rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É facto que em termos declarados para o Serviço de Finanças/Estado em geral, consoante a documentação já junta aos autos, o Requerido aufere apenas do salário mínimo nacional.
A Requerente nunca contestou esse facto.
Concluindo, os depoimentos conjugados das testemunhas T. , A. e do Requerido impunham que deveria ter sido dado como não provado o facto descrito em 13 dos factos dados como provados e deveria ter sido dado como provado o facto vertido no 2 parágrafo dos factos dados como não provados.
Com interesse para a decisão da causa, no caso sub iudice foram dados como provados os seguintes factos:
A casa morada de família é composta de casa de habitação de rés-do-chão, 1 andar e garagem/anexos e trata-se de um bem comum do ex-casal, sita no Lugar da ..., freguesia de ..., concelho ..., com uma área de implantação de 227, 50 m2, inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 2436 da dita freguesia de ....
A Requerente é assistente operacional e aufere o salário mínimo nacional.
Tem a seu cargo os dois filhos menores do ex-casal, J., nascido a 31 de Março de 2001, e Jorge, nascido a 3 de Junho de 200
O requerido suporta o pagamento da totalidade das prestações e despesas respeitantes ao empréstimo bancário contraído por ambos para a realização das benfeitorias.
O requerido aufere o salário mínimo nacional.
Conforme resulta do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, datado de 25 de Fevereiro de 2013 e que transcrevemos:
E nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Vs. Exs. deverá a presente apelação ser julgada totalmente improcedente, mantendo-se, na integra, a decisão recorrida.
As questões enunciadas pela recorrente são as seguintes:
De acordo com o disposto no art. 662, n 1, do Código de Processo Civil, este Tribunal da Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, devendo ainda, assim proceder oficiosamente, nos termos previstos no seu n
Todavia, não vislumbramos na alteração da decisão da matéria de facto proferida, neste concreto caso, qualquer mudança que nos permita concluir em tal sentido.
Deste modo, não vemos que exista qualquer interesse para a decisão a proferir nestes autos que se conheça dessa concreta pretensão recursiva.
Já antes da redacção actual dessa norma se entendia que em determinados casos seria alterável o regime dessa atribuição.
Num sentido comum, a casa de morada de família é o edifício ou a estrutura com destino a habitação, onde reside um conjunto de pessoas do mesmo sangue ou ligadas por algum vínculo familiar.
Por isso que, o mesmo autor Salter Cid, desenha o quadro em que, verificados certos pressupostos cumulativos, aceita a alteração:
Cf. alegações do anterior recurso, a fls. 68
In  Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais, CEJ, p.47
Cf. Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais, CEJ, p.48
In Processos Especiais, vol. , 1982, p. 403
Cf. Acta dessa mesma data no processo principal de divórcio
Cf. acta com essa data
Cf. acta com a mesma data
Contestou apenas o Réu R... defendendo-se, em síntese:
Por excepção, arguiu a ineptidão da petição, a prescrição das rendas, o caso julgado e a nulidade da cláusula 1 do contrato de arrendamento.
Por impugnação negou que a Ré tenha usufruído do locado, pois o senhorio recusou-se a fazer obras.
No saneador decidiu-se julgar improcedente a excepção dilatória da nulidade de todo o processo, a excepção do caso julgado e a excepção da prescrição.
Inconformado, o Réu recorreu de apelação, de cujas conclusões resultam as seguintes questões:
A nulidade da cláusula 10 do contrato de arrendamento por não haver convenção a prorrogar o prazo da fiança);
A nulidade do contrato de arrendamento, por impossibilidade de concretizar o seu objecto;
Os factos não provados  descritos na sentença)
Convencionaram na 10
A sentença considerou justificadamente válida a cláusula, mas o Apelante sustenta a nulidade, alegando não ter sido convencionada a limitação da responsabilidade do fiador.
O n 1 do art.655 limita a fiança ao período inicial de duração do contrato de arrendamento, salvo estipulação em contrário. Daqui resulta que as partes podem convencionar, dada a natureza supletiva, qualquer outro período, embora com a imperatividade fixada no n
Decorre do exposto que se as partes não fixarem limite dos períodos de prorrogação, o n 2 do art. 655 impõe a extinção da fiança no final do prazo que decorre da soma do prazo inicial do contrato com o prazo de cinco anos, logo trata-se de uma fiança por tempo determinado cf., por ex., Ac STJ de 6/3/2014, proc. n 5429/11; Ac RL de 15/5/2014, proc. n 1232/11, em www dgsi.pt.
No caso concreto não decorreram os cinco anos sobre as rendas vencidas, pelo que é válida a cláusula, conforme se argumentou na sentença.
O Apelante arguiu a nulidade do contrato por impossibilidade do objecto, alegando que não estava licenciado o locado para a exploração comercial, nem existiam condições físicas no local, designadamente as obras necessárias ao seu funcionamento.
Só a impossibilidade superveniente tem efeito liberatório da obrigação, já que a impossibilidade originária da prestação, a que se reporta o art.401 n 1 contende com a impossibilidade objectiva, geradora da nulidade  art.28
Ora, para além de não estar comprovada a impossibilidade originária cf. factos não, trata-se até de questão nova em sede recursiva, o que só por si implicaria o não conhecimento.
A sentença julgou a acção parcialmente procedente e condenou os Réus a pagarem aos Autores os juros compensatórios desde a data do vencimento de cada uma das rendas já pagas, e tendo em conta o seu valor mensal, até efectivo e integral pagamento tendo-se em conta a data de pagamento das rendas referias em e os meses cujo pagamento foi feito com atraso, a saber, Setembro a Dezembro de 2002, Fevereiro de.
Diz a Relação:
É inequívoco que através da acção n ..., os Autores exprimiram directamente a intenção de exercer o direito, logo a prescrição do crédito relativo a essas rendas interrompeu-se com a citação  art.323 n1
Sendo o acórdão da Relação de 18/5/2010 e tendo a presente acção dado entrada em 8/2/2011, é manifesto que não está prescrito o crédito reclamado pelas rendas.
Se as partes não fixarem limite dos períodos de prorrogação do contrato de arrendamento, o n2 do art.655 impõe a extinção da fiança no final do prazo que decorre da soma do prazo inicial do contrato com o prazo de cinco anos, tratando-se de uma fiança por tempo determinado.
Só a impossibilidade superveniente tem efeito liberatório da obrigação, já que a impossibilidade originária da prestação, a que se reporta o art.401 n1 contende com a impossibilidade objectiva, geradora da nulidade  art.28
Coimbra, 8 de Setembro de 201
Suscitada na contestação a excepção de prescrição veio a ser julgada procedente, no despacho saneador-sentença proferido em 20201
O Autor entende que a revista não deve ser admitida.
serem restituídos ao património comum de ambos os réus todos os bens identificados na referida partilha por forma a poderem ser apreendidos para a massa.
Os Réus contestaram invocando a falsidade dos fundamentos em que a acção se apoia, rejeitando qualquer conluio na celebração da partilha como forma der subtrair património da garantia dos credores.
Realizado julgamento foi proferida sentença que julgou a acção procedente e declarou a nulidade, por simulação, do negócio de partilha titulado pela escritura de 23-12-2011, determinando o cancelamento dos registos de aquisição feitos com base na partilha.
Apelaram os Réus da sentença, tendo o tribunal da Relação de Guimarães proferido acórdão em 17-10-2019) que julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença.
O presente recurso tem por objeto a reapreciação do acórdão proferido pelo Tribunal a quo que é, data vénia, chocante e urge ser revogado neste mais Alto Tribunal.
A Massa insolvente é, assim, parte ilegítima nos autos;
São várias as ofensas de disposições legais que surpreendemos no julgamento da matéria de facto levado a cabo pelo Tribunal a quo e que, nos termos do disposto no art. 67 do CPC, podem ser reapreciadas por este Alto Tribunal.
Foram também objeto de impugnação no recurso de apelação apresentado o facto tido por provado sob o ponto 26 e os factos tidos por não provados nos pontos 3 e
Isto mesmo se afirma no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 212016 "a massa insolvente para efeitos desta arguição de simulação) não pode ser considerado terceiro de boa-fé art. 24, uma vez que o transmissão/conversão dos bens do insolvente em massa insolvente não confere a esta massa uma identidade distinta para efeitos da arguição da nulidade". Sem prescindir,
Rege o art. 34 do que "Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido".
Aliás, se existisse simulação então o mais lógico seria terem vendido os bens, ainda que simuladamente também, a terceiros de boa fé para acautelarem, e em definitivo, a validade da partilha?
Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo violou, entre outros, os artigos 34, 35, 39 do , o art.  da Lei 22/2013, os arts. 8, 8 do CIRE e o art. 60 do CPC.
Provados assinalando-se a bold a factualidade objecto de alteração pelo tribunal
Os réus casaram entre si em 11965, no regime da comunhão geral de bens - doc.
SOBREIROS &amp; RIBEIROS,
Relativamente ao ano fiscal de 2001, pelo Réu AA declarou os seguintes rendimentos, provenientes de salários de parte das supra indicadas empresas:
A razão pela qual ao co-Réu AA foi adjudicado um apartamento, na cidade de ..., para ele lá residir, de forma autónoma da co-Ré BB.
O Réu tinha interesse em receber tornas da co-Ré BB, por conta da sua meação, atento o facto de, em 2011, ainda perspectivar a aquisição de novas participações sociais, naquelas sociedades, ou noutras.
Da admissibilidade da revista normal questão prévia)
E assim é. Com efeito, sempre que a alteração da matéria de facto operada pelo tribunal da Relação se mostre inócua na decisão de mérito confirmativa da sentença ocorre dupla conformidade decisória pois que a fundamentação essencialmente diferente relevante para afastar a admissibilidade da revista teria de se situar na domínio da fundamentação jurídica.
Com base neste preceito, o STJ, em sede de recurso de revista, pode sindicar a matéria de facto, limitando, contudo, a sua intervenção, neste domínio, ao campo da designada prova tarifada ou vinculada tratando-se, no fundo, de aplicar normas de direito probatório material cfr. Acórdão do STJ de 17-05-2017, Processo n. 2329/13TBPDL.LS1, a cujo sumário se pode aceder por de https://www.stj.pt/?page_id=4471).
Das nulidades do acórdão conclusões , 1, 1 e 3)
redacção conclusiva do ponto 26 da matéria de facto provada e eliminação do ponto 37 da factualidade provada;
Consideram os Réus que se impunha ao tribunal a quo pronunciar-se quanto ao que entendem por questão invocada na apelação conclusão n.2) defendendo a impossibilidade de coexistir a nulidade da partilha por simulação e a validade da separação celebrada entre as partes.
Todavia, ainda que assim não fosse, a questão sempre se encontraria implicitamente decidida no acórdão recorrido ao concluir, secundando a sentença, que a partilha outorgada viola a regra imperativa constante do artigo 1730 Cód. Civil, violação essa a que corresponde a sanção da nulidade, constituindo um negócio simulado uma vez que as declarações negociais constantes da escritura de partilha divergiram da vontade real das outorgantes com o intuito de prejudicar os credores.
Quanto a este aspecto os Réus continuam a confundir argumentação e menções opinativas com questões a decidir.
Com efeito, relativamente ao ponto 26, mencionaram:
Conhecendo desta matéria e analisando os meios de prova indicados pelos Apelantes, o tribunal a quo referiu:
Quanto aos documentos de consumos de água e luz, sendo evidente que os consumos são muito maiores na casa da Rua ..., a verdade é que, nada nos autos prova que os consumos do apartamento tenham sido realizados pelo réu para além dos já referidos depoimentos dos
Relativamente ao ponto 37, os Recorrentes pretenderam, em conjunto com a factualidade constante dos pontos 34 e 36, desmontar os pressupostos da demonstração do acordo simulatório e do juízo presuntivo subjacente, indicando os meios de prova para o efeito. Conhecendo da impugnação, refere o acórdão recorrido:
Na situação concreta, os Réus, na impugnação que fizeram do ponto 26, designaram como meios de prova que impunham decisão diversa as declarações de parte do Réu, o depoimento da Ré e os depoimentos das testemunhas HH e meios que foram objecto de apreciação pelo tribunal a quo conforme resulta do excerto acima, não tendo indicado a testemunha ; como tal, não cabia ao tribunal a quo a ponderação do depoimento desta testemunha na reapreciação da referida matéria.
Da violação das regras de direito probatório
por se tratar de matéria conclusiva 17 e 18);
por resultarem de utilização de presunção judicial em desconformidade com a lei 34, 36 e 37).
Está em causa a seguinte matéria:
Sobre a questão refere o acórdão recorrido:
É, pois, de manter tal matéria nos factos provados.
no caso se encontrar vedada a possibilidade de utilização de presunção judicial por a Autora agir em representação do próprio insolvente artigos 39, n.s 1 e 2 e 35, ambos do Código;
em face da ilogicidade do texto em que assentaram as premissas
O juízo presuntivo e o conhecimento dele resultante consubstancia um facto e não um juízo de valor nem uma conclusão de direito; como tal insindicável pelo STJ excepto nas situações já assinaladas nos casos de violação de lei e das normas disciplinadoras do instituto, designadamente sempre que ocorra ilogicidade e/ou a alteração da factualidade provada, ou seja, quando a presunção parta de factos não.
Com efeito, como se encontra realçado no acórdão recorrido, a sentença teve em conta fundamentalmente documentos constantes dos autos, entre eles os extractos bancários e cheques que foram objecto de pormenorizada análise explicativa da movimentação financeira levada a cabo nas contas dos Réus.
Improcedem, por isso, as conclusões dos Réus.
Apelação n 316879/19YIPRT.C1
Os Réus deduziram oposição; em jeito de exceção de ilegitimidade e impugnação, referiram que a .. foi sempre, e só, diretora técnica e não proprietária da farmácia, pelo que não adquiriu os referidos bens nem existiu proveito comum do casal; para além disso, excecionaram com o pagamento.
A Autora ainda replicou.
Em despacho saneador a Sr. Juíza julgou improcedente a exceção de ilegitimidade dos Réus, selecionou a matéria de facto assente e a base instrutória.
Os Réus recorridos contra-alegaram, pugnando pela manutenção da sentença.
Com relevo para a decisão da causa, não resultou demonstrado que:
Só assim não será __ e daí a ressalva da 2 parte do n 5 do art. 607 do CPC __, nos casos da ditaprova vinculada, em que a lei vincula o julgador a determinados aspetos ou resultados dos meios de prova. 2
a razoabilidade das respostas dadas a determinados pontos de facto quer em função das provas que o tribunal de julgamento teve em conta, quer de outras eventualmente não consideradas e invocadas pelo,
Na verdade, perante a alegação da Ré na oposição, ficou a Autora a saber que a Ré imputava a responsabilidade pelas compras e vendas operadas na farmácia ao F..., que dizia ser o verdadeiro dono da mesma e quem fazia as encomendas.
Especificidades da atividade comercial de farmácia
À data a que se reportam os autos Outubro/2006 a Outubro/2008) vigoravam para o efeito a Lei n 2125, de 201965, e o Decreto-Lei n 48547, de 20196
A propriedade da farmácia em concreto
Este trespasse integrará uma simulação?
Um caso típico de interposição de pessoas.
Ora, como bem alerta Mota Pinto, há que distinguir entre a interposição fictícia e a interposição real de pessoas
O contrato de trespasse é nulo, não em função de simulação art. 240 n 2 do, mas por vício de violação de lei: art. 280 n 1 do e n 1 e 2 da Base , 1 e 2 da Base da Lei n 2125 e n 2 do art. 76 do Decreto-Lei n 4854
Porém, dado que o que está em causa não é o contrato de trespasse mas o de fornecimento de produtos, há que prosseguir.
A compra e venda dos produtos em causa
Não tendo a Autora provocado a intervenção processual do F..., prossigamos para apurar se os Réus podem ser responsabilizados pelo pagamento.
Dado que a relação obrigacional se estabelece por iniciativa privada e entre duas ou mais pessoas sempre individualizadas ou individualizáveis), é regra elementar no domínio do direito das obrigações a relatividade dos direitos de crédito, ou seja, os direitos e as obrigações estipuladas no contrato vinculam apenas os contraentes: art. 406 n 2 do Código Civil de futuro, apenas.
Este contrato de compra e venda é autónomo e independente do contrato de trespasse por via do qual a farmácia foi adquirida.
Por isso, sendo contratos distintos, não se pode estender, pelo menos de forma automática, o exercício do mandato sem representação ocorrido no trespasse aos diversos contratos de compra e venda ocorridos durante a exploração da farmácia.
Aliás, porque se tratou de atos comerciais, ao caso seria aplicável o regime da comissão uma forma de mandato sem representação), regulado nos arts. 266 a 277 do Código Comercial.
Expostos os traços do regime geral, vejamos os factos do caso concreto, para dilucidar se ocorrem aqui as regras do mandato sem representação.
Já vimos que, aquando do trespasse do estabelecimento da farmácia, a Ré atuou em nome próprio, mas por conta do F... facto.
Ou seja, na relação com os terceiros, designadamente os fornecedores, tudo se passava como se a Ré mulher fosse a verdadeira dona da farmácia; ao permitir que as encomendas e os pagamentos fossem feitos em seu nome, continuou a atuar em mandato sem representação.
Para além disso, o fornecimento dos produtos cujo pagamento se pretende obter com a presente ação foi efetuado entre 31 de Outubro de 2006 e 15 de Outubro de 2008 factos 6,9 e.
Assim, relativamente a parte dos fornecimentos aqui em causa já se encontrava em vigor o Decreto-Lei n 307/2007, de 308, em vigor desde 312007 art..
Este diploma passou a prever expressamente, no seu art. 17, a propriedade, exploração ou gestão indirectas nos seguintes termos: Considera-se que uma pessoa detém a propriedade, a exploração ou a gestão indirecta de uma farmácia quando a mesma seja detida, explorada ou gerida: Por outras pessoas ou entidades, em nome próprio ou alheio, mas por conta daquela, designadamente através de gestão de negócios ou contrato de mandato; Por sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo.
Ou seja, mais uma vez a interposição real de pessoas, a remeter-nos para o instituto do mandato sem representação.
RESPONSABILIDADE DO RÉU MARIDO
Por outro lado, como pensamos ter deixado explícito, a responsabilidade da Ré mulher decorre do exercício de um mandato sem representação e não dum qualquer exercício do comércio da farmácia que, como vimos, não ocorria.
Consequentemente, impõe-se a manutenção de absolvição do pedido quanto ao Réu marido.
ABUSO DE DIREITO por parte da Ré mulher
No regime atual, Decreto-Lei n 307/2007, de 308, em vigor desde 312007, passou a prever-se expressamente a possibilidade de a propriedade, exploração ou gestão das farmácias ser efetuada por interposta pessoa art., remetendo para os institutos da gestão de negócios e o do mandato, com e sem representação.
Pelo que fica exposto, acorda-se nesta secção cível da Relação de Coimbra em dar provimento ao recurso e, consequentemente:
Constatando-se que sob a epígrafe "conclusões", a Recorrente reproduz entendimentos jurisprudenciais e doutrinais, dispensamo-nos de aqui os reproduzir por não integrarem conclusões.
Hoje, INFARMED.
Também ele um contrato de compra e venda, oneroso, mediante o qual se transfere para outrem a propriedade de um estabelecimento comercial, na sua universalidade: todos os elementos corpóreos e incorpóreos aviamento, caraterizadores e essenciais ao seu funcionamento.
Cf. acórdãos do STJ, de 001999 processo 98A444, n do Documento: e de 102003 processo 03B1162, n do Documento:.
Foi então proferida a sentença de 24/01/2017 fls. 1072 ss., que julgando parcialmente procedente a ação absolveu o réu Município do pedido de anulação do ato de 11/06/2003, que determinou a recolocação do Autor, mantendo-o na ordem jurídica e anulou o ato que lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva datado de 26/04/200
- Esse mesmo Acórdão, parcialmente revogatório do Tribunal ad quem, considerou e, como tal, sindicou os restantes factos aí dados por assentes - vide páginas 6 de 13 a 11 de 13, in fine, constituindo, nessa parte, caso julgado.
- Só vindo a transitar em julgado, após a prolação em 2 de julho de 2015 do recurso de Apelação para TCAN, entretanto interposto pelo Autor aí exequente e que julgou improcedente o pedido formulado, com os fundamentos, entre outros, transcritos em "24 dos factos provados" in douta sentença, ora objeto de Apelação a folhas 23, 24 e 25 cfr., Acórdão a fls. 947 e.
- E aí se conclui:
- Mas antes veio a douta sentença recorrida, ao acrescentar um conjunto de factos novos que passa a dar como provados de N factos contidos no douto Acórdão de 31 de julho de 2010 aos atuais 24 factos dados como prima faciae a violar por ofensa ao caso julgado, o próprio Acórdão revogatório deste mesmo Venerando Tribunal de 12 de outubro de 2012, nos termos do disposto no n. 2, do art. 629 do CPC, em remissão do art 1 do CPTA.
- Porém, por despacho de folhas 107 e 108, assim como despacho a folhas 113 e 114 dos autos, o Meritíssimo juiz da causa, considerou ilegal a cumulação dos pedidos formulados e mesmo inviável a sua apreciação subsidiária, notificando o Autor para indicar qual o pedido que pretendia ser apreciado neste processo, conforme o então preceituado no n. 5 do art. 47 do CPTA.
- De modo algum o despacho de 202007 a que se reporta a douta sentença recorrida que afirma ser subsidiária a apreciação dos pedidos formulados pelo Autor em que a declara de nulidade do despacho de 002003 seria o pedido principal, é revogatório dos despachos de folhas 107 e 108, assim como despacho a folhas 113 e 114 dos autos.
Se igualmente assim não for entendido, o que só por mero patrocínio se concede,
- Porém, para o entendimento contrário que apreciou - quer no douto Acórdão revogado do Tribunal a quo, quer no ora dota sentença recorrida - os dois pedidos numa relação de subsidiariedade, em que o despacho do Vice Presidente de 11-06-2003 constitui, a Autoridade Demandada só lhe competirá pronunciar-se sobre a validade da deliberação de 26-04-200
- Deliberação essa, que só agora foi posta em crise pela douta sentença recorrida que não antes, no Acórdão do coletivo de Juízes do Tribunal a quo, de 31 de julho de 201
- Pelo que os vícios a eles assacados in douta sentença recorrida, concretamente no que nos interessa - os elencados nas alíneas a a páginas 4, como vícios que efetivamente o Autor, ao contrário do que é alegado, não imputa a esse mesmo ato impugnado, expressamente viola o n 2 do art 95 do CPTA.
- Sobre a validade da deliberação de 202005 a folhas 14 do douto Acórdão do Tribunal a quo de 31 de julho de 2010, a douta apelante louva-se em toda a fundamentação de facto aí contida.
- Como igualmente deverão ser julgadas infundadas toda a argumentação de facto et de jure que a douta sentença aduz dobre o alegado vício de violação de lei, impedimento do relator a folhas 42 a 44 ab initio.
- Aliás, como é sabido, a suspeição pressupõe o conhecimento de um facto que possa colocar em causa a isenção do instrutor.
- Provado está nos autos que estando ou não a correr o inquérito, o instrutor não tinha conhecimento, como nunca teve ao longo do processo disciplinar o processo foi instaurado e nomeado instrutor em 18 de maio de 2004 e só dois meses volvidos do seu curso é que o defensor do arguido invoca o justo de qualquer processo-crime contra si instaurado pelo Autor, provavelmente, como agora se percebe, de inquinar deliberadamente, a esse pretexto, um processo disciplinar já pendente.