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Não resultou provado que efectivamente inexistiu qualquer procedimento/requisição que sustentasse o serviço prestado e material mencionado nas facturas, ao abrigo da lei n. 8/2012, de 21/0
DA INAPLICABILIDADE DA LEI N 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO
DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
O Réu contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:
Situação essa que se verificou in casu, pois o estado do presente processo, em face dos factos provados e da prova documental já junta aos autos, permite concluir que não foram cumpridas as formalidades legais impostas por lei para efetuar a despesa.
Nenhum compromisso pode ser assumido sem que tenham sido cumpridas cumulativamente as condições previstas nos art.s 9 e 10 da Lei n 8/2012, de 21/02 e no art. 7 do Decreto-Lei n 127/201
A Recorrente não impugnou este facto, não podendo por isso deixar de dar-se como provado, sendo inaceitável a alegação agora efetuada de que não resultou provado que inexistiu qualquer procedimento/requisição que sustentasse o serviço prestado e o material mencionado nas faturas, ao abrigo da referida lei.
Bem andou o douto Tribunal recorrido ao conhecer de imediato do mérito da causa, por para tanto estarem reunidos os pressupostos de facto e de direito, pelo que nenhuma censura merece.
Acompanhamos a argumentação expendida na douta decisão recorrida a este respeito e que foi supra transcrita no corpo das alegações.
Não tem aplicação in casu a exceção prevista no art. 5, n 2 da Lei n 8/2012, de 21/0
b.  Do errado  conhecimento imediato do mérito da ação em sede de despacho saneador
É inquestionável que o Juiz só deve conhecer do mérito da causa no despacho saneador quando dispõe de todos os elementos fácticos necessários a uma correta, criteriosa e justa decisão, pelo que, a prática normal é que o juiz se abstenha de o fazer, se concluir que o processo não contém todos os elementos que permitam uma decisão segura, conscienciosa e justa. Cfr. Ac. TCAN, de 002021, proc. n. 173/10BECBR-B, por nós relatado;
É abundante e esclarecedora a corrente jurisprudencial segundo a qual o Juiz só deve conhecer do mérito da causa, no despacho saneador, quando tenha adquirido a certeza de que haja o que houver na fase da instrução e na da discussão da causa, a decisão não será diferente, depois dessas fases, daquela que tiver no momento do despacho saneador.
O que não significa que o Juiz não deva optar pelo conhecimento imediato do pedido, quando o estado do processo possibilitar uma decisão conscienciosa, sem necessidade de ulteriores provas e independentemente de a mesma vir a ser favorável a uma ou a outra das partes em litígio.
No caso vertente, os factos que constam do elenco dos factos provados, são os relevantes, necessários e suficientes para a decisão proferida, como melhor veremos infra, pelo que não merece censura a decisão de conhecer do mérito logo no saneador.
Termos em que improcedem as considerações, em sentido contrário, tecidas pela Recorrente.
b. Do erro de julgamento de direito: da inaplicabilidade da Lei n. 8/212, de 21 de fevereiro.
O Tribunal a quo julgou a ação movida pela Apelante, por via da qual pretendia obter a condenação do Município Apelado a pagar-lhe os serviços e fornecimentos que lhe efetuou, constantes das faturas que emitiu, improcedente, e absolveu o Apelado da obrigação de pagamento dos montantes reclamados, com fundamento na Lei n. 8/2012, de 21 de fevereiro, cujos formalismos considerou não terem sido observados, pese embora tenha sido julgado provado que os fornecimentos/serviços a que se reportam as faturas reclamadas foram prestados ao Apelado.
Os princípios gerais de direito a que a norma apela são os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais.
O princípio da boa fé encontra-se consagrado no artigo 266 da CRP e no artigo 6-A do CPA.
A Lei n 8/2012 já se encontra em vigor desde 22/02/2012 e as faturas emitidas pela A. datam de 03/10/2013, cujos serviços e bens foram fornecidos nessa data.
A A. devia ter sido diligente e ter procurado certificar-se do cumprimento da Lei pelo Réu antes de prestar os serviços e fornecer os bens constantes das suas faturas, porque o Réu não criou na sua esfera jurídica nenhuma expectativa ao recebimento do preço, ao não ter assumido nenhum compromisso nos termos legais.
O que significa que a A. não pode sequer reclamar o pagamento ao Réu com base no instituto do enriquecimento sem causa também cf. artigo 474 do Código.
Direção-Geral do Orçamento, no subsector da administração central;
Direção-Geral das Autarquias Locais, no subsector da administração local;
Verificada a conformidade legal e a regularidade financeira da despesa, nos termos da lei;
Decorre destas normas, que o legislador da LCPA não deixou de acautelar o interesse dos agentes económicos que prestaram o serviço ou forneceram o bem e que, na impossibilidade de uma restituição em espécie, e perante, portanto, a necessidade de um pagamento, de serem indemnizados.
Nos termos do artigo 1 serão responsabilizáveis os titulares de cargos políticos, os dirigentes, os gestores ou os responsáveis pela contabilidade, quando os mesmos assumam compromissos desconformes com as normas de natureza financeira, podendo estar-se perante uma responsabilidade de natureza , criminal, disciplinar e/ou financeira, em sentido estrito.
Traçados os elementos mais marcantes do regime legal instituído pela LCPA e regulamentador, vejamos se a decisão recorrida padece dos erros de julgamentos que lhe são assacados.
b. Da Violação da Lei n. 8/2012, de 21 de fevereiro
Resulta dos elementos disponíveis nos autos que a originária Junta de Freguesia criou legitima expetativa de que assumiria e cumpriria integralmente as suas obrigações.
Tendo a aqui Recorrente prestado o serviço convencionado com a Junta de Freguesia, o que esta reconhece, não poderá esta deixar de lhe pagar o valor convencionado, independentemente da responsabilidade , financeira e disciplinar da Junta de Freguesia dos seus órgãos e Presidente, o que aqui não importa apurar.
Se é certo que a nulidade do contrato implica que deva ser restituído tudo o que tiver sido prestado art. 28, n. 1 do, em qualquer caso, assim não será linearmente nos contratos nos quais uma das partes beneficie de um serviço, como é o caso dos autos.
Efetivamente, da factualidade provada é possível concluir que as partes estabeleceram relações contratuais, assentes na prestação de um serviço de aluguer, montagem e desmontagem de equipamentos nas Festas de Grijó de 2013, serviço que foi efetivamente prestado.
Aqui chegados, em função do facto do n 4 do Art 5 da Lei n 8/2012 facultar ao Tribunal a possibilidade de sanar, por assim dizer, a nulidade verificada, e ter sido prestado o serviço convencionado, sem prejuízo de tudo quanto supra ficou dito, é manifesto que ponderados os interesses em presença, sempre se mostraria desproporcionada e contrária ao princípio da boa-fé impedir que a Sociedade prestadora do serviço ficasse impedida de receber o correspondente pagamento.
Uma das mais importantes concretizações da boa-fé, constante da al. do n. 2 do citado artigo -A, é justamente o princípio da proteção da confiança, que se traduz numa regra fático-jurídica fundamental que impõe que sejam asseguradas as legítimas expectativas criadas aos cidadãos, baseadas na conduta de outrem.
b. Da inaplicabilidade ao caso do instituto do enriquecimento sem causa.
A  presente ação vem estruturada com fundamento no instituto da responsabilidade contratual decorrente de a Apelante e o Apelado terem celebrado um determinado contrato nos termos do qual a Apelante se obrigou a prestar/fornecer determinados serviços/bens ao Apelado mediante a obrigação deste de lhe pagar o correspondente valor/preço entre eles convencionado e de ter a Apelante cumprido a sua prestação contratual, ao passo que Apelado não cumpriu a sua, posto que não lhe pagou o preço convencionado como contrapartida, nisto residindo exclusivamente a causa de pedir invocada pela Apelante em que alicerça a sua pretensão de tutela judiciária, isto é, o pedido. Ou seja, a causa de pedir invocada pela Apelante cinge-se exclusivamente ao incumprimento do contrato celebrado com o Apelado e não no instituto do enriquecimento sem causa.
Acresce que, para além do instituto do enriquecimento sem causa ter pressupostos próprios que se encontram elencados no art. 47 do Cód. Civil que nos abstemos, por irrelevante, de aqui concretizar, tal instituto tem natureza subsidiária, nos termos do art. 47 do Cód. Civil, o que significa que o pretenso empobrecido só pode recorrer ao mesmo quando a lei não lhe faculte outro meio de ser indemnizado ou restituído.
No entanto, cumpre realçar que este TCAN nunca podia condenar o Apelado com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa pela questão prosaica de que sendo os recursos os meios específicos de impugnação de decisões judiciais através dos quais se pretende o reexame da matéria apreciada pela decisão recorrida, com vista a modificar tais decisões com fundamento em invalidade, erro ou injustiça, o conhecimento dessa questão seria apreciar uma questão nova, em sede de recurso, que não foi suscitada por nenhuma das  partes junto do Tribunal recorrido. Cfr. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, in Direito Processual Civil, Vol. , 2015, Almedina, pág. 395-396;
Resulta do exposto improceder, igualmente, este fundamento de recurso invocado pela Apelante.
Aqui chegados, conforme decorre do que se vem dizendo improcedem todos os fundamentos de recurso, impondo-se julgar improcedente a Apelação e confirmar a sentença recorrida, com a presente fundamentação.
Cfr. In Revista de DIREITO REGIONAL E LOCAL, n. 20, Outubro/Dezembro de 2012, CEJUR, pág.41/42;
Cfr. Revista cit., pág.44/4
Cfr. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, in Direito Processual Civil, Vol. , 2015, Almedina, pág. 395-396;
Processo n. 558/10 T8ETR.P1
Para tanto, defendeu-se por excepção, alegando a prescrição do direito da autora, porquanto, por via de leituras de rotina, teve conhecimento da viciação em data anterior a 02016 e por impugnação, invocando, em síntese que não falseou o contador, nem teve conhecimento de que tal houvesse sucedido, sendo que, de todo o modo, a autora, tendo tido conhecimento da viciação em data anterior a 02016, peticiona um período de consumos a que não tem direito.
Inconformada com a tal decisão, dela veio a ré recorrer de apelação pedindo a sua revogação e em sua substituição por outra que a absolva do pedido formulado pela autora.
A apelante juntou aos autos as suas alegações que terminam com as seguintes prolixas conclusões, e falhas em termos técnico-jurídicos já que são mera reprodução do corpo alegatório:
A aqui recorrente não coloca em causa que tenham sido dados como provados os factos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13 e 14 elencados na douta sentença, contudo, não pode aceitar que tenham sido dados como provados os factos 10 e 12 da referida sentença de que se recorre, nem tão pouco, que não tenha sido dado como provado, que a autora teve conhecimento em data anterior a 02016, da situação referida em  e  dos factos provados acima.
Não aceita a aqui recorrente, que não tenha sido dado como provado, que a autora/recorrida tenha tido conhecimento em data anterior a 02016, da situação referida em  e  dos factos provados acima.
Não sendo também por certo ónus da ré/recorrente, provar se lá terá ido qualquer subcontratado da empresa comercializadora, e/ou qualquer funcionário ou prestador de serviços da autora/recorrida.
Tudo o que, coloca a ré aqui recorrente, bem como todo e/ou qualquer consumidor de energia, uma posição de total subjugação perante toda e/ou qualquer arbitrariedade da instituição comercializadora e/ou distribuidora da energia que se contrata, o que, resulta inaceitável, injusto e inconstitucional.
Assim, e em conclusão, ao assim decidir como decidiu a matéria de facto a sentença, contra o direito, violou ou fez uso, entre outros, o disposto nos artigos 60, n. 2 e alíneas e do n. 1 do artigo 61 do P..
Este raciocínio não pode efectivamente a aqui recorrente aceitar, pois coloca a mesma numa situação de perfeita subjugação aos interesses da autora/recorrida e, sem qualquer capacidade para controlar/fiscalizar as acções ou inacções desta.
Pelo que ao decidir como decidiu a sentença sindicada, contra o Direito, violou, entre outros, o disposto no artigo 60 do P..
A autora/apelada juntou aos autos as suas contra-alegações onde pugna pela confirmação da decisão recorrida.
A referida instalação é abastecida de energia eléctrica por força de um contrato de fornecimento de energia eléctrica celebrado entre comercializador a operar no mercado livre e a ré.
Tal contrato iniciou os seus efeitos no dia 102014 e ainda se mantém em vigor.
Chegados ao local, os técnicos da autora verificaram que o contador instalado estava desselado.
Mais verificaram que o referido contador tinha as fases das linhas 1 e 2 ligadas nos bornes das entradas.
Os factos detectados constituem procedimentos destinados a falsear a medição da energia eléctrica consumida.
A adulteração do mecanismo de contagem é um acto voluntário e implica a execução de uma determinada operação material, designadamente, realização de furos.
A adulteração do mecanismo de contagem falseou a medição da energia eléctrica.
Tais factos foram praticados pela ré.
Ocorreu uma apropriação ilícita e contra a vontade da autora de energia eléctrica por intermédio da manipulação e adulteração do contador.
A autora não notificou a ré por escrito, no prazo de 48 horas após 02016, dando-lhe conta da identificação dos factos justificativos, das quantidades, do período de tempo e do montante devido para efeitos de acerto de facturação, do respectivo prazo de pagamento e dos direitos do consumidor, designadamente, o de requerer a avaliação da prova recolhida.
Não se julgou provado o seguinte facto:
A. A autora teve conhecimento em data anterior a 02016 da situação referida em  e  dos factos provados.
Para tanto, considerou-se, além do mais, na sentença recorrida que: ") a autora sustenta o seu direito na responsabilidade por factos ilícitos, portanto, responsabilidade extracontratual da ré, prevista na lei no art. 48.
São pressupostos da responsabilidade por facto ilícito.
Assim sendo, impõe-se sobre a ré a obrigação de indemnizar a autora pela verificação de tais danos.
O segundo aspecto prende-se com a invocação da prescrição do direito da autora.
Ora, tendo a acção sido intentada a 302019, tem de ter-se a prescrição como interrompida, decorridos que foram 5 dias, portanto, em 5 de Setembro de 2020, conforme o dispõe o artigo 32, n.2 do Código Civil. Nessa medida, tendo o lesado tomado conhecimento do facto a 8 de Setembro de 2016, impõe-se a conclusão de que o prazo de prescrição não decorreu ainda por força de haver sido interrompido naquela data.
- especifique quais os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados;
- indique quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão diversa da recorrida sobre cada um dos concretos pontos impugnados da matéria de facto;
- Tais factos foram praticados pela ré.
E julgou não provado:
Esclareceu a testemunha que apenas são chamados aquando da necessidade de realizar cortes ou religações, não fazendo leituras ou contagens.
Esclareceu ainda que no dia em causa havia sido solicitado o corte de fornecimento por falta de pagamento, sendo que este acabou por não se realizar por ter sido informado por parte do consumidor de que haviam sido pagos os valores em atraso.
Mais esclareceu que verificou que o contador estava desselado, tendo sido adulterado, o que implicou uma actuação voluntária e a isso dirigida, e da qual resultou que, sendo a instalação trifásica, apenas uma das fases estivesse a contar energia.
É certo que não afirmou a testemunha que foi a ré quem efectuou a viciação, por si ou interposta pessoa, nem isso resultou de forma directa de qualquer prova produzida em julgamento.
Ou seja, procurando o legislador adoptar medidas eficazes no sentido de erradicar a prática de actuações fraudulentas que visam a fuga ao pagamento de consumos reais de energia eléctrica, consagrou uma presunção de imputabilidade dos factos ao consumidor, quando tais actos fraudulentos sejam detectados em local exclusivamente servido por uma instalação de utilização de energia eléctrica.
Mais importa notar que esta presunção não foi, por qualquer forma, ilidida pelo réu. É certo que a testemunha E, o qual, segundo decorreu das suas palavras, ainda que não formalmente, mas de facto, gere o dia-a-dia do restaurante que funciona no local de consumo, afirmou que a viciação do contador não foi de sua autoria ou conhecimento.
A prova de que esta viciação decorreu por mais de dois anos, concretamente desde 25 de Julho de 2014 a 8 de Julho de 2016, bem como a quantidade de energia consumida e não facturada, consequentemente não paga, decorreu essencialmente do testemunho prestado pelo já referido H.
A partir dessa data e até 02016 não existe qualquer registo de deslocação ao local por parte da autora.
Facto esse alegado pela ré, fundamentando a alegação de prescrição do direito da autora.
Ora, o que é certo, é que a ré não cumpriu este ónus.
Estando assente, por não impugnado, que:
Chegados ao local, os técnicos da autora verificaram que o contador instalado estava desselado, mais verificaram que o referido contador tinha as fases das linhas 1 e 2 ligadas nos bornes das entradas.
Como se deixou consignado, por manifesta inabilidade, a ré/apelante nem sequer alegou qualquer facto capaz de ilidir a supra referida presunção legal, logo estava desde logo votada ao insucesso a possibilidade de defesa dessa imputação.
Perante o assim alegado é óbvio que não entende a ré/apelante como se fará a ilisão de uma presunção juris tantum.
Logo, julga-se não provado:
A esta questão de facto foi ouvida a testemunha H, economista e gestor de operações da , SA, que desempenhou no caso em apreço as funções de gestor do processo. Esta testemunha produziu um depoimento isento, seguro e bem explícito dos factos do seu conhecimento.
Procedem, assim, parcialmente as respectivas conclusões da ré/apelante.
Importa, porém, ter em atenção que uma coisa são os argumentos ou as razões de facto e/ou de direito e outra, essencialmente diversa, as questões de facto ou de direito.
Improcedem as respectivas conclusões da apelante.
Qualquer procedimento fraudulento detectado no recinto ou local exclusivamente servido por uma instalação de utilização de energia eléctrica presume-se, salvo prova em contrário, imputável ao respectivo consumidor.
E continua o art. :
Finalmente resulta do art. 1 que: O estabelecido no presente diploma não impede o exercício da acção penal quando for caso disso.
Como se refere no Ac. do STJ de Lisboa de 102016, in www.dgsi.ptt, são elementos constitutivos do consumo fraudulento/ilícito de energia eléctrica:
interrupção do fornecimento de energia eléctrica, mediante a selagem da respectiva entrada;
E segundo o disposto no art. :
Logo, não é verdade que a autora não tenha dado cumprimento ao que consta do ponto 31 da Directiva 5/2006 da ERSE.
O apuramento das quantidades referidas no parágrafo anterior não impede o direito de queixa dos interessados, visando o apuramento da responsabilidade criminal a que possa haver lugar.
Podem configurar procedimento fraudulento as seguintes situações:
A alteração dos dispositivos de segurança, designadamente quebra de selos e violação dos fechos ou fechaduras.
Dessa inspecção é lavrado auto, com a descrição do procedimento fraudulento detectado, bem como de quaisquer outros elementos relevantes para a identificação e comprovação do procedimento fraudulento.
Nas situações não tituladas por contrato de fornecimento de energia, o operador da rede poderá eliminar as situações de procedimento fraudulento, retirando o equipamento de medição e/ou a ligação existente, garantindo o registo auditável dos elementos verificados.
Após a identificação e verificação de factos passíveis de configurar procedimento fraudulento, o ORD deve notificar, por escrito, o consumidor a quem é imputável a prática do procedimento fraudulento.
Dessa notificação devem constar a identificação dos factos justificativos, das quantidades, do período de tempo e do montante devido para efeitos de acerto de facturação, do respectivo prazo de pagamento e dos direitos do consumidor, designadamente, o de requerer a avaliação da prova recolhida, no prazo máximo de 48 horas após ter tido conhecimento do facto, sempre que aplicável.
Nas situações de procedimento fraudulento tituladas por contrato de fornecimento, a vistoria é realizada nos termos definidos pela legislação aplicável.
Improcedendo as derradeiras conclusões da ré/apelante.
Na verdade, e não há como desmentir tal asserção, apenas por fonte documental e proveniente da entidade acreditadora/licenciadora F.P.F.) se podia demonstrar ou não) que o Autor estava licenciado/registado para o exercício da atividade respetiva de intermediário desportivo na época 2019/2020,
N. Até porque se trata de um processo burocrático-administrativo em que a entidade licenciadora tem de verificar o cumprimento de certos requisitos, condições e pressupostos por banda do interessado/requerente, e até cobrar os correspondentes emolumentos/taxas devidas.
O. E de notar ainda que o não cumprimento da tal obrigação legal para a época desportiva 2019/2020) apenas ao Autor pode ser imputada sibi, porque nenhuma ação ou responsabilidade da Ré pode haver como é apodítico) quanto a facto próprio e pessoal da contraparte.
P. O Tribunal recorrido considerou ainda que:
R. Para o efeito procurou a decisão recorrida escudar-se nas conversações privadas entre o Autor e um dos legais representantes da Ré, mas na verdade o excerto reproduzido de tais conversações não demonstra de forma que tenha havido a concreta apresentação, pela parte do Autor, de uma proposta de qualquer clube, ou até que este tivesse concretamente desenvolvido ação palpável e tangível de promoção.
Note-se neste prisma que o Autor não aportou aos autos qualquer resquício probatório documental das referidas ações de promoção e conhecimento dos méritos desportivos do jogador.
"O Autor não contestou a resolução do contrato de representação operada por ,
AA. Atividade concreta essa que era naturalmente o pressuposto da remuneração acordada a título de success fee como aquele bem confessou na PI, confissão essa que foi aceite de forma irretratável em sede de oposição para não mais ser retirada nos autos.
FF. Aliás, a prova que nenhuma intervenção teve o Autor em tal negócio concretizado veio a ser o especial reconhecimento feito pelo próprio cf. artigo 2 da quando explicou que apenas teve conhecimento daquele após a sua consumação tal é sintomático do seu total alheamento/repatriamento.
GG. Note-se desde logo que a própria lei não abdica nem possibilita que a remuneração do intermediário desportivo não decorra de uma contrapartida pelo trabalho prestado, até porque na sua génese se trata de contrato de mandato.
Desde logo convém recordar que o contrato cuja interpretação vem disputada nos presentes autos celebrado em 002018) é um contrato de intermediação desportiva, o qual obedece a disciplina normativa especial.
Mas já não o fez para a época 2019/2020, e por culpa exclusiva própria, donde já não poderia ter exercido as correspondentes funções profissionais de intermediário desportivo nesse interregno temporal por não estar licenciado/registado para, e neste prisma a sentença recorrida laborou totalmente em erro.
QQ. Tal como surge impressivamente estatuído no artigo 3 da Lei n. 54/2017:
"1 - Só podem exercer atividade de empresário desportivo as pessoas singulares ou coletivas devidamente autorizadas pelas entidades desportivas, nacionais ou internacionais, competentes.
RR. E prossegue o legislador no artigo 3, quanto ao cumprimento das obrigações privativas destes profissionais:
"1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os empresários desportivos que pretendam exercer a respetiva atividade devem registar -se como tal junto da federação desportiva, que, para este efeito, deve dispor de um registo organizado e atualizado.