rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A própria Recorrida assumiu que negou expressamente a entrega ao Recorrente de qualquer dinheiro que existisse na conta da Caixa ..., quando bem sabia que esse dinheiro não lhe pertencia em exclusivo, devendo o Tribunal daqui extrair que efectivamente havia aforro e que, portanto, a tese da Recorrida que o dinheiro transferido foi todo gasto em despesas não pode proceder.
Atenta a prova produzida, é por demais evidente que a actuação da Recorrida é ilícita tendo causado prejuízos ao Recorrente, na medida em que fez suas as quantias levantadas da conta bancária para as quais também o Recorrente havia contribuído com os rendimentos do seu trabalho.
Ao ter efectuado os levantamentos a Recorrida obteve uma vantagem patrimonial sem razão que a justificasse, visto que o Recorrente ficou arredado de qualquer quantia do aforro existente que, relembre-se, foi sendo acumulado durante o período em que viverem em economia comum e com o seu contributo.
Por fim, o sentido da douta decisão recorrida só poderá derivar de uma precipitada e imponderada análise levada a cabo pelo Tribunal a quo que, diga-se, com todo o devido respeito, partiu de um raciocínio amplamente viciado e inquinado por juízos pré-determinados baseados em opiniões pessoais, subjectivas e imparciais.
Como tal, o Tribunal recorrido violou os princípios da imparcialidade e isenção, os artigos 6, 7, 417 n. 1 do Código de Processo Civil, no sentido em que não procurou pela descoberta da verdade material, bem como os artigos 798, 799, 473, 479, 1403 e 1405 do Código Civil.
A. Em data não concretamente apurada, mas situada entre 1997 a 2002, Autor e Ré decidiram viver juntos, enquanto casal, numa total comunhão de leito, mesa e habitação.
B. Fruto dessa união, a - de Janeiro de 2005, nasceu A. R., filha do Autor e da Ré.
Em 2007, autor e ré celebraram um Contrato de Arrendamento para fins habitacionais.
No intuito de alcançar uma maior qualidade de vida para a sua filha e para a ré, o autor ausentou-se do seu país para trabalhar no estrangeiro.
E. Desde Julho de 2000, o Autor encontrava-se a trabalhar na Suíça.
F. Em Setembro de 2006, o Autor trabalhou na Holanda.
No dia 1 de Outubro do mesmo ano, com a mesma entidade patronal e sob as mesmas condições contratuais, o Autor celebrou um outro Contrato de Trabalho por tempo indeterminado.
O autor regressou definitivamente para Portugal a 12 de Janeiro de 201
N. A ré saiu de casa definitivamente a 23 de Junho de 2017, tendo levado consigo a filha menor de ambas as partes, inexistindo a partir de então qualquer tipo de comunhão de leito e mesa entre as partes.
O. Após o referido em N., o autor não conseguia suportar a renda do apartamento a que se refere o contrato referido em .
P. O autor vive de ajudas sociais e apoios da comunidade.
Q. E encontra-se desempregado.
R. Vive angustiado e submerso em preocupações constantes.
S. Está invadido por um estado emocional depressivo e de profunda tristeza. T. Não tem alento para viver.
U. A revolta, tristeza, angustia e desespero que norteavam os dias do Autor, resultaram numa tentativa de suicídio a 27 de Março de 201
Durante o relacionamento entre as partes, o autor ingeria álcool, apresentando-se comummente embriagado, tendo-se tornado dependente do álcool.
W. A Ré sempre trabalhou na prestação serviços de empregada doméstica e contribuiu para o esforço económico comum do casal.
E também depositou dinheiro na conta com o IBAN PT ....
Z. O autor vem incumprindo o pagamento da pensão de alimentos da sua filha menor desde que se venceu a primeira obrigação, tendo sido chamado o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor a substituir-se ao pai.
Era o Autor quem procedia ao pagamento das despesas correntes e extraordinárias da ré e da filha de ambos, designadamente de água, luz e gás.
O Autor e a Ré mantinham uma conta em comum na Caixa ....
No dia referido em , a ré abandonou o apartamento onde residia, tendo levado consigo todos os bens.
Por via do sucedido, o autor não tem contacto com a filha e está privado de acompanhar o seu crescimento.. Fundamentação de direito.
Relativamente ao primeiro dos enunciados factos cuja inclusão e demonstração) é reclamada pelo recorrente, constata-se desde logo que a respectiva matéria fáctica não foi alegada nos articulados designadamente na petição.
Em contrapartida, a facticidade que o A. pretende ver incluída no elenco da lista dos factos provados está destinada ao insucesso, quer por não ter sido alegada, quer por não se justificar uma duplicação de factos para além dos que foram articulados nos referidos arts. 44, 45, 63, 94 e 95 da p..
Da alteração da resposta negativa para positiva do ponto 4 da matéria de facto provada da decisão recorrida.
No intuito de alcançar uma maior qualidade de vida para a sua filha e para a ré, o autor ausentou-se do seu país para trabalhar no estrangeiro dos factos.
A Ré sempre trabalhou na prestação serviços de empregada doméstica e contribuía para o esforço económico comum do casal e também depositou dinheiro na conta com o IBAN PT ... W e dos factos.
O autor regressou definitivamente para Portugal a 12/01/2017 dos factos.
A ré saiu de casa definitivamente a 23/06/2017, tendo levado consigo a filha menor de ambas as partes, inexistindo a partir de então qualquer tipo de comunhão de leito e mesa entre as partes N dos factos
O autor não demonstrou, de facto, qualquer conhecimento concreto quanto ao destino dado ao dinheiro por si transferido para a conta da filha, dizendo nunca ter questionado a recorrida sobre esse assunto.
Admitiu, de facto, que, aquando do regresso definitivo do A. a Portugal, não obstante ainda viverem juntos, este exigiu-lhe a entrega de todas as quantias transferidas e não apenas o remanescente ou qualquer, ao que a recorrida se negou, visto que as mesmas haviam sido consumidas, ao longo do tempo em que aquele permaneceu no Luxemburgo, em despesas com a filha de ambos, bem como para fazer face a despesas comunsda, posto que as despesas eram pagas através dessa conta bancária, para a qual ambos os litigantes efetuavam depósitos e não apenas o.
E, mesmo após esta data, o recorrente continuou a residir na habitação tomada de arrendamento até 1 de dezembro de 2017, sendo que, apesar de ali já não residir, foi a recorrida quem continuou a suportar o pagamento mensal das rendas, para evitar qualquer prejuízo na esfera jurídica dos seus patrões, já que estes se haviam vinculado como fiadores e principais pagadores dos arrendatários no contrato de arrendamento cuja cópia consta de fls. 15 v a.
Assim, acompanhando o aduzido na sentença recorrida, são de sufragar as seguintes considerações/conclusões:
Acresce que, como já referimos, no juízo formulado o recorrente não entra em linha de consideração com as despesas que se foram vencendo no decurso do ano de 2017, sendo que nesse período somente a recorrida contribuiu com os proventos do seu trabalho para o reforço da conta bancária, e, mesmo após, a cessação da comunhão de vida em comum a recorrida continuou a suportar o pagamento da renda da habitação na qual aquele continuou a residir até final de novembro de 201
Defende o recorrente que o ponto 5 da matéria de facto não provada deve considerar-se provado, pois, caso contrário, a sentença entra em contradição porquanto que dá como assente que o Recorrente vive de ajudas sociais e apoios da comunidade facto P da matéria de facto.
Ressalvando sempre o devido respeito por opinião contrária, afigura-se-nos inexistir qualquer contradição entre o item P da matéria de facto provada e o ponto 5 da matéria de facto não provada.
Termos em que se julga improcedente a impugnação deste ponto de facto.
Atentas as conclusões da alegação do recorrente, a apreciação e decisão do presente recurso passam, essencialmente, pela indagação dos pressupostos do enriquecimento sem justa causa.
Nos termos do art. , n. 1, do diploma acima referenciado, a união de facto dissolve-se com o falecimento de um dos membros, por vontade de um dos seus membros ou com o casamento de um dos membros.
que ele careça de causa justificativa dessa valorização patrimonial;
O enriquecimento injusto tanto poderá ter a sua origem ou provir de um negócio jurídico, como de um acto jurídico não negocial ou mesmo de um simples acto material.
No tocante ao segundo requisito supra enunciado, é sabido que o conceito de causa do enriquecimento não se encontre definido e que a causa do enriquecimento varia consoante a natureza jurídica do acto que lhe deu origem.
Nas palavras do Antunes Varela, o enriquecimento será injusto quando, segundo a ordenação substancial dos bens aprovada pelo Direito, ele deve pertencer a outro.
Quanto ao 3 requisito, a correlação exigida por lei entre a situação do enriquecido e a do empobrecido traduz-se, como regra, no facto de a vantagem patrimonial alcançada por um deles resultar do sacrifício económico correspondente suportado pelo outro.
Como explicitam Pires de Lima e Antunes Varela, "a subsidiariedade da acção de enriquecimento tem, no entanto, de ser entendida em termos hábeis.
In dubio, deve considerar-se que a deslocação patrimonial verificada teve justa causa.
A dar-se como demonstrada essa facticidade, legítimo seria concluir que, por força de tais levantamentos, a recorrida obteve uma vantagem patrimonial sem razão que a justificasse, visto o recorrente ter ficado arredado de qualquer quantia do aforro existente que foi sendo acumulado durante o período em que viverem em economia comum e com o seu contributo.
Está dado como provado que:
Em data não concretamente apurada, mas situada entre 1997 a 2002, Autor e Ré decidiram viver juntos, enquanto casal, numa total comunhão de leito, mesa e habitação.
Fruto dessa união, a -/01/2005, nasceu A. R., filha do Autor e da Ré.
A Ré sempre trabalhou na prestação serviços de empregada doméstica e contribuiu para o esforço económico comum do casal, sendo que também depositou dinheiro na conta com o IBAN PT ....
A ré saiu de casa definitivamente a 23 de Junho de 2017, tendo levado consigo a filha menor de ambas as partes, inexistindo a partir de então qualquer tipo de comunhão de leito e mesa entre as partes.
Por se tratar de uma ampliação muito limitada, dispensamo-nos de transcrever de novo toda a factualidade provada e não provada, devendo considerar-se aqueles pontos objeto de ampliação incluídos nos factos provados nos termos explicitados.
Tendo deixado cair a responsabilidade extracontratual da recorrida pela alegada apropriação ilegítima de dinheiro do recorrente.
Cfr. Acs. do STJ de 11/04/2019 relatora Maria Oliveira e de  27/06/2019 relator Pinto de, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr, Antunes Varela, obra citada, p. 44
Cfr, Antunes Varela, obra citada, p. 45
Cfr. Ac. do STJ de 27/06/2019 relator Pinto de, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 20/03/2014, relator Nuno, in www.dgsi.pt).
Cfr. Acs. do STJ de 202014, relator Nuno e de 27/06/2019 relator Pinto de e Ac. da RE de 21/11/2019 relatora Cristina Dá, ambos publicados in www.dgsi.pt.
Cfr, Código Civil Anotado, vol. , 4 ed., Coimbra Editora, p. 46
Cfr,, entre outros, Acs. do STJ de 24/03/2017 relator António Piçarra), de 5/12/2006 relator João, de 29/05/2007 relator Azevedo, de 4/10/2007 relator Santos e Ac. da RC de 02/11/2010 relator Isaías Pádua), todos acessíveis  in www.dgsi.pt.
Cfr, Antunes Varela, obra citada, p. 456 e Acs. do STJ de 16/09/2008 relator Serra e de 19/02/2013 relator Alves, in www.dgsi.pt.
Cfr, Ac. do STJ de 2/02/2010 relator Sebastião Póvoas), in www.dgsi.pt. e Ac. do STJ de 23/11/2011 relator Gregório Silva, in CJSTJ, n. 235, Ano , T. /2011, pp. 133/137, P. Moitinho de Almeida, Enriquecimento Sem Causa, Almedina, p. 10
O Douto Ac. Recorrido é nulo nos termos do art. 615, n 1, al , ex art. 666, todos do CPC, pois deixou de se pronunciar sobre questões que devia ter apreciado.
Uma vez que a primeira ação foi extinta por deserção, conforme decisão proferida em 102016, verifica-se que o novo prazo de prescrição começou a ocorrer a partir do acto interruptivo, ou seja, a citação, em 11200
As quotas de amortização do capital constituem um plano de reembolso gradual estabelecido por acordo entre as partes.
Ocorrendo o vencimento imediato de todas as outras prestações como ocorreu aquando da propositura da primeira acção), tal significa que os valores em dívida assumem a natureza de capital e de juros, encontrando-se, por isso, o capital sujeito ao prazo de prescrição de 20 anos art. 30
Os juros remuneratórios enquanto rendimento de uma obrigação de capital, proporcional ao valor desse mesmo capital e ao tempo pelo qual o mutuante dele está privado, cumpre a sua função na medida em que exista e enquanto exista a obrigação de capital.
Uma realidade pressupõe a outra: só há juros remuneratórios se houver quotas de amortização de capital.
Não havendo quotas de amortização, tão pouco se pode integrar o capital que resulta do vencimento antecipado no prazo previsto para essas quotas.
Decidindo como decidiu, foram violados pelo Tribunal a quo as seguintes disposições: arts. 615, n 1, al , ex art. 666, todos do CPC e 309 e 310 do Civil.
A decisão sob recurso, está de acordo com a justiça, com a equidade, com o direito, com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e da segurança jurídica, pelo que deve ser mantida.
Mas, acautelando eventual decisão desfavorável ao recorrido,
Facto provado 7 : ""Na presente execução, a Caixa Geral de Depósitos peticiona a totalidade do montante que diz ser a diferença entre a adjudicação do imóvel e a dívida, mas sem reduzir a quantia que já foi penhorada aos executados noutro processo com o mesmo título e com a mesma dívida. Fundamentando-se a resposta provada destes dois novos factos nos documentos do processo antecedente supra identificado 88163/03), fls. 227, 240, 241, 246, 247, 251 na parte final na certidão judicial junta pelo embargante como Doc. , e decorrentes do alegado em 2 e 2 da petição)
Decidindo no sentido da manutenção da extinção da execução conforme decisão recorrida, ou da requerida alteração da matéria de facto a realizar na Relação, bem, a redução substancial da quantia exequenda com a prescrição de juros, mas também condenando a exequente CGD como litigante de má-fé, Exs., farão JUSTIÇA!
Por requerimento apresentado em 302006 nesses mesmos autos, a exequente requereu o seu prosseguimento para pagamento do remanescente da quantia ainda em dívida, pedindo a penhora do vencimento da executada BB.
Em 002019, a exequente intentou contra os executados a presente acção executiva que tem o n. 5329/1......
1  A primeira questão consiste em determinar se o acórdão recorrido é nulo, por não se ter pronunciado sobre se a norma aplicável ao caso era o art. 31 do Código Civil.