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A exoneração do passivo restante deve ser recusada se se verificarem os fundamentos que impunham a cessação antecipada do procedimento da exoneração artigo 244, n. 2, do.
Nos termos do disposto no artigo 24, n.2, do CIRE, a exoneração é recusada pelos mesmos fundamentos e com subordinação aos mesmos requisitos por que poderia ter sido antecipada, nos termos do disposto no artigo 24, do CIRE.
Concordamos com o decidido.
Como é sabido, a recusa final da exoneração do passivo restante depende da verificação dos mesmos requisitos ou pressupostos que a recusa antecipada da exoneração, previstos no artigo 243, do CIRE.
Ora, no perímetro da liberdade de conformação do legislador, deve considerar-se que essa conciliação entre valores e direitos constitucionalmente protegidos corresponde a uma ponderação equilibrada de interesses, que não deixa de ter em conta os interesses dos credores e não menospreza o valor central da igualdade dos credores , ainda que os interesses do devedor insolvente não culposo prevaleçam, tendo em conta o peso do interesse na reintegração na vida económica - e social - e da protecção social do mais fraco - sobre este ponto, ver o Acórdão do STJ de  22021, pesquisável em www.dgsi.pt.
A fls. 267 foi requerida a intervenção do Tribunal dos Conflitos.
Notificadas para se pronunciarem, querendo, as partes nada disseram.
Cumpre assim analisar os pedidos apresentados pela autora.
A presente acção não pode, pois, equiparar-se a uma acção de reivindicação proposta por um particular contra uma entidade administrativa, como entendeu o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, e como estava em causa nos processos n.s 043/18 e 048/18 do Tribunal de Conflitos, citados pelo mesmo Tribunal.
Nos termos do disposto no n. 5 do artigo 1 da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro, decide-se que é competente para a acção na qual é autora  AA.  e réu o Município de Santa Maria da Feira o Juízo    Administrativo Comum do Tribunal  Administrativo e Fiscal de Aveiro.
Processo n. 2374/28T8PNF.P1
Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este
Sempre a liquidação a dobrar dos juros vem fundamentada no disposto no artigo 38, n 2, do 291/2007, de 21/0
a título de indemnização pelos danos morais próprios da vítima antes de morrer, aos 1, 2 e o 3 AA. a quantia de 2000 EUR;
São devidos juros sobre as quantias fixadas, ao dobro da taxa legal relativa aos juros das obrigações civis, a contar da data da presente decisão e até integral pagamento.
A. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito.
B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pela recorrente, no caso dos autos cumprirá apreciar:
se existe erro na apreciação da prova;
juros sobre os valores fixados.
No dia 07/06/2020, cerca das 11 horas e 30 minutos, na Estrada Nacional n .../Av. ..., freguesia ..., concelho de Penafiel, ocorreu uma colisão/acidente de viação.
No sinistro foram intervenientes os seguintes condutores e veículos: matrículas ..-..-XH, motociclo, pertencente e conduzido pela vítima EE; e, ..-BD-.., ligeiro de passageiros, marca Fiat, modelo ..., conduzido pela Sr FF, de seguida apenas D FF - duas viaturas doravante abreviadamente indicadas por Fiat e por XH.
No momento em que o EE já se encontrava a cerca de 20 metros do ponto médio de intercepção das duas vias, com o XH, por si tripulado, ao alcance visual da D FF;
Esta avançou inopinadamente para a via E.N. ...), cortando-lhe a linha de marcha.
O EE, que circulava com capacete de proteção e a cerca de um metro do limite da sua hemi-faixa, ainda terá tentado travar, todavia foi-lhe impossível evitar a colisão do XH, por si tripulado, contra a lateral esquerda do Fiat.
O embate entre o XH e o Fiat ocorreu na hemi-faixa do EE, pelo facto de a D FF não ter aguardado a sua passagem e ter entrado, de forma inadvertida e inopinada e sem imobilizar o Fiat em face do sinal B2, Stop, existente para quem provém da via em que a D FF circulava e pretende passar a circular na E.N. ....
Devido ao acidente o EE ficou gravemente ferido e a sofrer no local. Foi assistido no local.
À data do sinistro achava-se transferida para a Ré a responsabilidade por acidentes de viação causados pelo ..-BD-.., através do contrato de seguro titulado pela apólice n ......
A Ré voltou a solicitar os mesmos documentos, mormente o certificado de óbito, de onde constasse expressamente a causa da morte. E posteriormente solicitou também cópia do contrato de trabalho e da declaração de rendimentos do sinistrado.
EM 03/09/2020, os AA. enviaram o Contrato de Trabalho, Habilitação de Herdeiros e os registos clínicos que foram também juntos aos autos. Não enviaram declaração de rendimentos; tudo nos termos que se extraem das comunicações juntas aos autos pela Ré sob os documentos 3 a 10 com a contestação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, para todos os efeitos.
Após o acidente o EE ficou prostrado na estrada. Ao menos na ocasião do embate sofreu dor física brutal.
À data do sinistro o EE era normalmente saudável, alegre, desportista, comunicativo e muito bem disposto.
Era muito estimado por familiares, amigos e colegas de trabalho.
Era poupado.
Ao menos parte e do dinheiro que ganhava era para a família, para gastar em família e com a família.
A relação dele com a mulher e com os filhos era vista por toda a comunidade como um exemplo de família feliz.
A A., AA, sofreu ansiosamente durante os 13 dias que mediaram entre o sinistro e a morte.
A morte foi para ela uma dor acrescida, por via do que antecede.
O EE era um marido carinhoso e um bom pai, pelo que a sua morte causou e causa um sentimento de vazio imenso e deixa toda a família em profunda depressão.
A relação com os seus filhos e mulher era de grande proximidade e cumplicidade.
O momento em que a A. AA comunicou a notícia da morte do EE aos seus filhos foi de grande sofrimento e ficará marcado para sempre nas suas memórias.
O sofrimento dos AA. está e estará presente, todos os dias, durante muitos e muitos anos.
Para além da retribuição líquida, a sua entidade patronal suportava ainda todas as despesas consequentes da sua estada profissional em França, designadamente com alimentação, alojamento e deslocações/transporte nomeadamente para Portugal.
O EE era havido pelos colegas e entidade patronal como um bom profissional.
BB nasceu em .../.../2016, , em .../.../2007, em .../.../2002 e a Autora AA em .../.../1985, conforme certidões juntas aos autos com a petição inicial.
iniciou, ao menos após a propositura da acção, vida laboral activa.
Apesar da elevada dose de medicação para minimizar as dores, durante os 13 dias de internamento agonizou de sofrimento, tentava libertar-se dos tubos, tentava comunicar e chorou, chorou muito;
A A. esteve sempre presente, e, quando o EE sentia a sua presença e quando esta lhe sussurrava ao ouvido, este agarrava-lhe a mão com a força que conseguia e chorava;
A A. teve razões para acalentar a esperança de recuperação do marido, sendo subsistentes as indicações de possibilidade de recuperação;
O EE ambicionava ter mais filhos e progredir na carreira;
Os demais AA. também andam a ser acompanhados por psicólogo;
O EE já tinha recebido várias propostas de outras empresas;
Reapreciação da matéria de facto.
"A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente:
A realidade não se constrói apenas a partir de um depoimento isolado ou de um conjunto disperso de documentos, ainda que confirmadores de uma determinada versão factual, antes se deve conformar com um património fáctico consolidado de forma sólida, coerente, transmitido por elementos probatórios com idoneidade e aptidão suficientes a conferir-lhe indiscutível credibilidade.
A recorrente defende ter existido erro na apreciação da matéria de facto no que respeita aos pontos, e dos factos dados por provados.
Indica os concretos meios probatórios constantes do processo que, na sua perspectiva, impunham decisão diversa da proferida, indicando a decisão que, no seu entender, deve ser proferida em conformidade com os indicados meios de prova.
Nenhum dos documentos juntos aos autos atestam, porém, que o falecido EE, antes do fatal acidente de que foi vítima, auferia 14 vezes por ano aquele salário.
Nenhum deles mencionou que o salário lhes era pago 14 vezes por ano.
A possibilidade de ampliação do objecto do recurso requerida pelos apelados quanto a este concreto ponto da matéria de facto é, desde logo, arredada pelo citado normativo que limita a impugnação da decisão sobre pontos determinados da matéria de facto não impugnados pelo recorrente, situação que, no caso, não se configura, tendo a recorrente impugnado a decisão quanto ao segmento da matéria de facto que os recorridos pretendem que seja alterada.
Com base nesse circunstancialismo e ainda no facto de que parte do rendimento auferido pelo EE seria por este afecto a despesas com ele próprio, designadamente, com vestuário e alimentação, propõe a recorrente alteração da redacção do ponto, conformando-a com a referida realidade factual.
Ponto: iniciou, ao menos após a propositura da acção, vida laboral activa.
Para tanto, apoia-se no depoimento da testemunha , cunhado do falecido EE.
A referida testemunha confirmou, com efeito, que o foi para França, passando a trabalhar na mesma empresa em que o seu padrasto desenvolveu a sua actividade laboral.
Não existe, por conseguinte, suporte probatório bastante para que se conclua que o iniciou a sua actividade laboral activa em Setembro ou Outubro de 2020, e, muito menos, antes dessa data.
Em todo o caso, tratando-se de matéria de facto impugnada pela recorrente, não podem os recorridos usar da faculdade conferida pelo n. 2 do artigo 63 do Código de Processo Civil.
Deve, por conseguinte, manter-se inalterado o ponto ZZ dos factos provados.
Da ampliação do objecto do recurso requerida pelos apelados.
Porém, as meras expectativas, tanto mais quando fundadas em meros juízos opinativos, não são factos concretos que se possam tomar como certos ou sequer prováveis.
Não merece, pois, reparo a decisão que julgou não provada a matéria constante do ponto, que, por isso, permanece inalterada, improcedendo a requerida ampliação do objecto do recurso.
Do mérito do julgado.
Da responsabilidade por facto ilícito.
Da simples leitura do preceito, resulta que, no caso de responsabilidade por facto ilícito, vários pressupostos condicionam a obrigação de indemnizar que recai sobre o lesante, desempenhando cada um desses pressupostos um papel próprio e específico na complexa cadeia das situações geradoras do dever de reparação.
Assim, antes de mais, para que o facto ilícito gere responsabilidade é necessário que o agente tenha actuado com culpa, pois a responsabilidade objectiva ou pelo risco tem carácter excepcional, como se depreende da disposição contida no n 2 do citado preceito legal.
Via de regra, e segundo o disposto no artigo 48 do Código Civil, incumbe ao lesado a prova da culpa do autor da lesão11, mas casos há em que a lei estabelece presunções de culpa do responsável.
Dos valores indemnizatórios a satisfazer pela demandada seguradora.
Não sendo possível a reconstituição natural, não reparando ela integralmente os danos ou sendo excessivamente onerosa para o devedor, deve a indemnização ser fixada em dinheiro1
Nos termos do artigo 564, n. 2 do Código Civil, deve atender-se aos danos futuros, desde que previsíveis, contemplando esta previsão a reparação dos danos emergentes plausíveis. Se não puder ser quantificado, em termos de exactidão, o montante desses danos, julgará o tribunal equitativamente, dentro dos limites que tiver por provados, de acordo com o disposto no artigo 56, n. 3 do Código Civil.
Dissertados, em termos de considerandos gerais, os critérios a ponderar para a quantificação dos danos patrimoniais e não patrimoniais aqui em apreciação, detenhamo-nos em cada um deles.
A lesão corporal que, pela sua irreversibilidade, melhor expressa a fragilidade da vida humana e potencialmente desencadeia danos patrimoniais de maior expressão e gravidade é a morte1
A compensação pelo dano morte é reconhecidamente pacífica no nosso ordenamento jurídico.
No caso em apreço, o acidente de viação, de que resultou a morte de EE 13 dias após aquele fatídico evento, ocorreu a 0202
Tinha então a vítima 33 anos de idade.
Era casado, tinha dois filhos menores.
Com ele, a esposa e os dois filhos de ambos, vivia ainda o enteado, filho apenas daquela, desde os dois anos daquele, que acarinhava e por quem era acarinhado como se fosse seu filho.
Dano não patrimonial sofrido pela vítima entre o momento do acidente e o momento da morte dano.
Apurou-se, todavia, que:
Devido ao acidente, o EE ficou gravemente ferido e a sofrer no local. Foi assistido no local: ponto
Após o acidente o EE ficou prostrado na estrada. Ao menos na ocasião do embate sofreu dor física brutal: ponto Z.
Danos não patrimoniais próprios de cada um dos demandantes.
Aos danos não patrimoniais refere-se o artigo 49 do Código Civil, quando determina:
" Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
No caso concreto, importa, assim, ponderar o seguinte circunstancialismo fáctico apurado:
À data do sinistro o EE, marido da primeira autora e pai do segundo e terceiro autores, tinha 33 anos de idade;
A essa data a autora AA tinha 35 anos de idade, e os filhos de ambos, BB e tinham, respectivamente, 4 e 13 anos de idade.
A relação dele com a mulher e com os filhos era vista por toda a comunidade como um exemplo de família feliz;
A autora AA sofreu ansiosamente durante os 13 dias que mediaram entre o sinistro e a morte.
O momento em que comunicou a notícia da morte do EE aos seus filhos foi de grande sofrimento.
Trata-se de uma matéria que não pode ser perspetivada apenas do ponto de vista da tutela dos lesados diretos ou, mas também do ponto de vista de saber até onde se pretende levar a punição em sentido dos lesantes.
Nessa parte procederá, consequentemente, o recurso da apelante.
Incumbe aos pais prover ao sustento dos seus filhos menores, mas se no momento de atingir a maioridade o filho ainda não houver completado a sua formação profissional essa obrigação manter-se-á na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete3
Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, compreendendo também, no caso do alimentado ser menor, a instrução e a educação3
Entende-se, de todo o modo, que a determinação do montante indemnizatório deve ser obtida com recurso a processos objectivos fórmulas matemáticas, cálculos financeiros, aplicação de, servindo para determinar um limite mínino indemnizatório, o qual, deverá posteriormente ser corrigido com recurso a outros elementos, quer objectivos quer subjectivos, que possam conduzir a uma indemnização justa.
Deve ter-se em consideração a natural evolução do salário do falecido, pelo que deverá ser introduzido um fator que considere essa evolução salarial previsível;
Ao 3 Autor, , o valor de 5000 EUR 367 EUR x 158, aqui nos remetendo para as considerações anteriores.
Quanto ao autor , enteado da vítima: ao contrário do que defende a recorrente, tem o mesmo direito a ser indemnizado pelos rendimentos que, com a morte do padrasto, deixou de receber como contributo para as suas despesas.
Dos juros devidos.
Escreveu-se na sentença aqui escrutinada: "Necessário afrontar agora a questão da aplicação de juros em dobro ao abrigo do disposto no artigo 3 n. 3 do Decreto-Lei 291/2007 de 21 de Agosto.
Consagra-se, pois, na lei o princípio de que a seguradora, "no caso de a responsabilidade não ser contestada e de o dano sofrido ser quantificável, no todo ou em parte", tem que apresentar ao sinistrado uma "proposta razoável de indemnização".
Foi, de resto, o que cabalmente resultou do depoimento da testemunha JJ, funcionário da Ré.
Aderimos a esta parte da sentença, em cuja decisão quanto a juros e respectivos fundamentos nos revemos totalmente.
Deve, por conseguinte, manter-se a decisão quanto aos juros devidos sobre cada um dos valores indemnizatórios fixados, correspondentes ao dobro da taxa legal relativa aos juros das obrigações civis de particulares a contar da decisão que fixa os montantes indemnizatórios sobre os quais recaem.
O recurso procede, assim, parcialmente, alterando-se os valores indemnizatórios fixados na sentença recorrida nos termos que se deixaram anteriormente expressos, mantendo-se a sentença quanto aos juros fixados em duplicação). Síntese conclusiva:
Em tudo o mais, mantém-se a sentença, nomeadamente quanto aos juros, os quais passam a ser devidos a partir da data do presente acórdão.
Custas da apelação: por apelante e apelados, na proporção do respectivo decaimento art. 52, n. s 1 e 2, do Código de Processo.
Artigos 396 do e 607, n5 do Novo Código de Processo Civil.
Processo n 5797/02TVLSB.L1-7, l1-7, www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ, 102006, proc n 06B1644, www.dgsi.pt.
www.dgsi.pt.
Neste sentido, Acórdão Relação do Porto, 14/3/89, BMJ 385, 60
O que, de resto, se coaduna com as regras gerais da repartição do ónus da prova, plasmadas no artigo 342 do Código Civil, já que a culpa, sendo um dos pressupostos que integra e fundamenta o dever de indemnizar, é um facto constitutivo do direito a que o lesado se arroga; cf. ainda, neste sentido, entre outros, Acórdãos do STJ, 102005, 212006, 112008, Acórdão desta Relação, de 202004, todos em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112009, Processo n. 04B2638, www.dgsi.pt.
Artigo 566, n1 do Código Civil.
Ibid, pág. 59
Proc. 465/15TBAMR,GS1, www.dgsi.pt.
Leite Campos, A Vida, a morte e a sua indemnização, BMJ, n 365, pág. 1
João António Álvaro Dias, ob. cit., pág. 35
Proc. 6/15T8VFR.PS1, também no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12016, proc. 492/10TBBAO.PS1, ambos em www.dgsi.pt.
Proc. 4086/13T8FAR.ES1,  www.dgsi.pt.
Cfr. O recente Acórdão do STJ, de 102021 processo n 621/18T8AGH.LS1), ainda não publicado.
Relatado pela Juíza Conselheira Maria da Graça Trigo, subscrito pela ora relatora como  Adjunta, e acessível em www.dgsi/stj.pt.
Relatado pelo Juiz Conselheiro Tomé Gomes, subscrito pela ora relatora como  Adjunta, e acessível em www.dgsi/stj.pt.
Neste sentido, e entre muitos outros, cfr. os acórdãos do STJ, de 002011 proc. n 2336/02TVLSB.LS1); de 202011 proc. n 425/02TBCTB.CS1); de 212013 proc. n 225/03TBVZL.S1); de 212013 proc. n 62/12TBVZL.CS1); de 212013 proc. n 177/10TBCP.S1) de 102016 proc. n 492/10TBBAO.PS1) e de 002017 proc. n 36/19TBVVD.GS1 www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Lisboa, 5/5/81, BMJ 312-29
Proc. 313/11PGPDL.LS1, www.dgsi.pt.
Proc. 3558/01TBSTB.ES1, www.dgsi.pt.
Proc. 1082/11T8VCT.S1, www.dgsi.pt.
Cfr. artigos 187, n. 1 e 188 do Cód. Civil.
Cfr. artigo 200, n.s 1 e 2 do Cód. Civil.
BMJ 283-27
A título de exemplo: Acórdão do STJ de 4/2/93, CJSTJ, tomo , pág. 128: 9%; Acórdão do STJ de 5/5/94, CJSTJ, tomo , pág. 86: 7%; Acórdão do STJ de 15/12/98, CJSTJ, tomo , pág. 155: 5%; Acórdão do STJ de 16/3/99, CJSTJ, tomo , pág. 167: 4%.
Entre outros, Acórdão do STJ de 28/9/95, CJSTJ, 1995, tomo 3, pág. 3
Revista n. 683/16TBPDL.LS2 -  Secção.
CJ/Supremo Tribunal de Justiça, ano , t. , págs. 132, 13
Acórdão do STJ de 012007, processo n. 07A3836, www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ, 10/2/98, CJSTJ, tomo , pág. 6
Proc. 868/12TBALR.ES1, www.dgsi.pt.
Citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10201
Ali se citando o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002012, proc. 26/0PTEVR.ES1 e o acórdão da Relação do Porto de 202015, proc. 1783/18TBPNF.P1, inwww.dgsi.pt.
Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa:
b. Adverte-se o arguido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 56, do Penal.
Declarar perdido a favor do Estado o produto produtos estupefacientes apreendidos e ordenar a sua destruição nos termos do artigo 62, n 6, do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro.
Recurso da decisão
A douta decisão de que se recorre, afirma que o arguido tinha na sua posse 8,905 gramas de estupefacientes que daria para 44 doses individuais, ora, dividindo 8,905 gramas por 44,correspende a 0,202383 gramas, ou seja 0,2 gramas, o que não é verosímil.
O arguido, pelo facto de partilhar o estupefaciente que comprou com a sua companheira de há vários anos, não praticou qualquer incitamento ao uso de estupefacientes, previsto no n 1, do artigo 29 do lei 15/93 de 29 de janeiro, pois, o arguido apenas de limitou a partilhar, com aliás, partilha todo o resto do quotidiano, comida, bebida, tabaco etc., com a sua companheira.
E muito menos praticou crime de venda, porquanto não recebeu qualquer contrapartida monetária, pois, apenas se limitou a partilhar com sua companheira, como acontece com qualquer casal.
- O que se requer no presente recurso ".
Resposta do recorrente
Cumprido o disposto no art. 417 n 2 do CPP, não foi apresentada resposta.
erro notório na apreciação da prova;
erróneo enquadramento jurídico-penal dos factos;
da pena aplicada, por não lhe ter sido aplicada uma pena de multa abstratamente prevista no art. 40 n 2 do n 15/93 de 22/0
" Factos Provados
O arguido destinava os produtos estupefacientes ao seu consumo e para o consumo da companheira;
Agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
O arguido admitiu parcialmente os factos;
Estudou até ao 9 ano.
O arguido admitiu a posse dos produtos estupefacientes cujas características, qualidade, se encontram certificadas os autos com base na perícia que foi realizada, dizendo que destinava o produto apreendido ao seu consumo e também ao consumo da sua companheira tendo adquirido o mesmo, com tal objetivo.
As declarações do arguido afiguraram-se credíveis, tanto mais que ele foi visto a fumar um charro, o que é demonstrativo que efetivamente é consumidor quando é avistado pela polícia, o que depois acabaria por determinar a sua detenção.
Nada nos autos nos permite concluir que o arguido não tenha capacidade para agir de forma diversa, querendo, portanto, assim agiu foi porque quis, razão pela qual se concluiu que o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente.
A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;
Erro notório na apreciação da prova ".
No caso destes autos, da leitura da sentença recorrida consta dos factos julgados como provados que, " No dia 24/01/2021, cerca das 110 horas, na Rua , Amadora o arguido detinha na sua posse dezoito pacotes individualizados, contendo no seu interior produto vegetal, denominado Cannabis com o peso líquido de 8,905 gramas, com um grau de pureza de 24,8%, a que correspondem 44 doses individuais, ...) ".
Na apreciação do invocado vício, iremos seguir o acima citado Ac. da R.de 29/03/20178), no raciocínio e argumentação aí desenvolvidos.
De acordo com o disposto no art. 71 n 1 do n 15/93 de 22/01, a dose média individual diária é calculada com base na quantidade de produto ativo presente no produto estupefaciente que esteja em causa, sendo no caso destes autos, a Cannabis.
A Portaria n 94/96 de 26 de Março, para que remete o corpo do citado artigo 71, indica no seu mapa a quantidade máxima de princípio activo para cada dose média individual diária. No caso de canabis-resina essa quantidade máxima é de 0,
Tendo sido provado que o arguido detinha 8,905 gramas de Cannabis com 24,8% de princípio ativo, corresponde essa quantidade a  8,905 x 24,8% 2,20844 gramas de princípio ativo e a  2,20844:0,5=4,41688 pouco mais de 4 doses médias individuais diárias de princípio ativo, ou seja, o arguido tinha principio ativo de Cannabis para consumir durante quase 5 dias.
Aplicando ao caso em apreço, mesmo considerando o peso total do produto  8,905 gramas e não o peso do seu princípio ativo  24,8%, sempre o resultado apresentado no exame estaria errado porque 8,905 gramas a dividir por 0,5 gramas daria o resultado de 17,81 e não de 4