rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, a referida omissão não obstou a que os embargantes indicassem as suas provas. Estavam assistidos por advogado e por isso sabiam que era altura para o fazer. Aliás, subsequentemente ao despacho saneador, na mesma data, foi proferido despacho a admitir a prova documental, bem como o rol de testemunhas apresentado pela embargada, e a ordenar a realização de perícia para apurar se a assinatura aposta numa das livranças foi feita pelo punho da embargante B.
Por isso, cremos não poder afirmar-se que aquela omissão influiu no exame ou na decisão da causa, pois não foi preterido o direito dos embargantes a um processo justo e equitativo.
Para tanto, para a dedução de reclamação, dispunham os embargantes do prazo de dez dias artigos 20 do, sendo o termo inicial de tal prazo o dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele.
Só em sede de recurso é que se decidiram pela arguição, mas, estando a irregularidade já sanada, não pode ser aqui atendida.
A alegada nulidade da sentença
A tal propósito, na sentença posta em crise discorreu-se assim:
Este caso é bem ilustrativo desse equívoco.
Pela leitura do trecho da fundamentação que ficou transcrito podemos verificar que o tribunal justificou, de forma linear, transparente, consistente e perfeitamente inteligível, a decisão de julgar improcedente a oposição deduzida.
A decisão sob escrutínio revela, claramente, qual o iter lógico e racional seguido pelo tribunal a quo no seu processo de decisão e só não o entende quem não quer entender.
A causa de nulidade prevista na primeira parte da alínea do n. 1 do artigo 61 apresenta-se como um vício lógico na construção da sentença e verifica-se sempre que a fundamentação de facto e de direito apontam num certo sentido, mas, inesperadamente, surge uma conclusão, um dispositivo que não condiz com as premissas ocorrerá, então, uma violação do chamado silogismo judiciário).
Nada disso se verifica na sentença recorrida.
A arguição de nulidade da sentença revela-se, pois, manifestamente infundada.
É pacífico o entendimento de que, ao contrário do que acontece na generalidade dos casos de fiança, a responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado. É, isso sim, uma responsabilidade solidária e o avalista não goza do benefício da excussão prévia1
Os avalistas são solidariamente responsáveis para com o portador e este a todos pode demandar, individual ou colectivamente artigos 3 e 4 da U.).
Mas, também nesta questão, não lhe pode ser reconhecida razão.
O artigo 10 da LULL admite mesmo que, após criado o título em branco, o primeiro portador o transmita ainda em branco, por endosso, e ele circule em branco, podendo ser preenchido por qualquer dos sucessivos portadores.
Conjugados os artigos 1 e 10 da LULL, tem de se admitir que todos os que aponham a sua assinatura numa letra ou livrança em branco ficam imediatamente vinculados duplamente:
Por um lado, ficam numa situação jurídica de sujeição ao exercício do poder potestativo de preenchimento do título por qualquer dos portadores, situação que aceitaram e na qual se colocaram conscientemente ao assinarem o título em branco e ao entregarem voluntariamente;
Diversamente do que defendem os recorrentes, tendo a exequente a seu favor a literalidade, autonomia e abstracção do título cambiário, uma vez este preenchido, não tem que alegar e provar que efectuou o preenchimento com respeito absoluto pela autorização dada.
Basta que não se demonstre que o pacto de preenchimento foi incumprido ou que para que a oposição, com esse fundamento, necessariamente, improceda.
Por isso, é mera afirmação conclusiva, sem nada de substancial que a sustenta, a alegação de violação dos artigos 2 e 20, n. 1, da CRP e dos princípios do contraditório e da tutela jurisdicional efectiva.
Custas do recurso a cargo dos recorrente artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo.
Porto, 8 de março de 2021
Instaurada em 00201
Em 102010 e não em 102020 como, certamente, por lapso, consta da sentença recorrida.
Reproduz-se aqui, no essencial, o que, a este propósito, consta da sentença recorrida.
Cfr, entre outros, o acórdão de 102019 processo n. 2749/10 T8MAI-A.P1) desta Relação e desta Secção, de que foi Relatora a Sra. Desembargadora Dra. Ana Paula Amorim, que aqui intervém como Adjunta.
O artigo 3 da U.define o aval como o acto pelo qual alguém garante o pagamento da letra ou livrança, ex artigo 7 do mesmo por parte de um dos seus subscritores.
J.H. Pinto Furtado, ob. cit., 15
Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, Garantias de Cumprimento, Almedina,  edição, pág. 11
Ac. STJ de 205 2003
Ac. STJ de 112017
Ac STJ de 102019:
Ac. TRP de 112019
Ac. TRC de14-09-2020
Ac. STJ de 02-12-2008
Para uns, uma acção de simples apreciação negativa, para outros, uma acção declarativa constitutiva cfr. Rui Pinto, A Acção Executiva, AAFDL, 2020, Reimpressão, pág..
U. Isto porque, em primeiro lugar, conforme prova documental junta aos autos acima referenciada e factualidade considerada provada, a Oponente intervém em actos relevantes de gestão como a aquisição e alienação de viaturas que pressupõe o cabal conhecimento e a concomitante assunção de compromissos jurídico-financeiros da sociedade perante terceiros, com impacto significativo na sua atividade comercial.
Z. Acresce que, o que fica dito quanto ao papel ativo da Oponente na administração e representação da devedora originária perante terceiros, não é posto em causa, pelo facto da Oponente exercer, simultaneamente, a actividade de professora e vir apenas a casa aos fins-de-semana como alegado pela sobrinha e ex-marido da Oponente, que testemunharam, respetivamente, na qualidade de ex-funcionária e de sócio gerente da devedora originária, pois como admitido pelas mesmas testemunhas, também o outro gerente da devedora originária não se encontrava sempre presente nas instalações.
Foi instaurado no Serviço de Finanças de Viseu contra a sociedade o processo de execução fiscal n. 2720201001031554 para cobrança de IRS do ano de 2008, no valor de 701,34, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 2008/09/20 cfr. emerge de fls. 126 e 127 da peça n. 004363214 do SITAF
Foi instaurado no Serviço de Finanças de Viseu contra a sociedade o processo de execução fiscal n. 2720201301121200 para cobrança de IUC do ano de 2008, no valor de 126,33, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 2012/12/26 cfr. emerge de fls. 129 e 130 da peça n. 004363214 do SITAF
A sociedade obrigava-se pela assinatura dos dois gerentes cfr. emerge de fls. 136 da peça n. 004363214 do SITAF
Não se provaram outros factos com interesse para os presentes autos. Motivação da matéria de facto:
A terceira testemunha, casada com a Oponente até 2012, asseverou ao Tribunal que a Oponente sóformalmente era gerente, constando como tal para que a empresa pudesse exercer a atividade e que era ele quem decidia tudo o que fosse necessário para tanto, limitando-se esta a assinar o que lhe era pedido.
A testemunha arrolada pela Fazenda, no essencial, reproduziu o constante do procedimento de reversão. ADITAMENTO OFICIOSO À MATÉRIA DE FACTO
Do Livro de Actas da primitiva devedora consta a Acta n 6, datada de 31/03/2003, assinada pela oponente e por P.,, onde estes deliberaram o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 90 do processo físico).
cfr. fls. 105/107 do processo físico).
Cumpre apreciar o recurso que nos vem presente pela Fazenda Publica que, inconformada com a sentença proferida pelo TAF de Viseu, defende que a sentença proferida padece de erro de julgamento da matéria de facto, por errada valoração da prova produzida, mormente da prova documental.
Posteriormente, em 24/07/2000, foi celebrada escritura de alteração ao pacto social da devedora originária e a oponente, então detentora do certificado de capacidade profissional para transporte rodoviário nacional e internacional de mercadorias, juntamente com P.,, foi nomeada gerente, obrigando-se a sociedade com a assinatura conjunta dos dois gerentes.
Obter autorização prévia do magistrado responsável pela execução para se deslocar ao estrangeiro;
O presente recurso é interposto da decisão do douto tribunal a quo que revogou a suspensão da execução da pena que o arguido foi condenado 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução.
A revogação da suspensão da execução da pena deverá ter por base violação grosseira do plano e que as finalidades que estiveram por base da suspensão não puderam ser alcançadas.
Nulidade do despacho por preterição do direito de audição do arguido.
Termos em que, tendo em conta todo o exposto, deverá esse Tribunal da Relação de Lisboa, conceder provimento ao presente recurso, declarando nulo o despacho que revogou a suspensão da execução da pena, ordenando a audição pessoal e presencial do arguido, proferindo posteriormente nova decisão, como é de mais elementar
Este recurso foi admitido por decisão proferida em 202020 fls.
São duas as questões colocadas pelo arguido para serem apreciadas por este Tribunal ad quem:
- A decisão recorrida despacho proferido em 12016), padece do vício de nulidade por falta de audição prévia do arguido, nos termos do art 119 do P.P.?
O Tribunal a quo ouviu contudo a técnica da DGRSP que acompanhava o arguido, a qual referiu que o mesmo não comparecia desde 22015 perante aqueles serviços e que fora por aquela instituição contactado o pai do arguido, o qual havia relatado ter o filho paradeiro incerto fls 803/804).
Concluiu assim ser esse novo pedido de audição formulado pelo advogado do arguido, nos termos previstos no art 495/2 do P.P, apenas um expediente meramente dilatório.
Em 12016 pelo Tribunal a quo, foi pois proferida a seguinte decisão ora recorrida:
O "Plano de Reinserção Social", que incluía acompanhamento médico especializado na área da sexologia foi homologado por despacho datado de 16/1/2013 fls. 468/469).
O primeiro relatório de acompanhamento, datado de 2/7/2014 foi favorável, referindo-se que ainda quando preso foi visto e medicado por Médico Psiquiatra particular e que, após libertado, compareceu mensalmente nas consultas de Sexologia, no "H.P." - fls. 549/55
Em 13/11/2014 junta declaração e documentos em como esteve presente na consulta de Sexologia no "CHPL", entre 29/8/2013 e 23/10/2014, bem como "Relatório Médico" do Sr. Dr. António Albuquerque, Psiquiatra que o vem assistindo e medicando.
O regime de prova foi, de novo, instituído considerando-se que até aí, decorreu de forma favorável fls. 600/602).
A fls. 617/652  foi junta acusação contra o mesmo arguido, proferida no Proc. 428/13TDLSB em que o mesmo é acusado da prática de 349 trezentos e quarenta e crimes de pornografia de menores agravada arts. 17671,, e n e art. 17776, 50 crimes de pornografia de menores agravada arts. 17671 e e n 4 e 17776 e 1756 , setecentos e cinquenta e crimes de pornografia de menores agravada arts. 17671 e e n
Nenhum dos crimes é directamente imputado ao período da suspensão, sendo-lhe anteriores cf. fls. 763, ponto
Em 12/6/2015 é junta certidão da condenação do arguido no Proc. 1028/13SGLSB fls. 656/750).
Estão em causa sempre actos de masturbação perante Mulheres, em que o arguido tenta também contacto directo, com as mesmas.
A fls. 757/758 a DGRSP informa que, a partir de 26/6/2015 data em que já estavam pendentes os mandados de o arguido não mais ali se apresentou.
Em 29/9/2015 e ante a perspectiva da fuga do arguido, decidiu-se aguardar por mais 30 dias, pela sua eventual prisão fls., de modo a poder assegurar-se a sua audição.
Em 9/3/2016 informa-se de novo, que o arguido ainda não foi preso fls..
Conforme cota de fls. 783, o arguido também não compareceu no julgamento no Proc. 428/13TDLSB fls..
A fls. 788/789, o ilustre mandatário do arguido requereu que o mesmo fosse ouvido em declarações.
O arguido não foi encontrado, para ser pessoalmente notificado fls. 800/801).
Não compareceu no dia e hora marcados.
Foi ouvida a Dra. Marisa Ferreira, Técnica da DGRSP que acompanhava o arguido, que referiu que o mesmo ali não comparece desde 26/2/2015 e que, contactado o seu Pai, o mesmo referiu que ele tinha paradeiro incerto fls. 803/804).
A Digna Procuradora renovou a promoção da revogação da suspensão fls..
O arguido, através do seu ilustre mandatário, requereu fosse marcada nova data para audição do mesmo fls. 816/820).
Foi marcada data e hora para declarações, não tendo sido conseguida a notificação do arguido, estando o mesmo ausente no ato e não tendo o seu ilustre mandatário contribuído em nada para a sua localização, com vista a estar presente em declarações. Aliás, assim sucede também, com o novo requerimento apresentado.
Assim e dada a nítida fuga processual do arguido, o por si requerido afigura-se não só como na prática inviável, mas também como expediente meramente dilatório.
Assim e ao contrário do por si requerido, não se marcará data para declarações - indeferindo-se pois, o requerido.
Em todos os crimes praticados o arguido tenta, de alguma forma, a passagem ao ato sexual.
Ou seja, o acompanhamento especializado foi descontinuado.
Assim e ao abrigo do disposto no art 56/1, CP, resta revogar aqui a suspensão de que o arguido PS______ beneficiava, nestes autos, o que se faz.
Lx.14/6/16
No mesmo sentido o acórdão proferido pelo Tribunal da relação de Lisboa em 24/09/2015, no processo 4/06GDLSB.L1, cujo relator foi Cristina Branco, disponível em www.dgsi.pt.
E caso a revogação da suspensão se processe sem ter sido dada a oportunidade de o condenando se pronunciar pessoal e presencialmente nos termos do artigo 495 n 2 do CPP, revela-se atentatória das apontadas garantias de defesa constitucionalmente consagradas, pelo que a preterição do direito de audição prévia com as características estabelecidas no citado normativo constitui nulidade insanável cominada no artigo 119, alínea, do CPP. negrito e sublinhado.
Por outras palavras, defende o recorrente, que a decisão recorrida é nula, porque não foi ouvido presencialmente e nessa medida tal decisão é violadora do princípio constitucional do direito de defesa do arguido em processo penal, direito de participar em todos os atos processuais que lhe disserem respeito, apresentando contestação, de colaborar e influenciar com a sua posição a decisão da causa, bem como do princípio da imediação e do contraditório.
Mas assistirá razão ao arguido?
Entendemos que no presente caso, não assiste razão ao recorrente e que a decisão recorrida não padece da nulidade por ele invocada.
Mas a verdade é que tal situação não se verificou no caso em apreço.
Aí, declarou o Ilustre Defensor desconhecer o paradeiro do arguido, acrescentando que o mesmo talvez tivesse morrido...
Por seu turno, a Exma. Técnica da DGRSP ouvida pelo Tribunal a quo informou o seguinte:
Em tais condições, não se afigura razoável pretender que só após uma audição pessoal do arguido - a que o mesmo se furtou - seria possível revogar-lhe a suspensão da execução da pena por incumprimento das condições impostas.
Veja-se, a propósito, o decidido pelo Tribunal da Relação de Évora no recurso interposto no processo n 126/05PTSTB-A.E1:
Além disso, a audição prevista neste preceito visa também conferir ao tribunal mais e melhores elementos para avaliar se as finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena não foram alcançadas no caso concreto, uma vez que a revogação não é automática.
Assim, há quem entenda que a audição do arguido prevista no art 495 do Código de Processo Penal se basta com a notificação para se pronunciar e apresentar prova, se assim o entender, não se exigindo a respectiva audição em declarações presenciais - Acórdão da Relação de Lisboa de 200118, processo n 51/08PAOER.L1-3 Secção, in www.pgdlisboa.pt, nele se citando o em sentido concordante o Acórdão da Relação de Lisboa de 200013, proc. n 6839/07-9 Secção.
Na parte do texto deste AUJ em que houve consenso de todos os seus subscritores, indicam-se alguns sinais que a lei dá no sentido de que a notificação da decisão que determina a revogação da suspensão da execução da pena deve ser feita ao próprio condenado. E aí é dito a propósito o seguinte:
Ora a resposta há-de ser negativa.
Não ocorreu, pois, a apontada nulidade e o recurso do arguido improcede nesta parte.
Veio o arguido invocar que a revogação da suspensão da execução da pena decidida nestes nossos autos, é ilegal e não se justifica.
Sustenta a sua posição na seguinte argumentação com sublinhados:
"A revogação da suspensão da execução da pena é um acto decisório por parte do Tribunal que colide com a liberdade do arguido, e como tal, não poderá deixar- se de observar os princípios fundamentais de defesa do arguido e até mesmo o seu direito de, querendo, exercer o contraditório.
E por outro lado, exige-se que a violação enquanto ato de vontade, tem que ser necessariamente dolosa.
Não se justifica assim no entender do arguido, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi aplicada neste processo, devendo ser valorado em seu benefício, o decurso do tempo desde a data da prática dos crimes destes autos e a sua actual inserção na sociedade.
Conclui assim que ao decidir-se pela revogação da suspensão o Tribunal a quo violou o preceituado no art 56/1 e n 2 do P.
O período de duração da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido nestes autos, iniciou-se, pois, em 4/10/2012 e o seu termo estava previsto para 201
O "Plano de Reinserção Social" a que ficou condicionada a suspensão da pena de prisão aplicada nos presentes autos, incluía acompanhamento médico especializado na área da sexologia e foi homologado por despacho datado de 16/1/2013 fls. 468/469).
foi detido em 12013 e libertado em 2013 esteve privado da liberdade 3 meses e 5 dias de prisão ou 109;
foi por fim ligado a esses autos em 22020 para cumprimento de pena aplicada nesse processo, tendo iniciado esse cumprimento em 22020 e terminado em 12020;
Este novos ilícitos que determinaram a sua prisão naquele processo foram praticados logo no início do período da suspensão da execução da pena aplicada nos nossos autos em 12012 e 22013) sendo de salientar também que na primeira ocasião em que o arguido reincide 12012) ainda nem sequer estava homologado o plano de reinserção elaborado para ele nestes nossos autos, o que só viria a acontecer em 12013 fls 468/469).
O primeiro relatório de acompanhamento, datado de 2/7/2014 foi favorável, referindo-se que ainda quando preso foi visto e medicado por Médico Psiquiatra particular e que, após ter terminado a sua prisão preventiva, compareceu mensalmente nas consultas de Sexologia, no "H.P." - fls.549/55
Em 13/11/2014 junta declaração e documentos em como esteve presente na consulta de Sexologia no "CHPL", entre 29/8/2013 e 23/10/2014, bem como "Relatório Médico" do Sr. Dr. António Albuquerque, Psiquiatra que o vem assistindo e medicando desde Maio de 2013, devido a quadro de ansiedade generalizada, com componente de compulsão sexual.
O regime de prova é de novo instituído nestes autos, considerando-se que até aí decorreu de forma favorável fls 600/602).
O arguido nitidamente reage negativamente face a essa condenação, coloca-se em fuga para evitar o cumprimento dessa pena efectiva e nessa medida:
E com essa fuga do arguido, deixa assim naturalmente de ser possível a continuação do acompanhamento médico a que estava obrigado no nosso processo.
Com efeito e tal como em resumo ficou expresso na decisão recorrida:
"Em 12/6/2015 é junta certidão da condenação do arguido no Proc. 1028/13SGLSB fls. 656/750).
o facto de os crimes pelos quais Pedro Afonso foi condenado em ambos os Processos serem de igual natureza;
o ter deixado de comparecer na DGRS, sendo que a justificação por si apresentada a fls. 758 não apresenta qualquer fundamento razoável.
Entendemos que a decisão recorrida fez uma incorrecta interpretação do art 56 do P e que a conduta do arguido dada como assente que se encontra descrita na decisão recorrida, não permite só por si concluir que o mesmo infirmou o juízo de prognose inicialmente efectuado pelo Tribunal a quo em 12012 e não demonstra de forma clara e inequívoca que as finalidades que estavam na base da decisão de suspensão da execução da pena, não puderam por meio dela ser alcançadas.
É verdade ainda que o arguido deixa de cumprir o regime de prova e as obrigações de apresentação perante a DGRSP, assim como inviabiliza o acompanhamento médico especializado a que estava obrigado no nosso processo, cfr passagem a seguir transcrita do despacho recorrido:
Mas quanto a nós, não poderemos retirar de forma automática e directa desse incumprimento do regime de prova, ainda que censurável, bem como da prática de novos ilícitos penais de natureza sexual no decurso do período da suspensão mas todos eles cometidos antes do início do tratamento médico da sua psicopatologia, a conclusão de que não é mais possível formular um juízo de prognose favorável ao arguido e que as virtualidades da pena suspensa na sua execução aplicada nestes autos, não poderiam ainda surtir efeitos.
Impõe-se assim em nosso entender que ponderar e valorizar os seguintes aspectos:
Os factos criminosos objecto destes autos datam de 2010 e a respectiva decisão de condenação proferida nestes autos, transitou em julgado em 12012, pelo que decorreram mais de 10 anos sobre essa prática.
Afigura-se-nos pois que assiste inteira razão ao arguido e que o Tribunal a quo, quando optou pela revogação da suspensão da pena não decidiu de forma coerente e justa e não aplicou de forma acertada o preceituado no art 56/1/b) do P ao caso concreto, pelas razões que de seguida, melhor serão sublinhadas.
De acordo com o disposto no artigo 56, n 1, do Código Penal "a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de readaptação social;
ou cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas ".
É de referir que o instituto legal da suspensão da execução de pena de prisão surge inserido numa lógica jurídica em que as penas de prisão se apresentam como ultima ratio da política criminal, as quais se pretende evitar.
Conforme sustenta Leal-Henriques e Simas Santos Código Penal Anotado, 1 volume, 3 edição, pág., as causas da revogação da suspensão da execução da pena de prisão devem ser entendidas "como demonstrativas das falhas do condenado no decurso do período da suspensão. O arguido deve ter demonstrado com o seu comportamento que não se cumpriram as expectativas que motivaram a concessão da suspensão ".
Sendo assim, tendo o condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, cometido um novo crime no decurso do período da suspensão, não basta afirmar essa condenação sofrida pelo agente para se concluir pela infirmação do juízo de prognose favorável determinante da suspensão da pena, pois nesse caso estaríamos a regressar ao regime inicial do P de 198
Desta forma, também se passou exigir que a efectivação da pena de prisão se restrinja aos casos em que o condenado, através da sua conduta, revele uma verdadeira desconformação com os pressupostos que determinaram a suspensão da execução da pena de prisão.
Se no plano material, estes são os requisitos exigidos para poder haver revogação, no plano processual impõe-se a audição do condenado para assim se poder concluir com segurança pela eficácia ou ineficácia da manutenção da suspensão, já que ninguém melhor do que o condenado estará em condições de explicar as razões do incumprimento dos deveres ou regras de conduta impostas ou do plano de readaptação ou mesmo as razões que conduziram ao cometimento de novo crime no período da suspensão.
Contudo, não podemos extrapolar dessa simples constatação de que o arguido revelou uma atitude culposa e censurável, para a conclusão de que as finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena não puderam por via dela ser alcançadas, porque isso quanto a nós seria ir longe de mais, sem factos suficientes para suportar tal conclusão.
Do mesmo modo, tendo sido imposta ao condenado a pena de suspensão da execução da pena de prisão e cometendo este um novo crime no decurso do período de suspensão, é ainda o critério dos fins das penas que deve ser ponderado.