rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal análise crítica não passa ao lado daqueles aspectos que, no entender da recorrente seriam justificativos da denegação de poder de convicção aos meios de prova examinados, como seja não estarem os arguidos sujeitos ao dever de verdade, ocuparem ambos os declarantes, simultaneamente, a posição de arguido e de ofendido no processo, terem óbvio interesse no desfecho deste e terem produzido declarações fortemente moldadas pelo seu interesse processual, mas também pelas emoções do conflito entre os dois, subjacente ao procedimento criminal dos autos.
Semelhante operação não passou pela adesão do Tribunal de julgamento a alguma das versões em confronto ou pelo apuramento de uma espécie de média aritmética entre as duas.
Por isso, impõe-se confirmar o juízo de prova impugnado.
De resto, também a recorrente carece de razão quando alega que não resulta das declarações dos arguidos que tenha havido agressões, aquando do episódio descrito nos pontos 13 e 14 da matéria assente.
Seguidamente, conheceremos das questões jurídicas suscitadas pela recorrente.
Em matéria de unidade pluralidade de infracções, rege o art. 30 do CP:
Assim, e sem necessidade de ulteriores considerações, terá a pretensão recursiva de fracassar, nesta parte.
- As penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, exceto se o porte ou uso de arma for elemento do respetivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma.
Com eventual relevo para o caso concreto, temos a al. do n 1 do mesmo artigo, que reza:
Por sua vez, a al. do n. 2 do art. 3 da Lei a que nos reportamos é do seguinte teor:
As armas brancas com afetação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, ou objeto de coleção, quando encontradas fora dos locais do seu normal emprego e os seus portadores não justifiquem a sua posse.
A agravação do segundo crime praticado pela arguida EN contra NG baseou-se em ter ela empunhado contra este um machado, nas condições descritas nos pontos 14 a 16 da matéria provada.
Nestas condições, não é pelo menos claro se, no momento em que a arguida empunha o machado contra NG, se encontrava fora do local do normal emprego desse instrumento.
Foi este contexto fáctico-jurídico, que levou o MP a não deduzir acusação contra a arguida EN, por um eventual crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 86 n 1 al. da Lei n 5/2006 de 23/2, conforme despacho de arquivamento a fls. 604 e 60
Contudo, a agravação, que agora nos interessa, não depende da censurabilidade criminal autónoma da detenção da arma, pois ocorre mesmoque o agente se encontre autorizado ou dentro das condições legais ou prescrições da autoridade competente.
Ora, temos vindo a entender que a referida formulação implica que a agravação opere pelo mero porte da arma pelo agente ou por um dos agentes, não sendo necessário, para tanto, que faça dela algum tipo de utilização, quanto mais não seja a sua simples exibição.
Pelo exposto, acordam os Juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça.
Évora, 8-10-19 processado e revisto pelo
A Ré contestou, invocando, além do mais, que o A. não pode impugnar directamente para os tribunais as deliberações do CA por tais deliberações não o afectarem directamente, nem incidirem directamente sobre os seus; impugnou a matéria alegada pelo A..
O A. respondeu, sustentando a impugnabilidade directa de tais deliberações para o tribunal.
Em 112016, foi proferido despacho saneador-sentença julgando improcedente a acção e absolvendo a Ré do pedido, por a lei não facultar a impugnação judicial directadas deliberações tomadas, pelo Conselho de Administração, no dia 2201
Para a decisão do recurso releva a tramitação e o quadro fáctico supra referidos ponto.
Estando-se perante matéria não isenta de dificuldades que reclamará, porventura - considerada, até, a reversibilidade de parte da argumentação11 -, uma melhor clarificação doutrinária e jurisprudencial ou, quiçá, a intervenção do próprio, e ressalvado, naturalmente, o respeito sempre devido por entendimento contrário, não vemos motivo para postergar a perspectiva expressa no ponto anterior.
Reafirma-se, pois, o entendimento de que apenas podem/devem ser objecto de impugnação judicial directa as deliberações da assembleia geral das sociedades, devendo as deliberações dos demais órgãos sociais ser objecto de controlo interno, seja por via da reclamação para o próprio órgão que sempre terá a possibilidade de sanar as eventuais ilegalidades cometidas na deliberação em, seja por via de discussão e deliberação dos accionistas reunidos em assembleia geral deliberação essa que, seja qual for o seu sentido, poderá ser objecto de impugnação.
Ainda que o procedimento em causa possa conter irregularidades ou quaisquer outros vícios, por tudo quanto se deixou exposto, será ainda através dos órgãos próprios da sociedade Ré que se deverá, em primeira linha, providenciar pela sua remoção ou sanação, e não mediante o recurso directo ao Tribunal.
Moreira do Carmo  vencido
Como relator inicial, e no respectivo projecto, adoptei a seguinte fundamentação jurídica para o caso em apreço, que passo a transcrever:
- O próprio conselho ou a assembleia geral pode declarar a nulidade ou anular deliberações do conselho viciadas, a requerimento de qualquer administrador, do conselho fiscal ou de qualquer accionista com direito de voto.
A propósito destes textos legais, formaram-se duas correntes doutrinais e jurisprudenciais opostas, e uma que podemos denominar intermédia.
A 1, no sentido da inadmissibilidade da impugnação judicial directa das deliberações do conselho de administração, só impugnáveis, assim, através de deliberações da assembleia geral, devendo, portanto, a invalidade de tais deliberações serem suscitadas perante a assembleia geral vide Oliveira Ascensão, em Direito Comercial, Vol. , 1993, pág. 302, Lebre de Freitas, em CPC Anotado, Vol. 2, 2 Ed., nota  ao artigo 396, pág. 89, Moitinho de Almeida, Anulação e Suspensão de Deliberações Sociais, 3 Ed., 1996, pág. 14 e Acds. da Rel. Porto, de 2003, Proc.0222397, e de 32014, Proc.1150/19TBBGC-A, disponíveis em www.dgsi.pt).
A 2, defende a admissibilidade da impugnação directa de tal tipo de deliberações vide Raul Ventura, Estudos Vários sobre Sociedades Anónimas, 1992, pág. 558/559, Pinto Furtado, em Deliberações dos Sócios, no Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, Almedina, 1993, págs. 465/466, Menezes Cordeiro, Manual de das Sociedades, , 2 Ed., 2007, págs. 791/792, e Coutinho de Abreu, Comentário ao CSC, Vol. , 2 Ed., págs. 511/512, e Acds. do STJ, de 22006, CJ, T. 1, pág. 71, da Rel. Porto, de 212003, Proc.0335690, de 22004, Proc.0220836,de 22010, Proc.6328/01TBVFR, de 27/06/2011, Proc.987/15TYVNG,e da Rel. Coimbra de 112016, Proc.972/13T8GRD, procedimento cautelar entre as presentes partes apenso a estes autos, e de 2017, Proc.1365/12T8LRA, disponíveis no indicado sítio.)
Nós entendemos ser de seguir a posição mais ampla, basicamente pelas razões substantivas explicitadas por Menezes Cordeiro na sua referida obra.
Em contraposição do argumento da segurança jurídica/perturbação da vida societária esgrimida por alguns, o argumento é reversível: deixar uma invalidade em suspenso, aguardando por uma assembleia geral para, depois dela, recorrer aos tribunais é ampliar, sem qualquer vantagem, a insegurança que se pretende combater.
Pode, ainda, argumentar-se algo mais.
Parece que nada impõe que o lesado impugne a deliberação junto da assembleia geral e só no caso da deliberação deste órgão lhe ser desfavorável possa então recorrer ao tribunal, estando contudo em causa, não a deliberação inválida do CA, mas antes a deliberação da assembleia que assim não declarou. Isto porque, nem sempre a impugnação judicial da deliberação negativa da assembleia geral atingirá a deliberação inválida do CA, uma vez que o tribunal só será chamado a apreciar eventual vício de que aquela padeça, e bem poderá suceder que não se encontre viciada.
Desta sorte, ao invés do entendimento perfilhado na decisão recorrida, é de admitir a impugnação judicial directa das deliberações do CA.
Cf. o art. 74 da petição inicial fls..
Vide, entre outros, J. Alberto dos Reis, CPC anotado, Vol. , 3 edição reimpressão), pág. 676; José Lebre de Freitas, e Outros, Código de Processo Civil, anotado,Vol. 2, Coimbra Editora, 2001, pág. 85; José de Oliveira Ascensão, Direito Comercial, Vol. , 1993, pág. 302 e A. Soveral Martins, Suspensão de deliberações sociais: Alguns problemas, ROA, ano 63, /, 2003, págs. 357 e seguintes.
Veja-se, por exemplo, a síntese efectuada no cit. acórdão da RL de 22016-processo 1544/10TYLSB.L1-
O citado acórdão de 112016-processo 972/13T8GRD.C
Proc. n. 322/11YUSTR.L S1
Pedido de
DESPACHO N. 04/
PROC. N 322/1.
O que significa que poderá haver todo o interesse em que a questão que aqui e agora se suscita, ao abrigo do estatuído nas disposições conjugadas dos art. s 41 do RGCO. aprovado pelo n. 433/8 de 27 de outubro, e 43 n. 4 do CPP, possa ser apreciada pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça tão brevemente quanto possível.
O que, em nome do prestígio dos Tribunais Portugueses, aqui se assinala e, com o máximo respeito, se requer.
Inconformado, o aí condenado recorreu dessa deliberação para a competente Secção do Supremo Tribunal de Justiça, tendo esses Colendo Supremo Tribunal confirmado a condenação por acórdão proferido em 2 de maio de 201
Naturalmente, para esse efeito era imprescindível, por razões que se afiguram evidentes, o recurso a um Escritório de Advogados.
Dada a amizade de décadas que o subscritor mantém e já nessa altura mantinha com o Ilustre Advogado Ex.mo Senhor Dr. BB, pessoa cujos méritos são tantos que seriam necessárias muitas páginas para os descrever, e que é um dos name partners da sociedade ".... &amp; Associados", foi esse o Escritório escolhido para o devido exercício do patrocínio forense nessa queixa,
Queixa essa que foi registada no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no dia 6 de setembro de 2014, aí lhe sendo atribuído o n. ./14 "AA Portugal", e que já mereceu despacho liminar de admissão, estando a mesma, até hoje, pendente nesse Tribunal Internacional.
E tudo isso aconteceu sem qualquer reparo ou perturbação.
O que se requer, nos termos agora enunciados.
Extraia certidão contendo uma cópia do presente despacho e uma certificação narrativa de qual o Escritório de Advogados em que exercem actividade todos os Ilustres Mandatários das Visadas Recorrentes/Recorridas "EDP - Energias de Portugal, SA", "EDP Comercial - Comercialização de Energia SA", "Sonae Investimentos, SGSP, SA", "SONAE - Modelo Continente SGPS" e "Modelo Continente Hipermercados S.A. SGPS SA", e, imediatamente de seguida e sem mais delongas, remeta, por via electrónica - e fisicamente se necessário - essa certidão ao Colendo Supremo Tribunal de Justiça, para que o presente pedido de escusa aí seja oportunamente apreciado.
Lisboa, 01/03/2021 após as 18:00 horas.
O que vale por dizer que, em relação a qualquer processo, o juiz deve sempre ser reputado imparcial, em razão dos fundamentos de suspeição verificados.
Nos termos do n. 4, do artigo 4, do CPP, embora o juiz não possa declarar-se voluntariamente suspeito pode, porém, pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições descritas nos n.s 1 e 2, daquele preceito.
A escusa constitui, deste modo, um dos instrumentos reactivos, uma das vias para atacar a suspeição.
A escusa será, assim, um dos modos processuais, uma das cautelas legais, que rodeiam o desempenho do cargo de juiz, destinadas a garantir a imparcialidade e a assegurar a confiança geral na objectividade da jurisdição.
Nos termos do artigo 20, da CRP, a administração da Justiça não é pensável sem um Tribunal independente e imparcial.
A imparcialidade do Tribunal constitui um requisito fundamental do processo justo - artigo 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 1, n. 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e artigo , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
O primeiro indagará se o juiz manifestou, ou tem motivo para ter, algum interesse pessoal no processo, ficando assim inevitavelmente afectada a sua imparcialidade enquanto julgador.
É evidente que não podem ser razões menores, quantas vezes fruto de preconceitos, quando não de razões pessoais sem qualificação, mas sim razões objectivas que se coloquem de forma séria. Fundamental é a formulação de um juízo hipotético baseado na percepção que um cidadão médio sobre o reflexo na imparcialidade do julgador daquele facto concreto. Na verdade, do que falamos é do risco da perda de objectividade, do afastamento isento que é indiciado pelo facto objectivo. Aqui, importa salientar que é do conhecimento normal de um cidadão médio que tais atributos do exercício da jurisdição estão tanto mais afastados quanto maior for a proximidade do julgador em relação a factos do litígio que lhe é proposto julgar, nomeadamente quando tal proximidade fruto de um conhecimento extraprocessual.
Dito isto, apreciemos o caso em apreço.
. Inconformado, recorreu dessa deliberação para a competente Secção do Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido confirmada a condenação por acórdão proferido em 2 .0 2014;
. Para tal, recorreu ao Escritório de Advogados. ".... &amp; Associados", para o devido exercício do patrocínio forense nessa queixa;
Queixa essa que foi registada no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no dia 02014, aí lhe sendo atribuído o n. ./14 "AA Portugal", e que já mereceu despacho liminar de admissão, estando a mesma, até hoje, pendente nesse Tribunal Internacional;
E tudo isso aconteceu sem qualquer reparo ou perturbação;
Contudo, para efeito de apresentação do pedido de escusa, o que importa é determinar se um cidadão médio, representativo da comunidade, pode fundadamente, suspeitar que o juiz, influenciado pelo facto invocado, deixe de ser imparcial e, injustamente o prejudique.
Reiteramos que teria de haver uma fundada desconfiança na imparcialidade e isenção do Sr. Juiz Desembargador, o que não se mostra minimamente demonstrado.
Destarte, em termos de pedido de escusa, não ocorre, no caso concreto, legítimo fundamento para a escusa requerida.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça:
Antonio Gama
Comentário do Código de Processo Penal,  Edição Actualizada, Universidade Católica Editora, pp. 128-13
Cfr. por todos, o acórdão proferido no Proc. n. 100/11YFLSB.S1 -  Secção, de 01201
Apelação n9254/18T8PRT-B.P1
Na Acção de Processo Comum em que é autora B e réu , foi proferido o seguinte despacho cujo teor integral aqui passamos a reproduzir:
"O réu Passeira, a título de questão prévia, suscitou a questão da tempestividade da contestação que apresentou com os seguintes fundamentos:
O Réu assinou o aviso de recepção da carta da sua citação em 10201 O prazo de 30 dias para o Réu, querendo, oferecer a sua defesa terminava em 10201
Em 202019, o Réu juntou aos autos requerimento com comprovativo de requerimento de pedido de Apoio Jurídico para a presente acção, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de defensor oficioso.
Ou seja, por decisão judicial foram retirados 14 dias ao prazo de 30 dias concedidos ao Réu para deduzir a sua defesa, melhor dizendo, ao prazo que terminava em 102019 para o Réu deduzir a sua defesa deverá acrescer 14 dias, pelo que passará a ser o dia 10201
Por decisão administrativa, ao Réu foi, em 102019, nomeado novo patrono em substituição do anterior. Assim, a nomeação do patrono ocorreu em 102019, o período das férias judicias decorreu no período de 102019 a 302019, pelo que o prazo para o Réu deduzir a sua defesa terminava em 012019 e a Contestação foi apresentada a juízo em 30201
A Autora pugnou pela intempestividade da apresentação da contestação.
Em 31/05/2019, o Tribunal citou o Réu através de carta registada com aviso de recepção para, querendo, no prazo de 30 dias, contestar a presente acção, tendo, o aviso de recepção, sido assinado pelo próprio em 11/06/2019 fls.;
No dia 26/06/2019, o Réu veio juntar aos presentes autos, requerimento com documento comprovativo do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono requerido fls. 21 a;
No mesmo dia, face a tal despacho, o patrono nomeado ao Réu requereu prorrogação do prazo por mais 15 dias para deduzir a Contestação fls.;
Em 12/07/2019, a Autora pronunciou-se no sentido do indeferimento do requerimento do Réu fls.35)
O Réu foi citado para no prazo de 30 dias, contestar a presente acção, tendo, o aviso de recepção, sido assinado pelo próprio em 11/06/201
Por outro lado, entende-se que a mudança de patrono por iniciativa do Réu, durante este prazo, não interfere na sua contagem, uma vez que o Réu já tinha patrono nomeado quando foi citado, e se tratou de uma simples substituição, que não implicou um novo processo de nomeação de patrono.
Pelo exposto, quando o Réu apresenta a sua contestação, em 30 de Setembro, o prazo para o efeito encontrava-se completamente esgotado.
Foi proferido despacho no qual se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida em separado e efeito devolutivo.
Em 002019, o Tribunal recorrido notificou o novo patrono nomeado ao Apelante de que a Delegação , da Ordem dos Advogado em resposta ao ofício do Tribunal, de 102019, a perguntar se a nomeação do Exmo. Sr. Dr.  como patrono do Réu se informou de que após consulta da plataforma SinOA, verifica que para o processo n. 9254/18T8PRT, encontra-se nomeado o Exmo. Sr. Dr. E, em substituição do Exmo. Sr. Dr. , desde 10201
O Tribunal a quo no processo sub judice fez uma errada interpretação do disposto no artigo 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho.
Nos casos, como o dos presentes autos, em que o beneficiário já tem patrono nomeado na acção judicial, junta aos autos documento comprovativo da apresentação de novo requerimento com que é promovido o procedimento administrativo para a nomeação de patrono, não se justifica que haja interrupção do prazo que estava em curso, porquanto já tinha patrono nomeado, estando-lhe já assegurado o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos.
Patrono esse que interveio nos autos, designadamente pedindo a prorrogação do prazo para contestar.
Entender-se de maneira contrária, era criar uma perversão no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Pois, se de cada vez que o beneficiário juntasse aos autos documento comprovativo da apresentação de novo requerimento com que é promovido o procedimento administrativo para a nomeação de patrono, tal tivesse efeito interruptivo sobre o prazo em curso, estava aberta a porta para se fazer perdurar indefinidamente em tribunal uma acção e para se eliminar qualquer prazo. Bastava que, no decurso de um prazo, fossem sucessivamente apresentados pedidos de nomeação de patrono, juntando-se aos autos comprovativos, interrompendo-se incessantemente o prazo em curso.
Não se verificando o efeito interruptivo, a Contestação apresentada pelo R. em 30/09/2019, foi-o fora do prazo, que terminou em 04/09/201
A da tempestividade da contestação deduzida pelo réu .
E para apreciar e decidir tal questão, importa considerar os elementos processuais já antes melhor descritos no ponto desta decisão, entre os quais salientamos os seguintes:
No dia 26/06/2019, o Réu veio juntar aos presentes autos, requerimento com documento comprovativo do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono requerido fls.21 a;
Perante tais dados o que cabe fazer notar é o seguinte:
Sabemos que no entendimento do mesmo réu/apelante, a resposta a tal pergunta deve ser afirmativa.
Não tem no entanto razão nesta sua posição.
Ora no caso dos autos, ficou visto que o que está em causa é o apoio na modalidade da nomeação e pagamento da compensação de patrono.
Ou seja, nestas situações resulta evidente e manifesto que o prazo em questão só volte a correr quando efectivamente o beneficiário tenha patrono nomeado.
E isto, para que o mesmo não seja prejudicado no conhecimento/exercício ou defesa dos seus direitos.
Situação diferente é a dos presentes autos.
Hipótese claramente diversa é a dos autos e que o ré já tinha patrono nomeado na acção, estando-lhe por isso devidamente assegurado o conhecimento, exercício ou a defesa dos seus direitos no processo.
Aqui e como já sabemos, o réu apesar de já ter patrono nomeado na acção judicial, veio juntar aos autos documento comprovativo da apresentação de novo requerimento no qual solicita a abertura de procedimento administrativo tendo em vista a nomeação de um novo patrono.
Nesta hipótese e face ao antes exposto, temos por certo que não se justifica a interrupção do prazo para que estava em curso no processo, tanto mais que o patrono já antes nomeado chegou a ter intervenção nos autos, nomeadamente ao pedir a prorrogação do aludido prazo para contestar.
Em 31/05/2019, o Tribunal citou o Réu através de carta registada com aviso de recepção para, querendo, no prazo de 30 dias, contestar a presente acção, tendo.
O respectivo aviso de recepção foi assinado pelo próprio em 11/06/201
No dia 26/06/2019, o Réu veio juntar aos presentes autos, requerimento com documento comprovativo do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono requerido.
Tudo, tem por base o disposto no artigo 1, n.5 da Lei 34/2004, de 29 de Julho.
No mesmo dia, face a tal despacho, o patrono nomeado ao Réu requereu prorrogação por mais 15 dias do prazo para contestar.
Em 12/07/2019, a Autora pronunciou-se no sentido do indeferimento de tal pretensão.
É pois de acordo com todos estes elementos que deve ser contado o prazo concedido ao Réu para apresentar a sua contestação.
O Réu foi citado para no prazo de 30 dias, contestar a presente acção.
O respectivo aviso de recepção, foi assinado pelo próprio Réu em 11/06/201
Tal prazo esteve suspenso até 8 de Julho.
Isto por se presumir nos termos já antes melhor referidos na decisão recorrida, que foi esta a data em que foi feita a notificação do despacho de 1 de Julho.
A ser assim o prazo de 30 dias terminou no dia 4 de Setembro.
Em suma, nenhum reparo nos merece tal entendimento.
Improcede por isso o recurso aqui interposto.Sumário cf. art. 663, n7 do:
Nas suas alegações, os Recorrentes formulam as conclusões seguintes:
B. Assim, como avaliou erroneamente os factos e as provas juntas aos autos concluindo em sentido incoerente com a prova produzida a qual indiciava para conclusões diferentes.
Assim como considerou erradamente que a morada existente na escritura era prova suficiente de que os Recorrentes moravam na Rua dos T..., Lagos, o que não correspondia ao que foi alegado, demonstrando desconhecer a realidade da prática habitual das autoridades tributárias.
K. A intenção dos impugnantes ao venderem e adquirir a nova casa teve em consideração a possibilidade de reinvestimento, tendo comprado uma habitação em 2007, ano que fecharam negócio de venda com compradores que lhes pagaram imediatamente o preço, pela transmissão da posse e entrega das chaves diferindo-se apenas a concretização formal para mais tarde por razões de regularização registal.
O rendimento foi em 2007, devendo ser imputado ao ano de 2007 pelo que declaração de IRS foi bem apresentada em 200
Assim demonstra a procuração de venda de 102007 que foi outorgada a favor da mandatária dos compradores, dia em que receberam o preço 235 500,00 euros.
N. A prova produzida e os factos considerados provados assim o indiciam claramente.
O. O artigo 36 n e n4 da LGT foram ignorados.
P. Assim como, o artigo 38 e 39  da LGT, bem como o art1 do CIRS o qual prescreve que o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares incide sobre o valor anual dos rendimentos das categoriais seguintes.
No dia 14 de Junho de 2007, A... vendeu a A... e H..., residentes na Rua dos T... - Lagos, o prédio urbano, destinado a habitação, com garagem e logradouro, sito na U..., freguesia da Luz, concelho de Lagos, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 2 - cfr. fls. 14 da Reclamação Graciosa.