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Graça Amaral tem voto de conformidade, não assinando por razões de ordem operacional. O relator atesta, nos termos do art. 1-A do Dec. Lei. n. 10-A/2020, essa
Maria Olinda Garcia tem voto de conformidade, não assinando por razões de ordem operacional. O relator atesta, nos termos do art. 1-A do Dec. Lei. n. 10-A/2020, essa
F, SGPS, S.A., com sede na Rua ...) , intentou procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, com pedido de inversão de contencioso, contra A, Lda., com sede na Rua  ...) , tendo em vista a suspensão das deliberações sociais tomadas no dia 31 de Outubro de 2018 e, em termos de inversão de contencioso, o reconhecimento da sua nulidade ou, se assim não se entender, que seja declarada a sua anulabilidade.
Alegou/invocou ainda:
que a ordem do dia mistura os comportamentos de duas entidades distintas, a requerente e a, sendo abusiva porque, como está redigida, impedia a requerente de participar na votação de um assunto societário relativamente ao qual deveria poder votar a exclusão da sócia, sendo o abuso tão mais flagrante quanto a requerente, ao contrário da, nunca foi interpelada para cumprir a suposta obrigação de entrada;
Começou por alegar que a requerente não especifica qualquer facto concreto do qual resulte o prejuízo ou dano que fundamente a necessidade de um procedimento cautelar.
Defendeu que foi perante uma situação de incumprimento insustentável de tais sócias, decorrente da não realização integral do capital social, que decidiu interpelar por escrito a para a realização do capital social em falta e que, sem qualquer resposta de qualquer delas, convocou a AG de sócios realizada no dia 31-10-2018, com a ordem de trabalhos indicada pela requerente.
Sustentou que a deliberação de exclusão das sócias, com perda das quotas e dos pagamentos efectuados, observou o disposto no CSC; e que não se verifica a invocada prescrição da obrigação de entrada porque se lhe aplica, não o prazo de cinco anos, mas o prazo de prescrição do procedimento criminal relativo ao crime de frustração de créditos, já que a actuação das sócias impossibilitou o pagamento aos trabalhadores da requerente e aos fornecedores.
A requerente respondeu, sustentando, em síntese, que não violou a sentença recorrida as normas processuais e substantivas referidas pela requerida, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.
Os estatutos da sociedade requerida são omissos sobre a forma como se designa o presidente da mesa da assembleia geral.
Em 30 de Abril de 2013, a requerente e a requerida haviam celebrado um acordo no qual, entre outras coisas, se previa o seguinte:
Dois gerentes não executivos indicados pelo TERCEIRO CONTRAENTE
Um gerente executivo indicado pelo TERCEIRO CONTRAENTE
Um gerente executivo o PRIMEIRO CONTRAENTE
Um gerente executivo o SEGUNDO CONTRAENTE
b. Os pelouros dos gerentes executivos serão:
Indicado pelo TERCEIRO CONTRAENTE- Produção e Técnica,
PRIMEIRO CONTRAENTE- Comercial
SEGUNDO CONTRAENTE Administrativo, Financeiro, Informática, Recursos Humanos,  S ...)
Forma de obrigar a sociedade será pela assinatura conjunta de dois gerentes executivos, sendo obrigatória a assinatura do gerente executivo indicado pelo TERCEIRO CONTRAENTE
TERCEIRO CONTRAENTE facilitara a emissão de uma garantia bancaria através de aval ou outra contragarantia que seja exigida pela instituição financeira a favor da Administração do Porto da  ...)  no montante de cem euros de acordo com a minuta anexa ao contrato de concessão das instalações do  ...)  ate ao próximo dia 8 de Maio;
O TERCEIRO CONTRAENTE facilitara através de aval ou outra contragarantia exigida pelas instituições financeiras a disponibilização de fundos monetários até ao montante de quinhentos euros como reforço das necessidades de fundo de maneio de exploração, devidamente fundamentadas pelos gerentes executivos, que serão realizadas no prazo máximo de quinze dias a contar da data do pedido dos mesmos;
Nunca foram dados os passos necessários para que a requerida passasse a ter cinco gerentes, tendo a requerida continuado a ser gerida por J
Vimos por este meio notificar Ex., de acordo com o estipulado no art. 20 do CSC, para efectuar a realização, no prazo máximo de 30 dias, do valor em falta da quota que detém na A. Lda.
Essa carta não obteve resposta.
Na data de 12 de Setembro de 2018, a requerente intentou acção especial para convocação de assembleia geral extraordinária de sócios da requerida na qual, entre outras coisas, referiu o que transcreve:
Por outro lado, constata-se ainda que a sociedade vem sofrendo uma sucessiva e constante degradação a todos os níveis, que se materializa, nomeadamente:
No não pagamento dos vencimentos dos trabalhadores da sociedade, sendo certo que, na presente data, estão em dívida os vencimentos dos trabalhadores referentes aos meses de:
Dezembro de 2017
No incumprimento dos contratos celebrados com os clientes, os quais redundarão na necessidade de ter de pagar indemnizações contratuais.
No incumprimento dos contratos celebrados com fornecedores, que redundarão igualmente em procedimentos de cobrança de dívida contra a sociedade Requerida. É o que sucede, nomeadamente, com os principais fornecedores do estaleiro, tendo alguns deles já recorrido a diversos processos de injunção com a consequente suspensão de contrato;
ordem do dia:
A reunião da assembleia geral de sócios é essencial para que os mesmos tomem as deliberações que entenderem mais convenientes para o futuro da sociedade.
Na data de 16 de Outubro de 2018, a requerente recebeu a convocatória, datada de 12 de Outubro de 2018, para uma assembleia geral da requerida, a realizar no dia 31 de Outubro de 2018, com o seguinte teor:
Ponto 3 - Outros assuntos de interesse para a sociedade.
No dia 31 de Outubro de 2018, na sede social da requerida compareceram em representação da requerente o advogado e em representação da sociedade o advogado.
Depois de dar início aos trabalhos, o gerente proferiu a seguinte decisão:
Da ata da assembleia consta ainda o seguinte:
O senhor presidente da mesa afirmou que os senhores doutores, não são representantes das empresas que afirmam representar. Além do mais, entende o senhor presidente da mesa que as sócias F, SGPS, S.A. e, S.A. não estão legal e devidamente representadas pelo que exclui os seus mandatários da assembleia, bem como lhes nega o direito a estarem presentes nesta assembleia geral, convocando-os neste momento a abandonar a mesma.
O presidente da mesa retomou a palavra, para votar favoravelmente as suas propostas de exclusão dos mandatários da F SGPS, S.A. e, S.A. O representante da quota em nome deabsteve-se.
A procuração outorgada ao advogado N foi subscrita pelo Presidente do conselho de administração da requerente e por outro administrador e dela consta o seguinte:
Nos estatutos da requerente existe um artigo 1, que foi lido na assembleia geral, em cujo n. 4 se poder ler que:
A assembleia prosseguiu com a presença do sócio J e de B, em representação da herança de e de, igualmente herdeira de.
Seguidamente, a ata indica:
O gerente da sociedade não pagou os vencimentos dos trabalhadores da sociedade, estando em setembro de 2018 em dívida os vencimentos dos trabalhadores referentes aos meses de:
E incumprido com os principais fornecedores do estaleiro.
A requerente e a sabiam da necessidade que as entradas fossem realizadas para disponibilizar fundos para pagamentos aos trabalhadores e fornecedores.
Em 2018 a requerente e a informaram a requerida que queriam vender parte das participações que detinham a uma outra empresa.
Quando, em 22 de Junho de 2018, a requerente solicitou a convocação de uma assembleia, a requerida estava a negociar com esta a compra das suas quotas, bem como das quotas da.
A exclusão dos mandatários da, SGPS, S.A. e, S.A. foi antecipadamente preparada, constando de um texto escrito que foi lido na assembleia.
E incumprido com os principais fornecedores do estaleiro, tendo alguns deles já recorrido a diversos processos de injunção com a consequente suspensão de contrato.
Nos anos de 2013 e 2014 a requerida efectuou trabalhos de reparação nos navios de cruzeiro pertencentes a outras empresas do sócio maioritário de, S.A.
A empresa a quem requerente e a queriam vender parte das participações que detinham é uma empresa portuguesa hostil aos interesses da requerida.
A requerente nunca quis indicar o seu gerente.
Porque as entradas não foram realizadas a requerida não pode prestar as garantias bancárias aos contratos de construção do ferry e pontões com  ...) .
Reapreciemos pois tudo o que esteve sob discussão.
Ser o requerente detentor da qualidade de sócio;
Sendo a requerente sócia da requerida, nenhuma questão se colocava, naturalmente, quanto ao  requisito.
Passando ao  requisito:
A requerente reputa/ou de inválida a deliberação tomada na AG da requerida, de 31/10/2018, através da qual foi deliberada a exclusão da requerente e da de sócias da sociedade requerida, com perda das quotas e dos pagamentos efectuados por conta das obrigações de entrada
Quanto ao vício de procedimento:
Resulta dos factos que a requerente/sócia F e a sócia foram impedidas de participar na AG da requerida de 31/10/201
O que, quando o sócio é uma pessoa colectiva como é o caso da requerente e da), coloca a questão de saber em que termos pode tal sócio que é uma pessoa designar um representante voluntário para, através dele, exercer o direito de participar nas deliberações da sociedade por quotas de que é sócia.
Sendo identicamente incompreensível que haja considerado que dos instrumentos de representação apresentados pelos advogados não resultava que os poderes conferidos eram admitidos nos estatutos das sociedades representadas a requerente e a).
Como acabámos de explicar, a requerente e a podiam fazer-se representar em AG da sociedade requerida através de representante voluntário.
Neste contexto, fizeram-se representar por advogados, que compareceram na AG e apresentaram, no caso da requerente, procuração subscrita pelo presidente do seu conselho de administração e por um outro administrador/vogal, procuração da qual constam as suas identificações, a menção de terem poderes para o acto e de conferirem ao advogado apresentante todos os poderes representativos para a AG da requerida de 31/10/2018; encontrando-se as assinaturas da procuração reconhecidas presencialmente e mencionando-se, no reconhecimento, o código da certidão permanente da requerente.
Enfim, o deliberado padece do vício procedimental relevante, o que faz com que o deliberado em tal AG da requerida, de 31/10/2018, seja, como o requerente sustentou e pediu, anulável.
Vejamos os factos:
No dia 12/10/2018, foi convocada a AG sub-judice, tendo como assunto a exclusão, sob apreciação, da requerente e da.
Perante tais factos importa observar:
E, quando é cedida uma quota, é cedida toda a relação entre o titular de tal participação social e a sociedade, é cedido o conjunto de direitos e obrigações de tal titular perante a sociedade, aqui se incluindo, claro está, a obrigação de pagar a entrada, pelo que, cedida uma quota não liberada, é o novo titular da quota o cessionário) quem fica com a obrigação de pagar o valor da entrada em dinheiro ainda em falta.
Em síntese, a lei não impede a transmissão de quota não liberada, porém, embora a transmissão da quota opere a transmissão da dívida de entrada não realizada, a lei estabelece regras que não libertam totalmente de tal dívida antigos titulares da quota, embora modifique o regime da respectiva obrigação13,1
Pode, é certo, nos termos que referimos, vir a responder perante a sociedade17 pela diferença entre a parte da entrada em dívida e o produto da venda da, porém, após um percurso em que não se inclui a sua exclusão e a perda da sua quota1
Não tem, a nosso ver, razão.
Nenhum facto concreto é invocado no que concerne ao dano apreciável;
Se limitou a proceder ao registo da deliberação de exclusão, como era sua obrigação legal;
O que, depreende-se do invocado pela requerida, a suspensão da deliberação impedirá é, coisa bem diversa, que seja apenas o sócio-gerente  J ...)  a escolher, como bem entender, a estratégia de capitalização da requerida e, designadamente, novos sócios ou seja, o referido no ponto 36 dos factos.
No ponto 11 dos factos, está dado como provado o envio duma carta em 5 de Junho de 2015 e não que a mesma haja sido recebida pela requerida e só isto é verdadeiramente contestado pela requerida.
É certo que as dificuldades financeiras da requerida estão bem evidenciadas nos pontos 30 e ss. dos factos embora isto não releve para o que aqui se, porém, tal não implica que, por o sócio J o ter referido, se deva, sem mais, também dar como provado o que foi dado como não provado nas alíneas, e.
Enfim, repetindo e sintetizando, o que o direito aplicável/convocável reputa como factualmente relevante consta dos documentos/actas juntos, ou seja, a prova relevante produzida é/foi documental.
Sendo também justamente por isto que foi, e bem, decretada a inversão do contencioso.
Coimbra, 02/04/2019
Com excepção das deliberações por voto escrito, em que, segundo o art. 24/1 do CSC, não é admitida a possibilidade de representação voluntária.
Que, sendo a requerente uma sociedade anónima, será e não o art. 25/6 do o preceito convocável.
Ponto é que as sociedades participadas o permitam, mas essa é a questão que analisámos primeiro.
Alexandre Soveral Martins, Cessão de Quotas, pág. 14
Há que ter presente que, nas sociedades por quotas, a cessão está em regra cfr. art. 22/2 do dependente do consentimento da sociedade; e que, não havendo consentimento, a cessão é ineficaz, ineficácia que se mantém enquanto o consentimento não tiver sido dado expressa ou ou se for recusado; o que como é bom de ver significa que a sociedade pode/deve ponderar, para consentir na cessão duma quota não liberada, sobre a robustez financeira do cessionário e novo sócio) para realizar a entrada em falta.
Assim como podem, nos termos do art. 20 do CSC, ser responsabilizados, em  linha, os demais sócios.
Aliás, o mais normal é os cedentes, quando são obrigados a responder em tais termos, já não serem sequer sócios.
Só se invoca o art. 20 do CSC e dá-se um prazo que cabe em ambos os preceitos; e se se foi directamente para o art. 20 não se fez, antes, a sócia entrar em mora.
Como, g., o seu registo.
Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, volume, Almedina,  edição, pág. 9
Como resulta dos artigos 11 a 11 da PI e do requerimento subsequente ao convite que lhe foi feito.
De tal maneira que, na conclusão 32, até diz, não que falta a causa de pedir, mas que a mesma não está concretizada de modo cabal e suficiente.
Não é a não suspensão da deliberação que fará a realizar a entrada em falta.
Havendo oposição e sendo e o procedimento julgado procedente, as custas ficam integralmente a cargo do requerido é este o sentido do art. 53/1 do.
Processo n 991/15T8VLG.P2
Adjunto: Des. António Luís Carvalhão
Adjunto: Des. Domingos Morais.
Os Recorrentes B, , , E, F, G, H, , J intentaram ação de impugnação de despedimento coletivo contra o K pedindo ao Tribunal que se digne transcrição):
" Deve a presente ação ser julgada procedente e provada, e, por via disso, deve:
Declarar-se a ilicitude do despedimento dos Autores;
A Ré contestou, requerendo a final dever:
ser julgada procedente e provada a exceção perentória da aceitação do despedimento pelos AA., absolvendo-se a R. dos pedidos por estes formulados; Ainda subsidiariamente,
ser a presente ação julgada totalmente improcedente de facto e de direito, absolvendo-se a R. relativamente a todos os pedidos formulados pelos AA., com os fundamentos acima expostos;
serem os AA. condenados nas custas e demais encargos.
Não se conformando com o assim decidido, apelaram os Autores, apresentando as respetivas alegações e aquelas que consideraram serem as conclusões, que aqui se transcrevem:
A Recorrida contra-alegou finalizando com as seguintes conclusões:
Nesta Relação foi emitido pelo Exm. Procurador-Geral Adjunto parecer no sentido do recurso não obter provimento.Questão prévia:
Tal questão não será pois aqui analisada.
Aquando do saneador, em que foi proferida a decisão impugnada, o Tribunal recorrido considerou a seguinte factualidade:
Os aqui Autores reclamaram nesse PER créditos salariais e indemnização por despedimento ilícito, peticionando 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração.
Os Autores foram objeto de despedimento coletivo, tendo os seus contratos de trabalho cessado em 15 de novembro de 201
Retroativos diferenças salariais e: Perdão total de capital;
Créditos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho:
Perdão de 50% do capital em dívida;
Pagamento de 50 % do capital em dívida em 48 prestações mensais e sucessivas, nos seguintes termos:
Perdão integral de juros vencidos e vincendos.
Em conformidade com o aprovado no PER a Ré pagou aos Autores entre os meses de agosto de 2018 a agosto de 2019, as seguintes quantias a título de créditos salariais correspondentes a 50% dos créditos exigíveis por efeito da cessação dos respetivos contratos de trabalho:
Os Autores peticionaram no dia 23 de abril de 2018, ao Fundo de Garantia Salarial uma compensação pelo despedimento coletivo e receberam deste, a esse título, as seguintes quantias em 5 de julho de 2018:
G - 526,00;
A título de remunerações foram ainda pagas pelo Fundo de Garantia Salarial aos seguintes Autores as seguintes quantias:
Alteração da decisão de facto:
Concluíram os Apelantes que todos os trabalhadores/Autores aqui Recorrentes votaram desfavoravelmente o PER e há documentos no processo que o comprovam, pelo que tal facto terá de ser provado.
Em sede de alegações os Apelantes não concretizaram quais são esses documentos.
Entendemos que a rejeição se justifica desde logo por um outro motivo.
E bem assim que nesse PER, a 9 de fevereiro de 2018 foi proferida sentença que homologou o plano de revitalização do Apelado, a qual foi confirmada por douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 13 de junho de 2018 alínea K dos factos.
Ora, tratando-se de matéria inócua impõe-se que este Tribunal indefira a reapreciação da decisão da matéria de facto, do aludido facto.
Indefere-se a assim a pretendida reapreciação da decisão da matéria de facto, a respeito do alegado facto.
Foi esta a fundamentação da decisão recorrida:
Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária a questão não pode ser colocada nesses moldes no caso em apreço.
No caso em apreço, os Autores não só receberam da Ré a compensação nos moldes como tinha sido aprovada no P.E.R., como ainda reclamaram do Fundo de Garantia Salarial a compensação devida pelo despedimento coletivo, o que aliás fizeram ainda antes de instaurar a presente ação, vindo a receber do FGS tal montante compensatório, sendo certo que não devolveram tais montantes, pois nem sequer o alegaram.
Em sede do direito, os Apelantes insurgem-se contra a decisão recorrida numa argumentação em que é possível identificar 3 segmentos:
segmento:
Odespedimento coletivo concretizou-se após a apresentação do PER em Tribunal.
O despedimento não constava no Plano quando o PER foi requerido e nele não estavam inscritas as dívidas inerentes ao despedimento dos AA. que viria a ocorrer mais tarde.
Quanto ao 1 segmento, referimos tão só que não foi impugnada a esse respeito a decisão de facto. Trata-se aliás de questão nova que se prende com a ilicitude do despedimento,  não foi analisada pelo tribunal a quo e como tal não será aqui analisada.
No 3 segmento é também levantada questão que se prende com a ilicitude do despedimento e que não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, tratando-se de questão nova não será aqui conhecida.
Em conformidade, a nossa análise recairá no 2 segmento.
Para além do que se salientou já, concluíram, em suma e de relevante, os Apelantes:
competia ao K, Entidade empregadora, o pagamento da totalidade do valor da compensação aos Trabalhadores/Apelantes;
as compensações ou indemnizações devidas por um despedimento iniciado após o início de um PER, não podem ser pagas em prestações segundo um plano aprovado apenas pelos credores que já existiam antes do início do processo e/ou por credores que não os trabalhadores vindos de abranger por um despedimento coletivo posterior;
o Tribunal a quo não podia concluir que, pelo facto de os Trabalhadores terem requerido o Fundo de Garantia Salarial aceitaram o despedimento.
Ao caso sub judice aplica-se o Código do Trabalho de 2009, na versão que lhe foi conferida pelas Leis n 23/2012, de 25/06 e n 69/2013, de 30/08 e também Leis n 27/2014, de 08/05 e Lei n 55/2014, de 25/08).
Acompanhamos a fundamentação do acórdão da Relação de Guimarães de 002017, Relator Desembargador Antero Veiga, in www.dgsi.pt), no excerto que se transcreve:
"Refere o artigo 36 do CT:
Compensação por despedimento coletivo
- Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
- O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica.
Por sua vez o artigo 38 refere:
Ilicitude de despedimento coletivo
O despedimento coletivo é ainda ilícito se o empregador:
O artigo 36 ressalva algumas situações.
Refere o normativo quanto ao prazo aludido, no seu n 5:
- O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho deve ser efectuado até ao termo do prazo de aviso prévio, salvo em situação prevista no artigo 34 ou regulada em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores económicos.
Assim importa apenas ver se ocorre alguma exceção permitida no n 5 do artigo 363 do CT.
Importa atentar ao requisito do pagamento da compensação e dos créditos vencidos e exigíveis no prazo do aviso prévio.
A pergunta cuja resposta não se nos afigura linear e que se coloca agora, não é pois saber se a Empregadora/Recorrida pagou até ao termo do prazo de aviso prévio a compensação e os créditos vencidos e exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho aos Trabalhadores/Apelantes, abrangidos como foram pelo despedimento coletivo.
Com efeito, no processo especial de revitalização, instaurado pela Ré, foi judicialmente homologado o plano contemplando o pagamento faseado da compensação pelo despedimento coletivo alíneas, e dos factos.
Ou seja, verificada aquela exceção ao dever do empregador de pagar até ao termo do prazo de aviso prévio a compensação e os créditos vencidos e exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho, ao trabalhador abrangido pelo despedimento coletivo, a presunção prevista no artigo 366, n4 do Código do Trabalho, pode funcionar se ultrapassado aquele momento, como sucedeu no caso em que se previu o pagamento faseado da compensação pelo despedimento coletivo.
A questão mais controversa a decidir prende-se como se adiantou já com o disposto no artigo 366 n 4 do Código do Trabalho.
"Está em causa a questão da presunção de aceitação do despedimento prevista no artigo 36 do Código do Trabalho de 200
A aceitação do despedimento por força do recebimento da compensação constitui facto impeditivo do direito do trabalhador de impugnar o despedimento e constitui, por isso, uma excepção peremptória, da qual resulta a absolvição do pedido nos termos do preceituado nos artigos 57, n. 2, in fine e 57, n. 3 do Código de Processo Civil .
Em concreto, a questão da aceitação do despedimento em resultado do funcionamento da presunção de aceitação prevista no artigo 366, n 4 do Código do Trabalho foi suscitada pela Recorrida nos autos.
O Decreto-Lei n 59/2015, de 21 de abril aprovou um novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336 do Código do Trabalho.
Situações abrangidas1 - O Fundo de Garantia Salarial, abreviadamente designado por Fundo, assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: