rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, mesmo que o regime legal referido seja o da anulabilidade, e esta não tenha sido referida, o certo é que a Ré invocou o facto que pode ser integrado no referido regime. O alegado dolo da falecida justificará a recusa da Ré em cumprir, o que esta reclama.
Já no que respeita ao clausulado contratual, foram os próprios Autores, convidados ao aperfeiçoamento da petição, percebendo a exceção da Ré, quem veio dizer arts.6 a 8 da petição de 112018) que não aceitam que se verifique a previsão do art.4, 1,, das condições gerais do contrato. Ou seja, são os próprios Autores a dizer que não ocorre a referida exclusão contratual.
Coimbra, 2020-05-05
"A. A RECORRENTE não exerce qualquer actividade no sector electroprodutor,
nem sequer em qualquer outro subsector da electricidade, pelo que em nada
contribui para o problema da dívida tarifária do SEN, não beneficiando, pois,
de nenhuma forma directa ou especial, da actividade do Estado exercida no
sujeitos passivos da.
B. Não tendo qualquer relação com a dívida tarifária do SEN, a RECORRENTE
pelo que não tem também relação com o consequente desequilíbrio orçamental
também até ao momento.
A Recorrente não é parte da causa de tal desequilíbrio, nem retirará da
actuação estadual nesse aspecto qualquer benefício que não seja partilhado,
em princípio na mesma medida, por todos os particulares.
Relativamente ao financiamento de políticas sociais e ambientais do sector
energético, que o legislador também inscreveu formalmente como justificação
da CESE, não se conhecem, com um grau mínimo de probabilidade objectiva,
por demonstrada a sua indispensabilidade e, portanto, que os sujeitos passivos
do tributo poderão em princípio, alguma vez, ser efectivos beneficiários de
uma ou mais das políticas em causa. Ora, se não conseguimos para já
vislumbrar uma probabilidade séria desse efectivo benefício, tem de ser dar
por não provado enquanto comprovado o benefício potencial ou presumido.
E. Aliás, mesmo que pudéssemos estabelecer uma ligação entre um benefício
decorrente das políticas em questão e a actividade das empresas energéticas
sempre essa ligação seria insuficiente para assegurar a legitimidade da CESE,
na medida em que aquelas empresas continuariam a suportar um tributo cuja
a redução da dívida tarifária do sector e a um outro cuja
solução beneficia de igual modo, geral e indiscriminadamente, todos os
é o objectivo do financiamento das despesas gerais do Estado e da
através dos tributos unilaterais.
objectivo prosseguido efectivamente pelo Estado com a receita da CESE: dos
SEN, porque a parte respectiva nunca chegou a ser transferida, para esse
do sector energético.
H. Em face do exposto, a CESE não cabe no campo dos tributos bilaterais ou
sinalagmáticos taxas ou contribuições, por não respeitar o
de uma actividade do Estado de que os sujeitos passivos concretamente em
causa beneficiem directa ou indirectamente, efectiva ou presumivelmente, de
modo suficientemente distinto da generalidade dos particulares não
actividade a financiar é originada, específica ou genericamente, pela daqueles
sujeitos passivos.
operadores de um sector de actividade específico, em razão da sua alegada
capacidade contributiva particular.
J. A CESE é um imposto materialmente inconstitucional, por violação do
princípio da capacidade contributiva, subprincípio em que se concretiza no
são de todo beneficiados com as actividades estaduais que a receita pretende
produção de electricidade, como é caso da ora Recorrente.
K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio
da capacidade contributiva por, ao ter como base objectiva o valor dos activos
das empresas abrangidas, constituir uma aproximação indirecta ou presumida
puramente conjecturada do rendimento real, que facilmente conduzirá a
resultados arbitrários: com efeito, a CESE permite ao Estado apurar uma
colecta sobre lucros ainda que nenhuma capacidade contributiva se revele
efectivamente nessa forma, ou uma colecta igual ou superior aos lucros
efectivamente obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais
de tributação do rendimento e, nessa medida, um imposto confiscatório.
Além disso, a CESE tem um efeito de dupla tributação e sobreposição ao IRC
que é inaceitável, acentuado pela decisão do legislador de impedir que aquela
seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza
como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo
menos por violação do princípio da proporcionalidade.
E, na verdade, a CESE apresenta problemas inultrapassáveis também ao nível
do respeito devido pelo princípio da proporcionalidade, o qual é violado, em
primeiro lugar, na sua dimensão de idoneidade ou adequação, porque a CESE
não é um instrumento tendente a resolver o problema da dívida tarifária do
medida que possa assegurar a eliminação ou sequer uma atenuação séria,
estrutural, dessa dívida tarifária mediante uma alteração das regras vigentes
receita obtida a fim de o Estado continuar a assegurar o objectivo político
electricidade do esforço de redução da dívida tarifária, impedindo o aumento
a sua aproximação ao fim visado, e até contraproducente, porque produz o
efeito negativo de adiar a resolução dos desequilíbrios do SEN e, assim,
prolongar e acentuar o problema.
O. Depois, a CESE viola o princípio da proporcionalidade também porque é
consignada em parte ao financiamento de políticas sociais e ambientais no
mesmo ano em que, por exemplo e desde logo, foi reduzida a taxa de IRC em
poderia obviamente servir para aquele fim não está, assim, cumprida a
dimensão da necessidade ou exigibilidade em que assenta a regra da
P. e ainda porque, apesar de os objectivos declarados do legislador serem
importantes, nunca poderão ser considerados como pretextos suficientes para
justificar o prejuízo económico e patrimonial que a CESE inflige nos seus
sujeitos passivos, ainda para mais de modo tão violador do princípio da
que suscitaram a criação do tributo ou que pouco ou nada beneficiarão, directa e especialmente, com a solução de tais problemas desrespeita-se, assim, a
dimensão da proporcionalidade em sentido estrito ou do equilíbrio).
Q. A Sentença a quo deveria, pois, ter decidido no sentido da desaplicação dos
artigos , , , 1 e 1 do regime jurídico da CESE, aqueles que
concretizam as violações da Constituição arguidas nos autos. Não o tendo
feito, incorre em vício de violação de lei, devendo por isso ser revogada.
ainda que a CESE seja uma contribuição financeira, aferir se a mesma é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade e do da igualdade.
Imagens: Original nos autos
No entender dos Recorrentes, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de direito, na douta sentença recorrida, uma vez que:
ficou provado que com o falecimento de ., em 15/7/1997, a Recorrente passou efetivamente a ser herdeira da nua propriedade 90%) do prédio misto em questão;
ficou demonstrado que, em 1997, ainda pendia a favor de ., donatária e avó da Recorrente, parte do usufruto constituído em 27/02/1989, correspondente a 10% do direito real sobre o imóvel;
ficou comprovado que, em 22/11/2010, foi outorgada uma escritura de partilha da herança aberta em nome de E.. e ., falecidos em 14/04/1993 e 22/09/2000, e seus filhos, F e , falecidos em 04/01/2006 e 15/07/1997, respectivamente;
comprovou-se que a Recorrente viu, através da dita partilha, o seu quinhão ser preenchido com o imóvel objeto dos autos na exacta proporção e em valor coincidente com o seu quinhão;
os valores atribuídos em sede de partilha deveriam ter sido considerados os valores de aquisição para efeitos de apuramento das mais valias fiscais;
Por mera cautela,
caso Exas. entendam que ao caso concreto não poderia ser considerado como valor de aquisição o valor atribuído aos imóveis em sede de partilha, entendem ainda assim os Recorrentes que o valor de aquisição dos imóveis jamais poderia ser o indicado pela Administração Fiscal, tendo em conta o disposto no artigo 4 do CIRS, conjugado com o artigo 1 n. 1 do CIS e o artigo 1 do Decreto-Lei n. 287/2013, de 12 de Novembro;
segundo os n.s 1 e 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro:
a avaliação imposta pelo Decreto-Lei n. 287/2003 determinava a actualização do valor patrimonial tributário desses imóveis, com efeitos directos na tributação dos incrementos patrimoniais que resultassem da sua posterior venda;
quer a Administração Fiscal quer o Tribunal a quo erraram ao não considerar como valor de aquisição nem o valor patrimonial tributário apurado nos termos do , nem o valor atribuído em sede de partilha;
Verba Um
Que do referido valor global de seiscentos euros que as outorgantes lhes atribuem para efeitos deste acto, resulta que a quota hereditária de cada um dos filhos dos autores e donatários é de duzentos euros.
reproduzido.
A 18 de fevereiro de 2015, foi proferido relatório de inspeção tributária, relativo ao procedimento inspetivo efetuado a coberto da ordem de serviço n. OI201400247, com o seguinte teor:
cfr. documento original cujo teor aqui se dá por reproduzido
Com base nas correções efetuadas em sede inspetiva foram emitidas, em 13 de março de 2015, as seguintes liquidações referentes ao exercício de 2011:
Inexistem factos não provados com interesse para a solução da causa.
Está aqui em causa a determinação do valor de aquisição do imóvel para efeitos de apuramento de mais-valias respectivas ao exercício fiscal de 201
E em 22 de Setembro de 2000, por efeito da morte da avó, consolidou-se a propriedade plena do imóvel na esfera jurídica da mãe da Recorrente e, consequentemente, também na esfera jurídica da Recorrente.
Valor de aquisição a título gratuito
- Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito:
O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo;
Lei n. 3-B/2010 - 28/04)
- Lei n. 3-B/2010 - 28/04)
O imposto sobre as sucessões e doações incide sobre as transmissões a título gratuito de bens mobiliários e imobiliários.
O imposto sobre as sucessões e doações será liquidado pelo valor dos bens transmitidos.
Quando a propriedade for transmitida separadamente do usufruto, o imposto será liquidado pelo valor que os bens tiverem na altura em que o adquirente efectuar a consolidação da propriedade com o usufruto, tendo em conta:
IdadePercentagens a deduzir
Menos de 20 anos
Menos de 30 anos
Menos de 40 anos
Menos de 50 anos
Menos de 60 anos
Menos de 70 anos
Menos de 80 anos
ou mais anos80
Se o usufruto, uso ou habitação forem temporários, deduzir-se-ão ao valor da propriedade plena 10 por cento por cada período indivisível de cinco anos, conforme o tempo por que esses direitos ainda devam durar, não podendo, porém, a dedução exceder a que se faria no caso de serem vitalícios;
O valor actual do usufruto obter-se-á descontando ao valor da propriedade plena o valor da propriedade, calculado nos termos da regra antecedente; e o valor actual do uso e da habitação será igual a esse valor do usufruto, quando os direitos sejam renunciados, e a esse valor menos 30 por cento, nos demais casos;
Assim, após apuramento das percentagens temos:
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e manter a decisão da sentença recorrida, com a fundamentação que consta do presente acórdão.
A mesma não pode, contudo, aditar novos fundamentos para a abertura de instrução, que não constassem do RAI, nomeadamente, agora arguir a nulidade da acusação, o que se consigna.
No decurso da instrução, foi comunicada pela MM JIC uma alteração não substancial.
Pela Defesa foi pedido prazo de Defesa, tendo deduzido oposição.
O despacho judicial recorrido decide nos exactos termos da alteração não substancial comunicada.
A defesa reitera a argumentação expendida no sentido de que não é possível alterar factos que não existem. Isto é, a alteração factual comunicada produz uma nova narrativa que cria, inevitavelmente, uma nova acusação, totalmente diferente e sem conexão com os factos que se pretendiam alterar, porque simplesmente, inexistem!
Dos actos de instrução realizados não foi produzido nenhum facto que permitisse comunicar a alteração não substancial dos factos, como descrito na lei processual penal.
Tal alteração factual comunicada pelo tribunal recorrido consubstancia uma alteração substancial dos factos.
Tal arguição de nulidade foi tempestiva e em lugar próprio.
Não resulta da lei que a arguição de nulidade possa ampliar o objecto do requerimento de abertura de instrução.
Vieram os mencionados arguidos, entre outros, a ser pronunciados, no essencial, pelos factos constantes da acusação, pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes p. e p. pelo art. 2 do Dec. Lei n. 15/93, em autoria material e na forma consumada.
Realizado o julgamento e proferido acórdão, decidiu-se, além do mais:
- absolver os arguidos ...) do cometimento, cada um deles, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2, n. 1, do Dec. Lei n. 15/93;
- após convolação:
objectos:
assim, e quanto aos mesmos, declara-se o seu perdimento em favor do Estado, devendo os restantes veículos serem restituídos aos respetivos proprietários registrais.
Inconformados com o acórdão, os mesmos arguidos, ...), interpuseram recursos, extraindo como conclusões:
- ...):
Se assim se não entender, dever-se-á restituir o veículo automóvel de matrícula, uma vez que:
O Acórdão recorrido fundamenta o perdimento de tal veículo com base nas deslocações que o companheiro da recorrente efectuou para entregar estupefaciente a terceiros.
A Defesa discorda de tal interpretação, porquanto os objectos só podem ser determinados perdidos a favor do Estado no caso de terem sido obtidos com proventos ilícitos ou terem sido instrumentos do crime.
Com todo o respeito por opinião contrário, a deslocação no veículo automóvel em apreço não pode ser considerada instrumento do crime, nem tal veículo foi adquirido com proventos ilícitos.
As deslocações efectuadas pelo companheiro da recorrente foram com base no fim ultimo do objecto em causa.
O veículo automóvel está concebido para fazer transportar pessoas e objectos, pelo que nunca poderá ser considerado instrumento, se usado exclusivamente para transporte das pessoas.
Diferentemente seria se o companheiro da recorrente e ou a recorrente tivessem ocultado estupefaciente no interior do veículo automóvel e compartimento secreto ou dissimulado, que não resulta provado.
Só assim seria instrumento do crime de tráfico de droga.
Quem transportava o estupefaciente era o companheiro da recorrente, no seu vestuário, que por sua vez, se fazia deslocar no veículo automóvel.
Não é instrumento de crime o uso de automóvel para exclusivamente se deslocar de um ponto para outro.
Assim, deverá o veículo automóvel de marca Peugeot, modelo 507, de matrícula, ser restituído ao legítimo proprietário.
- Para o que aqui interessa o Douto Acórdão dá como provado, no que concerne ao arguido os pontos 33 a 42 e 45 da matéria de facto dada por provada.
- Tais factos puderam ser dados como provados fundamentalmente pela confissão livre do arguido, o qual assumiu o erro que cometeu e explicou ao Tribunal que foi movido pela adição que detinha no momento da prática dos factos.
- Remete-se aqui para a motivação do Douto Tribunal nomeadamente fls. 49 e 50 da Douta Decisão de que ora se recorre, no que ao ora recorrente respeita.
- Ou seja, é notório que o arguido, tal como confessou, o arguido ia buscar quando pediam, conseguindo deste modo prover ao seu consumo sem que a sua esposa e a sua família soubessem da sua adição, e que tudo o que conseguia obter canalizava para o seu consumo pessoal.
- Até se concede quando o Tribunal afirma que o arguido não fez prova que não utilizou alguma quantia, nomeadamente para pagar o combustível, pelo que não poderia condená-lo como traficante consumidor nos termos do artigo 2 do
/93 de 201, mas daí a fazer a ponte para afirmar, sem nenhuma prova nesse sentido que o arguido lucrou monetariamente com o acto ilícito é efectivamente um grande salto. Pois nenhum lucro foi apurado, sendo as declarações confessórias do arguido a prova principal que permitiu a condenação do Tribunal.
- Não se arrepende o arguido da sua postura, sabe que fez algo errado e tem de ser punido pelo ilícito que praticou, mas inexiste em todo o texto do acórdão condenatório qualquer menção relativa a prova que permita que o Tribunal conclua pelo perdimento do valor monetário apreendido na casa do arguido, não no seu quarto mas sim no da sua filha, do valor monetário que a sua esposa se encontrava a amealhar, tanto mais que a mesma suspeitava que este andava a enganá-la com uma outra mulher como também explicou o arguido, ora recorrente.
- O Tribunal de que ora se recorre fundamenta o perdimento dos bens que o arguido aqui reclama que devem ser devolvidos apenas refere o que consta a fls. 136 e 137 do Douto Acórdão, que aqui se dá como reproduzido.
- Vide também a propósito deste tema o Acórdão do Supremo Tribunal de
- Do exame da decisão proferida sobre a matéria de facto não decorre que o arguido tenha obtido qualquer lucro em dinheiro, obteve sim droga para seu consumo, não decorre também que os telemóveis e o veículo automóvel de matrícula, era sempre por si utilizado aquando da prática de acto ilícito, ou que seria necessário e/ou essencial a tal prática, tendo sim ficado provado pelas declarações confessórias do arguido que este se deslocava ao seixal, por vezes nos carros de outros consumidores que o acompanhavam para que pudesse adquirir produto estupefaciente para ambos.
- Ora, perante a singeleza deste factualismo há que considerar inexistir qualquer ligação funcional ou instrumental entre os telemóveis e o automóvel do recorrente e o crime de tráfico perpetrado que perpetrou, uma vez que entre a utilização daqueles bens e a prática do ilícito não se verifica uma relação de causalidade adequada, consabido que sem a utilização daqueles telemóveis ou daquele veículo a infracção teria sido praticada na mesma.
- Com efeito, a quantidade de cocaína que o arguido ia buscar, podia ser por ele transportada por qualquer outro meio de transporte.
- Para efeitos do disposto nos n.s 2, 3 e 4 do artigo 3 do 15/93, o perdimento a favor do Estado deve incidir na vantagem bruta obtida pelo agente.
- Foi o arguido condenado na prática de um crime de tráfico de estupefaciente de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 2 n. 1 e 2 al. do 15/93, de 22 de janeiro, tendo ainda sido declaradas perdidas a favor do Estado, as quantias monetárias apreendidas ao arguido em casa onde residia o arguido, a esposa, o filho de ambos e a sogra, assim como os respetivos telemóveis, e o veículo automóvel de matrícula 38-72-QC, nos termos do disposto no artigo 3 do 15/93, de 22 de janeiro.
- Assim, tem sido entendimento generalizado que a declaração de perda a favor do Estado não pode funcionar de forma automática exigindo-se uma fundamentação concreta e uma adequada ponderação do circunstancialismo em que o crime foi praticado. Sendo certo que este é o entendimento que melhor se harmoniza com a unidade do sistema jurídico, valor essencial, atenta a segurança jurídica que os tribunais devem proporcionar aos intervenientes processuais.
- Não poderia ter sido declarada perdida a favor do Estado qualquer vantagem patrimonial alcançada pelo arguido, porquanto nunca se apurou sequer qual a vantagem patrimonial auferida pelo mesmo. Ao decidir como decidiu, declarando perdida a favor do Estado a quantia monetária o veículo automóvel e os telemóveis do arguido, o Douto Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 3 e 36 do 15/93, de 22 de janeiro.
- Com efeito, em momento algum dos factos provados estabelece o Acórdão, e antes dele a acusação/pronuncia, a relação entre os ditos objetos e a prática do crime, com o que resulta comprometido o indispensável nexo de causalidade que ligue os mesmos ao ilícito típico em questão. É quanto basta sem necessidade de maiores detalhes, como seja o que se prende com a respetiva essencialidade nexo instrumental para concluir por não se mostrarem reunidos os pressupostos de que o legislador no n. 1 do artigo 3 do n. 15/93, de 201, faz depender o respetivo perdimento.
- Pelo que se impõe a alteração da Douta Decisão no que concerne ao perdimento de bens e quantia pertencente ao arguido, devendo ser proferido por Exas. Douto Acórdão que determine a restituição ao arguido da quantia e bens ora peticionados, determinando a oportuna restituição ao arguido dos respetivos objetos e quantia monetária, o que se requer.
- relativamente ao recurso do da arguida ...):
Sucede que não poderá estar aqui em causa senão mera irregularidade, e não nulidade, da douta decisão instrutória recorrida. a arguir perante a Mma. Juiz a quo - cfr., a título exemplificativo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002006, Proc. n. 96/2006-3, Relator: Carlos Almeida, e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 302015, Proc. n. 147/13TELSB-F.L1-5, Relator: Artur Vargues. ambos acessíveis em www.dgsi.pt/;
Devendo, de facto, a ora recorrente, in casu, arguir a irregularidade nesta parte verificada tempestivamente e perante a Meritíssima Juiz de Instrução Criminal, em conformidade com o disposto no art. 12, n. 1, do Código ele Processo Penal, tal não foi, porém, o que sucedeu;
quanto ao recurso do acórdão) da arguida ...):
- Aarguida ...), comos sinais dos autos, foi condenada nos presentes autos, por acórdão de 5 de novembro de 2020, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes diminuto, na forma consumada, p. e p. pelo art 25, al. do Dec. Lei n 15/93 de 22/01, na pena de 1 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução.
- Mais foi declarado perdido a favor do Estado o veículo de matrícula Peugeot, registado em seu nome.
- Pese embora não tenha sido interposto recurso do acórdão final, a proceder a nulidade da acusação, cairia por terra todo o processado posterior.
- Pelas razões supra referidas e já elencadas na resposta ao recurso interlocutório, entende-se que a nulidade é de improceder.
- E assim sendo, mostra-se plenamente justificada a sua declaração de perdimento a favor do Estado.
- Não se mostram, a nosso ver, violadas quaisquer normas legais
no que respeita ao recurso do acórdão) do arguido:
- O arguido, comos sinais dos autos, foi condenado nos presentes autos, por acórdão de 5 de novembro de 2020, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes diminuto, na forma consumada, p. e p. pelo art 25, al. do Dec. Lei n 15/93 de 22/01, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução, com sujeição a regime de prova.
- Mais foi declarado perdido a favor do Estado o veículo de matrícula VW, registado em seu nome.
- Nos presentes autos foi dado como provado que o arguido, nos dias 14, 19, 22, 28 de novembro de 2018 e 7, 24 e 31 de janeiro de 2019, entregou quantidades de cocaína não apuradas a consumidores, recebendo em troca, dinheiro, em montante não apurado.
- À data dos factos, o arguido encontrava-se desempregado há cerca de um ano, vivendo do RIS e dosvencimentos da sogra e da companheira, com quem residia.
- Não se mostram, a nosso ver, violadas quaisquer normas legais.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do CPP, os arguidos nada vieram acrescentar.
recurso do da arguida ...): da nulidade da acusação e, subsidiariamente, da verificação de alteração substancial dos factos;
recurso do acórdão) da arguida ...): do não perdimento do veículo automóvel;
recurso do acórdão) do arguido: do não perdimento dos bens.
recurso do da arguida ...):
No entanto, quer no despacho de 102021, que determinou a subida dos autos, quer no parecer do Digno Procurador-Geral Ajunto, colocou-se a questão de saber se o recurso ainda deve ser conhecido.
Contudo, apesar de que se apresente compreensível o alcance dessa posição, os efeitos de eventual declaração de nulidade, caso esta proceda, podem repercutir-se, em termos gerais, nos actos subsequentes, conforme ao disposto no art. 12, n. 1, do CPP.
Afigura-se, pois, motivo para, ainda assim, conhecer do recurso.
Se bem que, desde logo, quanto ao objecto ao mesmo convocado a título subsidiário, ou seja, da verificação de alteração substancial dos factos, não seja viável a sua análise.