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O Requerente foi informado na nota de culpa remetida pelo Conselho Disciplinar da suspensão do exercício dos seus direitos, nos seguintes termos:
O Requerente em 07 de abril de 2021 endereçou ao Requerido uma carta registada com aviso de receção, cuja cópia se encontra junta a fls. 96, com o seguinte teor:
"Assunto: Levantamento de suspensão do exercício de direitos de associado
Data: 06 de abril de 2021
o levantamento da suspensão do exercício dos seus direitos de associado do .., no prazo máximo de 5 dias, uma vez que houve já uma decisão do conselho disciplinar, pelo que sempre será de se considerar não haver fundamento para aplicação de sanção preventiva, finda que se encontra a fase instrutória.
"/Assunto: Levantamento de suspensão do exercício de direitos de associado.
Ex Senhor,
Acusamos a recepção da /comunicação datada do passado dia 6 de Abril.
Ex, na qualidade de associado do .. n573, foi alvo de um processo disciplinar que culminou com a decisão da sua expulsão.
Decisão que produziu os seus efeitos tendo, entretanto, Ex. recorrido de tal veredito para a assembleia geral.
Sendo certo que, no decorrer de tal processo disciplinar e pelas razões lá aduzidas, Ex foi suspenso do exercício dos seus direitos, não deixa de ser verdade que, apesar de tal suspensão ter terminado com a decisão final do processo disciplinar, Ex acabou por ser expulso, sanção que produziu os efeitos. Questão que interessa esclarecer é se o facto de /Ex ter recorrido da decisão de expulsão produz algum efeito sobre tal decisão. Isto é, se o seu recurso terá efeitos suspensivos da decisão ou meramente devolutivos.
Sendo os Estatutos do .. omissos quanto a tal questão, a direcção consultou os Ex Srs. Presidentes do Conselho Disciplinar e da Assembleia Geral do .. e pelos mesmos foi deliberado que, pelo facto de esta questão ser omissa nos estatutos, deverá seguir-se a filosofia constante nos mesmos e também se deverá encontrar paralelo no regime geral que regula os procedimentos disciplinares constantes no código do trabalho. Destarte, pelos mesmos foi decidido que a decisão tomada em sede disciplinar deverá continuar a produzir os seus efeitos até que, por entidade competente, seja decidido algo em contrário.
Tal entendimento também é partilhado pela direcção do ...
Bem assim, Ex manterá a qualidade de sócio que foi expulso até que, por decisão da assembleia geral ou por decisão judicial tal sanção seja revertida.
Sendo a sanção da expulsão mais gravosa que a simples suspensão julgamos ser irrelevante se Ex se encontra ou não suspenso do exercício dos seus direitos como sócio do .. pois que, até decisão em contrário, Ex não é, no presente, sócio do ...
Pelo facto de esta ter sido uma decisão comum dos vários órgãos do .., vai assinada pelos seus representantes máximos.
A inquirição das testemunhas por si arroladas teve lugar no dia 07 de novembro de 202
O Requerente, associado do Requerido há mais de 40 anos, passava grandes temporadas na sede da Requerida, nomeadamente no Parque de Campismo de , em alvéolo próprio.
O Requerente, empresário da construção e com várias obras no município de Vila do Conde, utilizava o parque de campismo da Requerida para pernoitar em grande parte dos dias da semana, por uma questão de comodidade, uma vez que a sua habitação permanente é situada em .
O Requerente, pelo menos desde há 15 anos vindos para cá que passava todos os fins de semana no alvéolo daquele parque de campismo, por forma a sair da rotina do trabalho.
Para além do Requerente, também a sua esposa e filha passavam muitos fins de semana no Parque de Campismo, onde todos se relacionavam, sendo um escape familiar de eleição.
O Requerente foi informado por carta do Requerido, datada de 22-02-2021, da impossibilidade de Realização da Assembleia Geral Ordinária, por motivos relacionados com a pandemia provocada pelo Vírus Sars-Cov-2, nela não indicando qualquer data estimativa de quando poderá ser realizada a Assembleia Geral.
