rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Procedeu-se ao interrogatório e ao exame pericial do requerido.
nomear como curador o tutor provisório já designado,
Contra alegou a requerente, pugnando pela manutenção do decidido.
Clama o recorrente que:
A nulidade da alín. porque na sentença ora recorrida se nomeou para o Conselho de Família o Pai do Recorrente, J já falecido em Janeiro de 2012 Doc. n;
Bem andou, essencialmente pelos motivos por ela aduzidos.
Na verdade, a nulidade da al. inexiste, já que entre os fundamento da decisão e o cerne da decisão decisória, qual seja, o decretamento, ou não, da inabilitação, inexiste qualquer vício ou contradição lógica: perante os fundamentos factuais e a interpretação que fez das normas jurídicas atinentes, a julgadora decidiu decretá-la.
Sendo que, segundo a decisão sustentadora, tal retificação já foi efetivada.
Estatui o art 153 do :
E estipula o art 154:
A administração do património do inabilitado pode ser entregue pelo tribunal, no todo ou em parte, ao curador.
O curador deve prestar contas da sua administração.
Tal é uma mera faculdade do juiz.
E já não quaisquer outros, vg. os negócios mortis causa, quais sejam, os que se destinam a só produzirem efeitos depois da morte de algum outorgante.
Este regime emerge, como se viu, do disposto no art 15
Ora no caso assim aconteceu, senão expressa, pelo menos tacitamente.
Pois que, ao nomear o curador e ao designar o conselho de família com o respetivo vogal e subcurador, tem de concluir-se que a julgadora remeteu para este preceito, assim optando pelo regime da representação.
O requerido frequenta cafés, restaurantes e discotecas, aí fazendo despesas, consigo e com os amigos que o acompanham desproporcionadas em relação aos seus rendimentos.
A conclusão sobre o cariz, jaez ou dimensão quantitativa dos mesmos tem de retirar-se, ou não, apenas em sede de subsunção dos factos concretos apurados e da exegese jurídica dos mesmos.
Pelo que tal conclusão em sede de pergunta/resposta, tem de ter-se como não escrita.
Consequentemente, o ponto 6 aludido passa a ter a seguinte redação:
. O requerido frequenta cafés, restaurantes e discotecas, aí fazendo despesas, consigo e com os amigos que o acompanham.
Quanto ao mais, falece, estrondosamente, razão ao insurgente.
Conforme se alcança da sentença ela encontra-se amplamente fundamentada, quer de facto, quer de direito.
nasceu em 2Outubro.1948, sendo filho de J e P alínea);
O requerido casou com em Setembro.1973, casamento que veio a ser dissolvido por divórcio decretado em Janeiro.1998 alíneas e);
os filhos do requerido constituíram-se solidariamente fiadores e principais pagadores da dívida contraída pelo pai alínea);
O requerido, desde o divórcio mencionado no ponto , vive em casa dos pais, sendo estes que suportam as despesas com alimentação, gaz, electricidade, água, telecomunicações e limpeza em casa destes quesitos 1 e;
O requerido frequenta cafés, restaurantes e discotecas aí fazendo despesas, consigo e com os amigos que o acompanham. quesitos 6 e;
E, quando já não tem dinheiro para manter esse nível de despesas e satisfazer as dívidas que contrai recorre ao crédito junto de amigos e da banca quesito;
O descrito comportamento do requerido desencadeou o seu divórcio e determinou a venda da casa de morada de família para saldar todas as dívidas que contraiu ao longo do casamento quesitos 9 e;
O requerido, entre 2000 e 2004, contraiu empréstimos junto de amigos e de instituições de crédito quesitos 11 e;
Não tendo o requerido, a despeito das reclamações nesse sentido por parte dos seus credores, pago as quantias que lhe foram emprestadas nesse lapso de tempo, tendo sido o seu filho,   ...), quem as pagou quesitos 14 e;
O requerido, no decurso do ano de 2006, voltou a contrair empréstimos junto de particulares quesito;
O requerido, com a colaboração dos filhos, afectou o produto do empréstimo mencionado no ponto  ao pagamento dos empréstimos entretanto contraídos, mencionados no ponto 1 quesito;
O requerido, no decurso do ano de 2008, voltou a recorrer a particulares junto de quem contraiu empréstimos em montante não apurado quesito;
O requerido, por vezes, não chega a pagar as prestações mensais ajustadas, sendo o seu filho quem, então, as regulariza quesito.
A Julgadora decidiu a causa alicerçada no seguinte, essencial, discurso argumentativo:
Em seu abono e reiterando-se, quiçá ad abundantiam, o expendido, avança-se o seguinte:
No nosso sistema económico social, o princípio básico é o da autodeterminação e da liberdade na administração e disposição do património próprio.
No entanto, como em outros campos, tal liberdade não pode ser exercida incondicional, indesmedida e atribiliariamente.
Como, até, seria prejudicial para o tecido comunitário, pois que despesas desregradas e improfícuas não são economicamente benéficas e podem até afetar a paz social, já que elas normalmente acarretam o não cumprimento de outras dívidas e compromissos financeiros, com os conflitos daí resultantes.
E, na doutrina:
No caso vertente a julgadora entendeu, que, perante os factos provados e a interpretação que deles operou e supra plasmada, se encontravam presentes tais requisitos.
Já o recorrente pugna no sentido de que não se provaram factos concretos, nomeadamente os valores dos empréstimos peticionados e o valor das despesas que ele efetivou.
Pelo que o acervo factual apurado não permite concluir pela habitualidade e atualidade da sua conduta, devendo, assim, a ação improceder.
O requerido frequenta cafés, restaurantes e discotecas aí fazendo despesas, consigo e com os amigos que o acompanham.
E, quando já não tem dinheiro para manter esse nível de despesas e satisfazer as dívidas que contrai recorre ao crédito junto de amigos e da banca.
Finalmente, é lícito e admissível, formular um juízo de prognose no sentido de se concluir que, não seja atalhada e controlada esta vida dissipadora, o requerido colocará em risco todo o seu património, com os inerentes prejuízos, para si próprio, para a família e para a sociedade.
O conceito legal de prodigalidade consubstancia-se através de uma atuação despesista: -desproporcionada aos rendimentos; - improfícua e exaurente - habitual e atual; - tendencialmente dissipante do património.
Inconformado com o decidido, apelou o dito opoente, com as seguintes conclusões1:
A decisão impugnada, ao indeferir liminarmente as oposições, viola o artigo 736, do Código de Processo Civil e 33, n 2 do Código Civil.
Contra-alegaram os recorridos, pugnando pela manutenção decidido.
O recurso tem por objeto a seguinte questão: saber se o imóvel penhorado é ou não absoluta ou totalmente impenhorável
Acresce que inexiste, igualmente, qualquer fundamento para considerar a penhora do imóvel propriedade do executado ilegal.
"Pela penhora o direito do executado é esvaziado dos poderes de gozo que o integram, os quais passam para o tribunal, que, em regra os exercerá através de um depositário7;
No presente recurso, questiona-se, apenas, a legalidade da penhora do imóvel, por razões processuais.
Acontece, porém, que uma habitação não é um instrumento de tratamento de um doente.
Não se verifica, assim, qualquer impenhorabilidade de índole processual, por motivo de humanidade.
Nada obsta, pois, que o Tribunal incumbido de exercer a atividade executiva consinta a agressão ao imóvel em causa do devedor BB, a fim de dar satisfação aos exequentes/credores , e EE.
Deste modo, não é de subscrever a pretensão do dito recorrente, veiculada através do recurso.
Em síntese13: uma habitação não é um instrumento de tratamento de um doente; como tal, não goza de impenhorabilidade processual, por motivo de humanidade.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Prof. Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 8
Prof. Alberto dos Reis, Processo de Execução, vol. , 3 edição, págs. 95 e 10
José Lebre de Freitas, in A Ação Executiva Depois da Reforma da Reforma, 5 edição, pág. 26
Artigos 60 do Código Civil  e 73, n 1 do Código de Processo Civil.
José Lebre de Freitas, in A Ação Executiva Depois da Reforma da Reforma, 5 edição, pág. 277, e artigo 78, n 1,, e do Código de Processo Civil.
José Lebre de Freitas, in A Ação Executiva Depois da Reforma da Reforma, 5 edição, pág. 27
Acórdão do STJ, de 5 de março de 2015 processo n 3762/19 TBCSC-B.LS1), in www.dgsi.pt..
A Recorrente solicitou ao Sr. Administrador, que, caso lhe fosse adjudicado o bem, pela melhor proposta, este a notificasse para proceder ao envio de cheque correspondente a 20% do valor da proposta.
O tribunal a quo entende que, pese embora a Recorrente seja um proponente com garantia real sobre o bem a vender, credor garantido, tal não lhe confere o direito de não enviar cheque visado, de 20% da proposta apresentada.
E embora sustente a sua decisão no art. 164 do CIRE, não tomou em consideração o disposto no art. 165 do própria CIRE
O que é o caso!!!
A Aqui Recorrente, credora garantida, valeu-se da lei, para apresentar a proposta nos termos em que a apresentou, ou seja, nos termos e para os efeitos do art 165 do CIRE.
Posto isto, não pode a ora Recorrente conformar-se tal decisão que lhe parece altamente injustificada.
Assim, deveria ter o Sr Administrador considerada valida a proposta da ora Requerente, uma vez que duvidas não restam, que a ora Recorrente é Credora garantida e graduada em 1 Lugar, pelo que a esta deveriam ser aplicadas as regras dos art. 165  do CIRE ex art. 815 do CPC.
O que não é o caso, uma vez que o credor com garantia, já graduado, fica, por força da lei, dispensado de enviar cheque caução com a proposta.
Entende assim a ora Recorrente e Proponente, existir no concurso de venda do imóvel, do prédio misto descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Leiria, sob o n. ...., inscrito na matriz predial sob o art. ... e ..., e na matriz rustica sob o art. ..., uma clara violação da lei, na rejeição da sua proposta.
Vejamos então se lhe assiste razão começando por relembrar aqui, antes de mais, o teor do despacho recorrido:
Conforme decorre do despacho recorrido foi entendimento do tribunal a quo que a proposta do credor garantido deve sempre acompanhar-se da caução exigida pelo n. 4 do artigo 164 do CIRE.
O artigo 825 dispõe que se, findo esse prazo, não tiver sido depositado o preço, o agente de execução, ouvidos os interessados na venda, pode: determinar que a venda fique sem efeito e aceitar a proposta de valor imediatamente inferior, perdendo o proponente o valor da caução constituída nos termos do n. 1 do artigo anterior; ou determinar que a venda fique sem efeito e efetuar a venda dos bens através da modalidade mais adequada, não podendo ser admitido o proponente ou preferente remisso a adquirir novamente os mesmos bens e perdendo o valor da caução constituída nos termos do n. 1 do artigo anterior; ou liquidar a responsabilidade do proponente ou preferente remisso, devendo ser promovido perante o juiz o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos.
Todavia, é também necessário atender ao disposto no artigo 541 do Código de Processo Civil segundo o qual as custas da execução, incluindo os honorários e despesas devidos ao agente de execução, apensos e respetiva ação declarativa saem precípuas do produto dos bens penhorados, o que significa que a referida dispensa do depósito do preço, de que beneficia o credor com garantia real, não abrange as custas prováveis da execução, incluindo os honorários e despesas devidos ao agente de execução.
Este preceito traduz e concretiza a regra da precipuídade das custas do processo e despesas de liquidação.
Daqui decorre que é sempre necessário garantir que do produto da venda de bem objeto de garantias reais é depositada quantia equivalente a pelo menos 10% desse valor que poderá ser superior considerando a parte final do; deve ser sempre assegurado que os credores garantidos e, por isso, dispensados de depositar o preço, nos casos em que o crédito reconhecido seja igual ou superior ao preço apresentado, não sejam desonerados de depositar quantia necessária a salvaguardar o pagamento das custas do processo e das dívidas da massa, e que em princípio será correspondente a 10% do preço ou, dito de outra forma, não obstante a dispensa do depósito do preço que beneficiam por força do disposto nos artigos 815 do Código de Processo Civil e 165 do CIRE, é necessário que depositem sempre quantia equivalente a pelo menos 10% do preço para salvaguarda das custas do processo e dividas da massa, em cumprimento do preceituado no referido artigo 17
Estamos assim perante dois momentos distintos.
Trata-se de uma caução, de uma garantia, que será executada no caso de o preço proposto e aceite ou a parte dele de que não esteja dispensado o não ser pago; servindo de garantia o cheque visado que acompanha a proposta será devolvido ao proponente assim que este deposite o preço ou a parte do mesmo em. Só se não for efetuado de todo o pagamento é que a caução poderá ser acionada.
Estamos aqui já num segundo momento a que se reportam os artigos 165 e 172 do CIRE e 815 do Código de Processo Civil.
Porém, como já referimos, a junção do cheque visado a título de caução conforme impõe o artigo 164 reporta-se a um primeiro momento em que é apresentada a proposta e é condição de eficácia desta; enquanto que a notificação para depósito de parte do preço ou de quantia necessária a salvaguardar o pagamento das custas do processo e das dívidas da massa reporta-se já a um segundo momento quando a proposta já foi aceite.
Assim, tal como decidido pelo tribunal a quo, não se verifica a nulidade da venda efetuada no dia 29 de novembro de 2018 sobre o prédio descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Leiria com o n. ....
Em face do exposto, improcede o recurso, não merecendo censura a decisão recorrida.
As custas do recurso são integralmente da responsabilidade da Recorrente atento o seu integral decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n 7 do Código do Processo:
Processo n. 2930/14T8BRG.GS1
Entende, por isso que:
Defende, porém, a Recorrente/Reclamante que o acórdão agora posto em causa enferma de ambiguidade ou obscuridade que tornam a sua decisão ininteligível, sendo, como tal, nulo ao abrigo do mencionado preceito legal.
Improcede, pois, a arguição de uma tal nulidade.
Finalmente também importa apreciar se o acórdão proferido nos autos por este Supremo Tribunal de Justiça enferma da invocada inconstitucionalidade.
Não ocorre, pois e a nosso ver, a invocada inconstitucionalidade.
Nestes termos, acorda-se em indeferir a arguição de nulidades e inconstitucionalidade e em confirmar a decisão reclamada.
A. Vem o presente recurso interposto da sentença proferida em 17/09/2014, que julgou procedente a impugnação da liquidação de IRC relativa ao exercício de 2001, por errónea quantificação da matéria tributável.
B. Concluiu a Meritíssima Juíza a quo ter a Administração Tributária cumprido o seu ónus da prova, "coligindo elementos objetivos que demonstram a impossibilidade do apuramento direto e exato da matéria tributável".
Assim, uma vez especificados e demonstrados os pressupostos da tributação por métodos indiciários, passa a competir ao contribuinte o ónus de prova da ilegitimidade do acto, seja por erro nos pressupostos para a avaliação por métodos indiciários, seja por erro na quantificação da respectiva matéria colectável.
G. Que prova positiva fez a impugnante utilizando a linguagem jurisprudencial citada na douta sentença) de que os elementos utilizados pela AT ou o método que ela utilizou são errados?
Q. Consequentemente, a sentença recorrida enferma de vício de falta de fundamentação, a qual implica nulidade da sentença, pelo que a mesma deve ser anulada, em conformidade com o preceituado nos art.s 123, n 2 e 125 do CPPT.
A firma declarou cessação de actividade em 30/09/2001, ao apresentar no Serviço de Finanças da sua área fiscal a respectiva declaração de cessação de actividade, para a qual estava colectada de "Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria", a que corresponde o CAE 52483, colectada no Serviço de Finanças do Satão.
Em termos de IVA encontrava-se enquadrada no regime normal de tributação trimestral.
Aquando do início da acção inspectiva o s.p. ainda não tinha apresentado as declarações de rendimentos modelo 22 do IRC respeitantes aos anos de 1999, 2000 e 200
SUJEITO PASSIVO: Ourivesaria Si Filhos, Lda NITC: 50xxx56
Junto se anexam as notificações em anexo 1,
Face ao referido no capítulo anterior, donde resultou a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria colectável, propõe-se a determinação da base tributável pela aplicação das alíneas e do artigo 88 da LGT, prevista nas alíneas e do n 1 do artigo 90 da LGT, conforme a seguir se apresenta:
- No dia 19 de Junho no estabelecimento da firma por levantamento de alguns artigos expostos, procedeu-se ao confronto entre o preço de custo e preço de venda de modo a apurar a B.efectivamente praticada. Da referida amostragem conforme mapa em anexo , apurou-se a B.global ponderada de 61,28%.
- A Ultima declaração de rendimentos modelo 22 do IRC apresentada é referente ao exercício de 1998, tendo declarado os seguintes valores:
RubricasValores em curros
Vendas de mercadorias3181,23
Citifli 2294,11
Fornecimentos e serviços externos164,09
Impostos indirectos185,28
Custos com o pessoal274,66
Amortizações do exercício113,82
Custos e perdas financeiras561,02
Lucra tributável382,25
- O valor das vendas presumido nos anos de 1999 e 2000 terá por base o valor do declarado no ano de 1998, sobre o qual ir-se-á aplicar a MBC apurada na amostragem realizada no estabelecimento da firma;
Assim, obtemos as seguintes vendas presumidas:
Exercício de 1999	            valores em
RubricasDeclaradoPropostoCorrecção
O2500,112500,11
B.0 apuradaO1,61281,6128
Vendas	propostas03288,183288,18
Restantes custosO298,87298,87
Resultado propostoO489,20489,20
Obs:
as vendas propostas 1999 = ao valor declarado em 1998 de x MBC apurada na amostragem realizada no estabelecimento de 61,28%.
Restantes custos = ao valor declarado em 1998
Exercício de 2000	          valores em
Vendas propostasO3288,183288,18
SUJEITO PASSIVO: Ourivesaria &amp; Filhos, Lda NIPC: 50xxx56
Resultado proposto0489,20489,20
as vendas propostas em 2000 = ao valor declarado em 1998 de x a MBC apurada na amostragem realizada no estabelecimento de 61,28%.
Exercício de 2001	  valores em
RubricasDeclaradoProposto
,03Correcção
Vendas do stock a p.custoO2780,29	2780,29
Vendas propostas / .ricO2618,97:2618,97
Total das vendas propostasO4399,264399,26
Resultado propostoO055,36055,36
Restantes custos = ao valor declarado 1998Valores que serviram de base ao preenchimento dos - 22 oficiosos, respectivos.
- Em termos de IVA
As correcções efectuadas ao volume de negócios foram obtidas com recurso a estimativas, nos termos do artigo 82 do CIVA. Estas correcções implicam a liquidação adicional de IVA.
Anos de 1999 / 2000
RubricasValores
Volume de negócios presumido3288,18
Taxa de imposto17%
Volume de negócios presumido4399,26
IVA em falta717,87
Nota: De referir que a firma cessou a actividade em 31/09/200
Valores que servirão de base ao preenchimento das notas de apuramento modelo 382, respectivas.
A Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 38/39 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
ANO DE 2002                                                        ACTA N. 59/02
NIF/NIPC 5043032 356	CAE - 52 483
/ANOs) IRC/IVA - 1999, 2000, 2001
- Art 5 do CIRC, por aplicação de ME
- Are 8,1 do CIVA por aplicação de MT.
Os peritos analisaram os elementos ao seu dispor.
A perita do contribuinte referiu que a contabilidade de 1999, já estava feita mas desconhecia se tinha sido entregue alguma declaração de rendimento. Na data da inspecção não estava feita a
contabilização de nenhum exercício.
Os peritos resolveram marcar nova reunião para o dia 23, pelas 14H30, comprometendo-se a perita do contribuinte a trazer os elementos da contabilidade, que tenham sido entretanto feitos, relativamente aos anos em questão. Assim como saber se foi entrega alguma declaração em falta.
liquidação de IVA ao abrigo do artigo  n. . do CIVA;
IRC1 9992 0002 001
Lucro tributável383383287
- Não elaboração da contabilidade nos anos em análise;
Em 24/10/2002, o Sr. Diretor de Finanças de Viseu proferiu decisão com o seguinte teor:
n6 do are 92
Notifique-se.cfr. fls. 63 do processo administrativo apenso ao autos.
Da fatura n. 201 A, datada de 04/10/2001, emitida pela Impugnante, em favor de AFL, consta:
IVA isento, artigo 3 e 4 do CIVA".
cfr. fls. 40 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
As questões suscitadas nestes autos foram já objeto de acórdãos deste TCAN, salientando-se o acórdão proferido no processo n. 4701/04 e 4700/04 Viseu, em 112015 e 112018, onde as partes, a sentenças, as questões a apreciar são mesmas bem como as alegações recurso deferindo somente no imposto sendo que nos presentes autos está em questão IRC do ano de 200
Por semelhança ao caso sub judice e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito cfr. artigo  n. 3 do Código, acolhemos a argumentação jurídica aduzida no acórdão desta Secção, proferido no processo n. 4701/0
A amostragem foi efetuada "no dia 19 de Junho no estabelecimento da firma por levantamento de alguns artigos expostos ", num total de 20, identificados no anexo do relatório de inspeção, donde se apurou a B.de 61,28%.
Aqui chegados, coloca-se, então, a questão de saber se a Impugnante logrou demonstrar que houve manifesto excesso ou erro grosseiro na quantificação da matéria tributável.
É nosso entendimento que sim.
Desde logo, contrariamente ao que a Administração Tributária parece fazer crer, a amostragem, efetuada no dia 19/06/2002, com o objetivo de apurar a B.praticada, não foi realizada no estabelecimento comercial da Impugnante, já que, como resulta do relatório de inspeção, a sociedade já tinha cessado a sua atividade para a qual estava coletada comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria em 30/09/200
A este propósito consignou-se no relatório de inspeção tributária o seguinte:
O que nos leva a concluir que a amostragem foi realizada no estabelecimento
comercial explorado em nome individual pela Sr.  AFL.
Ou seja, apesar de a ação inspetiva ter incidido sobre a sociedade "Ourivesaria &amp; Filhos, Lda.", a amostragem foi efetuada através do levantamento de alguns artigos expostos no estabelecimento comercial explorado pelo sujeito passivo AFL.
Ora, se a amostragem tinha em vista apurar a B.ponderada praticada pela sociedade Impugnante nos anos de 1999, 2000 e 2001, através do confronto dos preços de custo e preços de venda, não podia ter sido realizada no estabelecimento comercial explorado em nome individual pela Sr.' AFL.
É que estão em causa sujeitos passivos diferentes, enquadrados em regimes de tributação distintos a Impugnante era tributada em sede de IRC, a Sr.a AFL, em sede de IRS e com estruturas de custos diferentes.
O facto de ambos os sujeitos passivos exercerem a mesma atividade não permite concluir que a B.praticada pela empresária em nome individual seja a mesma que teria sido praticada pela sociedade Impugnante.
É, pois, manifesto que a Administração Tributária, sem qualquer razão objetiva, limitou-se a transpor a B.apurada, em 2002, com base nas compras e vendas realizadas no estabelecimento comercial explorado pela Sr.  AFL para as compras e vendas presumidamente praticadas pela sociedade Impugnante nos anos de 1999, 2000 e 200
Como é sobejamente sabido, o nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do sistema declarativo, como meio de apuramento do valor tributável, surgindo as outras vias da sua determinação, da iniciativa da AT, como meios subsidiários ou residuais.
Diga-se ainda que o apuramento do lucro tributável com o recurso aos denominados métodos indirectos, não se encontra estabelecido em benefício do sujeito passivo do imposto, e para colmatar eventual resultado injusto para este se tal lucro fosse apurado com o recurso aos elementos da sua contabilidade, ainda que eventualmente corrigidos.