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Citação de texto do Professor Antunes Varela por Arnaldo Filipe da Costa Oliveira in Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, Almedina, 2008, p. 101
Seguimos de perto Arnaldo Oliveira, op. cit., p. 9.
Op. cit., p. 99-100
Tendo sido deduzida oposição foram os autos remetidos para distribuição ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra onde correram os seus termos, sob a forma de ação administrativa.
B.	Tal decisão tem como fundamento de direito o disposto no Dec.-Lei 62/2013 arts 5 n 4 e
O recorrente ao abrigo do disposto na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Publicas  Lei 8/2012 de 21 de veio alegar que a assunção de qualquer obrigação de pagamento depende de compromisso nos termos do n 3 do art 5 da citada lei, o que relativamente aos juros não ocorreu;
Pelo que nos termos do n 3 do art 5 da Lei 8/2012, in fine, a obrigação do seu pagamento é nula, não podendo proceder ao peticionado pagamento, nem a requerente reclamar o mesmo pagamento nos termos do n 1 do art 9 da mesma Lei
G.	Perante o disposto na Lei 8/2012 de 21 de Fevereiro- Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das entidades Publicas , a não emissão de compromisso relativamente aos juros, determina que a obrigação do seu pagamento é nula, não podendo o recorrente proceder ao peticionado pagamento, nem a autora reclamar o mesmo pagamento.
Assim o recorrente encontra-se obrigado ao cumprimento das condições previstas em tal regime e só ao abrigo de tais regras pode a autora reclamar do réu os juros.
J.	A sentença recorrida na sua decisão violou, pois o n 3 do art 5 e ns 1 e 2 do art 9 , Lei 8/2012 de 21 de Fevereiro e o artigo 2 n 3 al. do Decreto-Lei 62/200
A A. apresentou contra-alegações e recuso subordinado.
E.	O Recorrente vem ainda alegar que não pode proceder ao pagamento do montante devido a título de juros de mora por não existir um compromisso e que, sem esse mesmo compromisso, a obrigação de juros de mora é nula e a Recorrida não pode exigir o seu pagamento, cfr. o disposto no artigo , n. 3 e artigo , n.s 1 e 2, da Lei dos Compromissos.
O Réu apresentou contra-alegações relativas ao recurso subordinado interposto pela, concluindo do seguinte modo:
E.	Não é o caso dos autos em que está em causa uma transacção regulada pelo Decreto-Lei 62/2013 de 10 de Maio, não havendo similitude de situações que permita aplicar os mesmos princípios ou orientações jurisprudenciais.
G.	Acrescentando que pode provar que suportou custos razoáveis que excedam aquele montante e exigir indemnização superior correspondente.
Tendo os presentes autos origem em procedimento de injunção que, conforme decorre do art 2 do citado Dec-Lei 62/2013 tem obrigatoriamente de ter por objectoobrigação pecuniária emergente de transacção comercial, ficando excluídos da aplicação do procedimento de injunção as obrigações emergentes de responsabilidade  cfr n 2 al. do art 2 do 62/2013), não pode a pretensão da recorrente ser objecto de injunção e consequentemente não pode ser objecto de decisão na presente acção que lhe é subsequente.
K.	Entendimento que resulta ainda do regime processual das custas de parte previstas no art 529 n 4 do CPC e art 26 do Regulamento de custas Processuais, pois, só após a liquidação e pagamento das custas de parte é possível ajuizar obre a razoabilidade dos custos, assim se respeitando o princípio da unidade do sistema jurídico.
Apelando ao princípio da unidade do sistema jurídico e considerando que o Dec-Lei 62/2013 transpõe legislação europeia para o direito nacional, a hipótese abstracta contemplada no art 7 daquele diploma deverá ser entendida como regulada em concreto pelas normas de direito interno sobre tal matéria, ou seja, o regime das custas de parte.
N.	Nenhuma censura merece, pois, a sentença sob recurso, pois nada mais se lhe impunha decidir para além da condenação da ré em custas, nas quais se incluem as custas de parte que integram o ressarcimento dos custos com a acção nos termos regulamentarmente fixados, devendo ser negado provimento ao recurso como é de justiça.
A. Recurso do Réu:
B. Recurso da Autora :
Erro de julgamento: falta de condenação do Réu no pagamento de procuradoria;
A Autora cumpriu as obrigações do mencionado contrato de fornecimento fornecendo ao R os bens ou serviços contratados; - por acordo.
Mais se decidiu que inexistiam factos não provados, com interesse para a decisão da causa.
"A. Recurso do Réu
O que, segundo o Recorrente, acarreta que a obrigação de pagamento seja nula, segundo o artigo , n. 3 da Lei n. 8/2012, de 21/02, não podendo nem a Autora reclamar o seu pagamento, nem o Réu proceder ao seu pagamento.
Compulsando o teor da oposição apresentada pelo Réu, ora Recorrente resulta a alegação da questão ora enunciada nos artigos 1 a 1, alegando que a obrigação de pagamento de juros é nula e que nos termos do artigo , n. 1 da Lei dos Compromissos além de não poder ser exigido o respetivo pagamento, não pode o mesmo ser efetuado.
Por sua vez na decisão sob recurso consta, com relevo, o que ora se aduz:
Todavia, isso não é causa de negação do direito da Autora ao seu crédito e pagamento.
Quando outra disposição legal não determinar a aplicação de taxa diversa, aplica-se a taxa de juro referida no n 2 do artigo 806 do Código Civil.
A taxa de juro a aplicar é a legalmente fixada para o efeito artigo 326-1, CCP, e 806-2, .
Em face do ora transcrito é possível verificar que a decisão sob recurso, embora não enfrentando diretamente a questão tal como foi suscitada pelo Réu, ora Recorrente, não deixou de conhecer e decidir sobre a obrigação de pagamento de juros, condenando o Réu ao seu respetivo pagamento.
O Tribunal a quo, sem apreciar o fundamento deduzido na oposição, decidiu pela condenação ao pagamento de juros, o que implica que não tenha omitido o conhecimento e decisão sobre a questão em apreço.
Termos em que, em face do exposto, será de improceder, por não provado o fundamento do recurso.
Nos termos supra antecedentes a decisão recorrida condenou o Recorrente ao pagamento de juros de mora, decisão com a qual o Recorrente não se conforma.
Tal como decorre da decisão sob recurso, mostra-se comprovada a relação contratual entre as partes, decorrente da celebração de contrato de fornecimento de bens ou serviços, assim a emissão das faturas e a sua falta de pagamento imputável ao Réu, ora Recorrente.
Nos termos decididos na decisão recorrida, cuja fundamentação ora se acolhe:
A obrigação de pagamento de juros de mora vence-se automaticamente, sem necessidade de novo aviso, consoante o caso, uma vez vencida a obrigação pecuniária nos termos do n do artigo 299 ou decorrido o prazo previsto nos ns 3 e 4 do mesmo artigo.
O 32/2003, de 17/02, estabeleceu o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Diretiva Comunitária n 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho.
O artigo 3, do 32/2003, de 17/02, define, entre o mais, que se entende por:
Os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transacções previstas no presente diploma são os estabelecidos no Código Comercial.
Sempre que do contrato não conste a data ou o prazo de pagamento, são devidos juros, os quais se vencem automaticamente, sem necessidade de novo aviso:
30 dias após a data em que o devedor tiver recebido a factura ou documento equivalente;
30 dias após a data de recepção efectiva dos bens ou da prestação dos serviços quando a data de recepção da factura ou de documento equivalente seja incerta;
30 dias após a data de recepção efectiva dos bens ou da prestação dos serviços quando o devedor receba a factura ou documento equivalente antes do fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços;
30 dias após a data de aceitação quando esteja previsto um processo mediante o qual deva ser determinada a conformidade dos bens ou serviços e o devedor receba a factura ou documento equivalente antes dessa aceitação.
O citado 62/2013, de 10/05, que revogou o 32/2003, de 17/02, estabelece de novo medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/02/2011
O artigo 3, do 62/2013, de 10/05, define que se entende por:
O prazo de pagamento não pode exceder os prazos previstos no n 3 do artigo anterior, exceto nos termos dos ns 2 e 3;
A determinação da data em que é recebida a fatura não pode ficar sujeita a acordo entre devedor e credor;
O prazo máximo de duração do processo de aceitação ou verificação para determinar a conformidade dos bens ou dos serviços não pode exceder 30 dias a contar da data de receção dos bens ou dos serviços, salvo disposição expressa em contrário no contrato e no respetivo caderno de encargos, e desde que tal não constitua um abuso manifesto face ao credor na aceção do artigo
O Réu, ora Recorrente, não põe em causa a data de vencimento dos juros de mora, nem a respetiva taxa legal aplicável, antes põe em crise que tenha pagar juros de mora em face da falta da assunção do compromisso.
Tal alegação é totalmente desprovida de razão e de fundamento legal, traduzindo-se numa errada interpretação dos preceitos legais da Lei dos Compromissos.
O Réu, ora Recorrente, assumiu obrigações nos termos do contrato celebrado, incluindo todas as obrigações de pagamento, passadas e futuras, desde que associadas ao contrato e aos serviços prestados pela Autora e ora Recorrida, pelo que, terá de cumprir as responsabilidades financeiras assumidas decorrentes da prestação de bens ou serviços.
O Réu, ora Recorrente, não se pode opor ao pagamento das responsabilidades financeiras e contratualmente assumidas com base no artigo , n. 3, da Lei dos Compromissos, por tal preceito legal não o isentar dessa obrigação, como ora defende.
No caso em apreço, em virtude de um contrato livremente celebrado entre as partes, foram assumidas pelos respetivos contraentes as prestações que a cada um competia cumprir: a Autora assumiu a obrigação de prestar os bens ou serviços acordados e o Réu assumiu a obrigação de pagamento, remunerando-a pelos serviços prestados, dentro dos prazos acordados.
Esta foi a base contratual tida em conta pela Autora quando outorgou o contrato e é nestes termos que deveria ter ocorrido a sua execução.
Portanto, a problemática da aplicação da Lei dos Compromissos só vem a colocar-se na fase de execução do contrato, depois dos bens ou serviços prestados pela Autora e sem que o Réu alguma vez os tivesse recusado.
Antes pelo contrário, o Réu assume que esses bens ou serviços foram efetivamente prestados pela Autora, tal como resulta dos autos, alegando que só não os paga por conta do impedimento legal que resulta da Lei dos Compromissos.
Por conseguinte, o Réu reconhece que os bens ou serviços foram prestados, bem como, aceita a dívida resultante do seu não pagamento no prazo definido pelos contraentes, nos termos que resultam dos autos e decididos na decisão sob recurso.
E a Autora nada pode fazer para que tal formalidade se concretize.
O fundamento invocado pelo Réu, ora Recorrente mais não constitui um claro venire contra factum proprium, ofensivo aos princípios da boa-fé e da proteção da confiança com que a Autora se decidiu aquando a outorga do contrato e para o cumprimento das obrigações que do mesmo resultam.
Resulta dos elementos disponíveis nos autos que o Réu criou a legítima expetativa de que assumiria e cumpriria integralmente as suas obrigações contratuais.
Pelo que, por esse motivo, nunca se poderá falta na nulidade do contrato, por falta da assunção de compromisso.
Pelo que, nos termos e com as razões antecedentes, recai sobre o Réu, ora Recorrente, a obrigação de pagamento das faturas em dívida, assim como dos respetivos juros de mora, nos termos decididos na decisão sob recurso.
Donde, ser de julgar improcedente, por não provado, o fundamento do recurso.
Em suma, será de julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo Réu, por não provado e, em manter a decisão recorrida.
Erro de julgamento na não condenação do Réu ao pagamento de procuradoria
A decisão recorrida julgou a ação totalmente procedente e condenou o Réu ao pagamento das custas, mas sem que exista menção da condenação a procuradoria como peticionado.
Após a reforma quanto a custas, a decisão sob recurso condenou o Réu em custas, nos termos do artigo 52 e segs. do CPC.
O que acarreta, de imediato, que, mal ou bem, o Tribunal a quo decidiu a questão submetida a decisão pela Autora, conhecendo e decidindo sobre o pedido.
Insurge-se a Autora, ora Recorrente com o decidido, pretendendo que haja uma condenação do Réu no pedido.
Sem razão, devendo manter-se a decisão sob recurso.
A Autora limitou-se a deduzir o pedido, assim como a quantificá-lo, pelo que o pedido formulado é um pedido líquido, mas sem que exista qualquer substanciação do pedido.
Termos em que, em face do exposto, será de negar provimento ao fundamento do recurso, por não provado.
Nos termos que antecedem, afigura-se manifestamente improcedente o fundamento do recurso, por não existir qualquer omissão de julgamento da decisão recorrida quanto a tal questão.
Os recorrentes serão responsáveis pelas custas, com relação aos respetivos recursos, nos termos do artigo 527, ns 1 e 2 do CPC.
Custas pelos Recorrentes com relação aos respetivos recursos.
Reforçam que apenas subscreveram a aplicação porque estavam seguros de que se tratava de um produto do banco, garantido, conforme lhes havia sido transmitido pela gerente da sucursal.
Em articulado de resposta, vieram os autores alegar que se tratou de uma relação contratual, pelo que o prazo de prescrição sempre será de vinte anos.
Os AA são reformados.
A Ré é um Banco que atua no mercado financeiro que anteriormente era designada por B, S.A. e actualmente, de Banco S.A.
A aplicação seria de 10 anos, com data de liquidação em 08 de Maio de 2006 e término em 09 de Maio de 2016, com juros semestrais a colocar na conta á ordem, na seguinte remuneração: - 1 Semestre: 4,5%; - 9 cupões seguintes: Euribor a 6 meses + 1,15% - Restantes semestres: Euribor a 6 meses + 1,50%
O capital poderia ser resgatado a todo o tempo, apenas implicando perca de juros, caso resgatado antes do vencimento semestral.
Tendo-lhe sido transmitido que eram obrigações 2006 da SLN e que teria de aguardar, não existindo qualquer ordem por parte da administração Ré, para cumprimento da obrigação e imputando como responsável a SLN.
Os AA estavam convictos da aplicação das suas poupanças, com boa rentabilidade e garantido pelo B., ora Ré Banco
Caso contrário, se soubessem que o mesmo não era garantido e que corria riscos, nunca os AA subscreveriam tal produto.
Também e desde então os vários extractos periódicos onde lhes aparecia essas obrigações como integrando as suas carteiras de títulos de forma separada dos simples depósitos a prazo.
Nunca o Banco réu através dos seus colaboradores transmitiu aos seus clientes que o banco garantia a emissão,
Esse era um problema que não era sequer colocado pelos clientes ou imaginado pelos colaboradores.
O autor sempre foi pessoa preocupada com o investimento do seu património.
Tendo na mesma altura aplicado as suas poupanças em produtos financeiros que não depósitos a prazo.
A nota informativa do produto encontrava-se disponível para consulta pelos autores.
As diversas operações efectuadas, subscrições, depósitos, resgates e pagamentos, resultam do teor dos documentos a esse respeito juntos ao processo, e não são sequer impugnadas.
Os demais factos alegados, não provados, assim foram tidos por contradizerem alguns dos dados como provados ou por sobre eles não ter sido feita qualquer prova.
Entende assim o recorrente que, com base nos trechos do depoimento da testemunha acima indicados, bem como da análise do extracto mensal junto como documento 1 com a Petição Inicial, da comunicação de cliente e boletim de subscrição juntos como documentos 2 e 3 com a petição inicial, bem como da nota informativa do produto junta como documento 2 com a contestação, a nota interna sobre o produto, junta como documento 3, deverão ser dados como não provados os factos 16 e 17 dados como provados.
Os factos em causa - 16 e 17 dados como provados, bem como aquele com o n 5 -, evidenciam a seguinte formulação:
Os AA estavam convictos da aplicação das suas poupanças, com boa rentabilidade e garantido pelo B
Este tribunal forma a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos impugnados Abrantes Geraldes, Recursos, 3edição, 2010, Almedina, pág.320).
Com este alcance - e perante o figurino das questões, a este preciso respeito, em perfil -, a revelar, como incontroverso e incontrovertível, a consagração fixada em decisório.
Do mesmo modo, quanto ao próprio figurino das declarações de parte evidenciadas.
Menos, ainda, quando o universo de prova plural consumada se revela articulada e convergente.
Sem arredar que o julgador, na formação da respectiva convicção, há-de sempre, pautar-se por critérios de razoabilidade e normalidade da vida e, com eles, fazer uma apreciação cuidada e crítica dos relatos que lhe são feitos pelas testemunhas, conjugá-los com os documentos oferecidos e valorá-los em conformidade com o que tem como mais curial CF. Ac. RG. de 12014: Proc. 512/1OTVPRT.Gdgsi.Net). O que, circunstancialmente, foi consumado.
Deste modo, aqui, tendo - em função do dito e das observações formuladas -, por absolutamente impressivo, estruturado e credível, muito em particular, o alcance das declarações da testemunha ouvida, e a tal pretexto -, que no nosso direito predomina o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no art. 65. n. 1, do CPC art. 60, n.   parte do: o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Tanto assim, que, como emerge, impressivamente, da motivação/fundamentação, também consagrada em probatório, revelada inultrapassável:
Entende, o Banco Recorrente, não ter sido prestada qualquer garantia do banco relativamente ao reembolso do produto em causa.
Ora caindo esta prestação de garantia, cairá também a responsabilidade do Banco Recorrente.
A assunção da dívida pode ser liberatória nos casos previstos na primeira parte do n. 2 do art. 595 do . Isto é, dependendo de declaração expressa do credor, o devedor originário pode ficar dela exonerado, pela assunção da dívida por novo devedor. Ou então, como acontece na maioria dos casos, ser uma assunção cumulativa da dívida, em que devedor originário e novo devedor se obrigam simultaneamente, sendo ambos solidariamente responsáveis perante o credor.
Não estaria certamente na mente do Banco Recorrente prescindir do direito de ficar sub-rogado nos direitos do credor, por qualquer pagamento que porventura fizesse em prol do emitente do papel comercial, se tivesse assumido a dívida deste.
Para além destes elementos, também releva a posição assumida pelas partes na execução do negócio. Esta não pode, na verdade, deixar de, razoavelmente, corresponder ao que as partes entendem ser os direitos e as vinculações que para cada uma delas emergem do negócio.
Os artigos 53 e seguintes vieram, porém, admitir expressamente aquela transmissão em dois casos: por contrato entre o antigo e o novo devedor ou por contrato entre o novo devedor e o credor.
A lei não exige ratificação expressa, mas isso não tem inconveniente para o credor, dada a doutrina do n.  Será tácita a ratificação.
Mas, num caso ou noutro, o n. 2 estabelece ainda, como medida de protecção do credor, que este, não exonerando expressamente o antigo devedor, pode exigir o cumprimento da obrigação de qualquer deles. Os devedores são solidários cfr. arts. 51 e 51 e segs.).
Neste caso, fica existindo uma co-assunção da dívida ou uma assunção cumulativa que na prática é muitas vezes difícil de distinguir da fiança Prof. Vaz Serra, Assunção de divida, no Bol., n. 72, pág. 189, nota.
Tudo isto, também, sem qualquer outro perfil alternativo, mormente - de novo convocando objecção formulada -, que
Os AA estavam convictos da aplicação das suas poupanças, com boa rentabilidade e garantido pelo B, S.A., ora Ré Banco
Ao que tudo se impõe aditar, considerando, como elemento obsidiante decisório, para o efeito - na convocatória de precedente judiciário, firmado em colectivo desta mesma 2 Secção, no Ac. TRC de 102018, Proc. n 3906/11T8VIS, Relator: Senhor Desembargador Fonte Ramos e em que foram Adjuntos a Senhora Desembargadora Maria João Areias e o Senhor Desembargador Alberto Ruço) -, que:
A pretexto, de, em elemento desenvolvimentista, assentar em que:
Relativamente ao preenchimento dos pressupostos da responsabilidade contratual decorrente do acordo de garantia do capital e juros feito com o cliente, tem-se por verificada a ilicitude atenta a violação do dever de informação e da garantia do capital e de e a culpa que se presume nos termos dos art.s 799, n. 1 do e 314, n. 2 do.
Quanto ao nexo causal entre o facto e o dano, este não só se deve ter por abrangido pela presunção do art. 799, n. 1 do Vide Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário, pág. 43, como se encontra amplamente provado.
Todos estes princípios, derivados, obviamente, do princípio fundamental da boa fé, levaram a doutrina a defender a responsabilidade dos bancos, nomeadamente na veste de intermediários financeiros, quando desrespeitassem tais deveres gerais.
Na mesma linha de entendimento, além dos já citados acórdãos do STJ de 102013-processo 89/14TVPRT.PS1 e da RC de 012012-processo 1432/04T2AVR.C1, cf., de entre vários, os acórdãos da RL de 12015-processo 555/17TVPRT.L1-7 assim sumariado:
da RG de 22017-processo 2928/17T8GMR.G1 constando do respectivo sumário, designadamente:
- No caso em apreço, tendo o funcionário do Banco convencido o pai da A. que actuava em representação desta, a adquirir um produto financeiro, convencendo-o de que era seguro, que o capital estava garantido, não lhe explicando as características do produto e o risco envolvido na sua aquisição e não lhe entregando qualquer informação sobre as características do papel comercial que estava a adquirir, sendo o pai da A. um investidor não qualificado, pelo que a obrigação de esclarecimento que impendia sobre o intermediário era mais acentuada,
e da RP de 32017 - processo 588/10TVPRT.P1 tendo-se aí concluído:
Por sua vez, fazendo ressumar orientação decisória convergente, destaque-se, do mesmo modo, o consagrado no Ac. RC de 112018, Proc.1561/10T8LRA, Relator: Senhor Desembargador João Moreira do Carmo aqui, 2, e, lá, Adjuntos, os Senhores Desembargadores Fonte Ramos e Maria João Areias:
O que tudo serve para dizer - como no já assinalado Ac. RC, Julho de 2018, Proc. n 3660/17T8LRA.C2, de que foi Relator: o Senhor Desembargador Luis Cravo e Adjuntos os Senhores Desembargadores Fernando Monteiro e António Carvalho Martins -, que:
Mas ainda que assim se não entenda, também por outra Via se atinge esse mesmo resultado.
Temos, finalmente, que sujeito responsável pela indemnização em causa será o dito intermediário financeiro, pois que, não obstante a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido neste sentido o acórdão do STJ de 102013, no proc. n 89110ATVPRT.PI.SI, acessível em www.dgsi.pt/jstj), o que, insofismavelmente, temos como apurado no caso vertente, face ao constante dos factos "provados".
Acresce que o ora Réu/recorrido não afastou a presunção de culpa que o onera - cfr. artigos 798 e 799, Código Civil - devendo afirmar-se o nexo entre o facto e o dano, pelo que incorreu em responsabilidade contratual.
A omissão de informações por parte do banco acerca da natureza, caraterísticas e riscos dos produtos que comercializa com os clientes, viola os deveres impostos ao Banco pelo artigo 227 do Código Civil, pelo artigo 76, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras n 298/92, de 31 de e pelos artigos 70, n1 e 312, n.1, do Código de Valores Mobiliários n. 486/99, de 13 de.