rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O recurso mostra-se correctamente interposto, utilizando-se quer a impugnação pela via ampla ou alargada do art. 412, n 3, do, quer a invocação de vício de texto do art. 410, n 2 do CPP - erro notório na apreciação da.
Mas mais: as justificações dadas para uma alegada demonstração alternativa de uma conduta meramente negligente e, como tal, concretamente não punível) respeitam a ou podem relevar apenas para graduação do grau de culpa dolosa.
De tudo resulta que a demonstração dos factos que interessam ao tipo subjectivo se retiram aqui se devem retirar de todos os factos externos demonstrados já.
Senão, atente-se no excerto seguinte da sentença:
"Os factos não provados resultam de nenhum prova concludente ter sido feita quanto aos mesmos ou por via da prova da factualidade contrária aos mesmos.
O erro na apreciação da prova é, por tudo, notório e evidente.
A cadela Chuva foi mantida no espaço referido em ) sempre com o conhecimento e a aceitação da arguida.
No local referido existia uma casota de cão.
Agiu sabendo que conduta como a descrita é proibida e punida pela lei penal.
Determina-se ainda a eliminação dos factos não provados que estejam em oposição aos agora dados como provados e os que sejam meramente conclusivos como seja, o seguinte: "no local de alojamento onde permanecia confinada ininterruptamente não dispunha de espaço para expressar os seus movimentos naturais e movimentar-se.
b. Da realização do tipo incriminador
"O arguido vem acusado da prática de um crime de maus tratos a animais de companhia p. e p. pelo artigo 38, n.1 e 2, artigo 38 A do Código Penal.
O crime de maus tratos a animais de companhia é um crime comum, na medida em que pode ser realizado por qualquer pessoa. É igualmente um crime de resultado, dado que exige para a sua consumação a verificação de um evento separável no tempo e no espaço da acção do agente. É também um crime de execução livre ou forma livre, sendo indiferente a forma pela qual é produzido o resultado.
Como crime de resultado que é pode ser cometido por acção ou por omissão impura ou imprópria, desde que sobre o omitente recaia o dever jurídico de evitar o resultado, nos termos do art. 10, ns 1 e 2 do Código Penal.
Os bens jurídicos protegidos pelo art. 387 são a integridade física ns 1 e e a vida n de animais de companhia.
O tipo objectivo do n 1 consiste na provocação de dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia; no n 2 os elementos objectivos são a morte, a privação de importante órgão ou membro ou a afectação grave e permanente da capacidade de locomoção do animal.
A respeito das considerações efectuadas na sentença sobre o tipo incriminador, consigna-se apenas o seguinte, no referente ao bem jurídico:
Perfilha-se a posição expressa por Teresa Quintela de Brito, no sentido de que o bem jurídico protegido pelo tipo aplicado não reside na integridade física e na vida do animal de companhia.
É sim um "bem colectivo e complexo que tem na sua base o reconhecimento pelo homem de interesses morais directos aos animais individualmente considerados e, consequentemente, a afirmação do interesse de todos e cada uma das pessoas na preservação da integridade física, do bem estar e da vida dos animais, tendo em conta uma inequívoca responsabilidade do agente do crime pela preservação desses interesses dos animais por força de uma certa relação actual passada e/ou que com eles mantém.
Face ao exposto, acordam na Secção Criminal da Relação de Évora em:
Julgar procedente o recurso, alterando a matéria de facto nos termos expostos;
Julgar a arguida autora de um crime de maus tratos a animais de companhia, dos artigos 38, n.s 1 e 2 e 38 do CP;
Proc. n 2227/12YIPRT.P1
Juízo Local Cível de OvarAcordam no Tribunal da Relação do Porto- RelatórioNos presentes autos supra epigrafados, foi proferido, em 24/9/2019, o seguinte despacho:
"Através do ofício de 002019, a autora foi notificada para, no prazo de dez dias após a distribuição do requerimento de injunção, proceder ao pagamento do remanescente da taxa de justiça inicial devida, nos termos previstos no n. 6 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais.
Essa notificação foi efetuada com a cominação de desentranhamento da peça processual apresentada, nos termos previstos no artigo 2 do regime anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de fevereiro.
A distribuição ocorreu em 10201
Já decorreram mais de dez dias e não está comprovado nos autos o pagamento do remanescente da taxa de justiça inicial apesar de autora referir no requerimento de 102019 ter pago a quantia em questão).
"Como se disse na sentença proferida em 202019, não foi comprovado nos autos o pagamento do remanescente da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias previsto no n. 6 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais.
A autora, B, Lda, veio interpor recurso, concluindo:
a não junção do comprovativo de pagamento da taxa de justiça não pode determinar sem mais o desentranhamento do requerimento injuntivo.
impõe-se, portanto, a Revogação da decisão recorrida, substituindo-a por outra que ordene o prosseguimento dos presentes autos,
Assim se fazendo a costumada Justiça!!!
Assim, a questão a resolver consiste em saber se há fundamento para a rejeição/desentranhamento da petição inicial.
O procedimento injuntivo transformou-se em acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias.
De acordo com o disposto nos artigos 7 n1, 13 e 14 do Regulamento das Custas Processuais e 552 n 7 do Código de Processo Civil, o autor deve apresentar juntamente com a petição inicial documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa da mesma.
O artigo 570 do Código de Processo Civil comporta dois momentos correspondentes a duas sanções tributárias, cumulativas: Constatando-se a falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, a secretaria deve notificar oficiosamente a requerente para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC n.; persistindo a requerente na omissão do pagamento da taxa de justiça e multa, cabe ao juiz cominar a sanção tributária agravada, prevista no n. 5 do normativo, proferindo despacho-convite ao suprimento da omissão, com o pagamento da taxa de justiça devida, da multa prevista no n. 3 e da multa acumulada, de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC..
Só depois haverá lugar ao desentranhamento do articulado nos termos do disposto n. 6 deste artigo 570 do CPC e artigo 2 do regime do procedimento de injunção.
Porto, 9 de Março 2020
NM intentou a presente ação declarativa, sob forma de processo comum, contra o Novo Banco, S.A., formulando o seguinte pedido:
Ser declarado o direito de propriedade do A, com base em execução específica, do  Andar Letra A, Fração Y, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora, Freguesia de Corroios, sob o n /, composto por uma habitação constituída por 3 divisões e arrecadação sob o n  na cobertura;
Supletivamente, ser declarado o direito de propriedade sobre a fração descrita em, com base em usucapião;
O A. pediu empréstimo bancário para pagar o remanescente do preço e fez os registos provisórios.
O legal representante da sociedade ORS desapareceu e deixou de diligenciar pela legalização do prédio e conclusão das obras.
Na Conservatória do Registo Predial verifica-se que a hipoteca titulada pelo BES foi liquidada em 202005 e que o R. Novo Banco adquiriu a fração por compra.
Só o R. se pronunciou, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal de Comércio.
Mais, determinou-se a notificação do Réu para se pronunciar nos termos e para os efeitos do art. 9, n. 2 do CPC.
Inconformado com tal decisão veio o A. recorrer da mesma, tendo apresentado as suas alegações, nas quais verteu as seguintes conclusões:
- Na presente acção, o A. pretende se decrete a execução especifica do contrato promessa; trata-se de perspectivar a transmissão de um direito real, sendo competente o Tribunal de Comarca.
- Prescreve, então e no que ora nos interessa, o artigo 33 do , primeira fonte do instituto do Abuso de Direito, que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
O Réu apresentou contra-alegações, nas quais exibiu as seguintes contra-alegações:
Cumpre apreciar e decidir as questões suscitadas pelo apelante, sendo certo que o objecto do recurso se acha delimitado pelas suas conclusões de recurso.
Apreciemos então as questões suscitadas pelo apelante.
Da nulidade da decisão por falta de fundamentação
Concordamos em absoluto com a afirmação. Já, no entanto, discordamos que, no caso em apreço, tal se tenha verificado.
Isto é, sem que seja invocada a invalidade ou ineficácia da transmissão operada a favor do R. e pedida a sua declaração judicial, com o cancelamento do respetivo registo, não pode o Tribunal declarar a transmissão da propriedade da fração a favor do A. com base na execução específica do contrato promessa.
Nos termos do disposto no n. 1 do art. 12 da LOSJ na redacção dada pela Lei n. 40-A/2016, de 22 de, aos Juízos do comércio compete preparar e julgar:
Por seu turno, no que concerne aos Juízos Centrais Cíveis, o art. 11 da LOSJ, na redacção dada pela Lei n. 40-A/2016, de 22 de estipula:
Supletivamente, ser declarado o direito de propriedade sobre a fracção descrita em com base em usucapião;
Entendemos assim, que a questão colocada pelo apelante terá de proceder, sendo de revogar a decisão que considerou o Juízo Central Cível de Almada como incompetente para apreciar a presente acção.
Do abuso de direito por parte da Ré
Por todo o exposto, os juízes desembargadores que integram o presente colectivo, acordam em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida e julgando o Juízo Central Cível de Almada o competente em razão da matéria para apreciar e decidir a acção.
Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra de 28-06-2017, P. 259/11T8PBL.C2, em que foi relator António Carvalho Martins.
Razão do Recurso
Recurso de apelação interposto na acção com processo especial de incumprimento das responsabilidades parentais n11981/03TBVNG-, do Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia.
Que sejam ordenados os descontos no vencimento do Requerido, para pagamento da quantia em dívida e das pensões de alimentos vincendas.
Tese da Requerente
Deveria ter pago, para além do mais:
Tese do Requerido
Conclusões do Recurso de Apelação do Requerido:
G. Mais se entendeu, ali, que o novo regime imposto pela lei 122/2015 de Setembro, entrada em vigor em 1 de Outubro desse ano, só se aplicava para futuro.
J. Mais resulta da leitura das decisões em causa que entre Recorrente e Recorrida, face aos pagamentos entretanto efectuados e constantes dos autos não estes deveriam ser compensados com o valor apurado como estando em dívida e entretanto pago pelo Recorrido.
O. A decisão recorrida violou a autoridade de caso julgado resultante da decisão prévia e pressuposta de fixação de alimentos no apenso B e imprescindível para a aferição desse mesmo incumprimento.
Q. Para além de que, tal decisão, não sendo modificada, no que não se prescinde, consubstancia verdadeiro abuso de direito, por extravasar o pretendido assegurar ao nível dos interesses da Recorrida prejudicando, desproporcionadamente o Recorrente.
T. Assim, deveriam ter sido observados todos os efeitos das decisões transitadas, que estando numa relação de prejudicialidade óbvia, nomeadamente, considerando que o caso julgado enquanto eficácia jurídica da decisão dotada de imutabilidade, vincula as partes e do tribunal, deveria ter conduzido a uma outra decisão.
W. Por outro lado, o novo regime em matéria de alimentos a maiores não pode ter efeito retroactivo, aplicando-se apenas para prestações futuras nas situações que estejam pendentes, como seria a dos autos:
Z. Refere o artigo 615 CPC, no seu n 1, alínea que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Sem prescindir, também não fez constar como podia, na sentença tal desiderato, a liquidar eventualmente noutro momento.
EE. Finalmente, ainda em prescindir, estamos perante fundamento para reforma da sentença,
HH. Ora os factos consubstanciados nesses outros tantos documentos, não foram impugnados, antes foram expressamente aceites e confessado o recebimento das quantias que lhes correspondem pela Recorrida, no requerimento de alegações já aludido, fazendo prova plena tais documentos dos factos que atestam o que, só por si, implicaria necessariamente decisão diversa da proferida, abatendo os valores aí referidos ao valor em dívida.
JJ. Foram violados os artigos 580, 58, 60, 608, 60, 61, 61, n. 1 al. e, 61, n. 2 al., 61 todos do CPC, a lei 122/2015 de 1 de Setembro, cuja entrada em vigor tão só ocorreu a 1 de Outubro do mesmo ano, os artigos 12, 334, 47 e segs, 847 e seguintes e 1905, n 2 do
KK. Sendo que as referidas normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas no sentido da não violação da autoridade de caso julgado, condição prévia e pressuposta a uma decisão certa e justa quanto ao apuramento da verdade dos factos e do incumprimento em concreto,
Nomeadamente, com respeito pela força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58,CPC,a que a sentença transitada em julgado se encontra adstrita,
Por forma a evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.
OO. Não podendo condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
QQ. Assim, ainda deveria o juiz pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento,
RR. Bem como suprir a sua decisão quando dela constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
SS. Finalmente, a aplicação da lei no tempo art12 e o regime novo do artigo artigo 1905, n 2 do deveriam ter compelido o Tribunal a proferir sentença no sentido exposto neste recurso.
TT. Tenda esta feito operar o instituto da compensação, no termos legais, sob pena de contribuir para o enriquecimento sem causa da Recorrida,
YY. Por força das sentenças que definiram o regime de alimentos, devem os valores liquidados pelo Recorrido entre Março 2015 e Novembro de 2017 ou, sem prescindir, entre Outubro de 2015 e Novembro de 2017 ser compensados ao valor em divida no mesmo período.
AAA. Deverão subir no recurso quer o processo principal quer os apensos A, B e
BBB. Deve ser revogada a decisão no sentido exposto.
Termos em que, deve a douta sentença, proferida pelo Tribunal a quo:
Sem prescindir, por mera cautela de patrocínio:
Por contra-alegações, a Requerente sustentou o bem fundado da sentença recorrida.
"Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente acção parcialmente procedente por provada nos seguintes termos:
Discussão e Decisão
A questão colocada pelo presente recursos cinge-se a conhecer:
alteração, por força de caso julgado anterior, da decisão proferida, reconhecendo-se agora que a dívida do Recorrente se reconduz aos valores devidos apenas entre Outubro de 2015 e Novembro de 2017;
Ora, a sentença pronuncia-se sobre o quantum da prestação de alimentos desde a data referenciada no pedido, isto é, desde a data da maioridade.
Tal pedido reportava-se tão só a uma alteração de alimentos.
Em suma, a douta sentença recorrida procedeu adequadamente quando se pronunciou sobre os sobre os valores em dívida a partir de Março de 201
Custas na proporção de vencido, sem prejuízo do Apoio Judiciário concedido.
João Proença Costa
O R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 1131/1145 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista.Apreciando:
A recorrente defende a recepção da revista por ela recair sobre uma questão relevante, repetível e mal decidida.
A autora contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade da revista.
Justifica-se, portanto, o recebimento da revista, apesar da sua normal excepcionalidade.
Lisboa, 1 de Outubro de 2020
Processo n. 21557/14YIPRT.P1Comarca: Juízo Local Cível de Gondomar, Comarca do Porto
Adjunto: Vieira e Cunha
SUMÁRIO...............................................................
A Requerida veio contestar, aceitando a celebração do contrato invocado e contrapor que, na data de 24/10/12 prevista para a finalização da obra, a mesma não se encontrava concluída e apresentava defeitos de construção.
Defende haver lugar a uma compensação de créditos, sob a forma de excepção peremptória, com a extinção do direito invocado pela Requerente.
Diante dessas considerações, a Apelante requer que seja conhecido o presente Recurso com os seus devidos efeitos legais e, quando de seu julgamento, lhes seja dado integral provimento para revogação da sentença recorrida para acolher o pedido inicial destes autos.
Nos presentes autos, o requerido/apelado celebrou um contrato de prestação de serviços com o requente/apelante cuja compensação invocada por via da excepção peremptória está em causa neste processo.
O apelante, é uma sociedade comercial de prestação de serviços da construção , e, por sua vez a apelada é uma sociedade por quotas que tem por objecto social o comércio a retalho de artigos de desporto.
Tendo em conta este comportamento por parte da apelada, a apelante instaura procedimento de injunção, ao qual a apelada deduziu oposição, fundamentando o seu articulado de que não havia realmente pago a factura objecto do presente litigio, pois, a execução da obra apresentava defeitos na construção e, que a mesma ainda não se encontrava concluída.
Retendo assim o valor até existir uma solução definitiva.
Intitulando-se assim, de também credora da apelante.
O Tribunal a quo admitiu e julgou procedente a invocação da compensação por via de excepção por parte da Apelada;
Com efeito, o que a sentença recorrida invoca é que o crédito exigível pela apelante se extinguiu, por efeito da compensação.
Assim, e salvo o devido respeito, mal andou o tribunal ao admitir e julgar procedente a compensação do crédito da Requerida/Apelada por via de excepção.
Infere-se da redacção do art. 26, n. 2, aI., do CPC, que foi intenção do legislador estabelecer que a compensação de créditos terá de ser sempre operada por via da reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido.
Porque assim, não se admite a discussão da excepção peremptória da compensação invocada pela Requerida/Apelada é na sua contestação.
A utilização do princípio da adequação formal para admitir a compensação de créditos invocada por via de excepção nas formas de processo em que não é admissível não se nos afigura indicada.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou, fez uma errada interpretação dos normativos do artigo 266 n2 e 54 do Código de Processo Civil e violou as disposições legais previstas no processo especial previsto no n. 269/98, de 01/
A Requerida apresentou contra-alegações, pedindo que seja negado provimento ao recurso, terminando com as seguintes
Deve ser mantida a douta sentença ora recorrida;
Não ocorreu, na douta sentença ora recorrida, a violação de qualquer lei e na mesma se fez a correcta e adequada aplicação do quadro legal vigente.
O presente recurso foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Colhidos os Vistos legais, cumpre apreciar o recurso.
Aquestão a apreciar, delimitada pelas conclusões do recurso, é a de apurar se nos presentes autos é admissível a compensação de créditos por via de excepção peremptória.
Por sua vez, a Requerida é uma sociedade por quotas que tem objecto social o comércio a retalho de artigos de desporto resposta ao artigo  do requerimento de injunção).
Após a comunicação referida em a Requerente intervencionou o pavimento da obra resposta ao artigo  do articulado de oposição ao requerimento de injunção).
Após a comunicação referida em, a Requerente executa nova intervenção no pavimento da obra para eliminação dos defeitos resposta ao artigo  do articulado de oposição ao requerimento de injunção).
Também apresenta defeitos na porta que dá para o armazém que tem a madeira lascada devido ao embate violento da porta resposta ao artigo  do articulado de oposição ao requerimento de injunção).
A Requerente efectuou uma terceira intervenção para reparação dos defeitos resposta aos artigos 1, 1, 1, 1 e 1 do articulado de oposição ao requerimento de injunção).
Advoga, por outro lado, que se infere da redacção do art. 26, n. 2, aI., do CP Civil, que foi intenção do legislador estabelecer que a compensação de créditos terá de ser sempre operada por via da reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido.
Pede a revogação da sentença e a sua substituição por Acórdão que não admita a compensação do crédito da Apelada por via de excepção e julgue totalmente procedente a acção.
A questão jurídica trazida para apreciação não é seguramente pacífica, atrevendo-nos mesmo a dizer que se trata de uma questão em sedimentação jurisprudencial e doutrinal.
Tentando ser sistemáticos, teremos, desde logo, que atender a que a compensação é uma das causas de extinção das obrigações prevista no art. 84 e ss. do Código Civil, que se verifica quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor e uma delas pretenda livrar-se da sua obrigação.
O tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes e das questões que o réu suscite como meio de defesa cf. art. 9, n. 1, do CP.
No entanto, por força do n. 2 do mesmo preceito, a decisão das excepções não constitui, em princípio, caso julgado fora do processo respectivo.
Discutia-se, em concreto, se nesta situação específica, o réu podia optar entre deduzir uma excepção peremptória e formular reconvenção ou se, pelo contrário, estava obrigado a invocar a matéria sob a forma de excepção.
Em concreto, manteve apenas relevo em sede tributária e em termos de amplitude do caso julgado.
No entanto, esta questão mantém marcante acuidade em alguns processos especiais, particularmente no processo de Injunção4
Teve, portanto, por desiderato a desjudicialização deste tipo de litígios e, nos casos em que se mantém a intervenção judicial, a simplificação dos procedimentos.
A nosso ver, a decisão da presente questão jurídica prende-se directamente com a interpretação da estatuição do citado art. 26, n. 2,, do CP Civil10 e com a determinação do seu exacto sentido e alcance.
Da nossa parte, entendemos existirem argumentos delimitativos e restritivos, que reputamos de grande valia.
Não exclui expressamente que a compensação possa ser operada por outra forma, designadamente através da sua invocação sob a forma de excepção peremptória que, como se viu, é a figura processual onde se enquadra directamente esta causa de extinção das obrigações, sempre que o seu valor não exceda o do pedido.
Ainda que assim não fosse, há igualmente que ter em conta que, tendo o processo declarativo passado a conter apenas a forma comum onde é sempre admissível a formulação de reconvenção, nada legitima a interpretação da estatuição em análise do art. 26, n. 2,, como tendo sido pensada para ser aplicável igualmente por remissão do art. 54, n. 1, do CP aos processos especiais em que não é legalmente admissível reconvenção.
Em face de tudo o acima exposto, entendemos que efectivamente deverá admitir-se a invocação da compensação no processo especial de Injunção com oposição, sob a forma de excepção peremptória.
Estão reunidos todos os requisitos legais para admitir a compensação por via da invocação de excepção peremptória, nos termos defendidos na sentença recorrida.
Em síntese, não podemos esquecer que a compensação, como causa de extinção de obrigações, fundada em normas de direito substantivo, consubstancia estruturalmente excepção peremptória do tipo extintivo.
In Comentário ao Código de Processo Civil, , 1945, Coimbra Editora, pág. 28