rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Ré, apondo no motivo justificativo do termo todas as alegadas áreas de negócio que possui mais não procura senão alocar os trabalhadores a todo e qualquer posto de trabalho, a todo e qualquer projeto ou área de negócio, alterando os trabalhadores de áreas, projetos e funções conforme lhe é mais conveniente, procurando que nunca se verifique o termo do contrato por caducidade.
Ainda, considerou o Tribunal a quo como sendo verdadeiro que a Ré detinha previsões de produção anuais, o que por si só indicia que, pelo menos, anualmente se verificam oscilações e, por tal, se verifiquem alterações nas motivações que conduziram a contratações - que, uma vez mais se reforce, não são possíveis avaliar por um qualquer declaratário, e nem pelo Tribunal -, o que naturalmente conduz a que os motivos justificativos do termo deixem de ter a sua validade, convolando-se tais contratos a termo em contratos sem termo.
Sucede que o direito nos exige que qualquer declaratário colocado na posição do trabalhador possa entender o motivo justificativo do termo - o que, obviamente, não sucede, dado que nem os próprios trabalhadores da Ré o reconhecem -, pelo que, invariavelmente, terá de se considerar inválido o termo justificativo, considerando-se o contrato de trabalho em análise como se tratando de um contrato sem termo.
Os despedimentos a que a Ré procedeu deram-se ainda antes do recurso ao mecanismo do lay-off, inexistindo qualquer tentativa da Ré de manter tais trabalhadores, antes tendo-se aproveitado da situação pandémica para fazer caducar os contratos de trabalho a termo que se encontravam próximos do seu prazo legal máximo, como era o caso da Autora, aqui Recorrente, e da testemunha P. que já se encontravam ao serviço da Ré há 5 anos, optando por manter os trabalhadores com menor antiguidade, como foi o caso da testemunha R. S. que ficou a exercer as funções da Autora, com menor antiguidade na empresa Ré e no posto de trabalho.
A Recorrida utiliza abusivamente esta forma de contratação para não ter trabalhadores permanentemente vinculados e, deste modo, reduzir a sua despesa com os recursos humanos, mantendo os trabalhadores com vínculos precários, até ao limite legalmente admissível.
E, no caso em apreço, confrontados com a possibilidade de recorrer ao lay off e com a desculpa perfeita motivada pela pandemia que infelizmente foi usada e utilizada para justificar o injustificável), fazer cessar centenas de contratos de trabalho que, no caso da Recorrente, já se tinham convolado em contratos sem termo, como, ainda que assim não se entendessem, não reuniam as condições para serem caducados.
Bem assim, terá que ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente do ponto n. 3 da lista de factos não provados, dando-se assim como provado que a Autora foi substituída no seu posto de trabalho por outro dois trabalhadores que trabalhavam noutra linha de produção, com antiguidade inferior, bem como por outro trabalhador na mesma condição.
Ora, se o legislador exige que o termo seja percetível por um qualquer declaratário colocado na posição do trabalhador, não se aceita que o Tribunal a quo tenha considerado o termo válido, quando a esmagadora maioria das testemunhas não reconhece os termos apostos e assumem que alguém que não se encontre familiarizado com os produtos e trabalho nunca os poderiam reconhecer.
Com o termo aposto, alocando o trabalhador a uma imensidão de áreas e secções, a entidade patronal vincula permanentemente, de forma camuflada, o trabalhador, impedindo que o termo se verifique ou que o trabalhador entenda quando deixou de se verificar o motivo da sua contratação.
Num contrato a termo incerto por acréscimo de atividade, bastaria o primeiro decréscimo no projeto onde iniciou o exercício das suas funções para fazer caducar o contrato -o que ocorreu e sempre este se teria convolado em contrato de trabalho sem termo.
Em suma, tal significa que a fundamentação constante no contrato de trabalho da Recorrente não se encontra devidamente concretizada, sendo por este motivo inválido.
Ironicamente, não possuiu a Ré decréscimo de atividade para proceder a reintegrações em abril, maio e junho de 2020 - quando se sentiram maiores reflexos da pandemia - e quando, apesar de surgirem rumores de uma alegada crise financeira interna, contratou mais de o dobro do pessoal que despediu nos meses transatos, sendo a caducidade invocada ilícita e ilegalmente operada pela Ré.
Termos em que deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta Sentença recorrida, julgando-se a ação procedente por provada
A autora, em resposta, mantém o referido no recurso.
A ré dedica-se ao fabrico e comercialização de auto-rádios e material eléctrico e electrónico;
No exercício da sua actividade, a ré explora um estabelecimento fabril, situado no local da sua sede;
Eliminado - conforme decisão de recurso sobre a matéria de facto;
A actividade da ré e o volume de trabalho no estabelecimento fabril que explora depende das encomendas dos clientes;
Pese embora o plano anual que é elaborado, sempre que se verifica um acréscimo temporário das encomendas a ré tem de aumentar temporariamente a produção;
Nas situações em que é possível determinar a duração dos acréscimos temporários de produção a ré contrata trabalhadores a termo certo e quando não é possível determinar a sua duração contrata trabalhadores a termo incerto;
Na altura da caducidade do contrato de trabalho, a autora estava há cerca de um ano num posto que preparava as embalagens para os produtos que eram fabricados para que pudessem ser expedidos para os clientes;
A redução das encomendas e a interrupção da cadeia de abastecimento de componentes levaram a uma diminuição da produção, o que implicou a redução da necessidade de preparação das embalagens;
Neste dia a autora foi informada pessoalmente da caducidade do contrato de trabalho, mas a comunicação acabou por lhe ser entregue apenas no dia 20 de Abril de 2020;
Nesta quantia estava incluída compensação pela cessação do contrato de trabalho, os créditos laborais e o montante relativo ao aviso prévio;
A autora acordou com a ré em gozar férias no período entre os dias 2 a 5 de Abril e 9 e 10 de Abril de 202
Factosnãoprovados:
A autora foi substituída no seu posto de trabalho por outros dois trabalhadores que trabalhavam noutra linha de produção e tinham uma antiguidade inferior e, mais tarde, por outro trabalhador nas mesmas condições.
A autora pretende que os factos provados nos pontos 6, 15, 16, 22, 18 e 20 sejam não provados:
Concorda-se que o ponto 6 não pode permanecer como provado.
Primeiro, porque o mesmo é totalmente conclusivo e destituído de factos que possam alicerçar a correspondente resposta na fase da aplicação do Direito.
A conclusão só pode ser extraída ou não) da restante matéria factual, se a houver.
Donde, o ponto deve ser extirpado da matéria de facto.
Em segundo lugar, ainda que assim não fosse, a resposta ao ponto teria de ser negativa.
: A redução das encomendas e a interrupção da cadeia de abastecimento de componentes levaram a uma diminuição da produção, o que implicou a redução da necessidade de preparação de embalagem.
O ponto 18 tem a seguinte redacção:
- Esta situação atingiu as secções que estavam incluídas no motivo justificativo que foi indicado no contrato de trabalho da autora;
O ponto 3 não provado tem a seguinte redacção:
A autora foi substituída no seu posto de trabalho por outros dois trabalhadores que trabalhavam noutra linha de produção e tinham uma antiguidade inferior e, mais tarde, por outro trabalhador nas mesmas condições
Resposta alternativa proposta: a Autora foi substituída no seu posto de trabalho por outros dois trabalhadores que trabalhavam noutra linha de produção, com antiguidade inferior, bem como por outro trabalhador na mesma condição.
A testemunha mencionada em recurso, R. G., declarou desconhecer a matéria
De resto, nenhuma outra testemunha confirmou esta específica matéria em causa. Assim, pese embora resulte evidente uma contratação maciça a termo de operadores especializados a partir de Agosto e até dezembro de 2020 citius, doc.s de 29-12-2020), desconhecem-se para que linhas/áreas ou postos de trabalho.
É de manter o ponto não provado.
Determina-se o aditamento do seguinte ponto por resultar de acordo das partes e do documento 4 da petição inicial, não impugnado:
Está em causa determinar a validade da estipulação do termo inserto no contrato de trabalho e a legalidade da sua cessação.
A validade do termo decompõe-se em duas questões: por um lado, saber se o termo está suficientemente concretizado no contrato e, por outro, se o mesmo é verídico.
No caso de que nos ocupamos está em causa um contrato de trabalho com termo incerto.
A par dos requisitos substantivos, deparamos com os de ordem formal, donde se destaca a referida obrigatoriedade de observar a forma escrita e a indicação do termo e do motivo justificativo- 141, 1,, 3, CT.
Há que saber se a indicação é suficiente e se é verídica.
Mas, estas expressões não são comummente reconhecíveis. São abstractas e impenetráveis.
O que é a optimização e controlo? O que é o Chassis, o PS Professional, o IS Instrumentation, o MS Manufactoring e o Driver? Supondo-se que são áreas de produção, o que se produz em cada uma, como se caracterizam e o que as diferencia?
Um cidadão médio e comum não consegue depreender que tipo concreto de actividade sofreu um acréscimo, nem estabelecer qualquer ligação entre ele e o termo aposto no contrato celebrado com a autora.
Poder-se-ia dar o caso de serem expressões completamente familiares no universo dos trabalhadores da ré, utilizadas na empresa, reconhecíveis por todos, incluindo pelos operadores especializados contratados a termo. Se assim fosse, a justificação seria válida, considerando que as expressões devem ser acessíveis ao declaratório comum, colocado na concreta posição do real destinatário.
Donde se conclui que a justificação não está suficientemente detalhada, sendo o termo inválido.
Não importa a prova do acréscimo de actividade aquando da contratação da autora, a qual, de resto, não foi feita, como decorre da decisão do recurso sobre a matéria de facto, com eliminação do ponto 6 totalmente conclusivo.
Mas, também tal prova fica prejudicada porque o contrato é inválido pelo assinalado vício de forma.
Pelo exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso da autora revogando-se a sentença e condenando-se a ré a:
reconhecer que o contrato de trabalho a termo resolutivo incerto que celebrou com a autora se converteu num contrato de trabalho sem termo;
reconhecer a ilicitude do despedimento da autora;
a reintegrar a autora, sem prejuízo da categoria e antiguidade;
Redacção actual dada pela Lei 93/2019, de 4-0
Deixamos de fora as situações específicas do n. 4, do art. 140, CT lançamento de novas.
Inculcam os autos que o suspeito ZE, sabendo ser portador de HIV, manteve relações sexuais desprotegidas com pelo menos cinco pessoas.
Neste Tribunal da Relação, a Digna Procuradora-Geral Adjunta emitiu fundamentado Parecer, pronunciando-se no sentido de que a quebra de sigilo médico se mostra justificada, devendo, por isso, ser concedida.
Deste modo o dever de sigilo dos profissionais visa proteger os direitos pessoais ao bom nome, reputação e reserva da vida privada, conforme imperativo constitucional expresso no artigo 2 da CRP.
Daí ter sido criado o instrumento jurídico do sigilo profissional e de vários profissionais, incluindo os médicos, estarem obrigados a não revelarem factos confidenciais conhecidos através da sua atividade, que a ser violada é punível disciplinarmente e até criminalmente.
No caso em apreciação o médico de família Dr. TE escusou-se a prestar informação solicitada, a pedido do MP, sobre se o utente padecia de doença, designadamente de HIV.
No caso concreto, o suspeito encontra-se indiciado da prática de um crime de propagação de doença previsto e punível pelo artigo 28, n. 1, alínea do, por estar indiciariamente apurado ser portador de HIV e ter mantido relações sexuais desprotegidas com pelo menos cinco diferentes pessoas A, B, e.
O crime em causa é punível com pena de prisão de 1 a 8 anos.
