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Efectivamente, ou o tribunal recorrido tinha elementos probatórios seguros para dar como assente que a desmontagem da osteossíntese se deveu ao comportamento do recorrente nos termos aí descritos, ou não os tendo, não pode dar como provado que provavelmente se deveu a esse comportamento do recorrente.
Ora, nos autos não existe qualquer registo médico de que o recorrente tenha tido esse comportamento, sendo que, como afirmou a Dr. Z médica anestesista que interveio na cirurgia de Setembro de, se fosse assim uma coisa fora do comum isso devia ficar registado.
E o próprio Dr. H que diz ter presenciado esses movimentos do recorrente, refere que na altura não os valorizou ou sequer admitiu que pudessem interferir com a osteossíntese.
O recorrente alega igualmente que o referido facto deve ser excluído da resenha dos factos provados.
Este facto corresponde ao artigo 67 da contestação apresentada pelo 2 Réu.
Ora, o documento n. 11 junto com a petição inicial corresponde a um Raio-, datado de 30/09/2010, efectuado no hospital recorrido, a solicitação do médico recorrido e no qual se visualiza, designadamente a ponta da broca alojada no corpo do autor e o parafuso a não realizar a osteossíntese.
Assim, deve o referido facto ser também excluído do elenco dos factos provados.O recorrente pretende que também o ponto 6 da resenha dos factos provados deve dela ser eliminado.
Este ponto corresponde ao que se encontra vertido no artigo 77 da contestação do 2 Réu.
O recorrente alega que o referido facto deve antes ter a seguinte redacção:
O citado ponto factual corresponde ao que vem vertido no artigo 80 da contestação apresentada pelo 2 Réu.
Acontece que, a nova redacção proposta para este ponto factual pelo recorrente engloba factos novos que não foram alegados pelas partes em qualquer dos articulados que apresentaram.
Aliás, este tipo de alteração com inclusão de novos factos não alegados pelas partes já foi pretendida pelo recorrente cfr. por exemplo, a propósito dos pontos 6, 6 do elenco dos factos,  dos factos não.
Ora, não tendo o Sr. juiz do processo feito uso desta possibilidade, teria de ter sido a parte, em momento oportuno, a impetrar requerimento com vista a que tais factos fossem considerados pelo tribunal.
No que concerne a estes factos valem as mesma considerações feitas a propósito dos ponto ,  e 1  do elenco dos factos não provados.
Razão pela qual devem permanecer no elenco dos factos provados.Quanto ao ponto 7 e que o recorrente pretende que também seja eliminado da fundamentação factual, valem as considerações já feitas a propósito dos pontos , 2 a 2 dos factos não provados devendo, assim, o mesmo manter-se na fundamentação factual.O ponto 7 dos factos provados tem a seguinte redacção:
Este ponto corresponde ao alegado nos artigos 94 e 95 da contestação apresentada pelo 2 Réu.
Pugna a recorrente pela exclusão de tal facto da fundamentação factual propondo antes a seguinte redacção:
Entende o recorrente que os referidos factos deveram ser substituídos pela seguinte redacção:
A tudo isto acresce que o relatório em causa é o mais recente, havendo um desfasamento entre eles de quase seis anos.
Depoimento da representante legal do Hospital:
O segundo já consta do ponto 1 da fundamentação factual.
O vertido no artigo 393 da petição inicial já se encontra assente nos pontos 1 a 1 da fundamentação factual.
Depoimento do Dr.
O primeiro segmento já consta dos pontos  e 1 da fundamentação factual.
Todos os tratamento foram pagos directamente ao Hospital , recebendo o 2 Réu recebendo ele uma percentagem, sendo que o paciente teve origem numa consulta privada.
O terceiro segmento não corresponde a qualquer facto.
O quarto segmento já consta dos pontos 2e 34 da fundamentação factual.
O quinto segmento já consta do ponto 5 da fundamentação factual.
O sexto segmento nenhum interesse sob ponto de vista da sua subsunção jurídica para a decisão da causa.
Quanto ao oitavo segmento verifica-se que o ponto 3 da fundamentação tem a seguinte redacção:
"A cirurgia foi efectuada pelo Dr. K assistido pelo  Réu, o Médico Especialista senhor Dr. , no bloco operatório, administrado pelo  Réu, também com a presença de diversos enfermeiros e.
Ora, dando-se como provado o artigo 126 da petição inicial haverá contradição entre os dois factos, sendo que aquele ponto 3 não foi objecto de impugnação, além de que resulta dos autos e do depoimento do Dr. K que a segunda cirurgia foi efectuada por ele, razão pela qual fica apenas a constar da fundamentação factual o citado ponto 3
Assim, estão provados os seguintes factos:
O Dr.  aqui  Réu), tem clínica privada, e acompanhou o em consultas médicas ao longo do tempo, prestadas na , Lda., na cidade do Porto, conforme documento que se junta sob o n.
A cirurgia foi dirigida e executada pelo  Réu, o Médico Especialista senhor Dr. .
Posteriormente foi o Autor seguido em consulta pelo  Réu, nas instalações da 1 Ré,
Todos os tratamento foram pagos directamente ao Hospital , recebendo o 2 Réu recebendo ele uma percentagem.
O qual ao longo do ano de 2011 não notou qualquer progressão da recuperação da mobilidade da rotação interna do ombro direito do Autor.
O Autor concluiu o curso de Técnico de Higiene e Segurança no Trabalho, mas não consegue com o braço afectado levantar pesos, carregar materiais, facto que o coloca em desvantagem perante os colegas de profissão.
Facto eliminado.
Entre o  R e a interveniente F, Companhia de Seguros, S.A. foi celebrado o contrato de seguro do ramo Responsabilidade Civil, na modalidade Ordem Profissionais, titulado pela Apólice ...Factos não provados
se se deve, ou não, manter a subsunção jurídica que o tribunal recorrido fez.
A questão da absolvição do 2 Réu do pedido.
Deste entendimento dissente o Autor recorrente por não ter lugar aqui a aplicação do regime do contrato de tratamento total.
A tipologia que a doutrina mais recente propõe, a respeito do contrato de prestação de serviços médicos privados16 é a seguinte:
No terceiro caso, a clínica não é responsável pelos actos médicos mas apenas relativo aos actos de internamento. Neste caso há dois contratos separados, respondendo o médico pelo seu próprio incumprimento.
Há índices de que o tribunal se pode socorrer para atestar se é uma figura ou outra, a saber:
No caso dos autos e no que aqui releva, do quadro factual supra transcrito respiga-se o seguinte:
Do mesmo acervo não se descortina, todavia, qualquer elemento que permita configurar uma réstia de vinculação contratual entre o Autor e 2 Réu a título de escolha de médico nem muito menos de contrato dividido.
O que se constata é que o 2 Réu interveio dentro da sua esfera de autonomia e direcção técnico-profissional, no quadro das funções que lhe estavam atribuídas pela 1 Ré, cujo desempenho esta disponibilizou, por via contratual, ao Autor.
Desta forma, a  R. é responsável perante o Autor, nos termos do artigo 80, n. 1, do CCivil, pelos actos do 2 Réu na execução das prestações médicas convencionadas, como se tais actos fossem praticados por aquela.
Só lhe será lícito reclamar indemnização do  Réu, se tiver ocorrido, concomitantemente, por parte dele, facto ilícito relevante a título de responsabilidade extracontratual, sendo que neste caso, nem sequer a  R. responderia pelos danos decorrentes do facto ilícito imputável ao 2 Réu nos termos do artigo 50 do CCivil, uma vez que dos factos provados não resulta qualquer relação de comissão entre ambos.E será a 1 Ré responsável perante o Autor/apelante pelas sequelas que o mesmo apresenta?
Nessa medida, a obrigação de prestação do ato médico configura-se como uma obrigação de meios, por parte do médico, na obtenção do tratamento adequado.
Postas estas breves nótulas desçamos agora ao caso concreto que nos ocupa.
E, para isso, importa perscrutar o que nos diz o quadro factual que se mostra assente.
Ora, no que aqui releva vem provado o seguinte:
Ao final da tarde, do dia 102010, teve lugar a enunciada cirurgia, no , administrado pela  Ré.
Importa notar antes de avançarmos, que não releva para os efeitos a lesão parcial com componente axonal dos nervos axilar e mais supra-escapular direitos, com alguma perda axonal.
Com efeito, não obstante na electromiografia realizada em 202011, o Autor apresentar lesão parcial com componente axonal dos nervos axilar e mais supra-escapular direitos, com alguma perda axonal, a verdade é que não resultou provado que tal lesão fosse uma lesão decorrente da cirurgia que teve lugar no dia 17/09/2010 cfr. ponto 4 dos factos provados e ponto  da resenha dos factos não.Analisemos agora a cirurgia efectuada em 17/09/201
É que se assim não for, ou seja, estende-se de tal maneira a regra base de que salvo raras excepções a obrigação assumida por um médico é de meios, começa a tornar-se mesmo difícil conceber obrigações de resultado assumidas por um médico.
Isto dito, como decorre do quadro factual supra descrito sofrendo o Autor/recorrente de luxação recidivante do ombro direito foi o mesmo, por indicação do 2 Réu, sujeito a uma cirurgia de Bristow-Latarget cirurgia aberta que actua através da formação de um batente ósseo, com um parafuso com anilha, que impede a cabeça umeral de migrar para fora da articulação) e que é recomendada pela praxis médica para debelar a referida luxação cfr. pontos , , 1 e 6 da fundamentação.
É que importa salientar que o resultado esperado com cirurgia era que a luxação recidivante de que o Autor sofria fosse debelada como, aliás, o 2 Réu informou o Autor ponto 1 da resenha dos factos.
Ora, a criação do citado batente ósseo está a montante desse resultado.
O que aqui se verificou foi a não realização de procedimento prévio, qual seja, a não criação de um batente ósseo, com um parafuso com anilha, que impedia a cabeça umeral de migrar para fora da articulação.
Daqui resulta que tendo ficado provado que o material da osteossíntese se desmontou, o Autor provou o cumprimento defeituoso da obrigação quanto este conspecto.
Sob este conspecto desmontagem da osteossíntese) veio o 2 Réu alegar que a mesma ocorreu porque, quando a cirurgia já tinha terminado e o paciente foi acordado pelo anestesista, teve uma reacção inesperada ergueu-se na marquesa, gesticulando com ambos os braços no ar, procurando atirar-se para o chão.
Acontece que o referido facto não se mostra provado nos autos, já que foi eliminado, como supra se decidiu, da resenha dos factos provados.
Aliás, mesmo que assim fosse, vem provado nos autos que a estabilidade do material colocado, e do osso, é protegida com a imobilização do braço e do ombro, com a recomendação ao doente de que não pode movimentar bruscamente, fazer força ou pegar em pesos, sob pena de desmontar a osteossíntese cfr. ponto 6 dos factos.
Portanto, não se entende como, antes de acordar da anestesia, o Autor não estava já com o braço imobilizado como se impunha, procedimento que foi, aliás, referido abundantemente pelas várias testemunhas médicos especialistas de ortopedia e que depuseram a esse respeito.
Diga-se, aliás, que sintomático de que a desmontagem da osteossíntese não terá advindo do comportamento do Autor quando acordou da anestesia, é o facto de a segundo cirurgia para colocação da osteossíntese ter sido feita pelo Dr. K.
Acontece que, se tivesse sido o referido comportamento do Autor a causar a desmontagem, era então expectável que fosse também o 2 Réu a efectuar a segunda cirurgia, já que outra causa não teria ocorrido para a mencionada desmontagem.
Ora, a resposta encontra-se na já referida presunção de culpa a que se reporta o artigo 79, n 1 do Cód. Civil e que onera o lesante em sede de responsabilidade contratual. Uma vez apurada a ilicitude do facto, a culpa resulta assente por força de tal presunção legal.
Está provados nos autos que:
Mas também está provado que oAutor manifestou um processo de capsulite retráctil adesiva decorrente cirurgias efectuadas em 17/09/2010 e 07/10/2010 cfr. ponto 4 da fundamentação.
Também não se põe em causa que a acção de responsabilidade médica pode fundar-se quer em erro médico, quer na violação do consentimento informado.30
Todavia, esse ónus não é ilimitado e terá como fronteira, desde logo, a não imposição de uma prova diabólica, de factos negativos.
Assim, não poderá exigir-se ao médico a demonstração de que o consentimento obtido teve por fonte a prestação de uma informação que não compreendeu um determinado rol de riscos, mas apenas por estes serem imprevisíveis, irrazoáveis ou não significativos, para que o mesmo seja causa de exclusão da ilicitude da sua conduta e, nessa medida, impedimento para a sua responsabilização pelos danos que acabaram por se verificar.
De tratamento mais difícil, pode surgir a questão do nexo de causalidade entre a falta de informação e o dano, a propósito do que deve admitir-se a tese do comportamento lícito alternativo, isto é, a exoneração da responsabilidade mediante a conclusão de que se todas as informações tivessem sido prestadas, mesmo assim o consentimento teria sido declarado.
Isto dito, no caso em apreço a decisão recorrida entendeu que o 2 réu não informou o autor de 2 riscos conhecidos e que vieram a realizar:
O risco de desmontagem da osteossíntese;
O risco de quebra de equipamento
Acabou, todavia, por concluir que isso não era suficiente para se concluir pela violação do dever de informação.
Com este entendimento não concorda a recorrente.
Diga-se, desde logo que, em rectas contas, o recorrente nunca fundamentou a causa de pedir na violação do consentimento informado, mas apenas na violação da legis artis.
Como assim, este tribunal ad quem, apenas se vai debruçar, sob este conspecto, sobre os pontos concretos que foram apreciados na decisão recorrida.
Quanto ao mais trata-se, como é evidente, de uma questão nova que não foi colocada ao nível da petição inicial.
Conforme sinteticamente refere Castro Mendes34, em relação ao objecto do recurso, duas soluções são possíveis.
Por esse motivo, se entende que não é lícito invocar em sede de recurso questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido.
Esta regra decorre, designadamente, dos artigos 62, n. 1, 63, n. 3 e 66, n. 2 e  do CPCivil, apenas excepcionada quando a lei expressamente determine o contrário36 ou nas situações em que a matéria é de conhecimento oficioso.37
Tentando, agora, aplicar estes considerandos ao caso presente, verifica-se que o Autor recorrente nunca, na respectiva da petição inicial, aduziu tais questões, sendo que, se trata de questões que na perspectiva substantiva apresentam pontos de facto e direito relevantes para a solução do litígio.
Com efeito, em nenhures da fundamentação factual está provado que era frequente a referida desmontagem, razão pela qual não se pode afirmar que era um risco associado a esta cirurgia que deveria ter sido comunicado ao recorrente, já que este também não demonstra cujo ónus, como supra se referiu, lhe que esse era um risco previsível e significativo que lhe devia ter sido transmitido.
Para além disso, nem sequer vem demonstrado que, se conhecesse o referido risco que a intervenção implicava, o Autor não teria consentido na sua realização, sendo que, se essa prova tivesse sido feita, poder-se-ia estabelecer uma cadeia naturalística de causas, ou seja, poder-se-ia estabelecer o nexo causal entre essa falta de informação e o dano daí decorrente.38
O quantum doloris foi fixado em 5 numa escala de 7 cfr. ponto 5 Dos factos.
Por outro lado, torna-se evidente que as referidas intervenção levaram a maior acentuação da cicatriz que está agora hipopigmentada cfr. ponto 5 da resenha dos factos o que, naturalmente, levou a acentuar a vergonha que o Autor sente da mesma cfr. ponto 5 dos factos.
Para além disso durante o internamento para a segunda cirurgia o Autor ficou totalmente privado de autonomia na realização dos actos básicos do seu dia-a-dia e, assim, dependente da ajuda de terceiros, nomeadamente da sua mãe e irmãos, quanto a: alimentação; higiene pessoal; vestir; calçar transportes cfr. pontos 3, 3 e 51 dos factos.
Ora, são pressupostos da responsabilidade contratual: o facto ilícito que consiste na inexecução da obrigação;; que o facto seja imputável ao devedor, isto é, que este tenha agido com culpa; o prejuízo sofrido pelo credor; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Todos eles estão verificados no caso em apreço, pois que se verificou a desmontagem da osteossíntese, a culpa presumida, os danos e o nexo causal entre essa desmontagem e os danos que daí advieram decorrentes da realização de nova cirurgia para corrigir a referida desmontagem.
Acresce que nos termos do artigo 49, n 3 do CCivil os referidos danos pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
O Vertido nas conclusões 1 a 14 é inócuo em termos de apreciação do objecto de recurso já que nelas não vem colocada qualquer questão que este Tribunal tenha que apreciar e decidir.
Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág. 34
CPC Anot., vol. , pág. 62
Comentários ao P.Civil, pág. 43
Cfr. Lebre de Freitas, CPC Anot., vol. , pág. 62
Antunes Varela, J. Bezerra, Sampaio Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição Revista e Actualizada de acordo com o 242/85, S/, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pag. 64
Cfr. André Dias Pereira, Direitos dos Pacientes e Responsabilidade Médica, págs. 684/69
A este propósito, vide Vaz Serra, Responsabilidade do Devedor pelos Factos dos Auxiliares, dos Representantes Legais ou dos Substitutos, in BMJ n. 72, pag. 286; Ribeiro de Faria, Direito das Obrigações, Vol. , Almedina, 1990, pp. 410-41
Vide, entre outros, António Henriques Gaspar, A responsabilidade do médico, CJ Ano, Tomo 1, p. 543; André Gonçalo Dias Pereira, in Direitos dos Pacientes e Responsabilidade Médica,  Edição, 2015, p.p 708 e seguintes.
Vide, a título de exemplo, o acórdão do STJ, de 05-02-2013, relatado pelo Juiz Conselheiro Alves Velho, no processo 2035/08TVLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
In Direito das Obrigações, 11 Edição, Almedina, pags. 1039 e seguintes.
Ob. citada pág. 81
In Das Obrigações em Geral, Vol. , Almedina, 1 Edição, 2006, pag. 584 e 58
Das Obrigações em Geral, Vol. , Almedina,  Edição, pag. 10
Acórdãos do STJ de 012017 Maria dos Prazeres, de 202018 Maria Graça e de 212019 Acácio das, todos disponíveis em www.dgsi.pt.)
Cfr. André Dias Pereira, "O consentimento informado na Relação Médico-Paciente, pag. 194 e segs., e os Acórdãos do STJ de 002015, CJ ACSTJ, 2, pag.103 e de 202018 Maria Graça.
Castro Mendes, Direito Processual Civil, Recursos, AAFDL, 1980, pág. 2 Veja-se, também, Ribeiro Mendes, Direito Processual Civil , Recursos, AAFDL, 1982, pág. 172 e Lebre de Freitas/Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, Vol. . Tomo ,  ed., Coimbra Editora, 2008, pág. 7-
Veja-se, assim, o disposto no artigo 66, n. 2 do CPC que permite a supressão de um grau de jurisdição, desde que verificados os pressupostos ali mencionados.
Conforme se alude expressamente na parte final do n. 2 do artigo 60 do CPC.
Disponível in www.dgsi.pt..
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Conforme decorre da motivação aduzida em sede de recurso interposto da decisão de aplicação da coima, a ora recorrente não pagou atempadamente o pagamento por conta respeitante ao período de 20140
Dispõe a alínea e do n.1 do artigo 6 do RGIT, que constitui nulidade insuprível no processo de contra ordenação tributário, o levantamento de auto de notícia por funcionário incompetente e a falta de assinatura do autuante e de menção de algum elemento essencial da infracção.
Resulta sim da douta sentença que foram notificados os elementos apurados constantes do auto de notícia, através da notificação para defesa.
Nesse sentido, deve a douta decisão do Tribunal ad quem, reconhecer a nulidade insuprível praticada no processo de contra ordenação, determinando a anulação dos termos subsequentes do processo.
Quanto ao pedido de redução de coima, entende a douta sentença que não pode a recorrente pretender beneficiar da aplicação da coim reduzida, sem que para tal tenha formulado um pedido expresso, antes do levantamento do auto de notícia.
Mais uma vez com todo o respeito não pode a recorrente concordar com a perspectiva vertida na douta decisão, desde logo porque não decorre da lei que o pedido tenha de ser expresso.
Depois, porque, não tendo sido notificada do auto de notícia, desconhece se o mesmo foi ou não levantado na data indicada em factos provados, que necessariamente se impugna.
In casu, foi o pedido apresentado para além dos 30 dias do cometimento da infracção com o pagamento do imposto, não tem conhecimento de ter sido recebida qualquer participação ou iniciado procedimento inspectivo e, quanto ao auto de notícia, desconhece se o mesmo se mostrava levantado porque em nenhum momento lhe foi notificado.
O direito á redução da coima depende da regularização da situação tributária, conforme dispõe o artigo 3 do RGIT, não exigindo a norma qualquer pedido expresso, conforme refere a douta sentença
In casu, conforme decorre dos registos informáticos da Direcção Geral dos Impostos, regulariza o sujeito passivo a prestação tributária com a apresentação da declaração de rendimentos modelo 22 respeitante ao exercício de 2014, mostrando-se o tributo apurado integralmente pago.
A douta decisão o que diz é que foram notificados os elementos apurados, constantes do auto de notícia, mas auto que a recorrente nunca viu por não lhe ter sido notificado.
Sendo certo que determina o n. 5 do artigo 3 do RGIT, que se o pagamento da coima com redução não for efectuado ao mesmo tempo que a entrega da prestação tributária, é o contribuinte notificado para o efectuar no prazo de 15 dias, sob pena de ser levantado auto de notícia e instaurado o competente processo de contra-ordenação.
Donde, é considerado montante mínimo 20% da prestação tributária, por se tratar de pessoa colectiva, nos termos do n.1 do artigo 3 do RGIT, reduzida para 25%, nos termos do que dispõe a alínea do n.1 do artigo 2 do RGIT.
Em alternativa decidir pela aplicação da coima com redução nos termos invocados.
A recorrida, devidamente notificada para o efeito não contra-alegou.
A questão prévia a decidir nos presentes autos prende-se com a prescrição do procedimento contraordenacional.
" Imposto/Trib.: Imposto sobre Rendimento Pessoas Colectivas IRC
Valor da prestação tributária em falta: 1470,95
Período a que respeita a infração: 2014/07
Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2014-07-31
Normas infringidas: Art 10 n.1 CIRC - Falta de entrega de Pagamento por Conta
)	Em 1-3-2015 foi autuado, pelo Serviço de Finanças de Torres Novas, o processo de contraordenação n. 211920150600.. contra a ora Recorrente, por infracção do artigo 10, n. 1, alínea do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e punida pelos artigos 11, n.s 2 e 5 alínea e 2, n. 4 do Regime Geral das Infracções Tributárias.
G)	Em 12-5-2015, foi apresentado o respectivo recurso da decisão de aplicação da coima cf. fls. 10 dos.
A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos documentos juntos ao processo e acima referidos em cada um dos pontos do probatório.
Dispõe o art. 3 n. 1 do RGIT que o procedimento por contraordenação se extingue, por efeito da prescrição, decorridos cinco anos sobre a prática do facto.
Como se sumariou no acórdão do TCAS de 16/12/2020, proc. n. 1579/12BESNT:
Assim, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se nos termos estabelecidos na lei geral, ou seja, nos termos do disposto no art. 2 do RGCO:
"1 - A prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se:
- Nos casos de concurso de infracções, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenação.
Por outro lado, o prazo de prescrição suspende-se nos casos previstos no art. 2-A do RGCO:
"1 - A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:
De igual modo, o prazo de prescrição do procedimento de contraordenação suspende-se nos termos do n. 3, do art. 3 do RGIT:
Por efeito da suspensão do processo, nos termos previstos no n. 2 do artigo 4, no artigo 4 e no artigo 7;