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Tem sido entendimento deste Supremo Tribunal de Justiça que é de aplicar, observando o princípio da igualdade, o regime do habeas corpus quando aplicada a medida de acolhimento residencial.
Pelo exposto, nos termos do artigo 3 da CRP, requer-se a Ex. que se digne declarar ilegal a manutenção da medida de acolhimento residencial, ordenando-se a libertação imediata dos cidadãos suprarreferidos e, consequentemente, a entrega imediata destes aos seus progenitores, conforme é da mais elementar justiça.
O Juiz em serviço de turno no tribunal onde o processo corre termos, elaborou informação, em conformidade com o estabelecido no artigo 22, n. 1 do Código de Processo Penal, esclarecendo:
Corre termos no Juízo de Família e Menores ... - Juiz , o processo de promoção e proteção com o n2943/20, referente aos menores e , respetivamente, com 5 e 2 anos de idade, de nacionalidade francesa.
Medida de promoção e proteção que não se mostra ter sido revista nem que tenha sido determinada a sua continuação ou prorrogação.
Em 13 .92021 o Juiz exarou nos autos o seguinte despacho;
"Revisão da medida aplicada
Os pais pugnaram pela alteração da medida para apoio junto dos pais.
e 5, da.
Os menores e encontram-se atualmente acolhidos naquela IPSS, de onde não lhes tem sido permitido sair com os pais.
Reconhece que a pessoa privada da liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a prisão ou detenção for ilegal.
Todavia, assinala E. Maia Costa, os textos internacionais relativos aos direitos humanos preveem genericamente um recurso para os tribunais com carácter urgente contra a privação ilegal da liberdade, mas tal garantia não se confunde com o habeas corpus
Observando a imposição constitucional, o Decreto-Lei n 3043, de 20 de Outubro de 194514, estabeleceu o regime jurídico do habeas corpus.
Dando expressão legislativa ao comando constitucional 21, o art. 222 n. 2 do CPP estabelece que a petição de habeas corpus deve fundar-se em ilegalidade da privação da liberdade proveniente de:
Visa unicamente colocar perante o Supremo Tribunal de Justiça a questão da ilegalidade da privação da liberdade em que requerente ou outra pessoa se encontra nesse momento ou do grave abuso com que foi imposta. Apreciando apenas se foi determinada pela entidade competente, se o foi por facto pelo qual a lei a admite, se se mantem pelo tempo decretado e nas condições legalmente previstas ou judicialmente fixadas. Para o que pode ser necessário equacionar da legalidade formal ou intrínseca do ato decisório que determinou a privação de liberdade, mas não mais que isto.
direitos sociais da família e das crianças
medida de acolhimento residencial:
Recorda-se que por determinação da lei, o acolhimento residencial tem a dupla finalidade de contribuir para a criação de condições que garantam a adequada satisfação de necessidades físicas, psíquicas, emocionais e sociais das crianças e jovens e o efetivo exercício dos seus direitos e, ao mesmo tempo, onera o Estado e as instituições com o dever de promover, como constitucionalmente imposto, uma intervenção no meio natural de vida da criança ou jovem que possa favorecer a sua reintegração em contexto sociofamiliar seguro, capacitado para promover a educação e zelar pelo bem-estar e desenvolvimento integral da criança. O Estado e as instituições não podem, pois, atuar apenas sobre a criança ou jovem protegendo-a. Devem incidir também na modelação do meio socio-familiar, fomentando uma parentalidade responsável e, se necessário, apoiando economicamente e orientando a formação e inserção profissional e comunitária dos elementos do agregado familiar do meio natural de vida da criança e do jovem.
Não tendo sido acordada ou decidida judicialmente a continuação da execução da medida de acolhimento residencial, designadamente através da prorrogação do prazo, resultou cessada em 10 de maio de 2021, conforme resulta do disposto no art. 63 n. 1 al. da LPCJP.
Não obstante ter cessado a medida de acolhimento residencial, pela expiração do prazo que lhe foi fixado, os menores e , mantiveram-se na Casa de Acolhimento ...., da ..., sita na Rua ..., , em ..., onde até aí estavam em execução daquela medida de promoção e proteção.
Pelo que não resta senão concluir que, depois de 11 de maio e, para o que aqui releva, na presente data, 23 de julho de 2021, se encontramacolhidos naquele estabelecimento deacolhimento de crianças sem que seja em execução de medida de promoção e proteção estabelecida por acordo ou decretada em decisão judicial.
A situação concreta dos menores e dos seus parentes pais e avó) pode aconselhar ou demandar a adoção de medidas de proteção, mesmo que cautelares, que se lafigurem necessárias e adequadas a salvaguardar a situação de perigo em que poderiam ser colocadas e a assegurar a promoção dos direitos e a proteção daquelas duas crianças. O tribunal onde o processo corre termos é o mais habilitado a decidir da necessidade de medidas de promoção e proteção e, sendo o caso, de qual a mais adequada a promover os superiores interesses das crianças.
Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça, deliberando nos termos dos n.s 3 e 4 do artigo 22 do CPP, decide
Notifiquem-se os Requerentes através da sua ilustre Mandatária.
Helena Isabel Moniz Juíza Conselheira
Maria Clara Sottomayor Juíza Conselheira Presidente em serviço de
Processo n. 1193/10T8STR.E1
A Autora pedia:
que fosse decretada a anulação dos contratos de compra e venda dos imóveis descritos e, consequentemente, que fosse ordenado:
o cancelamento do registo de aquisição a favor dos Réus.
a imediata entrega ao património da lesada dos prédios livres de pessoas e bens.
Para o efeito e em síntese, a Autora alega que foi declarada inabilitada e que sofre de episódios hipomaníacos delirantes motivados por doença bipolar, esquizofrenia e doença degenerativa desde, pelo menos, o ano de 198
Devidamente citada, a Ré contestou, dizendo, em síntese, que o seu pai nunca fez empréstimos a e que todas as quantias entregues se destinavam ao pagamento do preço das compras e vendas celebradas.
Em sede de impugnação, a Ré contesta o valor patrimonial dos prédios que se encontravam em estado de abandono e afirma que desconhecia que decorria a acção de inabilitação da mãe da Autora.
Requer ainda a condenação da Autora como litigante de má-fé.
A Autora requereu a intervenção principal passiva de e, a qual foi admitida.
Devidamente citados, os intervenientes principais e defenderam-se por excepção invocando a ilegitimidade da Autora, a nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial e a caducidade do direito que a Autora pretende fazer valer. Mais sustentaram que nunca tiveram qualquer relação com a inabilitada, pessoa que desconhecem.
Foi proferido despacho saneador em que foram julgadas improcedentes as referidas excepções.
Foram enunciados os temas da prova, que não foram objecto de reclamação.
A sentença recorrida decidiu:
A recorrente não se conformou com a referida decisão e apresentou alegações com as seguintes conclusões:
Seguramente, pelas características da vendedora; ou sejam,
As questões de facto constantes dos ns 1 e 2 dos Factos Não Provados, deverão ser dadas como provados.
Erro na avaliação da matéria de facto.
A Autora é filha de.
Por sentença proferida em 24 de Março de 2015, transitada em julgado em 6 de Maio de 2015, foi decretada a inabilitação de, por sofrer de anomalia psíquica que a incapacita de reger por si os seus bens, fixando o início da incapacidade no ano de 2014, tendo sido nomeada curadora a Autora.
Por sentença proferida em 28 de Setembro de 2016, transitada em julgado em 13 de outubro de 2016, foi autorizada a curadora, ora Autora, a propor a presente acção.
Prédio urbano sito na Av., descrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche sob o n. /20101125 e na matriz sob o artigo, com a área total de 107 m2;
Prédio urbano sito na Rua, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche sob o n. /20101125 e na matriz sob o artigo, com a área total de 214,7 m2;
Prédio urbano sito na Rua, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche sob o n. /20101125 e na matriz sob o artigo, com a área total de 338 m2;
O do presente contrato-promessa de compra e venda é celebrado nos termos do artigo 41 do Código Civil.
Com data de 31 de Maio de 2011, o Dr., na qualidade de Advogado da Ré, escreveu a a carta de fls. 307, com o seguinte teor:
"No dia 29 de Novembro de 2010 foi celebrado um contrato de promessa de compra e venda entre a Sra. e a minha cliente.
A escritura desse contrato tinha que ser celebrada nos 90 dias subsequentes, o que não aconteceu.
Datada de 30 de Agosto de 2011, o Dr., na qualidade de Advogado da Ré, endereçou a a carta de fls. 308 verso, com o seguinte teor:
Os prédios identificados em 17 encontram-se inscritos na Conservatória de Registo Predial de Coruche a favor dos Réus e, por meio da apresentação n., de 2015/01/29, na proporção de metade para cada um, e inscritos a seu favor na matriz predial urbana da união das freguesias de Coruche, Fajarda e Erra.
inscrito na respectiva matriz sob o artigo, da freguesia do Couço, descrito sob a ficha, da dita freguesia;
conforme escritura que fará parte integrante do presente contrato;
Em tudo o mais aplicar-se-á o regime previsto no Código Civil em relação aos contratos promessa de compra e venda.
As assinaturas da Ré e de, no contrato promessa identificado em 20, foram efectuadas presencialmente perante a Solicitadora.
foi submetida a exame médico-legal do qual resultou o relatório de exame pericial que consta de fls. 32 a 34, cujo teor se reproduz.
é beneficiária do serviço de apoio domiciliário do Centro Social Paroquial de São João de Brito pelo menos desde Maio de 201
sofre de Episódios Hipomaníacos delirantes ocasionais motivados por doença bipolar desde, pelo menos, o ano de 1985
Fruto da situação de incapacidade, começou a acumular dívidas e a passar necessidades económicas e financeiras.
Tal facto, bem como a manifesta e notória fragilidade de, era necessariamente do conhecimento deste e comum da população de Coruche, em geral, decorrente da sua actividade profissional na região.
Os prédios identificados em 19 dos factos provados eram a oficina, escritório, estaleiro, parqueamento de máquinas agrícolas que serviam de apoio a toda a atividade profissional de, ou seja, a exploração agrícola.
A venda dos bens identificados em 4 e 19 dos factos provados aumentou a já enorme fragilidade psicológica de.
A Autora alterou a verdade dos factos e omitiu factos relevantes para a decisão da causa.
O sistema judicial nacional combina o sistema da livre apreciação ou do íntimo convencimento com o sistema da prova positiva ou legal, posto que, a partir da prova pessoal obtida e da análise do teor dos documentos existentes nos autos ou doutra fonte probatória relevante, tomando em consideração a análise da motivação da respectiva decisão, importa aferir se os elementos de convicção probatória foram obtidos em conformidade com o princípio da convicção racional, consagrado pelo n 5 do artigo 60 do Código de Processo Civil.
A valoração da prova, nomeadamente a testemunhal, deve ser efectuada segundo um critério de probabilidade lógica, através da confirmação lógica da factualidade em apreciação a partir da análise e ponderação da prova disponibilizada
Nem parece lícito extrapolar que a sua capacidade de querer e entender estava seriamente afetada o que motivou a celebração de tais negócios.
Ao nível da prova testemunhal, e arrolada pela autora, inquiriu-se, Neurologista, que acompanhou entre 1985 e 2011, que aduziu que a mesma sofria de doença bipolar, com períodos de depressão e períodos delirantes, que relatava projetos mirabolantes, apresentava exacerbação do humor em certos períodos e noutros muito depressiva, fazendo uma avaliação da realidade muito imaginativa, sendo que o desvio é na tomada de decisão: se ela tiver em cima da mesa uma hipótese de ganhar dinheiro coloca de lado o risco.
Em sua opinião, tinha problemas do foro neurológico, uma disfunção psiquiátrica, percetível por terceiros.
Quanto a este testemunho apraz-nos dizer, sem desmerecer o seu teor, que o seu autor não é Médico Psiquiatra, é Médico Ginecologista e Endocrinologista.
Depois, foi bem claro em dizer que não conhece nenhum dos interlocutores de nos negócios que esta realizou, nem assistiu a qualquer negociação estabelecida entre aquela e os adquirentes dos seus bens.
Por fim, o que sabia quanto aos mesmos era de ouvir dizer, sendo certo que referiu não estar com há muitos anos, desconhecendo-se quantos.
Mais referiu, com interesse, que era organizada nas suas contas, que sempre geriu a vida dela e tomava conta de tudo.
Sucede que, confrontada para em concreto explicar porque afirma que não estava bem, não soube concretizar factos de onde retira tal conclusão, designadamente no momento temporal em que fez os negócios com a ré.
O depoimento é tecnicamente diferenciado e possibilita a alteração parcial da resposta ao ponto dos factos não provados, não em toda a sua extensão, pois não existem sinais claros que, desde 1985, a referida fosse esquizofrénica e portadora de outra doença degenerativa, que a impossibilitasse de gerir o seu património.
Assim, a respostanegativainscrita no ponto dos factos não provados é subdividida e a parte modificadapassa a ter a seguinte redacção e é integrada no elenco dos factos provados:
sofre de Episódios Hipomaníacos delirantes ocasionais motivados por doença bipolar desde, pelo menos, o ano de 198
A referida alteração será introduzida directamente no texto dos factos provados, a negrito, a fim de realçar a alteração ocorrida.
Em contraponto, seguindo o mesmo procedimento formal de inserção, o ponto dos factos não provados passa a ter a seguinte redacção:
Nesta parte o seu depoimento foi contrastante com aqueles que foram tomados a, e, entre outros, quando conciliados com os relatórios apresentados no processo de interdição e com o resultado da perícia psiquiatria.
A matéria da atribuição de uma indemnização pela prática de factos ilícitos, a título de danos morais, também não integra o objecto do recurso interposto.
As questões a decidir são, assim, a anulabilidade do negócio por incapacidade acidental de e por negócio usurário em ordem a responsabilizar a Ré.
Na chamada incapacidade acidental estamos no domínio da falta de aptidão ou exercício naturais ou dos vícios de consentimento e não perante incapacidade jurídicas propriamente ditas222 Trata-se de um vício que afecta a capacidade de discernimento ou de livre exercício da vontade, por tal modo que o incapacitado forma uma vontade e emite uma correspondente declaração que em condições normais não quereria nem emitiria2
É entendimento pacífico que, nesta sede, o que releva para efeitos anulatórios não é a data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas antes de averiguar a data de começo da incapacidade natural ou de facto e, mais concretamente, quando é que o requerido no processo passou a estar afectado por anomalia psíquica que o tornou incapaz de reger a sua pessoa e bens3
Neste enquadramento, como está bem decifrado na sentença recorrida, em síntese intercalar conclusiva, para além do requisito da incapacidade natural, pode-se concluir que se exige, para a tutela da boa fé do declaratário e da segurança jurídica, a cognoscibilidade ou o conhecimento da perturbação psíquica, por parte deste, ou a sua notoriedade.
Em síntese, os contratos aqui em discussão foram outorgados sem vícios na formulação da vontade e representam um acto de livre manifestação da autonomia privada.
A terminar, a problemática da diferença entre os preços declarados e os valores recebidos pela Ré não foi impugnada por via recursal, o processo lógico está devidamente explicitado na decisão recorrida e carece de sustentação a tese apresentada pela parte activa nos articulados.
Nestes termos, julga-se improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas a cargo da apelante, ao abrigo do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Évora, 03/12/2020
Alteração da matéria de facto resultante da apreciação feita no ponto 1 da presente decisão e que se traduz na modificação parcial da resposta ao ponto 1 dos factos não provados.
2 Alteração da matéria de facto resultante da apreciação feita no ponto 1 da presente decisão e que se traduz na modificação parcial da resposta ao ponto 1 dos factos não provados.
Por todos podem ser consultados os acórdãos de 30/01/2020, 13/02/2020, 4/06/2010 e de 8/10/2020, disponíveis na plataforma www.dgsi.pt.
Artigo 29 Inoponibilidade da nulidade e da anulação):
A declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro de boa fé, se o registo da aquisição for anterior ao registo da acção de nulidade ou anulação ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do negócio.
É considerado de boa fé o terceiro adquirente que no momento da aquisição desconhecia, sem culpa, o vício do negócio nulo ou anulável.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , pág. 32
Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. , pág. 10
Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, vol. , 1983, pág. 30
Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra, 1973, págs. 454-45
Artigo 28:
Artigo 28 Efeitos da declaração de nulidade e da anulação):
Castro Mendes, Teoria Geral, vol. , Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, 1978, págs. 341-35
Campos Costa, Incapacidades e Formas do seu Suprimento, Boletim do Ministério da Justiça, n. 11
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. ,  edição revista e atualizada, Coimbra, 1987, págs. 239 e 24
Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, vol. , 2 edição, Lisboa.
Mária de Fátima Ribeiro, Comentário ao Código Civil, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 201
Artigo 25 Incapacidade:
A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou conhecido do declaratário.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12/12/2017, publicado em www.dgsi.pt.
Emídio Santos, Das Interdições e das Inabilitações, Quid Juris, 201
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/01/2009, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/02/2018, consultável em www.dgsi.pt.
Gabriela Páris Fernandes, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2014, pág. 33
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/01/2014, in www.dgsi.pt
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31/01/91, AJ 1-2
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08/05/2000, Boletim do Ministério da Justiça n. 497, pág.44
António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, vol. parte Geral. Negócio Jurídico), 4 edição, Almedina, Coimbra, 2014, pág. 80
Do Negócio Usurário, Almedina, Coimbra 1990, pág. 2
Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3 edição, pág. 533-53
Pires de Lima e Antunes Varela, Vol. , 4 Edição revista e actualizada com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, pág. 26
Karl Larenz, Derecho Civil,- Parte General, trad. espanhola, 1978, pág. 62
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/11/2012, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/09/2006, in www.dgsi.pt.
Proc. N 1184/16T8VFR.P2Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, S.Feira
Recorrido: Centro Nacional de Protecção Contra Riscos Profissionais
Pede que deve a acção ser julgada provada e, por via dela, o R. condenado no mínimo a:
- Pagar-lhe as prestações adicionais nos meses de Julho e Dezembro de cada ano.
Mais, requereu a realização de Junta médica e juntou quesitos a fls. 13 e 1Citado, o R. veio contestar, nos termos que constam a fls. 79 e ss., discordando da pretensão da A., em querer ser reconhecida como portadora de doença profissional, alegando, em suma, não existir nexo de causalidade entre as queixas e o exercício da actividade profissional da A. e, ainda, que a A., foi observada nos serviços médicos do R., tendo sido considerada portadora de doença natural.
Foi ordenado o desdobramento do processo.Organizado o apenso para fixação de incapacidade, no mesmo, após a realização do exame por Junta Médica, foi proferida em 202017, a seguinte decisão:
"Em face do exposto, julgo a acção improcedente e absolvo a R. do pedido.
Importa apurar a seguinte factualidade, a qual deve constar da base instrutória:
Ainda, por estar em causa doença, alegadamente, tipificada importa ter em consideração o alegado pela A. quanto ao seu exercício profissional exposição ao risco tipificado e tempos de exposição) podendo, previamente, ser efectuada análise do posto de trabalho, com caracterização dos riscos profissionais e sua quantificação, o que permitirá melhor percepção da situação.
Considerando a doença da Autora, se é possível constatar que o grau/gravidade das lesões e sintomas apresentados são os normais, habituais e os vulgarmente visíveis, para similares manifestações da doença cfr. quesito ou, noutros sujeitos, considerados saudáveis, com as mesmas características da Autora idade, género,?
Considerando o lapso temporal desde momento do surgimento da doença na autora, finais de, e o actual momento, analisando os resultados dos exames de RMN na altura, com os mais recentes, bem como, todos os restantes elementos juntos ao processo, se é possível verificar uma evolução degenerativa da coluna cervical e consequente agravamento dos sintomas apresentados pela Autora, ou, se, de alguma forma, houve alguma estagnação?
Doc. 1: Relatório RM COL Cervical datado 02-05-2018
Doc. 2: Declaração Médica da Dr.  datada 14-06-2018
De seguida, foi solicitado e junto pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, o Parecer constante a fls. 230 e ss., que terminou do seguinte modo:
Sinistrado/Doente
B, nascido em 31-12-1965, domicilio: , Travessa , n. .., , Santa Maria da Feira.
SITU o ACTUAL descrição das lesões e respectivas sequelas anatómicas e disfunções)
Os peritos presentes da sinistrada e da entidade responsável), respondem aos quesitos das folhas 210 quesito A e B, 220 e seguintes, consultando ainda folhas 230 e da seguinte forma
"Em face do exposto, julgo a acção improcedente e absolvo o R. do pedido.
Custas pela A., sem prejuízo de decisão do apoio judiciário.
Fixo ao Ilustre Patrono os honorários tabelares pelo trabalho desenvolvido nos autos.
O douto Tribunal a quo apenas valorou a tese que não admite nexo de causalidade.
Tese esta defendida por médicos que viram as suas opiniões dadas como factos provadas.
Suficiente para estabelecer nexo entre as patologias da autora e a profissão por si desempenhada, que permite concluir que padece de doença profissional.
Assim as questões a decidir e apreciar consistem em saber se deve ser renovada a produção da prova e o pedido da Autora, formulado na p., deferido.
- A A. estava quase sempre de joelhos no chão e debruçada para a frente, apoiada nos braços, para escolher as rolhas que eram despejadas no chão.
- Usava apenas umas almofadas nos joelhos, não tinha qualquer outro equipamento.
- Em média, escolhia cerca de 4000 rolhas por dia.
- Esta forma de trabalhar causava-lhe muitas dores nos membros superiores e na zona cervical.
- A partir de Janeiro de 2012, as dores nos membros superiores e na zona cervical começaram a ser quase insuportáveis, tendo a A. muitas dificuldades em fazer movimentos com os membros superiores e rotações com o pescoço.
- Na mesma ocasião, e também após notificação do R. para o efeito, a A. juntou a esse processo administrativo o Requerimento de Pensão por Incapacidade Permanente para o Trabalho, modelo GDP12-DGSS.
- Durante o ano de 2013, a A. tentou continuar a trabalhar com o auxílio de produtos analgésicos e de tratamentos que ia efectuando.
- No dia 26 de Outubro de 2013, a A. entrou novamente de baixa médica cfr. doc. 27 para o qual se remete e aqui se dá por reproduzido na íntegra).