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Igualmente verifica-se que não existe nenhuma contradição dado que o ponto 6 dos factos provados indica que os requerentes não percorreram toda a extensão da mina e o ponto dos factos não provados refere-se aos requeridos.
Pelo exposto, sendo sujeitos diversos não existe nenhuma contradição, improcedendo a invocada nulidade.
Todavia resulta manifesto que os requeridos na oposição invocam no ponto da sua contestação que no Verão de 2017, tendo em conta a escassez de água, que os requerentes e os requeridos chegaram a acordo para executarem obras de aproveitamento da água da mina.
Assim, nesse segmento não existe nenhuma nulidade no teor do ponto dado que o tribunal deu como provado que os requerentes executaram obras de aproveitamento da água da mina, sendo que o restante atinente ao acordo entre as partes não foi considerado provado.
Assim, esse facto foi alegado pelas partes e o tribunal considerou provado parte desse segmento e fundamentou a sua motivação e nessa medida não existe nenhuma nulidade.
Nas alegações de recurso vieram os apelantes, para além da referida questão prévia acima analisada, requerer a reapreciação da decisão de facto, com fundamento em erro na apreciação da prova.
No caso dos autos os recorrentes impugnaram a matéria de facto e indicaram a factualidade impugnada, a prova a apreciar e a decisão sugerida, estando assim respeitados os pressupostos de ordem formal para proceder á reapreciação desse segmento da decisão.
Conforme resulta das alegações de recurso, os recorrentes argumentam ter sido incorrectamente apreciada a materialidade plasmada em vários pontos que iremos enunciar e ulteriormente analisar.
Em resumo os recorrentes alegam que a matéria de facto deve ser alterada e dando-se como assentes os seguintes factos a acrescentar á decisão de facto:
Só depois de todos estarem de acordo é que se procedeu ao emparedamento da boca da mina, tendo a mesma sido tapada, no sentido de evitar a entrada de animais e para segurança de pessoas. art.
E igualmente deve dar-se como provada a data da conclusão das obras: que os trabalhos indicados terminaram em Março de 201
Todavia, resulta que o facto de o tribunal ter considerado o depoimento dessas testemunhas quanto aos trabalhos e obras que foram feitas e já não quanto ao acordo ou consentimento dos requerentes e data do final é perfeitamente legitimo face ao principio da livre apreciação da prova e face á forma como as testemunhas se pronunciam sobre a factualidade invocada.
Resulta do depoimento da testemunha R que o mesmo descreveu os trabalhos realizados na mina e isso foi aceite pelo tribunal, mas que o mesmo por um lado não sabia de forma segura ou objetiva a data do fim das obras e por outro lado prestou um depoimento vago quanto ao alegado acordo e conhecimento dessas obras por parte dos requerentes.
Quanto á data do fim da obra essa testemunha não prestou nenhuma declaração objectiva ou segura sobre esse aspecto, sendo de referir que resultou do seu depoimento que ainda não apresentou as contas relativas á obra referida aos requeridos.
Assim, é patente que a matéria indicada como aditar aos factos provados não poderia ser considerada face ao depoimento desta testemunha.
Por fim, quanto á testemunha J manobrou uma máquina aquando das a mesma apenas revelou saber das obras realizadas e declarou que não assistiu a nenhuma conversa entre as partes quanto á mina e água e nessa medida é manifesto que nunca poderia ficar provada essa factualidade. Igualmente essa testemunha não revelou ter conhecimento quando as obras terminaram.
Pelo exposto, e considerando os meios de prova que foram produzidos relativamente á factualidade objecto da impugnação versada nas alegações, não existe nenhuma razão para se realizar qualquer alteração á matéria de facto fixada na sentença recorrida.
B-   No que diz respeito á questão da caducidade dado que a mesma se baseava na alteração da matéria de facto quanto ao fim das obras, improcede neste segmento o recurso, visto que os requeridos não lograram demonstrar que as obras ocorreram há mais de um ano ou que os requerentes tinham conhecimento há mais de um ano atenta a data da propositura da acção e o teor do artigo 1282 do CCivil.
Na convicção de exercerem direito próprio e de não lesarem os direitos de outrem;
Os actos referidos em 10 impedem os requerentes de consumir a água que brota no prédio dos requeridos, não dispondo de outra alternativa que não seja a de socorrer-se da água cedida por amigos;
O esbulho supõe que o possuidor ficou privado da posse que tinha. Nesse ponto resulta dos factos dados como provados que os requerentes, desde a vedação e destruição do tanque e aterro da mina pelos requeridos no seu prédio, estão a ser turbados no seu direito de posse, por actos daqueles, tendo sido privados de utilizar a água que dele provém.
Assim, é manifesto que existe esbulho dado que os requerentes estão impedidos de se deslocarem á mina, ao contrário do alegado pelos recorrentes nas alegações.
Deve também considerar-se violento o acto de esbulho quando o possuidor fica impedido de contactar com a coisa como resultado dos actos empregues pelo esbulhador. ----
Pelo exposto, improcede este segmento do recurso.
O presente recurso de apelação terá, por conseguinte, de improceder in totum.
Custas a cargo dos apelantes/recorrentes art. 527, ns 1 e.
Coimbra, 31 de Março de 202
Secção Penal
imputando aos arguidos F. , J. P. e S., a prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de corrupção passiva no sector privado, previsto e punido pelo artigo , n. 1 da Lei n. 20/2008 de 21 de Abril; e
responsabilizando penalmente a arguida Centro de Apoio e Solidariedade , ao abrigo do disposto no artigo  da Lei n. 20/2008 de 21 de Abril.
De acordo com a alínea do n. 3 do artigo 31 do Código de Processo Penal a acusação considera-se manifestamente infundada se os factos não constituírem crime.
Por seu turno, no referido período, o arguido J. P. exercia o cargo de vice-presidente da área cultural e recreativa.
E a arguida S. era Directora de Serviços do Centro Social.
No decurso da actividade, o CASX celebrou acordos de cooperação com o Centro Distrital de Braga do S.S., P., para as respostas sociais que desenvolve, nomeadamente, a estrutura residencial para pessoas idosas.
Na verdade, a instituição arguida celebrou o Acordo de Cooperação com o Centro Distrital de Braga do S.S., P. para a resposta social de ERPI, que iniciou funcionamento em Fevereiro de 2016, sendo a capacidade do equipamento/serviço de 24 vinte e utentes.
Por sua vez, a instituição arguida celebrou contratos de alojamento e prestação de serviços, entre Fevereiro de 2016 a Dezembro de 2016, com 25 utentes ou com os respectivos familiares.
Bem sabiam os arguidos que ao ser solicitada a entrega das aludidas verbas para admissão dos utentes no lar e ao embolsar as mesmas em proveito e benefício da instituição arguida, violavam as cláusulas protocoladas nos acordos de cooperação.
Agiram os arguidos, em comunhão de esforços e de acordo com um plano previamente traçado, bem sabendo que não podiam solicitar donativos como contrapartida da prática de um acto que, estatutariamente, estava dependente da verificação de vários requisitos, entre os quais, não se contava a entrega de qualquer doacção.
Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que com mencionada conduta violavam o estatuto das IPSS e protocolos acima aludidos.
Bem sabiam os arguidos que ao solicitarem a entrega das aludidas verbas para admissão dos utentes do lar e ao embolsarem as mesmas em proveito e benefício da instituição arguida, praticavam actos proibidos e punidos penalmente.
A Lei n. 20/2008, de 21 de Abril, veio estabelecer o regime de responsabilidade penal por crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada.
Concomitantemente, o artigo  do aludido esclarece que as pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.
Da análise do tipo legal incriminador resulta, como condição necessária para o cometimento do crime, que a vantagem solicitada, aceitada ou prometida ao agente, para além de indevida, tenha como escopo a prática, por parte do trabalhador do sector privado, de um qualquer ato ou omissão que constitua uma violação dos deveres funcionais.
Com o devido que a opinião diversa nos merece, afigura-se-nos que o Tribunal a quo não terá feito, na nossa óptica, uma correcta aplicação do Direito.
Caso não se verificasse este pagamento, o acto da inscrição não ocorria, logo a sua prática dependente deste pagamento torna este acto contrário aos deveres funcionais.
O acto contrário aos deveres funcionais dos arguidos não se praticou com a admissão do utente que não reunia os requisitos exigidos para admissão.
O acto contrário aos deveres funcionais foi praticado quando os arguidos celebraram cada admissão, uma vez que esta só se concretizou por ter sido previamente paga a quantia de 000,0
Nesta Relação, a Exma. Senhora Procuradora-Geral adjunta emitiu douto parecer, no qual conclui que o recurso não merece provimento
Foi cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do Código de Processo Penal, sem resposta.
O crime de corrupção passiva no setor privado encontra-se previsto e é punível pelo artigo  do RPCCISP, nos seguintes termos:
No tocante aos elementos objetivos, são os seguintes os do crime de corrupção passiva privada:
agir por si ou interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação;
solicitar ou aceitar, em benefício próprio ou de terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem, patrimonial ou não, ou a sua promessa;
Contudo, tal não basta para o preenchimento do tipo objetivo do crime de corrupção passiva no setor privado, que como já vimos exige ainda que, como contrapartida da vantagem indevida, o agente pratique ato ou omissão contrário aos deveres do cargo.
Sem tributação, por dela estar isento o recorrente
Cfr. n 2 do artigo 8 e n 2 do artigo 9 do RPCCISP, onde consta esse agravamento, para a corrupção passiva e ativa, respetivamente.
Como sustenta Carlos Almeida, Comentário das Leis Penais Extravagantes, Vol. 2, coord. de Paulo Pinto de Albuquerque, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2011, pág. 20 No mesmo sentido, cfr. também, o ac. do TRP de 002013, Processo n. 269/12TAMTS.P, disponível em www.dgsi.pt)
De acordo com o disposto no artigo 5 , n. 1 do RGCO são requisitos cumulativos para a aplicação de uma admoestação: a reduzida gravidade da infracção e a reduzida culpa do agente.
No caso concreto, os factos provados e os factos não provados na douta sentença, não sustentam um juízo de reduzida gravidade da contra-ordenação, nem de diminuição da culpa, fundamentadores da medida de admoestação.
Cabe ao sujeito passivo a liquidação e cobrança do imposto e, posteriormente, a sua entrega nos cofres do Estado, sendo que o incumprimento de tais deveres revela um comportamento censurável.
O montante do IVA em falta apenas foi pago em sede de processo de execução fiscal, cerca de 5 anos após o prazo legal pontos 13 e 14 dos factos provados.
Não estamos perante um atraso na entrega da prestação tributária pouco expressivo por um ou dois dias depois, mas de 5 anos pontos 1 a 5 e 13 dos factos provados.
O mesmo sucedendo com a culpa do agente, pois, ainda que a conduta da arguida assuma a forma negligente, entendemos que a sua culpa não pode ser tida como reduzida, posto que, da matéria de facto dada como provada e não provada nos autos, não resulta que o IVA não entregue se deveu a um lapso contabilístico, conforme alegado pela arguida.
Acresce que, não se trata de um comportamento acidental revelador de reduzida gravidade da culpa, pois a prática da infracção foi considerada frequente na decisão de fixação da coima datada de 28/09/2017 ponto 9 dos factos provados.
Além disso, a sanção de admoestação tem de realizar as finalidades de prevenção geral e especial negativas dos comportamentos.
A aplicação da coima tem um fim preventivo e desempenha uma função de prevenção geral negativa, ou seja, visa evitar que os demais agentes tomem o comportamento infractor como modelo de conduta dissuasão geral, e de prevenção especial negativa, isto é, visa evitar que o agente repita a conduta infractora dissuasão do infractor.
Ressalvado o devido respeito, a aplicação da sanção de admoestação no caso vertente não cumpre as referidas as finalidades, por um lado, afigura-se-nos que a ideia que passa para a comunidade é a de os contribuintes poderão não efectuar o pagamento do IVA que não serão adequadamente sancionados, e por outro lado, não se afigura que impeça a arguida de cometer novos incumprimentos do dever de entregar a prestação tributária que for devida a titulo de imposto, tanto mais, como foi referido, a pratica deste tipo de infracção foi considerada frequente ponto 9 dos factos provados.
A natureza da contra-ordenação imputada confrontada com as finalidades de prevenção especial negativa e geral negativa reveladas na situação em análise não justifica que se faça uso da admoestação.
A arguida e recorrida apresentou contra-alegações concluindo nos seguintes termos:
A questão sub judice encontra-se clara, douta e proficientemente tratada na sentença recorrida, que fez exacta apreciação dos factos e aplicou criteriosamente o direito.
Porém, uma vez ponderado todo o circunstancialismo da infracção aqui em questão, por se tratar de um comportamento acidental, com expresso reconhecimento pela Recorrida da sua responsabilidade e imediata regularização da situação, não tendo aquela retirado qualquer benefício económico ou vantagem, em boa verdade, melhor julgamento não podia ter sido feito.
Teve o Tribunal a quo em consideração, e bem, a realidade deste quadro factual, entendendo que não se deveria aqui aplicar novamente uma coima, uma vez que seria injusta e que revelar-se-ia apenas num aumento quantitativo da infracção.
Ficando cumpridas todas as finalidades preventivas e punitivas exigidas com a aplicação de uma admoestação, que configura ainda uma sanção e não dispensa.
Atento o exposto, salvo o devido respeito por melhor opinião, deverá manter-se o proferido na douta sentença, isto é, a substituição da coima aplicada pela sanção de admoestação.
Questão a apreciar
Há que apreciar se a escolha da pena de admoestação foi indevida, por não se acharem reunidos os pressupostos de que a mesma depende, nos temos do artigo 51 do RGCO ex  artigo 3 al do RGIT.
A fundamentação da sentença recorrida é redutível aos trechos seguintes:
Com relevo para a decisão, dão-se por provados os seguintes factos:
Em 3 de Maio de 2017, a Recorrida recebeu da Recorrente o pedido de revisão da fixação da matéria tributável através de métodos indirectos doc. 3 junto com o recurso a fls. 53 dos autos em suporte físico);
Por acta de 14 de Junho de 2017, que aqui se dá por integralmente reproduzida, a Recorrente e a Recorrida chegaram a acordo quanto aos valores adicionais de IVA a liquidar por métodos indirectos, nos seguintes termos doc. 2 a fls. 34 dos autos em suporte físico):imagem que aqui se dá por reproduzida
Na acta referida em 3, consta o excerto que abaixo se reproduz fls. 37-38 dos autos em suporte físico):
durante o ano de 2014 a O2A Soluções de Embalagens vendeu fita adesiva;
Deste modo, ambos os Peritos acordaram em debater os critérios de quantificação dos valores corrigido com recurso a métodos indirectos.
Em 6 de Julho de 2017, a AT exarou o auto de notícia que abaixo se reproduz fls. 7 dos autos em suporte físico):imagem que aqui se dá por reproduzida
O prazo para pagamento voluntário da já referida liquidação de IVA terminou 01/09/2017, não se encontrando paga, não podendo por essa razão, ser especialmente atenuada.
Por ofício de 13 de Setembro de 2019, a Recorrente foi notificada da informação referida em 7 fls. 14 dos.
Em 28 de Setembro de 2017, foi exarado despacho da decisão de fixação de coima, o qual abaixo se reproduz fls. 17 dos autos em suporte físico):imagem que aqui se dá por reproduzida
A., Técnico de Administração Tributária Adjunta Nível 2 da Autoridade Tributária em funções no Serviço de Finanças de Albergaria-a-Velha.
De acordo com o solicitado pelo Sujeito Passivo A., na qualidade de gerente de O., Ida, Nipc., cumpre-me certificar que se encontra extinto por pagamento prestacional com data de 201910-29, o processo de execução fiscal 0027201701067184 e apensos, com origem na falta de pagamento de IVA dos períodos de 2014/03T, 2014/06T, 2014/09T e 2014/12T, e respectivas custas e Juros.
A Recorrente celebrou com a Recorrida um plano de pagamento em prestações da liquidação adicional de IVA em falta do segundo trimestre de 2014 2014/9T).
Substituição da sanção da coima por sanção de admoestação
Artigo 51
- Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.
- A admoestação é proferida por escrito, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contra-ordenação.
Ora, dos autos não se retira que a parte do montante em IVA não entregue se deveu a um erro contabilístico, conforme é referido na acta parcialmente transcrita no ponto 4 dos factos provados.
Retira-se destes autos que a infracção tributária em apreço respeita ao mesmo tipo de ilícito apreciado no processo n. 1264/18 TBEAVR, tal como o bem jurídico protegido.
Deste modo, é possível qualificar a presente infracção como uma infracção persistente ou sucessiva, na medida em que a finalidade de prevenção geral positiva da coima se encontra devidamente acautelada com a coima julgada no processo n. 1264/18 TBEAVR, qual seja a de restabelecer as expectativas normativas defraudadas com a violação do dever cf. AUGUSTO SILVA DIAS, ob cit., p.164; ALEXANDRA VILELA, O Direito de Mera Ordenação Social, 2013, p..
Estão, assim, reunidos os pressupostos para a aplicação da sanção de admoestação artigo 5 do RGCO, ex  artigo , alínea do RGIT; cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12-07-2018, proc. 0497/18; STA, de 13-10-2010, proc. n. 0670/10, disponíveis em www.dgsi.pt).
Cumpre apreciar se a decisão recorrida respeitou os pressupostos da pena, alternativa, de admoestação, decorrentes do artigo 51 n 1 do RGCO, aplicável ex  art 3 al do RGIT.
Ora, vistos os factos provados, nada encontramos que possa ser objecto de um peculiar juízo de diminuta gravidade da infracção ou diminuta culpa do agente, designadamente, não se pode ter por assente que a omissão da autoliquidação do IVA em causa, com a necessidade da sua liquidação oficiosa, se tenham devido a mero lapso da arguida. E e o valor da facturação considerada omissa e do IVA entretanto liquidado e não entregue no prazo legal não é simplesmente diminuto.
Assim sendo, cumpre revogar a decisão judicial recorrida, repristinando-se a decisão administrativa.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõe este colectivo em julgar o Recurso procedente, revogando a decisão recorrida e mantendo na ordem jurídica a decisão administrativa de aplicação da coima.Custas pela Recorrida.Porto, 9/6/2021
Não foram produzidas contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 392 e segs.. Apreciando:
Processo n. 69/11TREVR-B.S1
O Senhor Juiz Desembargador AA, em exercício de funções no Tribunal da Relação , veio, nos termos do art. 4, n. 1, do Código de Processo Penal doravante, apresentar pedido de escusa nos seguintes termos:
Apesar de a apresentação de queixa-crime pelo Sr. Dr. BB não afectar a imparcialidade com que o signatário sempre tem actuado neste processo, pode considerar-se que tal apresentação doravante transmitirá desconfiança sobre essa imparcialidade, enquadrando-se, assim, na previsão do art 43, n 1, do P.P..
Tendo em conta o teor do requerimento apresentado, foi junto o requerimento referido, bem como a decisão do Senhor Desembargador, entre outros documentos.
Assim sendo, tal como já anteriormente se tinha referido no despacho de 29/1/21, não pode praticar actos de advocacia, como é a subscrição do requerimento de interposição de recurso.
Apesar disso, o requerente subscreveu um requerimento interpondo recurso de anterior despacho, praticando, assim, um acto de Advocacia e usando o título de Advogado.
Uma vez que não o podia fazer, não será o referido requerimento apreciado.
Inclua na certidão a remeter ao MP o acima referido ofício da O.A. de 5/5/2
O juiz pode pedir escusa de intervir no processo quando se verifiquem diversas condições, nos termos do n. 1 e 2 do art. 4, do CPP, ex n. 4 do mesmo dispositivo:
sempre que exista risco de a sua intervenção ser considerada suspeita por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade n. 1 do art. 4) e/ouaquela suspeita existe. Na verdade, segundo o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a imparcialidade.).
de David Sarmento Oli
a intervenção do juiz em outro processo ou em outras fases do processo distintas das referidas no art. 4, do CPP n. 2, do art. 4).
Tal como é apresentada a condição do n. 1 do art. 4, do CPP, pode-se integrar nela uma variedade de situações que, analisadas caso a caso, permitam considerar que aquela suspeita existe. E existindo uma suspeita, a confiança comunitária nos juízes, e no sistema judicial e no Estado de Direito, fica abalada.
Impõe-se que quem venha a decidir esteja livre de qualquer suspeição, assim se assegurando a necessária tranquilidade enquanto condição indispensável a um sadio sistema judicial.
Nos termos do art. 4, do CPP, entende-se que existem fundamentos para conceder a escusa da intervenção do Senhor Juiz Desembargador AA o que se determina.
Ibidem, p. 32
O acórdão pode ser consultado aqui: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e14355fb2048773480257b34004cd244?OpenDocument
Processo n. 16835/15T8PRT.P1
RÉ: E, SA., com sede na Avenida , n. , , , Porto.
Os AA. exerceram contraditório.
Realizado julgamento, veio a ser proferida sentença, datada de 12021, a qual julgou a ação improcedente e absolveu a Ré do pedido.
Entre a sociedade F, Unipessoal, Ld, como tomadora do seguro e a E, S.A. foram celebrados quatro contratos de seguro na modalidade E, Plano Proteção Acidente e Doença, titulados pelas apólices ns ., ., ., . Docs. juntos a fls.46v a 69 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
Os capitais seguros pelas referidas apólices, para a cobertura de morte, eram de:
Apólice Capital Seguro
Pelas referidas apólices a pessoa segura era G e os beneficiários, em caso de morte, os herdeiros legais da pessoa segura;
A pessoa segura, G, faleceu em 04 de Agosto de 2017, vítima de acidente de viação;
Os Autores reclamaram da Ré o pagamento dos capitais seguros, enviando-lhe, através do mandatário constituído, todos os documentos pedidos pela mesma, em 13/12/2017, por carta registada;
Porém, em todas a apólices, a Ré veio a declinar o pagamento dos capitais estabelecidos contratualmente, invocando para o efeito o disposto no art 6, ponto n 1 al. das condições gerais Doc. n 3, 4, 5 e;
A referida cláusula, estabelece o seguinte:
Ficam sempre excluídas as situações que, direta ou indiretamente, resultem de:
A Ré também invocou na carta de 202017, o seguinte:
No relatório de autópsia efectuado a G ficou a constar que o mesmo acusava a taxa positiva de 1,79 g/sangue Doc. junto a fls.75v a 77v cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
O contrato de seguro do Ramo Vida, na modalidade E1 Incapacidade por Acidente Prestige, titulado pela apólice n ../, foi celebrado com início em 012016, estando associadas as coberturas com os capitais abaixo discriminados, sem prejuízo das franquias contratuais previstas:
O contrato de seguro do Ramo Vida, na modalidade E1 Hospitalização por Acidente Prestige, titulado pela apólice n ../, foi celebrado com início em 012016, estando associadas as coberturas com os capitais abaixo discriminados, sem prejuízo das franquias contratuais previstas:
O contrato de seguro do Ramo Vida, na modalidade E1 Incapacidade por Doença Prestige, titulado pela apólice n ../, foi celebrado com início em 012016, estando associadas as coberturas com os capitais abaixo discriminados, sem prejuízo das franquias contratuais previstas: