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Ademais, sobre esta matéria da validade das notificações e em inteira correlação com a questão específica dos presentes Autos, devemos mesmo salientar e destacar o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29-10-2014, proferido no processo n. 1045/14, do qual consta:
Em primeiro lugar, a ora recorrente nunca foi regular e eficazmente notificada do referido despacho de marcação da venda do bem, conforme se extrai dos pontos,,, do probatório, a saber:
O ofício melhor referido na alínea anterior foi devolvido;
O ofício referido na alínea anterior foi devolvido ao Serviço de Finanças de Évora;
E por sua vez, em 04-12-2015 foi apresentado no Serviço de Finanças de Évora o requerimento do pedido de pagamento da dívida em prestações, conforme resulta do ponto do probatório, a saber:
Logo, a ora recorrente quando apresentou o requerimento que consta na alínea da matéria assente do probatório, não tinha sido pessoalmente notificada da data de agendamento da venda do bem, pelo que tal requerimento é apresentado no Serviço de Finanças de Évora, sem que a ora recorrente estivesse regularmente notificada e citada dessa data de agendamento da venda do bem.
Com efeito, a marcação da venda ainda não estava completa e eficazmente consubstanciada, na data em que deu entrada o requerimento da ora recorrente, referido na alínea da matéria assente do probatório, uma vez que esta ainda não estava pessoal e regularmente notificada dessa marcação da venda.
Logo, a recorrente nunca poderia estar validamente notificada no dia 04-12-2015, em que deu entrada ao seu pedido de pagamento em prestações, uma vez que o Serviço de Finanças enviou esta notificação, nos termos do n. 5, do art. 39 do CPPT, para a recorrente, nesse mesmo dia 04-12-201
E sistematizando:
foi efectuada precisamente na mesma data em que a recorrente deu entrada no Serviço de Finanças do requerimento de pedido de pagamento em prestações, 04-12-2015 Ponto O do Probatório).
Ou seja, o Serviço de Finanças de Évora procedeu ao envio da segunda notificação da marcação da venda, no mesmo dia em que a recorrente deu entrada o requerimento de pedido de pagamento em prestações.
Aproveite-se mesmo para destacar em anotação ao citado artigo 3 escreve Jorge Lopes de Sousa no seu CPPT, anotado e comentado, 5 edição, a fls 357, versando os requisitos da presunção de notificação, nos termos dos ns. 5 e 6 deste preceito legal:
"Na segunda situação, pressupõe-se que foi feita qualquer comunicação ao destinatário para levantar a carta registada, pois só fornecendo-lhe a possibilidade de ter conhecimento de que ela se encontrava depositada nos serviços postais, pode exigir-se que ele a vá levantar.
Nesta perspectiva, o funcionamento da presunção referida dependerá, cumulativamente, de
Considerações estas, inteiramente subscritas pelo Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente no seu douto Acórdão de 12-05-2010, no Processo n. 0130/10, no qual é ainda afirmado:
Acórdão este do STA que face ao caso concreto em apreço naqueles Autos, conclui:
E neste sentido, temos sim assente que a recorrente requereu o pedido de pagamento em prestações dentro do prazo legalmente estabelecido, por força do n. 1, do art. 196 do CPPT, o qual dispõe que
E salientando-se ainda o decidido no douto Acórdão no Processo 010/17, de 12-07-2017, do Supremo Tribunal Administrativo:
E num modo de desfecho, regressemos ao douto Acórdão do TCAS de 11-04-2019, nos presentes Autos que explana sinteticamente o seguinte:
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto vertida no probatório do acórdão recorrido.
Pelo que se percebe pelas conclusões do presente recurso o mesmo vem interposto do acórdão datado de 102021 que apreciou a reclamação do despacho do relator que julgou findo o recurso por oposição de acórdãos.
Neste acórdão escreveu-se com interesse:
O recurso não deve, pois, ser admitido.
Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso.
Processo n. 4/20GAADV-B.S1
Assim, ao abrigo do disposto no art. 21, n. 1, al., do CPP, o juiz de instrução manteve a medida de coação aplicada, por despacho de 002021 cf. fls. 59 e.
Custas pelo requerente, com 5 UC de taxa de justiça, sem prejuízo de apoio judiciário devido.
Supremo Tribunal de Justiça, 23 de julho de 2021
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal,  ed., Lisboa: UCE, 2011, art. 21, nm. 6, p. 612
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 12 de Fevereiro de 2020, julgou procedente a oposição.
Considerou o Ilustre Tribunal a quo, na apreciação de direito da sentença ora em crise, que "Assim sendo e seguindo de perto os ensinamentos do referido Acórdão, podemos concluir que no caso dos Autos, o despacho de reversão subscrito pelo Chefe de Finanças nada permite conhecer relativamente ao fundamento porque o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 11 entendeu responsabilizar o Oponente pelas dívidas exequendas, tal como o Digníssimo Magistrado do Ministério Publico defendeu no seu parecer.
Em verdade,
O Recorrido, devidamente notificado para o efeito, veio apresentar as suas contra-alegações, formulando as conclusões seguintes:
"Assim sendo e seguindo de perto os ensinamentos do referido Acórdão, podemos concluir que no caso dos Autos, o despacho de reversão subscrito pelo Chefe de Finanças nada permite conhecer relativamente ao fundamento porque o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 11 entendeu responsabilizar o Oponente pelas dívidas exequendas, tal como o Digníssimo Magistrado do Ministério Publico defendeu no seu parecer.
E por este motivo, o Tribunal não consegue indagar, com base no despacho de reversão que consta no processo, se o Oponente tem ou não razão, quando alega que cabe não tem culpa
Ora, salvo o devido respeito não pode o Oponente, ora Recorrido, concordar com esta argumentação, pelos motivos que expomos:
Ora, não sendo a responsabilidade subsidiária uma responsabilidade própria e principal, o legislador tributário teve de ter especial cuidado na determinação do seu regime, estabelecendo regras específicas e critérios definidos de forma a evitar-se situações de manifesta e grave injustiça, como a que aqui se discute.
Mais, o legislador estabeleceu critérios de repartição do ónus da prova muito específicos de acordo com o momento em que o gerente exerceu de facto as suas funções.
Desta forma, a Autoridade Tributária deve ter um especial cuidado de fundamentação do despacho de reversão especificando expressamente em qual das alíneas do artigo 24 da LGT se baseia.
Mais sendo certo que, não tendo sido devidamente fundamentado o despacho de reversão, identificando-se qual a alínea do n. 1 do artigo 24 da LGT, nunca se poderia concluir como concluiu a Fazenda Publica que o ónus da prova recaía sobre o Recorrido.
1 Conforme resulta da sentença não se deram como provados quaisquer factos que indiciem que o Recorrido tivesse exercido de facto as funções de gerente da sociedade originária.
Só assim se decidindo,
INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS EM NOME DO DEVEDOR ORIGINÁRIO.
Identificação da dívida em cobrança coerciva
N. de Processo Principal 3344200101.. E APS
)	A sociedade devedora originária obrigava-se pela assinatura conjunta de dois administradores - cfr. certidão do registo comercial de fls. 16 a 17 do PEF apenso aos Autos;
W)	A p.foi apresentada em 12/03/2008 junto do SF de Lisboa 11 - cfr. fls. 2 dos Autos.
A sentença recorrida entendeu que o despacho de reversão padecia de falta de fundamentação tendo, para tanto, expendido o seguinte:
no caso dos Autos, o despacho de reversão subscrito pelo Chefe de Finanças nada permite conhecer relativamente ao fundamento porque o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 11 entendeu responsabilizar o Oponente pelas dívidas exequendas, tal como o Digníssimo Magistrado do Ministério Publico defendeu no seu parecer.
Ora, o que resulta do teor do despacho de reversão, como bem referiu a sentença recorrida, é que o mesmo não contém a indicação completa dos pressupostos em que assenta a decisão da reversão, já que aquela decisão de reversão se limita a referir, genericamente, os artigos 23 n2 da LGT e 153 n2 do CPPT, sem cuidar de referir, em concreto, a norma e respectiva alínea do artigo 24 da LGT.
Assim, a fundamentação do despacho de reversão de execução fiscal não se revela apta a satisfazer as preocupações que orientaram o legislador tributário, porquanto não permite ao Recorrido inteirar-se das razões que motivaram a reversão do processo executivo, prejudicando a sua defesa.
Nesta conformidade, ao contrário do entendimento da Recorrente e de acordo com o decidido pelo tribunal a quo, a fundamentação do despacho de reversão é manifestamente insuficiente, impondo-se, nessa medida, negar provimento ao recurso, assim se confirmando a sentença recorrida.
Processo n 3987/13T8PRT.P1
B, residente na Rua , , Porto, patrocinada por mandatário judicial, veio intentar o presente incidente de liquidação, nos termos dos artigos 358 e seguintes do CPC, contra , S.A., com sede na Rua , .., Lisboa.
A requerente respondeu impugnando documentos juntos com a oposição.
Procedeu-se a julgamento com gravação da prova pessoal prestada.
Foi fixado ao recurso da requerida , S.A., efeito suspensivo, em virtude de a requerida ter prestado caução, fixando-se efeito devolutivo ao recurso da requerente.
As partes, devidamente notificadas do parecer, não responderam.
Na decisão sob recurso, foram considerados provados os seguintes factos:
Na ação instaurada por B contra , SA, transitou em julgado, a decisão que:
condenou a Ré a disponibilizar um lugar de aparcamento para a viatura automóvel utilizada pela Autora, para seu uso exclusivo, profissional e pessoal, sem limite de horas, suportando a Ré todas as despesas;
A Autora esteve privada do veículo automóvel entre 30 de novembro de 2017 e 25 de junho de 201
A Autora utilizava de forma permanente e a título pessoal o veículo.
Entre 30 de novembro de 2017 e 25 de junho de 2019, a Autora não trabalhou nos fins-de-semana e feriados, num total de 189 dias e 35 dias de férias, num total de 224 dias.
A Autora utilizava diariamente o referido veículo, a nível particular, após o horário de trabalho.
A Autora deslocava-se em férias ao Algarve ou a Espanha, perfazendo cerca de 1200 km ida e.
Assim, importa conhecer da apontada nulidade.
Nada obstando que o juiz recorra a informação constante da internet para o efeito, tal prova por consulta na internet deve ser considerada prova documental e não pode deixar de se considerar prova produzida oficiosamente.
Certo é que, nos termos do disposto no art. 415, n 1, do CPC, está tal prova sujeita ao contraditório, ainda que provenha da iniciativa do juiz.
Assim, procede a arguição de nulidade, ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas em ambos os recursos.
Custas do recurso pela recorrida/requerente.
se julgue ineficaz, e de nenhum efeito, o direito de uso e habitação constituído a favor dos Réus F. R. e A., ordenando-se o cancelamento dos registos nos imóveis objecto da acção;
sejam declaradas nulas a doação e a permuta, por simulação absoluta, ordenando-se o cancelamento dos registos de aquisição e dos direitos de uso e habitação, nos termos do art. 24 do Cód. Civil.
Pese embora estivesse em curso o PER alguns dos credores da sociedade accionaram os seus sócios, na qualidade de avalistas, nomeadamente o aqui Réu F. R., o qual, sem alternativa, bem como a sua mulher, A., a 26/03/2014, também se apresentaram a PER, cujo plano de revitalização foi homologado a 03/02/201
declarar ineficaz, e de nenhum efeito, o direito de uso e habitação constituído a favor dos réus F. R. e A.;
não ordenar o cancelamento dos registos nos imóveis objecto da acção.
Custas por autor e réus na proporção de 1/3 para 2/3, atento o decaimento.
Inconformados, apelaram os Réus, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
" Os Apelantes discordam da sentença proferida e, por isso, dela recorrem, quer da decisão de direito, quer sobre a matéria de facto, mais concretamente por ter sido dado como provada nos termos em que deu a matéria constante dos pontos 38 e 39 dos factos provados, e ter dado como não provada a matéria constante do ponto 4 dos factos não provados.
Há flagrante desconformidade entre os elementos de prova produzidos e a decisão proferida no que aos pontos impugnados diz respeito, e por isso impõe-se corrigir o erro do julgador a quo; aliás, calcorreando a prova testemunhal e conjugando-a com os diversos elementos probatórios documentais, ocorreu evidente desvio, em termos de razoabilidade.
Não existiu qualquer intenção de dissipar bens, de fugir com património para se furtarem ao pagamento de responsabilidades assumidas para com os credores, que em 2013 ainda nem sequer haviam acionado os insolventes, nem mesmo se cogitava tal possibilidade, pois a AAR ainda se encontrava em atividade, com obras em curso, a trabalhar com a Banca
À data das operações a intenção era a de trocar bens, mas mantendo-se na esfera patrimonial dos insolventes bens com o mesmo valor a trocar, pois os sócios bem sabiam da necessidade de manter o seu património para garantia dos avais que obrigatoriamente se impõem a qualquer empresa em atividade.
Com base em tais depoimentos supra transcritos e escrituras supra identificadas juntas aos presentes autos, deve esse Venerando Tribunal alterar a matéria de facto assente nos seguintes termos:
Sabem os recorrentes que a Caixa ... ainda só recebeu a quantia de 948,94euros, mais sabem ainda, que todos os processos já se encontram com as liquidações terminadas, aguardando pela elaboração das contas, uns por parte do Tribunal outros por parte dos Srs Administradores, e por isso não lhes é possível apresentar em concreto os valores que se pretendem ver definidos e indicados nos presentes autos referentes aos valores já recebidos pela Caixa ..., não lhes restando por isso outra alternativa senão:
Alterando-se a decisão sobre a matéria de facto no sentido acima propugnado, conclui-se, que não se verificam todos os pressupostos e requisitos prescritos da ação pauliana.
A Caixa ..., aqui apelada é titular de um direito de crédito sobre o Réu F. R. e sobre os demais ex sócios da, decorrente da qualidade de avalista da sociedade que lhe entregou duas livranças em branco, que aquela preencheu, no valor de 1827,68euros, em 18/05/2007, e outra no valor de 10901,55euros, emitida em 09/09/2009, ambas com vencimento a 29/02/201
Foram outorgadas a doação de 09/08/2013ea permuta de 24/09/2013,mas esquece propositadamente a apelada de mencionar a doação outorgada a 28/12/2013, pois, caso esta não ocorresse tinha de se concluir pela dissipação de património dos recorrentes/insolventes e consequentemente com o agravamento de verem o seu crédito satisfeito.
Para além dos demais bens que faziam parte da esfera patrimonial do aqui recorrente F. R., que sempre dela fizeram parte.
E porque a data que deve ser tida em consideração para se aferir da impossibilidade de recebimento do crédito é a da data da prática do ato impugnado, neste caso, Agosto do ano de 2013, é claro que a apelada não estava impossibilitada de receber o seu crédito no valor total das livranças preenchidas no montante total de 11729,23euros, tanto mais que por este também eram responsáveis os demais sócios da AAR.
Pese embora o PER da AAR, e estando ainda o mesmo em curso e desconhecendo-se se seria ou não aprovado, a Caixa ..., aqui apelada, acionou os seus sócios, na qualidade de avalistas daquela sociedade, e, sem alternativa, o aqui recorrente F. R. e a sua mulher a 26 de Março de 2014, também se apresentaram a PER, 5 meses depois da apresentação do PER da, cujo plano de revitalização foi homologado a 03 de Fevereiro do ano de 2015,e portanto em data anterior ao conhecimento do desfecho do processo de revitalização da AAR que apenas vem a ser homologado em Abril de
Desconhecendo o desfecho do processo de revitalização da AAR a Caixa ..., aqui apelada, votou favoravelmente ao PER dos aqui recorrentes/insolventes, logo, também Ela tal como os seus sócios acreditavam na viabilização da AAR.
Verificado o incumprimento das obrigações assumidas nos contratos referidos, a Caixa ... procedeu ao preenchimento das livranças, nos termos dos respectivos pactos de preenchimento, mormente:
A execução foi declarada suspensa quanto ao co-executado F. A. a 10201
Neste processo foi decidido o encerramento da sociedade, prosseguindo os autos para liquidação do activo apreendido, declarada extinta a 102020 e aguarda-se a elaboração do mapa de rateio.
A 10 de Novembro de 2014 foi proferida sentença a homologar o plano de revitalização apresentado por F. A. e R., que correu termos sob o n. 575/17TBEPS do J2 da  secção de Comércio de Vila Nova de Famalicão.
Tal acto de doação foi levado a registo, em cada uma das descrições prediais, através das Ap. 1198 de 2013/08/22 e Ap. 1199 de 2013/08/2
Nesse processo foi apresentado um Plano de Revitalização que, pese embora a votação favorável de 87,468% dos credores - ao qual a Caixa ... votou favoravelmente - foi objeto de despacho de não homologação a 9 de Abril de 201
Dois credores interpuseram ainda recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que, a 19 Março de 2015, decidiu julgar não admissível o recurso.
Vindo o plano de revitalização da sociedade a transitar em julgado no dia 7 de Abril de 201
A sociedade não cumpriu com o plano em face da contínua diminuição da carteira de encomendas e diminuição do volume de receitas.
O plano de revitalização destes foi homologado a 3 de Fevereiro de 201
No processo referido em  e  foi apreendido um quinhão hereditário;
Com a doação a Caixa ... não ficou impedida de obter a satisfação do seu crédito;
Por isso acordou com as filhas em fazer a doação dos imóveis referidos em 1 mas adquirir outros bens em substituição daqueles;
A doação referida em 1 foi condicionada ao facto do seu património não ser diminuído;
A doação referida em 1 só foi possível dado o recebimento por parte de F. R. e mulher, A., de bens de igual valor aos doados;
Os réus F. R. e mulher, A., mantiveram o direito de uso e habitação do prédio descrito com o n. ... referido em 1, porque as suas filhas/donatárias assim o exigiram. Da admissibilidade da junção de documentos com as alegações de recurso
Vejamos então a admissibilidade da apresentação de documentos com as alegações de recurso.
A parte que pretenda juntar documentos, designadamente com as alegações de recurso, deve justificar o carácter superveniente da junção, seja ela de ordem objetiva seja ela de ordem subjetiva cfr. Abrantes Geraldes, ob. cit, pág.191).
Do exposto decorre ser de considerar justificado o carácter superveniente da junção dos documentos apresentado pelos Recorrentes admitindo-se a sua junção aos autos. Da modificabilidade da decisão de facto
Sustentam os Recorrentes nas suas conclusões que houve erro no julgamento da matéria de facto quanto pontos e dos factos provados e quanto ao ponto dos factos não provados.
O ponto dos factos não provados tem a seguinte redacção:
Entendem os Recorrentes que os pontos e devem passar a ter a seguinte redacção:
E que o ponto dos factos não provados deve ser dado como provado, passando a constituir o ponto dos factos provados com a seguinte redação:
Analisemos então os argumentos expandidos pelos Recorrentes, que sustentam que as declarações das testemunhas por si indicadas e as declarações prestadas pelo Réu F. R., corroborados com os documentos juntos aos autos, designadamente a escritura de doação outorgada em 09/08/2013, a escritura de permuta outorgada em 24/09/2013 e a escritura de doação outorgada a 28/12/2013, determinam que se conclua que a intenção subjacente aos negócios de doação e permuta foi a de troca de património e não a de dissipação de bens ou de fuga do património para se furtarem ao pagamento das responsabilidades assumidas perante os credores.
Vejamos se lhe assiste razão começando por referir desde logo que os documentos a que se referem os Recorrentes, por si só, corroboram tão só o que os Réus declararam perante a Notária e já não a intenção subjacente a tais declarações e aos negócios celebrados; aliás, a não ser assim, nem seria possível a presente acção.
O tribunal a quo consignou na motivação da sentença recorrida o seguinte:
Confirmou tratar-se da gestora de contas da 1 sociedade referida e que a Caixa ... celebrou com a mesma duas operações de crédito, mormente os dois contratos de abertura de crédito referidos nos pontos  e  dos factos provados, mormente:
Os dois contratos referidos estavam garantidos pessoalmente pelos sócios da empresa, através de aval prestado em livranças em branco, que foram preenchidas pelo banco e deram origem a uma execução ponto 3 dos.
Por fim, foram colhidas as declarações de parte a F. R..
Por um lado, não resultou comprovado nos autos que o valor declarado na doação e permutas corresponda sequer ao valor de mercado dos bens objecto desses negócios, além de que, estando em causa um primeiro negócio de carácter gratuito não é sequer relevante o valor atribuído aos imóveis na escritura de doação.
Como como já referimos, o tribunal a quo esclareceu de forma exaustiva, crítica e fundamentada, e através de raciocínio lógico, a forma como formou a sua convicção, e indicou especificada e justificadamente os fundamentos decisivos para a formação da mesma.
Não entendemos, por isso, que deva ser alterada a redacção dos pontos e da matéria de facto provada e nem que deva julgar-se provada a matéria constante do ponto dos factos não provados.
Não vem questionado nos autos que está em causa uma acção de impugnação pauliana e que deve ser aplicado o regime decorrente dos artigos 610 e seguintes do Código Civil, tal como configurado pelo tribunal a quo.
O que os Recorrente sustentam é que os actos impugnados de doação de 09/08/2013 e de permuta de 24/09/2013 não envolveram diminuição da garantia patrimonial para a Autora, credora e que dos mesmos não resultou um agravamento da impossibilidade de obter a satisfação do crédito, e que não foram realizados dolosamente, com o fim de impedir a satisfação do seu direito de crédito.
Ao contrário do que sustentam os Recorrentes não entendemos que a posterior doação efectuada pelas Rés R. e R. a seu pai em 28/12/2013 altere por qualquer forma a natureza gratuita do ato de doação de 09/08/2013, tanto mais que não decorre sequer dos autos que os bens em causa em ambas as doações tivessem valor equivalente não só não tinham o mesmo valor patrimonial, como ficou a constar do ponto dos factos não provados, matéria que os Recorrentes não impugnaram, que o valor de mercado seja o.
Por isso, e relativamente ao ato de doação não é de exigir a verificação da má-fé.
Na impugnação pauliana está muitas vezes em causa apurar as intenções das partes na outorga dos negócios e a prova destas tem de ser feita na maior parte das vezes através de indícios/presunções.
Aliás, atentando-se na factualidade não provada decorre não ter ficado demonstrado que com a doação a Autora não ficou impedida de obter a satisfação do seu crédito ponto, que foi acordado entre o Réu F. R. e as filhas fazer a doação dos imóveis mas adquirir outros bens em substituição daqueles e nem que a doação foi condicionada ao facto do seu património não ser diminuído e que só foi possível dado o recebimento por parte de F. R. e mulher, A., de bens de igual valor aos doados pontos 6, 7 e 9, factualidade não provada que os Recorrentes não.
Atentando no valor global dos créditos reclamados e reconhecidos e o valor do ativo apreendido e /ou liquidado não é provável poder afirmar-se que a Autora aí vai ver integralmente satisfeito o crédito aqui em causa, tal como consta da sentença recorrida.
Em face de todo o exposto, improcede pois a apelação, sendo de confirmar a decisão recorrida.
As custas são da responsabilidade dos Recorrentes em face do seu integral decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
Indeferir o pedido formulado pelos Recorrentes de solicitação de informações e de que os autos aguardem pelas mesmas;
Admitir a junção aos autos dos documentos apresentados pelos Recorrentes com as alegações de recurso;
Se declarasse a resolução do contrato-promessa celebrado entre ela e os réus;
Os fundamentos do pedido principal foram, em resumo, os seguintes: