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Estabelece-se no artigo 1 do Regulamento das Custas Processuais que o pagamento da taxa de justiça pode ser feito em duas prestações.
Na específica situação dos autos, aquando da apresentação da contestação, a R./apelante entregou documento comprovativo da autoliquidação da primeira prestação da taxa de justiça.
- O artigo 1 do Regulamento das Custas Processuais, estabelece que o pagamento da taxa de justiça é feito em duas prestações, exceto nas situações dispensadas do pagamento da segunda prestação, que se mostram expressamente previstas no artigo 1 - A do Regulamento, e, entre as quais, não se integra a presente ação
Por conseguinte, tendo o tribunal a quo cometido uma ilegalidade, o recurso mostra-se procedente, tendo a decisão recorrida de ser revogada, seguindo o processo a sua normal tramitação em conformidade.	Decisão
João luís Nunes
A condenação do Stand vendedor a assumir a garantia da viatura pelo período de 2 anos após a venda.
A condenação das Rés a reparar/pagar a reparação do referido veículo ou substituir a viatura se não for possível a reparação artigo 921 do Código.
A condenação das RR. a pagar solidariamente:
Mais desistiu o A. dos pedidos formulados nas alíneas e, n 3, contra a R..
O A. foi convidado a apresentar articulado aperfeiçoado, de acordo com as alterações feitas ao pedido.
Da prova produzida, o Tribunal fez erradas conclusões de facto e de direito.
O Tribunal ignorou os factos apresentados pelo A., pela testemunha P. pessoas que presenciaram os factos ocorridos, que levaram ao acionamento da, bem como ignorou os documentos juntos e os que foram levados em consideração, deles fez errada interpretação.
Estaria assim o indicador do excesso de temperatura a funcionar corretamente?!
A título de informação anexa constam fotografias de toda a reparação, que também devem ser alvo de apreciação por este Tribunal.
Impõe-se dar como não provado os factos vertidos os,, dos factos provados, e como provados os factos vertidos em 1, 2, 3, 4 e 6 dos factos não provados, porquanto resultam de errada apreciação da prova e falta de conjugação da mesma.
Em função da matéria de facto dada como provada e da matéria de facto ora impugnada e pela aplicação correta das normas jurídicas relevantes para o caso, considera o Apelante, com o devido respeito, que a decisão recorrida não faz correta interpretação e aplicação das normas legais aos factos.
No regime de proteção do consumidor, erigido pelo 67/2003, de 8 de abril, deve o vendedor entregar bens conformes com o acordado, presumindo-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos que o consumidor desconheça ou não possa razoavelmente ignorar:
a. Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;
b. Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;
Se o vendedor garantir ao comprador mesmo por intermédio de, por determinado período de tempo, bom funcionamento do veículo vendido, está obrigado a reparar qualquer avaria que, durante esse período, surja nessa máquina, salvo provando que a mesma se ficou a dever a conduta culposa do comprador no uso da mesma o que não é o caso dos autos, conforme supra se.
Ora, denunciada a avaria e exigida a reparação, se o vendedor se recusa a eliminar o vício ou reparar a avaria, o comprador pode pedir-lhe indemnização, incluindo as despesas de reparação do veículo, por incumprimento do contrato.
Certo é que, dentro do período de garantia, surgiu avaria no motor do veículo, a coberto da garantia dos factos provados.
O que o A quer é ser indemnizado por a ré e interveniente não terem cumprido exatamente as suas obrigações contratuais, antes fornecendo bem defeituoso e não o reparando.
Na verdade se a coisa a prestar tem vício que a impede de satisfazer o interesse a que se destina o cumprimento do devedor, o que verdadeiramente existe é um incumprimento ou um cumprimento defeituoso porque a prestação a isso destinada está inquinada ab initio por força do vício da coisa que a contagia.
Pelo que se impõe a revogação da decisão, proferindo outra que altere a matéria de facto e consagre o supra exposto, condenando a Ré e Interveniente tal como consta na petição inicial.
Em data não apurada mas anterior a 1/8/2015 o A. enquanto conduzia reparou que o volante tremia. artigo  da petição--
O A. deslocou-se a uma oficina reparadora, a 102015, autorizada pela Opel, designada por Douro. artigo  da petição--
A interveniente disponibilizou um veículo de substituição ao A. durante 12 dias. artigo 51 da contestação da--
Mas informava a referida entidade na mesma comunicação que, após a realização do diagnóstico, haviam concluído que a anomalia em causa se devia a uma folga no volante do motor, tendo informado que necessitava de desmontar a caixa de velocidades para substituir o volante do motor, tendo enviado dois orçamentos para o efeito. artigo 53 da contestação da--
No dia 25 de setembro de 2015, recebe a interveniente da entidade reparadora um email informando que, após ter sido substituído o volante do motor do veículo do A., haviam procedido a um teste de estrada, tendo verificado que se mantinha uma vibração atingidas as 500 rotações por minuto. artigo 56 da contestação da--
A DK Automotive Solutions dedica-se nomeadamente a peritagens técnicas a automóveis. artigo 59 da contestação da--
No dia 28 de setembro de 2015, a DK informou a interveniente de que o pedido de peritagem se encontrava pendente por se estar a aguardar a desmontagem da cabeça do motor do referido veículo com a devida autorização do proprietário. artigo 60 da contestação da--
As avarias observadas ao nível do motor resultaram da sua exposição a forte sobreaquecimento sofrido em data anterior, motivado pelo funcionamento do motor com falta de líquido de refrigeração no sistema de arrefecimento do motor. artigo 64 da contestação da--
A viatura está equipada com sistema de alerta de falta de líquido de refrigeração no sistema, e com indicador de excesso de temperatura no motor, sendo que ambos foram testados e verificou-se que se encontravam a funcionar. artigo 65 da contestação da--
A interveniente informou a oficina de que não iria proceder ao pagamento do valor orçamentado e referido em, alegando que as avarias observadas tinham resultado de um sobreaquecimento do motor, em data anterior não identificada, motivado pelo funcionamento do motor com falta de líquido de refrigeração. artigos 1 e 1 da petição--
O sucedido foi denunciado ao stand vendedor em 012015, sendo que foi respondido ao A. que eram assuntos que tinha que tratar directamente com a garantia. artigo 2 da petição--
Entre Outubro de 2014 e Fevereiro de 2015 o veículo percorreu cerca de 000 Km, apresentando, em 7/2/2015, 105617 km percorridos e, em 11/8/2015, 117701 km percorridos artigo 1 da contestação da R. J. ,--
O referido seguro tem a  R. como o Tomador do Seguro, Segurado e seu beneficiário. artigo 16 da contestação da--
Nos termos do referido contrato estipula-se que tomador do seguro e segurado são os profissionais ou entidades vendedoras de veículos automóveis usados que, conjuntamente com o Segurador, subscrevam o Contrato de Seguro e ao qual correspondem as obrigações que do mesmo derivam. artigo 18 da contestação da--
A antiguidade conta-se a partir da data de emissão da primeira matrícula do veículo, nos termos definidos na apólice. artigo 40 da contestação da--
O líquido de refrigeração ou anticongelante não está coberto pelo contrato de seguro de garantia em apreço. artigo 68 da contestação da--
O A. e a 1 R. acordaram que esta fornecia uma garantia de 2 anos. artigo  da petição--
Após o referido em a oficina garantiu ao A. que a 012015 o veículo estaria pronto. artigo 1 da petição--
Nesse mesmo dia a oficina informou o A. que tinham montado o volante do motor, e contra todas as expectativas, ao testarem o veículo, verificaram que as anomalias estavam atenuadas, mas não dissipadas. artigo 1 da petição--
O A. questionou a oficina do motivo desta situação, sendo-lhe respondido, que pelo diagnóstico, poderiam ser dos cilindros, mas que tinham de informar a dos novos factos, para que a mesma fizesse deslocar um perito especializado. artigo 1 da petição--
O perito contratado pela Interveniente concluiu haver uma anomalia do motor. artigo 1 da petição--
- A alteração da resposta positiva para negativa das alíneas, e da matéria de facto provada da decisão recorrida.
- A alteração da resposta negativa para positiva dos pontos 1, 2, 3, 4 e 6 da matéria de facto não provada da decisão recorrida.
A anomalia podia ter sido evitada através do controlo do sistema de alerta de falta de líquido de refrigeração e do indicador de excesso de temperatura no motor. artigo 65 da contestação da.
Após o referido em a oficina garantiu ao A. que a 012015 o veículo estaria pronto. artigo 1 da petição.
Mais invoca as sua próprias declarações de parte e os documentos 3 e 5 juntos com a petição inicial.
&lt; Das alíneas, e dos factos provados.
E que, em data concretamente não apurada, mas anterior a 1/08/2015, o A. enquanto conduzia reparou que o volante tremia, pelo que a 102015 se deslocou a uma oficina reparadora, autorizada pela Opel, designada por Douro als. e dos factos.
Não obstante o que antecede, o recorrente invoca como suporte da sua pretensão impugnatória o depoimento testemunhal da sua mulher, P., assim como as suas próprias declarações de parte.
Apercebeu-se da anomalia tremor do quer como passageira, quer como condutora.
Só conduzia com regularidade o veículo aos fins-de-semana e nas férias, pois durante a semana o marido encontrava-se em ... e fazia-se deslocar nesse veículo.
Por sua vez, em sede de declarações de parte do Autor, indicou este, entre o mais, que:
Na altura julgou que fosse da direcção ou dos pneus, porque numa altura trocou de pneus e alinhou a direcção.
Continuou a sentir essas vibrações mais fortes, sendo que numa reparação simples de mudança de calços na Opel, na , na Guarda, e não na , foi-lhe dito que o problema podia ser da transmissão, tendo ficado alertado para tal.
Conduz há já muitos anos e tem conhecimento das luzes sinalizadoras, sendo que recentemente na própria carrinha surgiu-lhe a indicação de uma luz vermelha e, de imediato, parou o carro.
Quando parou o carro, o que ocorreu num fim-de-semana, a esposa andou sempre com ele e nunca acendeu qualquer tipo de luz.
Tal relatório foi, de resto, totalmente corroborado pela testemunha A. J., perito e funcionário da entidade encarregue da perícia DK Automotive, o qual é coordenador técnico e supervisionou a referida peritagem, constando nessa qualidade a sua assinatura no referido relatório cfr. fls. 16
Acresce que a testemunha respondeu cabalmente e de um modo fundado a todas as questões que lhe foram colocadas, não se eximindo a nenhuma delas, independentemente de terem sido formuladas pelo mandatário que a arrolou ou pelo mandatário da parte contrária, o que é revelador da credibilidade que a mesma nos deve merecer.
De notar que a mencionada testemunha, para além do conhecimento que revelou ter por força da sua intervenção na supervisão do referido relatório técnico, fundou as respostas dadas nos específicos conhecimentos técnicos de que é portador, que logrou transmitir de um modo detalhado, plausível, lógico e racional e em articulação com a demais prova produzida.
O resultado dessa perícia solicitada, como já se disse, mostra-se corporizado no referido relatório técnico constante de fls. 168 a 17
Relativamente ao ponto 1 dos factos não provados, importa dizer que, inquirido em sede de depoimento de parte, o legal representante da 1 ré, J. , rejeitou que tenha sido acordado com o A. o fornecimento de uma garantia de dois anos pela venda do veículo em causa, admitindo tão só que a garantia era de um ano.
Por outro lado, em sede da impugnação da matéria de facto, o recorrente não aduz qualquer meio de prova onde, na sua perspetiva, se possa alicerçar a pretendida alteração da resposta atribuída a esse ponto fáctico.
A matéria objeto dos pontos 3 e 4 dos factos não provados não só não foi confirmada pelas testemunhas P. G., P. E., como igualmente não resulta dos documentos carreados aos autos.
A realização deste tipo de negócio jurídico gera a obrigação do vendedor transmitir a propriedade da coisa ou a titularidade do direito, a obrigação de entregar a coisa e a obrigação do comprador de pagar o preço cfr. arts. 879, 882 e 883, todos do.
Mais estatuindo e definindo, no seu art. 1-B:
Prevendo sobre a conformidade com o contrato, estipula o art. 2:
2 - Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:
3 - Não se considera existir falta de conformidade, na acepção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.
E estipula o art. 4 do citado diploma legal:
4 - Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador.
Essa noção de desconformidade abrange quer os vícios na própria coisa objeto do contrato, quer os vícios de direito ou vícios jurídicos.
A sentença recorrida merece, assim, plena confirmação, improcedendo as conclusões do apelante. Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do:
Diversamente do critério adotado na Diretivan. 1999/44/CE art. 2, n.s 1 e, em vez de uma presunção de conformidade o legislador nacional decidiu estabelecer uma presunção de não conformidade.
Proc. n. 143/09GCGMR-A. G S1
A Requerente arrolou testemunhas, todas a apresentar. Admitida a inquirição das testemunhas, foi designada para sua inquirição o dia 7 de Maio, pelas 14 horas.
E deste Acórdão veio o interveniente AA interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões que se transcrevem:
- Por Acórdão de 10/02/2020, entendeu o Tribunal da Relação de Guimarães rejeitar o recurso de apelação interposto por AA, com fundamento na inadmissibilidade do mesmo, atenta a falta de legitimidade e de interesse processual em agir.
Considera assim que possui legitimidade processual e fundado interesse em agir, tendo deduzido recurso de apelação, e ora de revista, precisamente por ser directa e pessoalmente afectado pela decisão recorrida.
Considera-se violadas as normas constantes do art. 401 n1 al., 414 n 2 a contrario e 420 n 1, todos do Código de Processo Penal.
Devendo o presente recurso de revista ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida, a fim de ser conhecida a matéria de fundo alegada nas motivações e conclusões do recurso de apelação.
Nestes termos e nos mais e melhores de Direito que os Colendos Juízes Conselheiros doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, e por via dele, ser revogado o Acórdão recorrido, preferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 10/02/2020, a fim de que este Tribunal a quo conheça da matéria de fundo do recuso de apelação interposto pelo aqui Recorrente..
O Sr. Procurador-Geral Adjunto junto do TRG veio responder, apresentando as seguintes conclusões que aqui se transcrevem:
O recurso do interveniente não é, por isso, passível de admissão.
O seu recurso deverá, então, ser rejeitado, nos termos do art. 420, n 1 do CPPenal.
O Recorrente considera ter legitimidade processual e fundado interesse em agir para interpor recurso dos doutos despachos proferidos, conforme o disposto no artigo 401, n1, alínea do Código do Processo Penal.
Estamos em crer que o Recorrente confundiu a sua qualidade de gerente desta sociedade com a de fiel depositário nomeado nos autos de apreensão dos presentes autos.
Pois que, enquanto fiel depositário, o Recorrente é responsável tão só de guardar os bens depositados, avisar quando alguma ameaça recaia sobre os mesmos e restituí-los com os seus frutos, conforme dispõe o artigo 1187 do Código Civil.
Nesse sentido, existindo interpelação de uma entidade competente, in casu o tribunal, para que o Recorrente/fiel depositário entregue os bens que tem em sua guarda aos seus respetivos proprietários, este apenas tem de acatar a ordem que lhe foi sido dirigida, sob pena de, em caso de incumprimento, incorrer em responsabilidades penais e civis.
Na verdade, sempre se poderá dizer que tais despachos interferiram com a esfera jurídica da sociedade Macedo &amp; Castro, Lda., pois que estes indeferiram a pretensão da sociedade, designadamente que fosse levantada a apreensão dos bens apreendidos e que os mesmos lhe fossem entregues.
Pelo que só a sociedade Macedo &amp; Castro, Lda., representada pelo Recorrente, seu gerente, é que teria toda a legitimidade e interesse em agir perante tais indeferimentos, e nunca o Recorrente a título de fiel depositário.
Destarte, não existindo direitos do Recorrente afetados ou ameaçados nos presentes autos, inexiste legitimidade para recorrer, nos termos do n 1 do artigo 401 do Código do Processo Penal, e, por conseguinte, inexiste interesse em agir, conforme n 2 do mesmo preceito normativo.
"O despacho em causa, com a data de 13/05/2019, denegou a pretensão daquela sociedade tendo consignado, entre o mais:
Que ficou provado que tal arguido, agindo com tal falsidade, arrendou um terreno para estaleiro daquela firma "Construções Morais", local onde se encontravam os bens que foram apreendidos, os acima referidos; e
Que ao contrário do que a "Macedo &amp; Castro, Lda" refere no seu requerimento, ficou provado que não era ela a possuidora de tais bens ou que fosse ela a titular do estaleiro, sendo os bens neste apreendidos o resultado do esbulho que vitimou as assistentes.
O presente recurso não foi apresentado pela sociedade "Macedo &amp; Castro, Lda" que viu indeferida as suas duas mencionadas pretensões - entrega dos bens e nulidade arguida -, foi ele oferecido pelo citado AA.
É este o fiel depositário dos bens apreendidos e que a "Macedo &amp; Castro, Lda" queria que lhe fossem entregues. E o que singelamente resulta dos autos de apreensão que foram lavrados a 24/0312003 e que se encontram a fls. 4 a 10 do citado processo físico.
Todavia, o recurso deste AA é apresentado de uma forma singular.
Como ainda menciona que esse despacho, afinal lhe indeferiu a entrega dos bens -"os quais indeferem a pretensão de que os bens objecto da apreensão ... lhe sejam entregues, decisão com as quais não concorda e não se conforma".
Finalmente, para que lhe assistisse legitimidade, deveria apresentar-se nos autos uma decisão judicial que tivesse violado um qualquer seu direito, surgindo, por isso, a necessidade de o defender, isto é, que tivesse de "defender um direito afectado pela decisão ".
Tendo em conta as decisões proferidas e que acima se fez alusão, nenhuma delas colide com um qualquer dos seus direitos. Nenhuma decisão foi proferida contra si. As decisões que coloca em apreciação não o visaram, não apreciaram uma qualquer pretensão que tenha formulado,
Apreciaram os despachos propósitos de uma sociedade terceira e acima mencionada e que, aliás, até se conformou com o mérito daqueles, pois que deles não recorreu".
Daí que seja forçoso concluir pela inadmissibilidade do recurso dada a falta de legitimidade do e de interesse em agir do recorrente Nuno Filipe..
A sua pretensão foi indeferida por despacho de 13/05/2019, denegando a sua pretensão, tendo nele considerado, entre o mais:
Por acórdão do TRG, de 102020, foi o recurso interposto por Nuno Filipe rejeitado, por sua falta de legitimidade e por sua falta de interesse em agir.
É deste acórdão que surge o presente recurso para o STJ, recurso que foi admitido.
Dispunha o artigo 40, n 1, alínea do CPP que:
São estes a razão e o sentido da norma do artigo 40, n 1, alínea, do CPP.
Deste modo, a decisão que concretamente está em causa não se integra em qualquer das hipóteses previstas de recurso para o Supremo Tribunal artigo 43 do.
É claramente, o que sucede no presente recurso.
Esta solução é, também, conferida pela natureza do Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista, aperfeiçoada que foi, notoriamente, pela revisão de 1998 do CPP.
Assim, o Tribunal da Relação de Guimarães ao conhecer, em recurso, da particular questão processual penal, decidiu, definitivamente a questão jurídica que lhe foi colocada, não cabendo recurso desta decisão para o STJ.
Apesar de ter sido admitido o recurso, a decisão que admite o recurso, ou que determine o efeito que lhe cabe, ou o regime de subida não vincula o tribunal superior - artigo 41, n. 3 do CPP.
Assim, o recurso interposto pelo recorrente AA não é admissível, pelo que vai rejeitado, nos termos do disposto nos artigos 41 n. 2, e 42 n. 1 alínea, do CPP.
Rejeitar o recurso interposto por AA por o mesmo não ser admissível, nos termos do disposto nos artigos 41, n. 2, e 42, n. 1, alínea, do CPP.
Proc. n. 807/10T8TMR.E1
Do requerimento executivo consta a seguinte alegação:
Sucede que o executado apenas procedeu ao pagamento de seis daquelas prestações, não procedendo ao pagamento das referidas prestações desde Janeiro de 201
A quantia em dívida é líquida, certa e exigível.
Por despacho de 24-05-2017 foi indeferido liminarmente o requerimento executivo.
Verificada tal excepção, impõe-se a decisão de indeferimento liminar, conforme se encontra estipulado no artigo 72, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil.
O presente recurso vem interposto do douto despacho liminar que indeferiu liminarmente o requerimento executivo.
Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo não interpretou/aplicou devidamente a norma prevista no artigo 126, alínea e nos demais preceitos normativos da LOSJ Lei da Organização do Sistema Judiciário) na redação da Lei n. 40-A/2016, de 22/1
A presente ação executiva tem por base um título executivo extrajudicial, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 703 do P., dado tratar-se de um documento autenticado por notária, que importa a constituição ou reconhecimento de uma obrigação.
Assim, a obrigação de pagamento só surgiu na esfera jurídica do executado, precisamente, em resultado e por causa da referida relação laboral, tendo sido a cessação da mesma que determinou a celebração daquele acordo de pagamento de créditos laborais.
Portanto, a presente ação executiva não se funda numa obrigação de pagamento de uma dívida que surgiu após a extinção da relação laboral, consiste, antes, numa obrigação que nasceu durante e por causa de uma relação laboral que se veio a extinguir e o facto de o acordo celebrado ser posterior ao fim do contrato de trabalho não retira a essa obrigação a sua natureza e a sua razão de ser.
Concluindo-se assim que o título executivo em que se funda a presente ação executiva está abrangido pela alínea do artigo 12 da LOSJ.
No mesmo despacho, e em conformidade com o estatuído no n. 4 do artigo 64 do Código de Processo Civil, foram os executados citados para os termos do recurso e da execução.
É sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, ex do artigo 8, n. 1, do Código de Processo do.
A recorrente rebela-se contra tal entendimento, sustentado, ao fim e ao resto, que face ao disposto no referido artigo 12, n. 1, alínea, da LOSJ, os juízos do trabalho são competentes para a execução.
na qualidade de proprietário e Diretor Técnico da Farmácia sita na morada supra, adiante designado por empregador,
BB adiante designada por trabalhadora
O empregador compromete-se a pagar o referido montante em 60 prestações mensais e sucessivas, cujo plano de pagamento decorrerá da seguinte forma:
Custas pela parte vencida a final.Évora, 24 de Maio de 2018
intentou a presente ação declarativa de condenação com processo comum, contra:
S. T..
F. e
Fundo de Garantia Automóvel, formulando a seguinte pretensão:
A título subsidiário na hipótese da Ré não ser considerada sujeito da relação material, pede a condenação solidária do  Réu,  Réu e  Réu no mesmo pedido deduzido na alínea, que dá por reproduzido.