rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ac. TRC de 002018 proc. n. 1189/12T8VIS.C1):
- Entre as hipóteses de exercício de um direito em que o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé cf. art. 334 do Civil encontra-se a conduta contraditória, ou seja, o venire contra factum proprium.
- Porém, nos casos de nulidade formal dos negócios, não é qualquer actuação/ conduta contraditória que justifica o impedimento do exercício do direito de requerer a nulidade, porquanto as regras imperativas de forma visam, por norma, fins de certeza e segurança do comércio em geral.
- Agem com abuso de direito os Réus mutuários que, na contestação, invocam a nulidade do contrato por falta de forma, depois de terem fruído do capital mutuado por um período prolongado, utilizando-o nos termos que tiveram por convenientes, procedendo ao pagamento dos montantes de juros remuneratórios acordados, por um período longo de mais de 9 anos.
Ac. TRC de 112018 proc. n. 752/19T8LRA.C1):
As declarações de parte, de mera apreciação livre como decorre do art. 466, n 3, do, desacompanhadas de outros elementos probatórios confirmatórios/clarificadores, não podem valer por si só, não tendo o condão de isoladas poderem fundar uma resposta positiva ao que o declarante afirma.
Ac. TRP de 102021 proc. n. 1095/26T8VNG.P1):
A inalegabilidade de nulidades formais reconduz-se ao instituto do abuso do direito por se tratar do exercício de uma posição jurídica ativa em termos que excedem os limites dessa posição, atentando contra o princípio da boa-fé.
Ac. STJ de 202000 proc. n. 1605/00):
A manifestação mais clara do exercício abusivo do direito é a conduta contraditória em combinação com o princípio da tutela da confiança.
Ac. TRL de 202019 proc. n. 43/15T8CSC.L1):
Cfr. António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , Contratos em Especial,  parte, Almedina, 2019, pág. 78
"Por todo o previamente exposto, o Tribunal decide:
Condenar o arguido J. G. como autor imediato, na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.s 20, n. 1, e 20, n. 1, al., do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão;
Condenar o arguido J. G. como autor imediato, na forma consumada, de dois crimes de perseguição, p. e p. pelo art. 15-A, n. 1, nas penas de 10 meses de prisão para o crime cometido entre 102019 e 002020) e 1 ano e 2 meses de prisão para o crime cometido após 002020);
Absolver o arguido J. G. da prática de um crime de ameaça, p. e p. pelo art. 15, n. 1, do Código Penal;
Condenar o arguido J. G. como autor imediato, na forma consumada, de dois crimes de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. pelos art.s 15, n.s 1 e 2, e 15, n.1, al., do Código Penal, nas penas de 8 meses de prisão para cada um deles;
Absolver o arguido J. G. da prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 17, n. 3, do Código Penal;
Ordenar a recolha de vestígios biológicos destinados a análise de ADN ao arguido J. G., nos termos do disposto no art. , n. 2, da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro;
Após o motivar, apresentou as seguintes conclusões que se reproduzem:
"- Havendo violação de vários bens jurídicos pela atividade do agente, haverá sempre pluralidade de crimes, ainda que exista uma só resolução criminosa a não ser que as normas concorrentes se excluam. É este basicamente o critério vertido no n 1 do art. 3 do CP, segundo a lição de Eduardo Correia. sublinhado e negrito. Ac. STJ 24-04-2019, Relator: Maia Costa, in www.dgsi.pt .
Exige-se ainda o dolo do agente, em qualquer das suas modalidades.
O bem jurídico protegido com a incriminação prevista no artigo 170 do CP é a liberdade sexual de outra pessoa, numa dupla dimensão: na dimensão negativa, significando genericamente a liberdade de não suportar condutas que agridam ou constranjam a esfera sexual da pessoa; e na dimensão positiva, como liberdade de escolher, de acordo com a sua vontade, os atos sexuais que lhe são dirigidos, bem como o seu parceiro sexual.
O tipo subjetivo admite qualquer forma de dolo.
Encontramo-nos perante factos diversos e autonomizáveis.
O entendimento de que existe concurso aparente entre crime de perseguição e crime de importunação sexual redundaria na desproteção absoluta do bem jurídico- liberdade sexual.
"A. A ofendida enviuvou a ..-06-2019 e, desde então, querendo iniciar com ela um relacionamento de namoro, o arguido passou a assediá-la permanentemente, praticamente todos os dias, até ter sido detido para primeiro interrogatório judicial e, depois disso, desde meados de Agosto de 2020 até Janeiro de 202
São também estes os elementos caracterizadores do crime de perseguição, tal como se encontra tipificado no artigo 154 - A do Código Penal, cujo bem jurídico protegido é a liberdade individual de ação ou decisão de outra pessoa, na vertente da autodeterminação.
No que concerne ao elemento subjetivo, este tipo de crime dolo, este tipo só pode ser cometido dolosamente, podendo o dolo revestir qualquer uma das modalidades direto, necessário e previstas no artigo 14 do Código Penal.Relativamente ao crime de importunação sexual o mesmo encontra-se previsto
Assim, sendo o arguido condenado pelos crimes de perseguição, não deveria, na sua tese ser condenado, pelos mesmos factos, nos crimes de importunação sexual, sob pena de ofensa do princípio non bis in idem., devendo ser absolvido de dois crimes de importunação sexual.
Como tem vindo a ser maioritariamente considerado é teleológico, e não meramente lógico-subsuntivo, o critério legalmente adotado para a determinação do concurso efetivo de crimes, sendo assim o critério a atender para delimitar os casos de concurso real das situações em que, não obstante a pluralidade de tipos de crimes eventualmente preenchidos, não existe efetivo concurso efetivo de crimes, tal como sucede nos casos de concurso impróprio.
Também nós entendemos que no caso sub judice, não existe um sentido jurídico-social de ilicitude material dominante na prática pelo arguido do crime de perseguição que venha a conter nele os crimes de importunação sexual, também por ele praticados e que não se pode considerar integrarem aquele, sendo meras expressões de equivalente valor.
Não sendo esse o entendimento deste Tribunal de recurso, mantém-se então a pena aplicada.
Guimarães, 7 de fevereiro de 202
Decisão elaborada com recurso a meios informáticos e integralmente revista por ambos os subscritores, que assinam
publicado in www.dgsi.pt
Obra citada, pág. 73
obra citada pág. 734
Processo n 127/25YRCBR
Extradição
É deste acórdão que a requerida AA, interpõe recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a sua fundamentação nos seguintes termos:
K. Até porque umas notas verbais que fazem parte integrante dos autos, a n. 27, não tem validade formal, uma vez que não tem aposta a fórmula protocolar diplomática.
R. Isto apesar de acordo com a nota n. 24 e também na informação prestada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros consideram que não será de aplicar pena superior a 15 anos,
S. Contudo é forte convicção da Recorrente que esta comunicação visa apenas integrar as condições para a admissibilidade da Extradição para que depois, uma vez extraditada a requerente se lhe perca o rasto e o cumprimento dessa moldura penal.
U. Neste sentido, a violação dos Direitos do Homem, e a real possibilidade de ser aplicada uma pena de prisão perpétua por força das débeis garantias prestadas pelo Estado Requerente, tem de se revelar suficiente para preencher a causa de recusa da extradição prevista no art.  da Lei n. 144/99, de 31 de Agosto, que aqui não aconteceu.
W. A concessão de extradição sem apresentação de garantia é, ademais, uma ilegalidade, que expressamente se invocou, e não foi atendida, mas não só, ela consubstancia a prática de uma Inconstitucionalidade por violação do artigo 3 n. 4 da CRP, que faz depender a concessão da extradição da apresentação de garantia pelo estado requerente da não aplicação de uma pena de prisão perpétua ou de duração indefinida,
Garantia essa que não foi nos autos de extradição valida e/ou legalmente prestada, por insuficiente motivação.
Y. Pelo que, outra deveria ser a submissão dos factos ao direito e daí o tribunal a quo faz uma errada e incorreta interpretação das normas aqui elencadas sendo que delas deveria ter resultado uma interpretação diametralmente díspar conforme abundantemente se discorreu supra, violando-se de forma grosseira o disposto no artigo , al. e da Lei n. 144/99 e no artigo 3 n. 4 CRP.
AA. O Tribunal fez uma errada interpretação do disposto no artigo , al., do Tratado sobre Extradição celebrado entre os dois Países, do art.  da CEDH no art. 1 da CRP e no art. 1, n. 2 da Lei n. 144/99 de 31 de Agosto.
A recorrente reside em Portugal desde Agosto de 2018 com o seu marido, BB, e plenamente integrada no nosso país, do ponto de vista social e familiar.
JJ. Concretizar tal extradição, não pode ser de forma alguma entendido como respeitador da realização pessoal dos membros do agregado familiar, nos termos invocados pela Constituição.
NN. Sendo no seu conjunto uma família funcional e equilibrada, não se pode entender em sentido diverso ao da profunda perturbação que a extradição acarretaria para o seio daquela família que passaria a ser perfeitamente disfuncional e desprotegida nessa mesma qualidade.
OO. A realização pessoal dos membros deste agregado familiar estaria completamente destruída, contrariando de forma manifesta e violenta o plasmado nos referidos artigos da nossa Constituição, e que, por isso mesmo, regem a situação em análise.
QQ. Nunca olvidando, nem podendo de forma alguma desconsiderar, que ficou provado pelo Tribunal a Quo, ora Recorrido sobre as condições sócio familiares da Recorrente.
RR. Não pode ser este circunstancialismo analisado em sentido favorável aqueles princípios, mas sim manifestamente violadores do mesmo.
A interpretação das normas nunca poderá ser feita por forma a aplicar e autorizar de forma automática a extradição de um cidadão em situação familiar tão vulnerável e frágil.
UU. Temos aqui patente o basilar Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, previsto no art.  da nossa Constituição, nas suas várias vertentes, que faz imperar, nesta situação em concreto, a necessidade de aplicar a denegação facultativa da cooperação internacional e, bem assim, a não autorização da extradição.
WW. É diferente a Recorrente invocar que a sua extradição contenderá com os direitos e esfera jurídica de um qualquer terceiro e invocar que violará os direitos dos seus filhos menores, dependentes, e de tenra idade. E mais uma vez se diga, dois deles com nacionalidade portuguesa e aqui residentes.
O Tribunal A quo não atentou como devia ao disposto no artigo 13, n. 1 da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, que determina que não podem ser expulsos do país cidadãos estrangeiros que tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal.
ZZ. Feita uma análise casuística ao crime pelo qual se pretende a extradição da Recorrente, conclui-se que se trata de um crime económica e não de um crime enquadrado no conceito de criminalidade grave.
BBB. In casu, e atenta a posição do Tribunal da Relação ..., perante a desproteção do Princípio In Dubio Pro Reo pois que o Tribunal do estado Requerido corrobora o desrespeito por este soberano princípio.
Pois que, ao bastar-se com as Notas Diplomáticas de uma condenação a pena de prisão até 15 anos, sem que o julgamento tenha sequer iniciado, está ab initio também a presumir a sua culpabilidade.
FFF. Pelo que a Recorrente só poderá ser considerada Inocente pelo Tribunal A quo porque em Portugal não se condenada, nem delimitada a pena de prisão sem julgamento prévio.
GGG. E nesse sentido, não estarem preenchidos os requisitos para a Extradição.
HHH. Ao decidir de modo diverso, o douto acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e aplicação do art.
Assim face ao exposto,
Pretende a recorrente a revogação do mencionado acórdão, alegando, em síntese, que:
O princípio da igualdade impõe que a extraditanda deva beneficiar da proibição de expulsão de nacionais estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal, prevista pelo art. 131, al., da Lei 23/2007, de 4 de julho;
Sucede que a recorrente, perante o STJ, mais não faz do que repetir as questões que oportunamente suscitou perante o Tribunal da Relação ..., todas elas apreciadas de forma exaustiva e doutamente decididas no acórdão recorrido, em nos revemos sem reserva, o que nos dispensaria de quaisquer considerações complementares.
Veja-se alguns arestos exemplos deste entendimento:
Cumpre referir que nos presentes autos, não se está a autorizar a Extradição da recorrente mãe), para o cumprimento de uma pena de prisão, mas sim para procedimento criminal. Desconhece-se a que medida de coação vai ser sujeita e, se a final, será condenada numa pena de prisão efectiva, pelo que, se desconhece, em concreto, se a progenitora ficará automaticamente privada da vida familiar com os seus filhos admitindo que é opção de os progenitores enviar os seus filhos para a.
Aliás, as dificuldades que a extradição da recorrente para a RP da China acarretarão para a sua família não serão substancialmente diferentes daquelas que teriam que enfrentar se a mesma tivesse que cumprir pena de prisão em Portugal por crime cometido no nosso país.
Cumpre-nos ainda sublinhar que não se estará a autorizar a extradição da recorrente para o cumprimento de uma pena de prisão, mas sim, apenas, para procedimento criminal, desconhecendo-se se, a final, será condenada em pena de prisão efetiva, tendo forçosamente que se admitir que até possa vir a ser absolvida ou que, em caso de condenação, não o seja em prisão efetiva ou que o seja em pena de prisão inferior a dez anos.
Factos provados relevantes para a decisão da
FF havia sido contratada por GG, pessoa que controla o G..., tendo este grupo estabelecido a H..., para o cargo de gerente geral para vender aqueles fundos de private equity;
FF ficou responsável pela administração e operação da H..., e acorda com GG que a equipa de vendas de FF receberia uma comissão de 6% do valor das vendas totais dos fundos;
Além de treinar as equipas de vendas em habilidades de fala, FF formulou um sistema de gestão de salários dos vendedores;
Foi contactada ainda a diretora do .., estabelecimento frequentado pelo jovem EE. De acordo com a diretora do colégio, o jovem está bem integrado, sendo um aluno empenhado com bom rendimento escolar e comportamento exemplar com toda a comunidade educativa.
O agregado não tem retaguarda familiar, atualmente contam com o apoio da filha e genro de , JJ e KK, respetivamente que se deslocaram a ..., no dia 14/06/2021 para apoiar o progenitor, crianças e jovem. Não obstante, o apoio de JJ e KK é pontual, uma vez que o casal tem de regressar a ... hoje 16/06/2021), no final da tarde por volta da 17:00h), por motivos de trabalho, ficando assim o agregado familiar em situação de grande vulnerabilidade.
- Os gémeos estiveram dois dias no ....
Os 2 dias de internamento no ... foram suficientes para provocar nos filhos mais novos da requerida alterações de comportamento;
O marido da extraditanda, BB, tem a mãe viva, com mais de 80 anos, que vive num lar;
A extraditanda e seu marido não trabalham em Portugal, e não falam a língua portuguesa;
O marido da extraditanda é pessoa doente, sofrendo de diabetes e displipidemia grave, com mau prognóstico;
É a extraditanda e o marido que asseguram os cuidados dos filhos;
Quando a extraditanda esteve detida provisoriamente, entre 14 e 12021, foi o seu marido que cuidou dos 3 filhos do casal;
O filho mais velho frequenta um colégio privado, e os gémeos foram integrados numa creche, após a detenção da mãe, e por intervenção da Segurança Social;
É a extraditanda quem cuida quer dos filhos, quer do marido.
São as seguintes as questões suscitadas nas conclusões da motivação pela recorrente AA, de que cumpre conhecer:
Da Violação Do Princípio In Dubio Pro Reo
Posto isto e retomando o caso concreto, passemos a conhecer das questões suscitadas:
Não podemos partilhar da confiança do Tribunal a quo para legitimar a aplicação do disposto no artigo  com as garantias prestadas pela representação diplomática da Republica Popular da China.
Até porque umas notas verbais que fazem parte integrante dos autos, a n. 27, não tem validade formal, uma vez que não tem aposta a fórmula protocolar diplomática.
Como bem salienta a decisão recorrida:
Por tudo o exposto, improcede esta alegação da recorrente
O art. , desta mesma Convenção, estabelece que qualquer pessoa tem direito a um processo equitativo.
Artigo : Portugal só admitirá a extradição por crime punível com pena privativa da liberdade superior a um ano.
Artigo , n. 1: Portugal não concederá a extradição de cidadãos portugueses.
Artigo 1: Não há extradição em Portugal por crimes a que corresponda pena de morte segundo a lei do Estado requerente.
Impõe-se recordar a parte da fundamentação do acórdão recorrido que conheceu das garantias jurídicas do procedimento criminal, das condições de cumprimento da pena e do grave prejuízo para o extraditando, concluindo com clareza;
Pelo que, não procede, nesta parte, a alegação da recorrente.
Concluindo-se que os fins/propósitos/interesses são distintos em ambos os processos expulsão e extradição), não se impõe apreciar a questão da violação do princípio da igualdade convocada pela recorrente, na medida em que não se defendeu o argumentado pela recorrente que se estava perante duas situações iguais com tratamento desigual.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente o recurso interposto pela requerida AA e confirmar a douta decisão recorrida.
Sem custas art.7, n. 1 da Lei n. 144/99 de 31 -, sem prejuízo do disposto no art. 2, n.s 2 alínea do mesmo diploma.
O que fundamentou as Liquidações Contestadas foi a posição da AT de que a Impugnante tinha a obrigação de regularizar, no ano de 2015, ano em que vendeu a Herdade, a totalidade do IVA incorrido durante 25 anos, por não ter demonstrado a utilização/ocupação dos imóveis em cujas construções/investimentos tal IVA foi incorrido;
F. Além de grosseira e profundamente errada quanto ao mérito, numa violação chocante do princípio da descoberta da verdade material e em atropelo do princípio do inquisitório que não obstante não se discute nesta, a Decisão Impugnada deve ser declarada nula, não podendo manter-se, porque
pronuncia-se indevidamente sobre questões que não integram a fundamentação dos atos;
é violadora do princípio do contraditório e da igualdade das partes;
H. São fundamento do pedido da ora Impugnante diversas causas de pedir, sendo uma delas a ilegalidade das Liquidações Contestadas por violação do artigo 2 do CIVA, nomeadamente por não se encontrarem verificados os pressupostos legais de que depende a obrigação de regularização do IVA referente a bens do ativo imobilizado;
K. A determinação sobre a data de início de utilização/ocupação é ainda determinante para concluir qual era o prazo de regularização aplicável outra das causas de pedir da e se este havia já decorrido integralmente também uma causa de pedir da;
Assim, não dá como provado que existiram, limitando-se a referir-se a todos no seu conjunto de forma indeterminada no ponto 5 da factualidade assente e a elencá-los num momento em que descreve as justificações deduzidas pela Impugnante cfr. página 29 da Decisão mas sem dar como provado na factualidade assente que existiram;
N. E se assim é, muito menos logrou o Tribunal apreciar a questão de saber quando entraram em utilização/ foram ocupados tais construções/investimentos para, assim, poder determinar se a obrigação de regularização, a ser devida, já tinha caducado ou, não tendo, a quantos anos deveria dizer respeito;
R. A questão decidenda no presente processo era apenas a de saber se a Impugnante tinha ou não a obrigação de regularizar o IVA devidamente deduzido entre 1990 e 2015;
W. Do que se disse decorre igualmente que a decisão impugnada encerra ainda uma violação do princípio do contraditório e da igualdade das partes;
AA. Todo o anterior teria sido alegado pela Impugnante se não lhe houvesse sido negado o direito ao contraditório que aqui se faz notar.
De resto, a conduta marcadamente parcial e desigual no tratamento entre as partes são constantes e notórios na decisão impugnada, como de resto bem nota o extenso ímpar pela sua extensão, voto de vencido constante de tal decisão, produzido por uma notável e reconhecida especialista em IVA, que acusa mesmo a decisão impugnada de discriminação;
EE. Não fosse todo o anterior, a decisão impugnada padece ainda do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão;
GG. Das duas uma: ou a Impugnante tinha deduzido indevidamente o IVA suportado pelo facto de nunca ter exercido uma atividade tributada ou, ao invés, tinha a obrigação de regularizar o IVA deduzido a favor do Estado, pelo facto de ter exercido uma atividade tributada que entretanto tinha deixado de o ser;
KK. Para fundamentar este seu entendimento, determinou o Tribunal que, apesar de nos termos do artigo 5, n. 1 do CIVA a obrigação de conservação e arquivamento dos documentos e registos contabilísticos ser de 10 anos, o n. 2 do mesmo artigo determina que, no caso de haver regularizações nos termos dos artigos 2 e 2 do CIVA, existem elementos que deverão ser guardados pelo prazo da regularização que é hoje de 20 anos mas era até 2000 de 10;
NN. Aliás, o que a decisão impugnada é de tal modo imbrincada e contraditória que resulta muito difícil até invocar apropriadamente os seus vícios;
Foi ordenada a notificação da Autoridade Tributária e Aduaneira doravante Impugnada ou para alegar, nos termos consignados no art. 14, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ex  art. 2, n. 2, do RJAT, não tendo sido apresentadas contra-alegações.
Há nulidade da decisão arbitral, por violação do princípio do contraditório?
Há nulidade da decisão arbitral, por oposição dos fundamentos com a decisão?
A 002020, a ora Impugnante apresentou junto do CAAD pedido de constituição de tribunal arbitral, do qual consta designadamente o seguinte:
- a de determinar qual o prazo de caducidade da regularização prevista nos ns 2 e 3 do art. 24 do CIVA;
- a de saber se a posse de elementos contabilísticos comprovativos dos pressupostos da dedução do IVA, suportado em despesas com bens de investimento, incluindo faturas passadas na forma legal, para efeitos do preenchimento dos pressupostos da regularização prevista nos ns 2 e 3 do art. 24 do Código do IVA, é um requisito desse direito ou pode ser suprida por quaisquer outros meios de prova admitidos geralmente em direito, em especial a prova testemunhal;
- a de apreciar se nas liquidações impugnadas a AT violou o regime do ónus da prova, do inquisitório e da proporcionalidade;
- a da caducidade do direito de liquidação do IVA, caso se considere ainda não ter terminado o prazo de regularização das anteriores deduções aquando da liquidação impugnada.
A. Da Matéria de Facto
Com base nos documentos juntos pelas partes e nas declarações das testemunhas ouvidas, o Tribunal considera provados os seguintes factos:
a Requerente iniciou a atividade a 1 de Junho de 1990, tendo como atividade principal, de acordo com a Classificação das Atividades Económicas , 55116 Hotéis Apartamentos com Restaurante;
a Requerente encontra-se, em termos de IVA, no regime normal de periodicidade trimestral e, em termos de IRC, no regime geral, dispondo de contabilidade organizada;
a Requerente pretendeu implantar, em terrenos seus e de outras sociedades com acionistas comuns, sitos nas freguesias de Martim Valongo e Vaqueiros do concelho de Alcoutim, um empreendimento turístico compreendendo campo de golfe, hotel de quatro estrelas, dois campos de futebol com clínica desportiva, pista de atletismo e reserva de caça, destinados ao exercício de atividades totalmente tributadas em IVA;
as construções concluídas nesse período foram utilizadas pela Requerente para alojamento de caçadores, dos trabalhadores envolvidos nas obras de construção do hotel e eventualmente de outros trabalhadores da herdade;