rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
9	No dia 21 de Setembro de 2006 a Autora apresentou um requerimento de aclaração da sentença melhor identificada em 92 cf. requerimento a fls. 48 e 49 do processo n. 1056/02TBCTX-A);
9	No dia 26 de Setembro de 2006 foi remetido um oficio a ..a notificá-la do requerimento identificado em 94 cf. oficio a fls. 50 do processo n. 1056/02TBCTX-A);
9	No dia 11 de Outubro de 2006 foi remetido um oficio ao mandatário de ..com as contestações da Autora e de J...A... cf. oficio a fls. 237 do processo n. 1056/02TBCTX);
9	No dia 18 de Outubro de 2006 deu entrada no processo n. 1056/02TBCTX um oficio da Segurança Social a informar do indeferimento do pedido de apoio judiciário apresentado por J A... cf. oficio a fls. 238 e 239 do processo n. 1056/02TBCTX);
10	No dia 31 de Outubro de 2006 foi remetido um ofício ao mandatário de J...A... para proceder ao pagamento da taxa de justiça cf. ofício a fls. 241 do processo n. 1056/02TBCTX);
10	No dia 13 de Novembro de 2006 J...A... veio demonstrar o pagamento da taxa de justiça no processo n. 1056/02TBCTX cf. requerimento a fls. 242 a 245 do processo n. 1056/02TBCTX);
10	No dia 16 de Novembro de 2006 ..apresentou réplica cf. réplica a fls. 246 a 272 do processo n. 1056/02TBCTX);
10	No dia 6 de Dezembro de 2006 a Autora apresentou tréplica cf. tréplica a fls. 273 a 285 do processo n. 1056/02TBCTX);
10	No dia 22 de Dezembro de 2006 ..veio pronunciar-se sobre a tréplica apresentada pela Autora cf. requerimento a fls. 286 a 292 do processo n. 1056/02TBCTX);
11	No dia 9 de Janeiro de 2007 foi remetido um ofício aos mandatários das partes no processo n. 1056/02TBCTX com o despacho melhor identificado em 109 cf. ofícios a fls. 294 a 296 do processo n. 1056/02TBCTX);
11	No dia 18, 19 e 23 de Janeiro de 2007 as partes vieram juntar ao processo n. 1056/02TBCTX as peças processuais por si apresentadas em formato digital cf. requerimentos a fls. 297 a 305 do processo n. 1056/02TBCTX);
11	No dia 5 de Fevereiro de 2007 foi remetido um ofício ao  Juízo do Tribunal Judicial do Cartaxo a requerer informação sobre o estado do processo n. 188/01TBCTX cf. ofício a fls. 308 do processo n. 1056/02TBCTX);
11	No dia 5 de Fevereiro de 2007 foi remetido um ofício aos mandatários das partes no processo n. 1056/02TBCTX com o despacho melhor identificado em 117 cf. ofícios a fls. 310 a 312 do processo n. 1056/02TBCTX);
12	No dia 23 de Fevereiro de 2007 ..veio requerer a prorrogação de prazo para juntar certidão da petição inicial do processo n. 188/01TBCTX cf. requerimento a fls. 326 a 328 do processo n. 1056/02TBCTX);
12	No dia 6 de Março de 2007 foi remetido um ofício ao mandatário de ..com o despacho identificado em 125 cf. ofício a fls. 321 do processo n. 1056/02TBCTX);
12	No dia 6 de Março de 2007 foi remetido um ofício ao solicitador de execução J...para pagamento de multa cf. ofício a fls. 323 do processo n. 1056/02TBCTX);
13	No dia 8 de Março de 2007 foi remetido um ofício ao mandatário da Autora e de ..com o despacho identificado em 129 cf. ofícios a fls. 54 e 55 do processo n. 1056/02TBCTX-;
13	No dia 15 de Março de 2007 foi remetido um ofício ao mandatário da Autora com o despacho identificado em 132 cf. ofício a fls. 172 do processo n. 1056/02TBCTX);
13	No dia 23 de Março de 2007 ..juntou aos autos certidão da petição inicial do processo n. 188/01TBCTX cf. requerimento a fls. 333 a 398 do processo n. 1056/02TBCTX);
14	No dia 26 de Março de 2007 a Autora veio interpor recurso da sentença proferida no processo n. 1056/02TBCTX-A cf. requerimento a fls. 56 a 66 do processo n. 1056/02TBCTX-A);
14	No dia 29 de Março de 2007 foi remetido um ofício aos mandatários das partes com o despacho identificado em 142 cf. ofícios a fls. 400 a 402 do processo n. 1056/02TBCTX);
14	No dia 11 de Abril de 2007 foi remetido um ofício aos mandatários das partes com o despacho identificado em 145 cf. ofícios a fls. 68 e 69 do processo n. 1056/02TBCTX-A);
15	No dia 2 de Maio de 2007 foi remetido um ofício ao mandatário de ..com a certidão requerida em 147 cf. ofício a fls. 411 do processo n. 1056/02TBCTX);
16	No dia 28 de Maio de 2007 foi remetido um ofício aos mandatários das partes com o despacho identificado em 159 cf. ofício a fls. 421 a 423 do processo n. 1056/02TBCTX);
16	No dia 4 de Junho de 2007 ..veio informar que a ação já se encontrava registada cf. requerimento a fls. 424 a 426 do processo n. 1056/02TBCTX);
16	No dia 4 de Julho de 2007 ..veio juntar aos autos certidão de renovação do registo da ação cf. requerimento a fls. 429 a 447 do processo n. 1056/02TBCTX);
16	No dia 5 de Junho de 2007 foi julgado deserto o recurso apresentado no processo n. 1056/02TBCTX-A por falta de apresentação de alegações cf. despacho a fls. 87 do processo n. 1056/02TBCTX-A);
16	Em data não concretamente apurada a Autora abandonou os quatro edifícios multifamiliares os quais foram vandalizados por falta de segurança, mediante a retirada de loiças ou torneiras e alumínios;
18	No dia 12 de Junho de 2008 o processo n. 1056/02TBCTX foi remetido ao processo n. 103/00TBCTX cf. termo de remessa a fls. 455 do processo n. 1056/02TBCTX);
18	No dia 8 de Janeiro de 2009 ..veio juntar aos autos certidão da sentença proferida no processo n. 188/01TBCTX cf. requerimento a fls. 457 a 476 do processo n. 1056/02TBCTX);
18	No dia 15 de Fevereiro de 2011 o  Juízo do Tribunal Judicial do Cartaxo comunicou ao processo n. 1056/02TBCTX que foi proferida sentença no processo n. 103/00TBCTX-A cf. ofício e sentença a fls. 477 a 492 do processo n. 1056/02TBCTX);
18	No dia 26 de Janeiro de 2012 foi remetido um oficio ao mandatário de J...A... com o projeto de despacho saneador cf. oficio a fls. 525 do processo n. 1056/02TBCTX);
19	No dia 2 de Fevereiro de 2012 ..veio apresentar reclamação dos factos assentes e da base instrutória cf. requerimento a fls. 526 a 530 do processo n. 1056/02TBCTX);
19	No dia 26 de Junho de 2012 foi remetido um oficio aos mandatários das partes com o despacho identificado em 193 cf. ofícios a fls. 534 a 536 do processo n. 1056/02TBCTX);
19	No dia 26 de Junho de 2012 foi remetido um oficio dirigido ao Tribunal Judicial da Comarca de Santarém,  Juízo, com a informação sobre o estado do processo n. 1056/02TBCTX cf. oficio a fls. 537 do processo n. 1056/02TBCTX);
19	No dia 9 de Julho de 2012 ..veio requerer a aclaração do despacho melhor identificado em 193 cf. requerimento a fls. 539 a 543 do processo n. 1056/02TBCTX);
19	No dia 3 de Setembro de 2012 a Autora veio apresentar o seu requerimento probatório cf. requerimento a fls. 544 a 547 do processo n. 1056/02TBCTX);
19	No dia 3 de Setembro de 2012 ..veio apresentar o seu requerimento probatório cf. requerimento a fls. 548 a 553 do processo n. 1056/02TBCTX);
19	No dia 13 de Setembro de 2012 ..veio pronunciar-se sobre o requerimento probatório apresentado pela Autora cf. requerimento a fls. 548 a 553 do processo n. 1056/02TBCTX);
20	No dia 5 de Julho de 2013 foi proferido um despacho sobre os requerimentos probatórios apresentados pelas partes cf. despacho a fls. 557 e 558 do processo n. 1056/02TBCTX);
20	No dia 8 de Julho de 2013 foi remetido um oficio aos mandatários das partes com o despacho identificado em 201 cf. ofícios a fls. 559 a 561 do processo n. 1056/02TBCTX);
20	No dia 6 de Setembro de 2013 a Autora veio requerer a junção aos autos de fotocópias dos cheques requeridos no processo n. 1056/02TBCTX cf. requerimento a fls. 565 a 657 do processo n. 1056/02TBCTX);
21	Em data não concretamente apurada foi remetido um ofício aos mandatários das partes com o despacho identificado em 210 cf. ofícios a fls. 569 a 571 do processo n. 1056/02TBCTX);
21	No dia 13 de Janeiro de 2014 a Autora veio juntar aos autos um conjunto de documentos cf. requerimento a fls. 572 a 605 do processo n. 1056/02TBCTX);
21	No dia 27 de Janeiro de 2014 ..veio pronunciar-se sobre os documentos juntos pela Autora cf. requerimento a fls. 606 a 608 do processo n. 1056/02TBCTX);
21	No dia 3 de Junho de 2014 o  Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santarém enviou um ofício a requerer informações sobre o estado do processo n.1056/02TBCTX cf. ofício a fls. 609 do processo n. 1056/02TBCTX);
21	No dia 2 de Dezembro de 2014 foi remetido um ofício aos mandatários das partes com o despacho identificado em 216 cf. ofícios a fls. 612 a 614 do processo n. 1056/02TBCTX);
22	No dia 5 de Maio de 2015 foi proferida sentença que julgou a ação improcedente cf. sentença a fls. 723 a 742 do processo n. 1056/02TBCTX);
22	No dia 6 de Maio de 2015 foi remetido um ofício de notificação da sentença aos mandatários das partes cf. ofícios a fls. 743 a 745 do processo n. 1056/02TBCTX);
23	No dia 9 de Junho de 2015 a sentença melhor identificada em 228 transitou em julgado cf. certidão a fls. 762 do processo n. 1056/02TBCTX);
23	No dia 10 de Fevereiro de 2016, através da Ap. 2833, 20160210, foi cancelado o registo da ação correspondente ao processo n. 1056/02TBCTX cf. certidões a fls. 410 e seguintes dos presentes;
23	No dia 16 de Fevereiro de 2016 foi registada a caducidade do arresto cf. certidões a fls. 410 e seguintes dos presentes;
23	No dia 20 de Junho de 2017 foi registada a aquisição a favor de Construções António Félix, S. A. do lote n. 6 a título de dação em pagamento cf. certidão permanente a fls. 410 e seguintes dos presentes;
23	No dia 11 de Setembro de 2017 foi registada, através da Ap. 2617, referente ao lote n. 3, da Ap. 2718, referente ao lote n. 4, da Ap. 2619, referente ao lote n. 5, a constituição de propriedade horizontal, posteriormente alterada através da Ap. 3595, referente ao lote n. 3, Ap. 3596, referente ao lote n. 4, Ap. 3597, referente ao lote n. 5, de 25 de Setembro de 2017 cf. certidões a fls. 410 e seguintes dos presentes;
23	A demora do processo n. 1056/02TBCTX foram nefastas para a Autora colocando-a numa situação bastante difícil, em termos económico- financeiros, pois bloqueou a continuidade da atividade normal da sociedade, não só das obras alvo do arresto, mas de todas as obras que a empresa tinha em curso, por impossibilidade da venda de bens arrestados e por falta de tesouraria que comprometeu todos os compromissos da sociedade cf. relatório pericial a fls. 336 e seguintes dos presentes;
25	A Autora não requereu a aceleração processual do processo n. 1056/02TBCTX.
Da obrigação de indemnizar
Da ilicitude
Deste modo, tudo ponderado, entendemos que, no caso concreto, se verifica o pressuposto da ilicitude.
Da culpa e da exceção perentória da culpa do lesado
Pelo que não se considera que a atuação da Autora tenha contribuído, a título de culpa do lesado, para o atraso verificado no processo n. 1056/02TBCTX, pelo que, em face a todo o exposto, se considera preenchido o pressuposto da culpa e improcedente a exceção perentória de culpa do lesado, tal como resulta alegado pelo Réu.
Nexo de causalidade entre o facto e o dano
Importa agora analisar ambos os Recursos interpostos.
Considerou, como se viu, o tribunal a quo, que a demora excessiva do Processo não a sua duração) se cifrou em 544 dias, o que aqui de ratifica, uma vez que o que está em causa, não é a duração do Processo, mas antes a sua duração excessiva, o que sempre determina que se afira singelamente o período de tramitação do mesmo que tenha ultrapassado o período normal, aceitável e razoável.
No que concerne ao montante do valor indemnizatório, estando em causa danos patrimoniais e não patrimoniais, importa concluir que o primeiro corresponderá aos prejuízos patrimoniais efetivamente apurados, sendo que o segundo será atribuído segundo regras da equidade, tendo sempre em atenção a situação concreta dos autos.
Por outro lado, sumariou-se no Acórdão do TCAN proferido no Processo n 1684/15BEPRT, de 7 de julho de 2017, o seguinte:
Após o precedente enquadramento, analisemos os Recursos em concreto
A N...- T..., LDA veio desde logo pedir a reforma da sentença a quo quanto a custas, nos termos do artigo 616, ns. 1 e 3 do CPC.
Do invocado, decorre o seguinte:
A secretaria do Tribunal é responsável por parte da demora da citação e consequente atraso na concessão de justiça em tempo razoável;
O supra mencionado processo n. 1056/02TBCTX foi instaurado no dia 26 de outubro de 2004 por ..no Tribunal Judicial da Comarca do Cartaxo, contra J...A... e a Autora, NCV- T..., Lda., para impugnação da venda dos lotes.
Dos autos resulta que não foi possível efetuar a citação por contacto pessoal com J...A..., sendo que só no dia 4 de julho de 2006 é que foi requerida a citação edital por parte da Autora do processo n. 1056/02TBCTX.
Ora, tal como os advogados, os solicitadores de execução participam na administração da justiça, mas não fazem parte ipso iure da administração da justiça, uma vez que exercem mandato judicial.
Assim, é da responsabilidade exclusiva do solicitador de execução qualquer atraso nos períodos em que a tramitação do processo lhe esteve acometida, designadamente para efeitos de realização de citação.
Resulta também do probatório que nos dias 18, 19 e 23 de janeiro de 2007 as partes vieram juntar ao processo n. 1056/02TBCTX as peças processuais por si apresentadas em formato digital.
No dia 28 de maio de 2007 foi remetido um ofício aos mandatários das partes com o despacho acima identificado e no dia 4 de junho de 2007 ..veio informar que a ação correspondente ao processo n. 1056/02TBCTX já se encontrava registada, juntando, para o efeito, a certidão de renovação do registo da ação.
Para além disso, não resultou dos autos que as partes tivessem feito um uso reprovável do processo, mediante a utilização de expedientes dilatórios que atrasassem de modo injustificado o prosseguimento dos autos. De qualquer modo, o Réu também não logrou demonstrar e provar que o processo apresentasse uma especial complexidade ou que as partes tivessem feito um uso reprovável do mesmo.
Logo no ponto 1 das conclusões das suas alegações refere-se que a sentença afirmou que o prazo de duração dessa ação, imputável ao Estado, se cifrou em 1639 dias = 4 anos e 6, computado entre 26/10/2004 a 5/5/2015, sendo que, como foi considerado como razoável o período de 3 anos para o tribunal decidir definitivamente aquela ação, o prazo ilícito relevante para sustentar a dita indemnização, de acordo com o mencionado instituto jurídico, foi fixado em 544 dias = cerca de a ano e. pag.s 80, 81 e 108 da sentença.
Veio o Estado igualmente impugnar a matéria de facto dada como provada ponto 3 e seguintes das conclusões das alegações de.
Veio também o Estado defender que os artigos 113, 135 a 138, 238, 239, 241, 243, 244, 247 e 248 deveriam ter sido julgados por não provados porque os prejuízos da ora recorrida foram anteriores ao final de 200
Ora, se a recorrente pretendesse que os aludidos factos não fossem dados por provados teria obrigatoriamente de obedecer ao que dispõe o artigo 640, n 1 do CPC, ou seja, indicando os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida e, na verdade, não se apura a indicação dos meios probatórios que levam a julgar que aqueles factos que indicou não ocorreram.
Sendo reconhecido que a alteração da matéria de facto pelo Tribunal de Recurso constitui uma intervenção de natureza excecional, impõe-se sublinhar que se não vislumbra que se mostrem preenchidos os pressupostos que justificariam qualquer intervenção corretiva a esse respeito.
Ora, nesse ponto  descontextualizou o Estado excertos do referido segmento do aresto recorrido.
Com efeito, refere-se por inteiro no referido segmento:
Seguidamente nos pontos  e seguintes, o Estado afirma que não se verifica uma causalidade adequada entre os danos sofridos pela recorrida e o atraso na conclusão da ação judicial de impugnação pauliana.
Vejamos cada um destes factos/argumentos:
Uma coisa é a responsabilidade do requerente do arresto, que a tem, outra é a responsabilidade do Estado. O requerente do arresto terá de responder pelo prazo normal de duração do processo até porque não deu causa a que o processo tivesse estado pendente durante onze anos.
O que é que o cancelamento do registo da apreensão dos bens tem a ver com os termos desta ação? A recorrida não pediu o cancelamento do registo porque isso em nada alterava a situação - o arresto continuava registado e os bens continuavam indisponíveis.
A indemnização será reduzida ou excluída quando exista um comportamento culposo do lesado que tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos causados, o que está por provar que tenha ocorrido no caso presente.
- O acórdão do TCA Sul de 19/12/2017, Proc. n 2441/10BELSB, onde se sumariou designadamente o seguinte:
Importa a este respeito, recuperar o acórdão do STA de 11/05/2017, Proc. n 01004/16, em que se afirmou o seguinte:
Tudo com o objetivo de, após a adequada ponderação, poder concluir a respeito do valor pecuniário que considere justo para, no caso concreto, compensar o lesado pelos danos não patrimoniais que sofridos com a lesão do seu direito a uma decisão judicial em prazo razoável.
) consideração da duração do processo, que deve ser feita levando em conta os anos que o mesmo esteve pendente, apurando-se no seu conjunto e não isoladamente por cada ano de demora/atraso;
) o comportamento da parte durante o processo;
) o levar em consideração o próprio nível de vida do país;
São pois estes os pressupostos em termos de danos atendíveis para a fixação do valor da indemnização por danos morais.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, conceder parcial provimento a ambos os recursos, decidindo-se:
Isentar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça;
Lisboa 20 de janeiro de 2022
Sob a al. B dos factos provados, o Tribunal considerou assente que, Em 202011, o Director do Serviço de Inspecção de Jogos, mandou instaurar o processo administrativo n. AD/2011/255-...) e designou o Inspector Principal R., Instrutor cfr. fls. 21 e ss, do processo;
Não tendo sido preenchido o cargo de Diretor do Serviço e Inspeção de Jogos, revelou-se necessário delegar os poderes associados ao cargo em outrem, reunindo a Vice-Presidente do Conselho Diretivo as condições necessárias para o efeito, atento o disposto no artigo 21, n 6 e 19, n 1 da Lei n 3/2004, de 15 de Janeiro.
Não se verifica qualquer nulidade de sentença, resultante da alegada violação do artigo 615, alínea do CPC, na medida em que não poderia o Tribunal a quo ter retirado qualquer conclusão de um fundamento que não foi alegado pela então Autora.
O Digno Procurador Geral Adjunto, neste TCA, notificado nos termos do art. 14 n. 1 do CPTA, não se pronunciou.
A Autora é concessionária da exploração da zona de jogo do Algarve, onde se insere o Casino de ...).
Em 202011, o Director do Serviço de Inspecção de Jogos, mandou instaurar o processo administrativo n. AD/2011/255-...) e designou o Inspector Principal R., Instrutor cfr. fls. 21 e ss, do processo.
"Considerando que o Conselho Diretivo, em cumprimento de orientações da tutela e no quadro das opções gestionárias então tomadas, não preencheu o cargo de Diretor Coordenador da Direção do Serviço de Inspeção de Jogos, mas apenas os cargos ao nível de direção intermédia de  grau, de diretor de departamento;
O Conselho Diretivo delibera:
Em 302013, o Conselho Directivo do Turismo de Portugal tomou a seguinte deliberação:
Nos termos do n. 2 do artigo  do Dec. Lei n. 129/2012, de 22 de junho, a Comissão de Jogos, enquanto órgão do Turismo de Portugal, P., é composta pelo Presidente do Conselho Diretivo, pela Vice-Presidente e pelo Diretor do Serviço de Inspeção de Jogos;
Se encontra por preencher o cargo de Diretor do Serviço de Inspeção de Jogos, razão pela qual a Comissão tem funcionado com os restantes dois elementos;
Nos termos do n. 6 da Deliberação n. 1503/2012 do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, P., a Direção do Serviço de Inspeção de Jogos, estrutura-se num Departamento de Planeamento e Controlo da Atividade do Jogo, num Departamento de Regulamentação do Jogo) e num Departamento de Certificação e Homologação, cujos lugares de direção estão preenchidos;
A Comissão delibera designar o Diretor do Departamento de Planeamento e Controlo da Atividade do Jogo, Dr. Paulo Alexandre Major Duarte Lopes, para integrar este órgão do Turismo de Portugal, P., como representante da Direção do Serviço de Inspeção de Jogos, enquanto não for provido o cargo de Diretor do Serviço.
cfr. fls. documento n. 4, junto com a contestação).
Em 202012, o Instrutor do processo a que se reporta a alínea elaborou a respectiva nota de responsabilização cfr. fls. 149 e ss, do processo.
Em 002012, a Autora pronunciou-se sobre a nota de responsabilização a que se reporta a alínea anterior cfr. fls. 152 e ss, do processo.
Em 102012, o Instrutor do processo elaborou o relatório final cfr. fls. 158 e ss, do processo.
- A Comissão de Jogos, adiante designada por Comissão, é o órgão do Turismo de Portugal, P., responsável pela orientação, acompanhamento e supervisão da atividade do Serviço de Inspeção de Jogos.
- A Comissão é composta pelo Presidente do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, P.; que preside, pelo Vice-Presidente e pelo Diretor do Serviço de Inspeção de Jogos.
cfr. documento n. 5, junto com a contestação).
No caso dos autos, a questão essencial a decidir resume-se em determinar se, na situação vertente, a decisão recorrida, ao julgar a presente acção improcedente, assim confirmando a pena de multa, no valor de 992,79, decidida pela Comissão de Jogos, incorreu em erro de julgamento.
Neste conspecto, a entidade recorrida, nas suas contra alegações, questiona o facto da recorrente apenas em sede recursiva questionar o poder de instauração do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa, o que seria novidade apelativa, logo, impeditiva de conhecimento por parte deste TCA.
Quanto ao mais, concordamos com a sentença do TAF de Aveiro, ao expressar, depois de sintetizar a posição controvertida das partes e dar nota das normas legais que enquadram a situação tratada nos autos --- e que aqui nos dispensamos de reproduzir --- , que:
Por sua vez, a Comissão de Jogos, deliberou, nos termos da deliberação n. 10-2/2013/CJ, designar o Director do Departamento de Planeamento e Controlo de Actividade do Jogo, o Dr. P., para integrar, a par do Presidente e da Vice Presidente do Turismo de Portugal, IP, a Comissão de Jogos, como representante da Direcção do Serviço de Inspecção de Jogos.
A Recorrida contra-alegou defendendo que não se encontram preenchidos os requisitos para a admissão da revista excepcional e que, caso assim não se entenda, esta deve improceder.
Alegou que o procedimento disciplinar estava prescrito, uma vez que os factos se verificaram em 2009, e a prescrição ocorre volvidos dois anos sobre a prática dos factos, sendo que apenas em Junho de 2011 foi deduzida acusação.
Imputou ainda diversas outras ilegalidades ao acto impugnado.
O TAF de Coimbra por acórdão de 102014 julgou a acção improcedente, confirmando a validade do acórdão do Conselho Disciplinar da OROC, em causa nos autos.
No caso os factos que são imputados ao Apelante ocorreram durante o ano de 2009, os processos disciplinares n.s 27/2010 e 28/2010, foram instaurados em 23 de novembro de 2010 e, note-se, o Apelante foi notificado da abertura do processo logo no  dia após a sua instauração.
Assim, julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
APELANTE: S. &amp; J., S.A.
APELADA: B.
B., casada, residente na Rua , n. , Braga, instaurou a presente acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra S. &amp; J., S.A., com sede na Rua , Loja , Lisboa, pedindo que:
Lida a carta de resolução da Recorrida resulta claro que fundamenta apenas a mesma a resolução do seu contrato de trabalho em duas situações estanque, facilmente demarcáveis, nomeadamente a alegada baixa de categoria profissional e a redução horário, e nada mais em bom rigor, pois as demais considerações tecidas são evasivas, vagas, genéricas e indefinidas, pelo que, são estas duas causas que cabe analisar, dissecar e verificar se o Direito a resolver o contrato com base nas mesmas estava, ou não, caduco.