rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
São, pois, características essenciais do negócio jurídico que é a fiança, e que não podem ser afastadas pela vontade das partes, a acessoriedade e a subsidiariedade, consubstanciando-se esta no benefício da excussão prévia de todos os bens do devedor previsto no art. 638 do
O regime da fiança é diferente do relativo ao aval, tendo aquela a ver com a obrigação principal, substantiva, dependente da respectiva causa, ao passo que o aval representa a obrigação cartular, nada tendo a ver com a relação subjacente, só se consolidando o aval no mundo dos negócios após o completo preenchimento do título, então se constituindo como dívida cambiária determinada.
Do exposto resulta que a obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado, mantendo-se mesmo que seja nula a obrigação garantida excepto se a nulidade provier de um vício de, e por força dessa autonomia o avalista não pode defender-se com as excepções que o seu avalizado pode opor ao portador do título, salvo a do pagamento.
Os recorrentes no seu recurso de apelação desta decisão, defenderam:
Que a extinção da obrigação cambiária por pagamento do crédito extingue a obrigação dos avalistas, podendo estes invocar a exceção de pagamento nos termos do art.729/e), ex  do art.731 do P. Civil.
Por um lado, nos embargos de executado deduzidos pelos os embargantes, estes, conforme se verifica pelo relato de -1 supra:
No seu requerimento inicial de embargos:
Ora, não assiste qualquer razão aos recorrentes.
Desta forma, improcede, também, a apelação, no que se refere a estes fundamentos do recurso.
Pelo exposto, as juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães julgam improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida.Custas pelos recorrentes.
Elaborado, revisto e assinado eletronicamente pelas Juízes Desembargadoras Relatora e Adjuntas
Vide menção sumária quanto aos Trabalhos Preparatórios do anteprojeto e revisões in Código Civil Comentado, coordenado por Menezes Cordeiro, - Parte Geral, CIDP e Almedina, 2020, nota -1 ao artigo 323, pág. 90
Código Civil de Seabra, disponível inhttp://www.fd.ulisboa.pt/wp-content/uploads/2014/12/Codigo-Civil-Portugues-de-186pdf
Carlos Alberto Mota Pinto, in Teoria Geral do Direito Civil, 3 edição atualizada, Coimbra Editora, Lda., 1989, págs. 373 ss.
Ac. STJ de 002010, proferido no processo n1472/00TVPRT-S1, disponível inhttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29ad32244ebc0ca6802576dc00547285?OpenDocument
Vide menção sumária in Código Civil Comentado, coordenado por Menezes Cordeiro, - Parte Geral, CIDP e Almedina, 2020, nota -3 ao artigo 323, pág. 90
Ac. RP de 12017, proferido no processo n1894/12TBGMR-A.P1, disponível in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68448afb2d07b09b802581c3003630cd?OpenDocument&amp;Highlight=0,n%C2%BA1894%2F12TBGMR-A.P
Ac. RG de 212018, proferido no processo n2504/16TJVNF-A.G1, disponível inhttp://www.dgsi.pt/JTRG.NSF/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/7e519830ee2542ab8025837b003250e3?OpenDocument
Ac. RL de 002020, proferido no processo n2747/04TBOER-L1-7, disponível inhttp://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6dbbfce09e886532802585290042260c?OpenDocumente https://blogippc.blogspot.com/search?q=327%C2%BA
Ac. STJ de 202019, proferido no processo n524/10TBTND-A.CS1, disponível in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eab670f45441090d8025838c005826e2?OpenDocument&amp;Highlight=0,n%C2%BA,524%2F10TBTND-A.C1
Ac. do STJ de 102019, proferido no processo n1406/19T8ACB-A.CS1, disponível in http://www.gde.mj.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96a0c39e7ea09d8080258435003073b7?OpenDocument
Ac. do STJ de 002016, proferido no processo n 156/10TTCSC.LS1, disponível inhttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/B4FB89AA16AD296B80257FEA002D84F5
Ac. RL de 002020, proferido no processo n2747/04TBOER-L1-7, disponível inhttp://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6dbbfce09e886532802585290042260c?OpenDocument e inhttps://blogippc.blogspot.com/search?q=327%C2%BA
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 4 edição, fevereiro de 2019, Almedina, nota 2 ao art.561, pág.52
Ac. RE de 102018, proferido no processo n2048/14T8STR.E1, disponível inhttp://www.dgsi.pt/jtre.nsf/-/C24C48C3BFAD7BD08025824A0032E8CF
Ac. RL de 202019, proferido no processo n3350/09TBAMD-A.L1-7, disponível in http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5f2544453d5302c802583d100478b12?OpenDocument
Ac. S TJ de 012020, proferido no processo n4261/14TBBRG-A.GS1, disponível inhttp://www.homepagejuridica.net/pesquisador/jurisprudencia.htm
eAcordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados:
A 14/03/2018, o MP deu entrada de um requerimento de abertura da fase de instrução de um processo judicial.
A 10/11/2019,no visto de 07/11/2019, quase dois anos decorridos, o MP promoveu que se declarasse encerrada a instrução.
No fim do debate judicial de tal processo judicial, um tribunal colectivode 3 juízes, dois delesaplicou, por acórdão de 06/05/2021, a favor da criança, a medida de apoio junto da mãe artigo 35/1-a da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em.
Tal acórdão determinou ainda que:
A medida teria a duração de um ano, com revisão semestral.
Por despacho de 11/06/2021, o tribunal recorrido entendeu que o requerimento do MP tinha a ver com o efeito atribuído ao recurso e, ao abrigo do art. 124/2 da LPCJP, fixou a este o efeito suspensivo; por despacho de 01/08/2021, o juiz relator alterou o efeito atribuído ao recurso, passando-o para o efeito devolutivo.
Questão a decidir: se a favor da menor devia ter sido aplicada a medida promovida pelo MP.
A menor CG nasceu a 25/09/2015 e é filha de CMG e de SC.
A progenitora da menor tem um outro filho, PC, nascido em 12/02/199
A favor do PC correu termos na CPCJ Lisboa Oriental o PPP 213/0
PC não tem a paternidade estabelecida.
Esclareceu ainda que conheceu o pai de PC quando este cumpria o serviço militar e SC trabalhava em local próximo do quartel onde aquele prestava serviço.
Tiveram apenas uma relação ocasional.
Verbaliza que ele teve conhecimento que estaria grávida mas que não se demonstrou disponível para assumir a paternidade de PC.
O PPP instaurado a favor de PC aconteceu, inicialmente, em Novembro de 2002, PPP 569/02 da CPCJ Lisboa Norte. A essa data PC tinha 4 anos de idade e SC fez um pedido de intervenção junto da CPCJ nos seguintes termos:
SC vivia em casa dos pais com o seu filho PC;
porém, desde tenra idade PC passava fins de semana e algumas temporadas com os tios-avós, maternos, com quem desenvolveu fortes laços afectivos;
com efeito, SC permitiu que PC passasse a viver, de facto, com os tios-avós, que não tinham filhos e com quem SC achava que PC estava bem;
os pais e os irmãos de SC tomaram a mesma posição dos tios-avós.
Analisada a pretensão de SC, a CPCJ entendeu que PC deveria passar a integrar o agregado de SC.
SC foi então viver para casa dos pais de levando PC consigo, ali permanecendo durante algum tempo.
Em Janeiro de 2003, a CPCJ deliberou aplicar ao menor PC a medida de apoio junto da mãe, medida essa que veio sendo prorrogada.
Na CPCJ Lisboa Oriental foi então aberto, a favor do PC, o PPP 213/04, o qual veio a ser arquivado em Novembro de 2006, por não subsistir situação de perigo.
Quando questionado, o PC, onde ficou durante este internamento, uma vez que tinha 11 anos de idade, refere que "o despachou-me para casa do meu tio" querendo referir-se ao tio F, irmão da sua mãe.
Reaberto o PPP, em contacto telefónico que a CPCJ efectuou com SC, em 24/07/2012, e em entrevista realizada em 26/07/2012, esta referiu:
que a casa a que se reporta a sinalização é propriedade dela e do seu ex-companheiro, , que também ali habita;
a propósito da descrição da PSP referiu "sei que errei mais o meu ex-companheiro, desleixei-me um bom bocado... já não me sentia bem naquela casa";
SC já não mantinha o relacionamento com ;
a intenção de ambos era de que ficasse com a casa, mas "ou por falta de tempo ou por desleixamento ele ainda não tratou dos papéis da casa para passar para o nome dele";
quando a PSP foi lá a casa, ela e o PC tinham saído de lá há cerca 3 semanas, ou seja, em inícios de Julho de 2012, tendo-se instalado temporariamente, com o novo namorado e o PC em casa de uma amiga, sita na Zona das Galinheiras;
antes ainda tinham estado em casa de seu irmão, F, durante cerca de 2 meses, mas saiu de lá porque não se deu bem com a sua cunhada e F não lhe permitiu que ali permanecesse com o novo companheiro;
desde há 2 a 3 meses, mantinha uma relação de namoro com um novo companheiro, JM, que conheceu pela internet, e era residente no Porto, tendo revelado ser sua intenção mudar-se para aquela cidade, com o filho, para ir viver com o namorado;
desde a data em que a PSP sinalizara a situação, PC tinha regressado a casa de um tio materno, F, sita no Lumiar.
Nesta ocasião foi acordado com SC que o PC apenas deveria regressar a casa quando esta reunisse condições de higiene mínimas, tendo-lhe sido dado um prazo de 3 dias para providenciar pela limpeza da habitação.
Auscultado o PC e abordada a situação a que se reportava a sinalização afirmou:
"nesse dia a casa estava um bocado desarrumada, apesar de a desarrumação ser um bocado culpa minha porque sou um bocado preguiçoso";
transitou para o  ano de escolaridade "mas com 4 negativas, provavelmente porque foi a conselho de turma";
"em princípio para o ano vou para a zona do Porto... lá a minha mãe tem mais oportunidades ...) vamos para ter uma vida melhor para ela e para ..";
a mãe "também tem um namorado que é de lá."
Por sua vez, em entrevista em 26/07/2012, acerca do seu relacionamento com , SC explicou: "acho que ele nunca gostou de .. estava comigo por pena".
Por outro lado, JM afirmou também que SC e o filho praticamente não comiam, referindo que SC não cozinhará e que PC "via-se que tinha muita fome". Afirmou ser ele a cozinhar quando estão juntos.
Na visita domiciliária realizada a casa de SC a 30/07/2012, foi possível constatar que, de modo geral, a habitação estava limpa e organizada, sendo visível o considerável esforço que SC terá despendido na tarefa.
a própria SC aparentava falta de higiene pessoal aquando deste contacto;
Assim, em 03/092012 a CPCJ deliberou pela aplicação da medida de promoção e protecção de "apoio junto dos pais", na pessoa da mãe, nos termos do disposto nos artigos 35/1-a e 39 da LPCJP, pelo período de 12 meses, prevendo-se a realização de revisão semestral da medida e, bem assim, de reuniões de acompanhamento bimestrais.
PC é um aluno que nunca se esforçou minimamente. A falta de motivação e o desempenho foram notáveis, acrescendo da falta de preocupação da parte da mãe. A professora revela ainda um aluno e uma mãe extremamente mentirosos que se apoiam mutuamente na mentira.
E, em informação autónoma, CPCJ acrescenta: 27/02/2013 Visita domiciliária: A habitação está realmente mais organizada e com condições dignas de habitabilidade e de higiene.
Neste contexto A CPCJ foi acompanhando o percurso de SC e de PC e foi prorrogando a medida de protecção aplicada, o que veio a ocorrer em 04/03/2013 e em Outubro de 201
A.-Entretanto, a 03/06/2013, a CPCJ deliberou, por incumprimento reiterado de acordo, o arquivamento do processo e comunicação ao MP nos termos do art. 68/-b da LPCJP, o que mereceu, da parte do MP, a 19/06/2013, a posição de que não resultava de qualquer deliberação da CPCJ factualidade que permitisse concluir pela necessidade de acompanhamento psicológico do PC e por isso determinou o arquivamento dos autos.
É um aluno assíduo e muito cumpridor. Todos os professores o referem como um aluno tímido mas trabalhador.
De uma forma geral, o PC é um aluno que se encontra plenamente integrado na escola mantendo um relacionamento saudável com professores e colegas. Em sala de aula também demonstra uma postura muito correcta.
O aluno apresenta alguns problemas relacionados com higiene pessoal, contudo, após reunião com a encarregada de educação foram verificadas algumas melhorias. No entanto, esta é uma área a ser trabalhada quer pelo aluno quer pelo encarregado de educação.
No que concerne ao acompanhamento escolar por parte da mãe, esta compareceu na reunião de encarregados de educação e sempre que foi solicitada a sua presença na escola. No entanto é um aluno que necessita de ser mais apoiado no cumprimento das suas actividades escolares, pois nota-se que o PC está completamente absorvido nas suas responsabilidades domésticas.
Em 19/01/2015, a CPCJ deliberou o arquivamento do processo, por incumprimento reiterado do acordo de promoção e protecção por parte da mãe e não colaboração da mãe, equiparável a retirada de consentimento, nos termos do disposto no artigo 68/-b da LPCJP e remeteu o PP ao MP.
A.-A CPCJ fez constar da deliberação, entre outros, os seguintes factos:
B.-No ano lectivo 2012/2013 PC reprovou o 9 ano de escolaridade, o qual só veio a completar no ano lectivo de 2013/201
-No ano lectivo de 2014/2015, PC inscreveu-se na Escola Profissional G, no curso vocacional secundário, em cozinha/pastelaria, o qual não concluiu dado que acumulou 24 módulos, em atraso, e totalizou 195 horas de faltas injustificadas ao longo dos 2 anos de curso.
O PC é descrito como um jovem tímido, com olhar triste, distante e sempre preocupado.
Em 11/03/2015, pelos fundamentos invocados pela CPCJ, o MP requereu a abertura judicial de PP relativamente ao jovem PC.
A menor CG nasceu a 25/09/2015, fruto de gravidez não planeada nem desejada decorrente de relação esporádica entre os progenitores.
Para além de reconhecer a paternidade de CG, não se preocupou em manter-se próximo dela e visitá-la com regularidade ou ter momentos de convívio com ela ou contribuir para o seu sustento.
Por força deste afastamento, entre o pai e a menor não se estabeleceu qualquer relação, ao ponto em que CG não reconhece o pai como seu progenitor.
Quando a menor nasceu, a mãe vivia com , com quem tinha tido uma relação, já cessada há alguns anos, e com o seu filho PC.
No período que decorreu entre 23/02/2016 e 01/04/2016 entre os 5 meses e os 7 meses de idade da a menor frequentou uma ama, escolhida pela mãe através da pesquisa na internet, tendo em conta a localização e o preço acessível, e como solução temporária, até que conseguisse integrar a menor numa creche.
No dia 25/03/2016, após ir buscar a menor, a mãe verificou que a mesma tinha uma nódoa negra na cabeça, tendo a ama alegado que a menor terá batido com a cabeça na parede enquanto se encontrava a dormir.
No dia 01/04/2016, a mesma ama contactou a mãe da menor questionando-a agora se tinha verificado que a bebé tinha uma mancha na face, ao que esta respondeu negativamente.
No entanto a mãe verificou que a criança tinha a face esquerda bastante vermelha e inchada e a vista esquerda também se encontrava inchada.
No dia seguinte a mãe verificou que a zona da face estava bastante negra.
Só nessa ocasião a mãe questionou a enfermeira de serviço, a fim de saber se, porventura, a bebé, a brincar, se poderia magoar daquela forma, tendo sido esclarecida que aquela situação teria sido provocada por uma queda ou uma bofetada.
Entretanto SC encontrou outra senhora, que tomava conta de uma pessoa idosa e que ficou também a cuidar de CG.
Segundo afirmado por SC, CG apresentava dificuldades em comer e chorava muito sendo que, desde que estava com esta senhora, estava muito melhor.
Prestou igualmente o seu consentimento para a intervenção da CPCJ.
No dia 11/05/2016, a CG integrou o berçário K.
Apesar de a mãe mencionar que a menor revela ansiedade de separação da figura materna, reflectida na reacção a estranhos, a bebé aceitou o colo das técnicas e interagiu de forma positiva aos estímulos.
Nos contactos estabelecidos com SC esta apresentou-se bastante ansiosa e com grande dificuldade em encontrar estratégias para superar ou minimizar os problemas do agregado.
A mãe da menor mantinha contacto não se conseguindo perceber se se tratava de uma relação, com o pai da CG, que a visitava quando queria.
O jovem PC estava a terminar o curso de pastelaria e cozinha, tendo iniciado o estágio curricular, que se encontrava de momento suspenso por falta de assiduidade.
A mãe mencionou que os seus rendimentos eram insuficientes para fazer face ao pagamento da prestação do crédito habitação, sendo o seu ex-companheiro e co-proprietário a assumir o seu pagamento, e que priorizava a aquisição de géneros alimentares e os produtos de higiene da CG cremes específicos para o tratamento da pele atópica, fralda, etc.).
O agregado familiar residia num apartamento pertencente a SC e ao ex-companheiro, , habitação composta por 3 quartos, sala, cozinha e casa de banho, tendo o PC quarto próprio, devidamente equipado enquanto a menor dormia com a mãe no mesmo quarto e cama.
Em contexto de entrevista, SC verbalizou ter sofrido de depressão, com acompanhamento no Hospital de Santa Maria e posteriormente no Centro Psiquiátrico Hospitalar de Lisboa, onde esteve internada. Informou também que havia abandonado o tratamento por iniciativa própria e que actualmente se sentia bem, apesar de manifestar grande ansiedade, que justificava com as condições vivenciais.
Foi proposta a aplicação da medida de apoio junto dos pais, na pessoa da mãe, por se entender que a situação familiar da CG se revestia de grande vulnerabilidade familiar e consequente perigo para a bebé, em conformidade com o artigo 3 da LPCJP.
Foi subscrito acordo de promoção e protecção em Setembro de 2016 pela mãe, CPCJ e EAF 12 da SCML, que ficou responsável pelo acompanhamento da execução da medida.
Porém, em Janeiro de 2017 cerca de 3 meses após a celebração do a EAF solicitou reunião urgente na CPCJ que ficou agendada para dia 06/01/201 A preocupação da SCML prendia-se com a falta de cuidados que a bebé apresentava assadura no rabo, prolongada, sem cuidados aparentes, mau odor o que implicou a creche ter passado a dar banho e lavar a roupa da bebé todos os dias na. Passaram também a informação que a mãe não se mostrava permeável. Com efeito, tinham tentado fazer quatro visitas e apenas tinham conseguido uma vez. A mãe comparecia esporadicamente aos atendimentos.
Foi então verificado o seguinte:
Na ocasião, PC abriu a porta de casa com CG ao colo - a mãe encontrava-se a trabalhar em limpezas num cabeleireiro. A menor estava tranquila e aparentemente bem cuidada, interagindo com PC com quem parece manter boa relação afectiva.
No quarto da mãe verificou-se que se acumulavam igualmente centenas de objectos, perucas na cama, bonecos vários, lixo, mais sacos pretos. O quarto do PC também tinha lençóis sujos, sacos, objectos vários. Na banheira acumulavam-se pilhas de roupa e na cozinha também se acumulam pratos com comida seca.
Estabeleceu-se contacto telefónico com a mãe, mas a chamada caiu por aquela ter ficado sem bateria.
Segundo diz a mãe, lavam a loiça necessária a cada vez que tomam uma refeição, a CG dorme com a mãe depois de ela afastar o que se encontra na cama para um dos lados.
Questionada sobre como descreveria a sua casa diz "cheia de porcaria"; assume poder haver ratos porque quando realizaram obras os ratos entraram por dois buracos entretanto tapados". Nega que a casa tenha baratas, apenas mosquitos.
Na referida reunião, a mãe mostrava-se notoriamente muito desorganizada emocionalmente, com um discurso pouco consistente, disperso e errático.
Questionada, a mãe nega existir família alternativa: existe um irmão em Fetais cuja casa é "mais ou menos como a minha"; uma irmã no Lumiar, com uma ordem de despejo e com a sua mãe, avó materna, cujo paradeiro certo desconhece, afirma ter uma relação conflituosa.
A mãe foi, então, informada:
que a CPCJ articulou com o Projecto que tem como missão encontrar para cada criança sinalizada uma pessoa ou família voluntária e que se constitui como alternativa;
que o Projecto promovido pela Candeia - IPSS - com sede no Lumiar, pretende angariar, seleccionar, formar e acompanhar adultos e famílias voluntárias que desejem estabelecer laços de amizade com uma criança ou jovem cujo projecto de vida não passe por residir com a família biológica.
nas crianças dos 0 aos 6 anos de idade, é urgente que as famílias constituam um local de acolhimento, mesmo que temporário;
do contacto com o projecto, optou-se pelo agregado familiar constituído por SR e DR.
Considerou então a CPCJ que:
a menor apresentava défice de higiene mau odor e pele e roupa e uma lesão na zona anal/genital que parece ser provocado por insuficientes cuidados prestados;
SC delegava em PC os cuidados que devia assumir com a menor;
o pai de CG tinha sido contactado telefonicamente 3 vezes não atendeu;
Não havia família alargada que se constituísse como alternativa;
a CPCJ tinha identificado uma família idónea motivada e com capacidade para cuidar e satisfazer as necessidades deste bebé enquanto se avaliasse a possibilidade de regresso ao agregado familiar.
Bastante constipada - em resolução
Não brinca
Não sorri
Muito apática / parada
Aninhava-se nas pessoas e assim ficava imenso tempo sem se mexer
Muito queixosa assim que colocada na posição "mudar fralda"
Zona genital muito inflamada
Rabinho bastante assado - já resolvido
Dormiu praticamente 2 dias seguidos com interrupções para higiene e alimentação
Recusa qualquer tipo de comida excepto papas tipo cérelac
Não aceita nenhum artefacto tido de bebé chuchas,
Diagnóstico Clínico em 13/01/2017
Bronquiolite aguda
Otite média aguda bilateral
Sopro inocente
Bastante magra 8,2kg) e pequena 74 para a idade a não ser que tenha sido um bebé pré-termo, o que, não pude confirmar
Muito pálida
Face a este diagnóstico, a Dra J recomendou:
- análises para despistar anemia e/ou subnutrição - vamos tratar
- Conseguir a folha que falta do boletim vacinas segundo ela falta uma folha - a do sarampo - que não terá sido - agradeço que nos façam chegar
- Insistir na comida tida como normal sopa, legumes, proteína, - estamos a tratar
Encontra-se agora medicada e em recuperação."
Nota deste TRL:
A 17/01/2017 foi feito contacto telefónico pela CPCJ ao pai, o qual informou que estava a par do que se passava com a CG e no processo, através da mãe. Foi informado do encontro a realizar com a CG, no dia 19/01/2017, pelas 16h, onde também poderia estar presente, tendo o mesmo referido que iria estar presente.
Ainda assim, a casa apresentava manchas de humidade na generalidade das paredes e tectos. Foi possível visualizar o quarto do proprietário da casa que apresentava variadíssimos objectos espalhados, roupa amontoada e visível falta de limpeza. Tinha também bastante material informático, como computadores e monitores de grande dimensão.
O quarto de PC aparentava maior ordenação, ainda que o jovem tenha mostrado um amontoado de objectos que ali se encontrava, num canto, que disse pertencerem ao proprietário. Ainda assim, o quarto do jovem necessitaria de limpeza.
Naquele local, SC mostrou medicação que a criança tomou para diarreias e, bem assim, a medicação que estava a tomar que consistia num antidepressivo pela manhã e uma benzodiazepina, em caso de ansiedade.
PC explicou que costuma cozinhar, tendo mostrado fotos dos pratos que confecciona.
A casa de banho, tinha problemas de humidade.
SC apresentou um discurso um pouco mais ordenado mas, ainda assim, demostrativo de ansiedade que, aliás, reconheceu.
Depois de interagir com a mãe, CG interagiu com o irmão PC, também com visível afecto.
O encontro foi calmo e consistiu em brincadeiras com brinquedos fornecidos pela CPCJ na ocasião.
Assim se procedeu, tendo a "transição" decorrido com visível tranquilidade para a criança. CG demostrou desconforto perante a presença e aproximação do pai, preferindo o colo da técnica da SCML que ali se encontrava.
Não foi visível vinculação da CG com o pai, tendo a mesma solicitando o colo dos técnicos enquanto este se manteve na sala. A visita durou muito pouco e o pai também se retirou.
Apresentou a receita, ainda que tenha explicado não poder comprar todos os medicamentos.
Nessa ocasião, a casa encontrava-se com um aspecto melhorado relativamente a anteriores visitas.
A mãe mostrou-se ainda disponível para, conjuntamente com os técnicos, analisar a sua situação financeira com eventual recurso ao estrato bancário), para que se pudesse estabelecer as possibilidades futuras da vida da família.