rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No mesmo dia, entre as 22h18min e as 22h29min, o Arguido e JG trocaram as seguintes mensagens:
Zeca G: "Sabes que não vais ter
JJ: "Humo ainda bem
No dia 10 de Junho de 2016, entre as 12h37min e as 12h44min, o Arguido e JG trocaram as seguintes mensagens:
No dia 10 de Junho de 2016, entre as 14h40min e as 14h41min, o Arguido enviou a JG a seguinte mensagem:
No mesmo dia, entre as 15h16min e as 15h33min, o Arguido enviou a JG as seguintes mensagens:
No mesmo dia, entre as 15h53min e as 15h55min, o Arguido e JG trocaram as seguintes mensagens:
No mesmo dia, entre as 16h27min e as 16h45min, o Arguido e JG trocaram as seguintes mensagens:
No dia 11 de Junho de 2016, pelas 23h49min, o Arguido enviou a JG a seguinte mensagem:
No dia 12 de Junho de 2016, entre as 14h56min e as 15h17min, JJ e JG trocaram as seguintes mensagens:
JJ: "n n sei
Zeca G: "sabes sim e se não sabes soubesses
Zeca G: "agora quanto tu e que sabes o que posso dar
No dia 12 de Junho de 2016, entre as 15h28min e as 15h38min, o Arguido enviou as seguintes mensagens a JG:
No dia 12 de Junho de 2016, pelas 16h20min, o Arguido enviou a seguinte mensagem a JG:
No dia 12 de Junho de 2016, entre as 16h38min e as 17h25min, o Arguido e JG trocaram as seguintes mensagens:
Zeca G: "Ou e 150 durante 2, 3 semanas ou escusas de fazer mais propostas
A que eu quero custa quase 400 euros
Zeca G: "Não que quero aquela
No dia 12 de Junho de 2016, entre as 21h39min e as 17h25min, o Arguido enviou as seguintes mensagens a JG:
No dia 12 de Junho de 2016, entre as 21h57min e as 21h28min, o Arguido enviou as seguintes mensagens a JG:
No dia 13 de Junho de 2016, entre as 15h43min e as 21h44min, o Arguido enviou as seguintes mensagens a JG:
No dia 13 de Junho de 2016, pelas 16h06min, o Arguido enviou as seguintes mensagens a JG:
No dia 25 de Junho de 2016, entre as 17h03min e as 17h60min, o Arguido e JG trocaram as seguintes mensagens:
Tal como perguntou a RC se queria acompanhá-lo a Beja, em ocasião em que o arguido se iria deslocar a tal localidade para adquirir produto estupefaciente, designadamente, haxixe.
Nessas mesmas conversas, o Arguido solicitou, também, ao menor RC, mediante a entrega das mesmas contrapartidas, que este se encontrasse consigo para atos de natureza sexual, concretamente, para a prática de sexo oral.
No dia 15 de Fevereiro de 2017, entre as 15h11min e as 17h17min, o Arguido e RC trocaram as seguintes mensagens:
No dia 18 de Fevereiro de 2017, entre as 15h42min e as 20h07min, o Arguido e RC trocaram as seguintes mensagens:
No dia 21 de Fevereiro de 2017, entre as 21h59min e as 22h24min, o Arguido e RC trocaram as seguintes mensagens:
JJ: "Eu trocava o meu lucro por aquilo
JJ: "Então? O que querias diz lá
JJ: "Tu é que sabes
JJ: "3 bol por semana
Deixas uma vez por semana
No mesmo dia, entre as 22h29min e as 22h24min, o Arguido e RC trocaram as seguintes mensagens:
JJ: "Okok
Já percebi isso
Se quiseres no fim de semana falamos de tudo pessoalmente e depois começamos na segunda
Em data não concretamente apurada, mas no período temporal descrito, junto ao edifício da Segurança Social sito na Avenida General Humberto Delgado, em Ferreira do Alentejo.
Com as mensagens escritas trocadas com o menor JG, agiu sempre o Arguido com a intenção de aliciar e convencer aquele para a realização de encontros visando a prática de atos sexuais, designadamente de coito oral e anal.
Com a conduta descrita, o Arguido agiu com a intenção de levar JG a exibir os seus órgãos genitais, e a masturbar-se, através de fotografias e filmagens que partilharia com o Arguido.
Com a conduta descrita, o Arguido agiu com a intenção de levar RC a exibir os seus órgãos genitais e a masturbar-se através de filmagens que partilharia com o Arguido.
O Arguido agiu sempre de forma deliberada, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas e, ainda assim, não se coibiu de as adotar.
Pedidos de Indemnização Civil
As condutas do Arguido perturbaram psicológica e emocionalmente o menor RC e causaram-lhe sentimento de vergonha.
Devido a tais condutas, RC teve classificação negativa a quatro disciplinas, no segundo período do ano letivo 2017/201
Na época da prática dos factos, RC denotava um comportamento agressivo perante a família e na escola.
Após terem conhecimento dos factos praticados pelo Arguido e do consumo de estupefaciente pelo menor, a progenitora e a irmã de RC passaram a exercer um maior controlo e a vigiá-lo.
As condutas do Arguido perturbaram psicológica e emocionalmente o JG e causaram-lhe sentimento de vergonha.
Considerando o meio pequeno onde reside, JG teve receio que terceiros pudessem saber das condutas do Arguido de que foi alvo.
O Arguido encontra-se preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Beja desde 17 de maio de 201
Do relatório social do Arguido resulta o seguinte:
Licenciou-se em Educação e Comunicação Multimédia, na Escola Superior de Educação, do Instituto Politécnico de Beja, há cerca de 5 anos.
Em termos laborais e após alguns períodos em que substituiu funcionários de uma bomba de combustíveis, durante o gozo dos respetivos períodos de férias e a passagem por curto período num lagar da região, JJ iniciou contrato de trabalho, no final de 2013 na firma , Lda, de comercialização e distribuição de combustíveis, proprietária de postos de combustíveis B., na categoria de Distribuidor e Cobrador de Gás.
Tem sido a família, mãe e irmão, a assumir o cumprimento de alguns compromissos de ordem económica que JJ mantinha em meio livre, nomeadamente os decorrentes da aquisição de viatura automóvel e de ciclomotor.
Em termos familiares beneficia de uma estrutura de sólido apoio afetivo.
O Arguido é socialmente reputado como de bom trato, educado e trabalhador.
A. O Arguido enviou a JG as mensagens descritas em 10 dos factos no ano de 201
B. O Arguido estimulou e incentivou o consumo de haxixe por RC.
RC conduziu, em março de 2017, o veículo da progenitora, sem que estivesse habilitado para o efeito, motivado por perturbação provocada pela conduta do Arguido.
Em concreto, os factos consignados por provados resultaram da prova pericial e documental produzida nos autos e da conjugação desses elementos com as declarações para memória futura prestadas por RC, com as declarações prestadas pelo Arguido e com os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.
Do Anexo constam as conversações, e respetivo teor, mantidas pelo Arguido com JG, por mensagem de texto, e com RC, mediante mensagem na rede social whatsapp.
Como se disse, todos os referidos elementos foram devidamente conjugados com as declarações prestadas pelo Arguido e com as declarações para memória futura prestadas por RC que se encontram transcritas a fls. 440 a 462
Assumiu, igualmente, as intenções libidinosas subjacentes a tais conversações, que são sobejamente percetíveis e apreensíveis do teor das mesmas que se encontra transcrito no anexo ao relatório pericial.
Em juízo, e no que respeita ao menor RC, uma vez que com JG chegou a manter ato sexual, o Arguido referiu que estava convencido de que o primeiro visado não iria aceitar as propostas de cariz sexual que lhe dirigiu, sendo que o que estimulava sexualmente era tão só o teor dessas conversações.
Diretamente instado sobre a fotografia enviada por mensagem para o telemóvel de RC a fls. 76 do Anexo ao Relatório Pericial Forense, o Arguido declarou ter descarregado a mesma da internet, negando perentoriamente qualquer contacto com produto estupefaciente, bem como que detivesse haxixe e que o tenha cedido ao menor RC.
No tocante aos encontros descritos no libelo acusatório em que ocorreram as entregas de estupefaciente, o Arguido confirmou ter-se encontrado com o menor naqueles locais.
RC descreve todo o encadeamento e sucessão de acontecimentos, desde que contactou com o Arguido, pela primeira vez, na rua para lhe pedir lume, referindo que o conhecia pelo facto de ser irmão de seu anterior treinador no Clube F e se encontrar acompanhado de um conhecido seu. Posteriormente a esse primeiro contacto, foi o Arguido que o convidou na rede social instagram e encetou conversa com o menor a respeito de venda e consumo de haxixe.
A espontaneidade e genuinidade das suas declarações emergem do facto de ter admitido que ter-se-á encontrado com o Arguido, noutras situações, e que nem sempre aquele lhe cedia estupefaciente.
Estamos em crer que deverá prevalecer a versão do menor RC.
Por um lado, não se compreende que no hipotético cenário de o Arguido não deter droga, segundo atestou, porque é que não optou por aliciar o menor com pagamento de quantias monetárias para aquele adquirir droga, em vez de referir expressamente que detinha estupefaciente em todas as conversas mantidas com o menor.
Acresce a isto que o Arguido chegou a convidar o RC para o acompanhar para aquisição de estupefaciente em Beja cfr. ponto 20 alínea dos factos.
O teor das mensagens trocadas com o menor e o discurso do Arguido, nessa sede, não são compatíveis, nem compagináveis com a versão que apresentou em juízo de que apenas iria adquirir droga caso o menor aceitasse as suas propostas de natureza sexual.
E, no conspecto do enquadramento jurídico-penal dos factos colocado em crise pelo recorrente, o acórdão recorrido mostra-se fundamentado nos termos seguintes:
Do Crime de Tráfico de Estupefacientes
Esta disposição define o tipo fundamental do crime de tráfico de estupefacientes, pelo qual se punem diversas atividades e condutas ilícitas, sendo que cada uma delas com virtualidade bastante para integrar o elemento objetivo do tipo de crime.
Neste sentido, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 30/04/2008, Processo n. 07P4723 Relator Juiz Conselheiro Raul, de 23/11/2011, Processo n. 127/03PEFUN.S1 Relator Juiz Conselheiro Santos, de 2/10/2014, Processo n. 45/18SWSLB.S1 Relator Juíza Conselheira Helena, e de 2/12/2013, Processo n. 116/18JACBR.S1 Relator Juiz Conselheiro Rodrigues da, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Todo o circunstancialismo em que se desenvolveram tais condutas revela o nível de ilicitude acentuado requerido pelo artigo 2, afastando a diminuta ilicitude exigida pelo tipo de tráfico de menor gravidade.
Neste conspecto, consideramos que a punição do Arguido se atém tão só na prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 2.
Em conclusão, integrando os respetivos elementos objetivo e subjetivo, e não se verificando qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, cometeu o Arguido um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2 n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/0
Pela prática dos crimes acima descritos, incorre o Arguido nas seguintes penas:
Crime de pornografia de menores é punido com pena de um a cinco anos de prisão artigo 17 n. 1, do Código;
Crime de pornografia de menores agravado é punido com pena um ano e quatro meses a seis anos e oito meses de prisão artigo 17 n. 1 e 17 n. 6, do Código;
Crime de tráfico de estupefacientes é punido com pena de 4 a 12 anos de prisão artigo 2 n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01).
A culpa, ou juízo de censura que recai sobre o Arguido, constitui, por sua vez, o pressuposto-fundamento da validade da pena e tem, ainda, por função estabelecer o limite máximo da pena concreta a aplicar, como resulta do artigo 4 n. 2, do Código Penal.
Como tal, a culpa funciona como moldura de topo da pena, funcionando dentro dela as sub-molduras da prevenção.
