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Face ao exposto, acorda-se em julgar a apelação totalmente procedente e, revogando-se a decisão recorrida, determina-se que a execução prossiga os seus ulteriores termos.
Florbela Moreira Lança com declaração de.
Com a declaração de que votei a decisão, não acompanhando, contudo, a fundamentação acolhida no acórdão.
No presente recurso, a questão a decidir resume-se a saber se existe título executivo, estando em causa a sua formação.
"Por acórdão do STJ de 12 de janeiro de 2021 - transitado em julgado em 28 de janeiro de 2021 certidão - as custas do processo principal foram imputadas aos executados.
A presente execução é por falta de pagamento de custas de parte.
O título executivo na presente execução é composto por Acórdão do STJ de 12 de Janeiro de 2021 que condena em custas os recorrentes, ora executados, transitado em julgado em 28 de Janeiro de 2021 e notificação ao Tribunal e aos Ilustres Mandatários das Partes vencidas da nota discriminativa e justificativa de custas de parte.
Foi, então, indeferido liminarmente o requerimento executivo, nos termos explicitados no presente acórdão.
É ainda de considerar que:
Tão-só foi notificada a sua apresentação ao respectivo mandatário".
De seguida, conclui: "No caso, o mandatário da parte vencida foi notificado do teor da nota em causa no prazo assinalado no art. 25, n1 do RCP." bold.
Também da fundamentação do presente acórdão consta: "É que, para nós, o título executivo aqui em causa é efectivamente uma sentença condenatória art. 607, n 6 art. 527 n  1 ambos do";
O vencimento da obrigação de custas de parte depende da interpelação para pagamento concretizada através da expedição para o mandatário da parte vencida da nota discriminativa e justificativa e o envio da nota discriminativa e justificativa ao tribunal notificada, via citius, ao mandatário da parte devedora de tal acto, nos termos do art. 22 do CPC, não releva como interpelação para pagamento.
Com efeito, a lei não se basta com esse conhecimento. Havendo apenas essa notificação, não se forma título executivo, porque não houve interpelação para o pagamento dessa concreta quantia e, logo, a nota de custas não se consolidou8, cabendo ao exequente, nesse circunstancialismo, tal como quando não remete tempestivamente a nota de custas de parte, instaurar acção executiva, nos termos gerais do direito processual
Daí que, votei a decisão, considerando, na esteira do Ac. da RP de 0020179, que com tal declaração se mostra cumprido o disposto naquele normativo, sendo, desse modo interpelada a parte devedora para proceder ao pagamento da nota remetida ao tribunal, considerando-se, assim, feito o envio/remessa/notificação ao mandatário da parte devedora, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 2 do RCP.
Mas tal não é o que se passa no caso sujeito. Não é esse o caso que temos em mãos.
Assim, a consolidação da nota de custas de parte, em termos de relevar para o completamento do título executivo envolvente, depende de a parte devedora aceitar os seus termos, não reclamando, findo o prazo legalmente fixado para o efeito.
Daí que, pelas razões aduzidas, não se pode concordar com o entendimento acolhido no presente acórdão, dissentindo, assim, nos termos expostos, com o respeito sempre devido, da sua fundamentação.
Depreendendo-se que se entende que tal obrigação subsiste.
Todavia, e uma vez que é a própria lei que esclarece os valores que são susceptíveis de integrar as custas de parte e que estarão documentados no processo, não será difícil fazer um cálculo antecipado do montante a que as mesmas ascenderão.
sobre a questão da possível liquidação das custas de parte em sede executiva, cfr:
Rel. Des.Moreira do Carmo.
Assim, entre muitos, Ac. da RP de 002017, proc. n. 1388/03TBVZ-A.P1, Ac. da RP de 102017, proc. n. 13884/16TPRT-A.P1, Ac. da RC de 202016, proc. n. 2417/00TBCBR-C1 e Ac. da RE de 102018, proc. n. 716/12T8SLV-A.E1, acessíveis em www.dgsi.pt
Neste sentido vide, entre outros, o Ac. da RP referido na nota 1, Ac. da RE de 102019, proferido no proc. n. 1550/00TBSTR-E1, acessíveis em www.dgsi.pt
Referido na nota 1
Ac. da RP de 102017, proferido no proc. n. 462/02TBLSD-P1
Ac. da RE de 102019, referido na nota 2
Salvador da Costa op. cirt,, pp. 3
Neste sentido, entre muitos, para além do Ac. da RE referido na nota 7, vide, Ac. da RE de 102018, proc. n. 716/12T8SLV-A.E1, Ac. da RP referido na nota 1, Ac. da RC referido na nota 4 e Ac. da RP de 102017, proc. n. 462/02TBLSD-P1, de 012017, proc. n. 1359/01TBFAF-B.G1, acessíveis em www.dgsi.pt
A sua fração, que faz parte integrante daquele prédio constituído em condomínio propriedade, tem a permilagem de 38,
A dívida exequenda que motivou a aludida ação) reporta-se a serviços não de manutenção do elevador do prédio do condomínio levados a efeito pela exequente.
Antes de deduziram a presente oposição os opoentes ofereceram ao sr. AE o pagamento da quantia correspondente ao valor resultante daquela sua permilagem, solicitando-lhe inclusive que lhe remetesse as guias para o efeito, o que mesmo não aceitou.
Pelo que terminaram pedindo que seja reconhecido que:
No final juntaram prova documental.
No final não arrolou qualquer prova.
Inconformado com tal sentença decisória, os executados/opoentes dela apelaram, tendo concluído as suas alegações de recurso nos seguintes termos:
Corridos que foram os vistos legais, cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.
Com sabido, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n. 4, 639, n. 1, 608, n. 2, ex arts. 852 e 853, n. 1, do.
Ora, calcorreando as conclusões das alegações do recurso dos executados/opoentes/apelantes delas resulta que as questões nelas colocadas, e de que aqui nos cumpre apreciar, são as seguintes:
Da impugnação/alteração da decisão de facto;
Do excesso ou não) de penhora.
Os oponentes são proprietários e legítimos possuidores da fração autónoma designada pela letra do Condomínio aqui executado, sendo a permilagem da referida fracção de 38,
Na data de 9 de Janeiro de 2020 o Sr. Agente de execução efetuou pedido de bloqueio das contas tituladas individual ou conjuntamente pelos oponentes nas instituições bancárias .., SA, .., Banco .., SA, e Banco S..., SA, tendo aquelas instituições acedido ao bloqueio na mesma data.
Na data de 15 de Janeiro de 2020 o Sr. Agente de execução efetuou pedido de levantamento de bloqueio das contas tituladas individual ou conjuntamente pelos oponentes nas instituições bancárias melhor descritas em, tendo aquelas instituições deferido o levantamento do bloqueio na mesma data.
Na data de 16 de Janeiro de 2020 os aqui oponentes A... e .. foram citados para a presente execução.
Factos não provados dados pelo mesmo
Muito embora o não façam expressamente, ao alegarem que o tribunal a quo não se pronunciou o sobre os pedidos que acima se deixaram exarados sob as als. e do seu petitório final, estão implicitamente a invocar a nulidade da sentença por omissão de pronuncia.
Tendo presentes tais conceitos/considerações, e reportando-nos ao caso em apreço:
Em conclusão, a sentença não padece do sobredito vício de nulidade.
Da impugnação/alteração da decisão de facto.
Termos, pois, em quem que também nessa parte improcede a impugnação.
Importa relembrar, antes de mais, que a dívida exequenda que motivou a instauração da execução e como decorre do título que lhe serviu de reporta-se a serviços não de manutenção do elevador do prédio do condomínio levados a efeito pela exequente, e do qual os ora executados/opoentes a semelhança de são condóminos, pois que são donos de uma fração autónoma, designada pela letra , nele integrada, a qual possui a permilagem de 38,3 %.
Os executados/opoentes aceitam essa sua responsabilidade, na proporção da sua quota representada pelo valor da sua fração) no prédio/edifício do Condomínio, e correspondente, como vimos, a 38,3% da sua permilagem.
Determinemos então o valor total da quantia exequenda.
A  execução a que se alude no ponto dos factos foi instaurada, em 24/05/2014) pela exequente contra o executado Condomínio nos termos que se deixam transcritos:
Ao abrigo do disposto nos arts. 447-D do Código de Processo Civil e 25 e 26 do Regulamento das Custas Processuais, a Exequente remeteu ao Executado através de carta registada a nota discriminativa e justificativa das suas custas de parte em 13 de Março de 2014 cf. docs. 1 a.
Total: 609,20
Por sua vez, a  execução a que se alude no ponto dos factos foi instaurada em 02/12/2019) pela exequente contra vários executados condóminos do sobredito Condomínio, entre quais se encontram os ora opoentes/apelantes, nos termos que se deixam transcritos:
Nenhum dos Executado se pronunciou sobre essas notificações o que equivale ao reconhecimento de que o crédito existe.
De qualquer maneira a responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda no processo 98549/10YIPRT.1 sempre será dos aqui Executados - cf. sentença proferida no processo ... que correu termos pelo Juízo Central Cível de Lisboa - Juiz 5, que se junta como documento 1 e se dá por integralmente reproduzida.
Efetuada essa redução, e encontrada que está a medida da responsabilidade dos executados pelo pagamento da quantia exequenda, estão os executados/opoentes em condições de desencadear os necessários mecanismos tal como deverá fazer igualmente o sr. AE com vista ao levantamento dos saldos bancários penhorados em processuais com vista a liquidar a sua responsabilidade, por via do pagamento da quota/proporção a que estão obrigados, na execução, e obter a extinção desta contra si cfr. arts. 846, 847 e 849, n. 1 al., do.
Termos, pois, em que perante o que se deixou exposto, e na sua exata medida, se decide julgar procedente o recurso, revogando-se a sentença recorrida.
Custas pela exequente/apelada/contra-alegante art. 527, ns. 1 e 2, do.
Coimbra, 27/04/2021
Maria Teresa Albuquerque
Luís Falcão de Magalhães
Por essa razão a Administração Fiscal passou a considerar que os atestados emitidos anteriormente a 211995 não eram aceites fiscalmente para prova das incapacidades dos contribuintes, nomeadamente para obtenção de benefícios fiscais, o que fez constar da circular n. 1/96, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, e notificou os contribuintes em conformidade.
Quando o Atestado apresentado pela Recorrente foi emitido, já há cerca de um ano que os procedimentos definidos pela informação n. 63/DSO não tinham, como se disse, aplicação.
Com a conduta que teve ao longos dos sucessivos anos, a Recorrente ficou totalmente descansada, tendo dado por integralmente cumprida a sua obrigação, como qualquer contribuinte medianamente diligente, inteligente e prudente teria considerado.
Após a entrega da primeira declaração de rendimentos em que o atestado médico em causa é invocado para demonstração da incapacidade e dos benefícios fiscais respectivos, a Administração Fiscal tinha em seu poder todos os elementos que lhe permitiam proceder ao imediato controle interno da situação da contribuinte, aqui Recorrente, a partir daqueles documentos, sem necessidade de desencadear qualquer procedimento inspectivo.
Ao proceder daquela forma, a Administração Fiscal excedeu claramente os limites impostos pela boa-fé, e conduz a que o acto impugnado, e os actos subsequentes alterações das declarações de rendimentos / liquidações) seja também ilegal por violar, manifestamente, os princípios de boa fé e da protecção da confiança.
A confiança suscitada na contraparte pelo comportamento adoptado e praticado, é merecedora de tutela.
Tal princípio vincula a Administração nas suas relações com os particulares, sobre a mesma recaindo a especial obrigação de dar, através da sua actuação, o exemplo de probidade, de credibilidade, de correcção, de previsibilidade, de lealdade e de confiança em relação aos administrados.
Com a sua actuação, a Administração Fiscal enganou a Recorrente, por ter aceite um Atestado que assumiu como bom durante 10 anos; traiu a confiança criada no sentido de aquele documento ser completamente válido e da desnecessidade de apresentação de qualquer outro em sua substituição; foi, efectivamente, a Administração Fiscal que levou a que a Recorrente não tenha sentido qualquer necessidade de obter qualquer outro documento.
Daí que se tenha de aceitar que tal atestado é meio idóneo para certificar a doença, a sua força incapacitante e o grau dessa incapacidade.
Efectivamente, a Administração Tributária tinha o dever de ouvir o impugnante e de o notificar para corrigir a prova da sua incapacidade em prazo razoável.
Não o tendo feito, violou os preceitos citados o que torna ilegal a liquidação.
Os actos da Administração Fiscal - recusa de Atestado e liquidações efectuadas
relativamente aos anos de 2003, 2004, e 2005 - sofrem, como supra exposto, de claro vício da violação de lei, e de violação do princípio da boa-fé e da protecção da confiança, afectam os direitos legítimos da Recorrente, e causam-lhe manifestos prejuízos.
A Digníssimo Procuradora-geral Adjunta neste Tribunal emitiu douto parecer redutível os seguintes excertos.
- A impugnante deduziu impugnação judicial respeitante a liquidação de IRS de 2003 e respectivos juros compensatórios, com fundamento em vício de violação de lei, erro nos pressupostos, violação dos princípios da segurança e confiança jurídicas.
- Nas conclusões das suas alegações a recorrente vem arguir a nulidade da decisão recorrida nos termos do art 668 n 1 al do CPC e 125 do CPPT e erro de julgamento.
- Sobre a alegada nulidade da decisão remete-se para a fundamentação do despacho de sustentação ou reparação do agravo constante de fls. 191 e, pelas razões e fundamentos aí expostos que se acompanham, entendemos que a sentença impugnada não padece de invocada nulidade.
- Relativamente ao alegado erro de julgamento, afigura-se-nos que o mesmo se verifica na medida em que, o Tribunal não se pronunciou sobre o requerimento junto a fls. 80 e 81 - Conclusão
Atento o teor das conclusões do recurso, cumpre, antes de mais, expor e decidir o seguinte:
Lidas as conclusões do recurso é forçoso reconhecer que, com excepção do que vai dito na conclusão 32 e, de certo modo, nas conclusões 6, 26, 29 e 32, a Recorrente não ataca, seja de mérito seja por razões de forma, seja em concreto seja difusamente, a sentença recorrida. Todo o discurso argumentativo tem por objecto, directamente, o acto administrativo em matéria tributária, da recusa de reconhecimento de efeitos, em 2003, ao atestado médico apresentado pela impugnante em 1996 e as liquidações adicional de IRS e de juros compensatórios consequentemente emitidas relativamente a 200
Ora, tal como decorre do artigo 627 n 1 do CPC, aqui aplicável ex  artigos 2 al e 281 do CPPT, o objecto do recurso consiste na decisão judicial, na validade e no mérito da decisão judicial que se pretenda impugnar, não directamente na relação jurídica objecto da acção, in casu, não no acto administrativo e tributário impugnado.
Conforme se sumariou no ac. do STA de 14/01/2015 proferido no processo n 0973/13 acessível em www.dgsi.pt):
Enfim, pelo exposto, o tribunal não poderá apreciar qualquer questão que seja suscitada exclusivamente pelas conclusões acima referidas.
Da 26, em conjugação com a invocação, na 32, de violação do artigo 2 da Constituição, extrai-se a alegação de erro da sentença recorrida quando julga não ocorrer lesão do princípio da segurança e confiança jurídicas;
Não se fica por aqui, a destrinça do que é e não é objecto a conhecer neste recurso.
Com efeito, vistos os termos dos pedidos formulados na Petição Inicial e nas conclusões de recurso, importa ainda clarificar o que neles não é objecto desta acção nem, por maioria de razão, do presente recurso.
Ora, por um lado, as liquidações impugnadas são apenas as respeitantes a 200 E a sentença recorrida apenas apreciou estas. O presente recurso de apelação, como vimos, tem por objecto a sentença recorrida e não quaisquer actos tributários, muito menos actos emitidos depois dos impugnados nesta acção.
Visto tudo o acima exposto:
Posto isto, as questões que cumpre apreciar em apelação são as seguintes:
Errou, a Juiz a qua, ao decidir que os actos impugnados não violavam o princípio da segurança e confiança jurídicas?
Conclusão 32 do recurso.
A fundamentação da sentença recorrida em matéria de facto e de direito é a seguinte:
A Impugnante apresentou a declaração de rendimentos, referente ao ano de 2003, com a indicação, de que era portador de incapacidade permanente superior a 80%;
Na emissão do atestado médico não foi levada em conta a circular n. 22/DSO de 111995fls.65 dos;
A Administração fiscal, notificou a Impugnante, para exercer o direito de audição sobre o projecto de decisão;
A Impugnante exerceu o direito de audição em 202007;
A presente impugnação foi deduzida em 00200
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos dos autos, e documentos constantes do processo administrativo apenso por linha.
MATÉRIA DE DIREITO E DE FACTO
A Impugnante alega que a comprovação da incapacidade declarada foi feita através de uma declaração emitida o ano de 211996, antes da alteração do Dec. Lei n 202/96, de 21
Com a publicação da Dec. Lei n 202/96 de 210 alterado pelo Dec. Lei n 747/97, de 107 foram alterados e actualizados os procedimentos adoptados impondo o cumprimento de novas formalidades.
O n 2 do art. 4 do Dec. Lei n 202/96, de 210 determina que "O presidente da junta médica passará o respectivo atestado médico de incapacidade, o qual obedecerá ao modelo constante do anexo deste diploma".
Resulta da matéria assente que o Impugnante apresentou para comprovar a incapacidade, em 2003, um atestado médico com data 211996, a qual não satisfaz os requisitos e princípios consignados no Dec. Lei n 202/9
Não tendo os Impugnantes apresentado o atestado médico emitido nos termos do n 2 do art. 4 do Dec. Lei n 202/96, relativamente ao ano de 2003 o atestado emitido em 1996, não é valido e eficaz para comprovar a incapacidade relativa a esse período.
Nesta conformidade não se verifica o vício de violação de lei nem de erro de pressupostos.
Alega a Impugnante a violação do princípio da segurança jurídica e da confiança jurídica, no entanto não imputa factos concretos no qual se consubstancia tal violação.
Para a resolução desta questão relevam, além dos dados como provados na sentença recorrida, os seguintes factos, plenamente documentado nos autos:
se foi efectuada com ou sem quaisquer limites máximos de redução dos coeficientes.
Por despacho de 27/10/2009, a M Juiz titular do processo, sem que se tivesse pronunciado sobre aquele requerimento, mandou que as partes fossem notificadas para apresentarem alegações finais, do que a Impugnante foi notificada por carta registada de 9/11 seguinte.
Estes, os factos. Vejamos o Direito.
Esta norma é auto-suficiente no seu dispositivo, pelo que a norma do CPC que enuncia as causas de nulidade da sentença em processo não é aqui, sequer subsidiariamente, aplicável.
Como assim, o critério da nulidade ou não da sentença recorrida por, alegadamente, não satisfazer o dever do juiz, de se pronunciar sobre o pedido de notificação e inquirição da emissora do atestado médico, e bem assim de se pronunciar, na sentença, sobre a caducidade do direito a liquidar IRS de 2003, reside no artigo 125 n 1 do CPPT citado, e não no artigo 668 n 1 do CPC.
O mesmo já não sucede com norma do CPPT que enuncia o objecto da sentença:
Enfim, em geral, é dever do juiz tributário pronunciar-se, na sentença, sobre todas as questões que lhe são submetidas pelas partes, desde que pertinentes para uma das soluções plausíveis do litígio e sobre quaisquer outas que sejam de conhecimento oficioso.
Depois, ainda a propósito da primeira alegada causa de nulidade da sentença, é mister distinguir entre nulidade processual e nulidade da sentença, sendo que esta apenas decorre das causas intrínsecas enunciadas taxativamente no citado artigo 125 do CPPT.
In casu, a omissão consumou-se no momento em que o Juiz titular, sem curar de se pronunciar sobre o requerimento instrutório em causa, mandou notificar as partes pata apresentarem alegações finais. E a primeira notificação a correr após essa consumação é a notificação da impugnante para apresentar alegações finais sem ter sido, entretanto, notificada de qualquer despacho sobre o seu requerimento probatório). Consequentemente é partir da notificação da Impugnante para apresentar alegações finais que se conta o prazo de arguição da nulidade processual.
Resta ver se o é por não ter apreciado a caducidade do direito a liquidar o IRS de 200
A caducidade tributária opera a extinção do direito melhor: do, da Administração, de liquidar o imposto: artigo 45 da LGT e 298 n 2 do
Segundo o artigo 333 do , a caducidade é de conhecimento oficioso e pode ser alegada e conhecida em qualquer fase do processo se for estabelecia em matéria excluída da disponibilidade das partes. Mas se se tratar de matéria na disponibilidade das partes, carece de ser invocada nos mesmos termos definidos no artigo 303 para a prescrição das obrigações.
Ora, percorridos a PI e o sequente processado não se encontra qualquer alegação da caducidade do direito de liquidar o IRS de 200
Por tudo o exposto, a sentença recorrida não padece da alegada nulidade.
Errou, a M Juiz a qua, ao decidir que os actos impugnados não violavam o princípio da segurança e confiança jurídicas?
A sentença recorrida louvou o seu entendimento em matéria de direito, de que não era violado tal princípio, nas seguintes considerações:
"Alega a Impugnante a violação do princípio da segurança jurídica e da confiança jurídica, no entanto não imputa factos concretos no qual se consubstancia tal violação.
Ora, para impugnar uma sentença não basta dizer que o tribunal não tem razão porque não deferiu a Petição Inicial. É necessário atacá-la na sua fundamentação, apontando o ou os concretos vícios ou erros de julgamento em que essa fundamentação, a ser suficiente, tenha incorrido.
Já vimos qua a invocação da violação dos artigos 123 n 1 e 125 n 1 do CPPT e 668 n 1 do CPC antigo é interpretável em função do alegado nas conclusões 6 e 2 Assim, quanto ao sentido da invocação destas normas, estamos esclarecidos.
O artigo 16 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2003, que era a resultante da republicação do Estatuto dos benefícios Fiscais pelo n 198/2001 de 3/7, com as alterações introduzidas pela Lei n 109/B/2001 de 27/12 e pela Lei 32-B/2002 de 6/11 dispunha assim:
Deficientes
- Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes:
Em 50%, com o limite de 13774,86, as categorias A e B;
Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:
De 7778,74 para os deficientes em geral;
De 10340,29 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.s 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro
- Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se deficiente aquele que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60%
Negrito nosso..
- Os limites previstos nas alíneas do n. 1 são majorados em 15% quando se trate de sujeitos passivos cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado por entidade competente, seja igual ou superior a 80%.
É o n 4, o que a Recorrente alega ter sido violado. Deduz-se do seu teor que a sua violação, pela sentença recorrida, residiria no facto de esta ter mantido na ordem jurídica o acto impugnado, de não aceitação, para os efeitos desta norma, da declaração emitida por médica do Centro de Saíde de Viana do Castelo em 25/10/96, segundo a qual a Recorrente tinha uma incapacidade permanente superior a 60%.
Contra esta fundamentação da sentença recorrida, em desabono dela, isto é, se e por que é errada esta aplicação do artigo 16 n 4 do EBF, mormente no seu segmento final, nada é dito pela Recorrente, quer na conclusão 32 quer no restante teor das alegações.
Como assim, improcede a alegação de violação, pela sentença recorrida, do artigo 16 n 4 do EBF na redacção em vigor em 200
Segue-se o artigo 2 da Constituição: