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A par dos documentos de fls. 36, de fls. 37 a 42 e de fls. 43 a 49 que provam que o terreno em causa nos autos é da propriedade e da posse da herança deixada em aberto por óbito de MCB.
A par dos documentos de fls. 36, de fls. 37 a 42 e de fls. 43 a 49 que provam que a ré ZCF reconheceu que o terreno em causa nos autos é da propriedade e da posse da herança deixada em aberto por óbito de MCB.
- Existe o depoimento da testemunha AF que:
confirma que conhece os senhores MCB e desde o ano de 194
confirma que a primeira pessoa que viu a cultivar o terreno em causa nos autos foi o Sr. MCB.
confirma que o senhor MCB, falecido a 201996 fls. 54 dos, e a mulher cultivavam no terreno em causa nos autos diversas culturas, tais como batatas, bata doce, couves, feijão, vinha.
confirma que o senhor MCB, falecido a 201996 fls. 54 dos, e a mulher cultivavam no terreno em causa nos autos diversas culturas, tais como batatas, bata doce, couves, feijão vinha e que tais produtos agrícolas eram essencialmente para o respectivo consumo próprio.
confirma que o senhor MCB e a mulher deixaram desde os anos de 1970 de entregar quaisquer produtos agrícolas do terreno em causa nos autos ou quaisquer quantias aos Sr. JR, ao Sr. JS ou ao Sr. ER.
confirma que o senhor JS e que o senhor JR ou que os herdeiros destes, em especial o senhor ER, nunca demandaram o senhor MCB e a mulher por estes terem deixado, desde os anos de 1970, de entregar-lhes quaisquer produtos agrícolas do terreno em causa nos autos e de entregar-lhes quaisquer quantias.
confirma que o senhor JS e que o senhor JR nunca cultivaram o terreno em causa nos autos.
confirma que sempre só viu o senhor MCB e a mulher ou os respectivos filhos a cultivarem o terreno em causa nos autos.
confirma que o terreno em causa nos autos foi sempre cultivado, facto que resulta de igual modo das fotos de fls. 59 e 60 dos autos.
confirma que o terreno em causa nos autos continuou, após o falecimento do Sr. MCB, a ser cultivado pela mulher e pelos respectivos filhos, designadamente por um filho chamado A e por um outro filho também chamado MCB.
confirma que no terreno em causa nos autos não havia nenhum muro e  que este foi construído pela ré ZCF.
Existem as declarações de parte do chamado ACB que confirmam que:
conhece a ré ZCF e o marido o réu JF por viverem no sítio da , freguesia de .
confirmam que a ré ZCF veio ter com o chamado por saber que o terreno em causa nos autos é da propriedade da família do chamado.
confirmam que a ré ZCF e a chamada assinaram documento de venda, o que resulta confirmado pela declaração de venda de fls. 36 dos autos.
confirmam que a ré ZCF construiu o muro no terreno em causa nos autos da propriedade e da posse da família do chamado ACB, sendo que a construção de tal muro resulta também comprovada pelos documentos de fls. 55 a 58 e de fls. 35
confirmam que o terreno em causa nos autos fora em tempo da propriedade do Sr. JR e do Sr. JS e que por essa razão, e a esse tempo, os pais do chamado pagavam-lhes renda e partilhavam com eles parte dos produtos agrícolas do terreno em causa e que a partir do ano da revolução de 25 de Abril de 1974 os pais do chamado deixaram de pagar-lhes renda e deixaram de entregar-lhes parte dos produtos agrícolas do terreno em causa nos autos.
confirmam que o Sr. JS e o Sr. JR depois de 1974 nunca mais reclamaram a propriedade do terreno em causa nos autos aos pais do ora chamado ACB.
confirmam que os respectivos pais passaram a ser os donos do terreno em causa e que passaram a ser conhecidos como sendo efectiva e respectivamente os donos do terreno em causa nos autos, factos que resultam confirmados pelos documentos de fls. 36, de fls. 37 a 42, de fls. 43 a 4
confirmam que os respectivos pais no terreno em causa nos autos plantavam batatas, feijão, ervilha, milho, vinha e vimes, tendo, entretanto, deixado de existir vimes, mas que continua a existir vinha numa parte do terreno, tal como resulta comprovado pelas fotos de fls. 59 e 6
confirmam que os respectivos pais no terreno em causa nos autos plantavam culturas para auto-consumo e que mais ninguém além da família do chamado ACB cultiva o terreno em causa nos autos.
O que descredibiliza por completo o depoimento da testemunha AF que afirmou que o terreno em causa nos autos era do ado direito da estrada seguindo o respectivo sentido descendente.
E o auto de avaliação do terreno em causa nos autos que a fls. 355 confirma a construção de um muro no terreno em causa nos autos, facto que de igual modo resulta das fotos de fls. 56 a 58 dos autos.
Existe ainda o depoimento da testemunha que é sogra da ré ZCF e mãe do réu JF e que confirmou por quatro vezes seguidas que o terreno em causa nos autos é da propriedade de MCB e da sua mulher
Face ao exposto resulta inequívoco que os autores provaram nos presentes
autos:
o falecimento de MCB fls. 54 e fls. 230 a.
que o prédio em causa nos autos é, por usucapião, da propriedade e da posse da herança aberta por óbito de MCB, em que os autores e os chamados ao lado activo da acção são legítimos herdeiros e legítimos interessados.
que, desde 1974, os respectivos pais e sogros deixaram, com conhecimento de JRF e com conhecimento de JSG e com o conhecimento de seus descendentes, de pagar-lhes renda e deixaram de com eles partilhar os produtos agrícolas artigo 126 do Código produzidos pelos pais e sogros dos autores no terreno em causa nos autos.
que após o falecimento de MCB quem continuou a cultivar o terreno em causa nos autos foi a respectiva mulher, , e os respectivos filhos.
que os pais e sogros exercem, desde o ano de 1974, relativamente ao terreno em causa nos autos a posse como poder que se manifesta por actuarem por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade artigo 125 do Código e que por morte de MCB a posse correspondente ao exercício do direito de propriedade continuou a ser exercida pela herança aberta por óbito de MCB.
E que essa posse que dura desde 1974 é não titulada, de boa-fé e pacífica.
Pelo que os pais e sogros dos autores adquiriram, pelo exercício da posse correspondente ao direito de propriedade desde 1974 até 1996, ano do falecimento de MCB, a propriedade, a título originário, por usucapião do prédio em causa nos autos artigo 128 e artigo 1296 ambos do Código.
E a esse título originário, por usucapião, o prédio passou a integrar, em propriedade e posse, a herança deixada em aberto pelo falecimento ocorrido a 201996 de MCB.
Face ao exposto, o Tribunal deve dar como não provado que:
O Tribunal deve dar como provado que:
E o Tribunal deve dar como provado que:
bem como foram os pais da ora autora e mais ninguém que desde o ano de 1974 consumiram as semilhas, as couves, os feijões, as uvas e/ou o vinho e todos os produtos produzidos no mencionado terreno.
Proibição que passou a ser conhecida desde o ano de 1974 por pessoas da localidade, pelos senhores JRF e JSG e pelos respectivos herdeiros.
Os impostos referentes ao prédio referido em foram pagos desde 1994 a 2003 em nome de JSG e JRF, e desde 2004 a 2009, entre outros, pelos RR. ERF e JFG.
Razão pela qual é a própria douta sentença recorrida que julga que:
Tanto assim é que nos presentes autos nem se mostram juntas quaisquer certidões de óbito dos alegados óbitos de JRF e de JSG.
DAS NULIDADES DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA
A douta sentença recorrida é nula porquanto na respectiva fundamentação refere que:
E, por outro lado, refere a douta sentença que:
A invocada posse dos réus sobre o mesmo prédio não é titulada, por estes não terem logrado provar a pretensa partilha, nem qualquer outro modo legítimo de adquirir - artigo 125 do
E sem que se mostrem juntas aos autos as certidões de óbito dos alegados falecimentos de JRF e de JSG a douta sentença recorrida decide, ainda assim e em plena contradição nos seus próprios termos, julgar a reconvenção procedente por provada,
Porquanto na referida escritura de justificação de compra e venda de fls. 27 a 33 é referida pelos réus justificantes como causa de aquisição por usucapião a realização das alegadas partilhas verbais e não tituladas supostamente efectuadas no ano de 198
Sendo que a douta sentença recorrida julga que os réus não lograram provar as pretensas partilhas verbais e não tituladas em 1980 e, em plena contradição, vem julgar como totalmente improcedente a acção e vem julgar como procedente a reconvenção por provada.
Pois que não tendo os réus justificantes provado a causa de aquisição constante da escritura de justificação de fls. 27 a 33 não tornaram-se donos do prédio em causa.
Razão pela qual os réus justificantes não venderam aos réus ZCF e marido JF o terreno em causa nos autos por dele não serem donos e por o prédio em causa nos autos ser, por usucapião, da propriedade e da posse do casal e por morte deste por ser, por usucapião, da propriedade e da posse da herança aberta por óbito de MCB.
E razão pela qual os réus ZCF e marido JF não compraram aos réus justificantes o prédio em causa nos autos por não ser da propriedade dos réus justificantes e por o prédio em causa nos autos ser, por usucapião, da propriedade e da posse do casal e por morte deste ser, por usucapião, da propriedade e da posse da herança aberta por óbito de MCB.
A Revogação da Sentença.
Os RR. JGJ, MF e CF, declararam na escritura referida em serem verdadeiras as declarações referidas em.
Os RR. ZCF e marido JF, começaram a trabalhar o terreno em causa, com autorização dos RR. justificantes, no período que mediou o início do ano de 2009 e a data da realização da escritura referida em, com autorização dos RR. justificantes, e, depois da data da escritura por terem outorgado na mesma na qualidade de compradores do referido prédio.
Os AA., em momento algum, trabalharam, cultivaram, colheram os frutos, ou se portaram como donos do prédio referido em.
Bem como foram os pais da ora autora e mais ninguém que desde o ano de 1974 comercializaram e ficaram com o respetivo preço de venda na totalidade e consumiram as semilhas, as couves, os feijões, as uvas e/ou o vinho e todos os produtos produzidos no mencionado terreno.
Tanto assim é que os réus e seus antepassados desde o ano de 1974 sabem que são os pais da ora autora quem cultivava e cultiva o dito terreno, quem dele colhia e colhe todos os produtos nele cultivados e produzidos, quem recebia e recebe a totalidade do preço dos produtos vendidos, quem deixou de partilhar os produtos agrícolas cultivados no aludido terreno e quem deixou de pagar, em dinheiro, a renda anual a contar, inclusive, do ano de 197
Vejamos então estas pretendidas nulidades da sentença.
Comparativamente com a anterior versão do código, em que a sentença só constituía caso julgado face ao chamado que não interviesse na causa em situação de litisconsórcio art 328 n 2 do CPC/95), a versão actual determina que, quer intervenha quer não, a sentença faz caso julgado material relativamente ao chamado. Ou seja, intervenha ou não no processo, a sentença faz sempre caso julgado em relação ao chamado/interveniente principal, versando/apreciando, também, a relação jurídica que o envolve Cf. Paulo Ramos de Faria/Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, vol. , 2014, pág..
Ora bem, por força do preceito em análise, admitida a intervenção principal, a sentença final deve apreciar a relação jurídica da titularidade do chamado, sob pena de ocorrer a nulidade a que se reporta a alínea do n 1 do art 615 Cf. Salvador da Costa, Incidentes,cit., pág..
Porém, aqui chegados, outra questão se coloca, relacionada com a regra da substituição ao tribunal recorrido, prevista no art 665 do CPC.
Resulta do preceito que ainda que a Relação confirme a nulidade invocada não se limita a anular a decisão e devolver o processo ao tribunal a quo. Antes deve prosseguir com a análise das questões que hajam sido suscitadas, conhecendo do mérito da apelação, desde que disponha de todos os elementos necessários para o efeito. É o que resulta do n 1 do preceito. Só não o devendo/podendo fazer caso o processo não disponha de todos os elementos que lhe possibilitem o conhecimento do mérito do recurso Cf. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Processo Civil, 3 edição, 2016, pág..
Segundo entendemos, esse n 3 do art 665 do CPC é expressão do princípio do contraditório que tem sede geral no art 3 n 3 do CPC e que se consubstancia no dever de o juiz ouvir as partes sempre que exista risco de ser apreciada e decidida questão surpreendente a fim de evitar as chamadas decisões surpresa para alguma das partes.
Seja como for, reconhece-se que a sentença enferma da apontada nulidade.
Aquando do conhecimento do mérito do recurso, será suprida a nulidade, conhecendo da relação jurídica em litígio quanto aos chamados.
Nulidade por contradição.
Diferente é o erro de julgamento.
O erro judiciário pode resultar da violação da lei, substantiva ou processual, podendo consistir em errada interpretação ou aplicação da norma ou em erro na determinação da norma aplicável.
O erro de qualificação verifica-se quando o tribunal selecciona mal a norma aplicável ao caso concreto.
O erro de subsunção verifica-se quando os factos apurados são subsumidos de uma forma errada, integrando o tribunal, na previsão normativa, factos ou situações que ela não comporta.
Ora bem, dito isto, quer-nos parecer que o apelante confunde nulidade da sentença, por pretendida contradição entre os fundamentos e a decisão, com o erro de julgamento.
Pois bem, daqui decorre que não há contradição entre os fundamentos e a decisão.
Poderá haver erro de julgamento, mas isso é questão que se apreciará por ocasião do conhecimento do mérito do recurso.
Assim, a esta vista, resta concluir que não se verifica a arguida nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Vejamos essas impugnações.
Mais impugnam os pontos 5 e 7 dos factos provados e os pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 dos factos não provados.
Invocam as declarações de parte de ACB que, segundo eles, demonstram que a ré ZCF sabia que o terreno pertencia aos herdeiros de MCB e que desde 1974 o JR e o JS nunca mais reclamaram a propriedade do terreno e que desde essa altura o MCB passou a ser dono do terreno.
Invocam ainda o depoimento de que, segundo eles, afirmou que o terreno pertence ao MCB e mulher, por inversão do título de posse.
Defendem também que devem ser dados como provados os pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 dos factos não provados.
Vejamos então a impugnação destes pontos de facto.
Quanto aos pontos 6 e 8 dos factos provados
Em primeiro lugar, o facto dado como provado em 8, baseia-se, como de resto é dito na sentença, na certidão do registo predial referente ao prédio. E nessa certidão consta a inscrição, a favor dos réus compradores, que é mencionada no ponto 8 dos factos provados, conforme decorre de fls 419 e a 42 Os depoimentos mencionados são irrelevantes para infirmarem o facto constante do ponto
E invocam para o efeito os cinco depoimentos, de AF, MAB, ACB, e AF, que transcrevem na totalidade.
Ora bem, no depoimento de , disse que o terreno era do JR e família e esteve anos sem ser cultivado.
MB, disse que o terreno era do Sr. R e ainda pensou comprar-lho e, que o terreno cultivado pelo ficava noutro lado.
JR disse que os terrenos eram do JS e do JR e que a parcela em causa era propriedade do Sr. R.
Das certidões emitidas pelo Serviço de Finanças e juntas aos autos, decorre que:
Pela certidão emitida pelo Serviço de Finanças, de fls 140, é certificado que o Imposto Municipal sobre Imóveis tem sido pago em nome de JSG e JRF até 2003 e, entre 2004 e 2009, o tem sido pago em nome de ERF réu) MGF ré), JFG réu), MPG, BGS, JPG e MFG.
Por conseguinte, entendemos não haver fundamento para alterar o ponto 6 dos factos provados.
Quanto aos pontos 9 e 1
Por conseguinte, não há fundamento para alterar os pontos 9 e 10 dos factos provados.
