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Sendo que a carta remetida ao embargante marido foi devidamente recepcionada.
Os embargantes pagaram, pese embora com sucessivos atrasos, as prestações que se venceram até 5 de Maio de 201
Os embargantes fizeram uso do veículo financiado, dele retirando as suas utilidades.
Quando não tinha saldo suficiente, os embargados efectuaram depósitos na conta do Banco embargado para regularizar as prestações em atraso.Factosnãoprovados
Tendo-lhes sido comunicadas na íntegra as cláusulas contratuais e prestados todos os esclarecimentos que se impunham ao caso.
Foi igualmente entregue aos mutuários uma cópia do referido contrato aquando da sua celebração.
Sem que tenha prestado ao Executado marido qualquer esclarecimento adicional no que tange a mais nenhum aspecto do contrato e respectivas garantias,rectius: livrança do veículo.
Não foram disponibilizados, sequer, nenhuns duplicados devidamente assinados pelas pessoas que vinculavam o banco Exequente e que se destinavam aos aqui Executados.
A venda do veículo pelo embargante determinou a celebração de um aditamento ao contrato entre o Embargante marido.
Todavia, nem nesse momento, nem ulteriormente, foi entregue aos aqui Executados qualquer duplicado da documentação ora em crise,
Não lhes tendo sido prestados quaisquer esclarecimentos acerca da mesma por parte de ninguém do banco Exequente.
In casu, os embargantes entendem que o Tribunal Recorrido devia ter dado como provada a factualidade contante das alíneas, e dos factos dados como não provados, com base nas declarações de parte do Embargante e alegado no articulado da petição de embargos.
Ora, a prova tem uma função primordial dentro do ordenamento jurídico, em todo o desenvolvimento do processo desde a entrega da petição inicial até a elaboração da sentença), permitindo fornecer ao juiz os dados ou elementos necessários para controlar a veracidade das correspondentes afirmações das partes Cfr. ANDRADE, Manuel A. Domingues, Noções elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 1993, p.190).
ALBERTO DOS REIS afirma que a prova é o conjunto de operações ou actos destinados a formar a convicção do juiz sobre a verdade das afirmações feitas pelas partes Cfr. REIS, José Alberto dos, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2012, p..
A definição legal da prova está prevista no direito substantivo, desde logo, no art. 34 do , que determina, do seguinte modo, que a função das provas consiste na demonstração da realidade dos factos.
Através dos meios de prova é possível a demonstração da verdade nas alegações sobre a matéria fáctica controvertida e importante para o julgamento da causa.
Já as fontes de prova são pessoas e coisas de onde provém a prova, enquanto meios de prova são os instrumentos que permitem levar ao juiz os elementos que o ajudarão a formar seu entendimento acerca do caso.
Assim, o Código de Processo Civil enumera como meios de prova o depoimento pessoal, a exibição de documentos ou coisa, a prova documental, a confissão, a prova testemunhal, a inspeção judicial e a prova pericial.
Como tal, o alegado pelos embargantes no seu requerimento de embargos não constitui um meio de prova, mas apenas o conjunto de factos por si vertidos nos embargos deduzidos susceptível de integrar o direito que pretende fazer valer, ao abrigo do disposto no art.  n. 1 , e necessitados de prova como é referido no art. 41, do mesmo diploma.
Daí que o alegado pelos embargantes nos embargos que deduziu não permita, por si só, dar como provado a matéria factual aí vertida, por depender da sua demonstração através da prova.
Posto isto, importa atentar na prova resultante do depoimento de parte do embargante indicada como suficiente para dar os apontados factos como provados.
Contudo, se as suas declarações não puderem valer como confissão, mas houver o reconhecimento de factos desfavoráveis, o tribunal aprecia livremente tais declarações.
Daí que não possam os embargantes pretender que a matéria constante das alíneas, e seja dada como provada, só porque o depoente a referiu, por não ter sido produzida outra prova cabal, suficiente e convincente capaz de permitir dar tal factualidade como provada.
Para esse efeito, entregaram cópias dos seus documentos de identificação, documento comprovativo de morada, declaração de rendimentos, comprovativo da conta bancária.
Aliás, após vários e sucessivos contactos por parte do Banco, os embargantes sempre revelaram ter um conhecimento cabal do contrato de crédito e das obrigações assumidas e dele resultantes.
Daqui decorre que tendo tido os embargantes a oportunidade para ler o contrato e assim tomar conhecimento integral e efectivo do seu teor, se não se inteiraram do aí clausulado foi porque não quiseram.
Os embargantes permitiram que o ora embargado lhe debitasse da sua conta aquelas mensalidades.
Para além do mais, nas situações em que a conta onde eram efectuados os débitos não tinha saldo suficiente, os embargados efectuaram depósitos na conta do Banco embargado para regularizar as prestações em atraso.
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes que integram esta 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, mantendo, consequentemente, a sentença proferida.
Guimarães, 28 de Maio de 2020
Processo 1071/19T8TMR-A.E1
No iter processual e com data de 26-02-2020 foi proferido o seguinte despacho:
O depoimento que o Réu pretende do Dr. versa sobre matéria que este, na qualidade de advogado, terá tomado conhecimento por revelação da sua então cliente, aqui autora, estando, por isso, abrangida por segredo profissional, nos termos consagrados no artigo 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados.
A recusa afigura-se legítima, impondo-se, em face das posições assumidas, o suscitar, de harmonia com o disposto no artigo 13 do CPP ex dos artigos 49, n. 3, e 41, n. 4, do CPC, da intervenção do tribunal superior para decidir de uma eventual quebra de segredo.
O apurar destes dados apresenta-se essencial para a descoberta da verdade.
Foi emitido parecer pela Ordem dos Advogados no sentido da quebra do segredo profissional.
Deste modo, parecem reunidos os pressupostos que justificam a quebra do segredo profissional. Porém, o Venerando Tribunal da Relação de Évora melhor decidirá.
Está em causa nos autos a dimensão/proteção do segredo profissional da testemunha que a ele esteja adstrita.
O dever de cooperação para a descoberta da verdade a que alude o art 417 do CPC, a todos obriga, incluindo as partes, sofrendo, contudo, as restrições enunciadas no n 4 onde se inclui o sigilo profissional dos advogados.
Por isso, os advogados devem a escusar-se a depor como testemunha relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo, como estipula o art 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados e o art 497/3 do CPC.
Elaborado o parecer, a AO concluiu que deveria ser quebrado o segredo profissional do Sr. Advogado.
Equacionado assim o caso, o que importa agora saber é se, sendo a escusa legítima, por abranger factos protegidos pelo sigilo profissional, e se, ao mesmo tempo, a produção do depoimento sobre esses factos é essencial para a descoberta da verdade, a obtenção do depoimento deve ou não ser ordenada.
A relação cliente advogado tem como elemento estrutural, para um bom desempenho da profissão, a confiança que o cliente deposita no advogado, de tal forma que os segredos que o cliente lhe entrega equivalem ao depósito em cofre de que só ele tem a chave.
No caso dos autos, está demonstrado que o Sr. Advogado patrocinou a A. em certo momento, mas não a patrocina na presente ação; a parcela de factos objeto do segredo consubstanciam-se numa reunião que terá ocorrido em setembro/outubro de 2014 entre o Sr. Advogado e o R., por iniciativa daquele e no interesse da A.; os factos em averiguação para operar a exceção de caducidade, situam-se em saber, em concreto, se desde setembro/outubro de 2014 a A. sabia que o R. era o seu pai.
Assim sendo, ao abrigo das disposições legais supra referidas, deve ordenar-se a quebra do sigilo profissional.
Ac. TRC de 05-04-2017, Inácio Monteiro, Proc 309/19JACBR-A.C1:
O interesse da investigação criminal é preponderante em relação ao interesse protegido pelo sigilo profissional, pelo que se justifica a sua quebra, mediante a prestação dos depoimentos pretendidos.Sumário:
Em face do exposto, decide-se autorizar o levantamento do sigilo profissional da testemunha arrolada pelo R., Dr., Advogado, acerca da reunião que manteve com o R. em setembro/outubro de 201
Évora, 18-03-2020
A., residente na Rua, intentou a presente Ação Administrativa, contra o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, P, formulando os seguintes pedidos:
Embora em Espanha tivesse sido clinicamente demonstrada a situação de incapacidade permanente para o exercício da profissão, bem como que reunia o tempo necessário de quotizações exigido por lei, referia-se no documento que rececionou que, em Portugal, não tinha um ano de quotizações, mínimo para a segurança social portuguesa, o que é falso e sem qualquer fundamento prático-legal, pois a informação veiculada pelo Réu, sofre do vício do erro na informação, já que descontou e quotizou para a segurança social, em Portugal, num mínimo de 180 meses, interpolados ou seja 15 anos;
Parcialmente procedente a presente ação e, por conseguinte, anula-se a deliberação da comissão de recurso datada de 202018, que não considerou o Autor com incapacidade permanente para o exercício da sua profissão.
Improcedente no demais, absolvendo-se, por conseguinte, a Entidade Demandada do peticionado sob os pontos 3 e 4 do petitório.
Fica prejudicado o pedido que o recorrente quantificou, nas suas alegações escritas, quanto aos montantes devidos desde 28-04-2014 até 15-05-201
Uma vez que sofre dos vícios intrínsecos e substanciais da deliberação da comissão de recurso da junta médica, uma vez que contendem com direitos, liberdades e garantias de natureza análoga, na vertente dos direitos sociais do trabalhador.
Y-Tais patologias condicionavam e condicionam uma incapacidade para a sua profissão habitual, de operário da construção
Z- É de admitir uma Incapacidade Permanente parcial de 68, 124 5, de acordo com a tabela abaixo indica reproduz mutatis mutandis os termos do relatório.
AA- Foi seguido inicialmente em Espanha, tendo feito medicação desconhecida.
AB- Posteriormente e após o seu regresso, passou a ser seguido no Hospital São Marcos.
Os elementos materiais que constem de peças ou documentos são idóneos a ser matéria de fato bastante para a sua ulterior consideração e solicitou-se um exame por Junta médica, para a verificação da incapacidade permanente, ou, seja a condenação do recorrido á prática do ato administrativo devido e juntaram-se os necessários quesitos.
Deve determinar-se que o recorrente sofre de uma incapacidade permanente parcial de 68, 124%
b- erro de julgamento sobre a matéria de facto decorrente de na sentença recorrida não se terem considerado provados factos que constam do relatório pericial;
documento no original da sentença)
cfr. documento a fls. 11 dos autos físicos
documento no original da sentença)- Cfr. fls. 31 e 32 do PA.
"Em resposta ao /ofício acima referenciado, cumpre-se informar, derivado a problemas económicos não me é possível nomear para me representar em Lisboa, o meu médico assistente residente em Barcelos.
Nesta conformidade, solicito, que sejam S.s a designar um médico através da ARS de Lisboa.
J.	Consta do exame médico junto pelo Autor e referido no ponto anterior, subscrito pelo Médico o seguinte que ora se transcreve:
"ECODOPPLER ARTERIAL DOS MEMBROS INFERIORES
No exame com triplex scan com sonda de 7,5MHz dos eixos arteriais do membro inferior, foram sucessiva e satisfatoriamente visualizadas e estudadas, as artérias femurais comuns e suas bifurcações, femeruais superficiais e profundas, poplíteas, tibiais posteriores e pediosas.
Observa-se em ambos os membros inferiores fluxos monofásicos de baixa amplitude desde a artéria ilíaca externa e distalmente, compatível com estenose hemodinamicamente significativa/oclusão a nível aorto-ilíciado. Permeabilidade dos restantes eixos arteriais femoro-poplíteos, com doença parietal difusa, marcada por calcificações dispersas mas sem se observarem estenoses morfologicamente ou hemodinamicamente signficiativas a este nível. Permeabilidade dos eixos distais, com flucos monofásicos de baixa amplitude.
N.	Em 002016, o aqui Autor dirigiu ao Instituto da Segurança Social, P. ofício, que foi por este recepcionado, no qual deduziu reclamação do acto referido no ponto anterior, no qual consta o seguinte teor:
O.	Tal reclamação mereceu resposta datada de 14/07/2016, enviada igualmente por carta simples, de acordo com a qual:
A comissão de verificação de incapacidades permanentes e a comissão de recurso, que reunidas respectivamente em 2015/03/02 e em 2016/01/28, consideraram que Exa. não reunia as condições de incapacidade permanente, determinantes da atribuição da pensão de invalidez, pelo que o processo foi indeferido.
P.	O aqui Autor encontrava-se inscrito e colectado no Instituto da Segurança Social, P., abrangido pelo regime geral, tendo sido realizados, até 212012, os descontos legais referentes ao seguinte período:
, S.A.1965/05 a 1970/1220008924583
A. LDA1971/01 a 1977/0320008931701
No regime de independentes1978/01 a 1986/02
SA1997/08/01 a 1997/08/312004776045
S.,LDA1998/01/01 a 1998/01/3120047843978
cfr. fl. 13 e 14 dos autos físicos.
Em face dos pedidos formulados e da causa de pedir alegados na ação, a pretensão que o autor, ora apelante pretende ver reconhecida passa pela condenação do Centro Nacional de Pensões a atribuir-lhe a pensão de invalidez, que lhe foi definitivamente recusada com fundamento na deliberação da comissão de recursos proferida em 28/01/201 E daí que, tenha peticionado a declaração de nulidade do procedimento administrativo que teve como decisão final a deliberação da Comissão de Recursos datada de 28/01/2016 que manteve a deliberação da comissão de verificação de incapacidades permanentes e, bem assim, a nulidade dessa decisão final.
Resulta deste normativo que da deliberação da comissão de verificação cabe reclamação para a comissão de recurso e daí a obrigatoriedade daquela primeira deliberação ser notificada ao interessado, de forma a que o mesmo no prazo de 10 ou de 45 dias, requeira a realização da comissão de recurso, quando com aquela não se conforme.
Logo, só a decisão do CNP que indeferiu a atribuição da pensão de aposentação por invalidez ao autor é que define a sua situação perante a administração, donde decorre que apenas este constitui o ato lesivo da sua esfera jurídica, por ser este que é suscetível de lesar os seus direitos ou interesses legítimos.
Termos em que improcede ao invocado vício de nulidade da sentença.b. Do erro de julgamento sobre a matéria de facto
Assentes nessas premissas, cumpre entrar na apreciação da impugnação do julgamento da matéria de facto operado pela apelante.
E, nessa linha de raciocínio, que é correta, com inegável razão.
Está em causa o relatório pericial cuja realização foi oficiosamente determinada pelo Tribunal a quo, ao INMLCF, por despacho de 12 de julho de 201
Compulsado o referido relatório pericial, verifica-se que para além de constarem do mesmo os factos que o Tribunal a quo deu como provados sob as alíneas R, S, T, U, e W do probatório, o mesmo comporta e atesta a verificação da matéria constante das alíneas cujo aditamento aos factos assentes é requerido pelo apelante.
Assinale-se, como nota não despicienda, que o referido relatório pericial não foi impugnado por nenhuma das partes.
Z- O autor sofre de uma Incapacidade Permanente Parcial de 68,124%, de acordo com a tabela.
AA- O A. foi seguido inicialmente em Espanha, tendo feito medicação desconhecida.
AC- O Autor frequentou e frequenta as consultas de ortopedia, cardiologia, pneumologia e cirurgia vascular.
b. Do erro de julgamento sobre a matéria de direito decorrente do Tribunal a quo não ter condenado a CGA a atribuir-lhe a aposentação e a pagar-lhe as prestações de pensões por invalidez, vencidas.
A decisão recorrida julgou ambos os pedidos improcedentes, e deles absolveu a entidade demandada.
Consistindo o pedido no efeito jurídico pretendido pelo impetrante, convém precisar que mesmo se traduz no efeito prático-jurídico que o autor pretende obter com base no estatuído no quadro normativo aplicável ao litígio em causa.
Este despacho não foi impugnado por nenhuma das partes, pelo que faz caso julgado formal, impondo-se ao julgador dentro do processo, razão pela qual não pode o juiz que proferiu a sentença, vir dar o dito pelo não dito, uma vez que essa questão não podia ser suscitada   e reapreciada em sentido diverso do ali, em definitivo, decidido.
Assim sendo, nesta parte, não podemos subscrever a decisão recorrida, a qual incorre, salvo melhor opinião, em erro de julgamento de direito por violação do caso julgado formal que cobre aquela decisão proferida em sede de despacho saneador.
E sendo assim, não podemos consentir que o desconhecimento das razões que levaram ambas as juntas médicas a considerar o autor como não tendo qualquer incapacidade permanente para o exercício da sua profissão impeçam ou  inviabilizem a possibilidade de se dar como verificada a situação de incapacidade para o trabalho do apelante com fundamento nos demais elementos de prova existentes nos autos, igualmente de inegável valor cientifico e nos quais são reveladas as razões da respetiva avaliação médica.
Ninguém discute hoje por ser uma verdade inabalável que os Tribunais Administrativos são dotados de poderes de plena jurisdição.  Cfr. nesse sentido, veja-se MARIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, CPTA Comentado, 2005, págs. 31 e.
Mas daí não decorre que esses juízos médicos não possam ser confrontados com outros juízos médicos de igual valor técnico-científico e que os Tribunais não possam sindicar qual desses juízos merece maior credibilidade, considerando, desde logo, as razões que são avançadas em cada uma dessas avaliações e, quando, como no caso, numa dessas avaliações nem sequer são indicadas as razões que a suportam.
A solicitação dessa perícia médica por parte do Tribunal não foi objeto de qualquer reação discordante por parte dos sujeitos processuais, concretamente, por parte do CNP, tendo o apelante apresentado um conjunto de quesitos com questões a serem colocadas ao perito médico do INMLCF.
Desse relatório constam um conjunto de respostas das quais resulta sobejamente que o autor possui uma incapacidade permanente que o invalida totalmente para o exercício da sua profissão de trolha e que essa incapacidade já existia previamente ao momento que solicitou a sua aposentação junto do CNP.
Á primeira vista, até poderíamos concordar. Contudo, se analisarmos o relatório da perícia médica efetuada ao apelante pelo INMLCF, sob determinação do Tribunal a quo, que a solicitou com o fim de ser esclarecida a questão de saber se o apelante padece ou não de incapacidade para o trabalho, a conclusão a retirar impõe-se de forma soberana e é só uma: o autor está e já estava, efetivamente incapacitado para o exercício da sua profissão, quando formulou o pedido de aposentação por invalidez.
Ademais, cumpre assinalar que não se descortina na lei o que quer que seja que limite a liberdade de apreciação e valoração das provas só por estar em causa uma deliberação de uma junta médica, da mesma forma que a lei não exige qualquer formalidade especial para se provar um facto contrário ao que foi considerado pela junta médica.
No caso, a reconstituição da situação atual hipotética, a efetuar, implica que, em juízo de prognose, se retroceda ao momento em que, no caso, o ato anulado foi praticado, procurando repristinadamente, reconstituir a situação que existiria caso o ato tivesse sido, desde logo, legal.
No caso concreto, está demonstrado, que a decisão proferida pelo CNP enfermou de erro de apreciação por parte da comissão de verificação realizada em 02-03-2015, donde, ao Tribunal não estar vedada a possibilidade de condenar a Administração a reconhecer o direito do Autor a ser aposentado desde então, visto estar-se perante uma situação em que atendendo aos seus contornos, a discricionariedade da Administração se encontra reduzida a zero.
Aliás, o eventual entendimento de que a Recorrida teria a liberdade de preencher a livrança com as datas de emissão e de vencimento que entendesse, de modo a impedir a prescrição do seu crédito, sempre seria contrário ao estabelecido nomeadamente nos artigos 30 e 28 do Código Civil.
Pelo exposto, ao considerar que o preenchimento da livrança em causa não foi abusivo, o Tribunal a quo, salvo o devido respeito, violou o disposto nos artigos 1 e 7 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, preceitos estes que deveriam ter sido interpretados no sentido de que o preenchimento da livrança, conforme ao verificado no caso vertente, contrariou o acordo de preenchimento, constituindo uma situação de preenchimento abusivo.
Ademais, ad cautelam, um eventual entendimento, do Tribunal a quo, de que a Recorrida pudesse dispor, nos termos do acordo de preenchimento da livrança, da liberdade de preencher a livrança em causa com as datas de emissão e de vencimento que entendesse, impedindo, desta forma, a prescrição do crédito, sempre seria contrária ao estabelecido nos artigos 30 e 28 do Código Civil, preceitos estes que devem ser interpretados no sentido de não ser válida a interpretação do acordo de preenchimento de modo a dele resultar a possibilidade de a Recorrida modificar os prazos legais da prescrição ou dificultar as condições em que a prescrição opera os seus efeitos.
O Tribunal a quo, ao considerar que a Recorrente não alegou nem demonstrou o referido preenchimento abusivo, violou, ainda, o disposto nos artigos 34 do Código Civil e  do Código de Processo Civil, preceitos estes que deveriam ter sido interpretados no sentido de que o preenchimento da livrança se mostra suficientemente alegado e provado pela Recorrente.
Preenchimento abusivo da livrança conclusões a;
Violação do disposto nos artigos 280 e 300 do Código Civil.
- Ainda assim a Empresa subscritora da livrança não pagou.
- Nem a empresa subscritora nem os Executados pagaram o referido montante.
- A Exequente preencheu a livrança entregue em branco pela Embargante, opondo-lhe como data de vencimento o dia 10201
Modificação da decisão de facto
Nos pontos a das conclusões das suas alegações, a Recorrente invoca o preenchimento abusivo da livrança com base nos seguintes argumentos:
Vejamos se se verifica o alegado preenchimento abusivo da livrança com a aludida fundamentação.
Salvo o devido respeito, do confronto entre o alegado na petição de embargos com o constante dos factos provados e dos documentos juntos aos autos, não resulta evidenciado o preenchimento abusivo da livrança subscrita pela sociedade Y Transportes, Lda., e avalizada pela ora Embargante.
Desde logo, verifica-se que existe acordo de preenchimento, o qual consta do documento n 1 junto com a petição e foi levado aos factos assentes sob os ns 14 e 1
Em 212012, a Exequente celebrou um contrato com a sociedade Y Transportes, Lda., nos termos do qual aquela prestou, em nome e a pedido desta, a garantia autónoma n 20107530, a favor da Caixa ..., SA.
Da violação do disposto nos arts. 280 e 300 do CCiv.
Confrontada a argumentação da Recorrente com a petição de embargos, constata-se que em momento algum suscitou anteriormente a apontada questão, a qual converge na repercussão do decurso do tempo na relação jurídica, através da alegada modificação do regime legal da prescrição, figura que necessita de ser invocada expressamente pela parte a quem aproveita art. 303 do CCiv.). Por isso, tal questão, na dimensão factual e normativa que a Recorrente agora lhe confere, não foi apreciada na sentença.
Porém, desse facto, por si só, não se consegue extrair a conclusão de que foi violado o disposto nos artigos 280 e 300 do CCiv.
Em primeiro lugar, não foi alegado nem consta da matéria de facto assente qualquer facto adjuvante susceptível de alicerçar a conclusão da Recorrente, designadamente que na base do apontado desfasamento temporal está a intenção da Recorrida de derrogar o regime da prescrição.
Inconformado com tal decisão, o arguido recorreu, tendo terminado a sua motivação de recurso com as seguintes conclusões: