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Em face do exposto, a pretensão do Apelante no que respeita a alteração da matéria de facto provada e não provada procede apenas parcialmente, nos termos sobreditos.
Em face do exposto, tendo a Ré observado os requisitos formais legalmente exigíveis para a celebração de contrato de trabalho a termo, e tendo a mesma logrado provar, como lhe competia, a veracidade do motivo invocado para a aposição do termo, improcedem os fundamentos invocados para se considerar o contrato de trabalho sem termo ao abrigo do disposto nas als., e do n. 1 do art. 14.
Acresce que também não se verifica o fundamento a que alude a al. da mesma disposição, ou seja, a violação do disposto no n. 1 do art. 14, uma vez que este estabelece que a cessação de contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afectação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, celebrado com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo renovações.
Ora, tendo o contrato do trabalho do Autor durado cerca de 27 meses, tinha o mesmo de alegar e provar que a Ré admitiu outro trabalhador para o exercício de funções de operador de logística no  turno da secção LOG3 antes de 7/06/2017, sendo certo que não relevariam situações reconduzíveis ao disposto no n. 2 do art. 14 - o que o demandante não fez, nada tendo alegado em concreto.
Ora, dispõe o art. 33 do Código Civil que é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Em 5 de Novembro de 2020
Neste sentido, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 2015, proferido no processo n. 306/16TTCVL.CS1, bem como os aí citados disponível em www.dgsi.pt).
Contrato de Trabalho, Coimbra Editora, 2009, p. 9
Direito do Trabalho: relação individual, Almedina, 2019, pp. 371 e ss..
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 200
Acórdão da Relação do Porto de 6 de Fevereiro de 201
Teoria Geral das Obrigações,  ed., pp. 63-6
Código Civil Anotado, vol. ,  ed., 1987, p. 29
Proferido no processo n. 2/09TTLMG.P1S1, disponível em www.dgsi.pt.
In casu, salvaguardado o elevado respeito, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao vertido nos arts. , n. 30 e 31, art. 1, n. 6 e art. 8, todos do CIVA; ao n. 241/86 de 20/08; ao art. 5 da LGT e ao art. 17 do CPPT, assim como deveria ter sido devidamente considerado e valorado pelo respeitoso Tribunal a quo o consignado no acervo documental constante dos autos, maxime,
Tudo devidamente condimentado e com arrimo no respeito pelo Princípio da legalidade, da Auto-responsabilidade das Partes e das Regras da lógica e da Ordem natural das coisas.
Decidindo como decidiu, o respeitoso Areópago a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados.
Aliás, tudo assim, conforme melhor é explanado, vertido e fundamentado nos itens 1 ao 4 das Alegações que supra se aduziram, e das quais, as presentes Conclusões são parte integrante.
O Recorrido apresentou contra-alegações, tendo formulado conclusões nos seguintes termos:
Consequentemente, a Impugnante, aqui Recorrida não foi reembolsada de qualquer imposto, dado que, uma vez solicitado tal reembolso, foi aberta a ordem de serviço que culminou com o relatório a que se refere o ponto da matéria dada como assente, que indeferiu tal pedido.
Pelo que, não só a liquidação adicional criticada padece de ilegalidade, sendo manifesto que resulta de um ostensivo erro da AT na subsunção dos factos ao direito, como o inconformismo da recorrente FP na assunção de um erro, que fere de ilegalidade a liquidação adicional de IVA cuja anulação se requer, denuncia uma actividade revel aos mais basilares princípios da legalidade, proporcionalidade e justiça a que a AT está inelutavelmente vinculada artigos 8 e 5 da Lei Geral Tributária)
Acontece porém que, como é hoje entendimento pacífico, a anulação de acto de liquidação ilegal de tributos, com fundamento em erro da AT, como sucedeu nos presentes autos, determina, por imperativo legal, que a FP venha a ressarcir a Recorrida dos danos emergentes da sua actividade ilegal, designadamente por força da prestação de garantia para suster a execução coerciva de dívida ilegalmente apurada.
De acordo com os efeitos anulatórios dos actos, e nos termos expressamente consagrados no artigo 10 da Lei Geral Tributária, a AT está obrigada a reconstituir a situação legal que hipoteticamente existiria se não houvera sido objecto de um acto lesivo ou de uma ofensa por si cometida contra os direitos e interesses protegidos dos administrados, ressarcindo-os pelos prejuízos que tenha incorrido, designadamente, como consagrado no artigo 5 do mesmo Diploma Legal, com garantia bancária para sustar a execução coerciva do montante ilegalmente liquidado.
Em resposta, a FP defendeu a extemporaneidade do pedido, não tendo, contudo suscitado, a excepção do meio judicial impróprio, sanando, por conseguinte, esse eventual vício, nem assim colocou em crise o direito substantivo e existente da recorrida ser ressarcida dos danos provocados pelo acto ilegal da AT, objecto da impugnação judicial, julgada procedente pelo Tribunal a quo.
Do Relatório constam os seguintes fundamentos para a liquidação ora impugnada:
O sujeito passivo iniciou a sua actividade em 20/11/2001, dedicando-se ao exercício de compra e venda de bens imobiliários, CAE 07012
Desde essa data, enquadrou-se no regime normal de periodicidade trimestral, conforme consta do Cadastro do Sistema Informático da DGCI, porque era sua intenção sujeitar esta actividade a Imposto sobre o Valor Acrescentado, actividade inicialmente isenta nos termos dos n.s 30 e 31 do art.  do CIVA.
O local arrendado tem como fim a actividade comercial do inquilino.
Alega ainda que, ") deveria ter sido devidamente considerado e valorado pelo respeitoso Tribunal a quo o consignado no acervo documental constante dos autos, maxime,
Assim, a Recorrente não indicou, concretamente os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, o que exige o disposto no art. 64 do CPC, limitando-se a alegar e concluir, genericamente, pelo erro de julgamento da matéria de facto, pelo que, no caso em apreço, face ao incumprimento daquela disposição legal, rejeita-se o recurso nesta parte, nos termos do disposto no n. 1, alínea daquele preceito legal.
Assim, estabilizada que está a matéria de facto dos autos, importa, então, aferir se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito por errada interpretação dos pressupostos de facto e de direito.
Concretizando;
- A indemnização referida no n 1 tem como limite máximo o montante resultante da aplicação ao valor garantido da taxa de juros indemnizatórios prevista na presente lei e pode ser requerida no próprio processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente.
No n 3 do normativo refere-se que a indemnização pode ser requerida no próprio processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente. Mas não se estabelece aqui nem o prazo limite para a dedução de tal pedido nem o meio processual a ser usado para a respectiva formulação.
Em face do exposto conclui-se que a sentença recorrida não merece censura sendo de negar provimento ao recurso.
A Exequente veio então esclarecer:
Foi então proferida, em 312010, a seguinte decisão:
Donde, só é título executivo a acta da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições, já não o sendo aquela que refira que se encontra em dívida determinada quantia, funcionando aquela como um pressuposto desta.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no art. 812-E, n 1, al. do CPC, indefiro liminarmente o requerimento executivo.
Não foram produzidas contra-alegaões.
Primeira nota: - a inconformidade do Recorrente por não ter sido considerada a menção, na acta de 2009, da fixação do valor das prestações condominiais é irrelevante, pois que, segundo o requerimento executivo, estavam a ser cobradas prestações devidas até ao final de 200
E se conjugarmos isto com a tal pedra primeira da construção processual do corpo declarativo e do corpo executivo, já fica clara a nossa opção, que é coincidente com a posição defendida na decisão recorrida.
Todavia, quais os requisitos ou pressupostos que devem enformar da assembleia de condóminos para que se constituir como título executivo, ou seja, para que se possam considerar documentos extrajudiciais aos quais é legalmente atribuída força executiva?
Em sentido diferenciado, pronunciou-se douto Acórdão desta Relação de 07/04/2016 17, reconhecendo o carácter não unívoco de tal posição jurisprudencial.
Concluímos assim que, também para nós, a acta da assembleia de condóminos da qual simplesmente consta a aprovação da lista de dívidas dos condóminos apresentada pela administração do condomínio, desacompanhada da deliberação que fixou as quotas apresentadas como não pagas, não constitui título executivo nos termos e para efeitos do disposto no n. 1 do art.  do n. 268/94, de 25 de Outubro.
Assim, e ao contrário do que julgou a final o Tribunal recorrido, a ora Recorrente não violou em nenhuma medida o contrato de prestação de serviços de produção celebrado com a Z.S.A. "Z."), porquanto aplicou as normas do POC no cálculo do toll fee.
Deste modo, forçoso é concluir que a correcção operada pela Autoridade Tributária e confirmada pelo Tribunal a quo e que se diz fundamentar exclusivamente na incorrecta interpretação do contrato por parte da Recorrente é ilegal por vício de violação de lei.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da douta sentença recorrida e consequente substituição por uma decisão de anulação parcial da liquidação operada, tudo nos termos alegados no presente recurso.
Nesta matéria, aderimos, assim, sem reservas, ao doutamente decidido no Processo n 2014/19BELRS, deste tribunal, em caso similar ao dos presentes autos.
Ao alegar que existiu erro na interpretação das cláusulas contratuais, e., que a solução proposta pela inspecção tributária e acolhida pela AT como fundamento do acto de liquidação adicional, no sentido de promover ocálculo da rendibilidade do capital investido a partir dos valores inscritos nas contas dos anexos e contas US, em vez de utilizar os valores do anexo B das contas, a Recorrente está a solicitar a este Tribunal que decida se a interpretação das cláusulas contratuais se reconduz ao sentido que delas retirou a Recorrente ou, ao invés, ao sentido que veio a ser fixado pela AT.
Reserva-se, portanto, ao Supremo Tribunal Administrativo, o papel de tribunal de revista, com intervenção apenas nos casos em que a matéria de facto controvertida no processo esteja estabilizada e apenas o direito se mantenha em discussão.
E é o que sucede neste caso, pois o que a Recorrente efectivamente solicita é que seja analisado se ela interpretou e aplicou ou não correctamente as cláusulas do contrato no cálculo que fez do montante da base tributável para efeitos de apuramento e liquidação do IRC devido no exercício de 2009 ver  conclusão das alegações) e tal pedido não pode deixar de implicar um juízo interpretativo e valorativo sobre uma questão de facto a vontade das partes expressa nas cláusulas.
Como ali, também agora se conclui do mesmo modo.
Em face do exposto, julga-se este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto nestes autos e ordena-se a remessa oficiosa do processo para o Tribunal Central Administrativo Sul Secção do Contencioso Tributário), por via electrónica, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1 do CPPT.
Custas pela Recorrente, fixando-se em 1 UC uma unidade de a taxa de justiça.
Lisboa, 12 de Maio de 202 - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Gustavo André Simões Lopes Courinha.
A, S.A., com os sinais dos autos, notificada do acórdão de 17 de Fevereiro de 2021, veio arguir nulidade por violação disposto na alínea do n. 1 e no n. 4 do art. 61 e no art. 68, ambos do Código de Processo Civil, ex art.  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e alínea do art.  do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alegando, no essencial que:
A. As de inconstitucionalidade cf. secção das alegações de recurso, artigos 21 a 25, e conclusões A a F com que as;
B. A do erro manifesto sobre a grandeza do zonamento aprovado pela Portaria n. 982/2004, de 4 de Agosto cf. subsecção do capítulo das alegações de recurso, artigos 18 a 21, e conclusões NN, OO, RR a TT e , in fine, com que as; e
E alega que este Supremo Tribunal Administrativo estaria obrigado a conhecer delas, uma vez que os Tribunais estão vinculados a conhecer da conformidade constitucional das normas que aplicam e, por essa razão, estas questões poderiam ser formuladas em sede de recurso, e apenas em sede de recurso, sem que o STA possa alegar que se trata de uma questão nova.
Quanto ao alegado erro do zonamento
Mas não é verdade, pois o que aí se afirma vale para a questão do erro por valor excessivo. Na verdade, o Reclamante parece é não ter compreendido o sentido do que aí se afirma. Dessa passagem, e do que se consignou anteriormente, resulta que houve um reconhecimento por parte das autoridades administrativas de que os valores fixados na Portaria n. 982/2004 precisavam de ser modificados, razão pela qual se aprovou a Portaria n. 1022/2006, que aprovou novos coeficientes. E essa Portaria previa a possibilidade de aplicação retroactiva, sempre que os valores aí fixados fossem mais favoráveis, bastando requerer uma segunda avaliação, devendo ser esse o comportamento a adoptar pelo Recorrente ao invés de insistir na impugnação de uma norma que poderia já não ser aplicável em concreto.
Pelas razões antes aduzidas, improcedem todos os fundamentos da presente arguição de nulidade.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em indeferir o requerimento que nos vinha dirigido.
T, Lda., instaurou contra TT, Lda, ação declarativa, de condenação, com processo comum.
Em alternativa melhor diria: caso tal não se entenda:
Ambas as partes acordaram a constituição de reserva de propriedade a favor da requerente, devidamente registada.
A A. interpelou a Ré em 11-10-2011, para que a mesma pagasse o valor do débito atrás referido em oito dias, ou seja até ao dia 19-10-2011, e a mesma apesar do referido prazo nada fez, e nada mais pagou ou quis pagar.
A ré contestou e reconveio.
Absolver a Ré TT, Lda, da totalidade dos pedidos formulados pela Autora T Lda.;
Julgar improcedentes ambos os pedidos de condenação das partes como litigante de má-fé e consequentemente:
Absolver a Autora do pedido de condenação, em multa e indemnização, como litigante de má-fé, a esse título formulado pela Ré; e
O teor da pretensão é o seguinte:
Do provado:
A provar:
Ponto 19:
Ponto 20:
Ponto 21:
O julgador fundamentou as respostas nos seguintes termos:
Já a recorrente pugna no sentido supra plasmado nas suas conclusões, essencialmente com base em interpretação díspare da prova produzida.
Quanto ao ponto 4 a recorrente não tem razão.
Efetivamente, na sua clausula é expressamente consignado que:
Este texto não deixa margem para tergirversar.
Se as partes mal se expressaram, sibi imputet.
Mas tal não parece ser o caso, já que através da declaração de fls. 63 v a autora assume a responsabilidade pela movimentação das 35 letras aludidas na clausula do contrato e atinentes ao pagamento em causa, pois que este pagamento seria efectuado através da prestação de serviços por banda da ré.
Certo é que, atento o disposto no art 9 n2 do , não pode, perante a inequívocidade da letra do contrato e da declaração aludida, ser considerada outra interpretação.
Aliás, a redacção dada pelo Sr. Juiz, é a mais consonante com o teor do ponto 7, o qual a autora não impugna.
O que demonstra que a sua pretensão nuclear era que o preço fosse pago pela prestação de tais serviços.
No atinente ao ponto 1
A alteração pretendida mostra-se inócua.
Quanto ao mais pretendido aditar.
O Ponto 19 é irrelevante ou inócuo.
É que já resulta dos factos já dados como provados no ponto
Se o pagamento das 35 prestações mensais se iniciava em julho de 2006, ele terminava em maio de 200
No atinente ao ponto 2
Tem assim de concluir-se que ela, pelo menos desde aquela data de 302010, ficou em dívida para com a autora na quantia de 2134,50 euros.
Pelo que este facto tem de ser dado como provado.
Finalmente o ponto 2
Existe documento nos autos que prova ter a autora sido intimada a pagar a quantia invocada.
O documento não foi impugnado.
Tal facto deve, pois, ser dado como provado.
Decorrentemente, e no parcial deferimento desta pretensão, os factos a considerar são os seguintes, indo a negrito os ora alterados/aditados.
Autora e ré declararam ainda acordar na constituição de reserva de propriedade do veículo de matrícula  ...) RA, a favor da autora, tendo declarado acordar que a referida reserva se extinguiria no final do pagamento do preço.
Desde o dia 21 de maio de 2007 que se encontra registada na Conservatória do Registo Automóvel de  ...) , a favor da Autora, reserva de propriedade sobre o veículo com a matrícula  ...) RA.
A viatura foi apreendida em 19-12-201
despacho que foi confirmado por decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação de Coimbra de 27-06-201
A ré tem em dívida para com a autora, pelo menos desde Setembro de 2010, a quantia de 2134,50 euros.
provar que o devedor se recusou, absoluta, perentória e definitivamente, a cumprir.
No atinente ao cumprimento em prazo razoável, urge interiorizar que este prazo tem de ser fixado mediante uma interpelação admonitória.
Este preceito é imperativo, não sendo admissível a resolução, mesmo que tal tenha sido convencionado, se o pagamento de uma prestação não ultrapassar a oitava parte da totalidade do preço.
Mas este direito não opera automaticamente pela verificação da previsão legal, antes o vendedor o devendo invocar e provar em função das regras gerais supra aludidas.
O julgador não considerou estar presente qualquer fundamento legal alicerçante do invocado direito de resolução pela autora.
Expendeu, nomeadamente:
Desta forma, a factualidade dada como provada não permite conclui nem pela mora do devedor, nem pela verificação do incumprimento definitivo e culposo, pela ré, da prestação a que está adstrita.
Sdr. não se chancela esta interpretação.
Provou-se que a autora, no largo lapso de tempo que medeou entre os anos de 2007 e 2009, interpelou muitas vezes, com periodicidade sensivelmente mensal, ou seja, dezenas de vezes, a ré para prestar os serviços no sentido de pagar o preço conforme anuído.
E que a ré, quase sempre, se mostrou indisponível para tal.
Na verdade, sobre a autora não impende o ónus de provar sub causas, ou causas de um facto da ré tendencialmente ilícito na economia da relação contratual pelas partes gizada.
Pois se nem a ré neste sentido alega e prova!
Perante este débito a autora interpelou admonitoriamente a ré para a solver.
O Sr. Juiz desvaloriza esta interpelação com o argumento que a dívida não era para ser paga apenas em dinheiro mas em serviços, e que a autora não provou que a ré se tenha sempre recusado a prestá-los e ela própria os tenha sempre solicitado.
Efetivamente, atento e sagazmente interpretado todo o circunstancialismo envolvente do caso, tem de concluir-se que, perante tais termos e princípios, quem menos bem andou foi a demandada, a qual se indicia que, de um modo ou outro, se quis escapulir ao, ou protelar o, pagamento.
Depois e decisivamente, o argumento do julgador, de jure strictum, não colhe.
Se a dívida existe, é exigível e não é paga, o credor tem, por via de regra, e independentemente do seu modo de pagamento, o direito de interpelar admonitória e perentóriamente o devedor para o seu pagamento.
O caso vertente é tanto mais frisante quanto é certo que o próprio julgador assumiu uma interpretação do contrato e dos factos apurados da qual concluiu que o pagamento do preço tanto poderia ser feito em serviços como em dinheiro.
Se assim é e se a dívida existia, como se provou, a interpelação admonitória efectivada, porque cumpridora dos legais requisitos, é válida e relevante.
Como se viu, em princípio os efeitos da resolução equiparam-se aos da nulidade ou anulabilidade, tendo, pois, efeitos retroactivos e devendo ser restituído tudo o que foi prestado.
Porém, a lei admite exceções a esta regra.
A primeira, de cariz genérico, já supra se mencionou: o jaez retroactivo fenece se contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução; ou seja, o normal e sempre pretendido fito da aplicação do direito alicerçada que seja em qualquer norma, figura ou instituto, a saber: a justa e equilibrada composição dos direitos e interesses em presença.
A segunda, de jaez mais específico, vem consagrada no n2 do art 434, o qual estatui:
O caso vertente quadra nestas duas exceções.
Por um lado, o contrato está parcialmente cumprido: a ré compradora tem fruído das utilidades do veículo e a autora vendedora já recebeu parte do preço.
Dado o natural desgaste, idade acrescida, e consequente desvalorização do autocarro, o seu valor actual é desconhecido.
Destarte, fazer retornar as partes ao statu quo inicial seria um tiro no escuro no sentido de se consecutir a justiça material do caso, o que, naturalmente, e como se aludiu, passaria por se atingir uma composição equilibrada dos interesses em causa, o que não se perspectivaria atentas as vicissitudes e complexidade da pretérita situação factual.
Por este motivo o caso cairia na previsão do art 434 n1 in fine.
Depois ele subsume-se outrossim na previsão do n
Nesta conformidade, resta o remanescente do seu pedido: condenação na parte do preço em falta e nas despesas de transporte provados e respectivos juros de mora.
A parte não tem de provar sub causas ou causas de um facto praticado pela outra parte tendencialmente ilícito; pelo que, provado este, compete a quem o praticou justificá-lo.
A AT, com o beneplácito do Tribunal recorrido, entendeu que sim, ao invés a Recorrente considera que não.
A Recorrente até pode aceitar que tais documentos e por não ter sido apresentada uma contabilidade regularmente organizada não permitiriam a aplicação do princípio de presunção de verdade do declarado, mas algo diferente disso, completamente diferente dir-se-á, é a questão de o contribuinte, aqui Recorrente, poder demonstrar, que tais elementos por si disponibilizados são os correctos e não aqueles que a AT apurou.
Tal entendimento, a que a sentença deu apoio, é frontalmente violador do artigo 77, n 4 da LGT.
E contra tudo isto nem se venha com a conversa da AT, a que a sentença recorrida deu cobertura, de que, em particular no que tange a 2007, os balancetes analítico e sintético elaborados não seriam suficientes porque faltaria o balancete de encerramento uma vez que tal argumento não tem qualquer cabimento para demonstrar a impossibilidade de quantificação directa e exacta a partir Só dos dois primeiros e não o tem uma vez que o balancete de encerramento representa o saldo dos anteriores, ou seja, é o documento contabilístico para onde são transpostos os valores dos outros documentos da contabilidade.
Pelo que da articulação de tais documentos com a explicação que deles foi dada pela testemunha os supra referidos factos devem ser acrescentados ao probatório fixado.
Ou seja, não podiam ser aplicados rácios que se revelariam ajustados a sociedades a girar normalmente no comércio jurídico.
Havendo recurso a métodos indirectos, como na presente situação ocorreu, o Tribunal não se pode limitar a uma anulação parcial, o que apenas pode fazer quando a AT recorrer a métodos directos, isto uma vez que no caso de apuramento da matéria tributável, e subsequente imposto, com recurso a métodos indirectos o acto tributário torna-se indivisível.