rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
PP. Nos termos da redacção actual da Medida de Resolução, resultante da interpretação conjugada das deliberações aprovadas pelo Conselho de Administração do BdP em 3 e 11 de Agosto de 2014 e 29 de Dezembro de 2015, ficaram excluídos da transmissão do BES para o Recorrente:
RR. Em síntese: a responsabilidade do BES apurada nestes autos não foi transferida para o Recorrente por ter sido expressamente excluída essa possibilidade por todas as deliberações do Conselho de Administração do BdP que constituem a Medida de Resolução, aprovadas em 3 e 11 de Agosto de 2014 e em 29 de Dezembro de 2015,
TT. A Medida de Resolução e todas as deliberações que a compõem produziram efeitos desde a data da respectiva publicação no sítio na Internet do BdP, como resulta da interpretação conjugada do disposto no artigo 14-AT, n.os 7 e 5, alínea, do RGICSF, sendo que as deliberações posteriores a 3 de Agosto de 2014 retroagiram os seus efeitos a esta data.
UU. Normas que, ao não ter reconhecido a validade da Medida de Resolução e aplicado a mesma ao caso sub judice, o Tribunal a quo violou, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 63, n. 2, alínea, do CPC.
F. Seja porque não há qualquer situação de confiança digna de tutela que pudesse ter sido posta em causa pelo Anexo 2 da deliberação de 3 de Agosto de 2014;
Assim, esta instituição bancária violou, conforme se mui bem entendeu o Tribunal a quo, o dever de informação previsto no Código dos Valores Imobiliários artigo 304 ns 1 e 3 , 312 n 1 e 312 - A, N 1 e no RGICSF artigo 77 n, assumindo uma conduta ilícita, que se presume culposa, e que foi determinante da perda patrimonial sofrida pelos recorridos;
Assim, o artigo 145-H, n 1 e 5 do RGICSF, com a interpretação dada pela deliberação do Banco de Portugal de 2014 retificada pela deliberação de 212015), integram, para além do mais, normas inconstitucionais.
Nos termos expostos e nos demais de Direito aplicáveis, que Excias doutamente suprirão, deve :
Já que não violou esta quaisquer preceitos legais, razão pela qual o recorrente nem os indica.
Inconformados, os Autores AA e mulher BB interpuseram recurso de revista.
A Exma. Senhora Juíza Conselheira Relatora proferiu decisão singular, determinando a remessa do processo ao Tribunal dos Conflitos.
Em acórdão de 12 de Fevereiro de 2019, o Supremo Tribunal de Justiça indeferiu a reclamação e confirmou a decisão singular reclamada.
O Tribunal dos Conflitos considerou competentes para a causa os tribunais comuns.
Não sendo razoavel que se tenha de infligir uma perda quase total, ou pelo menos o comprometer sériamente a satisfação do crédito do consumidor particular, que acreditou na instituição financeira, em vista da preservação de algo que depende precisamente, da confiança dos consumidores;
Seja o presente recurso admitido;
O Banco de Portugal finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:
a. O Acórdão objeto do presente recurso não merece qualquer reprovação por parte deste Alto Tribunal;
b. Deixaram-se nos n.s  a  destas contra-alegações as razões pelas quais o Banco de Portugal entende não padecerem as suas Deliberações, nem as normas do RGICSF ao abrigo das quais foram adotadas, das inconstitucionalidades que os Recorrentes lhes assacam;
j. Nem, por outro lado, o princípio da proteção da confiança é abalado, como se sustentou na alínea do n.  destas alegações, pelo facto de se permitir no artigo 14-H, n. 5, do RGICSF retransmitir, a todo o tempo, entre os bancos resolvidos e os bancos de transição, os ativos e passivos antes entre eles transmitidos;
Sendo portanto as referidas disposições do artigo 14-H, n. 5, do RGICSF absolutamente necessárias para tornar eficiente e operante o regime fundamental da resolução bancária, não deixando esta frustrar-se completamente pelo facto de ter de ser adotada em condições de tempo e logística assaz precárias;
n. São manifestamente improcedentes, portanto, os fundamentos avançados pelos Recorrentes nas suas alegações de recurso a respeito da desconformidade constitucional do artigo 14, n. 5, do RGICSF na versão de;
z. Nem sequer o Banco de Portugal adotou qualquer conduta que pudesse levar os Recorrentes a acreditar que os seus créditos se teriam transferido do BES para o Novo Banco;
aa. Na verdade, como resulta das subalíneas e da alínea do Anexo 2 da Medida de Resolução e da sua clarificação de 11 de, transcritas nestas alegações, é manifesto que a posição jurídica que os Recorrentes porventura detivessem sobre o BES não se transferiu para a esfera jurídica do banco de transição, o Novo Banco, logo desde 3 de agosto de 2014;
As retransmissões de passivos do Novo Banco para o BES determinadas pelo Banco de Portugal através da sua Deliberação de 212015 tinham como objetivo, precisamente, evitar que a situação financeira desse primeiro banco se agravasse em termos que prejudicassem a sua estabilidade e solvabilidade, não permitindo que os rácios de capital e fundos próprios se desmoronassem como acontecera com o BES;
Aliás, deve recordar-se que o próprio n. 8 do art. 14-H do RGICSF exige do Banco de Portugal que transfira e mantenha no banco de transição um valor de ativos vindos do banco resolvido superior ao valor total dos passivos e elementos extrapatrimoniais dele transferidos;
Nestes termos, sempre com o mui douto suprimento de Exas., que respeitosamente se roga, deve o recurso interposto ser julgado improcedente.
Em 28-01-2013, o A. alienou, através da BES, S.A, as acções acima referidas pelo valor global de 7741,18;
A BES, S.A. apresentou ao A. declarações escritas preenchidas para efeitos da aquisição e alienação das acções, que o A. apenas assinou;
O A. adquiriu todas as acções no quadro de um produto da BES, S.A. em que eram disponibilizadas para venda acções, que se encontravam no mercado OTe "Over The Counter"), de empresas com as designações "Top Renda", "Poupança Plus" e "EG Premium", que detinham obrigações dívida) do grupo Espírito Santo, com o compromisso do BES, S.A. as adquirir numa data futura a um preço pré-definido;
A BES S.A. comunicou aos AA. através de carta, contendo extracto bancário, o resulta das operações acima referidas;
Em reunião de Setembro de 2013, a BES, S.A. referiu que o A. havia adquirido acções;
Os AA. foram sempre informados pela BES que as operações de compra e venda de acções eram operações de risco, não garantido nem o capital investido, nem a remuneração certa ou mínima.
A primeira questão suscitada pelos Autores, agora Recorrentes, AA e mulher BB consiste em determinar se o Réu Novo Banco, S.A., deverá responder pelos danos causados aos Autores ao abrigo dos arts. 30, 31 e 31-A do Código dos Valores Mobiliários ou do art. 7 do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras.
Em 2014, os arts. 30. 31 e 31-A do Código dos Valores Mobiliários eram do seguinte teor:
- O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes:
- A informação prevista nos artigos 31-a 31-G pode ser prestada através de um sítio da Internet, se o investidor o tiver expressamente consentido e desde que:
A sua prestação nesse suporte seja adequada no contexto da relação, actual ou futura, entre o intermediário financeiro e o investidor;
Esteja continuamente acessível, por um período razoável para que o investidor a possa consultar.
- A informação divulgada pelo intermediário financeiro a investidores não qualificados deve:
Incluir a sua denominação social;
Ser apresentada de modo a ser compreendida pelo destinatário médio;
Ser apresentada de modo a não ocultar ou subestimar elementos, declarações ou avisos importantes.
- A comparação de actividades de intermediação financeira, instrumentos financeiros ou intermediários financeiros deve incidir sobre aspectos relevantes e especificar os factos e pressupostos de que depende e as fontes em que se baseia.
- As indicações de resultados registados no passado de um instrumento financeiro, de um índice financeiro ou de uma actividade de intermediação financeira devem:
Não constituir o aspecto mais visível da comunicação;
Incluir informação adequada relativa aos resultados que abranja os cinco anos imediatamente anteriores, ou a totalidade do período para o qual o instrumento financeiro foi oferecido, se inferior a cinco anos, mas não inferior a um ano, ou por um período mais longo que o intermediário financeiro tenha decidido e que se baseie, em qualquer caso, em períodos completos de 12 meses;
Conter um aviso bem visível de que os dados se referem ao passado e que os resultados registados no passado não constituem um indicador confiável dos resultados futuros;
Sempre que se basearem em resultados brutos, indicar os efeitos das comissões, remunerações ou outros encargos.
- A simulação de resultados passados deve referir-se apenas a instrumentos financeiros e índices financeiros e:
Conter um aviso bem visível de que os dados se referem a resultados simulados do passado e que os resultados registados no passado não constituem um indicador confiável dos resultados futuros.
- A indicação de resultados futuros:
Não se pode basear em simulação de resultados passados;
Deve basear-se em pressupostos razoáveis, apoiados por dados objectivos;
Se se basear em resultados brutos, deve indicar os efeitos das comissões, remunerações e outros encargos; e
Deve conter um aviso bem visível de que não constitui um indicador confiável dos resultados futuros.
Em complemento dos arts. 30, 31 e 31-A do Código dos Valores Mobiliários, os Autores, agora Recorrentes, alegam que o Réu Novo Banco, S.A., deverá responder pelos danos causados aos Autores ao abrigo do art. 7 do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras.
Em 2014, o art. 7 do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras era do seguinte teor:
- As instituições de crédito devem informar com clareza os clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e os elementos caracterizadores dos produtos oferecidos, bem como sobre o preço dos serviços prestados e outros encargos a suportar pelos clientes.
- Os contratos celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes devem conter toda a informação necessária e ser redigidos de forma clara e concisa.
- A violação dos deveres previstos neste artigo constitui contraordenação punível nos termos da alínea do artigo 21 do presente Regime Geral.
A segunda questão suscitada pelos Autores, agora Recorrentes, consiste em determinar e as deliberações do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014, de 11 de Agosto de 2014 ou de 29 de Dezembro de 2015, descritas nos factos dados como provados sob os n.s 30-34, são ilegais ou inconstitucionais, por violação dos princípios da confiança, da proporcionalidade, da segurança jurídica ou da separação de poderes.
Os Autores, agora Recorrentes, alegam em síntese que a deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014 é directamente inconstitucional e que as deliberações subsequentes de 11 de Agosto de 2014 ou de 29 de Dezembro de 2015 são ilegais, por se fundamentarem numa interpretação inconstitucional do art. 14-H, n 5, do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras.
Em 2014, o art. 14-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras era do seguinte teor:
- O Banco de Portugal selecciona os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão a transferir para o banco de transição no momento da sua constituição.
Os respectivos accionistas, membros dos órgãos de administração ou de fiscalização, revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ou pessoas com estatuto semelhante noutras empresas que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a instituição;
Transferir activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do banco de transição para a instituição de crédito originária.
- O Banco de Portugal determina o montante do apoio financeiro a conceder pelo Fundo de Resolução, caso seja necessário, para a criação e o desenvolvimento da actividade do banco de transição, nomeadamente através da concessão de empréstimos ao banco de transição para qualquer finalidade ou da disponibilização dos fundos considerados necessários para a realização de operações de aumento de capital do banco de transição.
As conclusões 20 a 25 das alegações de recurso são do seguinte teor.
O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado constantemente no sentido:
Custas pelos Recorrentes AA e mulher BB.
Lisboa, 30 de Junho de 2021
A impugnante entende que tal fracionamento se encontra de acordo com o artigo 18 e 19 do CIRC e com a Circular n 5 da DSIRC, uma vez que se trata de obras plurianuais e que os custos deduzidos, efetivamente suportados e essenciais para a realização de proveitos se devem considerar como indiretos para efeitos da referida Circular n 5 da DSIRC, devendo ser anuladas as correções em causa.
Como decorre do probatório ou melhor, a sociedade que integra o seu grupo utilizou, até final da obra em questão, o mesmo método para apuramento de resultados, o da permilagem, um dos recomendados pela Circular 5/9
A referida Circular refere que os custos indiretos devem seguir tal método, sendo repartido pelas várias fracções, como sucedeu.
H-Os referidos custos foram suportados do exercício de 2000 até ao exercício de 2002 através do registo em custos diferidos, de acordo com as políticas contabilísticas seguidas pela B, associados a obras de carácter plurianual de acordo com o que se encontra definido pela alínea do n 2 do artigo 19 do CIRC.
J-De facto, quando estamos perante obras de caráter plurianual, como é o caso específico de vendas fracionadas, os custos de produção são refletidos no resultado quando as vendas se realizam.
K-Neste sentido aponta a alínea do n 2 do artigo 19 do CIRC, corroborada pela Circular n 5 de 17/01/1990 da Direção de Serviços do IRC no ponto
O-Não podem ser imputados ao custo/produção os custos de distribuição, de administração geral e os financeiros, pois estes são considerados custos do exercício em que são suportados.
R-O n 2 do artigo 18 do CIRC permite que alguns proveitos e custos respeitantes a um exercício possam ser imputados a exercícios posteriores se, na data do encerramento das contas daquele a que respeitam, forem imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos, não obstante a determinação do lucro tributável obedecer ao princípio da especialização dos exercícios.
S-O n 5 do artigo 18 do CIRC considera a hipótese dos proveitos e custos relativos a atividades de caráter plurianual poderem ser repartidos por diversos períodos, atendendo ao ciclo de produção ou tempo de construção.
T-Por sua vez, o artigo 19 estabelece algumas regras a ter em conta relativamente ao apuramento dos resultados das obras de caráter plurianual, pretendendo dar tradução a uma correlação temporal entre proveitos e custos de um mesmo exercício.
U-Desta forma, a Administração Fiscal estabeleceu dois critérios neste tipo de atividades: o critério de encerramento da obra e o critério de percentagem de acabamento.
Ora, relativamente ao critério da percentagem do acabamento, os resultados devem ser relevados contabilisticamente de acordo com o estado de evolução da obra sendo a sua utilização obrigatória nos casos previstos no n 2 do artigo 19 do CIRC.
Y-Ou seja, no fundo o que se pretende é que na determinação dos resultados se obtenha uma margem bruta que é dada pelo valor de venda da fração e o custeio direto dessa fração, e que não é mais do que o custo da mercadoria vendida.
Z-E isso, obriga a que as empresas tenham de adotar um sistema de custeio consistente e uniforme, ou seja, que lhes permita em termos analíticos determinar o custo industrial de produção.
BB- A Circular n 5 ajuda a uniformização da determinação dos sistemas de custeio.
EE-O n 6 do artigo 19 do CIRC dispõe que as empresas envolvidas em obras de carater plurianual deverão manter o mesmo método de apuramento de resultados até ao final da obra.
FF-O n1, alínea do artigo 19 do CIRC apenas comtempla os custos de produção/construção, ou seja os custos diretos, aqueles que estão objetivamente ligados a determinado produto.
E daí que o Tribunal a quo tenha decidido, e bem, que:
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.224 a 226-verso do processo físico):
As correcções referidas em decorreram de:
No dia 12 de Novembro de 2010 foi dado parecer e despacho concordante sobre informação elaborada pela técnica tributária .., onde consta que:
A reclamação graciosa referida em foi indeferida, por despacho de 30 de Dezembro de 2010, apresentando, como fundamento:
Por outro lado, era no art.17 e seg. do mesmo diploma que se consagravam as regras gerais de determinação do lucro tributável, especificando-se no art.23 quais os custos que, como tal, deviam ser considerados pela lei.
O recorrente, pelo contrário, defende que os custos em causa no processo despesas de comercialização, serviços de gestão, de publicidade e propaganda e os custos não se enquadram na previsão do art.19, n.2, al.b), do R., antes devendo ser considerados custos do exercício em que são suportados, nos termos do art.18, do mesmo diploma, portanto, sujeitar-se ao citado princípio da especialização dos exercícios. Pelo que, ao não decidir desta forma, incorreu o Tribunal "a quo" em erro de julgamento.
Dir-se-á, antes de mais, que é hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina cfr.art.9, do Civil; art.11, da G.Tributária; José de Oliveira Ascensão, O Direito, Introdução e Teoria Geral, Editorial Verbo,  edição, 1987, pág.335 e seg.; J. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1989, pág.181 e seg.; Nuno Sá Gomes, Manual de Direito Fiscal, , Cadernos de T.Fiscal, n.174, 1996, pág.363 e seg.).
O citado regime das obras de carácter plurianual merecia consagração legal no art.19, do R.
Consagra-se no preceito a possibilidade de as empresas que realizam obras de carácter plurianual adoptarem, na determinação dos resultados, o método do encerramento da obra ou o método da percentagem de acabamento, reconhecidos de há longa data pela prática contabilística e recomendados pelas normas internacionais de contabilidade.
Apesar disso, a A. Fiscal considerou que determinados custos despesas de comercialização, serviços de gestão, de publicidade e propaganda e os custos não se enquadravam na previsão do art.19, n.2, al.b), do R., antes devendo ser considerados custos do exercício em que são suportados, nos termos do art.18, do mesmo diploma, portanto, sujeitar-se ao citado princípio da especialização dos exercícios.
"In casu", não se percebe porque tais despesas não podem ser consideradas como custos indirectos do empreendimento imobiliário em causa, assim sendo passíveis de imputação diferida de acordo com o critério da permilagem, tal como foi contabilizado pelo sujeito passivo. E recorde-se que a citada Circular 5/90, de 17/01/1990, no seu n.6, consagra a possibilidade de imputação fraccionada dos custos indirectos g.gastos gerais de construção cfr.Rui Marques, Código do IRC anotado e comentado, Almedina, 2019, pág.179).), nomeadamente, de acordo com o aludido critério da permilagem. Ora se, em regra, nos gastos gerais de construção não se detecta uma relação inequívoca com determinados proveitos, no caso concreto é no próprio relatório dos serviços de inspecção que é reconhecida essa relação cfr.ns.5 e 6 do probatório; teor do relatório de inspecção cuja cópia se encontra junta a fls.93 a 107 do processo de reclamação graciosa. E verificando-se esse nexo de imputação entre os custos indirectos contabilizados e o empreendimento imobiliário realizado, existe fundamento para que os mesmos sejam abarcados pela regra do diferimento de custos nos termos do art.19, n.2, al.b), do R., desde que os métodos contabilísticos usados sejam fiáveis e aplicados consistentemente a todos os custos que tenham características semelhantes, situação que, no caso "sub iudice", não é questionada pela A. Fiscal no relatório de inspecção.
Sem necessidade de mais amplas considerações, confirma-se a decisão recorrida, a qual não padece dos erros de julgamento de direito que lhe são imputados errada aplicação dos arts.18 e 19, do R., então em.
