rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ou seja, como os factos tributários apurados com a referida inspecção tributária aos réus ocorreram em 2010 e 2011, caso os respectivos sujeitos passivos os tivessem declarado, respectivamente, nas declarações dos respectivos anos que eram as de 2011 e 2012,, as liquidações respeitantes a esses anos já os contemplariam e o respectivo prazo de pagamento voluntário teria decorrido entre 2010 e 2012, como decorre dos arts. 27 e 41 do Código do IVA e do art. 77 do Código do IRS.
Assim, aqueles créditos constituíram-se seguramente entre 2011 e 201
No caso concreto, o acto impugnado é uma doação e determinou a impossibilidade de o autor cobrar os créditos fiscais em causa o que preenche o requisito previsto no art. 610, al., do.
Por outro lado, é consensual que o acto impugnado é um negócio gratuito e não oneroso.
Por outro lado, o argumentado pelos Recorrentes em x das transcritas conclusões, em nada releva.
Por conseguintes, e sem mais considerações, por despiciendas, somos levados a concluir nada haver a censurar ao globalmente bem decidido pelo Tribunal a quo.
Carece, pois, de fundamentos o presente recurso.- Nestes termos, decide-se julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirma-se a sentença recorrida.
Porto, 22 de Outubro, de 2019
FFL, residente na Rua , freguesia de Arcozelo, Vila Nova de Gaia, instaurou acção administrativa especial contra o Instituto Politécnico de Bragança e a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela.
Identificou como contrainteressada CAM.
Ser atribuída ao A. a condizente com cargos de gestão académica, exercidos e documentados;
Ser atribuída ao A. a pontuação de dois pontos pelo exercício de outras actividades relevantes e explicitas no curriculum, em igualdade com a contra interessada;
Por acórdão proferido pelo TAF de Mirandela foi julgada procedente a  acção, anulado o acto impugnado e condenada a Entidade Demandada a graduar o Autor em primeiro lugar.
Deste vem interposto recurso.Alegando, a Contrainteressada concluiu:
O acórdão recorrido ao decidir nos termos em que decidiu, julgando a final procedente a acção administrativa, violou as normas do art.  do CPTA e dos arts.  e 11 da CRP.
O Acórdão de 11 de outubro de 2013 proferido pelo TCAN termina nos seguintes termos, que se reproduzem: "Pelo exposto, os juízes da Secção da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte acordam em julgar procedente o presente recurso jurisdicional, pelo que revogam a decisão recorrida e determinam a baixa do processo para conhecimento dos vícios não apreciados, com a prévia produção de prova pertinente".
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, em 13 de março de 2014, proferiu acórdão do qual foi interposto o presente levando a cabo o conhecimento dos vícios não apreciados mas não se terá debruçado sobre a prévia produção de prova pertinente. Termos em que teria ficado por cumprir a integralidade da decisão do TCAN, pelo menos, na parte em que era pertinente a prévia produção de prova.
Tratando-se de um concurso documental o Tribunal a quo - p. 11 do acórdão recorrido - declarou: "3 - Fundamentação da matéria de facto: A convicção do Tribunal baseou-se na análise dos documentos juntos aos autos, bem como os documentos que constituem o P.A. Os documentos em causa não foram impugnados e são especificados em cada um dos pontos".
Carece, pois, de fundamentação jurídica a conclusão do Tribunal a quo "não se afigura manifesto que o cargo de vice-coordenadora não possa ser valorado como um cargo de gestão académica" pág. 16 do acórdão, bem como carece de justificação a pontuação atribuída neste item.
O A., aqui Recorrido requer julgamento ampliado do recurso ao abrigo do disposto no art. 148 do CPTA, para o que espera deferimento.O MP, notificado ao abrigo do disposto no art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.
Consta, além do mais, do referido Edital o seguinte doc. 1 junto com a p.):
A este concurso podem concorrer cidadãos de nacionalidade portuguesa que se encontrem numa das situações seguintes:
Sejam professores-adjuntos de outra escola do ensino superior politécnico, da disciplina ou da área científica em que é aberto o concurso;
Sejam professores-adjuntos da mesma ou de outra escola do ensino superior politécnico, de disciplina ou área científica considerado pelo conselho científico como afim daquela em que é aberto o concurso;
Disponham de currículo científico, técnico ou profissional relevante e que estejam habilitados com o grau de mestre ou equivalente ou que tenham obtido um diploma de estudos graduados na área científica em que é aberto o concurso;
Da ata n. 1, datada de 012005, resulta, entre o mais, o seguinte fls. 27 e ss. dos autos; fls. 915 e ss. do P.A.):
Currículo científico: 20,0
Licenciatura4,0 valores
Tem licenciatura na área do Turismo 		4,0 valores
Não tem licenciatura na área do Turismo 	0 valores
Mestrado6,0 valores
Tem Mestrado na área do Turismo 		6,0 valores
Tem Mestrado em área afim 			3,0 valores
Tem Curso de Formação Especializada / Pós-Graduação / Parte lectiva de Mestrado na área do Turismo 			2,0 valores
Doutoramento 		6,0 valores
Tem Doutoramento na área do Turismo 	6,0 valores
Tem Doutoramento em área afim 		3,0 valores
Tem Doutoramento fora da área do Turismo 	0 valores
Publicações / Projectos 	4,0 valores
Com Publicações na área do Turismo
Com duas publicações 				2 valores
Com uma publicação 				1 valor
Sem publicações na área do Turismo 		0 valores
Tem projectos na área do Turismo 		1 valor
Não tem projectos na área do Turismo 		0 valores
Currículo pedagógico: 20,0
Com seis ou mais disciplinas 			10,0 valores
Com quatro ou cinco disciplinas 		8,0 valores
Com uma disciplina 				4,0 valores
Sem disciplinas leccionadas 			0 valores
Com seis ou mais anos 				10,0 valores
Com quatro ou cinco anos 			8,0 valores
Com um ano 					4,0 valores
Sem anos de actividade de docente 		0 valores
Funções ou cargos académicos exercidos e/ou outras actividades profissionais relevantes para o exercício da função de Professor adjunto: 20,0
Membro do Conselho Directivo da Escola / Departamento / Faculdade
Com um ou dois anos 				2,0 valores
Com menos de um ano 			0 valores
Director de uma Licenciatura
Com um ou dois anos 				1,5 valores
Director Pedagógico
Com um ou dois anos 				1,0 valores
Coordenador de Estágios / Programas de Mobilidade de Estudantes
Com um ou dois anos 				0,5 valores
Outras actividades profissionais apenas relevantes para o Planeamento e Gestão em Turismo: 			10,0 valores
Com cinco ou mais anos 				10,0 valores
Com quatro anos 					8,0 valores
Com dois anos 					4,0 valores
Com um ano 					2,0 valores
Com menos de um ano 				0 valores
O autor e a contrainteressada foram opositores ao concurso fls. 30 dos autos e fls. 4 e ss. do P.A.);
A contrainteressada apresentou a candidatura a 202005 fls. 32 dos;
A contrainteressada foi admitida ao concurso ao abrigo da alínea fls. 30 dos;
A contrainteressada ficou graduada em primeiro lugar, com a classificação final de 12 valores, e o autor ficou graduado em 2 lugar com a classificação final de 10,67 valores fls. 75 e 76 dos;
A classificação final foi dada pela seguinte média ponderada fls. 77 dos:
= 3 C1 + 3 C2 + 3 : 9
= Classificação Final
C1= Currículo Científico
C2= Currículo Pedagógico
C3= Cargos de Gestão Académica
Tabela  Currículo Científico e Currículo Pedagógico
Nome dos candidatosCurrículo Científico - C1Currículo Pedagógico - C2
LicenciaturaMestradoDoutoramentoPublicações/ProjectosTotal C1Ponderação 3 C1Disciplinas leccionadas na áreaAnos de actividade na áreaTotal C2Ponderação 3 C2
PublicaçõesProjectos
FL43021103010102060
Tabela  Cargos de gestão Académica e Classificação Final
Conselho directivoDirector LicenciaturaDirector PedagógicoCoordenador Estágios/MobilidadeOutras Actividades ProfissionaisTotal C3Ponderação 3 C1Classificação Final Ordenação dos Candidatos
,001
FL01,500,502610,672
Nos anos letivos de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005 a contrainteressada foi Assistente do 1 Triénio a lecionar as disciplinas de Introdução ao Turismo, Sociologia do Turismo, Turismo e Desenvolvimento , Transportes e Alojamento, Animação Turística, Turismo e Desenvolvimento , Turismo Internacional, Gestão de Espaços Turísticos, Gestão Hoteleira, Desenvolvimento de Novos Produtos fls. 53 e ss. dos;
À data da apresentação da candidatura a contrainteressada tinha dois anos e onze meses de exercício de funções na categoria de Assistente do 1 triénio fls. 40 e ss. dos;
A contrainteressada é licenciada em Gestão e Planeamento em Turismo fls. 35 e ss. dos;
A contrainteressada é Mestre em Contabilidade e Administração pela Universidade do Minho fls. 33 e ss. dos;
A defesa da tese de mestrado da contrainteressada foi em Contabilidade e Administração e a sua dissertação na área de hotelaria fls. 424 do P.A.);
A contrainteressada indicou no seu requerimento de candidatura os seguintes trabalhos académicos e científicos fls. 39 e ss. dos autos e fls. 13 e ss. do P.A.):
, , , Ca''A Rotação de Pessoal e a Gestão de Recursos Humanos na Hotelaria: O Caso da Região do Porto e Norte de Portugal" Artigo aceite para publicação pelo Conselho Editorial da Revista Turismo &amp; Desenvolvimento, Junho, 2005;
, , , Ca ''A Gestão de Recursos Humanos no sector hoteleiro da região do Porto e Norte de Portugal" Artigo aceite para publicação pelo Conselho Editorial da Revista Estudos de Gestão - Portuguese Journal of Management Studies resultante da comunicação apresentada nas Jornadas Luso-Espanholas de Gestão Científica organizadas pela Universidade dos Açores, Fevereiro de 2004
, , ''A Gestão de Recursos Humanos e as especificidades do mercado de trabalho no sector hoteleiro. A região Norte de Portugal". Dissertação de Mestrado em Contabilidade e Administração. Universidade do Minho;
,  "Turismo em zonas rurais: oportunidades para a região de Trás-os-Montes e Alto Douro", Actas do 1 Encontro de Turismo em Espaços Rurais e Naturais, organizado pela Escola Superior Agrária de Coimbra, Outubro de 2003;
, , , Ca "Human Resources Management in the Hospitality Industry: a Case Study of the Northern Portugal", Actas do 11th European Congress On Work And Organizational Psychology organizado pelo ISCTE e European Association of Work &amp; Organizational Psychology, Maio de 2003;
Participação como oradora com a comunicação "Os Produtos Turísticos e o Douro" no colóquio subordinado ao tema "Marketing Turístico na região do Douro", organizado pela ESPRODOURO - Escola Profissional do Douro, Maio de 2002;
,  "O Valor dos activos intangíveis e o capital intelectual". Revista de Contabilidade e Comércio n. 2291 Vol. , pp. 63-9
Ao tempo da candidatura os dois artigos aceites para publicação e o artigo submetido para publicação não tinham ainda sido publicados fls. 39 e ss. dos autos e fls. 13 e ss. do P.A.);
No entender do autor, a contrainteressada apenas tem uma publicação a qual não é na área do turismo, pelo que a candidatura desta não poderia ser valorada com 3 valores, mas com
Sem publicações na área do Turismo 	0 valores
Não tem projectos na área do Turismo 	0 valores
Quanto ao item em análise a contrainteressada foi valorada com 3 pontos, referentes a publicações na área do Turismo.
No seu curriculum vitae a contrainteressada indica vários trabalhos académicos e científicos.
Afigura-se porém que não pode considerar-se que a contrainteressada tenha qualquer publicação na área do Turismo.
O item em análise enquadra-se no critério do currículo científico.
Quanto ao terceiro artigo, resulta dos factos que o mesmo apenas tinha sido submetido para publicação, e como sublinha o autor, passados mais de dois anos ainda não tinha sido publicado.
O departamento é um órgão de coordenação científico-pedagógica, presidido por um coordenador de departamento.
Nem a lei nem os Estatutos do Instituto Politécnico de Bragança previam ou preveem expressamente a figura de vice-coordenador de departamento. Não está, todavia, interdita a criação de um cargo que tenha por funções a coadjuvação do coordenador de departamento, o vice-coordenador.
Assim, não se afigura manifesto que o cargo de vice-coordenadora não possa ser valorado como um cargo de gestão académica.
Improcede, pois, a alegação do autor quanto a este item.
Ora, a utilização de conceitos gerais e indeterminados não está vedada. A sua concretização é efetuada em função das finalidades do concurso.
Não assiste, pois, razão ao autor quanto a este ponto.
Ora, analisado o Curriculum vitae do autor, constata-se que este não declarou na sua candidatura que foi nomeado em 012001 coordenador do Curso de Turismo pelo Diretor da Escola no ISP de Gaia, conforme alega no artigo 94 da p.
No seu Curriculum vitae o autor apenas declarou que em 2005 exercia funções de coordenador de Licenciatura de Turismo, sendo que da respetiva discriminação efetuada apenas conta, no que respeita ao exercício ode funções de coordenação, que a partir a partir de 2003 exerce funções de coordenado da Disciplina de Projeto de Final de Curso.
Assim, não assiste razão ao autor quanto a este ponto.
Quanto a este aspeto, mais uma vez não assiste razão ao autor.
Mais uma vez, se o autor exerceu cargos que não declarou e ficou prejudicado na valoração, sibi imputat.
Não assiste, portanto, razão ao autor.
Afigura-se manifesto que o exercício do cargo de consultor em 1993 na área de Turismo e Markting deveria ser valorado com 2 valores.
Assim, quanto a este aspeto assiste razão ao autor.
É, pois, de concluir pela anulação do ato impugnado.Está posta em crise esta decisão que julgou procedente a acção.
E não se diga, como se diz no aresto recorrido, que em causa está o controlo de aspectos vinculados da actuação administrativa, e que por esse motivo podem ser controlados pelo tribunal.
Conforme refere o Tribunal a quo, a propósito de uma outra questão também suscitada pelo Autor, a utilização de conceitos gerais e indeterminados não está vedada. A sua concretização é efectuada em função das finalidades do concurso.
Acresce, quanto ao que deve considerar-se como publicação na área do Turismo, que todas as publicações científicas apresentadas pela Contrainteressada são da área da Hotelaria, e por isso da área do Turismo.
Das questões suscitadas nas contra-alegações -
Argumenta o Recorrido que não foi dado cumprimento integral ao Acórdão de 11 de outubro de 2013 proferido pelo TCAN, porquanto o Tribunal a quo não se pronuncia sobre a prévia produção de prova pertinente, conforme ordenado.
Em sede de factualidade não provada:
O autor declarou ter integrado, desde 2001, o Conselho Diretivo da Escola de Turismo.
Analisada a candidatura apresentada pelo autor, e que consta de fls. 425 a 453 do P.A. constata-se que o autor não declarou que foi nomeado em 012001 coordenador do Curso de Turismo ou que integrou desde 2001 o Conselho Diretivo da Escola, e não juntou na sua candidatura fotocópia da ata 64 do ISP de Gaia, onda consta tal nomeação, razão pela qual se deu como não provados os factos 1- e 2-.
Temos assim que, contrariamente ao invocado, o Tribunal a quo se pronunciou, como devia, sobre a produção de prova tida por pertinente.
Aliás o Recorrido não indicou que outros factos, com interesse para a solução do litígio, haveriam de ser dados como provados ou não provados.
Por fim cabe enfrentar o pedido no sentido do julgamento ampliado do recurso, ao abrigo do disposto no art 148 do CPTA.
Na verdade estatui o dito artigo 148:
A orientação ora seguida tem na sua génese a linha de pensamento firmada em situações análogas.
Indefere-se, assim, esta pretensão.
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se o acórdão sub judice e julga-se improcedente a acção.
Custas pelo Autor/Recorrido.
O Embargante pugnou pela manutenção do decidido.
Em 18 de Setembro de 2014, o Exequente, Banco, S. A., intentou contra, acção executiva para pagamento de quantia certa, alegando, em sede de requerimento executivo, que
Tal hipoteca, constituída pelo predito documento junto como doc. n. 1, encontra-se registada definitivamente a favor do Banco Reclamante, através da AP. 16 de 1999/01/2
A hipoteca supra referida foi constituída para garantia das seguintes responsabilidades:
O empréstimo deveria ser reembolsado ao Exequente em 276 prestações mensais e sucessivas de capital e juros.
O Executado, ora Embargante pagou as prestações mensais até Junho de 201
Em 29 de Junho de 2014, o Exequente enviou ao Executado, ora Embargante, a seguinte missiva:
Na qualidade de mutuário do empréstimo em assunto, informamos Ex.a que por sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Castelo Branco,  Juízo de Castelo Branco, em 21 de Maio de 2013, o Sr., também mutuário do mencionado empréstimo, foi declarado insolvente.
Euros 2861,01, a capital em dívida;
Euros 0,00, a juros compensatórios;
Euros 0,00, a juros de mora;
Logo após a sua recepção, o Executado, ora Embargante dirigiu-se ao balcão da exequente, onde contactou com o Subdirector do balcão, Sr., tendo sido informado que a sua conta estava cancelada, impedindo-o de fazer depósitos.
As prestações dos meses de Agosto e de Setembro não foram pagas.
Improcede, por isso, a referida impugnação da matéria de facto.
E adiantamos já que não tem. Vejamos então.
Desta sorte, a haver mora é do próprio credor/exequente/apelante, nos termos do art. 813 do , já que o credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação.
Por isso, não procederia sempre o recurso.
Tal perda do benefício do prazo de um só dos devedores, mesmo que a dívida seja solidária, não se estende co-obrigados).
Custas pelo recorrente/exequente/embargado.
Alegou para o efeito e em síntese:
Foi vítima de um acidente quando trabalhava para a Ré- empregadora, tendo ficado afectado a final com incapacidade permanente para o trabalho, pelo que tem direito ao pagamento das quantias peticionadas, estando a responsabilidade do seu pagamento a cargo das Rés.
Apenas a Ré- seguradora contestou a acção, argumentando, entre outros aspectos, que a retribuição do sinistrado não está inteiramente transferida, pelo que só é responsável pelas prestações devidas ao Autor na respetiva proporção.
- Absolvo a Ré entidade patronal do demais peticionado.
Nos pagamentos a efetuar por conta dos créditos emergentes do acidente de trabalho em causa deverão ser levados em consideração os pagamentos efetuados pela seguradora a titulo de pensão provisória, atento o disposto no artigo 52 n5 da NLAT.
As custas a cargo do Autor e RR na proporção do respetivo decaimento e das responsabilidades das RR.
Os preceitos em causa- 79, n s 4 e 5, da LAT/2009 e 37 da LAT/1997 versam sobre a desconformidade, para efeitos de seguro, entre o salário real e o salário declarado, começando por enunciar a regra da proporcionalidade para, logo após, individualizar prestações por ela abrangidas.
Esta Relação teve já oportunidade de se pronunciar sobre a questão, no que toca ao subsídio de elevada incapacidade, no acórdão de 14/06/07, processo 430/06 in CJ n 199, 3, 2007, relatado pelo aqui 1 adjunto, no sentido de que seria suportado integralmente pela seguradora.
Ali se alinhou a seguinte argumentação:
"O subsídio por elevada incapacidadevem previsto no artigo 23 da Lei 100/9
É calculado a partir da remuneração mínima garantida.
Não depende da retribuição efectiva do sinistrado.
A sentença condenou ambos os réus seguradora e em fracções do subsídio apurado, fracções calculadas a partir das proporções retiradas do confronto entre a remuneração devida e a declarada para efeito do prémio do seguro.
Ora a responsabilidade pelo referido subsídio é, na nossa opinião, independente do montante da remuneração declarada para aquele efeito.
Esta interpretação é reforçada pela análise do referido, a propósito, na Apólice Uniforme, aprovada pele Portaria n 256/2011, de 05 de Julho, na sua cláusula 32:
Improcede, como tal, o recurso.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.
Coimbra, 03/03/2016
Processo 562/19T8OAZ.P1
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis.B, identificada nos autos, veio apresentar-se ao presente processo especial para acordo de pagamento.
A fls. 88 a devedora reiterou a posição já antes expressa.
Porém, salvo o devido respeito, não cremos poder dispensar o desencadear da presunção legal conforme foi decidido por parte do tribunal apelado.
imputação por acordo; imputação pelo devedor; e imputação legal.
No caso concreto, nada ficou estipulado pelas partes tanto mais que estamos, inclusive, perante um cumprimento que não foi voluntário salvo uma pequena mas obtido coercivamente.
Ora, no caso de falta ou ineficácia do acordo das partes ou da declaração do devedor, a imputação deve ser feita em conformidade com os critérios legais de natureza supletiva.
O regime que agora descrevemos vale para as obrigações em geral e não deixará de se aplicar aquando das situações de cobrança judicial, coerciva. Tal imposição, como vimos, apenas poderia ser ultrapassada pelas partes e o credor afastou-a claramente; neste contexto, os documentos eventualmente exarados por parte do agente de execução ou do administrador judicial provisório em nada poderão colidir com o ora exposto e que resulta da própria lei, como refere a decisão apelada.
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção e absolvidos os Réus dos pedidos.
- Não é exacto que a caducidade só se tivesse concretizado porque o recorrente assim o quis.
Nestes termos e nos mais de Direito que suprirão deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogada a sentença proferida, julgada a acção procedente e reconhecido o direito do recorrente ao recebimento da compensação por caducidade do contrato, com o que se fará Justiça.O co-Réu CHP, EPE juntou contra-alegações, concluindo:
O recorrente foi "informado" da caducidade do vínculo, por ter ocorrido o facto correspondente - a não elegibilidade do médico no concurso a que se candidatara - sem qualquer protagonismo ou contributo do Hospital, mas igualmente informado, logo de seguida, que por despacho ministerial havia sido concedida autorização para o seu recrutamento nominativo, tendo recusado a contratação;
É inquestionável a vontade expressa do recorrente em recusar a contratação, resultante da instrução e prova e da sua própria posição dos autos;
Tudo o que dá sentido e densidade ao acerto da sentença recorrida!
Assim se fazendo JUSTIÇA!O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.
É celebrado ao abrigo da alínea do n. 1 do art. 1 e alínea do n. 2 do art. 1 do Dec-Lei n 427/89, de 012 com a nova redação dada pelo Dec-Lei n 218/98, de 107 e art 13 do Dec-Lei 203/2004, de 108, o presente contrato administrativo de provimento, que se rege pelas seguintes cláusulas:
Sem prejuízo do estipulado na cláusula seguinte, o presente contrato considera-se tácito e sucessivamente renovável por iguais períodos se não for oportunamente denunciado ou rescindido nos termos do n. 2, do art. 30, do Dec-Lei n 427/89 de 01
A renovação do presente contrato administrativo de provimento tem como limite o termo do Internato Complementar de Pediatria Médica.
Cf. documento de fls. 9 e 10 dos autos em suporte físico;
Por missiva datada de 102013, o réu Centro Hospitalar do Porto comunicou ao Autor o seguinte:
Fica Ex. notificado, pela presente comunicação, de que, nos termos do n. 1 do art. 253 da Lei n.59/2008, cessará, no prazo de sessenta dias, o contrato a termo resolutivo incerto celebrado para efeitos de realização do internato médico.
Cf. documentos de fls. 13 dos autos em suporte físico, e de fls. 5 e 6 do PA apenso;
O Autor continuou a exercer as funções que vinha exercendo até 102013;
Após o referido dia 102013, o Autor foi chamado a apresentar-se nos serviços de pessoal do réu Centro Hospitalar do Porto;
O que o Autor recusou;
Não foi paga ao Autor qualquer quantia a título de cessação do contrato referido no ponto 1 supra;
Coloca-se ao tribunal, e em suma, a seguinte questão: tem o Autor direito a ser compensado pela cessação do contrato celebrado com o Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., para realização do período de internato?
Assim colocada a questão, quid iuris?