rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A ida do menor para o estrangeiro contou com o apoio e autorização do progenitor, que foi dando a autorização necessária e exigível, desde logo pelas companhias aéreas;
- A requerente nunca obteve autorização expressa do requerido, nem judicial, para que o menor resida naquele país, a apresentar junto das entidades helvéticas, quer seja escolas, quer seja hospitais, etc.
Todos os envolvidos - menor e progenitores - são portugueses, tendo unicamente nacionalidade portuguesa, falando a língua portuguesa.
11 - De facto não houve o expresso consentimento do pai do menor, e sem o mesmo, não há autorização para com ele residir na Suíça, nem viajar o que está em.
16 - Não tem legitimidade o tribunal suíço para ele próprio autorizar que o menor possa sair de Portugal e residir fora de Portugal,éalgo que tem de provir dos tribunais portugueses, pois foi aqui que correu o processo inicial de regulação e o que se requer é indissociável do já regulado e não um pedido ab initio que goze de autonomia suficiente para se tratar num outro país.
Cumpre, apreciar e decidir com a necessária concisão.
Contudo, importa ainda considerar alguns normativos da lei substantiva nacional e da Lei Fundamental.
O menor, que vivia em Portugal, acompanhou a mãe para a Suíça, que aí se encontrará emigrada; o pai/requerido continuou e continuará a residir em Portugal.
Pelo exposto, procedendo a apelação, revoga-se a decisão recorrida, prosseguindo os autos conforme se refere em 1 e 1, supra.
Vide Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 9
Cf. o cit. acórdão do STJ de 22010-processo 870/07TBCTB.CS
Preceitua o referido art.:
Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país n..
Cf. o acórdão da RL de 22012-processo 703/14TBLNH.L1-1, publicado no "site da dgsi.
Cf. o cit. acórdão da RP de 12013-processo 7-A/200P
Proc. n 711/16T8ELV-B.E1
, trabalhador rural, residente na R., n 1, em Campo Maior, instaurou contra, residente em, Str., n. 12, procedimento de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais referente a, filho de ambos, nascido a 8/1/200
O menor foi ouvido, foram produzidos relatórios sociais sobre as condições e modo de vida de ambos os progenitores e as condições de vida actual do menor.
"Em face das razões de facto e de direito supra indicadas, decido regular o exercício das responsabilidades parentais relativo ao menor, da forma seguinte:
- O menor ficará aos cuidados do pai, residindo junto dele em Portugal, competindo a este o exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente do filho, sem prejuízo de igual intervenção da progenitora, durante o período de tempo em que o filho consigo se relacione e encontre, de modo que, contudo, não contrarie as orientações educativas mais relevantes do pai;
Contactos regulares, férias e visitas
- Nas férias escolares de Verão, é permitido que a criança viaje e faça férias junto da mãe e família materna alargada, na Roménia, pelo período ininterrupto de pelo menos seis semanas, em datas a indicar anualmente pela mãe ao pai, até ao dia 31 de Maio de cada ano;
- Em cumprimento do ponto , é condição necessária para a criança viajar, que a mãe, até pelo menos 10 dias antes da viagem, remeta ao pai cópia do bilhete de ida e de regresso da criança a Portugal, sob pena do pai poder recusar legitimamente a realização da viagem;
- O Natal de 2019 será passado junto da mãe o Natal de 2020 com o e a Páscoa de 2020 com a mãe sendo a Páscoa de 2021 com o e nos anos seguintes alternadamente;
- Para execução dessas viagens, será sempre adotado o procedimento aludido em ;
- As viagens da criança para fora do espaço Schengen com exceção da Roménia), devem ser previamente comunicadas por um progenitor ao outro e só podem ser realizadas por autorização deste;
- Os progenitores devem entre si ajustar a forma através da qual garantam que, até pelo menos aos 16 anos de idade, o menor não viaje sozinho podendo o acompanhamento ser assegurado por assistente especial, disponível, nomeadamente, em algumas companhias quando as viagens ocorrem por meios aéreos);
- É obrigação dos progenitores fomentarem os contactos entre o menor e a restante família alargada;
A Requerida recorre desta decisão e conclui assim a motivação do recurso:
A. Mediante Sentença proferida nos autos, decidiu o Meritíssimo Juiz a quo alterar o regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais, relativamente ao menor, determinando que este fique a residir com o pai, em Portugal, a quem compete, em exclusivo, o exercício das responsabilidades parentais.
B. Sucede, porém, que, a ora Recorrente não se conforma com a Douta Sentença recorrida, a qual, salvo melhor opinião, não salvaguarda o superior interesse do menor.
H. E, na verdade, deveria, antes, o Tribunal a quo privilegiar a continuidade e a estabilidade da relação afetiva entre o e a mãe, com quem viveu, aproximadamente, até aos 7 anos de idade até Dezembro de, e com quem sempre manteve uma forte relação de afetividade.
Portanto, e salvo melhor opinião, a solução apontada pela Douta Sentença recorrida não representa o melhor para a criança, nem acautela o seu superior interesse, já que,
Portanto, e ao contrário do que é desejável, o pai do menor sempre afastou a mãe da vida do menor, desvalorizando, inclusivamente, o seu papel na vida da criança.
Q. Pelo contrário, resulta até da Douta Sentença, ora recorrida, que o menor, quando viveu na Roménia, se adaptou bem a este país, tendo frequentado o sistema de ensino romeno, com sucesso e tendo ali feito muitos amigos factos provados 8 e.
R. E é neste país que o tem as suas raízes e os seus laços familiares, pois é aí, na cidade romena de, que está toda a sua família materna, designadamente, avós, tios e primos, como resulta, aliás, da Sentença recorrida facto provado, e de quem o mesmo se recorda, como disse em sede de declarações.
Z. E, nessa medida, deveria o Meritíssimo Juiz a quo ter determinado que os custos das referidas viagens fossem suportados por ambas as partes pai e mãe do, por forma, também, a permitir os contactos regulares entre a mãe e o menor.
Assim, não tendo a decisão sob recurso resolvido qualquer questão relacionada com o pagamento das viagens do menor, entre Portugal e a Roménia, por não lhe haver sido colocada, não pode o recurso, neste particular, apreciar seja o que for, por se tratar de uma questão que nem a Apelante suscitou perante o tribunal recorrido, nem este resolveu.
Por esta razão não se conhece das conclusões a AA.
Sem impugnação, a decisão recorrida julgou provados os seguintes factos:
nasceu em Portalegre a 08/01/2009 e é filho de e de, cidadãos nacionais romenos.
Os pais do menor foram casados entre si e dissolveram o matrimónio em 29/10/201
Ao momento da dissolução do matrimónio, foram reguladas as responsabilidades parentais da criança, por decisão judicial homologatória, acordando os pais o regime seguinte:
O menor passará metade das férias escolares com cada um dos progenitores, em datas a combinar entre os mesmos, sem prejuízo do bem-estar do menor.
O menor passará a próxima Noite de Consoada com a mãe e o almoço do Dia de Natal com o pai e assim alternadamente.
O menor passará a próxima noite de Fim-de-Ano com o pai e o almoço de Ano Novo com a mãe e assim alternadamente.
O adaptou-se com facilidade no sistema de ensino romeno e ali fez amigos.
Entre Novembro de 2016 e Fevereiro de 2017, o pai da criança esteve na Roménia a diligenciar, junto das autoridades competentes, pelo regresso da criança a Portugal.
Por decisão do Tribunal de Bucareste, o requerente foi autorizado a regressar a Portugal com a criança.
Em 30/06/2017, o foi ouvido pelo Tribunal e disse, em síntese, que passou para o  ano, gosta de viver com o pai e que tem saudades da mãe.
Nessa mesma data, com os elementos constantes do processo, o Tribunal decidiu alterar, a título provisório, o regime das responsabilidades parentais fixado e aludido em, para o regime seguinte:
A mãe pode contactar com o menor através de telemóvel, desde que tal não prejudique as actividades escolares nem os horários de descanso do menor.
A criança, ao regressar da Roménia, apresentava-se emocionalmente instável, revelando medos e inseguranças mas encontra-se atualmente estabilizada e feliz.
Em 18/02/2019, o foi ouvido pelo Tribunal e, em síntese, explicou:
Que gosta muito de jogar futebol e que joga no Sporting Clube Campomaiorense;
Que brinca com os filhos da madrasta no monte onde vivem;
Saber falar romeno e, explicando que é a língua normalmente utilizada para comunicar com a mãe;
Que se recorda vagamente da Roménia especialmente de lá nevar e fazer;
Que prefere a escola em Portugal mas prefere os horários da escola na Roménia;
Que a mãe lhe telefona 2-3 vezes por semana, para falar consigo;
Recorda-se da família que tem na Roménia;
Que num futuro próximo de curto/médio, pretende prosseguir os estudos em Portugal e continuar a jogar futebol aqui, não admitindo como hipótese continuar os estudos na Roménia;
Os pais do manifestam dificuldades em dialogar, mesmo que seja somente sobre o filho de ambos.
O agregado do menor, junto do pai, é composto por estes, pela companheira do pai e pelos dois filhos menores da companheira , n.a 18/09/2009 e , n.a 21/09/2009), sendo estas crianças fruto de um relacionamento anterior.
A criança apresenta bom relacionamento com a companheira do pai e com os filhos desta.
O partilha o quarto com e a tem quarto próprio.
O agregado não tem despesas de renda, água, luz ou gás, as quais são suportadas pelo proprietário, patrão do requerente.
É atualmente o encarregado de educação da criança e acompanha o percurso escolar desta.
É tida como uma funcionária dedicada, responsável, disciplinada, correta, leal e empática.
Reside em habitação própria, composta por dois quartos e anexos, devidamente mobilado, equipado, com aquecimento e com condições de higiene adequadas.
Naquela cidade romena, reside também a demais família materna da criança, designadamente, avós, tios e primos.
A requerida manifesta interesse e carinho pela criança, ainda que tenham existido dificuldades na comunicação com a criança desde que esta regressou a Portugal com o pai.
A criança está integrada numa equipa de futebol Sporting Clube, pela qual demonstra grande interesse e empenho.
Está também integrado no ATL Casa do Povo de Campo Maior, que proporciona o almoço e transporte da criança.
Tanto a titularidade das responsabilidades parentais, como o seu exercício cabem, em princípio, a ambos os progenitores, em condições de plena igualdade e em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, dispõe o art 1906 do Código Civil:
Interesse do menor que constitui a pedra angular do regime e para cuja densificação concorre, na formulação da lei, a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, a promoção e aceitação de acordos ou a tomada de decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles art 1906, n 7, do.
Embora sem fixar a noção de interesse do menor a lei deixou claro que as decisões judiciais devem proporcionar uma relação de grande proximidade com os dois a promoção e aceitação dos acordosentre os progenitores efavorecer amplas oportunidades de contacto do filho com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
Improcede o recurso, restando confirmar a cuidada decisão recorrida.
Custas pela Apelante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
É o que decorre, entre outros, dos arts 627, n 1, 631 e 639, n 1, todos do P..
Cfr., entre outros, Ac. STJ de 6/2/1987, BMJ, 364-71
Acordam os juízes deste Supremo Tribunal de Justiça:
No Processo Comum Tribunal n 99/18JELSB do Juízo Central Criminal . Juiz ...) do Tribunal Judicial da Comarca , o arguido AA foi julgado e condenadopela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo art. 21, n. 1 e 24, al. do n 15/93, de 22/1, na pena de 10 anos de prisão, tendo sido absolvido da prática do crime de associação criminosa, na modalidade de adesão e apoio, p. e p. pelo art. 28, n 2 do mesmo n 15/93, de 22/01, por cuja autoria vinha acusado.
"Rejeitar os recursos interlocutórios interpostos pelo arguido AA;
Julgar improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos AA, BB e ;
Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo MP, revogando a decisão recorrida na parte em que absolveu os arguidos , AA e BB da prática de um crime de adesão a associação criminosa p. e p. pelo art. 28 n 2 do n 15/93, de 22 de Janeiro;
Vem agora o arguido arguir a nulidade desse acórdão, para tanto alegando:
A embarcação J.... foi intercetada em violação da Autorização concedida pelas Autoridades Holandesas em águas sobre o domínio de um Estado Estrangeiro.
A Embarcação J.. pode ter sido interceptada em águas territoriais de Gibraltar, mar territorial de Marrocos, Espanha ou Gibraltar ou Zona Económica Exclusiva de Marrocos, Espanha ou Gibraltar.
Sobre a soberania de um Estado sobre a denominada Zona Económica Exclusiva, veja-se igualmente o Parecer do Conselho Consultivo da PGR, parecer n. P000561981, disponível em www.dgsi.pt:
Assim, a Marinha de Guerra Portuguesa e a Polícia Judiciária, ao procederem ao assalto de uma embarcação em águas territoriais de um terceiro Estado, sem a autorização deste, transformaram a detenção, busca e apreensão, nulas e/ou num método proibido de prova, nos termos do já referido artigo 126 do P.P.
No caso sub judice, quem levou a cabo o mandado de busca e apreensão não foi a Polícia Judiciária, mas, apenas e só, o denominado Destacamento de Ações Especiais da Marinha de Guerra Portuguesa, conforme resulta do próprio auto de busca e apreensão de fls. 1505, pelas 00h04 do dia 17/05/2017 a embarcação foi invadida por elementos do denominado grupo A.E.;
Motivo pelo qual, o Recorrente considera que a interceção, busca e apreensão levada a cabo pela A.E. corresponde a obtenção de provas por métodos manifestamente proibidos, nos termos do artigo 126 do P.P.
Os Tribunais Portugueses são incompetentes para julgar os factos em apreciação nos presentes autos;
Ao contrário do referido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, não resulta, em nenhuma da matéria de facto dada como provada, que as Autoridades Portuguesas tenham informado as Autoridades Holandesas da intercepção efetuada e do concreto local onde a mesma foi levada a cabo.
A Lei Penal portuguesa é aplicável a factos praticados fora do território nacional quando praticados a bordo de navio contra o qual tenha sido autorizado a tomar as medidas previstas no artigo 17 da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes;
Segundo a Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, são considerado Alto - Mar todas as partes do mar não incluídas no mar territorial e na zona económica exclusiva de um estado costeiro, nemnas águas arquipelágicasde um estado arquipélago.
O Mm JIC, e bem, como guardião das liberdades e garantias dos cidadãos, no Mandado de Busca e Apreensão que emitiu e assinou fez questão de frisar que:
Para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, para o órgão de Polícia Criminal contornar a autorização concedida pelo Senhor Juiz de Instrução Criminal, poderá e deverá sempre solicitar a intervenção das forças Armadas.
- Sobre estes concretos pontos que se encontram transcritos referem os Senhores Conselheiros, pág. 190:
- Apurar e delimitar em que águas territoriais, ao abrigo de Convenções Internacionais, ocorreu a abordagem de uma embarcação, é matéria de direito e, por isso, suscetível de decisão por parte do Supremo Tribunal de Justiça.
- As definições de
Mar Territorial do estado costeiro;
Zona Contígua;
Zona Económica Exclusiva;
Alto Mar,
consubstanciam matéria de direito.
- No seu Acórdão, pág. 216, os Senhores Conselheiros referem:
Como já por diversas vezes referido, o crime foi cometido entendendo-se como tal o momento em que o navio J, capitaneado pelo arguido ora recorrente, foi interceptado pela Marinha, nas coordenadas LATITUDE -  e LONGITUDE -.
- A que Estado Soberano pertencem as águas a que correspondem as coordenadas LATITUDE - . e LONGITUDE - ?
"1 - As Partes cooperam o mais amplamente possível para eliminar o tráfico ilícito por mar, em conformidade com o direito internacional do mar.
- A Parte que tenha motivos razoáveis para suspeitar que um navio no uso da liberdade de navegação de acordo com o direito internacional e que arvore o pavilhão ou tenha matrícula de uma outra Parte é utilizado para o tráfico ilícito, pode notificar desse facto o Estado do pavilhão e solicitar a confirmação da matrícula; se esta for confirmada, pode solicitar ao Estado do pavilhão autorização para adoptar as medidas adequadas em relação a esse navio.
- De acordo com o n. 3 ou com os tratados em vigor entre as Partes ou com qualquer outro acordo ou protocolo por elas celebrado, o Estado do pavilhão pode autorizar o Estado requerente a inter alia:
- A Parte que tiver adoptado qualquer das medidas previstas no presente artigo informa de imediato o Estado do pavilhão dos resultados dessa medida.
- As medidas adoptadas nos termos do n. 4 do presente artigo só são aplicáveis por navios de guerra ou aeronaves militares ou quaisquer outros navios ou aeronaves devidamente assinalados e indentificáveis como navios ou aeronaves ao serviço de um governo e autorizados para esse fim.
"1 - A soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores e, no caso de Estado arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial.
- Esta soberania estende-se ao espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial, bem como ao leito e ao subsolo deste mar.
- Por seu lado, estipula o artigo 55 da CNUDM:
- Considerando as Convenções em causa, este mesmo SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, considerou, processo n. 07P1496, de 05/07/2007, disponível em www.dgsi.pt, em que foi relator o Conselheiro Carmona da Mota, que a Zona Económica Exclusiva de um Estado é do domínio soberano deste:
- Sobre a soberania de um Estado sobre a denominada Zona Económica Exclusiva, veja-se igualmente o Parecer do Conselho Consultivo da PGR, parecer n. P000561981, disponível em www.dgsi.pt:
- A lei penal portuguesa é aplicável, em princípio, por força do n. 1 do artigo 53 do Código penal, aos factos que ocorram no mar territorial, na plataforma continental ou na zona económica exclusiva
- O Supremo Tribunal de Justiça, limita-se no seu Acórdão, a transcrever a posição defendida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, concluindo:
- Esquecendo, contudo, que na análise que fez sobre esta matéria o Tribunal da Relação de Lisboa partiu de um pressuposto, que o Supremo Tribunal de Justiça concluiu que estava errado, ou seja, que a interceção teria ocorrido em águas territoriais portuguesas.
- Esta constatação do Supremo Tribunal de Justiça, obrigaria, por si só, que o mesmo se pronunciasse sobre as concretas questões colocadas pelo Recorrente.
- Assim, ao não se pronunciar sobre as concretas questões colocadas pelo Recorrente na sua alegação, nomeadamente, sobre a que Estado Soberano pertencem as águas nas coordenadas LATITUDE - . e LONGITUDE - , o Supremo Tribunal de Justiça deixou de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, ferindo o seu Acórdão de Nulidade, nos termos do Artigo 379, n. 1, alínea do P.P. a qual desde já se argui para os devidos e legais efeitos.
E no sentido que:
E, ainda, no sentido que:
Invasão de águas territoriais sob domínio de outro Estado.
A pretensa ilegalidade da intervenção da Marinha portuguesa.
Nulidade da intercepção, busca e apreensão.
Condenação pela prática do crime de adesão a associação criminosa.
O crime imputado.
Sobre todas estas questões se pronunciou este tribunal, no acórdão reclamado.
Afirmou-se que, por força do disposto no art 434 do CPP, o recurso visa exclusivamente matéria de direito;
E daqui se retira, de forma clara, que quando no acórdão reclamado se afirma que:
Poderia acrescentar, contudo, que essa fundamentação sumária é previamente explicada:
Refere-se no Ac. STJ de 15/3/2012, Proc. 236/03GEALR.ES1, 3 sec., em entendimento que partilhamos, que:
Lisboa, 3 de Março de 2021 processado e revisto pelo
Insolv-Encerramento-2607/14T2AVR-F.P1
No apenso de liquidação, a insolvente B formulou o requerimento que se transcreve:
É verdade que foi já proferido despacho final de exoneração do passivo restante.
Realizada a Assembleia de Credores para a Apreciação do Relatório em 25 de fevereiro de 2013 consignou-se:
"Os autos prosseguem para liquidação do ativo.
Por recurso aos terminais informáticos deste Tribunal, junto aos autos certificado do registo criminal dos insolventes.
Em 11 de março de 2014 proferiu-se despacho inicial no incidente de exoneração do passivo restante, que admitiu liminarmente a exoneração do passivo restante e fixou as obrigações a que ficavam sujeitos os insolventes e bem assim, o despacho que se transcreve:
" Do encerramento do processo:
Termos em que, operando a conciliação sistemática do pensamento do legislador, se relega para momento oportuno a prolação do despacho de encerramento do processo, depois de concluída a liquidação, sem prejuízo do início do período de cessão nos termos supra determinados, e que salvaguarda os efeitos pretendidos pelo legislador.
Julgo extinto o incidente de exoneração do passivo restante por impossibilidade superveniente da lide relativamente ao devedor ;
Em 25 de junho de 2019 proferiu-se o despacho final no incidente de exoneração do passivo restante, com a seguinte decisão:
Nos termos do n2 do mesmo preceito, a exoneração não abrange, porém:
As indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamados nessa qualidade;
Após a realização do rateio final, sem prejuízo do disposto no n6 do artigo 239;
Contudo, nem sempre assim ocorre, como se verifica no caso presente.
pela liquidação universal do património do devedor, concretizada de acordo com o modelo supletivo definido na lei e consequente repartição do produto obtido pelos credores; ou
Resta por fim referir, ponderando a alínea das conclusões de recurso, que a liquidação do ativo não equivale a um período de cessão. Proferido despacho final no incidente de exoneração cessam as obrigações previstas para o período de cessão. A liquidação visa promover a venda dos bens apreendidos para posterior rateio entre os credores.
Improcedem as conclusões de recurso.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante, sem prejuízo do apoio judiciário.-Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida.-Custas a cargo da apelante, sem prejuízo do apoio judiciário.Porto, 14 de julho de 2020
Lebre de Freitas Código de Processo Civil Anotado, volume 1, 2 edição, Coimbra Editora, 2008, pág. 555
Por outro lado, importa salientar que a posição seguida pelo Tribunal a quo, na parte decisória, não só contraria a fundamentação do dito despacho, como viola o estatuído nos artigos 7 n. 1 alíneas e e 7 n. 2 do CE;
Acontece que, se a indemnização a ser paga pelo autor ao réu aquando da adjudicação fosse determinada atendendo ao valor de mercado do bem como o Tribunal de que se recorre acaba por, então tanto a alínea do n. 1 do artigo 77 do CE não existiria, como na alínea do mesmo artigo se exigiria uma estimativa, não só das benfeitorias e das deteriorações, mas também do valor de mercado atualizado do bem, o que, realce-se, não acontece;
Por outro lado, a interpretação apresentada é a que melhor se coaduna com a natureza jurídica da reversão enquanto condição resolutiva, a qual, "detido ao desaparecimento da causa expropriandi decorrente do não cumprimento da finalidade da expropriação, faz cessar os efeitos desta, impondo a repristinação das coisas no status quo ante, restituindo o antigo proprietário o valor que tinha recebido na indemnização e recuperando a propriedade do bem" Cfr. ob. cit., p.;