rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contra-alegou a exequente/embargada pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Apreciando a questão, a Relação delimitou as questões a decidir:
Por fim, apurar se o crédito exequendo objeto da execução cumulada se extinguiu por compensação.
Reapreciou a matéria de facto, que passou a ter a redação constante no nosso ponto Dos Factos, para que se remete.
A Relação apreciou ainda os demais pontos.
Tendo considerado a apelação improcedente:
"Pelo exposto, os Juízes desta Relação julgam improcedente a apelação e consequentemente confirmam a decisão recorrida ainda que com fundamentação distinta.
Inconformado, o Apelante recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça.
Nas suas alegações, o Recorrente, já havia considerado caber revista normal, mas, subsidiariamente, invocou:
Na revista ora interposta colocam-se perante o Tribunal Superior essencialmente duas questões:
a Questão:
Apreciadas as respostas, aliás doutas, de ambas as partes, cumpre ponderar e decidir.
Foram dados por provados, na Relação de Guimarães, os seguintes factos:
A letra foi endossada por BB e representa o pagamento de uma divida que este tinha para com a Exequente.
A letra foi aceite pelo Executado AA, na data da sua emissão.
Na data do vencimento não foi paga, nem o seu pagamento se presume.
Esta execução não foi objecto de oposição ou embargos de executado.
Conforme resulta do auto de penhora, datado de 15/09/2016 foi penhorado ao executado AA o crédito em discussão no processo n 2555/1... .
O executado AA foi notificado desse auto de penhora por carta datada de 14/09/201
Este Acórdão já transitou em julgado e os ora Embargantes não procederam ao depósito do crédito penhorado, conforme certidão junta aos autos, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Não se consideraram provados os demais factos alegados pelas partes que não estejam mencionados nos factos provados ou estejam em contradição com estes.
A. Enquadramento da questão. Síntese factual
Em causa estão uns embargos de executado deduzidos por apenso a uma execução para pagamento de quantia certa.
A cumulação de execuções foi admitida e os executados foram citados, tendo deduzido os presentes embargos.
Alegam os embargantes que:
a obrigação encontra-se extinta por compensação.
A exequente sustenta, por seu turno, que:
há título, uma vez que, tendo sido atribuído ao recurso efeito devolutivo, a decisão é imediatamente exequível;
o crédito existe já que os executados foram condenados a pagar ao primitivo executado a quantia reclamada por decisão já transitada em julgado;
Os embargantes apelaram da sentença, de facto e de direito.
B. Admissibilidade do recurso
Continuando inconformados com o decidido pela Relação, interpuseram os embargantes recurso de revista normal e, subsidiariamente, excecional para este Supremo Tribunal de Justiça,pedindo, a final, que o acórdão da Relação seja revogado.
Configurando-se a possibilidade de o recurso de revista normal não ser admitido em face da equacionada verificação da dupla conforme, foram as partes notificadas para, querendo, se pronunciarem, o que as mesmas fizeram, como se disse já.
Numa melhor ponderação, considera-se que o recurso será de acolher, na sua integralidade. Porquanto:
12-2015- Revista n. 1497/06TVLSB.S1 -  Secção. Relator: Conselheiro Álvaro.
Não existe dupla conformidade, permitindo-se o conhecimento parcial do recurso de revista normal art. 671, n. 1 do, quando o acórdão da Relação, pela primeira vez, aprecia a questão suscitada pelos recorrentes de constituição de uma servidão legal de passagem em benefício do seu prédio, que ficaria encravado, e de preterição de litisconsórcio necessário.
11-2016 - Revista n. 74/19TBSTS.PS1 -  Secção. Relator: Conselheiro Helder.
Isto, porém, só vale relativamente a essa decisão. Não se pode aproveitar a decisão para abrir o recurso a outras matérias em que se regista uma dupla conformidade decisória.
01-2018  - Revista n. 668/13T8FAR.ES2 -  Secção. Relator: Conselheiro José Raínho - http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d78206b576b1be5180258219005c3ba6?OpenDocument).
04-2018  - Revista n. 140/10TBCVD.ES1 -  Secção. Relator: Conselheiro José Raínho).
Não existedupla conformidade de decisões, isto é, duas apreciações sucessivas da mesma questão de direito, se a questão da não reapreciação da matéria de facto decidida apenas pelo tribunal da Relação e suscitada no recurso de revista, constitui tema novo.
05-2018 - Revista n. 4601/19TBBRG.GS2 -  Secção. Relator: Conselheira Fátima.
05-201 Revista n. 3432/10TBBCL-B.G1-A.S1 -  Secção. Relator: ConselheiroHelder.
Constando do acórdão recorrido a análise de uma questão que só em sede de recurso foi apreciada, não pode dizer-se que, quanto a ela, hajam sido proferidas duas decisões conformes, pelo que se não verifica a dupla conformidade impeditiva de recurso de revista.)
07-201 Revista n. 2069/11T8PRT.PS1 -  Secção. Relatora: Conselheira Rosa Ribeiro Coelho
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6926dc6f880e1c19802582c80046305f?OpenDocument)
01-201 Revista n. 1601/10T8STS-A-PS2 -  Secção. Relator: Conselheiro José Raínho).
Enquanto que este decidiu que a compensação só pode ter lugar quanto a créditos existentes entre os mesmos sujeitos,
Pelo contrário, o Tribunal da Relação, de formaabsolutamente inovatória, sustenta a decisão exactamente na apreciação jurídica que fez da transmissão do crédito por via da adjudicação, da natureza dessa transmissão e dos meios de defesa que são assegurados ao devedor !!!!
Ou seja: a fundamentação é essencialmente diversa.
Thema decidendum: enunciação e desenvolvimento
Os temas essenciais, que constituem objeto do recurso, serão, por conseguinte, os seguintes, constituindo o thema decidendum:
Extinção da obrigação por meio de compensação.
Vejam-se, neste sentido, a título exemplificativo e no que ora releva, os arestos do Supremo Tribunal de Justiça de 07-04-2016 proc. 6500/04TBBRG.GS3,  Secção, Lopes do Rego, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/276bfdbe55cf43e980257f920037af98?OpenDocument), de 31-05-2016, proc. 163/01TBVRM.GS1,  Secção, Martins de Sousa, com sumário disponível em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/Civel201pdf), de 15-02-2017 proc. 3254/19TBVCT.GS1,  Secção, António Joaquim Piçarra, com sumário disponível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/06/civel201pdf) e de 22-01-2019 proc. 432/10T8PTM.ES1,  Secção, Olindo Geraldes, com sumário disponível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2019/06/sum_acor_civel_janeiro_201pdf).
Porém, também aqui se afigura que lhes não assiste razão.
Com efeito, e tal como se refere no acórdão recorrido, e louvando-nos na doutrina Rui Pinto, A Acção Executiva, Lx., AAFDL, 2018, pp. 588 e, nada impede que o adquirente do crédito litigioso seja o próprio exequente, situação essa em que o título de aquisição de crédito constituirá título executivo, havendo presentes os termos conjugados dos arts. 775, 777, n. 3, in fine, 827, n. 1, e 828, todos do CPC.
Pelo que, no caso, sendo o título executivo constituído pelo título de transmissão do crédito, ao qual é atribuída força executiva art. 703, n. 1, al., do, pode o executado alegar, em sede de oposição, para além dos fundamentos especificados no art. 729 do CPC na parte em que sejam aplicáveis, quaisquer outros que possa ser invocados como defesa no processo de declaração e daí que lhe seja lícito colocar em causa quer a sua obrigação, quer o crédito do exequente.
Com efeito, e tal como se refere, de forma acertada, no acórdão recorrido, do mesmo modo que ao exequente desta execução incidental apenas é lícito exigir a prestação faltosa como resulta do título executivo previsto no art. 777, n. 3, do CPC o mesmo é dizer, o crédito penhorado que o executado originário tinha sobre os devedores e não o crédito que o exequente tinha sobre aquele, também a oposição a esta execução incidental se circunscreve a esse título executivo.
É, com efeito, este o entendimento que tem sido seguido pela doutrina.
A propósito do art. 20 da CRP escrevem, Gomes Canotilho e Vital Moreira:
Com efeito, ao permitir-se que o terceiro devedor deduza, contra o exequente ou contra o adquirente do crédito, os meios de defesa de que dispunha contra o executado nos termos dos arts. 731 e 777, n.s 3 e 4, do, fica garantido o respeito pelos princípios constitucionais que os recorrentes invocam e que, assim sendo, em nada são ofendidos, nem sequer superficialmente.
O que os recorrentes não podem pretender é que essa tutela se estenda a um crédito ao qual são estranhos e que não lhes está sequer a ser exigido, posto que, conforme se referiu, a sua responsabilidade, enquanto terceiros devedores, está limitada ao valor da sua obrigação em relação ao primitivo executado.
E a verdade é que, in casu, tal factualidade efetivamente não se vislumbra.
A revista vem, por isso, alicerçada, nesta parte, em factos que não se mostram provados, quando, na realidade, a matéria de facto está definitivamente assente e a este Supremo Tribunal de Justiça só cabe aplicar o regime jurídico que julgue adequado, estando-lhe vedado conhecer da matéria de facto art. 682, n. 1, do.
Para além disso, considerou a Relação que, não se confundido a transmissão do crédito originário para a exequente através da adjudicação do crédito com a cessão de créditos prevista no art. 577 e ss. do , não lhe é aplicável o disposto no art. 585 do , não podendo, assim, quer por esta razão, quer pela falta do requisito da reciprocidade de créditos, operar a invocada compensação nos termos do art. 847 do
Ou seja, ainda que se tenha reconhecido no acórdão recorrido que, em tese, a litigiosidade do crédito exequendo não impediria a invocação contra ele da compensação, desde que verificados os requisitos desta forma de extinção das obrigações, concluiu-se que, no caso, faltando o referido requisito da reciprocidade, a compensação não pode operar.
Ponderemos então a situação. Dispõe o art. 847, n. 1, do que
É, pois, esta a solução que resulta expressamente da lei, dispondo o art. 820 do que
Os recorrentes requereram a extinção, por compensação, do crédito do primitivo executado sobre o recorrente por requerimento que apresentaram, em 06-02-2018, no processo n. 2555/1.. cf. ponto 1 dos factos;
É pacífico que os recursos não se destinam a criar decisões sobre matéria nova, visando antes a reapreciação das decisões que deles são objeto e, em concreto, a reapreciação das questões que, tendo sido oportunamente suscitadas, ali foram objeto de apreciação.
Pelo que, não tendo a enunciada questão sido apreciada no acórdão recorrido, constitui a mesma questão nova que, não sendo de conhecimento oficioso, não cabe a este Supremo Tribunal de Justiça apreciar.
Concluindo-se assim que a revista não pode senão improceder, in totum.
Paulo Ferreira da Cunha
Ao abrigo do disposto no artigo 1-A da Lei n. 20/2020, de 1 de maio, o relator atesta o voto de conformidade da Ex.ma Senhora Juíza Conselheira Adjunta, Dr. Maria Clara Sottomayor.
Ao abrigo do disposto no artigo 1-A da Lei n. 20/2020, de 1 de maio, o relator atesta o voto de conformidade do Ex.mo Senhor Juiz Conselheiro Presidente, Dr. Alexandre Reis.
Proc. n. 4154/10TDPRT-B.P1
Desta decisão veio o requerente B interpor o presente recurso, nos termos e com os fundamentos que constam de fls. 22/37 dos autos, que agora aqui se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos, terminando com a formulação das conclusões seguintes:
A. Vem o presente Recurso interposto do Despacho proferido pelo Meritíssimo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, juízo local criminal do Porto, juiz 7 que, deferindo o pedido de passagem de certidão requerida pelo Recorrente, entendeu serem devidas custas pela mesma, a suportar pelo Recorrente.
B. Salvo o devido respeito por melhor opinião, não pode o Recorrente concordar com as razões de Direito que sustentam o Douto despacho proferido.
Com efeito, entende o Recorrente que, ao exigir ao mesmo o pagamento da certidão requerida, foram violados os artigos 16 n.1 al. da Lei 34/2004, de 29 de Julho, art. 16 n.1 al. do n. 34/2008, de 26 de Fevereiro, bem como o art. 34, n. 1, do Código Civil e 13 da CRP, e pelas razões adiante aduzidas.
Corre termos pelo Douto Tribunal Judicial da Comarca do Porto, juízo central cível do Porto, Juiz 5, o processo n. 27758/18T8PRT, em que é A. o ora recorrente.
Por requerimento de fls. apresentado a 05/07/2019 veio o Recorrente prestar esclarecimentos sobre o pedido da certidão requerida, reiterando que a mesma foi solicitada pelo Tribunal cível, para efeitos probatórios, pelo que não deveria o Recorrente suportar os custos da mesma.
J. Não obstante a fundamentação aduzida no referido requerimento, a 12/07/2019, veio o Tribunal criminal manter o Despacho proferido.
K. Assim, a questão que se coloca a este Venerando Tribunal é saber se o Recorrente está ou não dispensado do pagamento do custo da certidão solicitada, comprovado que está que o mesmo beneficia do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxas de justiça, custas e demais encargos, e tendo o Tribunal ordenado a junção das certidões invocadas para efeitos probatórios.
Decorre com clareza do Despacho proferido que o Recorrente, para efeitos probatórios, deveria juntar certidão dos processos judiciais invocados na petição inicial.
O. Prescreve o seu art. 1 Lei 47/2007 de 28/08, que: 1- O apoio judiciário compreende as seguintes modalidades: Dispensa, total, ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Q. Assim, dos preceitos transcritos decorre que o custo de certidões que o Tribunal tenha requisitado para juntar a um processo em curso, ou exigidas pela lei processual, constitui encargo desse processo, e como tal entrarão em regra de custas, não tendo a parte que beneficie do apoio judiciário que proceder ao seu pagamento.
R. Apenas fora dos casos previstos nestas alíneas, a emissão de certidões do processo integra ato avulso sujeito ao pagamento de uma taxa fixada nos termos do artigo 9, ns 3 e 4, do mesmo Regulamento, o que não é o caso do Recorrente.
T. Aquela destina-se a instruir prova na sobredita ação pendente, sendo que naqueles autos, como também nos autos onde foi requerida a passagem de certidão, o Recorrente beneficia de proteção jurídica nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo pelo que deveria ser dispensado do pagamento do seu custo.
U. Resulta do artigo 13 CRP que todos os cidadãos são iguais perante a lei, não podendo ninguém ser prejudicado ou privado de qualquer direito em razão da sua situação económica.
Por força da sua situação económica foi concedido ao ora recorrente o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, quer nos presentes autos, quer para propor a ação que deu origem ao Proc. n 27758/18T8PRT.
O Despacho proferido viola, assim, direitos fundamentais da Recorrente, dificultando o seu acesso ao direito e aos tribunais em condições de igualdade para cumprir ónus probatórios, entendimento que no seu conjunto se perfila de inconstitucional.
Nos autos de ação de processo comum que, sob o n. 27758/18T8PRT, corre termos no Juízo Central Cível do Porto, Juiz 5, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, consta a decisão proferida pelo Instituto de Segurança Social concedendo a B apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono, conforme consta a fls. 9/12 dos presentes autos.
Questão a decidir no incidente:
A questão que cumpre apreciar no presente caso é a de saber se quem beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo está, ou não, dispensado do pagamento do custo da certidão judicial para junção em outro processo judicial.
A este respeito estabelece o art. 1 do Regulamento das Custas Processuais que
"1- As custas compreendem os seguintes encargos:);
os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produção ou entrega de documentos, prestação de serviços ou atos análogos, requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente, salvo quando se trate de certidões extraídas oficiosamente pelo tribunal;);
os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidões exigidas pela lei processual, quando a parte responsável beneficie de apoio judiciário.
De acordo com o citado preceito legal são encargos do processo, isto é, são também despesas que o processo comporta não só os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produção ou entrega de documentos, requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente, como também os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidões exigidas pela lei processual, quando a parte responsável beneficie de apoio judiciário.
Portanto, e seguindo o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 202013, disponível em www.dgsi.pt, a parte que beneficia do apoio judiciário na modalidade de dispensa total, ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo, apenas não terá que suportar os custos de certidões requisitadas pelo Tribunal a outras entidades ou quando exigidas pela lei processual.
Por isso, sempre que alguém não tenha meios económicas suficientes para defesa dos seus direitos, deve beneficiar do sistema do acesso ao direito e aos tribunais, suportando o Estado os custos da consulta jurídica e/ou do apoio judiciário-art. 6, n. 1 da Lei 34/200
No presente caso, repete-se, foi concedido ao recorrente o apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ou seja, ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do art. 1 da Lei 34/200
O recorrente alega que a certidão requerida deverá ser extraída e entregue sem que tenha que proceder ao seu pagamento porque o Tribunal Cível, onde corre o processo comum em que lhe foi concedido apoio judiciário, ter ordenado a junção das certidões invocadas para efeitos probatórios, sendo que tal junção é elemento essencial de prova.
Salvo o devido respeito, não poderemos acompanhar a interpretação efetuada pelo recorrente do despacho proferido por aquele Tribunal.
Ora, da análise do referido despacho proferido pelo Tribunal Cível não resulta de modo inequívoco que a referida certidão é elemento essencial de prova. Acresce que é manifesto que este não ordenou a junção de qualquer certidão. Aquele Tribunal apenas deixou ao critério das partes processuais juntarem as aludidas certidões caso pretendessem fazerem-se valer do seu teor para efeitos probatórios.
Porto, 15 de janeiro de 2020
o contrato de arrendamento, em que a Ré figura como locatária e a Ré como fiadora, renovou-se automaticamente e por um ano a 01/06/2017;
no dia 07/10/2017, a Ré entregou as chaves do locado aos AA comunicando que estava desocupado, dando o contrato como cessado;
as rendas relativas aos meses de Maio a Setembro de 2017 foram pagas em singelo, a 27/10/2017;
nenhuma outra renda foi paga.
Inconformados, os AA apresentaram-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que condene as RR no pedido. Concluem a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
- Registou essa situação no ponto 8 da matéria de facto assente, no qual não transparece nenhuma ideia de acordo subjacente das partes.
- Mas a prova produzida em instrução, designadamente os depoimentos da arrendatária, aos minutos 42,11 e 42, de sua mãe, aos minutos 31, do Autor, aos minutos 14, 52, 00 e 03, e da Autora, aos minutos 51 e 07, permite que se extraia dela um outro facto que traz mais luz ao caso e que é o seguinte: A entrega das chaves da casa pela Ré não resultou de acordo prévio com os Autores e estes, ao aceitar a chave, não quiseram desvincular a Ré das suas obrigações.
- Requer-se, por isso, que se adite esse facto ao elenco dos já tidos por provados.
- Nem os Autores nem a arrendatária disseram no processo que o contrato cessou por acordo, assumido ou de facto; antes resulta da posição que tomaram que a arrendatária se quis desobrigar do contrato por sua iniciativa, indiferente ao que os Autores quisessem e que estes nunca consideraram a entrega como extinção total dos vínculos contratuais.
- É a sua decisão uma decisão surpresa, que, por surpreender, negando o contraditório, é fator de nulidade.
- Mas aos Autores se afigura que essa decisão pode ter já lugar, por os factos a considerar permitirem a condenação da arrendatária no pagamento da renda que deixou em dívida, a de Outubro de 2017, e correspondente indemnização, e no cumprimento das obrigações decorrentes do desrespeito de aviso prévio.
- E permite também, desde já, concluir pela condenação da fiadora.
- Fica reforçado esse entendimento se se aceitar a inclusão na matéria assente do facto referido na conclusão
- Não decidindo assim, violou a douta sentença o disposto nos artigos 107, n. 2, 1041 e 1098, n. 3, alínea e n. 6, do Civil.
- Vincula-a, não obstante vinda do advogado por ela constituído, porque, quando feita nos articulados, a posição do advogado vincula o constituinte.
- Nem a Ré, que também deve ter ficado surpreendida com a decisão, contava com solução contrária, como resulta do facto de não ter contestado a sua responsabilidade.
- Não decidindo assim violou a douta sentença o disposto nos artigos 35, 35 e 35 do Código Civil e no artigo 4 do Código de Processo Civil.
A Recorrida apresentou contra-alegações sustentando que o recurso deverá ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
da cessação do contrato de arrendamento;
da qualidade de fiadora da  Ré.
A Ré assinou o acordo mencionado em.
A Ré apenas entregou as quantias por conta das rendas vencidas entre Maio a Setembro de 2017, em 27 de Outubro de 201
Em 012017, a Ré saiu do imóvel, entregando aos Autores as chaves, que as receberam, desocupando o imóvel.
A Ré não comunicou por escrito e previamente aos Autores que pretendia sair do imóvel em 01201
Os Recorrentes sustentam que deve aditar-se aos factos assentes o seguinte: A entrega das chaves da casa pela Ré não resultou de acordo prévio com os Autores e estes, ao aceitar a chave, não quiseram desvincular a Ré das suas obrigações.
Trata-se, contudo, de factualidade que não se mostra alegada nos articulados que instruem os autos.
Para além desses, cabe ao juiz conhecer de factos que não dependem de alegação pelas partes: são os factos que não carecem de alegação ou de prova, conforme estatui o art. 41 do CPC, e ainda aqueles que não carecem de alegação por via do artigo , n. 2, als. e, do CPC.
Termos em que se conclui que, por se tratar de factualidade não alegada, inexiste fundamento para atender tal pretensão dos Recorrentes.
A cessação do contrato por via da revogação real encontra acolhimento no art. 108 do Este normativo consagra a revogação do contrato mediante acordo a tanto dirigido, que deve ser celebrado por escrito quando não seja imediatamente executado ou quando contenha cláusulas compensatórias ou outras cláusulas acessórias.
Donde, não se verifica a nulidade invocada quanto a este concreto fundamento.
Já no que tange ao conhecimento oficioso da invalidade da fiança afigura-se assistir razão aos Recorrentes.
Da cessação do contrato de arrendamento
Ora, está provado que, em 07/10/2017, a Ré saiu do imóvel, entregando aos Autores as chaves, que as receberam, desocupando o imóvel e, bem assim, que a Ré não comunicou por escrito e previamente aos Autores que pretendia sair do imóvel em 07/10/201
Da qualidade de fiadora da  R
Os Recorrentes sustentam que a confissão da Ré no sentido de que se obrigou como fiadora no contrato de arrendamento constitui fundamento bastante para a qualificar como fiadora e para a condenar solidariamente com a Ré.
Para que se constitua validamente, porém, há de ser expressamente declarada.
o regime processual vigente não permite decisões-surpresa;
a cessação do contrato de arrendamento por revogação real pode ter lugar mediante acordo tácito entre as partes, consubstanciado na entrega das chaves e do locado e na receção deles pelo senhorio, executando-se imediatamente os efeitos da cessação;
verifica-se a nulidade da fiança assim prestada se a obrigação principal a que pretendia reportar-se deve constituir-se sob a forma escrita.
Évora, 31 de Janeiro de 2019