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Acresce que, conforme se apurou no processo disciplinar e, como se refere expressamente no ponto 22 do acórdão disciplinar, O arguido atuou livre e voluntariamente, não podendo desconhecer que a sua conduta era reprovável e punida por lei.
Dados como provados os factos em que assenta o acórdão do Conselho Disciplinar da OROC, integradores das infrações disciplinares e que, repita-se nunca foram postos em causa pelo ora Recorrido, se considera, desde logo demonstrada a culpa do então arguido, lá que se impunha que o mesmo, enquanto Revisor Oficial de Contas, conhecesse as normas profissionais e os deveres que o regem e adotasse os comportamentos devidos para o cumprimento dessas normas.
Não sendo exigível que o acórdão disciplinar especificasse o grau de culpabilidade do então arguido, por não lhe ser diretamente aplicáveis as regras que regem o direito penal.
o ora Recorrido um Revisor Oficial de Contas, não podia ignorar os deveres profissionais que sobre ele impendem, pelo que nunca tendo posto em causa os factos provados, assumiu, desde logo, por um lado a culpa do cometimento das infrações disciplinares;
Devendo, considerar-se demonstrada a culpa do ora Recorrido no cometimento das infrações pela prova dos factos integradores das infrações disciplinares, a qual não foi objeto de qualquer dissenso.
E mais, o Tribunal Central Administrativo Sul, no Acórdão proferido no proc. n.10383/13, de 10-07-2014, a respeito de uma sanção disciplinar aplicada pela Ordem dos Advogados, vem referir expressamente o seguinte:
Encontrando-se provados os factos de que o arguido foi acusado e que fundaram a aplicação da pena disciplinar, o que tem por base a prova documental produzida, que não logrou ser posta em causa, seja por que meio for, nem de algum modo abalada a veracidade dos factos em que sustenta a acusação e deliberação punitiva.
Neste mesmo sentido e, portanto, em tese contrária ao entendimento constante da sentença recorrida, vide, ainda, o que refere o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proc. n. 2122/13TBPVZ.P1 relativamente a sentença que declarou nula a decisão de autoridade administrativa, por falta de fundamentação referente aos elementos subjetivos das infrações imputadas a decisão da autoridade administrativa:
Na decisão da autoridade administrativa, o elemento subjetivo da conduta pode presumir-se da descrição do elemento objetivo.
Não estando, assim, o acórdão disciplinar ferido de nulidade, não se lhe aplicando as normas de direito penal indicadas na sentença.
Da Inverificacão do vício de falta de fundamentação no acórdão disciplinar, no que se refere a: - Determinação da medida da pena
Nesta conformidade, a aplicação de uma pena de multa ao ora Recorrente, constitui das penas menos gravosas na escala do EOROC e do RD e, cumpre os princípios de proporcionalidade e justiça exigidos ao uso do poder discricionário da Recorrente.
E salientando-se, ainda, o que se refere no Acórdão do TCA Norte, proc. n. 00312118BEVIS, de 20-11-2014:
A fixação administrativa das penas, dentro dos respetivos escalões. insere-se na  denominada atividade discricionária da Administração, sendo por isso insindicável contenciosamente, salvo nos casos de erro grosseiro.
Sendo que, não tendo sido ofendidos os critérios gerais de individualização dos factos tempo, modo e e de graduação estabelecidos na lei e. não se tendo saído dos limites normativos previstos para a sanção, não é legalmente admissível sindicar a legalidade do acórdão disciplinar.
Não estando, assim, o acórdão disciplinar ferido de nulidade, nos termos das normas de direito penal indicadas na sentença, cuja aplicação se refuta.
Da declaração de Nulidade do acórdão disciplinar
No nosso modesto entender a falta de fundamentação de sanção disciplinar, enquanto ato administrativo, não é suscetível de cominar a nulidade do mesmo, por não constar do elenco do art. 13 do antigo CPA, atual art. 16 do CPA em vigor.
Caso existisse falta de fundamentação no caso sub judice o que não se tal vicio determinaria tão só e apenas a anulação do ato impugnado cfr. art. 13 do CPA anterior, atual art. 16 do CPA em.
Neste sentido, vide o Ac. do TCA Norte, proc. 00730119BECBR, de 25-05-2012 referente a falta de fundamentação de ato administrativo:
Não ocorre violação do art. 13, n.2, aL do CPA dado nem a falta de fundamentação ser suscetível de gerar no caso o desvalor da nulidade, nem se mostra alegado a violação dum qualquer outro direito fundamental por parte do ato impugnado.
Assim se fazendo JUSTIÇAI
O Autor juntou contra-alegações e concluiu:
Assim, considerando a classificação que doutrinal e jurisprudencialmente vem sendo sufragada na interpretação do art.  do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores de Contas, para que se verifique uma infracção é necessário não só a verificação da violação dos deveres estabelecidos no diploma regulamentar elemento mas também que a violação tenha ocorrido a título de dolo ou mera culpa elemento subjectivo ou.
lrresignada a OROC pugna em apelação, a nosso ver sem qualquer razão, pela validade da decisão disciplinar judicialmente coimada de nula.
É que, socorrendo-nos das ilustres palavras da Senhora juíza a quo este processo enquadra-se no regime do direito sancionatório envolto por garantias acrescidas.
Ora, compulsando a matéria de facto dada como provada na sentença a quo, designadamente a constante das alíneas e, verifica-se que o Sr. Instrutor designado para o apuramento dos factos objecto do procedimento disciplinar instaurado ao recorrido, integrou cumulativamente, na qualidade de vogal, o órgão deliberativo que, em 18 de julho de 2011, aplicou a sanção disciplinar, subscrevendo-a.
Em bom rigor o instrutor vota a sua própria proposta.
- Definindo expressamente o Art. 84 do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas que é subsidiariamente aplicável, designadamente, o Código Penal e o Código de Processo Penal, ao não ser respeitada a separação entre a entidade que acusa e a entidade que decide, mostra-se violado o princípio da imparcialidade previsto no artigo 26, n. 2 da CRP.
O art.  do Regulamento Disciplinar da OROC, sob a epígrafe Infracção disciplinar, dispõe que "Considera-se infracção disciplinar a conduta do membro da Ordem que, por acção ou omissão, violar, dolosa ou culposamente, algum dos deveres estabelecidos no respectivo Estatuto ou em outros normativos aplicáveis, bem como os decorrentes das suas funções" - sublinhado nosso.
Da mesma forma, o art. 1 do Regulamento de Formação Profissional dos ROC, sob a epígrafe responsabilidade disciplinar, dispõe que "comete infracção disciplinar o revisor oficial de contas que, por acção ou omissão, violar dolosa ou culposamente algum dos deveres estabelecidos nos n. 1 a 4 do artigo anterior"- sublinhado nosso.
Ou seja, mesmo considerando unicamente para as normas internas da OROC, só estamos perante a comissão de uma infracção disciplinar no caso de nos depararmos com a prática de um acervo de factos tipicamente previstos no "catálogo" disciplinar, e aos quais esteve subjacente uma atuação dolosa ou negligente do agente.
Por isso, não se aceita, como a recorrente parece diga-se, contraditoriamente - ver art. 10 e art. 16 das alegações recursivas, em clara oposição) defender, que ao processo disciplinar apenas seja de aplicar subsidiariamente a fundamentação prevista no CPA para os actos administrativos, olvidando as garantias que a todos são reconhecidas, mormente no que respeita ao Direito de cariz punitivo.
Logo, bem andou a sentença a quo, cuja inicial preocupação passou por esclarecer qual o regime aplicável, e, posteriormente, aferir se o mesmo foi observado na decisão administrativa impugnada.
E bem, concluiu dever aplicar-se subsidiariamente os pressupostos lógicos do processo penal e direito penal, tal como já professava a doutrina de Eduardo Correia e José Beleza dos Santos citando o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 23 de setembro de 2016, processo n. 747/17BECBR, consultável em www.dgsi.pt.
Sendo que, o apelo a este regime, como não poderia deixar de ser por se tratar de matéria sancionatória, já se encontrava previsto nos regulamentos da OROC: o princípio geral e básico do Direito Penal, subsidiariamente aplicável, como se disse, contido no art. 13 do Código Penal determina que é nula a pena sem culpa nulla poena sine.
Aliás, a própria sentença a quo resolve esta mesma questão, afirmando que há uma "omissão completa de fundamentação não permitindo conhecer, desta forma sindicar, os argumentos aduzidos, uma vez que não existem."
Em abono das considerações que antecedem, e título exemplificativo citamos excertos do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n. 165/12 BCLSB, cuja relatora frisa a doutrina avançada supra:
"...) a medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados, em casos de desrespeito dos princípios reguladores da atividade administrativa - principio da proporcionalidade."
E do acórdão prolatado no proc. n. 00691/14BECBR Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 22 de novembro de 2012:
Assim, labora a recorrente em erro de raciocínio crasso e palmar quando, nas alegações de recurso correspondentes ao artigo 1, que se passa a citar, defende que: ...) dados como provados os factos em que assenta o acórdão, se considera desde logo demonstrada a culpa do então arguido já que se impunha ao mesmo conhecer as normas profissionais e os deveres que o regem.
Tem, pois, que ser a entidade administrativa a carrear para o processo os factos e a subsunção destes ao direito para determinar como agiu o arguido, porque agiu desta forma ou poderia ter agido o arguido de outra forma.
A decisão administrativa citou en passent estes argumentos da defesa, e, não obstante, votou-os a total desconsideração, uma vez que nem concluiu pela imputação ao autor de qualquer tipo de culpa, nem os valorou como atenuação no cometimento dos factos, o que redundou na prática da nulidade prevista no n. 2 do art. 374 e 410, ambos do P. Penal.
Visto o que antecede, e como bem concluiu a sentença a quo, "....) tão pouco ficando expressas as razões que a levaram a optar pelo limite máximo da pena de multa, que não um qualquer valor, incorrendo assim a decisão impugnada em omissão de fundamentação."
Efectivamente, olvidou a decisão administrativa impugnada, quanto a este aspecto, a aplicação dos mais elementares critérios legais da escolha da pena art. 70 do, da determinação da medida da pena art. 71 do P.), e da pena conjunta aplicável ao concurso de infracções art.s 77 e 78 do P.) na decisão com que coimou o autor.
Na medida em que o art. 70 do P. elege como critério da escolha da pena a melhor prossecução das finalidades da punição, na aplicação deste preceito importa, naturalmente, ter em atenção o disposto no art. 40 do mesmo P.
Daí que importe ver se a opção pela pena de multa se mostra necessária, adequada e proporcionada, ao serviço dos objectivos da prevenção geral e especial.
É, por conseguinte, ocioso e descabido afirmar-se, como pretende a recorrente, que a decisão administrativa se encontra fundamentada pelo cumprimento dos preceitos previstos no n. 1 do art. 125 do CPA, pois estes não são, nem de perto como se viu já, os aplicáveis ao caso sub iudice.
Termos em que, em face do exposto e do mais que por certo não deixará de ser suprido, deve o recurso da OROC ser julgado improcedente, confirmando-se a Sentença recorrida, com o que este Tribunal fará JUSTIÇA.
O Conselho Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, notificado das contra-alegações do Recorrido, veio pronunciar-se sobre a matéria da ampliação do recurso, finalizando nestes termos:
Da ampliação do recurso
Sendo que, o Recorrido só poderia invocar um novo vício do ato administrativo nas contra-alegações de recurso se não lhe fosse exigível o conhecimento do mesmo no momento da apresentação da Petição Inicial, por ser superveniente - o que como é bom de ver não se verifica no caso sub judice;
Constituindo, ainda, entendimento dos Tribunais que o vício gerador de mera anulabilidade como seria o caso do novo vicio invocado nas contra-alegações de recurso peio só pode ser arguido no prazo previsto na lei, peio que não o sendo, o Recorrido perde o direito de o arguir.
- Em sede de recurso jurisdicional não pode ser conhecida questão nova, que o recorrente não tenha oportunamente alegado no seus articulados, designadamente a invocação de um novo vício do ato impugnado, por essa matéria integrar matéria extemporaneamente invocada sobre a qual a sentença impugnada não se pronunciou, nem podia pronunciar-se. sublinhado... cfr. Ac. do TCA Sul, proc. 5786/09, de 3 de fevereiro, sumário).
Ora, como o objetivo do recurso jurisdicional é modificação da decisão impugnada, não tendo esta conhecido de determinada questão por não ter sido oportunamente alegada, não pode a recorrente vir agora suscitá-la perante o tribunal superior, porque o objecto do recurso são os vícios da sentença e não os vícios que o recorrente imputa ao ato impugnado.
Da matéria objeto da ampliação do recurso
Conforme se refere no Ao. do STA de 102008, Proc. 0410107, apenas da conjugação de uma norma legal - constante dos estatutos que proíba expressamente que o vogal do órgão disciplinar vote na respetiva deliberação quando tenha tido intervenção nesse processo como instrutor, com a norma constitucional - do princípio da imparcialidade, poderá resultar a nulidade dessa deliberação por violação de lei.
Efetivamente, o douto acórdão do STA refere que " o princípio constitucional da imparcialidade na atuação administrativa aplica-se erga omnes, mas a sua eventual violação deverá repousar na afronta de outros preceitos normativos, que não o invocado n. 4 do art. 2 do EOE, desde logo o art. 26 n. 2 da CRP, também considerado na sentença, conjugadamente com aqueloutro";
Não resulta do estatuto da OROC, que a intervenção do Instrutor do processo disciplinar na subscrição do acórdão punitivo, seja um impedimento ou uma incompatibilidade, estabelecendo-se expressamente que o mesmo vote o acórdão punitivo n 4 e 8 do art. 6 do,
o art. 63 n 4 e 8 e o art. 35 do RD e o art. 83 n 2 do EOROC estabelecem expressamente que o Instrutor seja um membro do Conselho Disciplinar e que este vote na deliberação punitiva;
podendo, inclusivamente, considerar-se que a punição disciplinar é determinada por órgão diverso e independente - Conselho Disciplinar; do Instrutor - Entidade nomeada por aquele.
pelo acima exposto, não ocorreu a apontada violação do princípio da imparcialidade previsto no n 2 do art. 26 da CRP ou de qualquer outro principio constitucional;
inexistindo no Processo Disciplinar, no Relatório e no Acórdão punitivo qualquer vício de facto ou de direito que o torne nulo ou anulável, nos termos do Código de Procedimento Administrativo;
Não deve ser admitida a propugnada pelo Recorrido ampliação do objeto do recurso ou a admissão de recurso subordinado, decorrente da invocação de novo vício nas contra-alegações de recurso.
E, a titulo subsidiário, no caso de assim não se entender, o que apenas por mera cautela de patrocínio se coloca como hipótese, mas sem conceder,
esse Tribunal fará Justiça
FUNDAMENTOSDE FACTO
O referido processo n 71/10 foi remetido pela Comissão do Controlo de Qualidade para o Conselho Disciplinar da Ré, por entender que devia ser objeto de procedimento disciplinar cfr. fls. 2 do;
A 31/01/2011, a deliberação indicada em foi comunicada ao Autor cfr.;
A nota de culpa transcrita em foi comunicada ao Autor a 10/03/2011 cfr. fls. 136 do;
A 19/07/2011, por carta registada e com aviso de receção, a Ré remeteu ao Autor cópia dos referidos relatório final e acórdão do Conselho Disciplinar cfr. fls. 220 e ss. do;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 19/10/2011 cfr. fls. 1 e ss. dos presentes.
Para uma conveniente apreciação da presente lide, impõe-se a elaboração do enquadramento legal aplicável. Assim,
As penas disciplinares vinham especificadas no respetivo artigo 81, que rezava o seguinte:
"1 - As penas disciplinares são:
Multa de 1000 a 10 000;
Censura;
Suspensão de 30 dias até 5 anos;
- A multa a aplicar pela violação do disposto no n. 4 do artigo 6 tem em conta o benefício económico indevidamente auferido.
Já a norma constante do n 5 do artigo 12 dispõe que:
A escala das penas disciplinares aplicáveis vem estabelecida no artigo 13 deste regulamento, nos seguintes moldes:
A prestação de mais de dois anos de serviço com exemplar comportamento;
O conluio com outros indivíduos para a prática da infracção;
Finalmente, o artigo 84 deste diploma legal rege a questão das disposições subsidiárias, nos seguintes termos:
"Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento são aplicáveis, subsidiariamente e pela mencionada ordem, os princípios consignados nos:
Efetivamente, e de acordo com o previsto no artigo 2 do Regulamento Disciplinar, que explicita o conceito de infração disciplinar, aí se pode encontrar também a referida dualidade, sempre sendo exigida a verificação do referido elemento subjetivo, ou da voluntariedade.
Cabe, então, questionar: é tal menção suficiente para que se possa afirmar a verificação, por parte do órgão decisor, do indicado elemento volitivo?
Afigura-se a este Tribunal impor-se uma resposta negativa.
Não basta, para o efeito, uma afirmação vaga e genérica de que o arguido agiu voluntariamente e que não podia desconhecer que a sua conduta era reprovável e punível por lei, antes se exigindo a concreta valoração subjetiva, e do respetivo grau de censurabilidade, de tal conduta.
Não basta, assim, afirmar a voluntariedade na atuação, exigindo-se também que, alicerçando-se em factos dados como provados para o efeito, se teça de forma fundamentada um juízo de censurabilidade, de valoração ética da conduta, porquanto inexiste, no presente caso, uma qualquer presunção de culpa, verificado que fosse o elemento objetivo.
É, assim, a decisão impugnada omissa no que ao elemento volitivo diz respeito, omissão essa geradora da sua nulidade, de acordo com o disposto no artigo 13 do Código Penal. Inerentemente a tal omissão, é também a decisão impugnada omissa no que respeita ao grau de censurabilidade da conduta do Autor. Na verdade, não assiste qualquer razão ao Réu quando afirma que a citada expressão é o padrão comum usado para exprimir o dolo, já que da mesma não se logra interpretar uma qualquer imputação de verdadeira intenção ou de mera distração ou leviandade do Autor.
Sendo verdade que goza a Administração, no exercício dos seus poderes punitivos, de certa margem de liberdade na determinação da medida concreta da pena, matéria esta que não será judicialmente sindicável, sempre será de se lhe impor o deveres de fundamentação e de aplicação dos normativos em vigor, que obrigam toda a Administração, com o exercício daquele poder discricionário, sendo que a atuação desta será, nessa matéria, efetivamente sindicável.
Da questão da ampliação do recurso -
Por seu turno, o art. 633 do CPC sob a epígrafe Recurso Independente e recurso subordinado estabelece que se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável.
Voltando ao caso concreto, temos que a sentença recorrida julgou a acção totalmente procedente e declarou nulo e de nenhum efeito, o impugnado acórdão do Conselho Disciplinar da OROC proferido em 18/07/2011, com custas pela Ré aqui.
Acresce que, o então Autor, ora Recorrido, não suscitou na acção nomeadamente na Petição Inicial, já que não apresentou alegações o invocado agora nas contra-alegações de recurso - vício de violação do Princípio da Imparcialidade do acórdão disciplinar da ora Recorrente.
Em sede de recurso jurisdicional não pode ser conhecida questão nova, que o recorrente não tenha oportunamente alegado no seus articulados, designadamente a invocação de um novo vício do ato impugnado, por essa matéria integrar matéria extemporaneamente invocada sobre a qual a sentença impugnada não se pronunciou, nem podia pronunciar-se - Acórdão do TCA Sul, proc. 5786/09, de 3 de fevereiro.)
O objectivo do recurso jurisdicional é a modificação da decisão impugnada, pelo que, não tendo esta conhecido de determinada questão por não ter sido oportunamente suscitada, não pode o Recorrente vir agora invocá-la perante este tribunal ad quem, porque o objecto do recurso são os vícios da sentença e não os vícios que o Recorrente imputa ao acto impugnado.
Nestes termos, este novo vício invocado nas contra-alegações de recurso não será enfrentado nesta sede recursiva.
A ora Recorrente discorda da sentença que julgou procedente a acção e declarou nulo e sem nenhum efeito o acórdão do Conselho Disciplinar da OROC, por, em síntese, considerar que o acto impugnado incorre no vício de falta de fundamentação, no que respeita ao elemento subjectivo da infração disciplinar, bem como, na determinação da medida da pena.
Na verdade, na respectiva fundamentação, a sentença refere que não basta uma afirmação vaga e genérica de que o arguido agiu voluntariamente e que não podia desconhecer que a sua conduta era reprovável e punível por lei, antes se exigindo a concreta valoração subjectiva e do respectivo grau de censurabilidade de tal conduta, porquanto inexiste, no presente caso, uma qualquer presunção de culpa, verificado que fosse o elemento objectivo.
E continua: tão pouco ficaram expressas as razões que o levaram a optar pelo limite máximo da pena de multa, que não um qualquer outro valor, incorrendo assim a decisão impugnada em omissão de fundamentação.
Para chegar a esta conclusão o Tribunal a quo acolheu o entendimento propugnado pelo Autor.
Porém, não secundamos esta leitura.
E para sustentar esta posição alicerçou-se a sentença num excerto do Acórdão do TCA Sul, proc. 1268/03, de 09/06/2004, que se refere a doutrina de direito penal, que defende deverem ser aplicadas ao processo disciplinar as normas do direito criminal comum.
Nesta linha seguiu o TCA Sul, no Acórdão proferido no proc. 10383/13, de 10/07/2014, referindo o seguinte:
Encontram-se provados os factos de que o arguido foi acusado e que fundaram a aplicação da pena disciplinar, o que tem por base a prova documental produzida, que não logrou ser posta em causa, seja por que meio for, nem de algum modo abalada a veracidade dos factos em que sustenta a acusação e deliberação punitiva.
É que O regime geral das contraordenações e coimas n. 433/82 de 27-10 apresenta uma nítida autonomia face ao Código Penal, decorrente da valoração e opção política do legislador em resultado da diversidade ontológica entre o direito de mera ordenação social e o direito penal, da natureza da censura ético-penal correspondente a cada um e da distinta natureza dos órgãos decisores.
não estando, assim, o acórdão disciplinar ferido de nulidade, não lhe são aplicáveis as normas de direito penal apontadas na decisão sob recurso;
Neste domínio a sentença recorrida refere que, nos termos do disposto nos artigos 13 do Código Penal e 379 do Código de Processo Penal, impõe-se concluir que o acto impugnado está ferido de nulidade atenta a absoluta falta de fundamentação da determinação da medida da pena.
Na respectiva fundamentação, a sentença diz que tampouco ficando expressas as razões que a levaram a optar pelo limite máximo da pena de multa, que não um qualquer outro valor, incorrendo assim a decisão impugnada em omissão de fundamentação.
A Recorrente diverge deste entendimento e, quanto a nós, bem.
Em síntese, a fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que autor do acto decidiu, como decidiu e não de forma diferente.
Em conclusão: os critérios gerais de individualização dos factos tempo, modo e e de graduação estabelecidos na lei foram observados, pelo que, não tendo sido extravasados os limites normativos previstos para a sanção disciplinar sub judice, não é legalmente admissível sindicar a legalidade do acórdão disciplinar.
No Acórdão do STA de 29/03/2007, proc. 0412/05, sentenciou-se:
Da declaração de nulidade do acórdão disciplinar -