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- Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso do Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Na presente acção executiva, para pagamento de quantia certa, em que é executado AA, o agente de execução notificou o então mandatário da exequente, em 23 de Abril de 2014, solicitando provisão, tendo em 22 de Maio de 2014 informado os autos que ainda fora feito o pagamento da provisão pedida e que o exequente iria ser notificado para comprovar esse pagamento. Nessa mesma data foi notificado, de novo, o então mandatário da exequente naqueles termos.
Não tendo sido entregue a provisão pedida, por decisão do Agente de Execução, de 102014, inserida no sistema citius em 102015, foi declarada a extinção da execução, decisão que foi notificada ao então mandatário da exequente, em 10201
Elaborada a conta e remetida ao então , mandatário da exequente, em 10 de Maio de 2015, foi apresentada reclamação da mesma, em 102015, nos seguintes termos:
O Sr. Agente de Execução não teve qualquer intervenção nos autos.
Por douto despacho de 28/10/2013 foi nomeado nos autos, doc. 1;
Não foram executados os serviços constantes da nota discriminativa.
Constituído novo mandatário, a exequente procedeu ao pagamento da provisão, tendo o Agente de Execução, em 012015, informando o Tribunal que:
Os autos foram conclusos em 102017 e na mesma data foi proferido o seguinte despacho:
Nos presentes autos de execução para pagamento de quantia certa intentada pela BB, Ld. contra AA, e perante a decisão de extinção proferida em 102015 e requerimento apresentado pelo agente de execução em 012015 ref. Citius, afigura-se uma excepção inominada por violação do art. 85, do CPC.
Face ao exposto, ao abrigo do princípio do contraditório art. , n. 3 do mencionado e das normas legais citadas, determino que se notifique as partes incluindo os credores para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem, querendo, sobre a eventual excepção dilatória.
Envie cópia da decisão e requerimento supra referidos.
Em 102017, foi proferido seguinte despacho:
"Por decisão do agente de execução proferida em 17/01/2015 foi a presente execução extinta, tendo a Exequente sido dela notificada, por falta de pagamento de quantias devidas ao agente de execução.
A decisão de extinção não foi objecto de reclamação ao abrigo do disposto no artigo 72, n. 1 al., do Código de Processo Civil.
Por requerimento de 05/11/2015, o agente de execução deu conhecimento de que o mandatário requereu a venda dos imóveis penhorados para pagamento do valor pecuniário em dívida e requereu a inserção informática dos dados do mandatário.
Na mesma data, o agente de execução requereu autorização para a prossecução dos presentes e que seja dada sem efeito a decisão de extinção por falta de pagamento de provisão e as notificações e o pagamento da conta final.
A falta de conhecimento das comunicações dirigidas ao seu mandatário não se impõe também ao tribunal no sentido de inquinar a decisão de extinção proferida, dado que não afecta os pressupostos que lhe estiveram subjacentes.
Condeno o AE nos termos do art. 72, n 2 em 4 UC pela falta de provimento do requerimento de 5/11/2015 e sobretudo por ter diligenciado no andamento dos autos sem aguardar pelo despacho.
"A. Por despacho datado em 102017 o Tribunal a quo declarou,
Pois bem que o requerimento executivo data de 002006 e as penhoras datam de 102007 e de 30200
Penhoras essas realizadas pela Exma. Sra. Agente de Execução, a Dra.
E. É de notar que desde 2006 até 2015, praticamente nada foi feito no sentido de garantir os créditos.
F. Em 2015, o Exmo. Sr. Agente de Execução, Dr. , apenas voltou a lavrar o auto de penhora sobre as frações, pois os mesmos não constavam dos documentos entregues pelo colega, nem constavam da documentação entregue no Tribunal a quo.
G. Sendo que apenas nesta fase foi possível dar andamento aos presentes autos, diligenciando no sentido da venda dos bens já penhorados anteriormente.
Foi ainda o mandatário notificado da nota discriminativa de honorários e despesas, da qual veio a reclamar.
