rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A nulidade da acusação dado que nesta se imputam factos genéricos, não concretizados no tempo e no espaço, o que resulta numa violação do artigo 283 n 3 al. do CPP e das garantias de defesa do arguido previstas no artigo 32 n 1 e 5 da CRP;
Paralelamente, na douta sentença o tribunal acrescentou a factualidade aí descrita de 28 a 36 que aqui se impugnam por não provadas e se mostrarem em total contradição com a prova documental que consta do processo e as declarações das testemunhas que estão gravadas e consignadas em ata e aqui referidas e transcritas acima, nos termos e para o efeitos do artigo 412 n 3 e 4 do CPP.
Sendo que estes factos que agora foram acrescentados na douta sentença referem-se aos factos concretizares da alegada perigosidade e da perturbação psíquica que a ver do tribunal visam consubstanciam a prova da inimputabilidade e da aplicação da medida de segurança.
Mas que, em nosso modesto entender viciam a douta sentença, pois que traduzem uma alteração substancial dos factos, dado que estes eram omissos na acusação e a sua falta implica a não aceitação da acusação, não podendo serem agora, em sede de sentença aditados como complementares sob pena de violação dos mais elementares princípios e já citados do processo penal cfr. artigo 359 do.
Para além disso, impugna-se e não se aceita este facto descrito em 30, pois que o tribunal errou ao valorar as provas, contrariando os documentos juntos ao processo e as declarações prestadas pela testemunha AP, pois:
A fls. do processo resulta o termo de juntada n 6 realizado pela PSP do Entroncamento e em que se verifica que a 03 de Março de 2016, foi esta irmã AP que se deslocou á PSP e entregou as armas.
Para além de que, a simples perigosidade do inimputável não constitui por si só fundamento para a aplicação de uma medida de segurança, exige-se que essa perigosidade se revele através de factos típicos penalmente relevantes e se mostre que eles se podem repetir. Num juízo de prognose dir-se-á que não há indícios suficientes dos pressupostos fácticos que permitem que ao arguido seja aplicada uma medida de segurança de internamento.
Acresce que o tribunal é totalmente omisso aos factos que se apuraram em julgamento, através de prova documental, complementada com o depoimento da médica psiquiatra Dr que acompanhou o arguido e que de uma forma objectiva, clara e sem qualquer parcialidade descreveu ao tribunal a situação clinica do arguido, as razões porque entende que não é inimputável e perigoso, que em nosso entender se mostram fundamentais para a prova e a verdade material deste processo, designadamente a absolvição do arguido.
A demonstrá-lo temos os documentos que foram juntos ao processo em 23 de Maio de 2018, designadamente:
Relatório Médico da Médica psiquiatra que informa do inicio do acompanhamento em 15 de Abril de 2015 e,
Estas informações foram juntas a pedido da defesa, relatam também que o doente em Setembro de 2017 se encontrava estável e não realizava qualquer medicação psiquiátrica porque não apresentava critérios que justificassem preocupação.
Pois que, tais factos foram discutidos e confirmados em julgamento através do depoimento da médica psiquiatra Dr que acima se mostram transcritos e referenciados nos termos e para os efeitos legais.
Entende-se que, nesta parte o tribunal errou ao aderir ao relatório, por falta de fundamentação e não cumprindo o disposto no artigo 163 do CPP, sendo que nesta parte foram transcritas as declarações do perito Dr AC que foram prestadas em julgamento de 202018 aos 11:08:01 até 11:37:57;
Para além disto, a sentença é omissa quanto ao relatório médico pericial psicológico junto aos autos e que conclui que o arguido não padece de qualquer inimputabilidade e, não menos importante o juizo e opinião da médica assistente psiquiatra do arguido Dr que no seu depoimento prestado e gravado em 202018 aos 14:24:36 a 14:52:28 descreve o caso concreto do arguido, concluindo e explicitando as razões porque entende que o arguido é imputável e não perigoso.
O exame critico das provas imposto pelo artigo 374 n 2 do CPP é requisito fulcral da fundamentação da sentença, pelo que se conclui pela injustificada recusa de prova e de falta de exame critico quanto ás provas periciais e opinião da médica assistente e psiquiatra do arguido, o que implica a nulidade da sentença nos termos e de acordo com o artigo 379 n 1 do CPP;
Pelo que e, sem prejuízo do que já ficou dito acima inexiste prova da perigosidade que legitime a aplicação de uma medida de segurança, mesmo que suspensa;
O que também aqui discordamos, desde logo, porque o tribunal não aferiu, nem averiguou da situação pessoal e económica do arguido, pois que não foi solicitado qualquer relatório social, o arguido não foi ouvido quanto ás suas condições económicas e sociais, bem como não ficou a constar na sentença e da matéria de facto provada a real situação económica deste que, não obstante, foi referida pela assistente e confirmada pela companheira do arguido.
Sendo certo que a sentença não fundamenta como concluiu a aplicação deste artigo 489 foi , limitando-se a exteriorizar conclusões, adjetivos qualificativos ou atribuição de valores numéricos e também aqui deve ser declarada nula, por falta de fundamentação.
A sentença recorrida não reproduz assim, os concretos pontos de facto que legitimam o juízo de equidade, fundamenta esse juízo de equidade na globalidade da matéria de facto provada, como tal descrita na sentença e que se mostra insuficiente para a condenação em indemnização nos termos e de acordo com o artigo 489 do Código Civil, pelo que se peticiona a revogação desta decisão de condenação e absolvição do arguido.
E assim ser feita a devida e acostumada JUSTIÇA
O recurso interposto da sentença foi admitido com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo.
Assim, é lícito ao tribunal explicar com pormenores os factos constantes do despacho acusatório e dar como assente matéria de facto que é mero desenvolvimento dos factos que dele constavam ou conexos com este, desde que resultem da prova produzida nos autos e se cumpra o respetivo contraditório ao arguido3,
Ainda que não fossem lícitas essas alterações, os restantes factos descritos na acusação que não foram alvo de alteração) eram suficientes para o preenchimento do tipo de crime pelo qual o arguido foi acusado,
Nestes termos, a acusação encontra-se fundada e cumpre todos os requisitos legais, sendo que as alterações de factos produzidas pelo Tribunal A QUO foram não substanciais vide artigo 358 do4,
Assim, o arguido deu, naquele ato de não oposição em que prescindiu do prazo e respetiva, o seu assentimento tácito a que o julgamento prosseguisse com o objeto processual alterado e alargado nos moldes ali definidos,
Por outro lado, o facto aditado pelo Tribunal com o n.30 do elenco dos factos provados, não descreve qualquer ação ou omissão imputável ao arguido, nomeadamente de que as armas ali descritas pertenciam ou eram detidas por aquele,
Por seu turno, a prova da anomalia psíquica e sua caracterização depende da perceção, avaliação e caracterização de factos que apenas pode ser feita por perito de psiquiatria forense,
A perícia realizada nestes autos, que concluiu pela inimputabilidade e perigosidade do arguido, só podia ser colocada em causa se existisse qualquer outro elemento cientifico ou técnico sustentado que infirmasse os seus argumentos/fundamentos vide artigo 163 do,
Assim, se a referida perícia foi alvo de um estudo prévio exaustivo que teve em conta, inclusivamente, os relatórios elaborados pela referida Exma. Sra. Dra, foi cabalmente explicada em julgamento e foi "corroborada" pela demais prova produzida, nomeadamente pelo depoimento da testemunha Psicóloga Clínica Exma Sra. Dra., que acompanhou o arguido testemunha de defesa, é forçoso concluir que os juízos de inimputabilidade e perigosidade clínica em relação ao recorrente são inatacáveis,
A par, o Tribunal a Quo explicou, de forma clara e arrebatadora, na douta sentença, todo esse processo de formulação de motivação, com exame detalhado e crítico de todas as provas produzidas em sede de julgamento, cumprindo, de forma cabal, o disposto no artigo 374 n.2, 12 e 163, todos do CPP.
Por outro lado, os factos dados como provados pelo Tribunal a Quo são graves, reiterados, injustificados, e foram cometidos sem que a vítima tivesse, de qualquer forma, contribuído para a causação dos mesmos p.ex com insultos, ameaças ou agressões prévias na pessoa do,
Por fim, quanto ao juízo de prognose em sede de perigosidade, o Tribunal a Quo deu como provado que:
Nestes termos, há uma perigosidade real, efetiva, jurídica e clínica que determinam, necessariamente, para proteção da vítima e do próprio arguido, a aplicação de uma medida de segurança, ainda que suspensa na sua execução, tal como muito bem decidiu o Tribunal a Quo Vide artigo 9 do Código.
Por todo o exposto, negando-se provimento	ao recurso apresentado pelo arguido, se fará Justiça.
O parecer emitido foi notificado aos sujeitos processuais, para sobre ele se pronunciarem, tendo o recorrente respondido em termos de pugnar pelo sucesso das pretensões deduzidas.
Encontramo-nos perante dois recursos, ambos encabeçados pelo arguido, um interposto de um despacho judicial, que lhe indeferiu um pedido de rejeição da acusação, por manifestamente infundada, que formulou na contestação, e outro da sentença condenatória.
O arguido AA fez basear o pedido de rejeição do libelo acusatório na alegação de que este não contém a descrição dos factos integradores do dolo do tipo de crime por que foi acusado.
O n 2 al. do art. 311 do CPP confere ao Juiz de julgamento, no despacho se recebimento da acusação o poder de a rejeitar por manifesta falta de fundamento.
O n 3 do mesmo art. 311 do CPP estatui:
Os pressupostos da inimputabilidade por anomalia psíquica estão previstos no n 1 do art. 20 do CP:
É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
A medida de segurança de internamento, aplicável a inimputáveis, é regulada pelos arts. 91 e 92 do CP, cujo teor transcrevemos:
Art. 91
- Quem tiver praticado um facto ilícito típico e for considerado inimputável, nos termos do artigo 2, é mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, sempre que, por virtude da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie.
- Sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo anterior, o internamento finda quando o tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem.
- Se o facto praticado pelo inimputável corresponder a crime punível com pena superior a 8 anos e o perigo de novos factos da mesma espécie for de tal modo grave que desaconselhe a libertação, o internamento pode ser prorrogado por períodos sucessivos de 2 anos até se verificar a situação prevista no n.
No dolo directo, o agente representa-se a realização do facto criminoso e deseja essa realização;
No dolo necessário, o agente representa-se como necessária a realização do facto e conforma-se com ela;
No dolo eventual, o agente representa-se como possível a realização do facto e conforma-se com ela;
Para melhor compreensão, passaremos a reproduzir a narração factual e a conclusão jurídica contidas na acusação deduzida pelo MP contra o arguido, ora recorrente a fls. 450 a 45
Desta relação amorosa o arguido e a ofendida tiveram dois filhos, JP, nascida em 16/1/1997 e TP, nascido a 24 de Abril de 200
Durante a relação amorosa, era habitual o arguido agredir com murros, empurrões e apertões a ofendida.
Em Setembro de 2013, o arguido desferiu dois murros nas costas da ofendida, causando-lhe dores.
Nessa conversa, o arguido repetiu diversas vezes que a ofendida " era uma prostituta. " e que a mataria e depois se suicidaria.
No dia 7/12/2016, o arguido encontrou a ofendida no café da localidade do Entroncamento e disse-lhe que se esta não lhe desse as fotografias do casamento, que " não saberia o que lhe ia acontecer. ", que era " uma mentirosa, não digna " e que " tinha uma testemunha que confirma que tu disseste que ias deitar-te com o teu irmão que ele é todo bonzão. ".
No dia 12/12/2016, pelas 8h40, o arguido sentou-se na mesa do café onde a ofendida se encontrava, no Entroncamento, tendo esta saído daquele estabelecimento.
Ao atuar do modo acima descrito, o arguido provocou na ofendida, a sua mulher, dores e lesões físicas, maus tratos psíquicos, ofendendo-a na sua dignidade pessoal, humilhando-a e diminuindo-a, provocando na mesma, tanto sofrimento físico, como perturbações psicológicas, que afetaram o seu equilíbrio emocional.
O arguido embora apresentasse capacidade para avaliar a ilicitude dos atos que desejava praticar, não possuía a capacidade para se auto determinar com essa avaliação.
Pelo exposto, cometeu o arguido, em autoria material e na forma consumada:
Em face do que fica exposto, entende-se que, a final:
o arguido deve ser declarado inimputável, nos termos do art. 20 do Código Penal;
Por outro lado, a conduta concretamente imputada ao arguido, como frequentemente sucede, desdobra-se em diversos episódios e é dirigida contra uma pluralidade de bens jurídicos pessoais da ofendida, entre os quais se contam, pelo menos, a integridade física, a honra e consideração e a segurança.
Perfilhando a tese contrária temos o Acórdão de 10/7/2013, proferido no processo n 327/13PGVNG.P1 e relatado pelo Ex Desembargadora Dra. Maria Leonor Esteves.
Importa termos presente que a anomalia psíquica que, nos termos do art. 20 do CP, pode dar origem a inimputabilidade penal, não exige que o agente fique desprovido da capacidade de querer e de entender, mas apenas que essa capacidade seja afectada ao ponto o agente não conseguir avaliar ilicitude da sua conduta e determinar-se de acordo com essa avaliação.
Para melhor compreensão, poderemos traçar um paralelo com a figura da inimputabilidade em razão da idade, a que se refere art. 19 do CP; que declara inimputáveis os menores de 16 anos de idade.
Conceder provimento ao recurso interposto do despacho interlocutório;
Revogar a decisão recorrida e substituí-la por outra que rejeite, por manifestamente infundada, a acusação deduzida pelo MP contra o arguido, ficando sem efeito o processado posterior dela dependente;
Évora, 20/12/18 processado e revisto pelo
Sérgio Bruno Póvoas Corvacho
As autoridades inglesas consideraram para tal suficiente a remessa postal da notificação, mesmo sem devolução de qualquer recibo.
O  Juiz a quo entende que para os efeitos do processo é necessário que se comprove o efectivo conhecimento da decisão de revogação para que a mesma se considere transitada e, ao mesmo tempo, para que se declare cessada a contumácia, não bastando a mera presunção de recebimento decorrente da lei interna do país requerido.
A entender-se assim, deverá solicitar-se a notificação com todas as formalidades que se considerem necessárias.
Vejamos o teor do despacho recorrido:
Em 12 de Junho de 2002 foi a liberdade condicional concedida revogada sem audição daquela, por incumprimento de deveres, essencialmente referentes ao acompanhamento instituído já que a condenada se ausentara da morada convencionada, sendo o seu paradeiro desconhecido e vindo a mesma a ser declarada contumaz na mesma decisão.
Uma vez revogada a liberdade condicional e declarada contumaz, apreciar se os autos devem aguardar a apresentação da requerida conforme foi decidido ou se se deve considerar notificada e consequentemente ordenar-se o prosseguimento dos autos com emissão de MDE ou providenciar-se previamente pela efectiva notificação antes da emissão do mandado.
À arguida foi concedida a liberdade condicional em 21/12/1998, conforme consta de fls. 2 a 4, de que foi pessoalmente notificada fls..
Foi comunicado aos respectivos autos o incumprimento das obrigações pelos serviços do IRS, em 23/07/1999, tendo-se depois confirmado em 16/08/2001 o paradeiro desconhecido fls. 7 e.
Então o senhor juiz do TEP de Coimbra profere o despacho de que ora se recorre, considerando não notificada a requerida e ordenando que os autos aguardassem a sua apresentação ou a sua efectiva notificação.
Estamos perante uma situação em que a contumácia não deve ser um prémio para a requerida.
É sabido o seu domicílio.
Por isso, não devem os autos aguardar a apresentação da requerida, pois ou se considera devidamente notificada, apesar de não constar qualquer recibo de recepção comprobativo com a assinatura da própria requerida e é emitido MDE ou o tribunal deve dizer expressamente a formalidades a seguir, expedindo nova rogatória.
Ora, é impossível haver uma unanimidade de formalidades no cumprimento de rogatórias em todo o espaço europeu.
Por isso, há que conciliar os diferentes regimes no cumprimento de actos e respeitando as respectivas legislações entre dois estados, quando um solicita ao outro a prática de determinado acto, designadamente a notificação de uma decisão.
Coimbra, 6 de Julho de 2016Inácio Monteiro -Alice Santos -
Nos termos do art 104 n 1 da CRP a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real.
Nos termos da Inspecção realizada pela AT em 2013 e 2014, esta considerou a Contabilidade da Recorrente como não credível no período de 2009 a 2012 inclusive.
Deste modo avançou para aplicação de métodos indirectos no ano de 2011 e de correcções aritméticas nos anos de 2009,2010 e 201
As liquidações adicionais de 2012, em sede de Iva, no montante de Euros 9066,02, foram obtidas pela AT através de análise informática da composição das mesas e dos seus outputs em sede de eventual facturação não produzida no seu, pondo em causa o sistema informático da Recorrente e não o próprio sistema de facturação certificado pela AT.
O subjectivismo dos pressupostos e critérios utilizados pelos serviços informáticos da AT, que não põem em causa a facturação certificada, mas antes procuram descredibilizar os serviços informáticos da empresa, demonstram o desconhecimento da estrutura do software para chegar a conclusões que no fundo põem em causa o mesmo.
Não é correcto afirmar que o software não garante a integridade da informação pois eram criadas séries por dia e mesa. Por um lado apenas as séries de consultas de mesa são por mesa. As séries de documentos são por posto. Tal prática, além de ser legal, permite que na mesma série seja mantida a integridade de todos os documentos através da chave hash prevista por decreto-lei.
Como decorre do atrás exposto, as chamadas correcções aritméticas, baseadas em análise informática da AT, assentam em pressupostos não exactos, questionáveis e duvidosos, acrescentados de presunções e estimativas próprias de métodos indirectos aqui não aplicados pela AT, ao contrário do que realizou em 2011 e que se contestam vivamente.
Diz o Acórdão de 13/9/2013 do TAF do Porto no processo 00120/03 -2 secção do contencioso tributário que "são correcções meramente aritméticas da matéria tributável aquelas em que a AT não recorre a qualquer método de avaliação da matéria colectável directo ou para determinar o imposto devido e se limita a corrigir erros de cálculo das declarações-liquidações".
Na página 29 de tal Sentença é dito que nada impede que em relação a exercícios distintos sejam utilizados métodos diferentes, desde que devidamente justificados.
Art2 104 n 2 da CRP
Conceito de correcções aritméticas - Acórdão de 13/9/2013 do TAF do Porto no processo 00120/03 -2 secção do contencioso tributário. - Acórdão do STA de 26/4/2007 no processo 037/200
Correspondendo ao convite do tribunal a recorrente juntou esclarecimentos para acréscimo das suas conclusões, aqui considerados reproduzidosprocesso electrónico p.229)
Em 102014 foi superiormente sancionado o Relatório de Inspeção Tributária onde consta nomeadamente o seguinte:"
A presente ação foi originada pelo facto de terem sido constatadas distribuições de lucros aos sócios do sujeito passivo de montantes muito superiores aos resultados líquidos apurados nas demonstrações financeiras, apresentadas pela sociedade sujeito.
A presente ação inspectiva incidiu sobre os períodos dos anos de 2009, 2010 e 201
Não foi enviada a Carta Aviso, a que se refere o artigo 4 do RCPIT, porque o fundamento do procedimento inspetivo foi participação que contém indícios de fraude fiscal o que implicou a dispensa de notificação prévia nos termos da al. do n. 1 do artigo 5 do RCPIT;
Em 2013-11-08, os sócios do sujeito passivo, em declarações deduzidas a escrito, declararam o seguinte:
No dia 17 de dezembro de 2013, o sujeito passivo B. LDA, na pessoa do seu sócio-gerente, autorizou a Autoridade Tributária e Aduaneira - Direção de Finanças de Santarém - Serviços de Inspeção Tributária a consultar ou solicitar, junto de qualquer Instituição de crédito ou financeira, todos os documentos bancários;
Foram elaboradas listagens, por anos, com os movimentos dos TPA's utilizados no restaurante, para o sujeito passivo receber dos seus clientes e associados a contas bancárias em nome do sujeito passivo e em nome do sócio; os depósitos de valores numerário e cheques dos nas contas - bancárias em nome do sujeito passivo e do sócio. listagens no anexo de fls. 31 a;
A atividade exercida pela sociedade B LDA, que foi de restaurante de tipo tradicional, caracterizava-se por ser uma atividade de caráter continuado, em que a qualidade dos serviços prestados aos clientes e a relação qualidade / preço não sofreu alterações ao longo dos anos;
Os pagamentos ao pessoal são sempre efetuados por meio de cheque cujo montante correspondente ao valor os recibos de vencimento:
O cálculo dos juros foi efetuado com base nos montantes transferidos da esfera da sociedade para a esfera pessoal do sócio, numa base semestral, aplicando a taxa de 5% do contrato;
Questionado sobre o projecto de fusão da sociedade B Lda., na sociedade A Lda, afirmou ter conhecimento mas não teve qualquer intervenção na decisão.
1 Recolha de informação do sistema de faturação
O hardware antigo que foi retirado foi levado pela F. e esta, nesta data, não o consegue localizar, pelo que não nos é possível apresentar o disco "avariado" onde a informação armação era guardada.
O que aconteceu, agora, não voltará a acontecer porque o sistema novo está ligado a um servidor em que a informação está constantemente a ser guardada em segurança.
Nesse procedimento inspetivo foram efetuadas correções em sede de IRC e IVA com recurso a métodos indirectos ao abrigo disposto no artigo 57 do Código do IRC, e em sede de IVA, ao abrigo do disposto no artigo 90 do Código do IVA, com os fundamentos previstos na alínea artigo 87 e na alínea do artigo 88 da Lei Geral Tributária.
De seguida destacam-se alguns factos que motivaram a aplicação de métodos indiretos, que também se verificam em relação a parte ou totalidade dos períodos em análise no presente procedimento inspetivo:
A. Inspeção ao exercício do ano de 2004 - Margens praticadas
No ano de 2004, o sujeito passivo declarou inicialmente uma Margem Bruta sobre as Vendas de 42,3 % prest. Serviços - Custo Matérias/Prest. Serviços x 10
Após a inspeção e a regularização por parte do sujeito passivo a MBV do ano de 2004, por si declarada, mais próxima da realidade, foi de 53,06%.
A atividade do sujeito passivo caracteriza-se por uma atividade de caráter continuada, sendo que a qualidade dos serviços prestados aos clientes e a relação qualidade preço não sofre alterações ao longo dos anos, conforme declarado pelo sócio-gerente.
Relativamente ao período do ano de 2009 o sujeito passivo declarou uma MBV de 38,87%. Para o ano de 201 o sujeito passivo declarou uma MBV de 37,71 % e sendo a MBV declara para o ano de 2012 de 42,49%. O que indicia que também nos anos de 2009, 2010 e 2012 o sujeito passivo terá omitido proveitos e não declarou nem entregou ao Estado todo o IVA liquidado e recebido dos seus clientes.
Conforme assumido pelo sócio-gerente, o sujeito passivo não facultou informação relativa ao detalhe das prestações de serviços, nomeadamente a informação constante das faturas, vendas a dinheiro ou talões de venda, relativamente ao período anterior a 20 de janeiro de 201