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De facto, na atualidade, está bem presente no levantamento que se encontra a ser feito ao nível do território nacional, pelos particulares, donos de parcelas de terrenos que não estão registadas nas R.P. respetivas, mas que são possuidores de Caderneta Predial e que, com base neste documento oficial, suprimem o registo que está omisso;
Na mencionada certidão emitida pelos Serviços de Finanças de Lagoa é feito o encadeamento matricial do prédio do ora Recorrente, com a inscrição matricial atual n , até data recuada de 1 de janeiro do ano de 1880;
Posto isto, se finaliza dizendo que,
O n 4 do Artigo 1 da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 34/2014, de 19 de Junho e pela Lei 31/2016, de 23 de Agosto;
Os artigos 363, n 2 e 36 e o n1, do artigo 371, todos do Código Civil.
Constam do registo dois prédios urbanos localizados na Praia do Carvoeiro, do Concelho de Lagoa e da União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro, no Algarve e que a seguir se identificam:
A composição e confrontações dos prédios surgem no registo da seguinte forma:
Com o óbito de Armando , o prédio urbano em apreciação permaneceu na esfera jurídica dos coautores- fls. 64 art. 2 da petição.
O prédio descrito sob o n. 4 está agora registado em nome do autor EE por partilha da herança Ap. 2533, de 1 de setembro de - fls. 137 e 145 e art.58, n. 6, do Código de Processo Civil facto.
O prédio descrito sob o n. 5 está agora registado em nome do autor por partilha da herança Ap. 2524, de 1 de setembro de - fls. 137 e 147 e art.58, n. 6, do Código de Processo Civil facto.
É delimitada por dois maciços rochosos: naquele situado a nascente ergue-se a Ermida de Nossa Senhora da Encarnação, o situado a poente divide esta praia da denominada Praia do Paraíso art. 9 da petição.
Os prédios objeto dos autos estão representados nas fotografias de fls. 16 e ss, 86 e fls. 17 Mostra povoado consolidado, em 1905 art. 9 da petição.
Do processo administrativo
Do recurso do autor EE.
Depreende-se das alegações e conclusões do recorrente estar em causa, no relatório da decisão recorrida, o entendimento do tribunal a quo em não considerar o articulado de fls. 187v. e seguintes apresentado pelos Autores.
Defende o recorrente que o tribunal a quo não se pronunciou sobre esse contraditório, ocorrendo uma irregularidade processual.
Ora, é ponto assente que não estamos perante uma nulidade da sentença, cujos pressupostos são taxativamente elencados no art. 61, P. Civil.
Assim, não se vislumbra em que medida foram violadas as disposições legais citadas pelo recorrente.
E limitando o recorrente o objeto do recurso a esta concreta questão, improcede a apelação. 	 Do recurso do autor
Entendimento que não foi partilhado na sentença recorrida, que exarou:
termos da lei;
Ocupem as margens dos cursos de água previstos na alínea do n. 1 do
O atual art. 1 da Lei n. 54/2005 corresponde ao regime que vinha prescrito no revogado art. 8 do Dec. Lei n 468/71, que previa os meios conferidos aos particulares com vista a obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, provando documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 186
A mesma orientação foi seguida no Acórdão do STJ, de 4/6/2013, proc. n. 6584/02TBVNG.PS1, onde se afirma:
Assim também se pronunciou o Acórdão do STJ de 14/12/2014, proc. n.  81/18TBVRS.E1A, podendo ler-se no seu sumário:
"A Lei 54/2005 apenas consagra uma presunção iuris tantum de dominialidade que os particulares podem ilidir intentando a respetiva ação prevista no n 1 do art. 15, como já antes o previa o 468/71 de 5/11 no seu art. 5, n
Também no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20/10/2016, Proc. n. 411/11TBPTS.L1-2, se reafirma esse entendimento, assim se pronunciando:
Ora, no caso concreto, o recorrente invoca a situação prevista no n.4 do art. 1 da Lei n. 54/200
Resumindo, a decisão recorrida deve ser mantida.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedentes as apelações e manter a decisão recorrida.
Évora, 2018/11/08
Por tudo o que vem de ser exposto, decide-se:
veículo de matrícula --AO;
mantendo-se a penhora dos saldos existentes nas contas bancárias identificadas na presente sentença.
Custas pelos embargantes e pelo exequente na proporção dos respetivos decaimentos.
Inconformados, os embargantes interpuseram recurso desta decisão, pugnando para que seja revogada e substituída por outra que julgue procedentes os embargos, terminando as alegações com a formulação das conclusões que se transcrevem:
Ficou decidido na douta sentença:
Veiculo de matricula --AO;
Mantendo-se a penhora dos saldos existentes nas contas bancárias identificadas na presente sentença.
Tendo o Tribunal a quo cuja sentença ora se recorre, decidido entre outras coisas que:
Os recorrentes não concordam com a douta decisão, na parte que decide, sobre quem recai o ónus de provar de saber se a sociedade extinta possuía bens e /ou valores e se os mesmos foram distribuídos/partilhados pelos sócios liquidatários.
Isto porque, estamos a falar de uma acção executiva, e de alguém que reclama um crédito, é ao credor que cabe a prova do seu direito,
Os embargantes sempre negaram ter recebido qualquer bem ou valor da sociedade dissolvida e dificilmente conseguem provar um facto negativo,
Não resulta da matéria dada como provada e que acima se transcreveu na integra, que tenha existido partilha de bens, nem em que medida.
Aliás, curiosamente, e conforme se pode verificar do despacho saneador, esse nem sequer era um tema da prova, que era exclusivamente:
Foi ouvida mais uma testemunha arrolada pelos embargantes e junta prova documental também pelos embargantes, e ainda que resulte da prova documental, que no ultimo exercício a sociedade possuía activo e passivo, não resultou de qualquer forma que tivesse existido partilha.
O Tribunal e o embargado confundem, salvo melhor opinião, o facto de existir activo e passivo e falta de provisionamento do crédito do embargado, com partilha de bens pelos sócios.
O Tribunal a determinada altura refere que lhe parece ter existido uma venda antecipada de bens, o que também a ter existido, o que por mero raciocínio de refere, não implica que essa venda tenha resultado em partilha de bens entre sócios,
A decisão do Tribunal cria um problema grave, e que obviamente preocupa os embargantes ora recorrentes.
O que mais poderá ser penhorado aos executados? Até que valor? Conseguiu o Tribunal descortinar algum valor em concreto que tenha sido partilhado entre os sócios?
É que não nos podemos esquecer que a acção executiva tem como limite o valor recebido pelos sócios em sede de partilha,
Não se pode inverter o raciocínio,
Ou seja, parece que, para o Tribunal, como não sabe se foi distribuído qualquer bem ou valor, sabendo apenas que em tempos houve activo e passivo, a acção executiva pode prosseguir até efetivo e integral pagamento,
O que manifestamente não é a ratio do legislador.
Neste sentido, vejam-se a título meramente exemplificativo: Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 26/06/2008, P. 08B1184 e de 15/11/2007, P. 07B3960; da Relação do Porto, de 28/04/2009, P. 1886/00YYPRT-P1 e de 04/06/2013, P. 5475/10TBMTS.P1; da Relação de Lisboa, de 17/02/2011; da Relação de Coimbra, de 22/03/2011, P. 1447/00TBVIS-B.C1, acessíveis em www.dgsi.pt.
E Ac. da Relação de Évora de 102018 P. 1462/10T8FAR.E1 que refere:
Dispõe a alínea do n. 1 do artigo 55 do Código de Processo Civil, que, na petição inicial, o autor deve expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir ónus de alegação), cabendo-lhe provar os factos constitutivos do direito alegado ónus da, nos termos previstos pelo n. 1 do artigo 34 do Código Civil.
No concreta situação dos autos, o recorrente não alegou nem provou que a sociedade extinta possuía bens e/ou valores e que os mesmos foram distribuídos pelos sócios demandado.
Nem requereu a junção de qualquer documentação que pudesse ser relevante para o efeito,
Nem arrolou qualquer testemunha.
O ónus de alegação pressupõe a exposição de factos, o relato, a descrição ou narrativa de realidades da vida, a densificação ou concretização adequada, cabendo especificamente ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir, nos termos do n. 1 do artigo  do Código de Processo Civil.
Não satisfaz o ónus de alegação qualquer eventual pressuposição mental por parte do demandante de que existiu saldo suficiente resultante da liquidação da sociedade para a satisfação dos seus créditos, partilhado entre os sócios.
Não basta pressupor, haveria que o alegar.
E como o embargado não satisfez tal alegação,
Como é fácil perceber, o embargado nem sequer alegou que houve partilha e que os sócios receberam determinado valor, porque partiu do principio que esse ónus não lhe cabia.
Contudo, sendo esses factos constitutivos do seu direito de obter o seu crédito,
Não tendo efectuado tal alegação, nem princípio de demonstração, não resta senão concluir que os embargos procedem na totalidade e a acção executiva terá de ser julgada extinta.
Ademais, a falta de certeza do Tribunal a quo na sua decisão chega ao cumulo de manter a penhora de saldos bancários de uma conta existente desde 012002 facto provado em,
Porque não se provou que os saldos existentes nas contas bancárias não são provenientes da liquidação da sociedade Construções GG Lda, ponto 2 dos factos não
Se o embargado tivesse em algum momento alegado que tinha havido partilha e referido que aquele valor das contas bancárias provinha da partilha, então os embargados teriam o ónus de provar o contrário,
Não havendo alegação por parte do embargado, não se fez logicamente prova sobre essa situação que nem sequer estava nos temas da prova.
E, não pode o Tribunal concluir, como concluiu nos factos não provados em
"Os saldos existentes nas contas bancárias referidas em 12 e 13, não são provenientes da liquidação da Sociedade GG, Lda e depois ordenar, como ordenou a prossecução da execução e consequente penhora desses saldos bancários.
Na fundamentação e no dispositivo da aludida sentença pode ler-se o seguinte:
Os embargantes não receberam em partilha bens suficientes para satisfazer a dívida exequenda.
Os saldos existentes nas contas bancárias supra referidas em 1 e 1 não são provenientes da liquidação da sociedade Construções GG, SA.
Sustentam os apelantes que cabe ao exequente/embargado alegar e provar que a sociedade extinta possuía bens ou valores e que os mesmos foram partilhados pelos sócios liquidatários, ónus que não cumpriu, acrescentando que não cabe aos executados/embargantes o ónus de provar que nada receberam em tal partilha, concluindo que deve improceder a pretensão deduzida na ação executiva.
Fundando-se a execução em sentença transitada em julgado, naturalmente que cumpre respeitar o caso julgado.
Estando em causa uma dívida existente no passivo da sociedade após a respetiva dissolução, a responsabilidade dos réus, ora embargantes, como seus antigos sócios, nos termos do artigo 16, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais, está limitada ao montante que receberam na partilha. Daqui decorre que tal responsabilidade só existirá caso tenha sido efetuada partilha do património da sociedade dissolvida e tenham os sócios recebido qualquer valor, constituindo tal recebimento um pressuposto daquela responsabilidade, cujo limite corresponderá ao valor recebido.
Defendem os recorrentes que deve ser determinado o levantamento da penhora do saldo das aludidas contas bancárias, em virtude de o mesmo não provir da partilha do património da sociedade.
Como tal, sendo o limite da responsabilidade dos sócios constituído por um montante, não poderá considerar-se que apenas os bens e valores diretamente recebidos na partilha respondem pela dívida, assim se não impondo o levantamento da penhora com o fundamento invocado na oposição deduzida.
Estando em causa dívida de sociedade dissolvida, a responsabilidade dos antigos sócios, nos termos do artigo 16, n. 1, do CSC, só existirá caso tenha sido efetuada partilha do património da sociedade e tenham os sócios recebido qualquer valor, constituindo tal recebimento um pressuposto daquela responsabilidade, cujo limite corresponderá ao valor recebido;
Inconformado, recorreu o embagado, concluindo pela revogação do despacho recorrido, com os fundamentos seguintes:
Ora o que consta dos requerimentos de fls, e de fls, que o ora recorrente apresentou nos autos em 19/04/2018 e em 26/05/2018, integra-se precisamente no que consta na parte final do dito preceito legal.
Acresce, ainda, que se impõe, no caso dos autos, no entender do recorrente, ter em consideração o disposto no artigo 7 do Código de Processo Civil.
Acresce que o recorrente não é testemunha.
Daqui, pois, a razão que o recorrente entende lhe assiste.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida em separado e efeito suspensivo da decisão.
O embargado contestou os fundamentos aduzidos nos embargos;
Findos os articulados, a Sr. Juíza, julgando pertinente a realização de uma tentativa de conciliação, por despacho de 16/04/2017, designou o dia 30/05/2017 para realização da mesma;
A marcação de uma tentativa de conciliação visa obter a composição consensual e equitativa do litígio.
Nesses casos, a falta será passível de ser sancionada com multa, nos termos conjugados do n. 1 do artigo , do n. 1 e do n. 3 do artigo 41 do Código de Processo Civil e do n. 1 do artigo 2 do Regulamento das Custas Processuais.
Nesses casos, a falta será passível de ser sancionada com multa.
Sem custas.Évora, 8 de Novembro de 2018
Importa considerar o art. 333, do Código do Trabalho:
"1 - Os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam dos seguintes privilégios creditórios:
Neste sentido, vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30-05-2017, processo n. 4118/17T8CBR-B.CS1, em que foi relatora a Sr. Juíza Conselheira Dr. Ana Paula Boularot, disponível em www.dgsi.pt.
O pagamento dos credores garantidos ocorre prioritariamente após a liquidação dos bens onerados com garantia real e abatidas as correspondentes despesas, com respeito pela prioridade que lhes caiba.
O remanescente deste crédito que não se mostre integralmente pago e perante os quais o devedor responda com a generalidade do seu património, passa a ser incluído entre os créditos comuns - cf. art. 17, do CIRE.
Estão nesta situação, os créditos garantidos por hipoteca.
O pagamento aos credores comuns tem lugar após o pagamento dos que sobre si prevalecem, e efectua-se na proporção dos seus créditos, se massa for insuficiente para a respectiva satisfação integral cfr. art. 17, do.
Assim, e tendo em conta os bens apreendidos serão pagos pelo produto da venda de cada um dos imóveis, respectivamente, os créditos que gozam de privilégio imobiliário especial, da titularidade dos trabalhadores seguidos dos créditos referentes a , caso existam, sobre o imóvel a que respeita o crédito e dado que beneficia de privilégio imobiliário especial, seguidos dos garantidos por hipoteca sobre o imóvel em causa; e depois pelos créditos com privilégio imobiliário geral IRC e depois pelos créditos comuns e por fim, dos créditos subordinados.
Pelo produto do bem imóvel apreendido sob a verba n. 46, serão pagos:
Em primeiro lugar os trabalhadores;
Em terceiro lugar os privilégios imobiliários gerais da Autoridade Tributária e do ISS;
Em quarto lugar os créditos comuns;
Em quinto lugar o crédito subordinado.
A mencionada impugnação não foi objeto de resposta por qualquer das partes/intervenientes nos presentes autos, nomeadamente por nenhum dos trabalhadores reclamantes.
Esse entendimento não só não prescinde da alegação e prova pelos trabalhadores reclamantes da verificação dos correspondentes e necessários pressupostos fáticos quanto ao local de trabalho que poderão acionar a excecional prioridade no pagamento prescrita no art. 333 do Código do Trabalho,
O Sr. Juiz a quo não podia, sem mais, decidir, como decidiu, pela prioridade dos trabalhadores no pagamento pelo produto da venda do referido imóvel, relegando a recorrente para segundo lugar, porque:
- a impugnação de créditos da recorrente com a alegação de uma credito imobiliário garantido de pagamento prioritário não  mereceu dos mesmos qualquer resposta;
- resulta dos autos que a atividade da insolvente se concretizava na sua sede  e através de 30 lojas nos locais elencados no auto de apreensão de bens móveis a fls......, neles se não incluindo o imóvel em questão, cuja descrição imobiliária nenhuma relação tem com a atividade da insolvente, integrando apenas o seu património em razão de operação de fusão;
Pelo que se entende ter a sentença recorrida efetuado uma interpretação extensiva do preceito excecional que é a do n 1 do art. 333 do Código do Trabalho, nele englobando todos os bens imóveis da insolvente, ainda que meros ativos imobiliários, interpretação extensiva que lhe estava legalmente vedada.
A sentença recorrida violou nomeadamente o disposto nos arts. 9, 686 e 733 do , 333 do Código do Trabalho, 47 do CIRE e 607 do CPC, pelo que deve, no segmento ora em recurso, ser revogada e decidido que, pelo produto da venda do bem imóvel  apreendido sob  a verba n 46, deve ser paga em primeiro lugar a ora recorrente, ajustando-se em conformidade a  graduação dos demais credores.
Factos a Considerar
Do auto de apreensão de bens, que constitui o apenso B, consta:
Verba n. 46
Prédio Urbano - Casa de cave, rés-do-chão,  andar e saguão com 6,5m2, sito na Rua das  n. 112 e 112-A, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n , artigo matricial n  da freguesia da Ajuda, concelho de Lisboa.
O prédio referido em  foi transferido para o património da ora insolvente, por virtude da fusão referida em  cfr. certidão da Conservatória do Registo Predial junta pelo AI em 212016, req. Ref. 24151204 no apenso;
É uma garantia que visa assegurar pagamento de dívidas que, pela sua natureza, se encontram intimamente correlacionadas com determinados bens do devedor, justificando-se, por isso, que sejam pagas preferencialmente a quaisquer outras, até ao valor dos mesmos bens.
Dado que os privilégios creditórios constituem um entorse ao princípio da igualdade entre credores, o art. 60 do Cod. Civil impõe que os mesmos apenas possam ser criados por lei.
Esta distinção tem interesse porque, como resulta do art. 75 do Cod. Civil, só aos privilégios creditórios imobiliários especiais é reconhecido o direito de sequela, assumindo assim a verdadeira feição de uma garantia real de cumprimento das obrigações.
O privilégio creditório reconhecido aos créditos laborais na citada disposição do CT foi criado pela lei como sendo especial.
À face da sua letra é imperioso considerar que apenas são abrangidos pelo privilégio creditório especial ali concedido, os imóveis pertencentes ao empregador em que o trabalhador preste a sua actividade4, o que, naturalmente, exclui outros imóveis que, sendo embora pertença da entidade empregadora nos quais o trabalhador não preste trabalho
Se assim não fosse, ter-se-ia de entender que o privilégio creditório aqui em causa teria sido impropriamente caracterizado pelo legislador como especial, já que abrangeria indistintamente todos os imóveis do empregador.
O juiz, para a aferição da verificação dos pressupostos que integrem o preenchimento de tal privilégio, deverá socorrer-se dos elementos constantes do autos, ainda que não expressamente alegados pelos credores reclamantes.
Por isso, o privilégio imobiliário especial dos trabalhadores que o disposto no art. 333, ns 1, al. e 2 do Cód. de Trabalho lhes confere, não abrange os referidos imóveis dados de hipoteca ao recorrente.
Incumbia ao mesmo juiz apurar, nomeadamente, recorrendo ao disposto no art. 58 do CIRE, mandando o administrador completar a lista com a identificação do imóvel ou imóveis sobre que versava o privilégio imobiliário especial dos trabalhadores, como se lhe exigia nos termos do art. 129, n 2 referido.
Temos, por isso, que os factos apurados não permitem concluir pela verificação dos pressupostos de que depende o reconhecimento do privilégio imobiliário especial aos trabalhadores reclamantes pela alínea do n. 1 do art. 33 do CT, no que tange ao imóvel em questão.
Em segundo lugar os privilégios imobiliários gerais da Autoridade Tributária e do ISS;
Em terceiro lugar os créditos comuns, entre os quais se contam os créditos laborais;
Em quarto lugar o crédito subordinado.
Procede, pois, a apelação, mostrando-se prejudicada a apreciação do remanescente da argumentação expendida pela apelante em benefício da sua pretensão.
À face da sua letra é imperioso considerar que apenas são abrangidos pelo privilégio creditório especial ali concedido, os imóveis pertencentes ao empregador em que o trabalhador preste a sua actividade, o que, naturalmente, exclui outros imóveis que, sendo embora pertença da entidade empregadora, o trabalhador neles não preste trabalho.
Em quarto lugar o crédito subordinado
Assim SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores,  ed., Almedina, pp. 16
Sobre este aspecto, vide o AUJ de 202016, proferido no proc. n. 1444/05TBAMT-A.PS1-A e acessível em www.dgsi.pt e o Ac. do TC n. 498/2003, publicado no DR, Série, de 3 de Janeiro de 2004, que, apesar de se ter pronunciado sobre uma questão concreta, relativa ao sector da construção , que era a de se saber se os imóveis construídos para venda estavam abrangidos pelo privilégio previsto na al. do n. 1 do art. 33 do CT deverá ter-se em conta sua fundamentação.
Neste sentido, vide JOANA VASCONCELOS, CT Anotado,  ed., Almedina, pp. 887 e 89
Cita-se o sumário do referido Ac. do STJ de 212015, referido na nota
Ac. do STJ de 302017, proferido no proc. n. 4118/17T8CBR-B.CS
Assim, o Ac. do STJ de 002013, proferido no proc. n. 148/06TBPST-F.LS1 e acessível em www.dgsi.pt;  no mesmo sentido, vide o recente Ac. desta Relação acima citado.
Assim, o Ac. do STJ de 202014, proferido no proc. n. 1938/07TBCTB-E.CS1 e acessível em www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 202015, proferido no processo n. 793/17T2AVR-A.CS1, acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no proc. n. 2805/18TBVIS-C1, acessível em www.dgsi.pt.
Foi realizada tentativa de conciliação, constando da respetiva ata despacho no qual se consignou, além do mais, o seguinte:
Pelos fundamentos expendidos e com base nas referidas normas:
Classifico o crédito de como privilegiado por via da garantia adveniente do direito de retenção de que beneficia.
Graduo os créditos verificados.
Pela venda dos seguintes bens imóveis deverão ser pagos os créditos pela seguinte ordem:
Em segundo lugar, serão pagos os créditos privilegiados relativos a concernentes ao respetivo imóvel e que se tenham vencido a partir de 00200
Em terceiro lugar, serão pagos os créditos privilegiados relativos a imposto de selo concernentes ao respetivo bem e que se tenham vencido a partir de 00200
Em quarto lugar, serão pagos os créditos garantidos por via do direito de retenção sobre o respetivo imóvel.
Em quinto lugar, serão pagos os créditos garantidos por hipoteca relativamente ao imóvel sobre que incide, respetivamente, na estrita medida da garantia, e segundo a ordem de inscrição no registo, se for o caso.
Em sexto lugar, serão pagos os créditos privilegiados, reclamados pelo FGS sub-rogação) e pelos trabalhadores.
Em sétimo lugar, serão pagos os créditos da Autoridade Tributária e Aduaneira relativos a IRC e IRS vencidos a partir de 00200
Em oitavo lugar, serão pagos os créditos da Segurança Social vencidos a partir de 00200
Em décimo lugar, do remanescente, se houver, serão pagos os créditos subordinados.
Pelo produto da venda dos restantes bens móveis), deverão ser pagos os créditos pela seguinte ordem:
Em segundo lugar, serão pagos os créditos privilegiados, reclamados pelo FGS sub-rogação) e pelos trabalhadores.
Em terceiro lugar, serão pagos os créditos da Autoridade Tributária e Aduaneira relativos a IRC e IRS vencidos a partir de 00200
Em quarto lugar, serão pagos os créditos da Segurança Social vencidos a partir de 00200
Em sétimo lugar, do remanescente, se houver, serão pagos os créditos subordinados.
da extemporaneidade da invocação do direito de retenção pelo credor ;
da classificação do crédito deste credor;