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Évora, 21 de Janeiro de 2020
Mais defendeu que não se encontra preenchido qualquer um dos fundamentos de admissibilidade da reconvenção a que taxativamente se refere o art. 266, n 2, do Código de Processo Civil.
A injunção foi convertida em ação declarativa com processo comum.
O tribunal deferiu o requerido ao abrigo do art. 279, n 4, do Código de Processo Civil
Por requerimento de 32017, a A. informou que as partes continuavam em negociações e pediu mais dez dias para a concretização do acordo, o que o tribunal, de novo, deferiu.
Mais uma vez e pelos mesmos motivos, a A. pediu mais 20 dias de prazo e o tribunal deferiu, o que se repetiu mais uma, com deferimento a 112017, e ainda outra vez, por 10 dias, uma outra vez, por 20 dias, outra vez ainda por dez dias, mais uma vez por 20 dias e, finalmente, mais uma vez por 20 dias, até que, por requerimento de 22018, a A. informou o tribunal de que não foi possível a concretização de qualquer acordo, pedindo o prosseguimento da ação.
Por requerimento de 312018, o R. aperfeiçoou a reconvenção.
O direito indemnizatório atribuído pelo art 496, n 1, do Código Civil, respeitante a danos morais é de natureza eminentemente pessoal, assentando na afetação personalizada da esfera jurídica do lesado, pelo que, estando em causa nesta ação o cumprimento ou não do contrato de manutenção dos elevadores celebrado entre as partes, tendo, na tese do Réu, a avaria dos elevadores afetado a vida e/ou mobilidade dos residentes do edifício, o Réu Condomínio, pela sua própria natureza e atenta a finalidade específica da presente ação, não constitui um ente passível de suportar tais incómodos, não cabendo, por isso, cabimento legal para a atribuição da indemnização por danos de natureza não patrimonial.
Mostra-se violado o princípio do contraditório, consagrado no n. 3, do art. 3, do Código de Processo Civil, incorrendo na nulidade cominada no art. 19, n. 1, e no art. 615, n. 1, al., 2 parte, do mesmo código.
As questões a decidir - exceção feita para o que for do conhecimento oficioso - estão delimitadas pelas conclusões da apelação do R. acima transcritas cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo.
Nulidade processual, por violação do princípio do contraditório;
Direito do condomínio a indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelos condóminos na utilização dos elevadores instalados nas partes comuns do respetivo edifício.
Relevam aqui os factos constantes do relatório que antecede.
Nulidade processual, por violação do princípio do contraditórioO R. recorrente defende que não teve a possibilidade de se pronunciar sobre os fundamentos da inadmissibilidade do pedido reconvencional, mais precisamente sobre a réplica apresentada pela A. em função da reconvenção), onde defendeu a inadmissibilidade da reconvenção.
Entende o recorrente que o tribunal cometeu nulidade processual ao proferir decisão de indeferimento da reconvenção sem ouvir previamente o reconvinte, mas ouvindo a reconvinda, assim, o surpreendendo e violando o contraditório.
Sem prejuízo da convocação de outras normas processuais, a solução da questão gira essencialmente em torno da interpretação do citado art. 3, ns 3 e 4 do Código de Processo Civil, como vamos ver.
Consagra-se o direito de as partes serem ouvidas como ato prévio a qualquer decisão que venha a ser proferida no processo, entendendo-se, hodiernamente mais do que isso, a possibilidade de as partes intervirem em juízo em termos de influenciarem pelos argumentos de que fizerem a decisão a proferir.2
É no plano da aplicação do Direito que nos situamos no caso em análise: Saber se, antes de ter proferido o referido despacho de rejeição da reconvenção, o tribunal deveria ter dado ao Reconvinte a possibilidade de se pronunciar sobre o sentido dessa decisão relativa aos fundamentos da rejeição, invocados pela Reconvinda.
Tratando-se do conhecimento oficioso de uma questão processual art. 266 do Código de Processo5, em princípio, não pode ser proferida sem prévio convite de ambas as partes a tomarem posição sobre ela, só estando o tribunal dispensado de o fazer em caso de manifesta desnecessidade, como se extrai do referido art. 3, n
Com efeito, ouvir ou não ouvir ambas as partes não é um poder discricionário do juiz, mas um poder vinculado que tem de se manifestar através de uma decisão fundamentada que permita compreender as razões pelas quais o juiz optou por ouvir ou não ouvir determinada parte, maxime, quando a decisão é não ouvir, por ser esta a exceção. O requerido sofre, nestas condições, com base numa decisão surpresa, quase sempre um efeito pernicioso na sua esfera jurídica, independentemente de poder vir a reverter a situação, pelo posterior exercício do contraditório.
Não pode o Reconvinte perder a garantia de participar efetivamente no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, continuar a influir em todos os elementos factos, provas, questões de que se encontrem em ligação com o objeto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão.
Note-se que não pode, em princípio, qualificar-se a presente situação como um caso excecional de contraditório diferido para o momento do recurso, como acontece em situações de indeferimento liminar da petição da ação ou do requerimento inicial de procedimento cautelar. No caso sub judice, não só não é incontroversa a possibilidade de recorrer para Relação independentemente do valor da causa art. 629, n 3, al., do Código de Processo, como teve a Reconvinda a possibilidade de, em articulado próprio a réplica), defender amplamente a inadmissibilidade da apelação, sem que o Reconvinte o tivesse feito.
Em nome do princípio de igualdade de armas, deve reconhecer-se ao R. Condomínio o mesmo direito de argumentar em favor da admissibilidade da sua reconvenção, não nos parecendo, no caso, suficiente o articulado da própria Reconvenção, nem se perfilando também um caso de manifesta desnecessidade.
Temos para nós que a nulidade processual existe, mas foi consumida pela referida nulidade da decisão.
Direito do condomínio a indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelos condóminos na utilização dos elevadores instalados nas partes comuns do respetivo edifício.Analisemos esta questão introduzindo nela uma visão geral, ainda que sucinta, do que são os pressupostos da personalidade jurídica, da personalidade judiciária e da capacidade judiciária.
Quando se pretende quantificar a aptidão do sujeito para encabeçar relações respeitantes a um sector mais ou menos vasto da vida jurídica, ou respeitante a toda ela, fala-se, antes, de capacidade de direito ou capacidade jurídica.11
Segundo o art. 11, n 1, do Código de Processo Civil, a personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte1 Quem tem personalidade jurídica, tem igualmente personalidade judiciária n.
O administrador é um dos órgãos do condomínio, investido nas funções executivas pela assembleia de condóminos. Cumpre-lhe, nomeadamente - e no que aqui poderá interessar - realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns e executar as deliberações da assembleia de condóminos art. 1436, al.s e, do Código. A sua ação prossegue o interesse coletivo.
O condomínio, em si, não sofre danos não patrimoniais com a paralisação ou suspensão da atividade dos ascensores, tal como nem sequer todos os condóminos terão sido ofendidos, posto que alguns podem nem residir no prédio, ao mesmo tempo que poderão existir residentes ofendidos que não são condóminos, como será o caso de arrendatários ou comodatários de frações autónomas que integram o edifício.
Se o prejuízo não patrimonial sofrido por cada residente no edifício com as limitações dos ascensores fosse um dano indemnizável ao condomínio, como poderia cada um deles, o real prejudicado, obter a reparação efetiva do seu prejuízo pessoal moral e concreto?
Por conseguinte, temos como bem fundada a posição assumida no douto acórdão da Relação de Lisboa de 11201020 quando ali se afirma, num caso de contornos semelhantes - de responsabilidade contratual por vícios existentes nas partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal - que "o direito indemnizatório atribuído pelo art 496, n 1, do Código Civil, respeitante aos denominados "danos morais é de natureza eminentemente pessoal.
Acrescenta-se ali:
"Assenta, em termos factuais, na afectação personalizada da esfera jurídica do lesado, traduzida numa situação de injusto padecimento que lhe é imposta, a qual, pela sua especial gravidade, merece a tutela do direito e justifica a compensação pecuniária correspondente.
Os condóminos são diversos e autónomos, do ponto de vista jurídico, daquele que é parte na ação, o condomínio.23
Todo e cada homem é o sujeito ativo das relações jurídicas cujo objeto imediato é o bem jurídico da sua própria personalidade humana.24
Impõe-se, assim, a conclusão de que não assiste ao Reconvinte condomínio o direito de ser indemnizado por danos não patrimoniais que tenham sido sofridos pelos condóminos na utilização dos elevadores instalados nas partes comuns do respetivo edifício.
Decorre de tudo quanto ficou exposto que a decisão recorrida merece confirmação.
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:.........................................................................
Terá querido referir-se o art. 272, n 4, do Código de Processo Civil então e em vigor.
O tribunal sempre dela deveria conhecer, independentemente de o A. ter defendido a rejeição daquele articulado.
Idem, Lebre de Freitas, pág.s 136 e 13
In blogippc.blogspot.pt, escrito datado de 11
Porc. 1937/18T8BCL.S1, inwww.dgsi.pt.
Proc. 1129/05TBVRL-H.GS1, inwww.dgsi.pt.
Manual de Processo Civil, pág. 10
O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 2011, pág. 10
Proc. 2691/04TBALM.L1-7, inwww.dgsi.pt.
Rabindranath Capelo de Sousa, ob. cit., pág. 36
Por despacho proferido em 19/4/18 fls. 603 e segs.) foi determinada a revogação da execução da referida pena de prisão.
Dessa decisão foi interposto recurso, do qual resultou a confirmação da mesma cfr. fls. 658 e segs.).
Por requerimento de 15/11/19 apresentado electronicamente no T.E.P. de Évora o qual não consta fisicamente no o arguido veio requerer nos seguintes termos.
"Ex. Mo. Senhor
Dr. Juiz no Tribunal de Execução de Penas de
Juízo de Execução de Penas de Évora
Juiz 1
---/19TXEVR-A
Liberdade Condicional Lei 115/2009)
Tal requerimento mereceu no T.E.P. de Évora o seguinte despacho, retirado o citius, sendo certo que o mesmo também não consta fisicamente no processo:
Isto posto, julgo o Tribunal de Execução das Penas materialmente incompetente para decidir sobre o requerido.
No seguimento dessa promoção foi proferido o despacho recorrido que é do seguinte teor:
Ouvido o MP, o mesmo promoveu que se desse cumprimento ao 371 do CPP.
Dispõe o atual art 43 do CP que:
A pena de prisão efetiva não superior a dois anos; . . .)"
Ora, não obstante de, no presente momento, o tempo remanescente da pena a cumprir ser inferior a dois anos, a verdade é que a pena a que o arguido foi condenado é superior a dois anos.
É desse despacho que o arguido agora recorre, tendo terminado a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
O artigo 43 do Código Penal não diz que o regime nele proposto seja de aplicar unicamente aos casos de condenação em penas inferiores a dois anos.
Igual entendimento teve o Exm P.G.A. no parecer que apresentou.
Cumprido que foi o disposto no art 417, n 2, do P.P., o arguido respondeu ao parecer, insistindo pelo anteriormente defendido no recurso.
#DECIDINDO
Temos para nós como absolutamente claro que o recorrente não tem razão.
O art 43 do Cód. Penal, na actual redacção introduzida pela pela 94/2017 de 23/8, dispõe:
Com efeito, anteriormente, na redacção da 59/2007 de 4/9, já o art 44 do Cód. Penal dispunha:
A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano;
Infringir grosseira ou repetidamente os deveres decorrentes da pena; ou
Actualmente, na redacção igualmente dada pela 94/2017 de 23/8, o art 44 do Cód. Penal dispõe:
As referidas considerações valem também para o actual art 43 do Cód. Penal, não se tendo alterado no essencial a natureza de tal pena de substituição.
Como bem se refere na fundamentação do ac. desta Relação de 2/7/19 relator Exm Desembargador António:
"Artigo 11 - Beneficiários
Artigo 12 - Modalidades de modificação da execução da pena
É também por isso que o art 43 do Cód. Penal nada tem que ver com modificação no modo de cumprimento da pena de prisão, mas sim com uma pena de substituição da prisão efectiva, tal como acontece, entre outras, com a pena de suspensão da execução da pena de prisão, mesmo que agora se deva entender essa substituição em sentido impróprio a pena aplicada continua a ser a de prisão).
Face ao exposto, e concluindo:
Face ao exposto, acordam os Juízes em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido.
#Atento o seu decaimento, deverá o arguido suportar 4 UCs de taxa de justiça cfr. arts 513, n 1, do P.P. e 8, n 9,e tabela do Regulamento das Custas.
Formula a aqui Recorrente/K. nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões:
O objeto do litígio é o direito da Autora de ser recrutada no concurso para assistentes operacionais, no qual foi opositora.
Apreciando as questões a que cumpria dar resposta, o tribunal a quo, lançou mão dos artigos 3, 3, 3 e 3 da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n. 145-A/2011, de 6 de.
Discordam os aqui recorrentes da decisão tomada.
É entendimento da Autora ter o tribunal a quo incorrido em erro na apreciação da prova, pelo que, quanto a alguns desses factos os mesmos não poderiam ter sido julgados como provados.
No que concerne ao ponto 11, dá como provado o tribunal a quo que foram efetuados vários contactos telefónicos, no dia 202019 e no dia seguinte. Todavia, e não sendo consubstanciada tal informação por mais nenhum meio de prova, não podem tais contatos serem dados como efetivamente feitos.
Tais factos não poderiam ter sido dados como provados, não ficando cabalmente demonstrado no processo ter o Réu lançado mão de todos os meios de notificação previstos na Portaria n. 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n. 145-A/2011, de 6 de.
Assim, a data de envio deveria ter sido dada como provada, contrariamente ao decidido pelo tribunal a quo.
Outra conclusão não se poderá extrair que não a de que o Réu não lançou mãos de todos os meios de notificação elencados no artigo 3 da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de janeiro, violando, assim, princípios elementares da atuação administrativa.
No caso presente, como a Autora não recebeu qualquer notificação para apresentação e entrega de documentos para outorga de contrato de trabalho, deveria esta ter sido feita de acordo com o prescrito na alínea do n. 1 do artigo 11 do CPA, ou seja, a notificação edital, a ser empregue nos casos em que os notificandos sejam de paradeiro desconhecido.
Uma vez que a Autora se apresentou no Departamento de Recursos Humanos da Ré no dia 10 de abril de 2019, por volta das 15h00, e constatado que esta não tinha recebido qualquer notificação, naquele momento poderia ter sido notificada, uma vez que a Ré continuou a convocar candidatos aprovados e que se encontravam em regime de reserva de recrutamento.
Nestes termos deve ser revogada a decisão de que aqui se recorre.
O Recorrido/Município, veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 14 de junho de 2020, aí concluindo:
"Não poderia ter sido outra a decisão do Tribunal a quo, nomeadamente, ao ter julgado improcedente o pedido da Autora/recorrente e ter mantido o ato recorrido
Na realidade o que a Recorrente se limita a fazer, relativamente aos pontos 8 e 11 da matéria de facto dada como Assente, é a referir que deviam ter sido dados como não provados, sem expor qualquer raciocínio lógico e/ou sindique os meios de prova carreados para os autos, designadamente o Processo Administrativo, no qual designadamente o Tribunal a quo fundamentou e a sua decisão de facto, por meio de uma análise crítica da prova aí constante.
Nas suas alegações a Recorrente aduziu, mutatis mutandis os mesmíssimos argumentos que constam da sua Petição Inicial e sobre os quais o tribunal a quo se já se pronunciou.
Os factos dados como assentes tiveram por base os documentos constantes dos autos e do processo administrativo
A notificação/convocação de candidatos o regime é sempre o mesmo e está vertido no n.  do artigo 3 da Portaria 83-A/2009 e será feita apenas por uma das formas ali consignadas.
A própria Recorrente admite e reconhece que "mudou de morada e que não deu disso conhecimento ao Recorrido.
Tendo o Recorrido utilizado o e-mail, carta registada com aviso de receção e contacto telefónico, quando a Portaria identificada impunha a notificação apenas uma desta formas deu o tribunal a quo, e bem, esta formalidade por cumprida.
Termos em que, negando-se provimento ao presente recurso, e confirmando a decisão recorrida farão Exas, Senhores Desembargadores, a habitual e sempre esperada JUSTIÇA!
O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 16 de junho de 202
Após a admissão, a Autora foi convocada para a realização de prova de conhecimentos, para a qual foi igualmente notificada pelo Aviso de abertura n. 7816/2017 e pela publicação na página eletrónica da Réu,
Sendo que, da mesma forma, foi notificada de que obteve a classificação de 18,90 valores nessa prova;
Ultrapassada que foi essa fase, a ora Autora foi convocada para prova de avaliação psicológica e para a realização de entrevista profissional pela mesma forma anteriormente descrita;
Não houve confirmação da receção da mensagem de correio eletrónico;
Da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de, aqui aplicável, decorre que:
- A notificação dos candidatos é efetuada por uma das seguintes formas:
E-mail com recibo de entrega da notificação;
Ofício registado;
Notificação pessoal;
Publicitação dos resultados dos métodos de seleção
- Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte pela forma prevista no n. 3 do artigo 3.
- O recrutamento opera-se nos termos previstos na alínea do n. 1 do artigo 5 e no artigo 5 da LVCR.
- Não podem ser recrutados candidatos que, apesar de aprovados e ordenados na lista unitária de ordenação final, se encontrem nas seguintes situações:
Recusem o recrutamento;
Ora, desta análise decorre que o Réu se socorreu dos métodos previstos na norma.
Aliás, o Réu excedeu até o que lhe era imposto, porquanto tentou por diversas vias a notificação, quando a norma aplicável determina a notificação por um dos meios previstos.
Ora, a Autora não deu cumprimento a tal disposição, com o que fica impedida de opor a falta de notificação que, por culpa sua, não se ao Réu.
Em qualquer caso, sempre se dirá o seguinte, uma vez que aqui está em causa a decisão recorrida e não o ato objeto de impugnação:
Pretende a Recorrente a alteração dos factos dados como provados  8, 11 e 1
No entanto, não é sequer patente que as alterações propostas pela Recorrente tivessem a virtualidade de alterar o sentido da decisão proferida, ao que acresce que os elementos de prova que sustentam o entendimento da Recorrente se mostram frágeis e insuficientes.
Em concreto, a Recorrente limita-se face aos pontos 8 e 11 da matéria de facto dada como provada, a referir conclusivamente que os mesmos deveriam ser dados como não provados.
Aliás, é o próprio n.  do artigo 3 da Portaria 83-A/2009 que refere que a "notificação dos candidatos é efetuada por uma das seguintes formas: Sublinhado
Notificação pessoal
Em face de tudo quanto supra se discorreu, não merece censura a decisão recorrida.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Porto, 18 de setembro de 2020
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Coimbra
Alterando a qualificação jurídica da sua conduta, condena-se a arguida  B... :
Como autora material de 1 crime de lenocínio, previsto e punido pelo art. 169, n 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão ofendida  G...;
Como autora material de 1 crime de lenocínio, previsto e punido pelo art. 169, n 1, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão ofendida  O...;
Como autora material de 1 crime de lenocínio, previsto e punido pelo art. 169, n 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão ofendida  ..;
Como autora material de 1 crime de lenocínio, previsto e punido pelo art. 169, n 1, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão ofendida  J...;
Alterando a qualificação jurídica da sua conduta, condena-se a arguida  .. , como autora material de 1 crime de lenocínio, previsto e punido pelo art. 169, n 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão.
As recorrentes extraíram da respectiva motivação do recurso, as seguintes conclusões:
Sendo o crime de lenocínio do art 169 1 CP, um crime de perigo abstracto, onde não se exige que o bem jurídico tenha sido efectivamente posto em perigo, a sua punição revela-se inconstitucional por violar o art. 18 da Constituição da Republica Portuguesa, nos termos supra expostos. Devendo a ora Recorrente ser absolvida
Caso Exas. assim o não entendam:
A pena concretamente aplicada ultrapassa a medida da culpa, sendo aquela manifestamente desproporcional porquanto a culpa demonstrada não suporta a pena aplicada nos termos supra expostos, devendo esta ser reduzida para aquela que Exas. entendam devidamente alicerçada e fundamentada na conduta da Recorrente.
Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em conformidade com o supra alegado e peticionado, ser revogado o douto Acórdão recorrido, proferindo-se acórdão que:
Seja declarada a inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 16 do Cód. Penal, com os fundamentos expostos em  das alegações, recusando-se a sua aplicação no caso concreto;
Revogando-se nessa medida o acórdão recorrido e absolvendo-se a arguida do crime que lhe foi imputado.
Condene a Recorrente pela prática de um crime de lenocínio;
Condene a Recorrente em pena limitada pela culpa efetivamente demonstrada.
"- Relativamente ao Ponto 2 da matéria de facto provada, nas declarações prestadas para me memória futura da Testemunha/Ofendida  G...  não se consegue, salvo o devido respeito, provar que neste período a ofendida estaria sem rendimentos e que desenvolveu tal atividade de prostituição porque não tinha trabalho ou condições para se sustentar, até porque a mesma afirmou que tinha rendimentos já que era pensionista e não em momento algum nem de dificuldades financeiras nem falou sobre as motivações que a levaram a prostituir-se.
A testemunha nas suas declarações refere que pretendia o referido apartamento para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida recorrente em virtude de a ofendida não ter encontrado fiador para poder alterar o contrato de arrendamento, condição que o senhorio exigia, pelo que a  B...  fez-lhe o favor de mantar o contrato em seu nome.
Em nosso modesto parecer, não se encontram verificados indícios de que tal facto seja verdadeiro e real, uma vez que e como referido supra não se pode generalizar tal situação. Não é por ser mulher de nacionalidade brasileira, prostituta que se encare e se faça a extensão de tal conjuntura, a que todas as mulheres que exerçam tal atividade e brasileiras se encontrem em condições económico-financeiras desfavorecidas e que exerçam tal pratica para sobreviverem
Ora, nestes termos a arguida recorrente não pode ser julgada por estes dois crimes de Lenocínio, merecendo em nosso modesto parecer a absolvição relativamente aos mesmos, não podendo dar como provado o ponto 2 e ponto 11 da matéria de factos provados.
Em relação ao ponto 9, a arguida recorrente discorda do mesmo, uma vez que a arguida não prestou declarações sobres os factos que lhe vinham imputados, tendo sido provados tais factos apenas pelas declarações e depoimentos das testemunhas/ofendidas em que na maioria dos casos afirmam que arguida não sabia de tal atividade.
Assim a incriminação e punição prevista no artigo 169/1 do CP é inconstitucional por violação do artigo 18/2 da CRP, devendo a arguida ser absolvida da prática de tais crimes !