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Ocasionada pelas quebras nos proveitos anuais e na capacidade de gerar rendimento, não poderá deixar de se concluir que nos períodos a que se reportam as dívidas tributárias em reversão 2002 a, a devedora originária atravessava um ciclo de grandes dificuldades financeiras, que de forma determinante a impediram de cumprir as suas obrigações fiscais e contratuais de forma escrupulosa e atempada, comportamento que sempre pautou a sua atuação no mercado ao longo de mais de 10 anos de laboração.
Entende que, estes motivos devidamente ponderados, determinam a não imputação de qualquer culpa ao Recorrente no não pagamento das prestações tributárias.
Desde logo importa relembrar que no caso presente está em questão a execução de dívidas de IRC, IRS retenções na e IVA dos anos de 2002 a 200
O Recorrente para afastar a sua responsabilidade subsidiária teria que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passava pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não devia a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor, o que no entender da sentença recorrida não logrou fazer.
Da análise dos factos provados que o Recorrente não impugnou, não poderia obter ganho na elisão da presunção que sobre si impendia.
Nada logrando o Recorrente demonstrar tal facto, no sentido de afastar a culpa pela não entrega dos referidos impostos, terá de ser responsabilizado pelas mesmas ao abrigo da alínea do art. 2, n. 1, da LGT.
Face ao supra exposto, sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento pelo que improcede as conclusões de recurso.
Com efeito a sentença decidiu que este vício não estava incluído no catálogo dos fundamentos de oposição nos seguintes termos:
A lei elegeu, pois, tipicamente, o respectivo regime legal: trata-se de uma nulidade. E, como tal, estabelece-se igualmente o seu regime de arguição.
E assim formulamos as seguintes conclusões/sumário apropriando-nos, com a devida vénia das conclusões dos Acórdãos citados:
Acordam as juízas da secção cível do Tribunal da Relação de Évora:
A recorrida não juntou os comprovativos das despesas constantes da nova relação de valores que juntou.
Os autos foram com vista ao MP, que, em 112020, promoveu o seguinte:
De seguida, em 112020, foi proferido o seguinte despacho:
O recorrente pronunciou-se por requerimento de 012020, dizendo, em suma, que, não se considerando comprovadas as despesas alegadas pela recorrida, deveria o tribunal dar por não provado o incumprimento.
Seguidamente foi proferida a seguinte decisão decisão:
"Uma vez que a prova das despesas alegadas pela Requerente deve ser feita nestes autos, indefere-se o promovido, passando-se de imediato a proferir decisão.
A este respeito o requerido apenas juntou dois comprovativos de pagamento da pensão de alimentos respeitante aos meses de Dezembro de 2017 e Março de 2019 cfr. requerimento de 24/01/2020).
Note-se que os eventuais acordos que possam ter sido realizados entre os progenitores de alteração ao regime das responsabilidades parentais não são legalmente válidos, pois não foram homologados pelo tribunal.
Custas do presente incidente por ambos os progenitores, cuja taxa de justiça se fixa em 2 UC, na proporção de 2/10 para a requerente, e 8/10 para o requerido, nos termos do artigo 52, n. 1 do NCPC ex artigo 3 do RGPTC e artigo , n. 4 e Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Inconformado com tal decisão, veio o requerido interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso transcrição):
"1-	A douta sentença constitui uma decisão surpresa ao apoiar-se, na condenação do recorrente, em factos que claramente deixara entender que só poderiam ser provados por documentos a apresentar pela recorrida e que ela não apresentou.
Na verdade, estava alegado, no requerimento que está na origem do incidente de alteração, apresentado em Novembro de 2019 que certos encargos que até aí recaiam sobre o requerente, deviam passar, e tinham passado de facto, a ser encargos de ambos. Logo, posto isso, não podia o recorrente ser, como foi, condenado como se não tivesse havido nenhum acordo e nenhum pedido de alteração tivesse sido feito.
Bem se compreende que, estando pendente aquele incidente devia o de incumprimento ser suspenso, sob pena de se poder vir a concluir que o recorrente foi condenado a pagar o que não devia.
A questão da suspensão devia ter sido decidida e a suspensão ordenada como questão prévia, com eventual prejuízo da própria sentença.
A fixação na douta sentença dos valores em que foi condenado o recorrente não encontra apoio nos documentos invocados, quer porque os que existem não são concludentes, quer porque a própria Senhora Juiz já os tinha desvalorizado como prova ao instar a recorrida a apresentar documentos sinal de que não tinha por suficientes os elementos constantes do.
Nestes termos e nos mais de direito que Exs doutamente suprirão, deve julgar-se procedente o recurso:
Declarando-se que a douta sentença constituiu uma decisão surpresa ao julgar provados factos que, em despachos anteriores, claramente tinha dado a entender que só com documentação apresentada pela recorrida podiam ser provados e ao não ter alertado o recorrente da possibilidade de entendimento que fez prevalecer; violou-se o principio do contraditório;
Mandando, se assim se não entender, suspender o incidente de incumprimento, considerando como causa prejudicial o pedido de alteração das responsabilidades parentais;
É o seguinte o teor da resposta do MP:
O Tribunal a quo indeferiu o promovido contudo não o explicou nem fundamentou.
O tribunal nos processos de jurisdição voluntária não está sujeito a estritos critérios de legalidade, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna na defesa dos interesses do menor artigo 987 do.
Nas contra-alegações, a requerente conclui da seguinte forma:
" Vem o presente recurso de apelação interposto da sentença de fls., proferida pelo Tribunal de Portalegre que reconheceu:
O Recorrente propugna como fundamentos recursivos que:
- a sentença proferida constitui uma decisão surpresa
- que não foi exercido o contraditório
- que ocorreu causa prejudicial que impunha a suspensão
- decidiu além do pedido, e sem suporte na prova existente nos autos,
- tendo julgado contra decisão anterior
Salvo o devido respeito que nos merece opinião contrária não assiste razão ao Recorrente em qualquer dos vectores em que alicerça o seu recurso, porquanto a sentença proferida pelo tribunal recorrido fez uma correcta e escorreita aplicação do direito aos factos e provas carreados para os autos, não merecendo a nossa ver censura.
Não colhe a argumentação jurídica e jurisprudencial aduzida pelo recorrente pois uma vez que a resolução destas questões que está a ser apreciada nestes autos não será nem nunca poderia ser influenciada pela causa prejudicial ou dependente nem destruiria ou modificaria os fundamentos em que esta se baseia.
Pelo que não se concebe nem pode aceitar que o recorrente afirme que a decisão posta em crise foi além do pedido e não tem suporte na prova produzida e carreada para os autos, por bem ter andado o MM Juiz a quo.
É ridículo e como tal não pode o Recorrente afirmar que a decisão posta em crise decidiu contra decisão anterior e portanto com violação de caso julgado, pelo simples facto de que ficou com a convicção perante os despachos ou ofício a ordenar a junção aos autos de documentos por parte da Requerente do incumprimento, que a não junção o beneficiava e decisão final lhe seria favorável!!!!!!!!
SE fez essa leitura, fez mal pois existia mais prova já nos autos e a cada parte cabe fazer a leitura e análise e retirar as ilações que entenda dos despachos e decisões proferidas: veja-se a Requerente aqui Recorrida do facto de ter sido advertida que teria que juntar aos autos os documentos em falta, apenas assumiu que a falta de prova dos mesmos a faria não ver lograda a sua pretensão numa condenação maior na parte não documentada já nos autos, sabendo que aí funcionaria a regra do ónus da prova.
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões da sua alegação, nos termos do artigo 68, n. 3 do CPC:
Questão - Saber se a sentença constituiu uma decisão surpresa.
No caso dos autos, estamos perante um apenso relativo ao incumprimento por falta de pagamento de despesas, com o seguinte enquadramento legal:
Audição técnica especializada, nos termos previstos no artigo 2, por um período máximo de dois meses.
E no  artigo 3
- Quando houver lugar a processo de mediação nos termos previstos no artigo 2, o tribunal é informado em conformidade.
- Se os pais não chegarem a acordo, o juiz notifica as partes para, em 15 dias, apresentarem alegações ou arrolarem até 10 testemunhas e juntarem documentos.
- As testemunhas são apresentadas pelas partes no dia do julgamento.
Meios de tornar efetiva a prestação de alimentos1 - Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida nos 10 dias seguintes ao vencimento, observa-se o seguinte:
Se for empregado ou assalariado, são-lhe deduzidas no ordenado ou salário, sendo para o efeito notificada a respetiva entidade patronal, que fica na situação de fiel depositário;
Se for pessoa que receba rendas, pensões, subsídios, comissões, percentagens, emolumentos, gratificações, comparticipações ou rendimentos semelhantes, a dedução é feita nessas prestações quando tiverem de ser pagas ou creditadas, fazendo-se para tal as requisições ou notificações necessárias e ficando os notificados na situação de fiéis depositários.
A primeira questão que se coloca quanto ao incidente de incumprimento por falta de pagamento é a de "saber se, atendendo ao incumprimento efetivo de uma obrigação de alimentos a criança ou jovem, partimos imediatamente para o mecanismo coercivo previsto no artigo 4, ou se aplicamos o regime previsto no artigo 4 do mesmo diploma legal, que respeita ao incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, sendo que na regulação do exercício das responsabilidades parentais, está incluída a matéria de alimentos.
Trata-se de saber se por estar previsto o mecanismo do artigo 4 do RGPTC vocacionado para o incumprimento de alimentos, deverá ser utilizado para obter o cumprimento coercivo da prestação alimentícia, o mecanismo do artigo 4 do mesmo diploma legal.
Helena Bolieiro e Paulo Guerra A Criança e a Família, Uma Questão de página entendem que o incidente de incumprimento deve ser incitado independentemente do mecanismo do artigo 4.
Também neste sentido, Andreia Cristina Nascimento Canha, Cumprimento Coercivo das Obrigações Alimentares a Crianças e, Dissertação apresentada ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, 2016, página 3
Com efeito, o princípio do contraditório configura-se como o princípio estruturante do processo e pretende evitar que as decisões traduzam elementos estranhos aos que foram debatidos no processo, garantindo a participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos factos, provas, questões de que se encontrem em ligação direta ou indireta com o objeto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão.
E, quanto a esse aspeto, não houve qualquer violação desse obrigação, já que as partes tiveram oportunidade de apresentarem elementos e se pronunciarem, antes da decisão.
Por isso não há uma decisão surpresa.
Nos termos do:Artigo 27
Suspensão por determinação do juiz ou por acordo das partes1 - O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.
Pensamos que, para justificar a suspensão, basta o exercício abstrato de questionar se o resultado dessa ação pode influenciar o dos nossos autos e isso verifica-se.
Note-se que o recorrente requereu a alteração da regulação das responsabilidades parentais alegando que há algum tempo que o regime que praticavam não era o do acordo e que não tem meios de as suportar sozinho as despesas antes exclusivamente a seu cargo fossem divididas, tanto mais que a requerida tem um rendimento superior ao seu.
Ora, não considerar as alterações ao regime que foram ocorrendo ao longo do tempo sem homologação do tribunal, parece-nos uma posição demasiado formalista, distanciada da verdade material.
Entendemos que se justifica suspender os autos de incumprimento com vista a uma decisão que englobe a dos autos de alteração.
Ficam prejudicadas as demais questões invocadas no recurso.
Pelo exposto, acordam as juízas da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar procedente o recurso de apelação interposto, revogando-se a decisão e deferindo a promoção de suspensão dos autos de incumprimento com vista a uma decisão que englobe a dos autos de alteração.
Para a produção dos efeitos da nulidade, alegou não ter sido notificada da sentença por via postal.
A Recorrente teve conhecimento da sentença do Tribunal a quo, ao entrar no sistema informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no dia 13 de junho de 201 Não tendo sido notificada por via postal.
A Mandatária da Recorrente não apresentou peça processual após a entrada em vigor da presente portaria. Tendo apresentado as suas alegações, no dia 10 de abril de 201
Nos termos do disposto dos n.s 1 e 2 do art. 28, para ora Mandatária e autos em apreço, a portaria n. 380/2017, de 19 de dezembro, entrou em vigor no dia 15 de maio de 201
A falta de notificação da sentença em análise, na morada do escritório da Mandatária da Impugnante, impediu-a de exercer o seu direito de recorrer da mesma, na medida em que lhe é desfavorável, pelo que influi claramente no exame e decisão da causa.
Considerando que, estamos perante uma verdadeira nulidade processual, deveria o Tribunal a quo suprir a nulidade da sentença, com a consequente anulação de todo o processado e a notificação da sentença, para que a Impugnante pudesse exercer o direito de recorrer da mesma.
Ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, as exceções nos n.os 3 e 4 do artigo  da portaria 380/2017, de 19 de dezembro, aplicam-se aos Mandatários. Tendo a portaria entrado em vigor no dia 15 de maio de 201
A Mandatária não apresentou peças processuais após o dia 15 de maio de 201 Pelo que não existe qualquer manifestação de vontade clara ou implícita de que pretendia ser notificada apenas eletronicamente.
A final, pediu fosse concedido provimento ao presente recurso e fosse suprida a nulidade da presente sentença, com a consequente anulação de todo o processado e a notificação da ora Recorrente.
O recurso foi admitido com subida imediata nos autos e com efeito devolutivo.
Fls. 168 a 171:
Vem a Impugnante arguir a nulidade da sentença por falta de notificação, nos termos do art. 19 do CPC, alegando, em síntese, que a mesma devia ter sido notificada por via postal uma vez que não se verificam os pressupostos da notificação eletrónica, efetuada pela secretaria em 102018, designadamente porque a Portaria n. 380/2017, de 112, entrou em vigor em 102018, tendo as alegações sido apresentadas em 102018, pelo que a mandatária da Impugnante não apresentou qualquer peça processual por eletrónica após a data de entrada em vigor da referida Portaria, nem declarou no sistema informático que apenas pretendia ser notificada por via eletrónica.
A Portaria n. 380/2017, de 112, veio regular a tramitação eletrónica dos processos nos TAF, TCA e STA.
Entre as alterações mais significativas resultantes desta referida regulamentação destaca-se a obrigatoriedade, a partir de 002018, do envio das peças processuais e dos respetivos documentos através do SITAF, mediante a utilização também obrigatória) dos formulários disponibilizados no sistema informático; a realização das notificações aos mandatários e aos representantes em juízo através do SITAF e a notificação entre mandatários e representantes em juízo passa a poder ser feita através do SITAF.
Ora, a notificação aos mandatários não faz parte do elenco das exceções acima mencionadas, por outro lado, conforme disposto na al. do n. 1 do art. 2 da Portaria, as notificações aos mandatários são feitas de modo eletrónico desde que estes tenham apresentado em juízo uma peça processual por transmissão eletrónica, o que, in casu, sucedeu com a apresentação das alegações a que se refere o art. 12 do CPPT, que foram apresentadas via SITAF em 102018, bem depois da entrada em vigor da Portaria n. 380/2017, de 11
Pelo exposto, e sem necessidade de mais considerações, julga-se improcedente a invocada nulidade.
data e assinatura
É que apesar de apontar a nulidade ao ato de notificação da sentença, a recorrente pede o suprimento da nulidade da própria sentença, o que sugere que a Recorrente pretende que o suprimento da nulidade invocada passa também pela remoção dessa sentença da ordem jurídica.
Tudo indica, por isso, que a Recorrente disse mais do que queria dizer: apesar de ter dito que pretendia o suprimento da nulidade da sentença, pretendeu o suprimento da nulidade do ato de notificação da sentença.
A Recorrente pretende que sim, porque das disposições conjugadas dos n.s 1 e 2 do artigo 2 da Portaria n. 380/2017, de 19 de dezembro, deriva que só são relevantes para os efeitos do artigo 2, n. 2, alínea, da mesma Portaria as peças enviadas a partir do dia 15 de junho de 201 E porque, no caso, a Recorrente apresentou uma peça processual por transmissão electrónica de dados antes desta data.
Ou seja: no entendimento da Recorrente, a notificações aos mandatários só são realizadas por transmissão electrónica de dados nos processos em que estes tenham apresentado uma peça processual pelo mesmo meio após aquela data.
Sucede que a lei diz que são relevantes para os efeitos do artigo 2, n. 2, alínea as peças processuais apresentadas após a entrada em vigor da Portaria. E a portaria entrou em vigor em 4 de janeiro de 2018, como deriva do seu artigo 3.
Sendo que a peça processual em causa as alegações) foi, reconhecidamente, apresentada por transmissão electrónica de dados em 10 de abril do mesmo ano.
Pelo que o recurso não merece provimento.
A data de 15 de junho de 2018, a que alude o n. 2 do artigo 2 do mesmo diploma, tem em vista apenas a obrigatoriedade da aposição da assinatura digital através de certificado de assinatura electrónica, a que aludem os n.s 3 e 4 do seu artigo .
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Processo n. 5174/11T8GMR.GS1
Tribunal recorrido: Tribunal da Relação ......
Alegaram para o efeito, em síntese, que:
O segundo Réu, advogado, patrocinou-os no processo judicial que identificam;
Os Autores vieram posteriormente a ser notificados da guia destinada ao pagamento dos honorários, o que tiveram de fazer na proporção do respetivo decaimento na ação).
Sucede que o montante dos honorários legalmente devidos aos peritos era muitíssimo inferior ao montante que foi exigido aos Autores e por estes efetivamente pago;
O segundo Réu não cuidou, porém, de reclamar ou recorrer do dito despacho, apesar de ser ilegal;
Todavia, a final, veio a ser decidido que tal reação não era atendível, na medida em que se formara caso julgado sobre o despacho que determinara o pagamento dos honorários;
O segundo Réu mais requereu, com fundamento em haver transferido para ela a responsabilidade decorrente do exercício da sua atividade profissional de advogado, a intervenção principal da Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.
A intervenção principal foi deferida.
A Interveniente foi condenada a pagar solidariamente com os Réus as ditas quantias, deduzidas porém da franquia de 10% do seu total.
Inconformados com o assim decidido, apelaram os Réus.
É agora a vez dos Autores, insatisfeitos com tal desfecho, pedirem revista.
Da respetiva alegação extraem as seguintes conclusões:
Condenou solidariamente os Réus Mapfre Seguros Gerais, SA e , no pagamento aos Autores:
Condenou solidariamente a Interveniente com os Réus no pagamento das prestações indemnizatórias a que se alude em e, de , reduzida da franquia correspondente a 10% do total daquelas;
Absolveu os Réus e a Interveniente do restante peticionado.
Resultando da fundamentação o seguinte:
Os AA. discordam por completo do vertido na decisão de que ora se recorre.
Para que haja a afirmação da responsabilidade do segundo réu advogado Dr. é necessário que se encontrem preenchidos os pressupostos da obrigação de indemnizar, a saber:
Ilicitude;
Culpa - esta, porque de responsabilidade contratual se trata, será de presumir, nos termos do art. 799, n 1 do.
Nexo de Causalidade entre o facto e o dano;
E, ao assim entender, cai desde já por terra a versão dos RR. quando referem que não houve aqui qualquer atuação ilícita do 2 Réu, visto que aquele despacho era um despacho de mero expediente e como tal irrecorrível.
Resulta assim do Acórdão recorrido que:
Concluindo, assim o acórdão que:
Quanto ao dano e nexo de causalidade, é, pois, neste ponto, que discordamos por completo dos argumentos aduzidos no douto acórdão, e por isso mesmo se recorre.
E, é esta oportunidade, esta chance de ver recalculados e reduzidos os honorários dos Srs. Peritos, que os AA. perderam, fruto da actuação do 2 RR. e que supra se considerou ilícita.
Os AA./recorrentes, enquanto homens médios, trabalhadores, humildes, que viveram das suas economias e que sofreram, como sofrem todos os emigrantes, para ter uma vida discreta, e para economizarem o mais possível por forma a, logo que possível, pudessem regressar ao seu país, não podem conformar-se com o decidido.
E perante tal facto, não seria muitíssimo provável que, em sede de recurso, num Tribunal Superior, os AA. vissem o valor da nota de honorários apresentada pelos Srs. Peritos, reduzido substancial e consideravelmente para valores mais aceitáveis e acessíveis?
Entendemos que sim, como aliás de resto assim entendeu a Meritíssima Juiz a quo.
Encontrando-se assim preenchido o pressuposto do nexo de causalidade entre o facto/atuação do 2 Réu e o dano perda de dos AA.
Na senda do supra citado Acórdão do Tribunal Constitucional, na fixação dos honorários dos peritos tem de existir uma ponderação adequada entre os direitos constitucionais.
Na fixação dos honorários de peritos, deve, ainda que se considere o tempo despendido na sua realização, a sua complexidade e dimensão fazer-se uma apreciação dos montantes a fixar a título de remuneração, só assim se conseguindo a referida harmonização.
No caso da perícia realizada e em causa, os Sr. Peritos vieram afirmar que foi uma perícia muito longa. Mas também referiram que, grande parte do tempo se limitavam a esperar que o banco fornecesse documentos, o que atrasou em muito a realização da perícia e que muitos do documentos dos anos em causa não foram fornecidos pelo banco.
Redução essa que, face aos argumentos e contas supra alegadas, seria muito provável de se conseguir.
Essa possibilidade, essa chance, fruto da extemporaneidade do recurso interposto pelo 2 RR., os AA. perderam, tendo ainda pago, além do valor referente aos honorários dos peritos, as sucessivas taxas de justiça dos vários recursos interpostos pelo 2 RR. para tentar reparar o erro e a falha cometidos, e que se traduzem no montante dos danos patrimoniais sofridos pelos AA., documentalmente demonstrados nos autos.
articulando os vários interesses que se jogam na delimitação do valor da remuneração devida aos peritos na atividade de colaboração com a justiça com os elementos do caso concreto, entendo que, caso tivesse sido interposto despacho que ordenou o pagamento das notas de honorários apresentadas no processo n. 636/1999, haveria a probabilidade séria e consistente de virem a obter ganho parcial no mesmo, por as notas de honorárias revestirem carácter excessivo.
Veja-se a este propósito o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112018 em www.dgsi.pt:
"A rejeição de um recurso por intempestivo importa para a parte recorrente a perda da oportunidade de ver a sua pretensão apreciada pelo tribunal superior.
A este propósito veja-se o Ac. da Relação do Porto de 22020 em www.dgsi.pt :