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Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em indagar da bondade da decisão recorrida que julgou procedente a impugnação judicial contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectivos juros compensatórios relativas ao período compreendido entre Janeiro e Maio de 2006, por entender que a taxa de IVA a aplicar na comercialização das massas do tipo lasanha e cannelloni seria a de 5%, por enquadramento na verba 4 da lista anexa ao Código do IVA.
A impugnante exerce a atividade de fabricação de massas alimentares, CAE 015850, com início de atividade a 17/12/1919, enquadrado no regime normal com periodicidade mensal. Fls. 1 do relatório de inspeção no PA.
A Impugnante foi objecto da acção inspetiva determinada pela Ordem de Serviço n. 01200603370, de 202006, referente a IVA, relativo ao ano de 2006, períodos de Janeiro a maio. - RI no apenso
Com base no relatório foram liquidadas adicionalmente os seguintes valores:
Liquidação IVA Limite Pago
Período Liquidação J. Comp. Limite Pago
Do relatório de inspecção, junto ao PA, cujos dizeres se dão pro reproduzidos, consta designadamente:
ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL
Verifica-se assim, que as massas já recheadas estão excluídas da aplicação da taxa reduzida e as massas dos tipos Raviolli, Cannelloni, Tortellini e semelhantes onde se inclui a, independentemente de serem comercializadas recheadas ou não.
No mesmo sentido aponta o Ofício Circulado 22842, de 001989, da Direção de Serviços do IVA, fazendo mesmo no ponto 2 uma separação entre os processos de fabrico entre as "massas comuns" e as "massas laminadas" Raviolli, Cannelloni, Tortellini,.
Assim, partindo dos valores contabilizados e declarados pelo Sujeito Passivo, foi calculado o IVA que deveria ter sido efectivamente liquidado tendo em conta que a taxa normal estava fixada em 19% para os períodos de imposto em análise), bem como a diferença entre aquilo que foi liquidado pela empresa e o montante que deveria ter sido entregue nos cofres do Estado, conforme os valores constantes no Anexo
A impugnante foi notificada do relatório e despacho que recaiu sobre o mesmo, bem como das correções conforme fls. 27 do apenso.
Notificada das liquidações adicionais, juntas a fls. 24 ss, a impugnante deduziu reclamação graciosa, tendo sido notificado por carta de 19/12/2008 do respectivo indeferimento. Fls. 86 do apenso de reclamação graciosa. A impugnação deu entrada a 7/1/200
As liquidações de IVA referidas reportam-se a massa seca e simples designada por "cannelloni" e "lasanha".
Não se provaram quaisquer outros factos. Não se provou designadamente que as referidas massas se destinem a ser cozinhadas apenas recheadas.
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida que julgou procedente a impugnação judicial contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectivos juros compensatórios relativas ao período compreendido entre Janeiro e Maio de 2006, por entender que a taxa de IVA a aplicar na comercialização das massas do tipo lasanha e cannelloni seria a de 5%, por enquadramento na verba 4 da lista anexa ao Código do IVA.
Ora, da leitura da profícua e exemplarmente convincente sentença recorrida, ressalta evidente que na análise da questão controvertida foram tidos em conta os aludidos critérios interpretativos consignados no referido art.
De facto, se assim fosse, bastava mudar o nome do produto para alterar a sua taxa de tributação, e não era isto, decerto, que estava na mente do legislador.
H. Ora tendo a raposa sido encontrada morta na zona de caça gerida pela Arguida perto de uma caixa armadilha ilegal, é forçoso concluir que a Arguida levava a cabo métodos de controlo de predadores ilegais.
O que constitui a prática de um crime ao abrigo do artigo 3 da Lei da Caça Lei n. 173/99, de 21 de
O. Resta saber porque razão o Tribunal não se pronunciou sobre estes factos, os quais foram dados como provados, ainda que - a final, decidisse pela absolvição da Arguida.
P. A decisão que ora se recorre limitou-se a absolver a Arguida pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de danos contra a natureza, previsto e punido nos termos da alínea do n. 2 do artigo 1 e alínea do n. 1 e n. 5 do artigo 27 do Código Penal, não se pronunciando sobre a violação das normas de Lei de Caça, que constituem crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas, de acordo com o previsto no n. 1 do artigo 3 da Lei supra mencionada, como de resto foi requerido pela Arguida em sede de alegações.
T. E bem se compreende que assim seja, pois a Arguido não seria surpreendida com a nova qualificação, antes seria beneficiada, ao deixar de ser qualificado o crime como crime de dano contra a natureza, previsto no artigo 27 do Código Penal, por remissão do artigo 1 do mesmo diploma, com moldura penal bastante superior ao crime previsto no artigo 3 da Lei da Caça.
W. A acrescer, a falta de indicação, na sentença, dos meios de prova quer serviram para formar a convicção do tribunal constitui nulidade dependente de arguição, prevista nos artigos 37 n. 2 e 37 alínea CPP. 2- neste sentido, Ac. STJ de 198005, Processo n. 40094, disponível em www.dgsi.pt).
Recordamos que o Tribunal considerou como provado que a caixa armadilha fora encontrada dentro da zona da caça da arguida e que, a raposa fora encontrada morta por disparos de caçadeira, também na zona de caça sob gestão da associação arguida.
Nesta Relação, o senhor Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no mesmo sentido, considerando, para além do mais, que o crime ora invocado pela assistente sempre se encontraria prescrito.
Cumprido o disposto no art. 417 n2 CPP, os interessados nada vieram dizer.
Em 2013, existia um ninho de Águias Imperiais Ibéricas na localidade de Figueirinha, freguesia de São Marcos da Ataboeira, concelho de Castro Verde.
Não foi concretamente apurada a causa da morte desta águia juvenil.
A águia possuía um transmissor terrestre de VHF e uma anilha metálica na pata esquerda com o n. 101985
Esta águia era um macho adulto, com 4 anos de idade, pertencente ao ninho da localidade de Figueirinha.
Tratava-se de um dos progenitores da águia juvenil descrita nos pontos e.
A águia provinha da população andaluza, encontrando-se no nosso território desde 2012, e era o segundo ano que se reproduzia.
À data em que foi encontrada, a águia encontrava-se morta há cerca de 6 dias.
Esta águia era um macho adulto.
Perto da caixa-armadilha foi encontrada morta uma raposa, atingida na cabeça por chumbos disparados por uma caçadeira.
Desde o ano de 2006 que o ninho das Águias Imperiais na localidade de Figueirinha, freguesia de São Marcos da Ataboeira, concelho de Castro Verde, estava identificado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.
A partir do ano de 2009 a arguida deixou de ter guarda-florestal, passando os seus associados a desempenhar as funções que cabiam ao guarda-florestal, embora de forma não regular.
As Águias Imperiais Ibéricas são espécies animais protegidas, não cinegéticas, e territoriais.
No ano de 2013 estavam identificados quatro casais de águias desta espécie no concelho de Castro Verde.
A arguida sabia que as águias imperiais ibéricas eram espécies animais protegidas, não cinegéticas.
A arguida, enquanto entidade gestora da Zona de Caça Associativa da Figueirinha, Alcaria do Coelho, tinha o dever de vigiar e monitorizar a actividade da caça e de controlo de predadores nessa zona de caça.
A associação arguida tem 26 associados inscritos 21 associados pagantes de quotas, e 5 não.
A associação arguida não tem antecedentes criminais registados.
Que no dia 28 de Julho de 2013 tivesse sido encontrada morta uma Águia Imperial Ibérica perto do ninho na localidade de Figueirinha, freguesia de São Marcos da Ataboeira, concelho de Castro Verde.
Que a águia juvenil encontrada em 30 de Julho de 2013 tivesse morrido de inanição.
Que a águia macho, identificada pela anilha metálica na pata esquerda com o n. 1019856, progenitor da águia juvenil, tivesse sido encontrada morta no dia 30 de Julho de 201
Que a associação arguida sabia que o ninho das águias imperiais ibéricas se situava na Zona de Caça Associativa da Figueirinha, Alcaria do Coelho, sob sua gestão.
Que a arguida não observou o dever de cuidado que lhe incumbia quando procedeu ao controlo de predadores na Zona de Caça Associativa da Figueirinha, Alcaria do Coelho.
Tendo sido chamadas novamente a depor as testemunhas RS, bióloga na Liga para a Protecção da Natureza, e , biólogo no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, as mesmas confirmaram que era aquela a localização exacta do ninho das águias imperiais ibéricas em causa nestes autos.
Passemos agora para a localização de cada uma das águias encontradas mortas.
Assim, tendo em consideração o parecer de fls. 256 a 271, e não se vislumbrando razões objectivas para duvidar das conclusões aí alcançadas, verifica-se que:
Portanto, as duas águias adultas eram dois machos; querendo isto dizer que não formavam um casal e que a águia juvenil não podia ser uma cria dessas duas águias.
Coloca-se então a questão de saber qual a causa provável de morte desta águia juvenil.
Estamos assim em condições de questionar se esta águia juvenil efectivamente morreu por inanição.
Foram ainda valorados os documentos de fls. 440 a 446, 447 a 451, 452 a 463, 484 a 51
Visa-se proteger com esta incriminação a preservação dos ecossistemas através da manutenção de dois dos seus componentes: a fauna e a flora.
Nessa medida, a análise do comportamento criminalmente punível tem, necessariamente, implícito um juízo de valor apenas alcançável mediante o recurso a indicadores de base técnica.
Estando a espécie animal classificada como em vias de extinção, então basta a eliminação de um exemplar para o preenchimento dos elementos objectivos do tipo legal de crime, não intervindo qualquer critério quantitativo.
De acordo com o citado diploma, as águias imperiais ibéricas, além de constituírem uma espécie de ave de interesse comunitário cuja conservação requer a designação de zonas de protecção especial, constituem também uma espécie prioritária.
Nos termos do art. 1, n. 1, al. do diploma, é proibido capturar, abater ou deter estes espécimes, qualquer que seja o método utilizado.
Ora, no caso em apreço, e sem mais delongas, diremos que não resultou provado o preenchimento do crime de danos contra a natureza.
É esta a questão suscitada pela assistente recorrente, sendo certo que o senhor Procurador-Geral Adjunto nesta Relação entende que sempre se verificaria prescrição do procedimento criminal.
Antes de mais, importa ter bem presente que o tribunal a quo absolveu a arguida da prática de um crime de Danos contra a natureza p. e p. pelo art. 278 do Penal, e não de 3 ou 4 crimes desta natureza, contrariamente ao referido pela recorrente.
Incorreu, assim, no vício de contradição insanável na fundamentação e também entre esta e a decisão, nos termos do art. 410 n2, o que implicará o seu reenvio para novo julgamento, ainda que parcial, nos termos do art. 426, ambos do CPP.
Vejamos então, se assim é.
Concluímos, pois, na linha do entendimento jurídico assumido pelo senhor PG-A nesta relação, que Associação de Caçadores e Pescadores não foi constituída arguida nos presentes autos, para efeitos do disposto na al. do n1 do art. 120 do Penal, pelo que o prazo prescricional de 5 anos iniciado em 002013 apenas se interrompeu com a notificação da decisão instrutória que pronunciou a arguida, nos termos do art. 121 n1 do Penal, data em que igualmente se iniciaria a suspensão da prescrição prevista na al. do n1 do art. 120 CPP.
Assim sendo, verificando-se o vício de contradição insanável entre a fundamentação e entre esta e a decisão, previsto na al. do n2 do art. 410 do CPP, como vimos, procede o recurso interposto pela Assistente e ordena-se o reenvio dos autos para novo julgamento parcial, nos termos do art. 426 do CPP
Carlos Jorge  Berguete
A... , empregado fabril, nascido a 22-07-1956, natural de  ...) , Leiria , filho de ...)  e de  ...)  , residente na  ...) , Leiria
imputando-se-lhe a prática, como autor material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29 do Código Penal e respetiva inibição de conduzir em conformidade com o disposto no art.6 , n. 1 alínea do Código Penal.
O presente recurso vai interposto da sentença que condenou o arguido pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 29, n. 1 e 6, n. 1, alínea do Código Penal numa pena de multa e numa pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor;
O processo de fiscalização de condução sob o efeito do álcool que esteve na origem de todo este processo violou as mais elementares garantias de defesa do arguido e, nessa medida, é nulo;
Como facilmente se verifica, o álcool é definido como uma droga, tanto em termos científicos como jurídicos,
Quanto aos seus efeitos, chamamos aqui a atenção de Ex.s) apenas para aqueles que estão directamente relacionados com a diminuição da sensibilidade e capacidade de reacção que é provocada pelo consumo de qualquer género de bebida alcoólica e para os mais que evidentes prejuízos que este consumo costuma acarretar na capacidade julgamento e de crítica do consumidor, na sua percepção, memória e na sua compreensão e capacidade de exposição.
Cremos bem que não. E é exatamente por isso que consideramos a prova assim obtida nula para todos os efeitos legais.
A falta de conhecimento de todas estas questões é portanto motivo de nulidade da respectiva sentença, o que agora expressamente se invoca para todos os devidos e legais efeitos.
Mas não o fez, assim inviabilizando a correta impugnação de toda esta matéria por parte do recorrente e gerando a nulidade de toda a sentença.
A Ex.ma Procuradora-geral adjunta neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.
O arguido é empregado fabril, vive com a esposa em casa própria e aufere um salário mensal de 550 euros;
se a sentença recorrida é nula, nos termos do art.37, n. 1, alínea do Código de Processo Penal;
Primeira questão: da nulidade da sentença
Alega para o efeito, em síntese, o seguinte:
Não estando demonstrado que o arguido tenha percebido o sentido da possibilidade de requerer a contraprova a que alude o art.15 do Código da Estrada, a sua declaração tem de ser considerada inválida para todos os efeitos legais ao abrigo do disposto nos artigos 25 e 29 do Código Civil;
O Tribunal a quo violou, assim, o disposto no art.32 da R.P., os artigos 31, n.1, 37, n. 2, 37, n. 1, alínea e 38-A, n. 1, alíneas e, do P.P., os artigos 15 e 15 do Código da Estrada e os artigos 25 e 29 do Código Civil.
Quanto ao julgamento, em processo sumário, estabelece que se regula pelas disposições do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo comum, com as modificações das normas que especialmente lhe são aplicáveis, constantes dos art. 38 a 39, do CPP, devendo os atos e termos do julgamento ser reduzidos ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão da causa, por força do art.38, do mesmo diploma legal.
A sentença em processo sumário tem algumas particularidades, enunciadas no art.38-A doP.P.. Assim:
- Quem praticar atos suscetíveis de falsear os resultados dos exames a que seja sujeito não pode prevalecer-se daqueles para efeitos de prova.
Art.25 :
Retomando o caso concreto, avançamos já que a pretensão do recorrente não pode proceder, quer por razões de natureza substantiva, quer processual.
Não existe nenhuma norma jurídica, ou outra não jurídica, designadamente científica, que estabeleça que um condutor sujeito a teste de alcoolemia, realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito, apresentando uma taxa superior a 1,2 g/, não tem capacidade de compreensão e de declaração de que não deseja ser submetido a exame de contraprova.
O certo, porém, é que não resulta dos factos provados e da fundamentação da matéria de facto da sentença, ou mesmo de qualquer outro elemento do processo, que o arguido  A...  estava incapacitado de saber que conduzia em estado de embriaguez ou que estava incapacitado de entender e querer no momento em que declarou não desejar a realização de contraprova.
De acordo com o n. 2 deste preceito, a confissão integral e sem reservas implica:
Dos elementos juntos aos autos, pelas razões que se deixaram expostas, também não se vislumbram motivos para o Tribunal a quo, oficiosamente e no caso concreto, dever decidir como questão prévia e/ou incidental, antes do julgamento, neste, ou na sentença, se o arguido estava incapacitado pela embriaguez de prescindir da realização da contraprova ao exame efetuado e da consequente ilegalidade do processo de fiscalização.
Questão: da pena acessória
Esta questão é suscitada apenas nas conclusões da motivação e de um modo francamente deficiente.
Temos como pacífico que o ora recorrente, com a sua conduta dada como provada, praticou um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1, e 6, n. 1, al do Código Penal.
O crime de condução de veículo em estado de embriaguez, imputado ao arguido, é punível com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.
Por fim, a culpa é um juízo de reprovação que se faz sobre uma pessoa, censurando-a em face do ordenamento jurídico-penal.
Subscrevemos integralmente este entendimento jurisprudencial e doutrinal.
Não se reconhecendo a violação pela decisão recorrida dos critérios de determinação da pena acessória, enunciados nos artigos 7 e 7 do Código Penal e tendo respeitado os que resultam ainda dos artigos 4 e 6, n.1, al. do mesmo Código e o princípio da proporcionalidade na graduação da mesma pena ínsito no art.1 da R.P., impõe-se negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e manter a douta sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando em 4 Ucs a taxa de justiça art. 513, ns 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Coimbra, 23 de novembro de 2016
O TAF, por sentença datada de 07 de Janeiro de 2019, julgou a acção parcialmente procedente, decidindo o seguinte:
"a) declara-se ilegal, a título incidental, o despacho do Conselho de Administração do R. de 3 de abril de 2013 que indeferiu o regresso da A. ao serviço;
Tudo o que, com a devida vénia, justifica a admissão do presente recurso, para uma adequada e profunda definição do direito aplicável!
Quanto ao recurso
A A. apresentou contra-alegações, onde enunciou as conclusões seguintes:
"A. No caso concreto estão em causa interesses individuais da Autora.
B. Não há relevante interesse social com reflexos colectivos que fundamentem a fundamentar a excecionalidade do recurso.
As questões a dirimir não revestem excepcional complexidade.
Não há erro que inquine a douta sentença recorrida, designadamente na interpretação de normas legais dos artigos 15/4 do decreto-Lei n 281/2001, de 9/12, 15 e 17 do Decreto-Lei n 233/2005, de 29/12, art. 50 do Decreto-Lei 204/98, de 11/07 e art. 7 414/91, de 22/1
E. Não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista.
G. O recurso apresentado pelo recorrido assenta numa confusão entre farmácia hospitalar e ramo de laboratório.
O ato administrativo objeto dos autos do Réu de indeferimento do pedido da foi ilegal.
"1) A autora passou a fazer parte do quadro de pessoal do Hospital Geral de . desde julho de 1989 documento n. 1 junto com a petição.
Em 20 de outubro de 2003 a A. requereu ao Presidente do Conselho de Administração do referido Hospital Geral de .., S.A, uma licença sem vencimento de longa duração - com efeitos a partir de 17 novembro de 2003 documento n. 3 junto com a petição.
O que lhe foi autorizado, por despacho do Conselho de Administração de 4 de dezembro de 2003 com efeitos a partir de 17 de novembro de 200 documento n. 4 junto com a petição.
A A. integrava o quadro de pessoal residual.
Em 26 de dezembro de 2012, a autora foi notificada pelo Centro Hospitalar do Porto do ofício n. 787 do qual consta que, por deliberação do Conselho de Administração foi decidido que "O CHP não necessita deste elemento uma vez que já se encontra substituída" documento n. 7 junto com a petição.
Em 5 de abril de 2013 a A. foi notificada pelo Centro Hospitalar do Porto E.P.E. do ofício n 178 SGHR/contratos/concursos, sendo que do mesmo consta que "o Conselho de Administração indeferiu o seu regresso por deliberação de 3 de abril de 2013 de acordo com parecer que anexa". documento n. 9 junto com a petição.
Desde o referido indeferimento passou a ter dificuldade em dormir, em viver tranquilamente e a sentir-se uma pessoa produtiva e ativa no mercado de trabalho.
Acabou por se ver forçada, a partir 2014, a viver de favor em casa de irmãos e amigos.
Tal situação causou-lhe e ainda lhe causa tristeza, aflição e ansiedade pois não dorme em condições, não consegue fazer uma vida normal e com o conforto desejável e razoável.
O acórdão recorrido para negar provimento ao recurso interposto pelo R. e conceder parcial provimento ao interposto pela A., considerou o seguinte:
Refira-se desde já que se entende que a decisão recorrida se mostra, no essencial, equilibrada e adequada a dirimir a questão controvertida, atentos os interesses de ambas as partes, não se vislumbrando globalmente razões justificativas da sua censura.
Em qualquer caso, analisar-se-ão separadamente cada um dos recursos interpostos e vicissitudes invocadas.
Recurso do Centro Hospitalar
Mais se refere no Recurso em análise que inexistirá a declarada ilegalidade incidental do ato administrativo, sendo que não estará devidamente sustentada a condenação em danos morais.
Em qualquer caso e em concreto, é desde logo, e incontornável que o tribunal a quo analisou, ainda que sumariamente, a controvertida exceção, tendo expressamente afirmado que a Autora intentou, em tempo, a ação de responsabilidade extracontratual contra o Centro Hospitalar do Porto, EPE, tendo considerado que a data relevante para efeitos de responsabilidade extracontratual é 3 de julho de 2013, sendo que a ação foi intentada em junho 201
Efetivamente, ficou provado que "Em 5 de abril de 2013 a autora foi notificada pelo Centro Hospitalar do Porto E.P.E. do ofício n 178 SGHR/contratos/concursos, sendo que do mesmo consta que "o Conselho de Administração indeferiu o seu regresso por deliberação de 3 de abril de 2013, de acordo com parecer que anexa".
DA ILEGALIDADE INCIDENTAL
Recorre ainda o Centro Hospitalar da incidentalmente declarada ilegalidade do despacho do seu Conselho de Administração de 3 de Abril de 2013, que indeferiu o regresso da então Autora ao serviço.
Em face do que precede, sempre a então Autora podia fazer cessar a sua licença e regressar ao seu posto de trabalho, em face do que bem andou a decisão recorrida ao entender que o ato administrativo controvertido de indeferimento do pedido da autora era ilegal e como tal suscetível de determinar potencialmente a atribuição de indemnização por responsabilidade extracontratual do Estado.
Entende pois o Centro Hospitalar que se imporia dar como assentes factos ocorridos em momento anterior ao pedido de regresso, evidenciando uma suposta pretérita situação de precaridade financeira da autora.
Em face de tudo quanto precedentemente se discorreu, improcederá o Recurso do Centro Hospitalar.
Recurso de A.
DOS DANO MORAIS
Sendo certo que a então Autora aqui Recorrente requereu o benefício de apoio judiciário em 18 de setembro de 2015, e se é certo que o pedido de nomeação de patrono para propositura de ação não interrompe a prescrição em curso, determina, no entanto, que a Ação se considere proposta na data em que tal pedido tiver sido apresentado, decorridos que sejam 5 dias sobre a referida data cfr. Art. 323, n
Quando já integrava o quadro de pessoal residual do referido hospital, a A., em 17/11/2003, entrou na situação de licença sem vencimento de longa duração.