rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Prejudicado.
Apresenta alterações degenerativas, conforme exames complementares existentes no processo RMN lombar e cervical e EMG Folhas 237verso e 238 verso e
Os peritos médicos, por unanimidade, e após observação da sinistrada, respondem aos artigos 4, 11 e 12 da Base Instrutória de fls. 4 e 4 da seguinte forma:
Artigo 4 Não.
Artigo 11 Sim.
Artigo 12 Sim.
Do acidente em análise alta curada sem desvalorização.
O que consignou a este propósito nas suas alegações e de igual modo sintetizou nas conclusões R e S, não cumpre de modo algum os ónus que lhe incumbem, nos termos daquele art. 640, em particular, na al., do n 2 já que, apenas, indica os minutos da gravação onde começam e até onde vão os depoimentos, sem indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, nem indica, naquelas, os factos, em relação aos quais aquelas provas impunham decisão diversa da recorrida.
No entanto, sem que antes se nos ofereça dizer o seguinte.
E é inequívoco que a A. já antes do acidente descrito se queixava de dores nos ombros, como nos dá conta a informação clínica da A. junta aos autos, designadamente a fls. 127, datada de setembro de 2015, a fls. 128, datada de 302015 e na coluna, como resulta da informação de fls. 14
), pois que foi frontalmente contrariado pelos registos clínicos anteriores ao acidente, que se encontram juntos aos autos, que demonstram claramente que a A., há anos, antes do acidente se queixava de dores nos ombros e na coluna até pelos trabalhos anteriores que tinha exercido durante vários, tendo feito vários exames complementares de diagnóstico a este propósito muito antes do acidente, ...). Mais, tais elementos clínicos documentam ainda que a A. tomava medicação e já antes do acidente padecia de síndrome ansioso e patologia do sono, como resulta de fls. 141 ano de, 144, 126 ano.
Como tal, nada lhe é devido a título de ITP.
No entanto, salvo o devido respeito, nenhuma contradição ocorre.
Ocorreria sim, como já dissemos, a serem dados como provados, com o teor daqueles pontos 16 e 1
Em concreto, com os referidos factos dados como provados, que a recorrente indica, não existe qualquer contradição com os factos acima dados como não provados.
Por fim, quanto ao ponto 20 é, também, óbvio que não se mostra em contradição com qualquer dos factos dados como não provados, em concreto, o facto de a A. não ter sofrido qualquer lesão e sequelas emergentes de um acidente de trabalho não é contraditório, com o facto de o ISS, IP lhe ter pago em certo período um subsídio de doença.
Cremos, assim, face ao acabado de expor, não ocorrer nenhuma contradição entre a factualidade dada como provada e não provada, que infirme a validade e acerto da decisão recorrida.
Pois, entendemos não lhe assistir qualquer razão.
Sendo que, só no caso de tal não ter acontecido é que poderia proceder a pretensão da recorrente, conforme decorre do n 1 do art. 66
Com os argumentos que alega, nomeadamente, que sofreu lesões na cervical e nos braços e ficou afectada com uma IPP, por causa da queda que sofreu durante a sua actividade profissional, no local e tempo de trabalho, defende a recorrente que o acidente tem de ser caracterizado como de trabalho e a acção julgada procedente.
No entanto, sempre com o devido respeito, podemos adiantar desde já, não lhe assiste razão.
A questão que se coloca de seguida, consiste em saber se está, igualmente, provado o nexo de causalidade entre o evento e a lesão?
Por fim, resta, apenas, dizer, que nada se apurou nos autos, susceptível de gerar a aplicação no caso da disciplina prevista no art. 11, da LAT.
Em conformidade, com o exposto, acordam as Juízas desta Secção em julgar improcedente a apelação e manter a sentença recorrida.
Custas pela A., sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.Porto, 10 de Dezembro de 2019
A Administração Tributária interpõe recurso da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a reclamação dos atos do órgão de execução fiscal prevista no artigo 27 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deduzida por A., identificado nos autos, executado por reversão no processo de execução fiscal n. 3344200801156080 do Serviço de Finanças de Lisboa 11, e anulou o despacho do Chefe de Finanças que indeferiu o pedido de renovação da dispensa da prestação de garantia.
A Recorrente concluiu do seguinte modo as suas alegações:
O Recorrido contra-alegou concluindo assim:
A devedora originária deduziu impugnação judicial contra o acto de liquidação subjacente aos presentes autos de execução, que tramitou pelo Tribunal Tributário de Lisboa, com o n. 1907/05BELSB, tendo sido em 002017 proferida Sentença que, julgando procedente a impugnação, determinou a anulação das liquidações impugnadas;
Por despacho de 16 de Janeiro de 2018 foi deferido, por um ano, o pedido de dispensa de prestação de garantia, nos seguintes termos:
O requerimento referido em, foi decidido nos seguintes termos:
As partes notificadas para se pronunciarem sobre a exceção, nada disseram.
A AT recorre da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a reclamação dos atos do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 27 do CPPT, e anulou a decisão do Chefe de Finanças que indeferiu o pedido de renovação da dispensa da prestação de garantia formulado pelo executado ao abrigo do disposto no artigo 5, n. 4 da Lei Geral Tributária.
Para suspender a execução fiscal que contra si foi revertida, o executado, ao abrigo do artigo 5, n. 4 da LGT, requereu a dispensa de prestação de garantia, o que foi deferido por despacho do Chefe de Finanças de 16/01/201
Decorrido o período de validade da isenção, um ano artigo 5, n. 5 da, o executado solicitou novo período de isenção artigo 5, n. 6 da. O pedido foi indeferido por despacho do Chefe de Finanças de 27/09/2019, com o seguinte teor:
Assim, analisando o requerido e o atrás informado verifica-se que o executado não cumpre os pressupostos para a atribuição da renovação da dispensa de garantia previstos no n. 4 do art. 5 da LGT, uma vez que existem bens suscetíveis de servir como garantia ao processo de execução fiscal.
Na informação a que se reporta o despacho sindicado, e que imediatamente o precede, para o que ora interessa, depois da identificação dos imóveis e veículos automóveis registados em nome do executado, consta:
A sentença recorrida conclui pela falta de fundamentação do despacho sem atender ao teor da informação, que pura e simplesmente ignora na sua argumentação jurídica, sendo certo que o Reclamante na petição inicial que dirigiu ao Tribunal a abordava diretamente ao escrever:
Assente que haverá que integrar a informação no despacho, coloca-se a questão de saber se assim compreendido, o ato está ou não fundamentado.
O ato está fundamentado quando esclarece a motivação do decisor. Só assim cumprirá a sua função exógena, de permitir ao administrado optar por aceitar o acto ou pela sua impugnação, e endógena, consistente na ponderação pelo ente administrativo que decide.
Para que isso aconteça a fundamentação deve ser clara de modo a permitir que através do seus termos, se aprendam com precisão os factos e o direito que lhe, congruente a decisão deverá constituir a conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação) e suficiente permitindo ao destinatário um conhecimento concreto da motivação.
O que tem de ser avaliado na perspectiva de um destinatário normal em face da concreta natureza do ato.
Acontece, que aquando do primeiro despacho que deferiu o pedido de dispensa da prestação de garantia, o prédio e os veículos automóveis já eram do conhecimento do órgão de execução fiscal, que a eles se referiu, entendendo que eram insuficientes para garantir os valores em dívida.
Mas tal raciocínio não é de aceitar. Do facto de no primeiro despacho nada ser dito sobre se o prédio estava ou não onerado, não se pode concluir que o prédio estivesse então onerado. Aliás, tal omissão aponta exatamente em sentido contrário, de que o prédio estava livre de ónus e encargos. O que não é, aliás, contrariado pela Recorrente nas suas alegações que em lado algum refere que o prédio aquando do primeiro despacho estava onerado e depois deixou de estar.
Assim, nos dois momentos em que foi avaliada a situação patrimonial do Reclamante, foram tidos em conta os mesmos bens, e num despacho o órgão de execução fiscal conclui que os bens eram insuficientes para servir de garantia da dívida exequenda e o pedido de dispensa de prestação de garantia foi deferido, e no outro, ora sindicado, entendeu que não e o pedido foi indeferido.
Donde se conclui que o despacho que indeferiu o pedido de renovação da dispensa de prestação de garantia não está fundamentado, pelo que a sentença que neste sentido decidiu é de manter na ordem jurídica.
Lisboa, 1 de julho de 202 - Paula Cadilhe Ribeiro Aragão Seia - Nuno Bastos.
Nas cinco primeiras conclusões do recurso, a FP procura demonstrar que o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento por não ter extraído dos factos provados sob as alíneas e uma ilação de facto que considera fundamental: a de que o despacho reclamado que indeferiu a renovação da dispensa da prestação da se baseia num elemento factual novo, no sentido de elemento não considerado no primeiro despacho que deferiu o pedido de dispensa da prestação da
Esse elemento factual novo é o facto de o imóvel sito em .. não se encontrar onerado.
Nas restantes conclusões do recurso, a FP parte daqui para concluir que o despacho que indeferiu a renovação da dispensa da prestação da garantia se encontra devidamente fundamentado.
É claro que, para se decidir se um despacho está fundamentado não se deve ter que decidir se determinado elemento factual considerado nesse despacho é novo. Para a falta de fundamentação relevará o facto de não ser possível descortinar se o órgão decisor considerou esse elemento factual ou o considerou como, mas não se o considerou ou desconsiderou erradamente.
Porque o dever de fundamentação está relacionado com o conhecimento do que o órgão decisor relevou para a decisão e não com o que deveria ter relevado.
Na verdade, e tanto quanto consigo interpretar, a decisão reclamada não foi anulada porque não esteja motivada de forma a habilitar o destinatário a conhecer o itinerário cognoscitivo do órgão decisor: foi anulada porque o órgão decisor não elencou as razões de facto e de direito supervenientes que, em seu entender poderiam sustentar a não renovação da dispensa da prestação da garantia.
Em segundo lugar, porque o tribunal recorrido considera que a decisão reclamada não contém nenhum facto superveniente que sustente essa decisão.
Ora ao tribunal de recurso compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido.
Assim sendo, o tribunal de recurso é chamado a conhecer do vício que o tribunal recorrido efetivamente apreciou e não do vício que o tribunal recorrido diz ter apreciado.
E embora muito se possa dizer sobre a correta interpretação deste segmento do recurso, não consigo deixar de concluir que o que aqui está em causa é uma questão de facto.
E, como se sabe, ao tribunal de recurso compete conhecer dos recursos interpostos da decisão dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito.
Assim sendo, acompanharia o douto parecer do Ex.mo Sr. Procurador-Geral Adjunto e julgaria este tribunal incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso e competente para o efeito do Tribunal Central Administrativo Sul.
Acordam na 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de ...
O imóvel em questão acha-se onerado com penhoras anteriores registadas a favor da Fazenda Nacional
Por decisão da Agente de Execução em funções foram os presentes autos sustados quanto ao imóvel onerado com hipoteca em benefício da CAIXA ....
A CAIXA ... foi reclamar o seu crédito hipotecário ao processo da primeira penhora, o qual com o n. ... e Apensos corre termos pelo Serviço de Finanças de ...
Tem o normativo em apreço igualmente a função de garantir ao primeiro credor penhorante a manutenção da garantia proveniente da penhora e a respetiva execução no seu processo, uma vez que essa qualidade de credor com penhora efetuada não lhe atribui qualquer especial proteção em sede de citação de credores, designadamente para os efeitos previstos no art. 78 do CPC.
No entanto, a proteção conferida ao credor com primeira penhora é, nos termos da lei processual , controlável pelos credores com penhora subsequente e que ao processo primeiro tenham vindo reclamar créditos por força do disposto no aludido art. 79 do CPC.
Os factos materiais relevantes para a decisão do presente recurso são os que decorrem do relatório supra - que, por brevidade, aqui se dão por integralmente reproduzidos -, a que acrescem os seguintes:
A exequente concedeu ao executado P. J. e a P. os seguintes empréstimos:
Para garantia do capital mutuado pelo empréstimo descrito em identificado pelo n. ..., respectivos juros e despesas, os mutuários constituíram uma hipoteca voluntária, em benefício da Exequente, sobre a fracção autónoma designada pela letra "A", descrita na Primeira Conservatória do Registo Predial de ... sob o n .../199031-"A", da freguesia de ... ...), concelho de ..., registada a favor da CAIXA ..., pela inscrição -1 e Ap. 06 de 200110 - cfr. docs. de fls. 7 a 22, 32 e;
O executado e os demais responsáveis deixaram de cumprir as obrigações emergentes dos contratos, nomeadamente no que concerne ao pagamento pontual das prestações pecuniárias.
A CAIXA ... foi reclamar o seu crédito hipotecário ao processo da primeira penhora, o qual, com o n. ... e Apensos, corre termos pelo Serviço de Finanças de ...
Cumprido o contraditório, nenhuma parte se pronunciou sobre o referido requerimento.
Ora, no caso, sopesando os doutos argumentos explicitados nos doutos acórdãos supra identificados que apresentam duas soluções distintas para esta mesma questão e em desabono de uma nossa posição anteriormente assumida, não podemos deixar de sufragar a posição mais formal porquanto é aquela que mais segurança jurídica garante aos utentes da justiça, nomeadamente, a todos os credores.
A exequente ora adquiriu, noutro processo de execução , a outra metade do bem imóvel hipotecado.Fundamentação de direito.
Importa antes de mais enunciar o quadro legal relevante para a apreciação e decisão da questão em apreço:
Segundo o Código de Procedimento e de Processo Tributário abreviadamente designado, aprovado pelo Dec. Lei n. 433/99, de 26 de Outubro, com as sucessivas alterações:
Podem ser penhorados pelo órgão da execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada art. 218, n..
A penhora não será levantada qualquer que seja o tempo por que se mantiver parada a execução, ainda que o motivo não seja imputável ao executado art. 235, n..
Feita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, sem o que a execução não prosseguirá art. 239, n..
Podem reclamar os seus créditos no prazo de 15 dias após a citação nos termos do artigo anterior os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados art. 240, n..
O crédito exequendo não carece de ser reclamado art. 240, n..
A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos art. 244, n..
O pagamento voluntário da quantia em dívida implica a extinção da execução fiscal art. 269, n..
O órgão da execução fiscal onde correr o processo deverá declarar extinta a execução, oficiosamente, quando se verifique a anulação da dívida exequenda art. 270, n..
Extinta a execução por anulação da dívida, ordenar-se-á o levantamento da penhora e o cancelamento do seu registo, quando houver lugar a ele art..
"1 - Quando haja lugar a penhora ou execução de hipoteca, o executado é constituído depositário do bem, não havendo obrigação de entrega do imóvel até que a sua venda seja concretizada nos termos em que é legalmente admissível.
Assim, apesar da casa de morada de família do executado constituir um bem suscetível de penhora nos processos de execução fiscal, a Administração Tributária e Aduaneira encontra-se impedida de promover a venda judicial desse imóvel.
Em suma, este regime jurídico visa proteger a casa de morada de família do executado que, se assim não fosse, por se encontrar penhorado, seria objeto de venda judicial para satisfação dos créditos tributários.
Sendo compreensível e aceitável que a tutela da habitação do executado possa ser feita por sacrifício do Estado, já não é aceitável que o possa ser a coberto dos demais credores.
Há que ter, porém, presente o regime prescrito no n. 1 do art. 794 do CPC, que determina que, em caso de dupla penhora sobre os mesmos bens, susta-se, quanto a estes, a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.
Não tem, pois, de se considerar o estado processo, mas sim a data da penhora ou a do registo.
Outros, porém, defendem que deve ser averiguado o estado da execução fiscal e, caso se mantenha o impedimento, deve a venda ser promovida no processo executivo comum. Para tal, deve a Fazenda Nacional ir ao processo comum reclamar créditos, de modo a que também os seus direitos sejam devidamente acautelados, distribuindo-se, posteriormente, os resultados do produto da venda em conformidade com o que for determinado na graduação de créditos.
Mas não é, contudo, segundo cremos, pela via da reclamação do crédito no processo de execução fiscal.
E, como já se decidiu no Ac. do STA de 03-02-2016 relatora Ana Paula, acessível em www.dgsi.pt., não tendo ocorrido a venda dos bens penhorados, o credor reclamante, não pode requerer o prosseguimento da execução ao abrigo do art. 920, n. 2 do Código de Processo Civil que corresponde ao atual art. 850, n. 2, do, por tal faculdade, no caso concreto, não ser aplicável ao processo de execução fiscal.
Esta solução praticamente compromete a possibilidade de cobrança do respetivo crédito por parte dos credores reclamantes.
Adiantamos a seguinte solução:
A isto não obsta o disposto no art. 822 do , já que a Autoridade Tributária e Aduaneira pode vir reclamar o seu crédito nesta execução comum, devendo para isso ser citada ao abrigo do preceituado no art. 786, n. 1, al. do CPC, sendo o seu crédito oportunamente graduado art. 791 do no lugar que lhe competir.
Assim sendo, não podemos acompanhar a decisão recorrida que, apegando-se estritamente ao teor literal das normas, não acautela, a nosso ver, os direitos da ora exequente e dos credores reclamantes que gozam de garantia real sobre o mesmo bem, posto que só através do prosseguimento da execução comum lograrão realizar os seus direitos de serem pagos pelo produto da venda do bem penhorado.
Como a apelação foi julgada procedente e a apelada/recorrida P. ficou vencida no recurso, é a mesma responsável pelo pagamento das custas respetivas, pelo que se impõe a sua condenação,sem prejuízo do pedido de benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo.Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do:
Custas a cargo da apelada P. , sem prejuízodo pedido de benefício de apoio judiciário.
Cfr., neste sentido, Ac. do TCAS, de 6/12/2018 relator Joaquim, proc. n. 471/19BEALM, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, Ac. do TCAS, de 27/04/2017 relatora Cristina, proc. n. 663/15BELLE, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do TRC, de 24/10/2017 relatora Sílvia, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Delgado de Carvalho, J. H., com a colaboração do Prof. Teixeira de Sousa, As alterações introduzidas pela Lei n. 13/2016, de 23/5, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e na Lei Geral Tributária e as suas repercussões no concurso de credores no caso de venda de imóvel destinado a habitação própria e permanente na execução fiscal 02018), Papers, de 26/02/2018, https://blogippc.blogspot.com/search?q=Delgado&amp;updated-max=2018-02-28T07:30:00Z&amp;max-results=20&amp;start=10&amp;by-date=false,
Cfr. J. Alberto dos Reis, Processo de Execução, vol. 2 reimpressão), Coimbra Editora, 1985, pp. 287 e 28
Cfr. Eurico Lopes Cardoso, Manual da Acção Executiva, Manual da Acção Executiva, 3 ed, 1982, Almedina, p. 49
Cfr. Ac. da RC de 26/09/2017 relator Fonte, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, Ac. da RC de 26/09/2017 relator Fonte, Ac. da RE de 12/07/2018 relatora Maria João Sousa e e o Ac. da RG de 17/01/2019 relatora Alexandra Rolim, todos acessíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RP de 24/04/1997 relator Manuel, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., Ac. da RG de 17/01/2019 relatora Alexandra Rolim, acessível in www.dgsi.pt.
Cfr. Rui Pinto, A Acão Executiva, AAFDL, 2018, p. 81
Cfr. Ac. da RG de 17/01/2019 relatora Alexandra Rolim, disponível em www.dgsi.pt.
B. Bem como a sentença proferida no processo.
Sobre o  Despacho
Com efeito, tendo em conta o teor da decisão final proferida, conforme se demonstrou supra, o referido despacho não se reveste de qualquer utilidade.
E. A decisão final não veria o seu teor alterado, fosse qual fosse o sentido da decisão do despacho ora em questão.
F. Bem como se o mesmo não tivesse sido proferido.
G. Assim se demonstrando a sua inutilidade processual, e a consequente violação do normativo referido.
H. Mesmo que assim não se entenda, o mesmo despacho enferma de erro de julgamento, ao determinar que os pedidos formulados pela ora Recorrente, nas alíneas a do pedido do Requerimento inicial:
A. Compreendem o pedido de decretamento definitivo das medidas ali elencadas; e
A. Não se revestem da característica da instrumentalidade.
J. Mais, esclarecendo que o decretamento de qualquer das medidas por si peticionadas, era peticionado de forma provisória, como é próprio do presente meio processual.
K. E como resulta de uma leitura não literal, mas compreensiva e contextual dos pedidos formulados.
Citando-se, a título de exemplo, os seguintes acórdãos:
A. Ac. do STA de 16-12-2015, proferido no processo 01508/14;
A. Ac. do STA de 08-01-2014, proferido no processo 032/1
A. Ac. desse TCA-Norte de 12-04-2018, proferido no processo 02291/10BEPRT.
A. Ac. desse TCA-Norte de 21-06-2018, proferido no processo 02059/16BEBRG.
O. Não se compreendendo que sentido faria que, cautelarmente, e em ordem a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, a Recorrente pretendesse que, definitivamente, se decretasse o explicitado nos pontos a do pedido formulado na petição inicial.
S. Mas, mesmo que se entenda que os pedidos formulados nas alíneas a da do pedido do Requerimento inicial, consubstanciam uma pretensão de que o aí requerido seja decretado definitivamente, então, não se poderá deixar de considerar que a pretensão de que os mesmos pedidos sejam decretados de forma meramente provisória, integra uma redução do pedido.
T. Dado que, manifestamente, o provisório é, por natureza, menos que definitivo.
W. Julgou-se ainda no despacho em questão que o pretendido nas alíneas a do pedido inicial ainda que reconhecida a sua provisoriedade, presume-se, careceria de instrumentalidade.
Y. Não assegurando, o decretamento provisório de todas ou algumas das referidas medidas contidas nas alíneas a do Requerimento inicial, uma tutela tão cabal como o decretamento de uma outra que determine directamente a integração provisória da Requerente no posto de trabalho a que concorreu, assegurará, ainda assim, um mínimo apto a que, sob um ponto de vista da normalidade, tal tutela seja obtida.
AF.Com efeito, tendo em conta o teor da decisão final proferida, conforme se demonstrou supra, o referido despacho não se reveste de qualquer utilidade.
AG. A decisão final não veria o seu teor alterado, fosse qual fosse o sentido da decisão do despacho ora em questão.
AH. Bem como se o mesmo não tivesse sido proferido.
AI. Assim se demonstrando a sua inutilidade processual, e a consequente violação do normativo referido.
AO. Ao decidir como decidiu, incorreu o Tribunal a quo em violação do art. 44/3, do CPC, aplicável por força do disposto no art. 3/1 do CPTA.