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Deste modo, forçoso é concluir que a o reconhecimento efectuado não viola o disposto no artigo 147, n. 7, do CPP e que a douta sentença do Tribunal a quo não assenta em qualquer meio de prova inválido.
Por outro lado, duvidas não restam que foram asseguradas todas as garantias de defesa do arguido, não tendo sido violado o disposto no art. 13, da CRP.
Por fim haverá que apurar se os factos dados como provados sustentam a condenação conclusão 4 e.
Vejamos a factualidade relevante e a sua fundamentação.
Realizado o julgamento foi dado como provado e não provado o seguinte, tendo sido apresentada a seguinte fundamentação:
Concomitantemente, o arguido disse ao ofendido que pretendia a troca em dólares e não em euros, tendo o ofendido explicado que não possuía tal quantia naquela moeda.
Acto contínuo, quando o ofendido estava a contabilizar as notas no contador, o arguido abandonou o balcão de atendimento e saiu da instituição bancária, sem ter sido possível localizá-lo.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.
Assim, o arguido negou a prática dos factos que lhe são imputados.
Por outro lado, não se vislumbra qualquer motivo para que esta testemunha mentisse, pois nem sequer foi deduzido pedido de indemnização nos autos.
A ser assim, inexistem elementos para afirmar a falta de isenção desta testemunha.
A questão suscitada prende-se com a valia da prova por reconhecimento.
E bem, na medida em que este acto não é, verdadeiramente, um meio de prova, mas uma técnica inicial de investigação: é um ponto de partida para a investigação propriamente dita; mas, em si mesmo, o seu valor probatório é, em princípio, nulo.
Ora, no nosso caso, o Tribunal a quo salientou, em sede de fundamentação, que a sua convicção proveio da identificação operada pela testemunha/ofendido feita em se de julgamento.
Nestes termos, e ao contrário do sustentado pelo recorrente a afirmação da autoria dos factos não advém da prova por reconhecimento operada na fase de inquérito donde não se pode afirmar que a factualidade assente advenha daquele meio de prova.
Se o meio de prova foi inócuo prejudicado fica o conhecimento da sua validade enquanto tal.
E tanto basta para que o recurso improceda nesta parte.
Contudo, não nos podemos ficar por aqui pois que há que analisar se os factos dados como assentes permitem sustentar a condenação.
No caso concreto deu-se como assente que:
Só com esta afirmação faz-se sentido o ponto 10 dos factos provados.
do P.P.) mas de uma questão de livre apreciação dá prova nos termos do art 127 do P.P.).
Na verdade, se se tivesse considerado que "Conseguiu, assim o arguido:
ao esconder e dissimular parte das notas recebidas sem o ofendido disso se aperceber
Ora, nada disto foi demonstrado sendo a factualidade tida por assente insuficiente para a decisão final.
Impõe-se, pois, a absolvição do arguido.
Por todo o exposto, acordam os juízes que compõem a 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar provido o recurso embora por razões diferentes daquelas sustentadas no recurso e, consequentemente, absolver o arguido.
Lisboa e Tribunal da Relação, 27 de Janeiro de 2021
A autora pronunciou-se nos termos constantes do requerimento de fls. 74 a 7
Foram ainda proferidos despachos a identificar o objeto do litígio, a enunciar os temas da prova, de que reclamou a ré, sem sucesso, cf. despacho de fl. 88 e .
Condeno a ré nas custas da ação, sem prejuízo do, eventual, benefício de apoio judiciário.
No caso concreto, foram resolvidos, primeiro por carta registada com aviso de recepção de 102017 e posteriormente por notificação judicial avulsa interposta a 202017, em razão da devolução da carta registada enviada, os seguintes actos:
De acordo com o facto provado em 12, logo a seguir a tais escrituras, concretamente a 102016, foi registada a deliberação de 002016 em que a sociedade B... Lda. designa para seu gerente Q....  o qual e segundo o facto provado no ponto 43 e 44 da sentença proferida no apenso G não só não era conhecido no meio empresarial das farmácias, como estava ligado ao ramo da Imobiliária e Construção Civil.
Por outro lado, a primeira Senhora Administradora nomeada, Dra.  N...  , no seu relatório elaborado nos termos do art. 155 do CIRE, expressamente referiu que a sociedade insolvente não tinha, pelo menos, desde Outubro de 2016, qualquer acto de negócio ou actividade, o que significa que até o acto de cessão de exploração acabou por ser um acto simulado, sem qualquer objecto, dada a situação de facto da insolvente, sem património e sem qualquer hipótese de a insolvente proceder ao mínimo pagamento.
O art. 123 do CIRE consigna dois prazos específicos para o direito de resolução ser exercido, sob pena de caducidade, e que são:
Sobre a prescrição, a mesma só é efectivamente interrompida por acto de citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito o que significa que a prescrição, para que opere a sua interrupção tem que ser efectivamente uma declaração recipienda.
Para o trespasse e transmissão de alvará, 002017;
Quer se entenda que o conhecimento do acto só é relevante com o conhecimento do administrador em exercício;
Ao julgar procedente a excepção de caducidade, violou a sentença recorrida o art. 123 do CIRE, os arts. 329, 331 e 332 do e o art. 413 do CPC
Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente e provado e, por via dele ser proferido douto acórdão revogatório da sentença recorrida e que julgue:
Com o que se fará a costumada JUSTIÇA.
Defende, ainda, que não deve ser admitida a junção dos documentos que a ré juntou com as alegações, porque a decisão recorrida não assenta em meio de prova inesperadamente junto ou em preceito jurídico, cuja aplicação, justificadamente, as partes não tivessem contado, pelo que, não se verificam os pressupostos em que a ré pretende sejam os mesmos admitidos.
A título de questão prévia, incumbe averiguar da legalidade da junção de documentos com as alegações de recurso, por parte da apelante.
Refere esta que, as cartas mencionadas nos itens 3 e 3, foram enviadas, em segunda via, para a morada de  ...) , por as enviadas para a  YY...) , terem sido devolvidas, por não atempadamente levantadas, o que, agora, pretende provar com a junção dos doc.s de fl.s 290  a 29
Contra o que se insurge a autora, por a respectiva junção não ser permitida.
Rege, neste caso, quanto ao momento da apresentação dos documentos, o disposto no artigo 65, n. 1, do CPC, nos termos do qual:
Dispondo-se no artigo 42 que:
In casu, trata-se de documentos que a ré já anteriormente tinha em seu poder.
Não os tendo junto atempadamente, a recorrente apenas de si própria se poderá queixar.
O que não se pode é ter como preenchido o requisito a que se alude no artigo 42, do CPC, para que seja admitida a junção dos referidos documentos.
Assim, não se pode concluir que a recorrente os não tenha podido apresentar anteriormente, pelo que não podem os mesmos ser admitidos com as alegações de recurso.
O mesmo defendendo Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil Novo Regime, Reimpressão, Almedina, 2008, a pág. 216, em anotação ao artigo 69-B, do CPC, de que se transcreve, nesta parte, o artigo 65, n. 1, do CPC.
Ora, como acima já se referiu, a ré já em momento anterior poderia ter junto os documentos em causa, nada justificando que só nesta fase o fizesse.
Assim, sendo, sob este prisma, não fica justificada a junção dos documentos em causa, não sendo, pois, os mesmos de admitir.
Desde o início que se coloca a questão da caducidade do direito e respectiva previsão legal, pelo que não é admissível a pretendida junção de documentos, por parte da apelante.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, aquestão a decidir é a de saber se se verifica a caducidade do direito de resolução a que se arroga a ré.
Todos de cada um dos trabalhadores da sociedade resolveram, com fundamento em justa causa, por falta de pagamento de remunerações e subsídios, os respetivos contratos de trabalho no dia 29 de março de 2013;
Assim a sociedade não tinha quaisquer trabalhadores ao seu serviço ou vínculos laborais constituídos;
Os promitentes cedentes declararam que estão devidamente evidenciados na certidão da matrícula todos os factos e atos sujeitos a registo comercial e que o capital da sociedade está totalmente subscrito e realizado, estando as quotas de que são titulares totalmente livres de ónus, encargos ou responsabilidades de qualquer natureza;
As rendas vincendas, o valor residual e todos os direitos e obrigações da sociedade emergentes do Contrato de Locação Financeira Imobiliária n.  ....), celebrado com a Caixa  ....) Leasing, junto como anexo 3 e que incide sobre o imóvel no qual se encontra instalado e funciona o identificado estabelecimento de farmácia, que corresponde ao descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n. ...., constituem obrigação da sociedade, com vínculo dos terceiros outorgantes promitentes cessionários) ao cumprimento da obrigação prevista na cláusula décima primeira Cl. ;
Não deu entrada na sociedade B...., Lda. o montante correspondente ao aumento de capital social mencionado nos artigos anteriores.
Foram nomeados como gerentes da sociedade com efeitos imediatos  J...  e  .. ;
Foi deliberado ceder a totalidade do capital social a  J...  e  .. , ficando os mesmos na posse das seguintes quotas:
Foi ainda registada a deliberação de 01 de maio de 2013 de nomeação de  J...  e  ..  como gerentes.
Em 12 de maio de 2016 foi registada na matrícula comercial da insolvente a transmissão das quotas de  J...  e  ..  a favor de  Q .....
Desde 12 de maio de 2016 que se mostra registada a deliberação de 7 de abril de 2016 de designação de  Q .... como gerente da sociedade B...., Lda., com a menção de que a deliberação foi tomada em 07 de abril de 201
Em 9 de setembro de 2015, foi registada na matrícula comercial da autora a transmissão das quotas de  J...  e  ..  respetivamente a favor de .. e  K... , casados entre si sob o regime da comunhão de adquiridos, tendo ainda na mesma data sido registada a nomeação de  ..  e  K...  como gerentes da sociedade que se obriga com a intervenção de um gerente.
.. está registado como filho de  J...  e  .. , casados entre si.
Na qualidade de sócio gerente e em representação da A..., Lda., pela mesma escritura, constituía hipoteca, em paridade e na proporção dos respetivos créditos, sobre aquele prédio urbano, a favor de Caixa  S... , CRL e  T... , S.A., destinada a garantir o bom e integral pagamento das obrigações e responsabilidades daquela representada, emergentes do contrato de empréstimo de quinhentos e cinquenta euros concedido naquela data pela Caixa S...  e da garantia autónoma no montante máximo de capital de trezentos e oitenta e cinco euros também emitida na mesma data pela  T... , a benefício da Caixa S... .
Para a sua representada A..., Lda. aceitava o contrato nos termos exarados.
A cessão tem a duração de 120 cento e meses, com início no dia 7 de abril de 2016 e termo em 7 de abril de 2026  , ;
Para a sua representada B...., Lda. aceitava o contrato nos termos exarados.
Em 6 de julho de 2016, a sociedade B...., Lda. instaurou o processo especial de revitalização que constitui o apenso A.
No dia 07/04/2016 foi elaborado um contrato de cessão de exploração Da B...para a A...);
O Sr.  ..  sempre interveio em todos os atos e contratos da Farmácia B..., Lda., sendo o seu gerente de facto.
A farmácia B...não está a laborar desde a data da celebração do contrato de cessão de exploração Da B... para a A...) sendo a farmácia A... quem está no local.
Os sócios e gerentes da farmácia A... é o Sr. ..e esposa.
Em 27 de março de 2017, a autora, com a indicação da sede em Rua 5 de Outubro, n. 52, intentou contra a Massa Insolvente a ação que constitui o apenso H.
Em 7 de abril de 2017, a autora, com a indicação da mesma sede, intentou contra a Massa Insolvente a ação que constitui o apenso
Uma vez que só se produzem efeitos com a efetiva receção da carta de resolução e dado que se trata de uma declaração recipienda, é o instituto da notificação judicial avulsa o próprio para conseguir efetivar a resolução junto da destinatária.
xiii. Ora, como resulta das escrituras dos atos agora resolvidos que se juntam como Docs. 7 e 8, as mesmas foram outorgadas exclusivamente pela pessoa singular .. que nas mesmas outorgou na dupla qualidade de procurador da vendedora e trespassante  B... , Lda., agora insolvente, e de legal representante da compradora e beneficiária do trespasse A..., Lda., destinatária da presente notificação judicial avulsa.
xxiii. Ora, a prejudicialidade da massa é fundamentada no conceito e critério de salvaguarda dos interesses dos credores, constituindo estes a pedra basilar do instituto da resolução.
xxv. Nestes termos e nos mais de direito, por todo o exposto e atento o supra referido cujos factos preenchem os pressupostos legais das resoluções, requer-se a notificação judicial avulsa de:
A... , LDA, com o NIPC  ....), com sede em ....);
Com o fim de notificar a sociedade de que se encontram resolvidos e com efeitos imediatos, em benefício da massa insolvente, tudo nos termos do disposto no artigo 120 do CIRE, os negócios supra identificados e constantes das correspondentes escrituras.
Em 3 de julho de 2017 foi proferida decisão a determinar a realização da notificação judicial avulsa da ora autora, através de agente de execução e nos precisos termos requeridos.
Nos anos de 2012 a 2015 a sociedade B...., Lda. apresentou os seguintes resultados:
.. na data da celebração dos negócios em causa nos autos geria a atividade da sociedade insolvente.
A celebração dos negócios objeto de resolução e posterior cessação do contrato de cessão de exploração retiraram todos os meios indispensáveis ao exercício da atividade da insolvente e a possibilidade de os credores obterem o pagamento através do produto da liquidação daqueles bens.
Existiam dívidas a outras entidades que não se encontravam refletidas na contabilidade, nem no contrato de cessão de quotas.
Além do facto referido em do artigo quarto dos factos provados, os funcionários da insolvente tinham os salários em atraso desde dezembro de 2012, acrescidos dos respetivos subsídios de férias e de Natal.
Foram desencadeadas negociações com os credores, mormente com a Caixa ...) , S.A. e com o pretérito Banco ...) , S.A., com o intuito de renegociar as dívidas existentes para condições passiveis de serem atempadamente cumpridas.
A autora contraiu um empréstimo junto da Caixa  S... , sob a forma de conta corrente, no valor de duzentos euros para acudir aos constrangimentos de tesouraria da B...., Lda.
As dificuldades atravessadas pela insolvente originaram exclusivamente de razões de mercado e pela transição de passivo de ano para ano.
Se se verifica a caducidade do direito de resolução a que se arroga a ré.
Refere, ainda, que a carta referida no item 4 dos factos provados, só não foi recebida pela autora, por culpa desta, porquanto as cartas referidas nos itens 3 e 3, foram enviadas, em  via, para as moradas ali indicadas, porque as primeiras, enviadas para a YY...) , vieram devolvidas, por não atempadamente levantadas.
Nos termos do disposto no artigo 12 do CIRE:
Não estando em causa o prazo de dois anos referido no preceito ora referido, importa averiguar se foi respeitado o prazo de seis meses, também, nele estipulado; ou seja, se a resolução foi efectuada nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto.
Aceita-se que não deva ficar inteiramente inerte ou passivo, devendo, por exemplo, pedir esclarecimentos e informações ao devedor sobre quem incumbe um dever de colaboração, de acordo como artigo 8 do CIRE.
Referindo-se no Acórdão de 27 de Outubro de 2016, que poucas ou nenhumas situações existirão, em que seja suficiente para exercer o direito de resolução, o mero conhecimento dos termos do negócio, até porque a respectiva declaração terá de ser baseada em factos/razões, que determinam a destruição do negócio, pelo que não basta, ou pode não bastar, o simples conhecimento do acto ou negócio, para que o administrador se decida pela resolução.
Ao que, acrescenta, que, como em todos os casos de caducidade do exercício de um direito, nos termos do disposto no artigo 32 do , o prazo de caducidade começa a correr no momento em que o direito possa ser exercido.
Efectivamente, esta substituição não o interrompe nem o suspende, uma vez que, nos termos do disposto no artigo 32 do Código Civil, o mesmo apenas se suspende ou interrompe nos casos em que a lei o determine, o que não é o caso.
De resto, assim não fora, estaria encontrada uma maneira de contornar a intenção do legislador, ao fixar um prazo para o exercício do direito de resolução, alargando-o, de uma forma não querida por aquele e frustrando os objectivos pretendidos: fixação de um prazo curto para o exercício do direito de resolução, com as inerentes garantias de segurança jurídica para quem contratou com o insolvente, sendo que os direitos dos credores destes ficam garantidos com a possibilidade de destruir os negócios/actos visados, desde que impugnados nos prazos fixados.
Desde já, adiantando a resposta, não vemos razão para alterar a conclusão a que se chegou na decisão recorrida, sendo, pois, esta, de manter.
Esta conclusão assenta na factualidade dada como provada e não impugnada, vertida no item 2 dos factos dados como provados, pelo que, se concluiu, na esteira do antes propugnado quanto ao início da contagem do prazo de caducidade, que a resolução podia ser exercida até 03 de Julho de 2017, sendo que a ora autora apenas foi notificada de que a massa insolvente pretendia a resolução, através de notificação judicial avulsa, no dia 18 de Julho de 2017, cf. item 4 dos factos provados.
E a justificação para esta conclusão, está bem patente no trecho da decisão recorrida, com que se concorda e se passa a transcrever:
Finalmente, o conhecimento ou desconhecimento da realização do averbamento ao alvará de farmácia não releva para a resolução.
Refere-se na decisão recorrida que a carta em causa não suspendeu/interrompeu o prazo em curso, pelas seguintes razões:
A resolução em benefício da massa insolvente constitui uma declaração de vontade, a operar, em regra, por carta registada com aviso de receção art. 12, n..
Nas ações que correspondem aos apensos H e , anteriores ao envio daquela carta, a autora indicou na petição inicial a sua nova sede art. 3 dos factos.
Não tendo sido recebida aquela carta, a respetiva declaração só poderia ser considerada eficaz se fosse apenas por culpa da autora que não tivesse sido recebida art. 22, n. 2, do Código.
Uma vez que aquela carta foi enviada para a anterior sede da autora, esta não tem culpa na não receção, não sendo, assim, a declaração de resolução eficaz.
Ou seja, não estamos perante um caso em que a devolução desta carta, tenha ocorrido por culpa da ora autora, pelo que a mesma não tem virtualidades para suspender ou interromper o prazo de caducidade que estava em curso.
Tudo se reconduz em averiguar da eficácia desta carta, ou seja, se a mesma se deve ou não, considerar como não recebida por culpa exclusiva do destinatário.
Resta, assim, aferir da eficácia da notificação judicial avulsa de que a ré lançou mão.
A referida notificação judicial avulsa, como resulta dos itens 4 a 4, foi requerida em 29 de Junho de 2017, tendo sido decidida favoravelmente em 03 de Julho de 2017, vindo a autora a ser dela notificada no dia 18 de Julho de 201
Na sentença recorrida desconsiderou-se tal notificação, nos seguintes termos:
Com o que se concorda.
Efectivamente, em primeira linha e como o determina o artigo 12, n. 1, do CIRE, a resolução deve ser comunicada através de carta registada com aviso de recepção.
O uso da notificação judicial avulsa não está vedado, estando, todavia, a mesma sujeita ao regime previsto nos artigos 25 e seg.s do CPC, estando dependentes de despacho prévio que as ordene e são feitas pelo agente de execução, designado para o efeito.
Como refere F. Gravato Morais, in ob. cit., pág. 155, neste caso, impõe-se averiguar se o que releva para efeito da contagem do prazo é a entrega da mesma em tribunal ou o da respectiva notificação, ali defendendo que:
Por isso, igualmente, com base na entrada em juízo da notificação judicial avulsa em causa, não se suspendeu/interrompeu o prazo de caducidade em causa, o que só veio a acontecer com a respectiva notificação, em 18 de Julho de 2017 cf. item 4); ou seja, já depois de decorrido o prazo de seis meses a que se alude no artigo 12, n. 1, do CIRE, que se completou no dia 03 de Julho de 201
Ou seja, verifica-se a invocada caducidade do direito a que se arroga a autora, tal como decidido na sentença recorrida, a qual, por isso, é de manter.
Custas, a cargo da apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Coimbra, 10 de Julho de 201
ECLI:PT:TRP:2020:3437/11TBGDM-A.P1
O artigo 738 do CPC consagra um regime que impede a penhora de parte de um crédito pecuniário que cumpra a função de sustento da pessoa singular.
No ano de 2019 em que foi realizada a o executado emitiu as facturas recibo melhor identificadas no ponto 7 dos factos provados constantes da sentença ora posta em crise.
Tais facturas totalizam o montante líquido anual de EURO 707,9
Valor esse que é inferior a 12 vezes o salário mínimo nacional.
O valor do salário mínimo nacional fixado para o ano de 2019 foi de EURO 600,0
Em relação aos rendimentos do Recorrente, resulta da soma de todos os recibos emitidos no ano de 2019 que os rendimentos auferidos mensalmente são, em média, inferiores ao salário mínimo nacional.
O Tribunal a quo considerou assentes os seguintes factos:
Como é sabido os créditos pecuniários auferidos pelo executado integram os bens penhoráveis, encontrando-se sujeitos ao regime geral da penhora constante dos artigos 735 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dispõe o artigo 738 do Código de Processo Civil que:
O artigo 73 do Código de Processo Civil consagra um regime que impede a penhora de parte de um crédito pecuniário que cumpra a função de sustento da pessoa singular.
Na segunda parte do n 3, do artigo 738 do Código de Processo Civil é fixado um limite mínimo de impenhorabilidade, por força do qual é sempre assegurado ao executado o recebimento do rendimento equivalente a um salário mínimo nacional.
Com base nas informações prestadas nos termos da alínea anterior é emitida uma declaração relativa aos limites máximo e mínimo da impenhorabilidade de todas as entidades pagadoras, que pode ser consultada no Portal das Finanças pelo exequente e pelas entidades devedoras dos rendimentos, a quem o executado deve fornecer um código de acesso especificamente facultado pela AT para este efeito;
A aplicação desta impenhorabilidade cessa pelo período de dois anos a contar do conhecimento da inexatidão da comunicação a que se refere a alínea, quando o executado preste com inexatidões essa comunicação de forma a impossibilitar a penhora do crédito;
No caso vertente, resulta da soma de todos os recibos emitidos no ano de 2019 pelo recorrente que os rendimentos auferidos mensalmente são, em média, inferiores ao salário mínimo nacional.
P, intentou a presente Acção Declarativa, com Processo Comum, contra A, Pa, , J e Ma.
Efectuado julgamento foi proferida Sentença, em que se decidiu o seguinte:
"Nestes termos e por tudo o exposto, decide-se:
Inconformado com tal Decisão, veio o Autor interpor Recurso de Apelação, cujas Alegações terminou com a formulação das seguintes Conclusões:
A decisão proferida sobre a matéria de facto carece de ser modificada quanto aos ns 12, 13, 26 e 29, dado que:
Não foi produzida prova de que os 30000 euros levantados em 205, em dinheiro !), da conta do 2 réu no Montepio se
pouco credíveis, por esses dois réus, aliás em oposição ao que o 1 réu alegou na notificação judicial avulsa de fls. 785-788 e
testemunhais citados pela juiz da causa nem do alegado pelo autor na PI;
Não foi provado que o autor não tivesse disponível parte da quantia necessária para pagar o preço convencionado;