rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As questões suscitadas prendem-se com saber se a interveniente CGA se encontra devidamente representada em juízo e se a decisão em crise incorreu:
Em nulidade, por não ter, no segmento decisório, condenado a CGA na obrigação de restituição da quantia por si retida para lhe entregar;
Em erro de julgamento, por ter interpretado incorretamente o disposto no art 14, n 1, do n 18/2008, de 201, uma vez que a mesma apenas se aplicaria a casos futuros e não aos contratos já celebrados.Factos dados como provados na sentença:
Aquele contrato de empreitada foi objecto de dois adicionais, ambos outorgados em 2009-10-28, referentes a trabalhos a mais. Cfr. documentos n.s 2 e 3 juntos com a petição inicial e acordo das partes.
Cfr. documentos n.s 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 juntos com a petição inicial que se dão por reproduzidos e acordo das partes.
Os contratos de empreitada em execução cujo procedimento foi iniciado ao abrigo do regime anterior, previa necessariamente, quer na sua formação, quer na sua execução, a obrigatoriedade daquela contribuição, a qual resultava directamente da lei; e que
A obrigação contributiva a que se refere o artigo 13 do Estatuto da Aposentação cessa apenas para os contratos iniciados ou celebrados após 29 de Julho de 2008, não podendo estas entidades negarem-se a proceder aos descontos referidos sob pena de serem responsabilizados pela respectiva falta perante a CGA.
Comecemos pela suposta indevida representação em juízo da interveniente CGA.
A Recorrida insurge-se contra a representação da CGA em juízo por jurista, pretendendo que a mesma teria de ser assegurada por advogado.
Segundo a Recorrente, o tribunal a quo deveria, no segmento decisório, ter condenado a CGA na obrigação de restituição da quantia por si retida para lhe entregar.
Conforme resulta dos despachos a fls. 106 e 114 do SITAF, a CGA havia sido admitida como mera interveniente acessória, pelo que o tribunal a quo não poderia ter condenado a mesma, a final. O tribunal a quo apenas poderia condenar a Recorrente, Ré nos autos, e esta, se condenada, poderá exercer, em sede própria, o respetivo direito de regresso.
Em relação ao suposto erro de julgamento:
Segundo a Recorrente, o tribunal a quo interpretouincorretamente o disposto no art 14, n 1 do n 18/2008, de 201, uma vez que a mesma apenas se aplicaria a casos futuros e não aos contratos já celebrados.
Sobre isto, a decisão em crise, expendeu, designadamente, o seguinte:
Pelo que as deduções de 0,5% ao valor das facturas apresentadas a pagamento a partir, no caso dos autos, de 30 de Agosto de 2008, era ilegal por estar a aplicar uma norma que estava revogada, que já não estava em vigor no ordenamento jurídico.
Assim sendo, as deduções de 0,5% ao valor das faturas apresentadas a pagamento a partir, no caso dos autos, de 30 de Agosto de 2008, eram ilegais por pressuporem a aplicação de uma norma que estava revogada/que já não estava em vigor no ordenamento jurídico.
Veja-se no sentido do que acima vem expendido, o vertido no acórdão do STA, datado de 202017, proferido no processo n 0290/17, disponível para consulta em www.dgsi.pt e onde se sumariou o seguinte:
Processo n. 1988/10 TBMTS-A.P1
Custas a cargo do executado/embargante.
Inconformado com esta decisão, dela veio o executado/embargante recorrer de apelação pedindo a sua revogação, e a sua substituição por outra que julgue os embargos deduzidos totalmente procedentes por provados.
O apelado veio juntar aos autos as suas contra-alegações pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
Tal contrato de empréstimo destinava-se a regularizar as responsabilidades assumidas perante o Banco exequente emergentes das relações creditícias identificadas no n. 1 da cláusula  do mencionado contrato de empréstimo.
O executado B, não pagou a prestação que se venceu em 202012, nem as que a seguir se venceram.
Nos termos da cláusula  do aludido contrato de empréstimo, o não pontual e integral cumprimento de qualquer das obrigações contraídas, dele, decorrentes, perante o Banco exequente, confere a este o direito de resolver de imediato aquele contrato e, resolvido este, de exigir o imediato e integral pagamento daquilo que lhe for devido, com a consequente exigibilidade do pagamento do montante global em dívida, designadamente, o capital em dívida, os juros contratuais acrescidos da sobretaxa de mora e do respectivo imposto de selo, e demais encargos e despesas legal e contratualmente exigíveis - cfr. fls. 7
Euros 1286,19, referente ao capital em dívida;
Euros 970,58, referente aos juros de mora;
O preenchimento da livrança foi comunicado ao embargante, B, por carta registada com aviso de recepção, de 20 de Janeiro de 2014 que lhe foi enviada, e referida em.
O executado foi por diversas vezes informado pelo Banco de que o empréstimo estava em incumprimento.
O executado sabia os termos em que foi preenchida a livrança e os motivos para a sua apresentação a pagamento.
Por despacho de -12-2013, consideraram-se confessados os factos articulados pelo Autor e ordenou-se o cumprimento do disposto no art. 567, n 2 do CPC, tendo o A. oferecido alegações em -01-201
O Curador provisório declarou não ratificar os actos a partir da citação e foi, em -12-2014, proferido o seguinte despacho:
Em -11-2018, foi proferido despacho do seguinte teor:
Todavia, a /11/2014, foi proferido despacho nomeando curador provisório ao Réu; a /12/2014 esse curador prestou juramento e a /12/2014 foi proferido despacho dando sem efeito todo o processado desde a citação, inclusive, despachos esses que não sofreram oposição ou recurso, apenas um pedido de aclaração, indeferido a /12/2014, sem qualquer oposição do Autor.
Assim, é inequívoco que os indícios que geraram a nomeação de curador provisório conforme consta do despacho de /11/2014 resultam inequivocamente afastados por perícia realizada ao Réu.
No caso dos autos, tal não ocorreu por se ter concluído ter o Réu capacidade para reger a sua pessoa, razão pela qual é ele o seu próprio representante, não havendo qualquer motivo válido para que uma pessoa capaz de se reger esteja representada por outrem nos autos, desconhecendo-se até se aquele aprova os actos praticados pelo curador provisório ou o mandatário escolhido por este.
Com data de -04-2019, foi proferido o seguinte despacho:
Em -05-2019, foi junto aos autos o assento de óbito do Réu, verificando-se que o seu falecimento ocorreu em -04-201
Verifica-se que por ofício da PSP logrou-se a citação do réu no dia  de Fevereiro de 201
Verifica-se igualmente que o réu faleceu em  de Abril de 2019, dois meses após essa citação.
Nesses termos, notifiquem-se os réus habilitados, com cópia da PI, contestação apresentada pelo curador e cópia do despacho proferido em /11/2018, para que tomem posição relativamente aos actos já praticados nos autos, em igual prazo de vinte dias.
Em -01-2020 data da assinatura digital, sobre conclusão de 09-01-2020), foi proferido despacho do seguinte teor:
Inconformado com o despacho referido no ponto anterior, dele recorreu o A. para o Tribunal da Relação de , no qual se proferiu Acórdão, negando-se provimento ao recurso.
Os comportamentos peculiares que exibia, em nada diminuíam a referida estima e, antes mais, adensavam a aura que mantinha que se traduzia muitas vezes na sua percepção como pessoa sábia, generosa e desligada de bens materiais;
Os despachos de -11-2018 cfr. doc. e de 01-04-2019 cfr. doc. transitaram pacificamente em julgado;
O despacho recorrido, de -01-2020 cfr. doc., contradiz directamente as conclusões dos despachos referidos no ponto anterior;
Os factos e a relação materiais subjacentes, de todos os despachos apresentam-se perfeitamente coincidentes;
A causa de pedir dos despachos transitados em julgado e do despacho recorrido é configurada exactamente pelos mesmos factos, que são a capacidade psíquica do Réu BB e a validade dos actos praticados pelo curador provisório
O despacho recorrido cfr. doc fez letra morta dos despachos acima referidos, e, sobre os mesmos factos, que versam sobre a mesma relação material e sobre as mesmas qualificações jurídicas, profere decisão diferente.
Em tal despacho não é tomada qualquer decisão, que seja clara, determinável e apreendível, e por isso recorrível.
No despacho de -10-2019, cfr. doc. não foi tomada qualquer decisão relativamente aos actos praticados pelo curador, nem foi revertido o sentido dos despachos anteriores;
Deste modo, os despachos de -11-2018 cfr. doc. e de -04-2019 cfr. doc. são irrecorríveis, nos termos do artigo 630 do CPC, pelo que descontada a arguição de qualquer nulidade no referido despacho, no prazo de 10 dias, os mesmos hão-de considerar-se, transitados em julgado;
Os herdeiros do Réu BB não arguíram quaisquer nulidades ou reclamações dos referidos despachos, nem invocaram o Justo impedimento artigo 140, conformando-se e aceitando-os;
Daqui decorre que, nos termos do art. 62 do CPC, ambos os despachos se encontram transitados em julgado cfr. doc. 2 e doc., não podendo a decisão neles ínsita, de dar sem efeito os actos praticados pelo curador provisório, ser revertida por decisão posterior como a do despacho a que por ora recorremos;
Isto porque, nos termos do art. 62 n. 1 do CPC, vale a decisão contraditória sobre o mesmo objecto que tenha transitado em primeiro lugar
Não se mostram deduzidas contra-alegações.
Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso arts. 608, n2, 635, n 4 e 639 do, assume-se como questão a apreciar, in casu, a de saber se o Acórdão recorrido, ao manter o despacho que motivou a apelação, ofendeu, tal como já sucedera com esse despacho, o caso julgado.
O Tribunal recorrido entendeu como relevantes para decisão a tomar os seguintes elementos:
Este curador contestou a ação.
Com fundamento em nova perícia realizada, na qual foi concluído, - aliás curiosamente, porque realizada pelo mesmo perito! -, que, afinal o réu não estava psiquicamente afetado em termos de exigir a sua interdição, mas apenas necessitando de acompanhamento psiquiátrico, foi, por despacho de 112018, declarada a cessação de funções do curador provisório e ordenada a notificação do réu para constituir advogado e ratificar o processado.
O réu não recebeu pessoalmente a notificação, mas foi considerado notificado ao abrigo do art 249 ns 1 e 2 do CPC.
E não tendo constituído advogado e ratificado o processado, foi proferido despacho, em  .02019, no qual se consideraram sem efeito os atos praticados pela defesa.
Em julho de 2019 foi junta aos autos procuração a favor do ilustre mandatário subscritor das contra alegações, por , na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito do réu, na qual ratificava todo o processado.
Este despacho foi notificado aos interessados, vg. ao autor, nada tendo contra o mesmo sido oposto.
Defende que:
No Acórdão recorrido, citou-se o art. 619 do CPC, segundo o qual: transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70.
Fez-se também menção ao art. 621 do mesmo Código:
Considerou o Tribunal a quo que:
Efetivamente, há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico.
Ora os factos materiais concretos aduzidos no despacho que declarou cessadas as funções do curador não são os mesmos que foram consagrados no despacho ora colocado sub sursis.
Antes pelo contrário, são diferentes e antagónicos, pois que os daquele apontavam no sentido da interdição e os deste indicavam em sentido oposto.
Em segundo lugar, e já na, também acima mencionada, ótica positiva, há que concluir que o despacho que, desde logo, anteriormente e a montante, contrariou o despacho de  .02019, não foi o despacho recorrido, mas foi o proferido em  .1201
É que a contestação inexistia, era um nada jurídico, pois que já tinha sido dada sem efeito, por decisão definitiva.
Destarte, o despacho que violou o caso julgado foi, ou também, e desde logo primeiramente, foi, o despacho de  .1201
Ora tendo, tanto quanto se alcança, este despacho sido notificado ao autor, e não se tendo ele insurgido - arguindo a sua nulidade, pela prática de um ato que a lei não permitia: art 195 do CPC, ou dele recorrendo -, contra o mesmo, tal despacho transitou em julgado e tornou-se definitivamente vinculativo para as partes.
Ponderou, ainda, o Tribunal recorrido em que:
Tudo visto e sagaz e razoavelmente ponderado, conclui-se que, efetivamente, o réu não tinha condições psíquico/comportamentais suficientes para intervir no processo para uma normal e adequada defesa da sua posição, como na realidade não interveio.
E, assim, se atinge a final conclusão de que as decisões que melhor consecutem a realização da justiça deste caso são as que repristinaram o caminho inicialmente trilhado com a decisão de nomeação de curador provisório ao réu, quais sejam a de  .12019 e a decisão recorrida.
Não é, porém, absoluta esta característica. A imutabilidade do caso julgado é meramente relativa, pelo que, em vez de se falar de imutabilidade, será mais rigoroso empregar o termo estabilidade.
E como se exarou no Ac. do STJ de 18-03-2018, Rel. Fonseca Ramos, Proc. n 1306/17TBACB-T.CS1, publicado em www.dgsi.pt:
O Recorrente entende que o despacho recorrido, de -01-2020 sendo esta a data da respectiva assinatura, sobre uma conclusão de -01-2020) contradiz directamente os despachos de -11-2018 o despacho é de ...-11-2018) e de -04-2019, que transitaram pacificamente em julgado.
Aquando da prolação daquele despacho de -11-2014, fora junto ao processo em 09-05-2014) um relatório de perícia médico-legal do Instituto Nacional de Medicina Legal, datado de -05-2014, na qual se concluíra, relativamente ao R., que:
O contexto psicopatológico patenteado, compromete-lhe a capacidade de avaliar da licitude ou ilicitude dos fatos de que vem indiciado, ou de se determinar, justificando plenamente que se invoque, do ponto de vista psiquiátrico forense, a figura da inimputabilidade em razão de anomalia psíquica.
Quando se proferiu o despacho de -11-2018, constava já dos autos outro relatório de perícia médico-legal do INML, também atinente ao R., elaborado em -02-2017, nele se concluindo que:
Um tal quadro psicopatológico crónico) carece de um regular e adequado acompanhamento médico-psiquiátrico, de que nunca beneficiou, tendente a influenciar positivamente o prognóstico do caso.
Deste despacho não foi interposto recurso, entendendo-se que, representando ele, entre o mais, a rejeição da contestação que fora apresentada pelo Curador provisório, seria susceptível de apelação autónoma, nos termos do art. 644, n2, al., do CPC.
Verificou-se, até, que a cabeça-de-casal da herança aberta por óbito do primitivo R., ainda antes da sentença de habilitação, em -07-2019, juntou procuração aos autos, declarando ratificar o processado, o que lembrou, depois da habilitação, em -11-2019, requerendo o prosseguimento do processo.
Conforme se referiu, entendeu o Tribunal da Relação que o despacho que contrariou o de -04-2019 foi o de -10-201 Ora, com todo o respeito, não subscrevemos este entendimento, já que esse despacho, que é de -10-2019 proferido sobre uma conclusão de -10-2019), tem, a nosso ver, a natureza de despacho preparatório ou pré-decisório. Recorde-se que, nele, se registou que, por ofício da PSP, se verificava ter-se logrado a citação do réu no dia  de Fevereiro de 2019, assinalando-se também que Réu faleceu em  de Abril de 2019, dois meses após essa citação. E acrescentou-se:
E rematou-se pela seguinte forma:
Mas, ainda que se entendesse que fora o despacho de -10-2019 a ofender o caso julgado, sempre seria de ter em conta o disposto no art. 625, n1, do CPC, no qual se dispõe:
Considera-se, assim, que, no despacho de -01-2020, se desrespeitou o que havia sido decidido anteriormente, ofendendo-se o caso julgado formal, não podendo subsistir o Acórdão recorrido, por ter mantido esse despacho.
Sumário da responsabilidade do relator, nos termos do art. 663, n7, do:
Recai sobre a relação processual um despacho que aprecie e decida uma questão que não seja de mérito.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a revista, revogando-se o acórdão recorrido.
Recorrente / Autora:, Unipessoal, Lda.
Recorridos / Réus:,, e
A 23/10/2017, a A requereu a anulação da referida guia, sustentando que se encontrava pendente o pedido de apoio judiciário, já que impugnou judicialmente a decisão administrativa de indeferimento, conforme documento que juntou.
Sobre tal requerimento não recaiu qualquer despacho.
O despacho recorrido colide com o n. 3 do art. 1 do RCP, com o art. 64 do CPC e com os arts. 1 e 2 da CRP e  da CEDH, viola o princípio da igualdade e da proteção jurisdicional efetiva, é contrária ao artigo 4, terceiro parágrafo, da CDFUE.
Aqueles que constam do supra exposto e, bem assim, o seguinte:
o pedido foi indeferido pelos serviços da segurança social;
O art. 61, n. 1, al., do CPC estatui que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
No caso em apreço, a Recorrente expressamente requereu em juízo que fosse dispensada do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça e da multa que lhe foi aplicada pela secção, invocando estar pendente o pedido de apoio judiciário que tinha requerido.
Ao que se procede de imediato.
Importa, no entanto, compaginar tal regime legal com o disposto na Lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais Lei n. 34/2004, de 29/07, na versão. No art. 2 estatui-se, designadamente, o seguinte:
No caso de não ser ainda conhecida a decisão do serviço da segurança social competente, fica suspenso o prazo para proceder ao respetivo pagamento até que tal decisão seja comunicada ao requerente;
Em 22 de Abril de 2008, a entidade expropriante  A... , S.A. e actualmente  AA... , S.A. tomou posse administrativa da parcela a expropriar cfr. folhas 17 e e, tendo-se frustrado a proposta de acordo apresentada, foi realizada a arbitragem.
a parcela em causa, como se integra em área de ocupação condicionada, deveria ter sido classificada como solo apto para construção;
A entidade expropriante apresentou resposta ao recurso interposto pelo expropriado, invocando, em síntese, os seguintes fundamentos:
a classificação dada ao solo da parcela afigura-se justificada e é a correcta; Pugna, assim, pela manutenção da decisão arbitral - cfr. fls. 282 a 29
Por despacho datado de 202015 foi atribuído aos expropriados o montante indemnizatório sobre o qual se verificava acordo entre as partes, sem prejuízo da quantia provável a título de custas, nos termos do disposto no artigo 5, n. 2 e 3, do Código das Expropriações.
Notificadas as partes para os termos do disposto no artigo 6 do Código das Expropriações, a entidade expropriante e a expropriada apresentaram as respectivas alegações, sendo que a primeira alega que o valor do solo é manifestamente elevado, considerando que a taxa de capitalização deverá ser fixada em 5%/6%, devendo os critérios a utilizar os previstos no artigo 2, n. 1, do CE; e o segundo apenas discordou da taxa de capitalização que deve ser fixada em 3%.
Oportunamente, foi proferida decisão, onde se consagrou que:
" AA... , S.A.", Expropriante nos presentes autos, tendo sido notificada da Sentença proferida nos mesmos, e por não se conformar com aquela, veio interpor Recurso de Apelação, alegando e concluindo que:
Pelo que, não é possível com base nas condições definidas nas 5 alíneas a do n. 1 do art. 3 efetuar qualquer construção na parcela, nomeadamente, pelo facto da parcela em causa não dispor da área mínima de 1000 m2 referida na alínea.
Não obstante, este raciocínio acabar por não produzir resultados, face ao valor unitário encontrado, o mesmo assenta em pressupostos errados e traiçoeiros, que não são aceitáveis.
Mais, não deixa de ser curioso que, os peritos consigam fundamentar que um uso agrícola é mais rentável que um uso urbano.
Ora, a valorização da parcela, tal como acabou por ser feita na arbitragem, é a 2 opção, definida no Código das Expropriações para o cálculo da Justa indemnização n1 do art..
Efetivamente, o valor do solo apto para outros fins deveria ser calculado a partir das declarações ou correções efectuadas aos valores declarados, de transações e avaliações fiscais de prédios semelhantes situados na envolvente, de acordo com o estipulado no n 1 do art. 27 do CE.
Qualquer um dos outros métodos utilizando sempre dados por comparação) se apoia em estimação de valores que são sempre mais discricionários, senão mesmo arbitrários.
Rotação Bianual de culturas de Batata e outros produtos hortícolas milho e feijão) na Primavera Verão e Ferrã de Centeio alimento para o no Outono e Inverno.
Rendimentos e encargos de produção:
1000 Kg por hectare para a batata, com encargos de 50%
2000 Kg por hectare para o milho, com encargos de 50 %
200 Kg por hectare para o feijão, com encargos de 50%
2000 Kg por hectare, para a ferrã de centeio em verde, com encargos de 20%
Valores de venda dos produtos:
Assim, com base nestes elementos obtém-se o seguinte rendimento médio anual:
Seguindo esse princípio não se consideraram as benfeitorias relativas a muros de suporte, já que contribuem para a capacidade produtiva tornando o terreno menos íngreme e mais aproveitável.
Pelo que, com o devido respeito apenas podem ser consideradas, as seguintes:
Pelo que, o valor justo pela expropriação da parcela 253, deverá ser o seguinte:
Ou seja, os muros de suporte não deverão ser incluídos nas benfeitorias, porquanto, contribuem para a capacidade produtiva do prédio visto que se não existissem, este seria íngreme e com produtividades e culturas distintas das apresentadas no relatório de peritagem agora apresentado.
Mais, o coeficiente valorativo que os Senhores peritos, unanimemente ponderaram, 30%, não é o correto e justo.
Sendo que, a decisão que aqui se recorre violou os artigos , , 2, 2, 2 e 4, todos do CE e, ainda, o artigo 48, do CPC.
Concluindo, os Senhores Peritos procederam a uma errónea aplicação do disposto nos artigos , , 2, 2 e 4, todos do CE e, ainda, o artigo 48, do CPC.
Face ao exposto, verifica-se que o quantum indemnizatorium decidido pelo tribunal a quo viola o disposto nos artigos , , 2, 2 e 4, todos do CE e, ainda, o artigo 48, do CPC, pelo que deverá ser revisto e rectificado em conformidade.
Colhidos nos vistos legais, cumpre decidir:
Com relevo para a boa decisão da causa, importa considerar os seguintes factos provados:
Em 9 de Abril de 2008 a parcela referida em  supra foi objecto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, tendo sido descrito o seguinte:
a. Parcela de forma irregular, com armação em socalcos, sendo ligeiramente ondulada e com uma pendente dominante a poente, sendo dotada de boa exposição solar;
b. O solo da parcela, medianamente profundo, tem vocação para suporte de culturas arvenses de regadio, sendo a rega efectuada em regime de consortes provindo a água de uma nascente próxima;
A parcela está localizada no PDM como Área de Ocupação Condicionada;
Situa-se a menos de 300 metros do centro de aglomerado de Pretarouca, predominantemente constituído por edifícios de construção modesta, unifamiliares, de pequena dimensão e em estado de conservação satisfatório, encontrando-se aquele aglomerado servido de arruamentos pavimentados, embora não dotados de passeios, de rede de abastecimento de água, de rede de saneamento ligado a uma fossa, de rede de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, de sistema de drenagem de águas pluviais e de rede telefónica;
e. Na aludida parcela existia:
castanheiros com 0,30 DAP;
nogueira com 0,30 DAP;
cerejeira com 30 DAP;
macieiras com 20 DAP; ix. 2 pereiras com 20 DAP. f. Inexiste parte sobrante;
Em 22 de Abril de 2008, a entidade expropriante tomou posse administrativa da parcela aludida em 1 ..
Por acórdão arbitral datado de Outubro de 2010, os Srs. Árbitros nomeados pelo tribunal elaboraram o respectivo acórdão arbitral, dele constando, para além do mais, o seguinte: