rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
b.2) O exercício efetivo do cargo nos períodos relevantes, dependendo do enquadramento da situação na alínea ou na alínea do n. 1 do art. 2 da LGT;
Assim, considera-se que o despacho de reversão está suficientemente fundamentado.
A sentença não incorreu nos apontados vícios de nulidade e erro de julgamento, sendo de confirmar e negar provimento ao recurso.
Condena-se o Recorrente em custas litiga com apoio judiciário).
Processo 1810/20T8OAZ.P1
Processo Especial para Acordo de Pagamento
Adjunto Desembargador Dra Maria Isoleta Almeida Costa
AA, residente na Rua , n. , ..  , .- , veio nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 22 - A, e artigo 22 - , conjugados com os artigos , n. 3 e , n. 1, alínea, todos do CIRE intentar processo especial para acordo de pagamento.
Alega em síntese que trabalha, auferindo o SMN, que foi casado e fruto do desentendimento do casal e do consequente divórcio, a ex esposa do requerente deixou de contribuir para as despesas do agregado familiar, tendo-se negado a abandonar a casa de morada de família, ficando o requerente com todas as despesas a seu cargo. Mais refere que assumiu, ao longo da sua vida, vários encargos financeiros e que fruto desses créditos que o Requerente assumiu, está a ser penhorado em processo executivo sendo exequente o Banco BB , SA, 373/29T8OAZ e.
Nomeado administrador judicial provisório, cumprida a demais tramitação e concluídas as negociações, veio a ser apresentado acordo de pagamento.
O credor BB juntou requerimento no qual declara que votava desfavoravelmente o acordo de pagamento.
Remetido o acordo de pagamento ao tribunal foi proferida decisão a homologar tal acordo de pagamento.
Nos presentes autos de PEAP do devedor AA, foi apresentado, em 14/09/2021, o acordo de pagamentos proposto aos seus credores, acordo esse que foi publicitado no Portal Citius nesse mesmo dia.
O referido acordo obteve os votos favoráveis de 88,97% dos credores.
Inconformado com tal decisão, veio o credor recorrente Banco BB S.A interpor o presente recurso, visando a sua revogação e a sua substituição por outra que recuse a homologação do acordo de pagamento apresentado.
Viola o princípio da proporcionalidade - Ora a proporcionalidade afere-se pela verificação de  uma medida que é avaliada como sendo justa, adequada e razoável. Sendo o plano totalmente omisso quanto ao seu inicio, e termos.
Tal pretensa medida de recuperação colocaria o credor garantido numa situação inaceitavelmente mais desfavorável do que se fosse promovida a imediata liquidação do ativo.
Compete ao juiz o dever de avaliar oficiosamente a legalidade do plano proposta, mesmo quando este possa ter sido aprovado por uma maioria de credores.
Com o presente recurso o recorrente pretende ver reapreciada a decisão de homologação do acordo por violação de princípios de justiça, como igualdade e proporcionalidade, por forma a ser ressarcido com equidade o crédito hipotecário do credor Banco BB SA.
Nos termos constantes da douta decisão de homologação do plano de que se recorre, o recorrente não pode aceitar e conformar-se com um acordo que se traduz na violação de princípios de igualdade afetando a posição de credor hipotecário, que é totalmente negligenciado, bem como na desproporcionalidade das condições de ressarcimento constantes no plano de acordo.
Antes de mais, o plano só foi aprovado porque foi entendido pelo Exmo. Senhor Administrador judicial que o Banco não era afetado pelas disposições do mesmo, e como tal não lhe conferiu  direito a voto.
Ora, o Banco BB votou desfavoravelmente o plano, por ser prejudicado pelo mesmo, voto este que não lhe foi reconhecido.
O plano em rigor não foi aprovado, violando as regras procedimentais que deveriam conduzir á sua aprovação.
Reitera-se: o Banco votou, em tempo e oportunamente desfavoravelmente.
O credor garantido ver-se-ia aqui forçado a aceitar um PEAP perante o qual lhe foi vedado do seu direito de voto, e só com este expediente irregular foi conseguida a aprovação do plano.
Legitimidade para requerer a não homologação do acordo - Diferenciação de tratamento de créditos por violação do princípio de igualdade dos credores. Refira-se novamente:
As condições de acordo prejudicam o Banco e são omissas quanto ao real início de pagamento, o crédito encontra-se totalmente vencido.
Oacordo omitiu deliberadamente o credor BB das negociações, não lhe tendo sido dada a prerrogativa processual que lhe assistia de voto, sem ademais fazer qualquer distinção quanto ao credor hipotecário.
O plano apresentado pelos devedores trata os créditos da mesma natureza de forma absolutamente desproporcional sem que para o efeito existam razões objetivas que justifiquem tal desigualdade.
Ora, há uma execução em curso motivada pelo incumprimento reiterado por parte do devedor;  bem como detém uma outra execução na qual o banco foi reclamar créditos, estando em causa a venda do imóvel para ressarcimento das dívidas de incumprimento do visado, executado, ora devedor.
O recurso a esta via representa apenas uma tentativa de usar um expediente legal para um fim que não é o previsto na lei. Ou seja, o Administrador ao não conceder o direito ao voto do BB consegue através deste expediente irregular, ver o PEAP aprovado - E esta é uma questão de conhecimento oficioso que aqui se invoca.
Compete ao juiz o dever de avaliar oficiosamente a legalidade do plano proposta, mesmo  quando este possa ter sido aprovado por uma maioria de credores. Segundo o n. 5 do art. 17 F do CIRE " O juiz decide se deve homologar o plano de recuperação ou recusar a sua homologação aplicando com as necessárias adaptações as regras vigentes em matéria de
Não foi apresentada qualquer contra alegação.Foi proferido despacho de admissão do recurso que admitiu o recurso como sendo de apelação a subir de imediato e com efeito devolutivo.Nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre decidir.
Apreciação da impossibilidade de voto do credor.
Violação do princípio da igualdade entre credores.
A apreciação das questões referidas exige que se tenham presentes os seguintes elementos que integram o próprio processo a decisão recorrida não discrimina os factos que julgou provados e nessa medida teremos de remeter para o que consta dos autos, nomeadamente o plano de pagamentos apresentado pelo devedor e versado na reunião de abertura de votação):
No presente processo foram considerados os seguintes créditos:
HH, crédito comum no valor de 157,11 euros.
Considerou que a proposta de plano de recuperação apresentada pelo devedor deve ser considerada aprovada por o total dos créditos relacionados com direito a voto ser de 13653, 86 euros, e o total dos créditos que votaram a favor é de 7041,37 euros 88,97%), o total dos votos contra é de 676,49 Euros 11,03%), e o total dos votos emitidos é de 8717,86 Euros 65,63%), a abstenção tem o total de 4936,00 34,37%).
Votaram a favor os credores: , EE , FF e votaram contra os credores GG e HH e o Banco BB apresentou voto contra mas o Administrador considerou não ter direito a.
CRÉDITOS GARANTIDOS:
CRÉDITOS COMUNS:
Perdão de 90% do capital reclamado e reconhecido na Lista de Créditos.
Perdão total de juros vencidos e vincendos;
Consideram-se vícios não negligenciáveis todas as violações de normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza
Estabelece ainda o art 194 que o plano obedece ao princípio da igualdade dos credores, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas n 1 do art ou do consentimento do credor afectado, o qual se considera tacitamente prestado no caso de voto favorável n 2 do art. O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de pagamentos que faça distinções entre eles, proíbe apenas diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo critérios objectivos relevantes.
Ao PER e ao PEAP é aplicável o que consta do art. 21/2/a) do CIRE, o que significa que não conferem direito de voto os créditos que não foram modificados pelo Plano ou pelo Acordo.
Neste sentido, vide o Ac da RC, 100/10T8SEI.C1, Relator: BARATEIRO MARTINS, 19-12-2018:Sumário: Ao Processo Especial de Revitalização e ao Processo Especial para Acordo de Pagamento é aplicável o que consta do art. 21/2/a) do CIRE, significando que não conferem direito de voto os créditos que não foram modificados pelo Plano ou pelo Acordo.
Resulta dos autos que o crédito do banco recorrente já se encontra vencido dado que o mesmo já tinha instaurado ação executiva contra o devedor, sendo que á data do acordo a divida já estava vencida, e nessa medida o crédito tornou-se total e imediatamente exigível e o estabelecimento no plano relativo ao cumprimento em prestações para o cumprimento do remanescente da dívida significa, por isso, uma verdadeira compressão ou alteração dos interesses do banco recorrente traduzindo-se numa alteração do seu crédito.
Por outras palavras, o plano proposto de pagamento em prestações altera o crédito desse credor, - ao torna-lo não imediatamente exigível- dado que o mesmo poderia imediatamente accionar o devedor visto que o crédito está vencido.
Por fim no mesmo sentido, vide o Ac da RG1820/12TBCHV.G1,
Estando este crédito modificado assiste direito ao voto do seu titular sendo que o mesmo votou contra o plano.
Verifica-se que no caso concreto cabia ao recorrente o direito ao voto e que o mesmo votou contra o plano apresentado, e que para a deliberação de aprovação do plano de recuperação foi decisivo ter-se considerado que esse credor estava impedido de votar, dado que considerando o voto negativo do recorrente não seria aprovado o plano. O recorrente tem um crédito no valor de 10168,98 euros e votou contra o plano e os restantes credores que votaram contra o plano tem o valor global de 676,49 euros num total de 11845,47 e só os credores que votaram a favor tem o valor global de 7041,37 euros.
Pelo exposto, reconhecendo-se o direito ao voto ao credor recorrente e atendendo aos credores que votaram contra, o acordo de pagamento não foi aprovado porque o acordo de pagamento representa menos de metade dos créditos relacionados não existindo a maioria legalmente exigida para a aprovação o total dos créditos com direito a voto é de 343991,82 Euros, tendo votado contra os credores que totalizam 11845,47 Euros e tendo-se abstido o credito no valor de 45936,00 e a favor os credores que totalizam 7041,3
É manifesto que o retirar o direito ao voto ao credor que não estava impedido de votar e declarou votar contra o plano, tal violação procedimental, por não ser negligenciável, constitui fundamento de recusa de homologação daquele plano.
Porto, 13-01-2022
"No dia 13/06/2021, pelas 01h00m, na Praça ... ..., na A_____, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula --, de marca BMW, quando foi sujeito a fiscalização rodoviária.
Submetido ao exame de pesquisa de álcool através de exame toxicológico, apresentava uma TAS de 2,19 g/
Mas ainda que se entenda que se basta a lei processual com uma possibilidade efectiva de compreensão do raciocínio exposto; ainda assim se dirá, também, em termos substanciais:
No despacho de acusação, ora em apreço, foi imputado ao arguido, a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art. 29 e 6, ambos do CP, para julgamento em processo especial abreviado e por tribunal singular.
O despacho de acusação respeita e observa todos os pressupostos formais e materiais exigidos pelos arts. 39-A e 39-B, n. 1, do CPP.
Ora, por remissão do art. 39 B, n. 1 do CPP, exige-se que a acusação contenha os elementos a que se refere o n. 3 do artigo 28, sendo que, a identificação do arguido e a narração dos factos, podem ser efectuadas, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia.
Mas foi mais além a referida acusação, não se limitando a remeter os autos a julgamento por remissão para o auto de notícia, mas antes, narrando também os factos integradores dos elementos objectivos e subjetivos do tipo imputado, em despacho de acusação) autónomo.
Outrossim, ainda que não bastasse a simples remessa para o auto de notícia no que respeita aos factos - sobre a descrição do dolo - a acusação aqui rejeitada, foi explícita na imputação dolosa do tipo ao agente.
Senão, veja-se:
O crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. no art. 29, do CP, reveste a natureza de crime comum, formal e de perigo abstrato, que tutela entre outros o bem jurídico segurança rodoviária; e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo:
A acusação em apreço imputou ao agente a prática do crime a título doloso, e daí resulta que:
Dos elementos objectivos:
"No dia 13/06/2021, pelas 01h00m, na Praça ... ... , na A_____, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula --, de marca BMW, quando foi sujeito a fiscalização rodoviária.
Agiu de forma livre, voluntária e consciente.
O &lt;dolo&gt; consiste no propósito de praticar o facto descrito na lei penal e é composto por dois elementos: um elemento intelectual ou cognoscitivo, que se traduz no conhecimento material de todos os elementos do tipo; e um elemento volitivo ou emocional, que se traduz na especial direcção da vontade em realizar o facto ilícito previsto e conhecido pelo agente.
Por sua vez, o elemento volitivo, dará lugar aos diferentes tipos de dolo, consoante assim seja determinada a vontade do agente. No dolo directo, o agente quer e deseja o resultado da conduta típica, sendo a sua vontade plena; No dolo necessário, a vontade do agente é determinada pela necessidade do fim almejado; e, No dolo eventual, a vontade do agente não é directa quanto ao resultado da ação mas este assume o risco de produzir o resultado e não o repugna a sua verificação.
Na acusação rejeitada, verificamos que o &lt;dolo&gt;, enquanto elemento subjectivo do tipo, é constituído por factos aí narrados e é um dolo directo.
Os factos narrados traduzem o conhecimento  o e a vontade o do agente.
Dissecando, exige-se, quanto ao dolo:
a narração do elemento volitivo ou emocional a especial direcção da vontade em realizar o facto ilícito previsto e conhecido pelo:
Agiu de forma livre, voluntária.
Se o resultado, na perceção do seu autor, era directo, necessário ou eventual, na maioria das vezes quando não, apenas só o próprio agente poderá contribuir para apurar.
Não podemos ser mais exigentes do que a lei, que afirma que o tipo é punido quer a título negligente quer a título doloso e não diz qual o tipo de dolo que é preciso verificar, se directo, se necessário ou se; ao ponto de numa acusação se exigir que seja logo limitado o tipo de dolo, quando dos elementos exteriores que temos, apenas nos é permitido inferir o dolo como directo.
E ainda que persista o entendimento, que será necessário dizer ou concretizar o tipo de dolo, também sempre se poderá firmar que os factos descritos integram o tipo de dolo directo e é esse que é imputado.
Dizermos mais, para além de que o arguido agiu com vontade plena, e dizer-se, por ex.:
A verdade é que em factos está descrita a vontade directa do agente e o elemento intelectual e volitivo do dolo puro.
Se depois, e em sede de produção de prova, o arguido quiser esclarecer o seu móbil interior, nomeadamente, se agiu conformando-se com o resultado, se agiu tomando como previsível o resultado ou se agiu assumindo o risco desse resultado, tudo isso já será valorado na forma da intensidade do dolo cfr. dispõe o art. 7, n. 2, al., do.
Mas a conduta não deixa de lhe ser imputável a título de dolo.
E considerar que o elemento volitivo do dolo não se basta, até, com a menção a uma actuação voluntária por parte do agente, extravasa o disposto e o pretendido no invocado AUJ.
A acusação contém, ou não, os factos relativos ao elemento volitivo ou emocional do dolo que determinaram a sua rejeição.
Acrescenta o n. 2 do citado normativo que se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente rejeita a acusação se a considerar manifestamente infundada al.), considerando-se como tal aquela que, além do mais, não contenha a narração dos factos  artigo 31, n. 3, al., do.
Do ponto de vista subjectivo, o crime de condução em estado de embriaguez é um crime doloso.
Mas, no que ao concerne ao dolo do tipo, apenas enunciou o elemento intelectual, sendo a acusação omissa na descrição de factos que configuram o elemento volitivo.
proferida por este Tribunal ad quem que sobre questão semelhante decidiu:
Concorda-se integralmente não só com o texto do sumário transcrito, mas, também, com os fundamentos aduzidos no seu texto.
Estabelece o artigo 9, n. 5, do P.P.:
No caso em apreço não estamos perante uma sentença, mas sim um mero despacho sendo certo que este não sendo de mero expediente exige fundamentação, mas a falta de fundamentação, dos despachos judiciais não se mostra cominada com a sanção da nulidade, razão pela qual constitui, como já se disse, mera irregularidade.
Mas ainda que assim se não entendesse, este segmento do recurso interposto pelo MP sempre seria de improceder porquanto da leitura do despacho recorrido constata-se que está suficientemente fundamentado, sem desdouro para o esforço argumentativo do MP por entendimento contrário, pois está muito claro no referido despacho que a rejeição da acusação está sustentada no disposto do artigo 31, n.s 2, alínea e 3, al., do Código Processo Penal.
Improcede, pois, esta parte do recurso.
Para uma melhor apreensão da questão suscitada, importa transcrever o teor da acusação, que é o seguinte:
No dia 13/06/2021, pelas 01h00m, na Praça ... ..., na A_____, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula --, de marca BMW, quando foi sujeito a fiscalização rodoviária.
Pelo exposto, cometeu o arguido, AMQ______, em autoria material e na forma consumada, um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art. 29 e 6 ambos do Cód. Penal.
Ora, em face desta factualidade imputável ao arguido é de concluir:
Que o arguido conduziu o veículo automóvel de forma livre, voluntária e consciente.
A atuação de forma livre, voluntária e consciente nada mais é que uma atuação livremente determinada, e se o agente atuou com vontade livremente determinada é porque a sua conduta foi desejada.
Em suma, o MP ao fazer constar da acusação que o arguido conduziu um veículo ligeiro de passageiros num determinado dia, hora e local com uma taxa de álcool no sangue de 2,19 g/, e que o fez de forma deliberada, então, é porque ponderou na conduta referida e que a quis levar a cabo. É o necessário para que se considere preenchido o elemento volitivo do dolo. Mais:
Procede, pois, o recurso interposto pelo MP.
Tribunal da Relação de Lisboa, data e assinatura eletrónica)
Lisboa,2-2-2022
J. R. e esposa R. B., instauraram a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra S. e marido J., pedindo que:
Se declare que os autores são donos e legítimos proprietários e possuidores do prédio urbano identificado no item 1 da petição inicial, correspondente ao Lote n. 4, composto por casa de rés do chão e andar, sito no Lugar de , da freguesia de ..., concelho de Barcelos, com a área de 732m2, a confrontar do Norte com estrada municipal, do Sul, Nascente e Poente com J. F., inscrito na matriz predial urbana sob o n.  e descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n. /..., e condenar os réus a reconhecer tal direito de propriedade;
Se condene os réus a absterem-se, no futuro, da práctica de quaisquer actos que impeçam ou diminuam o exercício do direito de propriedade dos autores sobre a referida parcela de terreno com a área de 65 m2;
A adjudicação na partilha apenas visou a formalização da transmissão do direito de propriedade que havia ocorrido anos antes, por doação verbal dos pais do autor marido, sendo que por causa disso os autores, em 1994, já tinham licenciado e edificado uma moradia em tal parcela, na posse da qual já estão há mais de 30 anos.
Ambos os lotes resultaram da operação de loteamento levada a cabo por J. F. a que foi atribuído o alvará de loteamento n. 49/97 e no qual foram criados 7 lotes.
Quando os pais do autor marido e avós da ré mulher quiseram formalizar a transmissão das 7 parcelas, para os 7 filhos, foi necessário executar uma operação de loteamento.
Sucede que até os réus decidirem construir a sua habitação, todos os proprietários dos respectivos lotes respeitaram a divisão originária realizada em 198 Contudo, os réus projectaram a construção da sua habitação com total desconsideração pelos limites fixados por J. F.. Assim, a parcela de terreno dos réus, de acordo com a demarcação física realizada por J. F. em 1988, ocupava uma área de 629m2, mas de acordo com o loteamento resultante do alvará n. 49/97, a mesma tinha uma área de 715m
A ré S. apresentou a contestação de fls. 117 a 199, onde se defende por excepção e por impugnação. A título de excepção, a ré invoca o caso julgado, defendendo que os pedidos formulados nas als. a já foram decididos na acção n. 3007/19TBBCL, pelo que, quanto aos mesmos, verifica-se a excepção de caso julgado, o que implica a absolvição do pedido.
No mais, a ré aceita parte da factualidade alegada e impugna a restante, defendendo que o prédio dos autores tem, como sempre teve, apenas a área de 672m2, que se encontra confinada entre os muros divisórios existentes a nascente e poente, pelo que a presente acção tem de improceder.
Defende ainda que os autores litigam com má fé, por deduzirem pretensão cuja falta de fundamento estavam perfeitamente conscientes.
A excepção de caso julgado arguida, seja julgada procedente por provada, com a consequente absolvição dos réus dos pedidos formulados; ou caso assim não se entenda,
Deverá a presente acção ser julgada improcedente por não provada, com a consequente absolvição da ré dos pedidos formulados, e
Foi proferido despacho saneador tendo sido conhecida a invocada excepção de caso julgado, julgando-a improcedente.
A. Declara-se que os autores J. R. e R. B. são proprietários do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n. /... e inscrito na matriz predial urbana sob o n. , composto por casa de rés do chão e andar, anexos e logradouro, sito em ..., da freguesia de ..., concelho de Barcelos.
Condena-se os réus S. e J. a restituir aos autores a parcela de terreno referida em B. livre de pessoas e bens.
Condena-se os réus S. e J. a absterem-se da prática de quaisquer actos que impeçam ou diminuam o exercício do direito de propriedade dos autores sobre a parcela referida em.
E. No mais, absolvem-se os réus S. e J. dos pedidos.
- O artigo 581 do Código de Processo Civil estabelece uma tríada de identidade como pressuposto para se verificar a exceção do caso julgado.
- Tanto na primeira acção como na presente o efeito jurídico pretendido é o reconhecimento do direito de propriedade e a restituição de uma faixa de terreno relativo ao Lote n. 5, pelo que se verifica a identidade de pedidos.
- Existe identidade da causa de pedir, já que tanto na primeira ação como na presente o direito de propriedade reivindicado, com a configuração que se reivindica, deriva do Alvará de loteamento n. 49/9
- A douta decisão do Tribunal a quo, proferida no despacho saneador, viola o disposto no artigo 581 do Código de Processo Civil.
- Da prova produzida não resultou que o limite poente do Lote n. 5 se ache deslocado 2,20 metros para o interior do Lote n. 4, ocupando uma área de 65 m
- O próprio A. marido referiu no seu depoimento que nunca tivera dito que a aqui R. ocupou o seu lote, apenas dizendo que lhe faltam metros no Lote n.
- O facto de o lote n. 4 apresentar uma área distinta da que resulta do alvará de loteamento não pode significar, sem mais, que o limite poente do lote n. 5 esteja deslocado para o interior daquele.
- O Tribunal a quo deveria ter considerado não provados os factos constantes dos pontos 35 e 36 dos factos provados.
- Há uma violação clara e flagrante dos efeitos e alcance da autoridade do caso julgado de decisão transitada em julgado.
- A decisão recorrida colide letalmente com o sentido decisório da sentença proferida no processo n 3007/19TBBCL e viola o respetivo caso julgado material, na sua vertente positiva.
- O direito que aquela sentença reconheceu aos aqui RR. é totalmente posto em causa pela douta decisão do Tribunal a quo.