rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
R- Ora, o arguido/depoente NR tem um motivo pare efabular e explico-o ao Tribunal:
S- Temos, por isso, que não pode ser credível o depoimento de quem disse o que acaba de se reproduzir, nem de quem afirma ter sido condenado a 28 anos e 6 meses e que só irá cumprir 4, nem o de quem diz que o Tribunal de Abrantes sempre o condenou quando os advogados seus defensores deixaram bem claro ao Tribunal que tal não é verdade.
Devendo, consequentemente, improceder o pedido de arbitramento de cem euros e, ser julgado totalmente improcedente o recurso ora em causa.
Respondeu, igualmente, ao recurso o arguido NPCR, Dizendo:
Logo á absolvição do arguido N, que apenas atuou como mero vigilante, nunca foi á casa do assistente, nem sabe onde fica.
Motivos pelos quais se deve manter na integra o douto acórdão, relativamente ao arguido NR.
Também respondeu ao recurso o arguido , Dizendo:
A douta Sentença de que se recorre não lhe merece qualquer censura.
O depoimento do NPCR não merece qualquer credibilidade.
Vive honestamente e honradamente do seu trabalho.
Logo, se o S nada presenciou, é porque nada ocorreu.
Motivo pelo qual se deve manter na íntegra o douto acórdão relativamente ao arguido
Também respondeu o arguido AAA respondeu ao recurso entendendo que bem decidiu o douto acórdão recorrido ao absolver os arguidos dos crimes de que vinham acusados, decisão essa que este Venerando Tribunal da Relação de Évora deverá manter, assim se fazendo a habitual e acostumada Justiça!
Em sede de decisão recorrida foram considerados os seguintes Factos:
O arguido foi despedido por JJSR, por desentendimentos relativos a pagamentos, tendo deixado de trabalhar na mencionada Quinta.
O arguido NPCR e outros indivíduos elaboraram um plano para, em comunhão de propósitos e de esforços, assaltarem a Quinta em apreço, retirando do seu interior bens com valor e levando-os consigo, fazendo-os seus.
Como o JMM não se mostrou interessado em adquirir as referidas moedas perguntaram-lhe quem é que poderia comprar as ditas moedas pelo que o primeiro indicou uma loja da especialidade existente na Rua da Madalena, em Lisboa.
No dia 1013, o arguido NPCR, FJOG juntamente com outros, deslocaram-se a Lisboa a uma casa de compra e venda de moedas, mais concretamente ao estabelecimento de compra e venda de moedas denominado .., pertencente a.., sita na Rua da Madalena, Lisboa.
Para tanto, transportaram-se no veículo matrícula, marca Volkswagen, de modelo Passat, de cor azul usado por FJOG.
Sabiam que as respectivas condutas lhes estavam vedadas e eram punidas pela lei e, não obstante, actuaram livre, deliberada e conscientemente.
O arguido é divorciado e vive com companheira de 33 anos e um filho de 15 anos. Habita em casa própria. É encarregado de obras na Suíça e encontra-se presentemente em Portugal por estar doente e é acompanhado no IPO.
O arguido NR antes de estar em cumprimento de pena residia com a mãe e a sua filha. Estava desempregado. No Estabelecimento Prisional é visitado por uma amiga e pela irmã e cunhado. A nível de comportamento já teve 5 sanções disciplinares.
O arguido JFD vive com o pai e com os dois filhos. Não tem profissionalmente uma ocupação específica ou regular.
O arguido AA vive sozinho, numa habitação arrendada. Não tem ocupação laboral estável. Actualmente trabalha numa empresa na qual exerce as funções de carpinteiro, auferindo o ordenado mínimo.
O arguido NR regista os seguintes antecedentes criminais:
O arguido FG regista os seguintes antecedentes criminais:
O arguido JFD regista os seguintes antecedentes criminais:
O arguido JL não regista antecedentes criminais.
O arguido JT regista os seguintes antecedentes criminais:
O arguido AA regista os seguintes antecedentes criminais:
O arguido conhecia os horários e rotinas dos moradores, e sabia qual era o local onde era guardada a chave da porta de serviço de acesso ao primeiro andar, ou seja, dentro de um buraco existente por detrás da dobradiça da porta.
Na semana anterior a 0013, quando o arguido foi despedido a chave desapareceu, pois, o citado arguido ficou na posse de tal chave.
os arguidos , FG e JFR e outros indivíduos com conhecimento que o assistente não se encontrava em casa elaboraram um plano para, em comunhão de propósitos e de esforços, assaltarem o Palácio em apreço, retirando do seu interior bens com valor e levando-os consigo, fazendo-os seus.
O arguido JFR vigiou a farmácia do assistente.
Aí chegados, na posse da chave da porta de serviço abriram a referida porta e empurraram-na o necessário de modo a afastar dela o armário que se encontrava no interior e a terem o espaço necessário para entrar, o que fizeram.
No interior da mencionada habitação o arguido e os referidos indivíduos subiram as escadas e dirigiram-se ao segundo andar.
Esta arma era pertencente ao pai do dono do Palácio da Abrançalha, tal como resulta das cópias do livrete e da autorização n 27120, constante de fls. 20 e 21 dos autos, que aqui se dão por reproduzidas.
Depois, e os dois referidos indivíduos dirigiram-se para a Biblioteca sita no 1 andar, tendo daí retirado os seguintes objectos:
- Do armário cofre - moedeiro cuja fechadura foi esforçada foram retirados os seguintes artigos:
Todas as moedas de Afonso Henriques e da 1a Dinastia existentes na 4a e 5a gavetas;
Todas as moedas da 2a dinastia existentes nas gavetas 6 a 10;
Todas as moedas da 3a dinastia colecção, oriunda da casa dos Condes de Altamira, existente nas gavetas 11 a 13;
Todas as moedas da 4a dinastia existentes nas gavetas 14 a 32, estando praticamente completa todas as colecções de moedas de ouro, prata, cobre e níquel;
Enquanto o arguido e os dois referidos indivíduos subtraiam os mencionados objectos do interior do palácio, os arguidos NPCR e JFRD vigiavam os paços do ofendido JR o qual estava primeiro na farmácia e depois no Tribunal de Abrantes no julgamento identificado em  dando conta dessa situação ao arguido
No dia 1013, , AAA, JMDL e JT deslocaram-se a Lisboa a uma casa de compra e venda de moedas, mais concretamente ao estabelecimento de compra e venda de moedas denominado ...
Na semana de 0013 a 1013, o arguido JFRD, no seguimento do acordado com os arguidos referidos em 22, incluindo ele próprio, deslocou-se ao estabelecimento comercial de ourivesaria denominado ., sito na Rua , Entroncamento e aí vendeu vários artigos em ouro, dos retirados do Palácio da Abrançalha, tais como um alfinete, quadrado, com uma pedra verde, uns brincos com argola, um anel brilhante e uma pulseira em malha barbela com um coração, tendo recebido o valor correspondente ao negócio.
Posteriormente, todos os arguidos repartiram entre si o produto das referidas vendas.
O arguido NR se apoderou dos bens que estavam no palácio da Abrançalha.
Quiseram agir deste modo.
Sabiam que as respectivas condutas lhes estavam vedadas e eram punidas pela Lei Penal e, não obstante, actuaram livre, deliberada e conscientemente.
Daqui resulta, como salienta a doutrina, um sistema que obriga a uma correcta fundamentação fáctica das decisões que conheçam a final do objecto do processo, de modo a permitir-se um efectivo controle da sua motivação - veja-se Marques Ferreira, in Jornadas de Direito Processual Penal" pág. 22
Foi realizada a acareação entre o arguido e NR e ambos mantiveram as declarações prestadas.
Depoimento da testemunha CGSG. Referiu não conhecer os arguidos e disse que em 2013 adquiriu a loja de compra de ouro em Torres Novas, denominada ... Exibido o documento de fls. 139 confirmou que adquiriu um anel de ouro a um individuo, não se recordando se ia sozinho ou acompanhado. Solicitou o 81 e confirmou que a pessoa correspondia ao 81 apresentado. Não tirou fotografia ao anel vendido.
Depoimento da testemunha JLLC. Referiu ser agente da PSP, a desempenhar funções na Esquadra da PSP em Abrantes. Disse não conhecer os arguidos. Disse que ocorreu um furto na Quinta da Viscondessa e que se deslocou ao local. Já não se recorda do que viu e confirma o teor do auto de notícia por si elaborado.
Depoimento da testemunha MFANC. Disse não conhecer os arguidos e referiu que em 2013 comprava ouro no estabelecimento ... Explicou que quando uma pessoa ia vender ouro, era obrigatório exibir o BI e confrontava a pessoa com a fotografia. Foi-lhe exibida fls. 250 dos autos.
Depoimento da testemunha DASD. Referiu que só conhece o arguido JL. Disse conhecer o arguido de estar a vender e a comprar nas feiras e vendeu-lhe e comprou-lhe moedas antigas. Disse que em 2013 realizou uma troca de moedas com o mesmo.
Depoimento da testemunha AMSP. Referiu ser agente da PSP, a desempenhar funções na Esquadra de Abrantes. Referiu conhecer os arguidos e NR. Disse desconhecer a vida profissional do arguido
Depoimento da testemunha MJCL. Referiu conhecer o arguido por ter com o mesmo uma relação de amizade. Disse ser uma pessoa afável e trabalhadora. Encontram-se no café "o Motorista".
Depoimento da testemunha PJMAS. Referiu conhecer o arguido JT por ser seu cunhado. Disse que o arguido é uma pessoa educada, trabalhadora e respeitador.
Depoimento da testemunha SF. Referiu conhecer todos os arguidos de vista e ter com os arguidos J e J uma relação de amizade. Disse que o arguido J esteve a trabalhar numa obra para si entre os dias 4 a 8 de Fevereiro de 201 Afirmou que tem conhecimento deste facto porque ele também se deslocava para a obra todos os dias e ajudava-o. Disse, ainda, que este arguido é uma pessoa solidária e gosta de ajudar os outros.
Declarações de APMP. Referiu ser relojoeiro e não tem conhecimentos de numismática.
Depoimento da testemunha ALCSC.
Depoimento da testemunha PMFP. Referiu ser cunhado do assistente e corroborou o depoimento prestado pela testemunha anterior.
Depoimento da testemunha PCVLO.
O Tribunal valorou, ainda, os seguintes documentos:
Participação criminal de JJSR, de fls. 9 a 1
Auto de notícia de fls. 48 e ".
Reportagem Fotográfica de fls. 53 a 5
Calendário de bolso do estabelecimento de compra e venda de moedas ., de fls. 11
Informação e cópia de relação elaborada pela PJ por venda em estabelecimento de ourivesaria transacção comercial efectuada por - de fls. 138 e 139, conjugadas com a informação de fls. 144 que reporta a transacção ao.
Informação e cópia de relações elaboradas pela PJ por vendas em estabelecimentos de ourivesaria referentes a transacções efectuadas por JFRD e - de fls. 249 a 25
Print extraído da base de dados de registo automóvel do veículo de matrícula.. titulado por AIGC - fls. 50
Print extraído da base de dados de registo automóvel do veículo de matrícula.., titulado por JMDL - fls. 50
Informações remetidas pelo director da casa de compra e venda de moedas .. transacção por - fls. 526 a 52
Informação da PORTVIAS - Portagens de Vias, SA - fls. 63
Informação remetida pela PORTVIAS, Portagem de Vias, S.A. de fls. 72
Imagem retirada do CDROM enviada pela PORTVIAS, Portagem de Vias,
S.A. a fls. 751;
Cópia do documento de compra da .venda de a fls. 807;
Informação e cópia de relações elaboradas pela PJ por vendas em estabelecimentos de ourivesaria referentes a transacções efectuadas por - de fls. 808 e 80
Auto de Notícia Por Detenção - fls. 1069 e 107
Fls. 1256 a fls. 126
Fotos anexas ao mencionado requerimento de fls. 1262 a 126
Impressões das fotos constantes do entregue pelo ofendido e relativas ao  "Assalto À Quinta".
das fotos referentes ao "Assalto da Quinta".
da PORTVIAS.
Documento de venda do estabelecimento . a JFRD.
Documento de venda do estabelecimento ..a JJFST.
Documentos de venda do estabelecimento . a FJOG.
Documentos de 2887 a 2990 e 3087 a 309
Auto de Identificação de conversações gravadas de fls. 176 e 177;
Auto de transcrição de Intercepções de fls. 209 a 21
Auto de transcrição de interceções de fls. 213 e 21
Auto de transcrição de Intercepções de fls. 215 e 21
Auto de identificação de conversações de fls. 235 e 23
Auto de transcrição de intercepções de fls. 255 a 25
Auto de Identificação de conversações telefónicas gravadas de fls. 877 e 87
Auto de transcrição de conversações telefónicas gravadas de fls. 894 e 89
n. 1 das transcrições, mas n. 2 na numeração do processo, da sessão 1 a
, designadamente sessões 16, 205 e 24
O Apenso - intitulado "Documentos - Livro de Moedas";
Em sede das condições de vida dos arguidos, foram considerados os certificados de registo criminal de fls. 2772 a 2791 e 2812 a 2832 e os relatórios sociais constantes dos autos de fls. 2787, 2430 a 2434, 2404 a 2409, 2442 a 2444, 2446 a 2448, 2450 a 2451 e 3079 a 308
Quanto aos factos provados nos pontos n.s 4, 5, 8, 9, 10, 11 e 12, o Tribunal teve em consideração a confissão do arguido NR, o depoimento coerente da testemunha JM, os documentos de fls. 526 a 528 bem como a informação da Portvias.
O assistente, para fazer prova dos objectos furtados, juntou aos autos um conjunto de documentos e arrolou testemunhas.
Será que estas declarações são suficientes para condenar os restantes arguidos?
Ora, existe uma linha de orientação de acordo com a qual as declarações dum co-arguido são situadas num "tertium genus", admitindo a sua valoração, desde que acompanhada por outros meios de prova.
Portanto, a questão que se coloca é tão só, e singelamente, saber se são válidas as declarações de co-arguido que incrimina os restantes co-arguidos.
Com efeito, no caso dos autos mais nenhuma prova foi produzida no sentido de que os outros arguidos tenham praticado os factos que lhe são imputados. Por outro lado, nem todos os arguidos prestaram declarações e por isso quanto a estes as declarações de co-arguido não podem valer como meio de prova artigo 34, n. 4 do CPP e 3, n. 5 da.
Para que os factos pudessem ser dados como provados e os arguidos condenados pela sua prática, é necessário um grau de certeza que não existe no caso dos autos relativamente a esses factos.
As testemunhas inquiridas, de forma imparcial e livre, afirmaram que não viram quem praticou os factos. Mais nenhuma prova foi feita.
Em conclusão, diremos que da conjugação e análise de toda a prova produzida, não apurou o Tribunal com tal grau de certeza, quer os próprios factos em si, quer a autoria dos mesmos pelos arguidos.
Por todo o exposto, deram-se por não provados os factos como tal enumerados.
Como consabido, são as conclusões retiradas pelo recorrente da sua motivação que definem o objecto do recurso e bem assim os poderes de cognição do Tribunal ad quem.
Como resulta das conclusões formuladas pelo recorrente, assistente, pretende, quer o reexame da matéria de facto, quer o reexame da matéria de direito.
Ora, conhecendo este Tribunal de recurso de facto e de direito, nada obsta ao conhecimento do recurso com a amplitude pretendida, cfr art. 42, do Cód. Proc. Pen.
Questionando a matéria de facto quer através do que se convencionou chamar de revista alargada - pelo deitar mão dos vícios compaginados no art. 41, n. 2, do Cód. Proc. Pen., - quer através da impugnação ampla da matéria de facto, de harmonia com o que se dispõe no art. 41, n.s 3 e 4, do mesmo adjectivo.
Ainda segundo os mesmos autores, só existe contradição insanável da fundamentação quando, de acordo com um raciocínio lógico, for de concluir que essa fundamentação justifica uma decisão precisamente oposta ou quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se possa concluir que a decisão não fica esclarecida de forma suficiente, dada a colisão entre os fundamentos invocados .
Existe contradição insanável da fundamentação quando seja de concluir que não é perfeita a compatibilidade entre /de todos os factos provados.
Trata-se, no fundo de um vício ao nível das premissas, determinando a formação defeituosa da conclusão.
E no caso vertente o vício verifica-se entre o facto provado sob o n. 16 e o facto não provado elencado sob a alínea.
No facto provado sob o ponto 16 diz-se que:
O arguido NPCR em conjunto com outros indivíduos sabiam que as respectivas condutas lhes estavam vedadas e eram punidas pela lei e, não obstante, actuaram livre, deliberada e conscientemente.
Da simples leitura do acabado de transcrever decorre que a predita factualidade se contradiz entre si, de forma a excluir-se mutuamente; e se contradiz de forma insanável.
Como se mostra o Acórdão revidendo contaminado pelo vício do erro notório na apreciação da prova.
Ou dito de outro modo, o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório sobre matéria de facto.
Como o JMM não se mostrou interessado em adquirir as referidas moedas perguntaram-lhe quem é que poderia comprar as ditas moedas pelo que o primeiro indicou uma loja da especialidade existente na Rua da Madalena, em Lisboa - cfr ponto 9 dos factos provados.
No dia 1013, o arguido NPCR, FJOG juntamente com outros, deslocaram-se a Lisboa a uma casa de compra e venda de moedas, mais concretamente ao estabelecimento de compra e venda de moedas denominado . pertencente a  sita na Rua da Madalena, ., Lisboa -  cfr ponto 10 dos factos provados.
Para tanto, transportaram-se no veículo matrícula.., marca Volkswagen, de modelo Passat, de cor azul usado por FJOG - cfr ponto 11 dos factos provados.
Como se refere no Acórdão revidendo, os factos dados como assentes sob os pontos 4, 5, 8, 9, 10, 11 e 12, fundaram-se na confissão do arguido NR.
E bem assim no depoimento coerente da testemunha JM, os documentos de fls. 526 a 528 bem como a informação da Portvias.
Destarte, verificada a situação prevenida no n. 3 do artigo 2 do Código Penal, não resta senão concluir pela absolvição do arguido NR da prática do crime de furto, na forma tentada.
E absolvem os restantes arguidos referindo o seguinte:
E mais adiante no caso dos autos mais nenhuma prova foi produzida no sentido de que os outros arguidos tenham praticado os factos que lhe são imputados. Por outro lado, nem todos os arguidos prestaram declarações e por isso quanto a estes as declarações de co-arguido não podem valer como meio de prova artigo 34, n. 4 do CPP e 3, n. 5 da.
Veja-se que o assistente dá nota da presença dos arguidos NR e FD no dia 02013 a rondarem a sua farmácia e a vigiá-lo.
A testemunha JMM dá nota de que foram a sua casa os arguidos NR, AA e JL, com um saco cheio de moedas para lhe venderem.
E como não estava interessado em comprar as ditas moedas - de um escudo, 50 centavos, reis e muitas de cobre e prata - forneceu-lhe s uma morada em Lisboa, na Rua da Madalena, para eles irem vender as moedas.
Como a testemunha DFLP vem reconhecer o arguido AA como sendo a pessoa a quem adquiriu as moedas vendidas na loja da rua da Madalena.
Não se entendendo, assim, a razão invocada pelo Tribunal recorrido para não valorar o declarado pelo arguido NR.
Não só o assistente o refere, como chama a polícia, entidade que dá nota do acontecido.
Ficando sem explicar a planificação levada a cabo pelos arguidos JT, , JFD, JL, JM, NR, sob proposta do arguido
E se não foram os arguidos os autores do furto, cabe perguntar de onde vieram as moedas que os enunciados arguidos tinham em seu poder, sendo de reter que o arguido NR fala em alguns objectos e em seguida de moedas.
E moedas em boa quantidade, já que a testemunha JMM refere um saco cheio de moedas para lhe venderem.
O que faz soçobrar a alegada confissão do arguido NR de que fala o Acórdão revidendo.
Ficando-se, desta feita, sem saber o que confessou, em termos criminais, o arguido NR. Que, desta forma hábil, afastou qualquer responsabilidade criminal. Mas sempre vai participar na venda de moedas que não eram sua pertença.
Porém, sabe-se que para lá de moedas, houve retirada de outros bens, vg jóias.
Que, mais uma vez, o arguido afasta qualquer responsabilidade criminal na sua aquisição, mesmo quando o arguido JJFST vem dar nota de que vendeu, por conta deste arguido, um anel numa loja em Torres Novas, denominada .
Daí que, e como bem o questiona o Sr. Procurador Geral-Adjunto não se descortina que factos, afinal, confessou o arguido NR, repete-se.
O bastante para que se não possa falar de confissão, como o Tribunal recorrido refere e veio a valorar.
Razão pela qual impedido se encontra este Tribunal de recurso, com a factualidade apurada, de decidir a causa.
Impondo-se, por isso, que o tribunal recorrido venha produzir prova, sobre a totalidade dos factos objecto do processo, de molde a que se possa vir alcançar uma decisão final.
Pelo que nenhum outro caminho se perfile que não seja o de determinar a anulação do Julgamento e o consequente reenvio do processo para novo julgamento sobre a totalidade dos factos objecto do processo, cfr. arts. 41, n. 2, al., 42 e 42A, todos do Cód. Proc. Pen.
Évora, 4 de Fevereiro de 2020
Invocou, para tanto e em síntese, que o acto impugnado é inválido por erro nos pressupostos de facto e de direito e por imprecisa, inexacta, contraditória e insuficiente fundamentação.
Para o efeito, alegou o Autor que o acto impugnado padece de invalidade, por erro nos pressupostos de facto e de direito, vício de imprecisa, inexacta, contraditória e insuficiente fundamentação e vício de desvio e/ou abuso de poder.
Essa informação afirma existirem várias participações criminais apresentadas pelo e contra o Demandante, relativas a familiares, vizinhos, clientes, bem como autoridades policiais, tendo aquele ainda apresentado variadas reclamações contra as autoridades policiais Cf. Alínea da Fundamentação de.
A 202004, foi atribuída ao Autor a licença de uso e porte de arma B1 com o n 2893/200
Do certificado de registo criminal respeitante ao Autor constam 8 distintos boletins, de decisões sujeitas a registo, especificamente:
Condenação por detenção ilegal de arma de defesa, em 90 dias de multa, ou, subsidiariamente, na pena de 60 dias de prisão, transitada em julgado a 212003;
Decisão de extinção, por pagamento, desta pena de multa, proferida a 08/07/2004;
Decisão de extinção, por pagamento, desta segunda pena de multa, proferida a 11200
Dados sociais.
Conflituoso.
Outros Dados.
Não tem uma vida social, conflituoso em todos os setores da sociedade.
A efectiva comunicação ao Autor deste projecto de decisão ocorreu a 20201
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 10201
O erro nos pressupostos de facto.
Aidoneidade do Autor.
Dispõe o artigo 14 da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro que, entre outras condições, que:
Sejam idóneos.
Conforme decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 102013, no processo 69/00 JELSB-E1 sumário):
Efectivamente tais expressões não consubstanciam factos, mas juízos de valor conclusivos, que nenhuma defesa permitem ao Autor, o mesmo se podendo dizer destas outras expressões conclusivas usadas no despacho impugnado nos presentes autos:
No sentido de que juízos conclusivos, sem factos a suportá-los, não podem ser considerados, ver o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102005, processo n 0103/05, cujo ponto do seu sumário é do seguinte teor:
Todavia, para além dessas expressões conclusivas, na fundamentação desse despacho, disse-se ainda:
Neste excerto do despacho impugnado, as expressões utilizadas reportam-se a factos de que o Autor se podia ter defendido, o que não fez, não os contraditando, não negando a sua prática, nem narrando como tudo se passou.
Não pode assim considerar-se que incorra a decisão impugnada em erro ou desacerto manifesto ou num critério de apreciação da Administração desrazoável ou arbitrário, e só numa dessas hipóteses, este Tribunal podia exercer a sua censura sobre o acto impugnado e, consequentemente, sobre a decisão recorrida, que o manteve válido e operante.
E o expresso no acórdão do STA de 112003, processo n 0878/03, ambos publicados em www.dgsi.pt, cujo sumário diz o seguinte:
Não se verifica, pois o erro nos pressupostos de facto do acto impugnado e da decisão recorrida.
A imprecisão, inexactidão, contraditoriedade e insuficiente fundamentação:
Só a descrição de factos nos orientam no sentido da confirmação da decisão recorrida, factos que permitem formular alguns juízos de valor, como supra citado, não tendo sido atendidos aqueles que não se baseiam em factos concretos situados no tempo e no espaço e que não identificam os sujeitos activos e passivos dos mesmos.
Os documentos 15 a 19 juntos com o petitório não são, por si só, reveladores de uma retaliação da respectiva entidade policial declarante, nem fundamentaram a decisão deste Tribunal no sentido da validade e legalidade do acto administrativo impugnado.