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De acordo com o disposto no artigo 10, antes de proferir decisão, o juiz deverá certificar-se de:
Que a sanção cuja execução é pedida foi decretada numa sentença criminal;
Nos termos do artigo 10, o Estado requerido fica vinculado aos factos apurados tais como são descritas na decisão.
Revisitando o acórdão recorrido, verifica-se que:
Nos termos do disposto no artigo 37, n. 1, al., do CPP, a sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, devendo esta nulidade ser conhecida e, se for caso disso, suprida em recurso n. 2 do mesmo.
A verificação desta nulidade, que deve ser oficiosamente declarada, obsta ao conhecimento das questões que constituem o objeto do recurso.
O Requerente, ora Recorrente, terminou as suas alegações com as seguintes conclusões cfr. fls. 352 e segs.:
mais do que permissões, o recorrente recebeu ordens e determinações de forma legal e legítima, regular e constante durante 2 anos e quatro meses, pelo que, mais do que uma expectativa, o recorrente tinha uma situação jurídica estável, mantida activa e passivamente pelos seus superiores hierárquicos, mantendo-o em ......... e não o chamando a Lisboa, respectivamente;
a factualidade provada não pode ser ignorada, pois era do conhecimento de toda a estrutura hierárquica do recorrido/PSP;
dizer o contrário, era afirmar o comportamento ilegal dos superiores hierárquicos do recorrente, por tolerarem ilegalidades;
a interpretação feita pelo douto acórdão recorrido é, no entender do recorrente, uma interpretação manifestamente errada e ostensivamente violadora da factualidade e do Direito, e que urge ser corrigida por este Supremo Tribunal;
o acto suspendendo produziu efeitos próprios na esfera jurídica do requerente, devendo ser qualificável como acto administrativo suspendendo, pelo que ao decidir de forma diversão, o tribunal recorrido fez incorrecta aplicação do direito, violando o disposto nos art.s 148 do CPA, 51, n 1 do CPTA;
ao ter, de forma imprescindível, de prestar auxilio diário e permanente ao seu agregado familiar, não pode o recorrente deslocar-se para Lisboa, pelo que, a manter-se o efeito meramente devolutivo do presente recurso o recorrente terá deixar a sua actividade profissional, o que é gerador de danos em si mesmo, pois é dela que extrai o sustento do seu agregado familiar;
tendo em conta toda a factualidade indiciariamente provada, a expectativa do recorrente na continuidade de prestação de serviço em ........., merece a tutela do Direito, porque, mais do que tolerada, foi-lhe conferida através de permissões, ordens e determinações, durante 2 anos e 4 meses, que não podem ser ignoradas;
o recorrente não se conformou com a não resposta ao pedido de prorrogação da colocação, antes apenas agiu como era timbre em casos similares na PSP, pelo que, se intentasse a respectiva acção judicial, estaria a gerar conflitualidade onde ela não existia;
o acto suspendendo é um acto administrativo que visou produzir efeitos jurídicos externos na situação individual e concreta do recorrente, e contendeu com as suas expectativas tuteladas pelo Direito, que se foram consolidando pelo decurso do tempo e por um pedido de prorrogação da colocação a título excepcional oportunamente formulado e ainda não decidido, sendo por isso susceptível de ser suspenso;
a manter-se o decidido no douto acórdão recorrido, estar-se-ia a premiar o infractor, que, bem conhecendo a situação familiar do recorrente, tem pendente uma tomada de decisão escrita sobre um pedido efectuado e já completamente instruído desde 012018, algo que o Direito não pode consentir;
considerando os interesses do recorrente e da recorrida em questão, entende-se que prevalecem os interesses da integridade física e psíquica dos familiares daquele, em detrimento dos desconhecidos interesses que a recorrida visa acautelar, preenchendo-se assim o requisito do n 2 do art. 120 do CPTA;
Pelo que o recurso de revista não se assume como uma via processual subsequente e comum.
O recurso de revista excepcional interposto pelo Recorrente que viu alterada a Douta Decisão do Tribunal A Quo pelo Venerando Tribunal Ad Quem não logra demonstrar que se encontra sob a previsão legal dos n.s 1 e 2 do art. 15 do CPTA.
Desde logo, além de ser desnecessário, porque é clara, precisa e inequívoca, a distinção entre expectativa jurídica e expectativa de facto.
Por outro lado, sem esquecer, que também inexiste necessidade de apreciação jurídica de acto administrativo e acto administrativo impugnável, nos precisos termos em que o Recorrente o faz.
Pois, não nos esqueçamos que o legislador foi extremamente conciso e preciso na delimitação de quais os elementos de um acto administrativo.
Como também, encontrando-se este sob a hipótese legal dos actos administrativos, é perfeitamente enquadrado pelo legislador quando é que este é passível de ser impugnado.
Para tanto basta recorrer ao texto legal inscrito na norma do art. 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Assim este impulso processual da lavra do Recorrente deve ser objecto de indeferimento na sua apreciação liminar pelo Venerando Supremo Tribunal Administrativo.
Sem prescindir e sempre se dirá, que não assiste qualquer razão de facto ou de direito que demonstre a necessidade de reavaliação e apreciação das questões aqui apresentadas.
Pelo Exposto, o presente Recurso deve ser indeferido liminarmente e assim não se entendendo deve ser o mesmo julgado totalmente improcedente.
O presente recurso de revista foi admitido por Acórdão de 13/1/2022 cfr. fls. 433 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 6 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
O Requerente prestou serviço na Divisão Policial de  da PSP desde o início da sua carreira, em 2004, até 16 de Março de 2018;
Para o Comando Distrital de .........
A minha esposa está com uma gravidez de alto risco, a médica verifica que existe alguma probabilidade de ocorrer a doença ou morte da mãe ou do bebé durante a gravidez ou na hora do parto. É importante seguir todas as orientações médicas, é necessário ficar em casa de repouso estando a maior parte do dia sentada ou deitada existindo a possibilidade do internamento no hospital. A minha mulher anda sempre desconfortável com náuseas, enjoo, dificuldade em digerir os alimentos, prisão de ventre, dores nas costas, cãibras e vai muitas vezes ao WC. Não pode efetuar esforços físicos, nem sofrer qualquer tipo de stress. E imprescindível e inadiável a minha presença junto da mesma a fim de prestar o maior apoio possível durante a gravidez e quando nascer o bébé. Junto se Anexa documentos da gravidez e atestado medico.
Mediante requerimento, em anexo, veio o Agente ......... - A............, do efetivo do Comando Metropolitano de Polícia de Lisboa, solicitar a colocação a título excecional no Comando Distrital de Polícia de ......... .........)
No seguimento do despacho referido no ponto anterior, o Requerente apresentou-se nos serviços no Comando Distrital de ......... em 16 de Março de 2018, com o propósito de iniciar a colocação a título excepcional;
Cf. e-mails e auto de notificação de fls. 18 e ss. do p.a./vol.
-- Pelos factos contantes em anterior Título Excepcional e pelos factos narrados em Prorrogação de Colocação a Título Excepcional. Solicita-se prorrogação de título excepcional no Comando de ......... por a minha esposa se encontrar com depressão pós parto, necessitando auxílio imprescindível e inadiável para a mesma e para o recém-nascido.
A supra referida colocação a título excecional foi doutamente concedida ao signatário por Ex.a em virtude de B............, esposa do subscritor durante o período de gestação do feto de ambos, ter desenvolvido uma gravidez de risco obstétrico gravidez de alto.
Contudo e não obstando importa referir que a esposa do subscritor ainda durante o período de gestação começou a ser seguida em consultas de especialidade de Psicologia.
Vide Relatório Clínico
Conforme o referido em relatório médico aduzido ao presente é usual a uma determinada percentagem de mulheres que são alvo de reprodução medicamente assistida, durante a carga hormonal existente nas FIV, experimentar depressão.
Após o parto, e nos dias subsequentes a esposa parturiente do requerente revelou episódios de choro, ansiedade e dificuldade em dormir, motivo pelo qual o seu acompanhamento clínico de especialidade foi sempre mantido.
Uma DPP é considerada grave durante o período pós parto já que incapacita a progenitora para um cuidado ajustado ao recém-nascido.
Perante o exposto e tendo em conta a DPP de que padece a esposa do signatário, torna-se imprescindível que a mesma seja alvo de um constante apoio familiar direto, de forma a poder suprir e colmatar qualquer tipo de cuidado ao recém-nascido que não possa ser prestado pela progenitora derivado ao estado depressivo em que se encontra.
Contudo, conforme o acima referido no Ponto , factos esses que já foram também base da consolidação da colocação a título excecional do signatário no Comando Distrital de ........., durante o período de gravidez de risco obstétrico da esposa do requerente, a mesma vai ficar sem apoio familiar direto do subscritor findo o período de colocação a título excecional no Comando Distrital de ......... já que a situação profissional dos seus progenitores ainda se mantém ativa.
Por fim e não menos importante a presença e apoio imprescindível e inadiável do signatário, vai ser preponderante na ajuda aos cuidados a prestar ao recém-nascido, cuidados esses que de outra forma não poderão ser assegurados.
A 21 de Setembro de 2018, foi lavrada informação pelo Superintendente Comandante Distrital de ......... da PSP, informação onde consta, além do mais, o seguinte:
O requerente apresentou como fundamento do pedido, o facto da esposa, B............, apresentar sintomatologia depressiva, decorrente de um processo de Fertilização In Vitro, sendo posteriormente diagnosticada uma Depressão Pós-Parto;
Ex. Senhores , resido com a minha esposa B e com o meu filho mais novo de 18 meses ........... em ..........
Minha esposa encontra-se no ativo com horários rotativos compreendidos entre as 9h e as 23H.
O agregado familiar do Polícia é composto pela esposa B............, pelo filho mais novo de 18 meses ........... que residem em ..........
O AGENTE A............ não se encontra inscrito para prestação de serviços remunerados.
O filho menor, ........... de 2 e 5 meses encontra-se a frequentar o infantário em ..........
Encarrega-me o Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos, Dr. , de solicitar a Exas se dignem informar a data em que os Polícias abaixo indicados, irão efectuar a sua apresentação nos Comandos de origem, uma vez que as suas colocações a título excecional, autorizadas pelo prazo de 8 meses, já findaram, nas datas que abaixo se indicam:
Categoria Agente
Matrícula .........
Nome A............
Comando Origem LISBOA
Comando CTE
Início CTE 16-03-2018
Fim CTE 16-11-2018
Nome: A............
N: ......... Posto/Categoria: Agente
O Requerente mantém-se, desde 16 de Março de 2018, a desempenhar funções policiais na Esquadra de ......... da PSP, cumprindo, nomeadamente, os horários que lhe são fixados e outras determinações emanadas dos superiores;
O filho do Requerente e da esposa, , nasceu, em 6 de Julho de 2018, com dois dedos do pé juntos, situação designada por sindactilia, e que é acompanhada em consulta de cirurgia pediátrica no Hospital Pediátrico de Coimbra;
Cf. relatórios e informações juntos com o r.como doc. n. 9, em especial os referidos no ponto anterior e o ofício dos CHUC de 22-3-202
Cf. os relatórios acima referidos, em especial os relatórios da psicologia clínica de 22-10-2020 e de 25-3-2021, os relatórios pediátricos de 18-2-2020 e de 23-3-2021 e o relatório técnico pedagógico de 25-3-2021; cf. também o relatório social do Comando Distrital de ......... de fls. 13 e ss. do p.a./vol.
Desde logo, o Requerente, ora Recorrente, contesta o entendimento do Ac.TCAS recorrido ao qualificar a sua expectativa como meramente factual uma mera aspiração ou previsão e não jurídica, e, portanto, não merecedora de qualquer tutela por parte do direito.
Ora, a hierarquia o Requerido/Recorrido) tinha alternativas para a sua atuação:
Como bem julgou, a este propósito, o TAF/CBranco:
O que cumpre a este STA, nos termos previstos no n 5 do art. 150 do CPTA.
