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O juiz a quo proferiu despacho de admissão de recurso e de sustentação do decidido no despacho e na sentença recorridos, determinando a subida dos autos.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, em suma, em saber se:
O despacho de 22019 deve ser revogado por ter impedido a instrução do processo e a produção de prova testemunhal requerida pelas partes, desrespeitando o caso julgado formal do despacho saneador de 12018 e decidindo de forma diametralmente oposta a este;
A sentença recorrida:
Padece das nulidades previstas nas alíneas e do n 1 do artigo 615 do CPC;
Incorre em erros de julgamento da matéria de facto, tendo dado por não provados factos que foram confessados pelo Recorrido;
E em erros de julgamento de direito.
A título prévio importa apreciar da irrecorribilidade do despacho de 22019, invocada nas contra-alegações de recurso.
Alega o Recorrido que despacho de 22019 é irrecorrível por ter sido proferido ao abrigo dos artigos 6 e 547 do CPC, no exercício do dever de adequação formal do processo, atendendo ao disposto no n 2 do artigo 630 e na alínea do n 2 do artigo 644, do CPC, mas se a Recorrente defende que o juiz a quo não podia ter impedido a produção da prova testemunhal requerida por existirem questões controvertidas, deveria ter interposto apelação autónoma de tal despacho pelo que o recurso com o da sentença proferida nos autos, não é processualmente admissível.
Exercendo o contraditório, veio a Recorrente reiterar a recorribilidade do despacho por: o mesmo se enquadrar na excepção prevista na parte final do n 2 do referido artigo 630, por contender com a admissibilidade dos meios probatórios e com a aquisição processual dos factos, levando a que na sentença não fosse considerada provada a matéria de facto invocada na petição inicial p.), que indica; se tratar de um despacho interlocutório que deve ser impugnado no recurso da decisão final, nos termos do n 5 do artigo 142 do CPTA e n 2 do artigo 644 do CPC, tendo os tribunais superiores decidido que o despacho que afirma que o processo contém já os elementos necessários e determina a notificação para alegações, não configura um verdadeiro despacho de rejeição dos meios de prova requeridos pelas partes antes deixa prejudicada a questão da eventual admissão ou rejeição.
"1 - Sobem nos próprios autos as apelações interpostas:
Das decisões que ponham termo ao processo;
Das decisões que indefiram o incidente processado por apenso;
A prolação, previamente, de despacho com fixação dos temas de prova parcialmente reproduzido infra, e que passaremos a referir também como, por si só é suficiente para suportar o entendimento da Recorrente de que o despacho recorrido impediu a produção da prova testemunhal requerida pelas partes e qualquer outro meio de prova adicional, sendo, por isso, enquadrável nas excepções previstas na segunda parte do n 2 do artigo 630, do mesmo Código, mormente por contender com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios.
Também aqui não lhe assiste razão.
Donde, não é aplicável ao caso a referida alínea do n 2 do artigo 64
Do recurso do despacho de 22019:
Objecto do litigio
A delimitação do objecto do litígio corresponde aos pedidos formulados pela A., que são os seguintes:
- Prova dos factos que permitam apurar que a divulgação da deliberação impugnada tiveram por efeito desacreditar por completo o empreendimento da A., junto dos seus potenciais adquirentes e investidores;
- Prova dos factos alegados pela A. nos arts. 66 a 69 da p.;
- Prova dos factos que permitam apurar que ao R. só lhe restava a declaração de nulidade;
- Prova dos factos que permitam alicerçar a arguida aceitação da deliberação impugnada pela A..
Notifique-se as partes quanto ao objecto do litigio e delimitação dos temas da prova, e para os efeitos de reclamação quanto ao despacho supra.
Prazo: 10  dias.- Instrução
Por ofícios de 22018 foram as partes notificadas, via electrónica, do despacho que antecede cfr. de fls. 555 a 556 do;
Em 22019 foi proferido o despacho agora recorrido, de cujo teor se extrai:
Em conclusão, improcede a excepção dilatória inominada invocada.
cfr. de fls. 566 a 569 do;
As partes apresentaram alegações escritas cfr. de fls. 593 a 615 do;
Em 22019 foi proferida sentença que julgou improcedente a acção cfr. de fls. 666 a 739 do;
Verifica-se então a formação de caso julgado, que se traduz na impossibilidade de alterar ou substituir tal decisão ou despacho.
O despacho que fixou o objecto do litígio e os temas de prova, proferido nos autos, configura também um despacho interlocutório. Ou seja, não decide sobre o mérito da causa nem de questões que, ao abrigo do n 2 do referido artigo 644, determinem a interposição de recurso de apelação autónomo com subida em separado, susceptível de impugnação apenas com a decisão final, nos termos do n 5 do artigo 142 do CPTA.
Significando, no que interessa para a apreciação que agora efectuamos, que não se formou quanto ao mesmo o invocado caso julgado formal a contrario o n 3 do artigo 595 do CPC, ex  artigo 1 do.
E o assim decidido pode justificar-se, como resulta do teor do despacho recorrido, por ter sido proferido no exercício do princípio de adequação formal?
Como sumariou o tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão de 2018, no processo n 458/11TBOER-B.L1-7, in www.dgsi.pt:
Independentemente do que, do despacho que fixou os temas de prova, e do despacho recorrido constam decisões contrárias sobre a mesma matéria.
No momento em que o despacho recorrido foi proferido, ao contrário do que defende a Recorrente e pelas razões já aduzidas, o despacho saneador ainda não tinha transitado, mas tal ocorreu com a interposição do presente recurso uma vez que o Recorrido o não impugnou em recurso subordinado o que a ter ocorrido determinaria este tribunal, na apreciação de ambos os recursos, a decidir da adequação e validade de apenas um desses despachos eventualmente em sentido diferente do agora expedndido.
A ...,
E nas alegações que oportunamente apresentaram, extraíram as seguintes conclusões:-
Os AA. configuram o seu pedido e causa de pedir no incumprimento por parte do Réu Município de uma condição resolutiva ou cláusula modal, consoante a qualificação jurídica dos factos, aposta num contrato de doação Ver, em especial, os artigos  a , 1, 1 a 2 da petição;
Resulta, a contrário, do artigo 5, n. 1, alínea em conjugação com o artigo  do ETAF e com o artigo 21, n. 3, da CRP, que são os Tribunais Comuns os competentes para conhecer de acções sobre contratos privados e da responsabilidade das partes pelo seu incumprimento;
O recorrido  Município de Lisboa contra-alegou nos seguintes termos:
Atento o objecto do recurso e os argumentos aduzidos pelos ora recorrentes nas suas, aliás doutas alegações, o Município de Lisboa dá aqui por integralmente reproduzidas as suas anteriores alegações do agravo interposto do despacho saneador a fls. 147 e 147 v., e dirigidas ao Tribunal da Relação de Lisboa, para as quais remete, incluindo as respectivas conclusões, uma vez que os ora recorrentes não introduziram questão nova.
Correram os vistos legais.
Por isso deve o Município ser obrigado a pagar-lhes o valor do bem doado,
Aos tribunais administrativos está reservado o "... julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios, emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais art 21, n 3, da.
E a maneira como este desenhou a lide, já se viu qual foi.
Simplesmente, a posição assumida pelo R., na acção, pode não ser de todo indiferente para o dilucidar da questão.
E tendo em conta as estritas premissas de que partiu, a solução estaria certa.
Encontrámo-nos, na verdade, perante actos de natureza privatística.
E o mesmo acontecerá se configurarmos a hipótese como uma condição imposta por lei, para o licenciamento, como pretende o recorrente Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 1 vol., 1 edição, p..
É certo que se pode ser tentado a esgrimir, ainda assim, com a natureza do acto de destacamento da parcela em causa e subsequente destino.
Assim, pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão impugnado no sentido de serem competentes para conhecer da acção, em razão da matéria, os tribunais administrativos.
Com custas pelos recorrentes.
Lisboa, 13 de Maio de 2003
T. , com os sinais dos autos, veio requerer que se proceda a inventário para partilha da herança aberta por falecimento de seus pais, J. e .
Após o cabeça-de-casal prestar a identificação completa dessa interessada, por despacho de 212012 foi ordenada a sua citação, nos termos do disposto nos artigos 1341,1 e 1348 CPC.
A citação foi efectuada por carta registada enviada em 212013 para a morada da interessada.
A 212017 a referida G. veio informar os autos que repudiou a herança aberta por óbito de seu pai .
A 12019 veio a mesma juntar procuração a Advogada, para a representar nestes autos.
E a 2019 veio arguir nulidades processuais, concretamente a nulidade da citação. E ainda acrescenta que a posterior junção de procuração de advogado nos autos não teve o condão de suprir ou sanar a nulidade, pois o instrumento procuratório é falso, e nunca foi assinado pela ora requerente.
Por acórdão de 12020, esta Relação julgou improcedente o recurso, confirmando integralmente a decisão recorrida.
Veio então a interessada G. , ao abrigo do artigo 696,g CPC, interpor recurso de revisão da sentença datada de 002018, transitada em julgado, que homologou a partilha constante do mapa de fls. 423-428, contra T. .
Por tudo o que foi exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, a Recorrente apresenta suas conclusões consistentes na necessária anulação da decisão objecto do presente recurso, anulando por conseguinte todos os actos praticados desde o momento da suposta intervenção inicial da Recorrente no processo, tendo em vista os seguintes fundamentos abaixo descritos de forma sintética):
O litígio foi assente sobre acto simulado das partes e o tribunal não fizera uso do poder que lhe confere o artigo 61 do Código de Processo Civil, por se não ter apercebido da fraude, hipótese do artigo 696,, do Código de Processo Civil;
A Recorrente não poderia ter sido considerada citada, eis que a citação não obedeceu aos requisitos legais, nomeadamente o Regulamento n 1393/2007, artigos 8 , item 5, e 14 ;
O Processo de Execução n 4470/00TBMTS, Juízo de Execução do Porto - Juiz 3, que ensejou a adjudicação de bens deste processo de inventário igualmente tratou-se de litígio simulado, sendo que sequer existe requerimento executivo com cópia ou original do título executivo, não houve despacho inicial da execução, e em lugar de decisão judicial inicial consta apenas uma folha em branco com diversos riscos, matéria que já é objecto de apreciação perante aquele douto Juízo.
Portanto, conclui-se ter litígio assente sobre acto simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 61 do P. Civil, por se não ter apercebido da fraude.
Por fim, conclui que deve ser reformada a decisão objecto deste recurso de revisão, razão pela qual REQUER seja admitido o presente recurso extraordinário de revisão, para que ao final seja julgado procedente, declarando, por conseguinte, insubsistente a sentença impugnada, assim como todos os actos processuais praticados a partir da intervenção processual simulada.
A decisão recorrida tem o seguinte teor vamos reproduzir na íntegra, pois pouco haverá a:
"Foi interposto recurso de revisão da sentença homologatória proferida nos autos principais, datada de 4 de Setembro de 2018 fls..
Para o efeito, invoca a Recorrente que tal sentença foi proferida com fundamento em acto simulado, pois não outorgou a procuração junta a fls. 233 dos autos, e que o Tribunal não fez, então, uso do poder que lhe confere o artigo 61 do CPC.
Acrescenta que o presente recurso é tempestivo, considerando que apenas tomou conhecimento da sentença homologatória em 15 de Fevereiro de 2019, quando juntou aos autos principais procuração forense a favor da sua actual mandatária fls., e que o prazo em curso se suspendeu nos termos do preceituado nas várias redacções da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março.
Por fim, refere ainda que inexiste também qualquer dívida no processo de execução n 4470/00TBMTS, Juízo de Execução do Porto - Juiz 3, mas que tal dívida foi considerada nos autos principais, pelo que também aquela lide foi simulada e está, inclusive, pendente recurso de apelação para que ali se aprecie esta questão.
Cumpre, portanto, apreciar.
Efectivamente, em momento algum a Recorrente refere que existiu, entre todos os intervenientes nos autos principais, este acordo simulatório, a fim de a prejudicar. Não se verifica, portanto, e desde logo, o primeiro dos sobreditos requisitos, de natureza cumulativa.
Por outro lado, e ainda que assim não fosse, quanto ao segundo dos sobreditos requisitos, a Recorrente também não descreve em que medida é que, na falta da sua intervenção nos autos principais e perante o facto de ter sido alegadamente relacionada uma dívida inexistente, foi obtido pelos restantes interessados um resultado anormal, pretendido por estes em, nem mesmo em que moldes é que ficou prejudicada por esse resultado. Não se preenche, portanto, também este segundo requisito.
Acresce, por fim, que a Recorrente não é uma parte alheia aos autos principais e, como tal, não integra o conceito de terceiro constante do terceiro requisito elencado. Com efeito, é evidente, e a própria Recorrente admite que é interessada nos autos principais artigo 2, a fls..
Como facilmente se compreende tem de haver um momento em que a decisão judicial se torna definitiva e tendencialmente imutável, e pode ser executada, sob pena de os recursos, pedidos de nulidades, aclarações, etc, se eternizarem ad nauseam.
Criou assim a figura do recurso extraordinário de revisão, e no art. 696 CPC elencou taxativamente os fundamentos que fazem com que uma decisão transitada em julgado possa ser objecto de revisão.
Basta esta breve enunciação do que é este fundamento do recurso de revisão para que se torne evidente que a pretensão da recorrente não pode proceder.
Por outro lado, como não escapou ao despacho recorrido, a recorrente nem sequer alega uma situação de simulação, tal como a lei a exige para a revisão de sentença.
E, no resto das suas alegações, a recorrente demonstra que aquilo que verdadeiramente pretende, como também foi percepcionado pelo Tribunal recorrido, é suscitar mais uma vez a reapreciação da já por si alegada falta ou nulidade da citação.
Aqui, basta reproduzir o que consta do despacho recorrido, ou seja, que "este circunstancialismo já foi objecto de apreciação por este Tribunal fls. 530 dos autos, por decisão que foi, aliás, confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães fls. 557 dos autos.
Assim, tal como a decisão recorrida explicou, o prazo para a interposição do recurso de revisão era de 60 dias, contados desde o conhecimento do facto. Deste modo, uma vez que esse conhecimento ocorreu, pelo menos, em 15 de Fevereiro de 2019, e a interessada, em vez de optar pelo recurso de revisão, como lhe foi sugerido pelo Tribunal, insistiu na arguição da nulidade e em recorrer da decisão que a indeferiu, há muito se esgotou o aludido prazo dos 60 dias e não pode pretender agora vir, em 22021, suscitar a mesma questão da nulidade de citação sob as vestes de recurso de revisão.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso totalmente improcedente, e confirma na íntegra a decisão recorrida.
Data: 13/07/2021
Inconformada com essa decisão, a credora veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
As credoras J, , Lda. eS.A. vieram apresentar contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
Naquele passivo reconhecido nos incluem-se, designadamente, os seguintes:
A questão suscitada no recurso prende-se apenas com a classificação do crédito da Apelante, sustentando esta que, ao contrário do que se decidiu, o seu crédito não deve ser classificado com subordinado.
No que toca a essa questão a doutrina tem-se inclinado a considerar que está em causa uma presunção inilidível e, portanto, uma vez demonstrado que a pessoa se insere numa das situações previstas na lei, considera-se, automaticamente e sem possibilidade de alegar e provar o contrário, que está em causa uma pessoa especialmente relacionada com o devedor
De qualquer forma, não é nesse ponto que se centra a questão que a Apelante vem suscitar para fundamentar o seu recurso.
O citado Acórdão do STJ, não obstante considerar que a alínea do art. 4 estabelece uma presunção inilidível, considerou, no entanto, o que passamos a transcrever:
No mesmo sentido, decidiram os seguintes Acórdãos: o Acórdão da Relação do Porto 06/03/2018 processo n. 1517/15T8STS-B.P1); o Acórdão da Relação de Lisboa de 12/09/2019 processo n. 6058/13T8FNC-F.L2-6) e o Acórdão da Relação de Guimarães de 13/06/2019 processo n. 1960/10T8VNF-G1)
Ora, salvo o devido e muito respeito pelas decisões em contrário, entendemos ser de adoptar a segunda posição.
Em matéria de interpretação da lei, o art.  do Código Civil dispõe nos seguintes termos:
Sobre essa matéria relevará ainda fazer outras considerações.
Concluindo e sintetizando o que resulta das considerações efectuadas, diremos que:
Assim e em face das considerações efectuadas, improcede o recurso e confirma-se a decisão recorrida.
Coimbra, 17/11/2020
Freitas Neto
Acórdãos publicados em http://www.dgsi.pt.
Todos os acórdãos estão disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Cfr. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1989, pág. 18
Ob. cit., pág.
Ensaio Sobre a Teoria da Interpretação das Leis,  edição, 197
Em 102014 o Tribunal determinou que assegurasse o pagamento das prestações em substituição da entidade patronal entretanto declarada insolvente ;
Em 13 de dezembro de 2019 foi notificado do referido em
O crédito beneficia de privilégio creditório.
Juntou 3 documentos:
cópia da sentença referida em;
cópia de documento interno emitido pelo FATlistagem de.
Legalmente citados para o efeito, massa insolvente, insolvente e credores, contestou a credora . alegando, em síntese, o seguinte:
A entender-se que o momento da constituição da obrigação só ocorre com o pagamento, verifica-se uma situação de abuso de direito, na modalidade de suppressio;
A documentação junta pelo FAT, sendo constituída por cópias simples, nada prova;
Assim sendo, não existe prova do pagamento das quantias peticionadas;
O crédito do recorrente a existir, não beneficia do privilégio imobiliário especial privilegiado porquanto o falecido trabalhador não prestava a sua actividade em qualquer imóvel da insolvente.
Só em 112019 foi notificado pelo tribunal do despacho de 102014;
A sua pretensão foi indeferida por despacho datado de 10 de fevereiro de 2020 e notificado em 11 de fevereiro de 2020;
O pagamento foi confirmado pela mandatária da beneficiária.
Juntou os seguintes documentos, que não foram impugnados:
Ofício do FAT, datado de 212020 e recebido no TT em 012019, informando que nunca foi notificado de qualquer decisão proferida no processo, desconhecendo o acidente de trabalho e toda a tramitação e declinado, temporariamente qualquer responsabilidade;
Cópia da notificação ao recorrente do despacho, datado de 102020, ordenando-lhe que se pronunciasse sobre a comunicação da beneficiária informando da omissão de pagamento.
Cópia da declaração da mandatária da beneficiária quanto ao pagamento das quantias indicadas pela FAT.
Cópia de certidão emitida pela ASF Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Fundo de Acidentes de
O FAT recorre concluindo que:
O objecto do recurso resume-se a saber se a acção foi intentada tempestivamente, sendo determinante a data de constituição do crédito do recorrente.
Por ofício datado de 212019 e recebido no TT em 012019, o FAT respondeu alegando que desconhecia o acidente de trabalho em causa, pois nunca tinha sido informado de qualquer decisão judicial a determinar a sua intervenção, pelo que declinava por enquanto qualquer responsabilidade.
A beneficiáriamandatária) confirmou o recebimento do valor das pensões como indicado pelo FAT.
A presente acção foi intentada em 20202
Antes de se entrar na apreciação do recurso cumpre referir o seguinte.
