rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
tutela que já não será possível garantir num quadro de posterior instauração de acções autónomas e dispersas, pois, conforme aduzido na sentença apelada, para além da necessária delimitação dos sujeitos, tal implicaria, e potenciaria, a eventual contradição de julgados;
também no Acórdão da Relação de Coimbra, de 13-11-2019 39, se considerou :
"- O fim visado pelo n. 2 do artigo 16 do CIRE em combinação com o n. 3 do mesmo preceito é o dar ao credor o poder de influenciar a venda dos bens que garantem o seu crédito e, dessa forma, obter a melhor satisfação do seu direito.
bem assim, no da Relação de Lisboa, de 26-11-2019 40:
Como, ademais, se resumiu no Acórdão desta Relação de Guimarães, de 13-06-2019 41:
" O incumprimento da audição do credor garantido, nos termos previstos no n 2 do artigo 164 CIRE, não afeta, por regra, a eficácia da venda de bens onerados com direitos reais de garantia.
por fim, no Acórdão desta Relação de Guimarães, de 22-10-2020 43:
Neste contexto, importa, sobremaneira, atentar na orientação do Tribunal Constitucional.
Com efeito, no seu Acórdão n 616/2018, proferido no processo 251/2018, em 21 de Novembro, decidiu-se:
Na sentença recorrida, entendeu-se que:
Em suma, consideramos ser possível invocar o regime das nulidades processuais decorrente dos arts 195 e sgs., sendo que a alínea, do n 1, do art 839, CPC.
É, aliás, esta a argumentação das credoras que argumentam que os seus direitos de credoras titulares de um direito de garantias sobre as fracções que identificaram foram postergados.
Ora, entendemos que assim não foi.
A resposta de ambas foi negativa.
Não está aqui em apreciação a conduta do AdJud em vista da sua aludida destituição nem da sua eventual responsabilidade .
Condensando e harmonizando art 607, n 4, cronologicamente os factos apurados, temos:
não compareceram nem se fizeram representar no acto;
por sua vez, a credora R., na mesma data, através da mesma mandatária, e indicando a mesma morada que já constava dos autos, formulou uma proposta alternativa a de fls. 118,: aquisição da fracção AM ou, não sendo esta aceite, da fracção BJ/Q a que lhe fora prometido vender e objecto do direito de retenção);
de resto, a R. queria fazer valer e imputar na aquisição da fracção AM e garagem troca que o AdJud não o direito de retenção que tinha sobre a fracção BJ/Q e o valor adiantado por conta do preço desta no contrato-promessa;
nenhum outro contacto houve por parte de qualquer das credoras para agendamento das escrituras aceites;
Daqui ressalta, desde logo, que as apelantes não quiseram cumprir o contrato-promessa em 06-03-2014 e em 22-04-201
Esta, porém, gorou-se.
Muito embora o AdJud tenha aceite a proposta quanto a estas AJ/B e BJ/Q) e se tenha disponibilizado para formalizar a venda, o certo é que jamais a tal se dispuseram as apelantes.
Não se encontra uma justificação cabal, razoável e decisiva para elas não a terem viabilizado e concretizado a escritura. Muito menos para que durante cerca de quatro anos se tenham alheado do negócio e só passado esse período, em Maio de 2018, viessem apresentar os requerimentos e invocar, além do mais, a nulidade.
Ambas as credoras reclamantes estão patrocinadas nos autos por Advogada.
Note-se que a venda cuja nulidade ambas pediram ainda não se tinha, então, realizado, pois só veio a ser formalizada em 28-05-201
Estimulou-se assim uma espécie de réplica ao AdJud.
Sobre isso podem ver-se os Acórdãos desta Relação, de 30-03-2017, processo n 6225/11TBBRG.G1, e de 20-04-2017, processo n 300/15T8VPA.G
Processo 1259/00TBGRD.C1, relatado pela Desemb. Albertina Pedroso.
Acórdão de 02-10-2008, processo 07B1829, relatado  pelo Cons Lázaro Faria.
Acórdão de 26-02-2019, processo n 1316/14TBVNG-A.PS2, relatado pelo Cons Fonseca Ramos.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, páginas 242 a 24
Processo  n 3157/18T8VFX.LS
No ponto, refere-se AL por manifesto lapso transposto da própria carta do AdJud.
Processo n 1218/19TJVNF-AJ.G1 Desemb. António Barroca.
Processo n 628/10T8AVV-F. G1 Desemb. A. Figueiredo de.
Processo no sentido amplo, não restrito a autos judiciais.
Processo n 1566/08-2 Desemb. Rosa.
Processo n 1040/12TBLSD-G.P1 Desemb Maria de Jesus.
Processo n 2503/15TBPDL-O-L1-2 Desemb Teresa.
Processo 941/15TYVNG-H.P1 Desemb. Vieira e.
Processo n 3813/15T8STS-E.P1 Desemb. Fernando Samões).
Processo n 571/19T2AVR-H.P1 Desemb. Cura.
Processo n 175/11TBPTS-L1-6 Desemb. Francisca.
Processo n 3223/19TBSTB-E1 Desemb. Silva.
Processo n 530/12T8AVR-F.P1 Desemb. Manuel.
Processo 2490/18T8PDL-E.L1-2 Desemb. Pedro.
Processo n 3/17TBMLD-O.P1 Desemb Fátima.
Processo n 721/19T8GMR-F.G1 Desemb Ana Cristina.
Processo n 1182/10T2AVR-H.P1 Cons Fonseca.
Processo n 1094/19TYLSB-R.L1-2 Desemb. Arlindo.
Processo n 108/13T8LRA-N.C1 Desemb. Emídio.
Processo n 878/00TYLSB-L1 1 Desemb  Paula.
Processo n 231/14T8VNF-G1 Desemb. Alcides.
Processo n 1958/1OT8LRA-K.C1 Desemb. Maria João.
Processo n 1942/15T8GMR-F.G1 Desemb. António Barroca.
Veja-se a antecedente nota 3
O Município de Faro, pessoa colectiva, instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, em 312011, acção administrativa comum, sob a forma sumária, visando impugnar a consignação em depósito de rendas, contra A, residente na Praceta , Bloco , , na cidade de Faro.
Pediu, a final, que, uma vez recebida a presente impugnação, seja julgado improcedente e ineficaz para qualquer efeito jurídico, nomeadamente de extinção da obrigação de pagamento da renda devida pelo R. ao A., o depósito de que o R. notificou o A. em 112011, bem como todos os subsequentes que o ora R. vier a efectuar nesse montante ou qualquer outro distinto do reclamado pelo A., bem como ser o R. condenado a pagar ao A. a renda actualizada devida, nos termos que lhe foram comunicados em 22011, acrescida das penalidades legalmente devidas pela falta de pagamento pontual das rendas devidas, sendo com esse alcance mandado completar o/s depósito/s, acrescendo a tudo ainda a condenação nas custas e demais encargos a que houver lugar.
É proprietário do imóvel sito na Praceta , Bloco , , 8000 Faro;
O mesmo pressupõe que, após a entrada em vigor desse Regulamento, todo o arrendamento de unidade independente dos imóveis construídos para habitação social no concelho de Faro será afectado ao abrigo e de acordo com as disposições do Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio, até publicação de novos regimes, de acordo com o previsto na Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro;
Esse mesmo edital foi ainda afixado nos lugares de estilo do A. e das Juntas de Freguesia, tendo ainda sido realizadas sessões de esclarecimento em 24 e 29 de Março de 2011;
Por decisão de 7 de Novembro de 2011, transitada em julgado, ut certidão de fls., o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, considerando que o litígio versa sobre um contrato de arrendamento, a que é aplicável o NRAU, ou seja, um regime substantivo de natureza privatístico-civilista, declarou-se incompetente em razão da matéria para conhecer da presente acção.
Dispensados os vistos, com entrega prévia do projecto de acórdão aos Exm.s Juízes-Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
Como é sabido, os Tribunais Judiciais são os Tribunais comuns em matéria cível e criminal - arts. 211/1 da R.P. e 1/1 da -, exercendo jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.
Nos seus termos, a renda seria fixada pela entidade responsável pela gestão do parque habitacional em concreto, nos quadros de um procedimento de natureza administrativa, que é igualmente disciplinado nesse mesmo diploma.
Cfr. o Acórdão deste Tribunal de 12013, prolatado no Proc. n. 5/13, acessível no siteda dgsi.pt).
Sem custas. Lisboa, 29 de Janeiro de 201 - Manuel Augusto Fernandes da Silva - Vítor Manuel Gonçalves Gomes - Sérgio Gonçalves Poças - Alberto Acácio de Sá Costa Reis - Gregório Eduardo Simões da Silva Jesus - António Bento São Pedro.
Processo n. 1442/20T8VNG.P1 - Apelação
Adjunto: Desembargador Pedro Damião e Cunha
Por outro lado, ainda, alegaram que não foi dado cumprimento ao citado artigo 63-E, n. 1, da Lei Geral Tributária, razão porque o mesmo contrato é nulo e o mesmo registo de aquisição deve ser cancelado.
No seguimento desta orientação, as questões essenciais a decidir no presente recurso são as seguintes:
Os Autores e a Ré conheceram-se há cerca de cinquenta anos, através de uma tia da Autora.
Os Autores e a Ré começaram a desenvolver laços de amizade e de proximidade.
Pelo menos há cerca de 18 anos, a Ré começou a frequentar a casa dos Autores ao fim de semana.
A Ré não dispunha de dinheiro para adquirir o imóvel e sabia que não lhe seria concedido crédito bancário em face da idade.
A 3 de Julho de 2002, os Autores celebraram um contrato de compra e venda atinente ao aludido imóvel.
Sem herdeiros legitimários, a Ré aceitou que os Autores ficassem como titulares do direito de propriedade das duas referidas fracções e quando a Ré falecesse, os Autores seriam para todos os efeitos legais os proprietários dos imóveis.
Os Autores começaram a utilizar a garagem, o que fizeram ao longo de 18 anos.
Esta venda foi efectuada com intervenção de mediadora imobiliária.
O Autor efectuava o pagamento do relativo ao mesmo apartamento e era depois reembolsado pela Ré.
Com a mudança para o apartamento de Vila Nova de Gaia, a Ré manteve a sua empregada, que tratava da lide da casa.
Quando a Ré ficou sem empregada, a Autora sugeriu-lhe uma senhora que trabalhava no Café vizinho.
Essa senhora começou a trabalhar em casa da Ré.
No final de 2019, Autores e Ré deixaram de se relacionar entre si.
Não existiu qualquer pagamento.
Foi acordado entre Autores e Ré que o valor da venda do imóvel de  ficaria para os Autores para fazer face ao adiantamento do valor para aquisição do imóvel de Vila Nova de Gaia.
Os Autores deslocaram-se ao Cartório Notarial e foram informados de que a Ré teria celebrado escritura de compra a venda, com ela própria, em representação dos Autores, no dia 10 de Janeiro de 202
Os Autores e a Ré começaram a partilhar as suas vidas como se de família se tratasse;
A Ré tratava os Autores por sobrinhos;
A Autora tratava das refeições da Ré;
Autores e Ré foram ficando cada vez mais próximos, e durante 3 anos, a Ré passava o dia em casa dos Autores;
Os Autores levavam a Ré para a sua casa, para passar os fins-de-semana;
Após terem visitado o imóvel a Ré, de imediato, pediu aos Autores que tratassem de tudo;
A Ré pediu aos Autores que avançassem com a aquisição do imóvel, sendo que o mesmo ficaria em nome daqueles para garantir o valor que os mesmos iam adiantar;
Dias após a celebração do contrato-promessa referido em 8 dos factos provados, a Ré comunicou aos Autores que, como forma de garantia de pagamento, iria colocar a casa de  em nome deles, assegurando-lhes que, desse modo, não ficariam desprotegidos caso algo lhe acontecesse;
Os Autores não tinham garagem no seu imóvel;
Os Autores aceitaram a proposta da Ré;
Os Autores acreditaram na Ré;
Os anos foram passando e a relação familiar foi ficando cada vez mais estreita;
A Ré pedia aos Autores para lhe tratarem de tudo;
Os Autores tratavam a Ré como se fosse sua mãe;
A Autora confeccionava as refeições da Ré, tratava da sua higiene, limpava-lhe a casa e tratava da sua medicação;
A Ré só muito recentemente começou a sentir limitações motoras que por precaução) a levaram a pedir ajuda para tomar banho;
Pouco a pouco, a Ré foi deixando de falar com os Autores, afastando-se cada vez mais;
Sem que nada o fizesse prever, no final do ano de 2019, a Ré deixou de dirigir a palavra aos Autores, não atendendo sequer telefonemas;
Sempre que os Autores iam a casa da Ré, a senhora que começou a trabalhar ali não lhes permitia a entrada e sempre que tentavam o contacto via telefone, a referida senhora não passava a chamada;
No final do ano de 2019, os Autores começaram a ouvir nas redondezas que a referida senhora ia, alegadamente, apoderar-se do património da Ré;
Essa empregada fazia toda a lide da casa e tratava das compras diárias e pagamentos de água, luz, comunicações, farmácia, correios, etc.;
A Ré era autónoma;
Quando Autores e Ré faziam as compras em conjunto, a Ré convidava-os sempre para almoçar e pagava sempre os almoços de todos;
Autora e Ré iam juntas ao cabeleireiro e também aqui a Ré pagava todas as despesas;
Normalmente, Autores e Ré encontravam-se no Café vizinho;
Quando a Ré passeava com os Autores, pagava todas as despesas;
Foi a Autora que convenceu a Ré a comprar o apartamento de Vila Nova de Gaia;
A Ré obteve o compromisso por parte dos Autores de que cuidariam dela na sua velhice, atendendo a todas as suas necessidades;
Em 2006, os Autores declararam perante a Ré que estava completamente pago todo o valor que tinham investido no apartamento de Vila Nova de Gaia;
Até aos dias de hoje, passou a ser a G a tratar da lide da casa, das compras diárias e pagamentos de água, luz, comunicações, farmácia, correios, etc., auxiliando a Ré também com os banhos;
A Ré sentiu-se desamparada e percebeu que não podia contar com os Autores, caso viesse a necessitar do seu auxílio num futuro muito próximo;
Após saber dos protestos que os Autores tinham feito no Cartório e no Café, ameaçando a G, a Ré decidiu mudar as fechaduras de casa e do correio;
A Ré mudou o telefone por estar a receber chamadas anónimas que a incomodavam;
RECURSO PRINCIPAL:
Nulidade da Sentença:
Nas suas extensas conclusões, a dado passo sustentam os Recorrentes que a sentença proferida é nula.
Importa, pois, em termos lógicos, conhecer, em primeiro lugar, de tal questão.
É evidente, em nosso ver, pela simples leitura da aludida conclusão que não está em causa qualquer uma das nulidades da sentença previstas no artigo 615, do CPC, sendo certo que, como é consabido, o elenco das nulidades da sentença constante de tal normativo é taxativo1, no sentido de que apenas configuram nulidades da sentença algum dos precisos vícios consignados nas alíneas a do n. 1, do citado normativo.
Improcede, assim, a pretensa nulidade da sentença.
O que, em síntese, significa, sem mais considerações que improcedem as nulidades arguidas pelos Recorrentes.Impugnação da decisão de facto:
Dirimida a questão anterior, cumpre conhecer e decidir da impugnação da decisão de facto deduzida pelos Recorrentes.
Aqui chegados, os Recorrentes, como se viu, impugnam, além do mais, os pontos 1 a 9 e 35 do elenco dos factos não provados, sustentando que os mesmos deveriam, em sentido oposto, ter sido julgados como provados.
Os ditos pontos consubstanciam a seguinte matéria de facto:
"1- Os Autores e a Ré começaram a partilhar as suas vidas como se de família se tratasse;
Ainda com base nestas mesmas razões, que nos escusamos a aqui repetir, é também de rejeitar a impugnação da matéria de facto constante dos pontos 20 e 29 do elenco dos factos não provados, na estrita medida em que qualquer uma das ditas asserções de facto se mostra, de todo, irrelevante para a decisão a proferir nestes autos e em função das questões jurídicas acima expostas.
Improcede, assim, nesta parte, a impugnação da decisão de facto.
De facto, estamos em crer que seria de todo insensato que sem mais, nomeadamente, sem o auxílio de qualquer outro meio probatório, seja ele documental ou testemunhal, o Tribunal desse como provados os factos pela própria parte alegados e por ela, tão só, admitidos.
Por conseguinte, a afirmação, peremptória e inequívoca, de as declarações das partes não poderem fundar, de per si e só por si, um facto constitutivo do direito do depoente, não é correta, porquanto, apresentada sem qualquer outra explicação, não deixaria de violar, ela mesma, a liberdade valorativa que decorre do citado n. 3 do artigo 46 do CPC.
Feitas estas considerações, cumpre, pois, analisar as declarações de parte invocadas pelos Recorrentes e que, segundo os mesmos, imporiam uma decisão diversa quanto aos pontos de facto acima referidos.
Esta matéria de facto, nos seus termos essenciais, já consta dos pontos 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 16 e 28 do elenco dos factos provados e que não se mostram impugnados.
Diga-se que, de facto, foi esta a versão trazida aos autos pelos Autores e foi esta a versão que os mesmos confirmaram nas suas declarações de parte, em particular, como se referiu, o Autor marido.
Por outro lado, ainda, também não justificaram, de forma minimamente lógica e plausível, os Autores o seu interesse na dita garagem, sendo certo que nem sequer se sabe se os Autores tinham ou não garagem no imóvel onde habitavam vide resposta negativa ao ponto 15 do elenco dos factos não provados, que também não foi.
Como assim, sob o ponto 9-A dos factos provados decide-se aditar um novo facto com a seguinte redacção:
Os Autores acreditaram na Ré. "
Sucede que, como se viu a propósito da impugnação dos pontos 14 e 16 da factualidade não provada, os Autores não lograram provar esses outros factos, ou seja, que a fracção " AF " ficaria para eles, como alegadamente querido pela Ré e por si aceite.
Por conseguinte, em nosso ver, inexiste prova bastante para julgar como provados os factos 17, 18 e 19 do elenco dos factos não provados, que assim se devem manter.
Prosseguindo, impugnam também os Autores o facto constante do ponto 21 do elenco dos factos não provados, defendendo a sua demonstração.
Isso mesmo foi, ainda, confirmado pelo Autor marido nas suas declarações de parte.
Por conseguinte, quanto ao ponto 21 do elenco dos factos não provados indefere-se também a sua impugnação.
Impugnam também os Autores o ponto 22 do mesmo elenco de factos não provados, sustentando, do mesmo modo, que o dito ponto deveria ter sido julgado provado.
Em nosso ver, o que revela nesta matéria já consta do ponto 8-A acima aditado, qual seja que a Ré se obrigou, comprometeu perante os Autores a restituir-lhes o valor que os mesmos teriam que adiantar para a realização do negócio de compra e venda do apartamento e em Gaia, nomeadamente através do valor a obter com a venda do imóvel sito em .
Encerrada a reapreciação da decisão da matéria de facto em função da impugnação levada a cabo pelos Recorrente, cumpre conhecer do mérito da sentença recorrida, em função das concretas questões suscitadas pelos mesmos no confronto com tal decisão.
Nesta perspectiva, a procuração, enquanto instrumento de representação voluntária, apresenta evidentes vantagens para o representado que, por vários motivos, pode estar interessado em que outrem aja em seu nome, em sua representação, emitindo, para tanto, uma procuração para o efeito.
No entanto, este instrumento comporta também riscos para o representado, seja por actuação indevida ou abusiva do representante em face dos interesses daquele primeiro, que, assim, podem ser postos em causa pela actuação do procurador.
O primeiro tipo de protecção resulta do preceituado no artigo 261, n. 1, do Cód. Civil.
Os riscos do contrato consigo mesmo são evidentes: o representante sentir-se-á tentado, na primeira hipótese, a sacrificar os interesses do representado em benefício dos seus e, na hipótese de dupla representação, poderá prejudicar os interesses de um dos representados em benefício dos do outro.
Como assim, em qualquer uma das ditas hipóteses, como decorre do invocado normativo, o negócio é anulável nos termos gerais 10, a requerimento do interessado e no prazo geral, em conformidade com o regime que decorre do preceituado no artigo 287, do Cód. Civil.
Dito isto, no caso dos autos, a aplicação do citado artigo 261 está, em nosso ver, claramente afastada.
Ora, sucede que nos presentes autos nunca salvo agora em os Autores suscitaram ou requereram a anulação do negócio de compra e venda de 102020, mas antes suscitaram e pediram, a final, a declaração da sua ineficácia, o que é coisa bem distinta.
Todavia, mesmo a entender-se que a questão é de mera qualificação jurídica ineficácia versus anulação), também é certo que, ainda assim, o normativo em causa não tem aplicação ao caso dos autos por inverificação dos seus pressupostos.
De facto, em segundo lugar e como já antes assinalámos, a anulação tem-se por excluída/afastada quando o representado haja consentido expressamente na celebração do negócio em causa, sendo certo que, em tal hipótese, o negócio terá que prevalecer pois o representado tinha que estar ou devia ciente do risco que assim corria.
Destarte, tendo existido consentimento e consentimento expresso dos Autores para que a Ré vendesse, em nome dos Autores, ambas as fracções e, ainda, para que, se assim o entendesse, as pudesse adquirir em seu próprio nome, é seguro, em nosso ver, que nunca poderia vingar a anulação prevista no artigo 261 e, ainda, que tal tivesse sido peticionado pelos Autores, o que, repete-se, não ocorreu.
Por conseguinte, não existe na sentença recorrida qualquer violação do artigo 261 do Cód. Civil, que, aliás, não foi aplicado na sentença recorrida, precisamente porque, desde logo, a dita anulabilidade não foi suscitada pelos interessados, ou seja, pelos aqui Autores.
Dirimida esta questão, ainda ao nível da protecção dos terceiros e do próprio representado, o legislador consagrou ainda, além do mais que ora não releva, uma outra solução que emerge do preceituado nos artigos 268 e 269, ambos do Cód. Civil.
Enquanto o negócio não for ratificado, tem a outra parte a faculdade de o revogar ou rejeitar, salvo se, no momento da conclusão, conhecia a falta de poderes do representante. "
Por outro lado, do mesmo modo, a demonstrar-se o abuso de representação por parte da Ré, a mesma não poderia deixar de ter conhecimento desse vício pois que teve conhecimento do teor da procuração emitida pelos Autores a 02002, como, ainda, foi ela própria, em seu nome, quem interveio, como compradora, no negócio e compra e venda celebrado a 10202
De acordo com a maioria da nossa doutrina, a representação sem poderes abrange ou compreende, em termos genéricos, duas modalidades.
A primeira, que é tratada no artigo 268, abrange o caso de ao representante não terem sido atribuídos poderes para o acto que praticou ou de estes terem e corresponde a uma situação de falta de poderes do representante. Nesta hipótese, incluem-se, ainda, os casos em que o representado não suscitou, de forma alguma, a actuação do representante.
Ora, tal como sucedeu com a antecedente alegação, também esta outra não colheu demonstração, como se evidencia do elenco dos factos não provados e se é certo que, como já se referiu, os Autores utilizaram a dita garagem durante 18 anos também é certo que só o fizeram enquanto se manteve a relação de amizade e de confiança entre ambos Autores e Ré), sendo que cessada essa relação, a Ré exigiu a entrega da dita fracção.
Improcedem, assim, as conclusões a do recurso interposto.
Sobre esta matéria importa, em nosso ver, a título prévio, ultrapassar alguns equívocos que, salvo melhor opinião, perpassam pelo recurso dos Autores.
Os Autores sustentam, além do mais, que, não tendo existido pagamento do preço previsto na aludida escritura de compra e venda " não houve compra e venda ".
De facto, por mero efeito da celebração do contrato de compra e venda, em conformidade com o disposto no artigo 879, opera-se a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito alínea, gera-se a obrigação de o vendedor entregar a coisa alínea e a obrigação de o comprador pagar o preço alínea.
Todavia, existindo incumprimento da obrigação de entrega o comprador terá o direito de exigir o cumprimento do contrato através da entrega da coisa, ao passo que o vendedor, do mesmo modo e em contrapartida, terá o direito de exigir o pagamento do preço acordado.
Destarte, se não ocorreu qualquer pagamento daquele preço, como antes se viu, tal significa que não houve pagamento em numerário e, portanto, será apodíctico dizer-se que a norma em apreço não tem qualquer aplicação ao caso dos autos.
Improcede, pois, também esta outra nulidade invocada pelos Autores/Recorrentes e com ela as conclusões a do recurso.
Neste contexto, a Ré, comprometeu-se a transferir para os Autores um outro imóvel sito em, sendo que esse imóvel, por princípio, seria bastante, em termos de valor de mercado, para cobrir aquele valor adiantado; Digamos pois que a restituição do valor adiantado seria, segundo o previsto pelas partes, efectuado por outro meio que não dinheiro que a Ré não, mas através do aludido imóvel, no pressuposto de que, por princípio, o produto da sua posterior venda seria bastante para o acerto das " contas " entre as partes.