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Quanto ao crédito do Banco Santander Totta, S.A., a Insolvente pagou o mesmo na totalidade, sendo a execução inicialmente extinta por esse motivo, o que levou o N, como credor reclamante, a requerer o prosseguimento da execução para cobrança do seu crédito, assumindo ele, a partir de então, a posição de Exequente.
Dispõe o art. 12 do CIRE que:
A resolução, conforme art. 12, n. 1 do CIRE:
No caso dos autos, o actual AI enviou uma carta registada, datada de 29/5/2020, declarando a resolução do negócio de transmissão de propriedade, por compra e venda, do prédio urbano composto de armazém de dois pisos e logradouro, sito na R, descrito na  Conservatória do Registo Predial deste concelho e da dita freguesia sob o n. 2939 e inscrito na matriz respetiva sob o artigo 1660
Assim, temos que o prazo de seis meses se iniciou em 24/5/2019 e o seu término ocorre a 24/11/201
O AI F veio a falecer em 2/11/201
Foi nomeado em sua substituição o AI  por despacho de 11/12/201
Este veio a enviar a carta registada referida em , datada de 29/5/202
Mas sem razão, porém.
Como pode ler-se no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12/5/2014, Proc. n. 3324/15TBSTS-F.P1, disponível em www.dgsi.pt:
é na diferença dos conceitos de exercício do direito e de exigibilidade que se pode, num primeiro momento, descortinar a distinção entre a prescrição e a caducidade.
Aqui chegados, assentando que o prazo em causa é um prazo de caducidade, resulta, como supra referido, que o mesmo não se suspende nem interrompe, como preceitua o art. 328 do Código Civil, senão nos casos em que a lei o determine.
O Recorrente entende porém que, dada a morte do anterior AI, antes de esgotado o prazo de seis meses, o prazo em causa se tem de dar por suspenso, recomeçando a correr na íntegra desde a data da sua nomeação.
Ora, decorre do art. 329 do Código Civil que o prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido.
Julga-se que neste caso ocorre a impossibilidade absoluta de exercício desse direito, por morte do anterior AI e até ser nomeado o actual, verificando-se assim um lapso de tempo em que o direito não pode legalmente ser exercido.
Ainda que houvesse de se considerar o prazo em causa como de prescrição, o que por mera hipótese de raciocínio se concede, e consequente suspensão com o falecimento do AI inicialmente nomeado, tal como previsto pelo art. 321 do Código Civil, igualmente se teria de concluir nos termos expostos, ou seja, pelo decurso do prazo, dado não estarmos perante uma interrupção.
Nestes termos, improcede o recurso interposto, sendo de manter a decisão recorrida.
As custas devidas são a cargo da Massa Insolvente, nos termos do art. 527, n. 1 e n. 2 do Código de Processo Civil e art. 304 do CIRE.
Lisboa, 9/3/2021
A Recorrente não se conformou com a decisão, tendo interposto o presente recurso, formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
A. 	Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a impugnação deduzida contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, dos exercícios de 2007 e, 2008, com os n. 2008310019321 e, respetivos juros compensatórios e, 2008500019336, emitidas em 2009-11-18, nos montantes de 633,40 Euros e, 475,00 Euros, respetivamente, por haver concluído que, para levar a cabo as correções impugnadas se socorreu da aplicação retroativa da Circular n. 20/200
Sem prescindir, porque a eventual aplicação retroativa, apenas consubstancia atuação violadora do art. 68-A, n. 2 da LGT quando o contribuinte age de boa fé, o que não se verifica.
J.	A impugnante sabia e, não podia desconhecer o conjunto de direitos em que incorreu com a outorga dos contratos aqui em causa e, tinha a obrigação de refletir tal realidade na sua contabilidade e, subsequentemente, nas declarações Modelo 22 de IRC apresentadas, apurando o correspondente valor na parte sujeita a tributação autónoma.
K.	Em face do exposto, ao decidir como decidiu, a douta sentença incorreu também em erro de julgamento de direito, consubstanciado na errada interpretação e aplicação do n. 2 do art. 68-A da LGT e, consequentemente, do n. 1 do art. 23 e alínea do n. 3 do art. 81 do CIRC, por ter sido este o normativo que sustentou a correção efetuada.
Ao pretender corrigir exercícios de 2007 e de 2008, mediante o recurso ao raciocínio interpretativo de instruções contidas numa orientação genérica que entrou em vigor em 2009 - a circular n 20/2009 da DSIRC e da DSIVA - a AT incorre na violação ostensiva do disposto n 2 do artigo 68-A da LGT.
Por conseguinte, é inequívoco que as liquidações daí resultantes estão feridas do vício de ilegalidade, tal como propugna o  Juiz a quo na Douta Sentença recorrida.
O juízo prévio de qualificação e quantificação das despesas do sujeito passivo é levado a cabo por uma orientação genérica que a AT quer ver aplicado a situações passadas, em clamorosa afronta ao disposto no n 2 do artigo 68-A da LGT.
Dando eficácia retroactiva ao veiculado entendimento, como se tratasse de uma norma interpretativa - o que, atenta a falta de juridicidade de uma circular, como fonte de direito fiscal - é inaceitável.
O que está em causa efectivamente é o percurso de raciocínio interpretativo da alínea do n 3 do artigo 81 do CIRC, visto que "...resulta das instruções difundidas pela Circular n 20/200..", tal como, e nos precisos termos expressos no Relatório de Inspecção Tributária - pág. 5 do DOC. 12 junto com a PI.
A menos que possuísse bola de cristal, a impugnante jamais poderia adivinhar qual a prática usual do mercado, pois deteve-se a enquadrar a sua situação concreta, o que aliado ao facto de as facturas a que se reportam os contratos não descriminarem prestações principais e prestações acessórias, só poder resultar no juízo de que agiu de boa-fé.
Como justamente concluiu o Juiz a quo na Douta Decisão sob censura.
Além disso, ao invocar-se que aquela circular reflecte a interpretação escrita da "prática usual do mercado" parece querer aceitar-se que essa interpretação não era uniforme antes da sua entrada em vigor, donde não se compreenderia a sua necessidade.
O que visa proteger o n 2 do artigo 68-A da LGT é a confiança dos contribuintes na actuação da AT, que vem alterando, com eficácia retroactiva, interpretações plausíveis e de boa-fé do regime legal vigente,
Com efeito, era dever da AT permitir que a interpretação, qualquer ela que fosse, do enquadramento como custos dos designados "Pacotes Corporate" fosse dada a conhecer prévia ou simultaneamente com o início da produção de efeitos das instruções contidas naquela orientação genérica.
O que teria determinado e seguramente condicionado a decisão de investimento em publicidade.
É inequívoca, pois, a actuação ilegal da AT.
É patente a violação do n 2 do artigo 68-A da LGT.
Por conseguinte, muito bem andou o  Juiz a quo ao julgar anuladas as liquidações impugnadas de IRC de 2007 e 200
Devendo ser mantido o decidido na Douta Sentença recorrida, assim se fazendo justiça.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente, as quais são   delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e direito, consubstanciado na errada interpretação e aplicação do n. 2 do art. 68-A da LGT e, consequentemente, do n. 1 do art. 23 e alínea do n. 3 do art. 81 do CIRC, por ter sido este o normativo que sustentou a correção efetuada.
A impugnante celebrou com o contratos de publicidade para as épocas desportivas 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, nos ternos dos contratos juntos aos autos de fls. 23 a 33, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A impugnante foi sujeita a uma acção inspectiva aos exercícios de 2005 a 2008, que foi concluída pelo relatório de inspecção tributária junto aos autos de fls. 58 a 69, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
O saldo a pagar das liquidações de 2007 e 2008 foram pagos em 20/1/2010 fls. 16 a.
Como é sabido, existem rigorosas regras que não foram minimamente cumpridas pela Recorrente, logo, nesta parte terá de ser rejeitado, sem prejuízo da sua ponderação no erro de julgamento.
A Recorrente alega que a sentença recorrida incorreu em julgamento de direito, consubstanciado na errada interpretação e aplicação do n. 2 do art. 6-A da LGT e, consequentemente, do n. 1 do art. 2 e alínea do n. 3 do art. 8 do CIRC, por ter sido este o normativo que sustentou a correção efetuada.
E julgou procedente a impugnação judicial anulando as liquidações de 2007 e 2008 o que desde já se diga que não nos merece reparo.
A Recorrida contabilizou a totalidade dos valores constantes nas faturas numa conta de custos- 62233- Publicidade, nos anos de 2007 e 200
Como refere a sentença recorrida, o relatório de inspeção invoca expressamente a doutrina da circular n. 20/2009 de 202009 repare-se que o relatório foi concluído em 212009) seguindo a proporção nela estabelecida.
- Não são invocáveis retroativamente perante os contribuintes que tenham agido com base numa interpretação plausível e de boa-fé da lei as orientações genéricas que ainda não estavam em vigor no momento do facto tributário.
O conceito de boa-fé a que alude o n 2 do artigo 6-A, da LGT, é um conceito objetivo ou de conduta do contribuinte. Impõe-se que, o sujeito passivo possua uma convicção legítima e justificada de que seria aquela a forma de contabilizar os custos relativos aquele contrato.
Acresce ainda referir que se pretendia aplicação retroativa da circular, a Administração deveria ter efetuado um esforço mínimo de provar a má-fé da Recorrida. Em lado algum a AT demonstrou que lhe era legítimo aplicar retroativamente a circular, uma vez, que a Recorrida agiu de má-fé por conhecer que assim deveria ser contabilizado.
Destarte a sentença recorrida fez uma correta interpretação da lei pelo que não incorreu em erro de julgamento que lhe vem assacado.
N, SAfoi declarada insolvente por sentença de 04/02/2013, transitada em julgado.
condição)
Tais bens móveis encontravam-se nas instalações da insolvente sitas na Rua , nas instalações sitas na Praceta , nas instalações sitas na Rua  e ainda nas instalações do Estaleiro .,
A sentença recorrida padece de falta de fundamentação, devendo ser declarada nula nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615 n. 1 alínea do CPC.
Deverá ser confirmada, graduando em 1 lugar os créditos privilegiados dos trabalhadores, antes do crédito hipotecário do credor recorrente.
"Com relevo para a decisão são de considerar os seguintes factos:
- N, SA, pessoa colectiva n502 364 084, com sede na Rua , no Seixal, foi declarada insolvente por sentença de 2013, transitada em julgado.
- Foram apreendidos nos autos bens móveis identificados a fls. 7/8 e 10 a 12 e o saldo bancário identificado a fls. 38 do apenso A.
Num caso como o presente, em que o tribunal baseou a sua decisão sobre um facto essencial sem a fundamentar e sem incluir o facto ou elenco de factos no elenco dos factos provados, não temos bases para anular a decisão mas antes para examinar, nos termos permitidos por lei, a prova produzida, incluindo os elementos adquiridos no processo e, formando convicção sobre ela, confirmar ou reverter a convicção do tribunal recorrido, fazendo a devida menção na matéria de facto, alterando-a ou aditando-a em conformidade.
Assim, os factos essenciais terão que ter sido alegados pela parte para que se possam considerar, podendo o tribunal considerar ainda art. 5 n2 do:
Assim, ponderando todos os elementos constantes dos autos e, em especial os indicados pelas partes nas suas alegações e contra-alegações, consideram-se apurados os seguintes factos processuais, com interesse para a decisão do recurso, desta forma se suprindo a nulidade verificada:
nas instalações da Rua :
veículo comercial ligeiro de mercadorias de matrícula 07-67-XB;
ponte rolante da marca Marimetal;
ponte rolante da marca Ferrometal;
estrutura metálica secundária de entrepisos;
um conjunto de equipamentos;
1 esquentador, um cilindro de aquecimento, estantes, secretárias e bancadas de trabalho;
nas instalações da Praceta :
veículo comercial ligeiro de mercadorias de matrícula 73-93-QZ;
2 conjuntos de equipamentos;
1 fotocopiadora, 1 impressora, 3 computadores, material informático e cadeiras;
1 cilindro de marca Termojet;
veículo ligeiro de passageiros de matrícula 48-28-FJ;
veículo ligeiro de mercadorias de matrícula 57-89-PX;
veículo ligeiro de mercadorias de matrícula 92-02-XT;
veículo ligeiro de passageiros de matrícula 95-73-RU;
1 conjunto de andaime de encaixe rápido;
nas instalações do Estaleiro :
"Com efeito, desde finais de 2011 que a N vem a registar um decréscimo quase absoluto da respetiva atividade industrial e comercial, uma debandada generalizada de trabalhadores, tendo-se também verificado o início do incumprimento de obrigações para com credores, Banca aí incluída, tendo sido encetadas negociações a fim de regularizar tais situações.
Tal reestruturação e regularização da representada do reqte. veio a ser inviabilizada pela Banca, muito concretamente pelo Banco B, em finais de 201
Tal implicou, ainda, o fim de qualquer atividade normal por parte da representada do reqte., ou a perspetiva de a vir a recuperar.
A representada do reqte. abriu assim mão de dois ativos valiosos e desonerados, e onerou um outro, contraindo ainda um passivo avultadíssimo, sendo que,
Para o efeito considerou:
Ainda assim, faremos um breve excurso pelo tema, assinalando que, também este tribunal perfilha a referida tese ampla.
O CT aprovado em 20037 estabelecia no seu art. 377 que sublinhado:
Privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade.
O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes dos créditos referidos no n. 1 do artigo 74 do Código Civil;
Em 2009 o CT foi revisto8 passando a ser previsto pelo art. 333 novamente, sublinhado:
A alegação de que o terreno poderia já ter servido como estaleiro ou vir a servir no futuro não se mostra ancorada em qualquer elemento resultante dos autos, pelo que não adianta para a solução desta questão.
Resta, assim, analisar os argumentos esgrimidos pelos recorridos, de que o imóvel é propriedade da insolvente, o que logo faz supor que foi adquirido para suprir alguma necessidade da insolvente e que o facto de ter sido onerado com hipoteca demonstra que foi considerado necessário e indispensável ao financiamento da atividade da empresa, relevante para o giro comercial e certamente para o pagamento de salários.
Resta, pois, o facto de o imóvel ter sido onerado com hipoteca.
Ac. TRP de 12/10/2020 - Não estão abrangidos pelo privilégio imobiliário especial previsto no artigo 33, n. 1, al., do Código do Trabalho os créditos laborais quando o imóvel em causa integrado na massa insolvente é uma fração autónoma de prédio destinada a habitação, sem qualquer conexão funcional entre ela e a atividade laboral dos trabalhadores reclamantes;
Ac. TRP de 10/07/2019 - Gozam de privilégio imobiliário geral os créditos dos trabalhadores da insolvente, cujo objeto consistia no comércio e reparação de veículos, sobre imóvel onde prestavam fisicamente serviço e sobre os imóveis onde se achavam depositados os veículos a comercializar e a reparar;
Ac. TRC de 01/06/2020 - o trabalhador que exerce as suas funções laborais em diversas obras e na condução de uma carrinha que transporta os trabalhadores para essas obras goza de privilégio imobiliário sobre os imóveis da respetiva entidade empregadora onde estão instalados os escritórios da empresa e onde é guardado o material utilizado nas obras, ainda que a efetiva prestação da sua atividade laboral não se desenvolva no interior dos referidos imóveis;
Ac. TRE de 16/04/2019 - a sede de uma empresa inclui-se no seu acervo patrimonial e está adstrito ao cumprimento do seu objeto social, objeto que o trabalhador também prosseguiu com a atividade que exerceu no interesse da empresa, pelo que o crédito deste beneficia de privilégio creditório imobiliário especial.
Pela Lei n 99/2003 de 27 de agosto.
Pela Lei n 7/2009 de 12 de fevereiro.
Local citado na nota anterior, pg. 43
Idem nota anterior.
Ac. TRL de 11/12/2019 Amélia.
Antunes Varela, Das Obrigações em geral, vol. ,  edição, Almedina, 1997 reimpressão de, pg. 57
Neste sentido Miguel Pestana de Vasconcelos, obra citada, pg. 42
Todos os arestos citados disponíveis em www.dgsi.pt.
G e, ambos com os sinais dos autos,
intentaram ação declarativa comum condenatória contra
- F, também com os sinais dos autos,
pedindo a condenação dos RR., solidariamente:
Acrescido do pagamento aos Autores de todos os gastos suportados com o referido terreno, a saber:
este R. informou-os estar para venda uma moradia com tais caraterísticas, para o que agendaram uma visita, tendo então o mesmo explicado ser a área da casa com jardim de 370 m2 e que o terreno teria a área de 660 m2 e que se estenderia até ao fundo da rua situada a Este, admitindo, embora, poder não se encontrar registada toda a área, mas que tal poderia ser retificado;
ter o imóvel sido publicitado com as suas caraterísticas reais, nomeadamente com a indicação da área total de 000 m2;
na segunda das visitas efetuadas ao imóvel, os AA. tiveram acesso imediato aos documentos referentes ao mesmo, designadamente caderneta predial urbana e certidão predial, onde consta a mesma área, a qual, como referido pelos próprios AA., lhes foi também indicada pelo  R.;
Procedeu-se a julgamento, após o que, produzidas as provas, foi proferida sentença, julgando a ação totalmente improcedente, com absolvição dos RR. dos pedidos formulados.
Da sentença vieram os AA. interpor recurso, apresentando alegação e as seguintes
Se resulta demonstrada violação de dever de informação a que os RR. estivessem obrigados perante os AA., com consequente obrigação indemnizatória, a ascender ao quantum peticionado.
O prédio referido em 1 encontra-se descrito a favor dos autores na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n  00 ...) , composto por casa de habitação com um piso e logradouro, com a área total de 1000 m2, sendo de área coberta 383,815 m2 e descoberta de 616,185 m
Antes da aquisição referida em 1, o prédio encontrava-se inscrito nas Finanças a favor do Banco com o artigo n  11 ...)  e com a área total do terreno de 000 m2, área de implantação do edifício de 383,8150 m2, área bruta de construção 383,8150 m2, área bruta dependente 59,5200 m2 e área bruta privativa 324,2950 m2, a confrontar do Norte com, do Sul com caminho, do Nascente com e do Poente com
Os autores são militares da Guarda Nacional Republicana e antes da aquisição referida em 1, o autor encontrava-se a trabalhar em Lisboa e a autora frequentava o curso de Guardas, em Portalegre.
Em Maio de 2014, os autores decidiram adquirir conjuntamente um imóvel composto por casa de habitação e terreno com boas áreas para que aí pudessem plantar algumas árvores de fruto e produtos hortícolas.
Com o propósito referido em 5 pesquisaram no site da R, no qual encontraram um imóvel que correspondia ao que pretendiam.
No referido site vinha a identificação dos réus, que exercem a actividade de mediação imobiliária, pelo que os autores contactaram com o réu indagando da disponibilidade do referido imóvel, ao que aquele informou que o mesmo se encontrava reservado e praticamente vendido.
No dia seguinte, pela manhã, o autor foi contactado pelo réu que disse ter encontrado um imóvel que tinha as características pretendidas, uma moradia com bastante terreno, na freguesia de   ...) , disponibilizando-se para enviar um ficheiro contendo algumas fotos da moradia.
Após a visita referida em 10, os autores juntamente com o réu, andaram nas imediações do prédio, havendo vegetação alta e densa no mesmo, bem como no prédio limítrofe.
Na tarde do dia em que ocorreu a visita, os autores e o réu deslocaram-se ao balcão do B em  ...) , a fim de fecharem o negócio e formalizarem o pedido de financiamento para aquisição do imóvel e pagarem a caução exigida para o mesmo.
Após a data referida em 1, os autores limparam o terreno e passaram a habitar e a ocupar o imóvel, plantaram diversas árvores de fruto e instalaram um sistema de rega gota-a-gota.
Após a situação referida em 14, os autores decidiram construir um muro de vedação em alvenaria, a todo o comprimento do topo Norte do imóvel.
Após a construção do referido muro, foram abordados por E que afirmou ser proprietário de parte do terreno que se encontrava dentro dos muros de vedação e que os autores já tinham ocupado com árvores de fruto.
Aquando da aquisição referida em 1, os autores julgavam ter adquirido também a área do prédio de que é proprietário E, a qual dispõe de 1972 m
O facto referido em 16 causou transtorno aos autores.
A pesquisa referida em 6 foi feita no dia 202014;
No decurso do contacto referido em 9, o réu explicou que o imóvel em causa tinha sido hipotecado pelo B e que já haveria bastantes interessados no mesmo, tendo em conta que era um negócio excelente, dada a sua localização e tratar-se de uma construção nova, moderna e com um terreno de grandes dimensões;
Na ocasião referida em 10, o réu tenha afirmado que o terreno iria até ao fundo da rua situada a Este;
Na ocasião referida em 11, os autores percorreram o terreno em todo o seu comprimento, no sentido Oeste-Este da Rua   ...)  até ao cruzamento da Travessa   ...) ;
Nas ocasiões referidas em 10 e 11, o réu tenha dito que a área total do prédio poderia não estar registada, o que, na sua opinião era normal, podendo, posteriormente ser rectificada;
No final da visita os autores assinaram um documento com um questionário de avaliação da visita;
Na ocasião referida de 10 a 12 os autores, além de sentirem uma elevada pressão por, alegadamente, existir imensa procura relativamente ao imóvel, estavam a viver um período de imensa atribulação na sua vida pessoal;
Nesse mesmo dia, a autora teria de se apresentar pela primeira vez no Posto de  ...)  para ali iniciar funções;
Antes da escritura, o imóvel foi alvo de nova avaliação, tendo sido alterado o valor devido a título de impostos, facto de que os autores apenas tiveram conhecimento no dia agendado para a realização da escritura de compra e venda;
Em Fevereiro de 2016 no dia de, a habitação dos autores foi alvo de uma tentativa de intrusão no interior da habitação e conversando com a vizinhança, perceberam que aquele tipo de situações era frequente na zona;
Na ocasião referida em 14, os funcionários da ré visitaram o imóvel, elogiando a plantação e aconselhando a construção de uma vedação, cobrindo a totalidade do terreno e da casa, que não só aumentaria as condições de segurança, mas também valorizava, em muito, o valor patrimonial do imóvel;
Os funcionários da ré disponibilizaram-se inclusivamente a intermediar uma futura venda, caso essa fosse a vontade dos autores;
Os Autores decidiram contactar F, funcionária da ré, a qual, em face do sucedido, ficou igualmente incrédula e prontificou-se a averiguar a situação;
Contudo, as semanas passaram e os autores continuavam a não obter qualquer detalhe ou informação por parte dos réus;
O réu sempre afirmou aos autores e a terceiros que a área referida em 18 estava incluída no prédio a vender;
O réu, anteriormente ao contacto com os autores, havia informado a potenciais compradores do prédio mencionado em 1, que a área referida em 18 estava incluída;
Se os autores soubessem que a área referida em 18 não estava incluída não teriam feito a aquisição referida em 1, facto que era do conhecimento do réu;
O réu nunca entregou aos autores qualquer documentação ou forneceu qualquer informação que permitisse aos autores consultar o registo predial;
Por se limitarem os Recorrentes, nesta parte, a este arrazoado conclusivo, deve, desde logo, colocar-se a questão daadmissibilidade da empreendida impugnação da decisão de facto.
Assim, não é indicado, em sede conclusiva, o objeto fáctico da impugnação, embora se perceba que os impugnantes pretendem a reversão do juízo de não provado, todavia perante um largo quadro fáctico da sentença dado como não provado e que aqueles não identificam/delimitam, antes misturando elementos probatórios com matéria de pendor conclusivo ou valorativo.