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O ato impugnado em causa nos autos é a escritura de justificação outorgada pela aqui recorrida em 21 de Novembro de 2006, no Cartório Notarial da Batalha, sobre o prédio urbano referido em dos factos provados, nos termos da qual aquela declarou que era dona e legítima possuidora de tal prédio urbano por o ter adquirido no ano de 1980 por doação verbal de HH, sendo que vinha possuindo aquele prédio há mais de 20 anos, tendo assim adquirido o mesmo através do instituto da usucapião.
Verificando-se a errada aplicação do direito aos factos provados por parte daquele Tribunal, ao dar como preenchido tal requisito, assim violando o disposto nos artigos 128 e 131, al., do Cód. Civil.
O ato que a ora recorrente visou impugnar com a presente ação é a escritura de justificação outorgada pela ora recorrida no dia 21 de Novembro de 2006, no Cartório Notarial da Batalha, tendo por objeto o prédio urbano a que se refere o ponto 1 dos factos dados como provados, sendo que o referido HH faleceu no dia 11 de Dezembro de 2006 ponto 1 dos factos, mais resultando do ponto  dos factos provados que o crédito da recorrente sobre o referido HH é no montante de 8400,84 euros.
Não ficou preenchido o requisito da impugnação pauliana que impõe que do ato impugnado resulte a impossibilidade para a recorrente de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade.
Encontrando-se provado nos autos que o imóvel referido em se manteve na herança aberta por óbito de HH até 25 de Novembro de 2010, data em que foi vendido, teve a recorrente tempo mais do que suficiente e tinha ao seu alcance instrumentos legais para fazer executar em França a sentença referida em dos factos provados, não existindo qualquer obstáculo que impedisse a recorrente de, atempadamente, diligenciar pela aplicação em França da sentença referida em dos factos provados, obtendo por essa via a penhora do prédio referido em de tais factos e, assim, garantindo o pagamento do seu crédito.
No dia 29 de julho de 1994, a Autora SGF instaurou contra o referido HH uma ação judicial, que correu termos no  juízo do Tribunal Judicial , sob o n 208/9..;
A Autora SGF instaurou incidente de liquidação da decisão antes citada;
No processo de execução não foram penhorados quaisquer outros bens, para além dos já mencionados;
0 referido HH faleceu no dia 11 de dezembro de 2006, no estado de divorciado de ;
- No dia 21 de novembro de 2006, no cartório notarial , foi outorgada uma escritura de justificação, através da qual a Ré AA declarou que:
é dona e legítima possuidora do prédio urbano, composto de casa de rés-do-chão, para habitação, e logradouro, com a área coberta de 78,80m2 e logradouro com a área de 650,50 m2, a confrontar, a norte, com AA, a sul, com a rua ...., a nascente, com NN, e, a poente, com OO, não descrito na  Conservatória do Registo Predial .. e inscrito na matriz em nome do referido HH, sob o artigo .46
que adquiriu o prédio no ano de 1980, por doação verbal do mencionado HH, sem que, no entanto, ficasse a dispor de título formal, mas que desde logo entrou na posse e fruição do mesmo.
- Este prédio foi descrito na Conservatória do Registo Predial , sob o n 98 da freguesia , sobre a qual existe uma inscrição de aquisição do direito de propriedade, por usucapião, a favor da Ré AA, realizada através da apresentação n 34, de 24 de janeiro de 2007;
A Ré AA viveu em comunhão de mesa, leito e habitação com o dito HH, durante um período temporal não determinado;
Na data do seu falecimento, o HH era proprietário de um prédio urbano, sito a rua, composto por casa de rés-do-chão, 1 e 2andares, com á área coberta de 190 m2 e logradouro, com a área de 400 m2;
A Autora SGF tomou conhecimento que o referido HH residia na casa, antes da instauração da ação judicial, que correu termos no Io juízo do Tribunal Judicial , sob o n 208/94;
Em data não concretamente apurada da década de 1990, por contratação da Ré AA, mas tendo o orçamento sido pedido por esta demandada e pelo referido HH, as testemunhas PP e SS forneceram e montaram um gradeamento, no muro existente no prédio objeto da escritura de justificação.
A casa localizada em . foi construída pelo HH, no ano de 1970;
A Autora SGF tomou conhecimento de que o HH era proprietário do prédio sito em .., antes da data da realização da escritura de venda a e TT;
Desde 1980, a Ré AA passou a ocupar em exclusivo o prédio antes referido, nele depositando e guardando materiais, lenhas, ferramentas e alfaias agrícolas, realizou obras de melhoramento e conservação do mesmo, limpou de mato o seu logradouro e podou as árvores ali existentes;
Tendo em conta que o objeto do recurso é delimitado pelas respetivas conclusões, nos termos dos artigos 635/4 do CPC, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o presente recurso de revista e a ampliação) tem como questão central saber se se verificam os pressupostos e requisitos da impugnação pauliana, designada e principalmente a questão de saber se estamos ou não perante um ato passível de impugnação pauliana e se a Relação, apreciando tal questão e não se pronunciando sobre os restantes requisitos da impugnação pauliana, incorreu em nulidade de acórdão.
A recorrente, como resulta das suas conclusões 5 a 12, invoca a nulidade do art. 61/1/)/ parte do CPC, ou seja, que a Relação apreciou e conheceu questão de que não podia tomar conhecimento.
Não tem razão e o acórdão sob recurso não padece de tal nulidade.
Ou seja, interposto um recurso, é lícito ao tribunal ad quem apreciar os aspetos estritamente jurídico-substantivos respeitantes ao segmento decisório sob apreciação, desde que, evidentemente, disponha dos indispensáveis elementos de facto e desde que seja respeitado o contraditório tendo em vista evitar decisões-surpresa, nos termos do art. /3 do.
E, nesta linha de raciocínio, o que invariavelmente está sob discussão em autos de impugnação pauliana é a apreciação/verificação de tais requisitos: o crédito, a sua anterioridade ou não em relação ao ato, a impossibilidade do credor obter a satisfação plena do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade e, fundamentalmente, tratando-se de ato oneroso, se há ou não má fé tanto da parte do devedor como do.
Foi exatamente por isto que, no início do acórdão, efetuámos um relato algo detalhado da PI, de que resulta que a A. e ora recorrente se deu conta da referida peculiaridade, consistente em saber, repete-se, se temos um ato passível de impugnação pauliana.
Seja ou não este ato/omissão passível de impugnação pauliana, o certo é que, sendo ele, e não outro, o visado pela A., terá que ser a partir dele e com base nele que todo raciocínio jurídico tem que ser construído, ou seja, não pode o tribunal considerar um qualquer outro ato como tendo sido o impugnado pela A..
Efetivamente, impõe-se reconhecer que, assim como as ações, também as omissões do devedor podem provocar uma diminuição do seu património ou obstar ao seu acréscimo e, nessa medida, enfraquecer a referida garantia geral o caso dos autos, em que um terceiro adquire, por usucapião, um bem do devedor, é um bom exemplo de como uma omissão pode provocar uma diminuição do património do.
Logo, em primeira análise, fora da impugnação pauliana ficariam apenas os atos de natureza pessoal, aplicando-se a impugnação pauliana a todos os atos de natureza patrimonial, desde que como se depreende dos art. 61/1 e 61/1 do tenham tido a participação do devedor ou seja, ficariam por aqui excluídas da impugnação pauliana as hipóteses em que terceiros exercem direitos sobre bens integrantes do património do devedor, como é o caso, por ex., da expropriação ou da constituição de hipoteca.
Sendo, a propósito do que seja a participação do devedor em atos de natureza, que se coloca a questão de saber se a mesma pode ser por omissão.
se pensarmos numa inércia do devedor perante a oportunidade de constituir uma nova relação jurídica que lhe proporcione uma valorização do seu património, parece evidente a inadmissibilidade da impugnação pauliana, não só porque essa inação em nada afeta o acervo de bens que constituía a garantia patrimonial dos credores, mas sobretudo porque estaríamos perante uma intromissão excessiva na autonomia negocial do devedor
Entendimento este22 que é próximo do que foi defendido pelo Prof. Vaz Serra nos Estudos que antecederam o atual Civil.
" na hipótese de, por não ter o devedor interrompido a prescrição, o terceiro ter adquirido por usucapião a propriedade, a ação pauliana obrigará o terceiro a restituir a propriedade, enquanto a ação sub-rogatória conferiria aos credores a faculdade de interromperem a prescrição, em vez do devedor.
O facto dos credores terem podido interromper a prescrição não parece bastante para excluir a ação pauliana, visto que os credores podiam desconhecer que a prescrição estava a correr.
Temos, assim, que parece deverem aceitar-se as duas ações sub-rogatória e e que a ação pauliana deve ter objeto também algumas omissões aquelas que representem manifestações de vontade com efeitos jurídicos).
Seja como for, sendo inquestionável que a ação pauliana se dirige contra os atos com que se diminui o património do devedor em prejuízo dos credores, não se pode olvidar, repete-se, que existem omissões que preenchem tal diminuição do património do devedor ou seja, que preenchem a estatuição legal prevista para a atuação da impugnação.
Em síntese e revertendo ao caso dos autos:
A omissão continuada/duradoura, por parte do devedor, da prática de atos interruptivos do prazo da prescrição aquisitiva, culminando na invocação da aquisição por usucapião, por terceiro, dum bem pertencente ao devedor é suscetível de poder ser alvo de impugnação pauliana se tal omissão/inatividade corresponder a uma vontade consciente/deliberada do devedor, ou seja, se o devedor visar com a sua inação a perda do direito de propriedade; e, além disto, se o não uso atempado da ação sub-rogatória não for imputável ao credor impugnante.
Era, pois, a propósito desta omissão continuada/duradoura que a A. devia ter alegado e que devia estar que o HH visou deliberada e conscientemente a perda do seu direito de propriedade.
Em conclusão final, improcedem as conclusões da alegação da A/recorrente.
Nos termos expostos, decide-se, embora com fundamentação revista, negar a revista.
Custas pela A/recorrente.
De que, devido ao seu falecimento, foram habilitados os seus filhos FF e JJ.
Art. 4 da PI; a que se segue, no art. 4 da PI, uma citação do Prof. Vaz Serra em que o mesmo defende que também as omissões podem ser objeto de impugnação.
E, realça-se, a R. não invoca a nulidade de não lhe ter sido concedida a oportunidade de se pronunciar sobre tal questão.
Sem prejuízo da usucapião, ocorrida anos mais tarde, atuar retroativamente, tendo-se a aquisição como operada desde o início da posse cfr. arts. 128 e 1317/), ambos do.
Como na citação no início efetuada.
J. Cura Mariano, Imp. Pauliana,  ed., pág. 113 a 11
Que é pois, com todo o respeito, exatamente o oposto daquele que a R/recorrida lhe atribui na conclusão 1
Como dá notícia, a propósito da doutrina Francesa e Italiana, o Prof. Vaz Serra, no local citado.
Embora a posse da R. AA fosse não titulada, estando a mesma de boa fé, a usucapião operaria ao fim de 15 anos; e, estando de má fé, ao fim de 20 anos sempre a usucapião produziria os seus efeitos cfr. arts. 125, 126 e 129 do.
A e mulher, residentes Lamego, instauraram a presente acção declarativa contra P e mulherresidentes em Lamego, e J , com domicílio profissional em Lamego, pedindo que:
o reconhecimento como contrato promessa de compra e venda de um contrato celebrado entre AA e o R. marido junto aos autos;
que ele foi resolvido por facto imputável aos RR que voluntariamente entregaram o imóvel e consequentemente perderam, a favor dos AA, a quantia entregue a título de sinal;
Julgou a acção improcedente relativamente aos RR P e mulher A absolvendo-os do pedido.
Julgou a acção parcialmente procedente, e consequentemente:
Julgou improcedentes todos os restantes pedidos formulados pelos AA.
Os AA interpuseram recurso, tendo formulado as seguintes algo conclusões:
O 2 R. JJ, contra-alegou, concluindo que:
O 2 R. JJ, também recorreu, subordinadamente, tendo apresentado as seguintes conclusões:
O dito prédio acima foi adquirido pelos AA por compra a J e mulher, titulado pela escritura publica outorgada em Cartório Notaria, cuja copia está junta e se dá por integralmente reproduzida para os devidos e legais efeitos.
Aquele Réu pretendia adquirir uma habitação em Lamego, já que é administrador de uma empresa sediada nos arredores da cidade, pelo que entabulou negociações com os Autores, com vista a adquirir-lhe esse prédio, tendo sido ele quem negociou o preço da compra, as condições de pagamento e a ocupação do prédio, sendo que por razões de carácter pessoal não pretendia assinar pessoalmente o contrato promessa dos autos, nem outorgar tão cedo a respectiva escritura.
Por tal circunstancialismo ele solicitou ao co-Réu P, que apenas assinasse o referido contrato, sem que daí resultasse para este, qualquer tipo de responsabilidade, o que tudo foi do conhecimento dos Autores, que concordaram e aceitaram tal situação.
O Réu J entrou na posse do imóvel em Fevereiro de 2011 logo após o Réu P ter celebrado o contrato promessa em causa e entregou/devolveu o imóvel aos AA em Março de 2012, sendo que depois de ter entrado na posse do prédio o Réu Jsem aguardar pelo licenciamento do Município, iniciou de imediato obras no imóvel, as quais vieram a ser embargadas pelo Município em 14 de Março de 201
O novo pavimento, que acumula águas, tem um deficiente escoamento, sendo escorregadio, potenciando o arriscar de uma queda, a cada passagem, faltando um pendente.
O portão de entrada foi colocado desnivelado, em altura exactamente não quantificada.
Para a construção destas escadas foi demolida parte do compartimento exterior que abriga o depósito do gasóleo existente no piso 1, com abertura de outra porta onde antes existia apenas uma.
No piso 1 foi alterado o jardim que era constituído por relvado e várias árvores e plantas, com uma maior área pavimentada, permanecendo uma área ajardinada, tendo sido colocado o mesmo tipo de pavimento usado no piso 2 entrada.
No piso 1, no espaço onde existia uma despensa, um quarto com suite e uma lavandaria, foram criadas duas casas de banho, uma lavandaria, um hall e um "cubículo" divisão que não tem qualquer serventia dada a sua configuração e dimensões), bem como no espaço onde existia uma despensa foi aberta um janelo para o exterior, para iluminação e ventilação do compartimento.
O dito janelo apresenta duas caixilharias distintas, com a primeira a ser colocada a encontrar-se no lado interior da habitação, com uma caixilharia de madeira simples, com apenas um vidro de 3 a 5mm, apresentando uma deficiente estanquicidade e posteriormente foi colocado uma outra caixilharia pelo lado exterior, em PVC com perfil de ruptura térmica e vidro duplo e caixa de ar, devidamente colocada com toda a estanquicidade devida.
Na cozinha foi removido o rodapé de todos os móveis.
Com a descrita obras de desmantelamento da suite do piso 1 a habitação, que antes possuía 5 quartos, passou a ter 4 quartos.
Os AA, com as vicissitudes do negócio e alterações na disposição da moradia, andam tristes.
Com a retirada das escadas aumentou a área na garagem, com muita dificuldade para receber dois veículos.
O referido Réu J também colocou estores novos e algumas madeiras novas, ademais das supra mencionadas lajetas de granito.
No conjunto de obras levadas a cabo pelo Réu J este gastou quantia não apurada em concreto mas nunca inferior a 35 euros.
Não condenação do R. J.  ...) pelo valor do montante líquido e ilíquido fixado na sentença.
Redução desse valor de condenação.
Nas suas conclusões de recurso, sob 4- a 25-, os recorrentes/AA evidenciam discordar do decidido em matéria de facto.
O R. J pugna pelo indeferimento, por não terem sido cumpridos os respectivos requisitos legais suas conclusões  e ).
Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640, n 1, a, e n 2,, do NCPC, sob pena de rejeição.
Que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
Qual o sentido correcto da resposta, que na óptica do recorrente, se impunha fosse dado a tais pontos;
Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa;
E por que razão assim seria, com análise critica criteriosa;
Verifica-se, desde logo, que o recorrente não cumpriu o 1 dos indicados requisitos legais, pois não indicou, em lado algum corpo das alegações e conclusões) quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, limitando-se a discorrer sobre as provas produzidas que considera relevantes. Todavia este percurso só satisfaz os 3 e 4 requisitos legais acima enumerados. Ficando por saber quais são os pontos de facto incorrectamente julgados ?
Ora, a lei exige expressamente que o impugnante especifique, concretize, quais os factos incorrectamente julgados, não se satisfazendo com uma impugnação genérica, do estilo da propugnada pelo apelante.
Efectivamente, se um dos fundamentos do recurso é o erro de julgamento da matéria de facto, compreende-se que os concretos pontos de facto sobre que recaiu o alegado erro de julgamento tenham de ser devidamente especificados nas conclusões do recurso. Na verdade, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, como acabámos de referir, importa que os pontos de facto que ele considera incorrectamente julgados sejam devidamente concretizados nas conclusões, pois só desta forma se coloca ao tribunal de recurso uma concreta e objectiva questão para apreciar, sendo que só sobre estas a não se lhe impor qualquer situação excepcional de conhecimento, se poderá pronunciar. Assim, se nas conclusões não forem indicados os pontos que o recorrente pretende impugnar, o tribunal de recurso não poderá tomar conhecimento deles vide Abrantes Geraldes, em Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 2 Ed., 2008, pág. 141/146, Lopes do Rego, Comentários ao CPC, pág. 466, e Acds. do STJ, de 2007, Proc.06S3405, de 12006, Proc.06S1079, e de 2006, Proc.05S3823, e da Rel. Coimbra, de 12007, Proc.1877/03TBCBR, em www.dgsi.pt).
Assim, tinha sido fácil aos recorrentes cumprir o referido ónus, bastando indicar os factos concretamente elencados na materialidade dada como provada ou não provada, constante da decisão recorrida ou indicando qualquer outro facto em concreto alegado na sua p.e não constante do aludido. O que não fizeram, como se disse.
Não tendo cumprido os ónus legais, sibi imputet, a sua impugnação improcede.
Também o R. J impugnou os factos provados 2 e 30, propondo a sua alteração redactorial cfr. as suas conclusões de recurso  a ).
Decorrentemente o pedido de indemnização formulado pelos mesmos não pode proceder.
No que respeita ao dano moral conclusões de recurso dos AA, 2 a.
Apreciemos, o mencionado argumentário pela ordem da sua apresentação.
Por conseguinte, a objecção levantada pelo R. não tem na actualidade fundamento legal.
Ora, o que se discute nesta parte não é o incumprimento do contrato-promessa, como o R. desfocadamente visiona mas, sim, uma outra questão paralela a ele.
Pelo que a objecção levantada pelo R. não tem fundamento legal.
Dispõe o indicado art. 496, n 1, do , que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. O que significa que devem rejeitar-se indemnizações por simples incómodos ou meras contrariedades.
Entende o recorrente/R. que apenas deveria ter sido condenado na perda do sinal a favor dos AA e não em qualquer outra indemnização, por aplicação do disposto no art. 442, n 4, do , pois nada em contrário foi estipulado no contrato promessa junto aos autos. Mas não tem razão.
Prosseguindo, cabe agora lembrar o que acima ponto ) explicámos sobre esta temática, ou seja, que o que se discute nesta parte não é o incumprimento do contrato-promessa, mas, sim, uma outra questão paralela a ele. E que aqui damos por reproduzida.
Improcede, pois, esta parte do recurso do R.
Desta sorte, tem de manter-se a condenação ilíquida, com o limite apontado, sem prejuízo de no momento da liquidação se ponderar e operar com a falada percentagem que vier a ser probatoriamente concretizada.
Por isso, procede, parcialmente, o recurso do R. nesta parte.
Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640, n 1, a, e n 2,, do NCPC, designadamente a concretização dos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados, bem como a resposta de facto que devia ser proferida;
A omissão desses ónus, impostos pelo n 1, e, do referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto;
Custas pelos AA e R. J.  ...), na proporção de 4/7 para os primeiros e 3/7 para o segundo.
Coimbra, 22017
A. O Tribunal recorrido interpretou as normas conjugadas do art. 8 da Lei n. 3/2010, de 28/04, do Despacho n. 19070-B/2010, de 23/12 e do Despacho n. 7711/2014, de 16/06 no sentido de que o direito de que se arrogam os autores não está suficientemente definido por aquele quadro normativo invocado, carecendo tal definição da mediação de um acto administrativo constitutivo.
B. Uma tal interpretação do regime legal relevante é errada, porquanto daquele resulta definido, de forma completa, um direito a favor dos autores, sem necessidade da mediação de qualquer acto administrativo.
Incorreu, pois, o Tribunal recorrido em erro de julgamento, errando na interpretação das normas do art. 8 da Lei n. 3/2010, de 28/04, do Despacho n. 19070-B/2010, de 23/12 e do Despacho n. 7711/2014, de 16/06 e na desaplicação da norma do art. 37/2-e) do CPTA, que assim violou.
Em conformidade, e no caso, existiu um ato administrativo, através do qual a Administração, no exercício dos poderes de autoridade que lhe estavam conferidos na matéria, definiu autoritariamente a situação dos ora AA., não os reconhecendo como beneficiários da garantia prevista no invocado art. 81, da Lei n 3-B/2010, de 28/04, por falta de prova do requisito previsto na alínea do n 1 Despacho n 19070-B/2010, de 23/12;
Para além disso, não tendo os AA. deduzido oportunamente a impugnação daquele ato administrativo e não podendo a presente ação ser nela convolada nos termos sobreditos, é também certo que, nos termos do disposto no art. 38, n 2, do CPTA, esta ação administrativa comum não pode assim ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação daquele ato administrativo que, desta feita, se tornou inimpugnável;
Tal como foi decidido na sentença recorrida;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 24/11/2015 cfr. fls. 1 e seguintes dos.Do mérito da apelação:
Teve em alicerce:
Analisando o pedido formulado pelos Autores na presente ação, resulta que o valor das quantias cujo pagamento se reclama corresponde aos montantes já considerados pela Direção-Geral de Tesouro e Finanças nos atos praticados a 07/10/2014 e 08/07/201 Por outro lado, de imediato se infere que a aferição da elegibilidade, ou não, de tais valores para efeitos de garantia conferida pelo disposto no artigo 81 da Lei n 3-B/2010, sempre dependeria de uma atuação da Administração, de verificação do preenchimento dos respetivos pressupostos e dos respetivos documentos de suporte. Atuação esta, como é óbvio, sempre judicialmente sindicável.
Todavia, atento o princípio do pro actione e da gestão processual, cumpre apreciar da possibilidade da convolação dos presentes autos em ação administrativa especial.
De facto, determina o artigo 193 do CPC o seguinte:
Vejamos, então, se o processo é suscetível de aproveitamento e em que medida.
Sempre seriam os presentes autos, se convolados para a forma de ação administrativa especial, reputados de tempestivos. Na verdade, atenta a data de notificação do ato administrativo que indeferiu a pretensão dos Autores, 10/07/2015, o prazo previsto na alínea do n 2 do artigo 58 do CPTA só findaria a 26/11/201
Como decorre do facto dado como provado no ponto, a decisão de não considerar elegíveis os valores das aplicações dos Autores para efeitos de pagamento da garantia conferida pelo artigo 81 da Lei n 3-B/2010, de 28 de abril, foi praticado pela Direção-Geral do Tesouro e das Finanças, órgão pertencente ao Ministério das Finanças.