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Pelo que o seu pedido podia ter sido logo indeferido liminarmente.
Se e quando o arguido vier a ser absolvido de todos os crimes que os vários processos ainda pendentes poderão implicar, aí, sim, o arguido poderá formular novo pedido de cancelamento de registo.
Improcedendo, assim, o presente recurso, mantém-se a decisão recorrida.
Inconformada com a decisão, recorreu a assistente SPA, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
As obras transmitidas neste estabelecimento comercial são protegidas pelo direito de autor;
O CDADC tem a sua fonte de inspiração na Convenção de Berna;
O Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo, pelo menos desde 2007, em sucessivos Acórdãos a proferir decisões que nos permitem, com segurança e de modo uniforme a toda a União Europeia, circunscrever e entender este conceito;
O Tribunal a quo afirmou conhecer a Directiva 2001/29, mas interpretou-a de forma diferente do sentido e alcance que tem de acordo com esta directiva;
As normas nacionais devem ser interpretadas no sentido que resulta da letra e do espírito da Directiva;
Ao ter decidido de forma diferente o Tribunal a quo violou os princípios do primado e da interpretação conforme;
A decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz a quo deve, por isso, ser alterada, pronunciando-se o arguido pela prática de um crime de usurpação.
Assim, atentas as conclusões formuladas pela recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a de saber se o arguido deve ou não ser pronunciado, como autor material de um crime de usurpação, p. e p. pelo art. 195 do CDADC.
Foi declarada aberta a instrução.
A instrução está encerrada.
A. Considerações gerais
O juízo a formular caracteriza-se então por ser, simultaneamente, de ordem retrospectiva um juízo a fazer da prova realizada em torno de factos, bem como de ordem prospectiva suposição acerca da produção de prova a realizar em.
há quem entenda que o arguido deve ser levado a julgamento quando há a possibilidade de o mesmo ser condenado, bastando-se assim com a constatação de que é possível a simples ou a mera possibilidade de o arguido ser condenado.
uma outra medida de indícios suficientes é aquela que se estriba na fórmula da possibilidade preponderante ou dominante da condenação, quase que assente num modelo estatístico, de que é mais provável a condenação do que a absolvição.
Ou seja e em jeito de resumo, os indícios serão suficientes quando os elementos de facto trazidos ao processo pelos meios probatórios, livremente analisados e apreciados, criam a convicção de que, a manterem-se em julgamento, terão probabilidades sérias de conduzir a uma condenação do arguido pelo crime que lhe é imputado, na medida em que, logicamente relacionados e conjugados, formam um todo persuasivo da culpabilidade do arguido.
B. O tipo legal de crime
A assistente SPA pretende ver o arguido pronunciado pela prática de um crime de usurpação de direitos de autor.
Aqui se transcrevem os seguintes preceitos legais do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Art. 14
Art. 15
Art. 19
Quem coligir ou compilar obras publicadas ou inéditas sem autorização do autor;
Quem, estando autorizado a utilizar uma obra, prestação de artista, fonograma, vídeograma ou emissão radiodifundida, exceder os limites da autorização concedida, salvo nos casos expressamente previstos neste Código.
Os indícios
Além disso, existia também naquele estabelecimento um televisor, marca Samsung, colocado numa das paredes e que estava sintonizado no canal FOX, sinal proveniente de uma BOX da operadora NOS e que passava um filme.
E o tribunal acompanha este raciocínio. Vejamos.
Os factos existem e não foram objecto de contestação, pelo que a questão que nos ocupa constitui, bem se percebe, matéria de direito.
Como é sabido, muito se disse e escreveu nos nossos tribunais superiores sobre este problema e que o tribunal, por fastidioso, se abstém de relatar.
Pode ler-se na respectiva fundamentação:
"A comunicação da obra radiodifundida por altifalante ou instrumento análogo depende, pois, de autorização confere ao autor da obra direito a uma remuneração.
Mas que se deve entender por comunicação? Trata-se necessariamente de uma modalidade de utilização da obra diferente das previstas no n. 1 transmissão e retransmissão).
Para decidir tal questão, há que operar a distinção entre receção e comunicação. A receção consiste na captação pelos equipamentos adequados dos sinais de sons e imagens difundidos pelo transmissor. A receção é o terminus do processo de transmissão e só ela o justifica: transmite -se radiodifunde -se) para o recetor.
É necessário, pois, distinguir entre a mera receção captação dos e a reutilização da obra, situação prevista no n. 2 do artigo 14. Este preceito tem de reportar -se a situações em que a transmissão acrescenta, modifica ou inova, constituindo assim uma nova utilização da obra. Só assim tem sentido conferir ao autor da obra direito a nova remuneração.
Essa nova utilização passa necessariamente por uma qualquer modificação por meios técnicos na forma de receção, em ordem a aproveitá-la para produzir um efeito visual ou sonoro espetacular, para criar uma encenação que a mera receção do programa radiodifundido não provocaria.
Insistindo e resumindo: haverá reutilização da obra se foram empregues meios técnicos que recriem de qualquer forma a difusão da obra, produzindo um espetáculo diferente do que é radiodifundido. Compreende -se que em tais condições, e só nelas, haja a obrigação de pagar uma nova remuneração ao autor.
As colunas de som, embora não fizessem parte do televisor, no sentido de que não o integravam originariamente, não constituem, porém, material diferente do que já vem instalado normalmente nesse tipo de aparelhagem, pois qualquer televisor contém necessariamente o material adequado para difundir o som pelo ambiente.
As colunas não produziam portanto qualquer função nova, o que elas faziam era ampliar e distribuir o som que o televisor já difundia por todo o espaço do estabelecimento. A função delas era apenas a de melhorar a captação do som.
Daí que a situação se enquadre inteiramente no plano da receção da radiodifusão.".
Já decididos foram outros recursos, invariavelmente no mesmo sentido.
Ac. da RC, de 14/10/2015, proc. n. 35/10PFVIS.C1
Ac. da RC, de 20/01/2016, proc. n. 36/11PFVIS.C1
O tribunal, em resumo e para o que nos interessa, pode portanto concluir que não se mostram suficientemente indiciados os seguintes factos:
o arguido, ao agir da forma descrita, estava obrigado a obter autorização por parte da Sociedade Portuguesa de Autores, bem como a pagar os correspondentes direitos de autor; ou que
o arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Pelo exposto, o tribunal decide não pronunciar o arguido  A... pela prática do crime de usurpação de direitos de autor quer a assistente Sociedade Portuguesa de Autores, R.lhe imputava.
Sem custas, por delas estar isenta a assistente.
Os indícios são suficientes sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança n 2 do art. 283 do Processo Penal, aplicável ex , n 2 do art. 308 do mesmo código).
Como já se deixou referido, a instrução foi requerida pela assistente SPA, em reacção ao arquivamento do inquérito no qual era investigada a prática de um crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 195, n 1 e 197 do CDADC.
Nos autos é pacífica a indiciação suficiente da seguinte factualidade:
O arguido não era titular de autorização válida concedida pela SPA, para o efeito, enquanto representante em Portugal dos autores das obras musicais identificadas.
Cumpre, portanto, verificar se os factos indiciados são susceptíveis de preencher o tipo do crime de usurpação previsto no art. 195, n 1 do CDADC, como pretende a assistente ou não, como se decidiu no despacho recorrido
São elementos constitutivos do tipo deste crime, que tutela o bem jurídico criação intelectual, artística e científica:
Que o agente, sem autorização do autor, do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilize uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas no código;
Que o agente colija ou compile obras publicadas ou inéditas, sem autorização do autor;
Que o agente, estando autorizado a usar obra, prestação de artista, fonograma, videograma ou emissão radiodifundida, exceda os limites da autorização, com excepção dos casos previstos no código;
A densificação da acção típica impõe a convocação de conceitos contidos noutras normas do CDADC, a saber.
O tipo remete para as formas de utilização de uma obra ou prestação previstas no CDADC o que vale dizer que remete, basicamente para o seu art. 6 Dispõe o n 1 deste artigo que, A exploração e, em geral, a utilização da obra podem fazer-se, segundo a sua espécie e natureza, por qualquer dos modos actualmente conhecidos ou que de futuro o venham a ser, e dispõe no seu n 2, alínea alínea que, para o caso, releva que, Assiste ao autor, entre outros, o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes;A difusão pela fotografia, telefotografia, televisão, radiofonia ou por qualquer outro processo de reprodução de sinais, sons ou imagens e a comunicação por altifalantes ou instrumentos análogos, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertzianas, fibras ópticas, cabo ou satélite, quando essa for feita por outro organismo que não o de origem;.
A Directiva foi transposta para a ordem jurídica nacional pela Lei n 50/2004, de 24 de Agosto que, além do mais, deu nova redacção a várias disposições do CDADC, entre elas, as dos arts. 68, 178 e 18
Na parte em que agora releva, as alíneas, e, do n 2 do art. 68 passaram a ter a seguinte redacção:
Assiste ao autor, entre outros, o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes:
A reprodução directa ou indirecta, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte;
A construção de obra de arquitectura segundo o projecto, quer haja ou não repetições.
A alínea do n 1 do 178 passou a ter a seguinte redacção:
Assiste ao artista intérprete ou executante o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes:
O n 2 do art. 184 passou a ter a seguinte redacção:
Sobre esta questão, por despacho de 14 de Julho de 2015, proferido no processo -151/15 in, http://curia.europa.eu/juris/document que cremos ser um dos processos que a assistente SPA cita, o TJUE decidiu como segue:
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça Terceira Secção) declara:
Na fundamentação deste despacho, suportando o nele decidido, são mencionados, além de vários outros, os já referidos acórdãos do TJUE -403/08, -429/08 e -351/1
Como dissemos já, a usurpação é um crime doloso, preenchendo-se o respectivo tipo com o simples dolo eventual.
Assim, ainda que também por outros fundamentos, não merece censura o despacho recorrido.
Recurso sem tributação por estar a recorrente isenta de custas art. 4, n 1, do R. Custas.
Coimbra, 28 de Junho de 2017
Processo n. 1194/14T8PVZ.P1-ApelaçãoOrigem-Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim- J4 Relator: Manuel Fernandes
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B e mulher , residentes na Rua , n. .., . -  , vieram intentar a presente acção declarativa de processo comum contra  e marido E, residentes na Rua, , . -   Santo Tirso, pedindo:
a condenação dos réus a entregarem de imediato aos autores o referido terreno, livre e desocupado;
que se ordene o cancelamento do registo de compra em processo de execução a favor dos réus, efectuado pela AP. 1500 de 102018, e de todas as inscrições que estes venham entretanto a fazer.
Alegam para o efeito que:
Referem ainda que:
Devidamente notificados, contra-alegaram os Réus concluindo pelo não provimento do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta é apenas uma a questão que importa apreciar a decidir:
saber se o tribunal recorrido fez, ou não, uma correcta subsunção jurídica dos factos que nos autos resultaram provados.
Em data não concretamente apurada mas situada entre 102018 e 202018, os autores ficaram a saber da venda a que se alude em
Os autores ficaram ainda a saber que os compradores foram os réus.
O prédio identificado em  confina com o prédio identificado em
Nenhum dos prédios identificados em  e  é parte componente de outro prédio, designadamente, urbano, sendo que em ambos apenas existem árvores e mato.
A venda identificada em  não abrangeu um conjunto de prédios que formem uma exploração agrícola de tipo familiar.
Os autores não foram notificados do dia, hora e local aprazados para a abertura de propostas.
O autor, aos 22 de Janeiro de 2018, nos autos que corriam seus termos pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Maia - Juízo de Execução - Juiz 2 - Processo n 722/00TBSTS, apresentou o requerimento junto aos autos por cópia a fls. 26 verso a 27, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, designadamente:
"B diz o seguinte:
A proposta mais elevada foi no valor de 112,060,00 conforme informação recebida.
O requerente está preparado para pagar de imediato o valor de 112,060,00, proposta essa, que foi a mais elevada.
Sobre o prédio identificado em  incidiu um pedido de loteamento requerido por F.
Para o prédio identificado em  foi emitido o alvará de loteamento n. 25 de 00198
Com a morte de F e depois com a instauração do processo executivo identificado em , não foram executadas as obras de urbanização, pelo que o alvará de loteamento identificado em 1 caducou.
O prédio identificado em  e o prédio identificado em  estão circundados por todos os lados por estrada.
Os autores sabem que os prédios identificados em  e  são aptos para construção.
A nascente dos prédios identificados em  e  existem casas de habitação.
A norte dos prédios identificados em  e  existem armazéns e habitações.
A sul dos prédios identificados em  e  existem habitações.
A poente dos prédios identificados em  e 1 existe a escola a que se alude em 2
O terreno identificado em  fazia parte de um prédio mais amplo, com a área de pelo menos 1523 m
Os autores sabiam, desde data não concretamente apurada mas anterior a 102018, que o prédio identificado em  iria ser objecto de venda judicial.
Os autores não apresentaram qualquer proposta no processo executivo.
O prédio identificado em  era pertença, também, do pai do réu, E, ainda que por sucessor de seu pai F.
Factos Não Provados:Não se provou que:
Os terrenos identificados em  e  estão no centro da freguesia da .
A área correta do prédio identificado em  é de 884 m
Acontece que também resulta do quadro factual supra descrito que apesar de os prédios terem uma afectação florestal, estavam e estão destinados, segundo o PDM, a terreno de construção.
Outra corrente3 vai no sentido de que na solução de uma questão cível devem concorrer,  segundo o princípio fundamental da unidade da ordem jurídica, as normas relevantes de todo o ordenamento jurídico e não apenas as normas do Código Civil, posição com a qual concordamos.
Efectivamente, importa ter em conta que o primeiro e mais importante dos elementos que o artigo , n. 1, do Código Civil, aponta ao intérprete para a descoberta e fixação do pensamento legislativo é a unidade do sistema jurídico.
De facto, o direito objectivo é um sistema de preceitos coordenados ou subordinados, há princípios jurídicos gerais de que os outros são deduções e corolários ou então vários princípios que mutuamente se recondicionam ou restringem, de tal maneira que o sentido duma disposição ressalta claro quando é confrontada com outras normas gerais ou supra-ordenadas, quando dos preceitos singulares se reencontra ao ordenamento jurídico no seu todo.4
Pois bem, nesta conformidade, as normas do direito sobre a classificação das coisas imóveis artigo 20) não pode alhear-se de outras normas do mesmo ordenamento jurídico com as quais aquelas estejam numa relação de subordinação ou conexão, como sucede no caso concreto com o Código das Expropriações.
No caso, importa referir, que ficou assente que apesar dos prédios terem uma afectação florestal e agrícola, estavam e estão destinados, segundo o PDM, a terreno de construção.
Cfr. entre outros, Ac. desta Relação de 15/01/2009 in www.dgsi.pt.
Cfr. entre outros, Ac. desta Relação de 24/04/2014 in www.dgsi.pt.
In Francesco Ferrara, Interpretação e Aplicação das Leis, traduzido por Manuel Andrade na Monografia Gerais Sobre A Teoria da Interpretação Das Leis.
A..........., melhor identificado nos autos, deduziu impugnação judicial contra as liquidações adicionais de IRS referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010, alegando, em síntese, erro nos pressupostos de facto e de direito.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 253 numeração do, datada de 202020, julgou a acção procedente.
A recorrente formula as conclusões seguintes:
Ou seja, nos termos do artigo 8-A do CIRS a dedução de encargos com pensões de alimentos atribuídas a favor de filhos maiores depende da verificação dos requisitos estabelecidos no n. 4 do artigo 1 do CIRS.
Assim o descendente perde o estatuto de dependente para efeitos fiscais quando se deixa de verificar um dos requisitos do artigo 1 n. 4, alínea do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ou seja, quando deixa de frequentar o 1 ou 1 anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior, ou quando aufira rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, ou quando completa 26 anos.
Pelo que relativamente ao ano de 2010 o descendente do ora impugnante reuniu as condições necessárias para ser considerado como dependente fiscal ao abrigo do n. 4 do art. 13 do CIRS, ou seja, não tinha mais de 25 anos, não auferiu rendimentos superiores ao salario mínimo nacional mais elevado e frequentou o ensino superior.
Assim perspetiva da Administração Fiscal está certa de acordo com o regime legal delineado supra.
Assim é, porquanto, em 2008 e 2009 o filho do impugnante, não podia integrar o conceito de agregado familiar do sujeito passivo, por força do disposto no mencionado art.13, n.4, al., do R.S.
Assim sendo, as liquidações adicionais de IRS para os anos de 2008 e 2009 nas quais não consideraram dedutíveis ao abrigo do art.56 ano de ou do art. 83-A ano de as quantias pagas pelo ora impugnante a título de pensões de alimentos, foram validamente efetuadas pois cumpriram as normas legais em vigor.
Ora face ao exposto, é manifesto que a Administração Tributária fez uma interpretação correta das normas legais aplicáveis ao caso concreto
As questões controvertidas, nos presentes autos, estão claramente definidas e traduzem-se em aferir:
Da obrigação de pagamento da pensão de alimentos, por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei;
Do beneficiário da pensão de alimentos não fazer parte do agregado familiar do sujeito passivo que paga a pensão de alimentos.
E, mesmo, não decorrendo de imposição legal para a dedução da pensão de alimentos,
Pois, consta documentado e considerado provado que, em 2010, frequentava a ...UCP e não tinha 25 anos pelo que era elegível cfr. ponto 23;
E mesmo quanto ao dissídio, este, decorre, quanto a 2008 e 2009, de se entender não estar provado que o tenha frequentado o 1 e 1 ano de escolaridade ou estabelecimento médio ou superior cfr. ponto 2
G. A AT não contestou nem apresentou Alegações nesta acção Sentença, fls.
Quanto aos requisitos legais de dedutibilidade do encargo, em sede de IRS, a introdução do artigo 8-A não interferiu com o disposto no artigo 56 do Código do IRS, pelo que havendo obrigação de pagamento de pensão de alimentos por sentença judicial ou acordo homologado e não fazer parte - o seu beneficiário - do agregado familiar do sujeito passivo que paga a pensão de alimentos redacção que vigorou em 2009 e, é permitida.
N. Deve improceder o Recurso da AT, ao visar negar a dedutibilidade da pensão de alimentos prestada ao seu filho, por força de um suposto incumprimento das condições previstas no n. 4 do artigo 13 do Código do IRS, que não constavam do elenco de requisitos previstos para tal, com fundamento no disposto no artigo 5 do Código do IRS, mediante imposição de condição que, apenas, veio a ser consagrada no artigo 8-A do Código do IRS na redacção em vigor a partir de 1 de Janeiro de 201
P. Sem prejuízo, presumiam-se verdadeiras e de boa-fé as declarações apresentadas pelos contribuintes nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua declaração fiscal.
Entre o Impugnante e .......... foi celebrado, em 17 de Setembro de 1992, com referencia ao seu filho, o seguinte "Acordo Sobre a Regulação do Poder Paternal":
O filho do Impugnante, a que se refere o "Acordo Sobre a Regulação do Poder Paternal", nasceu em 15 de Agosto de 1990;
Com vista a assegurar a inteligibilidade dos relatórios inspectivos, na parte referida em 1, supra, reproduzem-se os mesmos, através de subalíneas:
Da alteração efectuada nos termos do n. 4 do artigo 6 do Código do IRS, dos encargos mencionados na Declaração Modelo 3 de IRS do ano fiscal de 2009, relativo aos encargos com a Pensão de Alimentos.
CampoValor declaradoValor a CorrigirValor Final
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento quanto ao direito aplicável em que terá incorrido a sentença recorrida.
Dos normativos aplicáveis ao caso resulta o seguinte:
A Lei n. 122/2015, de 1 de Setembro, que fixou a actual redacção do preceito é uma lei interpretativa, como tal integra-se na lei interpretada artigo 1 do4).
Em síntese, uma vez comprovado o pagamento das quantias em causa ao filho do contribuinte, a título de pensão de alimentos, fixada nos termos do acordo de regulação do poder paternal, judicialmente homologado, o qual abrange também os alimentos prestados para além da maioridade e até ao termo da formação do beneficiário, não podem as liquidações impugnadas, sem erro nos pressupostos de facto e erro de direito, desconsiderar tais quantias, com base no argumento de que os pressupostos do artigo 1/4, do CIRS não estão demonstrados. Pelo que as mesmas devem ser anuladas. Como se decidiu na sentença.
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida deve ser confirmada, ainda que com a presente fundamentação.
Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.DISPOSITIVOFace ao exposto, os juízes da secção de contencioso tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Paula Rosado Pereira, Manual de IRS, Almedina, 2019, p. 30
Redacção dada pelo artigo 26, n 2 da Lei n 32-B/2002, de 30 de Dezembro.
Artigo 190/2, do
Parecer do Consultivo do Instituto de Registos e Notariado, de 212016, -85/2015, STJ,
E ainda vigora.
Acórdão do STA, de 012015, P. 01040/14
A A recorreu a uma notificação judicial avulsa para declarar o contrato resolvido por vencimento das rendas, tendo a ora insolvente sido notificada em 102018, na pessoa do seu gerente, para pagar as rendas e desocupar e entregar o locado, sob pena de ser exigido o pagamento das rendas vencidas em dobro.
21 No relatório do Sr. A.datado de 102018 constava não existirem quaisquer perspectivas de manutenção da empresa em actividade, tendo esta deixado de laborar por completo em meados de 2017 cap. , fls.
Nas contra-alegações do R. conclui da seguinte forma transcrição):
O recurso é inadmissível porque viola o artigo 629, n 1 do CPC.
A recorrente não cumpre, porém, o formalismo legal de que a lei faz depender a alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, pelo que não pode proceder, nesta sede, o seu pedido.
Ao eximir-se do cumprimento do formalismo legal que lhe compete, designadamente não especificando quais os pontos de facto que pretende ver alterados, ou a decisão que com eles pretende ver proferida, não pode ver reconhecida a alteração dos factos que sugere.
Formulando inclusivamente novos pedidos que não podem nesta sede ser atendidos.