rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dessas propostas, 3 propostas são vinculativas Binding, e 2 propostas não vinculativas Non-Binding, uma das quais sem detalhe suficiente para análise; foi ainda recebida uma proposta cujas condições são ainda indeterminadas e que, por esse motivo, foi desqualificada.
O proponente Apollo manifestou a intenção de transformar a oferta não vinculativa em oferta vinculativa e de melhorar as condições financeiras da proposta, como descrito no quadro acima, o que é esperado que possa ocorrer ainda durante o dia de hoje. Até este momento, no entanto, ainda não foi recebida tal proposta modificada.
cfr doc. a fls. 3000 do proc. 98/10BEFUN - suporte
No mesmo dia 19 de dezembro o Exmo. Sr. Ministro das Finanças remeteu ao Exmo. Sr. Governador do Banco de Portugal comunicação escrita subordinada ao assunto "B... - Banco... "B...2), com o seguinte teor:
cfr. doc. a fls. 40 do processo
do artigo 14-do RGICSF, delibera:
Iniciar o processo de aplicação da medida de resolução prevista na alínea do n. 1 do artigo 14-E do RGICSF ao B... - Banco..., S.A.;
Dar acesso aos potenciais adquirentes e também ao Banco S, S.A.) a informações relevantes sobre a situação financeira e patrimonial do B... - Banco..., S.A.
Conselho de Administração
F, 14-, 14-, 14-S, 14-T e 14-AA do RGICSF, delibera:
Determinar que a P... &amp; Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. SROC n. .), representada pelo Dr. J...ROC n., mantém as suas funções de sociedade de revisores oficiais de contas do B... - Banco..., S.A. por tal ser necessário para atingir as finalidades das medidas de resolução previstas no n. 1 do artigo 14-do RGICSF, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 145-F do RGICSF;
Aplicar ao B... - Banco..., S.A. as seguintes medidas de intervenção corretiva:
Proibição de concessão de crédito e de aplicação de fundos em quaisquer espécies de ativos, exceto na medida em que a aplicação de fundos se revele necessária para a preservação e a valorização do seu ativo;
Proibição de receção de depósitos.
cfr. doc. de fls. 326 a fls. 328 do processo
Ainda no dia 20 de dezembro o Exmo. Sr. Ministro das Finanças remeteu aos Exmos. Srs. Governador, Vice-governador e Administrador do Banco de Portugal comunicação escrita com o seguinte teor:
Exmos. Senhores Governador, Vice-Governador e Administrador,
É de reconhecer que as dificuldades reveladas no B... desde a recapitalização do banco em janeiro de 2013, efetuada sob proposta do Banco de Portugal são manifestas.
Da descrição efetuada nas mais recentes comunicações do Banco de Portugal e interações com a Comissão Europeia, concluo que a atual situação do B... resulta essencialmente da falta de credibilidade da sua viabilidade quando foi justamente esta, a sua viabilidade, um dos pressupostos que fundamentou a entrada do Estado no capital do banco, em janeiro de 2013, sob proposta e após avaliação do Banco de Portugal, como já antes.
Não posso no entanto deixar de manifestar alguma surpresa pelo facto de a situação do B... se ter precipitado de forma tão repentina, num contexto continuado de acompanhamento particularmente intenso da instituição pelo Banco de Portugal, e com apresentação pelo banco de cumprimento dos rácios prudenciais e situação de liquidez que foi confortável até muito recente mente, como Exas aliás referem.
} Embora compita ao Banco de Portugal, enquanto Autoridade de Resolução, promover a venda dos ativos que considere pertinentes, no contexto da aplicação de uma medida de resolução, nada há a obstar por parte do Governo a que se realize a venda dos mesmos ao Banco S..., S. A., nos termos que Exa. descreveu;
Ministro Finanças
cfr. doc. de fls. 329 a fls. 332 do processo
No mesmo dia o Exmo. Sr. Governador do Banco de Portugal respondeu ao Exmo. Sr. Ministro das Finanças com a seguinte comunicação:
cfr. doc. a fls. 335 do processo
Acuso receção do oficio de Exas. da presente data, o qual muito agradeço.
cfr. fls.2174 e 2175 do proc. n. 100/15BEFUN - suporte
No dia 21 de dezembro de 2015 a Comissão Europeia emitiu a decisão9763 final, sob o assunto "Auxílio Estatal SA. 43977 2015/N)- Portugal Resolução do B... - Banco..., S.A.", que se dá por integralmente reproduzida, destacando-se o seguinte excerto:
Após ter analisado as informações fornecidas pelas suas autoridades na notificação de 20 de Dezembro de 2015, a Comissão decidiu igualmente revogar a sua decisão 5199 final, de 24 de Julho de 2015, no processo SA.36123 a seguir "Decisão de início").
cfr. fls. do proc. n. 96/10BEFUN - suporte
No dia 29 de março de 2016 deu entrada neste tribunal a petição inicial que sustenta o processo n. 98/10BEFUN cfr. fls. 1 do processo referido - suporte;
No dia 30 de março de 2016 deu entrada neste tribunal a petição inicial que sustenta o processo n. 99/18BEFUN cfr. fls. 1 do processo referido - suporte;
No dia 30 de março de 2016 deu entrada neste tribunal a petição inicial que sustenta o processo n. 100/15BEFUN cfr. fls. 1 do processo referido - suporte;
No dia 30 de março de 2016 deu entrada neste tribunal a petição inicial que sustenta o processo n. 101/13BEFUN cfr. fls. 1 do processo referido - suporte;
No dia 30 de março de 2016 deu entrada neste tribunal a petição inicial que sustenta o processo n. 102/.11BEFUN cfr. fls. 1 do processo referido - suporte
O Eng.  veio prestar declarações na qualidade de membro da ALBOA - Associação de Lesados do B... Obrigacionistas e Acionistas.
Prestaram também depoimento, enquanto testemunhas com conhecimentos técnicos relevantes na matéria, o Prof. Dr. , investigador na área dos sistemas financeiros em geral e, em particular, aos sistemas bancários, e que integrou o grupo de trabalho que acompanhou o processo de recapitalização das instituições financeiras em 2011/2012; e a Dra.  que, ao tempo da Resolução do B..., exercia funções de diretora financeira do B, tendo nessa qualidade tido intervenção como contraparte do B..., nomeadamente em operações de financiamento interbancário.
Do erro de julgamento da matéria de facto em que incorreu a sentença recorrida ao não ter dado como provados os seguintes factos:
Em face do que, improcede o invocado erro de julgamento sobre a matéria de facto.
Do erro de julgamento de direito em que incorreu a sentença recorrida ao não ter dado por verificados nas deliberações impugnadas, que determinaram a medida de resolução bancária aqui em causa, os seguintes vícios:
Da falta de fundamentação e do Do erro sobre os pressupostos
Os Recorrentes, partindo da fundamentação que consta das deliberações impugnadas, rejeitam-na, e alegam que os pressupostos ali elencados não existiam. Porém, da leitura da matéria de facto provada, não impugnada para além dos dois factos que os Recorrentes pretendiam fossem aditados cfr. alínea, não está espelhada essa sua versão e, na verdade, não basta questionar os pressupostos que o Recorrido Banco de Portugal fez constar das suas deliberações, impugnadas que estão nos autos, é preciso provar que os mesmos estavam errados. E, em processo judicial, tal prova tem de ficar refletida na matéria de facto provada, desde logo, para que este tribunal de recurso possa fazer o seu raciocínio de reexame da decisão recorrida.
Assim não sucedendo, imperioso se torna julgar improcedente o invocado erro de julgamento quanto ao alegado vício de erro sobre os pressupostos de facto das deliberações recorridas.
Por seu turno, também falece a invocada falta de fundamentação daquelas mesmas deliberações, por conclusivas e genéricas, e o consequente erro de julgamento em que teria incorrido a sentença recorrida ao não ter dado tal vício por verificado.
E isto porque os Recorrentes não invocam o carácter conclusivo e genérico da fundamentação das deliberações impugnadas nos autos, para daí retirarem que não perceberam o iter cognitivo da entidade emissora, que inquestionavelmente perceberam, mas sim para demonstrar que tal fundamentação, ao ter concluído daquela forma, estava errada. O que consubstancia o mesmo erro quanto aos pressupostos e não um verdadeiro e autónomo vício de falta de fundamentação.
E, quanto ao erro sobre os pressupostos, já conhecemos supra.
Assim, não resultando dos autos que os Recorrentes não tenham entendido quais os pressupostos concretos de formação da vontade administrativa, consubstanciada esta nos precisos termos que constam das deliberações impugnadas, imperioso se torna confirmar a sentença recorrida, nesta parte, embora com distinta fundamentação.
Do vício de desvio de poder
sublinhados e negritos.
Assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais para a economia;
Proteger os depositantes cujos depósitos sejam garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos e os investidores cujos créditos sejam cobertos pelo Sistema de Indemnização aos Investidores;
Proteger os fundos e os ativos detidos pelas instituições de crédito em nome e por conta dos seus clientes e a prestação dos serviços de investimento relacionados.
Isto nunca foi desmentido!
É de certo modo escabroso o subtítulo do Expresso, no sentido de que o BCE avisou o Ministro das Finanças, , de que não valia a pena "o
E por ter claudicado prejudicou gravemente milhares de cidadãos, como os recorrentes que se viram confiscados das poupanças de uma vida de trabalho!
A confirmação de que foi esta a motivação das deliberações impugnadas está patente no eco que tal situação vem tendo, ao mais alto nível, no nosso país.
Porém, nada destes factos são sequer referidos na matéria de facto considerada provada na sentença recorrida.
Perante o que, das duas uma, ou os Recorrentes tinham impugnado a decisão sobre a matéria de facto também quanto a este aspeto, ou este tribunal de recurso tem de dar a mesma por assente e julgar de acordo com o que resultou provado, uma vez que, nesta parte, não houve impugnação da matéria de facto e nem se vislumbra, nesta sede, qualquer fundamento válido para a sua alteração.
Voltaremos a este assunto mais adiante.
Do vício de usurpação de poder.
A alegação de que, por sua via, o Recorrido Banco de Portugal se substituiu ao poder judicial, resulta, assim, desprovida de sentido.
Da violação dos princípios da boa fé, da segurança e da confiança.
Retomamos aqui as considerações já tecidas sobre os poderes de cognição deste tribunal de recurso, na falta de impugnação especificada da matéria de facto provada na sentença recorrida, acrescentando-se apenas o seguinte:
O ónus de impugnação da matéria de facto previsto no art. 64 do CPC, aplicável ex  art. 14 do CPTA, impõem que o recorrente, nas conclusões, indique os concretos pontos de facto que pretende ver alterados, propondo o sentido da decisão a proferir quanto aos mesmos, e que, nas alegações, enuncie os meios probatórios que, em seu entender, impunham decisão diversa quanto a esses mesmos pontos, apontando, também aí, as exatas passagens da gravação em que funda o seu recurso.
Porém, nem todos os factos publicados num jornal ou anunciados na rádio ou na televisão devem ser considerados notórios, pois que as notícias, por vezes, comportam tão só apreciações sobre factos e não apenas os factos ou, sequer, os factos.
Avancemos então.
Sobre esta matéria, o discurso fundamentador da sentença recorrida, foi o seguinte:
Trata-se, com efeito, de uma intervenção que o Banco de Portugal se encontra legalmente habilitado a assumir, nos precisos termos dos artigos 139, n 1, 140, 140-E, n 4, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, tendo por objetivo a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, no especial contexto da prossecução do desígnio da defesa dos interesses dos depositantes e da estabilidade do sistema financeiro.
Desta forma, não se afigura perante este tribunal que as decisões em causa estejam sujeitas a meios processuais de controlo judicial, quer nos termos da lei geral, quer nos termos da legislação especial quanto a esta matéria.
Os Recorrentes sustentam que as deliberações impugnadas, por via, designadamente, das normas constantes dos art.s 14 e ss., do RGICSF, violam:
O discurso fundamentador da sentença recorrida foi, em suma, o seguinte:
Os acionistas, enquanto proprietários de uma parte social da instituição, respondem na proporção da sua participação, mas não perdem a totalidade do seu crédito, porque já terão recebido a sua participação nos lucros gerados pela atividade bancária em condições financeiras positivas.
Os investidores assumem um risco que é tanto maior quanto maior seja a exposição dos títulos que tenham adquirido nos mercados financeiros em condições concorrenciais.
Subjacente a todo este processo está, contudo, uma asserção de repartição proporcional e adequada das perdas.
Como tal, não se afigura que a medida impugnada - ou as normas legais em que se baseia - incorra em qualquer violação do princípio constitucional em causa, nem em qualquer desconformidade com a ordem constitucional orientadora do sistema jurídico nacional.
Ora, no caso, imperioso se torna concluir que as deliberações impugnadas não violam, face a todo o exposto, o princípio da igualdade, tal como o mesmo se encontra consagrado no art. 1 da CRP., estando também em causa a transposição de um critério de diferença de tratamento que decorre diretamente de um regime jurídico europeu.
Em si, a resolução não é, pois, o ato ablativo dos direitos patrimoniais dos Recorrentes.
Razões pelas quais, improcedem, assim, os suscitados erros de julgamento.
Da inconstitucionalidade dos art.s 14-, 14-, 14-G, 14-, 14-S, 14-T e 14-AA, do Decreto-Lei n 298/92, por violação do disposto nos citados art.s 1 e 6 da CRP.
In Direito do Procedimento Administrativo, Volume , 2019, pgs. 526 e ss.
sobre este aspeto, Elizabeth Fernandez, in O desvio de poder: Mito ou realidade?, CJA 93, Mai/Jun.2012, pg.9-3
Neste sentido, Paulo Otero, op. cit., pg. 52
Por todos, ac.s STA, P. 046274, de 212003 e P. 0307/02, de 112002, supra citado no texto.
Ac. STJ, de 16-06-2020 - Revista n. 8670/16T8LSB.LS1 -  Secção
Cfr. Ac. TRL, de 202013, P. 7053/11TBCSC.L1-
Seguindo de perto a fundamentação do parecer de VIERA DE ANDRADE junto aos autos.
Considerando 5 da Diretiva n. 2014/59/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10201
No inquérito n 30/16PBPTM, que corre termos no MP junto da Comarca de Faro e em que é arguido, entre outros, RESFM, o Ex Juiz do Juízo de Instrução Criminal de Portimão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro proferiu, em 22/1/2021, um despacho com o seguinte teor:
Interposição de recursos sobre o despacho que aplicou a medida sob reexame a fls. 2717 e s., 2731 e s., 2933 e s., 3026 e s., 3146 e s., que ainda se mostram pendentes no Tribunal Superior;
Auto de exame e avaliação de objectos a fls. 2756 e s.;
Inquirições testemunhais a fls. 3385 e s. de onde nada resulta que se projecte sobre qualquer dos dois factores referidos;
Requerimento do arguido EC a solicitar a substituição da medida de coacção a fls. 3536 e s., indeferido por despacho exarado a fls. 3546, mas com interposição de recurso a fls. 3578 e s.;
Requerimento do arguido MN a solicitar a substituição da medida de coacção a fls. 3592 e s., indeferido por despacho exarado a fls. 3616 e s.
Ora, na situação em apreciação nada sobreveio que se reflicta sobre os pressupostos em que assentou a aplicação da prisão preventiva e o prazo de duração máxima dessa medida de coacção prisão 6 meses - artigo 21, n. 1, al. e n. 2, do ainda não se completou.
Prova que se impunha analisar, pelo menos, em sede de reexame dos pressupostos.
Porquanto, os argumentos que sustentaram a aplicação ao recorrente RM da medida de coação mais gravosa, encontram-se muito fragilizados.
Assim, merecendo provimento o presente recurso.
Porém, como sempre, Exas., mui doutamente, decidirão como for de JUSTIÇA!!!
O recurso interposto foi admitido com subida imediata, em separado, e efeito devolutivo.
Para tanto, invocou que a documentação que juntou aos autos no dia 05/11/2020 e o depoimento do seu pai, demonstram que o mesmo, quando não se encontrava a trabalhar e ou a ter apoio económico da Cáritas, tinha o suporte financeiro que lhe era prestado pelo seu progenitor e, por conseguinte, não se dedicava ao tráfico de estupefacientes, razões porque, se encontram fragilizados os argumentos que sustentaram, em sede de primeiro interrogatório judicial, a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva.
In casu, não existiu qualquer alteração dos pressupostos de facto e de direito em que se baseou a aplicação ao arguido RM da medida de coacção de prisão preventiva.
Com efeito, a documentação em causa foi tida em conta aquando da reapreciação obrigatória) da medida de coacção de prisão preventiva e, bem ainda que, aquela, no essencial, resume-se, por um lado, a tentar demonstrar que o arguido e ora recorrente RM beneficiava de rendimentos provenientes do trabalho ou, aquando aqueles faltavam, usufruía de apoio monetário que lhe era proporcionado pelo seu pai ou beneficiava do apoio da Cáritas.
Todavia, o arguido RM, não obstante os aludidos apoios familiares e institucionais, assim como, os ganhos obtidos com a actividade profissional, certo é que, tais factores não foram suficientemente impeditivos de aquele, no período temporal compreendido entre os anos de 2018 a 2020, ceder, a troco de dinheiro, canabis e cocaína a indivíduos consumidores, conforme atestam os depoimentos testemunhais e as intercepções telefónicas transcritas e junta aos autos.
Contudo, s Ex.s, farão como sempre JUSTIÇA!
Os pressupostos da decretação de medidas coactivas encontram-se assim definidos pelo art. 204 do CPP:
Por seu turno, o n 1 do art. 202 estabelece os requisitos específicos da aplicação da prisão preventiva, na parte que pode interessar ao caso em apreço:
Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando:
Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos.
A aplicação de medidas coactivas, em geral, rege-se pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, assim definidos pelo art. 193 do CPP:
Em matéria de revogação e substituição de medidas de coacção dispõe o art. 212 do CPP:
1 - As medidas de coacção são imediatamente revogadas, por despacho do juiz, sempre que se verificar:
2 - As medidas revogadas podem de novo ser aplicadas, sem prejuízo da unidade dos prazos que a lei estabelecer, se sobrevierem motivos que legalmente justifiquem a sua aplicação.
Finalmente, o art. 213 do CPP estabelece o regime de reapreciação periódica das medidas de coacção privativas de liberdade:
O recorrente alega ainda que o despacho sob recurso violou também as disposições do art. 191, 192 n 1, 194 e 196 do CPP, cujo teor a seguir reproduzimos:
Art. 191
2 - Para efeitos do disposto no presente livro, não se considera medida de coacção a obrigação de identificação perante a autoridade competente, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 25.
Art. 192
1 - A aplicação de qualquer medida de coação depende da prévia constituição como arguido, nos termos do artigo 5, da pessoa que dela for objeto.
Art. 194
10 - No caso de prisão preventiva, o despacho é comunicado de imediato ao defensor e, sempre que o arguido o pretenda, a parente ou a pessoa da sua confiança.
Art. 196
4 - A aplicação da medida referida neste artigo é sempre cumulável com qualquer outra das previstas no presente livro.
- Requerimento de 5/11/2020, que juntou onze documentos e prova testemunhal depoimento do pai do, os quais contrariam a argumentação do MP, de que lhe era desconhecida actividade profissional declarada, o que pesou de forma determinante na aplicação da medida de coacção.
Entre os meses de Novembro de 2019 e Outubro 2020 em que foi, o mesmo arguido experimenta um período de precaridade laboral, com diminuição sensível dos rendimentos auferidos do trabalho.
A factualidade emergente da prova documental junta pelo ora recorrente não coincide exactamente com ponto 43 da matéria de facto julgada fortemente indiciada pelo despacho aplicador da prisão preventiva, segundo o qual o não é conhecida ao arguido RM, desde Outubro de 2019, qualquer actividade profissional declarada.
Contudo, a factualidade indiciada pelos documentos juntos pelo arguido RM não é de molde a diminuir de forma relevante o perigo de continuação da actividade criminosa, pois este decorre essencialmente da sua natureza lucrativa.
Nesta conformidade, teremos de concluir que os elementos juntos aos autos por requerimento do arguido RM, posteriormente ao despacho que lhe aplicou a medida de coacção de prisão preventiva não põe em causa os fundamentos do então decidido.
Assim sendo, de acordo com a linha interpretativa que temos seguido, inexiste razão para alterar, em benefício do recorrente, o regime coactivo que lhe foi imposto, tendo o recurso de improceder.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça.
Évora, 27/4/21 processado e revisto pelo
Alega, para tanto, em síntese, que é professora desde 1 de outubro de 1975 e que lecionou no ensino particular, passando a estar inscrita na CGA por via do n. 32/88, de 22/09;
A sua entidade patronal procedeu ao encerramento do estabelecimento de ensino em 31/08/2012, lançando mão de despedimento coletivo, passando a partir dessa data a estar inscrita no fundo de desemprego;
Em 17/12/2012 requereu a aposentação antecipada ao abrigo do artigo 3-A do Estatuto da Aposentação, uma vez que já contava com mais de 30 anos de descontos e 55 anos de idade.
Entende que o período de desemprego tem de ser considerado como período contributivo e que, por isso, não perde a sua qualidade de subscritora.
Conclui pela invalidade da decisão impugnada e pelo direito a que lhe seja reconhecido o direito a beneficiar da pensão de aposentação antecipada.
Proferiu-se sentença na qual se julgou a presente ação improcedente, constando da mesma a seguinte parte dispositiva:
"	Leccionando desde 1 de Setembro de 1975, por força de um contrato de trabalho sem termo, para desempenhar funções docentes com um horário completo, a Recorrente procedia aos seus descontos para a Segurança Social, cumprindo as suas obrigações legais.
Com a inscrição na Caixa Geral de Aposentações, de acordo com o Decreto-Lei n 32/88, de 22 de Setembro, verificou-se um processo de transição de descontos da Segurança Social para a Caixa Geral de Aposentações.
Assim, a Recorrente passou a ser considerada contribuinte da Caixa Geral de Aposentações desde o início das suas funções, para efeitos de aposentação, ou seja, desde 1 de Setembro de 197
A entidade patronal da Recorrente procedeu ao encerramento do estabelecimento de ensino em 31/08/2012, tendo procedido a um despedimento colectivo.
Pelo facto da situação de desemprego não lhe ser imputável, terá de ser esse período considerado como período contributivo para a Caixa Geral de Aposentações, aqui Recorrida.
Sendo período contributivo, não perdeu a Recorrente a sua qualidade de subscritora da ora Recorrida para efeitos de aposentação, assim como não perdeu qualquer outro benefício social.
O pedido foi indeferido pela Recorrida, alegando que o estatuído no artigo 37 -A do Estatuto da Aposentação, não se aplica a ex-subscritores.
Ora, o facto de a Recorrente incorrer numa situação de desemprego involuntário, não implica a perda de quaisquer benefícios sociais, pelo que não se entende porque deve ser retirada a qualidade de subscritora da aqui Recorrida.
Mas, mesmo que assim não se entenda, o que apenas se concede por mera cautela de patrocínio, a douta sentença recorrida fez, com o devido respeito, errada interpretação do disposto no artigo 37-A do Estatuto da Aposentação.
O artigo 37-A do Estatuto da Aposentação, não veio criar uma nova modalidade de aposentação, tendo-se apenas limitado a estabelecer que a modalidade prevista no artigo 37 n1 pode verificar-se antes de preenchido o primeiro requisito, mediante uma redução do valor da pensão correspondente ao tempo que faltar para o cumprimento desse requisito.
Assim, se a lei define o direito dos ex-subscritores a requererem a aposentação nos casos previstos no n1 do artigo 37, e se o artigo 37-A se limitou a instituir uma nova forma do exercício desse direito, não é lícito realizar uma distinção onde o legislador não o fez.