rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O desentendimento dos réus em vender a casa demonstrado pela ré no seu depoimento de após terem apresentado uma contraproposta, a qual foi aceite pelos compradores, por um comprador que a autora obteve, revela cumprimento por parte da autora/recorrida que apenas foi interrompida pelos próprios réus/recorrentes que tornou inviável, por parte da autora o cumprimento da mediação.
No caso concreto verificou-se o resultado visado pelo contrato de mediação, isto é, a autora logrou obter pelo seu trabalho um interessado em adquirir o imóvel, o qual só não concluiu o negócio, ou seja, não outorgou a escritura de compra e venda porque os réus desistiram do negócio, após lhe ter sido transmitido que as suas condições forma aceites e inscritas no contrato-promessa.
Razão pela qual, deve esse tribunal superior interferir de forma a manter a legalidade e justiça do caso concreto, mantendo a decisão proferida.
Assim fazendo Ex., Venerandos Juízes Conselheiros, a costumada JUSTIÇA!
- Em 27--18, a autora enviou ao 1 réu a 'mensagem' junta a fls. 10 a 13v cujo teor se dá aqui por
- Em 16--18, a autora enviou aos réus a carta junta a fls. 14v a 15v cujo teor se dá aqui por.
O art. 1 da Lei n. 15/2013, de 8 de Fevereiro 1, é do seguinte teor:
Em segundo lugar, deve atender-se aos factos dados como provados sob o n. 3:
Os promitentes-compradores poderiam optar por uma de duas soluções:
Optando os promitentes-compradores pela  solução, o contrato definitivo deveria ser concluído no prazo de 270 dias a contar da conclusão do contrato-promessa; optando pela  solução, o contrato definitivo deveria ser concluído no prazo de 300 dias a contar da conclusão do contrato-promessa.
Os Réus, agora Recorrentes, alegam que "o que se verificou ao longo do diálogo entre Recorrentes e Recorrida foi que, p. ex., o contrato-promessa não continha uma informação/condição relevante para a realização do contrato definitivo, que era o recurso ao crédito para habitação.
O efeito pretendido pelos Réus, agora Recorrentes, consta do n. 1 da  cláusula, sobre o Incumprimento definitivo por causa imputável aos promitentes compradores.
O acórdão recorrido disse-o de forma esclarecedora:
Ora, o facto de a Autora, agora Recorrida, ter apresentado uma proposta de alteração do contrato de mediação imobiliária em nada prejudica o preenchimento dos pressupostos do art. 1, n. 2, da Lei n. 15/2013, de 8 de Fevereiro.
Entretando alterada pelo Decreto-Lei n. 102/2017, de 23 de Agosto.
Cf. facto provado sob o n.
Contudo, não pode a Assistente concordar com tal juízo.
É que o requerimento para abertura da instrução por si formulado, independentemente dos estilos, cumpre todos os requisitos legais, quer formais quer substantivos.
Aliás, o que nem por motivos esquemáticos foge ao quadro geral comum deste tipo de actos.
Não ocorrendo no caso concreto nenhuma dessas situações.
É que o artigo 26 do Requerimento para abertura de instrução, que aqui se transcreve, giza o seguinte:
Pelo que jamais se pode concordar com a fundamentação do despacho recorrido e no qual rejeitou assim o requerimento formulado pela Assistente.
Os elementos objectivos e subjectivos do tipo incriminador constam claramente do requerimento de abertura de instrução, pelo que fenece de sentido o que decidiu o Meritíssimo Juiz de Instrução.
A assistente  A...  veio requerer, a fls. 46 e seguintes, a abertura de instrução.
e o juiz de instrução decidir que a causa deve ser submetida a julgamento, aceitando as razões apresentadas pelo assistente, isso significa que recebe a acusação implícita no requerimento para abertura da instrução, pronunciando o arguido em conformidade com ela.
