rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
ag- Decorre da matéria de facto provada que os AA. denunciaram os defeitos antes de Agosto de 2011, pelo que quando foi instaurada a presente acção há muito que se encontrava ultrapassado o prazo de 6 meses previsto no artigo 9170 do Código Civil.
aj- O direito invocado pelos AA. extinguiu-se por caducidade.
ak- A decisão do Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 1-A e 1-B, alíneas e do n. 67/2003, de 8 de Abril e no artigo 917 do Código Civil.
am- Muitas das desconformidades elencadas nos factos provados eram do conhecimento dos AA. aquando da escritura de compra e venda ou, pelo menos, tinham de ser conhecidas por estes por serem facilmente visíveis.
an- Relativamente aos alegados defeitos constantes dos pontos,,,,,,, e dos factos provados nunca poderia haver responsabilidade dos RR.
ao- A decisão do Tribunal a quo violou o disposto no artigo 913 do Código Civil e no artigo 2, n. 3 do n. 67/2003, de 8 de Abril.
ap- Relativamente aos danos alegados pelos AA., o Tribunal a quo apenas deu como provado o seguinte:
as- O Tribunal a quo não tinha necessidade de remeter o apuramento do valor da indemnização para execução de sentença.
at- Sem conceder, a condenação no que vier a ser liquidado deve incidir apenas sobre a matéria do ponto dos factos provados, não lhe podendo ser atribuído um sentido tão lato como o que resulta da parte decisória da douta sentença.
au- A decisão do Tribunal a quo viola o disposto no artigo 566, n. 3 do Código Civil e no artigo 609, ns 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Sabendo-se que o objecto do recurso é definido pelas conclusões no mesmo formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, identificam-se as seguintes questões decidendas:
apreciar da alteração da decisão sobre a matéria de facto pretendida pelos apelantes o que inclui apurar se cumpriram os ónus impostos pelo art. 640, n 1 do CPC - questão suscitada pelos apelados nas contra-alegações),
apreciar da caducidade da acção por intentada depois de esgotado o prazo estabelecido no art. 917 do questão que inclui apurar da inaplicabilidade, no caso, do regime legal estabelecido no 67/2003, de 8/04),
apreciar do conhecimento, pelos autores, dos defeitos/desconformidades aquando da aquisição do imóvel ou da impossibilidade razoável de os ignorarem, dado serem visíveis/aparentes),
A decisão recorrida considerou provada a seguinte a matéria de facto:
Encontra-se registado em nome dos autores, um prédio urbano composto por casa com dois pavimentos e logradouro, sito no Lugar , Rua , freguesia de , concelho de Esposende, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo , e descrito na Conservatória do Registo Predial de , sob o n .
Os autores pagaram integralmente aos réus o preço acordado.
O imóvel referido em 1 tem vindo a revelar anomalias que impedem a sua utilização ao fim a que se destina, ou seja a habitação, e que não eram visíveis na data da celebração do contrato de compra e venda.
tais como, ao nível do desvão sanitário verificam- se:
deficiente isolamento entre a parede estrutural e o muro divisório do prédio a Norte,
fraca ventilação e execução de aberturas existentes no desvão sanitário,
deficiente fixação de tubagens,
falta de limpeza dos resíduos resultantes da construção da habitação,
originadas pela forte presença de um teor elevado de humidade, que resulta de infiltrações da sua cobertura, que é realizada em terraço que não tem uma pendente constante favorável ao escoamento da água pluvial.
Nas varandas do quarto nascente/sul, existem tubos de queda de águas pluviais interrompidos nos pavimentos das varandas.
O capeamento em granito dos muretes das varandas não tem aplicação de repelente e não tem protecção das juntas de união das pedras.
As varandas do lado Norte e Sul apresentam fissuração nos muretes, devido ao movimento descente da consola que constituiu a varanda provocando o desligamento da parede que faz o murete.