Quanto aos pontos 5 e 7 dos factos provados e aos pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 dos factos não provados.
É certo que nesse documento a ré ZCF declara que desocupará o terreno até 30/11/2009, mas a verdade é que, entre a assinatura desse documento e a mencionada data, foi celebrada a escritura de justificação judicial e de compra e venda do terreno no dia 24/11/200 Portanto, desde este dia, a ré ZCF ficou legitimada a permanecer no terreno.
Portanto, face aos meios de prova indicados pelos apelantes não decorre haver fundamento para alterar a decisão da matéria de facto quanto aos pontos 5 e 7 dos factos provados.
Em suma, resta concluir que improcede a impugnação da matéria de facto.
Acontece, porém, que fundam essa pretensão de revogação da sentença na pretendida alteração da matéria de facto, concretamente, defendendo que deveriam ser dados como provados os pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 dos factos não provados e, considerados não provados os pontos 6, 8, 5, 7, 9 e 10 dos factos provados.
Sem a prova de que eram possuidores, não pode proceder a pretensão de aquisição originária da propriedade da parcela de terreno por usucapião.
Aliás, acerca da posse titulada e não titulada, justifica-se um esclarecimento face a uma certa confusão que os autores/apelantes fazem sobre esse caracter da posse. Na verdade, por mais de uma vez, referem na sua alegação, que na sentença foi dito que os réus não conseguiram provar que adquiriram a parcela pela partilha invocada na escritura de justificação notarial e, daí, parece quererem retirar que não provaram a aquisição por usucapião.
Trata-se de um equívoco dos autores.
Vejamos então e de modo sintético este caracter da posse.
" Diz-se titulada a posse fundada em qualquer modo legítimo de adquirir, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico.
A doutrina reflecte sobre este caracter da posse, em síntese, nos seguintes termos:
José Luís Bonifácio Ramos Manual de Direitos Reais, 2017, AAFDL, pág. menciona que posse titulada é aquela em que a situação possessória tem atrás de si um titulus adquirendi abstractamente idóneo. Ou seja, na posse titulada tem de haver justo título, não porque seja válido em concreto, mas porque, em abstracto seria adequado para obter o efeito substantivo pretendido.
Carvalho Fernandes Lições de Direitos Reais, 4 edição, 3 reimpressão, pág. menciona que tendo em vista o que se afirma na segunda parte do art 1259 n 1 do , o que está primeiramente em causa é o título em si mesmo e não o facto de ele sofrer ou não de vício. Assim, um negócio jurídico constitui justo título, ainda que seja substancialmente nulo, nomeadamente por falta de legitimidade de quem nele transmite o direito em relação ao qual se constitui a posse. Já assim não é se o vício for de forma.
Álvaro Moreira/Castro Fraga Direitos Reais, segundo as prelecções de Prof. Mota Pinto ao 4 ano jurídico de 1970-71, pág. a posse é titulada quando se funda num modo que segundo o seu tipo geral é idóneo para provocar a aquisição, independentemente de, no caso concreto, o transmitente ter ou não direito de transmitir e independentemente da validade substancial do negócio jurídico. Se faltar no título do negócio realizado um requisito formal de validade, a posse é não titulada.
Rui Pinto/Cláudia Trindade anotado, AAVV, coordenação de Ana Prata, vol. , 2017, pág. O título tem de existir objectivamente e não apenas segundo o entendimento ou convicção do titular. Em conformidade, o título deve ser provado por quem o invoca, não se presumindo n 2 do art. O título deverá ser formalmente válido, o que é diferente de o direito ser materialmente válido. Já a posse não titulada funda-se num modo ilegítimo de adquirir ou em título formalmente inválido.
Sem necessidade de outros considerandos, conclui-se que a sentença em causa não contém quaisquer desvios aos princípios e normas constitucionais.
O dito magistrado do P. formulou alegações que rematou com as seguintes conclusões:
- Ser admitido por verificados os respectivos pressupostos;
A A. T. apresentou alegações no segundo recurso deduzido, tendo concluído o seguinte:
Não foram aduzidas contra-alegações pela recorrida, A, Lda., após o despacho proferido pelo relator, a 17-9-2020, a mandar notificar para tal efeito.
Considerou-se no mesmo:
Notificado o mesmo, a tal disse apenas o sr. representante da F. P. o seguinte:
Assim sendo, uma vez que a notificação do acórdão referido foi efetuada no período de suspensão dos prazos judiciais, o processo aqui em crise transitou em julgado a 12/06/202
Dos requisitos previstos no art. 28 n.s 1 e 3 do P.P.T., admissibilidade e conhecimento dos recursos.
De acordo com ainda com o previsto no n. 1 do dito art. 28, e nos seguintes n.s 2, e 3, são ainda requisitos:
a petição ter sido acompanhada de alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a infração imputada ao acórdão recorrido;
Quanto ao recurso interposto pelo sr. representante da F.P., a 4-7-2020, o mesmo foi interposto dentro do referido prazo de 30 dias, contado desde que o referido prazo de 10 dias findou, o que ocorreu a 18-6-2020, considerando que a notificação que lhe foi elaborada durante o referido período de suspensão apenas se presume efetuada a 8-6-2020, nos termos do art. 24 do P..
Com efeito, o acórdão recorrido, proferido em recurso interposto nos termos do art. 28 n.5 do P.P.T., incidiu a sua apreciação na decisão recorrida a fls.191 do processo físico) cujo teor era o seguinte, segundo reproduziu:
Portanto, e apesar de não fazer explicitamente menção de que os honorários suportados superam o montante de 50 % do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, tem de se entender que, face ao disposto no art. 2, n. 2, al. do RCP citado, a parte vencedora não está obrigada a indicar, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário, só estando obrigada a indicar tais quantias quando elas sejam inferiores.
Tal decisão veio a ser revogada pelo acórdão proferido, no qual se conheceu da conheceu da questão em causa, nomeadamente nos termos das conclusões constantes do mesmo que a seguir se reproduzem:
Por sua vez no acórdão indicado em fundamento, pela A. T., proferido a 29-1-2020 no proc. n. 0346/10BEMDL, o teor da decisão recorrida era o seguinte:
Em relação a tal matéria, afigura-se-nos importante, antes de mais, atentar no que se mostra vertido no douto Acórdão do STA de 16/09/2015, no Processo 01443/13, ilustrativo a este respeito.
Afigura-se-nos assim que, da conjugação das disposições a que aludem os arts. 25, n 2, al. e e art. 26, n 3, al. do RCP, resulta que da nota justificativa devem constar, em rubrica autónoma, as quantias efectivamente pagas a título de honorários ao mandatário, mas apenas quando tais quantias sejam de valores iguais ou inferiores ao valor previsto na referida alínea do segundo preceito legal, sendo, então, essas as quantias a pagar pela parte vencida.
Esta decisão foi revogada pelo acórdão proferido, no qual se considerou, em conclusão o seguinte:
Em conformidade com a alínea do art 25, do RCP a parte vencedora indicará, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução devidamente documentado.
O valor de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes é o limite imposto por lei para compensar a parte vencedora, naturalmente se tiver suportado despesas com honorários de mandatário judicial desse valor, ou superior, recebendo, o que tiver efectivamente pago, na totalidade quando o valor dos honorários se contenha dentro dos 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes.
- Não existe norma ou princípio legal que imponha que as quantias indicadas em rubrica autónoma a título de honorários de mandatário, nos termos do art. 2 n.2,, do Regulamento de Custas Judiciais, tenham de ser documentadas, nomeadamente, mediante nota de honorários e/ou correspondente recibo.
A correção da proposta da E... nos seguintes termos:
A correção da avaliação da proposta do concorrente P... nos seguintes termos:
P... Ambiente, S.A.,
Instaurada a acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, este declarou-se territorialmente incompetente e os autos foram remetidos ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Por despacho de 012020, foi determinada a apensação do processo n 16/20BESNT aos presentes autos.