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No caso em apreço, a entidade patronal evidenciou os abonos a título de ajuda de custo em recibo separado do recibo do respetivo vencimento e subsídio de almoço.
Por outro lado, também não resulta do relatório inspetivo, que os SIT, ao abrigo do princípio da legalidade e do inquisitório, tenham envidado esforços em averiguar se os trabalhadores que estiveram deslocados, uma vez a materialidade das referidas obras não foi colocada em causa.
Ou seja, os SIT consideraram desde logo que tais abonos não revestiam caráter compensatório, mas sim remuneratório e, por conseguinte, sujeitos a IRS.
Em seu abono, referem que por não foi detetada qualquer evidencia documental de trabalho que justifique o recebimento, durante todos os dias do ano de valores diários e de forma regular a título de ajudas de custo.
Essas obras situaram-se em Algeciras num navio fábrica de gás, numa plataforma de petróleo americana em Las Palmas e outra obra nos estaleiros de Bilbau, factos não contestados pela Fazenda Publica.
Informaram as testemunhas ao tribunal que para cada obra era efetuado um estudo prévio em relação ao alojamento, designadamente o seu custo diário em pensões, residenciais e apartamentos nas imediações dos locais onde se realizaram as obras.
Conforme de alcança do probatório, no ano de 2008, a sociedade fez deslocar cerca de 100 trabalhadores para a obra de Algeciras, entre decapadores, soldadores, pintores e montadores de andaimes.
Para os outras duas obras os trabalhadores necessários para a execução das mesmas dentro das mesmas especialidades.
A sede da empresa situa-se no Carregado, em território nacional, mas em face da dimensão das obras referidas a sociedade dispunha de um escritório de apoio, em Algeciras, com computadores e impressoras e também um armazém onde era guardado o material de segurança, capacetes, máscaras, luvas, botas de biqueira de aço, fatos de macaco para os trabalhadores que andavam nas obras.
Na realidade, tendo em conta que a sociedade não pagou para a sua deslocação no ano 2008 qualquer valor para alojamento, alimentação e transporte era a impugnante que, através do abono da ajuda de custo, e do seu vencimento que teve que suportar essas despesas e da forma como bem entendeu, uma vez que não tinha a obrigatoriedade, tal como os demais trabalhadores, de ficar alojada ou tomar as refeições nos locais indicados pela entidade patronal no estudo prévio.
Os locais de alojamento eram previamente acordados pela sociedade e depois os trabalhadores de posse da ajuda de custo podiam escolher outros locais onde essa despesa fosse menos dispendiosa. Assim era igualmente quanto aos transportes ou alimentação.
E nos locais onde se encontravam alojados os trabalhadores, os proprietários desses estabelecimentos referiam, desde logo, que nos meses de agosto e dezembro não podiam continuar hospedados, uma vez que queriam aumentar os preços.
Se não quisessem pagar mais teriam de ir para outros alojamentos, em zonas mais distantes das obras, o que fazia aumentar o preço do transporte.
A alimentação nesses meses também encarecia, porque são meses onde existem mais turistas nas zonas de praia e os restaurantes aumentam os preços.
Nesta conformidade, provado que está que a impugnante foi contratada para os quadros da empresa para exercer as suas funções na sede da mesma, sita no Carregado, tendo sido deslocada para exercer funções conexas fora do seu local de trabalho, mais propriamente em Espanha, podemos concluir que houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual.
Neste conspecto mostra-se forçoso concluir que as prestações auferidas pela Impugnante a título de ajudas de custo foram auferidas para compensação das despesas referidas e por essa razão não integram a respetiva retribuição ou remuneração de trabalho, não constituindo igualmente um complemento desta.
Vejamos, então, o que se nos oferece dizer sobre a questão que nos vem colocada.
"3 - Consideram-se ainda rendimentos do trabalho dependente:
Como se disse já no acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, de 8/11/06, no recurso n 01082/04, "Na estrutura do IRS visa-se tributar apenas o rendimento efectivo dos contribuintes, embora esses rendimentos efectivos possam ser presumidos.
Uma síntese feliz sobre a matéria em análise encontramo-la no acórdão do TCA Norte, proferido em 10/11/16, no processo n 00764/11 BEPNF, no qual se deixou dito, além do mais, o seguinte:
O que se compreende, na medida em que se afasta da declaração apresentada pelos Contribuintes, que recai o ónus de demonstrar a verificação dos requisitos que lhe permitem alterar o rendimento colectável declarado, ou seja, que os montantes recebidos pelos Contribuintes da sua entidade patronal a título de ajudas de custo não reuniam as características essenciais das ajudas de custo  cfr. artigo 7, n. 1, da LGT, que reflecte uma regra geral do direito - artigo 34 do Código.
Adiante-se, ainda que a lei não exige a elaboração de boletins de itinerário semelhantes ao previstos para os funcionários do Estado para que as prestações efectuadas a trabalhadores por conta de outrem assumam a natureza de ajudas de custo ou, sequer, para que seja feita a prova da natureza dessas prestações.
Com efeito, não logrou a Administração Tributaria provar que o montante atribuído a título de ajudas de custo, em virtude das deslocações efectuadas pelo recorrido, constitui uma duplicação de pagamentos com a mesma causa.
Em suma, os elementos factuais que suportam e fundamentam a alteração do rendimento colectável declarado não são suficientemente sólidos e aptos a demonstrar que os montantes recebidos a título de ajudas de custo não reuniam as características essenciais destas.
A Recorrente não tem razão.
Comece-se por esclarecer que essa argumentação não consta do RIT que é, como se sabe, a base fundamentadora da liquidação adicional, não sendo aceitável qualquer tentativa de fundamentar a posteriori os atos tributários de liquidação.
Portanto, o que releva é que as despesas foram efectuadas ao serviço da entidade patronal e por causa desse serviço, e não vem alegado que excedessem o valor previsto no CIRS para efeitos de tributação em sede deste imposto.
Impunha-se, pois, como sucedeu, a anulação da liquidação adicional impugnada de IRS, o que, pelas razões supra expostas, aqui se mantém.
Improcedem, assim, na totalidade, as conclusões da alegação do recurso.
Termos em que, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso.
Nesta decisão, o Tribunal decidiu pela caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a Soavifreixo, considerando inoponíveis ao comprador as relações locatícias constituídas posteriormente ao registo das hipotecas e, assim, que o invocado contrato de arrendamento caducou com a venda executiva.
O Tribunal da Relação julgou a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Em negação do contraditório da ora Recorrente prazo de contraditório esse que viria apenas a terminar em 012017), sustentado também nos factos e elementos dos autos acima melhor evidenciados, decidiu-se pela alegada caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a Soavifreixo a ora, com base em informações erradas e em clara oposição e em violação dos elementos constantes dos autos, vendo-se a ora Recorrente efectivamente prejudicada com tais errados esclarecimentos/ informações. Senão, vejamos.
H. É, pois, falso que as questões invocadas nunca hajam sido postas em causa.
T. A Recorrente apenas teve conhecimento dos Despachos acima referidos no dia 202018, por consulta do processo na plataforma Citius,
Decisão esta que havia, por seu turno, entendido pela alegada caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a sociedade Soavifreixo, aqui recorrente, porquanto:
Mais se decidido o que também não se, que "o invocado contrato de arrendamento necessariamente caducou com a venda executiva" sendo que esta não se verificou, tendo, entretanto, ficado prejudicada a sua realização).
GG. Ou seja, a par da doutrina a este respeito, está, com efeito, o Acórdão aqui recorrido em clara contradição com vários outros Acórdãos proferidos quer por outros Tribunais da Relação, quer pelo Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente, com o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 202011 processo n. 144-B/200L1-2), disponível em http://www.dgsi.pt, junto como documento n. 1 - o Acórdão-Fundamento neste recurso de revista excepcional doravante, o "Acórdão Fundamento").
Conforme bem decide o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão Fundamento, "o contrato de arrendamento não confere ao locatário um direito real, mas apenas um direito de crédito".
A solução contrária solução essa aplicada pela Acórdão "penaliza o arrendatário e é dificilmente conciliável com a nulidade da cláusula que proíbe o dono de onerar os bens hipotecados artigo 69, os bens cujos rendimentos foram consignados artigo 66, os bens penhorados artigo 67 e os bens afectos a privilégios creditórios artigo 75" - cf. citando Teixeira de Sousa, o aqui Acórdão Fundamento.
Salvo o devido respeito, como erradamente se decidiu no Acórdão recorrido, não estaríamos, alegadamente, perante uma simples transmissão consensual inter vivos, mas somos confrontados com uma venda em execução, a qual não se encontraria alegadamente provisionada na lei do arrendamento rural. E, nestes termos, ao constituir, alegadamente, um caso omisso, reclamar-se-ia o que não se a aplicação do direito subsidiário.
Contudo, não estamos diante um caso omisso.
Veja-se, também, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102008, processo n. 5151/2008-7 disponível em www.dgsi.pt), e, ainda no mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 212006, processo n. 0523508, e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 112006, processo n. 4866/2006-7 ambos disponíveis em www.dgsi.pt).
OOO. Com efeito, o artigo 105 do Código Civil expressamente estabeleceu a regra da sua transmissão.
O Adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato o comprador do imóvel na acção sucede nos direitos e obrigações do locador os, comprando o imóvel com o arrendamento rural, conforme também se dispõe no artigo 2 do Regime do Arrendamento Rural,
Como ensina a doutrina a este respeito, o arrendamento é um direito obrigacional de gozo. Relativamente a ele se dispondo como o faz o artigo 1057 do Código Civil, é subtraída a aplicação da regra de extinção provocada pela venda executiva.
Regra: Emptio non tollit locatum a compra não extingue o objecto estabelecida no artigo 105 do Código Civil.
PPP. Mostra-se, assim, evidente a necessidade da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, a fim de sanar a contradição jurisprudencial e existente, o que se impõe, igualmente, por razões de segurança jurídica,
Devendo, assim, ser admitido o presente recurso de revista excepcional,
Importa acrescentar que a Relação proferiu ainda dois acórdãos complementares:
No primeiro, apreciou e desatendeu as nulidades invocadas pela recorrente, quer em requerimento autónomo, quer nas alegações da revista;
No segundo, indeferiu o pedido de reforma do acórdão recorrido.
Como se referiu, este recurso foi admitido como revista normal, nos termos do art. 629, n 2, al., do CPC. Mesmo que não se concorde com este enquadramento, parece-nos que o recurso seria sempre admissível nos termos do art. 629, n 2, al., tendo em atenção o teor do AUJ n 2/2021, como adiante será referido.
Nulidades processuais;
Caducidade do contrato de arrendamento rural em caso de venda judicial do bem arrendado.
No acórdão recorrido foi considerada relevante a seguinte factualidade:
A referida penhora encontra-se registada, sob apresentação 227, de 3 de Junho de 201
Não constam da certidão de registo predial junta aos autos quaisquer outros registos relativamente ao prédio penhorado.
Aquela nulidade, que tem a ver com as questões respeitantes a irregularidades da venda judicial e com a data do arrendamento celebrado pela recorrente, não tem razão de ser.
É certo que a questão da data do arrendamento poderia contender com essa decisão sobre a caducidade, mas esta não pode ser censurada por se ter apoiado na afirmação inequívoca, quer dos proprietários, quer da recorrente/arrendatária, de que o arrendamento se tinha iniciado em Janeiro de 2005 tendo sido junto o documento que o.
Consequentemente, não há que conhecer aqui de tais questões.
No Acórdão recorrido concluiu-se que a regra da transmissibilidade do art. 20, n 1, do Regime do Arrendamento Rural, não é aplicável no caso de venda executiva. Assim, sendo, no caso, o contrato de locação posterior ao registo da hipoteca, o arrendamento caduca, por força do regime estabelecido no n 2 do art. 824 do
Do outro, a doutrina "personalista" que, partindo do entendimento de que o direito ao arrendamento é um direito pessoal de gozo e não um direito real e que, no regime actual, o arrendamento, pela perda do carácter vinculístico, não constitui um verdadeiro ónus que desvalorize o imóvel, afasta a aplicação do disposto no art. 824, n 2, do , pelo que o direito ao arrendamento não caduca com a venda, mesmo que sobre o imóvel arrendado incida uma garantia real, como, no caso, a hipoteca, registada antes da celebração do arrendamento.
Sublinha-se, porém, que
Essa tipicidade concreta mostra-se abrangida pela norma do artigo 82, n. 2 do CCivil, a qual é clara, precisa e concisa, no que concerne aos direitos que caducam em sede de venda executiva, pois estes são apenas os reais e não também os obrigacionais, caso do arrendamento.
Por outro lado, acentua-se que,
A garantia para o arrendatário da manutenção do seu contrato de arrendamento, pois a lei mais do que prever a transmissão para o novo proprietário do contrato de arrendamento anteriormente celebrado, impõe que nessa transmissão se mantenham intactos todos os direitos e obrigações que impendem sobre o direito transmitido.
Tal previsão faz
Acrescenta-se depois:
A respeito da interpretação das normas aplicáveis afirmou-se, a concluir, que:
Afigura-se-nos que a tese acolhida neste AUJ tem aqui inteiro cabimento e aplicação, apesar de existirem elementos que, aparentemente, diferenciam o caso destes autos.
Importa, porém, notar que, na regulamentação específica deste contrato existe norma expressa sobre a questão da transmissibilidade e da caducidade.
Com efeito, conforme dispõe o art. 20, n 1, do RAR, o arrendamento não caduca por morte do senhorio nem pela transmissão do prédio.
Ora, a este respeito, impõem-se aqui as razões que constam da fundamentação do aludido AUJ e que acima se reproduziram, que levaram a afastar a subsunção do caso na previsão do art. 824, n 2, por neste se contemplar apenas direitos de garantia e direitos reais e não o arrendamento e inexistir lacuna carecida de integração analógica ou razão para a interpretação extensiva dessa norma.
Custas dos recursos a cargo da recorrida.
Proc. N 311/12TBRDD-B.ES2
O TAF de Braga, pelo acórdão de 102014, julgou a acção improcedente.
Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido, para onde se remete.
Alega que tais fundamentos enfermam de deficiente fundamentação, em violação de lei por violação do regime da Portaria n 799-B/2000, de 20/9 e erro nos pressupostos de facto e de direito com violação do princípio da proporcionalidade.
O TAF de Braga julgou não verificadas as causas de invalidade apontadas ao acto, considerando as seguintes questões a decidir:
Da falta de fundamentação do acto impugnado;
Do erro nos pressupostos de facto quanto ao incumprimento das obrigações assumidas;
Do erro nos pressupostos de direito e da violação do princípio da proporcionalidade.
Assim, julgou a acção improcedente.
Com efeito, o fundamento de facto consiste singelamente na deteção, após o cruzamento das folhas de sumários e presença do projeto, de sobreposições de horários, o que se consubstancia em declarações inexatas, incompletas e desconformes relativamente ao processo formativo que irremediavelmente comprometem a justificação do subsídio recebido.
Considerou também o acórdão quanto ao erro de julgamento de direito e violação do princípio da proporcionalidade, nomeadamente, o seguinte: "O financiamento das ações de formação aqui controvertidas, pressupõe o preenchimento integral dos pressupostos em que assenta a sua concessão, como resulta do art. 23, alínea da Portaria n 799-B/2000, o qual determina a revogação de financiamento atribuído, em resultado da mera apresentação de "Declarações inexatas, incompletas e desconformes sobre o processo formativo que afetem de modo substantivo a justificação do subsídio recebido e a receber.
Defende igualmente que o acórdão recorrido violou os arts. 204 e 266, ns 1 e 2 da CRP.
No entanto, o Recorrente não convence nas nulidades que imputa ao acórdão recorrido.
Quanto aos erros de julgamento que imputa ao acórdão recorrido, não se vislumbra que este não tenha decidido com aparente acerto as questões que lhe cumpria apreciar, sendo a sua fundamentação plausível e coerente, contrariamente ao que defende a Recorrente.
Inconformada com esta decisão, dela recorreu a embargante, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
"E se desconhece, ou conhece tardiamente, só por culpa sua, sibi imputet.
Logo, o conhecimento por parte da embargante/recorrente não foi tardio, mas sim, FOI QUANDO FOI, NA REALIDADE! Isto é, em 05/04/2019, e só nesta data, nos exactos termos constantes dos artigos 1 e 2 da Petição de Embargos de Terceiro, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Ora, na verdade, a posse da embargante/recorrente é concorrente, que não necessariamente conflituante, com a posse da sua irmã, a executada, A e dos seus pais, pois que são CO-POSSUIDORES, não obstante, tivessem adquirido as respectivas posses, por formas diversa, sendo verdade que a irmã da embargante adquiriu a posse do imóvel em causa, pela tradição material dos anteriores proprietários Art 1263/b), do Cód..
O embargado/exequente contra-alegou, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, as questões a decidir consubstanciam-se em saber:
se os embargos foram deduzidos tempestivamente;
Da certidão de matriz da Autoridade Tributária consta que a titular do prédio penhorado é a executada A.
Pela AP. 5 de 2007/08/28 foi registada hipoteca voluntária sobre o prédio penhorado descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém com o n.  a favor da exequente.
Fracção autónoma designada pela letra "G" correspondente ao terceiro andar direito e piso recuado destinado a habitação com arrumo individual na cave identificado com o n. 2, do prédio urbano submetido ao regime de propriedade horizontal, sito na , freguesia de Santarém São, concelho de Santarém, descrito na CRP de Santarém sob o n.  e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ;
1/6 da Fracção autónoma designada pela letra "" correspondente a uma garagem colectiva com seis espaços para estacionamento, demarcados no solo, do prédio urbano submetido ao regime de propriedade horizontal, sito na , freguesia de Santarém São, concelho de Santarém, descrito na CRP de Santarém sob o n.  e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .
Os editais de penhora foram afixados no imóvel penhorado em 08/04/201
Não foram considerados factos não provados.
Da intempestividade dos embargos
Sustenta a recorrente que a decisão de considerar os embargos intempestivos se fundou em mera dedução, e que nenhuma prova foi produzida a este respeito por parte da exequente/embargada, acrescentando que apenas em 002019 teve conhecimento do presente processo cfr. conclusões a .
E assim é efetivamente. Senão vejamos.
Alegando a recorrente que reside no imóvel desde agosto de 2007, é de todo inverosímil que apenas em 002019 tenha tido conhecimento da penhora do imóvel, desconhecendo a factualidade constante dos pontos 7 e 8 dos factos provados.
Na verdade, os editais de 002018 e o pedido de contacto pela Sra. Agente de Execução em 102019, foram afixados em local visível no imóvel, pelo que a recorrente não podia deixar de ter conhecimento dos mesmos, sendo que se ignorou os referidos editais e pedido, tal é-lhe de todo imputável, como bem se diz na decisão recorrida.
Tanto bastaria, pois, para julgar improcedente a apelação.
Da alegada posse da requerente
Tendo o Tribunal recorrido apreciado esta questão, não deixaremos, ainda assim, de conhecer da mesma.
Em lado algum alega que paga o condomínio ou os impostos sobre os prédios penhorados.
Se não inverteu nem alegou ter o título da posse relativamente a sua irmã executada, efetiva proprietária e possuidora, de acordo com a escritura de aquisição, registo predial, e até inscrição matricial junto da AT, como pode ser possuidora, como pode ser algo mais que mera detentora?
E morar no imóvel, só por si, não lhe dá quaisquer direitos, muito menos de embargar.
A embargante é mera detentora, não sendo possuidora em nome próprio, pois nem sequer alegou ter invertido o ónus da posse.
A ser como alega, então toda a família deveria ter embargado de terceiro.
Este entendimento, ao invés do que afirma a recorrente, traduz uma correta subsunção dos factos ao direito, não merecendo qualquer censura.
Com efeito, sabido que a nossa lei acolheu nos artigos 1251 e 1253, do , a conceção subjetivista, a qualidade de possuidor pressupõe, para além de uma situação material de exercício de um poder de facto sobre a coisa, também a vontade de se comportar como titular do direito correspondente aos atos que se praticam, sendo que, faltando o animus, estamos perante uma mera detenção ou posse precária.
Trata-se de alegação manifestamente insuficiente para considerar que na mesma esteja presente o elemento animus.
Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 002017, proc. 20305-15T8SNT-A.L1-6, in www.dgsi.pt.
José Lebre de Freitas, A Acção Executiva, Depois da reforma da reforma, 5 Edição, Coimbra Editora, p. 28
Ibidem, p. 28
Salvador da Costa, ibidem, p. 20
Artigos 8 a 1
Cfr. ponto 1 dos factos provados.
O Tribunal recorrido emitiu despacho de sustentação, defendendo que não se verifica qualquer nulidade da sentença recorrida.
São estas as conclusões das alegações do recurso do Município ...) que definem o respectivo objecto:
Consequentemente, no presente processo a notificação ao Município do despacho que ordenava a citação edital dos Contrainteressados era absolutamente determinante para o exercício de um poder processual que lhe assistia, razão pela qual sempre o despacho que ordenara a referida citação edital estava sujeito a notificação, ex  do n. 2 do art. 220 do CPC.
O aresto em recurso enferma da nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 o CPC, em virtude de não ter conhecido da questão da caducidade do direito de acção que foi suscitada na primeira intervenção processual por parte do Município.
Ref. A - Um Posto de Trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções de Jurista:
Ref B2 - Um Posto de Trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções de Arqueólogo;
Ref. C1 - Um Posto de Trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções na área de Contabilidade;
Ref. C2 - Um Posto de Trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções na área de Recursos Humanos;
Ref. C4 - Um Posto de Trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções na área de Aprovisionamento;
Ref. C5 - Um Posto de Trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções na área Cultural;
Ref. D1- Um Posto de Trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções na área de Acção Social;
Ref. D2 - Um Posto de Trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções na área de Stocks;
Ref. D3 - Um Posto de Trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções na área Organizacional;
Ref. E1 - Um Posto de Trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções na área de Engenharia Civil;