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Concluindo, em regra, as partes não podem, em recurso, pedir que o tribunal da Relação declare provados factos não alegados, salvo se porventura excecionalmente o facto não alegado for instrumental ou complementar e se revelar necessário para decisão da causa.
Não se conhece, pelo exposto, de tal matéria.
A ré é uma companhia de seguros.
E é proprietária do veículo automóvel, veículo marca Renault, de matrícula    JV ...) , desde 12 de maio de 201
E é proprietário do veículo automóvel, com marca Peugeot 406 e matrícula    NM ...) .
Em 30 de Dezembro de 2016, a sociedade comercial T S.A. alterou denominação social para S, S.A.
No momento do referido embate, ninguém se encontrava nos veículos e JV.
O referido veículo, na altura, era conduzido por A, o qual apresentava uma TAS de 0,80 g/
O dito condutor ficou ferido e foi transportado para o Hospital de Viseu.
Fazia-o, a título de cortesia, quando os veículos dos clientes ficavam na oficina para revisão e/ou reparação.
Tal consubstanciava uma mais-valia para a autora.
O veículo da autora tem matrícula de 1998 com 25707 km.
A presente ação deu entrada em 11 de janeiro de 201
Se ocorreu ou não ocorreu uma situação de perda total do veículo;
Se, no primeiro caso, a indemnização deve ser fixada em 075,00 euros 200,00 euros menos o valor dos salvados que é de 125,0
A resposta é no sentido da perda total do veículo, pelas razões que passam a ser indicadas.
A restauração da situação natural anterior seria efetuada, no caso dos autos, reparando o veículo.
O custo dessa reparação é de 086,63 euros, acrescida de IVA facto provado.
O valor do veículo antes do acidente era de 200,00 euros facto provado.
Nos casos em que o valor da reparação do veículo atinge um valor igual ao preço de aquisição de um outro veículo com as mesmas características e estado de conservação que possuía o veículo sinistrado, a restauração natural através da reparação deve ser realizada.
Só a partir desta igualdade de valores é que se coloca o problema da excessiva onerosidade.
Em que consiste esta excessividade?
Afigura-se, pois, que o conceito de onerosidade excessiva não se determina apenas em função da proporcionalidade que existe entre o valor de mercado da coisa e o valor da sua reparação, muito embora esta desproporcionalidade também deva ser considerada.
Porém, sempre fornece um critério de valoração para esta problemática efetuado pelo próprio legislador.
Em terceiro lugar, verifica-se que a reparação do veículo é 3,915 vezes superior ao seu valor comercial.
Trata-se de uma desproporcionalidade acentuada.
Nestas condições é de concluir que a reparação é excessivamente onerosa.
Faz-se esta dedução porque os salvados continuam sendo propriedade da Autora e, por isso, o tribunal não pode retirá-los da sua esfera jurídica.
Esta norma permite realizar uma construção jurídica que passe pela não dedução do valor dos salvados.
Poderia, pois, ser de outro modo, caso a Autora tivesse declarado na petição que abria mão da propriedade dos salvados a favor da seguradora, mas não declarou, que não pretendia ficar com os salvados na sua esfera jurídica.
A indemnização a atribuir é, assim, de 1025,00 euros.
Sempre se dirá, porém, que não se encontra prevista na nossa ordem jurídica tal forma de indemnização.
Aliás, tal forma de indemnização poderia gerar situações indesejáveis.
Não se afigura relevante o argumento no sentido de que a Autora podia ter adquirido outro veículo.
Com efeito, quem é obrigada a indemnizar, a repor a situação que existia anteriormente ao evento danoso é a ré seguradora e não a autora.
A agravação do dano não pode ser imputada ao lesado, mas sim a quem tem a obrigação de reparar o dano.
Como avaliar este dano?
A teoria da diferença preconizada no artigo 56, n. 2, do Código Civil, que serve de critério para encontrar o quantum da indemnização é difícil de manejar neste caso.
Com efeito, se a privação do uso não se traduzir numa diferença patrimonial palpável entre a situação que existiria se não ocorresse a privação do uso e aquela que existe por causa dessa privação, então não temos valores para calcular a diferença, muito embora saibamos que há um dano e que deve ser indemnizado, como já foi decidido.
Um critério pode passar pela averiguação do preço do aluguer que o bem lesionado tem no mercado.
No caso de um veículo automóvel o valor de uso corresponderá ao valor médio do aluguer de um veículo semelhante em empresas do ramo.
Porém, este critério não é totalmente exato, pois o prejuízo resultante da privação de uso de um veículo próprio não é igual ao valor do aluguer de um veículo semelhante que uma empresa comercial disponibiliza a quem o queira alugar.
Conseguir-se-ia, assim, encontrar um valor diário representativo do preço que o proprietário, na veste do bonus pater familias, considerou ser adequado despender para ter ao seu serviço diário, durante todo o período, a vantagem proporcionada por aquele bem, independentemente do uso mais ou menos intensivo dado ao veículo.
Ora, este valor difere do preço de aluguer de um veículo, pois neste caso, além do preço do automóvel e despesas de manutenção entram outros valores em jogo, como o lucro do empresário e os custos gerais da empresa impostos, salários e custos com trabalhadores, seguros, etc.).
O valor do aluguer tem se ser, por conseguinte, superior ao valor de uso, neste caso, doméstico, e daí que não se mostre adequado, salvo se corrigido.
Se as partes não oferecerem os factos, o tribunal ficará impedido de utilizar estes critérios, pois o juiz tem de se cingir aos factos articulados pelas partes e aos factos instrumentais que resultem da discussão da causa artigo  do Código de processo.
A primeira questão que se coloca consiste em saber quanto tempo, quantos dias, esteve o veículo paralisado.
Não lhe assiste razão, como resulta do antes dito.
Por conseguinte, não tendo sido questionado o valor de 10,00 euros diários, decide-se manter esta indemnização fixada na sentença, improcedendo nesta parte o recurso.
Custas da ação na proporção de 70% para a Autora e 30% para a Ré.
Custas do recurso na proporção de 71% para a Autora e 29% para a Ré
Coimbra, 10 de Setembro de 2019
5086,63 euros/1200,00 euros =3,91
Porém, como se disse, requer-se que o proprietário dos salvados emita uma declaração no sentido de os abandonar a favor da entidade que indemniza.
Ob. cit., pág. 592, nota 169
- A suspensão da execução da pena de prisão não é apenas facultativa, tratando-se antes, de um poder-dever dependendo dos pressupostos formais e materiais estipulados na lei.
Somos de parecer que a douta deveria ter aplicado uma pena de 15 meses de prisão a qual deveria ser efectivamente cumprida e que não deveria ter suspendido a execução da pena de prisão.
Ao assim não ter decidido, violou a douta Sentença a quo o disposto nos artigos 40, n 1, 43, ns 1 a 4, 50, n.s 1, 2 e 5 e 70, todos do Código Penal.
O arguido respondeu ao recurso pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Observou-se o disposto no art. 417 n 2 do P. Penal, mas o arguido não apresentou resposta.
O arguido agiu de modo livre, deliberado e consciente, sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei.
O arguido inscreveu-se, em 202019, na Escola de Condução , em , tendo, em 202019, passado para a Escola de Condução , e transitado, em 002020, novamente para a escola inicial, onde frequentou aulas teóricas em 18, 19, 22, 23 e 24 de Junho de 202
O arguido está desempegado, beneficiando do RSI, no valor de 500 euros mensais; vive com a sua companheira e os dois filhos do casal respectivamente, com 2 e com 6 anos de, com uma avó, em casa desta; tem o  ano de escolaridade.
Da Fundamentação da Convicção do Tribunal:
Depoimento da testemunha S: companheira do arguido, a qual, ao abrigo do disposto no art. 13 do CPP, não prestou declarações.
Assim, que o arguido não é titular de carta de condução, é o que se retira do teor dos documentos juntos aos autos, sendo que o arguido também o admitiu.
Que era o arguido o condutor da viatura que circulava na via em causa na ocasião dos autos, foi o que se retirou do conjunto da prova produzida, pese embora o arguido o tivesse negado.
Por outro lado, tendo os agentes encontrado as passageiras apeadas, nenhuma delas podia, pois, ter estacionado a viatura pois que ali, pelo que alguém, que não elas, teria tido que o fazer. Donde, só o arguido podia ter conduzido a viatura, quer no percurso até ao Hospital, quer no percurso até ao local onde ficou estacionada.
Acresce que o arguido aproximou-se dos Agentes e das suas passageiras, a pé, é certo, mas vindo do local onde se apurou estar a viatura estacionada.
A finalidade politico-criminal que a lei visa alcançar com o instituto da suspensão da pena é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes.
O acto impugnado é o despacho do Director Nacional Adjunto do SEF, de 202020, que, sinteticamente, não admitiu o pedido de protecção internacional formulado pelo A. da acção.
-Revela-se, pois, imprescindível a admissão do presente Recurso de Revista atenta a clara necessidade de melhor aplicação do Direito, face ao entendimento sustentado nos vereditos a quo;
- Está in casu em causa o abalo na confiança jurídica, corolário do princípio da certeza e segurança que se impõe a um Estado de direito, também, e sobretudo, na aplicação da justiça, como outrossim e diretamente, o princípio da legalidade;
- Neste contexto, o Acórdão recorrido carece de legalidade, porquanto, conforme precedentemente explanado, no estrito cumprimento do estatuto pela lei nacional da União Europeia sobre a matéria, se lhe impunha considerar impoluto o ato do ora Recorrente;
A final, pugna pela admissão da revista e pelo seu provimento.
Não foram produzidas contra-alegações pelo A./recorrido, o qual foi devidamente notificado para o efeito.
A Digna Magistrada do MP junto deste Supremo Tribunal, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14 do CPTA, não emitiu parecer.
O Tribunal a quo, na douta sentença proferida, ao julgar improcedente orequerimento inicial, negou asilo ao Recorrente;
A douta sentença não fez análise pormenorizada da instrução do processo administrativos e as falhas ocorridas, limitando-se a interpretar literalmente o Regulamento de Dublin, imputando a responsabilidade da França avaliar o pedido do Recorrente;
No plano do direito, no acórdão recorrido considerou-se, em síntese, que:
"França aceitou esse pedido.
"Sem embargo, do procedimento administrativo decorre que o requerente de protecção, ora Recorrente, entrou em Portugal acompanhado da sua mulher, grávida de 8 meses. Neste momento, terão a seu cargo uma filha com cerca de 7 meses.
A análise do pedido do requerente de protecção, ora Recorrente, tinha de ter sido feita atendendo aos elementos superviventes entretanto ocorridos: o nascimento da sua filha, que passou a ficar a seu cargo.
Seguramente, o SEF não procedeu a um tratamento conjunto das situações e aparentemente não ponderou a concreta situação familiar do ora Recorrente.
A decisão tomada pelo SEF remeteu para a tramitação acelerada do art. 1-A, n. 1, al., da Lei n. 27/2008, de 30/06, e foi tomada de imediato, sem o devido tratamento conjunto e a ponderação da situação familiar do ora Recorrente.
Nestes termos, a indicada decisão padece do invocado défice instrutório e, nessa mesma medida, é inválida e tem de ser anulada.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao presente recurso, revogar o acórdão recorrido e julgar improcedente a acção.
Sem custas cfr. artigo 8 da Lei n. 27/2008, de 306).
Conclui assim a petição inicial:
Ora, não pode a Ré, ora Apelante concordar com o entendimento deste Tribunal!
Nestes termos e nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Exas., deve o presente recurso ser considerado procedente, revogando-se a sentença recorrida,
Só assim se fazendo a costumada
Efetivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente art. 63, n., esse objeto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação art. 63, n..
Considerandos prévios:
O autor e a ré contraíram matrimónio em 16 de Abril de 200
Matéria de Facto Controvertida:
Identificar os rendimentos do autor, as suas despesas mensais e os respectivos montantes?
Identificar os rendimentos da ré, as suas despesas mensais e os respectivos montantes?
A senhora juíza a quo labora, salvo o devido respeito, em evidente equívoco, em matéria de enunciação dos temas da prova.
Os temas da prova constituem, por isso, a vertente normativa ou jurídica dos factos principais integradores da causa de pedir ou das exceções ou seja, factos essenciais, complementares e concretizadores - art. , n.s 1 e 2, al.) que subsistem controvertidos, factos esses sobre os quais incidirá a produção da prova, enquanto atividade desenvolvida em juízo com vista ao convencimento do julgador acerca da realidade de um determinado facto, e que passa utilização de meios de prova.
Por outras palavras, apesar do art. 41 dispor que a instrução tem por objeto os temas da prova enunciados, ou, quando não tenha havido lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova, é sobre os concretos factos jurídicos incorporados no processo que incide a produção de prova através da atuação dos respetivos meios de prova, tal como decorre dos arts. 45, n.s 1 e 2, 45, 46, 46, n. 1, 47, 49 ou 49, n. 1, e não, repete-se, sobre os temas de prova enunciados.
Isto, para além de, como já referido, serem os enunciados fáticos e não os temas da prova, que o art. 60, nos seus n.s 3 e 4, impõe que sejam discriminados e declarados provados e/ou não provados pelo julgador, na sentença.
Tal como se decidiu no Ac. do S.T.J. de 112014, Proc. n. 444/15TVLSB.LS1 Lopes do, in www.dgsi.pt, perante uma enunciação puramente conclusiva dos temas da prova, cabe ao juiz, na fase de julgamento, ao considerar provada ou não provada a concreta matéria de facto a que eles se reportam, a tarefa de especificar e densificar tal factualidade concreta, fundamentando a sua decisão, não podendo limitar-se a considerar provada ou não provada a matéria, puramente conclusiva, que na fase de saneamento e condensação havia sido enunciada.
É claro que se algum dos temas da prova corresponder a um concreto facto jurídico, nomeadamente, a um facto constitutivo ou excetivo, será ele o alvo direto da instrução1
Tais enunciados não são, obviamente, temas da prova.
Se é certo que não está vedado ao juiz a enunciação, após contraditório, dos factos já assentes, sobre os quais não terá que incidir mais prova11, é evidente que a enunciação desses factos já plenamente provados, não pode ser apresentada como se de temas da prova se tratassem.
Os temas da prova são, como se disse, a vertente normativa ou jurídica dos factos principais integradores da causa de pedir ou das exceções ou seja, factos essenciais, complementares e concretizadores - art. , n.s 1 e 2, al.) que subsistem controvertidos, e não, naturalmente, dos factos já plenamente provados, p. ex., por documentos dotados de força probatória plena ou por confissão.
Essa matéria, aquela que já se encontra plenamente provada aquando da prolação do despacho a que alude o n. 1 do art. 59, não pode, nem deve, desde logo por manifesta inutilidade, ser objeto dos temas de prova.
O que nunca podem é, reitera-se, ser enunciados como temas da prova.
A apelante, dando cumprimento aos ónus fixados no art. 64, impugna, como se viu, a decisão sobre a matéria de facto, pretendendo que:
sejam considerados não provados:
o seguinte segmento do ponto  dos factos provados:
o ponto  dos factos provados:
Por conseguinte, há que expurgar, considerando-os não escritos, os seguintes enunciados dados como provados na sentença recorrida:
Salvo o devido respeito, há que ter a exata noção do sentido, do alcance, das interpretações, a que podem dar as afirmações produzidas num processo judicial, sobretudo quando elas surgem numa sentença sob a capa de enunciados fáticos, copiadas sem qualquer filtro, dos articulados produzidos pelas partes.
Isto quando:
E já agora, sempre se afirma que, ao contrário do afirmado em sede de fundamentação de facto, no sentido de que:
a verdade é que, resulta do depoimento da testemunha ZS, assim como das declarações de parte, tanto do requerente como da requerida, que:
no que ao ponto  diz respeito, enquanto durou o casamento entre ambos, houve, efetivamente, comunhão de vida entre os ;
no que ao ponto  diz respeito, após a celebração do casamento com o requerente, a requerida, além do mais, deixou de receber a pensão de viuvez que até então vinha auferindo.
Seja como for, pelas razões anteriormente expostas, consideram-se não escritos os enunciados de facto considerados provados sob os n.s 3 a
A apelante impugna ainda a decisão sobre a matéria de facto não provada, considerando que devem ser considerados provados os seguintes enunciados que o tribunal a quo considerou não provados:
O tribunal motivou assim a decisão sobre a matéria de facto não provada:
É, salvo o devido respeito, incompreensível, tanto a decisão de considerar não provados aqueles enunciados de facto, como a respetiva motivação.
A decisão proferida pelo tribunal a quo no sentido de considerar não provados aqueles enunciados, não atenta na prova produzida nos autos.
Considerou o tribunal a quo não provado que:
O tribunal a quo considera não ter sido produzida prova que permitisse considerar provado tal enunciado.
É certo que não consta expressamente dessa declaração que a referida quantia é despendida em medicamentos.
Porém, impunha-se-lhe que motivasse a decisão, ou seja, que deixasse expressas, com clareza, lógica e razoabilidade, as razões pelas quais aqueles meios de prova não foram, para si, merecedores de crédito para considerar provado aquele enunciado fático.
É que, nem o requerente o alega, nem isso resulta de qualquer meio de prova produzidos nos autos.
Nada mais se refere na sentença recorrida acerca dos rendimentos do requerente.
Sucede que, também neste caso, inexplicavelmente, a senhora juíza a quo ignorou meios de prova constantes dos autos; meios de prova carreados para o processo pela requerida1
É o que resulta do referido documento de fls. 45 v, junto pela requerida com a contestação sob o n. 11, acima transcrito, e que não foi sequer objeto de impugnação por parte do requerente.
Descrição da matéria de facto definitivamente assente para efeitos do subsequente enquadramento jurídico:
Considerando as alterações efetuadas na decisão do tribunal a quo sobre a matéria facto, por uma questão de clareza, passa a descrever-se, de forma reorganizada e para efeitos de subsequente enquadramento jurídico, a factualidade que se considera definitivamente provada:
O requerente tem 81 anos de idade20;
É reformado do Banco S, S.A.;
A requerida tem 78 anos idade21;
Uma outra nota para recordar que a matéria dada como não provada sob as als. e, é irrelevante para a decisão da causa.
- Do enquadramento jurídico:
o requerente e a requerida casaram um com o outro no dia 16 de abril de 200
Ora, o requerente, ora recorrido, não logrou fazer tal prova, salientando-se, uma vez mais, que nem sequer indicou, na petição inicial, quais os seus atuais rendimentos.
Na verdade, estando provado que:
o requerente tem 81 anos de idade22;
é reformado do Banco S, S.A.;
Custas pelo recorrido - art. 52, n.s 1 e 2, 60, n. 6 e 66, n. 2, do P.
Pertencem a este diploma todas as disposições legais que vierem a ser citadas sem indicação da respetiva fonte.
Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, p. 281, nota 64
Processo Civil Declarativo cit., pp. 281-283 e nota 64
Cfr. Lebre de Freitas, A Ação Declarativa cit., p. 198, nota 5
Da Sentença Cível, Centro de Estudos Judiciários, 2014, pp. 18-19 e 2
Cf. Ac. da R.de 22014, Proc. n. 104/10T2AVR.C1 Moreira do, in www.dgsi.pt.
No Acórdão da mesma Relação de 22012, Proc. n. 219/16T2VGS.C1 Beça Pereira, in www.dgsi.pt, escreveu-se a este propósito:
No acórdão da mesma Relação de 12014, Henrique Antunes, 6628/10, a mesma ideia é assim expressa:
Encontra-se devidamente provado na reclamação, através de certidão de casamento junta que a mesma é casada no regime de comunhão de adquiridos com o notificado /citado.
Este foi notificado para entrega do bem imóvel em causa, no dia 11 de Julho de 2019, pelas 30h no decorrer do PEF processo de execução.
O bem em causa foi adquirido pelo casal após o casamento.
Não foi notificada ou citada a ora recorrente do falado despacho de entrega sendo o referido imóvel um bem comum do casal.
Sendo que ao não ser notificada a ora reclamante do despacho do órgão de execução fiscal, para entrega do bem, ofende e contraria a lei fundamental designadamente o disposto no artigo 268 da CRP. E,
Afeta ainda os seus direitos e interesses legítimos.
A decisão da entrega do imóvel em causa e a efetivação pela força ofendem o direito da reclamante e é nula.
No caso concreto, não é difícil concluir que a decisão que ordena a imediata entrega do imóvel é lesiva dos direitos e interesses da reclamante, que vive no referido imóvel.
A reclamante/ recorrente é doente crónica, tendo juntado documento médico demonstrativo Doc. n 3 junto á reclamação).
Por outro lado, tem a reclamante com o despacho conhecimento que o adquirente do imóvel requereu a entrega efetiva do mesmo no processo de execução fiscal por várias vezes. Contudo, tais pedidos nunca foram fundamentados. Ou seja, nos requerimentos apresentados pelo adjudicatário no processo de execução fiscal não foi, justificado o motivo da necessidade de entrega do bem. Ou seja, sem motivação da necessidade da entrega.
A decisão da entrega do bem, contraria o entendimento do Diretor Geral de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários, dirigido aos Subdiretores- Gerais, Diretores de Serviços e Chefes de Serviços de Finanças, para uniformização de procedimentos, através do ofício n 60080 de 2010-12-14, dado no processo: 6189/2010 DSGCT-DGS, subscrito pelo Subdiretor- Geral, A....
Carece assim, o despacho de que ora se recorre de validade substancial.
Dado,
Ter sido proferido a partir de um requerimento infundamentado.
Quando,
Pelo que o referido despacho que reclama é nulo.
Para além de não ter sido notificada do dito despacho reclamado.
Nunca foi a mesma no processo de execução fiscal citada/notificada do despacho da venda de bem penhorado. Assim como não foi notificada/citada do despacho que ora reclama. Não foi notificada/citada nos termos do artigo 239 do CPPT, não o tendo sido igualmente na verificação de créditos.
A administração preteriu normas constitucionais e legais fundamentais ao direito da mesma que constituem nulidades insanáveis. Ou seja,
Falta de citação nos termos do artigo 165 n1 alínea do CPPT.
Conclui a ora recorrente a reclamação que deu origem ao processo em causa com a formulação dos seguintes pedidos:
Deve a presente reclamação ser admitida e decidida pela AT ou remetida para o tribunal competente.
A administração tributária não fez uso dos poderes que lhe são conferidos pelo n 2 do artigo 277 do CPPT. Ou seja,
Não revogou o seu despacho de suspender o processo. E,
Remeteu o processo para o tribunal ora recorrido.
A entrega do bem embora sem desocupação foi efetuada, em cumprimento do despacho reclamado, mas o mesmo ainda não foi entregue ao adquirente.
Voltando ao processo onde foi proferida a douta sentença recorrida -
O douto tribunal recorrido recebeu, admitiu a reclamação que originou o processo sub iudice. E,
Produziu prova, inquirindo testemunhas veja-se a ata da inquirição de testemunhas, fls. 265 dos.
Não concorda a recorrente nem com a douta sentença, nem com a motivação da mesma, salvo o devido respeito. Na verdade,
A causa de pedir e os pedidos formulados na reclamação/petição inicial, não dizem respeito apenas á entrega efetiva do bem.
Dizem essencialmente respeito á nulidade dos despachos por falta de citação/notificação da reclamante como interessada proprietária do imóvel objeto do despacho. E,
As normas legais supra citadas.
Mais, pede a reclamante a suspensão do processo e entrega do bem até decisão da dita reclamação.
Como refere e bem a douta sentença, a reclamação foi apresentada ainda a entrega do bem não tinha ocorrido. Ou seja,