rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da Hipoteca, Caracterização, Constituição e Efeitos, Almedina, 2003, pp. 64-6
Garantias de Cumprimento,  Edição, Almedina, 2002, pp. 178-17
B.J., 177, pp. 97 ss.
Contestou o réu, alegando, em suma, que se viu envolvido em 3 processos criminais, em que veio a ser absolvido, mas entretanto despojou-se de todo o seu património, bem como das suas participações sociais nas diversas sociedade comerciais que liderara, transferindo todos os seus bens e sociedades para a autora, de quem era sócio. Quanto ao apartamento, tinha-o o réu adquirido e pago em 1987, sempre o tendo destinado, juntamente com as demais fracções, a casa de praia do seu agregado familiar. Porém, em Junho de 2005 por motivos familiares foi expulso da casa da família em Viseu, passando a residir no apartamento da Figueira da Foz ora em causa. A A. nunca exerceu posse sobre os imóveis em causa, tendo sido sempre o réu, possuidor das respectivas chaves, quem os adquiriu por usucapião. Concluiu que o pedido formulado pela autora deve improceder. Deduziu reconvenção que não veio a ser admitida.
A final foi proferida sentença que julgou improcedente a acção, absolvendo-se o réu dos pedidos formulados pela autora.
A A. recorreu com alegações prolixas e em algumas partes tendo concluído como segue:
Foi proferido despacho pelo relator, que, ao abrigo do art. 652, n 1,, do NCPC, não admitiu os 4 documentos juntos com as alegações da A., a fls. 650/656, e com as do R., a fls. 669/702, ordenando-se, consequentemente, o seu desentranhamento.
O R. respondeu que a reclamação não merece provimento.
G O réu encontra-se a utilizar as fracções descritas em 1 a
J Fazem parte do conselho de administração da autora
5 - A fracção descrita em 1 encontrava-se mobilada, na sala com:
a. Uma mesa para 8 pessoas.
b. 8 cadeiras.
Um móvel de sala.
Um terno de sofás com cama.
f. Uma televisão, que se avariou.
6 - A cozinha da fracção descrita em 1 encontrava-se equipada com:
a. Fogão com 4 bicos e forno.
b. Máquina de lavar louça, que se avariou.
Máquina de lavar roupa, que se avariou.
e. Exaustor.
f. Torradeira.
h. Grelhador eléctrico, que se avariou.
j. Esquentador.
k. Frigorífico de 2 portas.
Mesa com estrutura metálica e tampo em vidro para 8 pessoas.
cadeiras.
7 - A suite da fracção descrita em 1 encontrava-se mobilada com:
a. Cama de casal.
b. 2 camiseiros com tampo em pedra.
cómoda com tampo em pedra e espelho incorporado.
guarda-fatos com 3 portas.
e. Televisão, que se avariou.
8 - O primeiro quarto da fracção descrita em 1 encontrava-se mobilado com:
a. 2 camas de solteiro.
b. 2 camiseiros.
9 - O segundo quarto da fracção descrita em 1 encontrava-se mobilado com:
a. Uma cama individual.
b. 1 camiseiro.
10 - O hall da fracção descrita em 1 encontrava-se mobilado com um móvel aparador.
11 - A fracção descrita em 1 encontrava-se ainda com roupa de banho e de cama.
19 - O apartamento referido em 1 é de tipo T3 e tem vista frontal para o mar.
21 - O réu adquiriu a totalidade do capital social da autora juntamente com.
24 - Tendo o réu pago o respectivo preço durante a construção do edifício.
25 - Não obstante o declarado em 5, não foi recebido naquela data qualquer preço.
29 - Actuando e arrogando-se como proprietário das mesmas, a par com a esposa até Janeiro de 2008 e só em nome dele próprio posteriormente.
30 - À vista de toda a gente.
31 - E sem oposição material ou física de ninguém até Janeiro de 200
33 - E os electrodomésticos que substituíram os avariados, por uma sua filha,
- Em meados de Junho de 2005, a autora permitiu que o réu ocupasse os imóveis referidos em a.
- sem pagar qualquer quantia.
- Tendo autora e réu acordado que tal ocupação persistiria apenas até o réu arranjar outro lugar para habitar.
- A autora permitiu ainda que o réu utilizasse todos os equipamentos e electrodomésticos existentes na fracção descrita em.
- Em 2006, o réu passou a residir noutro local.
- O réu mudou as fechaduras de forma a impedir a entrada da autora.
- O réu empresta os imóveis a terceiros sem autorização da autora.
- O réu cede os imóveis referidos em a a terceiros contra a entrega de dinheiro.
- então.
Junção de Documentos.
Propriedade pela A./recorrente do apartamento e das garagens em causa.
Além do que consta nas suas conclusões de recurso 1, 2, 25 e 26, a A. no corpo das alegações disse, nomeadamente, que:
"O Tribunal a quo deu como não provado o pagamento do preço dos prédios pela Autora, partindo desta facto para ilidir a sua presunção proveniente do registo e dar como provada a posse do R..
Sendo que, atento o lapso de tempo decorrido, apenas lograram obter cópia de dois deles, resultando do seu verso o n. da conta onde foram depositados, conta n. 017-0223001/8, e ainda a assinatura do R., Cfr. doc. n. 2;
O Banco facultou ainda o extrato bancário daquele período, onde constam os débitos dos referidos cheques doc. n..
E para prova de que a conta constante no verso dos cheques estava titulada pelo R. além da sua assinatura nos versos dos cheques, requer-se a junção do doc. n.
O R. nas suas contra-alegações disse no corpo das mesmas que:
Nem tão pouco tal facto vinha alegado pela própria Autora, razão pela qual, não constava de nenhum dos quesitos.
Insiste-se: a Autora não invocou que pagou o preço.
Da análise do e-mail enviado pelo Banco Santander Totta, é possível aferir que não consta qualquer assunto, e não acompanha qualquer anexo.
Curioso é notar que entre o espaço do destinatário e a saudação do remetente, despedindo-se: "Com os melhores cumprimentos, nada é dito, rigorosamente nada.
Contra qualquer política comercial de um gestor de conta normal, alguma coisa deveria ter sido dita, mais a mais quando se trata, como alega a Recorrente, o envio de documentação, ao caso presente, de um extracto bancário, de uma conta titulada em nome da própria Autora.
O que parece ter havido foi a utilização indevida de um outro e-mail enviado pelo referido gestor de conta do Santander Totta, e que não versava sobre o envio de nenhum documento, por não acompanhar nenhum anexo,
Extracto bancário que foi remetido para aqueles autos de processo há mais 1 ano, mais precisamente no já distante dia 05 de Junho de 2013, conforme cópia que se junta como Doc. n.
Requerimento esse que mereceu deferimento por Despacho proferido a 08 de Abril de 2013, sob a Ref.: 7588563, e que igualmente se junta como Doc. n.
A segunda sessão ocorreu a 11 de Março de 201
A terceira sessão de julgamento foi a 03 de Março de 201
Entre a data de recepção do extracto bancário pela Recorrente - 06 de Junho de 2013, e a data de início do julgamento do presente processo, decorreram 8 meses.
Então e agora vem a Recorrente dizer que teve conhecimento de determinados factos após a prolação da sentença?
Processualmente não poderá ser admitido a junção de tais documentos, ou então os mesmos não poderão servir á formulação da convicção do Tribunal a quem, porque inadmissíveis, nos termos do art. 42, do P.Civil, e pelas razões supra apontadas.
O despacho do relator foi o seguinte transcrição:
Analisemos então a justificação da A.
Assim, a pressuposição em que a A. assenta para juntar os apontados 4 documentos não existe.
Não pode, pois, levar-se em conta, na fase de recurso, esse alegado facto novo. Como tal, logicamente, não pode considerar-se admissível a junção de documentos para provar exactamente esse facto novo, apenas alegado em fase de recurso.
Como assim, não podem ser admitidos os 4 docs. oferecidos pela A. com as suas alegações.
O que o tribunal deu como provado no facto 2, após prévia alegação, mas do R., que constava da base instrutória, foi coisa diversa, a de que não obstante o declarado na escritura não foi recebido naquela data qualquer preço pelos vendedores. Não se confundam as coisas.
Inexistindo razão para alterar o decidido pelo relator, é de manter o seu despacho não se admitindo os indicados documentos e ordenando-se o seu desentranhamento.
De qualquer maneira, mesmo que tal fosse possível estaria condenada tal reclamação ao indeferimento visto que o acervo factual constante de tais quesitos foi bem e atempadamente seleccionado já que corresponde a matéria alegada pelo R. a título de excepção cfr. arts. 14 a 73 da contestação) a que a A. teve oportunidade de responder na sua réplica.
Carece, por isso, a recorrente de razão neste ponto.
A recorrente impugna o facto provado , pretendendo uma resposta explicativa vide as suas conclusões de recurso 5, 22 e parte final das, pelas razões que avança.
Acontece que tal facto provado resulta da alínea dos factos tidos por assentes aquando da selecção da matéria de facto levada a cabo em 22012) nos termos do art. 511 do CPC, então vigente. Ora a recorrente apesar de poder ter reclamado contra tal facto tido por assente art. 511, n 2, do como acima se mencionou, não o fez. Sibi imputet.
E se o tivesse feito e a reclamação fosse indeferida ainda podia impugnar o despacho proferido no recurso interposto da decisão final, art. 511, n 3, do CPC, então como antes se referiu. Assim, ao não ter reclamado oportunamente da selecção da matéria de facto não pode agora impugnar tal factualidade.
Indefere-se, pois, esta parte do recurso.
A recorrente também impugna os factos provados 2, 2, 2 a 3, este na parte inicial, e os não provados 1 a 4, 12, 13 e 20, pretendendo uma resposta explicativa ao 2, 2 e 2), uma resposta de não provado aos apontados 2 e 2 a e de provado aos indicados factos não provados vide as suas conclusões de recurso 5, 22 e parte final das, pelos motivos que afirma. Estriba-se na declaração de parte do representante da A. filho do R., no depoimento das testemunhas, arroladas por ambas as partes,, esposa do R.,, genro do R.,,, filha do R.,, no depoimento de parte do R. Carlos Bernardes, e nos documentos que indicou vide as suas conclusões de recurso 3, 4, 6 a 19 e 21 a.
Assim, face ao não cumprimento do referido ónus legal, a impugnação da matéria de facto não pode proceder com base em tais declaração e depoimentos.
O Doc. n 7 junto com a p.fls. 24/29) refere-se a 6 liquidações de , efectuadas pela fazenda nacional, sobre os identificados imóveis, datadas de Março de 2007, 2008 e 2009, referentes aos anos de imposto de 2006, 2007 e 2008, tendo como devedor a A., em 5 delas estando apostilhado, pela fazenda, o pagamento. Trata-se de documento de apreciação livre para efeito de impugnação dos factos deduzida pela recorrente, designadamente dos factos provados 2 a 3
Ora, não é possível impugnar determinados factos com base apenas em documentos de apreciação livre, quando o julgador de facto se baseou adicional e conjugadamente em vários tipos de prova, como a prova testemunhal, a declaração de parte, o depoimento de parte e a prova documental art. 662, n 1, do.
Ora, os aludidos documentos referidos pela apelante, não tem a virtualidade de, por si, implicar, sem mais, resposta diferente aos indicados factos impugnados. Primeiro, por não terem força probatória plena. Segundo, porque a possibilidade legal de alteração encontra no citado dispositivo o seu limite, ou seja, que não tenham sido produzidas outras provas capazes de destruir o efeito probatório livre decorrente de tal documento.
Vejamos, finalmente, a prova por confissão indicada pela recorrente.
Supõe-se que a referida casa na F. Foz será aquela que é o objecto do presente litígio e a referida outra sociedade será a A. E que a A. pretende que o ora R. confessou nesse processo que a propriedade da dita casa era da A. Erguem-se, porém, 2 obstáculos.
Ademais cabe deixar uma nota final, desta feita respeitante aos factos provados 2 e 2 A recorrente pretendia uma resposta com esclarecimentos, como acima se referiu, nos termos redactoriais que indicou. O facto 2 corresponde ao facto constante do art. 24 da base instrutória, alegado pelo R. com o esclarecimento que o preço foi pago pelo R. durante a construção do edifício e não na data da escritura, como se perguntava no quesito. Enquanto o facto 2 correspondia ao art. 25 da base instrutória e ficou provado integralmente. Ora, as respostas concretas que a A. pretendia extravasariam o perguntado no quesito por completo, e como respostas excessivas não poderiam ser admitidas.
Por conseguinte, face ao explanado, a impugnação da matéria de facto tem de ser rejeitada relativamente aos apontados pontos factos provados 2, 2, 2 a 3, este na parte inicial, e não provados 1 a , 12, 13 e 2).
Defende, ainda, a recorrente que não sendo admitido o esclarecimento feito ao facto 2 deverá ser acrescentado um novo quesito, com a redacção que propõe vide a sua conclusão de recurso.
Além de um novo quesito trata-se, sim, da alegação de um facto novo em recurso, o que é vedado pelas razões já expostas no supracitado ponto
Infere-se, pois, o pretendido.
Na sentença recorrida, considerando a matéria de facto provada, que se mantém inalterada, escreveu-se o seguinte:
"O direito de propriedade sobre as fracções prediais em causa mostra-se definitivamente inscrito no registo predial a favor da autora.
Como continuou casado após a separação de facto em Junho de 2005, a posse continuou a beneficiar a esposa, por ser feita contra o interesse da empresa autora.
Da parte da autora, esta tinha o ónus de provar que o réu não era possuidor art 350, n 1, do Código, não logrando atingir esse resultado. Veja-se Menezes Cordeiro, Direitos Reais, reprint, p. 28
Naquele sentido, vejam-se Mota Pinto, ob. cit., p. 204/205; P. Lima e A. Varela, Cód. Civil Anot., 2 ed., p. 34/35; Henrique Mesquita, Direitos Reais, edição policopiada de 1967, p. 110/111; André Pereira, A Característica da Inércia dos Direitos Reais, Estudos de Homenagem ao Prof. Dr. Henrique Mesquita, disponível na Internet; Oliveira Ascensão, ob. cit., p. 343; Menezes Cordeiro, ob. cit. p. 287/288; Ac. Rel.  de 3/12/2013, proc. 194/00TBPBL.C1, em www.dgsi.pt.
Atenta a bem elaborada e correcta fundamentação de direito da sentença recorrida dela não dissentimos, merecendo, assim, a mesma a nossa adesão. Apenas sendo de introduzir uma afinação no seu discurso, pois, diversamente do que nela se diz, bastava o prazo de 15 anos para aquisição por usucapião a favor do casal, ou seja até 2002, pois compraram e possuíram desde 1987 até início de 2008 sem oposição efectiva da A./recorrente citado art. 1296 do, visto que, atenta a matéria provada factos 2, 2 e 2) no acto de aquisição da posse, em 1987, estava o casal de boa fé, por ser uma posse titulada que se presume de boa fé, presunção não ilidida, e por o casal ignorar que lesava o direito de outrem ao adquirir a posse, nos termos do citado art. 1259, n 1 e 2, do
Resulta da combinação dos arts. 651, n 1, e 425 do NCPC, que depois do encerramento da discussão só são admitidos, em caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento;
Face ao CPC anteriormente vigente, caso a parte recorrente não tivesse reclamado, oportunamente, da factualidade assente, estava-lhe vedado contestar a mesma em impugnação da matéria de facto;
Confissão judicial escrita é o reconhecimento por uma parte da realidade de um facto que o desfavorece e favorece a parte contrária arts. 352 e 358, n 1, do, não o sendo se o R. alega na contestação um facto desfavorável que favorece uma terceira pessoa, que não é parte do processo, mas não a A. contraparte no mesmo processo;
julga-se o recurso improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
O arguido confessou espontaneamente os factos pelos quais vem acusado.
A medida de inibição causa-lhe grande transtorno e enorme prejuízo aliás como ficou explanado nas declarações e condições pessoais e sociais do arguido.
Pelo que a sanção aplicada ao arguido de conduzir em dias seguidos impede de desempenhar as suas funções laborais, violando assim o seu direito ao trabalho.
Pelo que concluímos pela inconstitucionalidade material do n 3 do art. 139 do Código da Estrada por violação do disposto no preceito constitucional, Art. 58 n1
O n 3 do Art. 139 do Código da Estrada, aprovado pelo 114/94, de 3 de Maio com as alterações introduzidas pelo 2/98, de 3 de Janeiro, viola o direito ao trabalho constitucionalmente consagrado pelo n1 do Art. 58 da R.P. Pelo que, padece de inconstitucionalidade material, não devendo, assim, ser aplicado.
Todavia, na sentença proferida pelo Tribunal a quo de que aqui se recorre foi aplicada ao arguido a sanção acessória de inibição de conduzir.
Na hierarquia das leis as normas constitucionais prevalecem sobre as normas legais.
Sem conceder sempre se dirá que, pelo menos
A determinação da medida da pena acessória deve operar-se mediante recurso aos critérios gerais constantes do art. 71 do CP, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que a sanção acessória tem em vista sobretudo prevenir a perigosidade do agente, ainda que se lhe assinale também um efeito de prevenção geral.
IMPORTANTE,
TAMBÉM,
O arguido sendo primário, permite-se esperar que sanção terá o efeito de choque, por constituir o primeiro confronto com os órgãos repressivos, evitando a prática de novas condutas semelhantes.
Afigura-se que a medida da inibição dentro do mínimo legal 3 alcança justificação.
Reforçamos que o recorrente se conforma com os factos e sua qualificação jurídica, bem como com a natureza e medida concreta da pena principal em que foi condenado, sendo que apenas discorda da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir, que considera excessiva e que a mesma deverá ser suspensa na sua execução.
O recorrente, nunca tinha sido condenado por conduzir em estado de embriaguez, nem por qualquer outro crime.
Considera-se injusta e desproporcional a imposição ao arguido da proibição de conduzir veículos a motor por um período de 5 meses.
Uma medida acessória dentro do mínimo legal servirá para que o arguido procure interiorizar a necessidade de conformação da conduta posterior servindo como efeito dissuasor da conduta assumida, capacitando o arguido da necessidade de refrear qualquer impulso de ingestão de bebidas alcoólicas sempre que tenha que conduzir.
Ora, em face da factualidade provada sempre temos de concluir que o arguido praticou o crime não na sua forma dolosa mas quanto muito de forma negligente.
Pugnamos pela inconstitucionalidade material do n 3 do art. 139 do Código da Estrada por violação do disposto no preceito constitucional, Art. 58 n
A sentença recorrida violou o disposto nos art.s 40, 69, n.1, 71, n. 2 do Penal.
Caso também esta suspensão não seja possível de aplicar, que, a medida de inibição de conduzir seja reduzida para os 3 meses.
- Inconformado com a douta sentença que o condenou pela prática de um crime de Condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292, n. 1 e art. 69, n. 1, alínea do Código Penal, veio o arguido dela interpor recurso por não concordar com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria pelo período de cinco meses.
- E como é do conhecimento de quem julga este tipo de crime nos tribunais portugueses que a pena acessória tem um efeito dissuasor deste tipo de crime muito superior ao efeito da própria pena principal.
- Seguindo o raciocínio do recorrente que entende que a pena acessória de proibição de conduzir viola o seu direito ao trabalho, então todas as normas legais que aplicam medidas de coacção e penas privativas da liberdade, bem como a pena acessória de suspensão de funções, seriam todas inconstitucionais! Mas tal assim não é como bem decidiu o Tribunal Constitucional.
- A douta sentença recorrida fez uma correcta aplicação do disposto no art. 69, n. 1, alínea do Código Penal e não merece qualquer censura.
- Vem ainda o arguido requerer a suspensão da pena acessória a que foi condenado mediante a prestação de caução de boa conduta.
- É evidente que o arguido/recorrente confunde a pena acessória prevista no 69, n. 1, alínea do Código Penal com a sanção acessória prevista no art. 138 do Código da Estrada, sendo há muito consabido que a possibilidade de suspensão de tal sanção prevista no art. 141 do Código da Estrada é aplicável exclusivamente aos factos que integram a prática de contra-ordenações e não aos que integram a prática de crimes como é o caso da situação em apreço nestes autos.
- Mas sempre se diga que ao ora recorrente também de nada teria valido a suspensão da pena acessória mediante a prestação de caução de boa conduta pois, após ter sido condenado nos presentes autos por decisão ainda não transitada, no dia 19 de Dezembro de 2017, pelas 20h, o arguido foi fiscalizado por Militares da GNR e conduzia o veículo automóvel de matrícula  HFR na Rua António Sérgio, em Beja, com uma taxa de álcool no sangue de pelo menos 2,42g/após a dedução do valor de erro máximo admissível, factos por cuja prática foi julgado no Processo Sumário n ---/10GCBJA que corre termos neste Juízo Local Criminal de Beja, acessível no sistema Citius mas ainda sem decisão final.
- da inconstitucionalidade do cumprimento da sanção acessória em dias seguidos;
- da  suspensão da execução dessa medida mediante prestação de caução de boa conduta.
Quanto aos factos considerados como provadossão os factos constantes da acusação:
No dia 22 de Setembro de 2017, pelas 04h00, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passeiros de matrícula ---HFR, na rua Gomes Palma, em Beja, com uma Taxa de álcool no sangue de 2,217 g/
O arguido conhecia as características da viatura e do local onde conduzia.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, ciente de que se encontrava a conduzir um veículo, após ter ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suficiente para apresenta uma TAS superior a 1,2 g/, conformando-se com tal resultado ao não abster-se de conduzir.
Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Mais se consideraram provadas as condições sociais e económicas do arguido nos termos declaradas por este:
Vive com os pais, sendo que o pai teve, sofreu um AVC e a mãe se encontra reformada, em casa própria destes.
Determinação da medida concreta da pena:
a culpa do arguido, que é elevada,  já que o mesmo podia e deveria ter agido de outro modo;
Pesando todos os fatores, entende-se então que é de aplicar uma pena de 50 dias de multa.
- da inconstitucionalidade do cumprimento da sanção acessória em dias seguidos:
Para o efeito, apela, ainda, para o art. 1, n. 2, da CRP, concluindo que a sanção aplicada o impede de desempenhar as suas funções laborais.
O que nada tem de inconstitucional.
Bem como a alegada inconstitucionalidade não tem razão de ser.
E, ainda, como sucede relativamente a essa sanção acessória, a proibição de conduzir não implica violação do direito ao trabalho.
Na verdade, acerca da relação entre a inibição de conduzir e o direito ao trabalho, se pronunciou o acórdão do Tribunal Constitucional n. 440/02, de 212002, designadamente referindo:
E assim é, sobretudo, se atentarmos no facto de que o que se visa proteger, também, com a aplicação desta sançãosão bens ou interesses a segurança e a vida das constitucionalmente protegidos, sobretudo em face da dimensão do risco que para esses valores uma tal conduta comporta, pondo em causa a vida de todos os que circulam na estradas...aviolação do direito a trabalhar sem restrições não possa, sem mais, ser valorada em termos absolutos, pois que a limitação que a este direito é imposta com a aplicação da sanção inibitória o é na medida em que o sacrifício parcial que daí resulta não é arbitrário, gratuito ou carente de motivação, mas sim justificado para salvaguarda de outros bens ou interesses constitucionalmente protegidos pela Lei Fundamental.
mister é que se saiba se a aplicação da sanção acessória da faculdade de conduzir, a cumprir em dias seguidos, se apresenta como algo de desproporcionado.
Aliás, a sujeição da pena acessória a restrições violaria a sua natureza e a sua finalidade intrínsecas e, por isso, o seu cumprimento tem de ser contínuo, tal como o é, em geral, o cumprimento das penas, sob pena de preterição do princípio da legalidade art.  do.
As dificuldades de harmonia do seu cumprimento com alguma restrição, atinente a interrupções, são manifestas perante o regime legal imposto, não se divisando como algum controlo dessa situação, na prática, lograsse efeito e como permaneceria respeitado o princípio da legalidade das penas.
Por isso, a exclusão da proibição de conduzir em determinados períodos equivaleria a solução sem apoio legal.