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A testemunha A. , funcionária da exequente, esclareceu o teor do contrato de crédito celebrado entre as partes, assegurando que só conseguiram contactar o executado uma vez, através de uma chamada telefónica que terá sido efectuada pelo mesmo, muito embora também tenha assegurado que não teve qualquer intervenção nos factos em causa nos autos, uma vez que iniciou as suas funções no departamento de contencioso em data posterior aos factos em causa nos autos.
Por seu turno, a testemunha R., assistente administrativa, assegurou que o sistema envia de forma automática as comunicações constantes em a dos factos não provados, sendo tais notificações efectuadas por carta simples, que não foram devolvidas, não tendo qualquer reacção por parte do embargante.
Por fim, a testemunha A. R., funcionária da empresa que intermediou o crédito, presou um depoimento sereno e seguro, e por isso se mostrou convincente, assegurando que o teor do contrato foi lido e explicado ao embargante, que o assinou na sua presença, tendo o embargante ficado esclarecido do teor do contrato.
Ora, considerando o teor deste depoimento o Tribunal ficou convencido que as cláusulas do contrato de crédito foram comunicadas e explicadas ao embargante.
Não se olvida que no contrato celebrado entre as partes foi estabelecido na cláusula 19 que as comunicações referidas no contrato se presumem válidas e eficazes se efectuadas para as moradas nele indicadas, ficando o Banco autorizado a comunicar com os intervenientes qualquer assunto relacionado com o contrato por via postal fls..
Sucede que a prova que foi realizada pelo exequente não suficiente para concluir que as notificações constantes dos factos dados como não provados foram enviadas para o embargante, nem que o mesmo as recebeu.
Entendeu o Tribunal a quo que, analisando a prova documental junta aos autos e as declarações das testemunhas ouvidas, designadamente da testemunha R. a que a Recorrente faz apelo, não resulta dos autos prova suficiente para julgar provado que as notificações em causa foram enviadas para o Embargante.
E, segundo preceitua o artigo 17 do mesmo diploma a instituição de crédito informa o cliente bancário, através de comunicação em suporte duradouro, da extinção do PERSI, descrevendo o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considera inviável a manutenção deste procedimento n., só produzindo a extinção do PERSI efeitos após essa comunicação, salvo quando o fundamento de extinção for o previsto na alínea do n. 1 n..
É indiscutível que a lei exige uma determinada forma para a comunicação da inserção do cliente no PERSI, bem como para a sua extinção, não sendo também de questionar que uma carta deva ser considerada como um suporte duradouro.
Sustenta ainda a Recorrente que a lei não impõe que as comunicações referentes ao PERSI sejam enviadas por correio registado e que é admissível o seu envio por correio simples, ou por meios electrónicos, designadamente através de endereço de e-mail convencionado, não podendo o julgador exigir tal formalidade sob pena de violar a lei.
Porém, não está aqui em causa que o Tribunal a quo tenha exigido tal formalidade mas apenas que em face da prova apresentada pela Recorrente não formou convicção segura de que as comunicações foram enviadas.
O que está em causa é a prova do envio dessas comunicações, recaindo sobre a Recorrente o ónus de fazer tal prova.
Para o efeito a Recorrente juntou aos autos documentos que alegou serem as cartas enviadas ao Embargante e indicou como testemunha R..
Da análise dos referidos documentos resulta desde logo que não estarão em causa cartas registadas com aviso de receção, e nem sequer cartas registadas, pois que dos autos não consta qualquer talão de registo, prova de depósito ou aviso de entrega, comprovativo da sua expedição ou receção; mas apenas cartas que, a terem sido enviadas, seria por correio simples resulta aliás da posição da Recorrente que envia as comunicações referentes ao PERSI por correio.
Assim, os documentos por si só não permitem concluir pelo efectivo envio das cartas.
E no Acórdão da Relação de Lisboa de 07/06/2018 considera-se ainda que "Quem se quer prevalecer de declarações receptícias, isto é, cuja eficácia depende da prova da recepção das declarações pelos seus destinatários art. 224/1 do, tem de ter o cuidado de fazer prova dessa recepção art. 342/1 do. Essa prova pode fazer-se através de notificações avulsas arts. 256 a 258 do, mas faz-se normalmente com um aviso de recepção devidamente assinado de uma carta enviada pelo correio. Essa prova pode ainda ser feita, mais dificilmente, com um registo do envio da carta como o exequente fez com o registo da carta doc. 8 junto pelos executados, junto com a prova do depósito na caixa de correio do destinatário, conjugados com as regras dos arts. 224 do.
Dir-se-á, contudo que, a considerar-se como possível valorar, no caso concreto, a prova testemunhal, ainda assim se concluiria que a mesma não seria suficiente para julgar provado que as notificações em causa, constantes dos factos dados como não provados pelo Tribunal a quo, foram efectivamente enviadas para o Embargante.
De facto, ouvidas na íntegra as declarações prestadas pela testemunha R., assistente administrativa, e que se pronunciou sobre esta matéria, constatamos que a mesma se limitou a afirmar que o Embargante foi integrado de forma automática em PERSI e que o sistema emite de forma automática as comunicações, as quais são efectuadas por carta simples; esclarecendo ainda que nem sequer é a Recorrente quem procede ao efectivo envio das cartas mas sim uma entidade terceira, concretamente uma gráfica que tem protocole com a Recorrente.
Não podemos ainda deixar de referir a diferença não de procedimento que ressalta dos documentos juntos pois que as cartas alegadamente emitidas de forma automática e enviadas aquando da integração no primeiro PERSI foram enviadas separadamente para o Embargante e R., residentes na mesma morada, enquanto as cartas posteriores são dirigidas a ambos destinando-se a mesma carta aos, já não sendo enviadas cartas separadamente para cada um.
Conforme decorre da posição assumida pela Recorrente não vem questionada a aplicação ao caso concreto do regime consagrado nos artigos 12 e seguintes do referido Decreto-Lei n. 227/2012, respeitantes ao PERSI.
Aceita também a Recorrente ser sua obrigação integrar o Embargante em tal procedimento por se encontrarem preenchidas as condições previstas no referido diploma.
Não merece, por isso, censura a sentença recorrida.
Não lhe assiste, contudo, razão, pois não tendo a Recorrente provado sequer o envio das comunicações, não se impunha que se apreciasse a questão da eventual não receção das mesmas por culpa do Embargante.
Improcede, por isso, integralmente o recurso.
Resulta dos documentos juntos a fls. que, em 22 de junho de 2006, o Recorrente celebrou com o Boavista Futebol Clube SAD um contrato de trabalho desportivo por várias épocas doc.5 da p.), sendo que, no mesmo dia o Recorrente e o Boavista assinaram um aditamento ao mencionado contrato de trabalho desportivo, fazendo-o apenas na língua inglesa, onde se explicitava e estendiam algumas obrigações contratuais estabelecidas no acordo principal doc. 6 da p.)
G. No que se refere ao ano de 2007, tendo o Boavista e o Recorrente mantido o contrato em vigor pelo período exato de 7 meses 1/1/2007 a 31/07/2007), o Boavista teria de ter processado os seguintes vencimentos:
H. Teriam de ser estes os valores que o Recorrente tinha de receber, e teriam de ser estes os valores que a entidade pagadora deveria incluir na declaração Modelo 10 e que deveria ter remetido ao Serviço competente.
R. O facto de estar pendente ação executiva contra o Boavista FC, a qual tem como título o acordo de revogação onde se fixou o valor não pago ao Recorrente, é, per si, bem demonstrativo do não recebimento da alegada quantia, o que, desde logo, coloca em causa o valor apurado pela Autoridade Tributária.
U. O mesmo se diga em relação ao Sporting Clube de Braga - SAD, com quem, em 17 de agosto de 2007, o Impugnante celebrou contrato de trabalho desportivo e um documento complementar Docs. 9 e 10 junto p.).
Y. Era pois sobre o pagador que recaía a responsabilidade tributária, sendo que, em vez dos 32,5% que, no mínimo, deveria entregar, era 40% do valor que efetivamente deveria ter entregue, o que não fez,
AA. Neste sentido, resulta que o montante de imposto liquidado oficiosamente é claramente superior ao montante de imposto devido, motivo pelo qual, não poderia o tribunal a quo concluir nos termos em que o fez, o que se requer a esse Venerando Tribunal se digne reparar.
BB. Sustenta a decisão a quo que a substituição tributária verifica-se, por imposição da lei, e nos termos do previsto no n. 1 do art. 9 do CIRS tem a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final, não sendo válidos em termos fiscais, quaisquer acordos de substituição tributária.
Pois que, nos termos do previsto nos arts. 2, 2 e 3 da LGT e 2 e 9 do CIRS, se a entidade obrigada a reter e a entregar nos Cofres do Estado o IRS incidente sobre rendimentos do trabalho não fez essa retenção, apenas responde diretamente pelos juros compensatórios resultantes desse incumprimento; valor esse que, ao arrepio do que havia sido contratualizado pelas partes, não foi, como deveria ter sido suportado pelos respetivos clubes,
EE. Por força da cláusula de substituição tributária constante nos respetivos contratos, e admissível legalmente, por força dos artigos 1 e 2 da LGT - Artigo , n. 2 do 42/91 de 22 de janeiro.
FF. Ademais, e contrariamente ao sufragado na decisão em crise, a substituição tributária encontra-se igualmente prevista nos artigos 2 e 10 ambos do CIRS.
GG. Assim, o eventual imposto a pagar, conforme erradamente liquidou a Administração fiscal - prejudicando seriamente o Recorrente - seria sempre da responsabilidade dos clubes e não do Recorrente.
Atento tudo quanto resulta exposto, mal andou o Tribunal a quo ao concluir nos exatos termos em que o fez, sendo certo que analisada e ponderada a prova carreada para os presentes autos e, bem assim, atendendo-se aos esclarecimentos fatuais que supra se reiteram.
JJ. Assim, decidindo como decidiu, a douta sentença recorrida, fez uma valoração errónea da prova carreada para os autos, e bem assim como um erro na interpretação e aplicação do direito ao caso em apreço.
Considera o Recorrente que a sentença recorrida padece do vício de erro de julgamento, por errónea quantificação e qualificação do facto tributário.
Assim sendo é manifesto que a Recorrente não só questiona a interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso concreto que foram feitas na sentença recorrida, como questiona a própria matéria de facto dada como assente, uma vez que contesta os montantes dos rendimentos tidos em consideração na liquidação oficiosa.
Afigura-se-nos, assim, que o S.T.A. é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, sendo competente para o efeito o TCA Norte, para o qual a recorrente poderá requerer a remessa do processo, nos termos do estatuído no artigo 1, n 2, do CPPT.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 436 e seguintes do SITAF:
Em 31-12-2007 e, pelo menos, até 17-11-2009 o impugnante tinha domicílio fiscal na Rua , n ., 5 .., no Porto - cfr. informação retirada do Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes, de fls. 83 a 92 dos autos;
Contrariando o disposto no art. 57 do Código do IRS, o contribuinte não apresentou a declaração de rendimentos mod. 3 de IRS para o ano 2007, não obstante ter auferido rendimentos provenientes de trabalho dependente categoria que lhe foram pagos, como foi constatado através da consulta ao sistema informático da DGCI, conforme se passa a evidenciar:
Assim, para o ano 2007, propõe-se a tributação do contribuinte em IRS, baseada nos rendimentos mencionados supra.
Em 25-03-2009 foi proferido pelo Chefe de Divisão da Direção de Finanças do Porto, por subdelegação, despacho, aposto no RIT indicado no ponto antecedente, do seguinte teor:
cfr. RIT, de fls. 22 a 25 do PA;
cfr. despacho a fls. 87 do PA;
É o que se denota nas Conclusões,,,,, e das Alegações, de onde em resulta que o Recorrente pretende extrair as seguintes ilações:
) que não recebeu efectivamente certas quantias a título de remuneração enquanto jogador profissional de futebol, contrariamente ao que se concluiu na decisão recorrida;
) que celebrou contrato de trabalho e assinou documento complementar com dois clubes de futebol, de onde se extrai que os valores devidos, em termos brutos e líquidos, não são aqueles identificados pela Recorrida AT;
O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto, passa por saber se o recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação.
Custas pelo Recorrente, com taxa de justiça em 1 UC.
Relator por: -José Fernando Cardoso Amaral
Adjunta: Des. Dr. Helena Maria de G. de Melo
Relator: -Des. Dr. Jorge A. Teixeira
No requerimento, articulou o seguinte:
Indicou meios de prova e juntou procuração.
No despacho inicial a que se refere o n 1, do art 931, do CPC aplicável ex  do art 990, n, e abrigando-se em tal disposição, designou-se, sem mais, a data para a realização da tentativa de conciliação.
Em suma: tudo pode continuar na mesma, desde que com respeito recíproco.
Argumentou ainda:
Por fim, asseverou-se:
É certo que estamos no domínio de um processo de jurisdição voluntária, em que o Tribunal não está subordinado a critérios de legalidade estrita, devendo, antes, adoptar as soluções que julgue mais convenientes e oportunas para o caso art. 987 do.
A autora não se conformou e apelou a que este Relação revogue o assim decidido e ordene o prosseguimento dos autos, tendo rematado as suas alegações com as seguintes conclusões:
Foi com base nesse dispositivo que a apelante veio pedir a alteração daquele regime.
Pra o feito alegou:
Foi com base na situação factual descrita - a causa de pedir-, que a Apelante veio pedir alteração do regime acordado e lhe fosse atribuída a casa de morada de família- o pedido
A Meritíssima Juiz, titular do processo, recebeu a petição inicial, que leu e, porque entendeu que reunia os requisitos necessários ao seu recebimento e ao prosseguimento dos autos, designou dia para a tentativa de conciliação, por douto despacho de fls.
Em 15/05/2019 foi efectuada a tentativa de conciliação, conforme acta de fls..
A Meritíssima Juiz agiu em conformidade com o dispositivo no art 931 n1 1 do P. por força do disposto no art 990 n2 daquele Código.
Mais tarde, o Réu veio contestar e entendeu muito bem tanto a causa de pedir como o pedido, não arguindo de inepta a petição inicial.
Veio agora o Meritíssimo Juiz a quo proferir decisão, em que considera inepta a petição inicial.
Ora, a narração de factos em termos duvidosos pode integrar ininteligibilidade tão viciante do requerimento quanto a da sua falta.
Como resulta do relato precedente, o requerido compreendeu bem o sentido das razões expendidas e a pretensão formulada pela requerente e contraditou-os nos termos que considerou adequados.
Logo, se porventura a hipótese de ineptidão fundada no vício de ininteligibilidade pesou no juízo requerido, fica claro que este não existe e que, portanto, não a gera.
O princípio dispositivo é, portanto, uma regra basilar do nosso processo , ele traduz o respeito pela liberdade, pela iniciativa privada. A sua saída do Código seria, sem exagero, catastrófica. Permitiria ao juiz julgar o que lhe apetece e não o que lhe é pedido.
Disso é exemplo a tradicional repartição doutrinária entre a teoria da substanciação e a teoria da individuação. 6
Se isto já é assim no processo contencioso comum e se, portanto, não pode hoje afirmar-se em absoluto que ao tribunal jamais compete recolher factos com interesse para a resolução do litígio, mais evidente se torna o poder de iniciativa, de investigação e a liberdade de decisão em certos procedimentosespeciais nos quais se cruzem interesses específicos com revérberos não exclusivamente privados e, em particular, no processo de jurisdição voluntária. 9
Ora, por meio deste procedimento, almeja a recorrente alterar a decisão antes tomada sobre o destino da casa de morada de família.
Analisando-se a decisão recorrida, constata-se que esta, ao compulsar o requerimento inicial e ao pretender salientar a escassez da sua alegação, omitiu dois pontos fulcrais de onde resulta a razão da alteração e a necessidade exclusiva.
É que, segundo eles, o requerido tem obstaculizado a utilização conjunta e até ameaçado que a mata se a tentar.
É verdade que ela, como refere o tribunal a quo:
O mesmo sucede com todos os demais aspectos que se mostrarem relevantes no caso, como os exemplificados no texto doutrinário citado.
Não pode falar-se, pois, de falta de causa de pedir e de ineptidão do requerimento.
De resto, como diz o Supremo, em Acórdão de 26-03-2015 18:
Daí que estejamos em linha com o entendimento da Relação de Coimbra, assim resumido no sumário do seu acórdão de 11-06-2019 19:
Uma vez que a recorrida não contra-alegou, as custas são da responsabilidade da recorrente que, porém, já pagou a respectiva taxa de justiça.
Guimarães, 05 de Novembro de 2020
Relator vencido: Jorge Alberto Martins Teixeira, este com a seguinte
Declaração de Voto 24:
"Salvo muito e devido respeito que nos merece a decisão proferida, até em razão da consistente argumentação nela aduzida, não é, no entanto, de molde a que deixemos de considerar que a presente situação constitui um caso paradigmático de total falta de alegação de factos integrantes da causa de pedir invocada, pelas razões que passaremos a explicitar.
Dito de outro modo: a causa de pedir consiste no acto ou facto jurídico em que o autor se baseia para formular o seu pedido, traduzindo-se a indicação da causa de pedir na individualização daquele acto ou facto.
É evidente que não é exigível que o autor faça uma exposição completa do elemento factual.
Essa individualização do acto ou facto concreto que suporta a pretensão de tutela formulada em juízo deve ser efectuada em termos inteligíveis, permitindo apreender com segurança a causa de pedir. Devem ser expostos com clareza os fundamentos da pretensão, devendo ser considerada inepta a petição que se apresente em termos obscuros ou ambíguos, por forma a impedir a apreensão segura da causa de pedir.
Importa distinguir entre falta de causa de pedir e causa de pedir deficiente, já que apenas o primeiro caso configura o vício da ineptidão da petição inicial, gerador da nulidade de todo o processo art. 193, n 1 e 2, do P.), sendo que só o segundo permite o recurso ao aperfeiçoamento, nos termos do art. 508, n 1, e 3 do P..
Realce-se que apenas a petição deficiente pode ser objecto de despacho de aperfeiçoamento, nos termos dos art. 265, n 2, 278, n 3 e 590, n 1, e 3 do P...
A ineptidão da petição inicial, traduzindo-se em nulidade absoluta que afecta todo o processo, constitui uma excepção dilatória nominada art. 577, n 1, do P.).
Ora, a da factualidade invocada, como, em nosso entender, correctamente se refere na decisão recorrida, foi a seguinte:
O R. deixou de dormir e confecionar as suas refeições na casa de morada de família, o que passou a fazer na casa da companheira com quem vive, tendo retirado da habitação muito do seu recheio.
a A. não tem possibilidade económicas para se manter no arrendado.
Na verdade, a servir de fundamento ao peticionado, são efectuadas afirmações conclusivas, sem qualquer suporte material que as suporte e concretize, de todo insuficientes para determinar concretamente qual a situação jurídica que se pretende seja objecto de apreciação jurisdicional.
Assim é seu entendimento o de que o juiz depois de bem ler a petição inicial, entendeu que a mesma reunia os requisitos necessários e indispensáveis ao prosseguimento dos autos e, por isso, designou dia para a tentativa de conciliação.
Mais alega que há matéria de direito, que, pela sua especificidade, é, simultaneamente, matéria de facto, e, como tal, é utilizada na enunciação da causa de pedir, como, embora não o afirme expressamente, parece considerar suceder na situação ora em apreço.
A propósito desta questão refere o acórdão do S.T.J., de 1/01/2019, proferido no processo n. 109/11T8ACB.CS1, o seguinte:
Daí que, neste caso, o STJ tenha poderes cognitivos.
O acórdão deste Tribunal e desta Secção, de 9/9/2014, proferido no processo n. 5146/14TBCSC.LS1, faz um resumo dos entendimentos, até então, adoptados, que aqui reproduzimos deste modo:
Existe, contudo, um continuum entre matéria de facto e matéria de direito e não uma oposição absoluta entre ambos os conceitos, pois na concreta aplicação do direito acaba por verificar-se uma correlatividade entre ambos os elementos.
Que não é o mesmo que inicialmente conduziu os autos.
Transcrevemos acima o teor do aqui transposto articulado.
A sentença recorrida cita os seus mais destacados arautos, desde Alberto dos Reis a Teixeira de Sousa e, por isso, aqui nos dispensamos de tal repetir.
Acórdão de 18-09-2018, processo 21852/14T8PRT.S
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, volume , Almedina, 1982, páginas 219 e 22
Cfr. precedente nota 1
Processo n 6500/04TBBRG.G-S
Processo n 3607/13T8PBL-A.C
Cfr. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 11
Cfr. J. A. dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 2, p. 36
Cfr. A. de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, 1981, Vol. , pag. 22
Cfr. Castro Mendes, Direito Processual Civil, , pag. 4
Direito Processual Civil Declaratório, 1981, Vol. , pp. 209 a 211
Cfr. A. de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, 1981, Vol. , pp. 219 e 22
Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, 2 edição revista e ampliada, p. 19
Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, 2 edição revista e ampliada, p. 21
J. A. do Reis, Comentário , Vol. 2, p. 37
J. A. dos Reis, Comentário , Vol. 2, p. 37
Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol, 2 edição revista e ampliada, pp. 64 e 6
Cfr. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol, 2 edição revista e ampliada, reimpressão, pp. 65 e 66 e Temas da Reforma do Processo Civil, Vol, 2 edição revista e ampliada, reimpressão, p. 208 nota.
Cfr. acórdão do S.T.J., de 1/01/209, proferido no processo n. 109/11T8ACB.CS1, in www.dgsi.pt
Interposto pelos assistentes recurso desse despacho, a Relação de Lisboa, por acórdão de 20/02/2020, revogando o despacho recorrido, determinou a sua substituição por outro a ordenar a abertura de instrução.
Tal despacho foi notificado aos assistentes porvia postal registada expedida em 10/09/202
Por requerimento de 14/09/2020, os assistentes arguiram a irregularidade do despacho de 9/09/2020, por entenderem que os fundamentos do pedido de recusa não eram os mesmos do pedido de escusa e que o debate instrutório que se viesse a realizar seria nulo ou então inválido por irregularidade.
Em despacho de 16/09/2020, o Mm. Juiz de Instrução manteve o seu entendimento e pronunciou-se no sentido de não se verificar a invocada irregularidade.
Recurso da decisão instrutória
Nos autos já existem indícios suficientes de que a indicação do Assistente como presidente do Conselho de Auditoria da SCML pelo Ministro das Finanças nada teve a ver com essa ação judicial, como, de forma insidiosa, as Arguidas pretenderam fazer crer durante a sua reportagem jornalística.
Pelo que as imputações de factos, mesmo que realizadas sob a forma de suspeita o que foi o, ofensivos da honra e consideração de alguém não podem ser consideradas meras opiniões ou apenas ofensivas em resultado das deduções feitas pelos Assistentes no seu RAI, conforme entendeu o Meritíssimo Juiz de Instrução.
Deste modo, resulta já suficientemente indiciado nos presentes autos, através de prova documental e testemunhai, que:
A nomeação do assistente, Dr. B. , para a SCML, enquanto presidente do órgão de finalização interna em representação do Ministério das Finanças), cumpriu todos os requisitos legais e éticos;