A sentença, deve conter factos cfr.art.607,n.3 e 4, sob pena de nulidadecfr.art.615,n.1, al.b),CPC
Aprecia-se então a questão da tempestividade da propositura da acção.
E como tal concluiu pela intempestividade da propositura.
E aqui cabe referir que é que inequívoco que o crédito do terceiro só se constitui com o pagamento. A doutrina é pacífica 3
O crédito do FAT constitui-se, pois, com o aludido pagamento em 30202
Considerando que a acção foi intentada em 202020, a sua tempestividade é evidente.
A sentença carece assim de ser revogada.
E aqui cumpre referir o seguinte.
A recorrida, na sua contestação, para além da intempestividade que não se, e do abuso de direito que também não se suscitou ainda as seguintes questões:
Benefício do crédito porquanto o trabalhador exercia as suas funções na Quinta da Amoreia, propriedade da Casa Reynolds e não em qualquer imóvel da insolvente.
O despacho saneador-sentença ao julgar a acção intempestiva não apreciou estas questões nem o invocado e, já declarado, inexistente abuso de direito.
Considerando- se manifestamente desnecessária a audição das partes não se verifica qualquer nulidade.5
Ora as questões em análise são de direito, foram suscitadas na contestação e o autor respondeu.
O contraditório está assegurado.
Assim sendo nada obsta ao seu conhecimento.
A credora contestante não impugna a aplicação das bases de cálculo da provisão, estabelecidas no Anexo da Portaria n.11/2000, de 101, limitando-se a tecer considerações sobre a própria provisão.
Assim sendo, e sem necessidade de mais considerandos, improcede a sua objecção.
Benefício do crédito porquanto o trabalhador exercia as suas funções na Quinta da Amoreia, propriedade da Casa Reynolds e não em qualquer imóvel da insolvente
A credora contestante sustenta que o crédito não deve beneficiar do benefício do privilégio creditório imobiliário especial.
Como já se disse não foi invocado qualquer facto alusivo ao local do sinistro, nem em que local mesmo prestava a sua actividade. Esta alegação incumbia ao FAT cfr.art.342,n. 1,CCiv).
Em síntese diz-se o seguinte:
Teresa Sousa Henriques
Isabel Maria Brás Fonseca
Antunes Varela, Das Obrigações em geral vol., Almedina, 1980, 311, Pires de lima e Antunes Barela, CCiv, anot. IVol.,Coimbra,1982, 57
Ac.STJ de 531/17TVLSB.LS1Bettencourt de in www.dgsi.pt
Universidade de Coimbra Palácio), no presente processo de execução de sentença para prestação de facto contra si intentado no TAF de Coimbra por S. Urbanização), interpõe recurso jurisdicional.
Com efeito, antes de decidir não podia nem devia o Tribunal a quo deixar de ordenar a produção da prova documental requerida pela Executada, pelo que incorreu em violação do disposto no art. 16 n. 4 e no art. 26 n. 2 da CRP, e em violação dos princípios da legalidade e da justiça, e é por isso nulo nos termos do n. 1 do art. 19 do CPC.
Com efeito, antes de decidir não podia nem devia o Tribunal a quo deixar de ordenar a produção da prova documental supra especificada, pelo que incorreu em violação do disposto no art. 16 n. 4 e no art. 26 n. 2 da CRP, e em violação dos princípios da legalidade e da justiça, e também por isso é nulo nos termos do n. 1 do art. 19 do CPC.
Do recurso da sentença a quo
O Tribunal a quo equaciona também a possibilidade de a Exequente optar por manter o vínculo com a Universidade de Aveiro, e nesse caso parece entender que, ainda assim a Exequente deve ser contratada pela UC, e que além das diferenças remuneratórias entre o que a Exequente deveria ter auferido e o que efectivamente auferiu no período compreendido entre 002011 e 312016, são-lhe devidas a totalidade das retribuições que não auferiu entre 002016 e 112020, mas já não desta data em diante, pois o contrato não pode produzir quaisquer efeitos além dessa data, atendendo ao disposto nos arts. 6 e 7 do ECDU.