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Assim, com estes fundamentos, o recurso não merece provimento, devendo a decisão ser mantida.
Nos termos relatados, decide-se julgar improcedente o recurso, mantendo-se na íntegra, o dispositivo da Sentença recorrida.Nos termos relatados, decide-se julgar improcedente o recurso mantendo-se, na íntegra, o dispositivo da Sentença recorrida.Sem CustasPorto, 26/06/2019
E. A liquidação impugnada está influenciada por correcções técnicas avaliação directa, de natureza meramente aritmética resultante de imposição, as quais se mostram quantificadas no item 2 do relatório da acção inspectiva, a fls. 49 dos autos: "Exercício de 1993
Prestações de serviços:
H. A sentença ora recorrida enferma de erro de julgamento, por a decisão ser dissonante com os respectivos fundamentos de facto.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu deu como assentes os seguintes factos:
O Impugnante exerce a atividade de médico de clínica geral. - Fls. 39 e sgs. dos autos.
Em cumprimento da ordem de serviço n.13166, a Direção Distrital de Finanças de Viseu, através da DPIT , levou a cabo uma ação de inspeção ao Impugnante, relativa aos exercícios de 1992 e 1993, com início em 001995 e fim em 211995, da qual resultou o relatório, do qual consta com interesse para a decisão, o seguinte: "...)imagem que aqui se dá por reproduzida No dia 201996, o Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável, tendo-se reunido a comissão de revisão no dia 111996, constituída pelo vogal da Administração Tributária e pelo vogal do Impugnante, para cuja ata n. 3 se remete por uma questão de brevidade. - Fls. 30 e sgs. dos autos.
A presente impugnação foi apresentada na, então, 1 Repartição de Finanças de Viseu, no dia 01199 - Fls. 2 e sgs. dos autos.
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados resultou da análise crítica e conjugada do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos e do PA, conforme referido em cada ponto do probatório e também da posição assumida pelas partes, na parte dos factos alegados não impugnados e corroborados pelos documentos juntos, aplicando-se o princípio cominatório semi-pleno pelo qual se deram como provados os factos admitidos por acordo pelas partes, assim como as regras gerais de distribuição do ónus da prova.
Com efeito, a Administração Tributária podia quantificar direta e exatamente a matéria coletável, pois esta obteve as marcações e consultas realizadas pelo Impugnante. Portanto, indagava se as marcações tinham resultado em consultas efetivamente prestadas e apurava o valor das omissões de proveitos.
Em suma, é manifesto que a Administração Tributária não recolheu qualquer elemento que, ao abrigo do disposto nos artigos 3, n. 1, alíneas e e n. 2 do CIRS, 7 e 8 do CPT, a legitimasse a recorrer aos métodos indiretos.
De resto, atente-se que a Administração Tributária decidiu pela avaliação indiciária sem nunca concretizar a impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, não esclareceu porque motivo as alegadas irregularidades por si detetadas, não lhe permitiam a si, e ao Tribunal, comprovar e quantificar diretamente a matéria tributável, como exigido pelo artigo 3, n.s 1 e 2 do CIRS e 8 do CPT.
Como bem nota o Exmo. Procurador-Geral Adjunto a decisão só conheceu, de entre os vícios elencados, o do erro nos pressupostos de facto na aplicação dos métodos indirectos, ou seja, na parte em que o valor da liquidação foi determinado com recurso aos métodos indirectos.
A resposta a esta questão não é unívoca, passa pela análise da questão da admissibilidade da anulação parcial no caso em apreço, e quanto a ela a sentença é totalmente omissa, pelo que daqui retiramos que a sentença ao não equacionar a questão quis anular a totalidade da liquidação em crise, ao julgar procedente a impugnação, em conformidade com os limites do pedido inicial, conforme decorre do dispositivo da sentença, bem como do segmento decisório quanto ao responsável pelas custas processuais.
Passamos, agora, a apreciar da admissibilidade da anulação parcial do acto tributário de liquidação do imposto.
Incorreu, assim, em erro de julgamento o Tribunal a quo ao anular a liquidação de IRS na totalidade.
Processo 3030/12T8AVR-A.PS2- 6 Secção
Inconformados com o decidido vieram os credores/impugnantes AA e BB; ; , interpor recurso de apelação.
Inconformados com o acórdão da Relação vieram os Recorrentes interpor recurso de revista excepcional, nos termos do disposto no artigo 67, n. 1, al. do CPC.
Na perspectiva dos Recorrentes existe uma manifesta contradição entre o acórdão já transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 06/12/2016, processo n. 1223/18TBPFR-PS1 acórdão, com o acórdão ora recorrido.
Como vem esclarecido pelo acórdão fundamento, o conjunto normativo formado pelos art.s 48, alínea, 1 parte, e 49, alínea do CIRE deve ser interpretado restritivamente, de modo a abranger na sua previsão apenas os casos em que se possa estabelecer lógica e razoavelmente um nexo temporal que coenvolva ou comprometa a razão de ser da norma a pressuposta superioridade informativa do credor sobre a situação do, com a condição insolvencial do devedor.
Atentas as alegações de recurso e os pressupostos da sua admissibilidade determinados pela Formação, importa decidir:
Se os referidos dispositivos legais, interpretados no sentido da sua aplicação automática, são inconstitucionais, por violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.
Para além da factualidade constante do relatório, mostram-se provados os seguintes factos:
O Recorrente AA é irmão da esposa do gerente da Devedora, EE;
A Recorrente é filha do gerente da Devedora, EE;
A Recorrente é filha do gerente da Devedora, FF.
Vejamos, na nossa perspectiva, a interpretação que resulta do referido conjunto normativo.
Dispõe-se no art 47, n do CIRE que:
Por sua vez no art 48 do mesmo diploma dispõe-se:
O art 49 concretiza depois quais são as pessoas que para efeitos do disposto na alínea do art 48, são havidos como especialmente relacionados com o devedor.
Do elenco plasmado no artigo 4, do CIRE ressalta que a classificação destes créditos se mostra determinada por razões que a lei optou por penalizar, justificando um tratamento menos favorável, particularmente, na fase de pagamento, que só ocorre após serem totalmente satisfeitas todas as demais categorias precedentes artigo 17, n.1, do, ficando, assim, numa posição subalternizada relativamente a todos os restantes créditos.
Está subjacente a esta categoria de créditos, tratada desfavoravelmente pelo legislador, a necessidade de prevenir que determinadas situações de créditos sobre o devedor insolvente sejam utilizadas por forma a prejudicar o ressarcimento dos direitos de crédito dos demais credores.
Não nos parece que esta linha restritiva seja o entendimento que decorre da lei.
Ao invés, subscrevemos o entendimento plasmado no acórdão deste Supremo Tribunal, proferido nos autos 1517/14 Relatora Graça, de cuja fundamentação salientamos:
Sendo pois o elemento literal o primeiro por que se deverá iniciar a procura do sentido da expressão legal terá o mesmo, auxiliado pelos demais elementos sistemático, lógico e histórico), de ser norteado para o fim que a norma procura alcançar; nessa medida, como ensina Manuel de Andrade a interpretação jurídica é de sua natureza essencialmente teleológica.
Assim, a conceptualização da categoria dos créditos subordinados prevista nos artigos 4, alínea, 1 parte e 4, n.1, alíneas a, ambos do CIRE, basta-se na relação especial definida pelo legislador, não se encontrando sujeita a qualquer período temporal limitativo.
Como adequadamente se salienta na fundamentação deste aresto, a questão está na interpretação do referido art 49 do CIRE.
Neste contexto a provada relação de parentesco entre os credores agora recorrentes e os gerentes da sociedade devedora é suficiente para qualificar os seu créditos como subordinados, não merecendo, por isso, reparo o acórdão recorrido.
Uma vez apurada a identidade substancial entre situações, o princípio da igualdade implica, por um lado, que não se trate desigualmente o que é igual sentido e que se trate de forma igual o que o é sentido.
Assim, improcede a alegada violação dos princípios constitucionais referidos.
Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, mantendo integralmente o acórdão recorrido.
Ob., cit., p. 245
Ob., cit., p. 30
Lições de Direito Administrativo, lisboa, 1994, p. 147 a 14
A exequente respondeu que os executados, N... e A..., lhe remeteram a letra não preenchida mas aceite por .., Lda., devidamente avalizada por eles, que na carta que a acompanhava, os executados davam, desde logo, o seu consentimento para o seu preenchimento caso os valores que facturem ou de qualquer forma documentem não sejam por aquela firma atempada e efectivamente pagos, que aquela sociedade deixou de cumprir os seus compromissos, tendo, então, procedido ao preenchimento da letra de acordo com o combinado e consentido na carta, e que a letra titula o montante da dívida daquela sociedade, decorrente de fornecimentos e outras transacções comerciais, das quais resultou um saldo favorável, igual ao valor da execução.
Aquela sentença se encontra ferida com o valor negativo da nulidade substancial, por falta de indicação dos fundamentos de direito;
Ao avalista da letra emitida em branco está autorizado a invocar as excepções que ao seu avalizado é lícito opor ao portador desse mesmo título;
O avalista de letra emitida em branco deve ser previamente interpelado e se, por falta dessa interpelação, a obrigação pecuniária incorporada naquele título de crédito é intrinsecamente inexequível com fundamento na sua inexigibilidade, decorrente da falta de vencimento.
A resolução destes problemas vincula ao exame, ainda que leve ou breve, da causa de nulidade da sentença representada pela falta de especificação dos fundamentos de direito relevantes para a decisão, da posição jurídica do avalista e da condição ou pressuposto da acção executiva em que se resolve a inexigibilidade da obrigação exequenda.
Nulidade substancial da sentença impugnada.
O primeiro fundamento da impugnação consiste na nulidade substancial da sentença, valor negativo que, no ver da apelante, decorreria da falta de fundamentação de direito.
A fundamentação da decisão é, pois, essencial para o controlo da sua racionalidade. Pode mesmo dizer-se que esta racionalidade é uma função daquela fundamentação. E como a racionalidade da decisão só pode ser aferida pela sua fundamentação, esta fundamentação é constitutiva dessa mesma racionalidade.
Depois, o tribunal não está vinculado a analisar e a apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as considerações, todas as razões jurídicas produzidas pelas partes, desde que não deixe de apreciar os problemas fundamentais e necessários á decisão da causa7
Em face deste enunciado deve ter-se por certo que a sentença impugnada não se encontra ferida com o vício da nulidade que a recorrente lhe assaca.
Por este lado, portanto, o recurso não dispõe de bom fundamento.
Posição jurídica do avalista.
A estas obrigações pode adicionar-se uma obrigação de garantia: a constituída pelo aval. Pelo aval, um terceiro garante o pagamento da letra por parte de um dos seus subscritores; ao lado da obrigação de um determinado subscritor da letra vem inserir-se a decorrente do aval, que cauciona aquela.
Para além de literal, a obrigação cambiária é também abstracta
A criação da obrigação cartular pressupõe uma relação jurídica anterior que constitui a relação jurídica subjacente ou fundamental, causa remota da assunção da obrigação cambiária. Todavia, por força do princípio da abstracção, a causa encontra-se separada do negócio jurídico cambiário, decorrente de uma convenção extra-cartular: a convenção executiva em conexão com a relação fundamental.
A obrigação cambiária é vinculante independentemente dos vícios da sua causa: as excepções causais são inoponíveis ao portador da livrança precisamente porque decorrem de uma convenção executiva extra-cartular, exterior ao negócio jurídico cambiário art 17 da.
Portanto, o devedor cambiário não pode opor a terceiros excepções fundadas na relação fundamental ou causal da letra, a não ser que esses terceiros tenham, ao adquirir a letra, procedido conscientemente em detrimento do devedor.
Todavia, nas relações imediatas, e., nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato, porque os sujeitos cambiários o são simultaneamente da convenção executiva, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta. Quando isso suceda, o subscritor ou obrigado cambiário pode opor ao portador as excepções decorrentes das relações pessoais entre ambos.
No caso do recurso, é indiscutível que a letra que serve de título executivo foi emitida em branco.
A letra pode ser entregue a terceiro e entrar na circulação em branco.
A letra em branco não é, enquanto lhe faltar qualquer elemento essencial, uma letra plenamente eficaz, sendo, porém, para muitos autores, já um título de crédito endossável, com fundamento em que crédito e a obrigação não surgem apenas com o preenchimento, embora este seja necessário para fazer valer os direitos cambiários. Para haver uma tal letra, é preciso que lhe falte algum ou alguns dos elementos essenciais, havendo, contudo, pelo menos a assinatura do emitente ou de qualquer outro subscritor1
Quem assina, como subscritor, uma letra em branco pratica precisamente um acto jurídico que tem a mesma natureza que teria se a letra estivesse, no acto da assinatura, totalmente preenchida: ninguém apõe normalmente a sua assinatura numa letra sem ter a intenção de assumir uma obrigação cambiária.
Neste contexto pergunta-se: ao avalista que subscreveu o título em branco é também facultada a excepção da violação do pacto de preenchimento?
A resposta vincula, segundo a orientação jurisprudencial corrente, a um distinguo consoante o avalista tenha ou não subscrito o pacto de preenchimento e, portanto, se situe nas relações imediatas ou mediatas.
Mas não é esse o caso do recurso.
Dito de outro modo: a obrigação exequenda, por falta daquela interpelação, não é exigível e, por esse motivo, não é intrinsecamente exequível.
Nas obrigações a prazo, a obrigação exequenda não é exigível se a fixação desse prazo couber ao credor e este não o estabeleceu: neste caso, a obrigação exequenda só é exigível depois de o tribunal o determinar art 777 n 3 do Código.
Se a obrigação for pura, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento, mas a obrigação não se considera vencida sem a interpelação do devedor art 777 n 1 do Código. A citação do executado para o cumprimento da obrigação vale como interpelação do devedor, embora o exequente fique responsável pelas custas da execução se o executado cumprir a obrigação no prazo em que ainda o pode fazer art 535 ns 1 e 2,, do.
Nestas condições, há que concluir pela incorrecção da sentença impugnada. Importa, por isso, revogá-la e logo a substituir por outra que determine o prosseguimento, também contra aquele executado, da execução.
A lei cambiária não impõe, como condição de exigibilidade da obrigação de garantia do avalista de letra emitida em branco, a prévia interpelação deste.
O executado Nuno Francisco sucumbe no recurso. Deverá, por essa razão, satisfazer as custas dele art 527 ns 1 e 2 do.
Custas pelo executado, N...
Ac. do STJ de 0187, BMJ n 372, pág. 36
Michele Tarufo, cit., págs. 36 e 3
Acs. do STJ de 0087, BMJ n 369, pág. 481, da RP de 0094, CJ, 94, , pág. 197 e da RL de 0194, CJ, 94, , pág. 9
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, 1984, pág. 140, Lebre de Freitas/Montalvão Machado/Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra, 2001, pág. 703, e Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, Lex, 1997, págs. 221 e 22
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , cit., pág. 139 e 140 e Acs. da RP de 0094 e da RL de 0194 e 191, CJ, 94, , págs. 197, 94, , pág. 90 e 91, , pág. 121, respectivamente.
Ac. do STJ de 2095, CJ, 95, , pág. 22, e da RE de 2194, BMJ n 441, pág. 42
Disponíveis em www.dgsi.pt. Aos acórdãos apontados pode somar-se, no mesmo sentido, o da RE de 2014, disponível no mesmo sítio.
Para uma caracterização mais esgotante do aval, cfr. o AUJ do STJ de 112012, DR, Série , de 20210
RLJ, Ano 55, pág. 21
José A. Engrácia Antunes, Os Títulos de Crédito, Coimbra Editora, 2009, págs. 65 e 6
Vaz Serra, Provas Direito Probatório, BMJ n 111, pág. 168, e Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 4 ed., Coimbra, 1985, pág. 42
Carolina Cunha, Letras e Livranças, Paradigmas Actuais e Recompreensão de um Regime, Almedina, Coimbra, 2012, pág. 53
Acs. do STJ de 1003 e de 1107, www.dgsi.pt.
Carlina Cunha, pág. 62
Acs. do STJ de 2096, BMJ n 457, pág. 403, 0198, BMJ n 480, pág. 482 e 2196, www.dgsi.pt.
Entre outros, os Acs. da RP de 2006, 1106, 2106, da RE de 0007 e do STJ de 2102, www.dgsi.pt.
g., Acs. do STJ de 0003, 2003, 1104, 0106, 0007, 1007, da RL de 1103, 3005, 2006, 2007, da RP de 2003, 2106, 2007, e da RC de 3006 e 1006, www.dgsi.pt.
Carolina Cunha, Letras e Livranças, Paradigmas Actuais e Recompreensão de um Regime, cit., págs. 592 a 59
Ac. do STJ de 2113, www.dgsi.pt.
Carolina Cunha, RLJ, Ano 143, pág. 7
Ac. de 1113, www.dgsi.pt.
Acs. do STJ de 0008 e de 1009, www.dgsi.pt.
Acs. do STJ de 3006 e da RP de 0006, www.dgsi.pt.
Miguel Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, Lex, Lisboa, 1998, pág. 9
Acs. do STJ de 2004 e de 2105 e da RP de 0002, www.dgsi.pt.
Ac. da RE de 2014, www.dgsi.pt.
AA e mulher BB, propuseram contra e mulher, , EE e marido FF e GG e mulher, HH acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, pedindo:
o cancelamento de todos os registos efectuados com base na escritura outorgada em 04/04/200
Os Réus EE, FF, GG e HH vieram deduzir pedido de condenação dos Autores como litigantes de má-fé fls. 378/380).
Realizado julgamento foi proferida sentença que julgou a acção procedente, decidindo nos seguintes termos:
Condenar os réus , a reconhecerem aos autores AA e BB o direito de preferirem aos réus EE, FF, GG e HH na aquisição dos prédios identificados nos factos provados n.s 2 e 3;
Cancelar os registos efectuados a favor dos réus GG e HH, quanto ao imóvel identificado no facto provado n. 2;
Separadamente os Réus interpuseram recurso de apelação com impugnação da matéria de facto tendo sido proferido acórdão que julgou improcedentes as apelações, confirmando a decisão recorrida.
Em cumprimento daquele aresto, o tribunal da Relação proferiu acórdão, que julgou improcedentes as apelações, confirmando a sentença.
Formularam, para o efeito, as seguintes conclusões transcrição):
Como tal, a decisão em crise está ainda viciada com a nulidade prevista no artigo 615 n. 1 alínea, ex 66, ambos do P. Civil, nulidade que se invoca.
O Tribunal da Relação continua também a violar o seu dever de reapreciação da matéria de facto em função dos poderes legais que lhe estão conferidos, violando a lei processual;
Este facto é importante para se poder decidir com justiça a excepção do abuso do direto invocada e o Tribunal da Relação continua a não pretender reaprecia-lo, devidamente, ou seja, não reapreciou como peticionado a prova produzida a este respeito esclarecimentos ao relatório pericial de fls. 313 a fls. 319 dos autos, o que torna o Acórdão nulo por violação da lei, designadamente do artigo 66 do CPC, nulidade que se invoca..
O Tribunal da Relação presume que o tracto de terreno que se situa entre os prédios identificados em 2 e 3 dos factos provados e os prédios aí identificados como factos 4 e 5 pode constituir um atravessadouro;
Fá-lo, simplesmente, por presunção ilegal, pois nenhum elemento possui que demonstre esse facto, ou donde possa extrair tal presunção.
Esta presunção efectuada pelo Tribunal da Relação não é admitida processualmente.
Este entendimento configuram pois uma clara violação do direito probatório processual, designadamente do preceituado no artigo 138 n. 1 e artigo 34 do CPC;
Sucedeu o contrário, em clara violação destes preceitos legais, o que torna o acórdão nulo, nulidade que se invoca.
O mesmo se passou a respeito dos factos 12 a 19 dos factos não provados.
Para efeitos da apreciação da reconvenção não incumbia aos RR provar que foram eles próprios, por sua mão, a realizar as terraplanagens, obras, plantações e demais benfeitorias nos seus prédios.
Impunha-se apenas que se provasse a realização, nesses terrenos, dos ditos trabalhos e, bem assim, que os prédios valorizaram com os mesmos em certo montante.
Essa prova foi feita, resulta aliás do relatório pericial e extrai-se dos factos provados sob o ponto 17 e 19 da sentença, no entanto, a reconvenção não procedeu
Questão do preço a preferir;
Considera ainda este Tribunal que a posse dos AA. é não titulada e, como tal, por aplicação do artigo 129 do código Civil o prazo para a aquisição da propriedade por usucapião situa-se nos 20 anos página 39 da Sentença);
Já o Tribunal da Relação, sustenta a decisão constante do acórdão em crise da seguinte forma:
Remete este Tribunal para os artigos 1287, 1296, 1259, 1260, 1261 e 126 todos do Código Civil.
Nem a posse da herança acrescida da do de cujus como considerou o Tribunal da Relação.
Não o tendo efectuado, o Acórdão violou os artigos 128, 129, 125, 125, 125, 125, 126, 126, 126, 138 n. 1, todos do Código Civil.
Devendo a decisão ser revogada e substituída por outra onde se decida nos termos preditos.
Os recorrentes não se conformando com este entendimento apelaram para o Tribunal da Relação.
Este tribunal não apreciou a questão julgando, sem mais, improcedente a apelação no seu todo e como tal, também esta questão.
O Tribunal da Relação, no Acórdão em crise, não se pronuncia, mas mantém o facto provado em 12, que o foi em clara violação daqueles normativos legais.
Pelo que, deve ser revogada a decisão relativamente a este facto, o qual no cumprimento do preceituado nos aludidos artigos deverá ser julgado não provado.
Resulta de forma expressa na sentença factos 17 e 19 dos facto, assim como consta da perícia, que os prédios dos RR. sofreram ao longo do tempo, obras, melhoramentos, plantações.
Ora, tendo os RR. os meios para realizar esses trabalhos, através da sociedade de que são sócios, não seria esperado que fossem contratar empresa estranha para os realizar.
Com esta decisão, permitir-se-ia, ainda, que os AA. viessem a locupletar-se de todas as obras e beneficiações, assumidas na sentença, como de avultado valor, realizadas nos terrenos dos RR., pelo pai destes e pela empresa de que os RR são sócios, com o argumento ilegal, de que não foram os RR. directamente a efectuar esses trabalhos.
Como tal, deve também a decisão a este respeito ser revogada e substituída por uma outra nos termos preditos, procedendo a reconvenção.
Em data anterior a 04/04/2008, os réus e acordaram verbalmente com o pai dos réus EE e GG a aquisição dos imóveis identificados em 2 e 3 - cfr. art.  da cont.de fls. 88-10
A realidade descrita no facto provado n. 14 foi do conhecimento da generalidade dos habitantes de ... - cfr. art.  da cont.de fls. 88-10
Os Recorrentes afirmam que entre o acórdão da Relação e a sentença se verifica fundamentação essencialmente diversa. Carecem de razão, conforme passaremos a demonstrar.
Assim, analisemos as questões que os Recorrentes consideram terem sido objecto de fundamentação essencialmente diferente.
Igualmente quanto a esta questão não se vislumbra em que medida o acórdão enveredou por uma fundamentação essencialmente diversa da sentença, conforme resulta da simples leitura do excerto de cada uma das decisões que aqui se deixa transcrito.
A sentença considerou "encontra-se evidenciado que do lado nordeste do trato de terreno correspondente aos prédios dos artigos 237 e 237 não existe nenhuma outra parcela entre aquele trato de terreno e o trato de terreno correspondente aos prédios dos artigos 182 e 182.
Insurgem-se os apelantes contra o facto de os autores não haverem provado com que prédio ou prédios dos réus EE e GG confrontam os seus prédios.
O acórdão a esse respeito justificou: