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Como vimos, no caso em apreço, o Tribunal da Relação de Lisboa revogou o despacho da Mm. juiz de instrução que ordenara o arquivamento do processo e determinou que o mesmo fosse substituído por outro que declarasse a abertura de instrução e procedesse aos actos instrutórios solicitados pelo assistente, nomeadamente, a audição das testemunhas arroladas pelo mesmo.
Nos termos do artigo 119 do Código de Processo Penal, as nulidades insanáveis podem e devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento.
Esta nulidade determina a invalidade de toda a Instrução, incluindo da decisão instrutória entretanto proferida, nos termos do artigo 122, n 1 do CPP, ficando, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.
A. J. veio interpor recurso extraordinário de revisãocontra N.,  e marido A. T. e R. N. e marido J. P..
Alega, em síntese, que na ação principal se discutiu a propriedade de seis   prédios identificados na petição iniciala e que se encontram registados  a favor de ,  filha do de cujus, J. N., autor da herança.
Assim, este documento corporiza uma declaração com força probatória plena dos factos que nele se reconhecem, o que vincula a própria e o tribunal. Considerando-se confessados os factos constantes da declaração, a tese da Autora irá vingar, permitindo que se conclua que a ré mentiu sob juramento legal, assim como mentiram as testemunhas que esta apresentou e concluindo ainda pela credibilidade dos depoimentos do interveniente A. J., ora recorrente, filho do de cujus, assim como pela credibilidade do depoimento da mulher do recorrente, O. N..
O recorrente conseguiu localizar o original do documento no dia 3 de janeiro de 2020, o qual se encontrava no interior de um dos móveis do seu escritório destinado ao arquivo de processos.
E concluiu o seu recurso nos seguintes termos:
- Acontece que, em benefício da Justiça material, o Recorrente, após aturadas e insistentes buscas, no passado dia 3 de Janeiro de 2020 logrou encontrar o dito ORIGINAL no interior de um dos móveis do seu escritório destinado ao arquivo de processos, o ALMEJADO ORIGINAL, sendo agora possível realizar-se a requerida e ordenada perícia, caso a assinatura que consta do mesmo venha, contra o que se deseja, em benefício de uma devida retratação por parte da Ré , a ser novamente impugnada por falsa.
- O presente recurso é tempestivo dr. art. 697 do, sendo que para a instrução do mesmo o Recorrente junta certidão do documento em que se funda o pedido dr. art. 6989 do.
Termos em que, admitido o Recurso, devem os Recorridos ser oportunamente notificados para responderem, querendo, seguindo-se os ulteriores termos previstos nos arts. 700, n 1, e 701, n 1, al., do CPC, alterando-se a decisão em sentido mais favorável ao Recorrente, nos termos supra expostos.
E requereu a produção da seguinte prova:
Por testemunhas, cuja notificação se requer:
- , casada, advogada, residente na Rua , Vila do Conde;
- , casada, solicitadora, residente na Rua ..., Viana do Castelo;
- J. B., solteira, maior, funcionária forense, residente na Rua , Viana do Castelo;
- F., casada, empregada de limpeza, residente no Caminho , Viana do Castelo;
- O. N., casada, residente na Rua , Viana do Castelo.
Acresce que a não junção atempada aos autos do documento é de imputar ao recorrente, uma vez que este, como ele próprio reconhece, se encontrava guardado no seu escritório.
Por outro lado, o documento em que se baseia o recurso de revisão não tem a virtualidade de, por si só, demonstrar ou infirmar qualquer facto relevante, pois que exige a sua conjugação com prova pericial e testemunhal nem tem a virtualidade de, por si só, comprovar a situação de usucapião em que a A. baseou a sua pretensão na ação principal.
Concluindo a sua resposta do seguinte modo:
. Por se assumir como uma representação do original, a cópia é apreciada pelo tribunal em termos probatórios, podendo ser usada para alcançar a realidade vertida no documento copiado e, no geral, para se alcançar a verdade material dos factos;
O Recorrente não abre o presente apenso com base numa verdadeira nova prova que só por si abala o caso julgado, mas sim pretende que através desse apenso se venha a produzir prova que seria nova aos autos principais e, esta sim, poderia vir a fundamentar a interposição de um recurso de revisão de sentença;
Perscrutada essa douta petição inicial, mormente os seus artigos  a 3, alcança-se que a Autora sustentava a sua pretensão numa suposta aquisição originária da propriedade dos imóveis em questão, por parte do saudoso J. N., através do instituto da usucapião, previsto nos artigos 128 e ss. do ;
Por forma a ver o merecimento do seu pedido, necessitava a Autora de ter logrado em juízo comprovar que, no caso concreto, se encontravam preenchidos todos os requisitos de que dependia o seu reconhecimento jurisdicional;
De modo a ter a virtualidade de se mostrar suficiente para abalar a sentença transitada absolvição, o documento ora junto teria de, por si só, conseguir comprovar a situação de usucapião em que a Autora baseou todo o seu pedido, o que manifestamente não é o caso;
Ainda que fosse tido como uma confissão escrita, com força probatória plena, esse documento seria incapaz de atestar os elementos fácticos necessários para que este tribunal pudesse vir a reconhecer judicialmente a alegada propriedade adquirida por usucapião por parte de J. N.;
A Recorrida R. N. não é parte do documento que o Recorrente lança mão, pelo que este não a vincula nem se assume, como nunca se poderia assumir, como uma sua confissão, escrita ou não;
O documento ora junto também não abala a transmissão de propriedade para a Recorrida R. N., que ocorreu em 1986, uma vez que não se refere a ele nem ao título de aquisição da propriedade desta;
Se é certo que a transmissão de propriedade para a Recorrida R. N. não é abalada por este documento, será inevitável concluir o mesmo também não é apto a atestar que a propriedade do imóvel cabia a J. N., nem que este direito lhe adveio por via de uma posse que se manteria desde 1965;
O documento ora junto aos autos não demonstra ou infirma factos relevantes ao conhecimento da causa, na medida em que não se debruça sequer sobre os factos que constituem a causa de pedir da petição inicial, que desde 1965 o extinto J. N. detinha posse boa para usucapião sobre os imóveis em causa, pelo que não pode assumir a qualidade de abalar depoimentos que contrariam estas alegações;
Não existe, com base no documento presente aos autos, qualquer razão para se terem como falsas as declarações tomadas como relevantes para a boa decisão da causa inexistindo nexo de causalidade entre essas supostas falsidades e o bom julgamento de mérito da causa;
Não se justifica a revisão da decisão transitada se se apurar que a materialidade invocada no recurso de revisão já fora invocada no decurso da ação, onde só não foi considerada em virtude de deficiente desempenho da parte interessada, o mesmo é dizer, da sua imperfeita perceção do princípio da autorresponsabilidade processual;
NESTES TERMOS e nos melhores de direito aplicáveis, que /exa. doutamente suprirá, deve o recurso de revisão de sentença a que se responde ser indeferido, absolvendo-se os recorridos do apenso.
DA PROVA:
DA PROVA PERICIAL PETICIONADA: A final do seu douto recurso de revisão requer o Recorrente a produção de prova pericial sobre o documento que protesta juntar, caso a Recorrida não reconheça a assinatura nele inserida.
Ora, não tendo os Recorridos contestado esse aspeto do presente apenso, inexiste razão para que seja admitido o rol de testemunhas apresentado, devendo-se indeferir esta pretensão do Recorrente.
De qualquer modo, a produzir-se prova, os recorridos arrolam como testemunhas, a notificar, as que já indicou na ação principal.
Importa para o conhecimento do presente recurso proceder a uma breve resenha da ação principal.