O Requerente, trabalhando de segunda a sexta-feira, está privado de poder passar os fins de semana no Parque de Campismo da Requerida, com acesso a court de ténis, piscina, bar, sendo relevante para a sua sanidade mental voltar a usufruir do espaço de lazer e convívio.
O Requerente não é detentor de algum cargo nos órgãos sociais.
Foi a partir de 14 de janeiro de 2021, legalmente vedada a possibilidade de realização de qualquer assembleia geral, atento o descontrolar da situação pandémica.
É da urgente vontade do Requerido que tal Assembleia Geral se realize com a maior brevidade possível, considerando que a impossibilidade legal de realização da mesma, que também serviria para deliberação e aprovação do plano de atividade e orçamento para o ano de 2021, conduziu a que o Requerido se encontre em atividade sob um orçamento de gestão.
Recentemente, com as novas regras aplicáveis a eventos, surgiu a possibilidade de realização da Assembleia, onde a DGS, considerando aplicar as regras de festividades como casamentos e batizados, poderá autorizar a mesma, não se encontrando ainda confirmada uma data.
O requerido apresentou queixa crime contra o requerente.
Até aos dias de hoje não foi disponibilizado ao requerente o referido em 1
A decisão do procedimento disciplinar foi tomada a 01/02/202
O Requerente tem necessidade premente em usar e fruir o alvéolo que tem no Parque de Campismo da Requerida por forma a cumprir os seus deveres laborais, nomeadamente para poder acompanhar as suas obras em Vila do Conde e Póvoa de Varzim.
Espera-se que a Assembleia-Geral tenha maior participação do que é habitual, por nela se pretender informar os associados dos processos judiciais em curso em que o ..é parte.
As testemunhas arroladas pelo Requerente demonstraram indisponibilidade para que a sua inquirição decorresse nos 10 dias após receção de defesa escrita estabelecidos pelos Estatutos do ...
Membros do Conselho Disciplinar e de outros órgãos aqui considerados se encontraram em isolamento profilático no decurso do procedimento disciplinar, o que impediu o normal e regular ajuntamento de tais órgãos sociais para tomada de diversas decisões, bem como impediu o normal decurso do procedimento disciplinar.
Em momento algum se verifica que qualquer dos sócios exonerados do pagamento tenha prestado quaisquer serviços ao .., tal como não existiu qualquer deliberação neste sentido - nos livros oficiais de registo das deliberações, nada consta.
Para a sanidade mental do requerente é fundamental o facto referido em 2
Refere a M Juíza, nomeadamente, na sentença recorrida:
O que resultou demonstrado nesta matéria, no ponto 1 foi que o Requerente foi informado na nota de culpa remetida pelo Conselho Disciplinar da suspensão do exercício dos seus direitos, nos seguintes termos:
Na realidade, demonstrou-se que o Requerente foi informado por carta do Requerido, datada de 22-02-2021, da impossibilidade de Realização da Assembleia Geral Ordinária, por motivos relacionados com a pandemia provocada pelo Vírus Sars-Cov-2, nela não indicando qualquer data estimativa de quando poderá ser realizada a Assembleia Geral.
Também ficou demonstrado que foi a partir de 14 de janeiro de 2021, legalmente vedada a possibilidade de realização de qualquer assembleia geral, atento o descontrolar da situação pandémica e que recentemente, com as novas regras aplicáveis a eventos, surgiu a possibilidade de realização da Assembleia, onde a DGS, considerando aplicar as regras de festividades como casamentos e batizados, poderá autorizar a mesma, não se encontrando ainda confirmada uma data.
Resulta do parágrafo segundo da alínea do artigo 1 que da decisão final de expulsão cabe recurso para a primeira Assembleia Geral que se realize posteriormente, podendo o associado exercer o seu direito no prazo de trinta dias a contar da receção da decisão final, efetuando a sua defesa por escrito, dirigindo-a ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
O requerente não está impedido de reagir judicialmente contra o requerido para defesa dos seus direitos, e o facto de não ter ainda sido designada a Assembleia Geral, não permite concluir que, deste facto, se mostra justificado o receio de lesão.
É certo que se provou que o Requerente passava grandes temporadas na sede da Requerida, nomeadamente no Parque de Campismo , em alvéolo próprio, que utilizava o parque de campismo da Requerida para pernoitar em grande parte dos dias da semana, por uma questão de comodidade, uma vez que a sua habitação permanente é situada em .
Também se provou que o Requerente, pelo menos desde pelo menos há 15 anos vindos para cá que passava todos os fins de semana no alvéolo daquele parque de campismo, por forma a sair da rotina do trabalho, sendo um escape familiar de eleição e que está privado de poder passar os fins de semana no Parque de Campismo da Requerida, com acesso a court de ténis, piscina, bar, sendo relevante para a sua sanidade mental voltar a usufruir do espaço de lazer e convívio.
Alega o recorrente que a decisão não se encontra fundamentada.
Apesar dos gravíssimos factos imputados ao ora recorrente na Nota de Culpa, e do facto de a comunicação da suspensão preventiva constar da mesma peça procedimental na qual se comunica a factualidade imputada, cremos que a decisão de suspensão preventiva deveria ter fundamentos autónomos, parte dos quais poderia consistir na remissão para a referida factualidade.
Conforme consta do requerimento inicial artigos 7 e 7, por carta datada de 02021, o ora recorrente requereu o levantamento da suspensão preventiva, tendo o recorrido respondido por carta de 102021:
Vejamos a factualidade relevante:
A decisão disciplinar de expulsão foi proferida em 102021, notificada ao requerente em 01 de fevereiro de 2021, por via postal, rececionada pelo requerente em 08 de fevereiro de 202
Com a expulsão deixa de vigorar a suspensão preventiva, salvo sendo atribuído efeito suspensivo ao recurso.
No requerimento inicial, formula o recorrente os seguintes pedidos:
Ser levantada a suspensão do exercício de direitos de associado ao ora Requerente;
Com efeito, como bem refere a M Juíza, não se provou a verificação de qualquer lesão grave e dificilmente reparável do direito invocado pelo recorrente.
Vejamos algumas propostas jurisprudenciais de densificação do conceito de lesão grave e dificilmente reparável.
Perante o critério exposto, concluímos que na situação sub judice os factos provados n.s 17 a 22 não permitem a integração do conceito de lesão grave e dificilmente reparável.
A sociedade acima identificada veio, ao abrigo do disposto no art. 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa em 26 de Fevereiro de 2021, no processo n. 24/2020-T Disponível em
No caso concreto, há uma contradição patente quanto a uma questão fundamental de Direito que se prende com a consideração da interpretação concatenada do preceito normativo vertido no artigo 1 do Código de Imposto dos Rendimentos das Pessoas Colectivas doravante e com as respectivas normas contabilísticas aplicáveis aos contratos de construção.
Para a questão em apreço, a decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:
segue-se a transcrição da matéria de facto que a decisão arbitral recorrida deu como provada
A respeito do ponto a., pronunciou-se o Centro de Arbitragem Administrativa no seguinte sentido:
A respeito destas matérias, discorre-se no Acórdão Fundamento que:
O citado regime das obras de carácter plurianual merecia consagração legal no art. 1, do R., ...)
Dispõe o mencionado art. 1, n. 5, do R., que no apuramento de resultados de obras em que ainda não tenham sido suportados os custos totais necessários para o seu acabamento, se aceita o diferimento dos proveitos correspondentes ao custos estimados a suportar. Saliente-se, todavia, que do ponto de vista contabilístico, quando a obra estiver substancialmente concluída grau de acabamento superior a 95%), os custos que faltarem para o seu fecho devem ser estimados e considerados como acréscimo de custo, conforme estatui o ponto 7 da Directriz Contabilística 3/91, a qual consagra o tratamento contabilístico dos contratos de construção cfr. n.s 5 e 7, da Circular n. 5/90, de emitida pela G.; F. Pinto Fernandes e Nuno Pinto Fernandes, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, anotado e comentado, Rei dos Livros, 5 edição, 1996, pag. 183 e seg.).
