rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A testemunha João ..... não demonstrou conhecimento direto dos conflitos existentes entre os acionistas da , uma vez que, como declarou, não participava nas assembleias gerais, apenas tendo conhecimento do que lá se passava através do R.
Por outro lado, esta testemunha tentou ao longo do seu depoimento dar a ideia de que a fábrica tinha sido construída para produzir fertilizante seco ou líquido parte do depoimento reproduzido pelos, o que acabou por contrariar, como já supra escrito, e que põe em causa o sentido do seu depoimento.
E muito menos prova de que se gerou um clima de tensão com impugnações de assembleias gerais e ameaças com processos crime.
Nenhuma censura, nos merece, pois, a decisão do tribunal recorrido sobre a matéria impugnada, que se mantém.
Esta vontade de controlar a empresa, de passar a ter maioria com o seu irmão João ...., é por este também referida no seu depoimento, que refere, ainda, que o contrato só se realizou pela grande confiança e não que o R. tinha no .
Também as declarações de parte do interveniente F vão neste sentido.
Isto foi o que o interveniente declarou.
A parte das suas declarações que os apelantes transcrevem para além de desenquadradas, não correspondem ao que o interveniente declarou, não tendo o alcance que os apelantes pretendem tirar.
Financeiramente a empresa ainda estava sólida, portanto se fizesse um due diligence financeiro, ainda estava bom; se fizesse um due diligence tecnológico, estava bom; se fizesse um due diligence de colaboradores ou de técnicos ia ver que há um técnico que não funciona.
Pelo que se deixa escrito conclui-se ser de manter a decisão do tribunal recorrido sobre a matéria de facto impugnada, que nenhuma censura nos merece.
Pretendem os apelantes que a al. seja dada como provada por resultar de confissão expressa de F.
Contudo, na ação em causa não se discutem matérias diretamente relacionadas com as referidas relações de parentesco, pelo que se nos afigura ser possível a prova do referido facto através de confissão art. 364, n 2 do.
Nesta medida, o referido facto deverá dar-se como provado independentemente das conclusões que os apelantes pretendem retirar do, porquanto F disse em julgamento que Francisco ..... é seu cunhado.
Pretendem os apelantes que a al. seja dada como provada, com base no depoimento da testemunha Frederico ....., e tendo em conta os pontos 25 e 27 da fundamentação de facto.
Neste mesmo sentido prestou declarações o interveniente F.
Nenhuma censura nos merece, pois, a decisão do tribunal recorrido sobre a factualidade impugnada, que se mantém.
Pretendem os apelantes que a al. seja dada como provada, sustentando a sua pretensão nas declarações do administrador concursal.
Salvo melhor opinião, nenhuma prova foi feita no sentido pretendido pelos apelantes.
Desde logo, como resulta do depoimento da referida testemunha e da testemunha Frederico ......, a G apresentou um inventário do ativo, atribuindo a cada bem um valor, um valor de mercado tendo em conta o estado da mesma.
Segundo o administrador concursal, o valor apresentado seria uns 80% inferior ao valor de aquisição de cada bem, mas entendeu não aceitar o valor apresentado porquanto comparou com a contabilidade existente, donde constava o custo de aquisição, e como a amortização era muito pequena porque tinha decorrido pouco tempo da data de compra e os equipamentos estavam novos, pensou que tinham um valor maior.
Nenhuma censura nos merece, portanto, a decisão sobre a factualidade impugnada, que se mantém.
Pretendem os apelantes que a al. seja dada como provada, tendo em conta as declarações de parte do R., e do interveniente F, e o depoimento da testemunha João ......
Improcede a pretensão dos apelantes pelo que se deixou já escrito aquando da apreciação da impugnação da decisão sobre as als., e, que aqui se tem por reproduzido.
Importa, apenas, sublinhar que, mais uma vez, a transcrição que os apelantes fazem das declarações do interveniente F estão incompletas, alterando o seu sentido, como resulta, aliás, do teor da nota
Mantém-se, pois, inalterada a factualidade impugnada.
Pretendem os apelantes que a al. seja dada como provada, sustentando a sua pretensão na análise do teor do contrato objeto dos autos do qual resulta que em momento algum se encontra acautelada a proteção dos interesses do R.), e das declarações do interveniente E.
Não retiramos do contrato as mesmas conclusões que os apelantes retiram.
Mantém-se, pois, a factualidade impugnada como não provada.
Salvo melhor opinião, não conseguimos tirar do mencionado documento a conclusão que os apelantes pretendem, sufragando a análise que do mesmo foi feita pelo tribunal recorrido.
Nesta conformidade, nenhuma censura nos merece a decisão do tribunal recorrido sobre a factualidade impugnada, que se mantém.
Pretendem os apelantesque aos factos provados sejam aditados os seguintes factos, por si alegados na contestação/reconvenção:
O ativo da sociedade  consiste, unicamente, na participação que detém na sociedade G através da sociedade Partintegrante.
A sociedade  não é titular de bens móveis ou imóveis.
E, ainda, o seguinte facto instrumental:
Não sufragamos o entendimento dos apelantes.
O que significaria a valorização da , titular das licenças para exploração da tecnologia.
Em conclusão, na falta de prova concludente sobre a factualidade em causa, não merece provimento o aditamento requerido pelos apelantes.
- O Administrador Francisco ..... é cunhado de F.
Em causa nos presentes autos está o incumprimento do contrato de compra e venda de ações da  e de cessão de crédito ao reembolso de suprimentos, outorgado entre a A., como vendedora, e a R., como compradora, e no qual outorgaram como garantes da A. os intervenientes E e F, e da R., Jorge ..., como reproduzido no ponto  da fundamentação de facto.
O que os apelantes questionam é a validade desse contrato, a sua obrigação de o cumprir, a boa fé da A. ao pretender o seu cumprimento, e a responsabilidade que do mesmo resulta para esta.
Fazendo apelo aos arts. 52, 102, ns 2 e 5, e 104 do , e ponderando a factualidade dada como provada nos pontos 32 a 35 da fundamentação de facto, sustentam os apelantes que o contrato objeto dos presentes autos é nulo por vício de forma.
Conforme resulta da fundamentação de facto, as ações objeto do contrato em apreço nos autos eram na totalidade nominativas, nunca tendo a A. entregue as mesmas aos RR., nem colocado, nos respetivos títulos, a transmissão a favor da R., ou procedido ao registo da transmissão efetuada junto da sociedade pontos 32 a 35 da fundamentação de.
Assim, concluem os apelantes, o contrato de compra e venda em apreço é nulo art. 220 do, porque o sistema transmissivo é assumidamente formal e repousa no carater constitutivo do registo.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, não sufragamos tal entendimento, subscrevendo o seguido na sentença recorrida.
Isto a significar também, que a transmissão da titularidade da ação não se verifica por mero efeito do contrato art. 408 do, não deixando o contrato, porém, de ser válido, revestindo natureza meramente obrigacional, podendo o adquirente pedir o seu cumprimento entrega da ação e, ou o respetivo ressarcimento por incumprimento.
Perfilhando este entendimento podem ver-se, para além do acórdão referido na sentença recorrida, os Acs. do STJ de 2019, P 95/10T8BGC.GS1 Paulo Sá), da RP de 12019, P. 33/10T8PVZ.P1 Carlos, e da RC de 112016, P. 2355/12TBPBL.C1 António Carvalho, todos em www.dgsi.pt.
Sendo certo que não foram transmitidas as ações atenta a factualidade, nem a apelante exerceu os direitos inerentes ao contrato celebrado pontos 20 a 31, e 48 da fundamentação de facto, bem como a factualidade constante das als. e dadas como não provadas, e que os apelantes pretendiam ver dadas como, sustentam os apelantes que o contrato objeto dos autos é nulo por falta de objeto, nos termos do art. 280 do , porquanto o próprio objeto do contrato o direito decorrente do negócio) nunca existiu.
Salvo o devido respeito, não lhes assiste qualquer razão.
É certo que um dos efeitos essenciais do contrato de compra e venda é a transmissão da propriedade da coisa art. 879, al. do, e outro, o da obrigação de a entregar al. 1
A não entrega da coisa, nomeadamente das ações, pode, eventualmente, consubstanciar incumprimento do contrato, o que no caso não se verifica.
Às partes outorgantes era, pois, lícito, acordarem nos termos referidos.
Não padece, pois, o contrato, da nulidade invocada, improcedendo, também nesta parte, a apelação.
Não tendo resultado provados os factos em que os apelantes assentam a sua interpretação jurídica, terá de improceder, necessariamente, a mesma.
Da factualidade provada não resulta, por outro lado, que o R. tenha sido levado a celebrar o contrato por pressões de ordem económica e/ou pessoais, resultando, pelo contrário, que a aquisição das ações, permitia-lhe passar a ter a maioria do capital social, com o inerente controlo da , e salvaguarda dos seus interesses, como pretendia.
Improcede, pois, também nesta parte a apelação.
Face ao que supra se deixou já escrito, e assentando, em parte, a pretensão dos apelantes em factualidade que não resultou provada, resulta manifesto que não lhes assiste razão.
Apontam os apelantes o teor da cláusula 2, ns 1 e 2 do contrato, e a factualidade do ponto 36 da fundamentação de facto.
Em conclusão, improcede a apelação, também, nesta parte.
Da factualidade provada não resulta demonstrada a impossibilidade objetiva ou de cumprimento da prestação de transmissão das ações e do crédito de pela A.
Não se mostram, pois, preenchidos os requisitos para aplicação do disposto no art. 795, n 1 do , improcedendo a apelação neste segmento.
Ora da factualidade provada e do que supra se deixou escrito não se nos afigura poder concluir pela atuação da A. em abuso de direito.
Por outro lado, a atuação da A. corresponde ao que pelas partes foi fixado na referida cláusula 2, n 3, al., exercendo a mesma o direito a declarar o contrato definitivamente incumprido perante a falta de pagamento do preço estipulado no prazo convencionado, optando, nos termos permitidos pela referida cláusula, por declarar vencida a obrigação de pagamento da totalidade do preço, exigindo, na presente ação, o montante em falta e respetivos juros.
Por outro lado, a A. continuou a exercer os direitos enquanto acionista uma vez que não ocorreu a transmissão de ações dependente do pagamento integral do preço até 32013), de acordo com a reserva de propriedade estipulada, e nos termos da lei.
A conduta dos apelados não consubstancia, pois, abuso de direito, muito menos manifesto, improcedendo a apelação nesta matéria.
Sustentam os apelantes que, se o tribunal recorrido considerou que o contrato é válido e produz efeitos, então produz efeitos quanto a ambas as partes, e deveria ter condenado os apelados no pagamento da indemnização por si peticionada.
Sustentam que a A. não só não entregou as ações quando o devia ter feito aquando da celebração do, como continuou a exercer os seus direitos perante a  e a G, como resulta dos pontos 20 a 31, e 48 da fundamentação de facto, bem como das als. e dadas como não provadas que os apelantes pretendiam ver dadas como provadas no que não obtiveram, numa conduta claramente violadora do disposto na cláusula 6, n 1 do contrato, bem como dos mais elementares princípios da boa fé.
Salvo melhor opinião, não pode proceder a pretensão dos apelantes, por várias razões.
Por outro lado, não se pode concluir que a apelada violou o acordo parassocial a que se obrigou com a R.
Até 32013 25, a apelada cumpriu com o estipulado na cláusula 6, como resulta do ponto 21 da fundamentação de facto, conjugado com o teor da CRCom. da , e o teor da ata da AG de 32013, dados como provados, na qual deixaram de ser administradores Frederico ...., Sílvia .... e Rui ...., e foi proposta pela R. nova administração aprovada por unanimidade.
Assim, não procede a apelação também nesta parte, mantendo-se a decisão recorrida quanto ao pedido reconvencional formulado.
não foi tido em consideração a parte do crédito cedido pela A. ao interveniente "Jorge .., para que este pudesse liquidar, nesse exato montante, um empréstimo pessoal que o 2 Réu lhe havia concedido, alegado no art. 50 da contestação, e pelos apelados aceite no art. 10 da réplica;
Está provado que, nem entre 12014 e 32014, nem até ao dia 12014, nem em qualquer data posterior a esta, a Ré pagou qualquer montante da quantia em dívida.
Nesta parte, afigura-se-nos que assiste razão aos apelantes.
A cessão é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro cessionário), independentemente do consentimento do devedor devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito.
O efeito fundamental da cessão é a transmissão do crédito.
Nos termos do art. 583 do , a cessão produz efeitos em relação ao devedor com notificação extrajudicial daquela, sendo certo que, mesmo antes desta notificação o credor deixa de poder exigir do devedor a parte do crédito que cedeu 2
Desconhecendo-se a data da cessão de parte do crédito em causa pela A. ao interveniente Jorge .., certo é que, a partir da data em que a comunicou aos RR. março de 2015 mais concretamente 12015, deixa de ser titular dessa parte do crédito, não o podendo exigir, como exigiu na presente ação.
Em conclusão, procede, parcialmente, a apelação, devendo alterar-se a sentença recorrida como referido.
As custas do recurso são a cargo dos apelantes e apelada, na proporção do respetivo decaimento art. 527, n 1 e 2 do.
Custas pelos recorrentes e recorrida, na proporção do respetivo decaimento, sem prejuízo da proteção jurídica concedida ao R./apelante.
Lisboa, 202023
Estas, não apenas na parte que resulta em confissão, mas também na restante parte que encontre sustentação/apoio na restante prova.
E propuseram e fizeram aprovar a eleição de pessoas da sua confiança para administradores da Plateau SGPS, e da Partintegrante como resulta das declarações do R. Jorge , no confronto com as certidões do registo comercial e ata da AGE da Plateau, dadas por reproduzidas.
Havendo 2 partes que pretendiam eventualmente ter as quotas da A. porque esta era o fiel da balança mantendo a paz entre as 2 fações que claramente já se tinham vindo a desenhar a fação da Partingest, e a fação irmãos, estando a A. no meio, sempre nos melhores interesses da empresa, a tentar ajudar ao consenso e que fosse para a frente. Contudo, falou com o Jorge .... por lealdade, por lhe dever o privilégio de ter podido entrar para a empresa.
Ou seja, João ...., Nuno .... e Tiago ...., o 1 desde 212010, o 2 desde 12013, e o 3 desde 12014, e todos até 201
Tendo-lhe sido perguntado se o contrato tinha sido posto em cima da mesa e dito para assinar, o R. respondeu que não, que tinha sido negociado com o Jorge, o Manuel e o Riquito.
O que contraria, de alguma forma, o por si dito anteriormente de que tinha proposto alterações, mas que não alteraram, não se compreendendo, então, porque houve outras versões.
Artigo este que não tem natureza imperativa, mas supletiva, podendo as partes livremente estipular que a transmissão da propriedade da coisa depende do cumprimento de obrigaçãoões), ou da verificação de determinado evento futuro, revestindo, pois, o contrato natureza meramente obrigacional, como aconteceu no caso sub judice e melhor se explicará.
Estas a cumprir no momento da transmissão.
Que consubstancia norma supletiva, como já referido.
Com interesse sobre esta matéria ver a anotação ao art. 795 de José Brandão Proença, no Comentário ao , Direito das Obrigações, Das Obrigações em Geral, por si coordenado, UCE, pág. 109
E mesmo até 2201
Como consta do documento junto a fls. 144 dos autos, considerado pelo tribunal recorrido para dar como provado o ponto 19 da fundamentação de facto.
B. Em causa nesta acção está a reivindicação pelo Recorrente da posse dos imóveis da Quinta da ...), entendendo-se o termo posse no seu sentido comum relativo ao exercício dos poderes materiais de uso e fruição dos bens.
Existe, assim, um facto novo constitutivo, ou pelo menos modificativo, do direito a que se arroga o Recorrente, o qual tem a ver com o pedido de que lhe seja atribuída a posse dos imóveis em apreço, isto é, a gestão do respectivo uso e fruição.
E. Porém, o Tribunal, através do despacho ora recorrido rejeitou tal articulado superveniente, por duas razões:
Por outro lado, porque, através do articulado superveniente, se estaria a alterar a causa de pedir, o que não seria admissível por falta de acordo do ora Recorrido, o que resultaria do artigo 26, n. 1 do CPC.
G. É que tal artigo 8 do CPTA não sofreu qualquer alteração relevante com a reforma de 201
J. In casu, o novo facto constitutivo invocado decorre do regime legal constante da Lei n. 50/2018, o qual teve lugar muito depois da apresentação dos articulados, como resulta da réplica do Recorrente ter sido apresentada em 212011 e não ter havido tréplica.
K. É, assim, manifestamente tempestiva a apresentação do articulado superveniente em apreço.
Quanto ao argumento de que se estaria a alterar a causa de pedir sem o acordo da outra parte, como exigiria o artigo 26 do CPC, também não tem razão o despacho recorrido.
N. Na verdade, e ao contrário do que resulta do despacho recorrido, faz parte da própria natureza do articulado superveniente a possibilidade de se invocarem novos factos constitutivos do direito invocado, o que, ipso facto, altera a causa de pedir, como acontece no caso dos autos.
O. Pelo exposto, e salvo melhor opinião, não há fundamento legal para rejeitar a alteração da causa de pedir nos termos decorrentes do articulado superveniente apresentado, razão pela qual foi erroneamente invocado o artigo 26 do CPC.
Pela Douta decisão sob recurso, o Articulado apresentado pelo ora Recorrente não foi admitido, com fundamento na sua apresentação fora de tempo, decisão que se afigura correcta, por estar em conformidade com os preceitos legais aplicáveis.
Acresce que o alegado "facto superveniente" invocado pelo Recorrente não consubstancia um facto constitutivo ou modificativo do direito alegado pelo Autor, uma vez que a Lei n. 50/2018, de 16 de agosto, não cria ou modifica, na sua esfera jurídica, nenhum direito, pois, contrariamente ao por si alegado, não tem essa aptidão, o que constitui, igualmente, motivo para a não admissão do articulado superveniente e do pedido no mesmo formulado.
Assim, tendo o Articulado superveniente sido apresentado após o prazo de dez dias após previsto na alínea do n. 3 do art. 58 do CPC, impunha-se ser rejeitado, como o foi pela Douta decisão ora recorrida.
Em conclusão, entende o Recorrido que a Douta decisão ora Recorrida, neste seu segmento, tendo feito correcta aplicação das normas aplicáveis, deverá manter-se nos seus exactos termos.
Inexistindo acordo do Réu, como no caso dos autos, estabelece o art. 26 do novo CPC:
- ...)..
Assim, o pedido ínsito no Articulado superveniente poderá constituir uma verdadeira alteração do pedido, diverso dos pedidos primitivos formulados pelo Recorrente na sua P., pois, se nestes invocava uma anterior titularidade do direito de  propriedade sobre o imóvel dos autos ao abrigo do Decreto n. 2892, de 13 de Dezembro de 1916, e do Decreto-Lei n. 32802, de 19 de Maio de para reaver a posse sobre o mesmo, no pedido compreendido no Articulado superveniente, o Recorrente desconsidera a invocação do referido pré-existente direito de propriedade sobre o imóvel, invocando um direito diferente, fundado unicamente na nova e Lei n. 50/2018, 16 de agosto.
A Lei n. 50/2018, de 16 de agosto, dispõe, designadamente:
Com relevo para a apreciação do presente recurso importa considerar a seguinte factualidade, decorrente dos elementos patenteados nos autos, com os quais foi instruído o presente recurso, que assim se fixa:
cfr. fls. 1 SITAF dos presentes autos de recurso.
Identificação e delimitação das parcelas;
cfr. fls. 59 SITAF dos presentes autos de recurso.
cfr. fls. 116-120 SITAF dos autos da ação
Há, assim, um facto novo constitutivo, ou pelo menos modificativo, do direito a que se arroga do A., o qual tem a ver com o pedido de que lhe seja atribuída a posse isto é, a gestão, do respectivo uso e fruição) dos imóveis em apreço.
cfr. fls. 49 SITAF e dos presentes autos de recurso,
fls. 251 SITAF e ata de fls. 257 dos autos da ação
cfr. fls. SITAF e dos presentes autos de recurso,
ata de fls. 257 dos autos da ação
)	O réu MINISTÉRIO DAS FINANÇAS respondeu através do requerimento de 21/02/2020, pugnando, em suma, não dever ser admitido o articulado superveniente, por violação do disposto no artigo 86 do CPTA ou, caso assim não se entenda, ser o pedido nele formulado indeferido, por não verificação dos requisitos para tanto exigidos nos artigos 264 e 265 do CPC, ex do artigo 1 do CPTA.
cfr. fls. 54 SITAF e dos presentes autos de recurso,
ata de fls. 259 dos autos da ação
)	Em 05/05/2020 a Mm Juíza a quo proferiu o seguinte despacho com o seguinte teor:
O R. pronunciou-se, pugnado pela inadmissibilidade do articulado superveniente nos termos do art. 8 do CPTA e pelo indeferimento do pedido por não verificação dos pressupostos dos arts. 26 e 26 e ss. do CPC.
Dispõe o art. 58 do CPC,
E o art. 26, n. 1 do CPC,
Nessa medida, é manifesto que o articulado superveniente foi apresentado fora de tempo.
Acresce que o requerido articulado traduz, igualmente, uma nova causa de pedir, na medida em que o A. aduz um novo fundamento jurídico para suportar o seu pedido.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, rejeita-se o articulado superveniente e não se admite a ampliação da causa de pedir.
cfr. fls. 62 SITAF e dos presentes autos de recurso,
ata de fls. 337 dos autos da ação
cfr. fls. 65 SITAF dos presentes autos de recurso,
fls. 341-342 e fls. 351-353 dos autos da ação
É objeto do presente recurso o despacho de 05/05/2020 da Mm Juíza do Tribunal a quo pelo qual foi rejeitado o articulado superveniente que havia sido apresentado pelo autor em 10/02/202
Comecemos por atentar no circunstancialismo apurado nos autos revelador do contexto em que foi proferido o despacho objeto do presente recurso.
Comecemos por analisar a primeira questão.
O que também se mostra correto.
Pelo que se mostra correta a convocação feita pela Mm Juíza a quo do disposto no artigo 588 do CPC respeitante aos condicionamentos da admissão dos articulados supervenientes.
Atente-se no que dispõe o artigo 588 do CPC sobre os termos em que são admitidos os articulados supervenientes, que é o seguinte:
"Artigo 588
Termos em que são admitidos
Não era, pois, de admitir aquele articulado superveniente com fundamento em intempestividade. Sendo correto o decidido no despacho recorrido a este respeito.
A Mm Juíza a quo considerou que através daquele articulado superveniente o autor aduzia um novo fundamento jurídico para suportar o seu pedido, consubstanciando, assim, uma ampliação da causa de pedir. Mas entendendo que não se verificam os pressupostos do artigo 265 n 1 do CPC necessários para a admissibilidade da pretendida ampliação da causa de pedir não a admitiu.
O recorrente defende que não há fundamento legal para rejeitar a alteração da causa de pedir nos termos decorrentes do articulado superveniente apresentado, tendo sido erroneamente invocado o artigo 26 do CPC. Mas não lhe assiste razão.
Mostra-se, pois, também aqui, correta a decisão.
1 Em face de tudo o exposto, não colhendo o recurso, deve manter-se o despacho recorrido. O que se decide.
Em síntese sustenta a recorrente:
O Tribunal da Relação de Évora já se pronunciou sobre um caso semelhante, - Ac. TRE de 16/05/2019, Proc. 1628/18T8TMR.E1, o qual remete para o Ac. TRE de 20/04/2017, Proc. 952/19T8TMR.E1 - tendo decidido no sentido de que os diplomas legais relativos a esta matéria, não permitem uma interpretação no sentido de que não é obrigatória a nomeação de um coordenador de segurança em obra quando nela operam trabalhadores de diversas empresas em momentos diferentes.
Concordando inteiramente com o entendimento plasmado nesse acórdão e seus fundamentos, entendemos que a arguida deve ser condenada pela prática da contraordenação pela qual se encontrava acusada.
Em contra-alegações sustenta-se o julgado.Colhidos os vistos dos Ex.mos Srs. Adjuntos, cumpre apreciar.Factualidade:
No referido local encontravam-se a efetuar diversas tarefas trabalhadores das seguintes empresas:
A Arguida é a dona da obra, as PC referidas em, no dia referido em, laboravam por sua conta.