rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desconhece se o autor tinha ou não conhecimento se a aplicação era um depósito a prazo ou se eram obrigações, vendiam este produto como se fora uma aplicação a prazo.
Em 2002, havia uma confiança, os clientes acreditavam neles; os depósitos a prazo eram seguros e hoje em dia não.
O fundo imobiliário era diferente de um depósito a prazo.
O fundo imobiliário detido pelo autor, enquadra-se no seu perfil conservador; o autor foi alertado para a hipotética perda de capital.
O autor sempre pensou que a situação estava resolvida.
Em 2016, quando as obrigações não foram pagas, o autor dirigiu-se ao Banco no sentido de saber o que se passava.
A SLN não pagou e o Banco não era responsável.
O autor ficou desagradado com a situação e intentou uma acção em tribunal.
Face ao depoimento da testemunha extractado supra e os documentos juntos, altera-se a redacção do facto provado sob o n 5 que passa a ser a seguinte:
No que concerne ao facto apurado sob os ns 8, mantém-se a sua redacção.
Destarte, procede parcialmente a pretensão.
Responsabilidade do Banco
A qualificação jurídica do Banco réu subsume-se a de intermediário financeiro que, enquanto instituição de crédito, comercializou as obrigações SLN 2006, executando ordens de subscrição que lhe foram transmitidas por outrem, in casu, o autor - cfr. arts. 289/1, 290/1 293/1 do Código dos Valores Imobiliários /486/99 de 13/11).
A intermediação financeira designa o conjunto de actividades destinadas a mediar o encontro ente a oferta e a procura no mercado de capitais, assegurando o seu regular e eficaz funcionamento.
Os intermediários financeiros são agentes económicos especialmente qualificados que, no mercado de valores mobiliários prestam, simultaneamente, aos emitentes e investidores, contra remuneração, os serviços de realização das transacções por sua conta, ou seja, propiciam o encontro entre os investidores/aforradores e os emitentes/captadores de fundos.
A responsabilidade do intermediário financeiro a que alude o art. 304-A/1 é uma responsabilidade contratual cujos pressupostos estão definidos no art. 798
Por seu turno, o art. 314 regula a responsabilidade do intermediário financeiro, cabendo ao lesado o ónus de prova da culpa do intermediário financeiro, presumindo-se sempre a culpa, em caso de violação dos deveres de informação.
Na data da subscrição pelo autor do produto SLN 2006, não lhe foi explicado o que eram obrigações, nem obrigações subordinadas SLN, não lhe foi lido, nem explicado o boletim de subscrição, não foi entregue cópia de documento que contivesse as cláusulas sobre obrigações subordinadas SLN 2006 ou prazos de resolução unilateral pelos autores, sendo que estes tinham confiança nos interlocutores do Banco.
Daqui se extrai, que houve uma omissão de informação do Banco quanto aos riscos da operação pelo que, tendo em atenção os arts. citados, o Banco é responsável pelas obrigações contratuais assumidas, ou seja, pelo reembolso de capital investido na aquisição do Produto SLN 200
Verificados estão os pressupostos da responsabilidade contratual e extra-contratual ilicitude, culpa, o dano e o nexo causal entre o facto e o.
Destarte, falece a pretensão.
Custas pelo Banco apelante.
Lisboa, 24/6/2021
O contrato de concessão, previu desde logo a possibilidade de redução do montante total do incentivo
concedido, naturalmente na proporção do investimento efetuado, situação essa que não foi utilizada pela
recorrida em claro incumprimento da sua missão de fiscalização do projeto.
Da análise do mencionado clausulado, constata-se que, contrariamente ao que se refere na sentença
o referido preceito legal, alude, no entanto, aos seguintes requisitos:
Atentos os argumentos acima invocados, entendemos que o tribunal a quo deveria ter decidido pela aplicação ao caso concreto do disposto no artigo 43 do Código Civil, uma vez que existem efetivamente motivos que justificam a resolução ou modificação contratual.
