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Foi cumprido o art. 417, n 2 CPP sem que houvesse respostas.
O arguido HH é o patriarca da comunidade ... de ... e é casado segundo os costumes e tradição ..., com a arguida , pais de KK, companheira do arguido AA.
Desde Novembro de 2015 e por decisão judicial proferida no Processo de Promoção e Protecção n 4680/14T8BRG-A, que se encontrava a viver no Colégio ..., em ..., aí permanecendo, a seu pedido, após ter completado os 18 anos de idade.
Desde que foi para o referido Colégio que manifestou vontade de se afastar dos costumes da sua etnia.
namorava com desde Novembro de 2016, com quem já havia mantido relações sexuais de cópula.
Os arguidos AA e HH discordavam desse relacionamento e pretendiam que vivesse, segundo a tradição e costumes ..., com uma pessoa da mesma etnia.
Assim, pelo menos, desde o início do ano de 2017, o arguido AA, acompanhado de membros da sua comunidade ..., vinha insistindo com para que esta aceitasse sair do Colégio onde residia e fosse viver com um homem da sua etnia.
Uma vez que se recusava a aceitar a vontade do pai, os arguidos AA, BB e HH elaboraram, em conjunto, um plano que visava retirar do Colégio onde residia e obrigá-la a juntar-se com o arguido BB e a residir com este e com os seus pais, os arguidos e EE.
Em Dezembro de 2017, os arguidos AA e BB encontravam-se a cumprir penas de prisão nos estabelecimentos prisionais de ... e ..., respectivamente.
Para concretizarem aquele plano, aproveitaram as saídas precárias de que beneficiaram, por altura do Natal de 201
Assim, no dia 24 de Dezembro de 2017, o arguido AA ordenou a que fosse passar o Natal, no acampamento ... de ..., com as suas tias e NN.
Perante a ordem que lhe foi dada pelo pai, no dia 24 de Dezembro de 2017, deslocou-se do Colégio, onde residia, para o referido acampamento, ficando de regressar ao mesmo no dia 25 de Dezembro pelas 18:00 horas.
Porém, os arguidos AA e BB, em conjugação de esforços e de intentos com o arguido HH, planearam transportar a , contra a sua vontade, até ao acampamento ..., sito em ..., para nesse local a juntarem com o arguido BB e para com este manter relações sexuais, e após, passarem a viver na habitação deste.
Para tanto, pediram ao arguido GG que, no seu veículo automóvel, os levasse a ... para trazerem a para ... antes de a mesma regressar ao Colégio.
Deste modo, no dia 25 de Dezembro de 2017, durante a tarde, na prossecução do desígnio que os referidos arguidos haviam delineado, o arguido AA aproveitou a altura em que a filha devia regressar do acampamento de ... ao Colégio, acompanhada pela sua tia, , pelos filhos desta e por OO.
Enquanto isso, o arguido AA impediu de entrar no Colégio, ao mesmo tempo que lhe dizia, em tom elevado e com foros de seriedade, que lhe batia se aí entrasse.
Com tal comportamento, o arguido AA impediu de regressar ao Colégio, mantendo-a no interior do veículo e transportando-a, de seguida, até ao acampamento de ..., ..., onde residia.
Após deixarem no acampamento de ..., ..., seguiram levando e continuando no veículo conduzido pelo arguido GG.
Assim, o arguido AA, transportando , seguiu para um posto de abastecimento de combustível, localizado naquelas proximidades, onde os aguardavam os arguidos BB e FF.
Aí chegados, os arguidos BB e FF entraram no veículo conduzido pelo arguido GG, seguindo o arguido BB no banco da frente do lado direito enquanto ia no banco de trás, tendo a seu lado os arguidos AA e FF.
Assim seguiram para o acampamento de ..., levando
Ao longo desse percurso, chorava e pedia que a levassem de volta para o Colégio, o que lhe foi sempre negado pelo arguido AA.
Durante a viagem, tentou enviar mensagens de telemóvel para o seu namorado e para a amiga PP.
O arguido AA não a deixou enviar mensagens, agarrou-a e ordenou-lhe para não usar o telemóvel e, apesar de este ter tocado por várias vezes, foi sempre impedida de o atender pelo arguido seu pai.
A certa altura, como se mostrava contrariada e a chorar, o arguido HH aproximou-se dela para lhe bater, no que foi impedido pelo arguido BB.
Então, o arguido AA tirou o telemóvel a , destruiu o cartão SIM e entregou o aparelho telefónico ao arguido HH.
De seguida, o arguido AA ordenou a que entrasse no quarto, acompanhada pelo arguido BB, para que os dois falassem, o que aquela recusou.
Perante tal comportamento de , uma das mulheres presentes disse-lhe que seria pior para si se não o fizesse.
Todavia recusou-se a conversar com o arguido BB.
Então, os arguidos AA e HH decidiram que e BB iriam passar a noite em casa deste.
Após, cerca da uma hora do dia 26 de Dezembro de 2017, saíram da casa do arguido HH, na mesma carrinha, conduzida pelo arguido GG, seguindo o arguido HH no banco da frente do lado direito e nos lugares traseiros do veículo, ladeada pelos arguidos AA e BB, sentando-se mais atrás o arguido FF.
Então, depois de falarem com os arguidos EE e , os arguidos AA e HH foram embora deixando com aqueles e com o arguido BB.
Quando já estavam deitados, no quarto, o arguido BB disse a para tirar a roupa, ao que esta respondeu que tinha namorado e não mostrava o corpo a ninguém.
Perante isso, o arguido BB disse-lhe "tu és minha mulher tens que mostrar o corpo mesmo que não queiras" e tirou a roupa que esta ainda mantinha vestida.
Após, o arguido BB colocou-se em cima de , estando esta de barriga para cima, penetrou-a na vagina com o pénis, contra a sua vontade, causando-lhe dor.
Após a penetrar, BB friccionou o pénis na vagina de até ejacular dentro desta.
aceitou sem reagir a penetração do arguido BB por recear que, se não deixasse, lhe ralhassem ou batessem, tendo em conta as anteriores conversas e actuações dos arguidos AA e HH.
No dia seguinte, ainda pensou em fugir mas acabou por aceitar a sua situação por ter medo e não conhecer ninguém que a pudesse ajudar.
Assim, resignou-se a viver como mulher do arguido BB.
No dia 06 de Janeiro de 2018, o arguido BB, que deveria ter regressado ao estabelecimento prisional em 10 de Dezembro de 2017, foi detido pela GNR de ... e conduzido ao estabelecimento Prisional de ... para continuar a cumprir pena de prisão.
Entre 26 de Dezembro de 2017 e 06 de Janeiro de 2018, , contra a sua vontade, viu-se obrigada a partilhar cama, mesa e habitação com o arguido BB.
Nesse período, uma vez por dia, sem usar preservativo, o arguido BB introduzia o seu pénis erecto na vagina de , contra a vontade desta, onde o friccionava até ejacular dentro da vagina.
Em ..., os arguidos e EE mantinham sempre acompanhada, sem a deixar sozinha, levando-a a agir como se fosse mulher do arguido BB.
No dia 08 de Janeiro de 2018, os arguidos EE e obrigaram a elaborar e entregar, no estabelecimento Prisional de ..., um requerimento em nome do arguido BB, assinado por este e por , requerendo que fosse autorizada uma nova visita ao mesmo, alegando que se tratava da ".. .minha esposa QQ, minha companheira actual...".
Em ..., enquanto viveu com os arguidos EE e , foi, por diversas vezes, visitar o arguido BB ao estabelecimento prisional, obrigada e acompanhada por aqueles arguidos ou a filha deste.
Nesse período de tempo, foi obrigada a acompanhar a arguida quando esta se deslocava ao estacionamento junto do Hospital de ..., onde pedia dinheiro por ajudar no estacionamento de automóveis.
foi igualmente obrigada a pintar o cabelo de cor escura para não ser reconhecida.
No dia 24 de Janeiro de 2018, cerca das 09:05 horas, o arguido EE, conduzindo uma viatura VW, Passat de matrícula 00-BD-00, deixou a arguida que levava consigo a e a filha do arguido BB, na rotunda de acesso ao Hospital ....
De seguida, a arguida , a e a filha do arguido BB dirigiram-se para o parque de estacionamento sito na Alameda ..., onde aquela se dirigia aos condutores pedindo dinheiro e estas se dirigem para junto do parcómetro.
No mesmo local, cerca das 09:30 horas, a arguida foi abordada por inspectores da Polícia Judiciária enquanto a e a filha do arguido BB eram abordadas por agentes da PSP de ....
Na altura, a arguida tinha consigo o cartão do cidadão de
No dia 24 de Janeiro de 2018, cerca das 20:50 horas, o inspector da Polícia Judiciária RR transportou para o Colégio ..., em ....
Os arguidos AA, BB, e HH agiram, nas descritas circunstancias, de forma concertada, com o propósito de privar da sua liberdade, usando para tal a força física e ameaças contra a sua vida que esta entendeu como credíveis, considerando o comportamento que aqueles vinham mantendo.
Ao impedirem de voltar para o Colégio onde residia e ao obrigá-la a deslocar-se para o acampamento de ... e depois para a zona de ..., aqueles arguidos agiram, em conjugação de esforços e de intentos, com o objectivo de a mesma se juntar com o arguido BB, bem sabendo que aquela não tinha vontade de ir viver juntamente com este nem de com ele manter relações sexuais.
Os arguidos AA, BB e HH agiram, em conjugação de esforços e de intentos, até ficar em ..., de forma livre voluntária e consciente, bem sabendo que as suas relatadas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido BB também agiu de forma livre voluntária e consciente quando introduziu o seu pénis na vagina de contra a vontade desta, bem sabendo que tal era proibido e punido por lei.
Os arguidos AA, BB e HH não manifestam arrependimento.
processo comum singular n 173/97, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., onde foi condenado, por sentença de 001998, pela prática do crime de furto qualificado, por factos ocorridos em 001996, na pena de sete meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de dois anos; em 102000, tal pena foi declarada extinta;
processo comum colectivo n 86/99-S, da Vara Mista de ..., onde foi condenado, por acórdão de 111999, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, por factos ocorridos em 111992, na pena de dois anos de prisão; em 002003 foi-lhe concedida a liberdade condicional durante o período decorrente de 002003 até ao final da pena; em 202006 foi revogada a liberdade condicional determinando-se a execução da pena ainda não cumprida;
processo comum singular n 812/10GBWD, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., onde foi condenado, por sentença de 102012 transitada em julgado em 002012, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 112011, na pena de seis meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, mediante o pagamento de 750,00 euros ao B. B. ...; em 02016 foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão;
processo comum colectivo n 213/1OGAVVD, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., onde foi condenado, por acórdão de 202014, transitado em julgado em 102014, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, por factos ocorridos em 212011, na pena de sete anos de prisão efectiva.
O arguido AA nasceu a 00 de  de 0000, em ..., sendo um dos oito filhos de um casal de vendedores ....
O arguido AA não concluiu qualquer grau de ensino começando logo a ajudar os pais na venda  em .
Aos 00 anos de idade, o arguido AA passou a viver maritalmente, segundo os rituais da sua etnia, tendo o casal permanecido a residir no mesmo acampamento dos pais do arguido, existindo duas filhas dessa união.
O arguido AA residiu num local habitado exclusivamente por elementos de etnia ..., apenas composto por casas abarracadas.
Já em reclusão, AA, iniciou uma relação com OO, a qual reside com as filhas ainda menores, ambas estudantes em ...; vivem com o que recebem do rendimento social de inserção.
O arguido AA tem gozado as suas saídas ao meio livre em casa de OO; no mesmo acampamento habitam a mãe, alguns irmãos, cunhados e demais familiares da sua companheira.
processo comum colectivo n 165/08GBWD, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., onde foi condenado, por acórdão de 102009, transitado em julgado em 002009, pela prática de um crime de furto qualificado, por factos ocorridos em 302006, na de pena dez meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano; em 102015, tal pena foi declarada extinta;
processo sumário n 295/04PAPLR, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., onde foi condenado, por sentença de 112009, transitada em julgado em 112009, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 212009, na pena de dezoito meses de prisão suspensa na sua execução por igual período; em 212011 tal pena foi declarada extinta;
O arguido BB nasceu a 00 de  de 0000, na freguesia de ..., , numa família constituída pelos pais e mais cinco irmãos.
O arguido BB o 00o ano de escolaridade, após várias retenções devido a absentismo, uma vez que acompanhava a mãe na sua actividade de .
O arguido BB, entre os 00 e os 00 anos, viveu com a mãe enquanto o pai se encontrava a cumprir pena efectiva de prisão.
Após a libertação do pai, o arguido BB passou a acompanhá-lo na venda .
Em 2008, o arguido BB começou a viver com a sua companheira, numa habitação pré-fabricada, junto da sua família; em 2010 nasceu a filha de ambos.
= arguido BB está no estabelecimento Prisional de ... desde 112014, data em que veio transferido do estabelecimento prisional de ..., onde sofreu duas sanções disciplinares e trabalhou como  da .
No estabelecimento Prisional de ... inscreveu-se na escola - nível B3, no ano lectivo 2014/2015 mas acabou por abandonar, revelando absentismo e desmotivação; em Julho de 2017 começou a trabalhar como  dos  da Ala G e, em Novembro, passou a trabalhar no sector da ; apresenta um comportamento isento de sanções disciplinares, o que lhe permitiu passar a beneficiar de medidas de flexibilização da pena.
O arguido HH foi julgado nos seguintes processos:
processo comum colectivo n 518/01GCBRG, da Vara Mista de ..., onde foi condenado, por acórdão de 302008, transitado em julgado em 302008, pela prática de um crime de furto na forma tentada, na pena de oito meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano; em 002010, tal pena foi declarada extinta;
O arguido HH nasceu a 03 de Maio de 1970, em Matosinhos; o pai era negociante de cavalos e a mãe doméstica.
O arguido HH não frequentou a escola; não sabe ler nem escrever.
Aos 00 anos de idade, o arguido HH casou, segundo as tradições ..., com uma companheira com 00 anos, tendo 4 filhos da relação.
O arguido HH nunca teve ocupação profissional vivendo sempre de apoios sociais do Estado.
O arguido HH vive com a companheira, , de 00 anos, , e a filha WW, de 00 anos, estudante.
O arguido HH e a família residem há cerca de 8 anos na actual morada, numa moradia térrea, "tipologia 2", "ampla e com boas condições de habitabilidade e conforto"; a casa depende de electricidade e água fornecida por um vizinho; a casa insere-se numa área com mais 3 habitações, duas das quais onde residem dois dos filhos do arguido e KK, esta companheira do arguido.
O arguido HH encontra-se inactivo, sendo que a sua ocupação do tempo se circunscreve ao meio familiar, na partilha de tarefas domésticas e educação da filha.
O arguido HH recebe cerca de 450,00 euros de Rendimento Social de Inserção e do abono da filha menor; tem encargos fixos mensais de cerca 30 euros, com medicação e compensação do vizinho pelo fornecimento de água e electricidade.
O arguido HH assume uma posição de liderança junto dos elementos da família que residem na sua proximidade incluindo KK, companheira do arguido.
declarou expressamente que renunciava ao arbitramento oficioso de indemnização.
- A arguida já foi julgada e condenada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de seis anos de prisão proa 25/00PFCBR).
O arguido EE já foi julgado e condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de seis anos de prisão proa PGLC 576/99)
- Como se mencionou supra a decisão recorrida é o acórdão de 201127) do Tribunal da Relação de Coimbra.
condenação do recorrente AA pelo crime de rapto na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;
condenação do recorrente BB pelo crime de rapto na pena de 4 anos e 6 meses de prisão e pelo crime de violação na pena de 6 anos de prisão.
Impõe-se, assim, convocar a este respeito o quadro legal aplicável que é o das disposições conjugadas dos arts. 432, n 1 al. e 400, n 1, al. do Código de Processo Penal diploma a que pertencem as normas adiante indicadas sem menção de.
A primeira daquelas normas determina:
De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 40
Por seu turno determina o citado art. 400
A situação é, pois, de patente dupla conforme impondo-se, consequentemente, a rejeição dos recursos nesta parte nos termos das disposições conjugadas dos arts. 414, n 2 e 420, n 1, al. em tudo o que tenha a ver com questões colocadas a propósito dos mencionados crimes pelos quais foram condenados AA e BB rapto e violação).
O recorrente HH foi condenado pelo crime de rapto, em recurso, na pena de 4 anos e 6 meses.
Assim sendo também esta parte da decisão é irrecorrível sendo igualmente de rejeitar o recurso nessa parte.
Isto porque o mencionado recorrente tinha já sido condenado pelo referido crime de rapto na pena de 4 anos de prisão.
Essa nulidade foi indeferida com o seguinte fundamento transcrição):
O acórdão ora recorrido pronunciou-se a este respeito nos seguintes termos transcrição):
Dispõe o art 339, n 4 do CPP:
Este normativo veio definir o objecto do processo, no que diz respeito aos factos da seguinte forma:
Objecto da discussão da causa:
factos alegados pela defesa;
factos que resultarem da discussão da causa;
Dispõem o art 358 do CPP:
Da análise da decisão temos de concluir que não há qualquer alteração substancial ou não substancial dos factos.
Ao contrário do sustentado pelo recorrente o Tribunal não deu como provado que os arguidos AA e HH decidiram que e BB passariam a viver juntos.
O Tribunal deu como provado que: "Então, os arguidos AA e HH decidiram que e BB iriam passar a noite em casa deste"
O Tribunal cumpriu a comunicação prevista no art 358, n 1 do CPP tendo em vista salvaguardar os direitos de defesa dos arguidos.
Ora, dos autos não resulta que o arguido tenha sido condenado por infracção diversa da que constava da acusação, ou que tenha visto agravados os limites máximos das sanções aplicáveis, como efeito de o tribunal ter considerado provados factos diversos dos descritos naquela peça processual. Assim sendo não se verifica a nulidade da ai n 1 do art 379 do CPP.
Não o fez aquando da arguição de nulidade perante esse tribunal estando então ainda em aberto a possibilidade de vir a ser condenado quer pelo crime de rapto quer ainda pelos crimes de casamento forçado e de violação que a acusação lhe imputou.
Dito isto importa retirar a conclusão de que tal invocação de nulidade não é susceptível de apreciação uma vez que como já exposto supra em 2 a decisão do TR Coimbra, no tocante a esse crime de rapto é irrecorrível.
Por um lado, porque, como referido já, existe dupla conforme no tocante a tal crime em relação aos recorrentes AA e BB. Por outro, porque também o recorrente HH tem excluída a possibilidade de recurso quanto a este crime.
De resto, como o próprio reconhece cfr conclusão 19 da respectiva motivação), não questiona sequer que o haja praticado.
Improcede, pois, o recurso no tocante ao pedido de absolvição dos recorrentes EE e
Ora, salvo melhor opinião, esta posição faz tábua rasa da intenção manifestada pelo art. 42 da Convenção de Istambul cujo objectivo claro é o de obstar ao abaixamento do limiar de dignidade da mulher a coberto de tradições humilhantes e anacrónicas. E, sobretudo, faz tábua rasa da matéria de facto dada como provada.
Além disso, , como está provado, por não ter alternativa resignou-se a viver como mulher do BB partilhando com ele cama, mesa e habitação cfr factos 43, 44 e.
não praticaram qualquer acto material, não colaborando na prática do crime;
não sabiam nem podiam prever como e se haveria acto sexual de relevo praticado entre BB e
As disposições pertinentes são, como é referido os arts. 164, n 1, al. e 26 do Penal.
As penas imposta ao recorrente BB pelos crimes de rapto e violação, de 4 anos e 6 meses de prisão e 6 anos de prisão estão cobertas pela dupla conforme do que resulta não ser passível de considerar a sua eventual modificação.
Sempre se dirá ainda assim, sobre a contestação do recorrente HH ao que diz ser a sua condenação indevida como reincidente cfr as conclusões 51 a 55 da sua motivação), que se trata de uma falsa questão.
E realmente assim é pois da dita página 72 do acórdão recorrido que nos autos faz fls 2149/) está consignado o seguinte:
O grau de ilicitude do facto e o modo de execução são elevados: o grau de ilicitude é bastante elevado, considerando o modo operandi dos arguidos, desde que foram buscar a ofendida ao colégio, forçando-a a viver com o arguido BB e a manter com o mesmo relações.
O grau de intensidade do dolo estamos, obviamente, a falar sempre de dolo;
A conduta anterior e posterior ao facto: os arguidos já sofreram outras condenações
Não mostraram arrependimento.
Não se dirá que a fundamentação a esse respeito é exaustiva mas menos se dirá que é insuficiente. É sucinta mas clara quanto baste para justificar a posição assumida.
Se factos há que não foram levados em conta de modo particularizado na análise feita na decisão recorrida eles não são, em geral, abonatórios para os recorrentes.
Depois a conjugação de esforços entre estes e os demais que sabiam naturalmente a condição daqueles em cumprimento de para concretizar os crimes com um processo que evidencia a preparação e o cuidado postos na concretização dos ditos crimes, designadamente após a nova detenção do recorrente BB.
Diminuição essa que se afigura ser adequada nos seguintes termos:
no tocante ao crime de rapto fixando a pena de cada um em 4 anos de prisão;
no tocante ao crime de violação fixando a pena de cada um em 3 anos e 6 meses de prisão;
no tocante ao crime de casamento forçado fixando a pena de cada um em 2 anos e 6 meses de prisão.
Rejeitar os recursos de AA e HH no tocante ao crime de rapto e de BB no tocante aos crimes de rapto e violação.
Conceder provimento parcial aos recursos de EE e  condenando cada um nos termos seguintes:
pela prática do crime de rapto na pena de quatro anos de prisão;
pela prática do crime de casamento forçado na pena de dois anos e seis meses de prisão.
Fixar em 6 UC a taxa de justiça a pagar pelos recorrentes AA, BB e HH.
Não é devida tributação pelos demais recorrentes art. 513, n
Proc 686/10GAPRD.PS1 com sumário disponível em http://www.stj.pt/jurisprudencia/sumarios.
Cfr vg Acórdão de 201026, proc 160/15JAPRT.CS1
No mesmo sentido se pronunciaram também os Acórdãos ns 194/2012, 399/2013 e 290/2014 remetendo estes expressamente para a fundamentação do Acórdão n 659/201
Cfr Figueiredo Dias, ob cit. pag. 68
Aut e ob cit, pag 31
Cfr SSTS de 26/07/2000
Assim justificado no relatório respectivo:
Aut e ob cit, pag 61
Cfr pag 55 do acórdão que faz folhas 2141 dos autos.
Cfr Figueiredo Dias, ob cit. pag 792
No recurso interposto para o STJ, o arguido , em síntese, alega:
"a)Deve o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Novembro de 2019 ser declarado nulo, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil;
Deve o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Novembro de 2019 ser declarado nulo, nos termos conjugados do n. 3 do artigo  e do n. 1 do artigo 19 do Código de Processo Civil;
Caso assim se não entenda, o que se admite, sem conceder,
Deve o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Novembro de 2019 ser reformado, nos termos das alíneas e do n. 2 do artigo 61 do Código de Processo Civil;
Custas do incidente pelo reclamante, com 1 UC de taxa de justiça art. , n. 4 e tabela anexa ao.
No processo referido supra foram os arguidos A... , S.A. e B... , completamente identificados nos autos, submetido a julgamento, vindo a final a ser proferida a ser condenados nos seguintes termos:
Desagradados com o assim decidido, vieram os arguidos interpor recurso, despedindo a respectiva motivação com as seguintes
) O presente recurso vem do Acórdão de fls. 1697 a 1746 dos autos, proferido em 11/03/2014 e depositado na secretaria em 12/03/201
) Desde 28 de Dezembro de 2009 que se encontram integralmente pagos todos os valores de imposto referidos nos autos, bem como todos os respectivos acréscimos legais devidos.