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Neste domínio, cumpre constatar que não vem impugnada no presente recurso a matéria de facto que o Tribunal a quo entendeu constituir a base das presunções operadas na sentença recorrida, devendo a mesma considerar-se devidamente consolidada nos autos.
Reapreciação jurídica da decisão recorrida na parte em que julgou verificados os requisitos da impugnação pauliana.
Mantendo-se inalterado o quadro factual julgado provado e não provado pelo Tribunal a quo, vejamos, ainda assim, se existe qualquer desacerto da solução jurídica dada ao caso sub judice.
Dito de outra forma, só são impugnáveis atos que correspondam a valores patrimoniais.
a realização pelo devedor de um ato que diminua a garantia patrimonial do crédito e não seja de natureza pessoal;
que o crédito seja anterior ao ato ou, sendo posterior, ter sido ele realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor - artigo 61, al., do ;
que resulte do ato a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do crédito, ou agravamento dessa impossibilidade  - artigo 61, al. do ;
que o ato seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má-fé tanto do alienante como do adquirente - artigo 61, n. 1, do
Na verdade, o momento do incumprimento pelo devedor e o subsequente vencimento da dívida não constituem pressupostos do instituto da impugnação pauliana.
Por conseguinte, cumpre considerar verificado o requisito da anterioridade do crédito da autora/recorrida relativamente ao ato impugnado.
Para o efeito há que verificar se a transmissão ou alienação dos bens em questão afetou a possibilidade de a autora/recorrida obter a satisfação do seu crédito ou agravou a impossibilidade de tal satisfação, sabendo que o património do devedor constitui a garantia geral das obrigações.
Porém, no caso vertente mostra-se indiscutível a demonstração do requisito em apreciação, tal como resulta da matéria vertida sob os pontos 10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 dos factos provados e, por contraponto, o facto enunciado na alínea dos factos não provados.
Por sua vez, a ré A. alegou que os devedores principais dispunham de outros bens penhoráveis de valor superior ao do crédito da autora.
Porém, de acordo com a prova produzida, resultou apurado que os bens dos devedores principais já apreendidos e vendidos judicialmente não se mostraram suficientes para liquidar integralmente a dívida em causa, sendo certo ainda que se encontra pendente uma outra ação de impugnação pauliana relativamente a um outro bem anteriormente pertencente aos devedores e que foi igualmente dado em pagamento a um familiar.
A decisão recorrida entendeu, a propósito, resultar da factualidade apurada de forma inequívoca que os réus sabiam que ao efetuarem a escritura impediam os credores dos s réus de se pagarem com os bens em causa, nomeadamente, a autora.
Ora, no caso vertente mostra-se indiscutível a demonstração do requisito em apreciação, tal como resulta da matéria vertida sob o ponto 23 dos factos provados e, por contraponto, dos factos enunciados nas alíneas e dos factos não provados.
O conhecimento de tal situação é merecedor de censura, permitindo concluir que também a atuação da ré A., ora recorrente, integra má-fé no sentido exigido pelo artigo 61, n. 2, do
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, pgs. 126 e 12
Abrantes Geraldes, Ob. cit. p. 128 - nota
Proferido na revista n. 405/01TMCBR.CS1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt
Proferido na revista n. 1348/17TTBRG.GS1-  Secção - disponível em www.dgsi.pt
P. n. 9448/17TCLRS.L1-7, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Pires de Lima/Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. ,  edição revista e atualizada, com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra, Coimbra Editora, 1987, p. 31
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil, Coimbra, Almedina, 2013,  edição, p. 29-3
Cfr. Lopes do Rego, Comentário do Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 1999, p. 200-20
P. n. 573/10TBCTB.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf., Gonçalo dos Reis Martins, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 627-628
Cf., a propósito, entre outros, Acs. STJ de 23-02-2012, Revista n. 4470/02TVLSB.LS1 -  Secção relator João, e de 20-03-2012, Revista n. 29/07TBVPA.PS1 -  Secção relator Martins de, cujos sumários se encontram disponíveis em www.stj.pt; Acs. STJ de 3-07-2003 relator: Lucas Revista n. 04B049; TRP de 22-04-2013 relator: Manuel Domingos p. 11289/17TBVNG.P1; TRC de 18-05-2010 relator: Falcão de Magalhães) p. 139/06TBFAG.C1; disponíveis em www.dgsi.pt.
Cf. Ac. TRL de 27-09-2016 relator: Luís Filipe Pires de p. 9448/17TCLRS.L1-7; disponível em www.dgsi.pt.
P. 862/08TBFAF.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 793, em comentário ao art. 61 do
Citados, os requeridos vieram contestar, tendo por um lado, arguido a exceção da ilegitimidade dos demandados, JJ, e e por outro lado, impugnando os factos articulados pelos autores, terminando por pedir que seja julgada procedente a exceção invocada ou, caso assim não se entenda, que seja julgada totalmente improcedente a ação, absolvendo-se os réus dos pedidos formulados.
Conclui-se que o Tribunal a quo, não valorou corretamente o testemunho das testemunhas arroladas pelos réus.
Conclui-se que o Tribunal a quo ao valorar os testemunhos dos réus, entra em contradição, uma vez que lhes dá credibilidade nume parte não existe aguas com urinas, nem haver excrementos no caminho junto ao e depois não lhes dá a mesma credibilidade no restante depoimento Que os cães não ladram, apenas o normal de qualquer cão, que é a sua forma de se.
Conclui-se que essa mesma peritagem que o Tribunal a quo não ordenou que se realizasse, poderia ter sido feita com o recurso aos meios técnicos semelhantes por analogia, isto é, ou de forma análoga), aos utilizados nas casas de espetáculos Ex: ou pelos ruídos produzidos pelos motores em ambientes de trabalho e noutros.
Os autores vieram contra alegar defendendo a manutenção do julgado.
Assim, do que nos é dado percecionar das conclusões apresentadas pelos recorrentes e não tendo sido indicadas quaisquer normas que se tivessem por violadas, as questões nucleares em apreciação são as seguintes:
No tribunal recorrido foram dados como provados os seguintes factos:
Sobre o prédio referido em incide usufruto a favor da Requerida ;
Os cães são alimentados, limpos e tratados por diversos voluntários, encontrando-se naquele espaço, diariamente, em média 20/25 animais depois de recolhidos da rua e são levados a passear nas imediações do local onde estão recolhidos pelos voluntários;
Os voluntários atuam, normalmente, entre as 9 horas e as 13 horas, levando os cães a passear nas imediações;
Os cães, recolhidos da rua, estão sempre de passagem no referido espaço e não acostumados a estar presos e sem conhecerem o sítio e os demais cães, e sem conhecerem as pessoas que os tratam, que também vão variando, ladram durante o dia e durante a noite;
Quando chegam os voluntários e enquanto atuam os cães ladram com mais intensidade e na parte da tarde a situação não é diferente, ladrando os cães com intensidade e praticamente sem parar;
Os cães desatam a ladrar sempre que alguém passa e quando passam grupos de pessoas a pé ficam excitados e desatam a ladrar de forma ainda mais furiosa e ensurdecedora, todos ao mesmo tempo;
O caminho, que passa junto ao prédio onde estão os cães, é utilizado para a realização de caminhadas nomeadamente dos escuteiros algumas delas organizadas pela Junta de Freguesia, e a Requerida JJ solicitou ao presidente da Junta que as caminhadas fossem realizadas a uma hora mais cedo;
Para implementação das instalações onde são recolhidos os animais, foi cimentada uma parte do prédio dos Requeridos JJ e ;
O odor próprio dos cães, das fezes e da urina dos mesmos atinge diretamente os prédios dos Requerentes BB e e que confinam diretamente com o prédio onde se situa o espaço onde são recolhidos os animais mas também atinge, conforme a direção e intensidade do vento, os prédios dos restantes Requerentes;
Os hóspedes do alojamento local dos Requerentes apresentaram queixas devido ao barulho do ladrar dos cães e não voltam;
Os Requerentes não conseguem ter um sono sem interrupções por causa do ladrar incessante dos cães, que se repete diariamente;
Dispõe o n 1 da referida disposição legal que " Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Os recorrentes nas conclusões, bem como nas alegações, não aludem a qualquer facto que tenha sido incorretamente julgado e embora refiram depoimentos, que na sua opinião, deviam ter sido tomados em consideração não os especificam nem concretizam com a indicação exata das passagens da gravação relativas a cada um dos depoimentos testemunhais, como impõe a citada disposição legal em conjugação com n 1 do art. 639 do CPC.
Assim, não se deparando o Julgador com uma situação de impossibilidade de provar factos essenciais, sem ser com recurso a tal concreto meio de prova, não se pode concluir que existiu qualquer omissão da sua parte em não ter, oficiosamente, determinado a realização de perícia, pelo que não há que censurar, nessa medida, a sua atuação.
Nestes termos, não há que reconhecer a necessidade de recurso oficioso a tal meio de prova, pelo que em face do exposto, nenhuma alteração se introduzirá nos factos dados como provados e não provados, permanecendo, imutáveis.
Não é verdade que o tribunal recorrido não tivesse apreciado a exceção de ilegitimidade dos requeridos JJ, e , uma vez que sobre tal problemática foi na sentença recorrida feito constar:
Como se pode constatar, no Cód. Proc. Civil vigente, bem como no anterior na alteração decorrente do Dec. Lei 329-A/95) o legislador expressou e consignou a sua posição sobre a vexata quaestio do estabelecimento do critério de determinação da legitimidade das partes adotando uma posição próxima da defendida por Barbosa de Magalhães em detrimento da posição perfilhada por Alberto dos Reis.
Pelo exposto, decide-se julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente, modificar a parte decisória da sentença recorrida que passará a ter a seguinte redação:
Custas de parte por apelantes e apelados na proporção de 3/4 para aqueles e 1/4 para estes cfr. disposições combinadas dos arts 663 n. 2, 607 n. 6, 527 n. 1 e 2, 529 n. 4 e 533 n. 1 e 2, todos do.
Sílvio Teixeira de Sousa
cfr. Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, 8
Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, 128
Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, 127; Rui Pinto in Notas ao Código Processo Civil, 1 edição, 41
Ac. do STJ de 07/07/2016 no processo 220/18TTBCL.GS1, disponível em www.dgsi.pt
por todos, Ac. do STJ de 27/10/2016 no processo 3176/18TBCCL.GS1, disponível em www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 30/05/2013 na Revista 2209/0
Para tanto alegou que o réu não cumpriu com o dever de prestação de contas, relativamente a procuração onde a autora lhe concedeu poderes para em seu nome e em sua representação, vender ou prometer vender, permutar ou prometer permutar determinados bens imóveis que especifica. O réu contestou negando a obrigação de prestar contas invocando em síntese que os bens indicados na procuração lhe pertenciam em virtude de acordo de princípios celebrado com a autora, sendo a procuração invocada o instrumento usado pelas partes para permitir que os bens ingressassem a esfera do réu.
Mais invoca erro na forma de processo.A autora respondeu negando a celebração de qualquer acordo com o réu, sendo totalmente alheia a qualquer acordo pessoal celebrado entre o este e o , seu administrador.Foi realizada tentativa de conciliação das partes, que se frustrou.
Foi designada data para inquirição das testemunhas e prestação de depoimento de parte.Após, foi proferida sentença, cuja parte decisória reproduzimos na íntegra:
Custas a cargo do réu cfr. art. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo, fixando-se oportunamente o valor da acção.
"- Do Objeto do Recurso
Contextualização Prévia.
Nesta sede, remetemos integralmente para o corpo das motivações, por questões de economia processual, dando por aqui reproduzida toda aquela matéria.
Do erro no julgamento e a decisão que deveria ter sido tomada.
Os concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados.
Considera o recorrente que andou mal o tribunal a quo ao considerar como não provado que a autora tinha já obtido todas as informações relativamente aos negócios previstos na procuração, por via do seu representante legal .
Designadamente, o recorrente considera que devem ser dados como não provados os seguintes factos constantes do rol dos factos dados dados como provados pelo tribunal a quo:
o facto n 8;
Para sufragar este entendimento, o recorrente baseia-se na prova produzida, quer documental, quer testemunhal.
Dos concretos meios probatórios que, a ver do recorrente, deveriam ter conduzido a uma decisão diversa da recorrida, bem como da sua interpretação jurídica.
- Prova documental: O Acordo de Princípios celebrado entre A. e .
Um dos elementos fulcrais carreados para os autos que cumpre analisar é o denominado Acordo de Princípios, já referido supra.
O tribunal a quo interpreta o Acordo de Princípio no sentido em que o mesmo não vincula a autora, pois não foi assinado por um legal representante desta mas sim apenas por um sócio o Sr., pelo que não o considera relevante para a decisão da causa, decidindo assim que o réu é obrigado a prestar contas.
Ora, salvo melhor entendimento, esta é uma interpretação excessivamente formal do Acordo, que desconsidera toda a relação subjacente que lhe serviu de base e que vai contra a vontade manifestada pelas partes.
Entende o recorrente que a vinculação da autora ao Acordo de Princípios ou falta não deveria sequer ter sido tomada em consideração neste processo.
Isto porque não está em discussão a validade ou a eficácia ou qualquer outro aspeto do contrato designado Acordo de Princípios.
Ora, uma vez que o objeto da ação é, num primeiro momento e essencialmente, obter uma informação, é um pressuposto essencial que o autor não tenha obtido ou não tenha podido obter a informação que peticiona.
Tendo em conta toda esta argumentação, e regressando ao Acordo de Princípios, verificamos que o mesmo foi assinado pelo Sr. A. e pelo Sr. .
Bem assim, se o representante legal da Autora teve conhecimento, então a própria autora também o teve.
Reitera-se, a validade ou a eficácia do contrato, ou a aposição de carimbo da sociedade ou falta dela, não significam que a autora não teve conhecimento da celebração destes negócios, e é isto que verdadeiramente importa averiguar na ação de prestação de contas.
A questão de saber se o contrato vincula ou não a sociedade e não o sócio, ou se foi validamente celebrado ou não, seria apenas apreciável em sede de ação própria para o efeito.
Veja-se, este contrato apenas foi carreado para os autos pelo réu apenas para demonstrar que a autora tinha pleno conhecimento dos negócios celebrados, e é precisamente isso que vem demonstrar.
Ainda que se considerasse relevante para a boa decisão da causa, quer a validade do contrato denominado Acordo de Princípios, quer a vinculação da autora ao mesmo, sempre teria o Tribunal a quo de considerar que o sócio , aquando da outorga daquele contrato, pretendia obrigar a autora ao cumprimento do mesmo.
- Foram os funcionários da autora contabilistas, juristas e que estiveram na feitura do aludido contrato denominado Acordo de Princípios;
- A autora outorgou procuração, junta aos autos, com os mesmos bens definidos naquele Acordo, sem estipular preços, dando poderes ao réu para este poder dar cumprimento ao referido contrato;
- No referido contrato, são disciplinas obrigações da autora, nomeadamente o destino dos seus bens;
- A autora interpelou, por diversas vezes, o réu para o cumprimento do referido Acordo de Princípios;
- A autora e o réu criaram mecanismos internos para o acompanhamento do cumprimento do respetivo contrato.
Deste modo, entendemos que o Tribunal a quo andou mal ao afastar a autora das obrigações decorrentes daquele contrato.
Veja-se, na esteira deste entendimento, os seguintes acórdãos: Acórdão do STJ, de 10/05/2000, processo 00A3370, Acórdão da Relação do Porto, de 09/12/2010, processo 3450/03TBSTS-A.P1 e Acórdão do STJ, de 06/07/2011, processo 544/16T2STC.S
Desde logo, a procuração que a autora junta com a petição inicial demonstra ele própria ser um indício de que a autora se tinha conhecimento prévio do contrato designado Acordo de Princípios.
Veja-se que a procuração não especifica preços nem sequer modalidades de transmissão, pois que toda a informação relevante constatava do contrato em si.
O que apenas revela que a autora tinha pleno conhecimento dos negócios que iriam ser celebrados.
Para além do Acordo de Princípios, já amplamente analisado supra, e na esteira do mesmo, é necessário atentar ainda nas diversas missivas enviadas pela autora ao réu, já constantes dos autos.
No entanto, o tribunal a quo não pondera o facto de estas missivas indicarem que a autora tinha conhecimento do Acordo de Princípios celebrado.
Isto apenas pode significar que a autora tinha conhecimento da celebração do Acordo de Princípios e, bem assim, dos precisos termos do mesmo.
Declarações de parte do legal representante da autora.
Prova testemunhal: do depoimento das testemunhas S. S., R. P. e P.
Revela-se, uma vez mais, que os quadros daquela sociedade estiveram envolvidos naquele contrato designado Acordo de Princípios e que a mesma tinha pleno conhecimento de tal contrato, ficando ainda claro que, tal como o seu superior hierárquico, o que estas entendem é que o contrato tem um alcance diferente daquele pelo qual pugna o réu, isto é, entendem que o contrato obrigava o autor ao pagamento, nunca pondo em causa o conhecimento do mesmo.
Do depoimento das testemunhas H. F. e F..
Depoimento de parte do réu, ora recorrente.
A decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Destarte, atendendo a toda a argumentação plasmada supra, entende o recorrente que deve ser alterado o acervo de factos dados como provados e não provados, do seguinte modo: