rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Preferindo, a Autora em manifesto abuso de direito, deixar uma inquilina sem pagar rendas 48 meses, o que não é de todo normal, para as tentar cobrar dos fiadores. Como se os fiadores tivessem também que suportar a inação da senhoria, Autora, durante 48 meses.
Importa apreciar unicamente as seguintes questões:
No dia 23 de janeiro de 2004, a autora deu de arrendamento a A..e AM o terceiro andar direito do prédio urbano sido na avenidaem Almada, inscrito na matriz sob o artigo 736, sendo as cláusulas do contrato as que constam da sua cópia junta a fls. 7 a 8 verso.
O arrendamento foi feito pelo prazo de 5 anos, com início em 1 de fevereiro de 2004, sendo prorrogável por períodos sucessivos de 3 anos cláusula.
No momento da celebração do contrato, o locado encontrava-se em normais condições de conservação, como se fez constar na cláusula sétima do contrato de arrendamento.
Ficou estabelecido na cláusula nona do contrato de arrendamento que, findo o mesmo, os arrendatários tinham a obrigação de devolver o locado em bom estado de conservação.
O réu AR e a sua esposa outorgaram o contrato de arrendamento como fiadores e principais pagadores, assumindo solidariamente com os 1 e 2 réus o cumprimento de todas as cláusulas do mesmo, subsistindo a fiança ainda que haja alterações da renda fixada e mesmo depois do prazo de 5 anos previsto no n. 2 do artig0 655 do Código Civil, renunciando ao benefício da excussão prévia.
Desde janeiro de 2013 que não mais foram pagas as rendas do locado.
Em 1 de abril de 2012 faleceu a fiadora ..
Foram habilitados como herdeiros da falecida fiadora A.., AR, J..e AJ...
Que a ré tenha danificado a instalação elétrica existente na fração, e que esta apresentasse na data referida em cabos elétricos descarnados, cortados e sem ligação; ou que a ré tenha mandado efetuar uma instalação de TV por cabo na cozinha.
Que na data indicada em existissem condensações resultantes de falta ou deficiente arejamento do imóvel.
Que o vidro partido seja de uma janela; ou já se encontrasse nesse estado aquando do arrendamento, tendo sido colado com fita-cola.
Que a ré tenha comunicado ao procurador da autora danos na fração, designadamente de estores e vidros partidos, sem que tenha havido qualquer reparação/substituição.
Que a autora tenha mandado efetuar uma instalação duma calha com fios elétricos e seis tomadas.
A primeira questão que se coloca é a de averiguar da tempestividade da dedução da exceção do caso julgado, suscitada pelos apelados nas contra-alegações de recurso, nos seguintes termos:
De acordo com o art. 57, n. 2 do CPC depois da contestação só podem ser deduzidas exceções que sejam supervenientes ou de que se deva conhecer oficiosamente.
E dispõe o art. 58, n. 1 do CPC que os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão.
Vejamos então em que data a Autora teve conhecimento da sentença e do Acórdão proferidos no processo n. 6363/10TBALM-A.
De acordo com os documentos juntos pela Autora, naqueles autos a sentença foi proferida em 07/07/2016 e o Acórdão em 28/06/201
A Autora deu entrada dos presentes autos no dia 02/03/2017, já depois de ter conhecimento da sentença proferida no processo n. 6363/10TBALM-A.
Os Réus contestaram a presente ação no dia 12/04/2017, em que alegaram a extinção da fiança.
Sendo esta uma fase excecional, a junção de documentos em sede de recurso, depende de alegação por parte do apresentante de uma de duas situações:
Importa, assim, precisar os efeitos e alcance da figura jurídico processual do caso julgado, tendo presente que, transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados nos artigos 580 e 581, sem prejuízo do disposto nos artigos 696 a 702 artigo 619 n 1 do P.) e a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga artigo 621 do P.).
Na decisão recorrida, foi equacionada a seguinte solução jurídica:
Neste sentido, que se nos afigura atualmente o maioritário, remetemos para o expendido nos acórdãos do STJ de 6/3/2014 Abrantes e de 3/3/2016 Fernanda Isabel, bem como nos acórdãos da Relação de Guimarães de 15/3/2018 José Alberto Moreira, da Relação do Porto de 13/4/2015 Soares de todos in www.dgsi.pt.
A apelante sustenta, ainda, nas alegações que a cláusula 12 estabelecida no contrato de arrendamento deve prevalecer, por força do disposto no artigo 405 do , como estipulação convencionada entre as partes.
No acórdão do S.T.J. de 002016, citado na sentença impugnada,e proferido no processo n5429/16YYPRT-B.PS1, é afirmado a este propósito o seguinte:
Estava, essencialmente, em causa saber se a fiançaprestada para garantia das obrigações emergentes do contrato de arrendamento urbano abrangia também as suas prorrogações.
Nesta medida, acompanha-se a posição defendida pelo tribunal recorrido de que a fiança se extinguiu decorrido o prazo da primeira prorrogação, ou seja, em 302014, por não existir uma convenção em contrário que afastasse o disposto no n 2 do artigo 655 do
Custas a cargo da apelante e dos apelados, nos termos do artigo 527 n 1 e n 2 do P., na proporção de 8/10, e 2/10, respetivamente.
Lisboa, 102020,
Com o devido respeito por entendimento contrário, o Tribunal a quo não tomou em consideração a condenação do arguido pela prática de crime da mesma natureza e no período da suspensão da execução da pena de prisão imposta nestes autos aquando da prolação do despacho de fls. 9
Nesta medida, apesar de muito se respeitar o entendimento da Mm. Juiz de Direito a quo, afigura-se-nos que aquando da prolação do despacho judicial de fls. 90 não existem nos autos elementos que concluir que as finalidades da suspensão da pena de prisão se mostram alcançadas e consequentemente, se possa determinar a extinção da pena de prisão, para sustentar que não fosse determinada a realização da audição do condenado.
Assim, perante o acima exposto, deverá o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que determine a realização da audição do condenado para recolha de elementos que permitam fazer o juízo necessário a realizar de acordo com o disposto no art. 5 do Código Penal.
Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o douto despacho.
Por sentença datada de 27 de dezembro de 2016, proferida nos presentes autos, foi o Arguido condenado, pela prática, em 25 de dezembro de 2016, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano.
Esta sentença transitou em julgado no dia 2 de fevereiro de 201
Por sentença datada de 27 de fevereiro de 2018, proferida no processo n. --/18PAPTM, do Juízo Local Criminal de Portimão Juiz 2 da Comarca de Faro, foi o Arguido condenado, pela prática, em 23 de janeiro de 2018, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano.
Esta sentença transitou em julgado em 9 de abril de 201
O mesmo se dirá relativamente ao trabalho prestado pelos representados do A. em dias feriados, pois quando as escalas de serviço elaboradas e autorizadas pelos serviços camarários assim o determinavam e determinam, os representados prestaram e prestam trabalho em dias feriados, sendo que não obstante tal facto, a Ré não abonou aos seus funcionários, mormente aos que aqui figuram como representados, o acréscimo remuneratório pelo trabalho prestado em dias feriados legalmente previsto ao longo dos anos em que duram as relações laborais;
Os associados do Autor em representação dos quais foi instaurada a presente acção exercem funções de Bombeiros Municipais no corpo de Bombeiros Municipais de .., desde 1988, com excepção de J. F. S. , o qual foi admitido ao serviço do Réu em 1983 e aposentou-se no ano de 2003, vide o alegado no artigo 3 da petição inicial e não contestado pelo Réu.
Nos anos de 2007, 2008 e 2009 os Bombeiros Municipais, associados do A. e outros receberam remuneração suplementar por trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal ou complementar, descritas nas respetivas horas extraordinárias, vide documentos ns 3, 4 e 5 da contestação.
Alegou para o efeito, que os seus associados, enquanto trabalhadores camarários estão sujeitos ao limite semanal de trabalho de 35 horas e cumpriram 48, pelo que prestavam 13 horas suplementares por semana.
Requereu ao Réu que juntasse os elementos necessários para determinar em concreto quais os valores devidos aos associados por ser o Município que tem na sua posse os duplicados dos recibos de vencimento, bem como os mapas de horário de trabalho.
Pediu, a final, a anulação dos actos de indeferimento tácito e a condenação do Réu no pagamento do trabalho extraordinário efectuado pelos seus associados.
Determinam os seguintes preceitos do Decreto-Lei n 259/98, de 108:
"1 - A duração semanal do trabalho nos serviços abrangidos pelo presente diploma é de trinta e cinco horas.
"1 - Em função da natureza das suas actividades, podem os serviços adoptar uma ou, simultaneamente, mais do que uma das seguintes modalidades de horário de trabalho:
"Trabalho por turnos
"Subsídio de turno
- O pessoal em regime de trabalho por turnos, desde que um dos turnos seja total ou parcialmente coincidente com o período nocturno, tem direito a um subsídio correspondente a um acréscimo de remuneração.
- As percentagens fixadas para o subsídio de turno incluem a remuneração devida por trabalho nocturno.
"Noção
"Prestação de trabalho extraordinário
Artigo 33:
- O regime previsto nos n.os 2, 3 e 4 pode ser aplicado ao pessoal dirigente e de chefia, desde que a prestação de trabalho seja autorizada pelo membro do Governo competente.
Artigo 34:
"Autorização
- A prestação de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado deve ser previamente autorizada pelo dirigente do respectivo serviço ou organismo ou pelas entidades que superintendem nos gabinetes a que alude a alínea do n. 3 do artigo 2
"Limites máximos dos períodos normais de trabalho
- O período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia nem trinta e cinco horas por semana.
- O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal e constitui o regime regra de trabalho dos trabalhadores integrados nas carreiras gerais, correspondendo-lhe as remunerações base mensais legalmente previstas.
- Considera-se trabalho extraordinário todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho.
- Quando tenha sido estipulado que a isenção de horário de trabalho não prejudica o período normal de trabalho diário ou semanal, considera-se trabalho extraordinário aquele que exceda a duração do período normal de trabalho diário ou semanal.
- Não se compreende na noção de trabalho extraordinário:
"Trabalho extraordinário
- A prestação de trabalho extraordinário em dia normal de trabalho confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos:
50 % da remuneração na primeira hora;
75 % da remuneração, nas horas ou fracções subsequentes.
- O trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 100 % da remuneração por cada hora de trabalho efectuado.
- É exigível o pagamento de trabalho extraordinário cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada.
"Feriados
Os seguintes preceitos do Decreto-Lei n 293/92, de 309 estabelecem:
"Legislação aplicável
"Natureza
- Os corpos de bombeiros profissionais dependem, para efeitos funcionais, administrativos e disciplinares, da respectiva autarquia local, cabendo ao Serviço Nacional de Bombeiros a coordenação técnico-operacional da sua actividade.
"Direitos e deveres
"Duração e horário de trabalho
- Os períodos de funcionamento, horários de trabalho e respectiva regulamentação são obrigatoriamente aprovados pelo órgão autárquico competente.
Dispõem estes preceitos do Decreto-Lei n 106/2002, de 104 Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração:
- Artigo :
"Corpos de bombeiros profissionais
- Para efeitos do presente diploma, entende-se por bombeiros profissionais os bombeiros municipais que desempenham funções com carácter profissionalizado e a tempo inteiro e os bombeiros sapadores.
Artigo 23:
"Disponibilidade permanente
Artigo 29:
"Escalas salariais
- O valor do suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente atribuído aos bombeiros sapadores é integrado na escala salarial da respectiva carreira.
Dispõem, por seu turno, estes preceitos do Regulamento do Período de Funcionamento, do Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidades do Município de ..:
Artigo 9:
Ficam abrangidos por esta modalidade de horário os profissionais integrados nas carreiras de Bombeiro Municipal e Polícia Municipal.
Relativamente aos Bombeiros Municipais é adoptado o regime de turnos permanente total, com um acréscimo de remuneração de 22% e aos Polícias Municipais é adoptado o regime de turnos semanal prolongado parcial, com um acréscimo de remuneração de 20%.
Este é o quadro jurídico aplicável ao caso sub judice.
Do seu teor não resulta que as mesmas tivessem sido infringidas pelo Réu nos anos em que o Recorrente reclama o pagamento de trabalho extraordinário aos seus associados que nesta acção são por si representados.
Com efeito, da matéria factual dada como provada não resulta que tais normas tenham sido violadas.
Dela não resulta que os representados do Recorrente tivessem feito 48 horas de trabalho semanal.
Também não é verdade que os mesmos estivessem sujeitos entre 1988 e 2009 ao limite semanal de trabalho de 35 horas.
O artigo 19 do Decreto-Lei n 293/92, de 309 previa uma duração semanal de trabalho para os bombeiros profissionais de 40 horas.
Por sua vez, o artigo 23, n 1, do Decreto-Lei n 106/2002, de 104 consagrava expressamente a possibilidade de se efectuarem doze horas de trabalho contínuas.
O artigo 29, n 3, do mesmo diploma legal, veio prever um suplemento remuneratório pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente.
O Recorrente não conseguiu provar que o outro trabalho extraordinário que alegou na petição inicial foi prestado.
Trabalho extraordinário é que ultrapassa o horário normal de trabalho, seja ele qual for.
Como se refere no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 102016, no processo 391/13 VIS sumário):
Efetivamente, a ação tendente a compensar pecuniariamente o trabalho que excedeu um certo horário, soçobra se não foi ultrapassado o horário fixado.
Assim, também com estes fundamentos legais não é possível julgar a presente acção procedente, já que não se provou que o trabalho extraordinário cujo pagamento aqui se pede foi prestado.
Custas pelo Recorrente sem prejuízo da isenção de que beneficia - artigo 4, n 1, alíneas e do Regulamento das Custas Processuais.Porto, 212019
"1 - Foi o Arguido notificado do despacho nos termos do qual é determinada a revogação da suspensão provisória do processo.
- Não pode o Recorrente conformar-se com tal decisão proferida pelo Tribunal a quo.
- Sendo que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 39, 40 e 41 do CPP, o presente recurso é legal, admissível e tempestivo.
- Sendo que, tratando-se de dívida do Arguido  SAD promoveu este a celebração de planos de pagamentos que vem cumprindo, conforme resulta documentalmente provado nos autos.
- Os Arguidos já cumpriram 75% da injunção imposta, o que se revela substancial atento o valor constante da acusação, o que demonstra uma clara e inequívoca vontade dos Arguidos de cumprir.
- Para tal, tem contribuído o Recorrente que, na qualidade de atual administrador da Arguida  SAD., tem encetado todos os esforços no sentido de canalizar os recursos para o cumprimento integral da injunção.
- O remanescente em dívida, encontra-se abrangido por plano de pagamentos vigente e que está a ser cumprido, conforme documentalmente provado nos autos.
- Desta forma, entende o Recorrente que mal andou o Tribunal a quo ao ter determinado a revogação da suspensão provisória do processo violando o sentido interpretativo do instituto vide Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18-05-2010 disponível em www.dgsi.ptV
- Pois que, é manifesto que não se verifica nem o pressuposto da culpa - atento o facto de ter sido cumprido 75% da injunção imposta - nem qualquer vontade de não cumprir vide Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18-10-2017 disponível em www.dgsi.pt).
- In casu, a revogação da aplicação do instituto da suspensão não só carece de fundamento, como ainda afeta frontalmente os direitos processuais do Recorrente.
- Na medida em que, além do incumprimento ser parcial é manifestamente residual, atento os valores em causa vide Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09-12-2015, disponível em www.dgsi.pt).
Sem prescindir, e no que respeita ao aqui Recorrente,
- Entendemos que a decisão proferida pelo Tribunal a quo está ferida de nulidade.
- Porquanto, em sede de requerimento de abertura de instrução, alegou e provou o Recorrente, factos suscetíveis de excluir a sua responsabilidade criminal.
- Tendo o Tribunal a quo omitido tal decisão, entendemos que estamos perante uma nulidade nos termos do disposto nos artigos 11 e seguintes do CPP.
- Na verdade, viu o Recorrente coartada a possibilidade de ser proferida uma decisão de não pronuncia o que determinaria, sem mais, a sua não submissão a julgamento.
- Com efeito, em sede de instrução, alegou e provou o Recorrente que, relativamente aos períodos objeto dos autos, não exercia a administração de facto da Arguida  SAD.
- O que deveria ter sido conhecido pelo Tribunal a quo no despacho que determinou a revogação da suspensão provisória do processo, pois que, a administração de facto é um pressuposto essencial da responsabilidade tributária {cfr. artigo 10 do.
- Não pode a responsabilidade penal bastar-se com a administração de direito, sob pena de se verificar uma responsabilização criminal "automática" ou "direta" decorrente da nomeação formal do agente para o cargo, o que, manifestamente não se compatibiliza com o preceituado no artigo 2 da Lei Fundamental.
- Veio o Tribunal a quo a proferir despacho nos termos do qual revogou a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo e determinou, sem mais, a remessa dos autos para julgamento
- Desta forma, mal andou o Tribunal a quo ao determinar, simplesmente, a remessa dos autos para julgamento.
O Sr. Procurador-Geral-Adjunto neste Tribunal emitiu parecer, nele concluindo nos seguintes termos:
A , por 18 meses, tinha ficado condicionada ao pagamento das quantias em dívida. E tal prazo foi prorrogado ao máximo face a alegadas dificuldades financeiras.
Claro que aceitamos que o incumprimento na base da revogação tenha de ser culposo. Nem de outra forma poderia ser.
Requerida a abertura de instrução, e após realização do debate instrutório, a 20/10/2015, foi proferida decisão instrutória, nos termos da qual foi decidido não pronunciar os arguidos E, G e H, ordenando-se quanto aos mesmos o arquivamento dos autos;
Ordenada novamente a notificação dos arguidos para virem informar as razões por que não havia sido cumprida a injunção determinada nos autos, vieram os arguidos B, F, e  SAD, alegar que o valor superior a 00000,00 era muitíssimo elevado para os cofres da  SAD, o que justificava alguma dificuldade no pagamento integral, não obstante os pagamentos entretanto efetuados, requerendo a final a prorrogação do período de suspensão provisória do processo por mais 24 meses;
Verificando-se o não cumprimento da injunção, foi aquele período de suspensão prorrogado por mais seis meses.
Face ao ocorrido, veio o  P manifestar-se pela revogação da  e, consequentemente, pela remessa dos autos para julgamento.
O crime imputado de abuso de confiança fiscal tem como pressuposto a não entrega, total ou parcial da prestação tributária que foi previamente deduzida pelo agente nos termos e da lei e que o mesmo está obrigado a entregar ao credor tributário, daí advindo um prejuízo para o património fiscal, reportando-se os factos aos anos de 2006 a 200
Por sua vez a decisão instrutória foi proferida a 212015, com prazo de suspensão prorrogado por mis seis meses em 10201
Os arguidos tinham pleno conhecimento do prazo estabelecido, desde quando resulta a dívida fiscal, bem como da obrigação do cumprimento da injunção imposta nesse período. Como ainda sabiam que os dois anos estabelecidos como período de suspensão do processo correspondiam ao máximo estabelecido por lei, n 1 do art. 282 do CPP.
Os arguidos sabiam e tinham pleno conhecimento que deviam cumprir a injunção durante o período da suspensão, o que não fizeram, sabendo-o, que o tinham de fazer.
De facto, diz o art. 282, n 4, do CPP que o processo prossegue e as prestações não podem ser repetidas se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta.
Razão por que irá, também nesta parte, ser negado provimento ao recurso. Responsabilidade pelo pagamento de custasUma vez que o arguido decaiu totalmente no recurso interposto, é responsável pelo pagamento da taxa de justiça e dos encargos a que a sua atividade deu lugar artigos 51 e 51 do Código de Processo.
Nos termos do disposto nos art. 8, n 9, do Regulamento das Custas Processuais e a Tabela a ele anexa, a taxa de justiça varia entre 1 e 5 UC, devendo ser fixada pelo juiz tendo em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido B;
Maia Costa, Código de Processo Penal Comentado, Reimpressão da edição de fevereiro de 2014, Almedina, Coimbra, junho, 2014, p. 102
Todavia, a partir de 2014, a ré deixou de pagar, em definitivo, aos autores as comissões que lhe eram devidas, começou a transferir-lhes a carteira de seguros para outros mediadores, sendo que tal conduta prejudicou a imagem dos autores junto de terceiros, o que determinou que tenham perdido clientes, tendo deixado de fazer seguros o que fez com que diminuíssem drasticamente a sua carteira.
E continuou a ré sem disponibilizar aos autores o contrato de mediação de seguros prometido, sem qualquer regime de exclusividade.
Conquanto, não obstante a disponibilidade da ré para subscrição de um novo contrato de mediação de seguros, o referido contrato nunca foi subscrito pelos autores, sendo que tal omissão é da exclusiva responsabilidade dos próprios autores.
Sem prejuízo do exposto, a ré impugna ainda o valor peticionado pelos autores a título de indemnização de clientela, sendo ele manifestamente excessivo.
Apresentou por sua vez a Ré contra-alegações a fls. 132, finalizando as mesmas com base nas seguintes conclusões:
- junção de documentos na fase do recurso como questão prévia);
desacerto da decisão que considerou que o direito dos AA. se encontrava prescrito;
desacerto da decisão, pois que a acção devia ter sido julgada procedente e a Ré condenada no pedido conhecimento oficioso do aspeto do abuso do direito no pedido de indemnização formulado pelos AA.).
Cabe apreciar se devem ser admitidos os documentos juntos pelos Apelantes com as suas alegações.
Cremos bem que não!
Nestes termos, impõe-se recusar a junção dos ditos documentos, devendo os AA. ora Apelantes ser condenados em multa, que se fixa em 1 UC art. 27 n 1 e 4 do Regulamento das Custas Processuais - art. 443 n 1 do n.P.Civil).
E, por sua vez, que o segundo outorgante obriga-se a exercer a sua atividade em Regime de Exclusividade junto da primeira outorgante, ficando-lhe vedado o exercício paralelo, direto ou por interposta pessoa, de atividade igual ou similar junto de outras seguradoras, corretores de seguros ou agentes de seguros, bem como a colaboração na administração ou gestão direta ou indireta das referidas entidades.