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A primeira é a conclusão jurídica de que o Arguido não agiu com dolo, que o Tribunal a quo parece retirar de considerar que há exclusão da ilicitude por exercício de direito de queixa.
O Tribunal a quo parece confundir os pressupostos que fundam a aplicabilidade ao caso da causa de justificação "exercício de um direito" com a verificação do tipo subjetivo do crime de difamação, que atualmente não exige um específico animus difamandi, mas apenas um dolo genérico, bastando pois para o preenchimento do seu elemento subjetivo tal dolo genérico, ou seja, a representação mental pelo agente de que a imputação do facto falso ou o juízo formulado são ofensivos da honra ou da consideração do ofendido e a vontade de imputar tal facto ou formular tal juízo.
E deve ser julgado não provado que entre o Arguido e o Assistente existiu um diferendo.
Para os efeitos previstos no artigo 412, n 2, alínea do CPP, refere-se que se considera que o Tribunal a quo violou as seguintes normas jurídicas: artigos 31, n.s 1 e 2, alínea, 14 e 180, todos do CP.
O arguido apresentou resposta ao recurso, apresentando as seguintes conclusões.
Não assiste razão ao Recorrente, desde logo por não ser isso que evidencia a prova, designadamente a documental, constante dos autos, o alegado na parte da correspondente Motivação "Síntese do que está em causa nestes autos"), nomeadamente, o afirmado nos pontos , ,,, alíneas,,, e, e 8;
Porém, não assiste razão ao Recorrente nas apontadas críticas. Com efeito:
O que é manifestamente o caso dos autos;
Ora, mesmo que aquelas expressões tivessem como destinatário o Recorrente o que não é, foram do conhecimento do mesmo em finais de Dezembro de 2017 altura em que o relatório desse processo de inquérito datado de 112017 e os respectivos autos foram remetidos ao Inspector-geral das Finanças e apreciados por este em sede de Conselho de Inspeção, em Janeiro de 2018, com a emissão do parecer n.  1/2018 de 102018); Assim,
Como se alcança dos presentes autos, a queixa contra o Recorrido foi apresentada em Dezembro de 2018, pelo que, em relação a tais factos, ainda que fossem relevantes criminalmente, estava já vedado o correspondente procedimento criminal;
" - Com a fase da Instrução visa-se comprovar ou infirmar a decisão de arquivar, devendo-se assim pronunciar ou não o arguido pelos factos de que vem denunciado.
O crime de difamação consiste na atribuição a alguém de facto ou conduta, ainda que não criminosos, que encerrem em si uma reprovação ético-social, por conseguinte, que sejam ofensivos da reputação do visado. veja-se LEAL HENRIQUES e SIMAS SANTOS, Código Penal Anotado, 1986, Vol. , pág..
Todavia, como escrevia BELEZA DOS SANTOS, não deve considerar-se ofensivo da honra e consideração de outrem, aquilo que o queixoso entende que o atinge, de certos pontos de vista, mas aquilo que razoavelmente, isto é, segundo a opinião da generalidade das pessoas de bem, deverá considerar-se ofensivo daqueles valores individuais e sociais.
Um facto ou juízo, para que possa ser havido como ofensivo da honra e consideração devida a qualquer pessoa, deve constituir um comportamento com objeto eticamente reprovável de forma a que a sociedade não lhe fique indiferente, reclamando a tutela penal de dissuasão e repressão desse comportamento.
Da factualidade indiciária carreada para os autos, em sede de inquérito e instrução, o Tribunal a quo considerou todos os elementos documentais carreados para o Inquérito, depoimentos de testemunhas, do arguido e do assistente.
O arguido HA, imbuído da séria convicção de que teria sido tudo orquestrado para lhe ser retirada a posição de superior hierárquico, que exerceu durante anos, discordando do despacho de cessação dessa sua posição na carreira de Inspector da IGF e nunca chegando a entender as condutas "ilegais" que lhe eram imputadas, tomou uma posição de descontentamento e de contestação contra essa decisão, cujo responsável primário seria o próprio Inspector-Geral.
O arguido está convicto da veracidade das imputações - veja-se que o mesmo apresentou participação criminal, que deu origem a inquérito crime - onde participa factos que, na sua ótica, integram a prática de crime.
Nos termos do art. 180 n 2 Penal, a conduta não é punível quando a imputação for feita para realizar interesses legítimos e o agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.
Não tem, pois, razão, o assistente, quando refere que o tribunal a quo concluiu inaceitavelmente que o arguido não agiu com dolo, por ter concluído que há exclusão da ilicitude por exercício do direito de queixa.
Lisboa, 29 de Junho de 2021
Por sentença de 04/05/2020, o TAC de Lisboa condenou a entidade demandada na admissão de F... e S...ao procedimento concursal de ingresso no internato médico 2020, aberto pelo Aviso n. 13438-A/2019, e absolveu-a do pedido de admissão de A... ao mesmo procedimento.
- Donde, ao ter entregado o formulário do requerimento de admissão, por si assinado, donde consta a informação
Mais uma vez sem prescindir
A recorrente alegou os pressupostos do art. 483 e ss do . No que se refere aos ato voluntário mostra-se alegado nos art.s 4a 50 da p., que o tribunal apreciou como factos provados de A  a 1 da sentença.
Já os danos, são os elencados pela recorrente entre os art.s 51 a 67 da p..
A teoria do nexo de causalidade mostra-se alegado, designadamente, no art. 5da p.
DECIMA SEGUNDA
A recorrida ACSS, P. não contestou tais factos, os quais se devem considerar confessados, de acordo com art. 567 n 1 do P..
DÉCIMA QUARTA;
A recorrente formula, ainda, um segundo pedido, a título de danos não patrimoniais e danos patrimoniais, relegando para execução de sentença a sua quantificação.
Contudo, a recorrida não vem condenada, pelo que vedada está a aplicação do instituto previsto no art. 378 e ss. do P.
Em face do exposto, a sentença em crise estará ferida de nulidade, ao abrigo do disposto no Artigo 66 n. 1 do P., o que se invoca.
Em face do exposto, consideram-se violados os art.s 66 n. 1 do P.; art. 483 e ss. do ., como acima propugnado.
" Ao abrigo do disposto no artigo 9/4 do CPTA, o Tribunal a quo optou por apensar ao processo intentado pela Autora F... com o n. 2209/14BELSB, os processos intentados por S...processo n. 2258/12BELSB) e por A... processo n. 2259/10BELSB), decidindo todos os processos na decisão de que agora se recorre.
Sendo que, na opinião da ACSS, essa interpretação incorreta põe em causa a obrigação deste Instituto em atuar conforme os princípios gerais da atividade administrativa, em particular do princípio da igualdade e da boa-fé.
Pois, segundo o Ponto B) do Aviso de Abertura, constitui motivo de exclusão da candidatura, a invalidade dos documentos exigidos no Ponto 1 do Aviso de Abertura, na qual se incluem o documento comprovativo da entrega da comparticipação para o procedimento concursal.
S...apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
"A. O Tribunal a quo apensou o processo 2258/12BELSB, intentado pelo ora recorrido, ao presente processo, intentado, anteriormente, pela ora recorrida F..., com o n. 2209/14BELSB.
Sucede que o alegado pela ora recorrente não tem qualquer arrimo que o ampare, devendo improceder todas as suas alegações e, assim, concluir-se que o Tribunal a quo decidiu bem e a sentença recorrida ser mantida nos seus exatos termos;
F. O Tribunal a quo bem andou, na medida em que, em parte alguma dos normativos aplicáveis ao procedimento consta que o prazo de pagamento da comparticipação é preclusivo e cominatório, o que se pode verificar, nomeadamente, do teor: do Regime Jurídico do Internato Médico, aprovado pelo 13/2018, de 26/02 com as alterações da Lei 34/2018, de 19/07); do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria 79/2018, de 16 de março; e, do próprio do Aviso n. 13438-A/2019;
G. Conforme concluiu o Tribunal a quo, no RJIM, no RJIM, no RegIM e no aviso do procedimento inexiste uma norma que determine que o não pagamento da compensação prevista no artigo 3, n. 2, do RJIM, até ao termo do prazo de candidatura é uma causa de exclusão do procedimento concursal do internato médico na vertente de formação especializada;
No RJIM 13/2018, de 26/02,com as alterações da Lei 34/2018, de 19/07), no RegIM Portaria 79/2018, de 16 de março, aprovada nos termos do artigo 4 do e no aviso do procedimento: inexiste uma norma que consagre que o pagamento da compensação prevista no artigo 3, n. 2, do RJIM, até ao termo do prazo de candidatura, é um requisito de acesso ao procedimento concursal do internato médico na vertente de formação especializada, tal como inexiste uma norma que determine que o não pagamento da compensação prevista no artigo 3, n. 2, do RJIM, até ao termo do prazo de candidatura é uma causa de exclusão do procedimento concursal do internato médico na vertente de formação especializada;
P. A recorrente considera, ainda, de modo improcedente, que a interpretação do Tribunal a quo conduz a uma situação de desigualdade entre médicos internos, e tratamento privilegiado em relação aos demais;
Q. Não está em causa uma qualquer desigualdade de tratamento entre os candidatos, antes pelo contrário, conforme resulta dos autos, foi a própria que recorrida usou critérios distintos e em violação do princípio da igualdade, uma maior flexibilidade para com outros candidatos: veja-se o caso gritante dos candidatos que nem sequer tinham assinado o respetivo requerimento de formalização de, mas que não foram excluídos tal como resulta comprovado da mencionada informação n. 7/2019/DRH/ACSS, de 112019);
R. A sentença recorrida não violou qualquer princípio geral da atividade administrativa.
A... apresentou contra-alegações, terminando a dar por integralmente reproduzidas as conclusões do recorrido S .
A Recorrente não apresenta qualquer recurso sobre a matéria de facto, nos termos e para os efeitos do artigo 64, do CPC, nem sobre a matéria de direito, nos termos e para os efeitos do artigo 63, n. 2, do CPC.
A Autora, ora Recorrente, requer na Petição Inicial a anulação do despacho de 21/10/2019, do Presidente do Conselho Diretivo da ora Recorrida, e da deliberação do Conselho Diretivo da ora Recorrida de 31/10/2019, a condenação da ora recorrida a admiti-los ao procedimento concursal de ingresso no internato médico 2020 e a condenação da Recorrida no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos.
Contudo, e ao contrário daquilo que a Recorrente afirma, a sentença recorrida pronunciou-se expressamente sobre essa matéria nos seguintes termos:
Do não preenchimento dos requisitos da responsabilidade extracontratual
A Recorrente apenas procedeu ao pagamento da referida comparticipação após o termo do prazo para o efeito no caso, o pagamento foi efetuado em 202019, conforme facto 2 dado como, pelo que a decisão de exclusão pelo facto de não haverem procedido ao pagamento da comparticipação dentro do prazo legal, afigura-se legal, pois a cominação da falta de pagamento integral e atempado da comparticipação encontrava-se prevista no Aviso de Abertura,
A ACSS está obrigada a atuar de acordo com a lei e o direito, dentro dos limites que lhe foram confiados e em conformidade com os respetivos fins, nos termos do artigo  do CPA. por isso, a ACSS não poderia ter atuado de forma diversa, dado que a legislação não o permite. Assim, considera-se que não está verificado o requisito do fumus boni iuris, pelo que este processo cautelar deveria ser considerado improcedente.
do erro de julgamento da decisão de facto quanto ao ponto 23 dos factos provados recurso de A...);
do erro de julgamento da sentença ao considerar que a falta de pagamento atempado da comparticipação não implicava a exclusão dos concorrentes recurso da.
A. Factos provados relativos ao processo n. 2209/14BELSB intentado por F...
Em 03/09/2019 F... apresentou candidatura ao procedimento concursal de ingresso no internato médico 2020, aberto pelo Aviso n. 13438-A/2019, do qual consta o seguinte:
cf. fls. 1, do processo administrativo, do processo n. 2209/14BELSB.
cf. documento n. 2, da petição inicial do processo n. 2209/14BELSB.
Em 22/09/2019 F... remeteu para os endereços de correio eletrónico @acss.min-saude.pt e @sg.min-saude.pt o documento comprovativo do pagamento descrito no ponto anterior
Em 10/10/2019 F... remeteu para o endereço de correio eletrónico im2020@acss.min-saude.pt uma mensagem de correio eletrónico com o seguinte teor:
Em 24/10/2019 F... remeteu para o endereço de correio eletrónico
im2020@acss.min-saude.pt uma mensagem de correio eletrónico com o seguinte
Reencaminhei este mail com o comprovativo de pagamento a 10 de Outubro, dentro do prazo de reclamação depois de o ter feito a 22 de Setembro e mais 2 outras vezes em Setembro, para vários e-mails e estou na lista de excluídos para o exame, por falta de documentação depois de a ter pago e enviado 4 vezes.
Tenho colegas meus, que tinham mais documentos em falta do que eu, na lista de admitidos. Expliquem-me, por favor, porque é que não estou também na lista de admitidos. Estou sem trabalhar há meses para poder ir a exame. Por favor, expliquem-me.
cf. fls. 24, do processo administrativo, do processo n. 2209/14BELSB.
A ACSS remeteu a F... uma mensagem de correio eletrónico com
o seguinte teor:
Dra. F,
Conforme solicitado, cumpre informar que a exclusão da candidatura apresentada por / Ex. tem por fundamento a falta de pagamento dentro do prazo de candidatura ao procedimento concursal de ingresso no IM2020 recordamos, de 27 de agosto a 20 de setembro de 2019, inclusive, cf subponto 1 do Aviso n. 13438-A/2019, de 26 de, conforme previsto no subponto 5 do Aviso n. 13438-A/2019, de 26 de agosto.
Em 25/10/2019 F... remeteu para o endereço de correio eletrónico im2020@acss.min-saude.pt uma mensagem de correio eletrónico com o seguinte teor:
Ex.ma Sr. Dr. Presidente do Conselho Diretivo da ACSS, P., ,
Como, na Lista Provisória, se encontrava na Seção de Admitidos, reencaminhou, a 10 de Outubro, o comprovativo de pagamento efetivado e enviado a 22 de Setembro e entendeu que o problema estava sanado.
Somente na Lista Definitiva se inteirou da sua exclusão.
A exclusão da candidatura trará para a Requerente graves prejuízos, quer a nível pessoal, quer a nível profissional e económico, para além de estar há longos meses a preparar-se para a referida Prova.
Dra. F... inscrição n.
Relativamente ao assunto em epígrafe e em resposta aos e-mails remetidos infra e em, vimos por este meio informar que, por deliberação do Conselho Diretivo da ACSS, IP, datada de 31 de outubro de 2019, o recurso foi indeferido, nos termos e com os fundamentos constantes de análise que se cita:
Nos termos do n." 3, do artigo 31do Regulamento do Internato Médico:
Na matéria, importa citar parecer externo que versou sobre a figura da comparticipação:
) foi intenção do legislador estabelecer o pagamento da fixada comparticipação para o procedimento como requisito de admissão ao procedimento. ...) p.
Por se considerar oportuno, refira-se o constante daquele parecer em matéria de devolução:
Assim, a candidatura com a inscrição n. 7 encontra-se excluída do procedimento concursal de ingresso no 202
Mais fica / Ex notificada que o correspondente processo administrativo se encontra disponível para consulta nesta ACSS, IP, atento o respetivo horário de expediente.
B. Factos provados relativos ao processo n. 2258/12BELSB intentado por S
Em 05/09/2019 S...preencheu o formulário de candidatura ao procedimento concursal de ingresso no internato médico 2020, aberto pelo Aviso n. 13438-A/2019, do qual consta o seguinte:
cf. fls. 1, do processo administrativo, do processo cautelar n. 2139/10BELSB, apenso do processo n. 2258/12BELSB.
Em 14/10/2019 S... remeteu para os endereços de correio eletrónico im2020@acss.min-saude.pt o documento comprovativo do pagamento descrito no ponto anterior cf. fls. 17, do processo administrativo do processo cautelar n. 2139/10BELSB, apenso do processo n. 2258/12BELSB.
Em 19/10/2019 os serviços da entidade requerida elaboraram a informação n. 77810/2019/DRH/ACSS, com o teor do documento de fls. 510 do processo cautelar n. 2139/10BELSB, que se dá aqui por integralmente reproduzida.
Em 22/10/2019 S... remeteu para o endereço de correio eletrónico im2020@acss.min-saude.pt uma mensagem de correio eletrónico com o seguinte teor:
Após consultar a lista definitiva dos candidatos admitidos ao procedimento concursal 2020 publicado a 22 de Outubro, vejo-me excluído por documento em falta 38, correspondente ao comprovativo de pagamento. Esta falta estava já denunciada na lista provisória, pelo que a rectifiquei com decorrente aviso de recepção da vossa parte.
O facto de eu me apresentar na lista de excluídos ainda assim, dever-se-á eventualmente ao facto de o pagamento em si ter sido realizado depois do dia 20 de Setembro. Quanto a isso, queria apenas referir que a quantia foi efectivamente paga e encontra-se na vossa posse, para todos os efeitos, assim como me foi confirmado, com toda a restante documentação exigida.
Peço a vossa atenção para o meu caso por favor para reconsideração da minha exclusão á PNA a realizar-se este ano.
Em 25/10/2019 S... remeteu para o endereço de correio eletrónico im2020@acss.min-saude.pt uma mensagem de correio eletrónico com o seguinte teor:
Em 28/10/2019 os serviços da entidade requerida elaboraram a informação 79895/2019/DRH/ACSS, que tem o teor do documento junto a fls. 313, do SITAF, do processo cautelar n. 2139/10BELSB, apenso do processo n. 2258/12BELSB, que se dá aqui por integralmente reproduzido, do qual consta o seguinte:
Nos termos do n. 3, do artigo 3, do Regulamento do Internato Médico:
foi intenção do legislador estabelecer o pagamento da fixada comparticipação para o procedimento como requisito de admissão ao procedimento. p.
Termos em que se propõe:
Notificação do recorrente em conformidade, exclusivamente pela via eletrónica;
Factos provados relativos ao processo n. 2259/10BELSB intentado por A...
Em 29/08/2019 A... preencheu o formulário de candidatura ao procedimento concursal de ingresso no internato médico 2020, aberto pelo Aviso n. 13438-A/2019, do qual consta o seguinte:
cf. fls. 1-3, do processo administrativo, do processo n. 2259/10BELSB.
Em 14/10/2019 A remeteu para o endereço de correio eletrónico im2020@acss.min-saude.pt uma mensagem de correio eletrónico da qual consta o seguinte:
Anexo 2 doc.11) - Requerimento de Admissão ao Concurso.
Anexo 3  doc.38| - Comprovativo de pagamento ou comprovativo de atribuição de bolsa de estudo nos termos do Despacho n. 4412/201
Em 25/10/2019 A... para o endereço de correio eletrónico im2020@acss.min-saude.pt uma mensagem de correio eletrónico da qual consta o seguinte:
Em 04/11/2019 a entidade requerida remeteu a A... uma mensagem de correio eletrónico, da qual consta o seguinte:
Dra. A... inscrição n.
Relativamente ao assunto em epígrafe, vimos por este meio informar que, por deliberação do Conselho Diretivo da ACSS, IP, datada de 31 de outubro de 2019, o recurso foi indeferido, nos termos e com os fundamentos constantes de análise que se cita:
Em anexo a e-mail datado e 14 de outubro de 2019, a candidata remeteu a documentação, a qual foi analisada e integrada na respetiva candidatura, em conformidade com a análise então empreendida, vertida na nota informativa com a N/ ref. 77/2019/DRH/ACSS, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida;
Na lista definitiva publicitada a 22 de outubro de 2019, a candidata surge como excluída por falta de documentação, facto que a mesma ora contesta;
Aqui cumpre distinguir:
ocorre erro de julgamento da decisão de facto quanto ao ponto 23 dos factos provados recurso de A...);
ocorre erro de julgamento ao considerar que a falta de pagamento atempado da comparticipação não implicava a exclusão dos concorrentes recurso da.
recurso de A...
De acordo com o disposto no artigo 61, n. 1, al., do CPC, constitui causa de nulidade da sentença a condenação em objeto diverso do pedido.
Normativo este que se conjuga com o limite da condenação previsto no artigo 60, n. 1, do CPC, de acordo com o qual a sentença não pode condenar em objeto diverso do que se pedir.
Constituindo o pedido o efeito jurídico que se pretende obter com a ação, cf. artigo 58, n. 3, do CPC.
Como tal, ainda que inexistindo condenação em objeto diverso do pedido, a Mma. Juiz a quo conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, causa de nulidade da sentença, de acordo com o previsto no artigo 61, n. 1, al., do CPC.
Tal declaração assumirá desde logo duas implicações:
Questão coincidente com o erro de julgamento invocado no recurso da ACSS, a aferir no ponto infra.
recurso de F...
Este despacho não foi objeto de impugnação.
Por outro lado, consta do ponto 21 do probatório que a recorrente A indicou no formulário de candidatura a sua média final de 14,971 valores.
Precisamente o que pretende que passe a constar do ponto 2
Invoca o recorrente ACSS, em síntese:
interpretação diversa viola o princípio da igualdade, permitindo que alguns candidatos tenham tratamento privilegiado em relação aos demais.
O prazo de candidatura encontra-se previsto no ponto 1, com término no dia 20 de setembro de 201
No artigo 3, n. 1, do regime jurídico do internato médico, aprovado pelo Decreto-Lei n. 13/2018, de 26 de fevereiro, com as alterações da Lei n. 34/2018, de 19 de julho, estão previstas as seguintes fases do procedimento concursal de acesso ao internato médico:
Candidatura e admissão ao procedimento;
Escolha do estabelecimento para a realização da formação geral;
Colocação na formação geral;
Colocação na formação especializada.
Constando do respetivo artigo 3, para o que aqui releva, o seguinte:
Finalmente, dispõe o artigo 3 deste RIM, com relevo para a causa, o seguinte:
"1 - A lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos é publicitada na página eletrónica da ACSS, P., na data prevista no aviso de abertura do procedimento.
Feito este enquadramento, atente-se na fundamentação apresentada na sentença recorrida:
O internato médico compreende duas vertentes: a formação geral e a formação especializada artigo  do.
Por seu turno, de acordo com o artigo 1, n. 2, da CRP, as restrições aos direitos liberdades e garantias devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
O princípio da proporcionalidade enforma a disciplina da tramitação do procedimento concursal de ingresso no internato médico que consta do RegIM.
Esta norma nasce da tensão entre o dever constitucionalmente de tutelar dos direitos de quem pretende aceder ao internato médico e, logo, ao exercício da profissão, não permitindo que fiquem de fora por motivos meramente e a necessidade de fazer prosseguir o procedimento de forma célere e eficaz, o que pressupõe estabilizar os participantes no concurso.
De acordo com o artigo 3 do RJIM a comparticipação financeira serve para financiar os encargos com a conceção e aplicação da PNA. Nesta senda, o Despacho 4412/2018 determina que o montante da comparticipação será exclusivamente utilizado para a profissionalização e sustentabilidade do GPNA.
Porém, nem é necessário nem razoável excluir do procedimento concursal do internato médico para formação especializada quem não efetuou o pagamento até ao termo do prazo de candidatura, mas efetuou o pagamento até ao termo do prazo previsto no artigo 3, n. 3, do RegIM.
Do exposto é possível concluir que:
as regras de acesso ao procedimento concursal do internato médico, designadamente, os requisitos de acesso, contendem com a liberdade de escolha da profissão, prevista no artigo 4, da CRP, pelo que estão sujeitas a reserva de lei artigo 16, n. 1, alínea, da e ao princípio da proporcionalidade artigo 1, n. 2, da;
no RJIM, no RegIM e no aviso do procedimento inexiste uma norma que consagre que o pagamento da compensação prevista no artigo 3, n. 2, do RJIM, até ao termo do prazo de candidatura, é um requisito de acesso ao procedimento concursal do internato médico na vertente de formação especializada;
no RJIM, no RJIM, no RegIM e no aviso do procedimento inexiste uma norma que determine que o não pagamento da compensação prevista no artigo 3, n. 2, do RJIM, até ao termo do prazo de candidatura é uma causa de exclusão do procedimento concursal do internato médico na vertente de formação especializada;