rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Interessa agora realçar que se a lei elege como critério para a determinação da excessividade da pena a sua desproporção em face dos danos a ressarcir artigo 19/-do 446/85) o que tem como subjacente a noção de que pretende medir pelo valor do dano o montante da pena, então, perante isto e tendo em conta as demais premissas postas, forçoso é considerar que tal desproporção se verifica neste caso, de modo particularmente chocante, inculcando a ideia de que a cláusula em apreço tem aqui uma função meramente coercitiva e não indemnizatória - que é obviamente a pensada naquele preceito - sendo, portanto nula de acordo com as disposições combinadas do artigo enfocado é do preceituado no artigo 12 do mesmo diploma.
É também esta a posição de Gravato Morais, Manual da locação financeira, 2011,  edição, Almedina, págs. 251 a 261, que entre o mais diz:
Com efeito, diz este autor, pág. 244:
Ou seja, não importa, pois, saber, se a coisa foi ou não restituída ao dono dela ou se, enquanto não foi restituída, esteve em funcionamento. Isto pode, ou não, permitir que o dono da coisa peça uma indemnização pela demora na restituição ou uma restituição do enriquecimento do locatário pelo uso da coisa depois de ela deve ser restituída. Mas isto nada a ver com a cláusula penal que pode e tem de funcionar independentemente destas vicissitudes.
Aplicação expressa ao caso dos autos
do TRP de 10/11/2015, proc. 1060/15T8PVZ.P1
Os juros remuneratórios, exprimindo o rendimento financeiro do capital mutuado, não podem ser incluídos nas prestações do capital cujo vencimento é antecipado pelo credor, por incumprimento do mutuário consumidor, mas apenas nas prestações vencidas.
do TRG de 14/04/2016, proc. 20/18T8FAF.G1
do TRE de 08/09/2016, proc. 431/13TBBJA.E1 no mesmo sentido, ainda, o ac. do TRE de 12/02/2015, proc. 341/17TBVV.E1:
do TRP de 25/10/2016, proc. 455/11T8VFR.P1
do TRE de 23/02/2017, proc. 10/10T8ALR.E1
Na verdade, estabelecendo art. 19 do diploma, uma compensação perfeitamente equilibrada para o caso do reembolso, por parte do mutuário, da totalidade ou de parte do capital mutuado 0,5% do capital reembolsado no caso de falta um ano ou menos para o termo do contrato, e de 0,25% desse capital, se o prazo superior, desde a taxa nominal aplicável seja, não se compreenderia que no caso de incumprimento do mutuário, com a consequente perda do benefício do prazo de que resulta o vencimento imediato das prestações vincendas, as sanções fossem de tal forma violentas e desproporcionadas que obrigassem o mutuário a pagar juros remuneratórios sobre as prestações vincendas, remunerando assim um capital a que já não tem direito.
Assim, são nulas as cláusulas contratuais que contrariem a interpretação dessa norma, na parte em que facultam ao credor exigir juros remuneratórios sobre as prestações que se venceram imediatamente por via da invocação da perda do benefício do prazo.
do TRE de 09/03/2017, proc. 6589/12T8STB.E1
do TRL de 22/06/2017, proc. 71/15T8MFR.L1-2:
É nula, por violação do disposto nos artigos 15 e 19/-da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ao consumo, que reconheça ao mutuante o direito, no caso de mora do devedor no pagamento das prestações acordadas, de exigir do mutuário o pagamento antecipado a par do capital dos juros remuneratórios futuros.
do TRG de 19/04/2018, proc. 13/15T8PTL.G1
A possibilidade de cumulação destes juros com os juros remuneratórios, leva-nos a concluir que a 1 parte da cláusula 8-b impõe uma antecipação de cumprimento exagerada, permitindo ao apelado exigir a antecipação de uma contraprestação de uma prestação que ele não vai realizar, num quadro em que já estão também previstos juros de mora, mais cláusula penal e mais os juros de mora sobre os juros remuneratórios vincendos para além do imposto de, pelo que a cláusula 8-b é nula.
do TRG de 04/10/2018, proc. 2131/13T8MTS.G1
Tal solução não resulta afastada pela entrada em vigor do 133/2009, de 02/06, mas antes reafirmada, em face do disposto nos arts. 19 e 20 do mesmo diploma; não sendo portanto admissível, como efeito do vencimento imediato das prestações vincendas ao tempo do incumprimento, a inclusão nas mesmas de juros remuneratórios e encargos inerentes.
É nula, por violação do disposto nos arts. 15 e 19/-da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ao consumo, que reconheça ao mutuante o direito, no caso de mora no pagamento das prestações acordadas, de exigir do mutuário o pagamento antecipado a par do capital dos juros remuneratórios futuros.
Visto que relativamente a este contrato a questão está, de há muito, estabilizada, como se viu com as citações da competente doutrina, não se citam acórdãos para além do que se segue, do TRL de 05/03/2020, proc. 3620/18T8ALM-A.L1-2:
do TRL de 27/05/2014, proc. 1004/16TJLSB.L1-1
Ora, a aludida vantagem da predisponente gera uma desproporção sensível relativamente aos interesses em confronto, que deve ser arredada em face de juízos de razoabilidade e das regras da boa-fé contratual, já que delas resulta, em abstrato e previsivelmente, uma desequilibrada repartição de direitos e deveres entre as partes, sem que haja motivo justificável e atendível.
Por conseguinte, as cláusulas em apreço são relativamente proibidas, nos termos conjugados dos artigos 1, 1 e 1, alínea do Decreto-Lei n. 446/85, porque desproporcionadas, importando a sua nulidade artigo 28 do Código, conforme disposto no artigo 1 do mencionado diploma.
do STJ de 09/12/2014, proc. 1004/16TJLSB.LS1
Dentro do quadro negocial padronizado, é de considerar desproporcionada aos danos que visa ressarcir, e como tal nula, por violação do art. 19/-da LCCG, a cláusula penal convencionada, pois dela resultará o pagamento pelo cliente/aderente da totalidade das prestações correspondentes aos meses do contrato em que este já cessou, sem a contraprestação do serviço da EMA que, para além disso, ficaria beneficiada por receber de uma só vez e em antecipação ao que estava previsto.
do TRL de 05/02/2015, proc. 8/16TCFUN.L1-2:
do TRC de 02/06/2015, proc. 5202/14TBLRA.C1
Tal cláusula é, pois, proibida e, como tal, nula.
do TRC de 30/06/2015, proc. 2397/13TBLRA.C1
Assim, a referida cláusula é relativamente proibida, nos termos conjugados dos artigos 1, 1 e 1, alínea do Decreto-Lei n. 446/85, porque desproporcionada, estando, por isso, afetada de nulidade artigo 28 do Código, conforme disposto no artigo 1 do mencionado diploma.
do TRP de 24/11/2015, proc. 1069/13TBGDM.P1
do TRL de 19/01/2016, proc. 13162/10T2SNT.L1-1
do TRG de 19/04/2016, proc. 8435/17TBVNG.P1
Tal cláusula conduz necessariamente a uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena e o montante dos danos a reparar, atendendo ao quadro negocial padronizado em que o contrato se integra, contrariando o princípio da boa-fé a que alude o art. 15 do 446/85, sendo proibida nos termos previstos na al., do art. 19 do mesmo diploma e consequentemente nula.
do STJ de 05/05/2016, proc. 13161/12T2SNT.LS1:
do TRL de 29/11/2016, proc. 26399/052SNT.L1-7:
do STJ de 09/11/2017, proc. 26399/05T2SNT.LS1
do TRP de 22/10/2018, proc. 96207/12YIPRT.P1
do STJ de 19/09/2019, proc. 652/10T8SNT.LS1, citado pelo ac. do STJ 323/14T8SCR.LS1:
E se já são desproporcionais em si mesmas, essa desproporcionalidade também se manifesta em relação a outras cláusulas do contrato.
do STJ de 17/12/2019, proc. 323/14T8SCR.LS1
O ac. do STJ de 20/12/2017, proc. 10348/11T2SNT.LS1
E o ac. do TRL de 11/09/2018, proc. 652/10T8SNT. L1-7, com um voto de vencido:
Num contrato de fornecimento de bens, o ac. do STJ de 28/03/2017, proc. 2041/19TVLSB.LS1:
Nos contratos de fornecimento em massa de bens ou serviços, esses danos corresponderão, grosso modo, aos ganhos médios que o predisponente normalmente obtém com aquele tipo de transacções, cifrados numa certa percentagem do preço do objecto da prestação.
Haverá, deste modo, que concluir que a cláusula n5 do contrato em causa é uma cláusula relativamente proibida, nos termos do art.19, al., do n446/85, de 25/10, e, como tal, nula art.12, do mesmo.
No texto do acórdão lembra-se que, "perante cláusula semelhante, o acórdão do STJ, de 10/10/2013, considerou-a manifestamente abusiva, na parte em que refere que a indemnização, pelo incumprimento, seja igual ao valor de bebidas não adquiridas, na medida em que se é certo que a autora não auferiu o lucro dessas vendas, não é menos certo que não suportou as despesas que ressaltariam desse fornecimento.
Num contrato de compra e venda:
o acórdão do TRP de 10/01/2019, proc. 35616/17YIPRT.P1
No caso do aluguer de longa duração de um veículo automóvel
A desvalorização de um veículo pelo seu uso não é um dano típico do contrato de aluguer de veículos sem condutor, sendo inerente ao aluguer em geral e factor considerado na retribuição a pagar pelo utente.
O ac. do STJ de 10/01/2006, processo n. 2572/05 sumários do STJ no sítio
Mas, se é assim, a verdade é que feito o necessário juízo de razoabilidade, tem que se concluir que uma indemnização que tem como limite mínimo 75% do valor total é claramente desproporcionada. A sanção tem assim que ser a nulidade da cláusula, tal como foi decidido.
Deve ser declarada nula, e não é passível de redução, a cláusula contratual geral que estabelece a favor do locador cláusula penal equivalente ao valor da totalidade das rendas vincendas após declaração de resolução do contrato de aluguer, atento o disposto nos artigos 12 e 19, alínea do 446/8
Como se lembra no texto do acórdão:
O valor das rendas coincide com o proveito que a locadora pretende obter do negócio. Ao fazer coincidir esse proveito, que corresponde ao integral cumprimento do contrato, com os prejuízos decorrentes do incumprimento, evidencia-se uma desproporção manifesta ao nível da própria previsão dos prejuízos.
do STJ de 21/03/2006, proc. 396/06 este acórdão já foi citado acima, com as identificações necessárias:
do TRL de 05/06/2012, proc. 1441/13TJLSB.L1-7 com um voto de vencido:
É nula, nos termos do art. 19 al. do 446/85, a cláusula penal constante das Condições Gerais de um contrato de locação de bem móvel segundo a qual, no caso de cessação antecipada do contrato, a locadora pode exigir o pagamento de todos os alugueres até ao fim do contrato, por envolver desproporção entre a sanção prevista e o eventual prejuízo que a locadora possa sofrer.
do TRL de 21/06/2012, proc. 381/10YXLSB.L1-2 citado por Ana Filipa Morais Antunes, obra citada, pág.:
É desproporcional e ilícita a cláusula contratual geral em que, incumprindo o locatário e declarando a contraparte resolvido o contrato, aquele fica obrigado a restituir de imediato os equipamentos e apesar disso, e concomitantemente, a pagar todas as rendas como se o contrato tivesse sido cumprido até ao fim.
Lembra o acórdão, no seu texto:
É que não é só o mero pagamento das rendas; é isto e a restituição imediata dos bens.
do TRG de 09/03/2017, proc. 112509/10YIPRT.G1
Quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente, ou se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida, a cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade - cfr. art. 812, n.s 1 e 2 do
Nos termos do artigo 19/-do 446/85 de 25/10, alterado pelos 220/95 de 31/10 e 249/99 de 07/07, são relativamente proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, as cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir, inseridas nos designados contratos de adesão.
do TRL de 07/03/2019, proc. 127318/11YIPRT.L1-8:
Num contrato de locação, é proibida a cláusula contratual geral que consagre uma cláusula penal para o caso de resolução contratual por incumprimento do locatário, estabelecendo a obrigação deste de devolver o bem locado e pagar todas as rendas que se venceriam até ao termo do contrato.
Tal cláusula mostra-se desproporcionada relativamente aos prejuízos previsíveis para o locador, tornando até mais vantajoso para este o incumprimento pelo locatário do que o escrupuloso cumprimento contratual.
No seu corpo, o acórdão lembra, entre o mais:
há que ter em conta que, no montante fixado para o aluguer está já incorporada a tripla vertente dos custos do locador com a aquisição do bem, com o desgaste deste em função do seu uso pelo locatário e com o lucro planeado pelo locador, o que decorre desde logo da  1/2 das condições gerais da locação.
Contudo, as próprias cláusulas contratuais, indiciam uma realidade diferente, como é o caso da 16/ Uma tal preocupação com o estado do bem em termos do seu normal funcionamento, mostra que o mesmo, finda a locação em causa, continua a ter valor económico para o locador.
A cláusula penal referida parece completamente desproporcionada, obrigando a locatária a pagar a totalidade das rendas que se venceriam até ao termo da locação contratada mas sem dispor do bem locado.
Em contrapartida, a autoria teria em sua posse tal bem, com
pouco tempo de utilização, podendo rentabilizá-lo. Ou seja, além de receber o montante do custo de aquisição do bem, da margem de lucro prevista, teria ainda o proveito da disponibilidade de rentabilizar o bem como lhe aprouvesse.
do TRL de 11/12/2019, proc. 127735/17YIPRT.L1-2 com um voto de vencido; este acórdão foi revogado pelo ac. do STJ de 10/09/2020, referido:
do TRL de 27/11/2014, proc.1410/13TJLSB.L1-6 que segue o ac. do TRL de 02/05/2013, proc. 2242/11YXLSB.L1:
Por outro lado, não decorre do clausulado que a locadora não paga de uma só vez o preço dos bens que adquire para dar em locação, ou seja, não decorre do clausulado que a locadora não fica de imediato desembolsada do capital investido na aquisição dos bens.
do TRL de 03/05/2012, proc. 80/10YXLSB.L1-1:
Para além daqueles 3 acórdãos, a autora, na petição inicial, cita 14 acórdãos no sentido da validade da cláusula, mas um é repetido; dos restantes 13, quatro deles estão publicados e são os seguintes:
ac. do TRL, de 18/12/2012, proc. 2082/18TJLSB:
ac. do TRL, de 18/12/2012, proc. 1572/17TJLSB:
A proibição estabelecida pelo art. 19/-do 446/85, de 25/10, depende do quadro negocial padronizado, ou seja, as cláusulas penais em apreço - podem ser válidas para uns contratos e não para outros, consoante o caso concreto - devendo a validade da cláusula penal ser aferida perante o contexto específico e global do tipo de contrato, tendo em conta natureza da actividade da proponente, as especificidades do negócio, os valores sancionatórios nela previstos em directo confronto com os danos previsíveis que o não acatamento do acordado, pelo aderente, poderá provocar.
ac. do TRL, de 11/09/2012, proc. 2635/07TJLSB:
E assim sendo a cláusula penal estabelecida na cláusula em causa que estabelece deverem ser pagos todos os alugueres até ao fim do contrato não é superior aos danos causados, antes lhe correspondendo, não sendo desproporcionada aos danos a ressarcir o que seja devido se limite ao montante da prestação propriamente dita uma vez que tratando-se agora de indemnização é insusceptível de tributação em IVA por não estarmos perante uma transmissão de bens cf. artigos 1 e 3 do;
ac. do TRL, de 15/12/2011, proc.680/19YXLSB:
Por fim, existe agora o ac. do STJ de 10/09/2020, proc. 127735/17YPRT.LS1:
A fundamentação deste acórdão do STJ limita-se ao seguinte:
O que proíbe o art. 19/-do 446/85, é a cláusula geral desproporcionada aos danos a ressarcir, aferindo-se a desproporção não por um critério casuístico mas pelo critério do tipo ou modelo geral do contrato em que aquela se insere tendo em conta a actividade do utilizador.
