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A presente reclamação foi enviada para o Serviço de Finanças Lisboa 10, no dia 14/09/2020, por mensagem de correio electrónico mensagem de correio electrónico de fls. 3 do.
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra a Meritíssima Juíza do TT Lisboa que julgou improcedente a reclamação.
A recorrente não se conforma com o decidido invocando erro de julgamento de facto e de direito, na medida em que, ao contrário da sentença recorrida, entende a Recorrente que o penhor mercantil sobre estabelecimento comercial constitui garantia suscetível de assegurar os créditos em sede de execução fiscal, e nessa medida, o ato reclamado deveria ter sido anulado.
Pois se é certo que um estabelecimento comercial pode ser objecto de um penhor, no seu conjunto, como unidade económica ou universalidade jurídica, também é sabido que nada impede, em princípio, que tal garantia se constitua isoladamente, sobre alguns dos bens ou direitos que o integram.
Porém, nem todos os elementos componentes do estabelecimento comercial podem ser autonomizados e, assim, separados para o efeito de sobre eles ser constituído uma garantia real como o penhor.
"Quanto ao penhor mercantil sobre estabelecimento comercial reitera que o mesmo constitui uma garantia suscetível de assegurar os créditos em execução fiscal A a.
E que o penhor mercantil do estabelecimento comercial oferecido incidiu sobre a universalidade dos bens e direitos que compõem esse estabelecimento, incluindo o direito ao arrendamento onde funciona o restaurante Conclusões a.
Avancemos para apreciação desta questão.
Para que o penhor seja considerado mercantil é necessário que a dívida que se caucionou proceda de acto comercial cfr. art. 397 do Código, natureza que nos autos se não discute e por isso seguimos adiante.
O que está em causa é saber se a prestação de garantia constituída pelo penhor de  um estabelecimento comercial desprovido de qualquer ativo imobilizado ativo tem aptidão para constituir a garantia a que aludem os artigos 52 da LGT e 169 e 199/1 CPPT.
Um, identificado com o sentido mais amplo, referido na lei nos artigos 1109 e 1112/1-a) do Código Civil. Outro, correspondente ao local onde se exerce a atividade comercial e outro ainda, tomado no sentido específico de acervo de coisas corpóreas móveis e imóveis  que o comerciante afeta ao exercício da sua atividade, referido no art. 425 do Código Comercial.
Com efeito, constituindo o estabelecimento uma unidade económica em que o valor do conjunto supera o valor das partes, ele  corresponde também a uma unidade jurídica,  unitariamente objeto de direitos, podendo ser reivindicada a sua propriedade, ou a sua posse, sem necessidade de reagir face a cada um dos singulares elementos que o compõem.
Sendo um bem complexo, uma universalidade, ele é composto por diversos elementos, os quais não são comuns a todos os estabelecimentos, antes variando consoante a atividade desenvolvida.
Alguns elementos que frequentemente compõem o complexo que é o estabelecimento correspondem as coisas corpóreas, inter alia, imóveis, maquinaria, matérias primas e mercadorias, coisas incorpóreas, como sinais distintivos do comércio e protecção de inovações, outros tipos de bens que não se possam considerar coisas, por exemplo, as prestações de trabalho e de serviços, o saber-fazer e relações com clientes e fornecedores.
Na verdade, o estabelecimento não está nas próprias coisas, mas sim na organização delas para os fins da produção.
Há ainda autores que consideram como elementos do estabelecimento comercial o aviamento e a clientela, matéria que para o caso não releva.
Por exemplo, não é suficiente para caraterizar um estabelecimento comercial a firma, uma marca, ou a pessoa do titular, ainda que por si sejam capazes de atrair a clientela.
Assim sendo, uma vez que o bem oferecido não dispõe de qualquer ativo fixo, não está em condições de exercer atividade e gerar lucros.
Não se discute que nas condições em que desenvolve a sua atividade pode gerar lucros com equipamento que não lhe pertence mas que explora, ou usa, como cessionária da exploração de todos ou alguns dos equipamentos que são utilizados no restaurante, como diz a própria Recorrente.
Todavia, este ativo fixo não pode ser oferecido em penhor pela sociedade garante uma vez que  não se integra na sua esfera patrimonial.
Dito de outra maneira, sem o ativo fixo necessário para o exercício da atividade, a sociedade não oferece em penhor um estabelecimento comercial de restaurante.
Parece-nos, por isso, acertada a reflexão da MM juiz "a quo" quando salienta que nem todos os elementos componentes do estabelecimento podem ser autonomizados e, assim, separados para o efeito de sobre eles ser constituído uma garantia real como o penhor.
Pelo exposto, improcedem in totum os fundamentos do recurso, sendo de confirmar a sentença recorrida.
Seguindo de perto Miguel Pupo Correia in Direito Comercial, Ediforum, 2011, 56 e segs.
Assim, Hugo de Sousa Oliveira in
https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/22984/1/Hugo%20de%20Sousa%20Oliveira.pdf, pp. 1
Hugo de Sousa Oliveira, op. cit. pp. 1
Relator: OLIVEIRA BARROS.
No processo comum singular n. 389/15IDFAR do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Albufeira, J3 foi realizado julgamento e proferida decisão em que foi:
Absolvido o arguido AA, pela prática, como coautor material, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 10, n.s 1, 2, 4, alínea e 7 do Regime Geral das Infrações Tributárias;
Das conclusões do arguido AA
E atento o manadeiro fáctico e probatório carreado aos autos, impunha-se uma decisão diversa, no sentido da absolvição dos arguidos.
Deverá, desta forma, considerar-se como não provada a factualidade, tal qual, vertida nos pontos 8, 10, 11, 12 e 13 dos factos provados da sentença.
O Tribunal nada disse, nada fundamentou, nada decidiu neste segmento concreto, fazendo, inelutavelmente, resvalar a sentença para o vício da Nulidade, por omissão de fundamentação, como infra melhor se desenvolverá.
A sentença, ora, posta em crise, padece de Nulidade prevista no artigo 37, n. 1, alínea do CPP, que para os devidos efeitos aqui, expressamente, se invoca, e que é de conhecimento oficioso.
A falta de fundamentação, consubstancia, igualmente, uma violação clara da Lei Fundamental, por equimose dos artigos 2, 3, n. 1, e 20 todos da CRP, prefigurando a interpretação do artigo 37 do CPP no sentido de não incluir-se na estrutura da fundamentação da sentença toda a dimensão contraditória da hipótese apresentada pela Defesa e valoração crítica de todos os meios de prova não atendidos na decisão, bem como, a falta de narração crítica dos factos não provados, claramente, inconstitucional por violação dos preditos normativos, imanentes dos princípios da garantia da tutela jurisdicional efectiva, desenvolvido nas garantias de defesa, onde se inclui o direito ao recurso nas garantias do processo criminal.
Inconstitucionalidade esta que, expressamente, se invoca para os devidos efeitos legais, e que, também, esta, é de conhecimento oficioso.
A sentença, ora, posta em crise, padece, assim, da Nulidade prevista no artigo 379, n. 1, alínea do CPP, que para os devidos efeitos aqui, expressamente, se invoca, e que é de conhecimento oficioso.
De facto, no libelo acusatório, a imputação era feita a título de co-autoria material.
E na sentença a Sr. Juiz alterou para autoria material.
Sucede, que a predita alteração não substancial não foi precedida da necessária comunicação prévia plasmada no artigo 358 do CPP.
Tal omissão faz resvalar a sentença para o vício da Nulidade, prevista no artigo 37, n. 1, alínea do CPP, e que aqui expressamente se invoca, para os devidos efeitos.
Violou, assim, a sentença em análise o plasmado nos artigos 358; 410, n.2, alíneas, e todos do CPP; O artigo 5, n.2 do RGIT, e os artigos 18; 20; 32, n. 1 e 2 e 205 todos da CRP e, ainda, o artigo 6, n.2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Ex.s deve dar-se provimento ao presente recurso e ipso facto:
Revogar-se a sentença recorrida, considerando-se como não provados os Factos indicados nos pontos 8, 10, 11, 12, e 13 da sentença, e consequentemente absolver-se o arguido do crime por que foi condenado.
Motivou o MP defendendo o acerto da decisão recorrida, embora sem apresentar conclusões.
O recurso interposto tem por objectivo a revogação da sentença e a sua substituição por outra que o absolva do ilícito em que foi condenado.
Também entendemos que a sentença se mostra elaborada de forma suficiente, clara e escorreita, sem quaisquer obscuridades, erros ou contradições, não padecendo de quaisquer vícios ou violação de quaisquer preceitos legais.
É o seguinte o sumário do mencionado acórdão publicado no sitio www.dgsi.pt:
"- O momento da consumação criminosa no crime de abuso de confiança fiscal é o momento em que a prestação tributária deveria ter sido paga.
Ou seja, consumado o crime, só o pagamento integral das indicadas quantias e no prazo da al. do n 4 do artigo 105 do RGIT afasta a punibilidade da conduta.
Havendo aceitação e eficácia da declaração de rectificação em sede de direito tributário, a quantia que passou a estar em dívida e que deveria ter sido entregue nos cofres do Estado passa a ser a apurada após essa nova declaração, em novo momento de apuramento da ilicitude e culpa.
O ilícito fiscal assenta no dever e na realidade declarativa e o erro declarativo é aceite pela lógica e ordenamento fiscal. Assim como a rectificação declarativa, com efeitos ex tunc.
Já no Acórdão de 198, proferido no processo 98 P1168 também no sítio www.dgsi.pt, decidiu o STJ:
Tendo sido isto precisamente o que aconteceu com a Sra. Juíza que julgou e condenou o arguido, relevando as provas que foram prestadas de forma clara, convincente e objectiva.
Discordamos das motivações de recurso do arguido por, na nossa opinião, padecerem de incorrecção ao defenderem que a prova produzida em sede de julgamento foi erradamente analisada e que não poderia produzir de modo suficiente uma sentença condenatória nos termos em que o fez.
O recorrente partilha a prova da forma que mais lhe interessou para fundamentar as suas conclusões, limitando-se a discordar por, na sua opinião, não se ter feito prova, mas sem argumentar fundadamente.
Aliás, a motivação dos factos provados e não provados, é bem explicita e esclarecedora do teor dos depoimentos recolhidos com interesse para a descoberta da verdade material, que retrata fielmente, não necessitando de quaisquer outros acréscimos ou desenvolvimentos para a sua compreensão, pelo que nos abstemos de mais considerandos.
Conforme resulta do disposto no artigo 37, n. 2, do CPP é obrigatório que na fundamentação sejam indicadas as provas que contribuíram para formar a convicção do tribunal, assim como o seu exame crítico.
A falta de indicação das provas que serviram para alicerçar e fundamentar a convicção do tribunal, constitui uma nulidade prevista no artigo 37,, do CPP.
Nos termos do artigo 37, n. 2, do CPP a fundamentação consta também de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Por se mostrar bastante elucidativo sobre esta temática, tomamos a liberdade de transcrever um extracto do sumário do acórdão do STJ de 15-10-2008, processo n. 08P2864, www.dgsi.pt:
Para o STJ, o artigo 37, n. 2, do CPP não pode ser entendido no sentido de exigir ao julgador a exposição pormenorizada de todo o raciocínio lógico que se encontra na base da sua convicção de considerar ou não provado certo facto, ou que faça uma apreciação crítica das provas de forma a permitir a sua apreciação pelo tribunal de recurso Acs. do STJ de 194, recurso n. 46279 e de 293, recurso n..
Ainda no mesmo sentido e realçando que a prova deve ser apreciada no seu conjunto, o Sumário do STJ no Ac. de 96, processo 046789, in www.dgsi.pt cujo teor é o seguinte:
A motivação dos factos provados e não provados também é bem explicita e esclarecedora do teor do depoimento recolhido com interesse para a descoberta da verdade material, que retrata fielmente, não necessitando de quaisquer outros acréscimos ou desenvolvimentos para a sua percepção, pelo que nos abstemos de mais considerandos.
Nulidade da sentença artigo 379, n. 1, alíneas e do;
Violação dos artigos 2, 3, n. 1, e 20 da CRP os artigos 1; 2; 3, n.s 1 e 2 e 20 todos da CRP e artigo , n. 2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;
O Tribunal deu como provados os seguintes factos transcrição):
No caso de a diferença entre esses valores ser positiva, no final do mencionado período de tributação a sociedade arguida encontra-se obrigada a apresentar ao Estado a respectiva declaração periódica, de onde resultem esses valores, e a entregar tal quantia;
Assim, a sociedade arguida reteve a título de IVA as quantias que cobrou aos seus clientes e dos mesmos recebeu, as quais declarou mas não entregou ao Estado;
Os factos descritos foram praticados pelo arguido AA enquanto legal representante da sociedade arguida, agindo em representação e no interesse da mesma;
Ao proceder da forma descrita, os arguidos quiseram reter e fazer suas quantias que sabiam que não lhes pertenciam e que, por imposição legal, por força da retenção dos referidos impostos, deveriam ter sido entregues ao Estado, tendo tomado a resolução de apenas entregar os impostos retidos quando lhes fosse conveniente, ficando o Estado lesado nesses montantes;
O arguido AA tinha conhecimento dos factos descritos e agiu de forma livre e consciente, bem sabendo ser proibida por lei a referida conduta;
A sociedade celebrou com a Direcção de Finanças de Faro um plano de pagamento em prestações da quantia devida a título de IVA;
A sociedade arguida já efectuou o pagamento da totalidade da quantia que deu origem aos presentes autos;
Vive sozinho, em casa arrendada;
Os arguidos não possuem antecedentes averbados ao certificado de registo criminal.
O Tribunal a quo considerou que não ficaram por provar quaisquer factos com interesse para a decisão da causa.
Tomou-se, desde logo, em consideração o teor dos documentos constantes dos autos, nomeadamente, a certidão comercial da sociedade arguida fls. 16 e ss.); a certidão de notificação dos arguidos nos termos e para efeitos do estatuído no artigo 10, n. 4, alínea do RGIT fls. 21 e ss.); comprovativos de pagamentos da quantia em dívida; o parecer elaborado pela Direção de Finanças de Faro fls. 102 e ss.); o CRC dos arguidos.
Não se duvida que a arguida integrou no seu património os montantes que recebeu a título de IVA e que deveria entregar junto da Administração Tributária, afectando as respectivas quantias a outras finalidades, ainda que apenas contabilisticamente.
Estatui o art. 105 do Regime Geral das Infracções Tributárias doravante, que:
Nesta infracção estão em causa créditos de impostos ou tributos fiscais ou parafiscais devidos ao Estado, estabelecendo-se uma relação entre o Estado-Administração Fiscal, enquanto sujeito activo da relação jurídica tributária, titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias, titular do crédito do imposto; por outro lado, o sujeito passivo que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte directo, substituto ou responsável.
Trata-se, assim, de um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, tendo-se por praticada a omissão na data em que termina o prazo para o cumprimento da obrigação tributária, por força do n2 do art. 5 do RGIT cfr. Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, datados de 202010, no processo n. 12/06IDGRD.C1, de 112010, no processo n. 67/00IDCBR.C1, do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 202009, no processo n. 7867/2008-3, in www.dgsi.pt).
No plano subjectivo, o abuso de confiança fiscal é um crime doloso, podendo ser cometido com qualquer uma das modalidades de dolo artigo 1 do P.), não sendo necessário um qualquer dolo específico como a intenção de obtenção de vantagem patrimonial indevida ou de apropriação das quantias liquidadas ou deduzidas.
O arguido AA agiu em nome e no interesse da sociedade arguida, e também no seu próprio interesse, pelo que também a sociedade arguida é responsável criminalmente pela conduta daquele artigos  e  do R.G.T.).
Desde já adiantamos que se entende que o pagamento efectuado pelos arguidos não afasta o preenchimento dos elementos constitutivos do presente crime.
Os elementos teleológico e histórico convergem, assim, em abono de uma interpretação segundo a qual o legislador terá pretendido descriminalizar o facto nos casos em que, tendo havido declaração da prestação não acompanhada do pagamento, este vem a ser efectuado após intimação da Administração para que o "indivíduo" regularize a sua situação tributária. Pretendeu-se alcançar tal objectivo fazendo surgir para Administração Fiscal a obrigação de notificar o contribuinte em mora e não em falta de declaração) e para este a condição de pagamento do montante em falta como condição de não accionamento do procedimento criminal pelo crime de abuso de confiança fiscal.
Mas será que, no caso em apreço, se mostra verificada a analisada condição objectiva da punibilidade da conduta protagonizada pelo arguido?
Por conseguinte, e por tudo o exposto, entendemos que o pagamento parcial efectuado pelos arguidos não exime os mesmos da responsabilidade criminal que sobre si impende.
Pelo que, e em conclusão, não se verificando quaisquer elementos susceptíveis de integrarem uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, em face da matéria que resultou provada, resta referir que os arguidos, com a sua conduta, preencheram todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime sub judice, cometendo, assim, um crime de abuso de confiança fiscal previsto e punido pelos artigos , , n. 1 e 3, 10, n. 1, 2, 4 e 7 do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Ora, na comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria, este acordo não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, através de qualquer comportamento concludente, e que não tem de ser prévio ao início da prestação do contributo do respectivo co-autor.
Esse acordo de execução tanto pode ser extremamente simples como complexo, mas abrange sempre a divisão; através desse acordo os co-autores atribuem-se e aceitam prestar, reciprocamente, as tarefas que lhes estão confiadas, destinadas ao plano comum a concretizar; trata-se de um acordo de vontades dos co-autores acerca do plano de execução e repartição de funções a ele inerente assim, EDUARDO CORREIA, Direito Criminal, 1953, pág..
Da apreciação do recurso
Do crime pelo qual o arguido foi acusado e condenado
O não pagamento da prestação tributária nos moldes descrito é punido com pena de prisão até 3 anos ou com multa até 360 dias.
Os elementos referidos, fazem todos eles parte do tipo do crime e são elementos objetivos do ilícito, conforme defende Figueiredo Dias
Foi aliás nesse sentido que a administração fiscal cf. fls. 21 e 22 dos determinou a notificação da sociedade em causa na pessoa do seu gerente AA e pessoalmente o arguido AA.
Nessa parte, a sentença recorrida ao julgar como provados os factos constantes dos n.s 7 a 13 da matéria de facto, que incriminavam a sociedade em causa e descreviam os elementos de facto em que assentava a respetiva incriminação, indicou os factos suficientes para aplicar a norma jurídica respeitante ao crime em causa tendo em consideração os elementos do respetivo ilícito.
O entendimento seguido de que o julgador só tem de resolver as questões suscitadas pelas partes, mas não tem de apreciar as questões prejudicadas pela solução dadas a outras, resulta, designadamente, do artigo 60, n. 2 do CPC, aplicável por força do artigo  do CPP.
Apesar do referido, a sentença recorrida pretendeu justificar, na fundamentação de direito, ter o arguido AA agido no interesse da sociedade arguida e também no seu próprio interesse, invocando os artigos  e  do RGIT, mas não o podia fazer.
De facto, depois de o julgador ter recebido a acusação do MP, de cujo teor não constava a notificação do arguido para pagar no prazo de 30 dias a quantia em dívida acrescida dos juros moratórios e da coima aplicável, e, portanto, sem ter sido descrito um elemento de facto essencial para o tipo de crime em causa, não podia ter sido considerado tal facto na motivação e na fundamentação de direito para apoiar a condenação do arguido recorrente.
Se é certo ter a sentença reconhecido a falta de invocação de um facto, não se pode dizer que incorreu no vício da alínea do n. 2 do artigo 41 do CPP, pois esgotou o objeto do processo definido na acusação. O que aconteceu foi o julgador ter considerado na decisão de direito um facto não constante do elenco dos provados.
Por conseguinte, a questão situa-se a montante do preceito convocado artigo 35 do, norma que surgiu a justificar a alteração dos factos, prendendo-se, sim, com a estrutura acusatória que, por imposição constitucional, domina o processo criminal e que, grosso modo, se revela no facto de o julgamento se circunscrever dentro dos limites ditados por uma acusação deduzida por entidade diferenciada.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP consigna-se que o presente Acórdão foi elaborado pela relatora e integralmente revisto pelos signatários, com nota de conformidade por parte do Exmo. Sr. Desembargador Adjunto Dr. Gilberto Cunha, nos termos do artigo 1-A do 10-A/2020 de 13, aditado pelo 20/2020, de .
de maio de 2020
Gilberto Cunha__________________________________________________
Acordam os Juízes Desembargadores da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte:
F., residente na Avenida, instaurou contra o Ministério das Finanças, com sede na Avenida, e contra o Ministério da Administração Interna, com sede na Praça, a presente ação de execução de sentença, por apenso ao processo n 1399/03BEBRG, nos termos do art. 170 e ss. do CPTA, em conjugação com o disposto no art. 45, ns 3 e 4 do CPTA.
A decisão final proferida naquele processo transitou em julgado a 202014 e nele não foi alcançado qualquer acordo indemnizatório entre as partes;
B-	Do alegado erro na forma de processo
Não obstante, entende a douta sentença recorrida que ocorre erro na forma do processo.
Como decidiu o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07/05/2008, processo n. 0964/04, esse ressarcimento poderá ser alcançado em execução de sentença através do mecanismo previsto no artigo 4 do CPTA.
Assim, como consta do citado Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02/12/2010, processo n. 047579', que aqui se dá por reproduzido, o cálculo da indemnização para compensar o exequente da impossibilidade da reconstituição natural far-se-á no processo de execução através de meios sumários e expeditos.
O mesmo se diga do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07/05/2008, processo n. 0964/04, também atrás citado.
Essa convolação, porém, não chegou a ser efetuada o que viola frontalmente o artigo 19 do Código de Processo Civil.
Assim, e em suma, não tendo as partes chegando a acordo quanto ao montante da indemnização por causa legítima de inexecução e não tendo o Recorrente optado pela faculdade prevista no n. 5, do artigo 4 pedido autónomo), o Recorrente não teve outra solução senão a de regressar ao Tribunal para lhe ser arbitrada o montante indemnizatório que demonstrou, em ação executiva apensa, ser-lhe devido.
Não entendendo assim, a decisão recorrida enferma manifestamente de erro de julgamento.
Prazo para a fixação judicial da indemnização
Entendeu o Tribunal que o prazo era apenas de 10 dias para requerer a fixação judicial da indemnização devida, nos termos do artigo 14 do CPC.
Ora, este prazo é manifestamente inadequado e desproporcionado, não só tendo em conta os factos que devem ser alegados pelo autor e a responsabilidade que sobre este impende mas também comparativamente com os prazos fixados os n.s 1 e 2 do mesmo artigo 4.
Acresce que o prazo implícito no n. 3 do artigo 4 do CPTA não é um prazo processual mas sim um prazo de mera caducidade artigo 29, n. 2 do.