rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Assistente descreveu com precisão e temporalmente delimitados o deficiente ou omissivo auxílio da arguida que culminou com a morte da de cujus.
Ou seja, conforme o Assistente descreve no seu RAI, nomeadamente nos art.s 42 a 50 com a chegada da Arguida ao local é que são accionados os meios adequados, 29 minutos após a primeira chamada para a Arguida,
Conforme o Assistente também descreveu, a Arguida só chegou ao local com os meios adequados para o auxílio 44 minutos após a chamada inicial, tendo a Arguida tomado conhecimento do estado da de cujus desde o início da primeira chamada.
Assim, o Assistente descreveu com precisão, e temporalmente delimitados, os actos ou missão daqueles que culminaram com a morte da de cujus.
Tal como, o Assistente, indicou com precisão, no art. 62 a 68 do RAI, o resultado dos actos ou omissão daqueles praticados pela Arguida.
Pelo que, o Assistente, no RAI por si apresentado, fez uma narração precisa dos factos que o mesmo considera estarem indiciados, integradores tanto dos elementos objectivos como dos elementos subjectivos do crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo art. 20 do Código Penal.
Assim como, indicou o Assistente no RAI por si apresentado as normas legais incriminadoras.
nomeadamente, dos factos fortemente indiciários que constam dos autos, os quais foram descritos pelo Assistente, conclui-se que, fazendo um juízo de prognose sobre a condenação, predomina uma razoável possibilidade de a Arguida vir a ser condenada pela prática de um crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo art. 20 do Código Penal.
Face ao supra exposto, não podia, pois, salvo melhor opinião, o Mma Juiz de Instrução ter rejeitado o RAI apresentado pelo Recorrente, porque nele estão indicados os factos que o recorrente pretende provar e aqueles em que discorda do despacho de arquivamento.
Tendo o Assistente sido admitido a intervir nos presentes autos, confirmou na integra a queixa que apresentou, juntando aos autos cópias de emails e ofício enviados pela Vodafone, nos quais constam a data e hora das chamadas para o sistema 112/CODU/INEM, bem como de documento do INEM com a lista de prioridades.
Considerando que o tempo que a sua esposa demorou a ser socorrida foi a causa principal para o falecimento desta fls. 62 e.
E nunca pelo crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art.013 do CP.
Depois foi inquiridaFL_____, que confirmou que na data dos factos encontrava-se no seu local de trabalho, a ANIMAR, juntamente com a de cujus, HM_____ , e a A_____ na sala de reuniões onde costumavam almoçar sendo esta que liga para o INEM através de um telefone fixo existente no gabinete onde trabalha.
Também esta considera que o tempo que a de cujus demorou a ser assistida foi determinante para o seu falecimento fls. 69 e.
A primeira, RM_____, porque as suas funções são as de legal
O segundo, SH_____, disse nada se lembrar, mas, questão
importante, referiu que o sistema 112/CODU/INEM tem, após ser acionado por um utente, como primeiro atendente "um agente Policial e, posteriormente, sendo caso disso, são reencaminhados para os Operadores dos CODUs
O terceiro, JG_____, disse nada se lembrar e confirmou a ficha assinada por si.
Por fim, JCB____ disse também nada se lembrar, mas recordou, questão importante, que a VMER é ativada a partir do CODU.
No dia 28 de junho de 2018 a mulher do Assistente, HM_____ MM_____, encontrava-se a trabalhar na Av.  ... ..., n ..., 1 Esq., em L_____, sede da ANIMAR.
Após a hora de almoço, enquanto que a de cujus mantinha uma discussão com a diretora da ANIMAR,SP_____, a primeira sentiu-se indisposta tendo-se sentado numa cadeira para apanhar ar, mas começou a ficar muito pálida deixando de responder a estímulos e não falava.
Assim, a pedido de AP_____, que se deu contra da gravidade da situação, a colegaFL______, ligou para o 112, pelas 14h 18, conforme depoimento de fls. 69 e 7
Depois de restabelecida a chamada foi novamente pedida a mesma informação.
Aqui, novamente, de forma incompreensível, a prioridade é alterada para 3 o que ainda não implica uma acção urgente por perigo para a vida.
Desligou a chamada por volta das 14h28, volvidos 10 minutos.
Neste momento, haviam volvidos 20 minutos desde o início da chamada para o 11
Entretanto a de cujus teve um espasmo e vomitou o almoço, sendo amparada por duas colegas continuando sem sentidos com a tez arroxeada e sem respiração audível.
a.-46m10 depois da primeira chamada;
b.-37m43 depois do início da cronologia do INEM;
16m39 depois da primeira triagem dos bombeiros;
01m58 depois da chegada VMER.
O VMER saiu do Hospital de Santa Maria tendo demorado 15 minutos a chegar ao local de socorro, pelas 15h023
Ou seja, 44 minutos após a chamada para o 11
E 34 minutos após, incompreensivelmente, ter sido atribuída a prioridade 8 quando a testemunha FL_____ tinha relatado os sintomas de uma paragem cardiorrespiratória.
Situação essa que foi do conhecimento inicialmente do 112 e posteriormente do CODU/INEM  desde o primeiro momento em que erradamente atribuíram prioridade 8 quando deveriam ter atribuído a prioridade 1 que vieram a atribuir apenas volvidos 29 minutos,
Os 8 minutos iniciais que mediaram a chamada entre o 112 e o CODU/INEM não estão justificados.
A International Liaison Comittee on Resuscitation4 tem protocolado os procedimentos a adotar numa situação de socorro em utentes com paragem cardiorrespiratória,
Resulta dos mesmos que tal procedimento obriga a uma reação no mais curto lapso de tempo.
O socorro nos primeiros 3 a 5 minutos constitui uma probabilidade de 77% do utente ser assistido com qualidade,
Sendo que após os 9 minutos a probabilidade reduz drasticamente para o 1%.
Os protocolos do ILCOR são os mesmos que o INEM adotou estando os mesmos inclusive refletidos nos seus manuais.
Em https://www.ilcor.org/
O que quer isto dizer que mesmo com o socorro prestado a possibilidade da de cujus de sobreviver era mínima senão nula.
Vide Guia Suporte Básico de Vida, pág. 4 em https://www.bombeiros.pt/wp- content/uploads/2017/09/ctic9 guia sbv.pdf e
Manual de Suporte Básico de Vida, pág 9 e sgs. em https://www.inem.pt/wp-content/uploads/2019/10/Manual-SBV-DAE-INEM.pdf
Vide Manual de Suporte Básico de Vida, pág 9 e sgs. em https://www.inem.pt/wp-content/uploads/2019/10/Manual- SBVDAE-INEM.pdf e Manual Suporte Avançado de Vida em https://www.inem.pt/wp-content/uploads/2019/07/Manual- Suporte-
Avan%C3%A7ado-de-Vida-201pdf
Vide Manual Suporte Avançado de Vida, pág. 50, em https://www.inem.pt/wp-content/uploads/2019/07/Manual- Suporte-
Portanto, segundo os dados supra expostos a probabilidade de haver sucesso nessa intervenção já era muito reduzida.
Que culminou com a sua morte no dia 10 de julho de 2018 devido ao enfarte
Vide Manual Suporte Avançado de Vida, pág. 65, em https://www.inem.pt/wp-content/uploads/2019/07/Manual- Suporte-
O que, obviamente, resultou no conhecido desfecho do evento.
Ou seja, atendendo ao supra exposto relativamente aos curtos tempos de socorro exigidos em situações de paragem cardiorrespiratória,
Limitando-se a reportar para as colegas da de cujus a responsabilidade da informação:
Quando as testemunhas, conforme resulta dos seus depoimentos, consideram que o tempo que a de cujus demorou a ser assistida foi determinante para o seu falecimento.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, nos presentes autos de inquérito decorrem indícios suficientes que justifiquem a submissão da Arguida a julgamento, conforme supra exposto.
No acórdão do STJ, de 21 de Maio de 20089 e no acórdão do STJ de 8 de Outubro de 200810 considerou-se que possibilidade razoável de condenação é uma probabilidade mais forte de condenação do que de absolvição.
O que pressupõe um raciocínio de conjugação entre todos os indícios, por forma a fundamentar esse juízo de prognose.
Esta definição, porém, continua a não ser esclarecedora. O que significa uma possibilidade razoável de condenação? Qual o grau de probabilidade que este conceito comporta?
Em dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45a56ac3015137ba8025746b00311132?OpenDocument
Em dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a36dab3956c69394802574f1003d7a17?OpenDocument
Emdgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4962d78f8e80a68380257967003cOcf4?OpenDocument&amp;Highl
ight =0,18%2F08TATMC.P1%20
Indícios suficientes são os elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascera convicção de que virá a ser condenado;
sendo vestígios, suspeitas, presunções, sinais, indicações, suficientes e bastantes para convencer de que há crime e de que alguém determinado é o responsável, de forma que, logicamente relacionados e conjugados formem um todo persuasivo da culpabilidade;
Os quais consubstanciam que a Arguida praticou, em autoria material e na forma consumada, um crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo artigo 20 do Código Penal.
E, consequentemente, ser a aqui Arguida submetida a julgamento pela prática do crime de
omissão de auxílio p. e p. pelo artigo 20 do Código Penal.
Nestes termos, e nos melhores de direito, sempre com o mui suprimento de Exa. -requer-se:
que seja declarada a abertura da fase processual de instrução nos termos do 287, n. 1, alínea e n. 2, do cpp;
A questão que nos cumpre resolver é simples e mostra-se manifestamente infundada a pretensão do recorrente.
Rege o art 11 do Penal, a propósito da responsabilidade criminal de tais sujeitos, nos seguintes termossublinhados:
Face ao exposto, acorda-se em considerar improcedente o recurso
interposto pelo assistente AJC_____,mantendo-se o despacho alvo de recurso.
Lisboa,17 de Março de 2021
Margarida Ramos de Almeida -relatora)
AA instaurou acção declarativa, com forma de processo ordinário, contra
e mulher ;
EE e marido, FF;
GG e marido, HH;
e marido, JJ;
NN e mulher, OO;
PP e marido, QQ;
RR e marido, SS;
TT e mulher, UU;
ZZ e mulher, AAA;
BBB e mulher, ;
EEE e marido, FFF;
GGG e marido, HHH;
e mulher, JJJ;
NNN e marido, OOO;
PPP;
QQQ; e
Como fundamento, alegou que nasceu a 2056, sendo filha de ZZZ, não constando a paternidade do seu assento de nascimento, sendo também filha do falecido , que teve relações sexuais com a sua mãe, quando a mesma tinha 26/27 anos de idade, o que aconteceu designadamente no período legal de concepção, e de forma exclusiva com aquele.
As habilitações e partilhas entretanto realizadas pelos herdeiros do não levaram em conta o facto de a autora também ser sua filha, preterindo-a como sucessora, só tendo a autora tido conhecimento da sua efectivação em Julho de 200
Os réus contestaram, invocando as excepções de ilegitimidade das rés PPP, QQQ e RRR e impugnando parte dos factos alegados pela autora.
No saneador foi julgada improcedente a invocada excepção de ilegitimidade.
Esta sentença foi revogada pela Relação, que determinou o prosseguimento dos autos.
No decurso da mesma, a autora ampliou o pedido em termos de, além das escrituras referidas na al. do pedido inicial, se considerar também a declaração de nulidade da escritura de habilitação celebrada no Cartório Notarial .. a fls. 30 e seguintes do livro de escrituras diversas n. .., daquele cartório, em 2097, tal como se refere na escritura de Habilitação e Partilhas junta como doc. n. 4 com a petição inicial e cuja celebração é considerada provada e até expressamente referida na al. dos factos assentes.
Absolveu os réus do demais contra si peticionado.
Declara-se nula a habilitação celebrada no Cartório Notarial de  a fls. 30 e seguintes do livro de escrituras diversas n. ., daquele cartório, em 209
A Autora permitiu, voluntariamente, que os RR. se habilitassem como herdeiros, presenciou a transmissão dos imóveis e respectiva posse e usufruto, contemplou vendas e doações dos prédios, construções urbanas e obras de conservação, enfim, viu e percebeu tudo o que os RR. fizeram como legítimos proprietários dos prédios que, legitimamente, herdaram do
O exercício de tal direito é ilegítimo e abusivo, por exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico do direito.
Resulta claro que a Autora sempre agiu de má-fé e ao abrigo do ilegítimo abuso de direito.
A legitimidade da cisão entre os efeitos pessoais e os efeitos patrimoniais e o abuso do direito constituem factos incontestáveis.
Ao decidir de modo diverso, a douta decisão recorrida violou o disposto nos arts. 334, 1817, n 2, ex do art. 1873, e art. 26, n 1, da CRP.
Após reapreciação da prova pela Relação, foi fixada a seguinte matéria de facto provada:
Factos assentes fixados no
A. A autora, AA, nasceu em 2056, na freguesia ., concelho , e encontra-se registada como filha de ZZZ e pai desconhecido.
B. casou com SSS, em 212
Tendo falecido em 0165, no Lugar ., freguesia ., concelho .., no estado de casado com a referida SSS.
Esta, SSS, faleceu em 219
E. AAAA nasceu a 0027, no lugar ., freguesia .. e consta do registo como sendo filho de e SSS.
F. E casou com TTT.
Que a mesma deixou a suceder-lhe como herdeiros legitimários, os seis filhos a saber; BB; ; EE; GG; ; e - identificados como segundos outorgantes.
Filhos de seu pré-falecido tio BBBB: NN; PP.
Filhos do seu pré-falecido tio : RR, TT, , ZZ.
Filhos do seu pré-falecido tio : BBB, , EEE.
Filhos do seu pré-falecido tio EEEE: GGG, , e NNN.
A mãe da autora desde muito jovem trabalhou em casa e na fazenda do , em e, com tarefas domésticas e agrícolas.
Os avós paternos da autora foram caseiros do referido
A determinada altura não concretamente apurada, o , identificado em e, teve um relacionamento sexual de cópula completa com a mãe da autora.
A partir de data também não concretamente apurada, o relacionamento sexual entre a mãe da autora e o foi falado e comentado no local por alguns.
Quando a gravidez de que resultou o nascimento da autora se tornou notória, e também após o seu nascimento, algumas vozes populares no lugar ., freguesia .., .., atribuíam a paternidade da autora ao dito
À época o era casado.
A progenitora da autora residiu no lugar .., sendo vizinha dos falecidos identificados em e de muitos dos aí mencionados como herdeiros.
Muitos dos mencionados herdeiros na escritura referida em são residentes no lugar .
Os imóveis objecto da partilha situam-se, na sua maioria, no lugar .. e na freguesia ..
O cadáver do , identificado em e, foi sepultado, juntamente com o da sua esposa SSS, na sepultura n. .., talhão n. .. do Cemitério Paroquial de .., ...
De acordo com os resultados obtidos em sede de perícia elaborada pelo INML, o cadáver exumado da campa n. . não pode ser excluído de ser pai da autora.
Quando a mãe da autora tinha 26/27 anos, o , identificado em e, passou a assediá-la.
Com o mesmo intuito, quando não encontrava a mãe da autora nos momentos e lugares onde habitualmente aqueles actos eram praticados, o , chegava a perguntar por ela a uma colega daquela.
No local onde viviam a mãe da autora e o local ..), tudo se sabe, fala e comenta.
Por falta de meios económicos e por temor social, nunca a autora ou os pais desta agiram contra o no sentido de o forçarem ao reconhecimento da paternidade da autora.
Nunca antes, depois ou durante o referido período que decorreu entre 01 de Julho e 15 de Dezembro de 1955 houve qualquer trato sexual entre a mãe da autora e outro homem que não fosse o dito
Só em Julho 2007 a autora teve conhecimento da escritura referida em.
Tendo prosseguido a acção, veio esta a ser julgada parcialmente procedente, tendo sido reconhecida a paternidade do investigado; mas, cindindo-se os efeitos dessa declaração e concluindo-se pela paralisação dos direitos patrimoniais que a autora pretendia exercer nesta acção, com fundamento no abuso do direito, julgou-se improcedente o pedido de declaração de nulidade das escrituras de partilhas e de habilitação de herdeiros que os réus haviam celebrado com preterição da autora como.
No fundo, são estas as questões colocadas no presente recurso de revista.
Por outro lado, afigura-se-nos que a norma referente ao prazo a que está sujeita a acção de investigação art. não comporta a leitura feita pelos recorrentes, que não tem o mínimo apoio na letra da lei.
Ora, a norma do art. 1817, n 1 apenas se refere ao prazo de propositura da acção, dela não se podendo extrair o sentido indicado pelos recorrentes, de a autora ver limitado o reconhecimento da qualidade de filha aos efeitos pessoais, afastando os efeitos patrimoniais sucessórios. Nem a decisão que desaplicou essa norma por inconstitucionalidade ressalvou desse seu juízo quaisquer efeitos, nomeadamente patrimoniais.
Violação que, por sinal, neste momento, após o falecimento do filho do investigado, sem descendentes, reverteria apenas em favor de herdeiros colaterais deste cfr. al. dos factos.
Assim, os filhos, nascidos ou não de família "matrimonializada", devem, por imposição desse princípio da igualdade e não discriminação, ter os mesmos direitos, sob pena, como já se alertou8, de se ressuscitar a ideia de que os deveres e direitos dos "filhos ilegítimos" não são exactamente os mesmos dos "filhos legítimos".
No acórdão recorrido, a concluir douta explanação sobre a caracterização do abuso do direito e, concretamente, sobre a suppressio com apoio na lição de Menezes, que se subscreve na íntegra, afirmou-se:
Assim, para que o investigante não pudesse beneficiar dos efeitos patrimoniais do estabelecimento da filiação, a sua conduta abusiva teria de se traduzir no não exercício do direito durante um lapso de tempo suficientemente longo para criar nos outros possíveis herdeiros do investigado a representação de que aquele direito não iria ser exercido e que, por isso, a sua qualidade de herdeiros não iria ser afectada.
Na verdade, a suppressio, para operar, exige mais do que o mero decurso do tempo e a inactividade do titular do direito. Como o referido Autor afirma, noutro lugar11, para além do decurso do tempo, a suppressio constitui também "uma forma de tutela da confiança do beneficiário, perante a inacção do titular do direito", o que implica: "- um não-exercício prolongado; - uma situação de confiança; - uma justificação para essa confiança o não exercício deve reunir elementos circundantes que permitam a uma pessoa normal, colocada na posição do beneficiário concreto, desenvolver a crença legítima de que a posição não mais será; - um investimento de confiança; - a imputação da confiança ao não-exercente".
Ora, o que pode retirar-se da factualidade provada, não vai além do mero decurso de longo período de tempo e não exercício do direito durante esse período, o que é claramente insuficiente.
Com efeito, nada se provou sobre os motivos que levaram a autora a não propor a acção de investigação, sendo evidente que falta um comportamento claro e inequívoco da recorrida, susceptível de criar nos recorrentes a confiança de que o direito de investigação não seria exercido, por forma a que o seu exercício pudesse ser considerado atentatório da boa fé.
A norma do art. 1817, n 1, do apenas se refere ao prazo de propositura da acção, dela não se podendo extrair o sentido de que a investigante pode ver limitado o reconhecimento da qualidade de filha aos efeitos pessoais, afastando os efeitos patrimoniais sucessórios.
A suppressio, para operar, exige mais do que o mero decurso do tempo e inactividade do titular do direito, pois constitui também uma forma de tutela da confiança do beneficiário, perante a inacção do titular do direito.
Nada se tendo provado sobre os motivos que levaram a autora a não propor a acção de investigação e faltando um comportamento seu, claro e inequívoco, susceptível de criar nos recorrentes a confiança de que o direito de investigação não seria exercido, o decurso do tempo e a inércia da autora poderão ter criado nos recorrentes a expectativa de que o direito não viria a ser exercido, mas não mais do que isso, não revelando abuso do direito.
Proc. n 293/08
Serão deste diploma todos os preceitos adiante citados sem outra menção.
Cfr., a declaração de voto formulada no Acórdão de 002013 Acórdão em que a sentença se e os Acórdãos de 102014 P. 905/08) e de 012015 P. 253/11), citados no Acórdão recorrido e, bem assim, os Acórdãos de 102013 P. 787/06), de 102016 P. 994/06) e de 002021 P. 1097/16), todos eles acessíveis em www.dgsi.pt.
Princípio que apenas vemos postergado pelo legislador nas situações específicas e perfeitamente justificadas previstas nos arts. 1603 e 185
Citados Acórdãos de 102014 e de 10201
Acórdão que o ora relator subscreveu como adjunto.
Da Boa Fé no Direito Civil, , 797 e segs.
Citada declaração de voto e Acórdão de 10201
Não se colocando em causa que possa haver lugar a juros indemnizatórios, discordamos, no entanto, do momento a partir do qual são devidos os mesmos, e, consequentemente, do momento a partir do qual devem ser contabilizados os referidos juros indemnizatórios a favor da ora Impugnante, nos termos do disposto no n. 3 do art. 4 e 10 da LGT.
Termos em que, com o mui douto suprimento de Exas., deverá ser considerado procedente o presente recurso e revogada a douta sentença na parte recorrida, como é de Direito e Justiça.
A recorrida A BV apresentou contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos:
Com efeito, e não obstante o ato de retenção na fonte não ter sido praticado pela AT, tendo sido deduzida reclamação graciosa e tendo a AT indeferido a mesma, aquele ato foi administrativizado;
Por Decisão Sumária de 09/01/2021 foi decidido declarar o Tribunal Central Administrativo Sul incompetente em razão da hierarquiapara conhecer do presente recurso e competente, para o efeito, a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
Analisando a questão dos juros, não há cumulação de juros moratórios e indemnizatórios relativamente ao mesmo período de tempo, não se pode justificar uma dupla compensação pela mesma privação da disponibilidade da quantia indevidamente paga.
Isto é, não pode haver lugar a cumulação de juros indemnizatórios e moratórios relativamente ao mesmo período de tempo, a interpretação que permite compatibilizar o regime dos arts. 100 / 102 da LGT complementado com o do art. 6 do CPPT, é a de que, quando há lugar a juros indemnizatórios, não tem aplicação o regime dos juros de mora, toda a dívida de juros é paga a título de juros indemnizatórios.
Não há lugar a juros indemnizatórios, nos casos em que a anulação não é motivada por erro imputável aos serviços, pois quando é esta a razão da anulação há sempre lugar a juros indemnizatórios art. 4, n. 1, da.
Devidos desde o erro dos serviços, salvo melhor opinião.
Na sentença recorrida foi fixado o seguinte probatório reputado relevante para a decisão:
É residente nos países Baixos para fins fiscais e, de acordo com uma convenção de dupla tributação celebrada com Estado Terceiro, não é considerada, para fins fiscais como sendo residente fora da Comunidade;
cfr. declaração emitida pela Administração Fiscal de Amesterdão de fls. 83 dos
A Autoridade Tributária competente dos Países Baixos Gezien en emitiu declaração com o seguinte teor:
cfr. declaração emitida pela Administração Fiscal de Amesterdão de fls. 935 do
cfr. doc. n. 5 junto com a
cfr. Doc. N. 4 junto com a
cfr. doc. n. 2 e 3 junto com a
cfr. doc. n. 3 junto com a
Em 102009, a impugnante deu entrada no serviço de finanças de Lisboa-8 de reclamação graciosa do ato tributário de retenção na fonte de 10% sobre os dividendos distribuídos pelo banco BCP, com os fundamentos que se dão por reproduzidos;
cfr. doc. n. 1 junto com a PI e fls. 2 do processo de reclamação graciosa junto aos
cfr. doc. n. 1 junto com a PI e fls. 2 do processo de reclamação graciosa junto aos.
Portanto, a lei determinou que a delonga da AT para decidir a reclamação graciosa deduzida pelo contribuinte, se superior a um ano e a menos que lhe não seja imputável, é passível de censura, revelando culpa da AT, a justificar o direito de indemnização ao contribuinte, mediante a atribuição de juros.
Equivale isso a dizer que não pode haver lugar a cumulação de juros indemnizatórios e moratórios relativamente ao mesmo período de tempo, a interpretação que permite compatibilizar o regime dos arts. 100/102 da LGT complementado com o do art. 6 do CPPT, é a de que, quando há lugar a juros indemnizatórios, não tem aplicação o regime dos juros de mora, toda a dívida de juros é paga a título de juros indemnizatórios.
Havemos, pois, de concluir que a respectiva tutela do direito a juros indemnizatórios sobre o indevidamente pago só deverá ser reconhecida a partir dessa data.