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Aquando das negociações tendentes ao acordo referido em, a requerente tentou adquirir também o imóvel referido em, não tendo tal negócio chegado a qualquer conclusão por desacordo das partes em relação ao preço.
A requerente manifestou o seu interesse, mas mais uma vez existiu desacordo em relação aos valores.
A requerente acabou por adquirir todo o prédio referido em.
Após a construção da estalagem/hotel, por volta de 1974, o parque passou a servir maioritariamente os clientes do hotel, apesar de continuar a ser utilizada pelos clientes do bar do posto de combustível.
Por volta do ano de 2006, a parcela referida em passou a ser utilizada exclusivamente para servir a estalagem/hotel.
A celebração do contrato de compra e venda referido em sempre teve como pressuposto e condição essencial acordada por ambas as partes que o parque de estacionamento referido em fazia parte do negócio, o que foi levado em linha de conta no preço acordado entre as partes.
O parque referido em é uma comodidade essencial para que os clientes optem pelo Hotel.
A requerente utiliza a parcela de terreno referida em para o desenvolvimento da sua atividade, nela parqueando os automóveis de funcionários, clientes e fornecedores.
A requerente fez algumas obras de beneficiação, colocando plantas e vedações, que
também repara e substitui.
No dia 10 de Setembro de 2019, cedo pela manhã, um conjunto de camiões de grande porte ocupou o parque de estacionamento referido em, bloqueando a sua entrada.
Um grupo de pessoas descarregou brita no parque de estacionamento, com ela formando carreiros por forma a ocupar todo o parque, bloquear a sua entrada e impedir a sua utilização.
Foi implementado, nas imediações do parque de estacionamento, um estaleiro de apoio a obras que se encontram a ser executadas no prédio contíguo, o qual se encontra
permanentemente a ser utilizado por dezenas de trabalhadores, munidos de instrumentos de trabalho de construção
A requerente ficou impedida de utilizar o parque de estacionamento por força das
Temor que se estendeu aos funcionários da empresa que presenciaram os factos e que tentaram auxiliar o legal representante da empresa na tarefa de recuperar a parcela de terreno de parque de estacionamento.
A Rua é uma via de acesso local estreita e sem bermas onde possam ser estacionados veículos automóveis.
A família G1 tentou remover a placa referida em com recurso a um jipe, mas não o conseguiu.
A placa referida em foi colocada no local por alturas de 2002 ou 200
O pedido de licenciamento referido em foi indeferido por não ser a E a verdadeira proprietária do imóvel.
Pouco depois da celebração dos acordos referidos em e, a requerida chamou as autoridades policiais ao local por força da sua ilegítima utilização por terceiros não autorizados.
Ora, sem embargo de se entender que a Recorrente podia ter sintetizado bem mais as conclusões da alegação, cremos que deu suficiente cumprimento ao disposto naquele normativo art 63
Assim também deu a Apelante cumprimento ao disposto no art 640 do CPC, cumprindo os ónus ali contidos: especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo, de registo ou de gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; indicar com exactidão as passagens da gravação e identificar e localizar no processo os documentos em que funda a sua impugnação; indicar a decisão de que, em seu entender, deve ser proferida sobre cada um dos pontos de facto impugnados.
De facto, lendo as conclusões do recurso, parece evidente que tais ónus estão ali evidenciados, não se perdendo, como tal, mais tempo neste segmento.Entende a Apelante que o tribunal a quo fez uma errada apreciação da prova.
O facto provado 7 deve ser alterado para a redação proposta pela Apelante?
Propõe a apelante esta redacção:
O que se pretende é aditar o segmento destacado a negrito.
Assim se altera a redacção do ponto 7 dos factos provados nos termos pretendidos pela Apelante.
Quanto ao facto 26
Vejamos se deve passar a ter a redação proposta pela Apelante, qual seja:
Assim se mantém intocável o ponto 26 dos factos provados.
Quanto ao facto 27
Entende a Apelante que deve passar a ter a seguinte redação:
Cremos que tem razão a Apelante.
Isso mesmo ressalta do conjunto dos depoimentos prestados nos autos.
Assim sendo, o facto provado 27 passa a ter a seguinte redação:
Quanto ao facto 28:
Pretende a Apelante que lhe seja dada a seguinte redação:
É este segmento assinalado a negrito que a Apelante pretende ver incluído no facto 2
Não vemos qualquer interesse em aditar tal segmento ao facto 2
Quanto ao facto 30:
Reza assim:
Sustenta a Apelante que deve ser dado como não provado.
Mas não parece resultar da prova produzida o que ali se diz, ou seja, que a família G1 aqui sob a veste de não terá esclarecido a requerente de que a venda não englobaria a referida parcela e bem assim que a requerente não terá tentado adquirir separadamente a parcela.
Acrescenta que o Sr. Arquitecto fez propostas de compra do parque primeiro, de 3000,00 e depois de 5000,00), mas não chegaram a acordo.
Assim sendo, a factualidade ínsita no facto 30 dos provados passa a ser considerada como não provada.
Quanto ao facto 3
Pretende a Apelante que seja considerado não provado.
Assim sendo, a factualidade ínsita no facto 31 dos provados passa a ser considerada como não provada.
Quanto aos factos provados sob os ns 32 a 34:
Pretende a Apelante que seja dado como não provada tal matéria.
Quanto ao facto 32:
Mantém-se como provado.
Quanto ao facto 33:
Quanto ao facto 34:
Quanto ao facto provado 39
Entende a Apelante que deve ser alterada a sua redação, nos seguintes termos:
Ou praticou o acto de a parcela passar a servir exclusivamente a estalagem!?
a requerente.
Para além disso, desses mesmos factos para que remete aquele artigo já se conclui que
Com efeito, o parque não era fechado, manteve-se como estava, apenas sendo certo que os clientes do hotel continuaram após a aquisição da B a aparcar lá as viaturas.
Termos em que o facto provado 39 passa a ter a seguinte redação:
Facto constante da alínea: deve considerar-se provado?
Reza assim a al.:
Já acima dissemos que ressalta da prova produzida que pela requerente foram feitas propostas de aquisição da parcela em causa, não se tendo, porém, chegado a acordo.
O identificado prédio encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n. 659 Freguesia e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 691
Factos não provados:a) A Rua é uma via de acesso local estreita e sem bermas onde possam ser estacionados veículos automóveis.
É assim, atento o estatuído no art 238 do interpretação da declaração negocial nos negócios
É óbvio que a letra do negócio constitui nos negócios formais a base ou ponto de partida da interpretação.
E se é certo que tal elemento literal não é decisivo. Porém, não pode deixar de ser considerado como um ponto de partida na difícil tarefa de descobrir qual o sentido normativo da declaração negocial
Ora, inexistindo quaisquer outros elementos interpretativos coadjuvantes e desconhecendo-se a vontade real das partes, objectivamente considerada, não se pode extrair do teor do documento mais do que o que nele expressamente se diz.
Assim, procede esta questão.
O parque de estacionamento ficou fora do negócio. E tendo ficado, nada mais há a dizer no que tange a esta questão.
Os factos provados assim o demonstram.
Como visto, não se provou que a venda a que alude o Doc 2 da p.tivesse incluído a parcela do parque de estacionamento.
E, mesmo a considerar-se percute-se) verificada a posse da Requerente, nos sobreditos termos, é claro que também) nunca teria decorrido o tempo necessário para que a mesma pudesse invocar a aquisição do direito de propriedade da parcela por usucapião, pois nem sequer havia decorrido o prazo mínimo previsto no respectivo instituto cfr. arts 1294 a 1297 do.
Assim, portanto, não pode deixar de prevalecer a aludida presunção registral a favor da F, Lda.
Procede esta questão.
É que, não ficou provada a matéria que vinha dada como provada no facto 39 e, por outro lado, ficou provada a matéria que vinha dada como não provada no facto ínsito na al..
Ou seja, nunca se verificou uma situação exclusividade de utilização da parcela pela.
Logo, não teve lugar a acessão da posse invocada pela Requerente.
Dito de outra forma, a posse do actual possuidor tem de ser adquirida mediante a entrega ou tradição real efectuada pelo possuidor precedente
Com efeito, no facto da morte, a posse do autor da herança passa para os seus sucessores. E desde logo e independentemente de qualquer acto de apreensão, eles podem invocar todos os efeitos possessórios que poderia invocar o autor da herança. O que se compreende, pois a sucessão não representa uma nova afirmação de posse contra terceiro que se julgue com direito aos bens que a constituem. Assim o prescrito no art 1255
A requerente lançou mão do procedimento cautelar especificado da restituição provisória da posse, que constitui um meio de defesa da posse previsto no art. 1279 do , ao serviço do possuidor, contra actos de esbulho violento.
a posse;
o esbulho; e
Dito isto, é evidente que, perante a factualidade provada, tais pressupostos não estão inteiramente preenchidos, tal como é exigido pelo art 377 do CPC.
Falta, como é ostensivo, o requisito da posse.
Como se dispõe no art 1251 do , a posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao direito de propriedade ou a outro qualquer direito real.
Pressuposto desta medida cautelar é, assim, a qualidade de possuidor decorrente do exercício de poderes de facto sobre uma coisa, por forma correspondente ao direito de propriedade ou a outro qualquer direito de gozo.
Ensina Manuel Rodrigues14 que "O legislador viu a necessidade de promover a manutenção e desenvolvimento de tais actos, em virtude do fim a que tendiam, e pensou que a medida mais importante que poderia tomar para esse fim, seria aquela que lhes negasse o carácter de afirmação de um direito contrário ao poder daquele que os tolerara.
Estabelecido este princípio, aquele que os consente nenhum juízo pode sofrer, visto que não representam o exercício de um poder próprio, e por isso não se oporá, em regra, a eles.
Porto, 24 de Setembro de 2020,
Reza este preceito:
Cfr. Ac. do STJ 30/11/2017 Fernanda Isabel.
O que já não aconteceria, se, por exemplo, estivesse em causa apenas a concretização do preço, as condições de pagamento, a correcta identificação do imóvel, a venda de dois imóveis quando apenas se quis vender um, etc.
CFr., g., Moitinho de Almeida, restituição de Posse e Ocupação de Omóveis, 2 ed., e Mota Pinto, Direitos reais, pág. 21
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-11-2016 proc. 322/10TBTND.CS1), disponível em www.dgsi.pt.
Ver Pugliese, La Prescrizionne acquisitiva, pág. 20
carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, 4 ed., pp 30
Direito das Coisas, , 1975, pág. 1
Assim, também, Rev. de leg. e Jur., ano 43, pág. 1
O acórdão recorrido, após explicitar que em causa nos autos está a prática da infracção disciplinar prevista e punida no art. 112 do RD, fez uma transcrição extensa e circunstanciada dos factos dado como provados escritos difundidos no site oficial da Recorrente - cfr. págs. 32 a 37 do acórdão.
Ora, não se vislumbra que o acórdão recorrido tenha incorrido em omissão relevante na fixação da matéria de facto, contrariamente ao que defende a Recorrente.
Ora, para além deste STA ter já tido oportunidade de se pronunciar sobre esta questão de constitucionalidade, a mesma, só por si, não justifica a admissão da revista, desde logo, porque a Recorrente poderá dirigir-se ao Tribunal Constitucional e discutir aí os fundamentos da sua pretensão, conforme esta formação preliminar tem reiteradamente sublinhado cfr., g., acs. de 202017, proc. n 0285/17 e de 102019, proc. n 01468/0BELSB).
Nos autosde Processo comum com intervenção do tribunal singular que correm seus termos no Juízo Local Criminal de Tomar do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, a senhora juíza a quo proferiu o despacho de 202019 que constitui fls 4 a 6 dos presentes autos de recurso em separado, em que remete as partes para os meios civis ao abrigo do disposto no art. 82 n3 CPP, nos seguintes termos:
Ao abrigo do princípio da adesão, consagrado no artigo 7 do Código de Processo Penal, veio TG deduzir pedido de indemnização contra os arguidos, pedindo a condenação dos demandados a:
Os arguidos contestaram e requereram a intervenção provocada da A., Companhia de Seguros, SA, intervenção esta que foi admitida.
Notificado, veio o demandante responder, aduzindo extensa argumentação jurídica. Apreciando e decidindo.
De harmonia com o princípio da adesão obrigatória consagrado no artigo 7 do Código de Processo Penal, a acção de indemnização fundada na prática de factos que constituam crime deve ser deduzida no processo penal. Não obstante, a segunda parte deste normativo admite que tal princípio da adesão obrigatória sofra excepções previstas na lei.
Assim, para afastar a possibilidade de retardamento do processo penal ou a inviabilidade de uma decisão criteriosa sobre o pedido de indemnização , a lei instituiu o mecanismo de reenvio para o tribunal , previsto no artigo 8, n." 3 do Código de Processo Penal  "O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.
No caso dos autos, temos que a eventual multiplicidade de responsáveis civis os já demandados e outros ainda não é uma situação que é, só por si, susceptível de gerar incidentes designadamente de intervenção de que, ou retardariam intoleravelmente o processo penal no caso de tal intervenção de terceiros ser admissível), ou inviabilizariam uma decisão rigorosa no caso de tal intervenção de terceiros não ser admissível).
Pelo exposto, e sem necessidade de maiores considerações, ao abrigo do disposto no artigo 8, n. 3 do Código de Processo Penal, remeto as partes cíveis para os meios comuns, prosseguindo os presentes autos apenas para apreciação da responsabilidade penal dos arguidos.
O Assistente e demandante cível veio interpor recurso daquele despacho, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
Para tanto invoca, simplesmente, que "Não obstante" a adesão obrigatória do art. 71 do "a segunda parte deste normativo admite ... excepções previstas na lei", e, "No caso dos autos, temos que a eventual multiplicidade de responsáveis cíveis os já demandados e outros ainda não é uma situação que só por si, susceptível de gerar incidentes designadamente de intervenção de que, ou retardariam intoleravelmente o processo penal no caso de tal inervenção de terceiros ser admissível), ou inviabilizariam uma decisão rigorosa no caso de tal intervenção não ser admissível)".
Ora, o assistente/demandante não se conforma com o douto despacho, entendendo que o mesmo está errado na interpretação e aplicação da lei aos autos concretos supra melhor identificados, mormente do art. 71 segunda parte do CPP e art. 82 n 3 do CPP, razão do presente recurso.
O thema decidendum do presente recurso consiste, fundamentalmente, em saber se a remessa das partes cíveis para os tribunais civis para apreciação do pedido de indemnização deduzido nos presentes foi bem apreciada pelo Tribunal a quo.
Sendo muito clara a intenção do legislador com ambas aquelas normas art. 7 e o art. 71 do, as mesmas ainda são reforçadas pelo art. 4 do CPP para a integração de lacunas no processo penal.
Este poder do tribunal remeter as partes para os meios comuns não significa a atribuição de um poder arbitrário, livre ou discricionário, antes impõe que o juiz avalie as questões suscitadas pela dedução do pedido cível, reenviando-o para os meios comuns apenas se concluir que ocorre grande desvantagem na manutenção da adesão, tendo sempre presente que constituindo a referida norma uma excepção, a sua aplicação deve limitar-se aos casos nela expressamente previstos quando está em causa a boa decisão da causa cível e o julgamento da causa penal num prazo razoável, o que não é de todo o caso, e ser objecto de particular fundamentação, o que também não é o caso.
De referir que a dedução em separado do pedido cível é sempre uma opção do lesado, face ao elemento literal utilizado no preceito em causa - pode ser.
Ainda de lembrar o princípio com consagração constitucional- do. art. 2, n. 4, da Constituição -, de obtenção de uma decisão num prazo razoável e mediante processo equitativo, bem como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos no seu art. , n. 1, "onde se refere que qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter , quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela." - Acordão do Tribunal da Relação de Évora de 22-04-2014 no Processo 1646/01PCSTB in http://www.dgsi.pt/jtre . nsf /1349 73d b04 f39 bf2802 5 79 bf005f080b/ d82 76d 7fa 3949 7bf80257cd7004e1bfc?OpenDocument entre outros supra elencados.
ln casu o preenchimento das alíneas do n. 3 do art. 82 do CPP não se verificam.
No caso concreto temos que está apenas em causa:
o pedido deduzido pelo recorrente, cujas questões são as da acusação, tendo o cerne, precisamente, na mesma matéria da acusação, e nenhum incidente suscitou. - a questão da legitimidade da demandada e a intervenção provocada do Hospital Nossa Senhora da Graça, deduzidas pela demandada seguradora em sede de contestação ao pedido de indemnização cível.
A invocação, em 112018, na contestação pela demandada cível "seguradora" da questão da legitimidade activa da demandante ou o requerimento por aquela da intervenção principal provocada do Hospital Nossa Senhora da Graça, com o julgamento aprazado para 002019, relativamente a factos do ano de 2013 não provocaram nem provocam o retardamento intolerável do processo penal.
Até porque, invocados aquela ilegitimidade e intervenção requeridas em 112018, o tribunal a quo já sobre os mesmos poderia, deveria, ter-se pronunciado sobre os mesmos, em 112018, aquando despachou sobre as remanescentes excepções invocadas pela demandada mas não sobre estas, retardando aí sim, o Tribunal a quo, com a sua omissão, o andamento do processo.
Como veio, o Tribunal a quo a retardar o processo quando em 112018 veio pedir ao demandante para se pronunciar sobre aquelas excepções quando este já se havia pronunciado sobre as mesmas antes daquele seu anterior despacho de 112018, nomeadamente em 11201
A marcação apressada de julgamento pelo Tribunal a quo em ambas as situações, e a omissão de pronuncia do mesmo no seu despacho de 112018, são factos absolutamente alheios ao demandante e que decorrem de retardamentos do próprio Tribunal e não do pedido cível, o que se alega.
Não é a adequação do meio ao fim visado, nem a natureza da relação jurídica que são pressupostos do pedido de indemnização , o que se alega, mas sim a Indemnização pelo valor do dano emergente de crime.
Dos presentes autos quando devidamente analisados, resulta ainda clara e inequivocamente que julgar a parte criminal desprovida da parte cível, põe em perigo, aí sim, nas palavras de Maia Gonçalves "uma decisão rigorosa" do pleito a que qualquer arguido tem direito.
In casu, a desvantagem que a lei quis evitar ao excepcionar a remessa para os meios comuns - o retardar do processo penal - já ocorreu, entre 2013 e 2018 donde nada justificaria neste momento a remessa para os meios comuns principalmente quando esse atraso é alheio ao pedido cível.
Pelo contrário, traria um prejuízo acrescido para as partes, que, a somar ao retardamento do processo, acresceriam as desvantagens da dedução do pedido em separado como o desperdício de meios e custos e o risco de julgados contraditórios.
Ao contrário do que vai plasmado no douto despacho, tem de concluir-se que a matéria constante do pedido de indemnização cível da demandante deve ser analisada em sede do processo penal.
Pelo que não existe razão para esse reenvio.
Nesta Relação o senhor Procurador Geral Adjunto, a quem o processo foi com vista nos termos do art. 416 do CPP, pronunciou-se no sentido da irrecorribilidade do despacho que reenviou as partes para os maios civis nos termos do art. 82/3 CPP.
A questão objeto do presente recurso é a de saber se o tribunal a quo violou o disposto nos arts 71 e 82 n3 do CPP ao remeter as partes civis para os tribunais civis, com fundamento na suscetibilidade de retardamento intolerável do processo penal provocado pelos incidentes decorrentes das questões suscitadas pelo pedido de indemnização
Atribui-se, assim, ao tribunal o poder-dever de assegurar que o processamento conjunto da acção e da acção penal não ponha em causa a prossecução das finalidades próprias de cada um dos respectivos processos,4 independentemente da iniciativa das partes civis ou dos sujeitos do processo penal, máxime o MP ou o arguido.
A atribuição de poderes oficiosos nesta matéria não significa, porém, que o tribunal ignore a natureza dos interesses em conflito e o seu peso relativo, em cada caso concreto, de modo a permitir que o processo de adesão cumpra a sua vocação de harmonização de princípios da ação e da ação e de interesses do lesado e de sujeitos do processo penal máxime até onde tal harmonização for possível.
Conforme diz Lopes do Rego, referindo-se aos arts. 82 n 3 e 72 n1, do CPP,:
Quanto aos fins do processo penal, ensina, por todos, F. Dias:
Nesta conformidade, acordam os juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso interposto pelo lesado e assistente, TG, da decisão judicial que nos termos do art. 82 n3 remeteu as partes para os tribunais civis, mantendo-se integralmente a mesma.
Évora, 22 de Outubro de 2019
Ora não será despropositado enquadrar nesta linha de pensamento  as soluções adoptadas pelo CPP de 1987, de que resultou face ao CPP de um alargamento considerável dos casos de adesão facultativa  e a possibilidade de o tribunal fazer cessar a adesão, nomeadamente para assegurar que as finalidades próprias do processo penal não sejam postas em causa com o retardamento excessivo  intolerável) do processo penal, causado pela acção aderente..
Cfr As partes civis sujeitos secundários ou. O pedido de indemnização em processo penal. O sistema de adesão in Tereza Pizarro Beleza, Apontamentos de Direito Processual Penal, ed. AAFDL-1992/p. 221
Cfr, est. cit. p. 6
Cfr F. Dias, Os princípios Estruturantes do Processo e a Revisão de 1998 do Código de Processo Penal in RPCC 8, Fasc. 2, p. 20
Tal matéria deveria ter sido alvo de concretização expressa, prevendo um ponto específico em sede de matéria Provada, dando assim como provado que o evento em análise se tratou de um acidente de viação.
A Autora confessou que o veículo sinistrado era conduzido por um funcionário da Segurada pela Autora, no exercício das suas funções.
Tal matéria foi alvo de confissão pela Autora, e aceitação pelo Réu, e deveria ter sido alvo de consignação expressa em sede de matéria Provada.
O facto de o veículo sinistrado estar a ser conduzido por um funcionário da Segurada pela Autora, no exercício das suas funções implica a análise do sinistro ao abrigo do disposto no artigo 50 n. 3 do
Com efeito, tratando-se de comissão, incumbe sobre o motorista uma presunção de culpa.
Em sede de Douta Sentença, a página 1, o Digníssimo Juiz entende que tal presunção de culpa não deve pesar na análise do litígio, nomeadamente pelo facto de o Réu não se apresentar como lesado, e tal presunção só interessar caso terceiros demandassem a segurada.
Tais argumentos não podem colher, nomeadamente sabendo-se que a Autora assume posição processual em que substitui a segurada.
À Autora cabia o ónus da prova previsto no artigo 34do , acrescida da presunção de culpa prevista no artigo 50, n. 3 do , elementos jurídicos desconsiderados pela Douta Sentença.
A Autora também confessa que o veículo estava estacionado, e que esse facto implicava a ocupação da berma e de parte da estrada.