rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A A. foi notificada da decisão de indeferimento do recurso hierárquico, da autoria da Subdirectora-Geral dos Impostos, relativo ao despacho de indeferimento do pedido de verificação da caducidade da garantia, através de ofício datado de 06/0872010, provado por documento, cfr. doc. n. 1 a fls, 19-23 dos autos, cujo teor se dá por integralmente.
Em 17/03/2010 a reclamação graciosa referida em  supra ainda não tinha sido objecto de decisão pela Administração Fiscal, provado por confissão, cfr. art. 2 da contestação).
Em 10/11/2010 a A. enviou a este Tribunal a petição inicial de acção administrativa especial para impugnação do acto de indeferimento de recurso hierárquico da Subdirectora-Geral dos Impostos, cfr. fls. 1-2 dos.
O artigo 18-A do CPPT, na versão conferida pela Lei n. 30-B/2002, de 30 de Dezembro, determinava o seguinte:
O preceito foi revogado pelo artigo 9 da Lei n. 53-A/2006, de 29/1
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue improcedente a presente acção administrativa.
Face ao exposto, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, e julgar a presente acção administrativa improcedente.
Acórdão do STA, de 002010, P. 0345/1 No mesmo sentido, Acórdão do STA, de 202009, P. 0138/0
Jorge Lopes de Sousa, CPPT, anotado e comentado, Vol. ,  Ed., 2011, p. 33 No mesmo sentido, Acórdão do STA, de 202009, P. 0138/0
G, melhor identificados nos autos; e
H e , residentes na Rua , n. .., 3 Esq., .- , alegando essencialmente que os RR. construíram e venderam o prédio constituído em propriedade horizontal  sito na Av. , n.s .., .., .., .., .., .., .., .., .., .. e .., Rua , n.s .., .., ..,  e  e Rua , n. .., em Gondomar.
No ano de 2007 foram detetados e denunciados pelo A., através do seu representante, vários defeitos graves nas zonas comuns do referido edifício, sendo que os RR., responsáveis pela reparação, os não corrigiram até esta data.
É visível a progressiva degradação das zonas comuns em causa, agravada durante o inverno passado com o acentuado nível de pluviosidade que se verificou, sendo os RR. responsáveis também pela reparação dos danos, ainda em evolução.
O A. termina o seu articulado com o seguinte pedido:
serem condenados a pagar ao Autor uma indemnização pelos danos resultantes dos defeitos e vícios de construção nas zonas comuns do edifício, em resultado da não reparação dos mesmos, devendo o respectivo valor ser relegado para execução de sentença, pois não está, ainda, determinada e quantificada a totalidade dos referidos danos e o valor dos mesmos;
Após algumas vicissitudes, o tribunal proferiu despacho fundamentado que termina assim:
Nesta fase processual junta aos autos a referida ata, ao abrigo do disposto no artigo 59, alínea, concedo o exercício do contraditório ao Autor para, querendo, se pronunciar sobre a exceção dilatória alegada pelos Réus de ilegitimidade ativa e de irregularidade de mandato, bem como, a exceção dilatória nominada de irregularidade de representação do Autor em Juízo nos termos do artigo 2 do Código de Processo Civil, de conhecimento oficioso que o Tribunal pretende conhecer.
No dia 2 de maio foi proferida sentença precedida do seguinte despacho:
A sentença culminou com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:
Na verdade, entendeu-se na sentença recorrida que a representação do Autor em juízo carecia de deliberação prévia da assembleia de condomínio que legitimasse a sua intervenção na presente acção.
Houve deliberação de avançar com o processo judicial para eliminação dos defeitos reclamados, a mesma foi tomada, por unanimidade dos condóminos presentes na Assembleia realizada no dia 4 de Julho de 2008 e constante da acta n. 4, que se encontra junta aos autos.
A partir da decisão tomada pela assembleia a administração encontra-se devidamente mandatada para propor a acção e assumir a sua condução, não carecendo de nova autorização para cada passo que deve tomar em sede do processo judicial,
Respondendo perante a assembleia pelas decisões que tomar na condução do processo para o qual se encontra devidamente mandatada.
Neste contexto, não se verifica, pois, qualquer ilegitimidade do Autor, ora Recorrente, nem da sua representante.
Ao decidir de forma diversa violou a sentença recorrida o art. 1437, n. 1 do Código Civil,
Pelo que deverá a sentença proferida ser revogada, prosseguindo o processo os seus termos.
Sem prescindir e ainda que assim não se entenda,
Na verdade, os actos praticados pelo administrador e que visam a eliminação dos defeitos da obra, concretamente o intentar uma acção para esse efeito, devem-se integrar e enquadrar no conceito de prática de actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns e como tal na al. do art. 1436 do -.
O administrador apenas zela e vela pela conservação e manutenção de uma parte comum, procurando e visando a reposição do estado que anteriormente existia não fora a verificação dos defeitos.
Daí que e relativamente ao pedido de eliminação dos defeitos da obra verificados nas partes comuns do prédio de que é administrador, se deva concluir que tem este toda a legitimidade para o fazer.
Neste sentido, cfr., a título de exemplo, os seguintes arestos: Acs. Rel. Porto, de 26/06/2006, in www.dgsi.pt e de 24/10/2006, in www.dgsi.pt
Almejou a revogação da sentença e o normal prosseguimento da ação.Os RR. responderam em contra-alegações opondo-se aos efeitos pretendidos pelo A. e defendendo a confirmação do julgado. Foram colhidos os vistos legais.
As questões a decidir --- exceção feita para o que é do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação do A. acima transcritas cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo.
A apelação do A. versa sobre a seguinte questão:
Saber se a representação do A. nesta ação carecia de legitimação por deliberação prévia da Assembleia dos condóminos.
A assembleia de condóminos nunca deliberou diretamente sobre a interposição de ações judiciais relativamente aos factos em causa para além do que consta do ponto 1 da ata n 4, acima transcrito.
A representação do A. nesta ação carecia de legitimação por deliberação prévia da assembleia de condomínio?
A Assembleia dos condóminos e o Administrador são órgãos administrativos previstos no regime da propriedade horizontal, ambos com funções de administração das partes comuns do edifício assim constituído art. 1414 e seg.s, especialmente o art..
Refere Sandra Passinhas2: "A demarcação da actividade dos dois órgãos, que pode parecer difícil numa perspectiva jurídica, surge naturalmente na vida prática.
Mas que atos são aqueles?
Conhecemos duas posições essenciais, uma delas mais abrangente do que a outra.
Por atos conservatórios poderá entender-se apenas aqueles que são adequados a evitar a degradação ou destruição do conjunto de elementos que integram as partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal.
No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1200811 desenvolve-se, de algum modo, este entendimento:
Importa agora saber se aquela deliberação existe e é eficaz para a instauração da presente ação.
Porém, o assunto não teve ali o seu decesso.
A este ponto não reagiu negativamente a Assembleia no sentido de que lhe devesse ser posto fim imediato; antes se convenceu de que a questão continua a aguardar uma solução pela via judicial, aceitando implicitamente a sua prossecução e aguardando a decisão final.
Neste enfiamento impõe-se concluir que o A. instaurou a presente ação sob autorização validamente concedida em Assembleia dos condóminos, não se verificando a irregularidade da falta de deliberação a que se refere o art. 29 do Código de Processo Civil, nem se tendo justificado, segundo o nosso ponto de vista, a designação do prazo dentro do qual o Administrador deveria obter autorização do condomínio, com suspensão dos termos da causa, como foi decidido pelo tribunal a quo.
A apelação procede.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:
A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, Almedina, 2 edição, pág.s 306 e 30
Citando Roberto Amagliani.
Rui Vieira Miller, A Propriedade Horizontal no Código Civil, 3 edição, pág. 32 Cf. também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12007, proc. 07B1875, inwww.dgsi.pt.
Entre outros, o acórdão da Relação de Coimbra de 12005, proc. 381/05, inwww.dgsi.pt.
Ob. cit., pág.s 320 e seg.s.
Proc. 2278/2008-6, in www.dgsi.pt.
Proc. 234/18TVLSB.L2-6, inwww.dgsi.pt.
A... , casado, nascido a 201946, natural de ...)  Porto de Mós, filho de ...)  e de ...) , titular do n.  ...) , residente na Rua  ...) Leiria;
... , casado, empresário, nascido no dia 15 de Maio de 1953, filho de  ...)  e de  ...) , natural da freguesia de ...) , concelho de Porto de mós e residente na Rua ...) , s/n, Mira de Aire;
E...  divorciado, gestor, nascido no dia 14 de Janeiro de 1940, filho de  ...)  e de  ...) , natural da freguesia de  ...) , concelho de Leiria e residente na Rua  ...) , Porto;
Sendo decidido:
absolver os arguidos  ..  e  E...  dos crimes de abuso de confiança fiscal que lhes eram imputados nestes autos;
declarar, nos termos do artigo 79, n2 do Código Penal, a pena imposta ao arguido  A... no processo 1538/12IDLRA substituída pela pena cominada nestes autos;
Relativamente aos pedidos de indemnização :
Inconformados com a decisão, interpuseram recurso o Magistrado do M P e o Arguido A... .
São do seguinte teor as conclusões formuladas na motivação do recurso e que delimitam o objeto do mesmo.
Absolveu os arguidos  ..  e  E...  da prática de 1 crime de crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 105, n. 1, 4, 5 e 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias e 30, n. 2, do Código Penal;
Absolveu o arguido  E...  da prática de 1 crime de crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 105, n. 1, 4, 5 e 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias e 30, n. 2, do Código Penal;
- Sendo que o erro na apreciação da prova é aquele que se mostra ostensivo, de tal modo chocante que não passa desapercebido ao comum dos observadores, ou seja, aquele erro de que o cidadão médio dele facilmente se dá conta.
-- Nos termos do disposto na al., do n 3, do artigo 412, do Código de Processo Penal, foram incorretamente julgados como não provados os seguintes pontos de facto:
No ato de penhora ou de nomeação como fiel depositário houve a entrega de qualquer bem ao arguido  A... ;
-- Nos termos da alínea, do artigo 412, n 3, do Código de Processo Penal, indicam-se os meios de prova que impõem decisão diversa:
Os mesmos meios de prova/documentos que o Tribunal a quo analisou, mencionados no douto Acórdão a quo e mencionados no ponto 1 da presente motivação de recurso;
As declarações da testemunha H... referidas no ponto 2 da presente motivação de recurso.
-- Nos termos do disposto na alínea, do n 3, do artigo 412 e do n 4, do Código de Processo Penal, devem ser renovados esses mesmos meios de prova e analisados criticamente.
- Tal renovação dos meios de prova acima mencionados impõe que no douto Acórdão a proferir se deva dar como provado que:
No ato de penhora ou de nomeação como fiel depositário houve a entrega de bens ao arguido  A... ;
O arguido  ..  foi vogal do conselho de administração desde 23 de Maio de 2009 até 28 de Novembro de 2011;
O arguido  E...  foi vogal do Conselho de administração desde 24 de Fevereiro de 2011 até 22 de Março de 2012;
O arguido  A... outorgou aquele contrato em representação da empresa B - Investimentos e Participações, SGPS S.A., da qual era então Presidente do Conselho de Administração;
As Sociedade Anónimas Desportivas não são sociedade filantrópicas!
-- Resulta claro, lógico, segundo as regras do normal acontecer, que:
O arguido  A... outorgou aquele contrato em representação da empresa B - Investimentos e Participações. SGPS S.A., da qual era então Presidente do Conselho de Administração;
As Sociedades Anónimas Desportivas não são sociedade filantrópicas!
-- Quanto ao direito:
O arguido  A...  agiu por intermédio de  ..  e de  E... , também estes, tal como ele, Administradores da " F... , SAD",
A sua conduta integra a previsão normativa do disposto no artigo 26 "2 proposição") do Código Penal.
-- As declarações do próprio arguido  E...  referidas no ponto 1 da presente motivação de recurso;
-- As declarações da testemunha  H...  referidas no ponto 2 da presente motivação de recurso;
-- As declarações da testemunha R....  referidas no ponto 3 da presente motivação de recurso;
- A leitura das declarações prestadas da testemunha  R...  em sede de inquérito, referidas no ponto 4 da presente motivação de recurso;
-- As declarações da testemunha  R...  referidas no ponto 5 da presente motivação de recurso, depois de ter sido confrontada declarações prestas em sede de inquérito;
-- As declarações da testemunha S...  referidas no ponto 6 da presente motivação de recurso;
- Relativamente ao arguido  E... , os documentos referidos no ponto 6 da presente motivação de recurso;
- Relativamente ao arguido  .. , os documentos referidos no ponto 7 da presente motivação de recurso;
-- Nos termos do disposto na alínea, do n 3, do artigo 412 e do n 4, do Código de Processo Penal, devem ser renovados esses mesmos meios de prova e analisados criticamente
-- Tal renovação dos meios de prova acima mencionados impõe que no douto Acórdão a proferir se deva dar como provado que;
) 42 - No exercício das funções de administração, eram os arguidos  A... ,  ..  e  E...  quem dirigiam as atividades da empresa arguida, ficando a sociedade obrigada pela assinatura ou intervenção de dois administradores. ...)
- Os arguidos  A... ,  ..  e  E... , exercendo as funções de administradores da sociedade arguida, sabiam que sobre si, enquanto representantes legais da sociedade " F... , SAD" e atuando em seu nome, impendiam a obrigação de entrega, nos cofres do Estado, das quantias que foram retidas a título de IRS e de IVA, nos termos acima descritos, contudo não efetuaram tais entregas.
- Os arguidos  A... ,  ..  e  E...  agiram sempre em nome e no interesse da sociedade arguida, bem sabendo que, ao agirem da forma descrita, prejudicavam o regular funcionamento do sistema fiscal, causando prejuízos ao Estado de valor equivalente aos montantes não entregues, acrescido dos juros compensatórios e moratórios.
- Não obstante, os arguidos  A... ,  ..  e  E...  agiram com o propósito de se apropriar das quantias supra discriminadas, tendo-as integrado no património da sociedade arguida " F... , SAD, obtendo benefícios patrimoniais a que não tinham direito.
-- Na definição de concurso real, efetivo de crimes não basta o elemento da pluralidade de bens jurídicos violados exige-se a pluralidade de juízos de censura, traduzido por uma pluralidade de resoluções autónomas.
-- Estaremos perante a figura do crime continuado quando, através de várias ações criminosas, se repete o preenchimento do mesmo tipo legal ou de tipos que protegem o mesmo bem jurídico, usando-se de um procedimento que se reveste de uma certa uniformidade e aproveita um condicionalismo exterior que propicia a repetição, fazendo assim diminuir consideravelmente a culpa do agente.
-- São pressupostos do crime continuado a:
Homogeneidade da forma de execução unidade do injusto objetivo da ação);
Unidade de dolo unidade do injusto pessoal da ação). As diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma linha psicológica continuada;
Lesão do mesmo bem jurídico unidade do injusto de;
-- A doutrina indica algumas das situações exteriores que, diminuindo consideravelmente a culpa do agente, poderão estar na base de uma continuação criminosa:
Ter-se criado, através da primeira atividade criminosa, um certo acordo entre os sujeitos;
Perduração do meio apto para realizar o delito que se criou ou adquiriu para executar a primeira conduta criminosa;
-- Ao ter-se decidido no douto Acórdão de forma diversa da ora sustentada, nele se violou o disposto no artigo 30, n 1 e 2 e 77, ambos do Código Penal.
De resoluções distintas em relação ao não pagamento ou retenção ilegal de cada um dos impostos em falta:
Á não entrega de A. liquidado e recebido nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2012: - Acusação de fls. 342 a 346 do Apenso -Processo n 204/16IDLRA.
Havendo pluralidade de juízos de censura, traduzido por uma pluralidade de resoluções autónomas, in casu, duas, deverão os arguidos  A...  e " B... , SA" ser condenados, cada um deles, pela prática de 2 crimes de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 7, n 1, 12, ns 2 e 3 e 105, n 1, 4, 5 e 7, todos do Regime Geral das Infrações Tributárias.
-- Ao ter-se decidido no douto Acórdão de forma diversa da ora sustentada, nele se violou o disposto no artigo 30, n 1 e 77, ambos do Código Penal.
-- Dispõe o artigo 82, n 1, do Código de Processo Penal, que "se não dispuser de elementos bastantes para fixar a indemnização, o tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença."
-- Dos Autos constam:
Quais os montantes exatos já pagos e ainda em divida pela arguida " F...  SAD".
-- Ao decidir como se decidiu o no douto Acórdão a quo nele se violou o disposto nos artigos 71 e 82, n 1, ambos do Código de Processo Penal, razão pela qual deverá ser substituído por outro que conheça, em concreto, dos pedidos de indemnização formulados, em virtude de os Autos apresentarem todos os elementos necessários para fixar os seus concretos quantuns por aqueles devidos.
-- A responsabilidade tributária resulta do incumprimento das obrigações tributárias e existe independentemente da prática de qualquer crime, isto é, o crime não é o facto gerador da divida de imposto, a responsabilidade criminal resulta da prática de crime tributário.
-- Na determinação da medida concreta das penas, deverá o douto Acórdão a quo a proferir ter em conta e/ou ponderar os seguintes fatores determinantes:
As ilicitudes revelam-se acentuadas, atento o decurso do tempo durante o qual se mantiveram as atividades criminosas;
As condições de vida dos arguidos, sendo que vivenciam normais condições de vida, estando social, profissional e familiarmente integrados.
-- Ao assim não ter decidido, violou-se no douto Acórdão a quo o disposto nos artigos 40, 70 e 71, todos do Código Penal.
A... , entre o limite mínimo de 2 anos de prisão e o máximo de 11 anos de prisão;
E... , entre o limite mínimo de 400 dias de multa e o máximo de 800 dias de multa;
- Pelo que o douto Acórdão a quo deverá ser substituído por outro que condene os arguidos nos termos supra expostos.
O douto acórdão violou o disposto nos artigos 13, 15 e 22 do RGIT;
O douto acórdão violou o disposto no artigo 71, 72 e 73 do Cód. Penal;
Não teve o tribunal em consideração, na aplicação das penas, o direito de necessidade artigo 34 do, o conflito de deveres artigo 36 do e o estado de necessidade desculpante artigo 35 do.
Quanto aos factos praticados pelos Arguido no que diz respeito aos processos da  B...  Apensos: A 1696/l6IDLRA) 204/16IDLRA), e considerando os pagamentos efetuados, acordos e garantias prestadas, deveriam ser aplicados ao Arguido a dispensa da pena nos termos do artigo 74 do Cód. Penal
Deu como provado o não arrependimento do Arguido  A... , sem justificar de facto o seu fundamento, quando deu como provada a acusação com base na sua confissão, naquilo que havia para confessar
Sem prescindir do supra alegado, e com o respeito que o douto Tribunal a quo nos merece, as penas aplicadas são excessivas, pelo que devem as mesmas ser atenuadas, sem prescindir da dispensa de pena nos autos da  B... .
Termos em que deve ser revogado o douto acórdão.
Responde o Magistrado o M P ao recurso do arguido, concluindo pelos fundamentos do recurso que apresentou.
Responde o arguido  A... , concluindo:
Note-se até a sua incompletude e subtração descuidada da doutrina penal, ao citar, o P., Cristina Líbano Monteiro fá-lo em desrespeito pelo seu entendimento e texto;
Coisa, para efeitos deste artigo, há de corresponder a algo suscetível de ser destruído, danificado, inutilizado ou subtraído.
Ações que apenas podem ser exercidas sobre um objeto com características de fisicalidade.
De fora ficarão direitos, interesses, expectativas - realidades que poderão ser objeto de uma relação jurídica, mas não de uma ação material como as descritas no tipo.
Deverá ter-se em consideração as normas constantes nos artigos 17, n.2, 33, n.1, 35, n. 2, 71, 72 e 73 todos do P.
Ressalva-se ainda o preceituado no artigo 36;
Condenação pedida pelo P. verte-se no exagero e na imponderabilidade.
Não se vislumbrando qualquer outra solução justa e equitativa e, além disso, tendo em conta a condição colocada sobre a suspensão da execução da pena imposta ao arguido  A... , parece-nos que se justifica relegar a sua liquidação para execução de sentença.
Pelo que não deve ser dado provimento ao douto recurso interposto pelo MP.
Mostra-se apurada, a seguinte matéria de facto e fundamentação da mesma:
Processo principal - NUIPC 843/12TALRA
PEFdata da penhoraplano prestacionalquantia garantidadata da notificaçãoNUIPC a que deu origem
,34102010901/13TALRA
,18102010900/15TALRA
,86102010903/10TALRA
,05102010904/18TALRA
,38102010899/18TALRA
PEC 19202020111382014157141,263052011843/12TALRA
,50302011867/10TALRA
,50302011868/18TALRA
,59302011869/16TALRA
2011-10496287,34302011870/10TALRA
O arguido  A... outorgou aquele contrato em representação da empresa B - Investimentos e Participações, SGPS S.A., da qual era então Presidente do Conselho de Administração.
Apensos A NUIPC 1696/16IDLRA) e NUIPC 204/16IDLRA)
O seu objecto social é o comércio por grosso de madeira em obra e produtos derivados de madeira e montagem de estruturas de madeira e trabalhos de carpintaria em obra.
Em sede de IVA, enquadra-se no regime normal, com periodicidade mensal.
O arguido  A...  tem sido sempre o presidente do Conselho de Administração tomando as respectivas decisões diárias de administração e obrigando-a com a sua assinatura.
Mesmo depois de notificados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105, n 4, alínea do R.G.T. nada pagaram, disserem, fizeram ou requereram, no prazo de trinta dias após esta notificação.
O que não fizeram até termo do nonagésimo dia sobre o termo dos prazos legais de entrega, ocorridos em 12 de Junho, 11 de Julho e 10 de Agosto de 2012, respectivamente.
Igualmente nada pagaram no prazo de 30 dias, nos termos do n 4, alínea do artigo 105 do RGIT, apesar de terem sido notificados para o efeito em 19 de Novembro de 201
A  B...  tem cumprido regularmente esse plano tendo pago a 13 prestação em 002015 066,1
As dívidas fiscais e tributárias encontram-se garantidas por hipotecas voluntárias de imóveis e penhor de bens do activo imobilizado.
Apensos B 1574/19IDLRA) e 1653/12IDLRA)
Esta sociedade tem por objecto a participação em competições desportivas de futebol profissional CAE 93120-R3).
O arguido  ..  foi vogal do conselho de administração desde 23 de Maio de 2009 até 28 de Novembro de 201
O arguido  E...  foi vogal do conselho de administração desde 24 de Fevereiro de 2011 até 22 de Março de 201
..  foi vogal do conselho de administração desde 16 de Abril de 2007, no quadriénio 2007/201
No exercício das funções de administração, era  A...  quem dirigia as actividades da empresa arguida, ficando a sociedade obrigada pela assinatura ou intervenção de dois administradores.
JaneiroMarçoAbrilJunhoAgostoSetembroNovembroDezembro
,745960,414966,65------------------------------------------------5531,25
-----------------------19649,796535,616251,397836,566971,348152,18
Sobretaxa : 4194,00
Posteriormente, notificados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105, n 4, alínea do RGIT nada pagaram, disserem, fizeram ou requereram, no prazo de trinta dias após a notificação.
De facto, não foi realizado qualquer pagamento desta quantia, nomeadamente nos 90 dias seguintes ao termo do prazo legal de entrega daquela contribuição, nem nos 30 dias que lhes foram posteriormente concedidos para esse efeito, depois de notificados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10, n. 4, al. do RGIT bem como os respectivos juros compensatórios e moratórios.
O arguido  A... agiu sempre em nome e no interesse da sociedade arguida, bem sabendo que, ao agir da forma descrita, prejudicava o regular funcionamento do sistema fiscal, causando prejuízos ao Estado de valor equivalente ao montante não entregue, acrescido dos juros compensatórios e moratórios.