Lisboa, 12 de Maio de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
- Apesar de constar da fundamentação da Sentença, o Tribunal A quo omitiu, no dispositivo, a condenação do Réu no pagamento dos juros até efetivo e integral pagamento.
- Contudo, e com todo o respeito, não se entende como o Tribunal chegou a esta conclusão e esta falta de entendimento decorre do facto da testemunha A. ter, basicamente e contrariamente ao que refere a sentença, prestado um depoimento no sentido de que a Autora fazia, de facto, no momento do acidente, uso do cinto de segurança.
- Dos depoimentos de:
H., ouvido no dia 012018, cujo depoimento completo se encontra gravado de 0340 a 213, da gravação do Tribunal e no que toca a este ponto concreto, de 500 a 528, de 500 a 528, de 550 a 506, de 440 a 426 e de 530 a 512
A., ouvido no dia 112018, cujo depoimento completo se encontra gravado de 0320 a 0030, da gravação do Tribunal e no que toca a este ponto em concreto, de 0518 a 013 ...
, ouvido no dia 112018, cujo depoimento completo se encontra gravado de 0020 a 0300, da gravação do Tribunal e no que toca a este ponto em concreto, de 316 a 334 .
- Resulta que apenas se pode concluir que a Autora seguia efetivamente com o cinto de segurança colocado bem como que não há contradição entre o que as testemunhas A. e H. referiram;
- Face ao exposto, é evidente que o elenco dos factos provados e não provados deve ser alterado, no sentido que segue:
- Relevante aqui também relembrar e salientar que o condutor do PM não foi considerado responsável pela produção do acidente, pois que a ele não foram atribuídas culpas a esse nível - vale isto por dizer que se o Réu Município tivesse cumprido com as suas obrigações de sinalizar devidamente o local, o acidente e consequentemente, os, não ocorreria.
- Dito isto, a responsabilidade do pai da Autora para o agravamento dos danos jamais poderá ser computada em mais de 20%, sendo a proporção de 65% de responsabilidade no agravamento dos danos é de uma atrocidade indescritível, além de ser completamente arbitrária, pelo que deve ser reduzida para não mais de 20%.
- O Réu terá de se cifrar nos seguintes montantes e termos:
A Autora nasceu em 05 de junho de 1991;
Sem o cinto de segurança colocado;
Circulavam na Estrada Nacional 328 EN, na freguesia de Castelões, Concelho de Vale de Cambra, no sentido ...) - ...);
Seguindo pela respetiva hemi-faixa direita de rodagem;
Com as luzes do PM acesas nos médios;
E a uma velocidade superior a 40 Km/h;
A estrada no local desenvolve-se numa reta, de 102 metros de comprimento, e situada entre duas curvas, ambas para a direita naquele sentido ...) - ...));
É em declive, que é descendente, considerando o aludido sentido de marcha;
Tem pavimento asfaltado em bom estado de conservação, com 6,10 metros de largura;
Dispõe de duas hemifaixas de rodagem e dois sentidos de marcha;
Delimitados ao eixo da via por um traço descontínuo pintado no pavimento;
A que se seguem passeios para peões, tendo cada um deles a largura de 1,40 metros;
Era noite e chovia;
Ao km 1,800, naquela via, encontravam-se os seguintes veículos:
Uma máquina industrial sem matrícula, imobilizada parcialmente sobre o passeio do lado direito sentido ...) - ...)), e parcialmente sobre a hemi-faixa direita de rodagem, ocupando nesta 1,10 metros;
Um veículo de caixa aberta, de matrícula --, imobilizado parcialmente sobre o passeio do lado esquerdo sentido ...) - ...)) e parcialmente sobre a hemi-faixa esquerda de rodagem mesmo, ocupando nesta, pelo menos, 1 metro;
O veículo de caixa aberta encontrava-se com a parte da frente virada para a direção de Sever do Vouga, com os médios ligados e com todas as luzes indicadoras de mudança em funcionamento;