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Recebidos os autos no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, o Exm juiz proferiu em 04-06-2019 o seguinte despacho que constitui a decisão recorridatranscrição):
Por ser admissível, ter sido requerida tempestivamente e por quem para tal tem legitimidade, nos termos do disposto no art 286, n1, 287, n1, al., do CPP, declaro aberta a instrução requerida pelo arguido RM.
Os presentes autos constituem uma certidão dos autos n. /PFLSB.
Nesses autos, após ter sido deduzida a acusação, foi requerida a abertura da instrução, a qual foi distribuída a este Juiz  do Juízo de Instrução Criminal de.
Declarada aberta a instrução foi reconhecida a nulidade da acusação e determinado o arquivamento dos autos, conforme refere o arguido, por despacho transitado em julgado.
Requereu novamente o arguido instrução, invocando, nomeadamente, a ilegalidade de tal procedimento acusatório.
Atendendo precisamente a essa questão a Meritíssima Juiz  deste tribunal, a quem os presentes autos de instrução foram inicialmente distribuídos, ordenou a sua distribuição/afectação ao Juiz .
E apresentou um processo onde não houve inquérito logicamente o que se verificou está juridicamente, vício previsto no art. 11,, do Código de Processo Penal.
Por outro lado, por uma questão de respeito pela estrutura acusatória do processo, não se compreenderia que, em caso de nulidade da acusação, a mesma pudesse ser repetida, de acordo com as decisões judiciais proferidas, de forma a adequar a sua pretensão com tais decisões.
Em face do exposto, por violação do caso julgado, por falta de inquérito e por violação da estrutura acusatória do processo, declaro a nulidade dos presentes autos.
Lisboa, s., elaborei e
Nesta perspectiva, a garantia conferida pelo princípio implica a proibição da investigação e do posterior julgamento não só do que foi mas também do que poderia ter sido conhecido no primeiro processo.
Afigura-se-nos que o despacho judicial de arquivamento, proferido em 12-04-2018 na instrução do processo /PFLSB, não tendo sido de alguma forma impugnado, tem de considerar-se como consolidado, no sentido de caso decidido, ainda que assente em razão de natureza formal.
Afigura-se-nos ainda como inequívoco que a mera extracção de uma certidão para autuação em separado não pode afastar o valor de caso decidido que se alcançou no processado certificado.
Elementares razões de protecção da paz jurídica do arguido, como garantia inerente ao princípio ne bis in idem num processo leal e equitativo, levam-nos a entender como inaceitável que após uma decisão judicial de arquivamento, a instabilidade quanto ao prosseguimento dos autos para a fase de julgamento possa permanecer num período de tempo longo e desnecessário.
Deve por isso manter-se a decisão recorrida.
Foram violados pela douta sentença o artigo 15 do n 287/2003, de 12/11, e os artigos 129, 130, 131, 132, 133 e 134, todos do
Foi o que sucedeu na situação em apreço após participação, para efeitos do imposto do selo, da herança aberta por óbito de J......
Assim, os prédios ora em apreço seriam sempre, necessariamente, objecto de avaliação de acordo com as novas regras de avaliação do valor patrimonial tributário, ainda que não com a causa antes enunciada.
Sendo que, com o decurso do tempo, os actos de fixação dos valores patrimoniais impugnados nos presentes autos não foram objecto de anulação, tendo os respectivos valores sido actualizados, conforme documentado nos autos.
Verifica-se erro de julgamento, porquanto os atos de fixação do VPT não padecem de qualquer ilegalidade?
Através de ofício subscrito pelo Chefe do Serviço de Finanças, datado de 06/01/2008, dirigido ao seu mandatário, a impugnante foi notificada do seguinte teor:
De conformidade com o estatuído no art. 26 do código do Imposto de Selo no seu n 1 é o Cabeça de Casal que é obrigado a participar ao Serviço de Finanças competente o falecimento do autor da sucessão.
cf. fls. 11 do PA apenso.
Se os mesmos fossem objeto de transmissão, eram nesse momento avaliados;
Logo, não é controvertido que não ocorreu transmissão mortis causa dos referidos bens naquela data.
Ora, esse erro sobre os pressupostos de facto efetivamente existiu: repetimos, não é controvertido que os bens não integravam a herança de J....., pelo que não se reuniam os pressupostos previstos no art. 1, n. 1, do n. 287/2003, de 12 de novembro.
Ora, tal teoria não é aplicável in casu.
Por sua vez, o Banco ..) S.A., declarou votar contra o plano e contestou os créditos relacionados no mesmo pelo devedor, sustentando que o montante e a natureza desses créditos arrolados no plano se encontram incorretos cfr. fls. 26 a.
Também a S.A., veio alegar que o crédito de que é titular sobre o devedor se encontra incorretamente relacionado no plano e declarou abster-se quanto ao plano de pagamentos apresentado pelo devedor cf. fls. 97 a.
Notificado o devedor nos termos e para os efeitos dos n.s 3 e 4 do art. 256 do CIRE, este veio modificar a relação de créditos que antes apresentara, apresentando a nova relação de créditos que consta de fls. 235 cf. fls. 234 a.
Por sentença proferida a fls. 238, homologou-se o plano de pagamentos na versão modificada apresentada pelo devedor, sentença esta que foi notificada ao devedor, ao administrador e aos credores, que dela não interpuseram recurso, pelo que se encontra transitada em julgado.
Esta sentença foi notificada ao insolvente e aos credores identificados na relação de fls. 235, que dela não interpuseram recurso, sequer deduziram oposição de embargos, pelo que transitou em julgado.
Acontece que o requerente não obteve qualquer resposta daquele credor hipotecário e corre o risco de perder a realização do negócio, por desinteresse do potencial comprador.
Por despacho proferido a fls. 245, indeferiu-se o requerido pelo insolvente, constando esse despacho do seguinte teor:
Inconformado com o assim decidido, o insolvente veio interpor o presente recurso de apelação, em que apresenta as seguintes conclusões:
Não foi requerido por qualquer dos credores, a não homologação do PPC nos termos do artigo 216 do CIRE
O Meritíssimo Juiz a quo, e bem, em face da votação realizada pelos credores, considerou o PPC na versão modificada apresentada, aprovado, e nos termos do disposto no artigo 259 do CIRE homologou por sentença o PPC, despacho que foi devidamente notificado a todos os credores.
O despacho de homologação por sentença do PPC, não foi objeto de impugnação por via de recurso, por qualquer dos credores, pelo que transitou em julgado a 25 de setembro de 201
Na falta de resposta do credor hipotecário, o devedor requereu ao Meritíssimo Juiz a emissão de certidão para venda do imóvel, livre de ónus e garantias;
O Plano que foi aprovado e homologado por douta sentença, propõe o pagamento da totalidade do crédito deste credor;
O Plano aprovado e homologado não propõe a transmissão da dívida a terceiro, nem a venda do imóvel em sujeito pode ser entendida como tal, mesmo que o imóvel a transmitir, constitua a garantia do credor; uma coisa é a obrigação contratual assumida, de pagamento de determinada quantia, e outra bem diferente, é a garantia do seu crédito, constituída pelo imóvel que se pretende vender para pagamento.
A génese do n 2 do artigo 202 do CIRE, não é mais do que a reafirmação do princípio geral constante do artigo 837 do Código Civil, de que a prestação de coisa diversa da que é devida só exonera o devedor se o credor der o seu consentimento
Permitindo-se o devedor concluir, em face da posição dos demais credores, que apenas este credor hipotecário veio exigir o cumprimento do n 2 do artigo 202 do CIRE, não com o intuito de salvaguarda do interesse dos demais credores comuns, mas apenas e somente para salvaguarda dos seus próprios interesses, e em claro prejuízo dos demais credores comuns do devedor.
Contrariamente, o credor hipotecário manterá a garantia do recebimento do seu crédito hipotecário, com forte previsibilidade de vir a receber integralmente o seu crédito comum sob condição, em detrimento dos credores comuns.
Pelo que deve o despacho judicial de que se recorre ser revogado, ordenando-se o cumprimento do PPC que foi aprovado e devidamente homologado por sentença já transitada em julgado, decidindo-se pela inaplicabilidade do n 2 do artigo 202 do CIRE aos presentes autos.
Notificado do plano de pagamento, o recorrente manifestou a sua oposição ao teor do mesmo. Não obstante, foi o mencionado plano de pagamento aprovado e homologado por sentença já transitada em julgado.
Pretende o recorrente alienar o imóvel livre de todos os ónus e encargos sem salvaguardar, no entanto, do crédito do Banco, ora recorrido.
Daí que se possa igualmente concluir que entre o despacho recorrido e o despacho de homologação não existe qualquer contradição, porque uma coisa é o teor do plano, coisa diversa é a execução do mesmo e aos atropelos da lei com os quais o recorrente não poderá compactuar.
O fundamento aduzido pelo tribunal a quo foi de que não se encontram preenchidos os requisitos legais enunciados no art. 202, n. 2 do CIRE.
Enunciadas que estão as posições antagónicas das partes, prefigura-se-nos existir uma série de equívocos em que incorrem apelante e apelado sob o sentido e o alcance do instituto jurídico do plano de pagamentos dos credores e, no que respeita ao banco apelado, a propósito do sentido e alcance do regime jurídico explanados no art. 202 do CIRE, equívocos esses que importa esclarecer.
Esse plano pode compreender moratórias, perdões, reduções de créditos, a constituição ou extinção de garantias reais ou privilégios creditórios, um programa calendarizado de pagamento ou o pagamento numa só prestação e a adoção pelo devedor de medidas concretas de qualquer natureza suscetíveis de melhorar a sua situação patrimonial n. 2 do art. 257, medidas não.
Os credores podem opor-se ao plano de pagamentos proposto art. 252, n. 2, al.), assim como podem pronunciar-se sobre o modo como os seus créditos foram relacionados pelo devedor, acusando incorreções ou omissões, sob pena de se considerarem corretas as informações prestadas pelo devedor e perdoadas outras dívidas existentes, mas não relacionadas al., do n. 2 do art..
A sentença que homologou o plano de pagamentos encontra-se transitada em julgado, o que significa que esta se estabilizou na ordem jurídica, tendo-se, consequentemente, tornado obrigatória intra e extraprocessualmente art. 619, n. 1 e 620, n. 1 do, vinculando o tribunal, devedor/apelante e todos os credores que constam da relação anexa ao plano de pagamento modificada a fls. 235, onde se inclui o banco apelado.
Consequentemente, os créditos do apelado e dos credores que constam dessa relação de fls. 235 sobre o apelante são exclusivamente os que constam desta relação de fls. 235, já que eventuais outros créditos de que fossem titulares sobre aquele se consideram perdoados.
Nesse plano de pagamentos ficou determinado que o apelante iria alienar, no espaço de seis meses, os prédios que se encontram identificados a fls. 9 verso, pelos preços de venda mínimos aí discriminados, onde se inclui o prédio dado em hipoteca ao banco apelado.
Segundo o plano de pagamentos aprovado e homologado por sentença transitada em julgado, assiste ao devedor, isto é, ao apelante, a obrigação de alienar os prédios identificados a fls. 9 verso, pelo preço mínimo aí consignado, onde se encontra o prédio hipotecado ao banco apelado, pelo preço mínimo de venda de 18000,00 euros.
Acresce que sempre há legítimos interesses dos credores a acautelar na venda desses bens, a quem, de resto, assiste o direito de fiscalizar a execução do plano de pagamentos na defesa dos seus créditos.
Com efeito, é absolutamente certo que o plano de pagamentos se encontra aprovado e homologado por sentença transitada em julgado, e que, consequentemente, esse plano é obrigatório para todos os credores que constam da relação de bens de fls. 235, mas há que se lhe dar execução/cumprimento.
confirmam o despacho recorrido.Custas pela apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.
Guimarães, 04 de abril de 2019
Em sentido positivo, Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 70 Ac. RL. de 23/04/2015, Proc. 3142/16YXLSB-F.L1-2, in base de dados da DGSI.
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 743; Ac. RC. de 26/04/2016, Proc. 2813/10T8LRA-A.C1, in base de dados da DGSI.
Luís Martins, ob. cit., págs. 585 a 58
Seguidamente, por despacho datado de 8/9/2015 fls. 13 e seg.s deste, o mo Juiz proferiu o seguinte despacho transcrição):
Ora, tem-se entendido que a pena de multa que resulta da substituição da pena de prisão não é passível de ser, ela própria substituída por trabalho a favor da comunidade, pese embora não se ignore entendimento jurisprudencial sobretudo no Tribunal da Relação do e doutrinário em sentido diverso.
Assim, e pelo exposto, indefiro a requerida prestação de trabalho a favor da comunidade.
"O ordenamento jurídico nacional contempla a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e a prestação de dias de trabalho como dois institutos autónomos e absolutamente distintos.
O condenado pode cumprir a multa de substituição por qualquer das formas que a lei coloca aos eu dispor, sendo a prestação de dias de trabalho uma delas, ao lado do pagamento em prestações ou o pagamento diferido.
Porque o aqui arguido/recorrente requereu o cumprimento da pena de multa mediante a prestação de dias de trabalho, tal pretensão deve ser-lhe deferida tanto mais que, pelo já documentado e provado, esta satisfaz, de forma adequada, as finalidades da punição, ainda que a pena de multa seja substitutiva da pena de prisão.
Termos em que, por violação do legalmente disposto e, nomeadamente, do disposto nos arts 47, 3, 48, 49 do CP, 489, 490, todos do CPP, deve o recurso ser julgado procedente, e, consequentemente, permitido que o arguido cumpra a pena de multa mediante a prestação de dias de trabalho.
O despacho recorrido sustenta que essa dupla substituição não é admissível, enquanto queo arguido, no seu recurso, sustenta o contrário.
Do regime jurídico da multa substitutiva da prisão, assim brevemente traçado, parece resultar, desde logo, a sua essencial distinção do regime jurídico da multa aplicada a título principal.
Por essa razão, estando vedado ao intérprete presumir-se mais inteligente do que o legislador, resta-lhe observar o entendimento que deriva directamente da lei e que conduz ao afastamento da aplicabilidade do referido art 48 ao caso concreto.
Concluindo: a pena de multa, substitutiva de pena de prisão, não pode, por sua vez, ser substituída por trabalho a favor da comunidade. Os casos de não pagamento, imputável ao condenado ou não, encontram pleno tratamento nas normas do art 43, 1 e 2, do CP e bem assim naquelas outras para que elas expressamente remetem.
Coimbra, 17 de Fevereiro de 2016
Culmina as suas alegações de revista formulando as seguintes conclusões:
O acórdão recorrido é nulo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615, n1, alínea, do CPC ex  artigo 1 do CPTA;
Jamais estamos perante acto confirmativo, como é mencionado no douto acórdão;
O acto confirmativo é o acto que reitera com os mesmos fundamentos decisões anteriores;
Nesta senda, vimos pelo presente informar que a 202019, a Direcção deliberou por unanimidade, a impossibilidade de inscrição do Sr. A. na Ordem dos Nutricionistas, em virtude de não ser detentor do devido título académico habilitante.
O acórdão não teve em consideração, na sua fundamentação e decisão, o anteriormente versado;
Assim, não estamos perante um acto confirmativo, porque não se limita a manter, sem alteração, a situação jurídica já definida pelo suposto acto confirmado;
Consequentemente torna-se possível, através da presente intimação, a concessão da tutela pretendida, e, caso assim não se entenda, que seja dada a possibilidade de convolar o presente meio processual principal em processo cautelar;
Em conclusão, o douto acórdão recorrido é nulo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615, n1, alínea do CPC ex  artigo 1 do CPTA.
A recorrida ON contra-alegou concluindo assim:
Nada teve que ver com regimes transitórios mas antes com a questão de fundo, a não detenção pelo recorrente de título académico habilitante;
Sendo certo que para classificar o acto como confirmativo ou não, não importa quais os fundamentos que apresentou o recorrente nos pedidos que redundaram nas deliberações de 202016 e 202019, mas sim os fundamentos de ambas as decisões;
Por acórdão de 212019 o TCAN desatendeu a nulidade apontada ao seu acórdão de 20201
Sem vistos, por se tratar de processo urgente, cumpre apreciar e decidir a revista - artigo 36, n1 alínea, do CPTA.
O requerente é licenciado em Nutrição Humana, Social e Escolar, e exerce a actividade profissional de nutricionista, há 20 anos, no Hospital .. e em diversas Clínicas - ver documentos 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 a 46;
O requerente, em 302012, requereu a sua inscrição na Ordem dos Nutricionistas ON, ao abrigo do disposto no Estatuto da Ordem dos Nutricionistas EON, aprovado pela Lei 51/2010, de 112, e do Regulamento Provisório de Inscrição Regulamento n606/2011, de 211 - ver documento 49 junto com a petição inicial;
A entidade requerida indeferiu a sua pretensão em 202012, com fundamento em que, a Licenciatura em Nutrição Humana, Social e Escolar apenas confere 180 ECTS e o Regulamento de Inscrição exige pelo menos 240 ECTS - artigo 2, n3, alínea do Regulamento de Inscrição - ver documento 50 junto com a petição inicial;
Em 102012, o requerente recorreu da decisão de indeferimento proferida pela requerida - ver documento 51 junto com a petição inicial;
O requerente, em 102012, remeteu nova carta a pedir a reapreciação do seu pedido de inscrição e a requerida, em 002012, vem reiterar a sua decisão anterior - ver documentos 53 e 54 juntos com a petição inicial;
Conta que já fez quatro tentativas de inscrição na ON - em 302012 ponto 2 do provado; em 102012 ponto 6 do provado; em 002016 ponto 7 do provado; e em 012018 ponto 10 do provado - sempre com o mesmo resultado: indeferimento por falta de título académico habilitante.
Da nulidade invocada.
Nesse discurso fundamentador encontra-se suficientemente justificado o entendimento - certo ou errado - de que se trata de acto meramente confirmativo, e, na medida em que o assumiu, o acórdão recorrido não padece da nulidade que lhe é assacada na revista.
Razão pela qual julgamos improcedente a nulidade invocada.
Trata-se, como vem sendo dito, de uma tutela jurisdicional reforçada, nas situações que são previstas no citado artigo 109, visando reforçar a posição do cidadão como sujeito de direitos e liberdades, e colocar o próprio direito processual administrativo a garantir os direitos fundamentais.
Da inadequação do meio processual utilizado.
Da natureza confirmativa do acto de indeferimento.
Nos termos do exposto, decidimos negar provimento ao recurso de revista.
Sem custas - alínea do n2 do artigo 4 do RCP.
Revista n 306/14T8AVR-A.PS2
Mais alegou ainda que os restantes réus são demandados na qualidade de fiadores e principais pagadores pelo cumprimento das obrigações assumidas pela 1 ré.
Os réus, EE, FF, GG, HH também contestaram alegando, em síntese, que não receberam de JJ e KK, os promitentes-compradores iniciais, qualquer quantia a título de sinal nem lhes foi comunicada a cessão da posição contratual.
Interposto recurso de revista pelas autoras, o STJ, por nosso acórdão proferido nos autos:
Isto após:
Uma vez mais inconformadas, interpuseram as autoras apelantes o presente recurso de revista, no qual formularam as seguintes conclusões:
Por o Tribunal da Relação do Porto não ter conhecido da questão do abuso de direito, foi ordenado por este Supremo Tribunal a remessa dos autos ao Tribunal da Relação para que conhecesse daquela questão recursiva.
Sucede que o douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto recorrido não conheceu das questões suscitadas, pelo contrário, apreciou questão de que não podia tomar conhecimento, atalhando intoleravelmente caminho, incorrendo em dupla nulidade nos termos do disposto no artigo 61 n. 1 alínea do Código de Processo Civil.
O crédito reclamado nos termos referidos em supra foi reconhecido sob condição do desfecho da presente ação.
E justificou tal posição nos seguintes termos:
"A questão suscitada no recurso abuso de não chegou a ser decidida uma vez que não constam, do quadro factual dado como assente e que não foi questionado pelas Recorrentes em termos de ser, nesta sede,, as alegações que sustentam a invocação dessa temática.
Segundo o disposto no art. 33 do Civil, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico desse direito.
Corresponde ao exercício dum direito em contradição com uma conduta anterior em que a outra parte tenha, de boa fé, confiado e, com base nela, programado a sua vida
Nessas situações, a paralisação do direito é justificada pela tutela da confiança.
Em suma, a Relação considerou que a factualidade em que as recorrentes se estribam, para os efeitos em questão, se não mostra provada.
E nessa mesma data a primeira ré entregou ao autor tal fração identificada
E desde então até agora, tem o autor usufruído exclusivamente daquela fração, administrando-a da forma como muito bem entende, designadamente, dando-a de arrendamento- documento n. 15
Na sua contestação artigo, a sociedade ré veio invocar a nulidade da invocada substituição nos seguintes termos:
A Relação considerou, e bem o que, de resto, conforme já supra mencionado, não é sequer posto em causa pelas que o invocada abuso de direito não tinha qualquer sustentação nos factos dados que foram dados como provados.
Nesse sentido, entre outros, vide acórdão do STJ de 202017 proc. n 1192/11TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt):
Assim, para os efeitos em questão, apenas relevaria o tempo entretanto decorrido, o qual só por si se nos afigura insuficiente, até porque o alegado pelo incumprimento do contrato e foi nessa base que o pedido de resolução com a consequente restituição do sinal em dobro e o invocado direito de retenção, foi até denota um não interesse no cumprimento do contrato.
Com efeito, estes cuja condenação no pagamento do sinal em dobro, na qualidade de fiadores, também foi são partes interessadas na declaração de nulidade do contrato e o certo é que, relativamente ao seu comportamento no sentido de criar falsas expetativas ao nada foi invocado.
Em face do exposto, haveremos de concluir no sentido de a factualidade alegada, não ser suficiente para fundamentar o abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, invocado na apelação pelas recorrentes.
Termos em que se acorda em negar a revista.
Lx., 1712020
Recorrentes: Construções, Lda. recurso
Recorridos:	). recurso
) recurso
Acordam no Tribunal da Relação de ...:
Mais pediu a condenação da 1 ré,., a efetuar as obras de conservação do aterro e do talude, para evitar mais derrocadas de terras, alterando os projetos efetuados, tendo em conta a linha de água existente no prédio, bem como a executar o aterro com materiais adequados ao mesmo, de acordo com as melhores regras técnicas exigíveis pelas melhores regras de técnica e arte.
Para tanto, em suma, invocou a realização de obras de construção de edifícios levadas a cabo pela primeira ré e sob comando técnico dos demais réus, com violação de normas procedimentais de segurança que terão dado lugar a escorregamento de terras para a EN, provocando danos que a autora teve de suportar, no montante reclamado nos autos.
Pediu também a intervenção principal provocada do referido, a qual veio a ser indeferida pelo despacho de fls. 312 e sgs.
No mais, julgou-se improcedente a ação, com a consequente absolvição dos réus dos pedidos.
Inconformada com o assim decidido, veio a ré interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes
A Apelante impugna a decisão da matéria de facto dos pontos 46, 47, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 58, 61, 64, 66, 73 e 80 dos factos provados e da alínea dos factos não provados, entendendo que sobre aquela matéria deveria ter sido proferida a seguinte decisão:
O sinistro ocorrido a 2 de Abril de 2013 consistiu num escorregamento de terras;
f- PROVADO APENAS QUE em 2004, naquele local, a A. procedeu a escavações numa altura variável entre 4,3 e 16 metros e não construiu um muro de suporte;
E no depoimento de que, quanto ao mesmo aspeto, corrobora o de;