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Já acima se referiu que o juiz apenas poderá julgar improcedente a habilitação com um ou ambos dos fundamentos supra indicados a invalidade do acto ou o ter a transmissão tido lugar para tornar mais difícil a posição do requerido no.
Acresce que não foi suscitado qualquer vício susceptível de inquinar a validade substantiva da cessão de créditos.
Dado que os requeridos não influenciaram a decisão recorrida nem a decisão deste recurso, não podem ser considerados vencidos para os efeitos previstos no art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.
Por sua vez, quem do recurso tirou proveito e, por isso, seria responsável pelo pagamento das respectivas custas, seria a recorrente.
No entanto, estando paga a taxa de justiça devida pela interposição do recurso porque a recorrente procedeu ao seu pagamento cf. Ref. Elect. e ninguém contra-alegou, e como o recurso não envolveu a realização de despesas, não há lugar ao pagamento de custas cf. art. 529, n. 4 do.
Pelo exposto, acordam as juízas desta  Secção do Tribunal de Relação de Lisboa, em:
Lisboa, 7 de Dezembro de 20214
Sendo que, no caso, não sendo a cessionária uma instituição de crédito, sociedade financeira ou uma sociedade de titularização de créditos, como a própria deu conta no requerimento de 21 de Setembro de 2020 dos autos de execução Ref. Elect., não se aplica o disposto no regime simplificado para a cessão de créditos em massa aprovado pelo n. 42/2019, de 28 de Março.
Alegou, em síntese, a celebração de contrato de arrendamento com a ré, e a falta de pagamento de rendas.
A ré citada não deduziu contestação. Foi proferido despacho em 12020) a considerar confessados os factos articulados pelos autores.
Posteriormente a ré juntou aos autos procuração forense.
Responderam os autores, pugnando pelo indeferimento do requerido e pela condenação da ré como litigante de má fé.
De seguida, foi proferido despacho que indeferiu a arguida nulidade, indeferiu a interrupção do prazo para apresentação de alegações e foi prolatada sentença que julgou a acção procedente, e consequentemente condenou a R. no pedido.
A R. recorreu, formulando as seguintes conclusões:
Os AA contra-alegaram, concluindo que:
referentes ao incidente de nulidade da citação:
Com data de 14-01-2020 foi expedida carta para citação da Ré na morada constante da p.: Rua ...;
No dia 17-1-2020 a carta foi recebida e o respectivo A/R assinado por ...;
No dia 9-6-2020 a Ré remeteu aos autos o requerimento ora em apreciação.
referentes ao mérito da causa:
Sanação da alegada falta de citação.
Em caso negativo, falta e nulidade da citação.
Em caso negativo, violação do art. 567, n 2, do NCPC oportunidade para apresentação de alegações).
No despacho recorrido escreveu-se que:
Mas sem razão, a nosso ver. Continuamos a alinhar com a posição clássica, adoptada no despacho recorrido, e que é a defendida pelos tratadistas do processo
Ac. da Rel. do Porto de 12004, Proc.0436459, com o seguinte sumário:
Ac. da Rel. Porto de 212013, Proc.192/16TBBAO-B.:
Ac. da Rel. Évora de 12015, Proc. 401/16TBETZ:
"- A nulidade decorrente da falta de citação deve ser arguida no próprio acto que constitua a sua primeira intervenção no processo, sob pena de sanação nos termos do artigo 196 do Código de Processo Civil.
Ac. Rel. Guimarães de 2018, Proc.1501/14T8BGC:
Todavia, vem a recorrente invocar a referida interpretação actualista, com fundamento nos Acds. da Rel. de Lisboa de 12019, Proc.66733/05YYLSB-e Rel. de Guimarães de 22020, Proc.17/11T8PVL, no mesmo sítio, que sustentam essencialmente que a simples apresentação de uma procuração aos autos não sana a falta de citação, nos termos do citado art. 189 do NCPC, pois a intervenção relevante da parte na causa pressupõe um acesso ao processo eletrónico que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial hoje não garante.
Não se subscreve esta argumentação.
Como nos lembra Teixeira de Sousa, sobre este preceito, em post inserido no dia 12020, no blogue do IPPC: "Falta de citação; ónus de arguição.
Salvo o devido respeito, é discutível que se imponha uma interpretação actualista do disposto no art. 18 CPC em função da actual tramitação electrónica.
Este preceito pressupõe duas coisas:
- Que tenha havido falta de citação do réu;
- Que, ainda assim, o réu pratique um acto no processo.
- O réu não foi citado;
- Apesar disso, o réu intervém no processo, nomeadamente juntando uma procuração forense.
Conhecimento dos elementos objectivos e subjectivos da acção
Exercício do seu direito de defesa
Arguição da nessa falta de citação.
Assim, se a parte junta procuração aos autos e não invoca logo a falta de citação a mesma fica logo sanada.
Mas há mais razões contra esta tese actualista.
Para além de o processo físico existir, como decorre do art. 28 da aludida Portaria 280/2013, estatui-se na mesma, no art. 27, para efeito de consulta electrónica de processos por parte de advogados, que:
- A consulta de processos por parte de advogados e solicitadores é efetuada:
Junto da secretaria.
- À consulta eletrónica de processos aplicam-se as restrições de acesso e consulta legalmente previstas.
E estatuindo, por sua vez, o referido art. 5 que:
- A publicidade do processo implica o direito de exame e consulta do processo por via eletrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n. 2 do artigo 13, e na secretaria, bem como o de obtenção de cópias ou certidões de quaisquer peças nele incorporadas, pelas partes, por qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial ou por quem nisso revele interesse atendível.
Pelo exposto, não procede esta parte do recurso.
O mencionado despacho judicial foi proferido em 12020 mas a R. só constitui advogado em 202 De maneira que naquela data, estando a R. em revelia absoluta, não tinha de ser notificada para o indicado efeito art. 249, n 3, do.
Não pode, por isso, a R. pretender obter interrupção de um prazo, que não se iniciou, para ter oportunidade para praticar um acto que processualmente não tinha a possibilidade de efectuar.
De maneira que, ainda que por qualquer razão se viesse a concluir que a recorrente afinal podia apresentar as ditas alegações, a violação dessa sua faculdade, nos termos do apontado art. 567, n 2, do NCPC, corresponderia a uma infracção que não mereceria provimento, nos termos do art. 660 do NCPC, pois a invocada infracção não poderia modicar a decisão final de mérito tomada, e que infra se transcreve:
Na sentença escreveu-se que:
Aliás, é elucidativa a ordenação das obrigações do locatário estipuladas no art. 1038 do Código Civil, onde surge, em primeiro lugar, o pagamento da renda ou aluguer.
No caso presente, resultou provada a celebração de um contrato de arrendamento nos termos supra referidos.
Porém, a Ré não pagou aos AA. as rendas por estes referidas.
Não procede, pois, o recurso, nesta parte.
- A junção ao processo de procuração a advogado, sem logo arguir aquela omissão, constitui uma intervenção relevante que faz pressupor o conhecimento do mesmo, permitindo presumir-se que o réu abdicou conscientemente de arguir a falta de citação;
A tramitação electrónica do processo não interfere com as 2 anteriores conclusões.
Custas pela R./recorrente.
B.- A cominação pela falta de apresentação de conclusões de recurso pela Arguida, na sua impugnação judicial, nunca poderia acarretar a rejeição do seu articulado, de molde a que esta pudesse exercer o seu direito de defesa.
O Tribunal a quo deveria ter proferido um despacho de convite ao aperfeiçoamento, através do qual a Arguida fosse convidada a completar a sua impugnação judicial.
E.- O despacho proferido pelo tribunal recorrido é ilegal e inconstitucional, por violação das determinações do acórdão n. 265/2001, do Tribunal Constitucional, o qual declarou com força obrigatória e geral: a inconstitucionalidade da norma que resulta das disposições conjugadas constantes do n. 3 do artigo 5 e do n. 1 do artigo 6, ambos do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, na dimensão interpretativa segundo a qual a falta de formulação de conclusões na motivação de recurso, por via do qual se intenta impugnar a decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima, implica a rejeição do recurso, sem que o recorrente seja previamente convidado a efectuar tal formulação, sublinhado nosso.
G.-Conforme lapidarmente salienta o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n. 265/2001:
H.- Deste modo, o Tribunal a quo, com o proferimento do despacho recorrido, violou o disposto no artigo 1, n. 2 e no artigo 3, n. 10, da Constituição.
K.- O Código de Processo Penal regula a matéria do recurso e das conclusões ver artigos 39 e seguintes deste, pelo que nunca as normas do Código de Processo Civil invocadas no despacho recorrido se podem aplicar ao caso sub judice.
Também não são aplicáveis, ao presente processo, os acórdãos citados no despacho recorrido, nem os doutos ensinamentos do Colendo Conselheiro Abrantes Geraldes.
No despacho ora recorrido são indicados os motivos pelos quais se optou pela rejeição da impugnação judicial de fls. 40 a 52 dos autos, porquanto nele não constarem quaisquer conclusões.
Nesta conformidade, consideramos que o despacho ora recorrido não deve ser revogado e deverá ser mantido na íntegra.
Foi cumprido o estabelecido no art.' 41', n.' 2, do Código de Processo Penal, não tendo sido apresentada resposta.
No caso vertente, a questão suscitada consiste em saber se o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridadeadministrativa foi corretamente rejeitadopelo tribunal a quopor não terem sido deduzidas conclusões.
O despacho recorrido tem o seguinte teortranscrição):
"Compulsados os autos verifica-se que recorrente apresenta a impugnação judicial de fls. 40 a 52 sem conclusão/conclusões.
Não é evidentemente o caso dos autos, onde simplesmente não há conclusões/conclusão.
Assim, sendo aplicável in casu o disposto no art. 641, n. 2, alínea, do Código de processo Civil, ex art. 66 do 433/8 de 210, que remete para o art. 2 do 17/91, de 101, o qual considera subsidiariamente aplicável o Código de Processo Penal, que por sua vez nos termos do seu art. 4 considera subsidiariamente aplicável o Código de Processo Civil, nenhuma outra solução jurídica existe que não seja rejeitar liminarmente o recurso da decisão administrativa em apreciação.
Na verdade, ali se pode ler que:
Concordamos inteiramente com esta orientação, pois só dessa forma se garante o direito ao recurso das decisões proferidas pelas autoridades administrativas, em matéria contraordenacional.
Nestes termos, entendemos conceder provimento ao recurso e, nessa medida, revogar o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro, convidando o recorrente a formular conclusões, nos termos legais e com a cominação aplicável.
Alegou o Recorrente, formulando as seguintes conclusões:
Impugna-se a decisão proferida sobre a matéria de facto relativamente ao que se encontra alegado nos arts 7, 13 e 14 da petição inicial, mediante a reapreciação da prova gravada supra indicada, correspondente aos depoimentos prestados pelas testemunhas que se encontra gravado em suporte digital dos 00:00 até aos 10:46, e que prestou depoimento que se encontra gravado em suporte digital dos 10:46 até aos 20:4,
Tendo sido dado cumprimento ao disposto no 640 n 1 al. do P.Civil.
Devendo assim, ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto correspondente ao alegado nos arts 7, 13 e 14 da petição inicial, passando a constar como provado.
A habitação foi adquirida em estado que exigia a respetiva intervenção, de forma a melhorar as condições de habitabilidade, conforto e decoração;
O impugnante realizou diversas obras na sua habitação, cujo montante foi igual ao crédito obtido junto da instituição bancária.
No que respeita ao valor patrimonial do imóvel está o mesmo provado por documento.
No entanto, a administração fiscal, apesar de ter aquele ónus da prova, nada provou.
O recorrente adquiriu o imóvel em fase de acabamentos, por forma a livremente e a gosto pessoal escolher os materiais a aplicar nos acabamentos do mesmo.
Por esse motivo, foi acordado entre o recorrente e o vendedor, um valor para a venda do imóvel inferior ao que seria estipulado se o mesmo fosse vendido completamente pronto.
Pelo que, faz todo sentido, que o preço pago pelo recorrente pela aquisição das fracções autónomas identificadas nestes autos, seja o que consta da escritura de compra e venda.
- Sendo que, o recorrente obteve ainda financiamento para a realização das referias obras.
- Obras essas que se traduziram na aplicação de móveis de cozinha, de casa de banho, pavimento em toda a habitação.
Em conformidade com o que aqui se conclui, deve julgar-se verificada a alegada errónea qualificação e quantificação de factos tributários.
- Na sentença recorrida faz-se errada interpretação e aplicação, entre outras disposições legais, do disposto nos arts 50 do CPPT e 58 n 1 da LGT, bem como do art 78 da LGT
Termos em que, nos melhores de Direito que ex.as. doutamente suprirão, deve o presente recurso merecer provimento e por via disso, revogada a sentença recorrida, substituindo-a por decisão que julgue a presente impugnação procedente, como é de inteira
O andar foi adquirido em estado que necessitava de intervenção de obras de acabamento de modo a torná-lo não só habitável como com maior conforto e decoração.
A notificação tinha o seguinte teor:
O prédio objecto da transmissão era propriedade da firma H., S.A.
Os juros compensatórios foram calculados nos termos do art. 35 da Lei Geral Tributada.
O Imposto do Selo foi calculado nos termos da verba 1 da Tabela Anexa ao do Selo.
Decorrido este prazo, sem que o pagamento se mostre efectuado, começarão a contar-se juros de mora e será extraída certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva, cfr. art. 117 do predito código.
Contra estas liquidações, nos termos do art. 150 do CIMSISSD, poderá Ex.a deduzir reclamação graciosa ou impugnação judicial, no prazo de 90 dias, ou interpor recurso hierárquico no prazo de 30 dias, de harmonia com o disposto nos art.s 66 e 67 do CPPT.
Da prova testemunhal resultou apenas que o impugnante fez algumas obras no hall da entrada, na cozinha e nas casas de banho. Eliminado pelas razões infra
O depoimento das testemunhas é bastante parco.
A primeira testemunha, , refere-se a pinturas e colocação de focos.
As testemunhas falam em trabalhos de electricista e melhorias na cozinha e chão da casa.
Erro de julgamento da matéria de facto, relativamente aos factos alegados nos arts. 7, 13 e 14 da p., ao contrário do sancionado pelo tribunal a quo, o depoimento da testemunha permite concluir no sentido exarado nos artigos 7 e 13, nomeadamente a testemunha , a qual afirmou que montou a cozinha, móveis de casa de banho, pavimento na cozinha tijoleira, corredor hall e quartos em madeira e na sala em granito instalação de ar condicionado.
Da certidão emitida pelas finanças que o valor da compra do imóvel é superior ao atribuído pela avaliação fiscal para a fixação do VP, razão pela qual deve ser dado como provado o art. 14 da p.
Ora da prova produzida resulta erro notório da decisão da matéria de facto, pelo que tal factualidade deve ser dada como provada.
Pretende a Recorrente que o Tribunal de recurso reaprecie a prova testemunhal produzida, pois que não só identifica a testemunha como transcreve enxertos do depoimento prestado e explica o que dele se deve concluir para a matéria de facto provada.
Na verdade, especifica os concretos pontos de facto que considerou incorretamente julgados e indica os meios de prova testemunhal que no seu entender permitem conclusões que contrariem os factos valorados pela sentença ou que esta se apoiou para os dar como provados art. 690A, ns 1 e 2 do.
O erro deve ser evidenciado pela Recorrente, no caso da prova testemunhal não só a indicação exata das passagens da gravação, mas também as concretas questões de facto controvertidas, com indicação, no seu entender, de qual a decisão alternativa deve ser proferida pelo tribunal de Recurso, em sede de reapreciação dos meios de prova.
Por conseguinte, cumprido pelo recorrente o ónus de alegação, importa assim avaliar se foi feita um errado julgamento com base na prova testemunhal e documental.
O recorrente alegou nos arts. 7 e 13 da p.que o andar foi adquirido em estado que exigia a respetiva intervenção por forma a melhorar as condições de habitabilidade, conforto e decoração, e realizou diversas obras na sua habitação cujo montante foi igual ao crédito obtido da instituição bancária.
Ora, do depoimento da aludida testemunha resulta claro que foram feitas obras de melhoramento do seu andar, o qual não dispunha na cozinha de qualquer tipo de recheio e/ou equipamento e que o acabamento do chão do andar ficou a expensas do comprador.
Do que vem sendo dito, não pode ficar provado que o valor do crédito obtido para obras foi igual ao despendido nas aludidas obras. Na verdade, como facilmente, se compreende a testemunha não tinha conhecimento, em concreto dos custos dos materiais aplicados e da respetiva mão-de-obra.
Facto sobre o qual a AT nunca se pronuncia, mas que só por si não representa a confissão dos factos articulados pelo Impugnante, mas a falta de contestação especificada dos factos é apreciada livremente pelo juiz. art. 110, n.s 6 e 7 do CPPT
Estabilizado o quadro factológico importa agora saber se a sentença fez uma correta interpretação dos factos em ordem ao direito aplicável.
Desta forma, ponderou-se no referido Acórdão nos seguintes termos:
Convicção que tinha de assentar em pressupostos objectivos e não em meras suposições ou juízos de natureza puramente subjectiva, pois que não pode haver lugar a qualquer subjectividade do agente fiscalizador, não podendo a correcção das declarações fiscais alicerçar-se em meras suspeitas ou suposições.
Razão pela qual as conclusões de recurso procedem não podendo manter-se a sentença na ordem jurídica.
O contribuinte só tem o ónus de provar a ilegitimidade do acto caso a AT demonstre, previamente, que se mostravam verificados todos os pressupostos do acto de liquidação adicional que levou a cabo.
Neste sentido o voto vencido proferido no acórdão deste TCA no recurso 00034/04 BEPNF, disponível em www.dgsi.pt
PROC. N. 8994/16T8VNG.P1
Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia - Juiz 1
REL. N. 632
Fundamentando a sua pretensão, alegou que estão definitivamente desavindos desde Setembro de 2018 e que no dia 17 de Fevereiro de 2019, cessou qualquer comunhão de vida conjugal entre eles, pois deixaram de partilhar o leito, a mesa, os cuidados de casa de família e deixou de haver economia familiar. Mais alegou que, ao tempo da entrada da acção, iria abandonar a casa de família sem intenção de restabelecer a vida em comum ou manter o vínculo conjugal, pois que a degradação do seu relacionamento com a ré originou a ruptura definitiva do casamento, como resultaria dos factos alegados. Invocou o disposto na al. do art. 1781 e o art. 1782 do Civil.
A ré foi citada e frustrou-se a tentativa de conciliação que teve lugar.
A ré contestou por impugnação e peticionou a condenação do autor como litigante de má-fé.
O processo foi saneado e, fixando o objecto do litígio e organizando os temas de prova, consta do correspondente despacho o seguinte excerto:
"Identificação do objecto do litígio
A decretação do divórcio entre o autor e a ré, com a consequente dissolução do casamento entre ambos celebrado.
Complexa, composta pelos factos concretos que consubstanciam os fundamentos legais do divórcio e que, in casu, se reconduzem ao comprometimento da vida em comum, correspondendo a rutura definitiva do casamento.Temas de prova
E ficou provado, igualmente, que não existe, por banda do autor, o propósito de restabelecer tal comunhão de vida vide facto provado em.
- Salvo o devido respeito, a Meritíssima Juíza a quo extravasou claramente os temas de prova que havia fixado, baseando a decisão na separação de facto por período superior a um ano, facto que não é enquadrável nos termos da prova enunciados.
- Os factos provados, com a correcção que requeremos, são insuficientes para sustentar a dissolução do vínculo conjugal, com base na ruptura definitiva do casamento.
- Não resultaram provados factos que permitam concluir por tal situação de ruptura.
Pelo exposto e pelo douto suprimento que se pede e espera, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, e, nessa conformidade:
Excluindo-se da relação dos provados o facto como tal considerado sob o n 3 da respetiva relação,
Tudo como será de inteira JUSTIÇA.
O recurso foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e efeito suspensivo.
"- Factos Provados
- Pelo menos em Agosto de 2019, a ré soube que o autor mantinha uma relação de intimidade com outra mulher, F. facto aditado em resultado da apreciação do recurso sobre a decisão da matéria de.- Factos não provados
Deve, pois, apreciar-se o seu recurso também nessa parte.
Entendemos, por isso, inexistirem razões para divergir da decisão recorrida, nesta parte.
Sucessivamente, defende que, revertendo-se o juízo negativo sobre a matéria incluídas nas als. e, deve dar-se por provado que:
O problema põe-se, isso sim, em razão do aproveitamento, para a causa, de factos que, segundo os temas de prova fixados em acto processual próprio, não pareceriam estar sob discussão e julgamento, mas que foram dados por provados, tendo sido sobre eles que foi estruturada a decisão positiva sobre do pedido do autor.
A própria sentença enfrentou expressamente este problema, ao referir que o autor não deixara de invocar, como fundamento do seu pedido, a separação de facto, ao remeter para o art. 1782 do Civil.
A indicação dos temas de prova, no momento próprio do processo, mais exactamente na fase da condensação, não é um acto inócuo e desprovido de utilidade. Veja-se, por exemplo, que os depoimentos testemunhais devem versar, com precisão, sobre a matéria dos temas de prova, tal como dispõe o art. 516 do CPC.
Conclui-se, em suma, que os limites da factualidade a considerar não derivam dos termos em que foram elencados os temas de prova, mas antes da causa de pedir invocada pelo autor e das excepções arguidas pelo réu. Tais limites encontram a sua consagração legal no art. 5 do CPC, ao dispor sobre os poderes de cognição do tribunal.
Inexistem, pois, outras questões a apreciar, sendo certo que a alteração introduzida na matéria de facto provada nenhuma mudança pode determinar na decisão proferida.
Custas pela apelante.Porto, 23 de Novembro de 2021
Para tanto, os Autores alegaram, em suma, que no dia 1999-04-15, ocorreu um acidente ferroviário na estação de caminhos de ferro de Benfica, do qual resultou a morte de B..., o qual podia ter sido evitado se as pessoas encarregadas da estação estivessem nos seus postos de trabalho e atentos ao movimento ferroviário.
A  Vara Cível de Lisboa, por despacho de 10-10-2008, declarou-se competente em razão da matéria para conhecer da acção.
Inconformados com o acórdão referido, os Autores interpuseram dele o presente recurso para este Tribunal dos Conflitos, nos termos do art. 10, n. 2, do CPC, apresentando alegações com as seguintes conclusões:
Nos termos em que os Autores apresentam a acção e considerando a causa de pedir e os pedidos formulados, estamos perante actos configurados como de "gestão privada", tal como os qualificou o Tribunal a quo, pelo que são competentes também os tribunais comuns, logo as Varas Cíveis de Lisboa.
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos:
Em nosso parecer, o recurso não merecerá provimento.
Neste sentido, os doutos acórdãos deste TC, de 26/10/06, Conflito 018/06; de 26/9/07, Conflito 013/07; de 23/01/08, Conflito 017/07; de 20/02/08, Conflito 019/07; de 27/5/08, Conflito 07/08; de 10/9/08, Conflito 11/08; de 7/10/09, Conflito n. 01/09 e de 8/10/2009, Conflito n. 012/09, a cuja doutrina inteiramente se adere e que não se mostra posta em crise nas alegações produzidas.