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No sentido do que vimos expondo, veja-se o Ac. da Rel. de Lx. de 21-05-2015, no processo n 8384/07TDLSB-9, onde se refere que, "Em matéria de condenação penal, a legitimidade cabe ao Estado, representado pelo MP, não sendo possível aos recorrentes usarem o incumprimento da condição, para mais, não se tendo provado que esse incumprimento fosse doloso, para cobrarem um crédito assegurado por título executivo.
E o Ac. S.T.J., de 29/10/97 , in www.dgsi.pt ,que refere:
E em sentido contrário aos indicados na reclamação, o Ac. da Relação do Porto de 2-6-2014, no processo n 15246/05TDPRT.P1, que refere, "- Não tem interesse em agir o recorrente que deduziu pedido de indemnização no processo penal, viu a sua pretensão satisfeita na totalidade e reclama, agora, que a suspensão da execução da prisão seja condicionada ao pagamento da indemnização concedida.
O pedido de indemnização deduzido no processo penal tem natureza exclusivamente
A suspensão da execução da pena é decretada ou não, apenas, tendo em vista o arguido e nunca os interesses da assistente. Basta analisar os fundamentos previstos no n 1 e n 2 do art. 50 do Penal.
Os interesses da assistente não cabem na apreciação da eventual suspensão da execução da pena e muito menos nos casos de condição da mesma suspensão, assim como não cabem na revogação, ou não, da suspensão.
E assim é que, no caso de revogação, o arguido cumprirá a pena somente, donde não resultará o benefício económico pretendido pelo assistente.
O sancionamento pelo não cumprimento do dever económico de reparar o mal do crime imposto como condição da suspensão é o que deriva das regras do próprio instituto da suspensão da pena, não ficando subordinado aos condicionalismos específicos substantivos e processuais próprios do direito Ou há infração grosseira e repetida dos deveres e revoga-se a suspensão, ou não há essa violação e a pena julga-se extinta.
Mais do que uma intervenção no plano da responsabilidade criminal, o que move a assistente é o almejar de desiderato que releva mais do campo da responsabilidade conexa com a criminal.
Face ao exposto temos o recurso como não admissível e, não admitido, não se pode conhecer de questão alguma de fundo, das alegadas.
Face ao exposto acordam na Relação e Secção Criminal, em rejeitar o recurso trazido pela recorrente  B... , SA, por se ter o mesmo como não admissível.
Custas pela recorrente com taxa de justiça de 5 Ucs nas quais se engloba a prevista no art. 420 n 4 do CPP.
Nesse despacho, transitado em julgado, determinou-se, além do mais:
Registe e publicite, nos termos previstos nos artigos 230, n. 2, e 247 do R.E..
O credor P..., SARL pronunciou-se pela cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante.
Foi proferida decisão em 112015 nos seguintes termos:
que a sua actuação cause um prejuízo para os credores.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente cumpre apreciar a seguinte questão:
Os factos julgados provados são os seguintes:
Foi declarado insolvente por sentença proferida a 18 de Setembro de 2013;
Este requerimento deve ser fundamentado, devendo ser especificado o facto que justifica a cessação antecipada do procedimento de exoneração. O prazo para a sua apresentação é de um ano a contar da data do conhecimento do facto, equiparando a lei ao conhecimento o desconhecimento imputável ao requerente.4
Não sendo o prejuízo causado pela conduta do Insolvente relevante, não se pode considerar preenchido este requisito legal, pelo que deve ser revogada a decisão recorrida.
Relatado por Henrique Antunes.
Não resultando assim, que o arguido tenha desobedecido ao Tribunal. Até porque, após a sentença, nunca mais conduziu em Portugal, respeitando integralmente a sentença.
Notificado o arguido nos termos e para os efeitos previstos no n. 2 do artigo 417 do CPP, apresentou resposta, reiterando os fundamentos da motivação.
A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos que se transcrevem, tal como consta a fls. 98 e:
Tal sentença foi pessoalmente notificada ao arguido no próprio dia 18 de Dezembro de 2014, tendo ele ficado ciente do seu teor.
Ainda assim optou por assumir a conduta supra descrita, o que fez de forma livre, voluntária e consciente.
No presente recurso, impugna-se parte da decisão proferida sobre a matéria de facto, considerando o recorrente que foi efectuada errada apreciação da prova produzida em julgamento, pelo que deverá ser absolvido.
Para melhor compreensão, transcrevem-se tais factos:
Com interesse para a decisão, cumpre referir:
foi então julgado em 18-12-2014) em processo sumário, tendo a sentença sido proferida oralmente e o dispositivo ditado para a acta fls. 6/7);
o arguido foi notificado pessoalmente da acusação em 27-5-2015 fls.;
Foi o arguido submetido a julgamento, em processo abreviado, e produzida a prova, foi proferida sentença nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 389-A ex  do artigo 391-F, ambos do CPP fls. 98/101), ou seja, foi a sentença proferida oralmente e o dispositivo ditado para a acta.
No caso vertente, observando-se o disposto no n. 1 do artigo 389-A do CPP ex art. 391-F), encontra-se a decisão recorrida devidamente fundamentada, tendo o Tribunal a quo indicado quais os factos que considerou provados inexistindo factos não, os meios probatórios em que se baseou, o sentido das declarações do arguido e do depoimento prestado e, bem assim, quais os documentos analisados, tendo efectuado o exame crítico dos mesmos.
Aquando da prolação da sentença, tendo sido fixado prazo para a entrega da carta de condução, não se compreende a afirmação do recorrente de que estaria a aguardar uma notificação.
Portanto, o recorrente é cidadão espanhol, tendo a sua licença de condução sido emitida por aquele país.
Ora, a nossa lei substantiva penal adoptou, em matéria de aplicação da lei no espaço, o princípio da territorialidade previsto no artigo 4 do CP, segundo o qual, salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa aplica-se a factos praticados no seu território definido no art. 5 da, independentemente da nacionalidade do agente.
Entende o recorrente que estando em causa uma licença de condução emitida por um país estrangeiro, apenas é permitido o mecanismo previsto no n. 6 do artigo 500 do CPP, devendo os Tribunais Portugueses comunicar a sentença condenatória ao país que emitiu o título, para, sendo caso disso, proibir o exercício da condenação.
Não concordamos com tal posição, nem esse entendimento resulta da lei.
Termos em que, improcede a argumentação do recorrente.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se em 4UCs a taxa de justiça.
Realizada a mesma, foi proferida sentença, decretando o procedimento cautelar impetrado, lendo-se nomeadamente nela:
Oportunamente notifiquem-se os requeridos nos termos dos arts. 366, , n. 6 e 37. ambos do P.Civ.
Custas pelo requerente, a atender na acção principal. - cf. art. 53, n. 1 e 2 do P.Civ.
Entendimento peregrino, do testa de ferro/Autor, alegando que nãoexistia fundamento para a operada resolução do contrato, porquanto, dispondo até ao termo dos 96 meses, para fazer pagamentos parcelares, não estava contratualizado, nenhum pagamento mensal de sinal!!
Ora, tendo a resolução sido licita, por fundada, não é o autor titular de qualquer crédito compreendido na al. do n 1 do artigo 755 do Código Civil e, por isso, não beneficia do direito de retenção ali previsto.
acresce
Note-se que, para que surja este direito de retenção torna-se necessário preencher certos pressupostos, tais como:
traditio da coisa objeto do contrato prometido;
não cumprimento imputável ao promitente-alienante; e
nascimento do crédito do promitente-adquirente, em virtude do incumprimento da promessa.
É um testa de ferro;
O incumprimento é imputável ao promitente comprador;
Não é titular de qualquer direito de crédito;
Como tal, sm.o. não estando verificado todos os apontados pressupostos do direito de retenção, não deveria ter sido decretada a restituição provisória da posse,
Não tendo qualquer direito de crédito, nem estando perante um incumprimento imputável aos promitentes vendedores,
- Em 30 de Abril de 2015, os 1 e 2 Requeridos celebraram, com  aqui um contrato-promessa de compra e venda, mediante o qual aqueles prometeram vender, e este prometeu comprar, as fracções autónomas identificadas no facto provado antecedente.
- Os  e  Requeridos e o Requerente acordaram que este, na qualidade de promitente-comprador, poderia utilizar e fruir, de imediato, as fracções prometidas vender, tendo-lhe aqueles entregue as mesmas fracções na data da celebração do contrato-promessa.
- O Requerente passou a residir permanentemente nas referidas fracções autónomas a partir da data de celebração do contrato-promessa 30 de Abril de.
- Para o efeito referido no facto provado anterior, o Requerente colocou nas referidas fracções autónomas bens, utensílios, mobílias e equipamentos, e tudo o mais necessário ao dia a dia na vida doméstica.
- O Requerente centrou nas referidas fracções a sua vida doméstica e familiar desde, pelo menos, 30 de Abril de 2015, aí fazendo as suas refeições, dormindo, recebendo familiares e amigos.
- No dia 16 de Julho de 2018, data em que os Requeridos já haviam sido citados para contestarem a acção referida, quando o Requerente se preparava para entrar na sua habitação, constatou que a porta tinha sido estroncada e a fechadura mudada.
- Não obstante, o Requerente manteve-se na posse do imóvel.
- Os Requeridos, após entrarem no imóvel em apreço, lá se mantiveram, acompanhados por um animal doméstico um cão) de avultado porte.
- Desde aí o Requerente está impedido de entrar nas fracções, bem como está impedido do uso dos bens móveis que lhe pertencem e que ficaram no interior delas, pelo que apresentou queixa-crime contra aqueles.
- Desde 30 de Abril de 2015 e até 21 de Setembro de 2018, o Requerente residiu no imóvel, no qual desenvolveu as rotinas normais do seu quotidiano: aí fez as suas refeições, dormiu, recebeu familiares e amigos.
Dir-se-á, ainda, que as coisas sobre as quais são exercidos os poderes materiais referidos serão as susceptíveis de constituírem objecto de direitos reais de gozo g. de propriedade, de usufruto, de servidão predial, de superfície, de uso e habitação, ou de habitação).
Esbulho, isto é, a perda da retenção ou fruição da coisa ao contrário da turbação, que envolve igualmente a ideia de embaraço ou inquietação ao exercício da posse, mas não a privação da retenção ou fruição da coisa ou.
Discute-se, a propósito, se pode ser conferida tutela possessória ao promitente-comprador de um imóvel estando a questão, de novo, superiormente enunciada por José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume , 3 edição, Almedina, Março de 2018, pp. 95-97). Com efeito, e em regra, essa efectiva tradição apenas será susceptível de atribuir aos dela beneficiados a qualidade de detentores, e não também de seus possuidores, precisamente por inexistir o animus possidendi conforme arts. 125 e 125, al., ambos do.
Reunidos, então, os pressupostos do art. 75, n. 1, al., do , e na esteira do decidido no A.U.J. do STJ n. 4/2014, importará ainda acrescentar um outro: o reconhecimento do direito de retenção pressupõe que o promitente-comprador possua a qualidade de consumidor.
Por fim, precisa-se que o exposto é - natural e necessariamente - válido face a terceiro que beneficie de uma presunção registral, pertinente a direito de propriedade seu sobre a coisa esbulhada: o direito de retenção do promitente-comprador ser-lhe-á igualmente oponível neste sentido, Ac. do STJ, de 102015, Serra Baptista, Processo n. 2583/00TBSTB.ES1, onde se afirma que, gozando o promitente-comprador do direito de retenção da coisa, a venda desta pelo promitente-vendedor, incumpridor, a terceiro, não torna inoponível a este o direito de retenção. Já antes, e no mesmo sentido, Ac. do STJ, de 102013, Salazar Casanova, Processo n. 1664/04TBCVL.CS1).
Além do mais, apurou-se que o requerente efectuou, por diversas vezes, entregas de quantias monetárias aos s requeridos, a título de sinal e princípio de pagamento do preço, que totalizam o montante global de Eur. 4250,00 quarenta e um , duzentos e cinquenta.
Temos pois que praticando o requerente os actos materiais descritos sobre as fracções que lhe foram prometidas vender, presume-se que age como titular das mesmas, pelo que se poderá concluir que estava na sua posse.
Dir-se-á ainda que, mesmo que se entendesse de outro modo, tendo os  e  Requeridos, por escritura notarial de compra e venda, em 27 de Novembro de 2017, vendido aos  e  Requeridos as duas fracções autónomas em causa, incumpriram desse modo o contrato-promessa previamente celebrado com o Requerente.
Perante tal facto, arrombamento de portas e mudança de fechaduras, e subsequente introdução dos s requeridos, da sua família e de um cão naquela fracção habitacional, a qual, mesmo depois de intimidados pelo mesmo e pela sua irmã, se escusaram a abandonar, ou sequer a facultar a entrada daqueles, verifica-se que sobre o requerente foi exercida coacção física ou psicológica.
Guimarães, 09 de Maio de 201
Condenar o arguido MB, como co-autor de um crime de furto simples perpetrado na Herdade de Vagem de Palmela, em Silveiras, do artigo 20 do Código Penal a pena de 30 meses de prisão e pela prática de 2 crimes de furto simples, dos artigos 20, n. 1 do Código Penal, perpetrados nas parcelas de Francisco e Antónia, na pena para cada um, de dezoito meses de prisão, absolvendo-o da qualificativa prevista na al. do n. 1 do art. 20 do Cód. Penal que lhe vinha imputada.
Absolver o arguido MB da prática dos demais ilícitos que lhe vinham imputados, sendo em autoria material da prática de um crime de detenção de arma proibida, dos artigos 8, n. 1, alínea da Lei 5/2006, de 23/02, revista pela Lei 12/2011, de 27/0
Condenar o arguido JC, como co-autor de um crime de furto simples perpetrado na Herdade de Vagem de Palmela, em Silveiras, do artigo 20 do Código Penal na pena de 30 meses de prisão, cuja execução não suspendem, mais o absolvendo da qualificativa prevista na al. do n. 1 do art. 20 do Cód. Penal que lhe vinha imputada.
Absolver o JC da prática dos demais ilícitos que lhe vinham imputados.
Condenar o arguido JP, como co-autor de crime de furto simples perpetrado na Herdade de Vagem de Palmela, em Silveiras, do artigo 20 do Código Penal a pena de 30 meses de prisão e pela prática de 2 crimes de furto simples, dos artigos 20, n. 1 do Código Penal, perpetrados nas parcelas de Francisco e Antónia, na pena para cada um, de dezoito meses de prisão, absolvendo-o da qualificativa prevista na al. do n. 1 do art. 20 do Cód. Penal que lhe vinha imputada.
Absolvem o arguido JP da prática dos demais ilícitos que lhe vinham imputados, sendo também da prática de um crime de simulação de crime, do art. 36, n. 1 do Cód. Penal;
Condenar o arguido , como co-autor de um crime de furto simples perpetrado na Herdade de Vagem de Palmela, em Silveiras, do artigo 20 do Código Penal a pena de 30 meses de prisão e pela prática de 2 crimes de furto simples, dos artigos 20, n. 1 do Código Penal, perpetrados nas parcelas de Francisco e Antónia, na pena para cada um, de dezoito meses de prisão, absolvendo-o das qualificativas prevista na al. do n. 1 do art. 20 do Cód. Penal que lhe vinha imputada.
Absolver o arguido da prática dos demais ilícitos que lhe vinham imputados.
Condenar o arguido GP, como co-autor, na forma consumada e em concurso real, pela prática de 2 crimes de furto simples, dos artigos 20, n. 1 do Código Penal, perpetrados nas parcelas de Francisco e Antónia, na pena para cada um, de dezoito meses de prisão.
Absolver o arguido GP da prática dos demais ilícitos que lhe vinham imputados.
Absolver o arguido SM, como co-autor, na forma consumada e em concurso real, pela prática de um crime de furto qualificado dos artigos 20, 20, n. 1, alíneas e, e um crime de furto qualificado, dos artigos 20, 20, n. 1, alínea;
Absolver o arguido VB, como co-autor, na forma consumada e em concurso real, pela prática de um crime de furto qualificado dos artigos 20, 20, n. 1, alínea;
Absolver a arguida SF, como co-autora, na forma consumada e em concurso real, pela prática de um crime de furto qualificado dos artigos 20, 20, n. 1, alínea;
Absolver o arguido RN, como co-autor, na forma consumada e em concurso real, pela prática de um crime de furto qualificado dos artigos 20, 20, n. 1, alínea;
Absolver o arguido RM, como co-autor, na forma consumada e em concurso real, pela prática de um crime de furto qualificado dos artigos 20, 20, n. 1, alínea;
Julgando verificada a falta da condição de procedibilidade para o exercício da ação penal por parte do Ministério Publico, atenta a falta de apresentação de queixa por banda do Município de Santiago do Cacém absolver o arguido CF, como co-autor, na forma consumada e em concurso real, pela prática de um crime de furto simples do art. 20 do Código Penal.
Absolver ainda, por falta de prova, o arguido CF e de um crime de furto qualificado dos artigos 20, 20, n. 1, alíneas do Código Penal, que lhe vinha imputado.
Absolver o arguido JMC, como co-autor e na forma consumada, da prática de receptação, do art. 23, n. 1 do Código Penal.
Determinar em tudo mais a restituição de objetos e quantias monetárias apreendidas cuja apreensão levantam - aos arguidos ou terceiros a quem respectivamente foram apreendidos, por não se verificarem os pressupostos para que seja declarada a sua perda a favor do Estado.
SM dos crimes de furto do NUIPC 126/19GBASL e do NUIPC 223/10GBASL;
GP e JC do crime de furto do NUIPC 31/19GESTC;
GP dos crimes de furto do NUIPC 231/11GHSTC e do NUIPC 298/12GBGDL;
MB e CF do furto do NUIPC 190/10GBGDL;
MB e JP do furto do NUIPC 112/19GAFAL;
JP dos furtos do NUIPC 27/10GAASL, do NUIPC 190/10GBASL, do NUIPC 138/12GAFAL, do NUIPC 15/17GDSTC e do NUIPC 206/10GBASL.
Acresce que a verdade, objecto do processo não é uma verdade ontológica ou científica, sendo antes uma convicção firmada em dados objectivos que, directa ou indirectamente, permitem a formulação de um juízo de facto.
o acordo para a realização conjunta do facto, acordo esse que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, nem tem que ser expresso, podendo manifestar-se através de qualquer comportamento concludente;
Já no NUIPC 27/10GAASL, a conjugação do termo de responsabilidade de fls. 52 do Apenso , subscrito pelo arguido JC, datado de 12/07/2016, a análise da rota efectuada através do GPS fls. 116-154 do Apenso e a localização celular do telemóvel 926---- do arguido JC a fls. 2207-2211 sendo na noite de 12 para 13, em Torrão), permite concluir com uma elevado grau de certeza, pela intervenção deste arguido nos factos, não tendo o mesmo afastado a forte presunção natural que sobre ele recaía.
Quanto ao NUIPC 206/10GBASL, o termo de responsabilidade preenchido e subscrito por JC, a fls. 59 do Apenso , datado de 05 de Agosto de 2016 viatura, a localização celular do contacto 926741339, pertencente ao referido arguido, constante de fls. 2207-2213 Alcácer do Sal Convento DCS 3, coincidente com o local onde os factos ocorreram e com a análise da rota do GPS a fls. 284-319 do Apenso referente ao aludido veículo, conjugados com o depoimento da testemunha PC, entre os 01h18m50s e os 01h19m59s, suporta com a segurança exigível, a intervenção deste arguido no furto em causa.
No que ao NUIPC 223/10GBASL tange, o termo de responsabilidade preenchido e subscrito por SM, a fls. 61 do Apenso , datado de 15 de Agosto de 2016 viatura, conjugado com a análise da rota do GPS a fls. 418-446 do Apenso referente ao aludido veículo, conjugados com o depoimento da testemunha PC, entre os 01h20m01s e os 01h21m18s, suporta com a segurança exigível, a intervenção deste arguido no furto em causa.
NUIPC 31/19GESTC: os termos de responsabilidade de fls. 44 e 45 do Apenso , a análise da rota efectuada através do registo GPS do veículo -OS, fls. 136-184 do Apenso e o depoimento da testemunha PC, entre os 20m12s e os 29m00s;
NUIPC 231/11GHSTC: a informação de fls. 522/3 dos autos e o depoimento da testemunha PC, entre os 31m54s e os 41m22s;
NUIPC 112/19GAFAL: o termo de responsabilidade de fls. 48 do Apenso , a análise da rota efectuada através do registo GPS do veículo 38-54-OS, fls. 34-72 a fls. 34-72 do Apenso , as intercepções telefónicas efectuadas ao alvo 83212040, a fls. 528-530, a localização celular a fls. 64 do Apenso e o depoimento da testemunha PC, entre os 01h00m30s os 01h04m30s;
NUIPC 27/10GAASL: o termo de responsabilidade de fls. 52 do Apenso , a análise da rota efectuada através do GPS fls. 116-154 do Apenso e a localização celular do telemóvel 926---- a fls. 2207-2211;
NUIPC 190/10GBASL: o termo de responsabilidade de fls. 56 do Apenso , a localização celular do seu telemóvel, a fls. 2207-2212, a análise da rota do GPS a fls. 179-206 do Apenso e o depoimento da testemunha PC, entre os 01h11m46s e os 01h14m42s;
NUIPC 138/12GAFAL: o termo de responsabilidade a fls. 57 do Apenso , a localização celular do seu telemóvel, a fls. 2207-2212, a análise da rota do GPS a fls. 207-238 do Apenso e o depoimento da testemunha PC, entre os 01h14m46s e os 01h17m19s;
NUIPC 15/17GDSTC: o termo de responsabilidade a fls. 58 do Apenso , a localização celular do seu telemóvel, a fls. 2207-2212, a análise da rota do GPS a fls. 239-283 do Apenso e o depoimento da testemunha PC, entre os 01h17m26s e os 01h18m48s;
NUIPC 206/10GBASL: o termo de responsabilidade a fls. 59 do Apenso , a localização celular do contacto 9267---, constante de fls. 2207-2213, a análise da rota do GPS a fls. 284-319 do Apenso e o depoimento da testemunha PC, entre os 01h18m50s e os 01h19m59s;
NUIPC 223/10GBASL: o termo de responsabilidade a fls. 61 do Apenso , a análise da rota do GPS a fls. 418-446 do Apenso e o depoimento da testemunha PC, entre os 01h20m01s e os 01h21m18s;
NUIPC 298/12GBGDL: o produto 2183 do alvo 85009040 a fls. 673, o relatório de localização a fls. 447-484 do Apenso , o termo de responsabilidade de fls. 63 do Apenso e o depoimento da testemunha PC, entre os 01h21m20s e os 01h26m20s.
Deste modo, deverá em nosso entender ser alterada a factualidade dada como não apurada, passando a constar dos facos dados como provados que:
No dia 18 de Maio de 2016 e com o objectivo de juntamente com outros arguidos, se apoderar da cortiça existente nos sobreiros que se encontram na propriedade designada Herdade de Sampaio, Boavista, Alcácer do Sal pertencente a JCP o arguido SM dirigiu-se a Almada a fim de recolher a carrinha com a matrícula CQ-, procedendo como descrito em , tendo o aluguer sido previamente determinado NUIPC126/19GBASL);
Aí chegados, cumprindo as instruções que lhes foram dadas por outro arguido, extraíram a cortiça das árvores referidas em e retiraram-na do local, colocando-a na referida viatura OS, levando-a consigo;
Após, ambos descarregaram a cortiça no armazém propriedade do arguido MB, tendo esta sido transportada na viatura com a matrícula CQ NUIPC 112/19GAFAL);
Em data não concretamente apurada, com o intuito de se apoderarem da cortiça existente nos sobreiros que se encontram na propriedade designada Herdade de Cortes do Meio, no Torrão, pertença de Maria Fernanda,
foi o arguido JC determinado a que actuasse como apurado em.
Aí chegado o mesmo, na companhia de outros arguidos, cortou a vedação que delimita a propriedade e de 20 sobreiros extraiu cerca de 50 arrobas de cortiça, levando-as consigo, descarregando-as no armazém de MB NUIPC 27/10GAASL);
Antes do dia 1 de Agosto de 2016, com o intuito de se apoderarem de cortiça dos sobreiros existentes na propriedade designada Monte da Boavista, Pomarinha, Alvalade do Sado pertença de A.Barahona,
Antes do dia 15 de Agosto de 2016, com o intuito de se apoderem de cortiça dos sobreiros existentes na propriedade designada Herdade da Serrinha, Palma em Alcácer do Sal pertença de Herdade da Serrinha, S.A.,
Com efeito, em representação do Município de Santiago do Cacém foi exercido tempestivamente o direito de queixa, por parte de AP fls. 2040 dos que contudo, não juntou documento que lhe conferisse tal legitimidade, designadamente, procuração com poderes especiais.