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Em conformidade considera-se regular a notificação da acusação nos termos efectuados pelo MP. Saliente-se que entendimento diferente seria caso o MP tivesse também acusado o legal representante da sociedade, o que não sucedeu pois quanto a este os autos foram arquivados. Tanto mais que a prova testemunhal recolhida em sede de inquérito - fls. 305ss, depoimentos de,,,, trabalhadores da empresa em causa no período descrito na acusação referiram de modo peremptório desconhecer por completo a gerente que indicou uma morada sita na Venezuela.
Da suspensão provisória do processo
Concordando-se com o douto Acórdão do STJ, de 13/02/08 www.dgsi.pt) que:
Dos Indícios
Ora, embora a decisão do juiz tenha sempre uma convicção pessoal, até porque nela desempenham um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis e mesmo puramente emocionais Prof. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, vol. 1 , ed. 1974, p. 204, tem sempre de ser fundamentada objectivamente, para permitir o seu controlo, constituindo uma garantia contra a arbitrariedade;
Saliente-se que a não entrega total ou parcial da prestação tributária ou equiparada traduz-se num acto de fazer sua coisa alheia.
Note-se que, para o efeito, a apropriação não tem de ser necessariamente material, podendo ser apenas contabilística.
No caso concreto, a ponderação dos elementos de prova indiciária constantes dos autos apontam no sentido de se considerar mais provável, ou altamente provável, a condenação da sociedade arguida e do arguido se sujeitos a julgamento do que a sua absolvição o que justifica a sua submissão a julgamento pelos alegados factos- cfr. Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, 197 4, p. 13
Pelo exposto, declaro encerrada a instrução e decido:
pronunciar em processo comum, para julgamento com intervenção do Tribunal Singular:
B.,, comerciante, nascido em, natural da freguesia de, concelho de, filho de e, com morada na Rua,, andar,,
Pelos factos constantes da acusação de fls. 340 a 341 que aqui se dão por integralmente reproduzidos em conformidade com o art. 0 3 07, n.  1 do CPP.
Em face do disposto no art. 7, n 1 do RGIT, a arguida incorreu na prática do mesmo ilícito criminal.
Em 18 de Dezembro de 2017 foi proferido o seguinte despacho incidente sobre requerimentos dos arguidos:
Veio o arguido B. arguir as seguintes nulidades:
nulidade insanável prevista no art. 119 alínea do CPP, nulidade prevista no art. 120, n. 2 alínea do CPP e nulidade insanável prevista no art. 119 alínea relativa a violação das regras legais relativas ao modo de determinar a composição do tribunal, com os fundamentos que aqui dou por reproduzidos.
Notificada, a do MP pronunciou-se a fls. 602 pelo seu indeferimento com os fundamentos que aqui se reproduzem.
No caso concreto foi determinada a abertura de instrução, realização de notificações, junção de documentos e realização de debate instrutório e foi proferida decisão instrutória.
Igualmente foi realizado o debate instrutório e teve-se em consideração o exarado em acta, ao contrario do alegado como se atesta da decisão instrutória pelo que também não se verifica qualquer nulidade.
Já em sede de debate instrutório a sociedade arguida limitou-se a juntar cópia de um requerimento que foi dirigido ao IGFSS em que requer o pagamento das dividas fiscais dos PEF em 150 prestações e sucessivas e a admissão da prestação de garantia, e cópia da hipoteca unilateral e nos termos que aqui se reproduz, não requerendo expressamente a SPP.
As notificações do despacho da acusação são realizadas pelos serviços do MP e o processo só poderá transitar para o juiz de instrução caso esta seja requerida, pois constitui uma fase facultativa. Uma vez decorrido o prazo legal e não sendo requerida a abertura da instrução o processo é distribuído ao juiz de julgamento. Assim incumbe aos serviços do MP aguardar que seja requerida a abertura da instrução e só nesse caso remeter o processo para o juiz de instrução. Uma vez decorrido o prazo legal e não tendo sido requerida a instrução então o MP deve remeter o processo para a fase de julgamento.
A sociedade arguida veio a fls. 599 arguir os mesmos vícios processuais do requerente, nos termos que aqui se reproduz.
O MP pronunciou-se pelo seu indeferimento. Cumpre apreciar e decidir:
Mais uma vez se reitera que a sociedade arguida não requereu a abertura da instrução e que o MP logo em despacho de inquérito tomou posição no sentido de não optar pelas SPP em face dos valores elevados em causa e dos antecedentes do arguido requerente. Em sede de instrução o MP não alterou a sua posição pelo que continua a faltar um dos requisitos para a suspensão provisória seja da sociedade seja do arguido requerente.
As notificações do despacho da acusação são realizadas pelos serviços do MP e o processo só poderá transitar para o juiz de instrução caso esta seja requerida pois constitui uma fase facultativa. Uma vez decorrido o prazo legal e não sendo requerida a abertura da instrução o processo é distribuído ao juiz de julgamento. Assim incumbe aos serviços do MP aguardar que seja requerida a abertura da instrução e só nesse caso remeter o processo para o juiz de instrução. Uma vez decorrido o prazo legal e não tendo sido requerida a instrução então o MP deve remeter o processo para a fase de julgamento.
Inconformados com a decisão judicial de 17 de Novembro de 2017 a decisão instrutória) dela recorreram os arguidos.
O arguido A. formulou as seguintes conclusões:
Ao não ter decidido como indicado na alínea precedente, incorreu o Tribunal a quo em violação:
b. Do disposto no artigo 28, n. 1 do Código de Processo Penal aplicável por força do artigo 30, n. 2 do mesmo diploma legal; e
Do direito do acesso ao Direito e aos Tribunais, garantido no artigo 2, n. 1 da Lei Fundamental e ainda do direito a um processo equitativo com abrigo constitucional, concretamente, no n. 4, parte final, do citado artigo 2 da Lei Fundamental e também no artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no artigo  0 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
K. A anterior condenação do Recorrente por crimes da mesma natureza do imputado nestes autos, não podia ter pesado na decisão sobre a suspensão provisória do Processo que, quando foi decidida, já tinha sido formalmente requerida por ambos os Arguidos, embora em momentos diferentes.
No caso sub iudice, verificam-se os pressupostos cumulativos previstos no artigo 28, n. 1 do Código de Processo Penal para a suspensão provisória do Processo.
N. objecto do presente Recurso, incorreu o Tribunal a quo em violação:
a. Do disposto no artigo 28, n. 1 do Código de Processo Penal aplicável por força do artigo 30, n. 2 do mesmo diploma legal;
A prolação de decisão de suspensão provisória de processo, nos termos requeridos pelo recorrente e pela sua co-arguida, A..
Sendo feita, desta forma, a costumada justiça!
A arguida A. formulou as seguintes conclusões:
R. Ao não ter decidido como indicado na alínea precedente, incorreu o Tribunal a quo em violação:
Do direito do acesso ao Direito e aos Tribunais, garantido no artigo 2, n. 1 da Lei Fundamental e ainda do direito a um processo equitativo com abrigo constitucional, concretamente, no n. 4, parte final, do citado artigo 2 da Lei Fundamental e também no artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no artigo   da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Y. As condenações do co-Arguido da Recorrente por crimes da mesma natureza do imputado nestes autos, não podiam ter pesado na decisão sobre a suspensão provisória do Processo que, quando foi decidida, já tinha sido formalmente requerida por ambos os Arguidos, embora em momentos diferentes.
Z. No caso sub iudice, verificam-se os pressupostos cumulativos previstos no artigo 28, n. 1 do Código de Processo Penal para a suspensão provisória do Processo.
BB. objecto do presente Recurso, incorreu o Tribunal a quo em violação:
A revogação do despacho do juízo de instrução criminal de Coimbra - Juiz 3, de 17 de Novembro de 2017, objecto do presente recurso, através do qual aquele tribunal desatendeu o pedido de suspensão provisória do processo formulado pela ora recorrente e indeferiu o pedido de suspensão provisória do processo formulado pelo seu co-arguido, B., despacho do qual resulta complementar o datado do 18 de Dezembro de 2017, que decidiu diversas nulidades arguidas por ambos os arguidos e que a arguida considera parte integrante daquele despacho de 17 de Novembro de 201
A prolação de decisão de suspensão provisória de processo, nos termos requeridos pela recorrente e pelo seu co-arguido, B..
O Mm Juiz a quo, entendendo que os recursos incidem sobre o despacho de indeferimento de nulidades despacho de 112017 acima admitiu o recurso interposto.
Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que os recursos devem improceder.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, os arguidos responderam, reafirmando os argumentos dos recursos.
Efectuado o exame preliminar verificou-se existir motivo para rejeição dos recursos, o que determina a prolação de decisão sumária artigo 417, n 6, alínea do Código de Processo.
Anote-se ainda que nos termos do artigo 414, n 3 do Código de Processo Penal a decisão que admita o recurso não vincula o tribunal superior.
Através do Recurso interposto pelo Recorrente, rejeitado pela Senhora Juíza Desembargadora Relatora, através da decisão singular antes aludida, pretendeu o Recorrente impugnar o despacho proferido, no Juízo de Instrução Criminal de Coimbra Juiz, em 17 de Novembro de 2017, através do qual aquele Tribunal indeferiu o pedido de suspensão provisória do Processo formulado pelo Recorrente e desatendeu o pedido de suspensão provisória do Processo formulado pela sua co-Arguida, A., despacho do qual resulta complementar o datado de 18 de Dezembro de 2017, do mesmo Juízo de Instrução Criminal, que decidiu sobre o pedido, formulado por ambos os arguidos, de verificação e declaração de diversas nulidades cometidas no dito despacho 17 de Novembro de 2017, despacho de 18 de Dezembro de 2017 que o Recorrente considera parte integrante daquele outro de 17 de Novembro de 201
Do disposto no artigo 28, n. 1 do Código de Processo Penal aplicável por força do artigo 30, n. 2 do mesmo diploma legal;
Do direito do acesso ao Direito e aos Tribunais, garantido no artigo 20, n. 1 da Lei Fundamental e ainda do direito a um processo equitativo com abrigo constitucional, concretamente, no n. 4, parte final, do citado artigo 2 da Lei Fundamental e também no artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no artigo 0 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Em primeiro lugar, deverá esclarecer-se que, através do Recurso interposto, rejeitado, não se pretendeu apenas impugnar o despacho do Tribunal a quo de 17 de Novembro de 2017, mas, também o despacho dele complementar proferido, em 18 de Dezembro de 2017, que decidiu sobre o pedido de verificação e declaração de nulidades cometidas naquele primeiro despacho, formulado pelo Recorrente;
Mesmo que se admitisse que o Recurso interposto tinha como objecto apenas o despacho do Tribunal a quo de 17 de Novembro de 2017, o que, todavia, não se admite e apenas se equaciona por hipótese académica, treino de raciocínio e excesso de cautela de patrocínio judiciário;
Deveríamos atentar no seguinte;
Tal despacho - através do qual o Tribunal a quo indeferiu o pedido de suspensão provisória do Processo formulado pelo Recorrente e desatendeu o pedido de suspensão provisória do Processo formulado pela sua co-Arguida, A. - é passível de recurso.
O dito despacho de 17 de Novembro de 2017 encontra-se bem demarcado, separado e delimitado, formal e materialmente, da dita decisão instrutória, com a mesma não se confundindo.
Na lei penal adjectiva, não se encontra prevista a irrecorribilidade da decisão de indeferimento do pedido de suspensão provisória do processo.
Pelo que deveria deverá) sempre valer, a este propósito, plenamente a regra geral da recorribilidade das decisões judiciais que não sejam de mero expediente;
E concluir-se pela admissibilidade do Recurso.
A decisão de indeferimento de pedido de suspensão provisória do processo é sempre passível de recurso, quer seja proferida na fase de inquérito, quer na fase de instrução, conforme se alcança da aplicação do princípio geral da recorribilidade dos actos processuais, plasmado no artigo 39 do Código de Processo Penal e de uma interpretação a contrario sensu do disposto no artigo 28, n. 6 do mesmo diploma legal, aplicável, em sede de fase instrutória, ex do artigo 300, n. 2 da lei penal adjectiva.
As alterações introduzidas ao citado artigo 28, pela Lei n. 48 de 29 de Agosto de 2007, foram no sentido de alargar a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo, pelo que não faria sentido restringir o direito ao recurso da decisão que o denegue.
Na previsão do artigo 310, n. 1 do Código de Processo Penal, invocado pela Senhora Juíza Desembargadora Relatora, consagra-se a irrecorribilidade da decisão instrutória, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais.
O processo de apreciação, análise e decisão do pedido de suspensão provisória do processo não é documentado na decisão instrutória;
Nem o pedido de suspensão provisória do processo configura questão prévia ou incidental, passível de ser enquadrada na aludida previsão legal do artigo 310, n. 1 do Código de Processo; não sendo possível alcançar deste preceito, a irrecorribilidade da decisão de indeferimento daquele pedido.
Poderá compreender-se a irrecorribilidade da decisão instrutória na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, uma vez que estas sempre poderão ser arguidas, conhecidas e decididas, na fase de julgamento e caso não o sejam a contento do arguente, poderá sempre este interpor o correspondente recurso;
Acresce, sem prescindir,
Acresce ainda, sempre sem prescindir,
Assim, pelo exposto, entendemos que a decisão sumária reclamada não padece de qualquer vício ou imprecisão, devendo ser confirmada.
Apreciação da reclamação
No entanto, é o próprio recorrente que afirma na motivação do recurso que recorre do despacho de 17-11-2017 decisão instrutória) sendo certo que o pedido recursivo que formula é apenas de revogação desse despacho, não se compaginando os seus termos com recurso do despacho posteriormente proferido.
O pedido de suspensão provisória do processo não é documentado na decisão instrutória e não configura questão prévia ou incidental;
Quanto a estas e as nulidades compreender-se-á a irrecorribilidade porque sempre poderão ser arguidas em julgamento, podendo então ser exercido o direito ao recurso;
A não recorribilidade de uma decisão que se encontra desprovida de fundamentação o que a faz padecer de nulidade insanável é lesiva do direito de acesso ao direito e aos tribunais artigo 20, n 1 da, do direito a um duplo grau de jurisdição artigo 32, n 1 da dos direitos de defesa em geral e do direito a processo equitativo 20, n 4 da CRP, 10 da DUDH e 6 da;
Na interpretação em causa o artigo 310, n 1 do Código de Processo Penal é inconstitucional.
Antes de mais deve salientar-se que a recorribilidade em nenhum caso está dependente da maior, menor, ou inexistente fundamentação da decisão recorrida, não podendo esse argumento relevar para a decisão da questão proposta.
Mas sobre o tema e as questões suscitadas pelo recorrente pronunciou-se o Tribunal Constitucional no Acórdão n 235/2010, já citado na decisão sumária objecto de reclamação, nos seguintes termos que agora se transcrevem:
Como se escreveu no Acórdão n. 31/87 do Tribunal Constitucional:
No mesmo sentido, pode ver-se o Acórdão n 178/88, in AcTC, vol. 12, págs. 569 e seguintes, e ainda os n.s 216/99, in DR, 2 Série, de 6 de Agosto de 1999, 471/2000, 30/2001, in DR, 2 Série, de 23 de Março de 2001, e 463/2002 os acórdãos do Tribunal citados sem identificação do local da publicação podem ser consultados emwww.tribunalconstitucional.pt..
As injunções e regras de conduta não revestem a natureza jurídica de penas, embora se consubstanciem em medidas funcionalmente equivalentes, tratando-se de sanção a que não está ligada a censura ético-jurídica da pena nem a correspondente comprovação da culpa. Sobre a matéria já o Tribunal se pronunciou nos Acórdãos n.s 67/2006, 116/2006, 144/2006).
Pondera-se, nesse Acórdão:
Por isso se compreende a articulação entre os ns 1 e 3 do artigo 308 do Código de Processo Penal: "se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos ..." n, sendo certo que, neste despacho, "o juiz começa por decidir todas as questões prévias ou incidentais de que possa conhecer" n. O juiz tem que estabelecer os pressupostos da sua decisão, lógica e cronologicamente.
Mas então coloca-se a seguinte alternativa:
Entende-se que as razões então aduzidas são transponíveis para a questão agora em discussão.
Conclui-se, assim, que não existe na interpretação dada pelo Tribunal da Relação de Lisboa aos artigos 310, n 1, e 308, n 3, do Código de Processo Penal qualquer violação do princípio da plenitude das garantias de defesa constitucionalmente consagrado.
Pelo exposto acordam em indeferir a reclamação apresentada pelo recorrente, mantendo a decisão de rejeição dos recursos.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em uma UC cfr. artigo 8, n 9 e tabela do R.P.).
José Eduardo Fernandes Martins
B. A reversão foi efetuada nos termos da al. do n 1 do art. 2 da LGT.
O douto Tribunal a quo só deveria ter conhecido da causa de pedir invocada na petição inicial, que não de outros factos jurídicos cujo conhecimento não se lhe impunha oficiosamente.
Sem conceder, subsidiariamente,
mesmo que assim doutamente se não entenda,
P. Nesta medida a prova de que não lhe era imputável a falta de pagamento da dívida exequenda, impendia sobre o Oponente, estabelecendo os normativos citados uma presunção de culpa, e fazendo pesar, materialmente, sobre este o risco decorrente da necessidade de realizar a prova do contrário.
R. Prova que, não resulta dos autos. Na sentença recorrida nenhum facto foi dado como provado do qual se possa concluir que o Oponente manteve um comportamento não tendente com o resultado obtido.
T. Para além do mais, esta situação contínua de incumprimento por parte da devedora originária revela-se incompreensível tendo em conta que a mesma, continuou a laborar normalmente, apresentando as declarações de Remuneração mensais desde 2012, inclusive, referentes a rendimentos pagos e a retenções efetuadas, assim como, as declarações periódicas de IVA. cfr. informação do Serviço de Finanças prestada nos termos do art. 20 do CPPT, facto não contraditado e que deveria ter sido dado como.
W. Razão pela qual consideramos, que ao contrário do alegado no artigo 34 da douta Petição Inicial, não se encontra ilidida a presunção prevista no artigo 24 n. 1 al. da LGT.
Consta um relatório da A.que no ponto refere que os elementos contabilísticos se encontram entregues, em fiel depósito, aos gerentes da insolvente, por força da atribuição á própria devedora, nos termos do disposto nos arts. 22 e ss. do CIRE. Propõe a manutenção da atual estrutura de gestão cfr. fls. 620 e seg.);
Sentença a determinar encerramento do processo em 102015 cfr. fls.;
Consta um Apenso de Despejo de onde se extraem os seguintes factos:
P.a fls. 2;
Contestação efetuada por advogado da sociedade insolvente. Procuração subscrita pelos gerentes cfr. fls. 53 a;
Transação entrega do efetuada pelos gerentes cfr. fls. ?)
FF. Também deveria ter sido levado ao probatório o seguinte facto:
HH. Nesta conformidade, mesmo que não se considere nula a sentença recorrida, o que não se concede, incorreu o douto Tribunal a quo em erro de julgamento de facto e de direito, devendo a sentença ser revogada e substituída por outra que declare a acção improcedente e ordene a prossecução dos processos de execução fiscal,
OBJECTO DO RECURSO - Questões a apreciar e decidir:
O Oponente foi citado, na qualidade de revertido, no Processo de Execução Fiscal n 3174201301071190, pelo ofício n 8046/3174-30 que consta a fls. 195 e se dá por reproduzido, cujo aviso de recepção foi assinado em 23/10/201
A presente oposição foi apresentada em 7/11/201
Nada mais se provou com interesse para o conhecimento do mérito.A convicção do Tribunal resultou da análise crítica da documentação junta aos autos mencionada no probatório, da matéria alegada e não contestada, e outra de conhecimento oficioso do Tribunal, dispensando a respectiva alegação, nos termos do artigo 412 do Código de Processo Civil.
A Recorrente começa por insurgir-se contra o julgamento da matéria de facto efectuado pelo Tribunal a quo, requerendo o aditamento oficioso de matéria que, no seu entender, importa para a decisão da causa.
Volvendo in casu a Recorrente pretende que seja levado ao probatório o aditamento de factos constantes da conclusão do recurso com o seguinte teor:
Razão pela qual nunca a sentença incorreu em qualquer erro de julgamento por não levar ao probatório o elencado na conclusão EE de recurso. Por outro lado, nem neste momento o seu aditamento seria possível.
Como refere António Santos Abrantes Geraldes, in Recurso no Novo Código de Processo Civil,  ed., 2014, Almedina, pp. 92 ") A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão, determina uma importante limitação ao objecto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas,não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas.
Destarte, o recurso, como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas.
Em sede de recurso e de acordo com os normativos acima citados, a junção de documentos assume carácter excepcional, só devendo ser consentida nos casos especiais previstos na lei art 651, n 1,.
Tendo presente todo o acima exposto sobre o aditamento de factos, constata-se que o meio probatório que subjaz aos factos que se pretende ver aditados e enumerados na alínea não consta dos presentes autos.
Assim, não existem nos autos documentos que suportem o alegado aditamento da matéria de facto defendido na alínea do recurso.
Estabilizada a factualidade, avancemos para o mérito do recurso.
Atentemos ao que consta da sentença recorrida no que concerne a este fundamento do recurso.
Todavia, resulta do probatório que os créditos em execução reportam-se ao ano de 2013, e tinham como data limite de pagamento o dia 12/6/201
Atentemos, para o efeito, ao que é dito na petição inicial.
Mostra-se, pois, impedido este Tribunal de conhecer do mérito da presente oposição, em substituição, por os autos não fornecerem os necessários elementos para esse efeito.
P n 2966/17T8STS-G.P1
Inconformado, apelou o requerente, apresentando alegações cujas conclusões são as seguintes:
Sobre este despacho foi apresentado recurso pelo ora recorrente, B, que foi julgado procedente pelo Tribunal da Relação do Porto em Acórdão de 12019 equeanulouadecisãorecorrida,porfaltadefundamentaçãodefacto.
E a sua metade indivisa, que estava penhorada no processo executivo n 2656/15TBMAI, foi apreendida para a Massa Insolvente em 6 de abril de 202
DITOISTO,
Daí que, sempre com o mais elevado respeito, e não obstante a douta argumentação apresentada, não se aceite a decisão de vir, agora, aproveitar o referido leilão, repristinando-o.
AH - Seja porque estes mesmos autos, posteriormente, se aceitou se iniciasse um novo leilão eletrónico para venda do mesmo bem, derrogando o anterior,
AR - O requerente/insolvente não tem outra habitação própria onde viva ou, tendo-a, a mesma será naturalmente liquidada no desenrolar normal do processo.
A credora supra identificada veio apresentar as suas contra-alegações, finalizando-as com as seguintes conclusões:
E. O segundo, o presente processo, 2966/17T8STS, onde é Insolvente o coproprietário E.
F. E, por fim, o processo 563/24T8STS, onde é Insolvente o ora Apelante, B.