De facto, embora efetivamente seja um facto notório que a aplicação interna do PAEF, só ocorreu a partir do ano de 2011, o certo é que, a crise e a necessidade do acordo de resgate financeiro já se fazia sentir pelo menos desde 200
Deste modo, atento os argumentos acima invocados, entendemos que o tribunal a quo deveria ter decidido pela aplicação ao caso concreto do disposto no artigo 43 do Código Civil, uma vez que existem efetivamente motivos que justificam a resolução ou modificação contratual.
O tribunal a quo também andou mal quando julgou improcedente o vício por violação do artigo 15 do CPA, pois, como se demonstrou, na mencionada decisão não foi dado cumprimento aos aludido preceito legal, devendo por isso, ser modificada a decisão quanto a esta parte da sentença.
A atuação da recorrida é manifestamente reprovável, na medida em que, a mesma decidiu resolver o
A recorrente sempre agiu de boa-fé e na convicção, que mantém e reitera, de que a sua conduta não
Durante um certo lapso de tempo, a recorrida não exerceu o direito que agora veio reclamar, e tendo agora exercido esse direito, tal exercício contraria a boa fé, pois, revela que a mesma se comportou como não tivesse o direito e não mais o quisesse exercer, e, por outro lado, a contraparte terá igualmente confiado que em que tal direito não seria exercido, pois, tal exercício sempre provocaria para a outra parte uma desvantagem injusta.
A recorrida considera que a sentença do tribunal a quo é uma sentença correcta e acertada, não tendo sido cometido qualquer erro de julgamento.
Assessoria num conjunto alargado de matérias aos clientes das diversas jurisdições, sejam particulares, sejam empresas, tudo com vista a prestar aconselhamento orientado para as suas necessidades comerciais e práticas;
Promoção de encontros/simpósios para a discussão de um determinado tema uma nova lei, por e apresentação das respectivas conclusões;
Realização de seminários, para debate de ideias sobre temas jurídicos ou outros, com vista a "semear" ideias, com o objectivo de suscitar o debate sobre determinados temas, até então pouco estudados;
Ora, no presente recurso a recorrente alega que o invocado direito, a existir, já se encontra prescrito, conforme o prazo de cinco anos previsto no artigo 40, n. 1 do 155/92 de 29/07, que aprovou o Regime Jurídico de Administração Financeira do Estado.
Com efeito, a recorrida considera queimprocede o correspondente vício da prescrição.
O que a recorrente não fez.
Sendo que a cláusula nona do Contrato de Concessão de Incentivos, permite a sua renegociação por motivos devidamente justificados, após autorização da entidade que decidiu a concessão do incentivo.
Coisa que a recorrente não logrou fazer no caso vertente.
No que refere aos efeitos da crise do subprime a recorrida considera que a recorrente não tem qualquer razão.
, Sustenta a recorrente que a aplicação do "Programa de Resgate Financeiro a Portugal' e a consequente crise económica que, alegadamente, também gerou uma diminuição no mercado da actividade jurídica e do contencioso em Portugal.
Ora, a recorrente não pode esquecer que o seu projecto foi apresentado aos serviços da recorrida em 11/05/2009, ou seja, num momento em que a mesma já não podia ignorar a crise em causa e alguns dos seus efeitos nefastos na economia europeia, sobretudo, com as denominadas dívidas soberanas.
Pelo que não há motivos que justifiquem a resolução ou a modificação contratual prevista no artigo 437 do
Devem ponderar-se os valores fundamentais do Direito relevantes em face das situações consideradas, e, em especial, a confiança suscitada na contraparte pela actuação em causa e o objectivo a alcançar com a actuação empreendida.
Deste modo, conclui-se que não se mostram ofendidos os indicados princípios da boa-fé, da confiança
Ora, essa obrigação de comunicação para a recorrida, como supra se disse, é um ónus a cargo do promotor e não da Administração.
Por fim, no que se refere ao princípio da proporcionalidade, há que dizer de forma imediata e concisa que a recorrente actuou ao abrigo de um poder vinculado e não discricionário.
Porque se trata, essencialmente, do exercício de um poder vinculado pela recorrida, com um sentido decisório que já se encontra previamente definido pela lei resolução do contrato e restituição), considera-se que não há qualquer margem de livre decisão nesses concretos aspectos vinculados, razão pela qual, como referiu a sentença, não tem aplicação o princípio da proporcionalidade.
Conforme os Acordãos do STA, de 27/02/2008 e de 19/02/2003, proferidos, respectivamente, nos processos ns 0207/02 e 0269/02, "in" www.dgsi.pt, destacando-se o seu sumário, como segue:
Pelo que não é procedente a ofensa do acto impugnado ao princípios atrás citados da boa fé, confiança e proporcionalidade.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art. 146 do CPTA, não emitindo parecer.
- A A. é uma sociedade de advogados que cujo objecto social é o exercício em comum pelos sócios, da advocacia;
- Através dos seus Gestores de Cliente, das Lojas da Exportação e da sua Rede Comercial Externa, em articulação com a rede diplomática e consular, a R. presta serviços de suporte e aconselhamento sobre a melhor forma de abordar os mercados externos, identificar oportunidades de negócios internacionais e acompanhar o desenvolvimento de processos de internacionalização das empresas portuguesas, nomeadamente, as PME;
- A R. tem ainda como missão aumentar a competitividade e notoriedade de Portugal, através da dinamização de investimento estruturante e da internacionalização das empresas, com especial destaque para as pequenas e médias, anunciando ainda que se orienta para as empresas, e procura ir ao encontro das necessidades dos seus clientes através de várias soluções e relacionamentos de longo prazo, dirigindo ainda a sua actividade para os projectos e mercados que melhor contribuam para a competitividade das empresas e a sustentabilidade da economia portuguesa;
- Na apresentação da candidatura foram ainda elencados alguns eventos que mereciam a atenção da A. para efeitos de participação, nomeadamente, as feiras de Angola Forum IT em Luanda, Conxemar, em Vigo, Navalia, em Vigo e Facim, em Moçambique;
- O projecto da A. tinha também a intenção de desenvolvimento de um site dirigido para tudo o que é B2B, ou seja, criação da relação online, real time, sem esperas de atendimento, como se fosse uma prateleira onde o cliente retira o produto ou o serviço que deseja, e B2Consumer, de forma a poder estar sempre em constante contacto com os futuros parceiros/clientes;
- Em 05/08/2009, a R aprovou o projecto n. 6146, da ora A., de acordo com os seguintes valores:
imagem que aqui se dá por
- Pelo ofício da R., de 09/12/2015, com o n. 22988, a A. foi notificada do seguinte:
cf. fls. 238 e 239 do processo físico.
Vícios de violação de lei por entender a A. que a deliberação impugnada ofende os princípios da boa-fé, confiança, colaboração e proporcionalidade;
Manutenção dos efeitos favoráveis que resultam do acto que, antecedentemente, aprovou o projecto de financiamento apresentado pela A., por não ter sido objecto de um acto revogatório expresso da R.;
Nulidade do acto impugnado por existir uma contradição insanável entre os fundamentos a decisão, invocando o artigo 61 do CPC;
Por fim, a A. invoca ainda a prescrição do direito da R. na prática do acto impugnado, na vertente da restituição do incentivo financeiro, pois diz que foi ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no artigo 4, n. 1, do n. 155/92, de 29/07, que aprovou o Regime Jurídico de Administração Financeira do Estado.
Na decisão recorrida considerou-se:
Improcede o correspondente vício.
É de correcto juízo.
De qualquer forma, mesmo a aceitar a tese da recorrente, e datando início do prazo desde cada pagamento, sempre a prescrição não seria total, já que interrompida pela notificação para o exercício do direito de audição do interessado Ac. deste TCAN, de 13-03-2020, proc. n. 00032/17BEVIS).
Acresce dizer que a cláusula nona do Contrato permite a sua renegociação "por motivos devidamente justificados, após autorização da entidade que decidiu a concessão do incentivo, nos seguintes casos:
Alteração substancial das condições de mercado, incluindo as financeiras, que justifiquem uma interrupção do investimento, uma alteração do calendário da sua realização ou uma modificação das condições de exploração;
Alteração do projecto que implique modificação do montante dos apoios concedidos;
Acontece que, mais uma vez, é o promotor do projecto, a ora Impetrante, que, conhecendo em primeira mão as dificuldades que sente na execução do mesmo, as deve levar ao conhecimento da R., fazendo a comunicação a que se encontra obrigado por força do artigo 2, alínea, da Portaria n. 1463/2007, de 15/11, requerendo, por tais razões, a renegociação atempada do Contrato, coisa que a A. não logrou fazer no caso vertente. Note-se, novamente, que essa obrigação de comunicação é um ónus a cargo do promotor e não da Administração.
Os argumentos aludidos pela A. não procedem por duas razões fundamentais:
Só que a A. não pode olvidar que o seu projecto foi apresentado aos serviços do R. em 11/05/2009, ou seja, num momento em que a mesma já não podia ignorar a crise em causa e alguns dos seus efeitos nefastos na economia europeia, sobretudo, com as denominadas dívidas soberanas.
De todo o modo, uma crise já) coeva da vinculação contratual, e de muito previsivelmente futura, refuta que um desequilíbrio na sua execução se possa reputar de anómalo.
E, no caso, não decorre essa correlação factualmente demonstrada.
Escreve-se na decisão recorrida:
Improcede o alegado vício de forma.
Nesta sede, e de permeio, como também intercaladamente o faz no decorrer de análise de restantes questões, introduz a recorrente questão de falta de fundamentação.
O artigo 15 do CPA determina o seguinte:
Pegando no texto legal acabado de citar, confrontemo-lo com o caso vertente:
Contrariando a recorrente, mas sem razão.
Aliás, nem podia a R. proceder de outro modo, já que, ao não agir como agiu, a Impetrada estaria a abdicar do princípio geral da legalidade, que se lhe impõe e prevalece, como seja, a aplicação da lei e das cominações nela previstas para os incumprimentos contratuais dos particulares com quem negoceia.
Deste modo, conclui-se que não se mostram ofendidos os indicados princípios boa-fé e confiança).
Improcede o indicado vício.
Por fim, temos ainda o alegado desrespeito ao princípio da proporcionalidade.
Porque se trata, essencialmente, do exercício de um poder vinculado pela Administração, com um sentido decisório que já se encontra previamente definido pela lei resolução do contrato e restituição), considera-se que não há qualquer margem de livre decisão nesses concretos aspectos vinculados, razão pela qual não tem aplicação o princípio da proporcionalidade.
Improcede, pois, a alegada ofensa do acto impugnado aos princípios atrás citados.
Sobre o princípio da colaboração, outro entendimento se não pode ter que não o adoptado.
Recorda-se o Ac. deste TCAN, de 24-02-2017, proc. n. 00408/16BEMDL:
Como não procede o erro de julgamento quanto ao princípio da proporcionalidade.
Se bem se entende a tese da A., quer esta dizer que, apesar da prolação do acto impugnado, que decidiu a resolução contratual e a restituição do incentivo, mantém-se em vigor os efeitos positivos do deferimento e aprovação do seu projecto, pretendendo a mesma extrair benefícios deste cenário que coloca na sua petição inicial.
Será que a A. pretende dizer que ainda tem direito ao pagamento da totalidade do incentivo, mesmo incumprindo o contrato que outorgou?
Respondendo, entende-se que a hipótese colocada pela Impetrante não pode proceder por duas razões fundamentais:
Portanto, a concessão do apoio não sobrevive sem o contrato. Estão umbilicalmente ligados. Sendo assim, extinto o contrato por acto administrativo determinativo da sua resolução, isso significa, de forma concomitante, a supressão do requisito formal legalmente exigível para a prossecução do apoio financeiro. Destruído o contrato, a Administração fica imediatamente impedida de continuar a financiar o projecto;
Deste modo, improcede o argumento lançado pela Impetrante.
Mas não ao ordenamento jurídico.
Não invalida que até possa coincidir que, em nossa perspectiva, se reconheça no particular, caso inexistir revogação implícita.
E o que, inegavelmente, sucedeu.
E nesta projecção de efeitos actus non a nomine sed ab effectu judicatur.
Por conseguinte, por deficit de alegação e densificação, o Tribunal não perscruta qualquer vício identificável no capítulo ora analisado.
Em acréscimo, discorreu-se na decisão recorrida:
Portanto, em tal cenário de incumprimento, qualquer novo acto administrativo que surgisse em resultado da repetição do procedimento administrativo teria de ser sempre no sentido do ora impugnado, ou seja, determinativo da resolução contratual e da restituição do incentivo, porque assim impõe a concatenação entre a cláusula contratual sétima, alínea, e a cláusula contratual décima segunda, n. 1, alínea, ambas do Contrato, bem assim, a conjugação entre o artigo 2, alínea, e o artigo 2, n. 1, alínea, e n. 2, ambos da Portaria n. 1463/2007, de 15/1
A decisão recorrida não incorre em erro de julgamento na forma como resolveu as questões que confrontou, não desafiando sã aplicação do direito.
Na presente reclamação formulou as seguintes conclusões:
Ao contrário do decidido no Despacho reclamado, as Alegações de Recurso e bem assim as conclusões são bem claras e sintéticas.
Neste sentido leia-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. n. 738/00TBSTR.ES3, de 212019 "
O poder dever previsto no artigo 63, n. 3 do CPC foi, tendo por base a imputação que é feita ao Recorrente por parte da Exma. Juíza Relatora, foi claramente violado, tendo, portanto, sido violado, também, o princípio do pro actione porquanto ao não se ter interpretado e aplicado as normas processuais no sentido de favorecer o acesso ao tribunal criou-se, assim, uma situação de denegação de justiça.
O que o Recorrente fez foi contraditar o raciocínio que o tribunal ad quo fez, demonstrando-se que o vício não era gerador de anulabilidade mas sim de nulidade razão pela qual deveria a decisão do segundo segmento decisório, isto, é, a decisão ser revogada!
A decisão sumária, de que ora se reclama, é nula, nomeadamente, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC, porquanto, é ambígua e obscura porquanto, nomeadamente, ora diz uma coisa e o seu contrário) que torna decisão ininteligível, é nula porque incumpriu com o disposto no artigo 65, n. 1 ex artigo 19, n. 1 do CPC do CPC e violou o artigo 63, n. 3 do CPC ex artigo 19, n. 1 do CPC e é inconstitucional porquanto viola o art 268/4 da CRP.
Caso não considerem existir as referidas nulidades, o que não se concede, certo é que se verifica padecer a decisão da Exma. Juíza Relatora de um erro de julgamento, porquanto, jamais se pode verificar ter existido qualquer exceção de caso julgado!
A contraparte pronunciou-se no sentido de ser indeferida a presente reclamação.
Do mérito da decisão reclamada
A Autora, ora Reclamante, não se conformando com a sentença proferida veio dela interpor recurso.
Foi proferida decisão pela Relatora de não conhecimento do objecto do recurso.
Inconformado, veio a Recorrente / Reclamante apresentar a presente Reclamação.
Cumpre, pois, reapreciar as questões suscitadas pela Recorrente em sede da reclamação que recaiu sobre o despacho de não conhecimento do recurso.
Recapitulando as conclusões apresentadas pela Reclamante em sede de Alegação de recurso jurisdicional:
Erro de julgamento de facto esse derivado do facto de não se ter dado como provados dois factos relevantes: o dia 012012, data em que foi publicada a Lei n. 56/2012, e o dia 202013 em que se realizaram as eleições autárquicas.
Verificando-se ter existido um claro erro de julgamento de facto, outra solução não existe que não seja a revogação da sentença.
Além do referido erro de julgamento de facto verifica-se ainda padecer a sentença de um claro erro de julgamento de direito.
A decisão reclamada, na sua parte relevante, apresenta o seguinte teor:
" Apreciando;
De acordo com o artigo 4 do CPTA quem não é parte no contrato deve intentar a ação de anulação dentro do prazo de seis meses contados desde o conhecimento do clausulado.
Provou-se que a autora tomou conhecimento do clausulado do contrato em 05/09/2014 cf. ponto dos factos provados.
Assim, o prazo de 6 meses terminou dia 06/03/2015 cf. artigo 27 do .
A caducidade só é interrompida com a remessa a tribunal da petição inicial, a qual ocorreu em 04/05/2015 cf. ponto, dos factos provados, isto é, depois do termo do prazo de caducidade.
A autora defende que este prazo não é aplicável porque o contrato é nulo e não anulável.
São os seguintes os vícios que a autora imputa ao contrato descrito em dos factos provados: desvio de poder e nulidade prevista no artigo 13, n. 2, alínea, do CPA91, conjugada com o artigo 1 da Lei 56/2012, de 08/1
À data da referida deliberação já o contrato de concessão tinha sido celebrado, pelo que dos termos conjugados dos artigos 1, 1 e da deliberação descrita em, dos factos provados, decorre que não é aplicável o disposto no artigo 1 da Lei 56/2012, de 08/1
Na Reclamação ora apresentada, o Reclamante suscita ainda a nulidade da decisão reclamada, por preterição do contraditório nos termos dos artigos 655, n . 2, 195, n 1 do CPC, bem como por ser ambígua e obscura, o que constitui nulidade dos termos do art. 615, n 1,  al. do CPC.
O que, em conformidade com o disposto no art. 195 do CPC  determina a nulidade da decisão reclamada.
Pelo que fica prejudicada a apreciação da nulidade da decisão sumária art. 615, n 1, al. do.
".À data da referida deliberação já o contrato de concessão tinha sido celebrado, pelo que dos termos conjugados dos artigos 1, 1 e da deliberação descrita em, dos factos provados, decorre que não é aplicável o disposto no artigo 1 da Lei 56/2012, de 08/1
O que reforça as razões  constantes da decisão reclamada.
Tanto mais que o Tribunal a quo teve o cuidado de antes de entrar na apreciação da aludida excepção precisar na decisão recorrida p.18):
Atenta a decisão reclamada que aqui se acompanha e reitera, então ter-se de julgar findo o recurso por não se poder conhecer do seu objecto.
Processo n. 4738/10T8MAI-A.P1
Comarca: Juízo de Execução do Porto; Comarca do Porto
Entendem que a Exequente, na qualidade de vendedora, não cumpriu a prestação devida, segundo a interpretação objectiva do contrato, verificando-se uma desconformidade entre a coisa na sua constituição real e a coisa na sua configuração representada e acordada pelas partes.
Mais afirmam que a suspensão dos pagamentos acordados resulta de terem detectado os vícios supra referidos e da disponibilidade das partes para um entendimento consensual.
Entendem que não há, por isso, qualquer incumprimento da sua parte que justifique o accionamento da cláusula penal acordada, dos juros e compensação de outras despesas.
Concluem pedindo que os presentes embargos de executado sejam julgados procedentes, por provados, e, consequentemente, reconhecida judicialmente a redução do preço e o valor do seu contra crédito operando-se a compensação recíproca dos créditos das partes, julgando-se em conformidade a extinção dos presentes autos executivos.
Assegura que a empresa foi entregue aos Embargantes, em meados de 2009, sem qualquer passivo e com a sua situação perante a administração tributária e a segurança social regularizada.
Alega que os Embargantes deduzem em Juízo uma oposição cuja falta de fundamento não desconhecem, alegando factos falsos e incorrectos com o fito de enganar o Tribunal e se tentarem esquivar ao pagamento dos valores que lhe são devidos.
Remata pedindo que os embargos sejam julgados improcedentes e os Embargantes condenados como litigantes de má-fé, conforme peticionado.
Os Embargantes vieram exercer o direito de contraditório quanto ao incidente de condenação como litigantes de má-fé, reiterando as alegações do requerimento inicial e impugnando a matéria de facto invocada para o efeito.
A Exequente/Embargada apresentou contra-alegações pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
O presente recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.