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Concretizando, sendo o 2 Réu João advogado, inscrito na respectiva Ordem Profissional, viu a responsabilidade emergente do exercício desta sua actividade sucessivamente transferida para as Seguradoras com quem a dita Ordem celebrou o obrigatório contrato de responsabilidade profissional no caso, de grupo, não, as aqui 1 Interveniente Principal , e 2 Interveniente Principal  S.A.).
Fica, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões que as ditas Seguradoras invocaram nos autos, por forma a verem excluída a sua responsabilidade o que aqui se declara, nos termos do art. 608, n. 2 do P., aplicável ex do art. 663, n. 2, in fine, do mesmo.
Guimarães, 24 de Janeiro de 201
Apelação n. 2231/15T8STS
Foi proferida decisão que, julgando procedente a excepção de prescrição, absolveu os RR. do pedido.
Concluiu a Mma. Juiz a quo pela prescrição do direito da Autora.
Contudo, não conseguimos acompanhar o seu raciocínio.
A Autora e aqui Recorrente alegou e provou que o Sócio e Gerente  criou em 2013 a Sociedade F, Unipessoal, Lda, com o NIPC , sediada na Trofa.
Contudo, a Autora deparou-se com um panorama um pouco diferente do que havia em 201
Os gerentes da sociedade Ré fomentaram todo um trilho circular.
O dever de lealdade traduz-se num dever negativo, no sentido em que este dever impõe que cada sócio não actue de modo incompatível com o interesse social, ou com os interesses dos outros sócios relacionados com a sociedade.
Sendo o dever de lealdade indissociável da ideia de confiança, quer seja perante a sociedade, quer perante os sócios, quer perante terceiros.
A verdadeira intenção destes sócios é a desertificação da sociedade Ré em prol e uma outra sociedade através do expediente obvio de instrumentalizar a sociedade Ré e a sua marca em prol da sociedade F, unipessoal, lda.
A Autora foi motivada, tendo em conta estes fatos, a intentar a presente acção judicial de destituição e suspensão de titulares de órgãos sociais, ao abrigo do artigo 105 CPC
Contudo, decidiu o Tribunal a quo, que estava verificado o prazo prescricional de 90 dias, uma vez que o preceituado no artigo 25, n 6 CSC tem plena aplicação em casos como o presente.
Face ao exposto, o prazo de prescrição será de 20 anos, como decorre do preceituado no artigo 30 do
E assim sendo, a presente acção terá que se considerar como tempestiva.
Em concreto, a Autora intentou a correspondente petição inicial, para efectivar o seu direito, a 5 de Julho de 2017, mas dispunha de tempo para o fazer até 25 de Julho de 201
Pelo que, uma vez mais, a presente acção ter-se-á por tempestivamente apresentada.
Ademais, note-se que a Autora sempre dispunha do prazo de 5 anos, desde a constituição da respectiva sociedade, para efectivar o seu direito.
Sendo a sociedade criada em 2013, a Autora dispunha de prazo até 2018 para lançar mão, tempestivamente, do seu direito.
Mesmo que assim não fosse, o que não se concede, sempre se deverá considerar que o prazo de 90 dias a que o Tribunal a quo se refere, tinha sido interrompido.
Contudo, vejamos o requerimento apresentado pela Autora, em sede do processo n 3645/10T8STS, no dia 18 de Abril de 201
Mas, ainda assim, a prescrição pode ser interrompida.
Na verdade, aquele requerimento onde a Autora requereu a suspensão dos gerentes, ao abrigo do artigo 105 e 105 do , tinha natureza cautelar, e, portanto, interrompeu a prescrição.
A Recorrente demonstrou claramente a sua intenção em exercer o seu direito, não se tratando aqui de qualquer actuação negligente.
Face ao exposto, tudo nos leva crer que houve erro de julgamento pelo Tribunal a quo, uma vez que no caso sub judce a excepção de prescrição não estava verificada.
Termos em que, deverá o presente recurso proceder e consequentemente o Tribunal ad quem revogar a sentença proferida pelo Tribunal a quo no sentido supra exposto.
Contra-alegaram os RR., pugnando pela manutenção do decidido.
A presente acção deu entrada em juízo em 002017;
Por deliberação dos sócios, em assembleia geral de 102015, a A. foi destituída de gerente da sociedade R. - funções que desempenhava desde Abril de 2010 -, por invocada justa causa;
Em caso afirmativo, se se deve conhecer da questão da interrupção da prescrição.
Assente o competente acervo fáctico, atentemos no direito.
Ora, o dever geral de lealdade prescreve que os gerentes e administradores, no exercício das suas funções, devam considerar e intentar em exclusivo o interesse da sociedade, com a correspectiva obrigação de omitirem comportamentos que visem a realização de outros interesses, próprios ou alheios.
Ao gerente, como órgão de administração das sociedades por quotas art. 25 do, compete praticar os actos que forem necessários ou convenientes para a realização do objecto social art. 25 do, não devendo, aquele, se servir das suas próprias funções para fins pessoais e alheios até ao escopo da sociedade que representa.
" Os gerentes não podem, sem consentimento os sócios, exercer, por conta própria ou alheia, actividade concorrente com a da sociedade.
Entende-se como concorrente com a da sociedade qualquer actividade abrangente no objecto desta, desde que esteja a ser exercida por ela ou o seu exercício tenha sido deliberado pelos sócios.
A infracção do disposto no n. 1, além de constituir justa causa de destituição, obriga o gerente a indemnizar a sociedade pelos prejuízos que esta sofra.
Adianta-se que a sentença recorrida não merece censura por ter apreendido correctamente os contornos fácticos e jurídicos da questão suscitada pela apelante.
Atente-se nos seguintes artigos da petição inicial que ilustram esta asserção:
Com efeito empreenderam num plano de publicidade agressiva e enaltecedora, somente, da marca e produtos F, como claramente se compreende das imagens supra onde a marca C1 é relegada para um lugar marginal de mola propulsora da marca F
Assim e quando a poeira assentar e os processos judiciais findarem nada mais restará da Sociedade Ré que uma carcaça vazia.
Estipula a alínea do n. 1 do artigo 6 do Código das Sociedades Comerciais que:
Na verdade e como será certamente sindicado pelos Réus, a Sociedade F, Lda, existe desde 201
Sindicando na altura a Autora a falsidade da tese ajuizada pelos Réus de que a Sociedade F, Lda teria um papel meramente de suporte.
Reportando-nos agora aos presentes autos, nunca a Autora consentiu em que a Sociedade F, Lda, se tornasse uma das principais fornecedoras da Sociedade Ré, nem tão-pouco que as instalações da Sociedade Ré fossem utilizadas para o fabrico dos produtos da empresa do Sr. , nem a marca C1 usada para publicitar a marca F
É que em bom rigor a Sociedade Ré anda a publicitar os produtos de um dos seus maiores fornecedores!
SOPESA AINDA QUE,
estipula o n.4 do artigo 25 que :
No caso dos autos o consentimento quanto ao facto de a Sociedade F, Lda, se tornar uma das principais fornecedoras da Sociedade Ré, bem assim que as instalações da Sociedade Ré fossem utilizadas para o fabrico dos produtos da empresa do Sr. , e ainda que a marca C1 fosse usada para publicitar a marca F1 nunca se poderá ter por presumido.
O dever de lealdade é indissociável do princípio de confiança, quer seja perante a sociedade, quer perante os sócios, quer perante terceiros. O acautelar do interesse social não se confina apenas ao interesse societário tout court, ou seja, a uma actividade que vise lucros. A eticização do direito e da vida societária impõem uma actuação honesta, criteriosa e transparente compaginável com a tutela de terceiros que possam ser prejudicados pela actuação do ente societário através da actuação de quem delineia a sua estratégia e é responsável pela actuação da sociedade, o que convoca os princípios da actuação de boa fé, da confiança e a da proibição do abuso do direito.
E não falamos aqui, apenas, da diminuição de determinadas cifras.
Referimo-nos a um dano que poderá culminar do encerramento da Sociedade Ré.
Por outro lado, o prazo de 20 anos é um prazo especialmente longo, de todo incompatível com a necessidade de clarificação das situações societárias, a que estão associados prazo particularmente curtos, dados os inconvenientes do prolongamento das situações de indefinição, particularmente gravosas no mundo das empresas.
Como se entendeu no acórdão da Relação de Lisboa, de 201129, Carlos Marinho, www.dgsi.ptjtrl, proc. n. 11435/1T8SNT.LS1,
Acompanhando o acórdão da Relação de Évora, de 201118, Ribeiro Cardoso, www.dgsi.pt.jtre, proc. n. 2992/15TBSTB-A.E1,
Art. 234/2 Forma e prazo de amortização) - A deliberação deve ser tomada no prazo de 90 dias, contados do conhecimento por algum gerente da sociedade do facto que permite a amortização.
Entendemos assim e em suma, que o prazo de prescrição para exercício judicial pela sociedade do direito de exclusão de sócio, é de 90 dias a contar do conhecimento do facto ou comportamento fundamentador, por aplicação analógica do disposto nos arts. 241 e 23
A segunda situação suscitada pela apelante prende-se com o início da contagem do prazo de 90 dias.
De acordo com o n. 1 deste artigo inserido na parte geral do CSC, sob a epígrafe
- Os direitos da sociedade contra os fundadores, os sócios, os gerentes, os administradores, os membros do conselho fiscal e do conselho geral e de supervisão, os revisores oficiais de contas e os liquidatários, bem como os direitos destes contra a sociedade, prescrevem no prazo de cinco anos, contados a partir da verificação dos seguintes factos:
O artigo 17 CSC constitui uma norma de carácter geral que cede perante normas especiais, como a constante do artigo 25, n. 6, CSC.
Nessa conformidade, o que releva é o momento do conhecimento dos factos por todos os sócios, independentemente de tal actividade poder se prolongar no tempo.
Pelo que também esta linha de argumentação soçobra.
Ora, o artigo em causa não consente essa análise.
Por outras palavras, o prazo de 90 dias a contar do conhecimento deve acomodar-se no prazo de cinco anos após o início da actividade ilícita.
Raul Ventura, Sociedade por quotas, Anotação ao Código das Sociedades Comerciais, Almedina, vol. , pg. 63, explica:
Improcede, pelo exposto, a pretensão da apelante de afastar a prescrição do direito que pretende exercer.
Esgrimiu a apelante com a interrupção da prescrição.
Apenas escapam a esta limitação as questões do conhecimento oficioso, designadamente as questões de inconstitucionalidade de normas suscitadas nas alegações de recurso, do abuso do direito, da nulidade de actos jurídicos ou da caducidade de conhecimento oficioso Lebre de Freitas e Ribeiro Mendes, op. cit., pg..
Neste sentido, veja-se os acórdãos do STJ, de 201013, João Camilo, www.dgsi.pt.jtstj, proc. n. 360/10T2AND.CS1, de 200016, e da Relação de Coimbra, de 200113, Falcão de Magalhães, www.dgsi.pt.jtrc, proc. n. 15/00TBAGN.C1, e Vaz Serra, Prescrição, BMJ, 105 / 15
Por todo o exposto, não se conhece da questão da interrupção da prescrição.
Processo n. 1076/20T8CBR.S1
Pena conjunta de 13 anos de prisão que englobou as penas parcelares aplicadas ao arguido AAnos Processos n. 42/11GBCCH, n. 30/16GEMFR e n. 421/17 PULSB.
Proc. n. 421/17PBFIG, pena de 2 anos e 3 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, facto ocorrido no dia 03/07/2016;
Proc. n. 42/11GBCCH, na pena de 7 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, facto ocorrido no dia 30/01/2015;
Proc. n. 30/163GCMFR, foi condenado pela prática dos seguintes crimes:
4 crimes de ameaça agravada, pena de 9 meses de prisão por cada um dos crimes;
Crime de roubo na forma tentada, pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Crime de homicídio qualificado na forma tentada, pena de 10 anos de prisão.
Conforme douto Acórdão do S.T.J. de 11/05/2011, in dgsi, que cita "
No caso em apreço, nos presentes autos, constata-se que a actividade criminosa do arguido era contra o património, como decorre das condenações analisadas de per si; crime de furto qualificado, Proc. n. 421/17PBFIG, por factos ocorridos no dia 30/07/2016; crime de furto qualificado, na forma tentada, Proc. n. 42/11GBCCH, por factos ocorridos no dia 30/01/201
Após a sua detenção e consequente prisão o arguido nunca mais consumiu bebidas alcoólicas, comportamento aditivo que o propiciou para cometer os crimes em causa, estando pré- relacionado para frequentar um programa motivacional para indivíduos com problemas alcoólicos, promovido e aplicado pelas SAE.P, a ser administrado no E.P. de ....
No E.P. precedente esteve a trabalhar como , sempre com bom desempenho e sem ser alvo de medidas disciplinares.
Desde Novembro de 2019, no E.P. ... está a desempenhar funções na , que mantém, sempre com bom desempenho de funções.
As condenações aplicadas ao arguido levaram-no a refletir e alterar a sua forma de pensar, denotando que só através do trabalho e do seu rendimento pode reorganizar de forma sustentável a sua vida.
Verifica-se que o Tribunal a quo não aplicou da forma mais favorável ao arguido os preceitos legais ínsitos nas normas legais do art. 7, 7 e 4 todos do P., pelo que, deve ser corrigida a pena aplicada de 13 anos para 12 anos de prisão, tornando a pena mais justa e adequada face a atuação delituosa global do arguido.
A dona da vivenda tinha 00 anos de idade e ali vivia com a filha de 00 anos, portadora de .
O arguido, com o auxilio da catana, partiu o vidro da porta de entrada do  andar, e por ali entrou.
Quando as vítimas se depararam com o arguido no interior da casa, pediram-lhe para sair, ao que ele disse que queria a rapariga.
Vendo a ofendida fechada no quarto, o arguido empurrou a demandante, fazendo-a cair de joelhos, colocando de seguida um pé nas costas desta, fazendo força.
Durante este percurso, a demandante foi sempre pedindo socorro.
Ao ouvirem o pedido da demandante, quatro vizinhos dirigiram-se ao local para a socorrerem.
Ao ver um vizinho ir na sua direção, o arguido largou a demandante e avançou para ele, mas, quando levantou a catana para o ar, a mesma ficou presa nos ramos de uma árvore, tendo acabado por cair no chão, o que possibilitou ao vizinho a imobilização do arguido, com a ajuda dos demais.
As lesões sofridas desfiguraram a ofendida de forma grave e permanentemente e causaram-lhe perigo para a vida.
Ali chegado o arguido forçou a porta da entrada do prédio, subiu as escadas e introduziu-se no seu interior.
Munido de uma chave de fendas e de um martelo, o arguido perfurou o pavimento, com o objetivo de fazer um buraco e aceder ao interior da ourivesaria.
Todavia, no interior da ourivesaria estava um funcionário que logo avisou a polícia, que se deslocou ao local e encontrou o arguido.
AA é natural da ..., sendo o mais velho de uma fratria de cinco irmãos, tendo o seu processo de desenvolvimento decorrido numa família de condição socioeconómica deficitária.
Iniciou o seu percurso escolar em idade própria, mantido de forma regular até ao  ano de escolaridade, altura em que reprovou.
Contudo, conseguiu prosseguir com os estudos e no 0 ano optou pelo ensino técnico/profissional no curso de , que concluiu.
A nível laboral, iniciou a sua atividade profissional aos 00 anos de idade na área da .
Descreve um percurso laboral caracterizado pelo desempenho de diversas atividades indiferenciadas, que não lhe proporcionaram condições de segurança e de estabilidade económicas, pelo que, numa perspetiva de obtenção de melhores condições de vida, em 2002 emigra para Portugal, tendo ficado a residir na habitação de um tio.
No entanto, refere ter mantido a capacidade funcional para tarefas laborais que não implicassem esforços intensos, tendo desempenhado funções de  e de .
Em data não apurada, a sua companheira, filhos, pais e irmãos começaram a vir progressivamente para Portugal.
O arguido teve um percurso marcado pelo consumo abusivo de bebidas alcoólicas desde os 00 anos de idade, em relação ao qual nunca procurou tratamento.
Antes da presente reclusão, AA tinha regressado a Portugal há pouco tempo para apoiar a irmã, que estava doente, integrando o agregado familiar daquela, constituído pela própria, marido e dois filhos, residentes da zona de .
Em meio prisional, numa fase inicial solicitou acompanhamento psicológico, com o objetivo de o estabilizar emocionalmente.
No estabelecimento prisional precedente esteve a trabalhar como  e não foi alvo de medidas disciplinares.
No E.P.. tem mantido comportamento isento de reparos.
Iniciou, em novembro de 2019, atividade laboral na , que mantém.
Está pré-selecionado para frequentar um programa motivacional para indivíduos com problemas alcoólicos, promovido e aplicado pelos SAEP.
Sendo esta a operação que, antes de mais, importa reexaminar, há que dizer que a mesma se mostra correctamente elaborada e bem assim motivada, já que o tribunal justificou o decidido de forma tanto quanto baste compreensível e elaborada.
No caso em análise, a moldura penal abstracta do concurso é de 10 anos de prisão a mais elevada das concretas penas parcelares que ao arguido foi aplicada no Processo n. 30/16GCMFR pela prática de um crime tentado de homicídio qualificado, cometido pelo mesmo em 202018, logo menos de 2 anos após ter sofrido em 002016 uma outra condenação por um crime de furto qualificado, cometido em 302015 a 18 anos e 4 meses de prisão a soma de todas as penas parcelares que, num total de oito, são uma de dimensão alta, duas de dimensão média baixa, e as restantes de dimensão baixa.
E, como também se viu, o recorrente foi condenado por vários tipos de crime, que vão desde crimes de ameaça agravada ao crime de homicídio, passando pelos crimes de roubo qualificado, furto qualificado, cometidos ao longo dos anos de 2015, 2016 e 2018 os.
A ilicitude global dos factos, aferida em função da medida das penas singulares em si mesmas e em relação ao conjunto e do tipo de conexão que intercede entre os crimes, situa-se a um nível semelhante ao das ditas penas, cumprindo assinalar o crescendo em termos de gravidade que caracteriza os crimes e que culminou com a prática, entre o mais, de um crime tentado de homicídio qualificado de contornos assaz violentos que o arguido perpetrou, com uma catana, contra uma senhora de 00 anos de idade, cuidadora de uma filha de 00 anos de idade, portadora de .
E isto considerando o percurso criminal do arguido que, contando actualmente 00 anos de idade e havendo emigrado da ... para Portugal em 2002, logo em 2005 começou a cometer crimes, que vão desde a condução sem habilitação legal e detenção de arma proibida aos mencionados crimes tentados de homicídio qualificado, de roubo e de ameaça agravada.
Condicionalismo que evidencia existir da parte do arguido propensão para a prática de crimes desta natureza.
Pena conjunta que engloba as penas parcelares impostas ao arguido nos Processos n. 421/17 PBFIG, n. 30/16GCMFR,e n. 42/11GBCCH;
Confira-se, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102006, Processo n. 2167/06, 3 Secção; de 102009, Processo n. 170/09PBVCT, 3 Secção; de 012009, Processo n. 177/04PBTMR.S1, 5 Secção; de 202010, Processo n. 708/04PCOER-L S1, 5 Secção e de 002012, Processo n. 8534/02TAVNG.S1, 5 Secção.
Luís intentou o presente procedimento cautelar de arrolamento contraSusana, pedindo que se decrete o arrolamento dos bens constantes da relação de bens junta em anexo ao requerimento inicial.
"Pretende Luís com o presente arrolamento garantir uma justa partilha para tanto existe já processo de inventário, no qual desempenha as funções de cabeça de casal.
Inconformado com o assim decidido, veio o requerente Luís interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes
A dispensa de demonstração deste requisito nos casos elencados no citado artigo 40, tem por subjacente a ideia de que a natureza do conflito como é o caso da dissolução da relação permite presumir iuris et de que a situação pode ser favorável a actuações com pouca lisura sobre o património, agravando os motivos de discórdia entre as partes envolvidas. Vide Acórdão da Relação de Évora de 20-10- 2010, Processo n." 13/04TMFAR-A.E1).
E tal extravio/dissipação é de muito fácil execução para a Requerida, não só porque é ela quem se encontra na detenção e posse dos mesmos, mas também porque estão em causa bens fungíveis, móveis e/ou não susceptíveis de registo.
Vale dizer que se a conflitualidade não fosse apanágio do extinto casal, como efectivamente é, não seria necessário o recurso aos meios judiciais para resolução de questões cuja solução amigável estava, como está, na disponibilidade do Requerente e Requerida.
Por conseguinte, e por força da conflitualidade deflagrada entre o extinto casal, ainda existente, o Requerente teme que a Requerida leve a cabo actos que possam prejudicar os seus interesses patrimoniais, entre os quais, o extravio, ocultação e/ou dissipação dos bens cujo arrolamento peticionou nos autos.
Contrariamente ao defendido na sentença recorrida, a finalidade do arrolamento não se esgota na acção de divórcio, mas mantém-se e só assume plena eficácia após efectuada a partilha permanecendo, até lá, o perigo de dissipação e extravio dos bens.
Tal entendimento é, de resto, sufragado pelos seguintes Acórdãos, que aqui se juntam nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 63, n. 2 do Código de Processo Civil: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18/09/2014, processo n. 2170/11TBSXL.L1-8; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17/11/2009, processo n. 2186/01TBVCD-A.P1; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19/11/2015, processo n. 1423/16T8STR.E1; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11/01/2018, processo n. 3440/12T8FAR.E1; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20/10/2010, processo n. 13/04TMFAR-AE1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Pelo que, nos arrolamentos previstos no art. 409, n 1, do CPC, cabe também o arrolamento requerido após o divórcio, separação de bens ou declaração de nulidade ou anulação de casamento, desde que não tenha sido realizada a partilha, ou seja como preliminar ou incidente, já não daquelas acções, mas sim do inventário para partilha de meações, como sucede in casu.
Não houve ainda citação da requerida para os termos do presente processo.
Requerente e requerida casaram um com o outro, sem convenção, em ... de  de .
Em de Novembro de 2017 foi decretado o divórcio, sem consentimento, entre o requerente e a requerida. A decisão transitou a 16 de Janeiro de 201
E o requerente aí exerce as funções de cabeça de casal.
Requerente e requerida viveram juntos até  de Outubro de 2015, data fixada como sendo a da separação, para efeitos patrimoniais.
A casa do n.  e recheio da mesma foram adquiridos após 2003 e antes de 201
E também recheio do rés-do-chão e 1 andar da Rua ..)
O  já foi conduzido por alguém além do requerente e requerida.
A requerida utiliza viatura Mercedes-Benz.
Da verificação dos pressupostos legais necessários ao deferimento do presente procedimento cautelar de arrolamento
O arrolamento é um procedimento cautelar que, tal como o arresto, tem por finalidade garantir a realização de uma pretensão e assegurar a sua execução.
O arrolamento visa evitar o extravio, ocultação ou dissipação desses bens art. 403, n. 1, do P..
Mais concretamente, no nosso caso, poderá tal tramitação especial prevista para o arrolamento art. 409, n. 3, do P. ser aplicável quando este é requerido como preliminar ou incidente da ação de inventário para partilha de bens comuns de um ex-casal, após a extinção da sociedade conjugal?
Neste particular, o tribunal a quo entendeu que não.
Afigura-se-nos, porém, que assiste razão ao recorrente.
Requerente e requerida contraíram entre si casamento católico, sem convenção antenupcial, no dia de  200
Significa isto que, até prova em contrário, ou seja, até que seja feita prova da sua incomunicabilidade, os bens móveis consideram-se comuns, sendo que quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz art. 350, n. 1, do.
Cumpre assim em julgar procedente a presente apelação, revogando-se a decisão recorrida e deferindo-se o presente procedimento cautelar de arrolamento, em conformidade com o disposto nos artigos 403, 404, n. 1, 406, 408 e 409, n. 3, todos do P. Civil.