rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O R. defendeu-se, ainda, por impugnação e deduziu reconvenção, alegando, em síntese, que é proprietário do prédio identificado no artigo  da contestação, que adquiriu por certificado de troca, sendo registada aaquisição a seu favor em 20 de Julho de 197
A Autora está a utilizar, sem autorização do Município de Cascais, uma parcela desse imóvel, levando a cabo operações urbanísticas e até praticando negócios jurídicos, dos quais retira proveitos patrimoniais.
Se declare o Município de Cascais dono e legítimo proprietário da parcela do prédio identificado no artigo 4 da contestação;
Se condene a Autora a reconhecer ao R. o direito de propriedade sobre o prédio identificado no artigo  contestação e parcialmente ocupado por aquela;
No despacho saneador, foi admitida a reconvenção e foram julgadas improcedentes as excepções.
Definiu-se o objecto do litígio e seleccionaram-se os temas de prova.
Inconformado, recorreu o R., concluindo o seguinte:
Fato esse que é corroborado pelos relatórios dos senhores peritos a fls. e legenda de levantamentos topográficos, nomeadamente a fls. 530 onde temos parcela do município a Rosa e a azul área sobrante.
E- O mesmo se diz no que respeita ao prédio propriedade do município de Cascais e identificado no artigo  da Contestação do Réu.
G- Mas também é dito na introdução do relatório pericial entrada 4526982 de que: "da análise da documentação disponível, constante do processo e do levantamento da situação existente, com a área de 5869 m2, a diferença entre a área do artigo matricial n. 12541 com o Predial n. 4882, os peritos não se podem pronunciar, pelo facto dos limites do prédio inicial, não estarem definidos.
Como se continua a declarar que a Autora é proprietária da área de 6186 m2?
Tal presunção nunca foi afastada pela A.
Desta forma prevalece a presunção resultante do registo a favor do Município de Cascais, como resulta do artigo 126 n. 1 do Código Civil.
N- Assim não esteve bem o tribunal a quoquando diz que a posse do A. é titulada pelo menos no que diz respeito ao prédio identificado no artigo  da contestação do R.
P- Porém, ainda que se aceitasse, por absurdo que a alegada posse da Autora se havia iniciado com a outorga da escritura de compra e venda ou seja em 1986, sempre teria de se entender que tal posse seria de má-fé, atenta a presunção prevista no n. 2 do artigo 126 do , decorrente do fato de não ser titulada.
Q- Não pode, por isso, a Autora ignorar que está a lesar o direito de propriedade do R.
R- Sendo quanto muito um detentor precário, o que não confere a possibilidade de aquisição por usucapião, nos termos do disposto no artigo 125 do Código Civil.
U- Foi o que aconteceu através do processo 321/07, pois pode-se verificar através do ponto  do requerimento Rnt-CRM/2008 1742 de 8-0416 a fls 53 "de consulta havida em 10/ 04/ 2007 nos serviços da resultou a necessidade de ser efetuada verificação e medição pelos serviços de topografia das localizações e áreas exatas de todos os terrenos em causa".
Nesse mesmo requerimento a fls. 62 a 65 do processo 321/07, é o particular que junta cópia das certidões prediais identificando as descrições cujo sujeito activo é o municio de Cascais, incluindo a dita parcela "G" parcela identificada no artigo  da contestação do Réu).
Assim não esteve bem o tribunal a quoquando afirma que a autora ignorava que lesava o direito de outrem.
AA.- Parcela essa que não é objeto de conhecimento nos presentes Autos.
Ora não estando decorridos 30 anos sobre tal data, não se poderiam encontrar reunidos, os requisitos exigidos pelo artigo 128 do , razão pela qual nunca se poderia efetivar, por parte da A. a aquisição por usucapião de área da parcela identificada no artigo  da contestação do R.
Pelo contrário a Autora utilizou, sem autorização do município de Cascais uma parcela desse imóvel, levando a cabo operações urbanísticas e até praticando negócio jurídicos.
Contra-alegou a A., pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Na sentença recorrida, deram-se por provados e não provados os seguintes factos:
Nada mais de relevante se provou, nomeadamente os contrariados e diretamente pelos dados como provados, os prejudicados e os seguintes:
O Apelante, considerando que a sentença padece de erro de julgamento, começa por dizer, nas suas conclusões, que:
A área atual do prédio urbano, de acordo com as suas delimitações físicas, é de 5869  A parcela mais a norte do prédio identificado em está vedada por gradeamento e muros e calcetada com paralelepípedos ou blocos retangulares.
A área atual dessa parcela é de é de 370 m2, com as confrontações: Norte -Alrisa Sociedade Imobiliária S.A.; Sul- Empresa de Transportes Galamas, Lda.; Nascente - Sistemas McDonald's Portugal, Lda.; Poente - Rua Leonor.
É certo que também referiram, na introdução do relatório, que:
Importará ter em consideração que as confrontações, muito embora possam ser tomadas em conjugação com outros factos, não constituem um factor decisivo na definição da amplitude da presunção prevista no art. 7 do Reg. Predial. Veja-se, a propósito, o Ac. do STJ de 11-02-2016, Rel. Lopes do Rego, Proc. n 6500/04TBBRG.GS3:
Q-Não pode, por isso, a Autora ignorar que está a lesar o direito de propriedade do R.
Deu-se, na verdade, como provado que:
Mas também se deu como provado que:
Dispõe o art. 1259 do Civil:
A posse titulada é independente quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico.
Explica Carvalho Fernandes, em Lições de Direitos Reais,4 edição, Quid Juris, Lisboa, 2005, p. 284:
Veio, por esta via, o legislador tomar posição na polémica gerada em redor da questão de saber que vícios do negócio jurídico afastariam a sua qualidade de justo título. A solução acima exposta corresponde ao entendimento dominante na doutrina.
A posse titulada presume-se de boa fé art. 1260, n2, do.
Conforme resulta da letra da lei, o momento relevante para a aferição da boa fé é o da aquisição da posse mala fides superveniens nonvide Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 2 edição, com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, p..
De acordo com a lição destes Autores:
Do ponto 12 dos factos provados resulta provado que quer a A. quer os que a antecederam estiveram na posse do imóvel identificado em 1, agindo como donos e de boa fé.
No Ac. do STJ Ac. do STJ de 25-06-2015 Rel. Abrantes, Proc. n 17933/14T2SNT.S2, publicado em www.dgsi.pt, ponderou-se, a dado passo, o seguinte:
facto correspondentes a um determinado direito real de gozo num verdadeira situação jurídica com reconhecimento, por via originária, do respectivo direito real.
No que concerne ao prazo para aquisição por usucapião, considerou-se, na sentença recorrida, que seria de dez anos contados desde a data do registo, tendo em conta tratar-se de posse de boa fé art. 1294, al., do.
Tomou-se, no entanto, em consideração o disposto no art. 1 da Lei n 54 de 16 de Julho de 1913 e o que vem previsto no art. 1304 do Civil, neste se estabelecendo que:
No sentido de que essa Lei se encontra em vigor, citaram-se na sentença alguns acórdãos, como é o caso do Ac. do Tribunal Constitucional n 697/2016, de 20-12-2016, Rel. Maria Clara Sottomayor, publicado em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2016069html, ou o Ac. da Rel. de Guimarães, de 18-05-2017, Rel. Elisabete Valente, Proc. n 263/19TBCBT.G1, publicado em www.dgsi.pt.
Passando o prazo, for força da dita Lei, a ser de 15 anos, considerou o Tribunal a quo que o prazo da usucapião, iniciando-se em 1983 ponto 4 dos factos, tendo em conta a acessão na posse, se consumou em 199
Assim não esteve bem o tribunal a quo quando afirma que a autora ignorava que lesava o direito de outrem.
O Tribunal a quo, em sede de motivação de matéria de facto, referiu o seguinte:
A Apelante, considerando estar-se perante uma situação de má fé, entende que o prazo aplicável seria de 30 anos e, assim, teria ocorrido a respectiva interrupção decorrente da tomada de posição do R..
A Apelante estribou-se na presunção derivada do registo, mas, como também se deixou sublinhado, nada pode contra a usucapião.
Conforme se exarou no Acórdão do STJ de 03-03-2016, Rel. Orlando Afonso, Proc. n 373/10TBLLE.ES1, publicado em www.dgsi.pt:
No Ac. do STJ de 05-05-2016, Rel. Paulo Sá, Proc. n 5562/04TBVNG.PS1, também publicado em www.dgsi.pt, referiu-se, dentro do mesmo diapasão, que:
Verifica-se a posse quer da Autora e seus antecessores desde cerca de 198
A Autora ignorava que lesava o direito de outrem e foi adquirida através de modo legítimo de adquirir: as escrituras de compra e venda, as quais foram inscritas no registo.
Assim, o prazo para aquisição previsto no Código Civil seria de dez anos contados desde a data do registo, porque há título de aquisição e registo deste, e posse é de boa-fé. No entanto, atenta a natureza da Ré, o prazo é acrescido de cinco anos, perfazendo os quinze anos.
Deste modo, iniciando-se a contagem da posse em 1983 n 4 e 5 da matéria de facto, os 15 anos necessários para a aquisição por usucapião perfizeram-se em 199
Inconformada, traz a Embargante/ Executada o presente recurso pedindo a revogação da sobredita decisão e se admitam os dois Incidentes de Intervenção que requereu.
O recurso foi recebido como de apelação, com efeito suspensivo.
Colhidos, que foram, os vistos legais, cumpre agora decidir.            -A Apelante/Embargante/Executada funda o recurso nas seguintes conclusões:
A. Não se conformando com a sentença proferida pelo douto Tribunal a quo, a ora Recorrente vem interpor o presente Recurso de Apelação da Sentença condenatória proferida em 26 de Abril de 2018, pois, no seu entender, a mesma padece dos seguintes vícios:
Errada interpretação e aplicação da lei, por violação dos artigos 321 do P.e seguintes, 3 e 4 do P.;
Errada interpretação e aplicação da lei, por violação dos artigos 316 do P.e seguintes, 3 e 4 do P.;
Violação dos princípios jurídico-processuais, como o princípio da celeridade e da economia processual;
O douto Tribunal a quo fez uma errada apreciação e qualificação dos Incidentes de Intervenção Provocada Principal e Acessória, indeferindo tais incidentes por os considerar incompatíveis com o processo executivo.
H. Para atestar a verificação, in casu, dos pressupostos legais da intervenção principal provocada, é necessário lançar mão do artigo 316 do P.
O artigo 316, n. 3 al. do P., o chamamento pode ainda ser deduzido por iniciativa do réu quando este mostre interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida.
Em suma, o douto despacho recorrido ignorou, de forma ostensiva, princípios jurídicos-processuais fundamentais do nosso ordenamento processual , nomeadamente os princípios da celeridade e da economia processual.
O. Assim sendo, a Apelante considera que foram ofendidos os princípios da celeridade e da economia processual.  .- Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do Código de Processo Civil, P.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
a primeira na qualidade de subscritora da livrança e devedora no contrato de abertura de crédito, e os segundo e terceira na qualidade de avalistas daquela.
De acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do referido art. 5, quando o objecto da execução seja uma dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro, o credor-exequente poderá:
demandar apenas o devedor, prescindindo da garantia;
demandar apenas o terceiro, fazendo valer a garantia;
O preceito legal acima referido reproduz, sem grandes alterações, o art. 5 do anterior Código, cujos n.os 2 e 3, na redacção que lhes deu a reforma de 1995/1996 Decs.-Leis 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de, era a seguinte:
E justificou o legislador a opção por esta solução deixando referido:
Por outro lado, a referida fundamentação deixa transparecer que a Apelante não atentou no requerimento executivo, no qual o Banco Exequente identifica, de modo inequívoco, quem demanda como executados: a devedora, sociedade comercial; os avalistas acima referidos; e, fundado no art. 5, n. 2, do P.então vigente, que corresponde ao n. 2 do art. 5 do Código, os adquirentes das fracções autónomas.
Destarte, a pretensão da Apelante não pode merecer acolhimento.
De qualquer modo, um eventual direito de indemnização só poderia derivar da responsabilidade extracontratual, decorrente da actuação culposa do funcionário da Conservatória referida que interveio na celebração do acto de compra e venda, e a Apelante não alega qualquer facto indiciário da culpa.
É, pois, de rejeitar o pedido de intervenção da referida Entidade.
Tudo o demais decidido no referido despacho se mantém.
Processo n. 283/08TTBGC-B.GS1Revista) - 4 Secção
O recorrente, SPORTINGCLUBEDEBRAGA, veio arguir a nulidade do acórdão do STJ e, subsidiariamente, nulidade processual, nos termos e com os fundamentos seguintes:
Ora, no douto acórdão de ...2020, que apreciou o recurso de revista, o Tribunal não põe em causa que, na alegação da apelação, estivessem devidamente identificados os factos cujo julgamento, no recurso para a Relação, o Recorrente pedia que fosse reapreciado, e que a Relação dizia não estarem devidamente identificados, nem nega que tenham sido cumpridos os demais ónus acima referidos.
Isso é patente na seguinte passagem do acórdão em causa:
É verdade que, no parágrafo seguinte ao acima transcrito, se diz que o Requerente teria também o ónus de se referir, na alegação de recurso, ao despacho que houvesse sido proferido nos termos do art. 7, n. 1, do CPT, mas não é menos patente que esse suposto ónus não se confunde com aqueles que a Relação, na decisão objeto de revista, considerou não terem sido cumpridos pelo Recorrente.
Ao que acresce que tal questão não foi discutida anteriormente nos autos.
O que, no modesto entender do Recorrente é causa de um duplo vício.
Desde logo, não integrando essa questão o objeto do recurso, o Tribunal estava impedido de sobre ela se pronunciar arts. 60, n. 2 ex do art. 66, n., 63, n.s 3 e 4, e 63, n. 1, do P.).
Ao ter conhecido de questão que não integrava o objeto do recurso, o acórdão incorreu na nulidade prevista no art. 61, n. 1, al.,  parte, do P.
Ainda que assim não se entenda mas sem, o acórdão recorrido, ao pronunciar-se sobre uma questão que não havia sido previamente suscitada e discutida nos autos, constitui uma decisão-surpresa, com violação do princípio fundamental do contraditório art. 2 da Constituição e art. , n. 3, do P.).
Não o tendo feito, o Tribunal omitiu um ato que legalmente lhe é imposto, omissão essa que, manifestamente, é suscetível de influenciar a decisão do recurso e que constitui, por isso, nulidade processual art. 19, n. 1, do P.)).
A nulidade processual em causa determina também a anulação do acórdão de ..2020, uma vez que este dela depende absolutamente art. 19, n. 2, do P.).
O enquadramento jurídico efetuado, com alusão ao art. 7, n. 1 do CPT, resultou do facto de a recorrente ter alegado, em sede de revista, que alguns dos factos que deveriam ter sido dados como provados terem resultado da instrução da causa.
Esta secção social do STJ já se pronunciou sobre esta questão no Acórdão de 7 de julho de 2016, Proc. n. 220/18TTBCL.GS1, em que se afirmou:
Nesta questão da conformação constitucional, suscita a recorrente a questão de saber se as normas ínsitas no artigo 640, n 1, coartam inadequada e irrazoavelmente o direito ao recurso.
Por sua vez, o Tribunal Constitucional no acórdão n. 122/2002, de 14 de março de 2002, refere-se:
Daí que o processo, todo o processo - aqui se incluindo, obviamente, o processo -, para além de dever ser um due process of law , de entre outros, os Acórdãos deste Tribunal n.s 249/97 e 514/98, publicados no Jornal Oficial,  série, de 17 de Maio de 1997 e de 10 de novembro de 1998,, tenha de obedecer a determinadas formalidades que, elas mesmas, não podem deixar de ser consideradas, numa certa perspetiva, como constituindo, inclusivamente, fatores ou meios de segurança, quer para as "partes" quer para o próprio tribunal.
Face ao exposto, acorda-se em julgar:
Julgar improcedente a arguição da alegada inconstitucionalidade do art. 64, n. 1, do P.,
Custas a cargo do recorrente na proporção do decaimento 1/2).
A Adega Cooperativa ..., CRL, intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Banco B, SA, pedindo que o Réu seja condenado a:
Em face da prova angariada a resposta aos factos provados e não provados teria de merecer conclusão forçosamente diferente, ou seja, no sentido da declaração de que o quesito/facto contido nos factos não provados constante do ponto  da sentença teria de merecer resposta positiva no sentido de provado, por sobre o mesmo se ter pronunciado informadamente testemunha da A.;
Quer a superlativa valoração das declarações de parte das testemunhas da R., sem cuidar da sua dissintonia, quer, finalmente, a não consideração dos depoimentos da testemunha informada arrolada pela A. por ter sido o pivot de todo o processo, constituem uma violação do disposto no art. 60, n. 5 do CPCivil;
E, no caso concreto, terá de se concluir que a natureza e a força da prova produzida é de tal ordem e magnitude que inequivocamente contraria ou infirma a convicção manifestada em sede de sentença na parte recorrida, censurando-se, assim, as respostas dadas nos factos provados e não provados;
A decisão recorrida viola o disposto no art. 60, n. 5 do NCPCivil;
- A Autora é uma cooperativa.
- Este investimento ocorreu sem o consentimento ou autorização da Autora.
- E já depois da ordem dada pelo Banco de Portugal ao Banco A, de que estava proibido de comercializar dívida de entidades do ramo não financeiro do Grupo A junto de clientes a retalho.
- Entretanto, em Agosto de 2014, foi deliberada a medida resolutiva do Banco de Portugal em relação ao Banco A, através da qual foi deliberada a constituição do Banco B, SA.
- A Autora passou então a receber os extractos de conta emitidos pelo Banco B, incluindo o extracto de carteira de títulos n 0000 ....
Tendo-se constatado que esses depoimentos são contraditórios entre si relativamente ao referido facto, numa segunda fase, alargou-se a indagação através da audição do depoimento da testemunhaO. , uma vez que também era mencionado na motivação da decisão sobre a matéria de facto.
Assim, em concreto, foram ouvidos os depoimentos das seguintes testemunhas:
G. exerceu a profissão de bancário durante 16 anos, até Setembro de 2016; desempenhava na altura dos factos as funções de gerente de empresas no Centro de Empresas de Trás-os-Montes do Banco A e depois exerceu essas mesmas funções para o Banco B, até ter sido despedido em Setembro de 2016; nessa qualidade, mantinha um relacionamento próximo com os responsáveis da Autora, sendo seus interlocutores o Dr. O. e o Sr. J. B.; as reuniões foram sempre na adega e não nas instalações do banco;
O.  é o director financeiro da Autora e foi a pessoa que, assumindo a representação daquela, manteve um relacionamento mais directo com os responsáveis locais tanto do Banco A como do Banco B;
F. P. é o revisor oficial de contas da Autora;
José é o contabilista da Autora e ajudou, em 102015 segundo, a escrever uma carta de interpelação da Autora sobre o assunto aqui em discussão;
P.  era o responsável pelo Centro de Empresas de Trás-os-Montes do Banco A e do Banco B, em Vila Real; acompanhou o relacionamento do Banco A, e depois do Banco B, com a Autora; depois de um primeiro relacionamento estabelecido apenas por G. com a Autora, esteve presente em várias reuniões com representantes da Autora;
era gerente de empresas do Banco A e, posteriormente, do Banco B;
A. S. foi funcionária do Banco A, mas nada sabia sobre o assunto.
Certidão permanente da A., de fls. 15 a 19;
Estatutos da A., de fls. 27 a 32;
Contrato de financiamento celebrado entre a A. e o Banco A, de fls. 19 verso a 23 e documento referente ao mesmo, de fls. 34 verso;
Operação sobre instrumentos financeiros, de fls. 23 verso, 33 e 33 verso;
Extracto da carteira de títulos da A., de fls. 24 e verso e 32 verso;
Documentos juntos de fls. 274 verso a 321 verso.
A matéria de 1 decorre, para além do mais, da prova documental de fls. 15 a 1
Quanto ao constante de 2, 3, 4, 5, 6 salvo a parte, 7 e 8 e 10, emerge da prova documental de fls. 19 verso a 24 verso, 32 verso a 34, conjugada com o depoimento de parte de J. B. e as declarações essencialmente das testemunhas G., O. e P. não tendo havido prova controvertida a este.
Assim foi relatado, inequivocamente, por J. B. e O. , as pessoas que poderiam ter dito ao gerente do Banco A para que fosse feito o investimento em causa e que depuseram de forma coerente e que nos pareceu absolutamente séria).
O facto de a proposta junta a fls. 33 verso nunca ter sido assinada pela A. também aponta no sentido exposto, pois se tivesse havido autorização/consentimento, o que erra natural que acontecesse é que, a proposta junta a fls. 33 verso tivesse sido assinada pela A.
A matéria de 11 assenta essencialmente no depoimento de parte de J. B., que a confessou, conjugada com as declarações de G. e O. , que também vão no mesmo sentido.
O constante de 14, além de ser um facto notório, está provado documentalmente, com a prova junta aos autos pelo R. com a sua contestação.
A matéria de 15 a 17, para além de decorrer da prova documental de fls. 24 e verso, 34, 37 a 43, emerge também, nomeadamente, das declarações das testemunhas G., F. P., O. e José.
Não foi produzida qualquer prova da matéria de 1 a 3, dos factos não provados.
Importa também dizer a este respeito que, G. foi despedido pelo Banco B, com quem mantém a esse respeito uma lide em tribunal tendo sido notória a hostilidade da testemunha para com o R. e/ou para com quem o patrocinava, aquando do seu, o que poderia levá-lo a tender a responsabilizar o Banco B para além daquilo que fosse a verdade dos factos.
Não seria normal que, não tendo a deliberação do Banco de Portugal que aplicou a medida de resolução ao Banco A, transferido eventuais responsabilidades do Banco A para o Banco B relativamente a condutas como a havida pelo Banco A conforme melhor explicaremos já em sede de decisão de, o Banco B tivesse assumido tais responsabilidades.
Sendo a prova testemunhal predominantemente contraditória sobre a alegada garantia de reembolso prestada por funcionários) do Banco B, o certo é que também nenhum elemento documental comprova, ou sequer indicia, a veracidade de tal facto.
Também não deixaria de ser algo estranho que funcionários do Banco B, sabedores da Resolução do Banco de Portugal de Agosto de 2014 e das implicações da mesma, se colocassem na posição de dar garantias de reembolso de tais aplicações em completa contradição com o determinado na dita Resolução e em especial com o objectivo que norteou a criação do Banco B.
Consequentemente, pelas razões expostas e ainda aquelas que estão concretizadas na sentença, não é possível dar como demonstrado o ponto 4 da factualidade não provada.
Do primeiro fundamento da pretensão
Atenta a delimitação objectiva constante das alegações do recurso da Recorrente, importa começar por apreciar se se verifica aquele primeiro fundamento.
Na tese da Autora, ora Recorrente, o Banco B, SA, sucedeu em todos os activos e passivos do Banco A, SA.
O Banco B, SA, criado em 002014, constitui uma nova pessoa jurídica, autónoma, independente e distinta do Banco A, SA. O Banco assim constituído não é um sucessor universal do Banco A, não só por não ter ocorrido a transformação de um no outro o Banco A manteve a sua personalidade jurídica e não foi extinto aquando da criação do Banco, mas sobretudo por apenas terem sido transferidos para o Banco B alguns dos elementos que integravam o Banco A, concretamente os que se indicavam nos Anexos 2 e 2-A da primeira deliberação. Logo no dia 102014, em nova deliberação, foi clarificado e ajustado o perímetro dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco A transferidos para o Banco B.