J. Na reclamação, o mandatário explica que o gerente da exequente se encontra no estrangeiro e que, por isso, não é possível, naquela data, pagar o pedido de provisão-
K. Ademais, a Procuração Forense que o mandatário juntou aos autos não lhe conferia poderes para pagar taxas de justiça, custas ou outros encargos com o processo.
Pelo que, apenas a exequente poderia pagar o pedido de provisão.
N. Pois bem que, as notificações das pessoas coletivas são feitas na morada constante no registo comercial,
Q. Isto porque, o normativo é objetivamente claro ao referir que passados trinta dias da notificação do exequente se extingue a execução.
S. Ademais, as notificações que pressuponham atos pessoais ou a perda de direitos são efetuadas na pessoa do mandatário por qualquer meio admissível e na pessoa do exequente.
Atos processuais estes que implicam a perda de garantias sobre imóveis, cujo valor não poderia ser ignorado e cujo interesse na manutenção padece de obvia valia económica.
Z. Logo não estavam reunidas as condições que a lei impõe para que a decisão de extinção possa ser tomada, como foi.
BB. Não tendo obtido qualquer informação do seu mandatário, a exequente constitui novo mandatário que, de imediato, contatou o Agente de Execução por forma a inteirar-se do processo.
Qual o espanto do mesmo, quando o Exmo. Agente de Execução informa o mandatário da exequente de que a execução ainda não estava extinta, mas que caminhava nesse sentido.
De imediato, a exequente procedeu ao pagamento do pedido de provisão do Agente de Execução e requereu a venda dos imóveis penhorados.
FF. Bem como também requereu que fosse dada sem efeito a decisão de extinção por falta de pagamento de provisão.
HH. Assim, parece-nos que o Exmo. Sr. Agente de Execução tinha a liberdade de tomar as medidas necessárias para a prossecução da finalidade pela que foi incumbido.
Ainda assim, decidiu o Agente de Execução requerer autorização para a prossecução dos presentes autos.
KK. Ora, passados cinco dias, nenhuma resposta foi emitida por parte do Juiz a quo, o que é deveras percetível, uma vez que o prazo é demasiado curto,
Pronunciando-se sobre o mesmo apenas um ano depois,
É de relembrar que durante os largos anos em que os presentes autos estiveram parados, os executados tinhas os imóveis arrendados, usufruindo das referidas rendas, sem nunca declararem qualquer montante.
PP. Pelo que não se compreende nem se aceita que o Tribunal a quo apenas um ano depois se venha pronunciar sobre o supra exposto,
QQ. E, ainda para mais, descarte o desenvolvimento no ultimo ano dos presente autos,
RR. Pondo em causa todos os resultados obtidos,
UU. Pois a exequente pagou a provisão ao Agente de Execução, assim que teve conhecimento que o montante estava em dívida.
Assim, a resposta tardia do Tribunal a quo prejudica, e muito, a finalidade da presente execução.
WW. Na realidade deveria ter apreciado a questão suscitada pelo Exmo. Sr. Agente de Execução, que apenas visava os interesses da exequente, e não o fez.
Tanto mais que, com a decisão emanada, o Tribunal a quo beneficia em larga medida os executados, que certamente continuarão o que já faziam anteriormente, usufruir de rendas não declaradas.
ZZ. Nestes temos deve ser revogado o despacho ora recorrido e substituído por outro que considere a prossecução da presente execução.
Não foi apresentada resposta ás alegações.
A questão a decidir resume-se a determinar se, perante a decisão de extinguir a execução por falta de pagamento das quantias em dívida ao agente de execução, era ainda legalmente admissível o seu prosseguimento.
Ora, perante a falta de pagamento dessas quantias, a presente execução foi, por decisão do agente de execução de 15 de setembro de 2014, extinta por falta de pagamento da provisão a ele devida. Assim o impunham as disposições conjugadas do n. 3 do art. 72 e da al. do n. 1 do art. 84, ambos do CPC.
Perante esta constatação, torna-se preclaro que as razões aduzidas pela exequente para justificar a falta de pagamento dos montantes em causa cfr. conclusões a deveriam ter fundado a impugnação judicial dessa decisão.
Só que, como se observa no despacho apelado, tal decisão não foi, em devido tempo, impugnada perante o juiz da causa.
Daí que se deva considerar que a decisão em análise se consolidou na ordem jurídica, produzindo-se o decorrente efeito extintivo a que a lei associa automaticamente o arquivamento dos presentes autos n. 3 do art. 84 ex art. n. 3 do art. 72 do.
A recorrente estava representada por advogado.
Por isso, a notificação para proceder a esse pagamento deveria apenas ser feita, como foi, na pessoa daquele Causídico n. 1 do art. 24 do, não sendo exigível que fosse notificada a própria parte.
E, atento o facto de a apelante estar representada em juízo por advogado, também a notificação da decisão extintiva não tinha que ser notificada pessoalmente.
Ora, mostrando-se extinta a execução, o seu prosseguimento que, no caso, consistiria na venda dos bens penhorados pretendida pela apenas seria legalmente admissível nos casos prevenidos no art. 85 do CPC.
Como bem se ajuizou no despacho apelado, a pretensão da exequente não se enquadra nessa previsão normativa, nem de resto tal vem questionado na apelação.
Se bem que se compreenda o interesse que tem na venda dos imóveis penhorados, não é, porém, compreensível que se procure imputar ao tribunal a delonga na resolução da situação quando foi a sua inacção no pagamento dos honorários e despesas devidos ao AE que determinou toda esta situação.
As custas serão suportadas, porque vencida, pela apelante n.s 1 e 2 do art. 52 do.
Perante a falta de pagamento dessas quantias, a presente execução foi, por decisão do agente de execução de 15 de setembro de 2014, extinta por falta de pagamento da provisão a ele devida. Assim o impunham as disposições conjugadas do n. 3 do art. 72 e da al. do n. 1 do art. 84, ambos do CPC.
Não tendo sido tal decisão, em devido tempo, impugnada perante o juiz da causa, consolidou-se na ordem jurídica, produzindo-se o decorrente efeito extintivo a que a lei associa automaticamente o arquivamento dos presentes autos n. 3 do art. 84 ex art. n. 3 do art. 72 do.
A notificação para proceder a esse pagamento deveria apenas ser feita, como foi, na pessoa do mandatário da exequente n. 1 do art. 24 do, não sendo exigível que fosse notificada a própria parte.
Atento o facto de a apelante estar representada em juízo por advogado, também a notificação da decisão extintiva não tinha que ser notificada pessoalmente.
Mostrando-se extinta a execução, o seu prosseguimento apenas seria legalmente admissível nos casos prevenidos no art. 85 do CPC, não se enquadrando a pretensão da exequente nessa previsão normativa, nem de resto tal vem questionado na apelação.
Proc. n 134/17T8TVR.E1
A 1 Ré tem outras dívidas encontrando-se registadas sobre o prédio penhoras a favor dos 2, 3 e 4 RR..
A ré Caixa Geral de Depósitos, S.A. e o réu Banco Portugal, S.A. recorrem da sentença, exarando as seguintes conclusões que se transcrevem:
a ré Caixa Geral de Depósitos:
" O art. 755 do consagra vários casos especiais que gozam de direito de retenção, não se encontrando aí previsto o caso do empreiteiro.
O direito de retenção a favor do empreiteiro só existirá se se verificarem os requisitos legalmente estipulados no art. 754 do
O Apelado não demonstrou deter a coisa com exclusão de qualquer outro, facto que sequer alegou.
Conforme resulta dos factos provados constantes da sentença recorrida, o Apelado não provou, ter realizado despesas com o imóvel, pelo que o alegado crédito do Apelado não decorre de despesas efetuadas com o imóvel.
A obra não se mostra concluída, nem tal foi invocado pelo Apelado, embora se mostre confirmado pelo facto de não ter sido ainda obtida a licença de utilização.
Na previsão do art. 754 do só cabem as despesas efetuadas com obras completas, concluídas, acabadas, uma vez que só nessa altura o empreiteiro fica obrigado a entregar a coisa de cuja construção se encarregou, sendo que, no entretanto, antes dessa conclusão, deve cumprir a prestação de facto da realização da obra, a que se seguira a prestação de coisa, a entrega dela.
Podendo o empreiteiro recorrer a invocação da exceção de não cumprimento, não pode recorrer ao direito de retenção.
Neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01997, in www.dgsi.pt processo n.2 849/96):
Por fim, a alegada dívida da Ré perante o Apelado não se mostra certa, vencida e exigível, dado que conforme resulta dos factos não provados constantes da sentença recorrida n. 19 e 20 e ainda do facto provado sob o n. 8, dado que o Apelado acordou com a Ré que o pagamento ocorreria quando a moradia fosse vendida.
Termos em que decidindo diferentemente a sentença recorrida violou o disposto no art. 754 do Civil.
o réu Banco:
Ora, em momento algum refere a testemunha de que prédio ou prédios está a falar e nem a localização das moradias consegue explicar...
Não podia então o Douto Tribunal a quo atestar que o contrato de empreitada teve por objeto a construção de duas moradias naquele prédio; e mais se diga que não se trata de um só prédio: além das testemunhas falarem sempre em duas moradias, se se atentar na CRP junta aos autos pelo A. sob o Doc. 4, as hipotecas inscritas a favor dos Bancos Réus abrangem dois prédios.
Não pode então saber-se de qual prédio fala a testemunha, se será ou não do prédio descrito na CRP de Tavira nem se o prédio em causa nos presentes autos é onde está a moradia de cima ou de baixo, do lado norte ou a do lado sul.
E por conseguinte não pode dar-se por provado que o contrato de empreitada incidia sobre o referido prédio, pois todas as testemunhas falam em dois prédios mas nenhuma especificamente o identifica como sendo o prédio objeto dos presentes autos.
Como é fácil aferir, não se sabe de que imóveis fala a testemunha; testemunha esta que supostamente prestou trabalhos no local.
Não foi relatado com o mínimo de sucesso!) que os trabalhos efetuados pelo A. o tenham sido no prédio objeto dos presentes autos e as próprias faturas são omissas quanto ao prédio e obra a que dizem respeito, não existindo o crucial elo de ligação, entre a realização dos trabalhos e o imóvel em concreto onde foram prestados.
Pelo exposto, entende-se que aqueles factos devem ser alterados nos seguintes termos:
Facto n.  O Autor executou e concluiu a obra de edificação das estruturas ferro e betão) e assentamento de alvenarias de duas moradias, em prédio cuja localização e identificação não foi possível apurar.
O ora Recorrente também não se conforma com o facto dado como assente com o n. 12,
As testemunhas e são perentórias ao afirmar que a obra não foi concluída, e que isso não permite a obtenção da licença de utilização e subsequente comercialização.
Pelo exposto, sabendo-se o motivo pelo qual não puderam ser emitidas as licenças de utilização deverá o facto 1 ser alterado em conformidade, passando a mencionar que se deve ao facto das obras não estarem concluídas.
Por conseguinte, é entendimento do ora Recorrente que foram carreados aos autos elementos de prova que ditam uma decisão da matéria de facto diversa daquela que foi proferida, a qual deverá por isso ser revogada.
A causa de pedir nestes autos resulta de um suposto contrato de empreitada ao qual o Recorrente é alheio pois não foi este quem contratou o A. para lhe prestar serviços, nem era o obrigado ao pagamento de quaisquer quantias advindas da realização daqueles mesmos serviços.
O que não poderá suceder, desde logo, porque o A. não fez a prova que lhe competia no que diz respeito ao local onde foram realizadas as obras cujo pagamento aqui peticiona, o que só por si implica o não reconhecimento do direito de retenção.
E para que possa dar-se por provado o sinalagma decorrente de um contrato de empreitada é mister que o A. prove não só a celebração do contrato, como também a realização da obra, a sua efetivação, e até a aceitação dela pelo outro contraente;
E não resulta da prova produzida nos autos em concreto quais as obras/trabalhos efetivamente acordadas/os entre as partes e nem de que forma se acha o preço, já que não foi fixado ab initio,
No entanto resulta provado, por um lado, que as obras não estão concluídas e, por outro, que não houve aceitação da obra por parte da  Ré, sendo certo que sobre o A. impende o ónus da prova da realização do contrato bem como do cumprimento da sua prestação com a realização da obra nos termos acordados, sendo que tais elementos não constam dos autos.
É pois imprescindível que exista uma relação de conexão direta com despesas efeituadas por causa da coisa ou de danos por ela causados.
Dito isto, plausível é afirmar que o crédito do empreiteiro preço pela se encontra numa relação de conexão com o crédito do dono de obra na entrega da mesma, o que quer dizer que ambos os créditos se fundam numa mesma relação jurídica.
Com a eliminação da menção prevista no referido normativo, deixou de poder considerar-se como abrangidos pelo direito de retenção os créditos que estejam entre si numa relação de conexão fundada na mesma relação jurídica.
Assim, entende o ora R. que não pode ser atendida a pretensão do A. no reconhecimento do direito de retenção pelo crédito derivado do pagamento do preço, já que este não é identificado nem identificável, para efeitos do disposto no art. 75 do CCivil, com as despesas feitas com a obra ou os danos por esta causados; o preço corresponde, antes, ao valor do trabalho e lucro do empreiteiro e não a uma despesa realizada por causa da coisa.
A prestação do empreiteiro e a respetiva remuneração é que relevam no contrato de empreiteira e não propriamente a coisa e as despesas a ela associadas.
O direito de retenção é um direito real de garantia atribuído diretamente por lei, logo, terá que revestir natureza excecional e esta excecionalidade só existe quanto a despesas intimamente conexionadas com a coisa, mas fortuitas, não previstas ou calculadas, só aí se justificando uma intervenção protetora com natureza de garantia a posteriori por parte do legislador.
Alerte-se que, da prova produzida nos autos, resultou bem claro que não é o A. que tem as chaves dos imóveis.
Nestes termos, deverá a sentença recorrida ser totalmente revogada por padecer de má interpretação da prova produzida nos autos e de má aplicação da lei ao caso concreto.
Vistas as conclusões da motivação do recurso, importa decidir:a impugnação da matéria de facto, se A, enquanto empreiteiro credor do preço da obra, goza do direito de retenção relativamente a esta.
O Autor é titular da licença de alvará de construção com o n.
A 1 Ré é uma sociedade por quotas que tem por objeto a compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, promoção imobiliária, empreitadas e subempreitadas.
O Autor executou e concluiu a obra de edificação das estruturas ferro e betão) e assentamento de alvenarias das duas moradias.
Tais trabalhos foram executados e concluídos sem que a 1 Ré tenha apresentado qualquer reclamação ou invocado qualquer defeito.
Em vista a obter o pagamento do valor dos referidos trabalhos, o Autor prosseguiu com os trabalhos de conclusão das moradias.
A fatura referida em 1 deveria ter sido paga pela 1 Ré no prazo de 30 dias após a data da sua emissão.
A matéria de facto vertida nos pontos 4 e 6 dos factos provados é conforme a prova produzida, não se encontrando razões para a sua alteração.
O aditamento incide sobre matéria não alegada; o A. veio a juízo pedir o pagamento de estruturas em ferro e betão) e assentamento de alvenarias na moradia em construção art 7 da p.), foram estas as obras que executou e não se mostram pagas, numa construção acordada por fases.
Faltará acabar as moradias, mas não existe qualquer sinal nos autos, nem foi alegado, que o A. se obrigou a concluir as moradias; a fase de construção acordada, tal como alegado, mostra-se concluída.
A prova produzida não impõe, a nosso ver, a defendida alteração.
A prova produzida não impõe, também aqui, a nosso ver, a preconizada alteração.
Se o A, enquanto empreiteiro credor do preço da obra, goza do direito de retenção relativamente a esta.
Sobre o tema e com proveito imediato para o desmembramento de boa parte da argumentação recursiva, o recente Ac. do STJ de 29-01-20141, ajuizou o seguinte:
Contra a posição negacionista de Pires de Lima e Antunes Varela Código Civil Anotado,  edição, , 799 e se tem manifestado, no entanto, a esmagadora maioria da doutrina:
Galvão Telles, O Direito de Retenção no Contrato de Empreitada, em O Direito, 10-11, páginas 13 e seguintes, Ferrer Correia e Sousa Ribeiro, Direito de Retenção, CJ  , , 16 e seguintes, Calvão da Silva, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, 342 e seguintes, Romano Martinez, Direito das Obrigações, Parte Especial,  edição, 376 e seguintes, Pestana de Vasconcelos, Direito das Garantias,  edição, 361 e seguintes e Pedro Albuquerque e Miguel Raimundo, Direito das Obrigações, Contratos em Especial, , 29
O construtor goza do direito de retenção sobre o navio para garantia dos créditos emergentes da sua construção.
Para além desta tomada de posição do próprio legislador, ainda que a propósito do contrato de empreitada de construção de navios, outro argumento se pode aduzir no sentido afirmativo:
Aceitar que o crédito do empreiteiro não beneficia do direito de retenção por envolver a componente lucro implicaria negar o direito de retenção aos comerciantes em geral, aceção a que a unidade do sistema jurídico, enquanto elemento de interpretação art 9, n 1, do, a nosso ver, afasta.
Em conclusão, o empreiteiro goza do direito de retenção para pagamento do preço da obra e não obsta ao reconhecimento deste direito a não conclusão da obra ou a iliquidez do crédito.
Improcedem os recursos, restando confirmar a decisão recorrida.
Direito das obrigações, vol. 3, 8 ed., pág. 47
Calvão da Silva, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, 4 ed., pág. 34
além disso, impugna o montante constante da referida nota de custas de parte
Inconformada, apelou a embargante, terminando a alegação com as seguintes conclusões:
Pelo que esta nada tem a tal respeito a pagar.
A executada não foi, até ao momento, directamente notificada de qualquer nota discriminativa e justificativa de custas de parte como exige o artigo 2, n. 1 do Regulamento das Custas Processuais.
E assim, não dando total cumprimento ao disposto no citado artigo 2, n. 1 do Regulamento das Custas Processuais.
Temos que não existe da parte da executada qualquer responsabilidade pelo pagamento da nota de custas de parte apresentada nos autos.
Citando-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18/04/2017, foi já decidido que, a. "não obstante o mandatário da parte vencida ter acesso ao citius e ter conhecimento, por essa via, da reclamação, a lei art. 25, n. 1 do não se basta com esse conhecimento, antes exige que a notificação seja feita, não pelo tribunal ou por via citius, mas pela própria parte vencedora.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, pelo que a questão a decidir é esta:
No despacho recorrido vem dado como provado:
A sentença em causa transitou em julgado em 8 de Janeiro de 2018 ref. o Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão de 04/05/2017, confirmou a decisão recorrida. Em 06/12/2017 foi proferido Acórdão pela Formação do Supremo Tribunal de Justiça, no qual o recurso de revista excepcional não foi.
O art. 3 n 1 do RCP Regulamento das Custas estatui:
E o art. 26 preceitua:
Mas as custas de parte não integram a conta de custas, como decorre do art. 30 da Portaria 419-A/2009 de 17/04 na redacção da Portaria 82/2012 de 29/03, que dispõe:
Já o n 1 do art. 31 do RCP tem esta redacção:
Portanto, o n 1 do RCP contém um regime especial para as notificações.
A procuradoria e as custas de parte são contadas a favor da parte credora,
E dispunha no art. 59:
- A notificação, com cópia da conta, é efectuada aos mandatários e aos interessados sem mandatário constituído, por carta registada; aos demais interessados, por carta não registada.
Portanto, as custas de parte eram incluídas na conta e por isso os próprios interessados eram necessariamente notificados mesmo que tivessem mandatário constituído.
O 324/2003 de 27/12 autonomizou da conta as custas de parte, estatuindo no aditado art. 33-A:
Diz o art. 9 do Código: