rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sem conceder, existe depois uma contradição insanável considerando por uma parte os factos   onde se dá como provado o financiamento da empreitada por fundos comunitários), 10 em que se dá como provada a rescisão do e 10 este relativo ao auto de posse, e, de outra, o facto n. x não provado.
Podem ter sido maiores ou menores, mas tem de ter sofrido prejuízos.
No primeiro caso ao abrigo da alínea do n. 1 do art. 61 do CPC, no segundo, ao abrigo da alínea.
"A cobertura  do anfiteatro  auditório) e os pilares  do auditório foram erradamente medidos pela Autora";
A recorrente não concorda, entendendo que esta matéria deveria ter sido dada como provada
Nomeadamente, com as despesas com o pessoal, com o arrendamento das instalações, com a perda de rendimentos por não ter sido possível proceder ao arrendamento das instalações da Covilhã, com a parte dos trabalhos realizados aceites e não faturados corretamente pela A., com a comparticipação dos arranjos exteriores caso tivessem sido feitos pela A., com a diferença de preço na realização dos arranjos exteriores, com a comparticipação dos trabalhos e materiais que foi necessário adquirir para concluir a obra e com a realização do resto do depósito de garantia.
Tal resulta das declarações de parte do legal representante da Ré, .., e dos depoimentos das testemunhas arroladas pela Ré, .., .. e .., J..., F... e F... e .., prestados nesse mesmo sentido.
Depoimentos que se consideram consubstanciar meio idóneo para a prova da factualidade alegada - ao contrário do que concluiu o Tribunal a quo - que faz referir na sua decisão, ora recorrida, que tal factualidade não é suscetível de comprovação mediante prova testemunhal nem por declarações de parte, mas antes mediante a realização de prova pericial.
Nada na lei exige meios de prova especiais para ser possível ao Tribunal dar como provado este tipo de factualidade.
Violando assim o principio da livre apreciação da prova.
Existiu um concreto lapso por parte do Tribunal a quo quando este afirmou, primeiro a impossibilidade de comprovação desta materialidade através de declarações de parte ou através de prova testemunhal, depois a necessidade de "realização de prova pericial económico-financeira sustentada na análise da contabilidade da Ré e dos respetivos fluxos".
Tendo laborado neste lapso durante todo o julgamento, o Tribunal a quo acabou obrigatoriamente por apreciar sempre de forma condicionada os depoimentos das testemunhas e as declarações de parte, quando deveria ter procedido de forma oposta, sopesando a credibilidade de cada um deles de forma efetiva.
De referir, depois, que o Tribunal a quo apenas considerou para prova desta materialidade parte da documentação a ela relativa junta aos autos, pois apenas referenciou os documentos n.s 400 a 454, declarando-os como inidóneos para comprovar a sua veracidade.
Sucede existirem nos autos mais documentos que deveriam ter sido considerados, desde logo os documentos n.s 1 a 7, 9 e 10 juntos com o requerimento entregue pela Ré a 08 de maio de 201
Depois os documentos n.s 15 a 49, estes juntos com o requerimento apresentado em 25 de junho.
Isto, de acordo com o princípio da descoberta da verdade material, que deve motivar, tanto as partes, como o Tribunal.
Na Sentença recorrida é dada como matéria assente nos autos, por constar da factualidade admitida por acordo facto provado 10), que a Ré obteve a posse administrativa da obra em 1MAR/200
A que acrescem outros identificados no documento como "trabalhos não realizados" junto aos autos pela A., o qual se encontra anexo ao documento identificado inicialmente como doc. n.  331, e, posteriormente, como doc. n. 2
Das declarações de parte do legal representante da R. ..:
Minuto 9:38 00:09:38
Das declarações da testemunha ..:
Declarações da Testemunha F...:
Do depoimento da testemunha F...:
Decorrendo dai sérios prejuízos para a Ré.
Existia um buraco no telhado com cerca de 2 m2, o edifício não tinha água, nem esgotos e vários outros trabalhos por realizar.
Tendo esse facto sido referido por mais do que uma das testemunhas no julgamento, nomeadamente pelas testemunhas .., F... e ...
Não estavam finalizados os arranjos exteriores.
Isto mesmo resulta também das declarações de parte prestadas pelo representante da R. .. e pelas testemunhas J..., F..., .., que depuseram todas nesse sentido.
Minuto 23:26
"Declarações de Parte do representante legal da Ré: Nós, sem os arranjos exteriores não podíamos ter acesso ao edifício."
:30 minutos
Das declarações da testemunha J...:
Assim como, constituiu matéria assente nos autos facto provado 10) que "Em 24 de Janeiro de 2007, a Ré rescindiu o contrato de empreitada identificado em, por parte do .., invocando justa causa por alegado incumprimento contratual por parte da Autora, nos seguintes termos, a saber ...)"
Mantendo se a obra num impasse, sem que o empreiteiro manifestasse qualquer disponibilidade para a concluir, tendo o mesmo mantido uma atitude de recusa de colaboração, não restou ao N.../A... outra alternativa do que a rescisão do contrato.
Da documentação junta aos autos que a Ré fez tudo ao seu alcance para que a obra viesse a ser concluída e lhe fosse entregue.
Tendo obtido como resposta apenas a atitude da Autora de complicar  mais  o processo.
Nem mesmo com a aplicação ao empreiteiro das multas, se conseguiu que este mudasse a sua atitude.
Sendo patente o incumprimento das obrigações, legais e contratuais por parte da Autora.
O que, para além de estar claramente evidenciado nos autos, também se entende decorrer da generalidade dos depoimentos  prestados,  entre outros, pelas testemunhas .. e J....
Independentemente da aplicação das multas, sofreu a Ré avolumados prejuízos com a atitude do empreiteiro, os quais se considera terem sido todos provados.
Tal resulta dos documentos juntos aos autos com os n.s 34 a 45 juntos com a Contestação.
Ainda das declarações de parte e dos depoimentos das testemunhas .., J... , .., A..., F..., R....
Atente-se nas declarações da testemunha ..:
Do depoimento da testemunha ..:
Em face dos elementos probatórios constantes dos autos, é entendimento da Recorrente que, resulta positivamente provada toda a factualidade alegada e que sustenta o pedido de arbitramento da totalidade da indemnização.
Devendo assim o ponto dos Factos não Provados, ter sido considerado provado, por ter sido plenamente corroborado, em julgamento e através da profusa prova documental.
Devendo ser considerados como concretos meios de prova, as transcrições dos depoimentos antes feitas e os documentos citados.
Relegando-se para execução de Sentença a sua liquidação.
Pelo que, caso se deva entender que o .. e aqui Ré não logrou provar o valor dos danos por si sofridos com a atuação culposa do empreiteiro, então deverá ser dado como provado que:
Entendendo-se que isso resulta de modo irrefutável, desde logo, da conjugação dos seguintes depoimentos:
Da testemunha J...:
Depois, do depoimento da testemunha F...:
Da mesma testemunha, agora ao minuto 10:21:
Depoimentos a que deve acrescer a prova dos documentos n.s 22 a 23 e 283
a 309, todos juntos com a contestação.
O que é aliás patenteado de forma notória e evidente pelas comunicações havidas entre as partes, e, em tempo, juntas aos presentes autos.
Havendo depois de considerar a este respeito que, sendo a obra financiada, não podia a Ré aceitar autos de medição e faturas com trabalhos mal feitos ou não executados.
Tendo sido evidenciado cabalmente da prova carreada para os autos que a Ré tudo fez ao seu alcance para que os documentos lhe fossem sempre entregues de forma correta.
Termos em que, deverão considerar-se provados os factos constantes dos pontos e dos "Factos não Provados".
Em primeiro lugar isso é patente do depoimento da testemunha F...:
Depois do depoimento da testemunha F..., haverá que considerar:
Do depoimento da testemunha R...:
"Testemunha R...: Do que eu me recordo assim, eram os rodapés das escadas, era os acabamentos dos tubos de queda de água...."
"Testemunha R...: Por exemplo, o tapamento dos tubos de queda de água nas escadas, os tubos estavam mesmo..."
"Testemunha R...: Por exemplo os rodapés ..."
"Testemunha R...: Não só havia lá mais, por exemplo recordo-me da pintura das escadas, também ainda não estava efetuada."
Do depoimento da testemunha J...:
Há finalmente que considerar os doc.s  n.s 50 a 67 ainda apresentados  com o requerimento datado de 25 de junho de 201
Esta documentação é referente aos defeitos apresentados pela empreitada e ao procedimento concursal de ajuste direto que foi levado a cabo para a sua reparação.
A este respeito, entendeu o Douto Tribunal a quo, o seguinte:
"Ora, da factualidade julgada provada e não provada referida, resulta que, após 19 de março de 2007 data em que ocorreu a posse administrativa da, ocorreu a intervenção de outros empreiteiros na obra que nela executaram trabalhos a pedido da  Ré  pelo  que  não  pode  a  Autora,  nos  termos  legais, ser condenada no ressarcimento ou na reparação de defeitos em obra da responsabilidade de terceiros a si alheios. "
O que está em causa não é a responsabilização do empreiteiro pelos defeitos dos trabalhos feitos por terceiros, mas sim a sua responsabilização pelos trabalhos que ele próprio fez.
A dever manter-se o entendimento sustentado pelo Tribunal a quo, tal corresponderia, na prática, ao benefício do infrator.
Tendo existido posse administrativa, o recurso a empreiteiros terceiros para acabar a empreitada, não resultou assim de uma decisão voluntarista ou discricionária do ...
Também não se tendo dado como provado na Douta Sentença o valor desses mesmos prejuízos, apesar do mesmo estar perfeitamente comprovado nos autos
O que não poderá ter-se naturalmente por admissível.
Devendo assim dar-se como provado que:
Ou, pelo menos, o seguinte:
"Durante o prazo de garantia a obra apresentou defeitos da responsabilidade da A., que esta não reparou tendo a reparação sido feita pelo ..''.
Sendo certo que o .. não pagou ao empreiteiro os valores indicados no facto n. 114 dado como provado, esta listagem de autos de medição não corresponde na sua esmagadora maioria, a quaisquer trabalhos feitos pelo empreiteiro.
Aluguer de um gerador, aluguer de andaimes, serviço de segurança da obra, devolução de valor retido para garantia, não correspondem a trabalhos indicados nas quantidades, não correspondem a trabalhos com expressão física, nunca foram encomendados, nem nunca foram validados pela fiscalização.
Noutros casos, os autos de medição e faturas foram devolvidos para retificação e nunca foram reenviados ao .. em momento algum.
Está depois aqui considerado o valor da revisão de preços reivindicado pelo empreiteiro, que também não corresponde naturalmente a nenhuma espécie de trabalho por si executado.
Uma das reivindicações da A. é receber o preço das portas interiores colocadas no edifício.
Não podiam ser portas ocas, sem interior. Doc.s n. 290 a
Não podia portanto o empreiteiro ter colocado em obra outro tipo de portas, mas foi precisamente isso que fez, pois aplicou portas ocas em vez de portas amacissadas.
E depois, em vez de reconhecer o erro e corrigi-lo, ou aceitar uma redução de preço, fez o contrário.
Um dos valores que a A. pretende receber é o da revisão de preços.
Sucede que esta empreitada foi lançada na modalidade de preço firme, isso mesmo sendo afirmado de forma absolutamente clara no ponto 14 do Caderno de Encargos.
Cláusula que foi repetida na cláusula 9 do contrato, onde é referido "O pagamento do preço não será objeto de revisão".
A revisão de preços não pode ser considerada como um trabalho executado.
Outra das reivindicações do Empreiteiro é a do pagamento de uma despesa que diz ter tido com o aluguer de um gerador para abastecer a obra de eletricidade no seu início.
Consta, no entanto de forma expressa do Caderno de Encargos, que o fornecimento da eletricidade para a obra é da responsabilidade do Empreiteiro.
Ora, o aluguer de um gerador também não se pode considerar como um trabalho executado, nem é pagável de forma autónoma numa empreitada por "série de preços".
Outra coisa que o empreiteiro pretende receber do .. é o valor do aluguer de andaimes.
Resulta, no entanto do Caderno de encargos e do contrato que esta empreitada foi adjudicada por série de preços.
Considerando-se, portanto incluídos nos preços unitários todos os trabalhos preparatórios ou complementares.
As alterações ao projeto foram negociadas e acordadas no regime de "preço global", não podendo assim o preço dos andaimes ser objeto de faturação autónoma.
Também não se podendo, portanto, considerar a faturação do aluguer de andaimes como correspondendo a qualquer trabalho executado.
Na lista de preços unitários, naturalmente, não está autonomizada nenhuma guarda das instalações.
Nem relativamente ao estaleiro, nem a qualquer outra realidade.
E também nada tem o .. de pagar ao empreiteiro pela manutenção do estaleiro.
Desde logo porque a prorrogação da conclusão da empreitada se ficou a dever exclusivamente a responsabilidade do empreiteiro.
Depois, porque os custos de manutenção do estaleiro, nas empreitadas por série de preços, se consideram sempre como integrando o valor dos trabalhos feitos no periodo que esteja em causa.
Outro dos valores que é reivindicado pelo empreiteiro e está no mapa do art. 11 é o da retenção de alguns valores para o reforço da garantia dos 5%, que, por natureza,  também   não  pode  considerar-se  como  correspondendo  a  qualquer execução de trabalho.
Como oportunamente evidenciado perante o Tribunal a quo, quando da assinatura do contrato a A prestou caução correspondente a 5% do valor da adjudicação, sendo que esta era apenas a garantia inicial.
De acordo com o clausulado do procedimento, mais concretamente nos termos do estatuído no ponto 3 do Caderno de Encargos, aplicável por força da parte final da cláusula primeira do contrato, o empreiteiro estava ainda obrigado a permitir o desconto em todos os pagamentos de mais 5% para reforço de garantia. Doc. n. 7 com a contestação)
Ou então a entregar uma garantia em modelo legal de igual montante.
Acontece que o empreiteiro, apesar desta ser uma sua obrigação legal e da iniciativa ter partido de uma ação inspetiva do POEFDS, que como referido era a entidade financiadora da obra, assumiu uma atitude de absoluta recusa de colaboração. Doc. n. 319, 325, 327 com a contestação)
Desta situação decorreu que o empreiteiro incluiu nos autos de medição e em variadas ocasiões, trabalhos que não foram validados pela fiscalização. Doc.s n.s 285 a
Ora, se não foram validados, ou estavam mal feitos, ou não tinham sequer sido executados.
E como tinha emitido logo as faturas, estas vinham também erradas, com valores superiores aos efetivamente devidos. Doc.s n.s 285 a
Sendo a obra financiada, o .. não quis aceitar a situação de ilegalidade que decorria de estar a pagar faturas elaboradas com base em autos errados, por conterem trabalhos que não tinham sido executados ou que não tinham sido aprovados pela fiscalização.
Motivo pelo qual o .. se viu obrigado a devolver ao empreiteiro todos os autos de medição e faturas que estavam errados, pedindo-lhe sempre a sua substituição por outros corretos e indicando-lhe sempre objetivamente quais as alterações que pretendia fossem efetuadas. Doc.s n.s 285 a 310 juntos com a contestação)
O que fez sempre através de carta registada com aviso de receção.
Mais uma vez o empreiteiro se recusou perentoriamente a colaborar. Doc.s n.s 285 a 310 juntos com a contestação)
Tendo-se a A. recusado a retificar as faturas e os autos de medição. Doc.s n.s 285 a 310 juntos com a contestação)
Mesmo sabendo que os mesmos estavam errados e que isso impedia o seu pagamento.
Os trabalhos feitos de forma errada ou os que não foram feitos, não podem ser declarados pelo Tribunal a quo como executados, e por isso também tem de ser alterada a redação do art. 11 da tábua de factos provados.
Esta matéria não era nova, pois já através de carta registada com aviso de receção, expedida a 12 de janeiro de 2006, o .. tinha pedido expressamente ao empreiteiro que os autos de medição viessem sempre assinados pela fiscalização. Doc. n. 74 junto com o requerimento de 15/junho/2015)
Decorrendo do antecedente que a generalidade do referenciado na listagem apresentada pelo empreiteiro e reproduzida no art. 11 da materialidade dada como provada pelo Tribunal corresponde no essencial a mistificações e artimanhas para espoliar dinheiro ao .. e o empreiteiro se livrar do cumprimento das suas obrigações contratuais, não pode esta materialidade deixar de ser alterada pelo Tribunal ad quem.
Pois e como antes alegado, a prova documental existente nos autos evidencia que esses apelidados "trabalhos executados" não correspondem a trabalhos nenhuns, não são nada de concreto, não se traduzem em nada de objetivo.
Considerando-se, depois, que a resposta dada a este facto 11 está em contradição com o facto n. 11, pois, dando-se como reproduzida toda a documentação junta aos autos pelas partes, nomeadamente aquela onde a Ré/.. impugna a realização e/ou correção dos trabalhos feitos constar pelo empreiteiro nos seus autos de medição, não pode o Tribunal dar como comprovada a realização de trabalhos que lá não constam.
A inclusão num auto de medição do aluguer de um andaime - ainda por cima numa empreitada paga em série de preços ou até mesmo de preço - não pode ser considerado como um "trabalho executado".
Resulta da documentação junta aos autos, concretamente e entre outros, dos documentos n.s 68 a 77 juntos com o requerimento de 25 de junho de 2015 que apenas uma pequena quantidade de trabalhos foi validada pela fiscalização, relativamente aos restantes, sido recusada essa validação.
Outra pretensão da recorrente é a de que seja ordenada a alteração do facto n. 12 para a seguinte redação:
Após 19 de Março de 2007 data em que ocorreu a posse administrativa da, houve a intervenção de outros empreiteiros na obra que nela executaram trabalhos a pedido da Ré para concluir a empreitada e, mais tarde, para reparar os defeitos que a mesma apresentava.
Depois, os documentos n.s 340 a 397 e 400 a 404 juntos com a contestação) são relativos aos arranjos exteriores.
Sustenta-se depois esta pretensão do .. nas declarações de parte do legal representante da R. ..:
Depois, nas declarações da testemunha ..:
A seguir, nas declarações da testemunha ..:
A seguir no depoimento da testemunha F...:
Nos termos do disposto no Artigo 61 do CPC Causas de nulidade da Sentença), "É nula a Sentença quando: ...) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível ...)".
O Douto Tribunal a quo não pode decidir simultaneamente considerar as multas contratuais como legitimamente aplicadas relativamente ao petitório da A e depois, no concernente ao pedido do reconhecimento da sua legitimidade, afirmar o contrário.
Pois e naturalmente, se não se considerar que a A está obrigada a pagar o valor das multas ao .., o mesmo teria sempre de devolver os valores retidos ao empreiteiro por conta das mesmas.
Haverá que considerar que as partes decidiram submeter o contrato de empreitada ao regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n. 59/99, de 02 de março.
Decorrendo do seu artigo 24 a faculdade do .. ter usado as verbas que dispunha em seu poder a título de depósitos de garantia e de quantias devidas para cobrar os valores a que tinha direito.
- Quando o empreiteiro não reclame ou seja indeferida a sua reclamação e não faça nos prazos marcados as modificações ou reparações ordenadas, assistirá ao .. o direito de as mandar efetuar por conta do empreiteiro, acionando as garantias previstas no contrato.
Decorrendo destes preceitos que o empreiteiro é considerado responsável pela reparação de todos os defeitos apresentados pela obra, e, se os não reparar em tempo oportuno, o .. tem a faculdade de as mandar efetuar a outrem por conta do empreiteiro, acionando as garantias para se ressarcir, e, verificando-se serem estas insuficientes, executá-lo no seu património.
A empresa empreiteira, aqui A violou os seus deveres contratuais e há um nexo de causalidade entre essa violação e os prejuízos sofridos pela Ré, a primeira não pode deixar de ser condenada ao pagamento do valor desses mesmos danos.
Pois os mesmos encontram-se devidamente comprovados, testemunhal e documentalmente, de forma absolutamente sólida.
Pelo que a mesma não pode deixar de ser integralmente condenada no pedido contra si formulado.
Sem conceder, mesmo que assim se não devesse entender, o Douto Tribunal a quo estava obrigado a lançar mão do disposto no Artigo 60 do CPC.
Significando isto que, devendo entender-se que o Douto Tribunal a quo não tinha tido condições para apurar os valores dos prejuízos sofridos pelo .., o mesmo não podia ainda assim deixar de condenar o empreiteiro a pagá-los.
Pelo que, mesmo na eventualidade de se entender não ter sido possível apurar o valor dos prejuízos, o Douto Tribunal a quo teria sempre de condenar o empreiteiro a pagar uma justa indemnização pelos mesmos, a liquidar em execução de Sentença.
Assim não tenho procedido, violou o indicado art. 60 do CPC, neste caso, quer seja ou não concedido provimento ao recurso sobre matéria de facto.
Ao ter considerado que os artigos x, xi e xii da matéria de facto dada como não provada carecia de formalidade especial prova sem existir preceito legal que o determine a Douta Sentença, prolatada a quo violou o n. 5 do art. 60 do CPC.
Violou depois a Douta Sentença recorrida o disposto nos art.s 21 do Decreto-Lei n. 59/99, de 02 de março, aplicável ex o art. 22 do mesmo diploma, também os art.s 48, 56 e 56 estes todos do
Por sua vez, nas alegações de recurso que apresentou a A., .. - .., Lda., culminou com as seguintes conclusões -  cfr. fls. 5885 e ss., ref. SITAF:
A R., A... - A..., contra-alegou, tendo ali concluído, em suma, pelo não provimento do recurso apresentado pela A. - cfr. fls. 6139 e ss., ref. SITAF.
Assim como contra-alegou a A., .. - .., Lda., tendo pugnado pelo não provimento do recurso apresentado pela R.
A matéria de facto constante da sentença recorrida é aqui transcrita considerando, muito em particular a impugnação que sobre a mesma recaiu:
Não existiu um auto de consignação da obra, tendo o início da contagem do prazo para execução da obra adjudicada se iniciado em 31 de Maio de 2004 cf. factualidade confessada pela Ré.
Em 28 de Julho de 2004, a Ré entregou o mapa de sapatas alterado cf. documentos docs.) n. 14 juntos com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; mais, concretamente, a Acta n. 5 ponto.
cf. documento doc.) junto com a petição inicial sob o n. 201 e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido carta ref. 235/2005 da Ré).
Em 16 de Maio de 2006, a Autora continuava a aguardar os desenhos do novo projecto de arranjos exteriores a fornecer pela Fiscalização cf. documento doc.) junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido, mormente a pág. 7 do Livro de Obra.
Em 24 de Maio de 2006, a Autora informou a Ré que iria iniciar os trabalhos de ramais de águas, esgotos e gás, de acordo com o traçado mais vantajoso para a Ré - tendo nesta data adjudicado aos subempreiteiros, com aquisição de materiais, de acordo com o orçamento de concurso -, tendo recebido resposta por parte da que não se devia avançar com este trabalho, sem apresentação de orçamento cf. documento doc.) junto com a petição inicial sob o n. 245 e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido Fax Ref. P869-228 de 24/05/2006).
O circunstancialismo descrito em implicou uma paragem nos trabalhos cf. documento doc.) junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. pág. 18 do Livro de Obra.
Em 26 de Maio de 2006, a Ré suspendeu os trabalhos cf. documento doc.) junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 29 de Maio de 2006, a Ré informou a Autora que iria aplicar multas pelo atraso na conclusão dos trabalhos cf. documento doc.) junto com a petição inicial sob o n. 248 e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido carta registada 95/2006 da Ré).