rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O mais difícil de compreender, porém, é a efetiva quantificação realizada pela AF, por exemplo as omissões definidas a fls. 12 conjugadas com as referidas a fls. 15 e 16, todas do relatório de inspeção; afigura-se-nos também de difícil compreensão a similitude de valores existente entre os quadros contantes de fls. 15 e 16 - um elaborado com base nas omissões de compras e vendas corrigidas com as margens resultantes da contabilidade e o outro atendendo ao capital, suprimentos e a taxa de juro.
Em vão lemos e relemos o relatório, conjugando-o com os seus anexos; procuramos explicação na contestação ou nos laudos dos peritos em sede de Comissão de Revisão. Na contestação nada se concretizou sobre a quantificação; nos laudos dos peritos, mormente no da FP ainda se realizou um esforço de compreensão mas do que nos apercebemos ele foi inglório e o que resta é que mesmos nos laudos é realçada a incapacidade de compreender os cálculos realizados.
Refere ainda que, "a expressão actos administrativos relativos a questões fiscais, também já parece ter sido utilizada com o sentido que naquela classificação é dado aos actos em matéria tributária em sentido amplo, que é o do artigo 11 n. 3 do CPT, que corresponde, essencialmente, ao n. 2 do artigo 9 do CPPT "
Dispõe o artigo 12 do CP A o seguinte:
" Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente:
Neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
Impliquem revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior. "
Nos termos artigo 120 do mesmo Código, quanto aos requisitos da fundamentação, resulta que:
Oteor do artigo 7, n.s 1 e 2 da LGT é muito próximo do vindo de transcrever.
Oato só estará fundamentado se um destinatário normalmente diligente ou razoável - uma pessoa normal - colocado na situação concreta expressada pela declaração fundamentadora e perante o concreto ato administrativo fica em condições de conhecer o itinerário funcional não psicológico) cognoscitivo e valorativo do autor do ato, requisitos que, a serem violados, importam a sua ilegalidade, que será fundamento da sua anulação.
Dispõe o artigo 13 do CPA que:
Os actos viciados de usurpação de poder:
Os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime:
Os actos praticados sob coacção:
Os actos que careçam em absoluto de forma legal:
Os actos que ofendam os casos julgados:
Os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente."
Quanto aos vícios de violação de lei previstos no artigo 13 do CPA cabe o regime da nulidade e aos demais o da anulabilidade, cfr. Diogo Freitas do Amaral, in Curso de Direito Administrativo, VoI. ,págs. 457 e 458, 2 edição, 20 11, Almedina.
Perante o vindo de referir, atentos os comandos normativos contidos nos artigos 7,8, 8, 8, 8 e 9 da LGT, bem assim nos artigos 3 atual 3) do ClRS e 5 atual 5) do CIRC, a Administração Tributária não demonstrou com clareza suficiente os cálculos que realizou e que vieram a determinar as liquidações impugnadas
Sabendo-se que houve reclamação para a Comissão de Revisão, na qual não foi alcançado acordo entre os Peritos da AT, do contribuinte e Independente, olhamos agora para a decisão do Exm. Diretor de Finanças de  que, assim, surge como o ato final do procedimento e fundamentador das subsequentes liquidações de o qual, após breve enunciação das posições assumidas pelos Peritos na reunião da Comissão de Revisão, conclui nos moldes já constantes do ponto dos factos provados e que, por não ser despiciendo, aqui reiteramos:
Daqui se extrai que, bem ou mal, a AT esclareceu as razões pelas quais não aplicou os valores das compras e das vendas omitidas apurados no quadro de fls. 12 do RIT. Porém, continuou sem explicar como alcançou os valores dos quadros de fls. 15 e 16, sendo que estes apenas nos permitem saber que a AT, através da aplicação de valores apurados não se sabe como, chegou ao exato montante do rendimento líquido determinado através da aplicação das taxas de juro pagas pelas instituições bancárias para as operações passivas ao montante do capital social e suprimentos realizados nos anos de 1998 e 199
Tudo indica, pois, que a AT laborou com base num raciocínio invertido, começando por definir o rendimento líquido da Recorrida em cada um dos referidos anos, só depois apurando segundo razões ou cálculos que não evidenciou, nem é possível perceber ou os montantes das compras e vendas omitidas para efeito de determinação do IVA devido.
Assim sendo, impõe-se concluir que as liquidações em crise não se encontram fundamentadas, julgando-se improcedente o presente recurso e confirmando-se a sentença recorrida, ainda que com a presente fundamentação.
Sem custas, tendo em conta a isenção de custas de que beneficiava a AT.
Uma renda anual relativa ao poste de apoio que se encontra atualmente no identificado prédio do A., em montante a fixar pelo Tribunal;
é proprietário de dois prédios urbanos, um composto por casa de habitação moradia, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n. 798, e outro constituído por lote para construção, sito no mesmo local do anterior e descrito na Conservatória sob o n. 797, prédios esses que foram por si adquiridos em 06/04/1994, por compra judicial;
foi após a aquisição desses imóveis e aquando da aprovação do projeto de construção da moradia, ou seja, em 1996, que o A. constatou que em tais seus prédios a R. havia colocado dois postes, ou seja, uma torre metálica que suporta um seccionador e que ocupava cerca de 20 m2 da área do prédio e um poste de alta tensão;
com os consequentes prejuízos, como peticionado.
A R. contestou:
impugnando diversos factos alegados pelo A.;
Desta sentença veio o A., inconformado, interpor o presente recurso fls. 85 e segs.), apresentando alegação e as seguintes aperfeiçoadas
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo cfr. fls., tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido o regime e efeito fixados.
- Se deve proceder a impugnação da decisão de facto, com alteração do quadro fáctico da sentença mormente, pontos 1, 3 e 25, dos factos dados como provados, como enunciado nas conclusões aperfeiçoadas 58 a 61 e 63 da apelação);
- Se estão verificados os pressupostos do peticionado direito indemnizatório ou reparatório/restitutório por enriquecimento sem;
Resulta do art. 61, n. 1, al., do NCPCiv., que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Assim, tem de concluir-se que o Recorrente se limitou a remeter para o preceito legal, o que não basta para arguir/corporizar a nulidade, que não é de conhecimento oficioso.
- Da contradição
Defende o Recorrente que existe manifesta contradição entre a matéria dada por provada e a motivação em que assentou o doutro Tribunal na decisão proferida, a qual a inexistir levaria, salvo melhor opinião, a decisão diversa da que foi proferida conclusão.
E o mesmo se diga quanto a qualquer ambiguidade ou obscuridade de que padecesse a decisão, que não vem sinalizada nas conclusões aperfeiçoadas.
Com efeito, este Tribunal não logra descortinar onde pretendesse o Apelante ocorrer falta de fundamentação da sentença, ou outra causa de nulidade da mesma, sendo que não se trata de matéria de conhecimento oficioso do Tribunal.
Donde que seja de concluir pela não verificação do vício de nulidade da sentença.
Através da ap. 11, de 1996/09/06, foi inscrita a favor do A., solteiro, maior, a aquisição do prédio mencionado em , por compra judicial, figurando como sujeito passivo no registo a Sociedade, Lda..
Mostra-se descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n. 797/19810410 o prédio urbano, sito em Sineiro, com a área total e descoberta de 120 metros quadrados, inscrito na matriz sob o artigo 254 actual artigo 450), consistente em lote para construção urbana, que confronta de norte, nascente e poente com  J...)e de sul com caminho do Prazo, desanexado do prédio n. 2
Através da ap. 11, de 1996/09/06, foi inscrita a favor do A., solteiro, maior, a aquisição do prédio mencionado em , por compra judicial, figurando como sujeito passivo no registo a Sociedade
À data referenciada em  sobre os prédios identificados em  e  estavam colocados dois postes de electricidade, uma torre metálica que suportava um seccionador no prédio identificado em ) e com a área de 4 metros quadrados e um poste de média tensãono prédio identificado em )
No prédio identificado em , o A. construiu uma moradia unifamiliar onde vive com a sua família, desde 200
A fim de evitar a entrada dos funcionários da R. em tal prédio, o A. colocou uma corrente que não permitia a passagem de veículos ou pessoas.
Em Agosto de 2013, os funcionários da R. voltaram a entrar no terreno do A. sem autorização deste.
No passado, por diversas vezes tenho dado conta a Exs, através dos vossos serviços e nomeadamente do vosso representante regional Sr. Eng, sobre o poste de média tensão que suporta um seccionador e que se encontra na minha propriedade que está integralmente vedado e, por isso, o acesso me está estritamente reservado.
Nos diversos contactos que estabeleci, manifestei a minha pretensão de que tal poste fosse retirado da minha propriedade apresentando ainda disponibilidade pata com Exs procurar outras soluções.
Até ao momento não obtive da vossa parte qualquer solução ou resposta sobre tal assunto, sendo que, tal resposta me foi prometida.
Assim, venho mais uma vez, solicitar uma resposta breve pois, a não existir, terei de me decidir pela limitação definitiva do acesso ao referido poste, como já lhes transmiti no passado.
Em 102014, a R. enviou ao A. uma carta com o seguinte teor:
Vimos desta forma agradecer, antecipadamente, todas as facilidades concedidas pata a execução dos trabalhos e informá-lo de que, se os condutores ou os apoios impedirem a execução futura de qualquer construção legalmente autorizada, efetuaremos a necessária modificação, conforme previsto nos artigos 43 e 44 do Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 196
A entrada de funcionários da R. perturba a livre estadia do A. e da sua família no seu prédio, designadamente, o uso da piscina.
A R. é a entidade concessionária da Rede Nacional de Distribuição e das redes em Baixa Tensão na quase totalidade dos Municípios Portugueses.
Tal projecto de linha foi publicitado no Jornal de Notícias e na Delegação Regional do Centro do Ministério da Economia, em Coimbra.
Em 2013 e 2014, a R. procedeu a uma remodelação da rede eléctrica da zona alta da cidade da Covilhã, que abrangeu a zona onde se localizam os prédios do A..
Tal remodelação foi licenciada pela Direcção Regional da Economia do Centro, através da obtenção de licença de estabelecimento.
O A. autorizou a colocação do novo apoio e o início das obras em Janeiro de 201
E foi julgado como não provado que:
Assim, sob pena de rejeição da impugnação da decisão de facto, impendia sobre o Apelante o ónus de especificar qual a decisão a proferir sobre cada um dos pontos fácticos objeto de impugnação quais as concretas respostas alternativas pretendidas quanto a cada singular ponto factual.
São os seguintes os segmentos fácticos aludidos, julgados provados a que o impugnante se dirige:
Mostra-se descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n. 797/19810410 o prédio urbano, sito em Sineiro, com a área total e descoberta de 120 metros quadrados, inscrito na matriz sob o artigo 254 actual artigo 450), consistente em lote para construção urbana, que confronta de norte, nascente e poente com  J...) e de sul com caminho do Prazo, desanexado do prédio n. 2
- Dos pressupostos do direito reparatório
Deve dizer-se, salvo o devido respeito, que o A./Apelante incorre em diversos equívocos.
Em sede de enriquecimento sem causa, é pacífico que a vantagem em que o enriquecimento se manifesta pode traduzir-se no evitar de uma despesa, como também no auferir/alcançar de um novo direito ou no acréscimo de valor de direito anterior aumento do ativo.
Quer dizer, aquela conclusão 53 deveria ter sido formulada ao contrário: se não procedesse a ação de indemnização, com a respetiva causa de pedir, existiria enriquecimento sem causa, com a sua obrigação restitutória do injustamente com natureza subsidiária, como resulta do art. 47 do CCiv. causa de pedir subsidiária).
E só muito mais tarde desde o A. construiu a moradia e ali vive com a sua família ponto fáctico.
Como, então, asseverar, sem mais, que a inicial ocupação foi ilegítima, se nem sequer se caracteriza a propriedade ao tempo dessa ocupação?
Uma coisa é certa, perante este quadro fáctico, a ilegitimidade/ilicitude não pode resultar da falta de consentimento de quem não era ao tempo ainda proprietário, o aqui A./Apelante.
Uma coisa é certa: na ação de indemnização é ao demandante que cabe o ónus da alegação e prova dos requisitos da responsabilidade extracontratual, designadamente, a ilicitude e a culpa do lesante art.s 48 e segs. e 34, n. 1, todos do CCiv.).
Tal afasta a pretendida indemnização ou restituição pela ocupação.
- De notar também, como dito na sentença, que, aquando da construção pelo A. da sua moradia, tal como aquando da prévia aquisição dos imóveis, já aqueles equipamentos elétricos ocupavam o terreno, não se mostrando que sem autorização/conhecimento/indemnização do então proprietário, que não era ainda o A., contrariamente ao que sempre foi por este defendendo nos autos.
Por outro lado, haverá ainda de concordar-se com a sentença no respeitante ao acordo indemnizatório datado de 23/09/2014) a que o A./Apelante chegou com a R., com formalização aludida no ponto 24 dos factos provados.
Assim, como expendido na decisão em crise:
Não concordando com o seu montante, pretendendo colocar em causa os critérios que estiveram na base da sua fixação ou entendendo que lhe era devido outro valor, o A. deveria ter procedido em conformidade nessa ocasião.
O que não pode é, depois de ter acordado com a R. um determinado valor indemnizatório, vir novamente discutir a questão.
Ainda que assim não se entendesse, a verdade é que o A., na sua petição inicial, não alegou quaisquer factos que pudessem, sequer, levar a que o Tribunal considerasse que a área de terreno ocupada ou a produção das árvores de fruto que ficou afectada, justificasse preço diverso.
Improcedem, pois, a nosso ver, as conclusões em contrário do Apelante.
-Dos requisitos legais da má-fé processual
Na sentença foi apresentada a seguinte fundamentação:
Mesmo assim, decidiu adquiri-los.
O que resulta da factualidade julgada provada é que a pretensão do A. sempre foi indemnizatória, ou seja, de obter rendimento com a situação existente.
Por outro lado, e quanto ao poste actualmente existente, o A., após ter acordado com a R. um valor indemnizatório, vem agora peticionar outro valor e inclusivamente pagamento de uma renda, situação que não encontra na lei qualquer fundamento.
Porém, também aqui não vemos que assista razão ao Apelante.
Sobre a noção de má-fé dispõe o n. 2 do art. 54 do NCPCiv.:
Deve, nestes termos, manter-se a decisão em crise, improcedendo as conclusões do Apelante em contrário.
- Cabe ao recorrente que argui a nulidade da sentença mostrar onde se encontra consubstanciado o vício gerador dessa nulidade.
- Há oposição entre a decisão e os seus fundamentos quando a fundamentação da sentença aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou direção diferente, dando lugar a um vício formal da sentença.
- A nulidade da sentença art. 61 do NCPCiv.), não sendo cominada pela lei como insanável, tem de ser invocada pelas partes, não sendo de conhecimento oficioso.
- Se o que está em causa é a indemnização por danos em sede de responsabilidade extracontratual, então o mecanismo adequado para tutela integral do direito do credor/lesado é a ação de indemnização, vedando a aplicação, por subsidiário, do instituto do enriquecimento sem causa, que só pode operar como causa de pedir subsidiária para o caso de a principal não.
- Na aquisição derivada translativa o direito adquirido pelo novo titular é exatamente o mesmo que pertencia ao titular precedente.
- Se o novo titular adquire prédios em cuja superfície já estavam instalados equipamentos elétricos de média tensão postes e torre metálica de suporte de, nada alegando quanto ao anterior proprietário e respetiva autorização para essa colocação ou indemnização, não pode pretender que a colocação e manutenção são ilícitas por não ter sido obtida a autorização do novo dono.
Coimbra, 21/02/2017
Fernando Monteiro  Adjunto
Após despachos do Relator, constantes de fls. 120 e segs. e 165 e , de convite ao aperfeiçoamento conclusivo.
Assim Pires de Lima e Antunes Varela, op. cit., ps. 459 e seg..
Colocação pela R. nos prédios do A. dito art.  da p..
Cfr. facto 6 do quadro fáctico provado.
Que persistiu durante vários anos em que já era o proprietário dos imóveis.
, melhor identificada nos autos, intentou a presente acção de divisão de coisa comum contra A e esposa, Ae marido E e J e esposa S, também melhor identificados nos autos.
Conclui propugnando pela adjudicação dos prédios, respeitando-se a divisão efectuada e usucapião alegada, quer a favor da Autora quer a favor dos Réus.
A autora apresentou réplica, respondendo ao pedido reconvencional deduzido pelos réus.
Custas pela autora artigo 52, n. 1, do Novo Código de Processo.
Inconformada com esse despacho-saneador, apresentou a Autora, recurso de apelação contra o mesmo, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Sendo certo que uma eventual incorrecção/descerto no enquadramento da situação a essa luz, não é causa de nulidade de sentença, configurando, quando muito, um erro de julgamento!
Nessa medida, será apreciada no subsequente capítulo deste aresto, para lá se reservando a sua apreciação.
Assim improcedendo, sem necessidade de maiores considerações, esta arguida nulidade.
- Aquando das avaliações físcais de 1975, foram criados dois prédios em regime de compropriedade art.17).
- Nos artigos 68 e 69, alegam a composição de cada prédio.
- Os quinhões de cada consorte são iguais metade de cada um dos prédios) - art 7
- Mas mesmo que, no seu dizer, houvesse possibilidade de divisão, os quinhões áreas) teriam de ser iguais.
Então se há um desacordo ou conflito entre as partes nessa matéria, como é que elas vão acordar para efeitos de celebrar uma escritura?5
Custas pelos RR./recorridos.
Sobre a admissibilidade, em geral, desta forma de aquisição operar validamente, inter alia o acórdão do STJ de 202006, no proc. n 06A1471, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Assim no acórdão do T. Rel. de Coimbra, de 012010, no proc. n 1531/0TBAGD.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
O Tribunal a quo, considerou como provado o preenchimento dos requisitos cumulativos de imitação previstos nas alíneas e do n 1 do artigo 238 do CPI antigo artigo;
Na opinião da Recorrente o requisito de imitação previsto na alínea, também se encontra manifestamente preenchido.
se verifica que o perigo de confusão ou risco de associação por parte do consumidor é inevitável, considerando que a marca requerenda reproduz integralmente o elemento distintivo do logótipo da Recorrente, o qual é constituído exclusivamente pela palavra: PEIXOTO.
Os sinais em cotejo são assim na sua globalidade muito semelhantes, e susceptíveis de induzir o consumidor em erro ou confusão.
Ou para não ultrapassar a fronteira nacional, qualquer pessoa de nome Jerónimo Martins, ou Salvador Caetano, poderia registar como marca, para assinalar serviços de grande distribuição, ou comércio de automóveis.
A titularidade de uma denominação social não confere automaticamente o direito ao registo da marca, se existirem direitos de propriedade industrial registados prioritariamente.
Não estamos perante nomes como SILVA, ou MARTINS.
Tendo em conta que os direitos de propriedade industriam vigoram para todo o território nacional ver artigos 291 e seguintes do, o argumento da Recorrente e Recorrida terem sedes em localidades diferentes em nada revela para impedir possíveis situações de erro ou confusão.
Em 2020, onde todas as empresas estão on line, seja em site próprio, ou nas redes sociais, já não existe a referida impossibilidade de o consumidor confundir uma microempresa de Braga, com outra empresa de maior dimensão de Viana do Castelo, porque a clientela da Recorrida, a referida microempresa, vive apenas nas suas redondezas.
Hoje o comércio é global, e convenhamos, sendo Braga e Viana do Castelo distritos contíguos, é muito provável que a clientela até seja a mesma.
Seja como for a questão geográfica não é relevante, não só pelo carácter nacional dos direitos de propriedade industrial, mas também, pelo facto de o comércio ser atualmente global, sendo facilmente possível adquirir produtos em Viana do Castelo estando em Faro, ou até fora de Portugal.
Pelo que deverá ser mantido recusado o registo da marca requerenda nos termos das alíneas e do n 1 do artigo 232 do CPI.
Pelo que o registo da marca em apreço deverá manter-se recusado atento o disposto nas alíneas e do n 1 do artigo 232 do CPI.
No processo n 249/12YHLSB, o mesmo Tribunal teve um entendimento diverso, quanto aos sinais em cotejo,
Ao assim recorrido respondeu, em contra-alegações, José Peixoto, Materiais de Construção Lda., sustentando, em conclusões por lapso para os Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães), que:
A Recorrente com a apresentação das suas alegações juntou, sem qualquer fundamento ou justificação, dois documentos.
A Recorrente não pode juntar a referida certidão permanente com as suas alegações.
Em face do exposto, o referido documento não poderá ser junto com as alegações, devendo o referido documento ser desentranhado e não ser apreciado enquanto elemento probatório nos termos pretendido pela Recorrente.
Reitera-se que, a Recorrente apenas recorre da matéria de direito e não alegou nem fundamentou quaisquer motivos para que seja produzida nova prova, através dos documentos que a mesma pretende que sejam admitidos em sede de alegações
Não existe nada que justifique nova produção de prova documental.
A douta Sentença ora Recorrida não é merecedora de qualquer censura ou reparo, tendo o Tribunal a quo explicitado de forma cabal e irrepreensível as razões de facto e de direito pelos quais julgou o recurso da Recorrida, totalmente procedente.
A Recorrente, propositadamente, altera e dá uma interpretação totalmente errónea dos argumentos utilizados pelo Tribunal a quo para fundamentar a decisão ora recorrida por forma a induzir em erro os Venerandos Desembargadores numa tentativa vã de fazer crer pela incorrecção da decisão recorrida.
O sócio gerente da Recorrida é JS, sendo que a firma recorrida é denominada pelo nome do mesmo, José Peixoto, Materiais de Construção Lda.,
A marca que a Recorrida pretende registar é inconfundível, e impossível de ser associada ou confundida com a marca da Recorrente.
Não existe qualquer semelhança gráfica, figurativa, fonética, entre a marca da Recorrida e da Recorrente.
Não existe qualquer identidade entre a marca pretendida pela Recorrida, com Casa Peixoto - Materiais De Construção.
Ambas as marcas partilham em parte o nome Peixoto, todo o resto da composição de cada uma das marcas em causa é totalmente distinta, o que permite fazer a destrinça entre uma e outra, afastando assim o risco de confusão, sendo certo que a marca pode ser constituída por nomes de pessoas.
A recorrida exerce em exclusivo a sua atividade no concelho de Braga e a mesma destina-se também em exclusivo ao comércio por grosso de materiais de construção e equipamento sanitário.
Pelo exposto, não existe qualquer suscetibilidade de confusão entre as marcas da Recorrida e Recorrente, uma vez que as mesmas são de per si, totalmente distintas, devendo a justa e correta decisão recorrida ser integralmente mantida.
O objeto da sociedade consiste também, a título secundário, na compra, venda e arrendamento de bens imobiliários e na prestação de serviços administrativos e de gestão.