rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por via do exercício da sua profissão, o arguido esteve em circulação entre Portugal, Espanha, França e Itália nos seguintes períodos:
Dia 03/04 com partida de a 10/04 dia de regresso a;
Dia 14/04 com partida de a 21/04 dia de regresso a;
Dia 24/04 com partida de a 30/04 dia de regresso a;
Dia 03/05 com partida de Portugal e chegada no mesmo;
Dia 05/05 com partida de a 12/05 dia de regresso a;
Dia 6/05 com partida de a 23/05 dia de regresso a;
Dia 25/05 com partida de a 01/06 dia de regresso a;
Dia 05/06 com partida de a 11/06 dia de regresso a;
Dia 13/06 com partida de a 19/06 dia de regresso a;
Dia 22/06 com partida de a 30/06 dia de regresso a;
Dia 03/07 com partida de a 10/07 dia de regresso a;
Dia 14/07 com partida de a 21/07 dia de regresso a;
Dia 25/07 com partida de a 30/07 dia de regresso a;
Dia 03/08 com partida de a 11/08 dia de regresso a;
Dia 14/08 com partida de a 19/08 dia de regresso a;
Dia 22/08 com partida de a 27/08 dia de regresso a;
Dia 05/09 com partida de a 0/09 dia de regresso a;
Dia 12/09 com partida de a 18/09 dia de regresso a;
Dia 21/09 com partida de a 29/09 dia de regresso a;
Dia 03/10 com partida de a 09/10 dia de regresso a;
Dia 13/10 com partida de a 20/10 dia de regresso a;
Dia 23/10 com partida de a 29/10 dia de regresso a;
Dia 1/11 com partida de a 06/11 dia de regresso a;
Dia 09/11 com partida de a 16/11 dia de regresso a;
Dia 20/11 com partida de a 26/11 dia de regresso a;
Dia 28/11 com partida de a 03/12 dia de regresso a;
Dia 07/12 com partida de a 15/12 dia de regresso a;
Dia 16/12 com partida de a 22/12 dia de regresso a;
Dia 15/01 com partida de a 21/01 dia de regresso a; Dia 23/01 com partida de a 29/01 dia de regresso a; Dia 01/02 com partida de a 09/02 dia de regresso a; Dia 12/02 com partida de a 19/02 dia de regresso a; Dia 22/02 com partida de a 02/03 dia de regresso a; Dia 05/03 com partida de a 11/03 dia de regresso a; Dia 15/03 com partida de a 23/03 dia de regresso a; Dia 26/03 com partida de a 01/04 dia de regresso a; Dia 05/04 com partida de a 12/04 dia de regresso a; Dia 16/04 com partida de a 22/04 dia de regresso a; Dia 26/04 com partida de a 04/05 dia de regresso a; Dia 08/05 com partida de a 17 /05 dia de regresso a; Dia 21/05 com partida de a 27 /05 dia de regresso a; Dia 01/06 com partida de a 08/06 dia de regresso a; Dia 11/06 com partida de a 17 /06 dia de regresso a; Dia 19/06 com partida de a 25/06 dia de regresso a; Dia 28/06 com partida de a 06/07 dia de regresso a; Dia 09/07 com partida de a 16/07 dia de regresso a; Dia 19/07 com partida de a 26/07 dia de regresso a; Dia 30/07 com partida de a 06/08 dia de regresso a; Dia 30/08 com partida de a 07/09 dia de regresso a; Dia 10/09 com partida de a 16/09 dia de regresso a; Dia 18/09 com partida de a 24/09 dia de regresso a; Dia 27/09 com partida de a 3/10 dia de regresso a;
Dia 08/10 com partida de a 14/10 dia de regresso a; Dia 18/10 com partida de a 26/10 dia de regresso a; Dia 28/10 com partida de a OSI11 dia de regresso a; Dia 09/11 com partida de a 16/11 dia de regresso a; Dia 19/11 com partida de a 26/11 dia de regresso a; Dia 29/11 com partida de a 07/12 dia de regresso a; Dia 10/12 com partida de a 17/12 dia de regresso a;
Dia 10/01 com partida de a 18/01 dia de regresso a; Dia 21/01 com partida de a 27/01 dia de regresso a; Dia 29/01 com partida de a 04102 dia de regresso a; Dia 07/02 com partida de a 14/02 dia de regresso a; Dia 18/02 : com partida de a 24102 dia de regresso a; Dia 26/02 com partida de a 04/03 dia de regresso a; Dia 11/03 com partida de a 18/03 dia de regresso a; Dia 21/03 com partida de a 28/03 dia de regresso a; Dia 01/04 com partida de a 07/04 dia de regresso a; Dia 09/04 com partida de a 15/04 dia de regresso a; Dia 18/04 com partida de a 25/04 dia de regresso a; Dia 29/04 com partida de a 06/05 dia de regresso a; Dia 10/05 com partida de a 16/05 dia de regresso a; Dia 20/05 com partida de a 27/05 dia de regresso a; Dia 30/05 com partida de a 06/06 dia de regresso a; Dia 10/06 com partida de a 17/06 dia de regresso a; Dia 21/06 com partida de a 28/06 dia de regresso a; Dia 02/07 com partida de a 09/07 dia de regresso a; Dia 11/07 com partida de a 18/07 dia de regresso a; Dia 22/07 com partida de a 30/07 dia de regresso a; Dia 02108 com partida de a 09/08 dia de regresso a; Dia 29/08 com partida de a 5/09 dia de regresso a; Dia 09/09 com partida de a 17/09 dia de regresso a;
Dia 19/09 com partida de a 26/09 dia de regresso a; Dia 30/09 com partida de a 06/10 dia de regresso a; Dia 10/10 com partida de a 17/10 dia de regresso a; Dia 21/10 com partida de a 28110 dia de regresso a; Dia 31/10 com partida de a 07/11 dia de regresso a; Dia 11/11 com partida de a 17/11 dia de regresso a; Dia 19/11 com partida de a 26/11 dia de regresso a; Dia 02/12 com partida de a 09/12 dia de regresso a; Dia 12/12 com partida de a 18/12 dia de regresso a.
No dia 19 de Março de 2019, um dia depois de regressar do estrangeiro, pelas 22h00, quando  se encontrava deitada no quarto, o arguido abeirou-se dela e tentou dar-lhe um beijo.
No dia seguinte, pela manhã, quando se preparava para sair da habitação, a assistente deparou-se com os dois pneus da frente da sua viatura de matrícula ..-NI-.. esvaziados.
Do que o arguido ficou bem ciente, inteirando-se ainda dos eventos investigados até essa data nos autos.
Pelo menos a partir dessa data, o arguido passou a residir na habitação do casal sita no concelho de Macedo de Cavaleiros e  permaneceu com a menor na Rua , Lote , , Vila Nova de Gaia.
a. Uma fotografia que representava o arguido e que se encontrava no quarto da filha ali colocada pela assistente para a menor poder ver uma reprodução do pai, dado o mesmo exercer atividade profissional no estrangeiro;
b. Uma capa de tamanho A4 com extratos bancários da conta dos intervenientes do Banco , bem como documentos de apólices de seguros associados;
Seis navalhas que se encontravam na gaveta dos talheres da cozinha.
O arguido abandonou a casa da assistente na posse dos bens acima referidos.
No dia 6 de Fevereiro de 2020, o arguido remeteu uma mensagem para a vítima na qual anunciou que pretendia estar com a filha no fim de semana de 8 e 9 de Fevereiro.
O arguido teve sempre a plena noção que as expressões que dirigiu a  eram ofensivas da sua honra e consideração, tendo atuado com o propósito de denegrir o seu bom nome.
Sabia que lesionava corporalmente a vítima, desejando aquele resultado.
Ao atuar nos termos descritos, o arguido agiu sempre com o propósito alcançado de causar medo a Isabel Ferreira, bem sabendo que a sua conduta era idónea a levar esta a concluir que tinha em mente vir a atentar contra a sua integridade física ou mesmo contra a sua vida e a motivar-lhe medo ou receio de que venham a ser concretizados tais propósitos, resultado esse que representou.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e que, por isso, incorria em responsabilidade criminal.
, por medo dos comportamentos do arguido, gizou com as colegas de trabalho um plano de sinalização da sua chegada a casa, através do telemóvel, estando combinado que as colegas contactariam as autoridades, caso  não desse um toque ou enviasse uma mensagem a informar que se encontrava em segurança em casa.
O arguido não detém quaisquer antecedentes criminais registados.
O arguido nasceu em Macedo de Cavaleiros, tem dois irmãos mais velhos e descende de um agregado familiar que lhe proporcionou um percurso social e educativo de acordo com o normativo e boas práticas vigentes em sociedade.
Desde o dia 26 de Março 2020, não são conhecidos quaisquer contactos da parte do arguido com , para além dos estritamente necessários para assegurar o cumprimento do acordo estabelecido ao nível da regulação das responsabilidades parentais da filha menor do casal, nomeadamente ao nível das visitas que se encontram estabelecidas da menor ao pai.
B. Após o nascimento da filha e até Agosto de 2018, quando se encontravam ambos no quarto do casal e sozinhos, o arguido aproximava-se a vítima, agarrava com força pelos pulsos com o propósito de manter relações sexuais com a mesma, o que era negado.
a. Todas as fotografias da filha impressas em papel fotográfico, incluindo fotografias de atividades e festividades escolares Carnaval, Natal e Festas de fim de;
e. Um conjunto de lençóis polares adquirido pela assistente depois de se ter separado do arguido.
f. Uma capa de tamanho A4 com todas as faturas de eletricidade da habitação dos anos de 2004 a 2020;
g. Uma capa de tamanho A4 com todas as declarações de IRS que os intervenientes apresentaram desde 2001, com faturas e documentação complementares;
h. Uma capa com as faturas relativas a despesas da assistente e da filha menor associadas ao IRS a apresentar para o ano de 2019;
Impugnação da matéria de facto. .)
"Consentimento
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 5 e 5 do Código Penal e ainda das disposições legais referidas, decide-se suspender a pena de prisão pelo período de 2 anos e 10 meses de prisão, impondo-se como condições da suspensão as seguintes regras de conduta:
No presente caso, a compressão dos direitos fundamentais do arguido/recorrente justifica-se plenamente para salvaguarda da proteção da vítima, não tendo sido cometido qualquer excesso ou arbítrio.
Improcede, assim, na totalidade o presente recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC art. 513, n. 1, do.
Porto, 26 de maio de 202
Cfr., no mesmo sentido, o acórdão do TRE de 22/9/2015 Maria Isabel Duarte, in www.dgsi.pt).
Não se conformando com tal decisão veio arguida recorrer da mesma, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões transcrição):
A recorrente com o presente recurso impugna a decisão sobre a matéria de facto dada por provada supra elencada no n 1 das conclusões, com base na produção da prova produzida em julgamento, nomeadamente as declarações do assistente, da arguida e do depoimento da testemunha arrolada pela acusação indicando-se as exactas passagens da gravação da prova em que se funda a impugnação), bem como ainda da prova documental junta aos autos.
As expressões escritas na missiva que a arguida endereçou ao assistente, atendendo ao respectivo contexto fáctico, não configura uma ofensa enquadrável no art 181, n 1 do Código Penal.
O Tribunal recorrido descurou por completo a prova produzida, não a tendo apreciado criteriosamente e com análise crítica, dado que a carta pela arguida escrita daquela forma espelhou/projectou a sua incredulidade e indignação por lhe ter sido mostrado uma fotografia da genitália da sua filha, que atento aos padrões e moldes em que foi educada, considera esse órgão uma parte íntima, que lhe causou pudor e, diferente seria a sua emotividade e reacção se o assistente lhe tivesse mostrado uma fotografia de um pé, de um braço ou uma mão da filha de ambos.
Em resultado de exigibilidade não se pode pedir a uma Mãe que fique indiferente ao visualizar no ecrã do telemóvel do pai o órgão genital da filha bebé que na altura dos factos tinha seis meses de idade.
A arguida quando redigiu a missiva, em momento algum, teve noção de que estava a atingir a honra, a consideração e dignidade do assistente, pois as expressões consignadas na carta, não tem objectivamente força típica bastante para, naquele contexto, infligir danos morais ao recorrido e se não tem, naturalmente que a sua conduta a carta por si escrita, as expressões proferidas/escritas) não é proibida e punida por lei.
Ademais, os dados de facto externos que a arguida deu a conhecer e que suportaram os seus dizeres, através da escrita da carta, permitem ao nível interno psicológico), compreender a formação da vontade da sua actuação, de forma tal que se impõe afirmar que em algum momento admitiu o teor ofensivo do juízo formulado e, muito menos, que tenha actuado conformando-se com esse teor ofensivo, tanto mais que, como o já referido e o raciocínio lógico impõe, as expressões escritas, nos moldes em que o foram não comportam objectivamente qualquer juízo ofensivo.
A arguida desconhecia por completo que o teor da missiva pudesse ser apta a ofender o assistente, e foi isto mesmo que resultou das suas declarações, configurando o erro sobre a factualidade típica, quando o agente desconhece ou age em erro sobre um dos elementos do tipo legal, nestas condições o dolo é excluído, e mais do que excluído, o dolo nem sequer se chega a formar, não actuando a arguida com dolo do crime em concreto, conforme o que se encontra plasmado no artigo 16, n 1 do Código Penal.
Pelo que, não pode a arguida actuar com dolo do tipo legal, quando desconhece um elemento constitutivo desse tipo legal.
O assistente de mote próprio, nunca conseguiu dizer ao Tribunal de forma genuína que a arguida teve a intenção deliberada de injuriar e ofender o seu bom nome, honra e consideração e que as expressões escritas foi de modo a humilha-lo e a injuria-lo e consequentemente lhe acarretou danos morais, passíveis de ser compensados.
Violou o tribunal recorrido as normas dos artigos 181, n 1, 14 e 16, n 1 todos do Código Penal e ainda os artigos 374, n 2, 379, n 1, alínea e 410, n 2, alínea todos do Código de Processo Penal.
Como meios de prova produzidos e incorretamente avaliados, indica, a recorrente: as declarações do assistente, da arguida e da testemunha da acusação indicando as exatas passagens da gravação da prova em que se funda a impugnação), e a prova documental espelhada no processo.
Fá-lo, porém, escamoteando a realidade de facto objetivamente adquirida e retratada na referida fotografia; melhor dizendo, fraciona aquela realidade de facto, foca-se apenas na imagem visual: a zona genital da filha; e sustenta toda a sua argumentação na conduta daquele em captar aquela imagem, ignorando o restante segmento da realidade captada: contendo restos fecaisressequidos conforme se percebe dos pontos 2 3 3 4 4 e 4 das conclusões do seu.
O assistente veio também responder ao recurso, concluindo nos seguintes termos transcrição):
A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição dos motivos de facto e de direito da condenação, tendo sido integralmente observado o disposto nos artigos 9, n. 5, e 37, n. 2, do Código de Processo Penal.
O tipo objectivo, a imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, deve ser dirigida directamente ao ofendido, dirigindo-lhe palavras ofensivas da sua honra ou consideração.
E, o tipo subjectivo admite qualquer modalidade de dolo, bastando o dolo genérico em qualquer das suas formas, não sendo necessário dolo específico, ou animus injuriandi.
O termo acintoso é um adjectivo que caracteriza um comportamento intencional, maldoso, premeditado.
A Recorrente recorre da matéria de facto, limitando-se, para o efeito, a transcrever parte dos depoimentos que, na sua óptica, deveriam ter sido valorados pelo Tribunal, de modo diverso, designadamente o do Assistente.
Ao longo de toda a motivação da sentença, o Tribunal discorre exaustivamente sobre os depoimentos de tais testemunhas, explicando minuciosamente porque razão conferiu credibilidade aos mesmos.
A Arguida repete-se ao longo da motivação de recurso questionando como é possível terem sido dados como provados certos factos que ela nega.
Assim sendo, entende o Assistente que o Tribunal da Relação não pode tomar conhecimento da pretensão recursiva da Recorrente.
Ao decidir como decidiu, a Meretíssima Juiz fez uma correcta interpretação dos factos alegados pelas partes e a mais adequada interpretação e aplicação do direito, pelo que a sentença não merece qualquer censura.
Pelo que antecede, deverá ser negado provimento ao recurso e mantida na íntegra a douta decisão recorrida.
Termos em que, deverá o presente recurso de Apelação ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a douta sentença,
Para além disso, considerou ainda padecer a decisão recorrida do vício decisório da contradição insanável entre o facto dado como provado no ponto 10 e o facto dado como não provado no ponto
Cumprido o art. 417,n2, do P.P., quer a arguida, quer o assistente responderam ao parecer, concluindo nos mesmos termos em que já se haviam pronunciado.
Nulidade da Sentença.
Vícios decisórios.
Com interesse para a causa resultaram provados os seguintes factos:
Da acusação e do pedido de indemnização
O assistente e a arguida são os progenitores da menor , nascida em -.2018;
Como é seu hábito, assim que chegou a casa foi mudar a fralda da filha, tendo constatado que apenas continha urina;
No entanto, ao limpar com o toalhete verificou que o mesmo continha restos fecais;
Continuando a limpar verificou que os restos de fezes estavam alojados em toda a zona genital, incluindo o interior da vagina, bem como a zona anal;
Crendo que a arguida iria negar o sucedido e sabendo também do clima de animosidade e hostilidade com que é tratado,
Após o que, de imediato, eliminou a fotografia;
Apesar da sua normal crispação, o ambiente entre ambos manteve-se normal sempre que o assistente ia buscar e entregar a filha;
Até que, no dia 112018, o assistente recepcionou uma carta enviada pela arguida;
Conotando como depravado o comportamento do assistente;
Tais expressões foram proferidas com a intenção deliberada de ofender moralmente o assistente, o que foi concretizado, sentindo-se o mesmo humilhado e ultrajado com os mencionados insultos;
O comportamento da arguida ofendeu o assistente na sua honra, consideração e no seu bom nome;
A arguida agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, com o intuito, conseguido, de ofender o assistente e bem sabendo que a sua conduta não é permitida por lei;
da contestação
A arguida vive exclusivamente do seu salário;
Entre a arguida e o ofendido existem conflitos relacionados com as responsabilidades parentais;
Aproveito ainda a oportunidade para te comunicar que desta vez ficará apenas tal inenarrável episódio registado nesta carta.
Na eventualidade de reincidires neste tipo de comportamento depravado, não terei outra alternativa, se não a de agir e denunciar criminalmente aos órgãos de polícia criminal e a outras entidades competentes.
A arguida trabalha como empregada de balcão, numa óptica, e aufere o salário mensal líquido de 550,00 euros;
A arguida tem o Curso Superior de Educação, da Universidade do Minho, e um Mestrado em Educação, nomeadamente de Mediação Educacional, Mediação de Conflitos entre professores e alunos e entre pais e alunos;
É proprietária de um veículo automóvel, marca Citroen, modelo C2, do ano de 2006;
A menor frequenta um infantário e a prestação mensal, de 140,00 euros, por conta do mesmo, é paga na proporção de metade, respectivamente, pela arguida e pelo assistente;
Com relevo para a decisão da causa, nenhum outro facto se demonstrou.
Em especial, não se demonstrou que:
Que o assistente soubesse que a arguida iria negar que a menor tivesse alojado em toda a zona genital e zona anal restos fecais ressequidos. Motivação.
Todavia, nesta parte das suas declarações a arguida não convenceu o Tribunal porquanto, e desde logo, e como resultou provado das próprias declarações da arguida, a mesma é pessoa instruída, detentora de licenciatura e bem demonstrou em juízo ser portadora de elevados léxico e conhecimento da língua portuguesa, sabendo-se expressar e exprimir.
Desta perspectiva, pode certamente dizer-se que, ao actuar da forma que o fez, a arguida agiu com intenção deliberada de ofender o assistente na sua honra, consideração e bom nome, o que quis e conseguiu, agindo a mesma de forma livre, deliberada e conscientemente, e apesar de saber que a sua conduta era proibida e punida penalmente.
O Tribunal atendeu ao CRC junto aos autos.
Por fim, o tipo subjectivo admite qualquer modalidade de dolo.
Atento o teor da carta que a arguida escreveu e dirigiu ao ofendido decorre que a mesma imputou ao assistente factos e juízos de valor desonrosos do mesmo.
Ao omitir tal parte da realidade, e que a arguida conhecia, até porque tal factualidade lhe foi reportada pelo assistente quando o mesmo lhe exibiu tal fotografia que o mesmo tirou, precisamente, para demonstrar tal realidade, a arguida comunica factos desonrosos ao assistente.
Destarte, no contexto a que nos atemos, não pode deixar de se considerar que a arguida ao assim dirigir-se ao assistente e, referindo-se-lhe expressamente, imputou ao mesmo factos desonrosos e formulou e expressou juízos negativos acerca do visado, factos e juízos esses que, atento o significado social que lhe correspondem, surgem adequados e idóneos a desacreditar, desprestigiar e diminuir, em muito, o bom nome e honra do ofendido perante si próprio e em face da generalidade das pessoas.
Confirmado, nos referidos termos, o carácter injurioso das expressões proferidas/escritas, detenhamo-nos agora sobre o tipo subjectivo de ilícito.
Não consta da mesma, é certo, a menção aos pontos 18,19,20 e 2
Como ai se fez constar:
Cremos, porém, que tal invocação pela recorrente mostra-se feita em termos que revelam uma confusão nítida e de verificação frequente entre as duas formas perfeitamente distintas que existem de reagir contra eventuais erros do julgador na livre apreciação das provas e na fixação da matéria de facto: por um lado a invocação dos vícios previstos no artigo 410,n2 a chamada revista e, por outro, a impugnação da matéria de facto a que se refere o artigo 412,n3 e
Esta forma de reagir a chamada revista configura uma impugnação restrita da matéria de facto, mas não é a verdadeira impugnação da matéria de facto conforme o disposto no art. 412,n3, do Código de Processo Penal.
Com efeito, pode não existir nenhum dos vícios previstos no n2 do art.410 do P.P. e, no entanto, a prova ter sido mal apreciada, ocorrer um verdadeiro erro de julgamento.
Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou dar-se como provado o que não pode ter acontecido cf. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6 Ed., pág.74).
Por esta razão, na fundamentação da sentença, para além da enumeração dos factos provados e não provados, deve constar uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal artigo374,n2 do P.P.).
E, nesta medida, a alegação da recorrente não é susceptível de integrar o vício erro notório na apreciação da prova.
Improcede assim o invocado vício decisório.
Só existe, pois, contradição insanável da fundamentação quando, de acordo com um raciocínio lógico, seja de concluir que essa fundamentação justifica uma decisão precisamente oposta ou quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se possa concluir que a decisão não fica esclarecida de forma suficiente, dada a colisão entre os fundamentos invocados.
As contradições insanáveis que a lei considera para efeitos de ser decretada a renovação da prova são somente as contradições internas, rectius intrínsecas da própria decisão considerada como peça autónoma.
Não são levadas em conta as eventuais contradições entre a decisão e o que do processo consta em outros locais, designadamente no inquérito ou na instrução.
Salvo o devido respeito não vislumbramos a invocada contradição.
Não é a mesma coisa admitir-se a possibilidade de algo acontecer, ou saber, ter a certeza, que isso vai mesmo acontecer.
Carece pois fundamento a invocação do vício em apreço.
O que se visa com a impugnação ampla é uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal a quo quanto aos pontos de facto que o recorrente especifique como incorrectamente julgados, através da avaliação das provas que, em seu entender, imponham decisão diversa da recorrida.
Deste modo, deverão manter-se os concretos pontos impugnados e não alterar a decisão recorrida, sempre que os meios de prova indicados pelo recorrente apenas permitem uma decisão diferente, mas não a tornam necessária ou racionalmente obrigatória.
Os meios probatórios que segundo a recorrente impõem decisão diversa são as declarações do assistente e da arguida, o depoimento da testemunha de acusação A. e a prova documental junta aos autos.
Começando pelo segmento assinalado do ponto 11 da factualidade provada, não vislumbramos que os meios probatórios imponham decisão diversa.