rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Atento o disposto no artigo 18, n.3 do mesmo Regime, a suspensão dos trabalhos pelo empreiteiro deve ser antecedida de comunicação ao dono da obra, mediante notificação judicial ou carta registada, com menção expressa da situação que fundamenta a suspensão, de entre aquelas que se encontram elencadas no n.2 do mesmo artigo.
A suspensão dos trabalhos confere ao empreiteiro o direito a ser indemnizado, nos termos previstos no artigo 18 do RJEOP.
Ora, resultou provado nos autos que o dono da obra efectuou alterações aos projectos da passagem metálica, das instalações eléctricas na cave, da alimentação dos ventiloconvectores e da rede de ar comprimido e que tais alterações implicaram alterações no plano de trabalhos alíneas e dos factos provados.
Resultou, ainda, provado nos autos que, apenas, em Maio de 2006, ou seja, após o termo do prazo contratual para a conclusão da empreitada, ficaram esclarecidas as alterações efectuadas ao projecto de passagem metálica alínea dos factos provados.
Este julgamento é para manter.
Quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento.
- O empreiteiro é obrigado a executar os trabalhos previstos no n. 1 caso lhe sejam ordenados por escrito pelo dono da obra e o fiscal da obra lhe forneça os planos, desenhos, perfis, mapa da natureza e volume dos trabalhos e demais elementos técnicos indispensáveis para a sua perfeita execução e para a realização das medições.
- A obrigação cessa quando o empreiteiro opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie diferente dos previstos no contrato, o empreiteiro alegue, dentro de oito dias após a recepção da ordem, e a fiscalização verifique, que não possui nem o equipamento nem os meios humanos indispensáveis para a sua execução.
- O projecto de alteração deve ser entregue ao empreiteiro com a ordem escrita de execução.
- Do projecto de alteração não poderão constar, a não ser que outra coisa haja sido estipulada, preços diferentes dos contratuais ou dos anteriormente acordados para trabalhos da mesma espécie e a executar nas mesmas condições.
- Quando, em virtude do reduzido valor da alteração ou por outro motivo justificado, não exista ou não se faça projecto, deverá a ordem de execução conter a espécie e a quantidade dos trabalhos a executar, devendo o empreiteiro apresentar os preços unitários para os quais não existam ainda preços contratuais ou acordados por escrito.
Ora, face ao estipulado no supra-indicado artigo, teremos de concluir que na empreitada em apreço não se executaram trabalhos que sejam caracterizáveis como trabalhos a mais.
Nos art.s 2 a 2-B da PI aperfeiçoada, o A. e Recorrente também vem referir que são trabalhos a mais a instalação do sistema de CO no estacionamento da cave, a rede estruturada no novo edifício e ao controlo de acessos ao mesmo.
Assim, os trabalhos que o A. e Recorrente diz serem trabalhos a mais serão identicamente os supra-referidos trabalhos.
Ou seja, os referidos trabalhos não cumprem a determinação do 2 do RJEOP para serem caracterizáveis como trabalhos a mais.
Consequentemente, tais trabalhos não obedeceram aos requisitos indicados no art. 2 do RJEOP, não havendo de ser caracterizáveis como trabalhos a mais cf. entre outros Acs. do STA n. 11047/09, de 17/03/2010, n. 568/06, de 13/09/2007 ou do TCAN n. 70/05BEMDL, de 16/05/2010).
Logicamente, não sendo os trabalhos em questão caracterizáveis como trabalhos a mais, não há que invocar o regime da prorrogação de prazo do 15 do RJEOP.
Mais se saliente, que ficou provado que a construção da cave constituía uma vantagem para o empreiteiro ao nível do movimento de terras e da economia de custos. Ou seja, não terão ocorrido danos para o empreiteiro derivados da alteração ao projecto e da introdução no mesmo daquela construção.
Como acima já indicamos, da factualidade apurada decorre que as alterações introduzidas ao projecto não impediram o empreiteiro de executar a empreitada nos termos propostos e não inviabilizaram o cumprimento dos prazos contratados.
Logo, não há que invocar aqui o regime do art. 19, n. 1, RJEOP.
Claudicando as anteriores invocações de recurso, passa a irrelevar o invocado erro de julgamento por estar apurado nos autos o quantum indemnizatório decorrente da supra-indicada indemnização, que corresponde aos valores referidos no doc. 19 junto com a PI. Isto é, passa a irrelevar o invocado erro decorrente da falha do Tribunal ad quo, por não ter recorrido ao critério do défice de facturação contabilística para apurar o quantum indemnizatório.
em negar provimento ao recurso interposto e confirmar a decisão recorrida;
Foi oficiosamente suscitada a questão da inadmissibilidade do recurso interposto.
Notificadas as partes para se pronunciarem sobre a questão suscitada, de inadmissibilidade do recurso interposto, foi apresentada resposta pelo MP no sentido da correspondente admissibilidade.
-A desarmonia dessa norma com a Constituição torna-se ainda mais clara quando interpretada conjugadamente com a artigo 25 n 4 do CPTA, também aditado pela Lei n 118/2019, de 17-09, que estabelece que quando seja
- O despacho recorrido, ao indeferir o requerimento do MP, violou as normas constitucionais e legais supra identificadas, designadamente o disposto nos artigos 219 da CRP, 4 ns 1 al.,, e 3 do EMP, 51 do ETAF e 197 n 1, 223 n 1, 188 n 1 al. e 187 al. do CPC, normas estas que, juntamente com os artigos 25 n 4 e 11n 1 do CPTA, na sua atual redação, interpretou e aplicou erradamente.
Nestes termos, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser revogado o despacho recorrido e substituído por outro que determine:
As questões a decidir através desta reclamação são:
aferir do erro cometido pela decisão sumária do Relator que não admitiu o recurso interposto do despacho interlocutório que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação;
sendo deferida a reclamação, há que aferir da nulidade decorrente da falta de citação do DMMP.
Por ofícios datados de 28/01/2021, foram notificadas as partes, designadamente o Mandatário do R. e Recorrido e o DMMP, Recorrente e agora Reclamante, em representação do Estado.
Foi apresentada resposta pelo MP no sentido da correspondente admissibilidade do recurso.
Neste enquadramento, não há qualquer violação do princípio do contraditório, pois as partes A. e R., Recorrente e Recorrido, foram notificadas por intermédio dos seus Mandatários/representantes em juízo.
A decisão recorrida é um despacho interlocutório, que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação do JurisApp.
Vejamos alguns exemplos:
Em conclusão, o despacho interlocutório que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação não é recorrível de imediato, em apelação autónoma.
Sendo irrecorrível tal despacho, fica prejudicado o conhecimento do recurso e a invocação da nulidade decorrente da falta de citação do DMMP.
A ré enviou, por correio eletrónico, no dia 03/02/2020, os documentos relativos ao pedido de apoio judiciário composto por quatro anexos que correspondem ao pedido formulado em 09/08/2019 S. G. &lt;@gmail.com&gt; Enviado: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 22:18 Para: BRAGA - Tribunal Judical - Barcelos Assunto: Documentos proteção jurídica Anexos: Reqpdf; Reqpdf; Reqpdf; Reqpdf).
Sobre esse requerimento fls. 61 a, recaiu o despacho datado de 05/02/2020 em que se consigna que "o requerimento de apoio judiciário agora junto já se encontrava junto aos autos, e tinha acompanhado a contestação, razão pela qual a ré litiga com apoio judiciário na modalidade pedida e deferida cfr. fls..
Deste modo, não tendo a ré constituído mandatário no prazo legal, os autos prosseguem aproveitando-se os actos anteriormente praticados. Contudo, a reconvenção deduzida fica sem efeito nos termos do art. 4, n. 6 do Código de Processo Civil.
Dar sem efeito a reconvenção apresentada nos termos do art. 4, n. 6 do Código de Processo Civil".
Os autores vieram responder, defendendo que o pedido da ré deve ser indeferido fls. 87 e ss.).
Sucede, porém, que no prazo de 20 dias concedido pelo art.4 do CPC para constituir mandatário ou comprovar nos autos o pedido de nomeação de patrono, a ré não o fez, e consequentemente foi proferido o despacho de 00202
Como é evidente, o despacho de 002020 não padece de qualquer erro que mereça correcção. O despacho foi proferido em conformidade com a lei e com os elementos constantes dos autos na data em que foi proferido.
E querendo, sempre a ré pode instaurar uma acção com o objeto da reconvenção.
Para apreciação da questão que conforma o objeto do recurso, atentemos no seguinte alinhamento factual:
Dispunha até ao dia de 03/02/2020 para constituir mandatário ou solicitar a nomeação de patrono na segurança social.
Essa comunicação alude apenas a quatro anexos, que efetivamente foram juntos e correspondem ao pedido de apoio judiciário formulado pela ré em 201
Estabelece o artigo 4 do Código de Processo Civil que:
Os prazos processuais permitem a coordenação dos diversos atos, sob um ponto de vista temporal, garantindo a celeridade da decisão dos processos, a certeza e estabilidade das situações jurídicas, o tempo necessário para a afirmação e defesa dos direitos e a salvaguarda de direitos fundamentais.
A definição da natureza do prazo é dada pelo artigo 14 do Código de Processo Civil:
- O prazo dilatório difere para certo momento a possibilidade de realização de um ato ou o início da contagem de um outro prazo,
Trata-se de uma classificação fundada no sentido de limitação temporal que os prazos encerram. Assim, os dilatórios, chamados iniciais ou suspensivos, marcam o momento a partir do qual o ato processual pode ser praticado, enquanto os prazos perentórios, conhecidos como finais, extintivos ou resolutivos, estabelecem o momento até ao qual o ato pode ser praticado.
A fixação de prazos perentórios, quer seja legal ou judicial, funciona como instrumento de que a lei se serve em ordem a levar as partes a exercer os poderes ou ónus de que são titulares segundo um determinado ritmo. Ainda nas palavras de Anselmo de Castro, os prazos, na medida em que o seu transcurso implica a impossibilidade de praticar o ato, "exercem uma acentuada pressão psicológica sobre o sujeito, titular do poder-ónus, uma vez que este, para evitar a caducidade de tal poder, terá de adotar um determinado comportamento processual e, consequentemente, praticar o ato dentro dos limites de tempo que lhe são assinalados".
Essa é a finalidade em que assenta o princípio da preclusão que se vai traduzir na regra do non bis in idem, na impossibilidade legal de repetição da mesma questão no mesmo processo, ou como refere o brocardo latino bis de eadem re ne sit actio.
O quadro normativo em que o justo impedimento assenta não obsta ao início da contagem de prazo perentório, não interrompe, nem suspende esse prazo, antes difere o termo final de prazo perentório para o primeiro dia em que cesse o impedimento e o ato possa ser praticado.
A decisão recorrida considerou que não tendo a ré comprovado nos autos, no prazo legal, a constituição de mandatário ou o pedido de nomeação de patrono, a reconvenção deduzida ficava sem efeito, nos termos do artigo 4, n. 6 do Código de Processo Civil.
Insurge-se a Recorrente contra este entendimento aduzindo que por lapso os documentos comprovativos do pedido de nomeação de patrono não foram juntos aos autos com a comunicação de correio eletrónico enviada para o processo dentro do prazo legal.
Já em sede de alegações de recurso, a ré configura o lapso de "lapso informático", adiantando que outra explicação não se vislumbra. Todavia, não vislumbramos nós como imputar a falha a lapso informático, quando é certo que a comunicação eletrónica foi recebida da mesma forma que os documentos que a acompanhavam e nela expressamente referenciados quatro.
A ré não alega qualquer justo impedimento, não atribui falhas ao sistema informático do Tribunal, limitando-se a invocar genérica e inconsequentemente um "lapso".
O ónus de provar é indissociável do ónus de alegação e este compreende obrigatoriamente uma concretização sobre a matéria factual suscetível de demonstração.
Nada disso foi alegado.
Por conseguinte, os despachos impugnados proferidos a 05/02 e 03/03) não merecem qualquer censura.
Custas pela Apelante artigo 52, n, 1 do Código de Processo.
Guimarães, 10 de Setembro de 2020
Anselmo de Castro, Lições de Processo Civil, , Livraria Almedina, Coimbra, 1971, p. 7
Ob. Cit., p. 4
Ob. Cit., p. 5
Neste sentido, o Acórdão do STJ de 18/04/2012, disponível em www.dgsi.pt.
B. Decidiu o Tribunal a quo, na douta sentença de que se recorre, proferida em 07/03/2016, julgar a presente impugnação:
G. Sendo certo que as obrigações tributárias se transmitem em caso de morte cfr. art. 2, n. 2, da, antes de efectuada a partilha a responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias do de cujus é exclusivamente da herança cfr. art. 209 do, que constitui um património autónomo, e não de qualquer dos herdeiros.
Com o decesso do sujeito passivo de uma obrigação tributária, a respectiva dívida tributária, que integrava a esfera jurídica patrimonial do de cujus, deverá integrar a herança.
N. Mas, de acordo com elementos constantes dos autos, e como parece resultar da matéria de facto fixada, as liquidações de Imposto Sucessório efectuadas pelo Serviço de Finanças de Matosinhos 2 não tiveram por base a partilha judicial, mas as vontades dos testadores a as relações de bens apresentadas.
O. A sentença recorrida não identifica nem por outra forma esclarece quais os concretos bens ou valores transmitidos mortis causa.
P. Por óbito de F., transmitiu-se o usufruto de bens e valores a A., e a raiz dos mesmos a , mas não se vislumbra, na sentença recorrida, a identificação individualizada dos mesmos e correspectivo valor a ter em conta para efeitos de liquidação de imposto.
U. Isto porque, na sentença, o juiz tem de discriminar a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões.
A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123, n 2 do CPPT, a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 607, n 4 do CPC.
Em 101974 foi lavrado na Secretaria Notarial de Matosinhos testamento de F.  , do qual consta o seguinte: ") Disse que não tem herdeiros legitimários.
QUANTO À HERANÇA DA INVENTARIADA F.
A QUOTA DISPONIVEL da inventariada constitui a OUTRA METADE.
RESUMINDO
A cabeça de casal:
TEM A HAVER
NA HERANÇA DE F.
NA HERANÇA DE SEU PAI
O INTERESSADO: A.
Da certidão a que se alude em decorre informação e nota explicativa com o seguinte teor: ")O processo foi liquidado observando rigorosamente a vontade do testador. O imposto foi calculado em anuidades por estar em causa a transmissão de uma figura parcelar de direito. Como o usufrutuário faleceu em 2002, cessou por isso, nesta data, o usufruto, havendo lugar unicamente ao pagamento da 1 anuidade.
Não se mostram provados outros factos, além dos supra referidos e/ou com interesse na decisão da causa.
Contas bancárias  verbas 1  a ; Dívidas existentes  verba Expropriação de bens verba Bens móveis verba 10 a Bens imóveis verba 25 a  cfr. fls.75 a  79 dos autos documento que se dá aqui por integralmente por.
É manifesto que a sentença recorrida não incorre nas nulidades apontadas, uma vez que apreciou todas as questões equacionadas e na fundamentação de facto indicou a elementos de prova utilizados bem como fez uma análise crítica da mesma.
Destarte, improcedem as alegadas nulidades.
Em 02002  faleceu  A..
No entanto, em 02002 haviam sido habilitados os herdeiros de A. cfr. ponto do probatório).
Assim, o Serviço de Finanças não poderia ter notificado a cabeça de casal para pagamento da totalidade do imposto que recaiu sobre o direito ao usufruto, mas os dois herdeiros habilitados e A.) na proporção da parte que lhes coube na herança do de cujus.
A sentença recorrida entendeu que tendo havido habilitação de herdeiros em 002002 a notificação deveria ser efetuada na proporção da sua quota a cada um dos herdeiros.
Aqui chegado e como resulta da matéria de facto provada nas alíneas n.s, e que em 102009 foi proferida sentença no processo que correu termos no 4 Juízo do Tribunal Judicial de Matosinhos sob o n. 7215/08TBMTS nos autos de inventário facultativo intentado por óbito de F. e A., e em que foi cabeça-de-casal , que por sentença a partilha a qual transitou em julgado em 11201
Só a partir de 112010 é que cada um dos herdeiros conheceu a sua quota e direitos na referida herança.
Nessa data ainda não se encontrava realizada a partilha pelo que a respetiva dívida tributária, da esfera jurídica do falecido A., deverá integrar a herança.
Pese embora a sentença recorrida faça uma alusão ao quadro legal e normas aplicáveis não teve em conta o disposto no artigo 209 do , incorrendo em erro de julgamento na medida em que considera que estando habilitados os herdeiros a notificação é da sua responsabilidade individual na quota parte que lhe correspondia
Nesta conformidade a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, o que impõem a sua revogação neste segmento.
Entendeu a sentença recorrida que no processo n. 3455 houve imposto liquidado pelos bens transmitidos de F. a A.. E como tal encontravam-se reunidos os pressupostos para que a taxa do imposto liquidado tivesse sido reduzida ao abrigo do artigo 4 do CIMSSD.
Importa agora aferir se os bem constantes da relação de bens do processo n 3455 instaurado por morte de A. são coincidentes com os bens transmitidos por sua esposa F..
Contas bancárias  verbas 1  a ; Dívidas existentes  verba Expropriação de bens verba Bens móveis verba 10 a Bens imóveis verba 25 a.
Do confronto das duas relações de bens verifica-se que os bens arrolados identificados são coincidentes com exceção das contas bancarias e ações) , no entanto em percentagens diferentes.
Somente nesta parte e na proporção, é que se verificavam os pressupostos para aplicabilidade do art. 4 do a CIMSSD.
Nesta conformidade, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento havendo lugar a correção, mas não em todos os bens e percentagens transmitidas.
Assim, pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder parcial provimento:
revogar a sentença recorrida no segmento que determinou a anulação da liquidação na parte em que excede o valor da quota-parte que a Impugnante/Recorrida herdou por morte de A.;
A Recorrente foi citada para reclamar créditos no processo de execução fiscal n. .. - o que efectivamente fez -, para pagamento dos seus créditos pelo produto da venda dos quatro imóveis penhorados e sobre os quais tinha garantia real de hipotecas.
Foi feita a venda judicial com aceitação de propostas depósito do preço e adjudicação desses mesmos imóveis.
Por ofício n 1002 de 21 de março de 2018 veio o Serviço de Finanças de Almada - 2 informar os presentes autos de verificação e graduação de créditos que o processo de execução fiscal n. .. foi extinto por prescrição em 16 de dezembro de 201
A Recorrente só pode ser paga na execução fiscal pelos bens sobre que haver garantia real e conforme graduação dos seus créditos e os direitos sobre as coisas vendidas transferem-se para o produto da venda dos respectivos bens.
De outro modo a Recorrente perdia a garantia real da hipoteca sobre os imóveis e sobre os produtos da venda para o qual aquela se transferiu.
Tal sentença violou, por erro de interpretação e aplicação o disposto no artigo 79 n. 2, 84 e 84  do CPC. n. 1 do 26 e n. 3 do 26 do CPPT.
"A prescrição da dívida fiscal em causa foi declarada por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Almada -
Importa assim, decidir se a sentença recorrida incorreu:
P. Por apenso ao processo identificado em e seus apensos, vieram reclamar créditos sobre a Executada:
A recorrente não se conforma com tal decisão na medida em que não foi ido em conta o facto de ter ocorrido a venda dos bens. Tendo visto penhorar e vender na execução fiscal os imóveis sobre os quais os créditos por si reclamados gozavam da garantia real de hipoteca considera que se torna necessário o prosseguimento dos autos para graduação e pagamento dos seus créditos com o produto da venda dos mesmos, já que os direitos sobre as coisas vendidas se transferem para o produto da venda dos respectivos bens.
Não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de executar o património do devedor, conforme resulta do disposto no artigo 81 do CCivil, constituindo o património do executado devedor é a garantia comum de todos os credores.
Aqui chegados e havendo elementos nos autos que nos permitem conhecer do mérito da acção, observado que foi previamente o contraditório, importa agora apreciar.
Notificados os reclamantes para se pronunciarem sobre a impugnação nada disseram ou requereram.
Os créditos reclamados provenientes de taxa de justiça e encargos não estão abrangidos pelo título executivo, nem gozam de garantia, não podendo ser admitidos. Apenas as custas do processo executivo de que o presente processo constitui incidente podem ser cobradas por gozarem de privilégio imobiliário, nos termos do disposto no artigo 74 do CCivil.
Os restantes créditos não foram impugnados, não se verificando nenhuma excepção que devesse ter determinado a rejeição liminar, pelo que, se dão por reconhecidos nos termos do disposto no n. 4 do artigo 86 do CPC.
Nos termos do disposto no artigo 24, n. 2 do CPPT, o crédito exequendo não carece de reclamação.
Vejamos agora, no que se refere ao concurso de credores, qual a graduação dos seus créditos, já que, como adiantámos, o credor reclamante só pode ser pago na execução pelos bens sobre que tiver garantia e conforme a graduação do seu crédito cf. artigo 86 n. 1, actualmente artigo 78, n. 1, do.
Quanto ao crédito reclamado pela B.., garantido por hipoteca.
Nos termos do disposto no artigo 68, n. 1, do CCivil, o crédito reclamado objecto do direito real de garantia hipotecária prevalece sobre os demais, salvo os créditos que beneficiem de privilégio especial ou de prioridade de registo.
Nos autos de execução supra indicados, em 18/05/2007, foram penhoradas as fracções autónomas identificadas pelas letras , F, J e , do prédio urbano sito na .. e .., em Almada, inscrita na matriz predial urbana da freguesia e concelho de Almada, sob o artigo ...
A par, os créditos de IRS de 2004 e 2005, de IRC de 2004, 2005 e 2006 e respectivos juros;
Os créditos reclamados pelo Município de Almada e respectivos juros;
os créditos exequendos e respectivos juros.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogar a sentença e julgando em substituição, verificar e graduar os créditos pela ordem indicada.
As custas saem precípuas do produto da venda do bem penhorado - cf. artigo 54 do CPC, aplicável por força do disposto no artigo , alínea do CPPT.
Ainda, tenha-se em consideração o vertido no artigo 133 do Código Penal, n 1, alínea, do Código Penal, de acordo com o qual o arguido se encontra impedido de depor como testemunha, norma esta que encontra o seu paralelo em sede de Código de Processo Civil no artigo 617, atual artigo 496, do qual resulta que se encontram impedidos de depor como testemunhas todos aqueles que possam depor como partes.
Atento o exposto, não enferma o procedimento contraordenacional da nulidade que lhe é imputada pela douta sentença, mostrando-se a douta sentença assente em errónea apreciação dos factos, não valorando como relevantes para a decisão em causa os enunciados nos artigos 10 e 1 os quais deveriam constar do probatório.
Incorrendo ademais num subsequente erro de julgamento de direito com violação do disposto no n 2 do artigo 54 do RGCO e nos n 1 do artigo 69 e n 2 do artigo 71 do RGIT.
Posteriormente a Recorrente informou que o processo contraordenacional foi extinto, por despacho de 201023, nos termos dos artigos 6a) e 62 do RGIT, por a sociedade Arguida ter sido dissolvida e cancelada a respetiva matrícula.