rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para justificar tal entendimento vale tudo o que a al propósito ficou consignado na sentença recorrida.
Ora resultou provado que as máquinas foram entregues e instaladas junto da ré, não padecendo qualquer uma delas de avaria ou defeitos a não ser o problema referido nos pontos 6 e 7 dos factos provados, o qual acabou por ser oportunamente, como também se provou.
Deste modo, pode pois concluir-se que a autora cumpriu pontualmente as suas obrigações contratuais.
Já o mesmo não ocorre quanto á ré, a qual ainda não procedeu ao pagamento integral do preço a que estava obrigada.
Improcede também aqui o recurso da ré/apelante.Sumário cf. art.663, n7 do:
marca EU n 015978976, concedida em 22017, na classe 33 da classificação internacional de Nice;
marca nacional n 283684, concedida em 1994, na classe 33 da classificação internacional de Nice;
marca nacional n 308864, concedida em 1996, na classe 33 da classificação internacional de Nice;
marca nacional n 405797, concedida em 12010, na classe 33 da classificação internacional de Nice.
Ensina a Doutrina que entre sinais mistos, o elemento distintivo dominante é o primeiro elemento constitutivo da marca;
Assim, o elemento dominante, em que o consumidor tende a fixar-se, não é o comum, nas marcas em confronto.
E não havendo semelhança relativamente ao elemento prevalecente, as duas marcas podem e devem subsistir na ordem jurídica, sem risco de confusão ou associação entre uma e outra, sem necessidade de exame atento.
Donde, pela motivação e pelos fundamentos expostos, foram violados os artigos 232, n 1, al. e 232 do Código da Propriedade Industrial, por má aplicação dos mesmos.
Razões por que bem se concluiu que as marcas registandas constituem uma imitação das marcas da Recorrida, nos termos previstos no artigo 24, n.s 1 e 3 do P.
Termos em que, nos melhores de Direito, e com o sempre douto suprimento de Ex.s, deve a apelação ser rejeitada e mantida a douta sentença recorrida,!
Não havendo semelhança, no caso em apreço, relativamente ao elemento prevalecente, as duas marcas podem e devem subsistir na ordem jurídica sem risco de confusão ou associação entre uma e outra, sem necessidade de exame atento?
A Recorrente é titular da marca nacional n 405797, com o sinal misto,
É certo e insofismável o direito de exclusão de todas marcas colidentes conferido pelo art. 21, invocado.
Subsiste o debate, exclusivamente, quanto ao preenchimento, in casu, da previsão normativa lançada na al. do n. 1 do art. 23 do Código da Propriedade Industrial, que estatui:
A Recorrente sustenta que a semelhança é irrelevante já que o que importaria seria o primeiro elemento constitutivo da marca.
A requerente instaurou contra as requeridas procedimento cautelar de suspensão do despedimento, desde logo declarando pretender deduzir, com ele, impugnação judicial da regularidade e licitude do mesmo, contra aquelas requeridas.
Para tanto alegou, exactamente:
f. Todos os trabalhadores da 1 Requerida, com excepção do Requerente, viram os seus contratos de trabalho formalmente serem transmitidos para a 2 e 3 Requeridas;
g. O Requerente foi admitido ao serviço da 1 Requerida mediante contrato de trabalho celebrado no ano de 1999;
h. Desde essa data que o Requerente foi o responsável pela contabilidade da Requerida, fazendo, designadamente, as seguintes tarefas: a. Elaboração do livro do razão e dos balancetes, b. Fiscalidade corrente: declaração do IVA, preparação das declarações de segurança social, Processamento de salários, Estabelecimento das declarações fiscais e sociais, e. Gestão e acompanhamento da tesouraria, f. Cobrança dos clientes, g. Preparação dos estados contabilísticos e financeiros anuais: balanços, declaração de resultados, anexo;
Por carta data de 14/10/2015, o Requerente foi notificado da decisão da Requerida o despedir, decisão essa que se junta como Doc. 6 e que aqui se dá por integralmente reproduzida;
j. Não existiu nenhum procedimento disciplinar;
u. Verificam-se, assim, todos os pressupostos para o deferimento do procedimento cautelar especificado de suspensão de despedimento, bem como os pressupostos dos procedimentos cautelares comuns;
O requerente pronunciou-se sobre tal possibilidade.
É desta decisão que, inconformado, o requerente veio apelar.
Contra-alegaram, separadamente, as requeridas  .. , Lda e  B... , Lda, pugnando pela manutenção do julgado.
se a decisão recorrida padece de nulidade por se consubstanciar numa decisão surpresa;
A questão da decisão surpresa:
Proferido, pois, uma verdadeira decisão de indeferimento liminar, fora do tempo processual adequado, tal poderia consubstanciar, antes de mais, a prática de uma nulidade processual secundária artigos 19 e 19 do que deveria ter sido arguida expressamente pelo apelante, no prazo de 10 dias após a notificação do despacho de indeferimento liminar.
Mas não foi com este enfoque, da impossibilidade de ter sido proferida decisão liminar de indeferimento dado o momento processual em causa, que o requerente arguiu nulidade. Por isso, a mesma deve considerar-se sanada, por falta da sua arguição tempestiva.
E, na verdade, tal foi feito com enunciação dos fundamentos para tanto, designadamente no que toca ao erro na forma do processo.
Sendo assim, deve improceder a apelação nesta parte.
Na decisão recorrida, escreveu-se a propósito o seguinte:
Ora, estando em causa uma caducidade do contrato de trabalho não se pode, in casu, falar de despedimento nem, consequentemente, fazer uso dos meios processuais especificamente criados para sindicar os termos em que ele ocorreu ou o suspender.
No caso vertente, o empregador comunicou ao trabalhador a cessação do contrato de trabalho, não por despedimento, antes por caducidade do contrato, que com ele se não pode confundir, atenta a clara distinção que decorre, desde logo, do disposto no artigo 34 do Código do Trabalho.
O art. 3 n. 4 do CPTrabalho dispõe que a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento deve ser requerida no requerimento inicial, caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no artigo 9-, sob pena de extinção do procedimento cautelar.
A orientação deste Ac. Uniformizador mantém, a nosso ver, plena actualidade.
Como refere António Abrantes Santos Geraldes, in Suspensão de despedimento e outros procedimentos cautelares no processo do trabalho - Novo Regime - Decreto-Lei n. 295/2009, de 13 de Outubro, Almedina, Fevereiro de 2010, páginas 20 e 21:
E ainda, a páginas 58 e 59:
Ou seja, como se referiu no Ac. da Relação de Lisboa citado e que aqui seguimos, não se pode sustentar que a causa de pedir e o pedido, formulados nestes autos, extravasam o objecto e fim legalmente consentidos ao procedimento cautelar de suspensão de despedimento.
No caso do requerente, dando cumprimento ao estatuído nos artigos 9-, n. 2 e 3, n. 4 do CPT, ainda que indevidamente, por se concluir que é a acção declarativa com processo comum que deverá ser instaurada, ter assinalado que a acção principal é a acção com processo especial assinalada, a nulidade do erro da forma do processo terá de ser eventualmente reconhecida e declarada, com o aproveitamento ou não do processado entretanto desenvolvido na mesma, no mesmo processo principal e não no procedimento cautelar.
Custas no recurso pelas requeridas.
P.3565/11T8STB.E1
No essencial, alegou que as partes processuais mantiveram um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre 2-1-2012 e 31-3-2016 e a Ré, na qualidade de empregadora, ficou a dever-lhe as seguintes prestações: retribuições de fevereiro e março de 2016; comissões, formação profissional não ministrada; multa descontada no salário; subsídio de férias de 2016; proporcionais de férias, subsídios de férias e subsídio de natal, no valor total peticionado, sobre o qual são devidos juros moratórios.
De seguida, foi proferida sentença com o dispositivo que se transcreve:
Não se conformando com esta decisão, veio a Ré interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Sendo que tais créditos laborais, se deveriam considerar extintos desde o momento em que se tornaram compensáveis, nos termos do artigo 85 do Código Civil.
E ainda que o tribunal a quo não considerasse como válida a notificação por carta, a declaração compensatória, acabou por concretizar-se, com a notificação pessoal, efetuada pela Secretaria Nacional das Injunções, sobre a qual, o trabalhador optou por não responder, preferindo deslocar-se ao Tribunal do Trabalho para iniciar o presente processo de reconhecimento de créditos laborais.
E salvo melhor opinião, foi o que neste processo aconteceu, porquanto, perante a notificação do processo injuntivo, onde a apelante reclamava a compensação de créditos, o apelado, preferiu, apresentar uma ação para reconhecimento de créditos laborais.
Contra-alegou o Autor, concluindo no final:
3- A falta de oposição a um requerimento de injunção, não equivale ao reconhecimento do crédito, pois que não preclude o direito de deduzir oposição em sede executiva de harmonia com a doutrina do Ac. do Tribunal Constitucional 264/2015 de 12 de.
Elaborado o projeto de acórdão e recolhidos os vistos dos Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.Objeto do Recurso
Em função destas premissas, a questão que importa dilucidar e resolver é a de saber se os créditos do apelado se extinguiram por compensação.Matéria de Facto
Nas suas instalações sitas na Rua , em Paio Pires.
O A. trabalhou ininterruptamente para a R. desde 02/01/2012 a 31/03/2016, no total de 4 anos e 2 meses.
A R. nunca proporcionou ao A. qualquer formação profissional.
Em Fevereiro e Março de 2016 a R. não pagou ao A. qualquer retribuição.
Em Março de 2016 o A. gozou férias, mas não recebeu qualquer quantia a título de subsídio de férias.
1 Não recebeu qualquer quantia a título de férias, subsídio de férias ou subsídio de Natal proporcionais ao tempo de serviço prestado em 201
1 Para tanto organiza a sua atividade, através da abertura de lojas, para as quais contrata um conjunto de trabalhadores, com a categoria profissional de vendedores, a quem destina uma área geográfica, e onde estes terão de construir uma carteira de clientes.
1 Cada vendedor tem total autonomia para angariar clientes dentro dessa área geográfica e assim atingir os objetivos de vendas propostos.
1 Em 30 de Janeiro de 2016 a carteira de clientes do A. registava um valor pendente de cobrança.
2 Os serviços de contabilidade da R. contactaram diretamente cada um desses clientes, para lhes comunicar a saída do A. e obter esclarecimentos sobre a forma de pagamento dos valores em dívida.
2 Confrontado com a situação o A. acabou assumiu que havia valores que se encontravam efetivamente em divida.
2 E, que contava receber esses valores até 30 de Março de 201
2 O A. nada disse e nada comunicou.
2 O A. foi notificado pessoalmente pela Secretaria Nacional das Injunções em 6 de Maio de 201
2 Foi aposta fórmula executória no requerimento de injunção apresentado pela R..
2 A R. não emitia notas de crédito sem que o material a devolver se encontrasse fisicamente na loja, fosse previamente conferido e fosse aceite a devolução pelo chefe de loja.
3 Na segunda semana de Fevereiro de 2016 a R. retirou ao A. telemóvel e o carro e através de um aviso interno, proibiu-o de receber quaisquer quantias.
3 A R. instou o A. a que fizesse uso da sua viatura pessoal e fosse então cobrar as quantias em falta.	Enquadramento jurídico
Conforme anteriormente referido, importa apreciar e decidir se os créditos do apelado se extinguiram por compensação.
Adianta-se, desde já, que a sentença recorrida não nos merece censura.
Preceitua o artigo 84 do Código Civil:
a) Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele exceção perentória ou dilatória, de direito material;
b) Terem as duas obrigações por objeto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade.
A declaração é ineficaz, se for feita sob condição ou termo.
Dessarte, o artigo 84 consagra os requisitos da compensação e o artigo seguinte o modo como a mesma se efetiva.
No mesmo sentido, exemplificativamente, os acórdãos do mesmo Tribunal de 11-1-2011, P. 2226/07-7TJVNF.PS1 e de 16-1-2003, P. 02B411
Com arrimo nos factos assentes o que se depreende é que em 30 de janeiro de 2016 existiam dívidas de clientes da apelante que integravam a carteira de clientes do apelado.
O direito de crédito está associado a uma relação obrigacional. Alguém tem o direito de exigir de outrem que cumpra a obrigação/prestação pecuniária contratualmente assumida e que não foi voluntariamente cumprida.
No caso que nos ocupa, o contrato de trabalho que vigorou entre as partes não fundamenta a obrigação de prestação pecuniária visada pela apelante.
Por conseguinte, claudica a pretensão de ver reconhecida a compensação invocada.
Companhia de SegurosS.A.,
e esposa,
Todos os réus apresentaram contestação e o Fundo de Garantia automóvel veio requerer a intervenção principal provocada dos seguintes sujeitos processuais, intervenção que foi admitida, tendo sido determinada a sua citação:
Centro Hospitalar de Coimbra/Hospital dos Covões;
ISS/Centro Nacional de Pensões;
e, na qualidade de filhos do sinistrado.
Os Intervenientes e apresentaram o seu articulado, no qual vieram deduzir contra os Réus o seguinte pedido:
Por requerimento enviado eletronicamente a 12 de fevereiro de 2015, o ilustre mandatário da autora veio dar conhecimento aos autos do falecimento da autora, no dia 112014, informando ainda que a autora não deixou descendentes por via direita nem ascendentes que lhe tenham sobrevivido, tendo-lhe sucedido vários irmãos, cuja identificação desconhece.
A 18 de março de 2015, pelo juiz a quo foi proferido o seguinte despacho:
A 18 de outubro de 2015, foi proferido novo despacho:
Os Intervenientes e, pronunciaram-se nos seguintes termos:
é ao tribunal que cabe pugnar pelo célere andamento do processo;
os requerentes não conheciam a falecida, assim como não conhecem os seus parentes, donde a senhora vinha ou onde residia;
para que acontecesse a habilitação da falecida autora não podem os requerentes praticar atos no processo por impossibilidade objetiva;
aguardavam por isso os requerentes que a habilitação de herdeiros fosse feita conforme ficou estipulado;
nunca os requerentes foram notificados pelo tribunal no sentido de celeremente os autos serem impulsionados;
os requerentes não conseguem obter dados na AT para saberem se houve liquidação de imposto de selo, pois tal informação não lhes é prestada por nada terem a ver com a autora.
Concluem que o tribunal deverá ordenar a prossecução dos autos com os aqui intervenientes principais e demais partes, oficiando ao MP que represente a herança por óbito da autora, pois que os requerentes tudo fizeram mas não conseguem obter qualquer dado que possa através deles praticar-se a habilitação de herdeiros da autora. Estavam a aguardar que a habilitação fosse feita através dos contactos existentes por quem forneceu elementos da morte da autora ao processo.
Também, advogado que foi da falecida autora, se pronuncia quanto a tal questão, nos seguintes termos:
com a finalidade de habilitar os seus herdeiros se para o efeito o, o requerente conseguiu apurar que ela deixou alguns irmãos dispersos;
se descontarmos os meses de férias, o prazo de seis meses ainda decorreu;
se assim se não entender, deve prorrogar-se o prazo, ao abrigo do disposto no artigo 6 do CPC.
O juiz a quo proferiu então o despacho de que agora se recorre:
Ora, o processo esteve sem impulso das partes por mais de 6 meses, sendo certo que
Assim, e face a tal indicação no despacho, carece de total fundamento legal que o juiz ainda tivesse de notificar as partes para promoverem o célere andamento dos autos como pugnado pelos intervenientes e Mo.
Custas a cargo dos intervenientes e RR em partes iguais.
Não se conformando com o mesmo, o advogado veio, em nome da falecida autora,, interpor recurso de apelação, recurso que foi recusado por despacho do relator.
ao contrário do que acontece com a deserção no processo executivo art 281, n 5 do em que a deserção acontece pelo mero decurso do tempo de seis meses, no processo declarativo implica sempre e necessariamente um despacho do Juiz.
Por isso entenda-se que o despacho do Juiz tenha a natureza que tiver - efeitos processuais constitutivos ou não, - até ser proferido não pode a instancia ser considerada extinta.
Na verdade e como comunicado ao Tribunal antes de prolação do despacho de extinção da instancia por deserção, pelos recorrentes, a sua postura não foi negligente. Desde que souberam da morte da Autora e da suspensão da instancia que procuraram diligentemente com os escassos meios ao seu dispor, desde económicos residem em Viseu e a Autora faleceu em Leiria onde residia e os recorrentes não tem recursos económicos pois litigam com apoio judiciário) logísticos e pessoais ao seu dispor obter elementos para que se pudesse fazer a habilitação de herdeiros.
Não puderam os recorrentes praticar a habilitação de herdeiros da Autora por impossibilidade objetiva, o que comunicaram aos autos antes de ser proferido despacho de deserção e que o Tribunal não levou em conta.
Procuraram os recorrentes junto de entidades administrativas, autoridade tributaria mas não obtiveram respostas porque como não são herdeiros tais elementos não lhe foram concedidos.
Pois era do conhecimento dos recorrentes que tiveram conhecimento pelo processo através de informação dada pelo ilustre mandatário da Autora no seguimento da sua morte que aquela teria deixado irmãos.
Com todo o respeito dizemo-lo que o Tribunal e as partes restantes no processo limitaram-se a aguardar o decurso do tempo de seis meses para porem fim aos atos e os aqui recorrentes verem irremediavelmente a sua vida prejudicada.
Por outro lado o Meritíssimo Juiz não lançou mão dos seus deveres previstos nos artigos 6 e 7 do Novo CPC.
In casu e tendo presente a delicadeza da concreta situação não houve a sensibilidade Judicial de aplicação e interpretação da lei mas apenas a sua aplicação literal, formalista e positivista com sombras de legalismo positivista apenas.
A lei impõe ao Meritíssimo Juiz e não apenas como uma faculdade o dever de adotar mecanismos de agilização e simplificação processual que garantam a justa composição do litigio em prazo razoável.
No caso concreto esse dever impunha-se, cremos ao máximo, tendo em conta a sua delicadeza os contornos da situação e o tipo de intervenientes, num verdadeiro sentir a justiça e o caso concreto e não meramente aplicação uma norma lacónica sem realização do direito nem decidir judicativo jurisprudencial, realizando-se aquela justiça material que a verdade procura se a quisermos obter.
A sua postura não pode ser valorada como negligente, pois não é reprovável a sua inércia que o não foi mas impossibilitada objetivamente.
A Justiça cega não o pode ser perante o caso presente e concreto e em face do circunstancialismo subjetivo e as próprias alterações objetivas processuais de encurtamento dos prazos.
Como a falta de cooperação do Tribunal e cujo prejuízo apenas recai nos aqui recorrentes.
Devendo in casu aplicar-se esse prazo, conforme disposto no n 3 do art 5 da lei 41/201E a não. se entender assim deveria o Meritíssimo Juiz conceder prazo supletivo para se elaborar a habilitação de herdeiros da Autora.
Dispensados que foram os vistos legais, cumpre decidir do objeto do recurso.
Se os autos se encontram parados por negligencia das partes em impulsionar os seus termos.
Lei aplicável ao prazo de deserção.
A presente ação encontrava-se, assim sujeita ao novo regime de deserção introduzido pelo Novo Código.
Vejamos agora se se encontrava a aguardar o impulso processual das partes.
Falecida uma das partes, o processo não pode prosseguir sem que seja promovida nos autos a habilitação dos respetivos sucessores artigos 269, n1, e 276, n1, al., do.
Coimbra, 06 de julho de 2016
Apelação n2848/10YLPRT.P1
Por despacho entretanto proferido nos autos, indeferiu-se liminarmente o pedido de desocupação do locado por se entender que os fundamentos invocados não se ajustam a qualquer um dos referidos nas alíneas e do n2 do artigo 15-N do NRAU.
Realizou-se uma tentativa de conciliação, a qual não teve sucesso, mantendo as partes as posições vertidas nos seus articulados.
A requerente veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos, as suas alegações.
Matéria de
Na douta sentença de que se recorre vide ponto  dos factos o Tribunal a quo deu como provado:
Que o contrato de arrendamento em questão nos autos foi "...subscrito pela Requerente, na qualidade de senhoria";
Contudo, face aos meios probatórios constantes nos autos, tais factos não deveriam, nem poderiam, ter sido dados como provados.
O contrato de arrendamento em questão nos autos não foi celebrado entre a Recorrente e o Recorrido, nem subscrito por aquela.
A Recorrente adquiriu o imóvel, objecto do presente contrato, em 21 de Abril de 2017 vide doc. de fls.17v., dos.
Enquanto o contrato de arrendamento dos autos foi celebrado a 01 de Setembro de 2008 vide doc. de fls.4v. e 5, dos autos e ponto  dos Factos Assentes da douta sentença).
Tendo o contrato em questão sido celebrado entre os anteriores proprietários do imóvel,  e sua mulher, E, na qualidade de senhorios, e o inquilino/Recorrido,  vide doc. de fls.4v. e 5, dos.
Finalmente, o prazo de duração do contrato e respectivos termos da sua renovação, constam na cláusula 2 do contrato de arrendamento vide doc. de fls.4v., dos e não na cláusula 1, como vem afirmado na douta sentença vide ponto  dos Factos.
Pelo que deverão tais factos incorrectamente julgados, ser substituídos por aqueles outros, provados por documentos e admitidos por acordo porque não contestados, sugerindo-se a seguinte redacção:
Ao assim ter julgado e decidido, o Tribunal a quo fez incorrecta interpretação e aplicação da lei, violando o disposto nos arts. 1094, n1, 1095, n1 e 1097, n1, alínea, todos do Código Civil.
À matéria de facto, Tribunal a quo deu como provado que o contrato de arrendamento dos autos é um contrato com prazo, celebrado pelo período de um ano, com início a 01-09-2008 e termo a 31-08-2009 vide ponto  dos factos.
E fá-lo nos termos que se transcrevem:
O contrato de arrendamento dos autos cumpre o estipulado no art.1095, n1 do , contendo uma cláusula escrita sobre a sua duração, início e termo vide 2 do contrato de fls.4v., dos.
O próprio Tribunal a quo assim o considera, ao afirmar em  dos Factos assentes, da douta sentença, que nesse contrato "consta ser o arrendamento temporário e feito pelo período de um ano, com início a 002008 e termo a 302009".
Por isso, ao considerar a possibilidade de o contrato de arrendamento dos autos ter sido celebrado por duração indeterminada, depois de ter dado como provado que o mesmo é um contrato com prazo certo, o Tribunal a quo, para além de introduzir incompreensível insegurança na decisão, faz incorrecta aplicação do disposto no art.1094, n1 e 1095, ambos do .
Ao assim ter considerado, julgando improcedente o requerido despejo e absolvendo o Réu/Recorrido do pedido, incorreu o Tribunal a quo em errónea interpretação e aplicação da lei.
E violou o disposto nos artigos 1094, n1, 1095, n1 e 1097, n1, alínea, todos do Código Civil.
Assim fazendo Exas. JustiçaPerante o acabado de expor, resulta claro serem as seguintes as questões suscitadas neste recurso:
A definição do tipo de contrato em apreço nos autos;
No entanto, o que se verifica é que o consignado nos aludidos pontos e dos Factos Assentes não espelha devidamente o que de tais documentos resulta.
A este propósito importa também considerar o que resulta dos documentos juntos a fls.17 a 20 dos autos a certidão emitida pela AT em 02019, a cópia da declaração de retenção da fonte de  recebida em 202009 e a certidão permanente do Registo Predial do imóvel objecto do contrato de arrendamento dos autos disponibilizada em 002019).
Ou seja, da análise mais atenta de tais documentos o que resulta é que tem de facto razão a requerente/apelante nesta sua pretensão.
Concretizando, está documentalmente provado o seguinte:
O contrato de arrendamento em questão nos autos não foi celebrado entre a Recorrente e o Recorrido, nem subscrito por aquela;
A Recorrente adquiriu o imóvel, objecto do presente contrato, em 21 de Abril de 2017;
O contrato de arrendamento dos autos foi celebrado a 01 de Setembro de 2008;