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Neste item do presente recurso a redação prevista pela Recorrente quanto a estes factos não é a mesma em relação ao que vai alegado na p.. Efetivamente e como já tivemos oportunidade de realçar é essencialmente com base na matéria factual vertida da petição inicial que se devem basear os factos como provados ou como não demonstrados na decisão jurisdicional recorrida cf. o n. 1 do artigo 9 da, factos aqueles que condicionam a matéria factual a considerar em sede de recurso incidente sobre a matéria de facto. Consequentemente, não tendo sido objeto em devido momento a alegação que agora se pretende transmutar em factualidade demonstrada, a mesma não pode aqui ser sequer ser considerada e sujeita a reflexão probatória.
Por isso, ter-se-á que concluir que será de improceder o recurso quanto a este ponto da matéria de facto.
Na sentença recorrida, considerou-se demonstrado o excesso de quantificação relativamente a uma das obras, realizada em 2001 e em que teria sido dono da obra o Sr. J.. Daí que, na decisão jurisdicional aqui sob apreciação se tivesse considerado procedente a liquidação de IRC do ano de 2001, por se considerar demonstrado o respetivo excesso de quantificação.
O critério jurisprudencial para determinar se o ato deve ser total ou parcialmente anulado passa por determinar se a ilegalidade afeta o ato tributário no seu todo, caso em que o ato deve ser integralmente anulado, ou apenas em parte, caso em que se justificará a anulação parcial.
Apelação n 635/25T8PVZ-B.P1
Referiram que os contratos de seguro que celebraram com a ré , Unipessoal, Lda., não eram contratos de seguro obrigatório, mas facultativo, resultando do teor dos mesmos que as rés não acordaram com a sua segurada o direito de o lesado demandar diretamente a seguradora. Por outro lado, as rés não iniciaram nem mantiveram com os autores negociações diretas.
Os autores responderam, pugnando pela legitimidade passiva de ambas as rés.
O contrato de seguro pode prever o direito de o lesado demandar diretamente o segurador, isoladamente ou em conjunto com o segurado.
Na situação vertente, o que se verifica é que, inexistindo no contrato de seguro previsão que permita ao lesado demandar diretamente a seguradora, a ação direta contra esta só se poderá fundar no citado artigo 140, n 3, o qual pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos:
Deste modo, concluímos pela ilegitimidade das ora rés.
Recurso da ré F, S.A.
A questão a decidir consiste em saber se os autores não podem demandar diretamente as seguradoras e, em caso afirmativo, se devem as mesmas ser absolvidas do pedido.
Estamos perante contratos de seguro facultativos a que é aplicável a Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo 72/2008, de 16 de abril, e com entrada em vigor a 1 de janeiro de 200
Na decisão recorrida foi reconhecido que os contratos de seguro não previam a possibilidade de o lesado demandar diretamente a seguradora e entendeu que os autores não alegaram ter iniciado negociações diretas com a seguradora.
A autora F. instaurou 2, em 27-11-2020, no Tribunal de Viana do Castelo, acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra os réus:
- Condomínio do Prédio sito na Rua  Cima, ns .. a .., Viana do Castelo;
- Instituto das Filhas de Y.
Na petição inicial, alegou, para o efeito, o seguinte 3
"Da legitimidade:
Pelo que, a posição da A. enquanto comodatária teve origem na anterior qualidade de arrendatária.
Acresce que, sendo a A. comodatária do imóvel supra descrito recai sobre si os deveres elencados nos artigos 1135 e 1136 do Código Civil, bem como os deveres elencados no referido contrato de comodato.
A legitimidade é uma posição de A. e R. em relação ao objecto do processo, qualidade que justifica que possa aquela A., ou aquele R., ocupar-se em juízo desse objecto do processo.
Atento o supra exposto, a A. tem interesse juridicamente tutelado na presente acção e os RR. são parte legítimas, pois são os sujeitos da relação jurídica tal como ela é definida pela A.
Da acção:
Sucede que, em 2012 o imóvel objecto do contrato de comodato, habitado pela A., começou a ter graves problemas de infiltrações de água, concretamente no tecto da sala.
A referida fracção acabou por ser intervencionada, porém os problemas não foram devidamente identificados e, por conseguinte, não foram resolvidos.
Após a referida vistoria requerida pela A. e nunca pela R. Instituto das Filhas da Y, proprietária da fracção G, as obras foram realizadas por entidades que a A. desconhece.
A humidade era tal naquela divisão que a água começou a escorrer também nas outras paredes, originando a deterioração da pintura do tecto e paredes e danificou os móveis da sala, bem como o soalho e o rodapé.
A cristaleira começou a apresentar fissuras e o verniz começou a descascar e a assumir outra cor, mais esbranquiçada nalgumas zonas.
A parte de trás do móvel ficou completamente molhada e começou a descolar e a apresentar grandes manchas de humidade, o que comprometeu a estabilidade e a robustez do mesmo.
Os restantes móveis, nomeadamente as cadeiras e a mesa da sala também ficaram deteriorados com a água que se infiltrou naquela divisão.
A A. e o seu marido, entretanto, falecido, viram-se impossibilitados de utilizar a sala e de usufruir dos móveis e sofás.
E de receber visitas de amigos e familiares, estando-lhes vedada a socialização na sua própria casa.
A viver nestas condições a A. e o seu marido, entretanto, falecido e sem qualquer apoio ou solução para a resolução das infiltrações viram-se obrigados a instaurar procedimento cautelar comum supra identificado no item 9 deste articulado.
Parte do acordado no referido acordo foi cumprido pelos requeridos, aqui RR, tendo o condomínio realizado obras no exterior do prédio da sua responsabilidade e conforme se havia obrigado, aparentemente de acordo com o indicado pelo Sr. Perito naqueles autos de processo cautelar.
Na verdade, a R. Instituto Filhas da Y, proprietária da fracção habitada pela A. efectuou a pintura do tecto da sala no dia 102020, porém no dia seguinte 202020) a tinta começou a empolar, a descascar e a cair deixando a descoberto a humidade e o bolor ali existente.
A A. continua com as louças que se encontravam na cristaleira empacotadas em caixotes, os quais se encontram espalhados pela casa, pois o móvel, não suporta o peso das mesmas.
O sistema elétrico da sala continua inoperacional, pois como supra se referiu, parte dos focos de luz encastrados deixaram de funcionar atenta as infiltrações ocorridas, continuando com fios eléctricos expostos.
O documento n 1 para que se remete na alegação, reza, quanto ao acordo celebrado em transacção, que:
Em contestação conjunta, os 1 e 2 réus excepcionaram a ilegitimidade activa da autora por não ser proprietária nem condómina da fracção e não estar acompanhada dos demais comodatários) e passiva deste por nenhum facto responsabilizante lhe ser.
No saneador, proferiu-se, com data de 07-06-2021, decisão, de que se destaca:
"Da falta de legitimidade da Autora
Da falta de legitimidade substantiva do Instituto Réu
Perante todo o exposto, ao abrigo do preceituado nos artigos 278, n 1, alíneas e, 576, n 1 e n 2, 577, alínea e 595, n 1, alínea, do Código de Processo Civil:
Tal entendimento deve ainda estender-se ao R. Instituto, pelos motivos aduzidos no ponto 4 das conclusões.
Com facilmente se alcança do referido acordo, os RR. assumiram a sua responsabilidade nos autos do procedimento cautelar, um enquanto condomínio e o outro enquanto administrador do condomínio, perante a A.
O Tribunal a quo, sem analisar a prova carreada para os autos, entendeu que a A. pretende exercer as prerrogativas de condómina, junto do condomínio e da administração do mesmo, porém, a mesma nunca teve essa pretensão apesar de ser responsável pelo pagamento do condomínio.
O que a A. pretende é tão só que aqueles que contratualmente se obrigaram no referido acordo possam ser partes legítimas nestes autos e ver assim cumprido o que pelos mesmos foi assumido.
Dito por outras palavras, a legitimidade processual dos intervenientes deve ser aferida em regra, pela titularidade dos interesses em jogo no, isto é, pelo interesse direto e não indireto ou.
Ora, se a referida cláusula não constitui o reconhecimento do direito a reclamar quaisquer danos, nem traduz a assunção de qualquer responsabilidade por parte do condomínio, nem da sua administração ou por parte do ali chamado e aqui Réu Instituto, então o que significa? Para que foi ali aposta, qual o seu outro significado?
Como acima já se referiu as situações alegadas nesta acção já tinham sido anteriormente alegadas na cautelar, e por isso estão contempladas no acordo alcançado e homologado, e não extravasa o objecto do referido litígio.
Não foram identificados no acordo, como muitas vezes o não o são por brevidade e desnecessidade de repetição e por já se encontrar, como se disse, nos autos do referido procedimento cautelar e que por ser do conhecimento das partes.
Não se aceita nem se concebe que não tenha havido dolo quando desde Setembro de 2013, o R. Instituto de Filhas de Y, comodante e proprietária do imóvel objecto do comodato, tinha conhecimento das graves infiltrações do imóvel e do estado em que o mesmo se encontrava e das condições de habitabilidade do mesmo ou, melhor dizendo, da falta delas e nada fez.
Apenas contra-alegou o 3 réu, concluindo:
" O pedido na presente ação é o ressarcimento de prejuízos alegadamente sofridos pela Recorrente pelo não cumprimento cabal de uma transação, que constitui a causa de pedir, no processo cautelar que correu os seus termos sob o n 4330/18-7T8CVT. no Tribunal de Viana do Castelo, sendo que o Instituto Recorrido não foi parte nesse processo.
Não tendo sido parte no procedimento cautelar, o Instituto Recorrido não foi parte nessa transação, não se obrigou a reparar danos em cumprimento da transação referida, de onde resulta que não tem deveres para com a Recorrente decorrentes de tal transação e, como tal, não é responsável perante a Recorrente a nenhum título, nem solidariamente responsável com quem, eventualmente, possa ter tais alegados deveres.
A Recorrente não tem qualquer título para demandar o Instituto Recorrido, que é, pois, parte ilegítima na presente ação, inexistindo, quanto a ele, causa de pedir ilegitimidade e não tendo, por isso, interesse em contradizer, nos termos do art. 30 do CPC, o que acarreta a ilegitimidade processual arts.577, alínea e art. 278, alíneas e do, como muito bem entendeu a sentença recorrida.
Ainda assim, refira-se que a norma constante do art. 1134 do Código Civil determina expressamente que o comodante não responde pelos vícios da coisa, exceto quando se tiver expressamente responsabilizado, ou tiver procedido com dolo.
Está provado, por documento junto pela própria Recorrente, que o Instituto Recorrido não se responsabilizou pelos vícios da coisa, pelo que, nos termos de norma expressa, não é por eles responsável.
Se a autora tem legitimadade activa quanto aos 1 e 2 réus Condomínio e Administração);
Se o 3 réu tem legitimidade passiva.
Relevam os factos emergentes do relato inicial, colhidos dos autos.
Como é sabido, a legitimidade processual constitui um dos pressupostos necessários para que o tribunal possa e deva apreciar o fundo ou mérito da causa e decidir sobre o pedido formulado, julgando-o procedente ou improcedente e concedendo ou negando a pretendida protecção jurisdicional.
Verificada, mesmo oficiosamente, uma tal excepção, fica o tribunal impedido, se ela não for sanada, de conhecer acerca do mérito da causa. Nesse caso, será absolvido da demanda quem para ela tiver sido instado, sem embargo de outra acção poder ser proposta pelo interessado sobre o mesmo objecto.
Através da Reforma operada em 1995 e 1996, o legislador tomou posição, primeiro através do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Fevereiro, e, depois, do Decreto-Lei n 180/96, de 25 de Setembro.
Consequentemente, alterou-se a redacção do n 3 e aditou-se um n 4 ao art 26:
Contudo, ainda aquele primeiro diploma não entrara em vigor e logo o legislador, em sinal da controvérsia do tema, arrepiou caminho, no segundo.
" O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer.
Por isso, o Sr. Conselheiro Lopes do Rego, apesar da clara opção legislativa feita acerca da titularidade da relação material controvertida, se interroga primeiro: 9
Assim, a legitimidade formal ou processualnada tem a ver com a verdadeira titularidade da relação material ou substantiva tal como apurada depois de apreciada e decidida a final e em função de cujo mérito a acção será julgada procedente ou improcedente. O que importa é que, tal como o autor a configura na petição, dela resulte o seu interesse em demandar e fazer prevalecer a correspondente pretensão, e, para o sujeito que ele demanda, o interesse em desta se defender.
Ainda assim, como parece ter sido preocupação do legislador a quando do 329-A/95 e parece sugerir Lopes do Rego, quando, em função da contestação, se coloca a hipótese de, da verdadeira relação substantiva como tal neste articulado desenhada, ser titular outro sujeito, assim parte interessada em quanto a ela se defender, isso não implica que o primitivo logo perca a sua legitimidade formal mas antes a necessidade de chamar o novo para assim assegurar a intervenção de todos os sujeitos da relação material litigada e garantir a máxima utilidade e definitividade da decisão em vista de mais justa composição do litígio cfr. arts 6, 7 e 590, n 2, do actual. 12
A legitimidade ad causam, na falta de indicação da lei em contrário, continua a determinar-se, nos termos do art 30, n 3, do CPC, em função dos sujeitos da relação material controvertida tal como pelo autor arquitectada e apresentada na petição inicial e supondo verdadeira a inerente factualidade.
Recorde-se, tal como formulado, o pedido deduzido pela autora:
a autora habita na fracção G de um prédio constituído no regime de propriedade horizontal, sito em ..., Viana do Castelo, de que é proprietário o 3 réu itens 3, 13,;
ao abrigo de um contrato de comodato com este celebrado em 04-11-2002 itens 4 e;
desde 2012, tal fracção, designadamente no tecto, paredes, soalho e rodapés da sala, apresenta infiltrações de humidade itens 16, 19, 25, 27, 28 e;
provenientes, primeiro, da fracção superior item, depois da água das chuvas item e devidas a falta de estanquicidade das paredes do prédio, designadamente as das fachadas, e numa courette da cobertura itens 43 e
as humidades atingiram o tecto, paredes, pavimento e os móveis itens 16 e;
e provocaram, na fracção, nos móveis e no sistema eléctrico dela, os estragos descritos itens 28 a 38, 48 e 51 a 54 e;
No entanto, em face do que mais alegou subsequentemente, g., nos itens 9, 10, 43 e 47, em termos que estranhamente, face ao manifesto desajuste do que foi clausulado e dos sujeitos que nele constam como insiste em repetir nas alegações, sugere também, não mais do que aparentemente, que os imputa a todos os réus, com base no acordo outorgado e homologado na transacção.
Ao querer, a todo o transe, envolver e responsabilizar, solidariamente, todos os réus pela reparação da fracção e indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos desde o início das infiltrações, a autora invoca e parece querer baseá-las em diversas relações jurídicas, num emaranhado difícil de compreender e de conexionar com o pedido.
Aponta, logo de início, a relação jurídica de comodato, entre ela e o 3 réu Instituto. De tal ligação, alegadamente, emergirá a obrigação deste, que ora sugere como exclusiva por jamais algo ter feito para estancar as infiltrações e reparar os danos consequentes, ora como solidária.
Seria ainda uma relação obrigacional e estaria em causa a consequente responsabilidade também de tipo contratual.
Não deixa de invocar também, embora menos explicitamente, mas como a que verdadeiramente e no fundo está em causa, a de propriedade da fracção G e de compropriedade das partes comuns do edifício de que a mesma faz parte e, portanto, de uma relação típica de propriedade horizontal, em que se cruzam direitos e obrigações em geral derivados daquele direito real máximo aqui na forma de e conexos com os próprios deste regime específico, particularmente nas relações dos condóminos entre si mas também com terceiros.
Com efeito, sendo isso admissível, tal estipulação em nada altera o regime decorrente da propriedade horizontal, mantendo-se a autora, enquanto habitante da fracção a título de comodatária, como um terceiro relativamente ao Condomínio.
Seria essa a causa de pedir, como sustenta o 3 réu nas suas contra-alegações.
No fundo, ela apresenta-se como lesada por acto violador dos seus direitos pessoais e, não como sujeito contratual credor de prestações convencionadas.
Legitimidade activa da autora
Acrescenta, aliás, que nunca quis exercer pretensões de condómina conclusão, que a transacção salvaguarda o seu direito a reclamar quaisquer danos cláusula.
Pretende, assim, que deve ser julgada verificada a sua legitimidade activa quanto aos 1 e 2 réus, revogar-se nesta parte a decisão recorrida e julgar-se improcedente a respectiva excepção dilatória por eles invocada na contestação.
Assim como é evidente, por outro lado, que nenhum outro facto pessoal a autora lhe imputa, ainda que porventura cometido no exercício do referido cargo, relativamente a obrigações contratuais ou a obrigações legais, e de que possa eventualmente resultar a sua pretendida condenação na indemnização pelos danos e na reparação do interior da habitação ou realojamento.
Situação inversa ocorre quanto ao 1 réu Condomínio.
Embora ela incorrectamente impute ao 1 réu Condomínio a responsabilidade, alegadamente assumida na transacção, por tais danos, já se viu que, em bom rigor, não é isso que lá consta e não é isso que, no fundo ela pretende.
Trata-se de exigir o direito a ser indemnizada por danos art.
A sua lesão abrange não só os danos patrimoniais e não patrimoniais por ela própria sofridos nos seus bens e na sua mas também pelos derivados da afectação da serventia da fracção a que tem direito pelo comodato desta na medida em que com os estragos provocados na coisa emprestada é prejudicada a respectiva habitabilidade nas condições em que ela lhe foi entregue, o que não aconteceria se não fossem as infiltrações nas partes comuns da responsabilidade do Condomínio.
Cabendo, em princípio, apenas ao comodante da fracção o 3 réu) o direito de exigir daquele 1 a sua reparação enquanto seu proprietário e condómino mas de tal se desinteressando ele a pretexto de a mesma se encontrar no gozo da comodatária e de, portanto, o seu estado degradado não o prejudicar directa e imediatamente, acabaria, a não se admitir aquela possibilidade, por permanecer sem possibilidade de qualquer tutela jurídica tal afectação e por se prolongar o consequente prejuízo desta no gozo da serventia 2
Acresce que, não sendo a deterioração da responsabilidade do comodatário nos termos do art 1136 mas apresentando-se ela como imputável a terceiro o Condomínio) e, portanto, da responsabilidade deste, permaneceria a mesma por reparar com o consequente prejuízo daquele e benefício deste apesar da sua obrigação. 30
Criar-se-ia, assim, um a situação de gritante injustiça desconforme ao Direito e que urge evitar. 31
O mesmo se diga em relação ao pretendido realojamento. Se a reparação desta fracção não for possível, evidentemente ela aspira a que lhe seja disponibilizada outra, dotada de condições de habitabilidade e de salubridade.
Trata-se de um interesse directo e de uma óbvia vantagem que colherá em relação ao 1 réu Condomínio se a acção proceder.
A autora, na relação material litigada tal como por si configurada e apresentada na petição inicial e devidamente analisada e interpretada como foi, independentemente de não ser proprietária da fracção nem comproprietária das partes comuns do prédio ou seja, de não ser condómina), titula, pois, legitimidade processual activa.
Não deve pois manter-se, nesta parte, a decisão recorrida e deve consequentemente proceder o recurso.
A decisão recorrida, como se viu, apenas apreciou e negou a do 3 réu Instituto das Filhas de Y. Não questionou a do 1 réu Condomínio 32 nem a da 2 ré Administração 3
Acrescenta, ainda, que o referido réu Instituto actuou com dolo e como tal é responsável, conforme se extrai da petição cláusulas 29 a 35, 37 e.
Ora, na invocada transacção, nenhuma responsabilidade expressa, sequer implícita, consta ter sido voluntariamente assumida por este réu, fosse em que qualidade fosse, maxime na de comodante.
Como estipulam os arts 1129 e 1133, , o comodante apenas entrega a coisa para que o comodatário se sirva dela. Deve abster-se de actos que impeçam ou restrinjam o seu uso por este obrigação, mas não é obrigado a assegurar tal uso, designadamente quanto a actos de terceiro, como é, na relação em apreço, o Condomínio que não cumpre pontualmente a sua obrigação de conservação e reparação das partes comuns 3
Assunção de responsabilidade não consta, apesar do alegado, que tivesse havido alguma, mormente, como se viu já, na transacção.
Assim não acontecendo, está-se perante uma modificação da causa de pedir, que, além de não devidamente formalizada, não pode ter ali cabimento, seja porque para tal não serve o articulado mesmo que de réplica se tratasse, como decorre do art, seja porque tal não autorizam os arts 260, 264 e 265,
Deve, pois, nesta parte, confirmar-se a decisão recorrida.
Em face de tudo quanto se disse, concordando-se que a autora tem legitimidade processual activa para demandar o 1 réu Condomínio e que este tem legitimidade processual passiva para ser por ela demandado, deverá nesta medida julgar-se procedente o recurso e determinar-se a correcção parcial da decisão apelada, no mais se mantendo esta e não atendendo aquele.
Beneficiando de apoio judiciário quanto a taxas e de patrono oficioso.
Comentários ao Código de Processo Civil, Coimbra, 1999, pág. 5
Manual de Processo Civil, 2 edição revista, páginas 144 e 14
Acórdão da Relação de Lisboa, de 21-03-2012, processo n 2755/15TTLSB.-L1-4, relatado por Ramalho Pinto.
Atributos que, embora técnica e legalmente desejáveis, apesar da extensão do articulado, dificilmente se lhe podem reconhecer.
Ou melhor, contra os dois primeiros e, ainda, F. e P., estes como donos da fracção situada imediatamente por cima da habitada pela, apenas vindo a intervir o aqui terceiro réu Instituto por via do incidente de chamamento lá desencadeado.
Sobre esta possibilidade, no comodato, cfr. Acórdão do STJ, de 17-05-2011, processo n 3813/09TVLSB.LS
A autora comodatária não diz, mas a atribuição de outra habitação onde possa ser realojada em caso de não ser possível da reparação da emprestada decorreria também das obrigações contratuais do comodante.
Na altura, a autora e seu marido, agora já falecido.
Trata-se de equívoco sobre conceitos jurídicos básicos, aliás notório noutros passos da petição e das alegações de recurso.
Apesar de, como se viu, no contrato de comodato ter assumido a responsabilidade de pagar as despesas e encargos do condomínio.
Cláusula 2 do contrato de comodato.
P. Lima e A. Varela, Anotado, , página 67
Considerando-se, para efeitos da respetiva aplicação, utente a pessoa singular ou coletiva a quem o prestador de serviços se obriga a prestá-lo art. , n. 3 da Lei 23/96 de 26 de.
Assim, na decisão jurisdicional ora sob apreciação, considerou-se, nomeadamente, que:
Determina o art. 21, n. 3 da CRP que compete " aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais ",
Deste modo, sendo integralmente transponível o decidido acórdãos) para a presente situação, julgamos que o despacho de indeferimento liminar aqui proferido não se poderá manter na ordem jurídica. Efetivamente, o direito cujo reconhecimento se pretende emerge de uma prestação coativa sob a forma de taxa e que, aliás, resulta de uma obrigação imperativa derivada de um poder regulamentar, in casu, previsto quer nos diplomas citados no acórdão acima mencionado, quer no art. 1 do Regulamento n. 792/2016 do Município de ...) DR Série N. 153, de 10 de agosto de.
Assim, nos termos do n. 7 do art. 66 do CPC, adere-se ao sumário proferido no processo n. 02242/23BEPRT: