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Nos termos do art. 1717 do Código Civil, o regime supletivo de bens é o da comunhão de adquiridos, pelo que é este regime que vigora entre o casal.
A 03/07/2020, depois de se considerar que o arrolamento já estava efectivado, foi enviada carta registada com a/r para citação do requerido, cujo a/r foi assinado pela filha do requerido a 07/07/2020, pelo que foi enviada nova carta registada para o requerido, nos termos do disposto no art. 233 do CPC, notificando-o de que se considerava citado na pessoa e na data da assinatura do a/r de que se junta cópia, conforme recebeu a citação e duplicados legais.
Estes requerimentos foram deferidos por despacho de 21/01/2021, notificados por carta elaborada a 25/01/202
\ O arrolamento, incorrectamente, incide sobre bens do casal e bens de terceiro, sociedade referida, e sobre bens registados nas competentes conservatórias ou que não suscita qualquer perigo de extravio ou dissipação, a saber:
dos 17 bens imóveis arrolados, 2 são propriedade do casal e 15 verbas 3 e 4 a 16 indicadas no art. 25 do RI propriedade de terceiro, estão todos inscritos na matriz e registados na competente Conservatória do Registo Predial a favor dos respectivos donos e possuidores cfr. RI e documentos juntos, e autos de arrolamento e de divórcio);
As 2 quotas da dita sociedade - 25% da requerente e de 75% do recorrente - e viaturas pertença da sociedade estão registados nas competentes Conservatórias;
Os saldos das contas bancárias e os certificados do tesouro e de aforro, que estão registados nas competentes instituições de crédito e sob a supervisão do Banco de Portugal, que já ordenou em conformidade com o determinado pelo tribunal a quo.
\ Assim, a decisão carece de falta de fundamentação, e de incorrecta interpretação dos citados artigos. 406/2 e 409/3 ambos do CPC porquanto, em suma:
Os referidos 15 imóveis e as viaturas são património de terceiro, a dita sociedade;
\ Daí que o arrolamento dos referidos bens do património societário estão a obstaculizar e inviabilizar a prossecução do objecto da sociedade.
Nestes termos entende deve ser dado provimento integral ao recurso, e, caso assim se não entenda, provimento no tocante aos bens arrolados do património da referida sociedade e de qualquer que mereceram o despacho referido na conclusão 7 sic.
A 08/03/2021, a requerente contra-alegou, dizendo, em síntese, que:
/ A decisão recorrida está devida e suficientemente fundamentada;
/ Os recorrentes não podem deixar de saber de que continua a existir esse perigo, tanto que um dos imóveis registados a favor da sociedade não veio a ser arrolado porque entretanto foi alienado pela dita sociedade, representada pelo sócio maioritário/requerido que se locupletou com o valor da venda e que para tal negócio não consultou a sócia/requerente, nem, até ao presente lhe prestou quaisquer contas.
Questão que importa decidir: se não devia ter sido ordenado o arrolamento requerido; se os recorrentes devem ser condenados como litigantes de má fé.
O que consta da conclusão 1\ do recurso, apesar de parecer a arguição de uma nulidade por falta de fundamentação da decisão mas sem sequer referir o artigo 615 do, é antes, como também decorre da conjugação com a conclusão 2\, a imputação de um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.
Erro que seria o de considerar que, nos arrolamentos especiais do art. 409/1 do CPC, não seria preciso alegar e provar o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação dos bens, quando, a interpretação correcta seria a de que seria necessário provar um receio aparente ou um, ainda que aparente, periculum in mora.
Mas é a interpretação dos recorrentes que está errada.
Sendo, pois, dois os requisitos dos arrolamentos normais artigos 403/1, 404/1 e 405/1 do: o direito relativo aos bens = ou fumus boni juris e o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação desses bens ou periculum in mora, e dispensando, o art. 409/3 do CPC, expressamente, o segundo desses requisitos, não tem qualquer base legal, doutrinária ou jurisprudencial, ou mesmo lógica, a construção, pelos recorrentes, de um segundo requisito destes arrolamentos especiais, o qual seria, na tese deles, um receio aparente ou um, ainda que aparente, periculum in mora.
O mesmo vale para a contra-argumentação da requerente, constante de 2/ e 3/.
As conclusões 5\ e 6\ ficam prejudicadas pelo que a seguir se dirá.
O arrolamento dos bens do casal, pode abranger bens que estão registados a favor de uma sociedade?
Os bens de uma sociedade comercial não são bens do casal dos seus sócios, já que a sociedade tem uma personalidade jurídica própria art. 5 do que não se confunde com a daqueles, e a personalidade jurídica tem como pressuposto a autonomia patrimonial.
Pelo que esses bens não podem arrolados como bens comuns de um casal.
E, entre outros, os acórdãos:
ac. do TRE de 29/01/1987 CJ.87, tomo , pág.:
do TRL de 29/10/1996, 0001631 só sumário):
do TRP de 15/04/1997, proc. 9720306 só sumário):
Os bens de uma sociedade comercial por quotas, ainda que os respectivos sócios sejam, apenas, marido e mulher, nem são bens comuns nem próprios de qualquer deles, não podendo, por isso, ser objecto do arrolamento previsto no artigo 1413 do CPC actualmente no artigo 427 =&gt; 409/1 - TRL. ;
do TRC de 16/04/2002, proc. 1034/02só sumário):
Contra, veja-se o ac. do TRP de 14/07/2008, proc. 0822966:
Não obsta ao arrolamento do então art. 427 do CPC o registo efectuado a favor de terceiro, desde que o requerente ilida a presunção da titularidade daí decorrente.
Aliás, materialmente não teria qualquer justificação que se permitisse o arrolamento de bens de terceiro, num arrolamento especial em que esse terceiro nem sequer fosse parte e onde nem sequer se exige a alegação e prova do 2 requisito dos arrolamentos normais, nem da viabilidade da acção principal autores e obra citados, pág..
Pelo que o arrolamento desses bens tem de ser levantado, como pedido nos recursos do requerido e da sociedade.
Tudo o antecede tem a ver com todos os bens que estavam registados em nome da sociedade, sejam eles imóveis ou automóveis. O recurso resolve-se com relação ao momento em que o arrolamento foi decretado e com os elementos que então constavam do processo.
Quanto aos bens móveis automóveis, quotas, saldos de contas bancárias) que estavam registados ou em nome do requerido ou da requerente, dir-se-ia que eles se presumem bens próprios art. 19 do Código do Registo Comercial, art. 29 do regime anexo ao 54/75, de 12/02 e 7 do e que, por isso, não deveriam ser arrolados como bens comuns.
Custas, na vertente de custas de parte não existem, do recurso do requerido pelo requerido na proporção do decaimento. A requerente não paga custas porque beneficia de apoio judiciário que a dispensa delas.
Quanto ao recurso da sociedade, fica sem custas porque elas deviam ficar a cargo da requerente que beneficia de apoio judiciário que a dispensa delas.
Não se condenam os recorrentes como litigantes de má fé.
Por decisão de 04/05/2021, o TAC de Lisboa julgou a ação improcedente.
"Nenhuma das disposições normativas e atos de delegação em que se baseia o Despacho de designação da Ilustre Mandatária do Recorrido teve por efeito o Ministério da Administração Interna designar representante em juízo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11, ns 1 a 3, do CPTA;
Entende ainda o Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que decidiu que não se verificam quaisquer indícios de que o Recorrente, caso venha a ser enviado para o seu País de origem, irá sofrer qualquer tipo de perseguição política e racial, descurando o disposto nos artigos 16 e 17 do Regulamento, no que a razões humanitárias diz respeito;
da indevida representação em juízo da entidade recorrida;
do erro de julgamento da sentença ao decidir que o SEF não tinha de instruir oficiosamente o procedimento, com informação fidedigna atualizada sobre o funcionamento do procedimento de asilo alemão e as condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional naquele país;
do erro de julgamento da sentença ao decidir que não se verificam indícios de que o recorrente, caso venha a ser enviado para o seu país de origem, irá sofrer qualquer tipo de perseguição política e racial.
ocorre indevida representação em juízo da entidade recorrida;
ocorre erro de julgamento da sentença ao decidir que o SEF não tinha de instruir oficiosamente o procedimento, com informação fidedigna atualizada sobre o funcionamento do procedimento de asilo alemão e as condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional naquele país.
ocorre erro de julgamento da sentença ao decidir que não se verificam indícios de que o recorrente, caso venha a ser enviado para o seu país de origem, irá sofrer qualquer tipo de perseguição política e racial.
Está em causa a atuação do Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, organismo integrado no Ministério da Administração Interna.
Como no caso se verificou.
Improcede, pois, a invocada questão.
A certo ponto, vem também o A. arguir, ainda que de forma algo dessubstanciada, e em conexão com os argumentos já analisados, que a sua retoma para a Alemanha implicaria, necessariamente, o seu retorno ao país de origem, o que o sujeitaria, então, a uma ameaça aos seus direitos fundamentais, parecendo, então, apelar a uma certa noção de non-refoulement de que o R. não se poderia eximir.
Contra o que se insurge o recorrente, por entender que incumbia ao SEF averiguar acerca do procedimento de asilo e das condições de acolhimento na Alemanha, e que existem indícios de que, com o regresso ao seu país de origem, irá sofrer perseguição política e racial.
Seguiu depois para Portugal, onde apresentou um terceiro pedido de proteção internacional.
Trata-se, pois, de um pedido de proteção internacional, quando pelo menos um anterior já fora decidido.
Contudo, como já se reconheceu em recentes acórdãos deste TCAS1, nos casos em que o pedido de um requerente de proteção internacional já foi decidido por outro Estado-membro, não tem aplicação a referida cláusula de salvaguarda, que pressupõe estar em curso o procedimento no Estado do primeiro pedido, daí que se equacione a possibilidade do Estado em que foi formulado o segundo pedido chamar a si a respetiva análise e, claro está, a sua decisão.
E no caso do Estado-Membro em questão nos presentes autos, em recentíssimo acórdão de 01/07/2021 proc. n. 2285/27BELSB), o STA não admitiu recurso de revista centrado na acusação de que há falhas sistémicas nos procedimentos de proteção internacional e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, por falta de credibilidade desta alegação.
Em face do exposto, verifica-se que não merece qualquer censura a sentença recorrida.
Fundou a sua pretensão em responsabilidade médica contratual, bem como extracontratual.
A A. e a 1 R. responderam, defendendo que o tribunal judicial é o competente.
De novo a A. e a 1 R. responderam, mantendo a sua posição.
Tal como acima se refere, toda a factualidade apresentada na causa de pedir e no pedido, refere-se a entidades privadas;
No entendimento da Recorrente, a R. decisão, violou o disposto no art. 64, 60, n. 3 e 4 do CPC, e artigo 4, do ETAF, a contrario.
Requer a Ex.s:
Assim decidindo-se fará:
Não existem contra-alegações.
A autora demanda, na sua petição inicial, em coligação passiva, os réus clínica S, e dois médicos - Drs. A e R, alegando:
após, foi convocada pela clínica e submetida a uma intervenção, realizada na clínica da 1 ré, através do 2 e 3 réus- especialistas e com os demais auxiliares. art. 14 da p.;
Especifica que o utente é livre de escolher qualquer das entidades privadas convencionadas indicadas;
Adicionalmente, temos por pertinente acrescentar mais 4 observações jurídicas:
todas as despesas médicas, medicamentosas e hospitalares que venham a ser reclamadas;
Porém, fruto dessa intervenção a A. ficou com um parafuso, material de perfuração, instalado na tíbia direita.
Fruto disso a A. ficou a padecer de escoliose lombar, discopatia L5-S1 e sinovite peri-tendões peroneal e tibial direitos, hepatotapia esteatosica e dispidemia mista, meniscopatia degenerativa do menisco interno joelho esquerdo, tendinite supra-espinhoso e entesite olecraneana direitas.
A A. tem sofrido tratamento médico e ambulatório, sofreu dores e continua a sofrer, com um quantum doloris superior a 3 em 7, ficou a padecer de uma IPP não inferior a 10%, que a limita para o trabalho em tal grau, pois tem dificuldade em subir e descer escadas, em ajoelhar-se, sofreu diminuição da força muscular, tem marcha claudicante, o que reduz a sua capacidade produtiva.
Participado o sinistro, a A. foi tratada clinicamente, tendo obtido alta em 21/03/2003, com IPP de 13,6%, fruto das lesões que apresentava: edema residual e rigidez do tornozelo direito.
Em 2010, a A. requereu novo exame de revisão; no entanto, a Junta Médica manteve os 24% de IPP.
Em 2011, a sinistrada, através do seu mandatário, pediu uma consulta, marcada no Hospital ... no Porto, mas da avaliação médica efectuada não resultou qualquer alteração ou tratamento.
Em Junho de 2016, a A. voltou a pedir reavaliação, que não foi aceite, porque não havia factos novos a considerar, nem existiam registos clínicos no sentido do agravamento.
Mais alega que o direito da A. se encontra prescrito, já que entre a data da cirurgia e a data de propositura da presente acção decorreram mais de 3 e 5 anos.
Termina, pugnando pela:
O recurso foi admitido por despacho de fls. 133 e remetido a este Tribunal da Relação.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 208 e remetido ao STJ.
legitimidade da Ré Seguradora;
Foi, ainda, definido o objecto do litígio e enunciados os temas de prova, que não sofreram reclamações.
Foi realizada perícia médico-legal para avaliação do dano corporal da A., cujo relatório final se encontra junto a fls. 367 a 37
Não há lugar há condenação da Autora como litigante de má-fé.
O presente recurso vem interposto da douta sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela A..
Os depoimentos das testemunhas da A. foram prestados de forma isenta, credível com conhecimento dos factos e bastante circunstanciados, como refere a sentença.
A sentença porque não aplicou correctamente o Direito aos factos, violou o disposto no art 607- 3 do CPC, bem como,
Ao não ter em conta o ónus da prova a cargo dos RR. e ao decidir-se como se decidiu na douta sentença recorrida foram violados os arts 70, 342- n 1, 487, 562, 799, 800 todos do Civil.
Um dia um oficial alemão perguntou ao Sr. P. como conseguiu pintar tanto horror no quadro Guernica.
O recurso foi admitido por despacho de 11/11/2020 ref.
A qual foi executada sob as ordens, orientações e pessoal técnico daquela ré;
Antes do sucedido a autora trabalhava, auferindo a quantia líquida de 527,00 Eur. quinhentos e vinte e sete, catorze vezes por ano, numa remuneração anual total de 378,00 Eur. sete trezentos e setenta e oito;
A autora nasceu a - de Março de 1960;
Da contestação da ré seguradora:
Como aquela entidade empregadora tinha a sua responsabilidade por acidente de trabalho transferida para a Y Seguros pela apólice n. ......1 depois n., participado o sinistro, a autora foi tratada nos serviços da  ré Clínica, tendo obtido alta em 202003, com IPP de 13,6%, fruto de edema residual e rigidez do tornozelo direito;
Em 2010, a autora requereu nova revisão mas a Junta Médica manteve os 24% de IPP;
Da contestação da ré clínica:
A autora sofreu um acidente de trabalho a 212000, por ter caído e partido o pé e o tornozelo direito;
Por força da cirurgia feita pela  ré a autora mantém um parafuso instalado na tíbia direita;
O qual nunca foi retirado, permanecendo no osso do corpo da autora por esquecimento dos técnicos da  ré e posterior recusa em retirar o mesmo por parte deles;
Fruto disso a autora ficou a padecer de escoliose lombar, discopatia L5-S1 e sinovite peri-tendões peroneal e tibial direitos, hepatotapia esteatosica e dispidemia mista, meniscopatia degenerativa menisco interno joelho esquerdo, tendinite supra- espinhoso e entesite olecraneana direitas;
O que implica que a autora mantenha tratamento médico e ambulatório, e que continue a sofrer dores;
Por força da cirurgia realizada pela  ré, e posterior recusa em retirar o parafuso, a autora ficou a padecer de uma IPP não inferior a 10 pontos;
Bem como perdeu força muscular, tem marcha claudicante e tem dificuldade em subir e descer escadas ou em se ajoelhar;
Cumpre, pois, concretizar, embora de forma sucinta, em que precisos termos se formou a convicção do Tribunal relativamente aos factos dados como provados.
Quanto ao ponto 3 dos factos provados, atendeu-se ao relatado pelas testemunhas A. S. e , respectivamente marido e filha da autora, neste ponto convincentes e cujo depoimento surge ainda secundado pelos elementos juntos pela própria ré seguradora, extraídos dos autos de acidente de trabalho.
Quanto aos pontos 3 e 6 a 10 dos factos provados além de se ter considerado o teor da apólice de seguro de acidentes de trabalho e respectivas condições particulares de fls. 46 verso e 47 doc. 2 da contestação da ré, atendeu ainda o Tribunal ao teor da documentação extraída dos autos do processo de acidente de trabalho n. 15/2002 do então  Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga de fls. 47 verso a 69 verso doc. 3 da contestação da e de fls. 73 a 86 doc. 4 da contestação da.
Nesta sede, relevam entre outros, a participação de sinistro de fls. 47 e 48 ambos verso, o auto de exame médico de fls. 53 102003), o auto de não conciliação de fls. 54 de 102003), os autos de exame por junta médica de fls. 55 verso, 56 e 56 verso, as decisões judiciais de 302003, de 302005 e de 102007 fls. 57 verso e 58, fls. 67 verso e 68 e fls. 77 verso e e os cálculos de capital de remição de fls. 59, 69, 73 verso e 79, e ainda os autos de exame de revisão de fls. 59 verso e 60 de 212003), de fls. 65 e 65 verso de 202005) e de fls. 75 e 75 verso de 02007), bem como o teor do exame de avaliação em direito do trabalho de fls. 81 a 83 de 102010, o auto de exame por junta médica de fls. 84 e a decisão judicial de 112010 de fls. 85 e 86 dos autos.
Por fim, quanto ao ponto 4 dos factos provados atendeu-se ao teor do doc. 5 da petição, que corresponde ao assento de nascimento da autora junto a fls. 1
Mais da documentação clínica junta pela seguradora resulta ainda que a autora, por manter queixas, passou a ser seguida no Hospital ..., onde foi novamente operada a 202002, por manter consolidação viciosa da fractura e ainda a 112002, agora para retirar material de osteossíntese cfr. fls. 320 a.
A consolidação das lesões ocorreu a 02003, o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica foi fixado em 10 pontos e implica esforços suplementares no desenvolvimento da profissão da autora, um dano estético de 3 pontos claudicação e, bem ainda um quantum doloris de grau
Ou seja, não obstante se reconheça que a autora mantém sequelas, as mesmas não decorrem de qualquer acto médico realizado pelos técnicos da ré Clínica.
E também não se provou que o material que ficou na diáfise da tíbia, seja ele um parafuso ou um fragmento de broca, provocou as aludidas sequelas ou outras.
A matéria dos pontos 1 a 8 dos factos não provados não foi assim objecto de qualquer meio de prova, não podendo o Tribunal responder-lhe de forma positiva.
Sem menosprezar os depoimentos colhidos a A. S. e , estes limitaram-se a afirmar que a médica de família da autora e outros médicos que não viram um corpo estranho na zona da canela da autora no RX, que pensam ser um fragmento de broca, o que a autora nem sequer alega na petição, e que depois da  cirurgia na Clínica da ré aquela se submeteu ainda a diversas cirurgias no Hospital ... e no Hospital ... num total de seis, cujas datas tiveram alguma dificuldade em concretizar, mas sem confirmarem a data em que tal fragmento terá sido pela primeira vez detectado.
Assim, como resulta da análise do aludido preceito, e seguindo a lição de António Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 ed., 2017, Almedina, pág. 155 e, quando o recurso envolva a impugnação da decisão da matéria de facto deve o recorrente observar as seguintes regras:
Este entendimento, aliás, vem merecendo da parte do STJ alguma uniformidade de julgamento, como se comprova, de entre outros, nos sumários dos seguintes acórdãos daquele Tribunal Superior todos disponíveis em www.dgsi.pt):
Acórdãos de 31/05/2016 proc. n. 1184/15TTMTS) e de 1/10/2015 proc. n. 824/13TTLRS), ambos relatados pela Cons. Ana Luísa Geraldes:
Acórdão de 7/07/2016 proc. n. 220/18TTBCL), relatado pelo Cons. Gonçalves Rocha:
Para que a Relação conheça da impugnação da matéria de facto é imperioso que o recorrente, nas conclusões da sua alegação, indique os concretos pontos de facto incorrectamente julgados, bem como a decisão a proferir sobre aqueles concretos pontos de facto, conforme impõe o artigo 640, n 1, alíneas e do CPC.
O ponto 18 dos factos provados que a recorrente pretende seja dado como não provado tem a seguinte redacção:
Ora, contrariamente a tal afirmação da recorrente, não consta em parte alguma da factualidade dada como provada na sentença recorrida que a A. tem uma broca na perna e, muito menos, que a mesma não lhe causa dores nem limitações e que até lhe fica; nem esta matéria consta do capítulo dos factos não provados, tanto mais que nem sequer foi alegada pela Autora.
Na verdade, embora no relatório de perícia médico-legal se mencione que a A. ficou com sequelas no tornozelo direito descritas nas pág. 5 e 6 do relatório), a Sr. Perita Médico-legal conclui que as mesmas resultaram do acidente de trabalho, pelo que já se encontram desvalorizadas, não tendo a A. logrado provar que as referidas sequelas decorrem de qualquer acto médico realizado pelos técnicos da Ré Clínica.
- os relatórios do RX do tornozelo e pé direitos, efectuado em 4/07/2016 fls., da perna e tíbia direita, feito em 16/11/2016 fls. e do tornozelo e perna direitos, efectuado em 12/04/2019 fls. apenas referem, respectivamente que:
sem mencionar se se trata de um parafuso;
No entanto, tais argumentos não colhem porque se a recorrente assim o pretendesse, poderia ter indicado como suas testemunhas as que foram arroladas pelas RR., mais precisamente, se quisesse arrolar algum médico para depor sobre esta matéria de carácter técnico e científico, podia ter indicado como testemunhas os médicos que foram arrolados pelas RR., o que ela não fez.
Improcede, pois, nesta parte, o recurso interposto pela Autora. - Saber se deverá ser alterada a solução jurídica da causa:
Adiantamos, desde já, que tendo presente a matéria de facto provada e não provada definitivamente fixada por este Tribunal, não se vislumbra outro desfecho final para a presente acção.
O Código Civil sistematiza estas duas formas de responsabilidade em lugares distintos. A responsabilidade contratual nos arts 798 e segs., no capítulo atinente ao cumprimento e não cumprimento das obrigações, e a responsabilidade extracontratual nos arts 483 e segs., no capítulo das fontes das obrigações. Porque versando um problema que lhes é comum, interessam ainda os arts 562 e segs. que fixam o regime próprio da obrigação de indemnizar.
E ainda no sumário do acórdão da RL de 29/06/2017 acima referido, no qual se conclui designadamente que:
Explicitando mais detalhadamente esta matéria, o Tribunal recorrido escreve na sentença sob escrutínio que:
No caso, resulta da factualidade provada que a obrigação assumida pela ré clínica é de meios.
Ademais, o nexo de causalidade é um pressuposto da responsabilidade que consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão.
De acordo com o art. 563 do Código Civil a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, com o que se consagra a teoria da causalidade adequada na sua formulação negativa.
Nestes termos, terá de improceder o recurso interposto pela AutoraSUMÁRIO:
- Feita tal prova pelo paciente lesado, tem lugar a presunção de culpa do médico contida no art. 799, n. 1 do Código Civil, podendo esta ser ilidida caso o médico demonstre que agiu correcta e diligentemente, por ter utilizado as técnicas e regras de arte adequadas.