rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
/0...Incumprimento RPP13-12-2019
/1...Ação Proc. Comum13-12-2019Sentença
/1...Ação Proc. Comum06-01-2020Sentença
/1...Anulação Del. Sociais10-01-2020
/1...Comum Singular16-01-2020Sentença
/18Embargos Exec22-01-2020Despacho
/1...Instrução23-01-2020
/1... Divisão Coisa Comum 30-01-2020
/1...RCO04-02-2020
/2...RCO13-02-2020
/1...Fixação Judicial Prazo13-02-2020
/1...Ação Proc. Comum13-02-2020Sentença
/1...Execução Comum28-02-2020Despacho
/1...Ação Proc. Comum12-03-2020Sentença
/1...Embargos Exec13-03-2020Despacho
/1...Habilitação Adqui.13-03-2020Sentença
/1...Incumprimento RPP13-03-2020Despacho
/1...Ação Proc. Comum13-03-2020Despacho
/1...AECOP18-03-2020Despacho
/1...Ação Proc. Comum18-03-2020
/1..Ação Proc. Comum19-03-2020Despacho
/2...RCO25-03-2020
/1...Comum Singular03-04-2020Despacho
/1...Comum Singular22-04-2020Despacho
N ProcessoEspécieData PartilhaAssinatura em:
/1...Comum Singular15-11-2019
/1...Comum Singular29-11-2019
/1...Comum Singular19-02-2020
/1...Comum Singular16-01-2020
/1...Ação Proc. Comum12-12-2019
/1...Comum Singular28-11-2019
/1...Comum Singular25-10-2019
/1...Comum Singular14-02-2019
/1...Instrução05-12-2011
/1...Comum Singular16-01-202025-05-2020
/1...Comum Singular27-02-202025-05-2020
/1...Comum Singular23-01-202025-05-2020
/1...Comum Singular24-01-202025-05-2020
/1...Comum Singular29-11-201925-05-2020
/1...Comum Singular20-12-201925-05-2020
- Capacidade de simplificação processual
Sobre esta matéria, não vimos que a Exma. Juíza tenha suscitado questões ou incidentes não pertinentes. E casos houve, aliás, em que revelou capacidade de simplificar e adequar o processado.
Por outro lado, em ações de interdição/inabilitação entradas antes do novo regime legal do maior acompanhado, a Exma. Juíza não deixou de adaptar o processado a este novo regime, inclusive com aperfeiçoamento da petição, como fez por exemplo no processo 140/1....
E não deixou de iniciar julgamentos crime por falta injustificada do arguido, como sucedeu no processo 4/1....
-Nível jurídico do trabalho inspecionado
Não deixa de enfrentar questões mais complexas como sucedeu nos trabalhos que apresentou e que abaixo, ainda que o faça geralmente com delongas excessivas relativamente aos prazos legais.
Aborda as questões com ... clareza, num discurso com argumentos perceptíveis e de conclusões lógicas, seja nas sentenças finais, seja noutras decisões ou despachos.
A exemplificar estas características estão, entre outras, as decisões proferidas nos processos 6934/1... sobre compra e venda de coisa, 4159/1... sobre ilegitimidade e intervenção principal, 6410/1... sobre incumprimento contratual e resolução), 331/1... sobre justificação, 140/1... sobre a alteração implicada pelo regime do maior acompanhado, com invocação de direito, 422/1.. sobre e 14/1... sobre tráfico de.
Capacidade intelectual
Encontramos notas de categoria profissional na avaliação e aplicação dos conhecimentos técnico-jurídicos.
Dos processos analisados, vimos que admitia e/ou solicitava geralmente os documentos e/ou esclarecimentos pertinentes que não constavam dos autos antes do julgamento, não se tendo encontrado casos de necessidade de instrução posterior do processo quanto a factos essenciais da causa.
Considerando o conjunto das constatações que antecedem ao nível das capacidades humanas, da preparação técnica da inspecionada e, em certa medida, ao nível também da sua capacidade de simplificação processual, a avaliação não se pode dizer negativa.
Enfim, o que de melhor podemos dizer é que a Dra. AA continua a mostrar-se uma pessoa de bom trato e com capacidades intelectuais e técnicas, sabendo quando elaborar sentenças. Por outro lado e ao nível, do mero expediente que não envolva correção/assinatura de, não deixa de conseguir também quando dar andamento aos processos. Será isto ... para continuar a considerar a sua prestação satisfatória?
Termos em que, de acordo com os critérios do art. 13, n 1, al., do RSI do CSM., propomos para a Dr. AA a classificação de:
Estatística Oficial
Exma. Juíza AA
Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Local Cível ... J...
Justiça Cível
03-2017 a 31-08-2017
Acções Ordinárias... -JL Cível-Juiz ...1001
Acções Sumárias... -JL Cível-Juiz ...
Acções Sumaríssimas... -JL Cível-Juiz ...63466049
Acções Especiais... -JL Cível-Juiz ...41171542
Acções Comuns após 1 Set... -JL Cível-Juiz ...1124745114
Divórcios e Separações... -JL Cível-Juiz ...0000
Execução Oficial de Justiça)... -JL Cível-Juiz ...2332
Execução Agente de Execução)... -JL Cível-Juiz ...618231
Inventários ... -JL Cível-Juiz ...160412
Inventários Lei 23/2013)... -JL Cível-Juiz ...1120
Embargos de Executado... -JL Cível-Juiz ...0000
Liquidações ... -JL Cível-Juiz ...0000
Reclamações de Créditos... -JL Cível-Juiz ...1001
Embargos de Terceiro... -JL Cível-Juiz ...0000
Reclamações de Créditos-... -JL Cível-Juiz ...0100
Verificações ulteriores de Créditos e outros direitos... -JL Cível-Juiz ...0000
Liquidações Judiciais Instituições de Crédito e Sociedades... -JL Cível-Juiz ...0000
Processos Especiais de Revitalização... -JL Cível-Juiz ...1001
Expropriações... -JL Cível-Juiz ...1001
Outros Processos mapa... -JL Cível-Juiz ...14472932
Deprecadas Distribuídas... -JL Cível-Juiz ...1120
Outras Deprecadas... -JL Cível-Juiz ...0101
Outros Processos não constam mapa... -JL Cível-Juiz ...3461
Total277192195270
Fonte: H@bilus
Lista das decisões proferidas depois dos prazos legalmente estabelecidos e de outros atos praticados com atraso
Em matéria Cível ou de Família e Menores
os prazos são de vinte dias para a prolação de despachos saneadores e saneadores sentença art. 593, n 2 do e de trinta dias para a prolação das sentenças art. 607, n 1 do CPC/2013 e também art. 65 do Código das Expropriações);
em processos de jurisdição voluntária, o prazo para decisão é de 15 dias art. 986, n 3, do;
e para outras decisões/despachos regem os prazos fixados no art. 156 do CPC 2 dias para despachos de expediente e 10 dias nos demais.
ProcessoTipo de processoConclusãoSentença
/1...Acção Comum23/11/201631/03/2017
/1...Acção Comum08/02/201718/04/2017
/1...Acção Especial de Cump. de Obrigações Pecuniárias21/02/201715/05/2017
/1...Acção Divisão de Coisa Comum19/04/201731/08/2017
/1...Acção Comum16/03/201731/08/2017
/1...Acção Especial de Cump. de Obrigações Pecuniárias13/02/201706/09/2017
/1...Acção Especial de Cump. de Obrigações Pecuniárias30/01/201708/09/2017
/1...Acção Comum16/01/201708/09/2017
/1...Acção Comum30/01/201725/09/2017
/1...Acção Comum23/01/201725/09/2017
/1...Acção Comum04/01/201725/09/2017
/1...Acção Comum20/04/201730/09/2017
/1...Acção Comum27/04/201729/11/2017
/1...Acção Comum30/05/201704/12/2017
/1...Acção Comum13/03/201704/12/2017
/1...Acção Comum05/06/201706/12/2017
/1...Acção Comum12/09/201731/01/2018
/1...Acção Comum05/12/201711/06/2018
/1...Acção Especial19/03/201816/07/2018
ProcessoTipo de processoConclusãoSaneador
/1...Acção Comum06/02/201723/03/2017
/1...Acção Comum15/11/201630/03/2017
/1...Acção Comum23/02/201730/03/2017
/1...Acção Comum28/11/201631/03/2017
/1...Acção Comum07/03/201711/07/2017
/1...Acção Comum14/03/201731/08/2017
/1...Acção Comum24/04/201703/10/2017
ProcessoTipo de processoConclusãoDespacho
/1...Acção Especial de Cump. de Obrigações Pecuniárias27/03/201725/05/2017
/1...Acção Divisão de Coisa Comum20/03/201711/07/2017
/1...Acção Especial de Cump. de Obrigações Pecuniárias15/03/201711/07/2017
/1...Acção Especial de Cump. de Obrigações Pecuniárias17/03/201731/08/2017
/1...Prestação de Contas10/03/201731/08/2017
/1...Procedimento Cautelar07/03/201731/08/2017
/1...Expropriação27/04/201703/09/2017
/1...Acção Comum21/03/201702/10/2017
/1...Acção Especial de Cump. de Obrigações Pecuniárias07/03/201728/09/2017
/0...Inventário14/07/201729/09/2017
/1...Incumprimento das Responsabilidades Parentais14/11/201712/12/2017
/1...Incumprimento das Responsabilidades Parentais14/11/201715/12/2017
/1...Acção Especial de Cump. de Obrigações Pecuniárias20/10/201708/01/2018
/1...Acção Comum23/10/201728/02/2018
/1...Acção Comum26/10/201720/03/2018
/1...Acção Comum20/11/201702/07/2018
/1...Autorização/Conf. Judicial01/02/201804/07/2018
/1...Incumprimento das Responsabilidades Parentais09/05/201813/07/2018
/1...Acção Comum10/04/201830/07/2018
/1...Acção Comum22/11/201721/11/2018
/1...Acção Comum31/07/201826/11/2018
/1...Acção Comum19/02/201803/12/2018
/1...Acção Comum09/03/201816/04/2019
/1...Acção Comum20/11/201702/01/2018
/1...Acção Comum13/03/201809/05/2018
/1...Acção Comum14/02/201821/05/2018
/1...Acção Comum16/05/201827/07/2018
ProcessoTipo de processoConclusãodespacho
/1...Acção Comum - Paternidade/Maternidade11/10/201702/11/2017
/1...Acção Comum12/10/201702/11/2017
/1...Inventário17/10/201715/11/2017
/1...Averiguação Oficiosa - Paternidade/Maternidade26/10/201715/12/2017
/1...Acção Comum05/01/201813/02/2018
/1...Acção Comum06/02/201804/03/2018
/1...Inventário13/03/201817/04/2018
/1...Inventário20/03/201830/04/2018
/1...Acção Especial de Cump. de Obrigações Pecuniárias27/02/201822/05/2018
/1...Acção Comum14/12/201730/05/2018
/1...Acção Comum22/01/201804/06/2018
/1...Divisão de Coisa Comum18/04/201808/07/2018
/1...Interdição/Inabilitação20/11/201912/01/2020
/1...Reclamação de Créditos27/09/201903/02/2020
/1...Acção Comum06/01/202008/05/2020
/1...Acção Comum12/03/202019/05/2020
/1...Acção Comum13/02/202006/05/2020
/1...Divisão de Coisa Comum20/09/201917/11/2019
/1...Habilitação de Herdeiros17/10/201919/11/2019
/1...Acção Comum20/09/201920/11/2019
/1...Incumprimento das Responsabilidades Parentais08/11/201902/12/2019
/1...Acção Comum20/09/201902/12/2019
/1...Regulação das Responsabilidades Parentais24/09/201903/02/2020
/1...Recurso Contraordenação)18/09/201903/02/2020
/0...Incumprimento das Responsabilidades Parentais23/01/202014/02/2020
/1...Acção Comum11/03/202006/04/2020
/1...Processo Abreviado07/02/202024/04/2020
/1...Divisão de Coisa Comum16/10/201929/04/2020
/1...Divisão de Coisa Comum27/11/201904/05/2020
/1...Divisão de Coisa Comum30/01/202004/05/2020
/1...Acção Comum13/03/202006/05/2020
/1...Acção Especial de Cump. de Obrigações Pecuniárias18/03/202007/05/2020
/1...Execução Comum28/02/202017/05/2020
/1...Acção Comum19/03/202017/05/2020
/1...Embargos de Executado13/03/202018/05/2020
/1...Embargos de Executado22/01/202018/05/2020
/1...Incumprimento das Responsabilidades Parentais13/03/202018/05/2020
Em matéria Penal
Segue listagem dos processos em que as sentenças foram proferidas/ditadas pela Exma. Juíza AA em ata, mas vindo esta a ser partilhada, assinada e a decisão depositada com os seguintes atrasos, considerando que:
logo após a leitura da sentença pelo juiz, este deve depositá-la na secretaria, nos termos do art. 372, n 5, do CPP.
ProcessoTipo de processoData da actaData da partilha da actaData da assinaturaData do depósito
/1...Proc. Sumário25/09/201901/10/201904/10/201904/10/2019
/1...Comum Singular26/09/201930/09/201904/10/201904/10/2019
/1...Comum Singular10/10/201911/10/201917/10/201917/10/2019
/1...Comum Singular25/10/201925/10/201928/10/201929/10/2019
/1...Proc. Sumário05/12/201905/12/201909/12/201909/12/2019
/1...Comum Singular28/11/201902/12/201909/12/201910/12/2019
/1...Comum Singular29/11/201902/12/201909/12/201910/12/2019
/1...Comum Singular16/01/202016/01/202019/02/202019/02/2020
/1...Comum Singular24/01/202024/01/202019/02/202019/02/2020
/1...Proc. Abreviado27/02/202027/02/202009/03/202010/03/2020
/2...Proc. Sumário05/03/202005/03/202009/03/202010/03/2020
/1...Comum Singular11/03/202012/03/202018/03/202018/03/2020
/1...Comum Singular27/02/202027/02/202025/05/202025/05/2020
/1...Comum Singular16/01/202016/01/202025/05/202025/05/2020
/1...Comum Singular23/01/202023/01/202025/05/202025/05/2020
/1...Comum Singular24/01/202024/01/202025/05/202025/05/2020
/1...Comum Singular29/11/202029/11/202025/05/202025/05/2020
/1...Comum Singular20/12/201920/12/201925/05/202025/05/2020
Em matéria de Atas
Segue listagem dos processos em que as atas foram assinadas com atraso, considerando que:
ProcessoTipo de processoData da actaData da partilha da actaData da assinatura
/1...Acção Esp. de Cump. de Obrig. Pecuniárias21/03/201730/03/201703/04/2017
/1...Acção Comum08/11/201610/11/201604/04/2017
/1...Inventário13/03/201814/03/201829/05/2018
/1...Alt. Reg. Responsabilidades Parentais25/10/201925/10/201911/11/2019
/1...Embargos de Executado05/12/201905/12/201917/01/2020
/1...Acção Comum19/12/201919/12/201910/02/2020
/1...Regulação das Responsabilidades Parentais12/12/201918/12/201906/03/2020
/0...Alt. da Regulação do Poder Paternal20/02/202021/02/201909/03/2020
"Proc. N 2021/PD...
Por deliberação de 17 de Fevereiro de 2021, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura concordou com esta proposta, pelo que foi determinada a conversão do inquérito em processo disciplinar contra a Senhora Juiz de Direito Dra. AA, constituindo o inquérito a parte instrutória do mesmo.
Acusação
Defesa
Notificada da acusação, veio a Senhora Juiz arguida apresentar defesa, na qual, em suma, alegou o seguinte:
A arguida está a diligenciar pela sua reforma antecipada, pelo que requer que o processo disciplinar seja suspenso até que a reforma seja concedida e, posteriormente, arquivado;
A acusação não considerou o seu estado clínico, que descreve, que desde 2017 abalou profundamente a sua capacidade de concentração, retirando-lhe capacidade de trabalho, o que conduziu ao presente processo disciplinar;
Nem se pode classificar como de pouca complexidade o serviço atenta a quantidade de matérias decidida;
Também não aceita que tinha falta de interesse pelo exercício funcional ou que agiu sempre de forma livre voluntária e consciente, pois procurou ser sempre rigorosa e cumpridora das suas funções;
Caso assim não se entenda a infracção disciplinar deveria ter cabimento no art. 8-, al. do Estatuto dos Magistrados Judiciais;
Atento o disposto no art. 8 do Estatuto dos Magistrados Judiciais também não se poderia aplicar multa, devendo em caso de se entender ser de aplicar sanção, a mesma ser especialmente atenuada;
O procedimento disciplinar seja arquivado em virtude da eminente aposentação da arguida;
Caso assim não se entenda, deverá ser arquivado e iniciado o procedimento previsto nos arts. 6 e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais;
Caso assim não se entenda, deverá o procedimento ser arquivado nos termos do art. 8 do EMJ, ou nos termos dos arts. 2 da CRP e , n. 2 do Código Penal;
Finda a instrução do Processo Disciplinar, elaborou o Senhor Instrutor o respectivo Relatório Final, em conformidade com o disposto no artigo 12 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, no qual dá como provados os seguintes factos:
- A Sra. Juíza de Direito AA teve a seguinte actividade profissional na magistratura:
Ingressou no CEJ em 12/09/1991 1;
Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 101993 foi nomeada Juíza de Direito em regime de estágio e colocada na comarca ....
Findo o estágio foi colocada como Juíza de Direito, efectiva, no Tribunal da Comarca ... por deliberação de 10199
Por deliberação de 101995 foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, efectiva, no Tribunal da comarca ....
Por deliberação de 101997, foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, efectiva, no Tribunal da comarca ... -... Juízo.
- Tem as seguintes classificações de serviço:
..., como Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Local Cível ...-J..., no período de 15/07/2016 a 06/03/2017;
- No relatório referido no ponto anterior conclui-se o seguinte: "Considerando o conjunto das constatações que antecedem ao nível das capacidades humanas, da preparação técnica da inspecionada e, em certa medida, ao nível também da sua capacidade de simplificação processual, a avaliação não se pode dizer negativa.
Julgamos estar perante um caso limite, mas que, a nosso ver, não pode deixar de ser contextualizado pelas sucessivas oportunidades que a Exma. Juíza já teve para "melhorar" a sua prestação, quer com as notações de ... que lhe foram atribuídas, quer com as sanções disciplinares que já lhe foram aplicadas, quer ainda com a prerrogativa de prorrogação do período inspetivo por 6 meses que lhe foi concedida pelo CSM para que pudesse mostrar "progressão nos resultados alcançados" utilizando as palavras da própria Dra..
Termos em que, de acordo com os critérios do art 13, n 1, al., do RSI do CSM., propomos para a Dr. AA a classificação de "..."."
- A Sra. Juíza de Direito, atento o em regra baixo volume de serviço a seu cargo e a em geral pouca complexidade do serviço, estando em condições e sabendo estar obrigada a proferir as decisões que se impunham nos termos e prazos legais, com falta de interesse pelo exercício funcional, omitiu e violou esses deveres, agindo sempre de forma livre, voluntária e consciente;
- Sabia que tais comportamentos violadores dos prazos e deveres processuais e com escassa produtividade constituíam infracção disciplinar e eram punidos disciplinarmente;
- Sabia igualmente que a violação grave desses deveres teve repercussões negativas para a sua imagem profissional e para a imagem do sistema judicial em geral, colocando em causa a confiança dos cidadãos nos tribunais e na sua qualidade de órgãos da administração da Justiça, causando-lhes manifesto desprestígio.
- A Sra. Juíza, reconheceu justeza na sua notação de ..., em função do trabalho desenvolvido, que classificou de mau e péssimo, assumindo ainda que não tem condições para continuar a desempenhar funções enquanto Juíza, tendo pedido a sua reforma antecipada;
A Sra. Juíza de Direito encontra-se de baixa clínica desde Agosto de 2020;
- Por despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente de 17/05/2021, foi a Sra. Juíza de Direito desligada do serviço para efeitos de aposentação, com efeitos a partir de 1 de Junho de 202
Foi pelo Senhor Instrutor decidido não incorporar nos factos provados a matéria da defesa, por se tratar apenas de matéria conclusiva, de direito, sem interesse para os presentes autos ou por não ter logrado adesão de prova.
O Senhor Instrutor fundamentou devidamente a matéria dada como provada, apreciação a que este Conselho adere e se dá aqui por reproduzida.
O objeto do presente inquérito circunscreve-se a verificação da eventual prática de ilícito disciplinar por parte da Senhora Juiz de .... AA, consubstanciado na factualidade constante do relatório inspectivo, que levou a que o Plenário do Conselho Superior da Magistratura deliberasse atribuir-lhe a classificação de ....
À data inicial da prática dos factos pela Senhora Juiz de Direito, o art. 8 do Estatuto dos Magistrados Judiciais estabelecia que:
a conduta voluntária do magistrado judicial consubstanciada num comportamento activo ou omissivo por parte de magistrado judicial controlável pela vontade a infracção disciplinar é meramente formal ou de simples conduta; a sua verificação não depende da produção de resultados prejudiciais ao serviço, a não ser que a lei assim o exija, infringir disciplinarmente é desrespeitar um dever geral ou especial decorrente da função;
Os deveres violados
Alguns desses processos, em ... e ..., acabaram por ser cobrados, em função da inércia da Senhora Juiz arguida, sendo despachados por outros Juízes, sendo ainda que ficaram processos com sentenças por depositar e actas por assinar.
Os atrasos atingiram na globalidade 105 processos, chegando os de maior dimensão a superar os seis meses em
Em suma, como se disse ainda no relatório da inspecção extraordinária:
Por outro lado, nesta sede não vale qualquer argumentação quanto ao volume do serviço a cargo, que de todo o modo não era muito. Se não estava em condições de proferir as sentenças, devia, embora lastimosamente, adiar o acto, ao invés de procurar dissimular uma incapacidade pessoal de elaborar um acórdão completo.
Trata-se, em suma, de uma prática ilegal, geradora de perplexidade e anarquia processual.
Intimamente ligada com esta situação dos atrasos e falta de depósitos atempados, temos a produtividade, que foi má e mesmo muito má em ....
Retomando o relatório inspectivo classificativo, dir-se-á que:
Em face de todo o exposto, decorre que o volume do serviço a cargo da Senhora juiz arguida não se apresenta como justificador dos atrasos referidos, pois que numa adequada planificação e gestão de serviço, podia e devia ter proferido as decisões nos prazos legais e ter depositado as sentenças, não podendo designadamente ser interposto recurso dessas, em rigor, inexistentes decisões, não se mostrando o grau de exigibilidade posto no cargo de juiz conciliável com tal desadequação.
Como se não bastasse, temos ainda uma série de práticas inadequadas e dilatórias, que naturalmente contribuíram para a baixa produtividade e uma duração excessiva dos processos, que a seguir se referem, retomando o constante do relatório inspectivo classificativo:
Por outro lado, em processos especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, como foi o caso dos 151609/1..., 291/1..., 155S/14T8VI5 e 422/1..., tendo havido julgamento, não proferiu sentença no termo deste, antes mandando concluir para o efeito independentemente da complexidade do.
Por outro lado ainda, em recursos de impugnação por contraordenação, como sucedeu com o processo 230/1..., em vez de marcar data para leitura da sentença como implicaria a aplicação subsidiária do processo, mandou concluir para sentença sem qualquer justificação).
Temos igualmente que em função da matéria fáctica dada por adquirida também em relação ao elemento subjectivo do tipo temos o mesmo como existente.
Estão, pois, demonstrados os elementos objectivos e subjectivos que integram a infracção disciplinar.
O Estatuto dos Magistrados Judiciais, com as alterações introduzidas pela Lei n. 67/2019, de 27/8, entrou em vigor, em 01/01/2020, mas que quanto ao cometimento da infracção em causa nada alterou.
De acordo com o Art. 8-H, n. 1 als. e do EMJ:
O retardamento injustificado da redução a escrito e do depósito de decisões proferidas ...)."
Tal descrita conduta profundamente censurável não pode deixar de ser considerada como infracção muito grave nos termos que supra se explicitaram.
Considera o Senhor Instrutor, pois, demonstrados os elementos objectivos e subjectivos que integram a infracção disciplinar, conclusão com que o CSM concorda.
Da escolha e da medida concreta da pena disciplinar
Para se ajuizar da aptidão, por via de regra, importa considerar o seu anterior desempenho, nos planos avaliativo e disciplinar, pois só assim será possível uma avaliação global, integrada e actualista da sua idoneidade para continuar a exercer a profissão, isto se nos abstrairmos do facto de, entretanto, ter ocorrido a sua aposentação antecipada.
Do teor dos relatórios decorrem uma multiplicidade de defeitos, com atrasos e expedientes dilatórios.
Este incumprimento das regras processuais materializada em atrasos substanciais, acaba por a arrastar para práticas condenáveis, legalmente não admitidas, como sejam as leituras de sentenças por apontamento, bem assim o adiamento de actos e a não assinatura de actas.
Na verdade, como se disse, a conduta em apreço é subsumível ao actual art. 8- G do Estatuto dos Magistrados Judiciais, mas não já especificamente a qualquer um dos exemplos constantes das diversas alíneas, mas sim por se enquadrar no prémio de tal dispositivo legal. O preenchimento dos exemplos tipo não funciona de forma automática mas também não obsta a que ocorram situações, que não se mostram expressamente previstas, como sucede no caso vertente.
Toda a situação descrita, que culminou numa produtividade quase nula, reconduz-se obviamente a uma infracção muito grave e que para além de um grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais deveres teve repercussões negativas para a imagem profissional da Senhora Juiz de Direito arguida e para a imagem do sistema judicial em geral, colocando em causa a confiança dos cidadãos nos tribunais e na sua qualidade de órgãos da administração da Justiça, causando-Ihes manifesto desprestígio,
A autora encontra-se de baixa clínica desde agosto de 202
Por despacho do Ex.mo Senhor Vice-Presidente do CSM, de 17/05/2021, foi a autora desligada do serviço para efeitos de aposentação, com efeitos a partir de junho de 202
A convicção do Tribunal relativamente aos factos provados consolidou-se com a análise crítica da documentação junta aos autos e não impugnada, designadamente a que acompanha os articulados e a que consta do processo administrativo.