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A duplicação de colecta constitui fundamento de inexigibilidade da dívida, e por isso de ação de oposição art. 204/1, do.
Mas também pode constituir fundamento de ilegalidade da liquidação, e por isso fundamento de acção de impugnação.
Importa aqui considerar, entre os demais elementos do conceito da duplicação de colecta, naquela definição legal, os requisitos da identidade do facto tributado e de que um tributo já esteja pago - e pago por inteiro.
Descendo in casu:
Quer dizer, a impugnação improcede.
As custas do recurso ficam a cargo da Recorrente, não sendo, porém, devida, por esta, taxa de justiça uma vez que não contra-alegou. No mais ficam a cargo da Impugnante, tudo conforme decorre do artigo 527 do CPC.
Custas do recurso pela Recorrida, não sendo devida taxa de justiça porque não contra-alegou. No mais: custas pela impugnante.
Porto, 27/10/2021
Apelação 1088/16T8LRA.C1
Tendo sido proposta uma acção onde se identifica como autora a herança indivisa, representada pela respectiva cabeça-de-casal, nada obsta a que se considere, com base numa leitura e interpretação menos rígida e formalista e centrada nos direitos e interesses a, que quem interpõe a acção, nela figurando como autora - ainda que actuando no interesse de todos os herdeiros - é a cabeça-de-casal.
Os 2s Réus deduziram a mesma defesa por excepção.
A matéria fáctica e processual a considerar é a que resulta do relatório que antecede.
Importa apreciar e decidir com a necessária concisão.
A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar, por si, em juízo art. 15, n. 1 do.
Salvo disposição especial em contrário, os patrimónios autónomos são representados pelos seus administradores art. 26, 1 parte, do.
A incapacidade judiciária e a irregularidade de representação são sanadas mediante a intervenção ou a citação do representante legítimo do incapaz art. 27, n. 1 do.
Estando pendente causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal aquele que, em relação ao seu objeto, tiver um interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos dos artigos 32, 33 e 34 art. 311 do.
O interveniente principal faz valer um direito próprio, paralelo ao do autor ou do réu, apresentando o seu próprio articulado ou aderindo aos apresentados pela parte com quem se associa art. 312 do.
A intervenção do litisconsorte, realizada mediante adesão aos articulados da parte com quem se associa, é admissível a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente julgada a causa art. 313, n. 1 do. A intervenção por mera adesão é deduzida em simples requerimento, fazendo o interveniente seus os articulados do autor ou do réu n.. O interveniente sujeita-se a aceitar a causa no estado em que se encontrar, sendo considerado revel quanto aos atos e termos anteriores, gozando, porém, do estatuto de parte principal a partir do momento da sua intervenção n.. A intervenção não é admissível quando a parte contrária alegar fundadamente que o estado do processo já não lhe permite fazer valer defesa pessoal que tenha contra o interveniente n..
Requerida a intervenção, o juiz, se não houver motivo para a rejeitar liminarmente, ordena a notificação das partes primitivas para lhe responderem, decidindo logo da admissibilidade do incidente art. 315, n. 1 do.
Ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária art. 316, n. 1 do.
Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador destinado, nomeadamente, a providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias, nos termos do n. 2 do art. 6 art. 590, n. 2, alínea do.
Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado art. 2046 do.
O domínio e posse dos bens da herança adquirem-se pela aceitação, independentemente da sua apreensão material art. 2050, n. 1 do. Os efeitos da aceitação retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão n..
A herança pode ser aceita pura e simplesmente ou a benefício de inventário art. 2052, n. 1 do.
O cabeça-de-casal administra os bens próprios do falecido art. 2087, n. 1, 1 parte, do.
Resulta inequívoco da alínea do art. 12 do CPC que apenas a herança jacente é dotada de personalidade judiciária, isto é, apenas a herança aberta que ainda não haja sido aceite nem declarada vaga para o Estado art. 2046 do goza de tal atributo.
E é entendimento corrente que relativamente a conflitos relativos a herança que já haja sido aceite mas permaneça indivisa devem estar em juízo, consoante a natureza dos direitos em litígio, ou o cabeça-de-casal art.s 2087, 2088, 2089 e 2090 do ou todos os herdeiros art. 2091 do.3
Aherança indivisa não se subsume, para efeito de lhe ser atribuída personalidade judiciária, ao conceito legal de património autónomo semelhante cujo titular não esteja determinado.6
Na situação em análise, os autos fornecem elementos probatórios de que a herança A. foi aceite pelos respectivos herdeiros, pelo menos, de forma tácita art. 217, n. 1 do.
Se assim não fosse, tratar-se-ia, ainda, de herança jacente, nos termos referidos, dotada de personalidade judiciária.9
Como vimos, a herança indivisa pode, conforme os casos, estar em juízo representada pelo cabeça-de-casal ou por todos os herdeiros art.s 2088, 2089 e 2091, n. 1 do.
Esta, de resto, a solução conforme a uma leitura segundo o espírito e filosofia do nosso sistema processual .
Se a herança indivisa mas não não tem personalidade judiciária e a falta de personalidade judiciária é, por regra, insanável, há que notar, contudo, que a própria lei estabelece, de modo expresso, uma situação em que esse vício pode ser sanado cf. art. 14 do.
E também na situação dos autos se poderá considerar que, em bom rigor, não está sequer em causa a sanação da falta de personalidade da herança indivisa, mas sim uma leitura e interpretação da p. menos formalista e da qual se poderá concluir que a parte a não será propriamente a herança, mas sim a respectiva cabeça-de-casal, sendo que a formulação adoptada nestes autos em nada difere da comummente utilizada para identificar a pessoa que propõe ou contra quem se propõe uma acção, quando está em causa uma herança, sem que, habitualmente, se questione a falta de personalidade judiciária, por se entender que, na realidade, a parte na causa é a cabeça-de-casal ou os herdeiros que demandam ou são demandados por questões relacionadas com a herança.
Custas da apelação segundo o decaimento a final.
Vide J. A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, vol. , 4 edição, Almedina, 1990, pág. 17, nota.
Vide, designadamente, Pires de Lima e Antunes Varela, ob. e vol. citados, pág. 152 e, por exemplo, o referido acórdão da RP de 22011-processo 4494/00TJVNF.P
Cf. o cit. acórdão da RC de 22019-apelação 348/18T8FND-A.C
Cf., sobre os pontos  e , principalmente, os citados acórdãos da RC de 202015-processo 1530/17TBPBL.C1, aqui seguido de perto, 202019-processo 1222/18T8VIS-C1 e 22019-apelação 348/18T8FND-A.C
Vide GalvãoTelles, ob. cit., págs. 47 e seguinte e 6
Cf., ainda, o cit. acórdão da RP de 22011-processo 4494/00TJVNF.P
Neste sentido, o cit. acórdão da RC de 22019-apelação 348/18T8FND-A.C
Apresenta as suas alegações de recurso, a fls. 121 e seguintes do SITAF, formulando as seguintes conclusões:
Por sentença de 102021 o Tribunal a quo decidiu que as dívidas exequendas dos Processos de Execução Fiscal autuados sob os n.s 1101200900479780, 1101201300694746 e 1101201500161853 relativas a Contribuição de Trabalhador Independente não se encontram prescritas.
no PEF n. 1101200900479780 a citação pessoal da Reclamante, por via postal, para os termos do PEF ocorrida em 012009
no PEF n. 1101201300694746 a citação pessoal da Reclamante, por via postal, para os termos do PEF ocorrida em 012013
no PEF n. 1101201500161853 a citação pessoal da Reclamante, por via postal, para os termos do PEF ocorrida em 002015
e daí decorre, no entendimento do Tribunal a quo, que em qualquer dos PEF, a citação pessoal, por via postal, da Reclamante foi sempre concretizada antes de decorrido o prazo de prescrição de 5 anos de qualquer das subjacentes dívidas.
Já a Recorrente partilha o entendimento do P. vertido no parecer 208/2021 que consta dos autos e dá aqui por reproduzido, e acrescenta.
Para boa apreciação do objeto do recurso:
Nos termos do art. 18 do CPPT, uma vez instaurada a execução, mediante despacho a lavrar no ou nos respetivos títulos executivos ou em relação destes, no prazo de 24 horas após o recebimento e efetuado o competente registo, o órgão da execução fiscal ordenará a citação do executado.
O que não aconteceu assim, mas antes por intermédio de carta registada com aviso de receção.
Nos termos do art. 22 do CPC, a citação pessoal pode ser feita mediante: Entrega ao citando de carta registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n. 5 do artigo 22, ou certificação da recusa de recebimento, nos termos do n. 3 do mesmo artigo.
Acresce ainda que o art. 22 do CPC dispõe sobre a citação de pessoa singular, nomeadamente os seus n.s 1, 2, 3 e
Quando a carta seja entregue a terceiro, cabe ao distribuidor do serviço postal adverti-lo expressamente do dever de pronta entrega ao citando.
Assim sendo, não tendo observadas as formalidades da citação previstas na lei, as citações são nulas nos termos do art. 19 do CPC, pelo que o efeito interruptivo que lhe é atribuído pelo art. 4 da LGT e 18 do CRCSPSS não opera.
O recurso vem interposto com invocação dos art.s 27 e seguintes do Código de Procedimento e Processo Tributário.
A decisão judicial aqui posta em crise considerou, de entre o mais, o seguinte:
Como se referiu o recurso vem interposto nos termos e ao abrigo dos art.s 27 e seguintes do CPPT .
Estabelece o art. 28 n. 1 do CPPT que:
Tendo em consideração o preceito acabado de citar é nosso entendimento que ao presente recurso é aplicável a parte final constante do n. 1, ou seja, para que possa ser interposto recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, é necessário que a decisão proferida seja uma decisão de mérito e que o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito.
Ora, se bem interpretamos, nas alegações do seu recurso, o recorrente não discute apenas matéria de direito, mas, também discute matéria de facto e, se assim é e nessa medida, o recurso só pode ser admissível para o Tribunal Central Administrativo Sul e não para a Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo.
De notar que, nas conclusões das suas alegações de recurso defende o recorrente o seguinte:
Assim, a questão controvertida, tal como a Recorrente a coloca, não se resolve mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, implicando, antes, a necessidade de dirimir uma questão de facto, ainda que se considere que a recorrente tinha o dever de manter actualizados os dados disponíveis para poder ser contactada.
Na verdade, ao que se nos afigura, com base nos fundamentos do recurso e de acordo com as conclusões da alegação, o recorrente pretende ver discutidas e reapreciadas as questões de facto como atrás referimos e como consta das conclusões citadas.
recebida na morada para a qual foi endereçada, tendo o aviso de recepção sido assinado por B - cfr. fls. não numeradas do Doc 2 do processo instrutor, constante de fls. 24 a fls. 62 do SITAF;
A 002021, A.. emitiu um requerimento dirigido ao IGFSS, IP, requerimento do qual se extrai, entre o mais, o seguinte:
A 102021, A.. dirigiu um e-mail ao IGFSS, IP, do qual se exara, entre o mais, o seguinte:
A 202021, o IGFSS, IP, dirigiu um e-mail a A., do qual se extrai, entre o mais, o seguinte:
A reclamante, ora recorrente A, vem interpor recurso para este Supremo Tribunal, nos termos do art. 279 e seguintes do CPPT, da decisão proferida pelo TT de Lisboa que julgou não prescritas as dívidas relativas a Contribuição de Trabalhador Independente.
É o que se denota, muito concretamente, nas Conclusões , e
É, com efeito, a leitura que se retira da respectiva componente conclusiva das Alegações:
O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto, passa por saber se a Recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação.
A Ré contestou, alegando, entre outros fundamentos, a caducidade do direito a instaurar a presente acção.
Vieram as partes, através de requerimento conjunto entrado em juízo em 13 de Novembro de 2020, solicitar a prorrogação da suspensão por mais trinta dias, o que foi deferido por despacho proferido em 16 de Novembro de 202
"Fls.159eseguintes:
DESPACHOSANEADOR
cfr.artigos59,n.1,alínea),e59,n.1,ambosdoCPC)
OTribunalécompetenteemrazãodanacionalidade,damatériaedahierarquia.
Apetiçãoinicialnãoenfermadeineptidãoeoprocessoéopróprio.
Aspartessãodotadasdepersonalidadeecapacidadejudiciárias.
Atentoorespectivointeressenacausa,aspartessãolegítimas.
Aspartesencontram-seregularmentepatrocinadas.
Nãoháoutrasexcepções,nulidadesprocessuaisouquestõespréviasqueimporte conhecer.
Após o que o tribunal passou, de imediato, a proferir sentença, com o seguinte segmento dispositivo:
"Termosemque,oTribunaldecide:
Adecisãorecorridaincorreemfrontalviolaçãodoregimeprocessualaplicável,incorrendonasançãodenulidade, porváriosfundamentos,dir-se-ia,concorrentes.
Porconseguinte,odespachorecorridosempreserianulo,porconstituirumadecisão-surpresa,emviolaçãodo direitodaRecorrenteaocontraditório,nostermosdodispostonoartigo61n.1,alínea),doCPC.
Nestestermos,requer-seaaEx.asedigneadmitiropresenterecurso,julgando-ointeiramenteprocedente,e, consequentemente:
A ré apresentou contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
Incidimos,emresposta,sobreaargumentaçãoecausasapontadasaoinvocadovíciodenulidadedasentença, daqualsedeclaraantecipadamentenãoacolhermerecimentojuntodaaquiRecorrida.
Oconhecimentoeeventualsuprimentodenulidadesdesentença,assimcomoarectificaçãodeerrosmateriais ouareforma,podeocorreraindaqueextintoopoderjurisdicionalaquandodeproferidadecisãofinal,sem,contudo,alterar oumodificaradecisãoproferida.
Começa,numprimeiroargumento,afundarerradamenteanulidadedesentençapormeiodaalínea)don. 1doartigo615doP.
Pornãopreenchidaqualquerdascausastaxativasdenulidadedesentençaesemoutraquestãoaapreciar, devejulgar-seimprocedenteopresenterecurso,confirmando-seintegralmenteodespachosaneador-sentençaproferido.
Foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 25 de Maio de 2021, que julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Haverá, contudo, que invocar precipuamente uma nulidade do próprio Acórdão recorrido, nos termos conjugados do disposto nos artigos 61 n. 1, alínea, e 66 n. 1 do CPC.
Do enquadramento processual
O recurso enquadra-se, pois, no regime geral dos recursos, em particular no recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 67 n. 1 do CPC.
Não se verificando a referida dupla conforme quanto a qualquer uma das questões que compõem o thema decidendum, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 67 n. 3 do CPC, resta concluir que o recurso de revista é admissível, nos termos gerais.
Sem prejuízo do que fica exposto, cumpre admitir, por mera hipótese e sem conceder, que o recurso de revista não seja admitido nos termos gerais.
O enquadramento dessa questão ficou a constar dos pontos 21 a 41 das alegações de recurso, das conclusões a e ainda do ponto do pedido final, que aqui se dão por reproduzidos.
Em conformidade, requer-se a  Ex. ordene a remessa do processo ao douto Tribunal da relação de Lisboa, a fim de aí ser objecto da competente reforma, nos termos do disposto no artigo 68 n. 2 do CPC.
Casoassimnãoseentenda,oquesópormerahipóteseseadmite,semconceder,sempreseconsidereoseguinte:
Da oposição de julgados.
Segundo, o Acórdão-fundamento e o Acórdão recorrido tomam por base precisamente a mesma legislação, a saber, o disposto no artigo 59 n. 1, alínea, do CPC, em conjugação com os artigos 19 e 61 n. 1, alínea, do mesmo código.
Fica demonstrado o preenchimento dos pressupostos do recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 67 n. 1, alínea, do CPC.
Nestes termos, requer-se a Excia seja o presente recurso aceite e declarado procedente, a título de recurso de revista ou, subsidiariamente, revista excepcional, e consequentemente:
Doobjectoedainadmissibilidadedarevista
NenhumTribunalestáobrigadoemdecisãoaapreciartodososargumentosproduzidosnasalegaçõeseconclusões,masapenassobreasquestõessuscitadase,dentrodestas,também,nãotemquesepronunciarsobreasquestõescujadecisãoestejaprejudicadapelasoluçãodadaaoutras cfr., n. 2 do artigo 608, n. 2 do artigo 663 e artigo 679 todos do P.).
Tambémpornãointegraroelencodefundamentostípicos etaxativamenteprevistonoartigo674doP.nãopodearevistarecairsobreerrodejulgamento.
SobreoRecursodeRevistaExcepcional
Doobjectoedainadmissibilidadedarevistaexcepcional
Feita a análise da estruturação lógico-argumentativa, os segmentos decisórios das duas decisões proferidas nestes autos, não são coincidentes.
Daoposiçãodejulgados
Não se verificando oposição de julgados entre o Acórdão fundamento e o Acórdão recorrido, não pode proceder a revista excepcional.
Estabelece, por seu turno, o artigo 17, n 1, do CIRE:
No sentido propugnado pronunciaram-se:
sobre este ponto, foi proferido, em 22 de Junho de 2021, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no processo n 1072/17T8VNF-GS1, publicado in www.dgsi.pt).
Decidiu o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, ora recorrido:
Em bom rigor, esta questão do conhecimento do fundo da causa, pela própria natureza das coisas, nunca estaria aqui, em termos expressos e directos, verdadeiramente em discussão.
Daí concluir-se que o acórdão da Relação, com as características singulares que apresenta, constitui uma decisão final, impugnável nos termos gerais do artigo 671, n 1, do Código de Processo Civil.
vide ainda, em sentido algo divergente, o que se consignou na revista excepcional proferida no processo n 10/10TVLSB.LS1, proferida em 7 de Março de 2019, onde foi relator Garcia Calejo, e em que pode ler-se:
No mesmo sentido, diversos arestos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, e que serão identificados infra, já se ocuparam da questão nulidade da decisão final consistente na prolação de uma denominada decisão surpresa, enquanto vício do próprio acto jurisdicional de julgamento, enquadrável na alínea, 2 parte, do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
O Tribunal da Relação apreciou unicamente esta controvérsia jurídica que se prende intrinsecamente com o exercício do direito ao contraditório.
Neste sentido, julgou improcedente a apelação por considerar que estaria em causa uma mera nulidade processual, subsumível ao disposto no artigo 195 do Código de Processo Civil, e não perante uma verdadeira nulidade da sentença a invocar em sede de recurso.
Daí ter considerada intempestiva tal arguição.
Sendo a presente revista admissível nos termos gerais, inexiste fundamento legal para a revista excepcional interposta a título meramente subsidiário).
Reforce-se igualmente que o acórdão recorrido não constituiu dupla conforme, tornando-se, por isso, inviável e a interposição de revista excepcional nos termos dos artigos 671, n 3, e 672, do Código de Processo Civil.
Pelo que improcede tal arguição de nulidade.
Pode resumir-se da seguinte forma a situação processual em análise:
- A A. instaurou acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente contra a Ré.
- A Ré impugnou, suscitando a excepção peremptória da caducidade do direito a instaurar a presente acção artigos 9 a 31 da sua contestação).
De modo que a reacção da apelante terá que passar pela inerente interposição de recurso de apelação contra a decisão proferida, integrando, nos respetivos fundamentos, a arguição da referida nulidade ao abrigo do disposto no artigo 615, n 1, alínea, 2 parte, do Código de Processo Civil.
sobre este ponto, vide Miguel Teixeira de Sousa in https://blogippc.blogspot.com, em comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24 de Setembro de 2020, versando uma situação de que a presente é praticamente um.
Consignou-se quanto a este ponto:
Não faz obviamente sentido.
Pelo que se concede a revista.
Custas pela recorrida dada a sua oposição manifestada ao presente recurso.
Lisboa, 16 de Dezembro de 202
Luís Espírito Santo.
Ana Paula Boularot.
Pinto de Almeida.
O autor respondeu, com as seguintes conclusões:
Nestes termos, mantendo na íntegra a douta Sentença sob recurso, Ex.as, Venerandos Desembargadores, farão a tão costumada JUSTIÇA!!!
Foi proferido o seguinte despacho de admissão:
Por a decisão ser recorrível art 629, n 1 do Código de Processo, a apresentação do recurso, tempestiva art 638, n 1 do Código de Processo, efectuada por quem tem legitimidade para o efeito art 631, n 1 do Código de Processo e por ter sido cumprido o ónus previsto no art 639 do Código de Processo Civil, admite-se o presente recurso.
O recurso é de apelação arts 644, n 1 do Código de Processo, sobe nos próprios autos art 645, n 1 do Código de Processo, de imediato e com efeito devolutivo da decisão art 647, n 1 do Código de Processo.
Notifique e remeta os autos ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.
Adequação da indemnização arbitrada, a título de danos biológico e não patrimonial.
b.-fractura do prato externo da tíbia com indicação para osteossíntese com parafusos canulados e;
edema do dorso do pé direito com dificuldade na dorsiflexão.
a.-Data de consolidação médico-legal das lesões: 18/01/2013;
b.-Défice funcional temporário total correspondendo aos períodos de internamento e de repouso: entre 14/07/2012 e 21/07/2012 8;
Défice funcional temporário parcial correspondendo ao período que se iniciou logo que a evolução das lesões passou a consentir algum grau de autonomia na realização desses actos, ainda que com limitações): entre 22/07/2012 e 18/01/2013 181;
e.-Quantum doloris: 4 numa escala de 7;
f.-Défice funcional permanente da integridade físico-psíquica correspondendo a afectação definitiva da integridade física eou psíquica da pessoa, com repercussões na actividade da vida diária, incluindo as familiares e sociais, independente das actividades: Mc0617 por sequelas de limitação na flexão do joelho direito até 110, sem limitações na extensão, sem instabilidades articulares ou 2 pontos em 100;
a.-Face: cicatriz linear, praticamente imperceptível dado que a sua coloração é próxima do tom de pele do examinado, localizada na região supraciliar direita, com cerca de 2cm de comprimento, não-retráctil e não-dolorosa; a cicatriz não condiciona qualquer limitação da mímica facial;
Da indemnização pelo dano biológico
A este respeito, considerou o tribunal a quo o seguinte:
sobre o dano de incapacidade parcial permanente
Sobre esta quantia acrescem juros legais desde a citação até efectivo e integral pagamento.
Como é sabido, o dano biológico, perspectivado como afectação da integridade físico-psíquica do lesado, com substancial e notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial.
Acompanhamos esta decisão desta Relação, nomeadamente quando sintetiza:
No caso em análise, encontra-se apurado que o autor sofreu:
um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica correspondendo a afectação definitiva da integridade física e/ou psíquica da pessoa, com repercussões na actividade da vida diária, incluindo as familiares e sociais, independente das actividades de 2 pontos em 100 2%) e
Concorda-se, pois, que o autor sofreu uma lesão na sua integridade físico-psíquica em termos de poder integrar os pressupostos do designado dano biológico, nos termos acima referidos.
O STJ, em Acórdão de 20/11/2019 Nuno Pinto, disponível em www.dgsi.pt, subscreveu o acórdão recorrido, com a seguinte síntese:
Insurge-se, por fim, o recorrente contra o valor fixado a título de indemnização por danos não patrimoniais.
A este respeito, decidiu-se na decisão recorrida:
Sobre esta quantia acrescem juros legais desde a citação até efectivo e integrai pagamento.