rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O arguido agiu sempre de vontade deliberada, livre e consciente, bem sabendo que tais condutas são proibidas e punidas por lei penal.
Do pedido de indemnização deduzido pela assistente/demandante  F... :
- Em virtude da actuação do arguido, a assistente sentiu medo, ansiedade, vergonha, inquietação, desgosto, humilhação e tristeza, tendo-se sentido angustiada e magoada na sua honra, reputação e consideração.
- Em virtude da conduta do arguido a assistente abandonou a casa de família sita em  ...) , com as duas filhas menores, e passou a residir na casa pertença de sua mãe em  ...) .
- Acresce ainda o facto de ter deixado de exercer a actividade profissional que então exercia, pois a sua antiga entidade patronal tem como sócio maioritário o arguido.
- Aquando da vida em comum o arguido e a assistente adquiriram um apartamento em  x...)  onde viveram durante algum tempo, adquiriram uma viatura que era conduzida pela ofendida e o arguido deu-lhe 1% na empresa que sempre fora negócio de família do arguido.
-. Para além disso, o arguido proporcionou-lhe formação na área profissional de agente
funerário.
- Trabalhando em estabelecimento/florista e funerária sempre a arguida teve pagamento de salário e demais retribuições.
- Tudo titulado por cheque ou entregue em dinheiro.
- Tal ocorreu enquanto viviam no apartamento em  x...) .
- A arguida e as filhas saíram de casa sem que tivessem dito nada, sendo que, a assistente mandou mensagem referindo que havia saído de casa e que estaria em casa da mãe.
- Casa que o arguido ajudou a restaurar com trabalhos feitos também por si e pagando
também materiais de construção.
- O arguido e a assistente almoçavam muitas vezes fora, sendo que quando não se encontravam chateados era o arguido  A...  que pagava.
- Após a saída de casa, a assistente vedou por diversas vezes o contacto do arguido com a filha  G..., pressionando-o para que este contribuísse para o sustento desta.
- Tendo no dia seguinte sido assistido em consulta em médico particular em Viseu.
- O arguido é uma pessoa reputada em  ...) , local onde vive, bem como em  ...)  onde tem estabelecimento/funerária.
- O arguido ainda hoje mantém bom relacionamento com uma das filhas mais velhas da ora assistente.
- Tendo recentemente trocado com a mesma algumas mensagens.
Condições pessoais do arguido:
Nas situações referidas em o arguido tinha dinheiro mais que suficiente para o fazer.
Em data que não se logrou apurar, mas que se sabe ter sido durante o ano de 2015, no
A cabeçada referida em foi desferida na presença da filha da ofendida  H... .
Na situação referida em o arguido obrigou a assistente a sair para o exterior.
A assistente procedeu do modo descrito em com receio do que o arguido lhe pudesse fazer.
No dia 23 de Setembro de 2016, o arguido enviou uma mensagem escrita, através do
Em virtude da actuação do arguido a assistente  F...  passou a sofrer de baixa auto-estima e de depressão nervosa medicamente.
De modo que a assistente ainda hoje dorme mal, acordando muitas vezes durante a noite porquanto tem pesadelos com as situações que vivenciou.
Nunca estava satisfeita com o que o arguido fizesse ou desse.
O arguido sempre tratou e cuidou de todos os filhos da assistente, os mais velhos enquanto estiveram consigo a viver como se seus fossem.
Auxiliando-os no que fosse necessário.
Mas tudo isto nunca satisfez a ora assistente.
A arguida geria todo o salário como bem entendia.
Fazia sempre os horários que bem entendia, sendo que, se necessitasse de alguma coisa para si ou para os seus filhos, saia do estabelecimento e voltava sem que tais períodos fossem descontados.
Fazia pausas de manhã e de tarde e ia ao café na hora de expediente.
A assistente agrediu por diversas vezes o arguido, para além da situação descrita em.
A assistente sempre aproveitou a diferença de idades, bem como a diferença de estatura para o ameaçar/amedrontar e até agredir.
A assistente preparou a casa da mãe porque preparava a saída da casa de morada de família.
O arguido sempre fez tudo para ajudar a educar os filhos da assistente, proporcionando-lhe o que era permitido.
Desde logo, prestando declarações, o arguido referiu que passou a viver com a assistente desde o casamento, inicialmente em  x...)  e após em  ...) . Começou por negar que existissem discussões entre o casal, tendo no decorrer das suas declarações declarado que a assistente é que discutia consigo sem razão aparente. Negou ter agredido a assistente ou lhe chamado nomes, assim como também referiu que não insinuava que a mesma andava a relacionar-se com outros homens. Referiu que não retirava a botija de gás para a assistente ou a sua filha  H...  não poderem tomar banho e que inclusivamente repreendia a  H...  quando não fazia a higiene ou a cama. Negou ainda ter agredido por qualquer forma a menor  H... . Por outro lado, referiu que nunca usufruiu da ajuda de instituições de solidariedade social e que a assistente terá recorrido a essa ajuda quando se encontravam separados, declarando ainda que durante o tempo em que viveram juntos não faltava nada em casa.
Referiu que a partir de 29 de Agosto de 2016 o mesmo e a assistente passaram a fazer vidas separadas, tendo esta saído de casa com as duas filhas menores sem avisar. Declarou que o
De referir que a testemunha  .. , não obstante a relação familiar com a assistente, prestou um depoimento seguro, coerente e sereno, sem esconder do Tribunal o facto de nunca se ter dado bem com o arguido, o que afirmou espontaneamente, pelo que o seu depoimento nos mereceu credibilidade.
Por outro lado, a testemunha  B... , num depoimento objectivo e isento, asseverou que a pedido da assistente lhe deu umas roupas para a filha mais nova, o que sucedeu quando a assistente saiu de casa.
Por fim, diga-se que as declarações do arguido, designadamente na parte em que negou ter agredido, ofendido e ameaçado a sua esposa, não mereceram credibilidade no cotejo com toda a prova produzida.
Quanto aos factos da contestação, o Tribunal valorou conjugadamente as declarações do arguido e da assistente, em conjugação com a prova documental junta aos autos, designadamente as cópias extraídas do inquérito n. 559/10GASEI, o teor das mensagens transcritas, juntas aos autos pelo arguido com a contestação, assim como a documentação clínica junta pelo mesmo e a declaração de fls. 27
Quanto aos antecedentes criminais, valorou-se o teor do CRC junto aos autos a fls. 32
Concretamente quanto ao vertido em, saliente-se que foi a própria assistente que referiu que quando voltou para dentro de casa já o arguido se encontrava no quarto com a porta trancada, pelo que se desconhece se terá sido por esta razão que a mesma foi dormir num outro quarto com as menores.
É precisamente por isso que a lei impõe ao recorrente, e apenas ao recorrente, a identificação precisa do erro ou erros que pretende corrigir pela via do recurso e a sua demonstração. Com efeito, o art. 412 do Processo Penal, nos seus ns 3 e 4, sujeita o recorrente a um ónus de especificação: a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; a especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e; a especificação das provas que devem ser renovadas esta, nos termos do art. 430, n 1 do Processo Penal, apenas quando se verificarem os vícios da sentença e existam razões para crer que a renovação permitirá evitar o reenvio.
E devem todas estas especificações constar ou poder ser deduzidas das conclusões formuladas cfr. art. 417, n 3 do Processo.
O recorrente especificou os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados identificando como tais, os pontos 4, 7 a 18, 20 a 22 e 24 a 35 dos factos provados da sentença recorrida, factos correspondem a toda a matéria susceptível de preencher o tipo, objectivo e subjectivo, do crime por cuja prática foi condenado.
Ainda assim, dando por adquirido que é correcta a transcrição dos segmentos das declarações e dos depoimentos, feita no corpo da motivação, sempre diremos o que segue, sob o ponto de vista da apreciação da prova.
As declarações do assistente são um meio de prova tipificado no Processo Penal art. 145, entre e sujeito ao princípio da livre apreciação da prova.
Acrescentou ainda a Mma. Juíza a quo que as declarações da assistente foram corroboradas, em maior ou menor extensão, pelos depoimentos das testemunhas  ..  e  E... .
Atentemos, a propósito, em duas contradições entre declarações e depoimentos, que o arguido aponta.
Apesar de qualificar o depoimento da testemunha  ..  filha da assistente como claramente parcial, interessado e vingativo, dado o mau relacionamento que, na opinião da testemunha, tinham, o arguido socorre-se dele para apontar uma contradição com as declarações da assistente e assim as descredibilizar, o que não deixa de ser estranho.
Por outro lado, os segmentos do depoimento da testemunha que o arguido transcreveu, relacionados com o episódio de 00:04:27 a 00:07:03 e de oo:34:41 a 00:35:37 da gravação, como vem indicado no corpo da motivação não afastam a possibilidade de este este, como afirmou a assistente, lhe ter dirigido palavras injuriosas, na medida em que o que a testemunha disse foi que, que estava a discutir com o arguido, que estava a ser insultada por ele e que, a mãe meteu-se no meio, o que significa que passou a tomar parte na discussão.
É pois evidente que as declarações da assistente e o depoimento da testemunha são coincidentes quanto ao fundamental do episódio a que se referem, a ameaça de agressão com a imagem.
Assim, também aqui não descortinamos contradição relevante.
Argumenta também o recorrente que a assistente afirma ter sido chamada de puta, vaca e cabra mas que não contextualiza as situações no espaço e no tempo.
Aliás, o art. 283, n 3, do Processo Penal, se impõe que da acusação conste, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos fundamentadores da aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, já não impõe, sob a mesma cominação, a indicação do lugar e do tempo da prática dos factos, dispensando-a, em caso de impossibilidade.
Da atipicidade da conduta
Improcedem assim, as conclusões formuladas pelo arguido na motivação.
Da incorrecta fixação do montante da indemnização
A indemnização por perdas e danos emergentes da prática de crime é regulada pela lei art. 129 do.
A matéria de facto provada definitivamente fixada nos termos sobreditos permite concluir que estão verificados todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual por facto ilícito, previstos no art. 483, n 1 do Civil, pelo que, se tornou o recorrente sujeito passivo da obrigação de indemnizar.
Não pode, no entanto, esquecer-se que, em qualquer caso, estaremos sempre perante uma sanção
Os danos não patrimoniais verificados são pois, variados e significativos, o recorrente agiu com dolo intenso e persistente, sendo portanto, considerável o grau de culpa.
Por outro lado, não pode deixar de considerar-se remediada mas equilibrada, a sua situação económica e financeira.
Negar provimento ao recurso do arguido.
O arguido suportará as custas do respectivo recurso, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs. art. 513, n 1, do Processo Penal, art. 8, n 9, do R. Custas Processuais e Tabela ,.
Custas do recurso da assistente e demandante , por demandado e demandante , na proporção do decaimento arts. 523 do Processo Penal e 527, ns 1 e 2 do Processo.
Através do requerimento que constitui fls. 10047 e ss., o Ilustre Mandatário do autor requereu a junção aos autos de certidão de óbito de e certidão do procedimento simplificado de habilitação de herdeiros arquivado no processo n. 2765, maço n. 3, do ano de 2015, da Conservatória de Registo Civil de Queluz ref. 6456517, de 31/1/2019);
Tal despacho foi notificado as partes em 7/2/2019, sendo ao Ilustre Mandatário dos autores/habilitados através da ref. 112148926, de 7/2/2019;
Àquela data a recorrente já havia impulsionado os autos com a dedução do incidente de habilitação de herdeiros.
No dia 29/08/2019, a recorrente deu entrada de um requerimento pelo qual se justificou pelo atraso e, concomitantemente, deduziu o competente incidente de habilitação de herdeiros.
A douta sentença recorrida violou as disposições legais contidas nos artigos 13 n. 2, 277 alínea e 281 n. 3, todos do CPC e art. 27 alínea do
Ao ter decidido em sentido diverso a douta sentença recorrida violou ainda o disposto no n. 4 do art. 28 do CPC.
Com vista a apreciar a questão há que ter em conta, o circunstancialismo factual já referenciado supra, no relatório, que nos dispensamos de transcrever de novo.Conhecendo da questão
Atenda-se, por um lado, a que o efeito da inatividade das partes não se produz ipso jure. A nossa lei não declara, que a deserção opera de direito os seus efeitos; pelo contrário, segundo o artigo 29, não basta o facto da inércia, é necessário uma sentença de extinção.
Neste sentido vai também o Ac. do TRG de 30/04/201517 em cujo sumário se fez constar:
Nestes termos, atentos os fundamentos expostos, entendemos relevarem as conclusões da apelante sendo de julgar procedente o recurso e de revogar a decisão recorrida.
Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra, que aprecie o requerimento de habilitação de sucessores, apresentado pela ora recorrente, e o faça prosseguir, se a tal nada obstar.
Custas de parte pelos apelados.
- Ac. do STJ de 14/12/2016 no processo 105/10TVLSB.G S1, disponível em www.dgsi.pt
- Ac. do STJ de 20/09/2016 no processo 1742/00TBBNV-H.ES1, disponível em www.dgsi.pt.
- Lebre de Freitas, Isabel Alexandre in Código de Processo Civil Anotado vol. 1, 3 edição, 55
- Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Pires de Sousa, in Código de Processo Civil, Anotado, vol. , 2018, 16
- Catarina de Oliveira Carvalho in Comentário ao Código Civil, Parte Geral, UCE, 2014, 689; Francisco Ferreira de Almeida in Direito Processual Civil, vol. , 2 edição, 57; Ac. do STJ de 18/01/1995 in BMJ, 487, 26
- no processo 131/08TBCNT.C2, disponível em www.dgsi.pt.
- in Código de Processo Civil Anotado vol. 1, 3 edição, 556-55
- in Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 3, Edição de 1946, 439-440 e 44
- neste sentido, Ac. do TRP de 26/01/2016 in Col. Jur., Tomo 1, 164; Ac. TRL de 03/03/2016  no processo 1423/00TBSCR.L1-6, disponível em www.dgsi.pt; Ac. do TRL de 26/02/2015 no processo 2254/15TBABF.L1-2, disponível em www.dgsi.pt.
- no processo 230/10TBBRG.G1, disponível em www.dgsi.pt.
"- DISPOSITIVO
Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais citadas, o Tribunal decide:
Nestes termos e nos melhores de Direito que Vexas. doutamente suprirão, deve a sentença proferida ser revogada na parte em que condena o recorrente na pena acessória de inibição de conduzir pelo período de sete meses, mantendo-se tudo o demais
Tendo sido interposto dois recursos, um pelo MP e outro pelo arguido, há que definir previamente o objecto de cada recurso.
Assim, e no que tange ao recurso interposto pelo MP, entende este recorrente que:
o tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto de que o arguido utilizou um veículo automóvel na sua acção, bem sabendo que tal objecto é um meio perigoso, passível de criar no potencial ofendido danos físicos graves;
Está, assim, em causa no que tange ao recurso interposto pelo MP saber:
No dia 10 de Junho de 2015, pelas 02H35, o arguido AT______conduzia o veículo ligeiro de passageiros, marca BMW, modelo 316 1, de cor vermelha e com a matrícula -, na Rua -, em Alcabideche, em direção ao posto de abastecimento de combustíveis da Cepsa, sito na Av... ..., em Alcabideche.
Porém, quando o veículo do arguido se encontrava a efetuar a manobra de inversão de marcha, o Militar da GNR JP______colocou-se no meio da faixa de rodagem, na Av ..., e ordenou ao arguido que imobilizasse o veículo.
Ato contínuo, o arguido reiniciou a marcha do veículo BMW, imprimindo velocidade e prosseguiu em direção a .., circulando pela Rua, pela Rua de, pela Rua, pela, pela Rua ...  e pela Rua, sempre seguido pela viatura da GNR que circulava com as sirenes e os sinais luminosos acionados.
Ao sair da Rua e entrar na Estrada______, no sentido de regresso a Alcabideche, o arguido perdeu o controlo do veículo e embateu com o mesmo num muro duma casa sita naquela artéria.
Nesse momento, os militares da GNR imobilizaram o carro patrulha atrás do veiculo do arguido, e com vista a abordar o arguido, começaram a sair do veículo.
Ao aperceber-se disso, e com vista a continuar a fuga, o iniciou uma manobra de marcha-atrás, embatendo com a parte traseira do seu veículo na parte dianteira lateral direita do veículo da GNR, que se encontrava aberta
Nesse mesmo momento o militar BP______encontrava-se a sair do veículo da GNR, tendo ficado a perna direita entalada entre a porta lateral direita da frente e a estrutura do veículo, o que lhe causou dores.
Ato contínuo, o militar AC______ aproximou-se da porta do condutor do veículo do arguido, ao mesmo tempo que o militar JP______veículo onde seguia o arguido.
No entanto, o arguido retomou a marcha da viatura, embatendo novamente contra o muro, tendo o militar BP______se colocado junto da zona frontal direita do veículo do arguido.
Novamente o arguido embateu no veiculo da GNR com vista a sair do local, momento em que o militar BP______efetuou um disparo na direção do motor do veículo do arguido.
Nesse momento, o arguido saiu do veículo que conduzia e foi de imediato detido.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, querendo embater com o seu veículo no veículo da GNR, causando-lhe estragos, o que conseguiu, apesar de saber que o mesmo não lhe pertencia e que estava a agir contra a vontade do seu legítimo proprietário
Sabia o arguido que tais condutas eram e são proibidas por lei penal, ao que foi indiferente.
O arguido regista os antecedentes criminais melhor descritos no certificado de registo criminal junto aos autos em 012019, e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
O arguido encontra-se desempregado há cerca de 4 meses.
Com interesse para a decisão da causa não resultaram provados os seguintes factos:
b.- Que o indivíduo referido em  fosseLP....
e.- Que, após, o arguido tenha retomado a marcha do veículo BMW, guinando-o para a direita em direção ao militar BP______, com o intuito de o atropelar.
A motivação dada para fixar os factos supra descritos é a seguinte transcrição):
No depoimento das testemunhas BP______, JP______e AC____militares da.
Nos seguintes documentoscom interesse para a causa: auto de notícia de fls. 2/6, relatório fotográfico de fls. 7/14, auto de apreensão de fls. 19 e termo de entrega a fls. 172, fotografias de fls. 101/102, participação de acidente de viação e fotografias de fls. 108 a 115, orçamento de fls. 122 e CRC junto aos autos em 012019;
Igualmente confirmaram estas testemunhas o percurso constante do print do relatório fotográfico de fls. 7 a 14, feito pelas testemunhas logo após os factos.
O respectivo enquadramento jurídico dos factos constante da sentença segue os seguintes termos transcrição).
Dispõe o referido artigo 34 do Código Penal que:
Por outro lado, sendo o bem jurídico tutelado por esta norma a autonomia intencional do Estado, não está em causa qualquer bem jurídico de natureza pessoal Neste sentido, Ac da Relação de Lisboa de 102007, processo 2983/2007-3, in www.dgsi.pt).
Por seu turno, exige-se para a sua consumação que o agente desobedeça a sinal de paragem e direcione o veículo que conduz contra agente de autoridade, impedindo ou dificultando seriamente a sua capacidade de atuação.
Por outro lado, dos factos dados como provados, resulta claro que o arguido atuou o propósito de impedir que o referido militar exercesse as suas funções, o que a mesma representou e logrou conseguir, pelo que igualmente se encontra preenchido o tipo subjetivo de ilícito.
Por sua vez, estabelece o artigo 14 que:
Com pena de prisão até quatro anos no caso do artigo 14 ; ...)
O bem jurídico protegido é a integridade física da pessoa humana.
Assim sendo, é necessário apurar no caso concreto se a conduta é objetivamente integrante no conceito referido nos artigos 14, n. 2 e 132 do Código Penal, ou seja, se configura no caso concreto uma especial censurabilidade ou perversidade.
In casu, o dolo eventual reporta-se a um dos elementos do tipo objetivo de ilícito, nomeadamente a verificação da ofensa no corpo de outrem.
Contudo, o procedimento criminal por este ilícito dependia do tempestivo exercício do direito de queixa, o que não se verificou vide artigos 5 ex 4 do CPP e 11 do, pelo que o direito de queixa quanto ao mesmo se extinguiu, não podendo tais factos ser objeto de condenação.
O bem jurídico protegido neste crime é a propriedade.
Da análise do normativo decorre serem elementos objetivos do tipo:
o objeto da ação ser uma coisa alheia;
Tornar não utilizável a coisa abrange as ações que reduzem a utilidade da coisa segundo a sua função.
No que concerne ao tipo subjetivo, este é composto pelo dolo, exigindo-se o dolo genérico, em qualquer uma das suas forma, traduzindo-se este no conhecimento elemento dos elementos do tipo objetivo de ilícito, e vontade de realização do facto típico elemento.
Dispõe o artigo  do Código da Estrada:
Estatui o artigo 2 do RGCO que "Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra- ordenação, será o agente sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.
Por fim, a medida concreta da pena, bem como da sanção acessória foram fixados nos seguintes termos transcrição):
Dosimetria da pena
Tendo em conta o disposto nos artigos 4 e 7 do Código Penal, importa ponderar, no caso concreto:
a sua integração familiar e social;
ter agido com dolo direto relativamente a ambos os crimes;
os 3 antecedentes criminais que regista que, que, embora de diferente natureza, reportam-se igualmente todos a crimes praticados na condução de veículo;
a extensão do dano;
Em face dos factores e das considerações descritos, entende-se ser adequada e suficiente a aplicação ao arguido de:
uma pena de 4 meses de prisão pelo crime de dano qualificado.
Nesta conformidade, no presente caso a moldura do concurso compreende-se entre 1 ano e 2 meses e 1 ano e 6 meses de prisão.
Nos termos do ardgo 5 do Código Penal:
"1-Se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos. o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir, nomeadamente em razão da idade do condenado, que se realizam, por este meio, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição. ...)
Assim sendo, o Tribunal deverá optar pela prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que estejam reunidas condições externas de apoio social ao arguido e desde que este não revele falta de preparação da sua personalidade para o efeito e tal pena substitutiva se revele benéfica para o processo de socialização do condenado.
Tendo em consideração que o arguido foi condenado em 1 ano e 3 meses 15 de prisão, decide-se substituir a referida pena prisão a que o arguido foi condenado por 450 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, as quais deverão ser realizadas no local que for fixado pela DGRSP, com uma periodicidade de pelo menos 5 horas por semana e no prazo máximo de 23 meses.
Ora, atendendo aos factos provados e antecedentes criminais, entendemos que o nível de perigosidade enquanto condutor elevado.
Face ao exposto e atendendo aos elementos considerados supra aquando da fixação da pena concreta, julga-se adequado condenar ao arguido:
pela prática do crime de dano qualificado numa pena acessória de 4 meses;
Vejamos, agora, cada um dos recursos interpostos começando pelo recurso do MP.
A impugnação da matéria de facto segue o disposto no art 412 n3 do Código de Processo Penalque dispõe o seguinte:
Conforme se esclarece ainda no Acórdão desta mesma Relação de Lisboa9 secção)de 08-10-2015, proferida no proc n 220/13PBAMD.L1-9, in dgsi.pt:
Mas isto é diferente do que simplesmente referir que o arguido sabia, porque tinha de o saber por ser um facto notório, que a condução de um veículo automóvel contra uma pessoa é um acto perigoso.