rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O jovem deverá frequentar a escola com assiduidade e pontualidade;
O jovem deverá respeitar o corpo docente, não docente e os seus pares;
O jovem abster-se-á do consumo de estupefacientes;
O jovem deverá aderir a acompanhamento psicológico em contexto escolar, cumprindo com as orientações que lhe forem transmitidas;
O jovem deverá praticar uma atividade desportiva;
O progenitor compromete-se a promover os contactos entre o menor e a progenitora, devendo o menor contactar a mãe diariamente entre as 19 h e as 21 horas;
Os progenitores deverão colaborar com a Técnica da Segurança Social e demais técnicos envolvidos, facultar a entrada no seu domicílio e seguir as orientações que lhes forem transmitidas;
No douto acórdão proferido nos presentes autos de promoção e proteção, não foram considerados provados factos que, no entender do recorrente, resultaram provados, considerando as declarações da Técnica do SAT e do jovem e o depoimento das testemunhas inquiridas no debate judicial, que poderiam assim conduzir a decisão deferente da produzida.
Deveriam, assim, ter sido considerados provados, com interesse para a decisão a proferir, os seguintes factos:
Os presentes autos visam a proteção do jovem BB, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, conforme o estabelecido no artigo  da Lei de proteção de crianças e jovens em perigo, aprovada pela Lei 147/99, de 0
Sendo, nos termos do disposto no artigo 10 da Lei de proteção de crianças e jovens em perigo, o processo judicial de promoção e proteção das crianças e jovens em perigo, um processo de jurisdição voluntária, o que significa que prevalece neste tipo de processos o princípio do inquisitório.
Salvo o devido respeito, o douto tribunal desconsiderou factos, que deveria ter considerado provados, permitindo assim uma melhor ponderação sobre a decisão mais acertada para a proteção do jovem BB, que simultaneamente fosse garante do seu bem-estar e desenvolvimento integral.
O jovem BB foi colocado aos cuidados do pai, residente em Celorico de Basto, ao abrigo de medida de promoção e proteção junto do pai, provisoriamente aplicada pelo Tribunal, passando a frequentar, no  período escolar do ano letivo 2015/2016, o Agrupamento de Escolas de Celorico de Bastos, tendo sido celebrado acordo de promoção e proteção para aplicação de medida de apoio junto do pai em 02016 e, em sede de revisão da medida, por decisão proferida em 02018, o Tribunal substitui-a por apoio junto da mãe.
Todavia não pode o douto Tribunal esquecer que a medida de apoio junto do pai, que data de 02016, constitui uma medida acordada entre os progenitores, estando na altura o BB motivado para residir junto do pai e tendo na altura 13 anos de idade.
Tal modelo de educação, adotado pelo progenitor para com o filho, e que consta nos autos e também dos depoimentos das testemunhas ouvidas, como tendo produzido resultados considerados positivos, funcionou numa altura em que o jovem BB tinha 13 anos de idade, porém, da prova trazida agora aos autos, não resulta que tal modelo vá ter sucesso na atualidade.
Resulta, assim, das declarações e depoimentos da Técnica do SAT e Ana  que é grande a possibilidade de a alteração da medida de promoção e proteção para junto do pai estar votada ao insucesso e não produzir os efeitos que com tal medida se pretende que sejam alcançados.
Não é de crer que a Técnica do SAT tivesse alterado a sua posição inicial de alteração da medida de promoção e proteção com o se não tivesse constatado, pelos contactos com o jovem, que existe outro caminho que é possível percorrer e que tal medida, no contexto atual, com a idade e rejeição manifestada pelo jovem, não tem possibilidades de ser bem-sucedida.
Considerando ainda que o jovem rejeita a possibilidade de residir com o pai e refere, reiteradamente, que, caso tal aconteça, fugirá, tal situação, tendo em conta sua idade e o seu perfil, poderá comprometer, de forma grave, o seu futuro, ficando completamente desacautelado o primado do superior interesse do jovem que se pretende, acima de tudo, que seja assegurado.
Tendo o douto Tribunal decidido alterar a medida de promoção e proteção, para medida junto do pai, sem esgotar todas as possibilidades, nomeadamente a apontada pela Técnica da SAT, como alternativa, violou com tal decisão os princípios do superior interesse do jovem; da proporcionalidade e atualidade e do primado da continuidade das relações psicológicas profundas, previstos nas alíneas, e do artigo  da Lei de proteção das crianças e jovens em perigo.
Se deve ser alterada a matéria de facto no sentido pretendido.
BB, nascido a 9/2/2003, é filho de e fls..
Durante a gravidez do BB, a progenitora que residia então no Minho, deslocou-se para o Algarve, desconhecendo o progenitor o seu paradeiro.
O BB foi apanhado a furtar num supermercado, não tendo sido apresentada queixa porque a mãe pagou os prejuízos causados pelo filho.
Em 9/7/2015 foi aplicada medida de apoio junto dos pais mãe), que não surtiu efeito, agravando-se os comportamentos do menor.
Em 26/11/2015 a CPCJ deliberou aplicar a favor do menor a medida de acolhimento residencial pelo período de 12 meses, mas não foi conseguida vaga para o BB.
Durante o atendimento na CPCJ realizado no dia 14/1/2016 a progenitora solicitou a integração do BB numa instituição, por forma a afastá-lo do Algarve, pois o jovem, tal como o irmão, já tinha sido alvo de ameaças por parte dos denunciados.
Como forma de proteger o filho, a progenitora levava-o diariamente consigo para o seu local de trabalho.
Quando recebeu a notificação para comparecer no Tribunal, o progenitor contactou telefonicamente a progenitora para perceber a situação do filho, falando com este a primeira vez e disponibilizando-se para ir buscar o filho para passar as férias da Páscoa em sua casa, tendo a progenitora levado o filho até Famalicão e o progenitor ido ao seu encontro.
O progenitor demonstrou motivação para acolher o filho e assumir as suas responsabilidades e a progenitora concordou em que o BB se mantivesse com o pai.
Nessa data foi aplicada a medida provisória de apoio junto do pai, enquanto se procedia a avaliação das condições económico-sociais do progenitor fls..
O menor beneficiou de acompanhamento psicológico na nova escola.
O progenitor assumiu o papel de encarregado de educação.
No período de 22 de Abril a 13 de Maio de 2016 o BB foi pouco assíduo na escola.
O jovem era descrito pela família e pela escola como um jovem educado, meigo e adequado.
O BB reconheceu que o afastamento de alguns elementos do seu grupo de pares em Olhão ajudou a que ele alterasse a sua conduta, para além de manifestar que a sua integração no novo contexto escolar também terá favorecido a promoção da sua motivação/adaptação ao contexto escolar.
Apesar de revelar estar bem inserido no agregado familiar do pai, o jovem assumiu sentir saudades da mãe, tendo expectativas de reintegrar o agregado desta no futuro.
A medida de internamento aplicada ao BB iniciou a sua execução em 24/5/2017 e foi cessada em 24/5/2018 fls. 352, 560,.
Por despacho proferido nestes autos pelo Juízo de Família e Menores de em 30/5/2018, após cessação da medida tutelar educativa, foi determinada a manutenção a medida de promoção de apoio junto do pai, que ficara suspensa cf. despacho de fls..
Após cessação da medida tutelar educativa o jovem BB foi reintegrado no agregado familiar da progenitora, com efeitos a partir de 24/5/2018 cf. relatório social de fls. 572/573).
Segundo o progenitor, após conhecimento da cessação da medida tutelar educativa, tentou articular com o centro educativo visando o regresso do BB ao seu agregado, mas veio a ter conhecimento de que o menor tinha sido integrado junto da mãe.
Ao nível escolar, o jovem concluiu o 6 ano através de um curso EFA, com dupla certificação, na área de operador de jardinagem e após a saída do centro educativo, frequentou o 7 ano, num curso regular, na escola EB2/3 Paula Nogueira em Olhão.
O BB não tem sido assíduo e pontual e nunca justifica as faltas.
Em contexto de sala de aula é um aluno conflituoso, perturbador e desrespeitador, sem respeito pelas regras de conduta para com os seus pares, docentes e funcionários.
Recentemente a progenitora foi convocada para uma reunião na escola do BB devido ao acumular de participações disciplinares, mas não compareceu.
O comportamento desadequado do jovem tem-se mantido no segundo período escolar, correndo o risco de ter um conselho disciplinar e ser expulso da escola, caso venha a ser-lhe aplicada outra medida de suspensão.
A encarregada de educação do BB mãe) tem contactado a Diretora de Turma, quer presencialmente quer por contacto telefónico, autonomamente e sempre que convocada.
A progenitora não consegue exigir o cumprimento de regras ao BB, nem impedir os seus comportamentos desajustados.
O menor passou a primeira semana das férias escolares do Natal de 2018 em casa do pai.
O jovem mantem uma relação de proximidade afetiva com a progenitora.
Ouvida no debate judicial, a progenitora referiu que o BB melhorou o seu comportamento, desvalorizando as situações em que o mesmo se tem envolvido na escola que originaram diversas participações, considerando que os professores provocam o filho e estão constantemente a lembrar-lhe o internamento em centro educativo, o que fazem diante dos colegas do BB, causando-lhe com isso mal-estar.
Ouvido no debate, o progenitor manifestou firme vontade de acolher novamente o filho, considerando que quando esteve aos seus cuidados o menor melhorou em todos os aspetos, quer na assiduidade e aproveitamento escolar, quer ao nível do comportamento e que se integrou bem no seu agregado familiar e em termos sociais.
O agregado do progenitor mantem-se integrado, além do próprio, pela companheira, descendente comum e avó paterna do BB tendo o avó paterna falecido depois do BB sair do centro. Reapreciação da matéria de facto.
E justifica essa alteração com base nos depoimentos da Sra. Técnica da Segurança Social, Dra. Ana , bem como das declarações do jovem BB, e das testemunhas Sara T, Ana  e Sandra P.
Da adequação da medida de promoção e proteção aplicada.
Por outro lado, acrescenta, rejeita a possibilidade de residir com o pai e refere, reiteradamente, que, caso tal aconteça, fugirá, situação que poderá comprometer, de forma grave, o seu futuro.
Em sua opinião, os princípios do superior interesse do jovem, da proporcionalidade e atualidade e do primado da continuidade das relações psicológicas profundas, previstos nas alíneas, e do artigo  da Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo, justificam a aplicação da medida de apoio junto da mãe.
Ora, no caso concreto, e tendo em conta a factualidade apurada, justificou-se na sentença recorrida a aplicação da medida de apoio junto do pai nos seguintes termos:
O BB estava bem integrado no meio familiar, escolar e social, tendo conseguido construir uma boa relação com o progenitor e demais elementos da família paterna e cumprindo as suas obrigações escolares, quando lhe foi aplicada a medida de internamento em centro educativo.
Porém, apesar de por despacho proferido nestes autos pelo Juízo de Família e Menores de Fafe em 30/5/2018), ter sido determinado que após cessação da medida tutelar educativa se mantinha a medida de promoção de apoio junto do pai, que ficara suspensa com a entrada do jovem no centro educativo cf. despacho de fls., o certo é que, estranha e lamentavelmente, após cessação da medida tutelar educativa o jovem BB foi reintegrado no agregado familiar da progenitora, com efeitos a partir de 24/5/2018 cf. relatório social de fls. 572/573).
É neste contexto que é apresentada a proposta da Segurança Social de 20/12/2018, pronunciando-se no sentido da alteração da medida de apoio junto da mãe e sua substituição pela medida de apoio junto do pai cf. relatório de fls..
Por seu turno, a progenitora demonstra agora e já o demonstrou no passado que não é capaz de assumir a parentalidade de forma responsável, exigindo o cumprimento de regras e limites. A sua postura de vitimização e desculpabilização do filho não salvaguarda o interesse do BB, antes contribuindo para o agravamento da situação de risco em que o mesmo se encontra.
É de salientar que o progenitor demonstrou, ao longo de todo o processo, uma efetiva preocupação com o filho e assumiu uma postura proactiva para alterar o percurso do mesmo, com resultados muito positivos conforme avaliação do técnicos), situação que acabou por ser interrompida com a entrada do BB no centro educativo.
Trata-se de um pai organizado e estruturado trabalhando por conta própria, o que lhe permite ter tempo para acompanhar e supervisionar o, integrado num agregado funcional composta pela companheira e descendente, beneficiando do apoio da companheira e da avó paterna residente em habitação contígua) e dispondo de habitação com adequadas condições. Assume uma postura de maior responsabilidade, centrada nas necessidades do filho, tendo um modelo educativo mais adequado, pautado pelo estabelecimento de regras, cujo cumprimento exige, com resultados positivos.
Importa ainda notar que por força da sua idade 16, o BB passou a ser criminalmente imputável, pelo que os seus comportamentos delituosos serão alvo do sistema penal e já não tutelar.
Todavia, não se acompanha a decisão recorrida na parte em que determina a sua duração até que o jovem atinga os 18 anos de idade, por violação expressa da Lei.
Com efeito, o art. 6, n.s 1 e 2 da P.J.P. fixa o prazo de duração máxima para a medida de apoio junto dos pais.
A medida de apoio junto dos pais terá a duração estabelecida no acordo de promoção ou na decisão judicial, mas nunca por um período superior a um ano.
Porém, após a sua execução, admite-se que esse prazo, em sede de revisão da medida nos termos do art. 6/3, alínea, possa ser prorrogado até 18 meses, desde que o interesse da criança ou do jovem o aconselhe e, simultaneamente, se mantenham os consentimentos e os acordos legalmente exigidos, nomeadamente se tiverem sido aplicadas em acordo de promoção e proteção se mantenham os consentimentos dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de e o acordo do familiar ou da pessoa idónea, conforme o caso, e das entidades que subscreveram o acordo de promoção e proteção.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e alteram para 12 meses o prazo de duração da medida fixado na sentença, pelas razões mencionadas, mantendo, no mais, o decidido.
Ou 5000,00 a título de desvalorização do mesmo prédio.
Danos futuros que se verificarem desde a citação até que cessem os danos e que serão peticionados em liquidação em execução de sentença.
Inconformada, a autora apelou do assim decidido, finalizando a alegação com as seguintes conclusões:
- Mas o Tribunal a Quo decidiu, igualmente, que "O Tribunal materialmente para os pedidos contra os RR. Singulares  seria o Tribunal Administrativo !...
- Com tal decisão, Douta, o Tribunal a Quo violou o disposto nos artigos 64 e 39 do CPC., conjugados, entre si.
- Fazendo uma errada aplicação da Lei, designadamente, dos artigos 64 e 39, do CPC, conjugados, entre si.
se é nula a decisão recorrida;
- Estando as instalações elétricas, fios na parede, e corrente elétrica que pelos mesmos passa, em contato íntimo com a " humidade crónica " das paredes meeiras, ou seja com as infiltrações, constantes, e água pluvial que vai escorrendo do 1 andar, no sentido do R/artigo.
- Como o confirma as manchas de bolor existentes, mesmo no Verão, no interior do prédio n 21, da A. artigo.
- E para além das instalações elétricas existem, no espaço habitacional, botijas de gás doméstico, pois o imóvel da A. correspondente ao n 21da R. Serpa é a habitação permanente da A. artigo.
- Pelo que o risco de curto-circuito eventualmente seguido de explosão e combustão de materiais que se inflamem é cada vez maior artigo.
- Pondo em risco, de modo efetivo, e real a vida da A. e dos familiares próximos e, pessoas amigas, que a visitem artigo.
- Sente, assim, a A. um profundo abalo artigo.
- Anda constantemente ansiosa, com a situação artigo.
- Com medo que aconteça algum curto-circuito ou alguma explosão artigo.
- Os seus familiares, andam, igualmente assustados, o que ainda preocupa mais a A. artigo.
- Sem que tenha havido qualquer hiato temporal entre a continuidade dos danos, e do mesmo modo, tem havido uma continuidade total dos comportamentos omissivos dos RR. os primeiros RR. ao abandonarem o seu prédio do n 23, não fazendo obras de reparação e conservação, e o Município do , ao constatar, e não poder ignorar, o estado de ruínas do mesmo ao não fazer obras coercivas, após processo de notificação para tal aos 1s RR., ou ao terminar tal processo, tomando posse administrativa do artigo.
Improcede, por conseguinte, a arguida nulidade.
Reportando-nos ao caso concreto, a autora/recorrente fundamentou o pedido de condenação do réu Município, em regime de solidariedade com os primeiros réus, pela alegada omissão do exercício da sua função administrativa, o que determinaria a sua responsabilidade através do regime da responsabilidade extracontratual e, por conseguinte, a condenação solidária daquele réu no pagamento de uma indemnização com os restantes réus.
Estramos aqui perante atos administrativos puros que se inserem na função administrativa prosseguida pelo réu Município.
Donde, uma alegada responsabilidade extracontratual do réu Município só poderá ser apreciada no quadro do exercício da sua atividade administrativa.
O tribunal a quo, porém, considerou ser igualmente incompetente em razão da matéria para apreciar e julgar a ação quanto aos primeiros réus.
Nos presentes autos, vem a A. deduzir pedido de condenação solidária de e conjuntamente com o R. Municipio.
Entenderá a A.que ambos contribuíram para o facto danoso.
Em face do pedido formulado, e não competindo a este tribunal neste momento, aferir dos fundamentos para essa responsabilidade solidária, tendo em consideração o referido dispositivo, é também este tribunal materialmente incompetente para o pedido formulado contra os RR. singulares, sendo competente os tribunais administrativos
Com tal entendimento não se conforma a recorrente, para quem a ação deve prosseguir para serem conhecidos os pedidos formulados contra os primeiros réus, considerando-se admitidos por acordo os factos alegados na petição inicial, uma vez que aqueles réus não apresentaram contestação.
Escreveu-se a este propósito no recente Acórdão da Relação de Lisboa de 2020196:
Ademais, sendo embora certo que no caso concreto a autora formulou um pedido de condenação solidária de todos os réus a pagarem-lhe determinada quantia em dinheiro e respetivos juros, bem como o valor dos danos não patrimoniais, a mesma não preencheu os fundamentos dessa sua pretensão com qualquer espécie de intervenção do réu Município nos factos ilícitos imputados aos primeiros réus.
Em suma, no caso concreto, a configuração da ação feita pela autora mostra que, enquanto relativamente aos primeiros réus a questão em que se funda a obrigação de indemnizar solicitada é, essencialmente e apenas, de direito privado, já quanto ao réu Município está em apreço uma questão emergente de uma relação jurídica administrativa, regulada por normas de direito administrativo, atributivas de prerrogativas de autoridade.
Vencidos no recurso, suportarão aqueles réus/apelados as custas respetivas art. 527, ns 1 e 2, do.
A configuração da ação feita pela autora mostra que, enquanto relativamente aos primeiros réus a questão em que se funda a obrigação de indemnizar solicitada é, essencialmente e apenas, de direito privado; já quanto ao réu Município está em apreço uma questão emergente de uma relação jurídica administrativa, regulada por normas de direito administrativo, atributivas de prerrogativas de autoridade.
Custas da apelação a cargo dos primeiros réus.
Cfr., inter alia, o Acórdão do Tribunal de Conflitos de 202012, proc. 07/12, disponível in www.dgsi.pt, assim como os demais adiante citados sem indicação de origem
Doravante ETAF.
Fernandes Cadilha, in Dicionário de Contencioso Administrativo, Almedina, 2006, pp. 117-118, citado no Acórdão do STJ de 102013, proc. 871/04TBMFRE.LS
Proc. 1085/18TBCTB-A.CS
Proc. 19139/14T8LSB.L2-
Acórdão do Tribunal de Conflitos de 202018, proc. 56/1 No mesmo sentido, o recente Acórdão do mesmo Tribunal, de 102019, proc. 046/1
Custas a cargo da Ré artigo 527 n. 1 e 2 do.
Inconformada, a requerida apelou do assim decidido, finalizando a respetiva alegação com as seguintes conclusões:
Distribuídos os autos, o tribunal a quo julgou a citação nula nos termos do artigo 191  do Código de Processo Civil;
J. A devolução da citação pela recorrente ao JUZGADO DE PRIMERA INSTANCIA N. 1 DE POSADAS, nos termos do n. 1 al. do art. 8 do REGULAMENTO não pode ser ignorada pelo tribunal a quo, nem podia este, sendo o caso, deixar de cuidar de saber com segurança os termos em que citação foi feita e se foi de facto feita nos termos legais;
K. O Tribunal a quo não poderia ter decidido como decidiu, sem respeitar o princípio do contraditório ínsito no art. 3 do NCPC, deixando de pronunciar-se sobre uma questão que devia ter conhecido, sendo a devolução da citação em 13 de julho de 2018, o que torna nula a sentença nula nos termos do art. 61 n. 1 al.. do NCPC.
Termos em que deve a douta sentença do tribunal a quo ser revogada e substituída por outra que ordene a citação da recorrida, nos termos legais, conferindo-lhe prazo para contestar
A requerente contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.
se ocorreu erro de julgamento ao considerar-se a requerida regularmente citada, por ser nula a respetiva citação.
Iter processual relevante1:
Em 012017 foi proferido o seguinte despacho:
No dia 102018, no Juzgado de Primera Instancia e Instruccione n 1 de Posadas, compareceu Maria J, que disse ser administradora da requerida, a fim de devolver a documentação que lhe foi entregue com a citação referida no ponto anterior, por a mesma não estar traduzida em castelhano cfr. doc. de fls..
Diz a recorrente que a decisão recorrida é nula por ter deixado de pronunciar-se sobre a devolução, em 102018, da citação ao Juzgado de Primera Instancia e Instruccione n 1 de Posadas.
In casu, ao ter-se concluído na decisão recorrida que a ré foi pessoalmente citada, é porque se entendeu que foram observadas as formalidades legais respeitantes a esse ato.
Coisa diferente é saber se foram ou não observadas as formalidades previstas no Regulamento n 1393/2007, o que tem já a ver com o mérito da decisão, sabendo-se que a nulidade de uma decisão é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento.
Da nulidade da citação
Rege para o caso o artigo 239, n 1, ex  do art. 246, n do CPC, que estabelece que quando o réu resida no estrangeiro se observa para a sua citação o que estiver estipulado nos tratados e convenções internacionais.
No caso em apreço o Tribunal a quo entidade de solicitou ao Juzgado Decano de Posadas entidade a citação da ré, enviando-lhe o expediente acima assinalado no ponto 3 do iter processual, sem qualquer tradução do mesmo em castelhano.
Contudo, se não era obrigatória a tradução do expediente que integrava a carta, havia pelo menos que ser tomada a cautela indicada no n 1 do artigo 8 do Regulamento, o que teria que ser feito mediante o envio do formulário versão em constante do anexo ao Regulamento.
Sobre esta matéria, expressou-se no acórdão do Tribunal de Justiça Décima Secção), de 2 de março de 20173:
Ora, nada disto foi feito nos autos, como resulta do expediente que acompanhou o pedido de citação, pelo que a citanda ficou privada da faculdade de recusar a receção do ato pelo facto de não estar redigido ou acompanhado de tradução) em castelhano.
Razão pela qual se pode assentar em que a citação da ré não foi adequadamente efetuada, padecendo de nulidade, o que implica a anulação de todos os atos subsequentes artigos 191, n 1 e 195, n 2, do.
Vencida no recurso, suportará a autora/apelada as custas respetivas art. 527, ns 1 e 2, do.
A citação operada com a preterição de tal formalidade padece de nulidade.
Custas da apelação a cargo da autora.
Além do referido no relatório supra.