rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Decorre dos artigos 11, n.s 1, 3 e 5 e 11, n. 1, parte final tal como previsto, nos termos gerais, para a ação administrativa, no artigo 9, n., todos do CPTA, que o juiz pode recusar a utilização de meios de prova, em despacho fundamentado, quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios, constituindo a habilitação legal para a dispensa da abertura da fase de instrução pelo juiz da causa.
A mera invocação de o Requerente ter ficado impedido de provar os factos alegados, sem concretização de qualquer facto que tenha ficado por provar, nem ser alegado qualquer erro de julgamento de facto, mostra-se insuficiente para abalar o julgamento sobre a dispensabilidade dos meios de prova.
Verifica-se o requisito do periculum in mora decorrente quer do fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado, quer, sobretudo, da produção de prejuízos de difícil reparação, se a edificação da construção não for suspensa na sua execução.
"acesso a informações sobre processos de contraordenação
O pedido de acesso a procedimento de contraordenação, esteja em que fase estiver, não se rege nem pelo CPA nem pela LADA antes pelo regime jurídico próprio que regule o processo contraordenacional e, subsidiariamente, o Código de Processo Penal, porquanto;
Porque a forma de atuar das autoridades administrativas obedece ali a um procedimento próprio, de natureza sancionatória e moldado a partir do processo penal pelo que será com o processo penal que se articulam e sistematicamente se inserem as disposições que regulam a atuação dessas autoridades nesse procedimento, em todos os seus momentos.
pelo que o pedido de acesso a processos de tal natureza não se enquadra no direito de informação não procedimental ou extraprocedimental, posto que não visa o acesso a documento administrativo mas a documentos ou informações, que nunca foram, não são e nunca serão, administrativos.
E a partir desse momento, são-lhe inaplicáveis os Arts. 8 e ss. do CPA, bem como o regime da LADA;
A alínea do n. 7 do artigo  da Lei n. 26/2016, de 22 de agosto
xi. Ainda que, por absurdo, se não considerasse aplicável o RGCO e se devessem aplicar as normas da LADA e do CPA, ainda assim, tal informação não poderia ser prestada por versar a atividade fiscalizadora da Recorrente;
xii. A sentença é explicita: a recorrente deverá informar quais as medidas concretas adotadas sobre a sua atividade fiscalizadora, sem distinção sequer entre as já realizadas e as programadas que se poderão ainda vir a realizar.
xiii. A douta sentença não ponderou sequer a necessidade de garantir condições de eficácia da investigação e de preservação de possíveis meios de prova a que se refere o Art.  n. 7 da LADA, em que se fundou também a recusa da recorrente; aparentemente, a mera constatação de que a requerente não será arguida no procedimento em que é denunciante afasta todos os riscos;
xiv. É da natureza das coisas que qualquer ação de investigação em curso só é eficaz se não for antecipadamente conhecida, pelo que as buscas domiciliárias não são antecipadamente agendadas com os alvos nem se advertem previamente os suspeitos de que o são e que as comunicações que fizerem irão ser intercetadas ou que algumas já o foram;
xv. E também se não deve revelar, seja a quem for, metodologias e instrumentos de investigação, em especial a quem possa vir a ser investigado;
xvii. Refere a douta sentença, e bem, que a requerente não é diretamente interessada para efeitos de aplicação do Art. 8 n. 1 do CPA, porém, julgou aplicável o Art. 8 do CPA;
xx. E não consta da fatualidade provada que existisse sequer o requerimento a que alude o Art. 8 do CPA e, todavia, antecipando tal requerimento que não existiu e a resposta que não existiu ao inexistente requerimento foi a Requerida condenada nos termos sobreditos.
Ilegitimidade
xxvii. Não tem o arguido interesse em não ver publicamente revelados factos que podem não vir a ser provados sem que com isso se evitem graves prejuízos para a sua reputação e dignidade? Ou, tudo o que a autoridade judiciária ou administrativa fizer ou decidir em relação a ele deve ser visto, como o declara a sentença, como uma mera questão da vida interna da autoridade?
xxxi. A falta de identificação dos contrainteressados é causa de ilegitimidade passiva Art. 8 n. 4 do.
A Requerente, ora Recorrida, notificada, apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo certo que o objeto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 639, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
As questões suscitadas pela Recorrente resumem-se, em suma, em decidir:
Erro de julgamento de direito, por a informação não poder ser prestada por versar sobre a atividade fiscalizadora da Recorrente, nos termos do artigo , n. 7, da LADA;
Ilegitimidade passiva, por falta de indicação dos Contrainteressados.
"FACTOS
Em Portugal, a ........... está registada junto da Autoridade Nacional de Comunicações "ANACOM") desde 2007, ao abrigo do regime de autorização geral, para a prestação de serviço telefónico em local fixo, serviço de voz através da Internet, e para o serviço de cartões virtuais de chamadas.
Trata-se de operadores que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas em Portugal sem estarem devidamente registados junto da ANACOM conforme exigido pelo artigo 2, n. 1, da Lei das Comunicações Eletrónicas.
Concluiu preliminarmente que a N............ poderia estar a desenvolver a sua atividade sem cumprir as regras aplicáveis;
Visitou o site da N............, enquanto medida de investigação, embora os resultados dessas visitas tenham sido confidencializados;
Não chegou a adotar qualquer outra medida após 16 de outubro de 201
É inquestionável que o eventual favorecimento de um grupo em detrimento de outros - ao não se exigir o mesmo nível de cumprimento das regras aplicáveis - tem um efeito nefasto e implicações extremamente negativas num mercado de comunicações que se deseja equilibrado e em condições equitativas para todos os operadores e que, por força disso, se traduzam em benefícios efetivos para os cidadãos.
Se a ........... dever cumprir mais requisitos e normas do que os seus concorrentes diretos, tais como a N............, ........... e T............, então a sua posição competitiva está irremediavelmente prejudicada.
Conforme referido acima, a prestação de serviços de comunicações eletrónicas requer a notificação prévia junto da ANACOM, nos termos do regime de autorização geral, conforme previsto no artigo 2 da Lei das Comunicações Eletrónicas.
Note-se que, entre outras situações, o incumprimento das obrigações descritas acima, constitui contraordenação grave, conforme resulta do Artigo 11, n. 2, al., da Lei das Comunicações Eletrónicas.
Finalmente, além das referidas coimas, poderão ser aplicadas, sempre que a gravidade da infração e a culpa do agente o justifique, sanções acessórias.
A ........... considera que a ANACOM desempenha um papel crucial na garantia de que todas as empresas ativas no setor das comunicações em Portugal operam segundo as mesmas regras e que estas mesmas regras não discriminam ou beneficiam determinadas empresas em detrimento de outras.
Em concreto, conforme transmitido naquela comunicação e em anteriores comunicações, aqueles operadores não estão a cumprir as regras de registo junto da ANACOM, cfr. artigo 2, n. 1, da Lei das Comunicações Eletrónicas, o que, consequentemente, cria uma situação insustentável de distorção séria e atendível do panorama concorrencial no setor em Portugal, em que operadores a desenvolver atividades equivalentes estão, aparentemente, sujeitos a enquadramentos regulatórios distintos.
Pese embora a ..........., S.A., apenas ter identificado dois operadores, não será razoável excluir que aquela prática esteja absolutamente disseminada na oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas e de recursos e serviços conexos, em claro prejuízo para os cidadãos e também para os restantes operadores concorrentes.
Foi precisamente com esse propósito, e por considerar que a ANACOM desempenha um papel fundamental na regulação da oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas e de recursos e serviços conexos, que a ..........., S.A., enviou a comunicação de 7 de janeiro de 2020, a qual, no entanto, foi já o culminar de um conjunto de interações prévias mantidas entre a ........... e a ANACOM, que sempre versaram sobre as mesmas preocupações.
o Concluiu preliminarmente que a N............ poderia estar a desenvolver a sua atividade sem cumprir as regras aplicáveis;
o Visitou o site da N............, enquanto medida de investigação, embora os
resultados dessas visitas tenham sido ocultados;
Porém, não temos conhecimento que os contínuos esforços da ..........., S.A., nesta matéria tenham sido atendidos, sendo que o referido panorama de distorção concorrencial não se alterou e operadores em causa, nomeadamente a N............ e a T............, continuam a atuar no mercado sem cumprir os requisitos legalmente exigidos, designadamente continuam a não estar registados junto da ANACOM.
Ora, nos termos do art. 8/1/2 e 3 do CPA,
Caso as informações em causa não sejam fornecidas no referido prazo legal, a ora Requerente será forçada a desencadear o respetivo processo de intimação judicial, o que não é, de todo, a sua intenção.
Desde a entrada em vigor daquele Regulamento e nos termos previstos no respetivo artigo 3, a ANACOM tem vindo a desenvolver um processo de atualização de todo o registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, que inclui não só a atualização das atuais inscrições já efetuadas, como também:
Em 002020, a Requerente apresentou novo requerimento junto da Requerida, cujo teor se reproduz parcialmente infra:
" A ora Requerente apresentou, em 102020, pedido de informação sobre o que havia sido efetuado pela ANACOM relativamente ao requerido pela ........... no seu Requerimento, de 002020, bem como em requerimentos anteriores.
Aliás, nos termos do n. 3 do artigo 1 do Regulamento n. 6/2019, publicado a 5 de Janeiro, da ANACOM, a própria eventualidade de inscrição oficiosa de empresas que não cumpriram o dever de comunicação de início de atividade não afasta o procedimento sancionatório a que possa haver lugar.
Assim sendo, reitera-se o pedido de informação, solicitando que a mesma seja emitida no prazo máximo de 5 dias.
Às 12h16 de 202020, a Requerente apresentou a juízo o r.dos presentes autos de intimação cf. comprovativo de entrega junto a fls. 1-3 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Que, a 112017, a ANACOM aprovou o Regulamento n. 6/2018, de 5 de janeiro, relativo aos deveres de comunicação e ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas;
Que, desde a entrada em vigor daquele Regulamento, a ANACOM tem vindo a desenvolver um processo de atualização de todo o registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, incluindo:
No que respeita a medidas concretas adotadas em eventuais procedimentos de inscrição no registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas que se encontrem em curso:
A ..........., S.A., ao contrário do que parece vir sustentar, não goza do direito de acesso previsto nos artigos 8 a 8 do Código do Procedimento Administrativo, uma vez que não é diretamente interessada nos mesmos nos termos previstos no artigo 8), não tendo também sequer alegado, e provado, qualquer interesse legítimo no seu conhecimento tal como exigido pelo artigo 8);
Mais informamos que, atendendo ao disposto no n. 7 do artigo  da LADA, não é possível, neste momento, assegurar uma comunicação parcial:
Mais salientamos que o facto de a ..........., S.A. ter apresentado as comunicações recebidas a 002016 e a 002020 não altera as informações acima transmitidas:
A prova dos factos fixados supra assenta no teor dos documentos juntos aos autos, conforme referido a respeito de cada facto.
Considerada a factualidade fixada, não impugnada, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do presente recurso jurisdicional e da questão suscitada pela Recorrida, segundo a sua ordem lógica de conhecimento.
Da questão invocada pela Recorrida:
Tal posição assumida pela Recorrida motivou ainda a apresentação de um segundo articulado de resposta por parte da ora Recorrente.
A matéria invocada pela Recorrida nas contra-alegações a respeito de ser invocado como fundamento do recurso uma questão nova, insere-se no direito processual que lhe assiste de contra-alegar o recurso jurisdicional interposto na sentença recorrida, nos termos e com os fundamentos que lhe aprouver.
A Recorrida não deixou de suscitar nas contra-alegações do recurso matéria que pode ser configurada como impeditiva do conhecimento do objeto do recurso, visto ter invocado que o fundamento do recurso acerca da aplicação do disposto no artigo , n. 7, da LADA ao pedido de prestação de informações, constituir uma questão nova, como tal, subtraída do conhecimento do tribunal de recurso.
Sustenta que o pedido de acesso ao procedimento de contraordenação não se rege pelo CPA, nem pela LADA, mas antes pelo regime que regule o processo contraordenacional e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal.
Por isso, o pedido de acesso a processos de tal natureza não se enquadra no direito de informação não procedimental, por não visar o acesso a documento administrativo, mas a documentos ou informações que não são administrativos, sendo inaplicáveis, quer as normas do CPA, quer o regime da LADA.
Como decorre do teor da sentença recorrida, o Tribunal a quo não negou tal entendimento sufragado pela ora Recorrente, antes o afirma e defende.
De entre o mais aduzido na sentença recorrida, afirma-se na sua fundamentação:
É sabido que a configuração do litígio depende do que haja sido alegado e peticionado pelo autor/requerente, ou seja, em função da causa de pedir e do pedido, sendo nesses termos que é aferida a natureza da relação jurídica substantiva litigiosa, determinante para a delimitação das regras de direito aplicáveis.
seguimento desse requerimento.
Defender ou alegar coisa diferente, traduz-se numa alegação nos limites da boa fé processual, por se traduzir numa alegação cuja falta de fundamento a ora Recorrente não pode ignorar, segundo o disposto na alínea, do n. 2 do artigo 54 do CPC.
Erro de julgamento de direito, por a informação não poder ser prestada, por versar sobre a atividade fiscalizadora da Recorrente, nos termos do artigo , n. 7, da LADA
No demais, vem a Recorrente alegar que, ainda que por absurdo se considerassem aplicáveis as normas do CPA e da LADA, não se aplicando as normas do RGCO, as informações requeridas não poderiam ser prestadas, por versarem sobre a atividade fiscalizadora da Recorrente.
No entanto, decorre que tal questão não foi expressamente objeto de análise por parte da sentença recorrida.
Na resposta apresentada, a Entidade Requerida, ora Recorrente, limitou-se a alegar no seu artigo 3 o teor do documento que consta do ponto 6 do julgamento da matéria de facto, mas sem proceder a qualquer alegação autónoma, ou seja, sem invocar considerar aplicável a restrição ao direito de acesso que consta do artigo , n. 7,, da LADA.
O que significa que na resposta apresentada, a Entidade Requerida se limitou a reiterar o teor do documento que ora se dá como provado no ponto 6 da matéria de facto assente, sem mais.
Esta também a razão porque a ora Recorrida vem alegar nas contra-alegações de recurso que tal fundamento do recurso constitui uma questão nova, que não foi anteriormente alegada nos articulados, nem decidida na sentença recorrida.
Neste sentido, é de recusar que o fundamento do recurso constitua uma questão nova, como tal subtraída do conhecimento deste tribunal de recurso.
Segundo o citado artigo 1 do CPA:
Resulta do citado artigo  da LADA, que ao contrário do que sucede no domínio da informação procedimental, prevista nos artigos 82 a 85 do CPA, não é necessária a verificação de qualquer requisito subjetivo de titularidade e legitimidade, por o direito de acesso pertencer a todos os cidadãos, independentemente de serem interessados num procedimento administrativo, não havendo necessidade de enunciar qualquer interesse.
No entanto, não sendo tal direito absoluto e incondicionado, o artigo  da LADA, consagra restrições ao direito de acesso.
Nos termos desse documento, constante do ponto 6 da fundamentação de facto da sentença recorrida, entende a Entidade Requerida, ora Recorrente, o que se ora se transcreve:
A Entidade Requerida excluiu expressamente dessa restrição prevista no artigo , n. 7, da LADA, as informações respeitantes a medidas concretas adotadas em eventuais procedimentos de inscrição no registo das empresas que ofereçam redes e serviços de comunicações eletrónicas em curso.
Remetendo para a fundamentação de direito da sentença recorrida:
Acresce que, perante a supra expendida delimitação do objeto do pedido de prestação de informações da Requerente, nos termos efetuados na comunicação da Entidade Requerida, se deva atender ao que estabelece a citada norma do artigo , n. 7, da LADA em matéria de restrições do direito de acesso, por a mesma ser colocada como fundamento do presente recurso.
Estabelece tal disposição legal:
A matéria sobre que incide o pedido de informação não procedimental não respeita a qualquer processo de contraordenação, o qual, de resto, se desconhece se foi ou não instaurado.
Nesse sentido, pode a Entidade Requerida pautar a sua atuação fiscalizadora pela adoção de atos que vão muito para além da instauração do processo de contraordenação.
Motivo porque também por esta razão se entende que não se encontra suficientemente caracterizada de facto a atuação de fiscalização da Entidade Requerida, seja na fase administrativa, seja nos termos em que veio a juízo, de modo a pode subsumir a sua eventual atuação ao disposto na norma invocada do artigo , n. 7,, da LADA.
Além de que a Entidade Requerida apenas veio invocar tal disposição legal depois de a presente intimação ter sido instaurada em juízo, não se socorrendo dessa alegação para antes justificar a sua recusa na prestação das informações requeridas.
Pelo que, nestes termos e sob a fundamentação antecede, será de negar provimento ao fundamento do recurso, por não provado.
Mais uma vez sem qualquer razão.
Não se coloca nos presentes autos qualquer litígio relativo ao acesso de informação respeitante a qualquer processo de contraordenação, pelo que, é desprovida de razão a alegação da Recorrente.
Nestes termos, será de negar provimento ao fundamento do recurso, sendo o mesmo julgado não provado.
Ilegitimidade passiva, por falta de indicação dos Contrainteressados
Mais uma vez importa recentrar aquele que é o objeto da presente intimação, o que se mostra consecutivamente olvidado pela ora Recorrente.
Pelo que, improcedem, por não provadas, as conclusões que se mostram formuladas quanto a tal fundamento do recurso, sendo de manter o decidido na sentença recorrida.
negarprovimento ao recurso, por não provados os seus respetivos fundamentos, mantendo a decisão proferida, de intimação da Entidade Demandada, ora Recorrente, a prestar as informações requeridas em dez dias, nos termos da fundamentação antecedente.
Pedro Marchão)
Inconformado com a aludida decisão, dela recorreu F, formulando as seguintes conclusões:
O presente incidente constitui-se como o segundo junto aos autos principais, deduzindo o ora recorrente pedido de reconhecimento de idoneidade para obter licença de uso e porte de arma de caça.
Não concordando o ora recorrente e então requerente com tal decisão recorreu da mesma sendo que, a final, por Acórdão datado de 21/12/2010, o douto Tribunal da Relação de Évora negou provimento ao recurso, mantendo a douta Decisão recorrida.
Na Decisão de que ora se apresenta recurso, o douto Tribunal a quo, integrando os factos ao direito, após referir o teor do n 2 do artigo 14 da Lei das Armas, fundamenta o decidido na condenação de que foi alvo o requerente nos autos principais porquanto, constatada a prática e condenação do recorrente pela prática do crime de homicídio, em seu entendimento está sobejamente indiciada a falta de idoneidade para a pretensão aduzida.
Não se conforma o recorrente que a condenação penal de que foi alvo seja de per si suficiente e/ou determinante para a Decisão proferida, porquanto existem outros elementos que deviam ter sido tomados em consideração pelo douto Tribunal a quo na Decisão, já que cumpriu a pena em que foi condenado de forma exemplar e encontrando-se em liberdade há alguns anos tem cumprindo as regras e adotado um comportamento de acordo com o direito.
Nos presentes autos, o requerente e ora recorrente aduz a pretensão de que lhe ser reconhecida a idoneidade para obter licença de uso e de porte de arma de caça e não se conforma com o decidido porquanto, a lei não consagra que o cidadão que cometa um homicídio fique, para sempre, inibido de caçar.
Atentas as normas aplicáveis, a condenação pela prática do crime de homicídio apenas é suscetível de indiciar falta de idoneidade, um indício, um indicativo, um sintoma, não uma certeza, uma indubitabilidade.
O Tribunal a quo deveria ter considerado todos os elementos existentes nos autos que lhe permitiriam apurar, de modo concreto, a idoneidade do ora recorrente para os efeitos pretendidos, o que não aconteceu.
Os elementos existentes nos autos principais e os carreados para os autos do incidente permitiriam concluir pela reinserção social do ora recorrente, a sua aptidão, capacidade e qualidades para obter licença de uso e porte de arma de caça e desempenhar a atividade de caçar.
Não foram considerados pelo tribunal a quo na sua douta decisão e em abono do requerido que: o crime de homicídio pelo qual foi condenado foi praticado em 102004, há mais de 13 anos; que a partir do cumprimento de oito meses da pena cumpriu a pena de prisão em que foi condenado, em regime aberto; que teve louvores, que em 08/07/2011 lhe foi concedida liberdade condicional sem restrições; que em 04/07/2016, lhe foi concedida a liberdade definitiva; que não constam do CRC outras condenações; que está integrado profissional, familiar e socialmente.
Deveria ainda ter sido considerado para a douta decisão do Tribunal a quo que, apesar de estar a cumprir pena de prisão, o então e ora requerente, revelando já um comportamento de respeito pelas normas instituídas, requereu o pedido de reconhecimento de idoneidade 02/2010) para possibilitar que as armas de caça de sua propriedade fossem mantidas na sua posse de forma legítima.
Não foram apurados quaisquer factos que permitam ao Tribunal concluir que existem indícios que o comportamento do ora Recorrente venha a ser diferente do imprimido durante e após o cumprimento da pena em que foi condenado, nem que permita seja alterado o juízo de comportamento exemplar do mesmo no tempo de cumprimento da pena de prisão.
A decisão de que se recorre violou, assim, o disposto nos artigos 2, n. 1, 1, n.s 1 e 2, 1, n.s 2 e 3, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, alterada pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, Lei n. 17/2009, de 6 de Maio, e Lei n. 26/2010, de 30 de Agosto e o Artigo 30 da CRP.
"1 - O requerente F solicitou ao tribunal, nos termos do disposto nos arts 14 e 15 da Lei n 5/2006, de 23/02, que lhe fosse reconhecida a idoneidade para ser titular da licença de uso e porte de armas de caça.
- O Tribunal proferiu decisão desfavorável ao arguido, não lhe reconhecendo tal idoneidade, nos termos e para o fim supra aludido.
- Não se verificam, in casu, quaisquer violações de nomas jurídicas.
Tendo em conta as conclusões apresentadas pelo recorrente e acima enunciadas, as quais delimitam o objeto do recurso e definem os poderes cognitivos deste tribunal ad quem, nos termos do disposto no artigo 412, n 1, do P. Penal, é apenas uma a questão que vem suscitada no presente recurso:saber se, perante a factualidade apurada, o recorrente tem ou não) idoneidade para obter licença de uso e porte de arma de caça.