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Ora, como vimos e consta da própria sentença posta em crise que a recorrida nunca pediu para gozar férias para além daquelas que gozou.
Ora, se foi a própria recorrida que afirmou que nunca pediu férias para além das que gozou, independentemente de ter o direito a ser indemnizada por elas, não se pode concluir, como fez o Tribunal a quo de que a recorrente impediu culposamente o gozo de férias!
Porque na verdade, como se disse, e resulta dos autos a recorrente NUNCA impediu a recorrida de gozar férias que tivesse solicitado, e muito menos que o tivesse feito de forma culposa!
Pelo que não se compreende como o Tribunal a quo considerou que a recorrente obstou culposamente ao gozo de férias se as mesmas nunca lhe foram solicitadas, pelo que não pode a sentença recorrida deixar de ser revogada neste segmento.
Entende a recorrente que não existem nos autos elementos suficiente que permitam a condenação da recorrente da forma como foi.
Improcede, pois, a apelação quanto a este ponto.
Estabelecendo a final o art. 241 que O período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador, e Na falta de acordo, o empregador marca as férias, que não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador interessado.
Finalmente, nos termos do art. 246, n 1, do mesmo diploma, caso o empregador obste culposamente ao gozo das férias nos termos previstos nos artigos anteriores, o trabalhador tem direito a compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta, que deve ser gozado até 30 de Abril do ano subsequente.
Assim, também quanto a este aspecto improcede a apelação.
Custas, do recurso pela recorrente.
O arguido não foi notificado para comparecer e prestar o trabalho comunitário em que foi condenado.
Por Requerimento apresentado nos autos explicou e fundamentou o alegado em e solicitou a substituição de tal prestação pelo pagamento imediato da multa penal.
Entende, pois, o arguido que foi preterida uma nulidade insuprível consubstanciada na não audição do arguido, uma vez que:
Nestes termos e nos demais de direito doutamente supridos deve o presente recurso ser admitido, julgado procedente por provado, revogando-se o despacho recorrido que ordenou a aplicação da pena de prisão e determinando-se a substituição do pagamento de multa por trabalho a favor da comunidade, se fará Justiça!
Ora, o estatuído no artigo 49 do P.P. tem por objecto a falta de cumprimento das condições de suspensão da execução da pena.
Entende o arguido que o despacho recorrido deve ser revogado e substituído, por outro que atenda aos motivos invocados pelo mesmo, determinando a substituição da pena de multa, por prestação de horas de trabalho a favor da comunidade.
Ao invés do alegado pelo recorrente, inexiste qualquer erro processual em toda.
Com efeito, ao arguido foram conferidas todas as oportunidades atribuídas por lei, para o cumprimento da pena na qual foi condenado. O arguido não demonstrou interesse em comportar-se de acordo com o direito, ao invés do que vem agora invocar.
Pelo que o despacho recorrido não nos merece qualquer reparo.
Assim, a questão a decidir consiste em saber se o despacho recorrido violou o disposto nos artigos 49, n.2 e 49, n.3, do P.P., por falta de audição presencial do recorrente, incorrendo na nulidade insanável prevista no artigo 11, n.1, al., do mesmo diploma.
Notifique-se o arguido para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da multa ou esclarecer as razões do não pagamento, sob pena de conversão em 199 dias de prisão subsidiária, nos termos do artigo 4, n.1, do Código Penal.
O arguido já beneficiou da possibilidade de prestar trabalho comunitário, possibilidade que não aproveitou, alheando-se em absoluto da condenação destes autos, o que motivou a revogação do trabalho.
Pelo exposto, indefere-se integralmente o requerido.
Notifique, sendo o arguido com remessa de nova guia para pagamento, sob cominação de imediata conversão em prisão subsidiária.
Uma vez que o arguido constituiu mandatário, declaro cessadas as funções da ilustre defensora oficiosa.
A pretensão ora formulada já foi apreciada, mantendo-se integralmente os fundamentos que motivaram o seu indeferimento.
Assim, mantém-se nos seus precisos termos a decisão de indeferimento anteriormente proferida.
Tendo requerido a substituição da multa por trabalho comunitário, viu deferida tal possibilidade, sendo a multa substituída pela prestação de 299 horas de trabalho comunitário.
Sucede que o arguido não iniciou a execução da medida, nem justificou tal conduta, não obstante expressamente notificado para esse efeito, motivo pelo qual foi revogada a pena substitutiva de prestação de trabalho comunitário e o arguido notificado para proceder ao pagamento da multa em dívida.
A pretensão formulada foi indeferida, por despacho proferido em 29/03/2019, e o arguido notificado para proceder ao pagamento da multa, sob cominação de imediata conversão em prisão subsidiária.
De acordo com o art. 4, n. 1 do Código Penal, "se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços".
Assim, nos termos do artigo 4, n. 1 do Código Penal, decide-se converter a multa em que o arguido foi condenado nos presentes autos, já computando o desconto efectuado, em 199 cento e noventa e dias de prisão subsidiária 299 : 3 x 2 =.
A primeira observação que importa fazer é que não está em causa o despacho de 14 de Dezembro de 2018 que, sob invocação dos artigos 4 e 5 do Código Penal, revogou a substituição da pena de multa por prestação de trabalho como forma de cumprimento daquela.
Assim, o que se questiona é o despacho de 30 de Maio de 2019, que converteu a multa em prisão subsidiária, e não o que, em 14 de Dezembro anterior, revogou a dita substituição por prestação de trabalho.
A pena de multa pode ser paga de forma voluntária ou coerciva.
Não se ignora a discussão jurisprudencial quanto ao prazo para requerer a substituição da multa por dias de trabalho, assim como para pagamento da multa em regime de prestações.
Finalmente, temos a etapa da conversão da multa em prisão subsidiária. Se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa não lhe é imputável, pode a execução da prisão subsidiária ser-lhe suspensa.
Estabelece o artigo 4 do P.P.:
Resulta da lei que não deve ser determinado o cumprimento efectivo da prisão subsidiária objecto de conversão, se a falta de pagamento da multa não resultar de conduta voluntária e censurável do condenado que tenha provocado a impossibilidade prática de satisfação do montante respetivo de forma voluntária ou coerciva, através do seu património).
Impõe-se ao condenado demonstrar que não tem, no momento em que apresenta o seu requerimento, meios para proceder ao pagamento da multa, uma vez que o n.2 do artigo 4 permite o pagamento da multa a todo o tempo como forma de evitar a execução total ou parcial da prisão, estabelecendo o artigo 491-A, do P.P. as formas de o fazer, mesmo no momento da detenção.
Realmente, recaindo sobre o condenado a obrigação de cumprimento do sentenciado, está ele em melhores condições de, não só alegar porque não satisfez o quantitativo da multa, como de oferecer provas justificativas de tal facto, pelo que é ao condenado que recai, em primeira linha, o dever de provar que o não pagamento não lhe é imputável.
Finalmente, temos a questão do exercício do contraditório em momento prévio ao despacho de conversão da multa em prisão subsidiária.
Do exposto resulta evidenciado que o condenado foi efectivamente ouvido em momento prévio ao despacho recorrido, através das notificações que lhe foram dirigidos e aos advogados que em cada momento assumiam a sua defesa, mostrando-se assegurado o contraditório, razão por que não ocorreu qualquer nulidade por falta de contraditório.
A nosso ver, é manifesto que a pretensão do condenado de pagamento da multa através da prestação de dias de trabalho, ou mesmo de pagamento fraccionado, não podia ser atendida, pois não era já o tempo de a fazer e a prestação de trabalho, que foi oportunamente deferida, veio a ser revogada por despacho de 14 de Dezembro de 201
O que o condenado podia ter feito era requerer antecipadamente antes do previsível despacho de conversão da a suspensão da execução da prisão subsidiária, coisa que não fez, nem sequer vemos que haja feito qualquer esforço probatório no sentido de demonstrar uma situação económica que, no plano do juízo de imputação a fazer, pudesse sustentar tal pretensão - que não formulou nos autos e, por conseguinte, não foi objecto do despacho recorrido, não nos cabendo, nesta sede, dizer se o condenado ainda o poderá ou não fazer.
Neste quadro, entendemos que o despacho recorrido não merece qualquer censura.
Por todo o exposto, acordam os Juízes da  Secção desta Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso interposto por A. .
Custas a cargo do recorrente, fixando-se em 3 UC o valor da taxa de justiça.
Lisboa, 29 de Outubro de 2019
Todas as quantias a que tenha direito por Lei ou Convenção Coletiva aplicável, para além das peticionadas.
Respondeu o A., invocando a ineptidão da reconvenção, para além de reafirmar o alegado na petição inicial.
Admitiu-se o pedido reconvencional.
Dispensou-se a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova.
Absolve-se a Ré  B... , Lda. dos pedidos formulados pelo Autor  A... .
Inconformado com tal decisão, veio o A. interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações, com as seguintes conclusões:
Contra-alegou a R., finalizando com as seguintes conclusões:
1 Impugnação da decisão sobre a matéria de facto,
Abandono do trabalho
No desenvolvimento das suas alegações e conclusões de recurso, o apelante sustenta que não se verificou a situação de abandono do trabalho invocada pela empregadora para fazer cessar o vínculo laboral que vigorou entre os intervenientes processuais. Daí conclui que a comunicação de cessação da relação laboral tem de ser considerada um despedimento ilícito.
Ao caso em apreço nos autos, aplica-se o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n 7/2009, de 12 de fevereiro.
Assim sendo, vejamos se dos factos fixados resulta a prova dos dois elementos que integram o facto indiciário em que assenta a presunção de abandono:
Com relevo, mostra-se provado nos autos o seguinte:
- O A. foi admitido ao serviço da R. em 14/04/2009, para exercer subordinadamente as funções de Operador Fabril;
- A partir de 1 de dezembro de 2013, deixou de enviar os certificados de baixa médica, não informando a empregadora sobre a sua situação, nem estabeleceu qualquer tipo de contacto;
- Em 23 de janeiro de 2014, a empregadora recorrida, remeteu-lhe então a carta com o teor transcrito no ponto factual 7, do qual resulta que até essa data encontrava-se em falta injustificada ao serviço.
Prosseguindo!
Também resultou demonstrado, com interesse, que:
Sempre entreguei na empresa as referidas baixas médicas, quer pessoalmente quer por correio, Deste modo,
Juntamente com esta carta, remeteu os certificados de incapacidade temporária respeitantes aos períodos de 212013 a 212013, 212013 a 202014 e 202014 a 20201
Ou seja, a R./recorrida logrou provar na ação os requisitos necessários para que opere a presunção prevista no n2 do artigo 403 do Código do Trabalho.
Por conseguinte, o A./recorrente não logrou ilidir a presunção de abandono do trabalho.
Importa então indagar se a empregadora perante uma situação de doença duradoura, deveria ter assumido qualquer comportamento averiguador do que se estava a passar com o trabalhador a partir de 1 de dezembro de 201
Esta Secção Social já teve oportunidade de apreciar tal questão. No Acórdão de 15/01/2004, P. 2664/03, disponível na supra identificada base de dados, escreveu-se, com interesse:
Por isso, se exigirá naturalmente que o trabalhador indique os motivos da sua falta.
Ou seja, os factos revelam, com toda a probabilidade, a intenção do trabalhador não retornar ao trabalho.
Nesse sentido o Acórdão do Supremo de 28/11/2012, já identificado, no qual se escreveu:
Nesta conformidade, não se verifica o invocado despedimento ilícito, mostrando-se o recurso totalmente improcedente.
Custas a cargo do recorrente sem prejuízo do apoio judiciário).
Coimbra, 19 de novembro de 2015
Paula Maria Videira do Paço -
Proc. n. 1145/10T8TMR.E1
Acrescentou que a responsabilidade infortunística-laboral se encontrava transferida para a aqui Ré anteriormente Companhia de e como o acidente de trabalho lhe provocou um período de incapacidade, bem como despesas com deslocações ao tribunal, deve a Ré ser condenada no pagamento da indemnização em falta pelo período de incapacidade, bem como das despesas de deslocação.
Em 21-12-2017 foi proferido saneador-sentença, cuja parte decisória, na parte aqui relevante, é do seguinte teor:
E. Não estamos perante omissão, na qual se poderiam eventualmente argumentar que a conduta poderia resultar de uma distracção.
G. Esclarece-se ainda que foi este que optou, de forma consciente e voluntária, por colocar em perigo a sua integridade física.
Tendo sido expressamente alegado que tal conduta grosseiramente negligente foi causa exclusiva do acidente.
saber se ao ser proferido saneador-sentença sem prévia audição das partes foi violado o princípio do contraditório;
saber se o tribunal a quo dispunha de elementos que lhe permitiam decidir a causa no despacho saneador.
As lesões sofridas pelo A. consolidaram-se a 28/4/2016, data da alta;
E deixaram o A. portador das sequelas referidas pelo G.de fls. 50 a 52 que aqui se dá como reproduzido, sem incapacidade permanente para o trabalho;
De tal norma, especial, não decorre, expressamente, a necessidade de audição das partes antes de no despacho saneador o juiz conhecer, total ou parcialmente, do ou dos pedidos.
Admite-se que tal se possa configurar no caso que nos ocupa.
Como se viu, o Autor, alegando ter sofrido um acidente de trabalho, peticionou a condenação da Ré na reparação do acidente.
Ou seja, a seguradora Ré sustentou que não tem que reparar o acidente.
Por isso, a audição das partes quanto a tal matéria nada de relevante traria ao processo, o mesmo é dizer que não influiria na decisão da causa, para além de, naturalmente, provocar o retardamento da decisão final.
Do mérito da causa no despacho saneador
Já se deixou explicitado que por força do estatuído no artigo 13, n. 1, alínea, do Código de Processo do Trabalho, o despacho saneador destina-se a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.
No caso, recorde-se, a Ré alegou a descaracterização do acidente ao abrigo das alíneas e do artigo 1 da LAT.
Na referida alínea encontram-se previstas duas situações em que embora verificando-se o acidente de trabalho ele não é indemnizável:
se o acidente for dolosamente provocado pelo sinistrado;
se o acidente provier de acto ou omissão do sinistrado, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei.
É pacífico que no caso não foi alegada a primeira das situações referidas, ou seja, qualquer acção intencional/propositado do sinistrado em provocar o acidente.
Resta-nos, por isso, analisar a segunda causa de descaracterização do acidente prevista na alínea e invocada pela Ré: o acidente provir de acto do sinistrado, que importe violação, sem causa justificativa, das condições estabelecidas pelo empregador.
Vejamos a este propósito o que foi alegado pela Ré na contestação:
No decorrer da tarefa, foi necessário verificar o nivelamento dos rolos.
Para efectuar a referida verificação, era necessário retirar as trancas de segurança.
O A. retirou duas trancas, sem que os rolos se tivessem movimentado.
Para retirar a terceira tranca, o sinistrado posicionou-se sobre a máquina vide documento.
Ao ser retirada a terceira tranca de segurança, os rolos desceram por efeito do próprio peso.
Ao actuar de forma da forma descrita, o A. actuou em violação das condições de segurança instituídas pela entidade empregadora.
Nos termos do procedimento definido pela entidade empregadora, a retirada da trancas de segurança dos rolos superior é realizada através de acesso pela plataforma vide documento.
Sendo expressamente proibido aos trabalhadores, na execução das tarefas de manutenção, subirem ou apoiarem-se nas máquinas.
Fica demonstrado que o A. tinha efectivo conhecimento das regras de segurança prescritas para a tarefa que se encontrava a realizar, tendo optado, de forma consciente e voluntária, por colocar em perigo a sua integridade física.
Da referida transcrição decorre que a Ré alegou que:
existiam condições de segurança estabelecidas pela empregadora, no sentido da retirada das trancas de segurança dos rolos superior ser feita através de acesso pela plataforma;
essas condições de segurança foram violadas pelo trabalhador, na medida em que para retirar a terceira tranca se posicionou sobre a máquina;
em razão de tal comportamento do sinistrado ocorreu o acidente.
Veja-se, a este propósito, o que se escreveu na decisão recorrida:
A tal respeito objecta-se, por um lado, que se o tribunal entende que não foram alegados factos é irrelevante analisar os meios de prova já constantes dos autos; por outro, não se lobriga que o alegado facto da empregadora ter estabelecido regras de segurança apenas possa ser provado por documento, sendo certo que as partes apresentaram nos articulados prova testemunhal cfr. artigos 36 e 39 do Código.
Por isso, os autos terão que prosseguir os seus termos, de acordo com o previsto as alíneas e do n. 1 do artigo 13 do Código de Processo do Trabalho, tendo em vista, designadamente, o julgamento da causa.
Pelo que sabia que, ao posicionar-se sobre a máquina da forma com o fez, actuava em desconformidade com as condições de segurança vide documento.
O A. conhecia igualmente os riscos decorrentes da sua opção em realizar a tarefa da forma supra descrita.
Por isso, tendo as partes arrolado prova testemunhal deveriam os autos prosseguir tendo em vista a produção de prova sobre os factos alegados.
Custas pela parte vencida a final artigo 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo.
Évora, 28 de Junho de 2018
Relator: João Nunes; Adjuntos: Paula do Paço; Moisés Silva.
RECURSO PENAL n. 684/18SMPRT.P1
Adjunto: Jorge LangwegComarca:
Tribunal: /Juízo Local Criminal-J7
Processo: Comum Singular n. 684/18SMPRT
" No dia 2 de Outubro de 2016, cerca das 213 horas, o arguido encontrava-se no sector 10, da bancada sul, do Estádio de Futebol C1, sito na Via , no , a assistir ao jogo de futebol entre o  e o ;
Nessa altura, o arguido accionou um artefacto pirotécnico, vulgarmente conhecido por petardo, e arremessou o mesmo para o solo provocando um efeito fumígeno e sonoro;
O arguido usou o referido objecto bem sabendo que o seu uso não é permitido em estádios e recintos desportivos todavia, não deixou de accionar o mesmo bem sabendo que poderia colocar em perigo a integridade de terceiros;
Bem conhecia o arguido as características explosivas do mencionado objecto e que o mesmo poderia atingir terceiros colocando assim em risco a integridade física destes;
Também não desconhecia o arguido o carácter ilícito da sua conduta." sublinhado.
Pelo exposto, e salvo melhor opinião, não poderia o Tribunal ter dado como provados os factos acima referidos.10E, não tendo sido apurado quais as características físicas e o material que compunha o artefacto que o arguido detinha, não nos parece poder ser a sua detenção subsumida na previsão típica da norma incriminadora.11Foram violados, por isso, os artigos 127 do CP e 89 do RJAM.
Admitido o recurso, por despacho de fls. 113, não houve resposta.
O arguido usou o referido objecto bem sabendo que o seu uso não é permitido em estádios e recintos desportivos todavia, não deixou de accionar o mesmo bem sabendo que poderia colocar em perigo a integridade física de terceiros;
Também não desconhecia o arguido o carácter ilícito da sua conduta.
O arguido demonstra-se arrependido da sua atitude afirmando que vivia uma fase mais complicada da sua vida.
Mais se valorou o relatório de visionamento de imagens e fixação de fotogramas de fls. 27 a 32, onde se visualiza a deflagração pelo arguido do artefacto pirotécnico, e o certificado do registo criminal do arguido junto a fls. 93 e do qual nada consta.  Por seu turno, do teor da fundamentação jurídica importa ponderar o seguinte: transcrição)
O arguido vem acusado da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 86, n. 1, al. e 89, ambos da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro.
Apreciando de mérito
A outra vertente do recurso em matéria de facto refere-se a anomalias que, tendo ainda a sua fonte na decisão recorrida vícios da decisão, podem extravasá-la e inquinar, total ou parcialmente, o próprio julgamento, se não puderem ser colmatados no tribunal de recurso, como decorre do estatuído nos arts. 410, n. 2, 430, n. 1 e 431, als. e, do Cód. Proc. Penal.
Isto posto, cumpre apreciar.
Estas desarmonias, sendo patentes, não são insanáveis porquanto dispõe este tribunal ad quem de todos os elementos de prova que lhe serviram de base, podendo mesmo ser reapreciada a prova gravada, fruto da impugnação recursória.
Fazendo a conjugação das normas em presença facilmente se intui que:
Nesta conformidade, facilmente se compreende que a imputação do crime depende da descrição das características do artigo de pirotecnia em causa, não bastando a inclusão genérica nessa categoria para concluir pela punibilidade da conduta, como fez o tribunal a quo.
reclamados que foram créditos por parte de:
Pelo juiz a quo foi proferida a seguinte decisão, datada de 002010:
Nos presentes autos de Reclamação de Créditos apensos ao processo de execução n. 336/05TBMMV, em que é exequente P, Lda. e executado A veio o ISS, IP, reclamar créditos por dívidas do referido executado, reclamação que dou aqui por integralmente reproduzida.
Cumprido o disposto no art. 86, n. 2, do Código de Processo Civil, não houve quaisquer impugnações aos créditos reclamados.
O tribunal é competente, não há nulidades ou questões prévias de que importe conhecer.
Tendo em atenção que, como se disse, não houve créditos impugnados, estipula a lei cfr. art. 86, n.4, do Código de Processo que, neste caso, se devem ter como reconhecidos os créditos e as respectivas garantias, mas sem prejuízo das excepções ao efeito cominatório da revelia.
Analisada a reclamação apresentada, verifica-se que a mesma contém os elementos indispensáveis ao respetivo reconhecimento, e, assim, nos termos do disposto no n. 4, do art. 86, do mesmo Código, julgo, desde já, verificado e reconhecido o crédito reclamado.
Com fundamento em todo o exposto julgo verificado o crédito reclamado.
Custas pelos executados, sendo a taxa de justiça reduzida a metade.
Notificado de tal despacho, por comunicação eletrónica de 102015, o credor de CRL, dele vem interpor recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
Dispensados os vistos legais ao abrigo do disposto no n4, do artigo 657 do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Nulidades processuais derivadas da fala de notificação de diversos requerimentos e despachos.
Nulidade da sentença de verificação de créditos, por omissão da verificação e graduação do crédito do Apelante.
São os seguintes os factos a considerar com interesse para o objeto do presente recurso:
A execução deu entrada em tribunal a 20200
No presente apenso vieram apresentar reclamação de créditos a CCAM, aqui recorrente, e o ISS- IPP.
Por requerimento de 202010, o ISS-IPP, veio requerer o prosseguimento da execução para pagamento do seu crédito.
Invocação de nulidades processuais.
omissão da notificação do requerimento pelo qual o ISS-IP, pelo qual veio requerer o prosseguimento dos autos;
omissão da notificação do despacho do juiz a quo a determinar o prosseguimento da execução a requerimento do ISS-IPP;