rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sucede que os Réus solicitaram junto da Segurança Social a nomeação de patrono e a dispensa de pagamento de taxa de justiça fls. 30 e não tendo ainda sido proferida decisão.
Portanto, o prazo para apresentarem as suas alegações por escrito interrompeu-se, nos termos do n. 4 do artigo 2 da Lei 34/2004, de 29 de Julho.
Deste despacho apenas o autor foi notificado ref 381855907, de 28-11-2018).
"Fica Exa. notificado, relativamente ao processo supra identificado, de que foi proferido despacho a considerar confessados os factos articulados pelo Autor, de que se junta cópia.
Tal notificação foi acompanhada de cópia do despacho de 13-11-2018 com a ref 38127404
Posteriormente, o ISS informou por ofício que o pedido de apoio judiciário deduzido pela ré havia sido deferido, nas modalidades de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento faseado da compensação de patronoref 22112159, de 06-03-2019, fls. 38-39).
Em 11-03-2019, a ré IG..., ora recorrente, apresentou as alegações com a ref 31803278, cuja cópia se acha a fls. 40-42, nas quais, nomeadamente, sustenta o seguinte:
Da citação:
O pagamento das rendas referentes aos meses Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2018;
"De acordo com o exposto, e de harmonia com os preceitos legais supra citados, decide-se julgar a acção parcialmente procedente, por provada, e, consequentemente:
Declarar resolvido o contrato de arrendamento melhor identificado no Ponto da factualidade provada;
Condenar os Réus B e  a entregar ao Autor A, livre e devoluto de pessoas e bens, o imóvel objecto do contrato de arrendamento melhor identificado no Ponto da factualidade provada
No despacho que admitiu o recurso, a Mm Juíza a quo pronunciou-se acerca das invocadas nulidades da sentença recorrida nos seguintes termos:
Importa ainda ter presente que a ré recorreu apenas da sentença final, não tendo impugnado nenhum dos despachos intercalares mencionados no presente acórdão.
Da revelia e do efeito cominatório;
Da exceção de pagamento de rendas.
Nos termos do disposto no artigo 615, n. 1, alínea do CPC, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de atividade que afeta a validade da sentença.
Assim, incumbe ao juiz conhecer de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente deve conhecer, mas não tem que se pronunciar sobre os pedidos e questões cujo conhecimento esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outros/as art. 608, n 2, do.
Contudo, ao contrário do que pretende a recorrente, esta questão foi apreciada na sentença.
Com efeito, como se lé na 1 e 2 págs. da sentença recorrida, ali se consignou o seguinte:
"A mandatária da Ré foi notificada nos termos e para os efeitos do artigo 56, n. 2 do CPC para apresentar alegações.
Resulta do artigo 56, n. 1 do CPC que se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente na sua própria pessoa, consideram-se confessados os factos articulados pelo Autor. Acrescenta o n. 2 que o processo é facultado para exame pelo prazo de 10 dias, primeiro ao advogado do Autor e depois ao advogado do Réu para alegarem por escrito, e em seguida é proferida sentença.
Do exposto resulta de forma clara que o Tribunal a quo se pronunciou sobre a questão da exceção de pagamento de rendas, tendo decidido não a apreciar, por entender que a mesma se achava prejudicada pelo efeito cominatório da revelia.
Seja como for, vejamos se tal nulidade se verificou.
Porém, ao apreciar esta questão na sentença recorrida, o Tribunal a quo considerou tempestiva a arguição da nulidade da citação.
Assim sendo, mas apenas por esta razão, cumpre apreciar a invocada nulidade da citação.
Como já referimos, dispõe o art. 191, n 1 que a citação será nula quando não tenham sido observadas as formalidades prescritas na lei.
No caso vertente, considera a recorrente que não foi observado o disposto no art. 234 do CPC.
Cremos, pois, que o regime do art. 234, n 1 é aplicável, por interpretação extensiva8 e com as necessárias alterações, ao regime da citação por via postal.
No caso vertente sustenta a ré e ora recorrente que este preceito não foi respeitado, porque é cega.
Ora, estabelece o art. 191 n 4 do CPC que arguição da nulidade da citação só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado.
Com efeito, se é verdade que o facto de ser invisual impediu a ré de ler a carta de citação, tal condição não impedia a mesma de pedir ao carteiro que lhe lesse a carta de citação, tal como não a impediu de se deslocar ao Tribunal.
No caso em apreço, e porque a recorrente invocou o arts. 13 e 71 da Constituição, diremos ainda que uma tal interpretação do art. 234 do CPC não ofende os mencionados preceitos constitucionais.
Conforme resulta da factualidade provada, os réus foram citados por carta registada com aviso de receção que foram recebidas pela ré IG..., ora recorrente em 01-10-2018 fls. 27-28).
O prazo de que dispunham para contestar era de 30 dias art. 569, n 1 do, contando-se o mesmo após 5 dias de dilação, visto que o réu EG... foi citado na pessoa da ora recorrente art. 233 do.
No caso dos autos, apurou-se que no dia 08-11-2019 a ré IG..., deu entrada nos autos de um requerimento informando do pedido de apoio judiciário que havia formulado junto do Instituto da Segurança Social, juntando cópia do mesmo fls. 29 a.
Nesta conformidade, conclui-se como o fez o Tribunal a quo no despacho de fls. 32 e na sentença recorrida que os réus não beneficiaram da já mencionada interrupção do prazo para contestar, e que no prazo da contestação os réus não tiveram qualquer intervenção no processo.
Diferentemente, e na linha da doutrina tradicional, PAULO PIMENTA12 qualifica o efeito probatório da revelia operante como confissão tácita ou ficta. Já MANUEL DE ANDRADE13 e ANTUNES VARELA14 utilizavam a expressão confissão presumida.
Este efeito probatório não se produz nas situações previstas no art. 568 do CPC, a saber:
Quando havendo vários réus, algum deles conteste, mas ainda assim apenas quanto aos factos que o contestante impugnar;
Quando a vontade das partes for incapaz para produzir o efeito jurídico que pela ação se pretende obter;
Quando se trate de factos que só possam provar-se por documento.
Nesta conformidade, concluímos, como fez o Tribunal recorrido, pela extemporaneidade da invocação, nas alegações apresentadas ao abrigo do disposto no art. 567, n 2 do CPC, da exceção do pagamento de rendas, sendo igualmente inócuos os documentos juntos com aquela peça processual, apresentados para prova de tal alegação.
E tanto assim é que a sentença recorrida julgou a ação parcialmente procedente e não inteiramente.
Porém, diversamente do que a recorrente sustenta, tal não significa que nas alegações a que se reporta o n 2 do art. 567 do CPC, possa invocar exceções perentórias incompatíveis com a factualidade provada por admissão ou confissão ficta ou presumida decorrente da revelia.
Nesta conformidade, bem andou o Tribunal recorrido ao não atender a tal alegação.
Por ter decaído integralmente, deverá a recorrente ser condenada nas respetivas custas - art. 527, ns 1 e 2 do CPC.
Lisboa, 19 de novembro de 2019 18
Todos os arestos invocados no presente acórdão se encontram publicados em http://www.dgsi.pt e/ou e https://jurisprudencia.csm.org.pt/. A versão digital do presente acórdão contém hiperligações para todos os arestos nele citados que se mostrem publicados em páginas internet de livre acesso.
Aprovado pela Lei n 34/2004, de 29-07, e alterado pelas Leis ns 47/2007, de 28-08; 40/2018, de 08-08, e 120/2018, de 27-1 Muito embora os dois diplomas mais recentes tenham sido publicados depois da dedução dos presentes embargos e da apresentação do pedido de apoio judiciário, sendo por isso inaplicáveis ao caso vertente, a norma citada não foi pelos mesmos alterada.
Ou seja, corre de novo, e por inteiro: cfr. art. 326, n 1 do Código Civil.
Ob. cit., p. 21
Acentuados nossos.
Já citado.
Processo n. 3657/11TBVNG.P2
A 12016 foi proferido despacho saneador e seleccionada a factualidade relevante.
Realizado julgamento, foi proferida sentença, datada de 2019, a qual decidiu
- Nele intervieram o veículo ligeiro de passageiros, marca Fiat, modelo , de cor  e matrícula XA - .. - .., propriedade de  e conduzido pelo Réu B, e o peão E;
- O peão foi colhido pelo veículo XA, que circulava no sentido Norte/Sul;
- O atropelamento ocorreu do lado esquerdo do peão, que, após, foi projectado;
- No dia e hora referidos, o piso encontrava-se molhado e chovia;
- À data do acidente,  era a proprietária do XA e o Réu B, seu filho, conduzia o XA com o conhecimento e autorização de ;
- À data do acidente, o veículo XA circulava sem beneficiar de seguro válido e eficaz;
- Como causa directa e necessária do atropelamento, o E apresentou as seguintes lesões:
traumatismo toráxico;
fractura do tórax com retalho móvel volet toráxico);
contusão pulmonar bilateral;
hemopneumotórax esquerdo;
rabdomiolise moderada;
pupilas isocóricas e isoreactivas e escleróticas anictéricas;
- O E teve a percepção da sua projecção por vários metros, tendo sofrido dores nesses momentos;
- Atento o facto de o XA circular sem seguro, os lesados reclamaram os seus danos junto do ora Autor, através do processo judicial n. 4782/05TBVNG, que correu termos na  Vara Mista deste tribunal e que terminou com a condenação do ora Autor no pagamento das seguintes verbas:
Ao lesado E:
- O Autor, no cumprimento da sentença, efectuou os seguintes pagamentos:
- Também ficou provado naquele processo que o B, a conduzia o XA com o conhecimento, autorização, sob as ordens e direcção efectiva de sua mãe, , proprietária daquele;
No momento do embate, o peão E se encontrasse parado na berma, aguardando a passagem das viaturas que por ali circulavam;
No local do atropelamento, a EN n. configure uma recta com cerca de 50 metros de extensão, o piso seja de asfalto, existam casas de ambos os lados e uma placa limitadora de velocidade a 50 Km/h;
Após o embate, o Réu B tivesse abandonado o local;
O seu telemóvel tivesse ficado danificado;
Tivesse perdido um crucifixo em ouro;
Tivesse rasgado as roupas que envergava;
O E tivesse tido a percepção do embate; Antes do atropelamento, o E fosse pessoa saudável e forte;
O E sofresse um grande desgosto com a desfiguração do seu corpo, fechando-se na sua dor, chorando e lamentando o sucedido, recordando, permanentemente, o acidente;
Sentindo vergonha e mal-estar pelas cicatrizes que tem o corpo, o que se agrava com a aproximação do Verão;
Com o embate, se tivesse partido o espelho lateral direito do veículo XA;
À data do acidente, o Réu B conduzisse o XA sob as ordens de ;
O Réu ainda tentasse desviar-se no sentido da faixa contrária, mas não o conseguiu;
O embate se tivesse dado na faixa de rodagem do Réu B, sensivelmente a meio da mesma;
Após o acidente, o Réu B tivesse parado a sua viatura, abeirando-se do acidentado E e chamado o INEM através do seu telemóvel;
O Réu B tivesse permanecido no local até o INEM chegar, nunca tendo abandonado o sinistrado.
Desta sentença recorre agora o Fundo de Garantia Automóvel, visando a alteração dos valores indemnizatórios, com base nos argumentos que assim concluiu:
No caso dos atos, o lesado nasceu a 4
Há que fixar, primeiro, o valor diário de indemnização pelos 10 dias de défice funcional temporário total e pelos 172 de défice funcional parcial.
Já o défice funcional correspondente a 3% apenas será de indemnizar a partir do momento em que o mesmo se fixa, isto é, depois daqueles 10 dias e dos restantes 172, ou seja, desde a data da consolidação das lesões 04).
À data da consolidação das lesões o A. tinha 63 anos de idade.
Até aos 77 anos faltariam 14 anos.
1 + 1%)14 x 1%
=130, 19
Também a compensação por danos não patrimoniais se acha ajustada.
O recurso é, pois, improcedente na totalidade.DISPOSITIVOPelo exposto, julga-se o recurso improcedente e mantém-se a decisão recorrida.
P.314/12TTABT-A.E1
A demandada na ação cível procedeu ao pagamento de tal indemnização.
O réu contestou a ação fora de prazo, pelo que foi ordenado o desentranhamento do articulado de defesa.
Inconformado, veio o réu interpor recurso da sentença, rematando as suas alegações com a seguinte síntese conclusiva:
Não sendo possível saber e concluir, com o mínimo de certeza exigível, se o beneficiário recebeu ou não uma dupla indemnização pelos mesmos danos.
Pelo que não pode a Entidade Responsável ser desonerada da pedida desoneração do pagamento das pensões emergentes do acidente de trabalho.
Quando o acidente é simultaneamente de viação e de trabalho as indemnizações não são cumuláveis, mas complementares, sendo a responsabilidade infortunística laboral de carácter subsidiário. Assim, só pode ser deferida a suspensão do pagamento das pensões nos termos requeridos caso os beneficiários já tenham sido ressarcidos pelos mesmos danos que com a pensão visam ser compensados. E, para tal, necessário se torna que resulte da sentença junta com a Petição Inicial, referente ao acidente de viação, que foram indemnizados danos, patrimoniais, que cubram a perda pela capacidade de ganho do sinistrado.
O que significa, baseando-nos nos elementos dos autos, que considerou provada a seguinte factualidade:
Por iniciativa do sinistrado e com o n de processo , correu seus termos junto do 3 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santarém, uma ação de processo ordinário, intentada contra a - Companhia de Seguros S.A,
O acidente ocorreu em 21 de fevereiro de 200Enquadramento jurídico
Do circunstancialismo factual provado, infere-se que o acidente que vitimou o ora recorrente foi, simultaneamente, de trabalho e de viação.
Não se conforma o sinistrado com esta decisão.
Na concreta situação dos autos, como já referimos, resulta do conjunto dos factos provados que o acidente sofrido foi, simultaneamente, de trabalho e de viação.
Porém, ordenou o tribunal cível:
Nesta conformidade, face ao exposto, há que considerar que o prejuízo patrimonial da perda ou diminuição da capacidade geral de ganho do sinistrado que a pensão anual e vitalícia fixada na ação de acidente de trabalho visa, se encontra reparado pela indemnização fixada na ação cível, que já se encontra liquidada.
Tal realidade preenche, pois, os pressupostos do direito de desoneração contemplado no anteriormente referido artigo 3 da Lei n. 100/9
Como se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, supra identificado:
Évora, 12 de setembro de 2018
- O processo de contra-ordenação não padece de nulidade insuprível, pois a decisão de aplicação de coima observa os requisitos legais previstos nos artigos 27 e 79 do RGIT, nomeadamente os previstos nas alíneas e do n 1 do art 79, pois dela constam os elementos que contribuíram para aquela concreta fixação da coima aplicada.
- Em nenhum dos requisitos previstos na citada norma do art 79 do RGIT, se exige que seja mencionada a moldura abstracta da coima aplicada.
Nestes termos, deverá ser admitido o presente recurso e julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida para que seja substituída por outra que conheça do mérito da impugnação judicial da coima aplicada nestes autos pela autoridade administrativa.
A decisão referida em  e  não contém o limite mínimo e máximo da coima aplicável;
A questão aqui colocada já não é nova e foi mesmo decidida por este Supremo Tribunal, entre outros, no seu acórdão datado de 112018, recurso n. 01004/10BEPRT.
Porque não há agora razão para decidir de modo diferente, também este recurso será provido.
Em face do exposto, decide-se conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar que os autos regressem ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a fim de aí prosseguirem com o conhecimento do recurso judicial, se a tal nada mais obstar.
Alegou, em síntese, foi vítima de um acidente de viação ocorrido, em 17/9/2104, tendo sofrido danos graves.
O acidente teve lugar por culpa exclusiva do condutor do veículo de matrícula xx-xx-LG.
O condutor do veículo havia transferido a responsabilidade para a ré Seguradora, mediante contrato de seguro titulado pela apólice n ...19
Estava grávida e, em virtude do acidente perdeu o bebé, e ainda hoje perduram as sequelas do acidente.
Inconformada, apelou a ré formulando as conclusões que se transcrevem:
- Acresce que não se apurou as sequelas sofridas pela Autora/Recorrida em termos de repercussão permanente na actividade profissional, dado que a Autora não se encontrava no mercado de trabalho tinha 19 anos de idade, tinha o  ano de escolaridade e procurava o primeiro.
- Por outro lado, os danos não patrimoniais são aqueles que não sendo susceptíveis de avaliação pecuniária, apenas podem ocasionar uma compensação, compreendendo o quantum doloris, o dano estético e o prejuízo de afirmação pessoal, em função da descrição feita pelos médicos a avaliação do dano e tendo em conta os precedentes jurisprudenciais;
- O alegado nascituro não tem, nesta sede, quaisquer direitos próprios e mesmo que os tivesse, tais direitos apenas poderiam ser reconhecidos com a aquisição da personalidade, ou seja, o nascimento art. 66, o que não aconteceu.
Nas contra-alegações o autor pugnou pela confirmação da decisão.
- No dia 17/09/2014, pelas 19h30m, na Auto-estrada A8, ao km 15,2, em Lousa - Loures, ocorreu um acidente de viação em que foi interveniente o veículo ligeiro de passageiros com matrícula xx-xx-LG.
- O veículo xx-xx-LG era propriedade e conduzido por   Mauro ..  .
- No banco da frente, ao lado do condutor, seguia a autora, e nos lugares traseiros seguia   José ..  .
- Tinha estado a chover e o pavimento encontrava-se molhado.
- O veículo xx-xx-LG circulava a cerca de 100 Km/hora.
- Do acidente resultou a morte imediata de , a autora ficou gravemente ferida e o condutor  teve ferimentos ligeiros.
- Deslocou-se ao local uma VMER e os bombeiros voluntários de Loures que transportaram a autora para o Hospital de Santa Maria, em Lisboa.
- A autora desconhecia que se encontrava grávida.
- A autora ficou internada na enfermaria do serviço de neurocirurgia no Hospital Santa Maria, em Lisboa, até ao dia 26/09/2014, e durante o internamento apresentou rinorraquia expulsão do líquido cefalorraquidiano através do nariz.
- A autora realizou exames e foi observada nas especialidades de ortopedia, cirurgia plástica, oftalmologia, medicina física e de reabilitação.
- Ficou internada no Hospital de São José até 17/10/201
- A autora teve seguimento, sem complicações clínicas, nas especialidades de Neurocirurgia no Hospital de St Maria e de Oftalmologia no Hospital dos Capuchos.
- A autora ficou internada, de 11/11/2014 a 17/11/2014, data em que teve alta clínica com indicação para fazer penso com gaze gorda e para dormir com cabeceira elevada, com marcação de nova consulta.
- Teve alta hospitalar no dia 05/03/201
- A consolidação médico-legal das lesões sofridas pela autora é fixável, em 31/03/201
- É clinicamente previsível o agravamento das sequelas do joelho pela evolução para artrose da fractura descoaptada da rótula direita.
- A autora teve défice funcional temporário total desde o dia do acidente, em 17/09/2014 até 17/10/2014, de 11/11/2014 a 17/11/2014 e, em 04/03/2016, num total de 39 dias.
- A autora teve défice funcional temporário parcial situado entre 18/10/2014 e 10/11/2014, entre 18/11/2014 e 03/03/2016, e entre 05/03/2016 e a data da consolidação das lesões em 31/03/2016, num total de 523 dias.
- A autora sofreu um quantum doloris de grau 7 numa escala crescente de
- A autora apresenta um dano estético permanente de grau 7 numa escala crescente de
- A autora está afectada de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 14%.
- Por causa das cicatrizes visíveis a autora deixou de usar saia, calções, manga curta e deixou de ir praia.
- A autora passou a ter episódios de mau humor consequentes da sua condição física.
- À data do acidente a autora tinha 19 anos, tinha o 8 ano de escolaridade, e procurava o primeiro emprego.
- A responsabilidade decorrente da circulação do veículo xx-xx-LGencontrava-se transferida para a ré por contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n ...19
- Em Novembro de 2014, a ré não assumiu a responsabilidade relativamente ao sinistro, reservando a assumpção de eventual responsabilidade para momento posterior, com fundamento em que não dispunha de elementos que lhe permitissem pronunciar sobre o apuramento de responsabilidade e, por conseguinte, não deter elementos que lhe permitissem liquidar os prejuízos reclamados.
Que a autora continua e continuará a necessitar de tratamentos de fisioterapia.
A ressarcibilidade destes danos circunscreve-se aos danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
A apelada pediu, o ressarcimento dos danos não patrimoniais resultantes da perda do nascituro dano de.
Assim, sem necessidade de mais considerandos, a perda do feto traduz um dano e, como tal, merece a tutela do direito, sendo susceptível de indemnização.
Tal como aí se refere, numa resenha breve, para Pedro Pais de Vasconcelos, o nascituro é um ser vivo, com toda a dignidade da pessoa humana e, como tal é uma pessoa jurídica, não podendo o direito de deixar de lhe reconhecer a qualidade de pessoa humana viva, é, personalidade jurídica.
Não obstante, este jurista conclui que o nascituro se não chegar a nascer com vida é havido pela lei como se não tivesse existido, ex do n 2 cit art.
Não obstante, o cerne da questão, tal como referido no acórdão voto, não reside no facto de saber se o nascituro tem ou não personalidade jurídica, se é ou não sujeito de direitos, mas sim saber se é ou não objecto de protecção jurídica.
Assim, estando em causa a tutela do bem jurídico da vida intra-uterina, sendo este bem distinto dos bens jurídicos da afectividade e espiritualidade dos pais para com os filhos, o dano da supressão do direito da vida do filho nascituro, é um dano directa e autonomamente indemnizável, ex art. 496
Assim, tem a autora/apelada direito a reclamar indemnização pelo dano da supressão da vida do nascituro.
Destarte, soçobra a pretensão da apelante.
Quantum dos danos
Defende a apelante seguradora que as indemnizações fixadas a título de danos patrimoniais e não patrimoniais pecaram, por excesso, devendo o seu quantum ser reduzido.
A limitação funcional ou dano biológico, em que se traduz essa incapacidade, é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e não patrimonial.
Estando em causa a tutela do bem jurídico da vida intra-uterina, sendo este bem distinto dos bens jurídicos da afectividade e espiritualidade dos pais para com os filhos, o dano da supressão do direito da vida do filho nascituro, é um dano directa e autonomamente indemnizável, ex art. 496
Custas por apelante e apelada na proporção do vencimento Lisboa,
LISBOA,14/NOVEMBRO/2019
Com voto de vencido que segue:
De acordo com o art. 66, do , só há personalidade jurídica após o nascimento completo e com vida.
A personalidade jurídica adquire-se com o nascimento. É necessário não só que o feto se separe do seio materno, mas também que o individuo nasça vivo.
O ordenamento reconhece alguns direitos a favor do nascituro mas subordinadamente ao evento do nascimento.
O artigo 496, n2, não se aplica neste caso. Aí só a morte do sujeito com personalidade está contemplada.
Não se percebe como contabilizar a tutela jurídica do feto de 7 semanas com o regime de interrupção voluntária da gravidez que em Portugal pode ser realizada nas primeiras 10 semanas da gravidez.
Não se percebe como se constrói a protecção jurídica de um putativo sujeito que nunca o foi e cujo direito sem a ter existido não se lhe pode transmitir.
APELANTE: P. F.
APELADO: H. G.
Frustrada a tentativa de conciliação P. F., solteira, maior, residente na Avenida ..., freguesia de ..., Braga, intentou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra H. G., solteiro, maior, residente na Rua , freguesia de , concelho de Braga, pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe:
Por fim, foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo:
" Em face do exposto, julgo a acção improcedente por não provada, e, consequentemente, absolvo o Réu do pedido.
Custas a cargo da Autora, sem prejuízo de que goza de apoio judiciário.