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Como pessoa coletiva que é, a sociedade comercial organiza-se por órgãos sociais. Sendo a sociedade comercial constituída com uma base associativa, é o conjunto dos seus sócios que deve decidir sobre os aspetos essenciais da vida societária e essa decisão forma-se através de deliberações do órgão em que todos possam participar e exprimir a sua vontade, ou seja, em assembleia geral.
Ou seja, os tribunais devem atuar apenas para restabelecer a eficácia do direito, quando ele não seja pacífica e espontaneamente observado pelas partes de uma determinada relação jurídica.
E tem razão. O direito de informação consubstanciado na consulta de documentação é um direito cuja forma de exercício está expressamente regulada nos n.s 1 e 4 do art. 21, do CSC, estando a sociedade obrigada apenas a facultar uma consulta na sua sede social.
In casu, a recorrente solicitou que lhe fosse enviada numerosa documentação o que constitui uma forma de consulta não prevista na lei.
Pelas razões expostas, improcede a pretensão da recorrente.
Em face do exposto, acorda-se julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida.
Évora, 27 de junho de 2019,
Ob. cit., p. 30
Direito das Sociedades , Das Sociedades em Especial, Almedina, 2017, pp. 306-307
Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , Coimbra Editora, 2005, p. 16
Direito Processual Civil Declaratório, volume , Almedina.Coimbra1981, p. 1
Vd. Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Volume , Almedina, p. 31
No proc. n. 527/10GCMTJ-A do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Criminal de Loures, por despacho judicial de 4 de fevereiro de 2020 foi decidido indeferir o pedido de constituição de assistente formulado por e AA,
O Douto Tribunal "a quo", proferiu a despacho de não admissão dos ora Recorrentes como assistentes, porquanto serem pessoas da mesma "classe", do já admito assistente JJ, filho da vítima falecida.
O artigo 68 do CPP define quem são as pessoas ou entidades com legitimidade para se constituírem assistentes.
Em 5 de Novembro de 2019, após notificação da douta Acusação, foi apresentado pelos ora Recorrentes, requerimento, no prazo legalmente previsto, a requerer sua constituição como Assistentes, ou seja, conforme estatui o n 3 do artigo 68 do CPP.
Violação do art. 68 do CPP e do princípio da igualdade, previsto no art. 13 da CRP.
O despacho de indeferimento proferido pelo douto tribunal "a quo", foi fundamentado no facto de o outro filho da ofendida falecida, JJ, membro da primeira classe, segundo o disposto no art. 68, n 1 do CPP, tal como os ora Recorrentes, ter requerido a sua constituição como assistente, em primeiro lugar e por isso foi aceite.
A adoção desta posição viola, desde logo e claramente, o princípio da igualdade.
No caso em apreço, a constituição como assistentes, foi recusada com base no lapso temporal entre os pedidos, havendo deste modo uma discriminação relativamente ao outro assistente já constituído.
Se tal tivesse sucedido, no caso em apreço, já não poderia o tribunal utilizar a mesma argumentação, uma vez que o período temporal não poderia ser utilizado como argumento no caso e uma vez que não existe doutrina que responda a esta questão, teria o tribunal de aceitar a constituição de todos os respetivos requerentes.
Acresce que, que os interesses dos Requerentes embora convergentes, certamente serão distintos entre si.
Importa salientar a posição de José da Costa Pimenta que "Essa titularidade é plural, ou seja, pertence a dois grupos de pessoas, podendo todos os elementos do grupo constituírem-se assistentes ou apenas algum ou alguns deles" cfr. Código do Processo Penal Anotado,  edição, José da Costa Pimenta, Rei dos Livros, 1991, páginas 226 e.
Posição esta que adotamos e que nos parece ser a mais correta, uma vez que não viola o princípio constitucional da igualdade e que permite serem constituídos como assistentes várias pessoas do mesmo grupo, independentemente do momento em que requerem a sua constituição.
Há uma hierarquização por parte do legislador, mas o preceito legal nunca refere que apenas uma pessoa, da mesma classe poderá ocupara posição de assistente no processo.
A não constituição como Assistentes dos ora Recorrentes, revela-se discriminatória e violadora de um princípio fundamental constitucionalmente consagrado, ou seja, o da igualdade.
Os interesses dos ora Recorrentes, manifestam-se de modo diferente relativamente a cada um deles e relativamente ao Assistente já constituído.
Assim sendo, e com o respeito que é devido, andou mal o Tribunal a quo ao decidir pela não admissão dos Recorrentes como Assistentes.
Ao não proferir tal decisão, violou o Tribunal a quo o disposto no artigo 68 n. 1 alínea do CPP e o art. 13 da CRP, ou seja, violação do Princípio da Igualdade.
Nestes termos e nos mais de Direito que Ex.s Venerandos Juízes Desembargadores doutamente suprirão, far-se-á a costumada JUSTIÇA.
Os demandantes  e AA, inconformados com teor do douto despacho de fls. 944 a 945, que ao abrigo do disposto na al. do n 1 do art 68 do Código de Processo Penal, indeferiu a sua constituição como assistentes, vieram dele interpor recurso.
Salvo o devido respeito sem razão.
A questão coloca-se em saber se, havendo mais do que uma pessoa com legitimidade para requerer a constituição como assistente em cada classe, podem todas elas ser admitidas a intervir como assistente?
E a resposta não pode deixar de ser negativa.
In casu, compulsados os autos constata-se que JJ, filho da ofendida/vítima HH, foi admitido a intervir corno assistente, por douto despacho de fls. 416, datado de 14/06/2019, já transitado em julgado.
Destarte, tendo aquele sido o primeiro a requerer a constituição como assistente, em representação do interesse da ofendida, não podem os Recorrentes ser admitidos a intervir nos autos nessa qualidade.
JJ, invocando a qualidade de filho da vítima falecida, veio requerer a sua constituição como assistente, o que veio a obter deferimento conforme resulta de fls. 41
Vieram agora e AA, invocando a qualidade de marido e filha da vítima, solicitar igualmente a sua constituição como assistentes nos presentes autos.
No caso, como vimos, já um dos descendentes da vítima se constituiu assistente, em representação do interesse desta.
Acolhendo o entendimento que se deixou expresso, entende este Tribunal que se não mostra admissível a constituição como assistentes de outras pessoas da mesma "classe", razão pela qual se indefere o requerido.
Da fundamentação do despacho recorrido.
Entendemos assim que o despacho recorrido está devidamente fundamentado.
À questão de saber se, havendo em cada classe, mais do que uma pessoa com legitimidade para se constituir assistente, apenas a primeira a formular o pedido possa ser admitida como tal, a resposta deverá ser negativa.
Os recorrentes não demonstraram que existem entre si e o assistente já admitido interesses incompatíveis, aludindo, apenas a uma manifestação diferente de interesses, sem qualquer concretização e não são representados pelo mesmo advogado.
Dispõe o art 6do Código de Processo Penal que:
"1 - Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas eentidades a quem leis especiais conferirem esse direito:
Os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos;
As pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento;
A questão coloca-se em saber se, havendo mais do que urna pessoa com legitimidade para requerer a constituição como assistente em cada classe, podem todas elas ser admitidas a intervir como assistente?
Donde, não podemos deixar de subscrever o entendimento perfilhado pela Exm Juiz a quo no despacho sub judicio.
E é esta efectivamente a interpretação confirmada pelo seu elemento histórico.
Por outro lado é igualmente esta a solução actualmente acolhida para o direito de queixa no art. 11 n 3 do Penal - que nos parece constituir elemento sistematicamente relevante para a interpretação do art. 68 n 1 do CPP - o qual estabelece que qualquer uma das pessoas que integra as duas classes ou grupos de pessoas previstos no n2 do art. 113 os mesmos que o art. do CPP pode apresentar independentemente das restantes donde se deduz que prevalece a que primeira se apresente em juízo.
Procede, pois, o presente recurso, impondo-se a substituição do despacho recorrido por outro que, reconhecendo legitimidade ao recorrente, decida de forma cabal a requerida constituição de assistente, apreciando todas as questões pertinentes e proferindo após a respectiva decisão." - disponível in www.dgsi.pt
In casu, compulsados os autos constata-se que JJ, filho da ofendida/vítima HH, foi admitido a intervir como assistente, por douto despacho de fls. 416, datado de 14/06/2019, já transitado em julgado.
Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelos recorrentes, sendo de 3UC a taxa de justiça, cada um.
Acórdão elaborado e revisto pelo relator-art.9 n.2 do P.Penal)
Fernando Estrela
Regularmente citados, os réus, sem espanto, não contestaram.
Foi proferida sentença, nos seguintes termos:
É desta decisão que vem interposto recurso pelos AA, os quais terminam o seu recurso formulando as seguintes conclusões:
Com a acção proposta os Recorrentes não pretenderam dividir o terreno do prédio identificado no artigo 1 da petição inicial, mas obter um título, ou seja, uma sentença que legitime a propriedade das parcelas de terreno discriminadas no artigo 6 da petição inicial, que aqui, para os devidos e legais efeitos se dá por integralmente reproduzido.
Os Recorrentes na petição inicial invocaram a seu favor a usucapião como forma de aquisição originária do seu direito de propriedade sobre a parcela de terreno, identificada no artigo 6, alínea da petição inicial, que se funda directa e imediatamente na posse, tendo para o efeito arrolado prova.
No caso subjudice, não está em causa nenhuma situação de loteamento ilegal.
A usucapião sempre foi aceite como o instrumento capaz de se sobrepor a certas vicissitudes ou irregularidades formais ou substanciais, relativamente a actos de alienação ou oneração de bens.
Com especial destaque para os pontos:
Isto é, a prescrição aquisitiva prevalece sobre a nulidade.
Da reapreciação da matéria de direito: No caso em apreço, o recurso prende-se exclusivamente com uma questão de direito, a qual consiste em saber se a usucapião opera e produz efeitos em detrimento de normas que proíbem o fracionamento de terrenos aptos para a cultura.
Reapreciação de direito.
No caso concreto, é pacífico que na génese da alegada usucapião invocada pelos AA  não contestada pelo RR e objeto da transação entre as está um fracionamento ilegal.
O recorrente entende o contrário.
Citando o AC da R.E de 25-05-2017, a sentença faz a seguinte resenha a propósito desta temática:
Esta parece ser igualmente a interpretação de Antunes Varela e Pires de Lima, Código Civil Anotado, Vol. ,  edição, pág. 269, que a este propósito referem o seguinte:
Ainda assim, dir-se-á o seguinte.
Conforme se afirma nos ACs do STJ e 202016 e 302015, citados na sentença:
Ora, quando a lei proíbe obtenção de um determinado resultado, tem de proibir necessariamente todos os meios adequados para o atingir.
Acompanhamos, pois, de perto, o que se escreveu no citado Acórdão do STJ de 26/1/2016, "O diálogo entre o direito e o direito do urbanismo e o objetivo de aplicação uniforme e coerente do ordenamento jurídico como um todo implicam que as normas de cariz administrativo respeitantes ao fracionamento, ao loteamento e ao destaque de imóveis sejam atendidas aquando do reconhecimento das formas de aquisição da propriedade, mormente da usucapião.
E o que dizer sobre a retroatividade da lei interpretativa e seus limites?
Sem embargo, a retroatividade da lei interpretativa não é irrestrita, dado que não atinge todos os factos passados e todos os efeitos já produzidos.
Nos termos do art. 13 do não atinge os efeitos já produzidos pelo cumprimento das obrigações, pelo caso julgado, pela transação ou atos de natureza análoga.
Qual a ratio desta limitação?
E aplicando tal tese ao caso vertente, como o fez a sentença, conclui-se como ali:
Por essa razão, a decisão recorrida deverá ser mantida por ter acolhido a tese de que sufragamos e agora mais clara em face da Lei 89/2019, pelo que improcede a apelação.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedente a presente apelação, confirmando na íntegra a douta sentença recorrida.
Guimarães, 01 2019
Comentário ao Código Civil, Parte Geral, UCP, p.65  anotação de Maria João Matias
Prof. Batista Machado, in ob. cit. p. 24
Acontece que, os executados deixaram de cumprir as suas obrigações, emergentes do contrato, acima descriminado em 28/09/2010, nomeadamente, com o pagamento das prestações, juros, despesas e comissões.
Acontece que, os executados deixaram de cumprir as suas obrigações, emergentes do contrato, acima descriminado em 10/10/2010, nomeadamente, com o pagamento das prestações, juros, despesas e comissões.
Acontece que, os executados deixaram de cumprir as suas obrigações, emergentes do contrato, acima descriminado em 02/08/2010, nomeadamente, com o pagamento das prestações, juros, despesas e comissões.
Inconformada com essa decisão, apresentou a Exequente recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Por outro lado, o título executivo não é a causa de pedir na acção executiva, pois que a causa de pedir é um facto, um elemento essencial de identificação da pretensão processual, enquanto que o título executivo é o documento ou a obrigação documentada, um instrumento probatório especial da obrigação exequenda.2
Sucede que com isto entramos já na apreciação do segundo aspeto que supra se delineou entre as questões a decidir no presente recurso.
Coimbra, 27 de Abril de 2017
Veja-se quanto a estes conceitos o acórdão do T. Rel. de Coimbra de 26-02-2008, no proc n 1136/05-OTBCVL-A.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc, que, aliás, seguimos de perto na exposição.
Citámos agora o acórdão do T. Rel. de Coimbra de 17-12-2014, no proc n 295/10TBPNI-A.C1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Ambos disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt.
Em 202019 foi proferido o seguinte despacho:
Em 03/01/2020, foi proferido despacho com o seguinte teor:
"Nos presentes autos, já foi proferida decisão ao abrigo do disposto no artigo 92, n. 2, do CPC, no sentido de que o bem objeto dos aulos é indivisível, decisão já transitada em julgado.
Realizada tentativa de conciliação, não foi conseguido acordo que colocasse termo ao litígio, tendo sido reiterado o pedido de avaliação da verba n.
Sigam, pois, os autos, nos termos definidos, considerando a indivisibilidade do bem comum, importando deferir o pedido de realização de perícia com vista a apurar o valor do bem comum, pelo que se determina a avaliação da verba n.9 do inventário mencionado no artigo 3 do requerimento inicial, a ser efetuado pelo primeiro perito que consta da lista fornecida pela Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários, com domicílio na RAM, que desde já se nomeia para o efeito. Remeta-se ao mesmo cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham, da contestação e dos documentos juntos com a mesma, e do presente despacho.
Foi solicitada a avaliação de benfeitorias.
Importa proferir, primeiramente, decisão a respeito da reconvenção, o que se faz nos seguintes termos:
Não se admite a mesma considerando o seguinte:
Conforme já ficou referido, já foi proferida a decisão nos autos a que alude o artigo 92, n. 2, do CPC, no sentido de que o bem objeto dos autos é indivisível, decisão já transitada em julgado.
Conforme refere o Ac. R de 002010, se as questões deduzidas na contestação forem decididas sumariamente, em processo de divisão de coisa comum, sem que haja de prosseguir a causa nos termos do processo comum, a reconvenção só é admissível se também dessa forma puder ser decidida o que não é o caso da situação em apreço).
É o seguinte o sumário da referida decisão jurisprudencial
No caso sub judice, já foi proferida decisão nos termos do artigo 92, n. 2, do CPC, com a força de caso julgado, pelo que os autos não seguirão os termos do processo comum conforme o previsto no n. 3 do mesmo artigo mas sim a forma de processo especial de divisão de coisa comum
As questões levantadas na reconvenção, a respeito das benfeitorias, não são passíveis de ser decididas sumariamente, e exigiriam que os autos seguissem os termos do processo comum.
Pelo exposto, e considerando o disposto no artigo 26, n. 3, do CPC, não admito a reconvenção deduzida.
A R. e marido recorrem deste despacho, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
Em 18 de janeiro de 2018, o A. intentou uma ação de divisão de coisa comum contra a R., onde, por considerar que o prédio em comum não seria divisível, pediu que lhe fosse adjudicado pelo valor que viesse a ser fixado.
Por despacho judicial com a ref 46842032, datado de 23 de abril de 2019, veio a Exma Juíza do tribunal "a quo" declarar a indivisibilidade do prédio, decisão já transitada em julgado, decidindo posteriormente, por despacho com a ref 47854678, não admitir a reconvenção por considerar que esta mesma reconvenção e a divisão de coisa comum teriam que seguir termos processuais diferentes, invocando para tal o arts 267, n 3, do Código de Processo Civil e um Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.
O art 267, n 3, do Código de Processo Civil não permite a reconvenção numa ação de divisão de coisa comum quando "ao pedido do réu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponda ao pedido do autor, salvo se o juiz a autorizar, nos termos previstos nos ns 2 e 3 do art 37 daquele diploma", ou seja, "quando aos pedidos correspondam formas de processo que, embora diversas, não sigam uma tramitação manifestamente incompatível sempre que nelas haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio".
E é para nós inquestionável que, embora aos pedidos correspondam forma de processo diferentes, a divisão de coisa comum e a reconvenção por benfeitorias em causa não seguem uma tramitação manifestamente incompatível, uma vez que, tal como ensina o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça invocado 6 Secção, Proc. 385/12T8LMG-A.CS2, de 01 de outubro de, tramitação manifestamente incompatível teria manifesta intolerável, só existindo naqueles casos em que imporia ou, pelo menos, em que houvesse o risco disso praticar atos processuais contraditórios ou inconciliáveis, o que não é de todo o caso.
O despacho do tribunal a "quo" violou de forma grosseira os arts 267, n 2, alínea, e 37, ns 2 e 3, todos do Código de Processo Civil, devendo estes, pelo contrário, terem sido aplicados.
Assim, a questão a decidir é a daadmissibilidade do pedido reconvencional.
Estas posições centram-se, assim, na interpretação dos preceitos referidos, maxime dos arts 266, n 3, 37, ns 2 e 3 e 926 do P..
" Quando aos pedidos correspondam formas de processo que, embora diversas, não sigam uma tramitação manifestamente incompatível, pode o juiz autorizar a cumulação, sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio.
Em 23/04/2019 foi proferida decisão, transitada em julgado, com o seguinte teor:
Assim, aos pedidos formulados pelo A. e pela R. correspondem, respetivamente, a forma de processo especial e a forma declarativa comum.
A fase executiva do processo especial de divisão de coisa comum e a forma de processo comum que o conhecimento do pedido reconvencional imporia são formas de processo que comportam tramitação absolutamente distintas e manifestamente incompatíveis art 37 do P.), não suscetíveis de adequação.
Entendemos, pois, que a manifesta incompatibilidade não deve ser interpretada de forma restritiva no sentido de nela apenas se abranger atos processuais contraditórios ou inconciliáveis.
Seguimos, pois, a corrente de que é exemplo o Ac.R.de 04/03/2010, disponível na base de dados citada:
Ainda que fosse possível adequar as duas formas de processo, sempre seria de manter a decisão recorrida, por não se verificarem os pressupostos substantivos.
Os requisitos substantivos de admissibilidade da reconvenção encontram-se taxativamente elencados no n 2 do art 266 do P., nos seguintes termos:
A reconvenção corresponde a uma ação proposta pelo réu contra o autor, fundando-se num pedido conexo com o do autor. A reconvenção constitui uma contra-ação ou uma ação cruzada.
O pedido reconvencional não se enquadra em nenhuma das situações previstas nas alíneas a do citado preceito legal, uma vez que:
não se pretende o reconhecimento de crédito para obter a compensação ou o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor. Com efeito, não obstante a R. pretender o reconhecimento de um crédito sobre o A., não está em causa na ação um contra crédito reclamado pelo A. alínea.
No sentido exposto cfr. Ac.R.de 12/03/2013 e Ac.R.E. de 22/03/2018, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Não tendo existido qualquer decisão sobre esses requerimentos, verifica-se nulidade da sentença, nos termos da al. do n 1 do art. 615 CPC.
Tais factos prendem-se maioritariamente com a invocada excepção de não cumprimento pela comissão de administração da AUGI de P R.
São os seguintes os factos trazidos ao processo na oposição do Apelante e ignorados na decisão recorrida:
A Exequente não prestou quaisquer informações sobre a não emissão do alvará de loteamento, nem sobre as diversas alterações ao desenho urbano, nem sobre a falta de realização de quaisquer obras de urbanização arts. 62 e 63 da Oposição);
Os comproprietários não conseguem falar com os membros da comissão de administração da AUGI, cujos telefones se encontram um desactivado e o outro desligado art. 83 e 84 da oposição);
Quanto ao Direito aplicável, considerou a decisão recorrida que a questão essencial a decidir consistia em determinar a validade da acta da assembleia de comproprietários da AUGI como título executivo.
Ainda que isso seja verdade, o que não é certo nem foi especificamente alegado pela Exequente, esse facto não é decisivo para apreciar a exequibilidade da acta enquanto título executivo.
O que resulta inequivocamente da Lei é que só com a emissão do Alvará de loteamento existe a obrigação de comparticipar nas despesas de reconversão excepto nas despesas que se prendem com o próprio funcionamento da comissão.
Ora, está provado nos autos que ainda não existe alvará de loteamento.
Está igualmente provado que não existiu até agora divisão de coisa comum e que os lotes previstos para cada comproprietário não se encontram ainda registados.
De igual modo, não existe nos autos qualquer fórmula para o cálculo das taxas municipais que a comissão de administração da AUGI afirma corresponderem aos futuros lotes do ora Apelante.
Ora, como se disse na oposição por embargos, esses elementos são essenciais para o cálculo da repartição dos custos de reconversão por lote ou seja, para determinar o valor da comparticipação.
O opoente especificou e caracterizou em detalhe várias obrigações incumpridas pela exequente, incluindo a obrigação de prestação de contas.
É a própria lei que estabelece uma espécie de sinalagma entre as prestações quando determina a forma de comparticipação, quando define os custos provisionais e quando regula a própria disciplina financeira a que estão sujeitas as AUGI.
Seria impossível ao opoente/executado detalhar as despesas exequendas dado que nem a própria exequente concretiza as concretas despesas que estão na base da execução.
da oportunidade do conhecimento do mérito da causa no despacho saneador;
O casamento entre e o opoente/executado celebrado 201983 foi dissolvido por divórcio decretado em 20200
O referido prédio faz parte da Área Urbana de Génese Ilegal de P R.
A assembleia geral de comproprietários da AUGI de P R realizada em 202002 fez aprovar a comissão de administração.
IE = Custo de todas as infra-estruturas a realizar;
STPT = Área máxima total de construção atribuída ao loteamento no respectivo alvará;