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Importa que seja feito do sistema um uso sério, de forma evitar impugnações injustificadas e, com isso, os efeitos dilatórios que são potenciados pelo uso abusivo de instrumentos processuais.
Sob esta estatuição legal doutrinou-se no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 002016, proferido no processo n 6617/0TBCSC.LS1, relatado pelo Conselheiro Abrantes Geraldes.
O despacho de aperfeiçoamento colhe utilidade quando o recorrente formula conclusões que contenham os elementos mínimos exigidos para a estruturação de uma determinada tarefa. Assim se o recorrente pretende impugnar a matéria de facto deve cumprir e construir o corpo impugnatório das conclusões contendo os pontos de facto que estima merecer divertido ajuizamento e consequente formulação rela-factual e quais os meios de prova que em seu juízo justificam a tarefa impugnativa impulsionada. Isto é, para aperfeiçoar é necessário e mister que o labor em que se traduz a tarefa de modelar e limar os pontos incida e acendra sobre um elemento constituído e apreensível, físico-material e/ou intelectual-espiritual. Não existindo esse elemento identificável e organizado não é possível fazer incidir o labor de aperfeiçoamento, porquanto sem o modelo inicial não se pode melhorar para um fim mais perfeito, mas que tem de conservar o imo do elemento que se pretende ver burilado e turiferado, para se poder apresentar e exibir com uma feição mais utilizável e apta ao fim a que se destina.
Confirma-se, com a argumentação aduzida, a opção decisória assumida pelo tribunal recorrido, a saber de rejeitar o segmento do recurso em que o arguido pretendeu impugnar a decisão de facto.
Decididamente o recorrente não procedeu em conformidade com o prescrito na norma ora acoimada de inconstitucional para a assumpção adoptada pelo tribunal recorrido.
Daí que em nosso juízo, em conformidade com o juízo que deixamos expresso, não devam ser alanceados como violadores da regra constitucional os artigos 412 e 420 do Código de Processo Penal.
Os recursos constituem-se como meios processuais-institucionais de reparar, modificando e/ou alterando, as decisões que os interessados, na defesa de um interesse legítimo, assumam ter direito e reputem haverem sido incorrectamente avaliados e/ou ajuizados/julgados por um órgão jurisdicional. Porém, a defesa dos interesses, segundo o ordenamento adrede, está sujeita a regras e modos de proceder que devem ser observados pelos interessados no momento em que apresentam as respectivas petições perante um órgão formal de controlo. Não se concebe, um sistema sem regras e baias de actuação dos intervenientes num processo. A anomia de regras e a acrasia de regulação conduziria a uma desconexão de comportamentos dos sujeitos processuais e estabeleceria a incapacidade de adopção de uma pauta de acção dos actores conducentes ao desarraigo da soluções arrimadas a objectivo final, qual seja a de que os sujeitos da acção se encontram equipados com os mesmos meios e munidos das mesmas regras e formas de proceder.
Pelos argumentos que ora se reforçam entendemos que os artigos 412 e 420 do Código de Processo Civil adoptados na forma em que o foram pelo tribunal recorrido não vulneram e lesam direitos fundamentais de recurso e de acesso ao direito.
No atinente ao convite ao aperfeiçoamento, pedimos vénia para não repetir o que já supra deixamos argumentado quanto a este tema.
Fenece este segmento do recurso, sobrando para apreciação a exasperada medida concreta da pena imposta/mantida pela decisão recorrida.
De tudo isto cientes, e revisitando este peculiar aspecto da decisão recorrida constata-se que o tribunal ponderou os seguintes aspectos:
Aqui chegados, resta acrescentar que decorre da resenha supra transcrita que o tribunal ponderou e valorou devidamente tudo aquilo que era imperioso aquilatar, aqui se incluindo as preocupações que o recorrente assinalava, pois que se teve na devida conta os seus concretos antecedentes e a sua situação pessoal e percurso de vida, sendo que valorou também a sua confissão da quase totalidade dos factos e a sua declaração de arrependimento.
Neste global contexto, tendo presentes as molduras abstratas aqui em apreço e a diversa gravidade dos ilícitos em questão, respeitados que foram os sobreditos critérios que norteiam a aplicação das penas, sem reparo algum, e relembrando-se que nesta matéria existe sempre alguma margem de subjetividade do julgador, pelo que as penas só poderão ser alteradas nos casos em que, apesar de respeitados os subjacentes critérios legais, é ostensivo o seu exagero ou desproporção, tal como decorre do elucidativo acórdão deste Tribunal da Relação do Porto, datado de 02/6/2010, e ao qual, modestamente, se adere, desrespeito que aqui não sucedeu, não se vislumbra que as penas parcelares aplicadas, no referido espectro possível, sejam exageradas, desproporcionadas e/ou injustas, pelo que deverão manter-se.
Nenhum reparo ao decidido neste particular, portanto.
Afastada a possibilidade de aplicação de um critério abstracto, que se reconduz a um mero enunciar matemático de premissas, impende sobre o juiz um especial ónus de determinar e justificar quais os factores relevantes de cada operação de formação de pena conjunta quer no que respeita á culpa em relação ao conjunto dos factos, quer no que respeita á prevenção, bem como, em sede de personalidade e factos considerados no seu significado conjunto. Só por essa forma a determinação da medida da pena conjunta se reconduz á sua natureza de acto de julgamento, obnubilando as críticas que derivam da aplicação de um critério matemático quer a imposição constitucional que resulta da proibição de penas de duração indefinida - artigo 30 da Constituição.
Não vale para efeito de mitigação da intensidade dolosa o factor idade com que o arguido pretende minorar a dosimetria da pena. O arguido agiu de forma totalmente consciente da fissura que vessava na área de intermediação de transportes, porquanto com a sua forma de actuar gerou, certamente, uma desconfiança séria no modo de relacionamento entre a actividade de intermediação e a de transitários que, por vezes, dela dependem para angariação e agilização do negócio.
Rejeitar o segmento da pretensão recursória coberta pela dupla conforme, a saber os temas que atinam com as penas parcelares confirmadas pelo acórdão recorrido;
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso concluindo nos seguintes termos:
Em concreto, o presente recurso versa sobre a decisão do Colégio Arbitral por em anular a sanção de multa aplicada pelo Conselho de Disciplina no processo disciplinar n. 70-2018/2019, que correu termos naquele órgão, por aplicação do artigo 11 n.s 1 e 4, do RD da LPFP.
Em causa nos presentes autos estão declarações proferidas pela Recorrida no seu Twitter oficialcom o seguinte teor:
"Um campeonato desvirtuado
Este domingo, contra o S..., assistimos a mais um rol de decisões inacreditáveis em prejuízo do S....
Desde logo, um penálti por assinalar por jogo perigoso com contacto sobre P 17'.).
Aos 57', porém, seria indevidamente marcada grande penalidade a favor do S..., apesar de não existir falta de E..
Tão instável como o critério técnico foi o critério disciplinar com J., 61') e F.. 78'79) a escaparam a claras infrações merecedoras do  cartão amarelo.
Nos momentos de decisão, o S... foi sempre impedido de disputar  lugar, sendo também flagrante a forma como o nosso competidor direto foi constantemente favorecido, jornada após jornada, para que o topo da tabela refletisse a hierárquica crónica."
Com efeito, para que a Recorrida seja condenado pela prática do ilícito disciplinar previsto no artigo 11, n.s 1 e 4, ambos do RD da LPFP é essencial indagar se as declarações respetivas violam, pelo menos, um dos bens jurídicos visados pela norma disciplinar: a honra e bom nome dos visados ou a verdade e a integridade da competição, particularmente evidenciados pela imparcialidade e isenção dos desempenhos dos elementos das equipas de arbitragem.
Com efeito ao contrário do que entendeu o tribunal a quo e como supra se demonstra, as declarações da Recorrida não se limitam a remeter para erros das equipas de arbitragem, referindo e deixando a entender claramente que tais erros são premeditados, conscientes e com o intuito de beneficiar;
Não se nega que expressões como a usada pela Recorrida são corriqueiramente usadas no meio do desporto em geral e do futebol em particular.
O mesmo entendimento tem sido seguido e sufragado nalgumas decisões tiradas deste TCA supra mencionadas, e bem assim, pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão tirado do processo 66/2017BCLSB, com objeto semelhante ao dos presentes autos;
Em apreço nas declarações em crise, estão afirmações de que os agentes de arbitragem visados erraram intencional e premeditadamente no sentido de beneficiar e impedir a Recorrida de ''disputar o  lugar, tendo o competidor direto sido "constantemente favorecido, para que "o topo da tabela refletisse a hierarquia crónica", "em prol do status quo vigente", levando a um "campeonato desvirtuado", como a própria Recorrida intitula as declarações em crise.
A Recorrida, S... - Futebol SAD., contra-alegou pugnando pela manutenção do decido, nos seguintes termos:
H.	Nesta esteira aberta pelo TEDH, o nosso Supremo Tribunal de Justiça pronuncia-se no sentido de que "tratando-se de juízos de valor exclui-se a prova da sua exactidão acórdão do Tribunal constitucional de 24 de Março de 2004, n. 201/04), impossível de realizar e atentatória da liberdade de expressão, importando somente que não se encontrem totalmente desprovidos de base factual, caso em que podem revelar-se excessivos acórdão proferido no caso Rizos, acima" AC. do STJ de 13-01-2005, Proc. 04B3924, www.dgsi.pt).
J.	Ademais, por muito que possa ferir susceptibilidades alheias, criticar implica censurar negativamente. Censura essa que - enquanto manifestação da liberdade individual - só deixa de ser legítima quando exprime uma antijuricidade objectiva, violando direitos que são personalíssimos. O que claramente não sucede in casu.
O DMMP junto deste Tribunal Central Administrativo Sul, proncunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas conclusões de recurso, traduzem-se em apreciar se o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento ao ter revogado a condenação em multa pela prática da infracção prevista e punida no art. 11, ns 1 e 4, do RD_LPF.
O TAD deu como assentes os factos que aqui se reproduzem ipsis verbis:
No dia 202019, a contar para a 3 jornada da Liga N..., disputou-se no Estádio Municipal de B... entre a aqui demandante e a S.. - Futebol, SAD, prova documental, não impugnada pelas;
O jogo teve como árbitro principal T.. e J.. como VAR; prova documental, não impugnada pelas;
O jogo terminou com o resultado 1-4, favorável ao adversário da Demandante. prova;
Após o final do jogo, foi publicado um Comunicado na página oficial da Demandante e no Twitter S...Ofical da autoria desta, com os seguintes dizeres:
Desde logo, um penálti por assinalar por jogo perigoso com contacto sobre P... 17').
https://www...
A decisão de condenação da S... - Futebol SAD prende-se com as afirmações vertidas no artigo intitulado "Um campeonato desvirtuado", factualidade julgada como provada no ponto  dos factos provados, prova documental de fls., e facto alegado e não impugnado pela
A fls. 139 do PD n.70-2019/20, Edição do Jornal "O ..." de 202020, constam os dizeres: "T errou demasiado no aspeto técnico e disciplinar e mostrou uma condição física deficiente. O VAR optou por não ajudar"; "Atuação muito medíocre do árbitro e do VAR, pois cometeram lapsos graves, influenciando o resultado final em prejuízo do B..."; prova documental de fls., facto alegado e aceite pelas
No jogo da 1a jornada da Liga N..., disputado entre o T... e o S..., em que foi árbitro J...... VAR no jogo aqui em apreço} o jogador S...... pisa dentro da área um adversário do T... - cf. ficheiro vídeo do jogo disponível para visualização em https:.... facto alegado e não impugnado pela
as declarações proferidas pela Demandante assentam "numa base factual mínima, que ainda que possa não corresponder a factos realmente provados, concede ao declarante fundamento bastante para que, em boa-fé, acredite nas afirmações que produz." E, dos autos não se mostra provado, sequer alegado, que a Demandada as produziu com má-fé que desvirtue o acreditar no que afirmou e reproduziu.
O tipo de ilícito difamatório exige que as palavras ou expressões usadas não tenham outro sentido que não seja o de ofender; dito de outro modo, que inequívoca e em primeira linha as palavras ou expressões usadas visem gratuitamente ferir, achincalhar, rebaixar a honra e o bom nome do visado.
Mais recentemente, no acórdão de 002020, P.139/19BCLSB, concluiu também aquele Colendo tribunal, que:
Resulta dos autos que - cfr. ponto 5 da matéria de facto:
Num ambiente competitivo, na sua reta final, quando um ganha, ou outro perde.
Diferente seria, pois, se tivéssemos perante um caso em que o excesso de linguagem e as ilações sobre a atuação dos órgãos desportivos e dos árbitros surgissem descontextualizadas ou pensadas friamente e sem substrato factual que os sustentasse claramente desonrosas, achincalhantes ou ofensivas.
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Para fundamentar a sua pretensão, alega, em síntese:
O título de dação em cumprimento representa a antecipação, em cerca de 5 meses da data da liquidação da dívida em causa, uma vez que a Insolvente só se encontrava obrigada a proceder ao pagamento em Abril de 201
O primeiro Réu era amigo de longa data dos sócios gerentes da Insolvente pelo que pelo menos desde 2009 que conhecia a situação de debilidade económica com que se deparava a insolvente.
À data do negócio o primeiro Réu agiu de má-fé.
Regularmente citados, os então Réus contestaram, alegando em síntese:
Porque a Insolvente se encontrava em dificuldades financeiras, os seus sócios gerentes recorreram a empréstimos, numa tentativa de acautelar o futuro e a sustentabilidade da empresa.
Os Réus concederam o empréstimo na tentativa de apoiar a tesouraria do mutuário sendo que o valor mutuado corresponde ao valor patrimonial do bem.
No despacho saneador a Autora foi julgada parte ilegítima relativamente aos pedidos subsidiários formulados.
Já após o início do julgamento chegou aos autos o conhecimento do óbito do Réu J..., vindo a ser proferida sentença, no incidente deduzido para o efeito, em 12015, que julgou habilitados herdeiros daquele .., J... e ..
Inconformados com a decisão interpuseram recurso a Autora e os 2 e 3 Réus, formulando as seguintes conclusões, respectivamente:
Recurso dos Réus:
Os Réus recorrentes pretendem que após reapreciação do depoimento prestado pela testemunha F... sejam julgados não provados os factos que foram julgados provados sob as alíneas e, procedendo a excertos desse depoimento que não localizam no depoimento em causa, limitando-se a indicar a hora do início e fim da totalidade do mesmo.
Dispõe o art. 640 do Novo P. Civil:
A sentença é nula por ambiguidade e obscuridade?
Do recurso interposto pelos Réus
Na verdade, nos termos do art. 615, n 1,, do P. Civil, uma sentença é nula quando em razão de alguma ambiguidade ou obscuridade a mesma seja ininteligível.
Contudo, os Recorrentes não só não alegam que a sentença recorrida resulte ininteligível em resultado das invocadas ambiguidade e obscuridade, como não indicam onde concretamente residem tais vícios.
Não se encontrando minimamente fundamentado este argumento, deve o mesmo ser rejeitado.
A sentença recorrida reconheceu o direito de resolução invocado pela Autora, com fundamento no disposto nos art. 120 e 121, n. 1,, do CIRE.
Os Recorrentes alegam que não se verificam os pressupostos exigidos por estes preceitos para a resolução dos negócios jurídicos celebrados pela Insolvente.
Os negócios cuja resolução foi pedida são os seguintes:
negócio unilateral de constituição de hipoteca sobre prédio urbano outorgado pela sociedade Insolvente a favor de J..., para garantia de dívida, celebrado em 6 de Abril de 2011;
contrato de dação em pagamento do prédio hipotecado para pagamento da dívida garantida pela hipoteca, celebrado entre a Insolvente e J... em 23 de Novembro de 201
O art. 121 do CIRE, sob o título resolução incondicional, tipifica determinados actos praticados pela insolvente que podem ser resolvidos em benefício da massa.
Contudo, há que verificar se a constituição da hipoteca não está abrangida pelas regras gerais da resolução em benefício da massa insolvente previstas no art. 120 do CIRE.
Apenas se provou que o beneficiário da hipoteca, desde 2009, por ser amigo dos sócios-gerentes da Insolvente, acompanhou, nessa qualidade, a evolução da Insolvente, sabendo, pelo menos desde essa data que esta se encontrava em situação de debilidade económico-financeira.
Não estando, pois, reunidos todos os pressupostos que permitam resolver o acto de constituição de hipoteca, por faltar a prova da má-fé do seu beneficiário, deve o recurso interposto pelos Réus ser julgado procedente nessa parte, julgando-se improcedente o pedido de resolução do acto de constituição da hipoteca.
O objecto deste recurso prende-se com os efeitos da resolução judicial da dação em pagamento, efectuada nos termos do art. 12,, do CIRE.
O art. 126, n. 1, do CIRE determina que a resolução tem efeitos retroactivos, devendo reconstituir-se a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado.
determina-se o cancelamento das inscrições efectuadas nos Serviços de Registo Predial com base na dação em pagamento resolvida;
absolvem-se os Réus do demais peticionado.
". No processo aqui em causa importa saber, no essencial, se o requerimento apresentado pelo recorrente junto do Fundo de Garantia Salarial respeitou o prazo legal para a sua apresentação.
Decidindo assim julgar improcedente a presente ação.
Pelo que, tal documento, no caso, uma sentença judicial, configura indubitavelmente o reconhecimento expresso e inequívoco do crédito do recorrente sendo por via disso título executivo.
Beneficiando assim o recorrente de um prazo prescricional de 20 anos, não sendo por isso aplicável ao caso o artigo 2, n. 8 do regime do Fundo de Garantia Salarial.
E, como tal, encontra-se sujeito a interrupções nos termos legais.
Na verdade, nos termos do artigo 32 , a interrupção da prescrição ocorre com o reconhecimento do direito, efetuando perante o respetivo titular, por aquele contra quem o direito pode ser exercido.
"A. O requerimento do A foi apresentado ao FGS em 302016, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
De resto, já o anterior regime legal, previsto na Lei 35/2004, de 29/07, estabelecia no seu art." 3111 3, um prazo para a apresentação do requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho, que era de 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho.
O autor trabalhou sob as ordens, direção e fiscalização da sociedade comercial por quotas ET, LDA;
Sendo que o contrato de trabalho do autor cessou no dia 102014;
Docs. 4 a 6 juntos com a p.
Por ofício de 312016 o autor foi notificado, a 002017, do despacho de 012016 que indeferiu o pedido do autor com os mesmos fundamentos indicados supra;
O autor apresentou reclamação a 102017;
Doc. 8 a 10 juntos com a p.
Por ofício de 302017, o autor foi notificado do despacho de 302017 que indeferiu a reclamação apresentada, mantendo, com o mesmo fundamento, a decisão reclamada.
"Dos factos provados resulta que o autor exerceu funções na sociedade ET até 10201 Entretanto, a referida sociedade foi declarada insolvente a 21201
Na data em que o autor cessou o contrato de trabalho, ainda não se encontravam revogados os normativos da Lei n. 35/2004, de 29 de julho.
O Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril revoga expressamente os artigos 31 a 32 da Lei n. 35/2004, de 29 de julho artigo , al. do diploma, aprovando um novo regime do Fundo de Garantia Salarial, o qual entrou em vigor a 002015 artigo  do mesmo.
A tese da entidade demandada é que tendo o contrato cessado a 102014 e tendo o requerimento sido apresentado a 302016 foi ultrapassado o prazo de 1 ano estabelecido no normativo referido.
Todavia, no caso em apreço, e ao contrário do sustentado pela entidade demandada na contestação, não pode exigir-se ao autor a apresentação de requerimento no prazo referido, porquanto o Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril entrou em vigor, como já se referiu, a 00201
É que o que o artigo , n. 8 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril introduz é um prazo de caducidade, terminado o qual, sem que seja solicitada a intervenção do Fundo de Garantia Salarial, este deixa de poder responder pelo pagamento de créditos laborais cujo pagamento seja solicitado pelo trabalhador de sociedade insolvente.
Conforme resulta dos autos, a autora apresentou o requerimento em causa a 302016, ou seja, tinha já decorrido o prazo de um ano, pelo que, embora não se acompanhe a entidade demandada na sua argumentação, impõe-se acompanhá-la na sua conclusão.
É importante entender a razão da fixação do prazo que consta no artigo , n. 2 do Decreto-Lei referido. Este prazo coincide com o prazo prescricional do artigo 33 do Código do Trabalho.
Ora, a aplicação efetuada pela entidade demandada respeita o propósito do legislador.
Repare-se que após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril o trabalhador poderia solicitar, durante um ano, a intervenção da entidade demandada.
O autor vem argumentar que não pode ser prejudicado por um facto que não lhe é imputável. Não é, porém, assim.
O que está em causa no regime em análise é, portanto, uma garantia mínima e não uma garantia ilimitada.
Consequentemente não assiste razão ao autor, sendo de considerar o seu requerimento intempestivo.
O Contrato Laboral do Trabalhador foi resolvido em 12/06/2014;
Em 30/05/2016 o trabalhador reclamou os créditos junto do FGS;
O Requerido foi recusado pelo FGS definitivamente por despacho de 30/05/2017
Tendo o requerimento para pagamento dos créditos laborais dado entrada no FGS em 30/05/2016, ter-se-á, em qualquer caso, verificado já a caducidade do direito do Autor.
Inconformada com tal sentença, veio a Autora dela interpor recurso de apelação, no qual formula as seguintes Conclusões:
Nesta perspectiva,
A sentença recorrida não avaliou devidamente o grau de probabilidade de obtenção de ganho de causa, por parte da A., ora apelante, nos processos que não chegaram a ser instaurados pelo 2 R., nem considerou as dificuldades probatórias resultantes do facto de a mesma A. não ter na sua posse os documentos originais que lhe permitiriam conseguir vencer esses pleitos, nos anos de 2014 e 2015, numa altura em que os devedores se encontravam ainda com uma situação financeira estável.
Nestes termos, neste recurso, a questão a decidir é:
se o valor da indemnização pelo dano da apelante deve ser superior ao fixado pelo tribunal a quo e, em caso afirmativo, qual o respectivo montante.
A sentença considerou como provada a seguinte factualidade, que, não tendo sido objecto de impugnação no recurso interposto pela apelante, ter-se-á como sendo definitivamente provada:
O 2 réu é advogado de profissão, com a Cédula Profissional n 9828-e domicílio profissional na Av. 25 de Abril, .. Cascais.
A 1 Ré é a companhia de seguros com a qual a OA, na qualidade de tomadora, contratou um seguro de responsabilidade profissional dos advogados obrigatório para o ano de 2015, titulado pela apólice n 600 139 110 0058, cujo teor de fls. 128 vs. a 140 se dá por integralmente reproduzido.
Em 0014, a A. contactou o R. com o objectivo de o constituir mandatário para a patrocinar em algumas acções judiciais que pretendia intentar contra várias sociedades comerciais e comerciantes em nome individual, para cobrança de créditos que lhe haviam sido cedidos pela sociedade Multibrand.
Alguns dias mais tarde, depois de analisar toda a documentação entregue pela A., o 2 Réu declarou aceitar o patrocínio e comprometeu-se a dar seguimento aos assuntos, com a possível brevidade.