rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por seu turno, o teor da alínea dos factos assentes passa a ser:
Concluiu, em suma, a 1 Ré a este propósito:
Impõe-se a correção da parte final das alíneas e, dos factos provados, por conterem juízos conclusivos e a virtualidade de pretenderem, por si só, dar resposta ao objeto da lide.
Os factos constantes das alíneas e, deverão ser corrigidos para o seguinte:
É esta a redação das alíneas e dos factos provados:
Por outro lado, que a matéria da alínea resulta do alegado artigo 32 da petição inicial e atento teor do Acórdão da Relação do Porto proferido a fls. 246 e seguintes dos autos.
Considerarmos o que ficou referido no acórdão anteriormente proferido nestes autos, que em parte aqui transcrevemos com realce e sublinhado novos agora:
"Em despacho proferido em 112017, o Tribunal a quo considerou que:
A matéria em causa, foi alegada pelos Autores no artigo 24 e 32 da petição inicial, com o seguinte teor:
A 2 Ré, na contestação, impugnou tal matéria.
Ou seja, tais documentos, reportam-se ao que foi pago aos Autores a título de prestação pré-reforma, nos meses aí indicados.
Ora, é a própria Lei que não considera retribuição a prestação recebida pelo trabalhador na situação de pré-reforma.
Sob a epígrafe Noção de pré-reforma), dispõe o artigo 318 do Código do Trabalho:
Sob a epígrafe Prestação de pré-reforma), dispõe o artigo 320 do Código do Trabalho:
É certo que dos mesmos documentos ainda na descrição consta:
Isto porque, como ficou já dito, os documentos, em causa, juntos a fls. 13 e 17, reportam-se ao que foi pago aos Autores a título de prestação pré-reforma.
Ou seja, o depoimento destas testemunhas, associado ao teor dos documentos em causa, permitiu que o Tribunal a quo desse como provada a retribuição base que serviu de cálculo das prestações de pré-reforma, nos meses imediatamente antes de entrarem na situação de reforma.
Ora, o Tribunal a quo deu na sentença em apreciação como provado o teor dos documentos juntos pelos Autores a fls. 281 e seguintes e a fls. 291 verso e seguintes, nas alíneas e dos factos provados.
o Tribunal não deu como assentes factos que foram documentalmente provados, nomeadamente os respeitantes ao teor do documento junto sob o n 3 recibo de vencimento de maio de 2003, do 1 em 14/01/1
Os factos constantes das alíneas e, também não foram alegados e reportam-se a documentos juntos no aludido requerimento de 14/01/1
Antes de mais, referimos que também nesta parte nada obsta ao conhecimento da impugnação da matéria de facto levada a cabo pela 1 Ré, a qual, nomeadamente, indicou a matéria que pretende seja aditada e o elemento de prova que assim o justifica.
Não se nos afigura que a sentença em apreciação tenha violado o princípio ínsito no artigo 4 do CPC e inobservado o artigo 376 do CPC.
Concluiu, a este propósito, em suma, a 2 Ré:
Não se nos afigura que a 2 Ré tenha cumprido os ónus que se lhe impunham.
Como resulta do disposto no artigo 514, n1 do Código de Processo Civil, factos notórios são os de conhecimento geral, os conhecidos pelas pessoas comummente informadas.
Acompanhando agora o Acórdão da Relação de Lisboa de 13-11-2014 Relatora Desembargadora Ana De Azeredo Coelho, in www.dgsi.pt),
O Professor Alberto dos Reis7 desenvolvendo as diversas teorias sobre a natureza do que deva considerar-se facto notório conclui:
E mais adiante8, explicitando as categorias de factos notórios:
Acontecimentos de que todos se aperceberam diretamente uma guerra, um ciclone, um eclipse total, um terramoto,;
Ou seja, na lapidar conclusão do Mestre, ou o facto é percecionado pela generalidade dos cidadãos diretamente, pelo modo da perceção humana que é na sua fonte sensorial, ou o facto decorre de um facto assim diretamente percecionado seguido de um raciocínio acessível a todas as pessoas da comunidade de cultura média. Podemos denominá-los como factos notórios primários e factos notórios secundários.
Op. cit. p. 26
A 2 Ré não teve o cuidado de para cada um dos factos que pretende sejam aditados, indicar, individualmente, os meios de prova, patenteando uma análise a seu respeito, por forma a justificar a desejada alteração, antes tendo feito uma impugnação em bloco.Rejeita-se assim a impugnação levada a cabo pela mesma Ré.
Fundamentação do direito: Começamos por analisar o recurso da 1 Ré, a recorrente , SA.
Conclui a 1 Ré ser inconcebível que se atenda a um valor antes da reforma e não a um valor antes da data da cessação da atividade - em 1 de julho de 03, quanto ao 1 Autor e em 31/12/99, quanto ao 3 Autor - sendo que estando os Autores em situação de pré-reforma como está provado, jamais poderiam receber algo a título de retribuição, dado a prestação de pré-reforma não revestir natureza retributiva.
Considerando como momento juridicamente relevante a data de cessação da atividade, a 1 Ré efetua os seguintes cálculos:
- Esta concessão será atribuída a partir da data em que o trabalhador se reforme.
Daí que sejam também esses os valores que devem ser tidos em consideração para a formulação dos cálculos previstos no supra citado Anexo do Acordo de Empresa aplicável.
Por seu lado, o Acordo de Empresa de 1995 foi objecto de duas alterações posteriores, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego n 25, de 08/07/2009; e no Boletim do Trabalho e Emprego n 37, de 08/10/2010, que reproduziram integralmente o regime e previsão constantes do supra citado Anexo
De salientar ainda que o Decreto-Lei n 329/93, de 25/09, com base no qual a Ré pretende denegar os direitos dos Autores a complementos de reforma, não estava já sequer em vigor nas datas em que aqueles se reformaram, pois tinha sido expressamente revogado pelo Decreto-Lei n 187/2007, de 10 de Maio.
Revogação essa ocorrida em 10 de Maio de que ocorreu mais de um ano antes da "Alteração do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões", em Dezembro de 200
Porém, também por esta via não pode colher a argumentação da 1 Ré.
É certo que os complementos de reforma foram instituídos numa época em que o valor das pensões de reforma era baixo e expectável o seu aumento, não o inverso. Mas a falta de previsão ou ressalva do inverso não legitima, por si só, uma alteração unilateral das regras de cálculo dos complementos de reforma, nem muito menos a consideração de uma pensão estatutária fictícia, isto é, não a efetivamente atribuída aos Autores de acordo com o Decreto-Lei n 187/2007), mas a que resultaria da aplicação do Decreto-Lei n 329/9
É que, e mais uma vez, esta ressalva não se traduz numa alteração das regras de cálculo dos complementos de reforma, mas tão só numa intenção de renegociação das mesmas se e na medida em que as alterações legais da pensão estatutária o justifiquem.
Sucede, porém, que até ao presente, e apesar das alterações legais ao nível do cálculo da pensão estatutária, não ocorreu uma renegociação do acordo de empresa nesta matéria.
No despacho de 112017, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre a posição esgrimida pela 2 Ré, nos seguintes termos:
Tendo os AA. respondido, cumpre apreciar e decidir.
Ora, assim sendo, afigura-se-nos estar legitimada a demanda da 2 R., que por essa via denota ser também parte da relação material controvertida e entidade que pode vir a ser condenada no pedido.
No entanto, uma alienação das participações sociais da 2 R. na 1 não resulta, direta ou expressamente, do documento junto. E este não passa de um documento particular, que não vincula terceiros, designadamente os ora AA, tendo aliás sido impugnado por estes na reposta oferecida nos termos e com os efeitos do art. 374, n 2, do Cód..
"Argumenta a recorrente,, o seguinte:
Ora, ainda que assim fosse, o certo é que pelo menos até essa data sempre era solidariamente responsável..
Assim sendo, nunca a recorrente poderia ser absolvida na totalidade dos pedidos,.
Concordaríamos com a recorrente se estivéssemos perante um caso em que a sua responsabilidade solidária estivesse dependente do regime estabelecido no artigo 33 do CT 09, solução que tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora, operando relativamente a sociedades que se encontrem em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481 e seguintes, do Código das Sociedades Comerciais.
Acontece que a situação em presença é diferente, emergindo o direito reclamado pelos autores do disposto no n. 7, do art.  do Decreto-Lei n. 219/2000, de 9 de Setembro.
Assim, estabelece o art.  deste diploma o seguinte:
Fundir-se-á, posteriormente, com a H2, SGPS, S. A.
No que aqui releva, vem depois o art.  estabelecer:
Neste percurso importa ainda deixar nota do estabelecido no artigo :
- Os trabalhadores e pensionistas da H, S. A., serão transferidos para a H1, S. A., mantendo todos os direitos e obrigações de que forem titulares na data da constituição desta sociedade, designadamente os baseados nos artigos ,  e  do Decreto-Lei n. 122/94, de 14 de Maio.
- Os regimes jurídicos aplicáveis por virtude do disposto no n. 3 do artigo  do Decreto-Lei n. 122/94, de 14 de Maio, continuarão a produzir efeitos relativamente aos trabalhadores, pensionistas e beneficiários abrangidos por esses regimes.
- As relações entre a Caixa Geral de Aposentações e a H1, S. A., reger-se-ão pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 36610, de 24 de Novembro de 1947, relativamente aos trabalhadores da H1, S. A., oriundos dos Q, E. P.
Dispõem esses artigos, no que aqui releva, o seguinte:
Sem necessidade de entrar em explicações detalhadas, constata-se imediatamente que houve a preocupação do legislador em salvaguardar os direitos dos trabalhadores e pensionistas das sociedades  abrangidas pelos processos de fusão e reestruturação autorizados e definidos, respetivamente, pelos Decretos-Lei n.122/94, de 14 de Maio e n. 219/2000, de 9 de Setembro.
O direito que os autores reclamam tem, pois, inequivocamente, fonte legal, de resto como a própria recorrente o reconhece, acrescendo que a mesma é autónoma do regime do art. 33 do CT 0
Conclui-se no mesmo acórdão que não tendo aquela prova sido feita, naufraga necessariamente o recurso com tal linha de argumentação, sem que se possa sequer iniciar, com base na mesma, a sua apreciação.
Ora, a interpretação do artigo 2, n7 do Decreto-Lei n 219/2000, de 9 de Setembro, em causa - no sentido de o legislador ter tido o propósito de salvaguardar os direitos dos trabalhadores e pensionistas das sociedades abrangidas pela reestruturação empresarial da H, S. A., coincidindo com a passagem da sua designação para H, SGPS, S.A.) - considera o princípio constitucional da segurança jurídica e da proteção da confiança, consagrado no artigo 2 da CRP, expresso na não violação de direitos adquiridos ou frustração de expectativas legítimas daqueles trabalhadores e pensionistas.
Nas respetivas conclusões, a propósito da questão em apreciação, em suma, os Autores, em suma, concluíram:
Na verdade, atento o alegado em sede do presente recurso pela 1 Ré e os factos dados como provados, não aferimos ter a 1 Ré deduzido pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar, logo entendemos que não se encontra preenchido o pressuposto do artigo 542, n 2, alínea, do Código de Processo Civil.
Em conformidade, entendemos que não é de condenar a 1 Ré como litigante de má-fé, no pagamento de multa, nem na indemnização peticionada pelos 1 e 3 Autores. Dispositivo:Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação no seguinte:
Recurso da Ré B, SGPS, SA:
Recurso da Ré , SA:
Não se anota má-fé da Ré , SA
Custas de cada um dos recursos a cargo das respetivas recorrentes, atento o decaimento artigo 527 do.
Porto, 23 de Novembro de 2020
No acórdão recorrido, o douto tribunal considerou que a notificação, apesar de remetida com carta registada com aviso de receção, não pode ser considerada como validamente rececionada pela sociedade;
F-Apesar de a AT ter cumprido com as imposições legais exigidas para a notificação, endereçando-as para o domicílio fiscal que o sujeito passivo havia declarado para o efeito e que constava do cadastro da AT, não pode o sujeito passivo ser considerado como validamente notificado;
G-Sendo que, para o acórdão fundamento, a AT observou todas as regras legais exigidas para a notificação, endereçando-as para o domicílio fiscal que o sujeito passivo havia declarado para o efeito e que constava do cadastro informático;
H-Embora não se possa verificar ter sido depositado qualquer aviso, no domicílio fiscal da recorrida, de modo a que as cartas contendo as notificações pudessem ser levantadas;
O-Razão pela qual deverá o presente recurso proceder, com a consequente revogação do acórdão proferido pelo TCA Norte no processo n. 1152/12BEPRT;
O acórdão recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.187-verso e 188 do processo físico):
Em 22012, o domicílio fiscal da oponente, que constava do sistema de gestão e registo de contribuintes era na Rua ., .., , Porto fls. 40 a;
A-Em 08/01/2004 foi instaurada execução fiscal n 3182200401004875, contra Sucursal em Portugal da B, S.A., contribuinte n, por dívidas de IVA e juros compensatórios, referentes aos anos de 2000 e 2001, conforme as certidões constantes da informação de fls. 140 e 141 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
E-Em 18/05/2004 foi extraído mandato de penhora dos bens da executada, cf. informação de fls. 113;
cf. informação de fls. 140 e documentos de fls. 112 e 113 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
H-No documento supra descrito consta o seguinte:
cf. fls. 21;
Em 23/06/2005, pelo Conselho de Administração da A, S.A., foi deliberado constituir uma sucursal em Portugal com domicílio na rua ., n , apartamento 01, no Porto, cf. documento de fls. 77 dos autos;
O responsável da "Sucursal em Portugal da B, SA era o Sr. , cf. fls. 77 e depoimento de testemunha;
Durante a sua actividade a Sucursal em Portugal da B, SA, não cumpriu com as suas obrigações fiscais, cf. depoimento de testemunha;
N-Em 26/05/2005 foi a oponente notificada para efectuar pagamento do imposto em causa nos autos através da Agencia Tributária de Madrid, fls. 18 a 20 dos autos.
Examinemos os requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos.
Somente após, se for caso disso, passaremos a conhecer do mérito do recurso.
O presente processo iniciou-se no ano de 2012, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do E.T.A.F. de 2002, nos termos dos arts.2, n.1, e 9, da Lei 13/2002, de 19/02, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 107-/2003, de 31/12, dos quais decorre que a data da entrada em vigor do novo Estatuto ocorreu em 1 de Janeiro de 2004 e que não se aplica aos processos que já se encontravam pendentes nesta data.
Proc. 301/13T8PTG.E1
foi declarado insolvente por sentença proferida em 27-08-2015, tendo sido proferido despacho inicial de concessão da exoneração do passivo restante em 17-02-201
Em 8-05-2019 foi proferido despacho em que se recusou a exoneração do passivo restante ao abrigo do disposto nos artigos 239, n 4, alíneas e e 243, n 1, alínea, ambos do CIRE.
Inconformado com este despacho, veio o insolvente interpor recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
A sentença viola o artigo 238, n 1, alínea, do CIRE.
Cabia aos credores, o dever de virem reclamar tais prejuízos, o que não aconteceu.
Nem fizeram efetiva prova desse prejuízo.
Quanto ao terceiro requisito, existe omissão pois o credor tentou por todas as formas melhorar a sua vida, o que infelizmente não conseguiu.
Os recorrentes em nada incumpriram os seus devedores.
Sempre colaboraram com o AI e não dão nada a massa porque o não possui.
Existe excesso por parte da decisão recorrida, pois não existe fundamento para essa decisão.
Constitui objeto do presente recurso a decisão proferida no dia 08-05-2019 que recusou a exoneração do passivo restante ao insolvente, nos termos dos artigos 239, n. 4, al. e e 243, n. 1, al., ambos do CIRE.
Salvo o devido respeito, tal afirmação não tem qualquer sustentação quer de facto, quer de direito na vasta documentação junta aos autos.
Na verdade, ficou demonstrado que o insolvente não entregou ao. Fiduciárioa) os elementos patrimoniais em falta, nem qualquer quantia durante o período de cessão, pese embora tenha sido por variadíssimas vezes notificado para o efeito.
Pelo que a decisão de recusa da exoneração do passivo restante, nos termos dos artigos 23, n. 4, alíneas e e 24, n. 1, alínea, ambos do CIRE, não merece qualquer reparo.
Nesta medida, entende-se que o recurso apresentado pelo Insolvente deverá ser julgado improcedente, não tendo a decisão proferida violado quaisquer disposições legais.
Apurar se é de manter a decisão que não concedeu ao insolvente a exoneração do passivo restante.
Na decisão recorrida foi considerada provada a seguinte factualidade que não foi posta em causa no:
Por sentença, datada de 27/08/2015, foi o requerente declarado insolvente.
Por despacho de 17/02/2016 foi liminarmente admitido o pedido de exoneração do passivo restante e determinada a obrigação de cessão do rendimento disponível superior ao valor mensal de 1 SMN.
A 14/12/2017 foi o insolvente notificado para, no prazo de 10 dias, justificar o incumprimento da sua obrigação de informar o tribunal e o. Fiduciárioa) sobre os seus rendimentos desde Janeiro de 2016, e juntar aos autos os elementos patrimoniais em falta.
A 11/12/2017, por meio de requerimento dirigido aos autos, o insolvente veio afirmar que não aufere rendimentos desde 2014, sem, no entanto, juntar qualquer comprovativo ao processo.
A 29/12/2017 o insolvente veio juntar aos autos os elementos patrimoniais em falta.
A 22/02/2018, por meio de requerimento dirigido aos autos, o insolvente limitou-se a afirmar que não tem qualquer possibilidade de pagar o que quer que seja, vive na miséria e atualmente encontra-se desempregado, solicitando que dado sem efeito o pagamento dos valores requeridos por questões humanas, sem, no entanto, juntar qualquer comprovativo ao processo.
A 10/04/2018, o insolvente veio afirmar que não liquida os valores por manifesta falta de valores económicos pois não aufere rendimentos, sem, no entanto, juntar qualquer comprovativo ao processo.
A 30/04/2018 foi o insolvente notificado para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos os comprovativos em falta da sua situação económica.
A 27/06/2018 foi repetida a notificação, desta feita sob cominação de condenação em multa por falta de colaboração com o tribunal nos termos do artigo 41, n. 1 e 2, do NCPC.
Por despacho de 5/09/2018 foi o insolvente condenado em multa processual por falta de colaboração com o tribunal no montante de 2 UC, tendo uma vez mais sido notificado para juntar aos autos os elementos comprovativos da sua situação económica com nova cominação.
A 2/10/2018, o insolvente veio afirmar que não dispõe de meios económicos e que vive no limiar da pobreza e por essa razão não liquidou o mencionado valor, nem hoje lhe é possível, requerendo o perdão da multa, sem, no entanto, juntar qualquer comprovativo ao processo.
Por despacho de 10/10/2018 foi o insolvente informado que o que se pretendia, de imediato da sua parte, não era o pagamento da multa em que foi condenado, mas a prestação das informações constantes do requerimento de 18/04/2018, sendo para o efeito concedido o derradeiro prazo de 10 dias para o insolvente dar cumprimento ao despacho de 30/04/2018, com a cominação de que nova omissão de colaboração da sua parte seria devidamente valorada contra si na decisão que o tribunal viesse a prolatar nessa matéria.
A 10/10/2018, o insolvente veio informar que entregou ao. Fiduciárioa) todos os elementos requeridos sem, contudo, os juntar aos autos.
A 31/10/2018 o insolvente veio afirmar que já enviou ao. Fiduciárioa) toda a documentação solicitada por mais do que uma vez, sem, no entanto, juntar quaisquer elementos nem comprovativos ao processo.
Por despacho de 19/12/2018 foi o insolvente notificado para juntar aos autos todos os elementos em falta, incluindo os recibos de vencimento de dezembro de 2017 e de 201
Por requerimento de 20/12/2018 veio o insolvente juntar o comprovativo de inscrição no desemprego desde 23/02/2018, e uma declaração de IRS de 2017, não em seu nome, mas em nome de.
A 31/01/2019 foi apresentado o quarto relatório anual por parte do. Fiduciárioa), o qual deu conta que o insolvente, estando claramente ciente do seu incumprimento continua a não regularizar tal situação ao nível de comprovar os rendimentos auferidos, e igualmente continuando sem ceder qualquer valor, não se vislumbrando motivos para a continuação do período de cessão pois o insolvente não revela qualquer intenção de inverter a sua conduta.
A 11/04/2019 a credora veio requerer a cessação antecipada do procedimento de pedido de exoneração do passivo restante nos termos do artigo 23, n. 4, alíneas ex  artigo 243, n. 1, ambos do CIRE.
A 26/03/2018 foram os insolventes notificados para, em dez dias, se pronunciarem quanto ao referido pedido de cessação antecipada do procedimento de pedido de exoneração do passivo restante.
Por despacho de 12/04/2019, foi concedido o derradeiro prazo de 10 dias para o insolvente juntar aos autos todos os elementos em falta, findos os quais o tribunal prolatará de imediato despacho a determinar a cessação imediata do procedimento de exoneração do passivo restante.
Por requerimento de 30/04/2019 o. Fiduciárioa) confirmou que, ao contrário do invocado pelo insolvente, nada mais lhe foi entregue.
"A exoneração do passivo restante constitui uma novidade do nosso ordenamento jurídico, determinada pela necessidade de conferir aos devedores pessoas singulares uma oportunidade de começar de novo fresh.
Por sua vez, dispõe o n 4 do artigo 239 do CIRE que: "Durante o período da cessão o devedor fica ainda obrigado a:
Preceitua o artigo 243 do CIRE:
O despacho recorrido fundamentou a sua decisão de não conceder ao insolvente a exoneração do passivo restante no incumprimento por este das seguintes obrigações previstas no n 4 do artigo 239 do CIRE.
Durante o período da cessação, o devedor fica ainda obrigado a:
não ocultar quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e de informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado al.);
a de não entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão al..
Ademais, por várias vezes, o insolvente induziu o tribunal em erro ao afirmar que tinha entregue todos os elementos em falta ao. Fiduciárioa), o que veio a revelar-se falso, sendo que chegou a juntar uma declaração de IRS de 2017 não apresentada em seu nome, mas de um seu familiar, sem nenhuma justificação apresentar para o efeito.
O incumprimento regista-se, de modo consecutivo e reiterado, desde o inicio do período da cessão, e prolonga-se há cerca de quatro anos, pelo que não se justifica de todo que seja dada continuidade ao procedimento de exoneração do passivo restante.
por despacho de 17/02/2016 foi liminarmente admitido o pedido de exoneração do passivo restante e determinada a obrigação de cessão do rendimento disponível superior ao valor mensal de 1 SMN;
a 31/10/2018 o insolvente veio afirmar que já enviou ao. Fiduciárioa) toda a documentação solicitada por mais do que uma vez, sem, no entanto, juntar quaisquer elementos nem comprovativos ao processo;
por despacho de 19/12/2018 foi o insolvente notificado para juntar todos os elementos em falta, incluindo os recibos de vencimento de dezembro de 2017 e de 2018;
por requerimento de 20/12/2018 veio o insolvente juntar o comprovativo de inscrição no desemprego desde 23/02/2018 e uma declaração de IRS de 2017, não em seu nome, mas em nome de;
a 31/01/2019 foi apresentado o quarto relatório anual por parte do. Fiduciárioa), o qual deu conta que o insolvente, estando claramente ciente do seu incumprimento continuou a não regularizar tal situação ao nível de comprovar os rendimentos auferidos, e igualmente sem ceder qualquer valor, não se vislumbrando motivos para a continuação do período de cessão pois o insolvente não revela qualquer intenção de reverter a sua conduta;
a 11/04/2019 a credora Cofidis veio requerer a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante nos termos do artigo 239, n 4, alíneas ex  artigo 243, n 1, ambos do CIRE;