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Na sua revista, o recorrente não rebate esses raciocínios explanados no aresto. E simplesmente insiste que os notários, ao tramitarem processos de inventário, exercem funções jurisdicionais; pelo que os seus atrasos correspondem a uma morosidade da justiça, indemnizável através de acções como a dos autos. E o recorrente assinala ainda que as delongas dos inventários tramitados nos cartórios notariais são da responsabilidade do Estado, por resultarem de uma reforma legislativa fracassada.
Para o caso de assim vier a ser entendido, então tem direito a perceber uma indemnização pelos prejuízos que daí derivam para a sua esfera jurídica.
Proferiu-se despacho saneador e ordenou-se a notificação das partes para alegarem, querendo.
As partes apresentaram alegações, reiterando no essencial a posição já enunciada nos respetivos articulados.
Em 002012 foi proferida sentença pelo juiz relator do TAF de Braga que julgou a ação totalmente improcedente, absolvendo o réu dos pedidos formulados, e condenado a autora em custas.
Notificado para os termos do recurso, o recorrido apresentou contra-alegações sustentando a inteira correção e legalidade da sentença proferida pelo TAF de Braga.
Proferiu-se despacho de admissão do recurso e os autos subiram ao Tribunal Central Administrativo do Norte.
Recebidos os autos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em cumprimento do Acórdão proferido, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 4, n. 3 do ETAF e 9 do CPTA, foram os autos remetidos a vistos aos Senhores juízes adjuntos que integram o coletivo de juízes, em ordem a apreciar os fundamentos da Reclamação apresentada.
Em 202014 o coletivo de juízes do TAF de Braga julgou a reclamação improcedente, nos seguintes termos:
Note-se, por outro lado, que a Autora, ora Recorrente, juntou nos presentes autos, um Parecer do ilustre Constitucionalista Professor Gomes Canotilho, em sentido contrário ao parecer da Procuradoria, o qual foi, pura e simplesmente, ignorado pelo tribunal recorrido.
Sendo certo que, havia já apresentado junto do Réu, outros quatro pareceres jurídicos, de ilustres e reconhecidos administrativistas, que constam igualmente dos autos, a saber os pareceres do Dr. Mário Esteves de Oliveira, do Dr. José Osvaldo Gomes, Parecer do Professor Freitas do Amaral e do Dr. Vítor Alves Coelho, os quais foram totalmente ignorados pelo tribunal recorrido.
Da evolução legislativa do regime jurídico das concessões de exploração de águas minero-medicinais resulta que inicialmente previa as águas minero-medicinais e respectivas nascentes eram objecto de propriedade privada;
O Código Civil de Seabra admitiu a possibilidade de imposições e restrições de natureza administrativa, prevendo que nesse caso, as restrições aos direitos de natureza privada dariam lugar ao pagamento de indemnizações aos seus titulares;
A generalidade dos diplomas que foram sendo publicados sobre esta matéria previram a salvaguarda dos títulos de concessão anteriormente emitidos;
Os diplomas em causa também não definem um prazo de duração mínimo ou máximo para as concessões;
o estabelecimento da duração limitada da concessão por contraposição ao carácter perpétuo resultante dos diplomas anteriores, ainda que sem definição de um prazo máximo para as concessões;
a previsão da atribuição de compensações ao Estado pelos concessionários ainda que com natureza meramente facultativa;
O artigo 46 do Decreto-lei n 90/90 veio dispor que "O regime das concessões existentes passará a ser o previsto neste diploma, devendo ser celebrados os respectivos contratos, sem prejuízo dos direitos adquiridos" e que "será concedido, em casos justificados, o regime de adaptação que se mostre indispensável";
Das disposições citadas resulta que:
as concessões anteriores passam a reger-se pelos Decretos-lei nos 86/90 e 90/90;
ficam, no entanto, salvaguardados os direitos adquiridos;
A previsão da salvaguarda dos direitos adquiridos constitui, como se sabe, um corolário do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, ínsitos no Estado de Direito Democrático;
A comparação dos regimes de concessão de exploração de recursos geológicos deverá, pois, perspectivar-se sob um modelo de análise essencialmente material, só secundariamente relevando o que respeita ao modo, forma e instrumento jurídico de atribuição. Com efeito, seja por alvará seja através de contrato administrativo o que releva, essencialmente, será o complexo dos direitos e obrigações do concessionário, gerais, resultantes da lei, e especiais, fixados para cada concessão específica, interessando aqui, muito particularmente, o prazo de concessão e as condições de rescisão;
Dito de outro modo, as disposições transitórias do novo regime jurídico pretendem, inequivocamente, ressalvar não apenas a aquisição do direito de concessão mas também as principais condições específicas que moldavam e acompanhavam o próprio direito;
Não podendo afirmar-se a incompatibilidade entre a dominialidade e a perpetuidade das concessões, a análise tem então que ser feita nos seguintes moldes: aplicando a doutrina da protecção dos direitos adquiridos importa avaliar se a protecção da confiança no caso em análise implica a manutenção da perpetuidade visto ser essa a solução com que os destinatários poderiam razoavelmente contar;
No caso concreto é manifesta a violação da confiança e das legítimas expectativas da Autora, pois o regime da perpetuidade foi o que vigorou ao longo de mais de um século e foi o regime que se manteve mesmo depois da dominialidade dos recursos geológicos e minerais;
Mesmo em face do Decreto-lei n 86/90 nada permite concluir pela alegada limitação temporal da concessão, pois o diploma em causa não estabelece qualquer prazo máximo de duração do contrato de concessão;
Ou seja, em rigor, e em termos conceptuais, poderão ser estipulados prazos iguais ou superiores a 100 anos o que, em termos práticos, em nada difere de uma concessão definitiva;
Mesmo entendendo-se que o prazo seria um elemento essencial do novo contrato administrativo a celebrar por constar do elenco de elementos contratuais referidos no artigo 24 do Decreto-Lei n 86/90 é manifesto que a norma do artigo 58 do mesmo diploma deve prevalecer sobre aquele dispositivo pois tem, claramente, natureza especial em face da norma geral do prazo;
Os prejuízos decorrentes da referida alteração contratual unilateral, pela complexidade das operações envolvidas e por ainda não estar determinado qual o prazo a que ficará subordinada a concessão, ainda não se encontram integralmente apurados, pelo que a sua liquidação será efectuada em execução de sentença nos termos do disposto no artigo 569 do Código Civil e no artigo 471, n1 al. e n 2 do CPC/1961 cuja redação foi mantida pelo artigo 55 do CPC/2013), aplicável ex do artigo 1 do CPTA.
Em suma, a decisão recorrida violou os artigos 22 e 46 do Decreto-lei n 90/90 e os artigos 58 e 24 do Decreto-Lei n 86/90, bem como os princípios da proteção da confiança e os princípios da igualdade e da proporcionalidade, todos constitucionalmente consagrados.
Ao invés do que a Recorrente alega, resulta demonstrado que o Tribunal na sua decisão teve em consideração os Pareceres que a Recorrente juntou aos autos e nos quais alicerçou a defesa da sua pretensão.
O Tribunal interpretou as normas jurídicas aplicáveis em conformidade com o respeito pelos princípios da igualdade e da proporcionalidade.
Não acarretando responsabilidade do Estado susceptível de gerar direito a qualquer indemnização.
Aliás, a Recorrente acaba por aceitar a outorga de um contrato de concessão com um prazo não inferior a 90 anos prorrogáveis por dois períodos sucessivos de 20 anos cada, deixando "cair" a questão da perpetuidade da concessão.
O Acórdão impugnado não padece dos vícios que lhe são imputados, já que fez uma correcta aplicação da lei e do direito, pelo que deve ser mantido.
a- não se conformar com o disposto nos artigos artigos 22 e 46 do Decreto-lei n 90/90 e nos artigos 58 e 24 do Decreto-lein86/90, violando o princípio da proteção da confiança.
Em reunião realizada no dia 10 de Fevereiro de 1992, o IGM informou a Autora sobre a sua posição formalizada no referido parecer e de que, por força do artigo 46, n 1 do Decreto-Lei n 90/90, o alvará deveria ser substituído por um contrato de concessão.
Em 1995 o IGM formalizou a sua posição cfr. doc. n 3 junto com a p., que aqui se dá por integralmente, sendo que a Associação das Termas de Portugal tem manifestado a sua contestação ao entendimento do IGM defendendo, fundamentalmente, que o conceito de direitos adquiridos no Decreto-Lei n 90/90 inclui:
b.	A perpetuidade das concessões;
A gratuitidade das concessões;
Nesse sentido, foram apresentados ao IGM diversos pareceres jurídicos os quais sustentam a posição da Associação e da ora Autora, a saber:
Parecer do Professor Freitas do Amaral, cfr. doc, n. 6 junto com a p, , que aqui se dá como integralmente;
Parecer do Dr. Vitor Alves Coelho, de 5 de Dezembro de 1994 cfr. doc. 7 junto com a p. , que aqui se dá como integralmente;
ARTIGO QUARTO
A concessão de exploração é dada por um período inicial de 50 anos, contados da data da assinatura deste contrato.
relatório descrevendo a situação do aquífero e captações utilizadas, bem como de eventuais alterações da exploração e da ocupação da área demarcada;
o programa geral de trabalhos que se propõe realizar no período de prorrogação;
) cfr, doc. n. 8 junto com a p., que aqui se dá como integralmente;
Acusamos a recepção do oficio supra identificado, que agradecemos.
Os Decretos-Lei ns 86/90 e 90/90 salvaguardam os direitos adquiridos pelos anteriores titulares de concessões, o que inclui, nomeadamente, a garantia da perpetuidade das concessões;
Mesmo entendendo-se que o prazo é um elemento essencial do contrato administrativo a celebrar nos termos do artigo 24 do Decreto-Lei n 86/90, a norma do artigo 58 do mesmo diploma deve prevalecer sobre aquele dispositivo pois tem, claramente, natureza especial em face da norma geral do prazo;
A extensão do conceito de direitos adquiridos deve ser aferida tendo em conta as normas constitucionais e os princípios gerais de direito em matéria de sucessão de lei e tutela da confiança e segurança jurídicas;
A substituição do alvará válido e em vigor de que a empresa é titular pelo contrato ora proposto não pode deixar de respeitar os princípios e regras referidos, sob pena de consubstanciar materialmente uma rescisão da concessão anterior e a sua substituição unilateral por um contrato integralmente novo, que apenas coincide com o anterior no respectivo objecto e área de exploração.
cfr. doc. n 10 junto com a p., que aqui se dá como integralmente;
Em 02008, a Autora entregou, em mão, uma proposta de minuta alternativa de contrato de concessão, acompanhada de parecer jurídico sobre questão dos direitos adquiridos, em especial, sobre o prazo da concessão cfr. doc, n 11 junto com a p., que aqui se dá como integralmente;
Na minuta de contrato de concessão apresentada pela Autora, consta o seguinte:
A presente concessão da exploração não está sujeita a qualquer prazo.
relatório descrevendo a situação do aquífero e captações utlizadas, bem como de eventuais alterações da exploração, e da ocupação da área demarcada;
programa geral de trabalhos que se propõe realizar no subsequente período de 50 anos.
cfr. doc. n 11 junto com a p., que aqui se dá como integralmente;
Por ofício datado de 02008 e recebido pela Autora em 02008, a Autora foi notificada pela DOGE do despacho segundo o qual:
Em todos os contratos assinados foi estabelecido um prazo, as condições para eventuais prorrogações tal como previsto na alínea do Artigo 20 do Decreto-Lei n 86/90, de 18 de Março), e fixado um valor da caução, de acordo com o estabelecido no ponto da alínea do mesmo código;
Como Exa compreenderá, a actuação da Administração deve pautar-se pela aplicação da Lei e por uma equidade de critérios, Foi dentro deste princípio que foi preparada a minuta do contrato oportunamente remetida a Ex., isto é, consagrou prazos e fixa uma caução;
Em 02008 realizou-se reunião na DGGE;
Quanto ao prazo, e estamos certo que este ponto chave da discussão, propusemos a constituição de um tribunal arbitrai para resolver este diferendo. Exa. recusou e disse que não estaria disposto a conceder mais do que 90 anos 50+20+20), conforme por vós estipulado para todas as concessões de águas, e se achássemos que nos assistia razão que não assinássemos, que nos seria retirada a concessão, e que depois poderíamos sempre recorrer aos tribunais para saber se a perpetuidade faz ou não faz parte dos direitos adquiridos referidos no n do art. 46 do 90/90, de 16 de Março.
Na compreensão da apelante o Tribunal a quo ao não reconhecer a sua pretensão decidiu mal, afrontando o disposto nos artigos 22 e 46 do Decreto-lei n 90/90 e nos artigos 58 e 24 do Decreto-lein86/90, e em violação dos princípios da proteção da confiança, da igualdade e da proporcionalidade, todos constitucionalmente consagrados.
Do erro de julgamento da decisão recorrida em virtude de a mesma não se conformar com o disposto nos artigos 22 e 46 do Decreto-lei n 90/90 e nos artigos 58 e 24 do Decreto-lein86/90, violando o principio da proteção da confiança.
A apelante insurge-se contra a decisão recorrida, começando por alegar que apresentou diversos pareceres jurídicos que não foram tomados em consideração pelo Tribunal a quo mas simplesmente ignorados.
Essa proteção dos direitos adquiridos pelos anteriores titulares de concessões inclui, nomeadamente, a garantia da perpetuidade das concessões.
A extensão do conceito de direitos adquiridos deve ser aferida tendo em conta as normas constitucionais e os princípios gerais de direito em matéria de sucessão de lei e tutela da confinaça e segurança jurídicas.
Sucede que a 16 de março de 1990, foram publicados os Decretos-lei 90/90 e um conjunto de diplomas complementares, entre os quais o Decreto-lei 86/90, que introduziram uma panóplia de alterações de relevo no domínio da disciplina aplicável ao aproveitamento dos recursos geológicos e, em especial, das águas mineromedicinais.
Posteriormente, com a aprovação do Decreto n. 5787-F, de 10 de maio de 1919, a titularidade de toda as águas minerais passaram para a dominialidade do Estado, e a sua exploração passou a poder ser concessionada a empresas, de acordo o disposto no artigo 8, sempre que Estado se dispensasse de o fazer diretamente.
Este panorama alterou-se com a publicação do 90/90, de 16 de março, que foi complementado por vários diplomas, de que destacamos o 86/90, que teve como finalidade não só a atualização da legislação sobre o aproveitamento e exploração dos recursos geológicos passiveis de utilização económica, como a sistematização de legislação que se econtrava dispersa e fragmentada em vários diplomas.
Em face deste novo regime e como seus traços relevantes 90/90) podemos salientar os seguintes: a concessão de exploração adquire-se por contrato administrativo, que terá de ser obrigatoriamente reduzido a escrito artigo , n.2) e não, como até aí se verificava, titulada por alvará; os direitos e obrigações dos concessionários, que conformam o contrato, resultam da lei , restando como elementos próprios, a definir contratualmente, a fixação da área abrangida, as condições especificas de cada caso e o estabelecimento do prazo e condições de prorrogação.
E a previsão de um prazo de 50 anos no contrato administrativo para a concessão de exploração, suscetível de ser renovado por dois períodos de 20 anos cada um, diversamente da posição que a apelante sustenta, não viola os seus direitos adquiridos, cuja salvaguarda é expressamente acautelada nos artigos 4 do 90/90 e 5 do 86/9
A proteção aos direitos adquiridos pelos anteriores titulares de concessões, como é o caso da apelante, não inclui a garantia da perpetuidade e da gratuitidade das concessões.
Porém, a proteção da confiança no sentido da preservação dos direitos adquiridos não possui o alcance de inviabilizar toda e qualquer alteração de regime jurídico, impondo concessões de exploração das águas minerais com carácter perpétuo e a título gratuito.
Termos em que improcedem os apontados fundamentos de recurso. Do erro de julgamento decorrente da violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.
A seu ver, o prazo para a concessão de que é titular, terá de sersubstancialmente mais alargado do que o prazo contratualmente previsto para as novas concessões outorgadas após a entrada em vigor do novo regime jurídico da exploração das águas mineromedicinais.
A ofensa ao principio da igualdade só se verifica quando perante situações iguais a administração trate diferenciadamente os destinatários das suas decisões, na condição dessa sua atuação estar em conformidade com o principio da legalidade, uma vez que, não há igualdade na ilegalidade.
Para o caso, como sucede, de se entender que a apelante se encontra vinculada ao prazo definido no despacho impugnando, a mesma advoga que nessa hipótese terá direito a ser indemizada pelos prejuizos decorrentes da alteração de um elemento determinante da relação jurídica contratual, como é a fixação de um prazo para a concessão da exploração de que é titular.
Mas sem razão, conforme bem decidiu o TAF de Braga no acórdão que apreciou a reclamação contra o aresto recorrido, e que aqui reproduzimos:
Neste particular, a situação jurídica anterior não resulta contrato de concessão, o que torna imprestável, a previsão do art. 180, alínea, do CPA, posto se não estar nem em presença de uma alteração uma relação jurídica de base contratual, não se mostrando sequer a anterior situação jurídica caracterizada por qualquer bilaterialidade das prestações do Estado e da Autora, mostrando-se ausente qualquer ideia de equilíbrio das prestações que pudesse permitir o equacionar de uma qualquer indemnização motivada pela necessidade de reposição de um alegado equilíbrio financeiro.
No processo abreviado n 126/14GBPTM, que correu termos, na fase de instrução, no Juízo de Instrução Criminal de Portimão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, foi proferida, em 4/10/2018, a seguinte:
O requerimento foi recebido, a instrução aberta, e realizou-se o debate instrutório.
Inexistem nulidades ou quaisquer outras questões prévias que importe conhecer.
A instrução, quando requerida pelo sujeito processual arguido, como aqui sucede, visa a obtenção da comprovação judicial negativa da decisão de acusação, em ordem, ao invés, a lograr a não submissão da causa a julgamento, os artigos 28, n. 1 e 28, n. 1, al. e 2, ambos do Código de Processo Penal.
Cumpre apreciá-la.
Discussão.
O artigo  do 2/98, de 01, prescreve:
Logo, não estará legalmente habilitado a conduzir um automóvel quem o faça sem ter carta de condução.
Todavia, a situação sub judice não se traduz na simples condução sem carta, isto é, na condução por pessoa que não obteve a carta de condução.
O que está em causa é antes o exercício da condução em momento temporal 20/05/2018) situado para além do prazo de validade da carta de condução expirara em 14/11/2017) legitimamente obtida.
Desde logo parece-nos certo que não se pode ancorar o caso, sem mais, na previsão dos ns. 1 e 4 do artigo 12 do Código da Estrada, na justa medida em que a condução se fez por pessoa que dispunha de carta de condução, pese embora a respectiva validade estivesse expirada.
Ora, de entre tais normas releva a prevista no artigo 13, norma que integra o Capítulo Novos exames e do Título Da habilitação legal para do aludido código.
Tal norma dispõe assim:
O seu titular não se submeter ou reprovar na avaliação médica ou psicológica, no exame de condução ou em qualquer das suas provas, determinados ao abrigo dos n.os 1 e 5 do artigo anterior.
A causa de caducidade seja a falta ou reprovação no exame de condução ou em qualquer das suas provas determinadas ao abrigo dos n.os 1 e 5 do artigo anterior.
A causa de caducidade seja a falta ou reprovação na avaliação médica ou psicológica, determinada ao abrigo dos n.os 1 e 5 do artigo anterior e o título se encontre caducado há mais de um ano.
Se encontrar em regime probatório e o seu titular for condenado, por sentença judicial ou decisão administrativa transitadas em julgado, pela prática de crime ligado ao exercício da condução, de uma contra-ordenação muito grave ou de segunda contra-ordenação grave;
O que impõe estas lídimas conclusões:
Já para a condução realizada com título caducado há menos de cinco anos o legislador prescreveu expressamente a respectiva estatuição: será sancionado com coima ilícito contra-ordenacional).
Recorde-se que o n. 5 do artigo 13 do Código da Estrada, na redacção do 44/2005, de 23/02, precisamente sobre a caducidade, também dispunha que os titulares se considerassem, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para que o título fora emitido.
Assim, não se considerará legalmente habilitado nos termos do Código da Estrada, para efeitos de actuação do tipo de crime previsto no artigo , n.s 1 e 2, do 2/98, o condutor que exerça a condução com título que se enquadre nas hipóteses legalmente definidas de cancelamento n.s 3 e 5 do artigo 13 do Código da.
Assim será, do nosso ponto de vista, porque o que está em causa é o recorte da infracção penal, a definição dos seus limites, no fundo, a construção de um tipo legal de crime, matérias que só competem ao legislador.
Recordando as palavras do Exm. Senhor Professor Figueiredo Dias :
Na situação em apreço o arguido conduzia um automóvel, no dia 20/05/2018, na Estrada Municipal 531, Alvor, munido de carta brasileira com prazo de validade fixado em 14/11/201
Mas, como se referiu, o arguido, apesar de possuidor de carta de condução, fazia uso dela fora do prazo de validade. Quer dizer: conduzia com a carta caducada há menos de 5 anos.
Mas podemos colocar a questão de outro jeito:
Existiria o presente processo-crime se o arguido conduzisse com a carta brasileira dentro da validade?
Decisão,
Por tudo o exposto decido:
Da transcrita decisão instrutória o MP veio interpor recurso devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões:
O Estado Brasileiro ratificou as convenções de Genebra e de Viena e bem assim as cartas de condução brasileiras são reconhecidas em Portugal em regime de reciprocidade, conforme Despacho n. 10942/2000, publicado no DR. n.123, Série de 27 de Maio de 2002, verificando-se por isso, em relação a tais títulos.
Logo, em princípio, ao abrigo do disposto nas alíneas e do citado artigo 12 do Código da Estrada, os detentores de tais títulos também estão habilitados a conduzir veículos automóveis em Portugal.
Todavia, no que concerne aos títulos de condução de condução, referidos nas citadas alíneas, o seu reconhecimento não é absoluto e incondicional e a sua validade em Portugal não é ilimitada.
Por força do artigo 41 da Convenção de Viena relativa ao tráfego Rodoviário e bem assim, no caso do Brasil, do citado despacho n. 10942/2000, o reconhecimento em Portugal dos referidos títulos de condução, só se verifica se os mesmos estiveram dentro dos respectivos prazos de validade.
O facto de prazo de validade do título em causa nestes autos ter expirado, há mais ou menos de 5 anos é completamente irrelevante, uma vez que um título de condução nessas condições não é reconhecido em Portugal.
No crime em apreço o que releva é saber se o seu agente possui, ou não, habilitação legal para conduzir e não se o mesmo é, ou não, titular de uma carta ou licença de condução dentro ou fora do respectivo prazo de, como parece resultar da douta decisão recorrida.
Querer aplicar a doutrina do artigo 13 do Código da Estrada a títulos de condução com a validade expirada, emitidos por estados estrangeiros, poder-se-ia cair no absurdo de reconhecer habilitação legal para conduzir e Portugal com base em títulos inválidos no próprio Estado emitente, bastando para tanto que no referido Estado o cancelamento ou outra figura ocorra antes de decorridos 5 anos do termo do prazo de validade.
Ao contrário do que sucedia com a caducidade, o cancelamento da carta de condução previsto no n.3, do artigo 13, do Código da Estrada, não é automático, ou seja, para que a carta seja cancelada é necessária uma decisão nesse sentido, não bastando o simples decurso do prazo dos 5 anos.