rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A materialidade objectiva dada como provada, na sua vertente objectiva, corresponde a uma versão praticamente comum a todos os intervenientes processuais, encontrando-se ainda comprovada documentalmente.
Sobre o rótulo, empresário no sector embora num depoimento demasiado interessado para a posição em que se apresentou quase um referiu que o mesmo já vinha preenchido pela sociedade compradora. comercial na sociedade refere que a empresa não faz habitualmente rótulos, tendo sido enviados pela empresa compradora, mas confirmando igualmente a aposição pela sociedade Arguido.
Ambas as testemunhas se pronunciam por uma encomenda com valores de azeite próximos daqueles efectivamente produzidos, próximos ou inferiores a 15 %.
relatou a intermediação que efectuou num negócio entre as mesmas partes, sendo que após o aludido primitivo negócio os Arguidos e passaram a negociar directamente entre si, tendo ainda confirmado ter dado sugestões para alteração de um rótulo enviado pela sociedade compradora.
Deste modo, em aplicação do princípio in dubio pro reo, entende-se que o produto encomendado corresponde ao produzido, nada sendo referido a pr+oposito da utilização ou não de óleo geneticamente modificado e que o rótulo foi enviado para e aposto pela ...).
Deste modo, a factualidade elencada nos pontos  a 11 resulta da análise supra exposta.
A este propósito, considerando os factos materiais, impõe-se concluir que os factos 1 a 1 se encontram provados.
Em face do exposto, tinha o Arguido de saber que a sua conduta era proibida e punida por lei penal e tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com esta avaliação.
A factualidade não provada resulta de a mesma estar em oposição com a factualidade dada como provada. Com efeito, da análise já referida resulta que o rótulo foi enviado pela sociedade compradora, mas aposto pela sociedade Arguida.
Encontram-se os Arguidos acusados da prática, na forma consumada, de:
A sociedade ...), S. A:
A prática de 1 crime de fraude sobre mercadorias, sob a forma consumada, previsto e punível pelo artigo 2/1, e /4 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo  do mesmo;
A prática de 1 crime de fraude sobre mercadorias, sob a forma consumada, previsto e punível pelo artigo 2/1, e /4 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo  do mesmo.
Importa averiguar, face ao manancial fáctico apurado, se a conduta dos Arguidos é susceptível de integrar a prática dos referidos ilícitos.
DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
O bem jurídico protegido é a confiança dos operadores económicos na genuinidade e autenticidade dos produtos, e reflexamente, o interesse patrimonial do adquirente ou do consumidor ELIETE DIAS, JOSEFINA FERNANDES e SANTOS RAMOS, Comentário das Leis Penais Extravagantes, coord. PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE e JOSÉ BRANCO, Vol. , Universidade Católica Editora, Lisboa, 2011, p.. Por outras palavras, é tutelada a confiança da colectividade na lisura do tráfego jurídico, concretamente, na autenticidade e genuinidade dos géneros, não deixando o tipo de assegurar os interesses patrimoniais difusos dos consumidores
O crime em análise é um crime de perigo abstracto, que se consuma independentemente de qualquer resultado lesivo do bem jurídico.
Por seu lado, para o tipo subjectivo é exigível uma conduta dolosa, nos termos do artigo 1, do Código Penal.
A tutela penal é ainda alargada pela punição expressa da tentativa, nos termos do artigo  do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro
Com tal actuação, preencheram os Arguidos, o tipo objectivo do crime.
Bem sabia o arguido de que se tratava de espécies e produtos diferentes e que ao proceder como procedeu, pela considerável diferença de preço entre o azeite virgem extra e o óleo de soja geneticamente modificada, alcançava um indevido lucro acrescido em prejuízo do consumidor final e, eventualmente, de intermediários nas transacções e, nomeadamente, da sociedade importadora.
Deste modo, querendo actuar, como o fez, sabendo que tal comportamento lhe era vedado, agiu com dolo directo artigo 1, n. 1, do Código, não olvidando igualmente a actuação com dolo específico, com o intuito de enganar terceiros nas relações negociais preenchendo, assim, elemento subjectivo do tipo.
Do mesmo modo, ao actuar como administrador, em nome e no interesse da sociedade Arguida, voluntária, livre e conscientemente, impõe-se concluir também pela responsabilidade da pessoa colectiva.
Com efeito, sufragamos o entendimento, já expendido na decisão instrutória de que o terceiro referido no tipo pode ser qualquer pessoa do circuito de comercialização, incluindo o consumidor final.
DA RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
De qualquer ramo de actividade.
A conduta descrita encontra-se direccionada para a indução em erro resultante de falsas afirmações, escritas ou verbais, sobre a natureza do produto e a sua qualidade.
Por seu lado, para preenchimento do tipo subjectivo é exigível uma conduta dolosa, em qualquer das suas modalidades.
Deve notar-se que a referida prática ocorreu no ramo de produção e venda de géneros alimentares, onde é especialmente exigente a descrição correcta e precisa dos ingredientes.
Pelo exposto, encontram-se preenchidos os elementos objectivos do tipo.
Da moldura abstracta
Realizado o enquadramento jurídico-penal da conduta do Arguido importa, agora, determinar a natureza e medida da sanção a aplicar.
À luz aliás dos princípios emergentes do Direito Penal constituído, as penas devem reflectir essas finalidades de forma harmónica, visando sempre a protecção do bem jurídico que lhes subjaz e a realização dos fins éticos do sistema.
Toda a pena tem de ter como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta, o que significa que não há pena sem culpa, não podendo aquela ultrapassar a medida da culpa, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana.
Para determinação da pena concreta há que ter em consideração os factores previstos no n. 2 do artigo 7, do Código Penal e no artigo  do Decreto-lei n. 28/84, de 20 de Janeiro
Para a pena de multa o artigo 4, n. 1, estabelece que a pena de multa é fixada em dias tendo em conta os critérios do n. 1 do artigo 7, sendo o limite mínimo 10 dias.
O quantitativo diário pode variar entre 5 e 500 euros tendo em conta a situação económico e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais, nos termos do artigo 4, n. 2 do Código Penal, para pessoas singulares e 4,99 a 498,80, para pessoas colectivas, nos termos do disposto no artigo , n. 4 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro.
O grau de ilicitude é médio, dentro da ilicitude típica, consubstanciando-se por um lado uma produção em grande escala, mas não olvidando que os Arguidos se limitaram a responder a uma encomenda, embora se tenham conformado com a mesma e tomado parte activa na sua execução.
O dolo é directo.
A culpa é de grau médio, tendo em conta o supra exposto.
Em favor do Arguido militam a adequada integração familiar, social e profissional, tratando-se de um indivíduo que contribui activamente para o sustento do seu agregado.
Tudo ponderado, dentro da moldura 1 ano de prisão, julga-se adequado e não violador do princípio da culpa a fixação de uma pena próxima, mas fixada num ponto inferior ao meio da moldura, e, em concreto, em 5 meses de prisão.
Dentro da moldura da pena de multa, considerando os mesmos vectores, afigura-se adequado fixar a mesma em 60 dias de multa.
Tal pena visa sensibilizar os Arguidos para o carácter reprovável das suas condutas.
Deve ainda ser ordenada a publicidade da decisão, nos termos do disposto nos artigos 2, n. 4 e 1 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro
Uma vez determinada a concreta medida da pena, importa verificar se a pena principal de prisão é de substituir por alguma pena de substituição.
O critério para aferir a substituição da pena é unicamente preventivo, com maior predomínio da prevenção especial de socialização, por ser sobretudo tal função que fundamenta a luta contra as penas de prisão.
Nestes termos, a prevenção geral funciona apenas como limite, o qual actuará, exigindo a pena de prisão, unicamente quando esta se mostre indispensável para que não sejam irremediavelmente postas em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias, neste sentido, FIGUEIREDO DIAS, As Cons op. cit. p. 33
Tendo em conta o quantum da pena de prisão, aquela pode ser substituída por multa, nos termos do artigo 4, n. 1, por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 5, n. 1 ou suspensa na sua execução, nos termos do artigo 5, n. 1, todos do Código Penal.
Estabelece a primeira disposição que, a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por multa excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.
Por sua vez, a segunda estatui que se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Com efeito, não tendo o Arguido antecedentes criminais, inexistem razões para não considerar a pena de multa suficiente, optando-se, neste ponto pela sua substituição.
Atenta a moldura penal, de acordo com os critérios de fixação já elencados, afigura-se adequada a fixação da pena de multa em 160 cento e dias, mantendo-se, necessariamente, o quantitativo diário fixado.
Uma vez que a pena de prisão aplicada foi substituída por multa, deve ser dado, neste ponto, cumprimento ao referido normativo.
DA MEDIDA DA COIMA
A contra-ordenação em análise é punida com coima de 3000 a 30 000, caso se trate de pessoa colectiva, e de 750 a 7500, nos termos do disposto no artigo 33 e 31 do Código da Propriedade Industrial, em vigor na data da prática dos factos, porquanto mais favorável.
Estabelece o artigo 1 do RGCO, que a determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da infracção.
A gravidade da contra-ordenação deve ser aferida considerando o bem ou interesse jurídico violado, bem como, o prejuízo causado na prática do facto contra-ordenacional.
Na determinação da medida da coima avulta, como critério fundamental, o benefício económico originado pela infracção, devendo a coima eliminar a vantagem obtida com o acto ilícito, sob pena de se gorarem as finalidades de prevenção especial negativa.
Os Arguidos actuaram de forma dolosa.
DA PERDA DE OBJECTOS
No caso vertente, atenta a análise supra realizada, é patente que os objectos apreendidos nos autos, foram utilizados para a prática de um crime, mais precisamente, 1 um crime de fraude sobre mercadorias..
Em face do exposto, devem os mesmos ser declarados, desde já, perdidos a favor do Estado.
No que respeita ao seu destino, afigurando-se que os mesmos já passaram de validade cfr. os respectivos rótulos), deve ser determinada a sua destruição.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Da apreciação do recurso interposto pelos arguidos
O recurso foi interposto da sentença que condenou:
Os recorrentes consideram não ter sido realizada uma análise crítica e ponderada da prova e que apesar de a lei, no artigo 12 do CPP, acolher o princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador este, no caso concreto, julgou incorretamente os factos dados como provados sob os pontos , , , 1, 1, 1, 1 e 1.
Propugnam os recorrentes pela condução dos apontados factos aos não provados porquanto, as condutas foram atípicas e não preenchem os elementos do tipo de crime.
Do crime de fraude sobre mercadorias
Nos crimes de perigo foi julgado pelo legislador adequado sancionar penalmente, condutas perigosas independentemente de ocorrer uma lesão efetiva ou um dano Nos crimes de perigo abstrato, como é o em apreciação neste recurso, a verificação do perigo presume-se juris et de jure em face de situações ou comportamentos especificados
Por outras palavras, enquanto nos crimes de perigo abstrato o perigo não é elemento do tipo legal de crime3, pois é presumido, nos crimes de perigo concreto o perigo é elemento do tipo legal sendo necessário demonstrar que alguém ou algo correu um efetivo perigo.
Nos crimes de perigo abstrato punem-se as situações ou comportamentos geradores do perigo. A probabilidade de punição será maior ou menor conforme ocorra uma mais intensa possibilidade de o perigo se concretizar e punem-se comportamentos ou omissões tipificadas na lei como suscetíveis de produzirem um dano efetivo.
Essas condutas vão desde o fabrico até ao consumo das mercadorias ou produtos, abrangendo toda a atividade económica desde a produção dos bens até ao seu consumo final.
É por isso de afastar a tese dos recorrentes assente na ideia de se ter esgotado a perigosidade do comportamento dos arguidos com a relação negocial direta entre quem vendeu, de acordo com o encomendado, e quem comprou e recebeu o produto de acordo com o acordado.
Os arguidos produziram a mercadoria para quem a encomendou, é verdade que de acordo com as caraterísticas da encomenda feita, mas praticaram atos relacionados com a sua posterior circulação e exportação para o Brasil, não ignorando as caraterísticas não genuínas da mercadoria e mantendo-a no circuito económico ou comercial. Os atos de exportação da mercadoria, com qualidades e quantidades que não possuía, são perigosos e a lei penalizou-os.
Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira na  edição da CRP Anotada a fls. 194 o princípio non bis in idem apenas não permite poder uma pessoa ser julgada mais de uma vez pelo mesmo facto, mas não proíbe a dupla penalização, como acontece, por exemplo, nos casos de concurso efetivo de crimes, previsto pelo artigo 3, n. 1 do CP.
Naqueles casos, os diferentes interesses tutelados pelas normas incriminadoras, possibilitariam a punição pelo mesmo facto, tipificado pelas condutas em causa.
Tratando-se de factos ocorridos em 2015 antes do dia 14 de dezembro e depois no dia 17 de dezembro de 2015, aos mesmos é aplicável o 36/2003 na versão em vigor a essa, posteriormente revogado pelo 110/2018 de 10 de dezembro.
Concluiu, pois a decisão recorrida, e bem, encontrarem-se preenchidos os elementos objetivos do tipo da contraordenação prevista e punida pelo artigo 31, n. 1, alínea do CPI.
Ao contrário do sustentado pelos recorrentes, essa contraordenação não carece, como é defendido nas suas conclusões, de uma apreciação casuística que tivesse de ter em conta a atuação dos agentes económicos individualizados, infratores da atividade concreta dos respetivos concorrentes.
Como já assinalado os recorrentes não atentaram ao correto contorno jurídico e alcance da contraordenação e do crime em apreciação.
Em relação aos factos dados como provados considerados pelos recorrentes como não o devendo ter sido, é de assinalar que é a errada interpretação do crime, que os leva a considerar ser excessiva a menção constante do facto , onde se refere designadamente:
Quanto aos factos  e  e ao facto dado como provado no ponto , os mesmos não afastam, no seu aspeto essencial, que no seu interior todas as garrafas continham predominantemente óleo de soja com uma mistura de azeite em percentagem não superior a 15%.
Quanto ao facto 1, os recorrentes contestam a inclusão do dolo, como matéria de direito assente na convicção do julgador e como tal, conclusiva, mas não a matéria de facto.
Na conclusão e foca-se o princípio non bis in idem já refutado anteriormente.
Nas conclusões a volta a tratar-se de matéria de direito, já afastada pela interpretação jurídica considerada adequada aos preceitos legais em causa.
Rejeitam-se, assim, por improcedentes, as conclusões dos arguidos, como foi integralmente explicitado anteriormente.
No demais, constante da decisão recorrida e que não foi objeto de recurso, mantém-se a dosimetria da pena aplicada, de acordo com os elementos e a fundamentação constantes da mesma.
Custas pelos arguidos/recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC artigos 51, n.s 1 e 3 e 51, n.s 1 do CPP e artigo , n. 9 e tabela anexa, do Código das Custas para cada um.
Évora, 9 de março de 202Beatriz Marques Borges - Relatora
Martinho Cardoso__________________________________________________
Por sentença de 16 de junho de 2021 foi a ação julgada improcedente.
A Autora, inconformada, recorreu de tal sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
Em face das conclusões formuladas art. 635, n. 3 do cumpre decidir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao considerar que a Recorrente não tem direito a proteção internacional,
A Autora é nacional da Guiné Conacri, onde nasceu em 111995 - cf. fls. 1 e 26 do PA;
Em 112020, a Autora apresentou, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, um pedido de proteção internacional que deu origem ao processo n. 1258/20 - cf. fls. 1 do PA;
Em 102021, em cumprimento do disposto no n. 1 do artigo 1 da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n. 26/14, de 05 de maio, a Autora foi ouvida, quanto aos fundamentos do seu pedido de asilo, tendo prestados as seguintes declarações:
cf. fls. 47-57 do PA;
cf. fls. 62-64 do PA;
cf. fls. 67-69 do PA;
Em 202021, foi emitida, pelos serviços do SEF, a informação n 154/GAR/21, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, na qual se propõe que o pedido de proteção internacional seja considerado infundado, por se enquadrar na alínea, do n. 1, do artigo 1, da Lei n. 27/08, de 306, com as alterações introduzidas pela Lei n. 26/14, de 005, com base, designadamente, no seguinte:
cf. fls. 71-86 do PA;
Em 202021, foi emitida, pelo Diretor Nacional Adjunto do SEF a decisão que se reproduz:
cf. fls. 70 do PA;
Mais foi julgado que não existiam factos não provados, com relevo para a decisão.
A Recorrente entende que o Tribunal a quo adotou uma fundamentação contraditória que foi plasmada, na sua essencialidade, nas seguintes afirmações:
Das declarações prestadas pela Autora, que a Entidade Demandada resumiu de forma adequada e que considerou, na informação que fundamentou o ato impugnado, não resulta que a mesma tenha sido perseguida ou gravemente ameaçada de perseguição por motivos políticos, religiosos ou em virtude da raça ou outro, não tendo a Autora alegado e consequentemente provado que tenha sido vítima de medidas individuais de natureza persecutória ou gravemente ameaçada de perseguição.
Acrescentou que, por vezes, quando era convidada, participava em comíciospolíticos.
Mais referiu que foi presa por dois dias, quando participava num comício politico em Dixinn, pelo partido UFDG, que foi espancada e interrogada, aditando, em sede de alegações que foi violada durante a detenção.
Alegou também ser perseguida por motivos étnicos.
Quando questionada sobre a identidade das pessoas que a espancaram referiu que só conhecia o sobrinho do marido, que também pertencia ao partido do poder, o RPG.
Quanto aos motivos que a levaram a sair do país declarou que foi obrigada a casar, tendo sido sempre maltratada pelo marido, que nunca quis que participasse nas atividades da associação referida e que, no dia em que saiu da prisão o marido lhe bateu, deitou fora as suas coisas e lhe disse para nunca mais voltar.
Afirmou também que tem opinião politica diferente do seu marido e que por causa disso surgiu o desentendimento e a separação.
Questionada afirmou também que nunca teve problemas com as autoridades.
Acrescentou que não se sente segura para voltar ao seu país, porque pode ser torturada pelo marido e por membros da família deste, correligionários do partido RPG.
Do mesmo modo, a Autora declarou apenas ser simpatizante do partido da oposição, a União das Forças Democráticas da Guiné, não tendo identificado, quando questionada para o efeito, o significado das siglas RPG partido do.
Com efeito, os problemas que declarou ter tido, emergem da pessoa do seu marido e dos seus familiares, e não porque exista uma situação de atuação violenta, sistemática e indiscriminada de perseguição e coação.
Sublinhe-se que, pese embora não se desconsidere o certificado médico, junto aos autos, o mesmo não prova, per si, a origem das lesões no mesmo identificadas, apesar de a Autora ter declarado, no Hospital, ter sido vítima de golpes e feridas voluntárias.
Efetivamente, do relatado pela Autora não resulta que exista risco de, ao regressar ao seu país de origem, Guiné, vir a ser sujeita a uma ofensa grave na aceção da Lei do Asilo, particularmente, porque o que se evidencia do seu relato não constitui por si uma ameaça naquela aceção da lei.
Desde logo, e também acrescentando a quanto se explicou supra, porque, atenta a extensão do território Guineense, não é crível que não pudesse deslocar-se dentro do seu país de origem para evitar os constrangimentos que invoca.
Em suma, a sentença incorrida não incorreu no erro de julgamento que lhe era imputado não merecendo por isso, o presente recurso, provimento.
O processo está isento de custas, nos termos do art. 84 da Lei n. 27/2008, de 30 de junho.
Depois de compulsado o Acórdão prolatado, e na parte a que se reporta a Recorrida relativa ao segmento decisório em apreço, julgamos que lhe assiste razão, porquanto a causa recursiva teve por fundamento a Sentença proferida pelo Tribunal a quo, que tendo sido revogada, foi determinada a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela para que aí sejam prosseguidos os ulteriores termos dos autos, a fim de ser conhecido do mérito da pretensão deduzida pelo Autor Município ...), se nada a tanto obstar.
Termos em que se defere o pedido formulado.
Anote a rectificação no local próprio.
O TAF de Coimbra, pelo acórdão de 202019, julgou a acção procedente.
AAutora interpõe a presente revista deste acórdão, com fundamento na verificação dos pressupostos do art. 150, n 1 do CPTA.
Não foram formuladas contra-alegações.
Alega que tais fundamentos não justificam a resolução do contrato e imputa ao acto impugnado as seguintes ilegalidades:
Não lhe foi notificado o texto integral do acto;
O acto carece de fundamentação;
O acto administrativo padece de vício de violação de lei por erro nos pressupostos.
O TAF de Coimbra julgou apenas verificada a causa de invalidade apontadas ao acto impugnado de violação de lei por erro nos pressupostos.
Assim, julgou a acção procedente.
Acontece que, nas várias visitas que os técnicos do IAPMEI realizaram a essas instalações, sempre se depararam com as mesmas encerradas.
Termos em que o acórdão recorrido concedeu provimento ao recurso do IAPMEI, revogando a sentença recorrida e julgando a acção improcedente.
Alegou a requerente, em síntese, que:
O invocado arrendamento foi celebrado pelo prazo de 11 meses, com início em 01-03-2020 e termo em 31-01-2021;
A Requerente teve posteriormente acesso a um e-mail que a Requerida em 11-01-2021 expediu para todos os outros lojistas, com exceção daquela, por via do qual os informou que, face ao confinamento de 15 ou 30 dias que o Governo iria decretar, o Centro Comercial  seria obrigado a encerrar, pelo que deveriam retirar tudo quanto lhes aprouvesse das respetivas lojas antes de 15 de Janeiro;
Em 29-01-2021, a Requerida retirou das portas de acesso ao dito Centro Comercial todos os avisos de licenciamento oficial do respectivo funcionamento e correspondente horário, assim como demais comunicações legais obrigatórias, nomeadamente o alvará, que anteriormente ali se encontravam afixadas, assim como ocultou a porta da entrada da loja n , mediante a aposição de uma placa amovível de coloração negra;
Muitas das mercadorias existentes na loja n  acabarão por perecer, não só atento o curto prazo de validade para consumo de que dispõem, mas também pelo respetivo descongelamento determinado pelo corte de fornecimento de energia elétrica; e
Citada, a requerida apresentou oposição, invocando, em suma, que:
A Requerente não vende bens de primeira necessidade;
A Requerente não desenvolve nenhuma das atividades elencadas no referido Anexo do Decreto n. 3-A/2021, de 14 de Janeiro;
A Requerente, no final do dia 15 de Janeiro de 2021, ou seja, algumas horas antes do início do confinamento decretado e imposto pelo Governo, colocou na montra da loja n , informação direcionada aos seus clientes, sobre os meios de contactos disponíveis eletrónico e;