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Pretende, assim, o recorrente ver declarado o seu despedimento ilícito, reconhecendo-se o seu direito de ser reintegrado e receber as retribuições devidas desde o despedimento, bem como o direito a indemnização por violação do direito de ocupação efetiva.
Ora, diante esta situação, estamos perante um conflito de jurisdição negativo, uma vez que ambos os Tribunais e de declinam o poder de conhecer a questão. Sendo necessário determinar o Tribunal Competente.
Uma vez que a questão do presente litígio prende-se exatamente com uma relação laboral entre recorrente e recorrido, pretendendo o recorrente a reparação nos termos previstos no Código do Trabalho.
Assim e aqui chegados, após decisão do tribunal Administrativo e Fiscal , após decisão do juízo de Trabalho, e após acórdão do douto Tribunal da Relação , é unanime que os tribunais administrativos e fiscais não são competentes.
O Réu respondeu ao recurso integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:
Com interesse para o presente caso, retira-se do n. 1, do art. 12 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, que "Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível:
De acordo com os artigos -A, n. 2 e  do mencionado Diploma, podem ser beneficiários destes contratos desempregados beneficiários do rendimento social de inserção, sendo a respetiva seleção feita pelo IEFP, P.
Ora, como facilmente se depreende, nenhum sentido faria que o legislador considerasse aquele contrato como fonte de relação laboral e continuasse a assegurar a proteção no desemprego.
Ao exposto acresce que,
A ser assim, não se vislumbra, de igual modo, em que termos possa ser enquadrada a relação contratual em apreço como um contrato de aprendizagem ou tirocínio.
Do exposto resulta que,
Do que vem de ser dito resulta, pois, que o contrato celebrado entre as partes destes autos não é fonte de qualquer relação jurídico-laboral ou de emprego. No mesmo sentido se decidiu nos acórdãos da Relação de Guimarães de 26/02/2015 e da Relação de Évora de 04/12/2014 e 05/11/2015 disponíveis em www.dgsi.pt, com os n.s de processo, respetivamente: 243/11TTBCL.G1, 294/11TTEVR.E1 e 503/17T2SNS-A.E1).
- Interposto recurso de apelação deste despacho para o Tribunal da Relação de , veio então a ser proferida a decisão recorrida, que confirmou aquele despacho invocando, no essencial, o seguinte:
Ambos os aludidos arestos desta Relação invocaram em seu abono, desde logo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2001, proferido no processo n. 01S888 disponível em www.dgsi.pt), em que se refere:
emergente de contratos equiparados por lei aos de trabalho art. 1, do;
Está em causa um segmento da fundamentação desse acórdão, que é do seguinte teor:
As funções em causa eram desempenhadas nos termos de um contrato de inserção-emprego + celebrado com o Município . que enquadrava e dirigia o trabalho prestado pelo sinistrado e que assumia a responsabilidade pelo pagamento de parte da contrapartida paga ao sinistrado pelo trabalho desempenhado.
O segmento em causa motiva e enquadra uma pergunta a que o Tribunal dos Conflitos respondeu nos seguintes termos:
A leitura daquele acórdão no quadro da metodologia tradicional da resolução de conflitos, a partir da qualificação da relação jurídica invocada pelo Autor na petição inicial e fora da efetiva motivação da solução encontrada, conduz a distorções que lhe são alheias.
Há, contudo, alterações de relevo no estatuto da entidade promotora destinatária do trabalho prestado e na remuneração deste, que se projetaram na fundamentação do acórdão do Tribunal dos Conflitos, concretamente, o facto de o Município ser responsável, para além do mais, pelo pagamento da bolsa atribuída ao trabalhador.
Trata-se de uma técnica normativa que tem muito que ver com o anterior regime do Contencioso Administrativo e muito pouco com a linguagem do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais em vigor.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1 -A do Decreto-lei n. 10-A/2020, de 13 de março, consigna-se que o presente acórdão foi aprovado por unanimidade, sendo assinado apenas pelo relator.
Recurso n. 1204/18T8OAZ.P1
Inconformada, apresentou a Arguida recurso para esta Relação, no qual formulou as seguintes conclusões transcrição):
Termos em que, não deve o recurso interposto pelo ora recorrente merecer provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida,
O mesmo Tribunal, antes da subida do recurso, proferiu despacho nos termos seguintes:
Subidos os autos a este Tribunal da Relação, a Ex Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Objeto do recurso
Na decisão recorrida foram considerados provados os factos que se transcrevem de seguida:
A arguida é a empresa B, pessoa coletiva n. , sede na Avenida  n. .., .- Lisboa e local de trabalho na Avenida  n. , em Oliveira de Azeméis;
A arguida é legalmente representada por , NIF  e domicílio na Rua  n. ., .. Dto., .- Lisboa; , NIF , com domicílio na  n. ., .. Esq., .- Lisboa e E, NIF  e domicílio na Rua  n. ., ..., .- Lisboa;
A arguida tem antecedentes contraordenacionais registados no RNI;
No dia 2 de outubro de 2018, pelas 10h30m, o inspetor do trabalho autuante realizou uma visita inspetiva ao Gabinete de Empresas da B em Oliveira de Azeméis, na morada acima indicada;
Nesse dia e hora e local o senhor inspetor do trabalho verificou que o trabalhador F não se encontrava nas instalações;
Nesse dia, hora e local, a arguida foi notificada ao abrigo do disposto na alínea do artigo 1 do Decreto-Lei n. 102/2000, de 2 de junho, que aprova o Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho - na pessoa de G, interlocutora do senhor inspetor do trabalho - para apresentação de alguns documentos e prestação de alguns esclarecimentos, tendo-lhe sido concedido o prazo até ao dia 10 de outubro de 2018;
No dia 10 de outubro a arguida remeteu por correio eletrónico os documentos e a informação solicitados;
No dia 18 de outubro de 2018, neste Centro Local, o senhor inspetor do trabalho recolheu o depoimento do trabalhador F em auto de declarações;
No dia 19 de junho de 2018, o trabalhador enviou por correio eletrónico um mail ao Dr. H coordenador da assessoria jurídico-laboral da demonstrando disponibilidade para se apresentar, de imediato, no seu posto de trabalho;
No dia 27 de junho de 2018, o Dr. H remeteu por correio eletrónico a informação de que a empresa se encontrava a analisar o Acórdão e que deveria aguardar novo contacto da B;
Nada tendo sido transmitido ao trabalhador no decurso deste período, no dia 10 de setembro de 2018, o trabalhador, acompanhado pelas testemunhas  e J, apresentou-se ao serviço no Centro de Empresas de Oliveira de Azeméis;
A arguida agiu livre e conscientemente, no propósito de não atribuir funções ao trabalhador em causa, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
No dia em que o trabalhador se deslocou a este Centro Local para prestar declarações, informou que a arguida não lhe procedia ao pagamento das retribuições desde 17 de outubro de 2017 até 30 de junho de 2018;
Naquele período de 9 meses a arguida não pagou ao trabalhador os seguintes valores:
O valor de 2826,00 Euros a título de retribuição correspondente ao período desde outubro de 2017 a junho de 2018 314,00 Euros x 9 meses = 2826,00;
O valor de 810,80 Euros a título de diuturnidades 201,20 Euros x 9 meses = 810,80;
O valor de 1639,26 Euros a título de isenção de horário de trabalho 182,14 Euros x 9 meses = 1639,26;
O valor de 944,46 Euros a título de subsídio de alimentação 104,94 Euros x 9 meses = 944,46;
O valor de 697,34 Euros a título de subsídio de Natal de 2017 314,00 Euros + 201,20 Euros + 182,14 Euros = 697,34;
O valor de 697,34 Euros a título de subsídio de férias de 2018 314,00 Euros + 201,20 Euros + 182,14 Euros = 697,3
Estava pendente, na data do auto de notícia, ação executiva instaurada pelo trabalhador contra a recorrente para cobrança destas quantias;
Nesta ação executiva, a recorrente deduziu embargos de executado em que invocava a extinção da quantia exequenda por compensação e ofereceu garantia bancária para garantir o pagamento;
Naquele momento, ainda não existia decisão judicial transitada em julgado sobre a questão em causa.
Entre julho de 2018 e outubro de 2018 a recorrente não tinha qualquer posto de trabalho de coordenador de gabinete de empresas ou similar;
Todos os gabinetes de empresas da área tinham um coordenador;
Dos vícios a que alude o n. 2 do artigo 41 do CPP
Discorrendo sobre a matéria, pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 201010 transcrição):
Sustenta a Recorrente que, do texto da decisão recorrida, conjugado com as regras da experiencia comum, decorre desde logo o vicio de erro notório na apreciação da prova por parte do Tribunal a quo, nomeadamente na parte em que deu como facto provado o facto, e sua subsequente valoração para manutenção da condenação por alegada infração ao disposto no artigo 12, n. 1, alínea, e n. 2, do Código do Trabalho, a titulo de atuação dolosa.
Não se constata, assim, pelo exposto, que ocorra no caso erro notório na apreciação da prova.
Do exposto resulta, pois, o preenchimento dos elementos objetivos do tipo de infração imputada, assim os que se encontram previstos no artigo 12, n. 1, alínea, do CT.
Não temos pois reservas em acompanhar, a esse propósito, o que refere a Recorrente na sua conclusão 4, ao escrever que o dolo direto se corporiza numa especial intenção por parte do agente em praticar o ato ilícito).
Em face de todo o exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em considerar não provido o presente recurso.
Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs.Porto, 9 de janeiro de 2020
Acs. 537/2011 e 85/201
Processo 427/00TBSTB.ES1,www.dgsi.pt.
Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal anotado, volume,  Edição, 2000, editora Rei dos Livros, Lisboa, pág.379
Acórdão da Relação de Coimbra de 05/11/2008, Processo n 268/04GELSB.C1, in www.dgsi.pt.
Relator Conselheiro Gabriel Catarino, in www.dgsi.pt.
Incluindo as pretensões que, em conformidade com essas conclusões, formula a final:
AA instaurou ação com processo comum e forma ordinária contra BB e mulher , e herdeiros incertos de BB, pedindo que seja declarado, para todos os efeitos legais, que a Autora é filha de BB.
Comprovado o falecimento dos réus e BB, foram habilitados como seus herdeiros, os réus EE, FF, e outros herdeiros incertos.
Comprovado o falecimento da ré , foi habilitada como respetiva herdeira a ré GG.
Foi realizado teste de paternidade por exame ao ADN de BB sobre a autora, com prévia exumação dos restos mortais do primeiro.
Inconformada com esta decisão dela apelou a ré GG para o Tribunal da Relação  que, por acórdão proferido em . de 2019, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diversa, julgou improcedente a apelação, confirmando integralmente a sentença recorrida.
A matéria em apreço é de óbvia e clara necessidade para uma melhor apreciação do Direito.
É preciso não olvidar que o teste de ADN não é prova infalível, logo não se devem excluir os demais meios probatórios e o Tribunal, deve avaliar, prudentemente, os resultados, pois é preciso averiguar a credibilidade do laboratório, as técnicas utilizadas, o uso de marcadores genéticos adequados, se não houve troca de amostras, falha na leitura ou na transcrição dos dados obtidos.
Deve também levar-se em consideração que foi apenas efectuada uma recolha de amostras de material biológico ossos,, recolha essa que não se encontram sequer certificadas ou acreditadas, como decorre do relatório pericial. Cfr. fls..
Ora, conforme acima referido, da análise crítica da prova pericial resulta ter sido obtida fora dos procedimentos científicos reconhecidos como válidos pela comunidade científica.
A autora respondeu, sustentando a inadmissibilidade do recurso de revista e pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
Com vista a assegurar o princípio do contraditório estabelecido no art. 3, n 3 do CPC, foi proferido despacho a determinar a notificação da recorrente para, querendo, pronunciar-se sobre a inadmissibilidade do recurso de revista por ela interposto, o que a recorrente fez, sustentando a admissibilidade do recurso em causa por estarem verificados os requisitos enunciados no artigo 62 n. 1 do CPC.
Pela ora relatora foi, em ... de 2020, proferido despacho de não admissão do recurso de revista, com o seguinte teor:
Vem, agora, a recorrente, requerer, nos termos do artigo 65 n. 3 do Código Processo Civil, que sobre a matéria do despacho singular recaia o competente Acórdão, apresentando as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Salvo o devido respeito, a Recorrente não pode concordar com a decisão de indeferimento da admissão do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, pelas razões que passam a explanar.
Pelo que, verificando-se que o objecto do recurso cai na previsão do artigo 67 n. 3 do CPC, sempre o recurso de revista excepcional deveria ter sido admitido e conhecido desse Alto Tribunal.
As questões a dirimir na presente reclamação prendem-se com a admissibilidade, ou não, do recurso de revista interposto, a título excecional, do acórdão proferido pelo Tribunal da Tribunal da Relação  em .. de 2019 .
Analisada por este coletivo toda a fundamentação do despacho reclamado, conclui-se por manter integralmente essa fundamentação.
Daí que, afastada qualquer violação aos princípios Constitucionais programáticos plasmados nos arts.  e 2 da R.P, seja de confirmar a decisão da relatora de não admissão do recurso .
Pelo exposto, acorda-se em confirmar a decisão da relatora de não admissão do recurso de revista interposto.
As custas do incidente da reclamação fica a cargo da reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 16 de dezembro de 2020
Nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade da Exm Senhora Conselheira Catarina Serra e do Exm Senhor Conselheiro Bernardo Domingos, que compõem este Coletivo.
Cfr. Jorge Miranda e Rui Medeiros in, "Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , 2 ed. Coimbra Editora, Coimbra, 2010, anotação ao art. 20, pág. 44
Publicado no DR, Série, de 20201
A..., S.A., não se conformando com o acórdão deste TCAS de 202020, dele vem interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo.
Ora, tal como se entende, no caso em apreço o acórdão conheceu da questão em litígio e decidiu-a.
Ora, tal conclusão não se insere no domínio da nulidade decisória, mas sim do erro de julgamento matéria do mérito do decidido e não da sua.
Salvo o devido respeito, entende-se que não.
A invocação do art. 7, n. 2, alínea, do CPP, insere-se, naturalmente, na discussão da questão colocada ao tribunal para decidir, conforme já se referiu supra.
Pelo que acorda-se em indeferir a arguição de nulidade do acórdão.
Recurso de revista art. 15 do:
Verificados os requisitos que a este tribunal cumpre apreciar, admite-se o requerimento de recurso interposto, o qual sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo art. 14, n 1, do.
Processo n 991/19TYVNG-P
Decretar a inibição da sócia e gerente B para administrar patrimónios de terceiros, pelo período de 5 anos;
Decretar a inibição do gerente de facto  para administrar patrimónios de terceiros, pelo período de cinco anos;
Inconformados, interpõem B e  o presente recurso alegando, em síntese, que:
foi então declarado aberto o incidente em causa;
o  P. aderiu ao parecer;
tendo sido invocada aquela nulidade, a mesma foi julgada improcedente por despacho de 27/03/2019;
mesmo que o juiz entenda admitir tal requerimento e declarar aberto o incidente por o considerar oportuno em face dos factos que sejam invocados, não o pode fazer após o termo do prazo legalmente estabelecido;
assim, ao contrário do que acontece com o prazo fixado no n. 3, do artigo 18, do R. E. para a apresentação de parecer, o prazo fixado no n. 1 da norma citada não é um prazo meramente regulador ou ordenador, mas sim perentório - Acs. da R. de 10/03/2015, 08/09/2015, R. G. 30/05/2018, em www.dgsi.pt.;
caso assim não se entenda, os oponentes foram absolvidos naquele processo crime por decisão transitada em 15/10/2018;
toda a prova produzida aponta na direção de que deve resultar não provado que o oponente  praticou atos de gestão da devedora;
assim, o tribunal incorreu em erro de facto, decidindo contra factos anteriormente julgados de forma diversa, aplicando erradamente aquela presunção legal;
os factos provados 11 e 13 também não podem manter-se provados ocultação de;
nenhuma prova foi produzida em sentido contrário ao decidido pelo tribunal criminal que considerou esta matéria não provada;
não ocorreram factos supervenientes ocorreram que determinasse a reabertura do incidente e a sua qualificação como culposa, não estando preenchidos os elementos típicos das presunções legais das alíneas e, do n. 2 ou, do n. 3, do artigo 18, do R E.
por fim, caso improceda o anteriormente referido, deverão ser reduzidas as sanções aplicadas aos requeridos, atendendo ao disposto nas alíneas, e, do n. 2, do artigo 18, do R. E. a dois anos quanto ao período de inibição aplicado a cada um dos requeridos para administrar património de terceiros, bem como para o exercício de comércio e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou ;
a indemnização deve ser reduzida a 1000 EUR.Não foram apresentadas contra - alegações.
). De facto.1). Resultaram provados os seguintes factos:
Os Requeridos sempre praticaram os actos de gestão da Devedora, tomando as decisões sobre a contratação de fornecedores e funcionários e os pagamentos a efectuar aos mesmos.
G, S.A. não exerceu qualquer actividade.
Por despacho de 23/04/2014, o tribunal menciona que:
decorrido o prazo legalmente fixado, não foi requerida a abertura de tal incidente;
os acima indicados gerentes dissiparam bens da insolvente;
diminuíram ficticiamente o ativo da insolvente;
Por sentença proferida em 13/09/2018, foram os arguidos referidos em absolvidos do crime por que foram acusados conforme fls. 96 a 109 verso -.
). Após tal despacho de 04/09/2019, não houve recurso da sentença absolutória acima referida.
Esse artigo dispõe no n. 1 que:
Para se ultrapassar a questão de o prazo previsto ser expresso e rígido quanto ao momento de abertura do incidente, pensamos que se tem de concluir que o legislador foi imperfeito na redação da lei.
Do erro de julgamento quanto aos factos provados 8, 11, 1
Facto 8:Os Requeridos sempre praticaram os atos de gestão da Devedora, tomando as decisões sobre a contratação de fornecedores e funcionários e os pagamentos a efetuar aos mesmos.
E, de facto, ouvida a prova produzida em julgamento, nada mais foi referido quanto a esta questão, sendo que o mesmo administrador também referiu que não se lembrava o que o recorrente  lhe possa ter dito acerca da localização de veículos que seriam para apreender para a massa insolvente.
Não está nos autos junta cópia de um cheque ou outro meio de pagamento a fornecedores ou a colaboradores em que o recorrente intervenha e não houve uma testemunha que tenha referido que o recorrente praticava atos de gestão na insolvente.
Esta nossa ideia foi aquela que o tribunal criminal retirou, com mais produção de prova, quando refere que foi reconhecido que o aí arguido também falava sobre os contratos de franchising com os franchisados mas nenhuma testemunha mencionou quais as funções concretas que ele teria veja-se a motivação na sentença criminal a fls..
Não estamos a referir que o recorrente não era gerente de facto da insolvente, apenas que não há prova suficiente para se retirar tal conclusão; teriam de existir outros depoimentos ou documentos que demonstrassem uma intervenção forte e/ou reiterada de onde se pudesse concluir que o recorrente decidia com quem se iria contratar, com que meios se pagavam a fornecedores ou se investia em novos negócios, algo que não ocorreu nos autos.
Assim, conclui-se que não há prova de que o recorrente  praticasse atos de gestão da devedora, tomando decisões sobre a contratação de fornecedores e funcionários e os pagamentos a efetuar aos mesmos, resultando assim não provada esta factualidade.
Altera-se deste modo a redação do facto provado 8 para a seguinte redação:
A Requerida sempre praticou atos de gestão na devedora, tomando as decisões sobre a contratação de fornecedores e funcionários e os pagamentos a efetuar aos mesmos.
praticasse atos de gestão da devedora, tomando decisões sobre a contratação de fornecedores e funcionários e os pagamentos a efetuar aos mesmos.
Assim, o facto 13 passa a ter a seguinte redação:
E resulta não provado que:
Ora, existindo franchisados através de contrato celebrado com a insolvente, certamente algumas ou essas máquinas estariam na posse desses mesmos franchisados como é referido na sentença criminal a fls. 105 verso e 106 na motivação sobre a factualidade não provada.
Assim sendo, existindo um contrato de locação financeira, eventualmente não terá aquele administrador averiguado o que tinha sucedido a esse contrato, não tendo descortinado que a insolvente tinha adquirido a propriedade dos bens para a massa insolvente.
Deste modo, o facto passa a considerar-se não provado.
Como já referimos, por um lado não se provou que a gerente da empresa insolvente tenha ocultado equipamento consistente em máquinas de fotodepilação e, por outro lado, provou-se que a mesma gerente não terá indicado onde se encontravam duas viaturas automóveis.
Os veículos não eram pertença da insolvente mas sim da empresa locadora artigos  e , n. 1, e, do Decreto-Lei n. 149/95, de 24/06) pelo que não tinham de ser apreendidos para a massa insolvente por não fazerem parte desta já que eram propriedade de outra entidade.
Alínea, do n. 2, do artigo 18, do R. E..
Registe e notifique.Porto, 9 de Janeiro de 2020
Ora, a ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais destina-se a alterar, em definitivo, regime definitivo.
É, pois, essencial, que esteja pendente causa, na qual se decida a final ou seja, a título de da regulação ou da alteração da regulação das responsabilidades parentais. Estando pendente ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais o que só ocorre se já tiver sido efetuada, antes, a regulação definitiva das responsabilidades, pode, nessa ação pendente, ser provisoriamente alterada a decisão que já tinha sido tomada a título definitivo, na ação de regulação das responsabilidades parentais cfr. art 28, n 2 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível). Contudo, a alteração provisória de decisão definitiva ou provisória anterior, tem de se feita em ação pendente, destinada a decidir a final, se essa alteração provisória é ou não de tornar definitiva.
É o que resulta, de forma cristalina, da conjugação das normas constantes dos ns 1 e 2 do art 28 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
Por outro lado, a ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais destina-se a alterar em definitivo ou seja, a e não apenas provisoriamente, a regulação anteriormente efetuada. E, portanto, só tem lugar esta ação, quando o pedido formulado na petição inicial, seja precisamente a alteração total ou parcial, mas sempre a título definitivo, da regulação anteriormente efetuada.
Ora, a ser verdadeira a tese da requerente que não há regime definitivo, seria legalmente inadmissível a instauração e o prosseguimento de presente ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais.
Não existem, pois, fundamentos sólidos e válidos de alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais em vigor, no sentido pretendido pela requerente, antes apontando todos os elementos probatórios constantes dos autos neste se incluindo os, em sentido inverso ao pretendido pela requerente.
Destarte, importa indeferir o pedido de alteração e os pedidos de autorização para a mãe viajar com a filha para Paris, pelos fundamentos acabados de expor.
Pelo exposto, indefiro o pedido de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais e bem assim, os pedidos da requerente para viajar com a menor para o estrangeiro.
Custas pela requerente, sem prejuízo do AJ.