As necessidades de prevenção geral afiguram-se acentuadas, atentos os bens jurídicos violados pela prática dos crimes de natureza sexual, intimamente relacionado com a liberdade de autodeterminação ínsito ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana.
O aparelho judiciário desempenha um papel fundamental na dissuasão da prática deste tipo de crime que tem repercussões gravíssimas nas vítimas e no futuro desenvolvimento de crianças e adolescentes na sua esfera íntima.
Apesar de ter referido estar arrependido, a sua postura não transpareceu o juízo crítico e de autocensura necessárias.
Milita a seu favor o facto de se encontrar profissional e familiarmente inserido, estar a ser acompanhado por psicólogo e ser reputado na comunidade em que se insere como uma pessoa responsável, trabalhadora e de bom trato.
Nestes termos, tudo ponderado, mostra-se adequado aplicar ao Arguido as seguintes penas:
Pela prática de um crime de recurso a prostituição de menores na forma consumada na pessoa de JG a pena de um ano de prisão;
Pela prática de um crime de recurso a prostituição de menores, na forma tentada, na pessoa de JG a pena de seis meses de prisão;
Pela prática de um crime de recurso a prostituição de menores agravado, na forma tentada, na pessoa de RC a pena de um ano de prisão;
Pela prática de um crime de pornografia de menores na pessoa de JG a pena de dois anos de prisão;
Pela prática de um crime de pornografia de menores agravado na pessoa de RC a pena de quatro anos e 6 meses de prisão;
Apreciando a editada questão prévia,, vejamos.
Vale o exposto por afirmar que, na medida em que o valor do pedido de indemnização em apreço é igual ao da alçada do Tribunal recorrido, o acórdão em crise neste conspecto é irrecorrível.
Porque assim, o acórdão recorrido na parte relativa ao arbitramento de indemnização e seu quantum ao demandante JG, ao abrigo das disposições legais citadas é irrecorrível, sem prejuízo, naturalmente, da parte cível do acórdão sob recurso poder ser passível de alteração nos termos mitigados previstos no artigo 403, n 3, do Código de Processo Penal, ou seja, se tal decorrer necessariamente da decisão que vier a ser proferida por este Tribunal ad quem em matéria penal.
Assim, a factualidade dada como provada na decisão recorrida mostra-se definitivamente sedimentada.
Posto isto, importa apreciar a segunda editada questão,,do alegado erro de julgamento em matéria de direito em que o Tribunal a quo terá incorrido por não ter subsumido o acervo fáctico dado como provado na decisão recorrida ao cometimento pelo arguido, além do mais, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25, do Decreto-Lei n 15/93, de 201 e, outrossim, o ter considerado incurso num crime de tráfico de estupefaciente, p. e p. pelo artigo 21, n 1, do mencionado diploma legal.
Cumpre, ainda, referir que nos termos do n 1, do artigo 40, do Código Penal, a aplicação de uma pena visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do autor do crime na sociedade, não podendo, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa cfr. n 2, do mesmo.
Nestes termos, cremos que são de manter as aludidas penas parcelares aplicadas pelo Tribunal a quo ao recorrente.
Posto isto, concluímos que a indemnização arbitrada alcançou o ponto de equilíbrio a que acima se aludiu, não se vislumbrando qualquer manifesto excesso que importe a consideração da sua redução, devendo, consequentemente, ser mantida.
- Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido JJ e, consequentemente manter o acórdão recorrido nos seus precisos termos.
- Condenar o recorrente nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 5 unidades de conta.
Évora, 18-10-2018
Maria Filomena Valido Viegas de Paula Soares					 José Proença da
Formulou o aqui Recorrente/nas suas alegações do Recurso Jurisdicional, apresentado em 12 de fevereiro de 2019, as seguintes conclusões:
" A douta sentença recorrida de fls. deve ser revogada.
A convenção de arbitragem, sob qualquer uma das formas em que é admitida, constitui um negócio jurídico próprio e autónomo, que está sujeito a forma escrita, constituindo um acordo assinado pelas partes intervenientes.
No caso dos autos, tal convenção não existe, na medida em que nenhum acordo ou convenção de arbitragem foi assinado entre A. e R.
O que, no caso vertente, não é possível fazer.
Designadamente, os atos inválidos, cf. al. do n 1 do artigo 180 do CPTA conjugado com o disposto no artigo 140 do CPA, na redação conferida pelo Decreto-Lei n 442/91, de 11).
Com efeito, o ato de atribuição de licença é um ato constitutivo de direitos, pelo que apenas poderia ser revogado com fundamento na sua invalidade.
Sendo claro que, nessa ocasião, não havia uma arbitrabilidade plena de atos administrativos, o que só veio a ocorrer em 201
Razão pela qual não poderia o Tribunal recorrido lançar mão da alteração legislativa de 2015 para afirmar que, numa disposição de 2004, já se previa a arbitrabilidade de atos administrativos como o dos autos.
As bases do Alvará de licença a celebrar para a Exploração serão estabelecidas atendendo aos elementos incluídos no Processo de Concurso e aos apresentados pelo concorrente preferido desde que aceites pela Entidade Adjudicante.
cfr. Programa do Concurso constante de doc. de fls. não numeradas do processo.
cfr. Caderno de Encargos constante de doc. de fls. não numeradas do processo.
Como se sabe, os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. São tribunais estaduais aqueles que se integram na organização judiciária do Estado. Por sua vez, os tribunais arbitrais são tribunais não estaduais, compostos por juízes não profissionais cfr. art. 20, n. 2, da.
Os tribunais arbitrais podem ser, ainda, necessários ou voluntários: os tribunais arbitrais necessários são impostos por lei para o julgamento de determinadas questões cfr. art.os 108 e segs. do, enquanto os tribunais arbitrais voluntários são instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem atualmente regulados pela Lei n. 63/2011, de 14/12, que revogou a anterior Lei n. 31/86, de 29/08).
Por conseguinte, não tem razão o A. quando alega que não estamos perante qualquer convenção de arbitragem, porque a mesma foi unilateralmente imposta. Pelo contrário, resulta da factualidade acima descrita que a cláusula compromissória em apreço decorreu de um acordo escrito de vontades firmado no decurso do procedimento de contratação que antecedeu a concessão da licença, em respeito pelo art. , n.os 1, 2 e 3, da Lei n. 31/86, de 29/08 bem como pelo art.  da atual Lei n. 63/2011, de 14/12).
Isto significa que a arbitragem, em matéria administrativa, viu o seu objeto claramente alargado, pois com a entrada em vigor do artigo 180 do CPTA, passou a ser possível o recurso a um tribunal arbitral nas matérias próprias da jurisdição administrativa que nele são referidas.
Com efeito, o sentido normal da declaração negocial é a de que esta vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele, isto é, com esse sentido artigo 236, n1, do .
Os tribunais arbitrais são tribunais não estaduais, compostos por juízes não profissionais art. 209, n 2 da Constituição), podendo ser necessários ou voluntários. Enquanto os primeiros são impostos pela lei para o julgamento de determinadas questões arts. 1525 a 1528 do, os segundos são instituídos pela vontade das partes, através da supra mencionada convenção de arbitragem.
As cláusulas/disposições constantes do alvará e precedentemente citadas e transcritas, configuram de modo claro uma convenção de arbitragem, na modalidade de cláusula compromissória.
O argumentário da Recorrente para afastar a intervenção do Tribunal arbitrário em face de tudo quanto precedentemente se expendeu, não procede pois de modo evidente.
Resulta pois evidente que a controvertida cláusula compromissória, resultou de um acordo de vontades contratualmente firmado, em resultado de um procedimento de contratação.
Na realidade, como se disse, se for caso disso, sempre a parte poderá recorrer ao apoio judiciário.
A ré contestou, invocando o pagamento e a prescrição dos juros de mora, bem como deduziu defesa por impugnação.
Em despacho proferido, foi rejeitada a intervenção da massa insolvente.
Por sentença de 102019, a acção foi julgada improcedente e a ré absolvida do pedido.
O tribunal a quo não se pronunciou sobre questões/pretensões suscitadas pela recorrente no recurso de apelação de que lançou mão, designadamente as que constam das conclusões 43 a 47 do dito recurso.
A recorrente não discorda da matéria de facto dada como provada, discordando, contudo, da fundamentação de direito que consta da decisão recorrida.
A cessão de créditos implicou a transmissão da titularidade ativa da relação obrigacional, mantendo-se, no entanto, a identidade do crédito transmitido, não obstante a substituição do titular, dado tratar-se de uma sucessão singular na posição do entre vivos.
Era a recorrida que devia, querendo, ter reagido ao referido despacho, sob pena de ter de efetuar o mesmo pagamento duas vezes.
Consequentemente, pode a autora/recorrente, em ação autónoma, peticionar os créditos que não foram pagos, em devido tempo, pela recorrida.
Da análise dos pontos 16 e 17 dos factos provados facilmente se retira que, tendo a recorrente tomado conhecimento da decisão em 01/02/2011, quando o pagamento foi realizado em 11/02/2011) ainda estava em curso o prazo para qualquer interessado recorrer.
É manifesto que a recorrente não consentiu nem expressamente nem o que quer que fosse, tendo a recorrida efetuado o pagamento ainda antes do termo do prazo de reação de qualquer interessado.
Não pode uma ordem judicial, ainda para mais contrária ao direito e nos termos em que foi proferida, ter força suficiente para deitar por terra os efeitos produzidos pelo contrato factoring.
De todo o exposto resulta que a decisão recorrida violou e fez errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 40, 40, 47, 47, 57, 58, 58, 76, 76, 77 e 80 do Código Civil.
- Ficou então estabelecido que a cessão processar-se-ia mediante a entrega ao autor de propostas de cessão de créditos, acompanhadas dos comprovativos da natureza da operação efetuada, isto é, os créditos cedidos deveriam estar titulados por documentos normalmente utilizados na prática comercial, como facturas ou notas de débito cláusula 3 do doc. 1 junto com a p.-fls. 25 a.
- Entre outros, a insolvente apresentou ao autor diversas propostas de cessão de crédito que detinha sobre a "EP - Estradas de Portugal, EPE".
- repetido pela . Aquela comunicação foi recebida pela "E.P - Estradas de Portugal, E.P.E.", em 102005 doc. 2 junto com a p.- fls. 25 a.
- Em requerimento datado de 102017, o aqui autor impugnou a lista definitiva de créditos, nos termos dos ns 1 e 2 do art. 130 do CIRE fls. 193 e segs., em particular fls. 194 a.
- E não foi notificado ao aqui autor, uma vez que este não figurava como parte
no apenso A do processo, onde foi proferido aquele despacho fls. 149 a.
- Em comunicação eletrónica datada de 002011, a ré deu conhecimento ao autor do despacho aludido docs. 2 e 3 juntos com a cont. - fls. 93 a.
- Em 102011 a ré procedeu ao pagamento ordenado naquele despacho docs. 4 e 5 - fls. 97 a.
Nulidade do acórdão;
Dispõe o artigo 615 n1, alínea do Código de Processo Civil que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Neste circunspecto, há que distinguir entre questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos pelas partes. Como já ensinava o Professor Alberto dos Reis1 " São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão".
A actividade parabancária de factoring só teve em Portugal regulamentação própria com o n 56/86, de 105, desenvolvido pelos Avisos do Banco de Portugal n 5/86, de 18 de Abril e 4/91, de 25 de Março, a qual está agora prevista no n 171/95, de 10
Dir-se-á, por um lado, de acordo com as funções dos concretos contratos de factoring celebrados pelas partes, se distingue entre a cessão financeira própria e a cessão financeira imprópria.
uma das partes, conhecida por factor, cobra créditos da contraparte a que podemos chamar nascidos de vendas de bens ou serviços feitos por esta; por este serviço de cobrança, o cliente paga uma quantia calculada em função do valor dos créditos que indica para cobrança;