rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O casal tem duas filhas, de 32 e 30 anos, já autónomas, havendo, contudo, contactos frequentes e colaboração recíproca, havendo nomeadamente apoio do casal na prestação de alguns cuidados ao neto, de 4 anos.
A situação económica é descrita como equilibrada, tendo o agregado como rendimento o vencimento da esposa do arguido equivalente ao ordenado mínimo nacional e vencimento do arguido decorrente dos trabalhos que realizava na agricultura, estes de montante variável, dependendo das ofertas de trabalho.
Paralelamente, realizavam agricultura e criavam animais para autoconsumo. Com a reclusão do arguido esta atividade ficou comprometida, tendo a esposa tido que vender os animais e reduzir as culturas, o que se repercutiu na perda de rendimento.
O arguido passava os dias a trabalhar e em casa, apenas centrado no trabalho e família, não se vendo a conviver com amigos, nem a frequentar cafés.
Na vizinhança, beneficia de uma imagem positiva, dados os hábitos de trabalho, o estilo de vida recatado e a sua disponibilidade para ajudar quando necessário.
- O arguido não tem antecedentes criminais.
Motivou-se a matéria dada como provada da seguinte forma transcrição):
Por tal motivo, começaremos pelas questões aludidas no RECURSO B, deixando para o fim a questão levantada no RECURSO A, curiosamente, também muito reiterada no RECURSO B.
SOBRE O RECURSO B
SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
É sabido que o Tribunal da Relação deve conhecer da questão de facto por duas vias:
e, se for o caso, a dos vícios do n. 2 do art. 41 do CPP.
Nos casos de impugnação ampla, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, agora com base na audição de gravações, antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente.
Ao determinar-se que tais vícios sejam cognoscíveis com base no texto da decisão, adoptou-se uma solução de recurso-remédio e não de reexame da causa.
Quais os vícios previstos no artigo 410, n. 2 do CPP?
O erro notório também se verifica quando se violam as regras sobre prova vinculada ou das legis artis sobre estes vícios de conhecimento oficioso, cfr. Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em processo penal,  edição, pp.61 e.
Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou dar-se como provado o que não pode ter acontecido cfr. Cons. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6 Ed.,.
Tal erro traduz-se basicamente em se dar como provado algo que notoriamente está errado, que não pode ter acontecido, ou quando certo facto é incompatível ou contraditório com outro facto positivo ou negativo cfr. Acórdão do STJ de 9/7/1998, Processo n. 1509/97).
Olhando e lendo a sentença, é claro que ela é escorreita e sem quaisquer vícios formais.
Justifica o arguido que existe esse vício pelo facto de não NN ter dado como provados ou não provados os factos alegados na sua contestação.
A existir aqui algum vício é o de nulidade de sentença previsto no artigo 379, n. 1, alínea do CPP e nunca este vício do 410, n.
De facto, usando as palavras de aresto desta Relação, datado de 19/3/2014, diremos:
Ora, lida a contestação dos autos não se vislumbra lá qualquer facto novo que se tivesse de dar, de forma autónoma do texto do libelo acusatório, como provado ou não provado, limitando-se o arguido a contrariar a tese da acusação.
Note-se que o Colectivo, na sua motivação, deixa escrito:
Parece-me ajustada esta técnica neste caso em que a Contestação é inócua em nova factualidade, limitando-se a contrariar o que o MP aduz.
Na verdade, na contestação apresentada, o arguido limita-se a negar a prática dos factos imputados, escudando-se nas contradições dos depoimentos prestados pela ofendida, quer no escrito apresentado, quer nos exames periciais realizados.
Todavia, em nosso entender, o recorrente na sua contestação, para além de negar a prática dos factos imputados, tece considerações sobre os diversos depoimentos prestados pela ofendida no decurso do processo, imputando-lhe contradições graves e manifestas, sem que as mesmas tenham qualquer fundamento, apenas para tentar descredibilizar a versão dos factos apresentada pela menor.
Como tal, e sem necessidade de mais considerações, só há que fazer improceder este segmento do recurso eivado num inexistente vício do n. 2 do artigo 410 do CPP.
Mergulhemos então na matéria de facto dada como provada, com base na prova gravada.
Impugna o recorrente os factos provados 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 47 e parte final do 4
No fundo, contesta que alguma vez molestou sexualmente a sua sobrinha.
O arguido falou numa primeira fase do julgamento.
Depois calou-se. cfr. acta de 16/3/2021).
E o Colectivo ouviu-o.
O arguido confessou também ter conhecimento da idade da BB e referiu saber que quando foram residir para a casa ao lado da sua a BB e a irmã gémea tinham 8 ou 9 anos.
Somos peremptórios, assim, em afirmar que o depoimento do arguido não nos mereceu qualquer crédito na parte em que nega alguma da factualidade descrita na acusação e relatada pela BB.
Todos as ouvimos de viva voz.
Foi ouvida a irmã gémea da BB, , que sempre achou haver uma cumplicidade estranha entre tio e sobrinha, vendo, por vezes, algumas intimidades entre ambos ele tentava que ela se sentasse no seu colo, punha a mão na perna da.
Foi ouvida a mãe da BB, , que sempre achou que a relação entre tio e sobrinha era paternal, assente até o gosto que a BB tinha relativamente aos assuntos agrícolas.
Foi ouvida TT, cujo filho é casado com uma das filhas do arguido, e que referiu nunca nada ter visto de impróprio entre tio e sobrinha.
A filha do arguido, UU, também nunca nada viu de impróprio, o mesmo acontecendo com o genro do arguido, , que alegou que tio e sobrinha nunca ficavam sozinhos em casa o que é até contrariado pelo próprio.
A mulher do arguido, QQ, referiu nunca ter visto o marido colocar as mãos na sobrinha, dizendo que o marido, só por estar baralhado, teria confessado os factos.
Igualmente, a filha do arguido, T, disse o mesmo.
O companheiro da T, UU, nada nunca presenciou entre tio e sobrinha.
As testemunhas OO, AMG referem o arguido como pessoa séria e íntegra.
A testemunha WW, psicóloga no EP ..., tem o arguido como educado e correcto.
Na conclusão , estranha-se e diz-se que não é plausível que o arguido praticasse estes actos sexuais em terrenos agrícolas sem que alguém o visse.
Nada mais erróneo.
Seria natural que a BB falasse com a sua irmã gémea. Mas ouvimos que elas não são assim tão próximas, falando pouco da vida uma da outra e uma com a outra.
E dizer-se que o arguido é homem habitualmente pacato, trabalhador, cumpridor da lei e com uma imagem positiva junto dos seus familiares e amigos não significa que, por isso, tenha de ser ilibado de culpas pois as maiores atrocidades da história foram levadas a cabo por gente insuspeita, aparentes bons cidadãos que apesar de viverem, normalmente, sem erros na vida, foram capazes de cometer alguns contra todas as expectativas e as probabilidades.
O lado negro de cada ser humano desponta a horas incertas e demora, tantas vezes, longo tempo a ser descoberto.
Não fosse a coragem de uma professora atenta, ficaria mais um criminoso impune!
Resta a palavra da BB.
O cerne da prova são, como se torna óbvio, as suas declarações, ouvida que foi por um juiz, para memória futura, em 4 de Junho de 202
Ouvimo-la também, e conjugamos o seu depoimento firme com as declarações da sua confidente SS - foi com ela que a BB trocou os e-mails que se encontram juntos aos autos e nos quais a jovem narrou pela primeira vez o sucedido com o arguido.
Em contexto de sala de aula era muito esforçada e muito aplicada.
Referiu que foi em Fevereiro que começaram a conversar sobre assuntos extra aulas sobre assuntos banais e foi em Abril que recebeu o e-mail em que a BB fala sobre o assunto em causa.
E o que nos contou a BB?
A descrição feita no acórdão é fiel e muito fidedigna, após a nossa audição das suas palavras.
Raciocinou assim:
A este respeito cumpre mencionar que o Tribunal está plenamente convicto das práticas sexuais que o arguido manteve com a menor, nomeadamente introduzindo-lhe dedos na vagina e praticando com a mesma sexo oral, em diversas ocasiões, ao longo dos anos, mesmo quando esta tinha menos de 1
Fez esta jovem um depoimento assertivo e muito fluente, vendo-se que estamos perante uma rapariga com alguma cultura e desembaraço verbal.
É clara em dizer que o tio Zé a toca de forma imprópria desde os seus 11 anos.
Por isso, terá demorado tanto tempo a verbalizar o que lhe estava a acontecer.
Muitas vezes aconteceram esses toques. Até lhe podiam dar prazer mais um mito de que a vítima pode não ter.
Depois pedia-lhe segredo.
Como a explicar?
O tribunal defendeu-se assim:
Claro como água.
É frequente.
De facto, a professora refere que ela estava triste, não convivia com colegas.
Também a irmã referiu que não costumavam partilhar coisas entre elas, ou seja, estamos perante uma família em que a expressão emocional deve ser pouco incutida e sobretudo reprimida.
No Guia da Audição da Criança, gizado por Rute Agulhas e Joana Alexandre, prefaciado pelo relator deste acórdão, e publicado em 2017 sob a égide do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, deixa-se escrito que:
Estas pistas são designadas por heurísticas e são habitualmente usadas de uma forma automática ou inconsciente. Apesar de terem como função ajudar a organizar e a simplificar a informação, tornam os processos de tomada de decisão menos fidedignos e, nesse sentido, com uma maior probabilidade de incluir erros ou enviesamentos.
Em processos judiciais, os intervenientes não fogem a estas questões.
Apesar da procura da imparcialidade e isenção, inerente ao exercício da prática profissional, o ser humano age muito frequentemente guiado pelas suas intuições e emoções, mais do que por uma razão objetiva e analítica. Assim, o entrevistador deve conhecer as heurísticas mais frequentes e os erros ou enviesamentos mais habituais associados ao modo como processa a informação que recebe, para que possa tornar mais consciente o modo como conduz o processo de audição, procurando diminuir a inevitabilidade do erro que subjaz a este processo de recolha de informação.
No decorrer de uma audição, outros erros podem ser cometidos de uma forma automática e que se relacionam, muitas vezes, com o que se designa de correlações ilusórias.
Certezas apressadas que se tiram tantas vezes:
Como tal, terá de haver uma análise muito cuidada e profunda do caso concreto a fim de se evitarem tais enviesamentos que podem turbar a convicção criada.
Se mesmo assim não mostra o grau de sofrimento que a sociedade quase exige dela, é porque estamos perante uma jovem resiliente10 e conheci tantos e tantos meninos e meninas resilientes durante os anos em que exerci funções em Tribunais da Família e Crianças).
Diz ela a certa altura do seu depoimento:
Ora, numa falsa declaração não é costume verbalizar-se isto!
O crescendo nos toques corresponde ao chamado processo de grooming, constituído por uma sexualização progressiva da relação, que tem início no contexto de um contacto regular e que progride para uma relação mais sexualizada e intrusiva.
É neste contexto que é conseguida uma cooperação.
Em lado algum deste acórdão se usou a técnica do copy-paste, como se insinua na motivação de recurso, como que insinuando que não foi feita prova efectiva dos crimes naquelas específicas ocasiões de tempo e espaço.
Como é que se expressa uma criança quando é tocada ou violentada em termos sexuais?
Nestas situações de abuso sexual de crianças, a prova é difícil.
Por sistema, quer-se sempre atacar o depoimento da própria vítima.
Sabemos que quanto mais vezes uma testemunha fala sobre o mesmo facto, mais dele se afasta na sua realidade, pela reelaboração mental do mesmo que, consciente ou inconscientemente, vai fazendo.
É normal que uma criança que fala em tribunal quando tem 14 anos pode deixar de ser exacta quando recorda factos passados quando tinha 9, 10 ou 11 anos de idade.
Os estudos científicos lançam luz sobre este assunto.
No fundo, o que o recorrente pretende, nos termos em que formula a sua impugnação, é ver a convicção formada pelo tribunal substituída pela convicção que ele próprio entende que deveria ter sido a retirada da prova produzida.
Decidiu-se, no douto Acórdão da Relação de Coimbra de 9/9/2009 P 564/08PAVCD.P1) o seguinte:
Portanto, a prova produzida foi coerentemente valorada.
Se há duas versões dos factos mesmo que uma delas tenha dois veículos), não é uma maioria matemática que faz escolher a versão verdadeira.
Não está em causa a igual valoração de declarações ou depoimentos, mas a valoração de cada um dos meios de prova em função da especial credibilidade que mereçam.
Voltamos ao Acórdão de 9/9/2009:
E repetimos: o juiz pode formar a sua convicção com base em apenas um testemunho ou numa só declaração), desde que se convença que nele reside a verdade do ocorrido.
Não basta que o recorrente diga que determinados factos estão mal julgados.
Atente-se que o art. 412/3 alínea do CPP fala em provas que imponham decisão diversa.
Ao reapreciar-se a prova por declarações, o tribunal de recurso deve, salvo casos de excepção, adoptar o juízo valorativo formulado pelo tribunal recorrido desde que o seu juízo seja compatível com os critérios de apreciação devidos.
Por tal razão, não faz sentido fazer aqui valer e funcionar o princípio constitucional in dubio pro reo, não violado in casu.
Ora, perante tal afirmação, sabia o arguido dos motivos pelos quais era conduzido ao Posto da GNR ..., não fazendo, por isso, sentido o alegado, dizendo ter decido acompanhar os inspectores da Polícia Judiciária para os ajudar a identificar uma viatura, caso assim fosse não teria afirmado o que afirmou.
Ninguém acredita que a PJ obrigue as pessoas a confessarem crimes e que tinham obrigado este homem a dizer que tinha colocado a mão na vagina da sobrinha.
Estamos num Estado de Direito e recusamo-nos a acreditar nisso.
E estamos muito longe de pensar que este processo, o do arguido em causa, possa ser etiquetado de kafkiano.
Mas quem se incriminou de forma livre e voluntária foi o arguido e mais ninguém, ninguém o levando a isso.
Nestes termos, por terem sido devidamente acautelados o direito e garantias de defesa do arguido, não vemos em que a sua posição foi enfraquecida sob o ponto de vista processual de forma a fragilizar a convicção probatória criada no Colectivo de ...
Vejamos as alegações de recurso que mexem apenas com as tipificações 1 e
Esta redacção já vigorava aquando da data da prática dos factos pelo arguido no Verão de 2015, sendo que a alteração legislativa introduzida ao citado normativo legal pela Lei n103/2015, de 24/8 entrada em vigor 30 dias após a sua publicação, logo, já fora do Verão), traduziu-se no acrescento da alínea ao n 3, do artigo 171, para além de se ter consagrado no n. 5 a punibilidade da tentativa, o que relevou para os actos do n. 3 pois já era punível a tentativa para os actos dos n.s 1 e 2 por força do artigo 23 do CP, em nada relevando estas alterações para os factos sob apreciação.
"Protege-se, pois, uma vontade individual ainda insuficientemente desenvolvida, e apenas parcialmente autónoma, dos abusos que sobre ela executa um agente, aproveitando-se da imaturidade do jovem ...). O que está em causa não é somente a autodeterminação sexual mas, essencialmente, o direito do menor a um desenvolvimento físico e psíquico harmonioso, presumindo-se que este estará sempre em perigo quando a idade se situe dentro dos limites definidos pela lei" -cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002007, in www.dgsi.pt, processo n. 07P227
Perante tal normativo, importa, em primeiro lugar, procurar definir o conceito de acto sexual de relevo contido neste preceito legal.
Para Paulo Pinto de Albuquerque, no seu Comentário do Código Penal em anotação ao artigo 163, concretizando o que seja acto sexual de relevo, nele integra o toque com partes do corpo nos seios, nádegas, coxas e boca.
acórdãos do TRC de 2000, 22007, 2008, 2011 e do TRP de 212003, 12009, 22012 e 212012) de acordo com os ensinamentos da doutrina, que será acto sexual de relevo todo aquele que tenha uma natureza objectiva estritamente relacionada com a actividade sexual, ou seja, que normalmente apenas seja praticado no domínio da sexualidade entre pessoas, como é manifestamente o caso de acariciar os seios/mamas ou actos preliminares do acto sexual final que conduz ao orgasmo.
Assim, constando da factualidade dada como provada nos pontos 5 a 8 da decisão recorrida que:
- A BB permaneceu em casa do arguido, na cozinha, na companhia deste.
Esta nova redacção dada ao artigo 177, n 6, pela Lei n 101/2019, de 6/9, abarca, assim, as situações em que o crime, apesar de não ser praticado contra aquela criança, o mesmo está presente no momento em que o crime sexual é perpetrado.
Entende também exageradas as penas parcelares.
Foram bem encontradas as penas parcelares?
No nosso caso, as molduras abstractas das penas dos 4 crimes em causa são:
Recordemos o básico sobre esta matéria.
A determinação da pena envolve diversos tipos de operações.
Na determinação da pena, o juiz começa por determinar a moldura penal abstracta e, dentro dessa moldura, determina, em seguida, a medida concreta da pena que vai aplicar, para depois escolher a espécie da pena que efectivamente deve ser cumprida.
Porém, a escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa que desde logo se opte pela execução ou cumprimento da pena privativa da liberdade, pois entretanto haverá que ponderar a aplicação das penas de substituição que apenas são aplicáveis depois de escolhida a pena de prisão e de concretamente determinado, nos termos do artigo 7, o seu quantum.
Já o assinalámos: da escolha da pena principal de prisão, no caso de moldura abstracta que contempla prisão ou multa, não decorre, necessariamente, que a pena privativa da liberdade tenha de ser cumprida.
Depois de escolhida a pena a aplicar, há que determinar a sua medida.
A determinação da pena dentro dos limites da moldura penal é um ato de discricionariedade judicial, mas não uma discricionariedade livre como a da autoridade administrativa quando esta tem de eleger, de acordo com critérios de utilidade, entre várias decisões juridicamente equivalentes, sendo antes uma discricionariedade juridicamente vinculada.
Neste domínio, o julgador tem de traduzir numa certa quantidade de pena os critérios jurídicos de determinação dessa mesma pena.
De facto, a determinação da pena envolve diversos tipos de operações:
Determinada a concreta medida da pena principal e, tendo esta de ser sempre uma pena de prisão, impõe-se verificar se ela pode ser objecto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e determinar a sua medida.
se a pena principal aplicada for a de um ano de prisão ou menos, a prisão pode vir a ser substituída por:
se a pena principal aplicada for superior a 5 anos, não há qualquer forma de a substituir.
o grau da ilicitude dos factos, sem perder de vista a gravidade própria valorada na moldura abstrata correspondente, atenta a intensidade e natureza dos atos sexuais praticados, há-de determinar uma gradação da pena correspondente;
do ponto de vista da liberdade de determinação sexual da vítima, a agressão cometida foi acentuada;
o    o modo de execução dos abusos e violação sexual da BB;
o    em todos os casos, o dolo do arguido, sendo direto, revela acentuada intensidade, traduzida no empenho e energia revelada na execução repetida dos atos que praticou e os obstáculos e as contra motivações sociais que teve de vencer para concretizar o seu propósito.
é de ressaltar o facto de a conduta do arguido se ter prolongado reiteradamente por vários anos, tendo-se iniciado desde que a BB tinha apenas 11 anos de idade;
a reiteração destas condutas criminosas por parte do arguido evidencia relevante perigosidade social do mesmo, mostrando-se totalmente insensível aos valores jurídicos-penalmente tutelados;
o        o arguido beneficia de integração familiar, ocupacional e social;
o        O arguido não tem antecedentes criminais.
A atitude de negação do arguido perante os factos constitui um forte condicionalismo na identificação das necessidades individuais de reinserção social.
Ora, as penas parcelares aplicadas foram:
Iremos validar tal pena de doze anos de prisão, insusceptível de se ver suspensa na sua execução porque superior a 5 anos?
O recorrente diz-se injustiçado e severamente punido, tendo sido esquecidos muitos dos seus circunstancialismos de vida.
E foram devidamente atendidos e ponderados os demais factores da determinação da medida da pena enunciados no artigo 7 do Código Penal não sendo relevante o facto de alegar que a sua família depende de.
E, relativamente ao acentuado grau de ilicitude dos factos, o longo tempo por que perdurou a conduta do arguido no que diz respeito ao abuso sexual e a gravidade relativa daquela conduta entre os diversos comportamentos descritos no tipo do artigo 17, n. 1 do Código Penal.
Não foi uma vez que a BB, criança com nome e identidade, foi acariciada em partes íntimas do seu corpo.
Nem duas,
Nem quatro.
Nem cinco.
Nem seis.
Nem sete.
Nem oito.
Nem nove.
Nem dez.
Nem onze.
Nem doze.
Nem treze.
Nem catorze.
Nem quinze,
Nem dezasseis.
Nem dezassete,
Nem dezoito.
Nem dezanove.
Nem vinte.
Nem vinte e uma.
Nem vinte e duas.
Nem vinte e quatro.
Nem vinte e cinco.
Foram vinte e seis que o seu corpo foi tocado por quem nunca o poderia fazer.
As preocupações de ressocialização, em face do conjunto dos factos em análise, demandam, pois, uma pena com dimensão suficiente para dissuadir o arguido da prática de futuros crimes.
Como se aduziu em aresto do STJ de 13/7/2005:
E a vítima?
Onde fica ela em tudo isto?
Fazem-se ouvir os ecos da Convenção de Istambul.
O STJ, em 2003, já dava o sinal de alarme Recurso n. 1090/03-5):
Este homem, quase pai, ao longo de um ano inteiro, tão cobardemente, desprezou, com um desrespeito total pela pessoa da BB.
O Abuso Sexual Infantil é definido como a exposição de uma criança a estímulos sexuais impróprios para a sua idade, o seu nível de desenvolvimento psicossocial e o seu papel na família.
As vítimas de abuso sexual também falam.
Nem sempre produzem palavras.
Porque o acto de que foram vítima é, por demais, monstruoso para caber num catálogo de sílabas e ditongos, substantivos e adjectivos.
E, quando se fala em crianças, tal ainda é mais verdadeiro.
Por isso, haverá que ter muito cuidado na inquirição feita a uma criança nesta sede.
E continua Isabel Alberto:
E voltamos ao relator deste acórdão:
Porque o abuso sexual MATA.
Do site da APAV, retira-se que:
Finalmente, tendo em conta o tipo de actos praticados, é de esperar que apareçam outras mudanças, nomeadamente no comportamento sexual, como por exemplo:
Muitas vítimas de abuso sexual, incluindo crianças, sofrem traumas profundos.
A sua vida, se traumáticos) não forem, passa a ser organizada de forma condicionada, como se o que causou o trauma ainda estivesse a acontecer, sem alteração e com a mesma intensidade. É isso que define, de forma simples, um evento traumático.
Improcede, pois, também, nesta sede, este recurso, pois esta Relação valida esta pena de 12 anos de prisão a aplicar a esta tio pelos vis actos praticados sobre a jovem BB, sua sobrinha.
Finalmente, uma palavra sobre a indemnização arbitrada a favor da jovem BB, a pedido do MP, em termos de arbitramento oficioso, nos termos do artigo 16, n. 1 do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n. 130/2015, de 4/1
Da leitura do disposto no art. 483 do Código Civil resulta que a obrigação de indemnizar imposta ao lesante assenta na verificação de vários pressupostos, a saber: o facto, a ilicitude; o vínculo de imputação do facto ao lesante; o dano; o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
No caso vertente, temos factos praticados pelo lesante, entendidos enquanto comportamento dominável pela vontade, ilícitos, na medida em que integram a prática de um crime, dos quais resultaram danos não patrimoniais facto provado n..