rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aufere, mensalmente, o vencimento base de 575,00 euros, acrescido de comissões, chegando a receber no total, cerca de 600,00 euros.
Tem as seguintes despesas médias mensais:
10,00 euros para limpeza das partes comuns;
água, luz, gás, em quantia não apurada;
telecomunicações:12,00 euros;
pensão de alimentos: 100,00 euros;
combustível: 50,00 euros.
Os pais da requerente encontram-se reformados e podem auxiliá-la com o seu filho.
O pai da requerente evidencia hábitos de consumo excessivo de bebidas alcoólicas, sendo que, em sede de visita domiciliária, realizada na fase de audição técnica especializada, apresentou um discurso adequado e manteve uma postura tranquila.
Em finais de 2015, o requerido teve de se deslocar para uma formação em Leiria, com a duração de 5 dias, tendo deixado o filho com a mãe.
Requerente e requerido conversam sobre os assuntos que dizem respeito ao seu filho, conseguindo um bom nível de cordialidade e entendimento.
O requerido trabalha 5 dias por semana, entre as 08:00 horas e as 16:00 horas.
Tem folgas alternadas durante a semana e, de 6 em 6 semanas, tem dois fins-de-semana seguidos.
Sempre que trabalhas aos sábados e aos domingos, o seu horário é o referenciado em 1
Aufere, mensalmente, de vencimento base, a quantia de 575,00 euros, acrescida de 125,00 euros, a título de subsídio de almoço, 100,00 euros de prestação alimentar e 36,00 euros de prestação familiar.
Como despesas médias mensais, apresenta as seguintes:
120,00 euros referente ao empréstimo de habitação própria;
20,00 euros de água; 40,00 euros de luz e 30,00 euros de gás.
Conta ainda com a ajuda económica da sua mãe.
Em meados de Março de 2013, a pedido do requerido, a requerente abandonou a casa onde vivia com o requerido, uma vez que a mesma lhe pertencia, sendo que que a criança passou a residir, exclusivamente, com o seu progenitor, a partir daí.
Mantendo contactos com a progenitora de acordo com os regimes de regulação do exercício das responsabilidades parentais, oportunamente, fixados.
A requerente sofreu uma depressão pós parto, tendo tido acompanhamento psicológico, o que, neste momento, já não sucede.
Tal situação, juntamente com os horários profissionais que tinha, determinou que, maioritariamente, fosse o pai quem, por vezes, dormisse junto do filho, quem lhe desse banho, o vestisse, o lavasse e fosse buscar ao infantário, cozinhasse para ele, lhe desse a comida.
O requerido conta com a ajuda da avó paterna da criança e da tia paterna desta para tomar conta do filho.
O A reside na casa onde sempre residiu, no seu ambiente.
O A frequenta o ensino particular em Castelo Branco.
O requerido é um pai presente nas rotinas da escola e na vida do filho.
O A frequenta o  ano de escolaridade, do  ciclo do ensino básico no ...) .
É tido como uma criança meiga, reguila e, por vezes, impulsiva.
Ao nível da aprendizagem acompanha as matérias sem dificuldade.
Ambos os pais são vistos como colaborantes e preocupados pelo bem estar do filho.
O A frequenta aulas de natação.
Os motivos que levaram ao acompanhamento psicológico, referidos no facto provado n. 35, já se encontram corrigidos, já revelando o A um comportamento de respeito pelos Colegas e pelas regras da sala de aula, tendo cessado as chamadas de atenção.
A criança foi ouvida pelo tribunal, nos termos que resultam da ata de fls. 81 a 94 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido nesta parte.
Ambos os progenitores residem na cidade de Castelo Branco.
Desde o acordo mencionado em , que a requerente tem passado mais tempo com o filho do que com o pai.
Por causa do descrito em 2 a 2 dos factos provados, a requerente não chegou a estabelecer com o filho uma relação de proximidade.
A mão não consegue manter equilíbrio patrimonial, sempre tendo tido por hábito gastar mais do que recebe, faltando muitas vezes o dinheiro para necessidades básicas.
Reclamou com o requerido por este ter mandado encadernar os livros escolares, alegando que não pagava metade desse valor 8 euros e.
Recusou pagar metade do bolo de aniversário que o requerido levou no dia de ontem para a escola, para os amigos do A
A resposta é afirmativa
Por isso, a mera passagem do tempo pode ser relevante para efeitos de alterar uma decisão.
Presentemente, a mãe do menor reside só num apartamento. Está empregada. Os seus pais estão reformados e podem ajudá-la nos cuidados que tem de dispensar ao filho.
Provou-se que a mãe do menor sofreu uma depressão pós parto, tendo tido acompanhamento psicológico, o que, neste momento, já não sucede.
Provou-se ainda que os pais do menor são considerados como colaborantes e preocupados pelo bem-estar do filho.
Começar-se-á por referir que parece resultar da lei a impossibilidade legal do menor viver alternadamente com cada um dos progenitores.
Porém, esta redação também pode querer dizer que a lei assume que é esta a regra, mas não fecha a porta a outras situações, designadamente aquelas em que há acordo entre os progenitores.
Também não se registam no momento atual episódios de conflitualidade entre os pais.
Nestas condições, os pais do menor poderão cooperar no exercício das responsabilidades parentais sem dificuldades.
Relativamente ao menor não há nos autos factos que mostrem, da parte dele, qualquer oposição a viver com ambos os pais alternadamente.
Antes pelo contrário, pois quando foi ouvido referiu que gostava muito do pai e da mãe; que gostava de ficar em casa do pai e também de estar em casa da mãe e que não se importava de ter dois quartos preferidos, um em casa do pai e um em casa da mãe.
Estão fora desta hipótese os casos em que um dos progenitor não querer o menor viver consigo.
Formula o aqui Recorrente/A. nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões:
B. Não foram igualmente tidos em devida consideração outros factos que, ainda que instrumentais, resultaram inequivocamente da prova produzida em sede de inquirição de testemunhas, e que, porque indiciários de um comportamento da Administração gerador de legítimas expectativas, são imprescindíveis para confirmar a tutela da confiança que a Contrainteressada reclama.
Convicção que não foi abalada pelo mero facto de a Autora ter impugnado o ato, tanto mais que como decorre evidente da prova documental arreigada, mas bem assim da prova testemunhal produzida, sempre o Infarmed atuou de moldes a criar na Contrainteressada a certeza de que a sua posição e os seus direitos estavam legalmente protegidos.
K. O INFARMED reconheceu inequivocamente, ab initio, que a recorrente partitular de um legítimo interesse e pretensão que lhe fosse concedida o novo alvará, desde que cumpridos os requisitos impostos.
Requisitos que foram integralmente cumpridos, como reconheceu o INFARMED com a autorização da instalação da nova farmácia e atribuição do alvará.
arrendamento de espaço comercial,
obras de remodelação para instalação de uma farmácia;
aquisição de equipamentos e mobiliário;
contratação de recursos humanos;
N. A Contrainteressada Concorreu ao Concurso, nas condições, e apresentando a documentação e cumprindo todos requisitos exigidos por aquela entidade - FACTOS ASSENTES a F.;
O. A Contrainteressada Concorreu ao Concurso, nas condições impostas pelo Infarmed, apresentou toda a documentação que lhe foi solicitada, e cumpriu todos requisitos exigidos por aquela entidade - FACTOS ASSENTES a F.;
Nos termos do n. 3 do artigo 110 do CPTA e 36 do CPC, o processo cautelar corre sempre por apenso ao processo principal - tal foi, aliás, requerido pela Recorrente no seu RI
Z. O Tribunal a quo não podia, como fez, desconsiderar em absoluto esses factos, que não pode desconhecer, porque lhe são conhecidos ou cognoscíveis em virtude do exercício das suas funções - al. , do n. 1, do art.
AC. Razão pela qual a sentença recorrida enferma de erro na fixação da matéria de facto, pois que da confrontação entre os meios de prova produzidos, ou que resultaram da instrução da causa, e os factos dados por provados ou não provados, necessariamente se conclui que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, AD. À luz da prova testemunhal produzida deveriam ter sido dados como assentes os seguintes factos, cuja apreciação conduziria necessariamente a uma decisão de direito diversa da ora recorrida, Devendo, por essa razão, ser ampliado o elenco de factos provados, corrigindo-se e/ou aditando a matéria de facto assente nos termos seguintes :
Deve ser aditado o FACTO 2 - Após a homologação e publicação da lista final de candidatos, Contra Interessada tinha prazo de instalação da Farmácia ...), previamente estabelecidos na Lei e na Portaria que regulamentava o Concurso, - Art. 13 da Portaria n. 936-A/99 de 22 de Outubro
Deve ser aditado o FACTO S.1 - Mesmo depois do Acórdão do STA que anulou o Ato Administrativo constitutivo de direitos, e já em sede de execução do mesmo, o Infarmed invocou causas legítimas de inexecução daquela decisão - cf. documento n. 3 do RI, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido
AK. Aceitando-se, por mera hipótese de raciocínio, o entendimento plasmado na Sentença proferida pelo Tribunal a quo, de que a narrativa fáctica do articulado da Recorrente não cumpriu cabalmente o ónus que sobre ela impende, ou essa alegação contida na sua contestação era de tal modo deficiente que nem tão pouco permitia identificar os concreto factos densificadores da exceção invocada, o que impunha desde logo a prolação de decisão de mérito; Ou a alegação, embora deficiente, permitia essa identificação, caso em que se impunha a prolação de despacho pré com vista a convidar a recorrente ao aperfeiçoamento fáctico do seu articulado.
AL. A omissão daquele despacho de aperfeiçoamento constitui um vício que se projeta na sentença, determinando a anulação da sentença e a devolução do processo ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto.
AO. A Contrainteressada apresentou tempestivamente as respectivas candidaturas, no estrito cumprimento da lei e de todos os requisitos que lhe foram exigidos pelos Avisos de Abertura de Concurso e pelo INFARMED.
AP. Desde o início que o Réu INFARMED conhecia que a Contrainteressada era proprietária há mais de 10 anos desde de um alvará da farmácia sita em ...). Condição essa que nunca foi reputada pelo INFARMED como sendo causa de exclusão do procedimento concursal em questão.
AR. O entendimento do INFARMED foi igual para todos os interessados no concurso FARMA 2001, não beneficiando a recorrente de qualquer tratamento preferencial ou diferenciado.
AU. E a partir do qual estabeleceu a regra de interpretação e aplicação das regras do procedimento de concurso, como já o tivera feito em concursos anteriores.
AV. O INFARMED garantiu que:
AX. Resultava evidente a imposição do INFARMED de, como condição de atribuição de novo alvará, a Contrainteressada, e bem assim os demais concorrentes em situações análogas, alienar o alvará de que era proprietária, no caso de ser colocada em primeiro lugar em algum dos concursos em questão, e pretender avançar com o competente processo de instalação, findo o qual lhe seria atribuído novo alvará,
BB. Este compromisso era condição sine qua non para beneficiar da decisão final de atribuição do alvará.
BF. A posição assumida pelo INFARMED implicava que a recorrente se conformasse com os termos e condições exigidos por aquele, não podendo atuar de outra forma caso quisesse beneficiar do novo alvará.
BI. Sem o cumprimento das obrigações impostas pelo INFARMED, o alvará perderia a sua eficácia, não se colocando, assim, qualquer questão de vício procedimental.
BK. De outra forma a recorrente NUNCA TERIA ALIENADO a farmácia de que era titular acabando no final por ficar sem qualquer alvará,
BL. Nem assumiria os encargos e despesas na abertura e exploração da farmácia.
BO. O INFARMED reconheceu inequivocamente, ab initio, que a recorrente era titular de um legítimo interesse e pretensão que lhe fosse concedida o novo alvará, desde que cumpridos os requisitos impostos, que foram integralmente cumpridos, como reconheceu o INFARMED com a autorização da instalação da nova farmácia e atribuição do alvará.
BQ. A recorrente nunca violou um preceito legal, nem regulamentar, como reconheceu o INFARMED, nem nunca foi proprietária de dois alvarás simultaneamente.
BW. Em toda esta catadupa de acontecimentos, o INFARMED nunca colocou em causa o legítimo interesse da recorrente, tendo-o sucessivamente confirmado e defendido.
CB. A confiança que a recorrente depositou na atuação do INFARMED decorre da inexigibilidade de outro comportamento que não esperar pela plena eficácia do ato administrativo por aquela emanada que lhe reconhecia um direito.
CG. Quando foi atribuído o alvará que veio a ser anulado, o INFARMED nunca condicionou o mesmo ao desfecho da impugnação contenciosa do ato.
CH. Se a Contrainteressada não se tivesse convencido da legitimidade do ato, não trespassasse a Farmácia de que era proprietária, e não tivesse instalado a nova Farmácia, em suma, se fizesse como o defende a douta sentença, não existiria alvará a anular.
CK. É evidente que a situação de facto subsume-se integralmente no caso da norma e por isso é inatacável a posição jurídica da recorrente.
CN. Dentro dos vícios da legalidade temos os invalidantes, aqueles que afetam potencialmente os efeitos do ato e as meras irregularidades, que não são idóneos a afetar a produção normal de efeitos do ato.
CO. O ato administrativo encerra em si uma força estabilizadora que garante a segurança jurídica e, assim, a tutela a tutela de interesses e direitos dos particulares.
CY. Assim, a declaração de anulabilidade do Supremo Tribunal Administrativo surge como um ato constitutivo, que criou uma situação jurídica nova ao destruir efeitos de direito que até aí vigoravam.
DF. A recorrente encontra-se, assim, no chapéu da hipótese legal que admite a atribuição do alvará, incorrendo num erro de facto e de direito a sentença ora recorrida quando recusa aplicação do artigo  do Decreto-Lei n. 171/201
Foi vontade do legislador incluir os casos como o da recorrente, pelo que sendo uma lei válida e em vigor, não estava o Tribunal a quo habilitado a revogar a norma legal.
DN. A administração atribui o alvará À recorrente porque a isso está vinculada pelo art  do Decreto-Lei n. 171/2012, vinculação que se estende ao Tribunal.
DO. Não há discricionariedade na apreciação do que se deve entender por expectativas criadas pela prática de ato administrativo constitutivo de direitos posteriormente anulado.
DP. Estas expectativas existem e enquadram-se na hipótese legal, porque foi gorado o direito da recorrente reconhecido pelo INFARMED por força da anulação judicial do ato que atribui o alvará da farmácia de ...).
DQ. Expectativas que estão sobejamente demonstradas e provadas nos presentes autos, não podendo ser outra a decisão que confirmar a validade e eficácia do ato administrativo ora impugnado.
DR. O Tribunal a quo na sua interpretação procede a uma usurpação de funções, transformando-se em legislador ativos, o que lhe está vedado pelo principio da separação de poderes.
A hipótese legal inscrita no artigo  visa acautelar os efeitos que se sedimentaram de facto: a recorrente estava obrigada a abrir e manter a farmácia enquanto o ato administrativo fosse eficaz artigo 3, 4 e 4 do Regime jurídico das Farmácias de.
Por mera cautela de patrocínio, subsidiariamente, deve ser declarada:
S., Autora, e aqui Recorrida, veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso e Recurso Subordinado, em 12 de dezembro de 2019, aí tendo concluído:
O artigo 6 do 171/2012 de 1 de Agosto de 2012 é um ato materialmente administrativo.
Como se refere no douto Parecer do Professor Gomes Canotilho junto aos autos:
Sendo aparente e formal a autonomia dos dois procedimentos.
F.- A autorização de abertura da mesma farmácia, apesar de ocorrer num procedimento distinto, tem como fim evitar o encerramento da farmácia e a efetividade do decidido.
Os prazos neles previstos para a sua entrada em vigor contam-se a partir do dia imediato ao da sua disponibilização no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. artigo , n. 4 da Lei 74/98, de 11/11).
Violação de princípios constitucionais: A sentença em apreço entende que a Recorrente não concretizou e densificou em que consistia a violação dos princípios da igualdade, boa fé, justiça, proporcionalidade e confiança. A Recorrente fez esta concretização e densificação nos arts. 119 e 111 a 114 da petição inicial.
A., Contrainteressada, aqui Recorrente, veio em 20 de janeiro de 2020 apresentar Contra-alegações de Recurso relativamente ao Recurso subordinado, aí tendo concluído:
"A. A conclusão da Autora/Recorrida de que o artigo  do Decreto-Lei n. 171/2012 de 1 de Agosto, que alterou a Lei n. 26/2011 de 16 de Junho, é um ato materialmente administrativo não está correta, porque não se encontram verificados todas as características exigidas pela doutrina e pelo artigo 12 CPA na versão anterior a 2015 e o atual 14 para que se possa qualificar o mesmo como ato administrativo.
A norma do art.  reconhece o inquestionável interesse juridicamente tutelado da contrainteressada decorrente da violação da sua confiança, mas também não prescinde de uma mediação administrativa, limitando-se a cumprir o requisito inexorável imposto pelo princípio da legalidade.
H. Em todas as previsões legais excecionais é previsto um regime transitório e a título inovador face ao regime geral prescrito no artigo 2 e seguintes do mesmo diploma legal.
J. A confiança legítima fundada em situações anteriormente constituídas é "obrigatória para o legislador, exigindo-se uma ressalva ou uma regulamentação transitória sob pena de incorrer inconstitucionalidade, por violação de direitos, liberdades e garantias ou dos princípios da segurança e da proteção de confiança legítima, enquanto subprincípios do Estado de Direito.
K. A delimitação subjetiva dos destinatários é uma característica das leis-medida atenta a sua concretude, pelo que a mera menção de intenção de resolver concretos e pré-identificados casos da vida em nada beliscam a verificação dos elementos substantivo e formal que permitem distinguir o artigo  do 171/2012 de um ato administrativo.
O artigo  dá guarida a uma pretensão legitima fundada na violação do princípio da confiança e visa, a título subsidiário, reintegrar a situação de facto e de direito postergada pela atuação do Estado.
N. Neste sentido, a pretensão e interesse tutelado em nada bule com os efeitos de caso julgado de uma decisão judicial, isto porque os efeitos conducentes ao reconhecimento do direito da contrainteressada visam a reintegração da situação anterior
É manifesta a tempestividade do ato impugnado, que seria igualmente válido, ainda que praticado para lá do dito prazo ordenador de 90 dias.
Pelo que não era, não é, nem nunca poderá, como pretende, ser considerada interessada, para efeitos da audição prévia prevista no artigo 100, do CPA.
Y. A Sentença Recorrida não merece qualquer reparo, ao entender que a invocação pela Autora de Princípios Constitucionais pretensamente violados pelo Ato Administrativo foi feita em sentido abstrato sem densificar e concretizar em que medida tal violação ocorre.
Z. Não resulta do Ato Administrativo em apreço qualquer ofensa a qualquer dos Princípio Constitucionais invocados, cuja concretização não chega sequer a ser feita pela Autora.
AA. A norma do artigo  do 171/2012 de 008 não está ferida de qualquer Inconstitucionalidade.
Por Despacho de 26 de fevereiro de 2020 é proferido Despacho de Admissão do Recurso e Recurso Subordinado, mais se tendo então sustentado a decisão recorrida, atentas as nulidades suscitadas em sede de Recurso Independente.
Com interesse para a apreciação da causa, fixa-se a seguinte matéria de facto, que se julga assente, por provada:
Nesse recurso contencioso, a Autora indicou como Contrainteressadas as duas primeiras classificadas no concurso, designadamente a candidata classificada em primeiro lugar da lista, A., ora Contrainteressada, além de demandar o Infarmed - por acordo
S. A aqui Autora deduziu no processo executivo referenciado no ponto anterior as seguintes pretensões que ora se transcrevem na parte que releva:
"A. A condenação dos executados a:
Reformular a lista de classificação final do concurso, classificando-se a exequente em primeiro lugar;
Excluir do concurso as Contrainteressadas por, á data de abertura do concurso serem proprietárias de outra farmácia;
b. A prorrogação do prazo inicial de instalação, por despacho de 11/7/2003;
O pedido de vistoria da Contrainteressada A., a 5/1/2004;
A vistoria realizada pelo executado INFARMED a 1/6/2004;
cfr. documento n. 4 do r., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida.
AA. Uma vez que a classificada em  lugar  desistiu do procedimento concursal, a ora Autora foi notificada para apresentar os documentos relativos ao processo de instalação da farmácia na freguesia de ...), concelho de Guimarães, distrito de Braga - por acordo.
"Para efeitos do disposto do art. 6 e ss. do CPA, a Requerente requer a seguinte informação:
A esta proposta corresponde a posterior Deliberação de igual teor do Conselho Diretivo do INFARMED, P., n. 142//2012, de 212012, que aqui se dá por integralmente reproduzido
Deste modo, por aqui também naufraga a posição da Autora.
o Estado não encetou um comportamento capaz de gerar expectativas: se é certo que foi atribuído um alvará da farmácia ao particular que posteriormente foi anulado, esse particular, ainda antes de abrir a farmácia teve conhecimento que o ato tinha sido posto em crise através de um recurso contencioso de anulação.
Na execução de sentença encetada pelo Infarmed, foi a Contrainteressada acatando a homologação da nova lista de classificação final válida;
As expectativas nunca poderiam ser legítimas porque se fundavam num ato ilegal;
O particular nem sempre podia ter concorrido ao concurso em causa;
O INFARMED ordenou o encerramento da farmácia da Contrainteressada e o processo cautelar para suspender a eficácia desse encerramento foi julgado improcedente por decisão judicial transitada em julgado;
Assim importa apreciar e decidir o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, por entender a Autora que não se verificam e/ou são ilegais os pressupostos de direito constantes no ato impugnado, porque a situação factual não se subsumir ao critério do artigo  do mencionado
Este princípio é igualmente reconhecido pelo art. -A, n.1, do Código do administrativo, ao estabelecer que:
O objetivo a alcançar com a atuação empreendida".
Com efeito, o ato em causa tem subjacente que está em causa a prática de um ato constitutivo de direitos que, não obstante a sua anulação, desde a sua prática criou legítimas expectativas na sua manutenção e produção dos respetivos efeitos jurídicos.
Admite-se que a Contrainteressada foi beneficiária de ato constitutivo de direito veja-se a definição legal hoje inclusa no artigo 16, n. 3, do CPA/2015) de ato que vigorou na ordem jurídica durante um lapso temporal até ser expurgado da ordem jurídica por efeito constitutivo da sentença de anulação, atenta a atribuição de uma situação jurídica de vantagem.
E como explicam Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, a propósito dos beneficiários dos atos consequentes, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2017, págs. 1287 e 1289:
"Coloca-se, entretanto, a questão de saber em que termos deve ser delimitada a categoria dos "beneficiários de boa-fé de atos consequentes", para o efeito da aplicação do regime do n. 3 do presente artigo. Com efeito, foi suscitada na doutrina a questão de saber se os beneficiários diretos do ato anulado, que intervieram no processo de anulação como contrainteressados, podem, ainda assim, ser qualificados como "beneficiários de boa-fé de atos consequentes", para o efeito de serem preservados dos efeitos da anulação ao abrigo do disposto no preceito aqui em análise.
Com efeito, o princípio em análise opera em relação aos atos jurídicos, passando, fundamentalmente, pela emissão de um juízo de valor aplicado a uma conduta de um sujeito de direito quando confrontada com um determinado comportamento anterior.
Deste modo, a situação da Contrainteressada não preenche o requisito/pressuposto material previsto no artigo  do n. 171/2012, de 008, pelo que não pode beneficiar de um ato autorizativo praticado ao seu abrigo.
F. Da alegada violação do caso julgado