rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
06-0511:3638628069201451,75407-Ap.23A02852A...,Lda.15-03-051451,75
06-0511:333862807696558,10408-Ap.23A02862A...,Lda.16-03-05558,10
06-0511:0238628085693588,94409-Ap.23A02878A...,Lda.18-03-053588,94
07-0514:3738628091511418,28410-Ap.23A02891A...,Lda.23-03-051418,28
07-0512:38Riachos38628089573869,38414-Ap.23A02839A...,Lda.11-03-053869,38
07-0512:42RiachosDepósito2869,38221-Ap.19A
09-059:55Riachos38628124491841,43424-Ap.23A03139A...,Lda.23-05-051841,43
09-059:54Riachos38628125461081,34425-Ap.23A03150A...,Lda.24-05-051081,34
09-059:57RiachosDepósito922,77222-Ap.19A
A maioria dos depósitos em numerário supra mencionados foi efetuada pelo arguido HH, sendo pelo menos 17 por si, e apenas 12 por sua esposa, AMG, a seu mando.
RubricasAno 2004Ano 2005
Nestes termos, face a estas deduções indevidas, o arguido HH entregou ao Estado, em 2004 e 2005, em cada um desses anos, menos imposto do que devia, obtendo a correspondente vantagem patrimonial ilegítima, em sede de IVA.
Período do ImpostoIva indevidamente deduzido
Total 2005----
As arguidas FF e GG, por si e em representação das arguidas A...,Lda e .., da, o arguido HH, o arguido , por si e em representação da arguida ..LDA,  da, o arguido JJ e o arguido BB, foram agindo da forma referida, de modo reiterado e sucessivo, decorrente da facilidade de atuação que tinham na emissão e utilização de faturação falsa e atenta a sensação de impunidade que sentiam, uma vez a dificuldade da fiscalização em detetar as ilegalidades e reprimi-las.
Da mesma forma deliberada e consciente, de comum acordo e em concertação de esforços, as arguidas FF e GG, juntamente com o FG, emitiram faturas fictícias em nome da ..,Lda. e da A...,Lda., a favor do arguido HH, bem cientes de também estas não corresponderem a reais e integrais fornecimentos de mercadorias, por não terem sido mesmo fornecidas ou por terem sido fornecidas em menores quantidades e consequente custo inferior ao aposto nas faturas.
O arguido HH, enquanto utilizador de faturas fictícias, agiu voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que tais faturas por si inseridas na sua contabilidade e utilizadas perante a administração tributária, não correspondiam a reais fornecimentos de mercadorias, por não terem sido mesmo fornecidas ou por terem sido fornecidas em quantidades menores e consequente custo inferior.
As arguidas FF e GG, por si e em representação das arguidas A...,Lda e .., da, o arguido HH, o arguido , por si e em representação da arguida ..LDA, da, e o arguido JJ tinham conhecimento de serem as suas condutas proibidas por lei.
1 pistola semi-automática, marca Tanfoglio, modelo GT 28, originalmente de calibre nominal 8 e destinada essencialmente a deflagrar munições de alarme, posteriormente transformada a disparar munições com projétil, de calibre 6,35 Browning;
um carregador com uma munição de marca RWS, calibre 6,35 Browning, carregador que estava inserido na arma;
uma caixa contendo 50 munições, marca GFL/Fiochi, calibre 6,35 Browning.
1 pistola semi-automática, marca Walther, modelo PP, calibre .22 Long Rifle, equivalente a 5,6 no sistema métrico, e respetivo carregador, com 7 munições do mesmo calibre, arma que estava dentro de um coldre;
90 munições, calibre .22 Long Rifle, equivalente a 5,6 no sistema métrico, que também estavam dentro da referida bolsa.
Agiram os arguidos AA e HH, de modo deliberado e consciente, ao deterem as pistolas e munições que lhes foram apreendidas, deles pertença, bem sabendo que as armas não se encontravam manifestadas nem registadas em nome deles e tão pouco possuíam licença para detenção, uso ou porte de arma de fogo.
Sabia ainda o arguido AA que a sua pistola, de calibre 6,35 , se tratava de uma pistola transformada, não sendo, por isso, sequer legalizável.
Das Contestações de FF
As declarações de rendimentos da sociedade arguida A, da, seja quanto a IRC, seja quanto a IVA, respeitantes aos anos de 2004 a 2006 não foram ainda objeto de liquidação adicional por banda da administração tributária.
Os presentes autos tiveram origem numa certidão extraída daquele inquérito n. --/09IDSTR.
O ano de 2003 deu origem a um Relatório de Inspeção Tributária com correções aritméticas em matéria de IVA e IRC, devidamente impugnadas em processos judiciais que correram os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria com os n.s ---/07BELRA e ---/07BELRA.
A arguida A...,Lda nunca teve nenhum reembolso de IVA.
A A...,Lda não foi constituída arguida na pessoa de FF enquanto sua legal representante nem nos presentes autos nem no processo n. --/09IDSTR.
Os procedimentos de inspeção deram origem a Relatórios de Inspeção Tributária que corrigiram o IRC e o IVA desses anos, tendo tais liquidaçõessido objeto de impugnação.
A arguida .. nunca obteve qualquer reembolso de IVA.
A arguida .. impugnou a liquidação do IVA relativa ao ano de 2004, o que deu origem ao processo n. ---/09BELSB do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.
Em 18-10-2012, a .. foi constituída arguida nos presentes autos na pessoa de FF.
A arguida FF não é gerente de direito da .. desde 09-09-201
Das Contestações de GG
A arguida GG foi casada com FG, tendo, após o decretamento do divórcio e da separação, acabado por se reconciliar e retornado a viver com o mesmo.
Aquando da partilha de bens comuns do casal, foi-lhe adjudicada a quota da sociedade A...,Lda que antes pertencia ao seu marido FG em 25-10-2002).
Tal como lhe foi cedida uma outra quota social que se encontrava inscrita em nome da sua sogra, DG, ficando nomeado gerente da referida sociedade o seu marido, FG em 25-10-2002).
O nome da arguida GG não constava como gerente da sociedade A...,Lda nas folhas de remunerações remetidas para a Segurança Social.
No inquérito n. ---/06TATNV, que correu termos na  Secção do DIAP de Coimbra, foi proferido despacho de arquivamento, por não se ter apurado qualquer suspeita concreta de faturação falsa envolvendo os sujeitos Metal enquanto, por um lado, e A...,Lda e HH enquanto, por outro, nos anos de 2002 a 200
O arguido HH é comerciante de sucatas, exercendo a sua atividade no seu estaleiro em, Torres Novas, sendo esse um negócio de família que já vem do seu pai.
O arguido HH, além de ter sido concorrente de FG, também foi seu amigo de longa data, tendo ambos em comum o negócio que herdaram dos seus pais.
O arguido HH manteve negócios com VS, o qual possuía instalações onde os veículos do arguido chegaram a carregar mercadorias.
Nos anos de 2004 a 2006 o arguido HH tinha um estaleiro onde armazenava e comercializava sucata, assim como diversos trabalhadores ao seu serviço.
Nos anos de 2004 e 2005, o arguido HH foi simultaneamente cliente e fornecedor de FG e da empresa A...,Lda, negociando em função das necessidades quantidades e de sucata que pretendiam para poderem revender ao melhor preço.
O falecido VF era toxicodependente desde a juventude e tinha dias de alguma incapacidade e desnorte.
O arguido exerce as funções de sócio-gerente na empresa  da., que tem como objeto social o comércio por grosso de sucatas e desperdícios metálicos.
Aos 22 anos começou a laborar com o seu pai na empresa JG e Filhos, da, dedicada ao ramo de metais e sucata, onde foi gerente.
O arguido AA não tem antecedentes criminais.
O filho da arguida é sócio da empresa , da, encontrando-se independente financeiramente da mãe.
A arguida iniciou o percurso escolar em idade normativa, tendo concluído o curso de técnico oficial de contas.
Iniciou a sua atividade profissional na empresa de família JG e Filhos, da, onde desempenhou funções na área da contabilidade.
A arguida FF não tem antecedentes criminais.
A arguida GG reside com a filha de 23 anos, que atualmente já exerce atividade profissional.
Encontra-se a frequentar o curso profissional de logística no Pólo de Formação Profissional de Torres Novas através do Centro de Emprego, o que lhe permitirá obter o  ano de escolaridade e certificação profissional.
Antes de casar com FG, iniciou funções como empregada de escritório na empresa JG e Filhos, da, negócio da família do marido, no ramo de metais e sucata.
Com o falecimento do sogro em 1993, o marido da arguida instalou-se por conta própria em nome individual até ao ano de 1999, altura em que abriu a empresa A...,Lda, em que a arguida era sócia e onde trabalhou até ao falecimento do marido em agosto de 201
A arguida GG não tem antecedentes criminais.
O arguido HH reside com a sua ex-mulher e com dois filhos, de 22 e 18 anos de idade, em casa própria, tipo vivenda, cujas condições são adequadas.
O arguido é gerente da empresa RV da , onde a sua ex-mulher trabalha, e de que são sócios a ex-mulher e os filhos.
O arguido possui ainda um apartamento em Lisboa, onde a filha fica durante a semana, e um apartamento em Albufeira, onde passa férias com a família.
Posteriormente criou a empresa RS, da e, mais tarde a RV, da.
Exerceu funções indiferenciadas por conta de outrem até aos 20/21 anos de idade, tendo iniciado a sua atividade empresarial por esta altura no ramo da reciclagem de óleos e, mais tarde, no ramo das sucatas.
A esposa do arguido é doméstica.
A filha do arguido que com ele reside é empregada de mesa.
No Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada, pela prática, em 01-01-2000, de um crime de abuso de confiança fiscal e de um crime de fraude fiscal, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado em 18-02-2013, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 5 anos, com sujeição ao dever de pagar a quantia em dívida a título de IVA e IRC e acréscimos legais ao Estado;
O arguido JJ é o mais velho de cinco filhos, tendo crescido num contexto familiar normativo e estruturado, sem especiais constrangimentos de ordem material.
Em 1975 regressou a Portugal e reintegrou o agregado familiar de origem, iniciando a atividade de técnico de material fotográfico junto do progenitor.
Em 1985 iniciou atividade profissional por conta própria como técnico de material fotográfico numa pequena oficina que construiu no quintal da habitação.
O arguido JJ já respondeu criminalmente:
No Tribunal Judicial do Seixal, pela prática, em 27-06-1997, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tendo sido condenado por sentença datada de 27-06-1997, na pena de 3 meses de prisão suspensa por 1 ano e 6 meses, e na proibição de conduzir por 4 meses suspensa por 1 ano e 6 meses; por despacho de 26-01-2001 a suspensão da execução da pena de prisão foi revogada e foi ordenado o cumprimento da pena de 2 meses e 29 dias de prisão;
No Tribunal Judicial de Sesimbra, pela prática de um crime de descaminho de bens, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado em 21-03-2002, na pena de 12 meses de prisão;
No Tribunal Criminal de Lisboa, pela prática, em 11-07-2001, de um crime de emissão de cheque sem provisão, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado em 11-02-2004, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos; a referida pena de prisão foi extinta em 05-05-2008;
Em Portugal, a família foi realojada em Monção, tendo o progenitor iniciado a exploração de uma oficina, na qual o arguido iniciou atividade laboral.
Com 19 anos, o arguido alistou-se como voluntário nos Comandos da Amadora, onde permaneceu dois anos.
Com 39 anos de idade, o arguido foi interveniente em acidente de viação, tendo sofrido de politraumatismo com perda de conhecimento, ficando acamado durante quatro anos, tendo aumentado 40 a 60 kg de peso, só voltando a andar depois da colocação de uma prótese na anca esquerda.
O arguido BB já respondeu criminalmente:
Deixou de estudar aos 17 anos de idade e permaneceu inativo profissionalmente durante um período longo, dedicando-se ao desporto com alguma intensidade.
O arguido fez serviço militar obrigatório e chegou a trabalhar na Alemanha, onde o seu pai estava emigrado.
O arguido é oriundo de uma família de estrato social baixo, em que o seu pai era pedreiro e a mãe era empregada doméstica.
O arguido ingressou na escola na idade normal, mas só completou o  ano de escolaridade, tendo abandonado os estudos para começar a trabalhar na construção
Também ao nível profissional a sua vida foi marcada pela instabilidade, porquanto teve vários empregos, na área da sucata e da construção , e várias situações de desemprego, tendo chegado a emigrar duas vezes para a Suiça e uma vez para a França.
Também fazia trabalhos esporádicos na área da construção
No Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro pela prática, em 08-2002, de um crime de furto simples e de um crime de furto qualificado, tendo sido condenado por Acórdão transitado em julgado em 21-06-2005, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos; a referida pena de prisão foi extinta em 15-10-2009;
No Juízo Central Criminal de Portimão, pela prática, em 2010, de oito crimes de furto simples, tendo sido condenado por Acórdão transitado em julgado em 21-12-2015, na pena de 5 anos de prisão efetiva.
O arguido EE é o mais velho de dois irmãos germanos, tendo crescido num contexto familiar normativo e de natureza tradicional em que ambos os progenitores desempenhavam atividades profissionais regulares.
Concluiu o  ano de escolaridade, tendo iniciado a atividade profissional com cerca de 16/17 anos de idade no ramo da construção
Com cerca de 30 anos de idade começou a trabalhar no ramo da comercialização da sucata, oscilando entre ter sócio ou trabalhar sozinho.
No Juízo Local Criminal do Seixal, pela prática, em 2008, de um crime de fraude fiscal qualificada, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado em 16-09-2014, na pena de 2 anos de prisão, suspensa pelo período de 5 anos, com sujeição a deveres;
A arguida A...,Lda não tem antecedentes criminais.
A arguida ..,Lda não tem antecedentes criminais.
O arguido AA, em conjunto com FF, FG e GG, decidia sobre o destino das empresas A...,Lda e .., da, designadamente na área económico-financeira.
O arguido AA decidiu com eles que para efeitos de contabilisticamente aumentarem os custos de exercício da A...,Lda., sem que correspondessem a serviços efetivamente prestados e/ou materiais a ela fornecidos, entre 2004 e 2006 seriam obtidas e introduzidas faturas fictícias na contabilidade da sociedade, de molde a esta pagar menos impostos.
Agindo o arguido AAcomo gerente de facto da A...,Lda, em representação e no interesse desta, combinou com as arguidas FF e GG e com FG, diligenciar pela angariação de mais faturas fictícias junto de outras pessoas e empresas, de molde a que estas figurassem como pretensos fornecedores da A...,Lda., como obteve.
O arguido AAestava ciente dessas faturas não corresponderem a transações verídicas e destinarem-se a ser utilizadas pela A...,Lda. perante a administração tributária, de molde a que esta, enquanto utilizadora das mesmas, pagasse menos IRC e IVA nos exercícios e períodos respetivos.
Agindo de comum acordo com as arguidas GG e FF e com FG, de 2004 a 2006, o arguido AA obteve e integrou na contabilidade da A...,Lda. as faturas fictícias, incluindo as da ..,Lda., de onde constavam os emitentes referidos em a dos Factos Provados.
O arguido AA, no exercício das suas funções de sócio e gerente de direito e de facto da ..,Lda.,em conjunto com as arguidas FF e GG e com FG, entre janeiro e novembro de 2004, determinou que a .., da emitisse as faturas descritas no ponto 3 dos Factos Provados, constantes do Anexo , a favor da A...,Lda., sem que correspondessem a serviços efetivamente prestados e/ou materiais a ela fornecidos.
De modo não apurado, em junho e julho de 2004, o arguido AAobteve em nome da A...,Lda., em que esta figurava como adquirente, as faturas constantes do Anexo e discriminadas no ponto 4 dos Factos Provados.
Também de modo não apurado, em junho e julho de 2004, o arguido AAobteveas faturas fictícias discriminadas no ponto 5 dos Factos Provados em nome da A...,Lda., em que esta figurava como adquirente, em que constava como emitente SC, cidadã brasileira.
Ainda de molde a dissimular a falsidade das vendas a dinheiro/faturas, por ordem do arguido AA, a A...,Lda. criou um circuito financeiro, constituído por movimentação de consideráveis quantias em numerário e emissão de cheques.
As faturas descritas no ponto 7 dos Factos Provados eram todas fictícias, estando FS e NS cientes de que tais faturas não correspondiam a quaisquer mercadorias fornecidas pela FS, seu marido ou pela N, Lda.
FS e o seu marido não dispunham dos recursos humanos e materiais necessários para o fornecimento dos materiais titulados nas faturas, em tão grandes quantidades.
Os cheques referidos no ponto 10 dos Factos Provados serviram para pagar o ato de emissão das faturas fictícias a FS e a NS.
Os conjuntos de faturas/recibos/guias de transporte em branco titulados pelo arguido JG referidos no ponto 13 dos Factos Provados destinavam-se a ser preenchidos futuramente pelo arguido AA com fornecimentos fictícios e utilizados perante a administração tributária.
A sociedade RSL, da foi constituída em 06-12-200
CP faleceu em 07-01-201
A referida sociedade foi constituída a pedido do arguido JT, por na ocasião estar impedido de o fazer, tendo em vista o desmantelamento de fábricas e veículos, para aproveitamento do ferro.
Era ideia que, depois de constituída, a mesma fosse oportunamente transferida para a titularidade do arguido JT, o que apenas não veio a suceder por força da morte do FM.
O arguido , com o NIF..., exerce as funções de técnico oficial de contas.
Em 2006 conheceu os arguidos DDe EE.
Assim, passaram os arguidos , e EE, sempre que apareciam interessados na aquisição das mesmas, a preencher e a entregar aos interessados faturas integralmente preenchidas, apesar de não corresponderem a reais fornecimentos de mercadorias.
Com efeito, tendo estes arguidos sabido do interesse dos responsáveis da A...,Lda. em obter faturas fictícias, de comum acordo, acederam em emitir e vender-lhes faturas nessas condições.
Para tanto, em 2006, os arguidos emitiram a favor da A...,Lda. as seguintes faturas, que constam de fls. 4486 e 4487 do processo principal:
A vantagem patrimonial ilegítima obtida pela A...,Lda em cada um dos anos, em sede de IRC, ascendeu aos seguintes valores:
A vantagem patrimonial ilegítima obtida pela A...,Lda, em sede de IVA, ascendeu aos seguintes montantes anuais:
O arguido HH mantinha relações privilegiadas com AA.
O empregado de VS, de nome AL, embora constasse como motorista, apenas tirou a carta em 200
O arguido HH obteve da A...,Lda. a seguinte faturafictícia, que inseriu na sua contabilidade, tendo-a utilizado perante a administração tributária para obter proveitos económicos indevidos em sede de IVA e de IRS:
O arguido AA, por si e em representação das arguidas A...,Lda e .., da, os arguidos , e EE, foram agindo da forma referida, de modo reiterado e sucessivo, decorrente da facilidade de atuação que tinham na emissão e utilização de faturação falsa e atenta a sensação de impunidade que sentiam, uma vez a dificuldade da fiscalização em detetar as ilegalidades e reprimi-las.
Da mesma forma deliberada e consciente, o arguido AAemitiu faturas fictícias em nome da ..,Lda. e da A...,Lda., a favor do arguido HH, bem ciente de também estas não corresponderem a reais e integrais fornecimentos de mercadorias, por não terem sido mesmo fornecidas oupor terem sido fornecidas em menores quantidades e consequente custo inferior ao aposto nas faturas.
Os arguidos BB, , DDe EE tinham conhecimento de serem as suas condutas proibidas por lei e penalmente puníveis.
O processo de impugnação fiscal deduzido pela A...,Lda contra a liquidação do IRC do ano de 2001 foi julgado procedente.
A arguida FF iniciou as funções de Técnica Oficial de Contas da A...,Lda em 26-07-200
Em 2003, a ..LDA já era fornecedora da arguida A...,Lda, sendo certo que no Relatório de Inspeção Tributária de 2003 as transações da ..LDA com a A...,Lda foram confirmadas pelas entidades fiscais.
Todas as vendas da arguida A...,Lda foram consideradas verdadeiras pela Administração Tributária.
Todas as vendas da arguida .. foram consideradas verdadeiras pela Administração Tributária.
A arguida GG não entendia nada do negócio de sucatas e, por isso, nunca esteve capaz de dirigir ou comandar os destinos e os negócios da sociedade A...,Lda.
A arguida GG não negociava, nem nunca negociou, nem era ela quem decidia a celebração de quaisquer contratos de compra ou de venda de bens ou mercadorias para a sociedade.
A arguida GG nunca recebeu remuneração como gerente da sociedade nem nunca recebeu qualquer quantia a título de lucros que a sociedade tivesse conseguido produzir, sendo certo que a sociedade não era capaz de distribuir dividendos pelos sócios dadas as dificuldades económicas.
A arguida não tinha poderes, nem autonomia para, sob sua iniciativa, movimentar, quer a crédito, quer a débito, as respetivas contas bancárias da sociedade A...,Lda.
Quando movimentava as contas bancárias da sociedade A...,Lda, em nome e por conta do gerente daquela sociedade, fazia-o sempre na qualidade de representante do mesmo, ou seja, com uso da procuração outorgada pelo dito gerente, e ainda sob prévio comando e instrução específica do mesmo.
Nos anos de 2004 e 2005, o arguido HH foi simultaneamente cliente e fornecedor da empresa ...
Nos anos de 2004 e 2005 era frequente o arguido HH fazer adiantamentos do pagamento da mercadoria, antes mesmo do seu fornecimento e antes da emissão da respetiva fatura.
Com o fornecimento da mercadoria o vendedor emitia a respetiva fatura cuja mercadoria já estava paga ou era paga no ato da entrega, o que foi o caso das transações entre o arguido HH e VS, A...,Lda e ...
O arguido HH pagou aos fornecedores S, A...,Lda e .. a mercadoria constante das faturas descritas no ponto  dos Factos Provados em dinheiro, aquando da sua entrega, tendo, posteriormente, passado os cheques aos seus fornecedores para justificar, contabilisticamente, o pagamento das mercadorias que já tinha pago.
A pistola semiautomática melhor descrita em 21 dos Factos Provados era do pai do arguido HH, falecido em 199
O falecido MF, embora analfabeto, trabalhou desde novo no aproveitamento de metais, sucatas ferrosas e resíduos metálicos, vulgo ferro velho, e os filhos, VF, falecido, e , ora arguido, acompanharam-no logo desde muito jovens e com ele aprenderam o ofício.
Após uma longa cura de desintoxicação e de um período de tratamento em Espanha e França durante o ano de 2000, VF regressou a Portugal, muito animado, aparentemente livre do consumo de estupefacientes e numa excelente forma física e psicológica.
A sociedade arguida ..LDA, da surgiu para permitir a realização profissional do VF, como empresário, juntamente com o seu pai.
Após alguns meses do início das atividades na ..LDA, VF teve uma recaída, voltando a consumir, pouco e pouco e em crescendo, produtos estupefacientes.
Os negócios eram celebrados e orientados de acordo com as decisões de MF e VF, sendo os pagamentos e recebimentos da exclusiva responsabilidade e proveito dos sócios da ..LDA, da.
Quem contratou os empregados da ..LDA foi sempre MF e/ou VF.
Quem pagava aos empregados eram MF e/ou VF ou os empregados destes.
Mais se atendeu ao assento de óbito de FG junto a fls. 4854 e ao seu assento de nascimento com os respetivos averbamentos junto a fls. 4855 e 4856, do qual consta a data do casamento com a arguida GG e a data da sua dissolução por divórcio.
Compulsados os documentos fiscais, contabilísticos e bancários da sociedade A...,Lda juntos aos autos, deles não consta a assinatura do arguido AA.
Por sua vez, a testemunha FP declarou que foi funcionário da empresa JG e Filhos, da nos anos 80 e 90, onde o arguido AA era seu patrão, e depois passou a trabalhar ao serviço da A...,Lda entre 1998 e 2005 tendo passado a estar ao serviço da empresa Bonditur até, recebendo as ordens e orientações de FG. Mais esclareceu que entre 2000 e 2005, havia espaços definidos nos armazéns das Lapas para diferentes empresas, sendo que uma parte era ocupada com o estaleiro e escritório do arguido AA e outra parte era ocupada pela A...,Lda, sendo que nesta o arguido AA não exercia qualquer função ou atividade.