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Com efeito e como resulta do disposto no n. 3 do referido artigo 8-A, do CPP, a quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta na acção que porventura venha a conhecer do pedido de cível de indemnização.
No caso em apreço, não podem desvalorizar-se as sequelas traumáticas que o arguido causou na menor sua filha ponto 21 do rol de factos julgados, que lhe deixarão, para sempre, marcas indeléveis.
Termos em que o recurso interposto pelo arguido não pode lograr provimento.
Cabe tributação, nos termos e com os critérios prevenidos nos artigos 51 e 51, do CPP, e artigo  e tabela , estes do Regulamento das Custas Processuais, ressalvado apoio judiciário.
Processo n. 3161/19 T8PNF.P1
Não obstante a realização dos supra referidos negócios realizados pela ré e seu ex-marido em nome e representação do autor e seu falecido irmão e de terem recebido os preços das ditas vendas dos respectivos compradores, certo é que não os entregaram ao autor e seu falecido irmão.
Acção declarativa sumária - processo n. 1321/02TBPRT do extinto  Juízo do Tribunal Judicial de Paços Ferreira e,
Processo n. 1733/12T8PNF, Juízo Central Cível de Penafiel - Juiz 2, sendo que em todos esses processos a ré foi absolvida dos pedidos contra ela, deduzidos pelo autor.
Mais defendeu a ré que o direito a que o autor se arroga enriquecimento sem se encontra prescrito.
E no mais impugna parcialmente o alegado pelo autor e pediu a condenação deste como litigante de má-fé.O autor respondeu e manteve o já alegado na p. inicial.
absolve-se a ré das pretensões deduzidas, novamente, pelo autor por força do caso julgado, ficando preteridas as demais questões invocadas pela ré.
Não se conformando com tal decisão dela veio o autor recorrer de apelação pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que ordene o prosseguimento dos autos.
Não se verifica, in casu, a excepção dilatória de caso julgado, na sua vertente negativa, por falta de preenchimento da tríplice condição, maxime, identidade de causa de pedir, entre a presente acção e as anteriores e supra referidas.
Os factos jurídicos essenciais alegados e integradores da causa de pedir nesta acção é a eventual responsabilidade da ré emergente do exercício dos poderes representativos que lhe foram conferidos e outorgados pelo autor e seu falecido irmão, por procuração irrevogável, datada de 3 de Julho de 000, consistente no ilícito praticado pelo não cumprimento do contrato e o dano verificado.
Tanto basta, para se poder concluir, com segurança que não existe, in casu, identidade de causas de pedir entre a presente acção e as anteriormente julgadas.
Não havendo identidade de causa de pedir entre a presente acção e as anteriores não existe excepção de caso julgado, na sua vertente negativa.
O Tribunal a quo fez uma interpretação incorrecta da causa de pedir, para efeitos de verificação do caso julgado, pois nela incluiu factos não essenciais, o que estava impedida de o fazer.
A julgar-se por não verificada a excepção de caso julgado, tal não implicará eventual contradição de julgados e desprestigio para a justiça, pois a causa de pedir invocada atentos os seus factos jurídicos essenciais integradores, é diferente das causas de pedir invocadas nas acções anteriores e pode fundamentar decisão diferente.
A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir, para os efeitos do artigo 58, n.s 1-3 e 4 do P.Civil, deverá ser feita não de um modo global, mas sim, em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objecto das causas em confronto e dos correspectivos segmentos decisórios.
O Tribunal a quo não podia valorar os factos complementares e instrumentais, como fez, em sede de valoração das causas de pedir na presente acção e nas anteriores, maxime, para efeitos de eventual identidade.
Mal andou, pois, o Tribunal a quo, ao julgar verificada a excepção de caso julgado na sua vertente negativa, pois não se verifica, in casu, a identidade de causas de pedir, como foi doutamente decidido.
No sentido do exposto, vide, por todos, doutos acórdãos do colendo STJ de 202014 e 202017 e douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, de 102012, de que se juntam cópias do sumário.
Violou, por erro de subsunção, a douta sentença proferida, o disposto nos artigos, ; 58 e 58, todos do P.Civil.Não há contra-alegações.
mais se provou em tal acção que quer o acordo negocial quer os actos relativos ao cumprimento do acordo foram estabelecidos ou praticados em exclusivo pelo ex-marido da ré. Em suma, não resultou provado que o acordo negocial relativo ao mandato tivesse sido feito com o conhecimento e consentimento da ré.
ou seja, nessa acção o autor alicerça a causa de pedir nas mesmas procurações e compras e vendas invocadas nos presentes autos, alegando proveito comum do extinto casal e no enriquecimento sem causa por parte da ré.
tala acção veio a ser julgada por sentença de 002016, por via da qual a ré foi absolvida dos pedidos principal e subsidiário deduzidos.
depois de muitas e assaz prolixas vicissitudes processuais a que deu unicamente azo o autor, ora apelante, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02018, foi negada a revista excepcional aí interposta pelo ora e aí autor.
Da alegada inverificação da excepção dilatória do caso julgado.
Alega por fim que a ré, não só não restituiu o preço recebido pelas vendas feitas como contratualmente estava estabelecido, como ainda recebeu mais-valias, na ordem das centenas de milhares de euros, pela revenda onerosa dos mesmos prédios.
O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado. A função negativa é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas, cfr. art. 58, n.s 1 e 2 do P.Civil.
Podendo concluir-se que a força e autoridade do caso julgado visam evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida, mais tarde, em termos diferentes por outro ou pelo mesmo tribunal e que possui também um valor enunciativo, que exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada e afasta todo o efeito incompatível, isto é, todo aquele que seja excluído pelo que foi definido na decisão transitada.
Resta-nos verificar se existe, entre um e outro pedidos, identidade de causas de pedir.
Improcedem as conclusões do apelante.
Ou seja, em suma, por via da presente acção, e a título principal, o autor pretende, além do mais, a responsabilização da ré pelo alegado incumprimento contratual do supra referido contrato de mandato.
Está definitivamente provado por via de tal acção que a ré/apelada não acordou com o autor e com o falecido irmão deste os termos em que actuaria representativamente com base na procuração que lhe foi a si e ao seu ex-marido, por aqueles outorgada. Está também definitivamente provado que quer o acordo negocial quer os actos relativos ao cumprimento do acordo foram estabelecidos ou praticados, em exclusivo, pelo ex-marido da ré/apelante. Em suma, não resultou provado que o acordo negocial relativo ao mandato tivesse sido feito com o conhecimento e consentimento da ré.
Ou seja, da decisão definitiva e transitada em julgado proferida na acção especial de prestação de contas - processo 468/00TBPFR - resulta provado que a ré/apelada nada contratou com o autor e com o falecido irmão deste, nem nenhum acto praticou relativamente ao cumprimento do acordo estabelecido entre estes e o seu ex-marido, nem que os actos praticados por este o tenham sido com o conhecimento ou consentimento dela.
Pelo que, sem necessidade de outros considerandos, também o pedido principal formulado nos presentes autos tem de ser julgado improcedente por verificação da autoridade do caso julgado de decisão anterior.
Logo, improcedem as demais conclusões do apelante.
Porto, 202024
Acordam na 8 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
condenação da Requerida a abster-se de abrir a porta e de se introduzir, sem a autorização do Requerente, nas suas casas de morada de família, sitas na Rua e bem assim na Rua;
condenação da Requerida a entregar ao Requerente as chaves das suas casas de morada de família, sitas na Rua e bem assim na Rua;
O Requerente pronunciou-se, sustentando não estar em causa a atribuição do uso da casa de morada de família e sim a tutela da sua privacidade e a inviolabilidade do seu domicílio, após o que foi proferido despacho de indeferimento liminar da petição apresentada, com a seguinte fundamentação:
É este o caso, pelos motivos acima expostos.
Inconformado com esta decisão dela apelou o Requerente, formulando as seguintes conclusões:
- E cessado a coabitação, desde o dia 7 de Abril de 2020 data em que a Recorrida saiu da casa de morada de família.
- Tendo nesse dia chamado a GNR da Merceana, para, alegadamente a protegerem enquanto esta saía de casa. Cfr. Documento n 1 junto com a petição).
- E assim, a Recorrida, veio então a colocar os seus haveres em caixotes e depois no carro da sua amiga Joana.
- O Recorrente, ficou assim a residir na sua casa na Rua, conjuntamente com os seus filhos menores, sendo muitas vezes acompanhado pelos seus pais, que o ajudam nas tarefas domésticas e a tomar conta das crianças que ficaram ao seu cuidado.
- A Recorrida veio ao exterior da casa do ora Recorrente sucessivamente em várias datas, tendo em quase todas as ocasiões, chamado ao local guardas da GNR, conferir a título de exemplo o documento n3 junto com a petição inicial.
- Durante todo este período, e nos autos da GNR, a identificou o seu domicílio como sendo a Rua. Conferir o teor do auto junto como documento n
- Num claro reconhecimento que já não residia com o ora Recorrente.
- Sucede porém que, no dia 13 de Junho pelas 9:30 o Recorrente encontrava-se em casa na Rua;
- Quando se apercebeu que a Recorrida sem mais, e depois de ter retirado dessa casa todos os seus haveres, há mais de dois meses, tentou entrar na sua casa de Lisboa, usando as chaves que ainda tinha e que não devolveu.
- E assim, alegadamente com autorização do Guarda Luís, os elementos da Associação Humanitária Bombeiros Voluntários da Merceana, arrombaram a porta em causa, tendo permitido que a Recorrida entrasse dentro da casa do Recorrente.
- E assim arrombaram a porta da casa sita na Rua.
- Em tal documento a Recorrida declarou que residia em e não na Aldeia, sendo que a Recorrida sabia e não podia ignorar, que desde que saiu de casa em 7 de Abril de 2020, o Recorrente manteve-se a residir na casa de morada de família.
- A Recorrida sabia e não podia ignorar, que o Recorrente residia na casa com os filhos do casal, e bem assim, em alguns períodos com os seus pais.
- A Recorrida sabia e não podia ignorar que ao abrir a porta, sem autorização e sem conhecimento do Recorrente estava a invadir o seu domicílio e a devassar a sua privacidade e a da sua família.
- A Recorrida sabia e não podia ignorar que existem litígios entre o casal, quer na forma de processos de divórcio, regulação de poder paternal e bem assim processos crime.
- E bem sabia que ao, promover o arrombamento da porta, estava efectivamente a lesar os interesses alheios;
- Agindo assim em completo desrespeito pela inviolabilidade do domicilio do ora Recorrente.
- O Recorrente, em função dos factos acima referidos, não mais se sente seguro na sua própria casa!
- Sendo que a Recorrida, apesar de não residir na casa de morada de família não se coibiu de usar a chave e abrir a porta do domicílio do Recorrente, sem ser autorizada para esse efeito;
- TENDO ASSIM APRESENTADO COMO PEDIDO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR:
E assim condene a Requerente, a:
- Tendo junto os documentos acima referidos e arrolado testemunhas e requerido depoimento de parte da Requerida.
- Contudo, em 02 de Julho de 2020, foi o ora recorrente notificado para se pronunciar sobre a eventual inadmissibilidade legal do seu pedido, nos termos seguintes:
Entregar ao Requerente as chaves das suas casas de morada de família, sitas na Rua e bem assim na Rua.
- Notificado do despacho acima referido, veio o ora Recorrente em 10 de Julho de 2020, exercer o respectivo contraditório, nos termos seguintes:
"Salvo o devido respeito, não se conforma o ora requerente com tal entendimento.
E encontrando-se documentada aliás a data de tal cessação.
E a inviolabilidade do seu domicílio, devidamente tutelada.
O portador do bem jurídico tutelado pelo crime de violação de domicílio é aquele a quem assiste o domínio e a disposição sobre o espaço da habitação, seja qual for o seu fundamento jurídico, desde que aquela posição tenha sido adquirida de forma conforme ao direito.
O bem jurídico protegido é a privacidade/intimidade na sua habitação, não a atribuição da casa de morada de família!
Pode tratar-se de um local de alojamento temporário, periódico ou intermitente. Assim, são exemplos de habitação um quarto de hotel acórdão do TRE, de 11986, in BMJ, 358, ou um quarto arrendado a um hóspede numa casa particular acórdão do STJ, de 1993, in BMJ, 428,. ...)
- Concluindo pela admissibilidade do procedimento cautelar.
- Contudo, em 15 de julho de 2020, a Ex.ma Sr Juiz de direito, veio a proferir sentença, indeferindo liminarmente a petição apresentada, com os fundamentos seguintes:
- Vem a sentença a quo, considerar que o ora Recorrente alegou serem as moradas partilhadas pelo casal, ainda casa de morada de família;
- Aliás bem pelo contrário, alegou terem sido as moradas acima referidas, utilizadas como casa de família;
- E bem assim nos artigos 5, 6, 7, 12, 18, 20, 29, 35, 37, 38, 39, 40, foram alegados factos e afirmações que são bem demonstrativas que a partir da data de saída da casa de morada de família, cessou por completo a coabitação entre Recorrente e Recorrida.
- Tendo referido que a Recorrida, quando abandonou a casa de morada de família retirou os seus haveres da casa sita na Aldeia e bem assim da casa de Lisboa, sita na Rua.
- E mais ainda, a própria se identificou como residente em Alcabideche, Cascais, e não em qualquer das casas de morada de família do casal.
- Contudo, salvo o devido respeito, não se conforma o ora Recorrente com tal considerando, na realidade:
- E bem assim conforme decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, acórdão proferido no processo 24/00TRPRT.S1, disponível em www.dgsi.pt
- Assim sendo, e considerando que:
- É assim irrelevante, para a determinação da ilicitude e garantir a tutela do direito, que haja havido algum acordo, ou que haja sido atribuída a casa de morada de família ao ora Recorrente.
- Tendo passado a identificar-se como residindo em Alcabideche, Cascais, designadamente nos autos policiais juntos aos autos, subscritos pela própria. Tendo esta referido ao Recorrente que passaria a residir em Cascais, a partir de Abril de 202
- E a inviolabilidade do seu domicílio, devidamente tutelada.
- O portador do bem jurídico tutelado pelo crime de violação de domicílio é aquele a quem assiste o domínio e a disposição sobre o espaço da habitação, seja qual for o seu fundamento jurídico, desde que aquela posição tenha sido adquirida de forma conforme ao direito.
- O bem jurídico protegido é a privacidade/intimidade na sua habitação, não a atribuição da casa de morada de família!
A Requerida foi citada, não tendo apresentado contra-alegações.
Os factos relevantes para apreciação do presente recurso constam do relatório.
Quanto ao pedido de atribuição, em exclusivo, do uso das casas de morada de família, mostra-se correcto o entendimento da decisão recorrida no sentido de que tal deve ser requerido na própria acção de divórcio, de acordo com o n. 7 do art. 93 do CPC, se não for objecto de acordo das partes na tentativa de conciliação ou oficiosamente fixado.
O art. 7 do Código Civil consagra uma cláusula geral de tutela da personalidade, dispondo que:
Para além deste processo especial para específica tutela de direitos de personalidade física e moral do ser humano, o interessado pode intentar um procedimento cautelar comum, nos termos do art. 36 e ss. do CPC, compatível com a invocação de qualquer direito, independentemente da sua natureza.
Pelo exposto, acordam em julgar o recurso improcedente, confirmando, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida.
foi admitido ao serviço da 2 R. em 01/09/2006, por contrato de trabalho sem termo para exercer as funções de médico cirurgião, laborando no Hospital ..., atualmente com a categoria de assistente graduado de cirurgia geral;
desde o dia 3/7/2016 o A. passou a estar, em regime de mobilidade, ao serviço do primeiro R.;
o A. procurou confirmar a veracidade de tal informação junto dos serviços de recursos humanos e da vogal executiva do Conselho de Administração, que o informaram não ter conhecimento de tal dispensa/cessação;
tal ofício, porém, nunca foi remetido pelo correio;
desde o dia 20/07/2016, porém, não mais foi permitido ao A. laborar no Hospital ...;
não lhe foi paga a retribuição a que tinha direito;
- o 2 R. ULSNE informou o A. de que não possuía conhecimento da cessação da mobilidade, pelo que apenas poderia regressar ao trabalho findo a mesma, ou seja, no dia 1 de outubro de 2016;
Por sua vez, a 2 R. impugnou, no essencial, os factos alegados pelo A., alegando, em síntese, que desconhece as vicissitudes que ocorreram com a relação jurídica laboral entre o A. e o serviço de destino e que nada deve ao A., designadamente os créditos reclamados, cabendo ao serviço que beneficiou da mobilidade o pagamento do trabalho prestado nesse regime.
Realizado o julgamento foi proferida sentença nos seguintes termos:
O Recorrido candidatou-se, ao abrigo do regime da mobilidade interna, para trabalhar para o ora Recorrente no Hospital ... no verão de 201
A sentença ora recorrida considerou que o Recorrido se manteve no regime de mobilidade entre 02016 e 30201
Foi dado como provado que o Recorrido trabalhou para a Ré ULSNE, sua entidade patronal, uma manhã de agosto.
O recorrido prestou o seu trabalho nas instalações da segunda Ré numa manhã de agosto porque já não estava em regime de mobilidade.
Ao admitir e decidir que apenas devem ser contabilizados 75 dias de mobilidade o Tribunal está a descontar os dias de férias e o dia em que o Recorrido prestou trabalho para a sua entidade patronal.
Pelo que podemos concluir que a partir de 1 de agosto a mobilidade do Recorrido já não existia, o que era do conhecimento da sua entidade patronal apesar de não ter existido notificação formal por parte do ora recorrente, mas apenas uma comunicação por correio eletrónico.
O Recorrido e a Ré ULSNE sabiam que a mobilidade tinha terminado e aceitaram esse facto, pelo que foram dadas e gozadas as férias e aquele prestou trabalho.
O fim da mobilidade não necessita de qualquer ato formal bastando o acordo entre o trabalhador, a sua entidade patronal e a entidade em que o trabalho em regime de mobilidade é prestado.
Esse acordo foi expresso positivamente quer pelo Recorrido quer pela ULSNE com o gozo e pagamento de férias e com a prestação de trabalho nas instalações desta por parte daquele.
Pelo que prescreveram todas as prestações relativas a agosto e setembro de 2016, pois só foram peticionadas em 6 de fevereiro de 2018, apesar da continuação do vínculo laboral entre o Recorrido e a segunda Ré.
Caso não se entenda que o direito a estas remunerações, se existisse, o que apenas por mera hipótese se admite, prescreveu, aceitar-se-ia a possibilidade de o Recorrido poder, durante toda a duração da sua relação contratual de trabalho com a segunda Ré, peticionar os montantes da mobilidade que realizou em 2016 nos serviços da Recorrente sem que a partir dessa altura tinha existido qualquer relação jurídica entre ambos.
O Recorrido apenas peticionou os montantes relativos a uma mobilidade que já não existia depois se lhe ter sido recusada a mobilidade para o ora recorrente no verão de 201
Caso se não entenda que prescreveram as prestações, o que se admite apenas por mera hipótese, não podem considerar-se as ajudas de custos tal como foram calculadas na sentença pois as ajudas de custos aplicáveis aos casos de mobilidade temporária para cumprimento de horário completo de trabalho, como era o caso da mobilidade do Recorrido, não são as previstas na Portaria 70/2015 de 10
As ajudas de custos previstas naquela Portaria apenas se aplicam aos casos de mobilidade a tempo parcial nos casos em que o período normal de trabalho ocorra em dois ou mais serviços que distem entre si mais de 60KM, requisitos que o Recorrido não preenchia.
Pelo que as ajudas de custos a que teria direito teriam de ser calculadas nos termos do disposto no art. 98 da LGTFP.
E, as ajudas de custos só são devidas relativamente aos dias em que o trabalhador presta trabalho efetivo, o que não aconteceu com o Recorrido pelo que não tem direito a quaisquer ajudas de custos relativamente a agosto e setembro.
A 2 ré contra-alegou sustentando decidido.
O Autor e o segundo Réu celebraram um contrato de trabalho sem termo em 1/9/2006, no qual a primeiro foi admitido ao serviço do segundo para desempenhar as funções de médico cirurgião.
A candidatura do A. foi aprovada, prevendo-se o início de funções do A. para o primeiro R. em regime de mobilidade em 27 de junho de 2016 e o seu termo em 30 de setembro de 2016, com uma carga horária não superior a 40 horas por semana.
Em 18-07-2016 o A. apresentou uma exposição/reclamação dirigida ao Diretor do Serviço de Cirurgia do CHU..., cuja cópia consta de fls. 135 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
O ofício a que se alude nunca foi remetido pelo correio.
Desde o dia 20-7-2016, que não foi mais permitido ao Autor laborar no Hospital ....
O Exmo. Mandatário do A. enviou em 3 de outubro de 2017 missiva ao primeiro Réu, solicitando a regularização dos montantes não pagos, não tendo obtido resposta.
Pois que, a sua esposa não trabalha e tem quatro filhos a seu cargo e que estudam.
Tem todos os encargos normais a vida corrente do seu lar para satisfazer, entenda-se alimentação, vestuário, pagamento de serviços e pagamento créditos bancários para aquisição de duas casas.
Foi precisamente para fazer face aos encargos que tem que foi trabalhar para o primeiro Réu.
De um momento para o outro e sem que nada o fizesse prever ficou sem todo o rendimento do lar.
Sentindo desespero e preocupação por não poder honrar os seus compromissos e sustentar os seus.
Da contestação do 1 R. CHU...)
Embora a mobilidade do Autor tivesse sido autorizada para vigorar a partir de 202016, o A. comunicou por email enviado ao secretariado de direção clínica do CHU... em 28 de junho desse ano que só poderia começar a trabalhar em 0201
No dia 13/7/2016 o Enfermeiro chefe do Serviço de Cirurgia 2 remeteu ao Enfermeiro Diretor e ao Conselho de Administração do CHU..., por email, a 1 Redução imposta pela Lei n. 7-A/2016 de 30 de março Orçamento do Estado para exposição que consta de fls. 132 a 133, cujo teor aqui se dá por reproduzido, relativa a um incidente ocorrido entre o A. e o chefe de turno no dia 12/7/2016, relacionado com a ocupação de uma cama do serviço pelo A., tendo o Enfermeiro Diretor reencaminhado tal exposição ao Diretor Clínico.
O Autor gozou férias de 01 a 12 de agosto de 2016, marcadas pela ULSN, tendo recebido desta R. a retribuição correspondente a tal período.
Da contestação da 2 R.
Por requerimento, de 16/06/2016, o Autor solicitou ao Presidente do Conselho de Administração da Co- Ré Contestante, autorização para o exercício da sua profissão noutra Unidade Hospitalar de outro Distrito, por razões de ordem familiar e profissional e uma vez que tinha o consentimento da instituição em causa.
32- No dia seguinte, o Autor em novo requerimento veio informar que a instituição era CHU.
Em reunião do CA da Co-Ré Contestante, de 28 de junho de 2016 foi deliberado autorizar a mobilidade interna solicitada.
A Co-Ré ULSNE não pagou qualquer contraprestação laboral ao Autor relativa aos períodos de julho e setembro de 2016, e de 14 a 31 de agosto de 201
A ULSNE, em agosto de 2016 pagou ao Autor as férias que lhe eram devidas e que o Autor gozou, bem como uma manhã de trabalho 03h 126h e outros acréscimos que lhe eram devidos e proporcionais, discriminados nos talões de vencimento de 2016/agosto e 2016/setembro juntos aos autos a fls. 117 e 118, que aqui se consideram reproduzidos.
O Autor apresentou-se de novo ao serviço na ULSN em 01 de outubro de 201