rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E no entanto, como poderiam eles saber que teria havido esse encandeamento se é que tal?
A actual redacção do art. 498-1, no segmento em causa, foi acerbamente criticada por J. G. Sá Carneiro.
Admite mesmo tenha havido lapso de escrita, tão "aberrante" considera a solução.
Lembra ser princípio geral que a prescrição só se inicia quando o direito pode ser exercido, ideia fundamental em sede de prescrições de curto prazo.
Afirma haver hipóteses em que o conhecimento do responsável é praticamente impossível, como nos casos de atropelamento e fuga.
Vaz Serra, que refere derivar a sua proposta no projecto definitivo afastada, como se do direito alemão, continua no entanto a defender uma solução distanciada da citada anotação Pires de Lima/A. Varela.
Há que notar, porém, que o pensamento do Prof. Varela não está completamente expresso na citada nota do Anotado.
Essa parte do preceito tem, no entanto, de ser entendida em termos hábeis.
Se, porém, no momento em que finda o prazo, ainda não for conhecida a pessoa do responsável, sem culpa do lesado nessa falta de conhecimento, parece que nada impedirá a aplicabilidade ao caso do disposto no art. 321".
Isto é, se no momento em que finda o prazo ainda não for conhecida a pessoa do responsável, sem culpa do lesado nessa falta de conhecimento, nada impedirá a aplicabilidade ao caso do disposto no art. 32
Ora, deve dar-se por adquirido que os AA. só perante a contestação da Seguradora foram alertados para a hipótese de terceiro desconhecido poder ter eventualmente alguma responsabilidade no acidente.
O Fundo, na sua contestação, limitou-se a dizer que os AA. desde logo ficaram cientes do seu direito, o que não é o mesmo que conhecerem todos os possíveis responsáveis.
E no que respeita ao Acórdão do STJ, de 18-02-2003, Revista n 88/03 -  Secção), sumariou-se o seguinte:
De qualquer forma, disse a dona do cão, ora 2 Ré:
Por outro lado, a própria Ré  , embora negando que o cão haja sequer tocado na Autora, atribuindo ao descontrolo e desequilíbrio da mesma, a queda que sofreu, não deixou de admitir na sua contestação:
E é esta matéria que entendemos que, a provar-se, levará a concluir, que a Autora, confiando, com razões bastantes para tal, ser a Ré   a dona do cão que provocara a sua queda, desconhecia, sem culpa, até isso ser-lhe revelado aquando da notificação da contestação dessa Ré, a identidade da verdadeira dona desse canídeo, só nessa ocasião vindo a saber que este era pertença da interveniente   e não da Ré  .
- Determinar o prosseguimento dos ulteriores termos do processo, em conformidade com o que acima se assinalou;
Custas do recurso pelos Apelados arts 527, ns 1 e 2, 607, n 6 e 663, n 2, todos do.
/1/202218
Cfr. tb. Acórdão da Relação do Porto, de 17/09/2012, Apelação n 418/13TTVCT.P1), consultável em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf?OpenDatabase.
"Código Civil Anotado", por Pires de Lima e A. Varela, 1 edição. nota 1, no texto.
Estudo sobre responsabilidade por acidente de viação, in Rev. dos Tribunais, 86, 160/161 nota 2, no texto.
RLJ 107, 299/30 nota 3, no texto.
1970, pág. 43 nota 4, no texto.
A nuance referida foi repetida na 10 edição da obra citada de A. Varela e na 4 edição do Anotado. nota 6, no texto.
PROC. N 20/29T8ILH.P1
REL. N. 653
É desta decisão que vem interposto recurso, pela autora, que o termina formulando as seguintes conclusões:
Em concreto, a Autora alegou factos demonstrativos de que:
Estando o Réu ciente de que essas condições assim por ele apresentadas eram determinantes da vontade da Autora de contratar;
- No nosso entendimento, em face dos fundamentos da decisão recorrida, as questões a apreciar e a decidir no recurso são os seguintes:
As condições essenciais para a Autora do negócio proposto e celebrado foram só as constante do Ponto dos factos dados como provados?
O Réu sabia ou não devia ignorar da essencialidade, para a Autora, de todos esses elementos para a formação da sua vontade de contratar?
O Réu cumpriu com o que se obrigou para com a Autora, por forma a aliciá-la para a celebração do negócio?
O Réu mais concretizou que da listagem de clientes registados no Sistema de facturação figuravam 150 moradas e contactos, mas regiões definidas de ... e ..., com exceção quanto a esta ultima de algumas zonas próximas da ..., mas que a distribuição dos produtos já tinha alcançado 200 a 300 clientes;
A listagem referida em foi entregue no final da primeira semana de Setembro de 2019, quase imperceptível.
O Réu sabia que a carteira de clientes não existia.
que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade referida na anterior alínea.
Venda da distribuição dos produtos da marca ... no distrito ... e ... com exclusão de algumas zonas perto da ...);
Entrega de uma lista de contactos e moradas de clientes registados;
Entrega de um sistema de facturação electrónica um tablet e uma portátil, a serem encomendados logo que pago o sinal acordado;
Entrega de 5 livros de facturas e recibos a serem encomendados logo que pago o sinal acordado;
Entrega do Stock que o réu tiver disponível, mas no mínimo o correspondente a uma carga do veículo comercial da marca Renault, modelo ..., com a matrícula ...-FO-....
Em contrapartida, aspectos afirmados, propostos ou referidos pelo Réu na fase negocial e com vista a aliciar a Autora para a celebrar do negócio;
Que o Tribunal recorrido deu como provados;
E que mais tarde se vieram a verificar serem falsos ou não se terem verificado,
Já não foram entendidos pelo Tribunal Recorrido como tendo sido essenciais para que a Autora formasse a sua vontade de contratar.
Porém não foi assim;
Expectativas criadas, precisamente, pelas informações falsas e inexactas prestadas pelo Réu;
O recurso interposto pela autora foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo, tendo sido igualmente admitido o recurso subordinado interposto pelo réu.
Nada obsta a que se decida do mérito do recurso interposto pela autora.Cumpre, porém, aferir se pode admitir-se o recurso interposto pelo réu, sendo certo que o despacho do tribunral a quo que o aceitou não vincula este tribunal de recurso, como dispõe o art. 641, n 5 do CPC.
No caso, o réu não ficou vencido em qualquer segmento do objecto da acção, leia-se, relativamente a qualquer elemento do pedido que contra si vinha formulado. Com efeito, a final, não procedeu qualquer componente do pedido da autora. O que implica admitir que em proporção alguma ou em relação a questão alguma ficou ele vencido.
Por conseguinte, atento o disposto nessa norma, só pode rejeitar-se o recurso interporto pelo réu, a título subordinado.
Por todo o exposto, com fundamento no disposto no n 1 do art. 633 do CPC, rejeita-se o conhecimento do recurso subordinado interposto pelo réu.
Se deve alterar-se a decisão sobre a matéria de facto, para dar como provado factos dados como não provados, designadamente que:
O Réu mais concretizou que da listagem de clientes registados no Sistema de facturação figuravam 150 moradas e contactos, mas regiões definidas de ... e ..., com excepção quanto a esta ultima de algumas zonas próximas da ..., mas que a distribuição dos produtos já tinha alcançado 200 a 300 clientes;
- O Réu sabia que a carteira de clientes mencionada naquela não existia.
O tribunal ajuizou a matéria controvertida nos termos que se passam a enunciar.
"Dos Factos dados como provados
O réu é empresário, desenvolvendo a sua actividade comercial em diversos ramos de comércio, designadamente no ramo da restauração.
Que o mesmo já tivera ao seu serviço para assegurar a distribuição dois empregados, mas que neste momento já só tinha um deles.
Combinados os termos em que a autora teria de devolver ao seu pai o valor de 2000,00 Euros pedidos pelo réu, esta decidiu aceitar a proposta apresentada por este.
Uma vez que a distribuição vinha sendo assegurada regularmente pelo réu através dos seus comerciais, havendo áreas definidas e um fornecedor previamente definido do produto, com uma indicação de um volume bruto de facturação por dia que lhe parecia ser interessante, tudo lhe parecia adequado a amortizar o investimento feito e a retirar para si um rendimento que lhe permitisse viver.
Tendo sido a conjugação de todos estes factores assim sopesados, que se apresentou como determinante para que a autora formasse a vontade de aceitar a proposta que lhe foi apresentada pelo réu.
Essas condições eram perfeitamente sabidas do réu.
À data, a autora estava empregada, tinha um salário fixo.
Acordados os pormenores, nesse mesmo dia, no período da tarde, a autora declarou aceitar a proposta do réu nos termos sobreditos.
Tendo ficado acordado que esta iniciaria a actividade no início de Setembro de 201
Com o que o réu concordou.
Comprometendo-se o réu, em ambas as situações, a assegurar a continuidade do negócio de distribuição através de funcionário seu até que a autora, nas mencionadas datas, pudesse assumir essa actividade.
E mais tarde, em 202019, recebeu os restantes 2000,00 Euros através de cheque bancário, assim se concluindo o pagamento do preço estipulado.
Tendo-lhe este declarado que, as referidas situações deveriam ser colocadas directamente ao fornecedor dos ditos produtos alimentares, que os retomaria substituindo-os por outros com data de validade alargada.
Posteriormente, porque não lhe tinha sido entregue a listagem dos clientes registados, que seria os seus clientes dos produtos a distribuir, aquela interpelou o réu, pedindo-lhe celeridade no fornecimento da referida lista, pois que sem ela não lhe seria possível prosseguir com a actividade comercial.
Ao que o réu respondeu que já tinha colocado a questão ao seu técnico de informática, estando aquele a diligenciar pela emissão da referida lista e que a mesma lhe iria ser enviada por e-mail em breve.
Porém, os dias foram passando e a autora continuava privada da lista de clientes registados no sistema de facturação
A Autora diligenciou pela conversão da referida lista num outro formato, que lhe permitisse consultar o nome, morada e contactos dos clientes a contactar.
O Réu agendou uma reunião nas instalações do fornecedor dos referidos produtos alimentares, a qual decorreu entre a autora e o Senhor , que se apresentou como representante da revendedora, a fim de as partes se conhecerem
A autora apercebeu-se que a generalidade dos clientes visitados estavam descontentes com o serviço de distribuição que lhes havia sido prestado pelos anteriores comerciais do réu, e que não estavam interessados em continuar a adquirir os mencionados produtos.
Passados pouco mais de 10 dias sobre o início da actividade de distribuição adquirida ao réu por 2000,00 Euros, a autora havia auferido pouco mais de 700,00 Euros brutos.
Carta essa que o réu, todavia nem levantou da estação dos CTT.
Mais tarde, também por advogado, foi estabelecido contacto verbal com o réu através do telemóvel n. ...99, sendo que o este se esquivou a qualquer entendimento e bem assim a fornecer qualquer outra morada onde pudesse ser contactado por via postal.
Dos Factos dados como não provados
A Autora trabalha na Farmácia .., em ..., ...;
Por razões pessoais, a Autora pretendia deixar a farmácia onde trabalhava, e necessitava de uma fonte de rendimento que lhe permitisse viver.
A Autora deixou claro ao Autor os termos de aceitação da proposta em face das perguntas que lhe foi colocando no dia em que o negócio foi concluído.
A listagem referida em foi entregue no final da primeira semana de Setembro de 2019, quase impercetível.
A reunião decorreu na presença do Réu e era para a autora ficar a saber quais os procedimento a seguir para a apresentação das encomendas, fazer pagamentos, devoluções, etc.
Ao ponto de o réu se ter ausentado da reunião, comprometendo-se a pagar os valores em divida, deixando-os ambos a conversar.
informou a Autora que o réu havia iniciado aquela actividade de distribuição das ditas batatas fritas cerca de 3 meses antes, tendo-a adquirido a um outro sujeito de nome FF mas, porque os comerciais que o réu tinha envolvido na distribuição não conseguiram assegurar de forma regular a satisfação das encomendas dos clientes dos ditos produtos, muitos destes tinham passado a adquirir outras marcas de batatas fritas; o que provocou uma depreciação da rede de distribuição que havia sido transmitida ao réu pelo dito FF -o comercial que o réu tinha afecto a essa actividade de distribuição tinha sido desviado por ele para desempenhar funções noutro seu estabelecimento comercial
Apercebendo-se das dificuldades da autora, aquele EE começou a exigir-lhe contrapartidas para continuar a acompanhá-la nos contactos com os clientes, as quais não dependiam da efectiva adquisição de produtos por parte dos clientes visitados;
A Autora não logrou encontrar a maior parte dos clientes relacionados na listagem que lhe tinha sido entregue pelo réu.
Mais veio a saber que o veículo comercial que lhe havia sido entregue pelo réu, e ao contrário do que exibia no seu conta quilómetros, tinha mais de 20000 quilómetros percorridos.
Com efeito, toda a economia do recurso assenta na adição dos factos anteriormente analisados ao conjunto dos factos provados, que agora se rejeitou.
Em qualquer caso, e atentas as alegações e argumentos da apelante, cumpre assinalar que, apesar de invocar a má fé do réu nas negociações que precederam o contrato que é objecto desta acção e de alegar a violação dos deveres que se lhe impunham ao abrigo do disposto no art. 227 do Civil, não foi essa a questão que foi colocada ao tribunal recorrido, nem foi um pedido de responsabilização por danos que foi formulado contra o réu.
Resulta, pois, impertinente a invocação desse regime, nesta fase do processo.
Com efeito, o que está em causa é especificamente a pretensão de anulação do negócio celebrado, com fundamento em erro sobre o objecto do negócio.
Nos termos dos arts. 251 e 247 do  Civil, o negócio é anulável se a vontade de contratar foi determinada por erro sobre as características do objecto do negócio e a parte contrária conhecia a essencialidade, para a sua contra-parte, do elemento sobre o qual recaiu o erro.
Por todo o exposto, resta concluir que a autora não logrou demonstrar ter construído a sua vontade de adquirir o negócio que lhe foi transmitido pelo réu em razão de características ou qualidades que lhe tenham sido apresentadas e que tivesse configurado e que não se verificaram, o que inibe o funcionamento do regime legal invocado, designadamente o da anulação do negócio por erro sobre o objecto do negócio ou por dolo.
Pelo exposto, na confirmação da douta decisão recorrida, cabe julgar improcedente a apelação.Sumariando:
"a) A Recorrente, requereu a produção de meio de prova;
Omissão essa que por este meio se invoca;
Por outro lado ainda,
O Tribunal ad quo interpretou na nossa humilde opinião erroneamente a cláusula 1 do contrato celebrado entre Recorrente e Recorrida junto ao apenso e o art. 23 da Portaria n. 520/ 2009 de 14 de Maio quando conjugado com o art. 168 do P.A. e doc. 3 da P.
A Recorrente sempre teve um centro de decisão autónomo sendo indevido a consideração de empresas parceiras e associadas nos cálculos posteriormente apresentados pela Recorrida para operar a resolução contratual;
Mas qual data?
O Tribunal ad quo aceitando tal conclusão escusa-se a retirar os devidos efeitos ao não ordenar a produção de prova quanto a este ponto;
O conhecimento do pedido subsidiário pela recorrente apresentado não se encontra fundamentado principalmente atento indeferimento de produção de prova e correspondente Recurso Interlocutório de impugnação do mesmo.
E termina, pedindo nos seguintes termos:
Notificadas as alegações, apresentadas pela recorrente, supra referidas, nada disse a o R./Recorrido IFAP, IP.
Regressando ao caso concreto verificamos o seguinte:
No caso concreto, o Mmo Juiz a quo proferiu, em 102018, despacho do seguinte teor:
"Compulsados os autos, e bem assim o requerimento da Autora em que indica a matéria a que quer inquirir as testemunhas, verifica-se que:
Tal matéria ou é conclusiva ou suscetível apenas de prova documental, e
Deste modo, por forma a dar andamento ao processo, ao abrigo dos poderes de gestão processual previstos no artigo 7-A, n. 1, do P.T.A., determina-se a notificação das partes para, no prazo de 10 dias, dizerem se se opõem a que as alegações
E continua o TCA, no aresto em causa de 21/5/2021, sendo que continua de todo similar a tramitação de um e outro processo:
Nessa sentença, o tribunal conheceu, de facto e de direito, do mérito da causa, pondo fim ao processo.
Neste sentido se decidiu no acórdão do STA, de 102019, no processo 42/12 BELSB, onde se pode ler o seguinte:
Veja-se, a título de exemplo, o que verte o despacho de 102018: "Compulsados os autos, e bem assim o requerimento da Autora em que indica a matéria a que quer inquirir as testemunhas, verifica-se que:
Ora, se no despacho de 102018, se refere não haver necessidade de prova adicional, mal se compreende esta afirmação contida na sentença, no sentido de que se impunha que a Autora juntasse prova documental suficiente.
O CPTA, na versão do Decreto-Lei n 214-G/2105, de 2 de outubro, pretendeu, como vimos uma discussão oral entre as partes e o tribunal e não por dos aspectos factos e jurídicos da causa, ou seja, com imediatismo e contraditório direto entre os intervenientes.
É com este enquadramento que deve ser atendida a invocação do Recorrente.
Termos em que fica prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos do recurso.
conceder provimento ao recurso;
revogar os despachos de 17/3/2017 e 29/10/2020, ulteriores termos processuais, incluindo a sentença recorrida; e assim,
Notamos que esta data se mostra incorrecta, na medida em que, nestes autos, este Despacho data de 17/3/2017  - cfr. fls. 93 do processo físico - e não de 28/2/2018, diferentemente do que se passa no Proc. 916/12BEBRG, similar a este.
Tendo em consideração que, nesta sede recursiva, o R/Recorrido IFAP,IP não apresentou contra alegações.
a execução específica dos contratos de trespasse com a 1 R. nos termos acordados e de arrendamento comercial com a 2 R. também nos termos acordados, condenando-se as RR. a reconhecer a efectivação de tais contratos;
subsidiariamente, para o caso de não proceder este pedido,
Por requerimento de 25/9/2017 ref. veio o A. reclamar da conta de custas, tendo em vista a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça aí contado, e nos termos e para os efeitos do disposto no art. 6, n 7, do Regulamento das Custas Processuais.
O cálculo da taxa de justiça não depende exclusivamente do valor da acção, antes da conjugação deste valor com o grau de complexidade em concreto do processo, num sistema misto e correspectivo de fixação da taxa de justiça;
Sendo certo que, em nenhum momento prévio ao da elaboração da conta tinha sido proferida qualquer decisão judicial em que tivesse sido determinada a dispensa, total ou parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça em causa.
No entanto, é na sentença ou no acórdão final, que o juiz ou o colectivo de juízes, conforme os casos, verificados os respectivos pressupostos, deve declarar a dispensa do remanescente a que se reporta o citado n. 7 do art. , do RCP.
A não dispensa do referido remanescente, justifica o pedido das partes da reforma da sentença ou do acórdão, nos termos do art. 61, ns. 1 e 3, do CPC, no caso de se entender que se verificam os respectivos pressupostos legais.
A interpretação do n. 7 do art.  do RCP, sustentada pela ora recorrente, levaria a sufragar a prática de actos a feitura de uma conta final, a sua notificação e, eventualmente, até mesmo algum pagamento entretanto que teriam depois que ser destruídos, o que é legalmente proibido art. 13 do.
Acresce que, essa mesma interpretação, perfilhada pela ora recorrente, conduziria ao absurdo da dispensa do pagamento poder ser equacionada sem qualquer limitação inclusivamente quando estivesse já a correr execução para pagamento da taxa de justiça a dispensar.
Não sendo correcto, por outro lado, afirmar-se que só após a notificação da conta a parte tem conhecimento dos montantes eventualmente excessivos que lhe são imputados a título de taxa de justiça.
Assim sendo, e face ao actual sistema legal, o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, apresentado pelo Autor, ora recorrente, não pode, portanto, deixar de ser indeferido, atenta a sua extemporaneidade.
No presente caso, porém, é manifesto que não se verifica qualquer fundamento que justificasse a pretendida dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Por outro lado, não se pode esquecer que o Supremo Tribunal de Justiça havia indeferido já a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso de revista interposto pelo autor.
Sendo que, na base de tal indeferimento, o Supremo Tribunal de Justiça salienta, nomeadamente, a dificuldade das questões que foram suscitadas em torno da delimitação do direito de indemnização e da ponderação ou não do interesse contratual positivo, não havendo motivos para a referida dispensa que deve ser encarada com excepcionalidade.
Pelo que o ora recorrente acaba por pugnar pela prolação de uma decisão que iria divergir, de forma inadmissível, do teor decisão tomada, sobre tal questão, pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Por despacho de 21/11/2018 não foi admitido o recurso interposto pelo A., tendo o A. apresentado reclamação, nos termos do art. 643 do Código de Processo Civil.
Neste Tribunal da Relação de Lisboa foi proferida decisão singular em 17/1/2019, que confirmou a decisão de não admissão do recurso interposto pelo A.
"Por legal, tempestivo, o Autor ter legitimidade e o despacho de 4 de julho de 2018 ser recorrível, o Tribunal admite o recurso interposto para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, o qual é de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo cfr. artigos 62, n. 1, 63, n. 1, 63, n.s 1 e 2, 63, n. 1, 64, n. 2, al., 64, n. 2, e 64, n. 1, todos do Código de Processo Civil; em conjugação com o disposto no artigo 3, n. 6, do Regulamento das Custas.
Concedemos ao Autor o prazo de 10 dias para dar cumprimento ao disposto no artigo 64, n. 1, do Código de Processo Civil, pois que nada foi indicado/observado a esse nível no final das conclusões do recurso.
O Autor vai sancionado na multa processual mínima de 1 UC incidente anómalo), por ter, sem nenhuma justificação, accionado o disposto no artigo 14, n. 7, al., do Código de Processo Civil.
Com a prolação do despacho que indeferiu a reclamação contra a conta de custas, esgotou-se o poder jurisdicional do Sr. Juiz de Direito, no que a essa questão diz respeito;
A decisão recorrida violou o disposto no art. 61, n. 1 do CPC.
Todavia, nos acórdãos deste mesmo Tribunal da Relação de Lisboa de 15/10/2015 relatado por António, de 22/2/2018 relatado por Cristina e de 12/4/2018 relatado por António, todos disponíveis em www.dgsi.pt, afirmou-se a extemporaneidade do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado após a notificação da conta final de custas.
Igual entendimento decorre dos acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/3/2017 relatado por Luís e de 15/5/2018 relatado por Pires, também disponíveis em www.dgsi.pt.
Sendo certo que os fundamentos aí exaustivamente elencados, e que se mostram renovados no acórdão de 2/5/2018 do mesmo Tribunal Constitucional igualmente disponível em www.tribunalconstitucional.pt), que confirmou decisão sumária do seu relator, no mesmo sentido do já referido acórdão de 4/10/2016, apontam para a correcção da posição no sentido da extemporaneidade do pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado após a elaboração da conta de custas e no prazo para reclamação da mesma.
E, no caso concreto, esse momento mostrava-se há muito ultrapassado quando o A. veio requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 6, n 7, do Regulamento das Custas Processuais.
Decorre da conjugação dos art. 613, n 1 e 3, e 620, ambos do Código de Processo Civil, que a autoridade do caso julgado formal impede o juiz do processo de conhecer de questão que já haja sido objecto de conhecimento.
A respeito do esgotamento do poder jurisdicional, após a prolação da decisão, ensina Alberto dos Reis Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 126/127):