As considerações transcritas aplicam-se de pleno ao caso dos autos. Também aqui estamos perante equipamentos informáticos, sem utilidade para a Autora, sujeitos a rápida desactualização e desvalorização, cuja recolocação no mercado não é fácil, e quando tal ocorre a preços de saldo, como demonstram os factos supra descritos em 54 e 5 Disse a Relação que a autora pode ainda rentabilizar os bens, mas nada na matéria de facto suporta esta afirmação, pelo contrário.
A fundamentação deste acórdão do STJ fica posta em causa pelo que acima se disse. De qualquer modo diga-se que:
o que consta de é afastado porque como se já se explicou a validade da cláusula tem de ser apurada perante o tipo de contrato e não perante factos do caso em concreto: dizendo de outro modo, isto é, com aquilo que já se dizia no acórdão do TRL:
Como se diz lapidarmente no acórdão do TRL 3847/2005-8:
As conclusões 4, 5, 7 e 8 são a descrição do ocorrido, sem interesse para a discussão.
A conclusão 6 é irrelevante mas está errada, já que as premissas de que parte não permitem a conclusão: os contratos de adesão são precisamente caracterizados pelo facto de os aderentes poderem assinar o contrato, apesar de não ser certo que concordem com as cláusulas contratuais. Por isso é que Almeno de Sá, na anotação citada acima, lembra:
A conclusão 9 reporta-se a um facto que não consta dos provados pelo que não podia ser agora invocado pela autora sem antes o tentar introduzir nos factos provados. A autora afirmou, o agora diz, no art. 50 da PI, mas o facto foi impugnado pela ré. Como não interessa o que aconteceu depois da resolução do contrato e do pedido da cláusula penal, como já se explicou acima, não era necessário produzir prova sobre a afirmação. Mas fique a observação: a autora não pode invocar aquele facto.
As conclusões 11, 12 e  parte de 13 são petições de princípio: afirma-se o que se tinha de demonstrar, sem antes se estabelecerem as premissas necessárias para o efeito.
A conclusão 21 é uma variante do que já foi afirmado para cima e já afastado.
A conclusão 22 imputa uma crítica a uma construção da sentença que a sentença não faz. A sentença, correctamente, baseia-se, tal como este acórdão, na falta de razão de ser para se pedir uma contraprestação de uma prestação que não se fez.
Custas, na vertente de custas de parte, pela autora que perde o.
Lisboa, 17/06/2021
Processo n. 6018/13TBMTS.P1
Em 212012, foi proferido o despacho inicial a que se refere o artigo 23, n. 2, do CIRE, que, na sua parte decisório, determinou o seguinte:
Integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão do:
valor dos rendimentos que o devedor aufira até ao montante correspondente a um salário mínimo nacional que a cada momento vigorar;
montante necessário ao exercício pelo devedor da respectiva actividade profissional.
Durante o período da cessão, o devedor fica obrigada a:
não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;
Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto da cessão;
Em cumprimento do determinado, a Sra. Fiduciária elaborou informação/parecer em que conclui:
Valor global em falta:
Cumprido o disposto no artigo 24, n. 1, do CIRE relativamente ao devedor e aos credores, foi proferido despacho que indeferiu o pedido de exoneração do passivo restante
O recurso foi admitido com subida imediata, em separado e com efeito e determinou-se a sua subida a este Tribunal da Relação, uma vez que a decisão do incidente de exoneração do passivo restante não admite recurso para o STJ.
Dispensados que foram os vistos, cumpre apreciar e decidir.
O recorrente não põe em causa os factos em que assenta a decisão.
se existe fundamento bastante para indeferir o pedido de exoneração do passivo restante.
Na decisão recorrida, foram enunciados como relevantes para a decisão de indeferir o pedido de exoneração) os seguintes factos e vicissitudes processuais:
O despacho inicial de admissão do pedido exonerativo formulado pelo devedor veio a ser proferido em 212012, tendo ali sido fixado como rendimento indisponível a quantia correspondente a 1 SMN, o qual foi devidamente notificado ao mandatário do insolvente e ao insolvente, tudo como flui do teor de fls. 132 a 134 e 138 e 148 dos presentes autos, que aqui se dá por reproduzido;
Aos 212018, após a secretaria ter notificado a fiduciária nesse sentido, veio esta esclarecer que necessitava de um período adicional de 15 dias, para juntar os relatórios anuais em falta, atendendo a que se encontrava a aguardar informação já solicitada ao insolvente fls. 215;
Aos 002020, a Fiduciária junta exposição nos autos,na qual faz notar que o insolvente, mais uma vez,incumpriu com o seu dever de entrega da documentação pelamesma solicitada, e refutando, mais uma vez, de formaescorreita e objectiva, a argumentação expendida peloinsolvente, tudo como flui do teor de fls. 257-258, queaqui se dá por integralmente reproduzido;
O início e o termo do período de cessão
Não se compreende, pois, por que razão o recorrente insiste em afirmar que em Dezembro de 2018 já tinha terminado o período da cessão2 conclusão.
Muito menos se entende que o recorrente venha justificar o seu incumprimento alegando que não foi notificado do aludido despacho de encerramento do processo que marca o início do período da cessão).
Também neste ponto, é notória a contradição em que incorre, pois admite, e não podia negar porque está devidamente documentado, que foi notificado na pessoa do seu ilustre mandatário.
Se bem entendemos o ponto de vista do recorrente, o seu mandatário, apesar de notificado, não tinha qualquer obrigação de lhe comunicar o início do período da cessão porque o mandato já tinha cessado.
Se houve falta de comunicação entre mandante e mandatário é problema que ultrapassa o tribunal e a Sra. Fiduciária e irreleva para o processo.
Salvo o devido respeito, também aqui se revela o equívoco do recorrente.
Razões do indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante
Na decisão recorrida está assim justificada a decisão de negar a exoneração:
Também não se pode aceitar a justificação aventada pelo devedor de não ter percebido concretamente o significado do despacho inicial exonerativo, pois que não tendo alcançado os verdadeiros deveres que para si significava tal despacho, deveria ter dilucidado atempadamente tais questões junto do seu mandatário.
De resto, nunca fez chegar aos autos qualquer requerimento no sentido de legitimar alteração do rendimento indisponível inicialmente fixado despacho do qual foi regularmente notificado e que transitou em, nem de eventual isenção ulterior de despesas imprescindíveis que possa ter realizado, para efeitos de cessão, nos termos permitidos na lei.
Assim, apenas de si próprio se poderá queixar sibi.
Assim, atendendo a que o devedor violou os principais deveres exarados no art. 23 do CIRE, e em face da oposição por parte da fiduciária parecer final desfavorável emitido pela, entende o Tribunal que existe motivo idóneo legitimador do indeferimento da peticionada concessão da exoneração do passivo restante.
Afigura-se manifesto que a razão está do lado do tribunal a quo ao identificar um duplo fundamento de denegação do pedido de exoneração do passivo restante.
Já se evidenciou como o recorrente não podia ignorar, quer o início do período da cessão, quer as obrigações que sobre si impendiam no decurso desse período quinquenal.
Sobre o devedor recai o ónus processual de, uma vez interpelado, não só informar, com verdade, quais os rendimentos que lhe advieram, a qualquer título, nesse período, mas também de entregar os documentos comprovativos desses rendimentos.
Aliás, a mesma atitude de deliberado incumprimento se surpreende no devedor perante a obrigação de entrega dos rendimentos por si percebidos e que constituem objecto de cessão.
Interessa para o caso a prevista na alínea desse preceito legal:
Para o efeito que aqui interessa, age dolosamente aquele que, tendo conhecimento da obrigação a que está adstrito, deliberadamente omite a acção ou o comportamento devido.
Porém, nada entregou porque o seu propósito era não cumprir.
Por isso se impõe a conclusão de que o devedor violou dolosamente a obrigação de entrega ao fiduciário do rendimento disponível.
É verdade que, recaindo sobre a fiduciária o dever de apresentar a informação anual sobre os rendimentos cedidos, competia-lhe a tarefa de, no termo de cada período anual, interpelar o devedor sobre o cumprimento dessa obrigação.
Porém, a omissão da fiduciária não desresponsabiliza o devedor.
É, pois, manifestamente improcedente o recurso do insolvente.
Notificado ao insolvente e ao seu ilustre mandatário por expediente electrónico elaborado em 10202