rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Mutuário é avisado por escrito, através do extracto de conta referido no ponto , de qualquer alteração da taxa de juro, encargos com o crédito e reembolso mínimo mensal ou outras condições de pagamento, sendo as novas condições aplicadas ao saldo devedor a partir da data de vencimento da prestação mensal seguinte.
As alterações propostas ao valor das prestações mensais são comunicadas pela ao Mutuário através do extracto de conta previsto no ponto
LINHA VALOR TOP:
A disponibiliza ao Mutuário a possibilidade de, por via telefónica ou por outras formas de acesso remoto, que venham a ser criadas, aceder a informações sobre o respectivo contrato de crédito.
O Mutuário autoriza de forma irrevogável a a, sempre que considere necessário:
gravar as conversas telefónicas mantidas entre ambos;
A autora remeteu aos réus, que os receberam, extractos mensais onde constam as condições em que se encontrava o contrato de crédito.
Os demais vertidos na petição inicial e na oposição, os irrelevantes, os conclusivos, os que encerram matéria de Direito e os que se encontrem em contradição ou além dos dados como provados, designadamente:
A autora informou os réus de um aumento da taxa de juro para 15,20%.
Na data da celebração do contrato, os réus foram informados por funcionários da autora, agindo em nome desta, que a celebração do contrato de seguro era condição essencial para aceitação do contrato de crédito pela financeira.
O contrato em causa é completamente omisso quanto aos elementos do custo e condições de alteração da TAEG, bem como ao período de reflexão ou custo do seguro contradição com os factos dados como.
A possibilidade de variação do valor inicialmente acordado como prestação a pagar pelos réus durante os 94 meses não decorre do próprio contrato ou das suas condições gerais contradição com os factos dados como.
O tipo de letra e tamanho utilizado nas condições gerais é praticamente ininteligível contradição com os factos dados como.
Em todo o caso, o legislador não elencou sistematicamente, ainda que de forma exemplificativa e com efeitos meramente pedagógicos, os actos de gestão processual. Os fins de simplificação e de agilização são, contudo, pistas importantes para aferir que tipo de medidas judiciais pode merecer esta classificação, e quais não; distinção que é relevante para efeitos da aferição da recorribilidade das mesmas" Cf. ELlSABETH FERNANDEZ, Um Novo Código de Processo Civil", 2014, p..
Nesta conformidade, por aplicação do art. 3. n.  do CPC 37, que é um afloramento do principio geral da adequação formal, a cumulação de pedidos a que corresponde a mera diversidade formal de tramitações processuais, pode ser permitida se houver um efectivo interesse na apreciação conjunta das pretensões, por razões de economia processual, ou por a sua apreciação conjunta se revelar indispensável a um correcto entendimento e julgamento do litígio Cf. Ac. RL, de 12006: CJ, 2006,  -.
Não obstante, também não poderia deixar de relevar como elemento impediente a tais objecções recursivas, aquele outro que, como argumento de parte, se ancora - reconhecendo-o como adequado e, por isso, válido -, em que, vindo, agora:
E, entendendo:
os Recorrentes que a cláusula penal peticionada não poderia ser objeto do procedimento de injunção.
A verdade é que:
E. O negócio celebrado entre Recorrida e Recorrentes não se trata de uma transação comercial, pelo que não se lhe aplica aquele diploma!
Por conseguinte, o contrato em causa é válido, eficaz e vinculativo.
E o modo de pagamento estipulado era por débito na conta bancária ou outra forma previamente autorizada pela.
Em face da matéria de facto dada como provada, está igualmente demonstrado o incumprimento contratual dos réus, por falta de pagamento das prestações acordadas a partir de Abril de 201
Interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentro das várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva P. de Lima e A. Varela, Noções Fundamentais, 11,' ed., pág..
Resumindo, Pires de Lima e Antunes Varela dizem que o sentido decisivo da lei coincidirá com a vontade real do legislador, sempre que esta seja clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal, do relatório de diplomas ou dos próprios trabalhos preparatórios da lei Cód. Civ. Anot., 1, ed., págs. 58 e s.).
Nunca poderia o Tribunal a quo dar como provado ou concluir que tinha sido observado e cumprido o dever de comunicação que impendia sobre a A., já que nenhuma prova tinha sido ou foi produzida nesse sentido pela A.,
Deve a douta sentença proferida ser revogada, por violação dos preceitos supra referidos, e substituída por outra que absolva os RR do pedido.
Daí que o legislador tenha sentido a necessidade de introduzir alguns mecanismos destinados a combater os abusos que aquela técnica de contratação pode fomentar em prejuízo do consumidor.
Um desses mecanismos é precisamente o dever de comunicação dessas cláusulas, que é imposto pelo art. 5 do citado diploma legal.
Ou seja, apesar de a lei impor ao contraente que impõe as cláusulas o ónus de as comunicar ao outro contraente, exige-se também que este adopte um comportamento diligente tendo em vista o conhecimento real e efectivo dessas cláusulas.
Importa, desde já, referir que nada impõe que essa comunicação tenha que ser oral, até porque o ónus de assim proceder esbarraria, muitas vezes, com a oposição do contraente que vai aceitar ou não) as cláusulas e que nem sempre estaria disposto a tolerar uma leitura fastidiosa e, por vezes, demorada do teor das cláusulas.
Não se verifica, pois, qualquer violação do dever de comunicação.
Não se vislumbra assim violação do dever de informação.
Bem como inexistem cláusulas que passem despercebidas a um contratante normal, colocado na posição dos réus, contratantes reais, pelo contexto em que surjam, pela epígrafe que as precede ou pela sua apresentação gráfica.
Em resumo, nenhuma cláusula deve declarar-se não escrita, nos termos do artigo  do n. 446/85, de 25 de Outubro.
Concluímos, pois, também, que, ao entregar aos Recorrentes o exemplar/minuta da qual constavam as cláusulas ora em causa o que, necessariamente, aconteceu antes da respectiva, a recorrida cumpriu o dever de comunicação a que alude o citado art. 5, na medida em que a entrega dessa minuta proporcionava aos recorrentes a possibilidade de ler e pedir os esclarecimentos que achassem necessários e de, assim, tomar real e efectivo conhecimento do seu teor.
Afigura-se-nos, pois, em face do exposto, que a recorrida cumpriu o dever de comunicação a que se reporta o citado art.
Para além disso, e como refere Menezes Cordeiro Manual de Direito Bancário, página 41), as cláusulas contratuais gerais costumam caracterizar-se pela desigualdade entre as partes, pela complexidade e pela natureza de formulário, ainda que estas características não sejam de verificação necessária.
Para evitar quaisquer efeitos perversos, que podem ocorrer em relação a uma generalidade de contraentes, a lei tem que intervir no sentido de restringir a liberdade de estipulação, procurando, por um lado, evitar a introdução no contrato de cláusulas de que o outro contraente se não apercebeu e visando, por outro, impedir o surgimento de cláusulas iníquas.
Deste modo, pois, sem que se possa olvidar - o que a decisão em apreço, não deixou de assinalar, em termos noemáticos do prolema judiciário a resolver -, que:
Previa o n. 1 do artigo 1 do n. 359/91, de 21 de Setembro que neste tipo de contratos para a concessão de crédito em conta corrente, independentemente da forma que assumam, o consumidor seria informado por escrito, no momento da celebração do contrato ou em momento anterior, dos seguintes elementos:
O eventual limite do crédito ou a forma de o determinar;
A taxa de juro anual, os encargos aplicáveis aquando da celebração do contrato e as condições em que a taxa de juro e os encargos podem ser alterados;
O período de reflexão, caso seja aplicável;
Os termos de utilização do crédito e as condições de reembolso;
As condições de cessação do contrato.
Todos os elementos apontados estão expressamente previstos nas Condições Gerais do contrato:
Pelo que o contrato não enferma do apontado vício de anulabilidade artigos , n. 2, alíneas, f e e , n. 2 do n. 359/91, de 21 de ou de nulidade artigos , n. 2, alínea e , n. 1 do mesmo.
Prosseguem os réus arguindo que não lhes foi comunicada prévia e integralmente a possibilidade de variação do valor inicialmente acordado como prestação a pagar durante os 94 meses, nem tal decorre do próprio contrato ou das suas condições gerais, do mesmo modo que não foi cumprido o dever de esclarecimento por parte da requerente, não podendo produzir qualquer efeito e devendo declarar-se não escrita, nos termos do artigo  do n. 446/85, de 25 de Outubro, na redacção dada pelo n. 323/2001, de 17 de Dezembro, ao que acresce o tipo de letra e tamanho utilizados nas condições gerais ser praticamente ininteligível.
De novo, não lhes assiste razão.
Neste caso em apreço, pois, e face ao que os Autos evidenciam, e se deu como assente, em probatório, determina que se evidencie de plena adequação o que, em decisório, se apreciou, convocando, também, para o efeito, precedente judiciário segundo o qual:
Dado que as cláusulas que a Autora se socorreu constam expressamente do contrato e que, apesar de não ter explicado verbalmente o teor das cláusulas, possibilitou aos Recorrentes o conhecimento efetivo de todos os seus termos, conferindo-lhe a possibilidade de as ler antes de o assinar, improcede, assim, a invocada violação do dever de comunicação e de informação Cf., entre muitos outros, o Ac. RC, de 012015 in CJ n.265, 2015, Tomo.
Tal significa que, apesar dos termos e modo contratuais, e das suas possíveis implicações, os recorrentes deram, incontornavelmente, a sua adesão ao contrato e aproveitaram as vantagens, dele, emergentes.
Podendo, deste modo, também, concluir-se, sumariando art. 663, n7, que:
A reforma da decisão por erro de julgamento, apenas se verifica quando tenha ocorrido manifesto lapso na determinação do quadro normativo ou da qualificação jurídica dos factos art. 61. n. 2, do. O que - como no caso -, sem demonstração e revelação, não ocorre.
Coimbra, 21 de Maio, de 201
A, S.A. A -com sede na rua , , Almada - intenta acção administrativa de impugnação contra oMINISTÉRIO DAS FINANÇASMF, o MINISTÉRIO DO AMBIENTEMA, aÁREA METROPOLITANA DE LISBOAAML, eCONSELHO DE MINISTROS,indicando como contra-interessados aB, S.A.B, aC, LDA., osSERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO BARREIROSMTCB, eD, LDA..
Formula a este Supremo TribunalSTA os seguintes pedidos:
De resto, todos os contestantes impugnaram as teses jurídicas defendidas pela autora.
Compulsado o articulado pelas partes, a sua atitude perante os factos, e os elementos probatórios dos autos, é a seguinte a factualidade pertinente e provada:
Ao tempo da interposição da presente acção, a autora era titular de 198 carreiras concedidas - ver artigo 20 2 parte, da petição inicial, sem oposição;
O Acordo foi sucessivamente prorrogado:
- Artigo 98 da petição inicial, sem oposição;
- ver artigo 80 da petição inicial, sem oposição;
No que se refere ao ano de 2018 houve uma nova actualização tarifária de 2%, com efeitos a partir de 002018, através do Despacho n21-A/2017, de 112, aprovado ao abrigo do artigo 3, n1, da Portaria 241-A/2013, de 307 - ver artigo 83 da petição inicial, sem oposição;
Actualmente a autora disponibiliza, designadamente por imposição da Portaria n84/2019, de 203, os seguintes passes intermodais:
Estudantes beneficiários do Escalão A da Acção Social Escolar: desconto de 60% relativamente ao valor da tarifa inteira modalidade normal do passe intermodal;
Estudantes beneficiários do Escalão B da Acção Social Escolar: desconto de 25% relativamente ao valor da tarifa inteira modalidade normal do passe intermodal;
Estudantes inseridos em famílias que cumpram o critério estabelecido no artigo 3-A, n2, alínea, da Portaria n272/2011, de 209, alterada pela Portaria 36/2012, de 002: desconto de 25% relativamente ao valor da tarifa inteira modalidade normal do passe intermodal - ver artigo 5, ns 3 e 4, da Portaria n138/2009, de 002, alterada e republicada pela Portaria 268-A/2012, de 308, que aqui se dá por integralmente reproduzido - artigo 87 da petição inicial, sem oposição;
Estudantes beneficiários da Acção Social no Ensino Superior: desconto de 60% relativamente ao valor da tarifa inteira do passe intermodal;
Estudantes inseridos em famílias que cumpram o critério estabelecido no artigo 3-A, n2, alínea, da Portaria n272/2011, de 209, alterada pela Portaria 36/2012, de 002: desconto de 25% relativamente ao valor da tarifa inteira do passe intermodal - ver artigo 5, ns 3 e 4, da Portaria n982-B/2009, de 009, alterada e republicada pela Portaria 268-A/2012, de 308, que aqui se dão por integralmente reproduzidas; artigo 88 da petição inicial, sem oposição;
Escalão A: desconto de 50% relativamente ao valor da tarifa inteira do passe intermodal;
Escalão B: desconto de 25% relativamente ao valor da tarifa inteira do passe intermodal - ver artigo 3, n1, da Portaria n272/2011, de 209, alterada pela Portaria n36/2012, de 002, aqui dado por integralmente reproduzido - artigo 89 da petição inicial, sem oposição;
Considera-se, todavia, que este Despacho carece de ser aperfeiçoado por forma a potenciar um incentivo ao alargamento do sistema tarifário intermodal a todo o território da AML.
Artigo 1 - Objecto
Artigo 2 - Alteração ao Despacho n8946 -A/2015, de 10 de Agosto
Os artigos 5, 6 e 10 do Despacho n8946 -A/2015, de 10 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Quilómetro = + S
Desvio padrão de todas as deslocações realizadas no operador e na área de validade geográfica do título intermodal carregado no cartão;
Artigo 3 - Aditamento ao Despacho n. 8946-A/2015, de 10 de agosto
É aditado o artigo 7-A ao Despacho n8946-A/2015, de 10 de Agosto:
Artigo 7-A - Revisão das regras de compensação
As regras de cálculo de compensações financeiras, bem como as regras para o cálculo da repartição das receitas entre Operadores podem ser revistas, mediante proposta fundamentada da AML aos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e das finanças, ouvidos os Operadores ou as associações representativas dos mesmos, designadamente nas seguintes situações:
Quando existam alterações estruturais no sistema de transportes intermodal da AML, designadamente no regime tarifário, no zonamento e em caso de alargamento a outros operadores ou a territórios não abrangidos;
Artigo 4 - Entrada em vigor
Passamos a citar, pois, por pertinente, a parte interessante desse acórdão da Secção, confirmado pelo Pleno:
Início de citação
Altera o n2, do artigo 5, do Despacho n8946-A/2015, de 108, nomeadamente no seguinte sentido:
Esta obrigação, para além de implicar o pagamento de uma compensação financeira por parte do Estado - cuja determinação constitui o centro deste litígio - implica também um sistema de repartição de receitas entre os operadores abrangidos pelo título intermodal, dado que a receita de bilheteira de cada operador não é - na sua totalidade - daquele que a cobra, uma vez que a mesma é objecto de inclusão no volume global da receita.
Mas a autora discorda também do limitemáximo que é imposto, pela referida alínea, ao valor da receita comercial a considerar para efeitos de compensação financeira.
Fim da citação
O que significa que, como advertimos logo no início da apreciação jurídica, perde todo o interesse e utilidade avançar para o conhecimento dos pedidos condenatórios.
Nestes termos, decidimos julgar totalmente improcedente esta acção e absolver os réus do pedido.
" Vem o Presente Recurso interposto do Despacho do Colégio Arbitral que indeferiu a produção de prova testemunhal nos presentes Autos e, bem assim, da Decisão proferida a final a qual considerou a presente Demanda parcialmente procedente, porquanto é entendimento da Recorrente que a presente Demanda deveria ter sido considerada integralmente procedente.
A prova testemunhal arrolada nos presentes Autos, primeiramente admitida e posteriormente rejeitada por força do Despacho n. 7, igualmente objecto de Recurso, afigura-se como fundamental para a prova deste contexto, sem prejuízo da factualidade já provada documentalmente.
Motivo pelo qual, conforme melhor se detalhou em sede de Alegações, não poderia ter sido rejeitada.
O Aresto Recorrido desconsidera todo um conjunto de factualidade relevante para os presentes Autos e que se consubstancia nos factos que permitem a contextualização das declarações proferidas e que legitimam o Discurso da Recorrente.
Não existindo qualquer motivo juridicamente atendível que justifique tais diferenças nas Decisões, pelo que se deve concluir que todos os membros do Conselho de Disciplina agiram em violação do seu dever de imparcialidade, conforme demonstrado em sede de Alegações.
Atenta a prova documental constante dos Autos, designadamente, as peças noticiosas juntas aos Autos, as hiperligações constantes dos articulados e as Decisões do Conselho de Justiça juntas aos Autos e/ou referenciadas nas peças processuais, a matéria de facto melhor identificada em sede de Alegações deveria ter sido dada como provada.
A Federação Portuguesa de Futebol apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
Entende a Recorrente que o Conselho de Disciplina não poderia ter decidido a matéria em crise nos autos, porquanto os seus membros tinham interesse na sorte dos autos, porquanto estava em causa declarações sobre decisões daquele órgão;
Por outro lado, não se pode olvidar que a Recorrente tem deveres concretos que tem de respeitar e que resultam de normas que não pode ignorar.
Quando uma pessoa singular ou, qualquer que seja, aceita aderir a determinada associação ou grupo organizado, aceita também as suas regras, nomeadamente, as deontológicas, disciplinares e sancionatórias.
Com efeito, para que a Recorrente seja condenada pela prática do ilícito disciplinar previsto no artigo 11, n.s 1 e 4, ambos do RD da LPFP é essencial indagar se as declarações respetivas violam, pelo menos, um dos bens jurídicos visados pela norma disciplinar: a honra e bom nome dos visados ou a verdade e a integridade da competição, particularmente evidenciados pela imparcialidade e isenção dos desempenhos dos elementos das equipas de arbitragem, dos órgão federativos e respetivos titulares.
Não estamos, obviamente, perante a prática de um ilícito disciplinar que pretende, exclusivamente, proteger a honra e o bom nome dos árbitros visados, nem muito menos perante uma questão que deva ser analisada da perspetiva do direito penal.
A nível disciplinar, como é o caso, os valores protegidos com esta norma artigo 11 do RD da é, em primeira linha, os princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva, da lealdade e da probidade e, de forma mediata, o direito ao bom nome e reputação dos visados, mas sempre na perspetiva da defesa da competição desportiva em que se inserem.
Não se nega que expressões como a usada pela Recorrente são corriqueiramente usadas no meio do desporto em geral e do futebol em particular.
Resultando assim claro que não foi produzida prova que permita afastar a conclusão plasmada no Acórdão do Conselho de Disciplina de que o Comunicado e as newsletters sub judice foram publicadas no site oficial da S..... - Futebol, SAD, pelo que a Recorrente é responsável pelos mesmos e por isso deve ser responsabilizada disciplinarmente;
Não se verifica qualquer inconstitucionalidade na interpretação do artigo 11 do RD da LPFP, como aliás se alegou em sede de alegações e que aqui se dá por reproduzido, referindo-se desde já, que a referida norma foi aprovada em Assembleia geral da LPFP, onde esteve presente a Recorrente, que em concreto aprovou a referida norma, sendo que, nos encontramos no campo da autorregulação, com que a Recorrente se conformou;
A FPF apresentou recurso subordinado, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
A demandante apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
" Vem o Recurso a que ora se responde interposto da Decisão proferida a final a qual considerou a presente Demanda parcialmente procedente.
Resulta claro da Comunicação em causa nos Autos, conforme melhor descrito em sede de Alegações, que a aqui Recorrida Subordinada não apontou qualquer comportamento doloso ao Conselho de Disciplina da Recorrente.
O Aresto Recorrido desconsidera todo um conjunto de factualidade relevante para os presentes Autos e que se consubstancia nos factos que permitem a contextualização das declarações proferidas e que legitimam o Discurso da Recorrida Subordinada.
A Recorrente Subordinada pretende criar um estado de polícia, em que controla tudo e todos e apenas se admitem opiniões concordantes, nomeadamente, sobre as suas próprias condutas.
da admissibilidade do recurso do despacho arbitral n. 7, que rejeitou a prova testemunhal arrolada pela recorrente recurso;
do erro de julgamento da decisão sobre a matéria de facto recurso;
O castigo aplicado anteontem pelo Conselho do Disciplina a .... é o culminar de um conjunto de decisões em que a parcialidade, a dualidade de critérios e a impreparação jurídica dos seus responsáveis é óbvia.
Neste caso em concreto, estamos a falar de um jogo em que o Presidente do S..... teve um papel fundamental e apaziguador, no sentido do que a equipa voltasse dos balneários ao intervalo, perante a mais escandalosa arbitragem existente Portugal de há muitos anos para cá.
Mas o pior é que esta obsessão só existe para com toda e qualquer pessoa do S......
São vários os exemplos, ao longo desta época de decisões e atitudes persecutórias por parte do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol para com o S...... Visava-se, em todas ossos ocasiões, a criação de factos perturbadores e desestabilizadores da nossa actividade, sempre em momentos decisivos da época desportiva, com especial destaque para os processos relacionados com o fecho do ....., invariavelmente em vésperas de jogos decisivos contra os nossos principais rivais.
Tudo isto a acontecer na ponta final de um campeonato onde até os mais insuspeitos comentadores e todos os analistas independentes reconhecem que o F..... beneficiou de um conjunto de erros de arbitragem que lhe permite estar com mais 10 pontos do que realmente deveria ter.
Compreende-se a revolta: apesar de tanta pressão, apesar de tanta coação, apesar de tanta gritaria, apesar de tanto benefício, o justíssimo!) líder do campeonato é o B..... quando faltam disputar duas jornadas.
Quis aquele órgão dar como provado que o F.....-B..... foi reatado com demora, ao minuto 4, não pelas comemorações de um dos golos do B....., mas sim em virtude de dois petardos que foram lançados por simpatizantes do nosso clube.
Esta deturpação é inédita, inconcebível e prova a intenção em perseguir e prejudicar o S......
O Conselho de Disciplina no entanto, decidiu arquivar, considerando que o que vem reportado no relatório da PSP não tem valor probatório. Por isso, usou como base de sustentação o testemunho de dois profissionais... do F.....:
No caso do B....., aldrabam-se conclusões de relatórios para nos castigar. No caso do F..... é exatamente o oposto: descredibilizam-se relatórios de entidades como a PSP com base nas testemunhas do próprio clube e que, por censo, trabalham para o próprio F......
é admissível o recurso do despacho arbitral n. 7, que rejeitou a prova testemunhal arrolada pela recorrente recurso;
ocorre erro de julgamento da decisão sobre a matéria de facto recurso;
do recurso do despacho arbitral n. 7
Veio a recorrente apresentar recurso do despacho proferido pelo Tribunal Arbitral do Desporto, no qual se entendeu rejeitar a produção de prova testemunhal, que aquela pretendia fosse realizada.
Entre os casos em que é admitida esta apelação autónoma no CPC  figura precisamente o recurso do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova, artigo 64, n. 2, al., do CPC.
Impõe-se, assim, concluir que, cabendo recurso autónomo daquele despacho, não pode ser admitida, nesta parte, a pretensão da recorrente.