rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ou seja, a vitima do crime poderá ser acompanhado por outra pessoa. Daí, resultaria, que numa acção cível, na qual o examinado é, em regra, parte do processo, o mesmo poderia usar um assessor técnico e a parte contrária não. Ou seja, uma parte teria direito a ver e influenciar diretamente a prova pericial e a outra não.
Em terceiro lugar, em termos teleológicos, essa interpretação iria contrariar os princípios estruturantes do processo
Acresce que, os princípios estruturantes do processo põem ainda em causa essa interpretação.
Desde logo, importa notar que o regime regra é a realização de perícias individuais ou colegiais3, com intervenção prévia da parte que pode, nas segundas, escolher o seu perito.
Neste caso, estabelece o art 2, n 1, da Lei n 45/04, de 19/08, que as perícias médico-legais são realizadas obrigatoriamente nas delegações e nos gabinetes médico-legais do INML, pelo que é posição maioritária entre nós que não pode ser realizada uma perícia colegial. Quando muito a perícia pode ser objecto de esclarecimentos e só depois, excepcionalmente, repetida e realizada por outro perito singular art. 21, n 1, da Lei n 45/04),
Pretende, porém, a autora que a presença do médico perito da ré afecta o seu pudor e direito de personalidade, pelo que deve ser impedido.
Os direitos de personalidade estão consagrados de forma ampla na nossa legislação cláusula geral do art. 70, do, e visam permitir o exercício da personalidade e não serem um subterfugio para outro tipo de pretensões.
Entre nós é pacifico que o artigo 26 n 1 da Constituição passou a consagrar expressamente o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, "englobando a autonomia individual e a autodeterminação e assegurando a cada um a liberdade de traçar o seu próprio plano de vida"5, o que implica o reconhecimento da liberdade geral de acção. A qual incluiu o "direito ao desenvolvimento da personalidade não protege, nomeadamente, apenas a liberdade de actuação, mas igualmente a liberdade de não actuar não tutela, neste sentido, apenas a actividade, mas igualmente a passividade, com uma garantia não unidimensional de actuação, mas pluridimensional, de liberdade de comportamento, enquanto decorrente da ideia de desenvolvimento da personalidade"
O Acórdão n 616/9811 considerou que, embora se devesse concluir que, nas acções de investigação de paternidade, existia um constrangimento do réu a submeter-se aos exames de sangue, tendo em conta os efeitos processuais de uma eventual recusa, mesmo assim tal constrangimento deveria ser tido como constitucionalmente admissível, quando confrontado e balanceado com os outros direitos fundamentais em presença.
E, por fim, o parecer do CCPGR n 62/200616 analisou precisamente o conflito entre a colheita de impressões digitais e a realização de exames no concluindo que a mesma poderia ser substituída pela exibição do cartão cidadão porque seria um meio menos gravoso de obter o resultado visado.
Análise do caso concreto
Ora, in casu estamos a analisar a presença de mais uma pessoa será o 4 médico) num exame que vais ser realizado a pedido da ré, e no seu eventual interesse.
A matéria de facto resultante do alegado pela autora na sua petição) é, quanto a nós, mais do que suficiente para concluirmos pela compatibilização dos direitos, nos termos efectuados pelo legislador.
Depois, não podemos esquecer que o assessor técnico exerce a actividade médica e irá estar presente nesse local nessa qualidade. Ou seja, o mesmo vai praticar um acto médico, nos termos do estatuto da Ordem dos médicos que implica, pois, deveres de confidencial e respeito pela privacidade do doente.
Podemos, portanto concluir que:
a natureza do acto exame médico),
a qualidade profissional da pessoa que irá intervir;
o local do corpo a expor
e os fins visados obtenção de,
permitem concluir que a presença do assessor da apelante não afetará de forma intolerável, o direito de personalidade da autora.
Do comportamento processual da ré/apelada
Os direitos de personalidade visam permitir o exercício individual e autónomo da personalidade do seu detentor.
Mas, como todos os direitos estão sujeitos a limites e abusos.
Face a esta concepção é, por isso, configurável a aplicação da figura do abuso de direito como controlo residual da situação em análise.
Ora, nesta medida teremos de notar que será no mínimo excessivo que a parte alegue que o assessor técnico da seguradora não pode estar presente quando ela mesma nomeia um. E, será no mínimo estranho que a parte invoque agora o seu pudor ao expor o ombro, quando na petição inicial descreve ter sido submetida a uma série de exames e actos médicos pelos serviços clínicos da ré em situações semelhantes.
Por isso, se necessário fosse, teríamos de concluir que a alegação, neste caso, do direito de personalidade pela autora, é uma forma excessiva e manifesta de coartar o direito da parte contrária, sendo por isso abusiva.
Pelo exposto, este tribunal julga o presente recurso, integralmente procedente e, por via disso, determina que a apelante poderá nomear um assessor técnico a fim de, querendo, presenciar exame médico legal a realizar nos autos.
Sem custas porque a apelada não contra-alegou.
Apesar dos lapsos manteve-se a numeração original.
Art. 468, do CPC.
in www.tribunalconstitucional.pt
in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 31 vol., pág. 50
In RLJ, ano 125, pág. 103 e segs.
In Direito Geral da Personalidade, pág. 518 e segs.
Processo n. 1784/11TBSCR.LS1
"O Recurso tem por fundamento a violação de lei substantiva, designadamente o erro de interpretação e/ou aplicação do n. 6 do art. 1 e do n. 3 do art. 1, ambos da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, enquadrando-se na alínea do n. 1 do art. 67 do CPC.
Ao contrário do alegado pelo Recorido em sede de e como da Apelação, e conforme decorre do Relatório Pericial junto aos autos, tal parcela de terreno não se encontra inserida no leito das águas do mar.
Considerando que, nos termos do n. 3 do art. 1 da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, a parcela de terreno compreendida entre a crista da arriba e a LMPAVE, e, como tal, inserida nas margens da água do mar, é propriedade privada opelegis, não carecendo de qualquer prova demostrativa da mesma, nos termos e para os efeitos do art. 1 do mesmo diploma, o Douto Acórdão recorrido violou aquele preceito legal.
Na extensão de terreno em que que a linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais não atinge a base da arriba, o prédio propriedade dos AA. estende-se até essa linha.
O Tribunal da Relação interpretou o n. 3 do art. 1 da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, na sua versão actual e aplicável), no sentido:
Da exclusão da propriedade privada das parcelas de terreno localizadas entre a crista das arribas e a linha limite do leito, adoptando uma interpretação incorrecta/restritiva do conceito de margem das águas do mar; e,
Da sujeição do reconhecimento da propriedade privada sobre essasparcelas de terreno ao regime de prova previsto no art. 1 da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro.
Emalternativa,caso se entenda sernecessário clarificarclaro que a propriedade privada dos AA. não abrange qualquer parcela do leito das águas do mar, sempre poderá ser adoptada a seguinte redacção alternativa:
O prédio acima referido está inscrito na matriz predial respectiva, em nome do A., sob o artigo n. 36
O prédio havia sido comprado pela .. a e mulher e a e mulher, sendo tal aquisição registada a 21-03-199
Conforme apresentação de 1951/10/30, metade do prédio do prédio n. ....89 foi adquirido por a GG.
HH tal como terá adquirido o prédio dos autos por via sucessória.
Sendo sua mãe HH, e seus avós, e JJ.
Com efeito, com o Inventário Orfanológico que correu termos pelo Tribunal da Comarca ... e incorporado no Arquivo Regional da Madeira na caixa n. 737, processo n. 10, faleceu no ano de 1890,
Tendo deixado 3 herdeiros, a saber HH, e ZZ.
Tal prédio foi adquirido por JJ no decorrer do Inventário por óbito de
Antes de ingressar no património dos sucessores de e dos seus sucessores, o prédio que deu origem ao prédio dos autos foi propriedade , que foi casada com o supra referido OO.
De acordo com o Arquivo Regional da Madeira: "adocumentaçãomaisremotaproduzidapeloscartóriosnotariais...desapareceunasuaquasetotalidade,restandoapenasfragmentosdoséculo,deváriosnotáriosda...edo...,emmauestadodeconservação.
Doséculochegaramaosnossosdiasvariadosfragmentosedoislivrosdenotascompletos,igualmenteda....
O que significa que os documentos comprovativos da aquisição a favor de TT e mulher, necessariamente anterior a Setembro de 1864, se perderam.
Em 001864, a referida e o marido, venderam outra propriedade proveniente da herança dos seus pais adoptivos, a
O primeiro documento que, embora sem o referir expressamente, atesta a propriedade privada sobre os terrenos que deram origem ao prédio dos autos remonta a Setembro de 186
Sendo certo, que a escritura de constituição de hipoteca outorgada na data de 09 de Maio de 1884 se refere expressamente ao e tem por objecto prédio que deu origem ao prédio dos autos, bem como que, conforme supra referido, o mesmo foi contemplado num inventário iniciado em data anterior.
O prédio dos autos é, na sua totalidade, propriedade particular desde data anterior a 22 de Março de 186
Mais haverá que ponderar que a largura da margem se conta a partir da linha limite do leito, mas que, se esta linha atingir arribas alcantiladas, a largura da margem é contada a partir da crista do alcantil e que, nas Regiões Autónomas, se a margem atingir uma estrada regional ou municipal existente, a sua largura só se estende até essa via.
Estabelecido o quadro legal, cumpre subsumir os factos ao direito, por forma a aferir se a pretensão dos Autores merece provimento.
Do expressamente exarado em  e 4, conclui-se mostrar-se provado que o prédio em causa se situa parcialmente dentro da margem do mar, situando-se entre a Linha Limite da Margem e a Linha da Máxima Preia-Mar de Águas Vivas Equinociais e que se encontra situa junto a arriba alcantilada, compreendendo parte da mesma.
"A Lei n 54/2005, de 111, veio estabelecer a titularidade dos recursos hídricos.
Presumem-separticulares,semprejuízodosdireitosdeterceiros,osterrenosemrelaçãoaosquais,nafaltadedocumentossusceptíveisdecomprovarapropriedadedo mesmosnostermosdon.1,seproveque,antesdaquelasdatas,estavamnaposseemnomeprópriodeparticularesounafruiçãoconjuntadeindivíduoscompreendidosemcertacircunscriçãoadministrativa;
Questão é que os AA. reclamam como integrando esse mesmo prédio uma parcela da margem do mar situada entre a linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais e a crista da arriba linha que define a extremidade superior da alcantilada, a chamada face da arriba.
Foi essa a demonstração que ficou por fazer, não se logrando, por outro lado e autonomamente, a prova dos requisitos previstos no art. 15 da Lei n 54/2005 sobre a indicada parcela.
O art. 12, 3, rezava assim na sua versão originária:
Depois da alteração promovida pelo art. 1 da Lei 31/2016, de 23 de Agosto, apresenta a seguinte redacção:
Por sua vez, o art. 11, 2 e 6, da mesma Lei 54/2005, estatui, respectivamente:
que dispõe:
Deste modo, assiste razão ao acórdão recorrido e improcedem as Conclusões a , e apresentadas pelos Recorrentes.
Alegam ainda os Recorrentes que a interpretação do acórdão recorrido configura uma violação dos arts. 18, 1 e 2, e 62 da CRP.
Em conformidade com o exposto, julga-se improcedente a revista.
Proc. 933/10T8AVR.PS1
que a primeira R. seja condenada a pagar-lhe
Citadas, apenas a R. Fidelidade apresentou contestação.
Posteriormente, em requerimento apresentado em 03/11/2015, veio a A. reduzir os pedidos, dizendo:
Reconhece que o contrato de seguro celebrado entre a R. Fidelidade e a  R. tem as coberturas referidas nos artigos 17 e 18 da contestação apresentada pela R. Fidelidade.
Em função do que "reduz os pedidos que formulou para o seguinte:
Redução do pedido que, cumprido o contraditório, foi admitida.
Absolver a primeira ré de todos os restantes pedidos contra si formulados.
No mesmo sentido se pronunciaram os acórdãos da Relação de ..., de 011978 e de 02:02009 e os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 001952 e de 11197
Destes, permitimo-nos citar também o douto acórdão da Relação de ... de 002009, disponível em http://dgsi.pt/jtrl.nsf, de que se junta cópia, assim sumariado:
O douto acórdão recorrido viola as normas dos artigos 437, n3, 439 e 443, do Código Comercial, os artigos 10 e 11, ns 1 e2 do 446/85 de 27 de Outubro e os artigos 236, 237 e 342 do Código Civil.
A R. Fidelidade respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pela A./recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.
De acordo com o teor das cláusulas primeira e segunda, do mencionado contrato, a aqui A. ocupou uma parcela de terreno na ..., com a área de 300 metros quadrados, onde implantou um edifício em madeira e vidro, com as respetivas infra estruturas em betão e madeira, constituído por sala, cozinha, bar, quatro casas de banho, chuveiros, sala de primeiros socorros, armazém de apoio e esplanada, destinado a apoio de praia com a mesma denominação da A. documentos de fls. 79 a;
O mencionado edifício encontrava-se equipado com os seguintes bens identificados no documento de fls. 36-37):
20 cadeiras de verga;
10 mesas de verga;
09 mesas de aço inox;
36 cadeiras de aço inox;
24 cadeiras tipo realizador;
8 pufs cama;
8 pufs normais;
5 mesas de metal;
15 espreguiçadeiras;
2 bancos de jardim;
30 para-ventos;
1 Amplificador P.S.A. 2077 Wats;
1 Amplificador 1200/1500 Wats/áudio label; ~
1 Equalizador;
1 Crossover activo;
2 colunas de som / sala - 1 montra
1 balcão de frio horizontal com 4 gavetas;
1 máquina de gelo;
1 bancada de aço inox;
1 bancada de vidro;
1 máquina de cerveja;
1 liquidificador
1 máquina de sumo
1 bancada de aço inox em ;
1 máquina de lavar louça
1 grelhador misto
2 arcas de congelação
14 taças de gelado;
5 jarros de sangria;
100 copos de bar;
24 pratos variados;
2 palmeiras grandes e 3 pequenas;
2 plantas de interior;
1 Painel digital de computador
1 modem e bateria
Quaisquer outros materiais e equipamentos que de futuro venham a ser integrados nas instalações deverão ser objeto de uma relação complementar, que fica a fazer parte integral do contrato.
Abrangia os sinistros relacionados com as actividades mencionadas na proposta de seguro subscrita pela autora: bares, boates, discotecas, cafés concerto, mencionado no documento de fls. 111, ponto
Da cláusula 3 das condições gerais do contrato de seguro fls. consta, para além do mais, o seguinte:
Tempestades,
Inundações,
Danos por água,
Furto ou roubo,
Riscos eléctricos 1
Queda de Aeronaves,
Choque ou impacto de objectos sólidos,
Choque ou impacto de veículos terrestres e/ou animais,
Responsabilidade extracontratual,
No Capítulo , Cláusula 1 - Definições, das condições gerais, consta, para além do mais o seguinte:
Para efeitos do presente contrato entende-se por
Excluem-se da garantia obrigatória do seguro e bem assim de todas as outras coberturas, os danos que derivem, directa ou indirectamente de:
Explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioactivas e ainda as decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas;
Actos ou omissões dolosas do tomador do seguro, do segurado ou de pessoas por quem sejam civilmente responsáveis;
O contrato tinha como objectos de cobertura os seguintes;
Assim, consubstanciando nos vestígios da combustão, nomeadamente, na total destruição do pavimento do patamar situado junto da porta, com uma forma circular e no sentido descendente, pelas marcas de carbonização a baixo nível junto das zonas de rodapé e pelos danos observados nas escadas, conclui -se que para ter existido ali uma combustão com aquelas características teria de se verificar o derramamento de um produto, fluído, com elevado poder calorífico e fácil volatilização que viesse a funcionar como potenciador da combustão na sua fase inicial e que viabilizasse a sua propagação.);
Tal valor foi atingido por contabilização como segue:
Na presente ação, a A., como resulta do relato inicial, pediu após a redução do:
E foi exatamente sobre esta questão que foi interposta e admitida a revista excecional.
Começando por alinhar/sintetizar os factos mais relevantes:
Sucedendo que de tais Condições Gerais consta o seguinte:
No Capítulo , Cláusula 1 - Definições
No Capítulo , Cláusula 5 - Exclusões aplicáveis a todas as coberturas
O contrato de seguro, pela utilização de terminologia técnica, regulamentação detalhada e falta de clareza de muitas das cláusulas utilizadas, é dos que mais problemas interpretativos suscita.
Como quase sempre, o redundante acaba por dar azo e gerar prolixidade e equivocidade interpretativas.
Porque, no fundo, a questão e a possível está no seguinte:
Percebe-se e compreende-se o raciocínio, mas não se pode aderir.
Arts. 1, 1 e 1 da PI.
Trata-se certamente de lapso o que a A/apelante refere na conclusão : o contrato de seguro em causa foi celebrado em 18/06/2013 e o sinistro ocorreu em 22/10/2013, pelo que, como é evidente, não se lhe aplica, ao contrário do que a A/recorrente refere, o art. 43 do Comercial, expressamente revogado pelo art. /2/a) do 72/2008, de 16/04, entrado em vigor em 01/01/2009 esse que também aprovou a Lei do Contrato de Seguro, também desde 01/01/200
É de tal modo essencial que o seguro é nulo se a seguradora, o tomador e o segurado sabiam que havia cessado o risco era assim com o art. 43 do Comercial e é assim no atual art. 4/1 da.
O mesmo sucedendo, aliás, no caso decidido no Acórdão de 21-05-202
Com a correção interpretativa, que então se fazia, de onde o Comercial falava em facto criminoso se dever ler facto doloso.
Processo n 1677/26T8PTM-A.ES1
Entretanto, em 102020, havia sido proposta por AA uma ação visando a regulação do exercício das responsabilidades parentais da BB, contra o pai da criança - , na qual requereu que o Exercício das Responsabilidades Parentais fossem regulados nos seguintes termos:
Em 202020, foi determinado, por despacho proferido nos presentes autos, que estes fossem apensados aos autos da Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais.
"declara que está em ... desde 202020 com a sua filha, a residir na casa de uma prima, EE, em casa arrendada. Tem previsto mudar para outro apartamento em ..., com melhores condições, a partir de 15 de Outubro, em morada que neste momento não sabe precisar. Que veio para Portugal de autocarro, vinda de ... e destino a ..., onde permaneceu em casa de familiares. Estava infeliz em Inglaterra e com medo de lhe retirarem a filha para ser encaminhada para adoção; por esse motivo saiu da acomodação onde se encontrava com a filha e saiu do país sabendo que não o podia fazer.
"Em face da disponibilidade da progenitora de , que se compromete a voltar a Inglaterra com a criança e a cumprir as ordens das autoridades inglesas, promovo se notifique a mesma no presente ato para, em 5 dias, vir juntar aos autos cópia dos bilhetes de avião para a sua deslocação e a da criança para Inglaterra.
Se contacte de imediato a Autoridade Central, dando conta do regresso voluntário da menor com a progenitora ao REINO UNIDO, remetendo cópia da presente ata;
Se notifique via Autoridade Central Portuguesa a Tutora Instituída pelo Tribunal do Reino Unido, , dando conta da vontade de regresso voluntário da progenitora com a filha ao Reino Unido a fim de diligenciarem pelo respetivo regresso.
Em 012020, o Gabinete Nacional SIRENE transmitiu aos presentes autos a seguinte informação:
"Exmo. Meritíssimo Juiz de Direito, para conhecimento do processo, cumpre-me transmitir a informação recebida da nossa congénere do Reino Unido.
Segundo informação das referidas autoridades, a Sr. AA efectou reserva no voo ..., com partida de ... em 012020, pelas 10H00, e com destino a ..., para si e para a sua filha, a menor BB.
Com base nesta informação foi de imediato informado o SEF do Aeroporto de ....
Em 012020, AA, progenitora da menor BB, apresentou uma peça nos presentes autos, subscrita pela sua advogada, requerendo o seguinte:
Por despacho judicial, proferido nos presentes autos, em 012020, foi indeferido o pedido de suspensão daquela decisão, por falta de fundamento legal.
O Tribunal da Relação de ..., em 202021, proferiu a seguinte decisão:
No entender da Recorrente não foi produzida a prova que deveria ter sido para que o Tribunal compreendesse a situação da menor.
A Recorrente nunca concordou com a ida voluntária da sua filha menor para o Reino Unido, e se assim se expressou, foi porque pensou que se não o fizesse, considerando que a menor também se encontrava nas instalações do Tribunal, seria levada de imediato pelas técnicas da segurança social do Reino Unido.
Tal só não deve suceder se se verificarem as excepções previstas no art 13 da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 25 de Outubro de 1980, aprovada pelo Decreto n 22/83 de 11 de Maio, cujo ónus da prova impendia sobre a requerente, o que não ficou provado nesse sentido o Ac. do STJ de 05-11- 2009-P n 1735/0OTMPRT.S1-Relator: Maria dos Prazeres Pizarro.
No despacho que admitiu a subida do recurso foi fixado o seu efeito suspensivo.
Como referido, o presente recurso foi admitido como revista excecional, com base no art.672, n.1, alínea do CPC.
Saber se o acórdão recorrido fez a correta aplicação do direito, e especificamente dos artigos 12 e 13 da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças concluída em Haia, em 211980).
A Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia, em 211980, vigente em Portugal desde 011983, assentou nas seguintes premissas:
Estatui esta norma:
Estabelece o art.12
Dispõe o art.13 da Convenção:
A autoridade judicial ou administrativa pode também recusar-se a ordenar o regresso da criança se verificar que esta se opõe a ele e que a criança atingiu já uma idade e um grau de maturidade tais que levem a tomar em consideração as suas opiniões sobre o assunto.
Deve ainda ter-se presente que ao caso concreto também se aplica a Convenção dos Direitos das Crianças, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e ratificada por Portugal em 20199 Dispõe o art. 3 desta Convenção:
No presente caso, o regresso da criança ao Reino Unido não foi requerido pelo pai com o qual a criança nunca. Aliás, o pai declarou em documento que se encontra junto aos que concordava com o facto de a criança viver em Portugal com a mãe.
Assim, sozinha em tribunal, a recorrente declarou que regressaria ao Reino Unido com a criança. A sentença foi, de imediato, proferida, determinando o regresso da criança ao Reino Unido em cinco dias.
Vejamos, agora, se existirá fundamento para revogar ou anular o acórdão recorrido com base em errada aplicação da lei.
No corpo das alegações de revista, a recorrente procura demonstrar que, no caso concreto, será possível provar que se verificam as exceções previstas no art. 13 da Convenção, bem como a integração familiar da criança em Portugal, o que obstará ao seu regresso ao Reino Unido.
Ainda que o processo tenha natureza urgente art.13 do, estão em causa matérias respeitantes a direitos, liberdades e garantias da criança e, indiretamente, da sua mãe), constitucionalmente protegidos art.18 da que não podem ser completamente atropelados por razões de celeridade.
Pelo exposto, deve concluir-se que a factualidade constante dos autos é manifestamente insuficiente para sustentar a aplicação que o acórdão recorrido fez dos artigos 12 e 13 da Convenção, ao confirmar a sentença que determinou o regresso da criança ao Reino Unido.
Efetivamente, por se encontrar sozinha em tribunal, a recorrente não teve possibilidade de requerer, antes da prolação da sentença, meios de prova que habilitassem o tribunal a ponderar a aplicação das exceções previstas no art.13 da Convenção e, consequentemente, a poder ponderar uma decisão de sentido oposto.
Assim, nos termos do art.682, n.3 e 683 do CPC, o acórdão tem de ser anulado, voltando o processo ao tribunal recorrido, dado que a matéria de facto tem de ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou seja, para a correta interpretação e aplicação da Convenção, particularmente do seu artigo 1