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Entre o mais, constata-se a violação, entre várias outras, das seguintes normas da LPCJP, várias delas, como decorre do seu teor, de carácter imperativo, a implicar nulidades de conhecimento oficioso:
/ A medida aplicada não foi precedida de debate judicial. O art. 114/5-b dispõe: Para efeitos do disposto no artigo 6 não há debate judicial, excepto se estiver em causa: ;a prorrogação da execução de medida de colocação a de prorrogação do acolhimento residencial é uma medida de colocação e havia oposição, pelo menos, da mãe.
A falta de debate judicial implica uma série de outras nulidades decorrentes da violação do disposto nos arts. 115 a 12
Quanto a outras eventuais nulidades processuais
Com efeito, decorre do teor do relatório de 07/04/2020 da CA que a menor foi entregue a uma família de um cuidador no dia 21/03/202
A 20/03/2020, uma sexta-feira, a CA enviou um fax ao tribunal, sem qualquer informação ou anexo. No dia 23/03/2020,  feira, a unidade central do tribunal informa a CA que, ao contrário do que ela referia, nada tinha sido remetido em anexo, pelo que deveria remeter a informação referida. Então, a CA, pedindo desculpa pelo lapso, remete, por um e-mail, uma informação onde consta o seguinte:
A equipa técnica da CA melhor identificada na informação em anexo, propõe que a criança/jovem ali referenciado, seja recebida na casa do Cuidador, cuja identificação e caracterização de condições ali se explanam.
Mas trata-se de uma alteração de facto ocorrida no decurso do processo, contra a qual o tribunal não reagiu oficiosamente, nem o fez a mãe de maneira a que o tribunal tomasse uma posição sobre ela, pelo que, por si, não tem relevo na apreciação da decisão recorrida por este tribunal de recurso.
Sem custas, por delas estar isento, neste tipo de casos, o MP.
Lisboa, 10/09/2020
Pedro Martins parcialmente vencido, conforme declaração de voto que consta a.
Laurinda Gemas, com a seguinte declaração de voto:
Que a medida promovida pelo MP, EATTL e CA é a confiança a família de acolhimento com vista a adopção decorre claramente do que segue:
Segundo o despacho recorrido a EATTL e CA emitiram parecer no sentido de se manter a medida de acolhimento residencial. E o MP pronunciou-se pela substituição da medida por uma medida de acolhimento familiar.
Assim, haveria um desacordo entre os pareceres, dois a propor a aplicação da medida do art. 35/1-f e um outro a propor a aplicação da medida do art. 35/1-e.
A EATTL pronuncia-se a 13/01/2020 fls. 430 a; depois de dizer que:
"A EATTL, a fim de obter as informações solicitadas, manteve uma articulação estreita com a equipa técnica da CA da PCA, onde a S se encontra acolhida, bem como realizou reunião com a referida equipa em 04/11/201
"Tendo também em atenção o atrás descrito, designadamente, a ineficácia da intervenção junto da progenitora e o tempo de acolhimento residencial já decorrido, a EATTL e a equipa técnica da CA consideram, tal como já defendido em relatório de acompanhamento datado de Abril p.p., que, no sentido de evitar um acolhimento de longa duração, contrário aos interesses, direitos, necessidades e bem-estar da criança, deverá considerar-se um projecto de vida que não privilegie a família biológica, nomeadamente, através da aplicação de uma medida de confiança a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adopção.
E termina assim:
"Face ao exposto, propõe a alteração da medida vigente de acolhimento residencial para uma medida de confiança a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adopção, de acordo com o artigo 35, n 1 alínea da LPCJP.
A CA pronuncia-se a 08/01/2020 fls. 435 a, num relatório enviado com o relatório anterior; a CA, utilizando a mesma linguagem e as mesmas ideias e referindo a articulação e reunião inter-serviços com a EATTL, diz:
Tal decorre de S não apresentar uma vinculação segura com G e traduz-se em sofrimento para a criança que advém da insegurança e descrédito face a este projecto. G mantém indisponibilidade para colaborar com as equipas de acompanhamento equipa da CA e da Faculdade de Psicologia da Universidade de, expressando oposição ao processo de avaliação e comprometendo a intervenção técnica que entende como não justificada.
Face ao exposto, é parecer desta equipa que a medida que melhor salvaguarda os interesses de S é a medida de acolhimento familiar com vista a adopção. Tal advém de, não obstante se considere esgotada a intervenção junto da progenitora, seja difícil perspectivar um projecto de adopção, pois S reconhece G enquanto figura materna, muito embora estabeleça com esta uma vinculação insegura e uma relação cada vez mais distante. Por outro lado, as constantes manipulações de G face ao relacionamento de S para consigo, podem traduzir-se num conflito de lealdade e dificuldade na aceitação de um projecto de vida que implique a adopção.
Por fim, o MP, a 09/03/2020 fl., diz o seguinte:
Sendo isto assim, em termos práticos a questão coloca-se deste modo:
Proc. n 1366/11T8AGD-A.P1
Admitidos os embargos de executado, foi notificada a exequente para deduzir contestação, o que fez.
Defende ainda que, tendo presente as regras da fiança, basta a interpelação na pessoa do devedor e não do fiador, pelo que a dívida é exigível.
O fiador renunciou ao benefício da excussão prévia e assumiu-se como principal pagador da obrigação contraída, pelo que também, quanto a este, todas as prestações se venceram no momento em que se deu o incumprimento de uma prestação.
Caso assim não se entenda, com a citação do embargante para os presentes autos ocorreu a interpelação para proceder ao pagamento da dívida, pelo que é esta exigível.
Atendendo ao incumprimento da mutuária, que foi declarada insolvente no processo n 1219/17T2AVR do Juízo do Comércio de Aveiro, a exequente tem o direito de considerar incumpridos os contratos e exigível, e em mora, todo o seu crédito.
A Exequente não interpelou o fiador aqui Recorrido para pagamento do valor em dívida sob pena de perda do beneficio do prazo nem o teria de fazer;
Para que se tenha por incumprida a obrigação e verificada a responsabilidade do fiador pelo incumprimento, quer seja por mora ou incumprimento culposo do dever principal, não é necessária a interpelação deste, sendo suficiente que a interpelação seja efetuada na pessoa do devedor, a menos que haja estipulação em sentido diverso;
Sobre a Exequente não incide nenhuma obrigação de comunicar ao fiador a situação de mora em que se encontra o devedor afiançado;
O estatuído no artigo 782 do Código Civil pode ser afastado pelas partes, voluntariamente, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, previsto no artigo 405 do Código Civil;
Por outro lado, atenta a acessoriedade da fiança e o facto de a obrigação do devedor principal ser uma obrigação com termo certo, sabendo o fiador desde o início qual a data de vencimento da prestação não é necessária a sua interpelação pelo credor;
A perda do benefício do prazo é, assim, oponível ao fiador embargante, pelo que a falta da sua interpelação não tem como efeito a inexigibilidade da dívida exequenda em relação a si, como defendido na sentença ora em crise;
No caso de se entender que o credor não se encontra dispensado de interpelar o fiador para o pagamento, sempre se dirá que a sua interpelação ocorreu com a citação para os termos da presente execução, pelo que, pelo menos a partir desta data o fiador embargante constituiu-se em mora;
Sendo-lhe, por isso, sempre exigível o pagamento do capital, juros remuneratórios, despesas e comissões e, bem assim, os juros de mora vencidos após a citação;
Por onde se verifica que a sentença de que ora se recorre incorre em manifesto erro de julgamento, impondo-se, pois, a sua revogação por outra que julgue os embargos deduzidos totalmente improcedentes ou, quando muito, parcialmente procedentes, determinando-se o prosseguimento dos autos para cobrança do capital em dívida, juros remuneratórios, acrescido dos respetivos juros de mora desde a citação, bem como das despesas e comissões peticionadas, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
O executado/embargante apresentou contra-alegações, nas quais se pronunciou pela confirmação do decidido.
Contrato esse em que o ora executado/embargante e  e demais fiadores declararam o seguinte:
Incumprimento pela parte devedora ou por qualquer dos restantes contratantes de qualquer obrigação decorrente deste contrato;
Incumprimento pela parte devedora de quaisquer obrigações decorrentes de outros contratos celebrados ou a celebrar com a B ou com empresas que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo;
Venda, permuta, arrendamento ou qualquer outra forma de alienação ou oneração, sem o prévio acordo, escrito, da B, dos bens que sejam ou venham a ser dados em garantia das obrigações emergentes do presente contrato e, bem assim, a sua desvalorização que não resulte de uso corrente;
Para garantia do cumprimento das obrigações emergentes do contrato referenciado em, foi constituída hipoteca sobre o prédio urbano sito em , freguesia e concelho de Albergaria-a-Velha, inscrito na matriz sob o artigo 2248 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Albergaria-a-Velha sob o n35
Contrato esse em que o ora executado/embargante figura como terceiro outorgante na qualidade de fiador.
A partir de 102011, a mutuária deixou de efetuar o pagamento das prestações a que se havia obrigado pelos contratos supra referenciados.
A perda do benefício do prazo é assim oponível ao fiador embargante, pelo que a falta da sua interpelação não tem como efeito a inexigibilidade da dívida exequenda relativamente a si.
De qualquer modo, sustenta ainda a recorrente que no caso de se entender que o credor não se encontra dispensado de interpelar o fiador para pagamento, sempre a interpelação terá ocorrido com a citação para os termos da presente execução, tendo ficado constituído em mora pelo menos a partir desta data.
A fiança apresenta-se como a garantia pessoal típica e caracteriza-se pelo facto de um terceiro assegurar com o seu património o cumprimento de obrigação alheia, ficando pessoalmente obrigado perante o respectivo credor art. 627, n 1 do Cód. Civil.
Os traços básicos do regime jurídico da fiança podem exprimir-se sinteticamente através de duas características: a acessoriedade e a subsidiariedade.
Com efeito, a obrigação que o fiador assume é acessória da que recai sobre o obrigado, visto que ele apenas garante que a obrigação afiançada) do devedor será satisfeita. A obrigação que ele assume é a obrigação do devedor. Embora se possa dizer que a garantia patrimonial dada pelo fiador se coloca ao lado da garantia oferecida pelo obrigado, outro tanto não se pode afirmar da obrigação assumida pelo fiador, que está por cima da obrigação contraída pelo devedor, mas não ao lado dela.
Deste modo, após a constituição da fiança passa a haver uma obrigação principal, a que vincula o principal devedor e, por cima dela, a cobri-la, tutelando o seu cumprimento, uma obrigação acessória, a que o fiador fica adstrito.2
Mas a obrigação assumida pelo fiador não é apenas acessória, mas ainda, normalmente, subsidiária da dívida principal, na medida em que o seu cumprimento só pode ser exigido quando o devedor não cumpra nem possa cumprir a obrigação a que se encontra adstrito.
A subsidiariedade da fiança concretiza-se no denominado benefício da excussão, o qual consiste no direito que pertence ao fiador de recusar o cumprimento enquanto não estiverem excutidos todos os bens do devedor principal; e, inclusive, depois dessa excussão, se provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do credor art. 638, ns 1 e 2 do Cód. Civil.3
Porém, a subsidiariedade, diversamente da acessoriedade, constitui uma característica não essencial da fiança, de tal modo que casos há em que o fiador não goza do benefício da excussão.
Assim sucede art. 640 do Cód. Civil quando o fiador houver renunciado a esse benefício, nomeadamente quando houver assumido como não raras vezes a posição de principal pagador.
O credor fica, por conseguinte, com o direito de exigir a realização, não apenas da prestação a que o devedor faltou, mas de todas as prestações restantes, cujo prazo ainda não se tenha vencido.
Assim se deve interpretar esta disposição legal, e não no sentido de que, vencendo-se imediatamente, ex legis, as prestações restantes, o devedor comece desde esse momento, ao arrepio da doutrina geral do art. 805, n 1 do Cód. Civil, a responder pelos danos moratórios.
A interpelação do devedor para que cumpra imediatamente toda a obrigação realizando todas as prestações constitui, pois, a manifestação de vontade do credor em aproveitar o benefício que a lei lhe atribui.5 6
Quando tal suceda, o credor goza do direito de exigir o pagamento, não só da prestação em falta, mas ainda de todas as restantes, não vencidas, não se operando o vencimento destas ex legis, mas mediante interpelação do credor, nos termos gerais.
Como tal, impõe-se concluir que o regime previsto no art. 781 do Cód. Civil não dispensa a interpelação do devedor para desencadear o vencimento imediato das prestações vincendas.
Acontece, contudo, que o disposto no art. 781 do Cód. Civil não se aplica aos fiadores por força do preceituado no art. 782 do mesmo diploma legal.
Ora, não distinguindo a lei entre garantias pessoas e reais, o regime do art. 782 do Cód. Civil é aplicável não só ao fiador, como também a terceiros que tenham constituído uma hipoteca, um penhor, ou uma consignação de rendimentos.
Qualquer destas garantias só pode ser posta a funcionar depois de atingido o momento em que a obrigação normalmente se venceria.9
Como tal, há que concluir no sentido de que a perda do benefício do prazo com a falta de pagamento de uma das prestações não se estende ao fiador, a não ser que tenha sido convencionado o afastamento desse regime legal, pois o art. 782 do Cód. Civil tem natureza supletiva.10
Em ambos os casos estamos, no entanto, perante perda do benefício do prazo estabelecido a favor do devedor.
Por isso, tem também aplicação em ambos os casos a limitação que decorre do disposto no já citado art. 782 do Cód. Civil quando estabelece que a perda do benefício do prazo não se estende aos co-obrigados, nem a terceiro que a favor do crédito tenham constituído qualquer garantia. Trata-se, com efeito, de uma norma de carácter genérico, que se refere a todas as situações previstas na lei de perda de benefício do prazo.11
Por seu turno, o regime previsto no art. 782 do Cód. Civil conexiona-se antes com o princípio da acessoriedade, constituindo um desvio ao que decorreria da consideração ilimitada deste princípio enquanto característica da fiança. Subjazendo a esta disposição legal encontram-se considerações que se prendem com a preocupação de evitar que sejam extensíveis ao fiador modificações do prazo com as quais ele não possa razoavelmente contar, colhendo o seu fundamento no princípio da boa-fé.
Não concordamos, porém, com esta posição.
Todavia, vem este sustentar que, apesar do vencimento das obrigações, uma vez que a exequente não lhe comunicou antecipadamente esse facto, tal consubstancia uma situação de inexigibilidade da obrigação exequenda.
- julgar os embargos deduzidos pelo executado  apenas procedentes no que toca aos juros moratórios, declarando-se não exigíveis os juros que foram peticionados de 12011 até 32018, data da sua citação;
As custas serão devidas a final, conforme a proporção do decaimento das partes.
Cfr. Almeida Costa, ibidem, pág. 89
Cfr. Antunes Varela, ibidem, pág. 49
Cfr. Antunes Varela, ibidem, págs. 53/5
Citado na decisão recorrida.
Neste sentido, por exemplo, cfr. Acórdãos da Rel. Porto de 22017, proc. 2577/14TBMAI-B.P1, relatora Cecília Agante e de 22018, proc. 307/10TBMTS-A.P1, relatora Anabela Dias da Silva; da Rel. Coimbra de 2012, proc. 1959/18T2OVR-A.C1, relator Carlos Querido; da Rel. Lisboa de 112009, proc. 701/00YXLSB.L1-6, relator Manuel Gonçalves e de 22019, proc. 819/18T8SNT-A.LL1-7, relatora Cristina Coelho, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 12017, proc. 11257/12T8PRT-A.P1, relator Freitas Vieira, disponível in www.dgsi.pt., cuja argumentação, neste segmento, seguimos de perto.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 12017, proc. 11257/12T8PRT-A.P1, relator Freitas Vieira, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 12018, proc. 4739/10T8LOU-A.PS1, relator Tomé Gomes, disponível in www.dgsi.pt.
Por tudo o exposto, acórdão os Juízes que compõem este Tribunal Coletivo em:
absolver o arguido  A...  da prática, em coautoria, de mais um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86, n1, alíneas e do 17/2009, de 6 de Maio;
condenar o arguido  B...  pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86, n1, alíneas e do 17/2009, de 6 de Maio, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
absolver o arguido  B...  da prática, em coautoria, de mais um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86, n1, alíneas e do 17/2009 de 6 de Maio;
condenar o demandante  ..  e demandados nas custas cíveis do processo, nos termos dos artigos 377, ns.3 e 4; 523 e 524 do CPP; 527, ns. 1 e 2 do CPC; 4, n.1, al. a contrario e 6 do RCP e respetiva tabela anexa, devendo ainda ter-se em atenção o disposto no art. 15, n.2 do referido RCP;
condenar os demandados nas custas cíveis do pedido formulado pelo demandante CHUC, EPE, nos termos dos artigos 377, ns.3 e 4; 523 e 524 do CPP; 527, ns. 1 e 2 do CPC; 4, n.1, al. a contrario e 6 do RCP e respetiva tabela anexa.
Começando pela análise da situação do arguido  B...  temos que, como se alcança do processado, está ligado a outro processo em cumprimento de pena de prisão efetiva, motivo pelo qual a medida aplicada nos autos se não mostra em execução, aguardando que seja novamente ligado a estes autos para o efeito.
Todavia, como tal situação se não mostra ressalvada legalmente pelo menos de forma, entendemos avaliar da manutenção dos seus pressupostos.
Consigna-se que se mostram respeitados os prazos máximos desta medida de coação.
O perfil deverá ser incluído na base de dados de perfis de ADN n.3 do art. 18 da Lei n. 5/2008).
Comunique ao Instituto Nacional de Medicina Legal.
Diligencie nos termos do art. 494 do CPP.
Inconformado com a decisão recorrida, dela recorreu, em 8/3/2017, o arguido  B... , extraindo da motivação as seguintes Conclusões:
O que teria que resultar numa pena concreta mais reduzida que aquela que foi concretamente aplicada ao arguido.
Termos em que requer a Exas., Venerandos Desembargadores da Relação de Coimbra, a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por uma outra que vá de encontro aos fundamentos apresentados pelo arguido melhor elencados nas conclusões que antecedem.
O recurso, em 10/3/2017, foi admitido.
- O crime de detenção ilegal de arma visa a proteção antecipada dos bens jurídicos que esta pode colocar em risco, pelo que, a mera detenção preenche o tipo legal de crime; por sua vez, o crime de furto protege a propriedade da arma e das munições que de o ofendido foi desapossado pela ação dos arguidos.
Nesta Relação, o Digníssimo Procurador-Geral Adjunto, em 24/4/2017, emitiu douto parecer no sentido do recurso não merecer provimento.
Da acusação,
Ato seguido, por tal motivo, o arguido  B...  envolveu-se numa breve contenta verbal com o ofendido tendo desde o interior da carrinha onde estava e através da janela do condutor, junto da qual estava o ofendido, desferido um murro no rosto daquele, que lhe atingiu concretamente o olho esquerdo, fazendo-o cair ao solo.
1 Tais lesões determinaram 58 dias para a consolidação médico-legal, com afetação da capacidade para o trabalho geral e para o trabalho profissional.
2 Sabiam os arguidos serem as suas descritas condutas proibidas e punidas por lei.
Do pedido de indemnização cível deduzido pelo CHUC, EPE,
Do pedido de indemnização cível deduzido por  .. ,
2 O demandante apenas conheceu os arguidos no dia anterior aos factos e com estes esteve algumas horas.
3 Tais lesões determinaram 58 dias para a consolidação médico-legal com afectação da capacidade para o trabalho geral e profissional.
