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Assim, foi dado cumprimento ao disposto no n. 3 do artigo 66 do CPC, tendo apenas a Recorrida apresentando alegações nos termos constantes de fls. 1730 e segs. da numeração do processo electrónico).
Sobre a indispensabilidade dos custos pronunciou-se o Tribunal Central Administrativo Sul, em acórdão de 27/03/2012, proferido no proc. n. 05312/12, cujo sumário se transcreve:
É seguro afirmar não recair sobre o contribuinte o ónus provatório da indispensabilidade dos seus custos.
Com efeito, os custos ou perdas da empresa constituem elementos negativos da conta de resultados, e são dedutíveis fiscalmente quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa cfr.art.23, do.
Revertendo para o caso dos autos, no confronto dos recibos, com a declaração da Associação de Turismo de Lisboa e extractos de conta do exercício de 1999 da Impugnante, é possível estabelecer um nexo de causalidade entre a necessidade de efectuar as viagens em causa e os proveitos.
Como se ponderou no recente acórdão deste TCAS, de 08/10/2020, proferido no processo, n. 159/08BELSB, com as mesmas partes, em que estava em crise a liquidação adicional de IRC de 1998, com origem no mesmo RIT, a cujo discurso fundamentar aderimos, e de que se transcreve a parte relevante para os presentes autos:
Termos em que, decidindo em substituição, é de considerar procedente o segmento da impugnação, agora apreciado.
Fica, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas quanto a esta correcção.
Senhas de combustível.
A questão a decidir é esta: a aquisição de senhas de combustível concretizada em cheques é uma despesa confidencial ou não documentada, ou deve ser antes qualificada como um custo fiscal?
Ali haverá uma tributação autónoma. Aqui, não.
A resposta a esta questão foi oposta em ambos os acórdãos acórdão recorrido e acórdão, podendo pois adiantar-se, desde já, que a solução jurídica, perante um mesmo quadro normativo, é divergente.
Daí que se possa dizer que estamos perante uma oposição de acórdãos, como foi decidido pelo Mm. Juiz relator.
Afigura-se-nos para nós inequívoco que tais despesas não são um custo fiscal.
E não mais do que isso.
Assim, o custo é, não esse cheque, mas a concretização do mesmo. Ou seja: só com a aquisição do combustível ou é que se concretiza a despesa que será um custo.
É assim realmente certo que a comprovação e efectivação) do custo há-de apenas ocorrer através do recibo do respectivo abastecedor de carburante, pois só assim se poderá saber qual a quantidade de carburante utilizado, a identificação da viatura e do proprietário.
Só então se pode falar em custo, pela comprovação da afectação da viatura ao contribuinte.
É pois realmente verdade que esses cheques-auto são um meio de pagamento. Que mesmo que possam apenas ser utilizados para aquele fim, não deixam de ser um meio de pagamento específico. Restrito, é certo, mas um meio de pagamento.
O custo fiscal dedutível é o encargo com a compra de combustível ou outro produto afim disponibilizado pelo respectivo fornecedor e não o cheque auto.
É certo que, como bem refere o recorrente, não são os cheques-auto moeda com curso legal.
Mas não deixam de ser um meio de pagamento com um escopo específico. Destinam-se ao pagamento de combustível ou produtos afins comercializados pelos respectivos fornecedores.
Mas não deixam de ser um meio de pagamento. Restrito e específico, é certo. Mas um meio de pagamento.
Mais ainda. Nada impede que os beneficiários dos cheques-auto os possam até trocar por dinheiro.
Aliás, nem sequer se mostra revelado o destino final.
Podemos pois concluir que só a aquisição do carburante ou outro produto, comprovada pelo respectivo documento, com a identificação do veículo e do seu proprietário, poderia ser deduzida como custo fiscal.
Ou seja: só a concretização do fornecimento de combustível, nos termos descritos, é que lhe retira a natureza de despesa confidencial ou não documentada.
Até lá não se pode falar em custo fiscalmente dedutível. Não está realmente documentada a essencialidade para a realização dos proveitos ou ganhos da impugnante.
Deve antes a aquisição dos cheques-auto ser considerada uma despesa confidencial ou não documentada. vide, entre outros, acs. do STA de 07/01/2009, proc. n. 0893/08, de 18/02/2009, proc. n. 0600/08 e de 07/07/2010, proc. n. 0204/10, todos  disponíveis em www.dgsi.pt/).
Assim sendo, acompanhamos a Administração Tributária, não nos merecendo qualquer censura a correcção em apreço, visto que tem como suporte fundamentador o entendimento de que no momento da aquisição de cheques-auto não ocorre qualquer custo.
A aquisição de cheques auto traduz-se numa operação de mera troca de meios de pagamento que não exprime um custo efectivo, uma vez que, a despesa ou encargo só ocorre aquando da compra do combustível, o qual deve ser comprovado com a factura emitida pela gasolineira.
Nesta conformidade, e decidindo em substituição, é de manter a correcção efectuada, considerando-se improcedente o segmento da impugnação judicial, ora apreciado.
A sentença recorrida não conheceu do suscitado vício da liquidação de juros, por ter anulado a totalidade da liquidação de IRC.
Vejamos, pois, se ocorre falta de fundamentação ao nível da liquidação de juros compensatórios.
O artigo 7 da LGT, pretendendo garantir o mérito e a legalidade dos actos da Administração Fiscal, prescreve também um dever de fundamentação.
Daqui decorre que a fundamentação, ainda que sucinta, deve ser suficiente para convencer ou não o contribuinte e permitir-lhe o controlo do acto.
Na fundamentação constante do relatório de inspecção descrevem-se os factos concretos, as razões e o raciocínio expendido pela administração para efectuar as correcções, as disposições legais aplicáveis, a qualificação e a quantificação dos factos tributários.
No que respeita aos juros compensatórios, o relatório final de inspecção nada diz.
Conforme resulta do probatório, a Impugnante apenas foi notificada da liquidação adicional de IRC, do qual consta o valor total de juros compensatórios liquidados e o artigo 8 do CIRC cfr. ponto 55 do probatório).
Por sua vez, a decisão proferida na reclamação graciosa considera suficiente a indicação da nota de liquidação na linda 20 do dispositivo legal ao abrigo do qual os juros compensatórios são liquidados, entendendo, assim, que se encontra devidamente fundamentada sua liquidação.
Mas, não se pode considerar fundamentada a liquidação de juros compensatórios que apenas refere a norma jurídica com base na qual são liquidados tais juros e o montante total apurado dos mesmos.
Assim, atento que não foi expressamente indicada a quantia sobre a qual incidem os juros, o período de tempo considerado e a taxa ou taxas aplicadas, há falta de fundamentação da liquidação de juros compensatórios.
A Recorrente principia por questionar a valoração da matéria de facto fixada na sentença, como se colhe da conclusão da alegação de recurso.
O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Tal erro respeita a qualquer elemento ou característica da situação sub judice que não revista natureza jurídica.
Analisadas as conclusões e alegações de recurso constata-se que a Recorrente não preenche o ónus de impugnação da matéria de facto, que sobre ela recaía, indicando com exactidão os meios de prova, os documentos ou a falta deles e as passagens concretas da gravação dos depoimentos da testemunha, que impunham uma decisão da matéria de facto diferente.
Ora, analisada a decisão recorrida constatamos que o Tribunal a quo, sustentado no princípio da livre apreciação da prova produzida nos autos, fixou os factos que resultaram da prova documental existente no processo e na prova testemunhal produzida e que considerou necessários para a solução dada ao caso artigo 60, n. 5 do.
Dissequemos, agora, as conclusões da alegação de recurso.
A Recorrente alega na conclusão da alegação de recurso que não foi junto aos autos qualquer documento que permitisse a contabilização da indemnização, por no seu entender, o documento de suporte dever ser um contrato ou factura emitida pela entidade credora da indemnização, olvidando totalmente os factos dados como provados nos pontos 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45 do probatório, que não impugnou.
E no ponto e das conclusões da alegação de recurso limita-se a discordar do entendimento vertido na sentença recorrida
Sobre esta questão pronunciou-se o Tribunal Central Administrativo Norte em acórdão de 15/11/2018, proferido no proc. n. 0279/16BEPRT, que acompanhamos, nos seguintes termos:
Concluindo, a recorrente quedou-se pela interpretação que a própria faz da prova produzida, mas esta não é manifestamente a forma de alterar a valoração da matéria de facto, com base em erro de julgamento.
DO ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO
A sentença recorrida, para concluir pela correlação do custo com a actividade da Impugnante e pela indispensabilidade dos custos em causa, e anular estas correcções, depois de discorrer sobre os requisitos do artigo 2 do CIRC, citando pertinente doutrina, ponderou o seguinte:
Resulta da matéria de facto considerada provada que:
ao interesse económico resultante desta operação, a ..- Comunicação, Lda. aceita responsabilizar-se pelos custos relacionados com a produção externa de parte da mesma a partir da data de capa de setembro, ou seja do n 35-3
O acordo envolveu o pagamento de indemnização ao anterior responsável que, por força da transmissão da posição contratual referida, deixou de os auferir.
O pagamento da indemnização atribuída foi efetuado da seguinte forma: a Impugnante, durante o período compreendido entre setembro de 1999 e o final de fevereiro de 2000 durante o qual seriam concebidos os n.s 35/36, 37, 38, 39, 40 e 41 da revista "F..." -, responsabilizou-se pelo pagamento dos custos da edição de tal revista;
A Impugnante passou a ser responsável pela apresentação, produção e edição da revista "F...".
Adianta-se, desde já, que se concorda com a sentença recorrida.
Ora, o custo fiscal está sempre subordinado ao princípio da indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
O critério da indispensabilidade visa precisamente evitar situações de abuso fiscal. Embora o conceito apresente-se relativamente indeterminado, tendo em conta que a aceitação fiscal do custo só ocorre quando sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou manutenção da fonte produtora, parece claro que apenas são considerados custos indispensáveis os que são realizados no interesse da empresa e que contribuem para a obtenção do lucro de forma direta ou indireta.
No entanto, o art. 2 não pode ser considerado como uma cláusula geral anti-abuso avant la lettre, a aplicar sem quaisquer garantias de natureza procedimental, como, por vezes, parece pensar a Administração.
Assim, a comprovação da indispensabilidade deve ser objectiva, não podendo a AT sindicar a qualidade da gestão e também não pode validar os custos consoante a sua verificação a posteriori para a geração, ou não, de proveitos.
Nos termos do artigo 7, n. 1 da LGT os dados inscritos na contabilidade organizada nos termos da lei e as declarações dos contribuintes efectuados nos mesmos moldes goza da presunção de veracidade.
No caso concreto a AT não afastou a presunção de veracidade da contabilidade da Recorrida.
Em sede de reclamação graciosa, a decisão de indeferimento sancionou os argumentos do RIT, acrescentado o entendimento que por os custos visarem obter benefícios económicos futuros violam o principio da especialização.
A Recorrente seguindo esta linha de raciocínio, nos pontos e das conclusões da alegação de recurso, invocar o princípio da especialização, previsto no artigo 1 do CIRC, no sentido de tais custos apenas poderem ser considerados no exercício de 2000, ano em que foram obtidos os proveitos.
Nos termos do artigo 1 do CIRC, os proveitos e custos, assim como outras componentes positivas ou negativas, do lucro tributável são imputáveis ao exercício a que digam respeito.
O princípio da especialização vincula contribuintes e administração tributária, e exige que as componentes positivas e negativas do lucro tributável g.: proveitos e sejam imputados ao período a que digam respeito, isto é, em que sejam obtidos ou suportados momento da realização), independentemente da sua materialização com o recebimento ou pagamento vide neste sentido Ac. do STA de 25/06/2008, proc. n. 0291/08, disponível em www.dgsi.pt/).
Nesta conformidade, tendo em consideração o princípio da especialização de exercícios, a AT tinha de aceitar os custos que ocorreram no ano de 199
Aliás, tais factos foram dados como provados, através de documentos e do depoimento de testemunhas, conforme resulta dos pontos,,,,,,, e do probatório, que não foram impugnados.
De salientar, ainda, que em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA cfr. Acórdão do STA de 8/7/1999, proc n 023535, disponível em http://www.dgsi.pt/).
Neste quadro, tendo a Impugnante demonstrado a indispensabilidade dos custos em causa para a realização de proveitos ou ganhos, conforme decorre do probatório e da discussão fáctico-juridica efectuada na sentença recorrida, improcede a argumentação da Recorrente
Não se pode considerar fundamentada a liquidação de juros compensatórios que apenas refere a norma jurídica com base na qual são liquidados tais juros e o montante total apurado dos mesmos.
A comprovação da indispensabilidade deve ser objectiva, não podendo a AT sindicar a qualidade da gestão e também não pode validar os custos consoante a sua verificação a posteriori para a geração, ou não, de proveitos.
O princípio da especialização vincula contribuintes e administração tributária, e exige que as componentes positivas e negativas do lucro tributável g.: proveitos e sejam imputados ao período a que digam respeito, isto é, em que sejam obtidos ou suportados momento da realização), independentemente da sua materialização com o recebimento ou pagamento.
quanto ao mais, negar provimento ao recurso e confirmar a sentença.
Da matéria de facto dada como provada, concluiu-se, entre outra factologia, que:
AJUDAS DE CUSTO
A característica essencial das ajudas de custo consiste pois no seu carácter compensatório visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal por motivo de deslocações ao seu serviço.
Refere o n. 1, do art. 12, do CPA, que a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão.
É gritante a falta de demonstração, por parte da AT, da qualificação dos montantes recebidos a título de ajudas de custo como rendimentos de trabalho dependente! Deve, por isso e sem mais, ser anulada a liquidação impugnada.
Nada disso foi sequer alegado!
A Administração Tributária, não curou de saber se existiram deslocações, se as deslocações causaram despesas, se as despesas foram pagas pelos trabalhadores que as efetuaram; se, seguidamente foram pagas a estes pela empresa, se as que foram pagas excederam os limites legais para estarem contidas na exclusão de tributação, e qual o excesso.
Para além disso, o próprio objeto social da empresa indiciava que o mais plausível é que os trabalhadores jornalistas, fotógrafos ou directores de redacção) tivessem, regularmente, que se deslocar!
Quanto aos boletins itinerários, a sua falta ou errado preenchimento, só por si, não autorizam a concluir que tais verbas não possam ser de qualificar como de ajudas de custo No mesmo sentido, cfr. AC do TCAS, Processo: 03863/10, de 102011).
TERMOS EM QUE, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE POR PROVADO E,
Desta forma farão,
Venerados Juízes Desembargadores, a costumada
Assim sendo, analisadas as conclusões formuladas pela ora Recorrente, na motivação do recurso jurisdicional em apreço, constata-se que o mesmo ataca a sentença impugnada, imputando-lhe erro de julgamento da matéria de facto por errónea valoração da prova e erro de julgamento da matéria de direito, consubstanciado na falta de fundamentação da liquidação e na violação dos artigos 74, n 1, da LGT, 100, n 1, do CPPT e 2, n3, alínea, do CIRS.
Uma vez que, no nosso entendimento, fez uma correcta apreciação e valoração da prova constante dos autos, bem como uma correcta análise dos preceitos legais que a fundamentam, não sendo passível de qualquer crítica ou reparo.
Dispensados os vistos prévios nos termos do artigo 65, n. 4, do CPC, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Análise dos documentos recolhidos
ANO DE 2005
DATAVencimentoAcréscimoTotal
ValorChequeValorCheque
Em resultado da factualidade que consideramos supra, propomos, ao abrigo do n.4 e n.5 do artigo 65 do CIRS, a alteração dos valores declarados pela inspeccionada, através do acréscimo aos valores declarados, dos valores por eles omitidos, tal como a seguir se indica:
" No que concerne ao exercício do direito de audição, que a impugnante alega ter exercido tempestivamente, diga-se que:
Como anteriormente se referiu, no Relatório de Inspecção Tributária vem dito que o Sujeito Passivo não fez uso do direito de audição, pág. 5/6 do relatório;
Os elementos juntos aos autos pela impugnante, não são suficientes para provar que exerceu tal direito em 002008, porquanto o relatório do envio do fax, junto a fls. 19 do Processo Administrativo não identifica a quem respeita a mensagem transmitida, nem o teor da mesma, e as folhas que sustentam a resposta ao direito de audição juntos aos autos pela Impugnante, fls. 15 a 18 do Processo não evidenciam ter sido transmitidas, via fax, naquela data;
Que a Impugnante tenha exercido o direito de audição prévia ao relatório final que esteve na base da emissão da liquidação aqui impugnada.
Que a Advogada subscritora da Petição Inicial, tenha estado mandatada pela Impugnante antes de 10201
, jornalista de profissão, então desempregada, desempenhou funções como editora chefe no Jornal o 1 de Janeiro, onde trabalhou com a Impugnante. O seu depoimento foi atendido na fixação dos factos provados n. 9, 10 e 11, o que fez do seguinte modo:
Informou também ter sido alvo de uma inspecção, por força destes mesmos factos e relativamente ao mesmo período, sendo que o processo de impugnação por si instaurado, ainda se encontra em curso neste Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
Começou por esclarecer a forma de funcionamento da redacção do jornal, informou que eram constituídas equipas, não fixas, de um jornalista e de um repórter fotográfico, que saíam diariamente na cobertura dos acontecimentos. Disse que as saídas eram diárias e concretizou que havia muitas deslocações a Coimbra, bem como aos concelhos limítrofes do Porto, tais como Vila do Conde, Maia e Vila Nova de Gaia.
No mais foi bastante confuso o deu depoimento e, por razões óbvias, uma vez que a testemunha em causa também é Impugnante em processo em tudo semelhante a este, disse que as ajudas eram fixas, que as deslocações eram sempre as mesmas; tendo-lhe sido perguntado se, uma vez que as ajudas de custo eram sempre as mesmas, porque é que faziam a comunicação dos quilómetros e dos trajectos ao que a mesma não soube responder, escudando-se no facto de ser esta a forma de trabalhar da empresa.
Por outro lado, a Ilustre Mandatária, refere na Petição Inicial ter procuração, a qual foi junta com o direito de audição.
Isto apesar de, no requerimento de direito de audição, dizer que a procuração já teria sido junta.
No que a esta questão respeita, o entendimento seguido na decisão recorrida foi o seguinte:
Entende mostrar-se, assim, que na realidade e atenta a natureza remuneratória das verbas, estas mais não são do que rendimentos de trabalho dependente.
Para além de decorrer que as remunerações em causa, identificadas no relatório de inspecção, constituem rendimentos do trabalho dependente e, não tendo, nesta sede a Impugnante provado que as razões induzidas pela Administração Tributária, ao considerar que estes valores são rendimentos de trabalho dependente não são válidas, o acto de liquidação em causa nos autos, sempre terá de se manter.
Decisão sumariada nos seguintes termos:
A AT tem o dever legal de fundamentar os actos de liquidação cfr. o art. 268 da CRP, bem como os arts. 21 do CPT, 125 do CPA e 77 da.
A fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma sucinta, não pode deixar de ser clara, congruente e de contemplar os aspectos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do acto.
Regressando ao caso dos autos, verificamos que a fundamentação da decisão de liquidação que se encontra vertida no facto provado n.3, ali se evidenciando de forma clara e evidente todos os montantes recebidos pela Impugnante, em cada um dos meses do ano de 2005, dá-se, ali a conhecer, de forma clara e congruente, de facto e de direito, quais as razões e os termos em que se operaram as correcções que originam a liquidação adicional, designadamente pela consideração daqueles montantes no apuramento do rendimento alterado para o ano de 2005, ali se evidenciando o itinerário cognoscitivo do autor do acto, a Administração Tributária, esclarecendo-se assim os factos que motivaram as correcções e a consequente liquidação adicional.
Assim sendo, temos de concluir como a Meritíssima Juíza a quo no sentido de que, bem ou mal, e ainda que sucintamente, a AT deu a conhecer as razões que determinaram a sua atuação, motivo pelo qual a liquidação aqui em crise está fundamentada, de facto e de direito, não se verificando o analisado vício.
Do incumprimento do ónus da prova por parte da AT
A Recorrente sustenta, em síntese, que a sentença em crise enferma de erro de julgamento de direito na medida em que, ao contrário do que nela foi entendido, a AT não cumpriu o ónus probatório a seu cargo.
Vejamos, antes do mais, o que ficou vertido na sentença:
Impende, pois, sobre a administração fiscal, o ónus de apontar elementos factuais demonstrativos ou seriamente indiciantes de que as quantias recebidas não tinham qualquer fim compensatório, designadamente porque não existiam deslocações do trabalhador ou, existindo, porque os abonos não tinham qualquer relação com essas deslocações ou, tendo-a, cobriam largamente as despesas normais que as deslocações provocam, fazendo, por isso, parte da retribuição.
Ora, a Administração Tributária, conforme resulta dos factos provados n. 3 e 4 recolheu fortíssimos indícios de que estes pagamentos, recebidas pelo Impugnante, que os reputa de ajudas de custo, não o eram.
Assim sendo, caberia então ao Impugnante provar em Tribunal que as quantias em causa eram meramente compensatórias.
Na realidade, da realização da prova testemunhal realizada em Tribunal e dos documentos constantes dos autos, o Tribunal ficou profundamente convicto que as despesas em causa não tinham nenhum carácter compensatório, constituindo na verdade abonos sem qualquer relação com despesas suportadas no exercício da sua actividade profissional e, como tal, estão tais rendimentos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Efetivamente, a lei exclui do conceito de rendimentos da categoria A para efeitos de IRS as ajudas de custo que não excedam os limites legais, tal como definidos para os servidores do Estado cfr. artigo , n. 3, alínea, e 6, do CIRS, na redação temporalmente aplicável), pelo que a tributação em sede de IRS dos montantes auferidos a título de ajudas de custo e que se compreendam dentro desses limites só pode ser sustentada se a Administração Tributária demonstrar a falta de verificação dos pressupostos para a atribuição desses montantes a esse título, o que lhe permitirá alterar a declaração de rendimentos cfr. artigos 5, 7, n. 1 e 7, n. 1, da.
Como se refere no acórdão deste TCAN de 102014, rec. 00237/09BEBRG que, com a vénia devida, aqui acompanhamos e, por comodidade de exposição, transcrevemos:
Isto posto, deve proceder o recurso e, julgando-se procedente a impugnação judicial, ser anulada a liquidação em crise nestes autos.