rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não faz sentido, pagar uma multa, para evitar a caducidade da ação quando o prazo de interposição de recurso, segundo o ora Recorrente apenas terminava a 3 de maio.
Remetidos os autos a este TCAN, foram os mesmos com vista ao DMMP que reiterou o parecer anteriormente proferido.Dispensados os vistos prévios artigo 3, n. 2, do CPTA ex do artigo , n. 2, alínea, do, dada a natureza urgente do processo, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao julgar caducado o direito de ação.
No que respeita ao meio e prazo de reação, consta do ofício mencionado no ponto anterior o seguinte:
"Recurso para o Tribunal Tributário Art. 8-A, n. 7 da Lei Geral Tributária ...)
o contribuinte poderá recorrer ... da decisão de avaliação da Matéria Coletável pelo Método Indireto, através de petição ... a ser apresentada ... no prazo de 10 ... dias, contados a partir da data da assinatura do Aviso de Receção ....
Decorre ainda do artigo 8-A, n. 7 da Lei Geral Tributária que o recurso tem efeito suspensivo e é tramitado como processo urgente.
Este regime de suspensão produziu efeitos entre o dia 202021 cfr. artigo  da Lei n. 4-B/2021, de 002) e o dia 002021 porquanto os mencionados artigos -B e -foram revogados pela Lei n. 13-B/2021, de 004, que entrou em vigor no dia 002021).
Ora, como decorre expressamente do disposto no mencionado artigo 8-A, n. 7 da Lei Geral Tributária, a ação de recurso da decisão de avaliação da matéria coletável é tramitada como processo urgente. Assim sendo, o prazo para a sua apresentação não sofreu qualquer suspensão em virtude do regime provisório de suspensão introduzido pela Lei n. 4-B/2021, de 00
Assim, tal indicação da suspensão do prazo para apresentação do recurso, embora errónea, deve necessariamente ser valorada e é merecedora de tutela jurídica, em função da expectativa e confiança que o Recorrente depositou em tal informação emanada da própria administração.
Assim, em face da expetativa gerada pelo teor da notificação da decisão recorrida, deve atender-se ao dia 002021 como termo inicial do prazo para a apresentação da petição de recurso.
Ora, em regra, os vícios do ato acarretam a sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando a lei comine essa forma de invalidade cfr. artigos 16 n. 1 e 16 n. 1 do Código do Procedimento.
Tal como estatuído no artigo 16 n. 2 do Código do Procedimento Administrativo, são nulos:
Os atos viciados de usurpação de poder;
Os atos praticados com desvio de poder para fins de interesse privado;
Os atos praticados sob coação física ou sob coação moral;
Os atos que careçam em absoluto de forma legal;
Os atos que ofendam os casos julgados;
Os atos certificativos de factos inverídicos ou inexistentes;
Os atos que criem obrigações pecuniárias não previstas na lei;
Ora, é entendimento jurisprudencial assente que os atos tributários praticados com violação, mormente, do princípio constitucional da legalidade são anuláveis e não nulos.
Resta, por fim referir que o prazo para o exercício do direito de apresentação de recurso tem natureza perentória, pelo que o seu decurso extingue o direito a praticar o ato cfr. artigo 13 n. 3 do Código de Processo e que o mesmo, por ser referente a direitos indisponíveis do Estado, é de conhecimento oficioso cfr. artigo 57 do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 33 do Código.
o destacado é da nossa autoria.
A Lei n. 4-A/2020, de 06/04, alterou este artigo , que passou a ter a seguinte redação:
- o destacado é da nossa autoria.
Também este este artigo -A viria a ser revogado pela Lei n. 4-B/2021, de 01/02, que, por seu turno, introduziu, no que aqui interessa, os artigos -B e -, respetivamente, com as seguintes redações:
Artigo -
Prazos para a prática de atos procedimentais
- São suspensos os prazos para a prática de atos em:
o destacado e sublinhado é da nossa autoria.
Acresce dizer que, apesar de ter sufragado entendimento distinto do que vimos de sustentar, a sentença recorrida não deixou de admitir a suspensão do prazo nos termos informados pela AT, pelo que não se mostram frustradas quaisquer expectativas do Recorrente, nesta parte.
: A insolvente Industrial Technologies, S.A., Y Corporación Bancaria, S.A., E. , E. G., J. F., R. e J.
Acordam os Juízes na 1 Secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães:
Foi determinado o devido contraditório.
Os credores E. , E. G., J. F., R. e J. também se pronunciaram 22020), entendendo que a lista de créditos reconhecidos padece de inclusão incorrecta de créditos como reconhecidos e que não teria cumprido o despacho de 29-6-202
Em conformidade, foi determinada a produção de prova 22021), após o que foi em 5-5-2021) proferida decisão com o seguinte dispositivo:
Inconformada com essa decisão, a destituída A., acima identificada, apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes
Apenas em 302020 em novo requerimento junto pela Insolvente aos autos, já subscrito por outro ilustre mandatário, a Insolvente se refere ao encerramento do estabelecimento, mas nada Requerendo quanto a esse encerramento; - Requerimento com a Ref: CITIUS 996474
Ou seja, salvo o devido respeito, que é muito, ao contrário do vertido no douto despacho de que se recorre, não houve qualquer oposição da devedora/insolvente ao encerramento do estabelecimento levado a cabo pela AI, aqui recorrente;
Tal alegação verbal não pode colher, pois pura e simplesmente não existiu;
E este receio foi tanto mais legítimo, quanto bastou a AI fazer saber nos autos que a Segurança iria deixar as instalações da Insolvente no dia 15 de Setembro, para passado pouco tempo surgir uma tentativa frustrada em virtude da intervenção da Segurança) de entrada nas instalações de, relatada pela empresa de Segurança;
Situados numa zona que não será a mais movimentada de todas, muito pelo contrário.
Então, a segurança é necessária não só para a qui Apelante, como para os demais intervenientes no processo, excepto para a Insolvente a quem a sua falta, e, para a Meritíssima juiz a quo, segundo o douto despacho;
Aliás, tal sistema já não estava em funcionamento quando a aqui Recorrente entrou em funções.
Informação esta que foi oportunamente dada ao processo pela AI, através do Requerimento datado de 23/10/2020, com a Ref: CITIUS 1065098, e completamente desvalorizada pela Meritíssima juiz a quo.
Não pode, de forma alguma retirar-se da prática destes atos muito pelo contrário) qualquer causa, e muito menos justa, para a destituição da Recorrente.
A lei não fornece a definição ou um conceito de justa causa nem sequer enumera casuisticamente as situações susceptíveis de constituírem justa causa;
A ideia de justa causa para destituição tem associada a da violação ou de incumprimento de algum dever no exercício das suas funções. A justa causa, quando não resulte de incapacidade do Administrador para o exercício das respectivas funções, pressupõe a violação grave dos deveres no exercício das respectivas funções.
As questões enunciadas pelo/a recorrente podem sintetizar-se da seguinte forma: saber se existe justa causa para destituição da administradora da insolvente.
À data do encerramento da empresa a insolvente ainda se encontrava a laborar.
À data do encerramento da actividade da insolvente esta já não tinha tesouraria.
O valor das encomendas existentes era insuficiente para suportar as despesas correntes da insolvente, encontrando-se em dívida salários, contribuições, impostos e fornecimentos.
A- Que a insolvente se encontrava a laborar normalmente, possuía carteira de clientes e encomendas, dispunha de matéria-prima e mercadoria em stock, pronta a ser expedida.
Que em momento algum terá dado entrada o auto de apreensão de bens a que se reporta o artigo 150 do CIRE.
Que do inventário a que alude o artigo 153 há uma sonegação de verbas, omitindo-se ao tribunal e aos credores os bens do activo da sociedade insolvente.
A decisão em crise é a repetição, praticamente intocada ressalvado algum esforço de cumprir o acórdão proferido por este Tribunal em sede de matéria de facto a, daquela que em 212020 destituiu a Recorrente das funções de A.administradora da.
Nela o Tribunal a quo considerou que a Recorrente protagonizou comportamentos que constituem justa causa para a sua destituição, ao abrigo do disposto no art. 56, n 1, do CIRE.
Em nova apelação, a Recorrente contraria estes argumentos, considerando que inexiste justa causa para a sua destituição, pressupondo matéria de facto que não consta dos factos julgados e sem impugnar a decisão da matéria de facto de acordo com os ditames do art. 640, n 1, do Código de Processo Civil.
Contribuindo para essa definição, ficou dito no Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães acima citado que
Entre os seguidores dessa posição encontra-se o Ac. deste Tribunal da Relação de Guimarães, de 03-11-2016, onde se recordaram os seguintes exemplos de concretização dessa interpretação.
Contudo, não é, possível sufragar essa contradição.
Comecemos pela alegada violação do disposto no art. 157, al., do CIRE.
Pelo que resulta dos factos apurados, a Recorrente procedeu efectivamente ao encerramento do estabelecimento, ainda em face da oposição da administradora da insolvente cf. itens  e 2, dos factos.
O Tribunal recorrido, entende, em face disto, que ocorreu violação dessa al., na medida em que se omitiu item 1) proposta nesse sentido em momento prévio a esse encerramento. Estará com certeza a pressupor porque esse facto não consta do rol dos apurados ou dos não que a comissão de credores inexistia e que, portanto essa actuação estaria, a final, dependente da sua avaliação dos efeitos dessa conduta na massa da insolvente.
Pelo contrário, em face do que ficou apurado, quer positivamente, quer negativamente, é de presumir art. 349, do Código, que se a empresa em causa estava sem tesouraria item  dos factos e não era previsível que a pudesse gerar, tendo em conta o que se apurou em  dos factos assentes, o seu encerramento evitou que se viessem agravar despesas que onerariam ainda mais a massa e afectariam negativamente o activo eventualmente disponível para satisfazer os credores.
Aliás, não consta dos factos apurados que essa decisão provisória da A.destituída tenha sido revertida, como podia, até de acordo com a doutrina que a própria decisão recorrida cita.
Em suma, deste silogismo decorre que o circunstancialismo em que essa violação do citado art. 157, al., do CIRE, ocorreu não permite considera-la motivo para justa causa da sua destituição, assim procedendo essa parte da apelação em apreço.
Deste modo, ainda que se entendesse, como foi o caso da decisão em crise, que esse contrato original da A.Apelante faltava a aprovação do Tribunal, também neste caso, a final, o que se retira dessa factualidade é que essa actuação ainda hoje serve os interesses dos credores e, a final do processo, razão pela qual concluímos, igualmente neste caso, que o acto de contratação protagonizado por aquela consumou a função primordial da sua actividade e a do processo, neste caso salvaguardando o activo da insolvente, maxime as suas instalações, ou seja, não deixou de ser criterioso, nada apontando para que tenha constituído uma despesa evitável e por isso, um prejuízo para a massa da insolvente ou os seus credores.
Nesse contexto, não só entendemos que a contratação em causa não cabe na norma apontada art. 55, n 3, do, como sempre a necessária ponderação do circunstancialismo da conduta imputada, acima enunciado, importaria, como importa a impossibilidade de se julgar que estamos perante comportamento que possa consubstanciar a justa causa de destituição prevista no citado art. 56, n 1, do CIRE.
Neste, como no anterior caso, falta a reunião dos elementos cumulativos acima assinalados.
Antes de mais, deixaremos dito que essa matéria não tem reporte na factualidade julgada assente.
Acresce, conforme alega a Apelante e aqui se considera ao abrigo do já citado art. 662, n 1, do Código de Processo Civil, que dias antes de ter sido proferida a primeira decisão da sua destituição, essa juntou aos autos principais, em 212020 ref. exposição em que, além de mais, informava o seguinte:
"NO QUE TOCA À SEGURANÇA
Carece assim de fundamento a alegação de que a Apelante não esclareceu o Tribunal sobre as razões que a levaram a não activar o referido sistema de segurança e assim qualquer possibilidade dessa alegada omissão constituir causa de destituição da mesma, como parece ter sido o caso.
Procede assim a conclusão da Apelante, e assim, a sua apelação, o que importa a revogação da decisão impugnada, que a destituiu e nomeou, assim indevidamente, outro A..
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida e assim reinvestindo a Apelante nas funções de Administradora da Insolvente.
Custas pela massa da insolvente art. 304, do.
Ac. de 09-05-2019, in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/d3fbc7ea2da643d58025840e0030f4af?OpenDocument
In Obra Dispersa, Vol. , Scientia Ivridica, Braga, 1991, pág. 14
Recorrente: BALLAREA-AssessoriaeGestãoDesportiva,Lda.
"Peloexposto,decide-sejulgartotalmenteimprocedenteaaçãoe,consequentemente,absolveraRédopedido.
A autora apresentou recurso de apelação para o Tribunal da Relação ......., que, em 202021, proferiu Acórdão em cuja parte dispositiva pode ler-se:
A terminar as suas alegações, formula as conclusões que se reproduzem de seguida:
Não poderia a recorrida ter sido absolvida do pedido, devendo, outrossim, face ao enquadramento jurídico dos factos provados a apelação ter sido julgada procedente e por via dela ter a ré sido condenada parcialmente no pedido.
A fundamentação constante no acórdão recorrido de que não sendo alegado um facto pela parte, no respetivo articulado, não pode, sem mais, facto não alegado ser recolhido na decisão da matéria de facto, seja para os factos provados seja para os factos não provados. viola a lei processual, nomeadamente o disposto no art.  n.s 1 e 2 e 60 n. 4 do P..
O teor da alínea do n. 2 do art.  do P.revela-nos que o juiz pode, ainda, atender aos factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que lhes tenha sido dada a possibilidade de sobre eles se pronunciar.
Os factos concretizadores mostram-se essenciais por pormenorizarem a questão fáctica exposta, isto é, especificarem os factos anteriormente alegados.
Os factos cujo aditamento foi proposto na apelação 8-A) e 8-B) não são mais do que concretizadores, por pormenorizarem, a questão fáctica exposta e especificarem os factos anteriormente alegados pela recorrente.
O facto 8-B) encontra-se documentado nos autos através das faturas juntas aos autos pela própria recorrida no dia 17-10-2019 através do requerimento sob a ref. ..34 e dos documentos juntos aos autos pelo Clube Desportivo N......... SAD nos dias 30-09-2019 e 15-07-2020 que não foram impugnados por nenhuma das partes.
É certo que os factos que a recorrente pretende ver aditados não foram alegados com a exata redação proposta, no entanto são concretizadores dos factos alegados e os documentos subjacentes juntos aos autos fazem disso prova plena.
Não obstante sabermos que ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito cfr. art. 68 n. 1 do P.), o art. 68 n. 3 do P. permite que o processo possa voltar ao tribunal recorrido quando o Supremo Tribunal de Justiça entenda que a decisão de facto possa e deva ser ampliada o que entendemos ser o caso.
Por sua vez, a recorrida apresentou a sua resposta com as conclusões, também elas injustificadamente longas, que se seguem:
No entanto, não se vislumbra, in casu, qualquer violação da lei processual.
Em estrito cumprimento do art. 66, n. 1 do CPC, o Tribunal da Relação ....... pronunciou-se sobre a matéria de facto impugnada pela Recorrente, realizou um novo julgamento sobre essa mesma matéria de facto e, nesse novo julgamento, formou a sua própria convicção de forma autónoma, mediante a reapreciação de todos os elementos probatórios que se mostravam acessíveis, e não apenas os indicados pelas partes.
Não estamos perante qualquer condição, como defende a Recorrente, mas, antes e tão só, ante a fixação de um elemento essencial e não do negócio jurídico: o preço.
Sem prescindir, mesmo que assim não fosse e se entendesse hipoteticamente que estamos perante uma condição suspensiva, sempre se diga que não se retira da interpretação do contrato que as partes pretendessem excluir a retroactividade dos efeitos do preenchimento da condição, nem tal resulta da natureza do acto.
No Tribunal da Relação ....... foi determinada a subida dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, as questões a decidir, in casu, são as de saber se:
) o Tribunal recorrido devia ter alterado a decisão sobre a matéria de facto; e
) se o Tribunal recorrido devia ter condenado a ré na obrigação de pagamento da quantia invocada pela autora.
SOCCERPROMASTER, NIPC 510130496 aqui representada pelo seu sócio gerente , portador do Cartão de Cidadão n. .... declara que:
A entrega do valor apurado efetuar-se-á após o efetivo recebimento do mesmo por parte da SOCCERPROMASTER.
Na época de 2013/2014, o jogador AA realizou mais de cinco jogos oficiais pelo Clube Desportivo N........., SAD, por tempo superior a 45 minutos em cada um de tais jogos.
Mais declara que o presente instrumento substitui todo e qualquer acordo verbal e/ou escrito anteriormente assinado e/ou assumido entre esta empresa e a Soccerpromaster e que só poderá ser alterada: por via escrita e com o acordo da Soccerpromaster.
Sem prejuízo para o supra referido em, o jogador AA jogou pelo Clube Desportivo N........., SAD:
Em 01-12-2013, na 1 jornada da Liga Zon/Sagres 2013/2014, contra o ..., tendo jogado 69 minutos;
Em 21-12-2013, na 1 jornada da Liga Zon/Sagres 2013/2014, contra o Sp....., tendo jogado 55 minutos;
Em 30-12-2013, na  jornada da fase 3 da Taça da Liga 2013/2014, contra o SL....., tendo jogado 90 minutos;
Em 12-01-2014, na 1 jornada da Liga Zon/Sagres 2013/2014, contra o G....., tendo jogado 62 minutos;
Em 26-01-2014, na  jornada da fase 3 da Taça da Liga 2013/2014, contra o ....., tendo jogado 90 minutos.
Da admissibilidade do presente recurso e da consequente limitação do objecto do recurso de revista normal
Da recusa de modificação da decisão sobre a matéria de facto
Insurge-se a recorrente contra a decisão de não aditar certos factos ao conjunto de factos provados.
A fundamentação da decisão em causa apresentada pelo Tribunal recorrido é a seguinte:
"Cumpre, desde logo referir que, na decisão da matéria de facto, para que determinados factos possam ser recolhidos, necessário é que tenham sido expressamente alegados, no confronto da outra parte, em cumprimento do ónus de alegação.
Assim, não sendo alegado um facto pela parte, no respetivo articulado, não pode, sem mais, facto não alegado ser recolhido na decisão da matéria de facto, seja para os factos provados seja para os factos não provados.
O que pode depreender-se daqui?
Não pode deixar de se acompanhar o Tribunal recorrido na sua decisão de recusar o aditamento dos factos em causa.
São estes factos os seguintes:
Chegados aqui, é possível concluir que o Tribunal recorrido actuou em conformidade com a lei processual aplicável, designadamente os artigos , n.s 1 e 2, e 60, n. 4, do CPC, e de forma nenhuma a desrespeitou, devendo, consequentemente, improceder a questão suscitada no recurso.
Julga-se, em síntese, improcedente a presente revista na parte de que cabia conhecer.
Custas da revista pela recorrente.
Alegou, para o efeito e tal como consta da sentença recorrida:
Mais apresentou o requerimento de inversão do contencioso, previsto no art 369, n 1, do CPC, dispensando-se o requerente do ónus de propositura da acção principal.
Por fim, defende a requerida que o direito que lhe assiste de alterar o local de trabalho do requerente nunca representará um perigo susceptível de causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, pelo que o procedimento dos autos não se justifica.
Ao abrigo do disposto no artigo 36, n. 1 do Código de Processo Civil, mais dispenso o Requerente do ónus de propositura da ação principal.
O requerente apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do julgado.
- a reapreciação da matéria de facto;
- se a ordem emitida pela requerida de alteração do local de trabalho foi legítima e legal;
- a inversão do contencioso.
- questão prévia:
Juntamente com as suas alegações veio a requerida-apelante juntar seis documentos.
Da articulação das disposições legais referenciadas resulta que é admissível a junção de documentos com as alegações de recurso em duas situações distintas:
Assim como a apelante não demonstrou que lhe não foi possível apresentar os documentos até ao encerramento da discussão.
- a primeira questão -  impugnação da matéria de facto:
Conforme resulta do disposto no artigo 64 do P.:
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Lidas as alegações e respetivas conclusões constatamos que o recorrente indica os pontos concretos da matéria de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, ou seja, os documentos que identifica e que impõem decisão diversa e, ainda, a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Improcede, assim e  nesta  parte, a impugnação factual.
Pelas mesmas razões improcede tal impugnação no que respeita aos factos, considerados como não provados, 13 a 1
- a segunda questão - se a ordem emitida pela requerida de alteração do local de trabalho foi legítima e legal:
Como se sabe, os procedimentos cautelares são um instrumento processual privilegiado para protecção eficaz de direitos subjectivos ou de outros interesses juridicamente relevantes.
Assim, o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável é o motivo que pode justificar o acesso a medidas cautelares inespecíficas. Desde que a situação de periculum in mora o exija, justifica-se a adopção de medidas tendentes a superar essa situação e a evitar a consumação do risco.
3- O fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação;
Resulta do disposto no art 129 do CT, como corolário do princípio jurídico-laboral da inamovibilidade, que o trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido, não podendo ser transferido para outro local de trabalho, sem o seu acordo, fora das situações expressamente previstas na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva do trabalho.
Sabe-se que o local de trabalho é um elemento essencial do contrato de trabalho, quer na perspectiva do empregador quer na perspectiva do trabalhador.
No que a este se refere, basta atentar que é em função deste local que o resto da sua vida, pessoal e familiar, é planificado.
E desde logo há que dizer que a alegação da apelante de que não estamos perante uma mudança individual do local de trabalho por motivo sério do empregador mas sim da mudança colectiva de locais de trabalho por extinção parcial de estabelecimento não encontra qualquer suporte factual no elenco dos factos provados, que não admitem tal interpretação.
E ainda que essa justificação acolhesse os ditames legais, o que é certo é que nada ficou provado a esse respeito, sendo que, nessa parte, não se verificou a pretensão de reapreciação da matéria de facto por parte da Requerida.
2 Na estação de Castelo Branco antes da presente alteração ao seu gráfico de serviço, existiam dois turnos de serviço diários e o quadro de pessoal afeto a estes era de quatro trabalhadores.