rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O recorrente alega ter cumprido vários dos seus deveres durante o período da cessão, como o de entrega das declarações de IRS de 2015 a 2019 conclusões  e 1) e do extracto da remuneração de 2015 conclusão ), o de ter exercido actividade profissional remunerada durante algumas fases daquele período conclusões 1, 1, 1, 2), ou o de nunca ter ocultado ou sonegado rendimentos conclusões  e 2). Tal alegação é irrelevante. Aquilo que interessa saber é se se verifica o fundamento pelo qual o tribunal a quo recusou a exoneração do passivo restante.
Portanto, a ideia, que o recorrente pretende transmitir, de ter sido vítima da inércia do primitivo fiduciário e do próprio tribunal, carece de fundamento factual. A alegação de que ele próprio contactou várias vezes o fiduciário sem obter resposta não se encontra demonstrada nos autos.
Certo é que nunca o recorrente provou ter procurado diligentemente uma profissão remunerada durante as fases do período da cessão em que esteve desempregado. Concretamente, não provou ter-se inscrito, então, no centro de emprego, que constitui a forma mais eficaz de uma pessoa na sua situação encontrar um emprego remunerado.
Concluindo, o recurso deverá ser julgado improcedente.
Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso improcedente, confirmando-se o despacho recorrido.
Évora, 102021
Mário Rodrigues da Silva
Por sentença de 28/12/2016 fls. 73 a Mm Juíza do Tribunal a quo julgou procedente a ação, condenando a entidade demandada a contar o prazo de interdição de entrada em território nacional, nos termos definidos na sentença, isto é, em que o dies ad quo da medida de interdição de entrada no Território Nacional seja o dia 30/11/2013, terminando o período dos seis anos em 29/11/201
A douta sentença recorrida versou sobre determinar no caso concreto, da contagem do prazo de 6 anos de interdição de entrada da Recorrente em território nacional.
Preceitua a douta sentença recorrida que no dia 29/12/2013 houve o efectivo cumprimento da medida de expulsão pela Autora.
Daí que, no entendimento da douta sentença recorrida, o dies ad quo da medida de interdição de entrada no Território Nacional seja o dia 30/12/2013, terminando o período dos seis anos em 29/12/201
Tudo, porque a Recorrente tomou conhecimento - na sobredita data de 19/04/2007 - da decisão de expulsão e interdição proferida pelo Director Nacional do SEF.
A.	A douta Sentença ora recorrida veio "julgar procedente a ...), condenado a entidade demandada, invocando para o efeito que:
"...) em termos lógicos e cronológicos, a medida de interdição de entrada em território nacional apenas pode operar a partir do momento em que há uma saída do território nacional. No dia 29/11/2013, houve o efectivo cumprimento da medida de expulsão pela Autora. Dai que o dies ad quo da medida de interdição de entrada no Território nacional seja o dia 30/11/2013, terminando o período dos seis anos em 29/11/2019 ...);"
Entendia pois a recorrida que tendo sido notificada da decisão de expulsão administrativa em 19 de Abril de 2007, era a partir dessa data que deveria ter iniciado a contagem dos 6 anos de interdição de entrada em território nacional decorrentes da decisão de expulsão.
E.	Em tempo contestou o ora Recorrente, apresentando a argumentação que aqui se dá por integralmente reproduzida e considerando que o início da contagem do período de interdição de entrada em território nacional só poderia suceder com o efectivo abandono saída) do território nacional.
F.	Sobre este entendimento, o tribunal ad quo, comungou do raciocínio do ora Recorrente determinando que a contagem do prazo para a medida de interdição de entrada em território nacional apenas pode operar a partir do momento em que há uma saída efectiva do território nacional,
G.	Ora tendo sido dado como assente que a ora Recorrida saiu do território nacional em 29 de Dezembro de 2013 facto que a ora Recorrida confirma na p.e consta do processo, o ora Recorrente apenas pode entender que o douto tribunal ad quo por lapso determinou que "No dia 29/11/2013, houve o efectivo cumprimento da medida de expulsão pela Autora, Dai que o dies ad quo da medida de interdição de entrada no território Nacional seja o dia 30/11/203, terminando o período dos 6 anos em 29/11/2019"
J. Urge esclarecer que a data de 6 de Dezembro de 2013, ainda que incorrectamente inscrita não obstou a que o ora recorrente tivesse inserido correctamente a data em que termina o período de interdição de entrada, ou seja 29 de Dezembro de 2019,
Aliás em sede de contestação o ora Recorrente expressamente referiu que a data de início da interdição de entrada ocorreu após a efectiva saída do ora recorrido do território nacional.
O.	Do exposto, decorre a legalidade insindicável do momento sobre o qual recaiu o início da contagem do prazo de interdição em território nacional, decorrente da decisão de afastamento coercivo, proferida nos termos dos arts. 13, n.2 1, al. ex do artigo 18, conjugados com o preceituado nos artigos 14 a 15, da Lei 23/2007, republicada pela Lei n 29/2012,
A.	A douta Sentença veio "julgar procedente a ...) condenando a entidade demandada...", invocando para o efeito que:
"...) em termos lógicos e cronológicos a média de interdição de entrada em território nacional apenas pode operar a partir do momento em que há uma saída do território nacional. No dia 29/11/2013, houve o efectivo cumprimento da medida de expulsão pela Autora. Daí que o dies ad quo da medida de interdição de entrada no território nacional seja o dia 30/11/2013, terminando o período dos seis anos em 29/11/2019 ...)"
B.	Dando conta o ora recorrido do lapso constante na Sentença, em tempo apresentou alegações solicitando, além do mais, a rectificação da sentença por erro de escrita.
administrativo, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido".
Concluiu na sua rectificação o Tribunal ad quo que "No dia 29/12/2013, houve efectivo cumprimento da medida de expulsão pela Autora. Daí que o dies ad quo da medida de interdição de entrada no Território Nacional seja o dia 30/12/2013, terminando o período dos seis anos em 29/12/2019".
E.	Pretende no entanto a Recorrente que o Tribunal "Ad quem" fixe como dies ad quo da contagem do período de interdição o dia 19/04/2007, por ter sido nesta data que a Recorrente tomou conhecimento da decisão de expulsão e da interdição e não período que decorre entre 30/12/2013 e 29/12/2019 como estatui a douta sentença recorrida.
O cidadão estrangeiro que entrar em território nacional durante o período por que essa entrada lhe foi interditada é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 100 dias.
É verdade que a norma supra foi pensada tendo em conta que após a decisão de expulsão o cidadão de acordo com o determinado no art. 160 n 1 da Lei n 23/2007 de 4 de Julho, cumpra a decisão administrativa ou seja "Ao cidadão estrangeiro contra quem é proferida uma decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial é concedido um prazo de saída de território nacional entre 10 e 20 dias."
J.	Ora não tendo a Recorrente cumprido a decisão de expulsão no prazo indicado na sua notificação, que foi de 20 dias, começou a partir do 21 dia a incumprir a decisão de expulsão, mantendo suspenso o período de interdição de entrada uma vez que este só faze sentido iniciar-se depois da efectiva saída do território nacional.
K.	Fugir a este raciocínio lógico seria desvirtuar e esvaziar de sentido o preceituado no art. 187 da lei n 23/2007 de 4 de Julho, uma vez que assim o entendesse o cidadão visado pela decisão de expulsão e dela faria tábua rasa, continuando, a seu bel-prazer, em território nacional, e findo o prazo de interdição no território nacional, tudo se passaria como se o mesmo o tivesse efectivamente cumprido.
N. Parece evidente e faz todo o sentido que o período de interdição de entrada se inicie com a efectiva partida do cidadão estrangeiro do território nacional, o que no caso concreto ocorreu em 29 de Dezembro de 2013, devendo fixar-se como dies ad quo da contagem o período de interdição o dia 30 de Dezembro de 2013 e terminus o dia 29 de Dezembro de 201
Sendo que relativamente ao recurso interposto pelo réu a autora, devidamente notificada para o efeito cfr. fls. 128 não apresentou contra-alegações.
Nas alegações de recurso, e além do mais, veio o Recorrente solicitar a rectificação da sentença por erros de escrita, através de simples despacho.
O Tribunal confirma os erros de escrita detectados pelo Recorrente, que se prendem com a data em que a Autora viajou com destino ao Rio de Janeiro, a saber: 29/12/2013, quando na sentença se refere, por mero lapso 29/11/201
"permaneceu em situação ilegal em Território Nacional, tendo somente regressado ao seu país de origem em 29/11/2013".
"No dia 29/11/2013, houve o efectivo cumprimento da medida de expulsão pela Autora. Daí que o dies ad quo da medida de interdição de entrada no Território Nacional seja o dia 30/11/2013, terminando o período dos seis anos em 29/11/2019".
Deverá ler-se, respectivamente:
"permaneceu em situação ilegal em Território Nacional, tendo somente regressado ao seu país de origem em 29/12/2013"
"No dia 29/12/2013, houve o efectivo cumprimento da medida de expulsão pela Autora. Daí que o dies ad quo da medida de interdição de entrada no Território Nacional seja o dia 30/12/2013, terminando o período dos seis anos em 29/12/2019".
Entendemos que a razão está do lado do recorrente SEF.
Com efeito, a sentença ocorreu em lapso entretanto ao indicar a data do início e termo da interdição. A data da medida de interdição de entrada no Território Nacional deve ser fixada entre o dia 30/12/2013 data da saída da recorrente Carla para o, terminando o período dos seis anos em 29/12/201
Por outro lado, não é de acolher a posição defendida pela recorrente no sentido de que seja fixado como dies ad quo da contagem do período de interdição o dia 19/04/2007, por ter sido nesta data que esta tomou conhecimento da decisão de expulsão e da interdição e não o período que decorre entre 30/12/2013 e 29/12/201 Com efeito, não tendo a recorrente cumprido a decisão de expulsão no prazo indicado na sua notificação, que foi de 20 dias, começou a partir do 21 dia a incumprir a decisão de expulsão, mantendo suspenso o período de interdição de entrada uma vez que este só faz sentido iniciar-se depois da efectiva saída do território nacional.
Como bem refere o SEF, "Fugir a este raciocínio lógico seria desvirtuar e esvaziar de sentido o preceituado no art. 187 da lei n 23/2007 de 4 de Julho, uma vez que assim o entendesse o cidadão visado pela decisão de expulsão e dela faria tábua rasa, continuando, a seu bel-prazer, em território nacional, e findo o prazo de interdição no território nacional, tudo se passaria como se o mesmo o tivesse efectivamente cumprido".
Sendo que dele notificadas as partes nenhuma se apresentou a responder.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC novo, ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA.
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida ipsis verbis na sentença recorrida considerando a retificação efetuada a fls. 121:
Em 12/4/2007, o Director Nacional do SEF exarou decisão a determinar: ")
A expulsão da cidadã supra referida do Território Nacional;
Em 19/4/2007, a Autora tomou conhecimento da decisão do Director Nacional do SEF, tendo sido, designadamente, advertida do seguinte:
Pela sentença recorrida, datada de 28/12/2016 fls. 73, a Mm Juíza do Tribunal a quo condenou a entidade demandada a contar o prazo de interdição de entrada em território nacional considerando que o dies ad quo da medida de interdição de entrada no Território Nacional seja o dia 30/11/2013, terminando o período dos seis anos em 29/11/201
Significando, assim, que a sentença recorrida incorpora agora a retificação daquelas datas, assentando a decisão recorrida na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever considerando a retificação efetuada a fls. 121:
À Autora, estrangeira, foi aplicada medida de expulsão acompanhada de medida de interdição de entrada em Território Nacional por período correspondente a seis anos.
Pretende a Autora que o Tribunal fixe como dies ad quo da contagem do período de interdição o dia 19/04/2007, por ter sido nesta data que tomou conhecimento da decisão de expulsão e interdição.
Desde logo, a Autora não logrou provar que regressou ao seu país de origem assim que tomou conhecimento da decisão de expulsão e que lá permaneceu durante os seis anos.
Pelo contrário, mesmo após ter conhecimento da decisão de expulsão e interdição e, consequentemente, da obrigação de abandonar o Território nacional no prazo de dez dias, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 12do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de Fevereiro, permaneceu em situação ilegal em Território Nacional, tendo somente regressado ao seu país de origem em 29/11/201
Ora, em termos lógicos e cronológicos, a medida de interdição de entrada em
fim da transcrição)
Das teses contrapostas dos recorrentes
Desta decisão foram interpostos dois recursos.
No recurso interposto pela autora fls. 130, esta pugnou pela revogação da sentença recorrida, esta pugna igualmente pela revogação da sentença recorrida.
Nenhuma das partes se conformou, portanto, com a sentença recorrida, apontando ambas erro de julgamento de aos termos em que nela se considerou que o dies ad quo da contagem do prazo de interdição de entrada em território nacional.
Da análise e apreciação dos recursos
4 A tese da autora recorrente, não tem, todavia, qualquer suporte legal.
Ora, esses termos mostram-se corretos.
8 Naturalmente o prazo de interdição de entrada em território nacional só poderá iniciar-se a partir do momento em que se opere a expulsão, isto é, em que a ordem de expulsão, consubstanciada no afastamento do território nacional, é cumprida, porque acatada, ou efetivamente executada.
Encontra-se desprovido de qualquer apoio legal o entendimento, sufragado pela autora, de que esse período de interdição de inicia imediatamente com a notificação da ordem de expulsão.
não tomar conhecimento do recurso do réu, por superveniente falta de objeto e inutilidade;
Helena Canelas
Isabel Costa 1
Rogério Martins 2
A ré contestou, excecionando a prescrição do direito dos autores e impugnando, por desconhecimento, toda a matéria alegada.
Foi elaborado despacho saneador, definido o objeto do litígio e elencados os temas da prova.
Os autores interpuseram recurso, tendo finalizado as suas alegações com as seguintes
- Os recorrentes consideram inquestionável que estão demonstrados nos autos e devem manter-se todos os factos que foram dados como provados na sentença recorrida.
- Pelas mesmas razões, ao contrário do decidido e em sua substituição, deverá ser dada como provada a seguinte matéria factual:
Alínea dos factos não provados.
Deverá antes ser dado como provado o seguinte facto:
À data do acidente o autor T. J. era um jovem saudável, sem qualquer defeito físico ou estético visível.
o período de défice funcional temporário parcial em 133 dias
o período de repercussão temporária da actividade profissional total em 35 dias
o período de défice funcional temporário total em 5 dias
Deverá ser dado como provado o seguinte facto:
O valor comercial do veículo automóvel da Autora, sinistrado, na altura do acidente era de 956,0
- Salvo o devido respeito e melhor opinião, afigura-se aos recorrentes que a  Juíza faz uma interpretação e consequente aplicação demasiado restritiva da norma do artigo 31 do Código Civil e ainda que não caracterizou nem qualificou devidamente a situação militar do autor T. J. e não determinou correctamente o seu enquadramento nessa norma.
- Por conseguinte, deve ser revogada a sentença recorrida na medida em que, nesta matéria decidiu de forma diferente e julgou improcedente a presente acção com base na verificação da prescrição do exercício do direito dos Autores.
- Essa sua posição foi, e é, geradora de confiança, segurança e de legitimas expectativas dos Autores, estando convencidos da seriedade dessa posição e compromisso, em termos definitivos e irrevogáveis, porque a Ré pautava a sua actuação por uma ética de responsabilidade e de
- E também convencidos que o Tribunal iria decidir e teria de decidir exigindo a concretização dessa ética da Seguradora e a consequente salvaguardando das suas legítimas expectativas.
Porém, a ré , de forma oportunista e contraditória veio aos autos refugiar-se na invocação da prescrição do direito dos autores, para negar o pagamento, violar o seu compromisso e trair a confiança que gerou.
- Essa actuação da Ré constitui um exercício desleal e intolerável do direito de invocar a prescrição que invocaram, de modo que excede manifestamente os limites impostos pela boa fé e os bons costumes, consubstanciando indubitavelmente um comportamento de venire contra factum proprium.
- No caso de abuso do direito o titular deve ser tratado como se não tivesse tal direito. - p.f. Vaz Serra em Abuso do Direito em matéria de responsabilidade, Boletim do Ministério da Justiça, n. 85, pág. 25
- Salvo o devido respeito, a sentença recorrida, fez uma indevida apreciação da matéria de facto em relação aos factos acima descriminados e fez uma indevida interpretação e aplicação do disposto nos artigos 31 e 33 do Código Civil.
Nestes termos e nos melhores de direito e com o douto suprimento de s Ex-s. deve ser dado provimento ao presente recurso e, assim:
a condenação da ré a pagar aos Autores indemnização para ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreram, e peticionaram, tendo em consideração todos os factos dados como provados, quer aqueles que desse modo já estão qualificados na sentença recorrida, quer aqueles que os recorrentes reclamam dever ser também tidos como tais, nas presentes alegações,
a condenação da ré no pagamento das custas e procuradoria dos autos.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
As questões a resolver prendem-se com a impugnação da decisão de facto e com a prescrição, aí se incluindo a sua eventual suspensão em virtude do exercício de funções militares por parte do autor e a análise do abuso de direito na invocação da prescrição por parte da ré que, eventualmente, teria reconhecido o direito dos autores, bem como com a fixação dos montantes indemnizatórios no caso de se concluir que o direito não está prescrito.
Na retaguarda do referido veículo conduzido pelo autor T. J., com a matrícula OR, e no mesmo sentido de marcha Ponte de Lima/Viana do Castelo, seguia o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula TH, conduzido por G..
Quando se preparava para concretizar a referida manobra, o veículo com a matrícula OR foi embatido na sua parte traseira pela parte frontal do veículo com a matrícula TH.
A velocidade máxima legal permitida no local onde ocorreu o embate era de 50 quilómetros/hora.
À data do sinistro, a companhia de seguros ora ré havia assumido a responsabilidade pelos danos causados a terceiros emergentes da circulação do veículo automóvel com a matrícula TH, através de contrato de seguro titulado pela apólice n. ..9
Na data do sinistro o autor T. J. tinha 21 anos de idade.
Tais lesões determinaram-lhe quinze dias para a consolidação médico-legal.
E delas resultou uma cicatriz com 1x0,5 centímetros, localizada na asa direita do nariz, visível e deformante.
Para melhorar as lesões que sofreu o autor T. J. teve de sujeitar-se a duas intervenções de cirurgia plástica e consequentes internamentos.
Todavia não acabaram com a marca que ainda subsiste no seu nariz.
Fruto da cicatriz resultante das lesões que sofreu, padece o autor T. J. de um dano estético fixável no grau 3, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
A companhia de seguros ora ré pagou ao autor T. J. algumas despesas de farmácia, deslocações e taxas moderadoras.
O veículo automóvel sinistrado de marca Peugeot, modelo 206, tinha 1124 cms3 de cilindrada, tinha os extras de tecto de abrir eléctrico, vidros eléctricos das portas da frente.
Era um carro destinado ao uso da família.
Ficou inutilizado após o acidente.
A companhia de seguros ora ré considerou a situação do veículo ligeiro de passageiros, marca Peugeot, modelo 206, com a matrícula OR como perda total, em 102011, nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 70 e 71, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A autora G. necessitava de veículo automóvel para acorrer a todas as necessidades próprias e do seu agregado familiar.
A presente acção foi proposta a 10201
A ré foi citada para a presente acção a 20201
No local do sinistro o piso era em betão, estava seco e em bom estado de conservação.
Antes do embate, o condutor do veículo automóvel com a matrícula TH fez uma travagem brusca e forte.
O veículo com a matrícula TH circulava a uma velocidade não inferior a 70 quilómetros/hora.
Na ocasião do sinistro, o veículo com a matrícula TH circulava com o conhecimento, autorização e sob a direcção efectiva do seu proprietário, J. .
À data do acidente o autor T. J. era um jovem robusto, bem constituído, saudável, sem qualquer defeito físico ou estético visível.
O autor T. J. sofreu um coeficiente de desvalorização de 0,0
Era um carro guardado em garagem, bem tratado e em muito bom estado de conservação.
O produto da venda dos salvados não foi suficiente para a compra de outro veículo minimamente capaz e garantido e a requerente não tinha condições económicas para o efeito.
A autora G. só conseguiu reunir condições para o obter ao final de seis meses.
A companhia de seguros ora ré manteve comunicações com os autores tendo em vista a regularização do sinistro até meados do ano de 201
O teor do documento de fls. 70 e 71 foi dado como integralmente reproduzido no facto provado n. 32
Procede, assim, parcialmente, nos termos expostos, a impugnação da decisão de facto.
A questão seguinte prende-se com a prescrição.
Por meio da prescrição, uma vez decorrido o lapso de tempo fixado na lei para o efeito, e verificando-se as demais condições por esta exigidas, extinguem-se obrigações por não se ter exigido antes o seu cumprimento.
Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, por se traduzir num facto extintivo do direito do autor artigo 57, n. 1 e n. 3 do, a sua alegação dado não ser de conhecimento oficioso - art. 30 do e prova caberá ao réu conforme art. 34, n. 2 do.
Contudo, já a eventual suspensão ou interrupção da prescrição, deverá ser alegada e provada pelo autor neste sentido, Acórdão da RL, de 102019, José Capacete, Processo n. 16681/16T8LSB.L1-7, in www.dgsi.pt).
Daí que consideramos não lhe ser aplicável o disposto no artigo 31 do Código Civil, assim improcedendo, nesta parte, a apelação.
Analisemos, então, a questão da prescrição, em face do reconhecimento do direito dos autores por parte da ré, sob o prisma do abuso de direito.
Nos termos do disposto no artigo 32 do Código Civil, a prescrição é interrompida pelo reconhecimento do direito, efetuado perante o respetivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido. Releva, também, nos termos do n. 2 deste artigo, o reconhecimento tácito, quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam.
Tanto basta para que, nos termos do disposto no artigo 32, n.s 1 e 2 do Código Civil, se possa concluir pela interrupção da prescrição em face do reconhecimento do direito efetuado perante o respetivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido a seguradora não efetuaria pagamentos se não tivesse reconhecido o.
Acontece que, nos termos do disposto no artigo 32, n. 1 do Código Civil, a interrupção inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, mas começa a correr novo prazo a partir do acto interruptivo.
Cabia ao autor, que alegou tais factos, fazer prova do momento em que tais pagamentos/negociações terão ocorrido, a fim de ser possível concluir que, desde esse momento, não teria ainda corrido novo prazo de prescrição.
A questão que se coloca é a de averiguar se, tendo a ré efetuado pequenos pagamentos ao autor, poderia este confiar ou ter uma expetativa legítima que, apesar de ter deixado correr o prazo da prescrição, a ré sempre estaria disposta a pagar outros montantes em função da aceitação da culpa do seu segurado e não viria invocar a prescrição do direito.