rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cf. Acórdão da Rel. De Guimarães, proferido no processo n 702/15 T8BRG.G in www.dgsi.pt.
Cf. Acórdão da Relação do Porto, de 06/06/2013, in www.dgsi.pt.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e da Relação de Évora, de 16/03/2011 e 31/03/2009, proferidos nos processos ns 3922/02TBVCT.G S1 e 1748/08-3, respectivamente, in www.dgsi.pt.
Cf. Acórdão do S.T.J., de 5/07/2018, proferido no processo n 176/17T2AVR.P S1, in www.dgsi.pt.
Constitui questão decidenda saber se a recorrente possui título bastante para promover a execução.
É de considerar assente a seguinte factualidade:
O curso é vendido com reserva de propriedade, até que se verifique a satisfação da totalidade dos pagamentos.
O Aluno obriga-se a satisfazer o pagamento total dos Honorários de Ensino, de acordo com as condições por si estabelecidas neste Boletim de Matrícula.
Qualquer pedido de anulação deverá respeitar aquele prazo, não sendo aceite ultrapassar o mesmo.
Do direito da recorrente promover a execução
O tribunal a quo qualificou o contrato materializado no título como de crédito ao consumo e entendeu inexistir título executivo.
Não perfilhamos tal entendimento.
Acrescenta o n. 2 que não é considerado contrato de crédito o contrato de prestação de serviço com carácter de continuidade, em que o consumidor tenha o direito de efectuar pagamentos parciais durante o período de prestação do serviço.
De um ponto de vista mais económico do que jurídico podemos dizer que Crédito ao Consumo é um tipo específico de crédito pessoal em que uma instituição financeira especializada disponibiliza a um particular os montantes necessários para a aquisição de bens de consumo e de serviços pessoais. Exemplos de créditos ao consumo são os empréstimos obtidos por particulares para a aquisição de férias, móveis, equipamentos informáticos, eletrodomésticos, o crédito automóvel, entre muitos outros. Estão ainda incluídos na categoria de créditos ao consumo os cartões de crédito e as contas ordenado.
Trata-se de um contrato por meio do qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito.
o consumidor subscreve um contrato manifestando a intenção de beneficiar da concessão de um crédito;
a entidade financiadora, em vista do exemplar do contrato e dos documentos que tenham sido exigidos, confirmará ou recusará a concessão do crédito;
em princípio, a confirmação ou recusa será feita através do estabelecimento comercial aderente, como fornecedor de bens ao consumidor;
confirmado o contrato, a sua execução prática traduz-se na entrega pelo estabelecimento ao consumidor, sendo o preço pago ao estabelecimento pela entidade financiadora.
No caso em apreço não se mostram reunidos estes elementos.
corrigir os exercícios escritos da aluna e a prestar a necessária orientação no decurso dos estudos, durante um período de 48 meses;
O ASTJ de 10200 Proc. 08B074, debruça-se sobre uma compra e venda financiada, polarizada entre o consumidor e o financiador.
Por sua vez, o ARL de 01200 Proc. 8956/2006-6 debruça-se sobre uma compra e venda financiada, na qual se registou a intervenção de diversas pessoas: uma terceira, como compradora, o Banco A., enquanto entidade financiadora, e o Réu, enquanto pessoa a quem foi depositado na conta bancária, pelo A., a quantia relativa ao contrato de financiamento.
O objecto do contrato que está agora em causa abrange, simultaneamente, prestações típicas dos contratos de compra e venda e de prestação de serviços. Configura um contrato misto.
Sabido é que os contraentes podem reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios artigo 40, 2,.
Da leitura deste art 405 resultam quatro faculdades:
livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, designados por contratos atípicos - 2 parte do n1
possibilidade de introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes, mas que não quebram a função sócio económica assumida pelo respectivo tipo - 3 parte do n
Ou seja, cláusulas que "não prejudicam a causa do contrato típico ou seja, a função económico-social própria do contrato que a lei tem diante dos olhos ao fixar o seu em que ele se integra" - Prof. A.Varela, Centros Comerciais, 1995, Pg. 4 Poder qualificado por Gorla, Il potere della volontá nella promessa com negozio giurídico, Bolonha, 1971: 306 e 307 - como o "poder do credor in fieri".
Do direito da exequente a promover a execução
Sendo assim as coisas, importa agora abordar a questão central do recurso, qual seja a poder a recorrente com base no título promover a execução.
In casu, não foi feita essa prova.
Não concordamos com este ponto de vista.
In casu, estamos perante obrigações sinalagmáticas, não estando o devedor obrigado a cumprir primeiro. A alínea do contrato não serve de contra argumento, não só porque os Honorários de Ensino é algo não individualizado na economia do contrato, mas também porque se fala em ritmo de pagamento e se relaciona este ritmo apenas com os estudos da devedora e a entrega de material pela credora, não abrangendo a totalidade das obrigações da Empresa.
Não tendo feito aquela prova a obrigação materializada no título não é exigível, por falta de condições legais.
Falece, por conseguinte, a tese da recorrente, sendo que, recaindo naturalmente sobre a executada demonstrar que pagou, não é menos certo que, antes disso e perfunctoriamente, recai sobre a exequente, por razões de segurança jurídica e de protecção do devedor, o ónus de demonstrar que foi realizada a prestação cargo da cedente do crédito.
Pelo exposto, acordamos em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, em confirmar, ainda que por razões diversas, a decisão impugnada.
LISBOA, 28/10/2021
AMÉLIA AMEIXOEIRA
#)RUI MOURA
#) Voto vencido porque:
A execução prosseguiu seus termos.
Fundamenta-se:
À data da entrada do requerimento executivo dispunha o artigo 46, 1, do CPC, na redacção introduzida pelo artigo 1 do n 38/2003, de 8-3: À execução apenas podem servir de base entre outros que enumera taxativamente ... os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético ... Este dispositivo vigorou a partir de 15-9-2003 e teve aplicação aos processos instaurados a partir dessa data.
Antes da reforma processual de 1995 ver Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 6a edição, Coimbra Editora, pág. 71, nota 4
conterem a assinatura do devedor;
importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias;
as obrigações reportarem-se ao pagamento de quantia determinada ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas constantes do documento.
Volvendo ao caso dos autos temos
A Exequente junta o documento intitulado "boletim de matrícula" e enquadra o mesmo com o seguinte factualismo que expende no requerimento inicial:
Nos termos e segundo o disposto da alínea do n 1 do art. 46 do CPC, constitui título executivo ...
O documento aqui dado a execução é título executivo, conforme Documento 2, que ora se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Montante esse calculado de acordo com as cláusulas constantes no próprio documento.
O Executado comprometeu-se ao pagamento em prestações, mensais e sucessivas.
O Executado nunca denunciou o contrato nos termos das respectivas cláusulas.
No entanto, desde 2004-01-20, o Executado nada pagou, data em que o referido contrato de crédito foi resolvido.
Tendo ficado em dívida o montante de 1 504,2
Do documento pode ver-se:
o curso é entregue na morada do aluno com um protocolo de entrega.
Como "condições gerais da venda" as partes acordaram, nomeadamente, em:
o CEAC entrega o material pedagógico do curso na totalidade;
o aluno obriga-se a satisfazer o pagamento total dos honorários de ensino de acordo com as condições por si estabelecidas neste boletim de matrícula.
Trata-se do reconhecimento presuntivo de uma dívida por parte da Aluna, ora executada.
A Exequente só peticiona o montante que resultou do alegado incumprimento.
São questões que ora não cabe tratar porque não foram no caso tratadas em sede de 1 grau.
Com estes fundamentos, revogaria a decisão recorrida.
Lisboa, 28 de Outubro de 202
RUI MOURA
Recurso n. 3714/17T8VNG-A.P1
Relator: Joaquim Correia Gomes; Adjuntos; António Paulo Vasconcelos, Filipe Caroço
No processo n. 3714/17T8VNG-A do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia, J2, da Comarca do Porto, em que são:
Recorrente/Autora: B, S.A.
Recorrida/Ré: , Lda.
foi proferido despacho em 12/out./2017, mediante a qual se decidiu, entre outras coisas, o seguinte:
"Indefere-se o pedido de realização de perícias, assim como de inspeção judicial ao local porquanto tais meios de prova não revestem qualquer interesse para a decisão a proferir.
A A. demandou a R. formulando os seguintes pedidos:
Por despacho proferido em 12/out./2017 decidiu-se ainda, para além do já mencionado, o seguinte:
Nesse mesmo despacho fixaram-se os seguintes temas de prova:
"- se a falta de notário para redigir a ata da assembleia geral realizada em 27/3/2015 constitui fundamento de nulidade e/ou anulação das deliberações tomadas;
se as deliberações tomadas são nulas/anuláveis por não conterem a assinatura de K;
se se verificam impedimentos de voto dos gerentes da ré quanto aos pontos 1, 2, 3 e 7 da ordem de trabalhos;
O douto despacho proferido em 12/10/2017 a fls. -, que decidiu sobre o requerimento probatório da Autora de fls. -, contendeu com a admissibilidade de meios probatórios requisitados pela Autora, que são necessárias para a descoberta da verdade dos factos e para que se faça Justiça, mas que rejeitou.
Com todo o devido respeito, está-se a denegar a Justiça, ainda que involuntariamente, considerando-se que o tribunal a quo está a laborar em erro prejudicial para a Autora. Porquanto nos autos discute-se a validade das deliberações sociais tomadas nos pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da ordem de trabalhos da assembleia-geral impugnada.
A não se entender assim, verificar-se-á a demissão do dever de cooperação processual a que aludem os artigos 7 e 417 do CPC, que foram violados.
A fatura e o orçamento são documentos falsos porquanto os documentos originais não foram emitidos para a Ré, mas antes para terceiro, e não refletem nem traduzem as alegadas obras e contas da Ré.
Assim, considera-se a Autora impedida de fazer prova da causa de pedir e dos pedidos,, e. Para o tribunal poder decidir das questões sobre as deliberações de aprovação tomadas na assembleia-geral impugnada é essencial a produção das provas periciais requeridas. Assim como para efeitos da responsabilização da sociedade. Ao decidir como decidiu, o tribunal recorrido impede que a Autora produza a sua prova sobre os meios financeiros alegadamente utilizados no pagamento das faturas simuladas.
Constitui um direito da Autora, na sua qualidade de sócia da Ré, pedir estas informações aos seus gerentes ao abrigo do disposto no artigo 214 do CSC, seja em tribunal seja no relacionamento dos sócios da sociedade. Pelo que, o tribunal a quo não deveria ter indeferido os pedidos de informações da Autora, que já os havia pedido aos gerentes da R., em sede de preparação para a assembleia geral, mas que deles não obteve resposta.
... O tribunal a quo ao indeferir a prova requerida pela Autora, não atendeu sem a necessáriafundamentação de facto e de direito ou com fundamentação obscura ou incompleta as provasrequeridas que constam do seu requerimento de prova, anteriormente deferidas, porém,posteriormente denegadas.
Admitido o recurso por despacho proferido em 13/abr./2021, foram os autos remetidos a esta Relação, onde foram autuados em 11/mai./2021, proferindo-se despacho liminar e cumprindo-se os vistos legais.
O objeto do recurso incide exclusivamente na admissibilidade da prova que foi indeferida exame pericial; informação a prestar pela R.)
Por outro lado, exige que seja feita uma tributação do referido saldo, reduzido em 50%, com aplicação da taxa aplicável a não residentes de 25%, conforme opção de tributação pelo regime geral, conforme campo 07 do quadro 8B da sua Declaração mod. 3 de IRS, e não pela aplicação das taxas gerais do artigo 6 e das demais regras aplicáveis aos residentes.
- O regime escolhido pelo Requerente, embora invoque que é um residente na União Europeia, foi o da tributação pelas taxas do artigo 7 aplicáveis a não residentes e não as aplicáveis a residentes, pelo que o regime escolhido deve ser aplicado "in toto", como procedeu, e bem, a Requerida, no entender do Tribunal.
As presentes alegações demonstram que, no caso vertente, se encontram reunidos os referidos requisitos para que se tenha por verificada a alegada oposição de acórdãos.
Assim sendo, não se poderá invocar a discriminação negativa como pretende o Requerente e isto porque as suas opções foram respeitadas.
Proc. 0533/12, de 30-04-2013,
Proc. 01374/12, de 18-11-2015,
Proc. 0699/15, de 03-02-2016,
Proc. 01172/14 e, mais recentemente, de 20-02-2019, Proc. 0901/1
Foi emitido Parecer do Ministério, junto aos autos a fls. 207 e seguintes do SITAF, com o seguinte teor:
Pede a manutenção da decisão.
Antes de mais, vejamos se encontram reunidos os pressupostos de que depende a sua admissão e só depois, apreciar do seu mérito.
Vejamos então se se encontram reunidos os pressupostos de que depende a sua admissão.
O regime deste tipo de recursos está fixado no art 152 do CPTA no qual se estabelecem os seguintes requisitos de admissibilidade:
Contradição de julgamentos em Acórdãos proferidos pelos Tribunais Centrais Administrativos, ou pelo Supremo Tribunal Administrativo;
Que essa contradição tenha recaído sobre a mesma questão fundamental de direito, existindo identidade dos respetivos pressupostos de facto;
para cada questão deve o recorrente eleger um e apenas um acórdão fundamento;
só releva a oposição entre decisões e não entre meros argumentos.
A decisão arbitral sob recurso, exarada a fls. 32 e seguintes do SITAF, considerou como provados os seguintes factos:
Consequentemente, o Requerente apresentou, em 2019, a Declaração de IRS Modelo 3, acompanhada do Anexo G, para declaração daquela alienação onerosa, na respectiva proporção, bem como, das despesas e encargos relevantes para apuramento de mais-valias; Doc. 5 junto com o pedido.
O Requerente procedeu ao pagamento do imposto em 00201 Doc. 7 junto com o pedido
Em 23-11-2019, o Requerente apresentou o presente pedido arbitral.
Ambos os sujeitos passivos envolvidos são residentes na União Europeia, respectivamente em França e Espanha;
Ambos os sujeitos adquiriram e alienaram imóveis urbanos sitos em Portugal, resultando dos respectivos negócios mais-valias imobiliárias sujeitas e não isentas de imposto;
"Nos presentes autos encontram-se apreendidas as armas, livretes e licença melhor descritas no auto de apreensão de fls. 6
Atento o teor dos factos dados como provados na sentença de fls. 260, considera-se que existe fundado perigo de que, caso tais armas sejam devolvidas ao arguido, possam ser utilizadas para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.
Pelo exposto, e em conformidade com o art. 109, n. 1, do Cód. Penal, se declaram tais objetos perdidos a favor do Estado.
Recurso do arguido conclusões que se transcrevem na parte:
O Arguido recorreu desta decisão no dia 11 de julho de 2019 para este Tribunal da Relação de Coimbra.
No dia 16 de outubro de 2019, foi proferido Acórdão por este Tribunal da Relação de Coimbra, que negou provimento a recurso interposto pelo Arguido e manteve a decisão constante da Sentença proferida pelo Tribunal a quo. Assim a Sentença transitou em julgado no dia 20 de novembro de 201
Contudo, a Sentença do Tribunal a quo é completamente omissa quanto ao destino a dar aos bens apreendidos.
Ora, esgotado o poder jurisdicional do Tribunal a quo, veio o mesmo decretar a perda das armas, livretes e licença supra identificadas no artigo  da Motivação do presente, apreendidas nestes autos.
Ora, uma vez que a Sentença do Tribunal a quo não se pronunciou quanto ao destino a dar aos bens apreendidos, não tendo declarado os mesmos perdidos a favor do Estado, deveriam os bens apreendidos nos presentes Autos ser entregues ao Recorrente logo que a referida Sentença transitou em julgado.
Ora sublinha-se que os bens apreendidos nos presentes Autos são de natureza lícita, ou seja, a sua detenção é permitida por particulares, no caso, pelo Recorrente porquanto o mesmo pratica a atividade da caça e tem licença de uso e porte de arma para o efeito.
Diga-se também o Tribunal a quo fundamenta esta sua decisão considerando que "existe fundado perigo de que, caso tais armas sejam devolvidas ao arguido, possam ser utilizadas para o
cometimento de novos factos ilícitos típicos.
Face ao exposto, ao proferir o despacho identificado e do qual de recorre, foram violados os artigos 18, n. 2 e 37, n. 3, alínea do Código de Processo Penal.
No caso, a sentença não se pronunciou sobre o destino dos objetos apreendidos, a saber, 3 armas de caça e respetivos livretes de manifesto, e a licença de uso de porte de arma de que é titular o condenado, ora recorrente. A questão que importa decidir é se pode em momento posterior o juiz proferir despacho em que declara perdidos a favor do Estado, nos termos do art. 109, n. 1, transcrito, objetos apreendidos nos autos.
Em suma, transitada em julgado a sentença, e sendo a mesma omissa quanto ao destino dos bens apreendidos, deve ser dado cumprimento ao art. 186, n. 2, do Código de Processo Penal, desde que a detenção dos bens por particulares seja lícita, não podendo o tribunal determinar em despacho posteriormente proferido o perdimento de tais objetos.
Pelas razões expostas, o recurso interposto merece provimento.
Coimbra, 14 de outubro de 2020
Ana Carolina Veloso Gomes Cardoso - relatora
João Bernardo Peral Novais - adjunto
O recurso jurisdicional apresenta as seguintes conclusões:
Com efeito, nos presentes autos, foi a notificação para o exercício do direito de audição do Oponente efectuada em 15-05-2013 registo postal n. e, uma vez que a mesma veio devolvida em 16-05-2013, procedeu-se a uma segunda notificação no dia 27- 05-2013 registo postal n. RD..PT), cfr. cópias dos registos dos CTT já juntos aos autos.
E, conforme se pode vislumbrar por fls. 74 e seguintes dos presentes autos, ambas as notificações efectuadas para efeitos do exercício do direito de audição do Oponente seguiram a modalidade de carta registada com aviso de recepção, o que se reputa de matéria factual que merece dignidade de constar dos factos assentes da Sentença recorrida, relevante para a decisão da causa e que deve ser aditada ao probatório, nos termos do disposto no artigo 640 do CPC, ex  da alínea do artigo  do CPPT.
Destarte, havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data da respectiva assinatura e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no mesmo domicílio, presumindo-se neste caso que a missiva foi oportunamente entregue ao destinatário.
E, não demonstrando o Oponente o facto de não lhe ter sido imputável a falta de notificação, tem-se a mesma por validamente efectuada, em conformidade com a presunção acima descrita, a qual, note-se, não foi ilidida.
Consequentemente, o presente procedimento de notificação satisfaz, na íntegra, o ónus que impende sobre a administração tributária em cumprir o dever de notificar, colocando a informação ao dispor do interessado e cumpre também o interesse do Oponente em conhecer os actos susceptíveis de se repercutirem na sua esfera jurídica.
Não merece aqui acolhimento, portanto, o entendimento vertido no acórdão do STA de 28-01-2015, proc. n 0309/14, o qual se debruça sobre a aplicação da presunção de notificação a que alude o n. 2 do artigo 39 do CPPT, ou seja, quando a missiva haja sido enviada através da modalidade de carta registada, o que não é o caso dos autos.
Pois que, em harmonia com o preceituado no n.5 do artigo 163 do CPA e ao abrigo do princípio do aproveitamento do acto administrativo, é manifesto que a decisão tributária em abstracto, não podia ser outra da que foi tomada no caso concreto, e por isso se impõe, o seu aproveitamento, cfr. Acórdão do pleno do STA de 22-01-2014, proc. n 0441/1
Assim, quaisquer outros argumentos ou elementos que o ora Oponente, eventualmente, poderia trazer aos autos de execução em sede de direito de audição prévia não teriam a virtualidade de contrariar ou, por qualquer forma, melindrar, os elementos que já tinham sido recolhidos pelo órgão de execução fiscal.
Pelo que se encontram reunidos os pressupostos legais para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6, n7 do RCP, o que ora se requer.
SE FAZENDO A COSTUMADA
O Recorrido, F .., apresentou a sua contra-alegação e, prevenindo a hipótese de o Tribunal conceder provimento ao recurso, requereu a título subsidiário eno uso da faculdade consentidapelo artigo 636 do CPC, ex  artigo 2, al.) do CPPT, a ampliação do objeto do recurso,tudo com base no seguinte quadro conclusivo:
O paradeiro de tal representante fiscal era desconhecido, o que motivou o Recorrido a alterar o seu representante fiscal em Portugal em Dezembro de 2013;
Verifica-se, nestes termos, que a sentença do Douto Tribunal recorrido, que concluiu pela anulação do despacho de reversão e procedimentos subsequentes por ter sido preterida a formalidade essencial de exercício do direito de audição prévia, não merece ser sancionada;
O Recorrido não pode concordar com esse entendimento, tal como oportunamente invocado na respectiva Oposição, desde logo porque a AT não comprovou os pressupostos de responsabilidade subsidiária, nomeadamente o exercício de facto e não apenas de da administração da sociedade devedora, elementos que poderiam ter sido devidamente ponderados caso o Recorrido tivesse exercido o respectivo direito de audição prévia;
Acresce que não foram, em momento algum, provados actos típicos de administração compreendidos no objecto social, e consubstanciados na representação da sociedade pelo Recorrido perante terceiros e no interesse desta como forma de assegurar o seu giro comercial, designadamente a contratação e/ou o despedimento de trabalhadores, contactos com clientes e/ou fornecedores, aposição de assinatura em documentos bancários;
Termos em que, não constando do despacho de reversão qualquer prova dos pressupostos de que depende a responsabilidade tributária subsidiária do Recorrido, designadamente no que respeita ao exercício da administração de facto, a reversão em apreço padece de vício de violação de lei, por violação dos pressupostos de facto e de Direito e por falta de fundamentação material;
Nestes termos e nos demais de Direito que Exa. doutamente suprirá, e em face das motivações e das conclusões atrás enunciadas, se requer:
A 21/01/2013, foi instaurado o PEF n , para cobrança de dívida no valor de 98692,52euros, relativa a IRC de 2007, e respectivos juros cfr. documento de fls. 107 a 110 do PEF;
A 31/07/2012, foi lavrada certidão de notificação, lendo-se da mesma cfr. documento de fls. 136 dos:
Com data de 16/08/2012, foi emitida procuração, lendo-se da mesma cfr. documento de fls. 136, verso dos:
Não há factos alegados e não provados com interesse para a decisão da causa.
Assim sendo, com apelo aos elementos constantes dos autos que seguidamente se indicam, adita-se ao probatório o seguinte:
Os ofícios de notificação nas alíneas e do probatório foram remetidos por correio registado, com aviso de receção cfr. fls. 77 e 92 dos.
Estabilizada a matéria de facto, avancemos.
Para mais fácil a compreensão daquilo que aqui se discute, deixamos devida nota do discurso fundamentador alinhado na sentença. Assim, aí se escreveu, além do mais, o seguinte:
O artigo 60 n. 4 da LGT determina que a notificação para exercício do direito de audição seja notificado ao contribuinte "em carta registada a enviar para esse efeito para o domicilio fiscal do contribuinte".
Ora, a primeira carta veio devolvida com a menção "Desconhecido", o que desde logo indiciava que da segunda carta constaria a mesma menção, o que veio, de facto, a acontecer. Assim, e de igual modo, a segunda carta, remetida com aviso de recepção, dirigida ao Oponente, e não, em conformidade com o alegado, a J .., na qualidade de representante do, foi devolvida.