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No caso, a Requerente pretexta a ilegalidade da prisão a que o arguido se encontra submetido, reportando-a ao facto de, no precedente recurso de revisão, não terem sido considerados determinados elementos probatórios designadamente que apresentara como fundamento do pedido ali formulado.
2 Réu) - João,com domicílio profissional na Rua Dr. ..), n, em depois falecido, sendo representado pelos seus herdeiros habilitados, Maria, João o, Paulo, Luís, Ana o e André),
sendo ainda intervenientes principais
1 Interveniente). Limitada aqui, com sede na Avenida, n , em Lisboa,
2 Interveniente), S.A. antes, Companhia, S.A.)aqui, com sede na Avenida, n. , em Lisboa,
pedindo que
Regularmente citados, a 1 Ré Margarida, a 3 Ré - Corretores de Seguros, S.A.) e a 4 Ré Banco , S.A.) contestaram individualmente.
A 1 Ré, na sua contestação, pediu que a acção fosse julgada improcedente.
Mais alegou serem verdadeiras as duas procurações invocadas nos autos, tendo sido o próprio Autor Fernando quem as mandou elaborar, no intuito de contrair os débitos mencionados em benefício do casal.
Alegou para o efeito, em síntese, ser parte ilegítima nos autos, já que seria apenas mediadora na celebração de contratos de seguro com a Ordem dos Advogados, e não respectiva seguradora sendo esta , Ld.).
A 4 Ré Banco  S.A.), na sua contestação, pediu que a acção fosse julgada improcedente.
Alegou para o efeito, em síntese, desconhecer ou serem falsos a quase totalidade dos factos descritos na petição inicial desse modo os; e defendeu a validade dos negócios jurídicos celebrados consigo pela 1 Ré Margarida e pelo Autor Fernando, este representado por aquela através de procuração, que sustentou não ser falsa.
Por fim, defendeu ser-lhe inoponível a eventual declaração de nulidade do registo de hipotecas, por se considerar terceiro de boa fé.
Impugnou para o efeito os novos factos alegados pelas Rés contestantes; e requereu a intervenção principal provocada de . Limitada prevenindo a hipótese de vir a ser julgada procedente a excepção de ilegitimidade própria, arguida pela 3 Ré).
Deferida a intervenção principal provocada de  . Limitada, e citada, a mesma contestou, pedindo que a acção fosse julgada improcedente quanto a si, sendo por isso absolvida do pedido.
Alegou para o efeito, em síntese, a falta de cobertura temporal da apólice de seguro, dado que o sinistro lhe foi participado numa altura em que aquela já não se encontrava em vigor mas sim a apólice depois acordada entre a Ordem dos Advogados e a então   S.A.).
Mais alegou desconhecer os factos em litígio desse modo os; e, a serem verdadeiros, consubstanciarem uma actuação livre, intencional e consciente por parte do 2 Réu João - e não um erro e/ou omissão profissional -, pelo que esta sua conduta não se encontraria coberta pelas garantias previstas no contrato de seguro.
Por fim, arguiu a prescrição do direito alegado pelo Autor Fernando pelo decurso do prazo previsto no art. 498 n. 1 do; e defendeu o não preenchimento dos pressupostos previstos no art. 483 n. 1 do , necessários para a verificação da sua concreta obrigação de indemnizar.
O Autor requereu ainda a intervenção principal provocada da então Companhia , S.A. prevenindo a hipótese de vir a ser julgada procedente a excepção de ilegitimidade substantiva própria, arguida pela 1 Interveniente.
declarar falsas as procurações identificadas nos pontos 4 e 8 dos factos provados;
absolver os Réus do restante pedido. Custas pelo Autor e pela  Ré, na proporção do respectivo decaimento art. 527 ns 1 e 2 do.
Inconformados com esta decisão, quer o Autor Fernando, quer a 1 Ré Margarida, vieram recorrer. Recurso do Autor Fernando
- A 2 Ré Margarida não podia dar de hipoteca o prédio que integrava o património comum do seu dissolvido casal, ainda não partilhado.
- Tais negócios são, pelo menos, ineficazes relativamente ao Autor e ao património comum em que o prédio hipotecado se integra.
