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A exclusão do relatório insere-se, por conseguinte, no dever de gestão processual, referindo-se no n. 1 do artigo  do Código de Processo Civil, que lhe permite recusar o que não for, a cada momento, pertinente para o processo.
Por conseguinte, a decisão do tribunal não podia ter sido outra, devendo, por isso, manter-se o despacho recorrido.
Quando uma certa situação da vida das pessoas cai sob a alçada de um tribunal, de acordo com as leis em vigor, os cidadãos são chamados a participar no processo e na preparação das respetivas decisões que os afetam, seja por si mesmos, seja através de advogados que os representam.
Por conseguinte, as partes devem acatar as decisões que são tomadas e devem evitar agir por si mesmas fora dos quadros legais, ainda que lhes pareça que estão a proceder legalmente e positivamente.
Com efeito, os processos destinam-se a resolver problemas e existe um modo definido nas leis processuais para alcançar as soluções.
Se não fosse assim e se cada parte fosse livre de fazer aquilo que entendesse ser o melhor, os processos tenderiam para o desgoverno e não alcançariam os fins em vista dos quais foram criados e existem.
Não assiste razão a Recorrente.
Situação que sendo admitida iria contra o princípio segundo o qual as perícias médico-legais devem ser realizadas pelos organismos do Estado, o que exclui a possibilidade das partes recorrerem por sua iniciativa individual a peritos por si escolhidos.
Considerando o exposto, julga-se o recurso improcedente e mantém-se a decisão recorrida.
Peticionou o recorrente a anulação de todos os actos praticados após o requerimento inicial que deu origem ao incidente de incumprimento supra aludido, ordenando-se a sua citação para contestar nos termos do artigo 70 do CPC.
O recurso foi admitido e foi determinada a notificação pessoal da recorrida nos termos do disposto no artigo 69 n. 2 do CPC.
Regularmente notificada, a recorrida S.nada disse.
É desta decisão que, inconformado, recorre o Autor, formulando, na sua apelação, as seguintes conclusões:
A Requerida sabia muito bem que o Requerente não era residente em Portugal, como sabia que estava a receber desde sempre o montante da pensão de alimentos, tendo omitido ao tribunaleste facto, recebendo quer do requerido quer do FGA valor dos alimentos.
Só em abril de 2021 o requerente soube que tinha sido expedida a citação para uma morada onde não é residente desde 2014 e que a mesma tinha sido devolvida, pelo nunca teve conhecimento da reclamação da requerida nem pode apresentar defesa.
No caso dos autos com efeito patrimoniais e sério e graves.
Como decorre do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra dgsi.pt) 1- Destinando-se a notificação a que alude o n 3 do art 43 RGTC a que o alegado incumpridor da obrigação de alimentos fixada em processo tutelar cível possa em sua defesa alegar e provar o cumprimento, cujo ónus de prova lhe pertence nos termos gerais do art 762 e ss , tal notificação é uma notificação pessoal para o efeito do disposto no art. 250 CPC.
É o seguinte o quadro fáctico assente na decisão recorrida:
Por sentença proferida a 212013 e transitada em julgado no processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais a que este se encontra apenso, foi homologado o acordo de exercício das responsabilidades parentais relativamente a E.G. e a T.G., nascidos a 311996 e a 211999, respectivamente.
O progenitor obrigou-se, ainda, ao pagamento de metade das despesas médicas, medicamentosas e escolares dos menores, mediante a apresentação dos respectivos comprovativos e desde que as mesmas não fossem comparticipadas pela Segurança Social.
O aqui Autor, J.G., foi citado para os termos da referida acção de regulação das responsabilidades parentais por editais;
Tendo, por requerimento apresentado a 102013, junto procuração aos autos a favor de Mandatário.
Por sentença proferida em 202018 e transitada em julgado no processo de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais que correu termos sob o apenso A, foi declarado que J.G. se encontrava em situação de incumprimento da obrigação de pagamento da pensão de alimentos dos seus filhos E.G. e T.G..
Por decisão proferida a 202017 foi determinada a manutenção do pagamento de alimentos, a favor do menor T.G., pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.
J.G. foi notificado, ao abrigo do disposto no antigo artigo 18 n. 2 da OTM, dos dois requerimentos apresentados, das duas sentenças proferidas no apenso A e das decisões de manutenção e da cessação da intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos para a morada constante do ponto, sem que as cartas expedidas tenham sido devolvidas ao processo.
O recurso de revisão, como recurso extraordinário que é, na medida em que representa um atentado contra a autoridade do caso julgado, só é susceptível de ser admitido quando se verifiquem os fundamentos ou requisitos que o legislador enuncia de forma taxativa no art. 696do CPC.
Mas, acrescenta, "... pode a sentença ter sido obtida em condições tão estranhas e anómalas, que seja de aconselhar fazer prevalecer o princípio da justiça sobre o princípio da segurança . Por outras palavras, pode dar-se o caso de os inconvenientes e as perturbações resultantes da quebra do caso julgado serem muito inferiores aos que derivariam da intangibilidade da sentença ".
Refere, como vimos, o recorrente que se verificou falta da notificação a que alude o n3 do art. 41 do RGPTC atinente ao processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais.
Tem, outrossim, natureza incidental relativamente ao processo em que foi estabelecido o regime de regulação das responsabilidades parentais.
Por conseguinte, nem de uma forma, nem de outra, foi dado cumprimento ao disposto no n3 do art. 41 do RGPTC.
Ora, no caso sub iudice, o presente incidente, procedimento ou processo, como se lhe queira chamar, foi desencadeado só depois de ter findado o processo onde se regulou as responsabilidades parentais.
É, pois, momento de concluir.
E, sendo assim, a apelação tem de proceder.
Anular a decisão proferida em 202018 no apenso A na qual foi declarado que J.G. se encontrava em situação de incumprimento da obrigação de pagamento da pensão de alimentos dos seus filhos E.G. e T.G..
Determinar a anulação de todos os demais termos desse processo, ordenando o seu prosseguimento com a notificação do requerido nos moldes enunciados, nos termos e para os efeitos do disposto no n3 do art. 41 do RGPTC.
In P.Anotado , Vol. , pags. 329 e segs.
Cfr. Guia Prático do Divórcio e Responsabilidades Parentais, Ed. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, Dezembro 2013, p. 9  Disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/guia_pratico_divorcio_responsabilidades_parentais.pdf.
Cfr. designadamente Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 212017, consultável em www.dgsi.pt
Que consultámos no processo de incumprimento via citius.
Não acompanhamos, neste conspecto, os acórdãos desta Relação e da Relação de Coimbra, infra identificados.
Cfr.designadamente, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12021 e desta Relação de 1201
declarar-se a nulidade das hipotecas referidas e identificadas nos artigos 5, 6 e 7 da presente Petição Inicial e que tiveram por objetos os prédios referidos e identificados nos artigos 2 e 3 da presente Petição Inicial;
declarar-se a nulidade dos registos de hipoteca voluntária a que correspondem as Aps....81 de 22/11/201..97 de 24/09/2009 e ...31 de 27/02/2012 e respetivos averbamentos Aps. ...66 de 21/04/2015, ...57 de 21/04/2015 e ...59 de 13/05/2015) que incidem sobre os prédios identificados no artigo 2 da presente Petição Inicial; e
ordenar-se o cancelamento das inscrições de registo das hipotecas voluntárias a que correspondem as Aps. ...81 de 22/11/2017, ...97 de 24/09/2009 e ...31 de 27/02/2012 e respetivos averbamentos Aps. ...66 de 21/04/2015, ...57 de 21/04/2015 e ...59 de 13/05/2015) que incidem sobre os prédios identificados no artigo 2 da Petição Inicial.
Alegou, em síntese, que:
o Réu, tal como já havia acontecido com o seu antecessor Banco Espírito Santo, tem- se recusado a cooperar e a levantar as hipotecas, para que o novo plano possa ser viabilizado, pelo que se encontra a praticar um exercício abusivo da sua posição;
por um lado, o Réu ocultou informação aos seus representantes e, por outro, pretende indevidamente manter hipotecas constituídas sobre realidades que já não existem juridicamente, devendo, em conformidade, prevalecer o entendimento que sustenta a nulidade das hipotecas em questão.
Citado, o Réu veio contestar, alegando que:
a caducidade do alvará apenas retirou potencialidade edificativa aos lotes, passando assim a ser necessário efetuar nova operação urbanística, através de um plano de pormenor e já não se podendo construir nos anteriores lotes;
a posição da Autora, sua devedora que, aliás, se encontra em incumprimento dos empréstimos que consigo e demandante nos presentes autos, é que é abusiva, e a não se manterem as hipotecas sobre os lotes, deve ser declarado que continuam a onerar o prédio-mãe.
Formulou pedido reconvencional, a título subsidiário, nos seguintes termos:
e ser oficiada a Conservatória do Registo Predial para praticar todos os atos materiais e jurídicos que se afigurem necessários ao registo da hipoteca convertida;
e a Autora ser condenada a:
abster-se de praticar quaisquer atos que ponham em causa ou de qualquer forma afetem os direitos do Réu enquanto credor hipotecário.
A Autora replicou, mantendo o por si alegado na petição inicial.
O Réu, perante a matéria de exceção alegada em sede de réplica, veio exercer o contraditório.
A Formação de Juízes a que alude o n. 3 do artigo 67 do Código de Processo Civil admitiu o recurso de revista na parte restante do recurso.
Peloque
A simples remessa para os termos da sentença recorrida equivale a uma absoluta falta de fundamentação da decisão, que determina, nos termos do disposto art. 615, n 1, alínea, ex do disposto no art. 685, ambos do P., a nulidade do acórdão recorrido ou, no limite, consubstancia uma violação da lei do processo que, nos termos do disposto no art. 674, n 1, alínea do CPC, pode e deve ser conhecida em sede de recurso de revista.
Acresceque
Poroutrolado,
Neste sentido, está a deliberação do Conselho Consultivo RP 52/2013 citada no acórdão recorrido mas por ele totalmente desconsiderada.
Esta impossibilidade legal do objecto dos negócios hipotecários em crise decorre da aplicação e interpretação destas normas imperativas e inderrogáveis e determina a nulidade absoluta daqueles que, como tal, é do conhecimento oficioso e pode ser invocada por qualquer interessado a todo tempo e não é sanável por confirmação, não produzindo tais negócios quaisquer efeitos independentemente da declaração judicial da sua nulidade.
Sendo a declaração judicial da nulidade a constatação de uma situação jurídica existente, perpétua e insanável, a sua arguição não configura nem pode configurar propriamente o exercício de um direito, o que não permite que ela se possa caraterizar como o exercício abusivo de tal direito, como parece se ter considerado no acórdão recorrido.
Nulidade do Acórdão recorrido por falta de fundamentação da decisão artigo 615, n 1, alínea, ex  do disposto no artigo 685, ambos do Código de Processo;
Efeitos da caducidade de um alvará de loteamento sobre os lotes por ele criados e sobre as hipotecas constituídas sobre tais lotes;
Por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal tomada em reunião extraordinária de 3 de agosto de 2014, o aqui Réu foi constituído resposta aos arts 8 da p., e 1 da contestação).
Os direitos e obrigações titulados pela instituição de crédito originária o Banco Espírito Santo, S.A) transferiram-se para o Banco de transição, aqui Réu resposta ao art 10 da p.),
Em virtude da aprovação dessa operação de loteamento, entre 1982 e 1988, foram desanexados deste prédio, os seguintes prédios, de que a A. é atualmente dona:
lote de terreno para construção urbana denominado por lote n. 1, com a área total de 920m2, descrito sob o n. ...10;
lote de terreno para construção urbana denominado por lote n. 2, com a área total de 1l00m2, descrito sob o n. ...010;
lote de terreno para construção urbana denominado por lote n. 4, com a área total de 920m2, descrito sob o n. ...1010;
lote de terreno para construção urbana denominado por lote n. 5, com a área total de 1l00m2, descrito sob o n. ...81010;
lote de terreno para construção urbana denominado por lote n. 6, com a área total de 920m2, descrito sob o n. ...22;
lote de terreno para construção urbana denominado por lote n. 7, com a área total de 540m2, descrito sob o n. ...122;
lote de terreno para construção urbana denominado por lote n. 8, com a área total de 760m2, descrito sob o n. ...1122;
lote de terreno para construção urbana denominado por lote n. 9, com a área total de 220m2, descrito sob o n. ...881010;
Os mesmos terrenos estão inscritos na matriz predial urbana da freguesia ... da seguinte forma:
lote de terreno para construção urbana designado por lote 1, com a área total e de implantação de 920 m2 e de construção de 680 m2, inscrito sob o artigo ...53;
lote de terreno para construção urbana designado por lote 2, com a área total e de implantação de 1100 m2 e de construção de 400 m2, inscrito sob o artigo ...55;
lote de terreno para construção urbana designado por lote 4, com a área total e de implantação de 920 m2 e de construção de 680 m2, inscrito sob o artigo ...29;
lote de terreno para construção urbana designado por lote 5, com a área total e de implantação de 1100 m2 e de construção de 400 m2, inscrito sob o artigo ...27;
lote de terreno para construção urbana designado por lote 6, com a área total e de implantação de 920 m2 e de construção de 680 m2, inscrito sob o artigo ...28;
lote de terreno para construção urbana designado por lote 7, com a área total e de implantação de 540 m2 e de construção de 080 m2, inscrito sob o artigo ...25;
lote de terreno para construção urbana designado por lote 8, com a área total e de implantação de 760 m2 e de construção de 520 m2, inscrito sob o artigo ...24;
lote de terreno para construção urbana designado por lote 9, com a área total e de implantação de 220 m2 e de construção de 880 m2, inscrito sob o artigo ...26;
Por requerimento de 14/01/1982, a "Porticentro" requereu junto da Conservatória do Registo Predial ... a desanexação do referido prédio descrito sob o n. ...88, de 4 dos 9 lotes de terreno criados pelo Alvará de Loteamento, tendo, para o efeito, juntado a respetiva cópia resposta ao art 35 da p.),
Em outubro de 1988, a "Porticentro" requereu junto da Conservatória do Registo Predial ... o registo daquele Alvará n. 6/... e o destaque dos restantes 5 lotes por ele criados resposta ao art 37 da p.),
O pedido de registo do Alvará de Loteamento n. 6/... não foi deferido, mas, foi efetuado o destaque dos restantes 5 lotes e abertas as respetivas descrições resposta ao art39 da p.).
Apesar de a "Porticentro" ter recorrido desta sentença para o Supremo Tribunal Administrativo, por Acórdão proferido em 1 de fevereiro de 2000 que veio a transitar em, a sentença proferida foi confirmada resposta aos arts 44 da p., e 19 e 100 da contestação).
essa possibilidade era inviável em face da natureza definitiva da caducidade;
Tendo-se mostrado interessada em conhecer este negócio, a mencionada "Crediférias" aceitou reunir-se com quem o estava a promover resposta ao art 10 da réplica).
Subsequentemente, realizou-se, na Av. ..., em ..., uma reunião em que participaram os administradores da sociedade "Crediférias" os Senhores AA e e o Sr. Eng. , como representante do BES e que também era gerente da sociedade "Porticentro", que era a proprietária dos prédios de que o Dr. , do BES, lhes falara resposta ao art 11 da réplica).
Em fevereiro de 2007, para marcar outra reunião, o Sr. AA telefonou ao Eng. que o informou de que já não tinha aquele processo e que este tinha sido transferido para o "Departamento de Desinvestimento" do Banco e que o processo estava agora com o Eng. EE resposta ao art 13 da réplica).
Em maio/junho o julho de 2007 - também na Avenida ..., em ... - fez-se uma reunião em que participaram o Sr. Eng. EE em representação do Departamento de Desinvestimento do, o Sr. AA e o seu filho BB
A realização parcial das infraestruturas previstas, logo não recepcionadas pela Autarquia e Entidades.
Sendo antigos clientes do Banco, o Sr. AA e as atuais sócias da aqui Autora que ele dominava e de que era administrador e aceitaram o proposto pelo BES resposta ao art 26 da p.),
O BES sugeriu e as adquirentes aceitaram o seguinte esquema:
hipotecas sobre todos e cada um dos lotes de terreno que constituíam o objeto mediato das cessões de quotas representativas da totalidade do capital social da aqui Autora;
livrança subscrita pelos Clientes e avalizadas pelos sócios, administradores e gerentes FF, AA e BB;
A constituição de garantia real sobre os bens imóveis da Autora foi condição para a celebração do contrato de financiamento ...07, sem a qual o BES não celebraria resposta aos arts 26, 90 e 92 da contestação).
Nessa mesma data, para garantir o bom pagamento de todas as responsabilidades que do contrato FEC ...09 resultaram para a si, a Autora constituiu nova hipoteca voluntária, a favor do BES, sobre os prédios referidos em 4 destes factos provados resposta ao art 37 da contestação).
A constituição de garantia real sobre os bens imóveis da Autora foi condição para a celebração do contrato de financiamento FEC ...09, sem a qual o BES não o celebraria resposta aos arts 38, 90 e 92 da contestação).
Nessa mesma data de 202012, para garantir o bom pagamento de todas as responsabilidades que do mencionado contrato de financiamento FEC ...11 resultaram para a si, a Autora constituiu terceira hipoteca voluntária, a favor do BES, sobre os prédios referidos em 4 destes factos provados resposta ao art 49 da contestação).
A constituição de garantia real sobre os bens imóveis da Autora foi condição para a celebração do contrato de financiamento FEC ...11, sem a qual o BES não o celebraria resposta aos arts 50, 90 e 92 da contestação).
Desde, pelo menos 2008, a Autora promoveu, em cooperação com a .., a elaboração do Plano de Pormenor de Estruturação Urbanística da Área da ... PP.), o qual abrangia a área dos bens imóveis referidos no ponto 4 destes factos provados resposta aos arts 57 da contestação e 65 a 68 da réplica).
O Plano de Pormenor aprovado não chegou a ser levado ao registo predial porque todos os lotes de terreno criados pelo Alvará caducado estavam onerados com hipotecas a favor do BES e os sucessivos Conservadores do Registo Predial ... tinham o entendimento de que tal registo não era admissível enquanto se mantivessem sobre os prédios da aqui A. as inscrições de registo das hipotecas constituídas por imposição do BES ou enquanto o credor hipotecário não autorizasse o seu cancelamento resposta aos arts 47 a 49 da réplica).
O PPHP ainda não foi executado e a operação de reparcelamento prevista naquele instrumento de gestão territorial ainda não foi aprovada resposta ao art 60 da contestação).
A vontade bilateral das Partes foi constituir as Hipotecas referidas nos pontos 49,53, 59 e 67 destes factos provados, sobre os bens imóveis da Autora, referidos em 4 destes factos provados, não tendo sido intenção das partes discutir o modo como os prédios estavam descritos, tanto mais que, sem garantias reais prestadas pela Autora não teriam sido concedidos os financiamentos a que as Hipotecas se referem resposta aos arts 59, 74, 810, 82, 89, 90, 92, 110,111 e 122 da contestação e 72 da réplica).
A Crediférias e a Credigolf, detentoras da totalidade do capital social da Autora desde 2007, sabiam quando adquiriram as participações da A. que a .. havia declarado a caducidade do Alvará de Loteamento n 6/... em 201996 resposta aos arts 103, 104, 112,113,116,123,131 e 132 da contestação).
A execução/concretização de cada uma das EU é independente das restantes.
A execução da EU 1, onde se localizam os novos lotes 4, 5, 6 e 7, abrange apenas terrenos da Autora e não está comprometida pela demolição de equipamentos desportivos prevista no plano, nem pela construção do novo Clube de Ténis em terrenos fora da área de intervenção do plano.
Das nulidades do Acórdão recorrido
No mesmo sentido e a título meramente exemplificativo, vejam-se os Acórdãos do STJ de 10/05/2021 Incidente n. 3701/13T8VNG.PS1), de 21/09/2021 Revista n. 2856/19T8AGD.PS1), de 8/06/2021 Revista n. 215/10T8VPA.GS1) e de 9/12/2021 Incidente n. 7129/17T8BRG.GS1), todos disponíveis em www.dgsi.pt -
Neste sentido, vejam-se também os Acórdãos de 9/02/2021 Incidente n. 7228/10T8GMR.GS1), Acórdão de 12/01/2021 Revista n. 379/14TBGMR-B.GS1) e de 10/12/2020 Revista n. 189/11TBPTM.ES1).
Efeitos da caducidade do alvará de loteamento sobre os lotes por ele criados e sobre as hipotecas constituídas sobre tais lotes
No Acórdão recorrido, considerou-se que a caducidade do alvará de loteamento não implica a nulidade das hipotecas constituídas sobre os lotes por ele criados.
Assim, com a caducidade do alvará de loteamento, os lotes deixam de existir enquanto lotes, com a concreta permissão de edificação que o alvará lhes concedia, mas não deixaram de ser prédios;
Os prédios, por norma, não desaparecem salvas algumas situações de catástrofe. E os prédios podem ser hipotecados;
No seu recurso de revista, a Recorrente insurge-se contra este entendimento e concluiu em sentido contrário, ou seja, pela nulidade por impossibilidade legal do objeto, nos termos do artigo 28 do Código Civil, dos negócios jurídicos de constituição das hipotecas, podendo sintetizar-se os respetivos argumentos nos seguintes pontos:
Os lotes - unidades prediais com um estatuto urbanístico preciso, por conterem uma edificabilidade definida e estabilizada - constituem unidades prediais ou realidades muito diversas, quer fáctica quer juridicamente, de quaisquer parcelas de terreno com a capacidade edificativa que em cada momento os instrumentos de planeamento lhe defiram;
Consequentemente, declarada a nulidade dos negócios hipotecários que tiveram por objeto os ex-lotes ou coisa inexistente, devem ser totalmente canceladas as fichas desses lotes;
O Novo Banco, apesar de ser titular registal, não pode ser considerado terceiro e beneficiar da tutela do artigo 29 do Código Civil ou do artigo 1 do Código do Registo Predial. Isto, porque, independentemente da boa ou má fé do NOVO BANCO, ambos os artigos, além do mais, se limitam a tutelar o terceiro que haja adquirido por negócio jurídico e a título oneroso e o NOVO BANCO adquiriu ope legis e não a título oneroso;
A transmissão dos direitos de crédito do Banco Espírito Santo, S.A. para o NOVO BANCO não importou a transmissão de quaisquer garantias hipotecárias sobre os oito ex-lotes pela singela razão de que tais hipotecas nunca se constituíram ou existiram;
Consequentemente, o plano em causa constitui título bastante para efeitos de registo predial dessas transformações;
O facto de o referido plano ainda não ter sido executado também não prejudica, de qualquer modo, o efeito real da divisão fundiária por si gerado;
A partir da entrada em vigor do referido diploma legal, o plano de pormenor deixou de ser apenas instrumento de planeamento de execução das opções urbanísticas dos planos municipais para se se apresentar também na modalidade de instrumento de execução plano de pormenor com efeitos tornando-se autossuficiente para fundar diretamente operações de transformação fundiária de loteamento ou fracionamento, de reparcelamento ou de estruturação da, dispensando, pois, um procedimento administrativo subsequente e equiparando-se, assim, aos demais instrumentos de execução capazes de efetivar a recomposição predial do solo;
Ora, um dos efeitos já produzidos foi precisamente a divisão fundiária resultante das desanexações concretizadas com base no Alvará de Loteamento n. 6/..., tanto em 1982 como em 1988, portanto bem antes da decisão de caducidade proferida inicialmente em 1996;
O efeito de divisão fundiária produzido pela aprovação da operação de loteamento consumou-se logo com a sua emissão, não sendo passível de ser destruído pela declaração de caducidade da operação de loteamento;