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Ou seja: Autor e réu tiveram parcial vencimento, com o correspondente parcial decaimento na pretensão/oposição e, consequentemente, também em termos de responsabilidade tributária, a mesma incidiu, nos termos da sentença proferida, por autor e pelo réu, na proporção do decaimento de cada um.
Em face disso, ambas as partes dos presentes autos teriam de suportar, num primeiro momento, o valor da taxa remanescente, podendo, todavia, posteriormente, obter entre elas, por via de custas de parte, o acerto das suas correspondentes posições, na medida do ganho/perda relativos.
Finalmente, observam as contas efectuadas o disposto no artigo , n. 2, da Lei n 7/2012, de 13 de fevereiro que determina que nos processos pendentes em 29 de março de 2012, os montantes pagos anteriormente, de forma regular, devem considerar-se válidos.
Em resumo, nos presentes autos, e porque há decaimento, ambas as partes devem pagar o remanescente da taxa de justiça na conta, e na totalidade, repercutindo a decisão sobre a percentagem do decaimento, em sede de custas de parte.
Assim, como bem se decidiu no despacho recorrido, sob pena de ofensa ao princípio vertido no artigo 13 do CPC, não tinha que ter lugar a notificação do autor, porque a situação das partes dos presentes autos não é aquela que se encontra regulada pelo n. 9 do mencionado artigo 1 do RCP: O autor foi condenado tributariamente, ainda que - claro está - parcialmente, na proporção do decaimento que teve.
Em suma, dado que não ocorreu omissão de notificação que devesse ter tido lugar, não ocorreu qualquer vício que deva ser declarado.
Em face do exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso.
Inconformada, apelou a Ré tendo a Relação anulado o julgamento.
Veio a ser proferida nova sentença em que, com o já invocado fundamento, decretou o peticionado divórcio.
Ainda inconformada apelou a Ré.
Mostra-se, em função do disposto nos artigos 675 e 676 do CPC, correctamente fixado o seu modo de subida nos próprios e o seu efeito.
Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a resolver por este tribunal:
da lei aplicável;
se estão preenchidos os requisitos do divórcio segundo a lei aplicável.
Autor e Ré contraíram casamento católico em  de Maio de 1997, sem convenção antenupcial, na Igreja da freguesia de  .
Do casamento nasceram dois filhos menores, de nome , nascido a  .12001 na Suíça; e , nascido a  .02005 na Suíça.
Lisboa, 29OUT2020
A Autoridade Tributária e Aduaneira doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 102012, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgado procedente o pedido de execução de julgado, apresentado pela E.., SA doravante Recorrida ou, e do despacho proferido a 102009, no mesmo Tribunal, que ordenou o desentranhamento do requerimento apresentado a fls. 6
"Contrariamente ao que se entendeu na sentença recorrida, não existe qualquer reembolso a favor da Exequente;
A autoliquidação do IRC de 2000 é um acto praticado pela Sociedade dominante do Regime Especial de Tributação em Grupo e não pela Sociedade dominada;
A impugnação judicial que esteve na base da execução da sentença, incidiu sob a liquidação de IRC da Sociedade dominante, logo os eventuais efeitos da sentença não se podem repercutir na declaração individual da Sociedade dominada do Grupo;
A douta sentença recorrida procedeu a uma menos correcta interpretação e aplicação da lei, sendo desconforme com todos os preceitos legais acima referidos, não merecendo esta ser confirmada.
O Recorrente veio informar os autos de execução de que entendia não ser devido nenhum reembolso depois de ter apresentado a sua Contestação nos autos de execução de julgados na qual informou que estavam a ser desencadeados os procedimentos internos necessários para o cumprimento do julgado, e cerca de 8 meses depois da Recorrida o ter notificado extrajudicialmente para cumprir espontaneamente com o julgado pelo TCA-Sul.
F. O Recorrente impugnou no presente recurso o despacho do Mmo. Juiz a quo que manda desentranhar dos autos, por entender configurar matéria de contestação em peça processual que a lei não admite, o requerimento no qual este informou de que entendia não ser devido qualquer reembolso, por alegada violação do artigo 66, n. 1, al. e art. 26, n. 3, ambos do CPC.
G. Esta impugnação não pode proceder porque, por um lado, o Mmo. Juiz a quo no despacho impugnado especificou o fundamento que justificou a decisão e, por outro lado, porque no requerimento que foi mandado desentranhar o Recorrente não veio alegar factos que fossem complemento ou concretização de outros que devessem sido oportunamente alegados, mas sim alegar factos e alegadas excepções que contradiziam os factos alegados na Contestação.
Como ficou patente ao longo das presentes alegações a sentença recorrida não padece de nenhum dos vícios que lhe são imputados pelo Recorrente de forma, aliás, algo atabalhoada.
A impugnação judicial que esteve na base da execução de sentença incidiu sobre a autoliquidação de IRC do grupo apresentada pela sociedade dominante como determina a lei actualmente artigo 7 e 12, n. 6, al., ambos do e, ao contrário do que alega o Recorrente, é óbvio que os efeitos se repercutem na declaração individual da sociedade dominada do Grupo, como claramente decorre do artigo 11 e dos artigos acima referidos, todos do código do IRC.
O despacho de 102009 não se encontra fundamentado e viola o disposto no art. 26, n. 3, do CPC?
Verifica-se nulidade, em virtude de o Tribunal a quo ter condenado em objeto diverso do requerido?
Há erro de julgamento, na medida em que não há direito a qualquer reembolso?
" Em 11/04/2003, a exequente reclamou graciosamente da autoliquidação de IRC relativa ao ano de 2000 da .., S.A., pertencente ao Grupo de Sociedades de que a exequente é a sociedade dominante;
Em 10/11/2003, a exequente impugnou judicialmente o acto de indeferimento tácito da reclamação, pedindo a anulação do imposto pago em excesso fls. 3 e 4 e 158 do apenso de impugnação;
Em 09/10/2007, a exequente apresentou um requerimento ao tribunal pedindo a remessa dos autos ao serviço de finanças competente a fim de dar execução ao julgado fls. 177 do apenso de impugnação;
O processo foi remetido ao serviço de finanças por ofício de 24/09/2008 fls. 206 do;
Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex  art. 14 do CPTA, ex  art. 27, n. 2, do CPPT, acorda-se em alterar a redação de parte da factualidade mencionada em A., em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração
Em 11/04/2003, a exequente reclamou graciosamente da autoliquidação de IRC relativa ao ano de 2000, na parte em que reflete a declaração de rendimentos individual da .., S.A., pertencente ao Grupo de Sociedades de que a exequente é a sociedade dominante.
E. Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex  art. 14 do CPTA, ex  art. 27, n. 2, do CPPT, acorda-se em aditar a seguinte matéria de facto provada:
A redução da matéria coletável decorrente da consideração dos custos suportados pela .. e mencionados no acórdão referido em  implicou uma diminuição de imposto de 15487,57 Eur. cfr. fls..
A. Dos vícios do despacho de 102009
Considera a Recorrente, da leitura conjunta das conclusões com as alegações apresentadas, que o despacho proferido a 102009 não se encontra fundamentado, atentando contra o disposto nos art.s 15, 66, n. 1, al. e 26, n. 3, todos do CPC.
Foi neste seguimento que foi proferido o despacho em causa, com o seguinte teor:
Analisemos, pois, se o mencionado despacho padece de falta de fundamentação.
Nos termos art. 66, n. 1, al., do CPC/1961 correspondente ao art. 61, n. 1, al., do CPC/2013), é nula a sentença que não especifique os seus fundamentos de facto e de direito. Atento o disposto no n. 3 do art. 66 do CPC/1961, esta norma é aplicável, dentro do possível, aos despachos
A nulidade em causa abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito
A lei processual exige, com efeito, que o despacho esteja cabalmente fundamentado, por forma a que seja perfeitamente apreensível o itinerário cognoscitivo percorrido, fundamental para a sua integral compreensão e eventual impugnação.
Ora, não se considera, in casu, que o despacho careça de fundamentação. Sendo certo que do mesmo não consta a menção a qualquer disposição legal, foi ali determinado o desentranhamento de um requerimento que, na perspetiva do decisor, contém matéria de contestação e numa peça processual que a lei não admite.
Ademais, do que resulta das alegações é, sim, que terá havido erro de julgamento, o que será oportunamente analisado.
Da nulidade, por condenação em objeto diverso do requerido
Alega, por outro lado, a Recorrente, de forma pouco consubstanciada e que resulta da leitura conjunta das alegações com as conclusões, que a sentença padece de nulidade, por ter condenado em objeto diverso do requerido.
Nos termos do art. 66, n. 1, do CPC/1961 correspondente ao atual art. 61, n. 1, al.:
Trata-se de nulidade atinente aos limites da sentença.
Ora, para aferir da verificação de tal nulidade, cumpre, antes de mais, atentar no teor da petição apresentada nos presentes autos.
Assim, na mesma foi formulado o seguinte pedido:
Por seu turno, o segmento decisório da sentença recorrida tem o seguinte teor:
"Com os fundamentos expostos, o tribunal decide conceder provimento parcial o requerimento de execução de sentença, nos seguintes termos:
Ora, a simples análise de ambos os segmentos transcritos permite concluir que o Tribunal a quo não condenou em objeto diverso do requerido. Se podia decidir nestes termos trata-se de questão relacionada com erro de julgamento, não se configurando como nulidade da sentença.
Assim, fora apresentada impugnação pela Exequente da autoliquidação em causa, considerando esta que fora autoliquidado imposto em excesso no valor de 64267,20 Eur., como decorre da petição inicial constante do processo de impugnação.
Esta formulação torna-se clara com a redação dada por este Tribunal ao facto referido.
Portanto, nada se extrai a este propósito do alegado.
De todo o modo, como é claro, a execução do julgado implicará sempre efeitos nas várias declarações apresentadas, desde logo, pela sua relação umbilical, sem prejuízo naturalmente de só a declaração de grupo implicar imposto a pagar ou a restituir no caso, a.
Antes de mais, refira-se desde logo que carece de qualquer sustentação o alegado, no sentido de, do acórdão exequendo, não decorrer a obrigação de se proceder a qualquer reembolso.
Do segmento decisório do referido acórdão, resulta o seguinte:
Com efeito, não obstante a Recorrente ter dívidas em execução fiscal, as mesmas encontram-se garantidas, como resulta do probatório.
Encontrando-se garantidas, não se vislumbra fundamento que impeça o reembolso do imposto pago. Aliás, como resulta do art. 8, n. 1, al., do CPPT, estando as dívidas exequendas em discussão e estando garantidas, nem pode ser feita qualquer compensação.
Como referido no Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 002019 Processo: 0161/12BEVIS), cuja doutrina é aqui transponível, com as devidas adaptações:
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol ,  Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, p. 30
Da classificação do procedimento inspectivo, nos termos do artigo 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira:
Com efeito, e conforme resulta do demonstrado nas presentes alegações de recurso, bem como confirmado pela factualidade provada no Acórdão recorrido, é possível concluir que os elementos e os esclarecimentos fornecidos pelos ora Recorrentes foram determinantes para calcular a mais-valia objecto das liquidações adicionais de IRS contestadas;
Com efeito, os Recorrentes consideram que os elementos determinantes para o cálculo da mais-valia e da consequente sujeição a imposto, são, por um lado, e tal como resulta do artigo 1 do Código do IRS, o valor de aquisição e o valor de realização da participação social, e, por outro, a data da aquisição da referida participação social, para efeitos de determinação ou não) na inclusão do regime transitório previsto no artigo  do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro. Sendo que, nenhum destes elementos se encontrava originalmente na posse da AT, tendo, por isso, sido solicitados aos Requerentes;
No mesmo sentido do entendimento perfilhado pelos ora Recorrentes, importa atender ao sufragado pelo Douto Tribunal Central Administrativo Sul no Acórdão fundamento. Com efeito, este Acórdão conclui pela anulabilidade das liquidações baseadas num procedimento inspectivo formalmente qualificado como interno, mas cujos actos de inspecção implicam a sua requalificação como procedimento externo de inspecção;
Contudo, os Recorrentes não se conformam, de forma alguma, com este entendimento, desde logo porquanto o princípio do contraditório já se encontra devidamente assegurado nos termos do disposto no artigo 6 do RCPIT;
Falta de fundamentação do acto tributário, quer relativamente ao primeiro acto de liquidação adicional de IRS, quer ao ulterior acto correctivo que resultou da revogação parcial dessa liquidação:
Ora, tendo a AT referido que a fundamentação dos actos tributários consta do Relatório Final de Inspecção, o mesmo carece da mesma, atento os requisitos legais supra expostos, e, igualmente, tendo em consideração os factos que infra se explicitam.
Pois, tendo ocorrido a escritura de compra e venda das acções, a qual está na origem das mais-valias tributadas, em 002010, nunca, em respeito pelo princípio da não retroactividade fiscal, seria aplicável aos ganhos auferidos pelos Recorrentes a taxa de 20%.
Pelo que, face ao ora exposto concluem os Recorrentes pela falta de fundamentação do Relatório Final de Inspecção, pois que, caso assim não fosse, e as correcções dele resultantes, fossem, claras, congruentes e acessíveis aos seus destinatários, o Tribunal a quo não teria assentido em considerar como válido, um acto de liquidação, do qual resulta uma aplicação retroactiva da lei fiscal.
A. A decisão arbitral sub judice fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos factos, bem como fez um correcto julgamento e uma correcta apreciação de toda a prova existente.
E. O que acaba por ser determinante para efeitos da classificação do procedimento como interno e externo de acordo com ambos os arestos, não se verificando assim qualquer oposição de julgados.
F. Quanto ao segundo acórdão fundamento, este indica que existe vício de falta de fundamentação do relatório da inspecção, que inquina do acto de liquidação subsequente, se aquele não permite descortinar a razão pela qual a Administração tributária efectuou as correcções.
H. Com efeito inexiste qualquer contradição entre uma decisão e outra.
Termos em que o Recurso apresentado não deve ser admitido, devendo ser mantida a decisão proferida pelo Tribunal Arbitral, nos termos em que foi proferida.
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto vertida na decisão arbitral, bem como a constante do acórdão deste Supremo Tribunal, datado de 102013, recurso n. 01215/12 e do acórdão do TCA Sul, datado de 012008, recurso n. 02504/08, nos termos do disposto no artigo 663, n. 6 do CPC.
Há que conhecer o recurso que nos vem dirigido.
As decisões consideram-se proferidas no domínio da mesma legislação sempre que, durante o intervalo da sua publicação, não tenha sido introduzida qualquer alteração legislativa substancial que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.
Na decisão recorrida decidiu-se a propósito desta questão:
Analisando a situação concreta, constata-se cumprida a primeira condição da alínea do artigo 1 do RCPIT, de que os actos de inspecção decorreram exclusivamente nos serviços da AT.
Entendemos que no caso concreto tal não se verifica. Com efeito, a AT identificou por sua iniciativa exclusiva e pelos seus próprios meios, sem qualquer intervenção dos Requerentes e mediante o mero cruzamento dos dados de que dispunha, a omissão declarativa, por parte daqueles, de mais-valias resultantes da alienação de quotas.
Os esclarecimentos ulteriores solicitados pela AT aos Requerentes revestiram natureza complementar e desempenharam a meritória função de interpor uma etapa de contraditório antes da emissão do Projecto de Correcções, sem que tal represente a transformação da inspecção em externa.
Assim, os principais elementos da correcção preconizada já se encontravam materializados e foram de modo transparente comunicados pela AT aos Requerentes.
Por outro lado, a realização de uma inquirição de testemunhas partiu da iniciativa dos Requerentes, ao que a AT acedeu, tendo-se realizado nas suas instalações.
Afigura-se que o carácter meramente complementar do pedido de esclarecimentos dirigido aos Requerentes e o facto de não terem ocorrido quaisquer actos inspectivos fora das instalações da AT militam no sentido da natureza materialmente interna do procedimento, em linha com a classificação formal que lhe foi atribuída pela AT, pelo que não extravasa o artigo 1, alínea do RCPIT ou a Ordem de Serviço Interna.
Já no acórdão fundamento decidiu-se:
E assim sendo, deveria ter sido notificada previamente ao sujeito passivo.
Não orientou?
O procedimento de 18 de Agosto de 2005 não foi apenas de recolha de informação;
Essa inspecção revestiu carácter externo.
Daqui resulta, assim, que não se verifica qualquer contradição entre as decisões sobre a mesma questão fundamental de direito.
Sobre esta questão escreveu-se na decisão recorrida:
O Relatório definitivo foi notificado em 19 de Março de 2014 e antecedeu o acto de liquidação adicional de IRS, este datado de 29 de Março de 2014 e notificado aos Requerentes em 15 de Abril de 201
Por sua vez, escreveu-se no acórdão fundamento:
O facto de a taxa de retenção na fonte aplicável ser, in casu, a mesma em sede de IRS e em sede de IRC, não invalida o que se disse, pois que da fundamentação formal, e não da substancial, conducente ao vício de violação de lei, curamos.
Também aqui se pode concluir que, em ambas as decisões se concluiu que ocorre vício de falta de fundamentação do relatório da inspecção, que inquina do acto de liquidação subsequente, se aquele não permite descortinar a razão pela qual a Administração tributária efectuou todas as correcções, ou seja, decidiu-se a mesma questão fundamental de direito de forma semelhante, apenas os contornos específicos de cada caso concreto é que demandaram uma solução diferente para um e outro caso. Não se verifica assim qualquer oposição entre ambas as decisões.
Custas pelos recorrentes com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso.
Nos autos de Processo Comum Tribunal n 30/13JAFAR, da Comarca de Beja Juízo Central Cível e Criminal de Beja - Juiz, em que é arguido AA, foi decidido, mediante acórdão:
Absolver o arguido AA da prática de um crime de abuso sexual de crianças previsto e punível no artigo 17 n. 1 do Código Penal, na pessoa da menor
Absolver o arguido da prática de um crime de abuso sexual de crianças previsto e punível no artigo 17, n. 1 e n. 3 alínea do Código Penal, na pessoa da menor
Condenar o arguido AA pela prática em concurso efetivo, real, de:
1 ano e 6 meses de prisão, e
1 ano e 9 meses de prisão.
Um crime de abuso sexual de crianças previsto e punível no artigo 17 n. 2 do Código Penal, na pessoa da menor BB, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
Um crime de abuso sexual de crianças previsto e punível no artigo 17 n. 1 do Código Penal, na pessoa da menor EE, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, absolvendo-o dos demais que relativamente a esta menor lhe vinham imputados.
Julgar totalmente improcedente por não provado o pedido de indemnização deduzido pela menor , dele absolvendo o arguido/demandado.
Um crime de abuso sexual de crianças previsto e punível no artigo 17 n. 1 do Código Penal, na pessoa da menor EE, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, absolvendo-o dos demais que relativamente a esta menor lhe vinham imputados;
Quer em sede de inquérito, quer em julgamento, o arguido negou e continua a negar a prática desse facto.
Admite a possibilidade de, em alguma ocasião e no exercício do seu mister de professor de natação, poder ter havido esporádicos toques ou contacto físico com os alunos.
É, justamente, nesta fase que o professor deve ter um maior atenção e proximidade relativamente aos alunos crianças) que se encontram nesse estádio de iniciação e de primeiro contacto com o meio aquático, revelando, por isso, normalmente, algum temor nessa primeira fase.
É, pois, nesse contexto que se justifica a proximidade do professor com os alunos aprendizes, tornando, consequentemente, possível que ocorra algum, eventual, contacto físico entre aquele e os seus discípulos, quer no sentido de corrigir posições, quer no sentido de lhe acudir mais facilmente em situações de aflição para a criança aprendiz.
Razão por que, em regra, os professores da classe de aprendizagem adaptação ao meio aquático) dão as suas aulas dentro de água, mais próximos dos alunos.
Tendo o arguido quase 70 anos de idade é mais propenso a utilizar os métodos pelos quais aprendeu, há muito, que privilegiam a proximidade e permitem, por isso, um maior contacto físico com os alunos.
Ainda assim, só acidentalmente admite o arguido ter tocado em zonas menos apropriadas do corpo das menores, designadamente da BB em ocasiões que não consegue, obviamente, situar no tempo.
Graças aos mapas de assiduidade que juntou aos autos foi possível determinar e dar como provado que a BB frequentou aulas de natação no CNA com o arguido apenas desde 17 de Outubro de 2016 até 11 e não de Janeiro.
De todo o modo, não pode o arguido, em convicção, afirmar ou negar se, nesse período de tempo, alguma vez tocou, involuntariamente, na menor BB por forma que a esta desagradou.
Analisemos agora, individualmente, cada uma das quatro situações referidas pela BB e que originaram a condenação do arguido.
O arguido foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão por alegadamente ter introduzido um dedo na vagina da BB, praticando, assim, um crime p. e p no art 171 n s 1 e 2 do Código Penal.
Mais se acrescenta, de seguida, nessa douta decisão, que tal credibilidade sai reforçada, no caso da BB, agora sob análise, pelo relatório pericial de psicologia forense de fls. 28
Na presença de um técnico especialista, habituado a lidar com este tipo de situações e, supostamente, num ambiente mais sereno e tranquilo do que aquele que enfrentou no Tribunal de Cuba, aquando da prestação das declarações para memória futura perante cinco desconhecidos: Magistrado Judicial, Procurador Adjunto, Advogado do Arguido, Psicóloga que acompanhou a diligencia e Funcionário, a menor sentiu-se menos pressionada, apresentando uma outra versão dos factos.
Aliás, nas declarações para memória futura a BB já dissera que o professor AA lhe tocava em sítios que ela não gostava cfr. fls. 431 dos.
Perante este esclarecimento da menor não parece descabido concluir que o professor, ora arguido, apenas a abordava quando ela estava a fazer os exercícios incorretamente e precisava, portanto, de ajuda.
Ajuda essa que o arguido lhe prestava de acordo com o seu método de ensino, que privilegiava a sua presença dentro de água, a sua proximidade do aluno e o apoio constante nas tarefas de sustentação manual e braçal das diversas partes do corpo do aluno pernas, rabo,, consoante o tipo de exercício que se pretendia realizar e com vista a aperfeiçoar a execução do mesmo.
Talvez a menor BB fosse especialmente sensível a este tipo de contactos, sentindo-se incomodada com os mesmos e decidindo expor a situação a sua mãe, embora fosse inverosímil que - como diz nas suas declarações para memória futura cfr. fls. 435 dos e também no relatório da avaliação psicológica do Dr. FR - tivesse levado 2 anos a tomar essa atitude. Efetivamente:
O que esse relatório diz, a nosso ver, é que não existem vestígios quaisquer que eles sejam, inclusive no hímen) de lesões traumáticas na vagina da BB que pudessem ser sugestivas de qualquer abuso sexual. E não que o hímen está intacto porque não houve agressão sexual.