rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, mostra-se ser in casu subjetiva a responsabilidade desportiva na vertente disciplinar da demandante aqui recorrida, já que estribada naquilo que foi uma violação dos deveres legais e regulamentares que sobre a mesma impendiam neste domínio e em que o critério de delimitação da autoria do ilícito surge recortado com apelo não ao do domínio do facto, mas sim ao da titularidade do dever que foi omitido ou preterido.
As considerações transcritas são plenamente aplicáveis ao caso dos autos, pelo que o TAD não estava impedido de fundar no relatório elaborado pelos delegados da Liga a presunção de que os factos neles relatados são imputáveis a sócios ou simpatizantes da ora recorrida.
Aquela conclusão também não afronta o direito da recorrida a um processo equitativo, nos termos do n. 4 do artigo 2 da CRP.
Como se afirmou a este propósito no Acórdão desta Secção, de 12 de dezembro de 2019, proferido no Processo n. 048/10BCLSB, em que a ora recorrida também era parte:
Ora, havendo uma decisão expressa do TCAS sobre o valor da causa, não pode este STA, em sede de revista, conhecer daquela questão ou mandar baixar o processo para que ela seja reapreciada, uma vez que, nessa parte, aquela decisão não foi objeto de um recurso autónomo, independente ou subordinado, pelo que transitou em julgado.
Custas pela recorrida, neste Tribunal e no TCAS. Notifique-se.
- Segundo o estabelecido no art. 40, n. 1 do Código penal, a pena tem uma vertente ressocializadora, visando a reintegração do arguido na sociedade.
- São as conclusões, que fixam o objecto do recurso, artigo 417, n 3, do Código de Processo Penal.
Foi cumprido o disposto no art 417, n 2 do CPP, sem que se tenha registado resposta.
pelas 15h30m, o arguido conduzia veículo automóvel de matrícula não identificada pela Rua , , sem ser titular de carta de condução,
no dia /1/2011 o arguido após ter experimentado o veículo automóvel ....-.-UG, que se encontrava para venda, dizendo ao dono que o ia deslocar do local onde se encontrava, por estar mal estacionado, levou-o consigo, fazendo-o seu, bem como a carteira e documentos do dono da viatura que se encontravam no seu interior, que também fez seus,
data da condenação: /1/2013
no processo sumário 283/11- fls. 995
Pelas 6h30 desse dia, na . .., em ., , ao km . quando conduzia o referido veículo, o arguido foi interveniente em acidente de viação, tendo abandonado ali o veículo que ficou destruído.
o arguido deu uma cotovelada no peito do militar da GNR FF, quando este, junto da viatura da GNR, em acção relacionada com suspeita de tráfico de estupefacientes, em café do , se preparava para lhe fazer uma revista, após, o arguido, em fuga, foi detido pelos militares.
no dia /11/2012, pelas 13h45m o arguido circulava no veículo ..-..-na Av .., em ,
no dia /11/2012, pelas 15h45m o arguido circulava no veículo ..-..-na Rua  em , e na Av ., tendo sido seguido por viatura descaracterizada da GNR,
E no dia /8 seguinte, encontrou-se com ele na Rua .., em .. e, enquanto aquele lhe mostrava o veículo, o arguido conseguiu entrar no veículo, cujo motor accionou, pondo-o em andamento e abandonando o local e fazendo-o seu.
no processo comum singular 943/1 - fls. 886
no processo comum singular 3841/13 - fls. 910
pena: 11 meses de prisão, a cumprir por dias livres, em 66 períodos de 26 horas cada entre as 9h de sábado e as 21h de domingo
cerca das 04h45, o arguido seguia no lugar do pendura no veículo automóvel .. .., ..-.-FB, na Rua .., junto a estabelecimento de diversão nocturna, veículo conduzido por outro indivíduo, que estava a fazer derrapagens, aproximando-se perigosamente dos peões que por ali passavam, pelo que , guarda da GNR, que ali passava, levantou os braços, querendo significar ao condutor que devia parar aquele comportamento, quando o arguido saiu do carro e se lhe dirigiu, tendo dito que era da GNR, exibindo a sua carteira profissional, e respondendo o arguido que bem sabia quem ele era, dizendo-lhe, entre o mais, que ali não se ia safar, e ia levar no focinho, que era um herói do caralho, ao mesmo tempo que ele e o outro indivíduo empurraram, e desferiram murros e pontapés por todo o corpo de , deixando-o caído no chão inconsciente, com o que lhe causaram ferida incisa do couro cabeludo e 15 dias de doença, sem incapacidade para o trabalho,
no processo comum singular colectivo 1579/1 - fls. 1366
pelas 6h15m quando seguiam no  pela EM foram interceptados pela GNR de ., tendo o arguido logrado fugir, tendo ficado na viatura uma caçadeira de canos e coronha serrada, uma garrafa de gas acetileno, uma bateria de automóvel, e fios eléctricos, objectos que tinham sido utilizados na execução do assalto,
no processo comum singular 224/1 - fls. 1451
crime: um crime de furto qualificado dos arts. 203 n1, 204 n1-f) e n 2-e) do CP
no processo comum colectivo 229/1 - fls. 769
Pelas 14h30m, no parque de estacionamento da Quinta . em , o arguido encontrou-se com JJ, dono do motociclo  . ..-.-SS que este no mesmo dia colocara para venda no OLX, para ver e experimentar o veículo, após o dono do veículo lhe ter explicado o modo de funcionamento do motociclo, o arguido colocou-o em funcionamento e de forma rápida iniciou-o e levou-o consigo, fazendo-o seu,
no processo comum singular 398/1 - fls. 1530
Pelas 20h30m o arguido conduzia o veículo ligeiro de matrícula ..-..-HE, na EN  ao km, .., sem que fosse titular de carta de condução.
no processo comum singular 453/15 - fls. 787
no processo comum singular 522/15 - fls. 1297
no processo comum singular 393/1 - fls. 821
crime: um crime de furto qualificado dos arts. 204 n2-e) e 206 n2 do CP
no processo comum colectivo 402/16 - fls. 1161
crime: um crime de furto qualificado dos arts. 203 n 1 e 204 n 2-e) e 202 -) do CP
no processo comum singular 461/16 - fls. 821
data dos factos: /4/2013
no processo comum colectivo 2168/1 - fls. 1132
data dos factos: -/9/2016, 12/12/2016
data da condenação: 11/6/2018
crime: dois crimes de furto qualificado dos arts. 203 n 1, 204 n 2-e) e 202 -e) do CP
no processo comum singular 9/17 - fls. 751
pelas 15h30m na EN 125, rotunda de ....., o arguido conduzia o veículo .-.-OP,
no processo comum singular 21/1 - fls. 561
TT passou a constar como dono do veículo, incluindo para efeitos fiscais, IUC, e para pagamento de portagens em auto estradas.
no processo comum singular 313/1. - fls. 1188
crime: um crime de burla, como reincidente, 217 n1 e 75 n1 e 2, do CP,
em data não posterior a 2/3/2017, quando PP se preparava para entrar no apartamento, foi surpreendida pela pessoa responsável pelo apartamento e soube que o arguido não tinha autorização para o arrendar
data dos factos: /4/2013, /4/2013
crimes: um crime de burla, do art. 217 n 1 do CP, um crime de falsificação de documento do art. 256 n 1-a) e do CP, um crime de absuo de confiança do art. 205 n 1 do CP,
Para esses casos, dispõe o art. 78 do CP que,
/1111/4/2011 11/4/2011 4/5/201170 dias multa/46 dias p. subs. prescrita- extinta
/1013/02/2010 18/10/2011 04/6/2015180 dias + 120 dias PU 220 dias/146 dias de p subs. cumprida-extinta
/1.18/01/2011
/1/2011 15/5/201204/6/2012 100 dias + 120 dias + 80 dias PU 200 dias/ 133 dias de p.sub. cumpr - extinta
/126/01/201104/01/201303/6/20151 ano 7 meses prisão susp -revogada
/1131/3/201111/3/201623/4/20188 meses prisão
/1301/8/201024/10/201823/11/201811 meses prisão/livres
/1507/4/201128/02/201809/4/20182 anos e 2 meses prisão
/1122/3/2012
/3/201211/3/201623/4/20181 ano e 4 meses prisão
ano e 5 meses prisão
/1126/7/201114/12/201726/01/20182 anos e 2 meses prisão
/1304/8/2013 24/6/2015 30/9/2015 180 dias+40 dias PU 200 dias/133 dias P subs cumprida - extinta
/130-/8/2012
/8/201216/5/2016 25/01/20184 anos e 3 meses prisão
/1503/3/201522/11/201804/01/20192 anos 6 meses p. susp. igual p. e regime prova
/16--/4/201316/11/201710/5/20192 anos e 4 meses prisão
/1211/11/2012
/11/2012
/01/2013
/04/2013
/08/201323/10/201518/12/20152 anos prisão
/1527/4/201529/01/201828/02/201810 meses prisão
/1521/3/2012 22/6/201707/9/20171 ano e 4 meses prisão
/13)14/4/2013
/4/2013 24/4/201824/5/2018 7 meses prisão
/1512/11/201506/7/201602/10/20174 meses prisão
/1618/9/201618/12/201730/01/20183 anos 6 meses prisão
/1613/9/2016 08/5/201807/6/2018 4 anos 8 meses prisão
/1617/9/2016
/12/201611/6/201811/7/2018 5 anos de prisão
/1703/3/201731/5/201902/7/20191 ano 2 meses prisão
/1731/10/201627/11/201910/01/20202 anos 6 meses prisão
/1702/3/2017 22/6/201810/9/20182 anos 6 meses prisão
é de 2 anos e 2 meses de prisão a pena parcelar de prisão mais a 5 anos e 4 meses de prisão a soma da totalidade das penas de prisão,
é de 4 anos e 3 meses de prisão a pena parcelar de prisão mais a 32 anos e 10 meses de prisão a soma da totalidade das penas de prisão,
é de 5 anos de prisão a pena parcelar de prisão mais a 25 anos e 10 meses de prisão a soma da totalidade das penas de prisão.
importando ter presente a actividade criminosa do arguido determinante das condenações,
quanto aos factos praticados,
no 2 concurso
no 3 concurso
o que se retirou do relatório social e da informação do EP, de onde ressalta um padrão comportamental criminógeno ininterrupto, e o que se retirou também do modo de actuação do arguido na maioria dos crimes de furto, da proximidade realacional que criava com as vítimas para melhor garantir a consumação, método próximo/próprio dos crimes de burla e de abuso de confiança, que também praticou, visando as mesmas finalidades de apropriação de bens,
tudo redunda na incapacidade/impreparação do arguido para a adopção de condutas socialmente aceites e conformes com as normas legais,
12 anos e 6  meses de prisão no 2 concurso,
10 anos de prisão no 3 concurso,
Ora, na fundamentação do acórdão recorrido, mais concretamente na enumeração dos factos com relevo para a decisão, consta que o arguido/recorrente foi condenado, entre o mais, "no processo comum singular 453/15 - fls. 787
data dos factos: 09/6/2015
ser o R. condenado na prática de ato administrativo devido em que se qualifique o A. como deficiente das Forças Armadas;
ser anulado o despacho de 8 de agosto de 2016 do Diretor Geral de Recursos da Defesa Nacional, no uso dos poderes delegados do Secretário de Estado Defesa Nacional.
O Tribunal a quo não deu ao Rec.te a possibilidade de se pronunciar quanto a tal dispensa, dado que foi notificado dela aquando ao saneador-sentença, o que consubstancia uma nulidade processual.
O caso sub judice não se circunscreve a matéria de Direito.
A matéria de facto merecia ser alvo de uma melhor apreciação que permitisse a boa decisão da causa. Todavia, o Tribunal não mandou produzir a prova indicada.
Tendo o Rec.te alegado factos que não devam considerar-se provados, está o Tribunal impossibilitado de conhecer do mérito da causa.
Tal constitui vício que determina a nulidade da decisão.
O Tribunal não se pronunciou quanto aos sucessivos requerimentos apresentados pelo Rec.te.
Repare-se, os autos não mereceram qualquer movimentação processual por parte do digno Tribunal desde 10 de março de 2017, e volvidos sete dias a contar do requerimento apresentado pelo Rec.te, pedindo fosse emitida certidão para efeitos judiciais e remessa ao Conselho Superior de Magistratura, foi proferida a decisão da qual se recorre.
o que, a ter acontecido, não pode deixar de merecer censura.
pelo exposto, pelo mérito dos autos e pelo que será suprido, deve ao presente recurso ser dado provimento, revogando-se a decisão recorrida, julgando-se procedentes as arguidas exceções, assim se fazendo
N. No artigo 1 da p., o ora Recorrente parece insurgir-se contra o facto de o seu processo ter demorado 16 anos a ser concluído, e com alguma razão diga-se, mas nada diz acerca do facto de ter demorado mais de 25 anos para requerer a eventual qualificação como DFA.
Q. A este propósito, menciona o Relatório de observação psicológica que sobre ele foi elaborado: "Refere o início dos seus problemas, 7 anos após regresso do Ultramar,.
S. Como se procurou demonstrar e resulta da imensa prova compilada no processo administrativo, o ora Recorrido baseou-se na prova documental existente apesar de não sido encontrado processo por doença/desastre em serviço, ou documentação clínica da ex-PU de Moçambique) e testemunhal, e não em quaisquer convicções.
Nestes termos e nos demais de direito, invocando-se o suprimento, deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional e, em conformidade, ser mantida a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, ora recorrida.
O MP, notificado ao abrigo do artigo 146/1 do CPTA, não emitiuparecer.
O Autor dirigiu requerimento ao Chefe do Estado Maior do Exército, datado de 002000, com o seguinte teor:
Incorporado em 27 de Julho de 1970 no A. 1 no Porto, onde lhe foi ministrada a instrução de recruta, tendo de seguida feito a Especialidade no Regimento de Cavalaria N 6, também no Porto.
Partiu para Moçambique integrado no Pelotão de Reconhecimento Auto-Metralhadora Daimler N 3010, chegando a 21 de Maio de 197
A partir de 26 de Maio chegou ao Distrito de Cabo Delgado sujeito a ataques constantes do IN, até 31 de Maio de 197
De entre várias acções traumatizantes que viveu, pretende salientar:
recorda ainda com intensidade a chegada de mortos e feridos, ao Hospital Militar de Nampula, Secção de Psiquiatria, quando internado depois de evacuado via aérea, ambiente bastante traumatizante que hoje ainda guarda na memória;
quase no fim da Comissão nem sequer se lembrava da caras dos familiares e amigos, sendo ainda importante de destacar ter assistido aos ferimentos causados por estilhaços num militar, que não recorda o nome, mas nunca esquece o acontecimento, revivendo-o diariamente - Apontador do Morteiro 60, que depois de atingido continuou a fazer fogo sobre o IN.
Passado a disponibilidade, em 3 de Julho de 1973, nunca mais foi a mesma pessoa, tendo em 1979/80, começado a ser assistido em Psiquiatria e Neurologia, ate aos dial de hoje, sendo acompanhado desde princípios de 1997 pelo Psiquiatra Dr. .
Toda a minha família foi afectada, mulher e dois filhos, perdendo os amigos e ainda com a agravante da sua mulher ter que abdicar do seu emprego para assistir o marido.
Os factos anteriormente expostos, poderão ser confirmados pelas seguintes testemunhas:
Alferes Miliciano
2 Sargento e actualmente Capitão na Reserva
Terras
Actualmente, apresenta "Stress Pós-Traumático de Guerra", com origem na Guerra do Ultramar, incapacitado para desempenho profissional
De salientar que, a sua doença se manifestou durante e devido ao serviço militar e é característica em pessoas que foram sujeitas a pressões de ordem militar e situações de guerra.
Em Anexo: Relatório do Psiquiatra e Médica de Família
Em 202001, foi elaborado relatório médico pelo Serviço de Psiquiatria do Hospital Militar Regional n. 1, relativo ao Autor, no qual se concluiu o seguinte:
"1 O examinado sofre de Neurose ansioso-depressiva
Em 202004, foi elaborado relatório médico pelo Serviço de Psiquiatria do Hospital Militar Regional n. 1, relativo ao Autor, no qual se concluiu o seguinte:
Foi proferido relatório pelo Oficial Instrutor, com o teor seguinte:
Tem origem o presente processo num requerimento datado de 01Mar00 apresentado pelo ex Cab NIM 07100570 A. ao Ex.mo Sr General Chefe do Estado Major do Exército.
O requerente refere que durante a comissão de serviço que prestou na ex PU de Moçambique, devido as diversas situações traumatizantes por que passou, adquiriu doença do foro psiquiátrico.
O militar incorporou a 27Jul70 no RAP Foi classificado na especialidade de condutor e apontador da AML Daimler. Fls 11 a 15
Entre Mai71 e Jun73 prestou uma comissão de serviço na ex PU de Moçambique, integrado no Pel Rec 301 Fls 11 a 15, 60, 61
No seu requerimento de abertura de processo e posteriores declarações 5, 6, 18, 19, 125, o Sr. A. refere hoje em dia sofre de stresse pós-traumático decorrentes dos episódios que presenciou durante o cumprimento do serviço militar. Referiu ainda que sofreu queimaduras, quando, na cozinha do aquartelamento, alguém fez derramar óleo de uma frigideira sobre si. Referiu que se encontra curado das queimaduras sofridas.
Inquirido a fls 50 a 52 sobre os factos alegados pelo requerente, o Sr. J., na altura Alferes Miliciano, cfr fls 60,, declarou recordar-se vagamente do acidente que vitimou o requerente com queimaduras. Confirmou ainda os vários ataques a que foram sujeitos, bem como as precárias condições de higiene. Quanta ao estado psicológico do requerente afirmou que se encontrava "naturalmente" afectado, mas disposto a cumprir a missão.
Inquirido a fls 91 sobre os factos alegados pelo requerente, o Sr. A---., na altura 1Cab, pertencente ao Pel Rec 3010 cfr fls 60, declarou que viveram em situação de combate, com vários ataques ao aquartelamento, de onde resultaram cerca de doze mortos e vários feridos para as NT. Afirmou recordar-se ainda do acidente onde o requerente se queimou com óleo a ferver, não apontando, contudo, para alterações psicológicas de manta, referindo que as alterações que notou eram comuns a todos os restantes militares.
Presente a uma consulta externa de Psiquiatria no HMR 1, opinaram os peritos que "O examinado sofre de neurose ansioso-depressiva". Referiram ainda que: Não nos foi possível estabelecer nexo de causalidade entre as actuais queixas e a prestação do serviço militar". FIs 28 a 30
O requerente declarou estar curado das queimaduras sofridas pelo acidente aludido ao longo do processo. Fls 125, 126
O AGE não dispõe no seu PI de processo por acidente ou registos clínicos referentes ao requerente. Fls 06
O requerente solicitou a abertura de um processo por acidente / doença de modo a ser-lhe atribuído um grau de desvalorização em virtude dos problemas de sande ao nível psiquiátrico provocados, no entender deste, pela prestação do serviço militar, suscitando ao longo do processo a eclosão ainda de problemas estomacais.
que o requerente efectivamente sofreu um acidente no cumprimento do serviço militar provocado pelo derrame de óleo a ferver sobre si, não lhe tendo provocado, contudo, quaisquer sequelas físicas actuais;
que o requerente sofre actualmente de neurose ansioso depressiva;
que as queixas psicológicas do requerente, não se manifestaram durante o cumprimento do serviço militar, dado ter-se revelado sempre uma pessoa normal;
que não é possível estabelecer nexo de causalidade entre as queixas psicológicas e o cumprimento do serviço militar.
Deste modo, não ficando provado nem o nexo causal, nem a eclosão da doença durante o cumprimento do serviço militar a parecer do Oficial Instrutor que o pedido da qualificação do requerente como DFA seja indeferida.
A análise dos antecedentes militares e a anamnese clínica do requerente levam-nos a concluir que:
Com as diligencias processuais conclui-se:
que o requerente efectivamente sofreu um acidente no cumprimento do serviço militar provocado pelo derrame de óleo e ferver sabre si, não lhe tendo provocado, contudo, quaisquer sequelas físicas actuais;
que as queixas psicológicas do requerente não se manifestaram durante o cumprimento do serviço militar, dado ter-se revelado sempre uma pessoa normal;
Face ao exposto, e ao parecer do Serviço de Psiquiatria a fls. 28 a 30 - confirmado, a fls. 57, 121 a 124, em face das solicitações da Unidade Instrutora, a fls. 53, 85, 86 e: "0 examinado sofre de neurose ansioso-depressiva" cf a fls.30); "não nos podemos pronunciar inequivocamente quanto ao nexo de causalidade entre as suas queixas e a prestação do serviço militar
Somos de parecer:
Que as queixas apresentadas pelo 1CAB Cardoso não tem relação de causalidade com o cumprimento do serviço militar na ex-PU de Moçambique,
Em 302016, a Direcção de Assuntos Sociais e Apoio aos Deficientes Militares e Antigos Combatentes prestou a Informação n. 872, na qual concluiu o seguinte:
Face ao exposto, é nosso parecer que o ex-1 Cabo NIM 017100670 A., não deve ser qualificado deficiente das Forças Armadas, por não preencher o requisito exigido para o efeito pelo n. 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de janeiro.
Em resposta ao ofício referido na alínea, o Autor pronunciou-se nos termos seguintes:
Nota prévia.
Antes de mais, o Requerente não pode deixar de lamentar e deixar aqui expresso o seu veemente protesto pelo facto de o presente processo só ao fim de dezesseis anos ter um projeto de decisão.
No entender do Rec.te, o parecer enferma de dois vícios fundamentais:
um tem a ver com a interpretação que é dada ao regime do 43/76 de 20 de Janeiro, designadamente ao n 3 do seu art 10;
outro tem a ver com a análise ao que foi requerido, com a análise ao que subjaz a esse pedido e com a prove que sabre o mesmo incidiu.
O n 3 do art 10 do 43/76
Ora, desde que tal preceito foi introduzido que se discute se com este n 3 o legislador afastou os requisitos da prestação de serviço militar que condicionam a atribuição do estatuto de DFA, previstos no n anterior, criando, deste modo, uma situação mais abrangente que abarca todos os casos de perturbação psicológica relacionados com a exposição a fatores traumáticos de stress durante a vida militar, independentemente da verificação dos requisitos do referido n 2
O Rec.te entende que sim, sendo certo que não está só nesta sua opinião.
Como se referiu no Ac. do TCA Sul de 102003, "o stress pós-traumático, de acordo com a lei, não deriva, necessariamente, do regime de campanha ou equivalente, bastando que derive do cumprimento do serviço militar. Pensar o contrário seria uma visão demasiado redutora",
Tal critério é claramente indicado na letra do preceito, nos termos do qual é necessário, para a integração desta hipótese normativa especifica, que o interessado seja "portador de uma "perturbação psicológica crónica" e que a mesma seja "resultante da exposição a factores traumáticos da vida militar".
A nosso ver torna-se necessário analisar caso a caso, em função das características da doença e do possível estabelecimento de um nexo de causalidade entre o aparecimento da mesma e a vida militar."
Mal andou, por isso, o citado parecer ao sufragar entendimento nos termos do qual os requisitos do n 2 do art 1 se aplicam igualmente aos casos abrangidos polo n 3 do mesmo art, o qual, sintomaticamente, nem sequer é citado,
- Coisa diferente, é considerar-se que, para que a Rec.te possa ser qualificado como DFA, tenha de se demonstrar que o mesmo tenha estado exposto a fatores de stress durante a vide militar.
O que nos leva ao segundo dos erros contidos no parecer.
Exposição a fatores traumáticos de stress
Na descrição que é feita da tramitação processual percorrida até aqui, é referido que o Rec.te, logo em 2001 indicou o seguinte;
Viveu acções traumatizantes;
Esteve aquartelado em zona de isolamento;
Assistiu aos ferimentos causados por estilhaços num militar que, depois de atingido continuou a fazer fogo sobre o IN
Tudo o resto foi ignorado, sendo certo que:
Pelas testemunhas foi referido que o local onde se encontravam foi atacado várias vezes vide depoimentos de J., A., A-. e J.);
O que foi confirmado pelos documentos constantes no Arquivo Histórico Militar,
Ora; estando demonstrado nos autos:
Que o Rec.te sofre de incapacidade de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com desvalorização de 35%;
Que essa incapacidade resulta de perturbações de stress pós-traumático;
Que essa perturbação resultou do cumprimento do serviço militar;
Assim, entende o Rec.te que o parecer a que se responde, pare além de conter uma interpretação do regime legal com a qual não se concorda, omitiu pronunciar-se sobre todos os factos constantes do processo e que concorreram pare a sua condição médica, pelo que a decisão a tomar não o deverá ter em consideração,
Em 002016, a Direcção de Assuntos Sociais e Apoio aos Deficientes Militares e Antigos Combatentes prestou a Informação n. 1344, com o seguinte teor:
Nos termos e de acordo com o disposto no art.  alínea da Portaria n. 283/2015, de 15 de setembro, foi remetido ao Exmo. Senhor Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, em 04 de marco de 2016, o processo relativo ao ex-1 Cabo NIM 07100670 A. com vista a sua eventual qualificação como deficiente das Forças Armadas.
De acordo com o solicitado a esta Direção-Geral, cumpre-nos apreciar a viabilidade da pretensão como a seguir se expõe.
Enquadramento Factual