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Por outro lado, não se entende o montante elevado da multa em 60 UCS.
Não existe assim qualquer fundamento para a condenação como litigante de má fé.
Acresce que, o Juiz a quo não se limitou a condenar injustamente a Recorrente como litigante de Má Fé, pois culminou essa determinação com a obrigação de pagar a quantia absurda de 60 UC!!
A qualificação da intensidade que o Juiz a quo faz da conduta da Recorrente é também ela desprovida de fundamento, mas, mais grave ainda é genérica e conclusiva, desprovida de factualidade.
A fraca descrição que efetua da intenção de protelar, sem fundamento sério, a decisão da causa, não basta, pois o Juiz limitou-se a reproduzir o que o art. 542 do CPC refere.
Assim sendo, até o valor prescrito pelo Juiz a quo merece censura, ainda que, numa hipótese teórica de fundamento para condenação da Ré como litigante de Má Fé.
A condenação da Ré como litigante de Má Fé e a aplicação e uma tão absurda sanção só milita a favor das evidencias de que o Juiz a quo partiu para a produção de prova com a sentença já decidida, tendo recusado de forma hostil todas as evidencias que pudessem contrariar essa ideia.
A douta sentença em crise viola os seguintes artigos 3 da Constituição e o artigo  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos direito a um processo, bem como os artigos 4 segundo parágrafo) e 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e ainda 294, 252,334 1380,1381,1382 do código e 615 do CPC.
Pede assim que, reapreciada toda a prova, seja o recurso julgado totalmente procedente.
O A. respondeu a ambos os recursos, sobrelevando das suas contra-alegações as seguintes conclusões:
O facto de o Autor ser comproprietário do prédio confinante não lhe retira a qualidade de proprietário. Na realidade, quem é proprietário nem sempre é comproprietário, mas quem é comproprietário é necessariamente proprietário.
O que significa que um comproprietário é alguém que tem propriedade sobre uma coisa conjuntamente com uma ou mais pessoas. Daí que um comproprietário seja, de facto e de direito, proprietário de algo ou, como o artigo refere, titular do direito de propriedade sobre alguma.
Caso exerça esse direito conjuntamente com os outros comproprietários; ou
O mesmo vem escrito no Acórdão do TRC, datado de 002004, também disponível em www.dgsi.pt.
Resultou provado que o Autor e a sua família cultivam Oliveiras no terreno do qual são comproprietários.
Nenhum destes pontos dos factos provados foi sequer colocado em crise por parte da Recorrente nas suas alegações de recurso, nem tão pouco a Recorrente requereu a sua supressão e/ou alteração nos factos dados como provados, pelo que os mesmos se encontram assentes.
Existe identidade pelo menos parcial de culturas, sendo ambos os prédios predominantemente de regadio, como menciona e bem a sentença recorrida.
Nessa altura, decidiu o Tribunal a quo que o Autor não tinha que depositar as quantias relativas aos outros prédios, e julgou improcedente essa alegação.
A Recorrente não reagiu a esta decisão que, relembre-se, reporta a 21201
Pelo que, ainda que se admitisse que viesse agora a ser alterada a decisão relativa ao depósito do preço proferida pelo Tribunal a quo em 2018, o que não se concede e apenas se vislumbra por cautela de patrocínio, sempre teria que se acompanhar o entendimento daquele Tribunal,
Os presentes autos foram marcados por uma série de estratégias e manobras processuais, por parte da Ré Buildon, que em nada dignificam a justiça, o direito e todos aqueles que a prosseguem e procuram.
Esse esforço conjunto é gritante, não só pelas regras e normas que foram ultrapassadas e ignoradas, como pelo facto de, já em sede da presente ação, ambas as RR. serem representadas pelos mesmos Mandatários, apresentarem Contestações praticamente iguais e adotarem exatamente a mesma estratégia processual.
O que a aqui Recorrida acompanhou e até apoiou.
Nestes termos, a Recorrente não aponta qualquer fundamento que permita ao Tribunal ad quem revogar a sentença recorrida, devendo a mesma, por isso, ser inteiramente confirmada, negando-se provimento ao recurso.
A testemunha não ficou logo esclarecida quanto ao facto de ter a opção de escolher entre depor ou não, pelo que o Tribunal lhe explicou tal prerrogativa, de forma paciente, elucidativa, em linguagem simples e corrente, mas sempre de acordo com as boas práticas e com o estipulado no P.
O Tribunal a quo não fez mais, nem menos do que a sua obrigação, sendo que esta alegação da Recorrente mais uma vez evidencia o desespero que a mesma tem em obter ganho de causa, a todo o custo.
A Ré não arguiu essa suposta nulidade, nem no julgamento nem posteriormente, só o vindo fazer agora em sede de recurso.
O mesmo se diz relativamente aos outros dois fundamentos que a Recorrente invoca para essa mesma arguição: a alegada agressividade o juiz para com a Ilustre Mandatária e para com o Representante Legal da Ré.
Por outro lado, o respeito pelo Tribunal e pelo Meritíssimo Juiz ficou muitas vezes áquem daquilo que seria desejável, motivo pelo qual o mesmo teve, por vezes, que impor a sua autoridade.
Deve improceder na totalidade a invocação de nulidade de julgamento, por a mesma ser intempestiva e por não existir qualquer nulidade.
Esta alteração é absolutamente irrelevante e desnecessária, tendo em conta que o Tribunal a quo, em cada um dos pontos dados como provados, faz a devida remissão para os documentos em causa e os termos dos mesmos.
O Tribunal a quo como provado no ponto 1 da matéria de facto provada que o Autor é comproprietário do prédio em causa nestes autos, pelo que
O Autor é simultaneamente comproprietário e proprietário do prédio, não existindo qualquer contradição entre um estatuto e outro, desde logo porque os mesmos se cumulam aliás, basta ver a definição de compropriedade decorrente do Código Civil, no artigo 140).
Um comproprietário é alguém que tem propriedade sobre uma coisa conjuntamente com uma ou mais pessoas. Daí que um comproprietário seja, de facto e de direito, proprietário de algo ou, como o artigo refere, titular do direito de propriedade sobre alguma.
Pelo que deve a alteração requerida pela Recorrente no ponto do Recurso ser indeferida, mantendo-se o ponto 19 dos factos dados como provados tal e qual como redigido pelo Tribunal a quo na sentença recorrida.
Quanto ao ponto 22 dos factos provados, pretende a Ré que o mesmo seja alterado para passar a conter uma outra redação, pejada de factos que não foram sequer alegados.
A intenção da Recorrente não é passível de receber provimento, pois que se assim fosse, o ponto 22 dos factos dados provados deixaria de corresponder a um facto, para passar a corresponder a uma panóplia de factos na sua maioria absolutamente irrelevantes, sempre se.
Pelo que deve improceder a pretensão da Recorrente e, pelo contrário, revalidar o douto Tribunal ad quem que andou bem o Tribunal a quo na redação do ponto 22 dos factos provados.
Pelo que também este aditamento deverá ser recusado pelo Tribunal ad quem, o que se requer.
Bem se entende que o douto Tribunal não tenha atendido ao que foi dito pelo Representante Legal da Ré e das testemunhas apresentadas por esta, nem tenha considerado provado qualquer facto tendo em conta os seus depoimentos.
A douta Sentença fundamenta e bem o motivo pelo qual o Tribunal não julgou provados os factos invocados no articulado superveniente.
O Tribunal a quo justifica e bem o motivo pelo qual não considerou as testemunhas apresentadas pela Recorrente credíveis, o que motivou o facto de não ter dado como provados quaisquer factos invocados no articulado superveniente.
O Representante Legal da Recorrente deixou bem evidente que o que sustenta a posição adotada por aquela parte na presente ação é uma conclusão, e não algo que lhe tenha sido dito nem pelo Autor, nem pelo Senhor José António ......, nem por quem quer que seja!
Nenhum dos outros depoimentos das testemunhas Paulo Pedro ......, Patrícia ...... e Vanessa ...... contém qualquer afirmação credível que permita ao Tribunal a quo ou a qualquer outro Tribunal concluir nos termos em que a Recorrente pretende.
A testemunha Patrícia ...... em momento algum afirmou que alguma vez lhe foi dito, por quem quer que seja, que era o Senhor José António ...... quem pretendia adquirir o terreno.
O que as testemunhas revelam depois ser a sua convicção pessoal, não faz de algo um facto.
Pelo contrário, pois quem foi falar com esta testemunha foi o seu primo e filho do Autor, António Luís ......, enquanto que o Senhor José António ...... aguardava no carro, precisamente por estar apenas a acompanhar o também seu primo António Luís ...... e não ter qualquer interesse direto no teor da conversa.
Assim, inexistem fundamentos para que seja dado como provado o artigo  do articulado superveniente, devendo a Sentença recorrida manter-se inalterada.
Pelos mesmos motivos expostos supra, andou bem o Tribunal a quo ao não dar como provado este facto, inexistindo qualquer fundamento para que a sentença seja alterada para inclusão do mesmo na matéria provada.
Trata-se de um facto absolutamente irrelevante e sem qualquer interesse para estes autos.
Não foi apresentada qualquer outra testemunha credível) que pudesse confirmar este alegado facto, nem foi apresentado qualquer outra prova que aponte nesse sentido.
A Recorrente limita-se a remeter para o depoimento da testemunha Paulo Pedro ...... que, mais uma vez, não se mostrou uma testemunha isenta e credível.
Por outro lado, não foi produzida qualquer outra prova que permita acompanhar este entendimento, pelo que, salvo o devido respeito por opinião diversa, não tem o Tribunal ad quem qualquer base de sustentação para dar este facto como provado.
Quanto ao artigo  do articulado superveniente, que a Recorrente pretende que seja dado como provado, mais uma vez este alegado facto resulta somente do que foi dito pelo Representante Legal da Ré e aqui Recorrente em sede de julgamento.
Não foi produzida qualquer outra prova que permita dar como assente este suposto facto e, por outro lado, o depoimento do Senhor Telmo ...... não ofereceu credibilidade suficiente para que o douto Tribunal a quo conseguisse ultrapassar o facto de estar em causa o depoimento de uma parte, com manifesto interesse na resolução da causa a seu favor.
Pelo que não se vislumbra qualquer fundamento para que seja alterada a douta Sentença recorrida no sentido da inclusão do mesmo nos factos dados como provados.
Relativamente ao artigo 1 do articulado superveniente que a Recorrente pretende que seja dado como provado, pelos mesmo motivos aduzidos supra, que se escusam de repetir, inexiste qualquer fundamento para que este alegado facto seja aditado aos factos dados como provados, não merecendo o Tribunal a quo qualquer reparo pela não inclusão do mesmo na douta Sentença recorrida.
A Recorrente invoca que este alegado facto deve ser dado como provado tendo em conta o teor das declarações do Senhor Telmo ......,Representante Legal da Ré, da Senhora Vanessa ......, da Senhora Patrícia ...... e do próprio José António......, nomeadamente o facto de o mesmo ter emprestado ao Autor e família o valor correspondente ao preço do depósito feito nos presentes autos.
Salvo o devido respeito, que é muito, esta intromissão na vida do Autor é injustificada, pois o mesmo tanto podia ter obtido a quantia necessária do seu próprio bolso, como poderia ter pedido um empréstimo a um banco ou pedido a um familiar que a tivesse, como acabou por ser o caso.
Pelo que inexiste motivo para a inclusão do artigo 1 do articulado superveniente na matéria dada como provada, não devendo, por isso, ser a douta Sentença alterada em função daquilo que a Recorrente fantasia.
A Recorrente não conseguiu fazer essa prova, como resulta evidente das alegações de Recurso a que ora se responde e dos escassos e, sobretudo, insuficientes argumentos ou elementos de prova que a Recorrente indica para alteração da decisão.
Conforme já se aflorou supra, o facto de o Autor ser comproprietário do prédio confinante não lhe retira a qualidade de proprietário. Na realidade, quem é proprietário nem sempre é comproprietário, mas quem é comproprietário é necessariamente proprietário.
O Autor logrou provar que ele e a sua família cultivam Oliveiras no terreno do qual são comproprietários.
Os documentos não foram objeto de impugnação nem pela Ré aqui Recorrente, nem pela Ré Massa Insolvente de B.
Nestes termos, ainda que a Recorrente tivesse razão no que a este tema diz respeito, ao não ter feito qualquer invocação no devido momento, preteriu qualquer eventual vício de que o despacho e causa pudesse padecer o que, mais uma vez, não se concede e apenas se refere para efeitos de raciocínio jurídico).
Pelo que também este argumento invocado pela Recorrente cai por terra, devendo ser totalmente desconsiderado pelo Tribunal ad quem.
Trata-se também de matéria que nunca foi invocada pela Recorrente em qualquer momento processual, não sendo agora, em sede de Recurso, o momento para o fazer.
Não tendo sido sequer alegada, também não foi produzida qualquer prova por parte da Recorrente relativamente a este ponto, sendo que essa prova sempre lhe caberia por se tratar, na sua perspetiva pelo menos, de um facto impeditivo ou extintivo do direito do Recorrido.
Em sede de contestação a Recorrente invocou somente que as declarações não seriam válidas por serem antecipadas, mas nunca invocou que não seriam válidas por não conterem os elementos essenciais de venda.
Pelo que não deve o Tribunal ad quem conceder provimento ao invocado pela Recorrente, devendo a sentença recorrida manter-se inalterada.
O Tribunal a quo pronuncia-se e bem sobre esta questão na nota de rodapé n. 5 da Sentença recorrida.
A Recorrente invoca ainda a nulidade da sentença, porquanto alegadamente o Tribunal a quo não terá conhecido da ilegitimidade do Autor invocada em sede de Contestação.
A Recorrente não contesta estes factos, não pede a sua supressão dos factos dados como provados, e apenas requer a sua alteração para que sejam aditadas as datas em que as declarações foram subscritas.
Pelo que terá que improceder a invocação de nulidade da sentença, o que desde já se requer a este digníssimo Tribunal ad quem.
Nessa altura, decidiu o Tribunal a quo pela validade do depósito do preço efetuado pelo Autor.
Ademais, nas alegações de recurso a que ora se responde a Recorrente também não conseguiu invocar qualquer facto ou realçar qualquer meio de prova que permita ao Tribunal ad quem entender de forma diversa, pelo que a decisão recorrida terá que permanecer inalterada, o que se requer, em nome do Direito e da Justiça.
A verdade é que, ainda que bem sabendo que o Autor tinha razão na sua pretensão, ambas as Rés não se coibiram de contestar invocando os mais absurdos argumentos para obviar a esse facto.
Encontra-se portanto preenchido o disposto na al. do n. 2 do artigo 54 do P.
Foram diversas as manobras dilatórias levadas a cabo pela Recorrente para protelar o andamento destes autos:
Foram os recursos e/ou reclamações apresentados de forma insistente em relação a decisões proferidas pelo Tribunal a quo, que se encontravam perfeitamente fundamentadas e de acordo com a lei
Foi a demora que todos esses fatores implicaram na decisão da presente ação, que, relembre-se, foi intentada em 2017!!!
A verdade é que a Recorrente fez pouco da Justiça, fez pouco do Tribunal e fez pouco dos demais intervenientes processuais, encontrando-se de facto preenchida a al. do artigo 54 do P.,
Após cumprimento do contraditório pelo A., que também juntou prova documental relativa ao mesmo processo-crime, por decisão do relator, foi julgado não admitir a junção aos autos da prova junta por ambas as partes.
Na mencionada inscrição do registo predial o autor consta como sendo casado no regime da comunhão geral com Maria ......, Maria ...... consta como sendo casada no regime da comunhão geral com António ......, Paula ...... consta como sendo casada no regime da comunhão geral com Manuel ....., e Vítor ..... consta como sendo casado no regime da comunhão de adquiridos com Maria ...... .
Rui Manuel ........ em 6 de junho de 2017, no estado de solteiro, tendo-lhe sucedido como herdeira a sua mãe Paula ...... .
O Autor teve conhecimento a 22 de Agosto de 2016 de que o prédio mencionado infra em 1 estava para venda.
O prédio referido em 18 confina a poente com o prédio do Autor.
Em 06 de Outubro de 2016 foi registada a aquisição definitiva, por compra, do prédio em causa a favor da  Ré.
2 Ré não era proprietária de qualquer prédio confinante com o mencionado em 18 aquando da aquisição.
A presente ação foi instaurada em 20 de janeiro de 201
Quanto aos factos não provado, a sentença deixou consignado que:
Da nulidade do julgamento.
O mero argumento de que o juiz condicionou a produção de prova é também, em si mesmo, inconsequente, se não se demonstrar de forma inequívoca que houveram concretos factos, efetivamente relevantes para o julgamento da causa e oportunamente alegados pelas partes, que ficaram por provar porquanto sobre eles não foi permitida a produção de qualquer prova. Ora, nada disso foi alegado de forma clarividente pela Recorrente.
Subscrevemos também a posição do Recorrido quando sustenta que o incidente adequado a fazer cessar a intervenção do juiz no processo, por alegada imparcialidade, seria o de suscitar a sua suspeição, nos termos do Art. 12 e ss. do P.. Embora tenha de se reconhecer que muito dificilmente o mesmo poderia vir a merecer provimento, em face da fragilidade dos factos apresentados em que se poderia sustentar.
Em função de todo o exposto, só nos resta julgar improcedente a alegada nulidade do julgamento, improcedendo todas as conclusões que sustentam o contrário, não se nos afigurando que tenham sido violadas nenhuma das disposições legais invocadas pela Recorrente.
Apreciando a questão, temos de partir do que é disposto no Art. 61 n. 1 al. do P.. Nos termos da  parte dessa alínea do mencionado preceito, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de atividade que afeta a validade da sentença.
O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devem ser conhecidas, ponderando os argumentos na medida do necessário e suficiente Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30/4/2014, Relator: Belo Morgado, Proc. n. 319/10, acessível em www.dgsi.pt/jstj).
Nos termos do n. 2 do mesmo preceito concretiza-se que, quanto aos meios probatórios invocados incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição, indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o recurso. Para o efeito poderá transcrever os excertos relevantes. Sendo que ao Recorrido caberá o ónus de designar os meios de prova que infirmem essas conclusões do recorrente, indicar as passagens da gravação em que se funda a sua defesa, podendo também transcrever os excertos que considere importantes, isto sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal.
Posto isto, a Recorrente convoca para reapreciação de concretos factos dados por provados, que no seu entender deveriam ser julgados de forma diversa, explicitando ainda os factos que se mostram omissos, tendo especificado o sentido da decisão que sobre eles deveria caber e os meios de prova que a propósito deveriam ser relevados. Pelo que, foram cumpridos os ónus estabelecidos no Art. 64 do P., cumprindo-nos, por isso, conhecer da impugnação apresentada.
Vejamos cada uma das situações de forma individualizada.
Apreciando, há que ter em consideração o histórico processual desta questão.
Quanto ao primeiro ponto, temos de referir que a matéria do caso julgado formal relativo a factos dados por assentes no despacho saneador também tem atrás de si um historial que importa recordar em termos sucintos.
Ficou assim claro que a decisão sobre a seleção dos factos assentes, que ficavam a constar da especificação, não tinha força de caso julgado formal, nem positivo, nem negativo, tivesse havido ou não reclamação oportuna das partes.
Atualmente, com a reforma de 2013, no novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013 de 26 de junho, deixou sequer de haver seleção da matéria de facto, assente ou controvertida, no contexto do despacho saneador. O Art. 59 do P.vigente estabelece apenas que, se a ação houver de prosseguir, após a prolação do despacho saneador, deve o juiz proferir despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas de prova.
Nestes termos, os factos 10 e 11 passarão a ter a seguinte redação:
Julgamos assim justificar-se que o ponto 19 dos factos provados passe a ter a seguinte redação:
Apreciando, diremos que só podemos concordar com o Recorrido, ainda que a questão suscitada tenha em si ínsitas razões de direito, sobre as quais só oportunamente nos iremos pronunciar, se nisso houver necessidade.
Em suma, razões não existem para alterar a matéria constante do ponto 21 dos factos provados, improcedendo nesta parte a impugnação apresentada.
Em termos sucintos, estariam em causa os seguintes factos:
Quanto a este ponto só poderemos relevar que a  R. apresentou uma proposta por um lote no qual estavam compreendidos vários imóveis, tendo-lhe sido adjudicados todos os bens que compunham esse lote. Mas, esse facto já decorre do que ficou provado no ponto 22 da matéria de facto da sentença recorrida.
Dito isto, só poderemos concluir que os factos pretendidos aditar são irrelevantes ou sobre os mesmos não foi feita prova suficiente. Pelo que, nessa medida, deverá a impugnação improceder também nesta parte.
Dos factos a aditar relativos ao articulado superveniente.
O Recorrido sustentou que esses factos eram irrelevantes e refletem uma alegada teoria de conspiração sem qualquer fundamento, defendendo a manutenção da decisão constante da sentença recorrida.
Cumpre assim apreciar a matéria de cada um dos articulados em consideração.
Do artigo  do articulado superveniente.
Em resumo, o legal representante da  R., depois de ouvir rumores sobre o assunto, foi falar diretamente com o Sr. José António ...... propondo-lhe uma solução para o litígio a que se reporta a presente ação, o que não teve resposta, sendo certo que aquele terá dado a entender que estava interessado na compra da Quinta em causa. Depois também foi falar com o filho do A., por via telefónica, que lhe respondeu que o assunto deveria ser tratado antes com o Sr. José António.......
A testemunha Carla ......, solicitadora que fez o reconhecimento presencial das assinaturas de Patrícia ...... e Vanessa ......, limitou-se a dizer que foi acompanhada, em duas visitas a casa dessas duas interessadas, pelo filho do A. e pela testemunha José António .......
Em face do exposto, julgamos improcedente nesta parte a impugnação relativa ao pretendido aditamento aos factos provados constantes do artigo  do articulado superveniente, que assim deve continuar a figurar nos factos não provados.
No artigo  do articulado superveniente foi alegado que o legal representante da  R. solicitou a um amigo do filho do A., de seu nome Paulo Pedro, que agendasse uma reunião com aquele para saber da veracidade do rumor e para tentar chegar a acordo sobre o imóvel em litígio.
A Recorrente pretende ainda que seja dado por provado, em face do alegado no artigo  do mesmo articulado superveniente, que no passado dia 29 de abril o referido Paulo Pedro...... reuniu com o filho do A., de seu nome António Luís ....... Mas, o que se disse relativamente ao artigo , no ponto  do presente acórdão, tem aqui plena aplicação. Trata-se de facto, em si mesmo considerado, completamente irrelevante.
Do artigo 1 do articulado superveniente.
A Recorrente pretende que seja ainda dado por provado, em função do alegado no artigo 1 do articulado superveniente, que nessa reunião o legal representante da  R. tentou chegar a acordo para por termo apresente ação, tendo o filho do A. respondido que para esse efeito tinha de falar com o Sr. José António .......
Em conformidade, julgamos aditar aos factos provados um ponto 2 com a seguinte redação:
Da conclusão da impugnação da matéria de facto.
Assim, os factos 10, 11 e 19 passam a ter a seguinte redação:
É ainda aditado, aos factos provados, um ponto 2 com a seguinte redação: