rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E é isso que sucede aqui, o Recorrido havia decaído em diversas a causas de invalidade do acto alegadas inicialmente na acção administrativa especial, que, a procederem, impediriam a respectiva renovação designadamente, as nulidades insupríveis da acusação), e, por essa razão, o artigo 14 n. 2 do CPTA reconhece-lhe legitimidade para recorrer, ou seja, para interpor um recurso independente e, consequentemente, ex do n. 5 do artigo 63, aplicável por força do n. 3 do artigo 14 do CPTA, também para interpor o recurso subordinado.
Assim, não existia qualquer fundamento legal para a convolação daquele recurso subordinado em ampliação do pedido, pelo que, impõe-se a anulação do acórdão do TCA nessa parte, devendo o mesmo conhecer do recurso subordinado.
Proc. n 8563/10T8STB-A.E1
O prazo de prescrição da dívida é de cinco anos e como decorreram mais de 22 anos entre a resolução do contrato e a instauração da execução, a dívida mostra-se prescrita.
A Embargada recorre da sentença formulando as seguintes conclusões:
Decidindo como decidiu, salvo o devido respeito, o  Juiz a quo não fez correta nem adequada aplicação do Direito.
Foram ainda realizadas reuniões, nas quais foram apresentadas propostas pelos devedores, analisadas diversas possibilidades de acordo e de eventual venda extrajudicial do imóvel hipotecado, sendo manifesto que, através destas propostas e reuniões, os devedores reconheceram a dívida para com a aqui Recorrente, pese embora não tenha sido alcançado um acordo entre todas as partes.
Considera a Recorrente que a resposta terá que ser afirmativamente a primeira solução apresentada, contrariamente ao decidido pelo douto Tribunal a quo, o qual é do entendimento de que aos presentes autos é aplicável a segunda hipótese.
Efetivamente, resulta dos autos, as prestações convencionadas no contrato que constitui título executivo da presente ação deixaram de ser pagas em 201993, o que implicou o imediato vencimento de todas as prestações, nos termos do disposto no artigo 78 do e do clausulado contratual.
Efetivamente, nas prestações fracionadas o tempo não influi na determinação do seu objeto mas tão-somente se relaciona com o seu modo de execução, ao contrário das prestações duradouras, nas quais a prestação devida depende do fator tempo.
Aliás, de outra forma o prazo ordinário de prescrição de vinte anos, consagrado no artigo 30 do Código Civil, nunca teria qualquer aplicabilidade.
Desta feita, considerando que in casu estamos perante uma prestação fracionada e não uma prestação periódica renovável, aos presentes autos é aplicável o prazo ordinário de prescrição de vinte anos consagrado no art. 30 do e nunca o prazo de cinco anos previsto no art. 31 do mesmo diploma normativo.
Ademais, o prazo de prescrição resultou interrompido, nos termos e para os efeitos dos artigos 32, 32, 32 e 32 do Código Civil, atento o reconhecimento do direito, resultante da instauração da mencionada ação e da ulterior citação, bem como o reconhecimento do direito, efetuado perante o respetivo titular, inutilizando o tempo decorrido anteriormente, nos termos dos artigos 32, n 1 e 32, n 1, do
Por tudo quanto ficou exposto, é manifesto que deverá a Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo ser totalmente revogada e substituída por outra que ordene o prosseguimento da presente ação até ao efetivo e integral pagamento da quantia exequenda.
A impugnação da matéria de facto onera o impugnante com os deveres de especificação, sob pena de rejeição, dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios que justificam a impugnação e a concreta decisão a proferir sobre os factos impugnados artigo 64 do.
A Apelante não cumpre nenhum destes ónus.
Assim, rejeita-se a impugnação da matéria de facto, se acaso constituía propósito do recurso.
Para garantia do pagamento do capital, juros e despesas, e constituíram a favor da CGD uma hipoteca sobre a fração autónoma referida no ponto anterior.
A ação executiva referida no ponto anterior foi proposta com base na escritura a que se alude em , tendo a exequente alegado que os mutuários deixaram de pagar as prestações, encontrando-se vencidas todas as prestações.
A embargante foi citada para os termos do processo executivo 341/97 em 20199
A ação executiva foi proposta em 11201
Se ao caso é aplicável o prazo ordinário de prescrição
A primeira questão colocada no recurso prende-se com o prazo da prescrição.
"Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310 do Código Civil de 1966, as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros.
As prestações periodicamente renováveis al. do art 310 do  não esgotam o universo das dívidas a que se aplica a prescrição de curto prazo, também g.as quotas de amortização do capital pagáveis com juros prescrevem no prazo de cinco anos al. do art 310 do .
"Na verdade, desde há muito, que a prestação englobando quotas de amortização de capital e juros, numa proporção variável, tende a ser perspetivada de um modo unitário, com a aplicação do prazo comum de cinco anos, para a verificação da prescrição.
Em resposta a esta primeira questão dir-se-á, pois, que a dívida prescreve no prazo de cinco anos, por aplicação do art. 30, alínea, do Código Civil.
Se o prazo de prescrição se mostra interrompido
A segunda questão consiste em determinar se o prazo de prescrição se mostra interrompido.
Com exceção do prazo da prescrição os demais pressupostos, acertam-se com a lei arts 323, n 1, 326 e 327 do e com os factos provados pontos 4 a, mas introduzindo na equação o prazo da prescrição tal como antes conjeturado, a conclusão a extrair é a de que a dívida se mostra prescrita, porquanto entre o ano de 1998 e o dia 14/10/2015 decorreram mais de cinco anos.
Prescrita a dívida, a Apelada tem a faculdade de recusar o cumprimento da obrigação exequenda art 304, n 1, do como, a nosso ver acertadamente, se decidiu.
Évora, 21/5/2020
Vencido:
Direito das Obrigações, 3 ed. pág. 15
Cfr. acórdão da RE de 5/12/2019 proc. n 126235/12YIPRT.E1), em www.dgsi.pt.
Cfr. sumário do acórdão do STJ de 4/5/1993 processo n., J., Ano , t. 2, pág. 8
Cfr. sumário do acórdão do STJ de 29/9/2016 processo n. 201/11TBMIR-A.CS), in www.dgsi.pt.
Cfr. sumário do acórdão do STJ de 18/10/2018 processo 2483/15T8ENT-A.ES1), in www.dgsi.pt.
Cfr. sumário do acórdão do STJ de 23/01/2020 proc. 45118T8LOU.A.PS1), in https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:45118T8LOU.A.PS1/
Prescrição Extintiva e Caducidade, BMJ, n. 106, págs. 113 e 11
Cfr. Manuel de Andrade, Teoria Geral, , 1966, pág. 45
Cfr. acórdão do STJ de 4/5/199
Cfr. acórdão do STJ de 18/10/201
Processo n. 294/12T8VNG.P
, S. A., com sede na Avenida , n. .., Lisboa, a presente
Ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, alegando em síntese que:
celebrou com a Ré, na qualidade de aderente, um contrato de seguro de vida grupo temporário anual renovável contributivo com data de 06/04/2006, titulado pela apólice ..//, figurando como pessoa segura/segurado a Autora, tomador de seguro Banco , SA e beneficiários em caso de morte os herdeiros legais;
o capital garantido para ambos os riscos cobertos quer em caso de morte quer em caso de invalidez absoluta e definitiva é de 1000 EUR;
tem pago os prémios;
exercia a profissão de auxiliar da ação escolar na Escola Secundária E, em Vila Nova de Gaia;
por atestado médico de incapacidade multiuso com data de 15/01/2014, foi-lhe conferida uma incapacidade permanente global de 95%;
não é correta essa afirmação pois padece de incapacidade ao nível oftalmológico) de invalidez atestada com uma incapacidade permanente global de 95%;
assim, devem as cláusulas em causa ser excluídas;
na data do seu preenchimento a Autora declarou tudo quanto sabia;
a Ré aceitou o contrato em causa, pretendendo a sua manutenção ao aceitar o pagamento dos prémios sendo que se assim não fosse, existiria abuso de direito.
a incapacidade permanente global de 95% deve ser equiparado para efeitos de acionamento da cobertura MORTE;
tivesse a Ré tido acesso a essa informação e jamais teria celebrado o contrato de seguro;
Realizado o julgamento, proferiu-se sentença onde se decidiu condenar a Ré nos pedidos formulados contra si.Inconformada, recorre a Ré apresentando as seguintes conclusões:
Previamente, não pode a Apelante deixar de exortar a este Tribunal que lance mão da possibilidade prevista no artigo 66 CPC.
Tanto mais que, ouvida a prova tal qual ela se encontra gravada com a omissão da gravação de grande parte do depoimento da testemunha deverá suscitar junto deste Tribunal a necessidade de produzir nova prova. Pois que, a prova não) gravada, conjugada com a restante prova aponta num sentido diferente daquele que consta dos factos dados como não provados.
Fundamentando esta conclusão com base tão só na prova testemunhal produzida.
Com efeito, o Tribunal a quo, porque entendeu que o prova deste facto 1 Estava dependente de conhecimentos técnicos ou científicos que nem o próprio Juiz os detinha, ordenou, e bem, a realização de prova pericial.
E, muito menos, desconsiderá-la em detrimento da prova testemunhal que é, consabidamente, sujeita a maior risco de falibilidade e de parcialidade.
Para prova deste facto 1 não há mais prova alguma, ainda que indiciária e que no seu conjunto com a prova testemunhal permita contrariar as conclusões da prova pericial.
Assim sendo, no confronto da prova testemunhal com a prova pericial, esta terá de prevalecer.
A propósito deste facto 15 repete-se a argumentação supra: sobre este facto foi realizada prova pericial; além da prova testemunhal não há mais prova alguma que, em conjunto com aquela, permita contrariar as conclusões da prova pericial. Donde, no confronto da prova testemunhal com a prova pericial, esta terá de prevalecer.
Pelo que, o facto 15 deverá ser dado como não provado.
De acordo com a sentença em crise não resultou provado que A autora era seguida, desde 2003, por estrias angiogoides com atingimento macular num quadro de pseudoxantoma elasticam.
Prova que impõe decisão diversa: esclarecimentos prestados em julgamento pelo senhor Perito Dr. F supra identificado, mais concretamente aos minutos 09:44 a 10:12); doc. 3 junto com a contestação e que consta da informação documental do relatório pericial de 212018 como sendo a declaração do serviço de oftalmologia datada de 12-08-2013; doc. 5 junto com a contestação e que consta da informação documental do relatório pericial de 212018 como sendo declaração da Dra. G datada de 06-03-2014; depoimento da testemunha H citado nas alegações do Mandatário da Apelante, minutos 03:50 a 04:05, nas quais se refere sobre o que disse a testemunha H e que explicou os motivos pelos quais entendia que a doença já estava;documentação clínica que foi junta pela própria Apelada no requerimento de 112017, mais concretamente o registo de consulta externa do Hospital  que contém a anamese/registo de problemas com data de 002006;
Donde, a alínea dos factos não provados deveria ter resultado provada Sempre sem prescindir,
declarações da testemunha J Declarações gravadas no Habillus Media Studio, no dia 202019, com início pelas 11:26:41 e fim de gravação pelas 11:39:56), mais concretamente, aos minutos 05:30 a 07:40 e a partir do minuto 10:30 até ao final; e, bem assim, as declarações da testemunha H e que este Tribuna terá oportunidade de reproduzir.
Ao contrário do referido na fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo, para a prova deste facto não releva o nexo causal com a doença que acometeu a autora e que consubstancia a causa da sua incapacidade.
Dando-se como provado, como se espera, as alíneas e, entende a Apelante que se encontra demonstrado a falta ou omissão de informação relevante no momento da celebração do contrato.
O vindo de concluir subsume a prestação de informações falsas ou a omissão de informação relevante verificada ao regime dos artigos 2 e 2 do 78/2008 de 16 de Abril.
Além disso, conforme também parece resultar defendido na douta decisão em crise e, sempre com o devido respeito por opinião contrária, a Apelante entende que não se mostra necessário que a informação omitida seja a causa da incapacidade.
Ao invés, entende a Apelante que se mostra irrelevante que a causa da incapacidade tenha sido outro problema que não aquele que havia sido diagnosticado em 2003 e para o qual a Apelada chegou a fazer tratamentos em 200
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto violou o disposto no artigo 2 e 2 do n. 72/2008, de 16 de Abril.
O contrato de seguro celebrado era um seguro de vida que tinha como garantias subscritas a morte ou invalidez absoluta e definitiva.
No pressuposto de que este Tribunal considerará que a Apelada não se encontra totalmente incapaz para o exercício de toda e qualquer profissão, entende a Apelante que se impõe a sua absolvição do pedido, por não se verificar a garantia coberta.
Porém, in casu, não se verifica a primeira parte da cláusula e que pressupõe a incapacidade absoluta para toda e qualquer profissão.
Ora, porque fica por preencher o requisito da incapacidade funcional, impõe-se que a douta sentença aqui em crise seja revogada e substituída por douto acórdão que absolva a aqui Apelante do pedido.
eventuais declarações inexatas produzidas pela mesma Autora aquando da subscrição da proposta;
sendo válido o contrato de seguro, se estão preenchidos os requisitos para que seja pago o capital seguro.
). Factos provados.Foram julgados provados os seguintes factos:
- A proposta melhor identificada no ponto 1 dos factos provados foi imediatamente aceite pela seguradora.
- Por deliberação da assembleia geral extraordinária de 18-12-2014 foi alterada a denominação social da sociedade D1, S.A, para , S.A.
- Com data de 27-07-2006, por deliberação da assembleia geral da Companhia de Seguros K, S.A. foi deliberada a alteração da denominação daquela sociedade para D1, S.A.
). De direito.
Impugnação da matéria de facto.Factos provados 14 e 15: a referida incapacidade inabilita a autora totalmente e de forma permanente para o exercício da profissão exercida ou de qualquer outra e também a limita nas atividades da vida diária, dependendo de modo continuo de terceiros para a grande maioria dessas tarefas, tais como comer, usar a casa de banho, arranjar-se, vestir-se, tomar banho, deambular, cozinhar.
A recorrente seguradora pugna que não se apura que a Autora/recorrida tenha ficado inabilitada permanentemente para exercer qualquer outra profissão; pensamos que tem razão.
Em julgamento, na sessão de 27/03/2019, o mesmo perito esclareceu que a invalidez da recorrida decorre da sua incapacidade visual que, impedindo-a de exercer o cargo administrativo que tinha numa escola, não a impede de exercer outras profissões onde a sua incapacidade não seja óbice. O perito referiu que há invisuais que trabalham tendo dado o exemplo da profissão de telefonista.
Sabemos que certamente é motivo de sofrimento para quem padece de uma incapacidade ouvir afirmar que, apesar de tão grave problema que vive, o certo é que pode exercer outros trabalhos, antecipando-se as dificuldades de adaptação que essa nova função pode implicar.
Pensamos ainda que aquela conclusão médica e por isso científica), a ser afastada, teria que o ser com base nalgum outro tipo de prova que fizesse com que as conclusões científicas tivessem de ser afastadas porque incorretas. Ora, na nossa opinião, não podem ser somente os depoimentos de testemunhas a afastar aquele raciocínio científico desde logo porque não encontramos que este padeça de algum vício ou incorreção.
Mas essas dificuldades não significam que a recorrida não possa conseguir desempenhar uma outra função sendo que as questões psicológicas eventualmente sofridas pela recorrida não foram objeto dos autos nem são, naturalmente, do recurso.
Acrescentamos ainda algo ao nosso raciocínio que consiste em que, desde logo, não conhecemos as habilitações literárias da Autora/recorrida pelo que não se pode traçar um quadro fáctico concreto sobre que tipo de atividades, em teoria, poderia estar efetivamente preparada para exercer.
Também não se consegue determinar as dificuldades de adaptação, a nível físico, que a mesma poderá ter no exercício de uma eventual nova ocupação sabemos que terá alguma dificuldade.
Daí que pensemos que o que se apurar é que, para conseguir exercer uma outra profissão, não o conseguirá sem auxílio técnico especializado, tal como iremos mencionar em relação ao seu dia-a-dia.
Assim, a Autora estará totalmente incapacitada para exercer a sua profissão habitual e, em relação a outra profissão, só a poderá exercer com auxílio técnico especializado focado para uma profissão adequada ao seu atual estado.
Será este, para nós, o que efetivamente resulta para a Autora em termos de incapacidade.
Deste modo, o facto provado 14 deve passar a ter a seguinte redação:
O vestir-se ou lavar-se pensamos, como referiu o perito médico, que podem ser atividades que, com um grau menos intenso de adaptação podem ser realizadas pela recorrida; o preparar refeições ou deambular pela habitação certamente que exigirá maior adaptação mas ainda assim pode recorrer-se a outro tipo de confeção de comida que, por exemplo, permita a confeção mais simples num micro-ondas.
Ou seja, por causa da incapacidade de que padece, a recorrida não está impedida de poder conseguir realizar essas tarefas do dia-a-dia; outra questão é se o irá conseguir atenta a eventual fragilidade psicológica de que padeça.
Daí que também entendemos que, em contexto habitual, a recorrida não ficou continuamente dependente de terceiro por causa da incapacidade visual de que padece; precisará de ajuda de pessoas ou para a prepararem para enfrentar essas atividades sozinha ou de ajudas pontuais para alguma tarefa mais específica ou menos habitual.
Assim, o facto provado 15 passa a ter a seguinte redação:
Também aqui pensamos que a recorrente tem razão pois do documento n. 3 que indica nas suas alegações) e que foi junto aos autos com a contestação, um oftalmologista do Centro Hospital do Porto menciona que a Autora já era seguida desde 25/02/2003 por angiogoides com Pseudoxantoma Elasticam.
Assim, a alínea, dos factos não provados passa a considerar-se provado com o seguinte teor:
A Autora era seguida, desde 2003, por estrias angiogoides com atingimento macular num quadro de pseudoxantoma elasticam.
Assim, elimina-se o facto provado 2
Não há prova nos autos que permita concluir com total segurança que, se essa informação estivesse na sua posse, a recorrente não celebrava de todo o contrato de seguro.
Da lei aplicável ao contrato.Não é questionado nos autos que a Autora aderiu a um contrato de seguro celebrado entre o anteriormente denominado Banco  e Companhia de Seguros K, S.A, esta atualmente , S.A., ora Ré.
O artigo , n. 1, do mesmo diploma que aprovou este novo regime do contrato de seguro estipula que:
Ou seja, na nossa opinião, é preciso atender a que, se quando a pessoa se prontifica a contratar com uma seguradora um contrato de seguro, acaba por transmitir, na fase da sua formação, toda a informação que lhe seja pedida ou que, eventualmente não sendo pedida, seja de considerar relevante para a decisão da seguradora avaliar o risco que está em causa.
Será através deste diálogo que a seguradora obtém elementos que lhe vão permitir decidir pela celebração do contrato de seguro com determinadas condições ou pura ou simplesmente decidir pela sua não celebração.
Importa desde já analisar se a Autora/recorrida produziu as apontadas declarações inexatas e, na nossa opinião, a resposta é afirmativa.
A recorrida aponta que essa declaração é uma efetiva cláusula contratual geral pelo modo como está escrita e que por isso tinha de lhe ser comunicada nos termos do respetivo regime legal das cláusulas contratuais gerais, o que alega que não sucedeu.
Se o contrato for celebrado, essa declaração não passa a constituir uma regra contratual a ser observada pelas partes; esse cumprimento esvaziou-se na fase pré-contratual.
Delimitando-se o que se tem de apurar para se decidir a questão, vejamos então o que sucede nos autos.
E, analisando o que consta da declaração, pensamos que em 06/04/2006, com o devido respeito, a Autora/recorrida:
já tinha tido pelo menos uma consulta médica não de rotina.
Podemos pensar que antes de fevereiro de 2003 terá havido alguma análise ocular que vem a concluir que a Autora/recorrida tem de passar a ser seguida por um médico oftalmologista, o que vem a suceder mas então a rotina passa a ser outra: análise de um problema específico de que a Autora/recorrida padece para se atentar na sua evolução.
não ser do conhecimento da Autora não possuir qualquer doença em especial.
Não o fez pois assinou o impresso onde consta a declaração oposta.
Não está em causa, como também é entendimento pacífico, saber se os problemas de que padecia quando assinou a proposta de seguro foram os causais da sua atual incapacidade mas sim se o problema omitido é relevante nos termos acima referidos.4
Sucede que, tomando como certo e não questionado pela Ré nos e aceitando o alegado pela mesma Autora que o que está em causa é um contrato de seguro de grupo em que foi alguém representando o Banco tomador que foi o seu interlocutor, então o dever de informação do teor dessa declaração caberia ao funcionário do Banco tomador.
O tomador do seguro não é parte nos autos.
É certo que Autora alegou que nada lhe foi comunicado pelo Banco/tomador sobre aquele dever de verdade sobre a declaração inicial de risco e também é certo que não há factualidade provada ou não provada sobre esta matéria; porém, mesmo que se provasse que não tinha sido cumprido esse dever, a omissão não tinha sido praticada pela Ré/recorrente mas sim pelo Banco.
Conclui-se assim que o recurso procede, declarando-se anulado o contrato de seguro em causa, com absolvição da Ré do pedido formulado pela Autora.
Custas pela Autora/recorrida.
Registe e notifique.Porto, 28 de fevereiro de 2021
http://repositorio.chporto.pt/bitstream/104016/1235/1/Pseudoxantoma_18-pdf.
Acs. do S. T. J. de 28/06/2018, R. G. de 14/03/2019, www. dgsi.pt.
Ac. R. de 23/01/2018, www.dgsi.pt
Ac. R. P. de 06/11/2007, www.dgsi.pt.
É este o teor do requerimento de arguição de nulidades do acórdão em crise:
Ainda assim, e por mero zelo, a Recorrida, tendo em vista acautelar a sua posição enquanto parte vencedora na ação - como tal, impossibilitada de reagir contra qualquer dos segmentos da sentença recorrida - e, naturalmente, tendo em vista a manutenção do sentido favorável) da sentença recorrida, deixou plasmado na sua alegação em sede de recurso, mormente nas conclusões formuladas, o seguinte:
Todavia, a Recorrida não pode conformar-se com o Acórdão em crise, por entender que o mesmo está inquinado de nulidade, plasmando o mesmo um atropelo grave e controverso das normas processuais concretamente aplicáveis ao caso, conforme se analisará de seguida. Vejamos:
À parte recorrida resta, em virtude de ter obtido o ganho da causa, defender-se através das suas contra-alegações de recurso, lançando mão dos argumentos que entende fundamentais para justificar a manutenção da decisão recorrida, cingindo-se, porém, ao objeto do recurso, tal como se encontra delimitado pelas conclusões do Recorrente.
Em face do exposto, é manifesto que o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 28 de janeiro de 2021, resulta inquinado de nulidade, nos termos supra expostos, o que se invoca para todos os efeitos legais.
Caso assim não se entenda, ou seja, admitindo que se impunha, em sede de recurso, lançar mão do mecanismo previsto no artigo 63 do CPC, conforme veiculado por este Tribunal - o que, não se concedendo, por mera cautela de patrocínio se admite -, sempre se vem dizer o seguinte:
Superiores vindo a entender no sentido de que essa invocação terá, forçosamente, de ser expressa.
Aliás, sendo a Recorrida parte vencedora na ação - a qual, repita-se, foi totalmente procedente -, apenas a intenção de ampliar o objeto do recurso poderia levar a que suscitasse tal questão em sede de contra-alegações de recurso, não podendo equacionar-se qualquer outra justificação para tal alegação.
Na estruturação de um processo justo, o Tribunal - in casu, o Tribunal de recurso - deve prevenir e, dentro da medida do possível, evitar que os pleiteantes sejam surpreendidos com decisões para as quais as suas exposições, factuais e jurídicas, não foram tomadas em consideração por si.