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Nestes termos, sou de opinião que as notificações efectuadas em 102006 através dos ofícios ns 2610267 e 2610268, de 002006, deverão considerar-se válidas para todos os devidos e legais efeitos, não sendo de atender a pretensão formulada pela requerente.
Em 012010, foi instaurado o procedimento de Recurso Hierárquico, mediante o qual peticionou o seguinte:
" deve o presente recurso hierárquico ser deferido sendo a decisão aqui recorrida anulada nos termos expostos,
Devendo ser aceite a reclamação efectuada nos termos do art 76 do , dando como provado o alegado pela requerente que, tendo em conta a grave doença mental de que padecia a pessoa que efectivamente recepcionou a notificação - - a mesma não foi comunicada ao contribuinte e este não teve conhecimento da mesma dando-se como ilidida a presunção e assim a reclamação como tempestiva.
Ou, sem prescindir deve a AF efectuar de novo a notificação, das fichas de avaliação das fracções AP e AS do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia ...)s, sob o ar 4740, nos termos do art 78 do , nos termos requeridos, começando aí a correr novo prazo para reclamação.
E que por essa razão efectivamente a requerente não recebeu a notificação efectuada, Ilidindo-se assim e mais uma vez nos termos legais art 350/2 do , a presunção do n 3 do art 39 do CPPT.
Quanto ao VPT, importa referir que nos termos do artigo 76 do , não concordando com os valores, poderia no prazo de 30 dias a contar da notificação, requerer uma 2 avaliação, matéria referida nos ofícios de notificação. Acontece que a recorrente pretende apresentar o pedido de 2 avaliação em prazo muito posterior ao determinado pela norma legal tipificada no n 1 do artigo 76 do Código do , ou seja fora de prazo, pelo que não é possível a realização da mesma.
Sobre as questões aqui apresentadas em sede de recurso hierárquico já a recorrente tinha sido devidamente informada pelo SF de Aveiro 1, nomeadamente no ponto 3 da informação que mereceu o despacho de 30 de Setembro de 2011, também notificado e que aqui se corrobora.
Assim, da petição do recurso hierárquico e respectivas alegações, não veio ao processo qualquer fundamentação ou facto novo que motive a alteração do sentido da decisão.
Do vertido, na presente Informação, afigura-se ser de manter o acto recorrido, negando-se, assim, provimento ao recurso hierárquico.
Sobre a informação referida no ponto anterior, foi, em 302017, proferido parecer com o seguinte teor:
Logo, a decisão do órgão recorrido, suportada na perfeição dessas notificações, valorou todas as alegações e a prova oferecida pela recorrente, a qual se mostrou insuscetível de abalar a mencionada perfeição e eficácia das notificações em análise, posição que ora se acompanha.
Assim, atentos os factos e fundamentos aduzidos na informação, considero ser de indeferir o recurso hierárquico, subsistindo válido e eficaz o ato recorrido.
Em 101996, outorgou uma procuração, mediante a qual constitui seu procurador o Autor, concedendo-lhe:
Em agosto de 2006, não residia com seu filho na morada indicada nos pontos 3 e 4, mas sim num lar da Santa Casa da Misericórdia, em ...);
O facto constante do ponto 4 foi dado como provado por acordo, atenta a posição coincidente assumida pelas partes na presente causa.
Para fixação dos factos provados e não provados teve-se ainda em consideração as declarações de parte prestadas pelo Autor, bem como os depoimentos de quatro testemunhas: , , e J..
Acrescentou que vivia na morada para a qual foram remetidas as cartas em causa, juntamente com o seu filho, a sua filha e a sua esposa.
Afirmou também que sua mãe residia no Lar da Misericórdia da Moita, em ...), e que era ele próprio quem tratava dos assuntos da mãe, designadamente dos relacionados com as finanças, mas que não era seu representante legal para tal efeito.
J., médico de família do Autor e da esposa durante cerca de 30 anos, afirmou que esta padecia de doença bipolar, a qual se manifestava por humor variável, perda de razoabilidade e desfasamento com a realidade.
Com base nestes depoimentos, foi possível dar como provado os factos constantes dos pontos 17, 22 e 2
No entanto, os mesmos depoimentos foram manifestamente insuficientes para o tribunal poder dar como provado que não entregou a ou ao Autor as comunicações mencionadas no ponto 3 dos factos provados.
O Recorrente começa por se insurgir contra a decisão da matéria de facto, pretendendo aditar ao probatório a seguinte matéria, conforme consta da primeira e segunda conclusões das alegações do recurso:
Sustenta o Recorrente que estes factos são essenciais para permitir uma solução jurídica distinta da propugnada pela sentença recorrida.
Contudo, não podemos alhear-nos do objecto desta acção administrativa. Compulsando o teor da petição inicial, verificamos que os pedidos na presente acção foram formulados do seguinte modo: anulação do acto de indeferimento, com fundamento em violação do princípio do inquisitório e da verdade e do direito de audição prévia e condenação da entidade demandada a tramitar procedimento ao abrigo do disposto no artigo 7 do Código do e proceder a nova notificação da avaliação dos dois prédios urbanos em causa, por se considerar ilidida a presunção ínsita no artigo 3, n. 3 do CPPT.
Com efeito, o modo menos célere como a entidade demandada tramitou o procedimento relativo ao recurso hierárquico não está em apreciação nos presentes autos.
Por outro lado, os pontos 11 a 15 do probatório já revelam o tempo que a AT demorou a proferir decisão final no recurso hierárquico.
O facto de o Recorrente não ter feito uso atempado desse meio e ter optado por aguardar mais de seis anos por uma nova decisão desfavorável expressa, apenas contende com eventual excepção de caducidade do direito de acção, que, obviamente, não pretende nem nunca pretendeu suscitar e que, embora seja de conhecimento oficioso, o artigo 8, n. 2 do CPTA impede que tal questão prévia seja agora decidida, dado que não foi apreciada no despacho saneador, logo não pode ser suscitada nem decidida em momento posterior do processo.
Todo o exposto para concluir que a matéria vertida nas conclusões 1 e 2 das alegações do recurso é ostensivamente irrelevante para conhecer o recurso, sendo que, em parte, até já consta da decisão da matéria de facto; pelo que se desatende ao pedido formulado de aditamento ao probatório.
Importará assentar a nossa análise na motivação da decisão da matéria de facto e na valoração das provas que o tribunal recorrido ponderou criticamente.
Contudo, não podemos deixar de alertar que somente a concatenação integral das provas produzidas permitem ao tribunal formar a sua convicção, não tendo o tribunal recorrido descurado nem as declarações de parte nem a prova testemunhal produzida.
O erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto.
Pelas razões constantes da fundamentação da decisão da matéria de facto, o tribunal recorrido considerou que as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas não serviram os propósitos do autor, pois não demonstraram que F. não tivesse entregado a nem ao autor as comunicações mencionadas no ponto 3 da decisão da matéria de facto.
Nos termos do artigo 46, n. 3 do Código de Processo Civil, o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão.
O texto deste artigo não degradou o valor probatório das declarações de parte, nem pretendeu vincar o seu carácter subsidiário e/ou meramente integrativo e complementar de outros meios de prova.
Julgamos que o Recorrente na alegação deste recurso não teria em mente o depoimento indirecto, que consiste na revelação processual de factos que não foram objecto de conhecimento directo da testemunha que os vai relatar em Tribunal, tendo origem numa informação que lhe foi transmitida por outra pessoa; que perante a morte ou anomalia psíquica que impedia a inquirição da fonte originária ou primária da informação, seria admissível a sua valoração.
Note-se que o depoimento indirecto não se poderá confundir com as ilações de facto que possam ser retiradas de outros factos provados; por vezes, até as testemunhas, ao invés de se aterem a factos simples, são tentadas e conduzidas a depor através de conclusões. Mas, não olvidemos que é ao tribunal que caberá retirar quer ilações de facto, quer ilações de direito, a partir dos factos provados.
Salvo melhor opinião, ao invés do defendido pelo Recorrente, a força da presunção legal prevista no artigo 3, n. 3 do CPPT não é diferente da força da presunção prevista no artigo 22 do CPC, pelo facto de o regime consagrado no CPPT ser menos exigente.
Na presente ação, está em causa determinar se o Autor tem direito a ver apreciado o requerimento, apresentado pela falecida , relativo aos atos de determinação do valor patrimonial tributário das frações AP e AS do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia ...) sob o artigo 4740, com fundamento na ilisão da presunção de notificação dos referidos atos.
Decorre deste preceito que a entrega da carta registada com aviso de receção pelo distribuidor do serviço postal a terceiro, presente no domicílio fiscal do destinatário da mesma, faz operar a presunção de que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
Trata-se de uma presunção legal que admite prova em contrário cfr. artigo 35 n. 2 do Código. Em concreto, para ilidir tal presunção, recai sobre o interessado o ónus de prova de que a carta não foi entregue ao destinatário pelo terceiro recetor da carta.
No caso dos autos, o Autor alega que as comunicações relativas aos atos de determinação do valor patrimonial tributário, as quais foram rececionadas por , não lhe foram entregues, a fim de que, em nome de sua mãe, pudesse apresentar atempadamente o pedido de segunda avaliação dos imóveis.
No entanto, o Recorrente pode, ainda assim, ter interesse em eliminar da ordem jurídica o acto de estrito indeferimento. In casu, é evidente que o seu ganho, na prática, é amplamente diminuto, pois não conseguiu pela presente via judicial que as notificações em crise fossem repetidas, mostrando-se, por isso, caducada a possibilidade de requerer e discutir uma segunda avaliação dos prédios urbanos em apreço.
Para melhor compreensão, vejamos o teor, nesta parte, da sentença recorrida:
Resta, por fim, apreciar o pedido de anulação da decisão de indeferimento do Recurso Hierárquico, com fundamento nos invocados vícios de falta de fundamentação; violação do principio do inquisitório e da verdade material; e violação do direito de audição.
Sobre estes invocados vícios, importa começar por explicitar que os primeiros dois estão estreitamente relacionados, porquanto o Autor considera, por um lado, que a falta de audição das testemunhas arroladas no procedimento configura uma violação do princípio do inquisitório e da verdade material e, por outro, que a entidade administrativa não fundamentou tal recusa.
A sentença recorrida apoiou-se na prova que foi, entretanto, produzida em sede contenciosa, nos presentes autos, para aproveitar o acto, tendo subjacente a ideia de que sempre seria o mesmo o resultado em sede graciosa se tivesse ocorrido instrução e audição das testemunhas no procedimento.
Pelo exposto, forçoso será conceder parcial provimento ao recurso, revogar parcialmente a sentença recorrida, julgar a acção administrativa parcialmente procedente, anulando o acto de indeferimento do recurso hierárquico impugnado e absolvendo a entidade demandada dos pedidos condenatórios de tramitação de procedimento tendo em vista segunda avaliação para fixação de valor patrimonial tributário e de repetição das notificações efectuadas em 14/08/2006, para os efeitos consignados no artigo 7 do Código do
APELANTES: J. S.;
BANCO , S.A.
J. S. instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum contra BANCO , S.A., pedindo a condenação do Réu:
A pagar ao A. todas as quantias que ilicitamente venha a reter da pensão do CNP pela não aplicação da regra descrita em do pedido, desde a propositura da presente acção até trãnsito em julgado da mesma, acrescida de juros de mora vincendos, a liquidar em execução de sentença;
A suportar as custas processuais.
Os autos prosseguiram a sua normal tramitação e por fim foi proferida sentença pela Mma. Juiz, que terminou com o seguinte dispositivo:
O que se trata no presente não é de valores parciais, mas de um montante total, que é devido, e que se reforça todos os meses, com a ablação do direito do reformado em receber x de reforma enquanto trabalhador bancário.
Pelo que o prazo ordinário de prescrição, de 20 anos, é o apropriado a esta particular situação que aqui vos trazemos.
Esse momento só poderá ser o do reconhecimento da ilicitude, ou seja, o do trãnsito em julgado do presente.
A cláusula 13 alude, precisamente, ao benefício decorrente das contribuições com fundamento na prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador.
A cláusula reenvia para as regras de cálculo do regime geral da segurança social a fim de as utilizar e não se aproveitar os seus resultados.
A inserção sistemática da cláusula 13 do ACT do setor bancário impõe a sua interpretação no sentido da aplicação das mesmas regras que servem para o cálculo da pensão do CNP.
Ao invés não há qualquer elemento do sistema que aponte para a interpretação que defende o Recorrido, ou seja, não há qualquer norma no sistema em que insere a cláusula 13 do ACT do setor bancário e a cláusula 9 que lhe sucedeu, que contenha norma para o cálculo de benefícios de pensão em razão de qualquer critério de pro rata temporis.
Por fim, o elemento teleológico é particularmente relevante na tarefa interpretativa, pois a norma da cláusula 13 do ACT do sector bancário tem por fim coordenar o percebimento de benefícios por trabalhadores submetidos a diferentes regimes de forma a impedir que, por força do mesmo período contributivo, o trabalhador possa ver-lhe atribuídos benefícios cumulados.
A douta Sentença recorrida deve, pelos fundamentos expostos, ser revogada, concedendo-se provimento ao Recurso e, consequentemente, absolvendo-se o Recorrente dos pedidos.
Termos em que, concedendo provimento ao Recurso e, consequentemente, julgando a ação totalmente improcedente, farão Exas,
Venerandos Conselheiros,
O autor/recorrente veio responder concluindo pela tempestividade do recurso dizendo que tratando-se da prescrição de uma questão não cindível, o recurso não deve ser interposto de imediato, mas sim só deve ser interposto com a decisão final, o que fez.
Da extemporaneidade do recurso interposto pelo Autor
Da forma de cálculo de parte da pensão atribuída ao autor pelo CNP, que o réu tem direito a deduzir, em face do prescrito na cláusula 13 do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n. 3, 1 série, de 22/01/201;
Da violação do art. 6 n. 4 da CRP
O R. é uma instituição de crédito e exerce a actividade bancária.
Participou nas negociações e outorgou o ACT para o Sector Bancário, cuja versão integral se encontra publicada no B.T.E., 1 Série, n. 29, de 08/08/2016, pg. 2339 e ss., instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros ou que deles fizeram parte.
O A. encontra-se filiado no Mais Sindicato, que também usou Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, onde figura como o sócio n. .
O A. foi admitido ao serviço do R. a 01/04/197
O R. enviou uma carta ao A., datada de 13 de Março de 2013, que dizia o seguinte doc.:
Acusa-se a receção do documento do Centro Nacional de Pensões que remeteu com a comunicação do deferimento da sua pensão de reforma por velhice, com início em 22/02/2013, que se agradece.
De 07-1963 a 03-1970 o A. efectuou descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de actividade dependente remunerada a entidade não bancária.
De 04-1970 a 12-2010 o A., enquanto trabalhador bancário, efectuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e para o Fundo de Pensões do Banco.
Esta revisão foi comunicada ao Autor por carta de 21201
- Da extemporaneidade do recurso interposto pelo Autor
Ao recurso interposto pelo autor/recorrente é aplicável o regime dos recursos previstos no código do processo do trabalho, designadamente são aplicáveis as regras prescritas nos artigos 7, 79-A e 80 do P.T. e não em primeira linha o regime recursivo previsto no código do processo
Estabelece o artigo 7 A do CPT., no que aqui nos interessa, o seguinte:
Daqui decorre que são susceptíveis de recurso imediato apelação autónoma) os despachos saneadores em que sem por termo ao processo se decida do mérito da causa, sendo o prazo de interposição do recurso de 30 dias, a que acrescem 10 dias quando tenha por objecto a prova gravada, o que não sucede nos autos.
Neste sentido, também se pronunciou a Secção Social deste Tribunal da Relação de Guimarães no seu recente Acórdão de 1/07/2021, proferido no proc. n. 2269/25T8BRG-A.G1, consultável em www.dgsi.pt, no qual se refere o seguinte:
Aqui chegados teremos de concluir que tendo a excepção peremptória da prescrição sido apreciada em sede de despacho saneador, o autor não se conformando com tal decisão, teria de ter recorrido de imediato, ou seja deveria ter recorrido de tal decisão no prazo de 30 dias contados da notificação.
Salvo o devido respeito por opinião em contrário não colhe a argumentação apresentada pelo recorrente ao defender que o recurso da decisão que aprecia a prescrição, por se estar perante uma questão não cindível, deverá ser interposto com a decisão final, caso a tal haja lugar, invocando para o efeito o regime de recursos que foi revogado pelo n. 303/2007, de 24/0
Assim, tendo o Recorrente/Autor interposto o recurso de apelação no dia 9/04/2021 e confrontando esta data com a data notificação do despacho saneador que apreciou a prescrição 23/11/2020) teremos de concluir necessariamente que o recurso de apelação foi interposto muito para além dos 30 dias de que dispunha para ao efeito, sendo por isso de considerar que o recurso foi interposto fora do prazo previsto na lei.
A Sentença recorrida concluiu da seguinte forma:
"Considera-se, pois, que a mencionada cláusula 94, n. 1, visa impedir que o trabalhador bancário em situação de reforma receba duas pensões pela mesma prestação de trabalho: aquela que lhe foi adiantada por força do ACT e aquela que recebe do Centro Nacional de Pensões, em cujo cálculo foi considerado, para além do demais tempo de descontos para a segurança social efetuados pelo autor no exercício de atividades distintas da atividade bancária, também o período de descontos para a Segurança Social que efetuou ao serviço do ora demandado enquanto trabalhador bancário.
Sobre esta questão já se pronunciou este Tribunal da Relação de Guimarães, no Acórdão proferido em 10/09/2020, proc. n. 5001/12T8VNF.G1, no sentido que foi também o acolhido pela sentença recorrida.
Subscrevendo nós a fundamentação do acórdão supra referido, no qual fui 1 Adjunta, transcrevemos um excerto de tal acórdão, no qual se refere o seguinte:
"Na verdade, a cláusula em apreço estabelece que as instituições de crédito garantem a diferença entre o valor dos benefícios atribuídos por instituições ou serviços de Segurança Social, decorrentes de contribuições com fundamento na prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador, e o valor dos benefícios devidos pelas primeiras nos termos do ACT, não aludindo a que em tal operação deva ser efectuada qualquer ponderação do valor das retribuições sobre que incidiram aquelas contribuições.
A cláusula 13 do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n 3 de 22/01/2011 tem a seguinte redação:
Importa salientar que a finalidade da norma visa apenas impedir o duplo beneficio, de forma a que em determinado período contributivo o beneficiário não receba pela prestação da mesma actividade pensão de duas fontes e isto mostra-se garantido com a aplicação de uma regra de proporcionalidade simples do tempo considerado, que é apenas contabilizado para a pensão da Segurança Social.
Todos os fatores em causa já foram considerados no cálculo de valor da pensão por parte do Centro Nacional de Pensões, pelo que, independentemente do peso que as contribuições efetuadas pelo exercício da atividade bancária relativas ao período de 01/01/2011 até 2013 possam ter tido no cálculo do valor da pensão de reforma atribuída ao autor, afigura-se-nos que a Ré só tem direito a compensar na pensão de reforma que lhe é paga nos termos do ACT a parte proporcional da pensão da segurança social que corresponde ao período em que o trabalhador exerceu funções no sector bancário com descontos para a Segurança Social, pois só nessa medida se pode falar de sobreposição de regimes e duplicação de benefícios, tal como foi entendido pelo tribunal a quo.
Improcede o recurso, é de confirmar a sentença recorrida
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87 do P.T. e 66 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em:
julgar improcedente o recurso interposto por BANCO , S.A. e consequentemente é de manter a sentença recorrida
Custas dos respectivos recursos a cargo de cada um dos Recorrentes.
Na presente ação de impugnação de despedimento coletivo, foi proferido, em 27-05-2021, despacho com o seguinte teor:
A disponibilidade do pedido, limitativa da atividade do tribunal artigo 60, n. 1, do, traduz-se na imprescindibilidade da parte o formular em juízo.
Como manifestação volitiva de uma pretensão, impõe que deva ser expressado com clareza e de forma inteligível.
O interveniente principal faz valer um direito próprio, paralelo ao do autor ou do réu, apresentando o seu próprio articulado, ou aderindo aos apresentados pela parte com quem se associa.
A adesão ao articulado da parte a quem se associa significa, sobretudo, a adesão aos fundamentos fácticos, não o dispensando de deduzir pretensão própria.
Com o saneamento do processo pretende-se que nada obste a uma justa apreciação desse direito, para que a sentença seja proferida em conformidade com o que as leis determinam e os factos impõem após a prova e perante as partes legítimas.
Por sua vez, o Art. 316, n. 1 do Código de Processo Civil permite que qualquer das partes chame a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, remetendo assim, implicitamente, para o disposto no Art. 311 do mesmo
A ré BGP PRODUCTS, UNIPESSOAL, LDA. veio interpor recurso do citado despacho, apresentando as conclusões que, seguidamente, se transcrevem:
Pois que qualquer outro procedimento teria como associada uma violação do princípio do contraditório e da disposição legal que começou por se citar.
Ademais, não pode ainda deixar de se dizer, a este respeito, que o Tribunal a quo desconsiderou, em absoluto, o que a Recorrente levou aos autos a propósito daadmissibilidade do Articulado Superveniente apresentado pelo Recorrido.
Na verdade, pode ler-se no despacho recorrido que as R. não se pronunciou sobre esse articulado e pedido de intervenção principal de terceiro e ainda que os R. não apresentou oposição ao articulado.
Estabelece o n. 3 do artigo 6 do P.T aplicável aos processos de impugnação de despedimento coletivo ex vie artigo 16 do mesmo Código), que só são admissíveis articulados supervenientes nos termos do disposto no artigo 58 do P.ou para os efeitos do artigo 2 do P.T..
In casu, não é aplicável o disposto no artigo 2 do P.T., já que este trata de situações em que é admissível a cumulação sucessiva de pedidos e causas de pedir contra o réu, e não é essa a pretensão do Recorrido.
Assim, para que o requerimento apresentado pelo Recorrido em 13 de maio de 2021 fosse processualmente admissível, seria necessário que aquele tivesse respeitado os prazos previsto no n. 3 do artigo 58 do P., o que, como veremos, não é o caso.
Dizem-se supervenientes os factos ocorridos posteriormente ao termo da fase dos articulados, bem como os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois de concluída a fase dos articulados n. 2 do artigo 58 do P.).