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E a propósito das mesmas impõe-se recordar, antes do mais, o que ficou desde logo decidido na decisão recorrida.
Segundo tal entendimento, nomeadamente na parte em que considera que os pedidos formulados pela Requerente e antes melhor identificados, grande parte dos mesmos não assumem natureza cautelar, configurando sim a pretensão de regular definitivamente o litígio que mantém com a Requerida.
Sobre a natureza instrumental do procedimento cautelar cf. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anotado, vol. , 3 edição, pág.18-2
Tem igualmente razão, quando afirma que tais factos bastam para que se possa concluir que se está perante lesões continuadas, impondo-se prevenir a continuação ou a repetição dos actos lesivos, ou seja, o que se pretende é prevenir a continuação de infiltrações no arrendado e a possibilidade da sua ruína total.
E merece igualmente reparo a mesma decisão quando julgou improcedentes tais pedidos os da alínea, e da petição inicial e deles absolveu a Requerida.
Mais, da alegação da Requerente não resulta, sequer, que estejamos perante uma lesão grave e dificilmente reparável.
Podemos desde já dizer que não sufragamos tal entendimento.
E para sustentar a nossa opinião, vamos recorrer aos argumentos contidos no Acórdão desta Relação de 202009, relatado pelo Desembargador Teixeira Ribeiro, processo 4481/09TBMAI.P1, em www.dgsi.pt. e cujos segmentos que consideramos mais relevantes para o caso dos autos, passamos agora a transcrever:
Esta alegação, se bem que não completamente exangue de afirmações conclusivas ou de conceitos de direito e carecida de maior explanação concreta da realidade que poderia assumir para deixar de merecer completamente os reparos feitos na decisão recorrida, parece-nos, ressalvada a máxima consideração por opinião adversa, que é, pelo menos, bastante para que, ao contrário do que ali se sustentou, fazer prosseguir a tramitação dos autos com vista ao sumário apuramento dos factos alegados com audição das testemunhas arroladas pela, ou para tomar a opção da prolação do despacho de aperfeiçoamento nos termos do disposto no Art 508, ns 1, e 3, que, no caso, não chegou a ocorrer.
Sumário cf. art. 663, n7 do:......................................................
Decisão:Pelo exposto e julgando parcialmente procedente o presente recurso de apelação revoga-se em parte a decisão recorrida, determinando que a mesma seja substituída por outra que faça prosseguir os autos nos termos e para os efeitos supra indicados.Custas pela parte vencida a final.Notifique.
Por outro lado, podemos ainda constatar que, tanto na Decisão Recorrida como na Decisão Fundamento, a AT sustenta a sua posição com base num argumento comum a ambas as situações, ou seja, o facto de terem sido celebradas escrituras de compra e venda para transmitir os imóveis aos credores, e não através de dações em pagamento.
Sendo assim, retira-se tanto da Decisão Recorrida como da Decisão Fundamento, ser o CIRE, nomeadamente o seu artigo 26, o acervo legal fundamental para a decisão da causa, assim como outras disposições auxiliares, nomeadamente do Código do IRC, mencionadas ao longo do versado de ambas as Decisões, respeitantes ao apuramento da matéria tributável e ao cumprimento de obrigações declarativas e fiscais tomando-se como exemplo o artigo 11 do Código do.
A Requerente constituiu-se como sociedade por quotas, figurando inscrita no "Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes" para o exercício, a título principal, da actividade enquadrada no CAE 68100 - "Compra e venda de bens imobiliários", com data de início a 02-01-2008 e a título secundário da actividade enquadrada no CAE 741 00 - "Atividades de Design", com data de início em 08-01-200
A Requerente consta na base de dados da Requerida como cessada para efeitos de IVA e IRC com data de 31-05-2016, tendo a mesma ocorrido por via oficiosa em face do disposto no n. 3 do art. 6 do CIRE.
A Requerente foi objecto de uma acção de inspecção interna, parcial, incidente sobre IRC do ano económico de 2015, realizada ao abrigo da Ordem de Serviço OI201.., de 09-03-201
Os referidos imóveis tinham nos anos de 2006 ano da e 2016 os seguintes VPT: ver tabela no
Dada a actividade principal da Requerente, enquadrada no CAE 68100 - "Compra e venda de bens imobiliários", os referidos imóveis faziam parte dos seus inventários / mercadorias.
A Requerente não efectuou a entrega da declaração Modelo 22 de IRC e, bem assim, da declaração anual referentes ao ano em causa, de 201
A Requerente exerceu o seu direito de audição perante o projecto de RIT.
O imposto resultante da liquidação adicional de IRC não foi pago pela Requerente.
B.	A sociedade foi declarada insolvente por sentença proferida em 27-04-2012, no Processo n. .../1..T, que correu termos no Tribunal Judicial de ;
A sentença referida transitou em julgado em 15-05-2012;
F.	As vendas foram efectuadas para tendo em vista o pagamento de créditos dos credores da insolvente;
N.	No ano de 2011, a A..., S.A. estava integrada num grupo de sociedades documento n. 43 cujo teor se dá como;
Vejamos, então, se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso.
a questão material que se discute em ambos os processos arbitrais é a mesma: saber se o rendimento incrementos decorrente da venda de bens imóveis pela massa insolvente de uma pessoa colectiva está ou não sujeito a tributação em sede de IRC;
Com efeito, no acórdão de 30 de Maio de 2018 proc. 0144/17) firmou-se a respeito desta questão um entendimento que se sumariou da seguinte forma:
A referida liquidação devida pela transmissão por óbito de ;
Nesta medida, a existir erro nas liquidações em apreço, o mesmo não pode ser imputável aos serviços, dado que não pode servir de fundamento de tal erro aquilo que a AT não conheceu e que nem lhe foi possível conhecer;
A Recorrida, devidamente notificada apresentou contra-alegações como segue:
" Como resulta dos autos, em 30 de Abril de 2021, foi proferida douta Sentença que julgou totalmente procedente o pedido formulado na impugnação judicial.
Por não se conformar com o doutamente decidido vem a entidade impugnada interpor recurso.
Ou seja, a Entidade Impugnada, nem sequer questiona que está a tentar forçar uma liquidação de imposto que em nada se coaduna com a realidade dos factos e a capacidade contributiva da Autora.
Em segundo lugar, importa salientar que a Recorrente não coloca em causa o julgamento da matéria de facto que, assim, se cristalizou.
Ora, a verdade é que em face da verdade material a Sentença proferida não merece qualquer reparo.
Com efeito, a Entidade Impugnada, ora Recorrente reconduz o conceito de erro imputável aos serviços, ao erro funcional de um concreto funcionário ou dos serviços como um todo organizacional.
Não é esse o erro que está em causa.
Como resulta dos autos, o comportamento da Impugnante, ora Recorrida, em nada influenciou o erro sobre os pressupostos, em que foi praticado o acto de liquidação impugnado.
Estando em causa não só o erro de direito ou sobre os pressupostos de mas também o erro de facto ou sobre os pressupostos de.
Este é, aliás, o entendimento que também resulta deste Venerando Tribunal em fase anterior do presente processo.
Este meio de defesa é, pois, quando apresentado para além dos prazos de reclamação graciosa reconduz-se a um meio de restituição do indevidamente pago, com revogação e cessação para o futuro dos efeitos do acto de liquidação.
Com relevo para a decisão a proferir, julgo provados os seguintes factos:
Em 6/11/1987, ocorreu o óbito de .
Fica Exa notificada, nos termos do artigo 8 do Código do SISA e do Imposto S/ as Sucessões e Doações, para no prazo de trinta dias a contar da recepção do presente oficio, apresentar nesta Repartição, os documentos comprovativos do passivo descrito na relação de bens, apresentada em 109
Proc. n. 2019
Juizo
secção Proc. n. 5/88
Fica Exa notificada do seguinte despacho, exarado no requerimento apresentado por Exa, em 24/7/1990:
Em 27/12/2002, a Impugnante efetuou o pagamento da liquidação de imposto sucessório identificada no ponto que antecede cf. cópia de cheque a fls. 90 dos autos em suporte de.
Em 15/12/2004, a Direção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património emitiu a informação n. 3028/04, constante de fls. 87 e seguintes dos autos em suporte de papel, da qual consta em síntese o seguinte:
A decisão recorrida fez consignar como factualidade não provada o seguinte:
Termina, propugnando pela revogação da decisão recorrida, visto que a mesma violou o disposto no artigo 7 CPPT.
Mais advoga que, a ora Recorrente reconduz o conceito de erro imputável aos serviços, ao erro funcional de um concreto funcionário ou dos serviços como um todo organizacional, sendo que não é esse o erro que está em causa no caso sub judice.
Em resposta a impugnante remeteu, nas supracitadas alíneas e da sua resposta, para o processo de inventário em curso na Comarca do Seixal, identificando o mesmo.
Atentemos, então.
"1 - A revisão dos atos tributários pela entidade que os praticou pode ser efetuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, ou, por iniciativa da administração tributária, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços.
- A revisão do ato tributário por motivo de duplicação de coleta pode efetuar-se, seja qual for o fundamento, no prazo de quatro anos.
Feita a densificação do conceito de erro imputável aos serviços, dimana, assim, inequívoco que para a questão se subsumir no artigo 7, n1, da LGT importa, desde logo, que o contribuinte não tenha contribuído, por qualquer forma, para a emissão do ato de liquidação, ou seja, não pode existir uma conduta, seja ela ativa ou omissiva, que tenha determinado a emissão do ato de liquidação, nos moldes em que o foi.
"O imposto sobre as sucessões e doações incide sobre as transmissões a título gratuito de bens mobiliários e imobiliários.
Mais se consignando no artigo  do mesmo diploma legal que:
Em termos de determinação da matéria coletável dispunha o artigo 2 do aludido CIMSISD que:
"O imposto sobre as sucessões e doações será liquidado pelo valor dos bens transmitidos.)
"Antes de feita a divisão de bens transmitidos em comum, considerar-se-á valor da transmissão para cada donatário, herdeiro ou legatário, o valor da sua quota ideal nesses bens.
Ora, face ao supra aludido dimana perentório que o Imposto Sucessório é liquidado pela AT, de acordo com os valores dos bens transmitidos, face aos elementos declarados na relação de bens, podendo existir pedidos de elementos, suspensão do processo de liquidação ou mesmo a emissão de liquidação provisória.
Feito esta delimitação importa, então, regressar ao caso dos autos e atermo-nos no probatório.
Do acervo fático dos autos resulta o seguinte:
Após a aludida resposta, foi ordenada, no dia subsequente, a emissão de liquidação sem consideração do passivo, atenta a falta de prova do mesmo, tendo a mesma sido emitida em 10 de julho de 199
Note-se que, conforme bem evidenciou o Tribunal a quo, limitou-se a solicitar informações sobre o estado do processo de inventário, e após obtenção de tal elucidação limitou-se, sem mais, e como visto, no dia seguinte, a ordenar a emissão do ato de liquidação desconsiderando, in totum, o correspondente passivo.
Mais importa notar que no atinente ao ativo a AT não sindicou qualquer prova adicional, não pondo em causa a bondade do declarado, pelo que a desconsideração tout court, do passivo não se configura, desde logo e sem mais, aceitável.
Sendo, outrossim, de relevar que o citado preceito legal 8 do CIMSISD integra-se, desde logo, no princípio da economia processual "pretendendo evitar, sempre que haja lugar a inventário judicial, que se proceda a uma liquidação provisória sujeita a reforma posterior quer através de uma liquidação adicional quer por meio de anulação oficiosa.3)
Com efeito, um dos valores subjacentes ao procedimento de liquidação passa pela necessidade de a mesma ser a expressão perfeita e completa da verdade dos factos, vigorando o princípio da verdade material.
Vide, entre outros, os seguintes Acórdãos do STA: 06/02/2002, no Proc. n. 2690; de 05/06/2002, no Proc. n. 392/02; de 12/12/2001, no Proc. n. 2233; de 16/01/2002, no Proc. n. 2391; de 30/01/2002, no Proc. n. 26231; de 12/11/2009, no Proc. n. 681/09; de 22/03/2011, no Proc. n. 1009/10; de 14/06/2012, no Proc. n. 842/11; e de 14/03/2012, no Proc. n. 1007/11
Vide neste sentido, designadamente, Acórdão do STA, proferido no processo n 01007/11, de 10201
F.Pinto Fernandes, Nuno Pinto Fernandes, CIMSISD, anotado e comentado, 3 edição:1993, p.60
Vide, designadamente, Acórdãos do STA, proferidos nos processos 0140/13, 0532/07, 0402/06, 0653/05, 319/05,datados de 202013, 212007, 102006, 012005 e 102005, respetivamente.
PROCESSO N. 91530/24YIPRT.P1
A Requerida foi notificada para, no prazo de 15 dias:
Em 212020, a Requerida apresentou oposição, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Por exceção, invocou:
a ineptidão da petição inicial;
a preterição de formalidade essencial; e
a nulidade da citação.
Mais impugnou a totalidade dos factos essenciais alegados pela Requerente.
Em 202021, foi proferido saneador-sentença, nos seguintes termos:
Erro da forma do processo por preterição do procedimento de injunção europeu;
Alega a requerida que, estando em causa nos autos um alegado incumprimento de uma obrigação de pagar o preço decorrente de um contrato de compra e venda celebrado entre duas sociedades comerciais sediadas em dois diferentes Estados membros da União Europeia, Portugal e França, deveria ter-se seguido o procedimento europeu de injunção de pagamento, previsto no Regulamento n. 1896/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu e não o procedimento previsto no 269/98 de 1 de Setembro, alterado pelo 32/2003 de 17 de Fevereiro acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e injunção).
Já a requerente alegou que não se verifica a obrigatoriedade da aplicação do procedimento criado no aludido regulamento.
O Regulamento n. 1896/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu, aplicável na íntegra aos Estados-Membros com excepção da a partir de 12 de Dezembro de 2008, visou criar o procedimento europeu de injunção de pagamento para a cobrança de créditos pecuniários líquidos exigíveis na data em que é apresentado o requerimento de injunção cf. art. ).
A Requerente, no caso concreto, poderia, de facto, ter utilizado o procedimento europeu de injunção de pagamento.
Pelo exposto, somos levados a concluir que não se verifica a invocada nulidade de erro na forma do processo.
Para que se possa decidir sobre o mérito de determinada causa é imprescindível que o Tribunal perante o qual a ação foi proposta, seja competente.
Dispõe o art. 62 do CPC, que "Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:
No caso dos autos e tendo em conta a configuração da acção tal como foi delineada pela Requerente, verifica-se que a acção foi proposta por uma sociedade comercial portuguesa contra uma sociedade comercial sediada em França.
Trata-se de situação que apresenta conexão com duas ordens jurídicas, a portuguesa e a francesa, sendo que estes países são membros da Comunidade Europeia.
O regime comunitário aplicável é o que está previsto no Regulamento n. 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 201
É pois, neste contexto que se deve entender o disposto na norma em causa.
Esta foi, pois, a fundamentação do Tribunal Constitucional.
Tal como não merece, a mesma solução, nenhuma censura constitucional face ao princípio consagrado no artigo 1 da CRP.
Cremos que, estas fundamentações ínsitas nos referidos Acórdãos também poderão aplicar-se ao caso dos autos.
A este Tribunal que não tem a função do tribunal tão só cabe recusar a aplicação de normas que infrinjam a constituição ou os princípios nela consignados art. 204 da.
Como se sabe, a causa de pedir consiste na alegação da relação material de onde o autor faz derivar o correspondente direito e, dentro dessa relação material, na alegação dos factos constitutivos do direito.
Daí que seja pacificamente aceite que a nossa lei adjectiva consagra o princípio da substanciação, segundo o qual o objectivo da acção é o pedido, mas definido através de certa causa de pedir.
Vemos pois que o requerente da injunção não está dispensado de invocar, no requerimento, os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, certo que a lei só flexibiliza a sua narração em termos sucintos, sintéticos e breves.
No requerimento injuntivo aqui em causa a Requerente identifica o contrato, a sua data, a data do contrato é susceptível de relevar em sede de causa de pedir porque funciona como elemento temporalmente delimitador da constituição do direito de crédito, mas o que verdadeiramente releva como causa de pedir é a descrição da origem do direito de crédito invocado pelo requerente, o que no caso concreto, salvo o devido respeito, por opinião contrária, que é muito, se verifica.
Assim sendo, e como acontece no caso presente, se o requerimento expressar, embora sucintamente, os factos integrantes da causa de pedir, deverá considerar-se que a Requerente cumpriu o ónus que lhe cabia, segundo a teoria da substanciação.
A Requerida pessoalmente citada contestou para além do prazo legal de que dispunha, tudo se passando como se não tivesse deduzido oposição devendo esta ser desentranhada dos.
Com o requerimento de interposição do recurso, a Recorrente apresentou alegações, formulando as seguintes
Contra-alegou a Requerente, concluindo assim:
Assim, partindo das conclusões das alegações apresentadas pela Apelante, as questões a decidir no presente recurso passam por saber:
Se é ou não tempestiva a oposição apresentada pela Apelante.
"As pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro:
Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão:
no caso de venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues;
no caso de prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados;
No caso que nos ocupa, a pretensão da Autora / Recorrida, mostra-se fundada num contrato, nos termos do qual a mesma Autora realizou, nas suas instalações, sitas em Portugal, serviços que consistiram na aplicação de acabamento mecanização) sobre um conjunto de anéis de aço previamente disponibilizadas pela Ré / Recorrente, a partir de França.
Ora, não podemos, de modo algum, aceitar semelhante entendimento.
Da tempestividade da oposição
Com efeito, ainda que se possa aceitar, em termos hipotéticos, uma dificuldade acrescida na preparação da defesa a uma ação judicial para quem é estrangeiro e é citado num país estrangeiro, a verdade é que, neste caso, o país estrangeiro é a França, Membro da União Europeia, tal como Portugal, espaço regulado, como é sabido, por instrumentos da mais diversa natureza, tendentes a facilitar as transações e a interação entre todos cidadãos e empresas, particularmente no domínio da defesa dos seus direitos pela via judicial.
Condenar a Ré/Recorrente no pagamento das custas do recurso.Tribunal da Relação do Porto,14 de setembro de 2021
Cfr. Acórdão do STJ cit.
Nesta acção emergente de acidente de trabalho, em que é beneficiária .., patrocinada pelo MP, e entidade responsável A...- COMPANHIA DE SEGUROS, SA, a seguradora apresentou o seguinte requerimento...
Na sequencia de promoção do MP, foi proferido o seguinte despacho:
"Requerimento ref :
Porém e conforme resulta da Lei 22/92 de 14/08, publicada no Diário da Republica n.  187/1992, Série -A de 1992-08-14, foi a aludida Base , alterada, no que aquireleva para:
"1 - Se do acidente de trabalho ou da doença profissional resultar a morte, os familiares da vítima receberão as seguintes pensões anuais:
Face ao que foi proferido o seguinte despacho:
"Conforme já referimos no nosso despacho datado de 08/07/19, que aqui damos por integralmente reproduzido, a beneficiária, .., atingiu a idade da reforma em 29/08/201
Inconformada com o decidido, veio a Ré - seguradora interpor recurso de apelação, onde formulou as seguintes conclusões:
6- A referida beneficiária atingiu, em 29 Agosto 2019, a idade de reforma por velhice. Por isso, a partir dessa data, tem direito a receber, de acordo com a referida Base, uma pensão de valor diferente daquela que vem recebendo desde a morte do sinistrado, por aplicação da percentagem de 40%.
15- O Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, violou o preceituado na Base da Lei 2127, de 3 Agosto 1965, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 22/92, de 14 de Agosto, e no Art. 9 do Código Civil.
O MP contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.
Com este critério não concorda a recorrente-seguradora, entendendo que se deve aplicar ao valor correspondente a 40% da retribuição base auferida pelo sinistrado todas as actualizações que seriam devidas desde a data inicial da fixação da pensão, nos termos do artigo 6, n 1, do Decreto-Lei n 142/99, de 30 Abril, a que o despacho recorrido não atendeu.
Os presentes autos de acidente de trabalho tiveram a sua origem no acidente ocorrido em 1 de Maio de 1989, e do qual resultou a morte do sinistrado J...
Dispõe a base da Lei n 127, no seu n 1:
"Pensões por morte
Se do acidente resultar a morte, os familiares da vítima receberão as seguintes pensões anuais:
" Se do acidente de trabalho ou da doença profissional resultar a morte, os familiares da vítima receberão as seguintes pensões anuais:
Tendo em vista tal finalidade a lei estabelece a atualização, fixando com a periodicidade adequada o valor de atualização, valor que vale para o período a que se destina, não podendo falar-se em revogação.
À pensão alterada, devem aplicar-se todas as atualizações que teria sofrido se fosse devida desde início, embora apenas seja devida apenas a partir do momento em que a beneficiária atinge a idade de reforma.
Atualização anual
4 - A atualização anual das pensões consta de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social.
Anteriormente o 39/81 e despacho normativo n 180/81).
O objetivo sempre foi o da manutenção do valor real inicial.
Posto isto, e dado que os cálculos para as sucessivas actualizações da pensão, vertidos no corpo da alegação de recuso, se mostram correctamente efectuados, procede integralmente a apelação.
Sem custas o recurso.
Coimbra, 06/03/2020
Apresentou, portanto, a presente reclamação, alegando, em suma, que, por força do art. 6-B, n. 1 da Lei n. 4-B/2021 de fevereiro, o prazo para interpor recurso encontrava-se suspenso pelo que o mesmo deve considerar-se tempestivo.
Para tanto, releva a seguinte factualidade, que resulta diretamente da consulta do processo;
A autora apresentou recurso no dia 3 de maio de 202
Tendo sido a sentença notificada no dia 28 de janeiro de 2021, o prazo para a interposição de recurso do mesmo terminou no dia 1 de março de 202
Pelo que o recurso interposto no dia 3 de maio de 2021 é intempestivo e, por isso, não podia ser admitido, como bem se decidiu.
Termos em que acordam, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul, em julgar improcedente a presente reclamação.
Por despacho de 22 de julho de 2021, ao abrigo do Art. 9 da Lei de proteção das Crianças e Jovens em Perigo, foi determinado:
Que os Progenitores não podem retirar o jovem do hospital ou outra instituição para onde venha a ser transferido, sem autorização e alta clínica da autoridade médica.
Mais determinou o prosseguimento dos autos, com a abertura de instrução solicitando o acompanhamento do menor através da EATTL, que deveria elaborar relatório social, com diagnóstico da situação e definição do projeto de vida para o menor.
É desta decisão que o jovem A, acompanhado pelos seus pais, vem recorrer, apresentando no final das suas alegações de recurso, as seguintes conclusões:
Pede assim que seja concedido provimento ao recurso, revogando-se a decisão provisória que foi proferida, em sede de Procedimento Judicial Urgente, devendo ordenar o arquivamento do processo de Promoção e Proteção.