas diz que a partir dessa data nunca mais foi trabalhar.
Não resulta do processo qualquer outro elemento de prova, relativamente a este facto, Pelo que, consideramos que para os efeitos da al- do n 3 do art. 412 do CPP, que os mencionados factos foram incorretamente julgados.
No Parágrafo 7 resulta que:
Resulta, estranho senão claro que sendo violentamente espancada como alega, não esqueceria facto tão importante como sendo o objecto com o qual foi agredida.
Motivo pelo qual se entende não estar provado este parágrafo.
Nos Parágrafos 8 e 9 diz que:
Tal não poderá ser considerado provado, até porque em vários momentos do seu depoimento a Ofendida faz afirmações que nos fazem concluir precisamente o contrário, se não vejamos:
Ora, nem a mesma estaria trancada, nem sem comunicação com a família, nem tão pouco não teria a filha consigo.
Aliás, nenhuma mãe permitiria que um filho passe pelo calvário que a mesma fez crer que foi a sua relação com o Arguido- conforme depoimento de22-06-2016, entre as 10:46:43 e as 11:04:33 horas:
Foi a Ofendida quem perante um agente de autoridade negou ser vítima do que fosse.
Nos Parágrafos 10 e 11:
Não se entende como podem ser dados como provados os factos alegados nos mencionados pontos.
No Parágrafo 12:
Esquece de todo o Tribunal que ouviu na qualidade de testemunha um agente da GNR que chamou aos autos e cujo testemunho foi totalmente esquecido pelo Tribunal a quo.
Ora, mais uma vez a Ofendida não falou a verdade em Tribunal. Mais uma vez a Ofendida não estava sozinha com o arguido, não vivia sozinha com o Arguido, e muito menos não estava na companhia da sua filha.
Por outro lado, a forma como o Tribunal a quo apreciou as provas disponíveis revela uma clara violação do artigo 127 do CPP, bem como do art 355, , n 1 do CPP. Extraiu conclusões que plasmou na matéria de facto provada que não tem assento razoável, nem lógico, na prova efectivamente produzida, mormente pelas declarações da Ofendida.
A convicção do Tribunal a quo fundamentou-se exclusivamente nas declarações da Ofendida
Pelo que é insuficiente a matéria de facto provada para a decisão.
Pelo que condenando o recorrente violou o princípio do in dubio pro reo consagrado no n2 do art 32 da CRP, o qual deveria ter sido aplicado e interpretado no sentido da absolvição do recorrente.
Ao invés deste poder-dever, o tribunal entendeu assim que ressocialização e reintegração do Arguido ocorre no encarceramento.
Merece o arguido um verdadeiro juízo de prognose favorável.
Deve o presente recurso ser considerado provido nos termos enunciados nas conclusões, como é de Direito e Justiça !!!
Assim, tendo em conta o princípio da imediação e atendendo a que não se verifica nenhuma das situações previstas no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal concluímos que a douta sentença recorrida apreciou correctamente a matéria de facto, pelo que nenhum reparo merece.
Termos em que deve negar-se provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo-se a douta decisão recorrida, como é de JUSTIÇA!
Nesta Relação, o Ex.m Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, suscitando duas questões prévias:
Preceitua o artigo 21da referida Lei:
Por sua vez, determina o referido artigo 82- A do CPP:
Acórdão do TR. , de 28-05-2014 Proc. n245/1 3PBFIG..
Acórdão do TRC, de 02-07-2014 Proc. n232/19GEACB.C1).
Acórdão do T.R., de 20-05-2015 Proc. n1074/1OPBVIS.C1).
O Tribunal recorrido fundamenta a matéria de facto nos seguintes termos:
Nulidade da sentença por falta de enumeração dos factos provados e não provados.
Impugnação da matéria de facto dada como provada com base em erro de julgamento.
Violação do disposto no artigo 127 do Código de Processo Penal.
Violação do princípio do in dubio pro reo.
Nulidade de sentença por falta do exame crítico da prova.
1 Questão: nulidade da sentença por falta de enumeração dos factos provados e não provados.
Mas inexiste também falta de enumeração dos factos provados e não provados.
Basta compulsar o teor dos mesmos, supra transcritos, para assim se concluir.
Mas esta questão não releva em termos de falta de enumeração dos factos provados mas numa outra, da impugnação da matéria de facto dada como provada, questão também suscitada pelo recorrente.
Pelo que, nesta parte, esta concreta sentença não sofre do vício da falta de enumeração dos factos dados por provados e não provados.
Esta fundamentação não exige ou não é sinónimo de redução a escrito de toda a prova produzida. Para este efeito existe a sua gravação em por, em áudio.
E no ac. de 06-03-2013, deste Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no proc. n 118/11JALRA.C1, decide-se:
Exigindo, em síntese, o dever de fundamentação da decisão/sentença, esta atitude esclarecedora por parte do julgador a quo, cumpre agora averiguar se no caso concreto, tal dever se mostra cumprido.
A resposta é, decididamente, não.
Por exemplo o tribunal dá como provado que:
"O arguido e  B... , conheceram-se no dia 16 de Junho de 2015, na localidade de  ...) , tendo começado uma relação de namoro poucos dias depois.
Todavia, segundo a transcrição que é feita do depoimento desta testemunha, resulta que a mesmo afirmou o seguinte:
Procuradora: E isso foi quando?
Procuradora: De 2015?
B... : Sim.
Sem prejuízo da eventual bondade do decidido, tem o julgador a quo o dever legal de esclarecer o sentido de determinados factos serem dados por provados, na sua exata medida ou amplitude.
Não o fazendo, não está o julgador a exprimir a força e a razão da sua opção, que deve ser motivada e não tratar-se de mero palpite.
Com efeito, a vítima não deduziu pedido de indemnização mas também não renunciou ao mesmo.
Determinando por sua vez o artigo 82- A do CPP:
Neste sentido se pronuncia o ac. do Tribunal da Relação de Coimbra de22014, proferido no proc. n232/19GEACB.C1:
Bem como o ac. deste Tribunal da Relação de Coimbra de 02-07-2014, proferido no proc. n245/1 3PBFIG. C1:
Decide-se ainda no mesmo sentido no ac. deste Tribunal da Relação de Coimbra de
06-2015, proferido no proc. 94/16GAACB.C
Com a declaração de nulidade da sentença, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.
Julgar improcedente a nulidade da sentença por falta de enumeração dos factos provados e não provados.
Por não se afigurar necessário para a apreciação do objecto do recurso, não se incluirão, nesta enumeração das conclusões, a transcrição que é feita dos depoimentos.
Assim, Ac. do TC n 59/2006, DR Série de 13/4/2006, p. 562
veio requerer contra os Executados incidente da sua habilitação de cessionário, de acordo com o disposto no art. 35, n. 2, do NCPCiv.,
a citação/notificação dos Executados para os presentes autos permitir-lhes-á tomarem conhecimento da cessão, que lhes será oponível a partir desse momento;
Foi, seguidamente, proferida sentença, julgando improcedente o incidente de habilitação.
Inconformada, recorre a Requerente, apresentando alegação, onde formula as seguintes
Foi junta prova documental bastante da invocada cessão de créditos;
A B, SA celebrou com o B, PLC em 2 de Setembro de 2015 e em 1 de Abril de 2016, contratos ao abrigo dos quais foram transmitidos créditos e garantias da segunda para a primeira.
Da junção de prova documental bastante da cessão de créditos
Mas mesmo que se considerasse que a Apelante impugnou adequadamente a decisão de facto, nem por isso, salvo o devido respeito, seria de alterar tal decisão.
Mas a verdade é que o documento foi integralmente junto em tempo oportuno pela Requerente, podendo ser examinado na dita versão eletrónica dos autos.
Pretende a Recorrente, em matéria de direito, que o incidente de habilitação de cessionário devia ser julgado procedente, por se verificarem os respetivos pressupostos legais, a que alude o disposto no art. 35 do NCPCiv..
- O art. 35, n. 3, do NCPCiv. como o anterior art. 37, n. 3, do CPCiv. admite que seja deduzida nova habilitação, relativa ao mesmo facto, com fundamento em provas documentais diversas, o que pode ocorrer no próprio processo da primeira, até mediante termo de cessão a lavrar nos autos.
Pelo exposto e ao abrigo do disposto no art. 65 do NCPCiv., julgando-se improcedente a apelação, mantém-se a decisão recorrida.
Custas da apelação pela requerente/Apelante.
Coimbra, 03/10/2017
Por força do disposto nos art.s , n. 4, e , n. 1, e , todos da Lei n. 41/2013, de 26-0
Em 30/06/201
Junção de fls. 11 e segs..
Documentos estes que a parte voltou a juntar posteriormente.
Em 17-02-2017, no TEP de Coimbra, foi proferido despacho que, ao abrigo das disposições legais previstas nos artigos 33, n.s 3 e 4, 33 e 33, todos do Código de Processo Penal, concatenadas com as normas dos artigos 1 da lei adjectiva penal, 9, n. 2, e 13, n. 4, alínea, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade doravante apenas designado, declarou o condenado contumaz.
Por seu turno, O Sr. Juiz do Juízo Criminal de Leiria, dada a posição veiculada no despacho a fls. 20 dos presentes autos, declarou-se, embora de forma implícita, também incompetente para a prática daquele acto.
Como decorre expressamente do n. 1 do artigo 33 do CPP, conjugado com os artigos 9, n. 2 corpo da e 13, n. 4, al., do CEPMPL, a passagem imediata de mandados de detenção relativamente a condenado em pena de prisão é um efeito necessário da declaração de contumácia.
Coimbra, 29 de Setembro de 2017
- discorda, porém, o Recorrente em relação ao montante indemnizatório/compensatório que lhe foi atribuído, a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial;
- decidindo de modo diverso, fez a sentença recorrida má aplicação do direito aos factos provados e violou, além de outras, as normas dos artigos 49, n. 1, 56 e 56, ns. 1 e 2, do Código Civil.
Nesse acidente, foram intervenientes:
O veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula LH era propriedade de F. , residente na Rua  Vila Garcia.
E seguia, também, por um itinerário que a supra-referida F. lhe havia, previamente, determinado.
A sua faixa de rodagem tem uma largura total de 07,00 metros e o seu piso era, como é pavimentado a asfalto.
E o pavimento asfáltico da faixa de rodagem da Rua ... encontrava-se limpo e em bom estado de conservação, mas molhado e escorregadio.
Cada uma das referidas hemi-faixas de rodagem da Rua ... tinha e tem uma largura de 03,50 metros.
Pelas suas duas 02,00) margens, a faixa de rodagem da Rua ... apresentava e apresenta bermas também, pavimentadas a asfalto, com uma largura de 0,40 metros cada uma.
O plano configurado pelo pavimento asfáltico dessas duas 02,00) bermas situava-se e situa-se ao mesmo nível do plano configurado pelo pavimento asfáltico da faixa de rodagem da Rua ....
No preciso local do sinistro dos autos, existia e existe, ainda, pintada sobre a faixa de rodagem da Rua ... uma zona de Traços Brancos Pintados em Posição Paralela Uns em Relação uns aos Outros e Todos eles em Posição Paralela em Relação do Eixo Divisório da faixa de rodagem da referida Via: Passadeira para o atravessamento de peões - MARCA M1
No local do sinistro dos autos, processava-se e processa-se, diariamente e de forma permanente, um intenso tráfego de peões.
No dia - de Dezembro de 2016, pelas 17,10 horas, a Autora - G. - dirigia-se, a pé, da casa de habitação dos seus patrões, situada na margem esquerda da Rua ..., tendo em conta o sentido Norte-Sul, ou seja, Caminha-Viana do Castelo, ao fim do dia de trabalho, em direção aos contentores de recolhe e depósito de lixo.
A Autora - G. - pretendia proceder ao atravessamento da faixa de rodagem da Rua ..., no sentido Nascente-Poente, ou seja, da esquerda para a direita, tendo em conta o sentido Norte-Sul: Caminha-Viana do Castelo.
A Autora olhou, em primeiro lugar, para o seu lado esquerdo, ao longo da faixa de rodagem da Rua ..., no sentido Sul, em direcção a Viana do Castelo.
Esses dois 02,00) referidos veículos automóveis ligeiros de passageiros imobilizaram a sua marcha e pararam.
Completamente, imediatamente antes da passadeira para o atravessamento de peões ali existente.
A Autora olhou, depois, para o seu lado direito, ao longo da faixa de rodagem da Rua ..., no sentido Norte, e reparou e certificou-se de que, naquele preciso momento, não transitavam, pela Rua ..., através da sua hemi-faixa de rodagem do lado direito da referida via, tendo em conta o sentido Norte-Sul Caminha-Viana do, neste sentido de marcha Norte-Sul, ou seja, Caminha-Viana do, quaisquer veículos automóveis, motociclos, ciclomotores ou velocípedes, no espaço da via, superior a duzentos 200,00) metros, para si visível.
Então, a Autora - G. -, iniciou e desenvolveu o atravessamento da faixa de rodagem da Rua ..., no sentido Nascente-Poente.
Totalmente sobre a passadeira para o atravessamento de peões - MARCA M11 -, ali existente, pintada sobre a faixa de rodagem da referida via - Rua ....
Tripulado pelo supra-referido J. . Com efeito, que transitava pela Rua ..., desta cidade de Viana do Castelo.