3 Os demandados agiram livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era punida por lei penal e que constituía crime, entre outros, com o propósito de agredir e ofender o demandante como efetivamente fizeram quer física, quer psicologicamente.
3 Objetivo amplamente alcançado uma vez que o demandante ainda hoje se sente com dores pelas agressões de que foi vítima.
3 O demandante ainda hoje não consegue efetuar com a mesma facilidade tarefas diárias como as das sua higienização.
4 O demandante sente revolta de ter sido agredido pelos demandados e sente enorme receio que os demandados concretizem os seus intentos.
4 O ofendido teve dores intensas que se prolongaram por mais de 58 dias.
4 Os disparos só não o atingiram nos órgãos vitais e como tal não se tornaram fatais para a vida do ofendido porque este conseguiu entrar no interior do anexo.
4 Os arguidos sabiam que o arguido vivia numa quinta isolada e que atenta a hora em que decidiram executar a sua conduta ninguém lhe prestaria socorro.
4 Momentos após o sucedido abandonaram o local sem saberem se o demandante se encontrava ainda vivo e o estado de gravidade das lesões de que havia sido vítima.
5 O demandante teve receio que se manteve nos momentos que se seguiram e em que os arguidos o incentivaram a sair da habitação sob ameaça de que caso contrário o matariam e em que que junto das janelas o tentavam avistar, o que não sucedeu porque se refugiou num compartimento sem janelas.
5 Desde o dia dos factos o demandante não mais conseguiu dormir naquele local, passando desde então a viver permanentemente com familiares na casa daqueles, situação que se mantém.
Da contestação do arguido  B... ,
5 Foi essa a primeira ocasião em que o arguido  B...  visitou o anexo do demandante.
Das condições pessoais dos arguidos,
6 O arguido  A...  não tem antecedentes criminais.
a quinta referida em  fosse propriedade do ofendido  .. ;
o referido em  e  tenha sido acordado diretamente com o ofendido;
o referido em  tenha ocorrido diretamente com o ofendido;
a arma referida em  estivesse pendurada na parede;
o referido em  tenha sido protagonizado também) por  A...  e que tenha envolvido vários murros;
o arguido  A...  tenha causado o referido em 1;
o referido em 1 tenha sido protagonizado pelo arguido  B... ;
o referido em 1 sucedeu porque o ofendido viu o gesto e comportamento do arguido  B...  ou do arguido  A... ;
ambos os arguidos municiaram e quiseram de comum acordo utilizar a arma contra a vida do ofendido;
o arguido  B...  tenha pretendido a morte do ofendido e levado a cabo os atos relacionados com os disparos nos moldes descritos em 1;
Do pedido de indemnização cível de  .. ,
ambos os arguidos tenham municiado a arma e disparado contra o demandante com clara intenção de o atingir mortalmente;
o referido em 4 ocorreu porque o ofendido viu o gesto e o comportamento do arguido mais novo;
os arguidos sabiam que o ofendido vivia sozinho;
o demandante habitasse sozinho naquele anexo, sempre ali dormindo e fazendo toda a sua vida doméstica;
o que se veio a passar de seguida fugiu totalmente ao controlo e vontade do arguido  B... .
Em particular quanto ao teor da contestação do arguido  B... , como se refere no Ac. da R. de Guimarães de 302004 Proc. N. 1861/04-1, inwww.dgsi.pt) "A questão da fixação ao acervo fáctico negativo deve, actualmente, considerar-se pacificada no sentido de que a necessidade de especificação dos factos não provados não é absoluta, mas relativa em função do seu eventual significado para a qualificação jurídico-penal, por um lado, e da necessidade resultante de tal não prova não ser, por imperativo lógico, deduzida da declaração positiva da prova de tacto oposto.
Em primeiro lugar, o Tribunal considerou a prova documental junta aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, em particular:
o livrete de manifesto de armas de fls. 22;
o relatório para a polícia elaborado pela ULS de Guarda, a fls. 23;
a ficha de registo automóvel relativa ao veículo em que os arguidos se faziam transportar, a fls. 40;
a cota relativa ao agravamento do estado clínico do ofendido, a fls. 44;