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Neste contexto, entendemos que a indemnização fixada em substituição da reintegração, devida pela oposição a esta da empregadora, se mostra adequada, proporcional e justa, pelo que se mantém.
Denominado prémio de produtividade e retribuição
A apelante não especifica claramente qual a parte da sentença que impugna quanto conclui que o prémio de produtividade não integra a retribuição.
Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho.
O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido reiteradamente, nomeadamente Acórdão de 3020171, que:
Com relevo para a decisão desta matéria, está provado que:
Está ainda provado que o denominado prémio de produtividade destinava-se a pagar o trabalho suplementar prestado todos os meses pela autora e demais funcionários). Ou seja, embora esta quantia fosse denominada como prémio de produtividade, a verdade é que se destinava a pagar o trabalho suplementar e não a incentivar a trabalhadora a aumentar a sua produtividade.
O art. 38 n. 1, alínea, do Código do Trabalho, prescreve que, pelo despedimento ilícito, o trabalhador tem direito a uma indemnização por todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais.
Os factos provados levam-nos a duas conclusões: a gravidade das lesões no corpo físico e espiritual da trabalhadora, bem como a conduta culposa da empregadora.
Estes elementos, como decorre da lei, são balizas objetivas importantes para fixar uma quantia compensatória que de algum modo mitigue o sofrimento moral da autora.
No que diz diretamente respeito a esta questão está provado que:
"2 A autora encontra-se desempregada, sendo que vivia exclusivamente do rendimento do trabalho que prestava para a ré;
A ré, designadamente o respetivo sócio-gerente, tinha conhecimento de que a autora vivia exclusivamente do rendimento do seu trabalho, mas tal não foi bastante para impedi-lo de praticar os factos descritos em 8 a 11 supra;
Como a ré não lhe entregou a documentação necessária para o efeito, a autora não pode requerer junto da Segurança Social o pagamento de subsídio de desemprego;
A autora tem ainda outros encargos fixos, mas de valor variável, com a água, eletricidade e gás;
Até para comer a autora tem precisado de ajuda, para o que tem recorrido ao apoio dos familiares e dos amigos;
A autora sentiu-se vexada e envergonhada perante os colegas de trabalho, com a situação e com a forma como tudo se passou, designadamente com as frases e a forma usadas pelo gerente J;
A situação afetou-a psicologicamente, de tal forma que até começou a perder o cabelo, o que a obrigou a cortar o cabelo rente quando antes usava cabelo;
Nesta conformidade, a apelação improcede na sua totalidade.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação improcedente e confirmar a sentença recorrida na parte impugnada.
Évora, 21 de novembro de 201
- Do cotejo das dispões legais conjugadas dos artigos 467, n 1, 470, n 1, 477, ns. 2 e 4, todos do Código de Processo Penal e 138, n 2, do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, resulta que:
- Ao decidir como doutamente se decidiu no douto despacho a quo nele foi violado o disposto nos artigos 467, n 1, 470, n 1, 477, ns. 2 e 4, todos do Código de Processo Penal e o disposto no artigo 138, n 2, do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, razão pela qual deverá ser revogado e mandado substituir por outro no qual se ordene a emissão de mandados de captura do arguido a fim de o mesmo dar início ao cumprimento da pena de prisão em que foi condenado.
"Considerando o decidido pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, determino:
Se remetam boletins ao CRC;
Vejamos o que ficou consignado no ponto 15 da Exposição de Motivos da referida Proposta de Lei n. 252/:
Sustenta o recorrente que o despacho recorrido viola o disposto nos artigos 467, n 1, 470, n 1, 477, ns. 2 e 4, todos do CPP e o disposto no artigo 138, n 2, do CEPMPL.
Estabelecem tais normas:
Ora, como já mencionado, estando em causa uma pena privativa da liberdade, compete ao Tribunal de Execução de Penas acompanhar e fiscalizar a sua execução e decidir sobre a sua modificação, substituição e extinção.
revoga-se o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que ordene a emissão de mandados de detenção do arguido  A...  para cumprimento da pena de 5 anos de prisão em que foi condenado.
Coimbra, 18 de Outubro de 2017
Deverá pois, o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que condene o arguido pelo crime de tráfico de menor gravidade, atenuado especialmente, nos termos dos artigos 25 e 31 do 15/93 de 22 de Janeiro, respectivamente, suspendendo-se na sua aplicação, ou então, e caso assim não se entenda, seja mantida a pena de prisão de 5 anos e, seja esta suspensa na sua aplicação, sujeita a regime de prova, pois só assim será de JUSTIÇA!
Do art 412/1 do P.P resulta que são as conclusões da motivação que delimitam o objecto do recurso e consequentemente definem as questões a decidir em cada caso, exceptuando aquelas questões que sejam do conhecimento oficioso.
As questões colocadas pelo arguido são:
Errada qualificação jurídica da conduta do arguido - a qual segundo o recorrente, integra o crime de tráfico de menor ilicitude previsto no art 25 do n 15/93 de 21 e não o crime base do art 21 do mesmo diploma legal.
Natureza da pena e determinação da sua medida
No Acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factostranscrição):
na sala de estar -
na mesa, sobre uma tábua de madeira, um pedaço de haxixe canábis,, com o peso líquido de 34,759 gramas e o grau de pureza de 15,3% de THC;
a tábua apresentava resíduos de canábis e em cima da tábua encontrava-se uma faca, também com resíduos de canábis;
numa gaveta da secretária, oito bolotas de haxixe canábis,, com o peso líquido de 74,746 gramas e o grau de pureza de 38,7% de THC;
numa gaveta da secretária, no interior de um maço de tabaco, pedaços de haxixe canábis,, com o peso líquido de 1,025 gramas e o grau de pureza de 14,9% de THC;
no interior de um móvel, um frasco de vidro, com pedaços de liamba canábis, flores e, com o peso líquido de 108,00 gramas e o grau de pureza de 17,3% de THC;
no interior de um móvel, um frasco de vidro, com pedaços de liamba canábis, flores e, com o peso líquido de 15,29 gramas e o grau de pureza de 14,2% de THC;
no interior de um móvel, um saco de plástico contendo liamba, canábis, flores e, com o peso líquido de 50,00 gramas e o grau de pureza de 9,8% de THC;
uma balança, contendo resíduos de haxixe;
num móvel da sala, no interior de uma caixa, com fechadura, fechada, um saco de plástico com cocaína, com o peso líquido de 30,753 gramas e o grau de pureza de 45,9%, contendo a caixa resíduos de cocaína;
na gaveta de uma secretária, uma faca e um sabre, com resíduos de canábis;
em cima da secretária, 40,00 euros, fraccionados em 6 notas de 5,00 euros e 1 nota de 10,00 euros;
no quarto -
em cima do roupeiro, numa caixa de cartão, trinta placas de haxixe canábis,, com o peso líquido de 725,827 gramas e o grau de pureza de 20,7% de THC;
na varanda do quarto, um saca rolhas, com resíduos de canábis; ca rolhas, e
na cozinha -
O telemóvel apreendido era o telemóvel pessoal do arguido, que este utilizava, designadamente para receber e para efectuar chamadas e/ou mensagens telefónicas.
O arguido conhecia as características e a natureza estupefaciente do haxixe e da liamba que lhe foram apreendidas.
Sabia que é proibido comprar, transportar, guardar, deter a qualquer título, consumir, embalar e vender o referido produto.
Quis agir como agiu.
Procedeu de forma livre, deliberada e conscientemente, sabendo ser a sua conduta proibida e punida pela lei penal.
Tinha uma namorada, que ali passava algum tempo com ele e que por vezes ali pernoitava e o seu filho, ora com a idade de 18 anos, habitualmente passava os fins de semana consigo.
Integrou o agregado familiar dos seus pais até cerca dos 14/15 anos, até que foi expulso de casa pelo pai, com quem tinha conflitos, em virtude de o pai então se embriagar frequentemente e agredir a mulher e os filhos e o arguido interceder a favor da mãe.
Iniciou o consumo de haxixe/liamba com a idade de 14 anos, sendo o seu consumo diário ao tempo da prática dos factos de cerca de 25/30 gramas de haxixe e liamba, correspondentes a cerca de vinte cigarros.
Deixou de consumir desde que foi detido, recebendo acompanhamento de psicóloga e tomando medicação, que essencialmente consiste em calmantes, para obviar a crises de ansiedade.
Com a idade de 15 anos começou a trabalhar na área de ferragens, como aprendiz.
Posteriormente trabalhou na construção
Durante pouco mais de um ano trabalhou em empresa de trabalho temporário, tendo ficado desempregado cerca de Fevereiro de 201
Já a habitar na cidade da Amadora, chegou a realizar alguns biscates em pinturas de casas.
No estabelecimento prisional, trabalha na lavandaria, desde há cerca de sete meses.
Não tem registo de condenações criminais.
Quanto aos factos não provados, ficou consignado no Acórdão:
Que o arguido não exerce qualquer actividade profissional desde Janeiro de 201
Que tivessem provindo de actividade de venda de estupefacientes pelo arguido os depósitos em numerário que o extracto da sua conta bancária registou entre Dezembro de 2018 e Março de 201
Que o arguido tivesse conhecimento, que devesse ter conhecimento ou que pudesse ter conhecimento de que no interior da caixa mencionada em 1 da factualidade provada se encontrasse a cocaína ali igualmente referida.
Que o arguido guardasse estupefacientes ou/e dinheiro para um indivíduo porque a isso era obrigado, sob ameaça de morte.
Que, além da altura em que se mudou para a cidade da Amadora e da limpeza inicial a que procedeu na habitação, a sua mãe se tivesse voltado a deslocar a essa habitação.
Que enquanto habitou na cidade da Amadora o arguido tivesse recebido da sua mãe alguma ajuda monetária mensal com carácter regular ou episódico.
A factualidade que se teve por provada, além da documentação infra indicada e os depoimentos das testemunhas inquiridas, assentou nas declarações do arguido, que, fundamentalmente, a assumiu.
Do depoimento de AG..., amigo do arguido, com quem confraternizava, designadamente também fumando haxixe em conjunto, e a quem este cedia e por vezes vendia haxixe, decorreu que das muitas vezes que passava e que ficava por casa do arguido conheceu cerca de 7 indivíduos que lhe adquiriram haxixe, supostamente para consumo próprio, testemunha que não conhecia nem PA... nem AL....
Do depoimento de PA... decorreu a prova das vezes em que adquiriu haxixe ao arguido, que este também assumiu.
As características exactas dos estupefacientes apreendidos, como tipos, pesos e qualidades, decorrem dos respectivos exames periciais, conforme fls. 254, 256, 260 e 401 a 40
Acerca da factualidade pessoal do arguido, assentou o Tribunal nas suas declarações, que nessa parte também se afiguraram genericamente merecedoras de credibilidade, bem assim assentou nos depoimentos da sua mãe, da sua namorada ao tempo da detenção, AC...,e de.., que revelaram razoável conhecimento desse tipo factualidade, do qual revelaram parcos conhecimentos a sua irmã LB... e a sua tiaMA....
O crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21, n 1 do Dec-Lei n 15/93, de 22-1 é punível com pena de prisão de 4 a 12 anos.
Deste contexto, tem-se por mediano/baixo o grau da ilicitude dos respectivos factos.
A intensidade do dolo, directo, é de considerar elevada, não se vendo outras razões da prática dos factos pelo arguido que não sejam principalmente as de índole económicas, conforme normalmente sucede no crime de tráfico de estupefacientes e que neste caso não se afigura que seja diferente, tanto mais que as suas condições económicas, ao tempo em que foi cometendo os factos, estavam essencialmente dependentes do proveito da actividade em questão.
Não obstante a medida da pena não ser superior a 5 anos de prisão e de o R. do arguido não registar qualquer condenação, entende-se que não estão preenchidos os pressupostos para a suspensão da execução da pena a que a norma alude.
Dos vícios previstos na alínea e do art 410/2 do P.P.
No entendimento do recorrente, os factos indicados como provados com os ns 13 e 14, entram em conflito com os factos não provados sob o n 10, e que abaixo se transcrevem, bem como com prova documental constante dos autos e da fundamentação abaixo citada:
Não se verificando o alegado erro notório na apreciação da prova.
Por isso, tudo visto, constata-se que in casu, não foi formulado qualquer pedido de impugnação da matéria de facto nos termos do art 412/3 do P.P, nem foram respeitados os requisitos de que depende tal pretensão desde logo, embora apontando especificadamente quais os factos alegadamente erroneamente julgados, não foi indicada pelo arguido qual a prova que impunha decisão diversa - as declarações do arguido não podem ter essa virtualidade - e qual a prova que pretendia ver reapreciada.
Face ao exposto, outra conclusão não se poderá retirar senão a de que não foi observado o disposto no artigo 412 n 3 do Código de Processo Penal.
Vejamos então se assiste razão ao arguido na invocação de qualquer um dos vícios do art 410/2 do P.P.
Na realidade o recorrente, como acima já ficou dito, veio invocar que a decisão recorrida padece do vício da contradição insanável porque defende existir uma notória contradição entre o que se deu como provado sob o ponto 1 e 14 e o facto descrito no ponto 1 da matéria de facto não provada onde ficou dito não ter ficado provado que o arguido se tivesse determinado a agir por ter sido coagido pelo dono da droga a guardar a.
Na verdade, lendo o Acórdão com atenção, pode-se facilmente constatar não existir qualquer contradição entre os factos provados e não provados, nomeadamente entre os factos descritos sob os pontos 1 e 1 da matéria de facto provada e o descrito sob o ponto 10 dos factos não provados, porquanto se reportam a realidades distintas.
Assim, inexiste a alegada contradição apontada pelo arguido porque o Tribunal a quo apenas julgou não provado que a motivação do arguido para ter actuado da forma ilícita apurada tivesse assentado na coacção que sofreu da parte do dono da droga apreendida em 2201
Terá então razão o arguido quando veio alegar nos termos supra mencionados, o Tribunal a quo errou na apreciação da prova, porquanto não fez uma apreciação crítica das suas declarações e existe contradição entre os factos provados em e e o facto não provado descrito em ?
Ora, no caso presente, e contrariamente ao invocado pelo recorrente não vislumbramos que da prova produzida em julgamento, resultassem outros factos que não aqueles que os Mmos. Juízes deram como assentes.
Em especial, julgamos que a prova mencionada na fundamentação do Acórdão, foi suficiente para que se pudessem dar como assentes, como efectivamente foram, todos os pontos descritos na matéria de facto provada, nomeadamente aqueles concretamente impugnados pelo arguido recorrente descritos sob o ponto e.
E toda esta prova testemunhal foi conjugada com a análise da prova documental e pericial referidas também na fundamentação de facto.
Relembre-se pois o que ficou escrito no Acórdão recorrido na parte respeitante ao exame crítico da prova na Motivação da decisão de facto:
"A factualidade que se teve por provada, além da documentação infra indicada e os depoimentos das testemunhas inquiridas, assentou nas declarações do arguido, que, fundamentalmente, a assumiu.
Reitera-se pois a ideia de que a prova documental e pericial e as declarações proferidas pelo arguido e testemunhas não podem ser apreciadas de forma isolada e desgarrada, como o recorrente faz no seu recursos, mas sim na sua globalidade e de forma conjugada.
Deste modo, se é certo que o arguido defendeu ter agido sob coacção ao ter aceite guardar a droga que lhe foi apreendida em 22019 na casa onde residida, no circunstancialismo de tempo e de lugar descritos no Acórdão recorrido, também é verdade que a convicção do Tribunal a quo para dar como não provada tal motivação, mas provada a guarda e venda dos estupefacientes, liamba e tendo o arguido actuado por motivações económicas, assentou não apenas na análise crítica e cuidada das declarações do arguido e das testemunhas, mas também na análise da restante prova documental e pericial ali produzida, análise essa que não nos merece qualquer censura.
Em resumo, tal como já acima ficou dito, a decisão sobre a matéria de facto terá sempre de partir da análise, conjugação e avaliação crítica de toda a prova produzida, não podendo ficar-se apenas na análise de uma parte dessa prova.
De resto, importa ter presente que o valor das declarações de um arguido em julgamento nunca será igual ao de qualquer outra testemunha porquanto o arguido não é obrigado a falar sobre os factos que o incriminam e quando fala, não o faz sob.
Mas ao contrário do invocado pelo recorrente, depreende-se da leitura da motivação de facto do Acórdão que o Tribunal a quo julgou correctamente a matéria de facto provada e não, não padecendo, pois, a decisão recorrida de qualquer dos vícios previstos no n 2 do art 410 do P. Penal nomeadamente daqueles previstos na alínea e do n 2 deste ou de qualquer outro.
Bem andou assim o Tribunal a quo, quando decidiu depois de valorada toda a prova de forma crítica, dar como assente que o arguido preencheu objectiva e subjectivamente com a sua conduta, da forma que ficou descrita no Acórdão recorrido, todos os elementos do tipo de crime de tráfico de estupefacientes pelo qual foi condenado.
Veio fundamentar a sua pretensão do seguinte modo com sublinhados:
"De salientar, ainda, que não comete o crime previsto no art 21 do Dec-Lei n 15/93, de 201 apenas o indivíduo que vende produto estupefaciente, mas também aquele que, para além de muitas outras situações previstas naquela disposição legal, o ilicitamente detiver.
Como se refere no sumário do Acórdão do STJ, de 102019 disponível em dgsi.pt):
o grau de adesão a essa actividade como modo e sustento de vida;
a afectação ou não de parte dos lucros conseguidos ao financiamento do consumo pessoal de drogas;
a extensão geográfica da actividade do agente;
Ora pelo Tribunal a quofoi ponderada a hipótese de a conduta do arguido integrar o crime de tráfico de menor gravidade p.p no art 25/1/a) do n 15/93 de 21 mas tal qualificação foi afastada e mantida a qualificação jurídica constante da acusação e bem em nosso entender!) tendo em atenção a matéria de facto assente, nomeadamente:
a qualidade e quantidade dos produtos estupefacientes detidos pelo arguido em 22019 na casa onde residia, 33 placas de haxixe com cerca de 3 Kilos de peso líquido) e vários outros bocados de haxixe com o peso líquido respectivamente de 34,759 gramas, 86,878 gramas, 74,746 gramas e 1,025 e de liamba com o peso líquido de 108,00 gramas, 50,00 gramas e 443,00;
Concordamos em absoluto com tal apreciação.
O Tribunal a quo agiu pois acertadamente ao enquadrar a conduta do arguido no Tráfico do art 21 do n 15/93 de 21 até porque o arguido, retirava dos proventos auferidos com o tráfico e com a guarda da droga haxixe e na sua casa, as quantias de que necessitava para o seu sustento, nomeadamente para as despesas correntes, como era o caso do pagamento da renda da casa cfr o provado em 1).
Com efeito, cfr o descrito em 3 na sentença, ficou apurado que ficou desempregado cerca de Fevereiro de 2018 e que realizou alguns biscates a partir da altura em foi viver sozinho para a Amadora em Dezembro de 2018, numa casa arrendada, com renda mensal no valor de 450,00 euros que o dono da droga lhe pagava, cfr o provado em 2 e 3
Atenta a modalidade da acção e o concreto circunstancialismo em que essa detenção de estupefacientes e venda a terceiros era realizada, entendeu o Tribunal a quo que a conduta do arguido integrava objectiva e subjectivamente, o tipo do crime de tráfico de estupefacientes p.p no art 21 al do n 15/93 de 21 cfr passagem a seguir transcrita:
Nenhuma censura temos a fazer a esta qualificação jurídica, porquanto tal como já ficou dito supra, não encontrarmos razões que permitam concluir ser consideravelmente diminuída a ilicitude da actuação do arguido, face a toda a factualidade que foi apurada.
Bem andou pois, repetimos, o Tribunal a quo em qualificar essa conduta da forma que consta do Acórdão recorrido, uma vez que está de acordo com os factos que foram dados como provados e com as normas legais aplicáveis.
"O crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21, n 1 do Dec-Lei n 15/93, de 22-1 é punível com pena de prisão de 4 a 12 anos.
Não obstante a medida da pena não ser superior a 5 anos de prisão e de o R.. do arguido não registar qualquer condenação, entende-se que não estão preenchidos os pressupostos para a suspensão da execução da pena a que a norma alude.
Sustenta dever ser-lhe aplicada uma pena suspensa na sua execução, uma vez que a pena de prisão que lhe foi cominada, por efectiva, se mostra desajustada, desadequada e desproporcional, violando o disposto nos artigos 42, 50, 70 e 71 als. e, todos do Código Penal.
Mas poderá então esta pena concreta de prisão, ser suspensa na sua execução, como vem requerer o arguido?
Como resulta do disposto no art 50/1 do P, esta suspensão da execução da pena de prisão tem dois pressupostos:
Essas finalidades são como se extrai do art 40/1 do P, a protecção dos bens jurídicos e a integração do agente na sociedade.
Este juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido dever reportar-se ao momento da decisão e não da prática do crime e pode assentar numa expectativa razoável de que a simples ameaça da pena de prisão será suficiente para realizar as finalidades da punição e consequentemente a ressocialização em do arguido cf. Ac. do S.T.J de 11997 in proc. n 423/97-3 e de 22001 in proc. 261/01-5).
Ora, ponderando:
a idade do arguido na data da prática desses factos e actualmente tinha na data da sua detenção 36 anos e tem presentemente 37 podendo como tal ser considerado um jovem adulto;
os seu antecedentes criminais - o arguido é delinquente primário, conforme o provado em 4 no Acórdão recorrido;
o facto de o arguido ter o 12 ano de escolaridade e um curso profissional de programação de computadores com a duração de 3 anos e manifestar hábitos de trabalho ao longo da sua vida, desde os 15 anos - tendo desenvolvido actividades de natureza diferenciada cfr o provado em 2 a 3) encontrando-se desempregado por volta de Fevereiro de 2018, sendo que após ter ido residir para a Amadora em Dezembro de 2018, realizou ainda alguns biscates em pinturas de casas;
o arguido tem um filho com 18 anos de idade na data da condenação) que o visita na cadeia, assim como recebe visitas da mãe e da irmã e da amiga ..;
Assim sendo, não deixando de ser censurável a natureza da motivação para a conduta ilícita de tráfico de estupefacientes por ele desenvolvida essencialmente de natureza económica) a verdade é que o arguido se encontrava na época desempregado e foi levado a resolver os seus problemas para pagar as suas despesas correntes, da forma mais fácil, assim arranjando também forma de prover ao sustento do seu próprio consumo.
Mas não se pode esquecer que o arguido tem hábitos de trabalho desde os 15 anos e se resultou provado que o arguido consumia diariamente haxixe/liamba na data dos factos, a verdade é que desde que foi detido não mais voltou a consumir, encontrando-se privado da liberdade desde 2201
ser pai de um filho que contava 18 anos na data da sua condenação), contar com o apoio da família, pretendendo reintegrar o agregado da irmã que vive em Rio Maior após ser libertado, ter o 12 anos e um curso profissional de programação de computadores e possuir hábitos de trabalho desde os 15 anos.
Por tudo o acima exposto, é possível segundo este Tribunal da Relação, fazer um juízo de prognose favorável para o futuro, no sentido de entender que o arguido se mantido em liberdade, não mais voltará a cometer crimes da mesma natureza do crime pelo qual foi condenado nestes autos, pelo que se justifica fazer o mesmo beneficiar da suspensão da execução da pena de prisão pelo período de cinco anos, nos termos permitidos pelo art 50/1/5 do P, com sujeição a regime de prova, de acordo como o preceituado no art 53/1/2 e 3 do P.