rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Perguntado que lhe foi pelo Juiz a quo se havia proferido as palavras constantes na acusação, o ora recorrente declarou de imediato e veementemente não o ter feito, dizendo que" Não, Não!, eu disse foi" Agora não marcas falta, caralho?". "É totalmente diferente do que está ai escrito. O senhor árbitro olhou para , o Sr. está expulso." ... "Toda a gente se sentiu indignada. Eu atravessei o campo, dirigi-me ao árbitro, tentei cumprimentá-lo, ele voltou-me a mão... a cara e eu disse" Sou sempre melhor treinador do que tu és árbitro e o tempo logo fala.
Neste momento o juiz a quo refere que na acusação também consta que lhe terá dito: " és um grande palhaço, filho da puta. Já não se pode dizer nada ao menino", tendo de imediato o recorrente declarado: "Falso, Dr. E tudo falso! O que eu disse foi sou sempre melhor treinador do que tu és árbitro."
1 O Juiz voltou a questionar:" Não disse nada de injurioso ao árbitro?" ao que o aqui recorrente respondeu: " eu acho que é normal uma frase desta no futebol, normalíssimo.".
Mas de menor valor não foi teor do depoimento prestado pela testemunha do assistente, RMT, amigo pessoal do assistente e também arbitro, prestado na sessão de 28-05-2018, entre as 10:38:13 e as 11: 17: 13 horas que refere a utilização de tal linguagem como normal dizendo ainda que: " Se vier um jogador ou treinador vir para e disser - vou-te bater - é normal sentir-se ameaçado. Agora, uma expressão "vai para o caralho", "filho da puta", - somos tolerantes. Normalmente não me faz confusão, é a linguagem do futebol." ... Essa linguagem a não me faz confusão porque é a linguagem do jogo, não me sinto ameaçado... o nosso trabalho é dentro na área do jogo ... a minha mãe pode lá estar e eu não saber. ..
Relevante ainda, para a convicção do julgador deveriam ter sido os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo aqui recorrente, designadamente, HB que prestou o seu depoimento na sessão de 28-05-2018 entre as 11:34:58 e as 12:27:35 horas, que relatou o jogo e a forma como o apreciou, que ainda hoje não consegue perceber a atitude do assistente no processo, referiu acompanhar a equipa há sete anos e que a mesma, no ano anterior aos factos, ganhou o prémio de disciplina na segunda divisão distrital com estes mesmos jogadores referindo-se aos, referiu ainda que estava sentado no banco com o arguido AA, e o fiscal de linha que estava mais perto era o JS, a dada altura surgiu uma falta quase junto ao banco se suplentes do Penedo Gordo onde se encontravam, o treinador aqui recorrente, reclamou, dizendo: "Então esta agora não é falta, caralho? ... , abriu os braços e disse "Então esta agora não é falta, caralho? O arbitro deu-lhe ordem de expulsão. Ele entrou no campo para cumprimentar o Sr. árbitro e o Sr.,. Arbitro não o quis cumprimentar. Referiu que se sentiu indignado mas não o transmitiu aos jogadores; disse ainda que o palavreado usado é normal quando os jogadores se sentem injustiçados. BB prestou o seu depoimento na sessão de 05-06-2018, entre as 09:46:51 e as 09:58:35 horas na qual refere que assistiu ao jogo na bancada próxima do banco de suplentes do Penedo Gordo a vinte ou trinta e recordar-se do recorrente ter dito alto:
"Então esta agora não é falta, caralho?"- Disse-o de uma forma normal de um jogo de futebol e o Sr. TC deu-lhe ordem de expulsão. Referiu que o linguajar, tal como foi dito num jogo de futebol, foi a coisa mais normal no futebol, e que os maiores protestos foram na bancada; JAC prestou o seu depoimento na mesma data entra as 09:59:07 e as 10:17:22 horas, é enfermeiro do Penedo Gordo e estava no banco, referiu tratar-se de um jogo igual a tantos outros e que o Recorrente estava no banco quando ali mesmo junto, se deu uma falta a favor do Penedo Gordo, que o árbitro não marcou deixando jogar. O Recorrente estava de pé e disse:" Caralho, isto não é falta?". O árbitro deu-lhe ordem de expulsão. JMC, director do Penedo Gordo, prestou o seu depoimento na mesma data e sessão entre as 10:17:55 e as 10:44:53 horas. Há mais de trinta anos que acompanha o clube, está habituado a estas situações e outras de maior envergadura e não é normal acabarem em Tribunal, esta é a primeira vez. Quase no final do jogo, ocorreu uma falta e o recorrente disse: "Então, não marcas falta, caralho?"- Tal e qual e é normais abrir-se os braços, ... é normal. Confrontado como que estava na acusação, declarou, de imediato:" Não! O AA não disse nada disso, nada dessas palavras... Disse:  "Então, não marcas falta, caralho?, Referiu que o arbitro estava sempre a marcar faltas contra o Penedo Gordo e que uma falta daquelas, " que e gravíssima" ele não marcou ... Referiu ainda que os dois fiscais de linha estavam um do outro lado do campo e outro a mais de 60/70 metros do banco.
Assim mal decidiu o tribunal a quo ao desvalorizá-los todos e na sua globalidade.
Acresce que, no contexto em que foram proferidas, não pretenderam, de forma alguma atentar contra a honra e o bom do assistente.
Entendemos que as palavras/ expressões/vernáculos recorrentes no Jogos de futebol ainda que possam beliscar a sensibilidade linguística e moral de algumas pessoas não podem, atenta a realidade, o bom senso e as regras da experiencia comum, beliscar a sensibilidade dos intervenientes do próprio jogo, do qual a equipa de arbitragem é parte integrante e fundamental.
Nestes termos deve o julgador perceber o contexto e o ambiente de normalidade ali vivido, desvalorando-o penalmente pois que tais expressões não constituem a violação do bem jurídico que se pretende proteger quando se tipifica os comportamentos descritos no art." 18 do P.
Contudo, o juiz a quo, apesar de enunciar tal principio, ao decidir como decidiu, mais não fez do que desconsiderá-lo, quer nas suas particularidades quer na sua globalidade.
No recurso de :
Os elementos apreciados e o raciocínio explanado na Douta Sentença, permitem apreender a conjugação efectuada daqueles e da qual se infere a conduta do ora recorrente.
A douta sentença recorrida fez uma correcta e ponderada apreciação da prova produzida, valorando as declarações do assistente e os depoimentos das testemunhas HS e JS que se revelaram credíveis e preponderantes.
O Tribunal a quo não violou qualquer disposição legal, nomeadamente as invocadas pelo recorrente.
As expressões "Toma porco, mato-te" e "mato-te cabrão", tendo sido proferidas pelo ora recorrente ao árbitro do jogo de futebol em que participava, após ter sido expulso e lhe ter cuspido na cara são aptas a preencher o tipo objectivo e subjectivo do crime de ameaça.
No recurso de AA
O mencionado jogo teve como árbitro nomeado pela Associação de Futebol de Beja, o aqui Assistente, TC e como árbitros assistentes, JS e HS.
O Assistente exibiu o cartão amarelo ao Arguido e, por ser o segundo e pelas regras do jogo, exibiu o cartão vermelho, expulsando-o do jogo.
Aos 41 minutos da segunda parte, o Arguido RR foi substituído em campo, tendo ficado junto da entrada dos balneários.
Após o final do jogo, quando o Assistente se encontrava na cabine da equipa de arbitragem no mencionado estádio, o Arguido RR deslocou-se ao local.
O Assistente solicitou que o Arguido RR saísse do local.
Acto contínuo, o Arguido RR, no uso da sua força muscular, desferiu um soco e um pontapé na direcção do corpo do Assistente, só não conseguindo atingir pela intervenção de terceiros que ali se encontravam.
Os Arguidos agiram de forma livre, deliberada e conscientemente.
O Arguido RR sabia que ao proferir as expressões descritas em 12- e 15-, estava a ofender a honra e consideração devidas ao árbitro desportivo nomeado pela Associação de Futebol de Beja para o jogo em que participava, o Assistente, o qual se encontrava no exercício das suas funções, o que representou e logrou conseguir.
Ao proferir as expressões indicadas a 12- e dirigidas ao árbitro de futebol, o Assistente, que se encontrava no exercício de funções, o Arguido RR agiu com a intenção concretizada de o amedrontar e de prejudicar a sua liberdade de determinação, o que conseguiu, sabendo a sua qualidade.
O Arguido sabia que ao proferir as expressões descritas a 6- e 8-, estava a ofender a honra e consideração devidas ao árbitro desportivo nomeado pela Associação de Futebol de Beja para o jogo em que participava, o Assistente, o qual se encontrava no exercício das suas funções, o que representou e logrou conseguir.
Ao proferir as expressões indicadas a 8- e dirigidas ao árbitro de futebol, o Assistente, que se encontrava no exercício de funções, o Arguido agiu com a intenção concretizada de o amedrontar e de prejudicar a sua liberdade de determinação, o que conseguiu, sabendo da sua qualidade.
O Arguido sabia que ao proferir as expressões descritas a 4- e 13-, estava a ofender a honra e consideração devidas ao árbitro desportivo nomeado pela Associação de Futebol de Beja para o jogo em que participava, o Assistente, o qual se encontrava no exercício das suas funções, o que representou e logrou conseguir.
O Arguido ao proferir as expressões indicadas a 13- e dirigidas ao árbitro de futebol, o Assistente, que se encontrava no exercício de funções, agiu com a intenção concretizada de o amedrontar e de prejudicar a sua liberdade de determinação, o que conseguiu, sabendo da sua qualidade.
O Arguido sabia que ao proferir as expressões descritas a 18-, estava a ofender a honra e consideração devidas ao árbitro desportivo nomeado pela Associação de Futebol de Beja para o jogo em que participava, TC, o qual se encontrava no exercício das suas funções, o que representou e logrou conseguir.
O Arguido ao proferir as expressões indicadas a 18- e dirigidas ao árbitro de futebol, o Assistente, que se encontrava no exercício de funções, agiu com a intenção concretizada de o amedrontar e de prejudicar a sua liberdade de determinação, o que conseguiu, sabendo da sua qualidade.
O Arguido AA sabia que ao proferir as expressões descritas a 9- e 10-, estava a ofender a honra e consideração devidas ao árbitro desportivo nomeado pela Associação de Futebol de Beja para o jogo em que participava em que participavam, o Assistente, o qual se encontrava no exercício das suas funções, o que representou e logrou conseguir.
Os Arguidos sabiam que toda a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Sentiu-se ainda triste.
Deprimido.
Publicamente humilhado e vexado.
Inseguro.
E com medo de voltar a arbitrar um jogo de futebol e a desempenhar as referidas funções.
Resultantes da discussão da causa
Os Arguidos RR, , e AA não apresentam arrependimento nem juízo crítico face ao desvalor das suas condutas.
O Arguido RR possui os seguintes antecedentes criminais registados:
Os Arguidos , e , não possuem antecedentes criminais registados.
O Arguido AA possui os seguintes antecedentes criminais registados:
Dividimos a fundamentação por segmentos de factos mas apenas por forma a facilitar a leitura dado que a mesma tem de ser tida em conta sua globalidade.
Não obstante a quantidade da prova produzida em julgamento, muito considerável, como já notámos, não existe uma proporção directa em termos qualitativos, ou seja, em termos de formação da convicção do Tribunal.
Naturalmente que os factos referentes ao preenchimento da tipicidade subjectiva dos crimes imputados aos Arguidos representam conclusão lógica, necessária, absolutamente invariável, das acções concretamente praticadas pelos Arguidos.
Em julgamento foram efectivamente apresentadas duas versões dos factos, opostas nos pontos impugnados. Mas a sentença demonstra que o tribunal constatou essa oposição, tendo então procurado provas eventualmente corroborantes das versões apresentadas, justificando depois, na sentença, por que razão a versão do assistente convenceu.
Também do contraditório do recurso resulta o reforço da sentença de facto.
Quanto a :
Depois de tecer acertadas considerações jurídicas gerais sobre os tipos em análise, o senhor juiz de julgamento justificou a integração jurídica dos factos provados, na parte que mais releva para os recursos, do modo seguinte:
E a sentença é, também aqui, de confirmar.
Na verdade, as exactas expressões proferidas por cada um dos recorrentes, nos precisos termos e no contexto em que foram verbalizadas, apresentam-se como típicas.
A contextualização das expressões proferidas é sempre indispensável ao juízo sobre a tipicidade, do mesmo modo que a contextualização de qualquer enunciado linguístico importa para a sua integral compreensão.
Na avaliação sobre a tipicidade não pode deixar de relevar, insiste-se, o contexto em que a expressão desagradável é proferida, o que, no presente caso, integra claramente ofensa ao bom nome e consideração do visado.
Aqui, tratou-se, sim, da prolação de expressões ofensivas da honra e consideração profissional, visando a pessoa de um árbitro no exercício de funções, funções cujas condições para um bom desempenho cumpre também acautelar e preservar.
Em suma, as condutas dos dois arguidos recorrentes são passíveis de censura penal, pois atingem um bem jurídico que, como tal, cumpre proteger.
O comportamento apurado é idóneo a causar perturbação, a intimidar, a perturbar a paz individual e a liberdade de determinação do visado o ofendido chegou mesmo a apresentar pedido para não arbitrar mais jogos com aquela sendo possível deduzir, de acordo com o normal acontecer, que o arguido pudesse vir a concretizar, no próprio jogo ou futuramente, a ameaça de, pelo menos, atingir o corpo do ofendido, lesando-o na integridade física.
Na sentença, a fundamentação da pena foi, na parte que agora mais releva, a que segue:
Assim iremos optar por penas de prisão, relativamente aos Arguidos RR, , e AA, e por penas de multa, relativamente ao Arguido , visto as necessidades de prevenção especial se fazerem sentir sobremaneira mais prementes no caso dos primeiros.
No caso vertente, como juízo transversal ou comum aos crimes praticados, temos que o grau de ilicitude e a intensidade do dolo prefiguram -se num patamar elevado e a culpa dos Arguidos nos moldes do dolo directo Artigo 1, n." 1, do Código.
Assim que importará fundamentalmente atentar nas condutas dos Arguidos, sendo fundamentalmente aí que reside a distinção em termos de medida concreta da pena.
Temos assim por adequado aplicar aos Arguidos as seguintes penas concretas:
Excluímos qualquer outra pena substitutiva do catálogo, porquanto, em nosso ver, as prementes necessidades de prevenção, que se fazem sentir no caso presente, pelas razões já assinaladas, manifestamente não o consentem.
Dentro da margem de actuação da Relação, nos moldes supra expostos, é de reconhecer o acerto no processo de determinação da pena.
O tribunal atendeu aos itens enunciados no art. 7 do CP que, não fazendo parte do tipo de crime, depunham a favor e contra o arguido, detalhando-os e concretizando-os factualmente, nos termos transcritos.
A substituição da prisão por pena suspensa na execução na condição de pagamento de indemnização não só concretiza os princípios da intervenção mínima do direito penal e da restrição máxima das sanções criminais como contribui efectivamente para a reinserção social do condenado, facilitando ainda a reposição da situação do lesado antes do cometimento do crime. E o arguido encontra-se em condições de poder cumprir a obrigação pecuniária condicionante da suspensão, na quantidade e no tempo determinados na sentença, como o tribunal devidamente ponderou também.
Por tudo, a pena aplicada na sentença é de manter.
Custas pelos recorrentes, que se fixam em 4UC a e em 5UC aos restantes arts 513 /1 e 514/1 CPP e 8/9 e Tab..
Évora, 212018
Ana Maria Barata Brito
- Sumariado pela relatora
Formula o aqui Recorrente, Ministério da Economia e da Transição Digital nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem:
O Recurso ora apresentado é interposto da Douta Sentença que, em 12/12/2019 notificada em 16/12/2019), foi proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou procedente a ação administrativa especial interposta pela Autora, e ora Recorrida, ....., S.A.
A impugnação da Sentença sub judice decorre do facto de, ao decidir nos termos em que o fez, violou o estabelecido no artigo 4 do CPTA aplicável ex  do artigo 4 do CPTA, porquanto julgou procedente a supra referida ação que deveria ter julgado improcedente, ao invés de dar como verificada, como deu, uma situação de impossibilidade absoluta, por parte do Réu, dos deveres a que seria condenado, convidando as partes a acordarem numa indemnização.
Ao invés, da Sentença ora sob impugnação, não se depreendem que vícios são afinal imputados ao ato impugnado para merecer a censura do Tribunal, e a anulação jurisdicional do ato do Gestor, pelo que incorreu em erro na apreciação dos pressupostos de facto e, consequentemente, em erro de julgamento.
Pela regras instituídas pelo art. 2 da referida Portaria n. 1464/2007 - são definidos o processo de decisão, quanto ao modo como se processa a selecção das candidaturas, bem como a hierarquização dos projectos cfr.por remissão para o estabelecido no artigo 1 da mesma.
Nos termos da Lei, é essa hierarquização que obriga a que seja efetuada, sempre, uma avaliação através do indicador de mérito do projeto em função de um conjunto de critérios de seleção, fixados em despacho dos Ministros da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, conforme n.s 1 e 2 do artigo 1 da Portaria n.1464/2007, de 15 de novembro.
O que, em bom rigor, significa que o Tribunal a quo efectuou o enquadramento do projeto da Autora numa tipologia que entendeu ajustada ao caso concreto, apesar de não existir, na candidatura da Autora a fundamentação necessária e adequada, que permitisse efectuar tal enquadramento.
Pelo que mal andou o Tribunal a quo ao decidir efectuar o enquadramento do projeto numa concreta tipologia - tipologia - sem fundamento idóneo para o fazer, o que implica desvalorizar, em toda a linha, a necessidade de dar um estrito, e devido, cumprimento a todas as condições legais definidas para a admissão das candidaturas, e ainda o mérito do projeto em causa, o que seria sempre fundamental e imprescindível para uma hierarquização final das candidaturas apresentadas, tudo nos termos do aviso para apresentação de candidaturas Aviso n. 19 / SI/ 2008, publicado em 15-10-2008).
O produto que a Autora pretende produzir com a candidatura considerada não elegível não é novo, uma vez que já o produz há cerca de 5 anos.
O processo que a Autora pretende implementar na sua unidade industrial também não é novo.
"1 O aresto em recurso não incorreu em qualquer erro de julgamento pelo que sempre deverá ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional e confirmado o acórdão em recurso.
Por isso mesmo,
Pelo que não poderão ser julgadas procedentes as conclusões da Recorrente jurisdicional nesta matéria.
O mesmo se diga relativamente ao erro de julgamento imputado ao aresto em recurso pelo facto de, alegadamente, não ter imputado qualquer vício ao acto de exclusão e por ter enquadrado a candidatura da Recorrida numa determinada tipologia de projeto elegível, sem que houvesse fundamentação para tal.
Não só o aresto em recurso explicou exaustivamente por que motivos o projeto cumpria com os objetivos e as tipologias definidas no aviso do concurso, lei e regulamentos, como ainda dispunha de matéria mais que suficiente para efetuar o enquadramento do projeto da Recorrida na tipologia devida, pelo que também neste ponto não cometeu qualquer erro de julgamento.
Pede que seja negado provimento ao presente recurso jurisdicional, confirmando-se a sentença recorrida.
- Objectivos e Prioridades
As tipologias de investimento de inovação a apoiar n. 1 do artigo 5 do Regulamento do SI Inovação) são as seguintes:
b.	Adopção de novos, ou sintomaticamente melhorados, processos ou métodos de produção, de logística e distribuição, bem como métodos organizacionais ou de marketing;
Prazos para a apresentação de candidaturas:
Entre o dia 15 de Outubro de 2008 e o dia 31 de Dezembro de 2008 2
A metodologia de cálculo para selecção e hierarquização dos projectos é baseada no indicador de Mérito do Projecto, determinado pela seguinte fórmula:
Em 22 de Dezembro de 2007 a Autora apresentou, no concurso acima referido, mediante formulário próprio, a sua candidatura., cujo teor no doc. 2 da PI e de fs. 306 a 350 da pasta aqui se dá por reproduzido, transcrevendo os seguintes excertos:
A ..... é hoje em dia uma empresa exportadora e altamente especializada no projecto e fabrico de sistemas integrados e materiais refractários, que são utilizados em processos térmicos nos fomos e nas chaminés industriais.
STEMAS DE PAREDES MODULARES PARA FORNOS
Em todas as situações em que os clientes pretendem que os fornos sejam construídos num espaço de tempo multo curto, a construção das paredes dos fornos pelo método tradicional torna-se inviável e por esse nativo a ..... desenvolveu um novo sistema de paredes modulares que podem ser instaladas num espaço de tempo muito reduzido.
A ..... produz uma gama de qualidades refractárias que se subdivide nas seguintes famílias:
As peças e os produtos fabricados nas qualidades em cordierite "LIZCORITE" e "ARGILIZ CT' são moldadas por extrusão numa linha inteiramente automática, ou por prensagem sobre comprimida a seco em prensas com uma capacidade que atinge as 600 toneladas força.  Posteriormente, após  secagem  em secadores inteiramente automáticos, os produtos são cozidos a temperaturas que chegam a atingir os 1 500C.
O tijolo em alta alumina 50%-90% caracterizam-se pela sua refractariedade muito elevada e são fabricados por prensagem a seco, em prensas que podem atingir as 600 toneladas de força. Posteriormente são cozidos a temperaturas que podem chegar aos 500C. Na gama de qualidades em alta alumina "ALTALIZ'', destacam-se as qualidades em bauxite utilizadas para produzir os tijolos que revestem os fornos rotativos de "clinker" das cimenteiras.
O nove forno a construir permitirá o melhoramento e aperfeiçoamento destas novas qualidades de produtos, com claras vantagens competitivas para a ......
Os produtos fabricados com as novas qualidades serão produzidos na unidade industrial que a empresa dispõe em Leiria. Esta fábrica tem uma linha de moagem de matérias-primas e de preparação de pastas com moinhos e misturadores especiais e no plano da moldagem das peças refractárias está equipada com uma linha de extrusão e secagem muito moderna e completamente automática. Está ainda equipada com seis prensas hidráulicas de alta pressão com forças de prensagem que atingem as 1 600 toneladas.
À candidatura e ao projecto foi atribuído o n 483
Cf. Do 3 da PI.
Em data ignota, mas posterior, a Autora foi notificada para se pronunciar sobre a proposta de decisão de inelegibilidade da sua candidatura cujos termos, a fs. 129 e 130 a pasta do P.A. aqui se dá como reproduzidos, transcrevendo o seguinte:
Assim o projecto não se enquadra nos objectivos e prioridades estabelecidos no Aviso de Abertura n.
/SI/200
Pela análise da informação constante da candidatura e esclarecimentos complementares remetidos pelo promotor, não se encontram suficientemente fundamentadas as características inovadoras tanto ao nível do processo como ao nível do produto. Assim consideramos que o investimento constante do projecto não enforma nenhuma das tipologias definidas no n 1 do artigo 5 da Portaria 1464/200
Por carta datada de 25 de Maio de 2009, cuja cópia no doc. 5 da PI e a fs. 29 do PA aqui se dá como reproduzida, a Autora pronunciou-se, do que transcrevemos os seguintes excertos:
O artigo  da Portaria n. 1464/2007, de 15 de Novembro define como susceptíveis de apoio as seguintes tipologias de investimento de inovação produtiva:
Conforme indicámos na nossa candidatura, os novos produtos a fabricar serão produzidos na unidade industrial de que a empresa dispõe em Leiria. Esta fábrica tem uma linha de moagem de matérias-primas e de preparação de pastas com moinhos e misturadores especiais e, no plano. da moldagem das peças refractárias, está equipada com uma linha de extrusão e secagem muito moderna e completamente automática. Esta unidade dispõe ainda de seis prensas hidráulicas de alta pressão com forças de prensagem que atingem as 600 toneladas.