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E por outro lado, deve ainda entender-se que subjaz ao pensamento da sentença recorrida qualquer coisa de básico que é que o tribunal deve sempre orientar-se pelo cumprimento da lei.
Terceiro, porque o artigo 2005 do Código Civil, se aponta para a regra da fixação de pensão certa, admite perfeitamente a excepção.
Quinto, se o menor fosse doente, padecesse de alguma doença que o obrigasse a recorrer regularmente a médicos e medicamentos, então sim faria sentido fixar uma pensão de montante certo para cobrir essas previsíveis despesas.
Por todo o exposto, impõe-se revogar a decisão recorrida, e determinar nesta parte, pura e simplesmente, por falta de prova do recorrido da diminuição das suas possibilidades e das necessidades do menor, a manutenção do regime anterior.
Quanto ao factor de actualização da pensão: os progenitores não o pediram. O factor 2,5% fixado por eles, por acordo, não é em si ilegal. Pode ser determinada a sua alteração oficiosamente? O tribunal entendeu que o factor que tem vindo a fixar noutras regulações e mais recentemente é mais correcto e mais fiável, isto é, mais próximo da efectiva recapitalização necessária para enfrentar a erosão da pensão.
O que o tribunal recorrido não demonstrou, porém, foi que o factor 2,5% fixado não fosse capaz de realizar esse intento: - aliás, a menção aos valores negativos de inflação, que a nova solução não contempla, vem mesmo dizer que uma actualização de 2,5% pode ter sido, em vários anos, muito superior ao que seria necessário para evitar a erosão da pensão. De resto, as perspectivas económicas nacionais e gerais não apontam para o crescimento relevante da inflação. Ora, pegando no que já dissemos acima, nada impede os progenitores, por acordo, de definirem ou aceitarem que o factor de actualização anual acordado não funcione apenas como exacta medida de compensação da erosão da pensão por inflação, mas como um verdadeiro aumento da pensão.
Por isso, na falta de pedido de alteração do factor de actualização fixado, entendemos que o tribunal não pode alterar o factor acordado.
Procede pois também o recurso nesta parte, impondo-se revogar a decisão recorrida e manter o factor de actualização anual acordado entre os progenitores e por estes não posto em causa nos presentes autos.
Considerou o tribunal recorrido, e citamos:
Nos termos do artigo 54 do Código de Processo Civil, os comportamentos que a lei tipifica como integrando má fé processual são:
Dedução de pretensão ou oposição cuja fatal de fundamento, de facto ou de direito, a parte não devia ignorar, ou seja, a parte deve ponderar a razoabilidade da pretensão, evitando-a se não houver fundamento sério para a mesma;
Alteração da verdade dos factos ou omissão de factos relevantes para a decisão da causa;
Omissão grave do dever de cooperação;
a mera dedução de pretensão ou oposição cujo decaimento sobreveio por mera fragilidade da sua prova, por a parte não ter logrado convencer da realidade por si trazida a julgamento;
Assim, a parte actuará ilicitamente se souber ou se devia saber que a sua pretensão, quer atendendo aos aspectos de facto, integradores da potencial causa de pedir, quer atendendo aos efeitos que deles são retirados, através da formulação de um pedido, não é compatível com aquilo que o sistema dita.
A verdade revelada no processo é a verdade do convencimento do juiz que, sendo relevante para a tomada de decisão, não atinge, porém, a certeza das verdades reveladas.
Com efeito, a verdade judicial ou processual é uma verdade relativa, não só porque resultante de um juízo em si mesmo passível de erro mas também porque assente em provas, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico-sociológico.
Em segundo lugar, a simples ousadia de uma construção jurídica julgada manifestamente errada também não revela, por si só, que o seu autor a apresentou como uma simples cortina de fumo da inanidade da sua posição processual, de autor ou réu.
Em terceiro lugar, estamos perante processos de jurisdição voluntária em que a actividade investigatória do tribunal não depende especialmente da iniciativa probatória das partes, sendo possível que sejam obtidos factos ou elementos de prova que não sejam previstos pelos interessados.
Há que ser, pois, muito prudente no juízo sobre a má fé processual, especialmente quando estamos processos desta natureza.
Concordando-se genericamente com as considerações feitas, dizer então:
Isso releva, a nosso modesto ver, para a graduação da multa: - se a omissão é facilmente descoberta, o sistema não perdeu muito tempo independentemente de em concreto o processo ter durado tempo demais por via das contribuições rigorosíssimas da.
questão: - da indevida condenação da requerente, ora recorrente, em custas.
Em suma, procede parcialmente o recurso.
Lisboa, 05 de Dezembro de 2019
Corresponde a lapso, devendo ler-se 201
"1 Do capítulo do RGCO decorre que, o arguido paga taxas de justiça e suporta custas quando as decisões lhe são desfavoráveis art.s 93 n. 3 e 9 n. 3 do.
O regime de custas em processo de contraordenação tributária é regulado, em primeira linha, pelos normativos constantes dos art.s 9 a 9 do RGCO.
Tem razão a Requerente, FP.
Diga-se, desde já, que a mesma questão aqui em apreciação foi já analisada pelo STA, no acórdão de 06/02/19, proferido no processo n 0667/10BEAVR 0528/18, em sede de pedido de reforma de acórdão quanto a custas. Acompanhando-se tal orientação jurisprudencial, por inexistirem motivos para dela divergir, passa a transcrever-se o que ali ficou dito.
Ora, em matéria de custas dos processos de contra-ordenações tributárias, a primeira norma a atender, por ter natureza especial, é a do art. 6 do RGIT.
Sucede que o n. 6 do art. 4 do n 324/2003, de 27 de Dezembro, revogou o RCPT, com excepção das normas relativas a actos da fase administrativa.
Por despacho de fls. 258 e 259 não foi admitido o pedido de indemnização deduzido pelos demandantes  B...  e  .. contra o arguido  A... .
Absolver o arguido A... , da prática do crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137, n 1 do Código Penal.
Absolver a demandada COMPANHIA DE SEGUROS  H... , SA do pedido de indemnização formulado pelos demandantes  B...  e
Condenar os demandantes  B...  e  .. nas custas do pedido de indemnização por si formulado artigos 527 do CPC e 523 do.
Condenar a demandada Companhia de Seguros  H... , SA nas custas do pedido de indemnização formulado pela assistente  G... artigos 527 do CPC e 523 do.
Inconformados, os demandantes cíveis  B...  e  interpuseram o presente recurso, que motivaram, concluindo nos seguintes termos:
Da mesma maneira que o progenitor não pode vir em nome próprio reclamar um crédito do filho, também, após a morte do mesmo, só pode reclamar invocando a qualidade de sucessor, pelo que a indemnização por ofensa do bem vida, bem como a indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela vítima, só por esta, ou no caso de morte, pelos seus sucessores pode ser reclamada.
Caso contrário, estamos perante um caso de ilegitimidade processual, porquanto sucessor não é, salvo nessa qualidade, titular de um interesse directo. - Cfr. art 30 do NCPC.
Consequentemente, deve interpretar-se o art 496, 2, , no sentido de que faltando os descendentes da infeliz vítima são chamados a reclamar os danos não patrimoniais os pais da mesma, sobretudo, como no caso presente, em que está provada a relação de proximidade do falecido  F...  com os ora recorrentes, pelo que também na parte em que negou o direito dos ora recorrentes a serem indemnizados pelos danos não patrimoniais próprios, deve a sentença recorrida ser revogada.
A esta quantia acrescem juros legais desde a decisão final que vier a ser proferida até integral pagamento, nos termos do art 805, 3,
É assim ilegal e injusta a sentença recorrida, a qual manifestamente violou o disposto no art 496 do , devidamente interpretado, segundo os critérios que constam do art 9 do mesmo diploma legal.
Respondeu a demandada COMPANHIA DE SEGUROS  H... , S.A., concluindo pelo não provimento do recurso.
Também a demandante  G... respondeu, concluindo no mesmo sentido.
No dia 4 de Maio de 2012, pelas 11 horas e 10 minutos, o arguido  A...  conduzia o veículo pesado de mercadorias com a matrícula  ...)
Que transportava um carregamento de pedra destinada a ser descarregada para ancorar e consolidar o terreno adjacente a um poste da EDP que se encontrava a ser levantado junto da berma do arruamento conhecido por Rua das Regueiras, sito na freguesia de Serra del Rei.
Estacionado na faixa de rodagem encontra-se o veículo pesado-grua com a matrícula  ...) TI.
Cuja grua suportava na vertical o poste de betão enquanto se procedia aos trabalhos de implantação no terreno e junto do qual se iria proceder ao descarregamento da pedra necessária ao ancoramento.
O arguido  A...  aproximou-se do local descendo a Rua das Regueiras em marcha atrás.
Esta manobra iniciou-se a cerca de 100 metros do local onde o pesado grua se encontrava imobilizado.
O arguido prosseguiu com a manobra de marcha atrás sem ter visto a vítima no enfiamento da trajetória seguida para a marcha atrás, por esta se encontrar agachada.
Quando já se encontrava nas imediações do pesado-grua, e quando o arguido travou a fundo para imobilizar o veículo por si tripulado este, por razões que se desconhecem, aumentou a velocidade de andamento de marcha atrás, e o arguido não conseguiu controlar a marcha do veículo, de modo a imobilizá-lo tendo este percorrido cerca de 4/5 metros e colhido a vítima a qual acabou entalada entre as traseiras de ambos os pesados.
Tais lesões foram causa direta e necessária da sua morte.
O arruamento onde ocorreu o acidente apresenta uma inclinação de 5% a descer atento o sentido da marcha atrás empreendida pelo arguido.
O que pode favorecer, juntamente com o peso resultante da carga de pedra transportada, a aceleração da viatura.
Este movimento podia alertar a vítima da manobra de aproximação.
O pesado conduzido pelo arguido apresentava o sistema sonoro de aviso de marcha atrás em funcionamento.
O piso estava molhado e não havia outro tráfego na ocasião.
No local, aquando do acidente, encontravam-se, além da vítima  F... , também  .. e  E... , colegas de trabalho do arguido  A...  e da vítima  F... , que se encontravam a executar trabalhos por conta da empresa  .. , SA.
Quando o arguido iniciou a manobra de marcha atrás, e quando já tinha percorrido cerca de metade do percurso, ou seja, a cerca de 50 metros do local do acidente, o colega  E...  começou a ajudá-lo na execução da mesma, tendo-se colocado ao lado do pesado e foi dando orientações ao arguido para execução da manobra, o que fez durante o resto do percurso, nunca tendo informado o arguido de que a vítima se encontrava na trajetória do pesado.
O arguido tem carta de pesados desde 12/02/200
O arguido é o mais novo de dois filhos de um casal de modesta condição socioeconómica. O pai era pedreiro e a mãe exerceu a profissão de empalhadora na empresa J... , onde permaneceu até a empresa fechar.
O arguido apenas concluiu o 4 ano de escolaridade, referindo que a falta de motivação e gosto pela escola foram os aspetos para o seu baixo desempenho a este nível.
O seu percurso de vida tem sido direcionado para o trabalho e a família, havendo uma grande afetividade para com os pais.
O arguido integra o agregado familiar composto pelos pais, já que o irmão se autonomizou da família de origem e vive na Figueira da Foz.
O pai está reformado e a mãe ainda vai fazendo algumas horas como doméstica em casas particulares. Possuem um terreno que cultivam e do qual retiram produtos para autoconsumo, sendo ajudados pelo filho quando necessário, e mesmo no plano económico o arguido ajuda os pais nas despesas comuns.
O arguido é considerado um bom trabalhador, acata as ordens que lhe são dadas, é educado e respeitado pelos colegas.
O arguido é detentor de capacidades pessoais e sociais e tem pautado a sua vida no respeito pelos valores sociais, não existindo conhecimento de comportamentos socialmente desajustados.
À data do acidente a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelo veículo de matrícula  ...) havia sido transferida pela empresa  .. , SA para a Companhia de Seguros  H... , SA, através da apólice 20131385
A vítima  F...  casou com a assistente  G... em 05/08/200
F...  era um homem feliz, trabalhador, gozava de uma vida económica estável e ambicionava evoluir profissionalmente e poder melhorar de vida.
A assistente e o marido formavam um casal feliz e muito unido.
A assistente não se conforma com a perda do marido, sentindo falta da sua boa disposição, da sua proteção, dos seus cuidados e afetos.
B...  e  são pais da vítima  F... .
A vítima  F...  era estimado e respeitava os cidadãos com quem tinha de lidar.
A vítima  F...  era um bom filho, dava-se muito bem com os pais, sendo muito ligado aos pais, assim como estes eram ao mesmo.
F...  era uma pessoa trabalhadora e nos seus intervalos laborais ajudava os pais nas tarefas agrícolas.
A vítima  F...  era uma pessoa sociável e bem disposta, sendo que a sua morte foi um choque para os seus pais, para quem era muito querido e amado, deixando-os mergulhados num desgosto profundo, o que ainda perdura, causando-lhe sofrimento.
A vítima  F...  encontrava-se a operar com o martelo pneumático.
O arguido ignorou os riscos decorrentes da inclinação da via e da carga transportada ao ter optado pela execução da manobra de marcha atrás, em vez de ter executado a manobra como descrito no ponto 1 dos factos provados.
À data do acidente o veículo de matrícula  ...) era propriedade da empresa .. , SA.
A assistente sente falta das brincadeiras do marido.
A assistente desde a morte do marido  F...  tem sofrido tratamentos médicos cuja origem radica na morte do seu marido, pois não consegue apagar a desgraça que se abateu sobre a sua família.
A vítima  F...  era um trabalhador estimado no seio daqueles com quem trabalhava, era disciplinado e cumpridor dos seus deveres, sendo cooperante e leal com os colegas.
A vítima  F...  era muito querido na sua aldeia natal de Viso.
Não obstante ver a aproximação do veículo conduzido pelo arguido o falecido manteve-se no mesmo local agachado.
Tendo sido julgado improcedente o respectivo pedido de indemnização, pedem agora a revogação da sentença, nessa parte, e a sua substituição por decisão que lhes arbitre tal compensação, relativamente ao dano morte e bem assim aos danos não patrimoniais sofridos por eles e pela infeliz vítima.
Na fixação do montante das indemnizações a título de reparação de danos de natureza não patrimonial, deve o Tribunal socorrer-se das regras da equidade, não estando vinculado a critérios de legalidade estrita art 496 citado, n
Para tanto, ficou dito na sentença transcrição:
Estabelece o artigo 496, n. 1, do Código Civil, que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Assim, na sua determinação há que considerar o grau de parentesco, mais próximo ou mais remoto, o relacionamento da vítima com esses seus familiares, se era forte o sentimento que os unia, se a dor com a perda foi realmente sentida e se o foi de forma intensa.
Cremos que a razão assiste aos respondentes.
Finalmente, por razões de interpretação literal: desde o início que o regime estatuído por aquele n 2 foge do regime geral do direito sucessório, o que inculca a ideia de que o legislador inicial, e o da reforma, tiveram em consideração que estávamos perante situações diversas, mantendo de forma consciente a diferença entre os respectivos regimes jurídicos.
Ou seja, o intérprete deve presumir que o legislador é inteligente, e que não é mais inteligente do que ele.
Acresce que a redacção do art 496, 2, do é de tal forma clara que não pode suscitar questões de interpretação como aquelas que os recorrentes ora levantam.
Termos em que, nesta Relação, se acorda em negar provimento ao recurso dos demandantes, confirmando na íntegra a douta decisão recorrida.
Os recorrentes pagarão as custas relativas ao seu decaimento, atendendo-se ao valor peticionado.
Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de Santarém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, proferido em 7/5/18 no Processo Comum n 196/12JALRA, foi decidido:
Condena-se o arguido AA, pela prática de:
um crime de extorsão, na forma tentada, na pessoa de , p. e p. pelos artigos 2, 2, n.s 1 e 2, 1, n. 1 e 22, n. 1, todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão.
um crime de sequestro na pessoa de AD, p. e p. pelos artigos 1, n. 1 e 15, n. 1 do Código Penal, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão
um crime de sequestro na pessoa de AP, p. e p. pelos artigos 1, n. 1 e 15, n. 1 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão.
um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 1, n. 1, 13 e 13, n.s 1 e 2, alínea, todos do Código Penal, na pena de 20 anos de prisão.
um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelos artigos 1, n. 1 e 25, n. 1, al., ambos do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Condena-se o arguido , pela prática de:
um crime de sequestro na pessoa de AD, p. e p. pelos artigos 1, n. 1 e 15, n. 1 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão.
um crime de sequestro na pessoa de AP, p. e p. pelos artigos 1, n. 1 e 15, n. 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão.
um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 1, n. 1, 13 e 13, n.s 1 e 2, alínea, todos do Código Penal, na pena de 17 anos de prisão.
um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelos artigos 1, n. 1 e 25, n. 1, al., ambos do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão.
Condena-se cada um dos arguidos nas custas do processo, as quais se fixam em 3 UC de taxa de justiça art. 513 n. 1 do Código de Processo Penal e art. 8 n. 5, e tabela do Regulamento das Custas
Condenam-se ainda os arguidos e os demandantes no pagamento das custas relativas ao pedido de indemnização , na proporção do respectivo decaimento art. 527 n. 1 e 2 do Código de Processo.
Com base nos seguintes factos, que então se deram como provados omitindo as condições pessoais e Registo Criminal do arguido não:
À hora marcada, , por indicação prévia do arguido AA, estacionou o seu veículo automóvel no parque de estacionamento do restaurante supra referido.
conduziu o seu veículo até uma estrada de terra batida, na direcção de Tancos, por determinação do arguido AA.
Depois disto, o arguido AA simulou um telefonema para a suposta pessoa que encomendou o crime de homicídio, informando-o de que já não ia cometer qualquer crime por ter netos e não ter sido informado deste pormenor.
O arguido falou sempre em tom de voz alto, com o propósito de ouvir toda a conversa.
De seguida, entraram no veículo automóvel por determinação do arguido AA e ocuparam as mesmas posições.
Aí, o arguido AA efectuou um telefonema a alguém que lhe indicou um NIB, o qual o arguido soletrava para que anotasse num cartão.
Após, , por indicação do arguido AA, iniciou a marcha e abandonou o local, seguindo em direcção a Torres Novas.
Chegados a Torres Novas, a hora não concretamente apurada, mas seguramente antes das 15h.35m., deixou o arguido AA junto da rotunda das bombas de gasolina, na zona industrial daquela cidade.
O arguido AA sabia que todo o circunstancialismo a que submeteu , designadamente entrar na viatura desta e apontar-lhe uma faca, ordenar-lhe que fosse para um local isolado e dizer-lhe que tinha sido contratado para matá-la, era suficiente e adequado a que esta lhe entregasse todos os objectos de valor que tinha em sua posse e outros em momento futuro, conseguindo, assim, para si, um enriquecimento ilegítimo.
Mais sabia o arguido AA que era advogada, tendo sido esta a causa da marcação do encontro, pois solicitou-lhe os seus préstimos quando a contactou telefonicamente.
O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, com o propósito concretizado de se introduzir no veículo automóvel de e de se apoderar ilegitimamente de todo o dinheiro e objetos com valor que encontrasse na posse desta, através de ameaça com perigo iminente para a vida e integridade física, pondo-a na impossibilidade de reagir, bem sabendo que aqueles não lhe pertenciam e que agia contra a vontade da legítima proprietária.
O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, com o propósito alcançado de privar da sua liberdade de movimentos.
Os arguidos, AA e , conhecem-se há vários anos.
Em cumprimento da ordem, AD colocou a sua viatura em funcionamento e iniciou a marcha.
Foi sobretudo o arguido que indicou o caminho a seguir, determinando que seguisse para Tomar e depois para a localidade Riachos.
Durante o percurso, ambos os arguidos disseram a AD que se fizesse tudo o que pretendiam nada de mal lhe aconteceria.
O arguido guardou os dois cartões de débito.
Após, o arguido ordenou que AD lhe desse os códigos pin, o que fez por ter medo dos arguidos.
Acto contínuo, o arguido deu indicação a AD para conduzir até ao Entroncamento.
Aí chegados, o arguido e AD saíram do carro e dirigiram-se a uma caixa ATM da Caixa Geral de Depósitos, sita em Rua 5 de Outubro, enquanto o arguido AA permaneceu no interior deste sentado.
A certa altura, o arguido determinou que AD estacionasse o veículo automóvel na berma da estrada.
Assim, AD recebeu ordem dos arguidos para se dirigir ao local do encontro.
Volvidos alguns minutos, e já se encontrando junto ao parque de estacionamento do supermercado, os arguidos avistaram o veículo automóvel conduzido por CS e deixaram aproximar-se.
Quando ambos os veículos já se encontravam lado a lado, os arguidos viram que CS estava acompanhada de um homem, que no caso era o namorado desta.
De imediato, ordenaram a AD que arrancasse com o veículo automóvel, abandonando o local. Assim o fez.
O arguido , de seguida, determinou que os conduzisse até Tomar novamente.
De seguida, regressaram ao veículo automóvel; ocuparam as suas posições e o arguido AA deu indicação a AD para iniciar a marcha, em direcção a Atalaia.
Nesta localidade, AD estacionou a viatura, num local ermo, junto a umas árvores.
Volvidos alguns minutos, AD adormeceu profundamente.
O arguido ocupou o lugar de condutor e o arguido AA seguiu no lugar de pendura. Abandonaram o local.
Aí, os arguidos deixaram a ofendida dentro da viatura, onde viria a acordar sentada no banco do condutor.
De imediato, os arguidos abandonaram o local, levando consigo os seguintes objectos e quantias em dinheiro:
dois cartões de débito, um do Montepio e outro do Novo Banco;
AD só acordou e se deu conta de que estava no parque de estacionamento cerca das 10 horas do dia 28 de Abril de 2017, quando foi encontrada pelos seus sobrinhos, BC e RS.
Os arguidos tinham perfeito conhecimento de que a conduta por si levada a cabo era suficiente e adequada a causar medo e inquietação a AD, pondo-a na impossibilidade de resistir, obrigando-a dar-lhes tudo o que pretendiam, tanto mais que se tratavam de dois homens totalmente desconhecidos para esta, com boa compleição física, no interior da viatura sem autorização, obrigando-a a cumprir tudo o que lhe determinavam, sob pena de algo de mal lhe acontecer.
Mais sabiam os arguidos que se introduziam num veículo de forma forçada, isto é, sem autorização da legítima proprietária e contra a vontade desta.
Os arguidos tinham perfeito conhecimento de que mantiveram AD privada da sua liberdade durante várias horas, sem para isso estarem legitimados.
Os arguidos agiram de forma deliberada, livre e consciente, mediante o cumprimento de um plano previamente gizado e em comunhão de esforços, com o propósito concretizado de se introduzirem no veículo automóvel de AD e de se apoderarem ilegitimamente de todo o dinheiro e objetos com valor que encontrassem na posse desta, através de ameaça com perigo iminente para a vida e integridade física, pondo-a na impossibilidade de reagir, bem sabendo que aqueles não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade da legítima proprietária.
Os arguidos agiram ainda de forma deliberada, livre e consciente, mediante um plano previamente gizado e em comunhão de intentos, com o propósito alcançado de privar AD da sua liberdade de movimentos.
Ao verem AC a entrar na viatura, o arguido AA dirigiu-se imediatamente a esta, permanecendo o arguido , atrás dos arbustos, a vigiar.
Sucede, porém, que, como AC já tinha trancado as portas do veículo, o arguido AA não conseguiu entrar.