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As questões suscitadas pela DSQMJ foram objeto de análise e ponderação no Parecer elaborado pelo Exmo. Senhor Adjunto Dr. Nuno Lopes Ribeiro, que se debruçou sobre o teor dos anteriores Pareceres do GAVPM de 13-03-2016 e de 08-06-2016, tendo resultado expressas as seguintes conclusões:
Enquanto se encontravam em situação de gozo de licença sem vencimento de longa duração, por tal período não contar para a antiguidade, os Exmos. Senhores Juízes em questão não eram incluídos na lista de antiguidade e, posteriormente, no ano de cessação da respetiva licença, voltavam a constar na referida lista, concretizando-se o respetivo desconto na antiguidade.
Na Sessão Plenária do CSM de 14-04-2015 foi deliberado por unanimidade circular por todos os Exmos. Senhores Juízes a Circular n. 8/2015, a qual embora versando sobre licenças sem vencimento se centrava na discussão acerca do direito ao posto de trabalho e não na discussão acerca da contagem na antiguidade.
Após a entrada em vigor da LGTFP o CSM concedeu as seguintes licenças sem vencimento, com duração superior a um ano e com natureza genérica:
Dr. AA foi incluído na lista de antiguidade de 2014 e não foi considerado qualquer desconto na antiguidade.
Dr. JJ e Dr. AA foram incluídos na lista de antiguidade de 2015 e não foi considerado qualquer desconto na antiguidade.
Dr. , foi incluída na lista de antiguidade de 2015 e foram-lhe descontadas 245 dias devido a licença sem remuneração.
De acordo com o disposto no artigo 7 do EMJ, afigura-se indiscutível que o tempo de gozo das licenças de longa duração não conta para efeitos de antiguidade, devendo tal período ser descontado do tempo de serviço.
Sucede, porém, que por deliberação do Plenário do CSM de 03-03-2015 deu-se sem efeito a anterior deliberação de 16-12-2015, revogando-a, e foi deferido o pedido subsidiário de licença sem remuneração genérica para continuação do seu desempenho na missão EULEX, com efeitos reportados a 15 de dezembro de 2014 e termo a 14 de junho de 201
Na presente situação existe uma especificação a fazer, porquanto estão em causa duas diferentes licenças sem remuneração, a primeira para representação em organismo internacional EULEX entre 22-09-2013 e 14-06-2014 e uma segunda licença sem vencimento de ordem genérica, objeto de sucessivas prorrogações, desde 15-12-2014 até 14-05-201
Assim, por aplicação dos efeitos do artigo 28, n. 3 da LGTFP, não deverá ser descontado na antiguidade o período de licença sem vencimento em que o Exmo. Senhor Juiz exerceu funções em organismo internacional, devidamente salvaguardado a coberto de deliberação do Plenário do CSM e de despacho do membro do Governo competente em razão da matéria.
No seu entendimento, esse desconto seria inválido, na medida em que padeceria dos seguintes vícios: violação do caso julgado, violação do disposto no art. 15 do CPA por atribuição legal de eficácia retroativa, violação de lei e violação do princípio da tutela da confiança.
A decisão que ora se propõe em nada desrespeita a força de caso julgado do referido Acórdão, não se logrando retirar do mesmo qualquer determinação ao sentido da necessária fixação de antiguidade, para efeitos do . CCATR.
Noutras palavras, ao Exmo. Juiz não foi retirada retroativamente qualquer antiguidade, pela simples razão que a mesma não lhe havia sido concedida, por qualquer decisão.
A antiguidade, ou se tem ou não se tem.
E o CSM considerou, com efeitos restritos ao  CCATR, que o tempo decorrido no gozo de licença de longa duração não contaria para efeitos do mesmo.
Recordemos, a este respeito, o Ac. do TCA Sul Coelho da, proferido em 03-03-2005 e disponível em www.dgsi.pt:
Também do TCA Sul relator Xavier, veja-se o Ac. de 12-05-2005:
Por fim, invoca o Exmo. Juiz a violação do princípio da tutela da confiança, em virtude da natureza das funções exercidas e pela atuação do CSM que apontava de forma clara e segura que não decidiria a perda da antiguidade.
Além disso, inexistiu, por parte do CSM, qualquer comportamento que produzisse no Exmo. Juiz a confiança de que não seria decidida a perda da antiguidade.
Pelo contrário, o CSM decidiu já no sentido ora proposto por duas vezes, como supra se enunciou, em todos os procedimentos onde a questão foi colocada. Esta será a terceira e sempre no mesmo sentido.
Atento o acima exposto, somos de parecer, sem prejuízo de Superior entendimento:
Através de deliberação tomada na Sessão Plenária do CSM, de 26-04-2016, ficou assente que não deverão ser contabilizados, para efeitos de antiguidade, os tempos de gozo de licenças sem remuneração, independentemente da sua finalidade, cuja duração seja igual ou superior a um ano.
G. Por aplicação dos efeitos do artigo 28, n. 3 da LGTFP, não deverá ser descontado na antiguidade o período de licença sem vencimento em que o Exmo. Senhor Dr. Juiz AA exerceu funções em organismo internacional, devidamente autorizado a coberto de deliberação do Plenário do CSM e de despacho do membro do Governo competente em razão da matéria.
Com efeito, julga-se que a vontade do órgão deliberativo competente Conselho Plenário do foi expressa de forma inequívoca e foram cumpridos todos os requisitos de forma e formalidades legalmente previstas, donde a conclusão a extrair será a que o Exmo. Senhor Dr. Juiz se encontra em gozo de licença sem remuneração de longa duração, com finalidades genéricas, com duração total de 3 anos e 7 meses, durante o período compreendido entre 15-12-2014 até 14-05-201
Lisboa, 20 de dezembro de 2018
Por deliberação da entidade demandada de 29-01-2019, foi indeferida a reclamação apresentada pelo ora autor do despacho do Vice-Presidente do CSM de 20-12-2018 que concordou com o parecer referido em, sendo aí igualmente fixada a antiguidade ao autor para o . Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, descontando novamente o período em que o autor exercera funções ao abrigo de licença sem vencimento entre 15-12-2014 e 14-05-201
Do procedimento n. 2019/..../..41
O autor apresentou reclamação do despacho referido em para o Plenário da entidade demandada.
O Juiz de Direito Dr. AA gozou de licença sem remuneração para finalidades genéricas, nos termos do artigo 28 da Lei n. 35/2014, de 14 de junho, no período compreendido entre 15 de dezembro de 2014 e 28 de junho de 201
Este período temporal não lhe foi contabilizado para efeitos de antiguidade nos termos do disposto na alínea do art: 7 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo-lhe sido contabilizado 20 anos 9 meses e 14 dias na lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro de 201
Relativamente ao requerido subsidiariamente de não desconto da antiguidade enquanto não transitar em julgado o processo n. 89/1, onde se discute a fixação da. antiguidade do Exmo. Juiz de Direito Dr. AA, para efeitos de posicionamento no movimento judicial ordinário de 2018, verificamos que o referido processo não tem efeito suspensivo, porquanto o pedido de suspensão da eficácia do ato foi indeferido no processo n. 88/1., por acórdão de 22 de janeiro de 201
Assim sendo, aplicando-se o disposto no art. 17 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a interposição de recurso tem efeito meramente devolutivo, pelo que a decisão resultante da elaboração da lista de antiguidade reportada a 31-12-2018 e para o  CCATR, ou seja, no desconto do período compreendido entre 15 de dezembro de 2014 e 28 de junho de 2019, onde o referido magistrado esteve pleno gozo de licença sem remuneração para finalidades genéricas, nos termos do artigo 28 da Lei 35/2014, de 14 de junho.
Por requerimento entrado neste Conselho Superior da Magistratura em 14 de maio de 2019, veio o Exmo. Juiz de Direito Dr. AA, através da sua mandatária, pronunciar-se sobre o projeto de decisão de indeferimento da reclamação que intentou sobre a lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 201
No Plenário de 28-05-2019, em apreciação da reclamação referida em e das informações referidas em e, foi deliberado o seguinte:
A 03-06-2019, por despacho do Vice-Presidente da entidade demandada, foi homologada a lista de antiguidade reportada a 31-12-2018, referida em e confirmada pela deliberação referida em, na qual o autor surgia na posição n. ., com 20 anos, 9 meses e 14 dias de antiguidade.
O autor não impugnou a deliberação referida em nem o despacho referido em.
Do procedimento n. 2019/..../..59
Declarar aberto o . Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação, nos termos do artigo 4, n. 1 al., do EMJ.
O ora autor foi candidato opositor ao procedimento aberto pelo Aviso referido em.
Salvo melhor entendimento, o despacho que aprovou a lista provisória de candidatos admitidos e não admitidos ao  CCATR, deu cumprimento ao estipulado no Aviso de Abertura para o  CCATR.
Como tal, teve em conta a lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro de 2018, válida e eficaz, não impugnada judicialmente pelo ora requerente.
O referido Acórdão também não apreciou o fundo da questão, isto é, não se pronunciou acerca do desconto da antiguidade e assume expressamente tal decisão.
Compulsados os Acórdãos mencionados pelo requerente, um não lhe foi favorável indeferimento da suspensão de eficácia e os outros dois respeitam a procedimentos e a decisões distintas e não prejudiciais da que está em causa no presente procedimento, relativo ao  CCATR, assim:
Para melhor compreensão, as deliberações tomadas na sessão do Plenário de 29-01-2019 foram as seguintes negrito e sublinhados:
O pedido de suspensão de eficácia n. 6/1 foi indeferido, encontrando-se ainda a aguardar decisão, no STJ,. o processo n. 8/1, relativo á deliberação tomada pelo Plenário do CSM, em 29-01-2019, de arquivamento da reclamação apresentada.
Sobre o parecer referido em foi a 31-01-2020 exarado despacho pelo Senhor Vice-Presidente da entidade demandada com o seguinte teor:
No dia 13-02-2020 o ora autor apresentou reclamação do despacho referido em.
A 03-03-2020 o Plenário da entidade demandada, em apreciação da reclamação referida em, adotou deliberação com o seguinte teor:
Reclamação Hierárquica
Reclamante: Juiz de Direito AA
Relatora: BB
Deliberam os Membros do Plenário do Conselho Superior da Magistratura
O Exmo. Senhor Juiz de Direito AA veio, nos termos do disposto nos artigos 15,, 16 n. 1 e 2 alínea e 16 A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, apresentar reclamação do despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 31 de janeiro de 2020 que não o admitiu ao  Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, porquanto entendeu estar fixada e validada a antiguidade do requerente constante da lista de antiguidade homologada por despacho de 03-06-201
Invoca em síntese que:
O despacho está ferido de invalidades, assim;
Viola os artigos 15 do CPTA e art. 3 e 17 ambos do CPA;
O facto de não ter impugnado a lista de antiguidade de 2018, que é tida em considerarão no  CCATR não se lhe pode opor uma vez que o Acórdão proferido no processo 76/1.... tem efeitos constitutivos, tendo de ser executado;
Tendo-se requerido a reabertura do . CCATR, que não foi objeto de decisão pelo CSM, também esta causa prejudicial ao presente, já que se for graduado para aquele concurso já não tem interesse no  CCATR;
Violação do art. 28 n. 3 da LTFP;
Violação do principio da tutela da confiança;
Tendo em conta as decisões já proferidas pelo STJ que já deveriam ter sido executadas, teria de ser reposta a antiguidade com a retificação das listas reportadas a 31-12-2018 e 31-12-2019, sem o que o CSM viola o princípio do primado da Lei, fazendo tábua rasa das decisões do Supremo Tribunal de justiça.
Com relevo para apreciação da presente reclamação está assente, nomeadamente, que:
O Procedimento 2016/..../..00 - designado por Contagem da antiguidade nas atuais licenças sem remuneração foi iniciado oficiosamente pelos serviços do CSM, para orientação acerca da forma como, por ocasião da elaboração das listas de antiguidade, deveriam ser efetuados os descontos na antiguidade dos magistrados judiciais em situação de licença sem remuneração.
"Por aplicação dos efeitos do art. 281, n. 3, da LGTFP, não deverá ser descontado na antiguidade o período de licença sem vencimento em que o Exmo. Senhor Juiz exerceu funções em organismo internacional devidamente autorizado a coberto de deliberação do Plenário do CSM e de despacho do membro do Governo competente em razão da matéria.
Com efeito, julga-se que a vontade do órgão deliberativo competente Plenário do foi expressa de forma inequívoca e foram cumpridos todos os requisitos de forma formalidades legalmente previstas, donde a conclusão a extrair será a que o Exmo. Sr. Dr. Juiz se encontra em gozo de licença sem remuneração de longa duração, com finalidades genéricas, com longa duração total de 3 anos e 7 meses, durante o período compreendido entre 15-12-14 até 14-5-1
Em face do exposto, julga-se que deve ser descontado na antiguidade do Exm. Senhor Juiz a totalidade do período de gozo de licença sem remuneração genérica, de longa duração, da seguinte forma:
Desconto do período remanescente do ano de 2014 15-12-14 a 31-12-2014) bem como
Descontada totalidade dos anos de 2015, 2016 e 2017 e
O Conselho Plenário de 06-06-2017 deliberou concordar com o parecer referido em.
Tal deliberação foi objeto de recurso contencioso para o Supremo Tribunal de Justiça dando origem ao processo n. 76/1.....
Por Acórdão de 16 de maio de 2018, proferido no processo descrito em, foi julgado procedente o recurso interposto e declarada a anulação da deliberação que foi proferida com fundamento na caducidade do procedimento administrativo.
"...) Considerando que o Juiz de Direito Dr. AA se encontra em gozo de licença sem remuneração de longa duração, com finalidades genéricas, no período compreendido entre 15 de dezembro de 2014 e 28 junho de 201
Por deliberação do Plenário de 30-10-2018 a reclamação, a que se alude em, foi considerada improcedente.
Não se conformando com a referida decisão, o ora reclamante recorreu da mesma para a secção de contencioso do STJ, dando origem ao Processo n. 89/1.
Em requerimento autónomo, o Exmo. Senhor Juiz AA, requereu a suspensão dos efeitos daquela mesma deliberação, originando o Processo n. 88/1..
Por acórdão do STJ proferido a 22-01-2019 foi indeferido o pedido de suspensão de eficácia da deliberação referida em.
O reclamante apresentou reclamação do despacho referido em para o Plenário.
A 23-04-2019 foi elaborada pela DSQMJ, no procedimento .. a informação com o seguinte teor:
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente de 15-05-2019 foi inscrito o expediente a que se alude em e para apreciação no Plenário de 28-05-201
No Plenário de 28 de maio de 2019 foi deliberado:
Não houve impugnação judicial da deliberação descrita em, que aprovou a lista de antiguidade reportada a 31-12-201
Na lista de antiguidade reportada a 31-12-2018 o, ora, reclamante surge na posição n. ., com 20 anos, 9 meses e 14 dias de antiguidade, e a versão definitiva dessa lista foi homologada por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente de 03-06-201
Em 30 de janeiro de 2020 o gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e ao Membros do Conselho Superior da Magistratura, no procedimento 2019/..../..59, emitiu parecer de fls. 30 a 34, cujo teor se tem por reproduzindo onde se conclui:
O Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM proferiu, a 31-01-2020, o seguinte despacho:
E, a 13 de fevereiro de 2020 o Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM proferiu despacho com o seguinte teor:
Nos termos do disposto no art. 16-A do EMJ, a impugnação administrativa suspende os efeitos dos atos impugnados.
Entendemos não ter razão o reclamante, como a seguir se verá.
O Conselho Superior da Magistratura, ao contrário do alegado, não ignorou as decisões tomadas pela secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça.
Como resulta da factualidade supra descrita, no Acórdão do STJ de 16-05-2018 foi decidido anular a referida deliberação de 06-06-2017, por caducidade do procedimento, nos termos do disposto no artigo 12, n. 6 do CPA.
O acórdão, não conhece de mérito, a saber, se ao aqui reclamante deve ser contado para a antiguidade o período em que o mesmo esteve a exercer funções no Kosovo e, em que termos o deve ser.
Ao invés, aprecia-se no acórdão, tão só, a possibilidade de, num procedimento concreto que culminou com a deliberação de o CSM deliberar sobre determinada questão com efeitos desfavoráveis para os interessados, não obstante já ter decorrido o prazo de 180 dias. Conclui-se no acórdão, a esse propósito, que o CSM teria de considerar o procedimento administrativo caduco, de acordo com a previsão legal do art. 12 do CPA, e não deliberar, como o fez, concordando com o parecer que entendeu como deveria ser efetuado o desconto do período em que o Ex. Sr. Juiz teve em exercício de funções no Kosovo.
Mas o certo é que o CSM não declarou essa caducidade nem extraiu do decurso do prazo perentório o efeito de arquivamento do procedimento administrativo que tal deveria implicar ...)
Assim, foi apenas determinada a caducidade daquele procedimento, relativamente a um concreto magistrado, não se apreciando a questão de fundo, a contagem da antiguidade. Tudo se passa como se não tivesse sido tomada tal deliberação, e o CSM tivesse procedido ao arquivamento daquele concreto procedimento oficioso por ter o mesmo caducado.
O acórdão anulando a deliberação não extraiu qualquer outro efeito como seja, designadamente, o de deferir tacitamente o pedido do então recorrente, da contagem da antiguidade.
Ora, somos de entender que os procedimentos posteriores tiveram em consideração tal dispositivo legal.
Na verdade, não constando o reclamante da referida lista de antiguidade de 2017, o órgão administrativo teria de iniciar novos procedimentos para definir a situação concreta do Exmo. Sr. Juiz permitindo que este, cessando a licença sem remuneração, pudesse reiniciar funções sendo colocado num tribunal através do movimento judicial ordinário. Com efeito, o CSM iniciou, nomeadamente, para o movimento judicial ordinário de 2018 0 procedimento 2018/../.58, com a designação de AA - Definição da antiguidade para efeitos de Movimento Judicial ordinário de 2018, que deu origem aos processos do STJ, a que acima se alude, n.os 88/1 suspensão de eficácia da deliberação de 30/10/2018 que improcedeu a reclamação do despacho do Vice-Presidente que concordou com o teor da informação da e 89/1. recurso contencioso da referida deliberação).
, ao contrário do invocado pelo reclamante.
Por deliberação de 29/01/2019 foi considerada improcedente a reclamação do despacho do Vice-Presidente tendo o reclamante interposto recurso para o STJ originando o processo 8/1., ainda pendente de decisão.
Foi requerida a suspensão da eficácia da deliberação a qual foi considerada improcedente processo do STJ n. 6/1.).
Desta feita, o recurso da deliberação de 29-01-2019 tem efeito meramente devolutivo. Assim, não tendo ainda sido proferida decisão pelo STJ, a referida deliberação mantém-se válida e eficaz, produzindo todos os seus efeitos, não tendo quaisquer implicações no  CCATR.
Ademais, como resulta inequívoco, não foi impugnada pelo reclamante a deliberação do Conselho Plenário que aprovou a lista de antiguidade reportada a 31-12-201
De acordo com o aviso do . CCATR, aprovado pela deliberação do CSM de 03-12-2019:
Na lista de antiguidade reportada a 31-12-2018 0 reclamante surge na posição n. ., com 20 anos, 9 meses e 14 dias de antiguidade. A versão definitiva dessa lista foi homologada por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente de 03-06-201
Tal como acima consignado mantém plena validade a graduação do . CCATR tendo tal concurso produzido todos os seus efeitos, não tendo por isso qualquer implicação no  CCATR.
Não tendo o despacho reclamado violado a lei, também o mesmo não violou a tutela da confiança sendo que, ao não impugnar a lista de antiguidade e conhecendo a posição que constava de tal lista, a expectativa do reclamante não poderia ser a de que seria admitido ao concurso curricular.
Factos essenciais a ponderar constantes dos presentes autos e do processo administrativo na aceção dos artigos , n. 2, do Código de Procedimento Administrativo e 8 do Código de Processo nos Tribunais organizado pela entidade demandada e demais documentos juntos com a contestação
Do procedimento n. 2020/.../...03
O autor reclamou da lista referida em, requerendo novamente a contagem do período compreendido entre 15-12-2014 e 28-06- 201
Todavia, nesta lista não foi efetuado qualquer desconto de antiguidade ao Exmo. Senhor Juiz de Direito AA, tendo sido contado todo o tempo de serviço 365 que prestou no decurso do ano de 201
Indefiro a reclamação apresentada pelo Exmo. Senhor Juiz de Direito Dr. AA, pelos fundamentos constates na informação 2020/.../...68;
Dou provimento reclamações apresentadas pela Exmas. Senhoras Juíza Desembargadora Dra. e Juíza Desembargadora Dra. ;
O autor apresentou a 31-03-2020 reclamação do despacho referido em para o Conselho Plenário do CSM.
A 07-07-2020, o Conselho Plenário da entidade demandada, em apreciação da reclamação referida em, proferiu a seguinte deliberação, por unanimidade:
De acordo com a lista de antiguidade o reclamante encontra-se ordenado em 48 com o n. de dias 7949 e tempo na categoria 21 anos. 9 meses e 14 dias;
Não tendo o despacho reclamado contabilizado o período em que exerceu funções como Juiz Criminal em Organismo Internacional EULEX entre 15/12/2014 a 14/05/2018;
Em clara violação do acórdão do STJ proferido no processo 76/1.... que anulou a deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 06/06/2017, que havia decidido descontar na Antiguidade do aqui Reclamante o período de 15/12/2014 a 14/05/2018;
Pelo que o despacho está ferido de invalidades, assim;
O primeiro dos referidos Acórdãos declarou a caducidade do procedimento de fixação de antiguidade tendo, ao invés do que deveria ter acontecido, procedido ao desconto do período de tempo compreendido entre 15/12/2014 e 14/05/2018, em que esteve em exercício de funções como Magistrado em Organismo internacional;
O CSM está impedido de deliberar em termos que afetem os direitos do Reclamante;
Violação do art. 28 n. 3 da LGTFP;
Violação do princípio da tutela da confiança;
O Reclamante aparece na lista de Antiguidade dos Magistrados Judiciais de 2014 e 2015 sem qualquer perda de antiguidade;
Assim, perante o modo de atuação anterior do CSM o Reclamante criou a legítima expectativa e confiança desse modo de atuação, nunca pensando que pudesse a vir ser prejudicado pelo exercício de funções em Organismo Internacional, ou por uma nova deliberação sobre o já decidido, como veio a acontecer em 16/12/2014;
Por deliberação do Plenário do CSM de 1013 e por despacho favorável do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de 112013 foi concedida licença sem remuneração ao Exmo. Senhor Juiz de Direito AA para exercício de funções com carácter precário, como juiz criminal em organismo internacional na missão EULEX Kosovo, com efeitos desde 202013 até 10201 sem perda de antiguidade e guardando vaga no lugar de origem.
E, por deliberação do Plenário do CSM de 112014 e por despacho favorável do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de 202015 foi concedida licença sem remuneração ao Exmo. Senhor Juiz. referido em , para exercício de funções com carácter precário, como juiz criminal em organismo internacional EULEX, nos termos das disposições conjugadas dos art.s 280 n.  281 n.4 e 28 n. 1 todos da Lei 35/201 de 20 de junho, com efeitos reportados a 112014 e termo a 10201
Por deliberação do Plenário do CSM de 002015 foi dada sem efeito a deliberação de 11201 descrita em , revogando a mesma e foi deferido o pedido subsidiário de licença sem remuneração genérica, ao Exmo. Senhor Juiz AA, para continuação do seu desempenho na missão EULEX, com efeitos reportados a 112014 e termo a 10201
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM de 202016 e por despacho favorável do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de 202016, foi concedida licença sem remuneração ao Exmo. Senhor Juiz, referido em , para o exercício de funções em organismo internacional, com efeitos a partir de 102016 e até 11201