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Em face destas definições entende-se que enquanto o empreiteiro está adstrito a uma prestação de facto de facere: a execução de uma, sobre o vendedor impende uma prestação de coisa de dare: a entrega da coisa; enquanto o empreiteiro realiza uma obra segundo as directrizes e sob a fiscalização de quem lha encomenda, entregando depois ao dono da obra o produto desse seu trabalho de execução da obra, na compra e venda a iniciativa e o plano da obra cabem a quem constrói ou fabrica a coisa, ainda que tenha presente os desejos do comprador e as características e qualidades que este pretende que a coisa tenha.
A dissemelhança entre a empreitada e a compra e venda radica essencialmente nos seguintes elementos diferenciadores:
Na empreitada a prestação dos materiais constitui um simples meio para a produção da obra, e o trabalho constitui o escopo essencial do negócio; ao invés, na compra e venda o fornecimento dos materiais constitui a finalidade típica do contrato.
Como se assinalou, no contrato de compra e venda o vendedor constituiu-se na obrigação de entregar a coisa vendida. Não se trata, contudo, de uma obrigação simples, cujo cumprimento se baste com a entrega de uma coisa qualquer. O vendedor está obrigado, juridicamente, a entregar ao comprador uma coisa isenta de defeitos, em conformidade com o contratado, já que só dessa forma opera o cumprimento exacto e pontual da prestação, satisfazendo, como é sua obrigação, o direito do comprador.
Defeitos em sentido técnico são aquelas manifestações ou exteriorizações na coisa que resultam de violações das boas práticas e técnicas de execução da mesma e que consistem na exteriorização na coisa de algo que lá não deveria estar ou da falta de algo que lá deveria estar, num caso ou no outro em prejuízo da funcionalidade, da durabilidade e da qualidade da coisa contratada.
Se não for possível, de acordo com um critério puramente objectivo, extrair da própria configuração da anomalia ou imperfeição a conclusão de que a mesma é um defeito, o adquirente terá de alegar e demonstrar os factos necessários para suportar essa conclusão. A presunção de culpa que onera o contraente em sede de responsabilidade contratual é apenas uma presunção de culpa, ou seja, da imputação subjectiva ao autor do facto do resultado da sua actuação, não é, como por vezes se confunde nesta sede, uma presunção do facto que constitui o ilícito contratual.
Refira-se que muito embora estejamos perante uma compra e venda comercial não é possível concluir que os direitos da ré estejam caducados por aplicação do disposto no artigo 47 do Código Comercial.
A acção foi julgada improcedente com o argumento de que a ré excepcionou o não cumprimento do contrato.
Custas da acção e do recurso por ambas as partes, na proporção do respectivo decaimento, fixando-se provisoriamente essa proporção em 25% a cargo da autora e 75% a cargo da ré, proporção que será corrigida em conformidade com o que vier a resultar da liquidação.Porto, 2 de Julho de 202
Paulo Dias da Silvaa presente peça processual foi produzida com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas
Para tanto, alegaram, em resumo, que mandataram o Réu para que os representasse numa acção declarativa contra A. , Lda., com fundamento na execução defeituosa de um contrato de empreitada.
De seguida, foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova, cujo teor se reproduz:
"O objecto do litígio consiste, assim, em apurar se o Réu cumpriu diligentemente o mandato que lhe foi conferido e se prestou aos Autores os conselhos e as informações correctos e adequados e, na negativa, em apurar se o imputado incumprimento foi causa de prejuízos na esfera jurídica dos Autores e, na afirmativa, em que medida; por fim, saber quem responde por esses prejuízos.
Mandato e instruções conferidas pelos Autores ao Réu.
Cartas trocadas entre as partes do processo n. 2297/09TBFAF e redigidas pelo Réu.
Fornecimento de elementos ao Réu para que este recorresse da sentença.
Custos suportados pelos Autores.
Não atendimento dos Autores ou da filha destes.
Não devolução de chamadas e mensagens urgentes.
Desconhecimento, pelo Réu, das facturas reclamadas no pedido reconvencional do processo n. 2297/09TBFAF.
Informações prestadas pelo Réu aos Autores.
Pedido do Autor ao Réu para que renunciasse ao mandato.
Não apresentação, pelos Autores, de reclamação ou recurso do despacho de inadmissibilidade do recurso de apelação.
Conhecimento deste processo em Guimarães.
Desejo dos Autores em diminuir o bom nome e reputação do Réu.
Actuação do Réu com base nas informações e instruções dadas pelo Autor.
A decisão do despacho proferido pelo Exmo. Relator do pedido de dispensa de Segredo Profissional n /SP/2018-P, tem o seguinte teor:
Permito-me recordar Exa. que o despacho, de que se anexa cópia, se encontra abrangido pelo segredo profissional pelo que a sua utilização é susceptível de constituir infracção disciplinar.
Apresento a Exa. os meus melhores cumprimentos,
Segundo o estatuído no art. 41 do CPC:
O segredo profissional na Advocacia encontra-se regulado no art. 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados doravante EOA, aprovado pela Lei n. 145/2015, de 9 de Setembro entrada em vigor a 9 de outubro de.
Por sua vez, prescreve também o art.  do Regulamento de Dispensa do Segredo Profissional Regulamento n. 94/2006 da Ordem dos Advogados, in DR.- 2 Série, de 25 de maio de:
"1 - A dispensa do segredo profissional tem carácter de excepcionalidade.
- A autorização para revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, apenas é permitida quando seja inequivocamente necessária para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado, cliente ou seus representantes.
Da conjugação dos arts. 147 do CPC, 135 do CPP e das normas estatutárias supra referidas, resulta que o incidente de escusa de segredo profissional do advogado se desdobra em duas fases:
concluindo o juiz pela legitimidade da escusa, ordena a subida do incidente ao tribunal imediatamente superior para que este aprecie e decida a questão da justificação da quebra do sigilo profissional.
Neste caso, o tribunal imediatamente superior pode:
julgar injustificada a quebra do segredo profissional, caso em que a testemunha se pode recusar definitivamente a depor sobre os factos em causa sujeitos a sigilo.
Estando em causa sigilo profissional, a decisão do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável n. 4 do art. 135 do.
O segredo profissional constitui pilar fundamental do exercício da advocacia e tutela, indiscutivelmente, a relação advogado/cliente, visando a protecção da confiança do indivíduo que, nele confiando, revela factos sigilosos.
O incidente de quebra do sigilo profissional pressupõe uma escusa legítima para depor, fundada em sigilo efectivamente existente.
A prestação desse depoimento emerge do facto daquele ter sido mandatário da parte contrária na acção judicial em que alegadamente o 1 Réu, advogado, não cumpriu diligentemente o mandato forense que lhe foi conferido pelos Autores, causando-lhes prejuízos.
Os factos que alegadamente serão do conhecimento do Sr. advogado prendem-se com o exercício da sua actividade profissional na qualidade de mandatário, que foi da parte contrária, estando, por isso, coberto pelo segredo profissional.
Tendo pedido autorização junto da Ordem dos Advogados para depor como testemunha, o Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados não dispensou o sigilo profissional.
Mais alegam os AA. que a testemunha arrolada e da qual pretendem o levantamento do sigilo profissional foi mandatário da Ré A. Lda, no supra mencionado processo n 2297/09TBFAF em que os AA. foram condenados, tendo aquele conhecimento directo dos factos em apreço, nomeadamente os factos constantes dos arts. 3 a 57 da PI e todos os que se encontram em contradição com os mesmos, após contestação do 1 Réu.
Pois bem, lida na íntegra a petição inicial, discordamos frontalmente dos requerentes quando estes alegam que o depoimento do advogado arrolado como testemunha é essencial para a prova dos factos referidos supra arts. 3 a, cujo ónus probatório aos AA. compete.
De facto, não decorrendo da facticidade alegada estarmos perante factos de que só aquele mandatário tenha conhecimento, é manifestamente inviável e infundada essa asserção feita pelos requerentes.
Acresce que a quebra do segredo profissional só deve ser autorizada ou imposta quando estejam em causa interesses excepcionalmente relevantes e quando a sua revelação surja como ultima ratio. Isto é, o não depoimento vale como regra geral e a obrigação de depor como a excepção.
Tal segredo só deve ser quebrado em situações excepcionais e quando em causa estejam interesses altamente relevantes que não possam ser satisfeitos por outra via.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em indeferir o presente incidente de quebra do segredo profissional de Advogado.
Custas do incidente a cargos dos requerentes.
Cfr. Ac. da RL de 202017 relatora Cristina, in www.dgsi.pt.
Cfr., Luís Filipe Pires de Sousa, Prova testemunhal, Almedina, pp. 240, 254/255, Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Volume , 2 ed./2004, Almedina, p. 457, e Paulo Pinto de Albuquerque, Cometário ao Código de Processo Penal, 4 ed., Universidade Católica Portuguesa, 2008, p. 37
Cfr. Acórdão do STJ de 102000, in CJSTJ, Ano , T. 1, 2000, pp. 85 a 9
Cfr., o citado Ac. do STJ de 102000, in CJSTJ, Ano , T. 1, 2000, pp. 85 a 9
Cfr., António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 49
Cfr. obra citada, p. 37
Cfr. Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego, obra citada, p. 458, cuja fundamentação seguimos de perto na exposição antecedente.
Cfr., António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, obra citada, pp. 491/49
Cfr. Ac. do STJ de 102000, in CJSTJ, Ano , T. 1, 2000, pp. 85 a 9
Na petição inicial, além da testemunha cuja escusa a depor foi invocada, os AA. arrolaram 7 testemunhas, tendo igualmente requerido as suas declarações de parte, nos termos do art. 466  do Código de Processo Civil, a incidir sobre a matéria de facto controvertida constante dos pontos 1 a 159 da petição inicial, além de terem carreado prova documental Ref:.
Conforme evidencia o teor do requerimento apresentado pela Recorrente, a mesma defende a posição restrita do conceito.
Por conseguinte, a não inclusão de tal ressalva no dispositivo da sentença não decorre de qualquer entendimento diverso ao explanado no acórdão, antes, e possivelmente, se ficou a dever a um lapso.
O entendimento da decisão singular proferida não pode deixar de ser reiterado.
Ocorre, por isso, dupla conforme, impeditiva da admissibilidade do recurso de revista interposto pela Recorrente.
Nestes termos, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente a presente reclamação do despacho que não conheceu do objecto do recurso.
Lisboa, 2 de Março de 2020
Cfr. Acórdãos de 27-04-2017, Processo n. 273/11TBSCR.LS1, de 25-05-2017, Processo n. 1182/10T8BRG-B.G1-A.S1, a cujos sumários se pode aceder em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-tematica/duplaconforme.pdf.pdf.
Processo n. 1257/12TJCBR-AD.GS1
A Massa Insolvente de Transportes de Aluguer Cavaco e Cordinhã, Lda. pronuncia-se pelo indeferimento da reclamação.
O despacho reclamando é como segue na parte:
se as nulidades processuais arguidas pela ora Recorrente em 3 de outubro de contra o despacho de 20 de setembro de 2010 eram passíveis de ser conhecidas, e pelo tribunal a quem foram imputadas;
subsidiariamente, se essa arguição de nulidade era passível de ser convolada em recurso de apelação.
O recurso é inadmissível. Claramente.
Deste modo, a admissibilidade do presente recurso está sujeita ao disposto no art. 1 do CIRE, que estabelece um regime específico de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que afasta o regime da revista excecional , mutatis mutandis, os acórdãos deste Supremo de 12 de julho de 2018, processo n. 608/15T8GMR-B.GS1 e de 14 de abril de 2015, processo n. 1566/10TBABF.ES1, disponíveis em www.dgsi.pt).
Ocorre, porém, que a Recorrente não invoca qualquer acórdão nessas condições, e muito menos apresenta qualquer cópia desse acórdão.
Mas mesmo que assim não fosse, e houvesse que aplicar ao caso o regime estabelecido no CPCivil, também nunca seria admissível a pretendida revista excecional.
Ora, também aqui nada a Recorrente aduziu em termos de verificação dos pressupostos exigidos nas duas alíneas do n. 2 do art. 67, razão pela qual é inadmissível o recurso em presença.
Conclusão: não é admissível o presente recurso.
Pelo exposto julga-se inadmissível a revista, não se conhecendo do respetivo objeto.
Esta decisão do relator apresenta-se inteiramente correta, e por isso não pode deixar de ser mantida.
O recurso é manifestamente inadmissível, e até por duas razões.
O cerne dessa questão tem por base o despacho de 20 de setembro de 2020, que determinou a notificação da ora Recorrente para informar onde se encontravam os bens objeto da resolução em benefício da massa insolvente que foi levada a cabo e indicar uma data para a sua entrega. Tal despacho foi alvo da reclamação por nulidade que a ora Recorrente suscitou, sobre que recaiu despacho de indeferimento que, por sua vez, originou o recurso de apelação que levou ao acórdão recorrido.
O que fica dito vale também para o processo de liquidação do ativo, que nada tem a ver com a temática da notificação da ora Reclamante para dizer onde estavam os bens da Insolvente cuja entrega era devida, e para os desenvolvimentos processuais que se lhe seguiram.
Deste modo, a admissibilidade do presente recurso está sujeita ao disposto no art. 1 do CIRE, que estabelece um regime específico de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
E este regime afasta, como é entendimento reiterado e pacífico neste Supremo, o regime da revista excecional.
Ocorre, porém, que a Recorrente não invoca qualquer acórdão nessas condições, e, muito menos, apresenta qualquer cópia desse acórdão.
Mas, como também se aponta no despacho reclamando, mesmo que como pretende a assim não fosse e houvesse, consequentemente, que aplicar ao caso o regime estabelecido no CPCivil como também pretende a, nem por isso seria admissível a revista.
É que o acórdão recorrido apreciou uma decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual.
Entende a lei que, nestes casos, basta o duplo grau de jurisdição, não se justificando a intervenção de mais uma jurisdição.
Pelo contrário, é ao relator que, em situação como a vertente, compete tomar decisão sobre a admissibilidade do recurso é isso, de resto, que está estabelecido no Provimento n. 23/2019 do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça).
Por conseguinte, seja por uma razão, seja por outra, não é admissível o presente recurso.
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente a reclamação, sendo mantido o despacho reclamado.
Lisboa, 2 de março de 2021
A , Ld contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
A. O BANCO DE PORTUGAL não se conforma com a decisão recorrida porque a mesma é errada, ilegal e, até mesmo, juridicamente disfuncional.
J. foi condenado, de modo reincidente, pela prática de vários crimes dolosos, pelos quais lhe chegou a ser aplicada pena de prisão ainda que suspensa na sua execução).
H. A avaliação de idoneidade pressupõe sempre um juízo de valor feito em concreto, com vista a determinar o grau de confiança oferecida por cada pessoa designada pelo intermediário de crédito para assegurar a gestão sã, prudente e séria dos fundos pecuniários com que possa contactar no exercício da atividade de intermediação de crédito, que compete ao BANCO DE PORTUGAL efetuar.
O juízo de idoneidade não se cinge aos comportamentos dos Gerentes praticados na sociedade que se propõe exercer a atividade de intermediário de crédito, não tendo tal asserção o mínimo de suporte na letra ou no espírito da lei; antes pelo contrário.
KK. A decisão recorrida é, assim, também desconforme com o Direito da União Europeia, devendo ser revogada.
OO. Ao ter-se substituído ao BANCO DE PORTUGAL na prolação do ato de autorização, o Tribunal desconsiderou que o BANCO DE PORTUGAL, por ter constatado objetivamente que o Gerente da Autora não tinha idoneidade para o cargo, limitou-se a indeferir o seu pedido com base neste fundamento, não tendo analisado, especificamente, todos os demais pressupostos de que dependia a autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito.
Deve, por tudo o exposto, a sentença recorrida ser anulada por este TCA-Norte e substituída por outra que, reconhecendo que o ato praticado pelo BANCO DE PORTUGAL não padece dos vícios que lhe foram apontados, declare integralmente improcedente a ação administrativa proposta pela Autora e absolva o BANCO DE PORTUGAL dos pedidos aí formulados.
A nulidade da sentença recorrida, por falta de fundamentação.
Mas aqui sem razão.
Tal basta para, de forma suficiente, fundamentar, de facto e de direito, a decisão de julgar a acção procedente.
A nulidade da sentença, por contradição entre o direito e os factos.
Não se verifica, pois, também esta nulidade.
A actividade de intermediação de crédito possibilita e exige a tomada de contacto com quantias pecuniárias pertencentes a terceiros.
Resulta do seu certificado de registo criminal que o gerente da Autora, J., se apropriou, em proveito próprio e de modo consciente e intencional, de quantias pecuniárias pertencentes a terceiros que sabia não lhe pertencerem.
O ónus da prova dos factos que suportam a demonstração da idoneidade do candidato recai sobre este, conforme disposto no artigo 11, n. 1, do Código de Procedimento Administrativo.
Como nos diz Mário Aroso de Almeida, nos Cadernos de Justiça Administrativa, n. 20, p. 48-49:
A condenação por crimes fiscais alicerça um juízo de inidoneidade para exercer a atividade de intermediação de crédito da pessoa que os praticou, nos termos do disposto no artigo 3-do RGICSF.
Os comportamentos que deram origem a estas condenações permitem, objetivamente, fundar um juízo de prognose no sentido de aquele não oferecer garantias de que irá exercer a função de gerente de intermediário de crédito de forma conforme com a lei.
O Banco de Portugal não errou, portanto, na aplicação do direito, na prática do acto impugnados nos autos, tendo procedido a um juízo valorativo dos conceitos indeterminados constantes do artigo 3-do RGICSF de modo correto.
Do n. 6 do artigo 3-do RGICSF decorre que a condenação não determina a inidoneidade, devendo ser equacionada com a natureza do ilícito cometido e da sua conexão com a atividade financeira.
A impossibilidade de a condenação em penas pela prática de seis crimes de abuso de confiança impedir o infractor de exercer a actividade de intermediação de crédito para sempre.
Também por esta via se considera errada a decisão recorrida.
A conformidade da decisão recorrida com o direito da União Europeia
A decisão recorrida não é, assim, também conforme com o Direito da União Europeia, devendo também por este erro de direito, ser revogada.
A usurpação de poderes.
O que não é o caso, pelo contrário, mostra-se acertada esta conclusão tirada pelo Banco de Portugal no acto de recusa.
Praticou, como tal, um acto ilegal, por violador do artigo 71, ns 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Vício que não se traduz na usurpação de poderes, pois este vício é próprio apenas de actos administrativos e não também a actos judiciais.
Termos em que se impõe revogar a decisão recorrida e julgar improcedente a acção.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que revogam a decisão recorrida e julgam totalmente improcedente a acção.
Mais alega que o requerido foi promovido a comandante da TAP, passando a auferir um rendimento superior, em cerca de 30%, ao que auferia anteriormente como co-piloto da TAP.
Inconformado com o assim decidido, veio o requerido P.  interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes
Do relatório social de fls. 82 e 83 do apenso J, em que o Tribunal a quo se baseou para a prova da matéria do ponto 27 resulta ainda que o rendimento da Progenitora compreende ainda a quantia de 27,71 Euros de abono de família e 09,70 Euros de majoração monoparental.
Impõe-se, pois, alterar a matéria dada como provada incluindo esse rendimento, devendo, pois, dar-se como provado:
Entre a data em que foi fixada a prestação alimentícia, a Progenitora, não só viu aumentado o valor da pensão alimentícia em 22,53 Euros 392,53 - 370,00), como viu o seu rendimento aumentar em 73,30 Euros 638,94 - 565,64), enquanto que os seus encargos aumentaram 20,00 Euros, mas deixou de suportar os encargos com ama e fraldas.
Tendo em conta o aumento do rendimento da Progenitora, a atualização da prestação alimentícia e a variação negativa dos encargos, impunha-se, a redução da prestação alimentícia, repartindo, segundo valores mais paritários os encargos com o menor.
De uma repartição dos demais encargos com o menor de 2/3 para o Progenitor e 1/3 para a Progenitora fixou-se essa percentagem em comparticipação em 4/5 para o Progenitor e 1/5 para a Progenitora, em contra-senso com a diminuição dos encargos e aumento de rendimento da Progenitora, só porque o Progenitor ganha mais.
O que releva não é apurar a capacidade económica do Progenitor para suportar quase integralmente o sustento do menor, mas antes aferir do aumento da capacidade da Progenitora para prestar alimentos ao seu filho, devendo a prestação ser estabelecida no montante proporcionado e adequado a tal possibilidade.
Em matéria de alimentos aos filhos menores, o obrigado deve ver diminuído o seu próprio nível de vida a fim de assegurar ao alimentando o que seja necessário ao seu sustento geral, incluindo educação, habitação e vestuário.
Errou, pois, a douta sentença ao alterar a pensão alimentícia vigente, quer na parte fixa, majorando-a, sem qualquer fundamento, quer distribuindo na proporção de 4/5 para o Progenitor as despesas com o menor.
Tendo em conta o aumento do rendimento da Progenitora e a diminuição das despesas com o menor, deveria alterar-se a regulação do exercício das responsabilidades parentais da seguinte forma:
À data da propositura do pedido de alteração o menor não se encontrava a frequentar o Colégio ..., com os encargos daí decorrentes, nem o Recorrente possuía o rendimento que tem.
Saber se o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao decidir que o menor deverá frequentar o ensino privado.
Por acordo homologado por sentença proferida a 20 de Abril de 2015 foi regulado o Exercício das Responsabilidades Parentais relativas ao menor P. , o qual consta de fls. 22 ss dos autos principais e cujo teor se dá por integralmente reproduzido:
Por sentença proferida em 102016, foi homologado o acordo de alteração do regime vigente, cujo teor consta de fls. 39 ss do apenso e cujo teor se dá por integralmente reproduzido:
o menor passará a frequentar o Colégio de ... na parte da manhã e de tarde ficará com a ama, sendo as despesas suportadas em partes iguais por ambos os pais.
Por sentença proferida em 112016, a qual consta de fls. 106 a 112 do apenso e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, foi decidido que:
as despesas com colégio e/ou ama serão pagas na proporção de 2/3 para o pai e 1/3 para a mãe;
Por Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 102017, o qual consta de fls. 154 ss do apenso e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a apelação interposta foi julgada, no essencial, improcedente, fixando as responsabilidades parentais do menor nos seguintes termos:
O menor frequenta atividades de enriquecimento curricular e gosta de atividades desportivas pelo que, no próximo ano letivo, irá frequentar atividades extracurriculares, pelo menos, relacionadas com o exercício físico;
O menor foi pré-inscrito no Colégio , cujo preçário consta de fls. 20 a 22 do apenso e cujo teor se dá por integralmente;