rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pois na verdade, ninguém, razoavelmente, pode duvidar de que, o arguido condenado, na pena de 3 anos de prisão, não deixará de se sentir fortemente impelido a amedrontar a vítima, por a culpar do sucedido ou tentar-lhe tirar a vida.
É, por isso, possível a aplicação da medida de prisão preventiva.
Anote-se que não se assinala qualquer incumprimento das obrigações da medida de coação vigente, porque nenhum houve. O foco situa-se no juízo de culpabilidade que acaba de ser feito e na pena aplicada.
Após a leitura da sentença e pela Mm. Juíza de Direito foi proferido o seguinte:
Pelo exposto, neste momento, confiro o direito ao contraditório quer ao P. quer ao arguido para se pronunciarem sobre a eventual aplicação de prisão preventiva, nos termos do disposto no are 202, n 1 aI. do P.P.
Concedendo 15 minutos para o efeito.
Pelo Ilustre Patrono da ofendida foi dito subscrever a douta promoção e o requerido pela Ilustre Defensora do arguido.
Após, pela Mm. Juiza foi proferido seguinte
- sem que houvesse violação de qualquer das obrigações coativas vigentes a Mm.a Juíza decidiu alterar a medida de coação na sentença o que, porque o arguido foi condenado numa pena de prisão efetiva;
Requisitos da prisão preventiva
Mas justamente porque incidem sobre pessoas presumivelmente inocentes, a sua aplicação deve revestir-se das devidas cautelas, sendo essa a razão pela qual estão sujeitas a estritas prescrições de legalidade ou, de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, princípios estes que deverão orientar todas as decisões judiciais que lhes respeitem.
houver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta;
houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos;
e se verifique algum qualquer dos perigos previstos no artigo 20 do CPP:
Vejamos, então, quais foram os fundamentos em que se estribou o despacho recorrido para se concluir pelo preenchimento dos requisitos legais de aplicação da prisão preventiva.
Refere a sentença com menção da numeração dos factos julgados:
Tudo, pois, ao contrário do que se considerou na decisão recorrida.
Claro está que o quadro constitucional não só não o permite como o não tolera, pois que a liberdade é que está erigida como direito fundamental; sendo a possibilidade da prisão preventiva excecional e subsidiária artigos 2 e 2 da Constituição).
De igual modo também se mostra intolerável que a prisão preventiva possa ser utilizada para fins de prevenção geral ou de prevenção especial, como se fora ou pudesse uma espécie de antecipação de pena, conforme a doutrina bastamente vem assinalando.
Como é bom de ver, apesar do muito esforço em sustentar-se o contrário, por ocasião do despacho impugnado não havia razão - como não há hoje - para alterar a medida de coação que vinha vigorando.
Destarte e por todo o exposto, no provimento do recurso, decide-se:
revogar a medida de coação de prisão preventiva que foi aplicada nestes autos ao arguido VMSA;
Relativamente a esta dívida, o recorrido responde subsidiariamente pelo seu pagamento, ao abrigo da alínea, do n1, do artigo 24, da LGT, porquanto,
No momento em que o tributo se constitui, isto é, se formou,
No momento em que, caso todas as obrigações tivessem sido cumpridas, aquele tributo devia ser, voluntariamente, liquidado e pago.
G.	Da douta decisão em recurso, constam os concretos pontos de facto com   interesse para o presente recurso:
A execução mencionada em reverteu contra o aqui Oponente A., NIF. ..
Do despacho de reversão, com interesse para a decisão, consta nos campos dos fundamentos de Reversão:
K.	 Ora, quando a reversão e baseada no citado artigo 24, no , alínea da LGT, a fundamentação devera consistir na indicação dos respetivos pressupostos de facto, bem como das normas legais em que se baseia, tal como na extensão da mesma reversão cfr.art.23, n4, da G.T.; ac.T.A.Sul-Seccão, 25/9/2012, proc.5370/1 2; ac.T.A.Sul-Secção, 23/4/2013, proc.441 6/10; ac.T.A.Sul secção, 12/6/2014, proc.7634/14; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pag.66 e seg.; Diogo Leite de Campos e outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, 42 edição, 2012, Editora Encontro de Escrita, pag.223 e seg.; António Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária anotada, Rei dos Livros, 2000, pag.133 e.
Nesta sede, a Administração Fiscal incumbe o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar a execução os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, por isso, demonstrar que não existiam, a data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes.
N.	 Dos elementos oficiais dos autos retiramos que o Oponente, enquanto Gerente da sociedade, veio confessar nos diversos requerimentos que apresentou e subscreveu, enquanto Gerente da devedora originária, afirmando que inexistiam quaisquer bens na esfera jurídica da devedora originária, solicitando, inclusivamente, numa primeira fase, a reversão contra si e a posterior emissão de guias de pagamento para efetuar o pagamento da execução sem custas e sem juros de mora, dispensando, inclusive, o exercício de direito de audição prévia a reversão.
R.  Preceitua o n.1, do art.24, da G. Tributária, o seguinte:
"Os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
S.	Na previsão da alínea do preceito, o gerente e responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o pagamento não se efetuou. sublinhados.
T.	Donde, no caso dos autos, foi no decurso do exercício efetivo do cargo societário de gerente que se esgotou o prazo para o pagamento do imposto, não vindo ele a acontecer o pagamento não se efetuou no prazo, o ónus da prova invertesse contra o gerente, sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento o gestor esta obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda Publica a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo em.
U.	Na alínea, do n1, do art.24, da G. Tributária, consagra-se uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal esta dispensada de a provar, o ónus volta-se contra o gestor cfr.ac.T.A.Sul- Secção, 27/11/2012, proc.5979/12; ac.T.A.Sul Secção, 31/10/2013, proc.6732/13; Sérgio Vasques, A Responsabilidade dos Gestores na Lei Geral Tributária, Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal, n1, Janeiro de 2000, pag.47 e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 48 edição, Encontro da Escrita, 2012, pag.236 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pag.465 e seg.).
Aqui chegados, fundando-se a reversão da execução no art.24, n1, al.b), da G.T., tal faz impender o ónus da prova sobre o gerente/administrador revertido, no caso, o opoente, sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento da divida exequenda revertida, conforme examinado supra na alínea, do n1, do art.24, da G. Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, que onera o revertido, a aferir pela diligencia de um bom pai de família, em face das circunstancias do caso concreto - cfr.ac.T.A.Sul-2 Secção, 8/5/2012, proc.5392/1 2; ac.T.A.Sul- Secção, 13/11/2014, proc.7549/14).
Ou seja, compulsada a matéria de facto dada como provada na douta decisão em recurso, verifica-se que não existe qualquer circunstancialismo fáctico suscetível de afastar a culpa do recorrido pela falta de pagamento do IVA, dos períodos de 201
O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de o Supremo Tribunal Administrativo ser incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso que não versa, defende, matéria exclusivamente de direito.
Na sentença recorrida foi efetuado o seguinte julgamento de facto:
A execução mencionada em A. reverteu contra o aqui oponente A, NIF ;
Assim, a questão controvertida, tal como a Recorrente a coloca, não se resolve mediante uma exclusiva atividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, implicando, antes, a necessidade de dirimir uma questão de facto.
Custas pela Recorrente fixando-se taxa de justiça em 1 UC cf. artigo , n.4, e Tabela , do Regulamento das Custas.
Consagra-se assim o princípio da especialização dos exercícios, segundo o qual devem ser considerados como custos de determinado exercício os encargos que economicamente lhe sejam imputáveis, sendo irrelevante o exercício em que se efetua o seu pagamento.
A exceção prevista no n. 2 do art. 18 do IRC deve interpretar-se no sentido de que a impossibilidade e/ou desconhecimento do custo, para ser relevante, decorre de situações externas que o contribuinte não pode controlar.
Todavia, não é esse o caso dos presentes autos.
Aliás constata-se, face aos elementos dos presentes autos, que a impugnante não logrou fazer a prova, que lhe competia, de que, na data de encerramento das contas do exercício de 1998 a que tais custos deveriam ser que eles eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos.
Daí que não seja legalmente possível a sua imputação ao exercício de 1999, por não se enquadrar na regra excecional prevenida no n 2 do artigo 18 do CIRC.
Saliente-se ainda que saber se o custo referente a provisões para aplicações financeiras se afigurava indispensável para a realização dos proveitos da impugnante no exercício de 1999 não podia ser encarada, como o faz o Mmo. Juiz a quo, acentuando apenas o relevo que merece o princípio da justiça, antes exigindo uma ponderação global dos interesses em presença mediada pelo princípio da proporcionalidade.
Assim sendo é manifesto que a Administração Tributária fez uma interpretação correta das normas legais aplicáveis ao caso concreto.
É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto constante da sentença recorrida:
Teve por objeto a análise interna da declaração de rendimentos, mod. 22, do IRC do exercício de 1999 conforme resulta de fls..
Os Serviços de Inspeção Tributária elaboraram o relatório de inspeção tributária que constitui fls. 49 e segs., que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.
Das respostas do sujeito passivo, temos a esclarecer o seguinte:
Sendo este custo imputável ao exercício de 1998, dado que o direito a esta remuneração nasceu nesse ano, e de acordo com o estipulado no art. 2 do Código do IRC, o custo suportado pela empresa neste exercício não contribuiu para a realização dos seus proveitos, contrariando o principio da correlação exigido para a consideração dos custos como fiscalmente aceites.
Tal registo conflitua com o princípio da correlação entre custos e proveitos, consagrado no art. 2 do código do IRC, não devendo ser aceite como custo de 199
No entanto, e apesar do custo estar devidamente documentado através do recibo n../99 de 16/11/1999 emitido pelo terceiro, dado o tipo de entidade a qual e atribuído o subsidio, esta verba não está contemplada no art. 3 do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99 de 16 de março.
Foi solicitado a empresa o envio de cópia das propostas n AC9_., referida na fatura n . de 10/09/1999 doc. interno n, e AC9_., referida nas faturas n.s . e . de 09/12/1999 e 21/12/1999 docs. internos ns. 1601 e, respetivamente, ambas as propostas do prestador de serviços , contabilizadas na conta 622361 - Trabalhos especializados / IVA dedutível.
N FATURADATAVALORVALOR IVA
Conforme resulta de fls. 53 a.
Quanto ao exercício do direito de audição, resulta do TIR:
No dia 04/11/2002 deu entrada nos Serviços de Inspeção desta Direção de Finanças o direito de audição por escrito ver anexo , composto por 1
Da análise do direito de audição constata-se que o sujeito passivo vem contestar algumas correções efetuadas, nomeadamente:
O sujeito passivo refere estar a aguardar, da parte da entidade, o envio do documento comprovativo de tal situação.
O objetivo final da empresa era a aquisição do imóvel através do contrato definitivo de locação financeira, o que não foi concretizado.
Estes custos foram devidamente corrigidos a matéria coletável de 199
Mantem-se o problema da não comprovação da correlação dos custos suportados e relevados contabilisticamente, com os proveitos realizados ou com a manutenção da fonte produtora, consagrado no art 23 do Código do IRC, dado que:
Em complemento ao anteriormente referido, a realização de proveitos através da faturação a clientes é independente da necessidade do imóvel locado para armazém.
No seu direito de audição vem o sujeito passivo enviar os elementos anteriormente solicitados, pelo que não é efetuada qualquer correção contida neste ponto, a nível de IRC nem de IVA.
O ajustamento efetuado através da contabilização da provisão não nos permite aferir da correta posição da aplicação financeira no fundo a 31199
Propuseram os SIT:
PROPOSTAS
Em face do exposto no ponto anterior propomos que se mantenham as seguintes correções propostas no projeto de conclusões do relatório de inspeção:
DescriçãoPonto RelatórioValorLegislação
Em 28/01/2003, a AT emitiu a liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 1999 conforme resulta de fls..
O Prazo para pagamento voluntário terminou em 17/03/200
Em 22/05/2003, a ora Impugnante apresentou reclamação graciosa contra as liquidações impugnadas conforme resulta de fls. 13 e segs.).
Quando se constatou tal facto, já se encontravam encerradas as contas do exercício de 199 Pelo que,
Em anotação ao artigo 5 da LGT, escrevem CAMPOS, Diogo Leite; RODRIGUES, Benjamim Silva e SOUSA, Jorge Lopes, in Lei Geral Tributária Anotada e comentada,  edição 2012, encontro da escrita editora, págs. 452-454:
Tanto na Contribuição Industrial como no IRC, vale o princípio da especialização dos exercícios, que determina, no que aqui interessa, que a cada ano fiscal de atividade da empresa devem ser imputados os proveitos e custos que nele tenham sido gerados ou suportados arts. 2, 2 e 2 do e art. 1 do.
Com este procedimento, não haverá qualquer situação de injustiça, pois ao acréscimo de imposto em determinado ano, corresponderá uma diminuição tendencialmente semelhante no outro, não havendo, assim, tributação de um mesmo deva ser considerado.
Há, nesta situação, dois deveres a ponderar, ambos com cobertura legal: um é o de repor a verdade sobre a determinação da matéria coletável dos exercícios referidos, dando execução ao princípio da especialização, reposição essa que a administração fiscal deve efetuar mesmo que não lhe traga vantagem; outro é o de evitar que a atividade administrativa se traduza na criação de uma situação de injustiça.
Entre esses dois valores, designadamente nos casos em que a administração fiscal não teve qualquer prejuízo com o erro praticado pelo contribuinte, deve optar-se por não efetuar a correção, limitando aquele dever de correção por força do princípio da justiça.
Assim, resulta dos autos que a Impugnante foi duplamente prejudicada, pois o custo que imputou ao exercício de 1999 foi desconsiderado neste exercício e não foi considerado no exercício em que deveria ter sido imputado de 199
O artigo 1 do CIRC consagra o princípio da especialização dos exercícios ou autonomia dos exercícios, para efeitos de tributação, segundo o qual, todos os proveitos e os custos devem ser contabilizados no período em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou do seu pagamento.
Também designado por princípio da periodização do lucro tributável, impõe tal princípio que os proveitos e os custos economicamente imputáveis a um determinado exercício, sejam considerados apenas nesse exercício, só eles podendo, assim, influenciar o seu resultado.
Tal princípio comporta excepções que se encontram previstas expressamente na lei. Com interesse para o caso que nos ocupa, constituem excepções previstas no n. 2 do artigo 1 do CIRC na redacção do Decreto-lei n. 192/90, 9/6), os casos em que haja imprevisibilidade ou manifesto desconhecimento das componentes positivas ou negativas respeitantes a períodos anteriores, permitindo-se a sua imputação ao período de tributação.
Na petição inicial não foi invocada uma razão enquadrável no conceito de imprevisibilidade ou manifesto desconhecimento. Na verdade, a Impugnante, ora recorrida, invocou que poderia ter contabilizado a factura em causa, no exercício de 1998, contudo, afirma que a mesma deu entrada já em 1999, quando já se encontravam encerradas as contas, razão pela qual não lhe restava outra solução que não fosse contabilizar como custo no exercício de 199
A factura em causa data de 31/12/1998, a acção inspectiva teve início em 18/07/2001 e a notificação do relatório final em 27/11/2002 momento em que ainda era possível a correcção repondo o custo no exercício a que dizia respeito, o que não sucedeu.
Assim sendo, o raciocínio expendido na sentença, não merece censura por fazer apelo ao princípio da justiça.
Por exemplo, se em sede de inspecção tributária se constata que um determinado gasto foi indevidamente contabilizado num determinado período, influenciando o resultado líquido que está a montante da determinação do lucro tributável, por mor do princípio da especialização deverá ser empreendida a respectiva correcção tanto nesse período como, correlativamente, no período em que aquele deveria ser alocado máxime, por liquidações.
itando a propósito, o Acórdão do STA proferido no processo n. 0716/13 de 14/03/2018:
Vejamos antes de mais quais foram os fundamentos da correcção que constam do relatório de inspecção.
Conforme decorre do ponto da matéria de facto, o fundamento da correcção em causa é a seguinte:
Sobre esta questão considerou a AT, em apreciação dos argumentos da Impugnante oferecidos aquando do exercício do direito de audição cf. ponto da matéria de, o seguinte:
A AT não invoca que os lançamentos das provisões para aplicações financeiras em desacordo com as normas os POC tenham provocado qualquer alteração ao lucro tributável.
No caso dos autos, tratando-se de provisão para aplicações financeiras impunha-se que a Impugnante comprovasse os pressupostos do ajustamento que a sustenta, designadamente comprovando qual a posição da aplicação financeira no fundo, por forma a permitir aferir da fiabilidade e justificação da sua constituição ou reconhecimento.
Custas pelas partes na proporção do decaimento.
Ana Cristina Carvalho
A suspensão da eficácia do ato datado de 102019 de deferimento do licenciamento de obras de construção de edifício destinado a habitação unifamiliar no terreno propriedade da contrainteressada em ...), descrito na Conservatória de Registo Predial de ...) sob o n. 2750 e inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo 8992, e
"O presente recurso vem interposto da douta Sentença de fls. que foi desfavorável aos Recorrentes, porquanto a mesma padece de erro de julgamento quanto aos factos e ao direito, havendo ainda nulidade nos termos do artigo 615, do Código de Processo Civil.
O facto não provado sob o n 1 está erradamente formulado pela negativa, o que, o torna impossível a sua prova pelos Recorrentes.
Segundo o ónus e as regras da prova artigos 342, n 2 e 343, n 1 do Código, jamais, se impunha aos Recorrentes fazer prova daquele facto, ou de um facto negativo.
Nem o p.a., nem os docs. 1 e 2 juntos com a oposição, provam que a contra-interessada colocou aviso a dizer que a obra já se encontrava licenciada antes pelo contrário, desses elementos não consta qualquer aviso colocado e a dizer que a obra está.
.   Deve ser eliminado da matéria de facto não provada o   ponto 2, passando a constar da matéria provada - a línea - como acima indicado.
Havendo nos autos, fotografias da envolvente e também com a imagem junta nas alegações, que permitem ao Tribunal dar como provado que próximo da edificação em causa, apenas existem campos agrícolas, jardins e casas de habitação com um ou dois pisos.
O ponto 3   dos factos não provados deve ser retirado e levada aos factos provados, a seguinte matéria
o prédio propriedade de alguns dos Recorrentes, não está na envolvente da obra em causa.
na envolvente do imóvel da contrainteressada apenas há edificação unifamiliar de um e dois pisos, com jardins e terrenos agrícolas
Na sentença recorrida, diz- se e que há uma diferença entre a definição de área bruta de construção no RPDM e no RGEU, e como o regulamento municipal se situa num plano hierarquicamente inferior ao regulamento geral, então, prevalece a definição do RGEU.
A aplicação ao caso da definição da área bruta do RGEU artigo 67 , n 2 do traduz-se numa violação clara e evidente do artigo 57 , do RPDM, pois que, a área bruta do piso superior, passa a ter que incluir a superfície total do fogo, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes separadoras dos fogos e inclui varandas privativas, locais acessórios e a quota parte que lhe corresponda nas circulações comuns do edifício.
A sentença recorrida, em face do entendimento perfilhado da definição de área bruta, tinha que, ter dado como verificado o fumus boni iuris e, na verdade, violou o artigo 67 , n 2 do RGEU, o artigo 57 , do RPDM e o artigo 120, n 1 do CPTA.
Travessa ...), do   lado desta nova edificação fica com acessibilidades como   as existentes   que   claramente   não   cumprem    as dimensões mínimas obrigatórias previstas no Decreto-Lei 163/2006 de 8 de Agosto.
O passeio junto ao terreno em causa não cumpre o Decreto-Lei 163/2006 de 8 de Agosto, ao contrário do que se passa no lado oposto, onde foi assegurada estacionamento e o passeio em conformidade com o exigido no Decreto-Lei 163/2006 de 8 de Agosto.
Assim, o ato em causa não dá cumprimento aos alinhamentos existentes, como, por outro lado, a concretização do projeto em causa, compromete definitivamente o desenho urbano da Travessa ...) e respetiva Rua ...).
Os passeios junto ao imóvel da Recorrida contrainteressada, não garantem as dimensões exigidas por lei, e não proporcionam a livre circulação de todos os cidadãos  pelos problemas de acessibilidade que acarretam, não permitem o cruzamento seguro entre duas pessoas, impedem a passagem de pessoas que transportem objetos volumosos, ou que se desloquem com a ajuda de cadeira de rodas, carinhos de bebé, muletas ou andarilhos.
Como se percebe na imagem supra, na zona envolvente e onde se insere o terreno em questão, a cércea dominante cfr. artigo 5  do é de r/+ 1, a qual é violada, tal como também é violado o artigo 24 do RPDM.
A douta sentença recorrida não apreciou nem julgou corretamente, o fumus boni iuris, o qual, se tem que dar por verificado no caso em apreço, sob pena de violação do artigo 120, n 1 do CPTA
Portanto, como decorre do próprio texto do artigo 120, n 1, a  primeira parte é saber se  há periculum in mora pois aí reside o aspeto central da necessidade dessa tutela e só depois é que importa saber se há indícios de um bom direito, e, para isso e para se dar por existente esse bom direito, basta um fumus, ainda que leve e no caso, até nos parece que o fumus é bem.
A contrainteressada R., veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 28 de maio de 2021, nas quais concluiu:
Pelo que deve a mesma manter-se na íntegra, por cuja bondade se pugna.
O Município ...), veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 4 de junho de 2021, nas quais concluiu:
"1 - A recorrente interpõe recurso da sentença apenas na parte que decidiu pela verificação do fumus boni iuris, como resulta das conclusões das suas alegações de recurso, pelo que acatou a decisão quanto ao pedido de embargo da obra, havendo, assim, quanto a este pedido, decisão definitiva de indeferimento.