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Em 17-12-2019, foi proferido despacho pelo OEF por via do qual foram declaradas prescritas as dívidas exequendas do PEF n 0301201100269069 referentes aos períodos situados entre 04/2006 e 01/2008, mantendo a confirmação da exigibilidade da restante dívida em execução.
Donde que, não tendo sido apresentada reclamação do despacho de 17-12-2019, o mesmo transitou em julgado, por o reclamante se ter conformado com a decisão proferida, pelo que, não pode posteriormente suscitar as mesmas questões que já tinham sido objeto de decisão que lhe foi notificada.
Donde que, com o pedido apresentado pelo reclamante em 27-10-2020, este pretendia o mesmo efeito que pretendeu com o pedido apresentado em 19-08-201
A exceção de caso julgado tem como fundamento a segurança e paz jurídica, bem como imperativos de economia processual, pelo que, o Tribunal deveria ter rejeitado uma segunda análise da prescrição, quando o OEF já a tinha analisado, e o respetivo despacho transitado em julgado.
Decisão essa, que foi comunicada ao executado, e que não tendo sido apresentada reclamação desse despacho, o mesmo transitou em julgado.
E desta forma, entende a recorrente, que se encontra vedado a apreciação pelo tribunal recorrido, da prescrição da dívida, dado nos encontrarmos perante a exceção de caso julgado.
O Recorrido não apresentou contra-alegações.
O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídica.
E a prescrição, no processo de execução fiscal, é de conhecimento oficioso, nos termos do art. 175 do CPPT.
Assim, ainda que a prescrição já tenha sido suscitada anteriormente no processo de execução fiscal, e dessa decisão não tenha havido reclamação nos termos do art. 27 do CPPT, como ocorre in casu, tal não significa que não poderá ser novamente ser suscitada e/ou conhecida.
Considerando que, a sua verificação está ligada exatamente ao decurso do tempo, ou seja, num determinado momento poderá não se verificar a prescrição, mas passado dias, meses ou anos, o prazo prescricional se poderá completar, pelo que, posteriormente, sempre se deverá declarar oficiosamente quer pelo juiz, quer pelo órgão de execução fiscal, sendo o que decorre da lei, art. 175 do CPPT.
Pelo que somos de opinião que  não se verifica qualquer erro de julgamento de direito, devendo manter-se na ordem jurídica a decisão recorrida.
- Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo, cabe apreciar.
O tribunal a quo deu como provada a seguinte matéria de facto:
Correm termos no OEF os PEFs n.s 0301201100269069, 0301201200567426, e o PEF 0301201400209244, relativamente a dívidas do reclamante enquanto trabalhador independente dos períodos situados entre 2006/04 a 2012/02 cfr. fls.235/236 do SITAF e cfr. fls.87 do PEF junto a fls.241/337);
Em 29-10-2009 foi apresentado um pedido de pagamento em prestações, com o n. 11641/2009, deferido a 30-10-2009 e rescindido na mesma data cfr. 427/431 do SITAF e cujo teor se dá por;
Dos avisos de recepção dos documentos referidos supra apenas foi assinado o aviso de recepção referente ao PEF n 0301201400209244 cfr. fls.2/11 do PEF inserto a fls.510/648 do;
O Reclamante tomou conhecimento do documento supra referido cfr. documento junto a fls.12 do PEF inserto a fls.510/648 do;
Em 17-12-2019, foi proferido despacho pelo OEF por via do qual foram declaradas prescritas as dívidas exequendas do PEF n 0301201100269069 referentes aos períodos situados entre 04/2006 e 01/2008 cfr. despacho de fls.82/84 do PEF inserto a fls.657/798 do SITAF e cujo teor se dá por;
Em 17-12-2019, o OEF remeteu por via postal registada, ofício dirigido ao Reclamante comunicando-lhe a decisão referida supra cfr. fls.81 do PEF inserto a fls.657/798 do SITAF e cujo teor se dá por;
Por despacho de data não concretamente apurada, o OEF proferiu sobre o requerimento referido supra, decisão da qual consta, além do mais, o seguinte cfr. fls.98 do PEF inserto a fls.657/798 do SITAF e cujo teor se dá por:
Em 26-01-2021 a PI da presente acção deu entrada nos serviços do OEF cfr. fls. 1 do.
Ora, pese embora compreendendo a argumentação esgrimida pela Recorrente, não podemos concordar com a mesma.
E são duas as razões para que assim se conclua.
Com efeito, configurando a prescrição uma questão de conhecimento oficioso e sendo cognoscível a todo o tempo, a sua apreciação judicial implica o escrutínio do circunstancialismo da sua verificação ou não), ainda que possam não se ter verificado, em concreto, factos supervenientes susceptíveis de alterar o sentido interpretativo formulado pelo OEF.
Na verdade, sendo a prescrição um efeito produzido pelo decurso do tempo sobre uma determinada posição jurídica in casu, um, a simples possibilidade de, em abstracto e por mero decurso do tempo, a mesma poder ter ocorrido, justifica o seu escrutínio judicial por parte dos Tribunais.
Aliás, a não ser assim, o próprio conhecimento oficioso ulterior do fundamento da prescrição sempre ficaria prejudicado se o efeito impeditivo do conhecimento da mesma se verificasse.
Sendo assim, se nenhuma causa obstasse ao decurso do prazo prescricional de 5 anos, o mesmo completar-se-ia em 20-11-201
Não se vislumbram, deste modo, quaisquer causas interruptivas ou suspensivas do prazo de prescrição iniciado em 21-11-201
Importa, por isso e atento todo o exposto, concluir no sentido do indeferimento do presente recurso.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Supremo Tribunal em negar provimento ao recurso.
Recorrente: Centro Hospitalar de São João, EPE adiante,
- A verificação dos factos constantes do art. 34 n. 6 da LGTFP não constituem pressupostos para o Recorrente colocar o trabalhador em licença sem remuneração, mas antes constituem pressupostos para o associado do Recorrido afastar a aplicação desse regime;
- Os factos dados como provados - trabalhador ter sido considerado apto pela junta médica da CGA e trabalhador ter voltado a adoecer sem que tenha prestado mais de 30 dias de serviço consecutivos - constituem pressupostos suficientes para a aplicação do art. 34 n. 5 da LGTFP, pelo que deverá prevalecer o princípio do aproveitamento do ato administrativo;
O Recorrido não contra-alegou.
Importa, antes de mais, ter presentes os factos relevantes estruturantes da causa e pacificamente assentes, designadamente, para o que ora importa:
Finalmente, tenha-se presente que a matéria assente por provada contém um facto, o 8, que verte:
Diferentemente, o requerimento de junta médica em causa foi motivado pela necessidade de eventual confirmação de doença incapacitante, nos termos e para os efeitos previstos no n 6, alínea, do artigo 34 da Lei n 35/2014, de 20 de junho.
Tendo presentes os factos, vejamos o mais.
Quanto ao vício invocado pelo Autor, o de violação de lei, por ofensa do disposto no artigo 34, n 6, alínea, da Lei n 35/2014, de 20 de Junho, foi o mesmo julgado verificado, com o seguinte discurso dirimente:
Ainda assim, como poderia obviar a tal regime?
Ao ter actuado dessa forma precipitada aplicando de imediato o artigo 3, n. 5, da, o R. não teve em conta a melhor interpretação do artigo 3, n. 6, alínea, do LGTFP, cometendo, com efeito, um vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito.
Esta decisão, perante os factos provados e o regime legal convocado e aplicável ao caso, deve ser mantida.
O Recorrente manifesta, impugnatoriamente, entendimento que vai no mesmo sentido da interpretação que a sentença recorrida acolhe quanto ao disposto no artigo 34, n 6, da Lei n 35/2014, sem que constitua erro na declaração impugnatória, já que o repete em sede de conclusões.
Alega o Recorrente, designadamente:
E na conclusão 2, alega:
Ora, em lado algum dos fundamentos da sentença recorrida se descortina ter a decisão sido assente na consideração de que a verificação dos factos constantes do artigo 34, n 6, da Lei n 35/2014 constituem pressupostos para o Recorrente colocar o trabalhador em licença sem remuneração, sendo certo que a solução ali preconizada foi, precisamente, a de que constituem pressupostos para o associado do Recorrido afastar a aplicação desse regime.
Basta atentar, entre o mais, neste segmento da decisão sob recurso:
A alegação do Recorrente carece de sentido impugnatório, sendo fundamento votado ao fracasso.
Carece de razão a alegação do Recorrente.
Alega, ainda o Recorrente:
Improcedem os fundamentos do recurso nesta matéria.
preceituam o seguinte:
- A notificação fornece o projeto de decisão e demais elementos necessários para que os interessados possam conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito, indicando também as horas e o local onde o processo pode ser consultado.
Reitera-se que o disposto no n 5 do artigo 163 do Código do Procedimento Administrativo:
Improcedem totalmente os fundamentos do recurso.
Custas pelo Recorrente artigo 527 do.
Proc. n. 2223/10T8ENT.E1
Banco, S.A., com sede na Quinta, Edifício, , em, instaurou contra, residente em Av., Lote 37, -Dto., em Abrantes, ação executiva para pagamento de quantia certa.
A exequente recorre da decisão e conclui assim a motivação do recurso:
O presente recurso tem como objeto a matéria de direito, já que o tribunal considerou indevidamente verificada a exceção dilatória inominada de falta de PERSI de que dependia a prossecução da ação executiva intentada pela ora Recorrente contra o Recorrido.
Ora, a assunção do conceito de consumidor como ele é legalmente entendido nos termos do Lei Defesa de Consumidor pressupõe que o bem adquirido não seja afeto a atividade profissional.
Relevam os factos constantes no relatório supra e ainda a seguinte alegação da Recorrente:
Se o executado não é consumidor para efeitos de integração no procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento
Adotou-se aqui o conceito estrito de consumidor.
Improcede o recurso, restando confirmar a decisão recorrida.
Évora, 24/3/2022
Ac. STJ de 29-05-2014 proc. 1092/10TBLSD-G.PS1) disponível em www.dgsi.pt.
Na linguagem económica consumidor é o destinatário final do bem e contrapõe-se ao produtor e ao distribuidor cfr. Menezes Cordeiro, Tratado, Parte Geral, tomo , pág. 20
Cfr. g. AUJ n. 4/2019, de 12/2/2019, R., 1 série, de 25/7/201
Citado Ac. STJ de 29-05-201
Ob. e vol. cit. página 21
O TAC de Lisboa, por decisão de 112018, decidiu, em síntese, o seguinte:
Tudo está em saber se, face ao pedido indemnizatório deduzido a título principal, estamos perante uma situação de responsabilidade contratual ou extracontratual. A natureza da responsabilidade vai determinar qual a jurisdição competente: a administrativa, caso se trate de responsabilidade extracontratual, ou a judicial, caso se trate de responsabilidade contratual.
Lisboa, 3 de Novembro de 202
Por despachos de sustentação de 13 de julho de 2020 a Exm Sr Conservadora do Registo Predial de ... manteve as qualificações dadas aos registos, e remeteu o processo ao Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP.
Obtido parecer do Conselho Consultivo, veio a Presidente do Conselho Diretivo do IRN, IP homologar este parecer, decidindo que:
Por violação da proibição da reformatio in pejus e do direito do contraditório;
Pela inverificação da nulidade da escritura de divisão de coisa comum.
Notificada da decisão, veio a Presidente do INRI interpor recurso, do qual constam as seguintes conclusões:
A impugnação judicial não deveria ter sido admitida pelo Tribunal, mas sim rejeitada, por inadmissibilidade legal, pelo que, ao admiti-la, violou o Tribunal o disposto no artigo 14 do Código do Registo Predial.
Consequentemente, por não ser um processo de partes, não se aplica ao processo de recurso hierárquico das decisões do conservador o princípio do contraditório que, como princípio geral, se acha consagrado no art. /3 do Código de Processo Civil.
Na decisão recorrida foi violada a norma do artigo 14 do Código do Registo Predial e mal aplicadas as normas dos arts. /3 e 61/1 do Código de Processo Civil.
Nos termos expostos, e nos demais que Exas. doutamente suprirão, o presente recurso deverá ser julgado procedente e simplesmente revogada a douta sentença recorrida, na medida em que versa exclusivamente sobre a decisão de indeferimento do recurso hierárquico, de que não podia conhecer.
FUNDAMENTAÇÂO DE FACTO
O Tribunal a quo fixou a seguinte matéria de facto, relevante para a decisão a proferir:
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n 1289..o prédio urbano composto de casa de habitação com 3 pisos, situado na localidade de ..., da freguesia e concelho de ..., com a área total e coberta de 94,37 m2, a confrontar a norte com herdeiros de BB, a sul com estrada, a nascente com e a poente com , inscrito na respetiva matriz sob o artigo 125
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n 12895/...o prédio urbano composto de casa de habitação com 2 pisos, situado na localidade de ..., da freguesia e concelho de ..., com a área total de 185 m2, sendo a área coberta de 97 m2 e a área descoberta de 88 m2, a confrontar a norte com herdeiros de BB, a sul com estrada, a nascente com e a poente com , inscrito na respetiva matriz sob o artigo 1256;
Na escritura de doação, partilha e divisão de coisa comum, outorgada no Cartório Notarial ..., a cargo da Notária AA, a 28/11/2019, EE, casado com FF no regime de comunhão de adquiridos, e GG e marido HH, casados sob o regime de comunhão geral, declararam: "Que são donos e legítimos possuidores, na proporção de metade para cada, dos seguintes prédios sitos na freguesia e concelho de ...:
Na mesma escritura, FF, esposa do primeiro outorgante, prestou-lhe o necessário consentimento para a prática desse ato.
Por despachos de 13 de julho de 2020 a Exm Sr Conservadora do Registo Predial de ... manteve as qualificações dadas aos registos, pelas razões apontadas nos seus despachos de 27 de abril de 2020, e remeteu o processo ao Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP;
Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pelo tribunal a quo em sede de impugnação judicial do despacho de Conservador de recusa da prática do acto de registo, nos termos e para os efeitos dos arts 140, 141 n4, 145 e 147 n1 do Código de Registo Predial.
A este recurso, conforme decorre do disposto no art 156 do Código de Registo Predial, deve ser aplicado, aos actos, processos e respectivos prazos, subsidiariamente, as disposições constantes do Código de Processo Civil.
Assim sendo, as conclusões do recurso apresentado pela recorrente, Presidente do INRI, de acordo com o disposto nos artigos 635, n4 e 639, n1, do Código de Processo Civil, delimitam a esfera de atuação do tribunal ad quem, excepto em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento cf. artigo 5, n3, do Código de Processo. Nestes termos, não pode este Tribunal conhecer de questões novas, que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas2, exceptuando-se aquelas que a lei manda conhecer oficiosamente.
se foi violado o normativo previsto no art 145 do CRP, por o apresentante do registo, na sua impugnação, visar a decisão proferida em sede de recurso hierárquico, pelo Presidente do INRI e não o despacho do Conservador que qualificou de forma diversa o registo peticionado;
se deve ser proferida decisão que considere totalmente improcedente a impugnação, por ser manifestamente nulo o acto que se pretende registar;
Cumpre-nos assim decidir desta primeira questão, ou seja, se foi violado o normativo previsto no art 145 do Código de Registo Predial, não se enquadrando neste preceito a impugnação da decisão final proferida em sede de recurso hierárquico.
No que se reporta ao objecto da impugnação judicial, dispõe o art 145 do Código de Registo Predial que, tendo sido interposto recurso hierárquico, no caso de este ter sido julgado improcedente, ointeressado pode ainda impugnar judicialmente a decisão de qualificação do acto de registo. Interessado para efeitos deste preceito legal é ainda o apresentante do registo, que viu o recurso hierárquico por si interposto, julgado improcedente.
Nesta medida, a impugnação judicial é, em regra, como refere a recorrente, deduzida contra a decisão do Conservador e não contra o despacho do Presidente do Instituto que indeferiu o recurso, na medida em que, indeferido o recurso hierárquico, o que permanece é o acto de qualificação do registo do Conservador e é este que é objecto de impugnação judicial.6
Se assim ocorre em regra, nos casos em que o acto de qualificação do registo por parte do Conservador, objecto do despacho de que se recorreu hierarquicamente, foi revogado por decisão proferida nesse recurso hierárquico, mas esta decisão aprecia uma questão nova, não suscitada no recurso e sobre ela se pronuncia de forma desfavorável ao recorrente, então a decisão impugnável é esta e não o despacho do Conservador já revogado.
Mas essa possibilidade que, em si se poderia revelar danosa e que conduziria afinal a nova recusa do acto, não obvia ao direito de impugnação judicial da nova decisão, expressamente consagrado no art 145 do Código de Registo Predial.
Assim sendo, devem ser consideradas passíveis de impugnação judicial todas as decisões proferidas em desconformidade com o pedido formulado, desde que desfavoráveis ao interessado. A decisão em causa ao agravar a posição registal do interessado, pela recusa definitiva do registo é, assim, susceptível de impugnação judicial.
Improcede assim o primeiro fundamento de recurso, considerando-se integrado no art 145 do Código do Registo Predial a possibilidade de impugnação da decisão do Presidente do INRI, em sede de recurso hierárquico, quando esta decisão, apesar de revogar a decisão objecto desse recurso, apreciar questão nova e determinar uma diferente qualificação do acto de registo, ou a recusa deste acto.
A segunda questão objecto deste recurso, incide sobre a natureza do processo de registo e sobre a aplicação o princípio do contraditório, consagrado no art. /3 do Código de Processo Civil, ao processo registal, tendo em conta a sua natureza e a função por ele prosseguida.
Que o processo de registo não é um processo de partes tout court, é certo, decorrente da sua própria natureza e da função associada ao registo predial. O registo predial tem por função essencial, conforme decorre do art 1 do Código de Registo Predial, publicitar os direitos, ónus ou encargos que recaem sobre os imóveis, visando a segurança do comércio jurídico imobiliário
Dos preceitos acima citados decorre que tem plena aplicabilidade ao processo registal o princípio do contraditório e o regime das nulidades da decisão previstas no actual art 615 do P.
Assim sendo, não existe norma expressa no registo predial que afaste este princípio do contraditório, que sempre se imporia por aplicação subsidiária do regime processual , como, aliás, tem sido entendido em relação ao despacho do Conservador, por pareceres do próprio Conselho Técnico do INRI, já citados.
Temos assim que concluir que, mesmo no processo registal e abrangendo todas as decisões proferidas sobre o pedido formulado pelos interessados e do qual decorra a afectação dos seus direitos, se aplica este princípio do contraditório.
Desde já se adianta que se concorda com esta decisão, embora não com o seu concreto alcance.
Garantido por via constitucional a proibição da indefesa art 20 n4 da16, deste decorre que não deve ser proferida nenhuma decisão, sobre qualquer questão, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que, previamente, tenha sido conferido aos interessados, cujos direitos e interesses legítimos possam ser afectados por esta decisão, a possibilidade de sobre ela se pronunciarem.17
Conclui-se assim ser esta nulidade da decisão proferida em recurso hierárquico, atacável por via da impugnação judicial interposta.
Improcede assim, o recurso interposto pela Sr Presidente do INRI.
Coimbra 15/02/22
Voto favoravelmente o presente Acórdão com o esclarecimento que se segue:
No meu entender, há casos em que as omissões do rito processual previsto na lei - incluindo a falta de contraditório -, enquadráveis nas nulidades atípicas previstas no art 195, n 1, do NCPC, não devem entender-se como passíveis de ser impugnadas em recurso de despacho subsequente a elas ou em recurso de decisão final, sendo antes, quanto a elas, de seguir, tempestivamente, o mecanismo impugnatório da reclamação, prevista no art 199, n 1, sob pena de sanação.
/2/2022
Luiz José falcão de Magalhães
Elaborado com aproveitamento do relatório constante da decisão recorrida.
Decorrendo do disposto na Portaria n 621/2008, de 18 de Julho estipular, no seu artigo , n. 2, que "quando o pedido de registo seja efectuado por advogado, notário ou solicitador nos termos da alínea do n. 2 do artigo 3 do Código do Registo Predial, deve ser indicado o nome da pessoa representada".
Vide GERALDES, Isabel Ferreira Quelhas, Código de Registo predial Anotado, 2 edição, Almedina, pág. 36
Sobre os fins da publicidade registal, vide ainda ROGRIGUES, Pedro Nunes, Direito Notarial e Direito Registal, Almedina, 2005, págs. 280 e segs.
MENDES, ISABEL Pereira, Estudos sobre Registo Predial, Almedina 2003, pág. 84 e segs.
cfr. MOUTEIRA GUERREIRO, J.A., Noções de Direito Registral Predial e, 2 edição, 1994, pág. 7
Parecer n 97/2012 SJC-CT, disponível in www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/doutrina/pareceres/
Parecer do CT proferido no Proc. n R.P.119//98 DSJ-CT, BRN n 3/99, , pág. 2
GERALDES, Isabel Ferreira Quelhas, ob. cit. págs. 364; vide ainda os Pareceres proferidos nos Proc.s RP31/2013 STJ-e 7/2014 STJ-, disponíveis in www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/doutrina/pareceres/
Acórdão do Tribunal Constitucional n 259/2000 DR, série, de 7 de Novembro de.
Cfr. refere Carlos Lopes do Rego, in Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa, 2004, pp. 835 e segs.
FREITAS, José Lebre e ALEXANDRE, Isabel, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra 2014, pág. 9
Acórdão do STJ de 20/09/2016, de que foi relator José Rainho, proferido no proc. n 1742/00TBBNV-H.ES1, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Comentário ao Código de Processo Civil, 2 Vol., p. 50
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, pág. 2
Proc. n 4260/14T8FNC-E.LS1, relator Luís Espírito Santo, disponível in www.dgsi.pt
Proferido no Proc. n 225/22YHLSB-A.S1, relator Manuel Capelo, disponível in www.dgsi.pt
Proferido no Proc. n 392/1T8CHV-A.GS1, relator António Magalhães, disponível in www.dgsi.pt
SEABRA LOPES; J., Direito dos Registo e do Notariado, 2 ed. Almedina,pág. 222/22
Publicado no BRN n 10/99, págs. 15-1
Proc. 113/16T8LRS.LS2
AA, residente na rua ..., ..., ..., instaurou ação declarativa contra BB, residente na rua ..., ..., e contra , residente no Beco ..., ..., pedindo que:
em conformidade, ordenado o cancelamento dos registos lavrados pela AP. ...93 de 2017/01/03 e pela AP. ...32 de 2017/09/14 que impendem sobre o imóvel, condenando as Rés a reconhecer o Autor como proprietário de metade indivisa do Imóvel.
Subsidiariamente
em conformidade, ordenado o cancelamento dos registos lavrados pela AP. ...93 de 2017/01/03 e pela AP. ...32 de 2017/09/14 que impendem sobre o Imóvel, condenado as Rés a reconhecer o Autor como proprietário de metade indivisa do Imóvel.
Ainda subsidiariamente
Tal entendimento, porém, viola o disposto no artigo 26 do Código Civil;
O que aliás resulta de numerosas decisões deste Venerando STJ;
Isto porque, em termos de factualidade assente temos que;
Não se trata apenas de adquirir uma meação num imóvel onerado como redutoramente considera o Tribunal da Relação ...;
Como é evidente nem o Autor, nem nenhum ser dotado de racionalidade, teria interesse num negócio assim;
Ao agir assim, a primeira ré agiu em manifesto abuso de poderes de representação;
Tendo a sua irmã, segunda ré nos presentes autos, conhecimento e participado de forma activa no esquema engendrado;
Pelo que, em face da factualidade assente o Tribunal da Relação ... violou o disposto no artigo 26 do Código Civil;
Assim nos termos do disposto no artigo artigos 26 e 26 do Código Civil sempre seriam os negócios celebrados pelas rés ineficazes relativamente ao Autor;