rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os deveres constantes do CEDP e atrás assinalados, encontram-se vertidos nos pontos 1, alínea,4 e 1 do atual Código de Ética da OROC.
Estas violações constituem infrações disciplinares nos termos do artigo 8  do Estatuto da OROC e do artigo  do Regulamento Disciplinar e do artigo 1 do Código de Ética e Deontologia Profissional em vigor data da prática dos atos.
Cf. acórdão de fls. 247 e ss. do p.a
O Acórdão e o Relatório referidos e parcialmente transcritos acima foram recebidos pelo A. em 27 de Dezembro de 2012; Cf. ofício da OROC de fls. 250 e talão de recepção dos CTT de fls. 251 do p.a
"1 O revisor/auditor deve planear o trabalho de campo e estabelecer a natureza, extensão, profundidade e oportunidade dos procedimentos a adoptar, com vista a atingir o nível de segurança que deve proporcionar e tendo em conta a sua determinação do risco da revisão/auditoria e a sua definição dos limites de materialidade.""
O objectivo desta Directriz Técnica é o de estabelecer procedimentos e proporcionar orientação sobre o planeamento da revisão/auditoria recorrente de demonstrações financeiras. Numa primeira revisão/auditoria, o revisor/auditor pode ter que ampliar o processo de planeamento para além dos aspetos a seguir tratados.
Independentemente da dimensão da entidade cujas contas vai examinar, o revisor/auditor deve planear o seu trabalho de forma a que a revisão/auditoria seja levada a efeito de uma maneira eficaz.
A obtenção do conhecimento do negócio é uma parte importante do planeamento do trabalho. O conhecimento do negócio pelo revisor/auditor contribui para a identificação de acontecimentos, transações e práticas que possam ter um efeito materialmente relevante sobre as demonstrações financeiras.
Cf DRA 300junta com a Contestação e artigos 17 e 17 da p.
"1 Na determinação do risco de revisão/auditoria, o revisor/auditor deve usar o seu julgamento tendo em conta a materialidade e o relacionamento desta com aquele risco. Considera-se que uma informação é materialmente relevante se a sua omissão ou distorção puder influenciar as decisões dos utilizadores das demonstrações financeiras.
A finalidade desta Directriz de Revisão/Auditoria é a de estabelecer normas e proporcionar orientação sobre o conceito de materialidade e o seu relacionamento com o r isco de revisão/auditoria.
)Relacionamento entre Materialidade e Risco de Revisão/Auditoria	Ao planear a revisão/auditoria, considerar-se-á aquilo que tornará as demonstrações financeiras distorcidas deforma materialmente relevante ...)
Existe uma relação inversa entre a materialidade e o nível de risco de revisão/auditoria, isto é, quanto mais elevado o nível de materialidade, mais baixo o risco de revisão/auditoria e vice-versa. O revisor/auditor toma em conta a relação inversa entre materialidade e risco de revisão/auditoria quando determina a natureza, extensão, profundidade e oportunidade dos procedimentos de revisão/auditoria. Por exemplo, se após planear procedimentos de revisão/auditoria específicos, o revisor/auditor determinar que o nível de materialidade aceitável é mais baixo, o risco de revisão/auditoria aumentou. O revisor/auditor compensa esta situação:
reduzindo o nível estimado de risco de controlo, se talfor possível, e suportando o nível reduzido, levando a efeito testes de controlo alargados ou adicionais; ou
reduzindo o risco de detecção através da modificação da natureza, extensão, profundidade e oportunidade dos procedimentos substantivos planeados.
A estimativa da materialidade e do risco de revisão/auditoria no momento do planeamento pode ser diferente da estimativa no momento da avaliação dos resultados dos procedimentos de revisão/auditoria. ...)Avaliação do Efeito de Distorções1	Ao avaliar a apresentação apropriada das demonstrações financeiras, o revisor/auditor deve estimar se o agregado das distorções não corrigidas que tenham sido identificadas durante a revisão/auditoria é, ou não, materialmente relevante.
Cf DRA 320junta com a Contestação e artigos 18 a 18 da p.
A finalidade desta Directriz Revisão/Auditoria é a de estabelecer normas e proporcionar orientação na avaliação do risco de revisão/auditoria e seus componentes: risco inerente, risco de controlo e risco de detecção.
O revisor/auditor deve usar juízo profissional para avaliar o risco de revisão/auditoria e conceber os procedimentos de revisão/auditoria com vista a assegurar que ele seja reduzido a um nível aceitavelmente baixo.
'Risco inerente' é a susceptibilidade de um saldo de conta ou classe de transacções conter uma distorção que possa ser materialmente relevante, considerada individualmente ou quando agregada com distorções em outros saldos ou classes, assumindo que não existem os respectivos controlos internos.
'Risco de controlo' é a susceptibilidade de uma distorção, que possa ocorrer num saldo de conta ou numa classe de transacções e que possa ser materialmente relevante, considerada individualmente ou quando agregada com distorções em outros saldos ou classes, não vir a ser prevenida ou detectada e corrigida atempadamente pelo sistema de controlo interno.
'Risco de detecção' é a susceptibilidade dos procedimentos substantivos executados pelo revisor/auditor não virem a detectar uma distorção que exista num saldo de conta ou classe de transacções que possa ser materialmente relevante, considerada individualmente ou quando agregada com distorções em outros saldos ou classes.
Cf DRA 400junta com a Contestação e art. 20 da p.
O termo papéis de trabalho abrange não só o suporte de papel como outros meios de armazenamento de dados, designadamente os electrónicos.
A documentação preparada e/ou obtida pelo revisor/auditor tem porfinalidade:
ajudar no planeamento e na execução da revisão/auditoria;
ajudar na coordenação e supervisão e na análise do trabalho de revisão/auditoria; e
O revisor/auditor deve registar nos seus papéis de trabalho informação sobre ...) as conclusões extraídas da prova de revisão/auditoria. Nos papéis de trabalho deve ficar evidenciado quem os preparou e quando foram revistos pelo revisor/auditor.
O julgamento e decisão do revisor/auditor sobre todos os assuntos significativos devem ficar evidenciados nos seus papéis de trabalho, bem como os factos importantes que eram conhecidos do revisor/auditor na altura em que foram atingidas as conclusões, até porque estas podem vir a ser questionadas face a acontecimentos posteriores.
Cf DRA 230junta com a Contestação e art. 21 da p.
O revisor/auditor deve determinar se o uso de confirmações externas é necessário para obter prova de auditoria apropriada que seja suficiente para demonstrar uma determinada asserção. Ao fazer esta determinação, o revisor/auditor deve considerar o risco avaliado de distorção material ao nível dessa asserção e como a prova de auditoria a partir de outros procedimentos de auditoria planeados reduzirá o risco de distorção material dessa asserção a um nível aceitavelmente baixo.
A prova de auditoria é mais fiável quando é obtida de fontes independentes fora da entidade.
A prova de auditoria é mais fiável quando existe em forma documental.
A prova de auditoria fornecida por documentos originais é mais fiável do que a prova de auditoria fornecida por fotocópia ou outro meio de reprodução.
Consequentemente, a prova de auditoria na forma de respostas escritas originais a pedidos de confirmação recebidas directamente pelo revisor/auditor de terceiros que não estejam relacionados com a entidade que está a ser auditada, quando considerada individual ou cumulativamente com a prova de auditoria proveniente de outros procedimentos de auditoria, pode ajudar a reduzir o risco de distorção material a u nível aceitavelmente baixo.
Confirmação externa é o processo de obter e avaliar prova de auditoria por meio de u a comunicação escrita, recebida directamente de um terceiro, em resposta a um pedido de informação acerca de um dado item que afecta asserções nas demonstrações financeiras, incluindo as constantes nas respectivas divulgações. Ao decidir até que ponto usar confirmações externas o revisor/auditor considera as características do ambiente em que opera a entidade auditada e a prática dos potenciais respondentes ao tratar pedidos para confirmação directa.
Saldos e outras informações bancárias.
Saldos de contas a receber.
Títulos de propriedade detidos por advogados ou por entidades financeiras para custódia ou como garantia.
Empréstimos obtidos.
Saldos de contas a pagar.
Informações relativas a processos judiciais e outros litígios, actuais e potenciais.
Responsabilidades perante entidades de locação financeira e de factoring
Informações relativas a coberturas de seguro.
A prova de revisão/auditoria é obtida pelo revisor/auditor por meio de um dos seguintes procedimentos ou de combinações dos mesmos:
a criada e detida por terceiros;
a criada por terceiros e detida pela entidade; e
a criada e detida pela entidade.
Indagação, que consiste em procurar obter informação, escrita ou oral, de pessoas conhecedoras dentro e fora da entidade.
Confirmação, que consiste em obter respostas corroborativas da informação contida nos registos contabilísticos por exemplo, confirmação directa de saldos de.
Cálculo, que consiste na verificação da exactidão aritmética dos documentos de suporte e dos registos contabilísticos ou na realização de cálculos separados.
Cf DRA 505 junta com a Contestação e art. 26 da p.
Na Directriz de Revisão / Auditoria 700 intitulada "Relatório de Revisão/Auditoria", de Fevereiro de 2001, a que supra se alude, constava, entre o mais, o seguinte:
Normas Técnicas de revisão/Auditoria dispõem nos parágrafos 22 e 23 o seguinte:
Tratando-se de relato de revisão/auditoria, o revisor/auditor passa em revista e aprecia as conclusões extraídas da prova de revisão/auditoria obtida paraformar a sua opinião, a qual expressa no seu relatório de uma forma positiva, isto é, afirmando que as demonstrações financeiras apresentam de forma verdadeira e apropriada... ou usando expressão equivalente
Certificação Legal das Contas, conforme previsto no artigo 44 do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;
Examinámos as demonstrações financeiras de	a). as quais compreendem o Balanço em	b),
que evidencia u total de	euros e um total de capital próprio de	euros, incluindo um resultado
líquido de	euros), as Demonstrações dos resultados por naturezas e por funções e a Demonstração
dos fluxos de caixa do exercício findo naquela data, e os correspondentes Anexos.
É da responsabilidade de .. a preparação de demonstrações financeiras que apresentem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da Empresa , o resultado das suas operações e os fluxos de caixa se aplicável), bem como a adopção de políticas e critérios contabilísticos adequados e a manutenção de um sistema de controlo interno apropriado.
A nossa responsabilidade consiste em expressar uma opinião profissional e independente, baseada no nosso exame daquelas demonstrações financeiras.
O exame a que procedemos foi efectuado de acordo com as Normas Técnicas e as Directrizes de Revisão/Auditoria da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, as quais exigem que o mesmo seja planeado e executado com o objectivo de obter um grau de segurança aceitável sobre se as demonstrações financeiras estão isentas de distorções materialmente relevantes. Para tanto o referido exame incluiu:
a verificação, numa base de amostragem, do suporte das quantias e divulgações constantes das
demonstrações financeiras e a avaliação das estimativas, baseadas em juízos e critérios definidos por , utilizadas na sua preparação;
a verificação da aplicabilidade do princípio da continuidade; e
a apreciação sobre se é adequada. em termos globais, a apresentação das demonstrações financeiras.
Entendemos que o exame efectuado proporciona uma base aceitável para a expressão da nossa opinião.
Reservas se aplicável)
Descrição das
Em nossa opinião, as referidas demonstrações financeiras apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos
LEGENDAS
Cf DRA 700junta com a Contestação e art 26 da p.
Cf despacho de fls. 4 do p.a
Cf despacho de fls. 4 do p.a.
O processo de controlo de qualidade n 56/10 deu origem ao processo de contra-ordenação n 7/2013, da Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria, onde foi proferida decisão, em 22 de Outubro de 2013, com, entre o mais, o seguinte teor:
Em geral:
Não está estabelecido um nível de materialidade de forma objetiva mas tão só de forma empírica, não tendo o cálculo da materialidade sido tido em consideração no desenvolvimento do trabalho e na avaliação das distorções detetadas;
Não existem programas genéricos de trabalho para as diferentes áreas.
Não há extração de forma sistematizada e escrita de conclusões em algumas áreas de trabalho, e, como tal, nem sempre foram as conclusões devidas tidas em consideração na redação da certificação legal das contas.
A declaração de responsabilidade do órgão de gestão está datada de 19 de março de 2010 quando a certificação legal das contas está datada de 14 de abril de 201
Na certificação legal das contas emitida:
São apenas apresentados os capítulos de "Introdução", "Responsabilidades" e "Âmbito", não havendo, autonomizado como tal, capítulo de "Opinião";
O Arguido sabia, porque de factos próprios se tratava, que emitiu em 14 de abril de 2010 a certificação legal de contas do exercício de 2009 da FPF e os termos em que o fez, tendo querido praticar os factos antes descritos.
Normas concretamente violadas
Ao não ter realizado o planeamento devido designadamente por não ter memorando de planeamento com avaliação do risco de, o Arguido violou o disposto no parágrafo 15 das Normas Técnicas e na Diretriz de Revisão/Auditoria 300, aprovada pela OROC em junho de 1999 DRA, que se transcrevem:
Ao não ter efetuado o cálculo da materialidade, o Arguido violou o disposto nos parágrafos 14 e 15 das Normas Técnicas e nas Diretrizes de Revisão/ Auditoria 320 Materialidade de revisão/auditoria), aprovada pela OROC em dezembro de 1999 DRA, e DRA 300, que se transcrevem:
Ao não ter efetuado a análise dos procedimentos contabilísticos e do sistema de controlo interno, o Arguido violou o disposto nos parágrafos 12 e 13 das Normas Técnicas e nas Diretrizes de Revisão/Auditoria
O Controlo, aprovada pela OROC em maio de 2000 DRA 41, e 300, que se transcrevem:
Ao não ter realizado programas de trabalho para as diferentes áreas, o Arguido violou o disposto no parágrafo 15 das Normas Técnicas e na Diretriz de Revisão/Auditoria 300, aprovada pela OROC em junho de 1999 DRA, que se transcrevem:
Ao não ter documentado conclusões por áreas que sustentem a emissão da certificação legal de contas, o Arguido violou o disposto no parágrafo 19 das Normas Técnicas, e na Diretriz de Revisão/Auditoria 230 Papéis de, aprovada pela OROC em junho de 1998 DRA, que se transcrevem:
O Arguido agiu consciente e voluntariamente na prática dos factos, pelo que as contraordenações são- lhe imputáveis a título doloso, nos termos do disposto no artigo 2  n. 1 dos Estatutos do CNSA e nos artigos 1  n 1, do Código Penal, ex do artigo 3  do Decreto-Lei n.  433/82, de 27 de outubro -Regime Geral das Contraordenações.
Medida da sanção
A estrutura e a atividade do Arguido:
A atividade de ROC não é exercida em regime de exclusividade, sendo o Arguido trabalhador dependente dos CTT e efetuando também algumas peritagens para tribunais;
O Arguido trabalha sozinho, sem qualquer estrutura de apoio, e tem apenas dois clientes, a federação desportiva objeto do controlo vertical e uma sociedade de gestão das prestações periódicas pagas pelos titulares de direitos reais de habitação periódica, para os quais exerce a atividade há mais de 10 anos;
Razões de prevenção especial:
O trabalho executado nas áreas do imobilizado, contas de terceiros, meios monetários, provisões para riscos e encargos com pensões de reforma, processos judiciais, etc, e nas rubricas "Fornecimento e serviços externos", é adequado apenas enquanto procedimentos mínimos e face ao risco existente e valores evidenciados nas contas;
Com os fundamentos expostos, e dado que a ilicitude material e a culpa são compatíveis com o triplo do limite mínimo previsto no artigo 41  n. 1 do CdVM na economia da moldura sancionatória do artigo 2 n. 1, dos Estatutos do CNSA, deliberou o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria aplicar ao Arguido, uma admoestação nos termos dos artigos 414, n 3, do CdVM e 51 do RGCORD.
Cf. decisão junta aos autos pelo A. com as alegações finais.
Do erro de julgamento em que incorreu a decisão recorrida ao ter considerado que a decisão punitiva impugnada nos autos padecia do vício de falta de fundamentação.
Atentemos no discurso fundamentador da sentença recorrida sobre este aspeto:
O A. alega falta de fundamentação da decisão.
Descendo ao caso vertente, vejamos se a fundamentação do acto, reproduzida supra no ponto 2 da matéria de facto provada, é legal.
Relativamente a esta parte, julgo que a Decisão, deixando um destinatário normal na posição do Arguido em condições de apreender de modo completo o quadro fáctico e jurídico em que se ancora a decisão, se encontra fundamentada.
Mas, ainda assim, a fundamentação mostra-se insuficiente.
O Arguido foi objecto de controlo de qualidade cf. ponto  do probatório);
O Arguido remeteu esse plano e esse plano foi aceite cf. pontos  e  do provatório);
Foi instaurado o processo disciplinar, e deduzida acusação cf. pontos 1 e 1 do probatório);
Na sua Defesa o Arguido juntou 7 documentos, tendentes a dar cumprimento, um por um, tal como exposto na Defesa, aos normativos que a Entidade Demandada diz terem sido violados cf. ponto 1 dos factos;
Evidentemente que o controlo de qualidade, incluindo a correcção por acatamento das recomendações feitas, e o exercício do poder disciplinar são independentes. Mas há limites, sendo esses limites mais estreitos quanto estamos precisamente a punir actos que configuram violação de normas técnicas. Actos esses que foram concretamente avaliados em sede daquele controlo.
Sendo assim, impunha-se saber se os documentos em causa, assim como o comportamento do Arguido após o cometimento das infracções, foram ou não relevados na apreciação da conduta disciplinarmente relevante do Autor.
Concretizemos: a não execução do cálculo de materialidade tout court e a execução cálculo de materialidade empiricamente como o Controlador constatou suceder in são situações diferentes ao nível do grau de violação do dever em apreço. Isto serve, com as devidas adaptações, para todas as situações análogas.
A sentença recorrida considerou inválido o ato que aplicou a pena disciplinar ao Recorrido, por vício de falta de fundamentação, a saber:
e, por fim,
Razões pelas quais, imperioso se torna negar provimento ao presente recurso e manter a decisão recorrida, embora com fundamentação não inteiramente coincidente.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida que a anulou o ato punitivo em apreço, embora com fundamentação não inteiramente coincidente.
in Comentários ao Código de Processo Civil, 2 edição, 1 VOL., pg. 57
Neste sentido, entre muitos, ac. STA, de 202012, P. 0708/12, disponível em www.dgsi.pt
PP, como ofendido, deduziu pedido de indemnização contra Companhia de Seguros, S.A. e, subsidiariamente, contra a arguida, contra BF e contra o Fundo de Garantia Automóvel fls. 198/223).
A junção desse relatório foi indeferida e determinado o desentranhamento do mesmo fls..
PP apresentou recurso desse despacho fls. 777/780).
Porque suscitada pelo Fundo de Garantia Automóvel, em sede de contestação cível, julgou-se improcedente a ilegitimidade do mesmo fls. 580/585), o que motivou a interposição de recurso fls. 799/803).
Por despacho, determinou-se a remessa das partes para os tribunais civis fls. 939/941)
PP arguiu a irregularidade desse despacho fls. 956/959), o que veio a ser indeferido fls..
Não foi interposto recurso da sentença.
Por acórdão deste Tribunal da Relação de Évora de 002018, rel. Proença da Costa, in www.dgsi.pt), concedendo provimento a esse recurso, decidiu-se revogar o despacho e ordenar a subida imediata dos recursos interpostos por PP, com excepção daquele a que se reportam fls. 553/554 atinente a indeferimento de junção do relatório e, segundo ali se fundamentou, por depender da decisão a proferir em relação aos demais.
O objectode cada umdos recursos define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respectiva motivação, como decorre do art. 41, n. 1, do CPP, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
- da admissibilidade, como prova documental, do relatório junto:
conclusões fls. 554 e -
O relatório junto aos autos a fls. 313 a 323 não pode ser valorado enquanto prova pericial, não tendo sido essa, sequer, a intenção do demandante. Não obstante,
Tem valor probatório enquanto prova documental, aliás, protestada juntar com o pedido de indemnização art. e junta com o requerimento sobre que recaiu o despacho recorrido.
O Tribunal deveria ter admitido a respectiva junção aos autos, enquanto prova documental, ao invés de entender que o referido documento não possui qualquer valor probatório, ordenando o respectivo desentranhamento.
Deverá ser proferida decisão que admita a junção aos autos do referido documento, enquanto prova documental, com que se fará JUSTIÇA!
conclusões fls. 778 verso/779 -
A extinção do direito de praticar um acto só ocorre após o termo do prazo previsto no n 5 do art. 145 do P.e 107A do P.P..
Neste sentido, vejam-se os Ac. STJ de 202001: AD, 481-108 e Ac. RC de 26/11/2002, proc. n 1135/02: www.dgsi.pt.
Todos de demais requisitos inerentes ao justo impedimento se mostram preenchidos. Na verdade,
Foi requerido dentro do prazo previsto no n 3 do art. 107 do P.P.
Tratou-se de impedimento imprevisível, não imputável ao mandatário e que o impediu de se ausentar do leito e, consequentemente de terminar e entregar em Tribunal o requerimento de recurso e motivação.
A advogada que trabalha no mesmo do escritório do mandatário impedido, encontrava-se ausente do escritório, em Lisboa, nos dias 24 e 25 de Março.
A prova, documental e testemunhal, foi desde junta e oferecida com o requerimento de justo impedimento.
Notificados os demandados para se pronunciarem quanto ao impedimento invocado, nada disseram.
A decisão recorrida não pode manter-se, devendo ser substituída por outra que considere verificado o justo impedimento e, consequentemente, admita o recurso interposto.
A decisão recorrida violou, por errada interpretação, os arts. 146 e 145 n. 5 do P.e 107 ns 2, 3 e 5 e 107A do P.P..
Presume o recorrente ter havido lapso na decisão recorrida, não podendo, com o devido respeito, a mesma manter-se.
Sendo demandado o FGA, deverá sempre ser demandado também o condutor do veículo e o respectivo proprietário, nos precisos termos do disposto no art. 29 do 522/85 de 31/12, sob pena de ilegitimidade do FGA.
Neste sentido, veja-se, por todos, o Ac. STJ de 12/09/2006 e ainda os Acs. RP de 8/05/1996 e 10/01/1995, todos in www.dgsi.pt
A decisão recorrida violou o disposto nos referidos  arts 29 n 6 do 522/85 de 31/12 e ainda o art. 28 ns. 1 e 2 do P..
A decisão recorrida foi proferida em 30/05/2013 e o julgamento encontrava-se marcado para o dia 2/05/2013, ou seja, mediaram 48h entre a prolação do despacho recorrido e o início do julgamento.
Julgamento esse que se mostrava designado por despacho proferido em 27/09/201
Não se alcançam quais sejam as vicissitudes que decorrerão do conhecimento do pedido cível que justifiquem a remessa das partes para os meios civis.
Se o Tribunal a quo se quis referir aos valores peticionados, por elevados, tal justificação não constitui fundamento para aplicação do disposto no art. 832 n 3 do CPP.
Neste sentido, aliás, veja-se, por todos, o Ac. R.de 12/12/2012, in www.dgsi.pt.
Tal como não constitui fundamento para tal, os recursos pendentes, os quais não colidem ou impedem a realização do julgamento.
O Tribunal a quo tem se preocupar com a realização do julgamento e com a sentença a proferir e não com recursos, que nem sequer subiram, que sobem afinal e que poderão até deixar de ter interesse após a sentença. Aliás, os recursos referidos no despacho recorrido dizem respeito ao FGA e proprietário do veículo, os quais, só a título subsidiário são demandados.