rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Defende o recorrente, no essencial, que deve ser alterada a decisão recorrida nessa parte, ficando a com cada um dos progenitores em fins de semana alternados e devendo as despesas destas deslocações ser repartidas entre ambos, quer vindo a mãe entregar e o pai levar quer encontrando-se a meio caminho para entrega da menor.
Neste enquadramento, resulta indiscutível que, na generalidade das situações, a prossecução do interesse da criança passa necessariamente por considerar que esta necessita igualmente do pai e da mãe, não podendo nenhum deles desempenhar eficazmente a função que ao outro cabe.
Atenta a alteração agora determinada, no sentido da partilha de tempo da criança com ambos os progenitores também nos fins de semana, de forma alternada, temos como razoável e adequado e regime fixado pelo Tribunal a quo sob o ponto - 3 do dispositivo da sentença recorrida.
Pelo exposto, cumpre julgar parcialmente procedente a apelação apresentada pelo requerente/progenitor e totalmente improcedente a apelação da recorrente/progenitora.
No caso em apreciação, como a apelação apresentada pela requerida/progenitora foi julgada improcedente, as custas desta apelação são integralmente da responsabilidade da recorrente, atento o seu decaimento, sendo as da apelação apresentada pelo requerente/progenitor da responsabilidade do apelante/recorrente e da recorrida/apelada, na proporção de metade, tudo sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Cabe ao julgador refletir e valorar criticamente a vontade expressamente transmitida pela criança através da respetiva audição, tendo como limite e critério orientador a prossecução de outros direitos ou princípios essenciais, entre os quais o do superior interesse da criança, o qual pode não coincidir integralmente com a opinião manifestada.
Confirmando-se, no mais, a sentença recorrida.
As custas da apelação apresentada pela requerida/progenitora são integralmente da responsabilidade da recorrente, atento o seu decaimento, sendo as da apelação apresentada pelo requerente/progenitor da responsabilidade do apelante/recorrente e da recorrida/apelada, na proporção de metade, tudo sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Guimarães, 30 de setembro de 2021
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 73
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa - Obra citada - pgs. 737-73
Cf. João Mota de Campos - Obra citada - p. 43
Cf., o Ac. TRL de 18-06-2019 Relator: José, p. 30690/13T8LSB.L1-7, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. João Mota de Campos - Obra citada - p. 45
Cf., o Ac. TRP de 07-05-2018 Relator: Augusto de, p. 440/13T8FLG.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Obra citada - p. 46
Relatora Maria dos Prazeres Beleza, p. 405/01TMCBR.CS1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt.
Relator Filipe Caroço, p. 1654/16TMPRT-B.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf., por todos, o Ac. TRP de 24-01-2018 relatora: Fátima, p. 67/11TMPRT-F.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Relator Diogo Ravara, p. 3162/14T8CSC.L1-7 disponível em www.dgsi.pt.
Relator: Alexandre Reis, proferido na revista n. 671/15TBBCL.GS1 -  Secção; disponível em www.dgsi.pt.
Obra citada, p. 19
Neste sentido, cf. Helena Bolieiro e Paulo Guerra - Obra citada - pgs. 190-19
Posto que a progenitora reside em Vila Pouca de Aguiar ponto 3 dos factos e o progenitor reside em Leiria ponto.
O referido Município, na sua alegação, formulou as seguintes conclusões:
As questões submetidas a recurso, resumem-se a:
Se, sobre o Juiz, impende a obrigação de produção de prova no que concerne ao periculum in mora, sabendo-se antecipadamente que não foi demonstrado o fumus boni iuris e consequentemente, não é provável que na ação principal possam os requerentes ter vencimento de causa.
As partes entendem e admitem que a questão controvertida é iminentemente de direito, fazendo-o consignar nas respetivas peças processuais e exortando o meritíssimo juiz a decidir, com base nos elementos constantes nos autos.
Erro de julgamento de direito ao recusar a produção de prova testemunhal, por violação do artigo 118, n. 5 CPTA, do princípio da tutela jurisdicional efectiva, do princípio da vinculação do juiz pelo pedido e da apreciação de todos os factos que interessam para a decisão da causa e do princípio da universalidade e liberdade dos meios de prova cfr. conclusões a das alegações).
Erro de julgamento de direito ao considerar não preenchido o requisito do fumus boni iuris cfr. conclusões a das alegações).
A aplicação do Anexo do decreto-lei n. 151-B/2013, é residual, conforme decorre do texto da sua al., sendo a AIA exigível apenas para instalações de pecuária intensiva não incluídas no Anexo
O requerido está incluído no Anexo , porém, não atinge os limiares normativos estabelecidos pela previsão do n. 23, al. do Anexo , por estar em causa uma exploração com menos de 3000 suínos.
A impugnação da factualidade alegada no que concerne ao periculum in mora ocorre por mera cautela de patrocínio, como reação a uma decisão que em tese lhes pudesse ser desfavorável sendo tal facto irrelevante.
No que tange ao fumus boni iuris o TCA Norte, não coloca em crise a decisão do TAF de Coimbra, o que leva a concluir concordar com a mesma.
Não aponta, neste particular, qualquer necessidade de aferir novos requisitos, afigurando-se que neste circunspecto a produção de prova adicional, sempre redundaria numa inutilidade, sobretudo quando aplicável a um ato que não sofre de qualquer vício.
Como melhor resulta do aí alegado, os requerentes pretendem suspender o ato de licenciamento, no entanto aduzem factos que se reportam ao exercício da actividade e exploração, alegando para o efeito danos hipotéticos que apenas poderão ser assacados ao exercício dessa actividade.
Pelo que bem andou o TAF de Coimbra quando decidiu in casu, indeferir a produção de prova, por falta de utilidade e por isso desprovida de sentido jurídico.
Até, porque, de acordo com o plasmado no art 118, n 1 do CPTA, no relatado contexto, não há lugar á produção obrigatória de prova.
O acórdão recorrido é deste modo nulo, por violação dos artigos 608, n 2 e 615, als e do CPC.
O artigo 20 da CRP decisões dos consagra, no seu n. 1, o dever de fundamentação das decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente.
Erro de julgamento de direito ao recusar a produção de prova testemunhal, por violação do artigo 118, n. 5 CPTA, do princípio da tutela jurisdicional efectiva, do princípio da vinculação do juiz pelo pedido e da apreciação de todos os factos que interessam para a decisão da causa e do princípio da universalidade e liberdade dos meios de prova cfr. conclusões a das alegações);
Evocando-se o especial e acrescido dever de fundamentação, foi ainda carreado para os Autos Parecer subscrito pela Senhora Professora Doutora Fernanda Paula Oliveira, e que aqui, inter alia, verteu o seguinte:
O legislador estabeleceu que, excluindo aquelas que se situem em zonas sensíveis, apenas as instalações com mais de 3000 porcos estariam sujeitas a AIA.
Questiona-se pois, qual o sentido teleológico do RJAIA definir primeiramente que as Instalações com menos de 3000 porcos não estão sujeitas a AIA Anexo, para no Anexo seguinte determinar que, afinal, todas as instalações com mais de 2400 porcos requerem obrigatoriamente AIA Anexo.
Tal é ilógico, irrazoável, inconsistente e resulta de uma aplicação desconforme e ilegal do RJAIA.
Ademais, como se deixou antevisto, trata-se de uma interpretação incoerente e inédita e, particularmente, oposta a todos os pareceres DRAPC, APA, integrados no PA.
Implica assim dizer, que no decurso do PA vários técnicos foram convocados para a sua instrução, análise, e decisão e em momento algum foi suscitada a eventual sujeição a AIA, isto porque não é um requisito legal atentas as dimensões e capacidades produtivas das instalações da contra-interessada, aqui recorrente.
O requerido está incluído no Anexo , mas não atinge os limiares normativos estabelecidos pela previsão normativa do n. 23, al. do Anexo pois a AIA só é exigível quando está em causa uma exploração de mais de 3000 suínos com um peso superior a 3
Denote-se ainda que não é mero acaso ou desleixo legislativo o facto de no Anexo se enunciarem várias espécies animais, excluindo os animais da espécie bovina; E de igual modo, não será despiciendo que no Anexo casos, apenas é mencionada a espécie bovina e não a suína.
Este Supremo Tribunal tem sistematicamente explicitado que "Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correcta aplicação a um caso concreto.
A interpretação jurídica realiza-se através de elementos, meios, factores ou critérios que devem utilizar-se harmónica e não isoladamente.
A metodologia assente no STA para correcta aplicação do Direito corrobora e sustenta todo o espectro alegatório dos recorrentes, quer pela análise do elemento literal e dos elementos lógicos histórico, racional e teleológico) e comprova um dos erros que macula o acórdão do TCA Norte.
Por conseguinte, é irrazoável pensar que:
- no que tange aos bovinos, tenha sido a vontade do legislador aumentar o critério quantitativo de obrigatoriedade de AIA 500 bovinos Decreto-Lei n. 69/2000, de 3 de maio, Anexo , para 600 bovinos RJAIA, Anexo , al. e
- e no que tange aos suínos, tenha sido a vontade do legislador restringir o critério quantitativo de obrigatoriedade de AIA 3000 porcos Decreto-Lei n. 69/2000, de 3 de maio, Anexo , para 2400 porcos na interpretação do TCA Norte e sem qualquer respaldo na lei.
Deve presumir-se que se fosse vontade ou intenção do legislador estabelecer que todas as instalações com mais de 2400 porcos 360 CN, o equivalente a 600 estivessem sujeitas a AIA, então haveria uma norma clara e precisa nesse sentido.
É manifesto que nos deparamos com, por um lado, grosseira omissão do dever de fundamentação, e por outro, com errónea aplicação do Direito.
As requerentes apresentaram contra-alegações, onde enunciaram as conclusões seguintes:
F. Existindo, por esse conjunto de factos, fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os valores ambientais e da qualidade de vida protegidos pela Constituição artigo 6) e pela Lei de Bases do Ambiente.
Inadmissibilidade do presente recurso de revista.
Q. As questões que os recorrentes identificam como matérias enquadráveis na previsão do artigo 15, n. 1, do CPTA, não são passiveis de preencher os requisitos fixados nessa norma.
EE. A sentença do TAF, na parte em que recusava a produção de prova testemunhal violava o n. 5 do artigo 11 do CPTA, o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado nos artigos 2 e 26 da Constituição e , n. 1 do CPTA, e o princípio da vinculação do juiz pelo pedido e da apreciação de todos os factos que interessam para a decisão da causa, constante do artigo 60 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA, bem como o princípio da universalidade e liberdade dos meios de prova.
Pela formação de apreciação preliminar a que alude o art. 15, do CPTA, foi proferido acórdão a admitir a revista, com a seguinte fundamentação
Com o pedido identificado na alínea anterior, foi junta pela contrainteressada a memória descritiva junta a fls. 2 a 74 do PA, cujo teor se tem por inteiramente reproduzido, e de onde se extrai o seguinte excerto:
De seguida são descritas as alterações interiores propostas:
A instalação é constituída por 2 pavilhões, designados por:
Em 16/07/2019, a contrainteressada requereu junto da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro o pedido de autorização de instalação de atividade pecuária de que era titular, ali se prevendo 142 parques nos pavilhões de acabamento, nos termos da memória descritiva junta de fls. 140 a 141 do PA;
A decisão favorável identificada na al. mostrou-se condicionada ao cumprimento das condições impostas nos pareceres anteditos Cfr. fls. 155 do;
Do parecer emitido pela APA, com data de 27/02/2018, junto de fls. 158v a 159, cujo teor se tem por inteiramente reproduzido, de novembro de 2016, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, retira-se, nomeadamente, que:
Deverá ser previsto no cálculo da capacidade de armazenamento mínima da lagoa, para além de toda a água residual produzida na unidade, que inclui a água captada, também o volume de águas pluviais e uma capacidade de reserva de segurança.
A lagoa não poderá ser implantada a menos de 10 contados da margem da linha de água existente no local, nem a menos de 25 da captação de água.
Para o armazenamento em sistema lagunar é preciso que sejam garantidas as condições previstas no ponto 13 do anexo , nomeadamente as da alínea da Portaria n. 631/2009, de 9 de junho.
Face ao exposto, o projeto mereceu o meu parecer favorável 02/09/2019, devendo o requerente observar o seguinte:
A Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar, Rural e Licenciamento emitiu o parecer a fls. 162 do PA, que se dá por inteiramente reproduzido, e de onde se extrai o seguinte segmento:
"A exploração deve adotar e manter atualizado um sistema de registos de produção e movimentos de efluentes pecuários através de Caderno de Campo.
A Capacidade de armazenamento de efluente pecuário da exploração, na sua globalidade, é compatível com o destino proposto, devendo assegurar o cumprimento das normas relativas a localização, estabilidade e estanquicidade.
Em 12/11/2019, foi elaborada a informação interna n. 14392/2019, junta de fls. 241 a 247, cujo teor se tem por reproduzido, e pela qual foi proposto o deferimento do pedido, com as condicionantes ali constantes, das quais se transcrevem as seguintes:
Em 14/11/2019, pela Vereadora .., foi proferido despacho pelo qual foi deferido o licenciamento requerido pela contrainteressada, nos termos e condições indicadas pelos serviços Cfr. fls. 280 do;
Em 18/11/2019, pela identificada vereadora, foi emitido despacho que deferiu a emissão de alvará de construção Cfr. fls. 311 do;
Na mesma data foi emitido o alvará de licenciamento de obras de construção n. 57/2019, junto a fls. 313 do PA, cujo teor se tem por inteiramente reproduzido, e pelo qual se estabeleceu como prazo para a conclusão das obras o dia 19/11/2020;
O lugar de , com cerca de 119 habitantes, situa-se a cerca de 800 metros da exploração da contrainteressada Provado por;
Na proximidade da instalação pecuária em causa existe uma linha de água Provado por;
Esta instalação fabril dispõe de dois furos artesianos para captação de águas, os quais asseguram os volumes de água, com a quantidade e qualidade necessárias e indispensáveis) ao fabrico das batatas fritas e demais bens alimentares produzidos por esta unidade industrial Provado por;
A Quinta do .. e a Quinta do . estão afetas a atividades turísticas e de lazer, nomeadamente a organização de eventos, como sejam casamentos, batizados e encontros empresariais Provado por;
Isto posto, vejamos então se o julgamento feito pelo TAF de Coimbra a respeito do fumus boni iuris se mostra correcto.
Estipula o artigo 1, n. 3, al., subalínea do RJAIA que estão sujeitos a AIA os projectos tipificados no anexo desse diploma que estejam abrangidos pelos limiares fixados.
Entendemos, assim, que o projecto da contra-interessada tem enquadramento não no Anexo do RJAIA, mas antes no seu Anexo
Nos termos da al. desse Anexo , é obrigatória a AIA nos projectos relativos a instalações de pecuária intensiva para mais de 600 bovinos ou outras tipologias mediante ponderação de cabeças equivalentes.
Deste modo, os 600 bovinos referidos na al. do Anexo do RJAIA equivalem a 360 CN ou a 240 CN, consoante estejam em causa animais com idade superior ou inferior a 6 meses.
Assim, e dado que a instalação em causa nos autos tem capacidade para 437,4 CN, a mesma excede o limiar fixado na al. do Anexo do dito diploma, pelo que está sujeita a AIA.
É que, para fundamentar a verificação de tais requisitos, máxime do periculum in mora, os requerentes cautelares alegaram diversos factos que se mostram relevantes e que foram impugnados pelos requeridos, concretamente os vertidos nos artigos 73, 74, 81, 84, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 102, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 113, 114, 115, 116, 117, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 13
Acontece que, nenhum desses factos foi objecto do julgamento da matéria de facto, sendo dado como provado ou não provado, e as testemunhas não foram inquiridas, sendo certo que aqueles são susceptíveis de prova testemunhal.
Significa isto que não constam do processo todos os elementos que permitem a este Tribunal conhecer dos requisitos que o TAF, por entender prejudicado, não apreciou, mormente o periculum in mora.
Uma das situações em que tem de se entender que há omissão total de motivação é quando a justificação consista na simples adesão aos fundamentos alegados por uma das partes, proibida pelo art. 15, n. 2, do CPC.
Os projetos tipificados no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no n. 5;
Os projetos tipificados no anexo ao presente decreto-lei do qual faz parte integrante que:
Estejam abrangidos pelos limites fixados;
No aludido anexo , estão incluídos, nos termos do seu n. 23, as "instalações para criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, com espaço para mais de:
85000 frangos;
60000 galinhas;
3000 porcos de produção + 30 Kg.);
Por sua vez, do anexo a que se refere o citado art. , n. 3, al., consta o seguinte:
AIA obrigatóriaAIA obrigatória
&gt; 600 bovinos&gt;30000 frangos ou galinhas
Outras tipologias:&gt;1000 porcos produção +30Kg)
mediante ponderação&gt;300 porcas reprodutoras
de cabeças equivalentes&gt; 250 bovinos
Outras tipologias: mediante
ponderação de cabeças equivalente
Instalacões de pecuária intensiva não incluídas no anexo.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento aos recursos, revogando o acórdão recorrido e mantendo a sentença do TAF.
Sem custas, por isenção art. , n. 1, al., do RCP, sem prejuízo, porém, da aplicação do disposto nos ns. 6 e 7 do mesmo art. .
Lisboa, 16 de dezembro de 202 - José Francisco Fonseca da Paz - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Carlos Luís Medeiros de Carvalho vencido, conforme voto que.
Só após sair do cartório se apercebeu do valor do cheque e do grave erro, pelo que contactou a notária informando-a de que se tratava de manifesto erro na liquidação do imposto de selo e que o cheque, nesse valor, não tinha provisão, solicitando que o mesmo não fosse apresentado a pagamento.
O imposto de selo liquidado pela notária não é devido.
Inconformada, veio a requerente recorrer do acórdão para o tribunal dos conflitos e foram apresentadas as alegações e contra alegações concluindo a recorrente nas suas pela forma seguinte:
Salvo o devido respeito, o acórdão recorrido faz uma errada interpretação e aplicação do direito, não sendo aplicável ao caso o disposto no art. 4, n. 1 alínea do ETAF.
Sem conceder, mesmo que porventura assim não se entendesse, sempre estaríamos em presença de uma questão incidental, entendida em sentido amplo, na acepção do art. 96 do CPC.
Aos tribunais tributários só cabe o julgamento de litígios regulados pelo direito fiscal, em matéria tributária, daí que não são competentes, ao abrigo do art. 4, n1 alínea do ETAF, para pronunciar-se sobre o pedido de anulação de um cheque, e também por isso o acórdão recorrido sofre de erro.
Efectivamente, o art. 4, n1 alínea do ETAF tem de ser lido conjuntamente com os arts.1, 96, 97, 99, 104 e 147, n 6 do Código de Processo e de Procedimento Tributário e 101 da Lei Geral Tributária.
Como ficou demonstrado, os direitos que a agravante pretende fazer valer não são "directamente "fundados em normas de direito fiscal, na acepção do art. 4, n1 alínea do ETAF, mas apenas conexamente, em razão da sua prejudicialidade, pelo que não se verifica o requisito expresso por aquele advérbio de modo utilizado pelo legislador
Tendo em conta o anteriormente exposto, é apodíctico que a matéria dos autos integra-se na jurisdição dos tribunais judiciais.
Ao não tomar uma decisão conforme com as antecedentes conclusões, e com o devido respeito, o acórdão recorrido sofre de erro de julgamento, violando os arts. 66, 83, n1 al, 96 e 97, 659 n 2, 660, n 1 e 666, n 1 do CPC, o art.18 da LOFTJ e o art. 4, n 1 alínea do ETAF conjugado com os arts.1, 96, 97, 99, 104 e 147, n 6 do Código de Processo e de Procedimento Tributário e com o art. 101 da Lei Geral Tributária).
Contra alegações da 1 recorrida:
A requerida rematou as contra alegações com as seguintes conclusões:
O cheque a que se alude nos autos foi emitido para pagamento duma liquidação de imposto de selo efectuada pela agravada no exercício das suas funções de notária.
A eventual devolução do cheque pressupõe a anulação do acto da Sr Notária ora agravada.
Corridos os vistos e tudo ponderado cabe apreciar e decidir.
Vejamos em concreto e em síntese, os pedidos e causa de pedir:
Se tivesse atentado na quantia aposta no cheque não o teria assinado e não teria feito a escritura, facto que, a Sr Notária não devia ignorar.
Ora a acção que apreciará se o imposto é ou não devido é como aceita a recorrente na 16 conclusão a acção de impugnação contra o acto de liquidação de imposto de selo, já intentada e que corre seus termos no tribunal administrativo.
Reconhece assim a recorrente que, só se o imposto de selo não for devido se poderá concluir que o cheque foi emitido por engano e que deve ser restituído ou entregue no Tribunal.
Quanto ao 2 pedido? Relevará ele de uma actuação privada?
Falta, porém, ultrapassar uma barreira.
Isto sem prejuízo de se admitir que essa acção para a anulação do cheque estaria votada ao insucesso porque não vislumbramos que esse título tenha sido irregularmente emitido, que os seus elementos tenham sido incorrectos ou falsos, ou que tenha sido preenchido sob erro, dolo ou coação, por exemplo. Dizer que o requerente o passou em erro não releva, se o cheque foi emitido para pagar um tributo imposto de que foi liquidado pela entidade notarial competente. Portanto, a interessada limitou-se a emitir o cheque no propósito de cumprir a sua obrigação tributária. Pode dizer-se, portanto, que não houve erro da sua parte. A ser assim, se, na pior das hipóteses, tal acção não fosse julgada improcedente, o tribunal da anulação iria certamente suster o andamento do processo até que fosse resolvida a impugnação da liquidação do imposto, por ser aí que em definitivo tudo se decide.
Assim, concederia provimento ao recurso, revogaria o acórdão recorrido e declararia a jurisdição comum competente para conhecer do procedimento cautelar dos autos.
Assim sendo, o Tribunal não encetará novos esforços para localizar o arguido nesta morada ou, sequer, designar nova data para realização de julgamento.
Pelo que, a notificação através de editais, para no prazo de 30 dias se apresentar em juízo, com a cominação de ser declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 33, n.s 1 e 2, do Código de Processo Penal, é inadmissível, uma vez que não se verificam os respectivos pressupostos legais.
A notificação do arguido através de editais, nos termos determinados pelo Tribunal aquo, ao invés de ser designada nova data para julgamento, notificando-se o arguido por via postal simples, para a morada do TIR, viola o preceituado nos artigos 31, n.s 2 e 3, 19, n. 3, al., 11, n. 1, al. e n.s 3 e 4 e 33, n.s 1 e 2, todos do Código de Processo Penal.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, o arguido nada disse.
Da consulta dos autos, a que o recorrente, mormente, se reporta, resulta:
Proferiu-se, então, o aludido despacho, ora sob censura.
"1 - As notificações efectuam-se mediante:
Contacto pessoal com o notificando e no lugar em que este for encontrado;
Via postal registada, por meio de carta ou aviso registados;
Via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos expressamente previstos; ou
- Se for impossível proceder ao depósito da carta na caixa de correio, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente, apõe-lhe a data e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente.
Se for impossível proceder ao depósito da carta na caixa de correio, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente, apõe-lhe a data e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente.