rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo doravante RGCO, como indicado no, alterado pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n. 356/89, de 17 de Outubro, Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, Decreto-Lei n. 323/2001, de 17 de Dezembro, e Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro.
Cf. artigo 6 do RGCO, aplicável ao caso por remissão do artigo 13 do Código da Estrada.
Disponível na Internet em &lt;http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2002039html&gt;.
Cf. artigo 5, n. 3 do RGCO e, no caso dos autos, artigo 18, n. 2, alínea, do Código da Estrada.
Disponível na Internet em &lt;http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2001047html&gt;.
Arestos proferidos nos processos n.os 3534/11T8STS.P1 e 255/19 T8SCD.C1, respectivamente, e disponíveis na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Aresto proferido no processo n. 103/13TYLSB.L1-A.S1 e disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Inconformada, a ré apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que seguir se transcrevem:
Os factos a considerar para a decisão do recurso são os constantes do relatório que antecede.
Em comentário ao artigo 423 do CPC do CPC escrevem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre:1
Escreveu-se no acórdão da Relação de Lisboa de 002019:5
Não é agora, por o gerente da autora ter dito em declarações de parte, que a desocupação ocorreu numa data de que a recorrente discorda, que podemos considerar que se tornou necessária a apresentação do documento efetuada pela ré, para além do limite temporal que resulta do disposto no n. 2 do artigo 423 do CPC, tanto mais que a data da desocupação do locado não constitui sequer um tema da prova cfr. fls. 11
Tanto basta para que tenhamos de afastar a aplicação ao caso do n 3 deste artigo.
In Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 3 edição, Almedina, pp 240-24
In Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2014 - 2 edição, Volume , Almedina, p. 37
Na sessão de julgamento do dia 11 de abril de 201
Proc. 18561/13T8LSB-A.L1-2, in www.dgsi.pt.
Proc. 3410-17TCLRS-A.L1-6, in www.dgsi.pt.
Proc. 744/11TBFUN-L1-1, in www.dgsi.pt.
Cfr. acórdão da Relação de Lisboa de 202019, proc. 27/16T8ALQ-A.L1-6, in www.dgsi.pt.
Declarar inibido para administrar patrimónios de terceiros durante um período de dois anos;
- A Insolvente cessou a sua atividade em Fevereiro de 201
- Durante o ano de 2013 e até Fevereiro de 2014, a Insolvente manteve apenas uma atividade de micro geração de energia através de uns equipamentos que tinha instalado no seu estaleiro.
- Na ação executiva n. 2487/12TBFAR, foram penhorados bens móveis da insolvente correspondentes a mobiliário de escritório e outros artigos análogos.
- Na ação executiva n. 927/12TBFAR, foi penhorado o veículo agrícola com a matrícula-86-8
- Tal veículo nunca foi localizado na ação executiva e não dispunha de seguro válido.
- Nessas ações executivas, foi constituído fiel depositário de tais bens.
- A carta foi recebida e assinada pelo insolvente em 16/03/201
- Nessa ação declarativa, o Tribunal homologou um acordo de transação entre as partes pelo qual:
A sociedade e, Lda. obrigou-se a pagar tal quantia em prestações.
- A sociedade Insolvente apresentou as declarações modelo 22 até 2016, mas deixou de apresentar as declarações de IES desde 201
- Desde o ano de 2011/2012 a sociedade Insolvente já não dispunha de património nem liquidez para satisfazer as obrigações que tinha contraído.
Na ótica do Recorrente, por se mostrarem essenciais, necessários e relevantes para a justa composição do litígio e para a boa decisão da causa, deveriam ter sido dados como provados os seguintes factos:
Termos em que não se toma conhecimento da pretensão do Recorrente de acrescentar ao rol dos factos provados aqueles que enuncia.
conforme dispõe o n. 2 do citado art. 18 do CIRE.
O n. 3 consagra a presunção de culpa grave nas indicadas situações fácticas. O que admite prova em contrário, nos termos do disposto no artigo 35, n. 2, do
Nos termos do disposto no artigo 1, n.s 1 e 3, do CIRE:
Évora, 7 de novembro de 2019
O que é sustentado por Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE anotado,  edição, p. 68
Ac. TRP de 10/02/201
A sentença proferida pelo tribunal a quo mostra-se, assim, violadora dos artigos  do RGPTC,  e 1 do Regulamento CE n. 2201/2003, 2 e 3, do e 1 e 3 da CRP, devendo, por isso, ser revogada, nos termos supra expostos.
E isto é assim, porque o direito convencional internacional, no caso dos autos, desde que ratificado ou aprovado, tem recepção automática no direito interno.
A este respeito existe o Regulamento 2201/2003 Bruxelas -A).
É irrelevante que o progenitor apenas no decurso da acção tenha tido conhecimento onde residia o menor.
Assim e por tudo quanto fica exposto, entendemos que a decisão proferida fez uma correcta aplicação do RPTC e do Regulamento aplicável, pelo que deverá o presente recurso improceder.
- O menor, até ir com sua mãe para o Estrangeiro - Alemanha, sempre viveu em Viseu, com os progenitores.
- Nesta cidade continuam a viver as famílias de ambos os progenitores, designadamente avós e tios.
- Familiares que mantinham relacionamento pessoal com o menor e respectivos progenitores.
O menor, até ir com sua mãe para o Estrangeiro - Alemanha, sempre viveu em Viseu, com os progenitores.
Nesta cidade continuam a viver as famílias de ambos os progenitores, designadamente avós e tios.
Familiares que mantinham relacionamento pessoal com o menor e respectivos progenitores.
Dito, voltemos ao caso em apreço.
Mas tal não inviabiliza que se as autoridades do Estado de onde o menor é nacional, considerarem que o interesse do mesmo assim o exige, possam decretar medidas visando a protecção da sua pessoa ou dos seus bens, depois de informarem aquele outro Estado art..
A noção de ligação particular da criança a um Estado é-nos dada pelo n. 3 do art. 15, podendo destacar-se al. a nacionalidade da criança a menor nasceu em Portugal e é e al. um dos titulares da responsabilidade parental residir no país o requerente /pai.
Por outro lado resulta que o menor se encontra a viver com sua mãe na Alemanha apenas desde Abril de 2012, tendo vivido em Portugal desde a data do nascimento 10-11-2004 até Abril de 2012 data em que foi viver para a Alemanha.
Por outro lado, resulta que o menor, até ir com sua mãe para o Estrangeiro - Alemanha, sempre viveu em Viseu, com os progenitores, que nesta cidade continuam a viver as famílias de ambos os progenitores, designadamente avós e tios, que mantinham relacionamento pessoal com o menor e respectivos progenitores.
Coimbra, 11/10/2017
No Juízo Central Criminal ......, Juiz ..., foram julgados em processo comum com intervenção do tribunal coletivo, entre outos, os arguidos AA e BB, e por acórdão de 29 de maio de 2019 foi deliberado, na parte que aqui releva:
Condenar o arguido AA:
Pela prática do crime de branqueamento previsto e punido pelo art. 36 - A do Código Penal na pena de 3 anos de prisão por cada um dos crimes praticados;
pelo crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo art. 8 n. 1, al. e da Lei das Armas na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;
pela prática de um crime de furto na forma tentada previsto e punido pelo art. 20 n. 1 e 2 e 2 do Código Penal na pena de 6 meses de prisão;
pela prática de um crime de furto qualificado tentado previsto e punido pelo art. 20, 20 n. 1, al. e n. 2 al., e, ex 20 al. e 2 e 2 do Código Penal AXXV, AXXIV, AXX, AX, AXIII, AI, AII, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um dos crimes praticados;
pela prática do crime de furto qualificado previsto e punido pelo art. 20, 20 n. 1, al. e n. 2, al. do Código Penal AXXIV, , AXIX, AXIX, AXXVIII, AXII, AXII, AXXI, AIII, AV, AVI, AIX, AXIV, AXXII, AXV, na pena de 3 anos de prisão para cada um dos crimes praticados;
pela prática de um crime de falsificação de documento agravada prevista e punida pelo art. 25 n. 1, al. e n. 3 do Código Penal AI, AII e na pena de 1 ano de prisão para cada um dos crimes praticados;
pela prática de um crime de dano previsto e punido pelo art. 21 n. 1 do Código Penal AXXIV, AII, AIV, na pena de 6 meses de prisão para cada um dos crimes praticados;
pela prática de um crime de dano qualificado previsto e punido pelo art. 21 n. 2, al. do Código Penal AXXVI, AXIX, AXXVIII, AXX, AXI, AXII, AX, AXXI, AXIII, AII, AI, AIII, AV, AIX, AXIV, na pena de 3 anos de prisão por cada um dos crimes praticados;
pela prática de um crime de provocação explosão previsto e punido pelo art. 27 n. 1, al.) do Código Penal AXXIV, AXXVI, AXIX, AXXVIII, AXX, AXI, AXII, AX, AXXI, AXIII, AII, AI, AIII, AIV, AV, AIX, AXIV, AXXII, AXV, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão por cada um dos crimes praticados.
Condenar o arguido BB:
pela prática do crime de branqueamento previsto e punido pelo art. 36 - A do Código Penal na pena de 3 anos de prisão por cada um dos crimes praticados;
pela prática de um crime de detenção de arma proibida prevista e punida pelo art. 8 n. 1 al. da Lei das Armas na pena de 4 meses de prisão;
pela prática de um crime de consumo previsto e punido pelo art. 4 n. 1 e 2 da Lei da Droga na pena de 2 meses de prisão;
pela prática de um crime de falsificação de documento agravada previsto e punido pelo art. 25 n. 1, al. e n. 3 do Código Penal matrícula ..-..-NF na pena de 1 ano de prisão;
pela prática de um crime de falsificação de documento agravada previsto e punido pelo art. 25 n. 1, al. e n. 3 do Código Penal matrícula ..-..-XR na pena de 1 ano de prisão;
pela prática de um crime de furto previsto e punido pelo art. 20 n. 1 do Código Penal na pena de 8 meses de prisão;
pela prática de um crime de furto na forma tentada previsto e punido pelo art. 20 e 2 e 2 do Código Penal na pena de 6 meses de prisão;
pela prática de um crime de furto qualificado tentado previsto e punido pelo art. 20, 20 n. 1, al. e e n. 2, al. e, ex 20 al., 2 e 2 do Código Penal na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um dos crimes praticados;
pela prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelo art. 20, 20 n. 1, al. e n. 2, al. do Código Penal na pena de 3 anos por cada um dos crimes praticados;
pela prática de um crime de dano previsto e punido pelo art. 21 n. 1 do Código Penal na pena de 6 meses;
pela prática de um crime de dano qualificado previsto e punido pelo art. 21 n. 2, al. do Código Penal na pena de 3 anos de prisão para cada um dos crimes praticados;
pela prática de um crime de provocação explosão previsto e punido pelo art. 27 n. 1, al.) do Código Penal na pena de 3 anos e 8 meses por cada um dos crimes praticados;
Inconformados com o acórdão dele interpuseram recurso os arguidos AA e BB impugnando a matéria de facto e a matéria de direito, para o Tribunal da Relação ., que por acórdão de 10 de março de 2020, negou provimento ao recurso e manteve o acórdão recorrido.
Ainda inconformados com o acórdão do Tribunal da Relação .., dele interpuseram recurso os arguidos AA e BB, para este Supremo Tribunal de Justiça, que motivaram, concluindo nos seguintes termos: transcrição):
Seis crimes de branqueamento previsto e punido pelo art. 36 - A do Código Penal;
Crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo art. 8 n. 1, al. e da Lei das Armas;
Um crime de furto na forma tentada previsto e punido pelo art. 20 n. 1 e 2 e 2 do Código Penal;
Oito crimes de furto qualificado tentado previsto e punido pelo art. 20, 20 n. 1, al. e n. 2 al., e, ex 20 al. e 2 e 2 do Código Penal AXXV, AXXIV, AXX, AX, AXIII, AI, AII,;
Vinte crimes de furto qualificado previsto e punido pelo art. 20, 20 n. 1, al. e n. 2, al. do Código Penal AXXIV, , AXIX, AXIX, AXXVIII, AXII, AXII, AXXI, AIII, AV, AVI, AIX, AXIV, AXXII, AXV,;
Seis crimes de dano previsto e punido pelo art. 21 n. 1 do Código Penal AXXIV, AII, AIV,;
Dezasseis crimes de dano qualificado previsto e punido pelo art. 21 n. 2, al. do Código Penal AXXVI, AXIX, AXXVIII, AXX, AXI, AXII, AX, AXXI, AXIII, AII, AI, AIII, AV, AIX, AXIV, AXXII;
Vinte e um crimes de provocação explosão previsto e punido pelo art. 27 n. 1, al.) do Código Penal AXXIV, AXXVI, AXIX, AXXVIII, AXX, AXI, AXII, AX, AXXI, AXIII, AII, AI, AIII, AIV, AV, AIX, AXIV, AXXII, AXV,;
Nulidade insanável da sentença por utilização de prova proibida;
Nulidade da sentença por falta de indicação do exame crítico das provas nos termos dos artigos 379 al. e n 2 e na al. do n 3 do artigo 374, ambos do Código de Processo Penal;
Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão nos termos do disposto no artigo 410 n 2 al. do P.;
Erro na apreciação da prova ou erro de julgamento, é, falta de elementos probatórios que leva ao incorrecto julgamento da matéria de facto e implica a necessária reapreciação da prova da matéria de facto, sendo ainda que a prova existente impõe decisão diversa da recorrida, ou seja, a absolvição do arguido, nos termos do disposto no artigo 412 n 3 do P.;
É questão a solucionar, aquela que corresponde a saber se a localização celular efectuada nos autos, o foi respeitando a privacidade das telecomunicações e reserva da intimidade da vida privada ou, se pelo contrário, contrariou esse desiderato.
Posto isto, a transmissão dos dados de localização celular efetuada nos autos revelava-se idónea quando determinada, aos olhos de qualquer um que não laborasse em negação, a contribuir de modo eficaz para a deteção dos autores destes actos e sua detenção em momento posterior por forma a fazer cessar os e mesmo que isso não constasse de modo expresso nos despachos aqui em análise.
Em conclusão, nos casos em que inexistam suspeitos determinados nos autos, e com exceção dos restantes, procedeu-se de modo a fazer cessar uma atividade que colocava, de modo inequívoca, em perigo a vida das pessoas ou, pelo menos, a sua integridade física.
Essa mesma informação de serviço de fls. 2 dos autos principais identifica como suspeitos dos crimes em questão, o aqui recorrente AA, e
Ora a Directiva n 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que foi transposta para a ordem jurídica interna na Lei n 32/2008, de 17 de Julho, veio a ser declarada inválida em 02014 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Neste sentido, também o Tribunal a quo, mas não só, decidiu noutros casos conforme o que o recorrente agora defende:
O alegado em sede de recurso não foi nesta parte, sequer, apreciado pelo Tribunal a quo, pelo que, é o mesmo nulo, nos termos da alínea do n 1 do artigo 379 do CPP.
Ponto 152 da sentença: Deverá subtrair-se o Recorrente a este ponto, não sendo dada como provada a sua intervenção neste assalto atento o erro na apreciação das seguintes provas que em sede de motivação concorrem para que se considere provada a intervenção do Recorrente:
Não deveria, pois, o Tribunal ad quo ter considerado provados todos os factos em que se baseia nas declarações de EE para considerar que o mesmo actuava a mando do Recorrente, consultando saldos em caixas de ATM com vista ao posterior furto das mesmas.
Ainda que tenha sido o recorrente a proferir a sobredita frase, na mesma nada é indicado em matéria de tempo, espaço, intenção ou localização, pelo que da mesma nada é possível concluir.
Acresce ainda que a decisão deverá estar estribada pela acusação, e nenhum artigo da acusação se refere a qualquer supremacia do Recorrente sobre EE, nem no libelo acusatório, o Recorrente é acusado de dar ordens ou fazer pedidos a EE, pelo que a fundamentação deverá, salvo o devido respeito, ser, nesta parte considerada nula.
As declarações prestadas pelo Arguido EE em sede de inquérito quando consideradas em sede de fundamentação para considerar provados os factos constantes dos pontos 141 a 151 dos factos provados da sentença, consubstanciam a violação das regras da prova, novamente recaindo no previsto no disposto no artigo 412 n 3 e 431, alínea do CPP.
com pouco intervalo temporal,
com a intervenção do arguido OO.
Não foi alcançada prova testemunhal outra que permita concluir que o mesmo veículo foi utilizado em ambos os assaltos. Apenas foi feita prova o que é reconhecido na fundamentação) da respectiva marca e modelo que são do mais comum que existe em Portugal.
Não foi feita prova de que o Recorrente tivesse conhecimentos técnicos que lhe permitissem furtar veículos, embora este elemento tenha concorrido para imputar tais furtos as Arguido BB.
Por outro lado, o Tribunal teve ainda em consideração o teor do relatório pericial ao veículo em causa e constante de fls. 270 a 290 do apenso AI, fls. 13 do apenso BI e de fls. 1383 dos autos principais, das quais se extrai, com toda a segurança, qual o método de apropriação do mesmo assim como se teve em atenção o depoimento efectuado pela testemunha Inspector FF aquando da prestação do seu depoimento nas sessões de julgamento de 19 e 21, de Fevereiro de 2019 e 06 de 07 de Março de 2019 e o qual esclareceu o Tribunal sobre os efeitos produzidos nas máquinas ATM após a tentativa de explosão com recurso a gás.
Temos pois novamente uma nulidade da sentença por falta de indicação do exame crítico das provas nos termos dos artigos 379 al. e na al. do n 3 do artigo 374, ambos do CPP.
Assim, por mera cautela presumindo que o Tribunal pretende reproduzir a prova que considerou para considerar provados os factos dos Apensos AI e AII, aqui no Apenso AIII, sempre se dirá que:
Ora, com o devido respeito, relembra-se a não intervenção do Recorrente nos dois anteriores assaltos pelas razões já aduzidas e a sobredita frase, nada indicou em matéria de tempo, espaço, intenção ou localização, pelo que retirar conclusões da mesma é extravasar os limites da condenação por convicção, consubstanciando erro na apreciação da prova nos termos previstos no artigo 412 n
Fundamenta a sentença requerida, no tocante ao Apenso AII, a intervenção do Recorrente no furto do veículo, da seguinte forma:
"A testemunha NN, inquirido na sessão de julgamento de 30 de Janeiro de 2019 revelou ter visto apenas dois vultos a fugir. Porém, tal depoimento não significa que não tenham intervindo no assalto mais do que dois indivíduos. Significa apenas que a testemunha em questão, do local onde se encontrava, apenas conseguiu ver dois vultos a fugir.
Donde, há que concluir impreterivelmente que:
A testemunha NN nada testemunhou acerca do veículo furtado no Apenso AIII.
O veículo em causa no Apenso AIII é viatura diferente do veículo furtado no Apenso AII.
Os intervenientes alegadamente co-autores no Apenso AII são diferentes dos do Apenso AIII.
O arguido OO, nunca é falado do Apenso AIII.
Na verdade, a fundamentação, mesmo nos casos em que se admite que possa ser feita por remissão que não é o caso dos presentes ou de forma sucinta, não pode deixar de ser clara, congruente e de contemplar os aspectos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pelo Tribunal para a determinação, o que, claramente, com o devido respeito, não foi feito.
São os seguintes os concretos pontos de facto que se considera incorrectamente julgados:
A fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma sucinta, não pode deixar de ser clara, congruente e de contemplar os aspectos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo de quem julga, o que, claramente, aqui não foi, com o devido respeito, feito.
Em primeiro lugar, não existe nos presentes autos qualquer apenso , pelo que não existe qualquer prova relativamente aos factos dados como provados no ponto 204 da sentença o que traduz erro de julgamento nos termos do disposto no artigo 412 n
Constitui fundamentação da matéria de facto que considerou provada a intervenção do Recorrente neste assalto:
O reconhecimento fotográfico não é, verdadeiramente, um meio de prova, mas um ponto de partida para a investigação propriamente dita: em si mesmo, o seu valor probatório é, em princípio, nulo.
"Chegados a este ponto, é de reter o teor da informação bancária de fls. 3166 a 3239 e 5192 a 5382 dos autos principais e da qual é possível concluir que o Arguido EE efectuou uma consulta de saldos na caixa ATM em questão no dia 11 de Fevereiro de 2015, pela 022 horas, prática essa habitual por parte do mesmo, em momento anterior aos assaltos, tal como se pode retirar do teor das suas declarações de fls. 6204 dos autos principais, sendo que a fls. 381 do relatório final da PJ, nomeadamente pela análise das localizações celulares referentes ao Arguido BB, se consegue concluir que este se encontrava na companhia daquele, na hora e local em causa.
Quanto ao método operacional utilizado para o furto do veículo, sempre se dirá que:
Constata-se assim a similitude entre os métodos operacionais usados neste episódio em concreto e os já mencionados supra, assim como entre o cordão lento apreendido e o pedaço de mangueira apreendida a fls. 08 a 11 e 74 a 75 do apenso , no domicílio do Arguido AA.
Por outro lado, de acordo com fls. 11 a 25 do Apenso , o primeiro dos items, o cordão lento, foi apreendido numa pequena arrecadação fora da casa do arguido.
Desprovida de qualquer fechadura conforme é visível da reportagem fotográfica;
Situada num logradouro ao qual arguido só tem acesso contornando a sua própria casa, conforme é visível da reportagem fotográfica;
De fácil acesso para todo o ..................., uma vez que o logradouro apenas é separado por um muro com uma fiada de tijolo, dos logradouros e hortas contíguos, conforme resulta gritantemente evidente da observação da reportagem fotográfica ínsita no Apenso
Donde, não é, pois, de modo nenhum possível, afirmar com a certeza e segurança que nesta sede deve ser exigida, que o Arguido AA fosse efectivamente o proprietário do cordão lento ou de qualquer outro bem apreendido na arrecadação mencionada, constante do Apenso
"O Tribunal teve em consideração, o relatório de exame pericial de fls. 184 a 208 do apenso AXVI e auto de apreensão de fls. 98 do mesmo, elementos conjugados com o teor do termo de entrega de fls. 170 a 172 dos autos demonstrativos da entrega da gaveta da caixa multibanco encontrada ..................... De igual relevo foi a análise de fls. 104 e 105 do apenso AXVI para a determinação da propriedade do referido veículo.
Ou seja, resulta clara a intervenção deste veículo automóvel na realização dos assaltos mencionados supra.
Para além do mais, teve-se ainda em consideração o teor do auto de apreensão de fls. 43 verso do apenso AXV e no qual consta a apreensão, no local do evento aqui em analise, de um pedaço de pano em tecido de cor branco, um pedaço de mangueira em cores cinza e amarelo e um pedaço de cordão lento, cujas imagens se conseguem percepcionar adequadamente nas fotos 43 a 49 do relatório de exame pericial de fls. 119 e 120 do apenso AXV.
É de salientar a identidade de procedimento operacional entre este episódio e concreto e os restantes relatados nos autos, a que se compatibiliza com a folga financeira demonstrada pelos Arguidos BB, AAA e AA, assim como os vestígios de fuligem e de queima detectados nas notas apreendidas após as despesas por estes realizadas, já relatados aquando da análise da matéria de facto constante do apenso AXXII, a qual não se repete por razões de economia processual.
Ora, de acordo com fls. 11 a 25 do Apenso , o cordão lento, foi apreendido numa pequena arrecadação fora da casa do arguido.
Desprovida de qualquer fechadura;
Situada num logradouro ao qual arguido só tem acesso contornando a sua própria casa;
De fácil acesso para todo ......., uma vez que o logradouro apenas é separado por um muro com uma fiada de tijolo, dos logradouros e hortas contíguos, conforme resulta gritantemente evidente das fotografias da casa do arguido juntas ao apenso
Não é, pois, de modo nenhum possível, afirmar com a certeza e segurança que nesta sede deve ser exigida, que o Arguido AA fosse efectivamente o proprietário de qualquer dos achados.
"O Tribunal teve em atenção a reportagem fotográfica de fls. 37 a 41 do apenso AXVII e relatório de exame pericial de fls. 83 a 99 do mesmo, os quais permitiram ao Tribunal concluir sobre a localização da caixa ATM aqui em causa, danos por esta sofridos aquando do ataque e por fim, suas características e método operacional utilizado.
Por outro lado, de acordo com fls. 11 a 25 do Apenso , o cordão lento, foi apreendido numa pequena arrecadação fora da casa do arguido.