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E daí que, naturalmente, nada obstava a que a verba em causa passasse a figurar nos recibos de vencimento dos AA. como integrada na retribuição base, tal como foi reconhecido pelo despacho do Presidente do Conselho Directivo do Réu de 201
Pelo que, o acto praticado pelo Sr. Presidente do Conselho Directivo do Réu em Março/2011 é um acto válido e mal andou a IGF a considerá-lo como acto nulo.
E, assim sendo, é forçoso concluir que o acto praticado pelo Réu de desintegração do subsídio devido pela isenção de horário da retribuição/remuneração base dos AA., ora impugnado, enferma do vício de violação de lei, por violação expressa do disposto no art. 73, 104 n 1 e 112 n 1 al. da Lei n 12-A/2008 e, consubstancia, ainda, uma manifesta diminuição da retribuição auferida pelos AA, o que constitui violação expressa do principio constitucionalmente consagrado de trabalho igual,
A douta decisão recorrida, face ao supra exposto, é, pois, nula por força do disposto na al. do n 1 do art. 615 do CPC aplicável ex art. 1 do CPTA.
O acto ora impugnado, tal como foi notificado aos AA. não apresenta as razões de facto e de direito que fundamentam a decisão do Réu de desintegrar a quantia paga a título de isenção de horário da remuneração base mensal dos AA.
porque razão o Réu acatou tal recomendação, nem sabem quais as razões de facto e de direito apontadas pelo IGF na qualificação desse acto como um acto nulo e não anulável, p.ex.).
Aquando da notificação do acto ora impugnado, o Réu não remeteu para a fundamentação apresentada pela IGF no seu relatório de inspecção sobre esta questão, nem facultou aos AA. cópia do mesmo.
Assim sendo, é forçoso concluir que o acto ora impugnado, em si mesmo, não apresenta uma fundamentação de facto e de direito expressa e acessível, pelo que enferma do vício de forma de falta de fundamentação, por violação do disposto no art. 12 do CPA, art. 1 do 256-A/77 e n 3 do art. 268 da CRP, o que determina a sua anulabilidade.
O acto proferido pelo Sr. Presidente do Conselho Directivo do Réu em 2011, ainda que enfermasse dos vícios imputados pela IGF, não se enquadraria em qualquer das previsões do n 2 do art. 133 do CPA.
Pelo que, sempre teria que qualificar-se como um acto anulável, nos termos do disposto no art 135 do CPA e não um acto nulo como o qualificou a IGF.
E enquanto acto anulável teria que ser impugnado no prazo de 1 ano ou 3 meses, nos termos do disposto no n2 do art. 136 do CPA e n 2 do art. 58 do CPTA.
Não tendo sido impugnado dentro desse prazo e porque se trata de um verdadeiro prazo de caducidade, nos termos do disposto no art. 329 do Cód. Civil, o acto consolidou-se na esfera jurídica dos AA. e, face ao disposto no art. 141 do CPA, em 2013, já não podia ser revogado.
Mas, ainda que pudéssemos admitir o que se faz por mero dever de patrocínio) que o mesmo enferma dos vícios apontados pela IGF, o acto praticado pelo Sr. Presidente do Conselho Directivo do Réu em Março/2011 apenas estava ferido de anulabilidade.
E, sendo um acto anulável, não tendo sido impugnado no prazo legal, em 2013, já se havia consolidado na esfera jurídica dos AA.; pelo que, face ao disposto no art. 141 do CPA, já não podia ser revogado.
Decidindo em sentido contrário, de que o acto podia ser revogado, a douta decisão recorrida viola o disposto nos arts. 133, 135, 136 e 141 do CPA e 58 do CPTA.
O IVDP, P. resultou de uma fusão por incorporação da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro adiante designada por com o Instituto do Vinho do Porto adiante designado por, nos termos do disposto no n 278/2003 de 6 de Novembro, que transferiu globalmente o património e o pessoal daquela para este.
Pela isenção de horário o Réu atribuiu aos Trabalhadores, aqui Autores, uma retribuição específica contratualizada e fixada nos termos do Código de Trabalho vigente.
Por entender que essa integração se justificava plenamente e respeitava os imperativos legais aplicáveis, o então Presidente do IVDP exerceu o direito ao contraditório, em 102013, sustentando a validade daquela deliberação, embora acrescentando que acataria a orientação que viesse a ser superiormente definida.
Nas conclusões dessa auditoria a Inspecção-Geral de Finanças formulou diversas recomendações dirigidas ao Senhor Presidente do Conselho Directivo do IVDP, entre as quais a seguinte:
Tal recomendação veio a ser homologada por despacho da então Ministra da Agricultura e do Mar, de 212013, comunicado ao IVDP por ofício recebido em 12013;
No caso dos autos, tendo em consideração as alegações de recurso, nomeada e concretamente as conclusões 1 a 4, importa antes de mais, averiguar da alegada falta de notificação da contestação, na medida em que essa arguição deve ser apreciada em primeiro lugar, por razões de logicidade de conhecimento, como melhor infra se evidenciará.
-1 -  em 24/3/2014, foi apresentada a pi;
Corrija-se a sentença em causa, suprimindo-se a alusão da "contestação do Réu da mesma, por se tratar de mero lapso.
APELADO: J. R.
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo, Juiz 1
Os autos prosseguiram a sua tramitação normal e por fim, o Mmo. Juiz a quo proferiu sentença, em 21/01/2021, que terminou com o seguinte dispositivo:
Custas por A. e R. - na proporção do decaimento.
Inconformada com esta sentença, dela veio a Ré interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação de Guimarães, em 05-05-2021, apresentando alegações que terminam mediante a formulação das seguintes conclusões:
"1- O presente recurso vem interposto da sentença proferida nos presentes autos, essencialmente na parte em que a mesma considera como nula a cláusula quinta do contrato de trabalho celebrado entre o Autor e a Recorrente.
E, por isso, para além daquela redacção, a outra possível seria nos seguintes termos:
Que, com toda a certeza, também seria nula, mas era aquilo que poderia ser colocado, pois a Recorrente tinha de ter já trabalhadores contratados quanto assinasse os contratos.
Da extemporaneidade do recurso;
Da impugnação da matéria de facto no que respeita ao fundamento da contratação a termo;
- No dia 16 de Julho de 2019, a R. entregou ao A. a carta que constitui o documento n. 2 e que aqui se dá por integralmente, na qual lhe comunica a caducidade do contrato de trabalho a partir de 12/7/201
Da extemporaneidade do recurso
O regime processual aplicável aos presentes autos é o seguinte:
O Código de Processo do Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 480/99, de 9 de Novembro alterado pela Lei n. 107/2019, de 9 de Setembro, que o republicou.
Ora, o regime da admissibilidade dos recursos, em processo laboral, é o que consta das disposições combinadas do artigo 7 do CPT e do art. 62 do CPC correspondente ao artigo 678 do Código do Processo Civil de.
- Nos processos com natureza urgente, bem como nos casos previstos nos n.os 2 e 5 do artigo 7-A do presente Código e nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 67 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias.
Daqui resulta que o prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é de 30 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias.
Pretendeu-se, na medida do possível, que a máquina do judiciário, continuasse a tramitar e julgar os processos, constituindo, assim, uma das diferenças concretas entre o regime que vigorou no 1 semestre do ano de 2020 e o regime que vigorou no corrente ano de 202
No dia 002021, a Recorrente veio interpor recurso da sentença proferida pelo tribunal a quo.
de Outubro 2021
Mais alega que a seguradora não lhe pagou qualquer indemnização pelos períodos de incapacidade temporária sofridos, despesas de transporte para as deslocações.
Conclui, defendendo que o acidente encontra-se descaracterizado nos termos das alíneas e, do n.1, do art. 1 da Lei 98/2009, de 04/09, pelo que a acção deve improceder.
Subsequentemente foi proferida sentença, concluída com o dispositivo seguinte:
Mais condeno a ré no pagamento das custas.
Inconformada com a sentença, a Ré seguradora apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes:
Tudo termos em que me parece que se não verifica, in casu, a causa excludente prevista na alínea do n. 1 do artigo 1 da LAT.
O elenco factual fixado pelo tribunal a quo consiste no que passa a transcreve.
A De facto.
No dia 05-12- 2016, cerca das 17:00 horas, em Vale de Cambra, foi vítima de um acidente, tendo sofrido uma queda de cerca de 6 metros de altura.
Encontrava-se no exercício da sua atividade de gerente da empresa , Lda.
O Perito do GML de Entre Douro e Vouga fixou a consolidação médico-legal das suas lesões no dia 03-06-2017 e lhe arbitrou um coeficiente de desvalorização de 2,9055%, a título de IPP.
O autor utilizava uma rebarbadeira das pequenas para cortar os parafusos das telhas de fibrocimento para as remover.
Ao executar as suas tarefas, o telemóvel do autor, colocado num bolso do colete, caiu.
O autor decidiu ir buscar o telemóvel.
Quando deu um passo sobre as telhas, uma das telhas partir e o autor caiu no interior do armazém.
Na obra tinha sido montada uma corda de linha de vida e o autor tinha o cinto colocado e montado nessa corda.
Para chegar ao telemóvel, o autor desengatou previamente o gancho do seu cinto da corda de linha de vida.
O autor tinha conhecimento dos riscos de caminhar sobre a zona dessas telhas.
O autor fazia estas tarefas há alguns anos.
O telemóvel caiu para dentro do armazém, no espaço entre uma telha de fibrocimento e um painel sanduiche.
O autor estava a dirigir-se para a zona de acesso ao telhado, ainda com telhas antigas e gastas de fibrocimento.
As telhas de fibrocimento encontravam-se visivelmente danificadas e eram antigas.
O acidente ficou a dever-se a violação das regras de segurança por parte do sinistrado, estando descaracterizado nos termos do art. 1 n. al., da LAT;
Na fundamentação da sentença recorrida, pronunciando-se sobre
Uma nota mais, para referirmos que na fundamentação que segue acompanha-se de perto o acórdão desta Relação de 26 de Outubro de 2017, relatado pelo aqui relator e com intervenção do excelentíssimo primeiro adjunto Proc. n. 586/17TTGDM.P1, disponível em www.dgsi.pt.
O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que:
Para determinar o sentido e alcance destes normativos, mostra-se pertinente atentar nas correspondentes normas que nos anteriores regimes jurídicos de acidentes de trabalho, nomeadamente, a Lei n 2127, de 8 de Agosto de 1965, e a Lei n. 100/97, de 13 de Setembro, antecederam as aqui em causa.
"Não dá direito a reparação o acidente:
Por seu turno, o art. 8 n. 1 do n. 143/99 correspondente ao n.2, do actual art. 1), ao regulamentar o preceito transcrito, estipula como segue:
Proferido no processo 827/00TTVNG.PS1, Pinto Hespanhol; no mesmo sentido, vejam-se, ainda os Acórdãos do STJ seguintes: 17-05-2007, Proc. 07S053, Sousa Grandão;22-11-2007, Proc. 07S3657, Pinto Hespahol; 19-12-2007, Proc. 07S3381, Bravo Serra; 25-03-2009, Proc. 09S0227, Pinto Hespanhol; 3-06-2009, Proc. 1321/01TBAGH.S1, Bravo Serra; 9-12-2010, Proc. 838/05TTMTS.PS1, Mário Pereira;18-05-2011, Proc. 1368/08TTVNG-CS1, Pinto Hespanhol; 3-10-2012, Proc. 54/08TBPSR.E1, Gonçalves Rocha; 28-11-2012, Proc. 18102TVFIG.CS1, Pinto Hespanhol, todos eles disponíveis em http://www.dgsi.pt/jstj.
Aquele mesmo autor, pronunciando-se em obra mais actual Direito do Trabalho, 6 Edição, Almedina, 2013, p. 819 e segs., sobre a violação das condições de segurança sem causa justificativa, referida no art. 1, n. 1, alínea, da Lei 98/2009, reafirma aquele entendimento, escrevendo o seguinte:
Em suma, de tudo isto retira-se o seguinte:
A violação das regras de segurança, só por si,  não é bastante que operar a descaracterização, devendo exigir-se um comportamento subjetivamente grave do sinistrado.
A violação das regras de segurança, por parte do trabalhador, pode ter outras causas justificativas para além das dificuldades daquele em conhecer ou entender a norma legal ou estabelecida pelo empregador.
Não dá direito a reparação o acidente:
Que provier exclusivamente da falta grave e indesculpável da vítima.
Na Lei 100/97, de 13 de Setembro, usualmente designada por LAT, esta matéria constava regulada no art. 7 Descaracterização do acidente, com o texto seguinte:
Os factos relevantes para apreciação das questões suscitadas pela recorrente são os seguintes:
É também verdade que não era imperioso que o sinistrado se deslocasse sem proteção para apanhar o telemóvel. Certamente haveria outra solução que permitiria recolher o telemóvel sem correr o risco de queda ou, pelo menos, sem estar desprotegido para essa eventualidade.
Contudo, contrariamente ao que pretende sustentar a recorrente, acompanhando-se o Tribunal a quo, cremos não poder concluir-se pela descaracterização do acidente de trabalho por violação das regras de segurança.
Ocorre descaracterização do acidente de trabalho com o fundamento estabelecido na segunda parte da alínea, do n. 1, do art. 1, da LAT, se o acidente provier de ato ou omissão da vítima, se ela tiver violado, sem causa justificativa, as condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal.
Concluindo, improcede o recurso, não merecendo a sentença censura.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar o recurso improcedente, confirmando a sentença.
Custas do recurso a cargo da Ré Seguradora, atento o decaimento art. 52 do
Porto, 15 de Novembro de 2021
CONFLITO n. 8/06
Terminando o aresto da seguinte forma:
O Réu, na contra-alegação, suscitou a questão prévia do conhecimento do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça por considerar caber antes a sua apreciação ao Tribunal dos Conflitos.
Interessa caracterizar a relação estabelecida entre os Autores e o Réu tal como foi apresentada por aqueles, por conseguinte, atender-se-á:
Será então necessário apreciar a causa de pedir para que esta indagação se complete, visto ser necessário caracterizar a relação estabelecida entre os Autores e o Instituto de Solidariedade Social.
Terem os Autores ficado a auferir, mensalmente, a remuneração base correspondente a Director Distrital, nos termos do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia Despacho n. 11464, DR, Série, de 30 de e previsto na tabela remuneratória aprovada pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
Não ter havido nenhuma deliberação do Conselho Directivo do ISSS no sentido de cessar as referidas comissões de serviço que, a existir, conforme o art. 1, n. 2, do Regulamento de Pessoal Dirigente e de Chefia, teria que ser fundamentada;
Só contavam estar e estavam os abrangidos pelas cláusulas contratuais decorrentes do Despacho de Nomeação em Comissão de Serviço, as do Regulamento de Pessoal Dirigente e de Chefia, as dos Estatutos do ISSS e, subsidiariamente, as leis do regime jurídico do contrato individual de trabalho.
Todavia, no caso vertente, é patente que os Autores localizaram a origem do litígio numa relação de direito laboral, identificaram a fonte como sendo um contrato individual de trabalho e somente invocaram as cláusulas contratuais decorrentes do despacho de nomeação em comissão de serviço, as do Regulamento de Pessoal Dirigente e de Chefias, as dos Estatutos do ISSS e, subsidiariamente, as leis do regime jurídico do contrato individual de trabalho.
À jurisdição comum apreciar os pedidos formulados pelos demais Autores, que se apresentaram na qualidade de titulares de um contrato individual de trabalho, e, dentro desta ordem jurisdicional, aos tribunais do trabalho, por força do preceituado no art. 8, al., da LOFTJ.
Pelo exposto, e nessa medida, decide-se:
Sem custas, por não serem devidas artigo 9 do Regulamento aprovado pelo    Decreto  n. 19 243, de 16 de Janeiro de.
Alegou, tendo apresentado as seguintes conclusões:
A AI era titular de 100% do capital social da Impugnante/Recorrente e esta detinha 0,1% do capital social da AI.  	As operações financeiras em questão beneficiam da isenção de IS prevista no artigo 7 n 1 do CIS, pelo que a douta Sentença padece de erro de julgamento e violação dos artigos 1 n 1 e 7 n 1 do CIS, e verba 11 da TGIS anexa ao CIS.
A Impugnante/Recorrente e a AI eram ambas dominadas e detidas, directamente no caso da e indirectamente no caso da Impugnante/Recorrente), apenas pela sociedade CA, uma SGPS,
Estando, por isso, numa relação de grupo e de domínio total entre todas elas, nos  termos dos  artigos 486 e 488 e ss. do CSC.
A AT/Recorrida considera que as operações financeiras em questão estariam vedadas por lei cfr. alínea, n 1, do artigo 5 do n 495/88, de 30/12), pelo que não poderiam beneficiar da isenção de IS do artigo 7 n 1 do CIS.
Segundo afirma a AT, aquele preceito legal veda a concessão de crédito por parte de uma SGPS a favor de qualquer sociedade em que não detenha uma participação qualificada.
De acordo com a alínea do n 2 do artigo 9 do RGICSF, as operações de tesouraria, entre sociedades que se encontrem numa relação de domínio ou de grupo, não são consideradas concessão de crédito - pelo que não estão abrangidas pelo princípio geral da exclusividade do exercício da actividade de concessão de crédito pelas instituições de crédito e sociedades financeiras.
Ainda que, por mera hipótese, tivesse sido violado o regime jurídico-societário do n 495/88, de 30/12, jamais essa eventual violação colocaria em causa a isenção de IS.
Também sem prescindir,
Os documentos particulares gozam de força probatória plena, nos termos do artigo 376, n 1, do
As partes, dentro dos princípios fundamentais da autonomia privada e da liberdade contratual cfr. artigo 405 do, vincularam-se juridicamente nos termos dos documentos analisados pela AT e mencionados no relatório inspectivo.
O enquadramento jurídico-fiscal deve respeitar a vontade das partes e os efeitos económicos e reais que daí advieram - ainda que as partes, por mera hipótese, se tivessem vinculado em violação do regime do 495/88, de 30 de Dezembro.
Entendimento contrário ao da própria AT que atropela o princípio da boa-fé e da protecção da confiança e legítimas expectativas dos administrados/contribuintes cfr. artigos 266 n 2 da CRP e 10 do.
A coberto da Ordem de Serviço n. OI201500242, de 31 de Julho de 2015, dos Serviços de Inspecção Tributária, da Unidade dos Grandes Contribuintes, a Impugnante foi alvo de um procedimento de inspecção tributária relativamente ao IS, do período de tributação de 2013 cfr. relatório final de inspeção tributária, de fls. não numeradas do  volume do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente;
No dia 16 de Novembro de 2015, os Serviços de Inspecção Tributária, da Unidade dos Grandes Contribuintes, elaboraram o relatório final do procedimento de inspecção tributária identificado no ponto antecedente, onde se pode ler, designadamente, que ")
Sobre o relatório descrito no ponto antecedente recaiu um despacho do Director Adjunto da Unidade dos Grandes Contribuintes, datado de 24 de Novembro de 2015, no sentido de "
Concordo
Remeta-se auto de notícia ao SF competente.
No dia 25 de Maio de 2016, a Impugnante remeteu ao Serviço de Finanças de Coruche, uma reclamação graciosa contra as liquidações identificadas no ponto antecedente, via fax cfr. data aposta no fax e petição de reclamação, de fls. 11 a 18 do  volume do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Contribuintes, datado de 04 de Novembro de 2016, no sentido de "
No dia 07 de Fevereiro de 2017, e Impugnante remeteu a este Tribunal a presente impugnação judicial, via fax cfr. data do fax aposta na petição inicial, de fls. 01 a 10 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Pelo menos, desde 04 de Abril de 2006, a Impugnante tem sede na Zona Industrial ., na freguesia e concelho de Coruche, do distrito de Santarém cfr. prints do portal de justiça, de fls. juntas aos presentes autos pelo despacho que antecede, cujo teor se dá por integralmente.
Pelo menos, desde 28 de Junho de 2006, a sociedade B.... SA tem sede na freguesia de Santa Maria de Lamas, do concelho de Santa Maria da Feira, do distrito de Aveiro cfr. prints do portal de justiça, de fls. juntas aos presentes autos pelo despacho que antecede, cujo teor se dá por integralmente;
A coberto da Ordem de Serviço n. OI201700178, de 02 de Outubro de 2017, dos Serviços de Inspecção Tributária, da Unidade dos Grandes Contribuintes, a Impugnante foi alvo de um procedimento de inspecção tributária relativamente ao IS, do período de tributação de 2015 cfr. relatório final de inspeção tributária, de fls. juntas aos presentes autos pelo despacho que antecede, cujo teor se dá por integralmente;
No dia 29 de Dezembro de 2017, os Serviços de Inspecção Tributária, da Unidade dos Grandes Contribuintes, elaboraram o relatório final do procedimento de inspecção tributária identificado no ponto antecedente, onde se pode ler, designadamente, que ")
Face aos termos em que vem delineado este recurso, g. as conclusões das alegações anteriormente reproduzidas, a recorrente apenas pede a este Supremo Tribunal que reanalise a pretendida isenção do Imposto de Selo face ao disposto nos artigos 1 n 1 e 7 n 1 do CIS, e verba 11 da TGIS anexa ao CIS, cfr. conclusões e.
E, neste sentido, extrai-se dos autos que a Impugnante, com sede na Zona Industrial .., na freguesia e concelho de Coruche, do distrito de Santarém, faz parte de um grupo de sociedades, composto pela Impugnante e pelas sociedades . SGPS, SA, .. , SA, B, SA e E cfr. pontos n.s 1 a 3 e 10 do probatório).
E, ainda, que a sociedade B.., SA reembolsou a Impugnante da totalidade daquele valor, em 30 de Abril de 2013 cfr. pontos n.s 1 a 3 do probatório).
- O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens.
Este artigo passou a ter a seguinte redacção ainda no período respeitante ao caso dos autos:
- O imposto do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens - redacção da Lei n. 55-A/2012, de 29 de Outubro;
Artigo  - Outras isenções:
A recorrente pretende, no essencial, que sempre poderia beneficiar da isenção do imposto de selo em causa, porque a Impugnante/Recorrente e a AI eram ambas dominadas e detidas, directamente no caso da e indirectamente no caso da Impugnante/Recorrente), apenas pela sociedade CA, uma SGPS, estando, por isso, numa relação de grupo e de domínio total entre todas elas, nos termos dos artigos 486 e 488 e ss. do CSC.
Ou seja, ao contrário do alegado pela recorrente, sempre seria indiferente para efeitos da isenção pretendida, que o negócio concreto dos autos fosse legal ou ilegal face ao Código das Sociedades Comerciais, isto é, proibido ou não por lei, uma vez que não se mostram preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos para que a referida isenção possa ser concedida ou reconhecida, ainda que de forma automática.
- O arguido AA pela prática de:
um crime de branqueamento, p. e p. pelo art. 36 A, n.s 1 e 2, do Código Penal, em co-autoria com os arguidos , BB e ;
um crime de violação do segredo de justiça, p. e p. pelo art. 37, n. 1, do Código Penal, na qualidade de autor material;
um crime de falsificação documento, p. e p. pelo art. 25, n. 1, alínea, do Código Penal, em co-autoria com os arguidos , BB e
- O arguido BB, pela prática de:
um crime de corrupção activa, na sua forma qualificada, p. e p. pelos art.s 37, n. 1, e 37A, n. 2, do Código Penal, em co-autoria com os arguidos e ;
um crime de branqueamento, p. e p. pelo art. 36 A, n. 2, do Código Penal, em co-autoria com os arguidos , e AA;
um crime de falsificação documento, p. e p. pelo art. 25, n. 1, alínea, do Código Penal, em co-autoria com os arguidos AA, e
Condenar o arguido AA da prática, em autoria material, de um crime de violação do segredo de justiça, p. e p. pelo art. 371, n 1 do Código Penal, na pena de um ano e dois meses de prisão.
Condenar o arguido AA da prática, em autoria material, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, alínea do Código Penal, na pena de um ano e quatro meses de prisão.