rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
" Todos os pagamentos efetuados pelo IFAP são realizados sob condição da sua elegibilidade e conformidade com as normas nacionais e comunitárias aplicáveis.
Submissão e decisão de pedidos de pagamento; execução dos pagamentos
Antecedentes da reanálise dos pedidos de pagamento
&lt;dá-se aqui tal documento como reproduzido&gt;
&lt;dão-se aqui tais documentos como reproduzidos&gt;
A decisão impugnada
Outros factos relevantes para o computo da prescrição
&lt;dá-se aqui o elenco das operações como reproduzido&gt;
&lt;dá-se aqui a identificação da operação como reproduzida&gt;
A violação do dever de gestão processual consagrado nos arts. 7-A e 118 n 1 e n 5 CPTA 1 conclusão);
A violação do princípio do contraditório e do princípio da igualdade das partes consagrados nos arts. 3 e 4 CPC 2 e 3 conclusões);
A violação do art 342 14 a 16 conclusão);
A violação do art 33 do regulamento n 65/2011, de 27-1, ao analisar a pista de controlo através da avaliação da relação contabilística entre os fornecedores da Requerente e os seus subcontratados, e não, como devia ser, entre a Requerente e os seus fornecedores 20 a 23 conclusões).
Entende a Recorrente que esta decisão viola manifestamente o dever da gestão processual previsto nos arts. 7-A e 118 ns. 1 e 5 CPTA.
Isto é, a gestão processual do juiz deve assegurar sempre a justa composição do litígio, respeitando o princípio do processo equitativo, enquanto componente do princípio da tutela jurisdicional efetiva cfr. autores e obra citada, pags. 80 e.
E nem se diga que a admissibilidade dos meios de prova era irrelevante para a boa decisão da causa, porquanto a Requerente apenas poderia lançar mão de prova documental para fazer prova dos factos que articulou.
E são factos cuja prova pode ser feita quer por prova documental, como através de prova testemunhal e através do depoimento de parte requerido, não havendo norma legal que imponha um especial meio de prova para que o tribunal se possa pronunciar sobre eles.
Daí que o Ac.TCAS tenha expendido cfr. fls.:
Impugna, também, a Recorrente a factualidade tida por assente erro de julgamento acerca do probatório.
" Para efeitos da proteção dos interesses financeiros da União, é adoptada uma regulamentação geral em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito da União.
Ora, no caso dos presentes autos, e de acordo com a matéria considerada provada, verifica-se que:
Como este STA declarou no Ac.STA de 30/10/2014 092/14):
interrupção essa que inutilizou todo o tempo decorrido anteriormente já que começou a correr novo prazo prescricional a partir daquele ato interruptivo cfr. arts. 0 do referido Regulamento e art. 32, n. 1 do .
A este propósito, alegou a Recorrente que:
Diversamente, advoga que o entendimento correto é o da consideração dos intervalos de tempo entre a prática de cada uma das irregularidades.
Ora, como resulta de tudo o acima exposto, no presente caso:
Desta forma, indefere-se, por desnecessário e não pertinente, o requerido reenvio prejudicial.
Condenar, cada arguido, nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC. -
Remeta boletins ao registo criminal. -
Notifique e deposite art. 37, n. 5 do P.. -Inconformados com a sentença, os arguidos vieram interpor recurso, terminando a motivação com as seguintes conclusões transcrição):
O Tribunal aquo considerou provados os seguintes factos:
Aíchegados,osarguidosBe,emcomunhãodeesforçoseintentos,partiramastampasdodepósitodecombustívele,paratantoutilizandoumamangueira,retiraramogasóleoexistentenosdepósitosdosseguintesveículos,utilizadospelasociedadeofendida,SA:
1uma)máquinaindustrial,demarcaDumper,modelo;
1uma)máquinaindustrial,demarcaCaterpillar,modelo ;
1uma)máquinaindustrial,demarcaJohnDeer,modelo ;
Após,colocaramtalcombustível,naquantidadeglobalde200 litros,dentrode10bidõesque,paraoefeito,transportaramconsigo.
Entretanto,quandosepreparavamparaabandonarolocalnapossedosaludidosbidões,foramosarguidosinterceptadosedetidospelosmilitaresdaGNR.
Osarguidosactuaram,emcomunhãodeesforçosedeintentos,comopropósitocomumdefazerseuoaludidocombustível,bemsabendoquenãolhespertenciaequeaoretiraremomesmodointeriordosveículos,ondeseencontravadepositado,agiamcontraavontade,semautorizaçãoeemprejuízodorespectivoproprietário.
Actuaramdeformalivre,deliberadaeconsciente,bemsabendoqueasuacondutaeraproibidaepunidaporleipenal.
O Tribunal aquo motivou a sua decisão, nos seguintes termos:
Sendoassim,verificam-seintegralmentepreenchidososelementosconstitutivosdocrimepeloqualosmesmosestãoacusados.
Considerandoefectivamenteque.)portanto,estavaeuadizerqueconsiderocabalmentepreenchidostodososelementosconstitutivosdocrimepeloqualossenhoresestãoacusadoseconsiderandoquedefactointegraapráticadocrimequalificado,previsto e punível noart.204,n. 1, alínea,porquedefacto,consideroqueseenquadranestaalínea,namedidaemquenãodeixadeseralgoqueestejacolocadoemveículo.
Enessamedida,julgoqueestarãopreenchidosestes,estasalíneas,eoselementosconstitutivos,objectivoesubjectivo,queosarguidosnãopodiamdesconhecerqueestavamafazer,apraticar,umcrime,queestavamaretiraralgoquenãolhespertencia.
Estecrimeépunidocompenadeprisãoaté5anosoucompenademultaaté600dias,portantoimportaseserádeaplicaroucondenarosarguidosnumapenadeprisãoounumapenademulta.
Paraissoponderam-seasnecessidadesdeprevençãoespecialeasnecessidadesdeprevençãogeral.
Tudoistovisto,ditoe,maisumavezrepito,ponderado,consideroqueaaplicaçãodeumapenademultaaindaserásuficienteparasatisfazerasfinalidadespunitivas.
Osenhorjáteveumacondenaçãoeportantoissotemdeponderarnadeterminaçãodamedidaconcretadapena.
Poroutrolado,asuasituaçãoeconómicaverifica-semaisprecáriadoqueadosenhorBedaíadiferençadataxalegal.
Determinação da medida concreta da pena de multa.
Os recorrentes entendem que o gasóleo não é transportado, ou colocado no veículo, mas é inerente ao seu funcionamento.
Vejamos.Dispõe o artigo 204, n 1 do Código Penal:1 - Quem furtar coisa móvel alheia:
Colocada ou transportada em veículo ou colocada em lugar destinado ao depósito de objectos ou transportada por passageiros utentes de transporte colectivo, mesmo que a subtracção tenha lugar na estação, gare ou cais;
Introduzindo-se ilegitimamente em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou espaço fechado, ou aí permanecendo escondido com intenção de furtar; é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.
Por outro lado e, revertendo para a factualidade definitivamente assente, consideramos que a conduta dos arguidos não é enquadrável na previsão da alínea do n 1 do artigo 204 do Código Penal, conforme propugna o Sr. Procurador-Geral Adjunto no seu parecer desde logo, para o preenchimento da qualificativa em causa o que o agente tem de representar e querer é apropriar-se de coisa que está fechada em gaveta, cofre ou outro receptáculo).
Por conseguinte, face a todo o exposto, procede, assim, nesta parte o recurso, pois a conduta dos arguidos preenche apenas a previsão do crime de furto simples, previsto e punível pelo artigo 203, n 1 do Código Penal.
Esta é apenas questionada no seu quantitativo, sendo que os arguidos não questionam a opção do tribunal a quo pela aplicação da pena de multa, em face do que dispõe o artigo 70 do Código Penal.
Assim sendo, cumpre atentar nos factos provados e a ponderar nos termos do artigo 71 do Código Penal.
A favor dos mesmos há que ponderar que se encontram, ao que tudo indica, social e familiarmente bem inseridos, sendo que o arguido B também está profissionalmente integrado.
Na esteira do supra enunciado, e apreciando os critérios do artigo 71, n 2 do Código Penal, que influenciam a pena pela via da culpa, sendo certo que a ilicitude também releva por essa via, deve considerar-se:
o dolo é directo e por isso intenso;
o arguido  tem antecedentes criminais e o arguido B não tem; encontram-se ambos social e familiarmente inseridos, e o arguido B está integrado a nível profissional.
Procede, assim, parcialmente o recurso dos arguidos.
Sem custas pelos recorrentes.Porto, 22 de janeiro de 2020
SF, nascida em 27 de Setembro de 1985, casada, atualmente em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Odemira
- JF, nascida em 23 de Janeiro de 1997, solteira, atualmente em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de Odemira.
- , nascido em 16 de Outubro de 1988, solteiro, empresário, atualmente em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Olhão;
- AH, nascida em 20 de Outubro de 1995, solteira, esteticista;
- FB, nascido em 15 de Outubro de 1986, divorciado, vendedor de automóveis,
- JCC, natural e nacional do Reino de Espanha, nascido em 28 de Fevereiro de 1971, casado, pescador,
- AG, natural da Freguesia e Concelho de Portimão, nascido em 19 de Junho de 1984, solteiro, manobrador de máquinas,
e AH, como co-autores e na forma consumada, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo Art 21 e Tabelas -e -do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro;
JD e JCC, como co-autores e na forma consumada, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo Art 21 e Tabela -do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro;
FB, BB e AG, como co-autores e na forma consumada, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo Art 21 e Tabelas -e -B do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro;
FB e AG, como co-autores, na forma consumada e em concurso real, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos Atrs 86, alíneas e da Lei n 5/2006 de 23 de Fevereiro;
, como autor material e na forma consumada, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo Art 21 e Tabela -do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro;
ACM, como autora material, na forma consumada e em concurso real pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo Art 21 e Tabelas -e -A do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro e um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos Atrs 86, alínea da Lei n 5/2006 de 23 de Fevereiro; e
HV, como autor material, na forma consumadas e em concurso real, pel a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo Art 21 e Tabela -do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro.
Condenamos a arguida SF, como autora material e na forma consumada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão
Condenamos o arguido , como autor material e na forma consumada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão
Condenamos o arguido JD, como autor material e na forma consumada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão
Condenamos o arguido FB, como co-autor material e na forma consumada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 anos de prisão
Condenamos o arguido FB, como co-autor material e na forma consumada pela prática de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido no artigo 86, n.1 , alínea e da Lei 5/2006, de 202, na pena de 3 anos de prisão
Condenamos o arguido BB como co-autor material e na forma consumada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
Condenamos o arguido , como autor material e na forma consumada, na prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.
Condenamos a arguida ACM como autora material e na forma consumada na prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro na pena de 6 anos.
Condenamos a arguida ACM, como autora material e na forma consumada pela prática de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido no artigo 86, n.1 , alínea da Lei 5/2006, de 202, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão
Mais condenamos os arguidos, cada um, na taxa de justiça de 6 U.e, nas demais custas do processo;
Os arguidos , SF, JF, FB, , AH, haviam interposto recurso do despacho de fls 4274 a 4277 proferido em 112017), que declarou territorialmente incompetente o Juízo Central Criminal de Faro e do despacho datado de 112017, que declarou competente o juízo  central criminal de Portimão, mantendo-se o interesse no seu conhecimento por parte dos arguidos que recorreram do acórdão condenatório
Seguindo de perto o referido despacho, com cujos fundamentos se concorda e se dão por reproduzidos por se mostrarem pertinentes, afigura-se-nos que apenas por lapso os autos foram remetidos ao Juízo Central Criminal de Faro.
Com efeito, como se refere no aludido despacho, estamos perante uma "situação factual complexa com pluralidade de arguidos e de infracções com imputação de diversas coautorias e autorias materiais aos arguidos", a demandar a disciplina do artigo 2 do Código de Processo Penal.
Os crimes de tráfico em questão podem agrupar-se nas seguintes situações:
Aliás, com excepção das situações , cujo local não está indicado, e , todas as demais cessaram as respectivas consumações em áreas abrangidas pelo Juízo Central Criminal de Portimão.
O que significa que competente para conhecer dos crimes imputados aos arguidos é o Juízo Central Criminal de Portimão, sedeado em Portimão, por ser o que tem jurisdição sobre a área territorial onde se situam os locais da prática dos factos, e não este Juízo Central Criminal de Faro.
Conclui-se, portanto, que este Juízo Central Criminal de Faro é incompetente para  proceder ao julgamento nos presentes autos.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos normativos citados e ainda no art. 31l., n 1,
do Código de Processo Penal:
Determino a remessa dos presentes autos para o Juízo Central Criminal de Portimão.
Os recorrentes extraem da sua motivação as seguintes conclusões:
O acórdão recorrido transcrição:
Pelo arguido FB foi arguida a nulidade das escutas telefónicas porquanto, conforme se alcança de fls. 743 o órgão de polícia criminal solicitou a intercepção de escuta telefónica 926 ---- com fundamento no seguinte:
Ora, o despacho judicial é completamente omisso quanto a este requisito.
Como soa de todos os lados, designadamente desde as alterações introduzidas pela Lei 48/2007, um dos requisitos exigidos pelo artigo 187, n4, al. do CPP é a de que o visado seja arguido ou suspeito.
Do que resulta, a intercepção a este posto telefónico constituir uma proibição de prova, conforme artigos 187 do CPP, contaminando todas as escutas subsequentes, nos termos do disposto no artigo 122 do CPP;
Relativamente aos alvos: 78560040, 79366040} 79367040} 81563060} 82662060, 82920050} 84041040} 84042040, 84309040, 84621040} 84621040, 84623050, 84926040, 84926050, 84929040, 84929050} 84930040, 84930050, 84931040, 84931050, 84932040, 84932050, 84933040} 84934040} 84934050, 84935040, 84935050} 84936040 e 84936050, 85088040,85088050, 85089050a fls. 945 e;
O material gravado deu entrada no tribunal no dia 16 fls. e foi nesse dia concluso ao MP;
Porém, o material gravado foi novamente concluso ao MP no dia 102016 fls.1179);
Relativamente aos alvos: 78560040, 79366040, 79367040, 81563060, 84040040, 853357040, 85386040, 85970040, 85971040, 85973040, 86397040, 86700040, 86700050, 86702040, 86102050, 86704040, 86704050, 86705040, 86705050, 86876040, 86876050, 86878050, 86878050, 86879040, 86879050 e 86881040 fls.;
Conforme fls.1907, o material gravado foi concluso ao MP no dia 012016;
Daqui resulta que o material gravado foi levado ao conhecimento do tribunal mais de 48 horas depois de ser presente ao MP;
Relativamente aos alvos: 78560040, 79366040, 79367040, 84040040, 853356040, 85970040, 85973040, 86397040, 86700040, 86702040, 86704040, 86876040, 86878050, 86879040, 87166040, 87167040, 87168040, 87396040, 87397040, 87398040, 87399040, 87401040, 8740204~ 8756104~ 8768104~ 8768104~ 878105~ 87811040, 87811050, 87889040, 87889050, 88068040 e 88068050 fls. 2347 e;
O material gravado foi concluso ao MP no dia 2116 a fls. 2622;
Na apresentação subsequente, impunha-se que o material gravado fosse apresentado dentro do prazo de 15 dias;
Porém, o referido material gravado só foi concluso ao MP no dia 2116 a fls. 2622;
Caso se entenda que o material gravado foi entregue nos serviços do MP no dia 2017 fls., então foi presente ao juiz depois de decorridas 48 horas, em 2017 fls.2754);
Relativamente aos alvos: 78560040, 79366040, 79367040, 84040040, 853356040, 85970040, 85973040, 86397040, 86700040, 86702040, 86704040, 86876040, 86879040, 87166040, 87397040, 87681040, 87811040, 88068040, 88356040, 88357040 e 88358040 fls.;
Por sua vez, o material gravado foi concluso ao juiz no dia 217 fls.
Relativamente aos alvos: 78560040, 79366040, 79367040, 84040040, 853386040, 85970040, 85973040, 86397040, 86700040, 86702040} 86704040} 86876040, 86879040, 87166040, 87397040, 87402040, 87681040, 87811040} 88068040, 88356040, 88357040, 88358040, 88556040, 88557040 e 88560040 fls. 2800 e;
O material gravado foi concluso ao MP no dia 117 fls.;
Acontece que, o material gravado só foi novamente concluso ao MP no dia 17 fls.2920);
Conforme acima se alegou estes prazos foram sistematicamente violado o que inquina de irremediável nulidade as escutas telefónicas.
Pelo Ministério Publico foi referido inexistir lugar a qualquer nulidade nem a mesma se encontra em prazo de arguição.
Por outro lado, a Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, estabelece um regime específico de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, em relação aos crimes enunciados no n. 1 do seu artigo .
Segundo o artigo , n. 1 desta lei, é admissível, quando necessário para a investigação de crimes referidos no artigo , o registo de voz e de imagem, por qualquer meio, sem consentimento do visado.
Nos termos do n. 2 do citado artigo, a produção destes registos depende de prévia autorização ou ordem do juiz, consoante os casos, acrescentando o n. 3 do mesmo artigo que são aplicáveis aos registos obtidos, com as necessárias adaptações, as formalidades previstas no artigo 18 do Código de Processo Penal.
Assim, foi propósito do legislador estender a aplicação, com as necessárias adaptações, das formalidades a observar na realização das escutas telefónicas, ao registo de voz e imagem regulado na Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, estando na base da extensão do regime razões de ordem constitucional.
Na legislação processual penal, o artigo 18 estabelece as condições de admissibilidade da intercepção e da gravação de conversações ou comunicações telefónicas, elencando os crimes em relação aos quais é possível efectuar escutas telefónicas.
Como assinala Germano Marques da Silva, a lei não exige que existam já indícios de crime, nem que as informações pretendidas não possam ser obtidas por outros meios: é, no entanto, necessário que esse interesse seja indispensável, o que significa que não será legítimo utilizar a escuta quando os resultados que através dela se visavam obter possam ser alcançados, sem dificuldades particularmente acrescidas, por outro meio que afronte com menor intensidade os direitos fundamentais; além disso, é necessário que a escuta telefónica se revele apta a obter o resultado previsto.
Se as respostas a todas estas perguntas forem positivas, então o juiz autorizará a realização de escutas.
Vem igualmente referido que apenas poderiam ser admitidas as escutas telefónicas se o arguido fosse suspeito.
Ora, improcede pois igualmente tal arguição porquanto o arguido já era suspeito e identificado aquando da admissão das escutas telefónicas.
Também é invocado o facto de as escutas não terem obedecido aos prazos aludidos no artigo 188 do CPP.
Ora no que a esta questão respeita, já a Decisão Instrutória se pronunciou e bem assim já existe uma Decisão do Tribunal da Relação de Évora sobre este mesmo assunto.
Na verdade, todos os prazos foram respeitados.
Aos prazos a que aludem os n.s 3 e 4 do artigo 188 é aplicável o artigo 106 do mesmo diploma legal.
Assim, atento as datas invocadas de apresentação dos relatórios de escutas telefónicas foram todos os prazos cumpridos.
Improcede pois as arguições de nulidade.
O que significa que não se verificou a necessária continuidade temporal e espacial entre a intromissão do domicílio própria da busca e do crime que a torna legalmente admissível;
Isto é, não pode concluir-se que a busca tenha sido realizada por OPC em caso de flagrante delito, nos termos estabelecidos no artigo 17, n. 2 e n. 3 do CPP.
O Digno Magistrado do Ministério Publico pugnou pelo indeferimento de tal nulidade porquanto foram efectuadas dentro dos limites do Código de Processo Penal.
Consagra o disposto no artigo 177 do CPP que
- É correspondentemente aplicável o disposto no n. 6 do artigo 17 nos casos em que a busca domiciliária for efectuada por órgão de polícia criminal sem consentimento do visado e fora de flagrante delito.
Ora, com base na detenção do arguido em flagrante delito foram efectuadas as buscas que agora se colocam em causa.
Vai assim indeferida a arguição de nulidade da mesma.
Conforme resulta de fls. 8 dos autos e apenso ---/17PEFAR foi realizada uma busca domiciliária a coberto de termo de autorização de busca, conforme se alcança de fls. 11 e 12 daquele apenso;
Eram visados pela busca as arguidas SF e JF;
Com efeito, como bem resulta de fls. 7, a dona da droga que estaria escondida na morada objecto de autorização de busca era a SF.
Tal conclusão é de ainda mais claro como decorre de fls. 728 do processo principal, quando o OPC afirma que a SF podia guardar estupefaciente na casa da mãe da JF.
Visado, é o arguido ou o suspeito da prática de crime, que neste caso são as arguidas SF e JF;
É que sendo os visados ambas as arguidas SF e JD, o consentimento da busca apenas será válido e eficaz se prestado por todos os visados, conforme decorre do disposto no artigo 174, n5, al. do CPP;
Neste sentido, o acórdão 507/94 do Tribunal Constitucional:
Mais recentemente, o acórdão 126/2013 do Tribunal Constitucional reforça o entendimento do acórdão acima mencionado;
Ainda: Acórdão de 32006 proferido pelo Tribunal da Relação de Évora no processo 987/06-1 e Acórdão de 2014 proferido pelo Tribunal da Relação de Évora no processo 41/12PEEVR.E1;
Por fim, a questão mereceu ainda igual tratamento quando o Tribunal de Instrução criminal de Portimão anulou uma busca domiciliária no processo 135/12GBABF, julgado nesta Comarca.
Nestes termos, a busca realizada a fls. 8 do processo 15/17PEFAR, por violação da al. do n.5 do artigo 174 do CPP, é prova proibida nos termos e para os efeitos do n.3 do artigo 126 do CPP e n.8 do artigo 32 da CRP.
Em todo o caso, as autorizações buscas de fls. 11 e 12 do processo ---/17PEFAR, ainda que sem eficácia como acima se explicou, não incluía a arrecadação, mas apenas o apartamento localizado no 2 esq;
Por maioria de razão, também a autorização de busca agora em análise devia ter incluído anexos e arrecadações;
Igualmente aqui o Ministério Publico pugnou pelo seu indeferimento.
Na verdade, tal arguição já foi feita em sede de Instrução e aí devidamente esclarecida.
Ademais, a arrecadação da casa sitio onde em conversa informal a JF disse ter produto não pode deixar de ser considerado como parte integrante da casa, sendo que não foi manifestada qualquer oposição e, inclusivamente, foi entregue a chave da mesma pela pessoa que tinha a sua disponibilidade.
Vai igualmente indeferida a nulidade da extensão da busca ao sótão, pelos termos supra referidos e já explanados.
A conduta da arguida era do conhecimento dos arguidos e , seus irmãos, para quem trazia estupefaciente quando se deslocava a Espanha, sendo que os mesmos lhe entregavam previamente o dinheiro correspondente ao preço;
A arguida contava ainda com a colaboração da arguida JF, com quem mantinha contactos telefónicos dando-lhe instruções para a realização as viagens a Espanha e que a acompanhava nessas viagens;
Para além disso a arguida JF guardava o estupefaciente que ambas traziam de Espanha;
No mesmo dia a arguida contactou com os arguidos e pedindo-lhes o dinheiro para ir buscar o estupefaciente a Espanha sessões 22698, 22734 do alvo;