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Efectivamente, pressupondo a interpretação de qualquer contrato que as respectivas cláusulas sejam entendidas num contexto global, a densificação do objecto do seguro terá de buscar-se, desde logo, na proposta de seguro subscrita pela A./apelada e aceite pela R./apelante.
Conforme bem refere a apelada,é este o sentido com que a A./recorrida razoavelmente contou artigo 236, n. 4, do Código.
É esse o sentido que um destinatário razoável, colocado na posição da R./recorrente, atribuiria.
É este, finalmente, o sentido que, num contrato oneroso como é o caso do contrato em apreço, conduz ao maior equilíbrio das prestações artigo 237 do Código.
À data da sua celebração, a redução a escrito do correspondente acordo de vontades constituía uma formalidade essencial cfr., artigo 42 do Cód..
Sucede que não há na apólice o mínimo indício ou vestígio de os veículos de terceiros recolhidos para reparação na oficina da A. estarem excluídos do objecto do seguro.
O Tribunal a quo qualificou o contrato como um seguro contra danos ou seguro de, tal como, é, alias, propugnado pelo Recorrente.
O seguro de coisas é um seguro real, em que o titular da indemnização é o próprio segurado.
Quer isto dizer que não se trata de atribuir uma indemnização a um terceiro, mas sim de ressarcir ao abrigo das coberturas contratadas, o dano próprio sofrido pela A., como segurada e tomadora do seguro.
Sumariando em jeito de síntese conclusiva:
Nos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso interposto, confirmando a decisão recorrida.Custas da apelação interposta a cargo do apelante.Notifique.
Porto, 03 de Dezembro de 2020Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva
Salvo o muito respeito que nos merece o Tribunal a quo, considera o Recorrente que foi incorrectamente julgada toda a factualidade descrita nos Pontos 2, 3, 4, 5, 6 e 7 dos Factos Provados, a saber, que,
A certa altura, o assistente e o arguido iniciaram uma luta corpo a corpo, tendo caído ao solo.
Após estarem em pé, assistente e o arguido reiniciaram luta corpo a corpo, tendo o arguido desferido socos no ofendido.
O arguido, através da conduta supra referida, quis e logrou molestar fisicamente o assistente.
O arguido actuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
O suporte probatório da douta sentença condenatória, fundamentalmente suportado pelos depoimentos do Ofendido, do Arguido e da testemunha CP, cuja corroboração com os outros elementos de prova constante nos autos, e da sua análise crítica, não poderia resultar a condenação do Recorrente, mas sim imporia a sua absolvição, nomeadamente pela aplicação do instituto da legítima defesa previsto no artigo 3 do Código Penal;
No seu depoimento ficheiro 20190321143405_3545539_2871817) o Ofendido AA, afirmou:
No seu depoimento ficheiro 20190402111809_3545539_2871817) o Arguido HR disse,
No seu depoimento ficheiro 20190410104213_3545539_2871817) a Testemunha CP afirmou,
Consequentemente, cabia ao Tribunal a quo, aferir da aplicação do instituto da retorsão, tendo necessariamente de concluir pela sua aplicabilidade;
Assim, impunha-se ao Tribunal a quo ter decidido doutra forma, a saber, devia ter aplicado o instituto da legítima defesa, nos termos do disposto no artigo 3do Código Penal, e ao não o fazer violou esta disposição legal, ao não o fazer, o Tribunal a quo, disse ao Arguido que se alguém for vítima de uma agressão física, como lhe sucedeu, não conseguindo fugir da mesma, se tem que limitar a não fazer nada, pois que ao defender-se estará necessariamente a agredir, praticando um crime;
Assim, outra não poderia ser a decisão do tribunal senão a de dar como provado que:
No dia 29 de Setembro de 2015, pelas 19 horas, na Praia da Califórnia, em Sesimbra, mais concretamente no areal em frente ao Hotel Sana-Sesimbra, o assistente AA e o arguido HR envolveram-se numa discussão, relacionada com o facto de o arguido estar a utilizar uma arte de pesca que o assistente reclamava terem sido ele a introduzir em Sesimbra.
A certa altura, o assistente dirigiu-se ao arguido e desferiu-lhe uma cabeçada no nariz, tendo este caído ao solo.
Após estarem em pé, assistente e o arguido reiniciaram luta corpo a corpo, tendo desferido socos reciprocamente.
E, em conformidade, decidir o Tribunal a quo, em dar como factos não provados:
O arguido, através da conduta supra referida, quis e logrou molestar fisicamente o assistente, e que
Assim não entendendo, teria sempre de aplicar a dispensa da pena, nos termos do disposto na alínea do n.3 do artigo 14 do Código Penal, aplicando o instituto da retorsão.
Fazendo-se assim, a habitual e necessária justiça!
Por despacho de 18 de junho de 2019, o recurso foi admitido e fixado o respetivo regime de subida e efeito.
Porquanto das declarações do assistente, do arguido e das testemunhas resulta que foi o assistente que deu inicio ao conflito;
Acresce que, não se tendo provado as lesões do arguido, não é possível aplicar o instituto da dispensa de pena, por não ser possível concluir que se encontra reparado o dano pela compensação.
As lesões apresentadas pelo assistente não permitem concluir pela culpa diminuta do arguido, elemento essencial para aplicação do instituto da dispensa de pena;
A sentença recorrida refere claramente os meios de prova a que atendeu para formar a sua convicção, seguindo um processo lógico e racional na apreciação da prova e na fundamentação de Direito;
Impondo-se assim, a condenação do arguido, ora recorrente;
legítima defesa;
dispensa de pena, por aplicação do instituto da retorsão, nos termos da alínea do n.3 do artigo 14 do Código Penal.
O arguido actuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Do certificado do registo criminal do arguido não constam antecedentes criminais.
No decurso da aludida luta, o arguido HR desferiu, ainda, vários murros na cabeça do assistente, bem como um pontapé na zona das pernas.
Por sua vez, o Código de Processo Penal explicita, nos seus artigos 9, n.4 e 37, n. 2, que a sentença deve especificar os motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal.
Importa, pois, desta forma, proceder a uma fundamentação de facto que permita alcançar o raciocínio seguido pelo Tribunal na sua decisão.
O princípio da prova livre só quer dizer que o Tribunal livremente aprecia as provas mas as, sem subordinação a regras ou critérios formais pré- estabelecidos. Não há qualquer convicção íntima do juiz que não se alicerce nas provas produzidas. Está afastado qualquer julgamento com base em meras opiniões ou conjecturas do julgador.
O arguido, não obstante presente, nunca interferiu, até ao momento em que os fios das embarcações se cruzaram e o arguido, empunhando uma faca, dirigiu-se ao fio da embarcação do assistente para cortá-lo.
O assistente, que distava cinco metros do arguido, dirigiu-se a este e empurrou-o, provocando a sua queda ao solo.
Depois, seguiu no encalço do assistente na direcção da muralha desferindo facadas no ar. De seguida, desferiu-lhe um soco que provocou a sua queda ao solo, de bruços, ficando com a face imersa na água e o arguido sentado sob as suas costas. Sentiu uma pancada na cabeça com o cabo da faca que empunhava.
Quando conseguiu libertar-se estava cheio de sangue. Deferiu um soco no arguido, o qual retorquiu com dois socos e um pontapé nas pernas.
O arguido e CP ignoraram as palavras do arguido e continuaram no exercício da aludida pesca.
O assistente puxou o fio que agarra o seu barquinho e, atenta a posição do arguido e do assistente na pesca em curso, os anzóis iam ferir as pernas do arguido. Nessa medida, o arguido agachou-se para cortar o fio do barquinho do assistente. Nesse momento, o assistente desferiu-lhe uma cabeçada na cabeça, fazendo com que o arguido largasse o alicate que empunhava para se tentar equilibrar.
Quando o assistente subiu a rampa de acesso ao paredão foi interpelado por uma senhora que usava óculos, a qual parecia ser a sua esposa, tendo o assistente agredido a mesma.
No trajecto, o assistente desferiu um soco num rapaz e, quando a Guarda Nacional Republicana chegou ao local, pediu-lhes que fosse efectuado teste de pesquisa de álcool no sangue ao assistente pois o seu comportamento não parecia normal.
MT, companheira do assistente e presente no paredão junto ao local onde os factos ocorreram, confirmou a discussão entre o assistente e o senhor que acompanhava o arguido e as agressões infligidas pelo arguido ao assistente, afirmando que viu o brilho da faca ao longe.
Da prova produzia também não resulta claro ter sido utilizada a faca apreendida nos autos como objecto da agressão ou qualquer outro instrumento, mormente o alicate cuja utilização foi referida pelo arguido para corte do fio de pesca.
A condição pessoal e sócio-económica do arguido resulta do teor do documento da Segurança Social de fls. 19
A.) Quanto aos antecedentes criminais
Alega o recorrente que foi incorretamente julgada toda a factualidade descrita nos Pontos 2, 3, 4, 5, 6 e 7 dos Factos Provados, invocando, para fundamento do que alega, as declarações do arguido e do assistente e o depoimento da testemunha CP, transcrevendo excertos de tais declarações e depoimento.
Contudo, a convicção do julgador há-de ser sempre uma convicção pessoal, mas há-de ser sempre uma convicção objetivável e motivável, portanto capaz de impor-se aos outros.
Este tipo incriminador visa proteger um dos mais importantes bens da ordem jurídica portuguesa, a integridade física, um bem jurídico eminentemente pessoal.
Assim, analisado o tipo legal em causa, cumpre, tendo em conta os seus elementos típicos, verificar se se encontra preenchido pela conduta imputada ao arguido.
E, atenta a factualidade apurada, resulta que o arguido preencheu com a sua conduta os elementos objetivo e subjetivo do tipo em causa.
Em sede de tipicidade subjetiva, flui igualmente da matéria de facto provada que o arguido agiu dolosamente, com conhecimento e vontade de realizar o tipo.
A tipicidade indicia a ilicitude, uma vez que não se verifica, in casu, qualquer causa de justificação.
Da alegada legítima defesa
Dispõe o art.31, do CP, que o facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade; nomeadamente, não é ilícito o facto praticado em legítima defesa n2, al.a)).
E dispõe o art.32 do CP que constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.
Vejamos, então, se se verifica legítima defesa, como alega o recorrente.
A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado cfr. art. 21 da R.P.) e que, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, como já se disse, no art. 32 do Penal.
Termos em que o recurso é, também nesta parte, improcedente.
Da pretendida dispensa de pena por aplicação do instituto da retorsão, nos termos da alínea do n.3 do artigo 14 do Código Penal.
Nos termos do disposto no n3 do artigo 143 do Código Penal o tribunal pode dispensar de pena quando:
E, nos termos do artigo 74, do Código Penal com a epígrafe de "dispensa de pena -, alíneas, e, do n 1, verificam-se os pressupostos da dispensa de pena quando:
À dispensa de pena não se opuserem razões de prevenção.
Ora, no caso sub judice, não resultaram provadas lesões do arguido, e, não se tendo provado as lesões do arguido, não é possível aplicar o instituto da dispensa de pena, por não ser possível concluir que se encontra reparado o dano pela compensação.
Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido HR, confirmando a sentença recorrida.
Condenar o recorrente no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.
O art. 25/2 da lei 81/2014 de 112 com a redacção dada pela lei 32/2016, de 208) diz o seguinte:
E. Não sendo o motivo invocado pelo senhorio Município de ...)) subsumível nas hipóteses consagradas no referido artigo 25/2 da lei 81/2014), nem no n. 2 do art. 1084 do código , a resolução não podia, nem pode, ser efectuada por mera comunicação ao arrendatário.
G. A comunicação de resolução efectuada pelo Requerido é inválida, ou melhor, inexistente, pelo que não produz qualquer efeito.
A Recorrente não foi arguida, acusada, julgada ou condenada por qualquer crime de tráfico de estupefacientes.
A reduzida gravidade não torna inexigível a manutenção do contrato de arrendamento.
N. A resolução é inválida até porque o Requerido não pode resolver o contrato de arrendamento, com base no fundamento previsto no art. 1083/2/b do , por mera comunicação ao arrendatário e, ainda que assim não fosse, não são verdadeiros ou suficientemente graves os factos invocados na decisão de resolução do arrendamento.
O. A decisão recorrida viola o artigo da 25/2 da lei 81/2014 de 112 com a redacção dada pela lei 32/2016, de 208) e os artigos 1083 e 1084 do código
Q. O n. 2 do art. 25 da lei 81/2014, de 112, é inconstitucional, por violação dos n. 1 e 3 do art. 65 da CRP, quando interpretado no sentido de permitir que o senhorio resolva o contrato de arrendamento por mera comunicação ao arrendatário, sendo o motivo invocado previsto no art. 1083, n. 2 do código
Em causa, por um lado, está o direito fundamental de habitação. Que a requerente aflora na petição inicial e que não pode deixar de ser considerado.
É que o ano e seis meses da suspensão terá terminado em 29/01/201 E se a pena foi declarada extinta mister é não a considerar. E, não a considerando, já se verificará fumus boni juris, uma vez que não pode considera-se para resolução do arrendamento uma pena que está extinta.
-A ora Requerente foi notificada do seguinte despacho:
imagem que aqui se dá por reproduzida- cf. doc. 1 junto com o requerimento;
cf. doc. 3 junto com o requerimento;
A requerente/recorrente pediu a suspensão de eficácia do despacho de 11 de Novembro de 2019, supra reproduzido em .
Sem que sobre este ponto recaia agora alguma censura do recurso.
Mais enquadrou que:
A decisão recorrida não padece da nulidade que o M P lhe assaca em parecer.
Cfr. Ac. do STJ, de 09-04-2019, proc. n 4148/11T8BRG.GS1:
Salvo o devido respeito, os fundamentos invocados, acabados de elencar, não constituem questões, mas tão só elementos probatórios ou argumentos factuais, aos quais o tribunal a quo não tinha que dar resposta especificada, como se referiu.
O acórdão de 1/3/2012 do Supremo Tribunal de Justiça6 é inequívoco a este propósito, afirmando que:
Cfr. Ac. do STA, de 07-02-2019, proc. n. 02012/19BALSB:
Conforme decorre do art. 120 do CPTA, são requisitos do procedimento cautelaradministrativo:
O periculum in mora, traduzido no fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação n 1, 1 parte do art. 120 do.
Com efeito, para o decretamento da tutela cautelar,tem o Tribunal de descortinar indícios de que essa intervenção preventiva é necessária para impedir a consumação de situações lesivas, que, de outro modo, resultariam com a demora do processo principal. Esse juízo judicial terá que ser baseado na análise de factos concretos, que permitam a um terceiro imparcial concluir que a situação de risco é efectiva, e não uma mera conjectura;
Apreciemos agora o possa ser erro de julgamento.
Tal argumento não colhe, pois não resulta da legalidade aplicável que a resolução do arrendamento apoiado pela competente autarquia local dependa da instauração de um processo judicial prévio.
o ora Recorrente põe em causa na sentença recorrida dois aspectos que pretende ver revistos por este Tribunal:
por outro, considerar a decisão judicial errada por não ter julgado procedente o erro sobre os pressupostos por este invocado, arguindo a inconstitucionalidade da resolução do contrato de arrendamento alicerçado no comportamento do Recorrente tráfico de.
estão também sujeitas a este regime de arrendamento aquelas habitações que foram financiadas pelo Estado, ainda que o proprietário das mesmas não seja qualquer uma das entidades previstas no n 1 do artigo 2 do regime legal aplicável;
é apenas a estas que se pode aplicar o regime vertido no artigo 18 em causa, sendo que para o exercício do direito de resolução com base em algumas causas de resolução, designadamente a falta de pagamento de rendas - basta a mera comunicação ao arrendatário e, noutros casos ali não anunciados, é necessário recurso ao tribunal mediante a instauração de uma acção destinada a obter do tribunal a decisão de resolução desse contrato;
tal significa que a mesma pode decidir - sem com isso usurpar outra função do Estado, mormente a judicial - a cessação do contrato de arrendamento que celebrou e, ainda, executar o despejo correspondente sem recurso a qualquer tribunal;
aliás, o disposto no artigo 28 do regime legal invocado pelo Requerente aponta precisamente no mesmo sentido, pois confere a execução do despejo quando a entrega do locado não seja efectuada voluntariamente por aquele;
dispõe aquele preceito:
Quando o senhorio for uma entidade diversa das referidas no n 1 do artigo 2, o despejo é efetuado através da ação ou do procedimento especial de despejo previstos no NRAU, e na respetiva regulamentação.
tal equivale a dizer que se o Recorrido tem autoridade para executar também tem atribuições para decidir a cessação, ou dito de outro modo, se a cessação/resolução do arrendamento em causa pode ser executada coercivamente pelo aqui Recorrido é porque o mesmo executa uma decisão que este próprio tomou e podia tomar;
é certo que, uma interpretação literal do disposto no n 2 do artigo 25 da Lei 81/2014 poderá apontar para o entendimento sufragado pelo aqui Recorrente;
fá-lo por autoridade própria, obrigando os particulares, quando não estejam de acordo, a tomar sempre o papel de autores se quiserem discutir contenciosamente - Autor aqui trazido pelo Recorrido;
é certo que, e tal como vinha defendido há algum tempo parte da doutrina administrativista, o novo Código de Procedimento Administrativo, veio a alterar o paradigma no que concerne ao princípio da autotutela executiva ou o privilégio da execução prévia;
entendemos estar perante a definição de um direito, da Administração e de um particular, e não perante a executoriedade do mesmo, pelo que estamos perante um caso de autotutela declarativa, não tendo o Município de ...) usurpado de qualquer outra função do Estado, designadamente a judicial, quando decidiu resolver o contrato de arrendamento através de acto administrativo;
ao contrário do que alega, dentro do guarda-fatos situado no quarto do Requerente no fogo em causa não estava apenas uma balança de precisão, mas também foram apreendidas 3 embalagens de cocaína de 52,284 grs. fls. 213 do acórdão que consta do junto ao;
na habitação não havia apenas balanças que indiciavam actividade de pesagem de droga, mas sacos com droga, os quais se destinavam a ser vendidos a terceiros, como ficou demonstrado no mesmo processo;
e, assim sendo, o fundamento usado pelo Recorrente para fazer cessar a sua ocupação é válido e assente em provas produzidas num processo em que este gozou de todas as garantias e faculdades legais e que está transitado em julgado;
pelo que a sentença não merece qualquer reparo quanto ao erro sobre os pressupostos, neste ponto em particular, como invocado pelo Recorrente;
Assim tendo entendido o despacho suspendendo, nenhum erro sobre os pressupostos de facto e de direito se lhe pode assacar nesta parte, concluindo-se que, no processo principal, é provável que o correspondente vício de violação de lei venha a ser julgado improcedente.
Ao caso aplica-se a Lei n. 81/2014, de 19/12 Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n. 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio, já na redacção da Lei 32/2016, de 24/08, a qual dispõe:
Resolução pelo senhorio
O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 2;
A prestação de falsas declarações, de forma expressa ou por omissão, sobre os rendimentos ou sobre factos e requisitos determinantes para o acesso ou manutenção do arrendamento;
Há, efectivamente, margem para discussão, não sendo evidente uma sem razão na tese da autora.
Ora, é essa solidez que se não adquire numa análise meramente sumária, como aqui cabe.
Fica em aberto qual a melhor leitura do direito ordinário.
De inegável gravidade, justificativa de resolução; não estamos a falar de uma situação de consumo; antes de tráfico.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 28-06-2019, proc. n. 02180/17BEPRT:
Cfr. Ac. deste TCAN, de 17-01-2020, proc. n. 02557/18BEPRT:
Respeita a um outro fundamento da resolução.
Noutra perspectiva de entendimento do ónus de alegação e prova, não demonstrada a comunicação, o facto pela negativa não haveria sequer de ser consignado.
Nestes autos de processo comum, foi submetido a julgamento, com intervenção do Tribunal Singular, o arguidoAA, tendo, a final, sido proferida sentença, em 06/03/2019, com o seguinte dispositivo:
Julgar o arguido AA autor da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 20 e 20, n. 2, al. do Código Penal.
Julgar o arguido AA inimputável e, relativamente ao mencionado ilícito, perigoso.
Submeter-se aos tratamentos psiquiátricos considerados necessários ao controlo da sua disfunção mental;
Sujeitar-se aos exames e observações que entretanto lhe sejam exigidos pelas entidades que controlarem a sua situação durante esse período;
Sem prejuízo do que for posteriormente definido quanto ao tratamento a seguir, tomar regularmente e de acordo com as prescrições médicas os medicamentos adequados ao controlo da sua anomalia mental;
Submeter-se a todas as determinações do plano de readaptação que irá ser elaborado.
Sem custas, por aplicação analógica do disposto no artigo  alínea do Regulamento das Custas Processuais.
Custas cíveis pelos demandantes.
Contudo, tal suspensão ficou adstrita a certas condições, sendo uma delas a de o Recorrido tomar regularmente e de acordo com as prescrições médicas os medicamentos adequados ao controlo da sua anomalia mental;
Pelo que será de prever que o Recorrido não cumprirá as condições a que está sujeita a suspensão e nessa medida existe o risco de repetição de prática do ilícito pelo qual foi condenado, não se protegendo assim a segurança da comunidade, e tão pouco a sua ressocialização, finalidades que a medida de segurança de internamento visam salvaguardar;
Assim, deverá a decisão que decretou a suspensão de medida de segurança de internamento ser revogada por não se preencherem as condições exigidas e plasmadas no artigo 9 do Código Penal;
Por outro lado, o tribunal a quo julgou improcedente o pedido de indemnização cível peticionado pelo Recorrente, pelo facto de o Recorrido ter sido declarado inimputável, na disposição do artigo 48, n. 1 do Código Civil,
Não obstante, por motivos de equidade, o responsável pelo dano pode ser condenado ao pagamento de indemnização por juízos de equidade;
Só que não resultam dos autos factos suficientes para o tribunal a quo decidir com rigor sobre o pedido de indemnização cível;
Deste modo, e em cumprimento do artigo 8, n. 3 do Código de Processo Penal, o tribunal a quo deveria ter remetido as partes para os tribunais civis, o que não sucedeu.
Ser revogada a decisão que suspendeu a medida de internamento fixada ao Recorrido AA, em cumprimento do artigo 9 do Código Penal; e,
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal, o recorrente apresentou resposta, defendendo que tem legitimidade para sindicar a decisão do Tribunal a quo, não devendo, por isso, o recurso interposto pelo Assistente ser rejeitado.
Por decisão sumária de 212019 foi o recurso interposto pelo assistente, rejeitado, sendo, na parte penal, por falta de legitimidade e interesse em agir do assistente, ora recorrente artigos 414, n. 2 e 420, n. 1, al., ambos do Código e, na parte cível, por inadmissibilidade legal do recurso cf. artigos 400, n. 2 e 420, n. 1, al., ambos do.
Suscita o Exm. PGA a questão da legitimidade do assistente EE para recorrer na parte penal.
- Compete em especial aos assistentes:
As partes civis, da parte das decisões contra cada uma proferidas;
Ac. de 22/01/2015: