rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Notificada a Requerente do Relatório final e para proceder ao pagamento da dívida apurada, através dos ofícios n. ..., de 22/07/2019 da DON, e n. ... de 04/09/2019 da Delegação Aduaneira da ..., respetivamente, aquela procedeu ao pagamento voluntário da mesma em 18/09/2019;
A Requerente procedeu pagamento voluntário dos valores apurados;
Na decisão fundamento levou-se ao probatório a seguinte matéria de facto:
À data dos factos subjacentes ao acto tributário de liquidação em crise, a Requerente detinha o estatuto de destinatário registado, que lhe fora atribuído em 10/02/2011, com o NIEC PT .
ProdutosCódigo NC
Hexano                                            2901 10 00 00
Tolueno                                            2902 30 00 00
Xileno                                               2902 44 00 00
Mistura Hidrocarbonetos Aromáticos
C9 Tipo 1                                           2707 50 00 90
White Spirit                                        2710 12 21 19
Os produtos adquiridos pela Requerente, em suspensão de imposto, e utilizados, nomeadamente, como matéria-prima na produção de diluentes, sem que se tivesse requerido previamente a isenção do ISP, foram os constantes do quadro seguinte:
Produtos                                            Código NC
White Spirit                                       2710 12 21 00
Hexano                                               2710 12 25 99
Isohexano                                          2710 12 25 99
C9 Tipo 1                                             2707 50 00 90
Tolueno                                              2902 30 00 00
Xileno                                                  2902 44 00 00
revenda a clientes titulares de Autorização de Utilizador Isento;
utilização, pela Requerente, dos produtos em suspensão de ISP, como matéria-prima na produção de diluentes;
constituição de stocks dos mencionados produtos, em suspensão de ISP, para subsequente uso na produção de diluentes.
utilização de produtos sujeitos a ISP, como matérias-primas, sem autorização prévia para o efeito;
detenção de produtos sujeitos a ISP em suspensão de imposto, sem estatuto fiscal adequado, que, no caso, seria o de depositário autorizado;
A Requerente não chegou a prestar qualquer garantia suspensiva, tendo optado por proceder ao pagamento das quantias liquidadas.
a questão fundamental de direito consiste em saber se o reconhecimento prévio da autoridade aduaneira competente previsto no n. 7 do artigo 8 do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo tem efeito constitutivo ou meramente declarativo nas isenções benefícios constantes da alínea do n. 1 do mesmo preceito, tendo em conta o disposto nos artigos  e 1 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Importa, assim, analisar se no caso concreto dos autos estão ou não reunidos os referidos requisitos.
Dependendo, assim, o conhecimento do recurso que nos vem dirigido da necessária alteração da matéria de facto que foi levada ao probatório, é evidente, que não está em causa unicamente o conhecimento de uma questão de direito, antes estando em causa a matéria de facto levada ao probatório e as ilações de facto que o tribunal arbitral daí retirou.
Por esta razão o recurso não pode ser conhecido.
Salvo o muito e devido respeito, a recorrente não pode aceitar a sobredita sentença.
As liquidações impugnadas padecem do vício de forma, por a fundamentação ser contraditória, uma que a AT corrige a actividade da recorrente a montante de um modo que é incompatível com a sua actividade a jusante em que não toca.
As liquidações impugnadas enfermam também do vício de errónea quantificação da matéria tributável, uma vez que forem eliminados custos imprescindíveis para a formação dos proveitos sem que os mesmos fossem substituídos por outros através de avaliação indirecta.
O procedimento de inspeção foi motivado por nesses exercícios a impugnante ter registado na sua contabilidade faturas emitidas em nome da empresa , Ld., pessoa coletiva n. ...), com sede em ...), ...), ...), e existirem indícios que essas faturas não correspondem a operações reais fls. 67 a.
Nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, a impugnante tinha registado na sua contabilidade as seguintes faturas emitidas em nome das fls. 67 a:imagem que aqui se dá por reproduzida
Com base na fundamentação e conclusões constantes do RIT referido em, a administração tributária considerou que as faturas emitidas em nome das e registadas na contabilidade da impugnante nos exercícios de 2005, 2006 e 207, não titulavam operações económicas reais, por a entidade identificada como emitente das faturas não ter prestado os serviços que delas constam fls. 67 a.
A impugnante pagou fls. 14 a 63 e 482 e:
Contem imagem no original
Do Relatório de Inspeção referido na alínea consta o seguinte:
Caracterização da actividade e estrutura empresarial de Lda NIF: ...))
Da consulta ao sítio na internet www.inci.pt, da entidade reguladora do sector da construção imobiliário, o Instituto da Construção e do Imobiliário P. lnCI, ex-IMOPPI), verifica-se que "...)" nunca foi detentora de qualquer do Título de Registo ou Alvará, para o exercício de qualquer actividade de construção ou outra.
A "F." registou na sua contabilidade as facturas e vendas-a-dinheiro constantes no Anexo emitidas pela "...)" que titulam "aquisições de serviços".
a crédito da conta 221172-Const ...) Lda" pelo total facturado.
b.1) Conta Bancária n.0 do emitidos os seguintes cheques:
Todos os cheques com excepção dos cheques n.s 6048716797 e foram levantados ao balcão.
O cheque n. 6048716797 foi depositado na conta n. ..) do Montepio Geral, cujo titular é o sócio-gerente da "...)" J..
Face aos elementos disponíveis, constata-se que não é possível comprovar que os valores dos referidos cheques foram efectivamente recebidos pela "...)".
b.2) Conta Bancária n. 1 do Montepio Foram emitidos os seguintes cheques:imagem que aqui se dá por reproduzida
No verso dos cheques consta o endosso da "...)" efectuado pelo seu sócio-gerente J.;
Todos os cheques foram depositados na conta n.  do Montepio, cujo titular é o sócio gerente da "." J..
Face aos elementos disponíveis, constata-se que não é possível comprovar que os valores dos cheques foram efectivamente recebidos pela "...)" já que este foram depositados na conta bancária pessoal do seu sócio-gerente J., sendo que segundo o referido sócio-gerente se deveu ao pagamento da comissão pela emissão das facturas por parte da "F.".
Auto de declarações do sócio-gerente da "...)" J.
Auto de declarações do sócio-gerente da "F." F.
Os comprovativos dos pagamentos apresentados pela "F." não permitem aferir se a "...)" foi a real beneficiária dos montantes constantes nas facturas por si emitidas, sendo que não se compreende qual a necessidade de a "...)" efectuar levantamentos ao balcão acompanhado pelo sócio-gerente da "F." F. ;
A "F.", na pessoa do seu sócio-gerente F. , limitou-se a indicar que contactava com o sócio-gerente J. da "...)", justificando que acompanhou algumas vezes o referido sócio-gerente a um dos balcões do Banco BCP para este efectuar o levantamento dos cheques por s emitidos devido aos problemas da "...)" com a Banca. No entanto quer a "...)" quer este "F." nunca nos apresentou elementos comprovativos dessa afirmação;
A "...)" nas datas de emissão das facturas e vendas-a-dinheiro constantes do Anexo , não possuía estrutura empresarial, nem tão pouco demonstrou que recorreu a uma terceira entidade para realizar as referidas prestações de serviços.
E que as faturas emitidas com o nome das , registadas na contabilidade da impugnante nos exercícios de 2005, 2006 e 2007 titulam operações económicas reais.
A sentença recorrida no ponto   trata profusamente a questão do vicio de forma, por falta de fundamentação tendo concluído que as liquidações impugnadas e o respetivo RIT em que se fundamentam estão cabalmente fundamentadas, não concedendo provimento ao vício alegado.
A Recorrente não questiona a sentença recorrida, ignorando o que nela foi decidido, não contrariando os fundamentos e a posição sustentado pelo MM juíz.
A sentença recorrida tratou a questão mais uma vez com profundidade no ponto no ponto    concluindo que as liquidações não padecem de qualquer erro de quantificação da matéria coletável.
Porém a Recorrente em sede de recurso, quer nas motivações quer nas alegações vai mais longe e refere que a Administração Tributária teria de socorrer-se dos métodos de avaliação indireta e abster-se de fazer correções aritméticas, e que as liquidações   podem ser consideradas usurárias  decorrente do abuso de direiro  que conduzem a enriquecimento sem causa e violam os principios da legalidade desde logo dos príncipios contidos nos art.s  e  do RCPIT e , 5 e 5 da LGT.
Nesta conformidade, da interpretação conjunta dos n. 1 do art. 1 e alínea do art. 2 ambos do CIRC resulta que na determinação dos rendimentos o lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os custos ou perdas que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Em sede de IRC, quando as faturas consubstanciam operações simuladas, não é admissível a consideração desses custos contabilizadas para efeitos de apuramento do lucro tributável, nos termos do n. 1 do art. 23 do CIRC, devendo ser acrescidos aos rendimentos.
Importará agora analisar se a Administração Tributária fez a prova que lhe competia da verificação de indícios sérios, objetivos e consistentes que permitam concluir que as faturas contabilizadas pela Recorrente/Impugnante eram faturas que não tinham subjacentes aquisições ou prestações de serviços.
Relativamente a esta questão a sentença recorrida entendeu que a Administração Fiscal cumpriu o ónus que sobre si recaia o que não aconteceu com a Recorrente.
Desde já se diz que a sentença recorrida não merece qualquer reparo, uma vez que fez uma correta apreciação dos indícios carreados para o processo pela Administração Fiscal.
Que a emitente não possui imóveis sendo proprietária de uma viatura ligeira mista,, com matrícula --
Nesta conformidade, as faturas em crise não conseguem, só por si, comprovar a realidade que se pretende demonstrar, nem mesmos outros elementos documentais constantes da contabilidade, junto ao processo, bem como a prova testemunhal produzida,
Não tendo a Recorrente cumprido o ónus que sobre si impendia, terá de ser contra si valorado pelo que improcedem as conclusões de recurso.
No caso, de impugnação da matéria de facto, sustentada em prova testemunhal gravada, que seja possível a identificação precisa em separada dos depoimentos, o ónus do recorrente previsto na alínea do n. 1 e 2 e 4 do art. 64 do CPC, cumpre-se mediante a indicação exata das passagens da gravação em que se funda, sem embargo da apresentação facultativa da respetiva transcrição.
Apelante: Fundação ... ré).
Apelada: A....
Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Faro, J1
Mais refere que a R. entre maio de 1991 e outubro de 2014 não lhe pagou a diuturnidade devida não a tendo levado, também, em consideração no cálculo do montante do montante pago pela isenção de horário.
Por despacho proferido a 27 de abril de 2018 não se admitiu a reconvenção por se ter entendido que a mesma não cumpria os requisitos exigidos para a sua dedução e convidou-se a A. a aperfeiçoar as alíneas e do pedido formulado, liquidando-o, sob pena de se julgar verificada a exceção dilatória de formulação de pedido genérico ilegal.
Condeno a Fundação ..., Instituição particular de solidariedade social a pagar a A...:
Custas por A. e R. fixando-se a medida do decaimento daquela em 2% e da R. em 98% cfr. art. 52 do CPC ex  art.  n. 2 al. do.
Inconformada,  veio a R. interpor recurso de apelação que motivou e com as conclusões que se seguem:
Também, na douta sentença, se violando o art. 49 n. 1 e 51 n. do Cód. do Trabalho, por não aplicação dos mencionados IRCT e respetivo clausulado;
A A. respondeu e concluiu que a sentença aplicou corretamente o direito aos factos provados e deve ser mantida.
A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto, não impugnada:
A Fundação ... uma Instituição Particular de Solidariedade Social.
A A. manteve a mesma categoria profissional, e as funções a ela inerentes, desde a data da sua contratação até 30 de novembro de 201
Entre 101986 e 302002, a autora cumpriu o horário praticado na Instituição, de 40 horas semanais, distribuídas de segunda-feira a sexta- feira, com descanso semanal aos sábados e domingos.
A autora desempenhou a mesma categoria profissional, de forma estável e ininterrupta, desde 101986 até 31201
Em 30 de janeiro de 2017 a A. reclamou junto do Presidente do Conselho de administração da R. o pagamento de diuturnidades em atraso, anteriores a outubro de 201
Por acordo entre A. e R. a mesma manteve-se ao serviço até 30 de novembro de 201
Desde o início da relação laboral a A. sempre foi membro do conselho de administração da R. com o cargo de tesoureira.
A trabalhadora da R., .., que exerce funções de Diretora de serviços, aufere:
A trabalhadora da R., N..., que exerce as funções de Diretora Técnica aufere:
O trabalhador da R., P... que exerce as funções de Diretor Técnico aufere:
A trabalhadora da R. P... que exerce as funções de Diretora Técnica aufere:
Antes de outubro de 2014, A. e R. não acordaram que as diuturnidades integravam a retribuição mensal paga por esta.
Ao abrigo do disposto no art. 60 n. 4,  parte CPC ex  art.  n. 2 al. do CPT, e face ao teor de fls.28, ainda se provou que:
A R. foi citada para a presente ação em 02 de novembro de 201
De forma expressa, no seu art.1 n2 consignou-se em tal portaria que a mesma não se aplicava aos trabalhadores representados por associações sindicais signatárias do contrato colectivo de trabalho entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego,  série, n. 26, de 15 de Julho de 200
Está provado que não houve qualquer acordo entre a trabalhadora e a empregadora no sentido de que a diuturnidade era paga com a retribuição normalmente auferida.
Os factos provados em conjugação com os instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis, são no sentido de que a diuturnidade não estava incluída na retribuição base.
Nesta conformidade, improcede a apelação.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação improcedente e confirmar a douta sentença recorrida.
Por acórdão proferido no dia 22 de Outubro de 2019, no processo comum colectivo -______, o arguido H__________, foi condenado como autor material de um crime de violação, p. e p. pelo art. 164 n 1 al. do Código Penal, na pena de quatro anos e seis meses de prisão.
O Recorrente não se conforma, por diversos motivos, com o acórdão ora recorrido.
Comece por se dizer que, apesar do tribunal recorrido ter procurado desvalorizá-lo, o Recorrente confessou que havia mantido, no dia 25/09/2014, relação de coito vaginal com a Assistente.
Ou seja, quando o Recorrente assume essa prática sexual com a Ofendida, na verdade, nada no processo o confirmava ou provava.
O que serve por dizer que o Recorrente confessou bem mais do que aquilo que não podia negar, pelo que não se compreende porque foi essa sua confissão desvalorizada!
Pelo contrário, considera o Arguido que a sua confissão até devia constar da factualidade dada como provada - pelo que seria sempre relevante, ainda que só para a eventual determinação da medida da pena.
Do mesmo passo, cremos que também devia ter sido dado como provado que, em momento anterior aos factos, existiu uma relação de grande proximidade e intimidade mesmo flirt, nas palavras do tribunal entre Arguido e Assistente.
Ainda a testemunha Patrícia Pereira, no seu depoimento atrás concretamente identificado e parcialmente, relatou ter assistido a situações de grande intimidade entre os dois - como a Assistente sentar-se ao colo do Arguido intimidade que não existia com qualquer outro colega. Mais relatou que, na sua perspectiva, naquela altura, existia entre ambos uma relação de namoro.
Proximidade e intimidade estas que também foram relatadas, nas suas declarações acima identificadas e parcialmente, pelo Arguido.
Com efeito, a Assistente narrou os factos como os mesmos acabaram por ser dados como provados, ao passo que o Arguido, apesar de assumir que existiu cópula vaginal, disse que tudo se passou de forma consensual.
Em especial porque neste tipo de crimes, normalmente, só os intervenientes directos é que realmente sabem o que e como se passou e, insiste-se, qualquer da prova que se produziu é apta a validar a versão da Assistente em detrimento da versão do Arguido.
Como já dissemos, da prova pericial produzida nem sequer se pode extrair que tenha existido coito vaginal. muito menos contra a vontade da Assistente.
E se este exame pericial não tem a virtualidade de demonstrar que a relação sexual foi consensual, cremos que poderá, pelo menos, ser um indício nesse sentido. Ou seja, este elemento de prova é mais condizente com a versão do Arguido do que com a da Assistente.
Os fotogramas recolhidos junto da P.. nos quais parece percepcionar-se a Assistente a esfregar os olhos, também não provam qualquer violação!
Não se pode aceitar que se interprete querer saber quais as intenções de alguém em relação a si, ainda para mais no contexto em que isto é dito de recusa em apresentar queixa-crime, como significando querer saber como alguém pode ter certo tipo de comportamento ou prejudicar outrem de determinado modo - como o tribunal recorrido fez no acórdão ora sob escrutínio!
Até porque é o próprio tribunal que considera cfr. página 17 do acórdão) que a Assistente se expressa e exprime de forma correcta.
Também causa no mínimo estranheza que, como se retira do depoimento de D_________, a Assistente lhe tenha dito, no dia dos factos e antes de atender o Recorrente, que não queria fica sozinha com este, "porque ele queria fazer sexo com ela".
Ainda, se estava assim tão receosa, então porque é que, como D______ e a própria Assistente narraram, nada disse quando o colega D______ lhe comunicou que se ia embora da loja? Porque não lhe pediu que ficasse até ao fim do atendimento ao Arguido?
É que, contrariamente ao que consta de página 13 do acórdão, a Assistente nunca disse que essa ansiedade era medo de que o Arguido lhe fizesse mal!
Não se podendo aceitar que o tribunal recorrido venha, para o que lhe interessa leia-se, no que não é compatível com a versão da a procurar desvalorizar os depoimentos de D______e P______por, alegadamente, terem deposto de modo "evasivo e comprometido".
Ora, o tribunal recorrido não se dispensa de, em vários momentos no seu acórdão, seguir e aceitar como bom o depoimento de D______- por exemplo, quando este referiu que a Assistente lhe disse que não queria ficar sozinha com o Arguido porque este queria fazer sexo consigo...
Outro exemplo dessa contradição é que D______ confirma o que o Arguido disse no sentido de. após a Assistente ter passado para a loia de Cascais, ali ter começado a se deslocar frequentemente para fazer o tratamento facial com esta, sendo que D______ refere expressamente que. nesses dias, a Assistente sempre se mostrou satisfeita pela presença do Arguido.
Apenas porque, apesar de no essencial coincidir com a demais prova, colide com a versão da Assistente?!
Pelo que se Impunha, no limite de acordo com o principio do In dubio pro reo, que se dessem como não provados todos os factos que resultaram exclusivamente do depoimento da Assistente - e que aqui expressamente se impugnaram.
E tratam-se estes de factos sobre que não versa qualquer outra prova...
Em 8 foi, nomeadamente, dado como provado que "o Arguido na zona dos vestiários agarrou a Assistente".
Sucede que em momento algum do seu depoimento disse a Assistente que o Arguido a agarrou!
Pelo que deve o facto provado em 8 passar a ter a seguinte redacção: " Nesse local, o Arguido tentou abraçar a Assistente, dizendo-lhe "Estou feliz por estarmos sozinhos. Vamos matar saudades"
Porém, o que a Assistente declarou foi que, perante a aproximação do Recorrente, ela própria recuou para a zona dos cacifos como acima se - não tendo referido qualquer empurrão do Arguido.
Deu-se como provado em 15 que, para tentar repelir a acção do Arguido, a Assistente lhe bateu.
Ora, mais uma vez, não foi isso que a Assistente disse que aconteceu!
0 que a Assistente referiu como atrás se foi me fez um gesto a ameaçar bater no recorrente - o que é totalmente diverso de ter-lhe efectivamente batido.
Devendo, por isso, ser o facto 15 alterado, passando a ter a seguinte redacção: "1 A Assistente tentou repelir a acção do Arguido fazendo um gesto a ameaçar que lhe bateria, tendo o Arguido retorquido: "Bate-me, sou todo teu".
Em 22 deu-se por provado que a Assistente tentou sempre repelir e afastar o Recorrente, tendo estado sempre a dizer-lhe para parar.
Primeiramente, não resulta do depoimento da Assistente que esta tenha sempre tentado repelir ou afastar o Recorrente.
Mas a Assistente refere também expressamente que quando o Arguido a penetrou deixou de se opor porque entendeu que não valia a!
Assim, deve a redacção do facto 22 passar a ser a seguinte: "2 A Assistente fez algumas tentativas para repelir e afastar o Arguido até ao início do coito vaginal, o que não conseguiu".
0 Arguido não agarrou a Assistente em momento algum... Não a empurrou... Não lhe bateu... Mesmo durante o coito não a prendeu apenas a tendo ladeado com os seus braços até porque nessa altura, como vimos, nem sequer a Assistente reagia...).
Caso se entenda manter a validade do depoimento da Assistente e apenas se altere a matéria de facto provada em 8, 10, 15, 22 e 23 - nos moldes acima descritos -, sempre terá que se alterar a subsunção da conduta do Recorrente ao Direito.
Pelo que o crime a imputar ao Recorrente teria que ser o previsto na alínea do n 2 do art. 164 P.
Ou seja, não perscrutamos as elevadíssimas necessidades de prevenção geral a que alude o acórdão recorrido - entendendo que tais necessidades são apenas elevadas.
Ou seja, daqui não resulta qualquer indicador de o Recorrente ter uma personalidade especialmente cruel ou desviante.
Também não cremos que a confiança existente entre o Recorrente e a Assistente e o colega D______ se possa reflectir negativamente em sede de prevenção especial.
Em primeiro lugar, note-se que não resulta dos factos provados que o Arguido tenha premeditado o crime que lhe é assacado...
Sendo que o Arguido nunca culpou, nem culpa a Assistente por estar na posição processual em que está! O Recorrente defendeu e defende é que a relação sexual que entre ambos ocorreu em 25/09/2015 foi consentida - o que é bem diferente!
Pelo que consideramos que as necessidades de prevenção especial são baixas.
Assim, mantendo-se a condenação do Recorrente pelo crime prescrito pelo art. 164/1/a) P., a pena a aplicar-lhe não pode ser superior a 4 anos de prisão.
Condenando-se o Recorrente pelo crime previsto no art. 164/2/a) P., a respectiva pena não poderá ultrapassar 1 ano e 6 meses de prisão.
E num ou noutro caso sempre se justificará a determinação da suspensão da execução da pena.
Pelo que, in casu, uma pena de prisão suspensa satisfaz plenamente as necessidades de prevenção geral.
Neste particular, não deixa de se referir a incompreensão do Recorrente quanto a ter o tribunal recorrido ignorado totalmente a conclusão final do relatório elaborado pela G.R.S.P.
Insiste-se, o Recorrente apenas defendeu e que a cópula vaginal mantida com a Assistente foi consensual e desejada por ambos.
Devendo atender-se ainda ao facto de, antes e depois de 25/09/2015, não haver registo ou indicação de que tenha praticado qualquer outro crime.
Ademais, a ressocialização do agente é sempre melhor e mais facilmente alcançada em liberdade do que em reclusão, pois que a reclusão, invariavelmente, leva ao esbatimento dos laços familiares, sociais e profissionais.
Concluindo, o juízo de prognose favorável é mais que possível, pelo que devia ter sido determinada a suspensão da execução da pena de prisão. Não o tendo sido, o acórdão recorrido está em violação do art. 50 P.
Pelo que deverão Exas. determinar essa suspensão.