rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
contende com o ónus probatório da Recorrente nos presentes autos.
Em suma, é forçoso notar o grosseiro e ostensivo o erro na apreciação da prova e na aplicação do Direito em que incorre a sentença recorrida em flagrante desconformidade com as provas indicadas pela Recorrente, evidenciando um atropelo da justiça, impõem decisão diversa da proferida Cf. Acórdão da Relação de Lisboa de 15-09-2015, Proc. n.61/15 e Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06-07-2006, Proc. n.220/06, ambos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt, impondo-se ao Tribunal ad quem que controle a bondade do julgamento realizado nos autos Cf. Acórdão do TCAS, de 22-10-2015, Proc. n. 08238/14, disponível em www.dgsi.pt.
Termos em que, em face do que se alega, da fundamentação exposta e porque a douta sentença em crise mal andou, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, julgando-se:
Nula a sentença recorrida por falta de fundamentação, devendo o Venerando Tribunal, em substituição, conhecer do objecto do presente recurso, que é de apelação, já que os autos fornecem todos os elementos de prova quer documental, quer para o efeito, nos termos do artigo 71 n. 1 e 2 do CPC, ou, caso assim, não se entenda, sem conceder, ordenada a remessa dos autos ao tribunal recorrido para que seja proferida nova decisão, ficando assim prejudicado o conhecimento dos demais vícios invocados, todavia, caso não se entenda serem procedentes os vícios formais alegados, por mera cautela, sem conceder,
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto:
No dia 6 de maio de 2008, a Impugnante foi notificada pelos serviços de inspeção tributária da Direção de Finanças de Lisboa para, no prazo de 15 dias, esclarecer e comprovar as operações relacionadas com as faturas identificadas nas alíneas a do probatório, supraprovado por documento, a fls. 224 do processo administrativo e tributário apenso aos;
No dia 15 de dezembro de 2009, foi registada a entrada, na Direção de Finanças de Lisboa, do requerimento da Impugnante a exercer o direito de audição prévia do projeto de conclusões do relatório de inspeção tributária provado por documento, a fls. 395 a 404 do processo administrativo tributário apenso aos;
Domicílio Fiscal e Instalações:
De acordo com o cadastro informático o seu domicílio fiscal situa-se em QTA . área pertencente ao Serviço de Finanças de . - 159
Assim, o início da acção inspectiva foi efectuado mediante afixação de Certidões de "Marcação" e "Verificação de Hora Certa", bem como "Comunicação" nos termos do Art.240 do CPC, a qual veio devolvida pelos correios.
Também, todas as notificações efectuadas ao sujeito passivo, quer para o seu domicílio fiscal, quer para as moradas atrás descritas, vieram, todas elas, devolvidas. De forma análoga, as Notificações de prorrogação do prazo de conclusão do procedimento inspectivo, nos termos dos ns. 3 e 4 do Art. 36 do RCPIT,vieram também devolvidas, por não terem sido reclamadas na Estação de Correios.
Actividade desenvolvida:
Tendo por base as facturas contabilizadas pelos diversos utilizadores de que temos conhecimento, relativas a este emitente, verificamos os seguintes descritivos que transcrevemos:
Verifica-se que todos estes locais são os locais das obras dos utilizadores, não se tendo reconhecido no sujeito passivo uma estrutura logística pessoal, equipamentos, transporte, etc.) que pudesse sustentar a realização de obras em todos estes locais.
Para além destes, encontramos também trabalhos que requerem especialização técnica, como sejam as instalações de "painéis de publicidade", "ampliação da rede de condutas do grupo de F.Xira /Torres Vedras", "instalar traçado aéreo", "trabalhos de telecomunicações, aproveitamento de reservas", sendo aqueles que mais se destacam os "serviços de prospecção de terrenos", "prospecção de propriedades" ou "prospecção e recolha de informação de propriedades e afins". Outros, são até demasiado abrangentes, como é o caso da "execução de toda a estrutura da vivenda", "ampliação da área de armazenagem e acabamento", "arranjos da escola, limpezas e pinturas".
Ora, de acordo com os dados de que dispomos, estes equipamentos não existem no Imobilizado do contribuinte, conforme adiante será demonstrado.
Facturação:
A facturação contabilizada resume-se no seguinte quadro:
POR ANOVALOR FACTURAVALOR IVAVALOR TOTAL
,652630,3419619,99
,536394,7739788,30
,815785,7137450,52
,351238,139324,48
até março)33950,00759,504709,50
ANOSNS DE FACTURASGRÁFICAMorada das
&lt; 118, 131&gt;Até N130: .Samora Correia-B ..)
&lt; 132, 157 &gt;Todas: ..Samora Correia-B .)
&lt; 162&gt; +N161: ..Samora Correia-B .)
&lt; 176,193&gt;Todas: ..Povos : Rua .n50
&lt; 194,2013 &gt;Todas: ..Povos : Rua ..
&lt; 214,235&gt;&lt; 214,235&gt;: Povos : Rua ..
&lt; 226,235&gt;:
Povos : Rua . n50
&lt; 236,241&gt;Todas: Gráf. Edit. Duas CivilizaçõesPovos : Rua
A numeração das facturas contabilizadas vai desde o n118, de 31/01/2002, até ao n 241, em 30/03/2007, totalizando 124 facturas nesse período temporal, das quais foram contabilizadas 101 facturas, uma vez que existem 23 com indicação de "anuladas". O conjunto de facturas identificadas e apreendidas ao longo de todo o trabalho desenvolvido fiscalmente ao abrigo do Processo de Inquérito Criminal n ............ é de cerca de 300 facturas.
No conjunto de todas as facturas identificadas neste Processo de Inquérito Criminal, emitidas por F., a mais "antiga é a n 110, de 30/06/2000, e a mais recente é a n 456, de 30/03/2007, ou seja, existem facturas com a numeração "20.." "30.." e "40..", verificando-se que todas as facturas com numeração posterior ao n241 não estão registadas na Contabilidade.
GRÁFICA :
Imprimiu as facturas n.s 226 a 325, em Julho/2006
Imprimiu as facturas n.s 101 a 400, que foram pedidas pelo Sr. F.. em 2002
G..:
A Notificação veio devolvida pelos CTT
Nunca fez qualquer trabalho para F .. nem teve qualquer contacto com ele
Concluiu-se, pois que:
Em 2002 F..mandou imprimir na GRÁFICA .. facturas com os ns 101 a 40 Na sua contabilidade, apenas se encontram registadas na Contabilidade as facturas ns 131 a 157 e n162, emitidas por esta tipografia.
Foram ainda mandadas imprimir facturas com a indicação da tipografia .., mas esta tipografia afirmou que nunca efectuou quaisquer trabalhos para FRANCISCO CAEIRO, e que "caso existam documentos referenciados como executados por A., Lda. ao sujeito passivo em questão, terá sido usada ilegalmente a identificação da mesma".
a ordem numérica não obedece a qualquer ordem cronológica, pois há facturas com numeração posterior passadas em data anterior, conforme se pode verificar ao longo do elenco de facturas atrás descritas, o que denota um comportamento fraudulento por parte da entidade emitente, não compatível com os padrões normais de funcionamento da generalidade dos operadores económicos.
Estas e outras características da facturação falsa são encontradas nas facturas emitidas por F.. - NIF - .. como sejam:
descrição vaga e genérica dos bens e/ou dos serviços prestados;
diversidade de operações que estão muito para além da sua capacidade em qualquer uma das suas vertentes;
indicação de moradas inexistentes ou donde a entidade já se retirou há vários anos;
prestação de serviços ou venda de bens, em qualquer parte do país;
Esta forma de pagamento é a invocada por grande parte dos utilizadores das facturas emitidas em nome do sujeito passivo F  - NIF -...
mais recentemente, através de cheques ao portador em contas bancárias que se presume não serem da entidade F.. - NIF - ., uma vez que os versos dos cheques se encontram assinados e dessa forma endossados por ele, ficando cada interveniente no "negócio" com a sua quota parte.
Todas as características da facturação falsa, de uma forma mais ou menos vincada, se podem encontrar nas facturas emitidas pelo sujeito passivo atrás identificado.
Estrutura Administrativa:
Estrutura de pessoal ao seu serviço:
Na Contabilidade:
Em 2002 não foram contabilizados quaisquer valores de Custos com o Pessoal.
Em 2004, 2005 e 2006 foram processados mensalmente os ordenados, e existem recibos nas pastas de documentos.
Nas Declarações Fiscais:
Na Segurança Social
Foram-nos disponibilizados os Mapas de Remunerações enviados para a Segurança Social via Internet, desde Janeiro/2004 até Julho/200 Confirmam-se, aí, as pessoas ao serviço de F.. nesses anos e o pagamento das respectivas contribuições para a Segurança Social. De igual modo nos foram fornecidas as "folhas" das contribuições do próprio F.., enquanto trabalhador independente, de 2005 até Abril de 200
No Ministério do Trabalho
Foram-nos facultados os "Quadros de Pessoal" de 2005 e 2006, com o quadro de pessoal reportado a Outubro de cada um desses anos 5 pessoas em 2005 e 3 em, por serem apenas estes os disponíveis em ficheiro informático.
Nos Seguros
Esta entidade ex-IDICT-Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de informou-nos não existir qualquer Contrato de Trabalho celebrado por este sujeito passivo com cidadãos registado naquele organismo.
Veículos e Máquinas utilizadas:
Foram-nos facultados mapas de apoio ao cálculo das amortizações e reintegrações, onde se descriminam os bens por natureza, e onde se verifica que os valores maiores se referem a computadores e algum equipamento técnico.
Foram também identificadas facturas referentes a aluguer de andaimes "prumos").
Por outro lado, figuram na Contabilidade custos titulados em nome de F.., nomeadamente alguns custos com reparações e facturas de "Via Verde" referentes a várias viaturas:
, MERCEDES BENZ;
, NISSAN;
HYUNDAY H-1;
, BMW 525 TDS,
Seguros efectuados:
Outros aspectos a salientar:
provado por documento, a fls. 119 a 404 do processo administrativo tributário apenso aos;
Como já atrás se referiu, a acção de inspecção aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 foi iniciada no dia 06/05/2008, com a assinatura das Ordens de Serviço n.s OI, OI., OI, OI., a acção ao exercício de 2006 foi iniciada no dia 25/11/2008, com a assinatura da Ordem de Serviço n. OI.5 e a acção aos exercícios de 2007 e 2008 foi iniciada a 06/11/2009, com a assinatura das Ordens de Serviços n.s OI.. e OIRelativamente a todas as acções, foi dada cópia da Ordem de Serviço ao sujeito passivo.
Após contacto telefónico com o Sr. Ae dada a indisponibilidade imediata para se proceder ao início da acção inspectiva, foi possível marcar reunião com o referido sócio-gerente, para o dia 6 de Maio de 2008, nas instalações que a empresa possui junto da pedreira explorada pelo seu cliente S.., em  - Vialonga.
Das facturas emitidas pelos sujeitos passivos indiciados como emitentes de facturas falsas
N. facturaDataFornecedorNIPC FornecedorValor factura
12-2003 Lda.7386,89
11-200. Lda.2750,00
11-2003 Lda.8389,23
11-200 Lda4870,15
À data da realização dos trabalhos não era usual na generalidade dos casos a celebração de contratos com os sub-empreiteiros. A execução era controlada pela própria empresa."
FacturaFornecedorClienteFactura ClienteData facturaValor facturaMeio pagamento
N chequeBanco
Factura n. 302 de 30-09-201...421601-10-20022549,3.BIC
Factura n. 304 de 30-09-201..423531-10-20023558,40BIC
Facturan. 303 de 30-09-201421701-10-200213911,9BIC
Factura n. 307 de 31-10-201423631-10-20026508,3BIC
Factura n. 308 de 31-10-201.423731-10-20026116,8BIC
Dos elementos e esclarecimentos fornecidos pelo sujeito passivo há a destacar o seguinte:
Não se entende porque razão aparece na contabilidade da B....... B....... uma factura emitida a outra entidade, R.............. .. Lda, com NIPC ., sem qualquer relação directa com a B......., com excepção do facto dos respectivos sócios-gerentes terem uma relação familiar primos.
De facto, se a esta factura corresponde a efectiva prestação de serviços "Trabalhos de pedreiro, mão de obra, rebocos, alvenarias, roços e colocação de loiças pavimentos", estranha-se o facto da factura não mencionar o local da prestação do serviço, contrariamente a outras emitidas pelo Sr. ., não deveria ser preocupação por parte da B....... indagar internamente nos seus serviços ou junto do Sr. . onde tinha sido realizado o serviço, no sentido de validar o pagamento da mesma factura?;
Em conclusão, propomos as seguintes correcções em sede de IVA e IRC:
As facturas emitidas por LDA, NIPC -  e F  - NIF  e os montantes em questão são as constantes da base de dados constante do ponto - 1, sendo o valor do IVA em falta por período e os montantes a acrescer em termos de IRC os constantes do seguinte quadro:
FacturaDataValor sem
Set-021775,001775,00)
Set-022200,002200,00)
Set-0210185,0010185,00)
Nov-021458,001458,00)
Out-025025,005025,00)
Out-025400,005400,00)
Vide em Anexo n. 25 de nove folhas, Diários de "Compras" dos anos de 2002, 2003 e 2004 onde estão registadas as contas reflectidas das facturas emitidas por .Lda e F  e de regularização do saldo da conta 2729 anos de 2004, 2005 e.
Em resumo, temos as seguintes correcções em sede de IVA e IRC em:
FACTURAS FALSAS24585,00)
FACTURA EMITIDA À R..............1458,00)
TOTAL26043,00)
O sujeito passivo fiscalizado B....... - B....... .. LDA - NIPC - .. tendo sido devidamente notificado, não provou a imprescindibilidade dos custos das facturas emitidas  LDA - NIPC -  e F  - NIF - .., nem comprovou o respectivo pagamento nos termos do artigo 23 do CIRC, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-A/88 de 30 de Novembro, não apresentando cópia dos cheques emitidos e descontados pelo Sr. A. conforme sua resposta datada de 212008 Anexos ns 7 e;
Para além do apuramento do Lucro Tributável Corrigido/Proposto, iremos apurar a vantagem patrimonial obtida para os exercícios em causa, em resultado dos valores constantes das facturas emitidas por . LDA - NIPC - .e F .. - NIF - .. e dos valores constantes das facturas das rendas do contato de locação financeira n. 400012955, emitidas pelo Banco.SA, com NIPC , não serem aceites como custos do sujeito passivo B....... - B.......  LDA - NIPC - .., por serem indiciadas de falsas e/ou não correspondentes a transacções reais, nos termos do disposto
pela alínea do n.3 do artigo 17 e n1 do artigo 2 do Código do IRC.
Esquematizando, temos em:
Lucro Tributável declarado11378,90)
Correcção26043,00)
Lucro Tributável proposto38241,90)
Prejuízos Fiscais Dedutíveis0,00)
Matéria Colectável Corrigida38421,90)
Colecta %)11626,57)
Pagamentos por conta/ retenções na fonte / PEC2925,23)
Derrama total1562,66)
Tributações autónomas e juros de mora746,10)
Total a pagar11010,10)
IRC Pago2885,91)
Total Imposto a pagar8124,19)
Vide Lucro tributável declarado pelo sujeito passivo para os anos referenciados em anexo n. 27
Nota: no projecto de conclusões do relatório, foram indicados outros montantes no quadro anterior, que agora são corrigidos, mas sem efeito no valor das liquidações de imposto.
A interpretação efectuada pelo sujeito passivo do enquadramento legal do procedimento de inspecção, mais concretamente da contagem dos prazos, peca por defeito, na medida que na leitura que o mesmo fez da lei, verificamos que omitiu algumas normas aplicáveis ao caso.
Resulta do n.1 do artigo 45 da LGT que, e citamos, "O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro."
Os factos sujeitos a análise, constam do Processo de Inquérito NUIPC N. . da Polícia Judiciária - cujos elementos foram remetidos a estes Serviços de Inspecção Tributária através do Oficio N. 8817 de 12/04/2007 da DCICCEF - relativamente a um conjunto de Emitentes e Utilizadores de facturas falsas e/ou não correspondentes a transacções reais, de forma a "ser instaurado o procedimento de liquidação e contabilizadas as vantagens patrimoniais obtidas".
O sujeito passivo atrás identificado está indiciado como utilizador/receptor de facturas, emitidas ou em que estiveram envolvidas as seguintes entidades:
ENTIDADENIF/NIPC
LDA..
suspeitas da emissão de facturas falsas, no referido Processo de Inquérito, que está a decorrer.
Por outro lado, nos termos do n.1 do art.36 do RCPIT, "O procedimento de inspecção tributária pode iniciar-se até ao termo do prazo de caducidade do direito de liquidação dos tributos ou do procedimento sancionatório, sem prejuízo do direito de exame de documentos relativos a situações tributárias já abrangidos por aquele prazo, que os sujeitos passivos e demais obrigados tributários tenham a obrigação de conservar."
O n. 2 do mesmo art. 36 define que "O procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início."
Logo de seguida, refere o sujeito passivo, que:
A seguir o sujeito passivo argumenta que, e citamos:
"2 Desta forma, não sendo suficientes os recursos internos da Exponente B....... para a realização de determinados trabalhos, é necessário recorrer aos serviços de empresas externas, não só pela especificidade dos próprios trabalhos, mas também pela dimensão dos mesmos.
Refere-se o exemplo da obra da escavação do Estoril-Sol 2007/2008), onde era necessário retirar um elevado volume de terras num curto período de tempo e a B....... teve de sub-contratar transportadores externos e sub-alugar escavadoras para garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos.
recursos. De acordo com os picos de trabalho de cada uma delas, que por vezes podem coincidir, é necessária a intervenção de subcontratados de forma a não falhar o cumprimento dos objectivos contratados.
Também não é colocada em questão se a empresa B....... B....... facturou aos seus clientes a integralidade dos serviços prestados, se de facto prestou ou não esses serviços, nem tão pouco a forma como terá prestado esses serviços, se recorrendo ao seu quadro de pessoal e/ou a terceiros.
O que é colocado em causa são as entidades que terão prestado esses serviços, que de acordo com o sujeito passivo, foram a Lda. e F.
AnoValor
,00
,75
TOTAL61919,75
É compreensível que o conceito "alguns trabalhos" é relativo, em função do volume de prestação de serviços efectuado a terceiros, mas consideramos que face aos valores de proveitos apresentados pela B....... B......., a "subcontratação" pretensamente efectuada junto destas duas entidades será relevante, não enquadrável simplisticamente em "alguns trabalhos".
Adiante, o sujeito passivo argumenta que, e citamos
No caso dos pagamentos em cheque, os mesmos eram endossados a A , uma vez que  e F..se encontravam inibidos de movimentação bancária. Os cheques foram identificados, mas não dispõe a Exponente de cópias dos mesmos, assim como não dispõe do comprovativo da grande maioria dos pagamentos realizados a fornecedores.
Note-se que não é prática comum ficar com fotocópia dos cheques emitidos. Isto apenas acontece em casos raros e particulares, quando há necessidade desse registo, o que não era o caso. Os pagamentos feitos através de cheque são devidamente identificados e, após reconciliação bancária, ficam saldados e conferidos."
Os actos inspectivos foram concluídos a 3 de Dezembro de 2009, e contrariamente aquilo que justificou que faria, nunca, até esta data, o sujeito passivo fez prova dos pagamentos realizados, apesar de notificado para o efeito e cuja resposta foi entregue muito para além do prazo estabelecido.
De seguida, é afirmado
Tratou-se de um mero erro contabilístico da Exponente que deverá ser rectificado."
No capítulo da sua argumentação, o sujeito passivo afirma,
"6 Nos termos do artigo 7, n. 1, da LGT, "o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque".
Ora, tendo em conta que foi a Administração Tributária que alegou o facto de que as facturas emitidas por outras entidades e contabilizadas pela ora Expoente não tiveram subjacente quaisquer prestações de serviços ou vendas efectivas, tratando-se de operações fictícias com vista a proporcionar uma vantagem patrimonial indevida, ou seja, foi verificada a "utilização de facturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes ou por valores diferentes ou ainda com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente", cabe-lhe, por força da referida norma, fazer prova de tal facto.
Efectivamente, a Administração Tributária não pode basear-se em meras presunções de desconformidade, mas deve, outrossim, alicerçar as suas conclusões fundamentadamente.
Neste sentido veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03/04/2008, que dispõe que "não tendo a Administração Tributária durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, isto é, apenas servem de instrumento formal para com elas se poder deduzir os custos nela
referidos não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos, que lhe é exigida e por tal razão não abala a presunção de verdade de que goza a escrita formalmente organizada da impugnante nem determina a inversão do ónus da prova nos termos do artigo 74 da LGT' processo n. 00789/04 -.
No mesmo sentido veja-se, também, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03/04/2008, processo n. 00790/04 - VISEU.
Face ao teor da lei, e dos acórdãos mencionados, não poderá, pois, deixar de concluir-se que o ónus da prova da falsidade das facturas deverá recair sobre a Administração Tributária, que deverá assentar sobre factos suficientes para abalar a presunção de verdade de que goza a Exponente.
PROPOSTAS:
Em face de tudo o exposto, propomos que se mantenham as correcções efectuadas no projecto de conclusões do relatório de inspecção, que a seguir resumimos em:
Valor26043,00)
A presente intenção recursória centra-se sobre os alegados vícios da sentença seguintes:
A este propósito e tendo por base o mesmo relatório inspectivo, este TCAS teve ocasião de proferir Acórdãos nos Processos seguintes:
Recurso interposto pela impugnante contra a sentença proferida na impugnação da liquidação de IRC de 2005 Acórdão de 002020, P. 1116/10BESNT.
Recurso interposto pela impugnante contra a sentença proferida na impugnação da liquidação de IVA de 2005 Acórdão de 112019, P. 1383/10BESNT.
Feito o presente enquadramento, importa aferir do bem fundado da motivação do presente recurso jurisdicional.
Apreciação.
As causas de nulidade da sentença constam, de forma taxativa, do preceito do artigo 61 do CPC. Nos termos do artigo 61/1/), do CPC, é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Compulsada a sentença recorrida, verifica-se que a mesma enuncia as razões em que assenta a sua convicção probatória, quer quanto aos factos provados, quer quanto aos factos não provados. A sentença contém também a explicitação das razões que justificam a decisão da matéria de facto e a valoração feita sobre os elementos documentais e testemunhais coligidos nos autos.
Motivo pelo qual a presente imputação não pode proceder.
Em face do exposto, impõe-se julgar improcedente a presente imputação.
Motivo porque se impõe julgar improcedente a presente imputação.
Termos em que se julga improcedentes as presentes conclusões de recurso.
disponíveis em www.dgsi.pt
Acórdão do TCAS, de 14-02-2019, P. 509/00BELRA.
Acórdão do TCAS, de 24-11-2016, P. 09956/1
Acórdão do TCAS, 102018, P. 01770/1
Helena Cabrita, A sentença cível, Fundamentação de facto e direito, Almedina, 2019, p. 13
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202007, P. 1384/2007-
Jorge Lopes de Sousa, CPPT, anotado e comentado, Vol. ,  Edição, p. 35
Helena Cabrita, A sentença cível, Fundamentação de facto e direito, Almedina, 2019, pp. 165/167
Alegou que vendeu ao R. imóveis constando da respetiva escritura que o preço foi recebido quando, afinal e por erro sobre os motivos, o não foi.
De novo, através de revista, veio a autora recorrer para o STJ concluindo que:
A A. ora recorrente pediu que os Réus fossem condenados a pagar-lhe determinada quantia e causa deste pedido era o fato, entre outros, de estes não lhe terem pago o preço de uma venda imóveis e não lhe terem pago uma quantia que lhes havia emprestado.
Tendo a A. todos os seus legais representantes residentes em Portugal e sendo os Réus também residentes em ... é de concluir que se verifica para a A. uma dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, uma vez que seriam necessárias viagens prolongadas ao ....
O douto acórdão recorrido violou o artigo 62 do P.
Os factos que servem a decisão são os seguintes: