rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Portanto, em nosso entender, fazendo um juízo global de toda a matéria de facto dada como provada, das declarações do arguido e do local do acidente, deveria ter o Tribunal "a quo", obrigatoriamente, concluido que o arguido agiu de forma imprudente, temerária, sem o devido cuidado, e sem abrandar a marcha ao aproximar-se da passadeira, a qual estava devidamente sinalizada conforme também consta do ponto  da matéria de facto provada e passa-se a: "No sentido de marcha do veículo, existia sinalização vertical a informar a aproximação da passadeira sinal vertical".), e sabendo que naquele local existe a referida passadeira e que é provável que existam peões a atravessar, tendo actuado, por isso, de forma descuidada e com evidente imperícia.
Ora, este raciocínio não nos parece correto e acertado, uma vez, o peão, quando foi "colhido" pela viatura conduzida pelo arguido já havia iniciado a travessia da passadeira há 10,90 metros atrás, sendo que já se encontrava na segunda marca da referida passadeira depois do separador central, peta que é de todo irrelevante se o peão ia em passo apressado ou se iniciou a travessia de forma abrupta ou não, porque isso não afasta o comportamento imprudente e descuidado do arguido.
O resultado morte do peão não seria diferente pelo facto de ele ir sóbrio ou ir em passo lento.
Por outro lado, de acordo com o teor da sentença recorrida, o arguido foi absolvido da prática deste crime porquanto não foi dada como provada a verificação dos elementos subjectivos do tipo legal em causa.
Ou seja, entende a Meritíssima Juiz "a quo" que resulta claro, da factualidade provada, a verificação dos elementos objectivos do crime, mas não os elementos subjectivos.
Não podemos discordar mais de tal posição, sendo certo que, se bem vemos, a Meritíssima Juiz "a quo" se contradiz na sentença recorrida.
Assim, uma das obrigações decorrentes do dever de cuidado consagrado nas normas jurídicas é a percepção de uma situação de perigo e, consequentemente, a sua correcta avaliação de modo a evitar a produção do resultado: a ofensa do bem jurídico protegido pela norma incriminadora.
Portanto, e quanto aos elementos subjectivos e objectivos, em termos teóricos, a fundamentação de direito da sentença recorrida é irrepreensível.
E existe ainda contradição entre estas conclusões da fundamentação de direito e da fundamentação de facto, quando a páginas tantas se escreve e passa-se a: "não se apercebeu de todo que o peão tinha entrado na passadeira, tendo admitido uma ligeira distração, mas afirmando que de todo não o viu."
De resto, as próprias expressões proferidas pelo arguido são demostrativas disso mesmo.
Pelo que, salvo melhor opinião, deve o arguido ser condenado pela prática de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelos art. 137, n. 1 e 69, n. 1 al. do Código Penal.
Além disso, é manifesto que o arguido violou o artigo 103 do Código da Estrada, nomeadamente porque, ao se aproximar da passagem de peões, devia ter reduzido a velocidade e, se necessário, parar a fim de deixar passar os peões que estejam a atravessar a faixa de rodagem da via, o que, manifestamente, não fez.
Assim, devem os factos dados como não provados nas al.,, e da matéria de facto ser dados como provados, acrescentando-se os mesmos aos restantes factos provados da sentença.
Refere este preceito contraordenacional, que: "Artigo 10 - Cuidados a observar pelos condutores
Pelo tanto, deve tal omissão ser sanada, determinando-se que a sentença se pronuncie sobre a contra-ordenação.
Além disso, é manifesto que o arguido violou o citado do Código da Estrada, nomeadamente porque, ao se aproximar da passagem de peões, devia ter reduzido a velocidade e, se necessário, parar a fim de deixar passar os peões que estejam a atravessar a faixa de rodagem da via.
Por tudo o exposto, entende-se que o arguido deve ser condenado, na parte criminal e na parte cível,
E assim sendo mostram-se preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime em causa - crime de homicídio negligente, previsto e punível pelos art. 137, n. 1 e 69, n. 1, al. todos do Código Penal - devendo o arguido ser também condenado pelo mesmo, em pena de multa, que consideramos suficiente e adequada, e na pena acessória de inibição de conduzir.
Deve igualmente o arguido ser condenado no pedido cível, depois de devidamente apreciado.
Termos em que deve a sentença ser alterada no sentido supra preconizado, condenando-se o arguido:
Pela prática de um crime de homicídio negligente, previsto e punível pelos art. 137, n. 1 e 69, n. 1, al. todos do Código Penal - em pena de multa, e na pena acessória de inibição de conduzir.
No pedido cível, depois de devidamente apreciado.
Exas., porém, e como sempre, farão JUSTIÇA.
No dia 8 de Julho de 2016, pelas 19h15, o arguido conduzia o veículo marca Seat, modelo Leon, com a matrícula ---, na Avenida ----------, no sentido sul-norte, ou seja, -- - ---.
No dia e hora mencionados, o tempo encontrava-se bom e o piso seco e no local havia boa visibilidade.
No sentido de marcha do veículo, existia sinalização vertical a informar a aproximação da passadeira sinal vertical.
Ao aproximar-se da referida passadeira que se situava em frente ao n. 10 daquela Avenida, o arguido tomou a via da esquerda, atendo o seu sentido de marcha, porquanto se encontravam veículos estacionados na faixa da direita.
Por não se ter apercebido do peão, o arguido não efectuou qualquer manobra de recurso para evitar o embate, tendo o veículo se imobilizado a cerca de 13 metros do local do embate.
Na cabeça, esfacelo na região parietal e temporal esquerda com 16x7cm, ferida linear na região parietal esquerda com 14 de comprimento e ferida na região temporal esquerda com 7 de comprimento;
No tórax, abrasão no flanco esquerdo com 18x15 e abrasão na face posterior direita com 8x13 ;
No abdómen, abrasão na região anterior esquerda com llx7cm;
No membro superior esquerdo, esfacelo de 14xll na região posterior do ombro e ferida com 2x2 na face posterior do braço;
No membro inferior esquerdo, um hematoma no terço médio da perna;
No tórax, fratura do 1 e 2 arcos costais anteriores com infiltrado sanguíneo, rutura do saco pericárdico;
No abdómen, fratura do lóbulo direito do fígado com cerca de 6 de comprimento, rutura do baço e fratura esquirolosa da bacia com infiltrado sanguíneo;
Na coluna vertebral, fratura com luxação completa de Cl e C2 com infiltrado sanguíneo e fratura completa de D12 e Ll com infiltrado sanguíneo.
O ofendido apresentava uma taxa de álcool de 5 g/litro.
O arguido encontra-se actualmente desempregado e sem auferir qualquer tipo de subsidio;
O arguido reside em casa própria e é responsável por ajudar a sua mãe nas tarefas diárias;
Ao actuar da forma descrita, o arguido agiu de forma descuidada e bem sabia que ao aproximar-se da passadeira, que se encontrava devidamente sinalizada, deveria abrandar especialmente a marcha para poder parar, se necessário, o veículo para permitir a travessia, o que não fez.
O arguido sabia que o seu comportamento era punido por lei, não se abstendo, contudo, de o praticar.
Na nossa perspectiva, devemos começar a análise do recurso pelo conhecimento das nulidades da sentença, seguindo-se o conhecimento de eventuais vícios da mesma, só após se passando ao conhecimento do seu mérito.
A nulidade prevista na alínea, do n. 1, do artigo 379, do Código de Processo Penal, ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse conhecer.
Como é admitido no recurso, o dispositivo da sentença recorrida pronunciou-se sobre essa imputação, dela absolvendo o arguido; o problema, na sua perspectiva, põe-se a propósito da fundamentação, que entende não existir.
Termos em que se concluir que não padece a sentença da nulidade invocada.
Assim, na formação da sua convicção o Tribunal atendeu aos meios de prova disponíveis, atentando nos dados objectivos fornecidos pelos documentos dos autos e fazendo uma análise das declarações e depoimentos prestados.
No que concerne ao arguido, o mesmo prestou declarações, explicitando todo o ocorrida da situação dos autos, bem como a sua situação pessoal e profissional, de forma crível.
O arguido nas declarações que prestou relativamente aos factos esclareceu que não se apercebeu de todo que o peão tinha entrado na passadeira, tendo admitido uma ligeira distracção, mas afirmando que de todo não o viu.
A testemunha T1, que afirmou ter visto o acidente da varanda da sua cozinha que fica a cerca de 50 metros do local afirmou que o peão só atravessou após ter visto se não havia automóveis, porém este seu depoimento é contrariado pelo depoimento da testemunha T2 que estava a fazer jogging e perto do local e por isso merece maior que afirmou que o peão "aproximou-se rapidamente e depois foi colhido" e "vinha com passo apressado".
Por sua vez o agente da PSP que se dirigiu ao local afirmou que o que impressionou na força do embate foi o facto do vidro da frente do veículo conduzido pelo arguido ter ficado com o vidro todo estilhaçado, porém quanto a tal facto o arguido esclareceu que apenas ficou estilhaçado depois do embate e não com o embate.
É por estas razões que o tribunal não considera provados os factos relativos ao elemento subjectivo do tipo legal imputado.
É de todos sabido que a prova de tal elemento só em raros casos é passível de apreensão directa. No entanto, isso não significa que, fora desses casos, a respectiva prova seja impossível.
o piso encontrava-se em bom estado de conservação e seco e no local havia boa visibilidade;
no sentido de marcha do arguido existia sinalização gráfica vertical informativa da aproximação de passadeira;
ao aproximar-se desta, o arguido tomou a via da esquerda, por estar a da direita ocupada por veículos aí estacionados;
e após ter atravessado a passadeira que existia no sentido de marcha contrário ao do arguido e o separador central das vias, foi colhida quando se encontrava, sensivelmente, a atravessar a segunda marca da passadeira;
Aliás, como afirma a sentença recorrida:
A estrutura típica do crime negligente é então integrada pela violação do dever objectivo de cuidado e pelo nexo de imputação objectiva - nos crimes de resultado.
Uma das obrigações decorrentes do dever de cuidado consagrado nas normas jurídicas é a percepção de uma situação de perigo e, consequentemente, a sua correcta avaliação de modo a evitar a produção do resultado: a ofensa do bem jurídico protegido pela norma incriminadora.
Nesse sentido, o preenchimento da tipicidade objectiva do crime negligente exige a verificação dos seguintes requisitos:
Uma acção ou omissão objectivamente violadora daquele dever;
A actuação que não observe o cuidado objectivamente requerido;
Ora, na presente situação tal não se apurou.
No caso sub judice, não podemos por isso afirmar que existe o referido nexo de imputação objectiva, pelo que o arguido deverá ser absolvido.
- Ao aproximar-se de uma passagem de peões ou velocípedes, junto da qual a circulação de veículos não está regulada nem por sinalização luminosa nem por agente, o condutor deve reduzir a velocidade e, se necessário, parar para deixar passar os peões ou velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.
A vítima, que fazia a travessia da passadeira, da esquerda para a direita do arguido, há muito que era visível, pois que teve tempo de atravessar as duas faixas de rodagem contrárias, o separador central e ainda pisar a passadeira na faixa ocupada pelo arguido, encontrando-se sobre a segunda marca da passadeira quando foi colhida.
Daqui que não se compreenda a inclusão no ponto 8 da factualidade do segmento de forma abrupta para caracterizar o modo como a vitima iniciou a travessia da passadeira, pelo que essa conclusão deve ser expurgada desse ponto factual.
Não o viu porque, como aliás admitiu, circulava distraído, sendo indiferente a qualificação da distracção como ligeira o que lhe não retira o carácter de descuido.
Assim sendo, um correcto juízo probatório impõe, a par da eliminação daquele já referido segmento, que toda a factualidade remetida para os factos não provados seja, antes pelo contrário, considerado como provada:
A conduta do arguido será, deste modo, integrável na previsão típica do art 137, 1, do CP e ainda no seu art 69, 1,.
O crime em causa é enquadrado por uma moldura penal alternativa de prisão até 3 anos ou multa.
Tal determina que se presuma ser manifesta a capacidade da pena alternativa de multa para influenciar a conduta futura do arguido, reconduzindo-a á via da legalidade. Com efeito, não podemos olvidar que estamos perante crime negligente.
Por isso, a medida concretizada da pena deve situar-se algo acima do limite médio da moldura, atentas as considerações dialécticas atrás tecidas acerca do estádio em que se encontra o percurso criminal do arguido, que não tem antecedentes e das necessidades de prevenção geral. Deste modo será ajustada uma pena de 200 dias de multa.
Os factores de determinação da medida da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor correspondem aos acima analisados a propósito da medida concreta da pena principal.
Por princípio, deve existir proporcionalidade entre a medida da pena principal e a da pena acessória.
A par da incriminação penal, a acusação imputa ainda ao arguido a prática de uma contra-ordenação, da previsão do art 103, 2 e 4 do CE.
Aliás, o dig.mo magistrado recorrente, pese embora o desacordo que mostra acerca da estrutura formal da sentença, em termos substanciais manifesta entendimento semelhante ao que adoptamos; com efeito, afirma:
Assim sendo, e ao abrigo do disposto no art 82, 3, do CPP, remeto as partes para os tribunais civis, já que as questões suscitadas pelo pedido de indemnização inviabilizam uma decisão rigorosa neste processo criminal.
remeter as partes para os tribunais civis, relativamente ao pedido de reembolso formulado pelo Centro Nacional de Pensões/Instituto da Segurança Social contra a Companhia de Seguros Vitória.
No mais, não haverá tributação.
Coimbra, 6 de Junho de 2018
.. e .. vieraminterpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou improcedente o recurso contencioso da decisão de fixação do rendimento coletável de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, referente ao exercício de 2017, por métodos indiretos.
a)	o  Tribunal  a  quo  não  devia  ter  desconsiderado  a declaração  de substituição do ano de 2017 apresentada pelo Recorrente em 05/08/2020, com a opção de tributação em separado, para efeitos de exclusão da Recorrente mulher .. do procedimento de fixação da matéria coletável do ano de 2017, tendo em conta o seu estado de casada no  regime  de separação de bens;
b)	ficou provado que os Recorrentes estão casados, desde o dia 23/10/2010, com convenção antenupcial no regime da separação de bens Facto assente;
)	ficou comprovado que, face ao regime de bens do casamento do casal, não havia comunhão de contas bancárias dos Recorrentes;
e)	a declaração de IRS do ano de 2017, apresentada pelo contabilista dos Recorrentes, em 29/05/2018, com a opção de tributação em conjunto, foi apresentada por mero lapso;
f)	ficou comprovado que, ao detetarem essa situação, os Recorrentes de imediato submeteram a competente declaração de substituição de IRS do ano de 2017, no dia 05/08/2020, em separado Facto Assente;
g)	se provou que essa declaração de substituição foi submetida tempestivamente, dentro do prazo de caducidade do IRS;
h)	a declaração de substituição de IRS, com a opção de tributação em separado, constituía a verdadeira intenção e opção dos Recorrentes no ano de 2017;
)	os Recorrentes tinham o direito de optar pela tributação em separado dos seus rendimentos, naquele ano;
j)	a opção de tributação do IRS em separado no ano de 2017, nada tem que  ver  com  o  procedimento  de  fixação  da  matéria  coletável  de  IRS  com recurso a métodos indiretos, dado que, desde o início, esse procedimento apenas incidiu sobre o Recorrente marido, como aliás o próprio Tribunal a quo reconhece e admite;
k)	o Tribunal a quo errou ao não determinar a exclusão da Recorrente mulher deste procedimento de fixação da matéria coletável de IRS com recurso a métodos indiretos, referente ao ano de 2017, apenas porque a primeira declaração de rendimentos foi apresentada, por lapso, em conjunto, e não em separado, como viriam posteriormente a corrigir os Recorrentes, dentro do prazo de caducidade e antes da presente ação;
)	o Tribunal a quo errou ao não ter considerado justificados os montantes
)	os  valores  constantes  da  contabilidade  das  sociedades  B...,  Lda.  e  ..,  Lda.,  como  pagamentos  ao  sócio, jamais poderiam ter sido desconsiderados pelo douto Tribunal a quo;
n)	através  dos  documentos  n.s  16  e  17  da  pi  e  dos  depoimentos  das testemunhas .., contabilista certificada das duas empresas, e S..., diretor geral da B..., ficou comprovada a natureza e destino daquelas quantias;
o)	a Administração Fiscal nunca colocou em causa a contabilidade ou escrita de ambas as empresas do ano 2017;
p)	a Administração Fiscal nunca impugnou qualquer documento juntos aos autos e, em concreto, os documentos n.s 16 e 17 que evidenciam claramente os pagamentos realizados ao sócio;
q)	a Administração Fiscal nunca sequer se dignou a inspecionar a escrita de ambas	as empresas, com vista a confirmar os dados registados contabilisticamente e respetivos documentos de suporte, ao abrigo do princípio do inquisitório e da oficiosidade;
u)	tendo a Administração Fiscal considerado e tributado essas quantias como adiantamentos por conta de lucros, mediante a liquidação das respectivas retenções na fonte, jamais poderia o Tribunal a quo ter desconsiderado tais quantias, sob pena de dupla tributação na esfera do Recorrente e na esferadas;
y)	ficou demonstrado que o Tribunal a quo errou no seu julgamento, mediante uma apreciação e valoração inapropriada e incorrecta dos factos e do direito aqui aplicáveis, valoração essa que deveria ter conduzido a uma decisão diversa da encontrada.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se sentença recorrida padece de erro de julgamento da matéria de facto e de direito.
Como questão prévia apreciar-se-á da admissibilidade legal da junção de documentos com as alegações de recurso.
No dia 23 de outubro de 2010, os Recorrentes .. e .. casaram com convenção antenupcial, lavrada por auto na Conservatória do Registo Civil do Funchal, em 07 de setembro de 2010, tendo sido estipulado o regime da separação de bens
3	Em 05 de fevereiro de 2020, a AT-RAM prestou informação n. 1/20 SS, com o seguinte teor:
Perante o exposto, e de forma a controlar-se os acréscimos de património não justificados nos termos das referidas disposições legais, consideram-se reunidos os pressupostos das alíneas e do n. 1 do artigo 6-B da Lei Geral Tributária  para que a Administração Fiscal possa aceder a informações e documentos bancários que permitam apurar a realidade tributária da situação em causa para os anos de 2017 e 201
Assim sendo, propõe-se que seja solicitada junto de Sua Exa. a Senhora Diretora Regional da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM, a derrogação do dever de sigilo fiscal bancário ao abrigo das alíneas e do n. 1 do artigo 6-B da Lei Geral Tributária, para os anos de 2017 e 201
4	A 21 de julho de 2020, foi elaborado Relatório de Inspeção Tributária, relativo ao procedimento inspetivo efetuado a coberto da ordem de serviço interna n. OI202000169, com o seguinte teor:
O contribuinte exerceu o direito de audição prévia, com entrada n. 1459 de 2019-11-04, declarando que:
O mandatário remeteu os extratos bancários solicitados, com entrada n. 1717 de 2019-11-26, de onde se extraiu a seguinte informação:
Proposta de fixação nos termos do n. 5 do artigo 8-A da LGT
Apuramento do imposto de tributação autónoma
A decisão da matéria de facto dada como provada efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos e do processo administrativo junto aos mesmos - que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova -, tendo ainda sido valorados os depoimentos das testemunhas .. e S..., conforme o especificado nos vários pontos da factualidade dada como provada.
Para além da consolidação da convicção do Tribunal sobre os factos 1 e 1, os depoimentos das testemunhas .. e S... mostraram-se imprescindíveis para prova dos factos constantes dos pontos  a 1 do probatório, tendo os mesmos sido valorados nos seguintes termos:
Destarte, o seu depoimento foi valorado positivamente para a fixação da matéria elencada nos pontos  a 1 dos factos provados, servindo, ainda, para consolidar a convicção do Tribunal sobre os factos 1 e 1
O testemunho de S... foi, assim, valorado positivamente para a fixação da matéria elencada nos pontos  a 1 dos factos provados, servindo, ainda, para consolidar a convicção do Tribunal sobre os factos 1 e 1
Conclui-se, portanto, que a testemunha não revelou possuir um conhecimento direto dos factos pertinentes para a decisão da causa, não tendo resultado do seu depoimento qualquer materialidade merecedora de valoração.
Questão prévia: Da junção de documentos com as alegações de recurso
Nos termos do disposto no artigo 42 do CPC depois de encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento.
Ora, lidas as alegações e conclusões de recurso, não se vislumbra qualquer justificação dos Recorrentes para a junção do documento nesta fase.
Os Recorrentes não motivaram a junção do documento, por forma a que este tribunal pudesse sindicar a sua admissibilidade nesta fase.
Sempre se dirá, que da analise do documento cuja junção se pretende, não é possível retirar que a dívida exequenda respeita a retenções na fonte, por adiantamentos por conta de lucros, nem que estão relacionadas com a matéria dos presentes autos.
Nas conclusões da alegação de recurso os Recorrentes questionam a decisão da matéria de facto, pretendo aditar aos factos provados o facto que foi dado como não provado e por errada apreciação e valoração dos factos, por
ter desconsiderado a declaração de substituição do ano de 2017 apresentada pelo Recorrente em 05/08/2020, com opção de tributação em separado, para efeitos de exclusão da Recorrente mulher .., com estado de casada no regime de separação de bens, e por a declaração de IRS, do ano de 2017, apresentada em 29/05/2018, com opção de tributação em conjunto, foi apresentada por mero lapso conclusões a da alegação de.
Vejamos, então, de acordo com a sistematização feita pelos Recorrentes nas suas conclusões da alegação de recurso.
Mas, debrucemo-nos com a devida atenção sobre cada uma das questões colocadas nas conclusões da alegação de recurso relativas ao erro de julgamento da matéria de facto.
A primeira questão a apreciar, tem a ver com a desconsideração da declaração de substituição apresentada pelo Recorrente em 05/08/202
Para o efeito, alegam que ficou provado que os Recorrentes estão casados, com convenção antenupcial no regime da separação de bens, que não havia comunhão de contas bancárias dos Recorrentes, que a mulher Recorrente sempre manteve a sua autonomia patrimonial e sempre se manteve alheia aos assuntos profissionais do seu marido conclusões a da alegação de.
Invocam ainda que a declaração de IRS do ano de 2017 apresentada em 29/05/2018, com opção de tributação em conjunto, foi apresentada por mero lapso, e que a declaração de substituição de IRS do ano de 2007, foi apresentada tempestivamente no prazo de caducidade, no dia 05/08/2020, sendo que esta, constitua a verdadeira intenção e opção dos Recorrentes no ano de 2017 conclusões a da alegação de.
Assim, defendem que o Tribunal a quo errou ao não determinar a exclusão da Recorrente mulher deste procedimento de fixação da matéria colectável de IRS com recurso a métodos indirectos, apenas porque a primeira declaração foi apresentada em conjunto conclusão da alegação de.