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A Relação proferiu acórdão em que, mantendo inalterada a matéria de facto e considerando ter o peão incorrido em duas infracções ao Código da Estrada passou a transitar por onde não devia e sem previamente se ter assegurado de que o poderia fazer em segurança), causais do acidente e excluída a possibilidade de qualquer imputação de culpa ou rico ao condutor do veículo na medida em que a conduta contravencional do peão ocorreu no momento em que o veículo dele se aproximava ficando excluída qualquer possibilidade de reacção do seu, imputou o acidente a culpa exclusiva do peão e, consequentemente, julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo a Ré do pedido.
Quantitativo esse que se mostra satisfeito pelos Recorrentes.
O certo é que, embora com errónea liquidação, não deixou a Recorrida de satisfazer o quantitativo que era devido.
A situação tributária tem-se, assim, por regularizada.
Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, a questão a resolver por este tribunal é a de saber se a responsabilidade pelo acidente deve ou não ser também imputada, a título de culpa ou de risco, ao condutor do veículo seguro na Ré, e a sua repercussão na fixação dos eventuais montantes indemnizatórios.
A 18 de Dezembro de 2011, pelas 14h15m, na E.5-1 no lugar de , freguesia de , concelho de , HH caminhava pela berma direita da estrada.
No mesmo sentido, circulava o veículo automóvel de passageiros de matrícula 05-31-..., conduzido pelo respectivo proprietário , no seu próprio interesse e sob a respectiva direcção efectiva.
A faixa de rodagem tem no local a largura de 5,50 e a berma do lado direito, atento o sentido F /  P cerca de 0,85
O condutor do veículo com a matrícula 05-31-... circulava na via encadeado pelo sol e não se apercebeu da presença do peão, nem quando este circulava na berma, nem quando passou a transitar na faixa de rodagem.
E aí ficou prostrado de face contra o solo, com a cabeça na direcção de  P e as pernas na direcção de F .
Fractura da tíbia direita;
A vítima HH deu entrada no dia do acidente no Centro Hospitalar do  E.P.E., onde lhe foi colocado colar cervical e tala gessada no membro inferior direito;
Nesse mesmo dia foi transferido para o Centro Hospitalar  E.P.E  onde foi admitido na UCI Neuro críticos;
Necessitou de apoio ao domicílio para a higiene diária mais profunda garantido pela Santa Casa da Misericórdia de  .
HH nasceu a  de Março de 193
A vítima foi o beneficiário 286 da Segurança Social.
A vítima HH, sem que nada o fizesse prever, desequilibrou-se e caiu para a esquerda, no preciso momento em que o LZ se preparava para passar por ele.
Nada poderia ter feito o condutor do veículo ligeiro de passageiro de matrícula 05-31-... para evitar colher o peão já que foi este que tropeçou e caiu sobre a faixa de rodagem.
O veículo ligeiro de passageiro de matrícula 05-31-... embateu em HH com a parte lateral direita.
Resta analisar se pode ser imputada responsabilidade a título de risco.
O programa de uniformização legislativa prosseguido pelas referidas directivas tem como objecto o quadro jurídico atinente ao estatuto do seguro obrigatório de responsabilidade resultante da circulação de veículos automóveis segundo a legislação nacional dos Estados-Membros; ele não tem qualquer pretensão de interferir com a regulamentação da responsabilidade pela legislação nacional de cada um dos Estados-Membros.
Incorporando-nos nessa corrente jurisprudencial importa aferir da aplicação da mesma ao caso concreto.
E desde logo importa expressar os critérios fundamentais que subjazem a essa aplicação.
Ponderado esse circunstancialismo entendemos por adequado fixar a responsabilidade pelo acidente em causa na proporção de 60% para o peão e 40% para o veículo automóvel; daí decorrendo que a Ré, enquanto seguradora do mesmo, responde por 40% dos danos resultantes do acidente.
Os danos resultantes do acidente foram quantificados da seguinte forma:
Pelo que a indemnização por dano patrimonial fica reduzida ao montante de 599, 15 correspondente a despesas, que não foi, aliás, alvo de impugnação.
Quanto ao mais, haverá de manter intocado o já decidido porquanto não foi alvo de oportuna impugnação designadamente a contagem de juros moratórios desde a citação em função de a fixação do montante indemnizatório não ter considerado qualquer actualização monetária).
Revoga-se o acórdão recorrido;
Lisboa, 24 SET 2020
O Ministério das Finanças contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso.
Pelo que não se justifica o recebimento do presente recurso, devendo antes prevalecer a regra da excepcionalidade das revistas.
Proc. n 1208/15T8MTS.P1
Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim - Juiz 3
Citada, a R. apresentou contestação, começando por invocar erro na forma do processo, que veio a ser indeferido, e impugnou quer a caducidade do contrato, por se tratar de um contrato de duração indeterminada, quer a mora no pagamento das rendas que se verificou em relação a apenas uma delas.
B, veio interpor recurso, concluindo:
Na verdade, o depósito dos cheques, a título de pagamento de rendas, SEMPRE foi efectuado pela recorrida;
Assim, os factos provados impunham decisão diversa daquela que foi assumida na douta sentença do Tribunal a quo.
Nos termos dos art. 103 al. do Cód. Civil, é obrigação e dever do arrendatário, in casu, da recorrida, pagar pontualmente a prestação pecuniária;  Devendo ter-se em conta que o pagamento pontual dessa obrigação significa que deve a renda ser disponibilizada ao senhorio, aqui recorrente, na sua data de vencimento ou nos oito dias subsequentes,
De forma que o recorrente veja o seu crédito satisfeito bem como o seu interesse no contrato em questão;
O que foi pedido pelo recorrente na ação declarativa,
Mas tal não sucedeu.
A recorrida, de forma useira e vezeira, constituiu-se em mora relevante sem a fazer cessar nos oito dias subsequentes, nas rendas referentes aos meses de Março, Abril, Maio, Junho, Agosto, Outubro, Novembro e Janeiro de 2017, com vencimento nos meses imediatamente anteriores; 2 Se, nos termos do art. 108 n. 4 do Cód. Civil, basta que durante quatro meses, seguidos ou interpolados, num período de 12 meses, a recorrida se constitua em mora, este é fundamento para o recorrente resolver o contrato de arrendamento,
2 É que a renda apenas se deve considerar paga ou cumprida, quando a mesma seja disponibilizada na esfera jurídica do senhorio,
Ou seja, só quando o recorrente receciona o montante devido a título de pagamento de renda é que o mesmo se considera pago, o crédito se considera satisfeito ou a obrigação se considera cumprida.
De outra forma, a demora do arrendatário após o vencimento e respetivos oito dias subsequentes no pagamento da prestação periódica mensal a que está adstrito, apenas lhe pode ser imputada a si próprio,
É impossível que não se impute a culpa no retardamento da receção da prestação por parte do recorrente, na conduta da recorrida!
E, assim, a douta sentença recorrida violou os art. 108 n. 4, 104 n. 1 e 2 e 104 n. 1 do Cód. Civil,
Condenando a Ré a entregar o locado livre e devoluto ao Autor;
A imperatividade do regime estabelecido obsta a que o meio instituído possa ter como opção alternativa a ação de despejo, pois que, de contrário, sempre o senhorio poderia afastar aquele comando legislativo, quiçá com diminuição de direitos ou faculdades que ao inquilino assistem quanto ao fazer cessar da mora no pagamento.
O que o Tribunal a quo não fez, devendo agora em sede de recurso decidir-se como procedente tal exceção.
RESPOSTA que apresenta a apelada , Lda.
Não merece, em absoluto, qualquer reparo a douta decisão agora impugnada que julgou improcedente o pedido deduzido pelo A.., ora Recorrente.
Assim, as questões a resolver consiste em saber se:Recurso principal- o autor recorrente tem direito a resolver o contrato pela falta de apagamento atempada das rendas;
A Ré não entregou ao Autor o arrendado.
Factos não provados Todos os que se mostrem em contradição com os que acima se deram como provados, designadamente e ainda que:
A renda vencida a 1/06/2016 referente a Julho de 2016 tenha sido paga a 13/06/201- Do mérito dos recursos.
Recurso principalDiscute-se aqui a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas.
O NRAU seguiu a técnica de referenciar, em geral, o fundamento de resolução e de complementar, de seguida, essa definição através duma enumeração.
No caso do n. 4 do mesmo artigo 1083, o termo a quo de contagem do prazo de caducidade é o momento em que se verificar o conhecimento da situação de mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses.
A passagem do período de 12 meses sobre a verificação de um atraso no pagamento da renda elimina esse facto da contabilização para efeitos de resolução. O início da contagem passa para o incumprimento subsequente, e assim sucessivamente.
Nesta linha de raciocínio e observando o calendário de 2016 verifica-se que:
A renda vencida em Março, referente a Abril, deveria ser paga até ao dia 8 de Março.
Esta renda foi paga ao A. no dia 21 de Abril de 201
A renda vencida em Julho, referente a Agosto, deveria ser paga até ao dia 8 de Julho.
A renda vencida em Agosto, referente a Setembro, deveria ser paga até ao dia 8 de Agosto.
A renda vencida em Setembro, referente a Outubro, deveria ser paga até ao dia 8 de Setembro.
A renda vencida em Outubro, referente a Novembro, deveria ser paga até ao dia 10 de Outubro.
A renda vencida em Novembro, referente a Dezembro, deveria ser paga até ao dia 9 de Novembro.
Daqui se extrai que a questão central a dirimir é a de saber a quem cabe, no caso que nos ocupa, o ónus da prova da entrega atempada dos cheques.
Como explica Pereira Coelho, in Direito Civil, Arrendamento, Coimbra, 1980, pág. 150, a leidá ao senhorio em alternativa o direito de pedir a indemnização e o de resolver o contrato: se optar pela resolução, o senhorio só pode exigir as rendas em dívida; nesse caso não tem direito a qualquer indemnização pela mora do arrendatário artigos 1041 n 1 e 801 n 2 do Código.
Pois bem, se o senhorio escolher a via da manutenção do contrato de arrendamento e pedir o pagamento das rendas com a indemnização, a regra é a de que o credor tem de provar a celebração do contrato e, consequentemente, as obrigações dele decorrentes, nos termos do artigo 342, n 1, do Código Civil. Por seu turno, o cumprimento da respectiva obrigação, designadamente o pagamento do montante da renda convencionada, como facto extintivo do direito de crédito invocado, incumbe ao devedor cf. art. 342, n 2, do, sendo certo que o pagamento não se presume a não ser em casos expressamente previstos na lei cf. art. 786 do
No caso, foi convencionado que a renda seria paga no domicílio da senhoria ou de seu representante na cidade de Matosinhos, indicado por escrito.
A verdade é que tem sido entendido que o senhorio tem o direito de recorrer aos tribunais e intentar uma acção judicial com vista a obter a declaração de resolução do contrato de arrendamento com fundamento em falta de pagamento da renda.
Pelo exposto, delibera-se julgar totalmente improcedentes as apelações, confirmando-se as decisões recorridas.
Porto, 26 de Março de 2019
Processo n. 360/14IDPRT.P
Relatório.O  P. interpõe recurso da decisão proferida em 22/11/2018 pelo Tribunal Judicial da comarca do Porto Este, juízo local criminal de Paços de Ferreira, em que foi decidido em relação a:
B, filho de  e de , nascido em 31/05/1961, natural de , Felgueiras, casado, pintor de automóveis, residente na Rua , , Felgueiras e
indeferir o pedido formulado pelo  P. de ser declarado perdido a favor do Estado o valor da vantagem patrimonial no montante global de 20887,10 EUR.
a decisão recorrida assenta numa premissa errada que inquina todo o raciocínio subsequente;
na realidade, entendeu-se que dispondo a Autoridade Tributária A. T.) de meios legais para ser ressarcida das quantias que lhe são devidas e não tendo o  P. deduzido pedido de indemnização por ser entendimento da A. T. serem suficientes os meios legalmente previstos no artigo 14, do Código de Procedimento e de Processo Tributário P. P. T.) para cobrança coerciva do imposto em causa, a perda de vantagem patrimonial requerida pelo  P.. terá que improceder;
como se refere em tal decisão da R. P., tenha ou não sido deduzido pedido , tenha ou não a A. T. entendido que dispõe de meios suficientes para a cobrança coerciva do imposto devido, há lugar, nos termos do artigo 11, do P., num crime de burla tributária ou em qualquer outro tipo de crime de natureza fiscal, como o recorrente entende, ao decretamento de perda de vantagens obtidas com a prática do crime.
o tribunal da relação do Porto, em decisão de 22/03/2017 decidiu esta questão de modo claro;
no caso, a A. T. manifestou a sua opção por usar os seus próprios meios para cobrança coerciva do imposto em causa;
o artigo 11, n. 2, do P. estabelece uma condição para a perda de vantagens a favor do Estado que é a salvaguarda dos direitos do ofendido, sendo no caso este o Estado que, através da A. T. optou pela execução fiscal, arredando o  P. de intervenção na recuperação daquela quantia, por considerar que tem meios suficientes para cobrança coerciva do imposto em causa;
neste sentido, tem-se o Ac. da R. P. de 23/11/201
Desde a mesma data indicada em , que o arguido B exerce de direito e de facto e o giro comercial daquela empresa, vendendo os artigos e prestando serviços a título oneroso e mediante contrapartida monetária aos mais variados clientes, desenvolvendo a sua atividade pela área desta comarca e concelhos limítrofes, sempre em representação e também por conta da sociedade arguida.
Devido ao exercício desta atividade, esta sociedade arguida é sujeito passivo de Imposto sobre o Valor Acrescentado, esteve enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral e tributada em sede de IRC pelo exercício da atividade que desenvolve.
Uma vez deduzido ao imposto liquidado o montante do imposto que onerou as aquisições aos seus fornecedores IVA, a diferença encontrada entre estes dois valores constitui o montante que a sociedade arguida responsável e o arguido B em sua representação, sabia ter que entregar ao Estado.
Apesar de há muito terem expirado os prazos para entrega do imposto exigível e de terem decorrido já mais de noventa dias após o termo daqueles, o arguido B, por si e em representação da sociedade arguida, não procedeu ao seu pagamento.
Violou o arguido a relação de confiança derivada da cobrança, determinação e detenção do imposto, apoderando-se voluntariamente daquela quantia, sem qualquer causa justificativa das suas condutas.
O arguido B foi condenado:
Por sentença proferida em 02000, transitada em julgado no dia 02000, no processo comum singular n.72/99, do extinto  Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, pela prática em junho de 1998, de um crime de descaminho, na pena de 4 meses de prisão substituída por multa.
Por sentença proferida em 302000, transitada em julgado no dia 202000, do extinto  Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, pela prática, no dia 101998 de um crime de descaminho, na pena de 90 dias de multa.
Por sentença proferida em 202004, transitada em julgado no dia 02004, no processo comum singular n.88/07GAFLG do extinto  Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, pela prática no dia 212000, de um crime de falsificação de documento, na pena de 200 dias de multa.
Por sentença proferida no dia 212011, transitada em julgado no dia 212012, no processo comum singular n.1464/10GAFAF do extinto Tribunal Judicial de Fafe, pela prática no dia 102010, de um crime de falsificação, na pena de 1 ano de prisão suspensa por igual período.
Por sentença proferida em 202014, transitada em julgado no dia 202014, no processo comum singular n.518/17TAFLG do extinto  Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, pela prática no dia 102010 de um crime de falsificação, na pena de 150 dias de multa.
O tribunal recorrido indeferiu o pedido do  P. de se declararem perdidas as vantagens obtidas pelos arguidos no valor de 20887,10 EUR.
Tal pedido é feito após a dedução da acusação e, em síntese, tem por base a alegação de que o arguido B reteve o valor de A. das vendas efetuadas pela empresa arguida, valor de imposto que esta recebeu e se apoderou do mesmo obtendo assim um benefício ilegítimo.
Para se analisar a questão, pensamos que primeiro se deve determinar se o valor apropriado a título de A. corresponde a uma vantagem auferida e, na afirmativa, em segundo lugar, por quem.
No caso dos autos, o contribuinte que não entrega ao Estado a quantia que lhe foi entregue a título de A., a título não translativo da propriedade mas como mero depositário, pelo adquirente de bens, desde que se demonstre que tal falta de entrega ocorreu, obtém uma vantagem no valor de que se apropria.
Assim, na perspetiva do legislador tributário, sendo devedor originário a empresa e o sócio-gerente mero representante e só respondendo pela dívida subsidiariamente, a vantagem obtida com o não pagamento de A. seria da empresa e não de quem a representa.
A empresa age através do seu representante e se este não cumpre a obrigação fiscal, sendo tal criminalmente relevante, então é esse representante que pratica o crime.
Assim, sabendo o legislador dessa apropriação de vantagens lícitas produzidas por uma empresa pelo seu sócio, entendeu também que a atuação que visasse a obtenção de vantagens ilícitas a favor da empresa iria também beneficiar o sócio e daí a sua punição como pessoa singular, apesar de representar outrem.
Deste modo, conclui-se que está em causa uma vantagem apropriada pelo arguido B.
Outra questão é saber se a empresa também tem uma responsabilidade penal cumulada e que efetivamente tem, nos termos do artigo , do R. G. T., a saber:
Deste modo, tendo sido usado, não é possível recuperar essa vantagem em espécie, podendo assim haver condenação do arguido B nesse montante, nos termos do n. 4 do indicado artigo 11, do P./9
Há assim um pedido do  P. de perda de vantagem sobre o qual o arguido poderá pronunciar-se e depois uma decisão; este rito não pode ser alterado, na nossa opinião, porque a A. T. declara que pretende ser ela a diligenciar pelo ressarcimento dos seus danos até porque não tem legitimidade para pedir que o tribunal decrete a perda das vantagens, só o tendo em sede de reparação do seu dano, através do  P. como se menciona na sentença recorrida.
por um lado declara que não pretende que o  P. diligencie para obter o ressarcimento do prejuízo;
por outro, o  P. pede que seja o arguido condenado a pagar ao Estado o valor desse prejuízo que já tinha dito que ia procurar a suas expensas.
Se porventura a A. T. entender que não quer cobrar o valor em dívida ou só o cobraria em metade, por exemplo, seguindo a opção tomada na sentença recorrida e com a qual, com o devido respeito, não se concorda, o que se tinha é que o Estado mencionava que não queria receber a quantia em causa pelo que não se deveria declarar a perda de vantagem obtida pelo agente pois o Estado, na dupla qualidade de Estado-ofendido, declarava que não queria o valor pelo que não havia motivo para a declarar.
Deposite.Porto, 2019/04/1
O ente requerido produziu contra-alegações em sede de recurso de revista, nas quais, desde logo, pugnou pela não admissão do recurso cfr. fls.  1185 e segs.. Apreciando:
As questões que no presente processo cautelar a recorrente pretende ver reapreciadas nesta sede são as mesmas que se apresentam como centrais na e para a solução definitiva do litígio na ação administrativa principal.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida a fls. 216 e ss., numeração do, datada de 15 de Novembro de 2019, julgou a presente impugnação procedente, determinando a anulação dos atos de liquidação n.s  e  juros compensatórios).
Desta sentença foi interposto recurso, conforme requerimento de fls. 236 e ss., numeração do.
Legitimada a actuação da Administração Fiscal, o esforço probatório competiria ao sujeito passivo, no intuito de primeiramente afastar os indícios recolhidos pela Administração Tributária e que recaem sobre a simulação das operações, e por outro lado demonstrar a efectividade da prestação de serviços, o que, contrariamente ao doutamente prolatado, não foi alcançado pela Impugnante.
E este circunstancialismo verificou-se quando a Impugnante bem sabia das obrigações legais a que estava adstrita por força do disposto no art. 63 da LGT, isto é, de os meios de pagamento utilizados permitirem a identificação do respetivo destinatário e de os pagamentos e recebimentos se mostrarem refletidos numa conta bancária, optando antes pelo incumprimento deste preceito, de acordo com o qual o pagamento de quantias avultadas deixou de poder ser feito em numerário, precisamente, também, para garantir a veracidade dos registos contabilísticos.
Sendo que no caso dos pagamentos efetuados por cheque, para além de não permitirem a identificação dos destinatários dos pagamentos, nos casos dos cheques emitidos em nome da sociedade A.., Lda, e da sociedade ., Lda, verificou-se que as assinaturas dos respetivos sócios-gerentes que constam do verso dos cheques objeto de endosso não coincidem com as assinaturas de outros documentos que constam dos autos, mormente com a declaração daquela primeira sociedade junta aos autos fls. 82 do ou com a que consta do contrato celebrado pelo gerente B em nome da segunda fls. 134 do procedimento.
Deveria também concorrer para a assunção de um juízo de falta de materialidade das operações em causa, o fato de os extratos de conta das entidades prestadoras cfr. fls. 157 do procedimento apresentarem saldos credores muito elevados, chegando a ser equivalentes aos montantes dos fornecimentos e prestações, o que denota que os serviços e fornecimentos não foram pagos, daqui decorrendo outro indicio forte de que tais operações também não tiveram lugar.
Em sede de contra-alegações, a .............., LDA expendeu o seguinte:
Pois, conforme decorre do teor da aludida sentença, resultou provada, grosso modo, através de prova documental.
Isto é, por causa de diversa prova documental apresentada pela ora recorrida contratos, facturas, fotografias, meios de pagamento, etc.), a qual, diga-se, não foi posta em causa na sua grande totalidade pela recorrente.
Assim, partindo destes pressupostos factuais, conclui-se que, para além da recorrente ter desvalorizado em sede e momento oportunos toda a prova que lhe foi apresentada, a mesma limitou-se a levantar suspeitas, aliás, totalmente ligeiras, vagas, conclusivas e infundadas, que de modo algum podem sustentar a aplicação de métodos indirectos.
Sendo certo que, para além disso, se mantém a presunção legal prevista no artigo 75 deste diploma legal.
A sentença recorrida assentou na seguinte fundamentação fáctica e jurídica:
cfr. contrato, que se dá por integralmente reproduzido, a fls. 106 a 108 do PAT apenso aos autos;
cfr. fls. contrato que se dá por integralmente reproduzido a fls. 133 e 134 do PAT apenso aos autos;
do PAT apenso aos autos;
00, para a conta bancária com o NIB ..- cfr. fls. 214 do PAT apenso aos autos;
cfr. fls. 501 a 503 do PAT apenso aos autos;
Em 202008, a ora Impugnante, intentou ação declarativa, com processo comum, sob a forma sumária, contra a sociedade ............ por alegado incumprimento do contrato celebrado com a mesma em 002005 - cfr. fls. 308 a 319 do PAT apenso aos autos;
Do aludido RIT, resulta a seguinte fundamentação, na parte com relevo para a decisão:
- MEIOS DE PAGAMENTO DOS SER VIÇOS FA TURADOS
- OBJETO SOCIAL E ENQUADRAMENTO FISCAL DA ATIVIDADE EXERCIDA //
A empresa possui contabilidade e estrutura empresarial adequada ao exercício da atividade económica declarada - Tem pessoal, cumpre com as obrigações declarativas e de pagamento e apura, inclusivamente, imposto sobre o rendimento, bem como IVA liquidado superior ao por si deduzido.
ANÁLISE NO ÂMBITO DO IRC / IVA
Nos termos do disposto:
Art.s 10, 11e 11, todos do CIRC;
Art.s 2, 2e 4do CIVA.