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Mais acresce que a Exequente também não demonstrou a adequação e necessidade do valor peticionado, não havendo qualquer justificação do mesmo, com a discriminação integral e individualizada das tarefas que a ele levaram.
" O presente recurso subordinado é inadmissível, porquanto, sendo o recurso independente um recurso de revista regulados nos termos do artigo 15 do CPTA, não é aplicável o disposto no artigo 63/5 do CPC.
Aliás, o referido artigo 63/5 do CPC consagra uma norma geral que, neste caso, é derrogada pela norma especial contida no artigo 15/1 do CPTA.
Não existe qualquer má interpretação do artigo 17/4 do CPTA por parte do Tribunal a quo, porquanto:
e  mesmo no regime anterior, não havendo causa legítima de inexecução da sentença, requerendo o exequente então a sua execução, a lei não previa a possibilidade de este cumular, na fase executiva, a execução da sentença anulatória e o ressarcimento dos danos sofridos por conta o ato anulado; pelo que, para o efeito, teria que propor uma ação de indemnização.
Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 002019, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos:
Na sua revista, o Infarmed questiona a sua condenação nesse pagamento.
Da questão do ressarcimento dos honorários do mandatário judicial
"Na presente revista, como vimos, o que importa averiguar é se, em face do que dispõem o CPC/2013 e o RCP, é de entender que o A., na acção para efectivação de responsabilidade extracontratual que venceu parcialmente, tem o direito de ser ressarcido do que despendeu com os honorários do seu mandatário judicial.
Nestas custas de parte incluem-se as quantias pagas a título de honorários do mandatário judicial, salvo quando elas sejam superiores ao valor indicado na al. do n. 3 do art. 2 do RCP, ou seja, 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora art. 53, n. 2, al., do CPC e arts. 2, n. 2, al. e 2, ns. 3, al. e 5, ambos do RCP.
Essa compensação, porém, ao contrário do que sucedia quando integrada na procuradoria, é sempre devida, por a isenção de custas processuais não a abranger art. , n. 7, do
Mas, poderão as despesas com os honorários do mandatário judicial da parte vencedora no montante em que excedem as custas de parte a que ela tem direito ser consideradas um prejuízo de natureza substantiva indemnizável a título de responsabilidade extracontratual pela prática de facto ilícito, segundo as regras da teoria da diferença consagrada no art. 56, n. 2, do Cv.?
Nestes termos, prevendo a lei, especificamente, a sua compensação através das custas de parte, não podem os aludidos honorários ser considerados danos causados por acto ilícito e não se verificando nenhuma das referidas situações excepcionais, tal compensação só pode ser obtida ao abrigo do regime das custas de parte.
Da inadmissibilidade do recurso subordinado
Do pedido indemnizatório relativo aos danos causados pelo acto anulado
negar provimento ao recurso subordinado, mantendo-se o segmento decisório de que se recorre.
Custas pela exequente/recorrente
- Admitidos liminarmente os embargos, ordenou-se a notificação a que alude o art. 4, n. 2, do CIRE, não tendo, porém, sido oferecida qualquer contestação.
Um dos prédios de que a insolvente é titular é suficiente para satisfazer o crédito dos embargantes.
- Inconformados com tal decisão, dela recorreram os Embargantes que, a terminar a sua alegação de recurso - recebido como Apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo - ofereceram as seguintes conclusões:
a.1- factos provados por acordo, confissão ou documento
No entretanto, a .. não pagou qualquer quantia aos embargantes.
A recuperação da empresa pressupunha uma redução significativa dos seus créditos;
A .. é titular de dois prédios urbanos:
- O prédio misto sito em ..., com a área de 1640 m2, inscrito na respetiva matriz predial sob os artigos...; e
Um dos prédios de que é titular é suficiente para prover ao pagamento, em venda judicial, do crédito dos ora embargantes.
a.3- Factos não provados
Ou seja, os embargos, nos termos expressos do n. 2 do art. 4, apenas são admissíveis desde que o embargante:
Alegue factos ou requeira meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal;
Transcreve-se também a nota de rodapé, embora que, por razões evidentes, não se mantenha a numeração que a mesma tem no texto original.
Em alegações, o Recorrente formularam as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso:
O que significa que, não tendo o Município recorrido cumprido com tal procedimento no processo de obras n 425/92, do qual são titular o recorrente, o mesmo não se encontra caducado e, antes pelo contrário, encontra-se plenamente vigente na ordem jurídica;
Sendo legalizável a construção dos recorrentes e tendo o Município recorrido ordenado a sua demolição, viola o princípio da proporcionalidade previsto nas disposições conjugadas nos arts. 65, n 1 e 18, nrs. 1 e 2, da CRP;
O processo primitivo findou e está arquivado, sendo que os atos praticados no mesmo não podem ser aproveitados, tendo caducado igualmente todos os eventuais efeitos jurídicos produzidos pelo mesmo;
Ora, constitui ato vinculado para os órgãos do Município a declaração de nulidade de atos e operações que violem um Plano de Ordenamento, no caso um PDM - arts. 6/a) do RJUE e 100 do 380/99, de 209, na redação atual, daí que para o Município seja um ato de caráter vinculado não aprovar a respetiva legalização e consequentemente, determinar a demolição da edificação;
Apesar da construção ser ilegal, os Serviços apreciaram da satisfação ou possibilidade de satisfação da mesma no futuro dos requisitos legais e regulamentares de urbanização, nos termos e para os efeitos do art. io do RJUE, ou seja, fizeram uma ponderação da suscetibilidade de legalização da construção, sendo que a fundamentação que serve de base ao ato em crise é suficiente, adequada e congruente;
O ato impugnado não viola quaisquer direitos adquiridos do recorrente, sendo certo que não se percebe que direito subjetivo ou interesse legalmente protegido possa o recorrente ser titular relativamente a uma construção clandestina e, como tal, ilegal;
O Autor e a sua esposa são os legítimos proprietários e possuidores de um prédio urbano constituído por casa de habitação de cave e rés-do-chão com logradouro, sito no lugar da A..., freguesia de A..., concelho de .. . .., inscrito na matriz predial respetiva sob o art. 1111 urbano e descrito na Conservatória do Registo Predial de .. . .. sob o n 1705/19931227 - A... - cfr. docs. 3 e 4 juntos com a p.cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Tal prédio foi por ele construído entre os anos de 1979 e 1981, não tendo sido sujeito a qualquer pedido de licenciamento administrativo prévio.
No início da década de noventa, o Autor pretendeu legalizar a construção, tendo procedido a sua inscrição na matriz e ao registo a seu favor predial na Conservatória do Registo Predial - cfr. docs. 3 e 4 juntos com a p..
Por despacho do Vereador das Obras Particulares, datado de 1094, foi aprovado o projeto de arquitetura apresentado pelo Autor e foi concedido ao mesmo o prazo de 120 dias para apresentar os projetos de especialidades - cfr. fls. 26 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 201994, foi o Autor notificado da aprovação do projeto de arquitetura, bem como para apresentar os projetos de especialidades no prazo de 120 dias, sob pena de caducidade do ato de aprovação do projeto de arquitetura com o consequente arquivamento oficioso do processo - cfr. fls. 34 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 212005, o Autor pronunciou-se nos termos constantes de fls. 50 e 51 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 212012, a divisão jurídica proferiu informação no sentido de converter em definitivo o projeto de decisão de demolição da construção, atento o facto de a mesma ser ilegal e ilegalizável - cfr. PA processo.
Em 212012, o Autor veio pronunciar-se quanto ao projeto de decisão de demolição da construção - cfr. fls. 57 e ss. do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A notificação ao Autor foi devolvida por não ter sido reclamada - cfr. PA processo.
Em 002014, o Autor, não se conformando com o despacho que ordenou a demolição da construção, dele veio interpor recurso hierárquico para o Plenário da de .. . .. - cfr. fls. do PA.
Em 102014, o gabinete jurídico pronunciou-se sobre o teor do referido recurso hierárquico, tendo proposto o indeferimento do mesmo - cfr. fls. do PA.
Em 102014, via site, foi remetida a este tribunal a petição inicial que originou a presente ação - cfr. fls. 1 dos autos.
Elencada a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicional em análise.
Tendo esta ação sido julgada improcedente por sentença do T.A.F. de Braga, dela foi interposto recurso jurisdicional para este Tribunal Central Administrativo Norte, que, por Acórdão datado de 102014, negou provimento ao mesmo, confirmando a decisão judicial recorrida.
Acompanhemos, por isso, as partes mais significativas da argumentação expendida no mencionado aresto:
Vejamos então se é de manter o entendimento da sentença quanto a este pedido.
"1 - A apreciação do projeto de arquitetura incide sobre a verificação de conformidade com plano de pormenor ou com alvará de loteamento e com outras normas legais e regulamentares em vigor e ainda sobre o aspeto exterior dos edifícios.
A caducidade constitui uma das formas de extinção dos atos administrativos, distinguindo a doutrina duas modalidades possíveis de caducidade, a saber, a caducidade preclusiva e a caducidade sanção, que, como sabemos, não tem sido acolhida, de forma consequente, nem na legislação, nem na prática urbanística.
b) Do Erro de Julgamento traduzido na Violação do Princípio do tempus regit actum.
Os Recorrentes sustentam que a decisão recorrida fez errado julgamento quanto ao princípio do tempus regit actum.
Da Violação do Princípio da Proporcionalidade
Nas suas conclusões de recurso, os Recorrentes discordam da sentença recorrida, imputando-lhe erro de julgamento, por a mesma ter julgado não verificada a violação do princípio da proporcionalidade pelo ato impugnado. Para o efeito, sustentam que sendo legalizável a construção dos recorrentes, a decisão que ordenou a sua demolição viola o princípio da proporcionalidade previsto nas disposições conjugadas nos arts. 65, n 1 e 18, nrs. 1 e 2, da CRP.
Sabe-se que o princípio invocado constitui um limite interno ao exercício administrativo de poderes discricionários, pelo que a sua violação não é configurável no uso de poderes vinculados.
Destarte, estando a entidade demandada obrigada a repor a legalidade desencadeando os procedimentos necessários a tal desiderato não lhe restava outra alternativa, perante impossibilidade de legalidade da obra visada nos autos, senão a de ordenar a sua demolição.
Resulta da matéria de facto dada como assente que o prédio dos ora Recorrentes não possui licença de construção, tratando-se, por conseguinte, duma construção ilegal.
Em face do exposto, forçoso é concluir não se verificar o invocado erro de julgamento.
Com efeito, o direito em causa, podendo embora reclamar da Administração os comportamentos necessários a que a sua consecução não seja obstaculizada ou a que a mesma possa seja almejada, não requer que tal se consiga com o sacrifício das prescrições de ordem urbanística.
Vem este recurso interposto da douta sentença de fls., que julgou a acção totalmente improcedente, abordando-se nestas alegações, matéria de facto e de Direito.
SUBSIDIARIAMENTE, caso assim não se entenda,
Mesmo que estivéssemos perante o alegado contrato promessa de compra e venda, por parte do réu, o que não se concede, estaríamos diante de um negócio nulo, por falta de forma, de conhecimento oficioso art 410 cód..
Ante a prova produzida declarações de parte do R. e depoimento da testemunha, P. , filho do R.), ficou mesmo demonstrado que o prédio situado na referida Rua da , de que o R. se arroga proprietário, sem o provar, nem sequer estava constituído em propriedade horizontal.
No entender do recorrente, de toda a prova produzida, seja ela testemunhal ou documental, deviam resultar, não provados, os factos referidos na fundamentação, em B e , dados como provados, da douta sentença.
E, por seu turno, pelas mesmas razões acima referidas, deviam resultar, provados, os factos, elencados, na fundamentação, em 1, 2, 3, 4, dados como não provados, da sentença.
Dos depoimentos acabados de transcrever, ao contrário daquilo que refere a sentença, não resulta provada a factualidade elencada em B e , dos factos provados.
Termina pedindo se revogue a decisão recorrida e se substitua a mesma por acórdão em conformidade com as conclusões aduzidas.
Em face do exposto, nos termos do art. 61, n. 1, do CPC, indefiro as nulidades arguidas pelo recorrente.
Saber se a sentença é nula;
Por conta do preço da referida compra, o autor entregou ao réu a quantia referida em A..
Ao invés, foram considerados como não provados os seguintes pontos de facto:
O autor efectuou o empréstimo nas condições solicitadas através da emissão do cheque referido em.
O empréstimo tinha a duração de dois anos e, decorrido que fosse o aludido período, o réu obrigou-se a devolver ao autor a quantia emprestada.
O autor tem vindo a interpelar o réu para lhe restituir a referida quantia.
Em meados de 2014, o autor contactou o réu, instando-o a vender a fracção habitacional onde reside.
A compra e venda da fracção habitacional seria efectuada após a entrega da totalidade do preço.O Direito
De acordo com a primeira parte da alínea do n 1 do supra aludido preceito, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
É nula a sentença quando, nomeadamente, não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - cfr. alínea do citado n 1 do art. 61
A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do citado art. 607, n 3, do CPC que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
De novo, sem qualquer razão.
Não se verifica, pois, qualquer oposição entre a decisão tomada e os respetivos fundamentos.
Improcedem, pois, as invocadas nulidades.
Em suma, como não se pretende, nem é de todo possível alcançarmos uma verdade absoluta, o que podemos obter é uma verdade provável, caracterizada pelo seu grau de probabilidade, que permita que o litígio seja resolvido de uma forma justa. O enunciado fáctico que será considerado verdadeiro, será aquele que beneficiar de um maior grau de probabilidade.
"Como é consabido, sobre o autor impende o ónus da prova dos elementos constitutivos do direito que invoca e que judicialmente pretende ver tutelado.
Incumbe-lhe ainda convencer da obrigação de restituição.
Pois que só assim se delineia e consubstancia e perfecciona tal contrato.
"Em regra, a impugnação do facto basta-se com a sua negação, não sendo necessária a apresentação de uma versão contrária dos factos impugnados. Se, por exemplo, o autor alega que celebrou um contrato com o réu, basta que esta parte negue a celebração do contrato para que esta conclusão se torne controvertida; não é necessário que o réu produza uma contra-afirmação destinada a contrariar a afirmação do autor. No entanto, o quantum da impugnação pode variar consoante as situações.
Improcede, pois, a impugnação da matéria de facto relativa aos factos não provados.
Por outro lado, em virtude daquilo que acabou de se explanar, no caso, pode e deve concluir-se ser inócua uma tomada de decisão sobre a versão factual apresentada pelo Réu, já que é sobre o Autor que o ónus probandi impende.
Mantendo-se inalterada a matéria de facto provada, não se verifica o erro de direito alicerçado na sua propugnada modificação e que a tinha como pressuposto.
Proc. n. 15/11T8FVNC.C1
.. e A... propuseram a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra J... e .. pedindo a condenação destes em:
Bem como a pagarem aos A.A indemnização a liquidar em execução de sentença porque ilíquidos para reparação dos danos melhor descritos em 142 a 15
Tudo acrescido de juros de mora desde a citação até integral pagamento daquela indemnização.
Por ultimo a pagar custas, procuradoria e reembolso de honorários aos A.A., que forem devidos e exigíveis na acção.
Para tanto, alegam, em síntese:
Os réus contestaram alegando, grosso modo, que o referido portão de entrada sempre esteve munido de fechadura e chave, e que os autores dispunham também, sendo que em 2009, quando substituíram da fechadura original por uma nova, pretenderam entregar um exemplar da chave nova aos autores, mediante a assinatura de uma declaração de recebimento, o que foi recusado pela autora, razão pela qual defendem nunca lhe ter sido impedida a passagem dentro de determinadas regras.
Invocaram, ademais, a prescrição das indemnizações peticionadas, por decurso do prazo de 3 anos e a extinção, pelo não uso por mais de 20 anos consecutivos, das referidas servidões.
Insurgem-se igualmente quanto aos montantes peticionados a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, considerando, designadamente, que tais prédios se encontram em pousio, por falta de rentabilidade e/ou falta de interesse económico.
Mais deduziram reconvenção, alegando, em síntese, que os referidos prédios se mostram infestados de silvas, fetos, matos e lixo, constituindo um local propício a ser foco de vermes e rastejantes, pelo que terão de ser limpos e mantidos.
Condenar os autores a reconhecer que os autores são proprietários do prédio identificado em da matéria de facto provada;
Absolver os autores do demais peticionado;
Absolver autores e réus do pedido de condenação como litigantes de má fé.
Inconformados com tal decisão dela recorreram os AA. e os RR.
Os AA. terminam a sua motivação com as seguintes conclusões:
Os RR. terminam a sua motivação com as seguintes conclusões:
Os RR. respondem ao recurso dos RR, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
1 Colhidos os vistos cumpre decidir
Tendo presente que recorreram da decisão quer AA. quer RR., por uma questão de método iremos a analisar cada um dos recursos, de per si.
A questão a decidir consiste apenas em saber se a sentença recorrida está ferida da nulidade a que alude o art. 61, n. 1, al.s e do Código de Processo Civil
Assim, ao não ter determinado que as obras de mudança do local / leito da servidão, sejam executadas e custeadas pelos réus, o tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre questão de que devia ter tomado conhecimento, sendo a decisão ambígua o que constitui, em nosso entender a nulidade da sentença recorrida de acordo com a supra citada disposição legal do ar. 615, n. 1, al.s e do Código de Processo Civil.
A fls. 606 a 608 foi tomada posição sobre tal matéria tendo a Mm. Juiz indeferido a pretendida nulidade.
Nos termos do n. 1 do art. 615, alíneas e, do P.
Tendo presente que os recorrentes invocam duas razões para invocar a nulidade da sentença, a saber:
Que a sentença é ambígua ou ambígua.
Omissão de pronuncia.
Quanto a esta matéria cabe desde logo referir que a sentença é obscura ou ambígua quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, ou seja, quando não se sabe o que o juiz quis dizer cfr. Ac. do STJ de 09-05-1996, Processo n.
Uma decisão é obscura ou ambígua quando for ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equívoco ou indeterminado cfr. o Ac. do STJ de 26-06-1997, Processo n 121/97).
Só existe obscuridade quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exacto não pode alcançar-se. A ambiguidade só releva se vier a redundar em obscuridade, ou seja, se for tal que não seja possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão que se diz ambíguo cfr. no mesmo sentido o Ac. do STJ de 28-03-2000, Processo n 457/99).
Assim, pelas razões expostas a nulidade invocada com base na obscuridade ou ambiguidade não pode proceder.
Todavia, como já dizia A. Reis, in Código de Processo Civil anotado, Volume , Coimbra Editora, 1981 reimpressão), pag. 143, há que não confundir questões suscitadas pelas partes com motivos ou argumentos por elas invocados para fazerem valer as suas pretensões. "São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão."
Conjugando o decidido na al. supra com o corpo da sentença é evidente que a servidão com o traçado actual se mantém, até os RR. criarem condições, a custas suas, para o novo traçado.
Pelo exposto, esta pretensão do recorrente não pode proceder.
- Quanto ao recurso dos RR. as questões a decidir são:
-A condenação dos RR, na entrega aos AA, de chave do portão, incluindo para beneficiação de levadas e, sem qualquer restrição, não deverá proceder.
- Em caso de responsabilidade extracontratual dos RR, aos mesmos seria exigível antes, a reconstituição / reparação natural e, não, indemnização pecuniária.
Tendo presente que são várias as questões levantadas por estes recorrentes, por uma questão de método iremos analisar cada uma de per si.
Perante o estatuído neste ultimo segmento normativo tem-se entendido, por
Por conseguinte, para obter ganho de causa neste particular, deve ele efetivar
uma análise concreta, discriminada, objetiva, crítica, logica e racional, de todo o acervo probatório produzido, de sorte a convencer o tribunal ad quem da bondade da sua pretensão.
Visto que foi o recurso da matéria de facto vejamos, agora, o de direito.
Tendo presente que são várias as questões, por uma questão de método, vejamos cada uma de per si.
Não obstante, os direitos de servidão reconhecidos aos AA. foram-no por destinação do pai de família, sendo que apenas estes poderiam demandar os RR. por serem proprietários, estes e os AA., dos prédios que resultaram do desmembramento do prédio-mãe em vários prédios e assim pedir o reconhecimento dos seus direitos nestes moldes, a que acresce que os AA. não viram os seus direitos atingidos por outrem que não os Recorrentes.
Cumpre, assim, apreciar se, nesta situação, existe a alegada preterição de litisconsórcio necessário passivo, invocado pelos recorrentes.
O litisconsórcio necessário tem carácter excepcional, por virtude dos "graves embaraços que para a parte representa a sua imposição". Daí que a lei o tenha circunscrito aos restritos casos em que "o interesse da unidade da decisão" deveria sobrelevar sobre o interesse das partes e os custos que para estas podia comportar cfr. Artur Anselmo de Castro, em Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, 1982, p..
nos casos em que é exigido por lei;
nos casos em que é imposto por negócio jurídico;
Para analisar esta questão há que atender aos termos exactos do pedido deduzido pelos AA., ou seja se o pedido deduzido é o de constituição de uma servidão, ou de reconhecimento de uma servidão.
A segurança e a paz jurídica que se pretendia alcançar com a intervenção processual dos demais proprietários de prédios servientes fica assegurada, pois não é colocada em causa por estes e, como já referimos não estamos no domínio de um pedido de constituição de servidão, mas antes de reconhecimento da mesma.
Totalmente oposto seria o enquadramento jurídico, caso fosse pedida a constituição de uma servidão, o que não é o caso.
Assim, face ao exposto esta pretensão dos recorrentes tem de improceder.