rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O facto 56 o qual configura mais uma conclusão que se retira de factos, resulta, de forma generalizada de toda a prova produzida. Mais concretamente, a prova pericial ainda que os Senhores Peritos não tenham respondido especificamente a este, as declarações de parte de R. e o depoimento das testemunhas R., e .
O facto 57 foi dado como provado com base na prova pericial aqui com mais realce para os esclarecimentos, nas declarações de parte de R. e no depoimento das testemunhas R., , e .
O facto 63 correspondente ao art. 13 da contestação) foi dado como provado por confissão dos legais representantes da Autora S. e R. cfr. assentadas de fls. 1385 a.
Os factos 65, 66 e 67 foram dados como provados por confissão dos legais representantes da Autora S. e R. cfr. assentadas de fls. 1385 a.
O facto 68 foi dado como provado por confissão dos legais representantes da Autora S. e R. cfr. assentadas de fls. 1385 a.
Os factos 69 e 70 foram apurados com base nas declarações de parte dos legais representantes da Autora e no depoimento da testemunha .
O facto 73 foi dado como provado por confissão dos legais representantes da Autora S. e R. cfr. assentadas de fls. 1385 a.
Os factos 74 e 75 foram dados como provados por confissão dos legais representantes da Autora S. e R. cfr. assentadas de fls. 1385 a.
O facto 76 foi dado como provado com base nas declarações de parte prestadas por R. e no depoimento da testemunha , em conjugação com o documento 9 junto com a p.e com a própria p..
O facto 77 foi dado como provado por confissão do legal do representante da Autora R. cfr. assentada de fls. 1391 a.
O facto 78 foi apurado com base nas declarações de parte de R. e nos depoimentos das testemunhas R., .
O facto 79 resultou, de forma generalizada, de toda a prova produzida, designadamente pericial e testemunhal.
Está posta em causa a sentença que acolheu a leitura das Autoras.
Começaremos por apreciar a validade formal do contrato celebrado entre as partes, questão suscitada, de forma expressa, pelo Réu Município nas alegações escritas apresentadas.
As Autoras e o Réu celebraram um contrato de prestação de serviços de arquitectura e engenharia do Complexo Desportivo de ...), ou seja, um contrato de prestação de serviços consubstanciado na aquisição de projectos de arquitectura e engenharia para a construção do referido Complexo.
"1 - Os contratos administrativos são nulos ou anuláveis, nos termos do presente Código, quando forem nulos ou anuláveis os actos administrativos de que haja dependido a sua celebração.
O aludido Decreto-lei contém apenas dois artigos, que aqui se transcrevem:
Ajuste directo
Os contratos de aquisição dos projectos referidos no artigo anterior podem ser adjudicados por ajuste directo.
Previa o n 1 do artigo 78 os seguintes tipos de procedimentos:
Concurso limitado sem apresentação de candidaturas;
Com consulta prévia;
É certo que os artigos 83 e seguintes previam a possibilidade de escolha do tipo de procedimento, independentemente do valor, referindo-se o artigo 86 aos casos em que o ajuste directo podia ter lugar, independentemente do valor.
Afigura-se-nos que, caso o contrato fosse apenas relativo ao estádio municipal a utilizar no Euro 2004, seria defensável que o Município de ...) pudesse lançar mão da supra citada norma para fundamentar o ajuste directo.
Ao que vem dito, poder-se-ia contrapor: se assim é, qual foi, então, a mais-valia do Dl 15/2000?
"1 - A celebração de contrato escrito não é exigida quando:
A despesa seja de valor igual ou inferior a 10000 contos;
Se trate de despesa proveniente de revisão de preços;
A prestação de serviços ou a entrega dos bens ocorra integralmente no prazo de 20 dias a contar da data da notificação da adjudicação;
Pelo seu valor, não esteja sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
É este o teor da citada norma:
"A celebração de contrato escrito só pode ser dispensada quando:
No caso, não se verifica qualquer uma das situações em que não é exigida a celebração de contrato escrito. De resto, o Réu Município deliberou dispensar o contrato escrito, ao abrigo da alínea do n 1 do artigo 60 do n 197/99 de 8 de Junho, sustentado nos seguintes considerandos:
A atribuição a Portugal foi um acontecimento imprevisível;
Quando é dispensada a forma escrita, nos termos da lei, entende-se que o contrato pode ser provado por documentos;
A proposta apresentada contém as condições essenciais do fornecimento dos serviços, conforme o exigido no n 3 do art. 59 do 197/99 de 00
Atento o objecto o objecto do contrato em causa, o qual não se limita ao estádio a utilizar no Euro 2004, é nosso entendimento que não se verifica a situação excepcional prevista no art. 60, n 1 al., que permitiria a dispensa de celebração de contrato escrito. Com efeito, analisados os considerandos apresentados, parece que o Município de ...) se olvidou do exacto objecto do contrato.
A falta de forma escrita do contrato traduz-se numa formalidade ad substanciam, cuja falta determina, a nulidade do contrato- cfr. art. 133 do CPA e 294 do
Assim, impõe-se, também por esta via, declarar a nulidade do contrato celebrado.
Importa agora determinar quais os efeitos jurídicos desta declaração de nulidade.
Como vimos já, no caso em apreço, por força do disposto no artigo 185, n 3, al. do CPA, é aqui de aplicar o regime de invalidade do negócio jurídico previsto no Código Civil.
O artigo 289 do regula os efeitos da declaração de nulidade e da anulação, nos seguintes termos:
Em face do exposto, importa apurar se o Réu Município se encontra ou não em dívida para com as Autoras por via do direito destas ao ajustamento/alteração dos honorários iniciais.
A questão está em saber se os trabalhos executados se mostram integralmente pagos e também, se e quando executados os restantes, sobre o Réu incide o dever de proceder ao seu pagamento.
As Autoras começam por sustentar o alegado direito no artigo 437 do Código Civil e, noutra perspectiva, na execução de trabalhos a mais, nos termos do art. 26 do Decreto-lei n 59/99 de 003, e no princípio do reequilíbrio financeiro, aflorado na al. do art. 180 do CPA. E ainda no princípio da fundamental da imprevisão plasmado no artigo 198 do 59/99 de 00
O artigo 405 do Código Civil estabelece o princípio basilar dos contratos: a liberdade contratual.
O enunciado princípio basilar dos contratos admite, porém, supressões ou compressões.
Alude a lei, no entanto, aos seguintes requisitos:
Relativamente ao segundo pressuposto, exige-se, por outro lado, que essa alteração tenha carácter anormal, ou seja, que fosse de todo imprevisível para as partes a sua verificação.
Se a alteração não provocar danos significativos para uma das partes, não se justifica aplicar este instituto, devendo ser o contrato cumprido nos termos gerais.
"A possibilidade de modificação ou alteração dos contratos com apelo ao art. 437, n1, do Código Civil, confronta dialecticamente dois princípios; o da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato que mais não é que a execução do programa negocial, e o princípio da boa fé, que visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem desproporcionada que favoreça a contraparte.
Assim, foi acordado entre as partes que o valor dos honorários para a prestação dos serviços de realização dos projectos seria um preço fixo, ou seja, não revisível em função dos custos da obra.
Todavia, este preço fixo não foi acordado para toda e qualquer solução arquitectónica e todo e qualquer custo de, como defende o Réu. O mesmo foi fixado no pressuposto de um quadro relativamente estabilizado da situação. Assinale-se que, relativamente ao estádio, a proposta teve por base um determinado conceito quatro e uma estimativa de custo da obra: 50000 contos.
Para tanto, aponta, desde logo, o teor dos pontos 5 e 7 da Proposta de 202000:
Trata-se de cláusulas de salvaguarda que as Autoras quiseram incluir na proposta, marcando limites ao compromisso de executar os projectos do empreendimento fixo, não revisível.
A inovação e a complexidade associadas a esta obra consubstanciaram uma re-concepção praticamente integral dos elementos essenciais da obra e dos projectos que a sustentam.
Está em causa um empreendimento cujo custo ascendeu a cerca de 1583551,71 euros, ou seja, aproximadamente mais 841501,26 euros do que inicialmente previsto.
No caso em apreço, atenta a factualidade apurada, é nosso entendimento que o objecto do contrato foi amplamente alterado, criando um desequilíbrio manifesto nas prestações das partes envolvidas.
Em suma, atenta a factualidade apurada, verificou-se uma anormal alteração do objecto do contrato, com muito maior amplitude e onerosidade da prestação por parte das Autoras.
Os honorários devem ser alterados/ajustados tendo em conta os custos das infraestruturas efectivamente realizadas e as fases de projecto efectivamente desenvolvidas para cada um, respeitando os mesmos critérios e atento o pedido formulado pelas Autoras cfr. parte final do art. 117 da p.).
Considerando-se quanto aos equipamentos executados, os valores do Tribunal de Contas, e quanto aos não executados, os referidos nas Estimativas Orçamentais dos Projectos de Execução, o valor actualizado da obra é de 1583551,71 euros, como resultado da soma dos seguintes itens:
Com base em tal valor, os honorários da obra deverão ser computados em 91881,60 euros, como resultado da soma dos seguintes itens:
A diferença de valores é, assim, de 17886,34 euros.
Os primeiros importam no valor global de 87215,14 euros, como resultado da soma dos seguintes itens:
E os segundos, o valor de 30669,31 euros, como resultado da soma dos seguintes itens:
O pedido de juros bem como o cálculo dos mesmos não mereceu reparo por parte do Réu e afigura-se adequado ao Tribunal, atento o disposto nos artigos 804 e 805, n 1, ambos do Código Civil e nos normativos invocados pelas Autoras.
É este o teor do art. 829-A do :
A sanção pecuniária compulsória é um meio de coerção judicial com vista a exercer pressão sobre o devedor, no sentido de acatar e executar a decisão proferida.
Consideramos que, no caso em apreço, não é de aplicar a norma invocada mas antes aferir da aplicação ou não da sanção pecuniária compulsória, nos termos e ao abrigo do artigo 169 do CPTA, norma própria do contencioso administrativo.
Prescreve o referido art. 169 o seguinte:
"1 - A imposição de sanção pecuniária compulsória consiste na condenação dos titulares dos órgãos incumbidos da execução, que para o efeito devem ser individualmente identificados, ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que, para além do prazo limite estabelecido, se possa vir a verificar na execução da sentença.
- A sanção pecuniária compulsória prevista no n. 1 é fixada segundo critérios de razoabilidade, podendo o seu montante diário oscilar entre 5% e 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor no momento.
- Se o órgão ou algum dos órgãos obrigados for colegial, não são abrangidos pela sanção pecuniária compulsória os membros do órgão que votem a favor da execução integral e imediata, nos termos judicialmente estabelecidos, e que façam registar em acta esse voto, nem aqueles que, não estando presentes na votação, comuniquem por escrito ao presidente a sua vontade de executar a sentença.
- A sanção pecuniária compulsória cessa quando se mostre ter sido realizada a execução integral da sentença, quando o exequente desista do pedido ou quando a execução já não possa ser realizada pelos destinatários da medida, por terem cessado ou sido suspensos do exercício das respectivas funções.
Por outro lado, não se vislumbra necessária a sua fixação, por inexistirem indícios que permitam afirmar que o Réu não cumprirá a presente decisão.
Requerimento apresentado pelas Autoras a 012018:
Por despacho de 312018, foi admitido o recurso interposto pelo Réu da sentença proferida nestes autos.
Notificadas do referido despacho, vieram as Autoras arguir a sua nulidade.
Para tanto sustentam que o recurso não deveria ter sido admitido na medida em que foi interposto fora de prazo e não continha conclusões.
O que vem alegado pelas Autoras não configura uma qualquer nulidade. O que ocorre é que não concordam com a decisão de admissão do recurso, pretendendo reagir contra a mesma. Sucede que, como as próprias Autoras referem, o despacho de admissão em crise, embora seja obrigatório, não é definitivo, cabendo a decisão, no caso, ao Tribunal Central Administrativo Norte cfr. artigo 641, n 5 do.
Assim, podem as Autoras/Recorridas impugnar a admissibilidade ou tempestividade do recurso nas suas contra-alegações cfr. artigo 638, n 6 do.
Termos em que não se declara a nulidade do despacho de admissão do recurso. É certo que as alegações de recurso apresentadas pelo Réu não continham conclusões e que, nos termos do art. 641, n 2, al. do CPC, a falta de conclusões implica a rejeição liminar do recurso.
Em nosso entender, o despacho em causa não admite recurso por se tratar de despacho de mero expediente cfr. art. 630, n 1 do.
Acresce que o que está aqui em causa é a admissibilidade do recurso interposto da sentença) pelo Réu Município, questão a ser conhecida em pelo TCAN cfr. artigo 641, n 5 do, razão pela qual sempre poderá aquele Tribunal Superior concluir pela inadmissibilidade do recurso por falta de apresentação das conclusões.
Termos em que se rejeita o recurso apresentado. Subsidiariamente, as Autoras invocam a nulidade do despacho em causa.
Também aqui o que vem alegado pelas Autoras não configura uma qualquer nulidade.
Termos em que não se declara a nulidade do despacho em crise.
Da questão prévia - da não) admissibilidade do recurso da sentença)
Advogam as Autoras que o recurso da sentença, contrariamente ao decidido, não devia ter sido admitido.
Para tal invocam que o recurso é intempestivo e não veio oportunamente acompanhado das Conclusões.
Nos presentes autos, verifica-se, para o que aqui interessa, a seguinte tramitação processual:
a Ré apresentou, em 112018, recurso de apelação da decisão de 002018, proferida nos presentes autos;
tal recurso não veio acompanhado das respetivas conclusões;
desta falta e demais deram as Autoras informação aos autos, através de requerimento de 08/11/2018;
nessa mesma data, foi proferido o despacho recorrido acima transcrito.
Posição das Autoras:
Na verdade, e QUANTO AO PRAZO:
O referido n 4 do atual artigo 144 do CPTA foi introduzido pelo n. 214-G/2015 de 2/1
De notar, que o art 15 daquele diploma legal, no seu n. 2, refere expressamente que o CPTA revisto se aplica, apenas, aos processos que se iniciem após a sua entrada em vigor, ou seja, após 2 de dezembro de 201
Por isso mesmo, não existem, em tal decreto-lei, disposições da lei no tempo, aplicando-se o CPTA aos processos pendentes e o CPTA revisto aos que deem entrada em juízo a partir de 02/12/201
Os 30 dias para a ré interpor recurso terminaram em 01201
Cremos que a razão, neste segmento, está do lado do Município.
O recurso do Réu Município de ...) veio dentro dos prazos previstos.
Uma vez que houve produção de prova gravada, para além dos 30 dias para interposição de recurso, tem mais 10 dias.
Apresentou o recurso no 3 dia de multa do art 139 do CPC desses 40 dias 30+10), a qual foi devidamente liquidada.
acresce que, em tais conclusões, nenhuma matéria, argumento ou factos novos foram acrescentados, pelo que não foram as Autoras por qualquer forma surpreendidas com diferentes motivos ou razões invocados pelo Réu.
De qualquer modo, os poderes "discricionários" estão sujeitos aos limites positivos e negativos, objetivos e subjetivos, que limitam ou promovem o seu exercício.
Nessa hipótese, podem esses atos ser arguidos desse mesmo vício violação da, invocando-se erro nos seus pressupostos.
Ora, no problema em causa nos autos, as Autoras insurgem-se, e bem, contra o despacho que, ignorando a irregularidade cometida na interposição do recurso da Ré lhe concedeu um ilegal e infundado prazo de dois dias para apresentar Conclusões.
Tal decisão consubstancia um poder/dever e está sujeita aos limites positivos e pressupostos dos preceitos infra indicados.
Na verdade, está em causa o exercício - ilegal - de um poder vinculado ou, ainda que discricionário, igualmente.
Estão em causa os limites positivos e negativos, objetivos e subjetivos, e os pressupostos a que há de obedecer o "dever" de julgar sobre a regularidade de interposição de recurso quer em termos de prazo quer em termos das demais exigidas.
Por outro lado, também não assiste razão ao Tribunal a quo ao considerar que a admissibilidade do recurso interposto pela só pode ser atacada nas respetivas contra-alegações.
utilizou a extensão do prazo de 10 dias prevista no n 4 do art 14 do CPTA, atendendo ao facto de o recurso por si interposto pretender também a reapreciação da prova gravada;
utilizou, portanto, o prazo de 30+10 dias, ou seja, 40 dias beneficiando, ainda, dos 45 dias de férias;
pese embora a sua tempestividade, certo é que o seu recurso não veio acompanhado das necessárias Conclusões;
o recorrente deve, no final da sua alegação, formular conclusões, nas quais deve enunciar, de forma clara e sintética, os fundamentos porque pede a alteração da decisão art 639 n 1 do;
o art 639 n 1 do NCPC impõe ao recorrente dois ónus: o ónus de alegar e o ónus de formular conclusões;
o recorrente cumpre o ónus de alegar apresentando a sua alegação onde expõe os motivos da sua impugnação, explicitando as razões por que entende que a decisão está errada ou é injusta, através de argumentação sobre os factos, o resultado da prova, a interpretação e aplicação do direito, para além de especificar o objetivo que visa alcançar com o recurso;
deve, todavia, terminar a sua minuta com a indicação resumida, através de proposições sintéticas, dos fundamentos, de facto e/ou de direito, por que pede a alteração ou a anulação da decisão recorrida;
as conclusões do recurso que versem matéria não tratada nas alegações são totalmente irrelevantes;
a não apresentação de conclusões recursivas tem como efeito imediato o puro e simples indeferimento do requerimento de recurso;
e sem ouvir a parte contrária;
no caso repete-se, não era possível o convite ao aperfeiçoamento;
tal disposição é clara no sentido de que, no tipo de situação que nele se encontra especificamente prevista recurso impugnatório), se trata de uma norma especial e específica com teleologia própria) e assim, inaplicável ao caso dos autos;
assim, o recurso apresentado pela Ré deveria reitera-se, ter sido rejeitado liminarmente;
a fixação de prazos tem subjacente razões de certeza e segurança jurídicas e destina-se a proteger as Partes de decisões discricionárias/arbitrárias;
procedendo a matéria levantada a título prévio não se entrará na análise do mérito/fundo do recurso.
Termos em que não se toma conhecimento do recurso da Ré
Custas por esta Entidade.
Na defesa por exceção invocou a ilegitimidade passiva do Ministério da Justiça e a prescrição do direito invocado pelo Autor.
Custas pelo A..
Caso a hipoteca se tivesse mantido esse montante teria revertido para o segundo credor hipotecário, o aqui recorrente.
Tendo para tanto esclarecido que em 27-05-2014, a A., que veio reconhecer eficácia aos actos praticados com a procuração relativamente ao outro credor hipotecário, o BES, isto é, com o primeiro credor hipotecário.
Também pela via da prova testemunhal se produziu prova no sentido de que se verificou um nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Ainda em sede de resposta o aqui recorrente alegou que:
Aos 26 32 s Testemunha S.
Recorda-se se estavam a "cair" quantias em dinheiro e iriam continuar a quantias de uma reforma?
Aos 27 43 s Testemunha S.
Os valores seriam de 600,00 a 800,00 euros. Variavam era?
Aos 28 05 s Testemunha S.
Tem presente que o exequente teve de pagar as custas da execução?
Aos 28 29 s Testemunha S.
Não se recordo qual terá sido o montante que teve de pagar?
Aos 28 35 s Testemunha S.
Mil e tal euros....impercetível). Não tenho presente.
Em 02/08/2000 foi registada na Conservatória do Registo Predial de ...), hipoteca voluntária sobre o prédio urbano sito no ...), inscrito com o n. de matriz 994, a favor do Banco Espírito Santo, S.A., cujo montante máximo assegurado era de 31 458 000,00 PTE cfr. certidão da Conservatória do Registo Predial de ...), junta com a petição inicial sob o documento.
Em 10/01/2001 foi registada na Conservatória do Registo Predial de ...), hipoteca voluntária sobre o prédio urbano sito no ...), inscrito com o n. de matriz 994, a favor do Banco Espírito Santo, S.A., cujo montante máximo assegurado era de 16 699 200,00 PTE cfr. certidão da Conservatória do Registo Predial de ...), junta com a petição inicial sob o documento.
Em 31/07/2001 foi registada na Conservatória do Registo Predial de ...), hipoteca voluntária sobre o prédio urbano sito no ...), inscrito com o n. de matriz 994, a favor de , cujo montante máximo assegurado era de 34 550 000,00 PTE cfr. certidão da Conservatória do Registo Predial de ...), junta com a petição inicial sob o documento.
A. apresentou recurso da sentença identificada em cfr. fls. 55 a 70 do suporte físico dos
Sustenta que quer considerando a prova documental junta aos autos, quer por via da prova testemunhal, foi feita prova que permite estabelecer o nexo causal entre o facto e o dano.
Dos critérios impostos ao Recorrente em sede de impugnação da matéria de facto.
Como verdadeiro tribunal de substituição, a Relação aprecia livremente as provas produzidas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto impugnado, exceto no que respeita a factos para cuja prova a lei exija formalidades especiais ou que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados por documento, acordo ou confissão art. 607, n. 5 do Cód. Proc..
Acresce que tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões, também ao recorrente é imposto, como correlativo do princípio da auto- responsabilidade e dos princípios estruturantes da cooperação, da lealdade e da boa-fé processuais, a obrigação de fundamentar o seu recurso, demonstrando o desacerto em que incorreu o tribunal a quo em decidir a matéria de facto impugnada em determinado sentido, quando se impunha decisão diversa, devendo no cumprimento desses ónus, indicar não só a matéria que impugna, como a concreta solução que, na sua perspetiva, se impunha que tivesse sido proferida e os concretos meios de prova que reclamam essa solução diversa.
Deste modo é que o art. 640, n. 1 do CPC, estabelece que quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Dos concretos erros de julgamento
Com base nos referidos elementos de prova, a matéria que o Recorrente pretende ver aditada aos factos assentes é a seguinte:
Em primeiro lugar, importa verificar se de entre a matéria que o Recorrente pretende ver aditada aos factos assentes, existem factos essenciais que não foram alegados na p.e que não sejam supervenientes.
Quanto aos factos essenciais, ou seja, os factos que integram a causa de pedir do direito que o autor exerce nos autos, ou que integram a exceção que o réu pretenda opor ao exercício desse direito pelo autor, com vista a impedir, modificar ou extinguir esse direito, os mesmos carecem de ser alegados pelo autor e pelo réu, respetivamente, na petição inicial ou na contestação cfr. arts. 552, n. 1, al. e 572, al. do.
Precise-se, aliás, que em relação aos factos essenciais funciona plenamente o princípio da preclusão, pelo que não cuidando o autor em alegá-los em sede de petição inicial ou o réu, em sede de contestação, não pode vir alegá-los em posterior articulado.