rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo exposto, é de manter a decisão de indeferimento da requerida notificação dos autores para aperfeiçoarem a petição inicial indicando a concreta localização dos prédios reivindicados.B) Da rejeição parcial da reconvenção
A decisão recorrida não é nula nos termos do art. 615 n
Dispõe este preceito e o art. 613 n 3 que a sentença/despacho é nula quando Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A obscuridade e a ambiguidade mencionadas na 2 parte deste preceito verificam-se quando alguma passagem da parte decisória da sentença é ininteligível ou quando se preste a mais do que um sentido respectivamente. Neste sentido Ac. do S.T.J. de 02/06/2016 Fernanda Isabel.
Assim, não se verifica a apontada nulidade.
Nos termos do n 1 do art. 266 O réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor.
Os pressupostos materiais da admissibilidade da reconvenção encontram-se previstos n 2 do referido preceito que dispõe:
Uma vez que, no caso em apreço, apenas poderão estar em causa os factores de conexão previstos nas al. e vamos apenas abordar estes seguindo de perto os ensinamentos dos autores supra referidos na obra citada.
No que concerne a alínea a reconvenção alicerça-se na identidade, total ou parcial, do efeito jurídico pretendido pelo autor. Por exemplo, autor e réu pretendem o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o mesmo bem ou sobre uma parte do bem reivindicado.
Os pressupostos processuais decorrem dos art. 93, 266, n 3, 4 e
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e consequentemente confirmam as decisões recorridas.
Guimarães, 25/03/2021
Percorrida a tramitação subsequente, foi proferida sentença em que se decidiu:
Inconformada, a credora A. Oliveira &amp; Fernando, Lda. vem pedir revista, tendo formulado as seguintes conclusões:
A Recorrente discorda in totum da motivação e decisão explanada no acórdão, ora objecto de recurso.
Manter a contabilidade organizada é uma obrigação permanente que segue as regras do Sistema de Normalização Contabilística aprovado pelo Decreto-Lei n. 158/2009 de 13/07 rectificado pela Declaração de Rectificação n. 67-B/2009 de 11/09) obrigatório para as sociedades comerciais cfr. art. 3 n1, al. do referido Decreto-Lei).
O incumprimento, em termos substanciais, da contabilidade organizada a que alude a al., do n 2 do artigo 186 do R.E. não ocorre apenas quando inexiste a entrega completa da documentação contabilística.
O comportamento assumido por aquele Gerente impossibilitou o acesso a informação relevante e, consequentemente, impediu a tomada conscienciosa de decisões.
Termos e que deve ser concedido provimento ao recurso.
Após reapreciação da prova, foi fixada a seguinte matéria de facto provada:
B. A insolvente, pessoa colectiva NIPC 510 993 532, com sede na Estrada Municipal n 574, n 336, Oliveira S., 4765 778 Vila Nova de Famalicão tinha por objecto: fabricação de vassouras, escovas, pincéis, produtos de limpeza, polimento e protecção.
AA foi gerente da devedora desde a data da sua constituição em 05 de Fevereiro de até 10 de Fevereiro de 2017 facto levado a registo em 24 de Fevereiro de, data em que renunciou ao exercício desse cargo.
H. A sociedade devedora não depositou na Conservatória do Registo Comercial, as contas relativas aos exercícios económicos de 2016 e 201
Dispõe o art. 186 do CIRE:
Incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter contabilidade organizada;
Manutenção de uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade;
Prática de irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor.
A não entrega de documentação só ocorreu a partir de Março de 201
A recorrente alega que nunca foi entregue toda a documentação que seria legalmente exigível e que, por isso, o comportamento do gerente, traduzindo um incumprimento substancial e reiterado, impossibilitou o acesso a informação relevante, impedindo, consequentemente, a tomada conscienciosa de decisões.
É patente, porém, pelo que se referiu, que essa alegação não tem o mínimo apoio na factualidade provada.
Daí que as conclusões do recurso devem improceder.
O conjunto dos elementos escriturados na contabilidade de uma empresa deve demonstrar fielmente e permitir avaliar a situação patrimonial e financeira dessa empresa.
Em face do exposto, nega-se a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
Lisboa, 19 de outubro de 2021
Proc. N 421/15T8GMR-A.GS1
Neste sentido, entre outros o Acórdão do STJ de 102018 P. 6353/15), relatado pelo ora Exmo 1 Adjunto, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do T. Constitucional n 570/2008, acessível em www.tribunalconstitucional.pt.
Carvalho Fernandes e João Labareda, ibidem; cfr. também, o Acórdão do STJ de 002021 P. 3071/16), em www.dgsi.pt, que o ora relator e 1 Adjunto subscreveram como adjuntos.
Formula nas respetivas alegações cfr. 217-228 do processo físico) as seguintes conclusões que se reproduzem:
O reclamante, aqui recorrente, impugna também o Facto provados , pelo motivo de nos presentes autos não constar qualquer documento que prove que o reclamante foi citado, designadamente entre os dias 13/10/2010 a 29/10/201
O reclamante como não tinha conhecimento de processo de divida, apresentou requerimento no Serviço de Finanças 29/10/2010, com a data de entrada 4/11/2010 a pedir informação/esclarecimento sobre o a eventual dividida. Cfr. Doc n 1 que se anexa
O requerimento 29/10/2010, com data de entrada em 4/11/2010, não foi uma verdadeira reclamação só por erro se qualificar, foi a pedir informação/esclarecimento.
Salvo melhor opinião, não se pode considerar citado, o reclamante pelo motivo de apresentar requerimento a solicitar informação; o reclamante não se pode citar a si mesmo.
Dispõe o n1 do art. 36 que "os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhe sejam validamente notificados.
A qual pode ser arguida em qualquer estado do processo e conhecida oficiosamente nos termos do n 4 do art. 165 do CPPT bem como do ns 1 e 2 do art. 198 do CPC.
O recorrente, entende que a Sentença proferida pelo Tribunal a quo, não fez uma correcta e justa interpretação e aplicação dos Factos e do Direito, ao caso e como tal deverá a sentença ser revogada por Acórdão que declare não estar comprovada a citação do reclamante/executado.
Por outro lado, o documento que consta dos autos com as datas de 29/11/2010 e data de entrada em 04/11/2010, tem que ser lido e interpretado na sua totalidade. Cfr, Doc n 1 que se anexa
Salvo o devido respeito, entendemos que não se pode atribuir ao referido pedido de informação, os efeitos que o Serviço de Finanças deseja, designadamente o de citação e que o reclamante contesta.
Acontece que ao pedido de informação realizado pelo reclamante, o Serviço de Finanças não respondeu, não informou, pois nos autos não consta qualquer oficio do serviço de finanças a responder ao pedido; violando os Princípios a que está vinculada, designadamente os Princípios da legalidade, da informação e da colaboração.
Assim, impugnam-se os Factos provados  e , que devem ser considerados como não provados;
Como o referido supra, nos autos não existe qualquer documento que prove que o reclamante foi efectivamente citado entre os dias 13/10/2010 e 29/10/201
O recorrente, entende que a Sentença proferida pelo Tribunal a quo, não fez uma correcta e justa interpretação e aplicação dos Factos e do Direito, ao caso e como tal deverá a sentença ser revogada por Acórdão que declare não estar comprovada a citação do reclamante/executado, entre os dias 13/10/2010 e 29/10/201
Salvo melhor opinião, o reclamante entende, que existiu, erro de interpretação e de julgamento no que concerne ao entendimento da citação do reclamante, erro que aqui mais uma vez se invoca para os devidos e legais efeitos.
O Código Civil prescreve nos arts. 309 e seguintes os diversos Prazos de prescrição, sendo o prazo ordinário de vinte anos.
O Código de Processo Tributário, entrou em vigor no ano de 1991, no seu art. 34, reduzira esse prazo de 20 para 10 anos.
O art. 103 da CRP consagra o Princípio Constitucional da irretroactividade dos impostos.8
No Presente caso concreto, importa também analisar as diversas redacções do art. 49 da LGT, operadas ao logo dos anos, a primeira pela Lei 100/99 de 26 de Julho e a segunda pela Lei 53 A/2006 de 29 de Dezembro, onde se estabelecem as causas de interrupção e suspensão da prescrição.
Considerando os factos supra descritos, os Factos dados como provados na Sentença, a legislação aplicável, nomeadamente os arts. 48 e 49 da LGT, nas versões supra citadas, o reclamante é de opinião que, se verifica a prescrição.
Se a eventual liquidação, não foi notificada ao reclamante, com o devido respeito entendemos que não se verifica qualquer interrupção da prescrição.
Com o devido respeito somos de opinião que, a prescrição retomou a contagem a partir do ano de 2007, não podendo mais ser interrompida.
Assim, o Processo 210/13 BEMDL, que corre termos no Tribunal Central Administrativo Norte, também não interrompe o prazo de prescrição.
Não concordamos com a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, a mesma traduz-se numa clara diminuição das garantias do reclamante e numa consequente redução da certeza e segurança jurídica.
O recorrente, entende que se verifica erro de julgamento de Facto e de Direito, que a Sentença proferida pelo Tribunal a quo, não fez uma correcta e justa interpretação e aplicação dos Factos e do Direito, ao caso e como tal deverá ser revogada.
No presente processo a decisão recorrida assentou os seguintes factos:
No processo 175/19a decisão recorrida assentou os seguintes factos:
Em 7 de abril de 2011 deu entrada no PEF 2496201001035606 requerimento subscrito pelo Recorrente, remetendo o cheque n. 6821672760, sacado sobre a BANCO ...), no montante de EUR 089,24 para prestação de garantia cf. 11, 12 e 15 PEF, a fls. 229 e segs. dos autos, na numeração do.
Em 3 de maio de 2011 deu entrada no PEF 2496201001035606 requerimento subscrito pelo ora Recorrente, remetendo o cheque n. 5021672762, sacado sobre a BANCO ...), no montante de EUR 089,24, para prestação de garantia cf. 16 a 18 do PEF, a fls. 229 e segs. dos autos, na numeração do.
Relativamente ao pedido de cancelamento da garantia prestada, nos termos do art. 19, n. 8, do CPPT implica a prossecução dos termos normais do processo de execução.
Como se intui, com clareza, a questão de ter sido ou não citado no p.e.f n. 2496 2010 01035606, para poder ver declarada a prescrição da dívida e consequentemente o levantamento da garantia foi decidido no acórdão deste tribunal no processo n. 175/15BEMDL, que sendo o mais antigo, prevalece em relação a este.art. 58 do CPC
Com efeito, como acima já se deixou claro esta reclamação nasce com o despacho do órgão de execução fiscal de 9-07-2019, enquanto que a reclamação do processo n. 175/19 foi instaurada primeiro, no seguimento do despacho de indeferimento de 26-03-201
Verifica-se assim que, encontrando-se registada penhora anterior, o prosseguimento dos presentes autos quanto ao imóvel referido viola frontalmente o disposto em lei expressa art 794, n 1 do.
Caso o Exequente pretenda prosseguir com a venda do imóvel dos autos deverá reclamar créditos na execução fiscal e aí promover a venda do prédio sub judice para ver satisfeito o seu crédito cfr. o Acórdão da Relação de Coimbra de 212017, disponível em www.dgsi.pt).
Reitera-se que a venda do imóvel nos presentes autos viola frontalmente o disposto no art 794, n 1 do NCPC.
Só será admitido o prosseguimento da execução quanto ao referido imóvel no caso de a Fazenda Nacional determinar o levantamento da penhora que incide sobre o mesmo, devendo, nesse caso, ser junta aos autos a respectiva certidão predial comprovativa.
No entanto, é do entendimento da ora Apelante que o referido despacho não procede a uma correta aplicação e interpretação dos artigos 6, 547 e 794 do Código de Processo Civil, bem como consente numa inconstitucional interpretação do artigo 244 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
O referido imóvel corresponde ao prédio descrito na Conservatória de Registo Predial do sob o n. , freguesia de  e inscrito na matriz predial urbana sob o n. , o qual constitui habitação própria e permanente dos executados.
Não obstante, o Tribunal a quo indeferiu o levantamento da sustação da execução relativamente ao imóvel, referindo que, encontrando-se registada penhora anterior, o prosseguimento dos presentes autos quanto ao referido imóvel violaria frontalmente o disposto em lei expressa artigo 794, n 1 do.
No entanto, não pode a Apelante conformar-se com tal decisão.
Isto, pois, é referido no douto despacho que, uma vez que a venda do imóvel nos presentes autos viola frontalmente o disposto no artigo 794, n 1 do CPC, a Exequente deveria reclamar créditos na execução fiscal e aí promover a venda para ver satisfeito o seu crédito.
Não obstante, a verdade é que, apesar da aqui Apelante ter reclamado o seu crédito na execução fiscal, encontrando-se esta suspensa durante vários anos o Estado mantém a sua garantia sem que o credor possa, de modo algum, impulsionar o andamento daquela mesma execução fiscal.
Ora, na verdade, os Tribunais encontram-se dotados de poderes que lhes permitem adequar a tramitação dos autos de forma a obter celeridade processual, podendo ultrapassar a situação de impasse que a proibição de venda no processo de execução fiscal causa.
Nacional para reclamar os seus créditos, de modo a que também os direitos desta sejam cabalmente acautelados.
Por outro lado, sempre se dirá que o prosseguimento da execução não comportará nenhum prejuízo para a administração fiscal, dado que o passo imediatamente seguinte é o de citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos, os quais serão então graduados no lugar que lhes compete, não advindo, por isso, qualquer prejuízo para o Estado, prosseguindo-se os fins da execução cível e também o da execução fiscal.
Nestes termos, requer-se que o despacho proferido seja revogado e substituído por outro que ordene o levantamento da sustação quanto ao imóvel penhorado, onerado com anterior penhora da Fazenda Nacional, e a consequente venda do imóvel, sem que se olvide a citação da Fazenda Nacional para, querendo, reclamar os seus créditos protegidos pela sua penhora.
Termos em que se requer que seja dado provimento ao presente Recurso, devendo o despacho recorrido ser revogado e ser substituído por outro que ordene o levantamento da sustação quanto ao imóvel penhorado, onerado com anterior penhora da Fazenda Nacional, e a consequente venda do imóvel, sem que se olvide a citação da Fazenda Nacional para, querendo, reclamar os seus créditos protegidos pela sua penhora.
Se há fundamento para ordenar o levantamento da sustação da execução e determinar, nesta execução, a convocação de credores, incluindo a Fazenda Nacional.
Desenham-se duas teses sobre a questão.
Também a decisão sumária da Rel. Coimbra, de 08/04/2019 Falcão de Magalhães) alinha no mesmo sentido.
Igualmente o acórdão da Rel. Coimbra, de 13/11/2019 Pires defende que:
Identicamente, o acórdão da Rel. Porto, de 08/03/2019 Anabela Dias da entendeu que:
Neste sentido, sem ser exaustivo, podem ver-se:
Acórdão da Rel. Porto, de 22/10/2019 Márcia, que defende:
Acórdão da Rel. Lisboa, de 22/10/2020 Jorge, com o seguinte sumário:
Acórdão da Rel. Lisboa, de 05/11/2020 Manuel, com o seguinte sumário:
Estando vedada a venda do imóvel na execução fiscal suspensa e não tendo aplicação ao caso o disposto no n. 1 do artigo 79 do Código de Processo Civil, deve a mesma ter lugar na execução comum.
E ainda o acórdão da Rel. Lisboa, de 04/06/2020 Nelson Borges.
Na Relação de Coimbra, podem ver-se no mesmo sentido, por exemplo, acórdão de 18/12/2019 Manuel; acórdão de 01/06/2021 Fernando.
Na Relação de Évora, entre outros, o acórdão de 05/11/2020 Conceição com o seguinte sumário:
E ainda o acórdão de 12/07/2018 Maria João, bem como o acórdão da mesma Relação, de 30/05/2019 Tomé Ramião).
Na Relação de Guimarães,entre outros, o acórdão 17/01/2019 Alexandra Rolim, acórdão de 12/09/2019 Alcides com o seguinte sumário:
Não havendo norma expressa que o preveja, nem regra para caso análogo, impõe-se que o julgador recorra ao processo de integração da lacuna através da analogia iuris cfr. art. 10, n. 3 do Código, tal como:
Também o STJ,chamado a pronunciar-se sobre a questão, tomou posição no acórdão de 23/01/2020 Rosa com o seguinte sumário:
Vistas as duas teses, cumpre tomar posição.
Desde já se adiante que alinhamos nesta segunda tese.
Por sua vez, o art 244 do CPPT passou a ter a seguinte redacção:
"1-)
Ora, o problema surge essencialmente em face do que passou a estar estabelecido no art 244 n 2 do CPPT: deixou de ser possível a venda no processo de execução fiscal de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar.
Neste quadro, somos a concluir que o recurso procede.
Custas: sem custas
Acórdão da 5 seção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra
No recurso em apreciação o arguido apresentou as seguintes conclusões:
Com o devido respeito não foi.
Desde logo porque não se trata duma alteração não substancial dos factos.
Ao arguido é, agora no Despacho de, imputada a vontade de matar.
Na Acusação nada é referido a tal respeito.
A diversidade de crime deve ser entendida numa perspetiva teleológica, ou seja, quando a atuação do agente ou o bem jurídico tutelado pelo crime ultimamente imputado corresponderem, respetivamente, a uma imputação mais gravosa ou a um bem jurídico substancialmente distinto daquele que foi inicialmente acusado ou pronunciado.
Ao arguido não foi comunicada qualquer alteração substancial, mas tão-só uma alteração não substancial, pelo que não lhe foi garantido o direito de defesa quanto a uma alteração substancial de factos, como na verdade aconteceu.
- O presente recurso recai sobre a decisão instrutória que pronunciou o arguido pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de dois crimes de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 131, 22, n.1 e 2 al.; 23, n. 1 e 2 e 7 n. 1, al. e, todos do Código Penal.
- Pelo exposto, entendemos ser improcedente a arguição pelo arguido de qualquer ilegalidade, nulidade ou inconstitucionalidade da decisão instrutória, sendo que não foi violado qualquer preceito legal ou princípio legal, nomeadamente os mencionados pelo recorrente.
No parecer a que alude o art. 416, n. 1, do Código de Processo Penal, o Exm. Procurador Geral Adjunto apreciando o recurso, pronunciou-se nos seguintes termos:
O art 1 n1 al. do CP, considera alteração substancial dos factos aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de crime diverso ou agravamento dos limites máximos das sanções, o que é o caso dos autos
E a alteração é substancial porque, como bem diz o recorrente, o juízo de valoração social é distinto. Como são diferentes os bens jurídicos protegidos pelos crimesimputados na acusação e os crimes de que vem pronunciado.
Equivale por dizer se não houver acordo, a alteração não pode ser levada em conta.
Aliás, Tribunal recorrido sobre a alteração substancial dos factos, nem sequer cumpriu como disposto no art 359 n 1 do CPP, razão porque não poderá existir qualquer manifestação de acordo no sentido da alteração referida
- Foi então proferida a seguinte decisão instrutória transcrição:
O Digno Magistrado do MP deduziu acusação contra o arguido:
A. Imputando ao arguido em autoria material e em concurso real a prática de:
reproduzidos infra, enquanto factos pelos quais o arguido foi
Factos não indiciados:
O arguido não aceitou o fim da relação e passou a imiscuir-se na vida da ofendida, querendo mante-la sobre o seu controlo, inclusivamente por meio de agressões físicas.
O arguido referiu no seu requerimento que apenas pretendia chamar a atenção da ofendida, pois precisava de falar com a mesma sobre assuntos relacionados com a filha de ambos.
De acordo com o depoimento das testemunhas ouvidas no inquérito após esse segundo embate ocorreu o despiste do veículo conduzido pela ofendida.
Assim tal acidente resulta pois da factualidade indiciada e do comportamento imputado ao arguido.
Qualificação jurídica dos factos indiciados.
A situação concreta e especifica que é imputada ao arguido reporta-se aos factos ocorridos dia 24 de Maio de 2019, estando indiciado que o arguido ao perseguir a ofendida de carro e ao praticar as manobras descritas nos factos indiciados provocou o despiste do carro conduzido pela mesma, causando desta forma um desastre do qual poderia resultar a morte da ofendida e do.
O arguido sabia que ao conduzir da forma descrita e ao perseguir a ofendida, efectuando as manobras que estão indiciadas poderia causar o acidente e sabia que no interior do veículo seguia a ofendida e o namorado desta.
O arguido sabia ainda que causando o acidente poderia desse acidente resultar a morte dos ocupantes do referido veículo. Tal resultado não se verificou por motivos alheios ao arguido.
Não obstante o arguido conformou-se com esse resultado.
Assim a factualidade indiciada é susceptível de integrar a prática de dois crimes de homicídio, na forma tentada p. e p. pelo artigo 131,22, n.1 e 2 al.; 23, n. 1 e 2 e 73, n. 1, al. e, todos do Código Penal.
No caso concreto e face aos factos indiciados entende-se que o arguido praticou factos idóneos a produzir o resultado típico artigo 2 , n. 2, al. do.
Voltando ao caso em apreço, entende-se que dos factos indiciados resulta que o arguido ao perseguir a ofendida da forma descrita e ao praticar no exercício da condução as manobras que estão indiciadas, embatendo no veículo conduzido pela ofendida, em troço de via rápida, que tal conduta é apta, segundo as regras da causalidade adequada, a produzir um acidente de viação do qual pode poderia resultar a morte dos ocupantes do veículo sinistrado.
Consequentemente encontra-se indiciada factualidade que permite imputar ao arguido os dois crimes de homicídio, na forma tentada.
Em Processo Comum, perante Tribunal Colectivo, pronuncia-se o arguido:
A., filho de e de, natural da freguesia de, concelho de, nascido a 30-09-1992, solteiro, operador fabril, residente na Rua, ,, titular do cartão de cidadão n..
Dessa relação de namoro entre o arguido e ofendida, nasceu uma filha,, em 30 de Janeiro de 201
Em Dezembro de 2018, a ofendida terminou o relacionamento, tendo passado a residir na Rua, lote,  dto, frente, em.
Todavia, o arguido manteve o seu comportamento controlador sobre a vida da ofendida.
No interior do referido veículo encontrava-se a ofendida, juntamente com o seu namorado que se deslocavam para a cidade de  Y ....) .
Na localidade de, o arguido que conduzia o veículo de matrícula   ....) , passou a circular atrás da ofendida, e começou a fazer sinais de luzes para que aquela imobilizasse o veículo por si tripulado.
Quando a ofendida se apercebeu de que era o arguido quem a seguia, pois reconheceu o veículo utilizado por aquele, acelerou para lhe fugir.
O arguido saiu do seu carro e dirigiu-se ao carro da ofendida para a obrigar a abrir a porta.
Como não conseguiu que a ofendida abrisse a porta, a arguido, dirigiu-se ao lado do veículo onde circulava o passageiro e desferiu um murro no vidro da janela da porta.
Nesse momento a ofendida acelerou a viatura, contornou o veículo do denunciado e colocou-se em fuga, na direcção da cidade de  Y ....) , tendo entrado na Auto-Estrada n.   ....) , na rotunda de.
O arguido não desistiu e voltou a seguir a ofendida.
Como a ofendida acelerou ainda mais o veículo que conduzia, na tentativa de conseguir fugir ao arguido, este colocou-se atrás daquela e com a frente do seu carro desferiu um embate na traseira do carro da ofendida, para a fazer perder o controlo do veículo e despistar-se.
Como a ofendida conseguiu manter a condução do carro, o arguido voltou a aproximar-se novamente da traseira do veículo conduzido pela ofendida e desferiu novo embate com a frente do seu carro.
Com receio, ofendida e o ofendido saíram do interior do carro e fugiram para a berma.
No local do despiste o arguido abordou a ofendida, tentando falar com esta e correndo atrás da mesma.
O arguido só cessou a sua conduta, quando um camião passou na auto-estrada e buzinou, momento em que se colocou em fuga.