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Alegou para o efeito que tal pedido foi formulado com as alegações apresentadas em 13/06/2018, tendo apenas sido reiterado no seu requerimento de 26/06/201
A requerida não se pronunciou.
Este despacho reformou a decisão de 12019, com deferimento da pretensão do recorrente/reclamante, no sentido de que se notifique o ISS para informar qual o montante de abono de família auferido pela menor , decisão que passou a fazer parte integrante do despacho recorrido.
Nulidade do despacho de 12018, por falta de fundamentação, na parte em que ordenou a notificação do Requerente para juntar documentos;
Erro na interpretação e aplicação do disposto no art. 986 do Código de Processo Civil e do estatuído no art. 25, n 2, do RGPTC, por não terem sido ordenadas provas requeridas pelo Recorrente e terem sido parcialmente rejeitados requerimentos;
Erro na interpretação e aplicação do disposto nos art. 423, n 3, 444 e 445, todos do Código de Processo Civil, na parte em que condenou o ora Recorrente em multa.
Dada a natureza das questões a apreciar, vamos sintetizar o desenvolvimento dos atos processuais, com realce para as partes que podem relevar na decisão do recurso:
Foi então proferido despacho nos termos e para os efeitos do art. 39, n 4, do RGPTC, ou seja, a notificação dos pais para, em 15 dias, apresentarem alegações, arrolarem até 10 testemunhas e juntarem documentos.
No mesmo dia, o B apresentou também as suas alegações, defendendo que a pensão de alimentos deve ser fixada em valor inferior a 100,00, devendo as despesas extraordinárias ser repartidas por ambos os progenitores, em partes iguais.
Arrolou 5 testemunhas e juntou sete documentos.
A 22018, veio o Requerente apresentar novo requerimento pelo qual declarou impugnar parte da matéria alegada pela Requerida nas suas alegações, desenvolvendo extensa exposição, impugnou documentos por ela juntos com a dita peça processual e juntou novos documentos, a que fez acrescer ainda outro documento em novo requerimento do mesmo dia.
A 22018, também a Requerida , notificada das alegações do Requerente, lhes respondeu impugnando parte dos factos ali alegados.
Em 2018, o Requerente apresentou novo requerimento dando conta de perda de rendimentos auferidos do seu trabalho junto de determinadas empresas, juntando um documento.
Foi depois proferido o despacho de 12018, acima transcrito despacho.
Em 22018 juntou recibos de vencimento, IES e modelos 22, conforme havia protestado juntar.
Em 12018 foi interposto o recurso do Requerente, com as conclusões acima enunciadas.
O processo prosseguiu a sua marcha, tendo o recurso efeito meramente devolutivo.
Nulidade do despacho de 12018, por falta de fundamentação, na parte em que ordenou a notificação do Requerente para juntar documentos
O despacho contém várias decisões autónomas. Releva aqui na parte em que se decidiu:
Versa esta questão sobre a mesma parte do despacho de 12018 que está identificada na supra referida alínea:
Deve desde já referir-se que a regra que impera no nosso sistema jurídico-processual é a da livre admissibilidade dos meios de prova.
O que se procura é a melhor solução, alijada de peias normativas e de forma, orientada pelo conceito do interesse superior da criança
O conhecimento da IES das sociedades em que o recorrente detém participações sociais não é inconsequente numa ação em que aquele está obrigado a prestar alimentos a favor de uma filha menor e se torna indispensável conhecer a sua real e efetiva capacidade económica; pois que a medida dos alimentos, a sua quantificação, é aferida, proporcionalmente, em função da capacidade daquele que os deve prestar e da necessidade de quem deles carece art. 2004, n 1, do Código.
Saber o tribunal da situação económica e financeira de uma sociedade não ofende o princípio da separação do seu património relativamente ao património do sócio, assim como não ofende esse princípio a remuneração social do trabalho do sócio ou a distribuição de lucros.
Sobre esta nulidade, pronunciou-se o tribunal a quo mais uma vez ao abrigo do citado art. 617, n 1, nos seguintes termos:
Tal pedido consta do requerimento do recorrente de 26/06/2018 fls 10
O tribunal recorrido nega a nulidade  e bem, porque, bem ou mal, conheceu do pedido do Requerente no despacho recorrido, com indeferimento, por intempestividade.
Manifestamente o Sr. Juiz pronunciou-se sobre a questão, não tendo cometido a nulidade da decisão a que se referem os art.s 613, n 3 e 615, n 1, al., do Código de Processo Civil.
Improcede também esta questão da nulidade.) Erro na interpretação e aplicação do disposto no art. 986 do Código de Processo Civil e do estatuído no art. 25, n 2, do RGPTC, por não terem sido ordenadas provas requeridas pelo Recorrente e terem sido parcialmente rejeitados requerimentos
Passa o recorrente a defender que o despacho recorrido não devia ter indeferido, com fundamento na sua extemporaneidade, o que considerou serem provas suplementares por ele requeridas no seu requerimento de 22018, designadamente, cópia do contrato de arrendamento, declarações de IRS, documento comprovativo do valor do abono de família e comprovativo da incapacidade para o trabalho da Requerida.
Diz-nos agora o apelante, essencialmente, que:
Não podia prever que a progenitora fosse alegar factos falsos sobre a sua situação económica e sobre as reais despesas da filha;
O processo tutelar tem regras; não é um repositório de tudo o que as partes ali querem depositar e que entendem ser relevante.
Nas suas alegações, a Requerida juntou recibos do seu vencimento diz trabalhar numa das empresas do e alegou ter a seu cargo dois filhos menores e um empréstimo bancário e ainda que não tem qualquer fonte de rendimento que não seja o seu salário.
Pelas razões já expostas, foram também corretamente admitidos os quatro documentos que o recorrente juntou com o seu requerimento de 2201
O mesmo acontece com o requerimento que o recorrente apresentou no autos no dia 201 Apenas releva na medida em que impugnou o documento que a recorrida juntos no seu requerimento de 201 Tudo o mais são alegações não consentidas por lei.
Procede, assim, parcialmente, esta questão do recurso.e) Erro na interpretação e aplicação do disposto nos art. 423, n 3, 444 e 445, todos do Código de Processo Civil, na parte em que condenou o ora Recorrente em multa
O tribunal admitiu os documentos juntos pelas partes com os requerimentos de 2201 do e de 22018 da. Mas, considerando que não foram apresentados com as alegações e os apresentantes não justificaram a apresentação tardia, condenou cada uma das partes na multa de 1 UC, invocando a aplicação do art. 423, n 2, do Código de Processo Civil.
Mais uma vez, pelo mesmo despacho e com base no citado art. 423, n 2, o tribunal, relativamente aos documentos juntos com os requerimentos de 2018 da, de 12018 do e de 2018 do decidiu condenar cada um dos apresentantes na multa de 1 UC, por não terem sido apresentados com as alegações nem ter sido justificado o atraso.
Será, assim, aplicável ao caso, o disposto no art. 423 da referida lei processual, designadamente os ns 2 e
Nestas situações, o apresentante deve justificar imediatamente a apresentação tardia, sob pena de condenação em multa.
O apelante alega agora que só juntou os documentos para fazer contraprova da matéria alegada pela Requerida nos seus requerimentos.
Condenou o recorrente na multa de 1 UC por apresentação tardia de um documento em 1201
LDA e
Foi ilicitamente despedida a 27/11/2018 com invocação de extinção do posto de trabalho;
A 23/11/2018, a mesma requerida entregou-lhe outra comunicação com invocação de despedimento colectivo;
Muitos outras vezes o requerido recebia na sua conta pessoal dinheiros provenientes da actividade da requerida BBB, prejudicando o património da requerida;
Deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da requerida e o requerido responsabilizado subsidiariamente pela dívida da requerida para com a requerente;
Retomada a tramitação processual, por despacho de fols. 170 foi a requerente convidada a esclarecer se mantinha interesse na continuação do procedimento cautelar de arresto uma vez que por sentença transitada em julgado o despedimento da requerente foi declarado ilícito e determinada a reintegração da mesma na requerida.
Após junção de certidão da sentença proferida nos autos de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento com o n 29044/14T8LSB em que é autora a aqui requerente e ré a aqui requerida foi proferida a seguinte sentença:
Requerente: AAA.
Requeridos: BBB e .
Procedimento cautelar de arresto.
Foi a 1Requerida que originou a impossibilidade superveniente da lide por força da sentença proferida na referida acção especial de impugnação judicial da regularidade e ilicitude do despedimento, na qual ficou integralmente. Deverá, por isso, suportar as custas da acção art. 536/4 do P.Civil de 2013, aplicável ex do art. 1/2a) do P.Trabalho).
Valor da causa; o já fixado a fls. 4
Atento o teor das conclusões das alegações apresentadas pelo apelante, as questões que fundamentalmente se colocam no presente são as seguintes:
A 1, se pelo facto de a requerente ter manifestado o seu interesse no prosseguimento do procedimento cautelar, não podia ter sido declarada a inutilidade superveniente da lide.
Não é fácil acompanhar tal raciocínio.
Improcede a 1 questão.
Neste procedimento cautelar, tendo como fundo um alegado despedimento ilícito, foram invocados os seguintes créditos da requerente:
Importa sublinhar que é em relação a estes créditos invocados e não a quaisquer outros que tenham sido reconhecidos na sentença proferida nos autos n 29044/14T8LSB que teremos de aferir da inutilidade superveniente em função do que resulta dessa sentença.
Na sentença proferida na Acção n 29044/14T8LSB decidiu-se:
Declarar ilícito o despedimento;
Ordenara a notificação da autora/trabalhadora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, nos termos do disposto no art. 98-J-3-) do CPT.
Não concordamos totalmente.
Vencido, tal crédito estava desde 1/1/201
Há que ter presente que o direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído por qualquer compensação económica, apenas nos casos do art. 238-5 do CT/2009 art. 237-3 do CT/2009) ou quando haja cessação do contrato de trabalho, nos termos do art. 245 do CT/200
Quanto a poderem ser gozadas até 30/4/2019 é preciso notar que a possibilidade prevista no art. 242-2 do CT/2009 refere-se ao gozo integral das férias e não ao seu mero início. Ora tendo a sentença que determinou a reintegração da requerente transitado em julgado a 15/4/2019 é manifesto que até 30/4/2019 a requerente já não conseguia gozar a totalidade das suas férias, mesmo que, improvavelmente, as iniciasse imediatamente a 16/4/201
Será então que face ao que resulta do disposto no art. 240-2 do CT/2009 a requerente poderia receber desde já a retribuição de férias e respectivo subsídio uma vez que deixara de ter possibilidade de gozar, de facto, as férias vencidas em 1/1/2018 ?
Custas da apelação a cargo da requerente.
Lisboa, 23 de Outubro de 2019
A recorrente não se conforma com a decisão proferida. porquanto se considera que fez o Tribunal recorrido uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
Acresce que, é comummente reconhecido, antes de mais, que o requisito do valor se deve ajustar aos critérios legais.
Segundo dispões o art.. 306, n 1 do CPC, compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes.
Atribuiu-se assim ao juiz o poder-dever de fixar o valor da causa, segundo critérios legais, mesmo quando o valor aceite pelas partes, tácita ou expressamente, não esteja em "flagrante oposição com a realidade" Cfr. . Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26 de Janeiro de 2012, Processo n," 5978/0S.3TBMTS.Pl).
Desta feita, o valor processual em causa fixa-se definitivamente por intervenção do Juiz, e é esse o valor que releva, imodificavelmente art. 306, n 1, do, e mesmo que se revele contrário aos critérios legais cfr. Acórdão do Supremo tribunal de Justiça, de 13/01/2005, Proc..
Assim, perante a consulta da lei actual, e da sua ponderação com a versão ultrapassada, não podemos deixar de, em sede interpretativa, retirar as devidas ilações, nos termos do Art, 9 do Código Civil.
Dai que, de acordo com a atual versão do artigo 3060 do CPC, aplicável por força do art. 2 do CPPTT o juiz tem sempre de fixar o valor da causa, sindicando o valor indicado pelas partes.
E depois de recebida a certidão requerida, a recorrente formulou requerimento a juntar o documento consubstanciado na certidão requerida, documento que deu por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.
Nestes termos, o Tribunal a quo violou por erro e interpretação o artigo 88, n 4 do CPTA.
Sobre o pedido referido em, e no seguimento da informação produzida pelos serviços da AT, recaiu o despacho de indeferimento proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila Real datado de 24/09/2015 cf. fls. 105 do PA cujo teor se dá aqui por.
Depois, invoca o erro de julgamento por considerar que o Tribunal a quo violou por erro de interpretação o disposto no artigo 88, n 4 do CPTA.
Para o efeito refere que em resposta ao despacho do Mm Juiz do Tribunal a quo solicitou e, posteriormente, juntou aos autos uma certidão individualizada do processo de execução fiscal em causa onde se referiam quais as taxas de portagem e coimas pagas e não pagas, qual a relação, e que coimas faltavam pagar conclusão.
Vejamos, agora, se lhe assiste razão.
Atentemos, para tanto, ao que foi dito na sentença recorrida.
Pelo exposto e nos termos do art. 21, n. 2 do CPC, que aqui se adaptam, dado não se verificar verdadeiramente um erro na distribuição, autue este processo como reclamação de acto de órgão de execução fiscal sem carácter de urgente.
Diferente é considerar que ocorreu erro de julgamento, por se ter entendido que foi dada a resposta ao convite formulado pelo Mm juiz a quo no que tange ao valor da causa e este assim não o entendeu.
Neste sentido, vejamos.
Com a apresentação da petição em juízo a parte deve indicar, além do mais, o valor da acção, sem prejuízo do juiz, nos termos do disposto nos artigos 305 e 306 do CPC, fixar o valor da causa.
Mesmo que assim não fosse entendido, sempre seria de aplicar o disposto no Código de Processo Civil, mormente no artigo 55, n 1, alínea, ex  do artigo , alínea do CPPT, devendo a reclamante indicar o valor da causa.
A necessidade de indicação do valor causa decorre do facto de ser a partir desse valor que se determina a eventual obrigatoriedade de constituição de advogado artigo , n 1 do e a recorribilidade da decisão a proferir pelo tribunal.
A indicação do valor deverá decorrer, em princípio, de uma declaração explícita, como decorre do disposto no artigo 55, n 1, alínea do CPC.
Assim, claramente se comprova que a reclamante, aqui Recorrente deu total cumprimento quer ao preceito que impõe que na petição inicial seja indicado o valor da causa, uma vez que na petição já o apontava o da execução), tal como deu resposta ao convite que lhe foi endereçado pelo Mm Juíz do Tribunal a quo vindo a responder nos moldes mencionados na factualidade apurada.
Destarte, e atento o supra exposto, não podemos concordar com a decisão do Mm Juiz do Tribunal a quo quando conclui que não foi indicado o valor da acção e não foi dada resposta ao convite feito nesse sentido.
Mas será que a parte não foi cooperante e não respondeu ao convite feito pelo Mm Juiz do tribunal a quo? Temos para nós que não podemos retirar tal conclusão dos autos.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo, a fim de aí prosseguirem se a tal nada mais obstar.
Porto, 2019-03-07
Formula o aqui Recorrente nas respetivas alegações, as seguintes conclusões, que infra e na íntegra se reproduzem:
Por outro lado, na douta sentença recorrida, não se entram em linha de conta para efeito de contagem de prazo de caducidade o prazo que a entidade administrativa teria para o cumprimento da douta sentença, pelo que, na pendencia do mesmo, não se contaria o prazo de caducidade nos termos do artigo 320 do Código Civil, por não poder ser interposta execução.
Pede que seja revogada a sentença recorrida.
Notificado o ora Recorrido, o mesmo não contra-alegou o recurso, nada tendo dito ou requerido.
Entende que o entendimento que extraia do artigo 16 do CPTA que o prazo de caducidade impede a execução do cumprimento da sentença exequenda constituiria uma violação dos princípios constitucionais do Estado de Direito e da legalidade democrática, previstos nos artigos  e , n.s 2 e 3 da CRP, por a sentença ser obrigatória para todas as entidades.
Nos termos do disposto no artigo 17, n. 1 do CPTA, o dever de executar deve ser integralmente cumprido, no máximo, no prazo procedimental de 90 dias.
Tendo a sentença sido notificada por ofício expedido em 02/03/2018, considera-se ocorrer a notificação no  dia posterior, segundo o artigo 24 do CPC, em 05/03/201
Contado o prazo para a interposição de recurso em processo urgente, o qual é de 15 dias, nos termos do artigo 14, n. 1 do CPTA, findo o mesmo, a sentença transitou em julgado, o que ocorreu em 20/03/201
Iniciado a partir de então o prazo de um ano, é manifesto que o mesmo já havia decorrido e se encontrava esgotado na data de 16/10/2019, em que o Requerente deu entrada com o requerimento executivo.
O que significa que não estão verificadas as condições previstas na lei processual para o prosseguimento da causa, determinando que o juiz fique impedido de julgar do fundo da causa.
A sentença não deixa de ser obrigatória pelo facto de não ser voluntariamente executada dentro do respetivo prazo legal.
Pelo que, em suma, em face de todo o exposto, será de negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida, acrescida da fundamentação antecedente.
Nos termos do artigo 17, n. 1 do CPTA, o dever de executar deve ser integralmente cumprido, no máximo, no prazo procedimental de 90 dias.
Tal não constitui a violação do disposto no artigo 16ou do artigo 17 do CPTA, por estar em causa uma norma imperativa sobre as condições de acesso aos tribunais, o qual não se faz de forma livre, nem incondicionada.
A matéria de exceção dilatória é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 8, n. 2 do CPTA, nos mesmos termos previstos no artigo 57 do CPC.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida, com a presente fundamentação.
Recorrente / Credora Reclamante: Caixa Geral de Depósitos, SA
Recorridos / Devedores: e outro
Com efeito, dos factos provados resulta que a CGD era titular de uma hipoteca que recaía sobre o imóvel penhorado no processo de execução fiscal, o qual foi adquirido pela ora Recorrente, que depositou o respectivo depósito do preço.
De outra forma, a hipoteca que havia sido constituída para garantia do seu crédito ficaria desprovida de valor.
No mesmo sentido decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra:
Posto isto, conclui-se que o Tribunal a quo violou, entre outros, o disposto no n. 1 do art. 68 e no n. 3 do art. 82 do Código Civil, bem como a alínea do n. 4 do art. 4, o n. 2 do art. 14 e o n. 1 do art. 17 do CIRE.
Ora, como mais nenhum dos créditos reclamados e reconhecidos prevalece sobre o da ora recorrente, não pode subsistir, nesta parte, a sentença recorrida.
Ora, tendo essa sentença transitado em julgado, a mesma terá de ser levada em conta pela Sra. AI quando esta efectuar os pagamentos.
Neste apenso de reclamação de créditos, estão em causa os outros créditos reclamados nos autos, que não o graduado no apenso B, e por isso foram todos graduados como comuns.
O crédito reclamado e verificado no Apenso B verificação, não consta da lista de créditos reconhecidos pela Sra. AI neste apenso, pelo que não poderia ser considerado na sentença aqui proferida.
Assim, atentas as conclusões da alegação de recurso, cumpre apreciar se a sentença de verificação e de graduação de créditos proferida nestes autos deve contemplar o crédito reconhecido como garantido na ação que correu termos a coberto do regime inserto no art. 14 do CIRE.
- O crédito reclamado e verificado no Apenso B verificação ulterior de créditos) não consta da lista de créditos reconhecidos pela AI neste apenso.
Ora, determina o art. 12 do CIRE o seguinte:
A verificação ulterior de créditos, por seu turno, encontra-se prevista no art. 14 do CIRE, que determina, designadamente, o seguinte:
No caso em apreço, a lista definitiva dos credores foi apresentada pela AI a 25/05/2016, sendo que o crédito reclamado e verificado no Apenso B verificação ulterior de créditos) não constava dessa lista; nem poderia constar, uma vez que a sentença proferida no citado apenso B apresenta a data de 10/10/201
Termos em que se conclui improcederem as alegações do recurso.
os créditos que sejam reconhecidos e verificados ulteriormente por via de ação judicial intentada nos termos previstos no art. 14 do CIRE não implicam a reestruturação daquela lista, devendo obter pagamento nos moldes em que sejam verificados e classificados por decisão transitada em julgado.
Évora, 7 de Junho de 2018
Cfr. Ac. STJ de 10/12/2015 Fonseca.
Proc. n. 772/19GACSC.S1
"1 - O douto acórdão sub judice violou o art. 4 n. 2 CP porquanto, com os fundamentos alegados, a pena ultrapassou a medida da culpa;
- Igualmente não respeitou o art. 7 n. 2 al. na medida em que sobrevaloriza o grau de ilicitude do modo de execução do facto sem base factual provada;
- A alínea do mesmo supra citado legal dispositivo e com os mesmos fundamentos no que ao dolo concerne;
- Também sai desrespeitado o ínsito na alínea no art. 7, n. 2, al., CP dado que o tribunal a quo não procedeu a uma correcta valoração das condições pessoais do arguido e da sua situação económica;
O  P. pronunciou-se pela manutenção da decisão, em resposta que concluiu do seguinte modo:
- O arguido não parece encontrar-se inserido social e familiarmente, e a inserção profissional é de pouco relevo;
- O arguido não tem antecedentes criminais, não se tendo notícia do posterior cometimento de novos crimes;
- O arguido, de forma gratuita, tirou a vida a uma pessoa com quem não eram conhecidos conflitos, uma pessoa que não tinha capacidade para se revelar ser um risco para a integridade física e/ou vida do agressor, uma pessoa que o ajudava e com quem manteve relacionamento íntimo e próximo;
- O crime de homicídio é punível com pena de prisão de 8 a 16 anos;
- O grau de ilicitude dos factos e o elevado grau de culpa do arguido, a acrescer ao desvalor da acção e do resultado, conduzem a que a medida concreta da pena se situe a meio caminho entre os limites mínimo e máximo da moldura abstracta,
- Motivos pelos quais se considera que o douto acórdão proferiu a decisão correta, não tendo violado qualquer disposição legal e não padecendo de quaisquer vícios,
Cumprido o disposto no n. 2 do art. 41 do CPP, não houve lugar a resposta.
A matéria de facto dada como provada e não foi a seguinte:
No dia 25 de Junho de 2019, cerca das 20h00, na sala da referida habitação, a vítima BB encontrava-se sentada no sofá a fazer croché.
O arguido AA actuou com o intuito logrado de desferir um golpe com uma faca em zona de alto risco para a vida da vítima, bem sabendo que tal conduta provocaria a morte de BB.
Para tanto, não se coibiu o arguido de atentar contra a vítima quando esta se encontrava sentada no sofá a fazer croché.
A vítima usava óculos de ver.
O arguido ia diariamente ao referido "", onde fazia também algumas refeições.
O arguido, após os factos, quando a GNR compareceu no local, depois de ter estado no  referido, dirigiu-se para o referido anexo, onde se encontrava quando a GNR o abordou.
A vítima teve 5 filhos, todos entregues a cuidados de terceiros em termos não concretamente apurados, excepto a assistente, com quem viveu sempre até a assistente ir viver com o companheiro.
AA é natural da freguesia de ..., concelho de ..., distrito de ....
A mãe do arguido tratava da lida da casa e .., tendo falecido há 35 anos num acidente agrícola.