rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se vier a ser apurado algum dos fundamentos de indeferimento liminar previstos nas alíneas, e do art. 23 - art. 24, n 1,;
A lei exige que o requerimento seja fundamentado, o que significa que o requerente deve invocar ali e provar as causas justificativas da cessação antecipada do procedimento.7
O juiz deve decidir segundo a prova produzida e o seu prudente arbítrio, na verificação de fundamento legal justificativo da recusa de exoneração.
Uma das obrigações a que o devedor fica adstrito no período de cessão, cuja violação pode acarretar cessação antecipada do procedimento de exoneração é a de não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título e informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado art. 239, n 4, al.). Outra das suas obrigações é entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão al.).
Notificado depois o fiduciário, o mesmo informou o tribunal de que os devedores mantinham a sua inércia.
A elaboração do relatório/informação é uma obrigação funcional do fiduciário, que o deverá também apresentar ao juiz e a cada um dos credores, sendo estes os principais interessados no cumprimento das obrigações fiduciárias.
A falta injustificada de fornecimento dos documentos necessários ao apuramento dos seus rendimentos, quando solicitados, indicia a sua ocultação e a violação do dever consignado na al. do n 4 do art. 23
A inércia dos insolventes configura violação dos deveres previstos nas al.s e do n 4 do art. 239, ex  art. 243, al..
Quanto ao prejuízo, os recorrentes defendem que o que causaram aos credores não é relevante e equiparam o regime da cessação antecipada do procedimento de exoneração ao regime da revogação da exoneração previsto no art. 24
Se, ainda assim, em razão do princípio da proporcionalidade, houvéssemos de excluir o prejuízo insignificante, ou mesmo de significado diminuto, do funcionamento da cessão antecipada do procedimento, nele não poderíamos incluir o prejuízo da ordem de centenas de euros que a recorrente reconhece ter existido podendo ser.
Esta recusa da exoneração constitui, quando se verifiquem as situações ali previstas, uma sanção para o comportamento indevido do devedor.11
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:...................................
Custas a cargo da recorrente, dado o seu decaimento na apelação art. 527, n 1, do Código de Processo.
Porto, 1 de julho de 2021
Aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de junho.
Correndo o risco de repetirmos matéria processual integrante do relatório que antecede.
Em sentido semelhante, acórdão da Relação de Lisboa de 22015, proc. 2059-16TBOER.L1-8, in www.dgsi.pt.
Não sabemos se é superior, por os apelantes não terem cumprido as obrigações de informação a que estão adstritos.
Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE anotado, 2009, pág. 79
Em alegações, a Recorrente/A.formula as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso:
Salvo o devido respeito, a decisão tomada pelo douto Tribunal a quo consubstancia-se num manifesto erro de julgamento, porquanto:
O presente litígio, tal como fora articulado pela Autora, ora Recorrente, prende-se com a falta de pagamento por parte do Município Réu, ora Recorrido, de montantes faturados pela Sociedade Concessionária.
Pelo que, a aqui Recorrente forneceu ao Município Recorrido os serviços de abastecimento de água e de saneamento recolha e tratamento de, tendo faturado e exigido cobrança dos preços que foram legalmente estabelecidos.
Motivo pelo qual, a presente ação administrativa de condenação, intentada pela Sociedade concessionária, é uma ação de cobrança de faturas neste caso, faturas de serviços e juros de que foram por esta emitidas e que não foram pagas pelo Município ...);
Pelo que o presente litígio, tal como foi configurado, preenche a exceção prevista na cláusula /3 e 1/3 dos contratos de fornecimento e de recolha de efluentes outorgados entre as partes, uma vez que a presente contenda está relacionada com a falta de pagamento de faturação emitida pela Sociedade Concessionária e não com a interpretação/execução do contrato de concessão.
Pois que, tendo em consideração a teoria da impressão do destinatário, consagrada no art. 236, n. 1 do , e que tão bem foi relembrada pelo douto Tribunal a quo na sentença proferida, sempre se deverá concluir pelo seguinte:
Ou seja, o Recorrido aceita o clausulado dos contratos celebrados, bem como o contrato de concessão para o qual aqueles contratos remetem, tanto que pagou parcialmente as faturas em litígio.
Nesse sentido, considera a Recorrente que a decisão aqui recorrida padece de um manifesto erro de julgamento sobre a matéria de direito, porquanto existe uma errada interpretação dos fundamentos da presente ação administrativa existindo um erro na determinação do objeto e causa de pedir dos presentes, bem como da cláusula  do contrato de fornecimento e 1 do contrato de recolha de efluentes pelo que existe um erro na interpretação da própria cláusula arbitral e consequente subsunção jurídica do objeto e causa de.
Notificado que foi para o efeito, o Recorrido/Município não apresentou contra-alegações de Recurso.
Em 3 de Novembro de 2020 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso.
As questões a apreciar resultam da necessidade de verificar se os vícios alegados pela Recorrente se mostram procedentes, designadamente, verificando se a decisão judicial recorrida, ao declarar-se absolutamente incompetente para a apreciação da presente ação, incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do disposto no artigo 1 e nos artigos 8, n. 2 e 4, alínea, do CPTA, no artigo  do ETAF e nos artigos 9 e 27/1/a) do CPC, aplicáveis ex artigo  do CPTA, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Arte 140 CPTA.
cf. documento n. 02 junto aos autos com a petição;
cf. documento n. 02 junto aos autos com a petição.
Vejamos então, principiando pela interpretação da cláusula arbitral em causa, de acordo com a teoria da impressão do destinatário consagrada no art. 236, n. 1 do Código Civil, com vista ao subsequente enquadramento do presente litígio no escopo de aplicação de tal cláusula.
Por outro lado, uma tal interpretação não se coaduna com o espírito da cláusula, que pretende excluir da arbitragem questões de mero pagamento, certamente que pelo facto de constituírem questões pontuais e de menor complexidade.
Aqui chegados, importa agora determinar a natureza da questão aqui em litígio.
Deste modo, não tendo sido este o caminho trilhado na sentença recorrida, impõe-se concluir que esta é merecedora da censura que a Recorrente lhe dirige.
Determinam a baixa dos autos ao TAF de Mirandela para prosseguimento dos seus ulteriores termos, caso a tal nada mais obste.Sem Custas, por não terem sido apresentadas Contra-alegações de Recurso.Porto, 23 de abril de 2021
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes e doutas conclusões:
Com todo o respeito devido, entende-se que a Douta Sentença errou quer nos factos dados como provados, quer do regime jurídico aplicável aos factos dados, vindo assentar a sua decisão final num duplo argumento interpretativo: argumento literal e argumento teleológico, mas nenhum deles apto a concluir como concluiu;
Ao decidir, como decidiu, incorreu o Tribunal em erro de julgamento de Direito, e violou o disposto no art.s 8 e 19 do CPPT e art. 3 da LGT.
Contra-alegações, não foram apresentadas.
O Exmo.  Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu mui douto parecer concluindo ser de negar provimento ao recurso e manter integralmente o julgado.
O IVA referido na alínea antecedente não foi recebido dos clientes da Reclamante por acordo, cf. fls. 39 do PA e artigo 1 da Petição;
Em 13-10-2020, a Reclamante apresentou, junto do Serviço de Finanças de Almada-
Em 24-11-2020, os serviços da Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças
requerimento referido na alínea anterior, da qual se extrai o seguinte teor:
"A executada solicita o pagamento em 60 prestações mensais, nos termos do n. 5 do artigo 19 do CPPT, invocando dificuldades económicas, não podendo satisfazer de uma só vez o montante da dívida e acrescido, da seguinte forma:
Analisado o PEF em causa, verifica-se que o mesmo diz respeito a IVA, pelo que qualquer plano de prestações que possa ser autorizado enquadra-se apenas nos n.s 2 e 3 do artigo 19 do CPPT, não podendo as prestações autorizadas serem superiores a 2
Acresce ainda referir que nos termos do n. 1 do artigo 196 do CPPT "as dívidas exigíveis em processo executivo podem ser pagas em prestações mensais e iguais" sublinhado.
Temos assim que, nos termos do artigo 19 n. 2 e 3 do CPPT e, de harmonia com o entendimento veiculado através do Oficio Circulado n. 60 087 da DSGCT, de 201006, a emissão de despacho de deferimento, ou de indeferimento, dos pedidos de pagamento em prestações passe a ser efectuada imediatamente.
Em 26-11-2020, o Chefe de Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de
Não existem outros factos alegados relevantes para a decisão, em face das possíveis soluções de direito, que importe referir como provados ou não provados.
- Motivação da decisão de facto
Nos termos conjugados do n. 2 do artigo 12 do CPPT, e dos n.s 4 e 5 do artigo 60 do CPC, aplicáveis ex alínea do artigo  do CPPT, o tribunal aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
Como assim, haverá que suprimir o ponto da matéria assente, procedendo a impugnação da decisão de factoali vertida.
O pagamento em prestações das dívidas tributárias está previsto no art. 4 da LGT nos seguintes termos:
Essa regulamentação, no que respeita ao pagamento em prestações requerido depois de instaurada a execução fiscal, consta do art. 19 do CPPT que, no que ora nos interessa, dispõe:
Tendo isto presente, não podemos deixar de observar que a letra da lei aponta no sentido de que só as dívidas resultantes da falta de entrega, dentro dos respectivos prazos legais, do imposto efectivamente repercutido impede que as mesmas sejam sujeitas ao regime geral do pagamento em prestações dos créditos tributários.
Interroguemo-nos, pois, sobre a teleologia da norma: porque impede o n. 2 do art. 19 o pagamento em prestações sob o regime geral do imposto legalmente repercutido?
Vista a letra da lei e a sua teleologia, concluímos, com a sentença que a lei apenas veda o recurso ao regime geral do pagamento das dívidas em prestações quando o imposto em cobrança coerciva tenha sido efectivamente repercutido a terceiro pelo devedor, nada obstando a que quando o não tenha sido, apesar da previsão legal o impor, o devedor usufrua daquele regime.
Ordem dos Enfermeiros intentou no TAF de Coimbra Intimação para prestação de informações e consulta de documentos, contra a Fundação Bissaya Barreto, visando que esta fosse intimada a fornecer-lhe a identificação nome completo, morada e contacto telefónico) das ajudantes de acção directa, identificadas nos autos.
Por sentença de 202021 o TAF de Coimbra julgou improcedente a intimação requerida.
Na intimação, intentada ao abrigo do disposto no art. 104 do CPTA, veio a Requerente, aqui Recorrente, pedir a intimação da Fundação Bissaya Barreto a fornecer-lhe a identificação nome completo, morada e contacto telefónico) das ajudantes de acção directa, identificadas nos autos e trabalhadoras da instituição e todas com domicílio profissional naquela com o fim de serem ouvidas como testemunhas num processo disciplinar.
Termos em que, não é de admitir o recurso, não se justificando o afastamento da regra da excepcionalidade do recurso de revista.
Processo n. 1269/212TXLSB-B.S1
Foi prestada informação, de acordo com o disposto no art. 22, n. 1, do CPP, nos seguintes termos:
da respetiva liquidação consta como início da medida de internamento: 102015;
limite para a revisão obrigatória da situação do internando: 102017;
limite mínimo do internamento: 102018;
limite máximo do internamento: 10202
pese embora notificada para tanto, não juntou procuração forense, com ratificação do processado, a não ser com o requerimento inicial do presente incidente.
Ter sido a privação de liberdade efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
Estando assim em execução esta medida de internamento, por facto considerado crime pela legislação portuguesa, e determinada por autoridade competente e ainda dentro dos limites impostos, não se nos afigura qualquer ilegalidade da medida de segurança aplicada.
De tudo o exposto, o requerente não está ilegalmente privado da liberdade, assim se indeferindo esta petição de habeas corpus.
Custas pelo requerente, com 3 UC de taxa de justiça.
Supremo Tribunal de Justiça, 7 de outubro de 2021
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 002011, proc. n. 76/15YFLSB.S1, Relator: Cons. Rodrigues da Costa, de 002015, proc. n. 66/16TXCBR- S1, Relator: Cons. Nuno Gomes da Silva, de 202018, proc. n. 187/12TBVZL-A.S1, Relator: Cons. Francisco Caetano, e de 102019, proc. n. 1609/11T9AMD-S1, Relatora: Cons. Margarida Blasco, e no qual foi Juíza Conselheira Adjunta a agora aqui relatora todos os acórdãos referidos encontram-se em www.dgsi.pt).
Da deliberação de 302020, do Conselho de Turma do  2, ano letivo 2019/2020, do Agrupamento de Escolas ...), que determinou a retenção de ano escolar do educando T., conforme documento 1 junto ao RI;
Da deliberação de 302020, do Conselho de Turma do  1, ano letivo 2019/2020, do Agrupamento de Escolas ...), que determinou a retenção de ano escolar do educando R., ou, caso assim se não entendesse, a convolação da ação cautelar em incidente de execução indevida, ordenando a suspensão dos atos identificados.
Como doutamente identificado pela Meritíssima Juíza, o objeto do litígio subjacente ao presente processo é:
H- Este ato foi notificado aos requerentes em 202020 ut. ponto 34 dos factos provados não tendo merecido qualquer impugnação administrativa ou contenciosa por parte destes, o que não pode deixar de relevar para efeitos de aferição da atualidade da impugnação e denota que não consideraram este ato como produtor de efeitos jurídicos externos de per se.
AB - O decretamento da suspensão de eficácia dos atos suspendendos decidido em da sentença não tem a virtualidade de determinar o estatuído em
AD - É, ademais, patente que ao decidir como decidiu o juiz condenou em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, o que se subsume na hipótese da alínea do artigo 61 do CPC, aplicável por força do artigo  do P.T.A.
AG - Entendemos, assim, pelas razões apontadas que este segmento decisório é nulo, e é claramente violador da legalidade.
Os Requerentes, ora Recorridos, apresentaram Contra alegações, tendo a final elencado as conclusões que ora se reproduzem:
A. Daimpugnabilidade do despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Educação de 102020
Com efeito, tendo já sido emitidas as avaliações referentes ao ano letivo 2019/2020, é sabido que os educandos não foram alvo de avaliação, uma vez que os respetivos Conselhos de Turma, considerando-se limitados no exercício das suas funções, remeteram sem mais para os despachos n. 49/2020 e n. 50/2020, emanados pelo Diretor do Agrupamento de Escolas ...), a 10202
Da alegada nulidade da decisão proferida
Assim se fazendo, INTEIRA JUSTIÇA!
Vejamos, em concreto.
Aliás, sempre se diria que o princípio da proporcionalidade impunha que o julgador a quo uma decisão distinta daquela que foi proferida, porquanto tal princípio pede que se encontre uma solução diversa da que foi imposta pelo Ministério da Educação, independentemente da ótica sob a qual o consideremos: idoneidade, necessidade ou proporcionalidade stricto sensu.
Significa isto que, sob este prisma, a decisão recorrida deverá ser removida da ordem jurídica, na medida em que afronta diretamente o princípio da proporcionalidade.
Aqui chegados,
A disciplina em causa não ofende direitos fundamentais, não consubstancia uma ideologia, antes refletindo valores e princípios constitucionais, comummente aceites pela sociedade portuguesa e que visam a construção de uma sociedade baseada na dignidade da pessoa humana, livre, justa e solidária, o que arreda a pretensão dos recorrentes
O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão de ambos os recursos, fixando os seus efeitos, e modo de subida.
Assim, em torno das questões suscitadas pelo Recorrente Muinistério da Educação e patenteadas nas conclusões apresentadas resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir, sobre se a Sentença recorrida enferma:
da nulidade que lhe vem imputada, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA, com fundamento  em que o Tribunal a quo condenou em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido - Cfr. conclusão,, das Alegações de recurso.
do erro de julgamento que lhe bem imputado, em matéria de interpretação e aplicação do direito dos artigo 12 do CPA, por não ter sido efectuada pelo Tribunal a quo a correcta aferição do requisito atinente ao fumus bonus iuris - Cfr. conclusões,,,, edas Alegações de recurso.
do erro de julgamento que lhe bem imputado, em matéria de interpretação e aplicação do direito, por não ter sido efectuada pelo Tribunal a quo a correcta aferição do requisito da ponderação dos interesses - Cfr. conclusões, e das Alegações de recurso.
Com relevo para a decisão a proferir, julgam-se sumariamente provados os seguintes factos:
No dia 202020, findou o ano escolar para os alunos do Ensino Básico para o que ora releva, os sexto e oitavo anos,;
A formação da convicção, para efeitos da fundamentação dos factos atrás dados como sumariamente provados, teve por base os documentos constantes dos autos, os quais aqui se dão por integralmente enunciados e/ou por não terem resultado controvertidos"
Com o assim decidido não concorda o Requerido Ministério da Educação, nem os Requerentes, pois que ambos deduziram recursos jurisdicionais.
Tendo o Tribunal a quo apreciado e decidido sobre os termos e pressupostos pelos quais não empreendia o aproveitamento do acto, e se a motivação/fundamentação recursiva do Recorrente estivesse certa, isto é, se fosse merecedora de este Tribunal Superior lhe dar acolhimento, então o que aconteceria, é que a Sentença recorrida não padece de nulidade por o julgador não ter apreciado questões que devia ter apreciado, mas antes de erro de julgamento, sancionável com a revogação da Sentença.
Isto posto, regressemos ao caso dos autos.
Esta é, em suma, a fundamentação que o Tribunal a quo expendeu para a final da Sentença vir a fixar o segmento decisório nos termos que para aqui se extraem:
Ora, daí extraímos que o Tribunal a quo especificou os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão enunciada sob o ponto, mas apenas quanto ao  segmento com manutenção dos alunos no ano escolar que frequentam atualmente dando, assim nessa parte, cumprimento ao disposto no artigo 60, n. 3 do CPC.
De maneira que, com a fundamentação que deixamos vertida supra, forçoso é, pois, concluir que nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea do CPC, que ocorre a nulidade da sentença, mas que apenas afecta fere de nulidade o  segmento decisório da decisão enunciada sob o ponto.
E em face do vertido nas conclusões, e, julgamos que por aqui também assiste razão ao Recorrente.
De maneira que, com a fundamentação que deixamos vertida supra, forçoso é, pois, concluir que nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea do CPC, que ocorre a nulidade da sentença, mas que apenas afecta fere de nulidade o segmento decisório da decisão enunciada sob o ponto, mantendo-se no demais decidido sob os pontos e.
Cumpre agora conhecer do invocado erro de julgamento em matéria de interpretação e aplicação do direito dos artigos 14 do CPA, e 5 e 8, n. 1, ambos do CPTA.
O Requerido invoca que o ato do Secretário de Estado Adjunto não é um ato impugnável, porque não produz efeitos externos.
Na medida em que o ato do Secretário de Estado desencadeou todo o procedimento, aqui, sindicado e determinou o seu desfecho legal ou ilegalmente, posteriormente se verá), ter-se-á que considerar este ato como lesivo e, nessa medida, como impugnável.
Na medida em que o ato de janeiro de 2020 determina e, de certo modo, condiciona a realização de outros atos, sempre será de considerar como ato impugnável.
Assim sendo, face ao exposto, julga-se improcedente a exceção de inimpugnabilidade.
Mas o julgamento prosseguido pelo Tribunal recorrido não merece censura.
De modo que por aqui tem de improceder a pretensão recursiva do Recorrente Ministério da Educação, por não se verificar o invocado erro de julgamento.
Este raciocínio conduz a que, desde já, também se possa afirmar, que se encontra preenchido o pressuposto da ponderação de interesses, mas que infra se irá analisar, com mais detalhe.
Determinar que, desde já, os alunos regressem ao 5 ano e ao 7 quando, já, frequentam o 7 e o 9, implica que se perca todo o investimento, de esforço e tempo, dos anos transatos e, bem assim, que se perca o investimento do ano escolar corrente, numa fase em que ainda não está, definitivamente, assente a legalidade dos atos que o determinaram. Investimento esse que, não se pode esquecer, porque fundamental, é dos alunos e cujas repercussões mormente em termos de é, sobre eles, que se vão fazer sentir.
Portanto, julga o Tribunal que o periculum in mora está preenchido.
Mas o julgamento prosseguido pelo Tribunal recorrido também não merece censura.
Deste modo, e concluindo, julga-se verificado o fumus boni iuris, sendo provável que, em sede de decisão da ação principal, este vício venha a ser julgado procedente, determinando a anulação dos atos.
O Requerido adianta que, ainda que se possa ter por verificada esta ilegalidade, o que não concede, sempre deverá operar o princípio do aproveitamento do ato.
Destarte, tem-se por verificado o aludido requisito.
E esta apreciação assim efectuada por parte do Tribunal recorrido não merece censura.
Efectivamente, a concessão de tutela cautelar não está dependente da verificação pelo julgador de toda a quantidade de invalidades assacadas pelos Requerentes aos actos suspendendo, sendo apenas premente que o julgador julgue do preenchimento dos requisitos previstos no CPTA, e mais concretamente, sobre se é provável que a pretensão deduzida na acção principal venha a ser julgada procedente.
Diferente seria se o Tribunal a quo tivesse proferido Sentença tendo subjacente o disposto no artigo 12, n. 1 do CPTA, antecipando o juízo sobre a causa principal, caso em que, sob este regime processual, já não poderia deixar de conhecer de todas as invalidades invocadas e também sobre a eventual convocação do princípio do aproveitamento do acto administrativo prolatado.
E neste patamar.
Só depois de, se assim entender o Requerido, ser suprido o identificado vício de forma pela notificação dos Requerentes, é que poderá o mesmo vir a prolatar decisão que tenha a virtualidade de interferir, de forma decisiva e definitiva, na esfera jurídico-patrimonial dos Requerentes pais e dos Requerentes filhos.
Termos em que também não se verifica o invocado erro de julgamento.
Apreciando agora o invocado erro de julgamento do Tribunal a quo, em matéria de interpretação e aplicação do direito, por não ter sido efectuada pelo Tribunal a quo a correcta aferição do requisito da ponderação dos interesses - Cfr. conclusões, e das Alegações de recurso.
Não podemos acolher este entendimento do Recorrente.
De modo que também por aqui tem de improceder a pretensão recursiva do Recorrente Ministério da Educação, por não se verificar o invocado erro de julgamento.
Cumpre fazer um ponto prévio.
Na condenação do agrupamento escolar a avaliar os menores R. e T. sobre o seu desempenho no ano escolar 2019/2020, não obstaculizando a transição de ano dos mesmos;
avaliarem os menores R. e T. sobre o seu desempenho no ano escolar 2019/2020, não obstaculizando a transição de ano dos mesmos;
É neste pressuposto que assim vamos apreciar e decidir o recurso jurisdicional apresentado pelos Requerentes.
Essas matérias ... não são de modo algum neutras do ponto de vista dos valores, para já não falar do ponto de vista moral e religioso ....