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Efectivamente, não deve confundir a impugnação por inconstitucionalidade de ato legislativo, designadamente de natureza orçamental, o que desde logo está vedado aos tribunais administrativos pela alínea do n 3 do artigo 4 do ETAF, com o reconhecimento de qualidades ou preenchimento de condições em execução de atos legislativos, situação em que é legitimo aos T.A.F. desaplicar ao caso concreto determinado ato legislativo com fundamento na inconstitucionalidade do mesmo artigo 1, n2 do ETAF e artigo 204 da CRP.
Daí que, sem necessidade de outros considerandos, improcede este fundamento do recurso jurisdicional.
Erro de julgamento, por errada interpretação de direito, por violação do artigo 8 do Decreto-Lei n. 75/2010, conjugado com o artigo 24 da Lei n. 55-A/2010, de 31
O T.A.F. do Porto julgou a presente ação parcialmente procedente, tendo condenado o Réu a reconhecer o direito dos associados do Autor a progredirem ao 8 escalão da carreira docente índice 299 assim que perfizerem 6 anos de tempo de serviço no 6 escalão da carreira docente para efeitos de progressão na carreira, tal qual havia sido previsto no n1 do artigo 8 do 15/2007 e tendo presente o tempo de serviço prestado no ano de 201
A progressão na carreira docente determina a alteração do índice remuneratório através da mudança de escalão, sendo que os módulos de tempo de serviço docente nos escalões passou a ter a duração de quatro anos com excepção do tempo de serviço no 5 escalão que tem a duração de
Não cremos que ofereça razão ao A.
Na verdade, como diz o R., a progressão normal ao 7escalão da carreira docente, a que corresponde o índice remuneratório 272, depende, nos termos da alínea do n do artigo 37 o ECD, da obtenção de vaga e operacionalização do mecanismo de vagas para efeitos de progressão na carreira docente carece da publicação da regulamentação prevista no n7 do artigo 37 do ECD, o que não ocorreu.
É quanto basta para afastar a aplicação do regime previsto em tal dispositivo aos associados do A..
Ora, como bem refere o R., tratando-se de um regime especial de reposicionamento indiciário, o estipulado no artigo 8 do Decreto-Lei n 75/2010 prevalece sobre as restantes regras, porquanto só depois da sua aplicação é que poderá ser aplicada a regra geral contida no artigo 37 do ECD.
Acresce dizer que, a transição imediata para o 7 escalão na data de entrada em vigor do 75/2010, foi estabelecida para os docentes posicionados no 6 escalão há mais de quatro anos e menos de cinco e com as notações de desempenho de bom e de satisfaz respectivamente, nos ciclos de avaliação imediatamente anteriores, que fossem detentores da categoria de professor titular - alínea do n2 do art
Vejamos, então o que a Lei do Orçamento de Estado para 2011 - Lei n 55-A/2010 de 31/12 - estabeleceu bem assim como quais as implicações que esse dispositivo teve na situação concreta dos associados do A.
Estabelece o art 24 da LOE o seguinte:
Proibição de valorizações remuneratórias
É vedada a prática de quaisquer actos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n 0 9 do artigo 1
Estando em causa alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório, a efectuar ao abrigo do disposto no n. 6 do artigo 4 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.s 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, quando o trabalhador tenha, entretanto, acumulado mais do que os 10 pontos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório, nos termos da mesma disposição legal.
Que a nomeação para o cargo seja imprescindível, designadamente por não existir outra forma de assegurar o exercício das funções que lhe estão cometidas e não ser possível a continuidade do exercício pelo anterior titular.
- As promoções realizadas ao abrigo do disposto nos n.s 6 e 7 dependem de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.
- O tempo de serviço prestado em 2011 pelo pessoal referido no n. 1 não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e, ou, categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito.
- Os actos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade , financeira e disciplinar.
Ao concluir-se que tais dispositivos legais conduzem a um posicionamento na carreira contrário ao princípio da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da reestruturação de carreiras, que é corolário do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, consagrado, em geral, no artigo 1 da CRP, e, no domínio das relações laborais, no artigo 5, n. 1, alínea, da CRP, impõe-se julgar inconstitucional, por violação dos artigos 13, e 59 n 1 alínea da CRP, o artigo 24 ns 1 e 9 da Lei n 55-A/2010 de 31/12, na interpretação dada a estes normativos pelo Ministério da Educação, por força da qual, se impede a aplicação da solução consagrada no artigo 8 n 1 do n 75/2010 de 23/6 aos associados do A., ora representados.
Pelo que importa apenas indagar se, a sentença recorrida, ao decidir que o citado artigo 24 da Lei n. 55-A/2010 enferma de inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 13 e 59 da R.P, enferma de erro de julgamento, por errada aplicação do direito.
Como se refere na decisão recorrida, as citadas normas dos n.s 1 e 9 do artigo 2 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro LOE/2011), proíbem a contagem de tempo de serviço em 2011, designadamente para efeitos de mudanças de posição remuneratória.
Assim, acompanhando e acolhendo a interpretação assim declarada por este Tribunal Superior, tem-se, portanto, por assente que o citado artigo 24 da Lei n. 55-A/2010 não enferma de inconstitucionalidade material, designadamente por violação dos artigos 13 e 59 da R.P.
Sem custas, por delas estar isento o Recorrido.
Porto, 12 de abril de 2019,
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O recorrente não se conforma em ter sido decidido que já não lhe é permitido realizar o pagamento da multa em que foi doutamente condenado em prestações.
A notificação do recorrente para pagamento da multa só ocorre em 12/10/201
O deferimento da substituição do pagamento da multa por trabalho apenas se vem a verificar em 8/06/201
Quando fez o seu pedido de substituição do pagamento da multa por trabalho, o recorrente não dispunha de qualquer meio económico próprio.
Há cerca de quatros meses o recorrente viu a sua situação ligeiramente alterada e para um pouco melhor.
Logrou obter emprego no estrangeiro, mal pago em função dos encargos que tem de suportar.
Considera, muito modestamente e com todo o respeito enorme por qualquer outra doutíssima interpretação, que no caso concreto dos autos tal prazo do pagamento da multa em prestações deverá computar-se a partir da data do douto despacho que deferiu a substituição do pagamento da multa por trabalho, pois é esse o momento em que ao arguido é exigido o cumprimento da pena em que foi doutamente condenado.
O recorrente requereu a substituição da multa por trabalho a favor da comunidade por requerimento que deu entrada nos autos no dia 21201
Posteriormente, quando notificado do deferimento da sua pretensão, o recorrente apresentou novo requerimento a solicitar o pagamento da multa em prestações, o qual deu entrada nos autos no dia 212017 logo, um ano após o limite do prazo fixado por lei para o seu pagamento.
E, mesmo que os prazos inicialmente estabelecidos sejam alterados, o limite dos dois anos mantem-se.
Consequentemente, o despacho proferido que indeferiu o pagamento da multa em 12 prestações mensais, iguais e sucessivas não violou qualquer disposição legal, nomeadamente as invocadas pelo recorrente.
- Tal decisão, de 16-05-2013, transitou em julgado em 20-11-201
- Em 28-10-2015 o arguido veio requerer a substituição do pagamento da multa por prestação de dias de trabalho.
- O tribunal recorrido, em 21-12-2017, indeferiu o pagamento em prestações mas determinou a liquidação da multa e o seu pagamento entre 02-01-2018 e 23-01-201
Em face do exposto, e concordando-se com a posição expressa na douta promoção que antecede, indefere-se o requerido pagamento fraccionado da multa aplicada ao arguido BB, por inadmissibilidade legal.
Notifique, sendo ainda o arguido para proceder ao pagamento da multa em que foi condenado, sob pena de esta poder vir a ser convertida em prisão subsidiária.
Ditas as coisas desta forma o recorrente não parece saber o que quer! Onde está a tónica da diferença? Naturalmente no tempo. Tempo que joga aqui um papel central.
O arguido praticou factos ilícitos em 2007, foi condenado por decisão de 16-05-2013, que transitou em julgado em 20-11-201
Em 22 de Novembro de 2017 o arguido requereu o pagamento de multa e que a liquidação dessa multa fosse feita através de 12 prestações, mensais, iguais e sucessivas e em 21-12-2017 o tribunal indeferiu tal pagamento em prestações.
De facto, só em atrasos do tribunal decorreram 18 meses, praticamente a totalidade do prazo de dois anos previsto no n. 3 do artigo 47 do P..
Esta razão é suficiente para afastar a ideia de imputação do atraso ao arguido recorrente, que nem revela culpa, nem tinha a obrigação de não emigrar e de mudar a sua condição económica e social.
É claro que se desconhecem as razões por que a pena de trabalho, em concreto, não foi cumprida, mas é certo que o arguido apresentou razões e o tribunal não juntou elementos ao recurso que permitam concluir diferentemente.
Dispõe o dito:
É que, negar o direito ao arguido constitui, para o tribunal, um venire contra factum proprio.
Porém, aquela norma não contemplou a hipótese de, por alguma inércia e excesso de zelo, o Tribunal demorar mais de um ano a decidir um requerimento. O espírito do preceito é não deixar arrastar no tempo o pagamento em prestações de uma multa, de molde a não possibilitar pagamentos parciais de tal modo insignificantes que deixem de conferir o efeito dissuasor e preventivo que a multa, como qualquer pena, tem em vista.
Ou seja, o recurso é totalmente procedente.- Dispositivo:
Face ao que precede os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora concedem provimento ao recurso, autorizando o pagamento da multa em 12 prestações mensais e sucessivas.
Se não, vejamos,
xiii. Atento ao exposto, afigura-se a liquidação efectuada em cumprimento das normas legais vigentes, pelo que, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente impugnação judicial, enferma de erro de apreciação da prova, de erro de interpretação de lei, nomeadamente, do artigo 5 do CIMSISSD.
4 - Em 14 de Julho de 2003, por ofício com o n. ., o Serviço de Finanças de Cascais 2 requereu ao Director de Finanças de Lisboa:
Conforme fotocópia da sisa e informação da Fiscalização anexas, verifica-se o seguinte:
Face aos elementos apurados considera-se fundamentada a suspeita que o valor sobre que incidiu a sisa é inferior a 125 000,00 Eur. ao preço porque o bem presumivelmente foi transaccionado.
5 - Em 28 de Julho de 2003, a Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Património e outros Impostos da Direcção de Finanças de Lisboa elaborou a informação n. ./2003, com o seguinte teor:
cfr. informação de fls. 43 e 44 do PAT, que se dá por reproduzido;
8 - Por ofício de 18 de Agosto de 2003, recebido por terceiro em 20 de
10 - Em 8 de Outubro de 2003, foi elaborado um termo de avaliação no
12 - Por ofício de 29 de Outubro de 2003, recebido por terceiro em 10 de Novembro de 2003, o Serviço de Finanças de Cascais 2 informou o Impugnante do seguinte:
Igualmente fica de que não concordando com o resultado da avaliação, poderá requerer, querendo, dentro do prazo de oito dias contados da data da assinatura do aviso de recepção desta carta, uma segunda avaliação nos termos do art. 9 do Código da Sisa, nomeando para o efeito novo louvado.
Ora, o artigo 9 do CIMSISSD, entretanto revogado, dispunha o seguinte:
É com este fundamento legal que se vem entendendo que é necessário ao interessado, como condição para que possa recorrer a juízo, provocar uma segunda avaliação, nisso consistindo o esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação para efeitos de liquidação da sisa. Deste modo, a primeira avaliação não seria um acto contenciosamente sindicável, aqui ecoando o princípio da exaustão dos meios graciosos cfr., neste sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Novembro de 1999 processo n., de 21 de Junho de 2000 processo n. e de 2 de Abril de 2003 processo n. 2007/02), e Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 16 de Dezembro de 2004 processo n. 274/04), de 28 de Outubro de 2003 processo n. 5644/01), de 13 de Julho de 2016 processo n. 8571/15), disponíveis em www.dgsi.pt
É insofismável que o segundo acto impugnado nos presentes autos é o acto de avaliação do imóvel adquirido pelo Impugnante, resultante do termo de avaliação de 8 de Outubro de 2003, que justamente atribui ao imóvel o valor de 20816,00 Euros cfr. parágrafo 1 do probatório, notificado ao Impugnante pelo ofício de 29 de Outubro de 2003 cfr. parágrafo 12 do elenco da matéria de facto. Aliás, está assente nos presentes autos que o Impugnante não requereu a segunda avaliação do mencionado imóvel, tendo intentado a presente impugnação judicial cfr. parágrafos 13 e 14 do probatório).
Não se verificam outras nulidades ou questões prévias que cumpra oficiosamente conhecer e obstem ao conhecimento do mérito do processo.
Face ao teor dos articulados das partes e atentas as decisões que resultam da fase de saneamento, as questões que ao Tribunal cumpre solucionar nos termos do segmento final do n. 1 do artigo 12 do CPPT são as seguintes, ordenadas nos termos do disposto nas alíneas e do n. 2 do artigo 12 do mesmo Código:
Da verificação dos pressupostos de autorização de avaliação do imóvel e da violação do artigo 5 do CIMSISSD;
O artigo 5 do CIMSISSD, na redacção introduzida pela Lei n. 14/2003, de 30 de Maio, em vigor ao tempo da prática do acto autorizativo de avaliação do imóvel cfr. parágrafo 10 do probatório) dispunha o seguinte:
Efetivamente, desde logo, há que considerar o entendimento vertido no acórdão do STA de 11/09/2013, proc. n. 1115/12, sobre a interpretação do disposto no art. 5 do CIMSISSD, que aqui também sufragamos:
Na verdade, são os seguintes os indícios recolhidos e vertidos na informação que consta do ponto 5 dos factos provados que passamos a analisar.
Ora, os elementos descritos poderão indiciar que o preço de transação do imóvel é inferior ao preço de mercado, como resulta, sobretudo, da conjugação dos pontos 1, 2,  e 5, mas de modo algum consubstanciam elementos fundados para suspeitar de que o valor sobre que incidiu a sisa é inferior ao preço real por que o imóvel foi transmitido, que permita a avaliação nos termos do artigo 5 do CIMSISSD.
Processo n  14766/12T9PRT.P1
É nula toda a prova assim obtida e qualquer decisão que ponha em causa a que foi proferida no processo n 2660/11JAPRT, devendo, consequentemente, ser extirpada a decisão instrutória dessa matéria;
Neste tribunal de recurso o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no mesmo sentido cfr. fls.712 e ss.
Violação da autoridade de Caso julgado.
Do enquadramento dos factos que consideramos assentes.
Despacho recorrido que se transcreve nas partes:
Como se sabe, o advogado quando defende o seu constituinte, em particular no processo penal corre o risco de ser mal interpretado nos seus actos e omissões, na defesa intransigente dos direitos liberdades e garantias dos arguidos.
É certo que não se olvida que a questão foi apreciada superiormente, tendo o tribunal da Relação do Porto considerada válida a referida detenção.
Dito de outra forma, com a descrição dos factos em causa, a prova e documentação apresentada, a validação da detenção apresentou-se como processualmente lógica e natural nos termos da lei, pois não se vislumbra que pudesse ser de outra forma, na falta de outros elementos a corroborar o alegado pela arguida E, então na qualidade de advogada.
Não obstante, os elementos da PJ, após, optaram por notificá-la para ser interrogada, no dia seguinte fls. 565,, nos termos do artigo 10 do 37/2008, de 00
A arguida F e a sua advogada, E, acompanharam os inspectores numa deslocação ao local onde foram documentados fotograficamente os pontos da apanha de lenha.
Foi-lhes transmitido que estava detida e que os mandados lhe iam ser entregues no Porto. Ia passar a noite no Porto para amanhã ser presente ao juiz.
O despacho que ordena a detenção está datado e referenciado como elaborado no Porto, pelas 17:00, sendo também essa a hora que consta nos mandados.
A certidão da detenção não está assinada pela arguida, nem consta qualquer motivo para a recusa de assinatura.
A arguida detida, foi entregue no E.P., junto da Directoria da PJ, pelas 22:00, não se descortinando os motivos para essa diferença de horário terá sido para a realização do expediente em falta?)
Antes do interrogatório judicial, a advogada constituída pela arguida fez chegar aos autos um requerimento a denunciar a detenção abusiva.
Só após a referida hora, é que os senhores inspectores deslocaram-se de Paredes para as instalações da Policia Judiciária, Directoria do Norte, sitas no Porto, o que significa, de forma clara, que não se encontravam nas instalações da Policia Judiciária pelas 17 horas.
Como é claro de ver em termos indiciários), conjugando a documentação apresentada pela própria polícia judiciária, constata-se que o relatório, o despacho a ordenar a detenção da arguida e a certidão de detenção, onde se diz detive o individuo identificado no mandado que antecede, ao qual fiz entrega do respectivo duplicado, pelo que vai assinar como recebeu.fls., não foram elaboradas/terminados ou entregues pelas 17 horas.
Oque se sabe, é que o guarda do E.P, diz ter recebido a arguida constante do mandado, pelas 22 horas, ou seja, várias horas após a sua detenção em  e mesmo após estar nas instalações da Policia Judiciária.
Perante o exposto, é inevitável extrair-se da prova que quando é proferido o despacho a ordenar a detenção e a emissão de mandados, a arguida já tinha sido efectivamente detida e transportada pela PJ.
Assim sendo, os alegados fundamentos referidos no despacho do senhor inspector-chefe, nomeadamente baseados no citado relatório, são argumentos fácticos e jurídicos descritos que ocorrem depois da detenção e não antes.
Ora, como pode um despacho que fundamenta a emissão de mandados de detenção basear-se, entre outros documentos, num relatório que já dava a arguida como detida pelas 17 horas.
Por outro lado, impõe-se ser claro!
Parece-nos que não!
Por outro lado, mesmo que se entenda que a policia judiciária decidiu fazer outras diligencias antes de a constituir como arguido, como se pode aceitar que tivesse estado a inquirir a mesma mesmo que, alegadamente, sobre os factos que era claramente suspeita, sem que fosse informada dos seus direitos por força dos artigos 58 e 61 do CPP.
Aparentemente, o senhor inspector  não só achou tal facto normal, como inclusive o fez constar no seu relatório, a fls. 492, ou seja, apesar de referir no citado dia 102016), era claro que a arguida era a suspeita dos factos pois toda a prova a apontava como, diz que manteve com esta uma conversa informal sobre os factos e descreve uma alegada confissão.
Na situação concreta, o senhor inspector deveria saber que tal não tinha qualquer valor como prova n5 do artigo 58 e 61 do, mas, mesmo assim, o fez.
Repare-se que não se tratam de alegadas conversas por parte do OPC com quem ainda não sabe ser suspeito, mas sim com quem, mesmo na opinião do senhor inspector, era a clara suspeita.
Contudo, o inspector-chefe, B, apresentou uma versão divergente, dando a entender que o inspector  estava a par de tudo por contactos que iam mantendo com ele, via telefone, e que já sabia que a arguida seria para ser detida, tanto mais que o próprio teria tido contactos com a senhora Procuradora de turno.
Daí que as causas de justificação expressamente previstas possam e devam estender-se, por aplicação analógica ou apelando para um princípio geral de direito. É que as normas penais não estão sob a alçada do princípio da proibição da aplicação por analogia legis ou por analogia juris, na medida em que não são normas restritivas da liberdade como as normas incriminatórias, nem são normas excecionais. Elas gravitam em torno da ideia de que, em caso de conflito de interesses, um deles deve sempre prevalecer, pois seria absurdo consentir no sacrifício de ambos.
No caso dos autos, constata-se que a arguida E, na qualidade de advogada da arguida F, considerando que as condições da detenção da sua constituinte foram ilegais, nomeadamente com o recurso a factos descritos, documentos ou horas em que tal na sua análise) não poderiam ter ocorrido, não agiu de forma consciente sabendo que o que alegava era falso.
Analisada a decisão, tais vícios inexistem.
Subscrevendo o P a quo, o caso julgado, enquanto pressuposto processual, conforma um efeito negativo consistente em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão. É traduzido pelo princípio ne bis in idem, consagrado como garantia fundamental pelo art. 29, n 5, da R. Portuguesa: ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.
Este princípio, proclamado como basilar do Estado de Direito, assume uma função de garantia pessoal do cidadão perante o jus puniendi.
O caso julgado é um efeito processual direto e imediato da sentença transitada em julgado, que por fundamentais razões de segurança jurídica, impede que o que nela se decidiu seja contrariado dentro do mesmo processo caso julgado ou em qualquer outro processo caso julgado.
Como bem se esclarece na decisão instrutória agora sob censura:
não se olvida que a questão foi apreciada superiormente, tendo o tribunal da Relação do Porto considerada válida a referida detenção.
Ao contrário do que é afirmado no recurso, não há qualquer contradição entre o que ficou exarado na decisão instrutória do presente processo e o que tenha sido decidido no anterior processo, nomeadamente em sede de primeiro interrogatório judicial.
A decisão instrutória recorrida não é violadora de caso julgado.
Aliás, esse poder poder/dever da oficiosidade da intervenção do juiz de instrução está plasmado nos arts. 289, n1, 290, n1, 291, n1, 292, n2, e 299 do P. Penal.
Não merece, pois, provimento o recurso ora interposto.
DecisãoFace ao exposto, acordam os juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso interposto pelos assistentes, nos termos acima referidos, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pelos recorrentes, fixando a taxa de justiça em 4 UC.
Sumário da responsabilidade do.
Porto, 25 de setembro de 201Elaborado e revisto pelo 1 signatário).Paulo Costa.
Acórdão da a Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária
Assim, estão reunidos os requisitos exigidos pelo artigo 23, n. 1, do CPP para a confirmação da sentença condenatória do Tribunal do Gão Ducado do Luxemburgo.
A pena não está extinta por prescrição, amnistia ou outra causa.
Reconhecer a exequibilidade em Portugal da sentença confirmada;
Recusar a execução do mandado para o cumprimento da pena de 36 meses de prisão, ao abrigo do artigo 1, n. 1, da Lei 65/2003, de 23 de Agosto que estabelece o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão Quadro n. 2002/584/JAI, de 13 de Junho, do Conselho da União, sob o compromisso de que essa pena irá ser executada em Portugal, de acordo com a legislação portuguesa;
Em: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49b509c404addc288025720c00486af2? OpenDocument&amp;Highlight=0,06P1429
"AA, Juíza Conselheira em exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 4, ns 1 e 4, e 4 do Código de Processo Penal, apresentar pedido de escusa com os seguintes fundamentos: