rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A progenitora poderá estar com o seu filho sempre que quiser desde que respeite as suas horas de lazer, descanso e alimentação.
A requerida veio interpor recurso do despacho que em 21-12-2018 fixou provisoriamente o regime de regulação das responsabilidades parentais relativamente ao jovem A., pugnando no sentido de ser revogada ou alterada a decisão recorrida.
O menor não logrou demonstrar, de forma assertiva e incisiva, qualquer razão para pretender ficar a viver com o Pai nos termos decididos.
Não se vislumbra razão fundada para não se promover a guarda partilhada defendida pela Mãe para mais que neste momento sucede de quando, aliás, há qualquer indicação que esta situação esteja a ser prejudicial ao menor.
A decisão recorrida viola, salvo melhor opinião o conceito de interesse do menor expresso no que dispõe o artigo 190, n. 7 do Código Civil.
O recurso veio a ser admitido como apelação, com subida imediata, em separado e feito devolutivo.
Tribunal a quo proferiu o despacho previsto no artigo 64, n. 1, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
Pelo exposto, indefere-se a atribuição do pretendido efeito suspensivo
Se a decisão que fixou o regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais enferma de erro de julgamento de direito por não defender adequadamente o interesse do jovem A.; se existem razões para alterar o regime provisório decidido pelo Tribunal a quo.
A., nasceu a .. de .. de 200
A. é filho de A. J. e de P. .
Na decisão aludida em 7 foi decidido atribuir provisoriamente o direito de utilização da casa de morada de família ao autor A. J., após audição pelo Tribunal a quo do jovem A..
A apelante discorda do elenco factual assente, designadamente por pecar por defeito ignorando outros factos e prova essencial para a decisão conclusão das alegações);
No caso vertente, verifica-se pela análise das alegações apresentadas que a recorrente indica os pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, nos termos enunciados em a supra.
Bem como o vertido na ata de 13-12-2018 quanto ao acompanhamento escolar - declarações da mãe - onde esta afirma:
Ainda assim, importa analisar se a expressão em apreciação assume caráter conclusivo ou de direito como parece pretender a apelante.
Mantém a vontade de viver com o pai, porque tem uma relação mais próxima em termos afectivos.
Passando agora ao requerido aditamento da matéria de facto, no sentido de passar a constar da decisão recorrida que:
Quanto a esta matéria verifica-se não existir acordo entre os progenitores do jovem A., ora recorrente e recorrido.
Já o recorrido, na resposta apresentada, sustenta, em síntese, que nas declarações prestadas pelo jovem A. este negou que a mãe o ajudasse nas disciplinas ditas de humanidades.
Relativamente aos factos que constam da decisão recorrida, importa então considerar os seguintes:
- o jovem tem uma relação mais profunda com o pai que inclusive o acompanha em termos escolares;
Os presentes autos visam a regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente ao jovem A., nascido a ..-..-200
Acresce que o despacho recorrido foi proferido em processo de jurisdição voluntária artigo 1 do, nos quais o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admitidas as provas que o juiz considere necessárias artigo 98 do, de forma a adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, sem sujeição a critérios de legalidade estrita artigo 98 do, ainda que lhe sejam aplicáveis os princípios orientadores de intervenção estabelecidos na lei de proteção de crianças e jovens em perigo artigo  do.
Assim, o Tribunal a quo, fundamentando a sua decisão, consignou o seguinte:
No caso vertente, verifica-se que a decisão recorrida contemplou um regime provisório de convívios, destinado a regular a partilha de tempo com o jovem, nos termos previstos no artigo 4, n. 2, do RGPTC, estipulando um regime aberto nos termos do qual a progenitora poderá estar com o seu filho sempre que quiser desde que respeite as suas horas de lazer, descanso e alimentação.
Pretende, porém, a recorrente que seja fixado desde já um regime de convívios mais alargado, que contemple designadamente fins de semana alternados com o jovem, para o caso de a mãe deixar de residir na mesma casa com o pai.
Neste quadro, consideramos que a previsão da repartição do período de tempo do jovem nos fins de semana, por definição um período de qualidade e, por certo, capaz de assegurar o interesse do jovem A. em manter e reforçar os laços afetivos e de vinculação segura com a mãe, num momento em que a necessidade de preservar a presença da mãe na vida do jovem se revela indiscutível atento o contexto de separação dos progenitores.
Daí que procedam, neste ponto, as conclusões da apelação.
Para o efeito, relembremos a matéria de facto relevante para o efeito, tal como consta da decisão provisória relativa ao regime da regulação das responsabilidades parentais:
Mais se verifica que na decisão aludida em 7 de 8-11-2018) foi decidido pelo Tribunal a quo atribuir provisoriamente o direito de utilização da casa de morada de família ao autor A. J..
Nos termos do disposto no artigo 187, n 1, do , ambos os progenitores estão obrigados a prover ao sustento do filho.
Por força do disposto no artigo 200 do deve considerar-se como alimentos tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, neles se compreendendo a instrução e educação do alimentando se este for menor.
Daí que improcedam, nesta parte, as conclusões do recurso.
Pelo exposto, cumpre julgar parcialmente procedente a apelação.
Custas do recurso por recorrente/apelante e recorrido/apelado, na proporção de 2/3 e 1/3 respetivamente.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 738
P. n. 07A3060, disponível em www.dgsi.pt
Cf., por todos, o Ac. TRP de 24-01-2018 relatora: Fátima
Assim, e ao contrário do que julgou a final o Tribunal recorrido, a ora Recorrente não violou em nenhuma medida o contrato de prestação de serviços de produção celebrado com a B Management S.A. "B.. "), porquanto aplicou as normas do POC no cálculo do toll fee.
A impugnante era a sociedade dominante de um grupo de sociedades que integrava, para além da impugnante, as seguintes sociedades: . SA, . SA e .. SA cfr. relatório de inspecção tributária relativo ao grupo, a fls. 33 a 44 do PAT apenso aos;
Foram admitidos a exercer funções na . SA, os seguintes trabalhadores:
cfr. anexo 7 ao RIT individual, a fls. 102 do PAT apenso aos;
Em 2009 a . SA, suportou os seguintes encargos relativamente aos trabalhadores identificados na alínea antecedente:
cfr. anexo 1 ao RIT individual, a fls. 127 do PAT apenso aos;
Em 2009 a  SA, suportou os seguintes encargos relativamente aos trabalhadores identificados na alínea antecedente: cfr. relatório de inspecção tributária de fls. 17 a 40- do processo administrativo apenso aos presentes
No exercício de 2009, o grupo de sociedades referido em que antecede era tributado de acordo com o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades cfr. RIT relativo ao grupo, a fls. 33 a 44 do PAT apenso aos;
Em 2009, 99,96% das participações sociais da sociedade  SA, eram detidas pela impugnante cfr. anexo 1 ao RIT individual da . SA, a fls. 83 do PAT apenso aos;
Em 2009, 86,89% das participações sociais da impugnante eram detidas pela sociedade BG cfr. anexo 1 ao RIT individual da . SA, a fls. 83 do PAT apenso aos;
Em 2009, 100% das participações sociais da sociedade B.G eram detidas pela sociedade E Holding SA cfr. anexo 1 ao RIT individual da .. SA, a fls. 83 do PAT apenso aos;
Em 2009, 100% das participações sociais da sociedade B.. Management eram detidas pela sociedade E.. Holding SA cfr. anexo 1 ao RIT individual da . SA, a fls. 83 do PAT apenso aos;
Em 2009, 100% das participações sociais da sociedade E Holding SA eram detidas pela sociedade B. Holdings Gmbh cfr. anexo 1 ao RIT individual da . SA, a fls. 83 do PAT apenso aos;
Em 2009, 100% das participações sociais da sociedade B. Holdings Gmbh eram detidas pela sociedade B. Investments Inc. cfr. anexo 1 ao RIT individual da . SA, a fls. 83 do PAT apenso aos;
Em 2009, 100% das participações sociais da sociedade B.. Investments Inc eram detidas pela sociedade B. Finance Corporation cfr. anexo 1 ao RIT individual da  SA, a fls. 83 do PAT apenso aos;
Em 2009, 100% das participações sociais da sociedade B Finance Corporation eram detidas pela sociedade B.. Inc. cfr. anexo 1 ao RIT individual da . SA, a fls. 83 do PAT apenso aos;
Anexo B
Modificação do Retorno Pretendido. As partes tencionam rever, periodicamente, o intervalo de retorno ajustado sobre o Capital Investido de fabricantes comparáveis não sujeitos a controlo.
imagens disponíveis na sentença a fls 533ss do
cfr. docs. fls. 224 a 274 dos autos e anexo 4 ao RIT individual da . SA, a fls. 90 a 94 do PAT apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Os documentos referidos na alínea antecedente constavam do dossier fiscal da . SA cfr. RIT individual, a fls. 47 a 81 do PAT apenso aos;
A . SA, foi objecto de acção inspectiva relativa ao exercício de 2009, em cumprimento da Ordem de Serviço n. OI201100122, de 1 de Fevereiro de 2011, pela Divisão de Inspecção a Empresas não Financeiras da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária, tendo, a final, sido elaborado o competente relatório de inspecção tributária cfr. RIT individual, a fls. 47 a 81 do PAT apenso aos;
cfr. RIT individual e anexo 5, a fls. 47 a 81, 96 e 97 do PAT apenso aos;
cfr. RIT individual e anexo 6, a fls. 47 a 81, 99 e 100 do PAT apenso aos;
cfr. RIT individual, a fls. 47 a 81 do PAT apenso aos;
A . SA, foi objecto de acção inspectiva, em cumprimento da Ordem de Serviço n OI201100377, de 3 de Junho de 2011, pela Divisão de Inspecção a Empresas não Financeiras da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária, tendo, a final, sido elaborado o competente relatório de inspecção tributária cfr. RIT individual, a fls. 108 a 125 do PAT apenso aos;
cfr. RIT individual, a fls. 108 a 125 do PAT apenso aos;
A impugnante, na qualidade de sociedade dominante do grupo referido em que antecede, foi objecto de acção inspectiva, em cumprimento da Ordem de Serviço n. OI201100629, de 2 de Novembro de 2011, pela Divisão de Inspecção a Empresas não Financeiras da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária, tendo, a final, sido elaborado o competente relatório de inspecção tributária cfr. RIT, a fls. 33 a 44 do PAT apenso aos;
Da notificação da liquidação de juros compensatórios identificada na alínea antecedente constam, designadamente, os seguintes elementos:
Período de tributação: 200001 a 200131;
Liquidação de base: liquidação n 2011 8310077119;
Período de cálculo: 201001 a 201116;
Taxa: 4%;
cfr. doc. a fls. 94 dos;
O valor mencionado em que antecede foi pago em 1 de Fevereiro de 2012 cfr. doc. a fls. 132 dos;
Em 31 de Maio de 2012, a impugnante apresentou no Serviço de Finanças de Lisboa 5 reclamação graciosa das liquidações identificadas em que antecede, autuado naquele serviço sob o n 3263201204002610 cfr. fls. 1 a 187 do procedimento de reclamação graciosa apenso aos;
o autor não foi previamente convocado para participar no acto eleitoral;
ocorreu uma alteração de uma das listas concorrentes após o termo do prazo para a apresentação das listas;
a assembleia geral foi presidida por quem não possuía poderes para o efeito;
não foi permitido que um representante de uma das listas concorrentes estivesse presente na mesa da assembleia geral para poder fiscalizar a regularidade do acto eleitoral;
foi permitido que o candidato que encabeçava uma das listas entrasse e saísse da sala onde decorria o plebiscito;
a Secretária da mesa da Assembleia Geral tinha na sua posse 18 credenciais para que associados pudessem votar em representação de outro associado, tendo alguns associados votado em nome de pessoas que não conheciam;
Não se conformando com a decisão proferida veio a Ré instaurar o presente recurso, nele formulando as seguintes conclusões:
Quanto ao momento no qual a qualidade de associado tem que se verificar:
O Apelante não esteve sequer presente no acto eleitoral pelo que é manifesto que não votou a deliberação tomada na assembleia geral de 29/12/201
A acção foi instaurada em 3 de Agosto de 2015 facto 16 dos provados, da sentença).
É indiscutível, também a partir dos factos provados, de que pelo menos até 4/11/2015 aquele Autor, aqui Apelante, era associado da Recorrida cfr. facto 37 dos provados, da sentença).
Encontrando-se provado que ao tempo da impugnação o Apelante era associado da Recorrida e que não havia votado favoravelmente a deliberação anulanda, a decisão recorrida violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 178, n 1 e 342, n 1 do Código Civil, devendo ser revogada.
De acordo com a própria decisão recorrida que, nessa exacta medida se aceita, a assembleia geral da ré, realizada em 29/12/2014, é anulável com um tríplice fundamento:
Face a esse tríplice fundamento, revogada a sentença recorrida deve ser proferida decisão que anule a deliberação tomada na assembleia geral de 29/12/2014, que elegeu os órgãos sociais da Recorrida e nessa medida julgue procedente a acção.
Dos provados, não consta qualquer facto que diga que o Apelante tenha perdido no decurso da acção a qualidade de associado.
A decisão recorrida violou, pois, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 342, n 1 e 2 e 346 do Código Civil, pelo que deve ser revogada.
Ainda sem prescindir: a propósito do artigo 1, n. 3, do decreto-lei n. 119/83, de 25 de Fevereiro 1 Estabelece o n 3 do artigo 16 do n 119/83, de 25 de Fevereiro disposição essa que não foi alterada pelo n 172-A/2014, de 14 de, que estabeleceu o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, que são sempre lavradas actas das reuniões de qualquer órgão da instituição, que são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes, ou, quando respeitem a reuniões da assembleia geral, pelos membros da respectiva mesa.
A alegação de factos não se confunde com a sua prova; e foi apenas isso o que a Apelada fez.
E a carta onde menciona a tomada de tal deliberação cfr. Facto 37 dos provados da sentença, constitui um documento particular, por si elaborado, ou seja, da sua autoria
Resulta do disposto no artigo 376, n 2, a contrario, do Código Civil, que os factos compreendidos nesse documento particular apenas se consideram provados na medida em que forem desfavoráveis aos interesses do declarante.
A decisão recorrida violou também, por erro de interpretação e aplicação o disposto no artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei n. 119/83, de 25 de Fevereiro e, por erro de interpretação e não aplicação, violou também o disposto no artigo 63, n 1 do CSC aplicável analogicamente, bem como o disposto no artigo 376, n 2, a contrario, do Código Civil, devendo ser revogada.
Finalmente e ainda sem prescindir: o interesse em agir, mesmo que perdida pelo apelante a qualidade de associado da apelada
A deliberação social sob anulação tem por objecto a eleição dos órgãos sociais da Apelada.
Anulada esta, os efeitos da invalidade são os previstos no artigo 289, n 1 do Código Civil, com a ressalva dos direitos de terceiro de boa fé, expressamente tutelados no artigo 179 do Código Civil.
Em 2014 os estatutos da ré continham o seguinte teor, no que releva para os presentes autos cfr. art. , ,  e 2 da p., 2, 3, 5, 6 e 6 da cont.):
Artigo  A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividade constarão de regulamentos internos, a aprovar em Assembleia Geral;
Artigo  Podem ser associados pessoas singulares maiores de dezoito anos e as pessoas colectivas;
Artigo  A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro respectivo, que a associação obrigatoriamente possuirá;
Artigo  São direitos dos associados: participar nas reuniões da Assembleia Geral; Eleger e ser eleito para os cargos sociais
Artigo  São deveres dos associados: pagar pontualmente as suas quotas, tratando-se de associados efectivos
Artigo 1 São órgãos da associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal
Consta dos autos a fls. 52-54, um email, datado de 20/11/2014, destinado, além do mais, ao endereço @sapo.pt, contendo o seguinte teor, no que releva para os presentes autos cfr. art. ,  e  da p.):
Quando foi realizada a assembleia geral de 29/12/2014, os associados A. P., A. , Carolina, F., E. , J. , R. S., S. O., A., F. , N. J. e N. possuíam quotas em atraso - cfr. art. 1 do artic. de fls. 141-14Fundamentação de direito
Em suma, segundo o que consta do douto acórdão do STJ, importa que este tribunal conheça de quatro questões a saber:
Se esse facto a deliberação de exclusão do Autor de associado da Ré) tem ou não que ser provado por acta, prova documental essa que não foi feita conclusões 14 a;
Se atento os efeitos ex tunc da declaração da invalidade da deliberação anulanda, que no plano interno o da relação entre os associados ou entre a associação e os não sofre nenhuma limitação legal, bem como a natureza e objecto da própria deliberação anulanda em questão da eleição dos órgãos sociais e, desde logo, do órgão de administração que diz ter tomado a deliberação de 4 de Novembro de 2015, de exclusão do, a anulação dessa deliberação da assembleia eleitoral importaria ou não, consequencialmente, a própria destruição de todas as deliberações tomadas por tal órgão que pressuponham a sua válida eleição conclusões 20 a.
Daqui decorre que era ao A. que incumbia fazer a prova dos requisitos assinalados no art. 17, n. 1, do Cód. Civil, nomeadamente, para além dos demais elementos que aí constam e que aqui não se discutem, alegando e provando ser associado da Ré.
Aliás, como resulta da factualidade apurada, é o próprio A. que, logo no art. , da petição inicial, alega ser sócio da Ré, com as quotas pagas e de plano direito.
Acontece que, tal como consta do ponto 1, dos factos dados como provados, segundo o ponto 7, dos estatutos da Ré, essa qualidade de associado teria de ser provada pela inscrição no livro respectivo, que a associação obrigatoriamente deve possuir, o que o A. não logrou demonstrar.
Daqui que se tenha entendido que, ao não ter o A. logrado provar esse requisito substantivo, sempre a acção teria de improceder.
Tal questão não se prenderia já com a decisão proferida em sede de despacho saneador quanto aos requisitos formais sobre a legitimidade do A., mas sim quanto ao direito material a aplicar, por falta de um dos pressupostos do direito que o mesmo pretende exercer por via da acção em apreço.
Como tal, tendo ocorrido, ainda que no decurso da acção, a perda da sua qualidade de associado, tal faz com que o A. deixe de ter o direito que, pela acção, pretendia exercer.
Essa mesma ideia é possível retirar-se do art. 18 do Cód. Civil, ao reportar-se aos efeitos da saída ou exclusão do associado, no sentido deste perder os direitos inerentes a essa sua qualidade.
Aliás, para nós, nenhum sentido faria que o A., tendo perdido a qualidade de associado, pudesse exercer um direito que já não tem ou perdeu, pondo em causa a vontade da restante colectividade, quanto aos actos praticados.
Ora, dos autos resulta que os sócios que deixassem de pagar as suas quotas durante 12 meses, perderiam essa qualidade, considerando-se, como tal, eliminados, todos aqueles que, tendo sido notificados para efectuar o pagamento das quotas em atraso, não o fizessem em 30 dias cfr. ponto 1, dos factos provados, na parte em que alude ao art. 1 dos estatutos da Ré).
À data de 212014, o A. encontrava-se com as quotas em atraso cfr. ponto 26, dos factos, tendo o A. proposto a acção em 2015 ponto 16, dos factos.
Daqui decorre a prova da perda da qualidade de associado do A., a este comunicada, sem qualquer impugnação da sua parte.
Pois, tal como já antes referido, ao assim actuar, também sempre se teria de entender ter expressado a sua aceitação art. 21/28, do Cód..
Pelo exposto, considerando ter sido feita a prova pela Ré, face aos factos supra apontados e inerentes considerações feitas a esse título, há que passar para a  questão, por forma a apurar se esse facto a deliberação de exclusão do Autor de associado da Ré) tem ou não que ser provado por acta, prova documental essa que não foi feita conclusões 14 a.
Comunicado o sentido da deliberação, da exclusão do A. como associado, ele ficará excluído, a menos que, pela via judicial, logre alcançar a sua invalidade.
Cremos, pois, de qualquer das formas que, in casu, desnecessário seria a prova por via da acta, porquanto, para além do mais, do próprio estatuto art 1, decorre a perda da qualidade de associado de quem, sendo associado, deixe de pagar as suas quotas durante 12 meses, considerando-se o mesmo eliminado com a notificação efectuada pela direcção para efectuar o pagamento em atraso e não o faça no prazo de 30 dias.
Como tal, dos estatutos resulta apenas ser necessário a prova da notificação efectuada nos termos e para os fins consignados no referido art. 1/1, dos estatutos da Ré.
Ora, para que esta questão se suscitasse necessário seria que se tivesse considerado não ter o A. perdido a sua qualidade de associado da Ré, por forma a poder vir exercer esse seu direito de associado, arguindo a anulabilidade das deliberações por si apontadas.
Mesmo que assim se não entendesse, o facto é que a notificação que alicerça a eliminação do A. como associado não integra a esfera de actos impugnados pelo A.
Mas, mesmo que se considerasse o mesmo afectado por uma eventual anulabilidade de deliberações anteriores, sempre seria necessário, como se disse, não se ter extinto já o direito do A. vir arguir, por via desta acção, a anulação das deliberações e actos praticados.
Pelo exposto, nos termos supra referidos, os Juízes da 2 Secção Cível, deste Tribunal da Relação de Guimarães acordam em julgar, a apelação interposta improcedente, mantendo, consequentemente, o decidido.
Notifique.			TRG, 102019
O presente acórdão foi elaborado em processador de texto pela primeira signatária e assinado
Lisboa, 15 de Julho de 202 - Suzana Tavares da Silva - Paulo Antunes - Aragão Seia.
Reclamação esta que tinha sido deduzida por A., Lda., contribuinte fiscal n. , com sede no lugar ponto do , s/n, 3240-..
O Recorrido apresentou contra-alegações, que resumiu nas seguintes conclusões:
A recorrente sustentou o seu recurso essencialmente no seguinte:
Quanto a esta matéria, além de entender que a informação publicada era a necessária e suficiente lote de terreno para construção), a Reclamante subscreve o entendimento do Tribunal recorrido:
E.	Por despacho de 202019, foi marcada nova venda, na mesma modalidade, dando-se início ao procedimento de venda n. 34320148, com abertura das propostas para o dia 002019 provado por documento, a fls. 28 dos;
provado por documento, a fls. 28 verso dos;
J.	Em 002019, a Reclamante efectuou o depósito do preço e liquidou IS e IMT, indicando que o imóvel se destinava a revenda provado por documento, a fls. 22 dos;
O.	O pedido de anulação de venda não foi objecto de resposta facto não;
provado por documento, a fls. 37 e 38 dos;
Vem o presente recurso interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a reclamação da decisão tácita de indeferimento do pedido de anulação da venda judicial n. 34320148, realizada pelo Serviço de Finanças de Cascais.
que a Recorrida, abusou do direito de requerer a anulação da venda.
Isto significa que ao processo judicial são aplicáveis as regras formais dos processos judiciais, devendo os órgãos da administração tributária encarregados da prática dos autos respetivos observa-las no seu exercício.
Só assim não será quando estão em causa atos formal e materialmente administrativos enxertados na execução. O que, no caso, não importa considerar, porque a venda é uma fase normal da execução.
Assim sendo, aos atos da venda no processo de execução fiscal são aplicáveis as regras dos processos judiciais. E não as do procedimento administrativo.
Pelo que carece de fundamento legal a invocação, no caso, dos princípios que a Recorrente invoca, tirados do Código do Procedimento Administrativo.
O que se fará de seguida.