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A limitação operada pela norma constante do n. 2 do artigo 1 da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, é necessária, não arbitrária e também adequada e proporcional, na medida em que, regra geral, é possível a reapreciação do erro por via do recurso.
Não se estará perante qualquer violação do artigo  da CEDH e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo valor jurídico lhe é dado pelo artigo  do TUE, mas que, face ao seu artigo 5 da, apenas é aplicável aos Estados quando estes estejam a aplicar direito comunitário, o que não é o caso.
As questões decidendas encontram-se delimitada pelo recorrente nas conclusões do recurso, cfr. artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso e consistem em saber:
Se tal entendimento é inconstitucional por violar o disposto nos artigos 1 e 2 da CRP e ainda os princípios da igualdade artigo 1 da e da proporcionalidade artigo 1 n.2 da.
Mostram-se provados os seguintes factos acordo das partes suportado pelo documentos juntos aos:
Esse acórdão transitou em julgado em 6 de Setembro do ano de 201
Feita a liquidação da pena, estipulou-se o seguinte:
Meio da pena: 12 de Abril do ano 2012;
Dois terços: 12 de Janeiro de 2013;
Termo: 12 de Julho de 201
O cumprimento da pena foi acompanhado pelo processo 657/17TXPRT do 1 Juízo do Tribunal de Execução de Penas.
Na altura em que o Autor se preparava para completar os dois terços da pena, o TEP, por decisão datada de 21 de Fevereiro de 2013, entendeu não ser oportuno convocar o conselho técnico, tendo por base o fundamento de que a situação jurídico-penal do Autor não estaria estabilizada.
Por tal motivo foi indeferido o requerimento do aqui Autor, de 15 de janeiro de 2013, a solicitar a marcação do conselho técnico para apreciação da liberdade condicional, com a presença do seu mandatário.
O que nunca veio a ocorrer.
Por se tratar de uma execução sucessiva de penas, a execução da pena de prisão foi acompanhada pelo processo 657/17TXPRT, 1 Juízo do TEP do Porto, tal como havia acontecido com o anterior processo n. 48/07P6PRT, que correu termos na então 3 Vara Criminal do Porto.
Feita a liquidação da segunda pena, estabeleceu-se, o seguinte:
Meio da pena: 26 de Abril do ano 2017;
Dois terços: 06 de Julho de 2017;
Termo: 26 de Novembro de 201
O aqui Autor, foi libertado a 12 de Julho do ano 2014 sem que tivesse beneficiado da liberdade condicional e sem que tivesse sido submetido a conselho técnico aos dois terços de cumprimento da pena para apreciação da concessão ou não da liberdade condicional ao então arguido.
Mais tarde, em finais de Setembro do ano de 2016, o Autor iniciou o cumprimento da outra pena de prisão a que foi condenado, no total de 14 meses.
Em finais do ano de 2016, o então recluso, elabora um requerimento no qual solicita que sejam apreciados os pressupostos para a liberdade condicional, pedindo ao Mmo. Juiz titular do processo que notificasse o MP para dar cumprimento ao estatuído no artigo 141, alínea do E.P.P., de forma a apreciar se estavam verificados os pressupostos para a concessão, ou não, da liberdade condicional ao então arguido, aqui Autor, convocando-se o conselho técnico, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 173 e ss. do E.P.P.
Em 12 de Julho do ano de 2014, já o Tribunal tinha conhecimento da condenação de que Autor havia sido alvo.
O aqui Autor, nunca beneficiou do regime da liberdade condicional, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 63 do Código Penal.
Do despacho referido no ponto 27 da presente p.veio o Autor, então arguido, recorrer, no dia 9 de Janeiro de 201
Não tendo incidido nenhum despacho a admitir ou a rejeitar o recurso então interposto, o arguido, ora Autor, faz novo requerimento ao processo solicitando ao Mmo. Juiz que profira o competente despacho.
Por decisão datada de 24 de Março de 2017, o Mmo. Juiz profere despacho negando a pretensão do recluso, aqui Autor, alegando que o despacho então em crise não seria, em sua opinião, suscetível de recurso, por não se tratar de um despacho que apreciara se o então recorrente reunia, ou não, os pressupostos para que lhe fosse concedida a liberdade condicional.
Da decisão a rejeitar o recurso interposto, veio o então recluso, aqui Autor, reclamar para o Douto Tribunal da Relação do Porto.
Por despacho, datado de 19-12-2016, foi-lhe recusada a sua pretensão, pelo facto das penas de prisão não terem sido cumpridas de forma ininterrupta entre 12 de julho de 2014 e 26 de setembro de 2016 esteve em e, assim, não se estar perante um caso de execução sucessiva de penas, previsto no artigo 6 do Código Penal e no artigo 14, alínea do E.P.P.
Considera B que as decisões de 19-12-2016, de 24-03-2017 e de 18-04-2017 consubstanciam atos ilícitos, por entender, ao contrário do aí decidido, que:
o Mm. Juiz do Juízo de Execução de Penas e o Presidente do Tribunal da Relação do Porto deveriam ter admitido o recurso apresentado da decisão que antecede, porque a recusa de apreciação da verificação dos pressupostos de facto da liberdade condicional consubstanciaria, para os efeitos do disposto nos artigos 17, n.1 e 23 do E.P.P., uma negação, de facto, da liberdade condicional, pelo que tal decisão seria recorrível.
O aqui Apelante defende, através deste recurso, que tal requisito deve ter-se por demonstrado pelo facto de aquele ter desencadeado todos os meios ao seu dispor para obter a revogação da decisão danosa, revogação que não ocorreu por se ter considerado irrecorrível a decisão.
Para tanto, haverá que proceder á interpretação da norma em causa para se perceber se é legítima tal interpretação.
Quanto á interpretação da lei, o art. 9 do Código Civil, fornece ao intérprete importantes fatores a considerar na tarefa de interpretação das leis.
"... 1 - Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto.
Como refere Ana Celeste Carvalho loc cit página, "Tal pressuposto tem o significado de salvaguardar a autoridade da sentença e o instituto do caso julgado, por o juiz da ação de responsabilidade não se pronunciar sobre a bondade intrínseca da decisão jurisdicional proferida, deixando-a intacta, tal quale.
Da conformidade da norma com a Constituição da Republica Portuguesa.
Tal situação, de acordo com a posição defendida pelo aqui Apelante configura violação do Princípio da Responsabilidade Civil do Estado artigo 2 da, a sua efetividade e implica ainda uma limitação e ainda uma compressão/limitação arbitrária, violadora do disposto no artigo 1, n.2 da CRP, bem como violadora do princípio da igualdade, previsto no artigo 1 da CRP.
Daqui se conclui que a norma em causa não viola nem o princípio, nem a efetividade da responsabilidade do Estado artigo 2 da, a sua efetividade
Mas implicará a mesma uma compressão/limitação da responsabilidade do Estado arbitrária, desadequeada, não proporcional e como tal, violadora do disposto no art. 18 n 2 da CRP, tal como propugna o aqui Apelante?
Dispõe o artigo 1 n 2 da CRP o seguinte:
Com efeito, não se vislumbra que a interpretação do n.2 do artigo 1 da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, no sentido que lhe é dado pela douta sentença recorrida, seja violadora do princípio da igualdade, consagrado no artigo 1 da CRP.
Da violação do Direito da União Europeia.
Nestes acórdãos citados pelo recorrente está em causa a aplicação do direito europeu de responsabilidade do Estado em situações de violação do direito europeu.
À partida, o facto de estar em causa a aplicação de direito de natureza penal, tal não exclui a aplicabilidade do direto da União Europeia.
Porém, no caso em apreço, o imputado erro judiciário passa apenas pela eventual aplicação errónea de normas de direito interno cfr. artigo 6 do CP e 14, alínea, 17, n.1 e 23, todos do E.P.P.Código de Execução de Penas e Medidas de Privação de.
Não está assim em causa a aplicação de qualquer ato de direito europeu, isto é de normas dos Tratados ou de Diretivas ou Regulamentos europeus.
Ora o erro judiciário a que se refere o TJUE é aquele em que ocorre violação do direito originário ou derivado do da União Europeia.
E o princípio do primado, aplica-se quando os tribunais nacionais incorrem em tal erro por violação de tal direito, já não quando se limitam a aplicar o direito nacional.
A Carta, proclamada em 7 de dezembro de 2000, só se tornou vinculativa em 1 de dezembro de 2009, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Estabelece o artigo 6 do TUE, adotado em Lisboa estabelece o seguinte:
Do direito da União fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros.
aplicam o direito da União originário ou;
derrogam temporariamente disposições europeias;
transpõem diretivas europeias;
É necessário para tanto e desde logo, ter em consideração para o efeito, o teor do art. 51 da Carta que precisamente define o seu campo de aplicação.
Estabelece esta norma o seguinte:
A professora Alessandra Silveira in Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada, Almedina, em anotação ao artigo 51, pg 572 e ss escreve o seguinte:
Voltando agora ao caso em apreço, não tem aplicação a CDFUE, visto não estar em causa a aplicação de direito europeu, apenas de normas de direito nacional.
Falha assim o necessário pressuposto, que como vimos decorre do art. 51 da CDFUE, para a sua aplicabilidade da Carta e consequentemente do direito europeu ao caso em apreço.
Não se está pois perante qualquer violação do artigo  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo valor jurídico lhe é dado pelo artigo  do TUE, mas que, face ao seu artigo 5 da, apenas é aplicável aos Estados quando estes estejam a aplicar direito comunitário, o que não é o caso.
Violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Invoca ainda o Apelante a violação do art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a seguir designada por CEDH, que estabelece o direito a um processo equitativo.
Pelo exposto em conclusão, não vemos que o art. 13 n 2 Lei 67/2007, de 31 de dezembro seja contrário aos princípios constitucionais, bem como ao direito interno e internacional a que Portugal se encontra vinculado, devendo por conseguinte ser julgado improcedente o recurso interposto.
Pelo exposto e em conclusão acordam os juízes que compõem este tribunal em julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
constitui receita dos municípios cobrar preços pelas atividades de exploração de sistemas municipais ou intermunicipais de saneamento de água, constituindo tais preços, tributos locais, nos termos e para os efeitos do art. 3, ns. 1, al. da Lei Geral Tributária;
Devidamente citado, o requerido veio deduzir oposição, alegando, em síntese:
a impugnante configura a pretensão deduzida pelo ora requerido reclamante junto do CACC do Distrito de Coimbra, de forma incorreta, imputando um petitório que não está em causa e que se consubstancia numa fantasiosa alegação de que o requerente pretende sindicar a ilegalidade e consequente validade do ato administrativo de aprovação do tarifário aplicado ou aferição da própria legalidade e consequente validade do ato administrativo;
a reclamante invocou a prescrição e a violação do direito de informação, fundamentos acolhidos na decisão do tribunal arbitral para julgar procedente a reclamação apresentada;
Dispensados os vistos legais ao abrigo do disposto no n4, do artigo 657 do CPC, cumpre decidir.
Sendo a presente ação de anulação instaurada ao abrigo do artigo 46 da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n 63/2011, de 14 de Dezembro, e definindo o n3 do seu artigo 46 um elenco fechado ou taxativo de fundamentos de anulação, o pedido de anulação da decisão arbitral terá de ter necessariamente por base um dos fundamentos aí expressamente previstos.
em caso afirmativo, se o tribunal arbitral conheceu de alguma questão que extravase os seus poderes, nomeadamente por respeitar a matérias reservadas ao foro administrativo.
O demandante é proprietário de um prédio de habitação na Quinta do Outeiro, n 58, Taveiro.
Ao demandante não foi dado conhecimento de que iria ser executado o ramal referido em 2, nomeadamente da localização do mesmo ou do custo respetivo.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a presente ação improcedente.
Custas a suportar pela Autora.
Coimbra, 17 de novembro de 2015
Cfr., Petição inicial aperfeiçoada e junta pela Requerente a fls. 35, em substituição da anteriormente por si apresentada.
Aqui se inserindo o especial dever de informação e esclarecimento, quer em termos pré-contratuais, aquando da celebração do contrato, quer na própria contratação, com a celebração efetiva do contrato, que o artigo 4 da citada Lei faz impender sobre o prestador de serviço de informar das condições em que o serviço é.
Os exequentes AA e BB, interpuseram recurso de apelação do despacho do sr. Juiz, que declarara nula a decisão da Sr. agente de execução de distribuir os resultados das operações de venda dos bens penhorados. A relação revogou o referido despacho, considerando que a distribuição dos resultados podia já ser feita.
O Sr. Desembargador relator, apreciando a questão decidiu que a revista não era admissível.
Inconformados com o decidido vieram os recorrentes apresentar reclamação nos termos do disposto no art. 643 do CPC.
Apreciando a reclamação o relator, julgou-a improcedente, com os seguintes fundamentos:
Não ocorre nem ocorreu nenhuma destas excepções.
Os Recorridos Exequentes/Embargados e EE apresentaram recurso do qual resultou que o Acórdão recorrido do Tribunal da Relação, com data de 14 de Janeiro de 2020 foi proferido o Acórdão que veio revogar o Despacho anterior de 31-05-2019 e com aRef.8435580
E foi dessa decisão do Tribunal da Relação desfavorável aos aqui Recorrentes que apresentaram recurso, que não foi admitido.
Sendo que, uma vez que os Recorridos tinham tido um grau de recurso para o Tribunal da Relação, os Recorrentes por sua vez também teriam um grau de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra de 21-10-2010, processo n. 88/00TTFIG-F.C1, disponível em Http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1084858c9d0fb5 0d802577d50055cbcc?OpenDocument:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de13-03-2007, processo n. 1475/2007-1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/489173cdc4e59b a9802572b900548189?OpenDocument:
No processo executivo para pagamento de quantia certa tanto no domínio do 329-A/95, como no regime actual, estando pendentes embargos de executado actual oposição), o credor/exequente só obterá pagamento se prestar caução, artigo 819 que corresponde ao actual artigo 818 n 4 do Código de Processo Civil.
Sendo que quanto ao art. 85 do CPC, ressalva os casos em que é sempre admissível recurso de revista na acção declarativa, também na acção executiva, como de resto também acontece no art. 85 quanto ao recurso de apelação.
Ao contrário do que entendeu o Tribunal da Relação, deve o presente recurso ser admitido de acordo com os art.s 62, ns 1, 2, al., em conjugação com os art.s 67, 67 e 67, todos do CPC.
Nesse sentido veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-03-2017, processo n. 1920/18TBAMT-A.PS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e5165fbc2845e 70802580d80044a1ff?OpenDocument conforme sumário que se transcreve na parte que aqui releva:
Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629, n. 2, do Cód. Proc. Civil ...).
Deste modo e pelo exposto, acorda-se em desatender a reclamação e confirma-se a decisão do relator.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 ucs..
Lisboa, em 29 de outubro de 202
Acórdão do Trib. Const. n 315/95, de 26/6/95, publicado no R., Série, de 28/10/95, págs. 12917 e segts.
: - José;
Custas pelo embargante/executado.
Saber se os cheques juntos aos autos isoladamente não configuram título executivo bastante para a promoção da execução?
A análise do título deve demonstrar, e in casu demonstra, sem necessidade de outras indagações, tanto o fim como os limites da acção executiva.
Um dos requisitos para que a Impugnação Pauliana pudesse ser procedente, como foi, era de que existisse um crédito, facto que já foi comprovado pelos vários Acórdãos do processo declarativo.
Caso o Acórdão não configure título executivo, sempre se dirá que é consabido que a causa de pedir pode ser simples ou complexa. Conforme a obrigação exequenda seja simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser.
Sendo certo que, os cheques isoladamente, por si só, ainda que prescrita a obrigação cartular, configuram título executivo bastante para a promoção da execução destes autos, tendo o Recorrente alegado os factos constitutivos do crédito em  a 1 do RE e 6 da Contestação aos embargos, factos esses que também resultam do Acórdão exequendo coligido ao RE.
No caso dos autos existem não um mas dois títulos executivos, ambos com os requisitos formais e matérias legalmente exigíveis pelo disposto no artigo 70 e 70 do CPC.
Face ao tudo quanto se expendeu:
Os cheques juntos aos autos devem ser considerados, isoladamente, título executivo bastante para a promoção da execução.
A douta sentença recorrida violou todos os normativos e preceitos legais mencionados ao longo da presente peça recursiva, designadamente o disposto no artigo 70, 70 e 72 do CPC.
Com ela não se conforma o Recorrente pelas razões que expressamente invocou, e sintetizou da seguinte forma:
Isso, no entanto, resulta de uma forma expressa do requerimento inicial executivo do seu rosto/formulário) onde se menciona:
Autor: JOSÉ e
s Réus: JOSÉ e mulher MARIA,
Isso decorre da própria alegação do exequente:
Nessa medida, na presente acção executiva, tendo em conta os termos em que a mesma foi instaurada nos próprios autos da acção, nunca a pretensão executiva se poderia fundar em título executivo diferente da sentença proferida naquela acção declarativa pelo que, como se disse, se mostra, no caso concreto, afastada a hipótese do presente processo poder prosseguir tendo por base os títulos de crédito alegados também como titulo executivo- o que também foi uma hipótese colocada pelo.
Nos termos do art. 10, n 5 do CPC toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva.
Transitada em julgado, a decisão sobre a relação material controvertida passa a ter força obrigatória dentro do processo art. 619 do, constituindo a sentença caso julgado nos precisos limites e termos em que julga art. 621 do.
Entende-se que inexiste título se não há sentença, ou se a execução não se conformar com o título neste caso tudo se passa como se não houvesse título).
Por outro lado, entende-se que o título é inexequívelse a sentença não for condenatória, se não tiver transitado em julgado e ao recurso tiver sido fixado o efeito suspensivo, ou, tendo havido condenação genérica nos termos do art. 609, n 2 do CPC, e não dependendo a liquidação da obrigação de simples cálculo aritmético, não se tiver procedido a liquidação no processo declarativo art. 704 do.
No fundo, e como refere Rui Pinto a inexequibilidade coincide com "a não verificação dos pressupostos dos arts. 703 a 708 do CPC. Assim, "será inexequível a sentença que:
a. Não contenha uma ordem de prestação ou condenação;
b. Não esteja assinada pelo Juiz;
Esteja pendente de recurso com efeito suspensivo arts. 704, n 1 e 647, n2 a 4 do
Tenhasido revogada em recurso, ordinário ou extraordinário;
Como já se referiu, de acordo com o art. 10 do CPC, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da respectiva acção.
Nesta conformidade, e sem necessidade de mais alongadas considerações, julga-se totalmente improcedente o Recurso interposto exactamente com o mesmo fundamento aduzido pelo Tribunal Recorrido.
Pedro Alexandre Damião e
- Desde a formulação do requerimento a solicitar a substituição da pena de multa por prestação de trabalho requerimento datado de 02-04-2013) e até ao dia 02-11-2017, a Secção de Processos enviou as notificações referentes ao Defensor da arguida para outra morada que não a indicada nos autos.
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, concluindo também que o despacho recorrido deve ser mantido.
Verifica-se, ainda, não ter ocorrido o prazo máximo de prescrição previsto no art. 126, n 3, do P., que, caso não venham a ocorrer quaisquer causas de suspensão da prescrição da pena previstas no art. 125 do P., apenas terá lugar no dia 17/12/201
Sem custas, atenta a simplicidade da questão apreciada.
Por despacho, datado de 14-06-2013, foi autorizada a substituição da aludida pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade.
A arguida iniciou o cumprimento dessa prestação de trabalho a favor da comunidade em 04-03-2015, tendo cumprido 146 horas e 30 minutos de trabalho, e permanecendo por cumprir o remanescente de 103 horas de trabalho.
O Ilustre Defensor da arguida indicou nos autos, como sua morada profissional, a Rua Dr. , em Faro, morada para a qual foi enviada a notificação via referente ao despacho que determinou a substituição da pena de multa por prestação de trabalho.
Alega a recorrente que o despacho que converteu a pena de multa em prestação de trabalho a favor da comunidade não lhe foi regularmente comunicado, sendo, por isso, nulo, e, também por isso, não tendo interrompido o decurso do prazo de prescrição da pena.
Em primeiro lugar, e ao contrário do alegado na motivação do recurso, as notificações do Ilustre Defensor da arguida, operadas nos autos, foram efetuadas de forma regular, como decorre, linearmente, dos factos essenciais para a decisão acima elencados.
Em segundo lugar, e mesmo que assim não fosse, a notificação irregular ao Ilustre Defensor da do despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária não integra, a nosso ver, a previsão normativa contida no artigo 61, n 1, aI., do P. Penal, nem na previsão normativa ínsita no artigo 119, n 1, aI., do mesmo diploma legal nulidade insanável).
Mais: ainda que o Ilustre Defensor da arguida não tivesse sido notificado do despacho que determinou a conversão da pena de multa em prestação de trabalho a favor da comunidade e foi-o), tal não integraria a verificação de qualquer nulidade cfr. artigos 119 e 120 do P., configurando, isso sim, uma irregularidade, tal como previsto no artigo 123, n1, do P.P., a qual tinha de ser suscitada dentro do prazo previsto em tal artigo e não o foi ou seja, mostra-se.
Em conclusão: não existe qualquer nulidade que afete a validade da prestação de trabalho a favor da comunidade já cumprida pela arguida.
Por tudo o predito, é de manter, na íntegra, o despacho revidendo, sendo o recurso interposto pela arguida totalmente de improceder.
Nos termos expostos, acorda-se em negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente o despacho recorrido.
Maria Filomena de Paula Soares
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, por decisão de 16 de janeiro de 2019, julgou procedente a impugnação.
Porém, não obstante tudo, no entendimento do douto Tribunal, a liquidação, ora em crise, deve ser anulada, bem como a liquidação dos juros compensatórios.
Resultando, ainda, da declaração Modelo 3 referente ao ano de 1996 - junta aos apresentada pela sua ex-mulher, T..., na qual indica pensões recebidas pelos seus filhos, no montante de 4 278,11 Euros, cada um.
Razão pela qual não foi feita a prova em como os dois recibos, em causa, resultam de pagamentos realizados pelo Impugnante.
Ao invés do julgado pelo douto Tribunal, em cuja Sentença se dá como provado tal pagamento, por parte do ora Impugnante.
Acresce que, o ora Impugnante, confunde pensões de alimentos com despesas de educação.
Consequentemente, nada foi acordado em matéria de pensões de alimentos. Não existindo, no caso que ora nos ocupa, qualquer sentença ou acordo homologado em matéria de pensão de alimentos.