rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, o facto da EE celebrar contratos de prestação de serviços com outras empresas não a exime das suas obrigações legais perante a Segurança Social, uma vez que os trabalhadores são seus subordinados e não dos seus clientes, é a respondente quem paga aos mesmos a remuneração, prémios e demais abonos, sendo que só esta é responsável pelas obrigações contributivas decorrentes dos referidos pagamentos.
Aliás esta obrigação contributiva está devidamente patente no art 45 da Lei na 32/2002, de 20 de dezembro, donde decorre e, cita-se: "1 - Os beneficiários e, no caso de exercício de atividade profissional subordinada, as respetivas entidades empregadoras, são obrigados a contribuir para os regimes de segurança social.
- A obrigação contributiva das entidades empregadoras constitui-se com o início do exercício da atividade profissional pelos trabalhadores ao seu serviço, sendo os termos do seu cumprimento estabelecidos no quadro do respetivo regime de segurança social".
E, mais adiante, estatui o art 47 do mesmo diploma: "1 - As entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das contribuições por si devidas e das quotizações correspondentes aos trabalhadores ao seu serviço, devendo descontar, nas remunerações a estes pagas, o valor daquelas quotizações. Sublinhados.
Deste modo se conclui, que, independentemente, do jogo de palavras usado na resposta a obrigação contributiva incorre sobre a ora respondente seja qual for o modo como esta exerce a sua atividade, sendo irrelevantes os clientes para os quais presta serviços.
Mais, não é verdade que os prémios/subsídios não decorram dos usos e costumes da empresa, pois são pagos pelo menos desde o período em averiguação 5, tendo-se detetado contratos em que estes valores são pagos pelo menos desde 1999, são pagos na sua maioria, mensalmente, constam de grande parte dos contratos ou de adendas aos mesmos, ao contrário do afirmado, como se pode ver dos contratos insertos nos autos.
Acresce que ao contrário do afirmado e como se pode ver da cláusula 4a dos contratos comum a todos os que preveem o pagamento de prémios é a própria respondente que considera os mesmos como parte integrante da remuneração como se demonstra do extrato de um dos contratos, no caso o da trabalhadora .... , donde se extrai e cita-se: "CLÁUSULA 4a - Remuneração
De igual modo o subsídio de assiduidade consta da maioria dos contratos como se pode verificar do contrato da trabalhadora ....... de onde se retira um extrato:
Como demonstrativo do que afirmamos vejam-se ainda mais alguns dos contratos colhidos, quer em sede de instrução, quer entregues em sede de resposta, onde consta a obrigatoriedade de pagamento sistemático dos referidos prémios/subsídios ao longo de vários anos aos trabalhadores a seguir indicados, apesar da respondente ter afirmado que tais prémios não constam dos contratos: F........ - Prémio de pontualidade a fls. 556 - pago de 2004 a 2008; R........ - Prémio de assiduidade - fls. 571 pago de 2004 a 2005; .... - Prémio de pontualidade fls. 577 - pago de 2005 a 2009; R...... - Prémio de assiduidade fls.582 - pago de 2004 a 2009; .... - Chefe de equipa Prémio de assiduidade fls. 585 - pago de 2004 a 2008 e de Isenção de horário fls. 589; A..... - Prémio de pontualidade - fls. 598 - de 2004 a 2008; A..... - Prémio de assiduidade mensal fls. 632 - pago de 2004 a 2008; R..... - Prémio de pontualidade fls. 638 - pago de 2004 a 2006; B...... - Prémio de assiduidade fls. 643 - pago de 2004 a 2007; .... - Prémio de pontualidade fls. 660 - pago de 2004 a 2009; A..... - Prémio de assiduidade fls. 665 - pago de 2004 a 2008; .... - Prémio de assiduidade - fls. 685 - pago de 2004 a 2008; .... - Prémio de pontualidade - fls. 694 - pago de 2004 a 2007; P........ - Prémio de assiduidade fls. 356 e 357; A........ - Prémio de assiduidade - fls. 607 - pago de 2004 a 2009; A........ - Prémio de assiduidade fls. 1207 - pago de 2004 a 2009; A........ Prémio de assiduidade fls. 1214, 1217 1222, 1225 - pago de 2004 a 2009; A........ - recebe vários subsídios fls. 1241 a 1243 - pagos de 2007 a 2009; A..... Prémio de assiduidade fls. 1382 a 1395 - pago de 2005 a 2009; .... - Prémio de assiduidade e pontualidade fls. 2111 a 2116 - pago de 2004 a 2009; ....... - Prémio de assiduidade com efeitos a partir de 2008, mas já lhe vinha a ser pago desde 2007; .... - Prémio de assiduidade fls. 2164 - pago de 2004 a 2009; ....... - Prémio de assiduidade fls. 2166 a 2169 - pago em 2004 e 2005; 2007 a 2009; ....... - Prémio de assiduidade com efeitos a 2008, mas já lhe vinha a ser pago desde 2007; P........ Prémio de pontualidade - fls. 2340 a 2341 - pago de 2004 a 2009; R........ - Prémio de assiduidade - fls. 2562 - pago de 2004 a 2009; S........ Prémio de assiduidade - fls. 2584, 2588, 2589 e 2592 - pago de 2005 a 2009; S..... - Prémio de assiduidade fls. 2596 a 2599 - pago de 2004 a 2009; S........ - Prémio de assiduidade - fls. 2621 a 2622 - pago de 2005 a 2009; A........ - Prémio de assiduidade - fls 2830, 2836 e 2839 - pago de 2005 a 2009; H........ - Prémio de assiduidade - fls. 3123 - pago de 2006 a 200
Mas, para além dos trabalhadores supra referidos, cujos prémios constam ou dos contratos ou de adendas aos contratos, existem também trabalhadores que apesar dos prémios não constarem de contratos juntos aos autos ainda assim os receberam ao longo de vários anos, como se pode ver da amostra selecionada: A........ - 2008 e 2009; A........ 2008 e 2009, A........ - 2008 e 2009; A........ - 2009; A........ - 2008 e 2009; A........ - 2008 e 2009; A........ - 2008 e 2009; A........ - 2006 a 2009; A........ - 2004 a 2009; A..... - 2005 a 200
G....., H........, ...., ......., A........, R....., S........, apenas para citar alguns.
VALES
No entanto ainda assim se esclarece a propósito da respondente alegar que não são individualizados os trabalhadores que os receberam que bastaria que esta tivesse lido as declarações proferidas nos autos já saberia, pelo menos em relação a alguns, a quem teria pago esses vales, sendo que não é verdade que não estejam discriminados os trabalhadores que os receberam, conforme se pode ver dos mapas de apuramento constantes dos autos.
Com efeito tendo estes os mapas de apuramento sido elaborados com base nos mapas de processamento de salários fornecidos pela EE, a qual, obrigatoriamente, tem de ter a contabilidade organizada, muito se estranha que a mesma não consiga descortinar a que trabalhadores foram pagos tais montantes.
Quanto ao "pequeno período" em que os mesmos foram pagos sempre se dirá que os mesmos foram pagos a um grupo de colaboradores no ano de 2008, num período superior a seis meses donde destacamos, quer pelo valor, quer pela periodicidade com que foram pagos os seguintes:
Vide ROOM referente ao ano de.
Ademais refira-se ainda que não foi apenas esta trabalhadora que declarou que os montantes recebidos se destinavam ao transporte de casa trabalho e vice-versa, já que também a trabalhadora A..... declarou receber despesas de transporte no valor de 200 euros mensais, para deslocação do local de trabalho para casa e de casa para o trabalho.
Quanto ao plafond atribuído mensalmente aos trabalhadores, que a respondente pretende justificar como controlo de custos da própria já dissemos aqui nesta apreciação e reiteramos que a empresa é livre na escolha da sua política salarial pode pagar o que muito bem entender, desde que cumpra com os normativos legais a que está obrigada.
HORAS DE INVENTÁRIO
Quanto a servirem ou não de pagamentos de horas extraordinárias apenas se aduz que foram os próprios trabalhadores ouvidos em auto que assim o declararam.
Como demonstrativo do afirmado vejam-se alguns dos trabalhadores que receberam as referidas horas de inventário E...... e E..... 2004 a e ...., W..... 2004 a, mas poderíamos citar muitos mais.
Face ao antes descrito nem sequer teceremos mais qualquer comentário, limitando-nos a remeter para outros exemplos que constam dos mapas de processamento de salários Vide ROOM.s).
processamento de vencimentos facultados pela empresa, se detetaram situações de pagamento de remunerações a diversos trabalhadores, dos quais se constatou, quando contribuições, mesmo nos casos em que, por virtude de cessação do contrato de trabalho, com ou sem termo, não tenha havido lugar ao gozo efetivo de férias" Sublinhado.
E, mais adiante, determina a obrigatoriedade de atribuição de código próprio na declaração de remunerações, código
VENCIMENTOS
Estão neste caso os trabalhadores infra, independentemente, da EE ser ou não uma pessoa de bem:
- DA ANÁLISE RELATIVA AOS PERIODOS CONTRIBUTIVOS DO ANO DE 2009
Assim e tomando apenas por base os trabalhadores indicados na resposta vejam-se os períodos em que aos mesmos foram atribuídos prémios/subsídios, independentemente das categorias de cada um Vide mapas de apuramento, pois os pagamentos das rubricas em causa aos trabalhadores que das mesmas beneficiaram, vão para além dos que foram indicados naquela peça.
A........ - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de agosto a novembro de 2007; todo o ano de 2008; janeiro e abril e maio de 2009;
A........ - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de março a maio, julho a setembro de 2008 e janeiro de 2009;
A........ - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de julho a novembro de 2008 e janeiro de 2009;
A..... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de abril, julho a dezembro de 2008; janeiro e abril de 2009;
A........ - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de setembro a dezembro de 2008 e março de 2009;
....... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de novembro e outubro de 2008 e janeiro de 2009;
.... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de junho a dezembro de 2008 e janeiro de 2009;
....... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de novembro de 2004; janeiro, maio, agosto, outubro a dezembro de 2005; todo o ano de 2006; janeiro e fevereiro, abril e maio, julho a dezembro de 2007; janeiro a abril, julho a dezembro de 2008 e janeiro de 2009;
S..... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de agosto de 2007, janeiro a novembro de 2008 e janeiro de 2009;
S........ - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de março a maio; julho a dezembro de 2007; maio de 2008 e janeiro de 2009;
.... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de outubro a dezembro de 2007, abril, junho, julho e outubro de 2008 e janeiro e abril de 2009;
.... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de janeiro a março, maio, julho a outubro, dezembro de 2008 e abril de 2009;
A........ - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de abril a junho de 2009;
A.... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de setembro a dezembro de 2008 e janeiro a maio de 2009;
A.... - relativamente a este trabalhador não foi feito por nós qualquer apuramento, pelo que a sua inclusão na defesa deve certamente a lapso;
... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de outubro a dezembro de 2007; janeiro a abril, junho a dezembro de 2008 e janeiro e maio de 2009;
....... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de janeiro a abril, junho a agosto, outubro a dezembro de 2006; novembro e dezembro de 2007; janeiro a agosto outubro a dezembro de 2008; janeiro a maio de 2009;
....... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de julho a dezembro de 2004; março a junho, agosto a dezembro de 2005; dezembro de 2006; janeiro, fevereiro, maio, julho, setembro a dezembro de 2007, janeiro a março, junho, julho, setembro a dezembro de 2008, janeiro e fevereiro de 2009;
P........ - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de março a junho, agosto, outubro a dezembro de 2005; janeiro a abril, julho a setembro, novembro e dezembro de 2006, fevereiro, maio, julho, outubro, dezembro de 2007; janeiro a março, dezembro de 2008 e janeiro de 2009;
R........ - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de fevereiro, abril, maio, julho de 2008 e janeiro de 2009;
....... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de outubro a dezembro de 2007; abril, maio, julho, outubro de 2008; fevereiro e março de 2009;
A.... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de agosto a dezembro de 2004; março, maio outubro e novembro de 2005, janeiro, abril, de 2006; janeiro, abril de 2007; janeiro, fevereiro, abril, julho de 2008 e janeiro de 2009;
N........ - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de novembro, dezembro de 2006, janeiro, fevereiro, abril, maio, julho a dezembro de 2007; julho a outubro de 2008,
F.... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de janeiro, abril e outubro de 2006; janeiro e abril de 2007; fevereiro, maio, julho de 2008 e janeiro de 2009;
F........ - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de junho a setembro de 2008; fevereiro e março de 2009;
....... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de março a junho, agosto a dezembro de 2005; todo o ano de 2006; janeiro e fevereiro de 2007; março e abril, junho a setembro de 2008 e janeiro de 2009;
A........ - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de julho, agosto e dezembro de 2004; março a junho, agosto a dezembro de 2005; todo o ano de 2006; janeiro, fevereiro, abril, maio, julho a dezembro de 2007; março a dezembro de 2008, janeiro e abril de 2009;
....... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de dezembro de 2005; janeiro a março, maio a dezembro de 2006; janeiro, fevereiro, abril, maio, julho a dezembro de 2007;janeiro a março, junho a dezembro de 2008 e janeiro de 2009;
R...... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de julho a dezembro de 2004; março a maio, agosto a dezembro de 2005; janeiro de 2006; janeiro de 2007; abril, junho a setembro de 2008 e janeiro a maio de 2009;
A........ - recebeu subsídio de deslocação nos meses de janeiro a maio de 2009;
....... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de julho a dezembro de 2004; março a junho, agosto a dezembro de 2005; todo o ano de 2006; janeiro e fevereiro; abril e maio, julho a dezembro de 2007, todo o ano de 2008 e janeiro a maio de 2009;
H....... - recebeu subsídio de deslocação em janeiro, fevereiro, abril e maio de 2009;
N........ - recebeu subsídio de deslocação em janeiro, março, abril e maio de 2009;
..... - recebeu prémios/subsidias com denominações diversas nos meses de julho a outubro e dezembro de 2004; março a junho, agosto a dezembro de 2005; todo o ano de 2006; janeiro e fevereiro, abril e maio, julho a dezembro de 2007; janeiro a março, junho a dezembro de 2008 e janeiro a maio de 2009;
A...... - recebeu subsídio de deslocação nos meses de janeiro a maio de 2009;
....... - recebeu subsídio de deslocação nos meses de janeiro a maio de 2009;
S...... - recebeu prémios/subsidias com denominações diversas nos meses de agosto a novembro de 2007; janeiro a maio julho e agosto, outubro a dezembro de 2008, abril e maio de 2009;
....... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de julho a outubro e dezembro de 2004; março a junho, agosto a dezembro de 2005; Todo o ano de 2006; janeiro e fevereiro, abril e maio, julho a dezembro de 2007; janeiro a março, junho a dezembro de 2008 e janeiro a maio de 2009;
A........ - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de dezembro de 2005; janeiro a setembro e novembro a dezembro de 2006; janeiro e fevereiro, abril e maio, julho e agosto, outubro a dezembro de 2007; janeiro a março, junho a dezembro de 2008 e janeiro, março e abril de 2009;
A...... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de julho a dezembro de 2007; janeiro a março, junho a dezembro de 2008; janeiro, abril e maio de 2009;
A........ - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de agosto a dezembro de 2004; março a junho, agosto a dezembro de 2005; todo o ano de 2006; janeiro e fevereiro, abril e maio, julho a dezembro de 2007; janeiro a março, junho a agosto, outubro a dezembro de 2008; janeiro, abril e maio de 2009;
A...... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de julho a dezembro de 2004; março a junho, agosto a dezembro de 2005; Todo o ano de 2006, janeiro e fevereiro, abril e maio, julho a dezembro de 2007; Todo o ano de 2008; janeiro a maio de 2009;
....... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de julho a dezembro de 2004; março a junho, agosto a dezembro de 2005; Todo o ano de 2006; janeiro e fevereiro, abril e maio, julho a dezembro de 2007; janeiro a abril, junho a dezembro de 2008; janeiro a maio de 2009;
..... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de agosto a dezembro de 2007; janeiro a maio, julho a dezembro de 2008; abril e maio de 2009;
..... - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de setembro a dezembro de 2007, janeiro a setembro e novembro de 2008; março a maio de 2009;
N........ - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de maio, agosto, outubro a dezembro de 2005; Todo o ano de 2006; janeiro e fevereiro, abril e maio, julho a dezembro de 2007; janeiro a março, maio, julho a dezembro de 2008; abril e maio de 2009;
A........ - recebeu prémios/subsídios com denominações diversas nos meses de março e outubro de 2006; janeiro e abril de 2007; janeiro a maio, julho e agosto, outubro a dezembro de 2008 e abril de 2009;
Do que fica demonstrado resulta que, com exceção de onze trabalhadores que constam, por lapso, nos mapas de apuramento uma vez que apenas foram pagos montantes num, ou dois, meses do ano de 2009, serão corrigidos em relação aos mesmos os mapas de apuramento, sendo que em relação aos demais trabalhadores referidos na resposta ficou provado que receberam verbas a título de várias rubricas ao longo de vários meses/anos como ficou demonstrado.
Deste modo feita esta demonstração, competia ao contribuinte a demonstração de que esses montantes não constituíam um elemento integrante da respetiva remuneração, o que não foi efetuado vide, por todos, o ac. do STA de 17/04/2002, no rec. n 2635).
Ademais parece-nos ainda de realçar o fato de que a ora respondente sempre esteve ciente do conceito de regularidade e que tentou tornear esse mesmo conceito, pagando alternadamente prémios/subsídios com várias denominações, como se desta forma afastasse essa mesma regularidade.
Com efeito, e não obstante o declarado, o subsídio de assiduidade consta, efetivamente, do contrato a fls. 571 como se pode verificar da análise ao mesmo e de onde se retira um extrato: "Cláusula 6a - Remuneração
De igual modo e, embora tenham sido mais cautelosas nas "declarações" já que não afirmaram que não receberam prémios, da análise aos mapas de processamento de vencimentos e, em alguns casos dos contratos, constata-se que todas as demais trabalhadoras receberam prémios de denominação variada, como de resto, não deixaram de referir, pese embora tenham pretendido atribuir esses mesmos prémios ao desempenho profissional, como se isso bastasse para afastar a regularidade desses mesmos pagamentos. Senão vejamos:
.... - Prémio de assiduidade janeiro, fevereiro e outubro de 2008 e abril de 2009;
.... - Chefe de equipa Prémio de assiduidade fls. 585 - pago de 2004 a 2008 e de Isenção de horário fls. 589;
....... - recebeu prémios/subsídios de assiduidade, compensação excecional, despesas de transporte, nos meses de julho a dezembro de 2004; março a junho, agosto a dezembro de 2005; todo o ano de 2006; janeiro e fevereiro; abril e maio, julho a dezembro de 2007, todo o ano de 2008 e janeiro a maio de 200
Por tudo quanto antes se disse e demonstrou, e considerando quer os factos, quer a matéria de direito em que se estribou a decisão que recaiu sobre o presente processo, é entendimento destes Serviços ser de manter a decisão inicial, uma vez que a respondente não trouxe novos factos ao processo que fizessem perigar a decisão inicialmente tomada;
- Propostas
Igualmente se propõe que se mantenham as demais propostas efetuadas no relatório final que aqui se dá integralmente por reproduzido;
Sobre a informação referida em, foi proferido, a 002012, despacho, com o seguinte teor:
Realce-se, por fim, como relevante, que tal enquadramento além de estar estribado quer em decisões jurisprudenciais ou na melhor doutrina, resulta ainda da interpretação e aplicação das orientações constantes de anteriores decisões do do ISS, IP, deliberações) proferidas em sede de recurso hierárquico, bem como da defesa apresentada em sede judicial, sobre processos relativos a casos análogos.
Assim sendo, estas decisões constituem, s.o. um precedente importante e um vértice orientador a que, por respeito, nomeadamente aos princípios da igualdade de tratamento, da justiça, da imparcialidade e da legalidade, o ISS, IP, se deve considerar vinculado no domínio em causa, apenas sendo lícito desobrigar-se de tal entendimento se o mesmo consubstanciar uma alteração geral, com fundamento na lei e que seja seguido nos demais casos concretos análogos ao presente.
Face ao exposto, com base nos fundamentos de facto e de direito vertidos no presente parecer, e tendo ainda presente a subdelegação de poderes que me foram conferidos pelo Despacho n. 16643/2011, de 09-12-2011, publicado no DR n. 235, 2a série:
Ratifico a decisão de 312011, proferida pela diretora do NFBC, do SF de LVT, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 13 do Código de Procedimento Administrativo;
Remeta-se o processo ao GAJC ...);
Notifique-se o mandatário da EE, do teor da presente informação." cfr. fls. 232 a.
Foi remetido, via correio postal registado, ofício, dirigido aos mandatários da impugnante, pelos serviços do ISS, datado de 102012, comunicando a informação referida em e o despacho mencionado em cfr. fls. 11626 a 11628, do processo.
Foi proferido, nos autos de inquérito n. 1238/08TDLSB, a 102013, despacho de suspensão do mesmo, com o seguinte teor:
Tal impugnação configura procedimento em que se discute a situação tributária de cuja definição depende a qualificação criminal dos factos, pelo que não será encerrado o inquérito enquanto não for proferida decisão final, suspendendo-se o prazo do inquérito, nos termos do art. 4 n.2 do RGIT.
O artigo 4 do RGIT dispõe que se houver lugar a impugnação, o processo penal tributário suspende-se até que transite em julgado a respectiva sentença, suspendendo-se também o prazo de prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 2 n. 4 do mesmo diploma.
) Assim, em face do disposto naquela norma, cumpre declarar a suspensão do processo penal tributário.
A convicção do tribunal, no que respeita aos factos provados, assentou, desde logo, na prova documental junta aos autos e na posição assumida pelas partes, conforme indicado em cada um desses factos.
No que respeita ao facto, a convicção do tribunal fundou-se no depoimento das testemunhas A...., E......, ....... .. e R..........
No que concerne ao facto, a convicção do tribunal fundou-se no depoimento claro e convincente das testemunhas E......, que deu o exemplo da O........, que tinha explorações em diversos locais distintos, e ....... .., que designadamente refere o exemplo da trabalhadora ......., bem como no depoimento da testemunha R........, que, aliás, recebeu valores relativos a deslocações entre vários clientes, que enumerou, deslocações essas realizadas em táxi.
Quanto ao facto não provado, o mesmo foi alegado pela impugnante, não tendo sido feita qualquer prova nesse sentido.
Conforme Ac. da Rel. do Porto de 26/09/2016, exarado no Proc. 1203/16TBSTS.P1:
Na verdade a Recorrente junta cópia dos documentos que já constavam do processo cautelar em apenso e que constituíram a prova documental para a fixação do facto n 377 do probatório.
Em face do exposto devem ser desentranhados os documentos de fls. 2091 a 2161 condenando-se a Recorrente nas custas de incidente, ao que se mencionará no dispositivo do acórdão.
Consagra-se no art. 125 do CPPT as causas de nulidade da sentença nos seguintes termos: