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O presente recurso de revista foi admitido por Acórdão de 8/4/2021 fls. 139 e segs., proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA prevista no n 5 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
"1 - As decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são suscetíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem.
Como salienta Licínio Lopes, também aqui resultaria incompreensível a solução de que o arguido, ou interessado, tivesse que se dirigir aos tribunais administrativos para sindicar, em geral, as decisões tomadas ao longo e no final do processo contraordenacional em causa, mas já tivesse que se dirigir aos tribunais comuns designadamente, aos criminais, como defendido pelo para sindicar uma atitude ou decisão tomada no mesmo processo contraordenacional relativamente ao seu direito de informação ou de acesso aos autos.
E, de todo o modo, sempre a solução resultaria contrária a uma interpretação conjugada dos arts. 4 n 1 do ETAF e 55 ns 1 e 3 e 61 n 1 do n 433/8
Mas se é inconsequente a real natureza das atividades ou dos procedimentos, a verdade é que temos, no caso, lei clara que impõe que o regime subsidiário ao n 433/82, aplicável nos processos contraordenacionais, é o regime constante do Código Penal e do Código de Processo Penal.
É o que consta, incontornavelmente, dos arts. 32 e 41 n 1 do n 433/82:
E é este o regime que continua a impor-se legalmente e a vigorar atualmente.
Todo este controlo é agora efetuado pelos tribunais administrativos nos processos contraordenacionais em matéria de segundo as regras do n 433/82 e segundo as regras supletivas do Código Penal e do Código do Processo Penal.
Ora, tendo já concluído pela aplicação subsidiária, por clara imposição legal art. 41 do 433/82), do regime previsto no CPP, devem ser as normas deste diploma que hão-de regular quer o regime de acesso, em si próprio, quer o meio de o efetivar, pois tudo ali está regulado e, por isso, de aplicação obrigatória.
Comarca do Porto -
Juízo Local Cível de Matosinhos- J 2
Considerou justificar-se a tomada de medidas cautelares urgentes, prevenindo maiores prejuízos.
Por tudo, formulou o Requerente os seguintes pedidos, ipsis verbis:
Juntou relatório psicológico e relatório psiquiátrico.
Em 112019, procedeu-se a audição pessoal do Beneficiário.
Realizou-se perícia médica e foram inquiridas as testemunhas arroladas, em sucessivas sessões de inquirição.
Em 2020, o Requerido recorreu daquela decisão de 1202
Em 12020, foi junto ao processo o segundo relatório pericial, de que reclamou a Requerente habilitada, pretendendo uma perícia colegial, o que foi rejeitado pelo tribunal por despacho de 112020, pelo qual se decidiu também o seguinte:
Deste modo, determino o imediato levantamento dessas medidas cautelares.
Notifique e comunique ao filho do Beneficiário, , e ao H.
Foi depois proferida sentença, a 212020, relativa ao mérito da causa que culminou com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:
Em 12020, foi interposto recurso por , filho do Requerido, impugnando a decisão que determinou o levantamento das medidas cautelares.
Da sentença, recorreu a Habilitada  e .
O tribunal, por despacho de 212020 declarou o recorrente parte ilegítima e rejeitou o seu recurso da decisão de 112020, tendo o mesmo apresentado reclamação desse indeferimento ao abrigo do art. 643 do Código de Processo Civil apenso
DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE  - O Recorrente  é filho do Recorrido/Beneficiário e irmão do Requerente B que, com a presente ação de maior acompanhado, requereu o decretamento de medidas cautelares urgentes para o seu Pai.
Se aos Pais é atribuída a missão de protegerem os seus filhos no início de vida, aos filhos é atribuída a missão de protegerem os seus Pais no fim de vida!
P. Estranhamente, e não obstante ter valorado a prova testemunhal e dado como provados os factos que infra se identificarão, o Tribunal a quo decidiu que o Beneficiário se encontra no normal uso das suas capacidades, não sofre de qualquer défice cognitivo que o pudesse impossibilitar de dar o seu consentimento para a propositura da ação com vista ao seu acompanhamento e nem tão pouco se afigurava existir qualquer interesse atendível para suprir o consentimento do Beneficiário - com o devido respeito, bastariam os factos dados como provados na sentença sub iudice para ser admissível o suprimento judicial.
S. DOS CONCRETOS PONTOS DE FACTO INCORRETAMENTE JULGADOS - Os pontos 12 e 14 da matéria dada como provada estão em clara contradição com os pontos e da matéria não provada: se foi dado como provado que o Beneficiário afirmou que a E é que sabia e passou a perguntar-lhe quase tudo, sendo esta quem decidia todas as rotinas e assuntos domésticos do Beneficiário então foi erradamente dado como não provado que o Beneficiário não contrariava em nada a E e esta passou a decidir tudo pelo Beneficiário: o que ele tomava, o que ele vestia, onde ele ia, o que ia fazer, o que ia comer!!!!
T. Pelo que se impõe a eliminação dos pontos e da factualidade não assente por manifesta oposição com os factos dados como provados.
Y. Com o devido respeito, a Mma. Juiz a quo apreciou erradamente os factos dados como provados. Na sentença recorrida confunde-se a parte com o todo!!
AA. Do parecer da primeira perícia realizada pelo Tribunal e do parecer do Prof. J resulta que o beneficiário se encontra incapaz para reger a sua pessoa e o seu património, o que aliás determinou a aplicação, pelo Tribunal, de medidas cautelares!!!!! Mas que não é isso, ou não é só isso, que aqui está em causa! E da segunda perícia, devidamente impugnada e objeto de reclamação, resulta que o beneficiário não padece de doença psiquiátrica e que está autónomo apenas para atividades correntes.
BB. A Mma. Juiz a quo deu como provados os factos referidos em 6, 11 a 23, 29, 30 a 40, de onde resulta que o beneficiário mudou radicalmente a sua personalidade, os seus hábitos, e características, se tornou dependente de uma empregada doméstica com quem casou com mais de 80 anos, numa altura de grande fragilidade e de doença e que se tornou perdulário.
FF. Também não se compreende que o Tribunal a quo na decisão que proferiu não tenha tido em consideração a história de vida do Recorrido e, sobretudo, os traços de personalidade mais marcantes e que eram por todos conhecidos.
GG. O Recorrido pode estar capaz de fazer pagamentos de contas, compras de supermercado, tomar banho, exprimir a sua vontade, mas não estar, como não está, capaz de reger convenientemente o seu património e por isso carecer, como carece, que lhe sejam impostas medidas cautelares tendo em vista acautelar o seu fim de vida.
Pelo que não devia ter sido dado como provado na factualidade assente que o Recorrido está capaz de exprimir uma vontade própria, livre e esclarecida sobre assuntos correntes da sua vida, quer sejam patrimoniais, quer sejam pessoais Ponto 82 da matéria.
KK. Mas, mesmo que assim não se entenda, o que não se concebe, a matéria de facto dada como provada, seria suficiente para, de forma manifesta, autorizar o suprimento e serem aplicadas medidas de acompanhamento ao Beneficiário.
Pelo que apreciada e valorada a matéria de facto dada como provada, deve, com o devido respeito, ser revogada a sentença proferida no sentido de conhecimento da pretensão do Requerente.
OO. Erradamente, o Tribunal a quo não considerou a prova documental extratos bancários), a prova testemunhal e a prova pericial que, de forma clara e rotunda, apontam no sentido de que o Recorrido necessita veemente de medidas cautelares com vista a que não dissipe ainda o seu património.
PP. O Recorrido caminha para uma situação em que não terá mais nenhum ativo para vender ou algum dinheiro para sobreviver O Recorrido que sempre foi um homem poupado, austero mesmo nos seus gastos e que sempre privilegiou a poupança em detrimento de qualquer despesa!!
que se ordene que o Requerido fique a título provisório e cautelar impedido de alienar imóveis sem a autorização prévia ou acompanhamento para a prática dos mesmos pelo seu filho ; ou que se decrete que a alienação de qualquer imóvel depende da autorização judicial prévia e específica;
que se ordene que o Requerido só poderá movimentar o produto da venda e os saldos de todas as suas contas bancárias desde que acompanhado pelo referido filho ou impor o congelamento de todas as suas contas bancárias á exceção do valor da pensão de reforma.
que se ordene que sejam oficiadas as Conservatórias do Registo Predial de Tavira e de Matosinhos, para efetuarem um registo provisório de anulação da venda nos termos do disposto na alínea, do n 1, do art. 92 e da alínea, do n 1, do art. 3, do Registo Predial.
O Beneficiário não se pronunciou quanto ao Requerido.
O tribunal notificou o Beneficiário para informar se já adquiriu outra casa, com o produto da venda do imóvel sito em  e, em caso negativo, que destino deu ao dinheiro que recebeu, ao que este veio informar que apresentou a várias imobiliárias do Distrito do Porto a sua intenção de aquisição de imóvel para arrendar, aguardando a apresentação de imóvel nas condições pretendidas e que o valor em causa se encontra na sua titularidade.
Conforme resulta do assento de nascimento do Beneficiário, junto a fls. 10, este tem 84 anos de idade.
Consideram-se, assim, verificados os pressupostos legais para a aplicação de medidas cautelares e urgentes de proteção do Beneficiário, com vista a assegurar que este não dissipa o seu património, por força de eventual diminuição das suas capacidades cognitivas e volitivas.
Assim, determino:
que o Beneficiário fique provisoriamente impedido de alienar, onerar, ou prometer alienar ou onerar bens imóveis, sem expressa autorização do tribunal para esse efeito;
Desde logo importa compulsar o processo porque se nos limitarmo-nos ao referido despacho a conclusão ali retirada é errónea e sem nexo de causalidade ou ligação temporal/fáctica.
Vejamos que o A. filho B do deu entrada da presente acção no dia 03-09-2019, pedindo "Declarando-se a necessidade de acompanhamento de , decretando-se a sua incapacidade para a prática de actos de alienação e oneração de bens, móveis e imóveis e proibição de movimentação de saldos bancários.
Ainda junta documentos na PI e em concreto o doc sob o n. 7 fotografias da venda do apartamento en tavira, com valor, fotografias e mediadora mobiliária),
Não se afigura, porém, necessária a realização de perícia colegial.
Mas TRIBUNAL quando recebe A PERICIA PELO HOSPITAL O AO BENEFICIÁRIO cancela todas as medidas e decide.
E nesta parte é manifesto a falta de fundamento legal e fundamento para a violação em causa.
O Beneficiário encontra-se no normal uso das suas capacidades, não sofrendo de qualquer défice cognitivo, doença psiquiátrica ou anomalia permanente da personalidade, que o pudessem impossibilitar de dar o seu consentimento para a propositura de uma ação com vista ao seu acompanhamento, caso assim o entendesse. Tão pouco se afigura existir qualquer interesse atendível para suprir o consentimento do Beneficiário, que este não concedeu quer ao Requerente, quer aos recorrentes.
Não se alcança qualquer contradição entre a matéria de facto dada como provada e a dada como não provada, pois uma não implica a outra.
Não se deferiu o pedido de suprimento de consentimento do Beneficiário para a propositura da presente ação, não se perscrutando qualquer necessidade de acompanhamento, em qualquer uma das suas formas, o que ficou claro da leitura da sentença.
Decorre do artigo 607, n 5 do Código de Processo Civil: "O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Da prova testemunhal resultou pacífica a convicção de que o Requerido se encontra capaz de decidir da sua vida, quer em questões pessoais, quer patrimoniais, quer correntes, quer mais complexas.
Por tudo o exposto, concorda-se com a sentença de proferida pela Mma Juiz do Tribunal a quo a 23-10-202
Ambos os recorridos defendem a confirmação da sentença.Foram colhidos os vistos legais.
O objeto do recurso está delimitado pelas conclusões da apelação da sentença, acima transcritas, exceção feita para o que for do conhecimento oficioso cf. art.s 608, n 2, 635, n 4 e 639 do Código de Processo.
O efeito do recurso.
Legitimidade do recorrente ;
Do suprimento da autorização do Beneficiário para a propositura da ação;
Erro na decisão proferida em matéria de facto;
O decretamento de medidas de acompanhamento.
- O Beneficiário decidiu vender o apartamento de Tavira após falar com o seu filho .
- Conhece o dinheiro e o seu valor aquisitivo e executa trocos com facilidade.
O tribunal deu como não provada a seguinte matéria4:a) E é portadora do passaporte n .. e do NIF  e nasceu em , no Brasil, em 27/06/196
E encontra-se identificada junto dos serviços da segurança social com o NISSPS .
O requerido estranhou e até torceu o nariz em tom de crítica.
Uns meses após o falecimento de T, a E iniciou o processo de divórcio do seu segundo marido.
Depois da morte de T a E manteve-se em casa do Beneficiário.
E passou a decidir tudo pelo Beneficiário: o que ele tomava; o que ele vestia; onde ele ia; o que ia fazer e o que ia comer.
O Beneficiário não a contrariava em nada.
Estava a conversar e, de repente, esquecia-se do que estava a dizer, não se lembrava de situações recentes, do que tinha dito ou feito, chegando a confundir-se no caminho de e para a casa do filho, perdendo-se algumas vezes.
Quando casou com E, o Beneficiário pediu aos filhos que preservassem sempre os apartamentos.
O Beneficiário mantém os passeios a pé na praia.
O Beneficiário convive normalmente com os seus conhecidos e alguns frequentam a sua casa, nomeadamente o Sr. Agostinho, com quem mantem convívio muito frequente.
E só foi contactada novamente para dar acompanhamento ao Beneficiário por força da doença de que este veio a sofrer, em janeiro de 201
Para as sessões de radioterapia o Beneficiário solicitava a chamada de táxi, com o seu conhecido de longa data, Sr. Y.
Numa das idas ao Algarve o Algarve, quando já estava no Algarve, desviou da sua rota normal para ir mostrar a E a cidade de Lagos e depois retomou a rota para o seu destino.
O Beneficiário foi interpelado pelo Requerente para partilhas no dia e que decorreu a missa de 7 dia pela morte da mãe deste.
O Requerente chegou a levar um quadro, de alguma dimensão que se encontrava numa das paredes do apartamento, da pintora Z.
Em finais de 2018, o Beneficiário recebeu uma chamada telefónica da advogada, Dra AB, a propor nova partilha de outros bens, o que o Beneficiário recusou.
Os bens que existiam e não foram partilhados eram próprios do Beneficiário.
O pai do beneficiário era um advogado de renome, com cargo na Ordem dos Advogados e quem criou a biblioteca de Matosinhos, entre outros cargos, tendo um conjunto de livros valiosos e outros de algum valor.
Quando o pai do Beneficiário faleceu e a sua mãe ainda estava viva, com o consentimento desta, vendeu alguns livros pertencentes ao pai e com o valor permitiu adquirir o imóvel, atual apartamento onde reside.
Estes livros foram vendidos nas designadas alfarrabista, uns no Grémio, sito na  e outros na  - Porto.
o Beneficiário emprestou dinheiro ao seu filho , tendo este devolvido todo o valor pedido.
O efeito do recursoA apreciação desta questão já foi efetuada na decisão que admitiu liminarmente o recurso, onde foi fixado o efeito pretendido.
Legitimidade do recorrente Não sendo parte na causa,  apresentou-se a recorrer da sentença juntamente com a habilitada do Requerente falecido, seu irmão, ambos filhos do Requerido.
Nas alegações do seu recurso discorreu sobre a sua legitimidade para o efeito, invocando também o disposto no art. 631, n 2, do Código de Processo Civil.
No despacho pelo qual o tribunal a quo se pronunciou sobre a admissibilidade desta apelação pág., entendeu-se que aquele recorrente é parte legítima nessa qualidade por força daquela mesma disposição legal.
Dispõe o art. 631 do Código de Processo Civil:
Releva aqui especialmente o n 2 do artigo, porquanto  não é parte na causa.
A legitimidade do recorrente seja ele parte principal, parte acessória ou terceiro direta e efetivamente é um pressuposto processual específico do recurso ou requisito de admissibilidade deste.6
A legitimidade para o recurso afere-se através do prejuízo que a decisão determina na esfera jurídica do recorrente. Podem recorrer além das partes pessoas que sejam direta e efetivamente prejudicadas pela decisão, ainda que não sejam partes na causa.
O prejuízo direto e efetivo é aquele que não seja apenas mediato nem apenas eventual.
Por conseguinte e ao abrigo do citado art. 631, n 2, do Código de Processo Civil, não se admite, por ilegitimidade,  a intervir nos autos na qualidade de recorrente.Considera-se apelante apenas a habilitada do falecido Requerente, .
Por falta de elementos, o tribunal relegou tacitamente o conhecimento do pedido de suprimento para momento ulterior ao da produção dessa prova.
Na sentença, foi consignado o seguinte:
Dos factos que se deram como provados resulta que o Beneficiário se encontra no normal uso das suas capacidades, não sofrendo de qualquer défice cognitivo, doença psiquiátrica ou anomalia permanente da personalidade, que o pudessem impossibilitar de dar o seu consentimento para a propositura de uma ação com vista ao seu acompanhamento, caso assim o entendesse. Tão pouco se afigura existir qualquer interesse atendível para suprir o consentimento do Beneficiário, que este não concedeu ao Requerente.
O n 3 permite que o pedido de suprimento pode ser cumulado com o pedido de acompanhamento.
O Código Civil evidencia aqui um desvio significativo ao conceito tradicional de legitimidade delineado pelo art. 30 do Código de Processo Civil, assente na configuração da ação ou do incidente, conforme a alegação de factos.
Aqui, na falta de autorização do Beneficiário, a legitimidade indireta há de resultar do suprimento judicial da sua vontade, o que pressupõe a prova de determinados fundamentos.
Entende agora a recorrente que o Requerido evidencia comportamentos perdulários, sofre manipulação e pratica atos que demonstram necessidade de acompanhamento através da aplicação de medidas patrimoniais que o protejam da prodigalidade, ainda que não se encontre demente e incapaz.
Decorre do exposto que só com a estabilização da matéria de facto provada e não provada poderemos, em segurança, decidir sobre a legitimidade ativa do Requerente, agora da pessoa habilitada no seu lugar, pelo que iremos conhecer previamente da 4 questão do recurso.
Erro na decisão proferida em matéria de factoEstão reunidos os pressupostos da impugnação da decisão, cumprido que foi o respetivo ónus pela recorrente, nos ter mos do art. 640, n 1, al.s, e e n 2, al. a, do Código de Processo Civil.
Com a contradição e a impugnação que invocou, a Requerente pretende que sejam eliminadas as al.s e da matéria não provada e que o ponto 82 dos factos dados como provados passe para a matéria não provada ou mesmo que seja dado como provado o facto contrário.
A prova que indicou é aquela que já identificámos na questão anterior, sendo que indicou e até transcreveu as passagens mais relevantes da gravação dos depoimentos.
Comecemos por patentear as conclusões dos relatórios periciais cuja realização foi determinada pelo tribunal.
O Ex.mo perito concluiu ali o seguinte:
A segunda perícia foi, assim, realizada em agosto de 2020, pela Unidade Funcional de Psiquiatria Forense, do Hospital O, E.P.E. e contou com todos os registos clínicos anteriores, incluindo os elementos periciais até então produzidos. Foi entrevistado o Requerido, foram consultados os autos, designadamente os fundamentos da petição inicial, e foram produzidos exames auxiliares de diagnóstico.
A discussão tem o seguinte teor:
Os exames complementares de diagnóstico por nós feetuados são totalmente concordantes com a avaliação psicológica da Dra. N, Psicóloga Clínica nos, avaliação essa mais exaustiva, metodologicamente inquestionável, e que não há como contestar, pelo que escusamos, por desnecessário, a propor melhor avaliação neuro psicológica mais avançada.
Tiraram-se ali, na 2 perícia judicial, as seguintes conclusões:
O examinando  não padece de doença psiquiátrica ou anomalia permanente da personalidade;
Está autónomo para as actividades instrumentais da vida diária uso de qualquer quantia em dinheiro, uso de multibanco, pagamento de contas, compras, compromissos financeiros, contratuais, e tributários, gestão de medicação);
Está autónomo para as actividades básicas da vida diária deambulação, higiene, pessoal, banho, vestuário e alimentação);
Está capaz de exprimir uma vontade própria, livre e esclarecida, sobre assuntos coerentes da sua via, quer sejam patrimoniais quer sejam pessoais;
Está capaz de consentimento médico informado médico;
Está capaz de delegar, passar procuração e testar;
Está capaz de exercer o direito de voto;
Não se vislumbra, em nosso parecer e para o seu estado actual, qualquer medida de representação geral, especial ou de acompanhamento aplicável ao examinando.
Contou já com o citado relatório neuro-psicológico e uma entrevista o especialista em psiquiatria F que subscreveu o relatório de 22019, apresentado pelo Requerido, resultando dali as seguintes conclusões:
Na perspetiva da segunda perícia, o relatório do Sr. Prof. J é irrelevante do ponto de vista pericial, desde logo porque não passou pelo exame direto do Requerido.
Compreende-se esta posição, já que dificilmente se concebe um diagnóstico médico e, em particular, um diagnóstico psiquiátrico sem, pelo menos, um exame médico especializado direto na pessoa do Beneficiário.
O Sr. Dr. K é o médico psiquiatra que subscreveu o primeiro relatório de exame médico-legal forense. Explicou o relatório no seu depoimento, e voltou a apontar as lesões isquémicas como causa da sua afetação negocial. Mas reconheceu que o visado mantém uma memória estruturada.
Este especialista, para além dos exames que realizou, incluindo a observação direta do Beneficiário, contou com todos os demais exames e relatórios todos, as diversas abordagens e as conclusões divergentes. Foi, por isso, colocado numa situação de poder compreender e ponderar os fundamentos daquelas conclusões, fazer a sua própria discussão e tirar as suas conclusões.
É assertiva a seguinte consideração deixada pelo tribunal na motivação da sentença:
E passou a decidir tudo pelo Beneficiário: o que ele tomava; o que ele vestia; onde ele ia; o que ia fazer e o que ia comer
Decidir o que é necessário tratar na casa e mudar a decoração não é o mesmo que decidir tudo a em vez do Beneficiário ponto 12 e al.), designadamente decidir sempre o que ele deve vestir, onde é que ele deve ir ou vai, o que ele vai fazer e o que ele vai comer.
A al. não é incompatível com a matéria dos pontos 12 e 1 Ela decidia e ele aceitava, sem a contrariar.
A E passou a decidir onde o Beneficiário ia e o que ia fazer;
A matéria da al. mantém-se não provada.
Assim estabilizada a decisão em matéria de facto, é tempo de continuarmos na análise da questão que constitui o ponto  Do suprimento da autorização do beneficiário para a propositura da ação cont.)
Estão verificados os pressupostos do suprimento do consentimento do Requerido para a instauração da ação art. 141, n 2, do Código?
O tratamento da questão carece de uma nota prévia.
O regime do maior acompanhado foi introduzido pela Lei n 49/2018, de 14 de agosto, em substituição do anterior regime dualista da interdição e da inabilitação, alterando, além do mais, as disposições legais dos art.s 131 e 138 e seg.s do Código Civil e os art.s 891 e seg.s do Código de Processo Civil.
Nessa valoração são aplicáveis os princípios da subsidiariedade e do respeito pela autonomia da pessoa humana art.s 141, 143 e 147 do Código, da necessidade art.s 149 e 155 do Código, do bem-estar e recuperação do sujeito art.s 140 e 146 do mesmo código), os quais funcionam como os princípios basilares de todo o regime e, por esse motivo, devem orientar a aplicação e revisão das medidas a aplicar em cada situação.
Feita esta abordagem introdutória, facilitada nos fica a abordagem da questão concreta da legitimidade por suprimento da autorização do Beneficiário.
De acordo com o art. 141, n 1, do Código Civil, o acompanhamento pode ser requerido: