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O Requerente trabalha a par com os funcionários, orientando e conduzindo a produção diária: orçamentação, facturação, pagamentos, recebimentos, encomenda a fornecedores, no armazém que é sede da empresa.
Em Agosto, período de férias do Requerido, sem comunicar ao sócio, efetuou pagamentos a fornecedores, bem como o subsídio de férias dos trabalhadores.
Projectos de financiamento que permitem a entrada de capital que de outro modo só alcançaria através de financiamento directo na banca, em condições mais onerosas e com taxas de juros mais elevadas.
Para finalizar a operação dos projectos e de acordo com os termos de aceitação das candidaturas que ambos os sócios assinaram, restava formalizar os contratos com a assinatura das cartas de aprovação junto da G e na
No seguimento desta tomada de posição, em 202019, o gestor comercial ao balcão da, em  ...), pediu a presença do Requerido no sentido resolver a questão.
O Requerido recusou-se a assinar e justificou que pretendia vender a quota e sair da empresa.
No dia 15 de Outubro, a solicitou, mais uma vez, a assinatura presencial de ambos os sócios e gerentes e suas mulheres de modo a formalizar os contratos.
O Requerido não acedeu a tal pedido, o que determinou a suspensão dos referidos projectos de financiamento.
O fornecedor do equipamento recusou-se a prestar a necessária manutenção enquanto não fosse pago o valor desta factura.
A maquinaria em causa passa dias inteiros a produzir e a manutenção é essencial para a continuidade da produção.
A breve trecho, a sociedade comercial terá de fazer prova do recibo de pagamento daquela factura que integrou o dito projecto, com prazo de apresentação de 30 dias após solicitação.
Este impasse junto das instituições G eque outrora garantiam financiamento, retira a credibilidade de que a empresa sempre gozou.
A empresa venceu este concurso em anos anteriores e neste ano.
Para a adjudicação do contrato é necessário um conjunto de documentação, entre eles, o registo criminal dos sócios e gerentes
A sociedade tem responsabilidades bancárias mensais.
- Que a partir do dia 202019 o Requerido passou a ausentar-se por dias inteiros, quase diariamente.
Analisemos, portanto, essas questões.
O citado art. 1055 dispõe, nos seus ns 1 a 3, o seguinte:
"1 - O interessado que pretenda a destituição judicial de titulares de órgãos sociais, ou de representantes comuns de contitulares de participação social, nos casos em que a lei o admite, indica no requerimento os factos que justificam o pedido.
- O requerido é citado para contestar, devendo o juiz ouvir, sempre que possível, os restantes sócios ou os administradores da sociedade.
Assim e porque, na nossa perspectiva e pelas razões supra apontadas, o Apelante não tinha que ser ouvido antes de proferida a decisão sobre a suspensão, impõe-se julgar o recurso improcedente e confirmar a decisão recorrida.
Custas a cargo do Apelante sem prejuízo do apoio judiciário que lhe venha a ser concedido.
Coimbra, 28/01/2020
Tarina Gonçalves
Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 28/11/2018, proferido no processo n 4039/19T8LRA-A.C1 e Acórdãos da Relação do Porto de 05/04/2001 e de 12/05/2008, proferidos nos processos ns 0130120 e 0850755, respectivamente, disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão da Relação do Porto de 26/10/2017, proferido no processo n 2894/19T8STS-A.P1 e Acórdão da Relação de Évora de 23/03/2017, proferido no processo n 837/19T8OLH.E1, disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Acordam os Juízes da 6 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Por impugnação, alega que o A. teve perfeito conhecimento do produto em causa, tendo-lhe sido explicada a sua natureza, condições de remuneração, reembolso e liquidez, bem sabendo que não estava a contratar um depósito a prazo ou sequer um produto equivalente.
Interposto recurso desta sentença, veio este colectivo a proferir acórdão em 07/05/20 no qual se determinou a anulação da sentença proferida para que o tribunal a quo "profira nova decisão quanto aos pontos 2, 6 e 8 da matéria de facto;
profira decisão quanto aos artigos 26, 27, 46 a 52, 56, 90 a 92 da p., com renovação da prova, se o entender necessário para resposta dos mesmos;
Novamente inconformado com esta decisão, impetrou o R., recurso da mesma, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
O Banco Recorrente não pode concordar com a matéria de facto dada como provada.
Com base nas declarações da testemunha .)a) O Autor sempre deu carta branca ao funcionário  na aplicação do seu património depositado, apenas dizendo que queria produtos seguros, de capital garantido e com boa remuneração.
Independentemente da informação transmitida o Autor sempre subscreveria o produto se as características referidas em lhe fossem transmitidas pela funcionário
relativo ao cumprimento da obrigação de reembolso.
Este risco corresponde ao incumprimento da prestação principal da entidade emitente!
Ou seja, corresponde ao chamado RISCO GERAL DE INCUMPRIMENTO!
A possibilidade deste incumprimento não corresponde a qualquer especial risco inerente
A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não
Ou seja, o valor do capital investido é garantido!
A este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores
O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo seu obrigações
do seu interesse e vontade investir em produtos de com boa rentabilidade e de elevada segurança.
Apesar de os autores não serem investidores com especiais conhecimentos técnicos na
Resultou demonstrado que os funcionários, mais concretamente o funcionário que o
colocou, sempre acreditaram - até praticamente ao momento do incumprimento - que se tratava de produto seguro e se preocupavam com os interesses dos clientes.
E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das
O artigo 312, alínea do CdVM refere-se apenas aos riscos da actividade dos serviços
A causalidade resume-se a uma avaliação de um dano hipotético apenas em casos em que
esse dano não seja efectivo, como é o caso do citado dano da perda da chance! Em todos os restantes casos, o juízo deverá ser feito, não numa perspectiva probabilidade, mas sim de adequação entre uma causa e um efeito.
E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão.
Aquela conduta do Autor e lesado, supra referida em sede de impugnação da matéria
de facto, tem que ser valorada para efeitos da violação dos direitos do Autor.
do Réu venha a incorrer, pois conforta-o nesse incumprimento, contribuindo para que ele próprio não cumpra com o seu dever, até convencido que o credor da informação não pretende ter a maçada de a receber, pois dela prescindiu...
Termos em que se requer a Exas. que alterem a decisão sobre a matéria de facto nos termos acima expostos, revogando a decisão recorrida e absolvendo o Recorrente do pedido deduzido pelos Autores
Não foram interpostas contra-alegações pelo A.
Corridos que se mostram os vistos aos Srs. Juízes Adjuntos, cumpre decidir.
Nestes termos, as questões a decidir que delimitam o objecto deste recurso, consistem em apurar se:
Se se verificam os requisitos para a alteração da matéria de facto e se esta deve ser alterada no sentido propugnado pelo recorrente;
Se foram violados os seus deveres de informação e de boa fé na intermediação das obrigações SLN rendimento mais 2006;
Se existindo violação dos deveres de informação e boa fé por parte do Banco R., se existe nexo de causalidade entre esta violação e os danos patrimoniais sofridos pelo A.
Se o A. actua em abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium.
No referido telefonema:
a. O gestor de conta disse ao autor que o produto era igual a um depósito a prazo, que se chamava SNL 200
b. O gestor de conta sabia que era essencial para o autor que o capital fosse garantido.
O gestor de conta disse ao autor que o capital era garantido.
O gestor de conta disse ao autor que os juros eram pagos de 6 e 6 meses, 2% acima da Euribor.
e. O gestor de conta disse ao autor que a subscrição era renovável.
f. O gestor de conta não disse que a subscrição era a 10 anos, porque na altura era fácil transacionar para terceiros e porque o gestor de conta sabia que se o dissesse, o autor não compraria.
g. O gestor de conta nada explicou acerca da SLN.
h. O autor aceitou comprar o produto acima descrito.
O dinheiro proveio de depósitos a prazo do autor.
Na data de vencimento, em 002016, o banco não procedeu ao reembolso do capital aplicado, apesar de interpelado pelo autor.
Apenas após ter interpelado o banco para o pagamento do capital, o autor teve conhecimento que as características do produto financeiro não eram as que lhe haviam sido referidas telefonicamente pelo gestor de conta.
O autor pretendia que a aplicação não comportasse qualquer risco e que a recuperação dos valores fosse segura a 100% e que fosse possível o resgate do capital em qualquer altura do decurso do prazo.
Estes factos eram de pleno conhecimento do gestor de conta.
O autor confiou na palavra do gestor de conta do Banco Réu, pessoa que bem conhecia e por quem tinha consideração e confiança.
O gestor de conta sabia que a condição essencial para o autor era a garantia do produto ao nível do reembolso de capital bem como a oportunidade do resgate em qualquer data posterior.
O Autor sempre confiou que poderia reembolsar os valores depositados no Banco em qualquer altura.
O réu prestou ao autor todas as informações acerca da obrigação subordinada SLN 200
O agente de conta do Banco sabia que se fosse explicada a transformação dos depósitos a prazo do autor em obrigações subordinadas, nunca este aceitaria a subscrição de produto com tal índice de risco.
Pois, nunca adquiriria um produto desse género se lhe explicassem as condições do resgate, garantia de capital e subordinação.
E desta forma foi convencido a fazer este investimento.
Funcionários do banco réu explicaram ao autor os elementos que constam da nota informativa de fls. 70V-87V.
O banco agiu de acordo com as instruções do autor.
Até porque este pretendia rentabilizar o seu investimento nesta modalidade de investimento, pois as taxas que o mesmo proporcionava:
As taxas das Obrigações SLN 2006 eram as seguintes: 4,5% no primeiro semestre; Euribor a 6 meses + 1,15% nos 9 semestres seguintes; Euribor a 6 meses + 1,50% nos semestres restantes.
O Autor sempre deu carta branca ao funcionário . na aplicação do seu património depositado, apenas dizendo que queria produtos seguros, de capital garantido e com boa remuneração;
Independentemente da informação transmitida o Autor sempre subscreveria o produto se as características referidas em lhe fossem transmitidas pelo funcionário .
Dos fundamentos de reapreciação da matéria de facto;
Relativamente aos requisitos de reapreciação da matéria de facto, dispõe o art 640, n 1, do Código de Processo Civil, que:
Deste mesmo depoimento resultou que, não foi exibido ao cliente a nota informativa, nem o argumentário de venda, nem a nota interna do produto, sendo a subscrição por contacto telefónico, sendo perfeitamente irrelevantes para a sorte dos autos o teor dos documentos referentes a esta obrigação, pois que não foi dado conhecimento ao A. do produto a subscrever, nem que os aludidos documentos existiam e podiam ser consultados.
Sendo perfeitamente credível que, no início deste século, os clientes tivessem plena confiança nos bancos e maior ainda nos seus gestores de conta, em especial em meios pequenos em que a relação entre o cliente e os funcionários bancários é mais próxima, tal não desonera o funcionário da prestação cabal de todas as informações sobre os produtos que propõe e convence os clientes a subscrever, nem significa que desta relação de confiança decorra uma autorização tácita para toda e qualquer subscrição de produtos.
Está aliás esta pretensão em desconformidade com o teor da alínea do ponto 2, dos 7 e 1
Assim sendo, mantém-se a matéria de facto assente pelo tribunal recorrido.
Se sim, decorreram dessa actuação danos para o A. estão verificados os danos e o nexo de causalidade entre os factos e os, imputáveis estes ao banco R. ex?
Neste caso, conforme considerou a decisão recorrida, deve o banco R., reembolsar o A. do montante investido?
Existe abuso de direito por parte do A. na modalidade do venire contra factum proprium?
Vejamos a primeira questão:
Se pelo Banco recorrido foram violados os seus deveres de informação e de boa fé, na intermediação das obrigações SLN rendimento mais 2004;
Esta actividade de intermediação, encontra-se regulada em várias disposições do nosso ordenamento jurídico, nomeadamente no RGICSF e no Código dos Valores Mobiliários na redacção dada pelos 252/2003, de 17/10 e 66/2004 de 24/03, tendo em atenção a data da prática dos, mormente nos seus arts 289 e 290, n
o funcionamento regular do mercado;
os interesses dos investidores/clientes que lhes incumbe salvaguardar a poupança dos fundos confiados e respectiva capitalização, de molde que o cliente obtenha a maior rentabilidade possível com os capitais.4
Este dever de informação completa, verdadeira e objectiva deve ter ainda em conta o perfil deste investidor como investidor não institucional cfr. referia o art 321 n1 do, resultando dos factos assentes que teria apenas constituídos depósitos a prazo ponto.
Ora, a confiança que existia entre o A. e o funcionário que, via telefone, lhe propõe um produto que é igual a um depósito a prazo e que se chama SLN 2006, não exonera esse funcionário nem o Banco do dever de prestar todas as informações completas ao seu cliente, como o apelante parece considerar.
Volvendo ao caso concreto, tendo o R., então BPN, intermediado, através da sua rede comercial, a subscrição de obrigações subordinadas SLN Rendimento Mais 2006, impunha-se que os seus funcionários, agindo em sua representação, prestassem informação fidedigna e completa aos seus clientes, sobre este produto, nestas informações se incluindo a característica do produto obrigações), o emitente, o prazo, possibilidade de endosso ou vencimento antecipado, conforme decorre não só dos preceitos acima referidos do , mas também do disposto nos arts 75 e 76 do RGICSF e do disposto no art 227 do
No entanto, esta presunção de culpa, não equivale a presunção de ilicitude, incumbindo ao A. o ónus de prova de que não lhe foram prestadas todas as informações, ou que as prestadas não reflectiam a realidade, presumindo-se então, verificada esta violação do dever legal de informação, a culpa do banco e incumbindo ao R., neste caso, alegar e provar que não decorreu de culpa sua.
Prova que o A. realizou conforme decorre dos pontos 2, 7 e 10, não tendo o banco R. logrado provar que a culpa não foi sua.
Não resultou provado que o banco R. tenha assumido a garantia de reembolso do capital constante das referidas obrigações e do recebimento da respectiva remuneração juros, caso em que estaria em causa essa obrigação, e não a responsabilidade por danos decorrentes da violação do dever de informação. A menção a capital garantido, não significa que o fosse pelo próprio banco como foi considerado na primeira decisão anulada por este.
Ora, a informação prestada não pode ser vaga, ambígua, omissa, pouco explícita ou confusa, visando deixar o cliente em erro, convencendo-o a adquirir um produto alegadamente com características que afinal não possui, sendo certo que neste caso, não existiu sequer boletim de subscrição e não foi exibida ao A. a nota explicativa do produto, onde tal elemento constava explicitado e também não foi explicado ao A. as características do produto de que só tomou conhecimento em 201
Ora, dos pontos 1, 2, 4, 6 e 7 a 10, decorre que, tendo sido dito ao A. que este era um produto igual a um depósito a prazo, omitindo as demais características que o pudessem identificar como produto financeiro/obrigações subscritas por uma entidade terceira, embora detentora do banco R., só em 2016 o A. soube que afinal não era um depósito a prazo.
Aliás o depoimento do funcionário, testemunha  é esclarecedor. Só transmitiu as informações favoráveis, porque senão o cliente não queria.
Assim sendo, concorda-se com a decisão recorrida quando refere que existiu violação dos deveres de informação do intermediário financeiro na explicitação dos deveres de informação que lhe estavam cometidos e que esta violação é culposa.
Que existiu dano é também certo e adquirido.
se existe nexo de causalidade entre esta violação e os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo A. mormente se existe uma presunção de nexo de.
Tal prova foi feita, uma vez que, demonstrado ficou que: o gestor de conta afirmou ao A. que o produto era igual a um depósito a prazo; não disse que a subscrição era a 10 anos, porque na altura era fácil transacionar para terceiros e porque o gestor de conta sabia que se o dissesse, o autor não compraria; nada explicou acerca da SLN; apenas após ter interpelado o banco para o pagamento do capital, o A. teve conhecimento que as características do produto financeiro não eram as que lhe haviam sido referidas telefonicamente pelo gestor de conta; o A. pretendia que a aplicação não comportasse qualquer risco e que a recuperação dos valores fosse segura a 100% e que fosse possível o resgate do capital em qualquer altura do decurso do prazo; estes factos eram de pleno conhecimento do gestor de conta, que bem sabia que a condição essencial para o autor era a garantia do produto ao nível do reembolso de capital bem como a oportunidade do resgate em qualquer data posterior.
Resta a questão do abuso de direito que o apelante invoca.
Fundava a sua pretensão nos factos que pretendia ver aditados ou seja que o Autor sempre deu carta branca ao funcionário .. na aplicação do seu património depositado, apenas dizendo que queria produtos seguros, de capital garantido e com boa remuneração e que, independentemente da informação transmitida o Autor sempre subscreveria o produto se as características referidas lhe fossem transmitidas pelo funcionário ...
Não é nem pode ser assim.
A excepção alegada improcede na sua totalidade.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta 6 secção, em julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida.
Custas pelo apelante art 527 n1 e 2 do P.).
Neste sentido vidé Acs. do S.T.J. de 12 de Janeiro de 2017, proc. n 428/13TCFUNCLLS1, de 10 de Novembro de 2018, proc. n 2339/14T8LRA.CS1, 9 de Janeiro de 2019, proc. n 1479/14T8LRA.CS1 e de 30 de Abril de 2019, proc. n 2632/16/8LRA.LLS1, todos disponíveis para consulta in www.dgsi.pt
Veja-se neste sentido, Gonçalo André Castilho dos Santos, A Responsabilidade Civil do Intermediário Financeiro Perante o Cliente, pág. 8
Ac. do STJ de 12/01/17, relator Olindo Geraldes, Proc. n. 428/13TCFUN.LS1, disponível in www.dgsi.pt
Ac. do TRE de 11/01/18, relator Tomé de Carvalho, Proc. n 1821/18T8STR.E1, disponível in www.dgsi.pt
De que foi relatora Laurinda Gemas, proc. n 14285/12T8LSB.L1-2, disponível in www.dgsi.pt
Ac.do S.T.J. de 18/10/12, 5817/08TVLSB.LS1; Acs. do STJ de 13/09/8, proc. n13809/14T8LSB.LS1; de 6/11/2018, proc. n 2468/14T8LSB.1S1; de 8/11/18, proc. n 6164/0TVLSB.LS1, de 30/04/19, proc. n 2632/16/8LRA.LLS1, disponíveis para consulta in www.dgsi.pt.
Neste sentido vidé ainda Acs. do STJ de STJ de 8-11-18, proc. n 2147/16, em www.dgsi.pt e de 24/01/19, relator Abrantes Geraldes Proc. n 2406/14T8LRA.CS1; Ac. do TRL de 07/02/19, relator Arlindo Crua, proc. n 906/18T8LSB.L1-2
Ac. do STJ de 06/11/18, proc. n 6295/10T8LSB.LS1, disponível in www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 11/07/19, relatora Fátima Gomes, proc. n 901/17T8VRL.GS1, disponível in www.dgsi.pt
Mormente o Ac. de 22/02/2018, relator António Santos, proc. n. 20742/18T8SNT.L1, disponível in www.dgsi.pt
Pediram fosse ordenado o levantamento das penhoras efectuadas sobre o prédio urbano, composto de casa de rés-do-chão e 1 andar, descrito no art. 1 da p.
As penhoras efectuadas sobre o referido prédio ofendem, por isso, o direito de propriedade dos Embargantes, os quais não são parte nos autos.
Apenas a Exequente apresentou contestação, na qual invocou a extemporaneidade dos embargos, por terem sido deduzidos 30 dias após a data em que os embargantes tiveram conhecimento da alegada ofensa ao seu direito de propriedade, a ilegitimidade dos embargantes e a autoridade do caso julgado.
Com efeito, a CCAMN intentou a ação n 106/14 contra os Executados e mulher e na qual pediu a impugnação pauliana da doação do prédio descrito na CRP com o n .26, que é objeto dos presentes autos.
Reconhecido judicialmente tal direito, não pode agora contrariar-se essa decisão judicial pois a autoridade de caso julgado implica a aceitação da decisão proferida na acção de impugnação pauliana a qual se insere, quanto ao seu objecto, no objecto dos presentes autos, enquanto questão prejudicial.
Impugnou ainda a factualidade invocada pelos Embargantes, na medida em que os Embargantes nunca foram proprietários do imóvel, o qual pertencia a BB, que o doou ao seu irmão
Tendo o Embargante EE falecido em 15/05/2020, foram habilitados no processo, em sua representação, os seus sucessores FF, BB, e GG, para com eles prosseguirem os autos.
Trata-se de questão prejudicial nos presentes embargos.
Considerou que os Embargantes não foram parte na anterior acção de impugnação pauliana, intentada contra e mulher, arrogando-se agora esses Embargantes um direito de propriedade incompatível com o direito dirimido na acção, não se podendo sequer falar, no caso, de eficácia reflexa da autoridade de caso julgado.
Contra esta decisão reage de revista a Exequente/Embargada, formulando as seguintes conclusões de recurso:
art.s 57, 57, al., 58, 58, 61 e 62 ss. do CPC;
Ac. do S.T.J. de 10/7/97 in J. S.T.J., , , 165; Acórdão do STJ, de 22012, Ac. do TRC de 202010, proc. n. 392/06TBCVL.C1 e Ac. do TRP de 002016, proc. n. 1316/13TBPVZ.P2;
Antunes Varela, Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra, Coimbra Editora, 1985, pp. 712 e 714
art.s 58, 58, 61 e 62 e ss. do CPC;
Ac. do STJ, 102013, proferido no proc. n. 816/02TBAGD.CS1;
Antunes Varela, Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra, Coimbra Editora, 1985, pp. 712 e 714 e Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, p. 30
- Por fim, o Tribunal a quo não esteve bem ao não se pronunciar sobre a atuação em claro abuso de direito pelos recorridos. Diferentemente do que afirmou, existe matéria factual suficiente para, objetivamente, comprovar tal atuação: EE foi testemunha na ação pauliana, afirmando que a propriedade do prédio agora penhorado pertencia ao seu filho ; afirmou aí que o prédio lhe havia sido doado pelo seu irmão como forma de proteger o património do mesmo; na ação em causa, o recorrido nunca invocou o seu direito de propriedade sobre o prédio, não deduziu oposição ou sequer impugnou a sentença que reconheceu esse direito a favor do referido ; logo depois, instaura uma acção de reivindicação contra esse mesmo filho, invocando o seu alegado direito de propriedade sobre o prédio; essa ação não foi, deliberadamente, contestada por ; porque essa ação foi julgada improcedente e a recorrente penhorou o prédio vieram agora EE e mulher invocar o direito de propriedade sobre o mesmo, de maneira a evitar a prossecução da execução. Estas atitudes contraditórias apenas podem ser configuradas como parte de uma estratégia encenada entre todos para afastar o prédio da propriedade de e BB e, então, impedir que a recorrente seja ressarcida pelo crédito que detém sobre os executados:
art. 33 do
TRL de 202008, proc. n. 2889/2008-
Por contra-alegações, a Embargante FF sustenta a negação da revista, face ao bem fundado do acórdão.
- Em 002014, apresentou um requerimento nesse processo, declarando que o prédio lhe pertencia, por lhe ter sido doado por aqueles BB e mulher.
- Na contestação da referida ação, deduziu reconvenção e peticionou o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio, tendo para o efeito alegado, entre o mais:
não ter existido simulação, tendo a doação sido feita para proteger o património de BB e família;
o prédio sempre esteve na posse de EE e FF, pessoas que aí construíram uma casa de habitação e suportaram os respetivos custos de construção e despesas mensais;
sempre foram eles os possuidores e proprietários do prédio;
BB nunca teve qualquer relação com o prédio em causa.