Assim, contrariamente ao decidido, dever-se-ia ter em conta que, in casu, os réditos respeitantes aos contratos de construção foram calculados com base no respectivo grau de acabamento através da fórmula Grau de Acabamento = Custos Estimados/Custos Incorridos.
Assim, em face da aplicação do regime fixado na referida Norma, fossem quais fossem os custos em que o sujeito passivo incorresse nos exercícios seguintes, esses mesmos cursos devem ser tidos em conta no cálculo do grau de acabamento.
Isto posto, é errada a aplicação da Norma levada a efeito pela Recorrida e confirmada pela decisão arbitral que aqui se recorre, segundo a qual os custos posteriores ao contrato são referentes ao período de garantia das obras em apreço.
Ainda a este propósito, e por ter relevo para a presente questão, invoca-se a Norma Contabilística e de Relato Financeiro n. 1
Em face do exposto, sempre se terá de concluir que para se dar por assente que uma obra se encontra concluída mais nenhum custo deverá verificar-se relacionado com a execução da obra, o que inclui a emissão de facturação.
Ademais, não é justa a consideração de valores como rédito de contratos quando estes nunca tenham sido recebidos ou que se encontram em litígio.
Assim, quando estejam em causa custos de contrato cuja recuperação não seja provável estes devem ser reconhecidos como um gasto nos termos do parágrafo 34 da Norma Contabilística e de Relato Financeiro 1
Pelo que, não resta, senão concluir que a decisão arbitral recorrida incorreu em manifesto erro de julgamento e encontra-se em manifesta contradição com o Acórdão Fundamento.
Pelo que, não há qualquer identidade nas situações de facto apreciadas em ambos os Acórdãos, nem foi apreciada a mesma questão fundamental de direito, inexistindo qualquer oposição de soluções jurídicas.
O Acórdão recorrido deve, por tudo o exposto, manter-se na ordem jurídica.
A Requerente apresentou reclamação graciosa das liquidações que ora impugna, a qual foi indeferida, tendo a respectiva notificação ocorrido em 21201
A Requerente efectuou ajustamentos correlativos, decorrentes das correcções que ora impugna, nas declarações modelo 22 de 2017 e 201
No site da Requerente consta notícia, datada de 201023, com o título Ministro do Ambiente inaugura F... .
No decurso do processo inspectivo, a Requerente informou que a obra ainda não se encontrava concluída em 2017, estimando concluí-la em 201
A AT concluiu que a obra foi efectivamente terminada em 201
Segundo notícias na imprensa, a obra estaria concluída em 201
No decurso do processo inspectivo, a Requerente informou que a obra foi concluída em 201
Notificada para discriminar os trabalhos realizados em 2017, a A... referiu tratar-se de diversos custos internos de estaleiro tais como tempos de pessoal e máquinas.
Segundo notícia na imprensa, a obra foi inaugurada em 10 de Julho de 201
No site da Requerente consta notícia da conclusão da obra em 201
Notificada para discriminar os trabalhos realizados em 2017, a A... referiu tratar-se de colocação de estruturas metálicas, ligações eléctricas e telecomunicações, custos internos de estaleiro
A licença ambiental foi concedida em 20101
No site da B... consta a informação de que a .. foi inaugurada a 19 de Fevereiro de 201
No Relatório e Contas de 2016 da B... consta um ano especialmente marcado pela entrada em funcionamento da .. .
No decurso do processo inspectivo, a Requerente informou que a obra não se encontrava concluída em 201
Notificada para discriminar os trabalhos realizados em 2017, a A... referiu tratar-se de custos internos de estaleiro tais como tempos de pessoal e máquinas.
Notificada para discriminar os trabalhos realizados em 2017, a Requerente referiu tratar-se de diversos custos internos de estaleiro tais como tempos de pessoal e máquinas.
Notificada para discriminar os trabalhos realizados em 2017, a A... referiu tratar-se de serviços de betonagem, ligações eléctricas, diversos custos internos de estaleiro.
O Hospital Privado .., na qualidade de arrendatário, remeteu a seguinte informação:
A data de início efectivo de utilização das instalações edifício) ocorreu em 4 de Maio de 2015, sendo que o Hospital utilizou parcialmente as instalações pois não se encontravam reunidas as condições para dar início ao contrato de arrendamento, tendo o proprietário continuado a realizar correcções e trabalhos adicionais.
O Hospital não tem conhecimento de obras relevantes efectuadas pelo proprietário nos anos de 2016, 2017 e 201
Notificada para discriminar os trabalhos realizados em 2017, a A... referiu tratar-se de aplicação de materiais de revestimento e fachadas, custos internos de estaleiro.
Notícia online de 201029 dá conta da inauguração da loja em causa.
No site da Requerente consta a informação de que a obra foi concluída em 201
Notificada para discriminar os trabalhos realizados em 2017, a A... referiu tratar-se de sistemas de águas e esgotos, materiais de serralharia, pinturas, andaimes, diversos custos internos estaleiro.
A AT considerou que o rédito total da obra corresponde ao valor adjudicado da mesma. O valor a reconhecer seria o resultado da diferença entre o valor adjudicado e aquilo que foi facturado mais aquilo que está diferido e não deveria estar.
As correcções efectuadas ao lucro tributável de 2014, 2015 e 2016 foram, em resumo, as seguintes:
O RIT contém dados relativos ao exercício de 2014 e a exercícios posteriores a 2016 relevantes para a boa decisão da causa.
A Requerente procedeu aos ajustamentos correlativos decorrentes das correcções operadas pela AT, relativamente aos exercícios de 2015 e 2016, entregando declarações de substituição referentes aos exercícios seguintes 2017 e.
Em razão deste litígio, a Requerente não facturou tal valor.
Mais reproduziu a decisão arbitral recorrida o que consta do Relatório da Inspecção Tributária e que serviu de fundamentação das correcções operadas pela AT, que aqui também damos por reproduzido.
O acórdão fundamento teve em consideração os seguintes factos:
Correcções dos custos contabilizados, referentes ao exercício de 200
Provisões do exercício: Conta 672-Processos Judiciais em Curso.
Acréscimo de Custos Parque Urbano e Realojamento de.
Direito de Audição-Fundamentação
)- Correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre imóveis.
Do relatório de inspecção tributária identificado no n. 2 supra igualmente consta o seguinte cfr. cópia de relatório de inspecção, datado de 3/04/2009, junta a fls.51 a 73-verso do processo administrativo:
Apreciando essas questões, considerou, em síntese, o seguinte:
que dos factos provados resulta que, na maioria das obras, os valores totais facturados são inferiores aos valores das respectivas adjudicações, sendo por isso que a ora Recorrente entende que não pode ser tributada com base nos valores das adjudicações, porque superiores aos que efectivamente recebeu;
No acórdão fundamento apreciaram-se e decidiram-se dois recursos: um da AT e o outro da Impugnante, sendo aquele que nos cumpre ter em conta.
Depois, procurou explicar o regime constante do art. 1 do CIRC, distinguindo os métodos susceptíveis de serem aplicados pelos sujeitos passivos que realizam obras de construção de carácter plurianual, designadamente, os métodos do encerramento da obra e da percentagem do acabamento. É o que resulta do acórdão, designadamente, do seu segmento que a Recorrente transcreveu na conclusão
Assim, porque a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento, em alegada oposição, não se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, não se mostram reunidos os pressupostos legais para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso, interposto ao abrigo do n. 2 do art. 2 do RJAT.
Todavia a conciliação não foi obtida porquanto a Seguradora não aceitou a incapacidade atribuída no exame singular, requerendo posteriormente a realização de junta médica.
Realizada esta, a sentença decidiu julgar o sinistrado afectado de uma IPP de 0,90, com IPATH, desde 012019, condenando a Seguradora a pagar ao sinistrado:
A sentença em crise violou assim de forma manifesta os art. 53 e 5 n. 1 da Lei 98/2009, porque não graduou, dentro do aludido limite, a prestação suplementar a atribuir em função das quatro horas diárias de que o sinistrado carece da ajuda de terceira pessoa.
Por seu turno, o sinistrado contra-alegou sustentando a manutenção da decisão recorrida.
Ambas as partes atravessaram requerimentos informando nada ter a requerer em sede de exercício do direito de contraditório.
A matéria de facto estabelecida nos autos é a seguinte:
O sinistrado J nasceu a 6-10-1994, ereside na Rua , Samora Correia.
O sinistrado teve alta em 3 de Outubro de 201
Foi o seguinte:
Neste sentido se pronunciaram os Acórdãos da Relação do Porto de 102014 e de 202018, supra citados.
Também publicado na página da DGSI.
Cfr. os n.s 1, 6 e 7 do art. 8 do Código do IRS.
Cfr. o art. 4 n. 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
A suspensão da actualização anual do indexante dos apoios sociais foi determinada pelo art.  n. 1 do 323/2009, de 24 de Dezembro.
Os valores do IAS foram sucessivamente fixados, nos mencionados anos, pelas Portarias n. 1514/2008, de 24 de Dezembro; n. 4/2017, de 3 de Janeiro; n. 21/2018, de 18 de Janeiro; n. 24/2019, de 17 de Janeiro; e n. 27/2020, de 30 de Janeiro.
A mencionada retribuição mínima mensal garantida foi sucessivamente fixada, nos mencionados períodos, pelos Decretos-Lei n. 246/2008, de 18 de Dezembro; n. 5/2010, de 15 de Janeiro; n. 143/2010, de 31 de Dezembro; n. 144/2014, de 30 de Setembro; n. 254-A/2015, de 31 de Dezembro; n. 86-B/2016, de 29 de Dezembro; n. 156/2017, de 28 de Dezembro; n. 117/2018, de 27 de Dezembro; n. 167/2019, de 21 de Novembro; e 109-A/2020 de 31 de Dezembro.
P..., residente em ...,
S..., residente em ... e
B..., Ld, com sede em ...
Os Réus contestaram alegando, em sinopse, que:
Foi proferido o despacho saneador de fls. 44 e segs., tendo sido julgadas improcedentes a exceções de ilegitimidade passiva e ativa invocadas pelo A. e pelos RR., respetivamente.
Procedeu-se a julgamento conforme consta da ata de fls. 5
De seguida, foi proferida a sentença de fls. 53 e segs. e cujo dispositivo é o seguinte:
O R., notificado desta sentença, veio interpor recurso que concluiu da forma seguinte:
A A. apresentou resposta, concluindo que:
Assim sendo, cumpre apreciar a questão suscitada pelo R. recorrente, qual seja:
Encontra-se presentemente dissolvida e em liquidação, o que sucede desde 11201
O réu P... era seu sócio.
A autora foi admitida ao serviço da ré no dia 1 de março de 201
Mediante contrato de trabalho celebrado por escrito, no dia 28 de fevereiro de 2017, e por tempo indeterminado.
Embora sempre exercesse atividade própria de consultoria, designadamente fazia planos de negócios, parcerias com pequenos produtores e compra e venda de empresas.
Atividade esta que exerceu, sempre sob as ordem, direção e fiscalização do legal representante da ré B..., Lda.
Fazendo-o, até final de agosto de 2018, no escritório que a empregadora ré tinha ao dispor no edifício do Centro de Empresas Inovadoras, em  x...  e, a partir dessa data, nas instalações da empresa ..
O que ocorreu, ininterruptamente, entre a data do início do contrato e 30 de novembro de 201
O contrato de trabalho cessou por motivo de encerramento da empresa, no dia 30 de novembro de 201
líquida a
pagarJá pago pela réRetribuição em
Salário de dezembro + subsídio de férias vencido em 002017 +
subsídio de Natal de 2017
Ano de 2018:
Salário de novembro + subsídio de férias vencido em 002018 +
DataQuantia
A ré B..., Lda. encontra-se dissolvida e entrou em processo de liquidação.
Sendo liquidatário da sociedade o réu P...
A ré B..., Lda. não tinha qualquer ativo patrimonial.