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Pelo que os gerentes ou administradores ao figurarem no contrato de sociedade e respectivo registo na Conservatória do Registo Comercial artigo 1 do vinculam-se perante terceiros, criando legítimas expectativas no fisco, nos fornecedores, clientes, credores, trabalhadores e na sociedade em geral artigo 6 do, pelo que os gestores ao serem nomeados, ou seja, designados formalmente, consideram-se investidos em deveres ou poderes funcionais.
O estatuto de gerente advém-lhe da sua relação negocial com a devedora originária, inicia-se com a sua nomeação deliberação) para o exercício do cargo de a consequente aceitação do mesmo, assumindo, assim, uma situação de garante das dívidas.
Ora um funcionário que, apenas, presta serviço administrativo numa empresa, não tem poder para participar e, muito menos decidir da vida societária da empresa.
Pelo que, tendo sido revertido pela alínea do n. 1 do art. 2 da LGT, diferentemente do que acontece na alínea, onera o responsável subsidiário com a prova de que não lhe foi imputável a falta de pagamento, uma vez que o pagamento da prestação tributária constitui uma obrigação do gerente/administrador, prova, que até ao momento não logrou provar.
Esta existe, quando o juiz se pronuncia sobre questão que nenhuma das partes suscitou no processo.
Sucede, porém, que a Recorrente não cumpriu o ónus de impugnação previsto em tal normal legal.
A Recorrente refere os seguintes documentos constantes dos autos na sua peça recursória:
posição e a favor do Oponente, 1	Entendemos que, ainda assim, a alegação de recurso não permite sequer identificar adequadamente o seu fundamento, carecendo assim o recurso da identificação do fundamento específico da recorribilidade, como exige o art. 63, n. 2, do P..
Deixa-se ainda assinalado que não é a mera aposição da sua assinatura em documentos da sociedade que, por si só, tem a virtualidade de demonstrar esse exercício efectivo de funções, para mais quando o Recorrido agia como mero funcionário, cabendo o poder de decisão ao seu dono efectivo J...).
Ora, tal não é verdade.
Na petição de oposição, o ora Recorrido logo alegou que era parte ilegítima no presente processo, uma vez que nunca tinha exercido funções de gerente de facto, nunca tendo tido responsabilidade na gestão da empresa, nem na opção de pagar ou não qualquer imposto - cfr. arts. , ,  e  da petição de oposição.
Acresce que, como já se disse, era sobre a AT que recaía o ónus da prova quanto ao exercício efectivo de funções.
Da sentença proferida no proc. 1669/13BELRS, confirmada pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo - cfr. docs. 1 e 2 que ora se juntam por facilidade de leitura ;
Da sentença proferida no proc. n. 1672/13BELRS, de que se junta cópia - cfr. doc. 3 que ora se junta por facilidade de leitura -, que está pendente de recurso;
Da sentença proferida no proc. n. 2217/10BELRS, de que se junta cópia - cfr. doc. 4 que ora se junta por facilidade de leitura -, que está pendente de recurso.
Porém, não podemos olvidar as formas como se constituíam os pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes:
O exercício efectivo do cargo de gerente o qual, in casu, não se verifica, nem a AT logrou;
Na situação sub judice as questões suscitadas pela recorrente consistem em saber se a sentença padece de erro de julgamento:
Na apreciação da ilegitimidade do recorrido para a reversão.
A sociedade mencionada em, em data não concretamente determinada, mas aproximadamente em 1993, deixou de laborar;
Todas as decisões relativas a pessoal, designadamente aumentos de remunerações ou ordens de trabalho, da sociedade mencionada em, eram tomadas ou por J... ou pela filha deste;
Todas as decisões relativas a clientes e fornecedores da sociedade mencionada em eram tomadas por J....
A entrega de produtos aos clientes era ordenada aos motoristas da sociedade mencionada em por J...;
J... era encarado por quem o conhecia quer como dono da sociedade mencionada em quer como dono da sociedade mencionada em;
N.de Processo Principal 1589
A p.foi apresentada em 15/06/2010 junto do SF de Torres Vedras - cfr. fls. 2 dos Autos.
Para além disso, o Tribunal valorou os depoimentos das testemunhas arroladas.
Refira-se ainda que a testemunha A..., que conhece o oponente há cerca de 30 anos e que dava boleia ao oponente todas as semanas até Torres Vedras, em sede de esclarecimentos ao Tribunal, confirmou que o oponente era empregado de escritório da sociedade devedora originária.
Por iniciativa do tribunal e ao abrigo do n. 1 do artigo 66 do Código de Processo Civil adita-se ao probatório o seguinte facto:
Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou procedente a presente oposição deduzida e o oponente parte ilegítima na execução por considerar que a AT não só não alegou no momento de que dispunha para o efeito que o oponente era gestor de facto, como era seu ónus, como ainda resultou provado que o oponente nunca foi gestor de facto da devedora originária.
Vejamos antes de mais o que, nesta parte, se nos oferece dizer:
Excesso de pronuncia
Termo em que é, para nós, óbvio que não se verifica, in casu, qualquer excesso de prenuncia e que, bem andou o decisor quanto ao caminho percorrido no texto decisório.
Tudo de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, que enuncia que o tribunal, timonado pela descoberta da verdade material, aprecia livremente a prova e não está inibido de socorrer-se da chamada prova indiciária ou indireta.
Com efeito, a lei processual impõe ao apelante o dever de especificar, nas alegações de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão, diferente da adotada na decisão recorrida, coisa que o recorrente não faz.
Improcedem assim, sem mais as conclusões que vimos de analisar.
Donde se extrai que a atribuição da responsabilidade pelas dívidas tributárias, aos administradores ou gerentes das pessoas coletivas ou entes fiscalmente equiparados, não basta a mera designação ou registo, ou da prática de um ou outro ato em representação da sociedade antes carece do exercício efetivo, ou seja, é necessário que o gerente exerça funções de facto na condução dos destinos da empresa.
Dito isto, regressemos ao texto decisório e dando conta que não consta do despacho de reversão qualquer alusão que em concreto seja suscetível de evidenciar o exercício, de facto, das funções de gestão por parte do revertido.
Na observação destas prescrições normativas concluímos que o objecto do presente recurso remete para saber qual o tribunal competente para a presente execução.
Pelo exposto decide-se julgar improcedente a Apelação da executada .. e, julgando procedente a Apelação do exequente Banco S..., S.A.,, decide-se revogar a decisão recorrida e, julgando competente para conhecer da presente execução o Tribunal da Comarca de Coimbra juízos de execução) determino que os autos prossigam aí os seus termos.
Custas da Apelação pela apelante/executada .., sem prejuízo do apoio, judiciário de que beneficie.
B. , residente na Póvoa do Lanhoso, intentou a presente acção declarativa comum contra:
- a condenação dos RR. a reconhecer:
O acidente ocorrido em 12/04/2008 como desportivo;
O nexo de causalidade entre a lesão ligamentar e o acidente;
Os períodos que vierem a ser fixados por perícia médica de incapacidade temporária profissional total, incapacidade temporária geral parcial, e incapacidade temporária profissional parcial;
A incapacidade permanente parcial que vier a ser fixada por perícia médica;
- a condenação solidária dos Réus a reembolsá-lo de todas as despesas com o Tribunal e Advogado, a liquidar em execução de sentença;
Citados, todos os Réus apresentaram contestação.
Acrescenta que o acidente descrito nos autos nunca lhe foi participado e que não conhece os factos descritos na douta petição inicial, pelo que os impugna.
Finalmente, considera excessivos os montantes peticionados e não aceita como verdadeiros os documentos particulares juntos pelo Autor, excepto aqueles que lhe foram dirigidos.
Após várias vicissitudes processuais foi proferido despacho saneador que, conhecendo as excepções invocadas pelos Réus, julgou-as improcedentes.
Em 11/03/2018, o Autor requereu, e foi admitida, a ampliação do pedido, peticionando a condenação solidária das Rés no pagamento:
Na prossecução dos autos procedeu-se ao julgamento que culminou com a prolação de douta sentença que, julgando parcialmente procedente a acção:
- condenou a  Ré a reconhecer o acidente ocorrido em 12/04/2008 como desportivo; o nexo de causalidade entre a lesão ligamentar e o acidente; os períodos de défice funcional referidos em dos factos provados; e o défice funcional permanente referido em dos factos provados;
absolveu a  Ré, Federação de Andebol de Portugal, dos pedidos formulados pelo Autor.
Ambos os recursos foram recebidos como de apelação, com efeito devolutivo.
Colhidos, que foram, os vistos legais, cumpre decidir.       - A Apelante/Ré Seguradora ofereceu as seguintes conclusões:
No caso sub judice, entre a  e a  RR. foi celebrado um contrato de seguro de pessoas, concretamente de acidentes pessoais, de carácter obrigatório desde o decreto-Lei n. 146/93, de 26 de Abril, atualmente revogado pelo decreto-Lei n. 10/2009, de 12 de Janeiro;
Entre as cláusulas contratadas, o Tribunal a quo entendeu que a constante no n. 10, do artigo 3, das condições gerais é nula;
Por um lado, propugnando pela aplicabilidade da Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil implementada pelo 352/2007, em detrimento da que está anexa ao contrato, por outro por, no seu entender, o contrato de seguro impor uma limitação do objeto seguro em contradição com as normas imperativas do decreto-lei n. 146/93;
Mas sem razão, a Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil implementada pelo decreto-lei n. 352/2007, surgiu para colmatar a incorreta utilização da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho nas ações de responsabilidade ;
Pelo exposto, mal andou o douto Tribunal a quo ao julgar nula a cláusula contida no contrato de seguro que determina em caso de invalidez permanente que o valor correspondente ao capital é determinado de acordo com a tabela de incapacidades nele prevista;
Sucede que, da análise atenta daquele documento, não se vislumbra a previsão de lesões ligamentares nos membros inferiores, como ficou provado que padeceu o A.;
Também não se aceita a fundamentação da douta sentença quando conclui que a exclusão de qualquer indemnização se o grau de invalidez permanente for inferior a 10%, permite que a seguradora se exonere da responsabilidade quando esteja em causa uma incapacidade inferior a 10%, o que gera a nulidade de tal cláusula;
Não está em causa a reparação de um dano sofrido, mas antes fomentar a prática da atividade física, numa ótica de assegurar o pagamento de um capital ao desportista que pratica uma atividade tendencialmente de maior risco a lesões corporais;
Para tanto, considerou-se critérios para fixação de indemnização que são utilizados no instituto da responsabilidade idade do A., salário médio ficcionado e repercussões negativas das lesões);
Para fixação do montante a pagar pela recorrente deverá atender-se estritamente ao grau da lesão proporcionalmente ao capital seguro;
Valor esse que pode ser previamente fixado, não dependendo o efetivo montante do dano ou de prestações de natureza indemnizatória;
Foi apenas isso que a  R. contratou com a , aqui recorrente, não o ressarcimento do dano numa ótica de responsabilidade , contrariamente ao que resulta da douta sentença;
) O Tribunal a quo fez uma equivocada interpretação, valoração e consideração da prova produzida em sede do presente processo, ao não ter dado como assentes e provados os factos descritos nas alíneas,,,,, e dos factos não provados ponto do item da Fundamentação de Facto da sentença, que deviam, ao invés, ter sido dados como provados.
) Quanto aos factos e, os mesmos devem ser dados como provados considerado o depoimento da testemunha G. minutos 01:13:17 a 01:14:13 do seu.
) O facto descrito na alínea devia ter sido dado como provado através da ponderação dos documentos juntos aos autos - documentos n.s 5 e 6 da Petição Inicial e documento n. 2 junto com o requerimento probatório do A. -, que espelham e comprovam que existiram várias comunicações realizadas pelo Mandatário do A. junto da  R., e através da mera conjugação com os factos dados como provados nos pontos , , 3 e 3 da douta sentença.
) O facto descrito na alínea dos factos não provados devia ter sido dado como provado pela análise e valoração do documento junto com a Petição Inicial sob o n. 9, emitido pelo Hospital Narciso Ferreira, da Misericórdia de Riba de Ave, que assinala que na cirurgia a que o A. foi submetido foi-lhe administrada anestesia geral.
) A resposta dada ao facto deve ser alterada e julgado o mesmo como provado, considerando e conjugando os depoimentos da testemunha G. minutos 40:51 a 46:45 do seu, da testemunha G. R., amigo da família há longos anos e que conhece o A. desde que nasceu minutos 09:30 a 11:03 do seu, da testemunha H., tia do A. minutos 10:47 a 11:50 do seu e da testemunha J. G., irmão do A. minutos 10:47 a 11:50 do seu.
) Toda a situação vivida pelo A., todas as lesões que sofreu e todas as sequelas de que ficou a padecer, todo o sofrimento, desgosto, tristeza e frustrações, tudo terá de ser ponderado não perdendo de vista e atenção a sua idade, 17 anos.
) Durante todos os dias destes anos todos que passaram desde 12/04/2008 o sentimento do Autor é que PERDEU TUDO. Perdeu a carreira de jogador de andebol que tinha até então; perdeu uma carreira de jogador profissional de andebol com que sonhava e arduamente trabalhava para conseguir cumprir esse objectivo; perdeu qualquer possibilidade de tirar uma licenciatura ligada ao Desporto; perdeu qualquer possibilidade de seguir uma carreira que exija um qualquer esforço físico.
) A culpa da  Ré presume-se, nos termos do artigo 79, n. 1, do Código Civil.
) Não fosse o comportamento ilícito e culposo da  Ré os danos sofridos pelo A. não seriam os que ora apresenta, podendo ter sido evitadas ou minoradas as sequelas que ficou a padecer, nomeadamente o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, bem como evitados os danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu.
) À  Ré impunha-se, também, uma actuação directa e firme no presente caso no momento em que tomou conhecimento do acidente desportivo e das lesões sofridas pelo aqui Recorrente.
) Não fosse, também, o comportamento ilícito e culposo da  Ré os danos sofridos pelo A. não seriam os que ora apresenta, podendo ter sido evitadas ou minoradas as sequelas que ficou a padecer, nomeadamente o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, bem como evitados os danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu.
) Provadas as condutas ilícitas de ambas as ora Recorridas, sempre estas deverão ser condenadas no pagamento solidário da totalidade das indemnizações peticionadas pelo aqui Recorrente, sem limitações ou exclusões.
De acordo com as conclusões acima transcritas são questões a apreciar:
apelação da Apelante Seguradora:
- validade das cláusulas constantes do artigo 3, n.os 1 e 10:
exclusão da indemnização se a desvalorização ou a soma das desvalorizações for inferior a 10 por cento.
reaprecição da decisão de facto;
reapreciação do quantum indemnizatório do chamado dano biológico e dos danos não patrimoniais;
O A. nasceu em - de Abril de 1991;
Por carta datada de 17/09/2009, obteve resposta do S.P. explanando que não podiam satisfazer a pretensão do aqui A., uma vez que não possuem qualquer registo dos contratos de seguro estabelecidos entre as seguradoras e os seus clientes;
Nos termos do artigo 3, n. 1, das Condições Gerais da Apólice o lesado tem apenas direito ao valor correspondente ao capital determinado pela tabela que faz parte integrante do contrato de seguro;
Nos termos do artigo 3, n. 10, das Condições Gerais da Apólice só haverá lugar a indemnização desde que a desvalorização ou a soma das desvalorizações, fixada de acordo com a mesma tabela, seja igual ou superior a 10 por cento;
O A. inscreveu-se desportivamente na época desportiva, 2005/2006 no B ANDEBOL SAD no escalão de iniciados;
E nas épocas desportivas, 2006/2007 e 2007/2008, pelo AD. Y, no escalão de Juvenis;
O A., que era portador do Cartão de Identificação de Atleta CIPA - , através do AD. Y, iniciou o seu processo de inscrição desportiva na  R. para a época 2007/2008 em 25/09/2007, tendo a mesma sido aprovada em 15/10/2007 e remetida para a  R.;
Na época desportiva em que ocorreu o sinistro 2007/2008), foi comunicado pela  R. a todos os seus filiados o n. de Apólice relativa ao seguro desportivo de grupo, a cuja obrigatoriedade legal se encontrava adstrita, através da Circular n. 201/07, de 16 de Julho;
Esta circular foi também disponibilizada pela  R. no seu site oficial;
Consta da aludida Circular os Procedimentos, as coberturas e capitais seguros, bem como as franquias insertas nas Condições Gerais da Apólice;
O A. não recebia qualquer remuneração pela prática daquela actividade desportiva;
Imediatamente o A. foi observado pela fisioterapeuta da equipa do Y, tendo aquele sido, no final do jogo, encaminhado para casa, onde repousou, colocou gelo e tomou anti-inflamatórios, conforme recomendado;
No dia seguinte, o A. acordou com o joelho imóvel, muito inchado e com bastantes dores;
A fisioterapeuta da Academia Desportiva do Y comunicou ao Director do clube a situação do A. acima descrita;
E passou a deambular com canadianas;
Sucede que, com o passar do tempo, o joelho do A. foi piorando;
O A. recorreu ao seu médico de família, que o examinou e solicitou uma Tomografia Axial Computorizada ao joelho esquerdo, tendo sido confirmada a rotura do Ligamento Cruzado Anterior;
Após a data do envio do fax referido em mas antes da data de 18/03/2010, a  R. deu a conhecer ao mandatário do A. que o n. da apólice do contrato de seguro que celebrou com a  R. era o referido em e que havia sido atribuído ao processo o n. AP20080003429;
As lesões foram-se agravando com o avançar do tempo;
Em virtude da lesão ocorrida em 12/04/2008, o A. sofreu:
3 dias de défice funcional temporário total;
1209 dias de défice funcional temporário parcial;
35 dias de repercussão temporária na actividade profissional total;
1177 dias de repercussão temporária na actividade profissional parcial;
O A. ficou afectado de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica em 5 pontos;
O quantum doloris foi fixado no grau 4 numa escala de 1 a 7 e o dano estético permanente foi fixado em 1 numa escala de 1 a 7;
A repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer foi fixada no grau 3 numa escala de 1 a 7;
A que se seguiu a sua reabilitação física, cuja duração se prolongou por, pelo menos, 2 meses;
Estando obrigado a permanecer em casa em repouso, deslocando-se com o auxílio de canadianas e continuando a sentir muitas dores;
Por conta do acidente desportivo, o A. vive com constantes dores no joelho esquerdo;
Apresentava, e apresenta, marcha com claudicação ligeira, sem apoio externo;
As sequelas resultantes do acidente implicam repercussão permanente nas actividades de lazer, limitando a realização pelo A. de esforços físicos quotidianos como subir e descer escadas, permanecer em pé durante períodos prolongados, correr, saltar, andar de bicicleta, efectuar caminhadas mais longas;
Sentindo dores mais intensas nas mudanças de tempo;
Tornando-se um praticante desportivo profissional, ou seja, exercendo o andebol como profissão exclusiva ou principal num grande clube nacional ou internacional;
Por outro lado, a prática de desporto deixou de ser um prazer para significar sofrimento, pois tinha e ainda tem muitas dores no joelho esquerdo;
O que lhe causa profunda tristeza;
Nos períodos referidos em, o A. não desempenhava actividade profissional remunerada;
O A. nunca irá recuperar totalmente e tem de viver com uma incapacidade permanente, o que lhe causa grande sofrimento e baixa auto-estima;
As despesas efectuadas e documentadas com o tratamento da lesão foram as seguintes:
Alguns recibos encontram-se em nome de G., contribuinte n. , mãe do A., por ser quem efectivamente pagava todas as despesas necessárias ao tratamento do seu filho;
O A. teve despesas com o Tribunal e Advogado.
Entre o ano de 2005 e o de 2006, assinou o A. um contrato com o  R.;
O A. iniciou o seu processo de inscrição desportiva, sem contrato de trabalho ou de formação desportiva;
A inscrição desportiva do A. foi remetida pela  R. para a  R. em 15/10/2007;
Na época desportiva em que ocorreu o sinistro 2007/2008), foi comunicado pela  R. a todos os agentes desportivos o n. de Apólice relativa ao seguro desportivo de grupo através da Circular n. 201/07, de 16 de Julho;
Foi a fisioterapeuta da equipa do Y que encaminhou o A. para casa depois do final do jogo referido em;
Na altura referida em, o A. contactou logo com a fisioterapeuta da equipa do Y, explicando os sintomas;
O A. foi acompanhado da fisioterapeuta da equipa de andebol do  R. na ocasião referida em,
A fisioterapeuta da Academia Desportiva do Y esclareceu o Director Geral da necessidade de uma cirurgia ao joelho esquerdo;
O A. recorreu ao seu médico de família a rogo do Director Desportivo do  R.;
Tendo esta informado que havia sido celebrado um contrato de seguro obrigatório de acidentes pessoais para praticantes desportivos federados com a , aqui  R.;
O Mandatário do A. contactou por diversas vezes a R. Seguradora, ficando por vezes sem resposta e noutras sendo-lhe dito que estavam a aguardar por uma comunicação do Y;
Na época de 2006/2007, o A. foi o melhor marcador do campeonato nacional da  divisão zona Norte;
Houve dias em que o A. tinha graves crises, não conseguindo sequer mexer a perna, tendo, portanto, de ficar deitado durante dias a fio, sem poder sair de casa;
O A. encontra-se, desde a data do sinistro, incapacitado para o exercício de qualquer actividade desportiva;
O A. sente-se muitas vezes um fardo para os seus pais por terem de o levar e acompanhar a várias consultas médicas, ao hospital, a centros de diagnóstico para realizar exames, por terem de cuidar dele em casa, ajudando-o nas tarefas diárias mais básicas e por terem de faltar, por via disso, ao trabalho;
A reabilitação física referida em teve uma duração de 6 a 8 meses;
É previsível que o A. necessite de ser submetido a mais tratamentos, como cirurgias ou fisioterapia;
Por causa reflexa da lesão sofrida no joelho esquerdo, também o joelho direito do A. já apresenta lesões;
O A. não consegue presentemente deslocar-se sem o auxílio de canadianas;
Os colegas com quem o A. jogou andebol que enveredaram por uma carreira profissional nesta modalidade auferem excelentes salários e uma qualidade de vida acima da média;
O art.  estabelece as coberturas mínimas a serem abrangidas pelo seguro desportivo:
Pagamento de despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar, e de repatriamento.
Assim, o n. 2 do art. , estabelece como coberturas mínimas: pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da actividade desportiva; pagamento de despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar, e de repatriamento.
Porém, se apenas alguma ou algumas das disposições contratuais ofenderem a lei, recorrer-se-á ao instituto da redução do contrato, nos termos do disposto no art. 29 do , obstando-se a que a nulidade ou anulação parcial determine a invalidade de todo o negócio, só assim não sendo quando se demonstre que o contrato não teria sido concluído sem a parte viciada.
Subsistindo o contrato, prevalece sobre as cláusulas feridas de nulidade a regulamentação legal.
O valor seguro tem, pois, a natureza de indemnização.
O grau de incapacidade, traduzindo uma diminuição psíquico-somática e funcional do lesado, consubstancia o dano biológico.