rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais considera a Recorrente que os foram incorretamente julgados os factos dados como não provados sob as alíneas,, E da decisão sobre a matéria de facto.
Y. Das declarações em causa resulta não só o facto de ser habitual a necessidade de substituição de pessoas em férias, como tal era necessário no caso concreto.
Z. Em face do exposto, e com o devido respeito, entende a Recorrente que os factos dados como não provados sob as alíneas,,, e deveriam ter sido considerado como provados, com as seguintes redações: A ré tenha tido necessidade de transferir a autora temporariamente para outra loja art. 1 dacontestação); A necessidade de transferir a autora para a loja de Faro tenha tido em vista assegurar as férias de outra trabalhadora da ré que se encontravam agendadas de 01 de novembro a 13 de novembro de 201 art. 16 da contestação); Fosse necessário que a 312016 a autora fosse transferida temporariamente para a loja de Faro para se familiarizar com o funcionamento da loja em questão. art. 17 da contestação); Em face da recusa da autora em prestar funções na loja de Faro, a colega Dora tenha acabado por reagendar as suas férias. art. 18 da contestação); Fosse comum na ré, para efeitos de gestão de pessoal em férias, deslocar temporariamente os colaboradores de uma loja para outra art. 1 da contestação).
JJ. Pelo que a matéria constante da alínea dos Factos não provados deveria ter sido julgada como provada pelo Tribunal a quo, impondo-se pois tal alteração.
QQ. Sem prescindir, e ainda que assim se não entenda, o regime legal da cessação do contrato de trabalho é absolutamente imperativo, não permitindo o afastamento das normas legais, nem em sede de contrato de trabalho nem em sede de instrumento de regulamentação coletiva do trabalho.
YY. Não se compreendendo, de resto, qual a factualidade concreta que o Tribunal a quo entendeu não estar indicada e que permitiria o enquadramento da situação no regimeexcecional da cláusula 1, n. 3, e tão pouco se apreende porque razão a factualidadeelencada sob os pontos 9, 17 e 19 dos Factos Provados não serve tal propósito.
GGG. Pelo que, e tendo sempre por base os factos considerados provados pelo Tribunal a quo, não se pode afirmar que esta deslocação represente um sacrifício da vida pessoal da Recorrida ou da sua família. Como também não se pode falar em prejuízo patrimonial, pois que desde logo foi garantido pela Recorrente que se responsabilizava pelos custos das deslocações, na comunicação junta aos autos e cujo teor foi dado como provado sob o ponto 19 dos Factos Provados.
TTT. Acresce que a produção dos efeitos associados a um direito potestativo depende da verificação dos pressupostos legais ou contratuais para a respetiva constituição incasu o direito de resolução). Pelo que, sempre que uma das partes declare a resolução do contrato sem que tais factos se tenham verificado age sem direito não se podendo considerar que tal declaração extinga inevitavelmente o contrato.
UUU. Pelo exposto, só poderia resultar a conclusão de que, inexistindo fundamento para a resolução contratual comunicada pela trabalhadora Recorrida, e consequentemente carecendo de ineficácia a sua declaração, não se produziram os efeitos da resolução.
Nestes termos, e nos melhores de Direito que Exas., Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora, doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado integralmente procedente, por provado,
considerar-se improcedente o pedido de declaração de licitude da resolução com justa causa alegada pela Recorrida, e
As pretensas conclusões do Recorrente são manifestamente complexas e nada sintéticas, não passando, afinal, de uma reprodução integral das suas alegações, pelo que o mesmo deve ser convidado, ao abrigo do disposto no artigo 63, n. 3, do Código de Processo Civil, a sintetizar as conclusões, sob pena de não se conhecer do presente recurso;
O Recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto, na parte em que deu como provados o facto;
O Recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto, na parte em que deu como não provados os factos,,, e;
O Recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto, na parte em que deu como não provados os factos e;
Nos termos dos arts. 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 8 n. 1 do Código de Processo de Trabalho, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das partes, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso art. 66, n. 2, do Código de Processo.
Porém, nos sábados em que o médico oftalmologista dava consultas, a autora trabalhava até depois das 14h00 ou das 18h0 art. 5 da p.)
Autora e ré acordaram que aquela exerceria as suas funções na sede da ré, que, nessa data, era sita na , em Portimão, ou em qualquer outro local dos concelhos de Portimão e Lagos em que a ré desenvolvesse a sua atividade. art. 7 da p.e arts. 2 e 6 da contestação)
A ré é detida pela sociedade A, pessoa coletiva , com sede na Rua , Funchal, que é também a sede da ré. art. 10 da p.e art. 2 da contestação)
"Lagos, 26 de Outubro de 2016
Ainda nessa manhã, o senhor  informou a autora de que a mesma tinha que se apresentar no estabelecimento da ré sito na Avenida , Faro, local para o qual tinha sido transferida, e que não poderia trabalhar no estabelecimento sito na Rua , Lagos. art. 17 da p.e art. 2 da contestação)
"Bom dia A,
Mais se informa que a empresa irá custear as despesas decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação.
Agradecemos a colaboração prestada e estamos ao dispor para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
"De: A
Para: P
A, vem, pelo presente, e ao abrigo do disposto no artigo 394, ns 1 e 2, alínea, do Código do Trabalho, resolver, com justa causa e com efeitos imediatos, o contrato de trabalho sem termo que teve início em 08 de Maio de 200
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 395, n 1, do Código do Trabalho, a presente resolução do contrato de trabalho, com justa causa, é justificada pelos factos seguintes, que se indicam de forma sucinta:
A trabalhadora exerce as suas funções no estabelecimento da entidade empregadora sito na Rua , Lagos;
No dia 26 de Outubro de 2016, a trabalhadora denunciou, por escrito, o contrato de trabalho celebrado com a entidade empregadora, com produção de efeitos 60 dias a contar da referida comunicação;
A trabalhadora reside na Rua , na Mexilhoeira Grande, é separada e tem uma filha menor de 17 anos, com quem vive, e que frequenta o 11 ano de escolaridade.
E nos termos do disposto no artigo 394, n 2, alínea, do Código do Trabalho, constitui justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador a violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador.
A autora reside na Rua , na Mexilhoeira Grande. art. 23 da p.e art. 2 da contestação)
A autora vive separada do marido. art. 24 da p.)
A autora tem uma filha menor de 17 anos, com quem vive. art. 25 da p.)
A filha da autora frequenta o 11 ano de escolaridade na Escola, Portimão. art. 26 da p.)
A ré, no dia 16 de novembro de 2016, pagou aos seus trabalhadores quantias relativas a objetivos individuais referentes aos meses de agosto e outubro de 201 art. 71 da p.)
aditado o facto n. 36, pelos fundamentos infraE deu como não provados os seguintes factos:
A ré tenha tido necessidade de transferir a autora temporariamente para outra loja. art. 14 da contestação)
A necessidade de transferir a autora para a loja de Faro tenha tido em vista assegurar as férias de outra trabalhadora da ré, , que se encontravam agendadas de 01 de novembro a 13 de novembro de 201 art. 16 da contestação)
Fosse necessário que a 312016 a autora fosse transferida temporariamente para a loja de Faro para que se pudesse familiarizar com o funcionamento da loja em questão. art. 17 da contestação)
Em face da recusa da autora em prestar funções na loja de Faro, a colega , tenha acabado por, gentilmente, reagendar as suas férias, tendo apenas gozado o período de 7 a 13 de novembro de 201 art. 18 da contestação)
Fosse comum na ré, para efeitos de gestão de pessoal, deslocar temporariamente os colaboradores de uma loja para outra. art. 22 da contestação)
As quantias estabelecidas pela ré a título de objetivos individuais apenas fossem pagas aos trabalhadores após o recebimento integral, pela ré, do preço das mercadorias vendidas. art. 112 da contestação)
A ré tenha, ou não, recebido na íntegra o valor dos produtos vendidos pela. art. 113 da contestação)
Dispõe o art. 3 do Código de Processo do Trabalho que:
- Não é admissível a reconvenção quando ao pedido do réu corresponda espécie de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor.
Dispunha o art. 8, al., da Lei n. 3/99, de 13-01 revogado pela Lei n. 62/2013, de 26-08), que:
Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível:
Dispunha igualmente o art. 11, al., da Lei n. 52/2008, de 28-08 cuja Lei n. 62/2013, de 26-08, alterou na íntegra) que:
Regulamenta actualmente o art. 12, n. 1, al., da Lei n. 62/2013, de 26-08, que:
Assim, importa verificar se os demais requisitos se mostram cumpridos.
O despacho recorrido fundamentou a rejeição parcial do pedido reconvencional nos seguintes termos:
Dispõe o art. 84 do Código Civil que:
E o primeiro requisito é o de que duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor.
Essa é a razão pela qual se considera que a invocação da compensação em sede de pedido reconvencional apenas pode ser admitida se a R. assumir algum crédito alegado pela A., crédito esse com o qual pretenda fazer a compensação.
Quando o réu invoca a compensação de créditos, a reconvenção é admissível sem necessidade de se verificarem os demais requisitos, mas apenas até ao limite do valor do crédito do autor que for reconhecido pelo réu.
Na parte em que excede o valor do crédito reconhecido pelo réu ao autor objeto de compensação, a reconvenção só é admissível se estiver presente algum dos outros requisitos mencionados no art. 3 do CPT.
Importa, então, apreciar se este requisito reconhecimento pela R. de créditos da A. com os quais pretenda exercer a compensação) se mostra verificado no caso concreto.
Na análise desta questão, citam-se os arts. 12, 12 e  da contestação apresentada pela R.:
E, a ser assim, não reconhecendo a R. nenhum dos créditos laborais invocados pela A. e com os quais pretendia operar a compensação, por faltar o requisito essencial para que a compensação possa operar o de que duas pessoas sejam reciprocamente credor e, ainda que por fundamento diverso, nos termos dos arts. 3 do Código de Processo do Trabalho, 12, n. 1, al., da Lei n. 62/2013, de 26-08, e 84, n. 1, do Código Civil, o presente pedido reconvencional não pode ser admitido.
De acordo com as conclusões formuladas pela Apelante, os artigos e dos factos provados deveriam ter diferente redacção; e os factos não provados sob as alíneas,,,,,, e deveriam ter sido dados como provados.
Uma vez que se mostram cumpridos, nas conclusões, os requisitos impostos pelo art. 64, n. 1, do Código de Processo Civil, apreciar-se-ão os factos cuja decisão a Apelante pretende que seja diversa da que consta da sentença recorrida.
Quanto ao facto provado sob o n. 2 e o facto não provado sob a al.
Consta do facto n. 2 dado como provado que:
Consta da al. dos factos não provados que:
Aliás, as citações que a R./Apelante formula, nas suas alegações, sobre o teor dos arts.  e  da contestação, não reflectem o verdadeiro teor dos mesmos.
Pelo exposto, andou bem o tribunal a quo ao dar como provada a versão da Apelante/R. e como não provada a versão da Apelada/A., mantendo-se, assim, o facto n. 2 e a al., constantes da sentença recorrida, nos seus exactos termos, improcedendo a solicitada alteração fáctica.b)Quanto ao facto provado sob o n. 25
O facto n. 25 possui a seguinte redacção:
A autora tem uma filha menor de 17 anos, com quem vive.
Acresce que a Apelante não invoca a aplicação do citado artigo em sede de alegações de recurso, nem qualquer motivo para a sua aplicação, designadamente que tal facto surgiu durante o julgamento e é relevante para a boa decisão da causa, devendo, por isso, ter sido considerado pelo tribunal a quo.
Acresce que não compete aos Tribunais da Relação ampliar o elenco dos factos provados com recurso a factos que não se mostram alegados pelas partes, excepto se se tratar de matéria de conhecimento oficioso, o que manifestamente não é o caso dos autos.
Por isso, não basta que uma ou outra testemunha tenha dito isto ou aquilo para que essa matéria, tendo interesse para a decisão da causa, possa ser considerada como provada pelo tribunal.
Aliás, não tendo sido elaborada base instrutória, deverá o impugnante indicar o local onde se encontra alegada a matéria que se pretende ver como provada.
As regras processuais são para observar sob pena de, tudo o que disser certa testemunha, poder vir a constar do acervo factual provado.
A Apelante, em sede de conclusões, mencionou que, quer pelo teor da comunicação cujo teor foi dado como provado no facto, quer em face das declarações prestadas pelas testemunhas Carla Conduto e Luís Carvalho, o tribunal a quo deveria ter dado como provado os factos constantes das als.,,, e.
Foram, assim, dados como não provados os seguintes factos:
A ré tenha tido necessidade de transferir a autora temporariamente para outra loja.
A necessidade de transferir a autora para a loja de Faro tenha tido em vista assegurar as férias de outra trabalhadora da ré, , que se encontravam agendadas de 01 de novembro a 13 de novembro de 201
Fosse necessário que a 312016 a autora fosse transferida temporariamente para a loja de Faro para que se pudesse familiarizar com o funcionamento da loja em questão.
Em face da recusa da autora em prestar funções na loja de Faro, a colega , tenha acabado por, gentilmente, reagendar as suas férias, tendo apenas gozado o período de 7 a 13 de novembro de 201
Fosse comum na ré, para efeitos de gestão de pessoal, deslocar temporariamente os colaboradores de uma loja para outra.
Feita esta prévia consideração, apreciemos então.
E se é verdade que a substituição que possa ter sido prevista em Março pode já não fazer sentido em Novembro, também não é menos verdade que, a menos que aconteça um imponderável, o qual, por ser imponderável, não será seguramente difícil de esquecer, não é no final do dia da véspera do início das férias de um trabalhador que a empregadora vai pensar quem o irá substituir e comunicar essa informação ao seu substituto.
Assim, o depoimento desta testemunha, nesta matéria, é efectivamente pouco credível, como, aliás, o é na sua globalidade, marcado por várias hesitações e contradições.
Ora, relativamente a este facto existe apenas o testemunho de , cuja credibilidade é, conforme supra mencionámos, duvidosa.
Atente-se que a Apelante, querendo, sempre poderia ter apresentado prova documental sobre as substituições de trabalhadores entre lojas, designadamente entre lojas bastante distantes, uma vez que, conforme referiu a testemunha , estas situações constam dos livros de ponto da Apelante.
Pelo exposto, improcede a pretensão da Apelante, mantendo-se tais factos como não provados.) Quanto ao facto não provado sob a alínea
Na alínea dos factos não provados consta:
Pelo exposto, improcede a pretensão da Apelante, mantendo-se o facto sob a al. como não provado.e) Quanto ao facto não provado sob a alínea
A Apelante, em sede de conclusões, mencionou que, em face do depoimento da testemunha  e das declarações da A., deveria ter sido dado como provado o facto que foi dado como não provado sob a alínea.
Nesta conformidade, efectivamente, em face do supra mencionado, afigura-se-nos que deveria ter sido dado como provado o seguinte facto:
Pelo exposto, elimina-se dos factos não provados a alínea e acrescenta-se aos factos dados como provados o n. 36, com o seguinte teor:
Dispõe o art. 19 do Código do Trabalho que:
Estatui o art. 19 do Código do Trabalho que:
Estipula o art. 12 do Código do Trabalho que:
Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;
Participar de modo diligente em acções de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador;
Velar pela conservação e boa utilização de bens relacionados com o trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;
Tratando-se, por diversos vícios, de uma ordem ilícita, que, por isso, é contrária aos direitos e garantias do trabalhador, quais são os mecanismos de defesa a que a A. poderia recorrer?
Alegou igualmente que também não se pode falar em prejuízo patrimonial, pois que, desde logo, foi garantido pela Recorrente que se responsabilizava por todos os custos das deslocações, na comunicação junta aos autos e cujo teor foi dado como provado sob o ponto 19 dos Factos Provados.
Sobre este assunto, destacam-se as seguintes partes da sentença recorrida:
- Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato.
- Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador:
- Constituem ainda justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador:
- A justa causa é apreciada nos termos do n. 3 do artigo 35, com as necessárias adaptações.
- Considera-se culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.
Dispõe ainda o art. 35, n. 3, do Código do Trabalho que:
Um requisito objectivo, que é o comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador.
Na esteira do que anteriormente se referiu, acentua-se a necessidade de não apreciar os elementos acima referidos em moldes tão estritos e exigentes como no caso da justa causa disciplinar, designadamente no que toca ao terceiro elemento. A fundamental dissemelhança entre as figuras do despedimento disciplinar e da resolução do contrato por iniciativa do trabalhador assim o impõe.
Efectivamente, em face do clima criado pela Apelante, tornou-se objectiva e razoavelmente inexigível, por parte da Apelada, a manutenção do seu vínculo contratual.
Alegou, por fim, que os factos provados integram a excepção prevista na cláusula 1, n. 3, do referido CCT, tendo o Tribunal a quo andado mal, ao não ter subsumido a factualidade concretamente apurada no n. 3 da cláusula 1 do CCT, pelo que violou a citada norma convencional, devendo, por isso, tal sentença ser revogada e substituída por outra que integre os factos dados como provados na situação de exclusão prevista nessa cláusula.
- No caso de fracção de ano de antiguidade, o valor da indemnização é calculado proporcionalmente.
- O valor da indemnização pode ser superior ao que resultaria da aplicação do n. 1 sempre que o trabalhador sofra danos patrimoniais e não patrimoniais de montante mais elevado.
- No caso de contrato a termo, a indemnização não pode ser inferior ao valor das retribuições vincendas.
- Em caso de resolução do contrato com o fundamento previsto na alínea do n. 3 do artigo 39, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos do artigo 36.
A sentença recorrida expendeu a seguinte argumentação sobre este ponto:
Na realidade, nos termos do citado art. 39, n. 1, do Código do Trabalho, os critérios para fixação de dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade são dois: o valor da retribuição; e o grau de ilicitude do comportamento do empregador.
Relatora: Emília Ramos Costa;  Adjunto: Moisés Silva;  Adjunto: Paula do Paço.
Maria do Rosário Palma Ramalho em Tratado de Direito do Trabalho, Parte ,  edição, Almedina, Coimbra, 2016, p. 34
Parte ,  edição, 2016, Almedina, pp. 942 e 94
Nem existe qualquer paralelismo entre os regimes constantes dos artigos 56 a 60 da LGTFP e o das normas do regime do internato médico que regulam a situação vg os dos artigos 24 e 25 do diploma na reforma de 2009, Dec-Lei n 45/2009, de 13-02) em particular quanto ao papel da vontade da Administração para a cessação do vínculo;
O médico interno é "informado" da caducidade do vínculo, por ter ocorrido o facto correspondente - a não elegibilidade do médico no concurso a que se candidatara - sem qualquer protagonismo ou contributo por ato ou omissão) da Administração, mas igualmente informado não sendo modificativa da relação essa comunicação;
Com a devida vénia, é pelo facto de o contrato a termo resolutivo detido pelo médico se ter fundado na titulação do internato médico, enquanto período de formação especializada tutelada pela Administração que tal natureza o exclui de todas as regras gerais da contratação a termo resolutivo, incluindo a da previsão de atribuição de qualquer compensação pela respetiva cessação;
A ter decidido como o fez, não obstante a procura de apoio jurisprudencial, e o seu mérito intrínseco, violou a douta decisão recorrida as normas dos artigos 24 e 25 do 203/2004, na redação dada pela reforma de 2009 45/2009), bem como as dos artigos 56 a 61 da LGTFP, ao admitir subsumíveis a estas o regime especial da titulação dos internatos médicos.
O Recorrido/A. P. veio a apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 13 de setembro de 2019, aí tendo concluído:
E. Ora, com tal entendimento não pode o Recorrido conformar-se, porquanto não lhe assiste razão!
H. Nos termos do aludido contrato foi fixada uma remuneração base de acordo com o disposto nos termos do artigo 214 do RCTFP.
K. Sendo que, o contrato em causa terminou, por caducidade, a 312017, ou seja, cerca de 8 meses após o final da formação, isto é, a aquisição pelo Recorrido do título de Médico especialista.
Porquanto se o contrato em causa tivesse por objeto apenas a formação como especialista, assim que terminada teria operado a caducidade, o que não se verificou, in casu.
Ou seja, o Médico adquiriu o título de Especialista em Abril de 2017 e o contrato manteve-se em vigor até Dezembro de 201
O. Nesta medida não se vislumbra que possa ser procedente o entendimento da Recorrente, na medida em que sufraga que o Recorrido não tem direito a compensação porque o contrato tem uma natureza jurídica de formação.
T. Destarte, nenhuma censura merece a decisão proferida pelo Tribunal a quo, não tendo, pois, violado qualquer dispositivo legal nem qualquer princípio geral do direito, pelo que deve a mesma ser mantida.
U. Deste modo o fundamento do presente recurso deveria ser julgado totalmente improcedente, mantendo o decidido na sentença recorrida.
Por Despacho de 4 de outubro de 2019 foi admitido o recurso interposto.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se suscita, designadamente, o facto da decisão proferida contrariar o regime do internato médico.
Em 302012, o Autor celebrou com a Ré um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, referente ao Internato Médico 2012-A. que constitui o documento n. 1 junto com a petição inicial.
O contrato teve início em 002012 documento n. 1 junto com a petição.
O referido contrato caducou em 212017 documento n. 3 junto com a petição inicial; fls. 11 do p.a.).
Nessa data foram pagos ao Autor os créditos salariais correspondentes ao subsídio de Natal, férias e subsídio de férias fls. 9 do p.a.).
Foi o seguinte o discurso fundamentador da decisão Recorrida:
"Importa aferir se ao contrato de trabalho a termo resolutivo incerto a que se refere o Decreto-Lei n. 45/2009, de 13 de Fevereiro, se aplica o mesmo regime que aos contratos a termo resolutivo incerto, referidos pela Lei n. 35/2014 de 20 de junho
- A caducidade do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação calculada nos termos previstos no Código do Trabalho para os contratos a termo incerto.
Sobre esta questão, já se tinha debruçado anteriormente também o Tribunal Central Administrativo Norte no processo n. 01680/12BEPRT, de 15-07-2015, cujo discurso fundamentador refere o seguinte:
Entretanto, conforme se sabe, entraram em vigor as Leis n.s 12-A/2008, de 27/02 LVCR e 59/2008, de 11/09 RCTFP, com as quais a modalidade de contrato administrativo de provimento deixou de existir no ordenamento jurídico nacional.