rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O caminho denominado Rua das  situa-se inteiramente dentro do prédio da autora e o caminho denominado Rua  ocupa parte do mesmo prédio, encontrando-se ambos fora do limite urbano de Salvaterra de Magos.
Há nos limites do prédio da autora, pelo leste, uma via que corre quase paralela ao caminho denominado Rua das  e que conflui com esta no limite norte do mesmo prédio, servindo vários destinos.
Tal via é designada por Rua , também conhecida por Estrada do , passa dentro do aglomerado urbano de Salvaterra de Magos, continuando, sem solução de continuidade, por terrenos agrícolas adjacentes.
O caminho denominado Rua  dá acesso Estrada Nacional n. 118 pelo ponto designado no documento de fls. 39 pela letra B.
que é o que se passa com a impossibilidade de eliminação do trecho da chamada Rua  entre os pontos A e B definidos no documento 16 que secciona do conjunto da propriedade a área acima desses pontos, considerando o sentido Norte/Sul;
A Recorrente referiu também, logo na conclusão , que a prova por declarações de parte não pode ser considerada, porque inaudível em grande parte do registo fornecido e por não ter sido objecto de assentada, e objecto de reclamação, nos termos do artigo 46 do CPC, aplicável ex  46, n. 2, do mesmo código, concluindo que tal fulminava igualmente a sentença com a já referida nulidade.
Assim, é entendimento que cremos pacífico após a entrada em vigor do novo CPC, que decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser arguida sequer nas alegações de recurso.
Assim, verificada a natureza confessória do depoimento ou declarações da parte, a redacção dos termos da confissão incumbe ao juiz, podendo as partes ou seus advogados fazerem as reclamações que entendam, e, concluída a assentada, é lida ao depoente, que confirma ou faz as rectificações necessárias n.s 2 e 3 do artigo 46 do.
Deste modo, compaginando o que vimos de referir, o segmento normativo acima sublinhado em itálico não pode deixar de significar, a contrario, que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assuma a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida a escrito por não ser prova tarifada, sendo um meio de prova livremente apreciado pelo tribunal. De harmonia com o referido, o artigo 46, n. 3 do CPC, estabelece precisamente que as declarações serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão.
Revertendo o que vimos de referir ao caso em apreço, como a Recorrente não invocou que tenha havido qualquer declaração confessória no decurso das declarações de parte que não tenha sido sujeita a assentada, nem sequer na perspectiva que antecede, a sua pretensão anulatória poderia proceder.
Vejamos, então, o que disse o Senhor Juiz:
E o que disse a Recorrente:
Sabendo, e não podendo a entidade recorrida desconhecer, quando foi feito o aterro sanitário, teria o ónus de indicar a data em que foi feito, que é a data da abertura da Rua das  no aglomerado urbano permitindo a circulação de pessoas dentro do prédio da recorrente por caminho a que, posteriormente, foi dado o mesmo nome de rua.
A mesma abertura foi feita para " circular o carro do lixo " referido depoimento 219) e para permitir o escoamento de terras e outros materiais resultantes da instalação do aterro sanitário.
Tal omissão não pode ser aceite, não sendo verdade.
E, por outro lado - o que releva para o caso vertente -, tem-se considerado que:
Tal como já resultava do disposto no artigo 56, n. 1, do regime pretérito, o actual artigo 46, n. 1, do CPC, continua a impor a redução a escrito do depoimento de parte na sua vertente confessória.
Mas, havendo confissão judicial, a força probatória plena contra o depoente depende da sua redução a escrito, isto porque, se o não for, é livremente apreciada pelo tribunal, mesmo que se encontre gravada.
De facto, a desconsideração da indicada formalidade da assentada implica que a declaração da parte, mesmo que se encontre gravada, e ainda que seja confessória, ao invés de ter o valor probatório de prova plena contra o confitente, que lhe atribui o n. 1 do artigo 35 do , passa a ser livremente apreciada pelo tribunal, nos termos do n. 4 do mesmo normativo.
Porém, a parte do depoimento, das declarações, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assuma a natureza de confissão, não tem que ser reduzida a escrito por não ser prova tarifada, sendo um meio de prova livremente apreciado pelo tribunal.
Custas pela Recorrente - artigo 52, n.s 1 e 2, do CPC.  Évora, 12 de Abril de 2018
No Acórdão proferido em 102018, no processo n. 18/18T8LLE.E1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina 2017,  edição, pág. 16
Cfr. por todos o recente Ac. TRL de 302017, processo n. 298/14TBSCR.L1-7, citando extensamente o Ac. TRP de 112014 e indicando no mesmo sentido outros Acórdãos que ali identifica, explicando ainda os fundamentos e vantagens desta alteração legislativa.
Cfr. Acórdão n. 118/2017 de 102017, Processo n. 636/2016, Relator: Teles Pereira, disponível em JusNet 1474/201
Proferido no processo n. 234/12TBVNO.E1, na esteira dos Acórdãos da Relação de Coimbra de 112009, proferido no Proc. 126/00TBPNH.C1, e da Relação de Guimarães de 102014, proferido no Proc. 1190/15TBGMR.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Post publicado em 102017, no Blog do IPPC, em comentário ao citado Acórdão do TRE.
Proferido no processo n. 04921/09, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do TRC de 15-12-1983, in Col. Jurisp., 1983, , pág 275, citado no aresto do TCAS.
Proferido no Processo n. 07A981, de 08-05-2007, igualmente citado pelo TCAS, e disponível em www.dgsi.pt.
In Manual de Direito Administrativo, vol. ,  edição, pág. 92
Proferido no processo n. 1954/18T8STR-A.E1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão STJ, de 21-01-2014, processo n. 6662/06TBVFR.PS2, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão STJ, de 14-02-2012, processo n. 295/0OTBOFR.CS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão STJ, de 18-09-2014, processo n. 44/199ES1, disponível em www.dgsi.pt.
Não se concorda com a douta sentença recorrida quando esta refere que o despacho de 20/02/2012 se refere ao incidente de suspeição, porquanto que, não obstante decidir sobre tal questão, tendo já conhecimento do relatório final, ao determinar o prosseguimento dos autos, como é evidente, se refere igualmente aos resultados e prescrições decorrentes do mesmo relatório, nomeadamente, o estabelecimento de prazo para defesa.
Entende pois o recorrente que se mostra cumprido o prescrito no artigo 6 do Estatuto Disciplinar, pelo que deve ser a sentença revogada no ponto em que ajuíza de modo distinto.Conclusões do Recorrido em contra alegação:
Só havendo ratificação, reforma ou conversão de actos existentes, não pode o vazio ser preenchido por uma alegada conduta tácita, divisada naqueles actos efectivamente proferidos pelo Sr. Presidente;
A lei não se satisfaz com actuações tácitas, meramente induzidas ou sugestionadas. A lei quer uma decisão, naturalmente através de um acto expresso;
Acresce que a tese sufragada pelo Recorrente não é conciliável com o princípio da legalidade constante do artigo 3 do CPA.
Consta na sentença
Factos apurados:
No dia 19 de Março de 2012 foi assinado pela testemunha JARM, pelo instrutor do processo e pelo respectivo secretário documento com o seguinte teor:
Constatada a omissão de assinatura do instrutor no auto de declarações fls. da testemunha JARM e porquanto se trata de um mero esquecimento de assinar pelo instrutor, o qual, na verdade, esteve presente e a inquirir a referida testemunha, no dia e hora constantes a fls. 22, de tal se dá aqui conta, suprindo tal falha.
A testemunha referida em não compareceu, na data referida, para prestar depoimento
No dia 4 de Abril de 2012 foi elaborado relatório final do qual se extrai o seguinte:
Nesse mesmo dia, cerca das 9 horas e 15 minutos, a SL, deslocou-se, como habitualmente, ao Mercado Municipal de E, para efectuar as tarefas de limpeza que estava encarregue de executar;
Por este foi dito quem teria levado o material, mas que não estava ao serviço e que estava era o seu colega e aqui arguido JJ, que no entanto se havia ausentado do local de trabalho, não sabendo onde estava;
Eram cerca das 9 horas e 45 minutos, quando o encarregado Sr. R chegou ao Mercado, com um carro para descarregar material areia e, conforme havia sido combinado no dia anterior;
Respondeu-lhe o arguido que tinha ido tomar café, ao que esta retorquiu que não precisava de 30 minutos para ir tomar café;
O arguido referiu que tinha direito a 30 minutos para se ausentar, porque trabalhava em jornada contínua e como tal não precisava de autorização;
Foi então que a coordenadora disse que este teria que apresentar tal justificação por escrito;
Que ela tinha que vir ao mercado todos os dias, dizer-lhe o que é que ele tinha que fazer e que ela não metia lá os pés;
Foi então que a se afastou, tendo ido embora do local;
Disse então a S ao arguido que não admitia que lhe falasse nesse tom e com agressividade, porque não lhe tinha feito mal nenhum;
O arguido, de imediato colocou os pés em cima do lixo que aquela estava a varrer, tendo a S pedido o favor para aquele sair, de forma a poder acabar o seu trabalho;
O que provocou fundado receio na referida S que nada mais disse, tendo saído do local o mais rápido possível;
Receio esse que ainda sente, pois por medo não se desloca ao Mercado quando de serviço está apenas o arguido JJ;
Conforme se verifica dos factos supra indicados, o arguido JJ, de forma livre, voluntária e consciente, ao não tratar com respeito e correcção os colegas trabalhadores e superiores hierárquicos incorreu com tal comportamento na violação do dever geral de correcção previsto na alínea do n 2, do art 3 e tipificado no n 10 do mesmo artigo do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n 58/2008, de 09 de Setembro;
A factualidade dada como provada, traduzida em palavras e gestos objectivamente dirigidos, na forma e na atitude assumidos perante superior hierárquico e outros trabalhadores, consubstanciam uma clara violação do dever de correcção.
O dever de correcção implica a obrigatoriedade do trabalhador, em serviço ou por motivos relacionados com o serviço, se dirigir ou tratar com respeito os utentes e os demais trabalhadores dos serviços, assim como os seus superiores hierárquicos.
O julgamento sobre matéria de facto é consensual.
Na 2 parte, conclusões 5-7, alega que, mesmo que assim não fosse, a irregularidade em causa estaria sanada.
É verdade que, de facto, o procedimento passou a decorrer como se fosse um processo disciplinar, mas sempre sem suporte formal explícito num despacho do Presidente nesse sentido.
O sentido desta ordem é a instauração de um inquérito.
Portanto, o inquérito é instaurado se, quando e porque ainda não está estabilizada a matéria passíveis de apuramento de responsabilidades em sede de processo disciplinar.
Logicamente, considerando os diferentes objectivos e funcionalidades de cada uma das figuras, não é possível instaurar simultaneamente um inquérito e um processo disciplinar.
No caso, o TAF não sufragou a tese sustentada pelo A. segundo o qual tais omissões de formalidades de procedimento previstas nos ns 3 e 4 do artigo 68 ED configurariam nulidade insuprível, mas antes uma nulidade suprível que não foi sanada. E decidiu bem.
Mas nenhuma dessas hipóteses ocorreu.
Sendo certo que o arguido alegou tempestivamente, em 53 da sua defesa:
Na decisão recorrida, foram considerados os seguintes factos:
O insolvente nasceu em 12 de janeiro de 1946;
A insolvente nasceu em 25 de julho de 1949;
- Os insolventes vivem em casa emprestada, com um filho e seus netos.
- Aplicação do direito aos factos
Assim sendo, o tribunal recorrido decidiu tendo em consideração os escassos factos alegados pelos ditos recorrentes/insolventes.
Não é, pois, de subscrever a pretensão dos insolventes/recorrentes AA e BB.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação, julgando a apelação improcedente, manter a decisão impugnada.
Évora, 12 de abril de 2018
Acórdão do STJ de 21 de Outubro de 2010 processo n 3850/09 TBVGL--PS1), in www.dgsi.pt..
Proc. n 3790/15T8OAZ-A.P1
O , S.A. veio interpor recurso, concluindo:
- Livrança essa preenchida e dada á execução por via dos presentes autos.
- A livrança dada á execução tem como data de vencimento 12-08-201
- E não ao prazo de 5 anos previsto no art 310 alíneas e do Código Civil, como foi decidido na douta sentença ora em crise.
- Isto porque, tratando-se de uma dívida liquidável em prestações a falta do pagamento de uma delas, implica o vencimento de todas as outras como decorre do disposto no art 781 do Código Civil
- E subsumível ao artigo 309 e 311 do e não á alínea do artigo 310 do Código Civil conforme decidido na douta sentença ora em crise.
- Pelo que não se mostra ainda decorrido o prazo prescricional.
- Também os juros peticionados e englobados no valor da dívida pelo qual foi preenchida a livrança dada á execução, não se encontram prescritos.
- Pelo que também aos juros é aplicável o prazo de ordinário de prescrição previsto no art 309 e 311 do , não tendo ainda decorrido o prazo prescricional.
- Logo e contrariamente ao decidido na douta sentença ora em crise, mesmo a seguir-se o entendimento defendido na douta sentença ora em crise nunca poderia ter-se considerado pela prescrição da dívida
- Apenas estariam prescritas as quotas referentes ás prestações do ano de 2008 a 201
- Devendo pois ser revogada a decisão proferida na douta sentença ora em crise.
Termos em que, se deverá dar provimento ao recurso interposto pela Agravante, revogando a douta sentença ora em crise, fazendo-se desta forma a inteira e costumada JUSTIÇA!!!
Assim, a questão a resolver consiste em apurar qual o prazo prescricional a aplicar no caso: o prazo ordinário de 20 anos ou o prazo de 5 anos previsto na alínea do artigo 31 do Civil.- Fundamentação de Facto:O tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos:
Decorre do aludido acordo que o reembolso seria efetuado em 120 prestações mensais, iguais e sucessivas de capital e juros.
Com data de 04/08/2016, o executado  invocou perante o exequente a prescrição dos créditos, quer do capital, quer dos juros, conforme carta junta sob o doc. de fls. 30v, que na íntegra se dá aqui por reproduzido.
O exequente remeteu ao executado  a carta junta sob o doc. de fls. 33v, que na íntegra se dá aqui por reproduzido.
O exequente remeteu aos executados as cartas juntas os documentos de fls. 43 a 44 , que na íntegra se dão aqui por reproduzidos.
A 202016, o exequente intentou, contra os ora embargantes e o falecido executado E, a ação executiva que corre sob o n. 3790/15T8OAZ, apensa a estes autos.
Tudo conflui no sentido de que a prescrição não alcança o direito, mas sim a pretensão, ou seja, a etapa da exigibilidade. O direito existe mas fica desarmado.
A prescrição assim caracterizada é a prescrição extintiva que, do ponto de vista processual, é uma excepção peremptória de tipo extintivo.
As obrigações de prestação fraccionada ou repartida não se confundem com as chamadas obrigações duradouras. Nas obrigações duradouras a prestação é satisfeita ou continuadamente g. fornecimento de ou renova-se em prestações sucessivas ou parcelares g. obrigações do locatário).
Este entendimento foi também seguido no acórdão desta Relação do Porto, de 26-01-2016, proc. 191273/16YIPRT.P1, inwww.dgsi.pt.
E esta natureza peculiar da obrigação em causa implica que o início do prazo da prescrição é o mesmo para todas as fracções.
No segmento decisório o TAF estatuiu:
O Réu, ora Recorrente, em virtude de ter detetado incorreções nos factos dados como provados, devidos a lapso manifesto do tribunal a quo, requereu a retificação do acórdão proferido em 112014, nos termos do disposto no artigo 61 do CPC, cujos pressupostos entende estarem verificados.
O despacho do Réu transcreve do parecer do IGESPAR não é apenas parte desse parecer, como aventa o tribunal recorrido, mas sim, e como se depreende da sua mera leitura, a integralidade desse parecer!
Nessa medida, não só existia fundamentação legal para o indeferimento, como a tal estava o Réu legalmente obrigado, atendendo ao disposto na alínea do artigo  do Decreto-Lei n. 11/2003 e ao previsto no n. 4 do artigo 4 na Lei n. 107/2001, de 8/
O ato impugnado não enferma igualmente de vício de violação de lei, contrariamente ao concluído pelo tribunal recorrido que considerou que a declaração de nulidade do deferimento tácito é ilegal, ao violar os artigos 14, n. 1, e 14, n.1 do CPA.
Inexistiu, por conseguinte, qualquer deferimento tácito do pedido da Autora, em termos válidos, estando o Réu, por força das citadas disposições legais, a declarar a respetiva nulidade e a indeferir expressamente o pedido, como se impunha.
Caso contrário, e salvo melhor opinião, teria o legislador utilizado uma expressão de carácter imperativo, criando a obrigatoriedade de indicação da tal localização alternativa, o que não fez.
Demonstrada que está a total legalidade do ato impugnado, por não verificação de quaisquer dos vícios imputados, impõe-se a revogação da decisão do tribunal recorrido.
Nestes termos, e nos mais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se o douto acórdão recorrido em conformidade, assim se fazendo inteira Justiça.FACTOS
A A. possui uma infra-estrutura de telecomunicações no topo do edifício Av. Da B... n.s 2353 a 2363, Porto.
A A. solicitou a prorrogação do prazo por mais 90 dias a fim de dar cumprimento ao solicitado cfr. Doc 5 junto com a p.e que se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
O acórdão recorrido sofre críticas em matéria de facto e de direito.
Em matéria de facto o Recorrente pretende a rectificação ou, em alternativa, a alteração do acórdão, nos termos das suas conclusões 1 e
Cumpre decidir.Matéria de facto
O requerimento do Réu/Recorrente para rectificação do acórdão nos termos do artigo 614 do CPC foi dirigido ao TAF cfr. fls. 248 a 251 destes.
O TAF indeferiu esse pedido de rectificação do acórdão, conforme despacho de fls. 284 processo físico), considerando não se tratar de um mero lapso ou erro material susceptível de ser corrigido nos termos do artigo 614 do CPC e estar esgotado o seu poder jurisdicional, nos termos do artigo 613/1 do CPC.
Impõe-se, portanto, a alteração dos ns 10 e 13 da matéria de facto cuja redacção passa a ser a seguinte:
Considera-se que deveria ser procurada uma solução arquitectónica que promova a integração das estruturas em causa, solução que poderá passar pela dissimulação das mesmas visando a diminuição do seu impacto visual.
O aditamento deverá ser acompanhado de termo de responsabilidade de arquitecto nos temos do n205/88 de 16 de Junho.
Importa agora saber se, tendo em conta a reconfiguração da matéria de facto em conjugação com os demais elementos dos autos, deve ficar incólume, ou soçobrar, a decisão proferida pelo TAF em matéria de julgamento de direito.Fundamentação do acto
Esta questão está submetida nas conclusões 8-15 do Recorrente.
Transcreve-se da fundamentação do acórdão recorrido:
Mas não foi assim.
Porém, o TAF, mesmo admitindo hipoteticamente que tal parecer pudesse existir, alongou-se em conjecturas sobre a falta de fundamentação do acto de indeferimento.
Com isto o IGESPAR exerceu a sua função típica de protecção e valorização do património cultural, mormente arquitetónico, não lhe sendo exigível enredar-se em mais detalhes de ordem jurídica.
Assim, são procedentes as conclusões do Recorrente no sentido de que o acto impugnado contém fundamentação suficiente e de que há erro de julgamento quando o TAF considera verificado o vício de falta de fundamentação.
Ponderou o TAF:
Revogação do deferimento tácito
Sobre o assunto ponderou essencialmente o TAF:
Caso assim não se entenda, pede a Autora que este Tribunal profira sentença que condene o Réu a reconhecer o deferimento tácito da autorização municipal da estação de radiocomunicação dos Autos, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n 11/200
Nos termos do art.  do mesmo diploma, o decurso do prazo legal para a apreciação do pedido de autorização municipal, sem que seja proferida decisão, tem por efeito o deferimento tácito da pretensão.
Assim, e revertendo para o caso sub judice, tendo o pedido de autorização municipal da estação dos autos sido entregue e não tendo sido decidido no prazo de um ano estabelecido no n 4 do art. 15, formou-se o invocado deferimento tácito da pretensão da A. logo que decorrido o prazo, nos termos do art. 8 do citado diploma.
Tal deferimento tácito constitui inequivocamente para a A. um acto constitutivo de direitos, já que estes são, latamente, todos "aqueles que legalmente hajam investido particulares em posições favoráveis" cfr. FREITAS DO AMARAL, Direito Administrativo, vol, , 1985, pp. 347 e.
Neste caso não se pode falar em revogação, pois o acto em questão, segundo pretende o Réu, é nulo, nos termos do art. 133 do Código de Procedimento Administrativo, tendo como tal sido declarado pelo autor do acto ora em crise cfr. art. 139, n 1, do Código de Procedimento Administrativo.
Nos termos do disposto nos artigos 13A do Decreto-Lei n555/99, de 16 de dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n26/2010, de 30 de março, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, foram consultadas as seguintes entidades:
Fundamento da intenção de declarar a nulidade da decisão de deferimento e fundamento da intenção de indeferimento do presente pedido
Porém, o TAF, com a Autora, considerou que já anteriormente se firmara um deferimento tácito do pedido de licenciamento da estrutura em causa e, portanto, encarou o acto impugnado como revogação que reputou desse deferimento tácito.
Mas, qualquer que fosse o tempo e modo desse deferimento, sempre faltava o parecer favorável do IGESPAR e, portanto, se figurava a falha apontada pelo Recorrente como causa da nulidade do deferimento e como fundamento básico do acto impugnado.
Ora, no raciocínio elaborado pelo TAF parece existir alguma hesitação a respeito desse regime legal, expressa em desconformidade entre a conclusão tirada e um dos seus fundamentos. Assim, refere-se no acórdão recorrido:
Na verdade, se o parecer desfavorável do IGESPAR tivesse sido emanado no decurso do processo de licenciamento, nem sequer se poderia ter formado o deferimento tácito.
A sanção da nulidade surge apenas nas situações previstas no artigo 133 CPA.
Porém, para a violação dessa proibição não é cominada a sanção da nulidade.
Depois, na conclusão 18, o Recorrente invoca a nulidade prevista no artigo 68/) do RJUE.
Finalmente, afigura-se destituída de razoabilidade a alegação de que o licenciamento seria nulo por falta de um elemento essencial, nos termos do artigo 133/1 do CPA, enquanto não fosse emitido o parecer do IGESPAR.
Que seja declarada e reconhecida a desnecessidade e consequente extinção do ónus representado pelo poço e furo de captação de água;
Alegaram para tanto a seguinte factualidade:
Declara-se improcedente a excepção peremptória de abuso de direito, invocada pelos réus.
Condena-se os réus H., P. e esposa, MARIA a reconhecerem a propriedade da autora sobre tal furo e poço, bem como a absterem-se de, sobre os mesmos, praticarem quaisquer actos turbadores de tal direito de propriedade da autora.
Absolver os réus do demais peticionado contra eles.
A inscrição de tal prédio em nome do mencionado A. H. terá ocorrido apenas no ano de 2006, sendo antes dessa data outro o titular inscrito.
Moradores que, desde há mais de 28 e 29 anos, sempre se dirigiam e usavam aqueles fontanários, bebedouros e lavadouros, para, designadamente, ai recolherem água para uso doméstico, dar de beber aos seus animais, e proceder ao lavar de roupas pessoais e outras.
Como assim, antes de mais, e prevenindo-se a possibilidade de estarem reunidas as condições para proferirmos decisão final, confere-se aos autores a possibilidade de exercerem o contraditório relativamente ao exposto.
Após, proferiu-se despacho saneador em que se conheceu oficiosamente da excepção do caso julgado, decidindo-se:
Improcedente o pedido de condenação dos autores como litigantes de má-fé.
O Tribunal A Quo decidiu que: