rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em sede de recurso suscita-se a questão da responsabilidade por operações de pagamento não autorizadas, ordenadas com recurso ao serviço de homebanking da Ré, em resultado das quais foram transferidos fundos depositados em duas contas bancárias da titularidade das AA., não tendo a entidade bancária procedido ao respectivo reembolso.
Esclarecendo o aludido regime dos serviços de pagamento electrónicos, considerou o acórdão do  STJ de 14/12/2016, proferido no processo n. 1063/11TVLSB disponível em www.dgsi.pt) o seguinte:
E isto é assim pela simples razão de que o utilizador não podia ser colocado perante a extrema dificuldade de fazer prova sobre o funcionamento de um sistema informático complexo da entidade bancária e que não domina cfr. acórdãos da RL de 5/11/2013, proc. n. 9821/18T2SNT e da RG de 23/10/2012, proc. n. 305/05TBCBT, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).
Em todo o caso, avultando neste tipo de contratos de homebanking a obrigação de utilização correcta do serviço por parte do utente, o qual assenta em boa parte na não divulgação dos seus elementos de segurança e códigos de acesso, o Banco pode elidir aquela presunção, afastando a sua culpa ou demonstrando mesmo a culpa do cliente pela deficiente utilização daqueles meios expeditos, designadamente, alegando e provando que o cliente beneficiário violou o contrato, divulgando na internet dados pessoais, secretos e intransmissíveis relativos ao seu acesso, em benefício de hackers cfr. acórdão da RG de 23/10/2012 acima.
Em face deste comportamento, entendemos que a Ré cumpriu com o seu dever de informação, dando a conhecer no local onde os clientes, neste caso as AA., podiam ter acesso a toda a informação sobre os perigos de fraude a que os aderentes ao serviço de homebanking estavam sujeitos, só pelo facto de terem celebrado este contrato. Esta informação enquadra-se no dever de protecção e segurança que a Ré tinha de prestar na execução do contrato, tendo os clientes o dever de a consultar para se prevenirem de fraudes. Pois, com uma utilização correcta dos dados fornecidos, sem que passassem para terceiros, o sistema seria seguro cfr. acórdão da RG de 25/11/2013, proc. n. 2869/14TBGMR, disponível em www.dgsi.pt).
A descrita conduta da A. A. mostra-se adequada a viabilizar a realização por terceiros de operações de pagamento não autorizadas, o que veio a concretizar-se.
Como é sabido, os ataques cibernautas ou as situações de fraude informática tornaram-se comuns, tendo surgido novas modalidades de actuações ilícitas como o phishing e o pharming, que visam essencialmente as instituições de crédito.
A outra modalidade de fraude on line é o pharming a qual consiste em suplantar o sistema de resolução dos nomes de domínio para conduzir o usuário a uma página Web falsa, clonada da página real cfr.
Sobre a definição e a forma como se processa o denominado phishing, importa atender também ao que é referido no acórdão da RL de 12/07/2018, proferido no processo n. 2256/10T8LSB, disponível em www.dgsi.pt:
Atentas as definições supra descritas e a factualidade provada nestes autos, tal como é referido na sentença recorrida, estamos perante um caso de phishing.
Por outro lado, parece-nos inquestionável que a Ré jamais pediria tal informação na prestação daquele seu serviço, pois que a ser assim não faria sentido o fornecimento e a utilização do cartão matriz, que só existe para que se introduzam no serviço on line, a partir dele, determinadas variáveis, caso a caso, ou operação a operação, como é próprio daquele serviço e da segurança que lhe deve ser inerente. Aliás, como vimos, constitui contrapartida contratual do acesso ao serviço, que o aderente garanta a segurança dos elementos de identificação que lhe são fornecidos com confidencialidade, a título pessoal e intransmissível, o que implica que se coloque a salvo de todos os terceiros, incluindo os funcionários daquela ou de qualquer outra instituição de crédito.
Contudo, salvo o devido respeito, não lhes assiste razão.
Nesta conformidade, teremos de concluir que a conduta da A. A. foi negligente, sendo censurável, pois a mesma fez uma utilização imprudente e descuidada do serviço de homebanking, violando as regras de segurança impostas pelo respectivo contrato, tendo sido este comportamento causa directa da movimentação das aludidas contas bancárias por terceiros.
- Em todo o caso, avultando neste tipo de contratos de homebanking a obrigação de utilização correcta do serviço por parte do utente, o qual assenta em boa parte na não divulgação dos seus elementos de segurança e códigos de acesso, o Banco pode elidir aquela presunção, afastando a sua culpa ou demonstrando mesmo a culpa do cliente pela deficiente utilização daqueles meios expeditos, designadamente, alegando e provando que o cliente beneficiário violou o contrato, divulgando na internet dados pessoais, secretos e intransmissíveis relativos ao seu acesso, em benefício de hackers.
- Por sua vez, a Ré, ao provar a culpa da Autora na transmissão da totalidade das coordenadas inscritas no cartão matriz a terceiros e, consequentemente, o seu incumprimento do contrato de homebanking por violação das mais elementares regras de segurança impostas pelo mesmo, ilidiu a presunção de culpa prevista no art. 799, n. 1 do Código Civil que sobre si impendia, pelo que não é responsável pela movimentação das contas bancárias de forma fraudulenta.
Guimarães, 9 de Junho de 2020
Processo n. 327/14TBABF.E1
A chamada contestou, concluindo no sentido da sua absolvição do pedido.
De qualquer forma, mesmo que tal montante tivesse resultado provado dos presentes autos, tal montante nunca deveria ter sido considerado pelo tribunal a quo como um dano patrimonial.
F. Entende a ora recorrente, com o devido respeito, que o tribunal a quo não fez uma correta interpretação e aplicação das normas expressamente consagradas nos artigos 48, 56, 56, 56 e 56 do Código Civil.
H. Os valores supra referidos são, tão só e apenas, um custo que a ora recorrida decidiu ter, não estando a ora recorrente obrigada a reconstituir a situação da ora recorrida como se o tratamento não tivesse acontecido, mas sim como se os danos não se tivessem verificado.
J. Relativamente ao que aos danos não patrimoniais diz respeito, também o montante indemnizatório atribuído deve ser reduzido, porquanto o mesmo foi fixado excessivamente e afigura-se manifestamente exagerado perante os danos que resultaram provados.
K. De facto, deve ter-se em conta, na atribuição do montante indemnizatório a título de danos não patrimoniais, um conjunto de factores do caso em concreto e não apenas e tão só o sofrimento da ora recorrida em termos gerais e a frustração da confiança depositada no réu médico.
Importa especificar em concreto em que se traduziu o sofrimento da autora.
Assim, resta concluir que o montante atribuído a título de danos não patrimoniais, além de exagerado, não se encontra devidamente fundamentado.
P. Face a tudo quanto ficou exposto, a ora apelante pugna pela alteração da matéria de facto considerada como provada.
Q. Pugnando igualmente pela alteração do montante indemnizatório fixado a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, por terem sido atribuídos valores indemnizatórios excessivos.
A recorrida contra-alegou, concluindo que:
O tribunal a quo procedeu conforme ordenado, tendo os autos subido novamente ao tribunal ad quem.
Do Dr. e da Dr., Lda.:
O réu não controla o processo de fabrico do material usado no exercício da sua actividade art. 2 da contestação de.
Da relação entre a autora e os réus:
Após a consulta de observação e diagnóstico inicial, onde se efectuou a história clínica da paciente, o médico dentista requisitou os exames imagiológicos necessários ortopantomografia e TAC da maxila e mandíbula com cortes de arts.  da petição inicial e 2 da contestação de.
Após analisar a situação clínica da autora, o médico dentista deu parecer positivo ao que a mesma lhe solicitara: a colocação de implantes dentários e reabilitação protética art.  da petição inicial e art.  do Código de Processo.
Os implantes dentários são dispositivos médicos previamente elaborados art. 3 da contestação de. Os implantes escolhidos para o procedimento foram nobel replace art. 3 da contestação de. A define-se a si própria no site respetivo como líder mundial no campo das restaurações dentárias implanto-suportadas inovadoras para todas as indicações, desde um caso unitário até arcadas completas art. 3 da contestação de.
O plano de tratamento de fls. 148 junto pelo réu descreve uma série de procedimentos que terão incidido cfr. o tempo verbal usado, em vez do futuro do modo, tanto na arcada superior como na arcada inferior, na sua total extensão:
Não tem aposta data nem está assinado pelo responsável pela sua elaboração;
Está redigido em língua portuguesa, idioma que a autora não domina nem percebe arts. 48 a 5 da réplica).
Na mandíbula usaria uma prótese removível até ao momento da integração, quando se realizaria uma ponte provisória aparafusada cimentada de arcada inteira como transição para as pontes definitivas e coroas para os segmentos edentulos na mandibula art. 3 da contestação de.
As próteses dentárias provisórias necessitaram de ajustes oclusais e no rebordo vestibular art. 5 da contestação de.
Foi realizada nova consulta de controlo no dia 2 de Março de 2010 art. 5 da contestação de.
Foi marcada nova consulta de avaliação para o dia 19 de Abril de 2010 art. 5 da contestação de.
Como previsto, no dia 19 de Abril de 2010, a autora voltou a Portugal para consulta arts.  da petição inicial e 5 da contestação de.
Realizaram-se novas impressões para as próteses provisórias, que iriam fazer a transição para as definitivas art. , parte, 1, 1, 1 da petição inicial, e 6 da contestação de.
A autora deixou de passar diariamente o fio dental arts. 2 e 2 da petição.
Desde a consulta em 27 de Abril de 2010 até 5 de Abril de 2011, não houve mais qualquer contacto com a paciente, nem foi marcada qualquer consulta art. 6 da contestação de.
No dia 5 de Abril de 2011, a autora apresentou-se para consulta apenas motivada pela fractura de dentes da prótese art. 6 da contestação de.
Foi constatado que o nível de higiene oral era muito pobre, devido ao facto de as próteses colocadas serem fixas e não permitirem a sua higienização As próteses provisórias foram removidas e reparadas art. 7 da contestação de. Segundo o réu, mantinha-se a perimplantite art. 7 da contestação de. O réu fixara as próteses, apesar dos sinais clínicos de perimplantite art. 5 da réplica).
A autora ficou com a ideia de que de que as próteses que colocara eram definitivas art. 3 da petição e sempre esteve presente em todas as consultas pedidas pelo réu art. 5 da réplica).
Durante o procedimento acompanhado pelo réu: a paciente nunca ficou sem dentes em boca art. 5 da contestação de; a autora não informou de dores, sofrimento ou desconforto, ou que tivesse efectuado qualquer tipo de medicação anti-inflamatória ou analgésica. Não houve qualquer tipo de informação da toma de antidepressivos art. 6 da contestação de.
Um dos pontos-chave da reabilitação com implantes prende-se com a higiene oral, e uma condição saudável do aparelho estomatognatico arts. 2, 4 e 7 da contestação de.
Outro ponto importante, e que no caso de pacientes residentes no estrangeiro, é a possibilidade do paciente estar disponível para ser observado e tratado nos prazos que se considerem exigíveis no contexto futuro. E que, poderia haver mais visitas do que as previstas, caso surgissem alterações no decorrer da reabilitação oral art. 2 da contestação de.
Em Julho de 2011, alguns dentes da prótese haviam-se partido, acabando mesmo por cair arts. 2 e 3 da petição.
Das comunicações:
No dia 26 de Julho de 2011, a autora foi consultada na Clínica, na Irlanda, tendo sido acompanhada pelo médico dentista e docente universitário na área, o Professor  arts. 3 e 3 da petição e, numa segunda fase, pelo Dr.  art. 3 da petição.
Da apreciação do trabalho do réu:
A prótese total superior, no maxilar, foi aparafusada em 4 implantes via parafusos temporários e anexada no sítio. Este modelo de prótese é projetado para ser usado como um dispositivo removível e jamais deve estar ligado aos implantes de forma permanente, como estavam. Assim, se um dispositivo destes é aparafusado na boca de um paciente, este não conseguirá limpar por dentro ou manter uma boa higiene oral.
Após remoção da prótese os molares superiores estavam com cáries abaixo da gengiva.
O  réu, ao contrário da imposição do princípio básico de tratamento de implantes, que é a remoção prévia de todas as fontes de infecção da boca do paciente, não tratou das infecções arts. 7 e 7 da petição.
Da cicatriz:
O abcesso do dente pré-molar inferior direito foi a causa directa da secreção purulenta externa na pele da autora, que causou a cicatriz art. 8 da petição.
6 A autora já suportou as seguintes despesas:
O já mencionado tratamento dentário, iniciado na Irlanda e ainda não concluído, tem acarretado mais dores, incómodos e transtornos de várias ordens art. 11 da petição.
A autora sujeitou-se a uma cirurgia em que as suas gengivas foram cortadas e abertas, para remoção dos implantes inferiores, um procedimento evitável, não fora a conduta do  réu art. 11 da petição.
Este sentimento de mau estar, embaraço e vergonha agudizou-se nas férias de 2013, pois a autora não tinha um conjunto de dentes num lado da boca art. 12 da petição.
Dormia com dificuldade, pois todas estas situações causaram-lhe stresse art. 12 da petição.
Do seguro:
Que tivessem sido dadas todas as explicações ao longo do processo e que tivessem sido indicadas pelo réu datas para consultas subsequentes, além das indicadas acima arts. 4 e 4 da contestação de.
Que a autora tivesse regressado a Portugal para outras consultas, além das já indicadas art. 2 da petição.
Que o réu tivesse proposto passar de novo para as próteses provisórias removíveis e tentar minorar os danos aos dentes pilares e implantes comprometidos e que tivesse sido a pedido da paciente que as próteses tivessem sido fixas arts. 7 e 7 da contestação de.
Que a infecção tivesse posto em perigo a vida da autora art. 8 da petição.
Que a autora tivesse temido pela sua vida art. 12 da petição.
Que o gosto pessoal pela profissão, a sua confiança profissional e reputação perante a sociedade tenham sido completamente arrasadas por este processo art. 9 da contestação de.
Que o réu colabore de forma totalmente gratuita com a  Associação da  do sendo o dentista dos seus utentes desde 2006 art. 9 da contestação de.
A recorrida residia em Dublin, Irlanda, e deslocou-se 9 vezes a Albufeira, Portugal, por causa do tratamento dentário a que se submeteu;
A primeira observação a fazer é a de que, logo em sede de ónus de alegação, a recorrida nem sequer discriminou quanto gastou com deslocações e quanto gastou com alojamento. Logicamente, não discriminou quanto lhe custou cada viagem, nem quanto lhe custou o alojamento de cada vez que esteve em Portugal para o tratamento dentário em questão. Não especificou que meio de transporte utilizou em cada viagem, nem a que tipo de alojamento recorreu e durante quantos dias. Limitou-se a alegar uma quantia como correspondendo ao somatório de uma multiplicidade de despesas que terá realizado.
Mais, nem sequer prova indirecta a recorrida apresentou. Por exemplo, poderia ter obtido e apresentado uma tabela de preços de viagens de avião admitindo que foi esse o meio de transporte por ela entre Irlanda e Portugal na época em que o tratamento dentário foi realizado. Já seria um princípio de prova que, complementado com prova testemunhal, poderia fornecer uma base minimamente segura para o apuramento do custo aproximado das despesas com viagens mas não com alojamento, como é óbvio). Porém, nem isso a recorrida fez. Em vez disso, após a deficiente alegação que acima descrevemos, a recorrida não cuidou, pura e simplesmente, de fornecer qualquer meio de prova das despesas em questão.
Assim, o n. 60 dos factos provados passa a ter a seguinte redacção:
A autora já suportou as seguintes despesas:
Passa a constar, como facto não provado, o seguinte:
A recorrente insurge-se contra a sua condenação no pagamento de 90% do montante despendido pela recorrida com a realização do tratamento levado a cabo pelo réu. Com razão, desde já adiantamos.
Custas a cargo da recorrente e da recorrida, na proporção do respectivo decaimento.
Processo n. 1411/10 T8AGD.P1Comarca de Aveiro
Citado o réu , veio este apresentar contestação, na qual invoca excepção dilatória consubstanciada no facto de os autores terem demandado E, apesar de bem saberem que esta já havia falecido, juntando certidão de assento de óbito que comprova o decesso daquela em 20201
Foi, então, proferido o seguinte despacho datado de 112018:
Desde então, os autos não registam qualquer actividade processual e já em 202020 foi proferido o seguinte despacho:
Tendo, então, decorrido mais de 6 meses sobre a prolação de tal despacho, sem que nada fosse requerido.
O que decidirei.
Inconformados, vieram os autores interpor recurso deste despacho que designam por sentença) por requerimento de 102020, acompanhado da respectiva alegação.
Tentando descortinar o que possa ser a síntese conclusiva da motivação do recurso, identificámos o seguinte reprodução ipsis:
no presente processo declarativo foi apresentada pela Autora uma vez que os Réus ora senhorios do contrato de arrendamento aqui vigente não fizerem obras de manutenção do imóvel arrendado, que não o faz, tendo causado grandes danos a Arrendatária aqui recorrente
O Réu veio em virtude da sua contestação alegar que uma das parte tinha falecido no dia 21 de Julho de 2015, e alega que deixou como herdeiros o cabeça de casal e seus dois filhos F e G.
pois o tribunal se limitou esperar o6 messes para extinguir a presente instancia por deserção. Nem sequer questionou uma nova P.as ua correção para ser tentada contra os Réus herdeiros habilitados.
importa aqui saber se era da responsabilidade da Autora requerer incidente de Habilitação de herdeiros, ou se a própria Ré devia ser notificada para juntar a referida habilitação de herdeiros, uma vez que este incidente foi invocada pelo próprios Réus.
O recurso foi admitido como apelação com subida imediata, nos próprios autos e efeito por despacho de 10202
Ora, o tribunal de recurso não pode apreciar meras alegações abstractas de vícios decisórios e não se vislumbra na decisão recorrida qualquer nulidade que seja de conhecimento oficioso.
Se bem interpretamos o texto recursório dos recorrentes, as questões que estes pretendem sejam apreciadas e decididas por este tribunal de recurso são as seguintes:
quem tinha a responsabilidade de suscitar o incidente de habilitação;
A ser verdade que, como afirma o réu contestante, os autores já sabiam do óbito de E, a acção devia ter sido dirigida, ab initio, contra os seus sucessores, para o que teria de alegar os factos tendentes a demonstrar a sua legitimidade habilitação-legitimidade).
Foi, exactamente, isso que se fez no despacho de 112018, supra reproduzido.
Havia, então, que fazer intervir no processo os sucessores da falecida e isso faz-se através do incidente de habilitação, como logo se assinalou no mesmo despacho.
Mesmo quando a qualidade de herdeiro ou aquela que legitimar o habilitando para substituir a parte falecida já estiver declarada noutro processo, por decisão transitada em julgado, ou reconhecida em habilitação notarial, tem de ser requerida a habilitação, que terá por base certidão da sentença ou da escritura da habilitação, caso em que não é autuado por apenso, sendo antes requerida e processada nos próprios autos da causa principal artigo 35, n. 1, do.
O artigo 35, n. 1, do CPC dispõe que a habilitação pode ser promovida, tanto por qualquer das partes que sobreviverem, como por qualquer dos sucessores e deve ser promovida contra as partes sobrevivas e contra os sucessores do falecido que não forem requerentes.
No entanto, constituindo para o réu e para os sucessores do falecido uma faculdade, para o autor trata-se de um ónus, uma vez que, enquanto a habilitação não for decretada, a acção não prossegue cfr. artigo 27, n. 1, al., do.
Vejamos se estavam reunidos os respectivos requisitos.
A propósito do termo inicial do prazo de seis meses de paragem do processo, o Professor José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, em anotação ao artigo 2813, expendem o seguinte:
Por isso, no acórdão desta Relação de 112019 Processo n. 21927/10 T8PRT.P1)6, concluiu-se:
Por isso o recurso é, manifestamente, improcedente.
Custas do recurso a cargo dos recorrentes artigo 52, n.os 1 e 2, do Código de Processo, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.Processado e revisto pelo primeiro signatário).  Porto, 25 de janeiro de 2021
Esse é um efeito adjectivo essencial, mas é bem sabido que a citação opera, também, efeitos de natureza substantiva, que para o caso não interessa mencionar.
Relatado pelo Desembargador Dr. Carlos Querido e subscrito, como adjunto, pelo Relator deste acórdão.
A orientação defendida inutiliza por completo o ónus legal que recai sobre a parte de praticar o acto de que depende o andamento do processo; esse ónus deixa de ter por base um fundamento legal, para passar a ter um fundamento judicial: a decisão do juiz que alerta a parte para o ónus da prática do acto;
Como propugna uma corrente jurisprudencial, com o aplauso do Professor Miguel Teixeira de Sousa.
Admitido o recurso pelo Tribunal Central Administrativo Norte a 12 de Dezembro de 2019 conforme despacho que consta de fls. 351 a, a Recorrente apresentou as suas alegações de recurso, que terminou com as seguintes conclusões:
São assim ambos da Secção de Contencioso Tributário do TCA;
Os quais, no domínio da mesma legislação e respeitando a mesma questão de facto e de direito, assumem soluções opostas.
No acórdão proferido em 102015 sobre o pedido de rectificação, reforma e arguição de que finalmente integra o acórdão recorrido, diz-se:
Portanto o acórdão de 102015 que integra o acórdão recorrido vem dizer que as despesas não devidamente documentadas conforme consta da matéria de facto dada como provada e nas conclusões do douto acórdão equivalem finalmente a despesas confidenciais não.
In casu, considerados os elementos documentais disponíveis e passíveis de valoração judicial, julgamos impor-se a conclusão de que estamos em presença de encargos, contabilizados como custos, não devidamente, insuficientemente, documentados.
Firmada esta premissa, torna-se consequente, em primeira linha, que julguemos correcto e legal o entendimento da AT, sufragado pela sentença aprecianda, no sentido de desconsiderar as despesas escrutinadas como custos fiscais dos dois exercícios inspeccionados.
Em nenhuma medida as questionadas despesas são confidenciais, dado saber-se, destacadamente, a sua natureza e finalidade; pagamentos em dinheiro efectuados, pela impugnante, alegadamente, a quatro identificados indivíduos, para satisfazer despesas ocorridas com deslocações destes ao serviço daquela. Saber se são ou não verdadeiras estas deslocações e se foram efectuadas pelas pessoas em causa, nada releva para a confidencialidade ou não dos gastos declarados feitos pela impugnante.
Assim, estão reunidos todos os pressupostos do recurso para o Pleno com base em oposição de acórdãos.
O Acórdão recorrido deve ser revogado na parte em que considera as despesas não devidamente documentadas conforme consta da matéria de facto dada como provada e nas conclusões do douto acórdão equivalem finalmente a despesas confidenciais não.
É que, a contrário do que, se diz no acórdão recorrido, a não aceitação de determinado encargo porquanto se entenda que o mesmo não se encontra devidamente documentado, não acarreta de forma necessária, direta e/ou automática, a tributação autónoma da correspondente despesa, como não documentada.
Por outro lado, uma equiparação entre despesas não documentadas e despesas não devidamente documentadas, tornaria o regime de tributação autónoma daquelas num regime primacialmente sancionatório, o que teria como primeira finalidade penalizar os sujeitos passivos pela deficiente documentação das operações que realizassem.
O Acórdão recorrido incorreu assim em vício de violação de lei.