rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Na utilização de equipamento destinado a trabalhos temporários em altura, o empregador deve dar prioridade a medidas de protecção colectiva em relação a medidas de protecção individual.
Artigo 3 Medidas de protecção colectiva
- As medidas de protecção colectiva destinadas a limitar os riscos a que os trabalhadores que executam trabalhos temporários em altura estão sujeitos devem atender ao tipo e características dos equipamentos de trabalho a utilizar.
- Os dispositivos de protecção contra quedas só podem ser interrompidos nos pontos de acesso de escadas, verticais ou outras.
Artigo 4 Utilização de andaime
- A montagem, desmontagem ou reconversão do andaime só pode ser efectuada sob a direcção de uma pessoa competente com formação específica adequada sobre os riscos dessas operações, nomeadamente sobre:
A interpretação do plano de montagem, desmontagem e reconversão do andaime;
Artigo 4 Plataformas do andaime
- As plataformas do andaime devem ser fixadas sobre os respectivos apoios de modo que não se desloquem em condições normais de utilização.
- Entre os elementos das plataformas e os dispositivos de protecção colectiva contra quedas em altura não pode existir qualquer zona desprotegida susceptível de causar perigo.
Revertendo ao caso, no que aqui releva agora, resulta dos factos provados o seguinte:
Tratava-se, portanto, de um trabalho em altura, em concreto, a cerca de 5 a 6 metros de altura.
A Ré empregadora, através do seu legal representante, não podia ignorar esse risco elevado de queda. Assim, atento o enunciado quadro legal, é forçoso concluir que também não podia ignorar que sobre ela recaía o dever, reiteradamente afirmado na lei, de actuar activamente, planeando o trabalho em causa de modo a identificar e prevenir os riscos que a sua realização iria envolver, designadamente, os de queda em altura, para depois assegurar as medidas de segurança essenciais, adequadas e eficazes a prevenir o elevado risco de queda, as quais em princípio deveriam ser de protecção colectiva, só podendo recorrer a medidas individuais em caso de impossibilidade de uso daquelas, bem assim proporcionando ao trabalhador a formação adequada para enfrentar a tarefa que lhe foi atribuída com noção dos riscos a que estava sujeito e como os devia minimizar.
Ora, como resulta do elenco dos factos provados acima enunciados, nada disso foi observado.
Os trabalhadores incumbidos da execução daquele trabalho simplesmente improvisaram, recorrendo aos meios que estavam disponíveis, nomeadamente, o andaime que tinha sido utilizado por terceiros e que ainda se encontrava no local, arrastando-o para sob o ponto no telhado a que era necessário aceder e, para além disso, como a estrutura montada não tinha altura suficiente, montando um novo patamar, sendo que nenhum deles era pessoa habilitada para essa tarefa.
Portanto, é forçoso concluir que a recorrente Ré violou as regras de segurança no trabalho enunciadas.
Porque melhor não o diremos, escreve-se no acórdão do STJ de 1 Mar 2010, o seguinte:
Os pressupostos de que recorrente parte não são correctos.
Ora, é justamente por isso que a lei impõe ao empregador o cumprimento dos deveres que se apontaram. Repete-se, que se iniciam logo com a identificação dos riscos, para depois pressupor a organização e o planeamento de modo a eliminá-los ou, se tal não for possível, a minimizá-los tanto quanto possível, o que implica, desde logo, o uso dos instrumentos ou meios mais adequados, a que se seguirão implementação de medidas de proteção colectivas, só podendo recorrer-se a meios de proteção individual como complemento ou, isoladamente, quando seja impossível fazer uso daquelas.
No caso, é ponto assente que não houve qualquer identificação de riscos, nem planeamento dos trabalhos, nem o uso dos meios mais adequados para aceder em altura ao ponto do telhado onde era necessário intervir, bem assim que não foram instalados meios de segurança colectivos contra quedas.
Como se explicou, o andaime só poderia ser utilizado para aquele trabalho caso não fosse possível o uso de outro meio que permitisse ao trabalhador sinistrado alcançar o telhado na parte em que se localizava a infiltração, a 5 ou metros de altura, no centro do pavilhão. Ora, como é do conhecimento em geral, em particular para quem exerce este tipo de actividades, existem variadas máquinas com sistemas elevatórios adequadas a cumprir esse objectivo com um mínimo de riscos.
Como já se referiu, o andaime foi deslocado para sob o local do telhado onde se pretendia fazer a intervenção e acrescentado de um patamar pelo sinistrado e colega de trabalho, que não estavam habilitados para tal. A Ré não devia usar o andaime, por não ser o meio adequado para aquele tipo de trabalho em altura, mas usando-o tinha pelo menos que se certificar que era instalado e reestruturado por pessoal qualificado.
A razão é óbvia, o guarda corpos apenas protege de queda ao nível da parte superior do corpo dos trabalhadores. Se o andaime apenas estiver equipado com esta proteção, caso o trabalhador esteja a trabalhar agachado ou tropece e caia na própria plataforma, há o elevado risco de cair pelo espaço aberto entre o guarda-corpos e a base daquela.
No caso concreto o andaime não dispunha daqueles proteções, não estando assim eficazmente protegido o risco contra quedas em altura.
Pois bem, atendendo a todo o quadro factual que se evidenciou, feita essa ponderação, cremos ser forçoso concluir que a completa omissão pela entidade empregadora de cumprimento dos deveres de identificar os riscos, designadamente, de queda em altura, bem assim de organizar e planear o trabalho de modo a eliminá-los ou, pelo menos, a reduzi-los tanto quanto possível, em conformidade com as regras legais definidas para o efeito, levou a que a probabilidade objectiva de ocorrer um acidente de trabalho, designadamente, de queda em altura, devido a essa omissão de medidas, fosse muito elevada.
Concluindo, improcede o recurso, cabendo confirmar a sentença recorrida.
Julgar o recurso, na vertente da impugnação da decisão de direito, improcedente, confirmando a sentença.
Custas do recurso a cargo da Ré, atento o decaimento art. 52 do
Os Réus contestaram invocando a inexigibilidade do crédito, porquanto a Autora não os interpelou para pagar, tendo o Réu alegado que goza do benefício da excussão prévia, que é parte ilegítima e que a fiança caducou, uma vez que a Autora não demandou o Réu nos dois meses seguintes ao vencimento da obrigação.
Na fase do despacho saneador foi proferida a seguinte decisão:
no mais, julgar a acção improcedente, por não provada, dela absolvendo os RR.
É desta decisão que recorrem os Réus, tendo formulado as seguintes conclusões:
- Em primeiro lugar, o Recorrente argumenta que é parte ilegítima porque consta efetivamente da declaração em que assumiu ser fiador que beneficiava da prerrogativa de excussão prévia dos bens do devedor e, por isso, tal declaração é relevante para afastar a disposição do artigo 10 do Código Comercial invocada na sentença.
- Em segundo lugar, cumpre verificar se ocorreu a extinção da fiança face ao disposto no artigo 65, n. 1, do Código Civil.
- Em quarto lugar, analisar-se-á a questão de saber se é aplicável ao PER o regime previsto no artigo 21 do CIRE, por analogia, do qual resulta que é necessário interpelar o devedor para que, na falta de pagamento da prestação devida, tal omissão implique ficarem sem efeito a moratória e perdão de dívida constantes do plano de revitalização.
"É estabelecido o presente acordo de pagamento relativo ao contrato de compra e venda de equipamentos cujo incumprimento nos pagamentos obrigou a esta declaração de dívida e acordo de pagamento:
%1%1%1%1%1%1%1%2%2%2%2%16,00%
%2%2%2%4%4%4%4%4%4%4%4%40,00%
%5%5%5%6%6%6%6%44,00%
O plano de recuperação referido em foi homologado por sentença proferida em 5 de Abril de 2013 e transitada em julgado em 29 de Abril de 201
O Recorrente argumenta que é parte ilegítima porque consta da declaração em que assumiu ser fiador que beneficiava da prerrogativa de excussão prévia dos bens do devedor e, por isso, tal declaração é relevante para afastar a disposição do artigo 10 do Código Comercial invocada na sentença.
Não assiste razão ao recorrente, pela seguinte razão:
No artigo 63 do Código Civil determina-se:
Improcede, pelo exposto esta argumentação.
- Em segundo lugar cumpre verificar se ocorreu a extinção da fiança face ao disposto no artigo 65, n. 1, do Código Civil, onde se dispõe o seguinte:
- Em terceiro lugar, cumpre verificar se é aplicável ao PER o regime previsto no artigo 21 do CIRE, por analogia, do qual resulta que é necessário interpelar o devedor para que, na falta de pagamento da prestação devida, tal omissão implique ficarem sem efeito a moratória e perdão de dívida constantes do plano de revitalização.
192 a 208- Cap. - Disposições Gerais.
209 a 216- Aprovação e Homologação.
217 a 222- Execução.
Embora sejam realidades diversas, porque o plano de revitalização é uma
Presentemente, dada a alteração introduzida no n. 3 do artigo 1-A do CIRE, pelo Decreto-lei n. 79/2017, de 30 de junho, afigura-se que será consensual a aplicação do disposto no artigo 21 ao processo de revitalização.
Conclui-se pela aplicação do disposto no artigo 21.
Dispõe-se neste artigo, na parte que agora interessa, o seguinte:
No caso dos autos, verifica-se que não há prova de que o devedor tenha sido interpelado por escrito pela Autora para pagar as prestações em dívida e juros moratórios.
Por conseguinte, não se pode afirmar que o incumprimento seja definitivo, por outras palavras, que o perdão da dívida tenha ficado sem efeito.
No caso, a Ré foi condenada a pagar a totalidade da dívida, pelo que não tendo existido recurso nesta parte se deverá manter a condenação.
A resposta é negativa pela seguinte razão:
A constituição da nova sociedade ou sociedades e para a transmissão em seu benefício dos bens e direitos que deva adquirir, bem como para a realização dos respetivos registos;
A redução de capital, aumento de capital, modificação dos estatutos, transformação, exclusão de sócios e alteração dos órgãos sociais da sociedade devedora, bem como para a realização dos respetivos registos.
Esta interpretação resulta corroborada pela evolução legislativa nesta matéria.
Esta disposição foi objeto de crítica dos autores Luís A. Carvalho Fernandes/João Labareda, nos seguintes termos:
Improcede também, pelo exposto, este argumento, cumprindo julgar o recurso improcedente.
Coimbra, 12 de dezembro de 2017
Acórdãos consultáveis em www.dgsi.pt
e esposa, co-autores 1os na presente acção que intentaram com e esposa 1os autores; com recurso não, interpõem recurso jurisdicional de decisão do TAF de Coimbra, que julgou procedente excepção de prescrição do direito de indemnização, absolvendo o réu Município de ...) dos pedidos.
Os recorrentes, sob conclusões de recurso, apontam:
Daqui resulta o reconhecimento inequívoco, por parte do Município, que os Autores, ora recorrentes, são donos e legítimos possuidores dos prédios identificados nos documentos juntos sob os ns 5 a 8, com as áreas de 608m2 e 445,5m2, respetivamente, e que a declarada caducidade do alvará de loteamento 2/1978 não beliscava a capacidade construtiva desses prédios urbanos dos ditos Autores art.7 do aludido Articulado.
depoimento transcrito a fls. 13 a 20 destas alegações.
Por outro lado, a infração praticada, pelo Município de ...), ao entrar de má-fé em terrenos que não lhe pertenciam, abrindo em 1989 uma estrada em terra batida em parte destes lotes, de um loteamento aprovado pela mesma autarquia, cujo alvará foi renovado na sua validade e prosseguindo com intervenções de saneamento e alcatroamento na década de 90 e até 2012 e 2013, com novas intervenções, não se traduz na prática de um simples ato, numa só conduta violadora, realizada ou executada em dado momento temporal.
Trata-se de uma série de atos, que integram uma infração de natureza continuada ou permanente, na qual o processo de violação se mantem em aberto, alimentado pela conduta persistente do infrator infração.
É óbvio, que os Autores, em substituição ou subsidiariamente ao pedido de indemnização pela usurpação do terreno dos seus lotes, poderiam ter peticionado o reconhecimento do seu direito de propriedade nas faixas ocupadas e consequente restituição de tais parcelas.
O Município sabia, ou pelo menos tinha obrigação de saber, que a estrada que abriu, e na qual fez várias intervenções e alargamentos ao longo do tempo, atravessava terrenos particulares destinados a construção, integrados num loteamento por si aprovado. Aliás, ao deliberar recentemente a caducidade de tal loteamento e ao reconhecer os lotes e as áreas dos terrenos pertencentes aos Autores, situação que sempre foi do seu conhecimento, com as renovações sucessivas do alvará de loteamento, fica patente a sua manifesta má-fé, deixando cair a máscara dessa ilicitude bem evidenciada nas certidões juntas ao processo com o articulado superveniente, que não foi admitido.
Por tudo isto, no quadro descrito e inclusive dado como provado, não pode premiar-se o infrator, sob pena do atropelo completo do Edifício da Justiça e da moralidade que o sustenta.
Esse eventual direito prescrito invocado pelo Réu Município excede manifestamente todos os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico desse direito.
TERMOS em que se deve dar procedimento ao presente Recurso, revogando-se a decisão e substituindo-se por outra que julgue procedente a pretensão dos Autores, ora recorrentes.
Contra-alegou o recorrido Município, que sob conclusões menciona:
Não se encontra no ordenamento jurídico, norma jurídica que possa sustentar a pretensão dos autores. Nem os autores ousaram indicar em que normativo sustentam a sua pretensão.
Jamais o Município de ...), reconhece que os lotes existem com as áreas iniciais devidamente registadas. O que o Técnico do Município de ...) fez, foi, com base nos elementos do registo predial, e com o novo PDM de Arganil, de acordo com o estabelecido no disposto nos art 41 e 42, do novo PDM, condicionado pelas restrições da REN, informar qual poderia ser o potencial construtivo, desde que as áreas que constam nos registos estivessem corretas.
Seja como for, uma vez que os autores defenderam que o articulado superveniente deveria ser rejeitado, o que veio a suceder, sendo que também foi rejeitada a prova requerida, como pugnaram, não se encontra suporte legal no ordenamento jurídico para que tais documentos possam agora ser valorados como meio de prova.
Não existe por isso, omissão de qualquer matéria de facto que importe dar como provada, não se justificando por isso, a inclusão nos factos provados o ponto 7A, que alegam. 10- Sustentam os autores que, o Tribunal deveria ter admitido a junção aos autos de um levantamento topográfico, que agora juntam com a designação de documento n 1, por forma a poder alterar a resposta dada aos pontos 19 e 21
Por essa razão, a requerida junção aos autos do referido levantamento topográfico, não tem acolhimento no estabelecido no art. 423 do CPC, por isso, foi indeferida a sua junção, não tendo havido por parte dos autores qualquer reclamação, impugnação ou recurso, razão pela qual tal despacho transitou em julgado.
Não existe por isso, qualquer elemento de prova que sustente a alteração da matéria de facto dos pontos 19 e 21 da matéria dada como provada.
Não se vislumbra dos excertos transcritos qualquer elemento de prova que permita sustentar a alteração da resposta dada, como não provada.
Insurgem-se os autores, sem razão, contra a douta decisão de julgou procedente a exceção de prescrição invocada pelo Réu, com base no instituto da responsabilidade extracontratual, bem assim, do enriquecimento sem causa. A alegada violação do alegado direito dos autores, ocorre no ano de 1988, quando é aberta a estrada com a máquina. No ano de 1989 houve um alargamento, tal como resulta do facto provado.
A limpeza e demais operações de conservação e instalação das infraestruturas de diversos serviços decorreu sempre sobre a mesma via. Isto é, tal como resulta do facto provado, a estrada tem 4/5 metros de largura na parte juntos aos lotes. Na parte da curva tem de largura 14/15 metros, mas ocupa a totalidade da largura do lote 10, que não está em discussão nos presentes autos, pois este lote foi adquirido para ali circular a estrada. Mas diga-se que o lote 10 tinha de largura cerca de 14 metros, 150m), tal como resulta do facto provado. É sobre esta faixa com a largura ali referida que foi efetuada a intervenção do réu.
Os primeiros autores, tal como decorre dos factos provados,, e, desde o ano de 2004 que colocaram a questão ao Réu. A partir de Fevereiro de 2005, começou a contar-se o prazo para efeitos de prescrição.
Os s autores desde a citação para ação n 153/02TBAGN, que ocorreu no ano de 2009, tal como resulta da articulação dos Doc. n 1 e 2, juntos com a contestação, tinham conhecimento da alegada violação do seu eventual direito.
A ação foi instaurada em 13 de outubro de 2014, tendo réu sido citado em 16/10/2014, muito depois de se encontrar preenchido o prazo de prescrição invocado, facto provado.
A atuação do Réu não constituiu qualquer abuso de direito, nem excede os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, nos termos previstos pelo art. 334, figura que os autores não invocaram no decurso da ação, pelo que, nem sequer existe norma legal que o permita fazer, mais uma vez, em sede de recurso.
Termos em que e nos melhores de direito e com o Mui Douto Suprimento de s Ex.s deve ser negado provimento ao presente recurso, confirmando a douta decisão recorrida.
Da descrição do prédio urbano que antecede na Conservatória do Registo Predial de ...) consta que o mesmo tem a área de 608 m2 e que confronta a norte com E., a sul com , ora os AA., a nascente com serventia do Paço e a poente com Avenida do Bairro do Hospital cfr. doc. de fls. 21 do suporte físico do.
Da descrição do prédio urbano que antecede na Conservatória do Registo Predial de ...) consta que o mesmo tem a área de 445,50 m2 e que confronta a norte com atualmente os os AA.), a sul com A., a nascente com serventia e a poente com Avenida do Bairro do Hospital cfr. doc. de fls. 27 do suporte físico do.
De acordo com a planta do loteamento assim aprovado, o lote de terreno dos os AA. corresponde ao lote n. 8, com uma área de 608 m2 e com uma frente de 16 metros, e o lote de terreno dos os AA. corresponde ao lote n. 9, com uma área de 445,50 m2 e com uma frente de 13,50 metros cfr. docs. de fls. 38 e 39 do suporte físico do.
Da petição inicial apresentada pelos os AA. no processo acima referido consta, além do mais, o seguinte:
- A abertura dessa estrada atravessou o prédio dos Autores, tendo absorvido parte do prédio dos Réus e aniquilado o lote n. 10 que aparece no loteamento.
- Na verdade, os Réus pretendem prolongar o seu prédio sobre o dos Autores, de forma a recuperarem o espaço que lhes foi aniquilado pela abertura da estrada que faz a ligação entre a Avenida do Bairro do Hospital e o Paço.
cfr. doc. de fls. 76 a 89 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 104 a 116 do suporte físico do.
Em janeiro de 2011 foi apresentado relatório de esclarecimentos ao relatório pericial que antecede, do qual se extrai, além do mais, o seguinte:
Qual a extensão de frente ocupada pela estrada?
Resposta: A extensão da frente ocupada pela estrada é de 270m na parte mais larga e de 170m na parte mais estreita, conforme indicado na planta que se anexa folha n..
cfr. doc. de fls. 34 a 37 do suporte físico do.
Da folha 1A anexa ao relatório de esclarecimentos acima referido consta a seguinte representação gráfica do local:
cfr. docs. de fls. 40 a 46 do suporte físico do.
A referida estrada foi construída inicialmente em terra batida, tendo sido mais tarde alcatroada, na década de 9
A estrada voltou a ser melhorada e alcatroada pelos serviços do R. por volta do ano de 201
A estrada tem atualmente cerca de 4/5 metros de largura na parte junto aos lotes dos AA. e, na parte da curva, tem cerca de 14/15 metros de largura.
Na planta de síntese do loteamento aprovado em 1978 não estava prevista qualquer serventia, estrada ou caminho confinante com os lotes n.os 8, 9 e 10 cfr. planta de síntese do loteamento de fls. 43 do processo.
O lote n. 10 foi ocupado, na sua totalidade, pela estrada aberta pelo R., tendo os respetivos proprietários sido compensados mediante permuta com outro lote de que o R. era titular, no Bairro do Sobreiral cfr. doc. de fls. 49 do suporte físico do.
"- O prédio de que o Ex.mo Sr. Eng. A. é proprietário possui a área de 608 m
Efetivamente foi feito o atravessamento do lote com um arruamento dividindo-o em duas parcelas. Uma abaixo do arruamento e outra acima do arruamento.
Não existe apropriação de terreno dos proprietários dos lotes confinantes.
cfr. doc. de fls. 131 do suporte físico do.
A Comissão de Avaliação elaborou a informação n. 39/DUP.MT), de 28/02/2005, da qual consta o seguinte:
"Foi determinado que a comissão interna de avaliação quantificasse o valor de indemnização da parcela ocupada ao proprietário; e também o valor da parcela de que o proprietário terá beneficiado.
Sendo que a situação exposta anteriormente poderá ser determinante na inviabilização total do lote, e consequentemente na quantificação da indemnização a pagar ao Sr. .
A ocupação de parte dos lotes n.os 8 e 9 pela estrada aberta pelo R. provocou a sua desvalorização.
A área amputada ao lote n. 8 pela abertura da estrada é superior a 100 m2 e a área amputada ao lote n. 9 pela abertura da estrada é superior a 200 m
O lote n. 9 ficou sem qualquer capacidade para construção e sem a menor possibilidade de aí ser projetada e executada a construção prevista no alvará de loteamento.
Da prescrição do direito de indemnização:
Ou seja, em princípio e em regra, o prazo de prescrição começará a correr quando o interessado saiba que o ato foi praticado ou omitido por alguém e dessa prática ou omissão resultaram para si danos.
Volvendo ao caso dos autos, extrai-se da factualidade provada, com relevo para apreciação da questão da prescrição, o seguinte cfr. pontos 8, 9, 10, 11, 12, 14, 23, 24, 25 e 26 dos factos:
Temos, assim, que o prazo de prescrição do direito de indemnização invocado pelos os AA.começou a contar-se a partir de fevereiro de 2005, enquanto o prazo de prescrição do direito de indemnização invocado pelos os AA. começou a contar-se, pelo menos, desde janeiro de 201
Assim, conforme referido na motivação da matéria de facto, não foi produzida prova bastante para demonstrar e o ónus da prova, neste ponto, recaía sobre os AA.) que os autarcas responsáveis, durante aquele período, efetivamente assumiram e reconheceram o pagamento da indemnização que aos AA. fosse devida, ainda que sob a condição de se confirmar que a área em causa, ocupada pela estrada, se integrava nos lotes dos AA.
Não tem, portanto, a transação alcançada no aludido processo judicial e a sua homologação por sentença, transitada em julgado, a virtualidade de assinalar o início do conhecimento, pelos AA., do direito de indemnização que lhes compete, nem, por conseguinte, o termo a quo da contagem do prazo de prescrição, nem traduz, sequer, qualquer facto interruptivo da contagem do prazo prescricional.
O que vem sob conclusões 1 a 6, não se acolhe.
Não podem agora os recorrentes introduzir o que teria de ser discutido em apelação autónoma.
E não podem contorná-lo pela junção documental no presente recurso.
A actual junção não é admissível, pelo que se determina o desentranhamento do doc. junto com o recurso, com a condenação dos ora recorrentes no pagamento de 1 UC de taxa de justiça.
O que vem sob conclusão 7 irreleva na economia do caso.
Já quanto ao que vem sob conclusões 9, 10, 11, e 1
O Mm Juiz motivou:
Os recorrentes referem esses meios de prova quanto aos depoimentos inclusive os e tiram as suas conclusões; mas, nesse salto, sem interposição de uma narrativa de encadeamento racional justificante.
Importa ver da prescrição relativamente ao direito brandido pelos recorrentes.
Na situação, acobertando o instituto da responsabilidade, é de vão apelo o enriquecimento sem causa, só subsidiariamente admissível.
A argumentação dos recorrentes é questionável.
A excepção improcede, pois.
Cumpre apreciar do que mais respeita ao mérito.
Há obrigação de indemnizar.