rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O dissenso entre as partes reside em saber se o recorrido logrou ilidir a presunção de culpa pelo não pagamento dos créditos fiscais exequendos, prevista no artigo 2/1/b), da LGT.
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que deve ser substituída por decisão que, julgando improcedente o presente fundamento de oposição, aprecie dos demais fundamentos invocados na petição inicial.
Havendo elementos nos autos e uma vez observado o contraditório prévio, impõe-se dirimir dos demais fundamentos da oposição.
No que respeita aos demais fundamentos da oposição.
Apenas o recorrido proferiu alegações complementares.
Formulou as conclusões seguintes:
As dívidas melhor identificadas nos artigos 1 a 2 da Oposição encontram-se prescritas, o que deve ser objeto de decisão nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 20, n. 1, alínea do CPPT.
Foi preterido o direito de audição prévia do revertido e ora Recorrido, antes de proferido o despacho que ordenou a reversão, o que deve ser objeto de decisão nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 20, n. 1, alínea do CPPT.
O despacho que ordenou a Reversão não se encontra fundamentado, o que deve ser objeto de decisão nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 20, n. 1, alínea do CPPT.
O recorrente invoca a prescrição das dívidas de IRC 002001 a 312001), IVA 302001 a 302001; 002001 a 302001; 002001 a 302001 e 012001 a 312001), IRS e juros compensatórios.
Uma vez que não existem causas suspensivas ou interruptivas do prazo de prescrição a atender e considerando que o oponente apenas foi citado para os termos da execução em 0120109, as dívidas em causa mostram-se prescritas, dado que o prazo de oito se exauriu artigo 4 da. Motivo porque se impõe julgar extinta a execução, quanto ao oponente, por prescrição das dívidas em apreço.
O oponente afirma que não devia ter sido citado, como revertido, para os termos da execução, em relação aos processos executivos referidos no artigo 4 da petição inicial, dado que na data em que as dívidas são colocadas a pagamento já havia cessado funções de gerente.
Termos em que se julga parcialmente procedente a presente imputação.
Sucede, porém, que do acervo de dívidas cuja execução subsiste após o referido no ponto  da presente fundamentação não se apuram dívidas exequendas vencidas após tal data, pelo que a presente alegação não procede, por ser inoperante.
Julgar extinta a execução, quanto ao oponente, por prescrição das dívidas referidas em
Custas pelo recorrido e pela recorrente, na proporção do decaimento.
Acórdão do TCAS, de 202015, P. 03249/0
Acórdão do STA, de 302018, P. 01399/1
Francisco Rothes, Em torno da efectivação da responsabilidade , cit., pp. 45/64, maxime, pp. 52/5
Alíneas,,, do probatório.
Acórdão do TCAS, de 14/11/2019, P. 867/17BESNT
Acórdão do STA, de 21-11-2019, P 0409/12BELRA
Acórdão do STA, 002011, P. 0326/1
Acórdão do TCAS, de 14-01-2021, 2986/13BELRS.
Pela empresa oponente foi adquirido em 15 de abril de 2010 o imóvel artigo matricial urbano  sito em Mafra, tendo em vista a sua revenda, pelo que a empresa usufruiu da isenção de IMT prevista no art. 7 do CIMT.
Se argumentássemos que não se trata da alteração do prazo de prescrição, mas antes da data a partir da qual aquele deve ser contado, sempre a lei nos resolveria a questão e por analogia aplicaríamos o disposto no art. 297 n 2 do que nos permitiria concluir de novo pela não prescrição da dívida.
Não há registo de contra-alegação.
A dívida em cobrança coerciva consubstanciava-se na liquidação que se dá a seguir por reproduzida:
A presente liquidação é devida em virtude de se ter verificado alteração do pressuposto, que condicionou a isenção do IMT, da aquisição dos prédios Urbanos inscritos sob o Art  Fração  da freguesia e concelho de Mafra. A liquidação é feita oficiosamente nos termos do n 1 do Art 38 do mesmo código.
Da liquidação do IMT poderá reclamar ou impugnar nos termos e prazos estabelecidos nos artigos 7 99 e 102 do CPPT.
Não sendo efectuado o pagamento no prazo acima referido, haverá lugar a procedimento executivo, nos termos do n. 3 do artigo 38 do CIMT.
Demonstração da liquidação
cfr. documento com a referencia 004562979, fls. 91 dos autos, numeração SITAF;
Em 15 de Abril de 2010, a Oponente adquiriu, com benefício de isenção de IMT ao abrigo do artigo  do Código do IMT, a fracção autónoma inscrita na matriz predial urbana de Mafra sob o artigo  - facto não controvertido;
Neste cenário, sendo, no mínimo, seguro que a oponente foi citada, no processo de execução fiscal da visada dívida de IMT, em 26 de março de 2019  Ponto  dos factos provados.), o prazo de prescrição desta, que se completaria no dia 15 de abril de 2021 15 de abril de 2013 + 8, interrompeu-se, nos termos e com os efeitos previstos nos arts. 4 n.s 1 e 3 da LGT e 32 n. 1, 32 e 327 n. 1 do Código Civil.
prover o recurso e revogar a sentença recorrida;
determinar o regresso dos autos, ao TAF de Loulé, para julgamento das questões cujo conhecimento considerou ficar prejudicado.
AA, residente na ...., freguesia ., concelho ..., veio intentar a presente ação declarativa de processo comum contra BB, residente na .., freguesia , concelho de ., e , residente na Avenida ., freguesia ., .., pedindo:
O réu BB contestou, invocando a exceção de caso julgado com o fundamento de que, na ação n 339/13, intentada contra si pelo aqui autor com base na mesma factualidade, já foi apreciada e decidida a questão agora suscitada, tendo sido proferida decisão transitada em julgado que absolveu o ora réu dos pedidos contra si formulados pelo autor.
Foi proferiu despacho saneador que:
- julgou improcedente a exceção de caso julgado invocada pelo Réu BB;
Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido e a sua substituição por outro que ordene o prosseguimento dos autos ou julgue a ação procedente no despacho saneador, se entender que estão reunidos todos os elementos para decidir.
Afigurando-se, ante o disposto no art. 671, n 3 e 629, n 2, al., ambos do CPC, não ser admissível o recurso de revista interposto, nos termos gerais, pelo autor e com vista a assegurar o princípio do contraditório estabelecido no art. 3, n 3 do CPC, foi proferido, em 27 de abril de 2021, despacho que determinou a notificação do recorrente para, querendo, pronunciar-se sobre esta questão no prazo de 10 dias.
Está pois decidido que o empréstimo foi feito em nome do primeiro réu, a pedido do segundo, em benefício do segundo, em conluio com o primeiro.
Termos em que pugnou pela admissibilidade do recurso interposto.
Em 102021, foi proferido, pela ora relatora, o despacho de não admissão do recurso de revista, que aqui se transcreve:
julgou improcedente a exceção de caso julgado invocada pelo réu BB;
Considerando, porém, que, no caso dos autos, o Tribunal da Relação, por acórdão proferido em 202021, já conheceu, ao abrigo do disposto no art. 617, n 2, do CPC, da invocada nulidade nem sequer há que determinar a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para esse efeito.
Por tudo isto, impõe-se, assim, rejeitar o recurso de revista interposto pela autora ao abrigo do disposto no n 2, al., do art. 641 do CPC.
Nestes termos e pelos fundamentos exposto, não se admite o recurso de revista interposto.
Deixou de verifica que o pedido contra o réu BB é o prolongamento da decisão do processo n 339/1
Termos em que requer seja admitida a revista interposta.
A questão a dirimir na presente reclamação prende-se com a admissibilidade, ou não, do recurso de revista, por via normal, interposto pelo autor, AA, do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., em 21202
Analisada por este coletivo toda a fundamentação do despacho reclamado, conclui-se por manter integralmente essa fundamentação, nada mais havendo que acrescentar ao aí referido.
As custas da reclamação ficam a cargo do reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2UC.
Após, foi proferida decisão com o seguinte dispositivo:
Contudo, as contas que se pedem deverão ser prestadas pelo R. nos termos previstos no Artigo 741, do P.no Juízo Local Cível de Elvas, por ser o Tribunal do domicílio do R. Arts. 64 e 71, P.).
Com efeito, os AA. são herdeiros de 4 heranças, cuja partilha está pendente no processo de inventário notarial.
Está nomeado cabeça-de-casal no inventário notarial o herdeiro J.
O R. nunca exerceu de facto as funções de cabeça-de-casal, nem para tal foi nomeado por acordo dos herdeiros ou investido no cargo por decisão notarial.
Não tem por isso o R. quaisquer das obrigações que impedem sobre o cabeça-de-casal e a que se referem os Arts. 2087, 2092, 2093 do Código , nem está sujeito a penalidades.
Nestes autos não se pedem contas ao cabeça-de-casal, nem se pedem contas da administração da herança.
Pedem-se contas ao R. porque administra bens alheios, nos termos previstos no Artigo 741, P.
Pedir as contas ao R. por apenso ao inventário notarial, não seria admissível porque o R. nunca foi cabeça-de-casal de facto ou investido e consequentemente seria parte ilegítima.
Devem assim as contas ser prestadas nos termos previstos no artigo 941 do P.e no Juízo Local Cível de Elvas por ser o Tribunal do domicilio do R. Ars. 64 e 71, P.)
Citado para os termos do recurso e da causa, veio o réu apresentar contestação, concluindo pela manutenção da decisão de indeferimento liminar, e assim não se entendendo, pela sua absolvição do pedido de prestação de contas.
Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir
O circunstancialismo processual e os factos a considerar na decisão a proferir são os enunciados em supra e, bem assim, que a presente ação foi instaurada em 10201
E, adiantamos desde já, que corroboramos inteiramente este entendimento.
Daí que tenha a obrigação de prestar contas da sua administração, como todo o administrador de bens alheios, apresentando as despesas efetuadas com a administração dos bens e rendimentos que deles obteve.
Sobre esta matéria, temos como absolutamente acertada a doutrina do Acórdão da Relação do Porto de 3020182 no qual, além do mais, se escreveu:
Significa, pois, que o citado preceito artigo 4 da Lei 23/2013) não altera o dever de prestação de contas anual do cabeça de casal: o que sucede é que não há um momento pré-definido legalmente para a instauração de inventário e, por isso, pode ocorrer que o cabeça de casal tenha de prestar contas vários anos, anualmente, antes de chegar o momento a que se refere o artigo 4 da Lei 23/2013, isto é, antes de se iniciar o processo de inventário notarial, caso em que o fará, como dissemos, na acção especial judicial de prestação de contas.
Ora, no caso concreto, está adquirido que a prestação de contas foi requerida já depois de se ter iniciado o inventário notarial, pelo que a mesma tinha de ser requerida como incidente no processo daquele inventário, sendo incompetente para tal prestação de contas o tribunal.
A tal não obsta o facto de o requerido não ter sido nomeado cabeça-de-casal no processo de inventário, porquanto o desempenho das funções de cabeça-de-casal não depende da nomeação em inventário.
Assim, o cabeça-de-casal de facto, desde que efetivamente administre bens da herança, tem a obrigação de prestar contas aos herdeiros.
Acórdão da Relação de Coimbra de 1120035, assim sumariado:
Acórdão da Relação de Lisboa de 2020106, com o seguinte sumário:
Quem administra bens ou interesse alheio está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses.
O que importa é o facto da administração de bens alheios, seja qual for a sua fonte.
Acórdão da Relação do Porto de 0120197, em cujo sumário de consignou:
Nestas situações o limite temporal para a referida prestação de contas verifica-se entre a data do óbito da inventariada e a data em que as contas forem prestadas.
O Novo Regime do Processo de Inventário, Notas e Comentários, Quid Juris, 2 edição, 2015, p. 12
Proc. 22255/11T8PRT.P1, in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, o Acórdão da Relação de Lisboa de 30-02017, proc. 13079/14T8SNT.L1-6, in www.dgsi.pt, igualmente citado na decisão recorrida.
Neste sentido, LOPES CARDOSO, Partilhas Judiciais, Almedina, vol. , 4 edição, pp. 64-6
Proc. 1907/03, in www.dgsi.pt.
Proc. 1101/05YXLSB.L1-8, in www.dgsi.pt.
Proc. 4233/06T2OVR-P1, in www.dgsi.pt.
O arguido não requereu o pagamento em prestações da pena de multa, nem substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade.
Nestes termos, sendo a pena de 150 dias de multa, o tempo de prisão corresponderá a 100 dias 150 x 2/3).
Pelo exposto, fixo, ao abrigo do disposto no artigo 4, n. 1, do código penal, e face ao não pagamento da pena de multa, em 100 dias o tempo de prisão a cumprir pelo arguido J. R..
Notifique o arguido, com o esclarecimento de que o arguido poderá, a todo o tempo, evitar total ou parcialmente, a execução da pena de prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado.
Não se conformando com o decidido, veio o arguido recorrer do mencionado despacho, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
Com efeito, o despacho recorrido não foi precedido de audição prévia do recorrente.
Dada a natureza da pena subsidiária e porque o arguido pode demonstrar que o não pagamento da multa não lhe é imputável, requerendo nomeadamente a suspensão daquela pena subsidiária), ao abrigo do preceituado no n. 3, do artigo 4, importa ouvi-lo previamente.
A audição do arguido é a forma processual e legal de dar efetividade ao exercício do direito deste ser ouvido artigo 6, n. 1, alínea Código de Processo Penal e ao princípio do contraditório.
Verificando-se a omissão desta audição prévia do arguido, verifica-se a nulidade processual do artigo 119, alínea do Código de Processo Penal, exatamente por violação do artigo 6, n. 1, alínea do mesmo diploma.
Ora, sendo determinado o cumprimento da prisão subsidiária, sem ter sido assegurado ao condenado o contraditório, foi, de facto, cometida uma nulidade insuprível, passível de ser suscitada em fase de recurso.
Pelo exposto, deverá o recurso proceder, e, consequentemente, ser revogado o despacho recorrido.
Dispõe o art. 49 do CPenal que:
"1 - Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão, não se aplicando, para o efeito, o limite mínimo dos dias de prisão constante do n. 1 do artigo 4
Por seu turno, estatui o artigo 48 do Código de Processo Penal que:
Já o 491, do mesmo diploma, sob a epígrafe Não pagamento da multa, dispõe que:
Ou seja, a pena de multa pode ser cumprida de forma voluntária e imediata, deferida ou em prestações e em substituição por trabalho.
Não sendo esta possível, será então altura de ponderar a conversão da pena de multa em prisão subsidiária.
Todavia, esta não é imediata.
Do exposto, percebe-se pois porque razão a decisão de conversão tem de passar por conceder previamente ao condenado a oportunidade de esclarecer a questão do não pagamento da multa.
Trata-se de uma emanação do princípio do contraditório, consagrado constitucionalmente - art.32, n5, do CRP.
Ora, não tendo sido dada a oportunidade ao condenado, ora recorrente, de se pronunciar sobre a possibilidade de reverter a multa não paga em prisão subsidiária, tal não pode deixar de configurar uma violação do princípio do contraditório.
Principio este que, na perspectiva do arguido, pretende assegurar os seus direitos de defesa, no sentido de que nenhuma decisão seja proferida sem que previamente tenha sido precedida de ampla e efectiva possibilidade de ser contestada ou valorada contra o sujeito processual relativamente ao qual aquela é dirigida.
E, nessa medida, o arguido tem de ter a oportunidade efetiva de discutir e tomar posição sobre essa conversão tomada contra ele.
Os executados pronunciaram-se sobre os documentos juntos dizendo, na parte que ainda importa os itálicos são dos executados:
Documentos 2 e 3 - Da nulidade da relação subjacente,
Documentos 4 a 17 - Da falta de interpelação prévia
Questões a resolver: se o NB não podia ter executado os avalistas, por nulidade ou inexequibilidade da livrança usada.
\ BES e executados, convencionaram, também, entre outras coisas, que em caso de incumprimento das obrigações assumidas no referido contrato, pela executada 1, o BES, poderia preencher a livrança, entregue em caução, pela executada 1, pelo valor que se mostrasse em dívida capital, juros e demais, e executar a mesma cláusula 12 do contrato em questão).
O teor da carta para a mutuária foi este, na parte que interessa:
-S.A.
Lisboa, 03/02/2016
Unidade de Recuperação Empresas/NGID-RN
ASSUNTO: Preenchimento de Livrança do Contrato de Conta Crédito n. 082000832000
Vimos por este meio confirmar que o contrato acima referido, do qual Exa. é Titular, encontra-se já em fase de Contencioso. Deste modo foi o mesmo denunciado pelo que, e de acordo com as cláusulas contratuais, é agora exigido o pagamento da totalidade do valor do contrato, incluindo o montante dos valores em atraso e o montante do capital em dívida até ao final do prazo do contrato, acrescido das despesas extrajudiciais incorridas.
Juros + Imposto de Selo, devidos desde 13/07/
Estamos igualmente a notificar todos os intervenientes do presente contrato.
\ Aquela hipoteca foi devidamente registada primeiro a favor do BES e agora a favor do NB, na CRP de Lisboa, de harmonia com a certidão predial junta aos autos.
\ O NB remeteu aos executados as cartas de fls. 85v a 89, as quais foram remetidas para as moradas constantes do contrato, no dia 09/07/2015, interpelando-os no sentido de que pagassem os encargos do empréstimo.
O saneador-sentença tem a seguinte fundamentação, muito em síntese:
Isto é, para a defesa dos executados ser eficaz deveriam ter alegado que a convenção de preenchimento acordada foi violada mas, para além disso, era necessário que tivessem concretizado, factualmente, onde a exequente desrespeitou as condições de preenchimento ali ajustadas.
O que os opoentes não fizeram.
Os executados dizem o seguinte contra o que antecede em síntese:
Conforme se pode ler no ac. do STJ de 04/03/2008, 07A4251:
Pela mesma ordem de razão, podia, no caso concreto, a oponente opor ao credor cambiário a excepção de preenchimento abusivo da livrança.
Da interpelação: por força do que consta da cláusula 36 das condições gerais do contrato de crédito, contrariamente ao sustentado na decisão recorrida, entre exequente e executados, ficou expressamente convencionada a necessidade de interpelação, para que ao banco fosse conferido o direito e acção sobre aqueles e os seus bens dados como garantia.
As cartas com as quais o exequente alega que interpelou os executados, designadamente, através das cartas datadas de 09/07/2015, juntas sob os documentos 4, 5, 6 e 7, são meros escritos, desacompanhados de qualquer elemento probatório que demonstre a realidade de facto a que se propõem, designadamente, respectivos registos e avisos de recepção e foram impugnadas pelos executados, no requerimento de 26/04/201
E o cumprimento da obrigação que recaía sobre o exequente também não ficou provado com as cartas / documentos 8 a 12, porquanto, mais uma vez, não passam de meros escritos, estes acompanhados de avisos de recepção sem qualquer certificação de envio por parte dos CTT.
Neste sentido, também o ac. do TRL de 14/02/2013, processo 9778/15TBOER-A
A nulidades de cláusulas do contrato e o avalista
Isto é assim desde que se demonstre que essa matéria está relacionada com a que os avalistas podem alegar.
Isto resulta, a contrario, do art. 17 da LULL, o qual, pressupondo a circulação do título cambiário, regula aquilo que o avalista não pode opor a portadores mediatos, não regulando, pois, directamente, as situações em que o avalista está perante o portador numa relação imediata.
Com o mesmo resultado, já ia o acórdão do TRP citado pelos executados na oposição de 04/03/2014, proc. 1033/14TBLSD-A.P2), como vai também o acórdão do STJ de 04/03/2008, 07A4251, citado no recurso e transcrito acima. E ainda o ac. do STJ de 21/10/2020, proc. 1920/16T8ALM-B.LS
Assim sendo, o saneador-sentença recorrido não tem razão no que diz em Ou seja, ao contrário do decidido, os avalistas podiam invocar perante o exequente a nulidade das cláusulas do contrato em que participaram desde que estas lhes dissessem respeito.
Do cumprimento dos deveres de comunicação e de informação
No caso, o NB juntou aos autos, com o requerimento executivo o contrato em causa e dele consta, logo depois da identificação dos 5 executados, entre o mais, aquilo que o NB diz, isto é:
O financiamento foi já objecto de alterações, em matéria de taxas de juro aplicáveis, de montante máximo de crédito concedido e de garantias;
as partes entendem ser oportuno actualizar o texto do contrato, aprovando de uma só vez todos os seus termos actualmente em vigor, e reformulando o respectivo clausulado, nos termos que se seguem;
E logo a seguir a isto:
"É celebrada a presente alteração ao contrato de financiamento acima identificado, nos termos seguintes:
Alteração ao contrato: A versão actualizada do contrato de financiamento rege-se pelas condições particulares e gerais que seguem em anexo
E na escritura de hipoteca, transcrito no ponto 8 dos factos provados, os executados 2 a 4, como representantes das executadas 1 e 5, declararam o que aí consta transcrito e que aqui também se repete para facilidade de conjugação:
Sendo que no fim dessa escritura, naturalmente, na lógica do acabado de transcrever, a notária diz:
Para um caso em que uma fiança não foi prestada com recurso a cláusulas contratuais gerais, veja-se a anotação de Raquel Rei, ao ac. do TRL de 05/02/2002, publicado na CJ.200, págs. 98-101, anotação essa publicada em RFDUL 2002/1, elucidativa, por servir, em contraponto, para diferenciar as situações em que as garantias são prestadas no próprio documento que titula o contrato subjacente e aquelas em que não o são.
Da falta de produção de prova
Não havendo matéria necessitada de produção de prova, perde todo o sentido - o mesmo é dizer que fica prejudicada -, a questão da inconstitucionalidade invocada pela recorrente que tem a ver com aquela necessidade de prova.
A propósito da falta de interpelação prévia
Os executados invocam o disposto na cláusula 36/2 das condições gerais do contrato de crédito dado por reproduzido no ponto 2 dos factos provados, sendo que os executados já nos embargos deduzidos invocavam esta cláusula para esta questão).
A cláusula 36 tem o seguinte teor:
Direitos do BES em caso de vencimento antecipado
Cancelar o crédito não utilizado.
Declarar imediatamente vencidas todas as obrigações assumidas pelo cliente no contrato, exigindo o pagamento imediato da totalidade de todos os montantes devidos ao seu abrigo.
Os executados dizem que esta notificação não foi cumprida.
Ou dito de outro modo, não tem a ver com a questão da necessidade de se interpelar o avalista para ele poder ser accionado pelo portador da livrança, mas sim com a necessidade de se cumprir o que consta de uma precisa cláusula de um preciso contrato.
Ora, constando tal cláusula do contrato, dado por reproduzido pelo saneador sentença recorrido, este não tem razão em sugerir que essa necessidade não decorre do acordo assinado pelos executados.
O NB invocou o envio de 3 grupos de cartas.
Estas cartas de Janeiro de 2016 estão dadas como provadas em 10, onde se diz que elas foram remetidas os executados.
Pelo que, o tribunal, no saneador sentença, sem produção de prova sobre isto, não podia dar como provado o envio / a remessa das cartas, pois que esse facto tinha sido impugnado pelos executados.
No mesmo sentido, lido com as necessárias adaptações, ia o ac. do TRG citado pelos executados, que diz:
E também o ac. do TRL de 05/03/2020, processo 1218/15T8FNC-A.L1, não publicado, em que o signatário do actual foi  adjunto, em que também foi exequente o NB, também relativamente a uma livrança, acórdão que também tem de ser lido com as necessárias adaptações ao caso, disse:
E é nestes termos que se considera que os embargos são procedentes