rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai o referido artigo 1, como segue:
Demissão e despedimento por facto imputável ao trabalhador
- As penas de demissão e de despedimento por facto imputável ao trabalhador são aplicáveis em caso de infracção que inviabilize a manutenção da relação funcional,
nomeadamente aos trabalhadores que:
E nesse sentido, a arguida, por motu próprio, aprestou-se a ir trabalhar para a Escola, para os respectivos Serviços administrativos, em período temporal em que estava de férias já agendadas sem prejuízo da sua alteração, o que assim decidiu a pretexto de auxiliar na realização dessas matriculas.
Porém, seria imperioso que a sua intervenção no procedimento não viesse a ser causa de maior confusão, mormente, em torno da quantidade de dinheiro por si recebido por conta das inscrições matrículas que realizou, e daquele dinheiro que referiu veio a entregar no cofre, e aquele que apenas veio a aparecer, bem inferior ao que por si foi recebido, como foi documentalmente evidenciado.
De modo que, também por aqui tem de improceder a pretensão recursiva da Recorrente, como patenteado sob as conclusões 5 a 7.
- Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória/absolutória do arguido, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares.
Custas a cargo da Recorrente.Notifique.
A combinação dos ingredientes ativos tenofovir disoproxil ou um seu sal e emtricitabina não está identificada ou especificada no texto das reivindicações da EP894, nem na sua descrição.
Na contestação, as rés alegaram, em síntese, que:
O CCP202 tem por base a reivindicação 27 da EP894, que protege a associação de tenofovir disoproxil e respetivos com outro ingrediente ativo.
Embora a emtricitabina não se encontre estruturalmente definida na EP894, a verdade é que os médicos utilizavam essa associação no tratamento da infeção por VIH.
A ação prosseguiu a sua tramitação, tendo sido proferida sentença que, julgando a ação procedente, anulou o Certificado Complementar de Proteção n 20
As rés interpuseram recurso da sentença, com impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, tendo o Tribunal da Relação , por unanimidade, julgado improcedente o recurso de facto e de e confirmado a sentença.
Irresignadas, vieram, de novo, interpor recurso de revista normal e, subsidiariamente, de revista excecional, formulando no que releva para a decisão do, as seguintes conclusões:
O acórdão recorrido foi proferido em violação do artigo 65, n. 3 da CPC e também 2 da, devendo ser anulado ao abrigo do artigo 19, n. 2 do CPC atenta a nulidade do despacho de 28 de novembro de 2019 cf. artigo 67, n. 1, alínea do.
Sendo esse o perito na matéria que deve ser considerado cf. acórdão deste STJ de 2 de julho de, e nos termos do artigo 68, ns 2 e 3 e 68 do CPC os factos 18 a 20 devem ser reapreciados tal como requerido pela Gilead, na medida em que eles tiveram por base conclusões extraídas por quem não é o perito na matéria.
É neste contexto que o Regulamento CCP tem de ser compreendido e foi neste contexto que o TJUE o interpretou no Acórdão Teva Gilead -121/17), onde decidiu o seguinte:
No exemplo 16, tabela 2, na página 73 da descrição, é descrita a atividade do PMPA ou e dos seus pró-fármacos de entre os quais se destaca o TD, identificado como composto 5f da tabela contra o VIH. Os exemplos não contemplam outros intermediários para análogos de nucleótidos fosfonometoxi ou a atividade antiviral contra quaisquer outros vírus para além do VIH, não havendo na patente quaisquer dados de eficácia do PMPA e dos seus intermediários contra outros vírus que não VIH.
O perito na matéria é assim um médico especialista em VIH, a testemunha arrolada pela Gilead.
Nestes termos, o CCP 202 cumpre com o disposto no artigo , alínea do do Regulamento.
Nestes termos, deve o presente recurso ser admitido e o acórdão recorrido ser:
a. anulado, ao abrigo do artigo 19, n. 2 do CPC, por violação de regras processuais cf. artigo 67, n. 1, alínea do, atenta a nulidade do Despacho de 28 de novembro de 2019, que o antecedeu; ou, caso assim não se entenda,
revogado e substituído por outro que:
defira o pedido das Recorrentes de alteração dos factos provados 18, 19 e 20, nos termos do artigo 68, n. 2 e n. 3 e 68 do CPC; e
julgue improcedente a presente ação.
Estando o Supremo Tribunal de Justiça na posse de todos os elementos para avaliar a intempestividade acima suscitada, requer-se a Ex.as seja o recurso de apelação da Gilead rejeitado, por ter sido apresentado intempestivamente.
Do MÉRITO
Especificamente no que respeita aos factos 18, 19 e 20, o TPI consideraram os factos provados com base no segmento decisório que se transcreve infra confirmado no acórdão:
"- O facto 18 resultou provado das declarações de AA, o qual sendo especialista na matéria, designadamente no estudo do HIV, perentoriamente afirmou que tal combinação na altura não era sequer encarada. Exemplificou dizendo que a há sinergia da emcitrabina com AZT, mas já não há com a zalcitabina a danozina.
Não estando verificados os pressupostos da reapreciação da matéria de facto previstos no n. 2 e 3 do artigo 68 e artigo 68 do CPC, deve ser indeferido o pedido da Gilead, de alteração dos factos provados 18, 19, e 2
Afirma a Gilead que, tendo requerido a reapreciação do facto provado 23, o TR.... não se pronunciou sobre a segunda parte desse facto.
No acórdão Eli Lilly, o TJUE veio precisar que não é necessário que o princípio ativo esteja identificado através de uma fórmula estrutural, na condição, porém de que seja possível concluir que as reivindicações visavam, implícita, mas necessariamente, princípios) em causa de forma específica descrição funcional de produto.
Resultaram como provados da prova produzida nos autos, inter alia, os seguintes factos relevantes:
Aqui chegados, é verificável de forma evidente que não está de maneira alguma demonstrado, nem é demonstrável pela Gilead, que:
Neste Supremo Tribunal, a relatora proferiu despacho a deferir a reclamação e, consequentemente, a admitir o recurso de revista, nos termos previstos no art. 671, n 1, do CPC apenso.
Sendo assim, as questões objeto da revista são as seguintes:
- Violação da lei do processo;
- Reapreciação da matéria de facto nos termos dos 68, n.s 2 e 3, e 68, do CPC;
- Errada interpretação do art. , al., do Regulamento CCP;
Subsidiariamente e., para o caso de proceder alguma das questões acima:
- A Gilead Sciences, INC é titular da patente de invenção europeia n 91589
- A Gilead Biopharmaceuticals Ireland UC é a titular da licença de utilização da EP89
- A EP894 foi pedida em 25/07/1997, com base no pedido de patente internacional PCT/US97/13244, publicado como WO98/004569, em 05/02/199
- A EP894 reivindica a prioridade do pedido de patente norte-americano US 686838 de 26/07/199
Outras infeções a serem tratadas com os compostos desta invenção incluem MSV, RSV, SIV, FIV, MuLV e outras infeções retrovirais de roedores e outros animais. A técnica precedente descreve a especificidade antiviral dos análogos de nucleótidos, e a especificidade do fármaco paterno é partilhada pelos compostos desta invenção ...).
- 0 CCP202 foi concedido com base na patente EP894 e na AIM do medicamento TRUVADA, o qual contém a associação de dois princípios ativos: TENOFOVIR DISOPROXIL e EMTRICITABINA.
- A patente EP894 tem 33 reivindicações.
- Os compostos intermediários para análogos de nucleótidos descritos na EP894 destinam-se ao tratamento de uma grande variedade de vírus existentes, não se limitando apenas ao HIV.
- O exemplo 16, tabela 2, pág. 73, da patente EP894 não implica que a patente fique limitada ao tratamento do HIV.
- Em julho de 1996 o perito da matéria desconhecia que a emtricitabina podia ser combinada com o tenofovir disoproxil, pois sabia que nem todas as combinações de agentes antivirais entravam em sinergia.
- A emtricitabina não é um intermediário para análogos de nucleótidos fosfonometoxi.
- Em 1996 a emtricitabina encontrava-se numa fase muito inicial de desenvolvimento, tendo sido esse estudo abandonado e reiniciado em 199
- A patente europeia n 1583542 pedida pela Gilead Sciences Inc. reivindicava a combinação de tenofovir disoproxii fumarato e emtricitabina, tendo data de prioridade de 14/01/200
- A Gilead Sciences Inc. defendeu perante o Instituto Europeu de Patentes que a formulação reivindicada na EP 542 era nova e inventiva.
- O Tribunal Federal Alemão de Patentes, por decisão de mérito proferida em 15/05/2018, anulou o certificado de proteção 20
- Na Grécia e na Suécia foram rejeitados pelos respetivos Institutos Nacionais de Patentes os certificados complementares de proteção equivalentes ao CCP202 tendo a EP894 como patente base.
- Na Suécia essa decisão foi confirmada pelo respetivo Tribunal de Recurso.
- Na Holanda também foi rejeitada a proteção do certificado complementar de proteção equivalentes ao CCP202 tendo a EP894 como patente base.
- A emtricitabina esteja referida na EP 89
- A EP 894 se restrinja ao tratamento do HIV.
É manifesto que não lhes assiste razão.
Por requerimento de 202019, as recorrentes pediram que se aguardasse pela prolação de acórdão do TJUE a proferir nos processos apensos -650/17 e -114/18 por forma a garantir uma interpretação harmonizada do Direito da União Europeia.
Não obstante o processo já ter ido, anteriormente, aos vistos, foi, entretanto, com vista a nova Juíza Adjunta, tendo sido inscrito em tabela no dia 21201
Tal pretensão foi indeferida por despacho de 212019, nos termos do art , n. 1, do CPC, por se ter entendido que cabia providenciar pelo andamento célere do processo e recusar o que fosse meramente dilatório.
O acórdão ora impugnado, que se debruçou sobre o objeto da apelação, foi, assim, proferido em 21201
Tudo para concluir que a invocada anulação do acórdão recorrido nos termos do art. 19, n. 2, do CPC, sendo destituída de fundamento legal, tem, necessariamente, de improceder.
Da fixação dos factos materiais da causa
Ora, no caso em apreço, não obstante as recorrentes terem lançado mão do conceito de perito da matéria e de se socorrerem da interpretação do art. , al., do Regulamento n. 469/2009 fixada pelo TJUE para, dessa forma, procurarem demonstrar que está em causa matéria que cabe nos poderes de apreciação do STJ, a verdade é que não invocam que tenha sido ofendida qualquer norma de direito probatório material que se enquadre numa das supra referidas exceções previstas na lei.
Acontece que, para além de tal afirmação não ser exata6, o certo é que se está no domínio da prova testemunhal e da convicção que, com base nela, o Tribunal formou.
Refira-se, por fim, que, apesar de as recorrentes invocarem nas conclusões que a matéria de facto devia ser reapreciada nos termos dos arts. 68, n. 3, e 68 do CPC, não indicaram quaisquer contradições de que enferme a decisão sobre a matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito e nem alegaram que a decisão de facto deva ser ampliada, sendo que é apenas para estes casos que regem os citados normativos.
Do Certificado Complementar de Proteção
A questão que cumpre apreciar e decidir consiste em saber se a combinação dos princípios ativos que é objeto da proteção conferida pelo certificado complementar de proteção n. 202 CCP está ou não protegida pela patente de invenção europeia n. 915894 EP.
O objetivo do certificado complementar de proteção é, assim, o de prolongar a duração da proteção da patente para os princípios ativos utilizados em medicamentos.
O Regulamento n. 469/2009 confere aos produtores de medicamentos a possibilidade de, através do dito certificado, prolongarem os seus direitos de exclusividade sobre os princípios ativos patenteados por um período máximo total de quinze anos, a partir da primeira autorização de colocação no mercado da União do medicamento em causa.
Nos termos do art.  do Regulamento n. 469/2009, do Parlamento e do Conselho de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos doravante Regulamento, os produtos protegidos por uma patente no território de um Estado-Membro e sujeitos, enquanto medicamentos, antes da sua introdução no mercado, a um processo de autorização administrativa, podem ser objeto de um certificado, nas condições e segundo as regras previstas no presente regulamento.
É esta, precisamente, a questão central que se discute nestes autos.
Importa, para além disso, ter presente o art.  do Protocolo Interpretativo do art.69 da referida Convenção, que dela faz parte integrante13, que preceitua que o artigo 69 não deve ser interpretado como significando que a extensão da proteção conferida por uma patente europeia é determinada no sentido estrito e literal do texto das reivindicações e que a descrição e os desenhos servem unicamente para dissipar as ambiguidades que poderiam ocorrer nas reivindicações. Nem deve ser considerado como significando que as reivindicações servem unicamente como orientação e que a proteção se estende também ao que, da consideração da descrição e desenhos por um especialista na matéria, o titular da patente entendeu proteger. Pelo contrário, o artigo 69 deve ser interpretado como definindo uma posição, entre estes extremos, que assegura simultaneamente uma proteção justa ao titular da patente e um grau razoável de segurança jurídica para terceiros.
Dispõe, no mesmo sentido, o art. 6 do Código da Propriedade Industrial14que a invenção deve ser descrita no pedido de patente de maneira suficientemente clara e completa que permita a sua execução por um perito na especialidade.
Posteriormente, no acórdão de 12-12-2013, proferido no processo -493/2012 Ely, o TJUE reforçou o papel essencial das reivindicações para determinar se um produto está protegido por uma patente de base na aceção do art. , al., do Regulamento CCP17, reafirmando que um princípio ativo que não seja mencionado nas reivindicações de uma patente de base, através de uma definição estrutural ou até mesmo, em determinadas condições, funcional, não pode ser considerado como estando protegido na aceção do citado normativo.
Por sua vez e mais relevantemente, no processo n. -121/17 Teva, o TJUE pronunciou-se, no acórdão de 25-07-2018, acerca dos critérios que permitem determinar se um produto composto por vários princípios ativos de efeito combinado é protegido por uma patente de base em vigor na aceção do art. , al., do Regulamento CCP.
Para tanto, conforme sublinha o TJUE, há que atentar na descrição e nos desenhos da patente de base, posto que esses elementos permitem determinar se o produto objeto do CCP é visado nas reivindicações da patente de base e é efetivamente abrangido pela invenção coberta por essa patente.
Já depois da prolação do acórdão recorrido, o TJUE declarou ainda, no acórdão de 30-04-2020, proferido no processo -650/1726 Royalty, que:
Neste processo, o TJUE remeteu, no essencial, para as considerações feitas nos precedentes acórdãos, acrescentando, em face da particularidade do caso27, que quando o produto não está explicitamente divulgado pelas reivindicações da patente de base, mas está compreendido num definição funcional geral como a utilizada pela patente de base em causa no processo principal28, o produto poderá estar protegido se o especialista na matéria puder deduzir, direta e inequivocamente, da especificação da patente, tal como foi depositada, que o produto objeto do CCP se insere no objeto de proteção dessa patente.
Recorde-se, a propósito, que as recorrentes são, respetivamente, titulares da patente de invenção europeia n. 915894 EP e da licença de utilização dessa patente.
É pacífico nos autos que o princípio ativo tenofovir disoproxil é expressamente objeto da reivindicação 25 da patente de base, ao passo que a emtricitabina não está expressamente mencionada em nenhuma das 33 reivindicações dessa patente.
Considerando que as reivindicações, definem o objeto da proteção pedida, devem as mesmas ser claras e concisas, apoiar-se na descrição e visar, ainda que não explícita ou expressamente, pelo menos implicitamente, mas necessária e especificamente, os princípios ativos em causa.
Em suma: tal produto não está protegido por uma patente de base em vigor na aceção do art. , al., do Regulamento n. 469/2009 do Parlamento e do Conselho, de 06-05-2009, devendo, como tal, o CCP 202 ser anulado art. 1, n. 1, al., do mesmo.
Nestes termos, acorda-se em negar a revista e em considerar prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pela recorrida, a título subsidiário, em sede de ampliação do objeto do recurso.
Veja-se neste sentido Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, Almedina, Coimbra, 2014, p. 20
Revista n. 4390/18T8VIS.CS1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Vide, neste sentido, o acórdão do STJ de 23-03-2017, Revista n. 7095/17TBMTS.PS1 -  Secção, Tomé Gomes, disponível em www.dgsi.pt.
Estudos sobre o Processo Civil,  edição, p. 39
Neste sentido: Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, 2014, p. 337 e ss.
Revista 841/16TBMGR.CS1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt).
Revista 24/02TBMDA.CS1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, entre muitos outros, vejam-se os acórdãos do STJ de 19-06-2018, Revista n. 2721/05TBMTJ.LS1; de 08-11-2018, Revista n. 248015/02YIPRT.S1; de 04-07-2019, Revista n. 113/10T8CNF.CS1; de 17-12-2019, Revista n. 2224/12T8BRG.GS1; de 15-01-2020, Revista n. 1350/14TBBRR.LS
Cf. os Considerandos do Regulamento n. 469/200
Cf. os pontos 7 a 7, das Conclusões da Advogada-Geral, apresentadas em 12011, no processo de reenvio prejudicial -322/10, disponíveis em www.curia.europa.eu/juris.
Que entrou em vigor em Portugal em 01-01-199
Por força do art. 16, n. 1, da CPE.
Que, nos termos do art. 7, n. 2, é aplicável em tudo o que não contrarie a CPE.
Este e os que infra se citarão, encontram-se disponíveis em www.curia.europa.eu/juris.
Cf. pontos 2 a 2 do citado acórdão Medeva.
Cf. ponto 3 do acórdão.
Tudo conforme pontos 3 a 3 do acórdão Teva Gilead e considerando 4 do Regulamento CCP.
Trata-se de interpretação que é conforme com os arts.  e  do Regulamento CCP cf. pontos 4 a 4 do acórdão Teva Gilead.
Cf. artigo  do protocolo interpretativo do artigo 6 da CPE.
Cf. pontos 4 a 5 do acórdão Teva Gilead.
Cf. pontos 54 e 55 do acórdão Teva Gilead.
E que, conforme se referiu, é em tudo similar aos dos presentes autos, sendo, de resto, a patente de base a mesma.
Cf. ponto 56 do acórdão Teva Gilead.
Sendo que foi feita igual observação pelo TJUE, a propósito da EP 894, no acórdão Teva Gilead vejam-se os pontos 1 a 1).
Vide ponto 8 das conclusões.
Veja-se o ponto 8 das conclusões e a nota de rodapé para o qual o mesmo remete.
Proc. n 1734/17TXEVR-P1Recurso Penal
Todavia, na sobredita decisão de revogação de liberdade condicional, por mero lapso/erro material de inserção, não é feita qualquer menção ao Processo n1118/96PAPVZ, como, de forma absolutamente inequívoca, se impunha.
Aquilo que importa apreciar e decidir é, unicamente, o seguinte: saber se o despacho recorrido enferma de nulidade, por conter uma modificação não consentida de decisão anterior, coberta pelo efeito de caso julgado.Breve resenha dos actos processuais relevantes para a decisão do presente recurso.
"Corre o presente processo de liberdade condicional referente ao condenado B, identificado nos autos.
Todos os pareceres apontam no sentido da concessão da liberdade condicional nesta fase do cumprimento da pena.
O condenado nasceu em 15/03/1981 e está preso desde 20/10/201
Os dois terços da soma das penas em execução sucessiva estão previstos para 18/06/2017, os seus cinco sextos para 18/02/2019 e o termo final dessa soma para 18/10/202
Tem os antecedentes criminais documentados no Certificado de Registo Criminal de fls. 208 a 226, cujo teor, por brevidade, aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, datando a primeira condenação de 200
É a primeira vez que cumpre pena de prisão efectiva.
Deu entrada no EP  em 08/02/2011, vindo do EPR .
Consta do seu Registo Disciplinar a aplicação em 04/07/2012 da medida disciplinar de proibição de utilização do fundo disponível pelo período de 30 dias, por introduzir, produzir, fabricar, fazer sair, distribuir, transaccionar, ter em seu poder ou guardar no EP objectos proibidos ou organizar essas actividades, mantendo desde então um comportamento prisional adequado.
Encontra-se em RAI desde 20/06/201
Deu entrada no sistema prisional com o 4 ano de escolaridade, tendo no decurso do cumprimento da pena concluído o 2 e o 3 ciclos.
De 12/07/2014 a 28/05/2015, esteve colocado no sector das obras, após o que transitou para a sapataria exterior, sendo um trabalhador responsável.
Não tem problemática aditiva, tendo em 12/01/2017 sido sujeito a teste de despistagem de consumo de drogas ilícitas cujo resultado foi negativo.
Tem dois filhos menores, que residem com a progenitora, com os quais mantém contactos.
Projecta trabalhar no mesmo restaurante onde labora a irmã e onde já prestou serviços aquando das licenças de saída do EP.
Residir na Travessa, n.., , em , Matosinhos, morada que não poderá alterar sem prévia autorização do T.E.P. e que, de futuro, será a morada considerada nos autos para todas as suas futuras notificações;
Aceitar a tutela da equipa de reinserção social da DGRSP E, com morada na Rua, n, . -  PORTO, junto da qual se deve apresentar no prazo de cinco dias após a libertação e, futuramente, quando e onde ali lhe for determinado;
Afastar-se de locais de risco, propiciadores do envolvimento em condutas desviantes;
Investir na obtenção e manutenção de uma colocação laboral regular e dedicar-se, com assiduidade e empenho, a trabalho permitido por lei;
Deverá o condenado ser expressamente advertido que a liberdade condicional será revogada, com a consequente execução da pena de prisão ainda não cumprida, no caso de:
infringir grosseira ou repetidamente as obrigações e regras de conduta acima fixadas;
Entretanto, por decisão datada de 29/10/2019, transitada em julgado, foi revogada a liberdade condicional previamente concedida ao condenado B, dispondo tal decisão do seguinte teor transcrição:
Por ter sofrido nova condenação em processo penal, foi instaurado incidente de incumprimento da liberdade condicional concedida a B, identificado nos autos.
Este apenso foi instruído, para além do mais, com certidão da nova decisão condenatória.
O condenado pugna pela não revogação da liberdade condicional.Fundamentação
Matéria de facto assenteCom base nos elementos documentais constantes deste apenso, nomeadamente a certidão da decisão de concessão de liberdade condicional e da posterior decisão condenatória, dão-se como assentes os seguintes factos com interesse para a decisão a proferir:
B. Foi fixada a data de 112020 para o termo do período da liberdade condicional.
E. O condenado já sofreu as condenações constantes do CRC de fls. 55 e ss., cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Fundamentação jurídicaNo caso em apreço nos autos apurou-se que, o período de liberdade condicional decorria entre 102017 data da libertação do e 112020 data prevista para o termo da execução da pena em que foi.
Afigura-se-nos igualmente inequívoco que, tal violação é grave, denotando uma atitude de leviandade e desrespeito pelo instituto concedido ao nível dos fins subjacentes.
Como tal, tem-se como demonstrado que com este comportamento as finalidades de prevenção, sobretudo especial, que estiveram na base da concessão da liberdade condicional se não realizaram junto do libertado condicionalmente, ou seja, concluindo, não obstante ter beneficiado de liberdade condicional, não se mostra aquele capaz de, em liberdade, prosseguir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.
Defraudou, pois, o juízo de prognose favorável formulado aquando da concessão da liberdade condicional, não aproveitando a oportunidade que então lhe foi concedida de demonstrar ser capaz de, fora de reclusão, pautar o seu comportamento em conformidade com o dever ser penalmente relevante.
A. Revogar a liberdade condicional concedida em 102017 a B, com os demais sinais dos autos e, consequentemente, determinar a execução da pena de prisão ainda não cumprida no NUIPC 84/00GDMTS;
B. Condenar B no pagamento de 2 UC de taxa de justiça.