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No mesmo sentido, vide JORGE LOPES DE SOUSA ob. cit., pág.: "Cabem neste conceito de ilegalidade abstracta todos os casos de actos que aplicam normas que violam regras de hierarquia superior, designadamente, ... normas constitucionais ....".
Acresce que o presente caso sempre seria reconduzível a uma hipótese de ilegalidade abstracta por ter sido invocada a inconstitucionalidade do artigo 7, n1, alínea do Código do IVA, quando interpretado no sentido de possibilitar a presunção pela Autoridade Tributária da transmissão do Vasilhame e consequente tributação em IVA dessa operação ficcionada.
Ao não ter conhecido deste fundamento da Oposição Judicial, enquadrando os fundamentos alegados na ilegalidade concreta do acto de liquidação, a Sentença a quo incorreu em erro de julgamento, por violação do referido artigo 204, n1, alínea do CPPT, razão pela qual deve ser substituída por outra que, em cumprimento deste preceito normativo, conheça e julgue procedente a invocada ilegalidade abstracta da dívida, com a consequente extinção do processo de execução fiscal n., o que se requer a este Venerando Tribunal.
Por outro lado, a Sentença enferma de erro de julgamento por violação do artigo 204, n1, alínea do CPPT, designadamente por considerar que "No caso concreto, e ao contrário do que defende a oponente o facto tributário ocorreu em 31/12/2007 cfr. alínea do probatório) pelo que a liquidação teria de ser efectuada e notificada ao contribuinte até 31 de Dezembro de 201" cf. 2 parágrafo da pág. 8 da Sentença).
Assim, num primeiro momento o Relatório empregou a metodologia de "presumir a transmissão de vasilhame caucionado, motivada pela não devolução por parte dos clientes da R..............., após 3 anos da transacção dos produtos" cf. Documento n 2, pág. 30, 5 parágrafo, realce.
Ao não ter assim decidido, a douta Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por violação do artigo 204, n1, alínea do CPPT, razão pela qual deve ser substituída por outra que, em cumprimento deste normativo, conheça e julgue procedente a invocada falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, com a consequente extinção da execução fiscal n.., o que se requer a este Venerando Tribunal.
Nestes termos, e nos mais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente Recurso Jurisdicional e, consequentemente:
a Sentença a quo ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a Oposição Judicial e, por conseguinte, determine a extinção do processo de execução fiscal n.., por ilegalidade abstracta da dívida sub judice artigo 204, n1, alínea do ou, caso assim não se entenda, ordene a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que aí conheça dos fundamentos da Oposição de que não conheceu;
a Sentença a quo ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a Oposição Judicial e, por conseguinte, determine a extinção do processo de execução fiscal n, por falta de notificação da liquidação adicional do IVA no prazo de caducidade artigo 204, n1, alínea do,
No caso trazido a exame, as questões apreciar e decidir consistem em saber:
se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao enquadrar os fundamentos alegados na petição de oposição na ilegalidade concreta do acto de liquidação.
B. Em 22/02/2010 foi emitido o ofício n482 para efeitos de notificação da ora oponente do teor do relatório de inspecção e das correcções meramente aritméticas do exercício de 2007 cfr. teor de fls. 25/52).
F. As notificações referidas na alínea anterior foram efectuadas por carta registada tendo sido entregues em 06/04/2010 cfr. teor de fls. 62/63).
H. Com base nas certidões referidas na alínea anterior em 21/06/2010 foi autuado o processo de execução fiscal n.. cfr. fls. 1 do.
A ora oponente foi citada da execução em 24/06/2010 cfr. teor de fls. 7 do.
Não foi requerida pelas partes prova testemunhal.
Como escrevemos no citado acórdão:
De acordo com o artigo 4 n 1 da LGT aplicável ex artigo 94,, n.1 do, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, salvo se a lei fixar outro prazo.
Sendo assim, como é, a sentença recorrida, merece censura nos termos pretendidos pela recorrente dos quais resulta que não fez correcta interpretação e aplicação da lei, sendo inequívoco que se verifica o fundamento da falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, previsto na alínea do n. 1 do artigo 20 do CPPT.
Em resultado de todo o exposto fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no presente recurso.
Remata a sua alegação com as seguintes:
Viii.    Com a disposição em análise pretendeu o legislador evitar que a parte recorrente tivesse de pagar custas determinadas pelo valor inicial do processo, quando apenas discorda parcialmente da decisão, ou quando está em causa apenas uma parte do valor total do processo.
ix. Ao assim não decidir incorreu o Tribunal a quo, simultaneamente, em erro de julgamento da matéria de facto e erro de julgamento da matéria de direito - a impor a anulação do despacho recorrido.
Atentas as conclusões supra, cumpre apreciar e decidir:
Se o valor do decaimento da Recorrente na sentença impugnanda era determinado ou determinável;
Cumpre, antes de mais, transcrever o despacho recorrido:
Para o julgamento desta questão é mister considerar os termos da Petição Inicial, da sentença e do recurso interposto pela aqui também recorrente no processo de que este é traslado.
Transcreve-se, infra, dessas peças, os excertos tidos por mais relevantes:
Da PI, o segmento do articulado em que são discriminados os valores que concorrem para o pedido global; e a enunciação final do pedido:
Euro 3357,16 soma dos créditos indemnizatórios);
Euro 971,09 juros indemnizatórios);
Euro 266,48 juros de mora sobre as quantias e);
Euro 321,30 diferencial de custas de parte ainda em dívida); e
Euro 27,87 juros de mora sobre),
num total de Euro 4949
Da sentença, parte do relatório e o dispositivo:
No mais, decide-se absolver a Executada do pedido.
Custas pela Executada e pela Exequente, na proporção do decaimento, que se fixa em 88% e 12%, respectivamente art. 527, n.s 1 e 2, do novo CPC ex art. 2o, alínea, do.
Do Recurso, a enunciação do seu objecto:
A conclusão acabada de enunciar basta para ficar prejudicada a segunda questão acima enunciada.
Recordemos o despacho recorrido:
Depois, vejamos o teor do invocado artigo 12 n 2 do RCP:
Na verdade, trata-se, aqui como ali, da autoliquidação de um tributo que pode ir de meia a mais de 24 Ucs, a partir de um valor que se pretende determinado e indicado pelo próprio sujeito passivo, positivamente, de maneira a que quer esse valor quer a mesma liquidação sejam sindicáveis, ao menos num primeiro momento regra, apenas pela própria Secretaria do Tribunal, sem intervenção do Juiz, com recurso a critérios praeter-jurídicos.
J e mulher, , intentaram a presente ação declarativa, com processo comum, contra , S.A., pedindo se reconheça que são proprietários do prédio urbano que identificam.
Inconformados, os autores interpuseram recurso desta decisão, pugnando para que seja revogada e substituída por decisão que considere improcedente a exceção de caso julgado e determine o prosseguimento dos autos, terminando as alegações com a formulação das conclusões que a seguir se transcrevem:
Com o devido respeito, entendem os aqui Recorrentes que o Tribunal recorrido erra ao afirmar que, na anterior ação, se deu como provado, que os aqui Recorrentes não atuaram com animus de possuidores.
No caso vertente, a posse ainda que se afigurasse não titulada, presumir-se-ia de má-fé, artigo 1260, n.  Porém, e ainda que irrelevante para os presentes, uma vez se encontra decorrido o prazo mais longo para usucapir, previsto na tal presunção pode ser ilidida com a prova de boa-fé, como aconteceu no caso presente.
Apesar de eventuais vícios de forma, no caso em apreço, os possuidores estão de boa-fé, já que, estão convencidos de que não lesam, com a sua posse, direitos alheios, o que aliás se afigura compatível com postura passiva da Recorrida durante anos, demonstrativa do conhecimento da real situação do prédio em causa. Neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25/02/2014, P. 1350/16TBGRD.C1, Relator: José Avelino Gonçalves, in www.dgsi.pt
A Autora, por missiva de 17 de Março de 1995, declarou reconhecer a posição dos Recorrentes, aceitando celebrar a escritura.
Ora dos referidos factos, resulta que são os aqui Recorrentes os possuidores do lote! Ao longo de mais de 40 anos que os Recorrentes atuam como proprietários, pagando os respetivos impostos, pagando pela limpeza e conservação do lote, opondo-se a quem invoque e se arrogue titular de direitos incompatíveis, tal como aconteceu no mencionado processo 3687/12TBPTM. Ao contrário da Recorrida que nada fez, mesmo tendo conhecimento da escritura de justificação ponto 34 dos factos.
Não é verdade que a aquisição por usucapião tenha fundamentado a causa de pedir naqueles Autos, tão pouco a decisão ali tomada abrangeu o não) reconhecimento do direito de propriedade aos aqui Recorrentes, por não se encontrarem verificados os pressupostos da usucapião.
A ré apresentou contra-alegações, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido.
Há vários anos, o réu contactou a autora, solicitando-lhe a celebração da escritura de compra e venda inerente ao contrato-promessa de compra e venda celebrado com a promitente compradora do Lote 25, , alegando que esta o teria cedido a uma sua tia A, casada com A, ambos falecidos, e por esta lhe ter deixado em testamento o identificado Lote25, da Urbanização Solférias art. 1 da petição
Exibiu então outro contrato promessa, sem data, que a promitente compradora  terá celebrado com A, onde , intitulando-se dona do lote 25, declarara prometer vender, tendo recebido a totalidade do preço acordado, e A declarara prometer comprar o lote 25; e o testamento desta a seu favor, caso o marido, A não lhe sobrevivesse - fls. 40 139-141) e 42 art. 1 da petição
A autora recusou a pretensão do réu J de celebrar com ele a escritura de compra e venda do identificado lote, apesar de este a ter contactado diversas vezes com essa finalidade - fls. 207 carta de 17 de março de 1995 e resposta de fls. art. 2 da petição.
Em abril de 2010, os aqui réus requereram a "notificação judicial avulsa" da aqui autora para a sede de há já vários anos, na Rua da , em Lisboa. O objetivo era a outorga da escritura de compra e venda do lote 25 e foi concretizada no dia 3 de maio de 2010 - fls. 78-87/264 art. 3 da petição inicial e 5 da contestação)
Apesar de no contrato-promessa celebrado entre a autora e a promitente compradora  se prever que esta poderia fazer no lote as benfeitorias que entendesse, esta nada fez no lote art. 5 da petição
Que , através do contrato reduzido a escrito tenha vendido o dito Lote 25 a A e que esse facto seja do conhecimento da autora e por si aceite arts. 1 a 1 da contestação)
Os réus assumiram perante o lote 25 uma posição ambivalente: ora se afirmando como donos perante as Finanças, tendo pago a sisa no momento em que previam ir realizar a escritura de compra e venda e os impostos subsequentes, ora limpando o terreno, ora opondo-se a quem se afirmava como dono, mas também, e perante a autora, reclamando a realização da escritura de compra e venda quer por carta desde quer através de notificação judicial avulsa em, assumindo, portanto, perante a pessoa que figurava como dona no registo, que não eram ainda donos nem agiam como tal. De outra forma não se justificaria o pedido para outorga da escritura de compra e venda.
Tenham adquirido o lote 25 por via testamentária;
- A autora nunca celebrou escritura de compra e venda o lote em causa nos autos;
- No registo predial surgem registo de compras e aquisições por sucessão;
- O réu contatou autora solicitando-lhe a celebração da escritura do lote em causa nos autos;
Os factos constantes das alíneas a foram considerados provados com base no teor da certidão do acórdão neles mencionado, junta aos autos.
Extrai-se da decisão recorrida que se considerou verificada a exceção de caso julgado com fundamento no seguinte:
Discordando deste entendimento, sustentam os apelantes que a decisão proferida no mencionado processo n. 2622/16T8PTM não faz caso julgado nos presentes autos, dado estar em causa nessa ação a impugnação, pela ora ré, de escritura de justificação notarial em que os ora autores se apresentaram como adquirentes do imóvel por via testamentária, não tendo sido apreciada a questão, suscitada nos presentes autos, da aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre o aludido imóvel, a qual haviam suscitado na reconvenção que deduziram naquela ação e que não foi admitida.
Decorre da factualidade considerada assente que o processo n. 2622/16T8PTM, do Juízo Central Cível de Portimão, definitivamente julgado, correu termos entre as mesmas partes e respeita ao mesmo imóvel a que se reportam os presentes autos, encontrando-se questionada na apelação a medida da vinculação das partes ao decidido nesse processo, estando em causa aferir se contende e de que forma com a apreciação do objeto destes autos.
Na decisão recorrida considerou-se verificado o aludido efeito negativo, não com fundamento na identidade do objeto das duas ações, mas por se ter entendido que o objeto dos presentes autos constituiu questão prejudicial decidida na primeira ação, o que vem posto em causa na apelação.
Pretendem os autores, com a presente ação, obter o reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o lote 25 da Urbanização Solférias, sito na freguesia de Carvoeiro, concelho de Lagoa, descrito na Conservatória de Registo Predial de Carvoeiro sob o n.  e inscrito na matriz sob o artigo  anterior artigo.
O processo n. 2622/16T8PTM, que correu termos entre as mesmas partes, consiste, por seu turno, numa ação de impugnação de escritura de justificação notarial, através da qual veio a aí autora, aqui ré, impugnar a veracidade dos factos que, na escritura de justificação notarial outorgada a 21-01-2015 pelos aí réus, aqui autores, foram declarados como geradores da aquisição, por via testamentária, do direito de propriedade dos outorgantes sobre o mesmo bem imóvel a que respeitam os presentes autos.
Há vários anos, o réu contactou a autora, solicitando-lhe a celebração da escritura de compra e venda inerente ao contrato-promessa de compra e venda celebrado com a promitente compradora do Lote 25, , alegando que esta o teria cedido a uma sua tia A, casada com A, ambos falecidos, e por esta lhe ter deixado em testamento o identificado Lote 25, da Urbanização Solférias;
Mas posteriormente, a autora através do seu advogado, por carta de 30 de dezembro de 1998, recusou a celebração de escritura com aquele para o ajuizado lote;
Em abril de 2010, os aqui réus requereram a "notificação judicial avulsa" da aqui autora para a sede de há já vários anos, na Rua da , em Lisboa. O objetivo era a outorga da escritura de compra e venda do lote 25 e foi concretizada no dia 3 de maio de 2010 - fls. 78-87/264;
Os réus sabem que não existem as escrituras que invocaram;
Apesar de no contrato-promessa celebrado entre a autora e a promitente compradora  se prever que esta poderia fazer no lote as benfeitorias que entendesse, esta nada fez no lote.
Apreciando a factualidade considerada provada, considerou esta Relação no referido acórdão, além do mais e conforme decorre da alínea de , o seguinte:
Perante o circunstancialismo factual dado como provado podemos concluir que:
- A autora nunca celebrou escritura de compra e venda do lote em causa nos autos;
No entanto, apesar de tal constatação, não foi apreciada e decidida, ainda que a título preliminar, a questão do preenchimento pelos autores dos pressupostos da aquisição por usucapião do aludido bem, conforme claramente se extrai do seguinte excerto do acórdão proferido por esta Relação:
Cumpre revogar a decisão recorrida e julgar não verificada a exceção de caso julgado, determinando o prosseguimento dos autos, assim se mostrando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelos apelantes.
Apelação n. 9414/10T8STB-E1 2 Secção Cível)
Como sustentação da sua pretensão afirmam, em síntese:
O artigo 75, n. 1, do Código do Processo Civil estabelece uma impenhorabilidade subsidiária objetiva.
O tribunal a quo veio a considerar a inaplicabilidade daquela norma, em virtude de o imóvel hipotecado para garantia dos créditos exequendos não pertencer a nenhum dos executados.
Será indiscutível que o espírito do legislador foi impedir o credor de se fazer pagar através do património dos devedores sem que, previamente, se faça pagar através do bem que lhe foi dado de garantia, para pagamento desse seu crédito, porque tanto o devedor principal, como os restantes garantes da obrigação, expetavelmente, apenas respondem com o seu património pessoal caso o valor do bem hipotecado se demonstre insuficiente para pagar integralmente os créditos garantidos.
Entender que o mero facto do hipotecante não ser parte no processo afasta, só por si, a aplicabilidade daquele artigo 75, n. 1, será fazer letra morta do mesmo, uma vez que, para o contornar, bastará ao credor executar separadamente os restantes responsáveis e, dessa forma, poderá penhorar todo e qualquer património destes.
Foram apresentadas contra-alegações nelas se defendendo a manutenção do julgado
Nas aludidas livranças figura como subscritora a sociedade, SA.
A hipoteca referida no ponto anterior foi inscrita no registo predial.
Ambos os embargos foram indeferidos liminarmente, por decisão já transitada em julgado.
Os executados/avalistas insurgem-se contra as penhoras efetuadas, uma vez que entendem que o crédito exequendo se encontra garantido por hipoteca genérica constituída sobre o prédio descrito na CRP de Sesimbra sob o n e inscrito na matriz sob o artigo, pelo que a penhora deveria ter-se iniciado sobre esse bem, conforme estabelece o art 752, n 1, do CPC.
Nos presentes autos os executados são todos avalistas de livranças, subscritas pela sociedade, S.A.
A sociedade, S.A., apresentou-se a um processo especial de revitalização, tendo sido aprovado e homologado plano de recuperação.
A função do aval é, assim, uma função de garantia, inserida ao lado da obrigação de um certo subscritor cambiário, a cobri-la e caucioná-la.
O fim específico do aval é o de garantir o cumprimento pontual do direito cambiário.
O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas da relação subjacente á obrigação cambiária estabelecida entre ele e o seu avalizado.
O art 32 da LULL, determina que o dador de aval é responsável da mesma forma que a pessoa por ele afiançada.
A obrigação do avalista é uma obrigação materialmente autónoma, ainda que formalmente dependente da do avalizado, pois o avalista responsabiliza-se pela pessoa que avaliza, assumindo a responsabilidade, abstrata e objetiva pelo pagamento do título.
Do que ficou dito supra, o avalista não se obriga perante o avalizado, mas sim perante o titular da letra ou livrança, constituindo uma obrigação autónoma e independente e respondendo como obrigado cartular pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança.
Por via dessa autonomia, o avalista não pode defender-se com as exceções que o seu avalizado pode opor ao portador do título, salvo a do pagamento Vaz Serra, R.J, Ano 113, pág. 186, nota 2; Ac. S.T.J. de 23-01-86, Bol. 353, pág. 485; Ac. S.T.J. de 27-04-99, CJ. Ac. S.T.J., , 2, 68; Ac. S.T.J. de 19-06-2006, CJ Ac. S.T.J., , 2,.
Esta doutrina da autonomia da obrigação do avalista está conforme e harmoniza-se perfeitamente com o preceituado no art. 217, n 4, do CIRE, onde se estabelece que:
Atento o teor do art. 17, n 1, do CIRE, é de salientar que as ações ali indicadas e passíveis de suspensão são as ações para cobrança de dívidas apenas contra a entidade que figura no P.E.R. como devedora, no caso, a sociedade, S.A., e não também os ora oponentes.
O processo especial de recuperação não afeta nem pode afetar os direitos dos credores contra os codevedores ou terceiros garantes, não existindo qualquer disposição legal que impeça os credores de reclamar créditos nesse processo e, simultaneamente intentar execução contra os outros devedores, no caso, os avalistas Ac do STJ de 04/05/2017, no proc. 206/15T2STC-A.ES1:S1).
Em face do exposto, teremos, pois de concluir que o Banco/exequente, por força do estatuído no art 17-E do CIRE, não podia instaurar execução contra a sociedade subscritora das livranças indicadas como títulos executivos e prestadora da garantia hipotecária e por via disso, por força de tal impedimento legal, não é legalmente admissível a penhora daquele imóvel dado de garantia.
Por isso é de corroborar a fundamentação constante na sentença recorrida, quando nela se afirma:
Nestes termos, irrelevam as conclusões dos recorrentes, sendo de confirmar a sentença recorrida.
Évora, 27 de fevereiro de 2020
Findo os articulados foi proferido despacho nos seguintes termos:
No presente caso, compulsada a réplica deduzida pelo A., constata-se que o mesmo se pronuncia sobre a matéria da reconvenção.
Quanto ao pedido reconvencional decidiu-se o seguinte:
Cumpre, então, aferir da admissibilidade da reconvenção.
Assim, a reconvenção constitui uma acção cruzada, aproveitando o réu a iniciativa do autor para, na contestação, deduzir contra ele uma pretensão de efeitos contrários ou com objecto diferenciado Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. , Almedina 2010, pág..
Se as partes são comproprietárias dos bens indicados pelo A.;
Em caso afirmativa, qual a sua quota-parte.
Ou mais concretamente: A titularidade do direito de propriedade dos bens em causa nos autos, a sua forma de aquisição e a sua medida.
Declarou o direito de propriedade do autor e da ré, na proporção de U cada um, sobre os seguintes bens:
Veículo de matrícula ., da marca RENAULT;
Declarou a indivisibilidade dos bens acima identificados.
Inconformada veio a ré recorrer apresentado as seguintes conclusões:
Fundando-se esta tramitação no cumprimento dos princípios estruturais do processo - contraditório, igualdade, economia processual e processo equitativo.
Com efeito, no processo comum e na ação de divisão de coisa comum o prazo para contestar é o mesmo: 30 dias - art. 926/1 CPC. A oposição no processo comum segue tramitação mais solene do que na ação de divisão de coisa comum - art.. 926/2 CPC - sendo certo que no caso concreto, uma vez que o réu deduziu réplica que foi admitida, tal questão está ultrapassada.
Dar como provado que para aquisição da fracção, pagamento do preço, apelado eapelante concorreram como proporções quantitativamente diferentes.
Dar como provado que a quota parte do preço do imóvel ......... paga pela apelante
Que o despacho de inadmissibilidade da dedução de reconvenção pela apelante impediu a apreciação dos pedidos formulados ácera da fixação das quotas e acerca do crédito o que viola o princípio do dispositivo, do contraditório, da concentração da defesa, da igualdade e da economia processual, todos consagrados no Código de Processo Civil.
A matéria de facto referida em a deve ser dada como provada atento a que a replica deduzida não impugna qualquer da matéria a que respeita a contestação/reconvenção deduzida pela apelante., ao abrigo do disposto no artigo n. 1 do artigo 58 e do artigo 57 ambos do P., uma vez que a forma do pagamento do preço alegado pela apelante na contestação e os documentos juntos não foram impugnados pelo apelado autor que na sua replica se limitou a impugnar a não admissível prova de quota da ré, por outra via que não a emergente do titulo aquisitivo.
Foram assim violados os dispositivos constantes do n. 1 do artigo 58 e artigo 57 do P.
Acresce quer da ação, delimitada o seu objecto pela petição inicial e consequentemente a sentença recorrida não materializam qualquer pedido para reconhecimento da dissolução da união de facto entre autor e ré, como o deveria, caso o autor tivesse como deveria articulado e peticionado nesse sentido.
A questão é de uma ineptidão da petição inicial que não foi nem invocada pela parte contrária nem declarada pelo Tribunal a quo.