rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
JJJ Factos 333 e afirmou que ouviu um estrondo, acordou, mas nem pensou o que tinha sido. Foi entre as 2 e 4: 00 horas da manhã, há cerca de 2 anos.
De manhã é que percebeu o que tinha acontecido, que a ATM tinha sido assaltada. A ATM fica a cerca de 100 metros da sua casa.
Havia umas peças caídas no chão e vidros partidos da montra.
AAA Factos 333 e disse que não ouviu nem viu nada. Disse que, entretanto, falou com o sargento da GNR.
Afirmou que viu um carro suspeito. A localidade é um meio pequeno. Era um .. preto com riscas  e , modelo . .
Não viu quem o conduzia.
Viu um rodado.
Naquela zona não há casas. É uma zona de mato.
PP Factos 333 e disse que conhece o arguido HH e que namorou com o outro indivíduo.
Disse também conhecer a RR.
Disse que foram os dois casais, HH/RR e depoente/companheiro passar uns dias a casa da avó do HH, numa aldeia, há quase 2 anos. Foram no carro do HH, um carrão, .
Disse que estava a chover.
A depoente e a RR ficaram no quarto. A depoente estava chateada com o companheiro.
Jantaram e eles saíram.
Eles voltaram 2 a 3 horas depois.
Depois eles chegaram com mais duas pessoas, dois rapazes de cor, mas não sabe identificar. Eram cerca das 4:00 horas da manhã, estava a chover.
Não ouviu nada, nem ouviu qualquer conversa.
Não viu se eles levavam roupas.
Sabe que a ideia de ir para lá foi do HH.
Até eles saírem estava tudo normal.
Quando eles voltaram quis vir embora.
O que a RR disse é que a levou concluir que algo se passara, que não era boa coisa.
Já conhecia o passado do companheiro.
Em face de contradições com as declarações prestadas perante Magistrada do P. foi requerida e determinada a audição de tais declarações Fls..
Aí disse que em 2018 viveu com o companheiro durante 8 meses e que em fevereiro de 2018 estava com ele. Foi com ele ao .. e com o HH e a RR. Foram no carro do HH. Iam passar 2 a 3 dias, mas passaram mais. A cor do carro era preta.
Estava a chover. Ficaram em casa de um familiar do HH, perto de . .
Numa noite a depoente e a RR ficaram sozinhas
Não sabe se já iam com essa ideia.
Depois viu 2 rapazes de cor.
Pela conversa deles já sabia o que iam fazer.
Eles levavam roupas no carro, roupas velhas.
Quando vieram não traziam nada nas mãos.
Leu as notícias no jornal. O HH era destravado. Queria dinheiro. Falava alto. Não viu nada na mala do carro.
Não viu bilha de gás.
Nunca mais teve contato com o companheiro.
Foi confrontada com os autos de reconhecimento de fls. 162 e 176, os quais confirmou.
ZZ Factos prestou depoimento, dizendo que é militar da GNR, em . e que saiu do serviço cerca das 04: 00 da manhã.
A carrinha era uma , escura, não se lembrando do modelo. Recente 2015/2016).
O veículo fez inversão de marcha. Tinha as luzes acesas. Vinha da CGD para a direção de . .
Viu uma pessoa a conduzir. Não sabe se iam mais pessoas no veículo.
QQ Factos 333 e disse que trabalha no posto de abastecimento de combustível de .. . Foi lá furtado um extintor. Deu por falta dele em agosto de 201 Não sabe qual o valor.
Auto de notícia, fls. 3
Relatório tático, fls. 6 a 8, 9 a 11, 53 a 56, 57 a 59
Relação de antenas repetidoras do local dos factos
Auto de apreensão, fls. 18
Auto de visionamento de imagens, fls. 75 a 77, 78 a 80
Ficha de ataque ATM, fls. 107
Comprovativo de contactos telefónicos, fls. 109 a 113
Informação da CGD, fls. 119, 120
Relatório sobre ataque ATM, fls. 121 a 135
Informação sobre danos provocados pelos factos, fls. 142
Informação do ISS, IP, fls. 143 a 178
Informação sobre identificação do arguido AA, fls. 4329 a 4360 autos principais
Informação de serviço, fls. 4379 a 4395 autos principais
Listagem de tráfego de telecomunicações, fls. 4771, 5435, 5436 autos principais Informação sobre carregamentos de cartões telefónicos pertença dos arguidos, fls. 5216 a 5219, 5220 a 5226, 5431 a 5434; 5414 a 5420, 5422 a 5429, 5467 a 5483 autos principais
Auto de reconhecimento fotográfico de HH, E JJ por RR, fls. 5293 a 5304 autos principais
Informações sobre identificação dos arguidos, fls 5305 a 5384 autos principais
Informação PORTVIAS sobre passagens do veículo de matrícula .-EO-, fls. 5673 A 5674 autos principais
Auto de busca e apreensão ao local dos factos, fls. 10, 11, 13 a 40, 120 e 122 a 134, 136 a 140, 142 a 152 apenso de buscas
Auto de apreensão, fls. 155 a 158, 164 a 167, apenso de buscas
Auto de achado, fls. 159, 161 a 163 auto de buscas
Informação do PAC de . sobre selo de segurança apreendido em ., fls. 213 a 219, 228, 229 apenso de buscas
Informação Linde sobre botija de gás apreendida em , fls. 221 a 227 apenso de buscas
Relatório pericial aos equipamentos telefónicos apreendidos, fls. 5388 autos principais
Relatório pericial sobre reconhecimento de locais dos factos, fls. 5438 a 5466 autos principais
Relatório pericial de identificação de ADN de AA no quarto de dormir da arguida , fls. 7978 a 7979 autos principais
Relatório pericial da inspeção judiciária ao local dos factos, fls. 230 a 282 apenso de buscas
Relatório pericial de exame lofoscópico aos vestígios recolhidos no local dos factos, fls. 283 a 30 apenso de buscas
Relatório pericial sobre segmentos de mangueira apreendidos no local dos factos e utilizados na prática dos mesmos, fls. 371 a 319 e 37, 38 apenso de buscas
Relatório pericial aos segmentos de cabo elétrico utlizados apreendidos a fls. 136 a 140, 142 a 152 apenso de buscas, fls. 305 a 308 apenso de buscas , fls. 37 a 39 apenso de buscas
Relatório pericial sobre vestígios biológicos recolhidos em inspeção judiciária ao local dos factos, fls. 5739 a 5743 autos principais
Interceções telefónicas:
produtos 5963 e 5965, alvo 96312040 HH esteve em .. a arranjar os para;
Produtos 4868 e 4871 a 4873 do Alvo 96312040 prova que o suspeito seria/fora, detentor de Notas;
produtos 6008 do alvo 96312040;
produtos 6011, 6012, 6015, 6016, 6018 do alvo 96312040 AA ativa a célula em .);
Interceções telefónicas produtos 4868 e 4871 a 4873 alvo 96312040, produtos 5890 a 5895, 5903, 5913 a 5915 e 5917 a 5920 alvo 96312010, constantes no apenso AE - processo 131/17;
Os depoimentos prestados pelas testemunhas RR e PP, ainda que revelassem muita inibição, revelaram-se credíveis e verdadeiros, tendo relatado os factos ocorridos de forma convincente.
As testemunhas relataram de forma convincente o que se passou naquela noite na casa. Narraram o que viram e ouviram. Viram o encontro dos arguidos lá em casa. Viram os mesmos a passar com botija. Ouviram conversas entre eles. Ouviram que o HH queria dinheiro. Ouviram conversas relativamente ao fracasso do que haviam feito.
Tais depoimentos, conjugados com a restante prova constante dos autos, permitiram fixar a matéria fáctica.
Os factos anteriores e os factos posteriores são elementos significativos e corroboram os depoimentos prestados.
O veículo interveniente, conduzido pelo arguido HH foi visto nos dias anteriores aos factos e no próprio dia na localidade.
O arguido HH deslocou-se, quando do regresso para .. com a testemunha RR, a uma área de mato perto da localidade de  e retirou do mato uma marreta e uns cabos.
A presença dos arguidos na localidade de Nisa está suficientemente provada pela prova testemunhal já referida, assim como pelos vestígios digitais resultantes da prova pericial.
As localizações celulares são também significativas quanto aos locais e trajetos percorridos pelos arguidos.
Tomaram-se também em consideração as imagens comprovativas das passagens pelos pórticos da autoestrada.
As conversas havidas, posteriores aos factos, entre diversos intervenientes, designadamente da arguida com PPP, pai do arguido HH são, também, bem demonstrativas do envolvimento do arguido HH na prática dos factos.
Caso da conversa ocorrida em 15/06/2018, pelas 15:34:37:
Daí não se segue, porém, que não exista prova suficiente de as notas entregues pelo arguido AA ao arguido WW terem sido obtidas através de furto numa caixa ATM.
De resto, não temos conhecimento de outro dispositivo, em uso na nossa sociedade, que tenha por efeito tingir as notas de banco, a não ser o aludido esquema antifurto das caixas ATM.
Como tal, terá de improceder a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deduzida pelo arguido WW, com excepção dos pontos 270 e 272-A.
Contudo, nas declarações produzidas em sede de inquérito, que o Tribunal Colectivo também valorou na formação da sua convicção, o arguido YY imputou inequivocamente ao arguido AA a entrega das referidas notas, para o aludido efeito.
Durante o julgamento, o arguido YY em momento nenhum se retratou da imputação feita ao arguido AA, nas declarações produzidas na fase processual anterior, mas apenas se recusou a identificar quem lhe entregou as notas.
A situação probatória dos factos tratados no apenso Q correspondente ao inquérito n 18/1.) mostra-se necessariamente mais complexa.
Aquilo que agora se discute é a intervenção dos arguidos AA e JJ no acto de destruição da identificada caixa ATM, sendo que o arguido HH, que também recorreu do acórdão do Tribunal Colectivo, não impugnou a sua, ao nível da decisão sobre a matéria de facto.
Como tal, deverá pressupor-se como assente a intervenção do arguido HH na destruição da referida caixa ATM.
Os depoimentos testemunhais prestados por RR e PP e os reconhecimentos pessoais por elas efectuados permitem atestar a presença dos arguidos AA e JJ, na localidade de , na noite em que os factos ocorreram, e que os mesmos ali estiveram na companhia do arguido HH.
De acordo com a normalidade das coisas, a uma actuação exterior corresponde uma atitude interior, que se lhe ajusta, a menos que tenha intervindo algum factor de distorção entre elas, do qual não há o mínimo indício.
No caso, afigura-se-nos que tal juízo deve ser extensivo ao propósito mencionado no ponto 350 de os arguidos se apropriarem do montante em numerário que existia no interior da caixa ATM.
Assim, as impugnações da decisão sobre a matéria de facto, deduzidas pelos vários recorrentes, procedem apenas em relação aos pontos 270 e 272 do apenso AE da matéria assente e ao arguido WW.
Consequentemente, será determinada, no segmento decisório do presente acórdão, a seguinte alteração da matéria de facto provada e não provada:
Seguidamente, conhecermos da questão suscitada pelo recorrente JJ ao nível do enquadramento jurídico-criminal dos factos, a qual se prende com o não preenchimento, pela sua apurada conduta, do tipo de crime do furto qualificado sob a forma tentada, p. e p.e pelo arts. 203, 204 n 1 al., 22 e 23 do CP.
O acórdão sob recurso condenou o arguido JJ pela prática, em concurso efectivo, de um crime de explosão p. e p. pelo art. 272 n 1 al. do CP e de um crime do furto qualificado sob a forma tentada, p. e p.e pelo arts. 203, 204 n al., 22 e 23 do CP, integrados pelos factos provados dos pontos 325 a 350 do apenso Q, em conjunto com os arguidos AA e HH.
A norma incriminadora do crime de explosão enuncia-se nos seguintes termos:
Provocar explosão por qualquer forma, nomeadamente mediante utilização de explosivos;
O tipo criminal básico do furto é assim definido pelo n 1 do art. 203 do CP:
Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel ou animal alheios, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
- Há tentativa quando o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.
- São actos de execução:
A relação entre estes dois tipos de crime foi tratada na fundamentação jurídica do acórdão sob recurso, nos seguintes termos transcrição com diferente tipo de:
Crimes de furto e furto qualificado
O art. 204, n 1, als. e estabelece que quem furtar coisa móvel alheia
De valor elevado;
é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.
O art. 204, n 2, al. do Cód. Penal estabelece que:
"Quem furtar coisa móvel ou animal alheios:
Penetrando em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas;
é punido com pena de prisão de dois a oito anos. "
Atentos os locais donde as quantias monetárias foram retiradas afigura-se-nos que a conduta dos arguidos se integra na previsão típica da alínea do n 2 do mesmo preceito.
"Há tentativa quando o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.
"1 - Salvo disposição em contrário, a tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a 3 anos de prisão.
- A tentativa é punível com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada.
Crime de explosão
Estabelece o art. 272, n 1 al. do Cód. Penal que
O crime de explosão, crime de perigo comum, concreto, protege a vida, a integridade física e bens patrimoniais de valor elevado.
E o furto causou prejuízos na esfera patrimonial do lesado, com a subtracção da quantia monetária existente no seu interior, tal como danos na ATM e imóvel onde estava instalada.
Na situação concreta destes autos é evidente o relevo dos danos efectivamente causados e do perigo criado com a explosão:
Em face da factualidade provada devem os arguidos HH, AA, OO, JJ, e ser condenados pela prática dos crimes, uma vez que se encontram preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo de crime.
A este respeito, importa ter presentes as diferentes categorias de actos de execução do crime, previstas no n 2 do art. 22 do CP.
A apurada conduta conjunta dos arguidos HH, AA e JJ seguramente não é apta a integrar qualquer elemento típico do crime de furto ou a produzir qualquer resultado com ele conotado.
De resto, foi isso que se julgou provado no ponto 350 do apenso Q.
Nesta conformidade, teremos de concluir que apurada conduta conjunta dos arguidos HH, AA e JJ, a que nos vimos reportando, subsume-se também em actos de execução de um crime de furto qualificado, da categoria prevista na al. do n 2 do art. 22 do CP, pelo que terão de responder por esse crime, a título de tentativa.
Conheceremos agora da pretensão formulado pelo recorrente KK, em matéria de escolha do tipo de pena.
No acórdão recorrido, foi este arguido condenado numa pena de 1 ano de prisão, cuja execução se suspendeu por igual período, pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 86 n 1 al. do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n 5/2006 de 23/
Em sede de recurso, o arguido KK peticiona a sua condenação numa pena de multa, em lugar da pena de prisão que lhe foi aplicada.
O critério de escolha do tipo de pena é fornecido pelo art. 70 do CP:
O crime de detenção de arma proibida, na modalidade preenchida pelo arguido KK, é punível, em abstracto, com pena de prisão até 4 anos ou pena de multa até 480 dias.
Assim, cumpre-nos averiguar se, perante o quadro factual apurado, as finalidades da punição, tal como as define o n 1 do art. 40 do CP, poderão ser adequada e suficientemente realizadas, por meio da imposição de uma pena patrimonial.
Podemos dar de barato que as finalidades da punição, que se prendem com a reintegração social do arguido, serão sempre melhor servidas pela aplicação de uma pena não privativa de liberdade, salvo situações extremas desprovimento sócio-económico, que aqui não estão em causa, ainda que as condições de vida do arguido KK apuradas em julgamento sejam bastante precárias.
Contudo, tudo ponderado, não se nos afigura que os imperativos de prevenção geral sejam, no caso concreto, de molde a impor só por si a necessidade da imposição da pena privativa de liberdade, quando a prevenção especial e a reintegração social do arguido apontam claramente no sentido da sua desnecessidade.
Dado que também teremos de determinar a medida da pena de multa aplicada ao arguido KK, importa ter em consideração o normativo do art. 47 do CP:
Para melhor compreensão, recordamos as penas em que foram condenados os arguidos HH, AA, JJ e :
Pela prática de 1 crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 36-A n 2 do Cód. Penal
Pelo contrário, militou de forma visível, contra todos esses arguidos, o seu passado criminal.
Contudo, é patente que o Tribunal quis tratar de forma diferenciada, por um lado, o caso do arguido HH, cujos antecedentes criminais constavam apenas de cinco condenações pela prática do crime de condução em estado em embriaguez, num caso em concurso efectivo com um crime de violação de imposições, proibições e interdições e, por outro lado, o dos arguidos AA, JJ e , cujos CRC apresentam condenações por crimes de maior gravidade, mormente contra a propriedade.
De todo o modo, alguns dos crimes em presença são reveladores de um grau de ilicitude notoriamente reduzido, como sucede com o crime de furto simples e os dois crimes de passagem de moeda falsa, por cuja prática foi condenado o arguido HH.
Atento o grau de ilicitude acentuadamente baixo de cada um desses crimes, justifica-se, sem mais, a diminuição da medida da respectiva pena parcelar, para 6 meses de prisão, no caso do crime de furto, e para 1 ano de prisão, em cada crime de passagem de moeda falsa.
Os arguidos HH, AA e JJ foram condenados, pela prática conjunta de um crime de furto qualificado do n 1 do art. 204 do CPP, sob a forma tentada, numa pena de 2 anos de prisão, o primeiro, e numa pena de 2 anos e 6 meses de prisão, cada um dos restantes.
AA: 7 anos de prisão/14 anos de prisão;
Os factos por que responde o arguido AA também se resumem a dois episódios, sendo que, num deles, ocorre igualmente uma relação de fim e meio entre os dois crimes.
Por sua vez, os arguidos AA, JJ e apresentam graves e variados antecedentes criminais.
Contudo, nenhum deles foi até ao momento punido pela prática de crime de explosão, o mesmo sucedendo, em relação ao arguido AA, pelo crime de branqueamento de capitais.
Assim, podemos dizer que as condutas de todos os arguidos em presença relevam ainda da pluriocasionalidade.
AA, 9 anos e 6 meses de prisão;
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação  em:
Determinar a alteração da matéria de facto provada e não provada, consignada a fls. 209 e 210 deste acórdão;
Conceder provimento parcial ao recurso interposto pelo arguido AA e revogar a decisão recorrida nos termos das alíneas seguintes;
Condenar o arguido AA pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 203 n 1, 204 n 1 al., 22 e 23 do CP, reduzindo a medida da pena para 2 anos de prisão;
Quanto ao mais, negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos WW, HH, AA, JJ e , mantendo a decisão recorrida, na parte correspondente.
Mas:
Não se alcançam, no domínio da decisão de facto que sustenta a decisão recorrida, quaisquer vícios ou nulidades, designadamente previstos no art. 410, n. 2 e n. 3 do CPP. Assim, podem os factos ter-se como definitivamente estabelecidos. E o recurso terá de ser rejeitado nessa parte.
Baste-nos o sintetizado pelo início do Sumário do Acórdão deste STJ de 13/04/2016, proferido no Proc. n. 294/14PAMTJ.LS1 Relator: Conselheiro Pires da Graça):
Quanto ao perfil do arguido, notem-se, antes de mais, nomeadamente, os antecedentes criminais, que são extensos:
Por sentença proferida no processo n 1004/0 do .. Juízo Criminal do Tribunal Judicial a Comarca . em 102003, transitada em julgado em 012003, por factos reportados a 202003, foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3, ns 1 e 2 do Decreto-Lei n 2/98 de 3 de janeiro na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos.
Por sentença proferida no processo n 209/04 do . Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca .. em 102007, transitada em julgado em 202007, por factos reportados a 002004, foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, subordinada a regime de prova.
Por sentença proferida no processo n 995/03 do .. Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca . em 012007, transitada em julgado em 212007, por factos reportados a 102003, foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3, ns 1 e 2 do Decreto-Lei n 2/98 de 3 de janeiro na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 18 meses, subordinada a condições.
Por sentença proferida no processo n 89/0 do .. Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca  em 102008, transitada em julgado em 002009, por factos reportados a 002008, foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3 do Decreto-Lei n 2/98 de 3 de janeiro na pena de 9 meses de prisão, a cumprir em 54 períodos de prisão em dias livres
É matéria de facto provada o seu interesse pela prática desportiva, o que foi enfatizado nas suas alegações. Provado está, com efeito:
"Revela uma motivação especial pela prática de desporto.
Ora, embora a prática do desporto possa ter uma grande virtualidade ressocializadora, tal não é ainda argumento decisivo e completamente probatório dessa mudança de rumo alegada. Poderá ser um indício, mas ainda assim não se tratará de uma prática em abstrato incompatível com a manutenção da via anterior, nem em absoluto indiciadora de nova vida.
Mas não se olvide que art. 40, n. 1 do as penas, além da reintegração, também visam a proteção dos bens jurídicos, uma das pedras angulares do nosso sistema penalcf., g., P. Ferreira da Cunha, Crimes &amp; Penas, Coimbra, Almedina, 2020, máx. p. 85 ss., p.235 ss. e bibliografia aí. E essa proteção por vezes só se conseguirá com penas mais severas e, no limite, com a reclusão, por mais ou menos tempo. São dois pratos da mesma balança, e o julgador não pode olhar só para um deles.
1 crime de branqueamento de capitais.
Com a pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e da gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda considerar, em conjunto e não, os factos e a personalidade do agente.
Custas pela recorrente, fixando-se, face ao segmento de negação de provimento do recurso, em 4 UCs a taxa de justiça. E condenando-se ainda em 4 UCs pelo segmento de rejeição do recurso nos termos do art. 420, n. 3 do CPP.
O Sr. Administrador juntou lista provisória de créditos fls. 272 e ss.).
No decurso do prazo referido no artigo 17-F, n 2, do CIRE, vieram os credores:
Em 102019 veio a Requerente juntar aos autos nova versão do plano fls. 1100 e, tendo os credores , EE, FF, GG, HH, e JJ, requerido novamente a não homologação do PER e pelos motivos anteriormente alegados.
Decorrido o prazo de votação do plano, veio o Sr. AJP juntar o respetivo mapa, o qual consta a fls. 1231 e seguintes dos autos.
Em 202019 foi proferida sentença homologatória do plano de recuperação apresentado pela devedora.
Inconformados, os credores , EE, FF, GG, HH, e JJ apelaram do assim decidido, pugnando pela revogação da sentença, tendo finalizado as alegações com as conclusões que a seguir se transcrevem:
A recorrida não alegou, e muito menos provou, qualquer facto susceptível de ser integrado nas situações excepcionais previstas no n. 13 do artigo 1-F do CIRE;
Sem conceder, o Tribunal sempre deveria ter recusado a homologação do plano porquanto o mesmo viola o princípio da igualdade dos credores e da protecção dos trabalhadores.
Todos os recorrentes votaram CONTRA o plano de revitalização não tendo, nenhum deles, em momento algum consentido num tratamento mais desfavorável do seu crédito relativamente aos demais.
Os recorrentes subscritores do presente recurso são todos ex-jogadores de futebol profissional da recorrida e os seus créditos emergem dos contratos de trabalho desportivos que com ela celebraram, em alguns casos, em 200
Desde 2005, a BB SAD recorreu a diversos expedientes para se furtar ao cumprimento das suas obrigações para com os recorrentes, sendo o presente PER apenas mais um desses expedientes.
Acresce que, a recorrida, ao continuar a contratar novos jogadores para a sua equipa de futebol profissional, está a contrair novas obrigações e novas dívidas de natureza laboral.
Caso o presente PER seja homologado, os recorrentes ficam numa posição discriminatória injustificável face aos novos trabalhadores/jogadores da recorrida.