rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A carta é completamente omissa quanto a factualidade, ainda que de forma sucinta.
No caso havia indicação do motivo, que a ré demonstrou ter interpretado corretamente, o que na presente situação não ocorre.
Consequentemente improcede a apelação.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação confirmando o decidido.
intentou processo especial de apresentação de coisas ou documentos contra B pedindo que:
Alegou, em resumo, que;
Nos respetivos articulados, o Requerente e a Requerida requereram mutuamente a junção de elementos e documentos na posse da parte contrária.
" Cópia dos mapas financeiros apresentados na Liga Portuguesa de Futebol Profissional respeitantes aos jogos em casa da Autora com o Benfica, Sporting e Porto nas épocas 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/201
Cópia de todos os contratos, qualquer que seja a sua natureza, que tenham sido celebrados com os atletas , mesmo aqueles que já não estejam em vigor, nomeadamente por terem sido modificados ou revogados.
Notificada do Despacho n. 6, a Requerida nada disse e nada juntou, pelo que, em 1 de Setembro de 2020, o Tribunal Arbitral proferiu o Despacho n. 7, constatando isso mesmo e solicitando ao Requerente para requerer o que tivesse por conveniente.
O Requerente tem um interesse legítimo na entrega da Informação Devida, o qual foi reconhecido pelo Tribunal Arbitral que também exigiu essa entrega, no uso das suas atribuições legais.
A Requerida, para além do dever de pontual entrega da Informação Devida, é responsável pelos danos causados pelo seu incumprimento artigo 79 do Código, incluindo todos os custos e despesas decorrentes de procedimentos que não seriam iniciados se tivesse ocorrido uma situação de cumprimento.
Citada, a Requerida contestou, referindo em primeiro lugar que:
Levou já, também, a que os Juízos do Comércio de Lisboa considerassem legítima a recusa do Conselho de Administração da R. a prestar informação societária ao A. enquanto seu acionista, dizendo, por sentença transitada em julgado, o seguinte:
É patente, como se verá, que a maior parte dos requerimentos probatórios do A. que a R. não cumpriu não foram deduzidos para prova ou contraprova de factos relevantes para a resolução do litígio submetido ao Tribunal Arbitral.
Deduz de seguida a R. oposição ao deferimento do requerido, sendo em primeiro lugar que:
Que deste modo deve improceder o pedido de condenação em sanção pecuniária compulsória, um dos pedidos formulados pelo A., uma vez que a regulação do processo especial de apresentação de coisas ou documentos tem uma solução diferente para a recusa de colaboração, distinta da sanção pecuniária compulsória, que é a prevista no art. 1047 do CPC.
Os créditos reclamados na arbitragem pelo aqui A. são créditos que este integra na conta-corrente: secção da sua contestação, pgs. 97 e sgs., e págs. 140 desse articulado, em que o aqui A. diz o seguinte:
A Autora deve ser condenada no seu pagamento ao Réu.
Finalmente, a R. veio pronunciar-se sobre cada uma das alíneas mencionadas no pedido formulado, nomeadamente:
Assim, com exceção do mapa financeiro desse jogo, o requerido pelo R. é absolutamente impertinente para a prova de qualquer facto relevante para a arbitragem.
Na arbitragem, a R. alegou os valores que recebeu a este título e juntou os respetivos documentos no dia 16 de Setembro de 2020;
A nível nacional, a Liga ou Federação define os critérios de repartição dessa verba, e transfere para cada clube, segundo esses critérios, uma determinada quantia.
A A. junta como doc. A90 o documento bancário relativo ao valor que recebeu em Outubro de 2017, no valor que indicou ao processo em anterior requerimento, mantendo a posição de que o R. não tem qualquer direito a haver este valor ou parte dele.
"SÉTIMA
Formação de
As receitas da compensação por formação e do mecanismo de solidariedade, nos termos dos regulamentos aplicáveis, serão auferidas pelo CFB e pela SAD em função de, em cada época relevante, a formação do jogador ter sido ministrada pelo CFB ou pela SAD. Em qualquer caso, o pagamento será reclamado ao terceiro pela SAD, devendo esta pagar ao CFB a receita correspondente ao prazo de 5 dias após o recebimento da respetiva compensação.
Sempre que a SAD ceda, a título oneroso, os direitos federativos de registo e inscrição de um jogador formado pelo CFB, ou os seus correspondentes direitos económicos, ou parte destes, o CFB terá direito ao valor que corresponda a 15% quinze por da mais-valia líquida registada pela SAD, relevando para efeitos de apuramento dessa mais-valia líquida, entre outros, os montantes pagos a clubes ou sociedades terceiros a título de compensação pela formação ou mecanismo de solidariedade.
Que o jogador em questão tenha tido formação como jogador no A.;
Que tenha sido contratado pela R.;
Que a R. tenha transferido onerosamente o jogador para um terceiro clube;
Para o cálculo da mais-valia, e apenas para efeitos de redução do valor a que o R. teria direito segundo o Protocolo, são deduzidos certos encargos suportados pela R., entre outros, os montantes pagos a clubes ou sociedades terceiros a título de compensação pela formação ou mecanismo de solidariedade.
O requerimento probatório do A. inclui jogadores que nunca foram transferidos pela R. para clubes terceiros e jogadores que a R. transferiu para um clube terceiro após 30 de Junho de 201
Ao abrigo do Protocolo;
Por situações constituídas após o termo do Protocolo;
Termo do Protocolo que ocorreu por ato unilateral voluntário do A.
Quando o A. requer a junção desses documentos por exemplo, os contratos de, é claro que a intenção do A. não é reduzir o valor do seu crédito, apesar de o efeito eventual desses contratos ser a redução do pretenso crédito do A.
Eventualmente também, para os dar a conhecer a concorrentes da R., quebrando a sua confidencialidade.
Para o apuramento deste mecanismo de solidariedade releva tão-somente o seguinte:
O salário do jogador, seja no clube de origem, seja no clube de destino.
A R. esclareceu o Tribunal Arbitral que já não são admitidos, e não existem no caso, desde 2015, contratos relativos a direitos económicos;
Salvo o devido respeito, entende-se que o Tribunal estadual não deve alinhar com o uso anormal do processo almejado pelo A., devendo indeferir este pedido do A.
Na p., a aqui R. alegou que os preços determinados pela Direção do R. para a utilização do Estádio do Restelo eram inconcebíveis, como resulta de simples comparação com os preços praticados no Estádio . As equipas da A. treinam atualmente no Estádio .
A equipa profissional da A. também disputa competições oficiais, na condição de visitada, no Estádio
A aqui R. juntou documentação relativa a Despachos e relativa a custos com treinos e jogos
Assim, considera-se que existe fundamento para o Tribunal não deferir este requerimento in totum.
Quanto ao requerido em: Informação sobre os montantes recebidos pela participação na liga europa na época 2015/2016, acompanhada da correspondente documentação de suporte:
A A. , veio pronunciar-se entendendo dever improceder a excepção deduzida.
A R. não se pronunciou.
No mais, proferiu-se a seguinte decisão:
Não se conformando com a decisão proferida, B, R. nos autos, veio dela interpor recurso, formulando as seguintes Conclusões:
Nenhuma norma, nenhum princípio existentes ou concebíveis atribuem ou atribuiriam mais poderes aos tribunais estaduais para obterem provas para uma ação pendente num tribunal arbitral do que os poderes de que dispõem para obterem provas para uma ação pendente nos próprios tribunais estaduais;
A intervenção do Tribunal estadual na presente forma especial de processo deve ocorrer nos exatos termos em que ocorreria se estivesse em causa a produção de prova numa ação que corresse no próprio Tribunal estadual;
Ora, in casu, pretende-se que os Tribunais Estaduais obtenham provas por meios não admitidos pela lei de processo ;
Quando cumpriu parcialmente as determinações do Tribunal Arbitral, a Apelante juntou alguns documentos e disse que um conjunto de documentos não existia;
Os Tribunais Judiciais não podem, em auxílio do Tribunal Arbitral, obter provas em termos que não seriam aqueles em que as pode obter nos processos civis;
Se o Tribunal Judicial desse execução a esta ordem do Tribunal Arbitral, além de estar a praticar um ato que não poderia praticar segundo as regras de processo a respeito dos documentos inexistentes, estaria a ordenar a junção de documentos que a Apelante já apresentou ao Tribunal Arbitral, e sem conhecimento de qualquer fundamento para o juízo de que o Tribunal Arbitral carece de documentos, e quais são esses documentos;
Contra-alegou o , Requerente nos presentes autos concluindo como se segue:
Perceber o que é e qual é a Informação Devida é uma operação mental que está ao manifesto alcance de um qualquer declaratário diligente e que atue de acordo com os padrões da boa-fé.
Chamados a intervir ao abrigo do artigo 3 da Lei da Arbitragem Voluntária, não compete aos Tribunais Estaduais absolver a Requerida da prestação que lhe foi legitimamente ordenada pelo Tribunal Arbitral ou sindicar a decisão de produção de prova tomada pelo Tribunal Arbitral, mas fazer uso do seu ius imperi para assegurar que essa decisão é cumprida e que a prova é efetivamente produzida.
A decisão recorrida não merece qualquer reparo e deve ser mantida.
O Recurso foi devidamente admitido, com efeitos e modo de subida adequados.
Da apresentação dos documentos.
Deste modo no caso concreto as questões a apreciar consistem em:
Com interesse para a decisão do presente recurso, há que atender:
Ao que decorre do relatório supra;
Direito da Demandante a ser indemnizada por benfeitorias realizadas no Estádio questão que poderá ser prejudicada pela decisão da anterior e que não representa uma ampliação do poder jurisdicional dos árbitros resultante da cláusula compromissória).
" Articulados a apresentar
A Demandante apresentará a sua petição inicial até ao dia 12 de novembro de 2019;
O Demandado apresentará a sua contestação até ao dia 20 de dezembro de 2019;
Prova a produzir
Findos os articulados, o tribunal proferirá despacho sobre a produção de prova requerida nos articulados;
No despacho referido nas alíneas anteriores, o tribunal arbitral fixará prazo para a eventual junção de pareceres;
Os depoimentos testemunhais e dos representantes das Partes serão orais;
As Partes numerarão sequencialmente todos os documentos que juntem durante o processo, devendo a Demandante incluir na numeração a letra A e o Demandado a letra R.
"Os pedidos da Demandante são:
Todos os valores acima não quantificados devem ser determinados na produção de prova deste processo e/ou liquidados em execução de sentença.
A verdade, porém, é que a Demandante não foi parte nesse processo, pelo que não existe caso julgado sobre as questões o processo em causa teve como Demandante o Clube e como Demandada a sociedade Codecity Sport Management, Lda, como resulta do doc. 82 junto pela.
Determinação do valor eventualmente devido pela Demandante ao Demandado por força do n.2 1 da cláusula sétima do Protocolo;
Sentido do n. 3 da cláusula sétima do Protocolo, designadamente quanto ao modo de cálculo da mais-valia nele referida;
Determinação do valor eventualmente devido pela Demandante ao Demandado por força do n. 1 da cláusula sétima do Protocolo;
Foi ainda proferida a seguinte decisão:
"- Informações a prestar e documentos a juntar pelas Partes
As solicitações da Demandante são as de que o Demandado:
Junte cópias de todos os contratos de exploração de bares e faturas passadas a pessoas coletivas e ou singulares que tenham explorado esses bares entre 1 de janeiro de 2017 e 30 de junho de 2018;
Junte a gravação das reuniões da sua assembleia geral em que:
Foi aprovada a expulsão de sócios do Demandado de .
Todos os documentos e informações referidos nos n.12s 1 a 5 e 7 a 9 do elenco constante do requerimento do Demandado são potencialmente relevantes para a decisão dos factos controvertidos que podem influenciar o desfecho da causa. Defere-se, pois, o pedido do Demandado de que a Demandante junte esses documentos, com exclusão do n. 10, tendo em vista sua indeterminação.
Cópias de todas as convocatórias e das atas da assembleia geral da Demandante desde 1 de janeiro de 2017;
Cópias de todas as atas do conselho de administração da Demandante desde 1 de janeiro de 2017;
Finalmente, nesse Despacho n. 6, em síntese e na parte pertinente:
"Determina-se que o Demandado:
No Despacho n. 7 proferido no Processo Arbitral, constatando-se que a Demandante não juntou quaisquer dos elementos cuja junção lhe foi solicitada, nem nada requereu, determinou-se que:
Em 9/9/2020 foi proferido o Despacho n. 8 com o seguinte teor:
Em 21/10/2020 foi proferido o Despacho n. 10 dele constando:
"Pelo despacho n. 9, foi decidido, nos termos do art. 35, n. 3, da LAV, que o tribunal arbitral prosseguiria o processo com base na prova apresentada, a menos que o Demandado comunicasse pretender autorização do tribunal arbitrai para usar a faculdade prevista no art. 38, n. 1, da LAV, tendo sido solicitado ao Demandado que:
Informou que pretende requerer produção de prova perante tribunal estadual, tendo solicitado autorização do tribunal arbitrai para o efeito;
Cópia dos mapas financeiros apresentados na Liga Portuguesa de Futebol Profissional respeitantes aos jogos em casa da Autora com o Benfica, Sporting e Porto nas épocas 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/201
Cópia de todos os contratos, qualquer que seja a sua natureza, que tenham sido celebrados com os atletas ,, mesmo aqueles que já não estejam em vigor, nomeadamente por terem sido modificados ou revogados.
O , Requerente nos presentes autos, notificada do despacho proferido e agora posto em crise veio expor o seguinte:
A Requerida está obrigada perante a Liga Portuguesa de Futebol Profissional a remeter um mapa financeiro por cada jogo, conforme modelo que se junta como documento em anexo.
Deverá a Requerida entregar cópia da declaração periódica de IVA correspondente ao período de tributação em que tiveram lugar os jogos em casa da Autora com o Benfica, Sporting e Porto nas épocas 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, acompanhada da informação sobre a parte da base tributável e do imposto a favor do Estado que diz respeito a tais jogos e, dentro desta parte, a parcela respeitante aos convites desses jogos.
Do Direito.
Enquadramento Legal.
Essa Secção compõe-se por quatro artigos.
O artigo 57 rege sobre a Apresentação de coisas:
E o Artigo 57 regula a Apresentação de documentos, mandando aplicar as disposições do artigo anterior, com as necessárias adaptações, aos documentos, desde que o requerente tenha um interesse jurídico atendível no exame deles.
Finalmente, estabelece o Artigo 57 que, feita a apresentação, o requerente tem a faculdade de tirar cópias ou fotografias, ou usar de outros meios destinados a obter a reprodução da coisa ou documento, desde que a reprodução se mostre necessária e se lhe não oponha motivo grave alegado pelo requerido.
Em sede processual, igualmente são distintos os meios processuais a que a parte pode recorrer conforme a obrigação em causa.
De acordo com o art. 1046:
"1 - O citado pode contestar no prazo de 15 dias, a contar da citação; se detiver as coisas ou documentos em nome de outra pessoa, pode esta contestar dentro do mesmo prazo, ainda que o citado o não faça.
- Na falta de contestação, ou no caso de ela ser considerada improcedente, o juiz designa dia, hora e local para a apresentação na sua presença.
Em suma, o procedimento previsto no artigo 147 do Código de Processo Civil visa a apresentação para exame de documento e/ou coisa, com posterior devolução ao respectivo detentor ou possuidor.
Validamente celebrada a convenção de arbitragem, que aqui não está posta em causa, resulta da mesma o efeito negativo da convenção de arbitragem previsto pelo art. 5 da LAV:
- O processo arbitral cessa e a sentença nele proferida deixa de produzir efeitos, logo que um tribunal estadual considere, mediante decisão transitada em julgado, que o tribunal arbitral é incompetente para julgar o litígio que lhe foi submetido, quer tal decisão seja proferida na acção referida no n. 1 do presente artigo, quer seja proferida ao abrigo do disposto no n. 9 do artigo 1, e nas subalíneas e da alínea do n. 3 do artigo 4
- A decisão do tribunal arbitral que considere nulo o contrato não implica, só por si, a nulidade da cláusula compromissória.
- O tribunal arbitral pode, nos casos previstos nos n.s 4 e 6 do presente artigo, admitir as excepções que, com os fundamentos neles referidos, sejam arguidas após os limites temporais aí estabelecidos, se considerar justificado o não cumprimento destes.
Desta forma e como resulta do n. 10 do art. 18 da LAV, o Tribunal Arbitral pode prosseguir o processo arbitral e proferir sentença sobre o fundo da causa conf. resulta ainda do art. 5, n. 3, a contrario, da.
Do Erro na Forma de Processo.
"1 - Quando a prova a produzir dependa da vontade de uma das partes ou de terceiros e estes recusem a sua colaboração, uma parte, com a prévia autorização do tribunal arbitral, pode solicitar ao tribunal estadual competente que a prova seja produzida perante ele, sendo os seus resultados remetidos ao tribunal arbitral.
Cópia de todos os contratos, qualquer que seja a sua natureza, que tenham sido celebrados com os, mesmo aqueles que já não estejam em vigor, nomeadamente por terem sido modificados ou revogados.
Saber quem o tem;
O requerente deve ter um interesse juridicamente atendível no exame da pretendida documentação:
Mas diversamente relativamente aos dois primeiros, como a seguir se analisará.
Nos termos do art. 1046 do Código de Processo Civil, intentada a acção para apresentação de documentos, o requerido é citado para, querendo, contestar.
Lisboa, 4/11/2021
Teresa Soares
Por decisão proferida em 30/01/2017, transitada em julgado em 13/03/2017, foi revogada a pena de substituição, determinando-se o cumprimento de 9 meses de prisão.
O condenado ainda não iniciou o cumprimento da aludida pena, estando pendente mandado de detenção.
No entanto, o mesmo, neste momento, não se encontra ainda recluído em estabelecimento prisional, estando pendente mandado de detenção.
Por outro lado, a sustação e adiamento da emissão dos mandados de detenção são práticas de passiveis de, também elas, colidirem frontalmente com as implicações do principio da igualdade. Equivalem, até, a uma manobra feita propositadamente para impedir que um eventual condenado com decisão transitada em julgado, cuja pena ainda não tenha começado a respetiva execução, seja tratado de forma diferente de outro, eventualmente condenado até em pena mais grave, com emissão de mandados de detenção mais lesta e, por isso, já recluso.
Por outro lado, determina-se a cessação da contumácia anteriormente declarada.
Cumpra-se o disposto no art. 337, 6, in fine do CPPenal.
Notifique e comunique, designadamente aos OPC competentes, solicitando a devolução dos mandados emitidos.
Comunique ao registo criminal.
O recurso, em 29/5/2020, foi admitido.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, em 29/9/2020, emitiu douto parecer no sentido de que o recurso merece provimento.
Saber se o condenado W. deve beneficiar do perdão previsto na Lei n. 9/2020, de 10 de abril.
Por isso mesmo, são excecionais as normas que estabelecem perdões, não comportando, por isso mesmo, aplicação analógica artigo 1, do Código, nem admitindo interpretação extensiva ou restritiva, devendo ser interpretadas nos exatos termos em que estão redigidas, impondo-se, assim, uma interpretação declarativa.
A questão da aplicabilidade do perdão a que se refere a Lei n. 9/2020, de 10 de abril, é controversa, como resulta dos presentes autos.
E na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados artigo , do Código.
Logo, salvo o devido respeito, o perdão ora em causa não pode ser aplicado a um condenado que esteja, ainda, em liberdade.
Concede-se que o legislador pudesse ter pensado em tal possibilidade.
Porém, se o fez, não o deixou expresso em lei.
Nesta conformidade, acordam os Juízes que compõem a 5 Secção do Tribunal da Relação de Coimbra em conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido que concedeu o perdão previsto na Lei n. 9/2020 ao condenado W..
Coimbra, 28 de Outubro 2020
José Eduardo Martins - relator
Maria José Nogueira - adjunta
Proferiu-se despacho saneador em que, além do mais, se julgaram improcedentes todas as excepções/questões prévias suscitadas pela R..
A Recorrente e P. A., celebraram um contrato de trabalho em 18 de Abril de 2019, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2019, acordando de comum, livre e consciente acordo, uma modificação na relação jurídica que então mantinham, com repercussões naturais nas suas recíprocas obrigações.
Perante o que antecede,
CUMPRE-NOS, PORTANTO, SALIENTAR QUE,
POR CONSEGUINTE,
Neste seguimento, o trabalhador é quem detém legitimidade para intentar a acção que vise a determinação da sua antiguidade, cujo efeito mais imediato se verá nos créditos laborais que lhe são devidos.
se se subscrever o entendimento do Tribunal a quo, existirá uma clara desigualdade entre o pretenso trabalhador e o trabalhador dito comum que terá que recorrer a uma acção de processo comum para aferir da sua antiguidade.
a determinação do início da relação laboral não poderá deixar de estar na disponibilidade das partes, nomeadamente do trabalhador e do empregador, podendo estes livremente acordar o seu início e que ao trabalhador não pode ser negado o domínio da sua relação de trabalho, bem como a definição dos seus termos.
ADEMAIS,
Como corolário do exposto,
deveriam as excepções invocadas pela Recorrente em sede de Contestação ter sido julgadas procedentes, pelo que deve ser revogado o Despacho de 09 de Outubro de 201
Princípios e disposições legais violadas ou incorrectamente aplicadas:
Foi proferido despacho que admitiu o recurso, para subir com o que viesse a ser interposto da decisão final e com efeito meramente devolutivo.
A prestadora da actividade P. A. foi notificada dos articulados e nada disse.
A R. veio interpor recurso da sentença, formulando conclusões, designadamente:
São vários os concretos pontos dos factos provados que a Recorrente considera incorrectamente julgados, sendo que no seu entender impunha-se que os mesmos constassem antes do elenco de factos não provados, designadamente os factos provados 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 23:
Não obstante os longos minutos dos depoimentos apresentados pelas testemunhas arroladas pela Recorrente, estas nunca se contradisseram e sempre demonstraram ter um conhecimento directo dos factos.
Ao invés, os depoimentos apresentados pelas testemunhas arroladas pelo Recorrido, apresentando depoimentos totalmente inócuos para a presente lide e privados de qualquer conhecimento directo da factualidade aqui em discussão. Não viram, não identificaram, não reconheceram de forma directa e sem intermediários os factos aqui em discussão, limitando-se a fazer um depoimento na terceira pessoa, enquanto iam lendo e relendo documentos.
Ainda assim, sempre se refira que a factualidade descrita pela ACT no seu auto teria de ser judicialmente demonstrada, o que não aconteceu.
Tenha-se ainda presente que, muito embora o Tribunal a quo aparente ter-se descurado deste assunto, toda a prova documental junta pelo Autor foi oportuna e tempestivamente impugnada pela Recorrente, em sede de Contestação.
e ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, o contrato sub judice consubstancia um contrato de prestação de serviços.
E, no que tange ao relacionamento inter partes, o devedor agia com completa autonomia no modo como prestava a sua actividade a favor do credor.
DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE CONTRATUAL
De facto, qualquer tentativa de coarctar a liberdade de contratar da Recorrente e da prestadora P. A. que, a ocorrer como pretende impor o Tribunal a quo, redunda igualmente numa violação gritante do consagrado no artigo artigos 1, 2 n. 1, 2 n. 1, 4, 5 n. 2, alínea, 6, n. 1 e 6, n. 1 da R.P., padecendo de incurável inconstitucionalidade, a qual se deixa arguida para todos os efeitos tidos por convenientes.