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Esses efeitos jurídicos são cumulativos e automáticos, como claramente decorre do proémio do n 2 do artigo 189, pelo que, uma vez proferida tal decisão, não pode o juiz deixar de aplicar todas essas medidas, atentando que na determinação do período de tempo de cumprimento das medidas inibitórias devem ser utilizados critérios objectivos baseados no grau de ilicitude e de culpa manifestado nos factos determinantes dessa qualificação legal.
O recorrente apenas defendia que não existia fundamento para a afectação da sua pessoa mas não transportou para os autos elementos que colocassem em causa a ideia de proporcionalidade na aplicação das medidas sancionatórias impostas e, nesta perspectiva, na avaliação do grau de culpa, não existe fundamento para promover qualquer alteração.
Évora, 12/04/2018
Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, Lisboa 1997, pág. 34
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3 edição, Almedina, pág. 26
No presente caso e na generalidade, os recorrentes apenas aludem ao início e termo de alguns testemunhos mas ignoram a actual obrigação de mencionar com exactidão as passagens.
Artigo 623 Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória):
Acórdão n280/2015, publicado no DR 115/2015, Série.
Nos autos de Processo Comum Tribunal n 123/16TAACN, do Juízo Local Criminal de Torres Novas, por sentença datada de 09 de março de 2017, foi decidido:
A meritíssima Juiz a quo manifesta o entendimento que, para efeitos da verificação dos elementos do tipo criminal de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo art. 10 do RGIT, necessário se torna discriminar no libelo acusatório todas as transações efetuadas pela sociedade arguida, bem como indicar a data de cada um desses pagamentos;
O elemento típico do recebimento terá correlativamente de corresponder aos montantes globais de imposto recebidos até ao termo do prazo legalmente disposto para a entrega da prestação tributária;
Ainda que se considerasse, tal como fez a meritíssima Juiz a quo, que cada uma das transações económicas e dos seus recebimentos devessem constar na acusação, e sendo certo que, nessa perspetiva, tais factos assumiam relevo para a decisão a proferir, deveria a meritíssima Juiz a quo ter dado cumprimento ao art. 35, n. 1, do Código de Processo Penal, pois é certo que toda a prova documental correspondente já se mostrava constituída nos autos;
A letra é uma ordem de pagamento expressa por escrito que visa permitir ao credor a antecipação do recebimento do seu crédito, em momento anterior ao prazo do cumprimento da obrigação, através do seu desconto em entidade bancária ou através do seu endosso a uma terceira entidade;
A nível contabilístico, por se alterar a natureza do crédito, quando o pagamento é efetuado através de letra, o correspondente valor sai da conta 211 clientes /), dando-se assim por integralmente recebido o respetivo valor, e colocado na conta 212 - clientes título a receber;
Com o efetivo recebimento da letra, e da sua disponibilidade para ser colocada no comércio jurídico cambiário, comprova-se o efetivo recebimento da transação económica originária;
Os pontos f. e g. dos factos dados como não provados encontram-se incorretamente julgados, face ao teor de folhas 774 a 780 extrato informático do teor comercial da sociedade, e pelos motivos melhor invocados nos pontos 2 a 5 destas conclusões;
Tendo em conta as conclusões acima enunciadas, que delimitam o objeto do recurso e definem os poderes cognitivos deste tribunal ad quem, nos termos do disposto no artigo 412, n 1, do P. Penal, é apenas uma a questão que vem suscitada no presente recurso: a fixação da matéria de facto.
À sociedade arguida, a prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 10, n.s 1, 4 e 7, e /1, do Regime Geral das Infrações Tributárias; aprovado pela Lei 15/2001, de 5-06, e artigo 3/2 do Código Penal; e
Aos demais arguidos, a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 10/1, 4 e 7 do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5-06, e artigo 3/2 do Código Penal.
Desde a data da sua constituição, registada em 01/10/2008, e até ao dia 10/10/2013, vinculava-se com a intervenção de dois gerentes, estando nomeados nessa qualidade os arguidos MG, CG e
Bem como a entregar nos cofres da Autoridade Tributária Aduaneira o valor do imposto devido, apurado nos termos do CIVA.
Contudo, a sociedade arguida não procedeu ao envio ao credor tributário do respetivo meio de pagamento do imposto no prazo legalmente fixado para o efeito, designadamente até ao dia 20/12/201
Contudo, a sociedade arguida não procedeu ao envio ao credor tributário do respetivo meio de pagamento do imposto no prazo legalmente fixado para o efeito, designadamente até ao dia 10/01/201
Contudo, a sociedade arguida não procedeu ao envio ao credor tributário do respetivo meio de pagamento do imposto no prazo legalmente fixado para o efeito, designadamente até ao dia 10/04/201
Contudo, a sociedade arguida não procedeu ao envio ao credor tributário do respetivo meio de pagamento do imposto no prazo legalmente fixado para o efeito, designadamente até ao dia 10/05/201
Contudo, a sociedade arguida não procedeu ao envio ao credor tributário do respetivo meio de pagamento do imposto no prazo legalmente fixado para o efeito, designadamente até ao dia 10/07/201
Resultaram ainda evidenciados os seguintes factos:
Entre outros, tem os seguintes antecedentes criminais:
Não tem encargos fixos mensais.
j. Que ao reiterarem as respetivas condutas, os arguidos MG, CG e agiram em espaço temporal próximo devido ao sucesso da sua primeira e das subsequentes atuações, de modo similar, vendo as suas condutas facilitadas pela demora na intervenção dos serviços da Administração Tributária.
Quanto aos antecedentes criminais, o Tribunal teve em consideração os certificados de registo criminal dos arguidos juntos a fls. 1025-1045 e 1128-113
À sociedade arguida é imputada, a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos /1 e 10/1, 4 e 5, do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho e com a redação conferida pela Lei n. 64-A/2008, de 31-2, e artigo 3/2 do Código Penal; e aos demais arguidos é imputada, a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 10/1, 4 e 7 do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho e com a redação conferida pela Lei n. 64-A/2008, de 31-2 e artigo 3/2 do Código Penal.
Importa realçar que, atento o mecanismo de liquidação e cobrança do IVA, muito embora seja o contribuinte que cobra o valor referente ao IVA diretamente dos seus clientes, o dinheiro referente a esses impostos nunca pertence ao sujeito passivo, nunca integra o seu património, apesar de, contabilisticamente, dar entrada nos seus cofres. O contribuinte desse imposto apresenta-se, assim, como um fiel depositário dessas quantias, desde que elas lhe são entregues, até ao momento em que, posteriormente, as há de entregar ao Estado.
Por seu lado, constituem elementos objetivos do crime de abuso de confiança fiscal: a obrigação de entrega pelo agente ao credor tributário; a dedução ou recebimento da prestação tributária pelo agente, nos termos da lei; e a não entrega, no tempo devido, da prestação tributária.
Provando-se que o titular de um órgão, membro ou representante da pessoa coletiva agiu em nome, no interesse e por conta desta, fazendo-o de forma livre, voluntária e consciente, com a intenção de se subtrair ao cumprimento das obrigações fiscais, estende-se-lhe a punibilidade do tipo legal, ficcionando a lei a apropriação. Bastará que o agente se encontre investido num poder que lhe dá a possibilidade de desencaminhar ou dissipar o bem, e o faça, integrando com a sua conduta omissiva o tipo incriminador.
Acresce que, dispõe o artigo /1, do R.G.T., que as pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são responsáveis pelas infrações nele previstas quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse coletivo, só assim não ocorrendo, conforme se dispõe no n. 2 do mesmo normativo, quando o agente tiver atuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. Mais se dispõe, no n. 3, que a responsabilidade das entidades referidas no n. 1 não exclui a responsabilidade individual dos respetivos agentes.
Não ficou provado, pois, mesmo que sob alegação genérica repita-se), que a sociedade arguida não procedeu ao envio ao credor tributário do respetivo envio de pagamento do imposto no prazo para o efeito legalmente fixado, não obstante ter recebido por parte dos seus clientes até esse data o montante global do imposto.
Impõe-se, por conseguinte, absolver todos os arguidos da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelas disposições legais contidas no artigo 10/1, 2, 4 e 7, e artigo , todos do RGIT, e artigo 3/2 do P., pelo qual vinham acusados.
Das Custas Processuais
Sem custas - artigo 51 do CPP.
Os TIRs prestados cessam de imediato - artigo 21/1, do CPP.
- Apreciação do mérito do recurso - impugnação da matéria de facto.
Évora, 10 de abril de 2018
Com efeito, o requerido alegou problemas pessoais, dificuldades em ter obtido a disponibilidade do dinheiro, problemas conjugais, e que efetuaria o pagamento posteriormente, dentro de 2 meses, com o produto da venda de um prédio urbano que estava a alienar, localizado nas Babosas, Monte, Funchal.
A procuradora do requerente, acreditando na boa-fé do requerido aceitou efetuar o negócio sem receber o valor de imediato.
Apesar das diversas interpelações efetuadas pela procuradora e, posteriormente, por pessoas da confiança do requerente, o tempo foi passando e a possibilidade de vir a ser pago amigavelmente o valor devido, tornou-se cada vez mais remota e improvável.
Com efeito o requerido ia prometendo o pagamento do valor acordado, mas a verdade é que até hoje nunca o fez.
Até porque, o requerente soube que os requeridos estão divorciados, que a requerida intentou um procedimento cautelar de arrolamento contra o requerido.
Compõe o património comum dos requeridos, para além do prédio urbano, melhor identificado no ponto 1, os seguintes bens imóveis:
Fração Autónoma Vide doc. certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao prédio;
Fração Autónoma, simples destinada a estacionamento Vide doc. certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao prédio;
Fração Autónoma, rés-do-chão, destinada a comércio Vide doc. certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao prédio;
Prédio Urbano Vide doc. 9 e certidão da Conservatória do Registo Predial e caderneta predial relativas ao prédio;
Entretanto, um dos bens que compunha o património comum dos requeridos já foi vendido no ano de 2017 e revendido no ano de 2018:
Fração Autónoma Vide doc.11) certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao prédio;
O que vem reforçar a ideia de que os requeridos estão a alienar os seus bens comuns.
A-2) Factos que evidenciam o justo receio de grave lesão, dificilmente reparável, dos direitos do Requerente
Na verdade, sendo os bens vendidos, torna-se muito difícil e incerto obter a cobrança do seu crédito.
O dinheiro, produto da venda, facilmente pode ser ocultado e dissipado.
Acresce que não são conhecidos outros bens dos requeridos, para além dos descritos nos pontos 1 e 13 do R.
No requerimento probatório, indicou 12 documentos os documentos acima referidos e o doc. 12 que é uma folha de cálculo de, bem como o seguinte rol de testemunhas:
Protestou juntar as 4 cadernetas prediais relativas aos prédios que identificou e que ainda não havia, o que fez mediante requerimento, apresentado em 06-06-2019, no qual alegou ainda ter apurado que o prédio referido nos artigos  e  do requerimento inicial já havia sido vendido e era propriedade da sociedade , Lda. - entretanto dissolvida e de que o Requerido era sócio -, tendo sido vendido a terceiros em 201 Requereu a junção de certidão da Conservatória do Registo Comercial, certidão da Conservatória do Registo Predial e caderneta predial relativas ao referido prédio para prova desses factos.
Foi proferido o despacho recorrido, em que se concluiu nos seguintes termos:
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 590, n. 1, do Código de Processo Civil indefere-se liminarmente o procedimento cautelar requerido, por manifestamente improcedente.
O requerente declarou na escritura ter recebido o preço que ainda não tinha sido pago, pois acreditou na boa fé do requerido que alegou dificuldades na obtenção da disponibilidade do dinheiro e problemas conjugais, e que, com o produto da venda de um prédio seu, efetuaria o pagamento dentro de dois meses;
Apesar das diversas interpelações efetuadas pela procuradora do requerente e posteriormente por pessoas da sua confiança, os requeridos até hoje não efetuaram qualquer pagamento;
A simples entrada da ação judicial não poderia nunca acautelar o direito invocado pelo requerente, por não ser suscetível de ser registado, não sendo oponível a terceiros qualquer negócio que os requeridos realizem;
Tal prova plena limita-se aos factos praticados pelo documentador e por ele atestados, não abrangendo a verdade dos factos, a sua validade, nem a sua eficácia jurídica, uma vez que tais qualidades não estão ao alcance da perceção daquela entidade.
À atribuição de força probatória plena dos factos por ela abrangidas, a lei proíbe expressamente que sobre esses factos cobertos por essa força probatória se produza prova testemunhal, nos termos previstos no artigo 39, n.2 do ;
Esta declaração tão pouco pode ser considerada uma declaração unívoca, nos termos estipulados pelo artigo 35 do Código Civil;
Não foram ouvidos os Requeridos, atendendo ao disposto nos artigos 39, n. 1, e 64, n. 7, ambos do CPC.
Foi proferida a decisão sumária reclamada, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida e condenando o Apelante no pagamento das custas do recurso.
No presente recurso coloca-se uma outra questão prévia que tem a ver com a errada apreciação/valorização da factualidade alegada no R.a respeito do erro e vício da declaração de quitação antecipada de recebimento do preço emitida com base na confiança incutida pelo comprador ao vendedor de que o pagamento lhe seria posteriormente efetuado.
Por conseguinte, estão em causa questões juridicamente relevantes, cuja apreciação se impõe para uma melhor aplicação do direito.
1 Sãos os seguintes os Acórdãos fundamento que se invoca:
Ac. do TRL de 002011, Proc. n. 3184/19T2SNT.L1-1, consultável em www.dgsi.pt, cujo sumário é o seguinte:
Ac. do TRL de 002019, Proc. n. 1557/12T8CC.L1-6, consultável em www.dgsi.pt, com o seguinte sumário:
Ac. do TRC de 002018, Proc. 8470/16T8CBR.C1, consultável em www.dgsi.pt, onde se decidiu que:
Ac. do TRG de 002018, Proc. 755/15TBFAF.G1, consultável em www.dgsi.pt, onde se fixou o seguinte:
Ac. do STJ de 102013, Proc. n. 2816/00TVLSB.L S1, consultável em www.dgsi.pt, onde se sumariou:
Ac. do STJ de 002014, Proc. n. 28252/10T2SNT.LS1, consultável em www.dgsi.pt, cujo sumário é o seguinte:
Ac. do STJ de 102015, Proc. n. 28247/14T2SNT-A-LS1, consultável em www.dgsi.pt, cujo sumário é o seguinte:
Ac. do STJ de 102016, Proc. n. 294/19TBPTB.GS1, consultável em www.dsgsi.pt, cujo sumário, já citado no R.e no Recurso de Apelação, é o seguinte:
Ac. do STJ de 102019, Proc. n. 132/15TBPTL.GS1, consultável em www.dgsi.pt, cujo sumário é o seguinte:
Ac. do STJ de 102019, Proc. n. 930/17TBPVZ.PS1, consultável em www.dgsi.pt, cujo sumário é o seguinte:
A decisão singular recorrida apreciou mal e incorretamente os factos alegados no R.quando menciona, sem fundamentar e justificar, que os mesmos não permitem concluir pelo erro e vício na declaração de vontade da parte vendedora referente ao pagamento do preço.
Os factos alegados e transcritos no ponto  supra das alegações de recurso são mais do que suficientes para concluir pelo erro e vício da declaração de vontade, em sede de procedimento cautelar de arresto.
O Tribunal a quo ao concluir "que não constitui nenhum erro juridicamente relevante a expetativa que o apelante tinha de que o preço lhe iria ser pago" efetua uma mera consideração abstrata e subjetiva e injustificada e infundada, pois, só mediante a produção de prova testemunhal estaria em condições de extrair conclusões, fossem elas quais fossem.
Conclusão que assentou na seguinte fundamentação: "5 Daí que, no contexto em causa no presente litígio, com a prova da falta de veracidade da declaração confessória dos réus compradores na parte em que lhes foi desfavorável, situamo-nos na demonstração de que o vendedor, quando declarou recebido o preço, expressou uma vontade de quitação que correspondia, o que era do conhecimento dos outorgantes compradores, a uma declaração de quitação antecipada."
Em síntese, está em causa a alegação de um erro juridicamente relevante que justifica a admissibilidade de prova testemunhal.
Assim foi concluído num caso semelhante, no citado Ac. do STJ de 102016, Proc. n. 294/19TBPTB.GS1, nos seguintes termos:
No caso vertente exarado na escritura ficou apenas isto: que os AA declararam que " pela presente escritura vendem pelo preço de sete milhões e quinhentos escudos, já recebidos, aos segundos outorgantes, o seguinte ...). Já recebidos, mas como? Por cheque? Em dinheiro? Por encontro de contas? Por via de mera declaração a valer como declaração antecipada de quitação?"
No dia  de julho de 2012, no Cartório Notarial de GJ, compareceram perante este, como outorgantes:
Verificada a identidade da primeira outorgante pela exibição do mencionado documento de identificação e a do segundo pelo conhecimento pessoal do Notário, foi primeira outorgante, na invocada qualidade, dito que:
Pelo segundo outorgante, foi dito:
Mais disseram a primeira e segundo outorgantes:
Em arquivo ficaram:
Foram exibidas ao Notário:
"Certidão emitida em 13/07/2012 pela Conservatória do Registo Predial do Funchal e obtida via online com o Código de acesso n PP ---.
Caderneta predial urbana expedida em 20/06/2012, pelo Primeiro Serviço de Finanças do Funchal, obtida via internet.
O justo receio de perda da garantia patrimonial pressupõe a alegação e prova, ainda que perfunctória, de um circunstancialismo fáctico, que faça antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito.
A lei não impõe que o receio de perda de garantia patrimonial seja certo, bastando-se com mera probabilidade.
Ora, para que o arresto possa ser decretado, o julgador tem de dar como preenchidos dois requisitos cumulativos:
Podemos, pois, enunciar como requisitos do arresto:
Conforme se explana no Ac. do STJ de 102019, Proc. 930/17TBPVZ.PS1
Deste modo, tendo os requeridos a seu favor a referida declaração confessória, isto é, subsistindo intocada a declaração de quitação enquanto confissão extrajudicial dotada de força plena, cabia aos requerentes alegar aquela factualidade e fazer aquela prova, ainda que indiciariamente.
O requerente não fundamentou a sua pretensão na falsidade do teor do declarado na escritura de partilha.
Nada disto constitui fundamento da pretensão do requerente, concluindo-se, assim, que o notário fez constar da respectiva escritura a realidade dos factos verificados no acto da sua realização.
Assim, não estando em causa falsidade da escritura total ou, restava então requerente a alegação e prova dos factos essenciais do erro ou de outra causa de falta ou vício da vontade na declaração do requerente, relativa ao recebimento antecipado do preço. cfr. citado Ac. do STJ de 102019, Proc. 930/17TBPVZ.PS1, www.dgsi.pt).
Por outro lado, por força da proibição contida no artigo 393, n. 2 do Código Civil, é vedado o recurso a testemunhas para a prova quando o facto estiver plenamente provado por meio com força probatória plena, como o é a confissão.
No mesmo sentido, podem ver-se Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil, Anotado, vol. , 2 ed., pág.304, em anotação ao art.371, onde referem:
Assim, no caso dos autos, o que está plenamente provado é que o requerente declarou perante o notário, designadamente, já ter recebido o preço de sessenta euros.
Mas não está, desde logo, provado que tenha recebido, efectivamente, aquela quantia, pois que se trata de facto não percepcionado pelo notário.
Tal confissão pode ser infirmada em dois planos distintos, como se diz no Acórdão da Relação de Lisboa, de 27/4/10, disponível in www.dgs.pt:
com fundamento em inadmissibilidade da confissão ou em vício que afecte a própria validade formal ou substancial do acto confessório, nos termos previstos, respectivamente, nos arts.354 e 359;
por impugnação directa da eficácia probatória da confissão, com vista a provar não ser verdadeiro o facto que dela foi objecto, nos termos do art. 34
Assim sendo, o que estaria em aberto seria apenas a questão do efeito probatório da declaração feita pelo requerente na escritura, isto é, a de já ter recebido o preço.
Todavia, como já se referiu, nem a prova testemunhal, nem as ilações que dela se pudessem inferir por presunção judicial seria, por si só, suficiente para ilidir a prova plena da confissão.
E acrescentam aqueles autores:
Ora, no caso, essa alegação não foi feita.
Assim, há que analisar o que da mesma consta em ordem a verificar se contem uma declaração confessória de recebimento do preço, conforme se considerou na decisão recorrida.
Confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária art. 35 do. A confissão só é eficaz quando feita por pessoa com capacidade e poder para dispor do direito a que o facto confessado se refira art. 35, n. 1, do. A declaração confessória deve ser inequívoca, salvo se a lei o dispensar art. 35, n. 1, do.
O documento prova, em dados termos, que o seu autor fez as declarações dele constantes; os factos compreendidos na declaração consideram-se provados, quando sejam desfavoráveis ao declarante. Mas o documento não prova nem garante, nem podia garantir, que as declarações não sejam viciadas por erro, dolo ou coacção ou simuladas.
Também com muito interesse, veja-se o acórdão do STJ de 17-03-2016, na Revista n. 294/19TBPTB.GS1 -  Secção, sumário disponível em www.stj.pt:
"- A indivisibilidade da confissão art. 36 do é afastada quando se prova a inexatidão dos factos confessados desfavoráveis ao depoente; ora isso sucede quando essa inexatidão resulta evidenciada pela análise do próprio contexto da escritura em conjugação com a alegação dos compradores art. 39, n. 3, do, relevando a não impugnação dos compradores de que o preço de venda pelos autores da metade do imóvel não foi no caso vertente pago, não se alegando nem evidenciando a escritura que o preço acordado foi objecto de remissão.
Assim sendo, pode considerar-se provado por confissão judicial que o preço estipulado na escritura de compra e venda não foi pago, considerando-se, por tal motivo, anulada a declaração confessória anterior contrária que consta da escritura.
Por outro lado, no requerimento inicial, o Requerente não invocou o regime do erro para sustentar a anulabilidade da declaração de quitação, limitando-se a alegar, de forma conclusiva, que se tratava de uma quitação antecipada.
Só em sede de alegação de recurso, veio invocar um suposto erro, o que fez de forma pouco clara, sem mencionar, na parte final da sua alegação, as normas jurídicas do respetivo regime legal supostamente violadas. Se bem percebemos mormente atentando no teor dos artigos 2 e 2), pretende prevalecer-se do erro obstáculo ou erro na declaração o que convoca o disposto no art. 24 do.
Mas, na verdade, conforme se referiu na decisão recorrida e na decisão sumária reclamada, não foram alegados no requerimento inicial quaisquer factos que possam configurar uma falta ou vício da vontade, designadamente o invocado erro.
o requerido alegou problemas pessoais, dificuldades em ter obtido a disponibilidade do dinheiro, problemas conjugais, e que efetuaria o pagamento posteriormente, dentro de 2 meses, com o produto da venda de um prédio urbano que estava a alienar, localizado nas Babosas, Monte, Funchal.
Em conclusão, verifica-se: