rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O referido requerimento foi apresentado pela autora ao réu marido com a redacção original sem qualquer emenda, rasura, assinatura ou anotação.
Os projectos de especialidades foram elaborados até ao início de Julho de 201
As partes acordaram que, apenas com a aprovação do projecto arquitectónico, e com a aprovação dos projectos de especialidades, se concluiria a primeira fase da prestação de serviços.
Os projectos de especialidade tinham de ser aprovados pelos réus.
Os projectos de especialidades entregues em agosto de 2013 não mereceram apreciação da CMY.
Na referida data o representante da autora responde agendando reunião para a segunda-feira seguinte.
Em Dezembro de 2013, e após solicitação da ré do NIB, a autora enviou os NIBs para receber o adiantamento proposto pelos réus
Na data referida em não haviam sido feitas alterações ao projecto arquitectónico solicitadas pelos réus.
No dia 18/12/2013 o réu marido questionou a autora acerca da finalização do projecto arquitectónico integral incluindo acabamentos exteriores e para posteriormente a tal concretização se progredir para os projectos de especialidades.
E transmite que gostaria de ver algo palpável do projecto na medida em que nunca viram o projecto arquitectónico especificado de acordo com as suas pretensões e instruções.
Pretendendo um esclarecimento relativamente ao pagamento a realizar.
Foi sugerida uma reunião pela A..
Os réus não aceitaram.
O legal representante da autora remeteu aos réus o email datado de 18/12/2013, pelas 20h31, constante do documento junto a fls. 113, cujo teor se dá por reproduzido.
Em 20 de Dezembro não havia sido apresentado ou aprovado qualquer projecto de especialidades de acordo com o projecto de arquitectura aprovado.
A aprovação do projecto arquitectónico impunha que no prazo de 6 meses fossem apresentados na entidade licenciadora as especificações dos acabamentos exteriores, bem como os projectos de especialidades.
O que nunca veio a suceder.
Os aditamentos aos projectos de engenharia e especialidades foram elaborados e integralmente executados pela autora, ficando esta a aguardar a presença dos réus no escritório da autora a fim de serem assinados pelo réu marido.
Nesse momento aos réus foi garantido pela autora que tal extensão seria possível, até por via dos precedentes criados nas habitações contiguas nessa rua.
No dia 15 de Maio de manhã foi realizada uma reunião entre a autora e os réus na qual é alterado o vencimento da 1 fase, ou seja, pagamento de 60% do valor dos projectos com a entrega dos projectos de especialidades na entidade licenciadora para o projecto aprovado. art. 9 da contestação)
A autora sempre transmitiu aos réus que só definiriam os projectos de especialidades após a aprovação do projecto de arquitectura.
Nessa data não lhe foram ou haviam sido apresentados quaisquer esboços do projecto de arquitectura.
Os réus compraram a casa após terem a indicação da autora que a extensão de construção pretendida seria aprovada.
No dia 16 de Dezembro a ré mulher transmitiu ao representante da autora que o réu iria fazer o pagamento, transmitindo ainda algumas instruções para a alteração ao projecto inclusivamente desenhos.
A autora intencionalmente deixou expirar o prazo de 6 meses para a apresentação dos projectos das especialidades para que o projecto.
Quando os réus já tinham escolhido novo arquitecto para dar continuidade ao projecto a autora instaurou a presente acção.
A casa continuou a degradar-se, o que tornou ainda mais custoso a sua posterior recuperação.
Para estancar a depreciação do imóvel, enquanto esperam por uma licença de obras, os réus tiveram que fazer reparações no telhado e as portas exteriores.
Os projectos das especialidades estão desconformes as instruções e ideias dos réus.
A autora dirigiu aos réus insultos xenófobos por ser o R. marido de nacionalidade brasileira.
Os réus pediram em Setembro de 2014 a intermediação da Ordem dos Arquitectos no sentido de, pelo menos, lograr contornar a referida impossibilidade deontológica, o que lhes foi permitido em Fevereiro de 201
Os réus para reiniciarem o processo de licenciamento terão que mandar elaborar novo projecto de arquitectura.A) Reapreciação da prova
Os apelantes réus defendem que a redacção das alíneas, dos factos provados devia ser outra e que deveriam ter sido dados como provados as alíneas,,,,, e com as redacções que apresentam.
Apelação dos réus
Tendo em atenção que se mostra cumprido o ónus previsto no art. 640 do P., que se ouviu na íntegra a prova produzida e atentas as considerações supra importa analisar um a um os factos acerca dos quais os apelantes discordam.
Pelo exposto, mantem-se a redacção da alínea dos factos provados.
Contrariamente ao defendido pelos apelantes este facto não foi confessado pelo legal representante da autora.
As declarações dos réus nesta parte não mereceram credibilidade. Acresce que inexiste outra prova no sentido por estes defendido.
Assim, mantem-se a 15 dos factos não provados.
Mantem-se, assim, este facto não provado.
Mantém-se, assim, este facto não provado.
Contrariamente ao defendido pelos réus entendemos que a autora cumpriu satisfatoriamente o ónus previsto no art. 640 do P.uma vez que que indicou claramente os pontos da matéria de facto dada como provada e não provada que no seu entender se mostra incorrectamente julgada, referiu de que modo esses factos deviam ser considerados e indicou concretos meios de prova que, segundo ela, impunham uma decisão da matéria de facto diversa indicou documentos de onde retira outra conclusão, indicou o depoimento da testemunha A. indicando com exactidão as passagens em que se funda, aludiu ao meio de prova presunções previsto nos art. 349 e 351 do P.e a legislação aplicável ao.
Consequentemente e uma vez que o recurso da autora deu entrada no prazo previsto no art. 638 n 1 e 7 do P.é o mesmo tempestivo.
Assim, deve ser eliminada a al. dos factos não provados e aditada aos factos provados nos seguintes termos:
Assim, a alínea deve ser eliminada dos factos provados e deve integrar os factos não provados nos seguintes termos:
Assim, deve ser eliminada a alínea dos factos não provados e aditada uma alínea aos factos provados sob a alínea com a seguinte redacção:
A autora, em 07/07/2014, ao emitir uma nota de honorários e uma factura onde não incluiu tal acréscimo, a qual foi enviada aos réus, parece não o entender como devido.
Os réus para reiniciarem o processo de licenciamento terão que mandar elaborar novo projecto de arquitectura.
Os projectos de especialidade tinham de ser aprovados pelos réus.B) Subsunção jurídica
Uns defendem o conceito restrito de obra fazendo-a corresponder a coisa de natureza corpórea.
Neste sentido, vide, entre outros, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 3 Ed., p. 788, Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações, Contratos em Especial  Empreitada, Vol. , AAFDL, 1991, p. 462-467, João Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, Almedina, 2004, p. 43-4 Assim, a obra incorpórea ou intelectual não pode ser objecto do contrato de empreitada.
Outros defendem o conceito de obra amplo, o qual abarca as coisas incorpóreas ou intelectuais defendendo que o art. 1207 do não faz tal distinção. Neste sentido vide, entre outros, Jorge de Brito Pereira, Do Conceito de Obra no Contrato de Empreitada, R.O.A., Ano 54, 1994, p. 569 e ss. e Almeida Costa, Noções Fundamentais do Direito Civil, p. 38
No caso em apreço, uma vez que subscrevemos a primeira tese e que no contrato em causa a autor se comprometeu a proporcionar aos réus o resultado do seu trabalho intelectual ou manual, na área de arquitectura e não só, encontramo-nos perante um contrato de prestação de serviços atípico ou inominado ao qual se aplicam as disposições do mandato com as necessárias adaptações art. 1154 e 1156 do.
Vejamos o pedido da autora.
Não acompanhamos o tribunal a quo quando refere que a autora apenas parcialmente cumpriu os serviços compreendidos na primeira fase e que por isso apenas tem direito a 50% da remuneração devida por esta fase.
Aqui divergem das partes. Tinha a autora a obrigação de os ter apresentado na ? Ou tinham os réus a obrigação de apurar junto da autora se estavam refeitos, proceder ao pagamento ou chegar a algum acordo acerca do mesmo e pedir a sua entrega com vista a eles próprios os apresentar na ?
Alegam os réus que o contrato foi resolvido mediante justa causa.
Por fim, refira-se que não se mostram verificados os pressupostos da invocada excepção de não cumprimento prevista no art. 428 do .
A autora peticiona o pagamento de um acréscimo de remuneração por haver procedido a um aditamento ao projecto de arquitectura e a uma segunda versão dos projectos de especialidade.
Ora, os juros são frutos civis constituídos por coisas fungíveis que representam o rendimento de uma obrigação de capital art. 212 n 1 e 2 do. É uma obrigação que pressupõe uma outra, a obrigação de capital, da qual é dependente ou acessória. Os juros são a compensação que o devedor paga continuadamente pelo uso ou simplesmente pela disponibilidade temporária de um capital constituído por dinheiro ou outras coisas fungíveis e que é expressa numa fracção previamente determinada ou determinável da quantidade devida neste sentido Vaz Serra, Obrigação de Juros, BMJ n 55, págs. 159 a 170 e Correia das Neves, Manual dos Juros, 3 edição, Coimbra, 1989, págs. 14 e.
Nos termos do art. 806 n 1 do a mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, os quais no caso de obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora.
Nos termos do art. 559 do e 102 &amp; 3 do Código Comercial os juros legais podem ser civis ou comerciais e são os fixados por Portaria conjunta dos Ministério da Justiça e das Finanças e do Plano.
Assim, no contrato celebrado entre uma sociedade comercial, a autora, e consumidores, os réus, os actos devem ser qualificados como unilateralmente comerciais e sendo credora a primeira, empresa comercial o art. 230 do Comercial não é taxativo reputando de empresa comercial a actividade jurídica profissionalizada de um empresário comerciante, concretizado em negócios, são lhe devidos juros comerciais nos termos do art. 102 &amp; 2 do Código Comercial.
Pelo exposto, não assiste razão aos réus.
- Num contrato de prestação de serviços celebrado entre uma sociedade comercial e consumidores os actos devem ser qualificados como unilateralmente comerciais e sendo credora a primeira, empresa comercial, são lhe devidos juros comerciais nos termos do art. 102 &amp; 2 do Código Comercial.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em:
julgar improcedente a apelação dos réus;
Custas da apelação dos réus por estes.
Custas da apelação da autora em função do decaimento.
Quanto ao acto impugnado é facto assente que não houve a violação do princípio da imparcialidade, na medida em que, como se verificou e foi dado como assente, a Autora deveria ter apresentado a sua ficha de candidatura até 302008, ao DRH do ISS, IP, tendo, não obstante, a respectiva candidatura sido aceite, ainda que já fora do prazo previsto no n 9 do aviso do citado concurso.
H. Sendo que se tinha dado como assente também anteriormente vide fls. 8 e 9 da douta sentença), contrariando a sua ponderação nessa matéria, de que o erro de classificação de 0,15 obtido pela Autora, e o erro de valoração de 0,20 valores obtido pela contra interessada .., em nada veio ferir de qualquer vício o presente concurso, uma vez que provado está, também, que a prova da Contrainteressada .. também teria sofrido uma valoração indevida na questão do prazo da propositura da acção, onde obteve 0,15 valores indevidamente e a da Autora foi indevidamente pontuada com 0,20, respetivamente fls. 148 e 133v dos.
O. Ora, não tendo havido violação de nenhum princípio constitucional, nem mesmo o da imparcialidade, como se explana ao longo da douta sentença, não se alcança porque é que todo o procedimento deve ruir por violação dos mesmos ?), salvando-se apenas os avisos.
P. Esta conclusão entra em perfeita contradição como veio a ser depois decidido, no ponto da sentença, a fls.14, estipulando-se a anulação apenas, não de todo o concurso, mas só do acto recorrido, e que apenas diz respeito ao acto de homologação da lista de classificação final retificada, constituindo, assim, nos termos do artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, uma das causas de nulidade da sentença, que aqui não pode deixar de ser arguida.
R. Nessa conformidade, inexistindo o prévio e necessário requisito sobre esta matéria que constitua a Entidade Demandada no dever de o decidir, não se encontram reunidos os pressupostos necessários para a sua condenação na prática de um o acto supostamente devido, previstos no artigo 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos termos em que é formulado jurisdicionalmente pela Autora.
S. Desse modo, o Tribunal a quo ao decidir nos termos em que o fez incorreu em erro de julgamento.
Ficaram provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:
CF=6PEC+4EPS
CF= classificação final
PC= Prova Escrita de conhecimento que terá a ponderação de 60%
EP= Entrevista Profissional de Selecção que terá a ponderação de 40%
cf. documento a fls. 20 a 23 do processo administrativo que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
cf. documento a fls. 94 do processo administrativo que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
cf. documentos a fls. 152 a 154 do processo administrativo que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Invoca a Recorrente sobre esta questão, de essencial:
Pode, de resto, concordar-se, ou não, com este raciocínio; o que não se pode é dizer que é incongruente.
Não existe aqui qualquer contradição.
A primeira conclusão serviu para apreciar o vício de erro nos pressupostos, em relação apenas ao acto impugnado, concluindo-se que por aí não havia fundamento para a anulação.
Pode concordar-se ou não com este entendimento. O que não se pode dizer é que não seja lógico.
Assim como não se pode dizer que não é clara a fundamentação da decisão.
Tudo perfeitamente claro e coerente.
Não se verifica, em conclusão, a nulidade da decisão recorrida.
Determina o artigo 5 do referido Decreto-Lei n 204/98, de 107:
"1- O concurso obedece aos princípios de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos.
Dispõe o artigo 27, n 1, alínea, do mesmo diploma legal:
"1- O concurso é aberto por aviso publicado nos termos do artigo seguinte, contendo os seguintes elementos:
Neste sentido se pronunciam, entre muitos outros, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 301993, no recurso 28031, de 101994, no recurso 30968, de 111995, no recurso 31932, de 101996, no recurso 36164, de 201996, no recurso 36719 e de 001998, no recurso 41906, de 002009, no processo 0504/08, de 202009, no processo n 0881/08, e de 102009, no processo n 0318/0
A título de exemplo, citamos os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo:
De 012004, no processo n 0594/04:
"- Em matéria de concursos, é preventivo o escopo das regras que os dominam, pelo que a Administração deve pautar-se por actuações isentas e imparciais.
De 102005, processo n 0730/04:
De 202005, no processo 0690/04:
De 002005, no processo n 0952/04:
De 102005, no processo n 01328/03:
De 102005, no processo n 0429/03:
O referido princípio da imparcialidade radica na Constituição e não se esgota na manifestação que dele representam diferentes normas legais, como é o caso do artigo 5 do 204/98, de 11 de Julho.
De 202008, no processo n 0318/08:
No mesmo sentido se pronunciaram os seguintes acórdãos Tribunal Central Administrativo Norte:
De 112010, no processo n 01530/06 PRT:
De 112014, processo n. 00314/09 CBR:
- A divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art. , n. 2, do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, é aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Assim como o Tribunal Central Administrativo Sul:
De 012005, no processo 03806/99:
De 112005, no processo 06301/02:
E incluindo o acto impugnado.
