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Assim se decidiu nos Acórdãos da Relação de Guimarães de 202014 Proc. 260/14TBMNC-A.G1) e da Relação de Lisboa de 202015 Proc. 2510/13T8OER-A.L1-2), ambos publicados em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide o Acórdão da Relação de Coimbra de 102013 Proc. 86/12TBVZL-A.C1), publicado no mesmo endereço.
De igual modo se pronunciou o Acórdão da Relação de Coimbra de 202014 Proc. 201/19T2ALB.C1), também com o mesmo local de publicação.
Em Acórdão de 202008 Proc., secundado pelo de 102011 Proc. 1147/05TBVVD.GS2), ambos em www.dgsi.pt.
que se declarasse nulo o despacho do Ministro da Administração Interna, de 18/4/2011, que lhe aplicou a pena disciplinar de reforma compulsiva e
É desse Acórdão que o Autor vem recorrer com fundamento na errónea aplicação do direito art. 15 do.
Inconformado, instaurou esta acção pedindo a anulação daquele acto e a condenação do Réu a reintegrá-lo no lugar que ocupava para o que invocou que o mesmo estava inquinado pelos seguintes vícios de violação de lei:
erro nos pressupostos de facto;
violação dos artigos 3, n. 1, al.s, e,  artigo 4, n. 1, al. e 8, al.s e, do Regulamento de Disciplina da GNR,
violação do princípio da proporcionalidade.
Decisão que o TCA confirmoupelas razões que se destacam:
De resto, o recorrente não menciona, quer na petição inicial, quer nas suas alegações de recurso que existam outros factos concretos, para além dos que se provaram na decisão penal condenatória.
Violação do princípio da proporcionalidade
Neste vector, propugna o recorrente que o Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento porquanto a pena disciplinar que lhe foi aplicada é desproporcionada, que a sua condenação no processo-crime se baseou em provas pouco consistentes e que não merecia ter sido condenado, até porque, segundo alega, nenhum automóvel tem depósito de combustível de 50 litros o que demonstra a fragilidade da acusação que lhe foi feita.
a autoridade aqui recorrida, a nosso ver bem, com fundamento nos factos apurados em processo disciplinar considerou que o arguido, aqui recorrente, praticou infracção disciplinar grave, uma vez que, com a sua conduta revelou um elevado grau de culpa de que resultou prejuízo para o serviço e para a disciplina, colocando em causa o prestígio e bom nome da instituição, inviabilizando dessa forma a manutenção da relação laboral. Por isso decidiu aplicar ao recorrente a pena disciplinar de Reforma Compulsiva. .......
Não tendo sido praticadas irregularidades no processo disciplinar e tendo sido dadas ao arguido todas as garantias de defesa a que tinha direito, como bem decidiu o Tribunal a quo, tem de ser mantida a punição que foi imposta ao recorrente, porque imposta nos estritos termos da lei, sendo como se referiu já, a pena disciplinar aplicada, adequada a assegurar a coesão, o prestígio e a confiança do serviço e o bom funcionamento do mesmo."
O Autor não se conforma com tal decisão, pelo que pede a admissão desta revista pelas seguintes razões:
ter havido erro de julgamento da F. por ter sido entendido que o seu veículo havia sido abastecido com 51L quando a capacidade máxima do seu depósito é de 45L.
ter sido violado o princípio da igualdade, por em casos semelhantes ter sido aplicada uma pena menos grave.
De resto, não se evidenciando que as normas em causa tenham especial dificuldade de interpretação e sendo pacífico que o TCA adoptou uma solução juridicamente plausível e fundamentada é de concluir que a intervenção deste Tribunal é desnecessária.
Termos em que acordam em não admitir a revista.
Processo n 1238/14T8MTS.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Matosinhos, Juízo Local Cível - Juiz 2
Adjunta Des. Maria de Fátima Andrade Sumário
Peticiona, em conformidade, a declaração da execução específica do aludido contrato, suprindo a declaração negocial do réu, promitente faltoso.
Citado o réu apresentou contestação invocando a nulidade do contrato-promessa e que o mesmo foi assinado quando se encontrava a iniciar uma nova fase profissional que se perspectivava ser de sucesso, prometendo, em face da previsível boa situação patrimonial de que iria beneficiar, renunciar ao estabelecimento comercial que era um activo do património comum, sem qualquer contrapartida, percurso esse que, todavia, se frustrou, permanecendo desempregado.
Replicou a autora concluindo como na petição inicial.
Não se conformando com o assim decidido, veio o réu interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Deverá ser declarada a nulidade do contrato promessa de partilha, entendimento esse que, confiadamente, esperam ver confirmado pelo esclarecido critério de Vas Exs.A autora não apresentou contra-alegações.Após os vistos legais, cumpre decidir.- DO MÉRITO DO RECURSO
Portanto, ao contrário do que afirma o apelante, a sentença recorrida não enferma do apontado vício formal.
No entanto, apesar do juiz dever efetuar o exame crítico das provas respetivas, não é falta de tal exame que basta para preencher a nulidade prevista na al. do artigo 61 n 1, posto que esse vício somente se verifica nos termos atrás referidos.
Ora, no caso vertente - ao invés do que argumenta o apelante - não se poderá dizer que a decisão exarada pelo tribunal recorrido sobre o julgamento da matéria de facto não esteja fundamentada e que na mesma não tenha sido feita a análise crítica da prova.
Consequentemente a sentença recorrida não enferma de qualquer dos vícios que lhe são assacados ainda que de forma não em sede recursória. Recurso da matéria de facto
- O Réu recusou-se a celebrar a escritura a favor da Autora para que esta possa dispor como entender da propriedade do imóvel.
O Réu assinou a promessa de partilha pelos factos referidos em 17 e 18 dos factos provados.
Pela situação referida em 17 a 19 dos factos provados o Réu prometeu renunciar, sem qualquer contrapartida a um ativo do património comum, o estabelecimento comercial de ambos.
As omissões de reconhecimento presencial das assinaturas e menção das respetivas licenças de utilização no documento referido em 2 dos factos provados foram propositadamente provocadas pela Autora.
A mandatária da Autora elaborou o contrato promessa e efetuou os reconhecimentos unicamente a pedido desta.  Apreciação da impugnação da matéria de facto
Nas conclusões recursivas veio o apelante requerer a reapreciação da decisão de facto, em relação a um conjunto de factos julgados provados e não provados, com fundamento em erro na apreciação da prova.
Como emerge das respetivas conclusões recursivas, o recorrente advoga ter sido erroneamente apreciada quer a materialidade plasmada no ponto n 3 que na sentença recorrida foi dado como provado, quer a factualidade vertida nas alíneas,, e que nesse ato decisório foram considerados não provados.
Sustenta o apelante que tal facto deve ser dado como não provado.
Com o desiderato de demonstrar que as omissões de reconhecimento presencial das assinaturas e menção das respectivas licenças de utilização no contrato-promessa celebrado entre as partes foram propositadamente provocadas pela autora e que a sua mandatária elaborou esse contrato com essas omissões exclusivamente a seu pedido matéria constante das alíneas e dos factos não, juntou um acórdão do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados em que foi visada a Sr. Dr. G..., que foi a advogada que o redigiu.
Começando por este suporte documental dele não se extrai qualquer elemento significante no sentido de comprovar a aludida materialidade, posto que o mesmo culminou com uma decisão de arquivamento.
Com efeito, os depoimentos indiretos ou de ouvir dizer por não corresponderem a relatos de factos diretamente percecionados pelo depoente, ainda que não sejam expressamente proibidos ou condicionados no seu valor probatório, como ocorre no domínio do processo penal, constituem um meio de prova frágil, porque existe um desfasamento entre a fonte probatória e o meio de prova apresentado. Por isso, quando não são acompanhados de qualquer outro consistente meio de prova como é o não merecem qualquer relevo para a prova dos factos.
Isto posto, importa agora dilucidar se o ajuizado contrato-promessa enferma de algum dos vícios genéticos que lhe são imputados pelo apelante.
Nas respectivas alegações recursórias sustenta, desde logo, que o mesmo afronta a regra da metade injuntivamente consagrada no art. 1730 do Cód. Civil.
Em anexo ao contrato consta ainda uma relação de bens, nos seguintes termos:
VERBA UM
Consequentemente, ao afrontar a mencionada regra cogente, o ajuizado contrato padece de vício de nulidade que o inquina no seu todo cfr. arts. 280, 410, n 1 e 1730, n 1 do Cód., sujeito ao regime geral do art. 286 do mesmo diploma legal, constituindo outrossim uma exceção perentória que importa a absolvição do pedido art. 576, n.
Custas pela autora art. 527, ns 1 e.
Cfr., por todos, TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos sobre o Processo Civil, pág. 220 e seguinte, LEBRE DE FREITAS et alii, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 297 e RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, vol. , pág. 19
Assim ANTUNES VARELA et alii, Manual de Processo Civil, pág. 67
Ob. citada, pág. 525 e seguinte.
Cfr., por todos, PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, in Código Civil Anotado, vol. , 3 edição revista e actualizada, pág. 43
Ob. citada, pág. 43
Cinco das verbas desse passivo respeitavam a dívidas contraídas junto do Banco S..., SA de futuro, apenas, uma para aquisição do imóvel inscrito na matriz sob os artigos ... e ..., sendo que quer essa, quer as demais estavam garantidas por hipoteca sobre o imóvel.
Este requerimento foi subscrito pela Ex.m advogada Dr. ... a qual, nesse ato, juntou substabelecimento sem reserva do Dr. ...
No que toca ao Recorrente, este despacho foi-lhe notificado na pessoa do Dr. ...
O Recorrente nada disse.
Inconformado, vem o Recorrente apelar de tal decisão, formulando as seguintes conclusões:
Inexistiram contra-alegações.
De acordo com a relação de bens apresentada, o passivo é manifestamente superior ao ativo, afigurando-se que não existirá património para partilhar.
Sobre esta matéria pode ver-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7 de julho de 2005, proferido no processo n. 0523548, assim sumariado: "Em processo de inventário em que o activo a partilhar é inferior ao passivo, dois caminhos se podem tomar:
Como é sabido, e apesar de muito próximas, mandato e representação são duas figuras distintas, podendo o mandato operar sem necessidade de procuração.
O mandato com representação é um negócio misto de mandato e de procuração.
O efeito jurídico da procuração é o de outorga de poderes de representação, enquanto que o efeito jurídico) do poder de representação é o de o ato praticado pelo representante produzir efeitos na esfera jurídica do dominus.
Temos, portanto, que a partir de 112013 2 o mandatário do Recorrente passou a ser a Dr. ...
Impunha-se, portanto, que a partir de 112013, as notificações passassem a ser efetuadas na pessoa da Dr. ...
A secretaria operou a notificação em crise na pessoa do anterior mandatário.
Não ocorrendo aqui a situação prevista no art. 199 n 3 do CPC, e como o Recorrente só invocou o erro da notificação em sede de alegações de recurso, deduzido em 202014, mostra-se precludido o prazo de 10 dias, pelo que a nulidade em que se incorreu ficou sanada.
DA IMPOSSIBILIDADE DA LIDE
Sem razão, como passaremos a expor.
E a do Recorrente também, que expressamente referiu nada ter a opor fls..
Coimbra, 27/0572015
Para efeitos processuais, é esta a data que importa, e não a data do substabelecimento, por ser aquela em que o seu conhecimento é trazido a juízo.
Acórdão do TRP, de 002009 processo 111-/199P1).
Revista n 190/16YRGMR.S1
AA, cidadão de nacionalidade portuguesa, residente em ..., instaurou no Tribunal da Relação de Guimarães, contra BB, residente em ..., acção especial de revisão de sentença estrangeira, ao abrigo dos arts 978 e segs. do CPC.
Juntou documento alusivo ao divórcio provindo da ....
Após, o requerente esclareceu que o seu casamento, contraído na ..., estava averbado ao seu Assento de Nascimento transcrito em Portugal e daí o seu interesse e requereu prazo para juntar a certidão da decisão de divórcio.
A requerida, devidamente citada, não interveio nos autos.
Seguiu-se acórdão em que os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães acordaram em julgar improcedente, por não provada, a acção e, consequentemente, em absolver a requerida do pedido.
" O douto acórdão do Tribunal que agora se recorre, salvo o devido respeito, alicerçou a sua decisão numa interpretação errada das normas jurídicas aplicáveis.
O douto Tribunal entendeu que no presente caso se estava perante um acto de publicitação do divórcio e não perante uma decisão constitutiva que tenha extinguido a relação conjugal.
Considerou dessa forma que a decisão junta aos autos pelo requerente era um mero acto de registo que, por natureza e função, não se equipara nem tem a força de decisão constitutiva, heterocompositivamente declarada para se tornar eficaz, concluindo que ao não existir decisão, nada havia para o Tribunal reconhecer.
Salvo o devido respeito, o requerente nos autos, ora recorrente, não se pode conformar com tal douta decisão porquanto o documento constante dos autos é uma certidão que atesta a decisão de divórcio devidamente traduzida e apostilada.
Consta dos autos, fls. 11 a 14, documento que atesta que o divórcio em questão foi decretado por entidade administrativa competente, em concreto, por decisão emitida em 2 de Julho de 2014 pela Conservatória do Registo Civil do Serviço do Registo do Departamento de Justiça do Concelho de , distrito de ..., 10/15 9 dissolvendo-se o casamento entre o requerente, ora recorrente e a requerida, sendo tal decisão equiparada a uma sentença.
A requerida não apresentou contestação que pudesse contrariar o alegado.
Pelo que ao decidir como fez, o douto acórdão recorrido incorre na sua fundamentação, toda ela de direito, numa clara violação da lei, em concreto do disposto nos artigos 978, 980 e 983 do CPC, e numa interpretação incorrecta do disposto nos artigos 6 e 7 do CRCivil.
Ao contrário do sugerido pelo acórdão de que agora se recorre, não é possível efectuar o averbamento do seu divórcio através da conservatória do registo em Portugal, uma vez que a ... não é um País membro da CE e o seu caso não se encontra abrangido pelo Regulamento CE N. 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 200
Pede, a terminar, que seja revogado o acórdão recorrido.
Com base nos documentos juntos, não impugnados, a Relação considerou relevantes e provados os seguintes factos:
Objecta o recorrente que a certidão de fls. 11 a 14 atesta que o divórcio em questão foi decretado pela Conservatória do Registo Civil do Serviço do Registo do Departamento de Justiça do Concelho de ., distrito de ..., dissolvendo-se o casamento entre o requerente, ora recorrente e a requerida, sendo tal decisão equiparada a uma sentença.
"Capítulo 11
Artigo 10 Motivos para rescisão do casamento
O casamento é rescindido como resultado de sua dissolução.
declarado ausente;
declarado incapaz.
Artigo 10 Reconhecimento do divórcio como fictício
A pedido da pessoa em causa, um divórcio efetuado em conformidade com as disposições do artigo 106 deste Código pode ser declarado fictício por um tribunal se for estabelecido que a mulher e o homem continuaram a viver como uma família e não tinham a intenção de rescindir o casamento.
Com base na decisão do tribunal, o registro do ato de divórcio e a certidão de divórcio são anulados pelo órgão de registro estadual dos atos do estado
Artigo 11 Direito de entrar com ação de divórcio
{Parte dois do Artigo 110 conforme alterado de acordo com a Lei n. 245-de 16/05/2013 }
Artigo 11 O momento da cessação do casamento em caso de sua dissolução
Em caso de divórcio pelo órgão de registro estadual de atos do estado , o casamento cessa no dia do registro do divórcio.
Em caso de divórcio judicial, o casamento cessa no dia da entrada em vigor da decisão judicial de divórcio.
Artigo 11 Registro estadual de divórcio
O divórcio, efectuado na forma prevista nos artigos 10 e 10 deste Código, deve ser inscrito no registo estadual de actos do estado
A decisão do tribunal sobre o divórcio após a sua entrada em vigor deve ser remetida pelo tribunal ao órgão de registo estadual dos atos do estado do lugar da decisão para inserir as informações no Registo Estadual dos Atos do Estado Civil e marcar o registo de casamento.
O divórcio, realizado pelos órgãos de registro estadual de atos do estado , é certificado pelo Certificado de Divórcio, uma amostra do qual é aprovado pelo Conselho de Ministros da ....
O documento que certifica o facto do divórcio pelo tribunal é a decisão do tribunal sobre o divórcio, que entrou em vigor.
A decisão revidenda também não é ofensiva dos requisitos mencionados no art. 980, alíneas,, e do CPC.
Pelo exposto, concede-se a revista, revoga-se o acórdão recorrido e confirma-se a decisão da Conservatória do Registo Civil ... que reconheceu a dissolução do casamento por divórcio e procedeu ao correspondente registo.
As custas do processado na Relação ficam pelo requerente.
Oportunamente, dever-se-á dar cumprimento ao disposto no art. 79 n. 4 do CRCivil.
Inconformado com tal decisão veio o exequente recorrer concluindo do seguinte modo as suas alegações de recurso:
Alteração esta que resulta das disposições conjugadas do art. 70 do novo Código de Processo Civil, com o n.  3 do art.  , da lei que o aprovou.
Sendo que, em momento anterior, tais documentos eram dotados de características da exequibilidade conferida pela alínea do n.  1 do art. 4, no anterior Código de Processo Civil.
Assim, a norma do art. 70 do novo CPC, quando conjugada com o art.  n.3, da Lei 41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica de exequibilidade, conferida pela alínea do n. 1 do art. 4, do anterior CPC viola o princípio da segurança e proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático.
A factualidade a considerar consta do relatório supra, a que se aditam os seguintes factos:
Os seis acordos cuja cópia foi junta como título executivo, não se mostram autenticados por notário, de acordo com o disposto nos arts 35, n 1 e 3, 150 a 152, do Código de Notariado;
Refere a decisão recorrida que:
Concluindo depois:
Posição que subscrevemos e que seguiremos neste acórdão.
Está em causa a interpretação da norma que resulta da conjugação do disposto no art. 703 do CPC com o disposto no n 3 do art. 6 da Lei n 41/2013 de 26/0
Dispõe o art. 703 do CPC que:
Dispõe, por sua vez, o art. 6 n 3 da Lei 41/2013 de 26/06, que veio alterar o Código de Processo Civil, que:
É o seguinte o texto da alínea do art. 46 do CPC, na redação revogada pela Lei 41/2013 de 26/6:
Ora, tendo o novo Código de Processo Civil eliminado do elenco dos títulos executivos, este tipo de documentos e, tendo a alteração legislativa aplicação imediata, sem que tenha sido estabelecido um regime transitório que limite a sua aplicação aos títulos documentos anteriormente constituídos mas ainda não executados, estes perderam o seu valor como tal, por via da sucessão no tempo de leis processuais.
Como se desenvolveu no Ac. do Tribunal Constitucional n 847/2014 de 12014, publicado também em Cadernos de Direito Privado n 48:
Este o critério de aferição para determinar se a norma jurídica afeta ou não o princípio da confiança ínsito na constituição.
Aqui chegados teremos de começar por considerar legítimas e justificadas as expetativas dos titulares de documentos particulares que se muniram dos mesmos ao tempo em que a lei processual lhes atribuía expressamente força executiva.
"Com a Reforma de 2013, o legislador deixa de reconhecer força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor e que importem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação, eliminando-os do elenco dos títulos executivos enumerados taxativamente no artigo 703 do Novo CPC.
A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos artigo 703 do novo, quando conjugada com o artigo 6, n3 da Lei n41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea do n1 do artigo 46 do anterior Código de Processo Civil, é manifestamente inconstitucional por violação do princípio da segurança e proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático.
A eliminação dos documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelos devedores do elenco dos títulos executivos, constitui uma alteração no ordenamento jurídico que não era previsível.
Termos em que, acorda-se em julgar procedente a apelação e, consequentemente revoga-se a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento da execução.
Miguel Teixeira de Sousa, Anotação ao Ac. Tribunal Constitucional n 847/2014 de 12014, Pr. 537/14
Bem como no Ac. n. 161/2015, da  Secção, de 04 de Março de, no qual, sem votos de vencido, se decidiu o seguinte:
Art. 2 Estado de direito democrático)
no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de
poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento
da democracia participativa.
subsidiariamente: - o Réu seja condenado a pagar ao Autor o valor do trespasse e a cumprir, desde a data em que tomou conta do estabelecimento e até ao final da sua validade, o contrato outorgado pelo Autor com a empresa Alimentação e bebidas Portugal S.A. relativamente ao fornecimento de café, devendo, para o efeito e até termo do prazo da contestação, apresentar prova do pagamento do valor do trespasse e do cumprimento, até essa data, do contrato de fornecimento de café ao estabelecimento por parte da Alimentação e bebidas Portugal S.A., sob pena de, não o fazendo, se considerar definitivamente resolvido o contrato de trespasse, a que se reporta o doc. n. 1, com a consequente entrega ao Autor do respectivo estabelecimento de café, nos termos referidos em.
Os Réus contestaram e deduziram reconvenção, e na prossecução dos termos do processo veio a proceder-se ao julgamento que culminou com a prolação de douta sentença que:
absolveu a Ré do pedido;
declarou a resolução do contrato de trespasse referido em 1, por incumprimento imputável ao Réu;
Os Réus, inconformados, interpuseram recurso da sentença pedindo a sua revogação.
"Não pode o Tribunal condenar e/ou absolver para além do pedido. Pelo que, repetimos, in casu, o primeiro pedido alínea) foi dirigido contra o Réu, R. e não contra a Ré, , Ld..
Não deveria o Tribunal ter absolvido a Ré do pedido, pois na alínea do petitório nada é formulado contra esta.
Sendo absolvida nos restantes pedidos, pois que no que concerne ao demais peticionado, só o foi em sede da alínea, não sendo condenada em sede do pedido desta alínea.
Cumprimos, cotejando o que acima sobre os factos provados e não provados prolatamos, com o estatuído no artigo 640 do P..
Desde logo, porque a Alimentação e bebidas neste tipo de contratos é tolerante admitindo prorrogações de prazo de cumprimento e até renegociar as próprias condições do contrato, como afirmou a Testemunha S..
O mesmo se diga sobre o facto não provado n 2:
E sobre o facto n 5, que o Tribunal considerou igualmente não provado:
O preço era exorbitante e os consumos diminutos face ao anunciado pelo Autor aquando da negociação do contrato de trespasse, escondendo, o Autor, ardilosamente o contrato com a Alimentação e bebidas do Réu R..
O Tribunal a quo não aplicou correctamente o instituto da resolução do contrato, na medida em que não atendeu e desconsiderou, que passado cerca de um ano aquando da entrega do contrato de fornecimento de café pela Alimentação e bebidas aos Réus, estes tudo fizeram para obter a sua modificação, porque muito naturalmente se consideraram lesadas ao tomarem conhecimento das condições do mesmo.
Não se quantificam valores, nem quantidades.
O Autor não dá a conhecer ao Réu o referido contrato que só mais tarde, através do seu responsável local comercial da região) é que facultada uma primeira cópia desse contrato.
Sendo certo que é o próprio Autor que continua a cumprir com esse contrato, porque nunca foi resolvido pela Alimentação e bebidas, e porque se mantém válido.