Com efeito, tendo o requerimento de abertura de instrução por parte do assistente de configurar uma acusação é esta que condicionará a actividade de investigação do Juiz e a decisão instrutória, tal como flui, claramente, do disposto nos artigos 30, n. 1 e 30, n.1 do Código de Processo Penal, sendo que a decisão instrutória que viesse a pronunciar o arguido por factos não constantes daquele requerimento, estaria ferida de nulidade.
E neste sentido também se pronunciou o TC, In Acórdão n. 358/2004, proferido no processo n. 358/2004, publicado no DR série, n. 150, de 28 de Junho de 2004, aí defendendo que o objecto da instrução tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa e que tal definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis, o que decorre de princípios fundamentais do processo penal, designadamente das garantias de defesa e da estrutura acusatória.
AA foi condenado por sentença transitada em julgado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, sujeita regime de prova cf. fls..
Decorrido mais de um ano e meio de pena suspensa, não foi possível sequer elaborar plano de reinserção social, uma vez que o Arguido se colocou em paradeiro incerto.
No caso dos presentes autos, o Arguido demonstrou uma total indiferença e insensibilidade perante a condenação de que foi alvo.
Assim, o Arguido não cumpriu com as condições impostas, nem apresentou qualquer justificação válida para tal omissão.
O comportamento do Arguido no decurso do período da suspensão coloca definitivamente em causa o juízo de prognose positivo que esteve na base da suspensão da pena. O Arguido demonstrou que a suspensão da execução da pena não produziu, no caso concreto, os objectivos pretendidos.
O tribunal a quo não esgotou as suas possibilidades de saber do paradeiro do arguido faltoso, bastando consultar a base de dados onde facilmente encontraria os locais onde trabalhou e trabalha, e a partir da data do julgamento. Instrumento este de que se socorrem as secretarias judiciais nos casos de execução de bens e de mandados de captura.
Termos em que, e nos demais de direito, e com o imprescindível suprimento desse alto tribunal, se vem pugnar pela substituição do douto despacho recorrido por outro que ordene a audição do recorrente para que este explique as razões do seu incumprimento perante o IRS, maxime a douta sentença proferida pelo tribunal a quo.
O arguido manteve-se, assim, incontactável e indisponível para o cumprimento da pena substitutiva da pena de prisão efectiva, nunca contactou a DGRSP nem o tribunal, não obstante ter conhecimento dos deveres designadamente, de colaboração) a que estava sujeita a suspensão da execução da sua pena de prisão.
O facto de o recorrente apresentar, agora, documentos comprovativos da sua inserção laboral não satisfaz todos os objectivos ínsitos no regime da sua suspensão da pena de prisão, uma vez que o regime probatório e as regras de conduta determinados na douta sentença condenatória fazem passar a reinserção social pelo acompanhamento de equipas especializadas para o efeito, designadamente com vista a afastar o arguido dos meios, locais e pessoas associados ao tráfico de estupefacientes.
Por tudo o exposto, deve ser mantida a decisão recorrida de revogação da suspensão da pena de prisão, nos seus exactos termos.
De modo que a questão posta ao desembargo desta Relação é a de saber se por causa da sua acima descrita conduta deve ou não ser revogada a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido, ao abrigo dos art. 5, n. 1 al., do Código Penal.
Nos termos do disposto nas al. e do n. 1 do art. 5 do Código Penal, a suspensão da execução da pena é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou cometer crime pelo qual seja condenado, revelando, desse modo, que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Como dissemos, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão por violação de deveres e regras de conduta impostos só pode ser decretada se tiver havido infracção grosseira ou repetida dos deveres de conduta ou regras impostas ou do plano individual de readaptação social.
O arguido teve dificuldade em comunicar com o tribunal.
O tribunal "a quo" não esgotou as suas possibilidades de saber o paradeiro do arguido.
O arguido procurou trabalho, cumprindo os objectivos de inserção social.
Por outro lado, entendendo que não recebera as ditas notificações por razões que não lhe são imputáveis, competia-lhe comprovar isso mesmo, afastando a presunção da sua notificação em que se consubstancia a prova de depósito. E para o efeito não basta tecer considerações sobre o bairro onde o mesmo reside, pois que, ao contrário do que parece ser invocado nas motivações de recurso, existem diversas provas de depósito em receptáculo, e não de mera distribuição, das notificações efectuadas ao arguido. Tal como decidiu o ac. TRE de 7-12-2012, proc. 26/05PEFAR-A.E1, www.dgsi.pt, a presunção de notificação contida no artigo 11, n. 2 do Código de Processo Penal só pode ser ilidida pelo notificado, nos termos do artigo 25, n. 6 do Código de Processo Civil, não podendo o juiz dela conhecer oficiosamente.
Ora, como se decidiu no ac. TRG de 6-3-2017, proc. 182/16GAFAF.G1, www.dgsi.pt, Não tendo sido possível a audição pessoal do condenado, por motivos imputáveis ao próprio, não se pode dizer que o tribunal a quo, ao revogar a suspensão da execução da pena de prisão, cometeu a nulidade prevista no art 119, al. do CPP, por falta de cumprimento do disposto no art 495, n 2, do mesmo diploma legal.
A entender-se o contrário, estar-se-ia a premiar um condenado que se mantém incontactável, como sucede, in casu, assim entorpecendo e retardando intoleravelmente a ação da justiça.
Évora, 7-1-2020
Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
A Recorrente, após admissão do recurso, apresentou alegações, aí tendo concluído nos termos que ora se transcrevem:
Subjacente ao Acórdão recorrido, com interesse para o presente recurso, foi dada como provada a factualidade transcrita nas alegações de recurso, para cuja leitura se remete.
J. Subjacente ao Acórdão fundamento, com interesse para o presente recurso, foi dada como provada a factualidade transcrita nas alegações de recurso, para cuja leitura se remete.
K. Da aludida leitura, infere-se que entre o acórdão recorrido e o Acórdão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto.
Em ambos os casos, foram atribuídos aos gestores/administradores das respectivas entidades uma remuneração variável, a qual foi deduzida para efeitos de apuramento tributável do respectivo período em que foi atribuída.
URL:http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fe816b1dbf46822802577fc0051fab0?OpenDocument.
N. No acórdão arbitral de que se recorre, a ora Recorrida atribuiu aos seus gestores uma remuneração variável no ano de 2016, referentes a 2015 49% do bónus de, 2014 17% do bónus de, 2013 17% do bónus de e 2012 17% do bónus de.
Q. Para que haja oposição de acórdãos é ainda necessário que as decisões em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito, ou seja, importa que as soluções opostas tenham sido perfilhadas relativamente ao mesmo fundamento de direito.
R. Ora, estava em causa em ambos os processos aferir do preenchimento dos requisitos cumulativos presentes no artigo 8, n. 13, al., segunda parte, do CIRC, tendo os acórdãos aqui em confronto interpretado de forma distinta a redacção da aludida norma.
Y. Termos em que é de concluir dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento.
A menos que a lei expressamente o dissesse, não se pode entender que a lei conceda um desagravamento fiscal condicionado antes de cumprida a condição desse desagravamento.
EE. O diferimento a que a norma se refere impõe, ao invés, que não exista qualquer pagamento de bónus até que a condição da exclusão tributária esteja cumprida.
FF. Se acaso se tiver verificado o referido desempenho positivo da sociedade, para almejar a exclusão de tributação autónoma, coloca-se seguidamente a necessidade de respeitar o modo de pagamento imposto pela lei.
KK. Para efeitos de compreensão da ratio legis sobre a regra do diferimento, deve igualmente relevar-se o disposto no n. 2 e no n. 3 do artigo  do Aviso n. 10/2011 do Banco de Portugal e nas Recomendações 6 e 7 do Código de Governo da
É certo que a Ré cumpriu ambos os requisitos impostos pela lei no ano a que respeita a liquidação de IRC em causa e nos que lhe precederam e sucederam, pelo que lhe é aplicável a exclusão imposta pelo disposto no art. 88, n13, al. do CIRC.
Note-se que em 2016 foram pagos fracionadamente bónus referentes a 2015, 2014, 2013 e 2012 e que o desempenho positivo perdurou durante esses anos.
Em regra as empresas conseguem motivar e premiar o desempenho dos seus trabalhadores remunerando-os adequadamente, e com isso conseguindo um desempenho positivo.
Aqui reside o primeiro erro de raciocínio do Acórdão Fundamento em que a Autora sustenta o seu Recurso.
Mas essa leitura faz tábua rasa tanto do espírito como da letra da lei, uma vez que coloca o efeito antes da causa.
Não é de forma aleatória que o legislador assim o faz, mas porque existe uma relação de causa-efeito entre ambos os requisitos.
Efetivamente, a ordem dos fatores é a que consta do preceito legal - decorrem 3 anos de atividade da entidade, cujos gestores são remunerados de forma diferida durante esse período, e como resultado verifica-se um desempenho positivo desta ao longo do mesmo período.
Porque quando uma coisa é causa de outra, a ordem dos fatores tem que ser mantida.
Regar uma árvore para depois colher os frutos é diferente de colher os frutos e só depois regar a árvore.
É que essa expressão é de facto determinante nas conclusões que são retiradas neste Acórdão Fundamento.
Sobre a génese da norma e a aplicação uniforme do conceito de diferimento como repartição proporcional do pagamento ao longo de um período pode ver-se o elenco normativo referido nas páginas 45 a 52 do voto de vencido do Acórdão fundamento apresentado pela Autora, e que aqui se dão por reproduzidas.
Atentando-se na Diretiva n 2013/36/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, Diretiva CRD , ficou melhor delineado o enquadramento jurídico da atividade das instituições de crédito dito, assim como o quadro de supervisão e as regras prudenciais a que as mesmas estão sujeitas, tal como salientou a douta decisão arbitral.
É absolutamente clara a redação da norma: impõe-se um sistema de pagamento faseado ao longo de um determinado período de tempo.
Ao contrário do que a Autora invoca no ponto 31 do Recurso por si interposto, é a lei, em especial a legislação de Direito Bancário, que expressamente o diz.
Já no que respeita aos diferentes tipos de remuneração variável existentes, a Autora e o Acórdão Fundamento confundem, novamente, nas suas alegações, o conceito de bónus e de stock options, pois que não distinguem a fundamentação teórica subjacente a estes.
Logo, num contexto de desempenho positivo é expectável a valorização dos títulos, daí que a compra após o terceiro ano tenha uma dupla virtualidade:
Incentivar a performance para valorização do título;
Impedir eventuais impulsos especulativos de compra antes do terceiro ano por razões conjunturais.
Esse é também o sentido correto em termos lógicos e de política de gestão de remunerações.
Os bónus são um tipo de remuneração variável distinto das stock options, cada uma das quais com procedimentos e prazos de atribuição distintos.
A apreciação do desempenho positivo da Ré está ausente do Relatório de inspeção, não fazendo parte do processo arbitral ora recorrido.
Com interesse para a decisão a proferir nos presentes autos, consideram-se provados os seguintes factos:
Os bónus pagos em 2016 eram referentes a 2015 49% do bónus de, 2014 17% do bónus de, 2013 17% do bónus de e 2012 17% do bónus de.
Com relevo para a apreciação e decisão da causa não resultam factos não provados, sendo a matéria em litígio estritamente de direito.
O probatório da decisão arbitral fundamento é do seguinte teor:
" Remuneração dos membros da Comissão Executiva do Conselho de Administração:
A factualidade provada teve por base a posição assumida pelas Partes e não contestada e a análise dos documentos junto aos autos pelo Requerente, que não foram impugnados.
Com efeito, e percorrido o probatório de cada uma das decisões, verificamos que nos dois casos estamos perante instituições de crédito: no caso da decisão arbitral recorrida, estamos perante a sucursal portuguesa de uma Instituição de Crédito com sede na União Europeia e no caso da decisão arbitral fundamento estamos perante um Banco com sede em Portugal.
Nos dois casos, foram atribuídas remunerações variáveis aos administradores e gestores daquelas sociedades: no caso da decisão arbitral recorrida, foi aprovada em 2012 a atribuição de uma remuneração variável referente ao ano de 2011 e no caso da decisão arbitral fundamento, foi aprovada em 2014 a atribuição de uma remuneração variável referente aos anos de 2011, 2012 e 201
Sendo similar a factualidade dada como provada em cada uma das situações, verificamos ainda que nos dois casos foi colocada ao tribunal arbitral a questão de saber se estavam verificados os requisitos necessários para a exclusão de tributação dos bónus e remunerações variáveis pagas a gestores, administradores e gerentes de pessoas colectivas em sede de Tributação Autónoma de IRC.
Não obstante, importa salientar que, ao contrário do que pretende a Recorrente, o requisito igualmente previsto na al. do n. 13 do artigo 8 do Código do IRC e relacionado com o desempenho positivo da sociedade ao longo do período de diferimento não pode constituir fundamento de análise no contexto do presente recurso porque não só não foi levado ao probatório como não foi especificamente analisado na decisão arbitral recorrida. Motivo pelo qual o cumprimento daquele requisito não poderá ser, naturalmente, analisado em sede do presente recurso.
Pelo menos 40 % da componente variável da remuneração é diferida, sendo esse montante elevado para pelo menos 60 % quando a componente variável da remuneração seja de valor particularmente elevado;
Em suma, e como se concluiu no acórdão que acolhemos como fundamento desta nossa decisão, sendo a interpretação do disposto na alínea do n. 13 do artigo 8 do Código do IRC realizada pelo Tribunal Arbitral na decisão recorrida admitida pela letra da lei, a mais conforme com as boas práticas defendidas para o governo das sociedades e, por fim, estando em causa uma instituição bancária e a interpretação que se revela actualmente obrigatória ao abrigo do disposto no artigo 11-E do RGICSF, não é merecedora de censura a decisão arbitral que julgou que a remuneração variável atribuída no caso sub judice deveria estar excluída de Tributação Autónoma em virtude de o pagamento de uma parcela correspondente a 50% do respectivo montante ter sido diferida de forma proporcional ao longo de um período de 3 anos.
As custas do presente recurso são integralmente suportadas pela Recorrente que ficou vencida artigo 52 do.
Face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em tomar conhecimento do mérito do recurso e negar-lhe provimento.
Registe, notifique e, oportunamente, comunique-se ao CAAD.
Declaração de voto do Senhor Conselheiro Aníbal Augusto Ruivo Ferraz:
Voto de vencido do Senhor Conselheiro Gustavo Lopes Courinha:
Por sentença de 10 de abril de 2018 foi a ação julgada improcedente.
o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as Conclusões em concreto, limitando-se a julgar na pag 9 da Douta Sentença que " as normas constitucionais e da Convenção Europeia são alegadas de modo genérico e impreciso... -pag 9 in fine
o A. foi condenado por auxiliar pessoas oriundas da ditadura comunista da Republica Popular da China que demandaram Portugal para SOBREVIVER; o auxilio a esses imigrantes traduziu-se numa pena de prisão que o A. cumpriu mas com a qual NUNCA SE CONFORMARÁ; na verdade, instaurou neste Douto Tribunal ação administrativa que pende sob o n 2262/12BELSB-UO 4; dessa acção pode resultar uma eventual Revisão de Sentença no proc. 22/1 3 ZCLSB;
ARTIGO  Direito ao respeito pela vida privada e familiar
neste sentido o o TRIBUNAL EUROPEU decidiu pela violação do art 8 da Convenção nos Acórdãos:
MOUSTAQUIM Bélgica - Proc. 12313/86
RODRIGUES DA SILVA e HOOGKAMER Holanda - Proc. 50435/99
com os Senhores Juizes da Cour Europeénne a condenar por ostracismo do art 8ç da CEDH.
O pedido, supra identificado, esteve suspenso, por causa prejudicial, reportado ao processo crime sob o n. 22/13ZLSB, do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa  cfr. fls.55 do proc. instrutor, e admissão por.
O A. foi julgado e condenado por acórdão proferido nos autos sob o n. 22/13ZLSB, da 2 Vara Criminal de Lisboa cfr. fls.124 e segs. do proc. instrutor, e admissão por.
O acórdão, supra identificado, foi objecto de recurso e deu lugar a acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que condenou o A. em pena de prisão de 4 anos e dez meses, suspensa, pela prática de 14 crimes de auxilio á emigração  cfr. fls. 60 a 91 e de 124 a 126 do proc. instrutor, e admissão por.
O A.foi notificado do despacho de indeferimento do seu pedido, supra identificado, notificação acompanhada da informação n. .., de 102015 cfr. doc. junto com a p., e proc..
Entende, o Recorrente, que a sentença recorrida violo o art. 36, n. 6 da CRP.
O pedido do A. foi indeferido por ter-se apurado da verificação da previsão legal do disposto no art. 77/g)/Lei 23/2007, de , na redacção dada pela Lei n 29/2012, de , preceito legal que estabelece o seguinte: Art.77
Penal, por pena de prisão até 3 anos, logo punível com pena superior a 1 ano  cfr. factos provados e acórdão do Tribunal da Relação de.
Quanto aos demais vícios o A. labora em erro, porque o que está em causa é o seu incumprimento cumulativo dos requisitos impostos no art.77/Lei 23/2007, de , que não é, nem pode ser afastado pelo facto do A. ter filha menor, por a norma não estabelecer excepção ao preenchimento cumulativo ali fixado e exigido.
As normas constitucionais e da Convenção dos Direitos do Homem são alegadas de modo genérico e impreciso, sendo que sempre não podem as exonerar o A. de cumprir a lei ordinária, aqui referida, e normas que em caso algum violam as normas supra referidas, por com as mesmas se conciliarem.
Mas para tanto, seria necessário concluir que o apuramento dessa factualidade era importante para a boa decisão da causa.
O que, no caso sub judice, não se verificava.
Assim sendo, não procede o fundamento de recurso em análise, devendo manter-se a sentença recorrida.
As custas serão suportadas pelo Recorrente, vencido, nos termos do art. 527, n. 1 do CPC, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Processo n. 1580/19TBVNG.P1
Apelantes/B e mulher
Apelados/  e mulher
Reconhecer a propriedade dos RR sobre o imóvel in casu abstendo-se de praticar qualquer ato que diminua ou onere tal direito;
se assim se não entender;
Foi apresentada réplica.Foi admitido o pedido reconvencional.
Condeno os Réus  e mulher E a reconhecerem que os Autores B e mulher  são proprietários do prédio urbano sito na , n. .., , freguesia , concelho de Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz predial urbana sob o art. 597 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n. 881;
Absolvo os Réus do demais peticionado pelos Autores.
Condeno os Autores/reconvindos B e mulher  a reconhecerem que os Réus/reconvintes  e mulher E são titulares do direito de habitação sobre o prédio acima descrito;
Interpuseram os AA. recurso de Revista para o STJ, tendo sido proferido Acórdão que decidiu:
Em resposta vieram os RR. reconvintes pugnar pelo conhecimento das questões que ficaram prejudicadas pela solução dada ao litígio.
- Por escritura de partilha por óbito de F e mulher G, realizada 101983, lavrada a fls. 85v do Livro 126- A do 2 Cartório Notarial de Vila Nova de Gaia, o A. adquiriu 1/8 do prédio;
- Em 202001, por escritura de compra e venda lavrada a fls. 56 do 137- G do 4 Cartório Notarial do Porto, os AA. adquiriram 1/4 do prédio aos herdeiros de J;
- O R. marido é filho dos AA.;
- Os AA. permitiram que o Réu marido fosse para lá residir com a respetiva família;
- Os RR. foram ocupar o referido imóvel em Maio de 2011;