rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 22/10/2019, reportada a 14/10/2019, são publicados o aumento de capital de uma sociedade N para 20000,00 euros e a entrada para sócios de O, com uma quota de 10000,00 euros e B, com uma quota de 10000,00 euros, e a nomeação de ambos para gerentes.
De um modo geral, mas sem prejuízo do que se vir a considerar relativamente a alguma parte da matéria indicada, por ser conclusiva ou por qualquer outra razão não poder ser considerada como facto concreto atendível, a recorrente deu cumprimento ao ónus de impugnação previsto no art. 640, n 1, al.s, e e n 2, al., do Código de Processo Civil.
Matéria alegada na contestação que deve ser dada como provada:
Dar por reproduzido o teor das atas 35 e 36, juntas com a PI;
Alterações da matéria assente e dada como provada
O ponto 10 deve passar a ter o seguinte texto:
O ponto 16 deve passar a ter a seguinte o seguinte texto:
Matéria dada  como não provada que deve ser considerada provada
Tal identificação pode ser utilizada para evitar que a sua sociedade, concorrente, faça negócios com um mau pagador, como, por outro lado, para tentar angariá-lo como cliente futuro.
P...Testemunha;
Q; e
O recorrido considerou relevantes, além de documentos, os depoimentos das indicadas testemunhas P,  --- porém, referindo passagens da gravação diferentes das que forma indicadas pela recorrente --- e ainda de O.
A recorrente e o recorrido indicam passagens da gravação diferentes relativamente aos depoimentos das testemunhas P e , e a motivação da sentença justifica ainda a posição do tribunal com base nos depoimentos indicados pela recorrente e na prestação de O, depoimento este que, como dissemos, também é invocado pelo recorrido. Acresce que a matéria tem alguma complexidade, pela sua dimensão e pelo seu objecto.
A P testemunha é contabilista certificada, funcionária da R., trabalha desde há cerca de 20 anos exclusivamente para o Grupo G1, de que a R. é empresa mãe. Executa serviço de contabilidade e secretariou as duas reuniões da Assembleia Geral da sociedade que tiveram lugar nos dias 22020 e 12020 e se destinaram a tratar da ordem de trabalhos identificada no ponto 6 dos factos provados. Estava habilitada a pronunciar-se sobre grande parte dos factos a que foi perguntada, tal como o seu longo depoimento o demonstrou.
testemunha indicada pela R.) entrou ao serviço da demandada como director financeiro do Grupo G1, após o verão de 2019, assim sucedendo a O no exercício daquela função. Revelou a diferença de método/critério que utilizou na direção financeira da empresa, quando comparado, com o método/critério que fora seguido pelo seu antecessor, no que respeita ao tratamento contabilístico dado aos créditos mais antigos anteriores ao ano de existentes sobre clientes das participadas e que se revelavam de difícil cobrança ou mesmo incobráveis e a sua qualificação como imparidades, designadamente para efeitos fiscais.
S, contabilista, é funcionário da R. desde 2007, trabalhava no seu departamento financeiro, dirigido por O, com funções de cobrança dos créditos, participando na elaboração dos mapas mensais de créditos e respetivos pagamentos. Em 2019 passou a ocupar o lugar de diretor comercial.
Por isso, quis o A. saber do resultado individual de cada uma das empresas participadas pela R. relativamente ao exercício de 2019 e também os motivos subjacentes aos ajustes efectuados no capital próprio da demandada.
O que o A. pretende, com a ação é compreender a mudança de critério financeiro e os fundamentos determinantes da reestruturação levada a cabo por , com redução dos capitais próprios da R. mais concretamente, saber:
Quais foram os clientes de cada uma das participadas cujos créditos foram objecto de correção e que originaram imparidades;
A justificação individualizada para formação da própria imparidade quanto a cada um desses créditos;
As razões que justificam o reconhecimento da imparidade no exercício de 2019 e não no passado; e
A natureza dos créditos sobre os quais se vieram a registar as imparidades, nomeadamente, se em causa estão créditos detidos sobre empresas do grupo ou entidades relacionadas, ou créditos relacionados com saldos em conta-corrente.
Os artigos 116, 117, 118 e 141 correspondem a excertos dos textos das atas ns 35 e 36, juntas com a petição inicial, que refletem o entendimento de algumas pessoas intervenientes nas duas Assembleia Gerais relativamente aos factos algumas testemunhas na ação). Para além de terem tido a oportunidade de exporem as suas impressões nas sessões de prova em que foram testemunhas, as suas opiniões, as suas posições técnicas e a exposição dos seus conhecimentos não são factos; facto é o que resulta da análise crítica efectuada sobre aqueles e outros meios de prova.
Assim sendo, os factos relativos a estes artigos são as atas daquelas duas reuniões de 22020 e 12020, com os dizeres que delas constam, nada mais.
Com efeito, quanto aos pontos 1 e 2 da impugnação, apenas se dão como reproduzidas as atas ns 35 e 36, juntas com a petição inicial;
Adita-se aos factos provados o seguinte facto novo:
Aqueles artigos passam a integrar os factos provados com a redação que se segue:
O artigo 149 da contestação apela ao teor do artigo 34 dos estatutos da R., cujo texto transita, sem mais discussão, para os factos provados:
O ponto 10 dos factos dados como provados:
Daí que, sobretudo em função do teor da artigo n 35, o ponto 10 dos factos provados deva passar a ter o seguinte teor:
O ponto 16 da matéria dada como provada:
Da prova produzida e até da análise das atas 35 e 36, se verifica que, não sendo uma pura reiteração da pretensão deduzida pelo A. na assembleia de 22020, o pedido formulado na assembleia seguinte, de 12020, foi um desenvolvimento da pretensão de elementos anteriror motivada pela análise dos mesmos.
O ponto 16 passa a ter o segunte teor:
A matéria dada como não provada:
O ponto 1 é matéria claramente conclusiva. É uma dedução, uma ilação conclusiva que se poderá tirar, ou não, do conjunto dos factos concretos provados, na sua qualificação e aplicação do Direito.
Note-se que até será muito provável que o A. conheça os clientes ou parte deles, dadas as funções que desempenhou na , S.A., a que acrescem os conhecimentos dos funcionários que transitaram da área comercial desta mesma sociedade para a sociedade N, Lda. e onde passaram a trabalhar ainda no ano de 201
A testemunha Q referiu que há prova documental de todas as imparidades, constante do dossier fiscal, bastando, para o efeito, consultar o sistema Citius. Existe ali um mapa com indicação das imparidades declaradas e com a identificação dos devedores, não compreendendo ela a razão pela qual a administração da R. recusa a satisfação do pedido do A., mesmo quanto aos anos anteriores ao ano de 201
O ponto 1 mantém-se como não provado.
O ponto 2 não passa também de uma possibilidade suposta pela R., igualmente, de modo conclusivo. O que interessa saber é se existe uma probabilidade séria de o A. aproveitar a informação pretendida para fazer beneficiar a N, Lda., em prejuízo da R. de que também é accionista, com uma participação no capital de 18%. Mas esta é também uma conclusão que determinados factos concretos, uma vez provados, há de determinar, ou não, numa correta aplicação do Direito, designadamente em função das regras do ónus da prova.
Quanto ao ponto 3, é verdade que está a ser e irá continuar a ser tentada a obtenção do pagamento de dívidas de alguns dos clientes que geraram imparidades ou mesmo que, não as tendo gerado, poderão ainda vir a gerá-las, encontrando-se em mora. Isto resulta designadamente do depoimento da testemunha . Mas desconhecemos se um qualquer concorrente e, no que aqui pode interessar, a N, Lda., vai aparecer com uma oferta de melhores condições a esses clientes e que a eles não chegaria se não fosse o conhecimento obtido pelos elementos solicitados.
O ponto transita para a matéria provada, com o seguinte teor:
Está a ser tentada a obtenção de pagamento dos créditos a alguns clientes devedores das participadas que originaram imparidades.
O A., accionista da sociedade R., com uma participação de 18% no respectivo capital social, tem por propósito na ação obter a condenação desta sociedade a prestar-lhe determinadas informações que lhe foram negadas pela respectiva administração.
Estas informações só não serão prestadas, com base em recusa legítima, ao abrigo do n 4 do mesmo art. 291, quando:
A divulgação, embora sem os fins referidos na alínea anterior, seja suscetível de prejudicar relevantemente a sociedade ou os acionistas;
Ocasione violação de segredo imposto por lei.
O art. 987 do Código de Processo Civil determina que nos processos de jurisdição voluntária será tomada a decisão julgada mais conveniente e oportuna, sem estrita subordinação a critérios de legalidade.
Enquanto na jurisdição contenciosa o juiz, por regra, só pode servir-se dos factos fornecidos pelas partes13, na jurisdição voluntária pode utilizar factos que ele próprio capte e descubra. O material de facto, sobre que há de assentar a resolução, é não só o que os interessados ofereçam, senão também o que o juiz conseguir trazer para o processo pela sua própria actividade1
Assim, numa primeira fase do processo, após o contraditório, o juiz decide se há motivos para proceder ao inquérito, optando pela sua negação ou pela ordem da sua realização nos termos do art. 1480 do Código de Processo Civil.
Deve essa apreciação assentar em elementos suficientemente consistentes que permitam constatar tal receio, não sendo de aceitar para o efeito meras suposições de ordem subjetiva.19
" Listagem dos clientes de cada uma das participadas, objeto de correção, e que originou a perda por imparidade;
Está também assente que, entre setembro e outubro de 2019, alguns trabalhadores da R. denunciaram os seus contratos de trabalho e foram trabalhar para aquela nova sociedade.
O que os elementos informativos pretendidos pelo A. trazem de novo em prejuízo da R. só a esta cumpria provar.
O A. não pretende uma lista de todos os clientes, nem sequer uma lista dos seus atuais clientes, mas uma lista dos clientes de cada uma das participadas que originaram as perdas por imparidade, relativamente ao tempo em que ele próprio exerceu funções de administrador e diretor financeiro na R. Nada de especialmente novo.
Pretende também o A. a justificação individualizada da formação da própria imparidade quanto a cada um desses créditos; ou seja, o A. quer compreender o fundamento de cada imparidade. Quer ainda conhecer os motivos pelos quais essas perdas ocorreram no exercício de 2019, e não nos anos passados, o que parece confluir com o exercício das suas funções de administrador e diretor financeiro da R., empresa mãe, denotando que poderá estar, em alguma medida, pouco informado sobre algum ou alguns aspetos destes assuntos, justificando-se também por isso a sua pretensão.
De igual modo se justifica o conhecimento da origem e da natureza dos créditos, designadamente se são detidos sobre empresas do Grupo ou entidades relacionadas, ou se são créditos relacionados com saldos de conta-corrente.
Não é com clientes relapsos que a N, Lda. melhorará o seu património e também não será por não contratar com eles que prejudicará a R.
O A. pretende sair da R., amortizando as suas acções, sendo que ali mantém actualmente apenas a qualidade de acionista. A segurança, a lealdade e a honestidade negocial impõem o conhecimento prévio mais perfeito possível do estado económico e financeiro da R., designadamente por parte do A., de modo a ser encontrado, com o maior rigor, o valor da sua participação social.
Aliás, deve dizer-se que a própria administração da R. tem-se servido do correio electrónico para veicular a prestação de importantes informações aos acionistas, designadamente ao A., como se extrai facilmente dos factos provados sob os pontos 7, 11e 12, mal se compreendendo a sua negação em os prestar da mesma forma.
Esta questão não foi suscitada na contestação, a peça processual onde toda a defesa deve ser deduzida sob pena de preclusão art. 573, n 1, do Código de Processo com exceção doas situações previstas no respectivo n.
O facto de ter existido deliberação sobre todos os pontos da ordem e trabalhos com votos contra do A.) não retira o interesse na informação solicitada e nunca, ao abrigo do art. 291, ainda que na ata tenha sido invocado pelo accionista o art. 290, certamente por o pedido ter sido deduzido na própria assembleia.
O art. 292, n 1, admite o recurso a inquérito judicial quando o requerente tenha recebido informação incompleta ou não elucidativa.
Em suma, afigura-se-nos ilegítima a recusa em prestar a informação por parte da R. Como tal, não pode ser recusada, nos termos da al. nem da al. do n 4 do art. 291 do Código das Sociedades Comerciais, devendo proceder-se a inquérito.
A apelação improcede, merecendo confirmação a sentença recorrida.SUMÁRIO art. 663, n 7, do novo Código de Processo:
Código das Sociedades Comerciais.
Acórdão do Tribunal Constitucional n 346/2009, in DR 2 Série, de 12009, citando Lopes do Rego, in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. ,  ed., pág. 610
Prof. Raul Ventura, Sociedades por Quotas, , 2 edição, pág. 28
Prof. Raul Ventura, in Novos Estudos sobre Sociedades Anónimas e Sociedades em Nome Colectivo, pág. 14
Embora seja cada vez maior a atividade oficiosa.
Doutrina que não oferece controvérsia. Já assim se entendia no Código de Processo Civil de 1939 Alberto dos Reis, Processos Especiais, vol. , pág..
Acórdão da Relação de Lisboa de 12008, proc. 4451/2008-2, acórdão da Relação do Porto de 112001, proc. 0151616, inwww.dgsi.pt.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, pág. 184; Antunes Varela, Manual de Processo Civil, pág. 44
Acórdão da Relação do Porto de 12006, proc. 0536276, inwww.dgsi.pt
É desta sentença que, desaprazida, recorre a embargante, formulando na sua apelação as seguintes conclusões:
O tribunal a quo decidiu em contradição com o determinado no despacho que admitiu a execução incidental da Apelante e, bem assim, no despacho saneador.
O tribunal a quo foi além do objeto do litígio dos autos e dos temas da prova fixados, condenando a Apelante em objeto diverso do fixado, em clara violação do disposto nos termos conjugados dos artigos 60, n. 1 e 61, n. 1, alínea do CPC.
Contra-alegou a apelada pugnando apenas pelo indeferimento da junção dos documentos.
Se a apelada deveria ter sido condenada como litigante de má-fé.
É o seguinte o teor da decisão de facto inserta na sentença recorrida:
Com interesse para a decisão da causa, resultaram não provados os seguintes factos:
Do mérito do recurso da embargante
- Tratando-se de execuções que prossigam contra outros executados e não hajam de ser apensadas ao processo nos termos do n. 2 do artigo 8, é apenas extraído, e remetido para apensação, traslado do processado relativo ao insolvente.
Caso o terceiro devedor não cumpra a sua prestação, poderá ser executado nos próprios autos de execução pelo exequente  cfr. art. 777,
Por conseguinte, a pretensão da embargante no sentido de a ver extinta por esse motivo, tem fundamento art. 277 do.
Fica, destarte, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.
In Código de Processo Civil Anotado, Vol., A. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e F. Pires de Sousa, pag. 16
A, reformada, residente na Avenida , , , Lisboa, instaurou, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, acção de responsabilidade extracontratual, contra:
para indemnização dos danos que diz ter sofrido, por haver caído em buraco existente no passeio pedestre, pelo qual caminhava.
É pois forçoso concluir que estamos perante uma situação de litisconsórcio necessário.
O Município de Lisboa contra-alegou propugnando a manutenção do acórdão recorrido.
A Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos:
Assim, em conformidade com a orientação supra referida deve concluir-se que, no que concerne ao Município de Lisboa, são os Tribunais administrativos de círculo os competentes para o julgamento da presente acção de responsabilidade extracontratual art. 3 e 51, n 1, do.
Apreciando, olhemos, em primeiro lugar, os termos da acção, proposta contra o empreiteiro, o Município de Lisboa e o Estado dono da.
Embora desconheça quem determinou a remoção do sinal presume que terão sido, isoladamente ou em conjugação de esforços, o Município de Lisboa e/ou o empreiteiro da obra 2 réu).
Entende que o Estado será responsável na qualidade de dono da obra e ainda que, caso não se venha a apurar quem removeu o sinal, deverá o Município de Lisboa ser responsabilizado por lhe estarem cometidos os deveres de manutenção do pavimento da cidade e de fiscalizar as obras em curso.
Termina pedindo que responsável pela remoção do sinal e, consequentemente, pelos danos que sofreu e ainda sofre a-lhe indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
Este preceito constitucional consagra uma reserva material de jurisdição atribuída aos tribunais administrativos. O texto, porém, abre espaço para perplexidade, quanto a saber se a reserva é absoluta ou relativa. Sendo absoluta, implicaria, em sentido negativo, que os tribunais administrativos só poderão julgar questões de direito administrativo e, em sentido positivo, que só eles poderão julgar tais questões.
Não se descortinam razões para abandonar este entendimento.
Dito isto, importa saber se a questão da responsabilidade extracontratual do Município de Lisboa, nos termos alegados pela autora, consubstancia uma questão materialmente administrativa e/ou se está expressamente atribuída a uma das jurisdições.
Não é caso de listisconsórcio necessário legal cf. art. 28/1 do, uma vez que não há norma que, expressamente, exija a intervenção de todos os réus.
Ainda assim, na óptica da recorrente, para evitar os inconvenientes da propositura de 2 acções e prevenir possíveis julgados contraditórios, esta situação bastará para determinar que não sejam os tribunais administrativos os competentes para conhecer do pedido formulado contra o Município de Lisboa.
Com o devido respeito, pelas razões que passamos a expor, não lhe assiste razão.
Pelo exposto, acordam em
confirmando o acórdão recorrido, julgar competentes os tribunais da ordem administrativa para conhecer do pedido formulado pela autora contra o Município de Lisboa.
Procedente a exceção de caducidade.
Desde logo, salvo o devido respeito, jamais a ora Recorrente poderá concordar com o entendimento do Tribunal recorrido.
Desta forma, violou a Meritíssima Juiz a quo uma das formalidades do artigo  n. 3 do P., 13 do CPA e 13 do CPA.
No seguimento daquilo que já supra melhor se mencionou, os fins do Processo Administrativo, resumidamente, são os de, em contraditório, determinar a adequação formal, a simplificação ou a agilização processual, proferir o despacho destinado a identificar o objeto do litígio.
Deste modo, violou o Meritíssimo Juiz a quo um dos mais elementares princípios processuais, nomeadamente, o princípio do contraditório consagrado no artigo  n. 3 do CPC, 13 do CPA e 13 do CPA.
Em face disso e, uma vez que a omissão de tal formalidade influi no exame ou na decisão da causa, tal decisão é nula, atenta a violação do art. 3 n. 3 do CPC., 13 e 13 do CPA. Assim sendo e, sempre com o devido respeito, a verdade é que, muito mal andou o Tribunal de que se recorre.
Diremos apenas que não há caducidade do direito, a p.contém, de forma perfeitamente inteligível, os factos que consubstanciam a causa de pedir, o direito aos mesmos aplicável e em que se funda o pedido, que também é absolutamente claro e consonante com a causa de pedir.
Inexiste, pois, a invocada exceção de caducidade, pelo que deve julgar-se a mesma improcedente.
Por Despacho de 6 de julho de 2021 foi admitido o Recurso, mais tendo sido suprida a nulidade suscitada.
No dia 6 de janeiro de 1986, faleceu, no estado de casado, J.. cfr. doc. n 2 junto com a
J., foi beneficiário do Regime Geral da Segurança Social. cfr. documento junto com a petição inicial; fls. 33 e seguintes da paginação eletrónica)
J., não foi titular de pensão. cfr. doc. n 3 junto com a contestação)
Em 212016, a Autora, através da sua Mandatária, remeteu ao Centro Nacional de Pensões, a seguinte missiva:
"Ex.mos Sr.s
Antes de mais gostaria de apresentar os meus cumprimentos.
Reporto-me ao assunto em epígrafe referenciado.
Peço análise a toda a situação, de forma a ser encontrada uma solução para a mesma.
A presente Ação Administrativa deu entrada neste Tribunal Administrativo em 20202 cfr. consulta
O Decreto-Lei n 322/90, de 18 de outubro, veio definir e regulamentar a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social.
No que concretamente concerne ao processamento do subsídio, dispõem para o que aqui releva, os artigos 47 e 48 do n 322/90, o seguinte:
- As prestações previstas neste diploma devem ser requeridas pelos interessados ou pelos seus representantes legais.
- As prestações podem ser requeridas pelas pessoas que provem ter a seu cargo os interessados menores ou incapazes, bem como pelas pessoas que aguardem decisão judicial de suprimento do poder paternal, de interdição ou de inabilitação.
Prazo para requerer as prestações
O prazo para requerer as prestações é de cinco anos a contar da data do falecimento do beneficiário ou da data do seu desaparecimento nos casos de presunção previstos no artigo .
Na situação sub judice, resulta da matéria de facto assente, que o marido da Autora faleceu em 00198
Tal como mencionado a propósito da motivação da matéria de facto, a Autora juntou um requerimento/modelo de prestações por morte, que não se encontra preenchido, nem datado, nem com qualquer menção de que tenha sido apresentado nos serviços da Entidade Ré.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pela Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que gozará. Porto, 22 de outubro de 2021
Isabel Jovita Em substituição)
NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NOS AUTOS DE
AAaqui patrocinado por BB, adv.)Autor / Apelado / Recorrente
A Ré foi citada nas pessoas dos seus representantes.
Houve contra-alegação onde se propugnou pela inadmissibilidade da revista e, subsidiariamente, pela manutenção do decidido.
Tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões artigos 637 e 639 do.
A taxa de justiça é devida pelo impulso processual calculado com base no respectivo valor tributário, sendo que no caso de reconvenção ou intervenção principal só se atende ao acréscimo desse valor daí resultante, para efeitos de pagamento suplementar pelo, se os novos pedidos forem distintos dos iniciais art. 530 do.
Devendo as partes indicar o valor cabe, no entanto, ao juiz fixar o valor da causa art. 306 do.
É esse o sentido que se dá ao acima citado despacho de fixação do valor.
Nesse conspecto o valor da causa excede o valor da alçada da Relação.
se há lugar a indemnização pela privação do uso.
Originalmente, o prédio aludido em pertenceu a e sénior), pais de 7 filhos, entre os quais, NN e de HH, sendo que aqueles faleceram em 12/10/1938 e 31/1/1940, respectivamente.
Dos referidos 7 filhos dos aludidos e sénior), 6 nunca casaram, nem tiveram filhos;
Sobrevivendo, em 17/7/1999, apenas o aludido NN e a aludida HH;
Do aludido casamento referido em nasceram as já aludidas filhas, GG e , representantes da Herança Demandada.
Razão pela qual, já nessa data de 2009, era considerado pela Segurança Social como sendo dependente em 1 grau;
Património esse que pretendia manter intacto a fim de assegurar que a família no caso, as suas duas mantivesse a posse de tais prédios;
O Autor é natural da ... de ..., sendo, desde sempre, residente de tal freguesia;
Sabendo que estas eram herdeiras, não só do respectivo pai, como também das suas falecidas mãe e tia.
Em Janeiro de 2014, o Autor tomou posse do prédio identificado em; 3 Passando a utilizá-lo;
À vista de toda a gente e sem oposição de ninguém;
Em data incerta, mas situada em 2016, o Autor arrancou as cerejeiras existentes no prédio identificado em;
Tendo limpado o aludido terreno em todo o respectivo perímetro e delimitado o mesmo com rede ovelheira suportada em postes de madeira;