rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contra alegou o autor, pugnando naturalmente pela manutenção do julgado
a sentença recorrida padece do vício da nulidade;
o contrato de compra e venda celebrado entre o anterior proprietário e a alienante ao autor é nulo por violação do disposto no art. 69, importando a nulidade do negócio subsequente;
o autor actua em abuso de direito;
o R. recorrente tem posse oponível ao autor.
Improcede pelo exposto a arguição da nulidade da sentença com o aludido fundamento.
"Considerando que a primeira acaba de adquirir o prédio mencionado arrendado nos termos do contrato antes celebrado, aditam ao contrato existente, expressamente substituindo tudo o que em contrário conste do primeiro contrato.
"PRIMEIRA: O primeiro é proprietário e legítimo possuidor do prédio urbano sito na rua Dr., n. 15, Pinheirinhos,.
SEGUNDA: O contrato passa a ter a duração especial de 36 meses, período durante o qual o segundo pode adquirir o prédio, a qualquer momento,
QUINTA: pelo presente contrato a primeira promete vender ao segundo o mencionado prédio prometendo comprá-lo. É condição resolutiva automática da promessa ora ajustada a simples mora ou incumprimento de qualquer dos deveres contratuais ou legais que para a segunda decorrem do arrendamento sobredito.
SÉTIMA:
A escritura será marcada pelo segundo.
"Cláusula primeira: O promitente vendedor é dono e legítimo proprietário do imóvel melhor identificado no primeiro considerando.
Pelo presente contrato promessa, o promitente vendedor promete e obriga-se a vender ao promitente-comprador ou a quem esta vier indicar, e este promete e obriga-se a comprar livre de quaisquer ónus e encargos, o imóvel identificado na cláusula anterior.
Cláusula Terceira:
- o preço para a compra e venda do imóvel é de EUR 1500,00, o qual, no interesse e de acordo com a vontade das partes, será pago e imputado da seguinte forma:
mensalmente, a título de sinal e reforços de sinal, com início a 30 de Outubro de 2015, 11 prestações sucessivas, no valor de EUR 250,0
O promitente-comprador reconhece que é fator determinante do presente contrato de promessa de compra e venda, o recebimento pontual pelo promitente vendedor, das prestações referidas na alínea do n. 1 da cláusula presente.
Em caso de incumprimento do promitente-comprador de quaisquer obrigações que para si resultem do presente contrato promessa de compra e venda, poderá o promitente vendedor rescindir unilateralmente o contrato.
O negócio teve como condição que o réu, juntamente com o seu agregado familiar, permanecesse a residir no imóvel, e que no dia do pagamento total do valor recebido pelo réu o imóvel ficasse desonerado daquele encargo.
O réu reside no prédio urbano referido em  desde data não concretamente apurada, porém há muitos anos, com a esposa.
O réu sempre pagou as despesas de água, luz, gás, e todas as demais inerentes ao imóvel referido em
Após a celebração dos negócios referidos em, o réu continuou a habitar o imóvel, com o acordo do autor.
Não resultaram provados quaisquer outros factos além dos supra enunciados, não tendo ficado demonstrado, designadamente:
Quando o réu se socorreu dos serviços de ficou convicto de ter a sua habitação segura e desonerada da dívida.
O réu desconhecia que o imóvel havia sido vendido ao autor.
Do pacto comissório vs da alienação em garantia
Consoante dispõe o art. 1316, o direito de propriedade adquire-se, dentre os demais modos ali enumerados, por contrato, sendo o momento de aquisição, neste caso, o previsto nos arts. 40 e 40 vide art. 131 al.).
À luz da descrita factualidade, a Mm. juíza qualificou o negócio assim celebrado como alienação fiduciária em garantia, que considerou válida, insistindo o recorrente que se trata antes do estabelecimento de um pacto comissório, sancionado pela lei com a nulidade, afectando a venda subsequente, celebrada entre a referida sociedade e o autor reivindicante.
Acresce que a disponibilidade do imóvel manteve-se no devedor, formalmente coberta pelo então também celebrado contrato de arrendamento.
Impõe-se referir previamente que apesar da Mm. juíza ter deixado consignado em sede de motivação quanto pelo recorrente ficou transcrito, a verdade é que na contestação nada foi alegado quanto aos contornos do negócio celebrado com o autor, cuja invalidade o réu fundou apenas e tão só na nulidade do negócio transmissivo inicial.
Da posse
De harmonia com o disposto no n. 2 do art. 131, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos termos da lei. Assim, demonstrado pelo demandante o seu direito de propriedade, o réu só poderia obstar ao efeito restitutório fazendo prova de que a coisa lhe pertencia por qualquer título admitido em direito, que tinha sobre ela direito real justificativo da sua posse ou porque detinha a coisa em razão de um direito pessoal bastante.
No caso dos autos já se concluiu pela validade do negócio transmissivo, não sendo o réu titular do direito de propriedade ou outro direito real menor sobre o imóvel reivindicado.
Nos termos do art. 125 do , posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. Todavia, a posse sobre uma coisa não se adquire pela mera obtenção do poder de facto sobre ela, sendo de exigir, a par da estabilidade da situação, a intenção, por parte do detentor, de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente aos poderes de facto exercidos.
Atento o exposto, acordam os juízes da  secção cível do tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, confirmando a douta sentença recorrida.
Custas pelo réu/recorrente, sem prejuízo da isenção que lhe foi concedida.
Nos seguintes exactos termos:
"Temas da prova:
Diploma a que pertencerão as demais disposições que vierem a ser citadas sem menção da sua origem.
Idem pág. 7 Trata-se de questão muito controvertida, não faltando quem encontre o fundamento da proibição na defesa do património do alienante enquanto garantia de todos os credores.
Catarina Pires, Alienação em garantia, pág. 9
Cf., versando sobre situação fáctica com semelhanças, acórdão do STJ de 26/4/2018, processo 2073/10 TBPVZ.PS1, acessível em www.dgsi.pt
Do antes citado acórdão do STJ de 16/3/201
Cfr. Ac. do S.T.J., de 20-10-06, proc. O6B2110, em www.dgsi.pt.
Não se conformando com essa decisão, o arguido recorreu para este Tribunal da Relação, solicitando que o despacho determinativo da medida de prisão preventiva seja revogado e substituído por outro que
Nas suas alegações, o recorrente termina as suas motivações de recurso, apresentando as seguintes conclusõestranscritas):
O presente recurso tem por objecto o douto despacho datado de 01-02-2020, que determinou, a medida de coação de prisão preventiva, no qual o arguido ora Recorrente vem indiciado de 1 crime de tráfico de estupefacientes.
Afirmou ainda ser consumidor de produto estupefaciente, desde os seus 26 anos de idade, consumindo actualmente cocaína, haxixe, erva e ecstasy.
No dia, hora e local o arguido encontrava-se com A_________ e A_________a fumarem um charro, ao pé do veículo com a matricula 4676DSX, o qual tinha a tampa da bagageira fechada, ao contrário do que é mencionado nos factos imputados ao arguido.
A apreensão foi feita após a busca realizada pela PSP, sem esta busca ter sido previamente ordenada pela autoridade judiciária competente, mediante coação física para este lhes entregar as chaves e abrirem a bagageira do veículo automóvel.
O principio geral é de que a busca e revista, deve ser sempre previamente ordenada pela autoridade judiciária competente, nos termos dos ns 2 e 3 do artigo 174 do Código de Processo Penal, o que não aconteceu.
Por outro lado, o modo de obtenção das chaves ao arguido pelos órgãos de policia criminal, utilizando a força física, para posteriormente abrirem a bagageira do veículo automóvel, o qual se encontrava fechada, consiste num método proibido de prova.
Nos termos do n 1 do artigo 126 do Código de Processo Penal: "São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante ...) coação ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas
Igualmente na Esquadra não foram lidos os direitos e deveres ao arguido, de nacionalidade Espanhola, nem lhe foi autorizada a presença de tradutor interprete e de Advogado, direitos que apenas lhes foi concedido no primeiro interrogatório judicial de arguido detido.
Nos termos do alínea, n 2, do artigo 120 do Código de Processo Penal: "Constituem nulidade dependentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais: A falta de nomeação de intérprete, nos casos em que a lei considerar obrigatória
Nulidade esta igualmente aqui arguida, nos termos da alínea, n 3, do artigo 120 do Código de Processo Penal
Na aplicação das mediadas de coação deve-se ter em conta o previsto nos artigos 193, n 1 e n 4 do Código de Processo Penal.
Com efeito, o arguido não referiu em 1 interrogatório qualquer elemento que o indiciasse nem no recurso resulta de que forma concreta foi exercida a alegada força/coação fisica/moral - o que sempre seria necessário para aferir se a mesma ocorreu e em que termos - pelo que não se verifica qualquer método proibido de prova, designadamente por violação do art. 126, ns 1 e 2, al. a.) e do P.P..
A eventual não comunicação dos direitos e deveres - sendo que os autos apenas permitem concluir que não o foram em castelhano porque o auto de constituição de arguido está assinado pelo mesmo - foi sanada pela comunicação dos mesmos pela Mma. Juiz de Instrução Criminal, concomitantemente traduzidos pelo tradutor presente.
As parcas declarações que o arguido quis prestar - alegando que era consumidor e com isso pretender transmitir que o produto que tinha era para seu consumo - não se mostram credíveis, para mais conjugadas com as dos arguidos A_________e A_________que disseram não manter qualquer relação de amizade com o arguido ao contrário do alegado pelo e que lhe compraram estupefaciente.
O perigo de continuação da actividade criminosa é intenso, tendo em conta que não resulta dos autos que o arguido tenha interiorizado a gravidade da sua conduta, antes que o mesmo pretendeu branquear a sua actuação.
Além de que o crime de tráfico de estupefacientes gera elevados lucros constituindo forte apelo a que o arguido o prossiga.
Tais perigos são intensos e apenas podem ser acautelados com a sujeição a medida de coação privativa da liberdade; pois que, em liberdade, ainda que sujeito a apresentação periódica, proibições/obrigações ou OPHVE o arguido podia perfeitamente cumprir tais medidas de coação e ainda, assim, ter capacidade para adquirir e revender estupefaciente pois que nada o impediria contactar compradores e fornecedores para prosseguir a actividade ou de o fazer a partir de sua casa considerando que não seria acompanhado/controlado 24 sobre 2
O presente recurso foi admitido nos autos, apresentada resposta do MP, e os autos enviados a este Tribunal da Relação de Lisboa.
Tendo em conta este contexto normativo e o teor das conclusões apresentadas pelo arguido recorrente e pelo P., há que analisar e decidir:
Julgou validamente realizada a detenção e apreciou a prova produzida, considerando indiciariamente apurados os factos constantes do requerimento do MP:
Na mesma decisão consta ainda:
"Os factos acima descritos resultam indiciados nos autos, da análise crítica dos elementos de prova discriminados no despacho de apresentação acima referidos, os quais foram dados a conhecer ao arguido, e nas declarações prestadas pelos arguidos A_________e A_________ .
Apenas uma medida privativa da liberdade será adequada e suficiente para evitar os referidos perigos.
Às obrigações decorrentes do TIR já prestados
À medida de prisão preventiva.
E, pese embora a decisão pudesse ser mais clara afirmando que não lhe mereceram credibilidade as declarações do arguido, a verdade é que a não consideração de tal facto como facto não provado e não justificativo da posse de droga se impõe.
O mesmo é dizer que os elementos probatórios constantes dos autos suportam os factos que foram considerados indiciariamente provados e bem assim a não inclusão no elenco daqueles do alegado pelo arguido nas suas declarações durante o interrogatório judicial.
Nulidade das buscas e apreensões e da sua constituição como arguido por parte dos OPC:
No entender do recorrente que a decisão que aplicou a prisão preventiva é nula porque se baseou em prova nula porque obtida através de coação; os agentes policiais usaram da força para lhe retirar as chaves para abrir o porta-bagagens sem estarem munidos do competente mandado da autoridade judiciária competente e o arguido não consentiu na sua abertura, sendo por isso nula a prova assim obtida, cfr art. 17, n. 2, 3 e 5, al., 12 e 12, n. 1, todos do CPP; Invoca ainda que não lhe foram lidos os direitos na esquadra nem lhe foi nomeado intérprete;
O arguido invocou que o porta-bagagens do veículo automóvel onde se encontrava o produto estupefaciente se encontrava fechado, tendo os agentes de autoridade aberto a mesma depois de se terem apoderado através da força das chaves que se encontravam na sua posse.
Acresce que o arguido em primeiro interrogatório nada disse relativamente ao modo como foi apreendido o produto estupefaciente.
Mas mesmo que assim não fosse, nunca a tese do arguido poderia proceder.
Aqui chegados, facilmente se percebe que o uso da força invocado pelo arguido, exercido sobre a sua pessoa por parte dos agentes de autoridade, para obtenção das chaves do veículo para abrir o porta-bagagens, não faz qualquer sentido, uma vez que a autoridade judiciária poderia arrombar o mesmo para realizar a referida busca art. 17 referido e 25, n. 1, al., ambos do.
Invocou ainda o arguido que não lhe foram lidos os seus direitos nem foi assistido por intérprete na esquadra.
De todo o modo, ainda que tudo se tivesse passado como o arguido refere, nenhuma nulidade foi cometida, uma vez que no primeiro interrogatório judicial de arguido detido, o mesmo foi assistido por intérprete e foi informado dos seus direitos, foram-lhe dados a conhecer os factos que lhe eram imputados tendo o mesmo prestado declarações nos termos referidos na respetiva acta.
Aqui chegados nada mais nos resta que concluir que não assiste razão ao arguido.
Reanalisando a decisão recorrida verifica-se que o Tribunal a quo entendeu que não só dos autos resultavam fortes indícios de prática do mencionado crime, como ainda se verificava o perigo de continuação da atividade criminosa, perigo de fuga e perigo de perturbação do decurso do inquérito, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, nos seguintes termos:
Assim e em conclusão o despacho judicial que aplicou a medida de coação prisão preventiva está fundamentado, uma vez que dele resultam quer os factos fortementeindiciados integradores da prática do crime mencionado, quer os riscos e perigos que se pretenderam salvaguardar com a aplicação da medida de coação mais gravosa, pela sua adequação, necessidade e proporcionalidade.
Não obstante o que já se adiantou, analisaremos com maior detalhe estes pressupostos já de seguida.
Em relação aos pressupostos de carácter geral,aquando do seu primeiro interrogatório judicial efetuado, considerou a Sr. Juíza de Instrução Criminal, e bem quanto a nós, que se verificavam os seguintes perigos:
Perigo de continuação da atividade criminosa;
Perigo de perturbação do decurso do inquérito.
Como já acima referimos, para apreciar se a pretensão do recorrente no sentido da alteração do seu estatuto processual, pode proceder, importa agora identificar os perigos que no caso concreto se verificam para a partir dessa identificação, apurar se existem outras medidas de coação adequadas para os conter, dentro de limites socialmente aceitáveis.
Entendemos, pois, estar suficientemente demonstrado nos autos e devidamente fundamentado o perigo de fuga, perigo de continuação da catividade criminosa e perturbação do inquérito/investigação.
Determinados que estão os perigos concretos existentes relativamente ao arguido, impõe-se ainda a constatação de que outras medidas de coação de carácter não detentivo, não são suficientes para conter esses perigos.
Pelo exposto, acordam-se na 3 Secção Criminal da Relação de Lisboa em:
Lisboa, 22 de abril de 2020
Processado por computador e revisto pela Relatora cf. art. 94, n 2, do.
E de outro modo não poderia ser, sob pena de a autoridade policial ficar sempre dependente da boa vontade do arguido para a sua imediata realização ou da sorte de a prova não desaparecer ou se deteriorar, se tivesse que esperar para realizar as buascas  com
prévio mandato da autoridade judiciária.
Por sentença de 05/08/2020, o TAC de Lisboa julgou a ação improcedente e absolveu a entidade demandada do pedido.
Entidade Demandada tem o dever de reconstituir o procedimento, instruindo-o com informação atualizada sobre as condições de acolhimento dos requerentes em Itália, de modo, a aferir, em concreto, se o caso de Autor tem enquadramento no previsto no artigo , n. 2,  parágrafo do Regulamento 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho;
Conforme supra enunciado, as questões a decidir neste processo cingem-se a saber;
É patente que tal não se verifica.
Com efeito, uma análise ainda que perfunctória da decisão sob recurso permite ali discernir a apreciação da questão do alegado tratamento desumano ou degradante que o recorrente podia sofrer em território italiano.
Ainda que se trate de questão que não vem minimamente densificada pelo autor / recorrente, em termos que mereçam mais detida análise.
Quanto ao suposto erro de julgamento, vejamos o direito aplicável e relevante para a solução do caso em apreciação.
Contra o que se insurge o recorrente, por entender que a entidade demandada tem o dever de reconstituir o procedimento, instruindo-o com informação atualizada sobre as condições de acolhimento dos requerentes em Itália, de modo, a aferir, em concreto, se o caso de tem enquadramento no previsto no artigo , n. 2,  parágrafo do Regulamento 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
Já o recorrente entende que foi violada a cláusula de salvaguarda prevista no artigo , n. 2, do Regulamento.
Ademais, decorre das suas declarações que obteve em Itália o tratamento médico, ao qual aqui ainda não recorreu.
- A A. é dona do prédio referido no art. 1 da p. , sito em Peniche, adquirido em 21199
- Os AA. são casados entre si, viveram nos arredores de Londres, trabalhavam em Londres, e tomaram a decisão de vir viver para Portugal para terem uma vida sossegada; para o efeito remodelaram a dita casa de habitação da A., sita no Bairro dos Pescadores, que é um bairro familiar e sossegado, aí residindo desde Dezembro de 201
- A Ré é dona de um prédio urbano aludido no art. 25 da p. , aquisição registada a 22014) que confronta a nascente com o prédio da A. - as traseiras do prédio da Ré dão para as traseiras do prédio da A., embora as fachadas posteriores das casas de habitação não sejam completamente paralelas.
Seguidamente, por decisão de 22016, o Tribunal a quo indeferiu liminarmente a presente acção, por considerar os pedidos formulados pelos AA. manifestamente improcedentes art. 590, n. 1 do.
Inconformados, os requerentes apelaram, terminando a alegação com as seguintes conclusões:
1 - Os Recorrentes/Autores começaram por peticionar que a Ré fosse condenada a eliminar o terraço que abriu na face posterior do telhado da casa de habitação existente no seu prédio, repondo o telhado, nessa face, tal como se encontrava antes da abertura do terraço, e a reduzir a altura da janela lateral do anexo existente no seu prédio, de modo a que o limite superior de tal janela fique abaixo do topo de muro que separa o prédio da Ré do da Recorrente.
2 - Tendo concluído que a manutenção da situação actual implicará que qualquer acto do quotidiano da sua vida, mesmo os mais íntimos, possa ser observado por terceiros, em violação da intimidade da sua vida privada.
20 - Pretendiam provar tais factos objectivos, fosse por via da prova documental, fosse por via de prova constituenda confissão da Ré, depoimentos das testemunhas ou inspecção, seguros de que, quanto a alguns desses factos, os mesmos seriam considerados provados por presunção judicial.
23 - Decidiram viver no Bairro dos Pescadores, em Peniche, um bairro familiar e sossegado, não ao lado de um estabelecimento de alojamento local ou com, pelo menos, 9 quartos de dormir.
A requerida alterou a configuração e abertura da aludida janela, aumentando os limites inferior e da sua altura, conforme previsto no respectivo alvará de construção.
A integridade moral e física das pessoas é inviolável art. 25, n. 1 da.
Havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes art. 335, n. 1 do. Se os direitos forem desiguais ou de espécie diferente, prevalece o que deva considerar-se superior n..
1 Daí que tenhamos por correcta a fundamentação apresentada na decisão recorrida, designadamente quando se refere:
- Por outro lado, também não existe qualquer ameaça ao direito de personalidade dos AA., nomeadamente o direito o repouso e sossego, por a R. pretender se for o abrir um estabelecimento de alojamento no prédio que lhe pertence.
Custas pelos requerentes/apelantes.
Atendendo, sobretudo, aos documentos de fls. 49, 51, 66, 70, 90, 94, 102, 106, 110, 114, 118, 122, 125, 140, 144, 148, 152, 156, 195, 207, 208 e 20
Sublinhado nosso, como os demais a incluir no texto.
Vide R. Capelo de Sousa, in O Direito Geral de Personalidade, 1995, Coimbra Editora, págs. 547 e seguintes.
Vide, entre outros, Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 2 edição, Coimbra Editora, 1987, págs. 178 e seguinte e Henrique Mesquita, Direitos Reais, Coimbra 1967, págs. 141 e seguintes.
Cf., entre outros, o cit. acórdão do STJ de 02016-processo 1219/14TVLSB.LS
Vide ainda, nomeadamente, Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , cit., págs. 212 e seguinte e, relativamente a situações com alguma similitude, o citado acórdão do STJ de 02016-processo 1219/14TVLSB.LS
Vide Henrique Mesquita, ob. cit., pág. 14
Não foi acordado qualquer prazo para que os Réus lhe restituíssem a mencionada quantia;
O Autor já por duas vezes instou os Réus para lhe fizessem essa restituição, mas sem sucesso;
Habilitados os sucessores do Réu, estes e a Ré contestaram, defendendo-se por exceção e impugnação e deduzindo reconvenção.
Impugnaram a generalidade dos factos alegados pelo Autor;
Também acordaram que as frações e J podiam vir a ser desoneradas contra a entrega de 3000 contos até agosto de 1998;
E numa declaração anexa a esse escrito consignaram os valores que os Réus tinham entregues ao Autor por conta do empréstimo;
Em julho de 1999, os Réus já tinham entregue ao Autor a quantia de 5000 contos;
Acontece que não obstante a dívida diminuir, começou a aumentar;
Em agosto de 2000, o Autor emitiu um documento escrito, em que atualizou a alegada dívida dos Réus para a quantia de 18108,00 euros;
Em agosto de 2004, o Autor emitiu nova declaração, em que indica que a dívida se cifra em 19000,00 euros, aumentando-a em cerca de 6000,00 euros, sem qualquer justificação;
Em 2005, os Réus pagaram ao Autor 1444,00 euros, através de cheque, e em agosto de 2006, a quantia de 000,00 euros, que o Autor aplicou a título de pagamento de juros;
Em setembro de 2007, o Autor emitiu nova declaração de dívida, em que fixa o valor da dívida em 22000,00 euros;
Em agosto de 2008, o Autor emite nova declaração, em que fixa o valor dessa dívida em 23000,00 euros;
Em julho de 2008, os Réus pagaram ao Autor 187,00 euros;
Em agosto de 2009, o Autor emitiu nova declaração, fixando a dívida dos Réus em 24860,00 euros;
Em agosto de 2011, emitiu nova declaração, em que fixa essa dívida em 27087,28 euros, declarando ter recebido dois cheques dos Réus de 220,00 euros e 225,00 euros, respetivamente, para as datas de 13/08/2012 e 15/09/2012, valores esses que lhe foram efetivamente pagos;
Concluem que atentas as quantias entregues, o valor da divida daqueles para com o Autor ascende a 8961,00 euros;
Um dos pedidos da reconvenção é a restituição das frações subtraídas dolosamente aos Réus;