rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conforme reconhece a Recorrente, esteve em análise no Tribunal Arbitral a tributação em sede de IRC do ano de 2011, a qual agora pretende novamente sindicar através da dedução de um prévio pedido de revisão do ato tributário de liquidação, daquele mesmo ano de 2011, que a afetou, ao abrigo do artigo 7 da Lei Geral Tributária. Esse pedido de revisão foi indeferido, baseando-se na identidade do objeto com os termos do processo que correu no Tribunal Arbitral e que transitou em julgado.
Para melhor análise da situação transcrevem-se os preceitos do atual Código de Processo Civil que se referem ao instituto do caso julgado.
- Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico. Nas ações reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas ações constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido.
Estes artigos, tiveram os correspondentes homólogos no anterior Código de Processo Civil, que eram os artigos 49 e 49, que tinham a mesma redação.
Ora, quer no primeiro processo, quer neste, o que está sempre em questão é a aplicação da mesma norma que é a alínea do n. 8 do artigo 6 do Código do IRC ao mesmo facto tributário. Portanto, não ocorre qualquer alteração da factualidade, nem da integração jurídica que ao caso cabe. Significa isto que a parte teve sempre a possibilidade de alegar toda a panóplia de invalidades que entendesse invocar, quer diante dos factos, quer perante o direito aplicável. Se, porventura, não invocou a inconstitucionalidade da norma que ao caso foi aplicável, tal jamais pode ser efetuado em nova ação. Isto porque, a parte é obrigada a invocar, desde logo e para todo o sempre, o regime jurídico que entende ser o aplicável ou o que não deveria ter sido aplicado, ainda que o aplicado enferme de suposta inconstitucionalidade, pois que um vício deste tipo é sempre uma alegação jurídica e nunca um erro sobre os pressupostos de facto.
O facto de o tribunal não estar vinculado ao direito alegado pelas partes, também é um fator a assinalar para que fique impedida a invocação de outra argumentação jurídica sobre a mesma factualidade.
Veja-se, ainda, sobre o assunto os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17/04/2018, proferido no processo n. 1486/14T8PDL.LS1, assim como de 14/12/2016, proferido no processo n. 219/17TVPRT-PS1 ambos em www.dgsi.pt, tal como os que de seguida vão ser.
Acórdão do STJ de 24/04/2013, proferido no processo n. 7770/03TBVFR.PS1, cujo sumário segue:
Acórdão do STJ de 01/10/2019, proferido no processo n. 20427/15T8LSB.LS1, cujo sumário contém o seguinte teor:
Para que se verifique a exceção do caso julgado é necessária a identidade de partes, do pedido e da causa de pedir.
O facto de o recorrente ter qualificado juridicamente os factos alegados, invocando a responsabilidade contratual, de forma diferente da qualificação jurídica efetuada em outro processo na decisão proferida nesse outro processo considerou-se que se estava em presença de responsabilidade, não faz alterar a causa de pedir nem afasta a exceção do caso julgado, porquanto a causa de pedir, é o ato ou facto jurídico donde o autor pretende ter derivado o direito a tutelar e não a valoração jurídica que ele entende atribuir-lhe.
Veja-se, ainda, sobre o assunto o que referem os melhores processualistas.
"Consumpção prejudicial
Nesta hipótese, a excepção de caso julgado impede que um efeito jurídico pretendido ou obtido com fundamento numa qualificação jurídica possa ser requerido com base numa outra qualificação dos mesmos factos. Por exemplo: se o autor não conseguir obter a condenação do demandado com fundamento na responsabilidade contratual, a excepção de caso julgado impede a reapreciação da mesma situação perspectivada como responsabilidade delitual.
No mesmo sentido José Lebre de Feitas, CPC anotado,  vol. Coimbra Editora, 2001, anotação ao então artigo 49 do CPC, refere a págs. 325:
A qualificação jurídica dada aos factos na primeira acção nunca é elementos identificador do caso julgado, estando vedada nova acção em que aos mesmos factos se atribua uma nova qualificação trata-se de um corolário de a causa de pedir ser sempre um facto concreto, e não o facto abstractamente descrito na.
Por sua vez, Alberto dos Reis, CPC anotado, Coimbra Editora,  reimpressão, 1985, vol. , em anotação ao então artigo 50, refere na pág. 127:
Essa valoração é simples apreciação ou ponto de vista mental; se a parte ou o tribunal modificar a qualificação ou valoração, nem por isso se dirá que houve mudança da causa de pedir.
Com o mesmo entendimento escreve Artur Anselmo de Castro in Direito Processual Civil Declaratório, Vol. , Almedina, 1982, pág. 394:
Efeitos do caso julgado
O enquadramento jurídico alegado pelo autor, oficiosamente apreciado ou nem sequer, não pode voltar a ser reapreciado numa segunda ação, ainda que sejam apresentados novos argumentos de direito ou qualificação jurídica diversa dos mesmos factos, uma vez que o caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas do objeto apreciado Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo processo , 1997, pág. 57
Exceção e autoridade de caso julgado na arbitragem.
Em face do exposto, verifica-se que em ambos os processos, não está em questão, uma diferente causa de pedir, uma vez que a causa de pedir reporta-se sempre aos factos alegados e nunca ao seu enquadramento jurídico.
Assim, conclui-se estarmos diante de uma situação de caso julgado, pelo que esta segunda ação não é admissível.
Entende, ainda, a Recorrente que a interpretação que o Tribunal recorrido faz do n. 4 do artigo 58 do Código de Processo Civil, é inconstitucional por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 2 da Constituição, uma vez que não se pode considerar haver repetição da causa, pelo que tem o direito a ver a sua nova questão a ser apreciada pelo Tribunal.
Face ao exposto, com a verificação do caso julgado não ocorre qualquer violação do regime da tutela judicial efetiva.
Por fim, alega a Recorrente que, ao contrário do decidido pelo Tribunal, não existe qualquer impedimento para a Administração Tributária apreciar o pedido de revisão do ato tributário, por inconstitucionalidade da alínea do n. 8 do artigo 6 do Código do IRC; quando muito de decidir a lide em desfavor do contribuinte, mas tendo de se pronunciar sobre o pedido.
Tendo em conta que o facto tributário relativo ao ano de 2011, em sede de IRC já havia sido apreciado por um tribunal, que julgou o ato tributário conforme a lei e a constituição, não podia a Administração Tributária voltar a apreciar a mesma situação, sob pena de violação do caso julgado.
Pretender ver apreciado a mesma situação, no caso o mesmo facto tributário, que teve decisão transitada em julgado, não é possível, mesmo com recurso ao regime de revisão do ato tributário, pois que a Administração Tributária estaria sempre a colocar em questão a segurança jurídica e a estabilidade que é devida.
Veja-se, a título de exemplo o que escreveu Antunes Varela, no Manual de Processo Civil,  ed., 198 Coimbra Editora, na pág. 703, 704 e 705:
Na mesma senda, mas com o respetivo enquadramento constitucional pode ver-se GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 2003,  ed. reimpressão, que escreve a págs. 264:
Protecção da segurança jurídica relativamente a actos jurisdicionais
Nos termos do n. 7 do artigo 66 do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
A Administração Tributária não tinha qualquer obrigação de apreciação de uma matéria que já tinha sido objeto de apreciação por um tribunal e da qual se havia firmado caso julgado.
Ainda neste sentido, o acórdão do STJ de 202014 processo n 420/10TBMAI.PS1), disponível no site do itij.
enfatizando que não se afigura suficiente o conhecimento de tais pressupostos, sendo ainda preciso que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete, como expressamente diz a lei: se ele conhece a verificação dos pressupostos da responsabilidade do lesante, mas não sabe que tem direito de indemnização, não começa a correr o prazo de prescrição de curto prazo.
Também, neste sentido, o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 21 de Junho de 2018, proferido no processo n. 1006/10T8AGH.LS1, disponível no site do itij.
In Das Obrigações em Geral, 1972, página 13
Na obra citada.
Ora, a Ré alegou nos artigos 29 a 40 da Contestação que, antes de 6 de Abril de 2017, e., entre 2011 e 2014, a Autora ficou em condições, factuais e jurídicas, de conhecer e exercer o seu alegado direito ou, pelo menos, de o salvaguardar, factos que foram totalmente desconsiderados pelo Tribunal, que não emitiu qualquer juízo probatório, favorável ou desfavorável, quanto aos mesmos e não permitiu que sobre os mesmos fosse produzida prova adicional.
Além disso, a concreta decisão da Comissão Europeia não gera, per se, qualquer direito indemnizatório para a Autora e é omissa quanto a eventuais danos sofridos por esta.
Assim, não tem razão o Tribunal a quo ao defender que só com a Decisão da Comissão ficou a Autora em condições de exercer o seu direito.
Antes da publicação da decisão da Comissão Europeia, a Autora já conhecia, ou estava em condições de conhecer, o seu alegado direito ou pelo menos assim alegou a Ré), e nada a impedia de o exercer, pelo que o mínimo que lhe era exigível para salvaguardar esse direito era manifestar por via de uma notificação judicial avulsa a intenção de o exercer.
Em 26/05/2021, foi proferida decisão liminar de relator cujo decreto judiciário tem o seguinte teor:
E, dada Vista dos autos aos Ex.mos Senhores Juízes Desembargadores Adjuntos, são estes os contornos da lide que a este Tribunal Superior cumpre aqui e agora dirimir, desta vez em Colectivo.
a decisão recorrida viola ou não o estatuído nos arts 595 n 1 do CPC 2013 e 498 n. 1 e 306 n. 1 do Código Civil?
A concreta decisão recorrida está integralmente transcrita no ponto  do presente acórdão, para o qual se remete e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
E, clarificados que estão os pressupostos ontológicos a que irá obedecer o julgamento do pleito, cumpre, finalmente, proceder ao escrutínio do mérito das objecções apresentadas pela Ré contra a decisão recorrida.
No cumprimento desse desígnio, mostra-se necessário relembrar que na contestação dessa aqui apelante está escrito, nomeadamente, o seguinte com sublinhados que não constam do texto:
- A 20 de Novembro de 2014, a Comissão emitiu outro comunicado, no qual fez constar designadamente o seguinte:
"The European Commission has informed a number of heavy and medium duty truck producers that it suspects them of having participated in a cartel in breach of EU antitrust rules. The sending of a statement of objections does not prejudge the outcome of the investigation.
Ora acontece que, sendo certo que não é conhecida a exacta data em que a Autora apelada tomou conhecimento daquela decisão condenatória proferida pela Comissão Europeia, a petição inicial da acção deu entrada em Juízo no dia 04/07/2019 e a citação da Ré foi concretizada bem antes do dia 19/07/2019 e, portanto, o acto interruptivo do decurso do prazo prescricional foi realizado antes de ter terminado esse prazo de 3 anos previsto no n. 1 do art. 498 do Código Civil.
Se a Ré não foi objecto de qualquer condenação nos dias 18/01/2011 e 20/11/2014, antes lhe tendo sido dada, e bem, oportunidade para apresentar a sua defesa, como pode, portanto, vir a mesma agora sustentar que, nessas datas, a Autora tinha já conhecimento do direito que lhe competia?
Deste modo e em conclusão, julga-se improcedente a apelação e, consequentemente e em linha com o decretado na reclamada decisão do relator, confirma-se integralmente o segmento recorrido do despacho saneador proferido em 22/05/2020 no processo n. 6/16YQSTR.
O que, sem que se mostre necessária a apresentação de qualquer outra argumentação lógica justificativa, aqui se declara e decreta.
Lisboa, 23/09/2021
Ana Isabel de Matos Mascarenhas Pessoa
Carlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho - vencido, conforme declaração que segue junta
VOTO DE VENCIDO
Na sua defesa, a Ré arguiu a prescrição dos direitos invocados em matéria de juros e também quanto aos direitos idemnizatórios invocados pela Demandante ...
Foi arguida a prescrição de curto prazo, enunciada na primeira parte do n. 1 do art. 498 do mesmo encadeado normativo.
Por de prazos se tratar, tem que se concluir ser fundamental para a ponderação das questões de prescrição a definição do termo inicial dos lapsos temporais envolvidos assim como do termo final ou seja, do dies a quo e do dies ad.
A fragilidade notada nos autos surge, sobretudo, no que se reporta ao termo inicial do prazo curto de prescrição sendo sabido estar-se perante momento reportado a um estado subjectivo, ou seja, um estado do conhecimento individual do sujeito relevante.
Para aí chegar, fez raciocínios e não subsunção. Na verdade, tendo-lhe sido invocado conhecimento anterior a tal publicação reportado a dois comunicados da Comissão, não avaliou factos, não realizou instrução e não o podia fazer na fase processual temporã em que optou por, não se muniu de elementos fácticos assentes nem atendeu aos efeitos do eventual não cumprimento das regras do ónus demonstrativo previstas no art. 34 do Código Civil.
Não se mostrando possível percorrer, com a devida segurança, todo este caminho, antes o conhecimento deverá ser relegado para final.
À míngua do percurso pleno e seguro deste itinerário rarefação que se verifica in, impõe-se concluir que o Tribunal não podia, ainda, formular o juízo agora posto em crise.
Em segundo lugar, o Acórdão recorrido plasma uma interpretação do artigo , n. 1, alínea, da Lei de Tutela Administrativa, de acordo com a qual a aplicação desta norma sancionatória se basta com elementos objetivos e não subjetivos de modo a aferir a culpa grave.
A intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de Revista, é imprescindível, de modo a emitir as orientações necessárias a uma interpretação segura e coerente das normas legais.
O Acórdão recorrido deve ser revogado.
Alega a Recorrente, no essencial, ter existido erro de julgamento de direito:
Quanto aos pressupostos de facto e de direito, por errada interpretação dos artigos 8, n1, al. e 10 do Regime Jurídico da Tutela Administrativa, aprovado pela Lei n 27/96, de 1 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de Outubro.
Ao não julgar verificada a excepção de caducidade do direito de acção, por desrespeito do artigo 98, n2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Contrariamente ao defendido pela Recorrente, as questões em análise alegadamente não possuem a virtualidade que justifique a admissão e o conhecimento deste Recurso Extraordinário de Revista.
Salvo sempre o devido respeito e melhor opinião, não deverá ser admitido o presente Recurso de Revista.
Tendo presentes as razões e fundamentos invocados, tudo aqui dado por integralmente reproduzido por uma questão de economia processual, o Acórdão do TCAS deve ser mantido, por ter feito correcta interpretação dos factos e aplicação do direito.
A presente Acção é uma Acção Administrativa não sendo aqui lícita a aplicação subsidiária de conceitos penalísticos.
Não tendo, assim, o MP de alegar e provar a culpa da Recorrente.
Alegação esta que lhe incumbiria, segundo as regras legais sobre ónus da prova.
Acresce, que a Acção foi instaurada dentro do prazo constante do artigo 10, n3 desta Lei, pelo que é tempestiva.
Por todo o exposto, e sem mais delongas, o douto Acórdão Recorrido cujos fundamentos acompanhamos de perto e apenas podia concluir e ajuizar como o fez, não merecendo reparo.
Não tendo sido violados os preceitos legais destacados pelo Ré/Recorrente nas alegações/conclusões do recurso por si interposto, ou quaisquer outros que cumpra conhecer, deverá ser considerado improcedente o Recurso de Revista mantendo-se, consequentemente, o douto Acórdão recorrido.
O recurso de revista foi admitido pela formação deste STA por acórdão de 00202
Sem vistos, dada a natureza urgente do processo art. 36, ns 1, al. e 2, cumpre decidir.
Eleição dos Vogais da Junta de Freguesia. --------------------------------------------
E e F..
Eleição da Mesa da Assembleia ----------------------------------------------------------
De acordo com os ns 1 e 2 do artigo 9 da mesma Lei, a eleição realizar-se-á por lista e escrutínio secreto. Foi dado um período de 5 minutos para apresentação das listas candidatas.
-------------------------------------------------------------------------------
REGIMENTO ----------------------------------------------------------------------------
Como anexo ao ofício n 2/AF de, 1 de março de 2021 foi também remetido aos Serviços do Ministério deste Tribunal o ofício do Partido Socialista da Madeira n. 11, datado de 22 de novembro de 2021, do qual se extrai o seguinte teor:
"ASSUNTO: Informação de filiação
A primeira questão de que cumpre conhecer é saber se andou bem a decisão recorrida ao entender que não ocorre a exceção de caducidade do direito de ação, e que, por isso não foi preterido o artigo 98, n2, do CPTA.
O que a decisão recorrida, erradamente, não reconheceu.
A questão que se coloca é a de saber se, como pretende a recorrente, nas ações de perda de mandato é aplicável o art. 98 n2 do CPTA, ou se, como se decidiu na decisão recorrida, é aqui aplicável o art. 11 da LTA.
E o art. 11 do mesmo diploma estabelece:
"Decisões de perda de mandato e de dissolução
Ou seja, estabelece um regime específico.
E, seguindo o entendimento veiculado no Acórdão de 212020, no Proc. n 163/11BEPRT, a que o acórdão recorrido também aderiu, o prazo para o MP interpor a ação de perda de mandato é de 5 anos.
Na verdade, e como se extrai do mesmo:
"...) O que se diz, e bem, no acórdão recorrido é que resulta do n 4 do art. 11 da Lei 27/96 de 1/08 que o prazo de cinco anos aí referido para interposição das ações de perda de mandato e de dissolução dos órgãos autárquicos tanto o é para o MP como para qualquer interessado direto em demandar ou qualquer membro do órgão de que faz parte aquele contra quem for formulado o pedido.
E que, o prazo de vinte dias a que se refere o art. 11 n3 da LTA, tal como o mesmo expressamente refere, apenas diz respeito ao dever funcional para o MP de propor as referidas ações dentro do prazo de 20 dias.
O que, na verdade, é perfeitamente perceptível.
Não sendo aqui aplicável o art. 98 do CPTA e porque a ação foi proposta dentro daquele prazo de cinco anos é a mesma tempestiva carecendo a aqui   recorrente de qualquer razão.
_Alega a recorrente que a decisão recorrida interpretou erradamente os artigos 8, n1, al. e 10 do Regime Jurídico da Tutela Administrativa, aprovado pela Lei n 27/96, de 1 de Agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de Outubro que aqui foram preteridos e que competia ao MP a prova da culpa, o que este não fez.
Nos termos do disposto no artigo , n. 1, alínea da LTA:
"Perda de mandato
- Incorrem em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos ou das entidades equiparadas que:
Sem motivo justificativo, não compareçam a 3 sessões ou 6 reuniões seguidas ou a 6 sessões ou 12 reuniões interpoladas;
Após a eleição se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio eleitoral;
Pratiquem ou sejam individualmente responsáveis pela prática dos atos previstos no artigo seguinte.
E, nos termos do artigo 1:
"Causas de não aplicação da sanção
O que se trata é que para a aplicação da norma sancionatória em causa se basta com elementos objectivos inscrição em novo partido político) e não subjectivos de modo a aferir da culpa grave como nos casos do artigo 8 da LTA: ...)
Sobre o qual se pronunciou recentemente o acórdão do STA 69/14BEMDL de 202020 in www.dgsi.pt onde se diz:
Tudo, porque, como já se referiu, a perda de mandato de alguém que foi democraticamente eleito só deve ser decretada quando houver uma relação de adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção visto que, se assim não for, será de questionar a constitucionalidade das normas que permitam declarações de perda de mandato fundadas em lapsos mínimos e, portanto, destituídas de razoabilidade Acórdão de 20/12/2007 rec. 908/07).
Vejamos então se podemos dizer que o elemento culpa está preenchido,
Recentemente, no acórdão deste STA 69/14BEMDL de 05/21/2020 diz-se:
A aqui recorrente foi eleita para a Assembleia de Freguesia , por sufrágio universal e direto, realizado no dia 1 de outubro de 2017, pela coligação partidária Confiança em representação do partido político denominado Juntos Pelo Povo alíneas e da matéria de.
E desde 24 de outubro de 2017 exerce funções de  da Assembleia de Freguesia ...
Sendo que, em 22 de novembro de 2019, no decurso do seu mandato como  da Assembleia de Freguesia .., filiou-se no Partido Socialista alínea da matéria de.
Como se refere na decisão recorrida JJ. Gomes Canotilho e Vital Moreira in CRP anotada Vol. lI, edição 2010, Anotação ao art. 160 CRP, pp 283-284 dizem que:
Com efeito, tem de se considerar verificada a culpa quando, a recorrente, sabendo que se tinha candidatado para as eleições autárquicas em 2017, como integrando uma Coligação de Partidos, na qualidade de militante de um desses partidos da Coligação Juntos pelo Povo, e tendo sido eleita e participado em sessões da Assembleia Municipal, se vem a filiar em 2019, num outro partido sendo indiferente para o caso, que este outro partido, também fizesse parte da Coligação Confiança, uma vez que o sufrágio popular se realizou em função da Coligação e não de qualquer partido considerado de forma independente.
Ao alterar esta filiação partidária, após o sufrágio eleitoral, que a elegeu, é manifesto que se terá de considerar que agiu com culpa, nos termos exigidos no n 1 do art 10 da Lei 27/96, pois não se vislumbra nos autos qualquer situação fáctica que permita concluir pela incapacidade da recorrente de tomar decisões e fazer opções, nem que tenha sido coagida nesta mudança, ou tenha mudado de filiação por qualquer outro motivo, que não tenha sido a sua expressa vontade, manifestada de forma livre e consciente, bem sabendo ao participar nas sessões em causa que não tinha sido eleita pelo Partido Socialista.
Assim, o facto de a recorrente passar a ser militante de um partido que integra a mesma Coligação através da qual foi eleita, não permite afastar a sanção prevista na al. do n 1 do art 8 da LTA.
Pelo que, tinha um especial dever/obrigação de saber que não podia filiar-se em partido diverso daquele em que se apresentou a sufrágio eleitoral, podendo, isso sim, permanecer como independente se entendeu sair do partido com base no qual foi eleita.
Temos, pois, de concluir que agiu com culpa preenchendo-se a previsão do art. 8 n1 al. da LTA e sem que resulte dos autos factualidade suscetível de integrar a previsão do art. 10 da referida LTA.
A questão é que se entendeu que existia a referida culpa com o grau de censurabilidade suscetível de perda de mandato.
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Proc. n 148/15T8VNF.GS1
/./..
Subsidiariamente invocou que o autor se encontra curado desde 22017 e que a incapacidade permanente para o trabalho habitual não decorre do alegado acidente, não aceitando, ainda, as despesas reclamadas.
"Nestes termos e, pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente por provada, considerando que o autor sofreu um acidente de trabalho no dia 15/06/2017, quando se encontrava ao serviço da sua empregadora, aqui 1 ré e, consequentemente:
Condeno a 1 ré a pagar ao sinistrado:
Absolvo as rés do restante pedido.
F. Estatui o n. 1 do artigo 64 do CPC que o apelante que pretenda impugnar a decisão tomada sobre a matéria de facto deve indicar, sob pena de rejeição do recurso: os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; a decisão que, no seu entender, deveria ter sido tomada sobre as questões de facto impugnadas.