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Pelo mesmo motivo nunca chegou a saber que o seu mandatário constituído havia renunciado ao mandato.
Alarmado, contactou de imediato o seu defensor que antes havia nomeado;
Só depois desta abordagem é que soube que esse advogado havia renunciado ao mandato que lhe for a confiado.
Ou seja, o arguido/ condenado nunca conheceu o teor da sentença;
O arguido/ condenado ignorou que a pena estava suspensa na condição de se sujeitar ao um REGIME DE PROVA.
O arguido/ condenado nunca foi abordado quer em Portugal ou na sua morada em França pelos técnicos G.R.S.P., para o cumprimento do tal REGIME DE PROVA.
Também, não foi dado a conhecer ao arguido/recorrente o programa para cumprimento do REGIME DE PROVA a que se reportam os artigos 5 e 5 do Código Penal e 49 do P.P..
Pelos mesmos motivos o arguido/condenado viu-se impedido de se defender nos termos previstos no artigo 5 do P. e 49 do P.P..
" O não cumprimento das obrigações impostas não deve despoletar necessariamente a revogação da condenação condicional. Na verdade, se se quer lutar contra a pena de prisão, e se a revogação inelutavelmente a envolve, daí resulta que tal revogação só deverá ter lugar como ultima ratio, isto é, quando estiverem esgotadas ou se revelarem de todo ineficazes as restantes providencias que este preceito contém BMJ 148-41)
In Código Penal anotado,  Volume, Rei dos Livros, Manuel Leal-Henriques/Manuel Simas Simas Santos, 199
"A revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento de qualquer dever ou condição pelo condenado, só pode ocorrer se esse incumprimento se ficar a dever a culpa grosseira do mesmo.
Essa culpa não se pode presumir. Tem de resultar de factos ou elementos concretos.
Reitera-se que o arguido, ao não conhecer as notificações que lhe foram dirigidas, sem culpa sua, obstou a que se pudesse defender, conforme preceitua e é ratio do artigo 5 do P., e 49 do P.P..
O mesmo se diga que nunca deixou de cumprir com quaisquer planos de reinserção, tanto mais, que nunca foi notificado de tal.
Assim sendo, salvo melhor opinião, com a qual e com o devido respeito não se concorda, o arguido/condenado não infringiu grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos;
E muito menos infringiu qualquer plano de reinserção social, pois este nunca lhe foi comunicado.
a NULIDADE consistente na falta da nomeação obrigatória de defensor oficioso ao arguido/condenado - cfr. Doc. N.
No que concerne aos advogados estatui a Lei 15 de 2005, de 26 de Janeiro de 2005, artigo 9, n. 1, alínea e e 2:
-"Não cessar, sem motivo justificado, o patrocínio das questões que lhe estão cometidas.
Por não ser despiciendo, sempre tendo presente que quem recorre é o arguido/condenado e não o seu anterior advogado:
No caso específico dos advogados rege o artigo 6 da Lei 15/2005, de 26 de Janeiro E.A.O.)
Ora, o advogado para exercer responsavelmente o seu mandato tem que ter condições.
Entenda-se; como se verifica, acerca desta questão, não exista qualquer omissão por parte do P.P., pelo que não se aplica o seu artigo .
O processo penal não é um processo de partes tal como é o processo
Ou seja: Nunca os erros e omissões dos actos praticados pela Secretaria judicial podem prejudicar o arguido/condenado, isto sim, nos termos do n. 6, do artigo 15 do P., p.f. do artigo  do P.P..
Ora, na opinião do recorrente a falta de nomeação obrigatória de um defensor ao arguido/condenado constitui a NULIDADEprevista na alínea, do artigo 11, do P.Penal;
Pois; o arguido/condenado esteve sem defensor durante um lapso de tempo enorme.
Pelo mesmo motivo deve ser REVOGADO o despacho ao requerimento do arguido onde, entre outras razões arguiu a referida NULIDADE, despacho este do qual neste acto se recorre.
Atento ao exaustivamente alegado:
Deve ser considerado por esse Venerando Tribunal da Relação que o arguido/recorrente não foi notificado da sentença que o condenou.
Razão porque não tomou conhecimento do teor da Douta sentença.
Também nunca foi contactado pelos técnicos da G..R.S.P..
Fruto disto, não tomou conhecimento de qualquer plano visando o REGIME DE PROVA, que nunca o deixou de cumprir
Atento que, na opinião do recorrente o estatuído no artigo 11, n. 2, do P.P., represente presunção ilídivel, o que conforme se alega se fez.
Impõe a lei a artigo 6, do n. 3, do P.P. que é obrigatório a nomeação de um defensor oficioso quando contra ele for deduzida acusação.
Teleologicamente, significa que a partir desse instante tem que ser assegurado um defensor ao arguido.
Tal, constitui a NULIDADE prevista na alínea, do artigo 11 do P.P..
Tal qual tudo quanto foi decidido no despacho de que neste acto se recorre.
Mais;
Que seja admitida a nova procuração forense, a partir da data de entrada do respectivo requerimento a solicitar a sua junção aos autos.
E assim se fazendo a habitual justiça.
Vem o presente recurso interposto do despacho que determinou a revogação da suspensão da pena de prisão em que havia sido condenado o aqui recorrente.
Vem, então, o recorrente alegar que o advogado comunicou aos autos que renunciava ao respectivo patrocínio, sendo que o tribunal não diligenciou no sentido de lhe nomear um defensor oficioso, pelo que não esteve devidamente representado em juízo, não tendo sido notificado dos despachos proferidos, pelo que os mesmos nunca transitaram.
Sucede porém que, compulsados os autos, verificamos que o arguido esteve sempre representado, inexistindo qualquer nulidade processual.
Consequentemente vem o recorrente requer que lhe seja agora concedida a possibilidade de se sujeitar, agora, ao regime de suspensão da pena de prisão, contudo, uma vez que, em face do entendimento supra defendido, a decisão de revogação da pena pena de prisão suspensa já transitou em julgado, fica, naturalmente, prejudicada e impossibilitada a apreciação de uma tal decisão.
Ainda respondeu a recorrente, concluindo como anteriormente, nos seguintes termos:
Não o tendo feito e sem que o arguido tivesse constituído novo defensor, entende o recorrente que estamos perante um dos vícios processuais anteriormente alegados e previstos nos artigos 11 e ss do P.P.
Nulidades/irregularidades essas oportunamente arguidas, conforme estatuem os preceitos legais anteriormente invocados.
Não lhe foi dado a conhecer qualquer plano cujo cumprimento dependia a suspensão da pena de prisão a que fora condenado, nos termos dos artigos 5 e ss do Penal.
Não existindo plano nunca o recorrente pode ser acusado de o não ter cumprido.
O qual, como ficou demonstrado nos autos renunciou ao mandato,
Obs: Nunca a ordem jurídica num Estado de Direito, concebia obrigar um advogado a manter a sua actividade durante aproximadamente dezoito meses, nomeadamente, sem criar condições para que fosse assegurado o pagamento dos seus honorários; despesas, impedindo-o de suspender ou cancelar a sua inscrição na respectiva ordem profissional,
embora, o contrário pareça ser o entendimento do Digno Magistrado Titular da acção penal.
O arguido/ condenado requer a Exas para que seja substituído o Douto despacho que revogou a suspensão da aplicação da pena de prisão a que recorrente foi condenado; por outro a impor-lhe quaisquer das medidas previstas no artigo 5 do P.Penal.
Após longo prefácio, vem o recorrente arguir a nulidade insanável constante do art 119, do CPP, pois que, na sua perspectiva, não foi assistido por advogado ou defensor no período compreendido entre 2/10/2013, data em que o seu ilustre advogado veio renunciar ao mandato fls. e 16/6/2015fls. 810 e seg.s), data em que foi junta nova procuração passada a favor do mesmo ilustre advogado que anteriormente havia renunciado.
Em primeiro lugar, por razões de ordem formal.
Depois, por razões de ordem substancial.
Também este despacho foi notificado ao arguido por via postal para a morada constante do TIR fls. e bem assim ao ilustre advogado fls..
Por despacho de 21/5/2015 fls. 800, foi ordenada a notificação edital do arguido para se apresentar em juízo, sob pena de ser declarado contumaz. Despacho esse também notificado ao Ex.mo advogado fls..
Tal requerimento viria a ser deferido, na acta de julgamento, a fls. 380 o art 334, 2,.
Aliás, regressando ao caso concreto, tudo aponta que terá sido isso que aconteceu no caso, já que o ilustre advogado que se fez substabelecer na sessão em que foi lida a sentença) logo de imediato veio requerer que lhe fosse enviada pelo correio cópia da sentença fls., o que foi satisfeito, como pode ver-se de fls. 40
O arguido, nos termos já referidos, tem de se considerar notificado da sentença, razão pela qual ele tem de saber que a execução da pena que lhe foi aplicada, de 1 ano e 2 meses de prisão, foi suspensa por igual período com submissão a regime de prova.
Nem a letra, nem o espírito da norma, inculcam tal obrigação.
Sem embargo, do direito, genérico, de oarguidoser ouvido sempre e cada vez que o Tribunal deva tomar uma decisão que o afecte, como vimos já.
Termos em que, neste Tribunal da Relação, se acorda em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido.
Pensa-se que o Tribunal a quo fez uma interpretação e aplicação incorrecta dos factos e do direito:
Em primeiro lugar, não se vislumbra que tenha sido bem aplicado o invocado regime do ónus da prova, previsto no artigo 342/2 do ;
Vieram o Réu Município de OF e a contrainteressada CCSP, Lda., apresentar notas discriminativas e justificativas de custas de parte.
O Sr. Escrivão contador prestou a seguinte informação:
"O réu apresentou nota discriminativa de custas de parte em 08-10-201
A contra interessada apresentou também nota discriminativa de custas de parte em 09-10-201
A autora apresentou reclamação alegando que a referida nota de custas de parte foi apresentada fora de prazo e subsidiariamente que nas referidas notas não foi tido em conta o disposto no art. 32, n 2 da Portaria 419-A/200
A DMMP emitiu o seguinte parecer:
O réu apresentou nota discriminativa de custas de parte em 08/10/2018 e a contrainteressada apresentou também nota discriminativa de custas de parte em 09/10/201
Logo, fora do prazo previsto no artigo 2, n. 1 do RCP, que seria até ao dia 02/10/201
A foi notificada do douto Acórdão do STA em 24-09-2018 DOC.1 em;
Afigurar-se-á assim incontroversa a tempestividade da sua nota discriminativa das custas de parte, apresentada em 09-10-201
A foi notificada do douto Acórdão do STA em 24-09-2018 doc. 1 em.
Ora, a Autora deduziu incidente de reclamação contra as custas de parte apresentadas pelo Réu Município e pela identificada contra interessada, ao abrigo do art. 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17/04, nos termos e pelos fundamentos constantes do requerimento.
O Ilustre Mandatário da contra interessada foi notificado da dedução do referido incidente por e-mail datado de 18/10/2018 conforme documento junto com a reclamação e que se encontra junto aos autos a fls.).
Sendo que, a autora alegou, além do mais, a extemporaneidade das notas discriminativas e justificativas de custas de parte reclamadas, peticionando a caducidade do direito ao reembolso de custas de parte por tal não ter sido exercido dentro do prazo legal.
A contra interessada não deduziu qualquer oposição ao incidente deduzido, nomeadamente, impugnando as datas mencionadas na petição do incidente de reclamação e que sustentam a referida extemporaneidade.
Assim sendo, precludiu o direito da contra interessada alegar novos factos, tanto mais que, após prolação do despacho, ficou esgotado o poder jurisdicional do juiz art. 61, n. 1,.
Pelo que, improcede o requerido pela contrainteressada CCSP, Lda, mantendo-se o despacho proferido.
Porto, 12 de Abril de 201
Ass. Isabel Costa, em substituição
Apelação n 4239/11T8OAZ.P1
Sumárioelaborado pela relatora - cfr n 7, do art. 663, do: ..................................................
- Da impugnação da matéria de facto: do cumprimento dos ónus de indicação especificada de concretos pontos de facto incorretamente julgados e o erro na apreciação da prova;
Da modificabilidade da fundamentação jurídica por verificação do evento danoso concretizador do risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre Autor e Ré, pressuposto da responsabilidade.
No dia 5 de Março de 2017, pelas 10 horas e 30 minutos, o veículo do Autor, conduzido por sua filha, circulava dentro da localidade de .
Nessa comunicação informava o Autor que " neste contexto e sem envolver qualquer compromisso ou reconhecimento de responsabilidade, já foi possível apurar os valores que a seguir discriminamos:
Por carta de 26 de Junho de 2017 a Ré comunica ao Autor que considera o veículo perda total, dado que o custo da reparação orçamentado pela Oficina excedia a diferença entre o valor venal do veículo e o valor do mesmo após o acidente.
Em 21 de Setembro de 2017, por solicitação do Autor, foram enviadas ao seu mandatário cópia das Condições Gerais e Especiais da apólice.
O veículo era do ano de 201
Á data do acidente tinha 8582 Km/s
O veículo era utilizado diariamente pelo Autor e pela filha, designadamente em deslocações no exercício das atividades profissionais, para fazer compras, visitas de familiares, passeios, etc.
No estado em que se encontra o veículo do Autor não pode circular.
O Autor não teve qualquer intervenção na elaboração das cláusulas do contrato de seguro, limitando-se a subscrever a proposta de seguro que lhe foi facultada pela Ré.
Consta da proposta de seguro subscrita pelo Autor as seguintes declarações:
Declara ainda o signatário que foi inteiramente esclarecido acerca das modalidades de seguro que o Segurador oferece, sendo o que resulta da presente proposta o conveniente para a cobertura que pretende.
Mais declara ter tomado conhecimento que as coberturas de danos ao veículo seguro danos próprios o quebra isolada de, para veículos usados, apenas serão aceites após vistoria do veículo cujo resultado esteja mencionado.
O Signatário declara ainda que pretende obter as Condições Gerais e Especiais aplicáveis ao contrato através do site http://www.C...pt, considerando-as entregues com a receção do respetivo código de acesso que lhe será enviado pelo Segurador juntamente com as Condições Particulares do contrato, sem prejuízo de poder solicitar a sua receção por correio, em qualquer data.
Aquando da peritagem, verificou-se no veículo seguro os seguintes danos:
Detetaram-se relativamente ao veículo , o primeiro veículo a ser embatido, os seguintes danos:
O local do sinistro é uma via com uma largura de cerca de 3,30 metros, que estreita ao fim de cerca de 8 metros, onde a largura atinge aí cerca de 2,75 metros.
- Ao efetuar uma travagem, porque o piso estava molhado, o veículo entrou em despiste indo embater numa parede e de seguida num veículo automóvel que ali se encontrava estacionado.
- Com o impacto o veículo OD ficou impedido de circular.
- À data do acidente o veículo do Autor encontrava-se em muito bom estado de conservação.
- Para a reparação dos danos era suficiente o prazo de 30 dias.
- Os danos detetados no veículo da Autora foram causados pelo sinistro alegado na petição inicial.
Insurge-se o recorrente contra a decisão da matéria de facto, concluindo que:
Na verdade, e após o que refere no corpo das alegações, formula o Autor as conclusões supra referidas, que como se referiu, delimitam o objeto do seu recurso.
E, com efeito, o tribunal o quo deu como não provados os seguintes factos, concretamente alegados, sendo esses, e não outros ou meras conclusões, os que havia a decidir:
Ao efetuar uma travagem, porque o piso estava molhado, o veículo entrou em despiste indo embater numa parede e de seguida num veículo automóvel que ali se encontrava estacionado al. dos factos não;
Com o impacto o veículo OD ficou impedido de circular al. dos factos não;
À data do acidente, o veículo do Autor encontrava-se em muito bom estado de conservação al. dos factos não;
Os danos detetados no veículo da Autora foram causados pelo sinistro alegado na petição inicial al.f) dos factos não.
Assim, verificando-se que a sentença recorrida esclarece, de modo inteligível e claro, que os factos que integram a concreta verificação do risco contratado, alegados na petição inicial, controvertidos pela Ré, se não provaram, constata-se que o agora pretendido, meramente conclusivo, não satisfaz os ónus adjetivamente impostos.
- Responsabilidade extracontratual, que é a que advém da violação de direitos absolutos ou da prática de certos atos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem;
- Responsabilidade contratual, que é a que decorre da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos.
- a prática de um facto naturalístico voluntário;
-ilicitude de tal facto que é ainfração de um dever jurídico, por violação direta de um direito de outrem e violação da lei que protege interesses alheios ou violação de obrigação contratualmente;
Assim, não cumprido que se mostra o ónus a cargo do segurado, de demonstrar a verificação do facto naturalístico alegado, que integra o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado e causa de pedir da ação, tem a ação de improceder.
Improcedem, por conseguinte, as conclusões da apelação, não ocorrendo violação de qualquer normativo invocado pela apelante, devendo, por isso, a decisão recorrida ser mantida.
Ac. da Rel. de Guimarães de 9/4/2019,processo n 56/19T8VNF.G1, in dgsi.net Relatora Maria Amália
Pedro Romano Martinez e outros, Lei do Contrato de Seguro Anotada, 2016, 3 Edição, Almedina, pág. 3
Subsidiariamente, pede a declaração de nulidade do referido acto, atenta a violação do direito fundamental da igualdade.
E, ainda subsidiariamente, pede a revogação do acto, atenta a preterição de formalidades legais.
Dá-se por integralmente reproduzida a matéria de facto dada como provada na douta sentença do tribunal a quo, da qual não se discorda.
O ato impugnado nos presentes autos é a decisão de indeferimento expresso tomadapelo Sr.Comandante Geral, em 20/06/2011, na reclamação apresentada pelo ora requerente, que melhor se identifica em e dos factos provados.
Quanto ao Direito aplicado aos factos considerados provados na sentença resulta, em síntese, que esse ato de indeferimento expresso e que é objeto de impugnação) se trata de ato confirmatório do ato praticados em 30/09/2010 e, por essa razão, insuscetível de ser impugnado.
Resulta ainda da decisão a quo que no caso não poderia considerar-se como impugnável tal ato, na medida em que não se tratava de decisão decorrente de impugnação necessária, invocando-se para o efeito a interpretação preambular dada pelo diploma que alterou o Código do Procedimento Administrativo que entrou em vigor em 08/04/201
Não podemos concordar com este entendimento.
O ato impugnado consiste na decisão que recaiu sobre a reclamação necessária apresentados, ou seja, o ato que o tribunal a quo configura como primário, na verdade, não é suscetível de impugnação, porquanto apenas é recorrível a decisão sobre a reclamação.
Ao contrário do que dispõe o aquele diploma quanto ao recurso hierárquico, que aí especificamente estipula que tem carácter facultativo, nada é dito especificamente sobre a natureza da reclamação.
A verdade é que a natureza necessária da reclamação não tem de resultar diretamente da lei, bastando que da interpretação da mesma resulte a sua necessidade no quadro procedimental especialmente previsto.
Da forma como se encontra redigido o n. 1 do artigo 194 do supra referido EMGNR resulta a imperatividade da reclamação, não se prevendo qualquer alternatividade.
O que significa que o ato impugnável em toda a cadeia é, precisamente, o ato que se impugna nos presentes autos.
Já neste sentido entendia o Supremo Tribunal Administrativo a propósito do EMGNR aprovado pelo Decreto-lei n. 265/93, 31/0
Não pode também colher a fundamentação do tribunal a quo quando invoca a já referida interpretação preambular constante na alteração ao CPA decorrente do Decreto-lei n. 4/2015, 07/0
O ato administrativo impugnado, teve lugar antes da entrada em vigor desse diploma, em 08/04/201
Também a reclamação foi apresentada antes da entrada em vigor daquele diploma.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 e 2 do artigo 639, do CPC ex n 3 do artigo 140 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
O Autor detém, na Guarda Nacional Republicana, o posto de Cabo de Infantaria NM ) _ cfr. folha de rosto e fls. 7 do processo administrativo apenso;
Em 002010, o Autor tomou conhecimento do teor do Despacho n. 24/10, de 207 _ cfr. fls. 18 do processo administrativo;
Em 112010, o Autor tomou conhecimento do teor do Despacho n. 53/10-OG, de 309 _ cfr. fls. 28 do processo administrativo;
A reclamação mencionada em não obteve resposta tempestiva _ cfr. fls. 40 a 42 do processo administrativo;
Em 002011, foi intentada a presente acção administrativa especial, na qual foi peticionada a anulação do acto administrativo:  do indeferimento tácito, da Reclamação, apresentada em 02 de Novembro de 2010, dirigida ao Exmo. Senhor Tenente General Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana  onde era peticionada, porque ilegal, a declaração de anulabilidade e de ilegalidade do despacho n 53/10-OG, de 30 de Setembro, do Exmo. Senhor Comandante-Geral, com a consequente colocação do aqui A. Na Lista Definitiva das Promoções como lhe caberia, _ cfr. fls. 1 a 33 dos autos;
Pelo exposto, conclui-se não assistir razão ao militar,
devemdo ser mantido o despacho n. 53/10-OG, de
, do Exmo. Tenente-General, Comandante-Geral
_ cfr. fls. 54 a 59 do processo administrativo;
_ cfr. fls. 76 a 82 dos autos;
Da fundamentação de direito da sentença recorrida extrai-se, para o que aqui releva, o seguinte:
Reclamação e recurso dos actos administrativos
- O militar tem direito de reclamação e de recurso dos actos administrativos que considere ilegais ou inconvenientes, nos termos da lei aplicável.
- A reclamação e o recurso de acto não suspendem a eficácia do acto impugnado. .
- A reclamação de um acto administrativo deve ser singular e dirigida por escrito, através das viascompetentes, ao autor do acto, no prazo de 15 dias, contados a partir do seu conhecimento pelo reclamante.
Ou seja, de acordo com o novo Código do Procedimento Administrativo, as reclamações e recursos só serão necessários se a lei os denominar como tal.
Delineado o quadro legal aplicável, cumpre reverter ao caso dos autos.
A sentença recorrida assenta a decisão de inimpugnabilidade do acto impugnado na relação de confirmatividade entre o acto impugnado e o acto de 302010 que denegou a promoção do Autor ao posto de Cabo-Chefe da Guarda Nacional, e, por sua vez, assenta tal relação no pressuposto de que a reclamação administrativa, prevista no art. 194 do EMGNR aprovado pelo Decreto-lei n 297/2009, de 110), é facultativa.
Ao conhecimento deste invocado erro de julgamento se reduz, pois, o objecto do recurso jurisdicional.
A sentença recorrida concluiu pela natureza facultativa da reclamação em causa por recurso ao disposto no art. 3 do decreto preambular do 4/2015 de 001, que aprovou o novo Código de Procedimento administrativo e entrou em vigor no dia 00201
Assim, estabelece o artigo 192 que:
- A reclamação contra um acto administrativo deve ser singular e dirigida por escrito, através das vias competentes, ao chefe que praticou esse acto, no prazo de 15 dias, contados a partir do seu conhecimento pelo reclamante.
Recurso hierárquico
- Quando a reclamação, apresentada nos termos do artigo anterior, não for, no todo ou em parte, atendida, assiste ao reclamante o direito de recurso hierárquico para o chefe imediato daquele que proferiu o acto administrativo em causa, no prazo de 15 dias, contados a partir da data de notificação pessoal ou da publicação oficial da decisão proferida sobre a reclamação.
- Não sendo proferida decisão sobre a reclamação no prazo de 15 dias a contar da respectiva apresentação, a mesma é indeferida tacitamente, cabendo recurso hierárquico nos termos do n. 1 do artigo seguinte.
Decisão definitiva
- Da decisão do comandante-geral cabe sempre recurso para o Ministro da Administração Interna.
Porém, erradamente, a nosso ver.