rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por isso, o decurso do prazo de apresentação, sem que ela tenha lugar não faz cessar o correspondente dever e, consequentemente, não retira legitimidade ao insolvente para a instauração da ação.
Verificou-se assim violação desta obrigação, a qual não foi elidida pela insolvente, como se entendeu na sentença recorrida.
Improcede, assim, integralmente, a apelação, com a consequente confirmação da sentença recorrida.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação, confirmando-se, a sentença recorrida.
Évora, 14 de julho de 2020
cfr., entre outros, o acórdão do STJ, de 14-05-93, in CJSTJ, 93, , p. 62 e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 0211-95, in CJ, 95, , p. 9
cfr. Ac. STJ de 23-03-96, in CJ, 96, , p. 8
Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 06-112012, Proc. 169487/03YIPRT-A.C1, relator Henriques Antunes, www.dgsi.pt.
Proc. 10776/15T8PRT.P1, relator Manuel Domingos Fernandes, www.dgsi.pt.
Processo 212/15T8PTL.G1, relator Afonso Cabral de Andrade, www.dgsi.pt.
Cfr., ainda, Ac. do TRL, de 20-02-2020, Proc. 22311/19T8LSB.L1-2, relator Carlos Castelo Branco, www.dgsi. e Ac. do TRE, de 24-10-2019, Proc. 1317/04TBFAR-A.E1, em que fui relator, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ, de 8-03-2001, processo 00A3277, citado pelo Ac. do TRG, de 19-04-2018, relator José Alberto Moreira Dias, www.dgsi.pt.
Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 3 Edição, Almedina, p. 73
No processo n. 4946/01TTLSB-LS1, relator António Leonel Dantas, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ, de 6-06-2018, proc. 1092/00TTBRG.GS1, relator Chambel Mourisco, www.dgsi.pt.
Ac. do TRP, de 21-01-2016, proc. 442/11TBVLN-G1, relator Miguel Baldaia de Morais, www.dgsi.pt.
A questão dirimida no, aliás, Douto Despacho de que se recorre, é a de saber se, atenta a redação dos artigos 2 e 2 do RCP, está a parte que solicita o pagamento de honorários de mandatário, a título de custas de parte, obrigada a fazer prova de que, de facto, procedeu ao pagamento de honorários ao seu mandatário, assim como do montante suportado;
Não concorda a Fazenda com o assim decidido, dando aqui por reproduzidos, para efeitos de fundamentação do presente Recurso, a argumentação constante de várias decisões que perfilharam solução contrária e que se juntam;
Quando os honorários suportados pela parte vencedora forem de valor superior a 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, é este o limite legalmente imposto, nada mais haverá que pagar para além daquela percentagem, não exigindo a lei que o seu valor conste da nota justificativa;
Salvo o devido respeito, padece a decisão em apreço de erro de julgamento de direito, por violação do disposto nos artigos 2, n. 2, alínea, e 2, n. 3, alínea, ambos do RCP.
Não obstante, a Recorrente identificou como decisões fundamento sete decisões de incidentes de reclamações de notas justificativas e discriminativas de custas de parte, previstas no artigo 3 da Portaria n. 419-A/2009, pelo que, não sendo estas decisões verdadeiras sentenças, os requisitos previstos no n. 5 do artigo 28 do CPPT não estão cumpridos.
O que está em causa na decisão recorrida é a necessidade ou não de comprovar o pagamento dos honorários de mandatário despendidos com o processo judicial para que a Impugnante tenha direito a incluir na nota discriminativa e justificativa de parte 50% do somatório das taxas de justiça pagas por ambas as partes, tendo o tribunal a quo entendido, através da decisão recorrida, pela não necessidade de comprovação documental pela parte vencedora dos honorários pagos.
Aquilo que o acórdão fundamento refere é apenas que, ainda que a parte tenha documentação e comprovação de que pagou honorários de mandatário em valor ao limite legal de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, não pode incluir esse valor, perfeitamente documentado e que pagou os devidos impostos, na nota justificativa de custas de parte, pelo que este acórdão não perfilha solução oposta com a decisão ora recorrida.
Deste modo, este acórdão não pode ser aceite como decisão fundamento para efeitos de admissibilidade do presente recurso.
A decisão recorrida não merece qualquer reparo ao ter considerado que não existe necessidade de comprovar documentalmente o valor dos honorários suportados pela parte vencedora para que esta tenha direito a receber a título de custas de parte 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes para compensação dos valores suportados com honorários de mandatário.
O que está em causa no presente processo é saber se a parte vencedora deve apresentar com anota discriminativa e justificativa de custas de parte o recibo de honorários pago ao seu mandatário para que tenha direito a receber da parte vencida 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes para compensação dos valores suportados com honorários de mandatário.
Da conjugação dos normativos legais emerge que sempre que o valor peticionado a título de honorários do mandatário não exceda aquele limite de metade da taxa de justiça globalmente considerada inexiste o dever de comprovar o efetivo pagamento de honorários bastando a sua mera indicação cfr. decisão de reclamação de custas proferida pelo TAF de Viseu no processo n. 345/18BEVIS).
Por todo o exposto, e atenta a letra da lei, o presente recurso não deverá ser admitido por não estarem cumpridos os requisitos de admissibilidade previsto no artigo 28, n. 5 do CPPT.
O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de a decisão recorrida ser revogada e substituída por acórdão que ordene a devolução do processo ao tribunal tributário para notificação da parte vencedora no sentido da junção de documento comprovativo do pagamento de honorários ao mandatário judicial.
O despacho sindicado tem o seguinte teor:
Nos termos do artigo 2 do Regulamento das Custas Processuais:
Indicação, em rubrica autónoma, das quantias efetivamente pagas pela parte a título de taxa de justiça;
Indicação, em rubrica autónoma, das quantias efetivamente pagas pela parte a título de encargos ou despesas previamente suportadas pelo agente de execução;
Por seu turno, prescreve o artigo 26 do mesmo diploma legal que:
Resulta, ainda, do artigo 3, n. 1 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril, que "as partes que tenham direito a custas de parte, após notificadas da totalidade dos montantes pagos a título de taxas de justiça e encargos, deverão enviar para o tribunal e para a parte vencida a respetiva nota discriminativa e justificativa, nos termos e prazos previstos no artigo 25 do RCP."
Custas do incidente pela reclamante, pelo mínimo legal.
Entende a Recorrida que os requisitos admissibilidade deste recurso excecional não estão preenchidos porque a Recorrente indicou como decisões fundamento sete decisões de incidentes de reclamações de notas justificativas de discriminativas de custa de parte, que não são verdadeiras sentenças.
Assente que se verificam os pressupostos para admissibilidade do recurso importa conhecer do seu mérito.
A questão de fundo que se coloca no presente recurso é saber se a parte vencedora que pretende beneficiar do direito consagrado no artigo 2, n. 3, alínea, do RCP, tem de comprovar documentalmente que pagou honorários ao seu mandatário e o valor que despendeu a esse título, independentemente desse valor ser inferior ou superior a 50% do somatório das taxas de justiça pagas por ambas as partes.
Assim, e atento o estatuído no artigo , n. 3, do Código Civil, usando da faculdade concedida pela  parte do n. 5 do artigo 66 do Código de Processo Civil, ex  do artigo 67 também do CPC, aplicável por força do artigo 28 do CPPT, remetemos para a fundamentação jurídica adotada no supra convocado aresto, o que conduz ao não provimento do recurso.
Lisboa, 7 de abril de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
PROC 1267/16T8STS.PS1
Após uma primeira anulação do processado e cumpridas as formalidades ordenadas pelo segundo grau, foi produzida sentença a homologar o plano ao plano de revitalização da requerente/devedora sociedade A. J. Gonçalves de Moraes, SA, constante de fls. 175 a 189, mas não produzindo efeitos relativamente aos créditos do Instituto da Segurança Social, IP.
Inconformado com essa decisão foi interposto recurso de Apelação pelo Credor AA, a qual foi julgada procedente, tendo sido revogada a sentença e substituída por outra a recusar a homologação do plano.
Irresignada, a Requerente vem agora interpor recurso de Revista, nos termos do artigo 14, n 1 do CIRE, por oposição do Acórdão recorrido com o Acórdão da Relação de Guimarães de 22 de Junho de 2017, cuja cópia certificada agora fez juntar, após convite para o efeito.
Apresentou o seguinte acervo conclusivo:
Ao contrário do ali decidido, o Acórdão fundamento, confrontado com a alegação da
A questão decidenda reconduz-se a de saber se é ou não admissível num processo
No Acórdão recorrido, revogou-se a sentença de homologação do PER, ordenando a substituição por outra que recuse a homologação do plano;
No Acórdão fundamento confirmou-se a sentença de homologação do PER.
Do transcrito n. 2 resulta que para se dar início ao processo a lei exige apenas uma declaração escrita e assinada do devedor onde o mesmo alegue que enfrenta dificuldades sérias para cumprir pontualmente as suas obrigações.
Ou seja, no processo especial de revitalização, o juiz, ao proferir o despacho a que
Assim, "o controlo de mérito só tem lugar extrajudicialmente, pelos credores e no
Assim, acompanhamos, em toda a linha, o entendimento do vertido no Acórdão Fundamento e pugnamos pela revogação do Acórdão recorrido por erro de julgamento por errada interpretação e aplicação da Lei.
O Acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, violou o art. 17-A, 17-B, 17-E e 215, todos do CIRE, por errada interpretação e aplicação.
Nas contra alegações os herdeiros habilitados do Credor AA, BB, , , EE e FF, pugnam pela manutenção do julgado.
A sociedade A. J. Gonçalves de Moraes, S.A., apresentou o Processo Especial de Revitalização aos 04-04-2019 - tudo cfr. fls. 1-41, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
O credor AA, em 15 de abril de 2019, interveio nos autos - tudo cfr. fls. 66-70, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
O credor AA recebeu a notificação da empresa para participar das negociações, em 16 de abril de 2019 - tudo cfr. fls. 168-169 e 196, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Aos 17-04-2019, o credor AA emitiu a declaração de intenção de participar das negociações - tudo cfr. fls. 170, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Judicial Provisórioa), aos 08-07-2019, apresentou plano de revitalização, o qual foi objeto de publicação no dia 10-07-2019 -tudo cfr. fls. 175-189, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
O plano de recuperação especial de revitalização mencionado em foi objeto de aprovação por 53,05% dos votos emitidos, sendo 48,39% de votos não subordinados e 4,67% de votos subordinados - tudo cfr. fls. 258 -278, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
e ainda - teor dos documentos juntos pelo credor AA com o seu requerimento de 2/7/2019, não impugnados pela devedora:
O crédito reclamado no processo referido em, tem a seguinte origem:
O PER constitui uma profunda alteração introduzida pela Lei 16/2012, resultante das negociações com a Troika, cujos princípios orientadores constam, de uma maneira geral da Resolução do Conselho de Ministros 43/2011 e cuja consagração legal, decorre agora dos artigos 17-A a 17-do CIRE.
Previu-se um processo expedito, com prazos apertados e ao qual foi atribuído carácter urgente, de molde a não inviabilizar, pelo decurso do tempo, a recuperação do devedor.
Neste contexto, não está contemplada qualquer fase judicial de produção de prova, cabendo essencialmente aos credores que até podem fazer-se acompanhar de e ao administrador judicial provisório, a confirmação da situação económico/financeira da empresa e a viabilidade da sua recuperação, cfr artigo 17-ns 1 e 6 a 10 do CIRE.
Isto não significa que ao juiz esteja totalmente vedado o controle da verificação das referidas situações.
Vejamos então como se processa esta fase.
Se não tiver havido a intervenção de todos, o plano mesmo assim aprovado é remetido ao tribunal, para apuramento do quórum deliberativo, nos termos do n2, 3 e 4 do artigo 17-F do CIRE.
Processo n. 10226/15T8VNG.P1
Nos presentes autos de acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum em que são AA./ReconvindosB e  e Réus/Reconvintes  e E, considerando-se que se mostrava finda a fase dos articulados, foi proferido a 102020 o seguinte despacho:
Por seu turno, os Réus/Reconvintes deduziram nos autos o seguinte requerimento:
Nulidade do despacho saneador na parte em que não admitiu o pedido reconvencional deduzido pelos Réus/Recorrentes) por violação do princípio do contraditório;
Só assim não será, naturalmente, por evidente desnecessidade, se o juiz do processo projectar decidir no despacho saneador em sentido favorável aos Réus/Reconvintes, ou seja, no sentido da admissibilidade da reconvenção.
Neste sentido, o princípio do contraditório é entendido como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos elementos factos, provas, questões de facto ou de que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo surjam como potencialmente relevantes para a decisão. 1
Ora, sendo assim, como bem se compreende, a parte só tem a possibilidade real de influenciar a decisão judicial a proferir, através da exposição dos seus argumentos e das suas razões, se o contraditório lhe for proporcionado antes, naturalmente, dessa decisão judicial.
Com o devido respeito, esta asserção não tem apoio na lei.
Dito isto, no caso concreto dos autos, abreviando razões, apenas releva a hipótese da alínea do citado n. 2 do artigo 266, pois que as hipóteses das alíneas, b e estão fora de aplicação ao nosso caso.
Os Autores propuseram a presente acção contra os Réus pedindo a final a sua condenação no pagamento de determinada quantia em dinheiro, a título de direito de regresso, sustentando, para tanto, que procederam ao pagamento integral do valor de uma dívida da sociedade " F., Lda. ", dívida esta que se encontrava garantida por uma livrança avalizada, a título pessoal, pelos Autores e pelos Réus.
Com o devido respeito, estamos em crer que, de facto, como se assinala no despacho recorrido, não ocorrem fundamentos para admitir a reconvenção em apreço e, em função da própria causa de pedir invocada pelos Réus/Reconvintes enriquecimento sem
De facto, em nosso ver e com o devido respeito, os Réus confundem dois planos, quais sejam o plano das responsabilidades pessoais deles próprios pessoas que, através do aval aposto na livrança, garantiram a par com os Autores, co-avalistas) o pagamento da dívida da sociedade financiada cfr. artigos 30 e 77, da; e o plano da própria sociedade comercial, que beneficiou do capital mutuado para os fins que julgou convenientes, nomeadamente para colocar em funcionamento o estabelecimento comercial projectado, dele colhendo, por isso, os respectivos proventos.
Ora, sendo estes dois planos completamente distintos e autónomos a sociedade e as pessoas singulares que deram o, daí decorre, em nosso ver, que, ao contrário do que sustentam os apelantes, não são os Autores ou a quem explora o estabelecimento comercial em causa nos autos e quem dele retira proventos, mas antes a aludida sociedade, que, insiste-se, não se confunde com os seus sócios, a título pessoal ou individual.
Neste sentido, como é posição da maioria da doutrina e que acompanhamos, são requisitos do enriquecimento sem causa:
falta de causa que o justifique;
Ora, sendo assim, não existe, de facto, em nosso ver, em face da causa de pedir definida pelos próprios Réus na sua reconvenção, um contra crédito dos mesmos sobre os Autores, mas quando muito sobre a sociedade acima referida e, por isso, não existe fundamento para a pretendida compensação de créditos.
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em conceder parcial provimento ao recurso de apelação interposto, decidindo:
Em processo comum, com intervenção do Tribunal colectivo, foram julgados os seguintes arguidos:
- GGS;
- TFBN;
- VEDS;
- LABA;
- TPS;
- SFNMOC;
- ATRGF;
- DGRM;
- JFCM;
- JFSA;
- PMLARS;
- JHQG;
- RGM;
- MFCF;
- PA;
- RFNN;
- BMAM;
- EGC;
- GCT;
- NMHA;
- FMAAF;
- JPFM;
- APNPC;
- EMLC;
- FAAB;
- NMVT;
- JGC;
- FCA;
- PFCP;
- LEGA;
- JAVG;
- DPTL;
- EJLN;
- SSDS;
- GMGF;
- TMGFR;
- SFCT;
- TMNF;
- GAAO;
- HMSR;
- BLGJ;
- NMRVM; e
- BMAGC.
Os arguidos foram sentenciados nos seguintes termos:
Absolvições:
Os arguidos BLGJ, NMRVM e BMAGC, foram absolvidos da imputação da prática, como autores morais, de:
40 crimes de ameaça agravada, previstos e punidos doravante p.s e p.s) pelos artigos 153/1 e 155/1-, do Código Penal doravante;
38 crimes de sequestro, p.s e p.s pelo artigo 158/1, do CP;
Crimes classificados como terrorismo, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 4/1, e 2/1-, da Lei n 52/2003 de 22/08, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n 60/2015 de 24/06;
Os arguidos GGS, TFBN, VEDS, LABA, TPS, SFNMOC, ATRGF, DGRM, JFCM, JFSA, PMLARS, JHQG, RGM, MFCF, PA, RFNN, BMAM, EGC, GCT, NMHA, FMAAF, JPFM, APNPC, EMLC, FAAB, NMVT, JGC, FCA , PFCP, LEGA, JAVG, DPTL, , EJLN, SSDS, GMGF e HMSR, foram absolvidos da imputação da prática, em co-autoria material, de:
29 crimes de ameaça agravada, p.s e p.s pelos artigos 153/1 e 155/1 -a), do CP;
38 crimes de sequestro, p.s e p.s pelo artigo 158/1 do CP;
Crimes estes classificados como terrorismo, nos termos supra referidos;
Os arguidos TMGFR, SFCT, TMNF e GAAO, foram absolvidos da imputação da prática, em co-autoria material, de:
40 crimes de ameaça agravada, p.s e p.s pelos artigos 153/1 e 155/1-, do CP;
O arguido JAVG foi absolvido da imputação da prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
Condenações:
O arguido GGS foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
11 crimes de ameaças agravadas, p.s e p.s pelos artigos 153/1 e 155/1-a) do CP, na pena de 10 meses de prisão, por cada um dos ilícitos.
O arguido TFBN foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
11 crimes de ameaças agravadas, p.s e p.s pelos artigos 153/1 e 155/1-, do CP, na pena de 10 meses de prisão, por cada um dos ilícitos.
O arguido VEDS foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
11 crimes de ameaças agravadas, p.s e p.s pelos artigos 153/ 1 e 155/1 -, do CP, na pena de 10 meses de prisão, por cada um dos ilícitos.
O arguido LABA foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido TPS foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido SFNMOC foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido ATRGF foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
11 crimes de ameaças agravadas, p.s e p.s pelos artigos 153/ 1 e 155/1 -, do CP, na pena de 6 meses de prisão, por cada um dos ilícitos.
O arguido DGRM foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
11 crimes de ameaças agravadas, p.s e p.s pelos artigos 153/1 e 155/1 -, do CP, na pena de 10 meses de prisão, por cada um dos ilícitos.
O arguido JFCM foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido JFSA foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido PMLARS foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido JHQG foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido RGM foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
11 crimes de ameaças agravadas, p.s e p.s pelos artigos 153/ 1 e 155/1 -, do CP, na pena de 10 meses de prisão, por cada um dos ilícitos; e
1 crime de dano, em autoria material, p. e p. pelo artigo 212/1, do CP, na pena de 10 meses de prisão.
O arguido MFCF foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido PA foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido RFNN foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido BMAM foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido EGC foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido GCT foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido NMHA foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido FMAAF foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido JPFM foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
P arguido APNPC foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido EMLC foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido FAABfoi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido NMVT foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido JGC foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido FCA foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido PFCP foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido LEGA foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido JAVG foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
11 crimes de ameaças agravadas, p.s e p. pelos artigos 153/ 1 e 155/1 -, do CP, na pena de 10 meses de prisão, por cada um dos ilícitos; e
O arguido DPTL foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido EJLN foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido SSDS foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido GMGF foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
O arguido HMSR foi condenado pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
Mais foi decidido:
Determinar a restituição a cada um dos arguidos dos restantes objectos a este apreendidos.
Determinar a restituição, na pessoa do arguido NMRVM, dos telemóveis, computadores, dinheiro, quadro em corticite e sistema de gravação apreendidos na sede da Juve Leo em 07/06/2018 e 11/11/201
Determinar a restituição a NMTL dos objectos a este apreendidos.
Determinar a restituição a JMRC do telemóvel a este apreendido.
Determinar a restituição a RARV do telemóvel a este apreendido.
Contestações dos arguidos recorrentes:
O arguido RGM ofereceu o merecimento dos autos.
O arguido APNPC deduziu contestação afirmando não ter praticado qualquer facto nem mantido qualquer conversação com os restantes arguidos, não tendo, inclusive, instalada a aplicação WhatsApp. Mais invoca que nem a acusação discrimina qualquer acto praticado pelo mesmo.
O arguido PMLARS deduziu contestação onde alega que:
O arguido NMVT ofereceu o merecimento dos autos.
O arguido BMAM deduziu contestação onde impugna a prática dos factos. Afirma que: