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Haverá, isso sim, que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.
Neste mesmo sentido, entre muitos outros, acórdão TCA Norte n. 0086/01 de 012005, 0032/02 de 202006, 0002/03, de 102006 e 0021/12 de 002006, 00242/05 BECBR de 112013, 00333/10BEAVR de 112014 e 0589/00 BEPNL de 112014, disponíveis em www.dgsi.pt.
A Recorrente para afastar a sua responsabilidade subsidiária teria que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passava pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não deveria a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor, o que no entender da sentença recorrida não logrou fazer.
No caso, em que o prazo legal de pagamento da dívida ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, o administrador ou gerente é responsável pelo seu pagamento, salvo se provar que a falta de pagamento lhe não foi imputável Cfr. Acórdão 00257/11BEPNF de 112013).
Resulta da conjugação dos factos provados e dos não provados que a Recorrente não impugnou, não poderia obter ganho na elisão da presunção que sobre si impendia.
Com efeito, o facto gerador dos impostos reporta-se a2008 a 2010 dos autos não resulta qualquer facto suscetível de afastar a presunção legal de culpa, nem mesmo existe um esforço probatório no sentido de demonstrar o declínio financeiro e a falta de fundos da devedora originária para efetuar o pagamento da dívida exequenda.
Nada logrando a Recorrente demonstrar tal facto, no sentido de afastar a culpa pela não entrega do IVA, terá de ser responsabilizado pelas mesmas ao abrigo da alínea do n. 1, do art. 2, da LGT.
Face ao supra exposto, improcede as conclusões de recurso.
E assim formulamos as seguintes conclusões/sumário apropriando-nos, com a devida vénia das conclusões do Acórdão TCA Norte n. 00228/02BEBRG supra citado:
Carlos Alexandre Morais de Castro Fernandes
Proc. n. 13299/14T8LSB.E1
Tribunal Judicial da Comarca de Évora
Apelante: EDP Distribuição Energia, SA
Mais alegou que na data do corte, tinha em vigor com a, S. , com sede em Passeo de la Castellana, n.,  planta, Madrid, Espanha, um contrato de fornecimento de energia eléctrica válido desde 1 de Janeiro de 2017 até 31 de Dezembro de 2017, assinado pelo gerente da Ré, e por e, pela.
Esclareceu que este contrato abrangia 5 CPE, designadamente o CPE PT0002000069879228FX, nas condições constantes do contrato e tinha sucedido a um outro, outorgado com a, SA., que manteve em vigor até 31 de Dezembro de 201
Terminou, dizendo que o referido corte de energia na sua exploração de animais de raça bovina de qualidade superior, onde os animais estão parqueados em parques com cercas eléctricas, as quais deixaram de funcionar, foi causa de vários danos, que identificou e quantificou.
Citada a Ré para os termos da presente acção, veio a mesma em contestação impugnar os factos alegados pela Autora, pugnando pela sua absolvição do pedido.
Após pedido efectuado pela Autora, foi admitida a intervenção de, SL, para intervir a título principal nos presentes autos.
Foi apresentada contestação, na qual a interveniente peticionou que fosse julgada procedente a excepção dilatória de ilegitimidade da Interessada ou, caso assim não se entendesse, que fosse julgada improcedente a acção e absolvida a interessada do pedido.
Disse ainda que a data estimada de início do contrato é meramente indicativa, já que todos os contratos celebrados pela Interessada só se iniciam depois de efetuado o procedimento de validação documental e telefónica ali descrito e da consequente ativação do fornecimento, por parte da distribuidora a Ré).
Referiu, por fim, que em 302017 o representante legal da Autora contactou o call center da Interessada para activar o contrato, tendo a conversa o teor do artigo 3 da contestação que deu por e que na mesma conversa telefónica foi transmitido ao representante legal da A. que a data estimada de início do contrato era o dia 302017 e a data fim do seu contrato ficava para o dia 30201
Absolver a interveniente principal do pedido.
Custas da acção a cargo da Ré, nos termos referidos em 3
Inconformada com a sentença veio a Ré apresentar requerimento de recurso para este Tribunal da Relação de Évora, alinhando no seu final as seguintes conclusões:
Tal condenação deriva de uma errada interpretação jurídica efetuada pelo Tribunal a quo, designadamente de disposições do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico doravante, aprovado pelo Regulamento n. 561/2014, de 22 de dezembro, alterado pelo Regulamento n. 632/2017, de 21 de dezembro.
O corte do fornecimento de energia elétrica ao CPE PT0002000069879228FX instalado na Herdade da R., ocorreu entre os dias 30 de Janeiro de 2017 e 2 de Fevereiro de 201
Para a instalação elétrica em apreço, não existia em sistema nenhum registo de contrato
À data do corte de fornecimento de energia ainda não estava em vigor, porque ainda não tinha sido validado, o contrato de fornecimento de energia celebrado entre a Autora e a interveniente principal.
Corte esse que veio a decorrer, após o decurso do prazo legal para o processo de mudança de comercializador.
Isto porque o contrato cessou a 31/12/2016, e o corte foi efetuado a 30/01/201
Assim, em virtude de a A, não ter contrato de fornecimento de energia, a Ré procedeu ao corte legítimo) de fornecimento de energia elétrica da instalação daquela.
No entanto, tal conclusão, e interpretação jurídica que a suporta, estão erradas e incompletas.
O n. 2 do artigo 7 do RRC limita-se a prever, em termos genéricos, os pressupostos das interrupções nos termos do n. 1 do mesmo preceito.
Ou seja, tal disposição não concretiza qual o aviso prévio, e a cargo de que entidade.
Tal concretização surge no n. 3 do artigo 7 do RRC, nas situações em que os cortes estão relacionados com razões de exploração da rede de distribuição de energia elétrica, da qual a R. é concessionária.
Tal preceito prescreve que "3 - A interrupção do fornecimento por facto imputável ao
Assim, nos termos legais, a obrigação do envio de pré-aviso de corte, nos termos efetuados no caso sub judice, é da exclusiva responsabilidade do comercializador de energia elétrica.
Por outro lado, a sentença a quo faz igualmente uma errada aplicação do disposto no
A sentença a quo, para efeitos do RRC, enquadra tal corte como "facto imputável ao
No entanto, a sentença a quo procede a uma errada valoração jurídica de tais factos, uma vez, nos termos legais, a responsabilidade de envio do pré-aviso de corte, nestes termos, é do comercializador de energia, e não da Ré.
Nesse sentido, não sem encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, que motivaram a condenação da Ré impondo-se, assim, a absolvição da mesma.
A sentença a quo procede a uma erra valoração e aplicação, designadamente do disposto nos n.s 1/), 2 e 3 do artigo 7 e artigo 137/3, todos do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico, aprovado pelo Regulamento n. 561/2014, de 22 de dezembro, alterado pelo Regulamento n. 632/2017, de 21 de dezembro, e do disposto no artigo  da Lei n. 23/96, de 26 de julho.
Nestes termos, e nos melhores de direito que Exas. mui doutamente suprirão,
A Apelada apresentou resposta ao recurso, referindo o seguinte em conclusões:
A Sentença recorrida não merece qualquer espécie de censura, pois não violou nenhuma disposição legal em vigor e julgou sem qualquer erro a questão que lhe foi dada para apreciar.
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso e, consequentemente, mantida a Sentença nos seus precisos termos.
Correram Vistos cumprindo, agora, decidir.
A A. é uma sociedade agrícola que, entre outras coisas, produz e comercializa cereais e animais de raça bovina.
Este contrato abrangia 5 CPE, designadamente o CPE PT0002000069879228FX.
A Autora e tinha contrato de fornecimento de energia eléctrica com a, SA., o qual se manteve em vigor até 31 de Dezembro de 201
O corte do fornecimento de energia eléctrica ao CPE PT0002000069879228FX instalado na Herdade da R., ocorreu entre os dias 30 de Janeiro de 2017 e 2 de Fevereiro de 201
A A. não recebeu qualquer notificação, nem foi avisada que ia ser objecto de um corte de energia.
Os bebedouros, que estão automatizados com um sistema de bombagem eléctrica, ficaram sem água.
O facto de as cercas terem deixado de funcionar gerou enorme stress nos animais, levando a que as crias em amamentação tenham fugido, perdendo-se das respectivas mães.
A Ré é uma sociedade comercial que exerce a atividade de Operador de Rede de Distribuição, no território continental de Portugal, sendo titular da concessão para a exploração da Rede Nacional de Distribuição de Energia Elétrica em Média Tensão e Alta Tensão, e das concessões municipais de distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão.
A Ré desempenha um papel de gestão e coordenação das informações, de forma a dar-lhes o devido seguimento que, eventualmente, se concretiza nas mencionadas operações de ligação e corte de energia nas instalações.
Do contrato referido constava como data de validade da oferta 00201
A data estimada de início do contrato é meramente indicativa, já que todos os contratos celebrados pela Interessada só se iniciam depois de efetuado o procedimento de validação documental e telefónica ali descrito e da consequente ativação do fornecimento, por parte da distribuidora a Ré).
Em 302017 o representante legal da Autora contactou o call center da Interessada para activar o contrato, tendo a conversa o teor do artigo 3 da contestação que se dá como.
Na mesma conversa telefónica foi transmitido ao representante legal da A. que a data estimada de início do contrato era o dia 302017 e a data fim do seu contrato ficava para o dia 30201
O contrato de fornecimento de energia elétrica assinado com a Interessada apenas se iniciaria, na melhor das hipóteses, a 302017, sendo essa data, era uma data estimada.
Na data do corte de energia, a A. tinha em vigor com a, S., com sede em Passeo de la Castellana, n. ,  planta, Madrid, Espanha, um contrato de fornecimento de energia eléctrica válido desde 1 de Janeiro de 2017 até 31 de Dezembro de 2017, assinado pelo gerente da R.,, e por e, pela.
Já o Decreto-Lei n. 29/2006, de 15/02, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 215-A/2012, de 08/10, aplicável ao caso vertente, estatui no seu artigo 4 o seguinte:
Regulamentação
- Os regimes jurídicos das actividades previstas no presente decreto-lei, incluindo as respectivas bases de concessão, e os procedimentos para atribuição das licenças e concessões são estabelecidos por decreto-lei.
- Para efeitos da aplicação do presente decreto-lei, são previstos os seguintes regulamentos:
Assim, diz-nos desde logo o artigo  do RRC o seguinte:
Por seu turno, refere o artigo 6 que:
"Motivos de interrupção
- O fornecimento de energia elétrica pode ser interrompido pelos operadores das redes pelas seguintes razões:
Casos fortuitos ou de força maior.
Razões de serviço.
Razões de segurança.
Facto imputável aos operadores de outras redes.
Facto imputável ao cliente.
Ao passo que o artigo 7, sempre do identificado RRC, dispõe que:
Artigo 7 Interrupções por facto imputável ao cliente
- O fornecimento de energia elétrica pode ser interrompido pelo operador de rede por facto imputável ao cliente nas seguintes situações:
Impossibilidade de acordar data para leitura extraordinária dos equipamentos de medição, nos termos referidos no Artigo 26.
Impedimento de acesso ao equipamento de medição.
A instalação seja causa de perturbações que afetem a qualidade técnica do fornecimento a outros utilizadores da rede, de acordo com o disposto no RQS.
Alteração da instalação de utilização não aprovada pela entidade administrativa competente.
O cliente deixa de ser titular de um contrato de fornecimento ou, no caso de cliente que seja agente de mercado, de um contrato de uso das redes.
- A interrupção do fornecimento nas situações previstas na alínea do n. 1 não pode ocorrer antes de decorridos os prazos aplicáveis ao processo de mudança de comercializador.
Aqui chegados relembremos ainda o entendimento no que tange ao requisito legal da ilicitude previsto no artigo 48, n. 1, do Código Civil doravante apenas.
E um pouco mais abaixo salienta que:
Expressas as normas passemos ao enquadramento dos factos considerados como provados nos autos, os quais não foram objecto de impugnação em sede recursiva.
Como também percebemos do vertido sob o ponto 7 da matéria de facto considerada como provada na decisão recorrida que a ora Apelada não recebeu qualquer notificação, nem foi avisada que ia ser objecto de um corte de energia.
Ora, como já vimos, decorre das disposições normativas acima elencadas que o corte de fornecimento de energia eléctrica é, em regra, precedido de aviso prévio, ou pré-aviso, comunicado ao cliente/utente.
Em suma, é nosso entendimento que constitui dever próprio do operador de rede comunicar ao cliente o pré-aviso de corte de energia eléctrica expresso na previsão do n. 2 do mencionado artigo 7 do RRC, em todas as situações prevenidas nas alíneas do n. 1 desse artigo que não conheçam regulamentação diversa no tocante ao cumprimento desse dever em norma especifica, fazendo recair designadamente o seu cumprimento sobre o comercializador.
Para o caso vertente é indiferente saber com precisão se o contrato de fornecimento outorgado pela ora Apelada com a sociedade, SA vigorou até 31/12/2016, ou até 27/01/2017, dado ser facto assente que o corte de fornecimento de energia eléctrica realizado a 30/01/2017 não foi precedido de qualquer pré-aviso nem, por maioria de razão, por, por parte da operadora de rede, ou seja da ora Apelante, como normativamente se exige.
Porém, não tem razão.
Na verdade, da conjugação da previsão da alínea do n. 1 do artigo 7 do RRC com o disposto no n. 1 e 2 do artigo 13 do RRC facilmente se percebe que a obrigação do comercializador comunicar o pré-aviso de corte de fornecimento de energia eléctrica ao cliente a executar pelo operador de rede prevista no aludido n. 3 do artigo 13 apenas se pode entender no concernente aos casos prevenidos expressamente nos anteriores ns 1 e 2, ou seja nas situações de falta de pagamento no prazo estipulado dos montantes devidos, nos termos do Artigo 13 e do Artigo 13, bem como nas situações de falta de prestação ou de atualização da caução, quando exigível nos termos do Artigo 11 e do Artigo 11.
E a resposta não pode deixar de ser afirmativa.
Em face de todo o exposto não merece censura a sentença recorrida, improcedendo in totum as conclusões recursivas da ora Apelante.
Fixar as custas a cargo da Apelante artigo 52, n. 2, do.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 137 e ss. numeração do, datada de 12/01/2021, julgou procedente a oposição, determinando a extinção do processo de execução fiscal n. .
, na qualidade de recorrido, não apresentou contra-alegações.
Em 05/11/2013 foi prestada informação, pelo serviço de finanças do ...................., na qual propunha o início do procedimento de reversão, contra, S, NIF . e  NIF .. - cfr. fls. 15 do processo de execução fiscal apenso aos presentes autos.
Por despacho de 05/11/2013, a chefe do serviço de finanças do .................... determinou a preparação do processo, para efeitos de reversão da execução contra o ora Oponente, e S  e, a sua notificação para querendo exercer o direito de audição prévia - cfr. despacho junto a fls 16 do processo de execução fiscal apenso aos presentes autos.
Em 25/11/2013, exerceu o Oponente o seu direito de audição prévia - cfr. fls 37 e seguintes do processo de execução fiscal apenso aos presentes autos.
Por despacho de 29/05/2014, foi o projeto de reversão convertido em definitivo, e revertida a divida, contra o ora Oponente - cfr. fls. 75 a 77 do processo de execução fiscal apenso aos presentes autos.
Em 29/05/2014 foi elaborada citação do Oponente para o processo de execução fiscal referido em , tendo a mesma sido remetida via correio registado com aviso de receção RF 019454391PT - cfr. fls. 79 e seguintes do processo de execução fiscal apenso aos presentes autos.
O aviso de receção referido no ponto anterior foi assinado por ., em 04/06/2014 - cfr. cópia do aviso de receção a fls. 81 do processo de execução fiscal apenso aos presentes autos.
Em 13/06/2014 o Oponente requereu proteção jurídica, na modalidade de dispensa de pagamento de compensação de patrono e nomeação e pagamento da compensação de patrono, tendo sido deferido em 19/08/2014 - cfr. fls 93 e 95 do processo de execução fiscal apenso aos presentes autos e fls 81 e 83 dos presentes autos.
A presente ação foi apresentada, via fax em 22/09/2014 - cfr. data aposta nas folhas 5 e seguintes dos presentes autos - suporte físico.Factos não provados:
O artigo  em apreço tem a redacção seguinte:
A propósito da junção de documentos com as alegações de recurso, cumpre referir o seguinte.
Os elementos juntos com o doc. 1 correspondem a registos colectivos dos CTT e a registos internos da recorrente.
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que terá incorrido a sentença sob escrutínio ao julgar improcedente a oposição.
Para tanto, a sentença estruturou a argumentação seguinte:
Cumpre notar que a extinção da execução inclui os apensos, salvo se tiver ocorrido desapensação em momento anterior, de forma fundamentada, o que não se comprova nos autos artigo 17/4, do.
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não enferma de erro de julgamento, pelo que deve ser mantida na ordem jurídica.
Artigo /1, do CPPT.
n. 16 do probatório.
A parte contrária não respondeu.
É em face desta decisão, aliás já transitada em julgado, que se terá de aferir a responsabilidade das partes pelo pagamento das custas.
Resulta do art. 52, ns. 1 e 2, do CPC, que deve ser condenada nas custas a parte que lhes deu causa, considerando-se como tal a parte que é vencida na proporção em que o for.
Improcede, pois, a presente reclamação.
Pelo exposto, acordam em indeferir a requerida reforma do acórdão.
Custas do incidente pelo reclamante, com 1 UC de taxa de justiça, nos termos do art.  do RCP e da tabela anexa a este diploma.
Processo n. 1829/21T8VIS S1
No Tribunal Judicial da Comarca .... foi proferida a seguinte decisão transcrição):
0 Tribunal a quo errou na medida da pena aplicada.
O somatório das penas dá o máximo de 11 anos e 6 meses.
O recorrente beneficia de apoio emocional incondicional por parte da sua mãe.
O Acórdão violou os artigos 7 e 7 do Código Penal.
Neste Supremo Tribunal de Justiça a Procuradora-Geral Adjunta foi de parecer que o recurso não merece provimento.
Do arguido AA
- Dados relevantes do processo de socialização
Durante este período de reclusão, estava então no EP ..., reinicia processo de escolarização através do programa Novas Oportunidades. Concluiu o ensino secundário e matricula-se na Escola Superior de Comunicação Social em ..., sendo posteriormente transferido para o EP de ..., a seu pedido, com o intuito de ali frequentar a referida formação superior.
Durante o período em que esteve emigrado em Inglaterra, refere ter mantido situação ocupacional regular, trabalhando essencialmente, em restaurantes, a maior parte do tempo num, após uma passagem de quatro meses por ..
Em termos aditivos a sua história de vida revela-nos o envolvimento precoce em consumos de cannabis com passagem para consumos de cocaína por volta dos 23 anos e, posteriormente, para consumos de heroína.
À data dos factos o arguido AA integrava o agregado familiar de origem, numa moradia própria, constituído pela sua mãe e pelo irmão mais novo, BB, de 28 anos, que se encontra atualmente em situação de liberdade condicional e a trabalhar, realidade familiar e habitacional que se mantém no presente.
O arguido conta com o apoio incondicional da mãe, que entende a necessidade do filho se regenerar como cidadão.
O arguido conta com o suporte familiar, que lhe é proporcionado pelos seus irmãos, pela sua mãe e pela sua tia, no sentido de o orientar e acolher.
O arguido AA tem vários antecedentes criminais, a saber:
No processo 533/09 foi condenado por sentença de 02011, transitada em julgado no dia 102011, conforme certidão de fls.107ss que aqui se dá por inteiramente reproduzida, pela prática em 102009 de um crime de furto qualificado, p. p. pelo art. 204, n 2, al., do Penal, na pena de dois anos de prisão substituída por 480 horas de trabalho a favor da comunidade, que prescreveu.
PCC n.433/16
"No dia 5 de Abril de 2016, cerca das 21h, caminhava sozinho no sentido parque  - , na Avenida , cidade e comarca .....
Os arguidos, em conjugação de esforços e na execução de plano previamente gizado entre ambos, decidiram abordar e retirar-lhe os bens que trazia consigo.
Após, ambos os arguidos, que puxavam pelo casaco que o ofendido trazia vestido, conduziram-no contra a sua vontade para uma subida aí existente junto ao pavilhão desportivo.
Perante a resposta de , o arguido AA introduziu a mão nas calças daquele e retirou do interior de um dos bolsos um telemóvel, de marca ..., modelo , de cor azul, de valor não concretamente apurado, mas não inferior a 69 euros.
Ao verem o ofendido no interior do restaurante, os arguidos colocaram-se em fuga para o interior da mata ..., levando consigo os bens supra descritos, propriedade do ofendido e que lhe retiraram contra vontade daquele, apropriando-se dos mesmos.
Chamados ao local, os agentes da PSP vieram a perseguir os arguidos no interior daquela mata, onde foram localizados, vindo a ser intercetado o arguido EE na posse da navalha, carteira com dinheiro e telemóvel apreendidos no auto de fls.3 que aqui se dá por inteiramente reproduzido.
Com a conduta acima descrita, em momento não concretamente apurado, os arguidos provocaram um rasgão num dos bolsos do casaco que o ofendido trazia vestido.
Os arguidos, ao puxarem o ofendido, enquanto lhe dirigiam tais expressões no decorrer do assalto, bem sabiam e queriam conseguir dele, por esse meio, tais objetos, provocando-lhe intimidação e medo.
Processo n. 52/1
No PCS n. 5216/..., do J Local Criminal ...., por sentença proferida nestes autos em 17-12-2020, que transitou em julgado em 14-04-2021, foi condenado pela prática, em autoria material, sob a forma tentada, de um crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 21, n. 1 e 2, n. 1 e 2, alínea e 2, n. 1, todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão efetiva, conforme certidões de fls.5-13, que aqui se dão por inteiramente reproduzida, não tendo o arguido colaborado de forma relevante para a descoberta da verdade; tudo porquanto:
" O arguido AA é consumidor de produtos estupefacientes, designadamente cocaína e heroína e por não ter fonte de rendimento que lhe permita satisfazer o seu vício de consumo, começou a recorrer a encontros de cariz sexual a troco da entrega de determinada quantia em dinheiro.
No dia 15 de janeiro de 2016, em hora não concretamente apurada, mas pelo menos antes das 02h00, FF deslocou-se, no veículo automóvel de marca ...., de matrícula ...-...-AX ao parque do ..., sito em ...., com o propósito de estabelecer relacionamento de natureza homossexual.
Com o referido propósito, naquele dia e em hora, o arguido AA encontrava-se no parque do ..., sito em .....
Este, quando avistou o veículo automóvel de FF, que se encontrava estacionado no interior do referido parque, aproximou-se do mesmo, abeirou-se da janela da porta do condutor e trocou breves palavras com aquele com o propósito de formular proposta de teor sexual a troco de uma determinada quantia em dinheiro.
Perante tal recusa, o arguido AA logo formulou o propósito de se apropriar indevidamente de quantias em dinheiro e outros objetos de valor pertencentes a FF, para proveito próprio.
FF de imediato colocou a sua mão esquerda sobre o referido objeto, conseguindo afastá-lo de si, o que lhe provocou um corte entre os dedos polegar e indicador que de imediato começou a sangrar.
Naquele momento, o arguido AA munido do objeto corto-contudente cortou o cinto e reduziu o tamanho do mesmo.
Porém, mesmo com o corte, FF continuou a apertar o pescoço do arguido AA, até este cair ao chão.