rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Meritíssima Juiz: Portanto, continuaram a circular por lá carros, e camiões, provavelmente para acesso ao aterro, não é?
Testemunha : Sim.
Meritíssima Juiz: É isso?
Testemunha : Os camiões, mas só num sentido.
Testemunha : Eu nunca
Meritíssima Juiz: Ah, pronto ok.
:43:43
Mandatário do : E só havia carros ou também se cruzou com algum camião, com autocarro? Não estou a falar dos camiões da obra, os camiões da obra o Senhor já disse que nunca os viu.
:44:04
Mandatário do : Portanto o Senhor relativamente aos camiões da A. nunca os viu?
Mandatário do : Mas sem ser da A. nunca viu lá nenhum camião?
Testemunha : Não.
Mandatário do : Nem nenhum autocarro, nem nenhuma camionete, nada?
Testemunha: Não frequentava essa rua, só quando ia visitar a minha mãe.
:40:30
Testemunha : Pois esteve cortado, então se,
De A.:
Testemunha Engenheiro A. Sil: Estava cortada enfim
Mandatária do Interveniente : Estava cortada neste sentido, não estava cortada neste sentido
Testemunha Engenheiro A. Sil: Portanto, os camiões teriam que dar, não sei qual é que era o sentido. O Senhor engenheiro: daqui para aqui
Meritíssima Juiz: Do Seixo Alvo para o aterro?
Testemunha Engenheiro A. Sil: O Seixo Alvo Nascente.
:42:29
Mandatária do Interveniente : Davam a volta e viravam para o aterro antes da casa do Senhor Eugénio?
Testemunha Engenheiro A. Sil: Certo.
Mandatária do Interveniente : E houve, isto é outra questão: saíram daqui,
saiu daqui terras, saíram daqui camiões carregados com terra?
Como se escreveu no acórdão da Relação de Coimbra de 202016, no proc. 309/18 TBVZI.:
Assim, o julgamento de facto mantém-se.
Nesse quadro factual, não se vislumbra qualquer ilicitude na conduta da Ré A..
Sucede que, mesmo nesse campo, não pode deixar de claudicar a pretensão do Autor, visto que não ficou provado que tivessem sido os camiões utilizados pela Interveniente , ACE, a provocar as patologias no edifício sito na Rua da ...), , propriedade do Autor.
Ausentes cumulativos pressupostos de responsabilidade aquiliana, e não sendo caso de responsabilidade objectiva, não se subjectiva na esfera jurídica do autor o direito que pretendia efectivar; não podendo afirmar-se responsabilidade, não cabe obrigação de indemnização.
AAA, BBB, , , EEE, FFF, GGG, HHH, , JJJ e KKK, vieram requerer que, sobre o despacho proferido pela Relatora, recaísse um acórdão.
Não se registou resposta.
DESPACHO onde se decidiu não conhecer do objeto do recurso apresentado pelos AA.):
"Os Factos:
- Os Apelantes AA. formularam os seguintes pedidos:
Ser judicialmente reconhecida a violação pela R. da pausa de descanso diário dos AA.;
Ser a R. condenada a observar a pausa de descanso diário dos AA., ou seja, que a mesma fique obrigada a não solicitar a qualquer um dos AA. a prestação de mais do que 5 horas consecutivas de trabalho, ou, excecionalmente, em caso de trabalho suplementar por motivo de força maior com duração superior a 2 horas ou de trabalho suplementar, igualmente por força maior, conjugado com adaptabilidade, de 6 horas de trabalho;
Ser judicialmente reconhecida a violação pela R. do período de descanso semanal dos AA.;
Ser a R. condenada a cumprir o descanso obrigatório semanal dos AA., reconhecendo a estes o gozo de um período de descanso semanal em cada sete dias;
Ser judicialmente reconhecida a violação pela R. do período de descanso diário de 11 horas dos AA.;
Ser a R. condenada a cumprir o período de intervalo de descanso diário de 11 horas a respeito de qualquer um dos AA.;
Ser judicialmente reconhecida a solicitação ilícita de trabalho suplementar aos AA., em articulação ou não com o regime de adaptabilidade, máxime pelo facto do primeiro não ser motivado por evento de força maior;
Ser judicialmente reconhecida a solicitação de trabalho noturno suscetível de majoração retributiva por parte da R. aos AA.;
Ser a R. condenada a abster-se de solicitar a qualquer um dos AA. trabalho noturno que não seja reconhecido enquanto tal, com pagamento da majoração retributiva devida;
- Na Sentença, foram julgados procedentes os pedidos referidos supra em,,,,,,,,,,,, e.
