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Nestes termos, entendemos que a decisão recorrida, mantendo a decisão administrativa, não enferma de erro de julgamento, porquanto os fins, quer de prevenção geral quer de prevenção especial, que estão ínsitos na doutrina dos fins das penas, são atingidos. Deve, por isso, ser negado provimento ao recurso e mantidas a sentença recorrida bem como a decisão de aplicação de coima da autoridade administrativa.Conclusões/Sumário
- Não preenche o requisito de reconhecimento da sua responsabilidade o infractor que no recurso desenvolve a sua argumentação e conclui pelo carácter indevido da coima.
Porto, 17 de Janeiro de 2019
Processo n. 236/17TALLE-B.E1
Assim, tendo a sociedade cedido o seu crédito resultante dos danos causados pela alegada conduta dos arguidos, perdeu, aqui, a sua qualidade de assistente, nos presentes autos.
No que respeita ao pedido de indemnização formulado pela , deverá a assistente e demandante FFs, em face da transmissão de créditos, que comunicou ao processo a f1s. 475 e seguintes, requerer o que tiver por conveniente, concedendo-se, então, o prazo de 10 dias para o efeitos.
- A ora Recorrente não se conforma com o supra referido Despacho, porquanto a EE depois denominada sempre foi desde o início a visada pelo crime em causa neste processo, e, como tal, ofendida por direito próprio, independentemente de qualquer transmissão da carteira de seguros da "", facto que o tribunal "a quo" parece ter olvidado,
- Dado que os arguidos visavam determinar "ab initio" a ", COMPANHIA DE SEGUROS, S.A", a pagar valores de danos, despesas e indemnizações a que esta não estava obrigada, como seguradora de um dos veículos alegadamente intervenientes no invocado acidente, motivo pelo qual o referido Despacho, ao declarar a perda da qualidade de Assistente por parte da FF incorreu em erro notório, que aqui expressamente se invoca.
- Pelo que, vem a ora Recorrente apresentar recurso de tal Despacho, o qual é de Direito, por entender que o mesmo violou a norma constante no artigo 6, n. 1, al., do P.P.
A participação do alegado acidente de fls ... dos autos surge com a intervenção de duas Seguradoras, a saber EE, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. depois, como seguradora do veículo "" e Seguro , depois, como seguradora do veículo "".
- Os arguidos participaram o alegado acidente, como tendo ocorrido entre aquelas duas viaturas e com a intervenção e por culpa do veículo "", seguro na EE, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., sendo que, com a elaboração do documento constituído/designado por "Declaração Amigável de Acidente Automóvel", os arguidos visavam determinar "ab initio" a "EE, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A" a pagar valores de danos, despesas e indemnizações a que esta não estava obrigada, como seguradora do veículo .
- Pelo que, "ab initio", a EE actualmente denominada FF, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.) é efectivamente a ofendida no presente processo por direito próprio!
- Foram ambas aquelas seguradoras que regularizam o sinistro, ao abrigo da Convenção IDS - Indemnização Direta ao Segurado: a EE, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., como seguradora devedora e a  depois, como seguradora credora.
- A lesada , porque era a Seguradora Credora, foi quem realizou a peritagem, averiguação dos factos e indemnizou directamente o seu segurado, sendo que se seguiria o reembolso junto da seguradora credora EE, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A
- Porém, porque se apurou a verdade dos factos, ou seja, que o acidente participado não havia ocorrido, a regularização do processo de sinistro não seguiu o seu curso normal, o que fez com que não viesse tal reembolso a ocorrer, e a ofendida EE não reembolsou a dos danos.
- E, bem assim, apresentaram igualmente pedido de indemnização e acusação particular, os quais vieram igualmente a ser admitidos, bem como, cada uma de per si, requereram a sua constituição como Assistentes, o que veio a ser deferido.
- A FF anteriormente denominada surge também como demandante no PIC, e como Seguradora devedora da indemnização IDS, nos termos já referidos supra.
- O Despacho recorrido, ao declarar a perda da qualidade de Assistente da aqui Recorrente ocorreu em erro notório, fazendo uma incorrecta aplicação da lei, violando a norma constante no artigo 6, n. 1, al., do P.P.