Do que se conclui ter sido acertada a decisão recorrida na parte em que anulou o acto impugnado julgando esse pedido procedente.
Nesta parte a decisão recorrida, adianta-se, não se mostra acertada.
Não pelos fundamentos invocados pela Recorrente mas por outros que passaremos a analisar.
Os pedidos formulados, como se transcreve na decisão recorrida, são os seguintes:
Deve ser anulado, com fundamento na sua ilegalidade, em conformidade com o supra exposto, o acto de homologação da lista de classificação final, datado de 002009, por ofensa ao disposto nos artigos 26 da CRP, artigos ,  e  do CPA;
ou se assim não se entender, o que não se concede,
Com os fundamentos supra expostos deve ser revogada a deliberação que determinou o provimento da Contrainteressada, , na categoria posta a concurso, a qual deve ser dada sem efeito e
Ser o Réu condenado a praticar o acto administrativo devido, em substituição do acto praticado e ora impugnado, através do qual ordene a reformulação da lista final do concurso, de acordo com as classificações finais referidas, da Autora e da Contrainteressada e consequentemente posicionar a Autora em 8 lugar com classificação de 13,29 valores.
Determina o artigo 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua actual redacção:
"Modificação do objecto do processo
Neste sentido, embora referindo-se a outro tipo de concurso, mas com aplicação a este tipo de concurso, de pessoal, se pronunciou o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 112016, no processo 190/10 , com o mesmo Colectivo.
Julgam prejudicado o conhecimento deste pedido e, assim, totalmente procedente a acção.
Inconformada com a mesma, recorreu a autora,recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, rematando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões:
Omitindo-se as conclusões  a  que tinham que ver com a tempestividade do recurso, dado que este foi
Debruçando-nos então sobre a cronologia dos actos decorre que por despacho de 22/01/2014, determinou-se que a autora fosse notificada do teor de folhas 409 a 455, sem prejuízo do decurso do prazo contido no artigo 281 do Código do Processo Civil.
A autora foi notificada de tal despacho a 23/01/2014, via Citius, presumindo-se esta feita no terceiro dia posterior ao da elaboração, nos termos do artigo 248 do CPC. Assim, presumiu-se a autora notificada no dia 26/01/2014, sendo que este ocorreu a um domingo, considera-se notificada a 27/01/201
No dia 02/09/2014, via fax, enviou um requerimento a mandar impulsionar os autos.
Conclusos os autos, foi, em 01/12/2014, proferida sentença, com o seguinte teor:
De acordo com este diploma, considerou-se que, desde o dia 26 de Agosto de 2014, inclusive, o CITIUS apresentava constrangimentos ao acesso e utilização que muito dificultaram ou impossibilitaram a prática de qualquer acto no mesmo sistema informático.
Os prazos previstos para a prática de qualquer acto nos processos relativamente aos quais não foi emitida a referida declaração do IGFEJ, P., que se tenham iniciado após o dia 26 de Agosto de 2014 inclusive ou, tendo-se iniciado anteriormente, terminem após esta data, consideraram-se suspensos a partir do referido dia 26 de Agosto de 2014, retomando-se a sua contagem a partir da entrada em vigor do presente diploma.
A autora fez cessar o prazo de deserção em 02/Setembro através da apresentação em Juízo de um requerimento.
A douta decisão proferida violou as disposições legais contidas nos artigos 277 e 281 do CPC, e o Decreto-Lei 150/201
Como resulta do relatório acima elaborado, a autora foi notificada em 23 de Janeiro de 2014, do despacho de fl.s 456, para que viesse dar impulso processual aos autos, o que veio a fazer em 03 de Setembro desse ano, com a junção do requerimento, em papel, a que acima já se aludiu.
Contrapõe a recorrida que a deserção não se verifica automaticamente, exigindo-se decisão judicial para tal e, ainda, que, quando, em 03 de Setembro de 2014, juntou o requerimento acima já referido, ainda não havia decorrido o prazo de 6 meses a que se alude na lei, por o mesmo ter acabado em férias e no início de Setembro o Citius estar inoperacional, suspendendo-se o prazo em curso, nos termos do disposto no 150/2014, de 13/1
Não obstante a já vetusta idade dos autos, aplica-se no que a esta questão concerne o disposto no NCPC, em conformidade com o disposto no artigo , n. 1, da Lei n. 41/2013, de 26 de Junho.
Neste sentido, se decidiu, nesta Relação, por decisão sumária, de 07/01/2015, Processo 368/16TBVIS.C1, e nos Acórdãos da Relação do Porto, de 02/02/2015, Processo 4178/12TBGDM.P1 e da Relação de Lisboa, de 26/02/2015, Processo 2254/15TBABF.L2, todos disponíveis nos respectivos sítios do itij.
Coimbra, 05 de Maio de 201
Processo n 878/16T8FAR.E1
Em benefício da sua posição, alegou, em síntese, que ocorreu um acidente de viação do qual resultou a morte do marido, que lhe provocou danos de natureza patrimonial e não patrimonial e cuja verificação imputa a culpa da outra condutora interveniente no mesmo. A responsabilidade por danos causados a terceiros encontrava-se transferida para a Ré.
No articulado de contestação, a Ré impugnou a generalidade dos factos alegados na petição inicial relacionados com o embate ocorrido e os danos sofridos.
Foi citada a instituição de segurança social da qual era beneficiário o falecido, a qual não apresentou qualquer articulado.
Das declarações de parte de e do depoimento da testemunha resulta uma versão dos factos que permite concluir que o Tribunal a quo não deveria ter dado como não provado o facto plasmado na al. dos factos dados como não provados, mas sim como provado, devendo ser proferida decisão nesse sentido, aditando-o ao elenco dos factos provados.
No que respeita ao pressuposto "culpa", são excepcionais os casos de responsabilidade sem culpa, nos quais só existe obrigação de indemnizar nos casos especificados na lei, conforme, aliás, estatui o art. 483, n 2, do configurando a responsabilidade pelo risco, na parte relativa aos acidentes causados por veículos uma dessas situações.
Estando afastado o pressuposto da culpa da lesante e demonstrada a culpa integral do lesado, inexiste, para a Recorrente, qualquer obrigação de indemnizar a Recorrida, devendo ser a decisão recorrida ser substituída por outra que absolva a Recorrente do pedido.
Neste conspecto, cremos que o Tribunal a quo deveria ter aplicado a Portaria 377/2008, de 26/05, com as alterações constantes da Portaria 679/2009 de 25/0
Concluindo, atento o exposto, a Sentença Recorrida violou o disposto nos artigos 483, 496, 499, 503, 505, 563, 564 e 570, todos do Código Civil.
Atentos os fundamentos de facto e direito supra descritos, deve a sentença em crise ser declarada nula, nos termos do disposto no art. 615, n 1, alínea, do CPC.
Nulidade por violação do disposto na al. do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
O embate ocorreu no dia 12/02/201
A condutora previu a possibilidade de que poderia embater no ciclista.
O condutor do velocípede guinou de forma repentina quando o veículo ligeiro o ultrapassava.
Com o embate o falecido ficou de imediato inconsciente.
Sentiu a vida a apagar-se, o que lhe causou grande aflição e dor.
A Autora durante meses tomou fármacos para poder dormir.
A Autora sem ansiolíticos ficava acordada e não conseguia dormir.
A Autora não foi capaz de remover os pertences do falecido de sua casa.
No dia 18/08/2010 o corpo foi transladado para Kiev e depois para Ivano-).
O recorrente entende que a sentença em crise deve ser declarada nula, nos termos do disposto no artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, por existir contradição entre a fundamentação da matéria de facto e o facto não provado identificado em, bem como no apuramento do facto não provado a que corresponde a alínea.