rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, são perfeitamente inteligíveis pelos recursos, e igualmente pela comunidade, os fundamentos do despacho do Mmo. JIC para reparar a decisão da Mma. JIC anterior: a entrega voluntária dos e-mails pelo arguido AM______, que o declarou expressamente nos autos por duas vezes e um acórdão do TRL que tal reconhece.
E preciso mais? Obviamente que não.
Vd Cód. Processo Penal anotado 97 n. 5
Pior, ignorou ainda o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/05/2018, no qual se determina a análise integral de todos os e-mails apreendidos e se refere expressamente, entre o mais, que "o correio electrónico constante do endereço @edp.pt.pst foi "de resto, voluntariamente fornecido".
https://cxpresso.pt/economia/2017-0715-X____-cxigc-rapidez-na-investigacao-do- Ministerio-Publico
Corrobora-se, na íntegra, tudo o supra expendido pelo detentor da acção penal, na douta e bem elaborada promoção em apreciação que supra se transcreveu.
Com tais fundamentos de facto e de direito que aqui se acolhem e se dão por integralmente reproduzidos, por ilustrarem com suficiente argumentação o entendimento que perfilhamos, indefere-se o requerido, mantendo-se o despacho então proferido e ora posto em crise.
Em 08 de Maio de 2018,foi proferido Acórdão pela 5 Secção desta mesma Relação, sendo Relator o Sr. Juiz Desembargador Carlos Espírito Santo, recurso esse que faz apenso , e no qual se afirmou o seguinte transcrição):
Este acórdão transitou pacificamente em julgado.
"-O recurso ora sob resposta acha-se a fls. 2888 e ss. dos presentes autos de inquérito e assume-se como interposto do Despacho proferido pelo Mm Juiz de Instrução Criminal, no dia 13-09-201
sublinhado e negrito nossos
Em requerimento dirigido ao inquérito pelos arguidos/recorrentes, constante de fls. 3231 e ss, cuja entrada ocorreu em 15-12-2017, ou seja, após apresentação de reposta ao recurso interposto pelo MP que supra se refere, os arguidos AM________ e JN_______ afirmaram expressamente o seguinte:
Mais verificada a ilegalidade do despacho de fls. 3787 verso por violação do efeito devolutivo do recurso de fls. 300 Esta ilegalidade é, por força do disposto no artigo 118 n 2 do CPP, cominada como irregularidade o que faz com que, também por aqui, o despacho de fls. 3787 também sofra de irregularidade processual nos termos do artigo 12, n. 1, CPP, na parte relativa aos arguidos AM_______ e JN______.
Mais julgo verificada a ilegalidade do despacho de fls. 3 verso por violação do efeito devolutivo do recurso de fls. 300 Esta ilegalidade é, por força do disposto no artigo 118 n 2 do CPP, cominada como irregularidade o que faz com que, também por aqui, o despacho de fls. 3787 também sofra de irregularidade processual nos termos do artigo 12, n. 1, CPP.
Dessa decisão foi interposto recurso pelo MP, ao qual foi atribuído efeito suspensivo.
Esse recurso foi decidido por acórdão desta mesma secção, proferido em 11-07-2019, sendo Relatora a Sr Desembargadora Conceição Gonçalves, tendo sido determinado o seguinte:
Assim, o Acórdão desta Relação de 11-07-2019 transitou em julgado.
Com estes factos processuais vejamos, então, o objecto do presente recurso.
Os arguidos/recorrentes entendem que o Despacho Reparador de 24-03-2020 padece de invalidade, devendo por isso, ser revogado, porquanto:
violou o dever de fundamentação;
violou o regime de férias judiciais;
Em face desse entendimento suscitaram requerimento em 02-04-2020 a arguir essas irregularidades/invalidades.
Por ter recaído sobre tal requerimento despacho de 21-05-2020, a indeferir as invocadas invalidades, vieram os arguidos/recorrentes interpor o presente recurso.
Significa isto que a nossa análise tem de se centrar no Despacho Reparador de 24-03-2020, tendo por base o Despacho de 10-12-201
Comecemos, então, pela invocada falta de fundamentação.
"1- Os actos decisórios dos juízes tomam a forma de:
Sentenças, quando conhecerem a final do objecto do processo;
Isto porquanto e na esteira de Joaquim Gomes Correia4:
"Perspectivando as garantias de defesa no dever de motivação judicial, o Tribunal Constitucional, de que são exemplos os Acs. n.s 55/85 BMJ 360/195, 135/99 e 408/2007, tem referido o seguinte:
Também desponta desta função inicial que a mesma visa assegurar o direito ao recurso, o que só é possível mediante a exteriorização dos fundamentos da decisão adoptada, tornando explícita para a defesa qual foi o seu concreto juízo decisório, possibilitando, desse modo, o controlo impugnativo por parte desta.
Contudo, a fundamentação não tem de traduzir em cada acto decisório um tratado jurídico.
Como muito bem se refere no Acórdão da Relação de Coimbra de 03-06-20155
Ou dito por outras palavras, tem o destinatário da decisão de compreender porque motivo o Tribunal decidiu da forma como decidiu.
Assim tem sido o entendimento do Tribunal Constitucional que, a título meramente exemplificativo, se cita do Acórdão n 684/2015, publicado no DR n 42/2016 de 01-03-2016 2 série proferido no NUIPC 122/18TELSB:
"A necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais, que não sejam de mero expediente, tem consagração no artigo 20, n. 1, da R.P. e insere-se nas garantias de defesa de processo criminal a que alude o artigo 3, n. 1, do mesmo diploma.
O dever genérico de fundamentação dos atos decisórios expresso no artigo 9, n. 5 do CPP, encontra particular explicitação e desenvolvimento no artigo 37, n. 2 do mesmo diploma legal, o que se percebe dada a natureza da peça processual a que se reporta.
Como qualquer despacho, até por imperativo constitucional artigo 20 da CRP, a decisão que declara a excecional complexidade do procedimento tem de ser fundamentada - cf. n. 4 do artigo 21 do CPP, o que já decorria do citado artigo 9, n. 5 -, cumprindo-se, por seu intermédio, simultaneamente, uma função de caráter objetivo - pacificação social, legitimidade e autocontrolo das decisões - e uma função de caráter subjetivo - garantia do direito ao recurso, controlo da correção material e formal das decisões pelos seus destinatários - cf. Jorge de Miranda e Rui de Medeiros, "Constituição Portuguesa Anotada", pág. 7
Ora, ao invés do que defende o recorrente, não ocorre, no caso, a omissão do dever de fundamentação porquanto o despacho em crise contém as razões de facto e de direito que suportam a decisão, que é fundamentada, legal e faticamente, e esclarecedora das premissas da mesma, explicitando em termos lógicos a razão pela qual o Tribunal decidiu nos termos plasmados no despacho recorrido, cumprindo, cabalmente, tal dever, o qual, tratando-se de decisão interlocutória, não tem paralelo com o que é exigível na sentença, que a final conhece do mérito.
E certo é também que o mesmo despacho recorrido não padece do vício de falta de fundamentação por remeter para os fundamentos da promoção do Ministério Publico.
De igual modo, tal remissão não consubstancia violação do principio constitucional de reserva de juiz.
Ora, no caso em apreço, o Despacho Reparador visa corrigir outro despacho, proferido em 10-12-2019, pelo que assenta, forçosamente, nas premissas desse despacho, e no contexto processual manifestado ao tempo, não sendo um despacho que surgiu do nada, descontextualizado e sem razão de ser.
Antes, pelo contrário, o Despacho Reparador de 24-03-2020 é proferido precisamente porque se constatou uma série de omissões de factos processuais, puramente objectivos, ocorridos até então, no Despacho de 10-12-201
"1-Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n. 6 do artigo 60, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
Bem como no requerimento por estes apresentado em 15-12-2017 através do qual afirmaram:
Além do mais, em 10 de Dezembro de 2019, data de prolação do despacho que o Despacho Reparador visa corrigir, já esta Relação tinha produzido o Acórdão de 11-07-2019 a revogar o despacho de fls. 4744 e ss.
E, embora esse acórdão só tenha vindo a transitar em julgado em Junho de 2020, o simples facto de existir Acórdão que revogava o despacho de fls. 4744 e ss, ainda que não transitado, era suficiente para deixar a questão em aberto por ainda ser controvertida
Pelo que, elemento essencial para a tomada de decisão contida na al. do Despacho de 10-12-2019 era o recurso proferido por esta Relação em 11-07-2019, facto ignorado pela Mm JIC, Dr BB_______ e a que se alude no Despacho Reparador.
Constata-se, assim, que o Despacho Reparador, embora sucinto, contém todos os elementos necessários para sustentar a Reparação do Despacho de 10-12-201
Se os arguidos/recorrentes, ou outro sujeito processual, não se conformar com essa reparação, por entender que há matéria jurídica que deve ser discutida e estão no seu pleno direito de, podem e devem lançar mão do competente recurso para sindicar a bondade do Despacho Reparador.
E, na realidade, sob a capa de requerimento de invalidade do Despacho de 24-03-2020, é precisamente isso que os arguidos/recorrentes fazem.
Mas tal só demonstra que apreenderam o sentido do Despacho Reparador e, consequentemente, a sua fundamentação.
Uma coisa é dizer que um despacho está desprovido de fundamentação jurídica, outra, bem diferente, é discordar da fundamentação apresentada.
Mas tal só revela que entenderam bem a fundamentação do Despacho Reparador, devendo, antes, dele recorrer para ver analisada a sua tese.
O que nos leva a concluir que o Despacho Reparador não está desprovido de fundamentação, apesar da sua fundamentação estar sucinta e cirurgicamente explanada no Despacho Reparador, ela é clara e objectiva.
Vejamos, agora, a questão da alegada violação do regime de férias judiciais.
Os atos relativos a processos em que intervenham arguidos menores, ainda que não haja arguidos presos;
Os actos de mero expediente, bem como as decisões das autoridades judiciárias, sempre que necessário.
Os atos considerados urgentes em legislação especial.
Nos casos da alínea do n. 5 do artigo 17; ou
Quando o próprio arguido o solicite.
São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.
O Mm JIC, autor do Despacho Reparador não estava limitado no exercício das suas funções, tanto mais que os autos foram feitos conclusos em 24-03-2020, data de prolação do respectivo despacho, sendo, por isso, o mesmo responsável pela atempada tramitação processual no momento.
Por outro lado, com bem refere o MP na sua resposta ao recurso ora sob análise, o inquérito, no qual se insere o Despacho Reparador, sob escrutínio, já teve um pedido de aceleração processual por partes dos arguidos/recorrentes e há que ter em atenção os prazos do inquérito bem como os de prescrição.
Aliás, o MP, que é titular do inquérito com os inerentes poderes orientadores do mesmo, tinha já determinado em 01-06-2018, 05-06-2018 e 12-07-20187 a tramitação do respectivo inquérito como processo urgente atenta a acelaração processual a que se encontra sujeito.
Nessa condição o Despacho Reparador estaria, então, coberto pelo n 9 do citado art 7 da Lei n 1-A/2020 de 19-0
Conclui-se, assim, que nada obstava a que o Despacho Reparador de 24-03-2020 fosse prolatado no momento em que o foi, sendo que, sobre o Despacho de 10-12-2019 tinham já decorrido mais de 3 meses o que não se coaduna com a aceleração processual imposta ao inquérito e que visa, essencialmente, salvaguardar a posição dos arguidos.
Consequentemente, o presente recurso te de improceder.
Custas a cargo dos arguidos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC's arts 513 n 1 CPP e 8 e 9 do Regulamento das Custas Processuais conjugando este com a Tabela anexa a tal.
Portanto, depois de prolação do Acórdão de 08-05-201
In Revista Julgar n 6 -2008, pp. 88 e 8
Cfr. despacho de 12-07-2018 constante de fls. 139 da certidão que instrui o presente recurso.
Citado, o réu não contestou.
Por despacho de 25/01/2016, a autora foi substituída pela sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo S.A.
da omissão de notificação do recorrente para apresentar alegações, inquinando a sentença de erro nos pressupostos de facto e determinando omissão suscetível de influir no exame e decisão da causa, com anulação dos pertinentes termos do processo;
da nulidade da sentença por não especificar os fundamentos que justificam a decisão;
da violação dos preceitos estabelecidos no artigo , n. 1, e n. 2, al., do CPC, por ter o Tribunal conhecimento de outros processos com as mesmas questões de facto e de direito.
Em conformidade com o decidido no ponto, infra, consideram-se provados os seguintes factos:
Em 17/12/2004, a autora/recorrida assinou com o réu o contrato de recolha de efluentes que consta do doc. n. 2 junto com a PI.
Toda a factualidade assente consta da petição inicial e encontra-se provada por confissão tácita do réu, decorrente da falta de contestação.
ocorreu omissão de notificação do recorrente para apresentar alegações, inquinando a sentença de erro nos pressupostos de facto e determinando omissão suscetível de influir no exame e decisão da causa, com anulação dos pertinentes termos do processo;
a sentença é nula por não especificar os fundamentos que justificam a decisão;
foram violados os preceitos estabelecidos no artigo , n. 1, e n. 2, al., do CPC, por o Tribunal ter conhecimento de outros processos com as mesmas questões de facto e de direito.
"1 - Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor.
Perante a falta de apresentação da contestação, a Mma. Juiz a quo proferiu despacho no qual se consideraram confessados os factos articulados pelo autor na petição inicial e se determinou o cumprimento do disposto no citado n. 2 do artigo 56.
Daí que, não tendo o réu/recorrente até então constituído mandatário ou praticado qualquer ato de intervenção no processo, não podia ser notificado para alegar, nos termos do n. 2 do artigo 56.
Claudica, pois, o recurso nesta parte.
Mais invoca o recorrente que a sentença sindicada padece da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., do CPC por falta de especificação dos fundamentos que justificam a decisão.
É indisputável que a fundamentação de direito existe e é inteligível, ponto -A da sentença, nem o contrário vem sustentado pelo recorrente.
Já a fundamentação de facto é efetivamente omissa.
Perante a falta de contestação do réu, consideraram-se confessados os factos articulados pelo autor, conforme determina o n. 1 do citado artigo 56.
Sem que exista fundamentação de facto, a sentença é nula, conforme decorre do citado artigo 61, n. 1, al. do CPC, o que se impõe declarar.
Contudo, ainda que seja de declarar nula a sentença, cabe ao tribunal de recurso suprir a indicada falta, conforme decorre do disposto no artigo 14, n. 1, do CPTA.
O que aqui se impõe concretizar.
Já se assinalou que são de considerar confessados os factos articulados pela recorrida na petição inicial.
Daí que, os factos juridicamente relevantes donde emerge o direito que a autora/recorrida invoca são os seguintes:
Cumpre, pois, dar como assente tal factualidade, em função da confissão tácita por parte da recorrente, decorrente da falta de contestação, a qual se faz constar da fundamentação de facto supra exarada.
Invoca, por fim, o recorrente, que o Tribunal a quo não podia pretender julgar um processo relacionado com as exatas questões de facto e de direito de tantos outros que já decidiu e tem ainda pendentes para sua decisão, sem violar os preceitos estabelecidos no artigo , n. 1, e n. 2, al., do CPC, por se tratarem de factos cujo conhecimento assim lhe advém do exercício das suas funções.
Nem sequer se diz que a Mma. Juiz a quo é titular dos apontados processos.
Sendo certo que os poderes de cognição do tribunal são poderes, não podem ser invocados pelas partes para se dispensarem do cumprimento do ónus de alegação que a lei lhes impõe.
Carece, pois, de sustento legal o que nesta sede vem defendido pelo recorrente.
Nas alegações de recurso, o recorrente termina pedindo que seja concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida, para tanto invocando o que foi apreciado nos pontos, e.
Os pontos e foram julgados improcedentes, ao passo que no ponto este tribunal supriu a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder parcial provimento ao recurso nos seguintes termos:
Lisboa, 4 de março de 2021
" O pedido de divórcio formulado pelo autor, baseando-se em factos pessoais que fundamentam o seu pedido é diferente do pedido de divórcio formulado pela ré, baseado também em factos pessoais.
Não há contradição entre uma sentença que julgue improcedente o pedido da recorrida e uma sentença que julgue procedente o pedido do recorrente.
Foram apresentadas contra alegações, nelas se pugnando pela confirmação do julgado.
Como factos relevantes para apreciação da questão suscitada, podemos respigar do compulsar dos autos os seguintes:
Desde meados de julho de 2017 a A. começou a sentir comportamentos de indiferença do R. para com ela e com total afastamento e desprezo ou investimento na relação conjugal;
Perante este argumento e, não obstante o afastamento e indiferença do R., entendeu a A. aceitar o sugerido pelo R., pois poderia ser um bom investimento para ambos enquanto casal e trouxesse mais aproximação e coesão na relação conjugal;
Após o contrato promessa de compra e venda da casa de morada de família, o R. adquiriu o lote de terreno para construção com o alegado fim de construir a futura casa de morada de família em fevereiro de 2018 e um outro em março de 2018;
- A A. veio mais tarde a tomar conhecimento que a verdadeira intenção do R. era a aquisição de dois lotes de terreno com o fim de que um fosse para construção de uma casa para a A. e o outro para construção de uma casa para o R. e para a pessoa com quem vinha e matem uma relação extraconjugal.
A A. é uma pessoa de boa fé, integra, fiel e sofreu a pior das deceções quando no dia 30 de maio de 2018 foi alertada de que o R., pessoa com quem partilhava a vida há 29 anos, pai do seu filho, mantinha uma relação extraconjugal há já algum tempo com a mãe de dois alunos do colégio do qual são proprietários;
A A. ficou bastante afetada emocionalmente e totalmente incrédula, quer com a revelação da traição conjugal, quer por se sentir totalmente humilhada, considerando que a pessoa com quem o R. mantem a relação extraconjugal ter uma postura de total cinismo, pois todas as manhãs quando levava os filhos ao colégio a cumprimentava com rasgados sorrisos;
Em 03/06/2018 confrontou o réu com tal revelação, tendo o mesmo admitido que mantinha uma relação extraconjugal com outra pessoa;
A A. é uma pessoa com valores morais, com correção na vida e na sociedade nunca pensou passar por tamanha humilhação por parte de quem partilhou a vida durante 29 anos;
A vida da A. tornou-se num inferno tendo por parte do R. total desconsideração e provocações inexplicáveis;
Existe assim uma rutura definitiva do casamento, não havendo por parte da A. e R. qualquer vontade de a restabelecer.
Efetivamente, a causa de pedir é o ato ou facto jurídico simples ou complexo, mas sempre donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer.4
Em nosso entendimento, a fazer fé nos elementos processuais de que dispomos, evidencia-se ser ajustado ao caso, até porque as ações correm no mesmo juízo, fazer uso do instituto da apensação de ações.
Nestes termos, relevam as conclusões do recorrente, sendo de julgar procedente a apelação e de revogar a decisão recorrida.
Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a decisão recorrida.
Évora, 05 de dezembro de 2019
- Pereira Coelho, Guilherme de Oliveira in Curso de Direito de Família, vol. , 3 edição, 66
- Abel Pereira Delgado in O Divórcio, 1980, 8
- Manuel de Andrade in Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1976, 11
Proc. n 10858/10T8PRT.P1
Ordenada a realização de exame médico de revisão, concluiu o Sr. Perito médico do INMLCF, IP que, tendo com conta o exame físico e os exames complementares de diagnóstico realizados, não ocorreu um agravamento permanente da patologia do evento em análise, considerando que a examinada permanece com uma IPP de 32,5%. Considera, todavia, que as sequelas que descreve merecedoras de uma IPP de 32,5%, como se são causa de incapacidade permanente absoluta para a actividade profissional habitual, a partir da data em que a A. cessou a actividade de cabeleireira, ou seja, 00201
Nem a sinistrada, nem a entidade responsável aceitaram o resultado do exame médico singular, pelo que requereram exame por junta médica, ao abrigo do disposto no n. 4 do supra citado preceito legal.
Realizado este, concluíram os Srs. peritos médicos de forma divergente, conforme adiante melhor se dirá.
A Recorrida contra-alegou pugnando pelo não provimento do recurso não formulou conclusões
O Exm Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, ao qual a A./Recorrente respondeu, dele discordando.
Custas conforme o acordado.
A A. também requereu exame por junta médica, tendo formulado os seguintes quesitos:
- Qual o grau de incapacidade que actualmente afecta a Sinistrada?
Realizado, seguidamente, exame por junta médica, responderam os Srs. Peritos médicos que nela intervieram do seguinte modo:
"Apos analisar os elementos clínicos documentais presentes em autos, ouvido a examinada e efetuado o presente exame respondem aos quesitos de folhas 345, da seguinte forma:
Pelo perito da Sinistrada é dito que para atividade profissional de cabeleireira encontra-se na situação de IPATH.
Pelo perito do Tribunal é dito que para atividade profissional de sócia-gerente de um estabelecimento de cabeleireira não se encontra na situação de IPATH, sendo que para o exercício da atividade profissional de cabeleireira encontra-se Incapaz Definitivamente.
Apresenta sequelas de secção/lesão nervo mediano e cubital ao nível do punho e mão direita.
Não foram objetivados agravamento.
Atualmente a sinistrada não exerce a sua atividade profissional.
Não. Apresenta uma incapacidade na proporção da IPP atribuída.
Não. Encontra-se Inapta definitivamente para profissão de cabeleireira. Sendo considerada Apta para profissão Sócio-Gerente.
Pelo perito da Seguradora foi dito que pelas sequelas do acidente, n\ao tendo agravamento das mesma mantem a IPP anteriormente fixada.
Mantem anteriormente atribuída. IPP de 32, 55%.
Conforme auto de exame médico singular que teve lugar na fase conciliatória do processo referido em, a A. teve alta definitiva aos 00201
Conforme auto de tentativa de conciliação que teve lugar na fase conciliatória do processo referido em, a A. nasceu aos 01194
Fundamentação  Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex  do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110, alterado, designadamente, pela Lei 107/2019).
Assim, o perito indicado pela sinistrada considera que a mesma se encontra com IPATH para a atividade profissional de cabeleireira.
Já o perito indicado pelo INMLCF, IP diz que que para a atividade de sócia gerente de um estabelecimento de cabeleireira não se encontra na situação de IPATH, sendo que para o exercício da atividade profissional de cabeleireira encontra-se incapaz definitivamente.
Dispõe o art. 70 da Lei 98/2009, de 009, a aplicável ao caso e de ora em diante designada por NLAT, o seguinte:Artigo 7
- A revisão pode ser requerida uma vez em cada ano sublinhado nosso