- Pelo que, nos termos do artigo 6, n. 1, al., do P.P, a aqui Recorrente, sendo efectivamente ofendida por direito próprio nos autos, por ser titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação "sub judice", pode constituir-se Assistente - como o fez - e, como tal mantém-se nessa qualidade nos presentes autos, não a perdendo pelo facto de se ter verificado a transmissão da carteira de seguros da "" para a FF!
- Ou seja, com a transmissão da carteira de seguros, a adquirente FF - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., ora Recorrente, ficou investida na titularidade de todos os direitos e obrigações decorrentes dos contratos celebrados pela transmitente, nos termos gerais dos artigos 879, alínea e 939, do Código Civil, "ex " do artigo , do Código de Processo Penal.
- Sendo a transmissão oponível aos tomadores de seguros, segurados e a quaisquer outras pessoas titulares de direitos ou obrigações emergentes dos correspondentes contratos de seguro, incluindo, portanto, os sujeitos processuais no presente processo, a partir da respectiva autorização, nos termos do artigo 182, n." 1, do Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado pela Lei n.  147/2015, de 09 de Setembro.
- Ou seja: A FF mantém no presente processo e assim deverá a qualidade de Assistente: por um lado, como ofendida "por direito próprio", ou seja, como titular dos interesses especialmente protegidos com a incriminação em causa nos autos, pelo que, o Despacho recorrido, ao declarar a perda da qualidade de Assistente da FF anteriormente, violou o disposto no artigo 6, n. 1, al., do P.P,
O crédito resultante dos prejuízos causados pela conduta imputada aos arguidos foi transmitido para a FF - Companhia de Seguros,S.A ..
Esta passou a ser a titular "dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação".
Recurso n. 1018/13TYVNG-A.P1
Adjuntos; Filipe Caroço;
Recorrente/credor: Banco B, S.A.
Recorridos/credores: ,  e E e outros
foi proferida sentença em 19/nov./2018 que após reconhecer e verificar os 101 créditos aí mencionados, graduou os mesmos do seguinte modo:
"Pelo produto da venda do bem imóvel apreendido sob a verba n. 1
Créditos privilegiados reconhecidos ao Instituto da Segurança Social, P.;
Créditos comuns, aqui se incluindo os reconhecidos nos apensos B e E;
Pelo produto da venda do bem imóvel apreendido sob a verba n. 2
Pelo produto da venda do bem imóvel apreendido sob a verba n. 3
Pelo produto da venda do bem imóvel apreendido sob a verba n. 4
Pelo produto da venda das acções
Crédito garantido por penhor, reconhecido ao credor H, S.A.;
Pelo produto da venda dos demais bens móveis
Por sentença proferida pelo TAF de Braga foi julgada parcialmente procedente a acção e condenada a Caixa Geral de Aposentações a:
Alegando, a CGA formulou as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito, violou a decisão recorrida o disposto nos art. 3, 5 e 5 do Estatuto da Aposentação, bem como o artigo , n. 1, da lei n. 1/2004, de 15 de janeiro, conjugados com o artigo  da Lei n. 60/2005, de 29 de dezembro.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a sentença proferida, assim se fazendo JUSTIÇAO MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.
cfr. doc.s de fls. 116 e ss. do pa
cfr. doc. de fls. 109 e ss. do pa.
Por ofício datado de 22014 foi o associado do A. notificado que,
cfr. doc. de fls. 112 e 113 do p.a.
cfr. docs. de fls. 130 e ss. do pa.
cfr. doc. de fls. 124 e ss. do pa.
cfr. doc. de fls. 128 e ss. do pa.
Na óptica da Recorrente a decisão violou o disposto nos arts 38, 53 e 54 do Estatuto da Aposentação, 1/1 da Lei 1/2004, de 15 de janeiro, conjugados com o artigo 5 da Lei 60/2005, de 29 de dezembro.
Está em causa nos autos o cálculo da pensão extraordinária a que o associado da A. tem direito, tendo em conta que este sofreu um acidente de trabalho em 1983 e que lhe acarretou uma incapacidade permanente parcial de 15%.
E é exatamente este o caso do A., cujo acidente de trabalho determinante da sua incapacidade ocorreu antes da entrada em vigor do 503/9
alíneas e), embora possa ser requerida pelo interessado artigo 39, n, é ainda susceptível de ser promovida pelo serviço a que aquele se encontre adstrito, assumindo então natureza obrigatória artigo 41, n, e dá sempre lugar a pensão por inteiro artigo 54, ns 1 e 2, na redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n 191-A/79).
" Nos casos de aposentação extraordinária, o tempo de serviço do subscritor considera-se equivalente a 36 anos.
O n. 2 do art. 5 exige um outro elemento para o cálculo de cada uma das duas parcelas que resultava do art. 53 Cálculo da pensão)
O tempo a que se refere o n. 4 do artigo 3 não influi na pensão a calcular pela Caixa. Este art. 5 foi alterado, nos seus n. 1 e 2, pela Lei n. 1/2004 de 15 de Janeiro passando a dispor que,
percebida até 31 de Dezembro de 2005 e revalorizada nos termos do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de Maio;
T2 é a taxa anual de formação da pensão determinada de acordo com os artigos 2 a 3 do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de Maio;
EMV índice / EMV índice ano -1) em que, EMV2006 é a esperança média de vida aos 65 anos verificada em 2006; EMV ano -1 é a esperança média de vida aos 65 anos verificada no anterior ao da aposentação.
E no Anexo deste diploma estabelece-se,
"A partir de 1 de Janeiro de 2006 - 36 anos e 6 meses 36,5).
A partir de 1 de Janeiro de 2007 - 37 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2008 - 37 anos e 6 meses 37,5).
A partir de 1 de Janeiro de 2009 - 38 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2010 - 38 anos e 6 meses 38,5).
A partir de 1 de Janeiro de 2011 - 39 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2012 - 39 anos e 6 meses 39,5).
Existe o direito subjetivo do ora autor, ao abrigo do art. 38/1-) do E.Ap. ;
Deve, por isso e com base no art. 56/2 do 503/99, ser respeitada a aplicação estrita do n 2 do art. 54 do E.Ap.;
Mas, deve ocorrer a multiplicação do novo e fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação) pela soma das parcelas referidas no n 2 do art. 54 do E.Ap. e não pelas parcelas referidas no n 1 do art. 5 da Lei n 60/2005 ;
Daqui resulta que a Entidade Demandada não efetuou corretamente o cálculo da pensão do A., pois que lhe aplicou na determinação das parcelas o disposto no art.  da Lei n. 60/2005, de 29 de Dezembro e não o disposto no art. 5, n. 2 do EA. Mas, igualmente, não assiste razão ao A. na tese que defende.
Está, com efeito, em causa a interpretação do disposto nos artigos 38, 53 e 54 do Estatuto de Aposentação, na redacção conferida pelo 191-A/79, de 25 de Junho, e legislação complementar, e do artigo 56/2 do 503/99, de 20 de Novembro.
Trata-se de uma norma que visa apenas manter salvaguardado um regime legal em detrimento de outro.
No caso concreto, reconstituindo-se o pensamento legislativo, não podemos deixar de concluir pela lógica da posição da Ré/Recorrente.
E porque o artigo 56/2 do 503/99, de 22/11, salvaguardou apenas a aplicação de regime, não pode deixar de ser aplicada a norma contida no artigo 53/1 do EA, na redacção conferida pela Lei 1/2004, de 15 de janeiro, e artigo 5 da Lei 60/2005, de 29 de dezembro.
a norma constante do artigo 56/2 do 503/99, de 20 de novembro, visa apenas manter salvaguardado o regime de reparação anteriormente aplicável;
a salvaguarda de direitos prevista na norma transitória em apreço não determina que o anterior regime fique imune de posteriores alterações legislativas que lhe sobrevenham;
Ass. Nuno Coutinho--1) ARTIGO 3
Aposentação extraordinária)
Cálculo da pensão)
- Concorrendo tempo de serviço nas condições previstas no artigo 1, a pensão será a soma das seguintes parcelas, calculadas separadamente:
- O tempo a que se refere o n. 4 do artigo 3 não influi na pensão a calcular pela Caixa.
Pensão de aposentação extraordinária)
- Nos casos de aposentação extraordinária, o tempo de serviço do subscritor considera-se equivalente a 36 anos.
Caixa Geral de Aposentações
- Os artigos 51 e 53 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro, nas redacções, respectivamente, da Lei n 30 /92, de 28 de Dezembro, e do Decreto Lei n 191 A/79, de 25 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
Cálculo da pensão
- A pensão não pode, em caso algum, exceder o montante da remuneração líquida a que se refere o n
- É aditado um artigo 37 A ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto Lei n 498/72, de 9 de Dezembro, com a seguinte redacção:
Artigo  Cálculo da pensão de aposentação 1 - A pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos até 31 de Agosto de 1993, com a denominação de P, resulta da soma das seguintes parcelas:
Recurso n. 3085/17T8LLE.
Discordando dessa Decisão Administrativa, veio o arguido impugná-la Judicialmente.
Inconformado com o assim decidido, traz o arguido BB, o presente recurso, onde formula a seguinte conclusão:
A 6 de Fevereiro de 2015 foi o arguido notificado da prática de uma contra-ordenação ao art. 27, n, 1 punida nos termos do art. 2, n. 2 e art. 14, n. 1 alínea conjugado com o art. 14, todos do E.
A autoridade administrativa não ouviu a testemunha arrolada tendo justificado, em sede já da decisão condenatória, o indeferimento com base na prova ser feita através de elemento recolhido de equipamento aprovado nos termos legais e regulamentares pelo que o depoimento da testemunha em nada iria alterar a medida da sanção acessória, tendo então condenado o arguido, nos termos do art.143 e 139 ambos do CE, a 105 dias sanção acessória de inibição de conduzir por ter averbado no Registo de Condutor 2 contra-ordenações graves e 1 muito grave.
Provou o arguido a prescrição do procedimento contra-ordenacional - processo n. 271053149, respeitante a uma contra-ordenação muito grave -o qual se extinguiu em 24 de Janeiro de 201 Processo este invocado na decisão condenatória e que influiu na medida da sanção acessória, por ter sido considerado como inscrito no RIC do recorrente, violando-se assim o disposto no art. 6, n. 1 e 1 2 do Decreto-Lei n 317/94, visto que tal decisão nunca se tornou definitiva.
Por mera cautela de patrocínio ainda se dirá que, deu a MM Juiz como provado na decisão o averbamento de 2 contra-ordenações graves pelo que legalmente seria impossível o Recorrente beneficiar do instituto da suspensão da execução da sanção acessória. Não lhe assiste também razão!
a medida da sanção acessória mostra-se excessiva devendo a mesma ser reduzida ao seu mínimo legal, ou seja 60 dias.
Acrescente-se que a infracção pela qual foi condenado nos presentes autos configura uma contra-ordenação grave, a coima se encontra paga, sendo portanto passível ainda de beneficiar do instituto da suspensão da execução da sanção acessória de inibição, nos termos do art. 1, n. 3 do Código da Estrada, o que desde já requer.
Face ao exposto e sempre com o mui douto suprimento de Exas requer:
Assim não se entendendo, mais requer seja declarada a nulidade da decisão administrativa por violação do direito de defesa do arguido, pela preterição da audição da testemunha em fase de defesa administrativa;
Seja a sanção acessória aplicada reduzida ao seu mínimo legal - 60 dias - e a mesma suspensa na sua execução nos termos do artigo 14, n. 3, do Código da Estrada.
Examinada a douta decisão recorrida mostra-se inequivocamente fundamentada de forma bastante completa, dando cumprimento ao dever de fundamentar, contido no n. 2 do art. 374 do P.P., a formação da sua convicção, valorando e apreciando a prova constante dos autos, designadamente a prova documental.
Todavia, não obstante, a douta sentença recorrida estar bem fundamentada de facto e de direito, não é menos certo que o meio escolhido pela Mm Juíza a quo foi o mero despacho não precedido de prévio julgamento, uma vez que oportuna e tempestivamente o arguido, ora recorrente, arrolou uma testemunha, que já havia indicado na sua defesa aquando da fase administrativa, e que no seu entender poderia, se tivesse sido ouvidas as suas declarações, excluir a sua culpa e/ou ilicitude.
Em face do supra-expendido, mostra-se desnecessário pronunciarmo-nos sobre as restantes conclusões do recurso, atenta a nulidade da douta sentença recorrida.
Tendo em apreço as conclusões formuladas pelo aqui recorrente, delas emerge como questão, de pronto, a conhecer a que se prende em saber se a ma Juiz podia, ou não, conhecer do recurso, por despacho.
Flui dos autos que a ma Juiz a quo veio ordenar a notificação do mandatário do arguido/recorrente nos termos e para os efeitos do art. 6, n. 2, do R.G.O., sendo que já anteriormente o P. já se pronunciara sobre tal questão, conforme despacho judicial lavrado a 202017, a fls. 26 dos autos.
Porquanto com a sua realização se pretende que todos os elementos de prova sejam ali produzidos na presença do acusado, tendo em vista um debate contraditório.
Assim, poderá decidir-se por despacho sempre que for de julgar procedente alguma excepção, dilatória  ou peremptória , ou a questão que é objecto de recurso for apenas de direito ou, quando a questão que é objecto de recurso for de facto, o processo forneça todos os elementos necessários para o seu conhecimento.2
Para Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa, basta a oposição do P. ou do arguido para o juiz não poder decidir por despacho.
Perfilhando o entendimento acabado de expor, vemos o Acórdão da Relação de Coimbra, de 15 de Maio de 2013, no Processo n. 589/11T2ILH.C1, onde se deu nota:
De igual entendimento vemos, entre outros, o Acórdão do mesmo Tribunal de 7 de Outubro de 2015, no Processo n. 790/13T9LRA.C1, o Acórdão da Relação do Porto, de 15 de Abril de 2015, no Processo n. 9839/19T8PRT.P1 e o Acórdão da Relação de Guimarães de 14 de Janeiro de 2008, na J., Ano , Tomo , 2008, páginas 294 e 29
Cabe descortinar qual o vício que afecta a decisão recorrida por o Tribunal ter actuado do modo que os autos documentam.
E prosseguem, como se estabelece no n. 3, do art. 41, n. 3, do Cód. Proc. Pen., estas nulidades podem ser invocadas no recurso da decisão, no caso de oposição por quem se tiver oposto a tal forma de decisão como se confirma pela alínea, do n. 1, do art. 7.
Ficando, destarte, prejudicado o conhecimento das demais questões trazidas ao conhecimento deste Tribunal de recurso.
Sem custas, por não devidas.texto elaborado e revisto pelo.
Ver, Ireneu Cabral Barreto, in Direito ao Exame da Causa Publicamente, Gabinete de Documentação e Direito Comparado.
ECLI:PT:TRP:2019:118010T8PRT.A.P1
Sumário:...................................................................
Os réus contestaram a acção, arguindo além do mais a ineptidão da petição inicial referindo que a petição inicial não imputa aos réus que não são sócios da autora qualquer facto ou acto, comportamento ou declaração que tenham tocado a esfera patrimonial da autora, sendo certo que constituir uma sociedade comercial não é uma actuação ilícita ou ilegal. Mais sustentam quanto ao réu  a causa de pedir é a sua qualidade de sócio da autora os seus deveres para com esta e quanto aos outros réus a causa de pedir será uma eventual responsabilidade extracontratual, pelo que existem nos autos duas causas de pedir distintas, autónomas e incompatíveis entre si, o que é vedado pelo artigo 36 do Código de Processo Civil.
A autora pronunciou-se sobre estas excepções, refutando-as.
No despacho saneador o tribunal a quo pronunciou-se sobre estas excepções decidindo o seguinte:
Compulsada a PI conclui-se que estamos perante uma acção que visa o exercício de direitos sociais estando o legal representante da A., titular das participações sociais que se arroga ter na sociedade a., a fazer valer direitos desta e interesses seus, contra outro sócio, por alegados ilícitos cometidos intencionalmente nocivos para a A. e violadores dos seus deveres de sócio. Está assim em causa, a responsabilidade de um sócio por actos que praticou ao administrar a sociedade A., estando em causa questões relacionadas com a vida da sociedade art 77, n. 1 do.
A ser assim, tal acção tem de ser instaurada contra o sócio responsável pela violação dos seus deveres.
A A. limita-se a referir que a 2 R., que é mulher do 1 R., influenciou o marido a contrair um empréstimo, pessoal no H .) e contou com o auxílio de um amigo o 3 para tudo isto e lhe emprestou o seu domicílio para a sede da 4 R. e aceitou ser gerente desta.
De acordo com o art. 186, 2, CPC, considera-se inepta a PI quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir. Tal ineptidão, uma vez verificada, constitui excepção dilatória que acarreta a nulidade de todo o processo art. 577 al. do CPC.
A- A petição inicial não é inepta, inexistindo contradição entre o pedido e a causa de pedir, devendo a  R., o  R., e a  R. ser julgados parte legítima nos presentes autos, e a acção prosseguir não só contra o  R., como contra os referidos  R., o  R., e a  R.;
A  Ré nasceu da colaboração dolosa entre os RR., respondendo o  Réu pelos danos causados por incumprimento do dever a que alude o art. 6, n. 1, al., do Código das Sociedades Comerciais cfr. art. 7, do Código das Sociedades, e os restantes RR, de acordo com os pressupostos da responsabilidade art. 48 e segs., do;
Em suma, nesses despachos o tribunal nunca se pronunciou sobre a ineptidão da petição inicial ou sobre eventuais contradições entre pedidos e causas de pedir ou entre estas, pelo que não houve antes da decisão ora recorrida qualquer decisão sobre as mesmas questões que pudesse eventualmente formar caso julgado.
Centremos agora a atenção na figura da ineptidão da petição inicial.
A causa de pedir de uma acção é constituída pelo factos jurídicos concretos que integram a previsão da norma de direito material que estatui o direito que se pretende fazer valer alegado, isto é, pelos factos constitutivos da situação jurídica invocada pela parte que preenchem a previsão legal na qual ela se funda e em função da qual a acção poderá vir a ser julgada procedente.
No tocante aos demais réus a causa de pedir não pode ter essa coloração jurídica porque nenhum deles era sócios ou tinha qualquer relação societária com a autora, pelo que não se encontravam obviamente vinculados pelos deveres ou obrigações dos sócios da sociedade.
Sucede, contudo, que uma coisa são os factos jurídicos concretos e outra coisa a sua qualificação jurídica e, como vimos, na tarefa de subsunção jurídica o tribunal goza de liberdade.
Por isso não pratica qualquer acto ilícito a pessoa que por si mesma ou através de uma sociedade comercial constituída para o efeito passa a disputar o mercado já ocupado por outros agentes e os clientes desse mercado. Ainda que a actuação do agente seja norteada pela intenção directa de obter lucros com a actividade comercial a desenvolver e a obtenção de lucros signifique privar os outros dos lucros que obtinham antes do aparecimento do novo competidor, o mercado está ao alcance de todos e todos poderão disputar esse mercado, infligindo prejuízos nos demais competidores, sem cometerem por isso qualquer acto ilícito susceptível de gerar responsabilidade.
Acresce igualmente que a prática de actos simulados - melhor dizendo, a interposição real ou fictícia de pessoas num determinado acto jurídico - conduz a um vício jurídico do próprio acto que pode torná-lo ineficaz mas não consubstancia uma fonte específica de ilicitude que possa ser arguida por terceiros para nele fundamentar um direito próprio de indemnização.
Seja pela via da previsão normativa específica do artigo 33 do Código Civil e do instituto do abuso de direito enquanto fonte de ilicitude geradora de responsabilidade delitual, seja pela via de um princípio cogente da vida jurídica em comunidade imposto pelo mínimo ético-jurídico aceitável, a doutrina nacional aceita que os danos causados dolosamente com ofensa dos bons costumes geram obrigação de indemnização.
Custas do recurso pela recorrente.Porto, 9 de Maio de 201
Nos autos acima aludidos em que é Autora PIG, Lda. e Réu o Município de , ambos neles melhor identificados, foi proferida decisão pelo TAF de Coimbra que finalizou assim: