rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Outrossim, a deliberação confere poderes / mandato a e para vender o imóvel a quem quiserem pelo valor que entenderem.
N. Grosso modo é-lhes dada autorização para fazerem o que quiserem e entenderem com o património da Ré.
Q. Destarte, uma deliberação assim tomada, é em nosso modesto entendimento nula por violação do vertido no artigo 56, n 1, al., do CSC, pelo que incumbia, ao douto Tribunal a quo apreciar tal questão pelo que também aqui entendemos que a douta sentença incorre na nulidade a que alude o artigo 615, n 1, al., do CPC.
R. Não obstante, subsidiariamente, a Recorrente alegou, ainda por, mero dever de patrocínio que as deliberações supra expostas, sempre serão actos anuláveis nos termos do artigo 58, n 1, al., do CSC, posição essa que se reitera, tendo a Autora cumprido o seu ónus de alegação.
T. Em resumo, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou:
A parte contrária contra-alegou, defendendo a manutenção do decidido.
nulidade por violação do disposto na al. do n 2 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
erro de direito.
Sendo que a forma de obrigar da sociedade exige a assinatura de dois dos gerentes.
Em 16/08/2018 foi redigida convocatória para a AGE de 07/09/2018, a qual foi posteriormente expedida para a Autora, apresentando a seguinte ordem de trabalhos:
Coisa diferente são as razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, as quais correspondem a simples argumentos e não constituem questões na dimensão valorativa estipulada no artigo 615, n 1, al., do Código de Processo Civil.
Deste modo, o julgador não tem que analisar e a apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas invocadas pelas partes em abono das suas posições. Apenas tem que resolver as questões que por aquelas lhe tenham sido postas3
Assim a existir algum vício, estar-se-ia perante um erro substancial e não face a uma nulidade da sentença, posto que, assim sendo, carece de fundamento a arguição efectuada ao abrigo do disposto na alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, a qual se julga improcedente.
A acção de anulação visa actuar o direito potestativo de impugnar a deliberação anulável. Ao contrário do que sucede com as anulabilidades civis, a anulação da deliberação não opera extra-judicialmente: há que defender a segurança do Direito e os direitos dos envolvidos1
A acção de anulação está sediada no artigo 5915 do Código das Sociedades Comerciais e o prazo para a propositura da acção é de 30 dias contados nos termos do n 2 do citado dispositivo. É um prazo de caducidade, de natureza substantiva e , como decorre da interligação entre os artigos 279, als. e, 296 e 298, n 2, do Código Civil.
Por contraste, uma deliberação é anulável quando ofende a lei em razão do seu processo formativo2829 e aqui emerge a possibilidade de ser accionado o convocado n2 do artigo 59 do Código das Sociedades Comerciais.
Complementarmente, não foi divulgada qualquer norma estatutária que tenha a vocação de sancionar diferentemente o comportamento da sociedade Ré, ao nível do preenchimento da nulidade.
Deste modo, as deliberações tomadas não violam as previsões normativas que imponham a respectiva nulidade.
E, nessa lógica jurídica, ainda que sucinta, aconvocatória deve ser clara, suficiente e elucidativa, contendo os elementos mínimos de informação que permitam aos interessados tomar conhecimento dos assuntos que vão ser debatidos e prepará-los para uma decisão tendencialmente situada dentro desse objecto decisório.
À luz do Anteprojecto da lei das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, não poderiam ser tomadas deliberações sobre assuntos que não fossem mencionados com clareza na ordem do dia, a não ser que todos os sócios ou seus representantes estejam presentes na reunião e nenhum deles se oponha a que sobre isso se delibere4849505 E esta filosofia acabou por ser transporta para o actual Código das Sociedades Comerciais através das normas anteriormente convocadas.
É inquestionável que foi preterido o dever de informação e que foi aprovada uma deliberação vinculística de arrendamento do espaço onde outrora funcionou o estabelecimento comercial da Ré.
Custas do recurso a cargo da recorrida, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 11/07/2019
José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, Coimbra, 1981 reimpressão), pág. 14
Manual dos Recursos em Processo Civil, 9 Edição, pág. 5
Alberto dos Reis, ob. cit., pág. 14
A. Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, pág. 68
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, Coimbra Editora, Coimbra, 687-68
Menezes Cordeiro, Manual de Direito Comercial, Volume, 2001, pág. 24
Código das Sociedades Comerciais Anotado, Coordenação: António Menezes Cordeiro, Almedina, Coimbra, 2009, pág. 23
Artigo 59 Acção de anulação):
Raul Ventura e Brito Correia, Responsabilidade, pág. 40
Artigo 56 Deliberações:
Artigo 58 Deliberações anuláveis)
- Quando as estipulações contratuais se limitarem a reproduzir preceitos legais, são estes considerados directamente violados, para os efeitos deste artigo e do artigo 5.
José Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 11
Anulação de deliberação social e deliberações conexas, Colecção Teses, Almedina, Coimbra, 1998, págs. 118 e ss, 197 e ss, 201 e ss e 588 e ss.
Manuel Carneiro da Frada, Deliberações Sociais Inválidas no Novo Código das Sociedades, in Novas Perspectivas do Direito Comercial, Coimbra, 1988, págs. 319-32
Contrariando esta tese veja-se a posição de Carneiro da Frada, Deliberações Sociais inválidas, Novas Perspectivas do Direito Comercial, 1988, págs. 33
Luís Brito Correia, Direito Comercial, vol. , pág. 27
Coutinho de Abreu, Código das Sociedades Comerciais em Comentário, vol. , 2 edição, Almedina, 2017, pág. 70
Carneiro da Frada, Deliberações Sociais inválidas, Novas Perspectivas do Direito Comercial, 1988, págs. 319-32
Coutinho de Abreu, Código das Sociedades Comerciais em Comentário, vol. , 2 edição, Almedina, Coimbra, 2017, pág. 69
Artigo 2 Direitos dos sócios):
- Todo o sócio tem direito:
A quinhoar nos lucros;
A participar nas deliberações de sócios, sem prejuízo das restrições previstas na lei;
A obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato;
A ser designado para os órgãos de administração e de fiscalização da sociedade, nos termos da lei e do contrato.
- Os gerentes devem prestar a qualquer sócio que o requeira informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade, e bem assim facultar-lhe na sede social a consulta da respectiva escrituração, livros e documentos. A informação será dada por escrito, se assim for solicitado.
- Podem ser pedidas informações sobre actos já praticados ou sobre actos cuja prática seja esperada, quando estes sejam susceptíveis de fazerem incorrer o seu autor em responsabilidade, nos termos da lei.
- A consulta da escrituração, livros ou documentos deve ser feita pessoalmente pelo sócio, que pode fazer-se assistir de um revisor oficial de contas ou de outro perito, bem como usar da faculdade reconhecida pelo artigo 57 do Código Civil.
- O sócio que utilize as informações obtidas de modo a prejudicar injustamente a sociedade ou outros sócios é responsável, nos termos gerais, pelos prejuízos que lhes causar e fica sujeito a exclusão.
- À prestação de informações em assembleia geral é aplicável o disposto no artigo 29.
Artigo 28 Informações preparatórias da assembleia:
A indicação de outras sociedades em que os membros dos órgãos sociais exerçam cargos sociais, com excepção das sociedades de profissionais;
Quando se trate da assembleia geral anual prevista no n. 1 do artigo 37, o relatório de gestão, as contas do exercício, demais documentos de prestação de contas, incluindo a certificação legal das contas e o parecer do conselho fiscal, da comissão de auditoria, do conselho geral e de supervisão ou da comissão para as matérias financeiras, conforme o caso, e ainda o relatório anual do conselho fiscal, da comissão de auditoria, do conselho geral e de supervisão e da comissão para as matérias financeiras.
Através de carta, aos titulares de acções correspondentes a, pelo menos, 1% do capital social, que o requeiram;
Através de correio electrónico, aos titulares de acções que o requeiram, se a sociedade não os divulgar no respectivo sítio na Internet.
- Se a sociedade tiver sítio na Internet, os documentos previstos nos ns 1 e 2 devem também aí estar disponíveis, a partir da mesma data e durante um ano, no caso do previsto nas alíneas, e do n. 1 e no n. 2, e permanentemente, nos demais casos, salvo se tal for proibido pelos estatutos.
Artigo 29 Informações em assembleia:
- Na assembleia geral o accionista pode requerer que lhe sejam prestadas informações verdadeiras, completas e elucidativas que lhe permitam formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a deliberação. O dever de informação abrange as relações entre a sociedade e outras sociedades com ela coligadas.
- A recusa injustificada das informações é causa de anulabilidade da deliberação.
- Os accionistas cujas acções atinjam 10% do capital social podem solicitar, por escrito, ao conselho de administração ou ao conselho de administração executivo que lhes sejam prestadas, também por escrito, informações sobre assuntos sociais.
- Podem ser pedidas informações sobre factos já praticados ou, quando deles possa resultar a responsabilidade referida no n. 2 deste artigo, de actos cuja prática seja esperada.
- Fora do caso mencionado no n. 2, a informação pedida nos termos gerais só pode ser recusada:
Quando a divulgação, embora sem os fins referidos na alínea anterior, seja susceptível de prejudicar relevantemente a sociedade ou os accionistas;
Quando ocasione violação de segredo imposto por lei.
Artigo 37 Convocação e forma de realização da:
- As assembleias gerais são convocadas pelo presidente da mesa ou, nos casos especiais previstos na lei, pela comissão de auditoria, pelo conselho geral e de supervisão, pelo conselho fiscal ou pelo tribunal.
- A convocatória deve ser publicada.
- O contrato de sociedade pode exigir outras formas de comunicação aos accionistas e, quando sejam nominativas todas as acções da sociedade, pode substituir as publicações por cartas registadas ou, em relação aos accionistas que comuniquem previamente o seu consentimento, por correio electrónico com recibo de leitura.
- A convocatória, quer publicada, quer enviada por carta ou por correio electrónico, deve conter, pelo menos:
As menções exigidas pelo artigo 17;
O lugar, o dia e a hora da reunião;
A indicação da espécie, geral ou especial, da assembleia;
Os requisitos a que porventura estejam subordinados a participação e o exercício do direito de voto;
A ordem do dia;
- As assembleias são efectuadas:
Na sede da sociedade ou noutro local, escolhido pelo presidente da mesa dentro do território nacional, desde que as instalações desta não permitam a reunião em condições satisfatórias; ou
Santos Lourenço, Das Sociedades por Quotas, vol. , pág. 8
Roque Laia, Guia da Assembleia Geral, 4 edição, págs. 170-17
Moitinho de Almeida, Anulação e Suspensão de Deliberações Sociais, 1983, pág. 6
Artigo 6 Deveres:
Foi proferida decisão de indeferimento da reclamação.
Desta decisão recorreu a Executada para o Tribunal da Relação do Porto
Desta decisão reclamou a Executada para o Tribunal da Relação do Porto, tendo, após distribuição do recurso, sido proferida decisão pela Desembargadora Relatora de indeferimento da reclamação, mantendo-se o despacho reclamado.
A Desembargadora Relatora proferiu despacho de não admissão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
A Executada reclamou desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, alegando, em síntese, o seguinte:
Estabelece o art. 64, n. 4 do CPC que A reclamação, logo que distribuída, é apresentada ao relator, que, em 10 dias, profere decisão que admita o recurso ou o mande subir ou mantenha o despacho reclamado, a qual é suscetível de impugnação, nos termos previstos no n. 3 do artigo 65.
Não pode ser aceite num estado de direito democrático, assente no pilar da justiça, que se mantenham na ordem jurídica decisões opostas tomadas sobre a mesma matéria.
Tal desprestigia a justiça e descredibiliza a sua função basilar de segurança e manutenção da ordem.
É, pois, da mais elementar magistratura que o recurso interposto seja admitido, revogando-se o despacho que o não admitiu.
Foi proferida decisão de indeferimento desta reclamação, pelo relator neste Supremo Tribunal de Justiça, com a seguinte fundamentação:
O artigo 64 do Código de Processo Civil regula o meio de reação de um recorrente, face a um despacho de não admissão do recurso pelo tribunal recorrido.
Ora, para que se verifique a contradição exigida pelo artigo 62, n. 2,, do Código de Processo Civil, é necessário que ela seja frontal, isto é, que resulte de posições expressamente assumidas pelos acórdãos em confronto, em resultado de uma perceção e análise de uma questão comum, com a adoção de diferentes soluções
Não se mostrando preenchida, pela razão exposta, a hipótese excecional prevista na alínea, do n. 2, do artigo 62, do Código de Processo Civil, não é admissível o recurso de revista interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, devendo, por isso, ser indeferida a reclamação.
e os Tribunais da Relação apreciaram os recursos e julgaram os mesmos procedentes.
Assim, atento o valor da causa e a natureza do despacho proferido, sempre deverá julgar-se o recurso admissível revogando-se o despacho que o não admitiu.
Neste sentido, porque a decisão proferida pelos Venerandos Desembargadores da  Secção do Tribunal da Relação do Porto contraria decisão anterior proferida em fevereiro de 2020, pela  secção do mesmo Tribunal da Relação do Porto, bem como decisões proferidas pelos Tribunais da Relação de Guimarães e de Lisboa, deverá, ao abrigo do disposto no art. 67, n. 1, al. do CPC, ser admitido o recurso de revista excecional.
Ora, essa insegurança jurídica só ocorre quando existem decisões de tribunais superiores que, encarando uma determinada questão, expressamente apontam soluções diferentes para a sua resolução.
Por esta razão não se verifica a situação excecional de contradição jurisprudencial prevista na alínea, do n. 2, do artigo 62, do Código de Processo Civil, que facultaria o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
Por estas razões não está preenchida a situação excecional prevista na alínea, do n. 2, do artigo 62, do Código de Processo Civil, pelo que não estão reunidos os pressupostos gerais para que o recurso de revista seja admissível.
Pelo exposto, indefere-se a reclamação deduzida pela Executada, confirmando-se a decisão reclamada.
No sentido oposto, RUI PINTO, Repensando os requisitos da dupla conforme, Julgar Online, novembro de 2019, pág. 7, nota 1
ABRANTES GERALDES, ob. cit., pág. 7
Acessível em www.tribunalconstitucional.pt.
Anulação do despacho MAI;
B. Tendo presente que:
Em 23/08/2019, Portugal informou as autoridades italianas que ao abrigo do art. 25 n 1 do Regulamento 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de Junho, tinha semanas para se pronunciar sobre o pedido de retoma a cargo.
As autoridades Italianas, não se pronunciaram no prazo estabelecido no art. 25 n 1, do Regulamento 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de Junho, o que concomitantemente resultou na determinação da Itália como Estado Responsável pela análise do pedido de proteção internacional em conformidade com o estipulado no n 2 do art. 25 daquele diploma.
H. O Capítulo do Regulamento Dublin estabelece hierarquicamente, do art.  ao art. 1, os critérios vinculativos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido e as regras de aplicação desses mesmos critérios, sendo que, na situação objeto do Acórdão de que se recorre, da pesquisa do Eurodac resultou que o cidadão requerente de proteção internacional tinha apresentado pedido de asilo em Itália em maio de 2017, sendo certo que o pedido apresentado em Portugal só foi deduzido aos 12/07/201
P. Na decisão do Supremo Tribunal Administrativo acima mencionada, sobre o défice instrutório, também num caso de retoma a cargo para Itália, escreveu-se o seguinte:
Por seu turno, as noticias pesquisadas oficiosamente pelo tribunal também não são, atento todo o circunstancialismo em que surgem, de forma a impor essa condenação.
Foi esta avalancha de imigração ilegal, constituída por um universo de imigrantes onde se integrarão potenciais refugiados, mas não só, que provocou um deficit nas condições do seu acolhimento por parte de Itália, e terá provocado uma reacção política hostil na mira de suscitar a participação solidária dos demais Estados-membros na resolução do problema.
Assim, os epifenómenos traduzidos nas notícias oficiosamente respigadas pelo tribunal, reflectem toda essa inusitada situação vivida, nomeadamente, em Itália, mas não são aptos a implicar o risco de tratamento desumano ou degradante, mormente tortura, dos requerentes de protecção internacional por parte do Estado Italiano.
Não se impunha, assim, no presente caso, que o SEF procedesse a averiguação oficiosa que lhe foi imposta pelo acórdão recorrido.
Q. Também noutra situação análoga, na decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul a 27-2-2020, no processo que correu termos sob o n. 1300/11BELSB, foi expresso o seguinte:
Em suma, no caso em apreço está excluída a possibilidade de existir um risco real e comprovado de o requerente de protecção, ora Recorrente, poder sofrer tratos desumanos e degradantes, na acepção do art.  da CDFUE, caso o mesmo seja transferido para Itália. No caso em apreço, não se mostram, pois, violados os invocados princípios da não expulsão, da não repulsão ou os art.s , n. 2, do Regulamento de Dublin , , , 1,1, n. 2, da CDFUE e 7 do TFUE.
R. Ou ainda, num outro caso, em que também estava em causa a situação italiana, ficou decidido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, também no dia 27-2-2020, no P. 1718/10BELSB, o seguinte:
Por outro lado, ainda, agora em matéria jurídica, resulta claramente do p.a. e da p.que aquilo com que o SEF foi confrontado foi apenas com a insatisfação do autor em relação aos serviços de medicina gástrica italianos. Nada mais.
Este ponto de Direito é o essencial do recurso. E integra-se na doutrina geral emanada dos Acs. do TJUE n -163/17, n -297/17, n 318/17, n -319/17 e n -438/17-Magamadov, e do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16-01-2020, proc. n 02240/1
Refira-se, por fim e de passagem, que possuir o anticorpo Anti-HBc positivo, em 2016, não leva, automática e inexoravelmente, a concluir que há doença activa ou aguda que necessite de cuidados clínicos urgentes.
Membro a propósito das condições legais e ou factuais de proteção internacional, salvo casos excecionais devidamente fundamentados ou notórios e no respeito pelas regras processuais nacionais, máxime pelos artigos 5 sobre  de e art 410 e ss do CPC sobre prova dos factos referidos no artigo ainda que mitigados pelo que decorre do Direito da U.E.
Em forma de suporte da posição do ora recorrente atente-se ao expendido no voto vencido do Acórdão em crise que entendeu o seguinte:
Assim, entendo que se impunha retomar a cargo do Estado-Membro onde foi proferida tal decisão, para ser executado o regresso do requerente ao país de origem, conforme impõe o artigo 1, n. 1, al., daquele Regulamento.
Ademais, o requerente não invoca qualquer situação pessoal de especial vulnerabilidade, que o possa colocar em risco naquele Estado-Membro, antes refere na entrevista do SEF que apenas não quer voltar porque não se identificou com o país, expressando a sua gratidão "porque foram eles que me ajudaram quando estava doente.
Y. Assim não estando em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional, uma vez que ficou assente que tal responsabilidade pertence a Itália, excluiu-se a possibilidade de se considerar que aquele Estado padece de falhas sistémicas no seu sistema de proteção internacional.
AA. No caso dos autos não se aplica de todo as normas vertidas quer no art. 31 da Convenção de Genebra, nem no art. 47 da lei de Asilo, normas que só seriam aplicáveis caso tivesse sido determinado que Portugal era o país responsável pela análise do pedido de proteção internacional, pelo que não o sendo a aplicação das mesmas redundaria, s.o. em ilegalidade.
Ora, Portugal não está nessa posição, não pode avocar a si a responsabilidade, in casu de expulsar um requerente de proteção internacional, quando essa responsabilidade reconhecidamente pertence a outro Estado membro, in casu, Itália.
O Autor é nacional da Guiné Bissau.
Em 11/01/2019, foi realizada uma entrevista com o Autor, conforme documento que consta do processo administrativo e que dou aqui por integralmente reproduzido.
Em 14/01/2019, Portugal informou as autoridades italianas que ao abrigo do artigo 25, n 1 do Regulamento 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, tinha duas semanas para se pronunciar sobre o pedido identificado em supra cfr. documento constante do processo.
As autoridades italianas não se pronunciaram no prazo referido na alínea anterior.
Dou por reproduzido o parecer do CPR junto aos autos a fls. 125/17O TCA Sul, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 663, n 6, do CPC, aditou o seguinte facto, ao abrigo do art. 662, n 1, do CPC:
O recorrente continua a considerar na presente revista que o pedido de protecção internacional apresentado pelo requerente é inadmissível, de acordo com o disposto na alínea, do n 1, do artigo 19-A, e n 2, do art 37, ambos da Lei no 27/08, de 30/06, alterada pela Lei n 26/2014, de 05/05, e com base na informação n 0104/GAR/2019, do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF alínea do probatório), porque considerou Itália o Estado responsável pela retoma a cargo do Autor, ao abrigo do artigo 25, n 2, do Regulamento n 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.
Vejamos, sendo que as questões que se colocam na presente revista não são novas e já se mostram decididas em vários arestos proferidos neste Supremo Tribunal.
A Lei n 27/2008, de 30/06, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas ns 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.
Por sua vez, o Regulamento n 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida.
Assim, o Tribunal de Justiça já declarou que, por força do artigo 4 da Carta, incumbe aos Estados-Membros, incluindo aos órgãos jurisdicionais nacionais, não transferir um requerente de asilo para o Estado-Membro responsável, na aceção do Regulamento Dublim , que precedeu o Regulamento Dublim , quando não possam ignorar que as falhas sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de asilo nesse Estado-Membro constituem motivos sérios e comprovados para crer que o requerente corre um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, na aceção desta disposição Acórdão de 21 de dezembro de 2011, N. S. e o., -411/10 e -493/10, EU::2011:865, n.
Como tal, o referido limiar não pode abranger situações que se caracterizem por uma grande precariedade ou uma forte degradação das condições de vida da pessoa em causa, quando estas não impliquem uma privação material extrema que coloque a pessoa numa situação de gravidade tal que possa ser equiparada a um trato desumano ou degradante.
Não relatou, assim, o Autor nenhuma situação lesiva dos seus direitos que tivesse ocorrido em Itália, durante o tempo em que lá permaneceu.
Por força das declarações do Autor, não se vislumbra que a ED tenha omitido qualquer dever instrutório, pois o Autor não concretizou nenhuma situação que clamasse a averiguação de quaisquer factos.
E cremos que o assim decidido é para manter, ao invés do decidido no acórdão recorrido.