rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Fundamentam alegando ter o seu marido e pai, A. , sido atropelado pelo veículo automóvel de matrícula ...YY, segurado na Ré, tendo do atropelamento resultado a morte daquele. Pretendem ser ressarcidas dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do acidente, liquidando a indemnização pelo montante peticionado.
Inconformados, trazem os Autores o presente recurso, pedindo a revogação da supratranscrita decisão, e a sua substituição por acórdão que decida em conformidade com as conclusões que apresentam.
Colhidos, que foram, os vistos legais, cumpre decidir.  - Os Apelantes/Autores formulam as seguintes conclusões omissis quanto ao que se considerou irrelevante para a enunciação e enquadramento das questões a.
Mais devia ter dado como PROVADOS os seguintes factos não provados, com a redacção, a saber:
O condutor do ...YY ignorou os avisos de obstáculo na via, através de sinais de luzes, dados por outro condutor que circulava em sentido contrário ao por si levado.
Em função da não prova e prova destes factos é insofismável que os Apelantes ainda estavam em tempo para exercer o seu direito e que o mesmo não prescreveu.
Na verdade, da audição integral do depoimento da testemunha não resulta que tenha presenciado o acidente, cfr. minutos 11:44:04 a 11:47:23 da gravação;
Ora, como resulta da fotografia 22 a 27 do relatório pericial junto aos autos elaborado pela testemunha e da fotografia Doc. n. 2 da contestação, a altura da caixa refrigerada do ...YY não permitia a visibilidade para a frente, nem no sentido da faixa de rodagem em que circulavam ambos os veículos, nem na faixa de rodagem de sentido contrário, por onde caminhava o peão atropelado;
Destarte, ainda que assim não fosse, mas é, esta testemunha refere a minutos 12m e 51s e a 21m e 11s da gravação que não viu o acidente, era Fevereiro, muito escuro..., seguia atrás do camião.... e que apanhou o corpo com a roda esquerda do camião...;
Ademais, resulta do depoimento da testemunha, ao contrário do preconizado pelo tribunal, que o condutor do ...YY circulava em excesso de velocidade;
Por outro lado, o ...YY não tomou as medidas necessárias a evitar o acidente!;
Assim, atentas as disposições conjugadas do art. 11, n. 2, alínea do Código Penal que estipula que o prazo de prescrição do procedimento criminal é de cinco anos, se aplique, in casu, o disposto no art. 49, n. 3 do Código Civil.
Sem prejuízo, e por mera cautela de patrocínio ainda se invoca que, o acidente sub juditio foi objecto do competente procedimento criminal, cujo inquérito viria a ser arquivado por despacho datado de 07/01/2014, junto aos autos como Doc. n. 2 PI;
Causando-lhe a morte, porque, atravessou por cima do tórax e dos membros inferiores com os rodados da viatura por si dirigida, quando o infeliz A. estava vivo;
Isto porque no momento do embate, como refere a testemunha Dra. B. R., médica do , Minho/Lima e resulta do relatório do CODU o traumatismo ocorreu em vida dado que há marcas de sangue no cadáver que só existem se o embate tiver ocorrido em vida, cfr. minutos 06:32s da gravação;
E esta afirmação é confirmada pelo relatório pericial final, na suas alíneas e e do ponto 4, facto apurados;
Tal significa que parte do veículo ...YY, mais propriamente a sua lateral esquerda, invadiu a faixa de rodagem de sentido contrário e atropelou o peão fora da sua faixa de rodagem;
Ou seja, se o ...YY circulasse na sua faixa de rodagem não atropelava o peão;
Sendo assim como na verdade é, o condutor do veículo ...YY violou também a primeira parte do art. 1, n. 1 do CE, uma vez que este estipula que o transito de veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem e o mais próximo possível das bermas ou passeios e o ...YY ultrapassou o eixo da via e invadiu a faixa de rodagem de sentido contrário;
Assim, atenta a data do acidente em 08 de Fevereiro de 2013 e a data do arquivamento do processo-crime referido no art. 4 da PI: Proc. n. 123/16GAESP, notificada em 07/01/2014, é a data de 07/01/2019 a atendível para efeitos de términus da contagem do prazo da prescrição do direito de que o ora Autor se arroga;
Assim, apodíctico é que a douta sentença recorrida deve ser revogada, por violar, entre outros, os seguintes preceitos legais: art.s 30, 32, 32, 32; 48; 48; 49, n..s 1 e ; 79 e 79 todos do Código Civil; art.s 46, 59, 59; 60, n. 3 todos do CPC; art.s 1; 11, n. 1, alíneas e 14 e 14 todos do CP; Decreto Lei n. 291/2007, de 21/08; art.s 1, 2, 20 e 20 da CRP.  - Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do P., sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
Consideradas as conclusões acima transcritas, pretendem os Apelantes que:
se reaprecie a decisão de facto;
Os Apelantes impugnam a decisão de facto, pretendendo que se julgue não provada a facticidade constante do ponto de facto n. 5, e se julguem provados os factos constantes das alíneas;;; e, propondo uma nova redacção para a primeira e para a terceira. Fundamenta esta proposta de decisão.
Os Apelantes cumpriram com todos os ónus que aquele dispositivo legal impõe, não havendo, assim, obstáculo legal a que se reaprecie a decisão de facto, nos segmentos fácticos impugnados.
A. faleceu em 05 de Fevereiro de 2013, no estado de casado com a Autora N..
Os Autores P., N., E. e A. E. são filhos de A. e da Autora N..
No dia 5 de Fevereiro de 2013, pelas 6h 46m, ao Km 46,860 da E.N. n 13, na freguesia de , concelho de Esposende, circulava nessa Estrada Nacional, no sentido Viana do Castelo/Esposende, o veículo automóvel pesado de mercadorias, de matrícula ...YY, propriedade de Carnes ..., SL, marca Mercedes, modelo Actros 2546, cor branca, com sede na Avenida , conduzido por A. R..
Momentos antes, A. tinha saído de sua casa e caminhava pelo lado direito da faixa de rodagem, no sentido Viana/Esposende, pela berma da estrada.
Os rodados do ...YY passaram por cima do corpo de A. , confundindo-o o condutor daquele veículo com um saco plástico de cor preta.
No local onde o corpo se encontrava estendido, a faixa de rodagem mede cerca de 6,20 metros de largura, é alcatroada, plana e em linha recta, sem obstáculos visuais.
A metade direita da faixa de rodagem por onde seguia o ...YY tem a largura de cerca de 3 metros.
A berma da estrada existente do lado direito da via, atento o sentido de marcha do ...YY, mede 30 centímetros.
Na altura do acidente fazia bom tempo e era de noite.
Após passar por cima do corpo, o ...YY imobilizou-se na via em que circulava a 28,70 metros do local onde aquele se encontrava.
O ...YY não travou a sua marcha antes de chegar ao corpo de A. .
A. faleceu devido a choque hemorrágico, consequente a traumatismo torácico e dos membros inferiores.
O óbito foi verificado pelas 7,17 horas.
O A. era um bom marido e um pai dedicado, dedicando muito afecto e carinho aos aqui Autores, por quem nutria uma natural ternura e amor.
A sua falta provocou e vai continuar a provocar por toda a vida dos aqui Autores uma profunda tristeza, consternação e pesar, sendo uma verdadeira lacuna na sua vida que jamais será preenchida.
Os Autores encontram-se abalados psicológica e emocionalmente.
Os Autores não conseguem falar do acidente, sendo certo que, sempre que se recordam do sucedido, ficam angustiados.
A. R. conduzia a viatura ...YY por conta de outrem e não no seu próprio interesse.
O falecido deslocava-se para o multibanco que dista a cerca de 700 metros do local onde ocorreu o acidente.
O ...YY embateu em A. quando este se encontrava a caminhar pela berma da estrada.
No local por onde caminhava existe um passeio com um metro de largura do lado direito da via, atento o sentido de marcha do ...YY.
O veículo ...YY circulava a uma velocidade sempre superior a 50Km/h.
No local a velocidade máxima para o ...YY era de 80 Kms/hora.
A Autora esposa anda abatida, deixou de conviver socialmente, raramente sai de casa e passa os dias a chorar.
À data do acidente os Autores eram pessoas saudáveis, alegres e expansivas.
Nunca mais os Autores frequentaram convívios com amigos, como antes faziam, porquanto não conseguem ultrapassar a perda daquele ente querido.
O rendimento que a infeliz vítima auferia era todo utilizado para ajuda da satisfação das necessidades familiares.
Os 4 e 5 Autores encontravam-se desempregados, não beneficiando de qualquer subsídio ou pensão, situação que se verificou durante cerca de mais ano e meio e viviam da do vencimento que auferia o malogrado.
O falecido contribuía com a maior fatia do orçamento da sua casa, para auxílio desta nas suas despesas do dia-a-dia, já que os rendimentos destes Autores são muito baixos, quase ridículos.
Actualmente sobrevivem com a ajuda de familiares que vivem no estrangeiro já que os que vivem em Portugal não os podem ajudar.  - A decisão de facto está proficientemente fundamentada, com a enunciação das provas apreciadas e a discriminação das que foram relevantes para a formação da convicção do Tribunal.
Com efeito, estes fundam a sua proposta de decisão partindo de pressupostos que a prova produzida nos autos não permite haver por demonstrados.
Nos termos do disposto no art. 29, n. 1 do estão sujeitos a prescrição pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição.
A prescrição extintiva é, assim, o instituto por via do qual os direitos subjectivos se extinguem quando não são exercidos durante certo tempo fixado na lei.
Porém, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável, conforme dispõe o n.
Nos termos do disposto no art. 11, n. 1, alínea do Código Penal P.), o procedimento criminal extingue-se por efeito de prescrição logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido cinco anos quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco anos.
Ainda de acordo com o disposto no n. 1 do art. 11 do mesmo Código, o prazo de prescrição corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
Contudo, como vem sendo entendimento pacífico, este alongamento do prazo só é aplicável se se demonstrar que o facto ilícito que fundamenta o pedido constitui, no caso concreto, crime para o qual a lei penal estabeleça um prazo de prescrição mais longo.
Como vem sendo, pelo menos maioritariamente, entendido, a aplicação do prazo mais longo não exige que tenha havido condenação penal, aplicando-se igualmente este prazo se o Inquérito tiver sido arquivado, ou mesmo não tendo havido prévio procedimento criminal contra o lesante.
Decidiu o S.T.J., no Acórdão de 23/10/2012, que, atento o princípio de adesão obrigatória consagrado no art. 7 do Código de Processo Penal P.P.), que impõe que o pedido de indemnização fundado na prática de um crime seja deduzido no processo penal respectivo, o prazo de prescrição não corre enquanto estiver pendente o processo crime ut Proc. 198/0TBFAL.ES1, in www.dgsi.pt).
Temos, assim, como elementos do tipo de ilícito negligente: violação de um concreto dever objectivo de cuidado; produção de um resultado típico; a imputação objectiva do resultado típico.
Ora, na situação sub judicio, o condutor do veículo não chegou a representar a previsibilidade de realização do facto, ou seja, de provocar a morte de uma pessoa, não permitindo a facticidade apurada imputar-lhe uma conduta incorrecta e/ou descuidada.
Destarte, não tendo ficado provada a violação, pelo condutor do veículo, do  dever objectivo de cuidado, não se lhe pode imputar a autoria material do crime de homicídio negligente, já que aquela violação é um elemento constitutivo do tipo.
Tendo o acidente ocorrido em 5 de Fevereiro de 2013, a Apelada/Ré só foi citada em 20/07/2018 cfr. A/R de fls. com o que até o prazo de cinco anos já há uns meses havia expirado.
Considerando quanto acima se deixa exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o presente recurso de apelação, consequentemente, confirmando e mantendo, nos seus precisos termos, a decisão impugnada.
Custas da apelação pelos Apelantes, sem prejuízo do apoio judiciário que lhes haja sido concedido.
- Sabe o recorrente que a convicção se forma com base na prova documental carreada para o processo e, ainda, na prova testemunhal, que no caso em análise, se encontra gravada.
O recorrente entende que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, considerando não provados os factos que deveriam ter sido considerados provados.
- Assim, entende o recorrente que da confrontação dos documentos juntos com a petição inicial sob o n 11 e 12 deve dar-se como provado que a data constante da factura n 168 e do recibo n 160 é 26 de Outubro de 199
- O M Juiz a quo concluiu pela não prova dos factos em causa por, em síntese, entender que relativamente aos factos descritos em 161 da petição inicial o depoimento das testemunhas foram insuficientes.
- Com excepção da licença n 205 de 02/06/1999, todas as licenças de obras constantes do ponto - 5 - Licenças de Obras - o MM Juiz a quo deu como não provado que o recorrente só tivesse nuns casos emprestado seu alvará e noutros executado obras correspondentes ao valor facturado.
- As testemunhas foram ouvidas enquanto proprietários das obras postas em causa e trabalhadores do recorrente.
- E, aquelas afirmaram que o recorrente nalguns casos só emprestou o alvará para que os mesmos pudessem levantar a respectiva licença de construção e assim legalizar a sua casa;
- Outras testemunhas afirmaram que o recorrente lhes emprestou o alvará para que os mesmos pudessem ir fazendo, por administração directa, as suas casas consoante as posses financeiras;
- Nas declarações, juntas com a PI cfr. doc. nas 15 e, assinadas pelos proprietários e procuradores de algumas das obras em causa nos presentes autos é afirmado quais foram os trabalhos executados pelo recorrente.
- Porque as testemunhas prestaram um depoimento imparcial e com conhecimento pessoal dos factos entende o recorrente que deverá ser dado como provado os factos descritos em 161 da petição inicial.
- Foi, precisamente, isto que aconteceu com a licença de construção n 434/2000 de 21/12/200
- Face a esta prova, não existe razão para não dar como provado que a licença de construção n 434/2000 foi levantada em 21/12/2000 pelo empreiteiro B., Lda.
O Impugnante , contribuinte n é um sujeito passivo de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, coletado no Serviço de Finanças de Lamego, na categoria B, atividade de construção de edifícios, CAE 045211 e atividade de viticultura, CAE 001132, tendo iniciado a atividade em 24-10-1989, enquadrando-se, para efeitos de IVA, no regime normal, com periodicidade trimestral, cfr. fls. 22, correspondente ao ponto do Relatório de Inspeção, do Processo Administrativo apenso que aqui se dápor reproduzido o mesmo se dizendo dos demais elementos infra referidos;
Finda a Inspeção e elaborado o projeto de relatório foi este notificado ao Impugnante, para exercer o direito de audição, por carta datada de 01-07-2003 e, posteriormente, em 15-09-2003 foi também notificado nos termos do artigo 77 da Lei Geral Tributária da fixação do lucro tributável, vide fls. 13,14, 8 e 9 do processo administrativo, apenso aospresentes autos;
Mediante despacho do Diretor de Finanças de Viseu, datado de 23/07/2003, foi decidido manter-se o constante do relatório de inspeção, do qual, com interesse para a decisão da causa, consta o seguinte:
A acção inspectiva ao sujeito passivo, foi originada pela situação que decorre do PNAIT 3241 - Modelo 2/3 - Categoria B - Diversos Despacho.
Após análise interna da declaração modelo 3 de IRS do ano de 2002, entretanto entregue pelo contribuinte, verificámos que o sujeito passivo não declarou os rendimentos agrícolas obtidos, nomeadamente os subsídios recebidos do IFADAP e INGA e a venda de uvas.
Em face das irregularidades apontadas, constam do presente projecto de relatório, as correcções propostas para este exercício e para este sector de actividade.
COMPORTAMENTO FISCAL
O sujeito passivo cumpre as suas obrigações declarativas, quer em sede de IVA, quer em sede de IRS.
MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA COLECTÁVEL
ACTIVIDADE DE VITICULTURA
Analisada a informação enviada anexo n., pela Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, verificamos que relativamente aos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002, o sujeito passivo em análise realizou as seguintes transações;imagem que aqui se dá por reproduzida ...)
Os valores registados em diversos campos ex: Compras, remuneração do pessoal, encargos sobre remunerações, etc.), das declarações de IRS, não correspondem aos valores contabilizados.
ANO de 1999imagem que aqui se dá por reproduzida
Por estas correcções aos custos, infringiu o disposto no artigo 23 do CIRC, por remissão do artigo 32 do CIRS antigo.
SERVIÇOS PRESTADOS
1 ANO DE 2000imagem que aqui se dá por reproduzida
Por estas correcções aos proveitos, infringiu o disposto no artigo 20 do CIRC, por remissão do artigo 32 do CIRS antigo.
ANO DE 2001
Nota: O contribuinte afirmou que esta factura tinha sido anulada. No entanto ao analisarmos os documentos verificamos que apenas tem na sua posse o duplicado da factura.
De acordo com o exposto nos pontos anteriores, o total das correcções para a actividade de construção de edifícios será de:imagem que aqui se dá por reproduzida
MÉTODOS INDIRECTOS
RESULTADO FISCAL NEGATIVO
Tendo em contas as correcções propostas no ponto -  do relatório, relativamente ao sector da construção de edifícios, o sujeito passivo apresentaria sempre resultados negativos.imagem que aqui se dá por reproduzida
O que, para além de não ser verosímil, demonstra por parte do sujeito passivo um comportamento de manipulação de resultados.
LICENÇAS DE OBRAS
Na declaração de empreitada, o dono da obra compromete-se a comunicar o nome do novo empreiteiro, caso haja alteração.
Esta declaração é assinada pelo dono da obra e pelo respectivo empreiteiro.
Depois de conhecidas as licenças de obras de 1999 a 2001, fomos comparar estas com os serviços prestados facturados a cada cliente anexo n..imagem que aqui se dá por reproduzida
Nota: Valor facturado&gt; Valor empreitada.
COMPRAS DE MATÉRIAS-PRIMAS
Analisadas as compras de matérias-primas nos exercícios em análise, verificamos que o sujeito passivo adquire alumínios, portas de madeira, sistemas de aquecimento central etc., para aplicar nas moradias que lhe estão adjudicadas. Em função destas compras podemos concluir que o sujeito passivo constrói as moradias na totalidade.
Pelo exposto presume-se que o valor real das obras adjudicadas seja bastante superior ao registado na declaração de empreitada.
Analisada a ficha de fiscalização cruzada, remetida a este serviço pela DPIT - Direcção de Finanças de Viseu constatámos o seguinte:
A letra de quem passou a factura em questão é a mesma. Verifica-se assim, uma manipulação dos proveitos nos anos em questão.
RESUMO DAS IRREGULARIDADES
omissões de subsídios;
omissões de vendas;
omissões de custos;
omissão de serviços prestados;
sub-facturação;
IVA deduzido indevidamente;
IVA liquidado e não entregue;
Falta de liquidação de IVA.
Nota: Em 2002 apenas serão feitas correcções técnicas.
Para determinar o valor dos serviços prestados omitidos, propõe-se que se considere o seguinte:
As obras apuradas no ponto -  do relatório, em que o valor da empreitada é superior ao valor facturado a esses clientes, o que indicia subfacturação;imagem que aqui se dá por reproduzida
As obras com licenças até 30 de Junho de cada ano, consideram-se concluídas no respectivo ano, sendo a omissão corrigida nesse exercício;
As obras com licenças após 30 de Junho consideram-se concluídas no ano seguinte, sendo a omissão corrigida nesse exercício.
Dado que o sujeito passivo não declara obras em curso.
Mais se declara, que a factura n. 189 de 102001, a que o requerente se refere nunca deu entrada nestes serviços de contabilidade.
4- JULGAMENTO DE DIREITO
Sinteticamente, o Recorrente começa por referir que interpõe recurso da sentença que julgou maioritariamente improcedente a impugnação judicial com excepção do comprovado afastamento de uma correcção aritmética, dado que só logrou afastar a correcção referida nas al. e dos factos assentes e com reflexos na liquidação do ano de 200
Diz que o recurso tem por objecto, no que concerne aos pedidos formulados, apenas as licenças de obras e a alegada omissão de serviços prestados, nomeadamente as obras dos clientes , J., J., S., J., J., E. e , insurgindo-se contra a sentença recorrida por entender que a matéria de facto apurada e as normas legais aplicáveis, não sustentam a decisão que foi proferida.
Como intróito, diga-se que o impugnante foi alvo de uma acção inspectiva que recaiu sobre os exercícios de 1999 a 2001, onde foram efectuadas correcções em sede de IRS, com recurso a correcções aritméticas e a métodos indirectos.
No caso sobre que nos debruçamos, o Recorrente diz não poder concordar com a apreciação da matéria de facto, no que tange aos factos provados e não provados, considerando que o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto.
Diga-se, ainda, que a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador que se mostra vertido no então art. 655 do Proc. Civil actual art. 607, sendo certo que na formação da convicção daquele quanto ao julgamento fáctico da causa não intervém apenas elementos racionalmente demonstráveis, mas também factores não materializados, visto que a valoração de um depoimento é algo absolutamente imperceptível na gravação e/ou na respectiva transcrição.
Volvendo in casu, o Recorrente começa por centrar as suas alegações, concretamente, na factura n 168 e recibo n 160, onde, segundo indica, o Juiz do tribunal a quo dá como provado que neste a data constante é 26 de Outubro de 1999 e naquela a data é de 26 de Outubro de 200
Logo não assiste razão ao recorrente nesta questão.
Vejamos o que foi decidido na sentença recorrida.
Se bem entendemos as alegações e conclusões do recurso, o Recorrente insurge-se, sobretudo, contra a valoração dos elementos probatórios carreados para os autos, com particular destaque para a prova testemunhal recolhida em juízo.
Desde já nos permitimos adiantar que neste conspecto o Recorrente carece de razão.
No caso concreto, salvo sempre o devido respeito por diferente opinião, o que a Recorrente efectivamente pretende com a sua alegação é discutir a convicção do julgador que fundamentou a decisão, ou seja, mais não faz do que retirar da prova produzida ilações distintas daquelas que o Mm Juiz a quo percepcionou e que explicitou na sua fundamentação. Senão vejamos.
Ora, as declarações que constituem os documentos 15 a 17 da p.configuram meras declarações assinados sem qualquer reconhecimento de assinatura, pelo que não podem ter a virtualidade de firmar a convicção do Tribunal quanto ao que atestam, sendo certo que os depoimentos das testemunhas, como acima se transcreveu, não firmaram a convicção do tribunal.
Ora, sendo o dono da obra era suposto ter a certeza do que pagou e quanto pagou, o que não demonstrou no seu depoimento.
Não vemos nós, depois de ouvir atentamente os depoimentos prestados, que as testemunhais tenham sido particularmente esclarecedoras acerca das questões que lhe foram colocadas e que o juiz do Tribunal a quo tenha feito uma evidente a grosseira análise e valoração da prova prestada.
Assim, concluímos que o Tribunal a quo não laborou em erro ao dar como não provados os factos descrito no art. 161 da petição inicial.
A recorrente, em sede de recurso, junta 1 documento que configura o Alvará de utilização n 153/2002 emitido pela Camara Municipal de Lamego em nome de E., pretendendo com tal documento provar que a propriedade do imóvel a que corresponde a licença n 434/2000, foi transferida como se pode verificar através do alvará de utilização n 153/200
Destarte, nada há para apontar ao decidido quanto a esta licença.
H.	A Recorrente considera que julgou erroneamente, mais uma vez, o Tribunal quo ao concluir que também as liquidações em crise se encontram suficientemente fundamentadas.