rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O jogo tradicional ou bancado veio, no decurso dos anos de 2010 a 2012, a perder clientes.---
Relativamente ao jogo de máquinas, a evolução tecnológica decorrente da introdução do sistema de EZPay e de caixa-automáticas de jogo importou uma diminuição da intervenção dos trabalhadores da respetiva caixa no desenvolvimento do jogo.---
O quadro de pessoal de trabalhadores detentores das categorias de caixa fixo e de ficheiro fixo mostrou-se excessivo.---
Até 2013, verificou-se um decréscimo de utilização do cartão.---
Aditamento dos seguintes factos:
O sistema ez-pay consiste em que cada máquina de jogo emite um ticket, o qual pode ser utilizado pelo cliente noutra máquina de jogo, numa máquina de pagamento ou numa caixa, sem necessidade de recorrer obrigatoriamente aos trabalhadores com a categoria de Caixas Fixos.
Com a introdução do ez-pay, uma parte importante das tarefas dos Caixas Fixos passou a consistir na troca de tickets por numerário.
A partir de 2007, a R. começou a instalar caixas-automáticas de resgate de tickets ez-pay.
Em 2013, a R. tinha instaladas 7 caixas-automáticas de resgate de tickets.
Durante o ano de 2012, foram comprados pelos Caixas Fixos 18174 tickets, enquanto os tickets comprados pelas caixas-automáticas ascenderam a 50211 tickets, quando em 2011, foram comprados pelos Caixas Fixos 26978 e pelas caixas-automáticas 6284
Em 2012, a R. decidiu criar um novo perfil de caixa, de forma a que os trabalhadores com a categoria de Caixa Privativo, Caixa Fixo e Ficheiro Fixo desempenhassem, indistintamente, as seguintes funções:
azar, efetuando igualmente trocas;
As tarefas principais dos trabalhadores com a categoria de Assistente de Marketing eram as seguintes:
A entrega de cartões passou a ser feita através do depósito do cartão num Cubo, sendo devolvido posteriormente ao cliente através dos Fiscais ou das Técnicas de Marketing.
As inscrições e reimpressão de cartões passaram a ser asseguradas pela Chefia da Sala das Máquinas e pelas Técnicas de Marketing.
As ações de marketing e outras g. Cliente IN / Megapontos / Pontos de Aniversário/ Exposição de novos brindes / Reposição de passaram a ser asseguradas pelas trabalhadoras com a categoria de Técnica de Marketing.
O critério de seleção dos trabalhadores da Direção de Marketing, com funções relativas ao cartão, a incluir no despedimento coletivo foi o seguinte: na escolha de todos os trabalhadores da Direção de Marketing com a categoria de "Assistente de Marketing, com funções no cartão fidelização a saber:
Desde a data da decisão de despedimento coletivo, ou seja, 9 de dezembro de 2013, não foram contratados novos trabalhadores para as categorias de Ficheiro Fixo, Caixa Privativo, Caixa Fixo e Assistente de Marketing.
Alteração dos seguintes factos:
Eliminação dos factos que dizem respeito aos motivos do despedimento coletivo e critérios de seleção: 75, 76, 77, 132, 133, 140, 141, 127, 173, 175 e 13
Eliminação no que respeita aos danos não patrimoniais dos factos 58, 59, 82, 83, 88, 89, 94, 99, 100, 105, 106, 111, 112, 117, 118, 123, 124, 144, 145, 149, 150, 156, 157, 165, 166, 171 e 17
Verificação dos requisitos do despedimento coletivo - motivos de natureza económico-financeira, de ordem tecnológica e estruturais -.
Não verificação dos requisitos para atribuição de indemnização por danos morais.
Deduções estabelecidas no artigo 39, n. 2, do Código do Trabalho.Os autores:
inconstitucionalidade do artigo 360 do CT, por não referir os critérios a seguir na seleção dos trabalhadores a despedir, em violação do artigo 53 da CRP.
A recorrente indica nas conclusões quais os factos que impugna bem como o sentido da decisão a proferir, indicando os meios de prova em que se apoia. Nas alegações indica a prova, com indicação dos excertos dos depoimentos que invoca.
Na apreciação relativa ao cumprimento ou não do dever de fundamentação da matéria de facto, importa ter em atenção o disposto nos artigos 607, 4 do P.e 396 do , dos quais resulta que a apreciação da prova está sujeita ao princípio da livre apreciação salvas as exceções expressamente, segundo prudente convicção do julgador.
Isto independentemente de se concordar ou não com a análise efetuada, questão que se prende não já com a fundamentação, mas com a errada perceção dos meios de prova, a solicitar reação em sede do artigo 662 do CPC.
Resulta assim a seguinte factualidade:
Os acordos em causa foram, apresentados pelas chefias a cada um dos trabalhadores, chamados individualmente, aos quais foi recusada a assessoria de representantes dos trabalhadores ou dirigentes/delegados sindicais, bem como qualquernegociação particular, sendo concedido o prazo de 24 horas para decisão, que relativamente a alguns trabalhadores foi prolongado entre mais um a dois dias.
A referida decisão de despedimento coletivo foi recebida pelos Autores nos seguintes termos: no dia 10/12/2013, por ; no dia 11/12/2013, por ; no dia 12/12/2013, por .---
As referidas comunicações foram recebidas Autores nos seguintes termos: no dia 17/03/2014, por  no dia 17/03/2014, por .---
O despedimento do Autor afetou-lhe a credibilidade, quer como representante dos trabalhadores, quer como profissional.---
Às relações jurídico-laborais entre estes Autores e a Ré aplica-se, o AE subscrito pela Sociedade, S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores da Industria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte publicado no BTE  Série n. 25 de 8/7/1999, BTE n. 29, de 08/08/2003, BTE n. 31, de 22/8/2007 e BTE N. 26, DE 15/07/2008).---
Eliminado.Aditados:
Colaborar nas operações de abertura e fecho das salas
A entrega de cartões passou a poder ser efetuado através do depósito do cartão num Cubo, sendo devolvido posteriormente ao cliente através das Técnicas de Marketing, podendo também ser efetuada por outros colaboradores.
Da licitude ou não do despedimento coletivo.
Motivos de mercado - redução da atividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado;
Motivos estruturais - desequilíbrio económico-financeiro, mudança de atividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes;
Motivos tecnológicos - alterações nas técnicas ou processos de fabrico, automatização de instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação.
O despedimento coletivo é um despedimento por causas objetivas, devendo a empregadora fundamentar a necessidade de proceder ao despedimento enquadrando os factos que determinam a sua decisão nos motivos indicados no n. 2 do artigo 35 do CT e cumprindo os procedimentos previsto na lei arts 36
Como refere Romano Martinez no Código do Trabalho anotado, em nota ao artigo, os motivos determinantes do despedimento coletivo são económicos podendo estar relacionados com aspetos presentes ou futuros do mercado, da estrutura empresarial, ou perspetivas de alteração tecnológica. Trata-se no artigo de uma concretização exemplificativa.
Pode acorrer que os motivos determinantes do despedimento coletivo tenham a ver com fundamentos variados, ou seja, com a interação de razões de mercado, estruturais ou tecnológicas, ou de algumas delas.
Importa em tais casos que toda a fundamentação seja invocada, apenas podendo atender-se aos factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador, conforme artigo 388, n 3 e 387 n 3 do CT.
Num dos entendimentos perfilhados, ao tribunal não cabe apreciar o mérito das decisões do empresário, na medida em que constituam atos de gestão que estejam ao abrigo da liberdade de empresa. Caber-lhe-ia apenas aferir da realidade dos factos e se não ocorre abuso de direito. Neste sentido, entre outros, Romano Martinez em anotação, referindo que ao empresário é livre de empreender um caminho ruinoso.
E quanto ao nexo referindo:
Fora deste quadro não é sindicável o mérito da decisão empresarial de despedir, confrontando-o com outras opções possíveis.
Motivos de mercado
Decréscimo de receitas de jogo na empresa constituindo estas uma parte substancial das suas, conforme seguinte quadro:
E quanto ao setor:
Invoca-se uma perspetiva em 2012 de que as a situação se mantenha aludindo-se a um decréscimo de janeiro a julho de 2013, considerando o período homologo de 201
Refere-se uma perspetiva para 2013 de quebra de receitas brutas no jogo na ordem dos 11% e liquidas de jogo na ordem de 29% face a 201
Aplicação do n 275/2001 que fixou contrapartidas anuais mínimas, que se traduziu num aumento de imposto de jogo, apresentando-se o seguinte quadro:
Refere a necessidade de racionalizar custos.
Motivos tecnológicos:
Refere a introdução do sistema ez-pay nas máquinas de jogo e das caixas automáticas implicando uma redução significativa das tarefas dos caixas fixos.
Apresenta-se o seguinte quadro de evolução:
E quanto ao resgate dos tickets
Motivos estruturais
Restruturação da organização produtiva
Colaborar nas operações de abertura e fecho das salas.
Em relação aos caixas privativos a aplicação do mesmo perfil.
Necessidade de reorganização da direção de marketing- Funções referentes ao cartão:
Referem-se a evolução negativa das receitas de jogo e da taxa de utilização do cartão fidelização, para justificar a reestruturação da área de marketing.
Apresenta-se o seguinte quadro:
As tarefas que estas efetuavam no novo modelo são distribuídas por outros serviços e trabalhadores, ou alterados os procedimentos.
A atribuição de presentes e pontos a titulares, passará a ser efetuada pelas chefias da sala de máquinas.
O depósito dos de cartões passará a ser efetuada pelo cliente num recipiente, e a entrega a estes será assegurada maioritariamente, pelas barmaids, por elemento da chefia da sala de máquinas, e se necessário por qualquer das técnicas de marketing.
A inscrição e reimpressão dos cartões, passará a ser assegurada pela chefia da sala de máquinas, em horário pré-definido.
Quanto aos caixas:
Tal procedimento constituiu ou não um simples arranjo de postos de trabalho, uma estrita reestruturação interna do serviço, ou ao invés constitui uma mexida unilateral nas categorias e carreiras acordadas quer individual quer coletivamente, designadamente do Acordo de empresa?
Vejamos a lei:
A lei do jogo, 422/89 de 2/12 refere no seu artigo 77
"Pessoal dos quadros das salas de jogos
- As concessionárias devem dotar os quadros de pessoal das salas de jogos por forma a assegurar o regular funcionamento de todos os serviços, nos termos legal e contratualmente definidos.
O decreto n 41 812 de 9/ag/58 no seu artigo 9 prescrevia:
Os quadros do pessoal que presta serviço nas salas de jogo de fortuna ou azar terão a seguinte constituição:
Quadro do pessoal adstrito ao funcionamento do jogo:
Chefes de partida;
fiscais chefes;
chefes de banca;
fiscais de banca;
pagadores;
caixas:
ficheiros fixos;
ficheiros volantes;
Quadro de pessoal menor:
Porteiros;
Contínuos;
Serventes.
Atualmente a lei 8/2006 de 15/3 prescreve nos seguintes termos:
Tendo em conta a evolução legislativa importa considerar nos termos da parte final do n 1 do artigo 77 da lei do jogo, o disposto no AE aplicável - Acordo de Empresa publicado no BTE 1 série, n 22, de 15/06/2002). Consta deste:
Cláusula a Categorias profissionais
Cláusula a Dotações e densidades
É obrigatório o preenchimento dos lugares nos termos e condições previstos na lei e neste AE conforme o anexo
As categorias no que importa ao tem as seguintes descrições:
Jogos tradicionais
É obrigatório o preenchimento dos lugares a seguir indicados: pagadores; Ficheiros fixos; Contínuos/porteiros; Controladores de identificação.
É facultativo o preenchimento dos lugares a seguir indicados: Chefe de banca; Ficheiro volante.
É obrigatório o preenchimento dos lugares a seguir indicados: Caixa fixo; Contínuo/porteiro.
É facultativo o preenchimento dos lugares a seguir indicados: Fiscal; Caixas privativos; Caixas volantes; Técnico-chefe; Técnico de máquinas; Técnico ajudante.
Às categorias referidas corresponde diferente estatuto remuneratório.
Ora, as definições constantes do AE tem não só uma função integradora dos contratos individuais de trabalho, com o uma dimensão normativa própria, constituindo uma garantia para os trabalhadores. Vejam-se os artigos 129 e 119 do CT que dão corpo aos princípios da proibição da baixa de categoria profissional e garantias quer quanto ao contrato e ao acordado quer quanto ao exercido de direitos.
Refere o artigo 12
Garantias do trabalhador
- É proibido ao empregador:
Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi-lo, aplicar-lhe outra sanção, ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício;
Exercer pressão sobre o trabalhador para que atue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros;
Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;
Mudar o trabalhador para categoria inferior, salvo nos casos previstos neste Código;
Funções desempenhadas pelo trabalhador
- A atividade contratada, ainda que determinada por remissão para categoria profissional de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou regulamento interno de empresa, compreende as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
Refere-se no acórdão:
Verifica-se que as respetivas funções, permanecendo em parte, foram absorvidas por outros profissionais, mostrando-se tal absorção adequada no quadro da reestruturação efetuada.
Considerando que não é necessário que a empresa se encontra em situação económica e financeira difícil, nem sequer em perspetiva, podendo o despedimento correr em situações de reestruturação da organização produtiva, tendo em vista a diminuição dos custos, a questão volve-se em saber da legitimidade na eliminação de uma categoria profissional dispensando os profissionais da mesma e passando a atribuir as funções destes a outros profissionais, distribuindo-as por várias outras categorias, como funções acessórias.
Ora, tendo em vista estes objetivos, não pode deixar de se reconhecer que a eliminação dos quatro postos de trabalho e a absorção das suas tarefas por outros profissionais, sem que implique mais cargas horárias, implica um ganho em termos de custos. Trata-se de uma racionalização da organização produtiva que permite poupar postos de trabalho.
Tendo sido abrangidos todos os trabalhadores da categoria extinta, fica prejudicada a apreciação da invocada inconstitucionalidade do artigo 360 do CT, por não referir os critérios a seguir na seleção dos trabalhadores a despedir, em violação do artigo 53 da CRP.Quanto ao montante dos danos patrimoniais, mantendo-se a factualidade e considerando o acerto da decisão nesta matéria, é de confirmar a mesma para ela se remetendo.
Sustenta a recorrente que não foi determinada a dedução das quantias a que alude o n 2 do artigo 390 do CT.
Dado o tempo, entretanto decorrido não é possível aquilatar dos montantes a deduzir, pelo que se relega para liquidação em incidente de liquidação o seu apuramento.
Guimarães, 06/02/2020
O presente recurso vem interposto da sentença que julgou improcedente o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, que havia sido requerida pela ora Recorrente.
A decisão proferida teve então por base duas ordens de razões:
Por um lado, porque entende que a fundamentação está em manifesta contradição com os factos dados como provados.
A saber, o contrato foi assinado em 102019 e o aviso de receção da citação para os presentes autos a 11201
Em primeiro lugar, a manutenção do efeito suspensivo impossibilitará a Recorrente de poder vir a executar o contrato nos moldes e nos termos impostos pelo Caderno de Encargos.
Em segundo lugar e independentemente do resultado que venha a conhecer a presente ação, a entidade a quem venha a ser adjudicada a execução do contrato ver-se-á confrontada com a obrigação de entregar todas as quantidades inicialmente previstas, numa janela temporal significativamente reduzida.
Reajuste logístico das entregas que será necessário realizar, mais do que constituir um fortíssimo constrangimento económico, pode mesmo vir a revelar-se impossível de ser assegurado
As quais foram produzidas especificamente para este concurso, designadamente em termos do prazo de validade e peso.
Em caso de manutenção do efeito suspensivo a durabilidade mínima do produto já produzido para o primeiro período de entrega deixa de ser assegurada e, como tal, a sua entrega deixa de ser possível, o que acarretará graves e avultados prejuízos para a Recorrente.
Importa assinalar que não trata apenas de uma perda de lucro expectável, tal como sucede com a Autora, mas dos prejuízos sofridos pela Recorrente, derivados do facto do produto já se encontrar produzido e da logística ter sido já contratualizada.
O programa em causa visa fornecer aos destinatários pessoas mais géneros alimentares elou bens de primeira necessidade.
Nestes termos e nos mais de Direito, esperando e confiando no suprimento de Exas., deverá ser dado provimento ao presente recurso, ordenando-se o levantamento do efeito suspensivo automático e assim se fazendo plena JUSTIÇA!
Ficaram sumariamente provados os seguintes factos, constantes da decisão recorrida, sem reparos:
O Caderno de Encargos estabelece, na sua cláusula 10, e no que respeita ao prazo de execução, o seguinte:
cfr. processo.
A petição inicial de impugnação do acto de adjudicação e do acto de exclusão da proposta da Autora foi apresentada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a 102019 cfr. folhas 1 e seguintes dos.
A Contrainteressada assinou o aviso de recepção da citação para os presentes autos a 112019 cfr. folhas 154 dos.
A contradição entre os fundamentos e de facto e os fundamentos de direito.
Este erro, no entanto, acaba por ser irrelevante dado o outro fundamento apontado na sentença para o indeferimento do pedido que, a par dos demais fundamentos, é suficiente, independentemente daquele primeiro, errado, para sustentar o indeferimento do pedido. A saber o fundamento de que aquando da citação da Contrainteressada, a Requerente e ora Recorrente, não tinha ainda sido obtido o visto prévio do Tribunal de Contas para o contrato em apreço.
Como veremos de seguida.
Não se trata aqui de não considerar tais interesses sem mais.
Sendo certo que aqui está em causa apenas o fornecimento de um alimento, o frango inteiro congelado, dentro de um cabaz de géneros alimentares mensal que engloba, no grupo de proteínas de origem animal, os seguintes produtos: frango inteiro congelado, pescada congelada, atum em lata e sardinha/cavala em lata facto provado na alínea. Para além dos outros grupos de alimentos.
Mostra-se, por isso, acertada nesta parte a decisão recorrida.
A ponderação de prejuízos para os interesses em jogo interesses.
Ou seja, quando ocorreu a citação a Requerente ainda estava impedida de executar o contrato por este ainda não ter o visto do Tribunal de Contas. Permanecendo depois a impossibilidade de legal de executar o contrato por virtude da interposição da acção e do efeito suspensivo automático daí decorrente.
Os prejuízos que invoca decorrentes da execução do contrato que iniciou entretanto apenas a si própria são imputáveis.
Quanto aos prejuízos para os demais interesses que invocou não podem aqui ser atendidos por carecer de legitimidade para o efeito, como acima se disse.
Não existindo prejuízos para os interesses da Requerente, ora Recorrente, que se possam contrapor ao facto consumado que prejudicaria a Autora, a execução do contrato antes de decidida judicialmente a questão da validade da adjudicação, pressuposto da norma que impõe este efeito suspensivo automático, necessariamente terá de prevalecer o interesse da Autora, Requerida e ora Recorrida.
Termos em que, embora por fundamentação não totalmente coincidente, se impõe manter a decisão recorrida, julgando improcedente o recurso.
Porto, 302020
S. intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra A. G. e marido G., pedindo a condenação destes a:
reconhecerem que ela, Autora, é dona do prédio urbano sito na Rua ..., freguesia de ..., concelho de Barcelos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n ...;
removerem a barra que instalaram no início do caminho de servidão;
Os Réus contestaram e deduziram reconvenção, pedindo ainda a condenação da Autora como litigante de má fé.
Na contestação impugnaram os factos invocados pela Autora.
Na reconvenção pedem que:
- A Autora/Reconvinda seja condenada a reconhecer a legítima e exclusiva propriedade deles, Rconvintes, sobre o prédio urbano identificado nos artigos 42 e 48 da reconvenção artigo ... urbano da freguesia de ..., concelho de, no qual se integra o caminho particular que se situa a nascente / sul do prédio da mesma Autora/Reconvinda;
- Seja declarada extinta a servidão de passagem a pé, existente a favor do prédio da Autora/Reconvinda, sobre o caminho de servidão a si, Reconvintes, pertencente, por desnecessidade, ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 156 do Código Civil.
Os autos prosseguiram os seus termos, vindo a proceder-se ao julgamento que culminou com a prolação de douta sentença que:
julgando a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, decidiu:
condenar os Réus a reconhecer que a Autora é dona e legítima possuidora do prédio urbano composto por casa de um pavimento, sito na Rua ..., n , freguesia de ..., concelho de Barcelos, com a área total de 67 m2, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n ...;
julgando a reconvenção parcialmente procedente, por parcialmente provada, decidiu:
condenae a Reconvinda/Autora a reconhecer o direito de propriedade dos Reconvintes/Réus sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ..., composto por edifício de rés-do-chão e andar, com a área de 144 m2, tendo de área coberta 60 m2, e logradouro com a área de 200 m2, sito em ..., freguesia de ..., concelho de Barcelos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo , no qual se integra o caminho descrito em dos factos provados, que se situa a nascente do prédio da Reconvinda/Autora;
absolver a Reconvinda/Autora do demais contra si peticionado.
Contra-alegaram os Réus/Recorridos propugnando para que se mantenha a impugnada decisão.
Colhidos, que se mostram, os vistos legais, cumpre decidir. .- A Apelante/Autora formulou as seguintes conclusões:
a - A Recorrente tem uma porta virada para o caminho em causa, há mais de 70 anos.
reapreciar a decisão de facto, a entenderem-se preenchidos os pressupostos da reapreciação; e
- Está descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n /19960116, o prédio urbano, composto por casa de rés-do-chão, com a área de 49 m2, sito em ..., freguesia de ..., concelho de Barcelos, a confrontar do norte com U. , do sul e do nascente com caminho e do poente com P. G., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ....
A Autora adquiriu o prédio descrito em dos factos provados em 199
Os Réus, de há um ano para cá, no intuito de se apoderarem do caminho de servidão, estão a impedir a Autora de se servir livremente pela porta que deita para esse caminho.
O caminho para a casa de habitação e rossios pertencentes aos Réus era por debaixo da mesma, onde hoje se encontra um portão largo e alto.
Os então proprietários autorizaram os Réus seus a passar pelo caminho de servidão para a sua habitação e, depois de autorizados, na linha do seu prédio, os Réus colocaram um portão.
O prédio da Autora, sem a servidão que onera o prédio dos Réus, alcança, de igual modo, todas as utilidades que dele conseguia anteriormente retirar, já que a utilização da servidão em nada contribui para a melhoria das suas necessidades.
Os Réus só cimentaram o caminho há 3/4 anos atrás.
O limite poente do prédio urbano dos Réus identificado na matriz sob o artigo ... termina no caminho em discussão.