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Conforme dispõe o art. 595, n1, alínea, do CPC, o despacho saneador destina-se, entre outras coisas, a conhecer imediatamente do mérito da causa e, consequentemente de alguma excepção peremptória deduzida, por razões de economia processual, sempre que o estado da causa o permitir, sem necessidade da produção de mais provas.
É certo que, nos termos do art. 395, n 1, do CT, "O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos".
Mas decorre do art. 329, do que o "prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a vencer-se no momento em que o direito puder legalmente ser exercido".
Tal como, precisamos agora, para apreciação da indemnização prevista no art 396, n 1 do CT, a que respeita a al do petitório.
Ora, para mais, a recorrente alega também sequelas causadas por toda a factualidade que invoca que a impediam de avaliar a sua gravidade, desde logo por isso não podendo pretextar a resolução do contrato.
Deve pois nestas hipóteses fazer-se um juízo perante cada caso concreto no sentido de aferir se o trabalhador, quando conheceu os factos que invoca em fundamento da justa causa, ficou logo em condições de ajuizar das implicações de tal acto no devir do contrato.
Dir-se-á, face ao já decidido, necessariamente o conhecimento dessa pretensão também deverá ser postergada.
A tutela da responsabilidade contratual por danos vai além da tutela da simples indemnização verificando-se a justa causa da resolução, prevista no art 396, n 1 do CT. De resto como o disposto no n 3 desse preceito permite deduzir o valor da indemnização pode ser superior ao que resultaria da aplicação do n. 1 sempre que o trabalhador sofra danos patrimoniais e não patrimoniais de montante mais. Para tal e no que tange aos danos não patrimoniais, deve o julgador no seu processo de resolução fazer uma prognose atendendo ao disposto nas regras plasmadas no , designadamente art 56
Está expressamente prevista a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais no caso do acto discriminatório art 28 do  e do assédio art 29, n 3 do.
E mais uma vez no parecer discorreu-se acertadamente sobre a questão e a solução devida:
Na alínea da petição inicial formulou-se pedido de indemnização por danos não patrimoniais, causados pela Ré e sofridos pela Autora.
Nos termos referidos é parcialmente procedente o recurso.
Custas na proporção de 1/5 para a recorrente e 4/5 para a recorrida.O acórdão compõe-se de 22 folhas, com os versos não impressos.
AH, solteiro, vendedor ao domicílio, nascido a 20 de fevereiro de 1969, na freguesia de Santa Maria dos Olivais do concelho de Tomar, filho de , residente na Praceta .,em Santarém,
pela prática, em autoria material e em concurso real,
de um crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 13 do Código Penal, agravado nos termos do disposto no artigo 8, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro;
de dois crimes de homicídio, na forma tentada, previstos e punidos pelos artigos 13, 2 e 2 do Código Penal, agravados nos termos do disposto no artigo 8, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro;
SM, solteiro, comerciante, nascido a 27 de janeiro de 1974, na freguesia e concelho de Santarém, filho de, residente na Rua , em Benfica do Ribatejo,
de um crime de homicídio, na forma tentada, previstos e punidos pelos artigos 13, 2 e 2 do Código Penal, agravado nos termos do disposto no artigo 8, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro;
TL, solteiro, vendedor ambulante, nascido a 25 de setembro de 1975, na freguesia de Alcanena do concelho de Santarém, filho, residente na Praceta , em Santarém,
LR e JL, devidamente identificados nos autos e a primeira neles constituída assistente, pediram a condenação do Arguido AH a pagar:
O Arguido AH apresentou contestação escrita, onde assume a prática dos factos, em situação de legítima defesa.
Realizado o julgamento, perante Tribunal Coletivo, por acórdão proferido e depositado em 29 de junho de 2017, foi decidido:
Condenar o arguido AH pela prática em autoria singular e concurso real de um crime de homicídio previsto e punido no artigo 13 do CP, agravado nos termos do disposto no art. 8, n. 3 da Lei n 5/2006, de 202, na redação dada pela Lei n. 50/2013, de 207 na pena de 16 anos e 6 meses de prisão;
Condenar o arguido AH pela prática em autoria singular e concurso real de dois crimes de homicídio, na forma tentada, previstos e punidos nos artigos 13, 2 e 2 do CP, agravados nos termos do disposto no art. 8, n. 3 da Lei n 5/2006, de 202, na redação dada pela Lei n. 50/2013, de 207 na pena de 7 anos e 6 meses de prisão para cada um;
Condenar o arguido SM pela prática em autoria singular e concurso real de um crime de homicídio, na forma tentada, previsto e punido nos artigos 13, 2 e 2 do CP, agravado nos termos do disposto no art. 8, n. 3 da Lei n 5/2006, de 202, na redação dada pela Lei n. 50/2013, de 207 na pena de 7 anos e 6 meses de prisão;
Condenar o arguido TL pela prática em autoria singular e concurso real de um crime de homicídio, na forma tentada, previsto e punido nos artigos 13, 2 e 2 do CP, agravado nos termos do disposto no art. 8, n. 3 da Lei n 5/2006, de 202, na redação dada pela Lei n. 50/2013, de 207 na pena de 7 anos e 6 meses de prisão;
Condenar os arguidos no pagamento das custas do processo, fixando a taxa de justiça em 5 UC para cada um - artigos 37, n. 4, 51, n. 1, e 51, n. 1, do Código de Processo Penal e artigo  e Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Responsabilidade Civil:
Absolver o demandado do demais peticionado;
Caso hipoteticamente assim se não entenda, o que se admite embora sem conceder, sempre deverá ser:
Convolada a condenação dos recorrentes pela prática do crime de homicídio tentado com dolo direto, para dolo eventual, alteração essa que se deverá repercutir num abaixamento substancial do quantum da pena;
Caso, hipoteticamente, Vs Exas. entendam não conseguir reparar os vícios supra, deverá ser ordenado:
O reenvio do processo para novo julgamento art. 42 do.
À cautela, sem prescindir, os recorrentes desde já interpõem,
Caso assim se não entenda, subsidiariamente, em sede de:
pela prática em autoria singular e concurso real de um crime de homicídio, na forma tentada, previsto e punido nos arts. 13, 2 e 2 do CP, agravado nos termos do disposto no art. 8, n. 3 da Lei n 5/2006, de 202, na redação dada pela Lei n. 50/2013, de 207 na pena de 7 anos e 6 meses de prisão;
E fundamentou devidamente a sua decisão, não sofrendo a mesma de qualquer nulidade.
Os factos apurados em julgamento não se reputam insuficientes para considerar como provado que os arguidos TL e SM admitiram como possível, atingir
Sendo que no ponto 22 dos factos dados como provados consta que do interior do prédio onde residia , pessoa de identidade não apurada efetuou também disparos com uma arma de calibre 357 , na direção dos arguidos SM e TL.
Logo, os recorrentes, ao dispararem, admitiram como possível, atingir
Tanto mais que um dos tiros disparados pelos recorrentes chegou a entrar pela janela da cozinha e foi embater no azulejo da parede.
Consequentemente, a decisão não é intrinsecamente contraditória e ilógica, não se verificando contradição insanável entre a fundamentação da decisão de direito e da matéria de facto provada.
Bem sabendo que as armas utilizadas são aptas a tirar a vida.
Pelo que agiram com dolo direto e não eventual.
Da prova testemunhal, designadamente do depoimento dos arguidos AH e TL, dos assistentes LR e e das testemunhas JL, MHC, NN, RM, APJ, PD, JFF e SD não foi possível apurar quem disparou em primeiro lugar.
Pelo que se encontram corretamente provados os factos constantes do ponto 1 Da matéria de facto dada como provada.
O mesmo sucedendo relativamente aos pontos 21, 38, 39, 40 e 41 da matéria de facto provada.
Ao contrário do alegado pelos recorrentes, atingir o assistente mortalmente, não se trata de uma tentativa impossível.
Defesa circunscrevendo-se ao uso dos meios necessários para fazer cessar a agressão paralisando a atuação do agressor. Aqui se inclui, como requisitos da legitima defesa, a impossibilidade de recorrer a força publica, por se tratar de um aspeto da necessidade do meio, tratando-se, como se trata, de afloramento do principio de que deve ser a força publica a atuar, quando se encontra em posição de o poder fazer, sendo a força privada subsidiaria, e este requisito continua a ser exigido pela Constituição da Republica Portuguesa art. 2, "in fine");
"Animus deffendendi" ou seja o intuito de defesa por parte do defendente.
Do exposto resulta que os recorrentes não atuaram em legitima defesa, não se encontrando reunidos os respetivos pressupostos.
A moldura abstrata aplicável ao crime de detenção de arma proibida é de pena de prisão de 1 a 5 anos ou de pena de multa até 600 dias.
Decisão com a qual se concorda.
Enviados os autos a este Tribunal da Relação, o SenhorProcurador Geral Adjuntolimitou-se a apor visto.
da contradição insanável entre a fundamentação da decisão de direito e a matéria de facto provada;
da atuação em legítima defesa;
do modo de cumprimento da pena.
Porém, como houve dificuldade no contacto com a proprietária do referido imóvel, ao fim de poucos dias, exigiu a GI a devolução do sinal em dobro.
Assim, no dia 15 de Dezembro de 2015, cerca das 17H30, os arguidos TL e SM, juntamente com BL e outros membros da respetiva família dirigiram-se para as imediações do prédio habitado por e MRD, sito, em Vale de Estacas.
Os arguidos encontravam-se todos na posse de armas de fogo.
O arguido AH, irmão de MRD também se deslocou ao local, chegando após os demais arguidos, no veículo automóvel marca Renault, modelo Scénic, de cor verde e matrícula -MB, conduzido por pessoa cuja identidade não se logrou apurar, trazendo também consigo uma arma de fogo.
Tendo chegado pela Rua Comandante José Carvalho, em direção a Vale de Estacas e parando o veículo antes do Cruzamento com a Rua 1 de Julho, do lado direito, atento o seu sentido de marcha.
Um dos quais penetrou na face lateral direita do seu pescoço, tendo o projétil saído pela zona do lábio inferior, fraturando-lhe a mandíbula e causando a perda de um dente incisivo.
E o outro penetrando na face interna direita, no plano posterior da sua perna esquerda, causando fratura da tíbia e alojando-se nesse membro;
Após ter disparado, o arguido AH regressou para o veículo onde chegara e entrou para o banco da frente ao lado do condutor.
Por sua vez, os arguidos TL e SM disparam, cada um, com uma pistola calibre 6,35 e fizeram dezenas de tiros contra o prédio de
Do interior do prédio onde residia , pessoa de identidade não apurada efetuou também disparos com uma arma de calibre 357 , na direção dos arguidos SM e TL;
Foram disparados dezenas de tiros.
Posteriormente, os arguidos TL e SM dirigiram-se de novo para a carrinha Kangoo vermelha, onde guardaram as caçadeiras e arrancaram para apanhar BL que, entretanto, havia sido auxiliado pela mãe que o conduzira até ao passeio frente a uma marisqueira ali existente, onde ficou caído no solo.
De seguida dirigiram-se para o Hospital de Santarém, seguindo pela Rua Comandante José Carvalho.
fratura multiesquirolosa da sínfise mandibular;
edema e enfisema do pescoço;
fratura cominutiva do terço proximal da tíbia esquerda.
No pré-operatório da intervenção maxilo-facial no procedimento EOT foi constatada via aérea difícil, bradicardia estrema e foi realizado SAV durante 10 minutos com recuperação de pulso. Foi feita cricotirotomia seguida de traqueostomia.
Tendo estado internado por um período de 13 dias.
Após o que, no dia 212015, se veio a verificar o seu óbito, devido a pneumonia pós-traumática, que sobreveio após encefalopatia hipóxica por lesão traumática da face.
O arguido AH quis desferir os referidos tiros e matar BL, resultado que visou produzir.
O que não o impediu de o fazer.
Sendo que um dos tiros passou sobre a cabeça de José Limas e foi partir uma montra atrás de si.
O arguido agiu sempre livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Sendo que um dos projéteis disparados chegou a entrar pela janela da cozinha e foi embater no azulejo da parede.
Ao atuar da forma supra descrita, os arguidos TL e SM agiram livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Porém, o mesmo não é titular de qualquer licença de uso e porte de arma que lhe permitisse trazer consigo aquela arma e carregador e munições utilizadas.
O arguido conhecia as características da referida arma, sabendo, igualmente que lhe estava vedada a sua detenção, o que quis e conseguiu.
Sabia, igualmente, que a sua conduta era proibida e punida por lei e, tendo capacidade de determinação segundo as legais prescrições ainda assim não se inibiu de a realizar.
No dia 112015 foram localizados e apreendidos:
um fragmento de blindagem de um projétil;
Na Rua Comandante José Carvalho, em Santarém:
um projétil deformado de calibre não referenciável;
um cartucho de caça deflagrado, cal. 12, marca e indicação de carregamento não referenciável;
uma cápsula deflagrada cal. 35 Browning da marca não referenciável;
Na Rua Comandante José Carvalho junto ao lote em Santarém:
uma blindagem deformada de um projétil;
um cartucho de caça deflagrado, cal. 12, marca não referenciável;
oito buchas plásticas cal. 12 com sinais de terem sido submetidas a disparo;
dois fragmentos de bucha plástica cal 12 com sinais de terem sido submetidas a disparo;
duas zaragatoas de algodão contendo vestígios supostamente biológicos.
E, ainda, em ambiente hospitalar
um projétil recuperado em ambiente hospitalar do corpo de BL.
Nesse mesmo dia foram recolhidos no interior do veículo marca Renault, modelo Kangoo, com a matrícula -MN:
No dia 112015, foram apreendidas:
Um livrete n. L54416, emitido em 097, em nome de JCD; e
Dos Pedidos de indemnização :
Tinha 36 anos de idade e era saudável, alegre e trabalhador.
Era um bom filho, meigo e amigo dos pais. Vivia com estes e contribuía para as despesas domésticas.
O arguido AH regista os seguintes antecedentes criminais:
No processo n. ---/99PTSTR, por sentença, de 002000, transitada em 302000, foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal na pena de multa.
No processo n. ---/94GBALD, por sentença, de 312000, transitada em 202003, foi o arguido condenado pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, na pena de 8 meses de prisão suspensa por igual período.
No processo n. ---/98TBTCS, por sentença, de 201999, transitada em 002002, foi o arguido condenado pela prática de um crime de burla na obtenção de alimentos, em pena de multa.
No processo n. ---/04TBSTR, por sentença, de 202002, transitada em 002004, foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal em pena de multa.
No processo n. ---/04GBPRG, por sentença, de 102002, transitada em 202003, foi o arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade na pena de 18 meses de prisão.
No processo n. ---/04GBPRG, por sentença, de 002002, transitada em 202002, foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal em pena de multa.
No processo n. ---/05GBPRG, por sentença, de 102002, transitada em 002002, foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 7 meses de prisão.
No processo n. --/01PTSTR, por sentença, de 212003, transitada em 012003, foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 7 meses de prisão.
No processo n. ---/05TAPRG, por sentença, de 112004, transitada em 112004, foi o arguido condenado pela prática de um crime de falsidade de depoimento na pena de 7 meses de prisão suspensa por 3 anos.
No processo n. ---/02GBPRG, por sentença, de 002005, transitada em 102005, foi o arguido condenado pela prática de um crime de roubo na pena de 6 anos e 6 meses de prisão.
No processo n. --/00JELSB, por sentença, de 012005, transitada em 312005, foi o arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente na pena de 15 meses de prisão.
O arguido SM foi condenado no processo n. ---/00ECLSB, por decisão de 012009, transitada em 302010, pela prática de um crime de venda, ocultação, circulação de produtos ou artigos em pena de multa.
O arguido TL foi condenado no processo n. --/12PBSTR por decisão de 202016, transitada em 202016 pela prática de um crime de ameaça agravada em pena de multa.
O BL se encontrava na posse de arma de fogo;
Os demandantes ficaram doentes e impossibilitados de trabalhar.
O arguido AH regressava do supermercado;
Parou o veículo a fim de deixar a sua companheira sair do mesmo;
O BL ao ouvir os gritos da sua mãe, correu na direção desta, armado de pistola e começou a fazer fogo na direção do arguido AH;
O BL ao ver que o arguido estava armado optou por fugir, virando-se de costas para este;
O arguido sentiu a sua vida em perigo ao ver o BL avançar para si armado e a disparar;
Agiu com a intenção de se defender.
Depoimento da testemunha MJD. Referiu ser sobrinho do arguido AH e conhecer os arguidos SM e TL de Santarém. Disse não ter presenciado os factos em discussão. Esclareceu que arrendou uma casa na imobiliária e não se identificou com o seu nome, porque não celebram contratos de arrendamento com pessoas de etnia cigana. Disse, ainda, que efetuou o pagamento da caução e da prestação. Depois, recusaram-se a arrendar a casa por motivos de racismo. Disse que o arguido TL lhe ligou a ameaçá-lo. Após o que os mais velhos, pai dele e do TL, falariam para resolver a situação. Disse, também, que o tio tinha conhecimento da situação.
Depoimento da testemunha VJD. Referiu conhecer o arguido AH por ser seu tio e os arguidos TL e SM disse conhecer de Santarém. Referiu desconhecer os factos por não estar presente. A mãe telefonou-lhe a contar que estavam a disparar contra o prédio deles e disse que não se recorda se telefonou ao tio.
Depoimento da testemunha . Referiu conhecer os arguidos de vista e a assistente e o demandante por serem seus vizinhos. Disse também ter conhecido o BL a vítima), apenas por o ver ir trabalhar, mostrando-se uma pessoa sociável e normal. Disse que os conhecia há 16 anos e apercebeu-se que a morte do filho os afetou bastante.
Por Reconstituição: Auto de reconstituição dos factos de fls. 1876 a 1895 e de fls. 861 a 92
Pericial: Relatório Pericial de fls. 350 a 375; Relatório Pericial de fls. 377 a 387; Relatório Pericial de fls. 596 a 615; Relatório Pericial de fls. 619 a 655; Relatório de Exame Pericial de fls. 773 e 774; Relatório de Exame Pericial de fls. 796 e 802; Relatório de Exame Pericial de fls. 856; Relatório de Exame Pericial de fls. 866 a 920; Relatório de Exame Pericial de fls. 924 a 931; Relatório de Exame Pericial de fls. 933 a 939; Relatório de Exame Pericial de fls. 941 a 944; Relatório de Exame Pericial de fls. 946 a 954; Relatório de Autópsia de fls. 957 a 962; Relatório de Exame Pericial de fls. 964 e 965 e Relatório de Exame Pericial de fls. 1909 a 191
Teve ainda em conta os relatórios sociais dos arguidos de fls. 1632 a 1634 arguido, de fls. 1634 a 1645 arguido e de fls. 1649 a 1651 arguido e o certificado de registo criminal dos arguidos de fls. 1508 a 1533, respetivamente.
Ora, estas testemunhas não presenciaram os factos ocorridos, porém, vieram relatar factos por si observados e constatados e que vieram corroborar os depoimentos das testemunhas que presenciaram diretamente os factos.
É procedimento indesejável.
Impõe-se, pois a correção dos pontos 67 e 68 dos factos provados, por forma a deles eliminar a menção ao que consta do relatório social e aos processos de inquérito que autoridades policiais dizem existir em relação ao Arguido TL.
A fundamentação da sentença, em conformidade com o disposto no n. 2 do artigo 37 do Código de Processo Penal, há-de conter a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamenta a decisão, com indicação e exame critico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal.
Dispõe-se na alínea do n. 1 do artigo 37 do Código de Processo Penal que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n. 2 e na alínea do n. 3 do artigo 37.
Do exame do acórdão recorrido não resulta o defeito que os Recorrentes lhe apontam.
Efetivamente, a decisão recorrida observou o que se dispõe no artigo 7 do Código Penal.
Posto isto, e sem necessidade de mais explicações, o recurso, neste segmento, não procede.
Importa precisar alguns conceitos, com o propósito de bem expressar o nosso entendimento.
Posto isto, e de regresso ao processo, é evidente o desconchavo 11 entre alguns dos factos considerados como provados e as conclusões que deles se retiraram.
Os ora Recorrentes representaram como possível atingir o MRD em alguma parte do corpo, nomeadamente na cabeça e causar-lhe a morte ponto 38 dos factos provados.
E fazendo-o, importa
eliminar o que consta do ponto 39 os factos provados.
Fixados os factos, nos termos acabados de expor, não resta, senão e desde já, determinar a possibilidade de punir quem os praticou.
Dispõe-se no artigo 2 do Código Penal, a propósito da tentativa, que
E no artigo 2 do mesmo Código, a propósito da punibilidade da tentativa, consagra-se que
Na mesma perspetiva sobre o conceito de manifesta inidoneidade da ação, decidiu o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12/03/2009, p. n. 07P1769, disponível em www.dgsi.pt.:
Tanto mais quando atentamos na improbabilidade de alguém se assomar a uma janela quando se apercebe de disparos efetuados nas imediações.
E verificada a situação prevenida no n. 3 do artigo 2 do Código Penal, não resta senão concluir pela absolvição dos Arguidos SM e TL da prática do crime de homicídio, na forma tentada, que lhe é imputado nos presentes autos.
Resta-nos acorreção do que consta como provado no ponto 1
Dizem os Recorrentes que das declarações do TL, da Assistente LR e das Testemunhas JL, MLP, NN, MHC e JFF decorre que os disparos foram iniciados pelo AH, do interior do prédio onde residia o MRD.
A situação de tensão vivida no local não permite aceitar como prevalecente o que decorre dos depoimentos de LR e de JL, pais do BL, que aí foi morto.
Outro tanto acontece com o depoimento da testemunha NM, primo do BL e que não presenciou tudo quanto aconteceu.
As testemunhas MAP, MHC e JFF não presenciaram os acontecimentos em causa nos presentes autos e dos seus depoimentos não resulta quem iniciou os tiros.
A desadequação da pena imposta pela prática do crime de detenção de arma proibida
O modo de cumprimento da pena imposta pela prática do crime de detenção de arma proibida
Pretende, também cada um deles, que tal pena seja reduzida para 1 ano de prisão, com execução suspensa.
Porque a pena de prisão que resta imposta aos Recorrentes não é superior a 5 anos, mantém utilidade o conhecimento da suspensão da sua execução.
Tudo isto para dizer que se encontram preenchidos os pressupostos materiais de que depende a suspensão da execução das penas de prisão impostas.
Procedendo o recurso, também neste segmento.
Em face do exposto e concluindo, dando parcial provimento aos recursos,
decide-se
Eliminar o ponto 39 dos factos provados;
Absolvem-se os Arguidos SM e TL da prática do crime de homicídio, na forma tentada, que lhes é imputado nos presentes autos;
Évora, 2018 novembro 22
Termo usado com o sentido exclusivo de falta de harmonia.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25 de setembro de 2018, proferido no processo n. 55/19JAPTM.E1 e acessível em www.dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10 de julho de 2018, proferido no processo n. 69/19GCSAT.C1 e acessível em www.dgsi.pt No mesmo sentido, os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19 de abril de 2016, proferido no processo n. 3586/13TAVFX.L1-5 e acessível em www.dgsi.pt.
No processo supra identificado foi proferida decisão na qual se julgou ter decorrido o prazo de prescrição do procedimento criminal contra o arguido A... , determinando-se o oportuno arquivamento dos autos.
Inconformado, o Magistrado do M P recorre para esta Relação.
Apresenta motivação e conclusões, sendo que estas delimitam o objeto do recurso, e são do seguinte teor: