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Analisando a conduta processual das partes, verificada a tramitação dos autos constata-se que a mesma se limita ao que lhes é exigível e legalmente devido, não se destacando qualquer especial cooperação dos litigantes com o tribunal.
Contenham articulados ou alegações prolixas;
A regra geral estatui que só quem na decisão judicial fique vencido terá legitimidade para interpor recurso.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em
no mais, negar provimento ao recurso jurisdicional, confirmando-se a sentença recorrida.
Acordam na 3 secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra
Como consta do relatório da decisão recorrida e, que aqui se transcreve, a Autora intentou a presente acção declarativa de condenação:
Já com a chegada do segundo lote, a Ré reclamou que a carga teria chegado com gorgulho vivo e grãos furados; porém, no seu entender, a Ré não seguiu o protocolo que decorria do contrato assinado entre ambas, limitando-se a enviar fotos não perceptíveis.
Posteriormente, em 9 de Maio de 2018, chega o terceiro lote.
Na sua óptica, a Ré abandonou a carga no porto, servindo-se de um suposto prejuízo com o segundo lote para não pagar o terceiro, pretendendo com isso aproveitar-se da queda do preço do feijão no mercado.
Invoca assim ter ocorrido um incumprimento contratual definitivo da parte da Ré, peticionando indemnização pelos danos sofridos.
Regulamente citada, veio a Ré contestar.
Começa por reproduzir os termos do contrato por si celebrado com a A., destacando que o transporte corria por conta da A., sendo o pagamento efectuado contra entrega dos documentos.
Em face do estado em que se encontravam os dois primeiros carregamentos, a R., por email, afirmou junto da A. a sua pretensão de verificar o estado do terceiro carregamento no porto, o que não foi autorizado pela A., que exigiu pagamento antes da abertura dos contentores.
Ficando, dessa forma, impossibilitada de pagar o preço do terceiro carregamento e de proceder ao levantamento da mercadoria em causa.
Foi proferida sentença que julgou a causa nos seguintes termos:
Nestes termos e pelo exposto, decide-se:
Absolver a Ré R..., LDA., do demais peticionado.
Foi justamente por isso que na contestação a Ré concluiu que, ante o incumprimento definitivo da Autora, não devia ser condenada a pagar a esta o preço do terceiro carregamento de feijão.
Consequentemente, deve a douta sentença recorrida ser revogada e a ré absolvida dos pedidos.
Destarte, a apresentação da presente ação sempre excederá manifestamente os limites da boa-fé, representando um clamoroso abuso de direito, na forma de venire contrafactum proprium, a importar igualmente a revogação da douta sentença recorrida e a absolvição da ré dos mesmos.
Por outro lado, tendo a obrigação prazo certo, sendo a mora da Autora ex re e abrangendo essa mora mais de 72% do contrato, resulta incontornável, quer o desinteresse da ré no negócio, quer o caráter objetivo desse desinteresse, pelo que, atento o disposto na primeira parte do art. 808, n 1, do , esta tinha fundamento para considerar o contrato definitivamente incumprido pela Autora.
Destarte, ao recusar essa verificação, a autora quebrou a boa-fé contratual, tendo cortado, pela base, o interesse da ré, pelo que o incumprimento definitivo foi inquestionável, tendo o art. 808 obtido satisfação.
Destarte, a autora não pode exigir da ré o pagamento do preço do terceiro carregamento de feijão, o que igualmente importa a revogação douta sentença em crise e absolvição da ré dos pedidos.
De todo o modo, quer perante a autora, quer na contestação, a ré referiu expressa e reiteradamente que, em virtude do estado em que chegou o feijão dos dois carregamentos imediatamente anteriores, somente pagaria o preço correspondente ao feijão do terceiro carregamento se aquela lhe permitisse verificar previamente o estado do mesmo.
Ora, tal consubstancia, materialmente, a exceptio non rite adimpleti contractus.
Acresce que a própria autora, logo na p., sobretudo nos arts. 21 a 25, 31 a 33, 37 e 38 dessa petição, veio alegar que a ré, invocando a falta de qualidade do feijão da carga anterior, se escusava a pagar o preço da terceira carga de feijão enquanto aquela não lhe permitisse verificar o estado deste.
Assim, se o Tribunal entende que a pretendida libertação do pagamento do preço da terceira carga de feijão por parte da ré deve fundar-se na exceptio, tem nos autos todos os factos para assim decidir.
Por conseguinte, sempre a douta sentença recorrida deverá ser revogada, absolvendo- se a ré dos pedidos.
A Ré juntou parecer elaborado pelo Professor Doutor António Menezes Cordeiro.
Não foi apresentada resposta.
Do objecto do recurso
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas, cumpre apreciar, num percurso subsidiário, as seguintes questões:
A Autora revogaram tacitamente o contrato que haviam outorgado no que respeita ao terceiro fornecimento de feijão?
A Autora incumpriu definitivamente, por recusa e por falta de interesse, o contrato, no que respeita ao terceiro fornecimento de feijão?
Da alegada nulidade da sentença
O vício invocado não constitui uma nulidade da sentença prevista no art. 615, n. 1,, do P. Civil, uma vez que não estamos perante a apreciação de uma questão que não tenha sido colocada pelas partes, mas sim uma eventual consideração de um facto não alegado pelas partes, o que integra uma violação dos limites aos poderes de cognição da matéria de facto pelo tribunal, com repercussão na decisão sobre a matéria de facto, a qual se mostra assim impugnada nos termos acima referidos.
Consta do n. 78 da lista de factos provados que o referido AA restituiu os documentos ao .. de ... no dia 0201
Não estando nós perante o julgamento probatório de um facto novo não alegado pelas partes, mas sim perante um juízo de prova de facto alegado pela Ré, aditado de um esclarecimento, não existe qualquer vício que afecte o facto n. 78 devendo o mesmo manter-se entre os factos provados.
Os factos
Os factos provados são os seguintes:
a. Máximo de 1% de feijões partidos ou fragmentados;
b. Máximo de 0,70% de matérias estranhas;
Máximo de 0,70% de misturas;
Máximo de 3,50% de defeitos;
e. Máximo de 14% de humidade;
g. Limpo mecanicamente e seleccionado por cores;
Mais se obrigou aí a Autora a expedir 6 contentores em Março de 2018, 10 contentores em Abril de 2018 e 6 contentores em Maio de 201
Todos por via marítima.
Tendo as partes acordado, igualmente, que o transporte era por conta da Autora, que escolhia a empresa e pagava o respectivo preço.
Devendo o pagamento ser efectuado 100% CAD, ou seja, contra a entrega dos documentos.
Consta ainda do referido acordo que a modalidade de INCOTERM aplicável era CIF Cost, Insurance and.
Mais acordaram então as partes que:
a. A compradora devia verificar a qualidade do produto antes de o descarregar;
Qualquer reclamação devia ser efectuada antes da descarga;
e. A vendedora não aceitava reclamações futuras;
O que era do conhecimento da Autora aquando do sobredito acordo.
O primeiro carregamento, composto dos referidos 6 contentores, com sacos de 50 Kg cada, num total de 150 toneladas, foi expedido pela Autora por via marítima para o porto marítimo de ....
O referido carregamento chegou ao porto de ... em 24/4/201
A Ré levantou os contentores no referido porto e procedeu ao transporte dos mesmos, sem os abrir, para as suas instalações, sitas na ..., ..., ..., no dia 9/5/201
A Ré abriu esses contentores pela primeira vez, nesse local e dia.
Aquando da abertura, de imediato a Ré verificou que o feijão que vinha nesses contentores se encontrava contaminado com insectos morto e vivo, em todos os estágios adultos, larvas, pupas e.
Pelo que a Ré não descarregou esses contentores.
Os quais já se encontravam nesse feijão aquando do seu acondicionamento nos sacos e contentores em que foi transportado.
O feijão em causa havia sido fumigado a solicitação da Autora, a 2/3/2018, com 2 g de fosfina por m3, com tempo de exposição de 120h.
Para erradicação de todas as espécies de insectos é necessária uma dosagem de, pelo menos, 5 a 10 g de fosfina por m3, durante período de exposição de 5-14 dias, tratando-se de fosfina de alumínio, ou 5,5 g de fosfina por m3, durante período de exposição de 2,5 a 5 dias, tratando-se de fosfina de magnésio.
Em virtude de se encontrar contaminado com insectos mortos e vivos, em todos os estágios adultos, larvas, pupas e, o referido feijão estava já corroído, sendo impróprio para ser efectuada a conserva em frasco de vidro e destinado ao consumo humano.
Não tendo, por isso, a Ré podido vender esse feijão.
O qual permanece nas instalações desta.
Entretanto, o segundo carregamento de feijão, composto por 10 contentores com sacos de 50 Kg cada, num total de 250 toneladas, foi igualmente expedido pela Autora, por via marítima, para o porto de ....
Esse novo carregamento de feijão chegou ao porto marítimo de ... em 4/5/201
Tendo levantado os mencionados 10 contentores no referido porto e procedido ao transporte dos mesmos, sem os abrir, para as suas instalações, sitas na ..., ..., ..., entre os dias 11/5/2018 e 16/5/201
A Ré começou a abrir esses contentores, pela primeira vez, nas suas instalações, em data não concretamente apurada, mas certamente antes de 21/5/201
Aquando dessa abertura, de imediato a Ré verificou que o feijão que vinha nos referidos contentores igualmente se encontrava contaminado com insectos, morto e vivo, em todos os estágios adultos, larvas, pupas e.
Pelo que não descarregou esses contentores.
Os quais já se encontravam nesse estado aquando do acondicionamento do mesmo nos sacos e contentores em que foi transportado.
Esse feijão havia sido fumigado, a solicitação da A., parte em 15/3/2018 e a outra parte em 17/3/2018, com 2g de fosfina por m3 e com tempo de exposição de 120h.
Entretanto, a Autora expediu o terceiro carregamento de feijão, composto por contentores com sacos de 50 Kg cada, num total de 150 toneladas, por via marítima, para o porto de ...,
Tendo a Ré sido notificada de que esses contentores se encontravam disponíveis para levantamento em 25/5/201
Posteriormente, por e-mail de 6/6/2018, pelas 15h31m11 segundos, a Ré envia e-mail com o seguinte teor:
A Autora não permitiu que a Ré verificasse no porto marítimo de ... o estado do feijão do terceiro carregamento.
Tendo a partir daí a Ré insistido sucessivas vezes com a Autora para que esta permitisse que verificasse o estado do referido feijão antes de o pagar e levantar.
Ao que a Autora sempre manteve a recusa dessa autorização.
A Ré só poderia abrir os contentores no porto marítimo de ... de modo a verificar aí o estado do feijão que se encontrava no interior dos mesmos, se a Autora concedesse autorização e libertasse os documentos necessários para o efeito.
Os documentos emitidos pela Autora relativamente ao terceiro carregamento de feijão, identificados como remessa de importação n. 976-03-1368975, foram remetidos para o .., em ..., encontrando-se a aí aguardar que a Ré procedesse ao pagamento do preço desse carregamento.
Somente depois da Ré efectuar esse pagamento é que tais documentos lhe seriam entregues pelo ...
E só então, munida dos mesmos, poderia proceder ao levantamento do terceiro carregamento de feijão.
A Autora decidiu enviar um funcionário para conversar com o sócio gerente da Ré, pretendendo dessa forma desbloquear o problema.
Em 2/7/2018, esse funcionário da Autora, AA, deslocou-se ao .., em ..., e solicitou o levantamento dos referidos documentos.
No seguimento do que, o referido AA levantou os mencionados documentos do .., levando-os consigo.
Razão pela qual a referida reunião não teve lugar.
O referido AA restituiu os documentos ao .. no dia 4/7/201
O preço do terceiro carregamento de 6 contentores, de USD 8500, não foi pago pela Ré.
O direito aplicável
O contrato
g. Limpo mecanicamente e seleccionado por cores.
Acordou-se que seriam expedidos, por via marítima, 6 contentores em Março de 2018, 10 contentores em Abril de 2018 e 6 contentores em Maio de 201
O pagamento do preço deveria ser efectuado 100% CAD cash against e o transporte seria efectuado na modalidade Incoterm CIF cost, insurance and.
Estamos, pois, perante um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, em que a entrega dos bens é substituída pela entrega de documentos, e em que o vendedor fica obrigado a providenciar pelo transporte da mercadoria para o local de destino e a fazer o seguro da mesma contra os riscos da viagem, por conta e no interesse do comprador.
Os termos do litígio
A sentença recorrida condenou a Ré a pagar esse preço, tendo-a absolvido do pagamento das alegadas despesas de cobrança.
A lei aplicável
Na presente acção, caso fosse adoptado este critério específico, a lei aplicável seria a lei brasileira, uma vez que a vendedora tem a sua sede no Brasil.
Ora, no presente caso, verificamos que o litígio a solucionar na presente acção se situa no momento da entrega em Portugal da mercadoria que foi objecto da compra e venda, pelo que deve ser o local da entrega o elemento com o peso determinante na definição do regime legal a aplicar na resolução deste litígio.
Por esta razão deve aplicar-se a lei portuguesa, a qual foi, aliás, aquela a que ambas as partes recorreram para fundamentar as suas posições na presente acção, assim como a sentença recorrida.
A revogação do contrato
Esta modalidade de venda visa reforçar a garantia do efectivo pagamento do preço da mercadoria por parte ao vendedor, fazendo-se intervir na operação um terceiro - aqui uma instituição bancária - a quem é entregue, como consignatário, o documento representativo da mercadoria, com a missão de obter o prévio pagamento do preço desta, concomitantemente com a entrega dos documentos representativos das mercadorias ao comprador e que lhe permitam, só depois de pago o preço, obter a entrega das mercadorias.
a Autora decidiu, então, enviar um funcionário para conversar com o sócio gerente da Ré, pretendendo dessa forma desbloquear o problema;
no seguimento o referido AA levantou os mencionados documentos do .., levando-os consigo.
Por incompatibilidade de agendas não foi possível, nesse dia, uma reunião entre os representantes da Autora e da Ré, apesar de AA ter diligenciado nesse sentido.
AA restituiu os documentos ao .. no dia 4/7/2018, tendo seguido viagem para a ....
O incumprimento definitivo do contrato
Efectivamente, provou-se que ocorreu a seguinte factualidade:
a Autora expediu o terceiro carregamento de feijão, composto por contentores com sacos de 50 Kg cada, num total de 150 toneladas, por via marítima, para o porto de ...;
a Ré foi notificada de que esses contentores se encontravam disponíveis para levantamento em 2201
em 02018 a Autora respondeu, negando dar essa autorização, invocando que, nos termos do contrato, a análise da mercadoria só podia ser feita após o pagamento do preço correspondente.
em 02018 a Ré solicitou que a Autora instruísse a entidade bancária onde se encontrava a documentação necessária para a recolha da mercadoria que lhe entregasse essa documentação sem que a Ré procedesse ao pagamento do preço, sendo esse pagamento efectuado só após ser realizado o exame ao estado da mercadoria.
Também devemos ter presente que no contrato as partes tinham acordado o seguinte:
A compradora devia verificar a qualidade do produto antes de o descarregar;
A vendedora não aceitava reclamações futuras.
Os termos desta cláusula contratual não previam a possibilidade da verificação da qualidade da mercadoria poder ser efectuada num momento prévio ao pagamento do preço, uma vez que, tendo as partes acordado numa compra e venda sobre documentos, a Ré tinha que pagar o preço da mercadoria para lhe ser entregue a documentação necessária ao levantamento dessa mercadoria no porto de destino.
Esse exame satisfazia um interesse legítimo da Ré e constituía para a Autora um encargo de fácil cumprimento.
Tendo a recusa sido peremptória, estamos perante um incumprimento definitivo da obrigação de entrega daquela mercadoria, em resultado do incumprimento definitivo da obrigação secundária acessória daquela.
Dispõe o art. 802 do Civil que se a prestação se tornar parcialmente impossível, o credor tem a faculdade de resolver o negócio ou de exigir o cumprimento do que for possível, reduzindo neste caso a sua contraprestação se for devida.
É precisamente esta situação que sucede no presente caso quando a Autora, tendo incumprido a obrigação de entrega da terceira partida da mercadoria vendida, pretende através da presente acção que a Ré lhe pague o preço dessa partida.
Sendo legítima a recusa da Ré em satisfazer esse preço, a pretensão da Autora deve improceder.
Outras questões
Tendo nós verificado um incumprimento definitivo da obrigação de entrega da terceira partida da mercadoria por parte da Autora e a consequente desoneração da Ré pagar a parte do preço relativa a essa terceira partida, fica prejudicado o conhecimento das questões do abuso de direito e da excepção de não cumprimento do contrato também invocadas pela Ré nas suas alegações de recurso
Pelo exposto, acorda-se em julgar o recurso procedente, revogando-se a decisão recorrida, absolvendo-se a Ré do pedido formulado pela Autora.
Custas da acção e do recurso pela Autora.
Apesar do Brasil e Portugal serem actualmente subscritores da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias ela só entrou em vigor no nosso país em 1 de Outubro de 2021, pelo que atenta a data de celebração deste contrato ela não é aplicável ao litígio exposto nesta acção artigos , n. 1 e 10, n. 2, da.
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa
O recorrente formulou as seguintes conclusões:
O tribunal superior pode, no entanto, conhecer questões novas que sejam de conhecimento oficioso.
A questão da ineptidão da petição de embargos por dela não constar qualquer pedido de ordem jurídica é uma questão de conhecimento oficioso, conforme resulta do art. 196 do P.
O despacho saneador não é objeto do presente recurso.
Assim, não será apreciada a questão da ineptidão da petição de embargos.
É, pois, a seguinte a questão a decidir:
da prescrição.
Na sentença recorrida, foram dados como provados os seguintes factos:
É, pois, aplicável o prazo ordinário de 20 anos previsto no art. 309 do , sem prejuízo de, quanto aos juros moratórios, se aplicar o prazo de 5 anos, por força do art. 310 al. do
Tendo o tribunal recorrido apenas discriminado os factos provados relevantes para a apreciação da exceção da prescrição, não pode este tribunal conhecer das questões cujo conhecimento o tribunal recorrido considerou prejudicado.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida, julgando improcedente a exceção da prescrição quanto ao capital e ordenando o prosseguimento dos embargos para apreciação das demais questões suscitadas pelas partes.
Custas do recurso pelo recorrido.
Maria do Céu Silva
Teresa Sandiães
Octávio Diogo
N nascida em 09-12-1956,
Imputando-lhe a prática, como autora material, de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137, n 1, e 69, n 1, alínea, do Código Penal, em concurso aparente com a contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 13, n 1, 134, 146, alínea e 147, n 1 e n 2, do Código da Estrada.
Foi deduzido pedido de indemnização pelos herdeiros da vítima  contra a seguradora S.
A seguradora S, apresentou contestação ao pedido de indemnização
A arguida apresentou contestação oferecendo o merecimento dos autos e arrolou testemunhas.
Condenar a arguida N na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, de qualquer categoria, pelo período de 2 anos cfr. artigo 69, n 1, alínea Código.
Entende assim a arguida/recorrente, que a Douta Sentença violou o disposto nos seguintes artigos:
Alínea, do n 2, do art. 120, do Código de Processo Penal;
Artigos 40, 47, 71 e 69 do Código Penal.
Assim se respeitará a Lei e o Direito e fará a costumada e serena Justiça.
Tendo sido a sentença recorrida depositada em 13-07-2021, data em que da mesma a arguida foi notificada, é intempestiva a interposição de recurso que data de 02-10-2021, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 411, n 1, alíneas e, 414, n 2 e 420, n 1, alínea do Código de Processo Penal e artigo 139 do Código de Processo Civil nos respectivos ns 5 e 6, aplicável ao processo penal ex artigo 4 do Código de Processo Penal, sendo a data limite para a sua apresentação o dia 01-10-202
Ainda assim, e sem prescindir:
A arguida não apresentou no recurso por si interposto conclusões delimitativas do respectivo objecto, pelo que não observou, igualmente, o disposto no artigo 412, n 1, do Código de Processo Penal;
Nestes termos, deverá o presente recurso ser rejeitado ou, caso assim não se entenda, deverá negar-se provimento ao recurso e manter-se a douta sentença proferida nestes autos nos seus precisos termos, fazendo-se, assim, a habitual Justiça.
Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, não tendo a arguida apresentado qualquer resposta.
Na sentença recorrida consta o seguinte transcrição):
Com interesse para a decisão da causa, provaram-se os seguintes factos:
No dia 06 de novembro de 2018, cerca das 15:40 horas, a arguida N conduzia o veículo ligeiro de passageiros, com matrícula , da marca Opel, modelo Monacab B, deslocando-se no sentido Alcochete/Infantado.
A arguida circulava a uma velocidade de 80 km/hora.
Por conduzir desatenta, junto ao Km 13,620, a arguida invadiu a via em sentido contrário, onde circulava o veículo conduzido por , embatendo frontalmente no mesmo,
No local do embate, a faixa de rodagem caracteriza-se por ser uma recta sem inclinação, numa zona rural, com ampla visibilidade em largura e extensão, sem obstruções visuais.
A sinalização no local apresentava-se em bom estado de conservação e colocada de forma regulamentar.
O pavimento da estrada no local do acidente encontrava-se em razoável estado de conservação, apresentando-se seco e limpo.
O estado do tempo era bom e era de dia.
A velocidade máxima permitida no local para veículos ligeiros de passageiros é de 90 Km/hora e de 80km/hora para veículos ligeiros de mercadorias.
A arguida ao invadir a via de transito contrária, onde circulava , revelou falta de cuidado e desrespeito pelas regras de circulação rodoviária, nomeadamente a proibição de transpor a linha longitudinal contínua aposta sobre o pavimento.
Atuou confiando em que não se produziriam.
A arguida sabia que a sua conduta era proibida e punível por lei penal e contra-ordenacional.
Das condições sócio-económicas e antecedentes criminais da arguida:
A arguida não tem antecedentes criminais.
Com interesse para a decisão não ficaram por provar quaisquer factos.
Aliás, veja-se que todas as pessoas sem interesse no desfecho da causa relataram, de modo coerente entre si, que não estava a chover e que o piso estava seco, a visibilidade no local era total, sendo que nenhuma lomba impedia a visibilidade da arguida, e que não ouviram qualquer tiro nem explosão.
Acresce que Ma, de 45 anos, divorciada, técnica de cardiopneumologia, que, como já dissemos, presenciou o acidente porque se encontrava a conduzir a viatura imediatamente atrás da arguida, contou, de modo imparcial, objetivo e circunstanciado, que viu a arguida a desviar-se lentamente da faixa de rodagem em que ambas circulavam, no sentido da faixa de rodagem contrária, e que viu o veículo da arguida a invadir a faixa de rodagem contrária, no momento em que o automóvel da vítima vinha nessa faixa de rodagem em sentido contrário, tendo o automóvel conduzido pela arguida, nesse desvio que estava a fazer, ido embater no automóvel da vítima na faixa de rodagem desta.
Por fim, quanto a estar a chover no momento do acidente, todas as referidas testemunhas indicadas pela acusação, contaram, como já vimos, que não estava a chover e que o piso estava seco.
O marido da vítima, A, assistente constituído nos autos, não assistiu aos factos, pelo que o seu depoimento não foi relevante.
As testemunhas indicadas pela Defesa JoF, advogado, e R, técnico superior, ambos familiares da arguida, o primeiro seu primo e o segundo seu genro, referiram que a arguida é pessoa amiga e solidária.
Escolha e medida da pena: