rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em segundo lugar, a A. não demonstrou ser associada da ANTRAM, caso em que o acordo vigente ao tempo do acidente lhe seria directamente aplicável. Aliás até confessou não ser associada da ANTRAM cfr. art. 77, da p.).
Mas se não pode ser considerado tal valor, algum tem de ser levado em conta, sendo indiscutível que a A. utilizava o veículo em transportes nacionais e internacionais, designadamente para Espanha.
Desde logo sobre o acordo entre a ANTRAM e a APS já referimos que é desconhecido nos autos, porque a recorrida também não cuidou de o trazer, pelo que fica arredada qualquer analogia.
Por outro lado, entendemos estar em jogo dois veículos, ou um conjunto de veículos reboque e material e juridicamente autónomos. Na realidade, cada um deles pode produzir rendimentos separadamente, porque podem ser utilizados separadamente um sem o outro. Ou seja, possuindo cada um dos elementos do conjunto de veículos uma utilidade económica de exploração comercial própria e autónoma, bem se compreende que a paralisação de qualquer deles deva relevar também autonomamente como fonte de danos.
No respeitante ao prejuízo da privação do uso.
Não se subscreve a posição da sentença recorrida e da recorrida seguradora.
Porém, segue-se o e entendimento jurisprudencial que no caso de perda total do veículo, operando-se uma indemnização ou restituição por equivalente, traduzida na entrega de uma quantia em dinheiro, a privação do uso subsiste até ao momento em que ao lesado seja satisfeita a indemnização correspondente, pois só neste momento é que o lesado ficará habilitado a adquirir um veículo que o substitua.
Como se refere no Ac. do STJ de 22005, Proc.03B2246, no indicado sítio, também indicado pela recorrente:"... o específico dano da privação do uso do veículo destruído subsiste, com autonomia indemnizatória, até que o lesado seja ressarcido, nomeadamente, por mero equivalente em da perda total.
No mesmo sentido, o Ac. do STJ de 112011, Proc.6472/02TBSTB-E, no mesmo sítio, que textua o seguinte: "Mas, a destruição e perda total do veículo e a correspondente obrigação de indemnizar o A. em dinheiro, não contende com a obrigação de indemnizar pela privação do uso.
Sumariando art. 663, n 7, do:
Custas por A. e R., na proporção dos respectivos vencimentos/decaimentos.
Como título executivo, juntou uma certidão de dívida emitida pelo Conselho Geral da referida Ordem n. 4 do artigo 8 dos respectivos Estatutos, aprovados pela Lei n. 154/2015, de 14 de.
A exequente veio sustentar que o requerimento devia ser indeferido, por ser competente o tribunal onde a execução foi instaurada.
Sucede que, visando este recurso revogar o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, teria de ser interposto para o Tribunal dos Conflitos, nos termos do art. 10, n. 2, do CPC.
Tendo sido erradamente interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, o acórdão ora sindicado transitou em julgado, quer se aplique o prazo de 15 dias, quer o prazo de 30 dias.
Trata-se de questão que não pode ser objecto de correcção oficiosa pelo tribunal, como decorre da aplicação da doutrina do Assento do Proc. N. 2964/90 porque se formou caso julgado material sobre esta questão dentro destes autos.
Igual conclusão será aplicada por respeito aos princípios da autorresponsabilidade das partes e princípio da preclusão, bem como o facto de não existir norma que permita tal correcção ex officio, já que não se trata de usar os poderes do tribunal sobre alteração da espécie, regime ou efeito do recurso tal remessa oficiosa sempre seria uma violação do princípio da imparcialidade, ao fazer actuar o tribunal para superar erro da parte sem expressa consagração, na lei, de norma para o.
Daí que o presente recurso deva ser rejeitado por ser inadmissível e ter já transitado em julgado o acórdão do TRL de 102020, devendo ser declarada, com força de caso julgado, a extinção destes autos.
Acresce que a norma da alínea do n. 1 do art.  do ETAF é inequívoca ao determinar:
Acórdão do Tribunal	da Relação de Lisboa de 202019,	Proc. n. 19570/18T8LSB.L1-6;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa	de 002017, Proc. n. 17398/19T8LRS.L1-
A exequente reclamou para o Tribunal dos Conflitos, invocando o disposto no artigo 64 do Código de Processo Civil reclamação por não admissão do. Sustentou, em síntese, que o recurso devia ser convolado para recurso para o Tribunal dos Conflitos, de acordo com os artigos 6 dever de gestão e 19, n. 3, do mesmo Código correcção da via processual erradamente.
A reclamação foi deferida, tendo sido requisitado o processo principal ao tribunal recorrido.
O processo foi enviado ao Tribunal dos Conflitos e o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça proferiu o despacho previsto no artigo 1 da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro.
Nos termos do disposto no n. 5 do artigo 1 e no n.  3 do artigo 1 da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro, especifica-se que é competente o Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa artigos  e 1, n. 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, artigo  do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro, artigo  da Portaria n. 121/2020, de 22 de.
Determinar que é competente para a presente execução o Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Lisboa, 13 de Setembro de 2021
Processo n. 8755/22T8PRT.P1 - ApelaçãoOrigem: Tribunal Judicial da Comarca ...
Juiz Adjunto: Desembargador Dr. Pedro Damião e Cunha
Juiz Adjunto: Desembargadora Dr. Maria de Fátima Andrade
Sumário elaborado pelo:.....................................................
Declare a constituição da propriedade horizontal mediante a criação das seguintes fracções e inerentes zonas comuns:
Reconheça e declare a adjudicação das fracções resultantes da constituição da propriedade horizontal, nos seguintes termos:
Não foram deduzidas contra-alegações ao recurso.Foram observados os vistos legais.
declare a constituição da propriedade horizontal mediante a criação das seguintes fracções e inerentes zonas comuns:
se reconheça e declare a adjudicação das fracções resultantes da constituição da propriedade horizontal, nos seguintes termos:
se declare a integral quitação pelo valor a receber a título de tornas.
Em 202012, os autores e as rés celebraram um acordo escrito, com o seguinte teor:
"ATA
Ao herdeiro AA caberá a percentagem de 35,34% do valor do imóvel, a que corresponderá a fracção autónoma ..., quando concluída a constituição de propriedade horizontal.
À herdeira BB caberá a percentagem de 34,48% do valor do imóvel a que corresponderá a fração autónoma ..., quando concluída a constituição de propriedade horizontal.
A cada um dos herdeiros. BB, , AA, e EE caberá a percentagem de 016%, que resulta da ... em cinco partes iguais da percentagem de 30,08% do imóvel, correspondente ao valor da fracção autónoma ..., quando concluída a constituição de propriedade horizontal.
O imposto municipal sobre imóveis será suportado pelos herdeiros, nas percentagens referidas alíneas, e, do ponto
Relativamente ao 1 andar do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .... poderá ocorrer uma das seguintes situações:
Divisão por cinco da renda que resulta do arrendamento em vigor, e distribuição mensalmente, pelos herdeiros.
Suportar os encargos de manutenção do imóvel, com seguros, com condomínio, tributários, e outros, através do resultado da actividade comercial da firma " .., Lda. ", desde que todos os interessados mantenham a sua condição de sócios.
Caso algum dos interessados se exonere da sociedade, ou saia por qualquer motivo, os encargos serão repartidos, nas devidas proporções, pela sociedade e pelo comproprietário que deixou de ser sócio, e este, passa a ter direito, a 20% da renda mensal a pagar pela sociedade, pelo arrendamento.
As custas com o processo serão suportadas, a final, por todos os interessados em partes iguais.
Nesta matéria, como resulta do previsto no artigo 662, n. 1, do CPC, é indiscutido que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Nesta perspectiva, os Recorrentes sustentam, no fundo, que foi produzida nos autos prova documental certidão judicial provinda da referida acção de divisão de coisa que impunha, no caso, uma decisão distinta quanto ao aludido ponto 6 da factualidade provada, radicando essa diferença em fazer constar deste ponto, como se disse, a integralidade daquela decisão, nomeadamente os seus fundamentos de facto e de direito.
Em nosso ver, a impugnação não se reveste de utilidade bastante.
Julga-se, assim, improcedente a impugnação da decisão de facto, nos termos sobreditos.
Conhecendo e decidindo.
Ainda neste sentido, como refere Rui Pinto 5, a força obrigatória do caso julgado desdobra-se numa dupla eficácia, designada por efeito negativo do caso julgado e efeito positivo do caso julgado.
"O efeito negativo do caso julgado consiste numa proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão, por via da excepção dilatória de caso julgado, regulada em especial nos artigos 577, alínea, segunda parte, 580 e 58 Classicamente, corresponde-lhe o brocardo ne bis in idem.
O efeito positivo ou autoridade do caso lato sensu consiste na vinculação das partes e do tribunal a uma decisão anterior. Classicamente corresponde-lhe o brocardo judicata pro veritate habetur.
Enquanto o efeito negativo do caso julgado leva a que apenas uma decisão possa ser produzida sobre um mesmo objecto processual, mediante a exclusão de poder jurisdicional para a
É o caso de J. Lebre de Freitas, que, não obstante defender que, exigindo o artigo 91, n. 2, do CPC, que a questão prejudicial tenha sido apreciada com o específico efeito de produzir eficácia externa, só muito dificilmente poderá esta norma ser interpretada como autorizando a autoridade do caso julgado sobre os fundamentos da sentença, acaba, no entanto, por admitir a extensão do caso julgado aos fundamentos nas situações em que há a possibilidade de inutilização prática da primeira decisão. 9
Por seu turno, Miguel Teixeira de Sousa, " Estudos  ", cit., pág. 578-580, admite a autoridade de caso julgado sobre os fundamentos da decisão nos casos em que exista uma relação de prejudicialidade ou quando ocorram relações sinalagmáticas, precisando que, nestes casos, não é apenas a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo, considerado no seu todo, incluindo, portanto, os fundamentos: - o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos lógicos daquela decisão.
Ainda no mesmo sentido alinha Remédio Marques quando admite que os fundamentos adquirem o valor de caso julgado quando dizem respeito a relações sinalagmáticas e quando criam uma relação de prejudicialidade entre a decisão transitada em julgado e o objecto da decisão posterior, ou seja, quando o fundamento da decisão transitada condiciona a apreciação do objecto da acção posterior, por ser tida como uma situação jurídica localizada dentro do objecto da primeira acção, sendo seu pressuposto lógico. 10
Também perfilhando este entendimento, defendem A. Abrantes Geraldes, P. Pimenta e F. Pires de Sousa que se justifica atribuir efeitos definitivos entre as partes relativamente a fundamentos da decisão nos casos em que ocorrem vínculos de prejudicialidade e de sinalagmaticidade entre as relações materiais controvertidas que constituem o objecto do litígio em ambos os processos. 11
Em primeiro lugar, a decisão recorrida, em termos que merecem a nossa integral adesão, afastou a aplicação ao caso ora em apreço da excepção de caso julgado atenta a radical diferença entre a causa de pedir e o pedido formulado na prévia acção de divisão de coisa comum que correu termos sob o n. 3015/16T8PRT-A e a presente acção, ainda que em ambas estejam em causa as mesmas partes do ponto de vista jurídico e independentemente da posição que ocupem na lide, seja do lado activo, seja do lado.
Esta questão mostra-se-nos, pois, ultrapassada, não existindo, quanto a ela, qualquer controvérsia nos autos que cumpra dirimir.
Sucede que, como também já antes se referiu, a sentença qualquer sentença) carece de ser interpretada no sentido de captar o seu real significado e alcance e, neste contexto, a decisão/sentença, enquanto conclusão final formada a partir de um determinado quadro factual e jurídico, não pode, em nosso ver e com o devido respeito, deixar de ser interpretada em função dos seus precisos fundamentos e dos fundamentos que constituem a sua própria estrutura lógica e seus pressupostos necessários.
Por conseguinte, em nosso julgamento, face ao anterior excurso, deve proceder a apelação, com a consequente revogação da decisão recorrida, que deve ser substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos.
Fátima AndradeO presente acórdão não segue na sua redacção o Novo Acordo Ortográfico_______________________________
AC RG de 02014, relator Sr. Juiz Desembargador Jorge Teixeira ou, ainda, AC RG de 112013, relator Sr. Juiz Desembargador Manuel Bargado, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 102014, relator Sr. Juiz Conselheiro A. Abrantes Geraldes, AC STJ de 302017, relator Sr. Juiz Conselheiro Tomé Gomes, AC STJ de 202018, relator Sr. Juiz Conselheiro, Acácio das Neves, AC STJ de 112021, relator Sr. Juíza Conselheira Rosa Tching, todos disponíveis in www.dgsi.pt e na doutrina, RUI PINTO, op. cit., pág. 28-29 e J. LEBRE de FREITAS, " Um Polvo Chamado Autoridade do Caso Julgado ", ROA, ano 79, -, Julho/Dezembro, pág. 70
Sobre as hipóteses excepcionais de extensão da força de caso julgado a terceiros, vide, ainda, por todos, J. LEBRE de FREITAS, op. cit., pág. 694-695 e F. FERREIRA de ALMEIDA, " Direito Processual Civil ", volume, pág. 601-61
Vide, por todos, neste sentido, AC STJ de 302017, relator Sr. Juiz Conselheiro Tomé Gomes, AC STJ de 102019, relator Sr. Juiz Conselheiro Bernardo Domingos, AC STJ de 112020, relator Sr. Juíza Conselheira Maria da Graça Trigo, AC STJ de 102021, relator Sr. Juiz Conselheiro Fernando Samões e AC STJ de 202021, relator Sr. Juíza Conselheira Rosa Tching, todos disponíveis in www.dgsi.pt
AC STJ de 12018, relator Sr. Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra; No mesmo sentido, vide, ainda, por todos, AC STJ de 102019, também relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra e AC STJ de 102022, relator Sr. Juiz Conselheiro Fernando Samões, todos disponíveis in www.dgsi.pt
Dispõe o artigo 209, do Cód. Civil:
Vide, neste sentido, FILIPE PIRES de SOUSA, op. cit., pág. 53-57 e demais acórdãos do STJ citados pelo Autor sob as notas 123, 124 e 12
Na referida acção de divisão de coisa comum mostra-se provado que foi emitido pela do Porto o certificado ora em apreço, dando conta de o prédio reunir condições urbanísticas para a sua constituição em propriedade horizontal.
Não foram produzidas quaisquer contra-alegações cfr. fls. 323 e segs.. Apreciando:
Custas a cargo do A./recorrente, tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Processo n. 1117/23T8LSB.LS2
Acordam na Formação prevista no artigo 67 n. 3 do CPC junto da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,
Refira-se que muito embora o Tribunal da Relação tenha rejeitado o recurso de impugnação da matéria de facto por violação dos ónus previstos no artigo 64 do CPC, esta decisão não foi objeto de recurso.
O recurso de revista apresentou as seguintes Conclusões:
Verificando-se uma situação de dupla conforme nos termos do artigo 67, n. 3 do CPC, aplicável por via do artigo , n. 2, alínea do CPT, só é admissível o recurso a título excecional se se verificar o cumprimento de alguns dos requisitos previstos nas alíneas a do n. 1 do artigo 67 do CPC;
Estão em causa os direitos de personalidade do trabalhador acusado, nomeadamente, o direito ao bom nome e reputação, honra e dignidade que são tutelados pelo artigo 2 da Lei Fundamental;
Em face do supra exposto verifica-se em termos concretos o preenchimento do fundamento revista excecional previsto na alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC, aplicável por via da alínea do n. 2 do artigo  do CPT, devendo ser admitido o presente recurso;
Pelo que também se encontra preenchido o requisito previsto na alínea do n. 1 do artigo 67doCPC, aplicável por via da alínea do n. 2 do artigo  do CPT, devendo pelo mesmo ser admitido igualmente o presente recurso de revista;
O assédio sexual ambiental ou por intimidação não resulta da posição de poder ou de autoridade do agressor perante a vítima, manifestando assim de forma horizontal, entre pares, não existindo distinção de grau de hierarquia entre os sujeitos;
Neste tipo de assédio sexual incluem-se todas as solicitações ou incitações de caráter sexual inoportunas, inconvenientes ou ofensivas ou outras manifestações de caráter semelhante, sob forma verbal, não verbal ou física indesejadas ou não recíprocas pelo destinatário, com o objetivo ou o efeito de ofender, perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, liberdade, integridade física e moral, ou de lhe criar um ambiente vergonhoso, intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador;
Este tipo de assédio sexual é caraterizado por uma forma de constrangimento ou intimidação que não é muito precisa e de difícil identificação, dependendo de muitos fatores de natureza subjetiva e variando de acordo com as condições concretas.
Quando estamos na presença de um comportamento manifestado com menor intensidade, é essencial que se verifique e que se consiga provar uma prática reiterada e contínua ao longo do tempo;
A situação dos autos foi enquadrada no tipo de assédio sexual ambiental ou por intimidação, uma vez que entre o Autor e a colega de trabalho BB não existia qualquer relação de hierarquia e nem sequer pertenciam ao departamento ou estrutura organizativa, encontrando-se esporadicamente no local de trabalho;
Para a verificação deste tipo de assédio sexual é determinante a verificação do elemento volitivo inerente ao comportamento indesejado, não sendo suficiente que se verifique objetivamente que o comportamento assumido pelo Assediante com carácter sexual provocou constrangimento, perturbação, que afetou a sua dignidade, ou lhe criou um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador;
É também necessário que se verifique uma prática assediante reiterada, verbal, não verbal ou física ao longo de um determinado período de tempo;
Em face do supra exposto e não tendo sido considerado e verificado o preenchimento do elemento volitivo que consta do artigo 2, n. 2 e 3 do Código do Trabalho, verifica-se salvo devido respeito, um erro de interpretação daquela norma e da também da sua aplicação ao caso concreto, consubstanciando violação de lei substantiva para efeitos da alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC aplicável por via da alínea, do n. 2 do artigo  do CPT;
Não se mostrando preenchidos os requisitos previstos no artigo 2, n. 2 e 3 do Código do Trabalho, não pode ser igualmente considerado que o Autor violou os deveres constantes nas alíneas respeitar e tratar o empregador, superiores hierárquicos e companheiros de trabalho com urbanidade e e guardar lealdade ao do artigo 12 do mesmo Código;
Em suma, não se verifica a violação dos deveres previstos no artigo 12, n. 1, alíneas e e nem o preenchimento dos requisitos previstos no artigo35, n. 1e 3, todos do Código do Trabalho, correspondendo a violação de lei substantiva por erro de aplicação, o que constitui fundamento de revista nos termos do artigo 67, n. 1, alínea do CPC.
E rematava pedindo que fosse admitida a presente revista excecional e substituído por decisão nos termos e com devidos efeitos previstos no artigo 68 do CPC.
Continente Hipermercados S.A. respondeu sustentando a inadmissibilidade da revista excecional.
Não se vislumbra que seja claramente necessária a intervenção deste Tribunal, porquanto não se verifica a propósito uma controvérsia jurisprudencial ou doutrinal que urja esclarecer.
Decisão: Acorda-se em não admitir a presente revista excecional.
O requerido apresentou contestação na qual impugnou, no essencial, a factualidade alegada pela parte contrária, sustentando que a requerente poderia angariar o seu próprio sustento, que não dispõe de recursos económicos suficientes para financiar a filha, a qual não cumpre os seus deveres de respeito em relação ao pai, aqui requerente.
Inconformado com essa sentença, apresentou o Requerido recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Da factualidade constante dos autos não resulta verificado o requisito de que o direito a alimentos esteja ameaçado de lesão grave e de difícil reparação;
Aliás, o que resulta dos autos é que o direito que a requerida tinha de concluir o processo de formação foi conseguido, pois a mesma concluiu a Licenciatura;
Um Mestrado não obrigatório e não integrado na Licenciatura não está incluído na previsão de legislador quando refere processo de educação.
A decisão recorrida viola assim o disposto nos artigos 362 e 368 do CPC;
Sem prejuízo do exposto, ainda se dirá que,
A pensão provisória que o requerido foi condenado excede e muito os meios de que o mesmo dispõe para o efeito e
A sentença recorrida viola assim o disposto no artigo 2004 do Código Civil;
O Exmo. Juiz a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando pela sua subida devidamente instruído.
Nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir.
Vejamos o elenco factual que foi considerado/fixado pelo tribunal a quo, sendo certo que o recurso interposto não põe em causa essa parte da decisão recorrida.
A requerente não exerce qualquer ocupação ou actividade remunerada.
Antes do divórcio, o requerido nunca quis que a requerente trabalhasse, de forma a poder dedicar-se aos estudos.
A requerente tem-se dedicado aos estudos, com bom aproveitamento escolar.
Antes do divórcio dos pais da requerente, o requerido suportava todas as despesas com o sustento da requerente, financiando os seus estudos na totalidade e entregando-lhe o abono de família, num total mensal que rondava os e setecentos/e oitocentos euros.
Em alimentação, a requerente tem um gasto mensal que ronda os trezentos euros.
Em calçado e vestuário, a requerente despende cerca de cem euros mensais.
Da renda do apartamento que ocupa em ..., no valor mensal de oitocentos e quatro euros, a requerente suporta mensalmente quinhentos e quatro euros, sendo o remanescente suportado por uma colega que com ela reside.
A requerente partilha com a colega com ela residente as despesas de água, luz, gás e internet, suportando cada uma delas cerca de cinquenta euros mensais.
Em produtos e cuidados de higiene pessoal, despende mensalmente cerca de cinquenta euros.
Em medicação, a requerente despende mensalmente cerca de vinte e cinco euros.
Em consultas de psicologia, a requerente despende mensalmente cerca de cento e oitenta euros mensais quarenta e cinco euros por cada consulta.
O requerido é técnico de programação CNC da fábrica N... SA na Suíça.
O pai emigrou em 2012 por ter sofrido dificuldades económicas na exploração da fábrica de mobiliário que geria no território nacional.
No ano de 2018, o requerido contribuiu para o sustento da filha com os montantes discriminados no art. 8 da oposição, cujo teor aqui dou por reproduzido.
No ano de 2019, o requerido contribuiu para o sustento da filha com os montantes discriminados no art. 9 da oposição, cujo teor aqui dou por reproduzido.
No ano de 2020, o requerido contribuiu para o sustento da filha com os montantes discriminados no art. 10 da oposição, cujo teor aqui dou por reproduzido.
Nas quantias referidas de a estão incluídos abonos recebidos pelo requerido, no montante mensal de 360 CHF.
O requerido tem um gasto mensal que ronda os 3302,93 CHF em renda de casa, parque de estacionamento, sindicato, seguro de doença, leasing do carro, telemóvel, impostos, TV, electricidade, seguros, amortização de um crédito bancário ascendendo cada prestação mensal a 869,0
Nos primeiros tempos após o divórcio dos pais, a requerente não manteve diálogo com o pai, por se sentir magoada por comportamentos desenvolvidos por este.
que o requerido ajudava a filha acima das suas possibilidades,