rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que leva a inferir que o período normal de trabalho semanal da Autora era inferior ao praticado a tempo completo em situação comparável.
Do que resulta, estarmos perante um contrato de trabalho a tempo parcial, tal como é definido pelo n 1 do artigo 15 do CT.
Sendo que, os documentos entretanto juntos com a réplica não podem constituir prova válida, para tal efeito.
Assim sendo, bem andou a administração, não se verificando cometida qualquer ilegalidade.
A análise feita declina razões para considerar:
o valor de remuneração como aquele que consta no Sistema de Informação a Segurança Social;
No que toca ao primeiro tema, sem erro de julgamento.
Também no actual enunciado a presunção é ilidível.
Deve ter-se como ilidida, pelo que é a relação laboral contratualizada.
E, como como vem observado, ficou o horário sujeito ao regime da adaptabilidade.
Para prestação de trabalho em regime de adaptabilidade.
Bastaria.
Mas até, no caso, com o conforto de que os adquiridos termos da relação laboral lhe dão todo acerto.
O legislador definiu limites ao pagamento dos créditos - em montante e período - e limitou prevenção ditas situações nos estritos termos enunciados.
Ficando o Fundo sub-rogado no que pagar art..
O sistema assim gizado terá as suas imperfeições, mas não cabe uma interpretação abrogante.
Concluindo, o que o FGS pagou, pagou bem.
Custas: pela recorrente fixando o seu decaimento em 98%), sem prejuízo do apoio judiciário, gozando o recorrido de isenção.
O presente recurso de contraordenação doravante Recurso de foi objeto de acórdão exarado pelo Supremo Tribunal Administrativo em 08 de julho de 2020, que, em plenário, acordaram em rejeitar o recurso.
Neste sentido, entre muitos, os acórdãos do STA de 24-02-2016 processo 01408, de 13-12-2017 processo 712/17, de 04-10-2017 processo 0721/17, de 20-09-2017 processo 0560/17, de 13-09-2017 processo 0702/17 e de 11-01-2017 processo 01283/1
Sendo cfr. primeira parte do art. 6 subsidiariamente aplicável o regime de custas estatuído nos art.s 9 a 9 do decreto-Lei n. 433/82 de 27 de outubro.
Não olvidamos que, por força do disposto no art.  ns. 4 e 5 do Decreto-Lei n. 324/2003 de 27 de dezembro, a FP deixou de estar isenta de custas nos processos judiciais tributários a partir de 01/01/200
Ora, em matéria de custas dos processos de contraordenações tributárias, a primeira norma a atender, por ter natureza especial é, como já referido, a do art. 6 do RGIT.
Dispõe aquele normativo que, sem prejuízo da aplicação subsidiária do regime geral do ilícito de mera ordenação social, as custas em processo de contraordenação tributário regem-se pelo RCPT.
Sucede que o n. 6 do art.  do Decreto-Lei n. 324/2003 de 27 de dezembro revogou o RCPT, com exceção das normas relativas a atos da fase administrativa.
Do disposto nos n.s 1 e 2 do art. 9 do RGCO, decorre que as autoridades administrativas estão isentas do pagamento de taxas de justiça nos processos de contraordenação.
Nos termos do n. 3 do art. 9 do RGCO, há lugar a pagamento de taxa de justiça sempre que houver uma decisão judicial desfavorável ao arguido.
Do capítulo do RGCO decorre que, o arguido paga taxas de justiça e suporta custas quando as decisões lhe são desfavoráveis art.s 93 n. 3 e 9 n. 3 do.
Até porque, o regime de custas em processo de contraordenação tributária é regulado, em primeira linha, pelos normativos constantes dos art.s 9 a 9 do RGCO.
Desta forma, por força das disposições conjugadas do art. 6 do RGIT, bem como dos art.s 9 n.s 3 e 4 e 9 n.s 3 e 4 do RGCO, será de concluir, contrariamente ao decidido no douto aresto ora recorrido, que nos processos de recurso de contraordenação não são devidas taxas de justiça nem custas pela FP.
Mais se requer - tendo em conta que a FP foi notificada para pagar taxa de justiça pela interposição de recurso - que o  parágrafo da notificação efetuada em 2020JUL13 com data de saída de 09 de julho de seja considerado como sem efeito.
- O Requerido não se pronunciou
Face ao exposto, acorda-se em indeferir o requerimento e manter a condenação em custas.
Custas do incidente 3UC
Creio ser de deferir a reforma requerida
o acórdão reclamado:
Nestes autos, apreciando recurso interposto pelo arguido
AA, de 43 anos e os demais sinais dos autos
cinco anos e onze meses de prisão, englobando as penas parcelares que lhe foram aplicadas nos processos n.s 314/12, n. 567/14 quanto aos processos 603/15, 2032/15, 76/15 e 342/15) e n. 465/15 quanto aos processos 465/15, 488/15, 314/15 e 307/15);
oito anos e quatro meses de prisão, englobando as penas parcelares que lhe foram aplicadas nos processos n.s 567/14 quanto aos processos 602/15, 649/15, 744/15, 998/15, 747/15, 748/15, 469/15, 733/15, 567/14, 117/15, 764/15, 796/15, 813/15, 839/15, 955/15 e 337/15), n. 465/15 quanto aos processos 443/15, 449/15 e 704/15), n. 634/15 e n. 514/1
proferiu este Supremo Tribunal acórdão de 6 de janeiro de 2021, decidindo negar provimentoao recurso do arguido e, assim, confirmar a decisão cumulatória recorrida.
foi condenado no processo que correu termos com o n 634/15, no Juízo Central Criminal ... - Juiz ....
por acórdão que transitou em julgado em 09-10-201
Assim, o tribunal em causa seria, não o de ..., mas o do ....
é a situação que se verifica nos presentes autos.
esta possibilidade do conhecimento oficioso do tribunal em causa não se esgota junto do tribunal onde se poderia levantar, de forma directa, a questão.
entende que também o Supremo Tribunal de Justiça deveria, no seu acórdão, ter decidido sobre esta matéria, como fez no passado com outras.
Termos em que deve a presente nulidade ser julgada procedente e, por via disso, ser suprida, modificando-se a decisão nos termos aduzidos.
OBJETO DA INVOCADA NULIDADE:
Por ter requerido com temeridade não pode deixar de condenar-se o arguido requerente na sanção processual cominada no artigo 521 n. 1 do CPP e 531 do CPC, que se entende por justo e adequado fixar em 7UCs.
Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça -3 secção criminal-, decide:
indeferir por manifesta falta de fundamento a arguida nulidade;
condenar o arguido nos termos dos arts. 521 n. 1 do CPP e 531 do CPC que se fixa em 7UCs.
Supremo Tribunal de Justiça, 27 de janeiro de 202
P. 898/16TBLLE-A.E1
Inconformados com tal decisão dela apelaram os embargantes, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
B. A decisão transitada em julgado, constitui uma excepção dilatória que implica a tríplice identidade constante do artigo 58 do CPC, ou seja, a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir.
Não havendo identidade dos sujeitos como é o caso, não há tríplice identidade, nem caso julgado.
A identidade dos sujeitos é condição obrigatória para a verificação do princípio do contraditório constitucional e de uma lide justa.
G. O facto de a sentença-título mencionar que o artigo matricial n. é o do Restaurante, não constitui excepção de autoridade de caso julgado.
H. A Meritíssima Juiz do Tribunal a quo entende que não existe caso julgado, por inexistir identidade dos sujeitos, fundamentando ela própria com doutrina do Professor Manuel de Andrade.
A consideração de um documento ou informação fiscal presuntiva de propriedade numa sentença desta natureza, está apenas relacionado com a identidade dos sujeitos e nada mais a dos presuntivos proprietários).
Q. Os prédios não são fisicamente instalados nos artigos matriciais fiscais, são apenas declarados pelos próprios contribuintes e é essa mesma declaração que gera o artigo matricial.
S. A Administração Tributária não tem noção da localização exacta de grande parte dos prédios adstritos aos artigos matriciais, porque a inscrição na matriz e a caderneta predial não tem vocação de planta de localização.
W. O Tribunal a quo devia ter decidido que o facto de a sentença-título mencionar que o artigo matricial n. é o do Restaurante, não é fundamento para, nem constitui, excepção de autoridade de caso julgado.
Z. Embora o objecto da acção n. 709/19TLLE seja semelhante ao dos embargos e ao da acção n. 505/14T8FAR, as partes não são as mesmas.
BB. A lei é expressa.
Os apelantes nunca foram parte na acção 709/19TLLE e, por isso, nunca puderam defender-se do ataque contra a sua propriedade, inexistindo caso julgado.
EE. A autoridade de caso julgado é sempre avaliada tendo em vista o caso concreto julgado e o novo caso concreto, de forma garantir a segurança jurídica, os direitos fundamentais dirigentes e a justiça na sua plenitude.
FF. O direito de propriedade é um direito fundamental.
O imóvel em litígio nunca saiu da esfera patrimonial dos apelantes, nem do seu domínio.
JJ. O imóvel foi-lhes transmitido por via sucessória ao longo de gerações.
OO. A sentença que é título de execução, dispõe que o artigo matricial confinava com herdeiros de.
QQ. A sentença-título é baseada em confrontações do artigo que nunca existiram no local onde se situa o imóvel em litígio.
RR. A sentença-título produz efeitos apenas e só contra os réus e, seus destinatários, pessoas humildes e de muito baixa literacia, que não puderam ver o contraditório assegurado no processo devido a eventos estranhíssimos e que impossibilitaram que as suas testemunhas fossem carreadas ao processo.
SS. A possibilidade de defesa contra a lesão dos direitos de posse e de propriedade, viola gravemente os princípios da segurança jurídica e da justiça.
É justo que as partes em litígio se encontrem em tribunal, para que, através do pleno exercício de um contraditório testemunhal e documental, o tribunal possa decidir a bem da justiça.
WW. Os apelantes pretendem justiça.
YY. Através da teoria da esquiva e do contraditório facultativo, nenhum património está a salvo de apropriação ilícita e pode gerar-se um precedente completamente avesso a todos os valores e princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico.
BBB. E essa justiça dita o contrário: que temos todo o direito de ir ao tribunal pedir a reintegração do direito de propriedade do nosso imóvel, na nossa esfera jurídica.
EEE. A interpretação doutrinária de autoridade de caso julgado que ofenda os comandos constitucionais mencionados no artigo anterior é inconstitucional e um perigosíssimo precedente para a justiça, especialmente dos mais desfavorecidos.
FFF. A extensão objectiva da sentença não alcança o presente processo inexistindo qualquer força de caso julgado ou autoridade de caso julgado susceptível de consubstanciar excepção processual.
HHH. O prédio em execução sempre esteve na posse da família dos apelantes, desde que há registos, conforme relatado nos factos supra e provado integralmente por documentos com valor probatório pleno.
Pelos embargados, ora exequentes, foram apresentadas contra-alegações de recurso, nas quais pugnam pela manutenção da decisão recorrida.
Apreciando, de imediato, a questão supra referida, importa ter presente o que, a tal propósito, refere Teixeira de Sousa, in O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ 325, página 47:
Assim, a consumpção recíproca e a consumpção não recíproca inclusiva firmam-se na repetição de um objecto antecedente num objecto subsequente e a consumpção não recíproca prejudicial apoia-se na condição de um objecto anterior para um objecto posterior.
Com efeito, os embargados são proprietários de um prédio sito no, inscrito na matriz predial urbana sob o art., da Freguesia de Quarteira, Município de Loulé e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n./2007120
E, de acordo com a descrição de registo, o prédio dos embargados é composto de casa térrea destinada a habitação, com quatro compartimentos e um compartimento separado destinado a cozinha e corredor, com uma área total de 50,5 metros quadrados, confrontando de todos os lados com herdeiros de.
Isto porque, a determinação do artigo matricial a que corresponde o imóvel é, grosso modo, a determinação de quem é proprietário, uma vez que a caderneta predial exprime, por declaração dos próprios contribuintes, elementos declarativos presuntivos de propriedade.
Neste sentido, pode ver-se, entre outros, o Ac. da R.P. de 21/11/2016, disponível in www.dgsi.pt, no qual, a dado passo, é afirmado o seguinte:
Não intercedendo entre o objecto dos processos em concurso anterior e a aludida relação de prejudicialidade ou de condição prévia não é invocável a força vinculativa da autoridade de caso julgado.
Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa;#
Apontou-lhe contradição/oposição com o decidido no acórdão, do Supremo Tribunal Administrativo, de 18 de outubro de 2017 processo n. 0335/17).
O objeto do presente recurso é a decisão arbitral proferida no processo n. 374/2017-T que julgou improcedente o pedido arbitral formulado pela Recorrente.
Assim, enquanto o acórdão fundamento se pronuncia pela anulação do ato tributário em causa, a decisão recorrida entende, precisamente, o contrário, mantendo o ato tributário impugnado pela Recorrente.
Por despacho da Exma. Conselheira-relatora, foi o recurso admitido, com efeito suspensivo.
Em causa no presente Recurso está a decisão arbitral proferida no processo n. 374/2017-T que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa, de acordo com o disposto no Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo n 10/2011, de 20 de Janeiro.
No entanto, como se demostrará, não se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 15 do CPTA, pelo que não deve esse douto STA tomar conhecimento do mérito do recurso.
O Tribunal Arbitral definiu as seguintes questões a decidir cf. decisão arbitral, ponto:
Concretizando, no ponto 18 da douta decisão arbitral:
"1 Em primeiro lugar, das extensas considerações supra expostas em síntese das posições assumidas pelas partes nos respetivos articulados se extrai que a questão essencial de direito a decidir convoca a análise do regime jurídico dos benefícios fiscais, em geral, e, em particular, do que vem previsto no artigo 43 do EBF, na versão em vigor ao tempo do facto tributário, ou seja, o ano de 201
Tanto que, o teor da fundamentação patente na decisão arbitral é claro ao afirmar
O que significa que não há uma oposição entre o Acórdão arbitral, do qual se recorre, e o Acórdão fundamento.
Tanto que especifica a decisão arbitral, nos pontos 43 a 48:
Não há atas ou documentos que demonstrem que a direção comercial, financeira ou administrativa da empresa se desenvolvia a partir de Coruche.
o	Que haja identidade na questão fundamental de direito;
o	Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; e,
o	Que a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas.
Pois bem, quando comparados os Acórdãos fundamento com a decisão arbitral, confirma-se que não há qualquer identidade nas situações de facto apreciadas.
Pelo contrário, explicitam que o n. 2, do artigo  do 55/2008, de 26 de março, não obstante consubstanciar uma norma de boa execução, não pode ser interpretado no sentido de ser um requisito adicional aos previstos no artigo 4 do EBF, indo precisamente ao encontro da argumentação vertida no Acórdão fundamento, por conseguinte, não o contrariando.
Resulta, assim, demonstrado que não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 15 do CPTA, não existindo contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre o Acórdão arbitral e o Acórdão recorrido.
Constata-se, assim, que as decisões em confronto não revelam qualquer contradição nas soluções perfilhadas, pois partem de situações fácticas substancialmente diversas e da valoração de diferentes elementos de facto e de direito.
Esta dispersão geográfica inerente aos serviços e produtos desenvolvidos pela Requerente implica que os seus trabalhadores/ colaboradores se encontrem igualmente dispersos pelo país e/ ou disponham de total flexibilidade para desenvolverem a sua atividade em qualquer parte do país durante um determinado período de tempo sendo que os custos refletem esta dispersão geográfica provado por documentos da contabilidade, 4, 5 e 6 juntos com a
e. Em 2013 a Requerente tinha a sua sede no concelho de Coruche provado por alegado pela Requerente e não contestado pela
h. Em 2013 não houve pagamentos de rendimentos da Categoria A de IRS a nenhum trabalhador;
No exercício em causa, houve pagamentos a 4 trabalhadores independentes sendo que apenas 1 deles tem domicílio fiscal no Concelho de Coruche.
A Impugnante tem como objeto social a compra e venda de bens imobiliários, cfr. ponto  constante de pág. 5 do relatório de inspeção que constitui fls. 14 verso do processo administrativo apenso;
A Impugnante tinha, no exercício de 2012, a sede ou direção efetiva do seu estabelecimento no Distrito de Viseu, facto não controvertido;
No ano de 2012 a Impugnante, na declaração fiscal enviada, não inscreveu qualquer gasto a título de gastos com o pessoal, nem declarou remunerações pagas a trabalhadores, vide ponto do já aludido relatório, pág. 6;
Em resultado da Ordem de Serviço n. OI201500568, a Impugnante foi objeto de ação de fiscalização realizada pela Direção de Finanças de Viseu, cfr. pág. 4 do relatório, correspondente a fls. 19 do PA;
Através do ofício n. 6320 de 21/07/2015, foi a Impugnante notificada do projeto de conclusões do Relatório de Inspeção e respetivos anexos para, querendo, exercer o direito de audição, vide fls. 45 do PA;
A Impugnante não exerceu o direito de audição, vide fls. 17 do PA;
Em 12 de Agosto de 2015, foi elaborado o relatório de inspeção tributária, cfr. fls. 13 a 17 do PA;
As conclusões do relatório de inspeção tributária foram sancionadas superiormente, vide fls. 12 do PA;
Admissibilidade do recurso;
A Requerente não cumpriu com o disposto na alínea do n. 1 e no n. 2, ambos do Decreto-lei n. 55/2008, de 26/03; e
E assim, nesse sentido, o Decreto-Lei n 55/2008 de 26 de março de 2008 deve ser interpretado como uma norma que dentro da autorização legislativa conferida e que vem complementar o artigo 4 do EBF, não podendo nesse sentido criar novos requisitos ou limitar o acesso ao benefício, para além do já previsto no artigo 4 do EBF.
O artigo , n. 2 complementa, e deve ser interpretado no sentido da segurança jurídica e acesso ao respetivo benefício, ou seja, presume-se que a atividade principal na área geográfica para efeitos do artigo 4 do EBF, se verifica quando o sujeito passivo possua a sua sede nessa área e a 75% da massa salarial.
Contudo, é de crer que possa ser afastada pela Autoridade Tributária esta presunção, nas situações opostas, onde se verifique que embora o sujeito passivo possua a sua sede e massa salarial na área geográfica beneficiária, desenvolve a sua atividade principal na área geográfica não beneficiaria ou não desenvolve a sua actividade principal na área geográfica beneficiária.
A alegação da Requerente no quesito 8 da petição inicial de que toda a atividade de gestão administrativa, financeira e comercial era desenvolvida a partir da sua sede em , não está evidenciada na contabilidade nem foi objeto de qualquer comprovação. Pelo contrário, da prova documental junta aos autos resulta o contrário, ou seja, que toda a atividade desenvolvida pela Requerente ocorre por todo o país, sem qualquer ligação especial a  . Pelo menos, repita-se, no que respeita ao exercício de 2013 em análise nos autos.
Não há atas ou documentos que demonstrem que a direção comercial, financeira ou administrativa da empresa se desenvolvia a partir de  .
Pelo que, a Requerente não logrou provar o requisito de aplicação do benefício fiscal estatuído no artigo 43:
- Questão a decidir
Perante esta nítida falta de identidade da questão fundamental de direito, por não ser a mesma uma e, em particular, a que determina o sentido do das tratadas nos acórdãos dados em oposição, temos, forçosamente, de, sem mais, concluir pela não verificação da primeira condição/requisito, para que este recurso possa prosseguir os demais termos.
Lisboa, 30 de setembro de 202 - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Mais alegaram os Réus, ainda por excepção, que o negócio de cessão de quota supra aludido seria nulo por simulação, visando apenas afastar do património do aludido sócio da Autora, E. , a respectiva participação na sociedade Ré, do que resultaria igualmente a referida ilegitimidade activa da Demandante para instaurar o presente processo.
Absolver o 1 Réu, A. S., do pedido cautelar de suspensão do exercício do cargo de gerente da 2 Ré, A. S. &amp; E. , Lda.
Conforme resulta da petição inicial, foram essencialmente dois os fundamentos pelos quais a Autora peticionou a suspensão do gerente A. S. nos termos previstos no art 257, ns 4 a 6, do mesmo CSC.
O gerente A. S. não apresentou as contas relativas ao exercício de 2017;
Salvo o devido respeito pela diferente opinião vertida na douta sentença a fls 18, parte final, a Autora considera que em nada contribuiu para tais ações e omissões do gerente A. S.. Isto porque:
No seguimento daquilo que era a perceção da Autora e que refletiu nos dois articulados supervenientes deduzidos, respetivamente em 22-2-2019 e 22-3-2019 de que a conduta do gerente era desastrosa para a atividade da sociedade e configurava, na pratica, um encerramento do, já com data posterior á prolação da douta sentença recorrida, a Autora ficou a saber:
Devendo por isso proceder a ação e revogada a douta sentença recorrida, por ter violado os preceitos legais elencados.
Os RR não apresentaram contra-alegações.O recurso foi admitido como apelação, com subida em separado e com efeito devolutivo.
Se as conclusões 12 a 15 respeitando a factos ocorridos após a prolação da decisão em causa são questões novas e nessa medida se são suscetíveis de apreciação por este tribunal de recurso;
Do mérito do despacho recorrido.
Vejamos a fundamentação de facto que assenta a decisão:
Factos indiciados:
No seguimento do trespasse aludido em e durante cerca de 3 meses, os referidos E. e A. S. trabalharam em conjunto no Restaurante P., tendo desavenças pessoais conduzido a que o primeiro se retirasse completamente do negocio de exploração do restaurante;
Por essa razão, apesar de os respectivos funcionários terem os salários pagos, o Réu, A. S., tem salários em atraso.
Tendo posteriormente anunciado que, a partir de 12/3/2019, passaria a estar aberto exclusivamente para realização de eventos mediante marcação, deixando assim de funcionar nos horários habituais.
No ano de 2018, a 2 Ré depositou e registou as contas relativamente ao ano de 2017 mediante o DEP 366/2018-07-2
A 2 Ré, fruto de um acordo de prestações celebrado com a Segurança Social, não se encontra em incumprimento para com esta entidade do Estado, não possuindo, de resto, dívidas ao Fisco.
Com relevo para a decisão a proferir, não se consideram indiciados os seguintes factos:
Que a 2 Ré não tivesse depositado e registado as contas relativas ao exercício do ano de 201
No que nos interessa, dispõe o art. 615, n 1, que é nula a sentença quando:
Como é comummente reconhecido, vale a este propósito, ainda hoje, o ensinamento de ALBERTO DOS REIS, na distinção a que procedia e a que se refere o juiz aquo a propósito da nulidade invocada:
Diz, a este mesmo propósito, LEBRE DE FREITAS:
Mas logo o mestre de Coimbra ressalvava:
Retomando o ensinamento de Alberto dos Reis, lembrar-se-á:
Acresce que tal alegação sempre se revelaria insuficiente para fundamentar e estruturar o pedido formulado de suspensão do 1 R do cargo de gerente porquanto da sua singela alegação não resulta sem mais os requisitos a que alude o art. 257 do CSC.
Não basta, porém, a simples violação de algum desses deveres para que o gerente possa ser judicialmente destituído ou; é necessário que se trate de uma violação grave que comprometa a confiança dos sócios no gerente.
Como não pode deixar de ser, é em concreto e objetivamente que se afere se a conduta imputada ao gerente constitui motivo de destituição com justa causa.
Vejamos cada uma destas situações.
Nessa medida, temos um comportamento do 1 R, pelo menos, negligente  elemento. E a decisão sub judicio assim o entendeu também, neste particular.