rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O divórcio terá sido decretado pela via litigiosa e a regulação do exercício das responsabilidades parentais determina que o arguido seja impedido de contactar a filha mais nova. Os outros dois filhos, já maiores de idade, no presente recusam contactos com o pai. Está ainda por decidir a divisão de bens.
Se por um lado se atende ao facto de o arguido não registar antecedentes criminais e de já se encontrar divorciado da assistente SP e de já não residir com a assistente MP, demonstra uma personalidade bastante impulsiva e agressiva, sem auto-controle e não revelou qualquer tipo de arrependimento ou interiorização da gravidade das suas condutas.
Atentas as considerações expendidas, julga-se adequada a aplicação ao arguido de:
uma pena de 70 dias de multa, pela prática do crime de injuria.
Entende, bem assim, o Tribunal, em face da factualidade apurada, ser de aplicar ao arguido, ao abrigo do preceituado no art. 52 ns 1 alíneas e e e alínea e 152 ns 4 e 5 do Penal:
No caso presente, os factos praticados assumem bastante gravidade, embora o arguido não registe antecedentes criminais. Não confessou, nem revelou arrependimento. Pelo contrário assumiu uma postura vitimizante e evidencia uma postura agressiva, impulsiva e sem qualquer auto-controlo.
Uma vez fixada a pena de prisão, importa determinar se existe esperança na socialização do arguido em liberdade e na sua capacidade para não cometer novos crimes, ou seja, se existem razões fundadas e sérias que levem o tribunal a concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, o que possibilitaria a suspensão da sua execução ao abrigo do art. 50 do Penal.
Como atrás de deixou exposto, as funções das penas não são primordialmente punitivas, visando, antes, a ressocialização do condenado.
No caso dos autos, o arguido não regista antecedentes criminais e faz, neste momento, vidas separadas das assistentes, com quem não mais manteve contacto.
Nessa medida, apesar da gravidade dos ilícitos cometidos, está o Tribunal convicto que a ameaça de prisão mostra-se, ainda, suficiente para afastá-lo da criminalidade e, dessa forma, assegurar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Na verdade, entendemos que, neste momento, seriam maiores os prejuízos, para a ressocialização do arguido, decorrentes do cumprimento efectivo da pena do que a suspensão da sua execução, condicionada, naturalmente, ao cumprimento de determinadas condições e regras de conduta.
No caso de a multa não ser paga voluntária ou coercivamente, será a mesma convertida em prisão subsidiária, nos termos do disposto no art. 49/1 do Penal, que o arguido cumprirá pelo tempo correspondente a 2/3 dos dias de multa a que foi condenada, ou seja, 46 quarenta e dias.
Importa, por conseguinte, averiguar se in casu os factos que resultaram provados integram os pressupostos da obrigação de indemnizar.
Por conseguinte, é de concluir que a conduta do demandado se revestiu de evidente e especial ilicitude.
Está igualmente comprovada a voluntariedade da conduta ilícita e inexiste qualquer causa de justificação ou de exclusão da culpa.
Na fixação da indemnização, nos termos do art. 496 do Civil, são considerados quer os danos patrimoniais, quer os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Por conseguinte, sofreu danos de natureza não patrimonial que merecem a tutela do direito e justificam a atribuição de indemnização.
Considerando que, quanto a este tipo de danos, será impossível, na maioria das vezes, reconstituir a situação que existiria se o facto danoso não se tivesse verificado, deve o julgador conceder ao lesado o montante indemnizatório capaz de compensá-lo indirectamente pelos sofrimentos físicos, desgostos, entre outros, que o facto lhe causou.
O pedido de indemnização deduzido assentou na prática do crime de ofensas qualificadas e injuria imputados ao arguido, em cumprimento do princípio da adesão constante do art. 71 do P.Penal.
Mais resultaram assentes a perturbação psicológica sofrida pela assistente, a ansiedade, a tristeza, a humilhação, a vergonha e o intenso receio ainda hoje sentido.
Da impugnação da decisão sobre a pena
Com efeito, a pena, na sua vertente de prevenção especial, visa prevenir a recidiva criminosa, obstar a que o arguido volte a atentar contra os bens jurídicos protegidos com, e não necessariamente e impedir que atente tão só contra esta  vítima em concreto.
Da impugnação da decisão sobre o quantum indemnizatório
Mas mesmo considerando o valor total da condenação em matéria cível e aceitando agora que este ultrapassaria o valor de metade da alçada), sempre a sentença seria, também nesta parte, de confirmar.
Nenhum reparo merece, pois, a decisão, também na parte
Custas cíveis e crime pelo recorrente, fixando-se as custas crime em 3UC art. 420, n3 do.
Ana Maria Barata de.
Apelação n847/19T8MAI-A.P1Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo de Execução da Maia Relator: Carlos Portela
Fundam esta sua pretensão na responsabilidade pré-contratual da exequente e no abuso de direito.
Dizem também que só tiveram conhecimento da situação de incumprimento com a citação da presente execução, que nunca antes foram informados, e que houve uma manifesta falta de informação aos executados.
Por despacho entretanto proferido foram recebidos os embargos de executado e determinou-se a notificação da exequente para contestar, querendo.
Alegou ainda que em 21 de Maio de 2013, o mutuário E também foi decretado insolvente.
Diz de seguida que o processo de concessão destes empréstimos seguiu uma rigorosa análise, sempre comunicada aos seus outorgantes, que se apresentaram cientes e capazes das obrigações que estavam a assumir.
Foi elaborado despacho saneador que julgou competente o Tribunal, o processo próprio e isento de nulidades, as partes com personalidade, capacidade judiciária e legitimidade.
Identificou-se o objecto do processo e enunciaram-se os temas de prova.
Os executados/embargantes vieram interpor recurso desta decisão, apresentando nos termos legalmente prescritos, as suas alegações.
Recebido o processo nesta Relação, emitiu-se despacho que teve o recurso por próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados.
Termos em que deve o presente recurso ser aceite e afinal julgado provado e procedente absolvendo o s Recorrentes, como é de JUSTIÇA!Perante o antes exposto, resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas neste recurso:
A B excedeu os limites da boa-fé e da confiança, violando assim as regras previstas, respectivamente, nos artigos 343, n3 e 406, n1 do Código Civil;
A B actuou em abuso de direito e em enriquecimento sem causa;
Deve a B responder perante os executados aqui embargantes, nos termos e de acordo com as regras da responsabilidade pré-contratual.Como antes já vimos, neste recurso não se impugna a decisão da matéria de facto que foi proferida.
Deste modo, impõe-se, sem mais, dar aqui como reproduzido o teor dessa mesma decisão.
Assim:A) Factos provados:Com interesse para a decisão a proferir, ficaram apurados os seguintes factos:
E foi declarado insolvente; Resp. art. 5 p.)
E viveu no imóvel; Resp. art. 9 p.)
Aquando da prestação de fiança, os executados não tinham património e viviam do rendimento do seu trabalho; Resp. art. 15 p.)
Os executados tiveram conhecimento da situação de incumprimento com a citação para a presente execução; Resp. art. 24 p.)
F foi declarada insolvente; Resp. art. 3 contestação)
Que E tivesse cumprido integralmente as prestações para com a B até 2013; Resp. art. 2 p.)
Que a B tivesse considerado que o valor do imóvel era superior ao do crédito concedido; Resp. art. 8 p.)
Que o tempo durante o qual E viveu no imóvel tivesse sido de doze anos; Resp. art. 9 p.)
Que aquando da prestação de fiança, os executados auferissem o equivalente ao salário mínimo; Resp. art. 15 p.)
Que a B tivesse conhecimento de falta de património dos executados ou que estes não tivessem meios para pagar a divida; Resp. art. 17 p.)
Que os executados não tivessem condições sociais e culturais para perceber que estavam a assumir uma responsabilidade que não poderiam cumprir ou que a B tivesse conhecimento disso; Resp. art. 23 p.)
Sabemos ainda que no recurso agora em análise os embargantes/executados reiteram os argumentos de facto em de direito nos quais sustentaram o seu pedido, requerendo a revogação da decisão recorrida.
Assim, podemos já afirmar que não nos merece qualquer censura a sentença recorrida, a qual deve sim, ser confirmada sem qualquer reparo.
Discorre igualmente de forma acertada quando defende que nos embargos de executado, o ónus da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente impende sobre o embargante/executado.
Regressando ao caso concreto, ficou já visto o seguinte:
É verdade que discutida a causa e produzida toda a prova que foi tida por necessária, veio a apurar-se que aquando da prestação de fiança, os executados não tinham património e viviam do rendimento do seu trabalho cf. a alínea dos factos.
No entanto, também se verifica que os executados não lograram provar que a exequente B tivesse conhecimento de falta de património dos executados ou que estes não tivessem meios para pagar a divida cf. a alínea dos factos não.
Ficou igualmente por provar a alegação segundo a qual, os executados não tinham condições sociais e culturais para perceber que estavam a assumir uma responsabilidade que não poderiam cumprir ou que a B tivesse conhecimento disso cf. a alínea dos factos não.
E foi de acordo com tais elementos de facto que se considerou e bem, que não se verificava a responsabilidade pré-contratual da exequente, alegada pelos executados ora embargantes.
Ou seja, estamos claramente perante uma verdadeira e clara responsabilidade pré-contratual, que abarca quer as situações nas quais se não chegue a concluir o contrato porque um dos interessados rompe arbitrariamente as negociações, quer as hipóteses em que se conclua um contrato o qual apesar de tudo se mostra ferido de invalidade por culpa de uma das partes, e que concede ao lesado a uma indemnização dos danos negativos.
Deste modo e face ao que ficou dito, não colhem os argumentos recursivos dos embargantes/executados.
E quanto ao abuso de direito?
Voltando ao caso concreto o que a este propósito se pode dizer é o seguinte:
Não se provando, como não se provou, a matéria de facto constante das alíneas a dos factos não provados, não se pode pois afirmar, como querem os apelantes aqui embargantes, que a exequente e aqui embargada B, actuou com abuso de direito.
Deste modo, também nesta parte, improcedem os argumentos recursivos dos embargantes,  e .
Também já vimos que neste seu recurso os apelantes voltam a salientar que enquanto executados, só tiveram conhecimento da situação de incumprimento com a citação para a presente execução. sublinhado
Discutida a causa, o que se provou foi apenas o seguinte cf. ponto dos factos:
Já todos vimos que ficou provado que os embargantes/executados na qualidade de fiadores, assumiram a obrigação de principais pagadores, renunciando ao benefício da excussão prévia cf. alínea dos factos.
A fiança consiste no vínculo jurídico pelo qual um terceiro se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor, constituindo por isso uma garantia especial das obrigações.
"O fiador não pode invocar os benefícios constantes dos artigos anteriores:
Como se afirma no acórdão desta Relação do Porto de 002016, processo 544/17TBPFR-A.P1, www.dgsi.pt, "A fiança analisa-se no facto de um terceiro assegurar com o seu património o cumprimento de obrigação alheia, ficando pessoalmente obrigado perante o respectivo credor art. 627, n 1 do Cód.. Essa responsabilidade abrange, em princípio, todo o património do fiador, embora possa limitar-se a alguns dos bens que o integram, mediante aplicação do art. 60
Assim, no caso dos autos os executados/embargantes ao assumirem a posição de fiadores e principais pagadores, sabiam que poderiam vir a ter que cumprir a obrigação contratual perante a exequente, pagando-lhe inclusivamente a totalidade das quantias que haviam sido mutuadas, os respectivos juros, o montante estipulado a título de cláusula penal e as despesas.
Ora, discutida que foi a causa, veio a provar-se que os mutuários foram declarados insolventes cf. alíneas e dos factos.
Em suma, também aqui improcedem os argumentos recursivos dos executados/embargantes.
Sumário cf. art.663, n7 do:......................................................
- Tem como objecto a exploração do transporte ferroviário de mercadorias. - Correu termos um Processo Especial de Revitalização da requerida 12/17TBMGL), tendo sido proferida sentença homologatória do respectivo plano de recuperação em 22014 doc. n. 1/fls.1 e que transitou em julgado.
- A requerida não liquidou qualquer das prestações a que estava obrigada.
- Tentou estabelecer contactos com vista ao pagamento da dívida em atraso, mas sem qualquer sucesso.
4 - No relatório apresentado pelo Administrador Judicial no PER, não há qualquer menção ao crédito da requerida que, por isso mesmo, não foi levado em consideração, não foi dado a conhecer, nem tem o menor fundamento.
A 102016 a requerida tinha a sua situação tributáriaregularizada não sendo devedora de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respectivos; em 02016 tinha também a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.
A decisão impugnada louva-se, sobretudo, na seguinte argumentação:
Emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato;
Encontrando-se assim plenamente afirmada a legitimidade processual da requerente cf. , 1 parte, supra, corroborada, de resto, pela factualidade aludida em e , supra, nada mais se impõe dizer sobre a enunciada primeira questão.
1 Foram invocados os factos presuntivos previstos nas alíneas, e do n. 1 do art. 20 cf. , supra.
Acresce que a requerida acabou por demonstrar um quadro fáctico que aponta no sentido de um contínuo processo de reestruturação da situação financeira e da capacidade operacional da empresa, visando, além do mais, a manutenção de cerca de dez postos de trabalho cf., principalmente,  alíneas a, supra.
Face ao exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida, embora com fundamentação parcialmente diversa.
Atendendo, sobretudo, aos documentos de fls. 9, 161 a 184, 682 a 685, 725 e 73
Vide Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, Quid Juris-Sociedade Editora, 2009, pág. 7
As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma directa ou indirecta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis. n.
Estabelece o n. 1 do referido art.
Concede ao requerente, sob pena de indeferimento, o prazo máximo de cinco dias para corrigir os vícios sanáveis da petição, designadamente quando esta careça de requisitos legais ou não venha acompanhada dos documentos que hajam de instrui-la, nos casos em que tal falta não seja devidamente justificada.
Vide Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 14
Vide Orlando de Carvalho, Direito das Coisas, Centelha, Coimbra, 1977, pág. 196, nota,
Vide, a propósito, a interpretação de Carvalho Fernandes e João Labareda, in CIRE Anotado, 2 edição, 2013, págs. 207e seguintes reproduzindo quase integralmente o texto da 1 edição).
Julgou ainda procedente o pedido de pagamento de juros indemnizatórios, na proporção do valor pago, em montante superior ao legalmente devido.
Ao decidir conforme decidiu, o Ilustre Tribunal recorrido, sempre com o devido respeito e salvo melhor entendimento, incorreu em erro de julgamento na matéria de direito, ao concluir pela violação do princípio da tributação do rendimento real por parte da Administração Tributária, desconsiderando, ademais, o Ofício-Circulado n. 20142, de 03-12-2009, mais desconsiderando o disposto no n. 1 do artigo 6-A da LGT.
Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora recorrida.
Em 2005, o Impugnante vendeu o imóvel referido no ponto anterior;
Em 2006, o Impugnante vendeu o prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de .., concelho de Benavente, sob o artigo n. 2010 e o prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia , concelho de Lisboa, sob o artigo n. 818;
Em 002006, o Impugnante apresentou a declaração modelo 3 do IRS, referente ao ano de 2005 e em 202007, a declaração referente ao ano de 2006, incluindo nas mesmas os anexos A, B e H;
O Impugnante não apresentou o anexo G, com a declaração de rendimentos modelo 3 de IRS dos anos de 2005 e 2006;
Cfr. fls. 109 e 110 do processo administrativo apenso;
Em novembro de 2009, o Impugnante foi notificado da liquidação referida nos pontos 9;
Foram instaurados, contra o Impugnante, os processos de execução fiscal n.s 3247200901107169 e 3247200901107584, para cobrança coerciva dos valores liquidados nos pontos 9 e 10, tendo os mesmos sido extintos por penhora;
Por despacho de 202010, do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 2, a reclamação graciosa, referida no ponto 13 foi indeferida, com os seguintes fundamentos:
O contribuinte apresentou a sua declaração de IRS, relativa ao exercício de 2005, no dia 2006/05/02 com a identificação n. 3247-I6176-39, onde constam os anexos A, B e H.
Em 2009/09/21 foi elaborado um Documento de Correção com a identificação 3247-D1053-20, onde é incluído o anexo G, uma vez que o sujeito passivo no ano de 2005alienou um imóvel urbano, com o código de freguesia  artigo 1711, fração J, não tendo declarado o mesmo aquando da entrega da sua declaração de IRS.
No caso dos rendimentos de mais-valias de imóveis em que se tributa é um saldo artigo 1, n.1 alínea e n.4, artigo 4 e seguintes, todos do, uma vez notificado o contribuinte para apresentar o anexo G em falta sem que o faça, a administração tributária está obrigada, por força do estatuído na alínea do n.1 e n.3 do artigo 7 do CIRS a efetuar a liquidação de IRS com base nos elementos de que disponha.
Nos termos do disposto na alínea do n.1 e n.3 do art. 7 CIRS, as liquidações efetuadas com base nos elementos de que a Direção geral disponha, apenas serão efetuadas as deduções previstas na alínea do n.1 do artigo 7 dedução pessoal do sujeito, ou seja, apenas poderão ser objeto de revisão da liquidação através do mecanismo de reclamação graciosa: o estado , o rendimento bruto e a correspondente dedução específica e ainda as retenções na fonte e pagamentos por conta.
Por despacho de 202010, do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 2, a reclamação graciosa, referida no ponto 14, foi indeferida, com os mesmos fundamentos constantes do ponto anterior;
Em 212010 a presente impugnação foi apresentada, neste Tribunal.
Entende, assim, que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por violação do disposto no n1 do artigo 68-A da LGT.
Termina pedindo a sua revogação.
Assim, a validade do ato tributário não está assegurada pelo facto de os serviços da administração tributária terem adotado, na sua prática, as orientações genéricas de circulares, se o entendimento vertido nestas não respeita a lei ou não corresponde a uma adequada interpretação da mesma, motivo pelo qual a invalidade daí decorrente inquina aquele ato e constitui fundamento para a sua anulação por parte do tribunal.
Atento que o entendimento vertido na sentença sobre a possibilidade do sujeito passivo, em sede de reclamação graciosa, poder oferecer prova de custos suportados com a alienação do imóvel, para efeitos de serem atendidos no apuramento das mais-valias realizadas, é conforme com a melhor interpretação das disposições legais aplicáveis, impõe-se o não provimento do recurso.
O R., inconformado, recorreu de tal decisão, formulando as seguintes conclusões:
Para que um contrato se considere cumprido não basta que as prestações tenham sido efetuadas. Ao lado do incumprimento e da mora, existe a possibilidade de o crédito ser violado por um cumprimento defeituoso ou imperfeito.
A douta sentença recorrida, ignorou a forma como os trabalhos foram realizados e os objetivos preconizados pelo próprio contrato.
O cumprimento deste contrato não se satisfaz com a mera execução de tarefas, tornava-se necessária a boa execução das mesmas, no sentido de dar resposta aos objetivos preconizados pelo contrato. Objetivos, que a autora se obrigou a atingir com outorgou esse mesmo contrato.
A douta sentença recorrida, decidiu como se houvesse um cumprimento exato, quando é a própria sentença que, como a autora, reconhecem que os objetivos do contrato não foram atingidos.
A douta sentença fixou o valor dos trabalhos como se os mesmos tivessem sido executados, conforme o estipulado no contrato. O que como se sabe não aconteceu, provocando um manifesto desequilíbrio contratual.
A douta sentença recorrida, enferma também de erro de julgamento, ao considerar que a ré deve não só pagar os serviços referidos no contrato e que haviam sido programados como outros solicitados pela ré.
Na verdade e no que a esta questão diz respeito, constam apenas as conclusões expressas nas alíneas e.
A douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento, por errada aplicação do direito aos factos julgados provados e é nula por falta absoluta de fundamentação.
A A. apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
O Município Recorrente, notificado da decisão sobre a matéria de facto, podia ter reclamado da mesma, mas não o fez. Antes, conformou-se com a prova produzida e com os factos tidos por provados e assentes.
A Recorrida não cumpriu defeituosamente as suas obrigações. Sendo certo que o Município de Évora logrou provar esses pretensos defeitos cf. resposta dada aos artigos 30, 31, 35, 37, 38, e 39 a 42 do despacho.
A douta decisão, ora sindicada, não enferma, nem de um erro de julgamento, porque ancorada em factos assentes e não contestados, nem de falta de fundamentação, na medida em que esta existe e está de acordo com a matéria de facto considerada provada.
A douta sentença limitou-se a condenar o Recorrente a pagar os trabalhos efectivamente realizados entre 15/03/2006 e 20/10/2006 e que estão devidamente elencados na nota de despesas apresentada cf. doc. n 7 da, pelo que também nesta parte não merece qualquer censura.
nulidade da sentença decorrente de falta de fundamentação;
De acordo com o estipulado no referido contrato a Autora começou a desenvolver o seu trabalho conforme as metodologias constantes da proposta n ..de Fevereiro de 2005: cfr. Doc. n 2 junto com a PI;
F.	A Autora de acordo com a sua proposta, a qual mereceu o acolhimento da Ré, começou a efectuar os trabalhos de lançamento e sensibilização para a iniciativa;
H.	Em 05/11/2006, por carta enviada ao Réu a A. declinou quaisquer responsabilidades no alegado incumprimento dos objectivos traçados: cfr. Doc. n 5 junto com a PI;
J.	Em 12/01/2007, por carta dirigida ao Réu a A. disponibilizou-se para chegar a acordo com a Ré, na condição de ser ressarcida de todos os trabalhos realizados: cfr. Doc. n 7 junto com a PI;
K.	E para o efeito apresentou ao Réu a nota final de despesas e honorários, de acordo com os trabalhos que considera desenvolvidos durante o período compreendido entre 15/03/2006 e 20/10/2006: cfr. Doc. n 7 junto com a PI;
P.	A Autora apoiou a constituição de um grupo de trabalho e acompanhamento e realizou duas reuniões na Évora para debater questões relacionadas com o trabalho em curso;
Q.	A Autora concebeu graficamente e registou o site http://www.agenda21evora.com/;
W.	Além disto, a Autora dinamizou e permaneceu no stand durante a realização da Feira de S. João que decorreu nos dias 23 de Junho a 4 de Julho de 2006;
AA.	Dos trabalhos efectuados pela Autora destacam-se a pesquisa e a definição de metodologias, com a participação de toda a equipa de trabalho da H.., Lda; artigo 17 da base instrutória).