E foram julgados improcedentes os pedidos referidos supra em, e.
Foi, ainda, julgado improcedente o pedido de extensão do caso julgado.
Deter-nos-emos sobre a questão elencada, independentemente de o recurso interposto abranger todas as matérias acima citadas, não obstante o resultado da sentença.
Através do recurso visa-se eliminar o prejuízo causado pela decisão de que se recorre.
Invocam os Apelantes a natureza imaterial dos pedidos, certamente tendo em vista a aplicação do disposto no Art 303 do CPC.
Contudo, compulsados os diversos pedidos efetuados, é patente que nenhum deles se reveste de tal característica, porquanto todos são suscetíveis de expressão patrimonial.
Para efeitos de custas a sentença fixou o decaimento dos AA. em 1/
DESPACHO onde se decidiu que não há obstáculo a que, do ponto de vista assinalado, se conheça do objeto do recurso interposto pela R.):
Observar a pausa de descanso diário dos autores, ou seja, a não solicitar a qualquer um dos autores a prestação de mais do que 5 horas consecutivas de trabalho, ou, excecionalmente, em caso de trabalho suplementar por motivo de força maior com duração superior a 2 horas ou de trabalho suplementar, igualmente por força maior, conjugado com adaptabilidade, de 6 horas de trabalho;
Cumprir o descanso obrigatório semanal dos autores, reconhecendo a estes o gozo de um período de descanso semanal em cada sete dias;
Cumprir o período de intervalo de descanso diário de 11 horas a respeito de qualquer um dos autores;
Abster-se de solicitar a qualquer um dos autores trabalho noturno que não seja reconhecido enquanto tal, com pagamento da majoração retributiva devida;
Vejamos, então, os argumentos apresentados.
No caso concreto não podemos afirmar que a relação material controvertida seja uma apenas. Na verdade, são tantas quantas as individuais situações correspondentes a cada um dos AA.
E, assim, a questão da inadmissibilidade do recurso tendo por base o pressuposto enunciado, que agora concluímos estar errado, não se coloca.
Com o que fica prejudicada a argumentação expendida pelos AA. a propósito da alçada.
Não é, porém, verdade, porquanto ambos os supra citados acórdãos reportam a situações de coligação ativa, sendo que no caso concluímos estar em presença de litisconsórcio, conclusão não impugnada no requerimento em apreciação.
Visto que aquelas decisões partem de distinto pressuposto, não podemos, pois, falar de colisão entre a decisão reclamada e aquelas.
Termos em que se mantém os despachos reclamados.
Em conformidade com o exposto, acorda-se em manter os despachos reclamados, prosseguindo os autos para apreciação do recurso apresentado pela R..
Vencida conforme declaração
A. A Recorrente discorda da apreciação da prova, pelo que requerer a reapreciação da prova gravada, discordando também a aplicação das normas jurídicas no presente caso.
Tal informação foi transmitida pela testemunha S., que afirmou categoricamente que após o sinistro foi uma equipa ao local que verificou as vedações. Informação confirmada pela testemunha T..
Por outro lado, a Recorrente discorda com o facto de ter sido dado como não provado que o cão entrou no IC5 pelo nó de Vila Flor.
G. Desde logo considerou que a Recorrente não logrou provar o cumprimento das suas obrigações de segurança, conforme determina a normal do n. 1 do artigo 1 da Lei 24/200
K. A Lei em causa é clara ao distinguir artigo ) entre auto-estradas, Itinerários Principais e Itinerários complementares, sendo que no caso concreto está em causa um sinistro num Itinerário Complementar.
Assim, recairia sobre a Autora/ Recorrida a prova de que a Recorrente incumpriu com as suas obrigações, o que manifestamente não fez.
N. Pelo que a sentença deverá ser substituída por outra que absolva a Recorrente do Pedido.
A matéria de facto dada como provada pelo tribunal a quo espelha totalmente o depoimento da testemunha T. e o depoimento das testemunhas que a seguiram.
Também não se provou que o cão entrou no IC5 através do nó de Vila Flor, pois nenhuma testemunha o afirmou perentoriamente, pelo que também bem andou aqui o Tribunal a quo, quando dá por não provada tal matéria.
Carece totalmente de fundamento a nulidade invocada por falta de fundamentação da sentença proferida
A nulidade é o vicio mais grave que pode ser apontado a uma decisão e não pode ser invocada de animo leve ou por qualquer má interpretação que se faça do que ali vem plasmando. Compulsada a decisão, é evidente que não existe qualquer contradição ou falta de fundamentação, pelo que deve improceder a nulidade invocada.
No caso dos autos o IC5 que, efetivamente, faz parte da subconcessão da Ré, pelo que lhe é aplicável, integralmente, o contante da Lei 24/200
O M P, na pessoa do Exm Procurador-Geral Adjunto, não emitiu parecer.Dispensando vistos, cumpre decidir.Os factos, que o tribunal a quo deu como provados:
No exercício da sua actividade comercial, a A. outorgou com um contrato de seguro de responsabilidade ramo automóvel, com um cobertura de danos próprios cf. documentos n.os 01 e 02 juntos aos autos com a petição;
Tal contrato teve início no dia 112011 e veio a ser titulado pela Apólice n. 005927075 cf. documentos n.os 01 e 02 juntos aos autos com a petição;
A condutora do veículo --deparou-se com um cão a travessar a faixa de rodagem da esquerda para a direita, vindo do separador central, atento o seu sentido de marcha;
A condutora do veículo --, surpreendida com a presença do cão na via, ainda travou mas não conseguiu evitar o embate;
O veículo --colidiu com a parte lateral esquerda e a frente no referido cão em plena via;
Passando por cima do animal;
Quando o sinistro ocorreu era já de noite e o tempo estava bom cf. documento n. 03 junto aos autos com a petição;
Ao local do sinistro deslocou-se também um funcionário da R.;
O funcionário da R. recolheu o animal;
Tendo-se apurado posteriormente que o cão não tinha chip de identificação;
O veículo --sofreu estragos na parte lateral esquerda, ficando também com a frente amolgada e riscada cf. documentos n.os 04 e 06 juntos aos autos com a petição;
O IC5 era patrulhado diariamente pela R.;
Entre as 23 horas e as 07 horas a R. dispõe de uma viatura de prevenção, não efectuando qualquer patrulhamento;
No dia do sinistro os patrulhamentos foram e estavam a ser realizados;
O IC5 está protegido com vedações exteriores em rede metálica;
No caso do sinistro descrito nos pontos antecedentes, o funcionário da R. que se deslocou ao local no dia do sinistro não fez a fiscalização da vedação.
A. Cerca das 17:55 de 012013, passou uma carrinha da R. no local em que ocorreu sinistro e não foi observada qualquer anomalia nem a presença de algum animal no local;
B. O cão entrou no IC5 através do nó de Vila Flor.A apelação :
Não uma nulidade de sentença.
Na afirmação de uma realidade assim definida, o testemunho da condutora do veículo não teve essa precisa narrativa.
Mas esse foi o seu primeiro informe quanto ao animal, sem testemunho do seu ponto de acesso.
Pelo que o recurso tem, no ponto, razão.
O que marca a solução jurídica do pleito.
Mas do caso não resulta que se lhe possa imputar acção ou omissão ilícitas.
Ilicitude
- Consideram-se ilícitas as acções ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
- Também existe ilicitude quando a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos resulte do funcionamento anormal do serviço, segundo o disposto no n. 3 do artigo
O recurso foi adequadamente admitido.
Inconformado com tal condenação, o arguido recorreu e terminou a sua motivação de recurso com as seguintes conclusões:
O tribunal a quo violou o disposto nos art. 113, n. 1, 116, n.s 1 e 2 e 143, n. 2 do Código Penal e artigos 49, n. 1, 51, n. 1 do CPP.
- Por conseguinte, salvo melhor e mais avisada apreciação de Ex.s, deverá negar-se provimento ao recurso, por infundado, mantendo-se na íntegra a douta decisão recorrida.
Há duas questões a apreciar no presente recurso, sendo que se a primeira for procedente, o conhecimento da segunda fica prejudicado.
- Caso a resposta a essa questão seja negativa, há que apreciar se ocorreu a alegada nulidade de impossibilidade de audição da gravação do depoimento da referida vítima e, em caso afirmativo, se a mesma se encontra, ou não sanada.
Para além do que já se deixou acima referido no relatório, há que ter em conta mais o seguinte:
Nos presentes autos investigam-se factos perpetrados por PFLT contra FAAR.
Foram ambos constituídos arguidos e interrogados nessa qualidade, tendo sido inquirida a testemunha que se encontrava presente na data dos factos e que terá assistido aos mesmos.
Tem o mesmo razão, com o devido respeito por opinião contrária.
o ac. da Rel. de Coimbra de 12/3/2014  consultável em www.dgsi.pt) está sumariado da seguinte forma:
a mesma questão diversa da destes autos, repete-se) era discutida no ac. da Rel. de Coimbra de 15/5/2013 consultável também em www.dgs.pt), referido no texto do acima referido ac. de 12/3/2014 e do qual foi extraído o que consta no parecer como sendo também deste acórdão, mas consultável em www.dgsi.pt e não na J., , 5
Sendo certo que o arguido recorreu, pretendendo ser absolvido por virtude da anterior declaração feita pela vítima de não desejar procedimento criminal, parece-me ser evidente que ao incluir esse fundamento no seu recurso, está o mesmo a demonstrar que não se opõe aos efeitos dessa declaração.
Évora, 26/6/2020
Conforme consta dos autos, a Recorrente apresentou a sua Petição Inicial, nos termos do disposto nos artigos 204 e seguintes do CPPT, alegando o que acima se transcreveu;
Vejamos, porém, os factos: consta do processo o despacho para audição Reversão); esse despacho tem a data de 002017; esse mesmo despacho foi remetido por meio de correio registado; que, foi devolvido;
Trata-se de carta registada com aviso de receção, e o operador dos CTT não deposita a carta registada com aviso de receção no recetáculo, o que devia constar, isso sim, seria o depósito do aviso para o levantamento a carta na estação ou outro dos CTT, pelo que se verifica uma falta de verdade declarada se é que foi isso que foi declarado;
O que nos parece ser uma desconformidade com o que se determina no n 3 do artigo 192 do CPPT;
E, tanto assim é que o oponente nunca recebeu, nem a citação que refere a sentença, nem o aviso que entendemos que devia ter sido e não o foi;
A 1 citação a citação a que se refere a sentença, consta como uma notificação postal simples, e não como uma carta registada com aviso de receção, conforme doc.1 já junto;
E, essa carta registada simples só foi devolvida em 201123;
E, como vimos, não o foi, ou seja, a citação foi feita por carta registada simples, e não como citação pessoal;
E, se o n 2 não funcionou ou seja, a citação não foi pessoal, por que foi feita por carta registada simples, e foi assim que o site dos CTT a registaram, logicamente o n 3 não pode funcionar pela simples razão de que só na situação do n 2 é que n. 3 funciona;
Nestes termos, a decisão proferida não obedece aos princípios legais, estabelecidos nas normas legais enunciadas, pelo que não se deverá manter na ordem jurídica, não podendo funcionar, quer o n 5 do artigo 39 do CPPT, quer mesmo o seu n 6, simplesmente por que o notificando não recebeu, nem a notificação, nem o seu aviso. Não se demonstrando que tenha sido deixado aviso no domicílio da recorrente de que as cartas contendo as notificações podiam ser levantadas, a presunção de notificação estabelecida no n 5 do artigo 39 do CPPT, não funciona Ac. TC n 20/2013, pág. 7 de;
Não tivesse sido a notificação presencial, ao balcão do S. F. de Ourém, e a revertida, por que não teve conhecimento, nem da audição prévia, nem das demais citações, teria, ao abrigo da alínea do n 1 do artigo 165 do CPPT, de invocar, junto do OEF a falta de citação a que se refere o n 6 do artigo 190 do CPPT;
E, não foi, ingenuamente, que esta citação pessoal foi feita. Mas, a citação pessoal ao balcão do SF Ourém alterou tudo, ou seja, a revertida também deixou de poder invocar a falta de citação;
Daí a tempestividade do pedido e, consequentemente;
A citação de responsável subsidiário não pode ser feita por carta registada simples;
A citação do responsável subsidiário teria de ser feita por carta registada com aviso de receção;
Não tendo sido feita a citação por carta registada com aviso de receção, não funciona o n 3 do artigo 192 do CPPT;
Assim como não funcionaram os ns 5 e 6 do artigo 39 do CPPT, cuja ilisão aqui se argui;
E, nestes termos, o contribuinte não foi citado na data em que foi referida a sentença;
Mas sim na data em que foi citada, ao balcão, no SF Ourém;
Razão pela qual entendemos que a oposição foi deduzida dentro do prazo legal e, deve ser apreciada;
o interesse do Recorrente é legalmente protegido, o que faz com que a decisão recorrida, seja Inconstitucional;
A Decisão que deu causa a este recurso, não está fundamentada como exigem as normas referidas, tendo por esse facto de ser Revogada, nulidade, esta, que aqui, mais uma vez, se requer;
O Venerando com a decisão recorrida, não assegurou a defesa dos direitos da Alegante, ao não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e nem se quer aplicar as normas legais aplicáveis ao caso em concreto;
O Venerando Juiz do Tribunal a quo limitou-se apenas e tão só, a emitir uma decisão onde apenas de uma forma simples e sintética foram apreciadas algumas das questões, deficientemente e sem qualquer cabimento, conforme acima já se alegou e explicou;
O disposto na alínea do n 1 do artigo 165, n 6 do artigo 190, n 3 do artigo 192, n 3 do artigo 191, 112 n 2 do CPPT;
O disposto no artigo 21, alíneas, e do artigo 120 do Código de Processo Tributário;
O disposto no artigo 77 da LGT;
O disposto nos artigos 124 e 125 do Código do Procedimento Administrativo
O disposto no artigo 13, 20, 202, 205 n 2 do artigo 266, n 3 do artigo 268 da R.P
O disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho
O disposto nas alíneas, e do artigo 615 do Código do Processo Civil.
A Recorrente entende que não assiste razão ao Exmo. Sr. Dr. Procurador.
Pois, é admissível o recurso apresentado.
E tanto assim é, que foi admitido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria e, notificada a Recorrente para apresentar alegações escritas.
Afigura-se-nos, salvo o devido respeito por opinião contrária, ser o recurso para este TCA legalmente inadmissível porquanto:
Com efeito, como se escreve no douto Ac. do STA de 24-02-2016, 01291/15:
Pelo exposto, emito parecer no sentido de ser legalmente inadmissível o recurso .
Por despacho exarado, em 06 de Outubro de 2017, o Chefe do Serviço de Finanças de Ourém determinou a reversão do processo de execução fiscal identificado no ponto antecedente contra a Oponente cfr. despacho, de fls. 15 dos documentos originais juntos aos presentes autos, através do ofício n. 2881C, de 212018, em apenso, cujo teor se dá por integralmente;
No dia 28 de Março de 2018, a Oponente remeteu a presente oposição ao Serviço de Finanças de Ourém, via e-mail cfr. data do e-mail de fls. 03 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Custas a cargo do Recorrente, que se fixa em 2 UC.
Pede a revogação do despacho.
A. A ora recorrente não se conforma com o teor do segundo despacho proferido em 29 de Setembro de 2020, pela qual o tribunal a quo decidiu pela rejeição do recurso de impugnação judicial, por intempestivamente apresentado pela recorrente, porquanto, salvo o devido respeito, a decisão em querela padece de vícios que carecem, irremediavelmente, de serem sanados.
E. A questão da tempestividade foi, pois, apreciada pelo Tribunal a quo no primeiro despacho proferido em 08 de Setembro de 2020, pelo que estava vedado ao Tribunal a quo decidir novamente, por um segundo despacho, sobre a mesma questão da in/tempestividade do recurso de impugnação judicial
F. O despacho recorrido violou assim de forma flagrante e inadmissível as regras do caso julgado formal, artigos o artigo 61 do CPC, aplicável subsidiariamente no processo penal e ao processo contraordenacional, ex. do disposto nos artigos , do CPP, 4, n. 1 do RGCO e do artigo 6 da Lei 107/2009, de 14 de Setembro.
Acontece, porém, que o tribunal a quo veio decidir em um segundo despacho, em sentido contrário do primeiro despacho proferido, o que não lhe era permitido fazer - alterar o sentido da decisão que anteriormente havia tomado, pelo facto de a mesma já se mostrar consolidada.
K. O Tribunal a quo ignorou por completo que o caso julgado destina-se a evitar contradição prática das decisões, obstando decisões concretamente incompatíveis.
Está vedado ao Tribunais, proferirem despachos totalmente díspares perante a mesma matéria que foi objeto de decisão.
P. O despacho recorrido, afeta de forma inadmissível e arbitrárias as expetativas legitimamente fundadas dos cidadãos, neste caso da recorrente, traduzindo-se numa violação do mínimo de certeza e de segurança que os cidadãos devem poder depositar na ordem jurídica de um Estado de Direito.
Q. Em face do supra exposto, deve o despacho proferido em 29 de setembro de 2020 ser revogado, por violador do Princípio do Caso Julgado, artigo 61, 62 e 62 do CPC e consequentemente por violação do princípio do Estado de Direito Democrático, nos termos previstos no art.  da CRP, subjacente ao princípio da Certeza e Estabilidade Jurídica.
Do disposto no Art 41/ do CPP, aplicável por força dos Art 4/1 do RGCO 433/82 de 27/10) e 60 do RPACOL Lei 107/2009 de 14/09), a motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. Daqui resulta que as conclusões da motivação constituem o limite do objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. Assim sendo, é a seguinte a questão a apreciar:
O despacho recorrido violou as regras do caso julgado formal?
É o seguinte o teor dos despachos em confronto:
O DESPACHO RECORRIDO:
"Compulsados os autos para prolação da decisão de mérito constata-se que o recurso apresentado nos autos foi apresentado de forma intempestiva conforme já indicado na sustentação da entidade administrativa fls.213).
Não se poderá ignorar que na análise perfunctória realizada aquando do despacho de admissão se consignou que o mesmo era tempestivo. No referido despacho não foi abordada especificamente a questão da tempestividade como questão prévia mas apenas admitido de forma tabular o recurso.
Cumpre assim atender qual o efeito do despacho de admissão tabular. Designadamente se o mesmo adquire força de caso julgado formal.
O DESPACHO ANTECEDENTE:
Pretende a Recrte. que o segundo dos mencionados despachos violou o caso julgado formal.
O primeiro cronologicamente dos mencionados despachos não foi impugnado, tendo os autos prosseguido com vista a prolação de decisão por despacho. É então que vem a ser proferido o despacho de que ora se recorre.
Isto mesmo resulta de quanto se dispõe nos Art 38 e ss. da Lei 107/2009 de 14/0
Isto posto, vejamos a questão da formação ou não de caso julgado formal mediante a prolação do despacho intercalar tabelar.
Diferente seria se ali essa questão tivesse sido conhecida pela arguição ou invocação de algum fundamento concreto. Nesse caso, rejeitada a impugnação judicial por ter sido feita fora de prazo, haveria lugar a recurso nos termos do disposto no Art 38 da Lei 107/2009 de 14/0
E, de um outro ponto de vista, mas interligado com a questão que nos ocupa, também o regime de recursos consignado quer no CPC, quer no CPP, segundo o qual a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior Art 641/5 do CPC e 414/3 do CPP, e toda a doutrina processualista de acordo com a qual as decisões meramente tabelares, quer dizer, proferidas com recurso a fórmulas vagas e abstratas, não formam caso julgado.
Improcede, por isso, o recurso em apreciação.
Custas pela Recrte. taxa de justiça -3UC).
Proc. n. 50/13T8LAG-F.E1