No quarto suite a sul/poente:
no tecto da casa de banho há indícios de infiltração de humidade,
os tubos de quedas de águas pluviais estão interrompidos no pavimento das varandas o que provoca má drenagem de águas pluviais,
há deterioração da betumagem das juntas das tijoleiras, que revestem o pavimento das varandas,
o capeamento em granito dos muretes das varandas não tem aplicação de repelente e não tem protecção das juntas de união das pedras,
o murete da varanda do lado norte apresenta a pintura degradada, com acumulação de matéria vegetal.
No quarto de banho a sul são visíveis infiltrações de água pela cobertura.
Ao nível da planta das coberturas verifica-se haver acumulações de água provocando o aparecimento de matéria vegetal e a deficiente drenagem desses espaços.
As fachadas da habitação apresentam acumulação de matéria vegetal, na pintura.
...) onde se verifica uma concentração de água corrente proveniente dos tubos de queda, que desaguam directamente nos passeios, provocando a carbonatação rápida da betumagem.
Existe a descarga directa das águas pluviais provenientes dos tubos de queda, no pavimento dos passeios, promovendo o alargamento dos passeios e provocando a deterioração do revestimento destes.
Nos muros de vedação e suporte, a pintura destes encontra-se com mau aspecto e estão degradados.
O muro a norte da moradia apresenta risco de ruína.
A habitação referida em 1, em virtude do supra referido, impede a sua utilização para o fim a que se destina.
Os autores denunciaram aos réus os defeitos referidos supra logo nos trinta dias que se seguiram ao seu aparecimento, quer verbalmente, quer por escrito.
exigindo aos réus a sua eliminação e reparação.
assim como, assentou todo o azulejo da casa de banho, do rés do chão da habitação dos autores, devido ao facto de o mesmo ter estalado e soar a oco, e alguns azulejos estavam descoladas da base.
Em Dezembro de 2011 foram detectadas fortes infiltrações de água na garagem da habitação dos autores, pelo que, o autor efectuou aberturas na face inferior da lage da cobertura da casa, de forma a retirar a água existente.
As telas que se encontram nas coberturas da habitação, realizadas em terraços, são muito finas e pouco resistentes aos fenómenos climáticos.
sendo os réus condenados a tal, por decisão final proferida a 04/01/2017, que mereceu recurso declarado improcedente por acórdão de 11/05/2017;
que os réus não cumpriram até hoje.
Em Fevereiro de 2016 a não retenção pela cobertura da água das chuvas, penetrou na moradia dos autores.
Considerou a decisão recorrida não provado que:
o betão aplicado na habitação referida em 1 seja de fraca qualidade.
os autores não tenham denunciado aos réus os defeitos da habitação, no prazo legal.
a impermeabilização da casa dos autores está apta a impedir a entrada de qualquer humidade, pelo que a entrada de humidade ou água pela cobertura onde foi aplicada a protecção, resulta de danificação ou agressão da referida protecção.
Cumpriram os réus apelantes os ónus da impugnação da decisão de facto previstos no art. 640 do CPC:
indicaram, nas conclusões, os concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados art. 640, n 1, do, tomando clara posição sobre o resultado pretendido relativamente aos impugnados factos art. 640, n 1, do,
especificaram, na motivação, os concretos meios probatórios que em seu entender sustentam decisão diversa art. 640, n 1, do e indicaram, na motivação, as passagens da gravação quanto aos depoimentos testemunhais que invocam art. 640, n 2, do, fazendo crítica apreciação dos elementos probatórios em vista de sustentar a sua posição.
Impõe-se, pois, a apreciação da impugnação da matéria de facto.
a testemunha P. , gerente da imobiliária, afirmou que a casa esteve para venda durante algum tempo, que não soube precisar sempre adiantando que quem tratara do negócio fora o B. R.), referindo que o réu adquirira o terreno, promovera o respectivo loteamento e construíra casas, fazendo-o, em seu entender como investimento essa era a actividade a que se, não sabendo porém se a concreta casa adquirida pelos autores foi ou não construída para sua réu) habitação,
A conjugação destes elementos probatórios é manifestamente insuficiente para permitir alicerçar com segurança face ao alto grau de probabilidade suficiente para as necessidades práticas da a conclusão de que o propósito do réu era construir esta casa para si, não para revenda.
B. Da caducidade da acção
Trata-se, nestas situações, de indemnizações destinadas a ressarcir outros danos que não a reparação/ressarcimento dos defeitos em si, ainda que a estes ligados por nexo de causalidade e cuja responsabilidade, como fonte da obrigação de indemnizar, os tem como pressuposto fáctico).
Assim, em conclusão:
improcede a invocada excepção da caducidade quanto ao exercício do direito de eliminação/reparação dos defeitos do imóvel,
Improcede, pois, também neste segmento, a apelação.
Questão de solução evidente.
Uma vez que os autores formularam pedido genérico permitido pelo art. 556, n 1, do CPC e art 569 do que não liquidaram no decurso da causa, não podia o tribunal condenar em quantia certa.
O direito de indemnização estabelecido pelo Código Civil no regime da compra e venda defeituosa destina-se ao ressarcimento do comprador pelos prejuízos resultantes do cumprimento defeituoso da prestação, visando a reparação ou ressarcimento do defeito, estando sujeito ao regime especial da compra e venda e, assim, também aos consagrados prazos curtos de caducidade.
Não existe no regime da venda de bens de consumo 67/2003, de 8/04) qualquer presunção de conhecimento de defeitos por parte do comprador, mesmo de defeitos aparentes, recaindo sobre o vendedor o ónus de provar o seu efectivo conhecimento por parte do adquirente consumidor.
absolver os réus apelantes do pedido de indemnização por danos patrimoniais,
As custas da apelação tal qual as da acção) serão suportadas na proporção de relativamente ao valor da acção) 95/100 pelos apelantes e 5/100 pelos apelados.
Guimarães, 23/01/2020
Apelação n 1195/19TBEPS.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: Jorge Teixeira; José Fernando Cardoso Amaral
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, p. 17
Autor e obra citados, pp. 169 e 17
Abrantes Geraldes, obra citada, p. 17
Acórdão do STJ de 16/05/2018 Ribeiro.
Assim João Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, 3 edição revista e aumentada, p. 26
João Cura Mariano, obra citada, p. 25 No mesmo sentido o douto acórdão do STJ de 7/03/2019 Rosa Ribeiro, no sítio www.dgsi.pt/jstj.
João Cura Mariano, obra citada, p. 26
João Cura Mariano, obra citada, pp. 142/14
João Cura Mariano, obra citada, p. 14
João Cura Mariano, obra citada, p. 24
João Cura Mariano, obra citada, p. 10
João Cura Mariano, obra citada, p. 25
Neste sentido, p. ex., acórdão do STJ de 8/06/2006 João, no sítio www.dgsi.pt/jstj e o acórdão da Relação do Porto de 23/09/2019 Manuel Domingos, no sítio www.dgsi.pt/jtrp.
Processo n. 850710YRLSB.S3
O pedido foi deferido.
Termina dizendo que deve ser "revisto e confirmado o acórdão da Relação revidendo, proferindo-se nova decisão e determinando que o BCP ao exigir a entrega do imóvel, que é a casa de morada de família da Recorrente, o fez com má-fé e, consequentemente, em abuso de direito, porquanto conhecia e assumiu as obrigações de comodante decorrentes do contrato de comodato, o que determina a inalegabilidade contra a embargante aqui Recorrente do direito que se arroga nos termos do art. 33 do ;
Inconformada com o assim decidido, recorre para este Supremo Tribunal de Justiça a Recorrente AA.
O recurso foi liminarmente admitido, nos termos dos art.s. 246 a 252 e 254 a 257 do a, e por falta de impugnação especificada, o que determina a obrigatoriedade de o tribunal declarar assente e provado o facto constante da dita declaração.
Erradamente porque considera que, tendo o contrato de locação financeira sido negociado posteriormente ao contrato promessa de dação em cumprimento, teria sido a forma que as partes encontraram para o banco retirar rendimento do imóvel e permitir que a recorrente ali continuasse a residir, tendo este contrato substituído - sempre na tese do acórdão recorrido - qualquer outra forma de negociação existente aquando da celebração do contrato promessa, a qual poderia eventualmente ter passado pela declaração do embargado de Dezembro de 200
Contrato de reestruturação de créditos entre a H-Form, SGPS, SA detentor da sociedade Haveres, Lda., e o BCP;
Contrato promessa de dação em cumprimento do imóvel sito na Rua ..;
Contrato promessa de locação financeira imobiliária do imóvel sito na Rua .. também inscrito na cláusula segunda do contrato promessa de dação em, que fixou prévia e taxativamente as condições do contrato de locação financeira definitivo;
Declaração emitida pelo BCP onde assume sem reservas todas as obrigações de comodante o documento novo que fundamentou o recurso de revisão de sentença),
Procuração irrevogável passada pelo gerente da Haveres a favor e no interesse do banco, para outorgar a escritura de dação definitiva do imóvel em negócio consigo próprio. factos e, e cláusula terceira do contrato promessa.
De facto, houve um hiato temporal entre o contrato promessa de dação e a respetiva escritura definitiva, mas não é verdade que o contrato de locação financeira imobiliária substituiu alegadas negociações anteriores, deixando por isso de valer a declaração do banco por não ter sido clausulada no contrato definitivo, na tese do douto acórdão.
É que os documentos juntos aos autos, e provados, demonstram que, em 17 de Dezembro de 2003, todas as condições do negócio, incluindo o contrato de locação financeira, ficaram definitivamente estipuladas e acordadas, tendo, nomeadamente, o banco começado a receber rendas desse contrato logo em Janeiro de 2004, ainda antes mesmo de ter celebrado a escritura definitiva de dação do imóvel que lhe atribui a propriedade.
Por conseguinte, tudo o que havia para negociar entre as partes foi concluído em 17 de Dezembro de 2003, tendo o banco recebido um pagamento elevado de dívidas facto) que incluíram o imóvel, já que com a procuração irrevogável passada a favor e no interesse do banco, o gerente da Haveres perdeu a possibilidade de daí por diante dispor do imóvel, tendo na mesma data sido acordada a vinculação do banco ao contrato de comodato existente.
A declaração emitida pelo BCP foi subscrita de forma livre, consciente e esclarecida, não tendo sido questionada pelo banco que, quando confrontado com a mesma, não invocou a falsidade do documento, não impugnou as respetivas assinaturas, nem alegou a incapacidade das pessoas que o assinaram para vincular ou obrigar o banco.
É de notar que o recurso de revisão de sentença destina-se apenas a avaliar o impacto na decisão anteriormente proferida e que o documento a apresentar nos termos da al. do art. 69 do deve ser suficiente para alterar a decisão, por si só, como acontece no caso sub judice.
E viola o disposto nos art.s 236 a 238 do quanto ao apuramento do sentido da declaração, que vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante.
Está provado que o banco conhecia o contrato de comodato desde 11/11/2003 facto), que sabia ser vitalício facto), e sabia que o imóvel sempre foi a casa de morada de família da recorrente e que continuaria a ser factos e), nunca tendo a recorrente pago o que quer que fosse facto).
Acontece que a Haveres não tinha dado qualquer hipoteca ao banco, pelo que o banco não estava em posição de optar pela execução das hipotecas ou pela dação,
É o que se conclui por mera análise da certidão do registo predial junta aos autos e citada na prova e da resposta do próprio BCP enviada aos autos, nos pontos 17 e 18, em que confessa não ter a Haveres dado hipotecas ao banco, o que o douto acórdão ignora, violando o art. 358, n 1 do , que dispõe que a confissão judicial escrita que tem força probatória plena.
O douto acórdão presume que o banco, ao assumir as obrigações de comodante, ficou numa posição pior, não valorando adequadamente o facto provado, segundo o qual o principal objetivo do banco era receber o pagamento de um valor elevado de dívida, de que o banco veio efetivamente a beneficiar, permitindo-lhe melhorar as contas anuais.
A declaração emitida pelo banco em 17 de Dezembro de 2003 vale por si só, sem qualquer necessidade de transposição posterior.
Na hipótese da referida tese vingar, o banco não poderia deixar de ser condenado por ter agido de má-fé e com reserva mental uma vez que, nesse caso, não teria observado a condição de vinculação ao comodato contida na declaração, como contrapartida da dação em cumprimento do imóvel.
De igual forma, ao exigir que a obrigação da declaração teria de ser clausulada na escritura de dação para ser válida, interpreta de forma inconstitucional as normas contidas nos art. 236 a 238 do , por não valorar a declaração no contexto negocial em que a mesma foi emitida e do impacto que tal declaração tem num declaratário normal.
Tal conduta do tribunal viola o principio da tutela jurisdicional efetiva, constante do art. 20 da CRP que garante o acesso ao direito e aos tribunais para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos e que é indissociável da ideia de justiça.
"Requer-se que:
Seja declarado que o banco está obrigado ao cumprimento do contrato de comodato, que sabe ser gratuito e vitalício e ao qual se auto vinculou através da declaração que emitiu em 17 de Dezembro de 2003,
Segundo o Recorrido, o presente recurso seria inadmissível por estar constituída uma situação de dupla conformidade decisória art. 67, n. 3 do.
Cremos que se trata de uma perspetiva que não pode ser acolhida.
O presente processo de revisão, na sua fase de recurso como é entendimento pacífico, o recurso extraordinário de revisão assume uma natureza híbrida, de recurso e ação), que é a fase em que nos encontramos, é autónomo do processo de embargos de terceiro, tendo sido instaurado diretamente perante do Tribunal da Relação .
A decisão ora recorrida visou apreciar se procedia o fundamento invocado para a revisão, e não proferir nova decisão sobre o mérito dos embargos de terceiro juízo rescisório). Essa nova decisão pressuporia que o fundamento da revisão tivesse sido julgado procedente, e isso não sucedeu.
Logo, não se concebe aqui a figura da dupla conforme, que supõe a reapreciação sucessiva de uma mesma questão, e que é própria dos recursos ordinários e não do recurso extraordinário.
Estão provados os factos seguintes, tal como descritos no acórdão recorrido:
Com base nos elementos do processo n 1961/0, apenso a estes autos:
O acórdão de 01/02/2012 decidiu nos termos que se passa a transcrever, na parte relevante para a decisão do presente recurso:
) procedeu-se a julgamento, findo o qual foi proferida sentença que julgou improcedentes os embargos e determinou o prosseguimento do procedimento cautelar.
Os factos considerados provados pela sentença recorrida são os seguintes:
Sobre o prédio referido na al. mostram-se registadas as seguintes inscrições:
- aquisição, por compra, a favor de casado com a ora embargante no regime de comunhão de adquiridos;
- hipoteca voluntária a favor do BCP,SA;
- aquisição, por compra, a favor de Haveres - Sociedade de Comércio Imobiliário, Lda.;
- aquisição, por dação em cumprimento, a favor do BCP,SA;
Tudo conforme documento de fls 110 a 130, que se dá por reproduzido.
Do documento referido na alínea anterior conta o seguinte:
Que o marido da Comodatária, no quadro da estratégia definida para a H-Form, SGPS, SA doravante Grupo H-Form, o qual é por ele maioritariamente detido, se disponibilizou a transmitir o imóvel de modo que o mesmo passe a integrar o património imobiliário do Grupo H-Form, conferindo-lhe ma maior solidez patrimonial;
E sob a sua Cláusula 3 consta que:
E sob a sua Cláusula 4 consta que:
E sob a sua Cláusula 14 consta que:
E bem sabia que tal prédio continuaria a ser a casa de morada de família da embargante.
E conformou-se com a situação, nunca tendo solicitado a saída da família ou o pagamento de renda.
"Art. 13
BB - não assinou o documento referido na al..
Desde pelo menos 11/11/2003, o embargado BCP, SA tinha conhecimento do contrato celebrado em 5/03/99 entre a embargante e a sociedade Haveres, referido em.
O direito de comodatária da embargante não é um direito real, mas sim um direito pessoal de gozo, isto é, um direito de crédito que envolve o gozo de uma coisa.
Tratando-se de um direito de crédito, o exercício do direito do comodatário nunca poderá ser considerado como posse, de acordo com o artigo 1252 do , porque não corresponde ao exercício de um direito real.
Contudo, permite o artigo 1133 n 2 do que o comodatário privado ou perturbado no exercício do seu direito possa usar, mesmo contra o comodante, dos meios facultados ao possuidor no artigos 1276 e seguintes, entre o quais os embargos de terceiro previstos no artigo 128
A questão que se coloca é a de saber se este contrato de comodato é oponível ao embargado BCP, o terceiro que adquiriu o prédio e que não foi parte nesse contrato.
Conforme acima se referiu, o direito do comodatário é um direito pessoal de gozo e não um direito real.
Outro exemplo é o caso do artigo 1057 do , que, no contrato de arrendamento, estabelece que o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador.
Assim, no contrato de comodato, o direito do comodatário só vale perante o comodante e não perante terceiros, nomeadamente perante terceiros que venham a adquirir o prédio.
O comodatário que, como a embargante, tem o direito de se servir do prédio vitaliciamente, só o poderá fazer enquanto o prédio estiver dentro da esfera jurídica do comodante, mas já não depois de o prédio ser transmitido a terceiro, podendo este exigir a sua restituição cfr neste sentido acórdão RL 16/05/2006, P. 3834/2007, em www.dgsi.pt).
A apelante alega que o embargado BCP actua de má-fé, pelo que se terá de considerar que o contrato lhe é oponível.
Serão então estes factos suficientes para considerar que o embargado BCP actuou de má-fé, comportando-se consistentemente de uma forma que levou a embargante a crer que lhe era reconhecido um direito que depois lhe é negado?
Parece-nos que estes factos não são suficientes para tal conclusão.
Com efeito, existem outros factos que levam a concluir que, pelo contrário, o comportamento do embargado não foi de molde a criar na embargante a expectativa de que o direito de comodatária seria respeitado sem qualquer limite.
Ao transmitir o prédio para o embargado em Junho de 2004, a sociedade Haveres viu extinta a sua dívida e o banco embargado, ao receber o prédio em cumprimento, viu extinto o seu crédito 837 do.
Contudo, quatro meses depois da dação em cumprimento, o banco embargado celebrou um contrato de locação financeira com a sociedade Bitugueder, por via do qual esta ficou obrigada a entregar-lhe as respectivas rendas, prevendo-se nesse contrato uma eventual sublocação para os filhos da embargante.
Com este contrato de locação financeira é manifesto que o banco embargado não estava disposto a receber um prédio como pagamento do seu crédito, sem que dele pudesse dispor ou retirar rendimentos durante duas gerações, não podendo deixar de se considerar que o embargado aceitou que a embargante aí continuasse a residir apenas na expectativa de receber as rendas da locação.
Antes da dação em cumprimento, o banco embargado estava em posição de executar as hipotecas e obter o prédio sem qualquer condição, caso o seu crédito não fosse satisfeito.
Ao celebrar o contrato de dação em cumprimento e o contrato de locação financeira, as partes agiram manifestamente com o objectivo de proporcionar aos devedores uma forma mais fácil de pagamento e de, simultaneamente, não os privar do gozo do prédio que havia sido dado como garantia, objectivo que não veio a ser cumprido a partir do momento em que as rendas da locação deixaram de ser pagas.
Não havendo abuso de direito por parte do embargado, não está o mesmo obrigado pelo contrato de comodato e, por isso, pode exigir a entrega do prédio, improcedendo as alegações da embargante.
Com base no documento de fls 95 a 99:
O registo da dação em cumprimento foi apresentado em 13/01/2004 e convertido em definitivo em 5/07/200