No caso concreto os factos indiciados são graves, não apenas pela moldura penal abstrata aplicável, mas ainda por serem cinco as presumíveis vítimas que ao terem mantido relações sexuais com o arguido de forma desprotegida, poderão ter contraído HIV.
Os interesses preponderantes, como são os bens jurídicos tutelados pela norma incriminadora, que são a vida e a integridade física de outrem, devem fazer ceder o interesse de o suspeito manter sob reserva a sua situação de doença.
de fevereiro de 202Beatriz Marques Borges
A autora, segundo decorre da petição inicial, imputa aos réus um manancial de factos que - alegadamente - os responsabiliza solidariamente pela satisfação do dito pedido, tanto em termos de responsabilidade contratual como de responsabilidade extracontratual por conduta ilícita e culposa - violações dos deveres de informação e de lealdade.
Tais medidas, segundo o legislador, visam acautelar os interesses dos contribuintes, a confiança dos depositantes, acautelar o risco sistémico e assegurar a continuidade de serviços financeiros essenciais - artigo 145-
Concluímos que o que está verdadeiramente em causa não será o incumprimento unilateral de contrato de depósito bancário, mas, sim, a actuação dos réus em cumprimento de resoluções impostas pelo Banco de Portugal, e foi, precisamente, a diferenciação entre capitais seguros e de risco e quais eram ou não assumidos ou transferidos para o .., SA, de acordo com tais resoluções, que terá provocado a alegada lesão patrimonial e não patrimonial.
De notar que a causa de pedir desta acção se afigura complexa, dado que envolve contrato de natureza privada e violação de normas civis e administrativas, ou seja, o pedido indemnizatório tanto se funda em responsabilidade contratual como extracontratual.
A autora configura a acção como dizendo respeito a relações contratuais, sem que se mostre preenchida a alínea, do n1, do artigo 4, do ETAF;
Mesmo que se entendesse que pelo modo como a autora configura esta acção, a mesma diz respeito a responsabilidade extracontratual não se encontram preenchidas as alíneas, e, do n1, do artigo 4 do ETAF;
E saber se o dito CSC, na parte em que disciplina a responsabilidade directa dos accionistas perante os credores de uma sociedade é, ou não, aplicável ao Fundo de Resolução, não é uma questão própria de uma relação jurídica administrativa ainda que para se concluir num sentido ou noutro se venha, eventualmente, a fazer apelo a normas de direito administrativo no uso de um argumento teleológico-sistemático.
Em 212016 foi proferido despacho saneador, no referido tribunal comum, no qual este se declarou incompetente, em razão da matéria, para conhecer do objecto do litígio - ver folhas 469 a 476 do volume dos autos, dadas por reproduzidas;
Em 102017, o referido TAF proferiu sentença em que também se declarou incompetente, em razão da matéria, para conhecer do objecto do litígio - ver folhas 580 a 588 do volume dos autos;
Em 302017, por despacho, foi ordenada a remessa dos autos ao Tribunal de Conflitos - ver folhas 621 a 625 do volume dos autos.
As normas desse ETAF, invocadas pelos dois tribunais em conflito, estipulam o seguinte:
É a esses Réus que a Autora imputa factos violadores dos seus direitos enquanto depositante naquela entidade bancária dos quais faz decorrer a obrigação de indemnização dos prejuízos sofridos.
A este eixo principal segue-se um plano derivado visando o alargamento da responsabilidade dos dois primeiros Réus ao terceiro e quarto, terminando a Autora por pedir a condenação solidária dos quatro Réus pelo pagamento das indemnizações pelos danos sofridos.
É a recusa por parte do .. em devolver o dinheiro que tinha sido depositado no Banco . e a qualidade de sucessor daquele banco que lhe é imputada, que, na óptica da petição inicial justificam a condenação solidária deste Banco no pagamento das indemnizações pedidas.
Deste modo, nos termos da acção instaurada, não é imputada ao FUNDO qualquer intervenção nos factos ilícitos atribuídos aos dois primeiros Réus, pedindo-se a sua condenação solidária com os restantes, apenas com base naquela titularidade do capital do ..
Por outro lado, nada decorre da petição inicial, em termos factuais, ou meramente jurídicos, que suporte a afirmação, ali feita, de que o FUNDO é o responsável máximo pelas relações jurídicas retiradas ao . e entregues ao ..
E este aresto, depois de citar o n2 do artigo 4 do ETAF - citado aqui no anterior ponto 3 - prossegue assim a sua apreciação jurídica:
Acresce que não é imputada ao Fundo qualquer intervenção nos factos ilícitos imputados aos dois primeiros Réus, factos esses em que a Autora fundamenta o pedido de indemnização.
A Autora limitou-se, assim, a dizer que o Fundo era titular do capital do , e, com base nesse facto, pede a condenação solidária do mesmo no pagamento dos prejuízos que lhe foram provocados pelos outros Réus.
Ora, a solidariedade nas obrigações, tal como decorre do artigo 513 do Código Civil, só existe quando resulta da lei ou da vontade das partes.
Analisando a condenação de que foi alvo, a verdade é que o Recorrente foi condenado por ter prestado informações que bem sabia serem falsas para obter a justificação das suas faltas relativas aos dias 01 e 02/03/1
A dispensa de serviço foi negada ao Recorrente mas foi concedida pela hierarquia aos demais 5 magistrados presentes na referida acão de formação.
Ao indeferir, injustificadamente, a requerida produção de prova, a Secção de Contencioso Administrativo impediu o Recorrente de explorar e demonstrar todos os supra referidos elementos factuais e, com isso, densificar aquilo que considera ter sido um tratamento discriminatório e persecutório da hierarquia, matéria que, mesmo que se entenda o que não se aceita nem irrelevante para a determinação da violação ou não dos deveres de lealdade e de assiduidade imputada ao Recorrente, certamente que será determinante para, em sede de eventual condenação, ser atendida na medida concreta da sanção a aplicar.
As declarações de parte, novo meio de prova introduzido no Ordenamento Jurídico-processual com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil e previsto no respetivo artigo 466, somente pode ser rejeitado por inadmissibilidade legal, pelo que foi também violado tal preceito pela Secção de Contencioso Administrativo.
A concretização do princípio da igualdade de armastambém constante do artigo 6, n 1 Convenção Europeia dos Direitos do Homem na asserção de que as partes no processo tenham a efetiva possibilidade de defender os seus direitos e interesses numa posição de paridade e em condições que não coloquem uma das partes numa posição de substancial impede que a teórica igualdade jurídica seja contrariada por uma desigualdade de facto, exigindo-se assim a verificação de um processo contraditório durante o qual as partes sejam ouvidas em pé de igualdade.
O respeito por tal princípio implica a obrigação de apreciar provas em condições que não tivessem colocado o Recorrente numa situação de acentuada desvantagem.
A Secção de Contencioso Administrativo, ao não proceder a um exame efetivo dos meios, argumentos e elementos de prova oferecidos pelo Recorrente, violou o princípio da igualdade de armas, e por conseguinte, o disposto no artigo 6, n 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Os factos pelos quais o Recorrente foi condenado somente integram a prática de uma infração grave punível no máximo com a pena de 6 dias de multa.
A decisão recorrida é objetivamente violadora das normas legais aplicáveis ao caso concreto, tendo em conta o princípio da aplicação da lei mais favorável, violação essa que urge corrigir.
A decisão recorrida, ao nível da factualidade dada como provada, no ponto 28 não menciona o objeto do processo disciplinar, que no ponto 49 não especifica os factos imputados e que no ponto 54 não especifica os factos provados, o que, desde logo, constitui também nulidade do Acórdão recorrido nos termos do disposto no artigo 615, n 1, al. do CPC..
O exercício de plena jurisdição pressupõe que o denominado tribunal não renuncie a nenhuma das componentes da sua função de julgar, sendo que a Secção de Contencioso Administrativo, ao se posicionar somente sobre o uso do poder discricionário pelo Recorrido de forma compatível com o objeto e a finalidade da lei, não efetuou um controlo jurisdicional efetivo.
Tais situações de discriminação são objetivamente violadoras da proibição constante do artigo 14 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 1 do Protocolo 12, o que não poderá deixar de ser considerado.
É a seguinte a factualidade feita constar no Acórdão recorrido:
Em terceiro lugar, conforme documento enviado sob solicitação a confirmação apenas foi remetida pela ERA na quinta-feira dia 22/02, tendo, tido o requerente dela conhecimento na presente data, porque claro está, se tivesse tido conhecimento antes, teria encaminhado o pedido antes da presente data, pese embora não se vislumbra que tal seja fundamento de indeferimento uma vez que nenhum prazo está fixado na lei para o efeito;
"Uma vez que me não foi dado conhecimento de qualquer inscrição no Seminário referido ERA, nem prestada informação pelo CSMP, ou CEJ sobre a inscrição do Magistrado na Ação de Formação sobre a DEI, comungo de todas as preocupações mencionadas no ofício que se encontra anexo, veiculada pelo PR Coordenador da comarca.
O Magistrado Coordenador proferiu o Despacho n 14/201VRCoord - 102018, do qual se extrai, nomeadamente, que "não foi alegado nem comprovado o concreto motivo ponderoso que terá levado o Exm Senhor Procurador-Adjunto Dr. A.. a ausentar-se do serviço no dia 28 de fevereiro de 2018 durante o dia, nem durante os dias 1 e 2 de março de 201
Foi pedida a verificação domiciliária da doença, que foi efectuada, confirmando a situação de doença a 09/05/201
Foi pedida a verificação domiciliária da doença, que foi efectuada, confirmando a situação de doença a 28/05/201
Em 102018, o Magistrado Coordenador proferiu o Despacho n 36/201VRCoord., de onde se extrai, nomeadamente, que o A. "enviou, via SIMP, a 11 de Junho de 2018, através do ofício n 71920/18, um certificado de incapacidade temporária para o trabalho, por doença, relativo ao período de 09/06/2018 a 08/07/2018, e a 9 de Julho de 2018, através do ofício n 84485/18, um outro certificado de incapacidade temporária para o trabalho, por doença, relativo ao período de 09/07/2018 a 15/07/201
Foi pedido que se diligenciasse pela verificação domiciliária da doença relativamente ao primeiro dos dois certificados acima referidos, mas não foi efectuada.
Ainda na inquirição mencionada em, o A. confessou que participou na acção de formação que teve lugar em Cracóvia Polónia) nos dias 1 e 2 de Março de 201
Em 212018, o Magistrado Coordenador proferiu o Despacho n 45/201VRCoord., de 5 folhas, de onde se extrai, nomeadamente, o seguinte:
"Faltas ao Serviço:
Na acta mencionada em pode ler-se:
O A. impugnou a decisão punitiva do Plenário do CSMP, de 302019, junto deste STA, através da presente ação administrativa n 63/15BALSB.
No presente recurso para o Pleno deste STA, o A/recorrente insurge-se contra o acórdão proferido pela secção administrativa que julgou improcedente a acção por si interposta, absolvendo o R/recorrido do pedido formulado.
Insurge-se o ora recorrente contra o decidido no acórdão da secção invocando para o efeito os seguintes pontos:
Da violação do direito a um processo equitativo consagrado no artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, violação essa, configurável:
na violação do princípio da igualdade de armas;
na falta de motivação efectiva das decisões da Secção de Contencioso Administrativo;
Da violação do direito ao respeito pela vida privada consagrado no artigo 8 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos;
Da violação da proibição da discriminação consagrado no artigo 14 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e no artigo 1 do Protoloco 12;
De todo o modo, o que verdadeiramente se extrai das presentes alegações/conclusões de recurso é que o A/recorrente não concorda com todos os itens decididos pelo Acórdão da Secção.
Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada.