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Desde que passaram a viver em Portugal, o arguido J. R. denotou ser uma pessoa com personalidade violenta, agressiva, controladora e autoritária no trato diário com a assistente A. .
Na verdade, era frequente o arguido J. R. ralhar com a assistente A. a propósito do trabalho doméstico.
Em Janeiro de 2019, a assistente A. , a assistente A. G. e a filha do casal H. saíram de casa, tendo a assistente A. comunicado ao arguido que pretendia divorciar-se.
No dia 15 de Maio de 2019, por volta das 13h30m, as assistentes A. e A. G. deslocaram-se ao Hospital Escala de Braga.
Quando se encontravam paradas nos semáforos, na Avenida ..., em Braga, no interior do veículo automóvel, sem que nada fizesse prever, o arguido J. R. aproximou-se, abriu a porta traseira e introduziu-se no interior do veículo automóvel.
Uma vez no interior do referido veículo, o arguido J. R. tentou agarrar a assistente A. .
Apercebendo-se disso, a assistente A. G., que conduzia o veículo automóvel, tentou apartar o pai, tendo o arguido agarrado a cabeça da filha, puxado os seus cabelos, arranhando-a ainda, com força, na face, pondo-a a sangrar.
O arguido mais ameaçou que espatifava o carro todo.
No dia 5 de Junho de 2019, decorreu no Tribunal de Família e Menores de Braga tentativa de conciliação no processo de divórcio da assistente A. e do arguido J. R., tendo a assistente, com receio, solicitado a presença de agentes da PSP.
Durante o ano de 2019, chegou a deslocar-se mais do que uma vez ao local de trabalho da assistente A. G., com intuito de saber onde a mesma residia.
O arguido J. R. sabia que as assistentes eram sua mulher, mãe das suas filhas e também a sua filha mais velha e que, por esse motivo, devia tratá-las com carinho e respeito acrescidos.
Atuou ainda com o propósito de amedrontar e atingir a integridade física da sua filha A. G..
Agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Perante as ameaças de morte e as agressões físicas perpetradas pelo arguido, sentiram muito medo, temendo pela própria vida.
As agressões físicas a que a assistente A. G. foi sujeita causaram-lhe marcas visíveis nas regiões afetadas, constrangendo-a no convívio com terceiros.
O arguido J. R. não tem antecedentes criminais.
É serralheiro por conta própria, mas, atualmente, não trabalha por falta de condições psicológicas.
Na verdade, em 23 de Maio de 2019, foi diagnosticada ao arguido uma Perturbação Mista Ansiosa e Depressiva reativa a situação de conflito familiar. O pensamento era ruminativo, com ideação recorrente de morte, não estruturada.
É divorciado.
Vive, em casa própria, das poupanças que conseguiu amealhar.
A assistente A. é doméstica e também vive das poupanças que conseguiu amealhar.
É solteira e não tem filhos.
Não se provou que o arguido J. R. tivesse relações sentimentais com outras mulheres.
Não se provou que as assistentes A. e A. G. dependessem economicamente do arguido J. R..
Não se provou que desde que a assistente A. saiu de casa, o arguido J. R. tivesse começado a persegui-la pela cidade de Braga.
Não se provou que, no dia 20 de Maio de 2019, o arguido J. R. tivesse desferido um murro na face de A. G..
Em suma: não se vislumbrou no depoimento da assistente qualquer tentativa de prejudicar injustificadamente o arguido.
Em segundo lugar, baseou-se o tribunal no depoimento seguro e circunstanciado da assistente A. G..
Frisou que não dependia economicamente do pai, pois já trabalhava.
Confirmou a factualidade descrita nos ns 28 a 30 da matéria de facto provada e reportou-se aos danos psicológicos sofridos por si e pela assistente A. .
Em terceiro lugar, o tribunal levou em conta o depoimento seguro e isento da testemunha H., filha do arguido e da assistente A. .
Relativamente ao dia 15/05/2019, lembra-se de ter presenciado o pai agarrar a mãe por um braço. Quanto ao dia 20/05/2019, não presenciou o sucedido, mas chegou a ver as marcas de agressão no rosto da irmã.
Em quarto lugar, baseou-se o tribunal no depoimento isento e imparcial da testemunha R. , amigo da assistente A. G.. Acompanhou as assistentes ao Hospital de Braga no dia 15/05/2019, tendo presenciado o ocorrido nesse dia. Adiantou que o arguido estava completamente alterado e descontrolado, tendo agarrado a assistente A. pelo braço e insistido para que voltasse para casa. Lembra-se ainda que insultou-a com vários nomes, que, porém, não conseguiu precisar. Teve que levantar a voz para o arguido deixar a assistente A. em paz.
Não assistiu ao ocorrido no dia 20/05/2019, mas viu marcas de agressão no rosto da assistente A. G., nomeadamente, um hematoma no olho.
Em quinto lugar, baseou-se o tribunal nas declarações da testemunha , colega de trabalho da assistente A. G.. Esclareceu que foi abordada pelo arguido, mais do que uma vez, no local de trabalho, o qual pretendia saber onde se encontravam a assistente A. e as filhas.
Na verdade, os depoimentos das testemunhas arroladas pelo arguido, J., H. irmã), e G. não foram suficientes para infirmar a forte convicção deixada pelos depoimentos anteriores, quer porque foram algo parciais, quer porque não demonstraram qualquer conhecimento sustentado sobre a relação entre o arguido J. R. e a ofendida A. .
Relativamente aos antecedentes criminais do arguido, o CRC de fls 517-A.
Posto isto, apreciemos o mérito dos recursos, pela ordem das questões supra enunciadas.
Nos recursos interlocutórios começa o recorrente por se insurgir contra a parte do despacho recorrido proferido em 29-04-2020 em que o Mm. Juiz, entendendo que não lhe assistia qualquer direito de apresentar uma "nova contestação", lhe indeferiu tal pretensão, formulada no requerimento apresentado em 20-03-2020, acompanhado, sem prescindir e por cautela, de uma contestação de "natureza provisória".
Essa pretensão assentava num tríplice fundamento.
O que facilmente se compreende, sob pena de estar encontrada a forma de obter sucessivas prorrogações desse prazo, o que seria intolerável.
Ademais, como também assertivamente refere o Mm. Juiz, tal substituição teve lugar bastante tempo antes do início do prazo de apresentação da contestação.
Aliás, caso o requerimento fosse fundado, ou se viesse agora a reconhecer que assim deveria ter sido considerado, o arguido seria admitido a apresentar "nova contestação", pelo que não se coloca a questão da utilidade do tempo da decisão, não fazendo, pois, sentido questionar a sua oportunidade.
Por conseguinte, decidiu o Mm. Juiz que, mesmo salvaguardando o período de suspensão que vigorou entre 9 de março e 6 de abril de 2020, o prazo de 20 dias para o arguido apresentar a sua contestação já decorrera, pelo que não lhe assistia o direito de apresentar nova contestação, termos em que indeferiu o requerido.
É, pois, de concluir que o arguido se conformou com esse segmento da decisão, não fazendo o mesmo parte do objeto do recurso.
Como resulta do teor das conclusões e do corpo da motivação, o recorrente limita-se, a este propósito, a alegar que questiona o acerto da decisão recorrida, impondo-se decisão diversa da mesma, declarando-se o justo impedimento de carácter notório e excecional. Sem, todavia, aduzir qualquer argumentação tendente a infirmar os fundamentos invocados no despacho recorrido, que se imponha analisar cf. conclusões 2, 24 e.
No entanto, sempre diremos o seguinte:
Afigura-se-nos desnecessária e supérflua a alusão aos citados arts. 14, n. 1, e 15 da Lei n. 1-A/2020, porquanto a situação invocada pelo arguido é manifestamente insuscetível de se enquadrar nas respetivas previsões.
Por conseguinte, o enquadramento legal para a pretensão deste terá, efetivamente, de ser perscrutado no regime geral do instituto do justo impedimento.
A regra de que o decurso do prazo perentório opera a extinção do direito de praticar o ato admite, para além da prorrogação do prazo em casos pontuais, uma outra exceção: o justo impedimento.
Em primeiro lugar, não nos parece acertado o argumento utilizado no despacho recorrido relativo ao facto de o arguido ter apresentado a sua contestação em tempo oportuno, exercendo o seu direito no prazo previsto na lei.
Perante tal declaração, não faz sentido considerar como impeditivo do fundamento de justo impedimento o facto de o arguido ter apresentado essa contestação.
Também não é adequada a comparação feita com demais arguidos que tivessem de contestar durante o período de pandemia, posto que a situação de justo impedimento tem de ser individualmente apreciada, em face dos fundamentos que se verificam em relação ao próprio requerente, sendo certo que, apesar de a situação pandémica afetar a todos, os reflexos da mesma em termos de dificultar ou impedir a preparação da defesa varia, naturalmente, de arguido para arguido, em função das especificidades do respetivo processo, das particularidades da defesa e da situação pessoal de cada um.
Já concordamos inteiramente com o argumento de que a alegação do arguido foi demasiado genérica e, como tal, insuscetível de consubstanciar o referido conceito de justo impedimento.
Na verdade, não basta invocar abstratamente, como fez o arguido, que, para preparar a sua defesa teve de contactar e reunir com pessoas, mormente com o seu defensor, obter documentos e informações, incluindo dados pessoais como nomes e morada de testemunhas.
Tais concretizações seriam necessárias para aferir se, efetivamente, a situação invocada determinava a impossibilidade de praticar em tempo o ato.
Confrontando os factos descritos na acusação com o teor e a extensão desse requerimento, facilmente se infere que o arguido não se viu minimamente impedido de preparar a sua defesa, sendo certo que o mesmo também não concretiza outros meios de prova relativamente aos quais não estivesse em condições de indicar ou de saber se havia razões para o fazer.
Não está, pois, demonstrado nem sequer cabalmente o pressuposto do justo impedimento traduzido na impossibilidade de o arguido apresentar a contestação em tempo.
Por tudo quanto fica exposto, é isento de censura o despacho recorrido proferido a 29-04-2020, na parte em que indeferiu a pretensão do arguido em ser admitido a apresentar "nova contestação", improcedendo a questão em apreço.
Sucede que o recorrente não se insurge propriamente contra esse fundamento, de molde a apresentar uma argumentação suscetível de o infirmar e que importe analisar em sede de recurso.
Por seu lado, caso tais imagens já tivessem sido fornecidas ao abrigo do disposto no art. 8 da Lei n. 1/2005, seguramente que haveria conhecimento delas nos autos.
Meras possibilidades abstratas ou conjeturas do arguido não podem servir para deferir a solicitação de tais meios de prova.
Igualmente indeferida foi a pretensão do arguido em se solicitar ao Hospital de Braga que, para além dos referidos elementos de segurança, também identificasse elementos de quaisquer outros serviços aí colocados.
Não tem, porém, razão, porquanto, diferentemente do que sucede com outros eventuais trabalhadores no Hospital de Braga, cujos serviços, aliás, o recorrente nem sequer indica, em relação aos membros da segurança, por força da natureza das suas funções, é natural que se apercebam de factos ocorridos no parque de estacionamento. Por outro lado, não é correto que o arguido não tenha poderes para averiguar, mormente pela localização dos vários serviços, aqueles cujos trabalhadores estariam em condições de se aperceber do episódio em apreço, bem como para ele próprio contactar esses serviços, mesmo por meios de comunicação remota, e solicitar informação sobre se algum dos elementos que aí prestaram serviço no dia e hora em apreço, se aperceberam do sucedido.
Seria, aliás, desrazoável notificar uma instituição com a dimensão do Hospital de Braga para que a mesma indague se alguma das pessoas que aí trabalha nos vários serviços presenciou os factos ocorridos há cerca de um ano no parque de estacionamento, a fim de poderem ser inquiridos como testemunhas, sem o arguido sequer especificar se, efetivamente, se encontrava alguém no local, para além dos intervenientes e das testemunhas já indicadas.
O Mm. Juiz também indeferiu o requerimento do arguido no sentido de se notificarem as assistentes e a Conservatória do Registo Civil para indicarem o motivo da deslocação daquelas a esse serviço no dia 20 de maio de 209, bem como para juntarem os respetivos documentos comprovativos.
Para tanto, considerou tal informação completamente inócua e irrelevante para apurar se o arguido cometeu o crime de que se encontra acusado, tanto mais que os correspondentes factos nem sequer ocorreram no interior dessa Conservatória, muito menos se justificando que tenham de juntar documentos comprovativos dessa deslocação.
Fundamentação essa que, refira-se, se apresenta correta.
O recorrente sustenta o contrário, essencialmente, com base num duplo fundamento.
Não assiste, porém, razão ao recorrente.
Por conseguinte, é-lhe aplicável o regime previsto no n. 7 do art. 7 da Lei n. 1-A/2020, na redação introduzida pela Lei n. 4-A/2020, de 06 de abril.
Quanto ao argumento da desnecessidade da previsão do n. 8 do art. 7, estamos de acordo com o que escreveu Luís Menezes Leitão3, quando refere que:
Entendemos, por isso, que o objetivo desta alínea foi apenas exemplificar algumas situações e não excluir o regime geral da suspensão dos processos urgentes.
Improcedem, pois, in totum, os recursos interlocutórios.
Como resulta da ata da referida sessão e da correspondente gravação, o tribunal a quo procedeu a uma alteração dos factos descritos na acusação, bem como a uma alteração da qualificação jurídica dos factos de que foi vítima a assistente A. G., alterações essas que comunicou ao arguido, a fim de este poder preparar convenientemente a sua defesa, tendo posteriormente acolhido tais factos, dando-os como provados na sentença recorrida, bem como a nova qualificação jurídica.
É do seguinte teor o despacho que foi proferido transcrição):
No artigo 1 da acusação, a data em causa não é o dia 22 de Agosto de 1999, mas sim o dia 7 de Janeiro de 198
Relativamente aos factos respeitantes ao artigo 9 da acusação, os mesmos não terão ocorrido na Clínica de ..., mas quando o arguido e a assistente A. já se encontravam a caminho de casa, sós, dentro de um veículo automóvel.
Os factos mencionados no artigo 20 da acusação terão ocorrido por volta das 13 horas e 30 minutos do dia 15 de Maio de 201
O recorrente insurge-se, em primeiro lugar, contra o procedimento seguido pelo tribunal a quo, no seu entender desconforme com a lei, sustentando que deveria ser clarificado se a alteração se entendia como substancial ou como não substancial, uma vez que o despacho, no início, apenas se refere a "alterações" e, a final, se reporta concretamente a "qualificação jurídica".
Pese embora o Mm. Juiz não tenha qualificado a alteração factual que comunicou ao arguido, o certo é que, pelos termos empregues "em face da prova arrolada pela acusação e a fim de o arguido preparar convenientemente a sua defesa"), é patente que a estava a considerar como não substancial, posto que a comunicação efetuada se enquadrava perfeitamente no procedimento previsto para esse tipo de alteração no art. 358, n. 1, seguramente do conhecimento do Exmo. defensor do arguido, enquanto técnico do direito que é.
Não se alcança o sentido dessa alegação, porquanto o tribunal a quo não determinou a concessão ao arguido de prazo para preparação de defesa, antes se limitou, e bem, a fazer a referida comunicação para que o mesmo, se assim o entendesse, requeresse o tempo estritamente necessário para o efeito.
O que, todavia, ele não fez, certamente por não necessitar de tal prazo.
Todavia, teve oportunidade de se defender de todos os factos que representam uma alteração face aos que constavam da acusação, bem como na nova qualificação jurídica de alguns deles, assumindo a defesa que teve por mais eficaz, sem ver minimamente afetado o direito ao contraditório.
Pugna também o recorrente pela qualificação da referida comunicação de factos como sendo substancial, com a consequente aplicabilidade do regime previsto no art. 35
Manifestamente sem razão, pelas razões que passamos a expor.
a data de casamento do arguido e da assistente A. indicada no art. 1 da acusação como 22 de agosto de 1999 e no despacho como 07 de janeiro de;
o local exato da prática dos factos descritos no art. 9 da acusação sendo aí indicada a Clínica ..., em Braga, e constando do despacho que terão ocorrido quando o arguido e a assistente já se encontravam a caminho de casa, sós, dentro de um veículo automóvel);
a data da prática dos factos vertidos no art. 15 da acusação aí indicada como sendo 29 de novembro de 2019 e no despacho como tendo ocorrido em finais de novembro de;
concretização da hora dos factos ocorridos no dia 15 de maio de 2019 indicada no art. 20 da acusação como sendo não apurada e no despacho como sendo por volta das 13h e;
descrição da forma com o arguido agrediu fisicamente a assistente A. G. constando do art. 27 da acusação que ele lhe desferiu um murro e a arranhou na face e mencionando-se no despacho que lhe agarrou a cabeça, puxou-lhe os cabelos e arranhou-a com força na face, pondo-a a sangrar, numa altura em que ela conduzia o veículo automóvel);
De acordo com os ensinamentos de Paulo Pinto de Albuquerque4, a noção legal de alteração substancial dos factos é composta pelos seguintes requisitos:
Por seu lado, a alteração da qualificação jurídica pode redundar na condenação por crimes mais graves.
- Da impugnação ampla da matéria de facto por erro de julgamento
Como já referimos supra, o recurso da matéria de facto não tem por finalidade nem pode ser confundido com a realização de um segundo julgamento, visando antes uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos pontos de facto que o recorrente especifique como incorretamente julgados, através da avaliação das provas que, em seu entender, imponham decisão diversa da recorrida.
Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-06-20149:
- No caso em apreço nos autos, esse ónus não se mostra cumprido.
Aliás, tendo o referido exame sido concluído no dia 27-11-2019, ou seja, cerca de seis meses após a agressão, era impossível que a assistente ainda ostentasse os steri-strip aplicados.
Todavia, a alusão feita aos mesmos no referido relatório final encontra justificação no facto de este ter sido elaborado aproveitando o texto do relatório intercalar, referente ao exame realizado no dia 21-05-2029, ou seja, no dia a seguir aos factos, altura em que, naturalmente, os streri-strip ainda estavam aplicados cf. fls. 18 a 19 do apenso.
Nestes termos, improcede o segmento em apreço do recurso.
Naredação da Lei n. 59/2007, de 04 de setembro, preceituava aquele primeiro artigo que:
E o art. 3 do mesmo diploma preceituava que:
E o art. 3 do mesmo diploma passou a dispor o seguinte:
No entanto, aquando da audição parlamentar nesse processo legislativo, o Professor Germano Marques da Silva, discordou do projeto, nos seguintes termos transcrição):
Poder-se-ia pensar que tal regime de fiscalização era desnecessário, pois o arguido J. R. e a ofendida A. já se encontram divorciados.
Porém, existem bens comuns a partilhar e o arguido J. R. continua a parecer não ter aceite de bom grado a separação e subsequente divórcio da ofendida.
Assim sendo, o seu estado psicológico, aparentemente, não se afastará muito do descrito no relatório médico de fls 577 verso e que ele próprio juntou aos autos. Tal relatório, com data de 23 de Maio de 2019, evidenciava que o arguido J. R. apresentava um quadro clínico compatível com Perturbação Mista Ansiosa e Depressiva reativa a situação de conflito familiar. O pensamento era ruminativo, com ideação recorrente de morte, não estruturada.
Sintomático desse risco é o facto de a assistente temer pela sua própria vida.
Por seu lado, a forma de atuação do arguido no episódio ocorrido no dia 20 de maio de 2019, ao introduzir-se no interior do veículo automóvel em que seguiam as assistentes, quando este se encontrava parado nuns semáforos, tentando agarrar a assistente A. e acabando por agredir fisicamente a filha de ambos quando ela tentou apartá-lo, é efetivamente reveladora de uma atitude ousada, destemida e violenta, própria de alguém fortemente determinado na prática dos atos de maus tratos físicos e psíquicos contra a vítima.
Acresce que o referido risco se apresenta claramente reforçado por o arguido padecer de uma perturbação mista ansiosa e depressiva reativa a situação de conflito familiar, com pensamento ruminativo, com ideação recorrente de morte, não estruturada, conforme igualmente dado como provado.
O que também constitui fundamento para a dispensa do consentimento do arguido, não havendo nos autos qualquer elemento, nem o recorrente o invoca, de tal consentimento ter que ser obtido também relativamente a pessoas que com ele vivam.
Não merece, pois, censura o juízo sobre a referida imprescindibilidade efetuado na sentença recorrida, assim improcedendo este segmento do recurso.
Nestes casos de reiteração, cada um dos atos que a integram não pode ser apreciado em si mesmo, devendo-se antes ter em consideração, para efeitos da verificação ou não dos elementos do crime em apreço, o conjunto dos comportamentos apurados, na sua globalidade.
- No que concerne aos recursos interlocutórios interpostos pelo arguido, J. R., relativos aos despachos proferidos em 29-04-2020, 05-05-2020 e 07-05-2020, negar provimento aos mesmos, confirmando as decisões recorridas.
- Em relação ao recurso da sentença, interposto pelo arguido e demandado J. R.:
- Na parte relativa aos pedidos de indemnização , rejeitar o recurso, por a decisão ser irrecorrível.
Guimarães, 28 de setembro de 2020
Vd. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra, 1984, Volume , pág. 23
Proferido no processo n. 14/00TRLSB.S1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 607/13GBVLN.G1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Vd. http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/12/01/136/2012-03-07/47?pgs=47-48&amp;org=PLC.
Vd. http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=9376
Proferido no processo n. 440/04GCTVD.L1-5, disponível em http://www.dgsi.pt.
Autor A.) e recorrente: Ministério Publico, sendo interessado BBB
Ré R.) e recorrida:
A R. contestou. Esgrimiu que a apresente acção traduz-se num abuso de direito do autor, o qual assinou o contrato na plena convicção de que o mesmo configurava um contrato de prestação de serviços e com conhecimento dos seus efeitos. Impugnou os factos alegados, expondo, em suma, que o autor não tinha horário de trabalho, sendo que o horário que indica corresponde ao horário de funcionamento do estabelecimento, agendando os serviços de acordo com a sua vontade, não tinha retribuição mensal fixa, recebendo conforme os serviços realizados, nem lhe foram pagos quaisquer valores no período de férias ou quando esteve doente. Concluiu peticionando que a acção seja julgada improcedente e absolvida do pedido.
O Tribunal a quo julgou improcedente a ação e absolveu a R. do pedido.
Não se conformando, o MP. apelou, tendo apresentado motivação e formulado as seguintes conclusões:
- A Ré foi notificada, em 28-01-2020, nos termos legais, para no prazo de dez dias, regularizar a situação ou pronunciar-se dizendo o que tivesse por conveniente;
- A Ré pronunciou-se.
Já que seria de muito difícil execução a Ré possuir os seus seis estabelecimentos a trabalhar com inclusão de Porto Santo, sem a disponibilidade de trabalhadores sob a sua autoridade e direcção;
Considerando que as Barbearias constituem estabelecimentos comerciais com alguma complexidade, dependendo de licenciamento.
Para além do espaço físico, deverão estar equipados com placas de identificação, cadeiras de barbeiro, lavatórios, armários espelhos, secadores, toalhas, aventais e material cosmético.
BBB foi contratado e colocado em estabelecimento da Ré, previamente planeado, organizado e gerido e equipado pela mesma, para realizar as funções de Barbeiro, por períodos diários de 8 horas, durante 6 dias da semana, em horário livre.
Pelo que, salvo o devido respeito, que é muito, poderíamos concluir pelo preenchimento de dois indícios previstos no citado art. 1, n. 1, al. e do CT.
A citada remuneração consta de Fatura-Recibo n. 12, junta a fls. 11;
Que estabeleça como data de início da prestação atividade laboral, o dia 17 de Setembro de 201