rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esta, por conduzir desatenta e a uma velocidade não concretamente apurada mas excessiva para o local, tendo em conta que estava dentro de uma localidade, que era de noite e que se encontrava a chover, não se apercebeu da presença de S. P..
Por esse motivo, em vez de reduzir a velocidade, desviar-se ou travar o veículo, o veículo conduzido pela Arguida foi embater com a parte da frente, lado direito, em S. P., deixando-o prostrado, no chão, a cerca de 18 metros do local de embate.
S. P. foi transportado para o Centro Hospitalar do Alto Ave Unidade de Guimarães e depois transferido para o Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Riba de Ave, onde realizou fisioterapia.
Com a força do embate, o veículo conduzido pela Arguida sofreu danos na parte frontal direita, tendo partido o para-brisas da frente lado direito e amolgado o capot, lado direito.
Come feito, atentas as condições da via e climatéricas, a Arguida, se conduzisse com a atenção e zelo que eram exigidos e de que é capaz, teria visto o ofendido a caminhar, já praticamente a meio da passadeira, e realizaria as manobras necessárias para evitar o embate.
Aceite pelo próprio Assistente.
Maior complexidade apresenta, conforme referimos atrás, o estabelecimento do concreto circunstancialismo do acidente.
Mas vejamos, então, o que nos fornece a este propósito a prova produzida nos autos.
Releva, desde logo, o auto de participação de acidente, constante de fls. 2
À chegada do Agente autuante, e de acordo com o referido no mencionado auto, o Assistente encontrava-se caído próximo do passeio, com os pés na direcção do mesmo, na via da direita, sentido oste/este sentido de marcha do veículo conduzido pela.
Nota de rodapé - 4 Factualidade reafirmada pela arguida no decurso dos seus interrogatórios e confirmada pelas testemunhas inquiridas nesta fase da instrução. 5 Correspondente ao ponto 3 do croqui. 6 Correspondente ao ponto PF do croqui.)
Do seu depoimento e dos esclarecimentos prestados por escritos a fls. extrai-se a admissão de um eventual lapso na elaboração do croqui do acidente, nomeadamente no que concerne ao provável ponto de embate. - Nota de rodapé 8 Em relação a este concreto ponto parece ter sido decisiva a incorrecta percepção da forma como ocorreu o embate, tendo, certamente por força dos danos que o veículo apresentava, quer o Sr. Agente autuante, quer o Sr. Agente subscritor do relatório final de fls. 56, ficado convencidos que o embate se teria dado com a parte frontal direita do veículo atropelante cfr. fls. 57, in.
Na folha de medições por coordenadas cartesianas o ponto n. 2 corresponde ao ponto 3 do croqui e os pontos seguintes n. 3 a correspondem aos vários pontos 4 do croqui.
Em relação a este concreto ponto parece ter sido decisiva a incorrecta percepção da forma como ocorreu o embate, tendo, certamente por força dos danos que o veículo apresentava, quer o Sr. Agente autuante, quer o Sr. Agente subscritor do relatório final de fls. 56, ficado convencidos que o embate se teria dado com a parte frontal direita do veículo atropelante cfr. fls. 57, in.
Tendo presentes todos estes considerandos, e recorrendo ao método do dano em função da velocidade, concluiu o Sr. Perito que o veículo conduzido pela arguida circularia, no momento do acidente, no intervalo de 48 a 72 km/hora.
Neste concreto aspecto, e conforme referimos na nota de rodapé anterior, aquilo que se constata ter sido efectuado pelo Agente autuante foi a simples troca entre o ponto n. 2 e os pontos n. 3 a 7 da folha de medições por coordenadas cartesianas, passando o ponto n. 2 a ter a medição mais distante 18,3
Como conclusão final, assente na utilização dos dois métodos supra referidos, afirmou o Sr. Perito que o ponto de contacto entre o veículo e a vítima terá sido dentro das linhas limítrofes da passadeira e a velocidade do veículo estaria no intervalo de valores de 48 a 72 km/hora, estando mais próxima do limite inferior do intervalo, uma vez que os pontos em comum dos dois métodos utilizados coincidem na gama de velocidades de 55 a 59 km/hora.
De acordo com estes depoimentos, o veículo conduzido pela arguida ficou parado, após o embate, ainda no interior da passadeira. E em relação ao Assistente referiram aquelas que o corpo estava igualmente caído ainda dentro do espaço que constitui a passadeira.
Acresce que, a testemunha reafirmou, quando inquirida nesta fase da instrução, o afirmado naqueles depoimentos anteriores, esclarecendo que o Assistente ficou caído com os pés no interior da passadeira e o resto do corpo fora.
Para além do que referimos imediatamente antes, isto é, o facto de ser já noite na altura dos factos e estar a chover, importa ainda acrescentar a concreta configuração do local.
Além de ser uma garantia subjectiva, o princípio é também uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao arguido quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa.
S. P. foi transportado para o Centro Hospitalar do Alto Ave, Unidade de Guimarães e depois transferido para o Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Riba de Ave, onde realizou fisioterapia.
Com efeito, atentas as condições da via e climatéricas, a Arguida, se conduzisse com a atenção e zelo que eram exigidos e de que é capaz, teria visto o ofendido a caminhar, já praticamente a meio da passadeira, e realizaria as manobras necessárias para evitar o embate.
A resposta terá, naturalmente, que ser negativa.
Na verdade, da prova produzida nos autos e da matéria de facto que aquela sustenta não resulta, s.o., que o acidente tenha ocorrido por força, ou principalmente por força, de uma qualquer conduta, ativa ou omissiva, assumida pela arguida no decurso da atividade de condução que vinha desenvolvendo.
Dito de outra forma, a prova produzida nos autos e a matéria de facto que por força dela é possível ter por suficientemente indiciada não permitem afirmar uma qualquer superação do risco permitido por parte da arguida no exercício da actividade de condução que desenvolvia na altura do embate.
Tal circunstancialismo, naturalmente, desobrigava a arguida a prever o surgimento de um peão naquele momento e naquele concreto local.
Temos, assim, que a prova produzida nos autos não permite afirmar uma suficiente indiciação de uma atuação livre e consciente da arguida, bem como que esta não tenha tomado as necessárias cautelas ao conduzir no local em questão.
Posto isto, é possível afirmar que dos autos não resulta suficientemente indiciado que a arguida não tenha atuado em conformidade com o dever de cuidado ou com o que lhe era imposto legalmente e de que era capaz.
Não se verifica, assim, suficientemente indiciada a violação do cuidado externo, objetivamente devido, e do cuidado interno, subjetivamente possível.
É convicção deste Tribunal que a compensação de culpas não é admitida em direito penal, tendo a sua aplicação limitada ao direito
B. Na acusação deduzida nestes autos, vem descrita a factualidade acima transcrita, que aqui damos por reproduzida:
A prova indicada nessa acusação é a seguinte:
pericial relatório médico-legal, de fls. 209 a 211, e relatório de peritagem, de fls. 231 a;
Prova da Instrução:
declarações da arguida;
depoimentos das testemunhas e S., H.  médico do INEM que socorreu a vítima) e reinquirição da
documentos juntos com o requerimento de instrução
Consideram-se suficientes os indícios quando deles resulta uma possibilidade razoável de condenação do arguido numa pena ou medida de segurança cf. artigo 28 do Código de Processo.
Ao nível jurisprudencial, o preenchimento da noção de indícios suficientes tem vindo a tornar-se cada vez mais exigente, apontando no sentido de que o juízo de prognose de sujeitar alguém a julgamento, tanto na fase de inquérito, como na fase de instrução, seja, de certo modo, equivalente e exigente na probabilidade de condenação em julgamento e de ultrapassagem, mesmo nesta fase, do princípio in dubio pro reo.
No caso concreto, o Mmo Juiz de Instrução baseou o juízo indiciário na exiguidade da prova e na aplicação do princípio in dubio pro reo, invocando em jeito conclusivo:
Analisados todos os elementos indiciários recolhidos nos autos, revela-se pertinente a apreciação da prova realizada pelo recorrente.
da apreciação dos indícios suficientes para submeter a arguida a
Por conseguinte, começaremos por fazer tal apreciação, recorrendo aos elementos que constam dos autos.
Relativamente ao princípio da livre apreciação da prova dir-se-á.
Está dado como indiciado, não sendo alvo de controvérsia:
Então, quando S. P. tinha já percorrido cerca de 1,50 metros da via, surgiu o veículo conduzido pela Arguida. Nota: o sublinhado é nosso
Deste conjunto de factos aceites com indiciados, não controvertidos, destacamos, para além do sublinhado, que:
A largura da faixa de rodagem, no caso das duas hemi-faixas situadas do lado direito da via, por onde circulava o veículo) é de 5,80 metros, ou seja, 2,90 metros para cada uma dessas metades da via;
A velocidade máxima permitida é de 50 km/hora;
Ora, na decisão instrutória é afirmado:
Na verdade o que o Relatório diz cfr. fls tem um sentido e alcance bem diferente. Reveja-se o que diz o Relatório:
Não se compreende, pois, perante este conjunto de dados objetivos, que não se possa dar como manifestamente indiciado que a colisão se deu entre essa parte frontal direita do carro e o corpo do assistente, e muito menos que se extraia dos mesmos conclusão contrária. E também que só exista um ponto de contacto entre os dois, marcado na viatura, sendo perfeitamente visíveis os vestígios deixados nas partes supra referidas, mais concretamente a amolgadela no capot, o vidro estilhaçado e o espelho retrovisor partido.
Pelo que, sendo este um dos motivos apontados para descredibilizar a perícia realizada pelo Departamento de Engenharia da Universidade do Minho, que teria partido de pressupostos errados, afigura-se-nos que a conclusão a retirar é precisamente a contrária. Os pressupostos de que partiu são os que estão indiciados no processo de uma forma veemente, e o perito até teve o cuidado de salvaguardar as partes menos objetivas que lhe foram facultadas.
Vejamos agora o crime pelo qual a arguida vinha acusada:
Nos termos do disposto no art. 14, n. 1, do Código Penal:
O bem jurídico protegido é a integridade física da pessoa viva.
Para que possamos responsabilizar uma pessoa pela prática de um determinado facto, ilícito, a título negligente, necessário será que a legislação penal expressamente admita essa possibilidade.
Voltando ao caso vertente.
Acresce que as declarações da arguida acarretam também algum contributo para a consolidação dos indícios assinalados, porquanto a mesma admitiu que circulava pelo lado esquerdo da via, quando tinha a parte direita da mesma desimpedida, e que a colisão se deu na passadeira.
Ora, avaliando a prova indiciária, mediante critérios de objetividade e de racionalidade, evidencia-se nitidamente a credibilidade das provas aludidas em detrimento das declarações da arguida e das testemunhas que apresentou na instrução, quanto ao ponto da via onde o corpo da vítima se quedou após o sinistro.
Por conseguinte, a decisão recorrida não pode manter-se, revelando-se procedentes os fundamentos do recurso.
Perante esta conclusão mostra-se prejudicada a apreciação da invocada nulidade prevista pela conjugação dos artigos 286, n 1, 290, n 1 e 120, n 2, al. do Código de Processo Penal.
O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do artigo 9, n. 2 do
Guimarães, 22-03-2021
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa:
A arguida AA foi acusada e julgada, em processo sumário, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 29 e 6 do Código Penal, vindo a ser absolvida da prática desse ilícito, com prolação de sentença escrita de que ora se recorre.
A mera menção genérica e tabular realizada a respeito da prova que o Tribunal a quo entendeu levar em conta na decisão que proferiu não se basta para se dar como verificada aquilo que se entende ser a análise crítica da prova conjugada com os meios de prova.
O depoimento do agente BB foi tão-só transcrito sem que daí decorresse qualquer consideração a respeito da confrontação de tal depoimento com outros, mormente com o da arguida, ou até com as declarações prestadas pelo colega daquele.
Daqui resulta que não existe qualquer sustentação probatória, como não existe qualquer raciocínio lógico enunciado para se terem dado como provados os pontos  a 1.
A sentença proferida contende, igualmente, com o princípio constitucional previsto no artigo 20, n. 1 da Lei Fundamental, que impõe que as decisões dos Tribunais, que não sejam de mero expediente, sejam fundamentadas na forma prevista na lei.
Basta que tal valor se afira como positivo para uma taxa de álcool no sangue para que se possa determinar a sujeição da arguida a realização do exame quantitativo, não sendo obrigatório que o agente fiscalizador informe um condutor sobre qual o valor concreto apurado após realização de teste qualitativo, e por conseguinte, não existe a obrigatoriedade de fazer constar esse valor no respectivo auto de notícia por detenção.
Até ao momento referido em 4, ou seja, até ao momento da realização do teste quantitativo, a arguida nunca esteve sob detenção.
Diversamente se entende, salvo melhor opinião, atento o disposto no artigo 15 do Código da Estrada, o exame de pesquisa de álcool no sangue é realizado por autoridade ou por agente de autoridade, mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito, não distinguindo a lei, a concreta natureza, quer da autoridade policial em causa, quer dos tipos de exames a que devem ser submetidos os condutores.
Nesta vertente, esta força policial, poderá e deverá utilizar todas as formas legais de realização de pesquisa de álcool no sangue, nas quais se incluem o teste quantitativo e até, diremos, a colheita de sangue.
Também define o artigo 15 do Código da Estrada que o transporte do condutor, que após submetido ao teste qualitativo apresente um resultado positivo, tem de ser efectuado pela entidade que procede a essa fiscalização, o que se compreende, para se acautelar a verificação do nexo de causalidade entre a condução e a subsequente realização do teste quantitativo.
Só o resultado obtido através de exame quantitativo de pesquisa de álcool no sangue, enquanto exame pericial, apresentando uma taxa criminosa, tem a virtualidade de consolidar a consumação, em flagrante delito, do crime de condução sob o efeito de álcool.
No caso dos autos, a detenção, por parte da Polícia Municipal, só se efectivou, e bem, no momento da consolidação da prova, que ocorre, unicamente, com a realização do teste quantitativo, que determina a verificação da consumação do crime, repete-se.
declare válida a prova obtida pela Polícia Municipal, por não se mostrar ferida de qualquer nulidade e, em face de tal, condene a arguida numa pena de multa e numa pena acessória, pelo ilícito em cuja prática incorreu.
Da decisão recorrida verificamos que, quanto a factos provados, é consignado o seguinte:
No dia 16 de Agosto de 2020, pelas 06h15, o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula , foi imobilizado na Rua , em Cascais;
Em momento subsequente dois agentes da POLMUN Polícia Municipal de, cujo Departamento Municipal se situa na referida artéria, acorreram ao local e interceptaram a arguida, que se encontrava a falar ao telemóvel na viatura.
Determinaram-lhe que desligasse o telefonema e que lhes entregasse os documentos pessoais e os da viatura.
A arguida revelou-se muito nervosa e apavorada com a situação e mostrava-se marcadamente alterada do ponto de vista emocional.
Não permitiram que a arguida tornasse a atender os repetidos telefonemas que a mãe lhe fazia.
Vista a falta de colaboração da arguida, o Agente da POLMUN expressou que se mantivesse aquela atitude, iria algemar a arguida.
A arguida no mesmo teste qualitativo de despiste de álcool) apresentou uma taxa de álcool de 1,6 g/de sangue.
A pessoa detida foi notificada do direito de requerer a contraprova nos termos do art. 15 do E., tendo a mesma prescindido desse direito.
É estudante, em Londres, vive com a mãe e o padrasto quando está em e não aufere qualquer rendimento mensal.
Quanto a factos não provados consta da decisão:.
Agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
São as conclusões formuladas na motivação do recurso que em definitivo e em exclusivo definem e delimitam o respectivo objecto, sendo que, conforme vem sendo também entendimento do STJ, não retomando o recorrente nas conclusões as questões que suscitou na motivação o tribunal superior só conhecerá das questões resumidas nas conclusões uma vez que, nos termos do disposto no art 684 n 3 do P.ex art 4 do, nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso.
Analisadas as conclusões exraídas pelo recorrente da motivação vemos que impugna a decisão de facto:
pretendendo que a sentença
é nula por falta de fundamentação e exame crítico da prova nos termos do disposto nos arts 37, n. 2 37, n. 1 do CPP
pretendendo que factos  a 1 da matéria de facto como provada, não são relevantes para a verificação da prática do crime e nem para a determinação da sanção, devendo dela ser excluídos.
contestando a decisão de facto, pugnando
pela reversão da matéria de facto não provada em que assentava a imputação e bem assim
Estas as questões objecto do recurso a cuja ponderação passaremos.
A invocação da verificação desta nulidade é manifestamente improcedente.
e que é o que afinal também por esta via contesta
Em tal contexto e sob este enfoque havendo que considerar a argumentação em causa, o que se impõe é aferir da verificação de algum dos vícios referidos ou de arbitrariedade ou erro na apreciação da prova.
a saber,
a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão - que existe quando, e sempre dentro dos termos da decisão, de acordo com um raciocínio lógico, seja de concluir que essa fundamentação justifica uma decisão precisamente oposta, no segundo ou quando, segundo esse mesmo tipo de raciocínio, se possa concluir que a decisão não fica esclarecida de forma suficiente dada a colisão entre os próprios fundamentos invocados,
O erro notório na apreciação da prova previsto no art 410 n 2 do CPP não reside na desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a do recorrente.
Vem o recorrente arguir também a nulidade da sentença nos termos do disposto nos arts 37, n. 2 37, n. 1 do CPP, por falta de fundamentação e exame crítico da prova.
Assim, deverá colher-se da fundamentação, relativamente aos meios de prova que forem considerados, os motivos porque o Tribunal os acolheu ou não como convincentes por forma a explicitar e deixar inferir o processo de formação
É a seguinte a motivação da decisão de facto:
A arguida, querendo, prestou declarações em Tribunal:
Referiu que tinha estado em casa de uns amigos, na Quinta da Marinha, e que ali havia ingerido bebidas alcoólicas;
Adormeceu na viatura e acordou com um estrondo, pensando de imediato que tinham tido um acidente de viação.
Após, apercebeu-se que tinha sido um pneu que se tinha furado.
Então a própria chamou um Uber e ligou para uma amiga a contar o sucedido;
Referenciou que nem percebeu como é que se encontrava no Alto da Pampilheira, já que o trajecto da  onde não passa pela artéria do ocorrido;
Neste momento apareceram os Agentes da POLMUN que começaram a gritar consigo e a solicitar justificações para o facto, ao que a mesma evidenciou que não era ela que ia a conduzir, que não precisava de ajuda, já tinha chamado um Uber e solucionado a situação vertente.
Os mesmos determinaram-lhe que entregasse os seus documentos e os da viatura, o que ela negou com os mesmos fundamentos e pediu para falar com a
Lá acabou por entregar os documentos, realizar um teste de álcool na rua e, quando a mãe chegou ao Departamento de Polícia, cerca de 45 min. mais tarde, e aconselhada por esta, realizou o segundo teste de álcool e acabou por prescindir da realização da contra-prova que logo após a realização do teste quantitativo tinha indicado.
Contou igualmente ao Tribunal as suas condições socio-económicas.
O desconhecimento efectivo de ser ou não) a arguida a conduzir a viatura no circunstancialismo de tempo e lugar fixados na acusação;
Interceptou a arguida que se encontrava a falar ao telemóvel e afirmando que já estava tudo solucionado, que tinha chamado um Uber e que não precisava de ajuda;
BB, por sua vez, indicou igualmente que interceptaram a arguida a sair da viatura, a mesma encontrava-se muito nervosa e ansiosa com a situação, de início pouco colaborante mas que, ulteriormente acabou por lhes entregar os documentos pessoais e os da viatura;
Acusou a taxa de álcool de 1,75 g/de sangue, deduzida a margem de erro aplicável.
Não é, de todo em todo, possível visualizar o que quer que seja para dentro da viatura em causa nos autos, nem quantas pessoas lá iam aquando da condução, cuja marcha se visualiza, nem o que sucedeu após imobilização e desligar das luzes respectivas já que o minuto e 20 seg. subsequente não consta das imagens;
A sinalização na via é um traço descontínuo e não contínuo) e a viatura não se imobiliza em cima do passeio, do que é dado a compreender da visualização.
Os agentes aproximam-se cerca de 1m20 seg após a imobilização e o desligar das luzes da viatura e não 20 seg. após e quando as luzes desta ainda permaneciam ligadas, consoante afirmou ;
busca da arguida. Foi na Esquadra de Cascais que a informaram que, atenta a descrição, se deveria deslocar ao Departamento de Polícia da
No que concerne aos factos não provados, resultam do supra explanado, de nada se ter logrado demonstrar inequivocamente a respeito nem por conjugação de todos os esforços e elementos ou de se ter demonstrado realidade contrária ou com os mesmos incompatível.
destaques e sublinhados.
Perante tal exposição carece de razão o recorrente.
o exame crítico mencionado no preceito
segmentos por nós destacados e sublinhados
Mostra-se assim a decisão de facto adequada e suficientemente fundamentada, inexistindo a nulidade invocada, também no que lhe respeita improcedendo assim o recurso.
Contesta depois o recorrente a decisão de facto pretendendo que os factos  a 1 da matéria de facto como provada, não são relevantes para a verificação da prática do crime e nem para a determinação da sanção, devendo dela ser excluídos e pugnando pela reversão da matéria de facto não provada em que assentava a imputação recurso da matéria de,
É a seguinte a decisão proferida a respeito:
Considerando o teor dos preceitos constitucionais citados e acompanhando a doutrina pacífica na matéria, o conceito de polícia, tal qual fixado por Marcello Caetano surge como o modo de actuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das actividades individuais susceptíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objecto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que as leisprocuram prevenir Manual de Direito Administrativo, Tomo , 1 Ed., reimpressão, Almedina, Coimbra, 1980, p..
Assim, operacionalizando-o, o supra citado art. 27 n. 2 da CRP, estabelece prontamente que as medidas de polícia estão sujeitas ao princípio da tipicidade e da proibição do excesso, remetendo-nos para o conceito de proporcionalidade estrita ou da justa medida da actuação:
Observemos, neste enquadramento constitucional, a sua concretização legal:
- As polícias municipais exercem funções de polícia administrativa dos respectivos
municípios, prioritariamente nos seguintes domínios:
- As polícias municipais, na prossecução das suas atribuições próprias, são competentes em matéria de: ...)
- Iniciado o procedimento contra-ordenacional através da elaboração de auto e aposição do respectivo duplicado no veículo, esgotou-se esse dever funcional.
- Os agentes das polícias municipais não integram as forças ou serviços de segurança.
Pedro Clemente, Op. cit., p.
- O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito.