rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Efeitos do julgado na acção de declaração negativa  2/14TBMTR.P1
Efectivamente, lendo-se a referida sentença junta aos autos, verifica-se que a ré ali demandada não logrou provar, como no respectivo processo alegara e era seu ónus, que os aerogeradores estão implantados em terrenos de P. e que quem utilizava esses terrenos sempre foram os respectivos moradores.
O problema prende-se fundamentalmente com os efeitos da decisão transitada em julgado, seja ao nível da excepção de caso julgado, da autoridade do caso julgado ou, ainda, dos efeitos preclusivos do processo anterior.
Ora, apesar de as partes em ambas serem as mesmas, é inquestionável que nem o pedido nem a causa de pedir coincidem.
O pedido, na primeira acção, consistiu em que fosse declarado que a ré e seus habitantes, designadamente os de P., nunca utilizaram os terrenos em causa, ao passo que, nesta, se traduz em que seja aquela condenada a reconhecer que são os habitantes de Y quem sempre os usufruíram e usufruem, geriram e gerem exclusivamente.
Diferentemente, nesta, a causa de pedir radica no alegado exercício ancestral e exclusivo, pelos moradores de Y, dos poderes de usufruir e gerir colectivamente o terreno.
Parafraseando, sobre este tema, o Acórdão da Relação do Porto de 21-11-2016 19, sendo de afastar a excepção de caso julgado, importa considerar a chamada autoridade de caso julgado, pois, como ensina Miguel Teixeira de Sousa, o caso julgado realiza dois efeitos: um efeito negativo, que decorre da excepção de caso julgado e que se traduz na insusceptibilidade de qualquer tribunal se voltar a pronunciar sobre a decisão proferida, assim se prevenindo o risco de proferir decisão oposta ou de repetir a anterior; e um efeito positivo, que resulta da vinculação do tribunal que proferiu a decisão e, eventualmente, de outros tribunais, ao que nela foi definido ou estabelecido.
No dizer de J. Lebre de Freitas, pela excepção dilatória de caso julgado visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, ao passo que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito, assentando este efeito positivo numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida.
Também em Acórdão de 05-01-2017 20, que aqui igualmente seguimos de perto, sobre esta mesma matéria, se explanou:
"Diferente da excepção do caso julgado, com a qual não se confunde, é a autoridade do caso julgado.
A excepção do caso julgado, enquanto excepção dilatória, tem que ver com um fenómeno de identidade entre relações jurídicas, sendo a mesma relação submetida sucessivamente a apreciação jurisdicional, ignorando-se ou desvalorizando-se o facto de essa mesma relação já ter sido, enquanto objecto processual perfeitamente individualizado nos seus aspectos subjectivos e objectivos, anteriormente apreciada jurisdicionalmente, mediante decisão que transitou em julgado.
Como se afirma no acórdão de 19/2/09 do STJ citado no acórdão identificado na nota anterior:
A função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado.
A função negativa é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e tem por fim evitar contradições ou reproduções cfr. art. 580, n.s 1 e 2 do.
Assim, se é verdade que os fundamentos de facto, nunca por nunca, formam, por si só, caso julgado, de molde a poderem impor-se extraprocessualmente, a verdade é que, para este efeito, poderão beneficiar da autoridade de caso julgado na medida em que o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão.
Nesta senda, reitera-se também em recente Acórdão do STJ, de 14-05-2019 21 que:
E continua o mesmo Professor:
" O princípio da eventualidade ou da preclusão, consagrado no n 1 do artigo 489 do Código de Processo Civil, e que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, radica em razões de lealdade na condução da lide, de segurança e de certeza jurídica, impedem que os efeitos de uma sentença transitada em julgado sejam postergados, com base em novos argumentos que nessa acção poderiam ter sido invocados, e o não foram.
Tal se justificou nos seguintes termos:
Trata-se da eficácia preclusiva dos fundamentos de defesa que, em regra, se esgotam com o decurso do prazo para a dedução da contestação.
Por isso, em princípio, todos os fundamentos de defesa que não sejam apresentados na primeira acção ficam cobertos pela autoridade do caso julgado formado pela sentença - cfr. neste sentido e a título meramente exemplificativo, Acs. do STJ, de 1107 P, de 2111 P 644/02TBVFR.PS1) e de 112012 P 1999/17TBGMR.GS1).
Como é sabido, e resulta do preceituado no artigo 573, n 1, do CPC, toda a defesa deve ser deduzida na contestação, normativo que emana do princípio da eventualidade ou da preclusão. E, decorre do n 2 do mencionado preceito que: Depois da contestação só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente.
Como bem elucida MANUEL DE ANDRADE, ob. cit., 324 "se a sentença reconheceu, no todo ou em parte, o direito do autor, ficam precludidos todos os meios de defesa do réu, mesmo os que ele não chegou a deduzir, e até os que poderia ter deduzido com base num direito seu.
Com efeito, a admitir-se a nova pretensão da autora consubstanciada na presente acção, implicaria que o Acórdão do STJ de 102012, transitado em julgado, poderia ser negativamente atingido pelos efeitos de nova sentença, assente na factualidade agora invocada, o que representaria, como se refere no supra referido Ac. STJ de 112012, a admissão pelo sistema, sem limites, da discussão eterna de questões jurídicas e que nem sequer as sentenças transitadas em julgado conferissem aos seus beneficiários direitos efectivos, ficando eternamente submetidas aos efeitos da litigiosidade ou da chicana promovida pela parte vencida.
Daí que, quer para contrariar o reconhecimento do direito invocado pela aqui ré, autora na primitiva acção, tinha a aqui autora/apelante o ónus de ter levado para o objecto da primitiva acção tudo quanto pudesse colidir com a pretensão ali formulada, o que não foi efectuado.
Por conseguinte, mostra-se impedido o prosseguimento da acção, por via da autoridade de caso julgado projectada pelo Acórdão do STJ de 112012, proferido na primeira acção P 399/13TVLSB.LS1), pois se assim se não entendesse, equivaleria, na prática, a ser admissível, a própria anulação do efeito do caso julgado material, resultado que a lei não permite.
Do sumário desse aresto consta:
No caso alvo daquele, os réus haviam proposto contra os autores uma acção de reivindicação pedindo o reconhecimento da propriedade de uma parcela de terreno e pedindo a condenação destes a restituir-lha mas, apesar de estes, nessa primeira acção, terem alegado que tal faixa lhes pertencia, a sentença julgou os ora réus ali como donos da parcela e condenou os ora autores ali réus) na restituição, pretendendo estes, na segunda acção, que lhes seja reconhecida a aquisição da mesma com fundamento na acessão industrial imobiliária.
Ideia igualmente acentuada por Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , pág. 394, e por Mariana França Gouveia, Causa de Pedir na Acção Declarativa, págs. 394, 402 e 49
Tais argumentos respondem de modo acertado ao problema suscitado nos presentes autos, traduzindo uma correcta concatenação de preceitos adjectivos com princípios gerais do processo e com valores que devem ser acautelados.
Mas é precisamente a falta de autonomia que se nos apresenta no caso concreto, na medida em que a invocação da aquisição da propriedade por via da acessão imobiliária se apresentava com natureza impeditiva do reconhecimento não apenas do direito de propriedade alegado pelos reivindicantes, como ainda da condenação dos demandados na restituição da parcela de terreno e na demolição da construção, efeitos estes emergentes de factos que já existiam e que eram conhecidos dos demandados na ocasião em que se defenderam na acção de reivindicação.
Todavia, não o é menos que a certeza algo ficcionada, concede-se) quanto a tal facto daí resultante 31 nem por isso, uma vez transitada em julgado a sentença, deixa de se revestir das características e efeitos de qualquer outra que se torne insusceptível de recurso ou de reclamação e de produzir os respectivos efeitos.
Visto isto, retomemos a questão dos temas de prova que implicou esta questão.
Não o era quer em face do pedido e da causa de pedir quer porque, nesta segunda acção, os moradores de P. não podem pretender contrariar o decidido na primeira onde foi julgado que nunca utilizaram o terreno, nem alegar e provar factos que, devendo ter sido nela alegados e provados e tendentes a demonstrar a aquisição/constituição na respectiva esfera jurídica do domínio sobre o baldio, ali não o foram, estando por isso mesmo precludidos.
De resto, nem então nem agora eles alegaram quaisquer factos integrantes de excepçãoperemptória oponível ao direito ora alegado pelo autor e, no fundo, implícito na propositura da primeira acção de declaração.
Ora, analisando a decisão da matéria de facto, na parte relativa aos factos provados e aos não provados, desde logo se verifica que o tribunal a quo julgou provado que:
O Conselho Directivo dos Baldios de Y, após a sua constituição em 2010, segundo documentos juntos pela ré e facto provado, assumiu no referido contrato a posição da Junta de Freguesia mesmo;
Desde aí passou a receber as rendas relativas aos terrenos onde se encontravam implantados os dois aerogeradores em causa AG1 e facto provado.
A versão do autor inicialmente por nós resumida foi, portanto, praticamente na íntegra, afastada e, para tal, desvalorizadas as suas provas.
Por isso, esses mesmos factos grosso modo, os vertidos nos itens 36 a 59 daquele foram assim incluídos nos parágrafos 11 a 33 do rol da matéria não provada.
Nomeando e relatando os depoimentos testemunhais produzidos pelo autor para prova da sua versão factos integrantes da causa de assinalou que eles a confirmaram.
Descrevendo, semelhantemente, os apresentados pela ré, tomou-os como esteio da versão desta, na medida em que também a confirmam.
Ou seja: julgada e declarada ope legis, na primeira sentença, como falsa, acabou por se lhe atribuir, nesta, alguma plausibilidade.
Tal reflexo tornar-se-á ainda mais evidente quando, na questão subsequente, se verificar que, a despeito da análise crítica da prova, mormente da apresentada pelo autor para demonstrar a tese fáctica que alegou e da qual lhe competia convencer o tribunal, o julgamento, em vez de se traduzir na apreciação e valoração dos respectivos meios em ordem a apurar o respectivo grau de adequação e eficácia na averiguação da realidade, se quedou perante a versão da ré, ponderando-a, conferindo-lhe o mesmo grau de credibilidade, contrariando o que havia sido decidido na acção 2/12 e para tal considerando factos que por efeito desta se encontram precludidos.
Partes e tribunal tiveram-na sempre presente.
Bem o demonstra o conjunto dos factos declarados como não provados nos 10 primeiros parágrafos de tal rol, onde os essenciais respeitantes a tal uso e fruição e os instrumentais ou indiciários deles constam referidos.
Assim, o excesso a que a formulação de tal tema abriu portas acabou por se reflectir na instrução, discussão e julgamento da causa a dois níveis já evidenciados:
Questão: Nulidade da sentença
Ora, sem necessidade de muitas delongas, dir-se-á que, por aí, jamais ocorre nulidade da sentença, nos termos aparentemente questionados.
Como se sabe e repetidamente tem sido dito 35, a sentença engloba actualmente duas decisões distintas e sujeitas a regime diverso, não sendo confundíveis as invalidades e os erros de julgamento de uma com os de outra.
Não se verifica pois a apontada nulidade.
Questão direito probatório: Natureza e valor dos Tombos, maxime o de 1701
Ao passo que a ré entende que tal documento tem carácter religioso, apenas se destina a demarcar os domínios paroquiais.
Quanto ao Tombo da Igreja de ... de , datado de 27-05-1549 foi junto pelo autor fls. 287 e.
Em ambos os casos, foram admitidos, tendo a ré apenas, na resposta aos mesmos, objectado com a respectiva antiguidade e má legibilidade da transcrição motivo por que foi junta outra cópia), bem como, no caso de 1549, a sua incompletude.
Ora, como se sabe, tombar tem o significado geral de inventariar, demarcar mediante limites e confrontações) e depositar bens. O tombamento era uma espécie de registo de património, antecessor do registo predial.
Aquilo que mais tarde vieram a ser as acções de demarcação também se intitulou de tombamento.
A sentença de atombação de 1760, proferida em conformidade com - Provisão Régia de 29 de Janeiro de 1760, é uma verdadeira decisão de reconhecimento dos direitos que, relativamente aos prédios demarcados e descritos, cabiam ao respectivo titular.
Questão: Falta de exame crítico das provas
Acrescentou, ainda que a sentença:
"verifica-se que a fundamentação da convicção formada pela julgadora a quo quanto aos factos se encontra elaborada da seguinte forma:
Na análise crítica das provas art 607, n 4, ou exame crítico das provas art 374, n 2, avulta a tarefa, cometida ao Juiz, de decomposição, apreciação e valoração sobretudo, quando dos meios de prova, culminando na formação também quando da sua prudenteconvicção acerca da realidade de cada facto essencial controvertido, habilitando-o a julgá-lo e a declará-lo como provado ou não provado.
Como há muito disse o Tribunal Constitucional 40:
Ela desenvolve o princípio plasmado no art 205, da Constituição, e concretiza a regra geral prevista no art 154, do CPC.
Como também a este propósito refere o Sr. Cons Abrantes Geraldes:
O mesmo autor já preconizara, ainda no domínio ao anterior CPC, que:
Na mesma linha, o Prof. Miguel Teixeira de Sousa escreveu:
E bem assim:
Na expressão do Acórdão desta Relação, de 04-10-2018 48:
Ainda recentemente o STJ reafirmou:
são e sempre foram os habitantes de Y quem usufruiu o terreno onde estão implantados os dois aerogeradores;
antes da implantação das eólicas, só se acedia ao mesmo por caminhos provindos de Y, nenhum existindo que  o ligasse a P. ou a e que para tal pudesse ser utilizado pelos respectivos moradores;
o autor Conselho desde que se constituiu assumiu a posição dessa autarquia e passou a receber daquela empresa as rendas relativas ao terreno onde se encontram implantados os aerogeradores AG1 e AG
Mas se assim se considerou, não o diz a motivação da sentença em relação a quem ou a quais.
Em face deles, falta o tribunal explicitar as razões por que entende nenhum servir de indício dos limites dos terrenos e, consequentemente, prova do uso dado por cada uma das comunidades Y e P.).
Questão 5: Ponto de facto provado n 5
O autor recorrente, nas conclusões ns a , defende que deve eliminar-se o ponto de facto provado, segundo o qual:
O recorrente sustenta que tal não é um facto, logo não deve constar entre os provados e que, além disso, a referida fundamentação foi alterada pelo Acórdão da Relação do Porto que reapreciou mas aquela sentença.
Temos, na verdade, por óbvio que, enquanto facto, aquela passagem está fora do alcance do n 4, do art 607, relativo aos factos que a sentença deve julgar e declarar como provados ou não provados.
Daí que, procedendo o recurso nesta parte, eliminar-se-á o ponto
Questão 6 Aditamento do facto relativo ao recebimento de rendas pela ré
Porém, nada quanto a ele consta da decisão da matéria de facto, nem como matéria provada nem como matéria não provada, apesar daquela reconhecida essencialidade.
O autor entende que a referida matéria resulta provada pelos depoimentos dos legais representantes de cada uma das partes e pelos documentos juntos.
Ora, a formulação expressa pelo autor do pedido de restituição de qualquer benefício recebido pela ré da empresa exploradora das eólicas e a alegação de que esta visou usufruir as rendas respectivas relativas ao contrato de exploração preenchem a alegação de que a ré, ao assumir-se como representante e gestora do terreno baldio em causa, teria embolsado daquela tais benefícios, embora o autor não alegasse, naturalmente por não saber, quanto nem disso tivesse as provas.
Nestes termos, deverá proceder esta questão recursiva.
Questão: Aditamento do facto relativo ao recebimento de rendas pela ré
Ainda sobre a matéria das rendas pretende o autor que se adite aos factos provados o seguinte:
Sustenta que tal resulta da conjugação dos factos provados nos pontos 1, 10 e 11 e daquilo que o legal representante da ré confessou.
Assim, os pontos provados 10 e 11, passarão a ter a seguinte redacção:
Também nos termos expostos deverá proceder esta parte do recurso.
Questão: Aditamento aos factos provados do não usufruto dos terrenos pelos habitantes de P.
Pretende também o autor que se adite, como facto provado, o seguinte:
Daí que nada mais se acolha quanto a este ponto do recurso.
Questão: Alteração para provados dos factos não provados alegados pelo autor
Este mantém-se, assim, como um enigma, aparentemente esfíngico.
Tal depoimento encontra-se junto a fls. 250-257 e nenhum incidente contra ele foi suscitado, sequer qualquer esclarecimento foi pedido, apesar de nele ter sido expressa menção de que se disponibilizava para o prestar, mesmo oralmente e em qualquer lugar.
Desse relato se colhe que a testemunha nasceu no lugar de Y, há 75 anos, ali tendo seus pais e avós. Entre os 5-6 anos e os 13, pastoreou no local, lá trabalhou na floresta, conhece os montes e lugares, ali continuando a ir e a ter casa, tendo percorrido montes e lugares onde aqueles familiares tinham propriedades ao tempo frequentadas.
Nem as cartas nem os documentos de suporte tal explicam.
Em 28-02-2006, a Junta de Freguesia de B., nos termos de fls. 112 v a 114 dos autos, como representante e gestora dos baldios respectivos, celebrou com a empresa um contrato tendo por objecto o terreno baldio aqui em causa e onde se encontram instalados os dois aerogeradores AG1 e AG Em 15-10-2007, a empresa EP 2 assumiu a posição da naquele contrato e, em 14-05-2009, a posição desta foi assumida pela empresa Eólicas ..., SA. O Conselho Directivo autor constitui-se e organizou-se em 12-03-2010 conforme ponto e, após essa constituição, assumiu ele a posição da Junta de Freguesia de B. no aludido contrato de cessão de exploração de terrenos baldios.
Questão: O mérito jurídico da causa
A este respeito, escreveu-se na sentença recorrida:
"O n 1 do art. 1 da Lei n 68/93 de 4/09, designada de "Lei dos Baldios", atualmente em vigor, define os baldios como sendo "os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais", entendidas estas como "o universo dos moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas" ns 2 e 3 do mesmo, esclarecendo o art. 3 da mesma Lei que "os baldios constituem, em regra, logradouro comum, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas ou de matos, de culturas e outras fruições, nomeadamente de natureza agrícola, silvícola, silvo-pastoril ou apícola".
Uns dizem que lhes pertencem apenas a título de posse e gestão, outros afirmam que lhes pertence também a própria titularidade dominial, ou seja, em propriedade plena.
Também os mais recentes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça comungam da tese de que os baldios pertencem em propriedade comum aos respetivos compartes, formados pelos moradores das comunidades locais. Assim:
Acórdão de 20/01/99 proc. 98B1030, relator Cons. Miranda Gusmão):
Acórdão de 20/06/2000 proc. 00A342, relator Cons. Pinto:
Assim, das normas que regulam o regime jurídico dos baldios resulta que é pelo uso, fruição e gestão em comum dos moradores de certa localidade, abrangendo uma ou um grupo de povoações, que se adquire e reconhece a titularidade sobre determinado terreno ou parcela de terreno baldio. É, designadamente, neste sentido que aponta a lei atualmente em vigor Lei 68/93), a qual veio devolver a essas comunidades locais os direitos de uso, fruição e administração dos baldios art..
A questão controvertida que se coloca nos autos é, antes, apurar se a propriedade do terreno baldio em causa, onde estão implantados os dois aerogeradores denominados de AG1 e AG2 é propriedade comunitária dos moradores de Y.
Primeiro pedido
Ora, como salienta o recorrente, esta acção não é de demarcação e já vimos que também não configura propriamente a de típica reivindicação).
Como a própria sentença referiu e é correcto, importa é apurar, para determinar a titularidade do trato de terreno em disputa onde estão os dois aerogeradores, se os moradores de Y lá exerceram actos do tipo, nos termos e condições referidas, considerados estes como a via de demonstrar a aquisição daquela.
Não interessa, por, de acordo com o pedido, não ser objecto da acção, decidir sobre os limites entre lugares ou entre as respectivas freguesias nem mesmo sobre os baldios assente como está a natureza do.
"A matéria de facto dada como provada, não é clara sobre a titularidade dos direitos sobre o espaço baldio do Alto do Monte ..., não resultando dessa matéria que o  baldio de Y tenha a configuração que o autor alega, nomeadamente quanto aos seus limites.
Não se provando os limites entre as duas áreas de baldios em causa, fica-se sem saber se o local em litígio pertence ao baldio de Y, local em relação ao qual, aliás, o autor também não logrou provar o uso e fruição da comunidade.
A prova dos factos que alegou e são constitutivos do direito que se arroga cabia ao autor, nos termos do disposto no art. 342, n 1 do Código Civil, já que estamos perante uma ação de reivindicação.
Não tendo logrado, pelos motivos expostos supra, fazer a prova dos factos que alegou em relação ao uso e administração do terreno baldio em questão, improcede, desde logo, o primeiro dos pedidos formulados.
E improcedendo o primeiro, improcede necessariamente o segundo, já que este dependia de os habitantes de Y serem considerados como aqueles que sempre geriram e usufruíram o terreno em causa.
Na acção 2/12, foi decidido que a freguesia da e os seus habitantes, designadamente do lugar de P., nunca utilizaram os terrenos nos quais estãoimplantados os aerogeradores identificados com os ns 1 e 2, com as inscrições AG1 e AG
E, por outro, que:
Os moradores de Y estão organizados em assembleia de compartes para tratarem da fruição e gestão dos baldios do lugar, mormente através do Conselho Directivo autor e que, antes, era a Junta de Freguesia respectiva que os administrava.
Y confina com P..
Em 28-02-2006, a Junta de Freguesia de B., nos termos de fls. 112 v a 114 dos autos, como representante e gestora dos baldios respectivos, celebrou com a empresa um contrato tendo por objecto o terreno baldio aqui em causa e onde se encontram instalados os dois aerogeradores AG1 e AG Em 15-10-2007, a empresa EP 2 assumiu a posição da naquele contrato e, em 14-05-2009, a posição desta foi assumida pela empresa Eólicas ..., SA. O Conselho Directivo constitui-se e organizou-se em 12-03-2010 conforme ponto e, após essa constituição, assumiu ele a posição da Junta de Freguesia de B. no aludido contrato de cessão de exploração de terrenos baldios.
Daí que, preenchendo tais factos o modo de adquirir o domínio colectivo, pelos Compartes de Y, sobre tal terreno baldio, tem de se concluir que este lhes pertence e, portanto, que o primeiro pedido desta acção deve proceder.
Relativamente ao segundo pedido:
A este respeito, provou-se que:
Mais se provou que, naturalmente em razão do contrato:
De facto, apurou-se também que:
Terá, pois, que restituir ao autor, pelo menos a título de enriquecimento sem causa justificativa, nos termos do art 473 e sgs. , o que recebeu indevidamente.
No entanto, sabe-se que, relativamente a uma parte do período considerado em tal pagamento, o autor já recebeu.
Daí que, em tais termos, deva proceder o segundo pedido e condenar-se a ré a restituir ao autor as rendas a que este tem direito da Eólicas ... e que aquela tenha indevidamente recebido relativamente aos dois aerogeradores.