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Pelo exposto, são as alegações de recurso do recorrente, desprovidas de quaisquer razões de facto ou de Direito, pois a douta decisão é inatacável por rigorosa e justa;
Efetivamente, o Meritíssimo Julgador nesta sua douta decisão avaliou com rigor e ponderação a matéria de facto e a prova existente e bem aplicou o Direito aos factos em discussão na presente lide;
NESTES TERMOS, não deverá ser dado provimento ao recurso interposto pelo recorrente, por carecer de qualquer fundamento factual e legal, mantendo-se, por isso, a douta decisão proferida em 6 de julho de 2020, por ser legal e justa.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
Por sua vez, a figura da exclusão do sócio, que se encontra prevista para as sociedades por quotas nos arts. 241 e 242 do CSC, tal como acontece na exoneração de sócio, implica a perda da titularidade da quota e a consequente perda da qualidade de sócio por parte do sócio excluído.
No entanto, diversamente da exoneração, na exclusão de sócio a perda dessa qualidade assenta na iniciativa da sociedade, contra o desejo ou a inação do sócio excluído.
Logo, enquanto a exoneração do sócio assenta numa decisão unilateral do próprio sócio, no sentido de se auto-excluir da sociedade, apartando desta sempre que ocorram determinadas vicissitudes que nos termos da lei ou do contrato de sociedade lhe confiram esse direito, a exclusão do sócio assenta numa deliberação social nos casos previsto no n. 1 do art. ou numa decisão judicial nos previstos no n. 1 do art., ação de exclusão de sócio essa que, no entanto, reafirma-se, tem de ser sempre precedida de deliberação social em que a maioria dos sócios autorize a propositura dessa acção.
Nas sociedades por quotas, conforme resulta do n. 1 do art. 240 do CSC, as causas de exoneração são as que se encontram expressamente estabelecidas na lei, mais concretamente, nos arts. 3, n. 5 in fine, 45, n. 1, 105, 120, 137 e 161, n. 5 do CSC, bem como no contrato de sociedade, o qual, reafirma-se, apenas pode ampliar as causas legais de exoneração de sócio, mas nunca restringi-las.
Posto isto, saliente-se que o erro-vício é uma das modalidades tipificadas na lei de vícios que operam ao nível da formação da vontade interna do declarante e que, por isso, leva a que a vontade interna do declarante não se tenha formado de modo esclarecido, livre ou assente em bases sólidas.
erro sobre a pessoa do declaratário, modalidade essa que abrange quer o erro sobre a identidade do declaratário ex: A celebra um negócio com B, julgando erroneamente que o estava a celebrar com, quer o erro sobre as qualidades deste ex: A doa um prédio a B porque julga erroneamente que este é filho de um seu velho;
Resulta do cotejo destes dois dispositivos legais que o erro-vício que inquine o processo formativa interno da vontade do declarante, apenas determinará a anulabilidade da declaração negocial, nos casos em que esse erro incida sobre a identidade ou sobre as qualidades do declaratário ou sobre o objeto mediato a identidade ou sobre as qualidades desse negócio jurídico ou sobre o objeto imediato sobre a natureza do negócio) e quando acrescidamente esse elemento ou elementos sobre que incidiu o erro do declarante sejam essenciais para o declarante e que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar essa essencialidade.
Com efeito, relembra-se, o art. 45, n. 1 do CSC tem por finalidade conceder ao sócio, em caso de erro na formação ou na transmissão da vontade expressa no contrato de sociedade e que nos termos gerais fixados na lei , lhe confeririam o direito potestativo a requerer a anulabilidade desse contrato, com fundamento nesse vício, e a quem, nas sociedade de capitais, cujo contrato de sociedade já se encontre registado em definitivo, se retirou o direito a obter a declaração da anulabilidade do contrato de sociedade com fundamento em vícios ocorridos ao nível da formação ou da transmissão da vontade, a faculdade de se exonerar da sociedade, apartando-se desta, recebendo uma contrapartida pela participação social que nela detinha.
Acontece que o erro sobre a identidade ou sobre as qualidades do declaratário a que se refere o art. 251 do , não são do tipo do que vem alegado pelo apelante.
Logo, a pretensa recusa indevida do gerente em convocar a assembleia geral nunca poderá consubstanciar qualquer erro vício suscetível de inquinar a vontade do apelante explanada no contrato de sociedade.
Mais uma vez, dir-se-á que caso o apelante entenda que o gerente da apelada recusou indevidamente a convocação da assembleia geral que lhe solicitou, o mesmo dispõe de mecanismos jurídicos específicos de reação contra essa recusa indevida, que é o recurso ao tribunal, solicitando que este convoque essa assembleia art. 248, n. 1 ex  art. 378, n. 4 do.
O erro vício sobre a pessoa ou sobre o objeto do negócio ou sobre os motivos deste, determinam a anulabilidade do negócio afetado por esses vícios quando se verifiquem os requisitos legais prescritos, respetivamente, nos arts. 251 e 252, n. 1 do
No caso, não existe notícia em como o negócio de constituição da sociedade apelada não se encontre cumprido pelo apelante, antes pelo contrário, esse contrato de sociedade encontra-se registado, pelo que a sociedade adquiriu, com o registo definitivo do contrato de sociedade, personalidade jurídica art. 5 do e não se encontra alegado e, consequentemente, não pode ser em como o apelante não tivesse cumprido com a sua obrigação de entrada para o capital social da sociedade apelada.
Com efeito, enquanto a prescrição é o facto natural juridicamente relevante na estrutura da relação jurídica que se concretiza, no essencial, por uma condição de exigibilidade, pelo que não sendo o direito exercido durante o prazo legal ou contratualmente estabelecido para o efeito, o direito torna-se inexigível, a caducidade caracteriza-se, no essencial, pela pré-fixação legal ou contratual de um prazo, dentro do qual o direito tem de ser exercido pelo seu titular, sob pena de se extinguir.
Também o alegado incumprimento pelo gerente da apelada em convocar a assembleia geral que o apelante pretendia que fosse convocada jamais configura erro-vício que tivesse inquinado a vontade deste em celebrar o contrato de sociedade, existindo, de resto, meios específicos para o apelante reagir contra essa pretensa não convocação indevida da assembleia geral.
Guimarães, 03 de dezembro de 2020Assinado eletronicamente pelos Juízes Desembargadores:
Ac. RG. de 25/065/2016, Proc. 3160/17T8BRG.G1, in base de dados da DGSI.
Paulo Olavo, ob. cit., págs. 414 e 41
José Miguel Roda de Albuquerque, ob. cit., pág. 17
Ferrer Correia e outros, Anteprojeto da Lei das Sociedades Comerciais, BMJ, 185, pág., 16
Abílio Neto, ob. cit., pág. 12
Mota Pinto, ob. cit., págs. 462 a 46
Mota Pinto, ob. cit., págs. 505 e 50
Mota Pinto, ob. cit., págs. 508 e 50
Alexandre Mota Pinto e outros, ob. cit., pág. 65
Paulo Olavo da Cunha, ob. cit., págs. 333 e 334 e 374 a 37
Paulo Olavo Cunha, ob. cit., pág. 67
Acs. do STJ, de 26/03/2015, Proc. 3208/08/08, Sumários, Marc./2015, pág, 67; RP de 13/06/2013, Proc. 296/02TBVRL.P2, este in base de dados da DGSI.
Mota Pinto, ob. cit., pág. 61
A título exemplificativo, Ac. STJ. de 5/2/2013, Proc. 511/09; Sumários, 2013, pág. 89; de 26/03/2015, Proc. 3293/08, Sumários, Mar./2015, pág. 67; RP. de 13/06/2013, Proc. 296/02TBVRL.P2; RL. de 14/11/2013, Proc. 866/19TBOER.L1-2, in base de dados da DGSI.
.	 Por despacho judicial de 112013 foi julgada e fixada a matéria de facto, designadamente quanto	ao quesito 3, fixou-se:
A Meritíssima Juíza a quo entendeu, ao prolatar a douta sentença recorrida, dar como não escrita aquela resposta e consequentemente como não provada.
Deverá anular-se este segmento da sentença, mantendo-se a resposta dada ao quesito  e consequentemente ser declarada procedente a acção, revogando- se sentença recorrida.
Caso doutamente assim se não entenda, por ser insuficiente a matéria constante daquele quesito,
Discorda-se da resposta dada ao quesito 3, onde se escreveu "Provado que o referido nos pontos antecedentes ocorreu a solicitação da Junta de Freguesia de Monfortinho só após autorização do Réu resposta.
Revogar-se sentença recorrida, julgando procedente a acção proposta pela A. contra o R.
E a douta sentença recorrida veio a considerar - e bem - tal resposta excessiva, pelo que julgou não provado o supra-indicado quesito
Mas a sentença recorrida afadigou-se em justificar, aliás doutamente, os motivos de tal alteração motivos que aqui se dão por integralmente.
E, como não podia deixar de ser, decidiu como não provado o referido quesito
Ou seja, da consideração de que os trabalhos alegados teriam sido solicitados pela Freguesia de Monfortinho portanto, obviamente, não pelo réu) a recorrente pretende que se passe para o inverso: que os trabalhos teriam sido solicitados pelo réu, ora recorrido ... como se tal fosse possível ...
Mas, independentemente do referido, o certo é que a ma Juiz a quo, ao ter considerado não escrita a resposta excessiva ao quesito  da base instrutória, não violou o princípio da irrevogabilidade da decisão, sendo titular de poder jurisdicional para o efeito.
Ora, in casu, foi a própria ma Juiz a quo quem, de forma oficiosa, constatando o vício, o sanou.
Assim, bem andou a ma Juiz a quo na sentença recorrida, ao ter considerado não escrita a resposta excessiva ao quesito  da base instrutória e, consequentemente, ao ter considerado como não provado o referido quesito.
Devendo pois o recurso interposto, nesta parte, improceder.
À recorrente também não assiste qualquer tipo de razão quando alega que a matéria de facto foi incorrectamente julgada.
Com efeito, de modo nenhum resultou provado que a realização dos trabalhos alegados pela autora/recorrente foram solicitados pelo réu/recorrido.
A recorrente, nas suas alegações de recurso, apresenta transcrições parcelares dos depoimentos prestados.
E se forem considerados, na sua globalidade, todos os depoimentos prestados pelas várias testemunhas, verifica-se - atentas as regras de repartição do ónus da prova - não poder senão resultar como provada e não provada a matéria fáctica constante da douta sentença recorrida.
Serviços esses que deveriam constar, nos termos da lei, de contrato escrito.
Atentas as questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, importa conhecer do seguinte:
A A. emitiu em nome do R. as seguintes facturas:
Por carta datada de 15/1/2007, sob registo, a Autora solicitou ao Réu o pagamento das facturas n. 368 e 369 cf. ponto da matéria de facto assente.
O R. não reclamou do valor das facturas nem dos serviços prestados cf. quesito 10 e respectiva resposta.
As obras são visíveis nos locais assinalados nas facturas e delas o R. beneficiou e ainda beneficia cf. quesitos 8 e 9 e respectivas respostas.
O referido em ocorreu após solicitação do R..
As quantias referidas em deviam ter sido pagas pelo R. nas datas constantes de cada uma das facturas e no escritório e sede da A. cf. quesitos e e respectivas respostas.
Considera-se que o facto descrito no ponto não está provado, pelos motivos que se passam a expor.
A resposta explicativa é aquela que se limita a aclarar o sentido da factualidade vertida no respectivo ponto controvertido, respeitando o sentido dessa mesma factualidade. A resposta será já exorbitante quando contempla factos não contidos no ponto controvertido.
O processo deixaria de ser equitativo e leal.
Deste modo, quanto se responde ao quesito 3 no sentido de foi a Junta Freguesia de Monfortinho quem solicitou que a A. executasse os trabalhos, após autorização do Réu, responde-se a matéria diversa daquela que é objecto da prova.
Com efeito, a consideração de tal facto implicaria alterar a fonte jurídica do direito que a A. pretende fazer valer nesta acção sem que tenha sido dada oportunidade ao R. de exercer o contraditório.
Uma coisa é o R. defender-se de uma acção judicial intentada na qual é alegado que a fonte jurídica do direito que a A. pretende fazer valer é um contrato que celebrou com o R., o qual padece de falta de forma, mas cujas prestações foram já integralmente executadas e não podem ser restituídas, isto é, uma relação jurídica que se estabeleceu directamente entre a A. e o R..
Coisa diversa é a A. pretender fundar a sua pretensão numa relação jurídica que não se estabelece entre si e o R., mas sim entre o R. e um terceiro Junta de Freguesia de, da qual pretende fazer derivar para si um direito.
Do mesmo modo, também não há que convocar o disposto no artigo 26, n. 3, do CPC61, pois, mesmo que se considerasse que tal facto é um facto principal complementar, mas não essencial, não foram observados os formalismos previstos na referida norma.
Considerando-se não escrita a segunda parte da resposta ao quesito 3, permanece a primeira parte, na qual se respondeu que se provou que o descrito no ponto, dos factos provados, ocorreu a solicitação da Junta de Freguesia de Monfortinho.
Nesta parte, a resposta ao quesito 3 só pode ser interpretada no sentido de que não se provou um dos factos alegados pela A. no artigo  da petição inicial, incluído no quesito 3, isto é, não se provou que foi o R. que lhe solicitou que executasse as obras descritas no ponto, dos factos provados, porque foi produzida prova em sentido diverso.
Pelos motivos expostos, considera-se não provado o facto descrito no ponto.
Nestes termos, improcede o invocado erro de julgamento.
Desde já se adianta que o Recorrente não tem razão, pese embora também seja nosso entendimento que nos autos não foi feita prova do contrário ao quesito , tal como se concluiu na sentença recorrida.
E a A., ora Recorrente, logrou provar que executou as obras - cfr. facto n. 2, da matéria de facto supra, mas não logrou provar que foi o R., ora Recorrido, quem solicitou a sua execução cfr. ponto, da matéria de facto não provada.
Pelo que se revoga, nessa parte a decisão da matéria de facto.
Os contratos administrativos são nulos ou anuláveis, nos termos do presente Código, quando forem nulos ou anuláveis os actos administrativos de que haja dependido a sua celebração.
Quanto aos contratos administrativos com objecto passível de acto administrativo, o regime de invalidade do acto administrativo estabelecido no presente Código;
E bem assim o disposto no artigo 289 do Código Civil a respeito dos efeitos da declaração de nulidade e da anulação:
"Artigo 289
Efeitos da declaração de nulidade e da anulação
Termos em que se julga a ação totalmente procedente e se condena o R., ora Recorrido, no pedido.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, conhecendo em substituição, julgar procedente a ação.
P.12235/15, disponível em www.dgsi.pt
Neste sentido, ainda, ac. STA de 102010, P. 0379/07, disponível em www.dgsi.pt
O recorrente pugna pelo recebimento da sua revista por ela incidir sobre uma questão relevante e mal decidida.
O recorrido contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
Lisboa, 9 de Junho de 202
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa1,
Absolver o arguido LMG da prática do crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 29, n. 1, n. 3 e n. 5, do Código Penal, pelo qual, em concurso real e efectivo e em autoria material, se encontra também pronunciado;
Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido LMGem co-autoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de tráfico e mediação de armas, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1 e n. 2, alínea, da Lei n. 5/2006, de 23/02, na pena de 7 anos de prisão:
Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido LMGem autoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de peculato, previsto e punido pelo artigo 37, n. 1, do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;
Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido LMGem autoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos" LMG, n. 1, 2o, n. 1, alínea, , n. 1 e n. 2, alíneas e e 8, n. 1, alínea, todos da Lei n. 5/2006, de 23/02, na pena de 8 meses de prisão;
Absolver a arguida HGS da prática do crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 29, n. 2 e n. 5, do Código Penal, em autoria material e do crime de tráfico e mediação de armas, previsto e punido pelo Artigo 8, n. 1 e n. 2, alíneas e, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, em coautoria material, pelos quais se encontra, em concurso real e efectiva, também, pronunciada;
Absolver o arguido AJL da prática de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 29, n. 2 e n. 5, do Código Penal, pelo qual, em concurso real e efectivo, se encontra também pronunciado;
Absolver o arguido MRC da prática do crime de associação criminosa, previsto e punido pelo art 29, n. 2 e n. 5, do Código Penal e do crime de tráfico e mediação de armas, previsto e punido pelo Artigo 8, n. 1 e n. 2, alíneas e, da Lei n. 5/2006, de 23/02, pelos quais, em concurso real e efectivo, se encontra também pronunciado;
Absolver o arguido AJMB da prática do crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 29, n. 2 e n. 5, do Código Penal e do crime de tráfico e mediação de armas, previsto e punido pelo Artigo 8, n. 1 e n. 2, alíneas e, da Lei n. 5/2006, de 23/02, pelos quais, em concurso real e efectivo, se encontra também pronunciado;
Absolver o arguido MGN da prática do crime de associação criminosa, previsto e punido pelo Artigo 29, n. 2 e n. 5, do Código Penal, pelo qual, em concurso real e efectivo, se encontra também pronunciado;
Condenar o arguido MGN em autoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de tráfico e mediação de armas, previsto e punido pelo Artigo 8, n. 1, da Lei n. 5/2006, de 23/02, absolvendo-se do n. 2, alíneas e, do mesmo preceito, na pena de 4 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo, nos termos do artigo 5, n. 1 e n. 5, do Código Penal, sujeita a regime de prova, nos termos dos artigos 5 e 5, ambos do Código Penal, com a elaboração de plano de reinserção social, sob a supervisão e fiscalização da G.R.S.P.;
Absolver o arguido JMD da prática do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos LMG, n. 1, , n. 1, alíneas,, e e n. 5, alíneas e,  n. 1 e n. 3, , n. 1 e n. 3 e 8, n. 1, alínea, todos da Lei n. 5/2006, de 23/02, do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 23, n. 1, do Código Penal e do crime de detenção de arma proibida, munições e cartuchos proibidos, previsto e punido pelos artigos LMG, n. 1, , n. 1, alíneas,,,, e e n. 3, alíneas e, , n. 1 e n. 2, alínea, n. 5, alínea e n. 6, alínea e 8, n. 1, alínea, todos da Lei n. 5/2006, de 23/02, pelos quais, em concurso real e efectivo, se encontra também pronunciado;
Absolver o arguido MMJC da prática do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos LMG, n. 1, , n. 1, alíneas,, e e n. 5, alíneas e, , n. 1 e n. 3, , n. 1 e n  3 e 8, n. 1, alínea, todos da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, pelo qual, em concurso real e efectivo, se encontra também pronunciado;
Absolver o arguido JPST da prática do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos Artigos 1, n. 1, , n. 1, alíneas,, e e n. 5, alíneas e,  n. 1 e n. 3, , n. 1 e n. 3 e 8, n. 1, alínea, todos da Lei n. 5/2006, de 23/02, pelo qual, em concurso real e efectivo, se encontra também pronunciado;
Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido JPST em autoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos LMG, n. 1, 3o, n. 1 e n. 2, alínea e 8, n. 1, alínea, todos da Lei n. 5/2006, de 23/02, na pena de 7 meses de prisão:
Absolver o arguido FG da prática do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos LMG, n. 1, , n. 1, alíneas,, e e n. 5, alíneas e, 3o, n. 1 e n. 3, , n. 1 e n  3 e 8, n. 1, alínea, todos da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro e do crime de receptação, previsto e punido pelo Artigo 23, n. 1, do Código Penal, pelos quais se encontra, em concurso real e efectivo, pronunciado;
Absolver o arguido VGRP da prática do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos LMG, n. 1, , n. 1, alíneas,, e e n. 5, alíneas e, , n. 1 e n. 3, , n. 1 e n. 3 e 8, n. 1, alínea, todos da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro e do crime de receptação, previsto e punido pelo Artigo 23, n. 1, do Código Penal, pelos quais se encontra, em concurso real e efectivo, pronunciado;
Absolver os arguidos HSM, AB, JRVP, JD , , JMT, FG e VP da pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas e a medida de segurança, previstas nos artigos 9, n. 1 a n. 5 e 9, n. 1 a n. 4, ambos da Lei n. 5/2006, de 23/02;
Condenar o arguido LMG na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas, não se aplicando a medida de segurança que se alude no Artigo 9, da Lei n. 5/2006, de 23/02, prevista no artigo 9, n. 1 a n. 5, da Lei n. 5/2006, de 23/02, pelo período de 10 anos;
Condenar o arguido AJL na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas, não se aplicando a medida de segurança que se alude no Artigo 9, da Lei n. 5/2006, de 23/02, prevista no Artigo 9, n. 1 a n. 5, da Lei n. 5/2006, de 23/02, pelo período de 5 anos;
Condenar o arguido MGN na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas, não se aplicando a medida de segurança que se alude no Artigo" 9, da Lei n. 5/2006, de 23/02, prevista no Art 9, n. 1 a n. 5, da Lei n. 5/2006, de 23/02, pelo período de 4 anos;
Determinar ao abrigo do disposto no n. 2 do Artigo  da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro, a recolha de amostra de vestígios biológicos destinados a análise de ADN a aos arguidos LMG,JC . AJLe MGN com os propósitos referidos no n. 3 do Artigo 1, do mesmo diploma legal;
Condenar o arguido e demandado LMG nas custas cíveis cfr. Artigo 52, n. 1, do Código de Processo;
Todavia, o recorrente não se conforma com tal decisão.
Desde logo, nos termos e para os efeitos do artigo 41, n.2, al. do CPP ocorre uma contradição insanável entre factos provados, porquanto no facto 11 dá-se com assente que o produto estupefaciente aprendido ao arguido seria para consumo. Já no facto 11 afirma-se que o produto teria como destino a venda a terceiros.
Ou bem que o produto seria vendido ou bem que seria para consumo. É que entre uma e outra poderão ocorrer criminações diferentes. Sendo que o consumo até a um certo limite, não é punido.
Havendo esta contradição, o arguido sai prejudicado no seu direito de defesa cfr. artigo 32, n.1 da.
Seja como for, nos termos e para os efeitos do artigo 41, n.3, al.a) do CPP impugna- se os pontos 112 a 114 dos factos dados como provados.
Na verdade e segundo a prova que deve ser renovada, a saber: fls. 3876 a 3877 e fls 3895 a 3900 dos autos principais, não resulta um elemento de prova, direito ou indireto, que permita presumir que o recorrente vendia o produto estupefaciente a terceiros.
Mais! Se o tribunal dá como provado que ao arguido é consumidor, como é que faz separação de quantidades entre o consumo e a venda?
Não se pode dizer que o dinheiro encontrado é prova suficiente para a incriminação, na medida em que o arguido trabalha e aufere rendimentos passiveis de, numa logica de poupança, ter essa quantia em casa.
Desta feita, no que tange ao crime de tráfico de menor gravidade, porque nenhuma prova assim o indica, deverá o recorrente, em homenagem ao princípio de in dubeo pro reo ser absolvido deste crime!
Em boa verdade, pese embora seja dito o contrário no acórdão recorrido, as necessidades de prevenção geral e especial não são elevadíssimas.
O mesmo se diga para a arma, que mais não é do que um mero bastão. O mesmo nunca foi usado, nem tão-pouco haveria indícios de uso.
No mais, os factos em discussão retroagem no tempo há mais de 2 anos!
Por outro lado, as necessidades de prevenção especial também não são elevadas, na medida em que o arguido encontra amparo na sua vida e na comunidade que o aceita e não repudia.
Encontra-se a trabalhar, o que lhe permite viver dentro dos limites da lei.
É certo que o arguido tem um passado criminal, mas não poderá ficar refém ad iternum a essas condutas.