Ademais, é de salientar que a própria hierarquia do Requerente/Recorrente se pronunciou, no procedimento, através da Informação, já várias vezes citada, a que se refere o ponto 8 dos factos provados, no sentido do interesse, mesmo para a Instituição, na manutenção daquele a exercer funções no Comando Distrital de .........:
Custas a cargo do Requerido/Recorrido.
Para tanto, a embargante arguiu a prescrição da ação cambiária, invocou a nulidade e falsidade do título, argumentou não ter sido interpelada para pagar qualquer dívida perante o exequente e impugnou os factos alegados pelo exequente no requerimento executivo.
Custas pelo Embargado.
Inconformado com essa sentença, apresentou o Exequente/Embargado recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Termos em que deve o presente recurso ser admitido e a sentença recorrida ser revogada, decidindo-se em conformidade com o presente recurso, isto é, determinando-se que a execução prossiga os seus termos.
E os seguintes os factos que se consideraram não provados no tribunal a quo:
Que a embargante não se recorde de se ter dirigido a um Cartório Notarial de  ... , que não se recorde que lhe tivessem lido ou explicado o teor de qualquer documento, e que não se lembre de o ter assinado.
Acrescentando o n2 deste artigo que
Verifica-se, contudo, que o Exequente/embargado/recorrente nas suas alegações de recurso apenas invoca linear e lapidarmente que devia ser alterada a decisão no particular em causa, sem aludir, por mais singelamente que fosse, a qual o meio de prova que tal permitia/impunha.
Será correta a decisão do Tribunal a quo assente no entendimento de que o poder de propor a desconto os títulos de crédito emitidos perspetivado como operação de financiamento, constitui possibilidade que não decorreria do poder genérico de contrair empréstimos ou crédito, e daí que a procuração ajuizada não poderia deixar de incluir expressamente, nos poderes que estavam a ser concedidos ao mandatário, esse poder?
Aliás, salvo o devido respeito, essa interpretação nem parece ter atentado nos termos literais na sua globalidade da própria procuração em causa, e só se compreende como fruto de um equívoco ou deficiente compreensão sobre a dogmática das figuras jurídicas que relevam nessa tarefa interpretativa desconto bancário e procuração/poderes.
Procuração
Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos.
Representação sem poderes
Abuso de representação
Consabidamente, a interpretação jurídica de uma declaração negocial consiste no apuramento do sentido jurídico-negocial de um comportamento, fornecendo os arts. 236 a 238 do mesmo Civil os termos e critérios mediante os quais tal interpretação deve fazer-se.
Negócios formais
Ora se assim é, confrontando agora os termos da procuração ajuizada, é certo que dela não consta, literal e expressamente, entre os poderes conferidos ao que nela figura como representante os de efetuar operações de desconto de títulos de crédito emitidos.
Face ao assim declarado, temos dificuldade em secundar o entendimento perfilhado pela Exm. Juíza a quo quando interpreta o assim declarado no sentido de não se reportar a uma operação de financiamento comercial como o é contrato de desconto bancário.
O desconto bancário é o contrato pelo qual o banqueiro entrega, ao seu cliente, uma determinada quantia, em troca de um crédito, ainda não vencido, sobre um terceiro. O banqueiro deduz uma parcela correspondente ao juro e a extinção opera salvo boa cobrança. Normalmente, porém, o desconto funciona sobre títulos de crédito, isto é: o cliente cede ao banqueiro um título que incorpora o débito do terceiro.)
Dito de outra forma: a vontade declaratória resultante do texto da procuração afigura-se-nos clara, isto na medida em que nos parece perfeitamente insofismável a conclusão de que os poderes constantes da procuração ajuizada concediam ao representante poderes para a celebração duma proposta de desconto comercial de uma letra bancária emitida.
O que tudo serve para dizer que se conclui pelo desacerto da decisão recorrida que considerou procedente a exceção da atuação sem poderes de representação, donde, revogando-a, determina-se que a execução prossiga os seus termos.
Pelo exposto, decide-se a final, conceder provimento ao recurso, revogando a decisão nele impugnada e determinando a sua substituição por outra que declara improcedentes os embargos, consequentemente prosseguindo a execução os seus termos.
Custas pela parte que deva suportar, em definitivo, as custas da execução.
Luís Filipe Cravo  Fernando Monteiro
Cf. acórdão do STJ de 212019, proferido no proc. n 598/18T2STC.ES1, acessível em www.dgsi.pt/jstj, aliás, citado na decisão recorrida em sentido contrário ao preconizado supra.
O incidente processual seguiu a tramitação que consta dos autos e, em 08-10-2021, foi proferida decisão que concluiu que o sinistrado está afetado de uma incapacidade permanente parcial de 46,5%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, desde 04-01-202
Resulta dos elementos dos autos que a IPP inicialmente fixada era de 22,56% e que a pensão devida pela mesma foi obrigatoriamente remida.
A seguradora veio interpor recurso da decisão proferida no incidente de revisão, rematando as suas alegações, com as conclusões que, seguidamente, se transcrevem:
- No caso sub judice a incapacidade do sinistrado sofreu agravamento, tendo passado de uma IPP inicial de 22,56% para uma IPP de 46,5% com IPATH.
- Extinta a pensão o que permanece é a Incapacidade Permanente que a determinou.
- A interpretação feita pelo Sr. Juiz a quo, além de ser aquela que está conforme com as normas legais aplicáveis - artigo 2, art. 1, alínea, art. 3 n. 1 da Lei 100/97 de 13 de setembro, conjugado com o art. 56, n. 1 do 143/99 de 30 de abril, art. 14 do Código de Processo de Trabalho- é também a que tem em consideração que o sinistrado é a parte mais fraca e por isso merecedora de maior consideração da lei ou de tratamento mais favorável.
Mantido o recurso, foram dispensados os vistos legais.
A matéria de facto a atender é a que consta do relatório supra, para a qual remetemos, sem necessidade da sua repetição.Cálculo do valor da pensão.
A recorrente aceita esta decisão.
Importa ainda considerar que o sinistrado já remiu anteriormente uma pensão correspondente a uma IPP de 22,56%. Logo, a IPP atual a considerar é de apenas 23,94% 46,5% - 22,56%).
Segue demonstração dos cálculos:
IPP				   23,94%
50% da retribuição		639,68
20% da retribuição		255,87
= B x IPP			   540,06
Total A +			179,74
2,90%		179,74
1,25% 		6256,99
1,20% 		6332,07
3,60% 		6560,03
2,90% 		6750,27
0,40% 		6777,27
0,00% 		6777,27
0,40% 		6804,38
0,50% 		6838,40
1,80% 		6961,49
1,60% 		7072,87
Desde já adiantamos que a recorrente tem razão quando afirma que o cálculo do valor da pensão se mostra errado.
Ao acidente em apreço nos autos aplica-se a Lei n. 100/97, de 13 de setembro anterior.
No vertente caso, verificou-se um agravamento da situação do sinistrado, pois anteriormente o mesmo encontrava-se afetado de uma IPP de 22,56% e passou a estar afetado de uma IPP de 46,5%, com IPATH, desde 04-01-202
Retribuição anual : 2 + retribuição anual : 5 x grau de = Pensão Anual
Mas tal valor terá de ser considerado no cálculo da pensão final devida ao sinistrado.
No acórdão desta Seção Social de 02-03-2017, proferido no Proc. 809/00TTSTB.E12, que considerou a mesma legislação aplicável ao concreto caso dos autos, pode ler-se sobre o tema:
Isto não obstante a pensão já poder estar remida, como resulta claramente do artigo 5, alínea, do referido regulamento e sucede no caso em apreciação.
Ou seja, e dito de outro modo: a revisão da pensão reveste a natureza jurídica de ato modificativo da pensão anteriormente fixada e ao se atender ao agravamento, recidiva, etc., está-se de igual modo a tratar da incapacidade resultante do acidente de trabalho, embora agora em grau diferente.
E, mantendo-se a incapacidade, embora em grau diferente, também a pensão a estabelecer após a revisão não é uma pensão nova, mas antes uma pensão atualizada no seu quantum, tendo em conta a alteração da incapacidade sofrida pelo sinistrado.
No caso, tendo em conta a anterior incapacidade, a pensão já havia sido remida.
A remição da pensão visa, ao fim e ao resto, que a pensão fixada ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional possa converter-se em capital e, assim, ser aplicada porventura de modo mais rentável do que a permitida pela mera perceção de uma renda anual cfr. acórdão do Tribunal Constitucional n. 379/2002, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 5 Volume, pág. 313 a.
Ora, se o sinistrado já recebeu, por virtude da remição da pensão um determinado capital, na fixação da pensão por virtude da revisão operada não poderá deixar de ter-se em conta o montante da pensão já paga, correspondente a essa anterior incapacidade.
E isto quer a pensão fixada por virtude da revisão seja ou não passível de remição, quer até de uma IPP do sinistrado se passe para uma IPATH, pois não se vislumbra que se justifique qualquer diferença de tratamento.
Se, como se afirmou, o sinistrado recebeu o capital correspondente a um grau de incapacidade até ao termo da vida, capital esse de que passou a dispor como bem entendeu, na alteração da pensão por virtude da sua revisão não poderá deixar de se abater anualmente o montante da pensão já paga e que serviu de base ao cálculo da remição.
Aliás, esta mesma interpretação parece ser a que se mostra mais conforme com o que dispõe a alínea do artigo 5 do RLAT, ao estabelecer que a remição não prejudica a atualização da pensão remanescente no caso de remição parcial ou a que resulta da revisão da pensão: se o legislador pretendesse que a atualização fosse pela totalidade da pensão, independentemente da pensão já remida, não estabeleceria que a atualização seria do remanescente no caso de remição parcial, ou do que resultar da revisão da pensão.
No mesmo sentido, podem igualmente consultar-se os acórdãos desta Secção Social de 05-07-2012, Proc. 585/03TTSTB.E1; de 08-11-2011, Proc. 618/00TTSTR.E1; e de 23-06-2016, Proc. 542/15TTTEVR.E1
Não vislumbramos razão para alterar o que vem sendo, desde há muito, o entendimento sustentado por esta Secção Social, tendo em consideração a fundamentação do acórdão citado.
Importa também referir que não obstante o agravamento resulte de lesões ou doenças que não foram consideradas antes da revisão, as mesmas não são autónomas, pois resultam da lesão provocada pelo acidente ocorrido, sendo o grau de desvalorização funcional com nexo de causalidade com o acidente, apreciado como um todo.
Pelo exposto, no caso dos autos deve deduzir-se ao valor da pensão calculada por virtude da revisão, o valor da pensão fixado pela incapacidade primitiva, ainda que já remida.
Consequentemente, o recurso mostra-se procedente.
Quanto ao mais, mantém-se a decisão recorrida, que, aliás, não era objeto de recurso.
Sem custas, atenta a isenção de que goza o recorrido.
Todos publicados em www.dgsi.pt.
, com os sinais dos autos,
intentou ação declarativa condenatória, sob a forma de processo comum, contra
- .., estes também com os sinais dos autos,
sempre ter sido o R./contestante a suportar as despesas do casal e dos dois filhos menores, com os rendimentos que aufere da sua profissão de eletricista.
Seguidamente, foi proferida sentença, pronunciando-se assim o Tribunal:
Inconformada com tal sentença absolutória quanto ao  R., vem a A. interpor recurso, apresentando alegação, culminada com as seguintes
Invoca a impugnante as seguintes provas em abono da sua pretensão recursiva:
O depoimento de parte da mesma R., prestado em 28/04/2021, como documentado em ata de fls. 103 e segs., onde nada se fez constar para os efeitos a que alude o art. 46, n. 1, do NCPCiv. confissão), sem que houvesse sido deduzida alguma reclamação a respeito cfr. n. 2 do mesmo art.).