rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quando a contabilidade ou escrita  se mostre organizada  segundo a  lei comercial e fiscal, presume-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes, salvo se verificarem erros, inexatidões ou outros indícios fundados de que ela não reflete a matéria tributável efetiva do contribuinte. Deste modo, como ficou demonstrado anteriormente, existem erros ou inexatidões, suscetíveis de correção fiscal e a reclamante não juntou nenhuma prova concreta que sirva de suporte para alteração das correcções efetuadas.
Assim, verificamos que a pretensão da reclamante não poderá ser aceite porquanto, não vem juntar aos autos prova documental que permita confirmar de forma clara e inequívoca o solicitado na sua petição, além de que, é de todo impossível confirmar os valores contabilizados como custos.
Após análise dos argumentos apresentados pela reclamante, tecemos as seguintes considerações:
A questão da comprovação do gasto exigida pelo art. 23, constitui a prova da efetiva realização dos factos constitutivos dos encargos. Em matéria de gastos o meio de prova mais importante é a documental.
Ora, vejamos
Este tipo de documentos subdividem-se em:
De facto, os documentos adicionais atrás mencionados não se encontram enquadrados nesta designação.
Deste modo, a reclamante não faz prova do que afirma, ou seja, a pretensão não poderá ser aceite porquanto não comprovou os factos reclamados.
Em 302013, foi proferido despacho pelo Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, sancionando o teor da informação referida no ponto anterior e indeferindo a reclamação a que se alude no ponto  supra cf. despacho junto a fls. 268 do PRG apenso, documento que se dá por integralmente.
Em 212002, foi apresentado a registo comercial o contrato de sociedade e designação de membros dos órgãos sociais da Impugnante, constituída enquanto sociedade por quotas, com um capital social de EUR 000,00, cujos sócios são a sociedade A............, S.A., sociedade com sede em Madrid, com uma quota de EUR 500,00, e a sociedade A.........., S., com sede em Madrid, com uma quota de EUR 500,00 conforme cópia da certidão permanente da matrícula da Impugnante consultada em 102012, junta entre fls. 128 e 129-do PAT apenso, documento que se dá por integralmente.
"Cláusula  PRIMEIRA
A 2 Outorgante pagará os valores mutuados no prazo máximo de um ano a contar da data de assinatura do presente documento, prorrogável por períodos iguais e amortizado em função das disponibilidades de tesouraria.
As revisões sobre a matéria de juros realizar-se-ão cada dia 31 de Dezembro de cada ano, relativamente ao ano seguinte, sendo a primeira em 31 de Dezembro de 2005, para ser aplicada no período entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, e assim sucessivamente.
Os juros serão pagos cada dia 31 de Dezembro.
Em caso de mora de qualquer dos pagamentos, a taxa de juro será acrescida de 2%, a título de cláusula penal, podendo a prestação ser paga até ao prazo máximo de um ano após a data do respectivo vencimento.
Os juros serão pagos juntamente com cada reembolso de capital e nas datas indicadas para as correspondentes liquidações.
QUARTA REEMBOLSOS
A mutuaria sic poderá reembolsar antecipadamente e total ou parcialmente a quantia recebida a título de mutuo sic. Em caso de reembolso antecipado a mutuária só pagará os juros vencidos pela quantia objecto de reembolso antecipado.
Em 102005, a Impugnante e a A............, S., celebraram um contrato, cujos termos se transcrevem parcialmente infra:
O referido crédito é justificado pela aquisição de terrenos e imóveis pela ........., assim como pelas necessidades de tesouraria da sua actividade. O empréstimo será concedido pela A............, SL, de acordo com as necessidades de tesouraria da ..........., LDA..
Que, com a finalidade de determinar as características e condições do referido crédito, as partes, livre e espontaneamente, estabelecem as seguintes
Dado o vínculo directo deste empréstimo para a compra  de terrenos e imóveis, sem prejuízo dos pagamentos parciais citados anteriormente, o empréstimo será cancelado a partir do momento em que os terrenos e os imóveis sejam transmitidos.
Que o mercado imobiliário não registou o comportamento esperado quando foram tomadas as decisões de investimento para o que foi o objecto deste contrato.
ACORDAM:
Que a partir da assinatura deste documento, os juros serão devidos no final do contrato pelo que é revogada a Cláusula Terceira do contrato, com excepção do primeiro parágrafo.
As partes confirmam as restantes cláusulas do contrato mencionado desde que não sejam contrárias ao estabelecido nesta modificação.
Conforme especificado nos vários pontos da matéria de facto provada, a decisão da matéria de facto efectuou-se com base no teor das alegações das partes e no exame dos documentos constantes dos autos.
O principio da especialização põe a descoberto um problema dele resultante, que consiste em saber como devem ser contabilizados os custos incorridos quando o facto gerador da despesa se distancia temporalmente do seu vencimento ou pagamento.
Ou seja, a impugnante incorria anualmente em encargos financeiros associados ao empréstimo e estes eram de montante certo, embora exigíveis no final do contrato, este sem prazo fixado.
Portanto e, concluindo, embora os juros sejam exigíveis na data de reembolso do capital mutuado, a verdade é que o seu montante anual é determinável e resulta da aplicação da taxa convencionada ao capital em dívida, consubstanciando um encargo financeiro nos anos em que são incorridos, contabilizáveis como acréscimo de custos e dedutíveis nos termos do disposto no art. 2, n.1 alínea, do CIRC.
Este segmento da fundamentação material da correcção, na linha do decidido na sentença recorrida, não é, pois, de validar.
Na verdade, tendo a sentença deixado consignado que:
Tudo visto, concluímos que a sentença recorrida é de confirmar, embora com a presente fundamentação, sendo de negar provimento ao recurso.
Tal dispensa só deverá ocorrer em situações de manifesto desequilíbrio entre o montante a pagar e a actividade desenvolvida pelo tribunal, o que se entende verificar.
Assim, deve o ponto dos factos assentes dados como provados ser corrigido para:
Resultam ainda como provados nos autos factos, que por merecerem especial interesse para a decisão da causa e aplicação da justiça material, devem ser dados por assentes na matéria de facto dada por provada:
- A recorrente não se conforma com a injusta sentença dos autos que confirmou o ato de decisão da Entidade Administrativa de negação do pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho por falta de preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo  n. 1 al. do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial.
Conforme resulta dos autos, a recorrente esgotou todos os meios processuais ao seu dispor para obter o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho a que tem direito.
A recorrente instaurou ação laborai em 002016 e que correu termos no J3 - Juízo de Trabalho de Penafiel - Tribunal da Comarca de Porto Este;
- E, em 11-10-2016 apresentou junto da recorrida requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho;
A Recorrente, cumpriu com todos os requisitos legais e apertados que o Fundo exige para pagamento de créditos, nomeadamente no que concerne a prazos. A saber:
A Recorrente reclamou os seus créditos ao FGS em 112016, em cumprimento do disposto no artigo  n. 8 do 59/2015, de 21/04 pois o FGS só assegura os créditos que lhe sejam reclamados no prazo de um ano a contar da data da cessação do contrato de trabalho que ocorreu em 312015).
- Crédito esse que se encontra devidamente reconhecido.
- O ato de decisão de indeferimento faz uma incorreta interpretação da norma prevista na al. e do artigo  n. 1 do 59/2015, 21 de abril, sendo por isso ilegal.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se deve ser alterada a matéria de facto coligida na sentença recorrida, e, bem assim, se esta incorreu em erro de julgamento de direito em torno da interpretação e aplicação do  artigo 1, n.1, alínea do n. 59/2015, 20
Em 11-10-2016 a Autora apresentou junto da ED requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho fls.27/28 do PA e cujo teor se dá por;
" Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 18 de abril de 2017, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado por V. Exa. foi indeferido.
A entidade empregadora não foi declarada insolvente, ou não houve despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização, não se encontrando preenchido o requisito previsto na al.) e do n. 1 do artigo 1, do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril. "
A Autora foi notificada do ofício supra referido em 23-05-2017 facto admitido por;
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base nos documentos juntos aos autos e ao PA e na posição das partes relativamente aos factos alegados e não impugnados, cfr. indicado em cada uma das alíneas do probatório
Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicionais em análise.Da pretendida modificação da matéria de facto coligida nos autosA primeira questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos pontos indicados pela Recorrente.
No demais, isto é, no que tange ao sobredito ponto, temos, para nós, que o ali se vem de invocado mostra-se já superado pelo exercício por parte deste Tribunal Superior da faculdade preconizada no artigo 662 do CPC, devidamente traduzida no aditamento do tecido fáctico constante das alíneas das alíneas a do probatório, nada mais havendo, portanto, a determinar nesse domínio.
Posto isto, o Tribunal passa, de seguida, a apreciar a pretensão formulada pela Autora e que consiste em saber se estão verificados os pressupostos legais de que depende a condenação da ED no pagamento dos créditos emergentes do contrato trabalho por si reclamados.
Conforme decorre do art. 1 n1 do NRFGS, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja:
Por conseguinte, são pressupostos do pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho por parte do FGS, no que ao caso concerne:
Examinando a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, e cotejando a mesmo com a natureza do alegado pela Recorrente em esteio do presente erro de julgamento de direito, entendemos ser forçosa a conclusão de que o assim decidido não é de manter.
O T.A.F. de Braga, como sabemos, promanou decisão final com alcance supra transcrito.
Numa perspetiva meramente literal e sem recurso a considerações em torno das causas de invalidade aduzidas no libelo inicial, é abstratamente concebível a tese vertida na sentença recorrida que aponta no sentido in verificação in casu dos legais pressupostos de que depende o acesso ao regime do Fundo de Garantia Salarial.
E isso no caso em apreço não foi feito na sentença recorrida.
Na verdade, os pressupostos da questão prejudicial são, como decorre do exposto, que a decisão final dependa da decisão de um outro órgão administrativo ou dos tribunais.
Assim, e perante a sua invocação em sede procedimental, e face ao quadro que deriva do artigo 38 do P.T.A.,a Administração tinha duas hipóteses: ou suspendia o processo e aguardava a decisão da questão objecto de ações no Tribunal ou decidia a questão.
Porém, esse não foi o caminho trilhado pelo Réu, que, como se viu supra, decidiu indeferir a pretensão da Recorrente sem mais, incorrendo, com tal atuação, em violação do bloco legal aplicável.
Por conseguinte ocorre a errada aplicação e interpretação da norma prevista na alínea e do n.1 do artigo 1 do n. 59/2015, de 21 de abril, aferido na perspetiva invocada pela Recorrente.
Custas a cargo da Recorrente e Recorrido, na proporção de 1/3 e 2/3, respetivamente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário e da isenção de custas com que litigam o Recorrente e o Recorrido.
Registe e Notifique-se.  Porto, 30 de abril de 2020,
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães1)
Autor/apelante: A.
Réu/apelado: Condomínio do ..., sito na Rua ..., ..., ..., Viana do Castelo
Juízo local cível de Viana do Castelo lugar de provimento de Juiz - T. J. Comarca de Viana do Castelo.Intentou o autor a presente acção comum alegando a sua qualidade de proprietário de fracção autónoma do edifício constituído em propriedade de horizontal sito na Rua ..., ..., ..., Viana do Castelo, cuja assembleia de condóminos deliberou, contra a sua vontade, dividir pelos condóminos, em partes iguais, o custo de reparação de elevadores, sendo que ele, autor, proprietário de fracção no rés-do-chão, não os usa. Mais alegou que no decurso do ano de 2018 foi pelo réu informado de que deveria contribuir, nos mesmos moldes despesas a dividir por todos os condóminos em partes, para despesas de arranjo do portão da garagem, sendo que o autor não tem garagem nem direito a uma, sendo por isso inválida qualquer deliberação tomada.
se declarem inválidas e sem qualquer efeito perante si, as deliberações tomadas nas assembleias de condomínio de 2018,
se condene o réu a abster-se de exigir encargos de manutenção e fruição relacionada com os lanços de escadas, garagens e elevadores,
se condene o réu a restituir-lhe encargos de manutenção e fruição relacionados com os lanços de escadas, garagens e elevadores no valor que se vier a apurar no decurso da acção ou em sede de posterior liquidação,
se condene o réu a pagar-lhe juros de mora vincendos desde a citação até integral pagamento das quantias peticionadas.
Inconformado, apela o autor, pretendendo que seja a decisão revogada e declarada a legitimidade do réu para a presente acção ou se assim não for entendido, se convide o autor a provocar a intervenção dos restantes condóminos, nos termos do art. 316 e ss. do CPC, terminando as suas alegações com as seguintes longas e conclusões:
- Salvo o devido respeito, que aliás é muito, não concorda o recorrente com sentença proferida e daí o presente recurso. Com efeito,
Daí que ao longo dos tempos o Legislador atribuiu ao Juiz um poder e dever de gestão processual vide artigos ,  e 59 e seguintes do Código do Processo.
A esta mentalidade e linha de pensamento fora, mais tarde, tentada, novamente, com o n. 108/2006 Regime Processual Civil.
Assim, considera-se que a razão desta extensão da personalidade judiciária é um compromisso entre o excessivo dogmatismo, conceptual e formal, e a necessidade de atender a realidades que decorrem da vida corrente e que ficariam a descoberto se não houvesse tal desvio
Este é, manifestamente, o caso do Condomínio na Propriedade Horizontal.
O Condomínio, como um Direito Real Complexo que é, levou o Legislador a instituir uma forma própria de organização daquele complexo: a Assembleia de Condóminos e o Administrador do Condomínio.
Face a esta realidade de facto, veio o Legislador, em 1995, atribuir Personalidade Judiciária aos Condomínios, tendo por base que esta organização, este grupo, forma e exprime a sua vontade através de a deliberação exprime a vontade do condomínio, do grupo, e não dos condóminos individualmente considerados, ou dos que aprovaram a deliberação).
Posto isto, é-nos mais fácil perceber a razão pelas quais o Legislador, na sua Reforma de 1995, atribuiu a esta organização Capacidade Judiciária.
Pelo que a interpretação do artigos do Código Civil terão, sempre, de ser realizadas através de uma interpretação o actualista e consonante com os artigos 1 aliena e 38, n.3, do Código do Processo Civil.
Em especial, seria um atropelo ao Direito Constitucional ao Acesso aos Tribunais ao Princípio Constitucional e Basilar da Tutela Jurisdicional Efectiva.
Com isto somos levados a questionar: é de exigir que existam, abstractamente, um total de 37 Articulados, sendo 1 a Petição Inicial e a restantes 36 Contestações, com possibilidade de outras tantas reconvenções ainda que inadmissíveis) para mais um acto ou vários) que consubstanciassem a Réplica a cada?
Por tudo o exposto, somos a considerar que s Exas. revogando a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, substituindo-a por outra que julgue não verificada a ilegitimidade passiva da ré Condomínio do ..., sito na Rua ..., n ..., ..., farão inteira justiça.
Sem prescindir, caso assim não se entenda, sempre se dirá que aos autores era possível provocar a intervenção dos restantes condóminos, nos termos do artigo 31 e seguintes do Código do Processo Civil. Note-se que tal norma, inclusive, integra-se no plano do que se tem vindo a expor: possibilitar que nos autos se conheça a questão de mérito, ultrapassando-se, sempre, quaisquer impedimentos formais/processuais.
Nestes termos, s Exas. revogando a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, permitindo aos autores suscitar o referido incidente, farão inteira justiça.
Considerando, conjugadamente, a decisão recorrida que constitui o ponto de partida do e as conclusões das alegações por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 608, n 2, 5, n 3, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, as questões a decidir reconduzem-se a apreciar:
O quadro factual a ponderar para conhecer do objecto do recurso resulta exposto do precedente relatório.
Ainda que não exaustiva, a extensa e abrangente identificação de decisões dos tribunais superiores com especial enfoque no STJ, mas também das Relações) e da doutrina ali efectuada, com exposição dos argumentos de cada uma das bandas, torna despicienda a tarefa de aqui enumerar as decisões e doutrinadores que seguem cada uma daquelas posições.
A deliberação toda a deliberação de qualquer órgão vale como deliberação do colégio e vincula normativamente a colectividade, projectando-se na esfera jurídica desta.
Por isso que constituindo a deliberação da assembleia de condóminos objecto da acção de impugnação) um acto unitário que não uma miríade de actos, tantos quantos os condóminos), um acto do condomínio, a legitimidade passiva para a acção que tem em vista a sua impugnação pertence ao condomínio.
Sumariando a decisão, pode afirmar-se:
Custas pelo réu vencido no.
Apelação n 1068/19T8VCT.G2; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: Jorge Teixeira; José Fernando Cardoso Amaral
Relatado pelo Exmo. Juiz Desembargador Carlos Gil, publicado no sítio www.dgsi.pt.jtrp
Sandra Passinhas, A assembleia de condóminos e o administrador na propriedade horizontal, Almedina, 2000, p. 17
Sandra Passinhas, obra citada e local citados.
Sandra Passinhas, obra citada, p. 17
Sandra Passinhas, obra citada, p. 18
Sandra Passinhas, obra citada, p. 33
Abílio Neto, Propriedade Horizontal, 2 edição, 1992, p. 17
Citado acórdão da Relação do Porto de 13/02/201
Miguel Mesquita, obra citada, p. 5
Cfr. o acórdão desta relação de 30/11/2016 Pedro Damião da, no sítio www.dgsi.pt/jtrg.
BB,  e  intentaram, contra Sociedade EE, S.A., procedimento cautelar ao abrigo do disposto nos artigos 38 e seguintes do Código de Processo Civil, pedindo se declare a suspensão das deliberações tomadas na assembleia geral de acionistas da sociedade requerida realizada em 21-03-2018, processo que constitui o apenso A.
Por despacho de 18-07-2018, por se ter concluído que o requerimento inicial padece de ineptidão, concedeu-se aos requerentes a oportunidade de apresentarem novo requerimento inicial, com suprimento do apontado vício.
Notificados do aludido despacho, os requerentes apresentaram novo requerimento inicial.
Por despacho de 28-12-2018, foi ordenada a apensação ao presente procedimento cautelar, que constitui o apenso A, dos procedimentos cautelares com os n.s 1109/10T8OLH, 1116/12T8OLH, 1234/17T8OLH-A e 1250/19T8OLH, os quais pendiam no mesmo Juízo de Comércio e que, em execução daquele despacho, passaram a constituir os apensos,, e.
O apenso  consiste em procedimento cautelar intentado por BB,  e  contra Sociedade EE, S.A., ao abrigo do disposto nos artigos 38 e seguintes do CPC, pedindo se declare a suspensão das deliberações tomadas na assembleia geral de acionistas da sociedade requerida realizada em 05-09-201
O apenso E consiste em procedimento cautelar intentado por BB,  e  contra Sociedade EE, S.A., ao abrigo do disposto nos artigos 38 e seguintes do CPC, pedindo se declare a suspensão da deliberação de amortização das ações tomada na reunião do conselho de administração de 31-08-201
O apenso F consiste em procedimento cautelar intentado por BB,  e  contra Sociedade EE, S.A., ao abrigo do disposto nos artigos 38 e seguintes do CPC, pedindo se declare a suspensão das deliberações tomadas na assembleia geral de 20-09-201
Por despacho de 01-03-2019, decidiu-se o seguinte:
Inconformados, requerentes e requerida interpuseram recurso deste despacho.
tomada de poder absoluto da Acionista W, SGPS, S.A.;
ocultação das provas dessa mesma manipulação;
perda de clientela;
declínio financeiro; e
continuidade da gestão avessa aos interesses societários.
Considerando o supra referido, resulta cristalinamente que não existe a falta de alegação e concretização de dano apreciável, nem os factos que sustentam o periculum in mora serão manifestamente improcedentes conforme decidiu o Tribunal a independentemente da prova testemunhal que vier a ser produzida e dos factos instrumentais e de complemento/concretização que resultarem da instrução da causa, nos termos do artigo  n. 2 al. e do Código de Processo Civil.
Consequentemente, mal andou o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo ao indeferir liminarmente o procedimento cautelar que corre termos sob o n. 543/10T8OLH-A, por manifesta falta de fundamento legal e em violação dos artigos 38 e 59 n. 1 do Código de Processo Civil.
Controlo absoluto do poder pela Acionista W, SGPS, S.A.
Ocultação das provas dessa mesma manipulação;
continuidade da gestão avessa aos interesses societários, com uma atuação ilegal e parcial, em notório e flagrante prejuízo dos interesses desta, dos restantes acionistas, dos trabalhadores, clientes, fornecedores e instituições com quem a atividade daquela se cruza.
Assim, e do mesmo modo, sempre se dirá que não deve o procedimento cautelar 543/10T8OLH-ser liminarmente indeferido, uma vez que o periculum in mora se encontra devidamente alegado e concretizado, tendo o despacho/sentença em crise violado os artigos 38 e 59 n. 1 do Código de Processo Civil.
Motivo pelo qual sempre se dirá que, apesar de estar em causa o mesmo fundamento jurídico - a violação da alínea do n. 1 do artigo 56 do Código das Sociedades Comerciais - nos procedimentos cautelares em causa, não estamos perante o mesmo concreto facto jurídico, inexistindo, consequentemente, identidade de causa de pedir, nos termos do vertido no artigo 58 n. 4 do Código de Processo Civil.
Da mesma forma que, em cada um dos procedimentos cautelares em apreço, está em causa a suspensão dos efeitos de duas deliberações distintas, cujos efeitos das deliberações sociais são também eles distintos entre si.
Uma vez que estamos perante Assembleias Gerais distintas, não existe assim identidade do objeto das deliberações em cada uma das pretensas Assembleias Gerais, e os próprios fundamentos do periculum in mora de cada assembleia são distintos pressuposto processual este que, inclusivamente, tem vindo a ser considerado como integrador da causa de pedir, quer pelo Tribunal a quo, quer pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora).
Continuidade da gestão avessa aos interesses societários, com uma atuação ilegal e parcial, em notório e flagrante prejuízo dos interesses desta, dos restantes acionistas, dos trabalhadores, clientes, fornecedores e instituições com quem a atividade daquela se cruza.
Assim, mais uma vez se conclui que não existe identidade de causa de pedir ou de pedido, e nem mesmo de periculum in mora.
Assim, a sentença em crise violou o disposto nos artigos 38 e 59 n. 1 do Código de Processo Civil, 58, 58 e al. do n. 1 do artigo 615 do CPC do Código de Processo Civil,
Nestes termos, não se concebe que o Tribunal a quo tenha considerado como meio processual adequado o utilizado pelos Recorridos.