rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A adesão do autor ao serviço M24 aconteceu em 22 de Dezembro de 2016, data em que o autor foi informado dos procedimentos de utilização e de segurança do serviço, tendo-lhe sido entregue toda a documentação necessária para a activação do serviço, que foi feito no balcão da ré, com o acompanhamento dos funcionários da ré, tendo-se, nesse acto, alterado o pin de acesso.
O autor foi recordado que o cartão matriz é sempre enviado para a morada do cliente, devendo ser por ele activado, o que veio a suceder no dia 3 de Janeiro de 2017;
No corpo do texto do email referido em 2 dos factos provados consta:
Seu Cartão Matriz não está actualizado,
Por esta razão o teu Utilizador Net24 foi temporariamente desactivado.
A ré veicula, nos acessos ao M24, alertas de segurança e recorda as boas práticas, os perigos e exemplos conhecidos de fraudes, designadamente através de um alerta que surge sempre, em todos os acessos ao M24, após introdução dos dígitos correspondentes ao código de identificação de utilizador ...)24 e imediatamente antes da introdução de acesso personalizado, conforme consta do documento de fls. 52;
Em todos e cada um dos acessos ao M24 constam avisos de cuidados de segurança e boas práticas a ter pelos clientes;
Sempre que se efectua um acesso ao sítio institucional da ré, na mesma página onde se insere o código PIN, encontram-se medidas de segurança/precauções que devem ser tomadas pelos utilizadores, designadamente:
E de exemplos de páginas fraudulentas e de email de Phishing, onde consta expressamente:
Esta página é regularmente actualizada pela ré;
Os movimentos indicados pelos autores foram efectuados através do serviço homebanking M24;
À data em que foram detectados, os mesmos já estavam consumados;
Os pagamentos de compras e pagamentos de serviços são imediatos;
Os movimentos efectuados nas contas dos autores referenciados nos pontos  e seguintes apenas foram possíveis porque em cada um deles:
Foi validado o Pin, foram introduzidas duas coordenadas e posições do cartão matriz, que são sempre solicitadas de forma aleatória pelo sistema e nunca repetidas.
Essa questão tem a ver com o julgamento do mérito da causa.
A ré declinou qualquer responsabilidade pelo sucedido, imputando essa responsabilidade ao A., devido ao facto de, em desrespeito de todas as instruções/recomendações que lhe foram transmitidas para o efeito, o mesmo ter feito uma utilização imprevidente/negligente do sistema que lhe permitia aceder ao serviço homebanking prestado pela ré aos seus clientes denominado serviço Net 24 ou e ao qual o autor tinha aderido, o que terá, com toda a probabilidade, motivado que o A. fosse vitima de burla/fraude informática, conhecida por phishing, e para a qual a ré em nada contribuiu e não pode na altura evitar.
Como transparece do que atrás já deixámos referido, entre a ré instituição bancária) e cada um dos AA. foi celebrado um contrato de depósito bancário regulado pelo n. 430/91, de 02/11, com as alterações introduzidas pelo n. 88/2008, de 29/05).
Numa concretização desse dever geral, e visando o eficaz e seguro funcionamento daquele tipo de serviços foram plasmados no referido RJSPME um conjunto de obrigações impostas ao prestador dos mesmos e aos seus utilizadores.
Dispõe ainda o art. 70 desse RJSPME que:
Compreende-se este regime: por um lado, só o prestador do serviço de pagamentos, também fornecedor deste serviço, pode assegurar a operacionalidade do complexo sistema informático utilizado e a regularidade do seu funcionamento, garantindo também a confidencialidade dos dispositivos de segurança que permitem aceder ao instrumento de pagamento.
Por outro lado, o utilizador do serviço de pagamento tem de dispor de um conjunto de dispositivos de segurança código de acesso, cartão matriz, etc.) que lhe vão permitir aceder a esse serviço.
E daí que se exija ao utilizador dos serviços que tome todas as medidas razoáveis em ordem a preservar a eficácia desses dispositivos de segurança personalizados.
Em tais situações de fraude informática - através das quais se realizam de operações de pagamento não autorizadas, resultantes da apropriação abusiva de instrumento de pagamento, com quebra da confidencialidade dos dispositivos de segurança personalizados - coloca-se a questão de saber quem deve ser responsabilizado pelas perdas daí resultantes?
A este respeito, decorre do disposto no art .72 do RJSPME:
se as perdas forem devidas a atuação fraudulenta ou ao incumprimento deliberado de obrigações previstas no art. 67, não é considerado o referido limite máximo, suportando o ordenante todas as perdas resultantes dessas operações n.;
Sendo esses códigos/credenciais pessoais e intransmissíveis, foi, todavia, expressamente dado como não provado cfr. ponto n. 3 dos factos dados como não provados pelo tribunal a quo, e que não foi sequer objeto de impugnação) não só que fosse o A. que tivesse efetuado os aludidos movimentos que sempre omo também que tivesse sido ele que forneceu a terceiros aqueles dados para o acesso ao serviço.
Note-se ainda que só decorrido s cerca de 8 dias, sobre o início das mesmas, é que tais operações ilícitas vieram a ser detetadas pelo banco.
Custas pela R./apelante art. 527, ns. 1 e 2, do.
O contrato de conta bancária correntemente também designado por contrato de abertura de configura um acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente através do qual se constitui, disciplina e baliza a respetiva relação jurídica bancária e ao qual se encontra indissociavelmente ligado o depósito bancário.
Tratando-se de serviços prestados via internet, os mesmos são frequentemente alvo de ataques dos designados hackers com objetivo de se apropriarem, de forma ilícita, dos fundos existentes nas contas bancárias.
Coimbra, 2020/02/11
A anulação do acto final de adjudicação da proposta apresentada pela concorrente Multitrab Serviços Lda.;
A condenação da R. a excluir a proposta apresentada pela mesma concorrente;
A condenação da R. a abster-se de celebrar o contrato de prestação de serviços com aquela concorrente, ou ser esta anulado caso já tenha sido celebrado;
A condenação da R. a adjudicar a proposta apresentada pela A..
Indicou as seguintes Contra-interessadas:
Lda.;
E Lda.;
A Lda.;
T Lda.; todas melhor identificadas nos autos.
A declaração aposta pela concorrente vencedora na sua proposta, haverá que ser interpretada nos termos consignados no art 236 do ;
Tendo de valer com o sentido objetivo contido nos seus dizeres;
A proposta vencedora é assim condicionada aos pressupostos estipulados nas peças do procedimento e/ou de outros passíveis de aumentar os custos do fator trabalho, por motivo não imputável ao prestador dos serviços.
A reserva de aumento proporcional do preço em razão da alteração dos custos com mão de obra, constitui um desvio ao padrão resultante das peças procedimentais.
Devendo ter sido excluída por aplicação do disposto no art 70 n1 do CCP.
A proposta apresentada pela , Lda. não inscreve qualquer cláusula de revisão de preços, nos termos enunciados pela Recorrente.
Porquanto o exposto, não se vislumbra qualquer razão que motive a exclusão da proposta apresentada pela concorrente , Lda., assim se concluindo pela manifesta falta de fundamento do presente recurso, o qual deve ser julgado improcedente.
A Contra-interessada e Recorrida , Lda., apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:
A declaração, contida na proposta, que se limita apenas a renovar aquilo que emerge da própria lei, não constitui cláusula de revisão de preços não admitida pelo CCP.
No mesmo sentido, a declaração contida na proposta da contrainteressada não impediu com a avaliação e comparabilidade das propostas.
O ajuste proporcional em função da variação da RMMG das prestações contratadas, resulta diretamente do art. 7 da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021 - Lei n. 75- B/202
Atentas as conclusões das alegações dos recursos interpostos, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda passa por aferir se a sentença recorrida efectuou errónea interpretação e aplicação do disposto nos artigos 70 e 282, ambos do CCP, e 236 do
A sentença recorrida deu como provada a seguinte factualidade que, por não impugnada, se mantém:
Elementos da PropostaA proposta deve indicar:
IVA aplicável;
Descritivo dos valores propostos;
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos da alínea do artigo 7 do CCP. só avaliado o preço)
Modelo de avaliação das Propostas
O modelo de avaliação de propostas é composto pelos critérios definidos na tabela seguinte:
CritérioPeso
A.	.Valor global da proposta
Consta do Caderno de Encargos o seguinte:
Parte - Cláusulas Gerais
)Artigo 3
Só serão avaliadas as propostas que não forem excluídas.
)Parte - Cláusulas Específicas
Especificações técnicas e funcionais
Objecto da prestação de serviços
3-Duração do contrato
O contrato terá uma duração de 2 anos, com início previsto na data de assinatura do mesmo.
8-Contratação de assistentes hoteleiros
A obrigação aqui consagrada para os concorrentes pressupõe a manutenção global das condições remuneratórias dos trabalhadores a abranger.
Critério de avaliação das propostas
As propostas serão avaliadas através do critério da proposta de mais baixo preço.
Consta da proposta da Contrainteressada , o seguinte:
Parte - PROPOSTA
Mensal por Assistente de Hotelaria
Mensal total de Assistentes de Hotelaria
Ano total de Assistentes de Hotelaria
Total Global - 2 anos total de Assistentes de Hotelaria
dois) anos,
com início previsto na data de assinatura do contrato.
IVA Imposto Sobre o Valor
Parte - Pressupostos, Boas Páticas e Qualidade dos Serviços
Capítulo - Pressupostos
No caso de alteração destes pressupostos, e/ou de outros passíveis de aumentar os custos do fator trabalho, por motivo não imputável ao prestador dos serviços, os preços sofrerão aumentos proporcionais a essas alterações.
Em 20/11/2020 foram os concorrentes notificados da decisão de adjudicação e do Relatório final de avaliação das propostas, onde consta o seguinte:
Propostas admitidas
A, Lda.;
T, S.A.;
Cumprimento do disposto no caderno de encargos
As propostas apresentadas pelos concorrentes foram calculadas com base no valor do SMN salario Mínimo estipulado para 202
Sendo certo que o valor do SMN irá ser actualizado pata 2021, todos os concorrentes, admitidos, consideraram nas respectivas propostas essa variável, com exceção do reclamante.
o Classificado: . Lda.
2o Classificado: , Lda.
3 Classificado: E, Lda.
4o Classificado: T, S.A.
5o Classificado: A, Lda.
O Tribunal a quo entendeu que a razão não estava do lado da Autora, com a fundamentação que se segue:
Nos termos da cláusula 5 do Caderno de Encargos o contrato iniciar-se-á na da sua assinatura e manter-se-á em vigor por 2 anos.
Tal como se entende, a declaração da Contrainteressada não tem o alcance que a A. lhe atribui.
Ante tudo o exposto, tem a presente ação que improceder.
Em causa está a seguinte disposição, em especial o segmento sublinhado:
"Capítulo - Pressupostos
No caso de alteração destes pressupostos, e/ou de outros passíveis de aumentar os custos do fator trabalho, por motivo não imputável ao prestador dos serviços, os preços sofrerão aumentos proporcionais a essas alterações "
E, adiante-se, que decidiram bem, sendo de manter o decidido.
Concordam as partes que no caderno de encargos não foi prevista qualquer cláusula de revisão de preços do contrato. O litígio reside em saber se a declaração constante da proposta vencedora consubstancia ou não uma cláusula de revisão de preços, no sentido propugnado pela Autora/Recorrente.
Uma das situações ressalvadas naquela norma é a regulada no artigo 282, ou seja, a reposição do equilíbrio financeiro do contrato.
Preceitua aquela norma que:
Donde, o CCP admite a reposição do equilíbrio financeiro através do mecanismo da revisão de preços.
Na medida em que a proposta da Contra-interessada , Lda., se limita a reflectir a possibilidade decorrente do artigo 28 do CCP, é manifesto que a mesma não viola o princípio da comparabilidade das propostas porquanto, existindo a necessidade de accionar o instrumento jurídico previsto no artigo 28 do CCP, qualquer uma das propostas apresentadas que fosse adjudicada veria, na exacta medida, ser efectuada a revisão dos seus preços.
Nestes termos, improcedem os fundamentos de recurso invocados.
A, S.A., Recorrente nos autos acima referenciados, tendo sido notificada do Acórdão proferido pelo TCA Sul, interpõe Recurso de Revista, nos termos do disposto no artigo 28 do Código de Processo e de Procedimento Tributário doravante que tem efeito devolutivo e sobe imediatamente nos autos mediante simples despacho do juiz, nos termos do art. 28 do mesmo diploma.
Na presente ação, como em outras possíveis ações que venham a ser interpostas com o mesmo fundamento, está-se, perante questões, como sejam, designadamente, saber se:
Estando em causa um procedimento de inspeção classificado de externo, que a AT classificou de interno, se verificou a degradação da omissão de notificação prévia para o procedimento de inspeção prevista no artigo 4 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, numa mera irregularidade.
Foi feito um contrato de prestação de serviços técnicos de administração e gestão entre a B, como prestadora desses serviços, e a A como adquirente desses serviços;
Todo o IVA liquidado pela B foi entregue nos cofres do Estado;
Essa ação inspetiva foi classificada pela AT de interno e não foi efetuada a notificação prévia para o procedimento prevista no art. 4 do RCIPTA;
O Acórdão recorrido veio a classificar o procedimento inspetivo como externo concluindo, no entanto, que a falta da notificação se degradou numa mera irregularidade.
Nos termos do disposto no n. 1 do art. 16 do Código do Procedimento Administrativo, aqui aplicável por força do disposto na alínea do art.  do RCPITA, são anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção, como aqui ocorre.
Não se pode concordar com o Acórdão em crise quando diz que as faturas não quantificam os serviços prestados, alínea do n. 5 do art. 3 do CIVA e ainda que não permitem identificar o momento em que teve lugar cada um dos serviços, não cumprindo o disposto na alínea do n. 5 do mesmo artigo e que, por isso, não estão passadas em forma legal e não dão direito a dedução do imposto.
Dispõe o citado n. 5 que as faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:
No caso em apreço, foi aposta a data da emissão em todas as faturas pelo que a data da prestação dos serviços, será a da emissão das faturas como determina a lei.
A falta de menção expressa de tarefas parcelares e incompletas não constitui, pois, qualquer ilegalidade ou irregularidade na fatura que impeça a dedução do IVA constante das faturas.
Sendo verdade que o imposto foi deduzido pela A que pagou as faturas, não é menos verdade que o mesmo imposto foi entregue pela B, que recebeu o pagamento desse valor, e o Estado arrecadou no devido tempo o valor de imposto que era efetivamente devido.
Ao considerar a dedução do IVA indevida, corrigindo o valor deduzido pela A arrecada duplamente e indevidamente o imposto devido, sob pena de destruição do sistema do IVA que é a neutralidade.
Ao assim não ter decidido, o Acórdão ora recorrido incorreu em vício de violação de lei, por errada interpretação e aplicação das alíneas e do n. 5 do art. 3 do CIVA, alínea do n. 2 do art. 1 do mesmo diploma, n. 1 do art. 6 n. 6 e n. 7, do art. 16, do art. 16, do art. 22 e do art. 27, todos da Diretiva 2006/112/CE.
Dá-se por reproduzido, para todos os legais efeitos, o probatório fixado no acórdão recorrido.
Igualmente, porque a análise dos factos levados ao probatório sempre seria essencial para a resolução das questões que nos vem colocada, está impedido este Supremo Tribunal delas conhecer, não sendo, assim, manifesto que ocorra qualquer erro de julgamento.
O recurso não pode ser admitido.
Custas do incidente pelo recorrente, com t.j. máxima.
/10T8VFX-LS1
Apresentaram contestações a credora Parvalorem e a Massa Insolvente da Imobrauto.
Inconformada, interpõe a A. o presente recurso de revista, visando a revogação parcial de tal Acórdão e a sua substituição por decisão que não a condene como litigante de má-fé.
A imputação de que a certidão do registo predial atualizado reconstitui a situação histórica integral do imóvel não tem integração no disposto no art. 11 do Cod. Reg. Predial;
Consta no registo predial da fração autónoma sita na Rua ......., ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ........ sob o n. ...31 , Freguesia ......:
AVERB. - AP. ...... de 2010/12/28 14:53:36 UTC - Transmissão de Crédito a favor da sociedade PARVALOREM, S.A.
AP. ..... de 2014/08/28 13:38:31 UTC - Penhora EXEQUENTE: PARVALOREM, S.A.
AP. ....... de 2015/06/02 09:27:18 UTC - Penhora EXEQUENTE: Fazenda Nacional QUANTIA EXEQUENDA: 5317,46 Euros
BB é administrador da Devedora, e irmão de
A petição inicial do presente apenso data de 17 de agosto de 201
A missiva foi entregue a BB.
A A. pagou condomínio, , fornecimento de água e eletricidade.
Dito doutra forma, o tribunal não pode alicerçar um juízo de censura da má-fé com fundamento na alínea do art. 52/2 do no que se fez constar na motivação da decisão de facto; como não pode extrair um juízo de censura da má-fé a partir dum facto não provado, uma vez que, todos o sabemos, num processo, um facto não provado não é sinónimo da prova positiva do facto contrário.
Enfim, assim como os raciocínios jurídico-substantivos, efetuados numa sentença, se baseiam nos factos aí dados como provados, também a censura da má-fé com fundamento na alínea do art. 52/2 do tem que ter como substrato factual os factos provados no processo.
E não é nada disto que, para fundamentar o juízo da má-fé com fundamento na alínea do art. 52/2 do CPC, consta da fundamentação do Acórdão recorrido.
Segundo a qual:
Não sendo sequer o que vem de dizer-se, para rebater o que se argumentou no Acórdão recorrido para ali se concluir pela alteração da verdade dos factos, o mais relevante para aqiu se concluir em sentido oposto, isto é, que a A. não pode ser condenada como litigante de má-fé.
E não sendo despropositado referir que, se foi/era o caso, podia ter sido feito.
Custas desta revista pela credora Parvalorem.
Daí o relato inicial não ser exaustivo e só incluir o que pode ter interesse para a questão que é objeto de recurso.
A. F. e mulher, , intentaram acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra A. e mulher, E. , pedindo que os Réus sejam condenados a:
Ou, caso não sejam reparadas,
Ou ainda,
Ou ainda, subsidiariamente,
Falta ou insuficiente fundamentação da Sentença
Erro de julgamento na apreciação da Prova: necessidade de alteração da matéria de facto;
Importando, pois, a alteração sobre os factos considerados por provados e não provados pela Decisão Recorrida.
P. E, visando este recurso o erro de julgamento de facto, especificaram os Recorrentes os concretos pontos que entendem ter sido incorretamente julgados, os quais foram, para os devidos efeitos impugnados.
Q. Ademais, os Recorrentes indicaram e analisaram os concretos meios de prova que, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida. - Cfr. art.640, n.1, do P.Civil,
S. Salienta-se que os documentos são da lavra do R. que não inverteu o ónus de demonstrar que o que neles consta não é verdade ou que o seu teor foi objecto de alterações!
Feita a análise comparativa e conciliatória dos orçamentos e projetos Doc. 3 e respetivos anexos A14, A1 a as faturas Docs, 4, 5 e, os relatórios periciais constantes dos autos Doc. 9 e o relatório pericial elaborado nestes e ainda os cruciais depoimentos das testemunhas e as declarações de parte do Autor, conforme supra melhor transcritos, deverá ser dada como provada a seguinte factualidade:
Quanto aos armários de cozinha:
Os armários da cozinha, o material aplicado na estrutura do interior dos armários da cozinha não está conforme o acordado, pois foi aplicado aglomerado e estava acordado ser madeira de castanho contraplacado marítimo).
Os AA. com as desconformidades/defeitos alegados sofreram os seguintes prejuízos:
Quanto ao armário lavatório do wc do rés-do-chão 67x69m
Armário suspenso WC piso 1, 20x48m: o material aplicado no armário não está conforme o acordado, foi aplicado aglomerado e estava acordado ser madeira de castanho;
Armário/roupeiro do wc andar, 99x13m
O armário tipo roupeiro do piso 1, 99x13m: o armário não está construído conforme o acordado, isto é, em madeira de castanho;
Roupeiro do quarto principal sem portas
O roupeiro do quarto principal, sem portas, de 2,50x00: o material aplicado no armário não está conforme o acordado, foi aplicado aglomerado e estava acordado que seria madeira carvalho;
Roupeiros dos quartos e Roupeiro do hall de entrada
Os roupeiros com portas lisas a toda a altura de 2,50x1,80: o material aplicado nos 3 armários não está conforme o acordado, foi aplicado aglomerado e estava acordado que seria madeira carvalho;
Prejuízos relativos aos 3 roupeiros 50X80 2 nos quartos pequenos e 1 no hall de:
Ou e, sempre, a valorar o relatório pericial elaborado nos presentes autos, considerar-se provado que:
Madeira das portas principais e interiores, caixilharias de janelas e rodapé
Rodapé - medição do aplicado
Prejuízo relativo ao rodapé:
Soalho: foram facturados e pagos 60,00m2 de soalho, quando na realidade a área do soalho aplicada é de 51,23 m2 ou e, sempre, 52,76m2, atento o relatório pericial junto aos autos
Qualidade do verniz aplicado no soalho e nas escadas: o verniz apresenta um desgaste prematuro e tem áreas a descascar;
Vidros aplicados não terão gás árgon no seu interior
Certificado dos vidros
Certificado de vidros: até hoje ainda não foram entregues os certificados correspondentes aos vidros efectivamente aplicados em obra.
Prejuízos relativos á caixilharia e aos vidros
Infiltrações de Humidade
O armário lavatório WC do R/de 67x69m: o material aplicado no armário não está conforme o acordado, foi aplicado aglomerado e estava acordado ser madeira de castanho; o material do armário por não ser de boa qualidade está danificado com a humidade.
Soalho: foram facturados e pagos 60,00m2 de soalho, quando na realidade a área do soalho aplicada é de 51,23m2;
Tipo do verniz aplicado no soalho e nas escadas: o verniz aplicado no soalho e nas escadas não está conforme o acordado, pois foi acordado que seria aplicado verniz poliuretano e, ao invés, foi aplicado verniz aquoso;
Ou, e sempre, a ser de considerar, no que respeita aos prejuízos apurados pela valorização do relatório pericial elaborado nestes autos, deva a factualidade ser considerada provada, com as necessárias modificações, supra melhor aduzidas.
Porquanto, não tenha conhecido das questões de direito que, quer na petição inicial, quer na réplica, art 31 a 41 da foram suscitadas, sobre o hipotético) decurso do prazo de caducidade previsto pelo regime da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas - n. 67/2003, de 08 de Abril, alterado pelo n. 84/2008, de 21/05,
FF. Ao não ter o Tribunal Recorrido apreciado todas as questões que lhe foram colocadas e a que estava obrigado, padece a sentença recorrida de nulidade, que expressamente se invoca. art 615 n 1 do.
GG. O tribunal recorrido não fundamentou devidamente a sentença,
HH. O tribunal recorrido não apreciou devidamente a prova documentos, perícias e produzida, e
O tribunal recorrido não apreciou todas as questões que lhe foram colocadas, na hipótese de ser procedente alguma exceção invocada pelos RR.
Em conformidade com o disposto nos artigos 635, ns 2 a 4, e 639, n 1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a área de intervenção do tribunal ad quem, restrição que não opera relativamente a questões de conhecimento oficioso.
Neste enquadramento, tendo presente que a questão identificada nas conclusões a já foi objecto de apreciação no anterior acórdão, constituem agora questões a decidir:
- O Réu faturou os serviços e materiais fornecidos ao abrigo das faturas:
- Os AA. pagaram a totalidade do valor reclamado pelo R.