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Sem embargo do confronto com as reais dificuldades inerentes a um tal juízo, nada legitima que sejam invocadas daquele modo para eliminar de raiz qualquer possibilidade de modificar a decisão da matéria de facto e para, mediante juízos meramente abstractos, esvaziar por completo o regime que o legislador instituiu.
Mas não foi isso que sucedeu!!!
Toda ela também de livre apreciação.
A convicção na Relação sobre o conjunto da prova produzida coincide com aquela alcançada no o grau e que se pode ver no despacho fundamentador, muito cuidado, revelador do cuidado e critério tido na apreciação.
Deste modo, sendo evidente que ao abster-se de conhecer em concreto dos pontos de facto que foram impugnados pelo recorrente a Relação violou o disposto no art. 662 n 1 do CPC, impondo-se, por isso a anulação do acórdão recorrido, na parte respeitante ao julgamento da matéria de facto. Fica assim prejudicada a apreciação das demais questões.
Ac. do STJ de 11-2-2016 na revista n 907/15TBPTG.ES1
Sobre este ponto, vide, por exemplo, o Acórdão do STJ de 14/7/2016, proferido no processo n. 605/14TTLRA.CS1, e doutrina nele citada.
No mesmo sentido, vide Miguel Teixeira de Sousa, in Blog do IPPC, Papers de 19/5/2014 Livre apreciação e controlo da prova pela Relação) e de 01/06/2014 Renovação da prova na Relação).
Processo n. 5995/17T8VNG-P
Relatório.B, residente na Rua , n. , , F, em que é recorrido , residente na Rua , , , F, interpõe recurso da sentença proferida em 25/06/2019 pelo juízo de família e menores de F, juiz 2, que decidiu o seguinte em incidente de alteração das responsabilidades parentais dos menores  e E:
As responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente dos menores competem ao progenitor com quem os mesmos se encontrarem.
Ambos os progenitores assumirão, de forma ininterrupta, a qualidade de encarregado de educação.
Na eventualidade desta solução não se mostrar exequível por razões imputáveis ao estabelecimento escolar, então, as funções de encarregado de educação serão asseguradas por um dos progenitores em cada ano lectivo, iniciando-se com a progenitora.
Nos períodos de férias escolares dos filhos, cada um dos progenitores poderá deslocar-se para o estrangeiro com as crianças.
Os menores passarão, alternada e sucessivamente, com o progenitor e com a progenitora a véspera de Natal e o dia de Natal, sendo que a véspera de Ano Novo e o dia de Ano Novo será também com cada progenitor alternada e sucessivamente.
O domingo de Páscoa será passado um ano com cada progenitor, de forma alternada e sucessivamente.
Os menores passarão a pausa lectiva de Carnaval, alternada e sucessivamente, com cada um dos progenitores.
Os menores passarão com o progenitor o dia de aniversário deste e o dia do pai; e com a progenitora o dia de aniversário desta e o dia da mãe;
Cada um dos progenitores deverá prover ao sustento dos filhos durante o período em que ele se encontrem consigo.
em tal altura, a recorrente estava empregada e tinha rendimentos;
quatro anos e meio passados sobre aquela regulação, o recorrido peticiona, em sede de alteração, querer bem como os ter convívio mais alargado com estes, sido celebrado acordo homologado por sentença;
foi igualmente fixado em 210 EUR para cada um dos menores o valor da prestação alimentícia;
a recorrente perdeu o seu posto de trabalho por decisão de empresa cujos donos são familiares chagados do recorrido;
o depoimento do painão pode consentir a matéria dada como provada nos pontos 5, 6, 19 a 30 e 42 da sentença;
quantos aos pontos15 e 16 a recorrida não aufere qualquer rendimento pelo que não pode pagar despesas pelo que a fixação de alimentos, agora decidida na douta sentença significa que a Recorrente terá de pagar despesas, mesmo sem rendimentos disponíveis por viver com um companheiro economicamente folgado;
do depoimento dos menores não se acolhe matéria factual que sustente as conclusões vertidas nas páginas 25, 26, 27 e seguintes;
a vontade dos menores não foi atendida pelo tribunal na sentença.
Termina pedindo a revogação douta sentença e substituição decisão que repristine o regime anterior.O recorrido apresentou contra-alegações mencionando em resumo que:
é inquestionável a correta subsunção dos factos ao direito pelo tribunal recorrido;
a convicção do tribunal fundou-se na análise crítica do vasto acervo documental junto aos autos, quer a este apenso , instaurando pela progenitora bem como nos demais apensos que constituem este processo e nas respetivas declarações aí prestadas e decisões aí proferidas página 14 da sentença);
assim, tais documentos juntos pela recorrente não devem ser admitidos condenando-se em multa a sua apresentante;
tal implicou uma diminuição e restrição dos tempos que o progenitor, aqui recorrido, passa com os filhos;
o caso julgado forma-se no processo chamado de jurisdição voluntária nos mesmos termos em que se forma nos demais processos e com a mesma força e eficácia mas sucede que as resoluções naqueles tomadas, apesar de cobertas pelo caso julgado, não possuem o dom da irrevogabilidade, pois podem ser modificadas com fundamento num diferente quadro factual superveniente que justifique a alteração artigo 98, do P.;
assim, para manter o regime que estava, recorre a diversos expedientes para o obter;
a mãe dos menores está atualmente desempregada, fazendo uns trabalhos pontuais e depois de terminar o subsídio de desemprego por iniciativa própria), não se inscreveu no E. P. F., possui um nível de vida acima da média, passa fins-de-semana fora, faz férias no estrangeiro factos provados 14 a;
foi a recorrente a referir que após terminar o subsídio de desemprego por esta auferido até outubro de 2018, não se inscreveu naquele instituto;
não pode o recorrido ficar prejudicado com esta sua opção, tendo consigo os menores no mesmo tempo da progenitora, suportando metade de todas as despesas e, ainda pagar uma pensão de alimentos de 210 EUR para cada um;
a audição dos menores foi repetida por na primeira vez a gravação não ser totalmente audível e percetível;
as declarações prestadas de uma e de outra vez sofreram variações, o que levou o tribunal a crer que terá havido falta de espontaneidade e alguma orientação nas suas segundas declarações dos menores;
o artigo 64, do P..exige que o recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos e enuncie a decisão alternativa que propõe;
a recorrente limitou-se a alegar, na conclusão 7, que aqueles factos não deveriam ser considerados como provados, sem especificar quais os concretos meios probatórios que conduziram a essa conclusão;
assim, a matéria de facto tem de manter-se inalterável;
assim, ambos os progenitores peticionam a alteração do regime que vigorava anteriormente estatuído por decisão homologatória do acordo alcançado pelos progenitores, de 12/12/2016;
os menores proferiram declarações no sentido de que já estão habituados ao regime vigente reconhecendo que uma semana com cada progenitor também seria um bom sistema;
o simples incumprimento do regime vigente determinaria a apreciação do pedido de alteração formulado pelo progenitor, não sendo assim procedente a invocação de caso julgado;
a opinião dos menores não é vinculativa;
a recorrente, apesar de questionar os factos dados como provados nos artigos em causa, não esclarece devidamente nas conclusões que formula, qual o sentido em que deveriam ter sido interpretados, conforme preceitua o artigo 64, do P. .
). De facto.1). Foram julgados provados os seguintes factos em relação aos apensos e :
A. Destino dos Menores
O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente dos menores cabem ao progenitor que com eles esteja a coabitar nos termos constantes ao adiante combinados;
O pai e a mãe são encarregados de educação dos menores na instituição escolar que frequentem, podendo ambos obter as informações que desejarem sobre o desempenho, aproveitamento e comportamento dos filhos;
Um progenitor não poderá deslocar-se para o estrangeiro com os menores, seus filhos, sem a autorização prévia do outro progenitor;
B. Visitas
Os menores passarão alternadamente com o progenitor e com a progenitora os dias dos seus aniversários, mas, sempre que possível, estarão com ambos nesse dia, almoçando com um e jantando com o outro;
Os menores passarão alternadamente com o progenitor e com a progenitora a véspera de Natal e o dia de Natal. A véspera de Ano Novo e o dia de Ano Novo será com cada progenitor alternadamente. A Páscoa será passada um ano com cada progenitor alternadamente;
Os menores repartirão as férias de acordo com as pausas profissionais do progenitor e da progenitora, passando uma quinzena das férias de Verão com cada um dos progenitores, pelo menos;
Cada um dos progenitores suportará todas as despesas com alimentação dos menores no período em que estes estiverem ao seu cuidado;
Por decisão homologatória do acordo alcançado pelos progenitores, datada de 12 de Dezembro de 2016, foram alterados os seguintes pontos:
" Os menores passarão os fins-de-semana, alternadamente, com cada um dos progenitores.
Os menores passarão com cada progenitor metade das suas férias escolares de Natal, Páscoa e Verão, por períodos consecutivos não superiores a 15 dias, cabendo a cada um comunicar ao outro os dias pretendidos até 31 de Maio de cada ano.
Os menores passarão com o pai o período compreendido entre 1 a 14 de Agosto e com a mãe o período compreendido entre 14 e 30 de Agosto.
Os menores passarão a pausa lectiva de Carnaval, alternadamente, com cada um dos progenitores, sendo que no próximo ano esse período de férias será passado com o pai.
Desde que o acordo datado de 112016 foi celebrado, e ao invés daquilo que seria expectável, a conflitualidade entre os progenitores recrudesceu;
No início da implementação do regime fixado em 112016, os menores sentiram alguma dificuldade de adaptação, sendo que tal situação se encontra presentemente ultrapassada, pois que actualmente os mesmos sentem como suas a casa onde residem com a progenitora, assim como a casa onde permanecem com o progenitor;
O progenitor alienou a cada onde morava e vivia com a sua actual companheira, progenitora de uma filha menor, com quem também partilhava tal habitação;
Entretanto, adquiriu outra habitação, onde realizou remodelações, a qual é ainda mais luxuosa que a anterior;
A progenitora vive com o apoio económico do seu companheiro, com quem vive em união de facto, sendo que usufruem de um nível de vida acima da média, partilhando, assim, rendimentos e despesas, nomeadamente as tidas com os menores;
Por exemplo, passam fins-de-semana fora, fazem férias no estrangeiro, por exemplo, em Bilbao, Londres, etc
Controlando, ainda, o período de gozo das férias de verão, impondo tarefas a realizar nas férias que os menores passam com o progenitor;
O facto de caber ao progenitor, nos termos do anterior acordo que celebraram, sempre a  quinzena de Agosto, obstaculiza o convívio entre progenitor e filhos, já que obriga a que este não se possa ausentar com os meninos e gozar as férias como e onde quiser na companhia deles, por se colocar sempre a questão da festa de aniversário do menor , a 5 de Agosto, que naturalmente ambos os progenitores gostam de proporcionar;
A sociedade onde o progenitor trabalha encerra a sua laboração sempre na  quinzena de Agosto;
Os menores  e E não revelam qualquer desconforto, diminuição do seu aproveitamento escolar, ou sequer manifestam qualquer tristeza, muito pelo contrário. São excelentes alunos, com vontade de aprender, crianças alegres, bem-dispostas;
O filho mais velho, , está no campeonato distrital sub 14, enquanto o filho mais novo, E, está no campeonato distrital sub 12 misto, com os respectivos calendários de jogos para a presente época que se encontram a fls. 131 ss, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Ou seja, há jogos todos os fins-de-semana e com deslocações fora que são suportadas pelos pais dos atletas;
Dos certificados de registo criminal dos progenitores, nada consta;
Os progenitores implementam para com os filhos formas de educar diferentes, mas não modelos educativos diferentes;
Ambos os progenitores possuem condições económicas, habitacionais e afectivas para terem os filhos a viver consigo, com periodicidade semanal;
Ambos os progenitores são capazes de ajudar, apoiar e incentivar os menores no seu percurso de formação escolar, embora tenham formas de educar diferentes e formas diferentes de estar na vida;
Ambos os progenitores pretendem querer envolver-se o mais possível na vida dos filhos;
Ambos os progenitores possuem condições necessárias e adequadas para prover pelas necessidades dos filhos.
Ambos os menores dizem, hoje, que não é sua vontade passarem tanto tempo com o progenitor;
A directora de turma da escola que o filho mais velho frequenta chamou a progenitora para uma reunião porque se nota, no filho mais velho, uma alteração comportamental que se veio a revelar na diminuição do seu sucesso escolar;
Os menores estão a atravessar perturbações emocionais graves já que vivem no meio dum ambiente muito hostil para com a progenitora;
Começam a ficar silenciosos, depressivos e ensimesmados;
E que o progenitor está sempre a denegrir a progenitora;
A depressão das crianças, os seus silenciosos e indisfarçável tristeza impõem que as mesmas devam ser acompanhadas por profissional pedopsiquiatra com vista a serem tratados aos seus problemas e sofrimentos;
Estão, além do mais, cansados de tanta vicissitude e alterações logísticas;
O filho , recentemente, no dia do seu aniversário, manifestou ao progenitor pretender estar, numa pequena festa, em casa da progenitora na parte da tarde, ao que o progenitor não acedeu;
Solicitou, então, ao progenitor que estaria com este de tarde, mas que queria jantar, no dia do aniversário, com a progenitora;
Sugerindo que só aceitaria que estivesse com a progenitora, nesse dia, na parte da manhã;
Pretendendo a progenitora, nesse dia, falar com o , foi-lhe retirado pelo progenitor o telemóvel das mãos e desligada a chamada;
O progenitor, segundo relato dos menores, desactivou os alarmes durante a noite com o objectivo de os menores não acordarem horas e ir a casa da progenitora, de manhã, onde os esperavam alguns amigos;
Em casa do progenitor existe um piano, que foi comprado pela progenitora ainda no tempo que com este estava casada;
O  pediu ao progenitor para que o piano fosse transportado para casa da progenitora, onde pratica tal instrumento, pedido que aquele recusou;
O progenitor fala com os filhos sobre factos que, para além de falsos, muito perturbam o equilíbrio emocional destes;
Querendo com isto inculcar nas crianças uma imagem e conceito muito negativos para com a progenitora;
O progenitor proibiu os menores de fazerem a pesquisa sobre o Museu Gugenheim, de Bilbao e disse-lhes que a progenitora era uma palerma;
A progenitora, após deixar de receber subsídio de desemprego, inscreveu-se no IEFP;
Já que viram, subitamente alteradas as condições de vida e os seus espaços e rotinas;
A progenitora não tem feito outra coisa que não seja obstaculizar, das mais variadas formas, o convívio entre progenitor e filhos;
admissibilidade do recurso sobre a matéria de facto.
violação de caso julgado;
Admissibilidade do recurso da matéria de facto.
Nos termos do artigo 64, n. 1,, o recorrente tem de indicar a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
A recorrente transcreve passagens de declarações e depoimentos e depois interroga-se do seguinte modo:
não entende como se podem dar como provados os factos constantes dos pontos 5 , 6, 19 a 30, 42 e 47 que não encontraram qualquer respaldo na prova;
as declarações do pai não podem consentir a matéria dada como provada nos pontos 5, 6, 19 a 30 e 42 da sentença;
os depoimentos do companheiro da recorrente, da avó paterna -não podem sustentar a prova daqueles factos.
Por exemplo, nos factos provados 5 e 6:
o facto 5 contém as seguintes realidades factuais:
data de interposição de nova ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais;
Qual a parte deste facto que não poderia ser dada como provada se, na nossa visão, o mesmo teve por base o teor do requerimento inicial do respetivo apenso pois o que se dá como provado é que se alegou essa realidade.
A recorrente não o esclarece de todo.
O facto refere que a conflitualidade entre os progenitores aumentou, agravou-se; de que modo o pai ter referido o que ia sucedendo com os seus filhos conforme o excerto que transcreve no ponto, sub alínea pode alterar aquele facto é algo que também não é esclarecido pela recorrente.
Assim, que matéria estaria em causa e que não podia ser dada como provada nesse sentido é algo que a recorrente não explica nem indica.
No entanto, também aqui nada menciona a recorrente como deveriam então ser redigidos.
Estas questões repetem-se em relação aos outros depoimentos companheiro da recorrente, avó pois nunca é alegado em que sentido os factos alegados deveriam então ter sido atendidos pelo tribunal.
A recorrente alega que aquelas declarações e estes depoimentos não podem servir de base ao que se apura mas não efetuou o passo seguinte que era de que, com base nesses depoimentos, o que se apurava era outra realidade ou então que nada se apurava.
Pelo exposto, rejeita-se o recurso que incide sobre a matéria de facto.
nessa primeira alteração, foi celebrado acordo entre os progenitores em dezembro de 2016;
em 22/10/2017 o progenitor intenta nova alteração de regulação que é a segunda alteração.
Os factos dados como provados refletem a sucessão de ações do seguinte modo:
Também a sentença refere que os pedidos formulados em ambos os apensos são diferentes.
causa de pedir - diminuição da capacidade económica do requerente;
pedido - isenção da obrigação de prestação de alimentos.
Apenso :
causa de pedir - incumprimento do regime estabelecido pela progenitora;
conflitos surgidos na execução do regime estabelecido.
fixação de pensão de alimentos em montante mensal não superior a 100 EUR/menor.
Não existe assim identidade de causa de pedir e pedido entre os dois processos pelo que improcede este argumento do recurso.
Já acima indicamos os fundamentos para se ter pedido pela alteração do regime de responsabilidades parentais fixado em dezembro de 2016 pelo progenitor e que a recorrente/progenitora entende que não estariam preenchidos.
Foi alegado pelo progenitor/recorrido o incumprimento do acordo homologado em 12/12/201
Importa aferir se o mesmo incumprimento se provou para se poder, com base nesse fundamento, alterar o regime anteriormente fixado.
Esta cláusula não foi alterada pelo acordo de 12/12/2016 facto.
Não há nada nos factos que demonstre que esta divisão possa de algum modo vir a prejudicar os menores o que, se porventura tal suceder, sempre estará certamente na perceção dos pais e do tribunal.
Não é suscitada pela recorrente qualquer questão concreta para que esta medida não tenha possibilidade de sucesso inviabilidade das deslocações, diferença relevante nos modos de vida dos pais, falta de condições das habitações,.
Assim, por este prisma, não vemos motivo para alterar o decidido.
Entendeu o tribunal recorrido que, atendendo:
ao facto de os períodos de tempo que os filhos passam com os pais serem iguais, havendo assim que suportar em proporção igual as suas despesas,
não deveria ser fixada qualquer prestação alimentícia, cada um dos pais suportando o sustento dos seus filhos durante o período que se encontram consigo.
Nas despesas futuras de educação extracurriculares as mesmas são divididas em partes iguais.
Está em causa o sustento dos filhos pelo que não pode o pai apresentar uma mão com 800 EUR de rendimento disponível ocultando na outra uma compra de cerca de um quarto de um milhão de euros. Se não tinha rendimento para essa aquisição, se não foi adquirida com dinheiro seu, bastava demonstrá-lo nos autos; se não o faz, como não fez, estando provado que adquiriu tal imóvel, tem de ter rendimentos para o fazer.
a falta de rendimentos regulares da mãe mas com alguma capacidade para poder realizar despesas,
Procede assim parcialmente esta parte do recurso.
Mantém-se a parte restante do decidido.
Custas do recurso por recorrente e recorrido na proporção de 2/3 e 1/3, respetivamente.
Acordam na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa
A realização de perícia singular ao imóvel/empreendimento hoteleiro para determinar o valor de mercado desse empreendimento.
Cópias dos contratos de cessão de créditos;
Informarem os valores por que foram cedidos os créditos;
a notificação da Autora para juntar o relatório de avaliação referente ao imóvel descrito no artigo 28 da contestação;
a prova pericial com vista a apurar o valor de mercado do mesmo imóvel;
o pedido de notificação da Autora e da empresa HG PT . Para informar ou juntar aos autos diversos elementos.
a.- O Apelante apresentou recurso do douto despacho proferido pelo Tribunal a quo, o qual indeferiu os seus requerimentos probatórios, nomeadamente; a notificação da Autora para juntar o relatório de avaliação referente ao imóvel descrito no art. 28 da contestação; a prova pericial com vista a apurar o valor de mercado do mesmo imóvel; o pedido de notificação da Autora e da empresa HG PT, para juntar diversos elementos.
Todavia, e no entender da Autora, bem decidiu o Tribunal a quo ao indeferir os pedidos deduzidos pelo ora Apelante.
Pois de facto, aquele parece confundir a prova que lhe é exigida em sede de acção de impugnação pauliana.
e.- De acordo com o art. 611 do Código Civil, cabe ao credor a prova do montante das dívidas e ao devedor a prova de que o obrigado possui bens de maior valor.
j.- Ou seja, a solidariedade passiva da obrigação constituída não permite ao ora apelante, nem opor o benefício da divisão, nem eximir-se a cumprir por inteiro, quando o credor lhe exige que cumpra artigos 512 e 518 do Código.
Razão pela qual, decidiu bem o Tribunal a quo em considerar que os pedidos do ora Apelante, referentes ao património de sociedades que não partes na presente acção de impugnação pauliana, não se mostram pertinentes atenta a factualidade constante nos autos.
n.- Acresce ainda no que respeita ao indeferimento do pedido de notificação da Autora e da empresa HG PT para juntar diversos elementos, também decidiu bem o Tribunal a quo.
o.- Uma vez que efetivamente, ao contrário do quer fazer crer a Apelante, o facto de a Autora ter cedido os créditos que detinha sobre o oponente, em nada releva para a apreciação do montante em dívida.
Se há fundamento para revogar as decisões do tribunal recorrido relativas a:
Indeferimento da realização de perícia para avaliação do imóvel/empreendimento hoteleiro;
Previamente, importa ter presente a seguinte factualidade já indicada como provada nos autos.
Por outro lado, compete ao juiz delimitar o objecto da perícia, indeferindo as questões suscitadas pelas partes que considere inadmissíveis ou irrelevantes ou ampliando-as art 476 n 2 do.
Este preceito está relacionado com o requisito da impugnação pauliana estabelecido no art 610 al. do :impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade.
Ora, essa impossibilidade afere-se através de uma avaliação da situação patrimonial do devedor após a prática do acto a impugnar: a impugnação pauliana pode ter lugar quando o património do devedor não está apetrechado de bens para solver uma dívida. Para este efeito, o cálculo dos bens do devedor reporta-se apenas os que integram o património desse devedor por serem eles que garantem a satisfação do crédito do credor impugnante; ou seja, apenas se deve contabilizar o valor dos bens que integrem o património do responsável pelo pagamento do crédito em causa.
E deste património do devedor apenas se atenderá ao valor dos bens penhoráveis, conforme determina o art 611 do , uma vez que só estes garantem a satisfação do crédito. Cf. Cura Mariano, Impugnação Pauliana, 2 edição, Almedina, pág..
A esta vista, existindo devedores solidários, somente importa a situação do património no qual se integrava o bem sobre o qual recaiu o acto impugnado.Cf. Vaz Serra Responsabilidade patrimonial, BMJ 75, pág. 200 e seg.; Cura Mariano, Impugnação, cit., pág..