rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Continuando com aquele autor "A lide não foi decidida por sentença anterior; foi composta por acordo das partes. É certo que sobre a transacção judicial há-de incidir sentença do tribunal, sem o que o acto das partes não produz efeito; mas a função dessa sentença não é decidir a controvérsia substancial, é unicamente fiscalizar a regularidade e validade do acordo. De maneira que a verdadeira fonte da solução do litígio é o acto de vontade das partes e não a sentença do juiz.
Ao homologar tal acordo o Juiz, nos termos do disposto no art. 30, n. 3 e 4 do P.Civil, limita-se a fiscalizar a legalidade e a verificar a qualidade do objeto desse contrato e a averiguar a qualidade das pessoas que contrataram. A sua exigida presença faz com que se atribua ao negócio celebrado uma função jurisdicional, dando-lhe força executiva. Não toma, porém, o Juiz posição acerca do negócio acordado, ficando de fora do sentido e alcance do pacto celebrado.
Ora, se é assim, a decisão judicial corporizada na homologação do acordo afirmado pelas partes na ação, constituindo um ato jurídico exclusivamente das partes, exprime a regra de que a real e efetiva fonte da resolução do litígio é o ato de vontade das partes e não a sentença homologatória proferida pelo Juiz.
Quer isto dizer que quando a ação termina por transação, porque a lide atingiu o seu termo por acordo das partes, não estamos perante uma sentença a solucionar o diferendo.
É certo que sobre a transação judicial há-de incidir a sentença do tribunal a homologá-la, sob pena de o ato de vontade das partes não produzir qualquer efeito - art. 124 do Civil e art. 30, n. 3, do.
Todavia, a função de uma tal sentença não é resolver a controvérsia substancial posta na demanda, mas antes fiscalizar a regularidade e validade do acordo assim delineado.
A questão que se coloca é assim a da preclusão.
A propósito da diferença entre preclusão e caso julgado, veja-se o que Miguel Teixeira de Sousa, Preclusão e Caso Julgado, pg. 4 e ss.:
"A preclusão intraprocessual torna-se uma preclusão extraprocessual quando o que não foi praticado num processo não pode ser realizado num outro processo. Importa salientar um aspecto essencial: a preclusão intraprocessual e a preclusão extraprocessual não são duas modalidades alternativas da preclusão no sentido de que a preclusão é intraprocessual ou, mas duas manifestações sucessivas de uma mesma preclusão: primeiro, verifica-se a preclusão da prática do acto num processo pendente; depois, exactamente porque a prática do acto está precludida nesse processo, torna-se inadmissível a prática do acto num outro processo. Portanto, a preclusão começa por ser intraprocessual e transforma-se em extraprocessual quando se pretende realizar o acto num outro processo.)
O exposto terá demonstrado que a preclusão extraprocessual é independente do caso julgado, porque opera mesmo que o processo no qual se produziu a correspondente preclusão intraprocessual não esteja terminado com sentença transitada em julgado. Sendo assim, pode concluir-se que a preclusão não necessita do caso julgado para produzir efeitos num outro processo.
Valendo-nos destas considerações e vertendo ao caso concreto, vejamos se ocorre a referida excepção de transacção; ou se daquele acto jurídico se pode retirar um efeito preclusivo como ensina Miguel Teixeira de Sousa.
Antes de mais, importa delimitar o objecto da presente acção e o que estava em causa nas duas execuções em causa e na transacção alcançada entre as partes.
Nas duas Execuções, o Executado, aqui A., deduziu os mesmos argumentos em sede de oposição:
Vencido na causa, é o Apelante responsável pelo pagamento das custas, nos termos do art. 527, n. 1 e n. 2 do Código de Processo Civil.
Lisboa, 29/10/2019
Insolv-Resolução-109/13TBSJM-G.P1
RÉUS: B, divorciado, NIF , com domicílio fixado na Rua , n. , R/Dto., , .- Vila Nova de Gaia;
E, divorciada, NIF , com domicílio estabelecido na Rua , n. , .- São João da Madeira;
pede o autor:
seja declarado nulo, por simulação, o ato consubstanciado no referido título de compra e venda,
Mais alega que nessa data 102012), já se encontravam vencidas as seguintes dívidas:
a. Autoridade Tributária: dívida de 312011;
b. G: dívida contraída em 102009;
H, S.A: dívida contraída em 102006;
, S.A.: dívida contraída em 102006;
e. J, S.A.: dívida contraída em 102010;
f. K, S.A.: dívida contraída em 202009;
g. , S.A.: dívida contraída em 001999;
Por exceção suscitaram a caducidade/prescrição da ação.
Sobre a exceção de caso julgado alegou que os 1 e 2 Réus, B e E, divorciaram-se em 5 de Maio de 2009, por decisão proferida pela Conservatória do Registo Civil de São João da Madeira, transitada em julgado na mesma data, produzindo os seus efeitos após o dia 5 de Maio de 200
" Da exceção de caso julgado:
Como dispõe o n.1 do artigo 58 do Código de Processo Civil a exceção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, depois de a primeira causa ter sido já decidida por sentença que não admite recurso ordinário.
Ora, desde logo e sem necessidade de grandes considerandos, verifica-se que as partes nos autos referidos pela  Ré e os presentes não são as mesmas - cfr. certidão de fls. 184  e 18
Por tudo exposto, julga-se improcedente a exceção dilatória de caso julgado invocada.
Da exceção de caducidade:
Vieram os RR. invocar a caducidade do direito de resolução uma vez que o prazo de 6 meses previsto no art. 12 do CIRE se encontra esgotado dado que o Sr. AI teve conhecimento do negócio em 10201
Ora, sem necessidade de considerandos mais aprofundados, na petição inicial são invocados factos de não cumprimento do negócio em apreço, pelo que nos termos do art. 12/2 do CIRE em tais casos não há qualquer prazo a ser observado.
Acresce que ainda que assim não se entendesse sempre a data de conhecimento do negócio dependeria de produção de prova, sendo matéria controvertida.
Por outro lado a A. invoca a nulidade do negócio realizado, pelo que de igual modo sempre o regime legal da nulidade previsto no art. 28 do seria aqui aplicável, ex art.1 do CIRE, uma vez que o CIRE nada estabelece quanto a esta matéria, prevalecendo assim sobre o disposto no art. 12 CIRE que fixa o regime de resolução genérico, ou seja, com base noutros fundamentos que não a nulidade.
Assim, prevalece o regime específico da nulidade previsto no sobre o regime genérico da resolução previsto no CIRE.
Por tudo exposto, julga-se improcedente a exceção de caducidade/prescrição invocada.
A presente ação é uma ação de resolução de negócio em benefício da massa insolvente, cujo prazo para ser intentada, no entendimento dos Recorrentes, já há muito está ultrapassado;
A Massa Insolvente alega que o negócio não foi concluído, por entender que o preço nunca foi recebido;
Em via subsidiária, a Autora arguiu a nulidade do negócio por entender que este foi simulado;
Consideram os Recorrentes que tal é insuficiente para que o Tribunal ad quo pudesse já pronunciar-se sobre a invocada prescrição/caducidade, pelo menos neste sentido.
Considerada a matéria assente supra enunciada, consideram os Recorrentes que, ao pronunciar-se deste modo no despacho saneador, o Meritíssimo Juiz ad quo não teve em atenção a corrente jurisprudencial maioritária, que não permite a aplicação do n 2 do art. 123 do CIRE a um contrato de compra e venda com o argumento do não pagamento do preço.
Recorde-se, todavia, que a questão do pagamento ou não pagamento do preço é controvertida, tendo em conta as posições assumidas pelas partes nos articulados.
Os Recorrentes seguem o entendimento dos vários acórdãos supra citados, concordando com a impossibilidade de aplicação do n 2 do artigo 123 do CIRE por estarmos perante um contrato de compra e venda, que não se enquadra na definição de contrato duradouro ou de execução continuada.
Para que o n 2 do art. 123 do CIRE seja aplicável, é obrigatória a verificação cumulativa de dois requisitos, a saber: o negócio resolvendo não estar ainda cumprido; a resolução ser efetuada por via de exceção;
O decurso dos prazos da prescrição ou da caducidade apresenta-se como uma reação ou sanção da ordem jurídica contra a inércia e o desinteresse do titular do direito, entendendo-se que ele já não pretende a sua tutela, garantindo assim a segurança jurídica.
Pois só assim é possível garantir a segurança jurídica e não garantir a tutela de um direito ad eternum;
Se é somente em via subsidiária que a Autora arguiu a nulidade do negócio por simulação;
É o regime da Resolução do Negócio em Benefício da Massa Insolvente que deve ser aplicado ao caso em apreço e é por via deste regime que não é possível aplicar o n2 do art 123 do CIRE ao negócio objeto de resolução.
Posto isto, resulta claro que a sentença recorrida apreciou mal as questões jurídicas que se lhe depararam ao considerar aplicável o n2 do art 123 do CIRE ao contrato objeto de resolução quando, na realidade, esta disposição não lhe é aplicável por não estarmos perante um contrato duradouro ou de execução continuada.
Caso se entenda que o este artigo é aplicável ao contrato de compra e venda aqui em litígio, determina o art. 595 n. 1 al. do P.que o juiz pode, no despacho saneador, conhecer imediatamente do mérito da causa sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.
Para isso, é obrigatório que o estado do processo permite conhecer imediatamente do mérito da causa sem necessidade de mais provas, sempre que a questão seja apenas de direito, ou, sendo de direito e de facto, ou só de facto, o processo contiver todos os elementos para uma decisão segura, segundo as várias soluções possíveis de direito e não apenas tendo em vista a perfilhada pelo juiz da causa.
Quando os factos essenciais ao conhecimento de exceção perentória se mostram controvertidos, no despacho saneador, o tribunal deve relegar para final o conhecimento da mesma.
Contrariamente ao esperado, entendeu o Meritíssimo Juiz ad quo que o negócio não foi cumprido e, por isso, aplicar desde já o n 2 do art. 123 do CIRE.
Pelo que, não se concebe, salvaguardando novamente o devido respeito, que o Tribunal ad quo possa desde já dar como provado o não cumprimento do negócio e, assim, fazer cair por terra a prescrição/caducidade invocada.
Até porque, não sendo julgada procedente a simulação, seria a hipótese da resolução do negócio em benefício da massa insolvente julgada improcedente por não estarem cumpridos os pressupostos, nomeadamente, há muito estar ultrapassado o prazo de dois anos, como também, terem decorrido mais de 6 meses entre a data do conhecimento do negócio e a data da comunicação da resolução.
A identidade dos sujeitos, para aferimento da exceção de caso julgado, deve ser casuísta, relevando a ponderação dos interesses controvertidos, bem como da eficácia externa da decisão;
A Autora não alega em momento algum a prejudicialidade para a massa do negócio que visa resolver, falhando um dos pressupostos essenciais para a resolução do mesmo;
Se ainda fosse hipoteticamente possível a resolução da compra e venda sub judice, o que por mera cautela de patrocínio se consente, para poder decidir-se definitivamente sobre a mesma carecia o Tribunal a quo da apreciação de prova que manifestamente não efetuou;
Não dispunha o Tribunal a quo de elementos de facto suficientes para que pudesse pronunciar-se pela não verificação da exceção de caducidade;
A Autora teve conhecimento direto e absoluto da realização da compra e venda objeto dos presentes autos pelo menos a 17 de Julho de 2015, pelo que o seu direito a resolver o negócio caducou a 18 de Janeiro de 2016, nos termos do disposto na parte inicial do n. 1 do Art. 12 do CIRE;
Termina por pedir que se julgue o recurso procedente, modificando-se o despacho saneador e nessa conformidade:
se reconheça a verificação da exceção de caso julgado, absolvendo-se a Ré do pedido;
se reconheça a verificação da exceção de caducidade do direito de resolução do negócio em benefício da massa, absolvendo-se a Ré do pedido;
Ou subsidiariamente, caso assim não se entenda:
se ordene a baixa do processo ao Tribunal a quo para que profira novo despacho saneador, no qual se abstenha de julgar, até que produzida toda a prova, a exceção de caducidade do direito de resolução do negócio em benefício da massa.-Não foram apresentadas respostas aos recursos.-Os recursos foram admitidos como recurso de apelação.-Cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação
Apelação dos réus B e E - caducidade do direito de ação;
Ser declarado nulo, por simulação, o ato consubstanciado no referido título de compra e venda,
A apelante F, SA nas conclusões de recurso sob as alíneas a insurge-se contra o segmento do despacho que julgou improcedente a exceção do caso julgado.
Relembrando os termos da decisão proferida por despacho de 02 de julho de 2015, no Proc. 333/19TBSJM:
No despacho recorrido considerou-se não estarem reunidos os requisitos de natureza subjetiva para operar o caso julgado, uma vez que não existe identidade de sujeitos nas duas ações.
Por outro lado, ainda, que assim se não entenda, sempre seria de considerar não existir identidade de partes, nem de causa de pedir entre as duas ações.
Não figura como parte naqueles autos a massa insolvente e o insolvente neste processo e os fundamentos da resolução alegados nestes autos assentam em factos que não foram considerados na decisão proferida naquele outro processo.
Conclui-se do exposto que não merece censura a decisão que julgou improcedente a exceção de caso julgado.
Improcedem, nesta parte, as conclusões de recurso, sob as alíneas a na apelação da ré F.-- Da exceção de caducidade -
Na apelação dos réus B e E, os apelantes insurgem-se contra o segmento do despacho que julgou improcedente a exceção de caducidade. Nas conclusões de recurso sob as alíneas a a apelante F insurge-se, de igual forma, contra tal segmento da decisão.
Os argumentos apresentados são os mesmos, por se entender que foram excedidos os prazos previstos no art. 123/1 CIRE e não se aplicar no caso concreto o regime previsto no art. 123/2 CIRE.
Em tese geral, os art.s 12 a 12 do CIRE, consagram um conjunto de procedimentos que visam salvaguardar as ações anteriores praticadas pelo devedor e que se prefigurem ou contenham indicações de haverem sido efetivadas ou levadas a efeito com vista a prejudicar o pagamento igualitário) dos credores, como é o caso da resolução em benefício da massa insolvente.
Decorre dos art.s 12 a 12 do CIRE que a resolução em benefício da massa insolvente comporta duas modalidades:
a resolução condicional prevista no art. 12 do CIRE; e
a resolução incondicional prevista no art. 12 do mesmo diploma.
Por seu turno, o n.3 do citado preceito, consagra uma presunção legal, juris et jure, sem admissão de prova contrária, desde que referente a atos de qualquer dos tipos referidos no artigo seguinte, ainda que praticados ou omitidos fora dos prazos aí contemplados.
Dispõe o art. 123, n 1 CIRE:
Uma segunda questão se coloca na interpretação do preceito e que consiste em saber se o prazo previsto no art. 123/1 CIRE se aplica quando a resolução é exercida por meio de ação.
Desta forma, assiste razão aos apelantes quando defendem a caducidade do direito de ação, com fundamento no art. 123/1 CIRE.
No despacho recorrido fez-se apelo ao regime do art. 123/2 CIRE, o que foi contestado pelos apelantes.
o negócio resolvendo não estar ainda cumprido;
a resolução ser efetuada por via de exceção.
O aproveitamento, ou não, dos efeitos possíveis do negócio, por uma das partes, designadamente com relação ou com intervenção/afetação de terceiros, não releva, interfere com, ou impede o, cumprimento; pois que é uma realidade que se situa, a jusante, para além deste.
No caso em apreciação, o negócio objeto de resolução é um contrato de compra e venda de um imóvel.
O contrato de compra e venda não é um contrato de execução continuada. Não é confundível a falta de pagamento do preço com o carácter duradouro ou continuado de um contrato. São conceitos distintos e não relacionáveis.
Esta foi a interpretação acolhida, entre outros, nos Ac. Rel. Lisboa 20 de setembro de 2018, Proc. 20167/14T2SNT-E-6 e Ac. Rel. Coimbra de 02 de fevereiro de 2016, Proc. 27/14TBPNL-O.P2 ambos disponíveis em www.dgsi.pt), cujos argumentos seguimos de perto.