Subsidiariamente peticionou a Autora que:
seja a escritura de compra e venda celebrada em 202001 declarada nula por simulação;
seja a escritura de compra e venda celebrada em 002001 declarada nula por simulação;
sejam os Réus condenados a reconhecer que a herança Autora, é, na parte correspondente dos bens melhor identificados no artigo 7 do articulado inicial legítima dona, proprietária e possuidora daqueles bens;
Foi fixado o objecto do litígio e os temas da prova.
A parte contrária contra-alegou, pugnando pela rejeição da impugnação da matéria de facto.
o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões contidas nas alegações dos recorrentes, estando vedado a este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso; e,
A questão a decidir são é a seguinte:
se  deve ser admitida a revisão da sentença proferida no processo principal, o que implica analisar-se se o documento em que o recorrente fundamenta o recurso de revisão é um documento novo, de que a parte não dispusesse ou nem tivesse conhecimento dele, por facto que não lhe fosse imputável e se o documento, por si só,  é  suficiente para modificar a decisão em sentido para si mais favorável.
O recorrente requereu ao abrigo do disposto no artigo 696, alínea, do Código de Processo Civil, a revisão do acórdão proferido em 28 de junho de 2018, alegando que só agora conseguiu localizar o original do documento junto na ação, documento cuja assinatura a 2 R., impugnou.
que a parte não dispusesse nem tivesse conhecimento dele por facto que não lhe seja imputável;
que, por si só, o documento seja suficiente para modificar a decisão em sentido para si mais favorável.
Da requisito da novidade
Os recorridos defendem, que este documento não é novo, uma vez que a cópia e o seu original não se assumem como elementos probatórios distintos entre si, podendo as cópias, ainda que impugnadas, ser livremente valoradas em confronto com a demais prova produzida.
Também os documentos cuja conformidade com o original for atestada por uma das entidades a que se refere o 28/2000, de 13/03, possuem o valor probatório dos originais art 1, n.
As cópias dos documentos particulares não impugnados terão o valor probatório dos originais.
O facto da Ré e seu marido terem impugnado a assinatura do documento não impediu o tribunal de se pronunciar sobre o mesmo. Entendeu é que a demais prova produzida, nomeadamente o depoimento prestado pelo ora recorrente e pela sua mulher que depuseram no sentido de que tal documento tido sido efectivamente subscrito pela Ré , irmã do recorrente, não tinham permitido ao tribunal, conjugando ainda toda a demais prova produzida, formar uma convicção no sentido de que tal documento tinha sido efetivamente subscrito pela Ré, nem que os prédios em causa tivessem estado na posse do autor da herança desde data anterior a 20198
E o acórdão desta Relação também nada se refere que permita concluir que o Tribunal desconsiderou o documento.
Consignou-se no seu texto o seguinte:
"Entende a apelante que os factos constantes das alíneas a se provaram com base no documento junto a fls 214 e no depoimento de O. N., A. P. filho da testemunha A. N.) e do interveniente A. J.. Também se baseia na testemunha A. P. para a prova dos factos constantes das alíneas e.
Ouvida toda a prova e ponderada a mesma, não entendemos que tenha ocorrido erro de julgamento pelas seguintes razões:
Mas ainda que se considerasse que o J. N. explorou a carpintaria durante alguns períodos, daí não resulta que praticasse actos de posse relativamente ao prédio onde a carpintaria se encontra instalada. A exploração de um estabelecimento não implica necessariamente a posse do prédio onde aquele se encontra.
Da prova produzida resultam muitas dívidas sobre o que efectivamente se pretendeu doar e sobre a actuação do falecido J. sobre o prédio em causa, face aos depoimentos contraditórios e aos documentos referidos. Foi alegado que era o J. N. que explorava a carpintaria através de sociedades em que participava, mas não foi junto qualquer documento comprovando ser accionista de qualquer sociedade que explorasse a carpintaria. Quanto a actos de posse sobre o prédio não foram praticados quaisquer actos enquanto o pai do J. N., o N. foi vivo, pois que reservou o usufruto dos bens para si, sendo ele que constava como locador e recebia as rendas que foram sendo pagas pelos arrendatários do prédio e pagava os impostos, usufruto este que foi reservado e consta na escritura de doação, sendo que relativamente ao pagamento dos impostos contribuição autárquica, actual tal foi assegurado pela R. R. N. e não foi posto em causa pelo depoimento de qualquer outra testemunha. Não foi junto qualquer recibo, qualquer factura, qualquer declaração para efeitos de IRC ou IRS que  pudessem demonstrar que o J. N., que na tese da A., explorou durante anos um estabelecimento de carpintaria naquele prédio, o que é de estranhar, quando foi referido que o estabelecimento tinha vários empregados e um escritório, onde a filha do autor da herança, , trabalhou,  sendo portanto uma empresa com alguma dimensão, pelo que alguma documentação dessa actividade teria de existir.
Mas ainda que assim não se entendesse, e se considerasse que o documento reunia o requisito da novidade, ainda assim, não seria caso de admitir a revisão, por não se verificarem os demais pressupostos legais, o que de seguida analisaremos.
Do desconhecimento ou falta de acesso anterior ao documento não imputável
Para isso, é necessário que a parte demonstre que, apesar de ter empregue todos os esforços que estavam ao seu alcance para o obter, mesmo assim, não o conseguiu.
Ora, a ação principal deu entrada em 0201 O interveniente principal foi citado por carta expedida em 202015, não tendo oferecido qualquer articulado, nem nada tendo declarado.
Assim, entre a data da citação do interveniente e o encerramento da discussão decorreram quase dois anos.
Mostrando-se a assinatura impugnada, tendo a recorrida reiterado na resposta ao recurso que a assinatura não é do seu punho, é  necessária a realização de um exame pericial para que se possa concluir que a declaração vertida no documento foi subscrita pela recorrida , exame que o recorrente requereu no requerimento de interposição do presente recurso. Assim, o documento não é suficiente por si só, pois é necessária, a ser admissível, a realização prévia de uma perícia.
Para decidir se um documento é suficiente, "importa colocarmo-nos nas vestes do tribunal que apreciou a factualidade trazida para os autos com vista a saber, se estando na posse desta declaração ,a mesma iria alterar o sentido fáctico da decisão. Não se pondo em causa a autenticidade da mesma, o outrotanto já não se pode dizer da credibilidade tendo em vista o objectivo que se pretende atingir.
Confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária art 352 do.
A confissão pode ser judicial ou extrajudicial art 355, n 1 do. A primeira é efectuada em juízo e a segunda, não o é.
O documento em causa não tem destinatário, mas encontrando-se em poder da parte contrária, poder-se-á entender-se que a declaração lhe foi dirigida.
No entanto, não se pode olvidar que o documento não está assinado pelo marido da R., embora se destinasse a ser pelo mesmo assinado, como resulta do seu texto, mas não o está.
O reconhecimento de factos desfavoráveis que não possa servir como confissão, vale como elemento probatório a valorar livremente pelo tribunal art 361 do, pelo que não se impõe.
A declaração inserta no documento não constitui reconhecimento de que a propriedade que se atribui ao pai da declarante tenha sido adquirida por usucapião. Declarar que um prédio é da propriedade plena e exclusiva de alguém, nada diz quanto ao modo como a propriedade ingressou no seu património, não contendo a declaração os elementos de facto necessários para a prova da usucapião, ou seja uma posse dotada de corpus a animus que se prolongou por determinado período de tempo, mínimo de 15 anos no caso de imóveis, não havendo registo do título nem da mera posse art 1296 do, sendo que é na aquisição por usucapião pelo autor da herança que a A. fundamenta a sua pretensão.
No entanto, como resulta expressamente do recurso e se referiu já, o recorrente não pretendeu invocar como fundamento da revisão a referida falsidade. E não o pretendeu, certamente, porque não se encontram reunidos os necessários pressupostos, desde logo, porque a matéria sobre a qual versaram os depoimentos apelidados de falsos foi objecto de discussão no processo em que foi proferida, onde foi esgrimida  pelo A. a sua falsidade, exigindo a alínea do art 696 que a matéria não tenha sido objecto de discussão no processo a rever.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar improcedente o recurso de revisão interposto por A. J., mantendo a decisão a rever.
Guimarães, 22 de abril de 2021
Acessível em www.dgsi.pt, sítio onde poderão ser consultados todos os acórdãos que venham a ser citados, sem indicação da fonte.
Freguesia de .
Cfr.  Acórdão da Relação de Lisboa de 02/06/2004, proferido no proc. 619/2004-
Notas ao Código de Processo Civil, vol., 3 ed., pág. 31
Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, Almedina, 2008, p.19
Conforme defendem Pires de Lima e Antunes varela, anotado, anotação ao artigo 353 do CPC.
ecisão
Juntou 4 documentos com o r., procuração forense e comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida.
a intervenção do Presidente do TCA Sul
O artigo 4 da Lei do TAD, sob a epígrafe "-procedimento cautelar", estatui no seu n. 7 que " consoante a natureza do litígio, cabe ao presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul ou presidente do Tribunal da Relação de Lisboa a decisão sobre o pedido de aplicação das medidas provisórias e cautelares, se o processo ainda não tiver sido distribuído ou se o colégio arbitral ainda tiver constituído".
a dispensa da audição da Requerida
De acordo com o n. 5 do art. 4 da Lei do TAD, "a parte requerida é ouvida dispondo, para se pronunciar, de um prazo de cinco dias quando a audição não puser em risco sério o fim ou a eficácia da medida cautelar pretenádd".
e facto
A sociedade desportiva Club ., SAD, disputou, na época desportiva 2020/2021, além de outras competições, o Campeonato de Portugal, prova essa organizada pela Federação Portuguesa de Futebol.
O requerente, André ., encontra-se inscrito junto dos serviços da FPF como dirigente - "Presidente da SAD" do Club .., SAD - na época 2020/2021, com o cartão licença n. ., nos termos daquele registo.
O Requerente, no dia do jogo acima referido, esteve presente no estádio Estádio ., constando da lista de presenças entregue juntamente com as fichas técnicas.
O que foi divulgado pelo comunicado oficial n. 388, de 10202
Nada mais importa indiciariamente provar.
e direito
A Federação ora Requerida sustentou na decisão suspendenda o seguinte entendimento:
Ora, como facilmente se alcança dos autos e do acervo probatório, afastada que está a aplicação do n. 10 do art. 22 do RDFPF, e considerando que foi efectivamente notificado no dia 102021, o arguido acaba por fazer a contagem do prazo de um modo errado.
Na verdade, estamos perante um prazo de suspensão por 30, cujo cumprimento se inicia com a notificação e, por isso, na sua contagem não se inclui o dia em que o arguido é notificado.
E este entendimento é de manter.
A sanção de suspensão por período de tempo é cumprida de forma contínua, independentemente da época desportiva em que se tenha iniáado e de o agente desportivo estar ou não inscrito.
Diferentemente, dispõe o art. 3 do mesmo Estatuto Disciplinar, sob a epígrafe "da suspensão preventiva automática de agentes desportivos
Os agentes desportivos expulsos ou advertidos consideram-se igualmente suspensos preventivamente de forma automática sempre que o delegado ao jogo do clube ou quem o substitua não assine a ficha técnica
"À contagem dos prados são aplicáveis as seguintes regras:
Não se inclui na contagem o dia em que ocorra o evento a partir do qual o prazo começa a correr ...)"
Donde, a decisão suspendenda aplicou correctamente o direito, naquilo que ao meio processual em uso cumpre conhecer, quando concluiu, com base na factualidade provada, que o Requerente desrespeitou a medida suspensiva que lhe havia sido aplicada, dado ter estado presente num jogo realizado no dia 10202
Ora, no acórdão suspendendo é efectuada uma determinação da medida da sanção que levou em consideração das atenuantes e agravantes tidas por aplicáveis. Veja-se que a mesma decisão dedica a essa capítulo os pontos 6 a 7
Como aí se escreveu:
Não se detecta, portanto, erro nem na aplicação do regime jurídico de graduação da pena, nem se verifica uma regra de desproporcionalidade que possa ser já neste momento evidente.
Pelo que, também por aqui, entende-se não se verificar opericulum in mora alegado.
Lisboa, 5 de Novembro de 2021
Pedro archão arques
O TAF do Porto proferiu sentença em 002017 julgando improcedente a acção.
O Réu não contra-alegou.
O Recorrente defende que provado o facto ilícito e culposo praticado pelo recorrido, este provocou danos, ainda que não se tenha conseguido apurar com rigor a dimensão real dos mesmos.
Concluiu a sentença que os pedidos deduzidos pelo A. improcediam totalmente, deles absolvendo o Réu.
O acórdão recorrido considerou igualmente verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Réu, da ilicitude e da culpa. Mas disse que para haver responsabilidade aquiliana era necessária a alegação e prova por parte do Apelante de factos integrativos dos pressupostos de facto, da ilicitude, da culpa, do dano e da verificação do nexo de causalidade entre o facto e o dano art. 483, n 1 do.
Ora, a argumentação do recorrente não convence, no erro de julgamento que imputa ao acórdão recorrido.
A solução jurídica do acórdão recorrido teve em conta na análise da responsabilidade extracontratual do Estado, em causa nos autos, os pressupostos estabelecidos nos arts.1, n 1, 7, n 1 e 9, n 1 da Lei n 67/2007, de 31/12 e nos arts. 483 e seguintes do , e, aplicáveis ao caso concreto, bem como o referente ao ónus da prova art. 342, n 1 do.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que ainda beneficie.
Sucede, porém, que, enquanto no recurso de revisão de sentença apresentado pelo Arguido no processo n. 25/10GDAVR-A.S1, os Venerandos Senhores Juízes Conselheiros decidiram autorizar a revisão da sentença em crise, por considerarem que se encontravam preenchidos os requisitos da alínea do n. 1 do artigo 44 do Código de Processo Penal, por se verificar, face aos novos factos apresentados em juízo, uma alteração da natureza da infracção praticada pelo Arguido, já nos presentes autos os Venerandos Senhores Juízes Conselheiros decidiram pela recusa da revisão do Acórdão ora proferido.
MAIS SE REQUER,
E, CONSEQUENTEMENTE, SER
Na sua resposta o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto apresentou as seguintes Conclusões:
As situações de facto são dispares e por isso seu enquadramento jurídico não é o mesmo.
Inexiste, também, identidade da legislação a coberto da qual foram proferidas as decisões invocadas.
Termos em que o recurso, deve, com tal fundamento, ser rejeitado - ut CPP 441, n
Remetidos os Autos a este Supremo Tribunal, foi emitido o competente parecer pelo Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, nos termos do disposto no artigo 440 n 1 do CPP, dando como inteiramente reproduzido o expendido na Resposta anteriormente apresentada.
Termos em se indefere a sua realização.
Como é sabido, estes recursos consubstanciam um meio impugnatório excecional de uma decisão já transitada em julgado, e foram concebidos e desenhados com o fito de estabelecer uma interpretação uniforme da lei que realize adequadamente o seu desiderato de igual aplicação a iguais situações de facto.
Todavia, já o mesmo não sucede no tocante aos requisitos substanciais já elencados.
Ora, no caso em apreço é manifesta e óbvia ser totalmente distinta a matéria fáctica a que se reportam os dois Acórdãos invocados pelo recorrente como estabelecendo soluções antagónicas para a mesma questão de Direito.
Pelo que em conformidade os Acórdãos em confronto decidiram diferentemente a mesma questão de Direito que era a de saber se, em cada um dos casos em apreciação, era, ou não, legalmente possível e admissível a revisão da Sentença.