rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Exigir dizer mais do que se disse na promoção e no douto despacho autorizador da busca domiciliária equivaleria a exigir saber antecipadamente o que lá estaria, tornando impossível o preenchimento dos pressupostos para a mesma, numa lógica, salvo o devido respeito, absurda e paralisadora da investigação criminal e, neste caso concreto, da cooperação judiciária internacional.
De notar que se solicita, também expressamente, a apreensão de documentação económico-financeira como é inegavelmente o caso da e dispositivos eletrónicos dos investigados, sendo que um deles é, como se disse, o recorrente BB:
registros e livros contábeis, formais ou informais, recibos, agendas, anotações, ordens de pagamento, comprovantes de recebimento de valores, no exterior ou no Brasil, relacionados a possível recebimento ou pagamento de vantagem indevida;
E no mandado judicial de busca e apreensão fls. consta o seguinte:
Nesse sentido, assume especial relevo o que consta a fls. 6 do pedido das autoridades judiciárias brasileiras:
Por força do art. 16 n. 2 da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e art. 178 do Código de Processo Penal, Portugal está obrigado a adotar medidas cautelares de apreensão de meios de prova do crime como inegavelmente são os telemóveis e documentos da requerente, companheira de, o que desde logo também faz cair por terra o terceiro argumento:
A ser acolhido o argumento do recorrente, e por hipótese, caso se encontrasse no domicílio de AA prova de um homicídio, cometido pelo próprio ou pelo recorrente ou por terceiro, esta não poderia ser apreendida por não constar expressamente do mandado, tese que obviamente carece de qualquer fundamento legal.
Cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP nada foi respondido.
Questões a decidir no recurso:
As questões que importa conhecer:
Antes do mais, nas conclusões  a 1 é invocada nulidade insanável, nos termos do artigo 11, als. e do CPP.
O caso julgado é, assim, um efeito processual da sentença transitada em julgado, que por elementares razões de certeza do direito, mas, sobretudo, de segurança das relações jurídicas, impede que o que nela se decidiu seja alterado por ato posterior no mesmo processo caso julgado ou noutro processo caso julgado.
Aliás, não resulta dos autos, nem nunca o recorrente o alegou nas suas alegações de recurso, que BB resida naquela morada, pelo que faleceria legitimidade para arguir a nulidade da busca, mas uma vez que a questão já foi tratada a outro título não iremos desenvolver esta vertente.
Antes de mais, cumpre esclarecer que o recorrente não clarifica a que documentos se refere, não será certamente a todos os documentos apreendidos e onde consta o nome de outras pessoas, como o seu pai AA, ou a companheira do pai, Vamos, pois, conceder, como se fez na promoção e no despacho em crise, que se trata daqueles onde conste o seu nome.
Dispõe o referido art. 3:
Recusa de Auxílio
Que o pedido se refere a uma infracção de natureza política ou com ela conexa;
Que o auxílio possa conduzir a julgamento por um tribunal de excepção ou respeitar a execução de sentença proferida por um tribunal dessa natureza;
Que a prestação do auxílio solicitado prejudica um procedimento penal pendente no território do Estado requerido ou afecta a segurança de qualquer pessoa envolvida naquele auxílio;
Os actos de pirataria aérea e marítima;
Os actos a que seja retirada natureza de infracção política por convenções internacionais de que seja parte o Estado requerido;
O genocídio, os crimes contra a Humanidade, os crimes de guerra e infracções graves segundo as Convenções de Genebra de 1949;
Não vislumbramos, pois, qualquer violação do referido dispositivo legal, sendo que não existe obrigação de elencar os objectos e prova a apreender pois é na própria busca domiciliária que se vai descobrir o que ali se encontra que pode eventualmente revestir interesse para o inquérito e para a obtenção de prova.
Em conclusão, é manifesto que improcede o recurso interposto por EN... .
Face ao exposto, acordam os Juízes desta  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso interposto por BB, confirmando a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça - arts. 51 e 51, ambos do Código de Processo Penal, e arts. , ,  e , n. 9, do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela anexa a este diploma.
Lisboa, 9 de Dezembro de 2021
Lídia Renata Goulart Whytton da Terra -
Paula Cristina Jorge Pires -adjunta)
A Exequente contestou, além do mais, que não tinha que notificar aqueles embargantes do incumprimento, nem de os interpelar para o pagamento, sob pena de resolução do contrato e vencimento de toda a dívida, por não terem a qualidade de devedores.
No saneador sentença o Tribunal excluiu um dos contratos da execução e julgou apenas procedente a arguição da indevida liquidação da quantia exequenda.
Inconformados, os Embargantes.. e T... recorreram e apresentam as seguintes conclusões:
A Exequente contra-alegou, defendendo a correção do decidido.
A perda do benefício do prazo em relação a terceiros constituintes de hipoteca.
A referida cessão incluiu a transmissão de todos os direitos, garantias e acessórios inerentes aos créditos cedidos, designadamente das hipotecas constituídas sobre o prédio infra descrito, tendo a cessão de créditos sido levada ao registo predial, através da ap. n. ...;
Para garantia das obrigações assumidas, foram constituídas hipotecas voluntárias sobre o prédio misto sito no ...;
O executado J... faltou ao pagamento das prestações contratadas e devidas ao mutuante em 21/03/2013, 30/09/2012, 03/11/2012 e 23/10/2012, respetivamente;
Apesar de instado para o respetivo pagamento, não o efetuou;
O prédio dado como garantia das obrigações assumidas pelo executado J... é propriedade daquele e ainda dos executados T... e de .., os quais foram intervenientes nas referidas escrituras, nessa mesma qualidade, constituindo a favor da .. as hipotecas registadas na Conservatória do Registo Predial através da Ap.4 ...;
Na data da instauração da execução encontram-se em dívida as seguintes quantias: ...
Nem .., nem a ora exequente integraram o devedor no PERSI;
As cartas expedidas foram rececionadas na morada indicada nos contratos celebrados, tendo os respetivos avisos de receção sido assinados pelo Executado T...;
Os Recorrentes são terceiros que a favor do crédito constituíram hipoteca.
O devedor é J..., quem foi interpelado para pagar, sob pena de resolução e de vencimento imediato de toda a dívida.
Os Recorrentes não foram interpelados cfr. os factos provados, o requerimento executivo e o destinatário das cartas em questão).
O n 1 do art. 69 do Código Civil doravante equipara aqueles terceiros ao fiador, relativamente aos meios de defesa que lhes estão disponíveis.
A interpelação dos garantes tornava-se necessária, dando aos Recorrentes a possibilidade de, para além de pagarem as prestações vencidas pelas quais são imediatamente responsáveis), assumirem a posição do devedor principal, pagando as prestações que se fossem vencendo.
Mais, a perda do benefício do prazo, prevista no art.78 do , não é extensível a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia art.78 da mesma.
A garantia só pode ser posta a funcionar depois de atingido o momento em que a obrigação normalmente se venceria Pires de Lima, Antunes Varela, Anotado, , 3 Edição, CE, página 3)
Assim, vigorando o regime do artigo 78 do , terá de se concluir que a execução apenas pode prosseguir, quanto aos Recorrentes, para cobrança das prestações vencidas pelo decurso do prazo inicialmente estabelecido e não realizadas pelo devedor principal Também sem prejuízo de, não pagas as prestações que se fossem vencendo, poder o credor lançar mão da possibilidade de cumulação sucessiva de execuções.)
Coimbra, 2021-03-16
Pelo que, esperava-se que o Exmo Relator no Tribunal ad quem procedesse em conformidade com o disposto na Constituição e na lei, ordenando a remessa do processo ao destinatário daquele requerimento, como, nele, é expressamente referido cf. sua parte, bem como na motivação do recurso cf. parte, e subsequentes conclusões 3 e 4 para suprimento da omissão cometida no Tribunal a quo depois da admissão do recurso.
Sublinha a arguição de inconstitucionalidade da norma extraída do artigo 379, n 2, do CPP, feita no requerimento de 12-07-2021, entrado em 13-07-202
Tais omissões não podem permanecer: elas são determinantes da INVALIDADE do ato de 02-12-202
E, por requerimento de 13 de Dezembro de 2021, veio concretizar as aludidas omissões:
O acórdão de 02-12-2021 é NULO por omitir conhecimento da questão da ilicitude criminal do despacho de 06-04-2021, dito de arquivamento.
Essa questão foi posta no requerimento de abertura de instrução, com fundamento nos factos referidos nas suas parte e , ns 1 a 61, cujo teor aqui dá por reproduzido.
Os termos dessa recusa foram impugnados nos termos da parte do requerimento de 16-06-2021, e da parte do requerimento de recurso de 12-07-2021, entrado em 13-07-2021, e da correspondente conclusão
Sublinha que, na parte do requerimento de recurso, se encontra expressamente pedida apreciação de tal questão em sede de recurso.
O acórdão de 02-12-2021 é absolutamente omisso sobre a questão.
Pelo que, a sua nulidade é cominada no artigo 379, n 1, alínea, do CPP.
O acórdão de 02-12-2021 é NULO por omitir de conhecimento questão da falsidade do ato/documento 06-04-2021, dito de arquivamento.
Essa questão foi posta no requerimento de abertura de instrução nos termos da sua parte , ns 2, 3, 4, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 35, 37, 43, 44, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61, cujo teor aqui dá por reproduzido.
O despacho do Juiz de Instrução de 04-06-2021 é omisso sobre a matéria.
Essa omissão fere de nulidade do artigo 379, n 1, alínea, do CPP, o despacho recorrido de 04-06-202
Essa nulidade constitui fundamento do recurso de 12-07-2021 entrado em 13-07-2021, e encontra-se arguida nas suas partes e , e correspondente conclusão
O acórdão de 02-12-2021 é absolutamente omissão sobre a questão.
Pelo que, a sua nulidade decorre do disposto no artigo 379, n 1, alínea, do CPP.
O acórdão de 02-12-2021 é NULO por omitir conhecimento da questão da falsidade do ato/documento 04-06-2021, subscrito pelo Juiz de Instrução.
Essa falsidade foi arguida ao abrigo do disposto no artigo 451, ns 2 e 3, do CPC, por requerimento de 16-06-2021, partes , e cujo teor aqui dá por reproduzido.
Essa arguição de falsidade é objeto do requerimento de recurso de 12-07-2021, entrado em 13-07-2021, nos termos das suas partes e , ns 1 a 16, cujo teor aqui dá por reproduzido.
Essa arguição de falsidade constitui fundamento do recurso nos termos das partes , , e do requerimento de recurso, e correspondentes conclusões 2 e
Pelo que, o acórdão de 02-12-2021 padece da nulidade do artigo 379, n 1, alínea, do CPP.
Pelo que. o acórdão de 02-12-2021 padece da nulidade do artigo 379, n 1, alínea, do CPP.
A norma aplicada no texto ora reproduzido, segundo a qual o Tribunal ad quem pode decidir o recurso por adesão ao teor de despacho do Tribunal a quo impugnado no requerimento de recurso, infringe os princípios e as normas dos artigos 202, n 2, 203 e 205, n 1, da Constituição.
Afigura-se que tal norma foi extraída do artigo 420, n 2, do CPP.
Mas, tendo a questão que ser posta ao Tribunal Constitucional, pede-se seja expressamente indicado o preceito legal de que ela foi extraída.
A questão encontra-se expressamente posta no requerimento de 16-06-2021, parte
A violação de tal norma teve por efeito não ter sido aberto o correspondente INQUÉRITO.
A omissão de conhecimento de tal questão constitui nulidade do artigo 379, n 1, alínea, do CPP, que vicia o acórdão de 02-12-202
Elas são suscetíveis de configurar ilícito do artigo 368 do Código Penal: a falsidade encontra-se arguida nos termos da parte do requerimento de recurso, designadamente nos dos seus ns 1 a 16, e da correspondente conclusão
A omissão de conhecimento desse teor constitui nulidade do artigo 379, n 1, alínea, do CPP.
O impedimento da denunciada subscritora do despacho de 06-04-2021, para intervir na instrução e no recurso, é questão suscitada nos autos nos termos dos requerimentos de 20-10-2021, designadamente das suas partes 1 e e 17-11-202
O acórdão de 02-12-2021 não conheceu da questão do impedimento.
Essa omissão de conhecimento contamina-o da nulidade do artigo 379, n 1, alínea, do CPP.
Tal omissão de conhecimento fere-o de nulidade do artigo 379, n 1, alínea, do CPP, e de invalidade do artigo 3, n 3, da Constituição, por violar o estatuído no seu artigo 20
Tal omissão fere o acórdão de 02-12-2021, da nulidade do artigo 379, n 1, alínea, do CPP.
No RAI não se encontra indicado como preceito legal aplicável, o da alínea, do n 1 do Código Penal: encontram-se exuberantemente indicados os preceitos das alíneas e do n 1 do Código Penal.
Mas, a narração feita no despacho recorrido encontra-se arguida de falsidade ao abrigo do disposto no artigo 451, ns 2 e 3, do CPC, no requerimento de 16-06-2021 e no de recurso em que não foi apreciada.
Pelo que, o acórdão de 02-12-2021 incorre na nulidade do artigo 379, n 1, alínea, do CPP.
Mas, tal narração encontra-se arguida de falsidade ao abrigo do disposto no artigo 451, nas 2 e 3, do CPC, no requerimento de 16-06-2021 e no de recurso em que não foi apreciada.
Mas, tal narração encontra-se arguida de falsidade ao abrigo do disposto no artigo 451, ns 2 e 3, do CPC, no requerimento de 16-06-2021 e no de recurso em que não foi apreciada.
Pelo que, o acórdão de 02-12-2021 encontra-se ferido da nulidade do artigo 379, n 1, alínea, do CPP.
Pelo que, o acórdão de 02-12-2021 encontra-se ferido da nulidade do artigo 379, n 1, alinea, do CPP.
Mas, o conceito de inadmissibilidade legal não se encontra nesse preceito: encontra-se nos artigos 286, no  e 287, n 3, do CPP.
E, a natureza excecional da inadmissibilidade legal da instrução encontra-se invocada no RAI e no recurso, em que também se encontra arguida a inconstitucionalidade da norma do artigo 287, n 3, do CPP, com o sentido de exceder o disposto no artigo 286, n 3, do mesmo código.
O acórdão de 02-12-2021 omite o conhecimento dessas questões.
Pelo que, é NULO por cominação do artigo 379, n 1, alínea, do CPP, e INVÁLIDO por cominação do artigo 3, n 3, da Constituição, atenta a violação do estatuído no seu artigo 20
O conhecimento dessas questões é indispensável para o recurso a interpor para o Tribunal Constitucional.
Tal decisão também não tem em conta o disposto no artigo 379, n 2, do CPP, segundo o qual as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, nem a arguição, constante do recurso, da inconstitucionalidade da norma extraída de tal preceito com sentido não imperativo.
O acórdão de 02-12-2021 não conheceu de tais questões. Pelo que padece da nulidade do artigo 379, n 1, alínea, do CPP, e da invalidade do artigo 3, n 3, da Constituição, por haver aplicado norma ferida de inconstitucionalidade.
Respondeu o Exm Procurador-Geral Adjunto, pugnando pelo indeferimento da arguida nulidade:
Não tem, porém, a nosso ver, qualquer razão.
Acresce que o Tribunal deve pronunciar-se sobre todas as questões, de facto e de direito, relevantes para uma justa decisão, mas não sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos pelos recorrentes.1
Na parte do seu requerimento de recurso, escreve o recorrente:
E, na conclusão 1, sintetiza:
E na conclusão 3 sintetiza:
Não se percebe onde possa residir esse excesso.
Proferido o acórdão, é lícito ao recorrente arguir a nulidade do acórdão art 379 do ou pedir a sua correcção, sendo caso disso art 380 do.
O pedido agora formulado pelo reclamante não se inclui em qualquer das duas categorias, razão pela qual não pode ser atendido.
Trata-se de uma reedição da questão colocada em B-supra e já abordada.
o recorrente pretende recorrer ampliar o de uma suposta decisão de recusa de impedimento, da autoria da Exm Procuradora-Geral Adjunta que presidiu ao inquérito.
Não existe fundamento legal que sustente a afirmação do recorrente no sentido de que este normativo apenas tem aplicação quando o impedimento se verifica e é suscitado em fase de inquérito, devendo ser apreciado pelos tribunais se suscitado e verificado em fase de instrução.
E foi nessa perspectiva que a questão foi analisada, razão pela qual não só não se conheceu de questão não suscitada, como não ficou por conhecer questão que havia sido suscitada.
Por fim, em B-do mesmo requerimento, o reclamante afirma que o acórdão reclamado "é absolutamente omisso sobre o conhecimento da matéria de cada uma das 20 conclusões da motivação de recurso.
Ana Brito juíza Conselheira
/05/2011, in www.dgsi.pt
Oliveira Mendes, in Código de Processo Penal Comentado, 3 edição revista, 2021, pg. 1157
Cf. entre outros, o acórdão de 1029, proferido no Processo n. 92/12YFLSB.
No mesmo sentido, cfr., a título meramente exemplificativo, os Acs. deste STJ de 10/12/2020, Proc. 936/12PBSXL.S1 e de 6/11/2019, Proc. 30/10T9CNT.C2-A.S
DR -série-A, n 212, de 4/11/200
P. 111134/19YIPRT-A.E1
São os seguintes os atos relevantes praticados nos autos principais:
Por iniciativa oficiosa a secretaria notificou a requerente dessa injunção para prestar informação completa sobre os elementos de identificação dos Requeridos, o que a Requerente cumpriu, tendo, no respeitante a, acrescentado a data de nascimento, a naturalidade e o contacto telefónico.
Tentada a citação de ambos, apenas se logrou a citação do Requerido, que veio a contestar, passando a ação a ser tramitada como AECOP.
A loja 8 do fica situada ao cimo das escadas atrás do restaurante Senhor, pizzaria, e em frente ao cabeleireiro, e encontra-se encerrada e sem sinais de movimentação.
A cabeleireira, que se encontra a laborar na loja 13 do, mesmo nas traseiras da loja 8, informou que há mais de um ano que as pessoas desapareceram do local.
Voltou a não encontrar ninguém e voltou a deixar aviso com data e hora certa para dia 5 de novembro de 2020, pelas 13 horas.
Nessa data e hora 05/11/2020, pelas foi recebida por uma senhora que se intitulou mãe do Frederico.
A mesma informou que o e a foram namorados, mas que se separaram.
Sobre a possibilidade de receber as citações a mesma informou que, quanto ao filho nem sempre vinha ali e que assim não se responsabilizaria de receber a mesma, pois que não saberia se lhe conseguia transmitir a dita citação em tempo. Que ele é maior 39 e que como tal responsável pelos seus atos.
Igualmente ordenou a notificação do Réu para que informasse da atual morada da Ré, conhecendo-a. Tendo o mesmo dito não possuir tal informação.
Em despacho sequencial a Senhora Juíza ordenou de novo:
A segunda veio recusar prestar tal informação com os seguintes fundamentos:
Tendo o tribunal a quo proferido o seguinte despacho:
No caso vertente, para apurar da legitimidade da recusa da Vodafone em prestar as informações solicitadas, devem apreciar-se as normas convocadas por aquela sociedade.
Como tal, será legítima a sua recusa em fornecer tais informações, ao abrigo do disposto no artigo 41, n. 3, alínea, do CPC.
A posição por nós perfilhada é adotada no recente acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12/04/2018, Processo n. 2112/10T8EVR-A.E
Corre assim o presente incidente por apenso.
No confronto dos interesses que se hão de decompor e sopesar, deve a operadora de telecomunicações prestar a informação solicitada?
As empresas de telecomunicações estão sujeitas ao dever de confidencialidade previsto na Lei n. 5/2004, de 10-02 e na Lei n. 41/2004, de 18-01
Nos termos do artigo 4 da Lei n. 5/2004, de 10-02 Lei das Comunicações Eletrónicas), do contrato que oferece o serviço de comunicações eletrónicas deve constar, entre o mais:
Por força do artigo , n. 1, da Lei n. 41/2004, de 18 de agosto Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações)2:
Como normativo específico está, em causa, tão só a possível ofensa ao artigo 4 da Lei n. 5/2004, de 10-0
A cliente da Vodafone titular de dados ao contratar com esta responsável pelo terá expressado a sua vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais.
Tendo essa proteção enquadramento constitucional artigo 3, 4, e do direito da proteção de dados artigo , 1, alínea f, do.
Assim, em princípio, para que a Vodafone pudesse prestar a informação solicitada, a sua cliente teria de o consentir, porque a informação solicitada respeita aos seus dados pessoais.
O artigo  do RGPD enuncia um conjunto de situações para além do consentimento, que conferem licitude ao tratamento4 como, para o que ora importa, a estabelecida na alínea:
De acordo com esta norma, os interesses do responsável pelo tratamento ou os interesses de terceiro podem fundamentar a licitude do tratamento.
No caso, estamos perante um litígio que pondera os interesses de terceiro.
Termos em que, acorda-se em conceder a dispensa do dever de sigilo da Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, S.A. para prestar a informação solicitada.
Atualizada pela Lei n. 46/2012, de 29/0
A Recorrente considera incorrectamente julgados os pontos 24 e 25 dos factos provados.
O Tribunal a quo considerou estes factos como provados, a Recorrente entende que a resposta a dar deveria ser não provado.
Perante a prova produzida fica-se sem saber se a Autora agrediu ou não o utente, e mais ainda, como decorreu essa agressão e em que consistiu.
Sucede que, não ficou provado no processo, nem sequer foi alegado pela Ré que a manutenção da trabalhadora era causa de qualquer perturbação nos serviços, na relação com os superiores hierárquicos e com os utentes.
De igual modo, nem tampouco foi ponderada ou alegada pela entidade empregadora a aplicação de outra sanção menos gravosa que permitisse preservar o vínculo laboral, mesmo com a alteração de local de trabalho ou mudança de funções.
O que significa, salvo melhor opinião, não ter sido demonstrada qualquer situação de impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho.
Para aplicação da sanção disciplinar mais gravosa torna-se necessário estabelecer o necessário nexo causal entre a prática da infracção disciplinar, tal como configurada pelo empregador, o respectivo grau de culpa do trabalhador e a impossibilidade da manutenção da relação laboral.
Acresce que, este episódio foi acto isolado nos 18 anos que prestou serviços no Lar, não sendo conhecidas queixas dos utentes ou das colegas da arguida da arguida no que diz respeito ao seu desempenho profissional ou relativamente ao seu trato para com os utentes ponto 28 dos factos.
Tudo visto e ponderado, torna-se clara a violação do princípio da proporcionalidade previsto no n. 1 do artigo 33 do Código do Trabalho, e nessa medida se conclui pela ilicitude do despedimento da Autora.
declarada a ilicitude do despedimento da Autora e, consequentemente;
A resposta sustenta a manutenção do decidido.
Nos pontos 24 e 25 do elenco fáctico, depois de referir que, durante a sobremesa do jantar do dia 202020, o utente  levantou-se da mesa e dirigiu-se ao caixote do lixo, a decisão recorrida declara provada a seguinte factualidade:
Apesar da sentença recorrida reconhecer contradições entre os depoimentos destas testemunhas, considerou tais contradições não essenciais e declarou provada esta matéria.
No entanto, vários pormenores essenciais prejudicam o juízo de certeza declarado na sentença recorrida.
Enfim, ao contrário do que decidiu a sentença recorrida, o depoimento da testemunha não deve ser valorizado.
A Ré é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, que tem como fim estatutário, entre outros, o apoio aos cidadãos na velhice e invalidez ou em situação de incapacidade.
Para concretização da sua actividade, a Ré tem, entre outros, o Lar da Terceira Idade do Cano.
A categoria profissional de ajudante de lar e centro de dia é actualmente designada de ajudante de acção directa.
Naquela sua participação a Directora Técnica indicava como testemunhas dos factos as trabalhadoras que se encontravam ao serviço com o mesmo horário da referida trabalhadora.
O processo disciplinar foi iniciado em 102020 e, após inquirição das testemunhas referidas na participação, foi deduzida nota de culpa.
Foi ainda a Autora informada do local onde poderia consultar o processo disciplinar durante o prazo para a dedução da defesa.