rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Revertendo ao caso dos autos, a questão a que, através da exegese da norma ínsita no identificado art.32, n.2, do E.B.Fiscais, importa responder é a seguinte: estão abrangidos pelo preceito os encargos financeiros resultantes da realização de prestações suplementares, para tanto devendo enquadrar-se no termo "partes de capital" utilizado pelo legislador na previsão da norma?
Pelo contrário, na norma sob interpretação art.32, n.2, do E.B.F.) nunca o legislador operou a identificada alteração e teve oportunidades para a realizar - cfr.art.9, n.3, do.
P com os sinais dos autos,
intentou ação declarativa condenatória, com forma ordinária, contra
Citada a R., apresentou esta contestação, aceitando a responsabilidade pelo acidente de viação, mas impugnando os danos alegados pelo A., bem como, por exagerado, o montante indemnizatório liquidado, e concluindo por dever a ação ser julgada improcedente.
Procedeu-se a julgamento, após o que foi proferida sentença datada de 14/04/2016, conhecendo de facto e de, julgando a ação parcialmente procedente, assim condenando a R. a pagar ao A.:
Tal recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente e com efeito meramente devolutivo, após o que foi ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime e efeito fixados.
- E numa fase posterior, já mais adiantada da recuperação, o autor passou a fazer tratamentos em Santa Comba Dão, até junho de 2011 artigo 15 da base instrutória);
- Em 18/6/2010, o autor apresentava:
alterações morfológicas da rótula esquerda, com pequenas dimensões relacionadas com a cirurgia anterior;
hipertrofia da tuberosidade anterior da tíbia com fragmento ósseo destacado, mas aderente ao tendão rotuliano;
sem sinais de lesão meniscal ou ligamentar;
derrame articular pouco volumoso artigo 18 da base instrutória);
discreta assimetria da fenda articular do joelho esquerdo, com moderada esclerose dos contornos do prato tibial interno, por prováveis fenómenos de sobrecarga;
deformação da rótula esquerda e imagem de densidade cálcica a nível dos tecidos moles adjacentes ao seu contorno superior;
subluxação externa da rótula;
imagens de densidade cálcica a nível da inserção do tendão rotuliano na tuberosidade anterior da tíbia, em relação provável com sequelas de Doença de Osggod-Schlatter artigo 19 da base instrutória);
fratura do polo superior da rótula esquerda com fragmentação;
espessamento e heterogeneidade dos tendões rotuliano e quadricipital traduzindo tendinose artigo 21 da base instrutória);
na coluna lombar: escoliose dorso lombar sinistro convexa com rotação horária dos corpos vertebrais;
- Durante o período de internamento e cirurgia a que foi submetido, o autor deixou de frequentar as aulas na tua totalidade, tendo deixado de frequentar algumas aulas durante as consultas e os tratamentos incluindo os de fisioterapia artigo 59 da base instrutória);
Cabe, pois, verificar se o quantum indemnizatório atribuído autonomamente nesta sede é de manter, ou não.
Invoca a R./Apelante, quanto a danos não patrimoniais, desde logo, que o A. será indemnizado autonomamente pelo dano biológico, o qual, a seu ver, não tem repercussão patrimonial, não podendo ocorrer dupla compensação do mesmo dano.
O que logo afasta a dita dupla indemnização de um mesmo dano.
Quanto ao dano estético, o Tribunal recorrido expendeu assim:
E, relativamente ao quantum doloris, foi ponderado:
Por fim, quanto aos demais danos morais, consta da sentença:
Donde que nada haja a alterar aos valores fixados a título de dano estético e de quantum doloris.
E o mesmo se diga quanto aos demais danos de ordem moral.
Será, pois, de manter a indemnização atribuída.
- Da indemnização pelo custo de relatório de avaliação do dano
Na sentença, concedendo a indemnização, foi assim expendido:
Tendo presente estas asserções, havemos de convir que a certidão do registo de automóvel só foi pedida para instruir a presente acção. Portanto, o nexo de causalidade estabelece-se com a acção e só mais remotamente, a montante, é que surge o acidente.
Apreciando, dir-se-á que se concorda com a sentença quando aponta que aquele elemento relatório de perícia) permitiu ao demandante delinear a pretensão que deduziu nestes autos, de forma devidamente sustentada em juízo pericial.
Em tudo o mais improcedendo as conclusões da R./Apelante.
- O STJ tem vindo a entender constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização independentemente da possível repercussão em sede de danos não, a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de atividade profissional, implicam esforços suplementares, o que deve valer para o caso de estudante que se prepara para enfrentar o mercado laboral.
- O custo de relatório de perícia de avaliação do dano obtido para preparar e instruir a ação indemnizatória não constitui dano patrimonial a indemnizar, faltando o nexo de causalidade face ao facto gerador da obrigação indemnizatória o.
Custas da apelação por A./Apelado e R./Apelante, na proporção do respetivo decaimento dependente de mero cálculo aritmético).
Em 29/05/2012 cfr. fls. 22 dos autos em suporte de.
Cfr. fls. 390 e  dos autos em suporte de papel.
Processo instaurado após 01/01/2008, mas antes de 01/09/2013 e decisão recorrida posterior a esta data cfr. sentença aludida, a fls. 376 a 390 , bem como art.s , n. 1, , n. 1, este por argumento de maioria de razão, e , todos da Lei n. 41/2013, de 26-06, e Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, ps. 14-16, Autor que refere que, tratando-se de decisões proferidas a partir de 01/09/2013, portanto, após a entrada em vigor do NCPCiv., em processos instaurados anteriormente, mas não anteriores a 01/01/2008, se segue integralmente, em matéria recursória, o regime do NCPCiv.).
Fixada na sentença e não impugnada, que se transcreve.
CPTA com aplicação também nas situações de execução de sentenças de anulação de atos.
A Recorrida contra-alegou pugnando pelo não provimento do recurso, concluindo do seguinte modo:
O Autor foi admitido em novembro de 1997 como assistente da Faculdade de Letras da Universidade ...), tendo transitado para a categoria de Professor Auxiliar em Marco de 2004, com a obtenção do grau de Doutor, e, posteriormente, para a categoria de Professor Associado em janeiro de 2010, categoria que detém atualmente.
Mediante requerimento de 15 de janeiro de 2013, o Autor requereu que lhe fosse concedida dispensa de serviço docente licença sabática, ao abrigo do disposto no artigo 77 do ECDU, aprovado pelo Decreto-Lei n. 448/79, de 13/11, com as subsequentes alterações, no caso com a duração de seis meses, entre 002013 e 20201
Tal licença foi gozada pelo Autor quando contava já com nove anos de tempo de serviço.
Em 002016, o Autor apresentou junto da FLU_ pedido de licença sabática pelo período de seis meses, entre 002017 e 302017, o que fez ao abrigo do disposto no artigo 77do ECDU.
Tal pedido obteve, em 102016, parecer favorável do denominado DHEPI
Departamento de História e de Estudos Políticos e, Departamento da FLU_ ao qual o Autor pertence e se encontra integrado, considerando que tal pedido do Autor não coloca qualquer inconveniente a distribuição de serviço.
Por comunicação datada de 202016, a Diretora da FLU_ comunicou ao Autor o indeferimento do seu pedido de licença sabática, invocando o ponto 4 do Despacho n." GR.002010, do Senhor Reitor da Universidade ...) ali transcrito: "Após qualquer requerimento de licença sabática atendido, só poderá ser apresentado novo requerimento do mesmo tipo depois de decorridos, pelo menos, seis ou doze semestres de serviço docente efetivo, seguidos ou interpolados, consoante se pretenda uma licença de um ou dois semestres, respetivamente".
De tal decisão de indeferimento, o Autor apresentou recurso hierárquico junto do senhor Reitera da UP, o que fez em 202016, nos termos que constam de fls. 18 e seguintes dos autos suporte físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
O Autor exerceu o seu direito de resposta, nos termos e com os fundamentos que fazem fls. 23 dos autos suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Dá-se por reproduzido todo o teor dos documentos que integram os autos inclusive o PA apenso. Inexiste factualidade não provada relevante para a decisão destes autos.
O Autor peticiona, na presente ação, a anulação do despacho do Reitor da Universidade ...), datado de 002016, que indeferiu o seu pedido de licença sabática pelo período de seis meses 002017 a 302017, bem como a condenação da Ré a praticar o ato devido que, no caso concreto, defira a pretensão do Autor, concedendo-lhe a licença sabática requerida, pelo período de seis meses, a gozar entre 002017 a 30201
Podemos então extrair a conclusão de que existe impossibilidade da lide sempre que desapareça o objeto do processo, por impossibilidade de atingir o resultado visado.
No caso concreto, vislumbra-se efetivamente a impossibilidade da lide pois radicando a pretensão do Autor na concessão pela Ré da licença sabática requerida, pelo período de seis meses, a gozar entre 002017 a 302017, e estando já ultrapassado esse lapso temporal, mostra-se impossível atingir o resultado visado.
Tendo presente o disposto no n 2 do artigo 66 do CPTA, o objeto do processo, no caso concreto, é a pretensão da concessão da licença sabática pelo referido período, sendo o pedido impugnatório formulado meramente acessório.
Mas a sentença recorrida obnubilou o disposto neste preceito legal. Daí que não se possa manter.
É que, embora o Autor solicite nos autos uma tutela que já não é possível de alcançar, sob pena de se atentar contra o princípio da tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrado, esta impossibilidade não poder ser declarada sem que se passe pelo crivo da apreciação do bem fundado da pretensão do Autor, prevista no artigo 45 do CPTA, o qual dispõe que:
Reconhece o bem fundado da pretensão do autor;
Reconhece o direito do autor a ser indemnizado por esse facto; e
R., solteira, nascida a .. de  de 1997, natural de , , filha de  e de , residente na Rua , Barcelos, titular do cartão de cidadão n -. Em 14/03/2019 foi proferida sentença, depositada no mesmo dia, da qual consta o seguinte dispositivo transcrição:
Mais se condena a arguida nas custas do processo, fixando em 2 UC o valor da taxa de justiça devida, e demais encargos legais.
Comunique- art 64 do 15/93, de 20
- Salvo o devido respeito, discorda a Arguida desta parte, entendo-a como excessiva, motivando o presente recurso.
- Pelo que, o desvalor da acção e do resultado, são elementos a ter igualmente em atenção.
- Inexistem antecedentes criminais.
Nestes termos e nos demais de Direito, Vs. Exs deverão julgar o presente RECURSO procedente e, por conseguinte, ser a concreta medida da pena reduzida.
Com efeito, o Tribunal a quo fixou a pena abaixo do terço da moldura pena aplicável.
Destarte, a sentença recorrida não merece qualquer reparo.
" No ano de 2017 a arguida vendeu estupefacientes previamente adquiridos, nomeadamente cannabis aos consumidores infra discriminados, sendo por vezes contactada por telemóvel e deslocando-se junto dos mesmos para a entrega utilizando o seu automóvel.
A arguida não obedeceu ao sinal de paragem da marcha do veículo, que elementos da Guarda Nacional Republicana lhe ordenaram, no seguimento da referida operação de fiscalização.
Após, os elementos da Guarda Nacional Republicana seguiram no encalço da viatura da arguida tendo conseguido que esta a imobilizasse na Rua , em .
A arguida foi então encaminhada ao posto territorial da GNR de , para que fosse efectuada, por apalpação, uma revista ao seu corpo e vestuário, tendo durante o percurso que medeia a rua da , em  e o posto territorial, arremessado para a rua, através da janela do seu veículo automóvel, por si conduzido, várias porções de cannabis resina vulgo, com o peso bruto total de 51,600 gramas, e com grau de pureza de 7,5% correspondendo, aproximadamente, a 76 doses, que teria ocultado no seu corpo e/ou vestuário.
Tal produto foi adquirido pela arguida a terceiros, por modo e preço não concretamente apurados, para os fins infra descritos.
No dia 11 de Setembro de 2017, encontrava-se a arguida no interior do seu veículo automóvel, estacionado na berma da EN, junto da Ponte , , quando foi abordada por H. , que se debruçou sobre a janela da viatura, colocando o seu braço direito no interior da mesma.
Agiu a arguida de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei como crime.
Trabalha num restaurante no que aufere 578 euros e reside com o namorado em casa arrendada pela qual paga 15
Que pelas 22h:58, a arguida assomou junto da porta de entrada do prédio, tendo entregue, ao mencionado indivíduo de sexo masculino, uma quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente, de natureza não determinada, em troca de contrapartida económica, não concretamente quantificada, que recebeu nessa data.
Assim, o tribunal atendeu:
ao exame de fls. 32 a 33;
Sustentando a sua versão dos factos referiu que esteve em França de Setembro a 15 de Dezembro de 201 Comprou o carro em Maio de 2017, talvez 3 meses depois no máximo teve um acidente e o carro nunca mais circulou. Foi sempre ela a condutora do veículo até então.
Já não consome estupefacientes desde Abril/Maio de 2018, trabalha num restaurante no que aufere 578 euros e reside com o namorado em casa arrendada pela qual paga 15
ao depoimento da testemunha S. R., que referiu não conhecer a arguida, mas contou que o marido é o A. e o sócio do marido é o H. . O carro está em nome dela, mas era utilizado pelos casal em 201
Confrontado com a situação descrita no ponto 13 da acusação referiu que foi ter com a arguida, mas não comprou nada.
ao depoimento da testemunha F. R., que contou ao tribunal que a namorada é amiga da arguida. Comprou á arguida por 2 vezes haxixe. Pagou 10 euros. Dava-lhe para uma semana. Consumia dia sim, dia não, 1 charro. Junto da capela, tinham apenas o carro parado um ao lado do outro, em 2018 ou 201
Valorou-se o CRC junto aos autos.
O crime de tráfico de menor gravidade, previsto no citado Art 25, al., do Dec.-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, é cominado com a pena abstracta de 1 a 5 anos de prisão.
Sublinhe-se que, aparentemente, a atenuação ou dispensa da pena a que alude o transcrito preceito legal não seria susceptível de ser aplicada nas situações de tráfico de menor gravidade do Art 25 daquele diploma legal, pois que no mesmo apenas faz menção aos casos previstos nos Arts. 21, 22, 23 e 2
Ora, mau grado esta conclusão, entendemos que, no caso vertente, não estão minimamente verificados os requisitos ínsitos no citado preceito legal.
Desde logo, porque inexistem factos que nos permitam afirmar que a arguida abandonou voluntariamente a sua actividade de tráfico de estupefacientes, entenda-se).
Depois, porque não está minimamente comprovado que a arguida auxiliou concretamente as autoridades na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.
Ora, transpondo para o caso vertente as normas e princípios jurídicos supra sumariamente enunciados, temos de concluir que não se mostrarem verificados os aludidos requisitos.
Também não se podendo afirmar, salvo o devido respeito, que já decorreu muito tempo sobre a prática do crime, mantendo a arguida boa conduta.
Tudo ponderado, considera-se adequado condenar a arguida na pena de 10 meses de prisão.
Concordamos inteiramente com as considerações expendidas pelo tribunal a quo, sobre esta matéria.
Em suma, tendo sido correctamente observados todos os critérios estabelecidos na lei, não se vislumbrando qualquer distorção na determinação da medida da pena levada a cabo pelo tribunal recorrido, nem, consequentemente, a violação de nenhuma das normas invocadas pela recorrente, improcede, in totum, o recurso.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pela arguida R., confirmando-se, consequentemente, a sentença recorrida.
Nem tal vindo sequer questionado pela recorrente.
CompMat-39/12T8VLG.P1
RelatórioNa presente ação declarativa que segue a forma de processo comum, em que figuram como:
Entendeu aquele Tribunal, conforme resulta do despacho saneador indeferir liminarmente o pedido reconvencional ali efetuado, por entender que a mesma situação e que agora aqui se peticiona, constitui o instituto jurídico do enriquecimento sem causa.
Tendo a A. invocado como causa de pedir na presente ação questões relacionadas com um contrato de trabalho, o tribunal materialmente competente para a sua apreciação é o Tribunal do Trabalho, e não o Tribunal Cível.
A petição inicial apresentada pela ora Recorrente tem pedido e causa de pedir enquadrada com o instituto jurídico do Enriquecimento sem causa previsto no art. 473 e ss. do Código Civil;
O crédito reclamado não tem natureza laboral, mas antes cível, como deriva do enquadramento factual que é feito sobre a pretensão da A;
A questão a decidir consiste em apurar se o tribunal comum é competente para julgar a pretensão formulada pelo autor, com fundamento em enriquecimento sem causa.
Na sentença fundamentou-se a decisão, como se passa a transcrever:
Analisada a causa de pedir, nos termos em que foi configurada pela autora, constata-se que, ao contrário do que esta invocou, os montantes indevidamente transferidos para o réu, e que agora reclama a título de enriquecimento sem causa, se fundam no contrato de trabalho celebrado entre as partes.
Mais, ainda que se diga que as partes acordaram que o trabalhador não teria direito a qualquer compensação ou indemnização pela cessação da relação laboral, de acordo com a cláusula quarta do contrato de trabalho cfr. doc. n. 2 junto com a petição, também tal questão teria de ser dirimida e apurada em sede jurisdicional laboral, e não nos tribunais civis.
A.L1-8), podem consultar-se o Ac. Rel. Porto 07 de setembro de 2009, Proc.68/04TTVNG.P1; Ac. Rel. Lisboa 01 de fevereiro de 2011, Proc. 1374/08HLSB.L1-7 e Ac. Rel. Coimbra 04 de junho de 2013, Proc. 13/12TJCBR.C1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Desta forma, não está em causa questão emergente de relação de trabalho subordinado e, ainda que se pudesse considerar que estaria numa relação de conexão prevista na al. do art. 126, o certo é que o pedido não se cumula com qualquer outro para o qual o tribunal seria diretamente competente.
Procedem, desta forma, as conclusões de recurso, com a consequente revogação do despacho recorrido.Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelada.
Cfr. Ac. Rel. Porto 16 de abril de 2012, Proc. 561/19TTPRT.P1 acessível em www.dgsi.pt)
Cfr. Ac. Rel. Évora 25 outubro de 2012, Proc. 876/19TBSTB.E1 acessível em www.dgsi.pt)
Cfr. Ac. Rel. Porto 03 de maio de 2010, Proc. 1538/00TTPRT.P1 acessível em www.dgsi.pt)
Processo n. 3537/19T8STB.E1
recorreu da sentença proferida no presente processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas a e, tendo formulado as seguintes conclusões:
Deverá o ponto 2 da decisão da douta sentença recorrida ser revogado e em sua substituição ser fixado que: o  e a ficaráão) a residir com o pai.
Não existe, nem foi apontada em sede de sentença, nenhuma razão ou necessidade que justifique a decisão de separação dos irmãos.
O pai tem melhores condições para assumir no dia-a-dia, as responsabilidades parentais atinentes ao afecto, protecção, estabilidade emocional, bem-estar, alojamento, sustento, disponibilidade de tempo, autoridade/estratégias de correcção e educação dos filhos e, ainda, é com o pai que a deseja viver.
De todo o modo, esse facto não deveria ser suficiente para descredibilizar as queixas da, pois, as suas declarações anteriores e as provas já carreadas para os autos, ao longo de todo o processo, corroboravam a veracidade das ditas queixas.
A recorrida, contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
nasceu a 2 de Julho de 2008 e nasceu a 23 de Janeiro de 2014, sendo ambos filhos de  e de .
Requerente e requerido encontram-se separados desde meados de 201
Após a separação do casal, as crianças ficaram a viver com a mãe na casa que foi a de morada de família, em Palmela.
Por essa altura e já antes, desde 1 de Julho de 2012, o pai trabalhava em Sines, onde permanecia enquanto estava a trabalhar, deslocando-se e permanecendo em casa com os filhos e com a requerente quando estava de folga.
Após a separação do casal, em fins de semana e períodos de férias, por vezes, o pai levava os filhos consigo para Sines.
" As crianças residirão por períodos alternados com cada um dos pais, ficando com o pai nos períodos de folga deste, de 3 e 10 dias seguidos.
As crianças mantiveram, ainda assim, o contacto com a mãe, que ia visitá-las a casa dos avós paternos, com o consentimento destes, normalmente acompanhada pela avó materna ou por outro familiar.
As crianças manifestavam alegria pelo convívio com a mãe.
Por despacho proferido a 9 de Março de 2018, foi alterado o regime de exercício das responsabilidades parentais, ainda em termos provisórios, nos seguintes termos:
No domingo de Páscoa, as crianças almoçarão com um dos pais e jantarão com o outro.
A partir da fixação deste regime, as crianças começaram a passar os domingos com a mãe.
Desde então, as crianças não voltaram a passar nenhum dia com a mãe.
A requerente vive nessa casa, a qual é composta por uma sala, um quarto, uma cozinha e uma casa de banho.
O quarto encontra-se mobilado com duas camas.
O requerido vive em Sines, com uma companheira.
Os avós paternos das crianças vivem em Azeitão e mostram-se disponíveis para cuidar dos netos sempre que necessário.
Segundo a Educadora do, a criança apresentava-se, em geral, em boas condições de higiene, vestuário e alimentação no infantário e os pais eram ambos interessados pelo dia-a-dia do filho, mantendo uma relação de confiança com a instituição.
A passou a ser acompanhada em consultas de psicologia a partir de 17 de Abril de 201
Que a mãe agrida fisicamente os filhos de forma repetida sempre que os tem consigo e que o tenha feito, em particular, quando passou a ficar com eles aos domingos, após fixação do regime provisório previsto em dos factos provados.
Que o pai não prestasse cuidados aos filhos, antes da separação do casal.
Que o pai não cuide da higiene e alimentação dos filhos, quando os tem consigo, limitando-se a brincar com eles e entregando-os aos cuidados de terceiros.
A fundamentação da pretensão de alteração da decisão sobre a matéria de facto suscita dois tipos de problemas: a admissibilidade de valoração de alguns dos meios de prova invocados pelo recorrente em sede de sentença e o cumprimento dos ónus previstos do artigo 64 do CPC.
O recorrente invoca, como meio de prova, declarações prestadas pela menor em sede de audição técnica especializada. Porém, tais declarações não podem ser valoradas como meio de prova em sede de sentença. É o que resulta do n. 6 do artigo  do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, que apenas permite que as declarações prestadas pela criança em fase processual anterior possam ser consideradas como meio de prova em sede de sentença se forem prestadas perante o tribunal. Logicamente, também não são valoráveis como meio de prova as conclusões das técnicas que efectuaram a audição técnica especializada acerca das declarações da.
Relativamente aos restantes meios de prova invocados pelo recorrente, suscita-se a questão do cumprimento dos ónus previstos do artigo 64 do CPC.
Flui do exposto que a decisão sobre a matéria de facto deverá manter-se inalterada.
Por decisão de 03/03/2008, o TAF de Leiria julgou-se incompetente em razão do território e determinou a remessa dos autos ao TAC de Lisboa.
Por acórdão de 13/12/2010, o TAC de Lisboa decidiu julgar procedentes as causas de pedir invocadas contra o ato impugnado, declarar nulo o ato impugnado, julgar improcedentes os pedidos de condenação e julgou improcedente o pedido de condenação da autora como litigante de má-fé.