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A Administração Tributária e o próprio Tribunal devem diligenciar pela obtenção de todos os elementos probatórios que revelem interesse para a boa decisão da causa, no entanto isso não foi feito nem pelo Tribunal recorrido nem pela Administração Tributária em clara violação do princípio do inquisitório, que é um dos princípios estruturantes do processo judicial tributário.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto, se enferma de défice instrutório e se incorreu em erro de julgamento da questão da falta de excussão prévia do património da devedora originária.Fundamentação
As datas limite de pagamento ocorreram entre 102009 e 212010 - cfr. fls. 31 e 32 do pef. apenso;
O oponente consta como gerente da sociedade devedora originária - cfr. fls. 22 a 26 do pef.;
A 02011, foi elaborado o projeto de decisão para efeitos de reversão da execução contra o oponente, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais - cfr. fls. 28 a 30 do pef. - constando, para além do mais, o seguinte:
A 202011, foi proferido despacho que determinou a reversão contra o Oponente - cfr. fls. 34 a 36 do pef, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, ressaltando, o seguinte:
Perante esta realidade:
Considerando que o responsável subsidiário não logrou demonstrar que não teve culpa pelo facto de o património da sociedade se ter tornado insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais, já que tendo sido notificado para exercer o direito de audição e, ilidir a presunção legal de culpa que recaía sobre ele, este nada disse.
A arrecadação das quantias referidas em, através da penhora de direitos de créditos, referidas em, não foram suficientes para solver a dívida exequenda em cobrança no pef. n. 0353200801047990 e apensos - cfr. fls. 18 dos autos;
Quando os processos executivos foram instaurados a sociedade tinha o direito de trespasse do estabelecimento.
A decisão da matéria de facto provada, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo, referidos em cada uma das alíneas do elenco dos factos provados, os quais não foram impugnados e que, dada a sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal.
Sobre a questão em litígio, vejamos a decisão recorrida:
No entanto, o oponente não logrou provar o alegado nesta parte, razão pela qual se deu como não provada a factualidade enunciada em e.
Contudo, o Recorrente parece não se conformar com os factos não provados:
" Quando os processos executivos foram instaurados a sociedade tinha o direito de trespasse do estabelecimento.
Nesta conformidade, os factos que foram dados como não provados em nada poderão influenciar o desfecho da causa, não fazendo, assim, sentido apelar ao princípio do inquisitório para desvendar essa verdade material.
Sustenta o Recorrente que a Administração Tributária e o próprio Tribunal devem diligenciar pela obtenção de todos os elementos probatórios que revelem interesse para a boa decisão da causa, defendendo que isso não foi feito nem pelo Tribunal recorrido nem pela Administração Tributária, em clara violação do princípio do inquisitório, que é um dos princípios estruturantes do processo judicial tributário.
- O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos.
Para tanto, alegou a autora, em síntese:
No decurso da viagem, a máquina foi projetada para fora do reboque, tendo ficado danificada e impossibilitada de funcionar;
Sofreu prejuízos que identifica, quer com a reparação da máquina, quer com a sua imobilização.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença a julgar extinto, por prescrição, o direito acionado pela autora, absolvendo as rés do pedido.
Não havendo uma perda total, a contagem do prazo de prescrição apenas se iniciaria após a entrega da mercadoria, pelo que não se verifica o decurso do prazo de um ano até ao exercício do direito peticionado nos autos.
Não se verificando, desta forma, a prescrição do direito da autora.
Ainda que assim não fosse, a 1 ré Transportes, S.A. não invocou o instituto da prescrição.
O Tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada por aquele a quem aproveita, por um lado;
Outrossim, para ser eficaz a prescrição, tem de ser invocada e provada por aquele a quem aproveita conforme dispõe o artigo 342 do Código Civil.
Não tendo a 1 ré invocado a prescrição não pode o Tribunal, oficiosamente, estender a esta a exceção invocada feita pelas demais.
Dispõe a alínea do artigo 615 do Código de Processo Civil, que a apreciação por parte do Tribunal a quo de questões de que não podia tomar conhecimento é fundamento de nulidade da sentença.
O Tribunal a quo violou assim o disposto no artigo 615, alínea do Código de Processo Civil, e nos artigos 303 e 323, ambos do Código Civil, bem como o n 24 do 239/2003, de 04/1
As rés defenderam a correção da decisão em crise e a extensão do benefício da invocação da prescrição a todas as rés.
Indagar sobre a prescrição do direito da autora;
Os factos considerados provados foram os seguintes:
Não foi impugnada a decisão sobre a matéria de facto.
Da leitura das alegações da autora, ao interpretar o facto n4, poderá parecer que, após o acidente, não está clara a data da disponibilidade da máquina por ela. Porém, conforme os articulados, fica esclarecido que a autora recebeu a máquina avariada no dia 112009; por isso alegou ela que ficou impedida de a utilizar desde aquele dia até ao dia 202010 final da reparação), tendo sido ela a disponibilizar uma outra máquina para retirar o Crivo do local do acidente e foi ela a solicitar a terceiros a sua reparação.
Indagar sobre a prescrição do direito da autora.
A lei define aquele como o contrato celebrado entre o expedidor e o transportador, no qual o transportador se obriga perante o primeiro a deslocar uma determinada mercadoria, por meio rodoviário, entre locais situados em território nacional e a entregá-las ao destinatário.
No transporte ocorre um acidente que danificou a mercadoria transportada. As partes estão de acordo que não ocorreu perda total desta.
Assim, resulta do seu artigo 24:
transportador prescreve no prazo de um ano.
Nos termos do n2 do referido art.24, é a verificação inicial do dano, pelo recebimento da mercadoria, que determina o início da contagem do prazo para a prescrição.
A ação só foi instaurada em 202011, havia já decorrido mais de um ano a contar de 11200
No seu recurso, a autora confunde a data da entrega da mercadoria ou da conclusão do transporte 112009) com a data da reparação da mercadoria.
E, como bem assinala a seguradora, fazer depender o início da contagem do prazo de prescrição da reparação da mercadoria pelo lesado ou por seria conceder que o prazo fosse manipulável.
Em conclusão, na data em que a ação foi instaurada, o direito acionado estava prescrito.
Entendemos que não tem razão.
Na prescrição pune-se a inércia do titular do direito e tutela-se a certeza e segurança das relações jurídicas, pela respetiva consolidação, operada em prazos razoáveis.
Por isso, a prescrição aproveita a todos os que dela possam tirar benefício, sem exceção dos incapazes art.301 do Código Civil, doravante.
Como facto invocado, ele tem de ser considerado pelo juiz art.5 do Código de Processo Civil, doravante.
Numa situação de pluralidade de réus, em litisconsórcio voluntário, como se apresenta este processo, se apenas um deles contesta, impugnando os factos articulados pelo autor e alegando factos que integram exceção perentória art.576, n3, do, tal contestação aproveita ao réu não contestante, por força da alínea do art. 568 do CPC.
Nesta ação, acionados o lesante e a sua seguradora, por força do seguro de responsabilidade , cobrindo esta o risco da constituição no património do segurado da obrigação de indemnizar, as posições das rés são tendencialmente coincidentes.
A exceção da prescrição é exterior ao contrato de seguro e, como facto, alargar-se-á a todos os que dela possam beneficiar o citado art.301 do.
Em conclusão, a invocação da prescrição pela ré seguradora, demonstrada, beneficia a ré transportadora, que não a invocou, não merecendo censura a decisão recorrida.
Coimbra, 2016-02-02
A Autora, para fundamentar tais pretensões, alegou, na sua Petição Inicial, os seguintes factos:
- Os Réus são casados entre si, no regime de comunhão de adquiridos doc..
- A Autora trabalhou como empregada doméstica na casa dos Réus entre 10/10/1983 e 02/07/2018, de forma ininterrupta ponto 1 dos Factos assentes constantes da ata de discussão e julgamento relativa ao processo n. 19632/14T8LSB, cuja certidão se junta como doc. 88 e.
- A Autora foi inicialmente contratada para cuidar dos filhos dos Réus, então com 4 e 9 anos de idade, em especial de manhã antes de irem para o colégio, ao que se seguia a execução de todo o trabalho doméstico, nomeadamente passar a ferro e cuidar das roupas da casa e do vestuário de todo o agregado familiar, para além de limpar e arrumar a respetiva casa de habitação, sendo que mais tarde começou também a cozinhar.
- A Autora possui muito pouca instrução escolar pois fez a instrução primária numa escola em,, no distrito de, u, e posteriormente concluiu a quarta classe numa escola na,, em Lisboa.
- Por esse motivo, o acordo entre a Autora e os Réus foi celebrado com a ajuda da mãe adotiva da primeira, já falecida docs. 2 e.
- As condições acordadas não sofreram alteração ao longo do tempo, com exceção da retribuição pecuniária que foi sendo atualizada, trabalhando a Autora, como sempre, em exclusivo para os Réus, de quem dependia financeiramente.
- Pela sua reduzida instrução, a Autora não sabe tratar de assuntos relacionados com a Segurança Social e com a Autoridade Tributária e Aduaneira, entre outros, pelo que sempre foram os Réus a tratar daqueles assuntos pela Autora.
- Importa referir que a Autora assinou, a pedido dos Réus, vários documentos ao longo dos anos sem que, todavia, conhecesse ou compreendesse o seu teor e/ou o seu significado, mas sempre fazendo fé no que estes lhe transmitiam.
- A título exemplificativo, recorda-se que em tempos os Réus lhe falaram de recibos verdes que assinou, mas cujos canhotos não possui, e que nunca adquiriu.
- Com a ajuda da irmã,,, a Autora conseguiu localizar as declarações de rendimentos referente aos anos de 1993 a 1995 docs. 5 a e a declaração de cessação de atividade datada de 10/05/2001 doc.8).
- Sendo os Réus, médico e professora de profissão respetivamente, são necessariamente pessoas instruídas e com conhecimentos, nomeadamente superiores aos da Autora, facto que reforçava a confiança que esta sempre depositara naqueles, designadamente para tratar das questões burocráticas que a Autora desconhecia por completo.
- Aliás, só a confiança que depositava nos Réus justifica que nunca tivesse sequer suspeitado de qualquer irregularidade durante quase 35 anos.
- Foi então que verificou, com surpresa, que, por um lado, não constavam contribuições nos anos de 1984 a 1992 e de 2001 a 2009, no total de 18 anos doc., ou seja, cerca de metade do tempo em que a Autora trabalhou para os Réus,
- Na realidade, a Autora compreendeu, posteriormente, que, apesar de ter começado a trabalhar para os Réus em outubro de 1983, estes apenas começaram a efetuar-lhe descontos em 1993 pontos 1 e 4 dos Factos assentes constantes da ata de discussão e julgamento relativa ao processo n. 19632/14T8LSB, cuja certidão se junta como doc. 88 e.
- A partir de então, a Ré ficou visivelmente irritada e mais nervosa com a situação, embora tenha insistido junto da Autora que esta não estava prejudicada, ao mesmo tempo que lhe transmitia que não pretendia responder, nem falar, com a irmã desta.
- A partir deste momento, a situação tornou-se efetivamente suspeita para a Autora, pois até então estava apenas a tentar esclarecer o que supunha tratar-se de um erro.
- Pelo mesmo motivo, os Réus não pretendiam qualquer contacto com a irmã da Autora por ser esta pessoa instruída e conhecedora, capaz de questioná-los e confrontá-los adequadamente com o sucedido.
- Ora, 2005 é precisamente um dos anos em que não há registo de contribuições na Segurança Social, facto que os Réus não ignoravam, nem podiam ignorar pelo já exposto.
- Só agora, em face do sucedido, a Autora consegue perceber o alcance de tal benesse, a qual entendeu, na altura, como reconhecimento do seu trabalho e pura amizade para consigo.
- Como ficou judicialmente assente nos autos, a Autora trabalhou ininterruptamente para os Réus entre 10/10/1983 e 02/07/2018 ponto 1 dos Factos assentes constantes da ata de discussão e julgamento relativa ao processo n. 19632/14T8LSB, cuja certidão se junta como doc. 88 e.
- De acordo com o extrato de remunerações da Autora doc., e para o período com interesse para os presentes autos, esta tem registo de descontos nos anos de 1983, 1993 a 2000 e 2010 a 201
- Efetivamente, nos anos de 1983 a 2018, os Réus apenas pagaram as contribuições relativas aos períodos e remunerações anuais que se indicam infra docs. 9, 88 e:
- Não foram os Réus que procederam ao pagamento das contribuições devidas no ano de 1993, como os próprios reconheceram no art. 5 da douta contestação apresentada no processo n. 19632/14T8LSB, cuja certidão se junta como doc. 88 e 8
- Também não pagaram os Réus as contribuições devidas, total ou parcialmente, nos anos de 1984 a 1993, 1998, 2000 a 2012, e 2015 ponto 4 dos Factos assentes constantes da ata de discussão e julgamento relativa ao processo n. 19632/14T8LSB, cuja certidão se junta como doc. 88, 89 e doc..
- Efetivamente, em 1983, os Réus não pagaram as contribuições referentes a 50 dias de trabalho 10/10/1983 a 31/12/1983).
- Entre 1984 e 1992, os Réus não pagaram quaisquer contribuições, no total de 9 anos.
- Em 1993, os Réus não pagaram as contribuições referentes a 30 dias de trabalho doc..
- Em 1998, os Réus não pagaram as contribuições referentes a 240 dias de trabalho doc..
- Em 2000, os Réus não pagaram as contribuições referentes a 25 dias de trabalho doc..
- Entre 2001 e 2009, os Réus não pagaram quaisquer contribuições, no total de 9 anos.
- Em 2010, os Réus não pagaram as contribuições referentes a 150 dias de trabalho doc..
- Em 2011, os Réus não pagaram as contribuições referentes a 6,5 dias de trabalho doc..
- Em 2012, os Réus não pagaram as contribuições referentes a 4,5 dias de trabalho doc..
- Em 2015, os Réus não pagaram as contribuições referentes a 30 dias de trabalho doc..
- Isso mesmo decorre da confrontação dos docs. 9 e 10 com o mapa que se encontra infra, cujos valores anuais correspondem a 14 meses de remuneração, tendo por base os valores que a Autora consegue documentar, nomeadamente o salário mínimo nacional aplicável legalmente estabelecido, com indicação do respetivo suporte documental docs. 5 a 7, 26 a 59, e 66 a.
- Não obstante, a Autora opta por não arriscar a pedir pelos valores reais que, todavia, não consegue demonstrar e, por isso, suporta esse prejuízo de, ficando certa, assim, de que não comete nenhum lapso e não pede aos Réus mais do que aquilo a que tem direito.
- Por outro lado, se a situação contributiva da Autora estivesse regularizada de acordo com o tempo e a retribuição real do seu trabalho, ao tempo da cessação do contrato de trabalho 02/07/2018), a Autora já poderia reformar-se antecipadamente uma vez que já havia completado 60 anos de idade e já teria, então, 43 anos de descontos doc..
- O que representa, obrigatoriamente, mais 6 anos e 8 meses de trabalho para a Autora, o que não sucederia se a situação estivesse regularizada junto da Segurança Social.
- Constata-se, pois, a falta de pagamento das contribuições devidas nos anos de 1983 a 1992 e 2001 a 2009, sem o conhecimento da Autora até 15/06/2018 docs. 18 a 2,
- Aliás, o que ficou acordado entre as partes desde o início do contrato, foi o pagamento da totalidade das contribuições para a Segurança Social pelos Réus, como era, e ainda é, habitual no serviço doméstico, as quais incidiam sobre a remuneração, aquela que era efetivamente recebida.
- Mesmo na posse desta informação, a Autora apresentou requerimento de pensão por velhice doc., o qual está indeferido por a Autora não ter, cumulativamente, 60 anos e 40 ou mais anos civis com registo de remunerações doc..
- A Autora deu conhecimento aos Réus da possibilidade de estes, querendo, poderem entregar as contribuições prescritas, juntando, para o efeito, o respetivo formulário doc. 23 a.
- Os Réus responderam em 23/07/2018 mas não enviaram o referido formulário devidamente preenchido doc..
- Desde então passaram a ser frequentes as noites sem dormir,
- A ansiedade permanente,
- A enorme preocupação quanto ao futuro,
- Atualmente a Autora apenas sobrevive com a ajuda de familiares e com ou um outro biscate que aparece.
- A Autora não requereu subsídio de desemprego por lhe ter sido dito no Instituto da Segurança Social que não tinha direito.
- A Autora sentiu-se verdadeiramente traída pelos Réus, em quem confiava de forma cega pelo que se quebrou, de forma inevitável e irreversível, a confiança que nestes depositou durante cerca de 35 anos,
- O que lhe provocou um sofrimento e revolta intermináveis.
- Ainda hoje a Autora não superou o trauma.
- A referida relação laboral constitui o empregador e o trabalhador, aqui Réus e Autora respetivamente, na obrigação de contribuir para a Segurança Social, nos termos do decreto-lei n. 180-/78, de 15 de julho, decreto-lei n. 284/82 e decreto regulamentar n. 43/82, ambos de 22 de julho, e art. 3, 11 a 12, todos do Código Contributivo, aprovado pela lei n. 110/2009, de 16/09/2009, na redação vigente.
- O pagamento das contribuições para a Segurança Social assegura, entre outros, o direito da aqui Autora a receber uma pensão de reforma, nomeadamente por velhice, nos termos do Decreto-Lei n. 187/2007, na redação vigente.
- São, portanto, pressupostos da obrigação de indemnizar por factos ilícitos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
- O facto é a ação ou omissão levada a cabo pelo agente traduzida em comportamento decorrente do exercício da sua vontade, que, redundantemente, o próprio dominou ou podia dominar.
- A ação do lesante tem que ser ilícita, no sentido de contrariar a ordem jurídica desvalor da ação), colocando em perigo de lesão ou lesando mesmo bens jurídicos protegidos pela referida ordem desvalor do.
- No caso dos autos, os Réus agiram contra o Direito, isto é, contra o que estava legalmente obrigado, como exposto acima, pelo que é inequívoco o desvalor da sua ação.
- Do mesmo modo, lesaram o interesse patrimonial relevante da Autora na obtenção da pensão de velhice em conformidade com o trabalho realizado e com as remunerações auferidas durante cerca de 35 anos, a qual deveria permitir o seu sustento mínimo aquando da reforma, na idade legal de reforma.
- O facto omitido pelos Réus foi, portanto, ilícito.
- A culpa afere-se mediante a imputação do facto ao lesante, ou seja, a ação ou omissão geradora de responsabilidade terá que ser por via de culposa, isto é, censurável ou reprovável perante a ordem jurídica e a própria sociedade que aquela regula.
- Não ignorando os Réus que faltavam ao legalmente determinado, não podiam desconhecer, e não desconheciam, que lesavam de forma grave os interesses patrimoniais da Autora,
- O que, atenta a duração da relação contratual, a relação de amizade criada e desenvolvida ao longo de quase 35 anos, a relação de confiança profunda que se estabeleceu entre a Autora e os Réus, é extremamente censurável e, por isso, extraordinariamente culposa.
- O dano traduz-se no prejuízo sofrido pelo lesado correspondente a uma desvantagem ou perda que é causada nos bens jurídicos deste.
- Para além de ver substancialmente diminuído, diga-se para menos de metade, o valor da pensão de velhice a que terá direito por parte da Segurança Social.
- Àqueles acrescem os danos não patrimoniais sofridos pela Autora, sendo todos calculados infra.
- Ora, da falta de pagamento pelos Réus das contribuições legalmente devidas, e pelos montantes igualmente devidos, era necessariamente previsível a diminuição do valor da pensão de velhice da Autora,
- Não fora a omissão dos Réus, a Autora não teria os prejuízos que agora invoca.
- Assim, resulta de todo exposto que estão verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar, pelo que devem os Réus ser condenados a pagar, solidariamente, nos termos do art. 49, n. 1, do Código Civil, os prejuízos da Autora.
- Importa, em face do exposto, que se quantifique o prejuízo da Autora, tendo por base a reconstituição natural prevista no art. 56 e segs. do Código Civil.
- Ora, considerando a possibilidade da reforma da Autora apenas com 66 anos e 10 meses e a esperança média de vida de 84 anos e 4 meses, verifica-se um intervalo de 17 anos e 6 meses, isto é, 210 meses.
- Considerando igualmente que por cada ano são devidos 14 remunerações mensais, que incluem os subsídios de férias e natal, no período de 17 anos e 6 meses serão devidas 245 mensalidades de valor igual,
- Para além disso, como se disse, a Autora terá que trabalhar até aos 66 anos e 10 meses de idade, o que não ocorreria se tivessem sido pagas as contribuições pelos Réus, uma vez que aquela poderia reformar-se com 60 anos e 40 anos de descontos, que já teria, nos termos do disposto no art. 21, n. 2, do decreto-lei n. 187/2007, de 10 de maio, na redação então vigente.
- Por isso, a Autora está também prejudicada pela necessidade de trabalhar mais 6 anos e 8 meses correspondente ao tempo que decorre entre a data da cessação do contrato 02/07/2018) e a data em que poderá reformar-se 15/03/2025).
Foi então proferido despacho judicial datado de 01/5/2019 e junto a fls. 371 a 374 dos autos, com, o seguinte teor:
AAA veio intentar a presente ação contra BBB e , com os fundamentos que constam da petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzida, na qual alega, em síntese:
Que trabalhou como empregada doméstica na casa dos réus entre 10/10/1983 02/07/2018, de forma ininterrupta;
Que, se a situação contributiva da autora estivesse regularizada de acordo com o tempo e a retribuição real do seu trabalho, ao tempo da cessação do contrato de trabalho 02/07/2018) já poderia reformar-se antecipadamente uma vez que já havia completado 60 anos de idade e já teria, então, 43 anos de descontos;
Os pedidos formulados pela autora fundamentam-se, como decorre da petição inicial, com o alegado incumprimento, ou cumprimento defeituoso, por parte dos réus, da obrigação de efetuarem os descontos para a segurança social no período em que para eles trabalhou.
Pelo exposto e nos termos das disposições legais citadas, indefiro liminarmente a petição inicial apresentada pela autora.
Custas pela autora, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.
A Apelante apresentou, a fls. 136 a 148, alegações de recurso e formulou as seguintes conclusões:
Da omissão culposa de os Réus, a Autora ficou impossibilitada de se reformar na idade legalmente possível e obrigada a continuar a trabalhar para poder obter uma pensão de reforma por velhice sem penalização pecuniária.
Da análise do art.  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação vigente, constata-se que a relação controvertida não se insere em nenhuma das suas previsões.
Os Réus foram citados da propositura da presente ação assim como notificados do despacho de indeferimento liminar e das alegações de recurso da Autora, mas não apresentaram contra-alegações, dentro do prazo legal.
Os factos a considerar para efeitos de apreciação e julgamento do presente recurso mostram-se descritos no relatório do presente Aresto, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Juízos do trabalho
Das demais questões que por lei lhes sejam atribuídas.
- Compete ainda aos juízos do trabalho julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contraordenação nos domínios laboral e da segurança social.
A fiscalização de atos materialmente administrativos praticados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.