- Mas, além de ineficaz, é nula a constituição dessa hipoteca, uma vez que foi efectuada com base em documento falso e inexistente. A Ré Margarida não tinha procuração que lhe conferisse os poderes a que se arrogou.
- Sendo nula ou ineficaz a hipoteca relativamente ao património em que o bem hipotecado se integrava e relativamente a outro titular desse património comum, também é nula relativamente ao prédio hipotecado e, consequentemente, deve ser ordenado o cancelamento do registo dessas hipotecas.
- A autenticação fraudulenta realizada pelo 2 Réu foi causa adequada da fraude consequente praticada pela Ré Margarida, sendo as duas actuações, fraudulentas, causa adequada dos danos sofridos pelo Autor.
- Sem a autenticação, fraudulenta, realizada pelo 2 Réu João, não tinha a Ré Margarida podido realizar as escrituras que titulam os negócios fraudulentos por ela efectuados com o Banco .... Só essa autenticação tornou possíveis estes negócios.
- E tendo havido concurso de causas adequadas, através da actuação da 1 Ré Margarida e do Réu João, para a produção dos danos sofridos pelo Autor, como houve, pode este reclamar de qualquer deles a indemnização total por esses danos.
- Ao decidir, como decidiu, a douta sentença recorrida não teve na devida conta os factos provados e fez incorrecta interpretação das normas legais aplicáveis, mostrando-se violado, nomeadamente, o disposto nos arts. 552, 564 e 566 do Cód. Civil e nos arts. 137 e 138 da Lei do Contrato de Seguro.
Contra-alegações ao recurso do
Contra-alegações da 4 Ré Banco S.A.)
A 1 Interveniente Principal  ,, nas suas contra-alegações, pediu que se negasse provimento ao recurso interposto pelo Autor Fernando, mantendo-se a sentença recorrida
Não obstante se tenha por ilícita a actuação do  Réu, atento o escopo de protecção das normas violadas por este art. 38 n.s 1 e 2 do Dec. Lei n 76-A/2006) o qual não abrange a protecção contra a utilização com fins ilegítimos da assinatura, inexiste nexo de causalidade entre a violação imputada ao  Réu e os danos sofridos pelo A..
Como se tem por evidente, a mera subscrição de termo de autenticação inverídico é, de per si, insusceptível de causar os danos sofridos pelo A..
ix. Em face do supra exposto em especial o teor da sentença dado por reproduzido, deverão improceder os recursos interpostos pelos Recorrentes A. e  Ré.  Contra-alegações da 2 Interveniente Principal , S.A.)
- O A. Recorrente não invocou ou demonstrou - como lhe competia art. 342 do -, nem se verificam in casu os pressupostos de que dependeria a responsabilidade da R. João pelos pretensos prejuízos invocados, pelo que a douta Sentença recorrida não enferma de quaisquer erros de julgamento e não merece censura arts. 9, 342, 473 e sgs., 496, 483 e sgs., 562 a 566, 570, 592 e 798 e sgs., do;
Da ilegitimidade da ora Recorrida e exclusão da Apólice
A cobertura da apólice 0002866129 subscrita com a ora Recorrida sempre estaria excluída face aos actos fraudulentos e criminalmente imputáveis ao Segurado João ...), ex. do Ponto 5 das Condições Particulares e Artigos 3/a)/)/p) e e 8 das suas Condições Especiais arts. 576 e 579 do;
- O Autor, pediu ao tribunal a condenação da Recorrente e de outros Réus, no pagamento de uma indemnização por danos causados.
- As normas acima indicadas e que foram violadas pelo  Réu, são normas que tutelam e protegem os interesses do Autor contra quem usou ilegitimamente a sua identificação, assinatura e uma declaração de vontade que não foi por ele emitida, e por isso, permitem ao Autor responsabilizar quem as infringiu.
- Aplicando os pressupostos do art. 483 do , assim como as premissas do art. 563 do ao caso dos autos, facilmente verificamos que o acto ilícito praticado pelo  Réu foi causa adequada, típica e provável dos danos causados ao Autor.
- A conduta do  Réu foi determinante para a verificação dos danos causados ao Autor, na medida em que era altamente previsível ou provável, aos olhos do  Réu e de qualquer observador que a 1 Ré fosse utilizar a procuração para os fins nela contidos e provocar os danos que provocou, portanto, o  Réu deverá ser responsável pela indemnização a pagar ao Autor.
- Logo também por aqui podemos confirmar que de facto o  Réu tem responsabilidade nos danos provocados ao Autor e consequentemente tem obrigação de o indemnizar.
- Daqui, tal como ensina o Ilustre Prof Antunes Varela, resulta que para que haja causa adequada não é de modo nenhum necessário que o facto só por si, sem a colaboração de outros, tenha produzido o dano. Essencial é que o facto seja condição do dano, mas nada obsta a que, como frequentemente sucede, ele seja apenas uma das condições do dano.
- Resulta assim da aplicação da Teoria da Causalidade Adequada, que de facto o  Réu é responsável pelos danos causados ao Autor.
- Encontrando-se transferida a responsabilidade profissional do  Réu, para as Rés intervenientes acidentais Europe Limitada e Companhia de Seguros ..) SA, por via do contrato de seguro celebrado com a Ordem dos Advogados, devem as mesmas ser condenadas a pagar solidariamente ao Autor uma indemnização pelos os danos causados.
- O tribunal ao decidir como decidiu, fez uma errada interpretação das normas legais aplicáveis e violou o disposto nos art.s 483, 563, 564 e 566 do Código Civil e os artigos 136 e 137 da Lei o Seguro.  Contra-alegações da 1 Interveniente
A 1 Interveniente Principal, contra-alegou no recurso da 1 Ré Margarida, pedindo que se negasse provimento ao mesmo, mantendo-se a sentença recorrida
Quer o termo de autenticação como a procuração autenticada, foram solicitadas e utilizadas pela  Ré como instrumento da sua vontade de se apropriar ilicitamente das quantias correspondentes aos contratos de locação financeira e mutuo celebrados em pretensa representação do A..
Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e aplicação da lei, ao indeferir o pedido de cancelamento das inscrições hipotecárias efectuadas sobre o prédio urbano que integrava o património conjugal do Autor Fernando e da 1 Ré Margarida?
Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e aplicação da lei, ao indeferir o pedido de condenação do 2 Réu João a indemnizar o Autor Fernando dos prejuízos por ele sofridos?
- O património, não partilhado, do dissolvido casal era constituído por:
- Após o divórcio, o Autor Fernando emigrou para os Estados Unidos da América, de onde regressou a Portugal a título definitivo, no dia 4 de Abril de 200
- Existe um documento - o qual termina com uma assinatura manuscrita seguida do nome do Autor, Fernando -, com o seguinte teor:
- A assinatura referida em 4 não foi feita pelo punho do Autor Fernando).
- O reconhecimento referido em 5 foi alterado.
- Existe um documento - o qual termina com uma assinatura manuscrita com o nome do Autor, Fernando -, com o seguinte teor:
No dia .. de .. de , no meu escritório, compareceu como outorgante:
Verifiquei a identidade do outorgante por exibição do mencionado bilhete de identidade.
DECLAROU O OUTROGANTE:
Que constitui procuradora sua mulher, MARGARIDA , natural da freguesia de  , concelho de ... e com ele, outorgante, residente, a quem confere poderes para:
Prometer comprar e comprar, pelos preços e nas condições que entender convenientes, quaisquer bens imóveis, assinar contratos promessa e outorgar as respectivas escrituras;
Juntamente com a procuradora contrair um empréstimo junto de qualquer banco, dele o confessando devedor, pelos prazos, juros e demais condições e clausulas que entender convenientes;
Movimentar as quantias mutuadas;
Hipotecar, para segurança deste empréstimo, o bem imóvel, sito na freguesia de , concelho de ... a cuja aquisição tal empréstimo se destina;
Outorgar as respectivas escrituras e/ou assinar outros documentos relativos a tais fins;
Junto do Serviço de finanças, requerer a liquidação de impostos e contribuições, isenção ou redução dos mesmos, requerer certidões, alterações, fazer participações;
No dia .. de , perante Advogado João, portador da Cédula com o n , com escritório na Rua Dr. em Barcelos, compareceu como outorgante:
Fernando, Nif. , casado, natural da freguesia de , concelho de , residente no lugar , freguesia de , concelho de ....
Verifiquei a identidade do outorgante por exibição do Bilhete de Identidade n  emitido em  pelo SIC de Braga pertencente a Fernando.
Declara o outorgante:
Que, para fins de autenticação, me apresentou a presente procuração que disse haver lido e assinado e que o mesmo exprime a vontade dele.
João.
- A 1 Ré Margarida fez suas as quantias recebidas com a celebração dos contratos supra identificados.
- A referida situação tem causado enorme incómodo ao Autor Fernando, grande nervosismo, ansiedade, mau humor, irritação e desconfiança.
- Entre a , Ltd. aqui 1 Interveniente e a Ordem dos Advogados - Portugal foi celebrado um contrato de seguro de responsabilidade profissional, titulado pelas apólices DP e DP, em vigor até , mediante o qual aquela assumiu, perante o Tomador de Seguro Ordem dos, a cobertura dos riscos inerentes ao exercício da actividade profissional desenvolvida pelos seus segurados advogados com inscrição em.
- Entre a então Companhia , S.A. aqui 2 Interveniente e a Ordem dos Advogados foi celebrado em Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, titulado pela Apólice n. .
A 1 Ré Margarida, fazendo uso da procuração referida em 4 ou 8, celebrou com a Caixa de , R.os seguintes contratos:
A 1 Ré Margarida efectuou o levantamento referido em 14 fazendo uso da procuração referida em 8 ou da referida em
A respectiva conta era co-titulada pelos filhos do Autor Fernando.
A 4 Ré Banco  S.A.), o Banco , S.A. e o Banco  S.A. permitiram que a 1 Ré Margarida assinasse, em nome do Autor Fernando, documentos de apólices de seguro vida e outros que só ao Autor competia assinar e para cuja validade não era suficiente a procuração.
Os funcionários dos 4 Ré Banco  S.A.), Banco  S.A. e Banco  S.A. não foram prudentes, zelosos e cautos para verificar que as assinaturas não eram do Autor Fernando, o que teriam constatado se o tivessem sido.
O Autor Fernando encontra-se impossibilitado de contrair qualquer empréstimo para o que possa vir a necessitar.
O Autor Fernando não consegue dormir sem efeito de medicação,
Antes de tomar conhecimento do sucedido, o Autor Fernando era uma pessoa alegre, sociável e bem-disposta.
Extinção de hipoteca - Cancelamento de registo
Nulidade de hipoteca
Está-se, sim, perante a prática de negócios jurídicos celebrados por uma pessoa, em nome de outrem, sem poderes de representação, o que os torna apenas ineficazes em relação ao pretenso representado art. 268, n 1 do.
Do mesmo modo o entendeu o Tribunal a quo, quando escreveu na sentença recorrida:
Não tendo a  Ré poderes representativos do Autor, porque as procurações são falsas, a mesma não podia ter outorgado os contratos em sua representação. Os negócios jurídicos celebrados pela  Ré em nome do Autor são, pois, ineficazes em relação a este e apenas nesta parte sendo eficazes unicamente na parte em que a  Ré agiu em nome próprio). Não estamos, pois, perante falsidade, nulidade ou anulabilidade dos referidos negócios, como pretende o Autor na sua petição inicial.
Discorda-se, porém, do mesmo Tribunal a quo, quando igualmente reproduziu aquele seu entendimento quanto aos actos de constituição de hipotecas em causa depois, considerando-os igualmente válidos, embora ineficazes quanto ao Autor Fernando; e quando concluiu que, não tendo ocorrido a superveniente extinção das obrigações cujo cumprimento tais hipotecas garantiam, ou qualquer outra causa legal de extinção destas, subsistiriam, não podendo ser ordenado o cancelamento dos respectivos registos.
No caso em apreço, a Autora onerou o imóvel supra identificado que compõe o património comum do dissolvido casal com a constituição de uma hipoteca a favor do 4 Réu.
Mas não o podia fazer, nem relativamente a metade desse bem.
A oneração deste bem do património comum teria de ser feita por ambos Autor e  Ré) como titulares, cada um deles, de um direito sobre esse património. No entanto, como já se referiu anteriormente, não se trata aqui de falsidade, nulidade ou anulabilidade das hipotecas.
A constituição das hipotecas apenas pela  Ré é, sim, ineficaz em relação ao património autónomo neste sentido, cfr. o já citado Ac. da R., de 29/06/2017).
Dir-se-á, a propósito e até aqui tal como o entendeu o Tribunal a, que, não se encontrando o imóvel hipotecado em regime de compropriedade permitindo que o Autor e a 1 Ré detivessem uma quota ideal - de metade -, mas integrando-se antes na meação do anterior património comum conjugal, não só não podia a 1 Ré Margarida dispor delehipotecá-lo) livremente, como igualmente não podia dispor metade dele, por o mesmo integrar um património comum ainda não partilhado no qual ela própria tem apenas direito a uma quota ideal, ainda não concretizada sobre bens.
Por outras palavras, não dispondo a 1 Ré Margarida de legitimidade para alienar o prédio em causa, não poderia validamente hipotecá-lo na sua totalidade; e pretendendo limitar o exercício dos seus poderes próprios a uma reduzida hipoteca sobre ele, verifica-se que ainda assim aqueles o não permitem, já que não possui em compropriedade uma quota ideal do dito prédio, mas apenas e tão só o direito a metade ideal do património comum por partilhar que o mesmo integra.
Deverá, por isso, decidir-se em conformidade, procedendo nesta parte o recurso do Autor Fernando; e declarando-se a nulidade das hipotecas em causa nos autos, bem como ordenando-se o cancelamento dos respectivos registos. Abuso de direito
Contudo, e salvo o devido respeito pela sua opinião contrária, não se sufraga este juízo da 4 Ré Banco  S.A.), de que, pretendendo ver reconhecida a ineficácia quanto a si de um negócio em que não interveio, o Autor Fernando agiria em abuso de direito.
Por outras palavras, o Direito concede ao eventual e aparente beneficiado com uma qualquer atribuição/vantagem patrimonial o direito de a recusar g. conforme sucede em casos de doação - art. 945 do -, ou de herança - art. 2050 do.
Essa reacção, por forma a que seja reconhecida a ineficácia de tal negócio quanto a si, corresponde a um expectável e autorizado exercício de um direito próprio, que não se tem por abusivo, e muito menos manifestamente abusivo sendo que nem mesmo a 4 Ré o concretizou, ou o integrou numa das suas padronizadas modalidades, para além da genérica imputação que fez ao Autor de um enriquecimento sem.
Causalidade adequada - Em geral
Logo, estando em causa uma hipótese de facto antijurídico definido no art. 483 do mesmo diploma, só se verificará a obrigação de indemnizar desde que tenham sido alegados e provados todos os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos.Precisando o que seja este nexo de causalidade entre o facto humano voluntário, ilícito e culposo e os danos ocorridos face ao concreto objecto dos recursos em apreciação), exige-se que aquele seja causa destes. Tal nexo representa mesmo a dupla função de pressuposto da responsabilidade , e de medida da obrigação de indemnizar.
Compreende-se, assim, que o nexo causal entre a acção ou omissão, por um lado, e o dano, por outro, não tenha que ser imediato ou directo, bastando que a acção ou omissão, embora não haja ela mesmo provocado o dano, desencadeie outra ou outras condições que directamente o produzam desde que estas condições tenham sido especialmente favorecidas por aquela acção ou omissão, ou tão-só tornadas prováveis segundo o curso normal dos. Fala-se, então, em causalidade indirecta mas ainda.
Concretizando, considerou o Tribunal a quo inexistir nexo de causalidade entre a falsificação, pelo 2 Réu João, do termo de autenticação de uma das procurações usadas depois pela 1 Ré Margarida para a prática de actos em nome do Autor Fernando.
Ora, a norma do art. 38 ns 1 e 2 do Dec.-Lei n 76-A/2006 destina-se a proteger a generalidade dos cidadãos que se apresentem perante Advogado com vista a ver a sua assinatura autenticada, mas não directamente a proteger contra quem a usa para fins ilegítimos, como o fez a  Ré.
Praticou, assim, factos ilícitos e culposos, geradores de danos na esfera jurídica do Autor.
Voltando ao caso concreto, a norma que concede ao Advogado poderes para a autenticação de assinaturas destina-se proteger os interesses dos intervenientes nesse tipo de actos, sendo certo que o dano sofrido pelo Autor não ocorreu neste círculo de interesses, mas no círculo de interesses protegidos com a tipificação dos vícios que afectam a posterior celebração pela  Ré dos contratos em nome de outrem.
Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, não se concorda com este juízo, que entendemos não estar conforme com a teoria da causalidade adequada, tal como explicitada supra.
Com efeito, a falsificação do termo de autenticação da pretensa assinatura do Autor Fernando aposta numa das procurações depois utilizadas pela 1 Ré Margarida declarando que a mesma fora presencialmente aposta perante o advogado, que ainda lhe leu o, foi condição sine qua non necessária) do dano resultante para o Autor da sua posterior utilização; e a verificação posterior do mesmo dano era desde logo previsível no momento em que o 2 Réu João agiu da forma provada nos autos, atenta nomeadamente a diferenciação profissional que possuía.
Aceita-se, sem dificuldade, que nos encontramos no domínio da causalidade indirecta, isto é, não foi a conduta do 2 Réu João que, imediata e directamente, veio a causar o dano sofrido pelo Autor Fernando exigindo este a posterior utilização, pela 1 Ré, da sua assinatura falsificada, aposta em procuração); mas foi seguramente a actuação do 2 Réu que permitiu a outra, da 1 Ré que directamente veio a produzir o, favorecendo-a especialmente.
Critérios de determinação
Estamos, pois, perante efectivos danos de natureza não patrimonial suficientemente graves para merecerem a tutela do direito.
Dir-se-á, antes de mais e a propósito da gravidade dos danos não patrimoniais sofridos pelo Autor Fernando, que os mesmos já se encontram definitivamente fixados nos autos, correspondendo unicamente aos referidos pelo Tribunal a quo, isto é, aos enorme incómodo, grande nervosismo, ansiedade, mau humor, irritação e desconfiança que toda esta situação lhe provocou.
Logo, ficaram excluídos os factos pertinentes a não conseguir o Autor dormir sem efeito de medicação, e a sua alegada alteração de personalidade, por antes de ter tomado conhecimento do sucedido ser uma pessoa alegre, sociável e bem-disposta.
Atendendo, então, aos critérios legais de fixação da indemnização em causa, e quanto ao grau de culpabilidade do agente, verifica-se que tais danos advieram das dolosas condutas quer da 1 Ré Margarida, quer do 2 Réu João.
Assim, foi o próprio Autor Fernando quem indesmentivelmente demonstrou ter perdoado a conduta dolosa e absolutamente determinante, na produção dos danos por ele da 1 Ré Margarida, mal se compreendendo, por isso, que agora reclame a enorme elevação do montante da indemnização que a deve onerar excepto tendo presente a solidariedade legal imposta aos vários responsáveis pelo seu pagamento, onde pretende incluir duas seguradoras, as aqui Intervenientes.
Seguro profissional - Franquia
Pode, assim, afirmar-se que o contrato de seguro é um contrato aleatório, pelo qual uma das partes, o segurador, compensando segundo as leis da estatística um conjunto de riscos por ele assumidos se obriga, mediante o pagamento de uma soma determinada - o prémio - a, no caso de realização de um risco, indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos.
por outro, a do segurado, consistente na obrigação de pagamento do prémio.
O novo regime jurídico distingue entre seguro facultativo e seguro obrigatório, consoante a sua celebração deriva exclusivamente da autonomia das partes sendo-lhe então aplicáveis as disposições comuns do seguro de responsabilidade , bem como as aplicáveis aos seguros de, ou a sua celebração seja imposta por lei sendo-lhe então aplicáveis, para além do regime que a própria lei que o impõe consagre, as disposições especiais previstas no RJCS para o seguro obrigatório).
Logo, aplicam-se ao seguro de responsabilidade dos advogados os princípios e razão de ser subjacentes ao seguro obrigatório, nomeadamente o disposto no art. 101 do RJCS.