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Qual a data da alta definitiva/consolidação médica das lesões e/ou sequelas referidas em e nos quesitos médicos 3 e 7 formulados pelo tribunal a quo o 3 na formulação adiante?
As lesões que o sinistrado sofreu no acidente alegadamente ocorrido em 16/06/2015 agravaram as doenças naturais e/ou degenerativas e/ou lesões de que o Autor era portador quando sofreu o alegado acidente? Em caso afirmativo, concretamente quais as doenças naturais e/ou degenerativas e/ou lesões de que o Autor era portador que foram agravadas?
E deverão manter-se os quesitos 2 e 7 já formulados pelo Tribunal a quo bem como o 3, reformulado como acima referido, devendo os demaisserem substituídos pelos acima referidos.
Resta dizer que, na medida em que se mostre necessário, deverão os Srs. Peritos médicos responder aos quesitos de forma fundamentada.
Face ao acima decidido, ficam tais questões prejudicadas.
Revogar a decisão recorrida que, na junta médica de 012017 não permitiu a nomeação do perito médico nela apresentado pelo Recorrente.
H. Julgar prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso, mormente as referidas nos pontos  e 7 do presente acórdão.
Continuando-se a numeração dos factos dados como provados na sentença recorrida.
A Requerida nasceu em -03-1926, tendo presentemente 91 anos de idade;
Padece, pelo menos desde 2008, de síndrome demencial;
Tal patologia é crónica, irreversível, tendencialmente progressiva e conduz a uma franca diminuição das capacidades cognitivas da Requerida;
Apresenta mobilidade reduzida, deslocando-se em cadeira de rodas, sempre com o auxílio de terceiros;
Não consegue vestir-se;
Nem cuidar da sua higiene pessoal;
Nem confecionar, providenciar pelas suas refeições ou mesmo alimentar-se pela sua própria mão;
Apresenta um discurso desconexo e confuso;
Tem um défice significativo de memória, não conseguindo evocar factos do seu passado próximo nem memorizar factos do presente;
Já não consegue ler nem escrever;
Já não consegue efetuar cálculos aritméticos;
Já não consegue ver as horas num relógio;
Não consegue situar-se no tempo, desconhecendo a sucessão das horas e dos dias, semanas, meses e anos;
Não reconhece o dinheiro nem tem qualquer noção do valor real do mesmo ou do valor económico dos bens;
Não tem capacidade para movimentar uma conta bancária;
Não tem capacidade para adquirir quaisquer bens, alimentares ou outros, que necessite;
Também já não é capaz de proceder ao pagamento de quaisquer despesas;
Não é, capaz de entender a realidade e de se relacionar com ela nem possui quaisquer capacidades de iniciativa e de decisão para reger a sua vida sozinha;
A Requerida é, totalmente incapaz de sobreviver sem o apoio permanente de outra pessoa;
"No passado dia 10 de Fevereiro entrou em vigor o Regime Jurídico do Maior Acompanhado, instituído pela Lei n 49/2018, de 14 de Agosto, que elimina os institutos da interdição e inabilitação e introduz alterações nos artigos que os regulamentavam, constantes do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Foi então proferido, em 28-05-2019, o seguinte despacho:
- Um dos princípios orientadores do processo especial de acompanhamento de maiores é o da imediação na avaliação da situação física ou psíquica do beneficiário, não só para se poder conhecer a real situação deste beneficiário, mas também para se poder ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas a essa situação.
- Pelo que, a utilização dos poderes de gestão processual e de adequação formal na dispensa da audição pessoal e directa do Beneficiário, a ser admitida, tem de ficar reservada para situações de carácter verdadeiramente excepcional;
- designadamente quando, em face da prova existente, se possa fundamentadamente concluir que o Beneficiário já não se encontra em condições que permitam a sua audição.
Os factos relevantes para conhecer do mérito do recurso são os que emergem do relatório supra.
A Lei n. 49/2018, de 14 de agosto, que criou o Regime Jurídico do Maior Acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47 344, de 25 de novembro de 1966, e alterando o Código de Processo Civil, entrou em vigor no dia 10-02-2019, conforme resulta do seu art. 2, n.
"Um dos princípios orientadores do processo especial de acompanhamento de maiores é o da imediação na avaliação da situação física ou psíquica do beneficiário, não só para se poder conhecer a real situação deste beneficiário, mas também para se poder ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas a essa situação art. 89, n.. Para este efeito, há sempre uma audição pessoal e directa do beneficiário, mesmo que, para isso, o juiz tenha de se deslocar onde se encontre esse beneficiário art. 89, n. 2; cf. art. 13, n. 1,.
Desaparece, pois, a regra, introduzida pelo CPC 2013, que permitia o decretamento da interdição/inabilitação sem o interrogatório do requerido.
Assim, nos termos do n. 1 do artigo 13 do , o acompanhamento é decidido após audição pessoal e direta do beneficiário.
Por fim, nos termos do n. 3 do artigo 89, o juiz pode determinar que parte e não a da audição decorra apenas na presença do beneficiário.
Neste acórdão destacam-se os elementos literal e histórico de interpretação da lei que claramente apontam no sentido da obrigatoriedade da audição do Beneficiário, referindo-se que:
Ora, no caso em apreço, tudo indica que a Requerida/Beneficiária não se encontra numa tal situação, não obstante a sua idade avançada e as doenças de que padece. Deverá, pois, por expressa imposição legal, ser ouvida.
Não há lugar a condenação em custas, tendo em conta o disposto no art. 52 do CPC e uma vez que não se pode considerar que a Requerida/Beneficiária tenha ficado vencida no presente recurso e, mesmo que deste retire proveito, beneficia de isenção nos termos do art. , n. 1, al., e n. 2, al., do Regulamento das Custas Processuais.
Alegou, para tanto e em síntese, que contraíram, entre si, casamento no dia 19 de março de 2016, no Consulado Geral de Portugal em Zurich, Suíça, segundo o regime da separação de bens.
Desse casamento nasceu, em  .02016, a filha do casal.
Em 202018, apesar das discussões frequentes, autor e ré contraíram casamento católico no Santuário , em  .
Não se conformando com esta decisão, dela apelou o autor para o Tribunal da Relação de Guimarães.
Neste Tribunal, foi proferido despacho convidando as partes a pronunciarem-se, querendo, sobre a aplicação do disposto no artigo 3, n 1 alínea do n. 2201/2003, de 27 de novembro, o que as mesmas fizeram.
Conforme teve oportunidade de expor quando notificada para exercer o seu direito ao contraditório, nos termos do artigo 3 do Código de Processo Civil, a aqui Apelada/Recorrente não admite a aplicação aos presentes autos do REGULAMENTO N. 2201/2003, DE 27 DE NOVEMBRO;
Mas o douto acórdão proferido pelo Tribunal a quo não fez qualquer apreciação sobre esta alegação e o facto de o douto Tribunal a quo não se pronunciar sobre esta questão, a qual deveria ter apreciado, implica a nulidade da decisão, nos termos do disposto no artigo 615, n 1,, do Código de Processo Civil;
Assim sendo e não obstante defendermos a não aplicação do Regulamento CE 2201/2003 de 27 de Novembro a interpretação que lhe é conferida pela douta decisão em apreço é violadora do mesmo;
Assim, é a lex fori que deverá determinar qual o estado competente para decidir esta ação de divórcio. Logo, é ao disposto nos artigos 59, 62, 63 e 72 do Código De Processo Civil, aliás como bem fez o Juízo de Família e Menores de Braga, que devemos recorrer para determinar qual o tribunal competente para decidir esta ação e, ao não o fazer, a decisão em causa viola as mencionadas normas;
Pelo exposto constatamos facilmente que o tribunal de família e menores de Braga não é o tribunal competente para julgar a presente ação de divórcio, pois não se verifica nenhum dos elementos de conexão do mencionado artigo 62 do Código de Processo Civil;
o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art. 615, n1, al, do P. Civil;
se os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar a presente ação de divórcio.
O Autor e a Ré residem contraíram casamento no dia 19 de março de 2016 no Consulado Geral de Portugal em Zurique, Suíça segundo o regime da separação de bens;
é filha dos Autor e Ré e nasceu no dia  de junho de 2016, em Zurique, na Suíça;
O Autor e a Ré residem na Suíça, onde o Autor exerce a atividade profissional de motorista de  e a Ré de empregada de ;
A reside com a Ré.
- Autor e Ré são ambos portugueses  aditado pelo Tribunal da Relação).
Daí tornar-se manifesto não ocorrer a denunciada falta de motivação, carecendo de fundamento legal a invocada nulidade e improcedendo, neste segmento, o recurso interposto pela ré.
Argumenta ainda ter o tribunal recorrido ignorado, por completo, o superior interesse da filha menor do casal, pois residindo esta com os pais na Suíça, são os tribunais suíços que estão em melhores condições para regular as responsabilidades parentais.
É que, também a este propósito o TJUE, no Despacho de 03-10-2019 processo n -759/18), declarou que :
Supremo Tribunal de Justiça, 7 de outubro de 2020
Neste sentido, vide, entre muitos outros, Acórdãos do STJ, de 11973, in, BMJ, n. 228, pág. 259 e de 11974, in, BMJ, n. 235, pág. 15
Regulamento Bruxelas bis, entrado em vigor em 1 de agosto de 2004 e aplicável a partir de 1 de março de 2005, revogando o Regulamento n 1347/2000, de 29 de maio.
Elaborado pela Prof Dr Alegría Borrás.
Cfr. considerando n 16 do Relatório Explicativo da Convenção de Bruxelas , considerando n 4 do Regulamento Bruxelas e art. 17 do Regulamento 2201/2003, de 27 de novembro.
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=70753&amp;pageIndex=0&amp;doclang=PT&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=4493450
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=72471&amp;pageIndex=0&amp;doclang=pt&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=4498954
Disponível in:
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=219211&amp;pageIndex=0&amp;doclang=PT&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=449701
Factos relevantes para o conhecimento do objecto do recurso.
O Tribunal de que provém o recurso julgou provados os factos seguintes:
A contestação deu entrada no presente processo em 6 de Novembro de 201
A contestação foi enviada em 01201
Ficou o mandatário totalmente convencido de que a peça tinha dado entrada nos autos a 4 de Novembro e daí desviou as atenções.
No dia 4 de Novembro, o computador do mandatário signatário sofreu uma avaria.
Foi chamado um técnico informático que levou o computador para reparação o qual ficou reparado em 012014 e que prestou a informação constante de fls. 140: houve necessidade de lhe fazer um restauro total do sistema onde verifiquei que tudo o que foi feito, mesmo a nível de envio de peças processuais se encontra perdido.
A Sra. Juíza de Direito adiantou, para justificar o julgamento referido em , esta motivação:
A prova quanto aos factos n 2, 3, 4, e 5 resulta das declarações prestadas pela Dr. ..., corroboradas pelas declarações de... que de forma calma e assertiva explicaram que a mando do Dr.... que no dia 04 de Novembro estiveram a proceder ao envio da peça processual contestação para o processo durante mais de uma hora, uma vez que o sistema estava muito lento. Quando conseguiram finalmente proceder ao envio surgiu a mensagem de envio com sucesso o que é idóneo a convencer o remetente do efectivo envio da peça processual correspondente - motivo pelo qual resultou o provado o facto n e o computador bloqueou e não voltou a funcionar, pelo que, nesse mesmo dia o técnico de informática foi buscar o computador que apenas voltou a ficar operacional no dia 012014 declarações conformada pela declaração de fls. 140 subscrita pelo técnico de informática).
E, da declaração de fls. 140 subscrita pelo técnico de informática ..., consta o seguinte: Eu ... atesto o seguinte:
Restava também danificada e queimada a UPS, tendo necessidade de ser substituída.
Que me foi pedida a presente declaração também no sentido de atestar a perda de dados no computador, entre o dia da reparação e o dia da entrega do computador 6 de Novembro dado que reconfiguração feita, não restaurou todos os. Atesto a veracidade do que fica dito por minha honra.
Pressupostos do justo impedimento.
Os prazos são uma fatalidade em Direito. Eles traduzem fortes limitações substantivas aos direitos subjectivos das pessoas com a agravante de, muitas vezes, não estarem patentes. Não obstante, eles são necessários: na sua falta toda a administração da justiça se tornaria impossível. Trata-se de um curioso efeito de retorno: os próprios direitos das pessoas ficariam, afinal, imersos em incerteza. Há, pois, que respeitar os prazos sob diversas cominações.
A regra de que o decurso do prazo peremptório opera a extinção do direito de praticar o acto admite, depois, uma outra excepção: o justo impedimento arts 139 n 5, proémio, e 140 do.
A actuação dos poderes cassatórios ou rescisórios, nos casos apontados, é nitidamente construída como subsidiária, relativamente aos poderes de reponderação do julgamento dos pontos de facto, objecto da impugnação. Por isso que o exercício daqueles poderes só é admissível se a supressão do vício indicado não for possível através da actuação dos poderes de reponderação ou de reexame.
Independentemente do registo da prova, a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art 662 n 1 do.
Decorre deste regime que a lei equipara o documento electrónico a documento escrito, quando contenha uma declaração escrita art 3 n 1 do Decreto-Lei n 290-/99, de 2 de.
Nestas condições, a conclusão a tirar é a de que ao julgar provado o envio do articulado de contestação no dia 4 de Novembro, o tribunal a quo incorreu, realmente, no error in iudicando que a apelante lhe aponta e, portanto, que a decisão correcta daquele enunciado só pode ser uma: a de não provado.
Em qualquer caso, deve notar-se que os factos alegados não preencheriam em caso algum os pressupostos exigidos pela lei para que o impedimento invocado se tivesse por justo.
Concretização.
Ora não pode, em boa verdade, dizer-se que esse facto não seja imputável ao Sr. Advogado ou que o tenha, em absoluto, privado da possibilidade de praticar o acto dentro do prazo assinado na lei.
A recorrente tem, pois, razão e há, portanto, que dar-lhe a satisfação a que tem direito.
Síntese recapitulativa:
No julgamento do justo impedimento, o juiz só deve deferir se verificar que a parte se apresentou a requerer logo que o impedimento cessou;
Não integra justo impedimento a avaria do computador do Sr. Advogado subscritor da peça processual, impeditiva da expedição ou remessa da peça processual por transmissão electrónica de dados.
Os apelados que alegaram o justo impedimento sucumbem no recurso. Deverão, por isso, suportar as respectivas custas art 527 ns 1 e 2 do.
Pelos fundamentos expostos, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a decisão impugnada e, consequentemente:
Não se admite o articulado referido em.
Custas do recurso pelos apelados referidos em.
Antunes Varela, RLJ, Ano 116, págs. 31 e 3
Acs. do STJ de 0005 e da RE de 0109, www.dgsi.pt.
Acs. da RL de 0096 e de 2110, www.dgsi.pt. O mesmo sucede com a imperícia para operar a tecnologia correspondente: Ac. da RE de 3015, www.dgsi.pt.
Recurso de Contra - ordenação
Não teve qualquer intervenção na situação em causa, nem lhe é imputado qualquer facto ou comportamento de onde possa resultar a sua responsabilização, nomeadamente ao nível dos elementos subjectivos do tipo.
Realizado o julgamento, subsequentemente foi proferida sentença, concluída com o dispositivo seguinte:
Apresentou, ainda, alegações sintetizadas em conclusões.
No caso em apreço, o veículo propriedade da arguida, em causa nos autos encontrava-se equipado com tacógrafo, sendo o condutor em causa, motorista profissional, pelo que vigora quanto a ele o Regulamento n 561/2006, que estabelece regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, não sendo por isso aplicável o referido n 237/2007 de 19/0
- O presente recurso apresentado nos termos do n 2 do Art.49 do 107/2009 tem como fundamento:
Nestes termos, deve a sentença de que se recorre ser revogada e substituída por outra que determine a absolvição da recorrente e, assim, fazendo a costumada Justiça!
O Tribunal a quo pronunciou-se sobre a admissibilidade do recurso, admitindo-o na consideração do requerimento apresentado invocar o previsto no art. 4, n. 2, da Lei 107/2009, de 14 de setembro, e por ser tempestivo, ordenando a remessa dos autos a esta Relação nos termos e para os efeitos previstos no n. 2 do art. 5 do diploma legal referido.
Dispõem os n.s 2 e 3, do art. 5 da Lei 107/2009, o seguinte:
- Nos casos previstos no n. 2 do artigo anterior, o requerimento segue junto ao recurso, antecedendo-o.
Refira-se que as normas em causa correspondem ao disposto nos artigos 7 n. 2 e 7, n.s 2 e 3, do Regime Geral das Contra Ordenações e Coimas aprovado pelo n. 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n. 356/89, de 17 de Outubro e n. 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro. E, no sentido da posição avançada, pronunciando-se sobre o n.2, do art. 7, observa António Beça Pereira Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas,  Edição, Almedina, Coimbra, 2013, p. 209, o seguinte:
No caso, a requerente, no requerimento de interposição do recurso, mas após as alegações, autonomizou o requerimento acima transcrito autónomo para justificar a admissibilidade do recurso.
Pois bem, como de seguida justificaremos, adianta-se já não existir fundamento para sustentar a aplicação do n.2, do art. 4 da Lei 107/200
Nesta linha de entendimento, no Acórdão desta Relação, de 5 de Janeiro de 2017 proferido no Recurso n. 5426/12T8OAZ.P1, Desembargador Nelson Fernandes aqui , elucida-se o seguinte:
E, no respectivo sumário, no que aqui releva, sintetizou-se o percurso seguido conforme segue:
O livrete individual de controlo deve ser utilizado relativamente a trabalhadores não sujeitos ao aparelho de controlo no domínio rodoviário, vulgo tacógrafos, façam eles parte do pessoal viajante ao serviço de empregador que exerça actividade de transporte rodoviário dispensados da utilização do tacógrafo por força do art 3 do REG 561/06 ou pela Portaria 222/08, de 05/03), ou por serem trabalhadores privativos de outras entidades sujeitas ao Trabalho.
Não pode é a recorrente concluir que por ter ficado isenta do uso do referido aparelho, também ficou isenta de utilizar o livrete individual de controlo.
Por tudo isto, com devido respeito por opinião diferente, conclui-se pela aplicação ao caso do regime decorrente do Dec. Lei 237/07 de 19/06 e da Portaria 983/07 de 27/08, tal como havia concluído a decisão sob censura.
As interrupções e as pausas de condução estão estabelecidas no art. 7 do Regulamento n. 561/2001 do Parlamento e do Conselho, de 15 de Março de 2006, não podendo os condutores prestar mais de quatro horas e meia de condução consecutivas.
Ora, no caso vertente a imputação da contra-ordenação resultou da verificação dos factos seguintes:
No dia 06/06/2017, pelas 14h40, na A1, Área de Serviço , sentido Norte- Sul, , a arguida mantinha ao seu serviço, sob as suas ordens, direcção e no exercício das suas funções, o motorista , conduzindo o veículo pesado tractor de mercadorias, serviço de aluguer, de matrícula .. - .. - RE, propriedade da arguida.
No dia 18/05/2017, o referido motorista, entre as 13h00 e as 19h45, trabalhou um total de 06h45m consecutivas, incluindo condução e outros trabalhos.
Em suma, estava em causa a condução do veículo por período contínuo para além das seis horas. E, concluiu o tribunal a quo o seguinte:
Como se disse, cada um dos arestos debruça-se sobre diferente questão, sendo nessa indagação que se pronuncia sobre a aplicação, ou não, de determinadas normas daquele diploma.
Com efeito, para que a questão se colocasse era necessário que a alegada contradição, pressuposto que sustenta o fundamento invocado, se verificasse efectivamente e nos termos alegados, mas como vimos, não é esse o caso, nem sequer podendo afirmar-se que existem diferentes entendimentos sobre a mesma questão e, muito menos, sobre aquela que é objecto do presente processo.
Porto, 21 de Fevereiro de 2018
Neste Proc. e por decisão de 16 de Maio de 2 017, foi proferida sentença, que culminou com as seguintes decisões:
Ao longo de todo o processado, ocorreram diversas nulidades, com efeito direto nos desfecho final da presente ação e que importa analisar, uma vez que não obtiveram o acolhimento que deveriam ter tido na sentença oira posta em crise, ou melhor,  o seu crivo de legalidade foi incorretamente julgado pelo Meritíssimo Juiz a quo, conforme se verá.
Ora os presentes autos tiveram o seu início com a abertura do inquérito em 13/01/201
Na pendencia de tal inquérito, foi o arguido P. ouvido como testemunha em 25/03/201
E manteve tal qualidade, de testemunha, até 18/12/201
E somente foi constituído arguido em 18/12/2012, assim coartando, até tal data, qualquer ação que este, nessa qualidade de arguido, entendesse por conveniente fazer em sua defesa ou para o esclarecimento da verdade material nos presentes autos.
E que, conforme foi alegado, deveria ter merecido, por parte do juiz a quo a censura respetiva e o dever de aplicar o Art. 58, n. 5, invalidando e dando sem efeito todas as provas posteriores baseadas, direta ou indiretamente, no depoimento prestado pela testemunha A. ao invés do arguido P..
Pois que tal artigo 20 n 4 da CRP foi também influenciado pelo Artigo 6 da Declaração Europeia dos Direitos do Homem e pelo Artigo 15 do pacto sobre os direitos civis e políticos da Organização Mundial da Nações Unidas.
Desta forma, a constitucionalização do conceito de processo justo visa proteger e garantir um direito fundamental inviolável no acesso aos tribunais onde haja respeito pelos direitos liberdades e garantias dos cidadãos e permite também uma fiscalização mais rigorosa do Tribunal Constitucional sobre a atuação jurisdicional como garante do respeito deste princípio.
O direito de defesa estabelece assim um processo equitativo e leal, devendo assegurar a cada uma das partes poder expor as suas razões de facto e de direito antes que se tome uma decisão.
Mais lhe coartando a possibilidade de ele, já depois de assumida tal posição, poder requerer nova perícia Art. 158 pelo que também tal direito de contraditório e igualdade de armas foi violado, o que expressamente se invoca para todos os devidos e legais efeitos.
O princípio da licitude de meio de prova visa garantir a legalidade do processo, ao determinar a inadmissibilidade da prova ilícita, uma vez obtida com violação de tais normas, situação que sucedeu nos presentes autos.
Prática esta que a lei expressamente censura com a nulidade e não uma mera irregularidade ou anulabilidade nulidade sanável) atenta a sua gravidade atentatória dos mais elementares princípios do direito, constitucionalmente e legalmente previstos e que, não obstante, foi utilizada como fundamentação da sentença ora posta em crise.
Poderia, ainda, o arguido e se já o ter requerido nova perícia nos termos do Art. 158, o que também ficou inviabilizado porque dela nem sequer conhecimento teve
Ora, fácil é assim concluir pela violação para além do Art. 20, n 4 da CRP, onde se encontra consagrado o princípio do processo equitativo do Art. 6 da CEDH, do Art. 32, n1 da CRP, do Art. 3 dos Princípios transnacionais e do Art.10 da DUDH foram violados.
Ora, nos presentes autos, e visando os Réus recorrer da matéria de fato dada como provada, por entenderem ter existido um erro no seu julgamento, encontram-se impedidos de o fazer em virtude de tal erro técnico das gravações.
Do documento junto pela ainda testemunha A., a fls. 20 dos autos. O presente documento diz respeito ao uma fatura de aquisição, entre outros da lã de rocha, com a referencia TRIROC MA30, Manta 8000X1200X60
a sua reação ao fogo: incombustível.