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No entender da Apelante o procedimento injuntivo é um meio adequado para peticionar o pagamento da obrigação resultante da aplicação da cláusula penal acordada para o incumprimento do período de fidelização, dado que tal encargo é uma obrigação pecuniária de valor determinável e resulta da celebração de um contrato de prestação de serviços e respetivo incumprimento.
Nesta medida, não se verifica qualquer situação de erro na forma de processo.
Pelo que não poderiam os embargos deduzidos serem julgados parcialmente procedentes com base nesse fundamento.
O recurso foi admitido como apelação com subida imediata, nos próprios autos de embargos e com efeito.
Dispensados os vistos, cumpre apreciar e decidir.Objecto do recurso
Com interesse para a decisão, o tribunal enunciou como assentes os seguintes factos:
Noplano jurídico, a decisão recorrida está proficientemente fundamentada e dela destacamos o seguinte trecho:
Em suma, estamos perante o uso indevido do procedimento de injunção o que configura erro na forma de processo.
A recorrente retoma o essencial da argumentação que explanou na contestação dos embargos, que pode resumir-se no seguinte:
o procedimento injuntivo é um meio adequado para peticionar o pagamento da obrigação resultante da aplicação da cláusula penal acordada para o incumprimento do período de fidelização, dado que tal encargo é uma obrigação pecuniária de valor determinável e resulta da celebração de um contrato de prestação de serviços e respetivo incumprimento;
Porque julgaram recursos interpostos em situações com manifestas afinidades com o caso sub judice deixando perceber que a recorrente é a, afigura-se pertinente destacar os seguintes arestos:
Ac. TRL de 012015, processo n. 154495/10YIPRT.L1-8
Ac. TRL de 112015, processo n. 122528/19YIPRT.L1-2
O objectivo do legislador nesta matéria não foi o da economia processual, mas o de facilitar a cobrança das obrigações pecuniárias como instrumento essencial da regulação do sistema económico.
Ac. TRE de 112010, processo n. 826/00TBSTB.E1
Âmbito de aplicação1 - O presente diploma aplica-se a todos os pagamentos efectuados como remunerações de transacções comerciais.
Os pagamentos efectuados a título de indemnização por responsabilidade , incluindo os efectuados por companhias de seguros.
Porém, a lei não distingue e nada autoriza uma tal interpretação restritiva.
Acresce que tem geral aceitação a ideia de que os procedimentos especiais consagrados no Dec. Lei n. 269/98, de 1 de Setembro, mormente o procedimento de injunção, configuram-se como mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas
Resta assinalar que o uso indevido do procedimento de injunção para peticionar uma tal pretensão indemnizatória, para uns, configura erro na forma de processo cfr. os supra-citados acórdãos), mas para outros trata-se de excepção dilatória inominada assim, o acórdão da Relação de Coimbra de 202014, processo n.30092/16YIPRT.C1).
Neste caso, a conclusão que se impõe é que a exequente não dispõe de título executivo válido, pelo que tinham que ser, como foram, julgados procedentes os embargos deduzidos.
Tendo já em consideração a rectificação efectuada pelo despacho de 20202
Cfr. A.S. Abrantes Geraldes, F. Pires de Sousa e P. Pimenta, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, 2020, pág. 28
O arguido J.
" a- A decisão proferida pelo Tribunal "a quo" violou o artigo 1da CRP - princípio da igualdade.
b- Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo interpretou de forma manifestamente errada a norma constitucional do princípio da igualdade, que, manifestamente, se acha violado.
f.- Ora, o legislador, em 29 de Maio de 2020, veio afirmar que a Lei n 9/2020, se mantinha em vigor.
h.- Pelo que violou o tribunal as disposições conjugadas no artigo 2, n 1, n 6 a contrario, n 5 e n 7 da Lei n /2020, de 10/04
Termos em que, se requer a Exas., Senhores Juízes Desembargadores, que o presente recurso seja julgado procedente, substituindo a decisão de recusa de aplicação de perdão por uma que conceda o respectivo perdão da pena de prisão.
" 1- Vem o presente recurso interposto da decisão de não concessão do perdão da pena de um ano de prisão que o recluso está a cumprir pela prática de um crime de furto qualificado em que foi condenado por decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei 9/2010 de 10-
. Contudo, nem nessa norma nem em qualquer outra, define ou limita o momento em que releva a condição de recluso para poder beneficiar do perdão previsto Lei.
Interpretação contrária seria manifestamente restritiva dos direitos instituídos pelo diploma.
De concluir é assim que a Lei que concede o perdão de penas continua em vigor apesar de os prazos e, salvo algumas exceções, os actos e procedimentos a praticar nos tribunais judiciais retomarem a sua marcha normal.
De outro modo, com o inevitável crescimento da população prisional - pois nada impede ou limita agora a emissão e execução de mandados de captura - não se estaria a acautelar o surgimento de novos focos de infecção junto da população prisional, objectivo fulcral da Lei 9/2020, de 10-04, que continua a vigorar.
Assim considerando, de concluir é que nos presentes autos estão reunidos os pressupostos legais que permitam que seja declarado o perdão da pena de um ano de prisão que o recluso está a cumprir desde 22-3-202
Ao proferir a decisão sob recurso, o Tribunal violou assim, por erro de interpretação, os art2 n 1 e 7 da Lei 9/2020 de 1
Neste Tribunal o Exmo. Procurador- Geral Adjunto teve vista dos autos, emitindo parecer no sentido do não provimento do recurso.
Tendo sido dado cumprimento ao disposto no n 2 do Art. 417 do P. Penal, o recorrente veio responder cfr. fls. 58 a, pugnando no mesmo sentido da respectiva motivação.
" A medida de graça prevista no artigo 2 da Lei n 9/2020, de 10 de Abril, tem como destinatários cidadãos reclusos transitadamente condenados, tal como decorre inequivocamente da terminologia empregue nos ns 1, 2 e 4 daquele artigo.
É um princípio geral de interpretação, não exclusivo da análise jurídica, que a conclusão a retirar não seja suscetível de conduzir a um resultado absurdo ou inadequado.
- A de saber se estão reunidos os pressupostos legais para aplicação do perdão de pena decretado pela Lei n.9/2020, de 10 de Abril.
Por despacho transitado em julgado em 15-5-2018, foi revogada a suspensão de execução da pena de um ano prisão aplicada ao arguido J. e determinado o cumprimento efectivo da mesma.
O arguido J.iniciou o cumprimento dessa pena, em 22-3-202
Em 01/04/2021 a Mm Juiz a quo proferiu o despacho ora sob censura, no qual considerou não se verificarem os requisitos legais para a reclamada aplicação ao arguido do perdão introduzido pelo regime excepcional vertido na Lei n 9/2020, de 10/
Preceitua o artigo 2, n 1, da mencionada lei, que:
"1- São perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos.
Passe mandado de libertação imediata do arguido J., a não ser que a prisão deva manter-se por outro processo.
Sem Tributação
Lisboa, 01-06-2021
Dado que;
Assim como, se pode enquadrar a violação do princípio da igualdade,
Tal interpretação e aplicação, para além de inconstitucional, na modesta opinião da A., tolhe o ato administrativo em causa, tornando-o nulo;
Enquadramento este cujo Veneranda apreciação se requer;
Regularmente notificadas, as contrapartes silenciaram.
Assim, só pode conceber-se o presente requerimento como um pedido de reforma do acórdão promanado nos autos.
Ora, o pedido de reforma das decisões judiciais, como uma das exceções legalmente previstas ao esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por lapso manifesto, tenha havido erro na de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou que constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, por si, só, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida cfr. art. 61, n. 2, alíneas e, do CPC.
Portanto, não aqui está em causa a reapreciação, pelo Juiz ou Juízes, de decisão já anteriormente proferida sobre as questões suscitadas pelas partes, mas apenas a eventual correção de erros evidentes.
No caso dos autos, o que a Requerente pretende, efectivamente, é que o Tribunal volte a reapreciar a questão de saber se os vícios, pelo menos em parte, invocados no requerimento inicial são ou não geradores de nulidade, e, como tal, invocáveis a todo o tempo, suscitada anteriormente, e já julgada, decidindo-a em sentido contrário, o que o artigo 616 não consente.
O Acórdão em crise debruçou-se detalhadamente sobre a questão em apreço e tomou a sua opção no sentido ali expresso.
Destarte, não estamos perante qualquer lapso manifesto que caiba corrigir, razão pela qual não pode ser atendida a pretensão em análise.
Aponta-lhe contradição/oposição com o decidido na, também, decisão arbitral, datada de 31 de outubro de 2019, emitida no processo n 171/2019-T, do caad.
A decisão identificada em , foi objeto de recurso para o Tribunal Constitucional, apresentação comunicada, ao caad, em 8 de novembro de 2019 - pág. 90 segs.
Sinteticamente, o rte defende:
a inconstitucionalidade de determinada interpretação - art. 2.
Lisboa, 30 de junho de 2021
Pelas Exmas. os.) Senhoras Conselheiras Isabel Cristina Mota Marques da Silva, Francisco António Pedrosa de Areal Rothes, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, José Gomes Correia, Joaquim Manuel Charneca Condesso, Nuno Miguel Morgado Teixeira Bastos, Paulo José Rodrigues Antunes, Gustavo André Simões Lopes Courinha, Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro, Pedro Nuno Pinto Vergueiro e Anabela Ferreira Alves e Russo, na condição de adjuntos, foi transmitido, enquanto relator, a , Aníbal Augusto Ruivo Ferraz, voto de conformidade, com os fundamentos e a decisão supra, nos termos e para os efeitos do artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março.
Aponta-lhe contradição/oposição com o decidido na, também, decisão arbitral, datada de 30 de setembro de 2019, emitida no processo n 205/2019-T, do caad.
Para efeitos de tempestividade, importa ter presente que, considerando que o Tribunal tinha recusado a aplicação de interpretação normativa com fundamento em inconstitucionalidade, sendo a norma cuja aplicação foi recusada com fundamento em inconstitucionalidade a constante do artigo , alíneas e do Código do Imposto do Selo, a ora Recorrente apresentou recurso para o Tribunal Constitucional, tendo sido proferida decisão sumária em 22-09-2020, que julgou o mesmo improcedente, a qual lhe foi notificada por ofício de 23-09-2020 cf. doc..
In casu, a interrupção operada pela interposição de recurso para o Tribunal Constitucional dura até que a decisão final sobre a rejeição do recurso se torne definitiva, isto é, decorrido o prazo geral de 10 dias para a arguição de nulidades, a partir da notificação do acórdão do TC cf. artigo 7 da LTC e artigo 2 do, tendo, assim, aquele prazo, ocorrido em 08-10-2020, contando-se, assim, o prazo de 30 dias a partir do dia seguinte, pelo que o presente recurso é tempestivo.
Por sua vez, no Acórdão fundamento, entendeu-se ao invés que a isenção não era aplicável cf. página 49 a, concluindo assim pela sua não aplicação, analisando de seguida a segunda questão colocada pela ora Recorrida, quanto ao excesso da matéria tributável quantificada, sendo-lhe concedida razão cf. página 56 e.
Por outro lado, cumpre salientar que a decisão fundamento, secundando a posição da Administração Fiscal, admite a aplicação do princípio da neutralidade fiscal numa operação de fusão por incorporação, aceitando que, nessa hipótese, o período de detenção das participações que antecedeu a extinção da sociedade .............S.G.P.S., S.A. já seria relevante;
N. Ora, como bem resulta do acórdão recorrido, a forma jurídica de liquidação por transmissão global do património consubstancia uma fusão por incorporação na perspectiva material, motivo pelo qual, se a Administração Fiscal admite que a Recorrida beneficiaria da isenção em caso de fusão, não poderá recusar tal isenção em virtude de se ter verificado uma operação de liquidação por transmissão global do património, inexistindo uma qualquer diferença entre os efeitos da fusão e da transmissão global do património, como sucedeu no caso dos autos, que possa determinar a disparidade de tratamento entre uma situação e a outra;
R. Sem prejuízo de distinto entendimento por parte deste Douto Tribunal, admite-se que o disposto no art. 15, n. 6, do CPTA, possa ser interpretado no sentido de que este Supremo Tribunal Administrativo apenas poderá decidir a questão controvertida;
Assim, ao calcular-se a matéria tributável da liquidação de Imposto do Selo com base nos lançamentos contabilísticos da Recorrida de acordo com o saldo da conta corrente que esta passou a possuir no dia 27 de Dezembro de 2005, o qual apenas reflectia o saldo transferido da contabilidade da sociedade .., S.G.P.S., S.A., em resultado da sua liquidação e partilha, a liquidação enferma de ilegalidade;
AA. Estes montantes foram pagos pela Requerente dentro do prazo de pagamento voluntário Cfr. Documento n. 8 do.
BB. A Requerente apresentou, em 23 de Julho de 2009, Reclamação Graciosa contra as liquidações supra referidas Cfr. Documento n..
A Requerente exerceu o direito de audição em requerimento apresentado no dia 30 de Agosto de 2010 Cfr. Documento n..
EE. Em 23 de Setembro de 2011 foi a Requerente notificada do despacho de indeferimento da Reclamação Graciosa apresentada Cfr. Documento n..
Após 27 de Dezembro de 2005, existiram fluxos financeiros subsequentes entre a Requerente e as suas participadas cfr. Documentos n. 3, n. 4 e n. 5 junto com a p.;
Em concreto, entre a Requerente e a sua participada .............., S.A., resulta do Documento n. 3 junto com a p.que:
Já entre a Requerente e a sua participada .............., S.A., de acordo com o Documento n. 4 junto com a p.:
Estes montantes foram pagos pela Requerente dentro do prazo de pagamento voluntário;
Não obstante, a Requerente não se conformou com as liquidações em crise, pelo que apresentou, em 6 de Agosto de 2009, Reclamação Graciosa contra as liquidações supra referidas, a qual pugnava pela ilegalidade das liquidações em crise, defendendo, em síntese, que a Requerente estava isenta de Imposto do Selo e, ainda que assim não se entendesse, as liquidações sempre seriam ilegais em virtude de um manifesto excesso de matéria tributável;
A Requerente exerceu o direito de audição em requerimento apresentado no dia 11 de Junho de 2010;
Em 2 de Julho de 2010, foi a Requerente notificada do despacho de indeferimento da Reclamação Graciosa apresentada;
A Requerente apresentou, em 29 de Julho de 2010, Recurso Hierárquico, o qual veio a ser indeferido, mantendo na integralidade o entendimento originalmente propugnado pela AT, por despacho de proferido pela Exma. Senhora Directora de Serviços por subdelegação), em 18 de Fevereiro de 2018 e notificado em 21 de Dezembro de 2018;
Uma primeira abordagem permite-nos, após focar, ao pormenor, os julgamentos da matéria de facto, concretizados em cada uma das decisões em confronto, afirmar que, com diferenças circunstanciais, ocorre identidade substancial, ou seja, nos pontos essenciais, das respetivas e concretas, situações fácticas.
Segundo o entendimento da Inspeção Tributária, sufragado pela Direcção de Finanças competente, o requisito temporal não está devidamente preenchido uma vez que considera estar perante empresas já constituídas, onde se exige que a titularidade da participação tenha que ser mantida durante, pelo menos, um ano consecutivo. A AT concluiu que só depois de decorrido o período de um ano após a transmissão global do património, se verificaria o pressuposto temporal para a aplicação da isenção. A Requerente advoga outro entendimento, entende que no caso concreto o requisito do prazo está cumprido, pelo que invoca a ilegalidade das liquidações impugnadas.
É, pois, esta a questão central a decidir por este Tribunal arbitral.
Acompanhando, ainda, o raciocínio da AT e a sua interpretação do disposto na alínea do artigo  do CIS, a Requerente não pode beneficiar da isenção aí prevista, porquanto conforme consta do RIT Ponto -2):
No caso em apreço ocorreu uma transmissão do património global da participada para a sociedade mãe, a qual detinha há vários anos a totalidade do capital social da primeira, o que corresponde, precisamente, a uma fusão por incorporação.
Assim, e ao contrário da posição defendida pela AT a transmissão global do património, nas condições concretas em que ocorreu, representa uma operação de transformação societária de fusão por incorporação, cujos efeitos jurídicos consistem numa mera transmissão de todos os ativos e passivo da sociedade incorporada a favor da incorporante, mantendo-se a atividade e todos os seus direitos e deveres intactos embora na titularidade da sociedade incorporante ou sociedade mãe.
Atenta a factualidade descrita, em causa nos autos apenas se encontra em causa o incumprimento do primeiro dos pressupostos necessários para aproveitamento desta isenção, qual seja, o período de detenção por um ano consecutivo pela Requerente das participações das sociedades Y..............., S.A., .............., S.A., e .............., S.A., anteriormente detidas pela .............S.G.P.S., S.A., antes da sua dissolução, liquidação e partilha.
Efetivamente, conforme consta do Relatório de Inspecção Ponto -2):
A Requerente não põe em causa que adquiriu a titularidade das participações no capital das sociedades mutuárias ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 14 do CSC, na data da transmissão da totalidade do património da sociedade dissolvida.
Conforme mencionado no Relatório de Inspecção, foi registada a dissolução e o encerramento da liquidação, tendo as contas sido aprovadas em 27 de Dezembro de 200
E, contrariamente ao que sucede, por exemplo, com a fusão, onde a dissolução sem liquidação das entidades absorvidas permite manter a atividade através da entidade incorporante, subsistindo, assim, o ciclo de vida destas empresas, embora de forma nova, na pessoa da nova sociedade, com a verificação do encerramento da liquidação não se observa essa continuidade, considerando-se a sociedade dissolvida e liquidada extinta.
No caso em apreço, a liquidação da .............S.G.P.S., S.A., foi feita através da transmissão global de todo o património, activo e passivo.
A escolha desta solução permitiu manter reunido o património e satisfazer os credores sociais que viram os seus interesses acautelados cfr., entre outros, o artigo 16 do.
Assim, também o activo representado por todas as contas correntes que a .............S.G.P.S., S.A. detinha sobre as suas participadas acabou por ser transmitido para a Requerente, então denominada U................., S.A..
Ora, os empréstimos em conta corrente celebrados entre a Requerente e as sociedades dominadas agora, após a dissolução e partilha da , S.G.P.S.,, S.A., Y..............., S.A, .............., S.A, e .............., S.A, e, ainda, os respectivos juros, estariam isentos de Imposto do Selo, se fossem:
por prazo não superior um ano;
efetuadas por sociedades detentoras de capital social;  a favor de sociedades sobre as quais detenham diretamente uma participação no capital não inferior a 10% e a participação tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo;
Só que, como se viu, com a dissolução e liquidação da sociedade ., S.G.P.S., S.A, e transmissão global do património desta para a Requerente não perdurou de alguma forma a personalidade jurídica da primeira na segunda, inexistindo assim qualquer continuidade no seu funcionamento.
Ou seja, não ocorre qualquer novação da ., S.G.P.S., S.A., na pessoa da sociedade adquirente do património daquela, a exemplo do que sucederia na fusão por incorporação onde se verifica a dissolução da sociedade incorporada sem que ocorra a sua liquidação.
Assim, embora os pressupostos para reconhecimento da isenção inicialmente estivessem presentes no período em que a , S.G.P.S., S.A. se encontrava em actividade, deixaram de se verificar com o encerramento da liquidação.
Assim, no período em causa entre 27 de Dezembro de 2005 e 31 de Dezembro de, por não se encontrarem preenchidos os requisitos exigidos nas normas de isenção consideram-se os empréstimos em conta corrente celebrados com as sociedades Y..............., S.A., .............., S.A., e .............., S.A., sujeitos a Imposto do Selo nos da verba 14 da respectiva Tabela Geral e não estando dele isento.
A- Em 21/07/1995 a Reclamante e J......... contraíram casamento, sem convenção antenupcial.
Documento 2 da petição inicial - Petição Inicial Petição Inicial Pág. 17 de 19/11/2020 12:59:24)
Em 12/03/2015 o casamento referido no ponto anterior foi dissolvido por divórcio.
Em nome de J........., pelo Serviço de Finanças da Horta, foram instaurados os seguintes processos de execução fiscal:
Informação oficial não contestada -Petição Inicial Petição Inicial Pág. 28 de 19/11/2020 12:59:24)
Em 3/7/2000 foi registada na Conservatória do Registo Predial da Horta, em favor de J........., a aquisição, por compra, do prédio situado ao Algar, inscrito sob o artigo . da matriz predial urbana da freguesia de Feteira do município da Horta e descrito nessa Conservatória sob a ficha n. 364/19870325 dessa freguesia.
Certidão permanente - Requerimento Processo Administrativo "Instrutor" Pág. 14 de 12/01/2021 12:33:54)
E- Em 17/4/2003 foi registada na Conservatória do Registo Predial da Horta, em favor de J........., a aquisição, por compra, do prédio situado em Ponta Furada, inscrito sob o artigo ..... da matriz predial urbana da freguesia de Feteira do município da Horta e descrito nessa Conservatória sob a ficha n. 2691/20071010 dessa freguesia. Certidão permanente - Requerimento Processo Administrativo "Instrutor" Pág. 20 de 12/01/2021 12:33:54)
F- Em 2/8/2010 foi registada na Conservatória do Registo Predial da Horta, em favor de J........., a aquisição, por compra, do prédio situado em Ponta Furada, inscrito sob o artigo ..... da matriz predial urbana da freguesia de Feteira do município da Horta e descrito nessa Conservatória sob a ficha n. ..... dessa freguesia.
Certidão permanente - Requerimento Processo Administrativo "Instrutor" Pág. 26 de 12/01/2021 12:33:54)
Certidões de teor - Requerimento Processo Administrativo "Instrutor" Pág. 6 de 12/01/2021 12:33:54Requerimento Processo Administrativo "Instrutor" Pág. 8 de 12/01/2021 12:33:54Requerimento Processo Administrativo "Instrutor" Pág. 10 de 12/01/2021 12:33:54)
Certidão permanente - Requerimento Processo Administrativo "Instrutor"
Pág. 20 de 12/01/2021 12:33:54)
Certidões permanentes - Requerimento Processo Administrativo "Instrutor" Pág. 14 de 12/01/2021 12:33:54, Requerimento Processo Administrativo "Instrutor" Pág. 20 de 12/01/2021 12:33:54, Requerimento Processo Administrativo "Instrutor" Pág. 26 de 12/01/2021 12:33:54)
Em 27/10/2020 a Reclamante recebeu o ofício elaborado pelo Serviço de Finanças da Horta, datado de 23/10/2020, com o assunto Notificação de Penhora/Citação pessoal, que se dá por reproduzido e de que se extrai o seguinte:
Documento 4 da petição inicial e artigo  da petição
Requerimento Requerimento de 09/12/2020 15:04:34)
Em nome de J......... foram registadas as aquisições dos seguintes veículos automóveis:
Processo Administrativo "Instrutor" Processo Administrativo "Instrutor" de 12/01/2021 12:42:18)
Prédio urbano inscrito sob o artigo ....., da freguesia da Feteira, concelho da Horta;
Prédio urbano inscrito sob o artigo ....., da freguesia e concelho de S. Roque do Pico
Nada mais foi provado com interesse para a decisão em causa, designadamente resultou não provado que o prédio situado ao Algar, inscrito sob o artigo ..... da matriz predial urbana da freguesia de Feteira do município da Horta e descrito nessa Conservatória sob a ficha n. 364/19870325 dessa freguesia, seja a casa de morada de família da Reclamante.
A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos e na posição assumida pelas partes nos seus articulados, conforme é especificado nos vários pontos da matéria de facto provada.