rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
V Ex. já procedeu a tal solicitação por carta registada datada de 26/2/2013 e na qual obteve resposta por parte de  interpelado na qualidade de, através da missiva datada de 04/02/201
E a resposta de V Exc. a tal missiva, datada de 26 de Março de 2013, foi exactamente que "Quer reduza quer não o contrato a escrito desde já lhe comunico, atenta a sua qualidade de procurador das minhas senhorias que resolvo de imediato e com justa causa o contrato de arrendamento, pelo facto do Sr. e sua esposa seguindo ordens das senhorias me terem despejado de forma ilegal dos prédios.
Porém, como ficou demonstrado no Tribunal, V Exc. por iniciativa própria e através da /missiva datada de 26 de Março de 2013 resolveu o alegado contrato, ou seja, o contrato cessou, impossibilitando, assim, agora a redução de qualquer contrato a escrito.
Atento o exposto, já não é legalmente possível reduzir a escrito o contrato, que denomina por arrendamento rural, pois o mesmo já foi resolvido por  Exc. há mais de 3 anos.
É certo que se for instaurada nova acção para discutir novamente a imputabilidade da falta de redução a escrito do alegado contrato, também será com certeza apreciada a boa ou má-fé das partes litigantes.
"Acuso a recepção da / carta de 1-07-2016 que desde já agradeço.
Vejamos, pois, se com razão.
Esta vertente do abuso de direito inscreve-se no contexto da violação do princípio da confiança, que sucede quando o agente adopta uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes actuara.
A imputação da situação de confiança criada a outrem, levando a que este possa ser considerado responsável pela situação.
Ora nos autos o que está provado é o seguinte:
Que o autor enviou aos réus uma carta registada com aviso de recepção, datada de 9 de Junho de 2016, a notificá-lo para a redução a escrito do contrato de arrendamento rural.
Que por carta registada datada de 26 de Março de 2013, o autor comunicou ao  réu o seguinte:
"A minha pretensão de redução a escrito do contrato de arrendamento rural visava o cumprimento de uma formalidade legal.
Como bem se salienta na decisão recorrida para este efeito importa sublinhar o seguinte extracto da referida carta: desde já lhe comunico, atenta a sua qualidade de procurador das minhas senhorias que resolvo de imediato e com justa causa o contrato de arrendamento.
Como todos sabemos, na definição do art.334 do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o respectivo titular exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Em suma, também para nós, ao vir agora pedir a redução do contrato a escrito, o autor contradiz de forma clara a decisão que havia tomado no ano de 2013, o que se traduz num manifesto abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.
Por outro lado não colhem os argumentos agora trazidos ao processo pelo autor/apelante e segundo os quais a sua conduta de interpelar as rés/apeladas para a redução a escrito do contrato de arrendamento em causa nos autos não visava repor o mesmo em vigor, mas tão só sanar um vício relativo ao período em que aquele vigorou.
Por tudo isto, deve improceder nesta parte o recurso aqui interposto pelo autor/apelante B.
Cumpre agora apreciar e decidir a segunda das questões suscitadas.
Seguindo os ensinamentos de Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 2 Edição Revista e Actualizada, págs.416 e seguintes, importa não esquecer o seguinte:
"A simples leitura do artigo 483 mostra que vários pressupostos condicionam, no caso da responsabilidade por factos ilícitos, a obrigação de indemnizar imposta ao lesante, cabendo a cada um desses pressupostos um papel especial na complexa disciplina das situações geradoras do dever de reparação do dano.
Ora os direitos subjectivos aqui abrangidos são, principalmente, os direitos absolutos, nomeadamente os direitos sobre as coisas ou direitos reais, os direitos depersonalidade e a propriedade intelectual.
Nos autos o que a este propósito importa considerar foi o que consta dos pontos,,, e dos factos provados.
Mais, que por virtude do facto descrito em, o Autor se sentiu humilhado e vexado.
Todos sabemos que na indemnização dos danos não patrimoniais valem as regras previstas no art.496 do Código Civil, designadamente no seu n1 segundo o qual, na fixação da indemnização se deve atender aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Afigura-se-nos no entanto, que a resposta a tal questão não pode ser tão simples.
A ser assim considera-se pois que não deve ser atribuída ao Autor qualquer indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos.
Improcede pois nestes termos e também aqui o recurso aqui interposto pelo autor/apelante B.
Cabe agora apreciar o recurso interposto pelos réus, , E e .
Deve resultar evidente para todos que tal pedido tem por base o regime previsto no art.1311 do Código Civil.
Ora nos autos e contrariamente ao que defendem os réus aqui apelantes, estão provados factos que permitem conceder provimento ao pedido do autor.
Assim, o que consta do ponto é também para nós suficiente para concluir a sua propriedade relativamente aos bens ali descritos que se encontravam no interior do alpendre e que permanecem na posse dos réus,
Impõe-se por isso confirmar o que então ficou decidido.
No caso e como se percebe, ficou agora integralmente confirmada a decisão recorrida.
Por isso e atenta a referida declaração de vontade dos réus, mostra-se sem mais prejudicada a apreciação deste segmento deste seu recurso, o que desde já se afirma e decide.
Sumário cf. art.663, n7 do:..........................................................................
Decisão:Pelo exposto, decidem-se do seguinte modo os recursos aqui interpostos:
Improcedente por não provado o recurso interposto pelo Autor;
Improcedente numa parte e não apreciado noutra parte, o recurso interposto pelos Réus.
Em face do decidido, confirma-se integralmente a decisão recorrida.Custas por um e outro dos recursos a cargo das respectivas partes recorrentes art. 527, ns 1 e 2 do.Notifique. Porto, 8 de Março de 2019
O Sr. Administrador Judicial Provisório apresentou a lista provisória de créditos, a qual, não tendo sido objecto de impugnações, foi declarada como convertida em definitiva.
Foi apresentado o plano de revitalização dos requerentes, contendo, entre outras, as seguintes especificações, informações e propostas:
Os devedores são sócios da firma R..., Lda, também sujeita a PER, e o devedor marido ainda da firma .., Lda, não tendo ambas as sociedades capacidade de financiamento.
Afigura-se que a venda dos imóveis de que os devedores são titulares, poderão ultrapassar o seu valor patrimonial, não ficarão muito aquém da liquidação das responsabilidades;
Pelo que, apenas o credor garantido seriam ressarcidos dos seus créditos e não na totalidade;
Os credores comuns nada receberiam, eventualmente apenas em sede de exoneração do passivo restante;
O plano de revitalização dos devedores obteve o voto favorável da credora .., representando 89,44% dos créditos com direito a voto, sem que fosse apresentado mais qualquer voto.
Inconformados, os requerentes/devedores apelaram, suscitando nas respectivas conclusões a questão de saber se não deveria ter sido recusada a homologação do plano de revitalização porquanto:
Tendo em vista apreciar e decidir as questões enunciadas introduzimos o respectivo enquadramento com umas breves considerações gerais sobre o procedimento de revitalização em causa.
Na falta de impugnações, o juiz deve, no prazo de 5 dias, verificar os créditos por decisão que, salvo o caso de erro manifesto, se deve limitar a homologar a lista de créditos reconhecidos apresentada pelo administrador provisório e a converter a lista provisória em definitiva arts 17-n 4 e 130 n 3 do.
Foi o que também se expendeu no já citado acórdão de 15/2/2015:
Impende sempre sobre o juiz, como garante da legalidade, o dever de sindicar o cumprimento das normas aplicáveis como requisito da homologação do plano e de, assim, evitar o uso abusivo do processo de revitalização, recusando o plano de recuperação ao devedor insolvente ou insusceptível de recuperação económica, nos termos dos arts. 17-F n 5 e 215, sob pena de ofender a natureza e o fim com que a lei gizou tal processo e minar a credibilidade que a lei lhe conferiu.
Diferente questão e que só em segunda linha se terá de ponderar é a de saber se um concreto processo, perante os dados nele colhidos, fornece elementos seguros para retirar a ilação de que o devedor se encontra naquelas condições e, assim, recusar o plano que tenha sido aprovado.
Diploma a que pertencerão as normas que infra se citarem sem menção de origem.
Luís Martins, Recuperação de Pessoas Singulares, Volume , 2 edição, Almedina, Coimbra, 2012, pág. 2
Em síntese, apresentado o requerimento inicial pelo devedor, ao juiz incumbe averiguar se o mesmo foi apresentado em conformidade com o disposto nos citados preceitos e proferir o referido despacho, mas não lhe compete averiguar se materialmente se verificam os requisitos de que depende o procedimento.
Fátima Reis Silva, in Processo Especial de Revitalização, Porto Editora, 2013, p. 2
Por via da previsão expressa do n 10 do artigo 17-
Cf. arts. 17-n 2, 1 parte, e 128 ns 1 e 2 e do CIRE. Donde, o juiz não tem, em princípio, acesso aos requerimentos dos credores reclamantes, nem aos documentos por eles juntos, já que o administrador não é obrigado a juntá-los aos autos.
Arts. 17-n 2, 2 parte, 129 ns 1 e 2 do CIRE.
A cominação opera, portanto, relativamente aos factos e ao direito: na falta de impugnação de crédito reconhecido pelo administrador provisório, o crédito considera-se definitivamente reconhecido. Acs. do STJ de 20/5/2010 e da RG de 16/1/2014, www.dgsi.pt.
Por força dessa extensão de regime, exige-se, para a aprovação do plano de revitalização, a participação de credores que representem pelo menos um terço do total dos créditos com direito de voto, e mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos, e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções
P. 626/13 Relator Henrique, em que o ora relator foi adjunto.
Neste sentido, o Ac. deste Tribunal de 11/3/2014 434/10TBCNT.C1-Moreira do.
Designadamente, atendendo aos importantes efeitos que do mesmo decorrem sobre outros processos pendentes art. 17-E ns 1 e.
Citada a Requerida, nenhuma oposição deduziu.
O Requerente foi notificado desta alegação e nenhuma resposta apresentou.
E a forma de apresentação do pedido é regulada pela lei do Estado-Membro - art 30/
Pelo que se nos afigura que presentemente cabe aos Tribunais de Comarca e aos Tribunais de Famíla e Menores apreciar os pedidos de reconhecimento ou de não-reconhecimento de sentença estrangeira proferida em matéria de divórcio.
Transcreve-se dessa dita decisão, o seguinte sumário:
Também é este entendimento que vem sendo seguido em outras decisões desta Relação e de outras Relações, como, p. ex.: Ac. Rel. de Coimbra de 26/10/2004, Proc. n 1892/04; da Rel. do Porto de 29/05/2012, Proc. n 71/1..; da Rel. de Lisboa de 10/05/2011, Proc. n 1105/15TYRLSB-1, todas disponíveis em www.dgsi.pt/...
Em decisões subscritas pelo sr. Desembargador 1 adjunto deste acórdão tem-se entendido que o Tribunal da Relação é incompetente para rever este tipo de sentenças proferidas em Estado-Membro da União Europeia.
Consequentemente e face ao exposto, acorda-se em negar a revisão requerida.
Para tal, alega, em resumo, que inexiste título executivo, com o fundamento em que não é da sua autoria a assinatura aposta no pretenso documento que titula a dívida exequenda.
A recorrida sempre reconheceu a dívida perante a recorrente, encontrando-se esse documento particular devidamente identificado com o nome da devedora e com o nome da Recorrente, nome pela qual é conhecida publicamente, sendo este documento per si titulo executivo, o qual foi ainda acompanhado de outro documento emitido pela instituição de crédito sacada a  ..  onde consta aposta a data em que ocorreu a entrega da quantia mutuada.
Impugnou ainda a recorrida a factualidade carreada aos autos pela Exequente ora Requerente, por não ter celebrado qualquer negócio jurídico com a Exequente e ora Recorrente cujo cumprimento se pretendia por via da execução;
O tribunal decidiu pela ilegitimidade da Exequente mas vejamos:
A ilegitimidade da Exequente não se mostra objectivamente, existindo fatos e indícios suficientes nos autos que não podem ser abalados pelas presunções operadas pelo juízo decisório vertido na sentença, logo procedendo a oposição nos autos pela falta de título por considerar-se a ilegitimidade da Exequente, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas.
Nestes termos, deve julgar-se o recurso procedente, revogando-se a douta sentença recorrida, como é imperativo da lei e da JUSTIÇA.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a da ilegitimidade da exequente, para os termos da presente execução.
Amatéria de facto a ter em conta para a decisão do presente recurso é a que consta do relatório que antecede, a que deve acrescentar-se a seguinte:
Cf. fl.s 45, a exequente, no requerimento executivo, aqui dado por reproduzido, invocou a seguinte causa de pedir:
O documento particular a que se refere o item anterior, é manuscrito e encontra-se junto, por fotocópia, a fl.s 51, aqui dado por integralmente reproduzido, com o seguinte teor:
Após o que se segue uma assinatura.
Se a exequente é parte legítima para os termos da presente execução.
Como resulta do que acima se referiu, importa aferir se a exequente é ou não, parte legítima para como tal figurar nos presentes autos de execução.
Defende a executada que a mesma carece de legitimidade para tal, porquanto, do confronto com o título para tal apresentado, não se pode concluir que seja a exequente a pessoa que ali consta como credora.
A decisão recorrida sancionou tal entendimento, com os seguintes fundamentos:
Assim, numa análise literal do título executivo não é possível retirar a identidade concreta do credor, nomeadamente no sentido de considerar a exequente como a pessoa a favor de quem foi efectuado o reconhecimento ou a confissão da dívida.
Desde já adiantando a solução a dar a esta questão, não pode concordar-se com a conclusão a que se chegou na decisão recorrida.
Efectivamente, de acordo com o disposto no artigo 5, n. 1, do CPC 5, n. 1 do:
Daqui resulta, como refere Lebre de Freitas, in A Acção Executiva Depois Da Reforma  Edição, Coimbra Editora, 2004, a pág. 121, que, na acção executiva, a legitimidade se afere pelo confronto entre as partes e o título executivo, bastando ver quem ali figura como credor e como devedor.
Averiguação, esta que, salvo o devido respeito, ainda nesta fase processual não pode ser concluída, por os autos ainda não conterem todos os factos para tal relevantes e só neste caso, cf. artigo 59, n. 1, al., do NCPC, se poderia conhecer da invocada excepção de ilegitimidade da exequente.
De acordo com estes preceitos, a assinatura de um documento particular considera-se verdadeira, quando reconhecida ou não impugnada, pela parte contra quem o documento é apresentado.
Não pode, pois, subsistir a decisão recorrida, procedendo o presente recurso.
Maria, P., , R., Joana, B., João, F. , , G., A., Teresa, F.
Instauraram acção de condenação, sob a forma de processo comum, em 26/07/2016, contra:
A. , J. B., F., S.pedindo:
Ser declarada a ineficácia das transmissões dos prédios urbanos descritos na Conservatória do Registo Predial sob os n 1112 e 700 da freguesia de ...), concelho de Caminha, formalizadas pelas escrituras de compra e venda de 07/11/2012 e 12/05/2013 outorgadas no Cartório Notarial do Notário Luís;
Serem todos os réus condenados a tolerar a execução dos referidos bens imóveis para pagamento do crédito dos autores;
Encontram-se preenchidos todos os pressupostos da impugnação pauliana prevista nos art. 610 a 612 do .
Em 25/10/2017 a 1 autora e os herdeiros habilitados de Joana apresentaram articulado superveniente pedindo a ampliação da causa de pedir e do pedido, aditando-se aos pedidos formulados na P., os pedidos seguintes:
serem todos os réus condenados a tolerar a execução da referida quantia em dinheiro para pagamento do crédito dos autores;
"Da admissibilidade do articulado superveniente deduzido pelos RR:
Compulsado o articulado verifica-se que o mesmo não contém alegação de factos objectiva e/ou subjectivamente: supervenientes; e modificativos do direito que os AA pretendem ver reconhecido na presente acção artigo 588, n1 e 2 "a contrario".
Pelo exposto, não se admite o requerimento de fls. 723 e ss, enquanto denominado "articulado superveniente" artigo 588, n4 CPC "a contrario"), determinando-se no entanto os AA para responderem querendo ao requerido na parte final do incidente deduzido.
Custas do indeferimento a cargo dos RR, fixando-se a taxa de justiça em 2 Uc's.
Os apelantes impugnam o douto despacho que não admitiu o articulado superveniente que apresentaram em 25 de Maio de 201
O douto despacho recorrido não admitiu o citado articulado por entender que os factos aí alegados nos arts 7 e segs já eram do conhecimento dos apelantes antes da interposição da ação judicial nele referida.
No entanto, não há motivo para não admitir o citado articulado porquanto os factos supervenientes não são os dos mencionados arts 7 e segs.
Decisão que é anterior a uma outra que inclui essa quantia nas tornas devidas pelos apelantes aos apelados e que estes englobaram no crédito que pretendem fazer valer na presente ação pauliana.
Pugnam pela revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que admita o articulado superveniente apresentado pelos apelantes em 25/05/201Contra-alegou os réus pugnando pela confirmação da despacho recorrido. O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Apurar se o recurso é admissível nos termos do art. 644 n 2 do P.;
Os factos relevantes para a decisão da questão colocada são os que estão enunciados no supra elaborado relatório pelo que, por razões de economia processual, nos dispensamos de os reproduzir aqui.A)
Os apelados pronunciaram-se referindo que o articulado apresentado não configura um articulado superveniente, mas um incidente inominado, pelo que o recurso não é admissível nos termos do art. 644 n 2 do P..
Dispõe o art. 588 do P.:
Da leitura dos articulados dos autos conclui-se que a restante matéria alegada pelos réus no requerimento em apreço é matéria do conhecimento destes antes mesmo da apresentação da sua contestação e até antes da instauração da acção.
Por fim, atento o pedido subsidiário aí deduzido pelos réus, bem andou o tribunal em não conhecer imediatamente do mesmo e a ordenar a audição da parte contrária.
- São objecto do articulado superveniente apenas os factos constitutivos do direito do autor ou do réu nas acções de simples apreciação e factos extintivos ou modificativos integrantes das excepções opostas pelo réu que actualizem a causa de pedir e as excepções já invocadas.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar improcedente a apelação e em confirmar a decisão recorrida.
Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo: 09034/12
Data do Acórdão: 20-03-2014
Relator: ACC
Sumário: O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no art 20, n 4 da Constituição e no art 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n. 65/78, de 13/1
Em 202016 realizou-se o julgamento no Tribunal Judicial de Matosinhos.
Em 202016 foi proferida sentença, tendo o Autor sido absolvido.
A sentença descrita no ponto anterior transitou em julgado em 20201- Enquadramento jurídico.
Os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por atraso na justiça.
Nada mais foi alegado nos presentes autos.
No recurso o Autor defende que o simples decurso do prazo de seis anos é suficiente para se concluir nesse sentido.
Os demais preceitos invocados não aludem a esta questão, pelo que nenhum contributo oferecem para a solução do caso.
Como nenhum contributo dá para tal o artigo 2, n 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2017:
Não é essa a conclusão que se retira do acórdão invocado pelo Autor, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no processo n 09034/12, datado de 202014, que apresenta o seguinte sumário:
O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no art 20, n 4 da Constituição e no art 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n. 65/78, de 13/1
Nem do acórdão por nós relatado, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, de 002012, no processo n 02767/03 PRT, que apresenta o seguinte sumário:
No caso das impugnações judiciais, e também como tese geral, excederá o prazo razoável aquela que demore mais de dois anos, tendo em conta do disposto no artigo 9 do Código de Procedimento e Processo Tributário na redacção dada pela Lei n. 15/2001, de 5 de.
"Decorre do citado processo que o Autor, conjuntamente com mais 3 suspeitos, sendo que dois deles são de nacionalidade estrangeira, foram detidos em flagrante delito, no dia 26/07/201
Na investigação, foram efetuadas diversas interseções telefónicas bem como, foi necessário recorrer ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária.
A investigação implicou a análise de diversos sujeitos e entidades distribuídas por toda a Europa, Brasil e Estados Unidos da América.
De notar que a investigação efetuada visava o contrabando internacional de tabaco.
Com fundamento nos supra referidos factos, a sentença recorrida teceu os seguintes considerandos:
"Vejamos, então, se a duração do inquérito ultrapassou o "prazo razoável" invocado pelo Autor.
Para a apreciação do caso, há que ter em conta a complexidade do processo e a atuação das autoridades competentes.
Ora, sobre os prazos de duração máxima do inquérito, o art. 27 do Código de Processo Penal estabelece o seguinte:
Para 8 meses, quando o inquérito tiver por objeto um dos crimes referidos no n. 2 do artigo 21;
Para 10 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o procedimento se revelar de excecional complexidade, nos termos da parte final do n. 3 do artigo 21;
- O prazo de oito meses referido no n, 1 é elevado:
Para 14 meses, quando o inquérito tiver por objeto um dos crimes referidos no n. 2 do artigo 21;
Para 16 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o procedimento se revelar de excecional complexidade, nos termos da parte final do n. 3 do artigo 21;
- O magistrado titular do processo comunica ao superior hierárquico imediato a violação de qualquer prazo previsto nos n.s 1 a 3 do presente artigo ou no n. 6 do artigo 8, indicando as razões que explicam o atraso e o período necessário para concluir o inquérito.
No presente caso, estamos perante crimes de natureza tributária, sendo necessário indagar sobre os prazos específicos constantes do RGIT.
- Não serão concluídas as investigações enquanto não for apurada a situação tributária ou contributiva da qual dependa a qualificação criminal dos factos, cujo procedimento tem prioridade sobre outros da mesma natureza.
Mostra-se acertada a decisão e correcta a análise feita do caso concreto.
In casu, a decisão ultrapassou os prazos considerados razoáveis em 3 meses.
Assim, em face do diminuto prazo em que a decisão judicial ultrapassou os prazos que se consideram razoáveis, entendemos que tal ultrapassagem não mancha a celeridade da atuação da máquina judiciária, suscetível de fundamentar o pedido de indemnização formulado pelo Autor.
Sem a verificação deste pressuposto objectivo, da responsabilidade do Estado, a ilicitude, previsto nos artigos 7, ns 3 e 4, e 9, n 2, da Lei n 67/2007, de 312, não pode o Autor beneficiar do direito a indemnização por danos não patrimoniais peticionada.
Custas pelo Autor, enquanto parte vencida.
Processo n 1847/16TBPTM-E1
Inconformada com tal decisão, a sociedade recorrente apresentou recurso de apelação e formulou as seguintes conclusões: