rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Vicio este de omissão de inclusão no elenco da matéria de facto provada de toda aquela factualidade que foi articulada na P.de Embargos á Execução, elaborada e apresentada pela Apelante, que aqui expressamente se invoca e cuja verificação implica, desde logo, a revogação da Sentença aqui recorrida.
- E tratando-se, como observou a sentença recorrida, de uma Execução intentada pela dos co-devedores, a pertinente questão de direito colocada nos Embargos, também está directa e especificamente regulamentada, no que directamente concerne ao exercício, por parte da Executada, do seu direito a invocar a compensação, no disposto na norma especial constante do art. 99 do R.E.
- A análise atenta da factualidade invocada pela executada/Embargante na sua P.de Embargos, deve permitir ser declarado admissível a compensação invocada por estarem preenchidos os requisitos das alíneas e do n. 1 do artigo 9 do CIRE.
Realidade distinta da exigibilidade judicial do crédito, imposta pelo art. 84, n. 1, al., do , é o respectivo reconhecimento judicial, não obstante só possa operar a compensação caso ambos os créditos venham a ser reconhecidos na acção judicial em que se discutem.
Ou no dizer do supra citado douto acórdão do TRL:
Ou como diz F. A. Cunha de Sá, obra citada, pág. 216:
" Ac. do TRE de 20/10/2016, proc. 119/10TBABT-A.E1:
Ac. do TRG de 09/07/2015, proc. 335/17TBVNC-G1:
AINDA SEM PRESCINDIR E POR MERA CAUTELA DE PATROCINIO,
ABUSO DE DIREITO:
- Esta conduta da Massa Insolvente daqueles co-devedores tem a inelutável qualificação de uma actuação em manifesto e chocante abuso de direito.
- Vício este na actuação e conduta da Massa Insolvente que traduz o exercício de forma ilegítima de um direito de crédito, quando bem se sabe que existe um correspondente direito de crédito que ultrapassa, em muito mais do triplo aquele contra-crédito.
- Pelo que, salvo o devido respeito, a Sentença recorrida violou e, ou, interpretou erradamente, por um lado, o conjugadamente disposto nos arts. 607 n 4, 608 n 2 e 662 n 1 do CPC, por outro lado, violou e, ou, interpretou erradamente, a aplicação conjugada do disposto nos arts. 217, 224, 847, 848 a 856 do tal como, e sempre conjugadamente, o disposto nos arts 729 al. do CPC e ainda o art.99 do CIRE,
A recorrida apresentou contra-alegações nas quais pugna pela manutenção do decidido.
Na ação declarativa que correu termos sob o n. 75/01TBPVZ, em que era autora a ora exequente e era ré a ora executada, foi proferida a sentença de fls. 2 a 9 dos autos executivos, datada de 202015, cujo teor se dá por reproduzido, na qual se decidiu, além do mais:
A qual foi confirmada em sede de recurso pelo acórdão de fls. 24 a 46 dos autos executivos, datado de 00201
Insurge-se a recorrente por na sentença recorrida não se terem considerado factos que foram alegados na petição de embargos, alegando também que a mesma violou o disposto no artigo 607, n. 4 do Código de Processo Civil.
Como se refere na decisão recorrida a mesma foi proferida ao abrigo do disposto no artigo 595, n. 1, alíneas e do Código de Processo Civil.
Tal acontecerá quando toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita, por acordo ou por documentos; quando seja indiferente, para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos, e  quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental.
Assim, o  juiz, ao identificar o objecto do litígio e ao fixar os temas da prova art. 596 do, deve continuar seleccionar para a matéria de facto para os temas da, aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito.
Deste modo,  o conhecimento imediato do mérito só se realiza no despacho saneador se o processo possibilitar esse conhecimento, o que não ocorre se existirem factos controvertidos que possam ser relevantes, segundo outras soluções igualmente plausíveis da questão de direito: ao despacho saneador não cabe antecipar qualquer solução jurídica e, muito menos, desconsiderar quaisquer factos que sejam relevantes segundo outros enquadramentos possíveis do objecto da acção.
Os factos alegados na petição de embargos fundamentam e tendem a demonstrar o alegado crédito que a executada pretende que seja tido em conta operando a compensação.
Sucede que a questão de direito que se coloca é a de saber se a compensação no caso pode operar. E foi isto que foi considerado na sentença recorrida.
Os requisitos da compensação estão elencados no art. 84 do Civil, segundo o qual:
" Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livra-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos:
Assim, considerando quanto ficou dito, tem de considerar-se que o invocado crédito compensante não preenche o requisito de ser judicialmente exigível, não podendo, pois, ser admitida a compensação visada pela opoente, por não verificação de tal requisito, cumulativamente imposto pelo artigo 847 do Código Civil para a admissibilidade de tal forma de extinção da obrigação.
Mas como se decidiu na sentença recorrida independentemente desta questão a extinção de créditos por compensação, no caso, está condicionada ao previsto no artigo 99 do CIRE.
Dispõe o artigo 9 do CIRE que:
No despacho saneador foi convolada a posição processual da A Seguros, S.A., passando esta de Ré a assumir a qualidade de interveniente acessória, figurando como Réu apenas o Município de R.
Autor e A Seguros, S.A contra-alegaram defendendo a manutenção do decidido.
O que torna a sentença nula.
Foram, assim, violadas as normas dos artigos 60, n. 4, e do 61 n. 1, alínea do actual Código de Processo Civil.
De acordo com o seu depoimento e que acima ficou transcrito, aquela testemunha só viu o acidente após a queda do motociclo no solo e não em momento anterior, razão pela qual não viu onde o Recorrido embateu com aquele motociclo, se embateu no caixote ou se se despistou e pura e simplesmente, etc.
A mesma testemunha, de acordo com o seu depoimento, também não soube dizer, nem garantir, ao tribunal, a que velocidade circulava o motociclo, tendo feito apenas meros palpites a tal respeito.
E do mesmo modo quanto ao sistema de travagem das rodas do caixote do lixo, dizendo umas vezes que pensa serem quatro rodas com bloqueio, outras vezes duas.
Ainda e sem prescindir
O Recorrente, provando os factos constantes da conclusão anterior, ilidiu a presunção de culpa e, consequentemente, provou a culpa do recorrido no malogrado acidente.
O Tribunal ao não ter este entendimento fez incorreta aplicação da lei e do direito, violando as normas constantes dos artigos 34, 48, 48, 56 e 56 do Código Civil.
Da nulidade da sentença por ambiguidade dos seus fundamentos.
Inexiste esta ambiguidade na fundamentação do julgamento da matéria de facto.
Pelo exposto, não existe nulidade da sentença por ambiguidade e ininteligibilidade da fundamentação da matéria de facto, pelo que não colhe este fundamento do recurso.
O erro na apreciação da matéria de facto, nos pontos 19, 22 e 24 a 3
Descendo ao caso concreto, alega o Recorrente que:
Para fundamentar o que alega, o Recorrente invoca a seguinte gravação em , do dia 112013, registo 01:46:40 a 2:33:15, do seguinte teor:
Advogado do Autor: Casa do Benfica atento o sentido R-?
Testemunha:Resende-
Advogado do Autor: Antes do local do acidente?
Concluiu o Recorrente a partir deste excerto de depoimento que a testemunha em questão não viu o embate ou colisão.
"Advogado do Autor: Portanto são aqueles contentores de plástico verde?
Testemunha: Sim, plástico verde.
Advogado: Há bloqueios a essas rodas de contentores?
Testemunha: Há.
Advogado: A uma, a duas?
Testemunha: Penso que tem nas quatro.
Advogado: Tem nas quatro?
Testemunha: Sim, não tenho a certeza, mas penso que tem nas quatro.
Testemunha: Não sei, não posso explicar. Simplesmente encontrei lá, mas para estar lá ou ficou mal colocado ou então devia estar destravado e ele mexeu-se.
Advogado do Autor: Esses contentores é habitual travarem-lhes as quatro rodas ou serem travados só numa roda?
Tem razão o Recorrente quando conclui que a referida testemunha não viu o sistema de boqueio das rodas de caixote do lixo, por isso, sobre esse facto, como veremos, responderam outras testemunhas, que, nessa matéria de facto, foram decisivas para a formação da convicção do Tribunal.
Se a testemunha não se preocupou com o caixote do lixo, mas com a vítima, é natural que não tivesse visto tal sistema do bloqueio das rodas do caixote do lixo.
A mesma testemunha indica a velocidade que o Autor imprimia ao motociclo, pela seguinte forma:
"Adv.: Ia depressa, devagar?
Testemunha: Eu ia muito devagarinho, ele ia mais depressa do que eu, 40 a 50 não ia a mais que isso. Aliás, ele não tem o hábito de andar depressa.
Adv.: Diz que o acidente terá ocorrido com o caixote na berma?
Testemunha: Não, o caixote não estava na berma, o caixote estava deslocado.
Adv.: Na estrada?
Adv.: É uma rua movimentada.
"Adv.:Foram até lá e o que encontraram?
Adv.: E o que aconteceu?
Testemunha: Eu e o meu colega que faz parte das testemunhas e também faz parte da direcção do Benfica, levantamos o caixote do lixo que estava tombado na faixa de rodagem e encostámo-lo.
Adv.: Levantaram-no ou rodaram-no?
Testemunha: Levantámos.
Adv. : Aquilo tem quatro rodas?
Testemunha: Sim e há uma roda que vira tanto que nós não destravamos e conseguimos. Até porque eu deito lá várias vezes o lixo e basta rodá-lo.
Adv.: Na acção diz que tem um mecanismo para bloquear as duas rodas ou uma?
Testemunha: Penso que só numa. Basta rodar só um bocado, portanto uma parte está travado e o outro lado não.
Adv.: Mas trava nas duas?
Testemunha: Não só trava numa roda.
Adv.: Tem a certeza?
Testemunha: Tenho a certeza. Até porque no dia do acidente levantámos o caixote e rodámo-lo.
Adv. Onde é que ele pode começar a ver o contentor?
Adv.: Fala-se da iluminação do local, em que lado?
Testemunha: Acho que do lado esquerdo, de R para
Adv.:Fala-se que ocasionalmente os contentores vão para o meio da estrada?
Testemunha: não é sempre, mas já tem acontecido, já tenho visto. Não é hábito mas esporadicamente, até nem digo se não poderá ser alguma acção de brincadeira.
Adv.: De qualquer forma em nenhum dos contentores havia protecções?
Testemunha: Não. Não tem nada.
Adv.: Nem foram colocadas depois do acidente?
Adv.: O contentor tinha pouco lixo dentro?
Testemunha: Sim, não estava pesado. Tinha lixo mas pouco.
Adv.: Na altura fazia vento?
Testemunha: Não me lembro, mas estava um bocado de vento.
Adv.: A passagem dos veículos pelo contentor pode deslocá-lo?
Adv. Há ali uma inclinação?
Adv.: Ascendente ou descendente?
Testemunha: Quem vai da rotunda para as bombas, descendente.
Adv.: E quem vai do lado do motociclo?
Testemunha: Ascendente.
Adv.: A faixa de rodagem é plana ou inclinada para alguma das bermas?
Testemunha: Julgo que a inclinação é insignificante.
Adv.: Quando o motociclo passou por si ia a grande velocidade? Tem alguma percepção?
Testemunha: Não tenho grande percepção mas acredito que ia a uma velocidade tipo 40 a 50 Km/hora, até porque uma mota anda mais que um carro, mas não posso precisar.
Testemunha: É assim eu estava cá fora a fumar um cigarro e a velocidade a que passou era normal já se tem assistido ali a passarem grandes velocidades.
Adv.: Ia com as luzes dianteiras acesas?
Testemunha: Sim, ia com luzes ligadas.
Adv.: Não sabe propriamente a posição do caixote do lixo no momento em que se deu a colisão?
Testemunha: Não, no momento propriamente dito não, ouvimos o estrondo, mas não sei quando lá chegamos a primeira coisa que vimos até mesmo antes do acidentado foi o caixote do lixo que estava mesmo na faixa do meio.
Mandatária da Seguradora
Testemunha: O que eu disse é que é muito em cima.
Adv.: O que se diz aqui no processo é que o caixote estaria na via?
Os excertos que o Recorrente cita da prova gravada não podem interpretar-se no sentido pretendido por aquele, nem deles se extraem as conclusões tecidas pelo mesmo.
Não se vislumbra, como tal, razão para alterar a matéria de facto, por não ter existido qualquer erro no julgamento da mesma, menos ainda evidente.
E de 002013, no processo n 00906/00BEPRT:
Como vimos o Recorrente defende a alteração da matéria de facto com fundamentos que não colhem, conforme supra exposto.
A faixa de rodagem da Avenida Dr. F S dispunha de uma largura total de 7,90 metros.
Essas sub faixas de rodagem de sentidos contrários de marcha apresentavam-se delimitadas entre si por linhas longitudinais descontinuas M2 demarcadas a branco no eixo médio da via.
A Avenida Dr. F S , atento o sentido de marcha R-, desenvolve-se em curva para o lado direito seguida de um troço de recta que termina na rotunda da fonte luminosa.
A faixa de rodagem da A Dr. F S , atento o sentido de marcha R-, na zona da curva e início da recta, é marginada, do lado direito, por uma berma com 1,05 metros de largura.
Berma essa delimitada, do lado direito, por um muro de pedra de suporte de terras e vedação dos terrenos confinantes com cerca de 0,90 metros de altura.
Existindo nesses terrenos junto ao muro de suporte e vedação uma latada.
O Município de R tem a seu cargo na área do concelho a actividade de recolha do lixo doméstico.
São utilizados contentores de plástico verde escuro, de forma sensivelmente paralelepipédica, com quatro rodas por baixo, uma altura desde o solo de 1,32 metros, o comprimento de 1,22 metros e a largura de 0,82 metros.
Vieram substituir outros bem mais pesados, de metal, que anteriormente eram utilizados pelo Município de Resende.
Um desses contentores para recolha do lixo doméstico encontra-se de há muito tempo posicionado na berma do lado direito da Avenida Dr. F S , precisamente no início do supra referido troço de recta, considerado o sentido R-
A berma no local situa-se ao nível de faixa de rodagem.
O Autor nasceu no dia 111981, tendo, ao tempo do acidente, 28 anos de idade documento n. 5 junto com a petição.
No dia 102010, pelas 22H32, na A Dr. F S , na vila de R, verificou-se um acidente de viação que consistiu na colisão do motociclo, de serviço particular, de matrícula --, conduzido pelo seu proprietário o ora Autor de S A A contra um caixote do lixo, propriedade do R. Município de R.
O contentor ocupa totalmente essa berma.
No local não existe qualquer plataforma construída para colocação e retenção do caixote do lixo com muretes que o contenham no espaço onde é colocado.
Sendo frequente verificar que esse caixote, mesmo estando travada uma das rodas, se movimenta em rodopio sobre essa roda para o interior da faixa de rodagem por acção do vento ou da deslocação de ar provocada pelos veículos, designadamente pesados, que passam no local.
No dia 102010, durante o dia, após o caixote ter sido esvaziado pelo pessoal dos serviços municipais de recolha do lixo do Município de R, foi o mesmo recolocado na berma no local onde habitualmente se encontra.
Com as luzes acesas na posição de médios.
A uma velocidade da ordem dos 40 Km/h.
Na ocasião, em sentido contrário de marcha -R) circulava pela sub faixa de rodagem do respectivo lado direito um automóvel ligeiro.
O qual tinha acesas as luzes dianteiras de médios.
A colisão entre o motociclo e o respectivo condutor e o caixote do lixo verificou-se de raspão.
Prosseguindo o veículo e o respectivo condutor, em desequilíbrio e despiste, numa trajectória obliquada para o lado esquerdo, acabando por atravessar a faixa de rodagem e embater no lancil do passeio existente desse lado esquerdo da via, aí vindo ambos a cair ao solo.
Examinado no Hospital de Vila Real, foi diagnosticado ao Autor:
traumatismo doloroso do ombro direito com escoriações/feridas abrasivas;
ferida abrasiva na região lombar esquerda com cinco centímetros;
feridas abrasivas nos joelhos e maléolos documento n..
Tendo sido efectuados exames radiológicos ao tórax, ombro direito, bacia e mão direita documento n..
suspensão braquial com almofada axilar; e
medicação analgésica e de profilaxia trombo-embólica - documentos ns 3 e.
O Autor ficou internado no Hospital de R de 102010 a 102010 documentos ns 3 e..
Em consulta do dia 112010, no H de , foi retirada a imobilização por indicação médica.
O Autor efectuou tratamentos em regime de consultas de fisiatria e tratamentos de reabilitação, em várias séries, na Clínica Integrada de R, no período de 212010 a 002011 documento n.
O Autor esteve em situação de incapacidade temporária absoluta desde a data do acidente e até 00201
Anteriormente ao acidente, o Autor em que homem saudável, alegre e trabalhador.
O Autor tem a profissão de carpinteiro de cofragem.
O Autor é dextro.
O Autor é portador de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica fixável em 3 pontos.
Sofreu dores de grau 4 médio) na escala de 1 a 7 usualmente utilizada.
Ficou com um dano estético decorrente de tumefação dos tecidos moles ao nível do ombro de grau 1 muito na escala de 1 a 7 usualmente utilizada.
As sequelas do autor em termos de repercussão permanente na actividade profissional são compatíveis com o exercício da actividade habitual, implicando esforços suplementares.
Tal caixote do lixo é esvaziado, vulgo recolha do lixo, todos os dias entre as 6 e as 7 horas.
No dia 102010 não chovia.
Nem ocorreram outras intempéries.
No local a faixa de rodagem faz inclinação, mas quase nivelada.
A referida Avenida é muito movimentada por veículos automóveis, quer de dia, quer de noite.
A elisão da presunção de culpa que recai sobre o Recorrido.
Invoca, finalmente, o Recorrente, que:
Em 10 metros o Autor não conseguiria, mesmo agindo atenção e perícia medianas, imobilizar o veículo por forma a não colidir com o caixote do lixo.
Por outro lado, não podia fugir para a hemi faixa contrária, porque entretanto se estava a cruzar com um veículo que circulava em sentido contrário.
Para além da nulidade da sentença, dos pontos elencados de impugnação da matéria de facto e da elisão da presunção de culpa do Réu, nada mais foi suscitado no presente recurso.
Pelas razões supra enunciadas, não merece o mesmo provimento, impondo-se manter a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Proc. n. 248/16T8TMR-A.E1
A requerente intentou os presentes autos de alteração do exercício das responsabilidades parentais em relação ao menor, nascido a 1014, filho da mesma e de, solicitando para tanto que o mesmo passasse com a mesma a residir. O processo seguiu os seus termos e foi proferida sentença que decidiu fixar o novo regime nestes termos:
Regime de convívios com o pai:
O aniversário do menor será passado em parte com cada um dos progenitores, de modo a que faça uma refeição principal com cada um, que alternará anualmente. No próximo aniversário cada menor tomará com o pai a refeição do jantar.
Sem prejuízo dos horários de descanso e escolares dos menores, todos os anos, estes passarão o dia do pai e o aniversário deste com o pai e o dia da mãe e aniversário desta com a mãe.
Tal montante será anual e automaticamente actualizado, em Janeiro, a partir de Janeiro de 2020, segundo o índice de inflação apurado pelos serviços oficiais de estatística.
Não se justifica que o encargo das deslocações para que o menor possa passar com o pai os fins-de-semana, férias e outros períodos, incida exclusivamente sobre o Recorrente;
Seria razoável e equilibrado que o pai fosse buscar o menor a Fátima, para o trazer para Abrantes, e que a mãe o viesse buscar a Abrantes para o levar de volta para Fátima;
Tanto menos se justifica um tamanho aumento, quanto é certo que se provou que o ora recorrente dispõe de rendimento mensal muito inferior ao que a mãe do menor recebe, representando 61,2% sessenta e um vírgula dois por do respectivo valor;
O menor nasceu em 102014 e é natural da freguesia de Abrantes e Alferrarede, concelho de Abrantes e é filho de e de.
O exercício das responsabilidades parentais, fica na titularidade exclusiva do pai, quanto aos assuntos correntes da vida quotidiana do;
A mãe poderá ver e ter o filho consigo sempre que o desejar, mediante combinação prévia com o pai;
As despesas médicas, medicamentosas e escolares com a aquisição de livros e material escolar do, serão suportadas na proporção de metade por cada um dos progenitores, mediante a apresentação dos documentos comprovativos dessas despesas, as quais serão pagas no prazo máximo de 30 dias, após essa apresentação.
A prestação de alimentos fixada na cláusula quinta será actualizada anualmente em função do índice de inflação publicado pelo N.E.
Tal acordo veio a ser homologado por Sentença.
Tal veio a ser alterado em 08 de Setembro de 2017, sendo a partir daquela data, fruto do regime provisório fixado, o passou a encontrar-se aos cuidados da progenitora, a qual revela conhecimento sobre o quotidiano e necessidades do filho.
O agregado familiar materno tem assegurado as necessidades básicas de desenvolvimento da criança.
O agregado familiar materno é agora constituído pela progenitora e pela criança.
A habitação é composta por um quarto, cozinha, sala, casa de banho e hall de entrada.
O quarto possuiu duas camas, a da progenitora e uma segunda cama identificada como sendo a cama de.
Os espaços ali existentes mostram-se mobilados, decorados, personalizados e investidos.
Folga uma vez por semana, abdicando da segunda folga de forma a aumentar o rendimento familiar.
A progenitora reorganizou a sua vida em função do filho, identificando-se esforços para garantir as suas necessidades e da criança visada no processo.
Não percebe a família como suporte, mostrando-se incompatível, nomeadamente, com a sua mãe.
O agregado familiar paterno é constituído por 6 elementos, tratando-se de um agregado familiar alargado.
O progenitor afirma estar a residir temporariamente em casa da sua mãe, onde também residem, progenitora de 53 anos, desempregada,, companheiro da progenitora, de 48 anos, desempregado,, irmão do requerido, de 17 anos de idade, estudante,, sobrinha de 19 anos de idade, estudante e, prima, com 56 anos de idade, desempregada.
, sobrinha de foi confiada por decisão judicial em tenra idade.
é identificada como sendo uma prima que necessita de orientação.
, aquando dos períodos de convívio, integra o agregado familiar acima identificado, onde pernoita com o progenitor, no mesmo quarto/cama.
A avó paterna é o elemento de suporte prático, assegurando os cuidados a quando o progenitor se encontra ausente do domicílio, nomeadamente durante o seu período de trabalho.
A família reside num apartamento integrado na zona urbana da cidade.
É composto por quatro quartos, duas casas de banho, cozinha, sala e quintal.
A habitação apresenta lacunas ao nível da organização e higiene, identificando-se um odor intenso a tabaco.
O agregado beneficia da medida de RSI, possuindo o acompanhamento da Equipa Protocolada do CRIA.
O progenitor revela interesse e relação afectiva com a criança.
encontra-se aguardar julgamento e beneficia de acompanhamento regular na Equipa de Tratamento de Abrantes, ao consumo de estupefacientes, o qual tem cumprido.
O progenitor tem um filho de 11 anos, fruto de um relacionamento anterior que se encontra aos cuidados da progenitora, em, com o qual afirma conviver regularmente.
O progenitor revela desconhecimento de alguns dos aspectos de vida diária de.
não se encontra a contribuir economicamente para a salvaguarda das necessidades de desenvolvimento de.
O Digno Magistrado do  P. contrapõe o seguinte:
Seria, a nosso ver, a solução equilibrada de forma a não onerar desproporcionalmente uma das partes em detrimento da outra.
Contudo, esta solução implicaria custos acrescidos para o pai, pois que é mais uma viagem que tem de fazer com os seus próprios meios. E este custo deve repercutir-se no equilíbrio patrimonial entre os pais.
À primeira vista, não podemos deixar de concordar com o recorrente dado que o montante agora decidido é francamente superior ao anterior sem que se indiquem razões claras para tanto.
Ponderado este valor com o rendimento do agregado familiar em que vive o recorrente, não nos parece que o valor alcançado seja desproporcionado ou injustificado, mesmo que comparado com o anterior montante.
É aqui que devemos entrar em linha de conta com o custo das deslocações do pai, deslocações estas que implicam custos que a mãe não tem.
Não é justo que se mantenha a pensão fixada quando, por causa da presente regulação das responsabilidades parentais, o pai tem mais despesas que a mãe não tem.