rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quanto ao facto referido em, julgado não provado, a mesma testemunha, admitindo que algum material tivesse sido colocado para preencher o espaço em causa, não tinha memória de ali ter sido colocado entulho nem a mando de quem. Considerando que nenhum outro meio de prova foi indicado pela recorrente inexiste fundamento para alterar o facto impugnado, que assim se mantém.
Impugnação da recorrente
A segunda autora diz discordar dos pontos 2 a 3 da matéria de facto assente e ainda da al. dos factos não provados, que pretende ter ficado demonstrado, aqui fazendo apelo mais uma vez aos registos fotográficos obtidos no decurso da inspecção judicial.
Improcede, pelo exposto, a impugnação deduzida pela apelante.
Da ampliação do objecto do recurso: impugnação do ponto 38 dos factos provados
A título subsidiário, requereu o recorrido a ampliação do objecto do recurso, alegando ter sido mal julgado o ponto 38 dos factos assentes, que deverá ser eliminado, desde logo dada a sua natureza conclusiva, não distinguindo os factos praticados por cada uma das autoras, tendo por outro lado resultado demonstrado que as apelantes não utilizavam o prédio para passar, o que resulta dos testemunhos prestados por, e, a par das declarações de parte da autora.
Improcede assim, sem necessidade de outros considerandos, a impugnação deduzida pelo réu.
Estabilizada, é a seguinte a matéria de facto a atender:
Através da ap. /200680 a parcela de terreno com a área de 200m2 a que se alude em foi anexada ao prédio descrito sob o n. do Livro, inscrito na matriz sob o artigo, e actualmente sob o artigo.
e mulher, como primeiros contratantes, e como segundo contratante, ajustaram entre si o seguinte contrato que, reciprocamente aceitam:
Encontra-se registada, pela apresentação/241186, a aquisição, por compra, a favor da, do prédio urbano sito em, descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n. /220986 da freguesia de Quinta do Anjo, composto de casa térrea para habitação e logradouro, que confronta a norte com, sul com estrada de Palmela a Azeitão, nascente com, poente com herdeiros de.
Está registado pela ap. a favor de, casado com, a aquisição por compra a e mulher,, e mulher,, e e mulher,, do prédio urbano sito em, descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n./220986, composto de terras de semeadura, a confrontar do norte com herdeiros de, sul com estrada de Palmela a Azeitão, nascente com, e herdeiros de, e do poente com herdeiros de e.
Através da ap./020490 foi inscrita a aquisição a favor de, no estado de divorciado, do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n. da freguesia de Quinta do Anjo, inscrito na matriz predial sob o artigo.
O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n. da freguesia de Quinta do Anjo, inscrito na matriz predial sob o artigo, nunca teve registada a titularidade do direito de propriedade a favor de e mulher.
O prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n., da freguesia de Quinta do Anjo, não tem inscrita qualquer servidão.
O prédio do Réu confronta a nascente com o prédio da Autora e a norte com o prédio da Autora.
Nessa parte da estrema poente, junto ao topo sul, encontra-se um portão de ferro com duas folhas, que permite aceder ao prédio da Autora através da Rua.
A Autora, aproveitando-se do desnível natural entre o seu prédio e o prédio do Réu, erigiu essa construção/anexo, com rés-do-chão e  andar, situando este ao nível da cota do solo do prédio do Réu.
Aproveitando-se desse facto, a Autora instalou uma garagem ao nível do  andar dessa construção.
Este portão, existente na parte sul da dita construção, edificada no prédio da Autora confinante com o do Réu, dista 60 centímetros do prédio deste.
Por sua vez, a ligação da dita garagem ao logradouro do prédio da Autora faz-se por meio de umas escadas.
Após as obras efectuadas no prédio do réu passou a existir um levantamento ao nível da cota do solo em relação ao  andar da dita construção/garagem de 80 centímetros em relação ao portão que ali estava implantado.
Entre a casa de habitação da Autora e o muro de delimitação do prédio desta com o do Réu existe um logradouro e na parte traseira do logradouro foi construído um anexo de garagem.
, 3 e 3 Eliminados.
Não existe levantamento do nível da cota do solo entre o prédio da Autora e o prédio do Réu.
Pelo menos desde o ano de 1986 a Autora possui essa garagem com uma abertura, com a configuração de um portão, na parede do lado poente, que deita directamente para o prédio do R.
Essa faixa de terreno tem a largura de 4 metros e o comprimento de 8,10 metros até ao portão de entrada do lado poente da garagem da Autora.
No ano de 2008, o Réu, no decurso das obras efectuadas no seu prédio, construiu um muro em tijolo a dividir o seu prédio com o prédio da Autora.
O Réu construiu uma casinha de gás, no topo norte, lado nascente, junto ao muro divisório.
O acordou com a que o prédio seria escriturado em nome desta, por ter filhos de uma relação anterior.
O também contribuiu para o pagamento do preço da compra desse prédio.
O arroga-se dono do prédio a que se alude em dos factos provados.
O Réu facultou uma chave do portão ao agregado familiar constituído pela e.
A Autora não possui automóvel.
Aquando da realização das obras a autora pediu aos trabalhadores do R. para retirarem o portão da garagem, autorizando que a abertura fosse fechada a tijolo e salpicada a cimento, o que por estes foi feito.
A construção de rés de chão e  andar erigida no prédio da Autora não foi objecto de qualquer processo de licenciamento de obras.
O levantamento do nível da cota do solo subiu, pelo menos, um metro.
A subida do nível da cota do solo impede a entrada de veículos na garagem da A..
O Réu, sem qualquer tipo de consentimento ou autorização da Autora, e após a construção do muro, mandou retirar a porta da garagem, fechar a tijolo e salpicar a cimento essa abertura.
Posteriormente, o Réu mandou colocar o entulho entre a garagem e o muro.
A Autora abriu, há menos de 10 anos, na parede poente do seu prédio, uma abertura com a largura de 3 metros e a altura de 2 metros.
Os vendedores do prédio quiseram alienar o prédio ao.
Da constituição das servidões de passagem por usucapião
As autoras vieram a juízo peticionar o reconhecimento de um direito real de servidão de passagem em benefício do prédio de que cada uma delas é proprietária, encargo que recai sobre o prédio do réu que identificam, pedindo ainda a condenação deste a repor a situação que existia de modo a poderem exercitar o seu direito.
Tendo-se concluído na sentença recorrida, a nosso ver acertadamente tendo em consideração a factualidade apurada, pela constituição por usucapião, em proveito de cada um dos prédios das autoras e onerando o prédio do R., de uma servidão de passagem, veio a denegar-se o reconhecimento de tal direito com fundamento na excepção do abuso de direito, o que as recorrentes questionam.
Cabe ainda esclarecer que, ao invés do que o apelado parece supor, nem a necessidade é facto constitutivo do reconhecimento da constituição de uma servidão de passagem por usucapião, nem a desnecessidade é facto impeditivo, tratando-se antes de facto extintivo, conforme resulta da lei, que terá de ser alegado por aquele a quem aproveita, impondo-se ainda que requeira a extinção da servidão com tal fundamento o que, repete-se, aqui não ocorreu.
Finalmente, tendo presente que o art. 33 exige que o abuso seja manifesto, afigura-se que os factos não suportam a conclusão de que a autora actua em abuso de direito, em ordem a paralisar o reconhecimento do direito invocado.
Mas ainda que assim se não entendesse, afigura-se que, tendo autorizado a eliminação do acesso, levada a cabo por trabalhadores do próprio réu, ao vir a juízo pedir a reposição da situação anterior em ordem a assegurar o uso da serventia, a autora actua em abusivo de direito.
Reconhecido embora o direito de servidão peticionado pela autora, atendendo a que não se provou que a subida da cota do solo interfere com a utilização da servidão, não há que condenar o réu a repor a situação anterior, tal como não há lugar ao arbitramento de qualquer indemnização, questão decidida em desfavor das apelantes na sentença recorrida em segmento que não impugnaram e assim se mostra transitado.
Quereriam as apelantes, cremos, dizer indevidamente, uma vez que, tal como resulta claro da fundamentação da sentença apelada, o recurso a este instituto foi claramente alvo de prévia reflexão, tendo inclusivamente as partes sido notificadas para se pronunciarem sobre a eventualidade da aplicação da excepção do abuso de direito, o que fizeram.
Validamente, diríamos nós.
Os dois portões virados a sul deitam directamente para o logradouro, o qual desemboca na EN Palmela/Azeitão, Av.;
Código Civil Anotado, Vol. ,  edição, reimpressão, Coimbra Editora, 1987, págs. 629-63
Tratado de Direito Civil, Parte Geral Tomo ,  ed., 200págs. 265
Ac. STJ de 19 de Maio de 2011, processo 5326/05 TVLSB.S
cfr. Ac. do S.T.J., de 20-0-06, proc. O6B2110, no mesmo sítio.
Foi proferida decisão de indeferimento liminar do requerimento inicial, do seguinte teor:
"No caso concreto, o direito que a requerente pretende ver acautelado é o alegado direito de propriedade sobre imóvel, emergente de decisão a proferir em ação constitutiva já proposta. Para esse efeito, e o que a requerente verdadeiramente pretende com a instauração do presente procedimento cautelar, é a suspensão da ação executiva que corre termos neste Juízo de Execução até que seja proferida decisão final na ação declarativa.
Sucede que, salvo melhor entendimento, este não é o meio processual adequado para esse efeito.
Tais decisões mostram-se transitadas em julgado.
Doutro modo, e segundo, com a devida vénia, ser pensamento dominante, até sufragado, pelo o próprio, e distinto mandatário, da exequente/adquirente, a reconhecer este facto, atentos ao requerimento do próprio, dirigido ao tribunal do processo executivo nomeadamente no ponto 10 "Será, assim, nessa ação que se discutirá o alegado direito do requerente, independentemente daquilo que neste processo se decidir. "Sic
F- Por sua vez, uma vez, que a distinta solicitadora, segundo, consta nos autos em apreço, não terá observado o disposto no art 755 CPC, designadamente, não tendo afixado, o edital da penhora, em sitio visível, no imóvel, nem apurou, como devia colher os elementos necessários e relevantes, de quem lá residia, e a que titulo, bem como não ter sido afixado, em local visível, o posterior, edital da venda.
Acresce também, que salvo melhor opinião, a ora recorrente, o que tenta precaver, é indubitavelmente, todo um arrastar de lides processuais, as quais, para além de irem ao invés, do principio de economia processual, caso seja reconhecido o seu direito sobre o imóvel, em questão, como aliás disso está humilde, mas firmemente convicta, dado a consumação, na entrega do mesmo
J- Seguramente, a, ora exequente, a vai obrigar, a encetar toda uma verdadeira, se nos permitem a ousadia, via sacra jurídica, em face de, lograr, recuperar do bem desapossado, como por bem se pode por presumir.
Por decisão singular foi julgado improcedente o recurso, com os fundamentos que seguem:
"A decisão recorrida é absoluta e perfeitamente correta e legal, encontrando-se suficientemente fundamentada.
Concorda-se, portanto, com a respetiva motivação que se corrobora inteiramente, nada havendo de relevante a acrescentar.
A decisão judicial a proferir na ação declarativa referida pelo apelante produzirá ou não efeitos sobre o ato de venda do bem penhorado, consoante o que vier a ser determinado na mesma, com força de caso julgado.
O citado princípio da economia processual não pode servir de pretexto para atropelar as regras processuais aplicáveis no processo executivo onde se encontra penhorado, com vista a ser vendido, o imóvel que a requerente reivindica em processo autónomo.
Pelo que o recurso só pode mesmo ser julgado manifestamente improcedente.
Nos presentes autos, verifica-se que a requerente pretende, em síntese, suspender a ação executiva ou a entrega do imóvel penhorado e vendido nessa ação.
Fundamenta a sua pretensão no direito de propriedade sobre o aludido imóvel, direito que alega ter reclamado em ação declarativa que corre seus termos sob o n 1531/1, J1, Juízo Central Cível de
Perante a penhora do imóvel), os meios de defesa ao dispor de terceiro, como a requerente, que não é executada, são os embargos de terceiro art 342 e ss. do P.), o protesto pela reivindicação arts 840 e 841 do P.) e a arguição de nulidade, nos termos gerais.
O terceiro pode, ainda, socorrer-se da ação de reivindicação prevista nos arts 819 e ss. do e 841 do P..
A ação declarativa n 1531/19 T8CSC, pendente, não tem a virtualidade de interferir com a marcha própria do processo executivo, g. determinando a suspensão da entrega do imóvel ao adquirente.
Neste sentido, os seguintes arestos, disponíveis em www.dgi.pt:
A ação executiva não pode ser suspensa com fundamento na prejudicialidade de uma outra ação.
O procedimento cautelar comum não é meio processual adequado para através dele o executado obter a suspensão da ação executiva.
Processo n  1320/17JPRT-A.P1
O período que decorre desde a data do pedido pelo arguido para pagamento em prestações e o despacho que declara vencidas as prestações, não configura a causa de suspensão na alínea do n. 1 do artigo 125 do Código Penal, pelo que andou mal o Tribunal a quo ao decidir em sentido diverso.
Prescrição da pena de multa tendo havido autorização do pagamento em prestações.
Prazo que medeia entre o pedido de pagamento em prestações e data de vencimento da primeira prestação não cumprida como causa de suspensão da prescrição.
Em 08/01/15 o arguido requereu o pagamento da multa em prestações, o que lhe foi deferido por despacho de fls. 09/02/15, notificado ao arguido em 24/02/15 cfr. fls. 180-181 e 192-194).
O remanescente da pena foi convertido em 6 dias de prisão subsidiária cfr. 311-312), despacho notificado ao arguido na pessoa do seu ilustre defensor e ao arguido, namorada do TIR que prestou nos autos cfr. fls. 330-337).
O prazo de prescrição da pena é de 4 anos art. 12, n.1, al., do Cód..
Dispõe o art. 12, n.1, do Código Penal que "a prescrição da pena e da medida de segurança suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
Por despacho de fls. 238, proferido em 12/05/16, foi a referida prestação declarada vencida e por despacho de fls. 311-312, proferido em 14/10/16, foi convertido o remanescente da pena em 6 dias de prisão subsidiária.
Solicite ainda informação policial quanto ao paradeiro do arguido.
A 8/01/2015 requereu o arguido o pagamento da pena de multa em prestações fls. 180/181).
O arguido pagou 9 prestações 211/213, 215/223 e 225/226).
Efetuada pesquisa de bens penhoráveis, nada foi encontrado fls.285, 286 e.
Em 13/05/2016 foi remetido ofício ao arguido para a morada do TIR, informando que foi declarada vencida a prestação em falta 299/300).
Por despacho de 10/10/2015 foi convertido o remanescente da multa em prisão subsidiária 312/313) e notificado o arguido para a mesma morada do ponto 7, cuja carta veio devolvida 313 e e notificada a defensora.
Por despacho de 18/04/2017 foi o arguido notificado para a morada do TIR com PD 336/337).
Emitidos os competentes mandados em 12/07/2017, não foram os mesmos cumpridos por não se encontrar o arguido.
O tribunal a quo entendeu que o início do prazo da suspensão se iniciou em 0015, data em que o arguido solicitou o pagamento da multa em prestações e a data em que foi proferido despacho a declarar vencida a prestação em 102016, concluindo não estar prescrita a pena de multa.
Mais entendeu que o pagamento da multa em prestações constitui causa de suspensão da prescrição da pena e não causa de interrupção prevista no art. 126, n  1, al.a) do Cód. Penal.
E portanto a pena não se encontrava prescrita.
Por sua vez o P. e arguido discordam, dizendo que o prazo da suspensão prevista no art. 125, n  1, al.) do Cód. Penal se inicia com o despacho que autoriza o pagamento em prestações e termina na data em que o pagamento em prestações pode ser efetuado nos termos legais, isto é, no momento em que o arguido deixe de pagar uma das prestações no prazo que lhe foi concedido, não mais perdura a dilação para pagamento da multa, cessando a causa da suspensão ope legis, com consequente retoma da contagem do prazo de prescrição.
Mais referindo que a cada pagamento parcial ocorre uma interrupção do prazo de prescrição.
O art. 12 do Penal, sob a epígrafe Suspensão da prescrição, estabelece:
Já o art.12 do Penal, Interrupção da prescrição, dispõe:
No entanto, já se inclui na previsão da alínea do n.1 do art.12 do Penal, o período que medeia entre o despacho que autoriza o pagamento da multa em prestações e a data em que o pagamento em prestações pode ser efetuado nos termos legais. Com efeito, o não pagamento de uma das prestações implica o vencimento automático das demais, sem necessidade de qualquer despacho judicial art. 4, n. 5 do, pelo que, no momento em que o arguido deixe de pagar uma das prestações no prazo que lhe foi concedido, não mais perdura a dilação para pagamento da multa, cessando a causa de suspensão. Vide Ac da RE de 15/10/2013, processo 715/07PBFAR.E1, in www.dgsi.pt.
Assim, a partir do momento em que o arguido deixe de pagar uma das prestações dentro do prazo que lhe foi concedido, cessa a dilação para pagamento da multa e, por isso, a causa de suspensão.
Para além deste período de suspensão, o prazo de prescrição interrompeu-se, por nove vezes, ao abrigo do disposto no art. 12, n. 1, al. do Penal, datas em que o arguido efetuou o pagamento parcial da multa.
E não se diga que o pagamento parcial da multa sendo causa de suspensão da prescrição da pena, já não poderá ser causa interruptiva, pois também a notificação da acusação está expressamente prevista como causa suspensiva e interruptiva da prescrição do procedimento criminal arts.12, n.1, alínea e 12, n.1, alínea, ambos do.
Na doutrina, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal, 2edição atualizada, pág.387, pronuncia-se também no sentido de que com o pagamento parcial da pena de multa se verifica a interrupção da prescrição da pena. Vide ainda Ac da RL de 7/02/2017, processo 25/18PTSNT-A.L1-5, in www.dgsi.pt e ainda e Ac RP de 8/03/2017 proferido no proc. 2245/06PTAVR, in www.dgsi.pt.
Entre 002015 e 112015 data em que se considera vencida a prestação em falta, independentemente de despacho, o prazo prescricional esteve suspenso nos termos do art. 125, n  1, al. do P. período da dilação da.
Para além deste período de suspensão, o prazo de suspensão interrompeu-se concretamente em 10/04/2015, 22/02/2015, 21/05/2015, 14/06/2015, 14/07/2015, 11/08/2015, 11/09/2015, 16/10/2015 e 12/11/2015, datas em que o arguido efetuou o pagamento parcial da multa.
Em 16/12/2015 reinicia a contagem do prazo de prescrição de quatro anos, que terminou em 16/12/2019, com a prescrição da pena de multa.
Apelação n. 38/14T8EVR.E1  Secção)
A ré contestou, por exceção, sustentando que nenhum dos contratos de arrendamento e subarrendamento respetivamente foi comunicado ao serviço de Finanças respetivo, o que permite concluir que se trata de contratos forjados e, por isso, inválidos, não podendo produzir quaisquer efeitos, e por impugnação.
No caso concreto, a veracidade da nossa interpretação é mais evidente, pois a recorrida jamais se insurgiu contra os contratos em apreço, mormente qualificando-os de menos valia ou entendendo que deles decorre um prejuízo para si.
A recorrida apresentou alegações que culminam com as seguintes conclusões:
Nos termos do disposto no art. 824 do Civil, a venda em execução é feita livre e desonerada dos direitos de garantia que onerem os imóveis bem como de todos os direitos reais;
É hoje pacífico que qualquer contrato de arrendamento ou de subarrendamento celebrado após a constituição do direito real de hipoteca é inoponível, quer ao credor exequente, quer ao adquirente em venda executiva, caducando nos termos do n 2 do art. 824 do Código Civil;
Assim o afirma a doutrina que atribui ao contrato de arrendamento natureza real, defendendo a tese de que o contrato de arrendamento em causa caduca com a venda em execução quando, como ocorreu no presente caso, é celebrado após o registo da hipoteca, ou após o registo de garantia, na expressão do n 2 do art. 824 do Código Civil, como refere o Prof. Oliveira Ascensão, com abundante e brilhante argumentação, em "Parecer" publicado na Revista da Ordem dos Advogados, ano 45, pág. 345 e seguintes, assim como em "As Relações Jurídicas Reais", pág. 230 e "Direitos Reais", pág. 519;
Perfilham igualmente a mesma tese outros ilustres professores de Direito, como Paulo Cunha in "Direitos Reais", pág. 227, Dias Marques, em "Prescrição Aquisitiva", pág. 218, Menezes Cordeiro em "Direitos Reais", Vol. 11, pág. 980 e Mota Pinto in "Direitos Reais", pág. 147;
O Acórdão do STJ de 3/12/1998, BMJ 482, 1999, decidiu muito corretamente que "Na expressão 'direitos reais' constantes do art. 824, n 2, do Cód. Civil inclui-se, por analogia, o arrendamento, registado ou não";
Consequentemente, no caso dos presentes autos, os contratos de arrendamento e subarrendamento, são muito posteriores ao registo da hipoteca a favor da Recorrida o que determina a caducidade de tal relação de arrendamento ao abrigo do n 2 do art. 824 do Civil;
No acórdão de 002015, processo n. 430/12TBEVR-Q.ES1 decidiu-se também que com a venda judicial de um imóvel hipotecado que tenha sido dado de arrendamento a terceiro após o registo da referida hipoteca, caduca o direito do respetivo locatário, nos termos do n. 2 do art. 82 do
Na doutrina, o mesmo entendimento é defendido, entre outros, por Rui Pinto e pelo prof. Oliveira Ascensão.
A orientação supra referida é aquela que melhor conjuga os interesses em jogo e respeita a ratio dos arts. 82, n. 2 e 69, ambos do Código Civil que, por conseguinte, perfilhamos. Com efeito, ela permite, por um lado, que o proprietário do bem continue a retirar vantagens económicas do mesmo apesar de este ser objeto de garantia, e, por outro, não diminui o valor do bem no caso da sua venda em processo executivo porque a oneração em que se traduz o arrendamento não é oponível ao credor hipotecário. Ademais, sendo a hipoteca objeto de registo, também o arrendatário tem a possibilidade de tomar conhecimento de que o bem que pretende tomar de arrendamento está onerado com hipoteca e de acautelar, em conformidade, os seus interesses.
Em face do exposto, acordam em julgar improcedente a apelação da recorrente, mantendo-se a sentença recorrida.
A Ação Executiva, 2019, AAFDL Editora, pp. 906-90
Locação de bens dados em garantia-natureza jurídica da locação, ROA, ano 45, volume , Setembro.
Após ter sido admitido o recurso, a Recorrente apresentou as respectivas alegações, aí formulando as seguintes conclusões:
Não resultou de facto provado, que a recorrente, utilizasse ou destinasse a identificada viatura automóvel a outro fim que não fosse o prosseguido para o exercício da actividade para a qual se encontra inscrita junto do Serviço de Finanças de Campo Maior, tal como resulta dos pontos, e da matéria de facto dada como provada;
A Autoridade Tributária e Aduaneira, não obstante ter sido notificada da interposição do recurso e da sua admissão, optou por não contra-alegar.
Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, o Senhor Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de ser apreciado o mérito do recurso e lhe ser negado provimento, por ser de concluir que o veículo em causa integra o conceito de viatura de turismo tal como previsto no artigo 2 n. 1 al. do CIVA.
Posto isto, podemos agora afirmar que são duas as questões principais a julgar.
Previamente, porém, haverá que decidir da admissibilidade de junção aos autos dos documentos apresentados pela Recorrente com as alegações de recurso.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco deu como provados os seguintes factos:
Na declaração de IVA do período de 2006/03T, a Impugnante deduziu o IVA suportado com a aquisição mencionada em factualidade não controvertida.
Do relatório final da inspecção tributária, constante de fls. 5 a 11 do PA apenso, cujo teor aqui se dá por reproduzido, pode ler-se, além do mais o seguinte: