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- Requer-se a junção desse documento, não propriamente para prova nem contraprova da matéria em discussão, mas apenas como mais um elemento que comprova a falta de credibilidade da testemunha P. e falsidade do seu depoimento, junção esta, além do mais, legitimada no facto de poder ser tornada necessária em virtude do julgamento da 1 Instancia, ou seja, nomeadamente do facto da testemunha em causa declarar que a adesão com preenchimento incorrecto de 07/02/2008 fora validada, quando afinal em Abril a proposta do seguro tinha sido dada sem efeito Art. 651 do.
Questão prévia: da admissibilidade do documento apresentado pelos apelantes em sede de alegações de recurso;
Da verificação das condições contratuais de acionamento da cobertura complementar do risco de invalidez absoluta e definitiva por doença 5000 e invalidez total e permanente por doença 5001, em especial a exceção invocada pela  ré a propósito da exclusão contratual prevista nas condições particulares do contrato titulado pela apólice 5000 90
O que fez através de várias frações, em função da necessidade dos autores, para efeitos de custearem a construção do edifício da sua habitação a implantar no lote 10, sito no Lugar  ou , atual Rua , da Freguesia de , da cidade de Braga.
Entre os demais direitos e obrigações, obrigaram-se ainda os autores a ter o contrato seguro, a desembolsar as despesas do mesmo e a designar a CAIXA ... como sua beneficiária.
Foi designada a CAIXA ... como beneficiária, até ao limite do capital em dívida e, do remanescente, os herdeiros das pessoas seguras, no caso de morte, ou as próprias pessoas seguras, no caso de invalidez.
Em setembro de 1998, a apólice 5000 500 foi anulada, por falta de pagamento do prémio de seguro.
Pelo que, em 14/11/2001, os autores subscreveram nova adesão com o n. a seguro de grupo, com as mesmas coberturas, pela apólice 5000 90
Por sua vez os autores obrigaram-se perante a CAIXA ... a proceder ao reembolso do montante do empréstimo no prazo de 29 anos, em frações de prestação mensais de valor constante, incluindo capital e juros, vencendo-se a primeira no dia 28/06/2008 e as restantes em igual dia dos meses seguintes.
Em data não concretamente apurada, a autora foi informada por funcionária da CAIXA ... que se a incapacidade fosse permanente a CAIXA ... seria paga do crédito pela
A CAIXA ... continuou até hoje a proceder ao desconto na conta dos autores das prestações de juros e amortização dos empréstimos.
O risco coberto, que para o caso importa, é, para o contrato titulado pela apólice n. 5001 202 o de invalidez total e permanente por doença, que se verifica quando a pessoa segura apresenta um grau de desvalorização igual ou superior a 66,6% de acordo com a tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais; e para o contrato titulado pela apólice n. 5000 906 o de invalidez absoluta e definitiva por doença, que se verifica quando a pessoa segura apresente uma grau de desvalorização igual ou superior a 50% de acordo com a tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
O contrato titulado pela apólice 5001 202 teve início em 28 de maio de 200
Os aderentes, demandante e marido referiram no questionário supra citado: "Declaro que respondi com verdade e completamente a todas as perguntas, consciente que quaisquer declarações incompletas, inexactas ou omissas, que possam induzir a Seguradora em erro, tornam este contrato nulo e de nenhum efeito, qualquer que seja a data em que a Seguradora delas tome conhecimento.
A ser aquela patologia conhecida da seguradora, no momento da subscrição da proposta de seguro da apólice 5001 202, determinaria que a seguradora nunca tivesse contratado nos termos referidos em 3
Os questionários clínicos de fls. 86 e 88 foram assinados em branco.
Questão prévia: da admissibilidade do documento apresentado pelos apelantes em sede de alegações de recurso.
Deste modo, não lograram os apelantes demonstrar a novidade da questão decisória justificativa da junção do documento com o recurso, como questão só revelada pela decisão recorrida.
Assim, não demonstrando os recorrentes que se verifica qualquer das situações excecionais em que a lei permite a junção de documentos em fase de recurso, inexiste fundamento legal para admitir tal junção.
Pelo exposto, decide-se rejeitar a junção do documento apresentado pelos recorrentes com as alegações de recurso, não se atendendo ao mesmo.
Os recorrentes suscitaram a nulidade da sentença recorrida, imputando-lhe o vício previsto no artigo 61, n. 1, al., do CPC conclusões 15 a 18 e 31 a 34 das alegações de.
Para o efeito, alegaram, em síntese:
O Tribunal a quo pronunciou-se sobre as nulidades que foram suscitadas nas alegações da apelação, ao abrigo do disposto no artigo 61, n.1, CPC, entendendo, no essencial, o seguinte:
Ora, diferentemente do que deve suceder com a indicação dos concretos pontos da matéria de facto que os apelantes consideram incorretamente julgados, os quais devem ser objeto de enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões, entendemos não ser exigível que a especificação dos meios de prova, nem, muito menos, a indicação das passagens das gravações devam constar da síntese conclusiva, bastando que figurem no corpo das alegações, tal como sucede nos presentes autos.
Já a recorrida - Companhia de Seguros, S.A., nas contra-alegações apresentadas, sustenta, em síntese, que foram os próprios demandantes, na sua petição inicial, a fazer menção aos dois contratos, omitindo propositadamente ou não) o fundamento da sua sucessão, limitando-se então a testemunha P. a explicar o motivo da mudança. Conclui, por isso, que se trata de um mero facto instrumental conexo com a causa de pedir e o objeto do litígio.
Questão diversa, de conhecimento oficioso por esta Relação, reside em saber se tal matéria pode integrar os factos provados ou deve sancionar-se como não escrita por se traduzir em juízos conclusivos ou de direito.
Como tal, decide-se restringir a matéria enunciada no ponto 1, embora não pelas razões indicadas pelos recorrentes, o qual passará a ter a seguinte redação:
No mais, decide-se manter integralmente o teor do ponto 1
No enquadramento traçado, resulta manifesto que o facto vertido no ponto agora impugnado, não reproduz conceitos normativos nem juízos valorativos indeterminados, antes consubstanciando factos hipotéticos que se inserem ainda na área dos factos na medida em que representam um juízo de facto a formular necessariamente a partir de determinados factos simples e apreensíveis.
Por conseguinte, não pode proceder a impugnação suscitada pelos recorrentes quanto a este ponto, uma vez que se considera que o mesmo constitui matéria de facto.
Julgar improcedente a impugnação da decisão da matéria de facto deduzida pelos apelantes, mantendo-se, no mais, o elenco de factos que constam do ponto  supra, com a numeração nele enunciada.
Reapreciação da decisão de mérito da ação.
Na presente ação estão em causa dois contratos de seguro de grupo ramo, titulados pelas apólices 5000 906 e 5001 202, nos quais intervieram a  ré/apelada - - como seguradora, a  ré/apelada - CAIXA ... -, como tomadora/mutuante, e os autores, ora recorrentes, como aderentes/segurados.
Ultrapassada a questões antes considerada, observa-se que a qualificação dos contratos em apreciação nos presentes autos, como seguros de grupo, não vem questionada pelas partes no presente recurso.
Deste modo, resta concluir que este Tribunal pode tomar conhecimento da enunciada questão.
Ora, em primeiro lugar, importa sublinhar que relativamente a esta questão não está em causa a veracidade das declarações prestadas pela autora aquando do preenchimento do questionário clínico anexo ao boletim de adesão de 14-11-2001, junto a fls. 86, o que, aliás, se mostra pacificamente assente nos pontos 3, 3, e 3
Procedem, assim, nesta parte, ainda que parcialmente, as conclusões dos apelantes.
Deste modo, resulta indiscutível que na adesão ao contrato de seguro, em 07-02-2008, a segurada/autora omitiu, no preenchimento do questionário clínico que lhe foi apresentado, determinada patologia que já então a afetava e que vinha explicitamente mencionada naquele questionário clínico pontos 42 a 4), sendo que tal patologia era por ela perfeitamente conhecida 2).
Neste domínio, o artigo 42 do Código Comercial dispunha o seguinte:
Em síntese, a propósito do regime jurídico aplicável ao caso em apreciação, podemos assentar nas seguintes conclusões, tal como enunciadas no sumário do Ac. do STJ de 27-03-2014:
omitiu, no preenchimento do questionário clínico que lhe foi apresentado, determinada patologia actual e consumada, explicitamente mencionada naquele questionário clínico;
e tal omissão influenciou causalmente a celebração do concreto contrato de seguro, nos termos clausulados.
De resto, a assinatura do documento sempre faz presumir o conhecimento e aprovação do documento e a assunção da sua autoria, ficando o autor da assinatura vinculado nos termos que fez constar do documento.
Deve ser rejeitada a junção de documento requerida pelos recorrentes com as alegações de recurso se os apelantes não demonstram a novidade da questão decisória justificativa de tal junção, como questão só revelada pela decisão recorrida, pretendendo antes com tal documento comprovar a falta de credibilidade de determinada testemunha e a alegada falsidade do seu depoimento, pois que o recurso não é o momento oportuno nem o meio adequado para apresentação de novos meios de prova destinados a abalar a credibilidade ou a veracidade do depoimento de testemunha.
Se a matéria que vem concretamente impugnada em sede de recurso sobre a matéria de facto não pode integrar os factos provados constantes da decisão recorrida, por consubstanciar juízos conclusivos ou de direito que encerram parte essencial da controvérsia que constitui o objeto do litígio, deve a Relação, mesmo oficiosamente, sancionar como não escrita tal matéria, ficando prejudicada a apreciação da impugnação da matéria de facto quanto a esses concretos pontos da decisão recorrida.
Os seguros de grupo ramo em causa nos presentes autos foram ajustados com base em cláusulas contratuais previamente definidas entre a seguradora e o tomador do seguro o, como acontece em geral neste tipo de contratos, sendo-lhes aplicáveis o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, estabelecido no Dec. Lei n. 446/85 de 25-10, não exonerando a seguradora, que com o banco foi demandada na ação, dos deveres que decorrem de tal regime, assim como dos inerentes deveres de boa-fé perante os aderentes.
Daí que, sendo todos os intervenientes no referido contrato também partes na ação, concretamente, a seguradora  ré), o tomador/beneficiário do seguro  ré/mutuante) e os aderentes, ficam tais questões definitivamente resolvidas no confronto com todos os intervenientes que compõem a relação trilateral que caracteriza o contrato de seguro de grupo, assim legitimando os pedidos formulados pelos autores reconhecimento de que os autores estão dispensados de amortização das quantias mutuadas, a partir da data do sinistro, e a consequente restituição das prestações relacionadas com o empréstimo que continuaram a ser efetivamente descontadas pela ré mutante CAIXA ... na conta dos autores desde a data do.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando a sentença recorrida no segmento em que julgou procedente a exceção perentória invocada pela  ré relativamente ao contrato de seguro titulado pela apólice 5000 906 e absolveu as rés dos pedidos formulados.
Custas da ação e da presente apelação a cargo dos autores/apelantes e das rés/apeladas, na proporção de metade.
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, p. 18
Cfr. neste sentido, o Ac. do TRC de 18-11-2014 relator: Teles, p. 628/19TBGRD.C1 disponível em www.dgsi.pt .
Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 78
Cfr. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Ob. cit., p. 73
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Ob. cit. p. 12
Neste sentido, cfr. o Ac. do STJ de 19-02-2015 relator: Manuel Tomé Soares, revista n. 299/06TBMGD.PS1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., por todos, o Ac. do STJ de 26-01-2017 relator: Lopes do, revista n. 1937/17TBBNV.ES1,  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Relatora: Maria da Graça Trigo, revista n. 756/10TVPRT.PS1,  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. o Ac. do STJ de 18-10-2018 relatora: Maria Rosa Oliveira, revista n. 3499/16TJVNF.GS2,  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Entretanto revogado pelo artigo  do RJCS.
Relatora: Fernanda Isabel Pereira, revista n. 620/08TBCNT.CS1,  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Dado que o regime atual, aprovado pelo Dec. Lei n. 72/2008, de 16-04, só entrou em vigor em 1-01-2009 cfr. o artigo ).
Cfr. o artigo , n. 2, als. e, do Dec. Lei n. 72/2008, de 16-0
Neste sentido, cfr. entre outros, o Ac. do STJ de 30-11-2017 relatora: Maria do Rosário, revista n. 608/17TVLSB.LS1; e os Acs. do TRE de 30-01-2020 relatora: Albertina, p. 126/14T8ORM.E2; TRP de 4-10-2010 relatora: Maria Adelaide, p. 1793/05TJPRT.P1; acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. o Ac. do STJ de 11-02-2017, supra citado.
Para além da questão suscitada nas conclusões 1 a 3, que será adiante objeto de apreciação.
Entretanto substituído pelo artigo 7 do RJCS, o qual mantém, contudo, o ónus do tomador do seguro de informar e esclarecer os aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco, ainda que estendendo ao segurador a obrigação de facultar, a pedido dos segurados, todas as informações necessárias para a efetiva compreensão do contrato n..
Relatora: Maria Clara Sottomayor, revista n. 294/200ES1,  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. o Ac. do STJ de 29-11-2016 Relator: Fonseca Ramos, revista n. 1274/18T8GMR.S1,  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., Ana Prata, Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais, Anotação ao Decreto-Lei 446/85 de 25 de Outubro, Almedina, 2010, pgs. 238-23
Cfr., Ana Prata, Ob. Cit., p. 26
Relator: Alexandre Reis, revista n. 1262/11T8VCT-B.GS1,  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., Ana Prata, Ob. Cit., p. 28
Neste sentido, cfr. o Ac. TRG de 16-02-2017 relator: Pedro Alexandre Damião e p. 396/17T8PRT.G1, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. o Ac. TRG de 16-02-2017, antes citado.
Relatora: Carla Mendes, p. 2176/15TVLSB.L1-8; acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. o Ac. TRG de 16-02-2017, antes referenciado.
Cfr. o Ac. do STJ de 6-07-2011 Relator: Alves, revista n. 2617/02TBAVR.CS1,  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Relator: Oliveira Abreu, revista n. 399/11TVLSB.LS1,  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Relator: Santos Bernardino, revista n. 03B36317, disponível em www.dgsi.pt.
Relator: Lopes do Rego, revista n. 2971/15TBBRG.GS,  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., por todos, o acórdão desta Relação, de 14-03-2019 relator: Joaquim - p. 4644/10T8BRG.G1, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. entre outros, os Acs. do STJ de 14-02-2017 Garcia Calejo, revista n. 2294/10TVLSB.LS1,  Secção; de 6-07-2011 relator: Alves; de 27-05-2008 relator: Moreira, p. n. 08A1373; acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. o Ac. do STJ de 19-06-2019 relator: Ilídio Sacarrão, revista n. 4702/19T8MTS.PS1,  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. o já referido Ac. do STJ de 12-07-201
O Autor recorre ainda do despacho interlocutório de fls. 88 do processo físico.
O despacho de fls. 88, acima identificado, é NULO, por carecer de fundamentação.
Foi precisamente esse o caso, pelo que o despacho em causa deve ser revogado e substituído por outro que ordene a produção de prova testemunhal.
Acresce que por requerimento de 16/05/2016 o A. apresentou nos autos uma reclamação pela falta do despacho previsto no n 2 do artigo 90 do CPTA, invocando estarmos perante uma omissão de acto previsto na lei adjectiva, ou seja, de uma nulidade processual.
Ocorre que, no caso, eram necessários os diferentes meios de prova sugeridos para o apuramento da matéria de facto relevante para as diferentes e possíveis soluções de direito, matéria essa que, atentas as posições expressas pelas partes, era controvertida.
Na acção, o A. defende que o projecto com que a contra-interessada instruiu a sua candidatura era ILEGAL e violador do PDM, pelo que não teria nunca merecido PIP favorável se tivesse sido apresentado tal como aconteceu com projecto de arquitectura nesses termos apresentados e que cuja aprovação foi.
O tribunal apreciou a pretensão do A. com demasiada ligeireza, sem cuidar de verificar todos e os vícios invocados e que, bem ou mal explicado, efectivamente, não faltasse a sua apreciação sobre nenhum. Numa visão redutora e denegadora do direito de acção do A., reduziu o objecto do processo a duas questões que, nem pouco mais ou menos, correspondem aos fundamentos do pedido do A, o que é tanto mais grave quanto estamos perante matéria bastante complexa, cuja plena apreensão e compreensão demandaria por parte do Julgador uma atitude diferente, mais curiosa e indagadora da verdade histórica e material.
O que, por seu turno, implicaria necessariamente a produção dos diferentes meios de prova requeridos e quiçá de outros que o Tribunal, em concretização do P. da tutela jurisdicional efectiva e do P. do inquisitório, poderia e deveria ordenar, o que não se pode compreender, nem aceitar, depois da reforma do contencioso administrativo de 2002 e da reforma do processo de 2013, que convoca, através do artigo 411 do CPC que consagra o P. do inquisitório, para a centralidade do processo , que é a da aquisição da matéria de facto para o processo!
O Juiz administrativo comunga do mesmo desígnio da verdade substantiva, da busca pela verdade material e da justa composição do litígio:
A sentença, pela forma lateral ou superficial com que aborda o mérito da pretensão do A. viola de forma patente, os invocados princípios, impondo-se a sua revogação.
Por isso, não se diga que não está ainda em causa a construção e que só nessa outra fase é que esses aspectos serão sindicáveis. Nada mais errado. Se foi apresentado determinado e concreto projecto na candidatura é esse projecto, sua memória descritiva e inerente capacidade técnica que tem de ser considerado, e não outro, atento o princípio da estabilidade das propostas. Ora, bem vistas as coisas, o entendimento defendido na sentença recorrida é manifestamente violador deste princípio que é basilar do concurso.
O recurso jurisdicional interposto não tem o menor fundamento, uma vez que o ora Recorrente não logrou demonstrar a ilegalidade do ato administrativo, ou seja, a Deliberação do Conselho Diretivo do IMT de 202014 que aprovou a lista de ordenação definitiva para o concurso de abertura de CITV para o concelho da Póvoa de Varzim.
Foi apenas isso o que foi solicitado aos candidatos, porque apenas isso é requerido nos termos do disposto no n. 5 do artigo  da Lei n. 11/2011, de 26/0
Confirmou-se assim o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis,
no caso da sua candidatura e da candidatura que ficou ordenada em primeiro lugar - cfr. docs a fls. 110 e 111 do PA apenso e que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
E continou:
Não se provaram quaisquer outros factos que mostrassem interesse para a questão em discussão nos presentes autos.DE DIREITO
O autor pretende ver anulada a Deliberação do Conselho Directivo do IMT, P., de 202014, que aprovou a lista de ordenação definitiva para o concurso de abertura de centro de inspecção técnica de veículos para o concelho da Póvoa de Varzim e que a entidade ré condenada a excluir a candidatura da contra-interessada T..
inspecção.
negrito, itálico e sublinhado é sempre de nossa
Candidaturas para centro de inspecção que preste ao utente o conjunto de serviços de inspecção de veículos mais alargado em termos de tipos de inspecção e categorias de veículos a inspeccionar;
Subsistindo igualdade de condições das candidaturas, após a aplicação dos critérios definidos nas alíneas e, de acordo com a data de apresentação das candidaturas.
Não reunirem as condições de capacidade técnica e de idoneidade referidas nos n.s 4 e 5 do artigo ;
Não respeitarem os critérios e os limites referidos nos artigos  e  da presente lei.
Na  fase;
Na  fase, ser formalizada com a apresentação dos documentos exigidos na presente deliberação.
- Os documentos que instruem a candidatura devem ser apresentados em papel, bem como em formato eletrónico PDF gravado em e são os seguintes;
Cópia do documento de identificação da pessoa singular ou coletiva, bem como o NIF;
Certidão permanente da sociedade, quando aplicável;
Projeto do centro de inspeção com memória descritiva e desenhos;
Mapa de localização do terreno com indicação das acessibilidades, com indicação das coordenadas GPS do edifício do CITV;
Declaração comprovativa do cumprimento do artigo  da lei referenciada na alínea anterior;
Impacto da localização do CITV a nível de tráfego;
Acessibilidades ao CITV;
Tipo de construção prevista para edifícios) do CITV;
Características das áreas administrativas e de apoio;
Características técnicas dos equipamentos de inspeção;
Características das áreas de inspeção;
Estacionamento dentro do CITV;
Tipo de linhas de inspeção a instalar e explicação do layout em cada linha;
Sistemas de ventilação nas fossas e em geral;
Sinalização;
Quadro do pessoal técnico.
- O projeto deve conter os seguintes desenhos:
Planta de localização do CITV escala 1:1000);
Planta com disposição dos equipamentos de inspeção escala 1:100);
- Os desenhos devem preencher os requisitos seguintes:
Serem efetuados com recurso a material técnico de desenho, a traço preto e em papel de dimensões normalizadas, podendo, contudo, ser usado traço colorido para demonstrar mais claramente a evolução das instalações e suas eventuais alterações;
No entanto, não lhe assiste razão, estamos em crer.
Ademais, cumpre não esquecer que nos encontramos perante deliberação emitida em sede pré-contratual e que teve, justamente, esse pressuposto em conta. Terá de ser relegado para momento subsequente o controle sobre o cumprimento com o assumido na respectiva candidatura e posteriormente contratualizado.
Não será, pois, de censurar a actuação do Réu, em particular do respectivo Conselho Directivo quando, por deliberação de 202014, aprovou a lista de ordenação definitiva para o concurso de abertura de centro de inspecção técnica de veículos para o concelho da Póvoa de Varzim, aqui sindicada.
Aqui chegados, por tudo quanto acima vem exposto:
Improcede a argumentação do autor e, consequentemente, a presente acção, cumprindo absolver o Réu dos pedidos formulados.
Vem o Recorrente insurgir-se contra esta sentença e contra o despacho interlocutório de fls. 88 do processo físico, por violação dos normativos adjectivos e substantivos aplicáveis.
Do Despacho de fls. 88 -
Na petição inicial o Autor requereu a produção de diferentes meios de prova.
Em , requereu a produção de prova testemunhal, indicando as seguintes testemunhas:
) na petição inicial, além de o autor ter a obrigação de separar devidamente os factos daquilo que são as alusões conclusivas ou de direito, tem, também, a obrigação de indicar quais daqueles factos pretende ver provados e com recurso a que documentos.
Após o que, a fls. 88, foi proferido o seguinte despacho:
Ora, como alegado, este despacho é nulo.
O despacho é nulo porque carece de fundamentação.
Não se percebe - muito menos depois do despacho que o antecedeu - porque motivo, e como, concluiu o Tribunal não existir matéria controvertida com relevo para a decisão a tomar. O despacho não o explica.
Foi precisamente esse o caso, pelo que o despacho em causa tem de ser revogado e substituído por outro que ordene a produção de prova testemunhal.
Acresce que por requerimento de 16/05/2016 o Autor apresentou nos autos uma reclamação pela falta do despacho previsto no n 2 do artigo 90 do CPTA, invocando estar-se perante uma omissão de acto previsto na lei adjectiva, ou seja, de uma nulidade processual.
Não o tendo feito, violou os apontados normativos.
Tal qual o disposto no artigo 607/3 do CPC, aplicável ex do art 1 do CPTA.
Tal, porém, não aconteceu.