rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por esses trabalhos serem de espécie diferente dos trabalhos contratuais, o seu valor não foi possível de ser fixado com recurso ao valor de trabalhos iguais, incluídos no contrato, porque inexistentes.
Em virtude dos valores desses trabalhos propostos pelo Empreiteiro se encontrarem muito acima dos praticados no mercado, não foram estes aceites pelos serviços competentes do Dono da Obra, tendo apenas sido incluídos nesses dois Adicionais, os valores apurados por esses serviços do ora recorrido, com recurso ao critério dos valores praticados no mercado.
Pelo que e consequentemente, não restaram quaisquer factos controvertidos.
Assim, os factos/questões que foram eliminados pelas partes, por acordo, passaram a ser não questões suscitadas petas mesmas.
Pelo que, e quanto a estas, impedido ficou o Tribunal a quo, de se ocupar das mesmas Cfr. n 1 do artigo 95 do.
Desta feita, não havendo matéria controvertida, impunha-se ao Tribunal, aplicar o direito aos factos dados como assentes.
Consequentemente, absolveu o Recorrido deste pedido da Recorrente.
Pedido este da Recorrente, que muito se estranha, em virtude de se encontrar em manifesta contradição com o anteriormente pela mesma alegado para os pontos 1 a 13 dos factos não provados da Sentença em crise factos que haviam sido eliminados da BI, por acordo das.
Atentas as conclusões das alegações dos recursos, que delimitam o seu objeto, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, as questões decidendas, tal como as identificam os recorrentes, passam, por determinar se a sentença recorrida padece de:
padece de nulidade, por ambiguidade;
Provada:
SEGUNDO O prazo de execução é de onze dias.
SEGUNDO - O prazo de execução é de onze dias.
SEGUNDO O prazo de execução coincide com o prazo de execução da empreitada inicial.
TERCEIRO O prazo de garantia destes trabalhos coincide com o prazo de garantia da empreitada inicial.
SEGUNDO - O prazo de execução coincide com o prazo de execução da empreitada inicial.
TERCEIRO - O prazo de garantia destes trabalhos coincide com o prazo de garantia da empreitada inicial.
SEGUNDO - O prazo de execução do presente adicional coincide com o da empreitada inicial.
Os quais foram sujeitos a visto prévio do Tribunal de Conta - al. da matéria assente;
No dia 21/11/2003 foi feita a vistoria aos trabalhos relativos aos "fogos e lojas dos edifícios dos lotes 3 a 7" realizando-se a receção provisória parcial dos mesmos - al. da matéria assente;
A Autora recebeu, no dia 12 de dezembro de 2005, o valor indicado na fatura n. 172173 - al. da matéria assente;
Por carta datada de 02/06/2006, a Autora acusou a receção do ofício referido na alínea anterior, reiterando o teor da reclamação contra a Conta Final e retificando os valores reclamados quanto aos juros de mora por atraso no pagamento de faturas respeitantes a trabalhos - al. da matéria assente;
al. da matéria assente;
cfr. docs. juntos com o requerimento de fls. 1058;
Foi ainda superiormente ordenado que a .. execute incluindo a entrega de orçamento, plano de trabalhos e cronograma os seguintes trabalhos:
Colocação de andaimes, suportes e redes de proteção aos referidos lotes conforme definido nesta reunião;
O Réu não se pronunciou, no prazo de 15 dias contados desde 08/07/2003, sobre a referida lista de preços unitários- acordo de fls. 1149;
A Autora não apresentou reclamação contra o "adicional n. 3" e respetivo valor - acordo de fls. 1149;
Em dezembro de 2004 a Autora apresentou a fatura n. 171634, referente ao adicional n. 3, juntando o modelo 9 devidamente assinado - acordo de fls. 1149;
Os trabalhos de "escavação em talude" não estavam previstos no "contrato de empreitada" - acordo de fls. 1149;
Os trabalhos de "escavação em talude" eram de espécie diversa dos previstos no "contrato de empreitada" - acordo de fls. 1149;
A Autora não apresentou reclamação contra o contrato "adicional n. 5" e respetivo valor - acordo de fls. 1149;
O "contrato de empreitada - adicional n. 3" não integrou qualquer articulado descritivo dos trabalhos ordenados pelo Réu e respetivos valores - acordo de fls. 1149;
Os trabalhos de "escavação em talude", referidos em, já se encontram realizados - acordo de fls. 1149;
acordo de fls. 1149;
O  acordo adicional, referido em, incluiu apenas uma parte dos trabalhos executados pela A. referentes aos trabalhos de "escavação em talude";
Pela autora.
E pelo Município de Lisboa.
Que passamos a analisar.
Recurso da autora:
Mas, sem razão.
Em razão da livre disponibilidade das partes sobre a matéria da lide, não podia o tribunal na sentença recorrida julgar como não provados os factos que as partes acordaram eliminar da base instrutória e não submeter a produção de prova, por inquirição de testemunhas. Consequentemente, não podia o tribunal a quo ter esses factos não em conta no julgamento de direito.
Portanto, como a própria autora refere no recurso, face ao acordo das partes sobre a matéria de facto controvertida, o direito ao pagamento de trabalhos a mais não se coloca como a autora/ recorrente não tendo feito prova da realização de trabalhos a mais para além dos compreendidos nos adicionais n 3 e n 5, porque resulta assente, por acordo das partes, que os trabalhos foram realizados, antes se prende com a fixação dos preços dos trabalhos a mais.
Por conseguinte, não vemos que o tribunal a quo tenha conhecido e julgado questões que deixaram de ser suscitadas pelas partes no curso da ação.
O Município contra-alegou nos seguintes termos:
Atente-se que, por esses trabalhos serem de espécie diferente dos trabalhos contratuais, o seu valor não foi possível de ser fixado com recurso ao valor de trabalhos iguais, incluídos no contrato, porque inexistentes.
Assim e dado que os valores desses trabalhos propostos pelo Empreiteiro, ora Recorrente, se encontravam muito acima dos praticados no mercado, não foram estes aceites pelos serviços competentes do Dono da Obra, ora Recorrido, tendo apenas sido incluídos nesses dois Adicionais acima referidos, os valores apurados por esses serviços do Recorrido, com recurso ao critério dos valores praticados no mercado.
Alcança-se assim da sua leitura atenta que, foram dados como assentes o Facto 6 da BI, "A Autora não apresentou reclamação contra o "adicional n 3" e respetivo valor" e o Facto 26 da BI, "A Autora não apresentou reclamação contra esse "adicional 5" e  respetivo valor", constando estes factos das alíneas e dos factos provados, da fundamentação da Sentença sob recurso.
Desta feita não havendo matéria controvertida, impunha-se ao Tribunal, aplicar o direito aos factos dados como assentes.
1- O empreiteiro deverá apresentar a sua lista de preços para os trabalhos de espécie diversa dos que constam do contrato no prazo de 15 dias a contar da data da receção da ordem de execução de trabalhos.
O fiscal da obra decidirá em 15 dias, implicando a falta de decisão a aceitação dos preços da lista do empreiteiro, salvo se, dentro do referido prazo, o dono da obra lhe comunicar que carece de mais prazo para se pronunciar e para o que disporá, nesse caso, de mais 15 dias.
Enquanto não houver acordo sobre todos ou alguns preços, ou estes não se encontrarem fixados por arbitragem nos termos do n 7, ou judicialmente, os trabalhos respetivos liquidar-se-ão, logo que medidos, com base nos preços indicados pelo dono da obra.
O art 26, n 7 do RJEOP estabelece que a execução dos trabalhos a mais deverá ser formalizada como contrato adicional ao contrato de empreitada.
Tratando-se de trabalhos de espécie diferente dos previstos no contrato, o empreiteiro, no prazo de 15 dias a contar da data da receção da ordem de execução, deve apresentar a sua lista de preços novos art 27, n.
O dono da obra, no prazo de 15 dias, a contar da data da apresentação da lista, pode: aceitar os preços propostos pelo empreiteiro n, não aceitar aqueles preços e indicar os que considera aplicáveis n; nada dizer implicando a falta a aceitação tácita) dos preços da lista do empreiteiro n ou requerer elementos/ justificações ao empreiteiro para se pronunciar sobre os preços propostos.
E, assim sendo, independentemente de a lei exigir ou não a descriminação/justificação dos preços propostos pelo empreiteiro, o certo é que a referida comunicação de 12003 não pode, a nosso ver, aliás como decidiu o tribunal recorrido, ter outro significado que não seja a não aceitação, pelo Município, da lista de preços propostos pela autora para os trabalhos que lhe foram ordenados a 2003, de demolição ou redução volumétrica cfr al). Pelo que, tendo tal comunicação sido efetuada dentro do prazo para o efeito previsto no n 3 do art 27, não se verifica a aceitação tácita dos preços propostos pela autora para aqueles trabalhos.
Seguiu-se, em 2003, a resposta da autora ao Município, com o envio dos elementos e justificativos solicitados por este em 16 de julho de 2003 cfr al dos factos.
Mas, como assertivamente aponta a sentença recorrida, a autora não apresentou reclamação contra o "adicional n 3" e respetivo valor, nem o contrato foi celebrado sob reserva cfr al dos factos.
Em dezembro de 2004 a Autora apresentou a fatura n. 171634, referente ao adicional n. 3, juntando o modelo 9 devidamente assinado cfr al dos factos.
Em suma, os trabalhos a mais a que se refere o Adicional n 3 ao contrato de empreitada foram ordenados, executados, vistoriados, medidos, faturados e pagos nos termos dos documentos assinados por ambas as partes, sem quaisquer reservas ou reclamações dos direitos do empreiteiro.
Os trabalhos ordenados ao empreiteiro/ autora em meados de maio de 2003, de execução de diversos trabalhos de "escavação em talude", também não estavam previstos e eram de espécie diversa dos previstos no "contrato de empreitada" cfr als,, dos factos.
Há assim que concluir, como o fez a sentença recorrida, que aceitou os preços propostos pela autora.
A Autora não apresentou reclamação contra o contrato "adicional n 5" e respetivo valor cfr al dos factos.
Por estarem realizados os trabalhos de "escavação em talude", os mesmos foram vistoriados e medidos cfr al dos factos.
Em suma, os trabalhos a mais a que se refere o Contrato Adicional n 5 ao Contrato de Empreitada foram ordenados, executados, vistoriados, medidos, faturados e pagos nos termos dos documentos assinados por ambas as partes, sem quaisquer reservas ou reclamaçõesdos direitos do empreiteiro.
A sentença recorrida julgou improcedente esta pretensão com os seguintes fundamentos:
Termos em que se nega provimento ao recurso da autora, confirmando-se a sentença recorrida, embora com fundamentação parcialmente distinta.
Recurso do Município de Lisboa:
Dispõe o artigo 615, n 1, al do CPC, que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Tal consubstancia um vício formal, traduzido em error in procedendo ou erro de atividade que afeta a validade da sentença.
Ocorre oposição entre os fundamentos e a decisão, quando a decisão seja em sentido contrário aos argumentos expendidos em que se fundamentou.
A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido é ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes.
Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos.
No caso, não se verifica a nulidade invocada, em qualquer das suas vertentes.
A pretensão do recorrente Município consiste na arguição de um erro de julgamento, de que de seguida nos ocuparemos, e não de uma nulidade, pelo que improcede esta arguição.
E assiste, em grande parte, razão ao Município.
A matéria de facto provada na al do probatório leva-nos a considerar que os juros de mora devidos pelo pagamento:
Negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela autora e confirmar nesta parte a sentença recorrida, embora com fundamentação parcialmente distinta;
Custas do recurso jurisdicional interposto pela autora, pela recorrente.
Ocondenado vem agora interpor recurso extraordinário de revisão, nos termos do art. 44, n. 1, al., do Código de Processo Penal, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
B. Efectivamente, verifica-se in casu os pressupostos constitucionais consignados no art. 2, n. 6; bem como os requisitos da Lei ordinária fixados no art. 44, al. do CPP.
No acórdão a rever foram julgados provados os seguintes factos:
F. Essa alteração de factos impõe-se porque, sabe o condenado/Recorrente que no dia 15 de Abril de 2021, o cidadão de nome , nascido em 1995, solteiro, com a profissão - ., natural ..; e, naquela cidade residente, na ...
G. Mais aconteceu que, o referido terá confessado a autoria material do crime pelo qual o recorrente se acha condenado.
Sabe que a autoria material do crime pelo qual o condenado se acha a cumprir pena de prisão, foi perpetrado por outro individuo que não o condenado.
P. Pois, de facto, o recorrente não cometeu o crime pelo qual está a cumprir pena, INJUSTAMENTE!...
Formulação do pedido
Requereu ainda:
Nesse inquérito constam as declarações do, agora, arguido , as quais se presumem corresponderem ao relatado supra nos itens 48 a 5
Talvez, tenham sido, até, praticados já outros actos probatórios que o aqui Recorrente desconhece.
O Recorrente formula o presente recurso, com fundamento no art. 45 n. 3 do CPP.
Da prova perfunctória que agora foi junta aos presentes autos, e se coligiu, nos termos do art. 45 do CPP, resulta claro que não foi o Recorrente que praticou o crime de ofensas corporais pelo qual se acha condenado.
Por despacho de 202021, foi admitido o recurso e foi ainda deliberado que:
Nos termos e pelos motivos expostos, decido:
admitir o presente recurso extraordinário de revisão interposto pelo arguido;
Por despacho de 202021, foi o requerido indeferido porquanto:
O Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca .. Juízo Central Criminal ..........., Juiz ..) apresentou a informação a que alude o art. 45, do CPP, nos seguintes termos:
Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, ao abrigo do disposto no art. 45, n. 1, do CPP, manifestou-se no sentido de não ser autorizada a revisão, nos seguintes termos:
Ora, como é obvio no caso vertente tal não sucede.
Notificado o recorrente deste parecer, em cumprimento do princípio do contraditório, não respondeu.
Segundo o acórdão recorrido, é a seguinte a matéria de facto provada1:
BB e FF entraram no bar, conjuntamente com GG que acompanhava e HH e que acompanhavam.
Depois de ali chegarem por volta da 01h00 do dia 9 de Abril de 2019, o arguido EE, ao ver o irmão FF, dirigiu-se a ele aos gritos, chamando-o para junto de si e do irmão AA.
Quando BB já se encontrava no exterior do estabelecimento, eclodiu uma contenda entre ele e o arguido AA, no decurso do qual este atingiu aquele com socos no rosto.
Após o sucedido, BB ficou com o seu olho esquerdo a sangrar.
esteve internado durante os 14 dias iniciais, período durante o qual teve afectação total da sua capacidade de trabalho geral e profissional;
nos 46 dias subsequentes a esses primeiros 14 dias, manteve afectação total da sua capacidade de trabalho profissional e afectação acentuada da sua capacidade de trabalho geral;
Mas sabia o arguido AA que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido EE não era titular de licença de uso e porte de arma, nomeadamente da classe , e não se encontrava autorizado a deter munições da classe
Os arguidos EE e AA descendem de agregado familiar de modesta condição socioeconómica, composto pelos progenitores, , e cinco descendentes, um já falecido.
O processo de crescimento e de socialização de ambos decorreu no seio desse agregado, em ambiente familiar perturbado por condutas disfuncionais do progenitor e pelo seu escasso envolvimento na sustentabilidade económica do agregado.
O arguido AA abandonou a formação escolar depois de completar o  ciclo, iniciando após o desempenho das funções de servente de construção
Posteriormente trabalhou em espaços de diversão nocturna durante cerca de ano e meio, passando de seguida a trabalhar em espaços de restauração/café propriedade de um irmão.
Afectivamente, constituiu duas relações, de curta duração, das quais teve duas descendentes, as quais se encontram entregues aos cuidados das respectivas progenitoras, ainda que mantendo contactos com o pai.
Foi preso em 112008, mantendo-se no estabelecimento prisional até 002018, data em que foi colocado em liberdade condicional, situação em que se encontrava aquando dos factos em causa nos presentes autos.
Nesse período de liberdade condicional, passou a viver com JJ, constituindo com a mesma um agregado autónomo, no qual se integravam ainda os dois descendentes da companheira.
Residia num apartamento de tipologia 3 situado na freguesia , dotado de condições de habitabilidade e conforto que, sendo propriedade da irmã mais velha e madrinha do recluso emigrada em França), foi cedido gratuitamente por esta para habitação do arguido e respectivo agregado familiar.
Mantinha um quotidiano voltado para a família e para a actividade laboral e denotava uma atitude de colaboração com a equipa de reinserção social que acompanhava a liberdade condicional e de empenho na execução dos objectivos determinados.
Por causa de problemas vasculares de que padece, foi submetido a cirurgia no Hospital ......... durante a prisão preventiva.
Continua a beneficiar de apoio incondicional da companheira e da família, muito especialmente da mãe e da irmã mais velha e madrinha.
No meio comunitário de origem, onde são conhecidos os motivos da sua actual reclusão, não são percebidos sentimentos de rejeição.
Este arguido tem os seguintes antecedentes criminais:
condenação em 2005 numa pena de multa pela prática, em 11-01-2004, de um
crime de condução sem habilitação legal
condenação em 2006 numa pena de multa pela prática, em 13-08-2004, de um
condenação em 2006 numa pena de prisão, substituída por multa, pela prática,
em 18-09-2005, de um crime de condução sem habilitação legal;
condenação em 2006 numa pena de multa pela prática, em 13-04-2004, de um crime de detenção ilegal de arma;
Comecemos por referir que o recorrente requereu a junção aos autos de tais declarações, o que, no entanto, foi indeferido pelo Tribunal a quo.
Porém, no caso destes autos, não há factos provados noutro processo, uma vez que aquele outro processo se encontra na fase de inquérito. Assim sendo, a realização da inquirição da mesma testemunha foi a decisão mais acertada.
Analisemos, agora, o recurso de revisão apresentado.
O recurso não é, nem se pode transformar, num recurso ordinário.
As condições excecionais elencadas de forma taxativa na lei são:
a falsidade dos meios de prova, verificada por sentença transitada em julgado;
uma sentença injusta decorrente de crime cometido por juiz ou por jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;
a condenação com fundamento em provas proibidas;
O recorrente pretende a revisão do acórdão porentender que os factos provados 7, 10 e 11, e que estiveram na base da sua condenação, não foram por si praticados, mas sim por , que teráassumido a autoria dos factos em outro processo. Todavia, não estando provada a sua participação nos factos, nem havendo decisão a declarar falsos os meios de prova usados nestes autos, e não tendo o recurso de revisão sido interposto, nem ao abrigo da al., nem ao abrigo da al., do n. 1, do art. 44, do CPP, não pode ser o recurso admitido com base nestes fundamentos.
Mas, dados os fundamentos aduzidos na motivação do recurso, importa salientar que ao Supremo Tribunal de Justiça não compete julgar a causa.
Não é desiderato do recurso de revisão aferir se existiram erros de julgamento ao nível da matéria de facto ou da prova.
A generalidade da doutrina tem entendido que são novos os factos ou os meios de prova que não tenham sido apreciados no processo que levou a condenação do agente, por não serem do conhecimento da jurisdição na ocasião em que ocorreu o julgamento, pese embora pudessem ser do conhecimento do condenado no momento em que foi julgado.
Entendimento que o Supremo Tribunal de Justiça partilhou durante largo período de tempo, de jeito que podia considerar-se pacífico
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 2 unidades de conta, nos termos dos artigos 51 e 51, do CPP, e artigo  e tabela , do Regulamento das Custas Processuais.
António Clemente Lima
Apenas se transcreve a matéria de facto relevante para o aqui recorrente.
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código de Processo Penal,  ed., Lisboa: UCP, 2011, art. 44/ n. 2 p. 120
Maria João Antunes, Direito Processual Penal,  ed., Coimbra: Almedina 2021, p. 23
Cf. Comentário do Código de Processo Penal,  ed., Lisboa: UCP, 2011, p. 1212 e ss.
Assim, neste sentido, cf., entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 1093, Processo n. 4772; de 0097, Processo n. 485/97; de 102002, Processo n. 616/02, todos da  Secção ou de 002009, Processo n. 319/01 GBTMR-B.S
Cf. entre outros, ac. do STJ de 002019, Rel. Cons. Belo Morgado, 002019, Proc. n. 3155/18TAFUN-A.S
Veja-se, por todos, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202013, Processo n 198/l0TAGRD-A.S1 e de 012013, Processo n. 478/10PAAMD-A.Sl, ambos da  Secção ou de 202013, Processo n. 51/00PABMAI-B.Sl, da  Secção
A Causa:
Os autores,, , e F na qualidade de herdeiros e representantes da Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito deA instauraram a presente ação comum contra o réu Banco B, SA.
Concluíram os autores solicitando a condenação do réu:
a reconhecer que os autores são herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de A;
Subsidiariamente:
ser declarada a ineficácia da aquisição da obrigação SLN Rendimentos Mais 2004 por A;
Em qualquer das hipóteses, requereram ainda os autores:
Concluiu o autor que as exceções deduzidas deveriam ser julgadas improcedentes.
Oportunamente, foi proferida decisão onde se consagrou que:
Custas pelo réu - cfr. artigo 5270 CPC.
Os Fundamentos:
Colhidos os Vistos legais, cumpre decidir:
-Todos os herdeiros de Aaceitaram a herança aberta por seu óbito, que continua indivisa, da qual é cabeça de casal artigos 5, 6, 7 da petição;
- À data, o era uma instituição que oferecia total confiança ao investidor artigo 22 da petição;
- Tal papel subscrito por A foi previamente preenchido por funcionário do réu artigo 29 da petição;
- A remuneração de tal obrigação envolvia o pagamento de juros semestral e postecipadamente artigo 14 da petição;
0 pagamento tempestivo de juros manteve-se até ao semestre terminado em maio de 2015, reforçando a confiança de A que tinha investido num produto credível e seguro artigo 30 da petição;
- Porém, desde então, o não procedeu ao pagamento de mais nenhuns juros e negou o reembolso do capital, remetendo a responsabilidade para a SLN artigos 31  e 32 da petição;
- Caso A tivesse percebido que estava a dar uma ordem de compra de obrigações SLN Rendimento mais 2004, produto em que o capital não era garantido pelo B ...), não autorizaria tal subscrição artigos 36, 53 da petição;
- Para Aa denominação SLN Rendimento Mais 2004 correspondia a uma conta a prazo artigo 37 da petição;
- As orientações e comunicações internas existentes no transmitidas aos seus comerciais e balcões, consistiam em afirmar reiteradamente a segurança, solidez, rentabilidade do produto em causa e de que o banco cobriria sempre a sua solvabilidade, como se de um depósito a prazo se tratasse artigos 40 e 41  da petição;
- Nunca o gerente ou funcionários do leram ou explicaram a A o que eram as obrigações em causa, agindo convencidos de acordo com as orientações e comunicações superiores que receberam, que as referidas obrigações constituíam um produto seguro, sem qualquer risco para os subscritores artigos 43 e 44 da petição;
- A operação supra-mencionada 14) constituiu um ato em que o réu intermediou a aquisição do produto financeiro em causa - Obrigações SLN 2004 - artigo 12 da contestação);
- As obrigações SLN 2004 foram emitidas pela "S, SA", sociedade titular de 1 00 % do capital social do banco B até 2008, altura em que foi nacionalizado, sendo o banco um garante de solvabilidade de tal sociedade por ser um dos principais ativos do seu património artigos 28 e 43 da contestação);