rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Uma coisa é a falta de fundamentação, coisa distinta é a falta de fundamento que se prende já com a apreciação material da decisão.
Tal dever concretiza-se na exposição expressa, clara, coerente e suficiente dos fundamentos de facto e de direito da decisão proferida pela Administração, de forma a que os administrados compreendam o sentido e o alcance de tal decisão. O que nos leva a concluir, como refere se no Acórdão deste TCAN, de 21/12/2108, proferido no processo 00463/12BEVIS, que "a fundamentação só) é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação."
No caso em análise as promoções efetuadas através das portarias impugnadas, a considerarem-se fundamentadas, teria de ser por remissão, para o teor da informação n. 417/2014, que foi elaborada previamente ao despacho do CEME de 02/10/201
Ademais, não se percebe como é que a afetação de vagas e as consequentes promoções dão cumprimento aos critérios previstos no despacho n. 11052/2104, a que o réu se auto vinculou.
Termos em que procede o invocado erro de julgamento.
b. Do vício de violação de lei por desrespeito dos artigos 5, 18 e 21, alínea do EMFAR e do Despacho n. 11052/201
Coisa diferente é saber se as vagas afetas aos diversos quadros especiais, respeitaram os critérios pré-estabelecidos no despacho n. 11052/2014, que o Apelante defende terem sido violados.
A distribuição desses lugares pelos quadros especiais em que se integravam os oficiais promovidos pelas portarias impugnadas, foi objeto da informação 417/2014, de 01/10, cuja proposta, o despacho de 02/10/2014 do CEME, acolheu.
E sendo assim, considera o Apelante que o réu deveria ter promovido os Majores com cursos de origem mais antigos, o que impunha que tivessem sido atribuídas as vagas aos QEsp. que em função dos cursos de origem dos militares que os integram, registassem maiores atrasos nas promoções, ou seja, tivessem por fim promover militares com cursos de origem mais antigos, o que não sucedeu.
Porém, verifica-se, efetivamente, que de acordo com a metodologia que foi seguida pelo apelado, o mesmo considerou que para o cumprimento dos referidos critérios, as vagas deviam ser distribuídas, primeiro, pelos QEsp a que pertencessem os militares com curso de formação da Academia Militar, onde se integram os majores promovidos pelas portarias impugnadas.
Desse modo, as vagas foram atribuídas, em primeiro lugar, aos QEsp integrados por militares com formação de base da AM.
Na verdade, considerando a informação n. 417/2014 e o despacho que sobre a mesma, embora ali se mencionem os critérios definidos no despacho n. 11052/2014, a verdade é que as vagas foram atribuídas aos QEsp em função dos mesmos serem integrados por Majores oriundos da AM com datas de promoção a Tenente de 1994 e 1995, o que, sem outras razões explicativas, está em contradição evidente com o segundo dos citados critérios.
Termos em que procede o invocado fundamento de recurso.
b.4 Do vício de violação de lei por desrespeito das disposições conjugadas dos artigos 6, 21 e 24 do EMFAR.
b. Do vício de violação de lei por desrespeito do Decreto-Lei n. 211/2012
b.6 Do vício de violação de lei por desrespeito do artigo 12 do EMFAR, e dos princípios constitucionais da igualdade, da boa fé e da confiança.
Ademais, invoca terem sido violados os princípios constitucionais acima referidos.
Posto isto, conforme tivemos ensejo de referir, não existe um direito absoluto dos militares a serem promovidos, mesmo que cumpram as condições gerais e especiais previstas no EMFAR para a promoção e existam vagas no respetivo quadro especial.
No caso em análise, conforme invoca o Apelante, através do despacho n. 11052/2014, de 01/07, o réu reduziu a discricionariedade a zero quanto aos critérios a observar na distribuição aos quadros especiais das vagas que afetou a QQEsp, e nesse sentido, reduziu a zero a discricionariedade nas opções quanto aos critérios que poderia escolher para afetação desses lugares aos quadros especiais.
O que se logrou apurar é que, perante os referidos critérios, as promoções que foram realizadas não encontram explicação nos mesmos e, daí ter-se reconhecido razão ao Apelante quanto sustenta que aquelas promoções violam o disposto no despacho n. 11052/2014, devendo ser anuladas.
Porto, 21 de maios de 202
Cfr. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e, ob. Cit., edição de 2017, pág.70
Cfr. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA  e , ob.cit, edição de 107, pág. 705
Cfr.Ac. do TCAN, de 112008, processo n. 02398/05BEPRT;
A. Rua)interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, em processo cautelar intentado contra o Município ...).
A verificação ou não do requisito do fumus boni iuris dependerá, no caso concreto, por um lado, da constatação de factos que indiciam a incapacidade da Recorrente compatibilizar a vida profissional com a vida familiar e, por outro, da prova feita pelo Recorrido de que não é de todo possível compatibilizar as condições de trabalho com a vida familiar da Recorrente.
Pelo que não deu como provado ou não provado os factos invocados pela Recorrente a esse respeito, designadamente os factos constantes dos arts. 99 a 116, 141 a 144, 154 e 155 da petição inicial, assim como dos arts. 34 a 36 da resposta.
Tal como não demonstrou que o Recorrido fez prova suficiente de que não era de todo possível compatibilizar as condições profissionais com a vida familiar da Recorrendo, mas apenas que aquele tinha a faculdade de alterar unilateralmente o horário de trabalho e que o mesmo foi fixado respeitando o período de funcionamento e de atendimento dos serviços, nos termos dos artigos 10, 10 e 11 da LGTFP.
Sem prejuízo do que fora dito, salvo o devido respeito, foi feita prova bastante que permita a alteração da decisão proferida.
Assim, não se encontram garantidas as condições mínimas de recuperação física e psíquica, de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural.
O Recorrido não fez prova bastante de não era de todo possível conciliar a vida profissional com a vida familiar da Recorrente, conforme fora solicitado, designadamente com o deferimento do pedido de alteração da plataforma fixa obrigatória.
Na hipótese de ser entendido que a simples fundamentação do Recorrido é prova suficiente, o que apenas por hipótese se concebe, sempre haveria que dar oportunidade de produção de prova contrária, pois a Recorrente solicitou a produção de prova que contesta os fundamentos invocados por aquele.
Assim, observa-se um incorrecto uso do poder legalmente conferido pelo art. 118, n 5, do CPTA, que permite, mediante despacho fundamentado, que o juiz possa recusar a utilização de meios de prova quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios.
No caso, cerceando-se a possibilidade de produção de prova, terá ficado inquinada a bondade do julgamento segundo o critério legal, na mesma medida em que perniciosamente verteu na apreciação do "fumus boni iuris.
Pelo que ocorre erro de julgamento determinante da revogação da sentença, pois foi indeferida a produção de prova relevante para decisão final.
Acresce que, na hipótese de ser entendido que não constam do processo todos os elementos que permitam a alteração da decisão proferida, deve ser entendido que se observa falta de fixação da matéria de facto fundamental para decidir do mérito.
O recorrido contra-alegou, concluindo:
O facto de as condições de prestação de trabalho deverem favorecer a compatibilidade da vida profissional com a vida familiar do trabalhador, não confere ao trabalhador o direito a balizar ou impor as horas de início e do termo do período normal de trabalho em horário flexível pois, se assim fosse, perderia toda a eficácia o poder de direção que o Recorrido detém.
É manifesto que não existe uma probabilidade séria de que a pretensão formulada pela Recorrente no processo principal venha a ser julgada procedente, pelo que decidiu bem o Tribunal a quo quando entendeu que não se verificava o fumus bonis iuris neste caso.
"Cláusula segunda
O Trabalhador fica também obrigado a exercer as funções e a executar as tarefas descritas no Mapa de Pessoal, que caracterizam o posto de trabalho que vai ocupar na área funcional de Gestão de Bibliotecas.
A atividade contratada não prejudica o exercício, de forma esporádica, das funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o Trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81 da LTFP.
Local de
Período normal de
cf. documento 4 junto com a petição inicial.
A Requerente reside em Coimbra.
cf. folhas 44 e 45 do processo administrativo.
Revisão de registos de autoridades, num total de 2000 entre Agosto e Dezembro de.
Em 17/09/2020 foi enviado um email interno entre serviços, com o seguinte teor:
a trabalhadora A., n. mec. 100004, encontra-se esta semana a frequentar a ação de formação ABC Catalogação vários módulos).
Como técnica superior de biblioteca e documentação foi-lhe atribuída a descrição bibliográfica/catalogação da doação Berta Vilaça que integra um dos preciosos acervos do património bibliográfico da BPMP.
Em suma, trata-se de um trabalho de catalogação que exige a presença dos livros para que possam ser examinados e descritos nas suas características distintivas.
cf. folhas 59 a 64 do processo administrativo.
Por ofício datado de 9/12/2020 foi a Requerente notificada do indeferimento do recurso hierárquico referido em, datado de 3/12/2020 e da autoria da Vereadora do Pelouro da Juventude e Desporto e do Pelouro dos Recurso Humanos e Serviços Jurídicos, indeferimento com os fundamentos constantes da informação e parecer referidas em e e no qual se concluiu o seguinte:
"Conclusão
cfr. fls. 70 e seguintes do processo administrativo.
Em 2/10/2019 o posto de trabalho anteriormente ocupado pela Requerente no Município ...) foi ocupado pela Técnica Superior S..
O email com a escala de atendimento de agosto de 2020 para a Biblioteca Municipal ...) tem o teor constante do documento n. 18 junto com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido- cf. documento n. 18 junto com a petição inicial.
As funções exercidas pela Requerente na Sala de Leitura Geral consistiram no seguinte:
Levantamento na SLG e transporte de livros, solicitados pelo Balcão Central, para empréstimo domiciliário;
Arrumação de livros devolvidos, após quarentena de 5 dias, nas estantes da Sala de Leitura Geral;
O que o recorrido identifica como questão prévia verdadeiramente o não é.
A nulidade não existe.
O enunciado geral que aqui dá critério:
Mapas de pessoal
- Os órgãos e serviços preveem anualmente o respetivo mapa de pessoal, tendo em conta as atividades, de natureza permanente ou temporária, a desenvolver durante a sua execução.
Do cargo ou da carreira e categoria que lhes correspondam;
Dentro de cada carreira e, ou, categoria, quando imprescindível, da área de formação académica ou profissional de que o seu ocupante deva ser titular;
- As alterações aos mapas de pessoal que impliquem um aumento de postos de trabalho  carecem de autorização prévia do membro do Governo de que dependa o órgão ou o serviço, de cabimento orçamental e do reconhecimento da sua sustentabilidade futura pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
Funções desempenhadas
Exercício de funções afins
Atribuição de funções e desenvolvimento da carreira
Local de trabalho
- O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho correspondente ao posto de trabalho atribuído, sem prejuízo das situações de mobilidade previstas na presente lei.
Enumeração e caracterização das carreiras gerais
- São gerais as carreiras de:
Técnico superior;
Assistente técnico;
Assistente operacional.
Decorre da factualidade dada como provada o seguinte:
a Requerente encontra-se integrada na carreira e categoria de técnica superior, tendo sido contratada para ocupar posto de trabalho na área funcional de Gestão de Bibliotecas, atividade que exercia na Biblioteca Municipal, em regime de horário flexível;
as funções das quais foi a Requerente encarregada foram:
Revisão de registos de autoridades, num total de 2000 entre Agosto e Dezembro de;
por seu turno, as funções exercidas pela Requerente na Sala de Leitura Geral consistiram no seguinte facto provado n.:
Assim, não se tratando o horário da Requerente de horário expressamente acordado/contratado, o mesmo poderia ser alterado.
Face ao exposto e em conclusão, não se afigura provável que a ação principal venha a proceder, dado que:
estando a Requerente integrada na carreira unicategorial de técnica superior, terá de exercer funções correspondentes a tal carreira e categoria profissional, o que se afigura acontecer in casu pelos motivos supra expostos, pelo que a sua situação jurídico-funcional aparenta não ter sofrido alteração;
por outro lado, o seu local de trabalho e horário aparentam poder ser modificados nos termos em que o foram cf. o contrato de trabalho vigente entre as partes e as disposições legais aplicáveis).
Por reporte a um erro/acerto de fundamento; não por um dever de fundamentação.
Reconhecidamente que "A determinação do tempo de trabalho é essencial para limitar a subordinação do trabalhador perante a entidade patronal, assegurando a sua liberdade pessoal ao delimitar temporalmente a sua disponibilidade. É por aí que também passa a distinção entre uma relação de trabalho e uma relação de servidão.
Numa análise sumária mais parecendo que a penosidade de que a requerente/recorrente se queixa é bem mais fruto da sua situação pessoal, vivendo muito distanciada do seu local de trabalho, que do horário a cumprir, sendo essa causa de que só a própria tem domínio.
O Recorrido contra-alegou, tendo pugnado pela manutenção da decisão recorrida.
O DMMP junto deste tribunal, não se pronunciou.
A matéria de facto a constante da sentença recorrida é aqui transcrita ipsis verbis:
O Requerente nasceu no Brasil, em 2, onde reside, e tem nacionalidade brasileira cf. processo administrativo, doravante;
O Requerente é filho de Fe de  cf.;
Consta do PA, designadamente do assento de casamento a fls. 12 e do assento de baptismo, que J nasceu em 2 na freguesia de F, concelho de S, em Portugal;
A filha do requerente, A vive na Holanda, em A, onde trabalha na empresa K... desde Agosto de 2020 Cf. Doc. 1, 2 e 3, fielmente reproduzidos e dos quais dou fé).
A filha da requerente não é casada, nem tem filhos e vive sozinha, sem família nenhuma naquele país. Quando decidiu aceitar o emprego, a filha do requerente acreditava que o seu pai a poderia visitar e dar apoio familiar e psicológico.
Com efeito, diante da pandemia COV1D-19, a exemplo de Portugal, e seguindo as diretrizes da Comissão Europeia, a Holanda está com severas restrições para viagens, sobretudo para passageiros oriundos do Brasil, país no qual o requerente reside.
No entanto, embora o Regulamento da Nacionalidade portuguesa em seu artigo 4, preveja prazos curtos para a tramitação e decisão dos pedidos de nacionalidade, sabe-se que os processos de netos, até decisão final demoram cerca de 2 anos.
Este lapso temporal de espera para que lhe seja atribuída a nacionalidade, no caso em apreço, se revelaria extremamente prejudicial para o requerente, que precisa estar perto da filha.
Espera Deferimento em boa realização da Justiça, "
O Requerido ainda não emitiu a certidão requerida no ponto anterior cf.;
"Sobre o processamento dos pedidos de nacionalidade
Um pedido de nacionalidade segue os seguintes passos:
Receção do pedido, numa conservatória, consulado ou por correio
Registo do pedido
Consulta a entidades externas
Verificação da documentação entregue
Análise de que todas as condições legalmente previstas estão reunidas para conceder a nacionalidade
Decisão sobre a atribuição ou não da nacionalidade
Não consta do processo administrativo qualquer análise, tramitação ou instrução do pedido do Requerente por parte da Conservatória dos Registos Centrais;
Em 12/07/2021, a presente intimação deu entrada neste Tribunal Administrativo cf. fls. 1 do;
A filha do requerente, A reside na Holanda, em A, onde trabalha na empresa K desde Agosto de 2020 Cf. Doc. 9 e 10 junto com a p.);
Factos não provados: inexistem factos a registar como não provados com interesse para a decisão.
A lei estabelece, assim, dois pressupostos para que se possa recorrer a este meio processual:
O requerente, ora Recorrido, faz apelo aos prazos previstos no citado art. 4, n. 2, do RNP, mas o prazo especial de decisão de 60 dias ali previsto conta-se desde o termo da instrução, a qual no caso, como resulta da matéria de facto provada, não se verificou.
E, aqui chegados, e neste pressuposto, a sentença recorrida não pode manter-se porque disse mais do que poderia dizer.
in O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra, 2003, pg. 23
Cfr. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra, 2010, pg. 53
neste sentido e a título de exemplo, ac. deste TCA Sul, de 102015, P.12003/15
Vide aqui: https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&amp;=73097
Aliás, a mesma Secretaria dos Juízos do Tribunal da Grande Lisboa, em 3/11/2011, havia citado a executada em menos de 15 dias, para a Ação laboral principal. factos provados 10 e
Ademais, o Tribunal só logrou citar a executada em função dessa penhora em 27/11/201 factos provados 50 e
Tendo o tribunal cumprido com os termos desse requerimento, foi o pedido de registo de penhora recusado, porquanto, tornava-se indispensável, primeiro, por força do disposto no art. 781 do CPC, a notificação de todos esses contitulares, além do cabeça de casal, factos provados 79 e.
a primeira foi remetida em 19/6/2014 e devolvida em 20/11/2014, sem cumprimento pela impossibilidade de notificar os visados por deficiente morada factos provados 82 e;
apesar de outra morada corrigida pela A., só) em 12/12/2014, a segunda CP foi remetida em 9/1/2015 e devolvida em 11/2/2015 por errada indicação do lote do prédio factos provados 88, 91 e;
Pelo que, tomando em conta o dies a quo da contagem do prazo do atraso excessivo, de 28/06/2016, considerado na sentença pag.s 64 e, o mesmo deveria ser diferido, pelo menos, para 2 anos após, para 28/6/2018, face ao que antes se disse e a seguir se dirá.
Sobre comportamento processual adverso e passivo da A. apontam-se os seguintes aspetos:
Nunca promoveu perante os órgãos judiciais competentes, máxime, o Conselho Superior da Magistratura a tramitação do processo com celeridade.
Antes, mediante requerimento de 7/12/2012 conformou-se com a longevidade processual ao declarar que aguardaria pela concretização da penhora das rendas, o que veio a suceder até 14/2/2014, prazo, esse, naturalmente, desconsiderado na contagem do prazo de atraso. factos provados 52 a
Do alegado atraso após 28/6/2016 - nulidade da sentença
Com efeito, dependendo a indemnização pela demora excessiva, que a atraso seja imputável ao tribunal, como, aliás, decidiu a  Juiz, para calcular o tempo de atraso, é evidente que sem se conhecerem os motivos e responsáveis desse atraso até ao termo do processo executivo, a condenação do Estado é infundada.
Do quantum indemnizatório
Dos honorários
Ou, ainda mais recentemente:
a - Ademais, "... o pedido de condenação em honorários de advogado exige a invocação de factos concretos, designadamente, o tipo de intervenção desenvolvida e o quantitativo despendido com os reclamados honorários, bem como a demonstração do nexo causal entre as despesas e o alegado responsável ", o que de tudo isso a sentença é omissa.
Não se pode desresponsabilizar o Estado pela demora na notificação de partes processuais em cerca de dois anos.
Devendo o Tribunal lançar mão das prerrogativas decorrentes dos princípios da cooperação e dever de gestão processual, diligenciando no sentido de se localizar os intervenientes em causa ou determinar a citação Edital dos mesmos.
O que de modo algum serve para justificar ou excluir a ilicitude competindo ao Estado "organizar o seu sistema judiciário de modo a evitar que os processos se eternizem nos tribunais"..A actos praticados pela Recorrida no sentido de impulsionar o processo, nomeadamente, investigou e indicou moradas e indicou vários bens para penhora, pelo que apresentou uma conduta bastante proactiva no decurso do processo.
O Tribunal a quo teve o cuidado de subtrair os dias que considerou não estar a acção dependente de tramitação do Tribunal, mas antes do impulso da Recorrida.
A par da actuação proactiva da Recorrida, conforme resulta da factualidade assente, o certo é que cabe ao Estado criar leis e mecanismos eficazes, impedindo os cidadãos de sonegarem e dissiparem o seu património ou arrastarem os processos judiciais no tempo.
Porquanto, tais danos integram o conceito de dano futuro, que se traduz no prejuízo do ofendido ainda não sofrido no momento considerado, consagrando a lei no n 2, do art. 564, do Código Civil a indemnização antecipada de danos futuros, exigindo tão só a sua previsibilidade.
O que se verifica no caso concreto, porquanto uma vez que o prazo razoável já foi ilicitamente ultrapassado, sendo tal facto imputável ao Recorrente, enquanto o processo não for definitivamente concluído é previsível que a Recorrida continue a sofrer os danos morais que qualquer cidadão padece em resultado da sonegação do direito a obter uma decisão em prazo razoável.
Nada havendo a apontar no que reporta ao quantum indemnizatório.
O critério tabelar de estabelecer um tecto correspondente a % do valor peticionado, pode redundar em condenações violadoras do principio da igualdade material, da justiça e da justa compensação, uma vez que tanto faz que um processo demore 5 como 20 anos, a indemnização nunca será superior a % do valor da acção.
Existe efectivamente um mau funcionamento dos serviços da justiça que não podem deixar de ser imputados ao Estado, que é sempre responsável em proporcionar aos particulares a obtenção de uma decisão em prazo razoável, segundo o disposto no artigo 6, n 1 do CEDH, mostrando-se excessiva a duração daquele processo de execução de créditos laborais.
Não se pode impor ou pretender que por via do non facere do Estado os intervenientes processuais tenham que lançar mão de incidentes de aceleração processual que não se encontram sequer previstos no Código de Processo Civil, ou outra legislação aplicável.
Valendo tal conclusão para o alegado mecanismo de aceleração processual a requerer junto do Juiz Presidente do Tribunal ou do Conselho Superior de Magistratura, o qual nem sequer está contemplado na lei processual geral, e que como bem refere a Recorrente, não é um dever nem uma obrigação!
E, bem assim, se a sentença recorrida incorreu nos seguintes erros de julgamento:
cf fls. 15 e 16 da certidão do processo n. 236/19TTABT junta aos autos em 30/10/2017);
cf. fls. 47 e 48 da certidão do processo n. 236/19TTABT junta aos autos em 30/10/2017);
cf. fls. 48 da certidão do processo n. 236/19TTABT junta aos autos em 30/10/2017);
cf. fls. 88 a 94 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Por oficio de 24/04/2013, a Exequente foi notificada do anterior despacho proferido cf. fls. 180 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 14/10/2013, foi efectuada consulta na base de dados da Segurança Social pelo nome da arrendatária cf. fls. 202 a 207 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Mais requer a Exa. que após a realização da penhora sejam notificados os demais titulares inscritos, constantes da ap. 38 de 1995/03/22, para os legais efeitos, o que se mostra necessário, nomeadamente, para efeitos registrais, a saber:
- , solteira, maior, residente na Q,Alfragide;
.., casada com J, mas separada judicialmente de pessoas e bens, residente na Quinta  de Alfragide, , Alfragide;
cf. fls. 242 a 254 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);