Assim, e desde logo, pela falta do primeiro pressuposto, o n. 2 do art. 123 do CIRE, não é aplicável. Mas também não é aplicável porque o direito não foi exercido pela via da exceção, mas por ação.
Daqui resulta que na concreta situação não se aplica o prazo de caducidade previsto no art. 123/2 CIRE.
Conclui-se, assim, por julgar procedente a exceção de caducidade deduzida pelos réus e improcedente o pedido formulado a título principal na petição, absolvendo-se os réus do pedido, com a consequente revogação da decisão nesta parte.
Improcedem, assim, as conclusões de recurso da ré F, sob as alíneas, e.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas:
na apelação dos réus B e E, a cargo da massa insolvente;
na apelação da ré F, pela apelante e massa insolvente na mesma proporção.  -Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação dos réus B e E e parcialmente procedente a apelação da ré F, S.A. e nessa conformidade, revogar, em parte, a decisão e julgar procedente a exceção de caducidade do direito de resolução do contrato de compra e venda celebrado em 10 de fevereiro de 2012 e absolver os réus do pedido formulado a título principal e confirmar o demais decidido.-Custas:
na apelação dos réus B e E, a cargo a massa insolvente;
na apelação da ré F, pela apelante e massa insolvente na mesma proporção.Porto, 09 de setembro de 2019
FERNANDO DE GRAVATO MORAIS Resolução em Benefício da Massa Insolvente, Coimbra, Almedina, 2008, pag. 4
Ac. Rel. Coimbra 02 de fevereiro de 2016, Proc. 27/14TBPNL-O.C2; Ac. Rel. Guimarães 17 de maio de 2018, Proc. 896/14T8VRL-G, ambos acessíveis em www.dgsi.pt
Cuja interpretação também foi acolhida no Ac. Rel. Porto 30 de maio de 2018, Proc. 7313/17TBMAI-G.P1 acessível em www.dgsi.pt)
Naturalmente, por não se conformar com a decisão do TAF do Porto, o Recorrente manifestou a sua intenção de recorrer da sentença por via da apresentação do requerimento a que aludem os artigos 280, n. 1, e 282, n. 1, ambos do CPPT, o que fez em 012017 via.
Sucede porém que o TAF do Porto concluiu que a situação alegada pelo Recorrente não configura justo impedimento, mantendo o despacho de 112017 onde julgou o recurso deserto.
Ora, é precisamente contra o despacho que indeferiu o invocado justo impedimento que o aqui Recorrente se insurge,
E aponta, como vício da decisão, o erro de julgamento da matéria de facto com a consequente errada aplicação da lei.
Pese embora sistematicamente inexistir materialidade assente, o Recorrente entende que Tribunal a quo assentou a sua decisão nos seguintes factos:
Em 12017 foi proferido despacho de admissão de recurso cuja notificação data de 212017);
x- Para o efeito, o Tribunal a quovaloriza uma informação prestada pelos CTT, cuja identidade do signatário se desconhece, bem como as funções que aí exerce.
xvi- Salvo melhor opinião, essa prova não foi feita, o que, por si só, determinaria decisão diferente da proferida nos autos.
xviii- Não consta dos autos qualquer elemento que comprove que o aviso foi deixado, mas somente que a carta foi depositada na Loja CTT da Galiza e devolvida ao TAF do Porto por não ter sido levantada.
xx- Perante essa falta de prova, o Tribunal a quo deveria ter decidido que ocorreu, de facto, o justo impedimento para a prática do ato invocado pelo Recorrente.
xxi- Ao invés, o Tribunal a quo imputa a responsabilidade pelo não recebimento ao Mandatário do Recorrente.
xxvii- Pelo que vem de expor, impõe-se a anulação da decisão ora recorrida, por ilegal, por configurar erro na apreciação dos factos que a sustentam, e bem assim por errada aplicação da regra do ónus da prova ínsita no artigo 343 do , aplicável ao caso vertente por estar em causa a invocação de um facto inexistente facto, devendo ser substituída por decisão que julgue verificado o justo impedimento do Recorrente na prática de ato pelo seu Mandatário e que se consubstanciará na ordem de subida do recurso apresentado pelo Recorrente a esse Venerando Tribunal, cujas alegações apresentou em 20201
"Em 12017 foi proferido despacho de admissão de recurso interposto por parte do Impugnante, tendo em 212017 sido remetido ao Impugnante notificação da admissão do recurso.
Em 202018 veio o Impugnante juntar aos autos as alegações de recurso, sustentando justo impedimento no recebimento da notificação atento o disposto no artigo 14 do CPC.
Dada vista ao Magistrado do MP, foi pelo mesmo aposto visto.
Ademais, e ao abrigo do que dispõem os artigos 34 e 34 do Código Civil, o justo impedimento tem de ser provado por quem o invoca.
Nessa medida, recai sobre o Requerente a indicação e junção dos meios de prova dos factos integradores desse justo impedimento.
Retornando ao caso dos autos, constata-se que a notificação em dissídio foi remetida para o endereço do Mandatário constituído nos presentes autos, tendo sido devolvida com a menção de não reclamada cfr. fls. 9 e fls. 88 do processo físico).
Em resposta, veio o Mandatário invocar que situando-se as caixas do correio do escritório no interior do prédio, não vislumbra onde terá sido depositado o aviso.
Ora, apesar da alegação deduzida pelo Mandatário, este não logrou fazer a prova que se lhe impunha.
Por outro lado, a verificar-se que as caixas de correio se situam dentro do edifício, não vislumbra o Tribunal como poderia o aviso ser depositado na caixa do correio se não se encontrasse ninguém presente no escritório ou por desconhecimento do código da campainha.
Assim, e pelos fundamentos supra expostos, conclui-se que a situação alegada não configura justo impedimento, mantendo-se o despacho proferido em 112017 onde se julgou o recurso deserto.
Desde logo, ressalta a dilação existente entre o momento em que cessou o impedimento e a invocação do mesmo nos autos.
Contudo, consultado o sistema informático, verifica-se que esse despacho de deserção do recurso foi prolatado em 19/12/2017 e que a sua notificação foi enviada pelo tribunal por carta registada em 08/01/201 Confirmou-se que somente foi suscitado o justo impedimento com a apresentação das alegações de recurso em falta em 29/01/201
Dispõe o artigo 14, n. 2 do Código de Processo Civil que:
A parte tem, pois, de requerer o justo impedimento logo que ele cesse.
Ora, na falta de ilisão da presunção, retira-se a ilação que terá sido notificado da deserção do recurso em 11/01/2018 e constata-se que o justo impedimento só foi invocado dezoito dias depois, em 29/01/2018, com a apresentação das alegações de recurso.
A invocação do justo impedimento não foi imediata e, por isso, mostra-se intempestiva.
Mas, ainda que assim não fosse, não se verifica a prova dos pressupostos da figura, como passaremos a demonstrar.
Adiantamos, desde já, que o sentido da decisão recorrida merece o nosso acolhimento.
Assim, ao contrário do alegado pelo Recorrente, não se verifica uma errada aplicação da regra do ónus da prova ínsita no artigo 34 do Código Civil, nem tão-pouco tal regra é aplicável ao caso vertente por estar em causa a invocação de um facto inexistente facto.
Nestes termos, sendo o prazo de apresentação das alegações peremptório, não ocorrendo justo impedimento, a apresentação das mesmas fora de prazo não é admissível por extinção do direito.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, mantém-se a decisão recorrida e, consequentemente, permanece na ordem jurídica o despacho judicial que julgou deserto o recurso em 19/12/201Conclusões/Sumário
J. Ainda que se entenda que o promitente-comprador de contrato promessa sem eficácia real não é mero detentor art 1253 mas possuidor art 1263 esta posse é em nome alheio porque em nome do promitente-alienante e, nunca, em nome próprio.
O. Assim, não se demonstrou nos presentes autos que o Embargante exercesse um poder de facto sobre o imóvel, na convicção subjectiva de que o não fazia a coberto da expectativa de aquisição a que acederia pela ulterior venda, mas de um direito próprio.