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Assim, reitera-se o vício de violação de lei, no despacho proferido pelo Sr. Vereador do Pelouro da Protecção Civil, Fiscalização e Juventude praticado a 22/05/2013 como no ato administrativo que manteve o despacho de cobrança praticado pelo chefe de Divisão Municipal da Receita em 03/01/2014, por violação, designadamente dos artigos 89, n 4 do RJUE, e 90, 91 e 108 do mesmo diploma.
Mais, relativamente, aos supra identificados actos, nos termos dos artigos 89, n 4 e 90, ns 1 a 8 do RJUE, efectivamente houve preterição de formalidades essenciais. Vícios esses que determinam a nulidade do acto posto em crise ou caso assim não se entenda a sua anulabilidade. - Cfr. com 133 e 135 do P.A.
Aliás de fls. 11 do PA resulta que do edificado não foram removidos quaisquer resíduos de construção e demolição. Foram sim removidas madeiras - cerca de 4000 quilos - cfr. com fls. do, tendo o edificado mantido a sua estrutura na íntegra.
A Administração - considerando os factos dados como provados nos autos - não pode agir arbitrariamente, e desenvolver obras de conservação extraordinária ao abrigo de uma cláusula geral como é a do estado de necessidade.
Defende o Acórdão Recorrido que a actuação do Município em causa se encontrou legitimado pelo estado de necessidade administrativa.
Não estão, pois, reunidos quaisquer pressupostos referentes ao estado de necessidade que possam afastar o cumprimento do estipulado nos ns 2, 3, e 4 do artigo 89 do RJUE.
Razão pelo qual o ato administrativo principal e subsequentes são anuláveis nos termos do artigo 135 do CPA, por vício de violação de lei designadamente do estipulado nos ns 2, 3, e 4 do artigo 89, 90, 91 e 108 do RJUE.
Extrai-se da leitura do Acórdão Recorrido que o mesmo faz uma interpretação incorrecta e inadequada dos normativos, designadamente, os previstos no artigo 90, n 8 do RJUE, e os previstos nos ns 4, 3, e 2 do artigo 89 do referido diploma.
É inegável que a CRP atribui dignidade constitucional ao princípio da participação dos cidadãos nas decisões administrativas que lhes digam respeito, ao impor, no seu artigo 267, n 5, que a lei ordinária assegure tal participação.
É facto atento ao ponto 11 e 12 do probatório que a Administração executou operações materiais, em prédio, propriedade da Recorrente e não a notificou nos termos do artigo 89, n 4 do despacho que determinou a realização de operações urbanísticas ao abrigo do preceituado nos ns 2, e 3 ?) do artigo 89 do RJUE, e cuja responsabilidade de execução era da Apelante, por se tratar de uma obrigação de propter rem.
Trata-se de direitos de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, partilhando do mesmo regime, designadamente a aplicabilidade directa e a limitação da possibilidade de restrição apenas nos casos expressamente previstos na Constituição e mediante lei geral e abstracta.
Com devido e merecido respeito o Tribunal a quo faz tábua rasa da lei, designadamente dos ns 2, 3, e 4 do artigo 89, dos artigos 90 e dos artigos 91 e 108 do RJUE.
Efectivamente determina o artigo 108, n 1 do RJUE que as quantias devidamente justificadas que decorram da execução coerciva das medidas de tutela da legalidade designadamente o custo das demolições dos trabalhos ou indemnizações para terceiros decorrentes de danos provocados com tais são de conta do infractor que deve pagá-las voluntariamente no prazo de vinte dias após a notificação para o efeito.
Face aos pontos 5 a 19 da matéria de facto dada como provada a conduta do Recorrido implicou a violação de princípios fundamentais da actividade administrativa como o da proporcionalidade e da protecção da confiança dos de um modo de tal forma grave que inquina o ato principal, bem como os subsequentes é geradora de nulidade 133 P.A.) ou caso assim não se entenda, de anulabilidade 135 133 P.A.).
Toda a execução que envolva confronto com direitos e interesses de terceiros - seja-lhes favorável ou desfavorável - deve ser sempre pautada pela ideia da utilização dos instrumentos ou medidas executivas que menor prejuízo ou maior benefício) lhes causem.
A Recorrente não é pessoa em parte incerta, sendo de afastar o fundamento da sua difícil notificação e o perigar da necessidade de obras urgentes.
Estas obras urgentes, que não nos cansamos de o referir, eram tão urgentes que face aos trabalhos desenvolvidos foram realizadas em 30 dias.
É grave e excessivo o não cumprimento do n 4 do artigo 89 do RJUE, pois que vai daí, os municípios todos vão poder alegar estado de necessidade para incumbir empresas municipais de executarem obras - pois que coisa que não falta neste país são prédios devolutos e em ruínas.
Mais se diga, um facto é notório quando o juiz o conhece como tal, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, sem necessitar de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos. De acordo com este tipo de consideração, o Tribunal a quo ao abrigo do disposto no artigo 5, n 2, alínea do CPC pode considerar certos factos como notórios.
No caso em apreço, a Recorrente é um interessado obrigatório, uma vez que é destinatária directa dos efeitos daquela decisão. Devia, assim, ter sido ouvida antes de terem sido praticados os actos administrativos datados, respectivamente de 22/05/2013 e 3/01/201
Nunca a Recorrente foi tida ou achada nesse procedimento, tendo sido surpreendida com a notificação do pagamento de obras quando nada o fazia prever.
Tratando-se de uma decisão surpresa, com a qual não contava razoavelmente, impedindo-a a seu tempo de alegarem o que tivessem por conveniente na matéria em apreço.
Razões pelas quais se invoca a nulidade do acto administrativo, supra identificado, nos termos e com fundamento no artigo 133 n 2 alínea do Código de Procedimento Administrativo. Mesmo que assim não se entenda, o que se admite embora sem conceder, não se pode olvidar que o disposto no artigo 100 do CPA constitui uma importante manifestação do princípio do contraditório e que o mesmo representa "uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art 8 do CPA" Vd, S. Botelho, A. Esteves e Pinho in CPA, Anotado, 4 ed., pags.378 e 38, pois que, dessa forma, não só se possibilita o confronto dos pontos de vista da Administração com os do Administrado como também se permite que este requeira a produção de novas provas que invalidem, ou pelo menos ponham em causa, os caminhos que a Administração intenta percorrer.
O Município do Porto contra-alegou, concluindo como segue:
F. In casu, revela-se essencial, em primeiro lugar, verificar se os actos levados a cabo pelo Recorrido foram praticados ao abrigo do estado de necessidade administrativa, uma vez que, em caso afirmativo, as pretensões da Recorrente terão, irremediavelmente, de improceder.
Mediante acórdão da Formação de Apreciação Preliminar deste STA foi decidido admitir a revista.
Na Conservatória do Registo Predial do Porto, encontra-se descrito sob o n , o prédio composto por casa de rés-do-chão e andar, sito na Rua do ........., n , na freguesia de Campanhã, inscrito na matriz predial sob o ns , a favor de A, aqui A., constando como causa aquisitiva Usucapião, registada pela Ap. n  de 18/10/2012 cfr. certidão permanente da Conservatória do Registo Predial do Porto, junta como Doc. n 7 na petição;
Descrição sumária)
Fogo no local indicado, onde constatei que havia necessidade de ir ao local uma inspecção motivado a que existe muito material combustível em redor da habitação que se encontra devoluta que na mesma houve derrocada do telhado e interior e deveria ser novamente emparedada. Quanto ao n  também se encontra com muita matéria combustível, no interior ...)" cfr. Doc. de fls. 6 do Processo Administrativo com o n 1/41479/13 junto aos;
Em 04/03/2013, o Departamento Municipal de Protecção Civil, através do seu Director, emitiu "Telefax", para "DomusSocial, E.a/Eng. ", sob o "ASSUNTO: Intervenção imediata. Local: Rua do ......... n ...... ......... n ......", do qual se extrai, além do mais o seguinte:
Remoção da parte restante não desmoronados dos elementos construtivos da cobertura, incluindo o apeamento das coberturas afectadas e, parcialmente, as paredes interiores, excepto os contraventamentos tidos como necessários á estabilização do edificado, com posterior coroamento de paredes correspondentes á sua implantação e reposição do muro de vedação - bloco.
Posterior entaipamento/fecho adequado de vãos do prédio a fim de impedir/evitar a continuidade de intrusão de estranhos, originários de passíveis focos de marginalidade." cfr. Doc. de fls. 2 e 3 do Processo Administrativo com o N 85782/13 junto aos;
Em 25/03/2013, foi elaborada, pelo Departamento Municipal de Protecção Civil do ora R., a informação n. 1/55825/13/CMP, no processo n. 1/41479/13/CMP, da qual se extrai, além do mais, o seguinte:
Requerente: DMPCivil/BSB
Proprietário: A
Local: Rua do ......... n ...... ......... n ......
Caracterização do processo
Descrição da situação
) inclui fotos do edificado
DomusSocial E.-
Posterior entaipamento/fecho adequado de vãos do prédio a fim de impedir/evitar a continuidade de intrusão de estranhos, originários de passíveis focos de marginalidade.
DMPCASU
Proposta de Despacho
Face ao exposto, proponho que o Sr. Vereador com o Pelouro da Protecção Civil, Fiscalização e Juventude:
Ratifique os actos praticados com fundamento no estado de necessidade, nos termos supra-descritos.
O Gestor do Processo
, TPCC - Esp.  - Técnico" cfr. Doc. de fls. 8 a 9 verso do Processo Administrativo com o n 1/41479/13 junto aos;
Junta-se fotocópia da informação n 1/55825/13/CMP e dos respectivos despachos." cfr. Doc. de fls. 11 e 12 do Processo Administrativo com o N. 1/41479/13 junto aos;
Mais se informa que o não pagamento, no prazo estabelecido, implica o envio do débito correspondente para execução fiscal, nos termos do n 2 do art 108 do mencionado regime jurídico.
TPORM
De acordo com a informação prestada pelo Departamento Municipal de Protecção Civil 1/55825/13/CMP), os trabalhos em causa foram executados ao abrigo do estado de necessidade.
Em 11/08/2014, foi elaborada pela Direcção Municipal de Finanças e Património, Departamento Municipal de Finanças, Divisão Municipal de Receita, do ora. R., informação sobre a reclamação referida no ponto 13 supra, da qual se extrai, além do mais, o seguinte:
Perante tal facto, e tendo em consideração as dificuldades financeiras desta instituição ...) a seguir se apresentam as propostas de resolução do processo em causa:
Autorização do pagamento em prestações ...)
" Caracterização do Processo
Através do registo 109396/14/CMP de 14 de Outubro de 2014, vem o Requerente, solicitar cópia do relatório elaborado aquando do sinistro ocorrido na morada em epígrafe.
Demos o serviço por concluído cerca das 19H3
Não foi possível determinar a causa do sinistro. ...)" - cfr. Doc. n 14, junto com a petição)
DO DIREITO
De acordo com o probatório o Município do Porto, ora Recorrido, fundamenta a actuação em estado de necessidade administrativa no seguinte quadro factual:
Tendo em conta o princípiotempus regit actum o bloco normativo aplicável reporta ao CPA/91, os normativos relevantes no caso sub judice são os seguintes:
Art 3 n 2 CPA em matéria de legalização de actos por vícios procedimentais
Art 151 n 1 CPA em matéria de acto administrativo de execução actual art 177 n 2 CPA/2015)
Art 90 n 7 RJUE actual art 90 n 8 na redacção do 136/2014, 9) em matéria de obras de conservação necessárias sem cumprimento das formalidades exigíveis em situação de normalidade
Vejamos agora o elenco dos factos levados ao probatório e respectivo enquadramento no plano da normalidade legalmente prevista e no plano da excepcionalidade por estado de necessidade administrativa.
No plano da normalidade legalmente prevista, o dever de conservação do edificado compete aos proprietários mediante obrigações de facere, a saber,
obras de conservação ordinária em cada 8 anos art 89 n 1 e
elementos objectivos que o departamento municipal valorou como
concluindo, ainda, pela necessidade de
A definição dos conceitos de estado limite e estados limites de utilização consta dos arts 1 e 3, 235/83, 305, nos seguintes termos:
interpelação para pagamento - acto impositivo título;
Nos itens 25, 36, 78, 82 e 88 a 101 das conclusões de recurso a Recorrente assaca o acórdão de incorrer em erro de julgamento nos termos que seguem:
Em primeiro lugar, cumpre saber da natureza do acto de 00201
Ponto é, que se verifiquem na situação concreta os pressupostos do estado de necessidade administrativa conforme dispõe o art 151 n 1 2 CPA/91 actual art 177 n 2 CPA/2015) por remissão expressa do art 90 n 7 RJUE actual art 90 n 8 na redacção do 136/2014, 9), que é exactamente o caso, pelas razões de facto e de direito acima expostas.
a.	mantendo válido e eficaz o despacho de ratificação de 202013 do Vereador do Pelouro da Protecção Civil, Fiscalização e Juventude do Município do Porto e
Custas por ambas as partes na medida do decaimento.
Proc. 3807/29T8MTS.P1
AA, residente na Avenida ..., ..., ..., patrocinado por mandatário judicial, veio intentar a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra Q..., Lda., com sede na Rua ..., ..., ....
Formula os seguintes pedidos:
O autor respondeu, concluindo por pedido da condenação da ré como litigante de má fé.
A ré alegou, concluindo:
Admitido o recurso e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
Impugnação da matéria de facto;
Do direito a retribuição por isenção de horário de trabalho e da indemnização por danis não patrimoniais.
Na sentença recorrida considerou-se:
"Estão provados os seguintes factos:
O autor trabalhava na empresa ré desde 2005 como informático nas áreas de sistemas e redes, e também passagem de cabo.
Na sua atividade laboral autor prestava ainda serviços comerciais dentro dessa área a vários clientes da Ré.
Autor e ré nunca reduziram a escrito as condições da relação de trabalho que acordaram.
O autor tinha de estar disponível 24 horas por dia, dado os contratos de atendimento permanente que a ré mantinha com determinados clientes, nomeadamente a .., a Y..., Lda. e a T..., Lda.
Desde 2005 que o autor sempre trabalhou sem um horário definido, chegando mesmo a atender clientes em período de férias.
O autor esteve em situação de incapacidade temporária para o trabalho por doença de 24/1/2019 a 22/5/201
No dia 31 de janeiro de 2020 o autor reuniu com o legal representante da Ré, Sr. BB, acompanhado pela mandatária Dra. , e que o contrato de trabalho cessaria nessa data.
Já em 1999 o autor tomava medicação por problemas depressivos.
De resto não se provou: Da petição inicial:
que muitas vezes o autor trabalhasse mais de 14 horas por dia;
que quando o autor retomou o trabalho, após baixa médica, era diariamente humilhado, quer pela entidade patronal, quer pelos colegas;
que por força desse ambiente no trabalho o autor tenha começado e continue a tomar os seguintes fármacos: Zareflix, Escitalopram, Efexor, e Xanax como ansiolítico;
que esse acordo, que ficaram de transpor para um documento escrito, nunca chegou a ser assinado porque a Ré nunca mais atendeu o telefone ou respondeu a qualquer e-mail;
Da contestação:
que em 9 de fevereiro de 2010 o aqui Autor se tenha tornado sócio da ré, por iniciativa do Eng. BB;
que tenha sido o autor quem procurou o gerente da ré pedindo-lhe emprego no ano de 2005;
que o horário móvel acordado entre as partes evitasse a prestação de trabalho suplementar;
que houvesse dias que o autor trabalhasse menos de 8 horas diárias;
que nunca tivesse sido pedido ao autor que atendesse chamadas, respondesse a emails ou auxiliasse na resolução de qualquer problema em período de férias dias de descanso ou feriado;
e que o tenha feito com o desconhecimento da ré, apenas por boa vontade ou no seu próprio interesse;
que o autor tenha falado sobre um problema de depressão crónica com o Eng. BB, pedindo-lhe ajuda pois tratar-se-ia de problema hereditário, pelo que este o encaminhou para o seu irmão que é médico de profissão;
que o autor tenha sido acompanhado em várias consultas no Hospital ... e desde sempre tomara medicação, cuja falta se denotava de imediato;
Nas conclusões das suas alegações refere o recorrente:
Na conjugação da prova que foi produzida/ou pela falta de prova, são manifestos os erros na avaliação, além de que toda a motivação da Juiz ad quo é contraditória entre si, pelo que existem e se encontram razões bastantes para alterar a factualidade apurada pelo tribunal a quo e assim, alterar a Sentença de que se recorre, para que a Autora seja condenada a pagar compensação a título de isenção de horário e dos danos morais decorrentes da situação laboral.
A par da prova documental, a prova testemunhal foi perentória em demonstrar como funcionava na prática a jornada laboral do aqui Apelante, como se pode ver pela matéria dada como provada e não provada, mas que resultam numa decisão muito diferente da esperada.
Faltou, assim, a exposição dos motivos que levaram a uma decisão olvidada de toda a prova produzida.
Se a Ré tivesse ao seu alcance, relatórios de intervenção que demonstrassem a organização de trabalho e o seu desempenho por colegas diferentes do Autor, de certo os teria apresentado.
A Ré não trouxe também ao tribunal prova de que o Autor gozasse férias e folgas conforme estipula a lei.
Foram desconsideradas as várias contradições da Ré, que inclusive admitiu a isenção de horário do Autor, sem lhe dar esse nome, reconhecendo autonomia, profissionalismo e responsabilidade ao mesmo.
Já no corpo das alegações considera:
"Dando como não provado que:
Vejamos que, as áreas de sistemas e de redes são distintas, tal como foi esclarecido quer pelo Apelante, quer por várias testemunhas:
Mandatário do Autor: 6:25: Efetivamente, o Sr. Quais eram as funções que exercia na empresa?
AA 6:32: ...)
Na faixa de áudio 20210412162015_15791394_2871546, a testemunha :
Na faixa de áudio 20210412143027_15791394_2871546:
Na faixa de áudio 20210412155119_15791394_2871546:
Na faixa de áudio, 20210412160446_15791394_2871546:
Na faixa de áudio 20210412162015_15791394_2871546:
Na faixa de áudio 20210415104323_15791394_2871546:
Foi confirmado pelas testemunhas e pelo Apelante, que além do salário, apenas existia o pagamento de prémio, conforme lucro e desempenho dos funcionários.
AA 20210412110110_15791394_2871546) 14:45:
E tal como esclarecido pela Mma Juiz ad quo isso não retira a obrigação de ser pago suplemento de isenção de horário. ...)
Na faixa de áudio 20210415095826_15791394_2871546:
Foi ainda referido pela ex-esposa do autor, quando questionada, na faixa de 20210415104323_15791394_2871546:
E pela ex-esposa, na faixa de áudio 20210415104323_15791394_2871546:
Esperava-se uma análise do caso que permitisse ver como foi valorada a prova que apresentou, e que do seu ponto de vista, prova factos que foram dados como não provados, e qual o motivo que levou o Douto Tribunal a quo a desconsiderá-la.
E que nas declarações prestadas pelo Recorrido, ficou claro o seu desconhecimento pela área informática de sistemas:
Bem como foi patente, a contradição das suas declarações quanto ao facto do Apelante ser um trabalhador essencial, senão vejamos:
Não vem mencionada na sentença a testemunha , mas o mesmo representante também da Y..., Lda. Tráfego, confirmou quando questionado pela Mma Juiz Faixa de Áudio - 20210412163442_15791394_2871546):
Por fim, testemunhou JJ, contabilista, onde referiu que habitualmente era sempre o AA que fazia a manutenção, na faixa de áudio 20210416102822_15791394_287154
Ora, o Tribunal a quo certamente, por lapso, não descortinou todos os factos ora relacionados, pois a matéria dada como provada, coloca em causa alguns dos pontos dados como não provados, o que aqui demonstramos.
Entendendo-se que acabou por não ser valorada na decisão do Douto Tribunal, a contradição do depoimento de parte do Sr. Eng. BB e até algumas afirmações que são como um alerta para a verdadeira situação do antigo trabalhador e que aqui foram elencadas.
Nos termos do art. 640, n 1, do CPC, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Ora, analisando as conclusões de recurso, não se consegue identificar quais os concretos pontos da matéria de facto, provada ou não provada, que o recorrente pretende impugnar, nem a decisão que pretende seja proferida em relação aos mesmos. Mesmo no corpo das alegações não se consegue descortinar exactamente qual a matéria impugnada e a decisão que, em alternativa, o recorrente pretende ver proferida.
Ou seja, não especifica a recorrente os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e qual a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os mesmos pontos, sendo certo que essa referencia também tem que ser feita expressamente nas conclusões de recurso.
Para além disso, constata-se que apenas em relação a reduzidos pontos de algumas das declarações que invoca como fundamento da impugnação, o recorrente precisa as passagens concretas da gravação dos depoimentos invocados.
Da isenção do horário de trabalho
Consta da sentença:
A isenção de horário de trabalho configura um desenvolvimento que pode ser transitório) da relação de trabalho e o seu complemento remuneratório visa compensar o trabalhador pela incomodidade resultante de uma maior disponibilidade, pelo facto do seu trabalho ser prestado sem sujeição a um horário de trabalho fixo ou estrito.
No entanto, a mera verificação de uma situação de facto que permitiria as partes sujeitar o contrato de trabalho ao regime da isenção do horário de trabalho não constitui fundamento ou pressuposto bastante para que o trabalhador se arrogue no direito de auferir a retribuição respetiva, prevista no art. 265 do Código do Trabalho.
E refere no corpo das alegações, o seguinte:
"Segundo o TRL, a falta de acordo escrito também não obsta ao reconhecimento da situação de isenção de horário de trabalho quando, sendo responsabilidade da entidade patronal a sua elaboração, ela tenha beneficiado ao longo de vários anos do exercício de funções por parte do trabalhador nessa precisa modalidade de prestação temporal do trabalho,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, no Proc. 2420/19TTLSB.L1-4, de 18- 06-2014:
"- No quadro do Código do Trabalho de 2003, a situação de Isenção do Horário de Trabalho não está dependente da autorização/aprovação por parte da Administração do Trabalho para vigorar, de imediato, na ordem jurídica.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-03-2003:
Os poderes a que alude o art. 729, n 3 do CPC, permitem corrigir as omissões de julgamento e as obscuridades resultantes de contradições insanáveis na matéria de facto, impeditivas da aplicação do regime jurídico adequado.
A recorrida sustenta a decisão sob recurso.
Tendo a relação laboral entre autor e ré tido início em 2005, importa, para análise desta questão em concreto, considerar o regime do Código do Trabalho de 200
Nos termos do art. 177, n 1, do Código do Trabalho de 2003, por acordo escrito, pode ser isento de horário de trabalho o trabalhador que se encontre numa das seguintes situações: ...) al.: Exercício regular da actividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato da hierarquia.
Provou-se que:
Pretende o recorrente que, com base nestes factos se deve considerar que o seu contrato de trabalho se encontrava sujeito ao regime de isenção de horário de trabalho.
Concluindo-se no art. 163, n 1, que o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia nem quarenta horas por semana.
No Código do Trabalho de 2003, como no actual, as modalidades de flexibilização do horário de trabalho consistem no essencial no regime de adaptabilidade arts. 145 a 167 do Código do Trabalho de e na isenção do horário de trabalho arts. 177 e 178 do mesmo Código).
Voltando ao caso concreto.
Por tudo isto entende-se que se encontra a actividade do autor englobada na previsão do art. 177, n 1, al., do Código do Trabalho de 200