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A decisão recorrida tem o seguinte teor, na parte aqui relevante:
Vem o R. requerer que se considerem como não escritos os artigos 2 a 26 e 93 a 106 da réplica apresentada pela A. em 20/09/2018 fls. 402 do SITAF, por considerar que tal não se destina a responder a qualquer matéria exceptiva.
Em face do exposto, julgo procedente o incidente suscitado pelo R..
Assim, por falta de cabimento legal para a sua formulação, considero não escritos os artigos 2 a 26 e 99 a 106 da réplica apresentada pela A. em 20/09/201
A defesa por impugnação consiste em contradizer os factos articulados na petição inicial ou em afirmar que esses factos não podem produzir os efeitos pretendidos pelo autor - artigo artigos 571, n.2, 1 parte, do Código de Processo Civil de.
Olhando para o caso em concreto, e ao contrário do decidido, desde já adiantamos, a matéria da contestação apresentada pelo Réu, a que a Autora veio responder, em réplica nos artigos dados por não escritos, não é matéria de impugnação motivada, antes é matéria de excepção, peremptória.
O Réu não se limita ali a contradizer factos invocados no articulado inicial impugnação em sentido ou a retirar dos factos invocados no articulado inicial efeitos jurídicos distintos ou contrários aos pretendidos impugnação motivada.
Ou seja, invoca factos novos que não integram o contrato que serve de causa de pedir na petição inicial.
Tendo sido, de resto, admitido no despacho recorrido o contraditório relativamente aos artigos 93 a 98 da réplica, imperioso se tornava admitir esse direito em relação aos restantes artigos 9 a 10 do mesmo articulado que são meramente conclusivos em relação aos anteriores, ao contrário do que nesta parte foi decidido.
O que significa que toda a réplica é admissível, ao contrário do decidido.
Impondo-se revogar o despacho quer na parte em que considerou não escritos os indicados artigos da réplica quer na parte em que condenou em custas do incidente a Autora.
Quem é responsável pelo pagamento das custas incidentais, porque se trata efectivamente de um acto anómalo no normal andamento do processo, foi o Réu que suscitou uma questão sem fundamento válido.
Custas que se reputam justas no mínimo legal, dada a simplicidade do incidente.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER ao presente recurso jurisdicional pelo que revogam a decisão recorrida.
Em resposta a este despacho, veio o requerente afirmar que está em condições de proceder ao depósito do valor que considera ser devido no dia 6 de Janeiro de 2020, requerendo que o Exequente seja notificado para receber a totalidade da quantia que o Executado considera devida nesse mesmo dia 6 de Janeiro de 202
De seguida, foi proferida a seguinte decisão:
"Depois de proferidos nestes autos os anteriores despachos de 04/11/2019 e 10/12/2019, foi apresentada a despacho a execução para apreciação das reclamações do executado de 10/09/2019 e 08/10/201
Em face da decisão hoje proferida quanto a tais reclamações nos autos principais, mostra-se prejudicado o prosseguimento do presente incidente de consignação em depósito, na medida em que a venda executiva se mostra realizada, permitindo o ressarcimento da exequente.
Face ao exposto, julga-se extinto o presente incidente de consignação em depósito, por inutilidade superveniente da lide art. 27, al. e do.
Custas pelo executado art. 53, n. 3 do.
Não conformado com esta decisão, pelo Requerente foi interposto recurso, contendo as respectivas alegações e delas constando as seguintes conclusões:
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, sempre com o mui douto suprimento de Exas., deverão julgar o presente Recurso procedente por provado e, consequentemente, substituir a decisão Recorrida por outra que aprecie as conclusões formuladas pelo Recorrente e decida em conformidade com as mesmas,
Pelo banco requerido foram por sua vez interpostas contra-alegações, concluindo da seguinte forma:
Não deve ser admitido o presente Recurso, por falta do pressuposto processual do interesse em agir por parte do Recorrente;
Caso assim não se entenda, o que se concebe por mera cautela de patrocínio, sem, contudo, conceder,
Se o recurso em apreço é inadmissível por falta de interesse em agir do recorrente;
se a decisão ora recorrida enferma de nulidade decorrente de:
preterição do contraditório;
contradição entre os fundamentos e a decisão;
Se, não sendo esta decisão nula, se verifica a inutilidade superveniente da consignação em depósito.
É a seguinte a matéria de facto a considerar para efeitos de apreciação deste recurso, para além da acima elencada:
O referido contrato de empréstimo foi, nos termos da sua cláusula 3, celebrado pelo prazo
de um ano, com início em 202008 e termo em 202009, data em que o Executado teria de proceder ao reembolso integral do capital mutuado, respectivos juros e demais encargos.
Em 202009 e em aditamento ao contrato de empréstimo celebrado em 202008, oExecutado e o Exequente acordaram alterar o contrato de empréstimo, designadamente a cláusula 3, respeitante ao prazo, reembolso de capital e pagamento de juros, tendo acordado que o contrato de empréstimo teria a duração de 549 dias, com início em 202008 e termo em 002010, data em que o Executado devia ter procedido ao reembolso integral do capital mutuado, juros e demais encargos previsto no contrato Doc. n.
Em 002010, data em que se venceram todas as obrigações emergentes do contrato de empréstimo, o Executado não procedeu ao respectivo pagamento.
Apesar de se terem vencido as obrigações emergentes do contrato de empréstimo e de ter sido interpelado para o efeito por carta de 012010, até este data o Executado não procedeu ao pagamento das mesmas, encontrando-se em dívida em 202011:
Valor da Execução:
Após, notificados exequente e executado para se pronunciarem sobre o valor e modalidade da venda e vindo ambos a arguir nulidades de notificação e o executado a requerer a suspensão do processo e da venda e reclamar dos actos da agente de execução, veio a ser proferido despacho em 21/11/18, nos seguintes termos:
A exequente veio arguir a nulidade da notificação feita pela Sra. AE para se pronunciar sobre a modalidade da venda e o valor base a atribuir aos bens penhorados, nos termos do art. 81, n. 1 do CPC, alegando que a notificação foi dirigida a uma Advogada que já não a representava.
Compulsados os autos, verifica-se que a Sra. AE repetiu, em 11/11/2017, a notificação aos Il. Mandatários da exequente e do executado para se pronunciarem sobre a modalidade da venda e valor base.
Face ao exposto, julga-se prejudicada a arguição de nulidade.
Por outro lado, após a decisão da Sra. AE, o executado foi igualmente notificado, ficando ressalvada a possibilidade de reclamar para o juiz, ao abrigo do art. 81, n. 7 do CPC.
Assim sendo, indefere-se a arguição de nulidade.
Face ao exposto, indefere-se a suspensão do processo e da venda.
Mais refere que a exequente não pode adquirir os títulos na execução.
A exequente respondeu cfr. fls. 178 e seguintes, req. de 29/01/2018).
Quanto ao fundo da questão, o art. 83 do CPC dispõe que são vendidos em mercado regulamentado os instrumentos financeiros que nele tenham cotação.
Face ao exposto, notifique-se o Sr. AE para apresentar a cotação mais recente das unidades de participação no Fundo, publicitada no site da , concluindo-se os autos de seguida.
"- Fls. 236:
O executado veio reclamar do despacho de 21/12/2018 fls..
Acresce que o recurso apresentado não tem efeito suspensivo do processo, pelo que não interfere com a marcha do processo.
Face ao exposto, indefere-se a arguição de nulidade.
Custas incidentais pelo executado, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça.
A modalidade da venda e valor base encontram-se fixadas por despachos de 21/11/2018 e 13/12/201
As decisões constantes de tais despachos são obrigatórias - 61, n. 1 e 3 do CPC.
Nada existe, pois, a ordenar quanto a esta matéria.
fls..
Face ao exposto, indefere-se a junção dos documentos apresentados com o requerimento, com excepção do DUC, determinando-se o seu desentranhamento.
"O leilão electrónico da venda das 6916 unidades de participação penhoradas nos autos terminou no dia 18 de Setembro de 2019, conforme certidão de encerramento do leilão, que se anexa.
Assim sendo profere-se a seguinte:
Porque o valor da adjudicação apresentada é de montante legalmente superior ao estabelecido para a presente venda, e não tendo sido apresentadas outras propostas, aceita-se o preço oferecido pelo Exequente.
Vem a recorrida requerer a não admissão do recurso, invocando a sua inadmissibilidade por falta do pressuposto processual de interesse em agir do recorrente.
O interesse em agir consiste, em termos gerais, na necessidade de fazer uso do processo, de instaurar ou fazer prosseguir uma determinada acção, com, vista a obter uma decisão sobre um direito que se afigura controvertido ou duvidoso Antunes Varela, Manual do Processo Civil, 2a edição, pag. 179 e Abrantes Geraldes, Temas da Reforma de Processo Civil, 1 vol., 2a edição revista e ampliada, pag. 264 , uma vez que nos termos do disposto no art 2 do P.a toda o direito deve corresponder uma dada acção.
Já o inverso não é verdadeiro. Apenas pode interpor recurso quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido ou, quem, não sendo parte na causa, ou sendo apenas parte acessória, tenha ficado directa e efectivamente prejudicada pela decisão, mas é ainda necessário que a parte que tem legitimidade para a interposição de recurso tenha interesse na sua efectiva decisão.
Nesta medida, improcede a arguição de falta de interesse em agir do recorrente.
Custas pelo recorrido que se fixam no mínimo legal.
Da admissibilidade de arguição de nulidades em sede de recurso.
Diz-nos o artigo 195, n1 do Código de Processo Civil que a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quanto a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
A omissão do ato ou da formalidade prescrita influem no exame ou na decisão da causa quando se repercutem na sua instrução, discussão ou julgamento cf. Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, 3 Ed., 2014, p. 38.
Constituem todos estes casos de nulidade da decisão que apenas podem ser invocados em sede de recurso.
da violação do princípio do contraditório previsto no art 3 n3 do P.
Consagrava-se assim de forma expressa a defesa do princípio do contraditório como um dos princípios estruturantes do processo
Assim, princípio fundamental do nosso sistema jurídico é que seja conferida a possibilidade a cada uma das partes de ser chamada a deduzir as suas razões de facto e de, a oferecer as suas provas, a controlar as provas do adversário e a discretear sobre o valor e resultados de uma e outra. ANDRADE, Manuel, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 37.
Não existiu assim qualquer preterição do contraditório, como causa de nulidade da decisão proferida.
nulidade por falta de fundamentação do despacho recorrido
A este respeito, dispõe o art 615 n 1 do P.que esta enferma de nulidade, no que ao caso importa, quando:
Invocando o recorrente que a decisão recorrida não especifica os fundamentos que a justificam, esta não especificação apenas é causa de nulidade quando exista absoluta falta de fundamentação, seja de facto ou de direito e já não ocorre quando a fundamentação esta seja medíocre, deficiente, quiçá errada.
Com efeito, ao juiz cabe especificar os fundamentos de facto e de direito da decisão que profere, nos termos do disposto no art 607 n3 e 4, aplicável ex-do disposto no art 295 do P., de forma a que a decisão que profere seja perceptível para os seus destinatários.
Improcede assim este fundamento de nulidade.
nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Mas, ainda que assim não fosse, não se estaria perante uma nulidade da decisão por violação do disposto no art 615 n1 do P., mas antes de violação de eventual caso julgado formal.
Improcede assim também este segmento de recurso.
Trata-se este de um vício formal que respeita aos limites da sentença/decisão e cuja verificação afecta a sua validade.
Ou, como refere ainda ALBERTO DOS REIS Ibidem pág. 67/68: "O juiz não pode conhecer, em regra, senão das questões suscitadas pelas partes; na decisão que proferir sobre essas questões, Não pode ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido formulado pelas partes.
Se assim não fosse, não ocorreria a inutilidade da lide.
Conclui-se assim que a decisão em apreço, não enferma das apontadas nulidades.
É este o cerne da questão. É necessário apurar se a decisão proferida que indeferiu a anulação da venda das participações sociais, constitui causa superveniente de inutilidade da consignação em depósito da quantia peticionada em sede executiva.
quando existir mora do credor Abrangendo os casos previstos no art 813 e segs, do ;
Assim, o devedor que pretende exonerar-se de prestação que, sem culpa sua, não foi satisfeita, deve recorrer ao processo especial de consignação em depósito previsto nos arts 916 e segs. do P., requerendo o depósito da coisa devida, incluindo outros encargos para além do capital, se devidos e declarando o motivo por que pede o depósito, que se terá de adequar ao previsto no regime substantivo supra citado.
Constitui assim requisito essencial para o recurso a este procedimento especial, não só que a dívida exista mas também que o devedor querendo, dela se não tenha podido exonerar, por algum dos motivos previstos no art 841 do
Só nesse caso, pode o devedor requerer a consignação em depósito, como processo autónomo previsto este nos arts 916 a 922 do P.), como acto preparatório de futura acção previsto este no art 923 do P.), ou como incidente de acção ou execução que se encontre já pendente previsto no art 924 do P.).
Se receber com a declaração de que se julga com direito a maior quantidade, a causa continua, mas o valor dela fica reduzido ao montante em litígio, devendo seguir-se, quanto possível, os termos do processo correspondente a esse valor;
Destes normativos decorre que o fim da consignação consiste na extinção da dívida que, sem culpa do devedor, não pode ser extinta pelo pagamento extrajudicial.
E esta satisfação do direito do credor a que acresce ainda a falta de verificação dos requisitos previstos no art 841 do, não é abalada pela requerida anulação da venda, uma vez que este depósito não visa nem tem por finalidade a substituição de bens penhorados ou vendidos na acção executiva.
Seria sempre impossível originariamente o pretendido pelo requerente, impossibilidade originária que determina a extinção desta lide, mas que nunca constituiria causa de extinção da obrigação exequenda.
Improcede pois o recurso interposto
Pelo exposto, acórdão os juízes desta relação em julgar totalmente improcedente a apelação, embora por fundamentos não totalmente coincidentes com o da decisão recorrida.
Custas pelo apelante art 527 do P.)
Lisboa 18/06/20
Ana Paula A.A. Carvalho
4) Mesmo que o entendimento defendido pela recorrente não tenha acolhimento, em nome da justiça, deve essa provisão ser reconhecida fiscalmente no exercício de 2001;
8) Também aqui, caso este entendimento não seja acolhido, deve, em nome da justiça, ser a provisão fiscalmente reconhecida no exercício em que passaram a estar reunidos os pressupostos estabelecidos no Aviso do Banco de Portugal n 3/9
9) A correcção efectuada pela Administração Tributária não aceitando, como custo fiscal, despesas de representação efectuadas ou incorridas pelo recorrente é ilegal;
10) Desde logo, porque existe uma contradição na fundamentação aduzida pela Administração Tributária, já que, no Relatório da Inspecção, desconsiderou-se tais despesas como custo, porque o contribuinte não indicou as pessoas com quem realizou as referidas despesas e essa indicação teria que constar de despachos da entidade patronal permitindo a realização das despesas;
15) Todas essas despesas incorridas pelo recorrente são referentes a recepções, viagens, passeios ou espectáculos, sendo que a própria Administração Tributária admite não ser necessário indicar ou provar com que pessoas ou entidades foram realizadas tais despesas;
21) Salvo o devido respeito, não é procedente o entendimento de que quando foi emitido o referido despacho do membro do Governo já a inspecção estava completa, ainda que sem o relatório elaborado, já que, sem relatório, a inspecção não está, obviamente, completa ou encerrada;
24) Demonstrado que esses clientes são não residentes em Portugal, está, pois, a sucursal isenta, pelo que a correcção não se pode manter;
25) Aliás, a douta sentença recorrida dá como provado que existem os elementos exigidos pela Administração Tributária, sendo que os clientes a quem a recorrente solicitou e obteve autorização para fornecer os elementos requeridos, são todos aqueles seleccionados pela Administração Tributária;
27) Desde logo porque a Administração Tributária pretende prevalecer-se do seu ilegal comportamento, ao não ter suspendido a inspecção como determinava o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;
28) É que, se o tivesse feito, após definido superiormente que os contribuintes tinham que apresentar esses elementos, retomaria a inspecção e, aí, solicitaria os documentos que considerasse relevantes;
29) Por outro lado, é indiscutível que tudo o que foi pedido ou solicitado pela Administração Tributária foi apresentado pelo contribuinte, em sede de impugnação;
30) Não aceitar a isenção com base na eventualidade de a Administração Fiscal poder exigir, quem sabe, mais elementos, é um argumento sem qualquer respaldo legal;
A recorrida notificada para o efeito, optou por não contra-alegar.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao manter as correcções operadas em sede de acção inspectiva pela Administração Tributária.
B. No dia 03/09/2001, o impugnante recebeu da administração tributária o montante referido em A, relativo a imposto a recuperar fls. 424/449 e PAT.
"1 . Correção ao lucro tributável
Provisões não dedutíveis
Provisão para cobrança duvidosa
Despesas de representação
Sucursal Financeira Exterior da Madeira
H. Sobre este relatório, recaiu o parecer de fls. 36 da Inspetora Tributária Assessora Principal, datado de 30/12/2002 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta:
Na mesma data, o Diretor dos Serviços de Prevenção e Inspeção Tributária emitiu despacho concordando com as conclusões do relatório Doc. 2 da.
K. No dia 31/10/2003, o impugnante deduziu a presente impugnação judicial das correções e liquidação indicadas nos pontos G e J fls..
Compulsados os autos, designadamente o RIT ponto 9), doc. n. 7 da p.e informação de fls. 386 a 406 do processo instrutor, impõe-se rectificar a alínea O. do probatório, para uma melhor clarificação do seu teor, passando a constar o seguinte:
Por ser relevante para a decisão da causa, ao abrigo do artigo 66 do CPC, importa aditar oficiosamente ao probatório o seguinte facto, o qual resulta provado por documento junto aos autos:
O presente recurso jurisdicional vem interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, proferida na impugnação judicial que o Recorrente havia deduzido contra a liquidação de IRC, relativa ao exercício de 2000, na parte em que julgando improcedente a impugnação manteve as seguintes correcções:
Vejamos, deper si, cada uma das correcções.
Na decisão recorrida o Mmo. Juiz a quo sustentou a legalidade das correcções, nos seguintes termos:
Vejamos então o enquadramento legal das provisões efetuadas pelo impugnante que, como sublinhado na fundamentação de facto, exerce a atividade bancária.
De forma mais genérica, a alínea do referido artigo previa como provisões fiscalmente dedutíveis as que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da atividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade.
De acordo com o ponto  do Aviso n. 3/95 do Banco de Portugal, as instituições de crédito e as sociedades financeiras são obrigadas a constituir provisões, nas condições indicadas no presente aviso, com as seguintes finalidades:
Para risco especifico de crédito;
Para riscos gerais de crédito;
Para menos-valias de títulos e imobilizações financeiras;
Para menos-valias de outras aplicações;
Para risco-país.
Com específico relevo para o caso previa o ponto  do Aviso n. 3/95 do Banco de Portugal o seguinte:
"São considerados outros créditos de cobrança duvidosa os seguintes:
As prestações vincendas relativas a operações de crédito em que se verifique que as prestações em mora de capital e juros excedem 25% do total do capital em dívida acrescido dos juros vencidos;
E temos por certo que lhe assiste razão.
Assim, como foi no decurso do exercício de 2001 que se constatou este risco, após o encerramento das contas relativas ao exercício de 2000, só a partir daí se poderia ver refletida a provisão na contabilidade do impugnante.
A argumentação trazida pelo impugnante assenta em que as provisões fiscalmente aceites não são apenas as impostas pelo Banco de Portugal, sendo possível recorrer ao regime geral das provisões, pelo que defende a ilegalidade da correção efetuada, por violar o artigo 3, n. 1,, do CIRC.
Mais invoca que a administração tributária cai numa clara contradição, na medida em que começa por justificar a não aceitação da provisão por a situação concreta empresa sujeita ao processo de recuperação de não estar contemplada no Aviso do Banco de Portugal; depois, tendo o contribuinte alegado que não estando contemplada na regulamentação do Banco de Portugal, então aplica-se-lhe o regime geral do Código do IRC, veio a administração tributária dizer não estarmos perante uma qualquer situação não regulamentada pelo Aviso n. 3/9
O que, em face do que se deixou exposto, merece resposta negativa, devendo manter-se a correção efetuada pela administração tributária.
O assim decidido não nos merece qualquer reparo.
Com efeito, a Recorrente não questiona a sentença recorrida, contrariando os seus fundamentos, antes ignora o que nela foi decidido, como se as questões não tivessem sido objecto de apreciação judicial.
Ora, nos termos do n. 2, do artigo 67 do CPC, são as decisões judiciais, e a não o acto administrativo tributário praticado pela Administração Tributária, que são objecto de recurso.
Pelo exposto, não tomaremos conhecimento do recurso, neste segmento, por falta de objecto.
Para concluir pela manutenção da correcção, a sentença recorrida, com base na factualidade apurada, tem o seguinte discurso fundamentador:
Ora, novamente aqui não se vislumbra a contradição insanável que o impugnante quer ver entre o relatório e o parecer que sobre o mesmo recaiu, mas antes neste se complementam e os argumentos naquele exarados.
Na verdade, o que ali se disputa, de forma mais genérica, é a falta de comprovação das despesas para os efeitos da norma legal convocada.
E esta comprovação poderia ter sido feita através da documentação referida.
Vejamos então se deve manter-se a presente correção.
De acordo com o n. 6 do artigo  do Decreto-Lei n. 192/90, de 9 de junho, na redação conferida pela Lei n. 3-B/2000, de 4 de abril, consideram-se despesas de representação, nomeadamente, os encargos suportados com receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.
E tal normativo deve ser conjugado com o artigo 2 do CIRC, que já então considerava como custos fiscalmente relevantes aqueles que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Temos, pois, como custos do exercício os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, tratando-se aqui dos elementos negativos da conta de resultados, cuja dedutibilidade fiscal está dependente de dois requisitos:
estarem estes encargos comprovados por documento;
serem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.