rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Está em causa a realização de despesas indissociavelmente ligadas ao apuramento e liquidação de IRC, sendo que a sua tributação é explicada pela intenção de o legislador anular ou atenuar a vantagem fiscal resultante da dedução de despesas que o sujeito passivo utilize para fins não comerciais.
Toda a situação tributária tem que ser aferida a final, ou seja, em 31 de Dezembro de cada ano.
Sendo, portanto, de aplicar, nessa data, as taxas resultantes da lei então em vigor, ou seja, da Lei n64/2008, de 5 de Dezembro.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que declare a impugnação improcedente, com o que Ex.as farão a habitual JUSTIÇA.
A Recorrida, ...., S.A., contra-alegou, concluindo do como segue:
Recapitulando sumariamente o objeto dos presentes Autos, refira-se estar em causa a apreciação da ilegalidade do ato de liquidação adicional de IRC n......, relativo ao exercício de 2008, na parte em que traduz a tributação autónoma incidente sobre os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, suportados até ao dia 5 de Dezembro de 2008, inclusive.
Neste preciso sentido se pronunciou o Tribunal a quo na Sentença recorrida, declarando totalmente procedente o pedido anulatório formulado pela ora RECORRIDA.
Ora, de acordo com o disposto no n1 do atual artigo 640 do Código de Processo Civil, ex  artigo 281 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas".
Com efeito, tal como já esclareceu o presente TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL em diversos Acórdãos: "O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida" cf. Acórdão de 16/10/2012, proferido no processo n04909/11, bem como, a título exemplificativo, os Acórdãos do mesmo Tribunal de 17/05/2011, proferido no processo n4745/11, de 15/11/2011, proferido no processo n 2430/08 e de 25/09/2012, proferido no processo n05073/11).
Verifica-se que a decisão de Direito proferida pelo Tribunal a quo se sustentou, entre outros, no já sobejamente referido Acórdão do Plenário do TRIBUNAL CONSTITUCIONAL n617/2012, onde se julgou "inconstitucional, por violação do n3, do artigo 103, da Constituição, a norma do artigo 5, n1, da Lei n64/2008, de 5 de dezembro, na parte em que fez retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81, n3, alínea do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, consagrada no artigo 1-A do aludido diploma legal", posteriormente confirmado pelo Acórdão n85/2013, do Plenário do TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
No mesmo sentido se pronunciou ainda, por diversas vezes, o SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, destacando-se, inter alia, os seguintes arestos: Acórdão proferido no processo 0281/11, de 06-07-2011; Acórdão proferido no processo 0757/11, de 14-06-2012; Acórdão proferido no processo 01375/12, de 14-02-2013; Acórdão proferido no processo 0166/13, de 17-04-2013; e Acórdão proferido no processo 01714/13, de 22-01-2014 todos disponíveis em www.dgsi.pt).
O artigo 81 do Código do IRC estabelece, em paralelo com o regime geral de tributação em sede de IRC o da tributação pelo lucro tributável), uma obrigação de imposto denominada de tributação autónoma, impondo, sob a epígrafe de Taxas de tributação autónoma, a tributação individualizada de determinadas despesas suportadas por sujeitos passivos de IRC não isentos subjectivamente e que exerçam, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola.
O propósito do artigo 81 do Código do IRC é o de corrigir, fora do regime geral, e com fundamento na evitação da evasão e fraude fiscais, a tributação em sede de IRC, identificando - e, consequentemente, sujeitando a tributação -, diversas realidades susceptíveis de potenciar comportamentos fraudulentos do contribuinte cf., a este propósito, SALDANHA SANCHES, Manual de Direito Fiscal, 2 Edição, Coimbra, p..
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto,as questões que cumpre apreciar e decidir são as de saber se a sentença recorrida procedeu a errónea interpretação dos factos e aplicação de direito, nomeadamente, quando desaplicou a norma constante do artigo 5, n 1, da Lei n 64/2008, de 5 de Dezembro, na parte em que faz retroagir a 1 de Janeiro de 2008 a alteração do artigo 81, n 3, alínea, do Código do IRC.
Tendo procedido ao pagamento do valor autoliquidado mencionado na alínea anterior cfr. documentos de fls. 66 a 78 dos autos, fls. 29 a 32 e 897 a 903 do processo administrativo;
Para efeitos de cálculo do valor de tributação autónoma declarado na declaração periódica referida em supra, a ora Impugnante aplicou uma taxa de 10% matéria não;
Em 202009, a Impugnante apresentou reclamação graciosa da autoliquidação referida na alínea supra, com os fundamentos constantes de fls. 4 a 28 do processo administrativo apenso;
Em 202010, foi deduzida a presente impugnação cfr. fls. 34 dos;
Por despacho datado de 202010, proferido pela Directora de Finanças Adjunta da Direcção de Finanças de Lisboa, foi indeferida a reclamação graciosa mencionada na alínea anterior cfr. documento de fls.922 a 925 dos autos, fls. 925 a 928 do processo administrativo;
E, a título de fundamentação da matéria de facto exarou-se na sentença recorrida o seguinte:
Assenta a convicção do tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e do processo administrativo apenso, não impugnados, com destaque para os referidos a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
Ora, embora a recorrente alegue errónea interpretação dos factos, ficamos sem saber que facto ou factos foram erradamente interpretados, porque a mesma nada concretiza.
Julgamos, pois, que o que a recorrente discorda é da aplicação do direito aos factos.
Na apreciação deste recurso apoiar-nos-emos no Acórdão do STA de 17/04/2013, Proc. 0166/13, disponível em www.dgsi.pt, onde se pode ler:
Após a redacção introduzida pela Lei n. 64/2008, de 5 de Dezembro, os n.s 3 e 4 do mesmo preceito passaram a determinar o seguinte:
À taxa de 10 %, os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, efectuados ou suportados por sujeitos passivos não isentos subjectivamente e que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;
Como também refere a sentença recorrida, esta interpretação foi inicialmente acolhida pelo Tribunal Constitucional, entre outros, nos Acórdãos ns 128/2009 e 85/201
Deste modo, o facto revelador de capacidade tributária que se pretende alcançar é a simples realização dessa despesa, num determinado momento. Cada despesa é, para este efeito, um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser liquidada num momento posterior e conjuntamente com o IRC.
Mais recentemente, em 23/10/2019, foi proferido Acórdão, também, no STA, Proc. 02651716BELRS, disponível em www.dgsi.pt, onde se escreveu:
interpretação e aplicação uniformes do direito art. 8 n 3;
tutela jurisdicional efectiva em prazo razoável art. 20 n 4 CPRP; art. 96 n 1;
a fundamentação do presente acórdão acolhe por remissão a fundamentação sólida e convincente do acórdão 202015 processo n 470/14 cujo sumário se transcreve, nos segmentos pertinentes art. 663 n 5 CPC/art. 281:
Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser liquidada num momento posterior e conjuntamente com o IRC.
Não pode a lei agravar o valor da taxa de tributação autónoma, relativamente a despesas já efectuadas aquando da sua entrada em vigor, incorrendo a norma do artigo , n 1, da Lei n 64/2008, de 5 de Dezembro, ao determinar a retroacção de efeitos a 1 de Janeiro de 2008 da alteração do artigo 8, n 3, do CIRC, em inconstitucionalidade por violação da proibição imposta no artigo 10, n 3, da Constituição.
Termos em que improcede na totalidade o presente recurso e se mantém, na íntegra, a sentença recorrida.
Recorrente: -;
Recorrida: -  ..) Lda. ré);
A autora instaurou a presente acção de impugnação de deliberações sociais contra , Battery Solutins, Lda., A. J. e F., pedindo que fossem declaradas nulas as seguintes deliberações tomadas na assembleia geral da Ré tomadas em 5/9/2013:
Deliberação de aquisição de quotas da sociedade Baterias Lda;
Deliberação de aquisição de quotas próprias;
Deliberação de aquisição de imóvel.
Invocou, para o efeito, o disposto no artigo 5, n. 1, al. do CSC e o previsto no artigo 39, n. 2 do mesmo diploma legal e o artigo 25 do CSC
Citados, os Réus pessoas singulares contestaram, por excepção e por impugnação, prosseguindo a acção apenas contra a ré sociedade comercial.
De seguida, foi proferida sentença em se decidiu julgar a acção improcedente e, consequentemente, absolver a Ré sociedade do pedido de declaração de nulidade das deliberações tomadas na assembleia geral de 5/9/201
As deliberações em causa violaram artigo 25 do CSC.
Foram tomadas contra um preceito de natureza imperativa, e como tal, enfermam de nulidade ao abrigo do artigo 5 n. 1 al. CSC.
O artigo 25 do Código das Sociedades Comercias, visa neutralizar o perigo de os sócios tomarem deliberações.
o Caso concreto não cai na alçada do artigo 58 n. 1 al., na medida em que foram desrespeitadas normas de natureza imperativa;
Sempre se dirá são nulas por ofensivas dos bons costumes;
As deliberações tomadas são totalmente alheias ao escopo da sociedade e apenas pretenderam beneficiar o sócios ou interposta pessoa.
As deliberações em causa são ofensivas dos bons costumes, na medida em que delas resultam vantagens para os sócios e familiares destes que importam concomitantemente um prejuízo severo para a sociedade;
Pede que se decrete a nulidade das referidas deliberações sociais.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos dos artigos 639, todos do Código de Processo Civil doravante.
A questão suscitada pela recorrente é seguinte:
O 2 e 3 Réus são casados entre si no regime da comunhão geral;
A sociedade tinha a sua sede na Rua , na freguesia da ..., concelho de Braga;
Nas mesmas instalações da Ré funcionava uma outra sociedade de nome , Baterias Lda. cujas quotas eram pertença de A. J. e de F., as quais se dividiam nos seguintes termos:
Era também Gerente A. J.;
A referida Assembleia Geral foi presidida pelo sócio gerente A. J. e nela foi discutida a seguinte ordem de trabalhos:
O referido imóvel tinha como proprietários de raiz e a aqui Autora, A. F. e mulher J. e E. A. e mulher e como usufrutuários A. J. e mulher.
A questão recursiva cinge-se a matéria de direito.
Mais defende que padecem desse mesmo vício por constituírem ofensa aos bons costumes.
Pugna, assim, pela aplicação ao caso concreto do disposto no art 58, n 1, al., do Código das Sociedades Comerciais.
Os arts. 5 e 5 do CSC enunciam, respectivamente, os casos de nulidade e anulabilidade das deliberações.
Deliberações nulas
1 - São nulas as deliberações dos sócios:
Deliberações anuláveis
No domínio das sociedades, a regra é a anulabilidade e há lugar a esta sempre que a lei não determine a nulidade, quer isto dizer, que só ocorrem nulidades nas situações expressamente taxadas no CSC.
Ora, na situação sub judice não se vislumbra que as concretas deliberações em causa configurem uma conduta passível de nulidade, nos termos do mencionado art 56, n 1, al., como pretende a apelante.
E a nulidade de um voto fere de anulabilidade as deliberações tomadas com esse voto, quando este for decisivo para a sua aprovação.
Proc. N 573/11JAAVR.P1
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro,
Nos termos e pelos fundamentos expostos acordam os Juízes que constituem este Tribunal Colectivo em:
Julgar improcedente, por não provado, o pedido de indemnização deduzido por , em representação do seu neto  contra o arguido B, absolvendo-o do mesmo.
condenar o arguido B pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real de infracções:
Pela prática de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 176 n1 alínea do Código Penal, na pena de 1 e 9 meses de prisão;
Pela prática de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 176 n1 alínea do Código Penal, na pena de 1 e 9 meses de prisão.
ao abrigo do disposto no artigo 69 - , n2, na pena acessória de proibição de assumir confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 10 anos.
Condenar o arguido B, nos termos do disposto no artigo 82-A do Código Penal por força do disposto no artigo 21 da Lei n112/2009 de 16-09 e do disposto no artigo 16 n2 da Lei n130/2015 de 04-09), a pagar as seguintes quantias, a título de indemnização:
Na parte cível: sem custas nesta parte, atento o valor peticionado e o disposto no artigo 4 alínea do Regulamento das Custas Processuais.
Na parte crime: condenar o arguido nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC, bem como nos encargos a que a sua actividade deu lugar artigos 513, n.s 1, 2 e 3, e 514, n. 1, do Código de Processo Penal, e 8, n. 5, do Regulamento das Custas.
Deposite-se o presente acórdão. Deste Acórdão recorreu o Arguido/Condenado B, formulando as seguintes conclusões:
Ao não entender assim violou o douto acórdão sob recurso o supracitado preceito legal.
Com a norma incriminadora em apreço, o legislador pretendeu inequivocamente abranger no conceito de menor todo e qualquer jovem de idade inferior a dezoito anos, acreditando que a defesa de pessoas
O principio da livre apreciação da prova prevista no art. 127 do CPP impede a nosso ver que o Tribunal de Recurso fixe uma nova convicção, tendo apenas que avaliar se a convicção expressa pelo Tribunal Recorrido tem razoável apoio na prova produzida em julgamento conjugada com os demais elemento de prova constantes dos autos e se reconduz a decisões objectivas
O Acórdão não padece de qualquer vício e a convicção do Tribunal Colectivo surge fundamentada da análise global e crítica de toda a prova produzida e não de partes desagregadas ou baseadas em meras hipóteses.
- NUIPC n. 31/19GDAVR. G e o arguido B, mantiveram um relacionamento amoroso, sem coabitação, no período compreendido entre Junho de 2015 e Dezembro de 201
No local, cerca da 01h05 do dia 10-02-2016, a G entregou ao arguido a solicitada caderneta.
Ao actuar da forma e nas situações descritas, o arguido sabia que estava a maltratar física e psicologicamente, de forma reiterada, pessoa que tinha sido sua namorada e a violar os deveres de respeito e solidariedade que sabia lhe incumbirem, querendo agir da forma por que o fez.
Cerca das 15h00, e por razões não apuradas, o arguido surgiu no referido estabelecimento e dirigiu-se junto da zona da cozinha, local onde se encontrava a E, acompanhada de F.
A F, vendo que o arguido queria entrar na cozinha, tentou impedir a sua entrada, todavia, o arguido empurrou-a com força, contra a porta da cozinha e contra uma escada, acabando esta por embater com a cabeça e costas na parede e cair ao chão, causando-lhe dores e ferimentos.
De seguida, o arguido entrou na cozinha e fechou a porta.
Ali, o arguido abeirou-se da E e deferiu-lhe diversos golpes no corpo, nomeadamente na cara, no tronco e no braço esquerdo.
No momento em que a E se aproximou do arguido, este empurrou-a, agarrou-a num braço e torceu-lho por forma a causar-lhe dor e a obrigá-la a prostrar-se no solo de joelhos.
Ato contínuo, empurrou-a até ao carro, onde ela entrou, sentando-se no banco da frente do lado do condutor.
Dentro do veículo, o arguido, já sentado no banco do condutor, agarrou a E pelos cabelos puxando-os, causando-lhe dores, tendo colocado depois o veículo em andamento, levando-a consigo contra a sua vontade.
Ao atuar da forma descrita, quis colocar a ofendida dentro da viatura e circular com esta, tudo contra a vontade da mesma.
Em data não concretamente apurada de maio de 2016, a H, iniciou um relacionamento de namoro, sem coabitação, com o arguido B, também conhecido por B
A H, nessa altura, encontrava-se institucionalizada no Centro Social Paroquial O, em Águeda.
No fim de semana de 24-03-2018 para 25-03-2018, o menor  foi entregue aos cuidados do arguido seu pai, com quem passou o referido período de tempo.
Submetido a exame médico-legal de caracter urgente no dia 27-03-2018, no GML de Aveiro, o menor apresentava:
No membro superior direito - área de pontuado equimótico avermelhado no terço proximal da face posterior do braço, de maior eixo sensivelmente longitudinal medindo 3cmX0,5cm)
e frequentou vários cursos de formação profissional nas áreas de serralharia, jardinagem e calçada portuguesa.
O arguido iniciou o consumo de haxixe e cocaína enquanto se encontrava institucionalizado no Centro Educativo S, no contexto de grupos de pares com semelhantes problemáticas.
Com a saída do Centro Educativo S, foi residir para junto da mãe e irmãos e iniciou-se na vida ativa trabalhando na construção
O arguido é conhecido na comunidade de inserção por ser pai de dez crianças, fruto de relações com diferentes mulheres, e pela exposição mediática dos factos do presente processo, sendo conotado com comportamentos desviantes e conflitos com a Justiça.
O arguido ingressou no Estabelecimento Prisional , em 11201 Entre Novembro de 2018 e Janeiro de 2019, frequentou o curso de pintor da construção dinamizado pelo Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça. Presentemente, encontra-se na situação de inactivo.
Avaliada a personalidade do arguido, interpretaram-se dados e concluiu-se da seguinte forma:
Apresenta uma capacidade intelectual dentro da média para a sua faixa etária, evidenciando um estilo de pensamento simples e concreto, que lhe permite discernir as normas sociais básicas, embora na implementação prática denote dificuldades.
Mostra-se pouco tolerante e flexível para aceitar opiniões alheias, ou até normas sociais, quando não correspondem aos seus interesses e expectativas.
Neste sentido poderá fazer escolhas e manifestar ações pouco ponderadas pela dificuldade em abdicar da sua perspetiva subjetiva.
No seu percurso vivencial destacam-se a disfuncionalidade familiar e a baixa condição socio cultural que, por razões protectivas, implicaram que o seu crescimento tivesse decorrido dos 9 aos 17 anos de idade em instituição de acolhimento e protecção de crianças jovens em risco.
Qualificação Jurídica"Do crime de pornografia de menores previsto e punido pelo artigo 176 do Código Penal.
"1 - Quem:
Adquirir ou detiver materiais previstos na alínea com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder;
- Quem praticar os actos descritos nas alíneas e do n. 1 utilizando material pornográfico com representação realista de menor é punido com pena de prisão até dois anos.
- Quem, intencionalmente, adquirir, detiver, aceder, obtiver ou facilitar o acesso, através de sistema informático ou qualquer outro meio aos materiais referidos na alínea do n. 1 é punido com pena de prisão até 2 anos.
- Quem, presencialmente ou através de sistema informático ou qualquer outro meio, sendo maior, assistir ou facilitar acesso a espetáculo pornográfico envolvendo a participação de menores de 16 anos de idade é punido com pena de prisão até 3 anos.
- Quem praticar os atos descritos nos n.s 5 e 6 com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até 5 anos.
O ilícito em causa foi introduzido aquando da reforma do Código Penal de 2007 e a redação do artigo foi alterada, e de forma substancial, pela Lei n103/2015 de 24-0
Quanto ao elemento subjectivo do tipo, trata-se de um crime doloso, exigindo-se que o agente actue com dolo em qualquer das suas modalidades.
Com efeito, o arguido, em duas ocasiões distintas levou a menor, aliciando-a, a fotografar-se nua, exibindo os seios e a zona genital e a remeter-lhe essas fotografias que manteve na sua posse o que, parece-nos, cai na previsão da alínea.
Medida da Pena "Realizado o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido importa determinar a natureza e medida da sanção a aplicar.
Cada um dos dois crimes de pornografia de menores praticado pelo arguido é punido, nos termos do disposto no artigo 176 n1 alínea do Código Penal com pena de 1 a 5 anos.
Face ao disposto no artigo 70 do Código Penal, dever-se-á optar pela aplicação de pena não privativa da liberdade sempre que determinado ilícito for punível com pena privativa e não privativa, em alternativa, desde que com tal pena se realizem as finalidades da punição.
Entre as penas aplicadas, para além da pena de multa, o arguido já foi condenado em penas de prisão substituídas por multa, em penas de prisão suspensas na sua execução, em penas de prisão efectiva, em penas de prisão
por dias livres e em pena de prisão substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade.
É manifesto que o arguido tem uma trajectória de prática de crimes, que a pena de multa não revela aptidão para interromper.
Assim, opta-se pela aplicação de pena de prisão.
A medida da pena é fixada nos termos do artigo 71 ns 1 e 2 do Código Penal, sendo que a pena concreta é sempre limitada no seu máximo pela medida da culpa, limite este inultrapassável, sendo que, nos casos de comparticipação e por força do artigo 29 do Código Penal, cada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou do grau de culpa dos outros comparticipantes.
Esta atitude revela que o arguido não fez qualquer juízo crítico e de censura conducente a qualquer arrependimento, pois a sua postura em relação aos factos não é demonstrativa ou sequer, indiciadora, desse sentimento de auto-responsabilização.
O arguido teve, pois, um percurso de vida marcado pela disfuncionalidade do agregado familiar de origem, institucionalização precoce e adopção, também precoce, de comportamentos ilícitos e aditivos.
A sua imagem social não é favorável, uma vez que, é conhecido na comunidade de inserção por ser pai de dez crianças, fruto de relações com diferentes mulheres, sendo conotado com comportamentos desviantes e conflitos com a Justiça.
Mostra-se pouco tolerante e flexível para aceitar opiniões alheias, ou até normas sociais, quando não correspondem aos seus interesses e expectativas. Neste sentido poderá fazer escolhas e manifestar acções pouco ponderadas pela dificuldade em abdicar da sua perspectiva subjectiva.
A intensidade do dolo, que é direto forma mais grave de.
As necessidades de prevenção geral não ultrapassam aquilo que é habitual neste tipo de ilícito.
Relativamente aos crimes de pornografia de menores, o quadro relevante é o que segue:
e seduzir. Para além disso, o arguido manteve este material pornográfico na sua posse, usando-o como que aprouve, durante cerca de um ano.
Assim, consideramos adequado condenar o arguido:
Não preenchimento do tipo legal do crime de pornografia de menores p. e p. pelo art. 176 n 1 alínea do P.;
Medida das penas parcelares aplicadas pela prática daquele crime.
A este respeito, os factos provados são os seguintes:
"3 H, nasceu no dia ..-04-200
que parte dos susceptíveis de integrar a previsão legal em causa, não se encontram expressamente enunciados.