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Sendo o recurso julgado não provido nos termos acima assinalados, impõe-se a condenação da recorrente no pagamento das custas, nos termos previstos nos artigos 527, 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Certifica-se que o acórdão foi elaborado e integralmente revisto pelo relator.
Porto, em 11 de Abril de 201
Parecer subscrito pelo Procurador-Geral Adjunto Dr. Fernando Vitorino Seixas Queirós.
Esse dever é reforçado em relação aos advogados, inserindo-se nos deveres genéricos previstos nos artigos 90, 2, e 108, 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Significando, na situação em causa, que a ora recorrente só se deve culpar a si própria por não ter feito algo que poderia ter previsto e evitado.
Aresto disponível no seguinte endereço da rede digital global:
https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2015:1116YLSB.FA/
que seja a presente acção julgada procedente e, em conformidade:
o contrato promessa invocado na petição inicial é falso, tendo apenas como propósito impedir o despejo ;
nunca prometeu vender, verbalmente ou por escrito, ao Autor a fracção autónoma em causa ;
a assinatura do Réu aposta no documento 10 junto coma petição inicial é falsa, ou seja, não foi o Réu a assinar esse documento, sendo que no dia 26 de Março de 2014 não se encontrava sequer em Portugal ;
pelo que, desde tal data que o Autor teve de inventar uma desculpa para tentar justificar o seu incumprimento contratual, que já sucedia antecedentemente, embora de forma intermitente ;
o Autor fingiu-se interessado na compra do imóvel que tomou de arrendamento ao Réu, como forma de ir arrastando o assunto da dívida sem o resolver ;
sendo que o Autor já sabia que estava em curso procedimento judicial tendente a obter o despejo do imóvel locado porque o Mandatário já lhe havia transmitido essa informação ;
deste modo, não é aplicável o regime do contrato promessa, porque este não foi celebrado ;
manifestando o Autor um comportamento de profunda má-fé processual, não só porque narra uma história que nada tem de verdadeiro, como porque se deu ao trabalho de produzir documentos falsos para tentar sustentá-la e justificá-la, que assume o seu auge na falsificação do documento 10 junto com a petição inicial ;
o Autor litiga com má fé substantiva e adjectiva, revelando uma intenção clara de retirar benefícios ilegítimos e de causar dano ao Réu ;
Foi, ainda, identificado o objecto do litígio, enunciados os temas de prova e apreciados os requerimentos probatórios.
julgar a ação improcedente e, consequentemente, absolver o R. dos pedidos;
condenar o A. nas custas da acção;
condenar o A., como litigante de má fé, na multa de vinte U.e em indemnização a determinar;
ordenar a notificação do A. e R. para, em 10 dias, se pronunciarem, nos termos e para os efeitos do disposto no art 543, n 3 do P.;
SEM PRESCINDIR: QUANTO À SENTENÇA RECORRIDA
O facto 6 dos provados e o facto dos não provados
O facto 11 dos provados
A posição revelada pelos artigos 39 a 48 e 55 da contestação, na qual relaciona o valor do cheque de 2000 euros entregue em Novembro de 2010, referido no artigo 46 desse articulado e o valor de40 ou 50 euros que pediu ao Recorrente em 12 de Outubro de 2011, com o pagamento de rendas atrasadas, de valor superior ao daqueles montantes;
Os factos provados 2 e 3, dos quais resulta que o Recorrente deverá rendas desde maio de 2010;
A notificação judicial avulsa que constitui o documento n 11 da Petição Inicial e nela integrado como seu documento n 3, o contrato de arrendamento, do qual resulta inequívoco que a renda mensal estipulada foi de 300,00 euros cfr. cláusula 5 desse contrato bem como o alegado no artigo 4 dessa notificação judicial;
O depoimento prestado pelo Recorrido em sede de declarações de parte, depoimento esse que se encontra gravado através do sistema Media Studio de 00:00:00 a 00:34:08 cfr. acta ref CITIUS, justamente quando perguntado pelo valor das rendas em atraso, entre os momentos 00:04:12 e 00:05:15 dessa gravação, do seguinte teor:
:12) Tribunal: mas o cheque é de que valor?
:02) Tribunal: mais um ou dois cheques, de que valor?
:05) JM: da . Não lhe posso precisar. Já foi há muito tempo, mas sei que seria ou e quatrocentos euros, a renda era e trezentos, ou e quatrocentos ou dois e oitocentos. Que ele dava cem euros a mais que era para a luz, água e gás.
De novo o depoimento do Recorrido, entre 00:01:25 e 00:02:25 e entre 00:08:29 e 00:08:34, que se transcrevem:
:32) JM: falámos várias vezes, quer dizer, ele falava comigo acerca da dívida que tinha do arrendamento, que me queria comprar a casa e eu sempre disse ok, ok, compras a casa, mas nunca fizemos nenhum acordo sobre compra e venda da casa.
:45) Tribunal: portanto, o aqui Autor sempre lhe disse que queria comprar a casa, é isso?
:15) Tribunal: chegaram a falar de preço?
:29) JM: falámos. Verdade que falámos. Mas todas as vezes que ele falava comigo ele dizia que queria comprar a casa.
:34) MJG: é o meu genro a pedir-me para eu passar, que foi o que eu resolvi fazer, passar a informação do Dr. JM, porque o T já tinha várias vezes feito contactos para comprar, a casa, enfim, e entretanto fez mais aquele contacto quando houve a situação da imobiliária.
Os documentos ns 8 e 9 da Petição
O facto 16 dos provados
Os factos das alíneas,,,,,,,, e dos não provados
Verbalmente, em Maio de 2010, o A. prometeu comprar ao R. que, por seu turno prometeu vender, a aludida fracção autónoma.
Tendo então cessado, por acordo entre as partes, a relação locatícia de 200
:30) Mandatário do Autor: qual era o montante?
:32) AF: poisnão consigo precisar, sei que o valor era um bocadinho elevado, entre os 40 e os 50 euros, agora não lhe consigo dizer.
:37) Mandatário do Autor: e em que altura foi isso?
:40) AF: há-de ter sidoeu sei que isso aconteceu por duas vezes, não consigo dizer qual foi o espaço entre as duas vezes, mas há-de ter sido
:50) Mandatário do Autor: aconteceu por duas ocasiões?
:52) AF: por duas ocasiões, sim. Uma, finais de 2011 e a outra princípios de 201 Agora não lhe consigo dizer se foi seis meses entre uma e a outra, isso não consigo precisar.
:05) Mandatário do Autor: e os valores? Disse já que uma das vezes terá sido 40 ou 50 euros
:10) AF: e da segunda vez também.
:13) Mandatário do Autor: valores nessa ordem
:14) AF: sim.
:15) Mandatário do Autor: que a senhora ajudou a contar.
:16) AF: sim.
:20) Mandatário do Autor: e quem era o senhor que estava com o senhor T?
) AF: isso, era uma pessoa que estava a representar o vendedor da casa
:25) Mandatário do Autor: e quem era o vendedor?
:28) AF: na altura, pela indicação que eu tinha, era o senhor .
:24) mandatário do Autor: como é que essa casa, como é que ele começou a habitar essa casa, sabe se ele fez algum contrato de arrendamento ou algum contrato promessa de compra e venda?
:33) ME: é assim, primeiro suponho que fosse arrendado, arrendamento, na condição de comprar o imóvel é isso o que eu sei.
:40) mandatário do Autor: e a senhora assistiu algumas conversa entre ele e o proprietário do imóvel?
:45) ME: assisti telefonicamente a algumas, assisti por exemplo o meu filho lhe levar uma quantia Estoril, Cascais, salvo erro, que eu até fui com ele, que eu emprestei-lhe nessa altura até 3000 euros
:00) mandatário do Autor: emprestou 3000 euros ao seu filho?
:03) ME: sim. Para ele levar não sei se foi 40 se 50 euros, assisti a isso. E assisti a outra altura
:13) mandatário do Autor: espere: e essa parte dos 3000 euros que ele acabou por pagar mais, não é?, e onde é que foram?
:24) ME: cascais, Estoril, ali assim num condomínio.
:26) mandatário do Autor: e a quem?
:27) ME: eu não sei, mas acho que foi ao próprio, ao antigo dono da habitação.
:45) mandatário do Autor: e depois? Ia falar numa segunda vez
:20) Tribunal: mas onde? Há vários.
:21) ME: Cascais. Saída de Cascais.
:28) mandatário do Autor: foi no McDonad sul de Cascais?
:34) mandatário do Autor: não foi no Colombo?
:36) ME: não, isso foi outro isso foi outra vez. ,,,)
:55) ME: essa no Colombo isso posso responder, o meu filho estava numa churrasqueira que eu tenho e recebeu talvez também um e-mail, não sei, ou uma mensagem, e eu sei que foi ao Colombo nessa altura dar dinheiro ao senhor e acho que foi cinco euros. 04:10)
E, neste contexto, há ainda que valorar também as declarações de parte do próprio Réu, aqui Recorrido, JF, prestadas em 10/01/2018 em julgamento, depoimento esse que se encontra gravado através do sistema Media Studio de 00:00:00 a 00:34:08 cfr. acta ref CITIUS, nos excertos entre 00:02:15 e 00:02:25, entre 00:08:29 e 00:08:35
:29) JM: falámos. Verdade que falámos. Mas todas as vezes que ele falava comigo ele dizia que queria
comprar a casa.
O Autor deixou de pagar rendas desde Maio de 201
Com data de 22016, o ora R. requereu a notificação judicial avulsa do ora A. a dar conta da cessação do
contrato de arrendamento outorgado em 2007, com fundamento na falta de pagamento de rendas desde Maio de 201
A partir de determinada altura o R. deixou de atender chamadas do Autor e entregar o assunto a um advogado, o Dr. JM.
No dia 26 de Março de 2014, o Réu não estava em Portugal.
O Réu é jogador profissional de futebol e em 2014 estava a viver com a sua família em Chipre uma vez que representava o Omonia e estava em curso a época desportiva de 2014/201
A relação profissional entre o Réu e o Dr. JM teve início em 4 de Junho de 2013 tendo durado cerca de 1,5 a 2 anos.
cento e sessenta ao longo do tempo.
Tal contrato, celebrado em violação do disposto no artigo 410, n 2 do Código Civil, é nulo por falta de forma art. 220 do Código.
A nulidade é de conhecimento oficioso art. 286 do Código.
Por efeito da nulidade terá que ser devolvido ao Recorrente tudo o que haja prestado art. 289, n 1 do Código.
QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Parece claro que as provas constantes dos autos colocam em causa essa premissa maior: como é que em Novembro de 2010 o Autor lhe poderia dever 2000,00 euros de rendas, se entre Maio e Novembro desse ano apenas se poderiam ter vencido sete rendas? E porque é que teria que pagar 40 ou 4000 euros em Março de 2012?
O Autor, dada a natureza e valor da acção, tem obrigatoriamente que se fazer representar por advogado.
Naturalmente, não foi ali exercido o contraditório quanto a prova produzida.
Também desconhece porque é que foi prescindida uma testemunha por si arrolada.
Está nas mãos do Recorrente prestar todas as informações a quem o representa, mas não se pode substituir ao advogado na elaboração das peças processuais nem na orientação técnica da acção nem na presença nos próprios actos processuais.
Em ambos os casos, o ilustre mandatário do Recorrente decidiu não apresentar qualquer requerimento a propósito do tema;
Ao não reagir ao douto despacho em causa no prazo de 10 dias a contar da sua notificação, arguindo a nulidade do mesmo, o Recorrente perdeu qualquer direito a poder impugnar o mesmo, que se tornou irrecorrível;
Ainda que assim não se entenda, não pode deixar de se concluir também que o Recorrente aceitou a decisão constante do douto despacho proferido em 11 de Outubro de 2017, o que impede que do mesmo possa apresentar recurso;
O facto dos factos não provados não deve ser dado como provado uma vez que não existe qualquer fundamento válido para alterar a decisão tomada a este propósito;
Só por mera cautela é que o Recorrido admitiu a possibilidade de esse e-mail ter existido, apesar de o mesmo não estar na sua caixa de e-mails conforme o mesmo teve ocasião de confirmar;
O Recorrente, contrariamente ao que alega, só fingiu estar interessado na compra do imóvel de Queijas;
É falso que não existisse entre as partes em litígio um assunto muito relevante relativamente ao não pagamento das rendas do contrato de arrendamento ao Recorrido por parte do Recorrente;
Nos termos do artigo 1041, n 1 do Código Civil, estando o locatário em mora no pagamento das rendas, o locador tem o direito a exigir uma indemnização igual a 50% do que lhe for devido;
de rendas do arrendamento;
Aquilo que não resulta mesmo provado nos autos é que:
O facto 11 dos factos provados, o mesmo deve ser mantido intocável uma vez que o interesse manifestado pelo Recorrente na aquisição do imóvel de Queijas era fingido e servia apenas como expediente para tentar atrasar a resolução do problema das rendas de arrendamento vencidas e não pagas, na ordem das dezenas de milhares de euros;
Não existia outra dívida que não fosse a das rendas do arrendamento;
Da mesma forma e com os mesmos fundamentos, o facto 16 dos factos provados, o mesmo deve ser mantido intocável;
Nenhum dos factos constantes dessas alíneas ocorreu, razão pela qual são não provados;
Os depoimentos das testemunhas AC e MS são, pela sua vaguidade, imprecisão e contradição entre si, insusceptíveis de ser melhor valorados do que o foram pelo Meritíssimo Juiz a quo;
Os documentos 8 e 9 juntos com a petição inicial não constituem prova de que não havia um problema de arrendamento, antes a discussão de um contrato de compra e venda;
O Recorrente não só não fez prova dos factos essenciais que alegou na petição inicial, como a pouca prova que conseguiu carrear para os autos é fraca, incoerente e totalmente insusceptível de rebater as alegações e provas apresentadas pelo Recorrido;
Pelo que, no sopesar das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede determina o conhecimento das seguintes questões, tendo em atenção a duplicidade do objecto recursório:
Da violação do disposto no art. 474, do Cód. de Processo Civil ;
Os factos das alíneas,,,,,,,, e não provados- Conclusões alegacionais 1 a 2 e Conclusões contra-alegacionais a .
Tendo em conta a relação de grande amizade entre as partes não se viu necessidade, na altura, de redigir um contrato escrito.
Pagamento que foi sendo feito pelo A. ao R. e a pessoas por este incumbidas de receber o dinheiro tendo em conta que jogava futebol no estrangeiro.
Em 2012 o R. foi libertando novas verbas a favor do A. para antecipação do pagamento do imóvel.
O A. enviou ao R. o e-mail referido no item 7 supra, dado o elevado valor que foi pagando ao longo do tempo e perante o facto de o R. não se predispor a informar da data da escritura.
Que assim obteve quitação dos valores pagos e formalizou a promessa.
O R., tendo em conta alegadas dificuldades financeiras que atravessava, solicitou o prazo de um ano para a respectiva outorga, salvaguardando-se ainda que o imóvel deveria estar livre de ónus ou encargos.
Passado um ano o R. foi pedindo mais tempo ao A. para que se pudesse outorgar a escritura, uma vez que não tinha expurgado todas as hipotecas existentes sobre o imóvel.
"Requer-se a Exa. se digne ordenar a realização das seguintes perícias:
Convida-se o R. a concretizar as questões que pretende ver esclarecidas, nomeadamente mediante a formulação de quesitos a que os Srs. peritos deverão responder, conforme o disposto nos ns 2 e 3 do art 475 do P., no prazo de 10 dias.
Em resposta, veio o Réu, por requerimento de 20/02/2017, enunciar o seguinte:
"Art. 4 No que toca ao requerido pelo Réu nas alíneas e do capítulo prova pericial, e sem prejuízo do que o Autor venha dizer, cumpre recordar que este, no artigo 7 da réplica e a propósito, já disse que nada tem a opor a quaisquer perícias ou pedidos de suportes electrónicos sobre as conversações das partes que sejam pedidas pelo Réu.
Art. 5 Como tal, o Réu reitera o pedido para que o Autor disponibilize para realização da perícia a conta de correio electrónico referente ao endereço @hotmail.com.
Por requerimento de 06/09/2017, o Réu pronunciou-se nos seguintes termos:
Tal requerimento foi devidamente notificado ao Autor, na pessoa do seu Ilustre Mandatário, na data da sua apresentação, nos termos do art. 221, do Cód. de Processo Civil, sem que nada tivesse sido requerido ;
Em 11/10/2017, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Em 17/01/2019, foi proferido o seguinte despacho, relativamente ao recurso interposto do despacho datado de 11/10/2017 mencionado na alínea):
Nos termos do disposto no art 644, n. 2, al. do P.da mencionada decisão cabe recurso de apelação autónoma por contraposição com o disposto no n. 3 do citado preceito. Para o efeito dispunha o A. do prazo de 15 dias art 638, n. 1 do P.).
Pelo exposto, e com fundamento na extemporaneidade, não se admite o requerimento de interposição de recurso e alegações no que respeita á decisão proferida em 11/10/2017, nos termos do disposto no art 638, n. 1 e 641, n. 1, al. do P..
Em sede contra-alegacional, o Apelado refere, basicamente, o seguinte:
Adoptando diferenciado entendimento, surge a posição de Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro
Aqui chegados, vejamos o caso concreto.
Todavia, por requerimento datado de 06/09/2017, veio o requerente Réu informar não manter interesse na realização de tal perícia, desistindo da sua realização.
Em 11/10/2017, foi proferido despacho que deu sem efeito a referida perícia., sendo este o despacho ora questionado.
Ao entendimento supra exposto subjaz, ainda, na ponderação dos argumentos contra-alegacionais, o seguinte:
pelo que, logicamente, não está em equação o cumprimento do supletivo prazo de 10 dias para arguição do apontado vício processual, nos quadros do art. 149, n. 1, do Cód. de Processo Civil ;
tendo este apresentado o recurso quando o deveria apresentar, conforme já explicitámos aquando do conhecimento da Reclamação apresentada ;
com efeito, não há qualquer aceitação tácita da decisão recorrida por parte do Autor Apelante, pois simplesmente não ocorre demonstrada a prática de qualquer facto que seja inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer.
Prosseguindo a nossa apreciação, atentemos, ainda, ao seguinte.
Ora, as aludidas comunicações electrónicas, caso merecessem efectiva prova, traduzir-se-iam:
O Autor sustenta a sua pretensão na alegada outorga de um contrato-promessa de compra e venda, celebrado com o Réu, em que figurou como promitente adquirente, figurando este como promitente vendedor.
Tal contrato teria sido celebrado, num primeiro momento, de forma verbal, em Maio de 2010, tendo sido posteriormente, em 26/03/2014, outorgado sob a forma escrita.
Nesse desiderato, deduziu, então, o seguinte petitório:
Ora, não se tendo provado a outorga do contrato sob a forma escrita, e a eventual produção probatória pericial ora questionada não alteraria tal conclusão, mas antes, inclusive, que tal documento alegadamente tradutor de tal outorga foi produzido pelo Autor para tentar evitar o despejo, restaria a mera invocação da celebração de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel sob a forma verbal e, como tal, nulo por vício de forma.
Invocação que nunca foi efectuada, a não ser nas aduzidas alegações recursórias, mas que, reafirma-se, não pode ser atendida por este Tribunal.
Explicitemos melhor.
Deste modo, através da alegação, por parte do Autor, de uma concreta causa de pedir e de específicos pedidos, tradutores do objecto do processo, estabeleceu-se ou firmou-se o enunciado balizamento cognitivo a que o Tribunal a quo estava vinculado. Não podendo este, consequentemente, conhecer acerca de causas de pedir não invocadas, nem ultrapassar os limites do pedido ou pedidos deduzidos nomeadamente, no que concerne á sua, em violação do princípio do dispositivo.
Deste modo, fixado o objecto do processo, incumbe ao julgador respeitá-lo na decisão proferida, limitando o seu campo de conhecimento á concreta causa de pedir invocada contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, outorgado sob a forma escrita, alegadamente incumprido pelo promitente-vendedor), e ao objecto fixado no petitório deduzido execução específica de tal contrato e, subsidiariamente, em caso de impossibilidade, restituição, em dobro, do alegado sinal.
E, por outro lado, conforme sustentámos, atenta a vinculação decorrente do enunciado balizamento cognitivo a que o Tribunal a quo se encontra adstrito, não poderia este conhecer acerca de causas de pedir não invocadas, nem ultrapassar os limites dos pedidos deduzidos nomeadamente, no que concerne á sua, pois tal sempre implicaria violação do princípio do dispositivo.
Pelo que, consequentemente, para além da eliminação da factualidade constante na alínea não provada, deverá ser alterado o facto 6 provado, a figurar sob a seguinte redacção:
Para além de que, tal como decorre do n. 3, do art. 574, do mesmo diploma, perante um facto pessoal, a parte a quem o mesmo é imputado, acaso pretenda negar a sua veracidade, não pode tomar uma posição dubitativa, pois tal equivale a confissão.
Analisado o teor das declarações de parte do Réu Recorrido, e para além do que consta das transcrições, o teor do declarado, relativamente ao e-mail junto como documento n. 4 da p., traduz-se, fundamentalmente no seguinte:
na eliminação da alínea dos factos não provados ;
Invoca o Apelante que o facto 11 deve passar a ser considerado como não provado, o que considera impor-se pela conjugação dos seguintes elementos e meios probatórios:
A posição revelada pelos artigos 39 a 48 e 55 da contestação, na qual relaciona o valor do cheque de 2000 euros entregue em Novembro de 2010, referido no artigo 46 desse articulado e o valor de 40 ou 50 euros que pediu ao Recorrente em 12 de Outubro de 2011, com o pagamento de rendas atrasadas, de valor superior ao daqueles montantes;
A notificação judicial avulsa que constitui o documento n 11 da Petição Inicial e nela integrado como seu documento n 3, o contrato de arrendamento, do qual resulta inequívoco que arenda mensal estipulada foi de300,00 euroscfr. cláusula 5 desse contrato bem como o alegado no artigo 4 dessa notificação judicial;
:05) JM: da . Não lhe posso precisar. Já foi há muito tempo, mas sei que seria ou e quatrocentos euros,a renda era e trezentos, ou e quatrocentos ou dois e oitocentos. Que ele dava cem euros a mais que era para a luz, água e gás.
De forma liminar, atenta a prova indicada na fundamentação, e procedendo á sua escalpelização e análise, não descortinamos que a matéria factual ora indicada deva merecer diferenciada redacção.
Desde logo, o teor das declarações da testemunha JP é deveras esclarecedor. Com efeito, tendo sido o Advogado contratado pelo Réu, esclareceu o motivo pelo qual foi procurado e que o Autor foi várias vezes ao seu escritório para negociar a sua saída do imóvel, sempre tendo estado em equação a cessação do contrato de arrendamento. Acrescentou que nunca teve informação, de qualquer das partes, acerca da outorga de um contrato-promessa de compra e venda, esclarecendo, de forma credível e plenamente racional, o contexto em que surge o e-mail junto como documento n. 9 com a p., no seguimento do teor do e-mail enviado pelo Autor ao Réu, e junto como doc. n. 8 ao mesmo articulado.
Por fim, ainda mencionou que o Autor nunca lhe referiu que tivesse entregue qualquer dinheiro ao Réu para a aludida aquisição do imóvel, tendo sempre agido, por outro lado, em tom ameaçador e nunca tendo apresentado qualquer proposta para resolver o subsistente problema do não pagamento das rendas.
Todavia, no que concerne a tal argumento, que não nos impressiona, a prova produzida é bem clara.
Deste modo, por um lado, apesar do valor referenciado nos factos  e , que terá sido reclamado na competente acção de despejo, nada nos diz que não pudessem existir valores anteriores não pagos, ainda que posteriormente não reclamados judicialmente ; e, por outro, a explicação aduzida pela mulher do Réu, de que o valor aposto no cheque previa o pagamento de uma ou duas rendas ainda não vencidas, numa demonstração de boa-fé e de um insuflar de confiança quanto ao relacionamento contratual futuro, é totalmente consistente e equilibrada, imbuída da nítida credibilidade que subjaz do seu depoimento.
Os factos não provados em equação, são os seguintes:
Indica, seguidamente, quais os meios probatórios que impõem tal alteração, nomeadamente:
:28) AF.: na altura, pela indicação que eu tinha, era o senhor .
no que concerne ao depoimento da testemunha AF:
no que concerne ao depoimento da testemunha ME:
Em primeiro lugar, urge consignar que a construção argumentativa do Réu é falha de alicerces.
Ora, o que é certo é que a prova produzida, desde logo pela motivação reproduzida, ausente de credibilidade e seriedade, não permitiu concluir por tal outorga. E daí, a resposta negativa aos factos ora impugnados.
No que concerne aos depoimentos das testemunhas AC e ME, evidenciaram, de forma clara e nítida, as falhas e vícios apontados na decisão apelada.