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O conhecimento das questões a resolver, delimitadas pelas alegações, importa em saber se a impugnação da matéria de facto não deveria ter sido aceite por falta de requisitos legais e se existe fundamento legal para a ré Federação Académica ...... ser condenada em indemnização aos autores como o foi na decisão recorrida.
No essencial a prova revela que todos os anos a atividade de venda de bilhetes para a festa da Queima das Fitas tem lugar, sendo o Q... um lugar constante nessa festa.
Retomando agora o antes afirmado quanto ao confronto dos quadros de previsibilidade/imprevisibilidade que na economia da apreciação da responsabilidade contratual pelo incumprimento exigiriam ou não outras medidas, que não as adotadas, convocamos para a análise o art. 790 n 1 do que estabelece que a obrigação se extingue quando a prestação se torna impossível por causa na imputável ao devedor, ou seja, este deixa de ser responsável pelo cumprimento a que estava obrigado, que remete para os conceitos de caso fortuito e de força maior que tinham já consagração expressa no Código de Seabra no seu art. 705 n 1 onde se recorria a uma enunciação enumerativa positiva para discriminar os casos em que o devedor ficava exonerado de responsabilidade e que eram os de por força maior e caso fortuito.
P. 2344/26T8ENT-A.E1
e vieram deduzir embargos de executado contra Banco, S.A. alegando, para o efeito, a prescrição da livrança e a prescrição da dívida exequenda, bem como o preenchimento abusivo da livrança em causa.
A ma Juiz a quo proferiu despacho a admitir liminarmente os embargos de executado deduzidos.
Inconformado com tal decisão dela apelou o exequente/embargado, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
A. Vem o presente recurso da não conformação do Exequente / Embargado, Banco, S.A., ora Recorrente, com a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, que decidiu julgar totalmente procedentes os Embargos de Executado apresentados pelos Embargantes.
B. Acontece, porém, que, salvo melhor douto entendimento, mal decidiu o Tribunal a quo, em decidir como decidiu.
Na perspetiva do Tribunal a quo resultaram provados os factos alegados pelo aqui Recorrente, em sede de Contestação.
F. Não ficando qualquer facto por provar.
H. Ora, razão não poderá assistir ao fundamentado na douta sentença, porquanto são ignorados certos factos para a tomada de decisão. Senão vejamos,
A garantir o contrato de crédito em questão, e tal como devidamente confessado pelos Embargantes, foi subscrita pelos mesmos uma livrança em branco cfr. Condição Contratual.
P. Ora, conforme resulta das condições contratuais, no caso de incumprimento de qualquer obrigação pecuniária, ou de outra natureza por parte dos aqui Recorridos, assistia ao Banco, aqui Recorrente, o direito de encerrar a conta corrente e exigir o pagamento imediato do seu
saldo e de tudo o que mais constituía crédito do Banco cfr. Condição contratual 1 e 2, atente-se para o efeito o Documento n. 1 junto ao requerimento.
Q. Pelo que, após o encerramento da conta corrente, o saldo ficava imediatamente vencido, sem necessidade de aviso, ficando os Recorridos obrigados a proceder ao pagamento integral do valor em dívida cfr. condição contratual.
S. À semelhança do que se verifica nos contratos de adesão a um cartão de crédito, em que a utilização do cartão de crédito permite ao seu titular o acesso a um conjunto indeterminado de bens e serviços, a que a rede/serviço, permita aceder, com a obrigação de aquele, no período de tempo convencionado, de forma integral ou fraccionada, ter fundos na sua conta bancária, na data relevante, que permitam o reembolso das quantias correspondentes ao uso que deu ao cartão e que, como é óbvio, são variáveis, consoante o uso dado ao cartão Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Proc. n. 183554/10YIPRT.C1, de 202016).
U. Pelo que, neste tipo de contratos, não podemos estar perante prestações periodicamente renováveis nem quotas de amortização do capital, sujeitas ao prazo quinquenal previsto no artigo 31 do Código Civil, doravante , uma vez que, a quantia em dívida, na data convencionada, para ser efectuado o pagamento, depende da forma de pagamento acordada integral ou e do quantitativo variável) em dívida, dependente do grau de utilização dado ao cartão, em cada um dos períodos em causa Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo n. 183554/10YIPRT.C1, de 202016).
Y. Acrescentando que as quotas de amortização representam, assim, pagamentos parciais do capital devido, em que o prazo prescricional de cinco anos se inicia para cada uma das quotas que se vencer e não para a obrigação no seu todo.
AA. Contudo, em caso de incumprimento do mutuário que deixa de pagar as prestações, tendo o mutuante considerado vencidas todas as prestações e devido o pagamento do valor total remanescente, fica sem efeito o plano de pagamento acordado, e nessa medida o montante em dívida retoma a sua natureza original de capital e, sujeito ao prazo de prescrição ordinário de 20 anos, previsto no artigo 30 do Código Civil aliado ao disposto no artigo 78 do Código Civil Veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n. 8636/11T8LRS-A-7, de 102021).
O que não se verifica na situação em apreço nos presente autos, porquanto o valor devido pelos Embargantes era variável, dependendo do valor já utilizado pelos mesmos, e que, portanto, não correspondiam a prestações periódicas previamente acordadas.
EE. Não se verificando essa hipótese, não poderá ser aplicado um prazo mais curto de prescrição, por remissão para qualquer uma das situações previstas no artigo 31 do Código Civil, mas sim o prazo ordinário de vinte anos, previsto no artigo 30 do Código Civil.
FF. Remetendo ao presente caso, apenas cabia aos Embargantes manterem a conta provisionada, e não o pagamento de uma prestação mensal, previamente determinada por um plano de pagamentos de prestações que contemplassem capital e juros remuneratórios.
JJ. Ora, não fará qualquer sentido, aceitar que, caso os Embargantes mantivessem a conta provisionada, não havendo lugar a juros vencidos, o prazo de prescrição seria o ordinário, mas havendo lugar a juros vencidos, já se considerar que toda a dívida tem aplicação o prazo de cinco anos, quando estes nem sequer integram a obrigação de capital.
NN. Quanto aos juros moratórios, nos termos do disposto no artigo 31, alínea, do Código Civil, encontram-se prescritos os juros devidos há mais de cinco anos, tal como peticionado pelo Recorrente.
OO. Pelo que, não pode o aqui Recorrente conformar-se com a doutra sentença que apenas irá beneficiar os Executados/Embargantes em vários milhares de euros, quando, como ficou provado não só pela prova documental junta, bem como pela própria confissão dos Embargantes, estes validamente assumiram perante o Banco uma responsabilidade, que bem sabem que incumpriram, e sempre tentaram evitar o seu pagamento.
PP. Sendo que, a confirmação da sentença que aqui se recorre será dar acolhimento a uma decisão completamente contrária aos deveres que a ética, a lei e os bons costumes ditam para os negócios jurídicos e seus intervenientes.
QQ. Face a tudo o exposto, deverá a sentença proferida pelo Tribunal a quo ser revogada, substituindo-a por outra que ordene o prosseguimento dos presentes autos de execução contra os aqui Recorridos.
RR. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida, substituindo-a por outra que ordene o prosseguimento dos presentes autos de execução contra os aqui Recorridos, fazendo Exas., Senhores Desembargadores, o que é de inteira Justiça.
Pelos embargantes/executados não foram apresentadas contra alegações de recurso.
Antes de analisarmos a questão supra elencada haverá que ter presente a factualidade que resultou apurada nos presentes autos, a qual, de imediato, passamos a transcrever:
Nos autos principais, serve como título executivo a livrança junta aos autos principais, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, com data de vencimento de 25 de Março de 200
Ao montante em dívida acresceriam juros e outros encargos a pagar mensalmente.
E, a propósito da aplicação do referido prazo prescricional de 5 anos, importa ter presente, entre outros, o Ac. do STJ de 14/1/2021, disponível inwww.dgsi.pt, no qual, a dado passo, é afirmado o seguinte:
Preceitua o artigo 31, alínea, do Código Civil:
O Tribunal a quo concluiu ser aplicável ao caso o prazo de prescrição do artigo 31, alínea, do Código Civil, apoiando-se em vários arestos do Supremo Tribunal de Justiça.
Assim teve, designadamente, em conta:
o Ac. do STJ de 27-03-2014, Relator Silva Gonçalves, Proc. n. 189/16TBHRT-A.LS1, publicado em www.dgsi.pt, no qual se entendeu que:
- o Ac. do STJ de de 29-09-2016, Relator Lopes do Rego, Proc. n. 201/11TBMIR-A.CS1, também publicado em www.dgs.pt:
No mesmo sentido, pode ver-se, também, por exemplo, o Ac. STJ de 18-10-2018, Relator Olindo Geraldes, Proc. n. 2483/15T8ENT-A.ES1, em www.dgsi.pt:
É o que sucede com:
o Ac. do STJ de 10-09-2020, Rel. Rijo Ferreira, Proc. n. 805/16 T8OVR-A.PS1, em www.dgsi.pt com larga recolha jurisprudencial no sentido:
ou o Ac. do STJ de 12-11-2020, Rel. Maria do Rosário Morgado, Proc. n. 7214/15T8STB-A.ES1, também em www.dgsi.pt:
Explica-se, no citado Acórdão de 29-09-2016 Rel. Lopes do, que uma situação como aquela que aqui está em causa configura uma obrigação unitária, de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado ou fraccionado em prestações. E prossegue-se, escrevendo o seguinte:
Deste modo, atentas as razões e fundamentos explanados nos acórdãos já acima citados, sufragamos, por inteiro, aquilo que foi afirmado pela Julgadora a quo na decisão recorrida e que, de imediato, passamos a transcrever:
A obrigação a executar, nesse contexto, não é a cambiária, inerente ao próprio título, mas a subjacente ou causal, de que a livrança é o simples escrito particular assinado pelo devedor.
Contudo, os embargantes invocam igualmente a prescrição da relação causal.
Nos termos do artigo 30 do Código Civil, a prescrição começa a contar quando o direito puder ser exercido.
Considera-se que essa data era em 2008, altura em que o contrato foi considerado resolvido, exigindo-se toda a quantia contratualmente prevista.
Tendo presente que a execução foi instaurada apenas em 2020, entende-se, e salvo o devido respeito por melhor e superior entendimento, que a dívida corporizada na relação causal está igualmente prescrita, pelo decurso do prazo prescricional de cinco anos.
Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o presente recurso de apelação interposto pelo embargado/exequente, confirmando-se inteiramente a decisão proferida pela ma Juiz a quo.
Custas pelo embargado/exequente, ora apelante.
Évora, 25 de Novembro de 2021
Cfr., também neste sentido, os Acórdãos do STJ de 6/5/1987 in Tribuna da Justiça, ns 32/33, página, de 13/3/1991 in Actualidade Jurídica, n. 17, página, de 12/12/1995 in BMJ n. 452, página e de 14/4/1999 in BMJ n. 486, página.
Processo n 137748/19YIPRT.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este-Juízo Local Cível de Amarante
com o qual, salvo devido respeito, a recorrente não se resigna.
tendo, no respectivo requerimento, indicado estarmos perante uma transacção comercial.
Posteriormente, foi interposto pelo R. recurso de revisão,
e proferido, então, despacho, que julgou procedente o recurso em apreço, e anulou o processado nos autos principais, ordenando, assim, nova citação do R..
À oposição, e notificada para o efeito, a A. exerceu o contraditório, com igual junção de prova documental.
Face ao valor da acção, superior ao montante previsto no art.  do 269/98, foi afastado pela sentença recorrida o enquadramento no n.1 do art.  do n. 62/2013, de 10 de Maio.
Ainda que assim se entenda, a sentença recorrida afasta a aplicabilidade do estatuído no n.1 do art. 19 do P., por, sem fundamentação adicional, implicar uma diminuição de garantias.
Porém, salvo devido respeito, não se conforma a recorrente com tal ajuizamento,
porquanto não se vislumbra de que modo as garantias de R., mormente de defesa, tenham sido restringidas nestes autos.
Nesta senda, aludimos ao clarificado no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18/06/200
Refira-se, desta feita, o explanado no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21/03/2019, e no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/02/201
e aplicabilidade do vertido n. 1 do art. 19 do P., porquanto não se verifica opressuposto previstos no n.2 deste mesmo preceito.
Salvo melhor entendimento, a sentença ora recorrida incorre em violação dos normativos previstos no n.2 do art. 1 n. 62/2013, de 10 de Maio, e no n.2 do art. , n. 1 do art. 19, n.s 2 e 3 do art. 27 e art. 54, todos do P.,
saber se existe, ou não, erro na forma de processo.
Como se evidencia da decisão recorrida aí se propendeu para o entendimento de que no caso presente ocorria erro na forma de processo.
É contra este entendimento que se insurge a recorrente estribada, essencialmente, no argumento de que no caso em apreço, ainda que se entenda o afastamento da aplicação do artigo , n 1 do 62/2013, não se vislumbra de que modo as garantias do Requerido, mormente de defesa, tenham sido restringidas nos autos.
Como supra se referiu a decisão recorrida afastou a aplicação do n 1 do artigo 1 do 62/2013, ou seja, considerou não se estar perante uma transacção comercial, mas antes perante uma relação de consumo, excluída, portanto, do citado diploma.
Sob este conspecto, salvo o devido, respeito, por entendimento diferente, a razão está de facto do lado do tribunal recorrido.
Em face destas definições, afigura-se-nos que estamos na presença de um conceito de consumidor em sentido estrito, sendo dois os elementos que delimitam a respetiva noção: o elemento relacional sujeito de uma relação jurídica de e o elemento teleológico aquisição de bens ou serviços para fins não.
Ou deverá antes considerar-se essa questão como ultrapassada por ser já distinta a fase processual em que o processo se encontra?
Como assim, quando não tenham reflexos dessa ordem, devem ter-se por irrelevantes, sendo-o assim, em todos os casos em que a formalidade preterida não impediu que o acto em questão atingisse a sua finalidade.
Normalmente, o erro sobre a forma de processo não se apresenta como nulidade total, e então importará apenas a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida pela lei, nos termos do artigo 19, n 1 do CPCivil, disposição que surge como aplicação concreta do princípio da adequação formal, e, do mais geral da economia do processo.
Como prescreve o assinalado artigo 1, n 2, do mesmo diploma, deduzida oposição, estamos agora perante processo comum.
E resposta é, claramente, positiva.
Como decorre dos autos a recorrida defendeu-se por excepção e por impugnação, tal qual como o faria numa acção de processo comum, não decorrendo da utilização do requerimento injuntivo qualquer limitação para a sua defesa.
Não se descortina, assim, que haja prejuízo ou diminuição dos interesses da defesa, como fundamentado na decisão recorrida para obstar ao conhecimento do mérito da causa.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e consequentemente, revogando a decisão recorrida, deverá o tribunal a quo ordenar a tramitação subsequente dos autos observando o disposto no artigo 1, n 2 do 62/2013 de 10/0Custas pela parte vencida a final e na proporção em que o for artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 15 de Dezembro de 202
In Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, 4 edição, 207 e segs.
Obra citada pag. 21
Cfr. Paulo Duarte Teixeira - Os Pressupostos Objetivos e Subjetivos do Procedimento de Injunção, Revista Themis, , n.13, páginas 169-21
Neste sentido, entre outros, Ac. do STJ de 14/02/2012 em Revista excepcional, da Relação de Lisboa de 29/03/2012,  25/05/2021, de 09/09/2021 e da Rel. Guimarães de 21/03/2019, todos in www.dgsi.pt.
O presente recurso tem por objecto:
A incorrecta qualificação jurídico-penal dos factos; e, finalmente,
O arbitramento de indemnização/reparação aos ofendidos e S., sem prévia comunicação ao arguido, para o exercício do contraditório;
Tal inquirição era, além do mais necessária, atenta a sua manifesta contradição, em factos essenciais g. os crimes imputados ao arguido relativamente ao ofendido S. e na descrição feita dos demais factos dados como provados na sentença), com o depoimento da testemunha e S., no qual, de resto, o tribunal a quo sustentou a condenação do arguido;
Deve ser, igualmente, eliminado da factualidade provada o ponto 31, que não resultou quer das declarações para memória futura da ofendida cf. transcrição de fls. 234 a 252 dos, quer do depoimento da testemunha S.;
Não foi comunicada pelo Tribunal a quo ao arguido a possibilidade da sua condenação naquela indemnização, não lhe tendo sido permitido, assim, o exercício do seu direito inalienável ao contraditório, em violação flagrante do disposto no art. 8-A, n. 2 do CPP Cfr. Acórdãos do TRC de 202018, no Proc. 709/17PBFAR.C1 e de 202014, no proc. n. 73/13PBCBR e do TRE de 212019, no proc. n. 231/17PATVR.E1, todos disponíveis in www.dgsi.pt);
As parciais reproduções dos depoimentos que o recorrente indica, não impõem decisão diversa sobre os factos que o tribunal a quo deu como provados.
Carece de fundamento, salvo o devido respeito, dizer que é necessário que a vítima tenha de ser ouvida sobre se pretende, ou se se opõe, a que lhe seja arbitrada oficiosamente uma indemnização, já que esta apenas não lhe é arbitrada se ela manifestar oposição, o que não sucedeu, no caso dos autos.
Nestes termos, e por tudo o exposto, o recurso interposto pelo arguido não merece provimento, devendo improceder na totalidade, mantendo-se na íntegra a douta sentença recorrida.
transcrição parcial da decisão sob
J. nasceu a 09/09/2018 e é filho do arguido A. e da ofendida .
O arguido A., a ofendida e o ofendido S. residiam juntos na Rua, sendo aquela a casa de morada de família.
Em algumas dessas ocasiões, o arguido empurrava a ofendida, fazendo com que embatesse com o corpo nas paredes.
Aí, o arguido abeirou-se desta e com as mãos puxou-lhe os cabelos e desferiu-lhe um murro na barriga e uma pancada na cara, atingindo-a num olho, provocando-lhe hematoma e dores.
O menor S. de imediato ficou com medo e começou a chorar.
Em ato continuo, o menor S. dirigiu-se para o quarto, tendo o arguido ido atrás dele.
Ainda naquele dia, o arguido, no interior da casa de banho dirigiu-se ao menor S. e disse-lhe para este ir lavar os pés.
Porque a ofendida disse que o ia ajudar, o arguido, mais uma vez desagrado pela atitude desta impediu-a pelo uso da força de entrar na casa de banho.
Em ato continuo, o arguido puxou o menor S. para junto de si, desferiu-lhe uma bofetada, e empurrou-o para o interior do quarto, provocando a sua queda, o que deixou S. com vermelhão e dores.
A ofendida , ao ver novamente o arguido agredir o seu filho S., foi em socorro do mesmo, e ordenou que o arguido saísse de casa, que arrumasse as suas coisas e fosse embora.
Em função destes comportamentos, do modo como foram efetuados, no contexto familiar e de coabitação em que ocorreram e do clima de intimidação que o arguido provocou, foram os mesmos idóneos a causar, como causaram, perturbação e medo nos ofendidos e S., inibindo-os de contrariar a vontade do arguido, com medo de novas retaliações que atentassem contra as suas integridades físicas.
Ao atuar do modo acima descrito, o arguido quis maltratar o ofendido S., ofendendo-o na sua dignidade pessoal, humilhando-o, amedrontando-o e perturbando o seu sentimento de segurança, o que decidiu fazer no interior do domicilio comum e conseguiu, bem sabendo que, na qualidade de padrasto do ofendido e menor de 8 anos, sobre ele impendia um dever acrescido de respeito para com este, bem como de cuidar do seu bem-estar físico e psíquico.
Em todas as descritas ocasiões o arguido agiu com o intuito concretizado de inquietar e atemorizar os ofendidos, sua esposa e enteado, causando-lhes receio de serem fisicamente agredidos por este.
O arguido sabia que os seus comportamentos eram proibidos e punidos por lei como crime.
Enquadramento Jurídico-Penal
Escolha e determinação da medida da pena
Os danos não patrimoniais abrangem os prejuízos como as dores físicas, os desgostos morais, os vexames, a perda de prestígio ou de reputação e os complexos de ordem estética) que, não sendo suscetíveis de avaliação pecuniária apenas podem ser compensados com obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização.
Como o recorrente sintetiza, são as seguintes as questões a apreciar neste recurso:
A incorrecta qualificação jurídico-penal dos factos;
Não foi assim cumprido o estatuído no n 2 do art. 82-A do P.P.
O art. 82-A do P.P., que ordena o cumprimento do princípio do contraditório, não identifica qual o vício gerado quando isso não ocorra, e a mesma omissão também não integra o elenco dos art. 119 e 120 do P.P., que enumeram as nulidades não expressamente referidas como tal em outras disposições legais.
Não o tendo feito nem aliás, nos 3 dias, considera-se sanada essa irregularidade sanada, atento o regime do citado artigo 123 do P.P.
O recurso improcede assim na sua totalidade
Face ao exposto, acordam os juízes da secção criminal deste Tribunal da Relação de Coimbra, em julgar totalmente improcedente o recurso interposto por A., confirmando na íntegra a sentença proferida.
Coimbra, 16 de Junho de 2021
Conflito n. 53/1
Frustrada a notificação da requerida foram os autos remetidos ao Tribunal Judicial de Fafe para distribuição.
Inconformada com o decidido apelou a autora.   O Tribunal da Relação de Guimarães considerou improcedente a apelação decidindo que:
O P emitiu parecer referindo que
Neste Acórdão entendeu-se que o foro administrativo era o competente para conhecer da acção.
Foi determinada a distribuição prévia de projecto de acórdão.
No mesmo sentido pode ver-se, igualmente, o Acórdão deste Tribunal de 213, proferido no recurso 33/1
Nos termos, e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes Conselheiros que integram este Tribunal de Conflitos em julgar improcedente o recurso declarando competentes os tribunais tributários art. 49, n. 1,, do para conhecer da presente acção.
O arguido PD vem arguir a nulidade do acórdão proferido por este Tribunal a 7 de dezembro de 2021, que julgou improcedente o recurso por ele interposto do despacho proferido a 14 de julho de 2021 e que determinou que aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito a TIR já e a prisão preventiva.
Para tanto alegatranscrição do:
"Venerados Juízes-Desembargadores:
Aplicado medida de coacção prevista nos artigos 200 a 202
Presidido a debate instrutório.
Proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objecto do processo, de decisão instrutória ou de decisão a que se refere a alínea ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão anterior,
Recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma sumaríssima por discordar da sanção proposta"
O que se pretende assegurar é que os arguidos, que hajam de ser submetidos a julgamento, acusados da prática de um ilícito criminal, tenham um julgamento independente e imparcial, tal como é igualmente garantido pelo art.  n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem: "Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial.
Ora, no caso vertente e como adiante se exporá, o recorrente pretende questionar a correcção do Acórdão ora notificado, ao qual, de resto, imputa diversas nulidades, nomeadamente, as previstas no art. 37 n.1 als. e do CPP, aplicável ex do art. 42 n. 4 do mesmo diploma legal. Uma vez que, nos termos da alínea do art. 40 ainda do CPP, a decisão tomada resulta irrecorrível para o STJ, ainda assim, pode o recorrente, em seu entender, arguir os indicados vícios perante o Tribunal da Relação, de harmonia com a previsão dos arts. 61 n.s 1 als. e e 4, 61 n. 2 als. e e 66 n.s 1 e 2, todos do CPC, aplicáveis ex do art.  do CPP.