rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Invoca ainda a recorrente, erro de julgamento de direito por violação do art. 77 e 5 da LGT e do art. 12 do CPA, porque a decisão proferida na reclamação graciosa é nula por falta absoluta de fundamentação de facto e de direito conclusão  a  das alegações de.
Assim sendo, a questão da falta de fundamentação é sindicada pela Impugnante, porque tal decisão não foi acompanhada da informação prestada pelos serviços de inspeção tributária, ou seja, não lhe foi notificada essa informação na qual assentou a decisão de indeferimento da reclamação graciosa. Sendo esta a configuração da causa de pedir pela Impugnante na p., é apenas esta que cumpre apreciar.
Portanto, importa concluir que o vício invocado pela Impugnante não afecta a validade da decisão de indeferimento da reclamação graciosa, e assim sendo, ainda que com fundamentação diversa, confirma-se a sentença recorrida nesta parte.
Invoca a recorrente o erro de julgamento de facto e de direito porquanto resulta da alínea dos factos dados como provados o beneficiário das despesas, pelo que ainda que não se aceite a despesa como custo fiscal, bem como o motivo da sua realização, a mesma não pode ser tributada autonomamente. Mais invoca o erro de julgamento na perspetiva de que se desconsiderou a reclamação graciosa e os documentos entregues com a mesma conclusão  e , e ainda alegação 1 e 1 que complementam estas conclusões).
Resulta do relatório de inspeção que os valores em causa se encontravam registados em várias contas de custos, contudo, sem documento justificativo, e nessa medida, não foram aceites enquanto custos fiscais nos termos do art. 2 do CIRC, e foram objeto de tributação autónoma, nos termos do art. 8 do CIRC.
Relativamente ao custo com PPR/E, tal como entendeu a AT não poderão ser aceites como custo porque podendo ser resgatado para financiamento de despesas de educação não cumpre com a condições estabelecidas no art. 4 do CIRC, sendo de manter as correcções.
Pelo exposto, importa concluir que a AT, relativamente a todas as correções impugnadas, logrou demonstrar os pressupostos da sua atuação, que não são infirmadas pela prova produzida pela Impugnante.
A comunicação ou notificação da fundamentação insuficiente, não contende com a validade, mas com a eficácia da decisão, caso em que a Impugnante poderia ter lançado mão do disposto no art. 3, n. 1 do CPPT e requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha.
Processo: 1643/14PBBRR
Conforme consta da informação solicitada, foi realizada a liquidação da pena, já homologada encontrando-se o requerente preso desde 14 de Novembro de 201
O requerente encontra-se preso desde 14 de Novembro de 2019, como resulta da liquidação da pena já homologada.
Tendo transitado em julgado este acórdão condenatório, a situação processual do requerente é de a de condenado em cumprimento de pena de prisão.
O requerente encontra-se preso desde 14 de Novembro de 2019 e foi condenado na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, por acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2021,
CRIANÇA: , nascida aos /2/201 Todos com os sinais dos autos.
Valor da acção: 3000,01 eurossentença.
Saber se ocorre erro de interpretação e de aplicação das disposições legais dos art.s 59 do CPC e Convenção de Haia concluída em 19/10/1996, sendo os tribunais portugueses internacionalmente incompetentes para conhecer da alteração da regulação.
A menor  nasceu em 2014/02/, sendo filha do requerente JG e da requerida AF.
O requerente reside sozinho em casa própria.
Recebe ainda o valor de 200,00 mensais na qualidade de senhorio.
A requerida encontra-se a residir com a menor na casa de um tio do requerido.
A menor apresenta um desenvolvimento global normativo, tendo efectuado uma adaptação positiva ao contexto escolar.
No contexto escolar é uma criança calma, tranquila, demonstrando facilidade em estabelecer relação com os pares, tendo estabelecido amizade com várias crianças, mostrando-se mais retraída na relação com os adultos.
A criança tende a assumir uma postura esquiva no que toca ao desentendimento entre os progenitores.
A criança não revela ansiedade ou desconforto nos dias estabelecidos para convívio com o progenitor.
A menor verbaliza saudades da sua terra natal, no entanto, verbaliza sentir-se bem no seu actual contexto vivencial.
Os avós, tios e primos maternos da menor residem no Brasil.
A requerida pretende regressar ao Brasil, levando consigo a menor.
O requerente rejeita a hipótese da menor viajar para o Brasil, recusando-se a assinar a autorização de viagem
A menor viveu no Brasil até ter perfazido dois anos, data em que passou a residir na ilha do Pico.
A menor permaneceu em território nacional, por tempo não concretamente determinado, mas delimitado entre 10 a 12 meses.
Após a menor regressou a Brasil, onde permaneceu durante um ano, tendo depois regressado a Portugal, onde permanece até hoje, contando já com seis anos de idade.
Deu o Tribunal recorrido como não provados os seguintes factos:
A menor  viveu, praticamente, toda vida no seu país de origem.
O requerente é publicamente conhecido por se relacionar com prostitutas e strippers que trabalham num estabelecimento sito no centro da Madalena.
Resulta provado que a criança nasceu aos /2/2014 no Brasil, tem nacionalidade brasileira viveu no Brasil até ter perfazido os 2 anos de idade data em que passou a residir na ilha do Pico, permaneceu aí em território nacional por tempo não concretamente determinado, mas delimitado entre 10 e 12 meses, após o que regressou ao Brasil onde permaneceu um ano regressado depois a Portugal onde permanece até hoje contando já 6 anos.
Discordando, diz em suma a recorrente:
Em Portugal a criança não tem qualquer vínculo suporte social ou sequer familiar.
E, no n 2 do mesmo artigo dispõe que:
Esclarecendo, ainda, no seu art3, que:
Estatui o mencionado art. 16 da Convenção de Haia de 1996 aqui em apreço:
Regime da Responsabilidade por Custas: As custas são da responsabilidade do apelado progenitor que decai e porque decai art. 527/1 e
Lxa., 24/09/2020
Processo n. 173/26YRPRT.P1-ApelaçãoOrigem-Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Relator: Manuel Fernandes
Reclamante-B residente na Rua, .., em , Vila Verde.
Reclamada-, S.A. com sede na Avenida, n , Lisboa.
Em primeiro lugar, dir-se-á que, entende a Recorrente que a sentença que ora se recorre é nula nos termos do art. 61 alínea do CPC, por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão tomada.
Ora, o dever de fundamentar as decisões impõe-se por razões de ordem substancial- cabe ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstracta, soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto-e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão a fim de, podendo, a impugnar.
Tal dever constitucional e legal tem por objectivo a explicitação por parte do julgador acerca dos motivos pelos quais decidiu em determinado sentido, dirimindo determinado litígio que lhe foi colocado, para que os destinatários possam entender as razões da decisão proferida e, caso o entendam, sindicá-la e reagir contra a mesma.
Assim, face a tais elementos, no entender da Recorrente, a douta sentença em crise enferma da nulidade prevista na ai. do n 1 do art. 615 do CPC, uma vez que, não especifica quais os fundamentos de facto e de direito que justificaram a sua decisão, devendo por isso, declarar-se nula a sentença em mérito.
Contudo, não pode a Recorrente concordar com o montante indemnizatório fixado pelo Tribunal Recorrido no que concerne ao sinistro em mérito.
Em primeiro lugar, pelas razões supra expostas, ou seja, não se retira da fundamentação da sentença proferida qual o critério adoptado por parte do Juiz para alcançar tal valor, sendo a referida condenação completamente arbitrária e ausente de factualismo legal.
Em segundo lugar, atento o facto de tal montante se afigurar manifestamente insuficiente para que a Recorrente possa levar a cabo todas as reparações necessárias efetuar no local segurado, as quais, aliás, constam da matéria de facto dada provada na sentença ora recorrida.
Confrontando os dois orçamentos juntos aos autos, verifica-se, desde logo, que, o orçamento apresentado pela Recorrida contempla apenas os trabalhos de substituição de azulejos e pintura de paredes, sem que aí esteja prevista a substituição do pavimento do wc.
Não obstante e sem prescindir, a entender que não ficou suficientemente demonstrada a extensão dos danos sofridos pela Recorrente, deveria o tribunal recorrido ter relegado os mesmos para execução de sentença.
Em face do exposto, sempre se mostrará bem fundada a pretensão da Recorrente, devendo revogar-se a douta sentença em mérito.
A decisão ora impugnada violou, entre outras, as disposições conjugadas dos artigos 36 e 56 e seguintes do Código Civil e o disposto no artigo 1do Regime Jurídico do Contrato de Seguro previsto no n. 72/2008 de 16 de Abril.Devidamente notificada contra-alegou a reclamada concluindo pelo não provimento do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.
- saber se a decisão proferida padece, ou não, da nulidade que lhe vem assacada;
saber se o montante indemnizatório fixado pelo tribunal recorrido é, ou não, o correcto.
No dia 27 de Dezembro de 2018 ocorreu um sinistro na habitação da Reclamada que consistiu na rotura do cano da parede da casa de banho.
G. Nomeadamente a reparação e pintura da parede do quarto.
No mercado já não existem azulejos iguais aos da casa de banho da Reclamante.
J. Para a obra de substituição dos azulejos, que obriga ao levantamento de todas as loiças sanitárias, a tijoleira do pavimento ficará danificada.
K. Esta mesma, também, já não se fabrica no mercado.
A Reclamante pretende a substituição dos azulejos e pavimento da casa de banho e reparação e pintura das paredes da mesma e do quarto.
- saber se a decisão proferida padece, ou não, da nulidade que lhe vem assacada.
Nas conclusão 1 a 11 refere a recorrente que a sentença recorrida padece da nulidade da al. do n 1 do artigo 61.
Ora, para que haja falta de fundamentação, como causa de nulidade da sentença, torna-se necessário que o juiz não concretize os factos que considera provados e os não coloque na base da decisão2, coisa que, manifestamente, no caso em apreço não acontece, pois que, na decisão estão descriminados os factos e nela foram aplicadas as normas jurídicas correspondentes.
Portanto, ao contrário do que afirma as recorrentes, a sentença recorrida não enferma da nulidade que lhe vem assacada e constante da alínea do n 1 do artigo 61
Não obstante, não se poderá dizer que, ao contrário do que defende a apelantes, a decisão exarada pelo tribunal recorrido, sobre o julgamento da matéria de facto, não esteja fundamentada e que a mesma não tenha feito a análise crítica da prova.
Com efeito, o tribunal recorrido depois de ter enumerado os meios de prova que valorou, documental e testemunhal, discorreu do seguinte modo:
Poder-se-á dizer-se que tal apreciação crítica é escassa e dela discordar-se, não pode é afirmar-se que ela está ausente da decisão recorrida. Improcedem, desta forma, as conclusões 1 a 11 formuladas pela recorrente.A segunda questão colocada no recurso prende-se com:
Como se evidencia da decisão recorrida nela não foi valorizado o orçamento apresentado pela apelante para reparação dos danos sofridos e, salvo, o devido respeito, pensamos que bem.
Na verdade, em bom rigor, o documento n 16 junto com a petição não se pode considerar um orçamento.
Efectivamente, limita-se a discriminar, de forma sucinta, os trabalhos que é necessário realizar sem que de forma detalhada indique as quantidades de material necessário e o seu valor, a mão de obra e respectivo custo, ou seja, e numa palavra, trata-se de um orçamento em que pouco mais se indica do que um mero valor.
Evidentemente, que tal orçamento contrasta em absoluto com a peritagem orçamento) apresentado pela recorrida.
Sob este conspecto alega a apelante que se não ficou suficientemente demonstrada a extensão dos danos sofridos deveria o tribunal recorrido ter relegado os mesmos para execução de sentença, sugerindo a aplicação da norma do artigo 60, n 2 do CPCivil.
Se tais danos, apenas, não estão quantificáveis por inércia da parte a quem competia a sua prova não se justifica a liquidação em execução de sentença.
O Autor é dono e legítimo usufrutuário do rés-do-chão do prédio urbano sito no seu todo na Rua ..., em Ponte de Lima, inscrito na matriz urbana sob o n. ... da União de Freguesias de ....
No rés-do-chão desse prédio, encontrava-se em vigor um contrato de arrendamento, com P., que não foi reduzido a escrito porque o mesmo adquiriu a posição de arrendatário de um anterior arrendatário cujo nome se desconhece há mais de 20 anos.
Por não terem conseguido qualquer acordo com o inquilino, este passou a depositar as mesmas na Caixa ....
No passado dia 15 de janeiro de 2013, o arrendatário P., faleceu, tendo deixado como herdeiros, S. e a filha desta, S. .
No passado dia 03 de abril de 2013, a herdeira S. enviou uma carta ao Autor, comunicando a sua pretensão em manter o arrendamento e a exploração do citado estabelecimento.
Sucede que o mesmo não pode ser transmitido uma vez que o arrendatário faleceu e a S. não se encontrava casada com o falecido.
No passado dia 15 de Abril de 2013, o Autor enviou uma carta na qual refere que o contrato caducou com o falecimento do P..
Desde o óbito do arrendatário, o estabelecimento encontra-se no entanto a laborar normalmente.
De forma indevida, a herança nunca avisou o senhorio que tinha subarrendado o local, uma vez que quem está a explorar o café é uma sociedade unipessoal por quotas denominada Cervejaria ..., de , Unipessoal Lda.
Consequentemente, a posição do Autor enquanto senhorio, na relação contratual existente entre a Ré S. na qualidade de cabeça de casal da herança de P. e a sociedade Ré, nunca foi posta em causa pelos RR, e encontra-se tacitamente reconhecida no seu articulado.
Não se percebe pelo exposto, a posição quanto a este assunto, da decisão a quo, porque o alegado na petição pelo Autor é claro e confirmado pelas partes, não existindo consequentemente qualquer indício de ineptidão da petição inicial, uma vez que o Autor descreveu perfeitamente a relação contratual existente, e a falta de pagamento das rendas que se verifica.
A decisão aquo, salvo o devido respeito, assenta consequentemente em premissas erradas, violando o princípio do dispositivo, uma vez que o alegado na causa de pedir e no pedido, não está em contradição.
Até porque, o pedido do Autor é claro:
Não se compreende consequentemente o caminho seguido pela decisão aquo, que simplesmente fez tábua rasa do alegado em 1 a 11 da petição inicial, que de forma clara e inequívoca fundamenta o pedido apresentado.
Existe além disso, ilegitimidade da Ré sociedade, em deduzir as excepções deduzidas, por não ter qualquer relação contratual com o Autor, pelo que a decisão jamais deveria ter-se pronunciado sobre as mesmas, por efectivamente a Ré sociedade não ter legitimidade para o efeito, por não ser do conhecimento direto, e a sua alegação ser reveladora da má fé existente.
A decisão aquo, omite os factos que tutelam o pedido peticionado de forma incorreta pelo que deve a mesma ser revogada, devendo a petição inicial ser julgada totalmente procedente por provada, por as Rés no prazo da contestação não terem vindo aos autos comprovar o pagamento das rendas peticionadas, nos termos do disposto no art. 1083 e ss. do Cciv.
Na petição inicial, não se vislumbra, salvo o devido respeito qualquer falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir nos termos da al. do n 2 do artigo 186 do CPC, uma vez que o Autor identificou e provou de forma clara a causa de pedir e o consequentemente pedido, não sendo motivo suficiente para assim entender o desacordo existente entre o Autor e a herança, uma vez que o contrato de arredamento efectivamente se mantem vigente enquanto não for judicialmente resolvido nos termos da Lei e mais precisamente nos termos peticionados.
Nos termos do art. 186 do CPC, diz-se inepta a petição inicial, sendo nulo todo o processo n. 1, quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir n. 2, al. ou quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir n. 2, al..
No que concerne ao primeiro fundamento invocado, a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir ocorre quando o autor omite por completo a indicação dos factos concretos em que baseia a sua pretensão ou quando a indicação é de tal forma genérica que não permite a especificação de um facto.
Assim, quanto ao autor, é na petição inicial que este tem de dar cumprimento ao ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir, e apenas nela lhe incumbe exclusivamente alegar esses factos essenciais integrativos da causa de pedir que invoca para ancorar o seu pedido.
A causa de pedir é o ato ou facto jurídico de que emerge o direito que o autor se propõe fazer valer, não o facto jurídico abstrato, mas o ato jurídico concreto, cujos contornos se enquadram na configuração legal.
É integrada por factos concretos, e não por conceitos jurídicos ou juízos puramente conclusivos sobre a realidade.
Em suma, a causa de pedir deve apresentar as seguintes características:
Por sua vez, relativamente ao segundo fundamento de ineptidão da petição inicial invocado, para que se verifique contradição entre o pedido e a causa de pedir é necessário que aquele, ao invés de ter a sua justificação na causa de pedir, esteja em flagrante oposição com ela.
A causa de pedir alegada tem de constituir o suporte lógico idóneo da pretensão apresentada contra o réu) subjacente ao pedido endereçado ao.
Ou seja, a petição inicial tem de reproduzir um raciocínio lógico, em que o pedido há-de conter-se nas razões de direito e nos fundamentos de facto expostos como causa de pedir; se do facto jurídico invocado como causa de pedir art. 581, n. 4 do deriva admitindo que se provam os factos um efeito diferente daquele que o autor lhe atribui, a conclusão contraria as premissas e a petição é inepta.
Por regra, atenta a gravidade do vício, a ineptidão da petição inicial não é suscetível de sanação.
Subscrevem-se, por inteiro tais asserções, uma vez que o autor não cuidou de especificar, como lhe competia, factos donde lhe advinha a qualidade de senhorio no contrato de arrendamento objeto dos autos.
Como o arrendamento constitui, para o locador, um ato de administração ordinária art. 1024, n. 1 do, em regra terá legitimidade para dar de arrendamento um prédio quem tiver a administração dele. Contudo, quem dá de arrendamento, normalmente, não tem apenas a administração, mas também o gozo do prédio arrendado, de que é proprietário art. 1305 do, fiduciário art. 2290 do, usufrutuário art. 1446 do. Basta, porém, que a administração lhe pertença, sendo suficiente que tenha poderes de administração ordinária.
Terão, "em princípio, legitimidade para a ação de despejo os sujeitos da relação jurídica de arrendamento, ou seja, aqueles que segundo o respetivo contrato ocupam as posições de senhorio e de arrendatário.
Ora, alegando o autor que o contrato de arrendamento caducou naquela data com a morte do arrendatário P., assim cessando os seus efeitos, posto que rejeita por completo que se tenha verificado a transmissão da posição de arrendatário, em parte alguma pugnando pela manutenção e validade do contrato após a morte do arrendatário, o pedido de resolução do contrato, quer com fundamento no não pagamento de 33 rendas vencidas, quer com base na celebração de um contrato de subarrendamento entre a herança do falecido P. - que o recorrente alega não assumir a posição de arrendatária -, e a sociedade Cervejaria ..., Unipessoal, Lda, é manifestamente contraditório com aquela precedente alegação fáctica.
Se o contrato de arrendamento já caducou, já cessou, já não subsiste, torna-se inviável a resolução do contrato por qualquer um dos fundamentos invocados.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.Custas da apelação a cargo do apelante, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que o mesmo goza.
Guimarães, 13 de fevereiro de 2020
Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 56. n. 1 do art. 590 do.
Cfr., Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 4 ed., Coimbra Editora, 1985, pp. 121 e 12
Cfr. Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2 ed., 2017, Almedina, p. 153/15
Cfr. Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , p. 37
Cfr. Jorge Alberto Aragão Seia, Arrendamento Urbano Anotado e Comentado, 3 ed., Almedina, 1997, p. 28
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Almedina, 1997, p. 8
Cfr. neste sentido, Antunes Varela, in RLJ, Ano 121, p. 122
Cfr. Comentário, Vol. , p. 38
Cfr. Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, vol. , 3 ed., 1999, pp. 254/25
Cfr. A Ação Declarativa, p. 5
Cfr., António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, obra citada, p. 22
Excepto quando for celebrado por prazo superior a seis anos 2 parte do n. 1 do art. 102
Cfr. Ac. da RG de 10/01/2019 relator José Alberto Martins Moreira, in www.dgsi.pt..
Cfr. Jorge Alberto Aragão Seia, obra citada, pp. 276/27
MASSA INSOLVENTE DE ZC intentou processo de inventário por óbito de AA, pai da insolvente.
Foi proferido despacho de indeferimento liminar da petição inicial, por ilegitimidade da autora para requerer a abertura de inventário por morte do pai da insolvente.
Inconformada, veio a autora apelar do despacho de indeferimento liminar da petição inicial, tendo extraído das alegações1,2que apresentou as seguintes
Na presente ação está em causa o requerimento de processo de inventário por parte da massa falida.
É o ter ou não ter interesse na partilha que comanda a legitimidade para requerer ou intervir no inventário.
falida, portanto, protegendo os credores da massa falida.
A apelante, requereu processo de inventário por óbito do pai da insolvente, tendo
em presença apurar os bens que dai advém. Os quais são inquestionavelmente do interesse da massa insolvente.
Estando os bens que integram o património a partilhar incluídos na massa falida, tem o administrador legitimidade enquanto representante do interesse do falido em requerer processo de inventário.
) Saber se a Massa Insolvente de ZC tem legitimidade para requerer a abertura de processo de inventário por óbito de AA, pai da insolvente.
a.) Legitimidade processual para requerer a abertura de processo de inventário.
A legitimidade representa o interesse direto no processo, e a utilidade deste na composição dos interesses que é seu objeto.
Assim é que, tem legitimidade para requerer o processo de inventário, bem como para intervir no processo como partes, as seguintes pessoas: os na partilha; os que exerçam as responsabilidades parentais, bem assim como o tutor ou o curador e estes nos casos e que a partilha é diferida a incapazes ou a ausentes em parte incerta1
O artigo1085, do trata de duas matérias bastante distintas:
o n 1, al., regula a legitimidade processuallegitimatio ad, ou seja, define quem tem legitimidade para ser parte principal no processo de inventário;
o n 2, als. e, regula a legitimidade para a prática de atos processuais legitimatio ad, isto é, define queatospodem ser praticados pelos interessados nele referidos1
A figura jurídica do interessado direto na partilha pressupõe que o legislador admitiu que outros sujeitos, que não apenas os herdeiros do de cujus possam ter legitimidade para requerer e intervir no inventário como parte principal. Os interessados diretos na partilha serão, deste modo, os sujeitos que, sendo ou não herdeiros do de cujus, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como se organiza e concretiza a partilha do acervo hereditário1
A legitimidade para requerer processo de inventário sucessório e para nele intervir como parte principal é atribuída a quem tenha a qualidade de interessado direto, isto é, os herdeiros que são diretamente beneficiados pela partilhaart. 2101, n 1, do1