rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mantinha a atividade profissional de calceteiro, movimentando-se num quadro económico estável e passível de assegurar os encargos pessoais e familiares;
É pessoa cordata no relacionamento interpessoal e investido nas suas responsabilidades profissionais e familiares;
Em contexto prisional, AA tem registado comportamento conforme as regras institucionais, tendo vindo a usufruir de consistente suporte familiar de retaguarda da família de origem e da companheira;
Desde o ano de 2012 ao ano de 2016 AA e viveram em comunhão de cama, mesa e habitação;
Desde que cessaram a comunhão de cama, mesa e habitação e até de 24 de março de 2016, AA e encontraram-se por diversas vezes na moradia mencionada em dos factos provados, com o propósito de manterem relações sexuais;
Alegados pelo arguido:
AA, temendo que fizesse uso da pistola mencionada em 1 dos factos provados para concretizar o que havia anunciado, decidiu segui-lo até ao outro quarto e desferir-lhe a pancada com o taco nos termos descritos em, quando aquele se encontrava de perfil;
Alegados no pedido de indemnização :
" Considerações prévias:
Matéria conclusiva e/ou de direito:
Os factos concretizadores de tal matéria conclusiva e/ou de direito encontram-se descritos ao longo da acusação e vieram as constar no elenco dos factos provados e dos factos não provados;
Alteração de factos e sua comunicação;
Apuram-se factos relativos aos moldes em que arguido e vítima se conheceram e relação que estabeleceram a partir daí que não coincidem com os descritos na acusação e, como tal, consubstanciam uma alteração relativamente aos mesmos.
Tais factos, na medida em que consubstanciam uma alteração não substancial dos descritos na acusação, foram comunicados ao arguido ao abrigo do artigo 358, n. 1, do Código de Processo Penal, embora, em bom rigor, alguns deles não carecessem de ser comunicados, dado que o conhecimento dos mesmos foi trazido ao tribunal pelo próprio arguido. No entanto, para evitar um cisão que tornasse ininteligível os factos que careciam ser comunicados dos que não careciam, o tribunal optou por comunicar na íntegra tais factos cf. ata respetiva;
Indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção:
Tendo em consideração que o arguido na data em que prestou declarações em sede de primeiro interrogatório judicial estava mais próximo da data dos factos, a sua capacidade de rememoração do sucedido apresentava maior fidedignidade, pelo que se considerou provado que acordou por volta das 3h00 da madrugada.
Termos em que se considerou provado que a vítima estava de costas para o arguido quando este lhe desferiu a pancada na cabeça e que não se apercebeu da presença do mesmo facto, na parte correspondente.
O apuramento da matéria descrita em a assentou na análise do teor do relatório de autópsia que constitui fls. 449 a fls. 451 dos autos.
Ora, se tivesse efetivamente intenção de fazer uso da arma de fogo, ter-se-ia dirigido ao cofre localizado no rés-do-chão ou, procurando fazer crer ao arguido que o objeto em forma de pistola era uma arma de fogo verdadeira, ter-se-ia mantido no quarto onde pernoitava e aberto a mesinha de cabeceira para exibir tal objeto ao arguido.
Porém, dirigiu-se ao quarto ao lado, onde comprovadamente não estava a arma de fogo e o objeto em forma de pistola.
O arguido sendo muito mais novo e mais alto que poderia lesionar a integridade física de sem recurso a um taco de madeira maciça já o havia feito momentos antes ou então desferindo uma pancada com taco em zona não letal.
Termos que se se considerou provada a matéria descrita em.
O assento de nascimento de SC faz prova plena do facto e, como tal, foi dado como provado.
O descrito em também confirmado pela demandante e familiares. Porém, os documentos de fls. 464 a fls. 475, intitulados de consulta de valores acumulados, refletem meramente o lançamento dos valores de venda de mercadorias no período de abril de 2017 a setembro de 2017 e abril de 2018 a setembro de 2018, não tendo sido, porém, juntos quaisquer documentos que suportem os valores lançados, nomeadamente faturas onde conste da descrição das mercadorias vendidas e valor das mesmas e recibos que comprovem que foram recebidos os valores alegados.
O apuramento da matéria descrita em a resultou da valoração do relatório social do arguido junto a fls. 677 a fls. 682, conjugada com a valoração crítica das declarações do arguido e depoimentos das testemunhas ; FM; SC.
Sendo de destacar o depoimento de , na parte em que referiu ter observado o arguido com marcas no pescoço compatíveis com a alegação de tentativa de suicídio por parte do mesmo.
Como várias vezes salientou o Prof. Germano Marques da Silva, presidente da Comissão para a Reforma do Código de Processo Penal:
Impunha-se ao recorrente, em vista disso, para que do recurso pudesse retirar alguma utilidade que impugnasse devidamente a matéria de facto, cumprindo adequadamente o constante dos ns 3 e 4 do art. 41 CPP.
Revertendo ao recurso em apreciação resulta manifesto que o recorrente assim não procedeu, uma vez que jamais indica relativamente a cada um dos pontos em causa as provas que impõem manifestamente distinta decisãoo que forçosamente nada tem que ver com a sua mera interpretação pessoal do ocorrido e do que seja um depoimento mais ou menos credível), como se lhe impunha, nunca colocando sequer em crise, ao fim e ao cabo, a motivação de facto do Tribunal a quo acima indicada máxime nas passagens que assinalámos a e da qual era suposto dissentir e antes se limitando a propor a este Tribunal de recurso que efectue um novo julgamento.
Importa relembrar, então, que o recurso da matéria de facto tão pouco se destina a postergar o princípio da livre apreciação da prova, que tem consagração expressa no art. 127 do CPP. A decisão do Tribunal há-de ser sempre uma "convicção pessoal - até porque nela desempenham um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis g. a credibilidade que se concede a um certo meio de e mesmo puramente emocionais" - Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, voI. , ed.1974, pág. 20
Ora, o recorrente não alega qualquer destes erros nem estes se detectam da análise dos.
Qualificação jurídica e medida da pena
Nesta sede entende o recorrente, em exclusivo com base na alteração da matéria de facto propugnada, que outra deveria ser a qualificação jurídica dos factos e, necessariamente menor a pena a aplicar.
Ora, mantendo-se incólume a factologia apurada, mostra-se irrelevante toda a alegação recursiva efectuada, aliás, de forma meramente retórica e nesta sede formulada.
E, uma vez não vir colocada em causa nem a qualificação jurídica nem a medida da pena encontrada, ante os factos efectivamente apurados constantes da peça recorrida, importa, de imediato julgar improcedente o recurso.
Daí que sem necessidade de quaisquer outras considerações, se julgue improcedente o mesmo.
Comunique, de imediato, ao Tribunal recorrido.
Évora, 19/11/2019
Ana Luísa Bacelar Cruz
Adota-se a terminologia da epígrafe do artigo 368, do Código de Processo Penal, pelo que os factos elencados são os alegados pela acusação, defesa e os que resultaram da discussão da causa relevantes para as questões elencadas nas alíneas,,, e, do n. 2, do artigo 368, do Código de Processo Penal.
Doravante identificado por , vítima ou falecido;
Doravante identificado por AA, arguido ou demandado;
Doravante identificada por SC ou por demandante.
"Código de Processo Penal, Comentado, 2016, 2 edição revista, Almedina, anotação 12 ao artigo 141, p. 54
In Curso de Processo Penal, , 1981, pág. 29
In BMJ, n. 324, p. 62
Com efeito, não faz sentido tomar uma posição centrada simplesmente no que se afirmou após o direito de audição menosprezando o relacionamento estabelecido entre as partes até aquele momento, ou, sem ter presente o modo e o tipo de documentação apresentada antes, e que legitimou a decisão de não aceitar o que lhe estava a ser apresentado pela Impugnante.
Ora, apesar de na maioria dos documentos de suporte não existir qualquer classificação contabilística facto que consta do RIT mas que não foi levado ao probatório), afirma-se no projecto do RIT, o seguinte: De acordo, com informações prestadas na U..." Dr. F...
Director, a atribuição dos rappeis aos seus associados é calculado do seguinte modo:
o valor mais significativo, corresponde a aquisições que os associados fazem directamente aos fornecedores
outra parte corresponde a aquisições que os associados fazem directamente a "U...".
Refere-se ainda que, para saber as valores dos rapeis distribuídos pela "U..." aos seus associados, foi necessário solicitar ao Director Financeiro desta cooperativa Dr. F...), que nos apresentasse os valores de cálculo dessas atribuições, uma vez que a contabilidade não reflecte de forma clara estas atribuições tendo-nos sido fornecido disquetes com os valores mais significativos, que comportam apenas a parte correspondente das aquisições directas dos associados aos fornecedores, tendo sido complementado o solicitado, com a apresentação de um quadro resumo que abarca as duas modalidades de atribuição de rapeis, referidas anteriormente.
Só o quadro resumo permite visualizar as duas modalidades de atribuição de rappeis sublinhado
É redutor entender que os serviços de inspecção pela análise aqueles dois documentos se tenham suportado apenas na enunciada duplicação do registo para concluir pela manutenção do sentido do projecto de correcções, sendo certo que a apresentação daqueles documentos relativamente a um quadro resumo que foi apresentado aos serviços de inspecção "como correspondendo ao valor total dos rappeis atribuídos aos seus associados" - permite, concluir pela eventual duplicação do registo.
Se o quadro resumo corresponde ao valor total dos rappeis atribuídos e se a AT faz fé nos documentos anteriormente apresentados então a conclusão óbvia é que os montantes daqueles dois documentos já se mostram contemplados no mencionado quadro-resumo.
Mal se compreendo, de resto, que os serviços de inspecção lograssem optar por aceitar factos não comprovados nem comprováveis apresentados a jusante do direito de audição no lugar de factos que a AT entendeu dar por comprovados mediante a apresentação por parte da Impugnante das bases de cálculo. Nessa medida o RIT está fundamentado.
Sé a própria Impugnante quem, afinal, vem dar o dito por não dito, pretendendo que se adicionem montantes de dois documentos que reconhece não estarem contabilizados no quadro resumo que a própria apresentou anteriormente não se faça impender sobre a AT o ónus demonstrar algo que a mesma está impossibilitada de fazer, e ao arrepio dos disposto no art.74, da LGT - pois que foi a Impugnante quem veio aos autos alegar que os factos revelados naqueles dois documentos não toram por si considerados.
A indispensabilidade do custo art.23 está dependente precisamente da sua comprovação relativamente a um documento que própria apresentou nos precisos termos em que o fez.
Finalmente, entendendo-se, como entende a Recorrente, que inexiste falta de fundamentação do RIT que de todo o modo, a existir, não fundamentaria a atribuição de juros indemnizatórios segundo entendimento jurisprudencial dos nosso tribunais e, bem assim, violação de lei no que respeita aos pressupostos de facto e de direito deste segmento da correcção, forçoso é concluir que não se mostram verificados os pressupostos previstos no art.43, da LGT - pelo que não sobrará outra hipótese senão revogar a atribuição de juros indemnizatórios dada pela sentença recorrida neste segmento, e a necessária rectificação do decaimento das custas.
Termos em que, deverá ser considerado procedente o presente recurso e revogada parcialmente a douta sentença recorrida nos termos sobreditos.
A Sociedade Recorrida contra-alegou, concluindo do modo que segue:
Como a própria Recorrente refere expressamente, a mesma apenas pretende a reapreciação do segmento decisório atinente aos encargos decorrentes da atribuição, pela Recorrida, de rapeis aos seus associados;
O recurso ora interposto pela Recorrente deverá ser julgado totalmente improcedente, por manifesta falta de fundamento legal, o que nesta sede se demonstra de forma clara e indubitável, só assim se respeitando a LEI e fazendo JUSTIÇA;
F. Um vício de falta de fundamentação formal, uma vez que: a AT se limitou a desconsiderar elementos probatórios aportados pela Recorrida, sem qualquer justificação para esse efeito; a fundamentação aduzida pela AT no Relatório Final de Inspecção clara por não permitir conhecer o iter cognoscitivo-valorativo da correcção promovida; e,
H. É pois este o silogismo judiciário que leva o Tribunal a quo a concluir bem!): pela verificação de "erro nos pressupostos de facto e de direito, o que acarreta a anulação da respectiva liquidação de impostos, bem como da liquidação relativa aos juros compensatórios, pela ilegalidade derivada de que esta padece"; e, pelo direito da Recorrida a juros indemnizatórios.
J. Sucede porém, e como veremos, que tal erro implica um recurso da matéria de facto, o que por sua vez implica a indicação dos factos erradamente considerados provados ou daqueles outros factos que, resultando da prova junta aos autos, não foram dados por assentes.
K. Ora, a FP não percorre este caminho, e embora sugira que o recurso aqui em causa é de matéria de facto, ataca apenas o enquadramento jurídico do Tribunal a quo sobre os factos dados corno assentes o que é indiscutivelmente matéria de.
Este é, assim, e em exclusivo, um recurso em matéria de direito, já que o que a Recorrente contesta é um "erro de interpretação de lei", em virtude da apreciação da prova e das conclusões de direito que são extraídas pelo douto Tribunal a quo de tal apreciação e já que não contesta a matéria de facto dada corno assente pelo Tribunal;
P. E prossegue a Recorrente, alegando que existiu um erro do Tribunal a quo na análise da distribuição do ónus da prova: "porque, de facto, não foi a AT quem alegou os factos que entendeu desconsiderar. Foi a Impugnante que trouxe novos factos que não tinha trazido até então depois de ter entregue um mapa-resumo com cálculos que entendia espelhar tudo relativamente a este segmento de decisão";
T. Com efeito, e tal como já demonstrado, da factualidade provada resulta inequivocamente que:
Em nenhum momento a AT indicou quais dos custos efectivamente suportados com rapeis estariam duplicados o que bem se compreende uma vez que não existiu qualquer duplicação de;
A AT limitou-se a alegar que o facto de a Recorrida não ter enviado uma nova versão do mapa-resumo de rapeis inicialmente apresentado só poderia significar que os custos com rapeis constantes dos anexos 324 e 325 já haviam sido incluídos no referido mapa-resumo;
Em face do cumprimento escrupuloso, pela Recorrida, do seu dever de colaboração com a AT no apuramento da verdade material, a atitude de desconfiança quanto aos elementos apresentados no procedimento inspectivo não tem qualquer cabimento ou justificação;
Em qualquer caso, a pretender corrigir os custos suportados e declarados pela Recorrida - que não podia, uma vez que os mesmos estavam cabalmente documentados e foram efectivamente suportados-, a AT devia ter fundamentado não só a razão pela qual pretendia corrigir tais custos como a concreta quantificação da base tributável, o que manifestamente não sucedeu.
E como bem decidiu o Tribunal a quo, tal fundamentação era essencial nos termos da Lei.
W. Por sua vez, contrariamente ao propugnado pela Recorrida cf. Conclusões a do é manifesto que, no caso em apreço, a AT não ponderou, como se impunha, todos os elementos de facto e de direito que lhe permitiriam fundamentar a correção relativa aos custos suportados com rapeis, motivo pelo qual incorreu, igualmente, em vício de falta de fundamentação substancial.
E, como bem entendeu o Tribunal a quo, numa perfeita aplicação das regras sobre repartição do ónus da prova, da verificação do vício de falta de fundamentação substancial resulta, igualmente, que a AT não cumpriu o ónus da prova dos factos constitutivos do seu alegado direito a tributar plasmado na desconsideração de custos efectivamente suportados pela Recorrida e devidamente nem logrou ilidir a presunção de verdade das declarações dos contribuintes que consta do artigo 75 da LGT.
Z. E conforme decidiu o Tribunal a quo, a AT não fundamentou devidamente a correcção relacionada com os rapeis imputados pela Recorrida aos seus associados e a respectiva quantificação) e não cumpriu o ónus da prova dos factos constitutivos do seu "alegado" direito a tributar.
Em face do exposto, não merece a decisão do douto Tribunal a quo qualquer censura nas conclusões de direito que propugna, devendo por conseguinte ser o presente Recurso interposto pela FP julgado improcedente por manifesta falta de fundamento.
A acção inspectiva teve início a 21/03/2002, versando sobre o exercício de 1998 cfr. fls. 9 do;
A acção inspectiva teve conclusão a 09/09/ 2002 cfr. fls. 9 do;
O relatório de inspecção Tributária foi elaborado a 20/09/2002, com despacho final a 24/09 /2002, no qual pode ler-se, entre o mais, o seguinte:
Refere-se ainda que, um dos técnicos intervenientes nesta acção inspectiva, foi o mesmo que participou como perito no já referendado processo de inquérito, cujos documentos de suporte utilizados nesta acção inspectiva, consistem em:
relatório de acusação certificado pelo Tribunal Judicial de Oeiras, em 05/07/2002, com referenda n675226 anexos 1 a;
elementos constantes do processo de inquérito, relativos a quadros que se elaborou com base nos circuitos de mercadorias ou na consulta de contas bancárias por consulta ao.
A acção inspectiva só teve início após a autorização dada pelo Tribunal Central de Instrução Criminal, para a consulta do referido processo de inquérito.
- Fornecedores com contrato
Nesta modalidade, o adquirente directo dos produtos na sua são os associados, obtendo a "U..." com estas transacções uma comissão, designada por "rapel" a qual distribui posteriormente parte destas comissões recebidas aos seus associados, em função do volume de compras que cada um efectuou a estes fornecedores.
Pastas comissões são atribuídas, normalmente por trimestre e no ano em que se verificam as aquisições, enquanto a "U...", faz a distribuição das mesmas, no ano seguinte aos seus associados e de forma faseada, apesar de lançar os proveitos obtidos e os custos suportados com comissões, no ano em que os mesmos se verificam.
A forma de atribuição destas comissões é efectuado ou através de facturas emitidas pela "U..." ou por notas de crédito emitidas pelos fornecedores com contrato estabelecido-
Este método adoptado pela "U..." para atribuição das comissões que recebe, aos seus associados gera uma ruptura na cadeia do IVA, assim como lhe permite deduzir mais imposto do que deveria.
De acordo, com informações prestadas na "U..." Dr. F... - Director, a atribuição dos rapeis aos seus associados é calculado do seguinte modo:
o valor mais significativo, corresponde a aquisições que os associados fazem directamente aos fornecedores:
Refere-se ainda que, para saber os valores dos rapeis distribuídos pela "U..." aos seus associados, foi necessário solicitar ao Director Financeiro desta cooperativa Dr. F...), que nos apresentasse os valores de cálculo dessas atribuições, uma vez que a contabilidade não reflecte de forma clara estas atribuições, tendo-nos sido fornecido disquetes com os valores mais significativos, que comportam apenas a parte correspondente das aquisições directas dos associados aos fornecedores, tendo sido complementado o solicitado, com a apresentação de um quadro resumo que abarca as duas modalidades de atribuição de rapeis, referidas anteriormente.
Refere-se ainda que a viatura 5.., foi alienada neste mesmo ano por um valor inferior aoda reparação, não tendo sido considerado, este valor no cálculo das mais ou menos valias apuradas
anexos 291 e.
Descrição dos Factos e Fundamentos das correcções técnicas
De acordo com os factos descritos ao longo do sub ponto 3, deste relatório, foram efectuadas correcções, que em sede de IRC, que em sede de A, conforme se demonstra nos subpontos seguintes.
Em sede de IRC, foram corrigidos custos relativos aos "rapeis" atribuídos pela "U..." aos seus associados situação referida na parte final do subponto 1 deste relatório) e curso relativos a grandes reparações em viaturas que deveriam ter sido registados em imobilizado, uma vez que as mesmas estaria sujeitas a amortizações situação descrita no subponto 2, deste relatório).
Foi exercido o direito de audição, dentro do prazo fixado por notificação anexos 320 a, direito este que originou, algumas alterações aos valores corrigidos, que em sede de IRC como de IVA, de acordo com os argumentos apresentados pela "U...", conforme se refere nos subpontos seguintes.
Resultados apurados Após o Direito de Audição
... cfr. fls.17 a 59 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente;
A 08/11/2002, a impugnante foi notificada da liquidação adicional de IRC n.., no valor de 2046,39 euros, referente ao exercício de 1998 cfr. fls. 87 e doc. 1 junto com a PI, a fls. 21 dos;
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra, foi proferida sentença pelo Meritíssimo Juiz do TAF de Sintra que julgou procedente a Impugnação Judicial, anulando a liquidação de IRC de 1998 resultante de uma ação de inspeção, mais se reconhecendo o direito da Impugnante a juros indemnizatórios. Entendeu-se em síntese, que se verifica a falta de fundamentação formal e substancial das correções impugnadas.
Conforme resulta do projeto do relatório de inspeção a correção referente a rapeis distribuídos pela Impugnante aos seus associados assentou no disposto na alínea, do n. 1, do art. 4 do CIRC, ou seja, considerou-se que tais despesas consubstanciavam encargos não documentados, sujeitando-as a tributação autónoma. Este foi o fundamento jurídico inicial para fundamentar de direito a correção.
Na verdade, como bem se salienta na sentença recorrida, do relatório de inspeção ressalta uma falta de fundamentação contextual, porque não se concretiza a razão pela qual se desconsiderou os elementos probatórios trazidos pela Impugnante ao procedimento de inspeção, e falta também uma fundamentação clara, porque não permite compreender inequivocamente qual o iter cognoscitivo- valorativo dessa decisão de desconsideração dos custos com fundamento no art. 2 do CIRC.
Efetivamente, tal como se decidiu na sentença recorrida a liquidação impugnada enferma não só de falta de fundamentação formal, mas também de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, na medida em que a AT não demonstrou os pressupostos da sua atuação, não demonstrou que as despesas em causa não consubstanciam custos fiscalmente dedutíveis ao abrigo do art. 2 do CIRC.
Porém, o art. 7, n. 1, da LGT estabelece uma presunção de veracidade das declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. Quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz cf. n. 1, do art. 35 do.
Em suma, a sentença recorrida não enferma do erro de julgamento de facto e de direito invocado pela recorrente, improcedendo as conclusões de recurso a e das alegações de recurso.
Efetivamente, resulta da decisão recorrida que o fundamento da anulação da liquidação, e que abrangeu ambas as correções objeto da impugnação judicial, foram dois: falta de fundamentação formal; erro sobre os pressupostos de facto e de direito falta de fundamentação.
Portanto, também nesta parte, é de confirmar a sentença recorrida, não merecendo provimento o recurso.
Pelo exposto, improcedem todos os fundamentos do recurso, sendo de confirmar a sentença recorrida, e, portanto, negar provimento ao recurso.
O art. 7, n. 1, da LGT estabelece uma presunção de veracidade das declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal;
Quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz cf. n. 1, do art. 35 do;