rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A presunção de que todos os vencimentos foram pagos e que por tal haveria a obrigatoriedade de realização das retenções, foi ilidida pelo simples facto que não foram pagos a totalidade dos salários.
BB. O Tribunal a quo violou assim o princípio do in dubio pro reo.
EE. Ora tal afirmação é a prova provada que o arguido nunca teve de facto qualquer mínima hipótese e já entrou naquele edifício condenado, sem que as provas indicassem a sua culpabilidade.
GG. Ademais, por prova direta, a testemunha RF afirmou que era ele, e que celebraram o contrato com o grande cliente da sociedade arguida, a
O arguido liquidou os referidos tributos não prescritos dentro do prazo previsto na alínea do n. 4 do artigo 10 do RGIT.
Respondeu o Ministério defendendo a manutenção do decidido.
As questões suscitadas pelo recorrente são as seguintes:
Erro de julgamento de direito inverificação das condições objetivas de.
A sociedade arguida estava obrigada ao pagamento do salário aos seus trabalhadores.
O pagamento das remunerações era realizado mensalmente.
Ao longo de toda a sua atividade, a sociedade arguida efetuou sempre, mensalmente, as deduções para a Segurança Social das remunerações pagas ao membro do órgão estatutário e trabalhadores, através da respetiva retenção na fonte nas percentagens legalmente previstas.
Com efeito, vislumbrando a possibilidade de beneficiar a situação económica da empresa que geria, o arguido decidiu utilizar os montantes deduzidos da remuneração dos trabalhadores, em pagamentos da empresa a fornecedores ou para cumprimento de outras dívidas.
Sabia, porém, ter o dever de cumprir com a sua obrigação perante a Segurança Social e que não o fazendo prejudicava este credor.
Sabia ainda que, ao não entregar os aludidos valores, obteria um benefício económico ilegítimo, o que quis.
O arguido sabia, pois, que tal conduta era proibida e punida por lei, sendo capaz de a orientar de harmonia com esse conhecimento.
O trabalhador GAB viu os seguintes créditos laborais reconhecidos:
A sociedade arguida, por determinação do seu gerente, o arguido PMFPAD, transferiu para a conta bancária do trabalhador, AJBL, as seguintes quantias nas datas a seguir indicadas:
PMFPAD foi constituído arguido no dia 6 de Fevereiro de 201
, Lda. foi constituída arguida no dia 6 de Fevereiro de 201
arguido PMFPAD vive com a mãe.
De habilitações literárias tem o 12 ano de escolaridade.
E apresentou as seguintes razões para fundamentar a matéria de facto provada e não provada:
E não se diga que aquele arguido não tinha o domínio do facto, pois tal só ocorre quando o gerente ou administrador formalmente eleito ou nomeado, não tem qualquer intervenção na gestão da sociedade, o que não é o caso, como ficou demonstrado e como já se referiu.
No que respeita aos antecedentes criminais dos arguidos, a convicção do Tribunal atendeu ao teor dos Certificados de Registo Criminal juntos aos autos.
Quanto aos factos dados como não provados e constantes das alíneas, tal assim resulta porque o teor da relação de créditos reconhecidos para a qual o arguido remete, evidencia com absoluta clareza que aquele valor nada tem que ver com os membros dos órgãos estatutários mas sim com empresas prestadoras de serviços e/ou bens que são credoras da sociedade arguida, sendo incompreensível que o arguido tenha produzido tal alegação absolutamente falsa e que se espera o tivesse feito por desatenção e não para confundir o Tribunal.
A prescrição do procedimento criminal
O recorrente considera que o procedimento criminal prescreveu no dia 22/1/202 Mas não tem razão.
O prazo de prescrição foi interrompido a 6 de fevereiro de 2018 com a constituição de arguido, tendo-se iniciado novo prazo de 5 anos.
E depois com a notificação da acusação ao arguido, a 4 de dezembro de 2019, ocorreu nova interrupção do prazo prescricional, que iniciou novo prazo de 5 anos.
A notificação da acusação ao arguido constitui também causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento.
A análise feita na sentença recorrida sobre este mesmo temário corre da seguinte forma:
De acordo com o disposto no artigo 11, n. 1, alínea do Código Penal, quando se tratar de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco anos, o procedimento criminal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido cinco anos.
Dispõe também o artigo 2 do RGIT, com a epígrafe "Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal que:
- O procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos.
- O prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos no Código Penal, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos previstos no n. 2 do artigo 4 e no artigo 4.
Dispõe o artigo 119, n. 1, do Código Penal, que o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que nos crimes omissivos, como é o caso, desde o dia em que o agente deveria ter atuado artigo 3 do Código.
É, pois, absolutamente irrelevante para este efeito, o pagamento posterior efetuado pelo arguido, como parece ser o entendimento do arguido.
Preceitua o artigo 12, n. 1 e 2 do Código Penal, no que releva que a prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
Por outro lado, nos termos do artigo 12, n. 1 e 3 do Código Penal:
A prescrição do procedimento criminal interrompe-se:
- Sem prejuízo do disposto no n. 5 do artigo 11, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Quando, por força de disposição especial, o prazo de prescrição for inferior a dois anos o limite máximo da prescrição corresponde ao dobro desse prazo.
Decorre dos autos que estes arguidos foram constituídos como tal, em 6 de fevereiro de 2018, ou seja, antes de ter decorrido o prazo de cinco anos, data em que iniciou a contagem de um novo período de cinco anos uma vez que depois de cada interrupção começa a correr novo prazo prescricional do procedimento criminal. Tal prazo foi novamente interrompido com a notificação dos arguidos do teor da acusação, em 4 de dezembro de 2019, data em que reiniciou novo prazo prescricional.
Face ao que dispõe o n. 3 do artigo 121 do Código Penal, a prescrição tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.
Pretende, pois, o recorrente, que o processo esteve suspenso apenas 3 dias! Isto é, durante o lapso temporal que mediou a data de assinatura da acusação dia 29/11/2019) e a sua respetiva notificação ao arguido dia 2/12/2019)!
E foi o que sucedeu neste caso.
Não está, pois, prescrito o procedimento criminal.
O que desse complexo factológico deveras se evidencia é o seguinte:
os créditos laborais a que se refere o ponto 1 significam aquilo que nele se afirma, isto é, que as parcelas correspondentes não integram os ilícitos na parte que lhes respeitem.
Não há, pois, qualquer contradição, antes complementaridade.
Apesar de nas alíneas, e das conclusões se alegar que a gestão da sociedade comercial arguida era exercida efetivamente pela mãe do recorrente e não por este, a verdade é que nenhuma prova tal demonstra.
Não há, pois, neste conspecto nenhum erro de julgamento.
É no contexto da impugnação da matéria de facto provada que o recorrente faz alusão a uma vulneração do princípio in dubio pro reo!
Acompanhar-se-á, nesta parte, o preclaro segmento de aresto deste mesmo Tribunal da Relação de Évora, para ilustrar o modo como opera esse princípio.
ou constrói um juízo de mera probabilidade de que os factos ocorreram de determinada forma e deve dar os factos incriminatórios como não provados;
Das condições objetivas de punibilidade
Sobre a sua verificação diz-se na sentença recorrida que:
Vejamos como.
No ponto  da acusação o facto relevante para integrar as condições objetivas de punibilidade expressava-se de modo claro e cabal:
A omissão deste facto na sentença tem esta origem.
Mas, como já referido, não foi isso o que sucedeu no caso sub judice.
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 2008, Universidade Católica Editora, pp. 335 anotação ao artigo 12).
Manuel Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, tomo , pp. 31
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 2004, Coimbra Editora  ed., pp. 21 Tb. Cristina Líbano Monteiro, Perigosidade de Inimputáveis e In Dubio Pro Reo, Almedida, 2019, pp. 59 ss.
Cf. Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora de 3/8/2018, no proc. 1360/1IT9STB.E1, Des. Gomes de Sousa.
Hans-Heinrich Jeschek y Thomas Weigend, Tratado de Derecho Penal, Parte General, 2002,  Ed., Editorial Comares, pp.597/60
Atento o disposto no art. 212 n3 da Constituição da Republica Portuguesa compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas.
O Tribunal da Relação do Porto, datado de 9 de Outubro de 2012, proc 10407/00TBMAI-A.P1, disponível no site www.dgsi.pt. , realça que o Decreto-lei n 194/2009 de 20 de Agosto, veio regular o regime substantivo relativo ao fornecimento de água impondo no art. 60 que o mesmo seja assegurado de forma contínua, só podendo ser interrompido no caso de verificação de situações taxativamente aí previstas, sendo ainda prevista como contra-ordenação a falta de comunicação prévia aos utilizadores sobre interrupções programadas no abastecimento de água art.72) al. do mesmo decreto-lei).)
Com efeito, a requerente ao fixar, liquidar e cobrar tarifas ou taxas aos particulares no quadro da sua actividade de concessionária está a agir no exercício de poderes administrativos.
Interposto recurso fls.28) para o Tribunal da Relação de Guimarães, este, por acórdão de 102013 fls. 63/76), confirmou o decidido.
Como vimos, o Tribunal Judicial de Fafe julgou competente para dirimir o presente litígio a jurisdição administrativa e fiscal, dado o fundamento do litígio emergir de uma relação jurídica administrativa, orientação confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 16/5/201
No modelo de delegação do serviço em empresa do sector empresarial local o serviço é prestado por empresa municipal delegatária constituída nos termos previstos no regime jurídico do sector empresarial local, aprovado pela Lei n. 53-F/2006 O novo regime consta da Lei n 50/2012, de 31 de Agosto.), de 29 de Dezembro arts 17 e.
As regras apontadas regem a prestação de todos os serviços essenciais referidos no n 2 do art. 1, compreendendo, além do serviço de fornecimento de água: o serviço de fornecimento de energia eléctrica; o serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; o serviço de comunicações electrónicas; os serviços postais; serviço de recolha e tratamento de águas residuais; e os serviço de gestão de resíduos sólidos urbanos.
Assim sendo, a apreciação dos litígios sobre o incumprimento destes contratos não cabe aos tribunais da jurisdição administrativa.
Questão diferente é da eventual possibilidade da execução coactiva, através do processo das execuções fiscais, das dívidas derivadas do incumprimento dos mencionados contratos.
Quando se tratar de uma entidade privada, neste caso, de uma concessionária, como estas não estão abrangidas pelo regime do CPPT, as notas de cobrança encontram-se desprovidas de força executiva não podendo, desta forma, lançar mão do processo de execução fiscal.
No mencionado acórdão conclui-se, embora com outra fundamentação, que tais dívidas podem ser coercivamente cobradas em processo de execução fiscal.
Por tudo o que vai exposto, procedem, pois, as conclusões formuladas pela recorrente, devendo dar-se provimento ao recurso.
Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em julgar procedente o recurso, revogando-se o acórdão recorrido e declarando-se competentes, em razão da matéria, para o conhecimento da presente acção, os tribunais judiciais.
Declaração:
Tratou-se aí, como, aqui, de casos que são iniciados por A, S.A., através do Balcão Nacional de Injunções, sendo, depois, distribuídos como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias.
Reconhecendo, embora, que a questão não é de solução evidente, manter-me-ia na linha do julgado e fundado naqueles processos.
Lisboa, 21 de Janeiro de 201
Alberto Augusto Andrade de Oliveira.
A. , casado, residente em Rua , n. ,  e , intentou a presente ação de prestação de contas contra J. , casado, residente no Lugar , n , , concelho de Vila Verde, pretendendo que a ré preste contas do período a partir de Setembro de 2010, em que o autor deixou de ter acesso ao investimento comum feito com o réu.
Em Maio de 2010, foi acometido de uma doença grave que o obrigou a internamento hospitalar, sendo que o réu não mais o informou acerca dos negócios de ambos.
Com ela não se conformando, veio o réu interpor o presente recurso, onde conclui nos seguintes termos:
Com toda a humildade, e salvaguardada douta opinião contrária, não se conforma o aqui Réu e apelante com o douto entendimento da Meritíssima Juiz vertido na decisão com a Ref 174143421, em que julgou a contestação improcedente, tendo condenado o aqui recorrente a prestar contas em 20 dias, entendendo estar tal decisão aqui posta em crise ferida desde logo de nulidade pelo facto de decidir sem que se produzisse prova para o efeito, nos termos da primeira parte do n 3 do art 942 do CPC, que, determina que o juiz pode proferir de imediato decisão, produzidas as provas necessárias,) - nulidade e/ou irregularidade que expressamente se invoca.  sublinhado e itálico
ACRESCE AINDA QUE,
O tribunal a quo não apreciou as exceções com o rigor que devia ter apreciado.
A ter que se prestar contas, em ultima racio, tem se de atender ao desenvolvimento contabilístico e financeiro da sociedade de direito Angolano, sediada em angola, longe da jurisdição nacional, pelo que deveria o Tribunal a quo atender ao critério da causalidade.
Como estão desenhados os termos da presente acção pelo Autor, a causa de pedir da acção, ou seja o facto jurídico concreto e real donde emerge a pretensão do Autor, são alegadas contas, destinos de uns equipamentos e possíveis receitas ou prejuízos do uso de uns equipamentos que colocaram e registaram ambos, autor e réu, numa sociedade de direito angolano! Todos os supostos comportamentos do Réu ocorreram em território Angolano no seio de uma sociedade de direito angolano de que o Réu nem sequer era gerente, E como tal, não podia vender, comprar ou dar fim aos equipamentos e maquinas que foram registadas nessa sociedade angolana, sendo o desenvolvimento de tesouraria e financeiro feito nessa sociedade!
e 2, e 578 do CPC, o que expressamente se invoca perante Excias, Ex.mos Srs Juizes Desembargadores.
Verifica-se assim a ilegitimidade processual do aqui recorrente, por não ter interesse em contradizer, o que constitui uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, como decorre do disposto no art.577/e), 578 CPC, 278/1/3 CPC, que, expressamente se invoca para todos e os devidos efeitos.
Conclui nos seguintes termos:
Deve o presente recurso ser procedente, revogando-se a douta Decisão recorrida e substituída por outra que julgue verificada a nulidade do despacho/decisão com a Ref 174143421, que julgou a contestação improcedente, tendo condenado o aqui recorrente a prestar contas em 20 dias, sem que fosse cumprido o normativo do n 3 do art 942 do CPC, nulidade esta que desde já se argui para todos os efeitos legais e, consequentemente, se ordene a produção de prova requerida pelo recorrente;
Foram apresentadas contra-alegações pugnando pela manutenção do decidido.
O tribunal recorrido consignou que:
Nessa decisão foram considerados provados os seguintes factos:
Autor e Réu acordaram numa parceria para comprar equipamento e material destinados ao aluguer e construção , os quais tinham como fim a sua exportação para Angola, com o propósito de aí iniciar uma atividade económica em conjunto.
Autor e Réu adquiriram, em conjunto, os seguintes bens:
O equipamento em causa foi entretanto depositado em instalações pertencentes ao Autor, sitas em , Vila Verde.
Dois computadores portáteis HP no valor total E: 470,00;
O equipamento e material comprado foram entretanto exportados para Angola.
O autor regressou a Portugal, e a partir de setembro de 2010, deixou de ter conhecimento do destino dado aos bens e da atividade com eles desenvolvida pelo réu.
A partir desta data o réu ficou com a posse exclusiva de todo o equipamento e material e dele passou a dispor como quis.
Essa ação veio a ser julgada improcedente, tendo-se absolvido o réu do pedido contra si deduzido.
- Aquela em que a prática do acto proibido ou a omissão do acto obrigatório é admitida por uma decisão judicial; nesta situação, só há uma decisão judicial;
- Aquela em que o acto proibido é praticado ou o acto obrigatório é omitido e, depois dessa prática, é proferida uma decisão; nesta situação, há uma nulidade processual e uma decisão judicial;
- Aquela em que uma decisão dispensa ou impõe a realização de um acto obrigatório ou proibido e em que uma outra decisão decide uma outra matéria; nesta situação, há duas decisões judiciais.
No primeiro caso  o meio de reacção adequado é a impugnação da decisão através de recurso.
No caso sub judice, o réu apresentou contestação, fazendo-o por excepção e por impugnação, juntando, e também requerendo, prova documental, peticionando admissão de declarações de parte e oferecendo prova testemunhal.
Como é sabido, a prova destina-se a demonstrar a realidade dos factos da causa relevantes para a decisão art 341 do Código, pelo que é sob esse prisma que a necessidade de produção de prova deve ser avaliada, isto é, cabe ponderar se, perante o caso em concreto, para os factos constitutivos do direito invocado se mostra necessária a sua produção e se ela ainda se exige para a contraprova deles ou a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor e que foram invocados pelo réu.
A prova documental trazida aos autos foi indispensável para estribar a decisão recorrida, que, juntamente com o acordado pelas partes, nela se baseou para proferir a decisão recorrida.
O mesmo se passa no domínio da matéria de excepção que o réu arguiu, posto que, como se viu, as excepções por si deduzidas foram todas decididas com base em factualidade que declarou aceitar e, não se pode deixar de fazer constar que, agora em sede de recurso, o réu não indica que concreta matéria deveria ter sido objecto de prova e não foi. Ficamos por saber sobre que matéria alegada pelo autor pretendia fazer contraprova ou sobre que matéria da defesa era ainda necessário apurar para impedir, modificar ou extinguir o direito de que o autor se arroga.
Num segundo momento, afirma o recorrente réu que as excepções não foram apreciadas com rigor.
Apesar de ter sempre visto improceder esta excepção, o réu continua numa repetida arguição, que, uma vez mais, terá de naufragar.
No caso concreto, pretende o autor que o réu preste contas da administração que fez do património do autor.
Vejamos, agora, a preterição do caso julgado, também aqui colocada no recurso:
Trata-se de excepção dilatória, de conhecimento oficioso, como decorre do estatuído nos arts 577, e 578 do CPC.
A não verificação do caso julgado é um verdadeiro pressuposto processual relativo ao objecto da causa.
A identidade de sujeitos exige que as partes sejam as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica cf. art 581, n2, do.
Há identidade de causa de pedir quando, nos termos do n. 4 do art. 581 do CPC, a pretensão deduzida das duas acções procede do mesmo facto jurídico.
Consagrou o legislador, deste modo, a teoria da substanciação e não a denominada teoria da individualização CASTRO MENDES, in Do Conceito de Prova em Processo Civil, p. 138; MANUEL DE ANDRADE, in Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, p..
A teoria da substanciação implica para o autor a necessidade de articular os factos de onde deriva a sua pretensão, formando-se o objecto do processo e, por arrastamento, o caso julgado, apenas relativamente aos factos integradores da causa de pedir invocada.
Acrescentaremos apenas que o caso julgado visa garantir fundamentalmente, o valor da segurança jurídica cfr. JORGE MIRANDA, in Manual de direito Constitucional, T.,  ed., Coimbra, 1966, p., fundando-se a protecção a essa segurança jurídica, relativamente a actos jurisdicionais, no princípio do Estado de Direito, pelo que se trata de um valor constitucionalmente protegido GOMES CANOTILHO, in Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra,1998, p.257).
Presentes estes considerandos, por todos sobejamente conhecidos, impõe-se, de novo, dar como correcta a apreciação feita na decisão recorrida.
Improcede, pois.Mas será que se viola a autoridade do caso julgado, como também argui o apelante?
Também Lebre de Freitas CPC Anotado, Vol 2,, refere que pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito enquanto a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito.
E quanto aos seus limites?
O art 608, n2, do diploma que temos vindo a citar, impõe ao juiz o dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido á sua apreciação e nos termos do art 621, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.
Como se refere no Acórdão do STJ de 26/02/2019 proc 4043/18TBVLG.PS1) na autoridade de caso julgado, existe uma diversidade entre os objectos dos dois processos, o objecto processual decidido na primeira acção surge como condição para apreciação do objecto processual da segunda acção.
Ora, volvendo aos autos, não se mostra violada a autoridade do caso julgado.
Na presente considerou-se provada toda a factualidade que na anterior acção também o foi.
Com base nessa mesma factualidade, a decisão ali proferida foi a de que, contrariamente ao alegado pelo autor, aqui recorrido, não havia um contrato de investimento, mas antes uma sociedade irregular.
E, em tal decisão, nunca o tribunal declarou que o autor não era detentor de qualquer crédito, apontando, aliás e desde logo, ao seu eventual direito de exigir a prestação de contas.
Ora, na presente acção, com base nos factos ali provados, o autor peticiona que o réu seja condenado a prestar contas.
De resto, o recorrente, nas suas doutas alegações, alicerça a violação de autoridade do caso julgado no fundamento de não poderem voltar a ser discutidos no presente processo os mesmos factos que sustentaram a demanda anterior.
Tem total razão, mas, como vimos, a factualidade provada no primeiro foi dada como provada também agora no segundo e só ela sustentou a sentença proferida, com outra causa de pedir e outro pedido, acatando, por isso, o que havia sido decidido, anteriormente, neste domínio.
Não há violação de autoridade do caso julgado.
Finalmente, a apelação invoca a ilegitimidade passiva do réu.
Tudo isto, aliás, foi já enunciado na decisão recorrida.
Ora, se atentarmos na relação jurídica desenhada pelo autor, este invoca que, em comunhão de contributos financeiros, ele e o réu acertaram no exercício conjunto de uma actividade lucrativa, mas que, tendo sido acometido de doença grave em Maio de 2010, o réu não mais o informou acerca dos negócios de ambos, pedindo que seja obrigado a prestar contas.
Está, assim, acertadamente apreciada pelo tribunal a quo a excepção da ilegitimidade passiva do réu, cunha arguição é de julgar improcedente.
Como ambas as decisões transitaram, depara-se-nos um conflito de jurisdição, a resolver por este Tribunal dos Conflitos. art.s 115 e 116 do.
Trata-se de questão já abordada e decidida neste Tribunal por diversas vezes pelo que nos limitaremos a acompanhar o que tem sido dito:
Escreveu-se no Acórdão de 30/05/2013 conflito n. 22/13):