rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não pagamento que encontra, ainda, corroboração no teor dos relatórios sociais juntos, conforme decorre do teor de fls. 191, 198 e 49
Por fim, no que concerne ao ónus probatório, é exuberante a falta de razão do Recorrente.
Donde, sem ulteriores delongas, improcede, igualmente, o presente fundamento recursório.
Da indevida actualização automática da prestação de acordo com a inflação
Conclui, então, que tal decisão que actualiza a prestação quando o acordo entre as partes obriga a uma notificação entre ambos, só pode ser nula, ilegal e imoral.
Donde, torna-se incompreensível a alusão do Recorrente no sentido de fazer depender tal actualização de uma putativa prévia notificação, sendo certo que o mesmo também apenas o afirma, sem cuidar de o sustentar ou justificar minimamente.
Da não ponderação das provas documentais sobre as condições sócio-económicas do Requerido progenitor
Nas conclusões apresentadas, referencia, ainda, o Recorrente não terem sido ponderadas as provas documentais sobre as suas condições económicas.
Pelo exposto, sem necessidade de quaisquer outras considerações, improcede, nesta vertente, a conclusão recursória apresentada.
da não realização de qualquer tentativa de conciliação, conforme legalmente determinado
Por fim, referencia, ainda, o Apelante não ter sido realizada qualquer tentativa de conciliação, em contraposição com o legalmente determinado.
Também nesta vertente não se entende o teor da argumentação aduzida.
Por todo o exposto, injustificada que se revela a alegação do Requerido, igualmente neste segmento, julga-se improcedente a pretensão recursória apresentada.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, as custas da presente apelação são suportadas pelo Requerido/Apelante/Recorrente.
Julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo Apelante/Recorrente/Requerido DUARTE, em que figura como Apelada/Recorrida/Requerente GABRIELA;
Maria de Nazareth Lobato Guimarães, Alimentos, in Reforma do Código Civil, Lisboa, Ordem dos Advogados, 1981, pág. 17
Adoptada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 199
Proclamada pela Resolução da Assembleia Geral 1386, de 20 de Novembro de 195
RLJ, Ano 102, págs. 98 e 26
Relator: Carvalho Martins, Processo n. 1339/15TBTMR.A.C1, in http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf .
Condenar o arguido ...), pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos arts. 10, n. 1, al. e 10, n. 2, do RGIT, na pena de 2 anos de prisão;
Condenar o arguido ...), pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelos arts. 203, n.1 do Código Penal , na pena de 5 meses de prisão;
Conclui-se que, a fundamentação da sentença em mérito regista, em síntese, que para formar a sua convicção quanto aos factos provados o tribunal se baseou: - No depoimento das várias testemunhas e na documentação constante dos autos; - O Tribunal identificou, por conseguinte, cada uma das provas por si consideradas decisivas.
Conclui-se pela impugnação do facto vertido no ponto 6, tanto mais que, foram notificados os trabalhadores da ...), as testemunhas, trabalhadores da sociedade ...), Senhores, que refere que trabalhou para a ...) numa obra em Azeitão, mas nunca conheceu o Sr.; a testemunha, que trabalhou para a sociedade ...) e que trabalhou numa obra em Portimão e Azeitão, conheceu o Senhor ...) e que residia na. As carrinhas da sociedade não eram caracterizadas, a testemunha que trabalhou para a sociedade ...), descreveu, fisicamente ao Senhor ...), bem como as testemunhas.
Sem esse trabalho, não era possível ao Tribunal a quo determinar, com todo o rigor e certeza necessários, que aqueles concretos serviços não foram realizados porque, com base na capacidade produtiva demonstrada, era impossível os serviços não terem sido efectuados.
A Autoridade Tributária aceita as facturas da construção da estrutura, cofragem, canalização, electricidade, carpintaria, mas não aceita as facturas da ...), que são os trabalhos de acabamentos do prédio, pintura, ladrilho, estuque e reboco?
Conclui-se que, sem estes elementos devidamente comprovados jamais o douto Tribunal a quo poderia ter considerado assente os factos n. 4, 5, 6, 7, 13, 14, 15 e 16, que, por esse motivo, foram incorrectamente julgados.
Conclui-se que, o ora Recorrente impugna, por serem falsos e por não terem resultado provados, os factos constantes dos pontos 5, 13 a 16 do Acórdão recorrido, os quais devem ser dados por não provados.
Esta alteração dos factos provados e não provados resultará, necessariamente, na revogação do Acórdão recorrido e na sua substituição por outro que absolva ...), in totum, dos factos pelos quais vem condenado.
Conclui-se que, o douto acórdão em recurso viola os artigos ns 2, artigo 21, 47, 48, 1, 103 e 104, todos do RGIT, 18 e 7 da LGT, artigo 2 do IRC, 374,379,410 do CPP, 20 e 32 da CRP e 14, 71, 72 e 118, n. 1, al., 12 todos do CP.
Conclui-se que, relativamente ao crime de furto o ora recorrente impugna a matéria de facto dada como provada nos pontos 1 a 24 por a prova constante dos autos conduzir a uma decisão diferente.
Conclui-se que, com os documentos junto aos autos e as facturas juntas pelo ora recorrente referente aos meses de Setembro a Novembro de 2014, havia consumo, o local de consumo tem o código de identificação do local 0 112 111 51
Conclui-se que, o restaurante não se encontrava em funcionamento, tanto que, após a Inspecção não houve qualquer consumo e realização de qualquer contrato de electricidade até 2018, conforme consta dos autos, por o mesmo se encontrar fechado.
Não o fazendo, violou o disposto no art. 127 e, pelo menos, no art. 203, n 1 do P, referida factualidade assente afigura-se insuficiente para concluir pela verificação do ilícito em causa e seu cometimento pelo ora recorrente, por falta de prova dos artigos 18 e 19 dos factos provados, ou seja, pela responsabilidade do ora recorrente, impondo-se a absolvição do mesmo.
Conclui-se que, quanto ao pedido de indemnização requerido pela EDP Distribuição há violação do artigo 48 do , por falta de prova do valor dos danos causados através daquela sua conduta, não estando preenchidos os requisitos do artigo 48 do
Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre muito douto suprimento de Vossas Ex.as, deve ser concedido provimento, revogando-se a decisão recorrida, devendo o arguido ...):
Ser revogado o douto acórdão e absolver ...) de um crime de furto por não provada os factos 18 a 24;
Ser revogada a pena de prisão de 5 meses e substituída por uma pena de multa por violação dos artigos 4, n. 1 e 2 e 7 do Código Penal;
Ser revogado o douto acórdão e absolver o recorrente ...) do pedido de indemnização formulado pela EDP Distribuição por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 48 do
Tendo em conta a prova testemunhal e a documentação junta foi inequivocamente demonstrado que:
Que todos os atos/fatos praticados pela sociedade foram ditados pelo arguido facto dado como provado sob o ponto, e que por isso, a inclusão na contabilidade das faturas referidas em 4 também foram por si determinadas;
Que que a sociedade emitente daquelas faturas, a ...), Lda., não efetuou trabalho para a sociedade, Lda. Conforme decorre dos factos dados como provados sob o ponto , e os motivos estão expressos nos factos dados como provados sob os pontos 5 a 9;
Apesar da sociedade ...), Lda. não ter efetuado nenhum trabalho, o arguido determinou que aquelas faturas descritas em ) integrassem a sua contabilidade, como se representassem obras efetivamente realizadas, e por isso, igualmente determinou que na contabilidade da, Lda., se considerassem os cheques mencionados sob os pontos 1 E 11;
E como o Tribunal deixa expresso, o legal representante da ...) , Lda., foi perentório em afirmar que a sua empresa nunca efetuou qualquer trabalho para a, Lda., e que por isso não lhe emitiu qualquer fatura;
Para além de tal ser negado pelo, é de referir que este é uma pessoa idosa, baixa e careca!
Além disso, nenhum daqueles cheques que pretensamente seria para pagamento do trabalho da empresa do lhe foi entregue, mas sim ao por intermédio do;
Sendo ainda de realçar que do teor das faturas se constata que se paga o reboco depois da pintura o que não é crível dado que primeiro se aplica o reboco e só depois se pinta por cima;
Ainda, não existe nenhum contrato de empreitada ou outro documento legal que o substitua, assim como não existe nenhuns de medição de obra de onde se infira o que iria ser construído, a sua dimensão e custos;
Nesta parte testemunha):
Resposta da testemunha: Sim, fui condenado a pagar vinte e tal ou trinta e tal euros em tribunal.
Voltando atrás, e tendo em conta o depoimento da testemunha prestado no dia 03-10-2018, dele sobressai:
A 01:56 questiona o MP: O Sr. Acabou de dizer que não conhece a sociedade, Lda.
Resposta: Correto.
A 02:05: questiona o MP: E o Sr. ...)?
Resposta: Não conheço.
E continua a testemunha: Há 10 anos trabalhei em camiões com alguém que recebia cheques de alguém e dava-lhos para ele trocar na sua conta bancária 03:16 chamava-se Severino 03:4
Conforme já se mencionou, aquelas faturas, falsas, foram entregues na contabilidade da sociedade arguida não e por isso os seus valores e correspondentes pagamentos, não existentes, influíram aquilo que seriam os corretos valores de IVA a entregar ao Estado, assim como, o correto valor de IRC, nos termos constantes dos mapas e relatórios efetuados pelos inspetores tributários, o que conformaram em sede de julgamento.
Posto isto, a matéria de facto dado como provada, que resulta da conjugação de toda a prova produzida, nela se incluindo a documentação, é bastante e suficiente para imputar em termos objetivos e subjetivos ao arguido a prática do crime de fraude fiscal de que foi condenado.
Não existe nenhum erro na apreciação da prova, quer da decisão, quer da sua fundamentação. Assim, não foi violado nenhum preceito legal, designadamente, os artigos 103 e 104, ambos do RGIT.
A suspensão da execução da pena de prisão implica nos termos do artigo 14 do RGIT o pagamento ao Estado do montante dos benefícios indevidamente obtidos;
Efetivamente parece-nos que assim não é;
Do exposto, não resulta de forma clara, evidente e definitiva, que o arguido não tenha ou não venha a ter meios económicos necessários para satisfazer naquele período de tempo aquela condição de suspensão da execução da pena de prisão;
Deste modo, entende-se que não foi violado nenhum preceito legal, designadamente, o artigo 14 do RGIT e 50 e 51, ambos do Código Penal;
Os factos dados como provados assente na prova testemunhal e documental são suficientes para imputar ao arguido de forma objetiva e subjetiva o crime de furto de que foi condenado, pelo que não foi violado nenhum preceito legal, designadamente o artigo 203 do Código Penal.
A demandante, também respondeu ao recurso interposto, formulando as seguintes conclusões:
Porém, a decisão recorrida não padece de qualquer um dos vícios, nomeadamente os previstos no artigo 41 Código de Processo Penal.
Só estaríamos perante o vício previsto na alínea, do n. 2 do artigo 41 do CPP, alegado pelo Recorrente, se a factualidade dada como provada na sentença fosse insuficiente para fundamentar a solução de direito aplicada, o que não sucedeu no caso concreto.
Ora, todo o raciocínio prosseguido pelo Recorrente nas suas alegações encontra-se eivado de erro, sendo que, ao invés do que tenta este perpassar ao Tribunal ad quem, a sentença proferida nos presentes autos é clara quanto aos aspetos por aqueles suscitados, designadamente quanto aos meios de prova tidos em consideração para justificar o efetivo furto de energia, o período de subtração de consumo de energia, bem como o método de cálculo do valor correspondente.
Até porque, de acordo com as faturas juntas aos autos se verifica que, no período compreendido entre 15 de Setembro e 19 de Novembro de 2014, não existiu qualquer consumo de energia elétrica.
Não se vislumbrando, assim, qualquer erro notório na apreciação da prova no qual se possa o Recorrente alicerçar.
No decorrer das suas alegações, sustenta ainda o Recorrente que considera incorreta a imputação da responsabilidade pelo consumo ilícito de energia elétrica, sustentação a qual não se pode, de todo, acolher. Senão vejamos:
Porém, da análise atenta da prova produzida nos presentes autos resulta que tais pontos não impõem decisão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo.
Na verdade, pese embora o Tribunal a quo não tenha fundando a sua posição em prova direta, mas antes métodos indiciários prova, tal prova é legítima, detendo ambas o mesmo valor probatório.
Nestes termos, o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura, tanto mais quanto aos pontos da matéria dada como provada e não provada referidos pelo Recorrente.
Mas, mesmo que assim não se entenda, o que não se concebe,
Neste conspecto, e em face ao que ficou exposto,
A decisão recorrida não enferma de qualquer vício ou erro, devendo, nesse sentido, manter-se tal quale.
Nestes termos e nos melhores de direito, face a todo o supra aduzido, deve o Recurso interposto pelo Arguido/Recorrente ser considerado totalmente improcedente, mantendo-se e confirmando-se a Sentença proferida pelo Tribunal a quo, fazendo-se, assim, a tão costumada JUSTIÇA!
contradição insanável entre a fundamentação e a decisão;
medida das penas;
condição da suspensão de execução da pena.
É do seguinte teor o Acórdão recorrido no que concerne a factos provados, factos não provados e motivação transcrição):
- Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos:
A sociedade arguida iniciou a sua actividade em 8 de Fevereiro de 2002, sendo sujeito passivo de IRC enquadrado no regime geral de determinação do lucro tributável e em sede de IVA no regime normal de periodicidade trimestral.
A sociedade arguida, a mando do arguido, em meados de 2006, assumiu realização de obras de edificação e acabamentos em dois prédios, sitos na.
Data  Factura  Descrição  Valor  IVA  Total
/12/2006    82   Trabalhos de pintura entre 1/12/2006 e 31/12/2006
/12/2006    88   Trabalhos em ladrilhos e estuque entre 30/11/2006 e 15/12/2006
/12/2006   90   Conclusão trabalhos em pintura entre 15/12/2006 e 31/12/2006
/06/2006   123    Execução montagem armaduras em ferro
/06/2006   124   Execução O. Pedreiro
/07/2006   125   Execução Pinturas
/07/2006   126   Execução Reboco
No entanto, aquelas facturas não consubstanciaram efectivos trabalhos efectuados pelo seu emitente.
Na contabilidade da foram considerados, para pagamento das facturas n. 82, 88 e 90, os cheques, com as seguintes datas de emissão, respectivo beneficiário e data de levantamento:
Cheque n.   Data de emissão   À ordem de   Data da compensação   Valor   Apresentante
Na contabilidade da ...) foram considerados, para pagamento das facturas n. 124, 125 e 126, os cheques, com as seguintes datas de emissão, respectivo beneficiário, data de apresentação na compensação e efectivo beneficiário:
Cheque n. Data de emissão À ordem de Data da compensação Valor Apresentante
O montante titulado pelos cheques referidos em 10 e 11 que foram apresentados a pagamento por, foi entregue a ...).
Os arguidos sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Do Processo n. 588/19GAOLH
O arguido não tinha celebrado contrato de fornecimento de energia eléctrica para o local supra referido nem neste havia qualquer contador.
Desde Abril de 2014 que o contador de electricidade que servia o restaurante não contabilizava qualquer consumo de electricidade.
Das condições pessoais e antecedentes criminais
A crise no mercado de trabalho da construção viria a reflectir-se negativamente na actividade da sociedade acima indicada/arguida, tendo a mesma sido declarada insolvente em 20 de Junho de 2012
O arguido e respectivo agregado familiar, que engloba companheira e dois descendentes menores de idade, residem numa moradia propriedade da companheira do arguido e sita na.
A sua companheira é funcionária da Segurança Social.
O arguido estivesse a consumir energia eléctrica sem contrato e sem contador desde 14 de Novembro de 201
Já do depoimento de ...), resultou a negação de ter prestado quaisquer serviços para a sociedade arguida. A testemunha admitiu conhecer ...), que lhe prestou serviços numa obra, mas que as suas relações se deterioraram porque dessa obra despareceram livros de facturas e recibos, tendo posteriormente a ser chamado a diversos processos judiciais devido a essas facturas terem sido emitidas, ao que foi alheio.
Dois trabalhadores da sociedade arguida também testemunharam, ambos declarando que a sociedade arguida, nas obras da, recorria a subempreitadas para a execução dos trabalhos, tendo poucos trabalhadores por conta própria. Já a testemunha foi peremptória no sentido de que se recordava de existir uma empresa que estava em subempreitada nas obras e que se chamava ...), sendo que foi o seu patrão, o arguido, quem lhe disse que tal pessoa ia fazer serviços na obra. Não conseguindo fazer qualquer descrição física ou etária da pessoa, que terá visto cerca de 2 vezes, referiu que os trabalhores deles é que fizeram a cofragem, com as ferramentas da própria ...), não se recordando quem efectuou os trabalhos de pintura.
Se estes foram os depoimentos prestados no que se refere aos factos do processo principal, quando os conjugamos com o que resulta da prova documental constante dos autos, muitas perplexidades se nos levantaram e que ninguém, arguido ou testemunhas lograram explicar.
Estando as facturas consideradas provadas no ponto 4 juntas a fls. 259 a 261 dos autos facturas 82, 88 e, e mencionadas no extracto de conta de fls. 257, verifica-se que no documento de contabilização das mesmas, constante de fls. 258, que para o seu pagamento foram emitidos os onze cheques que foram feitos constar no ponto 10 dos factos provados, e cujas cópias, somente com o rosto do cheque, constam de fls. 262 a 271, sendo que as facturas 123, 124, 125 e 126, encontra-se juntas a fls. 309, 310, 316 e 317, estando o boletim da sua contabilização a fls. 272 a 27
No que se refere aos factos não provados, tal resultou da própria análise dos meios de prova que foi vindo a ser feita em relação aos factos provados, e essencialmente no teor do documento constante de fls. 32
De atentar que não se teve em consideração, quer na matéria de facto provada quer na não provada, alegações genéricas, conclusivas ou conceitos de direito, nomeadamente o teor de normas legais.
Alega o recorrente, além do mais, que:
E, neste particulares, decidiu-se no Acórdão sob recurso:
O arguido e respectivo agregado familiar, que engloba companheira e dois descendentes menores de idade, residem numa moradia propriedade da companheira do arguido e sita na Rua.
Nesta prognose deverá atender-se aos pressupostos de que fala o preceito acima transcrito, concluindo depois sobre a conduta futura do arguido e sem perder de vista também as razões de prevenção geral, isto é, verificando também se desta forma se realizam as finalidades da punição.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 5, n. 1 e 5 do Código Penal decide-se suspender a execução da pena de prisão pelo período de 2 anos e 2 meses.
No caso, não se exclui que o arguido terá ao seu dispor meios para efectuar o pagamento devido ao Estado.
Na verdade, nos termos do art. 14, n 1 do RGIT a suspensão da execução da pena aplicada é sempre condicionada ao pagamento dos benefícios indevidamente obtidos e acréscimos legais.
Assim, um tal vício só pode ter-se como evidente quando os factos provados forem insuficientes para justificar a decisão assumida, o que, manifestamente se verifica no caso em apreço.
Este vício, previsto na al.a) do n2 do art.410 do CPP, não permite decidir da causa, impondo-se, por isso, o reenvio do processo para novo julgamento nos termos do disposto no n1 do art.426, para ser realizado pelo tribunal a que se refere o art.426-A, daquele Código.
É desse despacho que o réu vem agora recorrer apresentando no final das suas alegações de recurso, agora corrigidas quanto ao lapso material evidenciado e devidamente sintetizadas nos termos do artigo 63, n.3, do Código de Processo Civil, as seguintes conclusões que se:
Quanto a esta matéria, remetemos para o corpo da motivação, uma vez que se trata de uma pequena contextualização prévia.
Da errónea aplicação do novo artigo 14, n9 do Regulamento das Custas Processuais.
Transpondo para o caso em concreto, verifica-se que a ação deu entrada em 15/02/201
Dos erróneos pressupostos tomados em consideração na elaboração da conta, para os efeitos do artigo 14, n 9, na versão da Lei 27/201
Assim, antes de se proceder a uma imputação global de todo o valor ao ora réu, seria necessário apurar em que medida é que o réu e a autora ficaram vencidos e, a partir daí, imputar o pagamento dos remanescentes devidos pelos impulsos processuais em proporção desse vencimento.
Uma vez que a nova redação deste normativo nada diz quanto a esta questão, parece-nos que esta será a solução mais equitativa, tendo em conta todas as normas aplicáveis.
Nesta conformidade, fica demonstrado que a conta ora em causa não foi corretamente elaborada, pois não respeita devidamente o disposto no novo artigo 14, n9 do Regulamento das Custas Processuais, com a redação dada pela lei 27/2019 de 28 de Março, motivo pelo qual deverá ser revogada e substituída, após apurado a percentagem de decaimento de cada uma das partes, imputando o pagamento do remanescente de taxa de justiça de forma proporcional com esse decaimento.
Da transação celebrada entre as partes e da sua interpretação.
Nesse sentido, não deve ser imputada ao réu a responsabilidade do pagamento do que é, essencialmente, um custo de parte, motivo pelo qual deverá a conta ser reformada em conformidade.
Após reclamação foi o recurso admitido por este Tribunal da Relação, com subida imediata, sendo de apelação artigo 64, n. 2, al. do CPC e com efeito meramente devolutivo artigo 64, n. 1, do.
Proferido despacho saneador e enunciado o objeto do litígio foram selecionados os temas da prova.
Autora e réu apresentaram recursos autónomos pedindo a revogação total da sentença e juntando com as respetivas alegações DUC e comprovativos da autoliquidação das correspondentes taxas de justiça.
Em 24-01-2019 foram admitidos ambas as apelações para subirem imediatamente, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Por requerimento conjunto enviado eletronicamente ao processo em 28-01-2019, autora e réu vieram apresentar transação, nos seguintes termos:
É ajustado e reciprocamente aceite a presente transação, que se rege pelas cláusulas seguintes:---------------------------------
- O Réu reconhece ainda que a atuação da Autora ou dos seus sócios na celebração dos contratos a que supra se alude ou qualquer outro com ele relacionado, não constitui ilícito criminal, pelo que, desde já, declara que não apresentará queixa-crime contra a Autora ou contra os seus sócios, nem os demandará ou criminalmente, e caso já o tenha feito, compromete-se a desistir, mais declarando que nada mais lhes tem a exigir seja a que título for. -----------------------------------------------------------
- A autora declara, desde já, que com o pagamento da quantia supra referida nada mais tem a exigir do réu seja a que título for.------------------------------------------------------------
Com a celebração do presente contrato fica sem efeito o contrato promessa de compra e venda constante dos autos. ----------------
A transação reproduzida em 1 foi homologada por sentença proferida a 29-01-2019, devidamente transitada em julgado, condenando as partes a observá-la nos seus precisos termos e da qual consta ainda o seguinte:
Também o réu veio, por requerimento remetido eletronicamente a 3-04-2019, reclamar da conta n. .........9, requerendo a remoção do valor de taxa de justiça remanescente pela apresentação de recurso e respetiva dispensa pelo reclamante.
Por requerimento apresentado eletronicamente em 10-05-2019, autora e réu vieram requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida quer quanto ao processo principal quer quanto aos recursos, nos seguintes termos:
Sobre o requerimento enunciado em 1 veio a recair despacho, datado de 17-05-2019, devidamente transitado em julgado, o qual se transcreve na parte dispositiva: