rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É, pois, totalmente impossível que no caso vertente se possa falar de um acordo.
Na viagem a ..... da Semana da Legalidade, ocorrida entre 24 de Abril de 2011 e 2 de Maio de 201, os factos não ocorreramo nos termos que consta do facto provado no 33: AA não manifestou o seu desalento nem a sua disponibilidade para sair do MP e passar a exercer funções na iniciativa privada em Portugal ou no estrangeiro.
AA foi acompanhado pelo BB, pela sua mulher PP e pelo colega do DCIAP QQ prova.
Como se confirma, quer pelas declarações de BB, quer pelas testemunhas Dra. PP e o Dr. QQ nas suas declarações de 102018 supra e:
:51:14 QQ: Então, que não era nada agradável, não é? Era muito...
:51:18 Mandatária: Mas chegavam a falar sobre isso ou...
:51:20 QQ: Sim. Quando há cortes de vencimento as pessoas falam.
:51:26 Mandatária: Era algo que era comum entre vós de ser, era conversado?
:51:27 QQ: Sim, sim. Era. Sim.
Verifica-se daqui que era comum entre os profissionais do meio comentar-se o corte nos vencimentos e que não era agradável para ninguém.
Não se percebe, assim, onde se fundamenta o Colectivo para considerar este facto como provado.
Há, pois, falta de fundamentação e erro notório na apreciação da prova / erro de julgamento a que aludem os arts. 412o, no 3 e 410o, no 2, al. do CPP.
Há emails trocados entre AA, BB e EE com as minutas de contrato promessa de trabalho entre AA e EE que comprovam que isto é verdade e não falso como entende o Colectivo prova.
Vejam-se a este propósito os emails reproduzidos neste recurso na parte das Contrapartidas/ Contrato Promessa de Trabalho.
O tribunal considerou que aqueles emails com o contrato promessa de trabalho eram destinados a ; que esse contrato promessa de trabalho era falso e nada disse sobre o depoimento do juiz AAA, naquela parte.
Saliente-se, desde logo, as seguintes e enormes contradições:
O Colectivo dá como provado por um lado que BB e AA conhecem mas depois diz que o email enviado pelo arguido BB a EE era destinado a .. Como pode concluir esse facto ?!
Não faz sentido: se o arguido BB ou AA conhecessem , deveriam enviar-lhe o email directamente e não através de EE.
Note-se que o almoço no Hotel ...... ocorreu em Maio de 2011 e, nessa altura, não estava a ser investigado por AA.
Ao contrário do que refere o Colectivo e como se verá adiante o processo 149/11 nunca visou a investigação de mas antes a aquisição de 24% do BESA ao BES pela Soc. de direito .... P....... SA
Sendo certo que também a relação de grande proximidade e cumplicidade entre EE e não ficou nunca provada nos autos, tendo-se aliás demonstrado o oposto: a transcrição supra e nesta parte de EE na sessão de julgamento de 002018:
"0:22:55
Nesta altura, estamos a falar em 2011, o Sr. dr. tinha alguma relação especial com o Sr. eng.o , não tinha...
Uma relação profissional, boa...
O Sr. dr., relativamente... juntamente com o Sr. eng.o , estiveram envolvidos alguma vez em negócios comuns, não estiveram...
"0:56:45
Mas o Sr. Engenheiro conhecia a relação de amizade entre o Eng.o e o Dr. EE?
Sr.a Doutora?
Sabia da relação de amizade entre o Eng.o e o Dr. EE?
Sr.a Doutora eu não sei ... não sei da relação de amizade do doutor ... não sabia, nem hoje sei da relação de amizade do Dr. EE com o Eng.o
E de uma relação profissional ... e de uma relação profissional ... positiva?
Se me perguntar ... se me perguntar, sim mas ... não, eu acho que ... não me diz nada.
Não diz nada?
Não. Não me diz nada.
Portanto o Sr. Engenheiro não é uma pessoa ... que possa afirmar que eles são pessoas amigas. E uma relação de confiança profissional, terá?
Ainda sobre o contrato de trabalho que ficou alinhavado em Maio de 2011, salientem-se os seguintes factos a que o Colectivo não soube ou não quis dar o devido valor e que confirmam, claramente, essa promessa de contrato de trabalho vastíssima prova documental e:
Há os emails de que já falamos;
Há o depoimento do juiz Dr. AAA que conheceu dos factos em tempo real, e refere, expressamente, que AA havia sido contratado para trabalhar em ...... por EE e não por ;
Na agenda apreendida a FF, consta:
a fls. 197 uma nota que diz: 202014, 11 H reunião com AA + BBB;
FF havia desempenhado as funções de Administrador em várias empresas de EE:
esteve na constituição da Soc. N...... Lda, que tinha também como sócios e fls. 20 do Ap. de busca 4, vol. 4;
fez parte do Conselho de Administração da Soc. At. Capital SGPS Esta Soc. é diferente da At...... SGPS, ou seja é detida pela At...... SGPS que, por sua vez, é detida na sua maioria pela Soc. G...... de - fls. 9, 10 e 129 do Auto de busca 4, vol. 4;
Fez parte do Conselho de Administração da Soc. ..... SA, criada por FFF, pai de EE, juntamente com BBB - fls. 157, 171, 172, 183 e 235 do Ap. de busca 7, JJ, vol. 3 -;
A Soc. ..... SA foi quem instalou o Banco BPAE em Portugal - fls.....
BBB criou a Soc. ...... em 101995 juntamente com FFF, pai de EE - fls. 219 e segs. 235 do Ap. de busca 7, JJ, vol. 3 -;
Também a fls. 40 do Apenso de correio electrónico 4, JJ, consta um email de BBB enquanto Administrador do Banco BPA Angola, para JJ a falar do Dr. TT e para trocar dólares na empresa No...... que é de;
Também a fls. 53 do mesmo Apenso consta um email de JJ para BBB enquanto Administrador do Banco BPA Angola, sobre a constituição da Soc. . e que "para facilitar as coisas ficou como administrador o Dr. GGG" refere-se a GGG que também é o administrador da Soc. Pr...... SA que outorgou nos contratos de trabalho com
JJ era a representante fiscal de EE, em Portugal - fls... - JJ era também a representante fiscal da Soc. Pr...... SA que outorgou os contratos de trabalho com o, em Portugal - fls...
JJ era a Secretária da empresa ...... de que falaremos mais adiante, que foi criada por FFF, pai de EE e por BBB fls...
GGG:
É Administrador da Soc. Pr...... SA que outorgou nos contratos de trabalho com, é também administrador das Sociedades Be....... e ...... - fls....
De toda esta situação, existe muita prova documental supra identificada e testemunhal, como seja os supra depoimentos transcritos e descritos de JJ e EE.
A fls. 7 do Ap. de correio electrónico 1, AA, consta um email datado de 002014, de BBB para AA - AA@b.....pt - datado de 002014, informando-o dos documentos necessários para a obtenção do visto de trabalho em .......
De salientar que:
Por isso, nunca se poderá dizer que toda aquela prova, abundante, foi forjada para encobrir alguma coisa.
Mais, aquela prova documental é corroborada pelo depoimento das testemunhas AAA, EEE, e FF.
Mais; se a ligação de AA fosse com no acordo de corrupção), como pretende o Colectivo, AA pediria a FF para falar com e nunca com EE, tanto mais que, segundo o Colectivo dá como provado, FF era o homem de confiança de
Como compreender esta contradição do Colectivo?
O Colectivo não se pronunciou, como devia, sobe esta vastíssima prova documental e testemunhal que demonstra, cabalmente, o seguinte e que convém reter com muita atenção:
BBB, FF, , , EEE e GGG gravitam todos em torno de uma figura, EE e não de como, erroneamente, entende o Colectivo.
Não é a S....... que detém a Soc. At......SPGS.
A fls. 10 do mesmo Ap. é EE quem, através da Soc. G......SA controla a Soc. At...... SGPS.
A fls. 11 do mesmo Apenso verifica-se que a Soc. G......SA é detida em 83,4% por EE e também GGG, Administrador da Soc. Pr......SA que aparece a outorgar os contratos de trabalho com, com 0,6%.
A G......SA que como vimos, é controlada por EE em 83,4%) detém 58% de acções;
EE, detém 20% de acções;
Banco Millennium Angola detém 10% de acções;
S....... Holdings detém 9,5% de acções;
BBB detém 1,5% de acções;
HHH detém 1% de acções.
Desta estrutura accionista se pode também ver a diferença entre a participação accionista da S....... - 9,5% - e EE, 78% 58% através da G...... e 20%.
Por conseguinte, não podia o tribunal dar como provado, como o fez, o facto constante do art 38o.
Há, manifestamente, erro notório na apreciação da prova / erro de julgamento previstos nos arts. acima indicados.
E o facto novo, na alteração não substancial dos factos comunicada no dia 012018, levou a que toda a prova produzida sobre este facto, documental e testemunhal a que foi permitida pelo juiz não permitem que o tribunal possa extrair alguma conclusão como o faz.
Vejamos a prova documental e testemunhal infra:
Sobre este assunto, ficou demonstrado nos autos que este empréstimo obrigacionista foi a formalização de um depósito que ocorrera em 2007 - documento 1 junto com requerimento apresentado pelo Arguido em 312018 e junto aos autos.
Foi também referido pela testemunha , Administrador do BPA Angola, que esse empréstimo obrigacionista de 500000 USD correspondeu a cerca de 1/20 do activo do Banco BPA Angola; que por força desse empréstimo o Banco não ficou numa posição de favor perante a S.......; que a S....... nunca nomeou ninguém para os corpos sociais do Banco; que a S....... interveio, de modo semelhante, em mais outras nove instituições bancárias - o seu depoimento, via skype de ., conforme transcrição supra e parte infra:
"00:21:54
Defensora Oficiosa do Arguido AA
Está bem, Sr. Dr., vamos passar para a parte do empréstimo obrigacionista. O Sr. Dr. teve alguma vez conhecimento de um empréstimo obrigacionista feito pela S....... ao BPA Angola? ...)
Mas tive conhecimento impercetível
:23:51
efensora Oficiosa do Arguido AA
:38:04
Desconhecem-se as relações que existiam entre EE e e parece-nos temerário considerar que essas relações eram de amizade como se refere no art 37o dos factos provados.
vide depoimento de EE anexo;
E mais uma vez o Colectivo não consegue ser coerente e consequente com o que pretende insinuar, ou seja, que EE terá comunicado a a disponibilidade de AA para sair da Magistratura e sabendo disso e o arguido BB corromperam AA.
Mesmo que, em abstracto, se admitisse essa hipótese, por absurda que seja, EE teria de saber e participar daquele acordo de corrupção;
Pergunta-se então porque razão o Colectivo não ordenou a extracção de certidão para investigação de EE e apurar a sua responsabilidade criminal?
Não se compreende, assim, como o tribunal pode dar como provado o constante do art 41o: que pelo facto de EE e terem relações profissionais o primeiro tenha contado ao segundo a vontade que AA lhe terá comunicado.
Em que se baseia o tribunal para fazer semelhante afirmação?
Isto não é prova indirecta, isto é arbitrário!
Mas também aqui o tribunal se contradiz:
Dá como provado no art 8o que o arguido BB conhecia e vem agora dizer que EE também comunicou a a vontade manifestada por AA de sair da magistratura;
Ora, se o Colectivo tivesse a certeza que BB conhecia e, no entender do Colectivo, tinha feito com ele um acordo de corrupção para corromperem AA porque razão havia de ser necessário recorrer a outra pessoa, EE?
É mais uma contradição do Colectivo.
Basta ver toda a prova documental existente neste processo que contraria aquela afirmação.
O inq. 149/11 foi autuado em 102011 e teve origem numa comunicação da a partir de textos imputados ao jornalista e activista .. JJJ, e que nesses textos aparece o nome de
Refira-se que aquelas sociedades ......, De....... e P...... são empresas offshore e até hoje ninguém sabe onde estão sediadas nem quem são os seus representantes ou o seu beneficiário efectivo - UBO.
Veja-se o email de para , junto a fls. 210/211 do Ap. correio electrónico 9, que refere: "...) Este assunto tem que ver com os valores pagos por alguém antes da escritura que são 3 parcelas de mais ou menos 38000,00 euros que foram pagos por entidades que desconheço nomeadamente P......., e .. empresas offshore? "
neste email verifica-se que o Eng. questiona se aqueles pagamentos teriam sido feitos por entidades offshore.
Saliente-se, aliás, que nenhum dos magistrados que sucederam ao arguido AA - OO que teve a assessoria da mesma magistrada que prestou assessoria a AA, e KKK -, conseguiram descobrir que entidades eram aquelas, bastando-se com uma declaração supostamente emitida por elas.
No entanto, e caso o Recorrente tivesse mandado notificar o mandatário BB, logo concluiria o MP que essa notificação havia sido "cozinhada" entre os dois arguidos... Enfim " é-se preso por ter cão e por não o ter.... ".
Cumpre, ainda, salientar que,
Vide a seguinte e extensa prova documental:
Este despacho foi sufragado, na íntegra, pela sua superior hierárquica, Directora do DCIAP, RR - fls... Foi também confirmado pelo PGR de então, Cons. NNN - fls. 293 a 296 do Apenso de Certidões, volume
Tendo sido reaberto esse inquérito e que continuou com a assessoria de , voltou, meses depois a ser novamente arquivado porque não se conseguiu apurar quem eram os beneficiários / proprietários da Soc. P......SA) - fls...daqueles autos.
Em ., correu o inq. 6-A/12 de que foi titular o PGA e que sobre a propriedade da empresa P......SA concluiu que esta empresa não é de - fls. 2775 e segs. mormente fls. 2822 a 2825 do 10o vol..
Como é sabido, o inquérito, em Portugal ou em , é o meio próprio de investigar crimes e de descobrir quem foram os seus autores - cfr. art 262o do CPP.
É, pois, espantoso que nos referidos inquéritos 149/11, em Portugal e 6-A/12 em . nenhum magistrado do MP haja conseguido apurar quem são os proprietários ou beneficiários da Soc. P......SA e o Colectivo que julgou os presentes autos, conseguiu apurar que a referida Soc. P......SA pertence a
Há aqui qualquer coisa que não bate certo.
O que resulta, claramente, da prova documental dos autos é:
Resulta, claramente, do que fica exposto que não se pode dar como provado, como faz o Colectivo, que no inq. 149/1 estivesse a ser investigado ;
O facto dado como provado no art. 44o é demonstrativo de que o Colectivo não foi capaz de perceber que a Soc. P......, empresa offshore e a Soc. P......SA, de direito ...., embora sejam homónimas não se trata da mesma sociedade:
quer porque uma é uma offshore que se desconhece onde está sediada ou quem são os seus representantes enquanto que a outra é uma Sociedade anónima de direito ....;
Assim sendo, não resulta indiciado o facto provado 4
Pelo contrário, aquilo que resulta indiciado a partir deste e-mail é que o próprio representante de , conhecedor de toda a sua situação financeira, não conhecia a P....... Logo, não se vislumbra sustentável que a essa mesma sociedade pudesse ser utilizada por nos seus negócios privados, muito menos no negócio imobiliário que estava sob acompanhamento do próprio
Vejam-se também a este proposito as declarações de BB supra transcritas.
Que houve um vínculo entre essa Soc. e , nos anos de 2007 e 2008, parece-nos evidente. Mas que vínculo foi esse é que ninguém consegue dizer porque ninguém o conseguiu apurar e o Colectivo também não.
E quando o Colectivo vai buscar o email de fls. 1, do Ap. de busca 5, vol 2, onde o arguido BB se dirige a Administrador da Soc. P...... SA, de direito ...., desde 102009) e refere nesse email a Soc. P...... offshore, Limited, não demonstra que aquelas Sociedades sejam as mesmas.
Não é, pois, possível considerar este facto como provado!!!
Na verdade e como vimos acima, a investigação da Soc. P...... já estava delimitada desde 102011 que era a Soc. de direito .... P...... SA ter comprado ao BES 24% do BES Angola pelo preço de 3700000,00 USD. Não envolvia !
Os factos constantes dos arts. 51o e 53o são também um perfeito contra-senso ao considerar que:
Desde logo, se o Colectivo considera, como vimos no art 8o dos factos provados que o arguido BB conhecia das suas deslocações a ........, porque razão iria intervir a passar procuração a BB e não o próprio ?
Dir-se-á, como o faz o Colectivo que visou-se dessa forma ocultar o envolvimento de e, por isso, apareceu a substabelecer no arguido BB.
Como é consabido um substabelecimento só é válido se for acompanhado da procuração que confere os poderes a quem substabelece; no caso concreto o substabelecimento de ao arguido BB só é válido porque foi acompanhado da procuração original onde conferia poderes a , incluindo os de substabelecer.
Donde, ao ser junta ao substabelecimento essa procuração e tinha, necessariamente que o ser, ficava a saber-se, "urbi et orbi ", o nome de que, segundo o Colectivo, pretendia-se esconder e ocultar.
É, assim, um contra-senso, mais um, que com o substabelecimento de ao arguido BB se procurasse ocultar o nome de
Isto não faz nenhum sentido, contraria as mais elementares regras do Direito que exige que seja apresentada com o substabelecimento a procuração com o nome do mandante original, transformando o entendimento do Colectivo num raciocínio ilógico!
Daqui se poderá concluir, forçosamente que:
naquela data, 212011, nem nem conheciam BB pois se conhecessem, não tinha necessidade de dizer a que BB havia sido apresentado por EE, certamente que ambos e saberiam, perfeitamente, de quem se tratava, quem era BB. Tal parece-nos evidente.
Explicando:
Como é possível que em data anterior a Outubro de 2011 BB e hajam combinado seja o que for quando é certo que, em 29 de Novembro de 2011 ainda não se conheciam, como se viu do referido email de para onde lhe fala de BB e acrescenta que lhe foi apresentado por EE.
O tribunal entende que se conhecem porque BB representava o Estado ...... e viajou algumas vezes a . - cfr. art 8o dos factos provados; daqui não se pode extrair que o arguido BB conheça qualquer pessoa em .., designadamente
O arguido BB mantém, ainda hoje, que não conhece Sendo assim, como é possível falar-se de um acordo entre essas duas pessoas? E onde, quando, como?
Saliente-se, desde logo, a seguinte e enorme contradição nos factos provados, mais uma:
Repete-se, mais uma vez, que o inquérito 149/11 não se referia a mas vamos até admitir, por mera hipótese de raciocínio, que esse inquérito lhe dizia também respeito e que ele o queria ver arquivado para não prejudicar a sua imagem política:
Nessa hipótese, verifica-se o seguinte contra-senso ou um raciocínio ilógico com a prova documental:
Nesse despacho, a Sra Directora do DCIAP determina a remessa dos autos ao então Sr. Conselheiro PGR, NNN que profere despacho no dia 102012 dizendo que "Não se conhecem elementos que levem a discordar do despacho da Sra Directora do DCIAP" - fls. 296 do Ap. Certidões 6 -.
Sendo assim, não se percebe, desde logo, como poderia AA no acordo de corrupção comprometer-se em arquivar processos de que embora fosse o titular não estavam dependentes de si pois dependiam sempre, da sua superior hierárquica, Directora do DCIAP, conforme confirmado por RR no seu depoimento supra transcrito prova.
No caso do inquérito 149/11, a apreciação do despacho final de AA foi objecto de apreciação pela sua superior hierárquica, Directora do DCIAP, RR e também pelo então Sr. Conselheiro PGR, NNN.
Logo, como é possível dar como provado que AA se comprometia a arquivar algo sobre o que não tinha o "domínio do facto"?
E se, como entende o Colectivo, havia a preocupação com a imagem política de nas eleições que estavam a decorrer em finais de 2011, princípios de 2012 note-se que foi nomeado ministro de Estado para a ..... em 302012), e se o inquérito 149/11 lhe dizia respeito e podia manchar essa sua imagem, não se percebe como AA não arquivou esse inquérito logo naquela altura e "permitiu" que ele durasse até 10201
Não se percebe pela simples razão que não faz sentido este entendimento do tribunal ao dar como provado os factos constantes dos arts. 46o, 47o a 53o que, pelas razões aduzidas, deverão ser dados como não provados.
Conforme em nenhuma parte destes autos existe alguma prova, e como alegado e se demonstrou no presente recurso, AA e BB nunca conheceram nem conhecem
Neste artigo, o Colectivo dá como provado que o facto aí constante supra referido ocorreu "em data anterior a 4 de Outubro de 2011 ".
Esta data está em total contradição com a data constante do email enviado por para , no dia de 212011 onde refere, nesta data, que BB lhe havia sido apresentado por EE - mail de fls. 201, in Ap. correio electrónico 9 -.
Se em 212011 e ainda não conheciam BB como é possível que, em data anterior a 4 de Outubro de 2011, tivesse falado com BB para lhe propor fosse o que fosse?
O Colectivo entende que BB e se conhecem apenas porque, repete-se, aquele representava o Estado ...... e se deslocava a ...... - cfr. art 8o dos factos provados. Esta conclusão é totalmente arbitrária.
Por conseguinte, nunca poderá ser dado como provado que e BB se conhecessem e que que este, alguma vez, tenha proposto ou transmitido a AA o que fosse.
Também o facto constante do art. 55o não pode ser dado como provado.
De resto, neste processo sob n.o 246/1., AA limitou-se a sugerir que a extracção de uma certidão relativamente a , atenta a prova junta pelo mesmo. Esta sugestão foi acolhida pela Directora do DCIAP, que ordenou a abertura de um novo processo o 5/1.) com o intuito aí se proceder ao arquivamento do inquérito quanto a : fls. 127-130, 160-165 do Apenso de Certidões, volume 3, fls 127-130, 167 e ss do Apenso de Certidões, volume 4; e a propósito destes autos 246/11, e também do 5/12, que esteve na sua origem, declarou RR na sessão de 002018 o acima transcrito e que corrobora toda esta situação prova documental e.
A diferença entre ser no Apenso de um dos inquéritos e não nos próprios inquéritos é extremamente importante:
Desde logo, demonstra que não houve a intenção de ocultar o nome de pois se fosse essa a intenção de AA certamente que teria ordenado a eliminação do nome de em todos os inquéritos e nos apensos e não apenas num apenso.
Também os factos dados como provados nos artos. 56 a 77 foram total ou parcialmente não ocorridos.
Nunca AA recebeu quaisquer contrapartidas pecuniárias ou não pecuniárias.
OS INQUÉRITOS:
PROCESSO N. 246/1. e 5/1
Em primeiro lugar, refira-se a abundante prova documental e testemunhal que comprova que todos os despachos proferidos inquéritos) estão tecnicamente correctos, como se verifica pela sua leitura e correspondente aplicação da lei.
De salientar que apesar de serem vários os denunciados há o impulso processual de um deles, que através do seu mandatário BB pretendeu esclarecer a sua situação);
Toda a investigação a foi feita no proc. 246/1
AA sugere e não ordena a extração da certidão para investigação autónoma de , que dará lugar ao inq. 5/12 -fls. 161 a 164 do Ap. Certidões, vol. 3;
Recordamos que aquelas sociedades são empresas offshore e até hoje ninguém se sabe onde estão sediadas nem quem são os seus representantes ou o seu beneficiário efectivo.
Veja-se o email de para , junto a fls. 210/211 do Ap. correio electrónico 9, quem que refere: "...) Este assunto tem que ver com os valores pagos por alguém antes da escritura que são 3 parcelas de mais ou menos 38000,00 euros que foram pagos por entidades que desconheço nomeadamente P......., e .. empresas offshore?"
Saliente-se que nenhum dos magistrados que sucederam ao arguido AA conseguiram descobrir que entidades eram aquelas.
Na altura, corria termos no DCIAP o inq. 149/11 de que também era titular o arguido AA onde se investigava o seguinte:
Donde, não é verdade que estivesse a ser investigado no inq. 149/1
Verifica-se e recorda-se) também que:
E há uma outra Soc. P......SA, de Direito ...., que foi objecto de análise no processo de inquérito 149/11 e que esteve inactiva até 10200
De todo o modo, diga-se, desde já, que este despacho foi sufragado, na íntegra, pela sua superior hierárquica, Directora do DCIAP, RR - fls...
E foi também confirmado pelo PGR de então, Cons. NNN - fls....
Tendo sido reaberto - por outro magistrado do MP - esse inquérito e voltou a ser novamente arquivado porque não se conseguiu apurar quem eram os beneficiários/proprietários da Soc. P......SA - fls...
Lembramos que em .., correu o inq. 6-A/12 de que foi titular o PGA que se debruçou sobre a propriedade da empresa P......SA e concluiu que esta empresa não é de - fls. 2775 e segs. mormente fls. 2822 a 2825 do 10o vol. -.
E o Colectivo vai contra toda prova documental dos autos.
Da Soc. P...... offshore sabe-se apenas que efectuou os mencionados pagamentos parcelares e daqui o Colectivo conclui que tem que haver, necessariamente, um vínculo ténue que seja, entre a Soc. P......Limited e
Que vínculo foi esse é que ninguém consegue dizer porque ninguém o conseguiu apurar e o Colectivo também não.