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De facto, a Ré limita-se a indicar esses meios de defesa em termos totalmente genéricos e abstractos, não podendo, como tal, considerar-se que a sua oposição é justificada.
Ora, cabe dizer que não colhe o argumento da falta de contra-alegação específica, porquanto, na douta contestação, o Réu Banco de Portugal pronuncia-se quer sobre a matéria de facto, quer até sobre a matéria de direito, em capítulos devidamente autonomizados da douta contestação e de modo extenso e bastante pormenorizado cfr. artigos 42 e seguintes e 53 e seguintes da douta contestação do Banco de.
Efectivamente, da oposição apresentada nada consta de concreto a esse respeito que permita concluir que a defesa em sede administrativa teria sido diversa da aqui apresentada, nem mesmo que a remessa dos autos ao Tribunal competente cerceie os direitos de defesa do referido Réu ou lhe cause qualquer prejuízo.
Por outro lado, também não colhe o argumento da falta de contra-alegação específica, porquanto, na douta contestação, o Réu pronuncia-se quer sobre a matéria de facto, quer até sobre a matéria de direito, aqui em capítulo devidamente autonomizado da contestação e de modo extenso e bastante pormenorizado cfr. artigos 49 e 50 e seguintes da douta contestação do Fundo de Resolução), para além de tecer longas e doutas considerações acerca da medida de resolução do Banco ... e, bem assim, acerca da intransferibilidade do crédito invocado pelos Autores para o Banco ....
Custas do incidente a cargo dos Réus Fundo de Resolução, Banco de Portugal, ..., , Banco ..., S.A., e Bank ..., fixando-se a taxa de justiça devida, por cada um deles, em 2 UC.
A 29/09/2019 o tribunal proferiu um despacho no sentido de julgar improcedentes as nulidades invocadas nas alegações e conclusões do recurso da
A  Se a decisão recorrida está ferida da nulidade prevista no artigo 615 n. 1 al conjugado com o artigo 608 n. 2 e 613 n. 3 todos do CPC, porque não contemplou o pedido de dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça formulado na contestação da ré/recorrente e, posteriormente, por requerimento de 27/4/201
A Se as notas justificativas de custas de parte e suas reclamações deveriam ser decididas no tribunal recorrido e não relegado o seu conhecimento para o tribunal para que foi requerida a remessa do processo.
E esse pedido deveria ter sido conhecido no despacho recorrido porque há um requerimento dos autores a solicitar a remessa do processo para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, ao abrigo do disposto no artigo 99 n. 2 do CPC., com fundamento numa decisão transitada em julgado, o  que implica que as custas deviam ser contadas no tribunal recorrido, tendo sido juntas aos autos as notas discriminativas e justificativas das custas de parte.
E julgamos que esta corrente jurisprudencial é a que melhor se adequa aos princípios enunciados, e as partes não são minimamente prejudicadas uma vez que a taxa justiça e a decisão transitada em julgado irão ser tidas em conta no momento da elaboração da conta.
E isto aplica-se para o caso do conhecimento das notas discriminativas e justificativas das custas de parte apresentadas pela apelante
A Se é intempestivo o pedido da remessa do processo para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga formulado pelos autores.
A Se foi justificada a oposição que a ré apelante fez ao pedido de remessa do processo para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
B Se o réu recorrente formulou uma oposição justificada ao pedido de remessa dos autos para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por parte dos autores, ao abrigo do disposto no artigo 92 n. 2 do CPC.
O tribunal recorrido considerou que a oposição não é justificada porque assenta em fundamentos de natureza abstrata e não concreta demonstrativos de que o seu direito de defesa ficou diminuído no processo cível, e é mais abrangente no processo administrativo, para além de terem desenvolvido, exaustivamente, as questões suscitadas na petição inicial, pelo que a remessa do processo não afeta o seu direito de defesa.
Assim julgamos que a oposição não é justificada como o decidiu o tribunal recorrido, como resulta dos fundamentos aí invocados.
Foi julgada improcedente a nulidade invocada pela pelo facto de o tribunal não ter conhecido das notas discriminativas e justificativas das custas de parte por se considerar que o tribunal não estava obrigado a decidi-las no despacho recorrido.
Pelo exposto acordam os juízes da Relação em julgar improcedentes as apelações da , do Banco de Portugal e Banco  e, consequentemente, confirmam a decisão recorrida.
J e esposa,, com os sinais dos autos,
intentaram a presente ação declarativa comum contra
A reconvenção improcedente, com a consequente absolvição total dos AA./Reconvindos.
Da sentença veio a R./Reconvinte, inconformada, interpor o presente recurso, apresentando alegação e as seguintes
Contra-alegaram os AA./Reconvindos, pugnando pela manutenção, por bem fundada, da sentença recorrida.
Ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, foi mantido o regime e efeito fixados.
Se ocorre causa de nulidade da sentença contradição);
Se tal legitimava a invocação da exceção de não cumprimento por retenção da renda, mesmo permanecendo a locatária na posse do locado;
Se, invocada a exceptio, como fundamento de retenção total de rendas, cabe ao Tribunal proceder a convolação para retenção parcial das rendas, a entender que só a esta a parte tem direito;
Da contradição entre fundamentos e decisão
Em seguida se verá se o fez.
Ora, a Recorrente limita-se a invocar a dita contradição, aliás, de forma não clara, sem demonstrar onde concretamente se situa e em que se traduz não esclarece onde, na concreta sentença proferida, pode encontrar-se qualquer oposição/contradição lógica, entre fundamentação, que apontasse num sentido, e decisão/dispositivo, que seguisse caminho.
E o mesmo se diga quanto a qualquer ambiguidade ou obscuridade de que padecesse a decisão, que não vem sinalizada nas conclusões.
Com efeito, este Tribunal não logra descortinar onde se pretendesse ocorrer falta de fundamentação da sentença, ou outra causa de nulidade da mesma, sendo que não se trata de matéria de conhecimento oficioso do Tribunal.
Da admissibilidade da impugnação
Por se limitar a Recorrente, nesta parte, a este arrazoado conclusivo, deve, desde logo, colocar-se a questão daadmissibilidade da empreendida impugnação da decisão de facto.
Assim, nem é indicado, em sede conclusiva, o objeto fáctico da impugnação respostas fácticas com que não se, nem o objeto probatório quais as provas a atender por referencia a concretos factos julgados provados ou não, nem sequer, minimamente, quais as respostas pretendidas o sentido da decisão fáctica por que se bate a.
Donde que a impugnação de facto não possa, salvo o devido respeito, ser admitida, por incumprimento, mormente na obrigatória sede conclusiva, dos ónus a cargo da Recorrente, não se vendo, por outro lado, que aquele ponto 67 contenha matéria vaga, conclusiva ou de direito.
Os Autores são os titulares inscritos das frações B e nas respetivas descrições prediais. artigo 2 da petição
O arrendamento das duas frações, com os respectivos arrumos na cave, destina-se ao exercício da actividade comercial da Ré. artigo 4 da petição
Através da adenda de 15 de Maio de 2013, foi consignado que, por virtude da venda das duas frações aos ora Autores, os mesmos passaram a ser reconhecidos Senhorios pela Ré, em vez do S e mulher. cfr. doc. de fls. 12 vs., cujo teor aqui se dá por integralmente artigo 8 da petição
Adenda essa assinada pela Ré, que passou a saber e reconhecer como donos e senhorios os Autores. artigo 9 da petição.
A Ré não pagou as rendas das duas frações arrendadas aos Autores desde que este adquiriu o imóvel, apesar de o Autor se ter apresentado para as receber. artigo 10 da petição
À data de entrada da petição, e não obstante ter sido avisada, estava em falta o pagamento das rendas relativas aos duodécimos de Maio, Junho, Julho, Agosto e Setembro de 201 artigos 11 e 13 da petição
Estas mesmas rendas, até Abril de 2013, também se encontram por pagar, relativamente a vários meses, ao anterior proprietário. artigo 14 da petição
Sexecutou, ainda, algumas obras, instalou equipamento e fez uma intervenção pelo exterior ao nível da cércea do edifício, para satisfazer a arrendatária. artigo 15 da petição
A Ré condicionalmente depositou o montante de rendas acrescido de 50%, nos termos de fls. 27 e 28 cujo teor aqui se dá por integralmente. artigo 13 da contestação/reconvenção)
E que: "Por sua vez, até que se inicie o arrendamento, o senhorio deverá proceder a:
Colocação de caleiras na parte frontal da loja e desvio do escoamento das águas das mesmas da entrada traseira da loja.
Reparação do estacionamento em paralelos na frente das lojas.
Finalização de todos os trabalhos na parte eléctrica e canalização
Colocação de uma borracha na porta da entrada.
A Ré ficou com a chave. artigo 28 da contestação/reconvenção)
O Autor foi interpelado nos termos constantes de fls. 28vs a 30 cujo teor aqui se dá por integralmente, carta datada de 08/05/201 artigo 30 da contestação/reconvenção)
Respondeu com uma carta de adenda a contrato, e invocava que a e ele não assinaram qualquer contrato, que na verdade fora assinado pelo senhorio que outorgou contrato inicial. artigos 32 e 33 da contestação/reconvenção)
Recusou a Ré o novo contrato dos senhorios. artigo 36 da contestação/reconvenção)
Pedem ainda Exas. os originais do contrato para serem cumpridas obrigações fiscais. Ora, nos termos legais, a obrigação de imposto de selo é da responsabilidade do senhorio, pelo que será de admitir que o anterior senhorio possua o respetivo original.
Apresentando o imóvel algumas das vicissitudes constantes do relatório junto de fls. 50 a 6 cujo teor aqui se dá por integralmente, nomeadamente as relacionadas com deficiente encaminhamento das águas pluviais, humidades, falta de isolante e falta de proteção de paredes. artigo 47 da contestação/reconvenção)
A obra tinha humidades tais que nem a tinta pegava em todas as superfícies, apenas em algumas. artigo 48 da contestação/reconvenção)
A Ré é uma sociedade por quotas nos termos da certidão permanente com o código de acesso 8665-6334-1456, que se encontra registada pela AP. 16/2001072 artigos 54 e 55 da contestação/reconvenção)
Existindo e comercializando há 12 anos, como sociedade, mas a gerente já era comerciante no ramo desde 199 artigo 56 da contestação/reconvenção)
Tem como objecto comercial o comércio de utilidades doméstica e outros artigos de decoração para o lar. artigo 57 da contestação/reconvenção)
Ocupa presentemente um espaço arrendado numa artéria da cidade de  ...) , com 190 m artigo 58 da contestação/reconvenção)
Por isso, com um comércio na Rua da ...) , com a dita área de 190 m2, a Ré, em função do mercado e das condições deste, queria potenciar comércio, escolhendo a loja arrendada, que se encontra junto da entrada comercial de  ...) , e num conjunto de imóveis e comércio adjacente. artigos 62 e 63 da contestação/reconvenção)
Área que se distribui por um rés do chão e cave, quer para comércio quer para área adjacente de depósito de mercadorias e artigos do comércio da Ré. artigo 64 da contestação/reconvenção)
Sendo que a Ré vende e negoceia artigos específicos de marcas quer como representação com marcas de prestígio como é o caso de A ...) , ...) , T ...)  quer como outros artigos não especificados e genéricos. artigo 65 da contestação/reconvenção)
No que a marcas se refere, a Ré contratualizou com as suas supra citadas marcas condições específicas de comercialização. artigo 66 da contestação/reconvenção)
Que a Ré se obrigou a deter, por forma a ter a representação na área ou até mesmo região. artigo 67 da contestação/reconvenção)
As marcas e artigos que venderia na loja e que aliás já vende na dita artéria são:
Neste caso teve a Ré que mandar produzir mobiliário específico para a exposição dos seus produtos. artigo 70 da contestação/reconvenção)
Adjudicou a Ré o mobiliário em Fevereiro de 201 artigo 71 da contestação/reconvenção)
Acreditando que o senhorio executaria as obras a que estava obrigado, por forma a instalar mobiliário e produtos, em exposição de acordo com o acordado com o fornecedor. artigo 95 da contestação/reconvenção)
A Ré recebeu informação de fornecedor de mobiliário, em 08/04/2013, a dizer que tinha os móveis prontos. artigo 96 da contestação/reconvenção)
A Ré entre os anos 2010, 2011 e 2012 apresentou os seguintes resultados contabilísticos, respetivamente:
Os anteriores venderam o espaço aos novos senhorios, que são praticamente donos da quase totalidade do imóvel existindo apenas um apartamento de terceiro. artigo 125 da contestação/reconvenção)
Senhorios que tinham assim efetivas condições de obter autorização dos condóminos para poder exeutar obras na fachada e nas partes comuns do prédio, para além das obras que ficaram de fazer dentro do espaço arrendado, nos termos do contrato. artigos 126 e 127 da contestação/reconvenção)
Como não conseguiram até hoje estancar as humidades e infiltrações pelas paredes que são exteriores do prédio e interiores ao arrendado, na quase totalidade na parte traseira e lateral da parte da cave. artigo 131 da contestação/reconvenção)
Isto é, o senhorio anterior ainda e executou obra para desviar essas águas mas não resolveu o problema. artigo 132 da contestação/reconvenção)
Os senhorios e inquilino conheciam ou suponham a possibilidade entrada de água desde a rampa. artigo 139 da contestação/reconvenção)
Só depois do contrato, uns e outros, ficaram a saber das infiltrações que se geravam nas paredes. artigo 149 da contestação/reconvenção)
O primeiro proprietário e ex-senhorio, que o foi até ao início de Abril de 2013, assumiu que:
Colocava as caleiras o que;
Reparava o estacionamento em paralelos reparação executada e a rampa de acesso para deficientes;
Colocação de uma borracha na porta da entrada que foi
Finalização de todos os trabalhos da instalação eléctrica e canalização que foram;
Mas os AA nada fizeram artigo 45 da contestação/reconvenção);
O imóvel está exatamente nos termos constantes do relatório junto de fls. 50 a 61 cujo teor aqui se dá por integralmente, artigo 46 da contestação/reconvenção);
Apresentando o imóvel todas as vicissitudes nele constantes, cuja correção é aliás profundamente difícil, obrigando-se a obras estruturais profundas artigo 47 da contestação/reconvenção);
O referido em 2 levou a Ré a modificar encomenda inicial dessa tinta por esse fato artigo 48 da contestação/reconvenção);
O referido em 3 o fosse por forma a Ré ter o exclusivo na área ou até mesmo região artigo 67 da contestação/reconvenção);
A partir de Janeiro de 2013 a  ...)  não permitia vender os seus produtos sem ser nas condições referidas em 4 artigo 70 da contestação/reconvenção);
O mobiliário referido em 4 não pode ser colocado na loja devido a todos os problemas que lá existiam na altura artigo 71 da contestação/reconvenção);
Devido a esta situação só nesta marca a Ré tem, em relação ao ano de 2012, quebras nas vendas que se situam em cerca de 75% na A ...)  e 80% na  ...)  artigo 72 da contestação/reconvenção);
É da falta das condições referidas em 4, incluindo da conduta dos senhorios que sabendo disso as olvidaram não as criando, que resultou o prejuízo artigo 89 da contestação/reconvenção);
A Ré tenha sido informada de que se os móveis referidos em 4 não forem montados pagar-se-á aluguer artigo 98 da contestação/reconvenção);
As condições da loja e a entrada da água condicionam totalmente a circulação de pessoas e a exposição de artigos e produtos artigo 101 da contestação/reconvenção);
Deixou de poder comercializar, por cálculo e projeção, artigos que equivaleriam ao grosso das encomendas e fornecimentos naqueles montantes percentuais artigo 103 da contestação/reconvenção);
Perdendo a correspondente margem de lucro de muitas dezenas de milhares de euros artigo 104 da contestação/reconvenção);
A não consolidação da loja causa prejuízo que não ainda possível de estimar até que se reponham condições artigo 113 da contestação/reconvenção);
Causa profundo desgosto e abalo moral e psíquico nos gerentes, que andam perturbados e sem saber se arrendam outro espaço artigo 114 da contestação/reconvenção);
Marcas que reclamam porque não foi isso que contrataram, diminuindo também elas a sua notoriedade e resultados artigo 116 da contestação/reconvenção);
O próprio material publicitário teve que ser modificado e destruído na conceção e design. artigo 120 da contestação/reconvenção);
A colocação de caleiras foi terminada apenas em Setembro, parte final artigo 128 da contestação/reconvenção);
E deixaram águas a pingar ainda sobre a entrada do espaço artigo 129 da contestação/reconvenção);
As reparações elétricas referidas em 5 mais não eram do que acabamentos elétricos para poder instalar-se no espaço qualquer contratante que fosse artigo 134 da contestação/reconvenção);
Ao montante referido em 5 tenha acrescido IVA artigo 136 da contestação/reconvenção);
Que a Ré tenha contratado a borracha da porta nos termos referidos em 5, por omissão do senhorio artigo 137 da contestação/reconvenção);
A Ré é conhecida pelo preço dos seus produtos há muitos anos artigo 13 da resposta ao segundo convite de aperfeiçoamento da reconvenção);
- Se há inadimplemento ou cumprimento pelo senhorio quanto a obras
Assim, conclui a Recorrente que ocorrecumprimento defeituoso perante o que resulta da factualidade provada sob o ponto 18 cfr. conclusão 3).
Como, pois, referido na sentença recorrida:
É que desse convocado ponto 1 consta o seguinte:
E dos pontos 6 a 7 consta, por seu lado:
Ademais, os locados em causa foram, sempre, utilizados na atividade comercial.
- Se pode operar a exceção de não cumprimento do contrato
Pretende a R./Apelante que está legitimada, pela exceptio, a sua retenção das rendas, mesmo permanecendo, como locatária, na posse do locado e ali exercendo o comércio para que foi celebrado o arrendamento, pelo que não é exigível, a seu ver, o respetivo pagamento, ao menos enquanto não forem feitas as obras em falta.
De tal modo que a falta daquela prestação do senhorio por ex., a privação do locado ou outra conduta que impeça o seu permite que o locatário invoque a exceptio para evitar pagar a renda, posto que seria excessivo estar a pagar rendas por um locado de que se não tem o gozo, assim ficando parificadas, pela negativa, as posições contratuais das partes o sacrifício do interesse contratual do locatário legitima correspondente/proporcional sacrifício/frustração do interesse da contraparte, enquanto esta não se apresentar a.
Quer dizer, se ocorresse tal impossibilidade de gozo do locado para o fim contratado, ficaria o inquilino em posição de total sacrifício do seu interesse contratual no caso, impossibilidade de exercício do comércio a que o locado se destina e que motivou a assunção do vínculo, pelo que não lhe seria exigível, enquanto a situação se mantivesse, o pagamento das rendas. Assim o exigiria o imperativo de justiça contratual e proporcionalidade impostos pelo princípio da boa-fé, a prevalecer ao longo de toda a vida do contrato, mormente no plano da execução contratual cfr. art. 76, n. 2, do CCiv.), onde as partes são chamadas a uma postura de honestidade, correção, lealdade e até, em certa medida, cooperação, no escopo da realização possível do interesse contratual de ambas.
- Se pode convolar-se a invocada exceção para retenção parcial das rendas
Montante parcial esse, em que operaria a exceptio, que nem a R./Recorrente ousa adiantar.
A R./Apelante peticionou, pela via reconvencional, indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, a qual lhe foi recusada, na sentença recorrida, desde logo por falta de prova desses danos.
Invoca, então, embora difusamente, no essencial o dano da desvalorização do estabelecimento e a fuga ou saída de clientes, isto é, perda de clientela e de vendas, com a consequente diminuição de receitas/lucro.
Em suma, a apelação tem de improceder, restando manter a decisão em crise.
- Ocorrendo impossibilidade de gozo do locado, para o fim contratado, por omissão de obras a cargo do senhorio, ficaria o locatário em posição de total sacrifício do seu interesse contratual, pelo que não lhe seria exigível, enquanto a situação se mantivesse, o pagamento das rendas.
Coimbra, 06/06/2017
Em 30/09/2013 cfr. fls. 15 dos autos em suporte de.
Que se transcrevem, com sublinhado retirado.
Considerou-se ainda inexistir nulidade da sentença, mormente contradição entre fundamentos e decisão.
Processo instaurado após 01/09/2013, data da entrada em vigor do NCPCiv. cfr. art.s  e , ambos daquela Lei n. 41/2013).
É o seguinte o teor factual do ponto 67: "O primeiro proprietário e ex-senhorio, que o foi até ao início de Abril de 2013, assumiu que:
Repare-se que a ação foi instaurada em 2013 e já estamos em meados de 201
Em face do anteriormente exposto, o Tribunal julga:
Improcedente, por não provada, a excepção dilatória inominada da caducidade do direito de acção;
Chamado a pronunciar-se sobre os pedidos formulados na presente ação de impugnação judicial, o Tribunal a que considerou, por um lado, o presente meio processual inidóneo para sindicar a decisão que recaiu sobre o pedido de promoção de revisão oficiosa e julgou, por outro lado, improcedente o pedido de anulação do identificado ato de liquidação.
Sucede, porém, que, ambas as decisões contidas na Sentença recorrida assentam em erro sobre os respetivos pressupostos de direito.
Significa, isto, por conseguinte, que se a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa tem ínsita a apreciação dalegalidade do ato de liquidação, pode rectius, a mesma ser sindicada através do processo de impugnação judicial.
Consequentemente, impõe-se concluir que a presente ação de impugnação judicial constitui o meio processual apto e idóneo para sindicar a referida decisão administrativa.
Por seu turno, contrariamente ao que vem defendido na Sentença recorrida, é indubitável que o artigo  do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de novembro, não fez estender a aplicação da Portaria 437/2001, de 28 de abril, até ao ano de 2012, e que o regime vertido no artigo , n. 4, do referido diploma legal se aplica ao caso concreto.
Por conseguinte, o sentido extraível do elemento literal contido no artigo  do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de novembro, é, claramente, o de que o legislador se limitou a estabelecer o regime transitório do n.  da Portaria n. 437/2001, de 28 de abril e não, como vem defendido na Sentença recorrida, o regime transitório da referida.
Em face de todo o exposto, impõe-se concluir que o artigo  do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de novembro, não estendeu, contrariamente ao que vem defendido na Sentença recorrida, a aplicação do regime vertido na Portaria 437/2001, de 28 de abril, até ao ano de 2012, e que o artigo , n. 4, daquele diploma legal produziu plenamente os seus efeitos desde o dia 28 de novembro de 2008 cf. artigo  do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de.
Consequentemente, considerando que o ato de liquidação sub judice diz respeita a taxas de ocupação do ano de 2012, impõe-se concluir que lhe é aplicável o regime constante do artigo , n. 4, do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de novembro, sendo o mesmo, por conseguinte, ilegal.
O processo de impugnação não é o meio processual próprio para reagir contra o despacho de indeferimento de um pedido de revisão oficiosa com o fundamento em extemporaneidade do pedido;
A ação administrativa especial é o meio processual adequado para atacar um ato de indeferimento total ou parcial de questões tributárias que não comportem a apreciação da legalidade de um ato de liquidação;
Em sede de impugnação judicial não pode um Tribunal anular os atos administrativos dos órgãos de um Município que indeferiram um pedido de revisão oficiosa com o fundamento na extemporaneidade;
O contrato de concessão em Baixa Tensão, celebrado entre o Município de Palmela e a EDP, excluiu expressamente as infraestruturas de Média Tensão e Alta Tensão;
A utilização de solo municipal com infraestruturas da distribuição em Alta e Média Tensão, alcança-se por força de outros normativos que não do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de Novembro;