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Sendo que, por via de regra: arts 635 n4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são as seguintes:
- Alteração da decisão sobre a matéria de facto.
Primeira questão.
No nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização, e fixa a matéria de facto em sintonia com a sua prudente convicção firmada acerca de cada facto controvertido -art607 n5 do CPC.
Acresce que há que ter em conta que as decisões judiciais não pretendem constituir verdades ou certezas absolutas.
Nesta conformidade - e como em qualquer atividade humana - existirá sempre na atuação jurisdicional uma margem de incerteza, aleatoriedade e erro.
Mas tal é inelutável. O que importa é que se minimize o mais possível tal margem de erro.
A lei exige que os meios probatórios invocados imponham decisão não basta que diversa da recorrida.
Ora tal imposição não pode advir, em termos mais ou menos apriorísticos, da sua, subjetiva, convicção sobre a prova.
Porque, afinal, quem tem o poder/dever de apreciar/julgar é o juiz.
Por conseguinte, para obter ganho de causa neste particular, deve ele efetivar uma análise concreta, discriminada, objetiva, crítica, logica e racional, do acervo probatório produzido, de sorte a convencer o tribunal ad quem da bondade da sua pretensão.
Pretende a recorrente a prova dos factos não provados sob as alíneas a.
O falecido havia adquirido já ao Sr. variado equipamento de produção de pão, como era o caso de um forno de cozer pão e de uma amassadeira.
O Sr. Juiz fundamentou a decisão na prova pessoal e documental, tendo, quanto aquela e no que ora interessa, expendido nos seguintes termos:
Já a recorrente entende que apenas com base na prova testemunhal que menciona, a saber, os depoimentos detal factualidade deve ser dada como provada.
Foi apreciada a prova.
Perscrutemos.
A julgadora fundamentou a sua convicção não apenas na prova pessoal, mas também na prova documental.
Já a recorrente alicerça-se apenas nesta prova.
Não se alcança qualquer erro lógico patente em tal exegese e valoração da julgadora, antes pelo contrário.
Concretamente, não disseram saber que efetivamente o fenecido não trabalhava na ora recorrente; antes verbalizando que, tanto quanto sabiam e pelo seu conhecimento, ele não trabalhava na empresa.
Ademais, e pelo que se ouviu, as testemunhas parece que já sabiam o que deviam dizer, sendo, aliás, nesse sentido algo sugestionadas pelas perguntas do ilustre advogado da recorrente.
Mediante procuração forense a A. contratou os serviços técnico-jurídicos da Ré A ...) para patrocínio da A. nos autos referidos.
A R. apresentou a contestação a 7 de Abril de 201
Dizia ainda a ali Autora que se tratava de um acidente de trabalho, uma vez que, alegava, o falecido se deslocaria para casa de um colega, e que daqui seguiriam para o local de trabalho de ambos, nas instalações da aqui A.
O falecido frequentou as instalações da ali Ré aqui A.).
Foi a ali Ré notificada para responder no prazo de 10 dias, o que fez.
Entre a Ré e a Ordem dos Advogados foi celebrado um contrato de seguro de grupo, temporário, anual, do Ramo de responsabilidade , titulado pela Apólice n., cujas respectivas Condições Particulares, Especiais e Gerais junto a fls.91 a 102 e aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Segunda questão.
Já para o caso vertente, e não obstante considerar a conduta da Sr Advogada, ao não apesentar a contestação atempadamente na ação laboral, ilícita, entendeu inexistir causalidade entre esta omissão e a condenação da autora porque ela não implicou a perda da possibilidade séria, real e esperável de obter qualquer ganho de causa.
Isto porque:
Ali foram tidas como não credíveis.
Nestes autos o juízo de apreciação da prova foi semelhante.
Foram-no mais tarde e não lograram convencer o Tribunal. Nestes autos o desfecho foi semelhante.
As considerações teóricas tecidas na sentença apresentam-se adequadas e curiais.
Complementado e reiterando o expendido dir-se-á ainda o seguinte.
E, a outro tempo, se o que importar dilucidar for a possível violação dos deveres gerais do Advogado para com a comunidade, os colegas e a respetiva Ordem, melhor quadra na responsabilidade extracontratual ou aquiliana.
Mas antes se compromete, mediante uma atuação tecnicamente adequada, zelosa e diligente, a tudo fazer para que o desiderato pretendido seja atingido.
O que, se por um lado, constitui uma vantagem para o mandatário, por outro exige-lhe maior zelo e empenho, pois que tal autonomia acarreta maior responsabilidade.
Não obstante este cariz do mandato forense, a responsabilização advém da aplicação das regras gerais, inexistindo neste campo qualquer especificidade.
Esta figura, porque enquadrada na responsabilidade , contratual ou extracontratual, exige a verificação dos pressupostos gerais da mesma.
Destarte:
Importa sublinhar que o ressarcimento do dano por perda de chance não visa indemnizar a perda do resultado querido, antes e apenas a oportunidade perdida enquanto um direito em si mesmo violado com uma conduta ilícita.
Volvendo ao caso vertente, e operando o aludido julgamento, num juízo de prognose, verifica-se que, atentos os seus concretos contornos fáctico circunstanciais, a decisão não merece censura.
Mas tal não basta, como se viu.
Ora perante os aludidos contornos, essencial e determinantemente vertidos na fundamentação da decisão, a conclusão a retirar é que nem sequer esta razoável plausibilidade se encontra presente.
Improcede o recurso.
Quando a decisão sobre a matéria de facto tenha sido, essencial e determinantemente, alicerçada em prova pessoal, e o insurgente outrossim se baseie em tal prova, posto que com interpretação diversa, a convição do julgador só pode ser censurada se existir erro patente na sua apreciação; o que não acontece quando ele desvaloriza os depoimentos atento o modo como as testemunhas depuseram e as suas ligações profissionais e familiares a uma das partes.
Deliberação.
Termos em que se acorda negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar a sentença.
Coimbra, 20201
J--------------------, inconformado com a decisão de indeferimento
"l-Vem o presente recurso interposto dos doutos despachos proferidos em 20/04/2020 e 09/06/2020, constantes da notificação datada de 20/04/2021, com a Ref.a 130302739, que indeferiram os requerimentos do arguido, requerimento ref.a 35667722, datado de 29/05/2020, e requerimento Ref.a 38520544, datado de 12/04/2021, nos quais o arguido requereu, nomeadamente, que o Tribunal ordenasse a não transcrição da condenação proferida nos autos no registo criminal do arguido, para efeitos civis e profissionais,
O arguido não sofreu condenação anterior por crime da mesma natureza Cfr. ponto 43, pag. 7, da douta sentença, encontrando-se, também, preenchido este requisito exigido pelo disposto no  1 do art. 1 da Lei 37/2015, para a não transcrição da condenação no registo criminal.
Assim, encontram-se reunidos todos os pressupostos estabelecidos no supra referido art. 1 da Lei 37/2015, para a não transcrição da douta Sentença no registo criminal do arguido, para efeitos civis e profissionais Neste sentido vide acórdãos do TR Lisboa, de 202019, do TR Coimbra de 002020, disponíveis em www.dgsi.pt.), ao contrário do preconizado nas doutas decisões recorridas.
Se assim se entendesse estaríamos perante um efeito automático da punição, que inviabilizaria o acesso a uma determinada profissão e seu posterior exercício, em flagrante violação das normas constitucionais, o que contraria o fim ressocializador das penas e a inserção do delinquente na sociedade, tornando-o subsidio-dependente.
"A não transcrição da sentença condenatória para o certificado de registo criminal, a emitir para efeitos laborais, é o regime de excepção.
A regra é a de que as condenações constam sempre do referido certificado.
A não transcrição requerida depende da verificação cumulativa de vários pressupostos, e especificamente quanto ao contacto regular com menores, é relevante o disposto no art. 2 da Lei n.  113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no artigo 15, no artigo 15-A e no capítulo do título do livro do Código Penal.
De facto, e tendo por base o estipulado na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro, quanto aos crimes previstos no art. 152 do Código Penal, a pretensão formulada mostra-se inviabilizada, uma vez que o exercício profissional do arguido pode efectivamente ocorrer em contacto com menores. Sendo certo que o certificado que venha a requerer deverá especificar se tal poderá ocorrer, nos moldes elencados na disposição legal citada.
fundamentos da motivação de recurso.
Considerando o teor dos requerimentos do Arguido de 29/05/2020 e de 12/04/2021, bem como das conclusões da motivação, a questão a resolver consiste em saber se deve ser determinada a não transcrição da sentença destes autos nos certificados do registo criminal requisitados para o exercício da actividade profissional como vigilante de segurança privada.
O circunstancialismo fáctico e processual com interesse para a decisão é o seguinte:
Por despacho de 17 de Dezembro de 2020 a pena aplicada nestes autos foi julgada extinta com efeitos reportados a 14 de Novembro de 2020;
Em 9 de Junho de 2020 foi proferido o despacho recorrido, com o seguinte teor transcrição):
Conforme dispõe o artigo 2, da Lei n. 34/2013, de 16/05: "1 - Os administradores, gerentes e todos os funcionários com funções de direção, supervisão e chefia de sociedades que exerçam a atividade de segurança privada devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos: ...)
Em 12 de Abril de 2021, o Arguido apresentou requerimento nos seguintes termos transcrição:
Pelo que, se entende que se encontram reunidos todos os pressupostos estabelecidos no supra referido art. 1 da Lei 37/2015, para a não transcrição da douta Sentença no registo criminal do arguido, para efeitos civis e profissionais Neste sentido vide acórdãos do TRLisboa, de 202019, do TRCoimbra de 002020), disponíveis em www.dgsi.pt.)
Em 20 de Abril de 2021 foi proferido o seguinte despacho:
"43-O arguido não tem antecedentes criminais.
O arguido não demonstrou arrependimento nem interiorizou o desvalor do ilícito e do resultado perpetrado.
Trabalha numa empresa de segurança, auferindo 550 euros mensais.
Vive em casa de um tio.
Tem o ano de escolaridade.
No Relatório da DGRSP de 17 de Setembro de 2019, consta transcrição):
9-Do Relatório Final da DGRSP, datado de 2 de Dezembro de 2020, consta o seguinte:
"...J--------------------, cumpriu assídua e pontualmente as datas das entrevistas ...apresentando postura educada e colaborante e sempre que contactado, nomeadamente por via telefónica demonstrou recetividade e disponibilidade.
A nível afetivo mantém relação de namoro iniciada há cerca de 3 anos, com H----------------------------, a qual descreve de gratificante e de interajuda.
A nível laboral e dado o cancelamento do seu cartão profissional com a especialidade de vigilante, J-------------------- encontra-se inativo desde Setembro de 202
Em primeiro lugar, importa considerar o artigo 1 da Lei 37/2015, de 5 de Maio que estabelece o seguinte:
"Decisões de não transcrição:
Na resposta ao recurso, o Exmo. magistrado do MP suscitou a aplicabilidade do regime
especial de identificação criminal constante da Lei n. 113/2009, de 17 de Setembro.
Este diploma legal tem como objecto o estabelecimento de medidas de prevenção de
contacto profissional com menores, em cumprimento do artigo 5 da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso de Sexual de Crianças.
Recorde-se que aí se estabelece, além do mais, o seguinte:
No requerimento do certificado, o requerente especifica obrigatoriamente o fim a que aquele se destina, indicando a profissão, emprego, função ou actividade a exercer e indicando ainda que o seu exercício envolve contacto regular com menores.
O certificado requerido por particulares para os fins previstos nos n.os 1 e 2 tem a menção de que se destina a situação de exercício de funções que envolvam contacto regular com menores e deve conter, para além da informação prevista nos n.os 5 a 8 do artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de maio:
As condenações por crime previsto nos artigos 15, 15-A ou no capítulo do título do livro do Código Penal;
As decisões que apliquem penas acessórias nos termos do n. 1 do artigo 6-B, do artigo 6-e do artigo 15 do Código Penal, ou medidas de segurança que interditem a atividade;
Identificação criminal
- Tratando-se de condenação por crime previsto no capítulo do título do livro do Código Penal, o cancelamento previsto na alínea do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de maio, ocorre decorridos 25 anos sobre a extinção da pena, principal ou de substituição, ou da medida de segurança, e desde que entretanto não tenha ocorrido nova condenação por crime.
- Sem prejuízo do disposto no n. 6 do artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de maio, estando em causa a emissão de certificado de registo criminal requerido para os fins previstos no artigo  da presente lei, o Tribunal de Execução das Penas pode determinar, a pedido do titular, a não transcrição, em certificado de registo criminal requerido para os fins previstos no artigo  da presente lei, de condenações previstas no n. 1, desde que já tenham sido extintas a pena principal e a pena acessória eventualmente aplicada, quando seja fundadamente de esperar que o titular conduzirá a sua vida sem voltar a cometer crimes da mesma espécie, sendo sensivelmente diminuto o perigo para a segurança e bem-estar de menores que poderia decorrer do exercício da profissão, emprego, função ou atividade a exercer.
- Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para garantir que as pessoas referidas no n. 1 tenham um conhecimento adequado da exploração sexual e dos abusos sexuais das crianças, dos meios de os detectar e da possibilidade prevista no n. 1 do artigo 1
Recrutamento, formação e sensibilização das pessoas que trabalham em contacto com crianças
Acessível in http://direitoshumanos.gddc.pt/3_3/IIIPAG3_3_11_A.htm
No mesmo sentido: acórdão do TRP de 12-06-2019, proc. 188/19JAAVR-P1, in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f584caf7cc84af9f802584aa00536184? OpenDocument.
Tendo em contra critérios de proporcionalidade e de necessidade na restrição de direito de acesso a uma profissão, afigura-se-nos que o certificado do registo criminal pretendido pelo arguido não se insere na previsão dos artigos 2 e 4 da Lei n. 113/2009, de 17 de Setembro
Bem ao invés do que repetidamente se afirma na motivação de recurso, a decisão
recorrida não se fundamenta em normas legais que o Tribunal Constitucional tenha declarado inconstitucionais, com força obrigatória geral.
Efectivamente, estabelecia o artigo 22 da Lei n 34/2013, de 16 de Maio:
Requisitos e incompatibilidades para o exercício da atividade de segurança privada
Os administradores ou gerentes de sociedades que exerçam a atividade de segurança privada devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos:
Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal;
- O cumprimento do requisito mínimo referido na alínea do n. 1 é aferido mediante a apresentação de certificado de registo criminal para fins especiais.
Como logo se alcança do início da fundamentação do acórdão n 376/2018, o Tribunal Constitucional apreciou e decidiu da constitucionalidade da versão originária do diploma legal.
Como se escreveu nesse acórdão,
Ao contrário do que estaria ao seu alcance, o legislador não promoveu qualquer distinção em função do tipo ou natureza do crime que tenha sido praticado por quem esteja interessado em exercer a atividade de segurança privada, como já fez no passado, estabelecendo, dessa forma, uma conexão abstratamente relevante entre o crime pelo qual o interessado foi condenado e a natureza e fins associados ao exercício da atividade de segurança privada.
Acessível in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2018037html
Posteriormente, a Lei n 46/2019, de 8 de Julho, procedeu a alteração do regime do
exercício da actividade de segurança privada e da autoprotecção.
A redacção da norma, em vigor na data do despacho judicial recorrido e na presente
data é a seguinte:
Os administradores, gerentes e todos os funcionários com funções de direção, supervisão e chefia de sociedades que exerçam a atividade de segurança privada devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos:
Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso
Interessa notar que no Acórdão n 748/201424, o mesmo Tribunal tinha decidido pela
Pode aí ler-se a seguinte argumentação, de inteira aplicação no caso vertente e que
subscrevemos transcrição):
Acessível in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2014074html
A decisão recorrida limitou-se a aplicar a Lei ao circunstancialismo relevante e ao
requerido, pelo que não merece censura e deve ser mantida.
Tendo em conta a complexidade do processo, julga-se adequado fixar essa taxa em
quatro UC.
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso de J-------------------- e em manter os despachos recorridos.
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 202
Elaborado em computador e revisto pelo relator.     João Lee Ferreira
Maria Leonor Silveira Botelho
"DA NULIDADE DA SENTENÇA:
Apesar de a sentença recorrida referir que a convicção do Tribunal se baseou na análise dos documentos constantes do PA, a verdade é que, se o PA foi junto aos autos, este não foi notificado aos aqui recorrentes, como lhe impunha o artigo 8 n. 7 do CPTA.
A falta de notificação aos requerentes da junção do PA constitui uma omissão grave do Tribunal, que impediu os requerentes de exercer o seu direito ao contraditório e que representa uma nulidade processual, que influi, necessariamente no exame e na decisão da causa, nulidade que aqui expressamente se argui para os devidos efeitos legais, ao abrigo do disposto no artigo 19 n. 1 do CPC ex artigo  do CPTA.
Porque esta omissão do Tribunal recorrido influiu diretamente na decisão da causa, deverá a sentença, que daquele ato depende, ser declarada nula, nos termos do artigo 19 n. 1 e 2 do CPC ex artigo  do CPTA. Nulidade que aqui expressamente se argui para os devidos efeitos legais.
Para além disso, nos termos do n. 6 do artigo 8 do CPTA, deverão os factos alegados pelos requerentes ser dados como provados, porque a falta de junção do PA tornou impossível ou de considerável dificuldade a prova pelos requerentes dos factos por si alegados.
Em primeiro lugar, não consta do elenco de factos provados que os recorrentes apresentaram um segundo requerimento de transladação, em 25-09-2020, sendo o ato do Município aqui em discussão a resposta a tal requerimento.
Este facto apenas é possível provar pela consulta do PA, dado que se trata de um documento entregue pelos recorrentes ao Município requerido, que se encontra arquivado no processo instrutor do ato impugnado e que, na presente data, não o conseguem obter de outra forma, nem tão pouco juntá-lo em sede de recurso, por não se tratar de documento superveniente.
No dia 25-09-2020, o requerente , em representação de , apresentou requerimento de transladação dos restos mortais de O. junto dos serviços do Município requerido.
As ordens internas de serviço ou outros atos que determinaram aos funcionários do Município que adotassem determinado procedimento, e não outro, deverão constar do PA, pelo que, não tendo este sido junto aos autos, a prova pelos recorrentes torna-se de considerável dificuldade.
Sem prescindir, sempre se impõe uma alteração na matéria de facto dada como provada, já que foram, indevidamente, desconsiderados factos que se deverão ter por provados e que são relevantes para a decisão.
Tal facto vinha alegado no artigo 4 da Petição Inicial, mostra-se confessado, e consta do PA que não foi, sendo que o ato do Município de 21-10-2020 junto como doc. 6 na é a resposta a tal requerimento.
Tratando-se os mesmos de factos pessoais do Município requerido e não tendo este apresentado contestação, devem os factos alegados pelos requerentes suscetíveis de confissão) ter-se por confessados, nos termos do artigo 11 n. 2 do CPTA e do artigo 56 n. 1 do CPC.
Com a alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, operada pelo Decreto-lei n. 214-G/2015, de 22 de fevereiro, passou a existir no contencioso administrativo um ónus de contestação a cargo do réu/requerido, independentemente do tipo de ação.
Por outro lado, quanto ao alegado pelos aqui recorrentes nos artigos 2 e 3 da Petição Inicial, isto é, que o falecido  se encontra dentro de uma urna de zinco, bem como quais as características que a sepultura apresenta, também se impõe a sua introdução no elenco de factos provados, ao abrigo do disposto no artigo 57 n. 3 do CPC ex artigo  do CPTA.
Na verdade, os contrainteressados, no artigo 3 da contestação, impugnaram aqueles artigos da petição inicial, mas por desconhecimento, alegando não serem factos pessoais seus.
O falecido  foi sepultado dentro de uma urna de zinco.
Concluindo, pelos motivos já descritos, deverão ser dados como provados todos os factos supra mencionados, o que implica a junção/aditamento das seguintes alíneas ao elenco dos factos provados:
DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR DO PERICULUM IN MORA
Como foi oportunamente alegado pelos Autores, designadamente em 3, 5 e 6 da Petição Inicial, pretendem os requerentes manter uma relação espiritual livre e recolhida com a sua mãe e avó, sem a presença de restos mortais de outra pessoa na sepultura desta, como era, aliás, a sua vontade, a qual, o recorrente pretende respeitar.
Recorde-se que, tal como foi alegado, o requerente tem 90 anos de idade, cerca de 12 anos acima da esperança média de vida para os homens, de acordo com dados do INE Instituto Nacional de Estatística) e, como já decidiu o Supremo Tribunal Administrativo, a idade avançada dos requerentes não pode deixar de ser ponderada no quadro da factualidade relevante para a integração do requisito do periculum in mora.
De facto, foi sepultado, na sepultura em causa, no dia 25-09-201 No dia 06-11-2017, os requerentes solicitaram a transladação dos restos mortais de A. e O.. Mas, apenas no dia 29-12-2017 é que os requerentes tiveram conhecimento da inumação de .
Por isso, o Tribunal recorrido errou na interpretação do artigo  do Decreto-lei n. 411/98, de 30/12 e do artigo 4 do Regulamento do Cemitério Municipal, violando igualmente diversas normas do Código Civil em matéria sucessória, como os artigos 203, 203, 203, 213, 213, 213 e 215.
Os contrainteressados assim como o recorrente não são herdeiros de O., nem esta afirmação se poderia considerar correta perante o Direito Sucessório vigente em Portugal.
O falecimento de , ocorrido em 2017, em nada altera o supra exposto, pois esse facto não institui os seus herdeiros na qualidade de herdeiros de O..
Seriam, assim, necessários dois pressupostos para a transladação: o pedido ser efetuado por qualquer herdeiro art.  do 411/98, de 30/12) e a autorização do concessionário na posse do alvará art. 4 n. 1 e 2 do e como foi referido, estão ambos os pressupostos preenchidos, o que não foi sequer questionado pelo Município.
A interpretação levada a cabo pelo Tribunal viola e é literalmente contrária ao texto da aludida norma, sendo até, como se verá, inconstitucional.
DA PROPORCIONALIDADE
Sem prescindir, por mera cautela de patrocínio,
O Tribunal recorrido violou o artigo 2 n. 2 do Decreto-lei n. 411/98, de 30/12, conferindo-lhe uma interpretação que não é de acolher face ao texto e ao espírito da norma.
Isto sem prejuízo de se dizer que a sentença não refere, nem poderia referir, um qualquer hipotético prejuízo que poderia advir da abertura da sepultura, limitando-se a recusar a transladação provisória com fundamento nas especiais cautelas que rodeiam a exumação de cadáveres, quando o n. 2 do artigo 12 do CPTA pede uma ponderação de danos, para além de uma simples ponderação de interesses.