rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No passado recente -, a mesma entidade gestora, que agora defende de forma convicta a aplicação in casu do limite previsto no artigo 40 do Código das Sociedades Comerciais, "em Setembro de 2014 a GNB Pensões informou a ASF do seu entendimento de que o n. 2 do artigo 40 do CSC não permitia a redução das pensões em pagamento pelo Plano dos Administradores Executivos do Fundo de Pensões do Bes".E foi este o entendimento vertido na gestão do Fundo, aqui Autor, desde sempre, e até Novembro de 201
Também por esta via, estamos perante uma situação de Abuso de Direito, assumindo o Fundo uma postura de "venire contra factum proprium", ao arrepio de tudo quanto se encontra estabelecido no Contrato Constitutivo, e de tudo quanto tem sido, ab initio, aplicado relativamente a cada um dos Participantes e Beneficiários.
Da inconstitucionalidade, por violação das garantias emergentes dos princípios da confiança e da segurança jurídicas
O Réu, que passou a auferir a sua pensão de reforma em 31 de Março de 2007, tem as suas expectativas e direitos adquiridos e consolidados, sendo os mesmos insusceptíveis de redução, conforme previsto no Contrato Constitutivo e no Regime Jurídico dos Fundos de Pensões.
O Réu, H
- foi Presidente do Conselho de Administração da Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. actualmente, Seguradoras Unidas, S.A.) entre 2007 e Janeiro de 2015; e foi Presidente do Conselho de Administração da Companhia de Seguros BES-Vida, S.A. actualmente, GNB - Companhia de Seguros de Vida, S.A.) entre 2007 e Julho de 201 Nunca teve ,em nenhum momento, ligação ao chamado Universo BES.
O Réu decidiu integrar a Administração destas entidades, naturalmente, ponderando todos os benefícios e regalias que adviriam do exercício de tais funções. Em que se incluem os benefícios previstos no Plano de Pensões do Fundo, benefícios que, legitimamente, o Réu aspirou vir a receber.
Durante todos os anos em que se manteve em exercício de funções, o Réu teve a expectativa, legítima, de vir a auferir uma pensão de reforma, de montante a apurar nos termos que se encontram - e encontravam há muito - definidos no Contrato Constitutivo do Fundo.
A B tendo sob sua gestão vários Fundos de Pensões de Administradores, ao que se sabe, apenas instaurou duas acções judiciais: em Maio de 2017, em representação do Fundo de Pensões Novo Banco acção pendente no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível - Juiz 4, sob n. 12647/11T8LSB, conforme certidão judicial, que protesta; e em Novembro de 2017, em representação do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade.
Mas, há que acrescer que, em momento anterior - no passado recente -, a mesma entidade gestora, que agora defende de forma convicta a aplicação in casu do limite previsto no artigo 401) do Código das Sociedades Comerciais, "em Setembro de 2014 a GNB Pensões informou a ASF do seu entendimento de que o n. 2 do artigo 40 do CSC não permitia a redução das pensões em pagamento pelo Plano dos Administradores Executivos do Fundo de Pensões do Bes" - conforme Nota Informativa da ASF, datada de 05 de Novembro de 2015, supra junta sob Documento n. 4 e que aqui dá por integralmente reproduzido.
E este foi o entendimento vertido na gestão do Fundo, aqui Autor, desde sempre, e até Novembro de 201 Ou seja, o Fundo, até Novembro de 2017, assumiu uma conduta de total respeito pelas regras definidas no seu Contrato Constitutivo, calculando e pagando as pensões em conformidade com as regras do Plano de Pensões.
Reitera-se, assim, que estamos perante uma excepção peremptória, expressamente arguida pelo Réu, para todos os efeitos legais, porquanto os factos vindos de invocar, para além do mais, extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo Autor, importando a consequente absolvição do Réu do pedido, conforme dispõe o artigo 57, n. 3, do Código de Processo Civil.
Para que haja um património autónomo torna-se necessária uma afectação legal, e não meramente subjectiva, que se afaste do princípio geral da por conditio creditorum formulado no art. 601 do
Daí o preceituado no artigo 1 do n. 12/2006 que estabelece o princípio da "autonomia patrimonial": "1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8, o património dos fundos de pensões está exclusivamente afeto ao cumprimento dos planos de pensões, ao pagamento das remunerações de gestão e de depósito que envolva, e ao pagamento dos prémios dos seguros referidos no artigo 1, não respondendo por quaisquer outras obrigações, designadamente as de associados, participantes, contribuintes, entidades gestoras e depositários".2
O financiamento do A. Fundo de Pensões A está totalmente a cargo dos seus associados 3- sem contribuições dos participantes - conforme consta da cláusula  do contrato constitutivo:
O Fundo de Pensões é alimentado pela entrega anual de uma contribuição expressa em percentagem dos salários doe participantes.
Os valores recebidos pela entidade gestora serão investidos de acordo com a legislação em vigor, tendo sempre presente os objectivos da maior rentabilidade e segurança dos investimentos.
O Fundo será ainda alimentado pela totalidade do rendimento líquido dos valores de investimento, bem como pela realizada na alienação ou reembolso de valores do seu património.
Chegados a este ponto , importa analisar as duas linhas de raciocínio seguidas pelo apelante e pela Sra Juiza :
-segundo o apelante as sociedades associadas não transferiram a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios / pensões para qualquer entidade terceira ,apenas transferiram para uma entidade terceira a respectiva gestão .
Daí a aplicação do preceituado no art 402 CSC
No entendimento da Sra Juiza "... é que o Fundo de Pensões Autor, da forma como está constituído, não constitui um encargo da sociedade para pagamento e cumprimento do plano de pensões, mas, sim, do próprio Fundo - ainda que por intermédio da sua entidade gestora - na exacta medida em que o mesmo é um património autónomo, nos termos já anteriormente caracterizados: eventualmente, integrado numa pessoa jurídica titular de outros patrimónios, mas exclusivamente afecto ao cumprimento do plano de pensões. Nesta medida, pretender-se aplicar ao Fundo de Pensões as limitações legalmente consagradas para as sociedades - designadamente, as decorrentes do artigo 402 do S.- seria modificar, sem qualquer fundamento, a própria natureza jurídica do Fundo enquanto património autónomo.
Por isso, não há que aplicar o preceituado no art 402n 2 CSC
Nos termos do n.1 deste preceito, o contrato de sociedade pode estabelecer nos seus estatutos o regime de reforma por velhice ou invalidez dos administradores, ainda que não se diga com que desenvolvimento.
Assumindo diferentes concepções dos conceitos e limites impostos neste preceito, a doutrina tem procurado resolver as mais variadas questões que a prática empresarial tem suscitado a este nível.
O Dl n 8/82 de 18 de Janeiro engloba os comerciantes, administradores, diretores, e sócios-gerentes, profissionais por conta própria no regime geral da segurança social, pelo que até 1994 os administradores ficariam integrados naquele regime com fundamento na natureza do vínculo jurídico que liga administradores e sociedades administradas, e que não é subsumível num contrato de trabalho.
O preceituado no artigo estabelece uma faculdade, mas para essa faculdade estabelece-se uma condição, isto é , a norma do artigo 40 assume natureza dispositiva permissiva sendo a sociedade livre de decidir sobre a consagração de um eventual regime de reforma a cargo a sociedade n1 - O contrato de sociedade pode estabelecer um regime de reforma por velhice ou invalidez dos administradores, a cargo da,mas há a necessidade de os estatutos consagrarem o regime de reforma.
De acordo com o n. 3 do art. 40, o direito dos administradores a pensões de reforma ou a cessa com a extinção da sociedade, podendo esta decidir estabelecer contratos de seguro contra este risco a favor dos beneficiários da reforma.
E dispõe o n. 4 do art. 40 que, a AG deverá aprovar por deliberação o regulamento de execução da atribuição dos direitos em causa.9
Ora, esta discussão ainda continua a ser pertinente, inclusive para a solução do objecto do litígio, tal como daremos conta.
A restante doutrina contraria esta posição ,pronunciando-se claramente em sentido contrário12 ao encarar as reformas a cargo da sociedade como contrapartida pelo trabalho prestado pelo administrador. 101112
É inquestionável que a vida económica e financeira das sociedades modernas necessita dos melhores admnistradores , preparados para atingir objectivos mais e mais complexos e de maior dimensão.
No entanto, importa escrutinar a possível integração destas pensões de reforma no conceito de remuneração dos administradores. Tal questão é preponderante enquanto ponto de partida para outras perguntas, como seja a da possível aplicação do art. 39, n.114 em matéria de pensões de reforma.
É que o CSC separa, respetivamente a remuneração da pensão de reforma, nos arts.39 e 40;
Contudo, no pacote de contrapartidas retributivas dos admnistradores está integrada a reforma a cargo da sociedade como forma de assegurar estabilidade 13141516nos objectivos e desempenho tanto da sociedade em si ,como do próprio administrador . Existe, pois ,entre as pensões de reforma atribuídas pela sociedade aos administradores e a sua remuneração uma forte conexão.
Daí que as pensões de reforma , enquanto benefícios atribuídos aos administradores ,numa lógica de extensão da remuneração, são balizados inclusive pelas remunerações dos atuais administradores cfr., ar. 40, n.2), e incluídas nas recomendações de divulgação do regime da política de remunerações dos administradores1
Daí que , os complementos de reforma devam constar do pacto social e por maioria de razão ,a pensão de reforma deve estar sujeita aos limites previstos para os complementos 2
O que significa que o limite estabelecido no art. 40 garante uma igualdade entre admnistradores ,evitando abusos e trará beneficios para a capacidade financeira da própria empresa ao estabelecer uma uniformização de critérios de actuação.
À luz do n 4 do art 402 o regime de reforma e os complementos devem ser objecto de regulamento de execução aprovado em Assembleia Geral
A este respeito , também seguimos a orientação perfilhada no Acórdão desta Relação ,datado de 5/3/202020:
Valor da reforma 23
Ainda sobre a determinação do valor máximo da reforma a cargo da sociedade, diz o artigo 40, n.2 que deve ter-se em conta "a remuneração em cada momento percebida por um administrador efetivo ou, havendo remunerações diferentes, a maior delas".
A remuneração a ter em conta não é a remuneração mais alta que a sociedade oferece no momento em que a pensão é atribuída ao administrador que se reforma. Queremos com isto dizer que a conexão feita pelo art. 40n.2 entre o montante atribuído ao administrador efetivo mais bem pago e o montante atribuído a título de reforma ao ex-administrador, faz com que o valor da pensão de reforma possa variar, tanto positivamente ,como negativamente .
Neste sentido, cf o Ac desta Relação de Lisboa, datado de 5/3/2020 :
"Assim, o quantitativo da pensão e complementos de reforma pode sofrer alterações, tal como no caso das remunerações dos admnistradores em exercício , mormente, reduções ,aplicando-se por analogia o art 255 n 2 CSC "
Porém, a este respeito, importa abordar o seguinte:
Não concordamos com esta conclusão, atento o seguinte:
E esta reforma é o resultado de um sistema contributivo a cargo de quem dela beneficia. Daí que o limite referente ao montante atribuído pela sociedade a título de pensão, é diverso dos encargos fiscais, que terão que contabilizar essa dita acumulação.
Atento o acima explanado, importa analisar o raciocínio levado a cabo pela Sr.a Juíza26
Concordamos que o Fundo de Pensões Autor tem a natureza de património autónomo e como tal afecto ao cumprimento do plano de pensões: o pagamento das pensões de reforma.
No mesmo sentido, cf. o Acórdão desta Relação de 5/3/2020, publicado in DGSI :
Perante o acima exposto, há que analisar a excepção peremptória do abuso de direito invocada pelos RR
O abuso do direito, nas suas várias modalidades, pressupõe sempre que "o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito" artigo 33 do.
Assim, dentro desta mesma linha de pensamento estará em causa a adopção de condutas inconciliável com as expectativas criadas pela contra-parte em função do modo como antes actuara. Isto porque o principio da confiança é um principio ético fundamental presente no art 344 quando se fala nos limites impostos pela boa fé no exercício dos direitos.
- Os 3 a 6 Réus são participantes e beneficiários do Plano de Pensões do Fundo Autor, tendo o 6 Réu, Nuno ., passado a ter a qualidade de beneficiário do Fundo a partir de 20201
Desde Abril de 2002, essa relação laboral suspendeu-se, porquanto o  Réu Nuno . foi nomeado e exerceu consecutivamente o cargo de administrador na GN13 - Companhia de Seguros de Vida, S.A. e em outras sociedades anónimas cujo objecto social se relacionava com a actividade seguradora, integradas no Grupo BES e, posteriormente, após a aplicação da medida de Resolução ao BES, em 3 de Agosto de 2014, integradas no Grupo Novo Banco.
- Tendo sido suprimida a posição de Director-geral em Abril de 2002, o  Réu Nuno ..foi reintegrado, em 012016, com a função de assessor do Conselho de Administração, com a categoria profissional de Director-Coordenador, inexistindo outro posto de trabalho compatível com a categoria do R. e que lhe pudesse ser cometida.
- O  Réu foi nomeado membro do conselho de Administração da Sociedade Companhia de Seguros Tranquilidade Vida, S.A., na reunião da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 28/03/2002, tendo iniciado o mandato em 01 de Abril de 2002 - cfr. doc. fls. 149 e seguintes.
-Pelo que, a partir de Abril de 2002, o  Réu passou, consequente e simultaneamente, a ser Participante do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade - cfr. doc. fls. 152 e seguintes.
O que concluir ?
Ter-se-á alterado algum pressuposto para que essa confiança e segurança na situação definida ?
No Acórdão n. 128/2009 28escreveu-se:
Realidade totalmente diversa daquela em que tem que existir um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhes são juridicamente criadas, censurando-se as afectações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia razoavelmente contar; cf neste sentido, entre muitos outros, o acórdão deste Tribunal Constitucional n. 128/02, de 14-3-2002  site do Tribunal
Síntese: a atribuição das pensões de reforma e respectivos complementos, sem que seja contemplada a reforma atribuída pela entidade estadual, deve observar o limite estabelecido no art 402 n2 CSC.
Contudo, o direito adquirido dos RR de receberem uma pensão de reforma de determinado valor não pode ser prejudicado pelo limite, acima referido.
Pelo exposto, acordam em julgar parcialmente procedente esta apelação nos seguintes termos:
sem prejuízo do acima decidido:
Custas na proporção do vencimento
Lisboa, 23/4/2020
Isoleta Costa
Nos termos do artigo  do n. 12/2006, considera-se:
2 - Os planos de pensões podem, com base na forma de financiamento, classificar-se em:
Significando que, ou respeita apenas a um associado ou, existindo vários associados, que existe um vínculo de natureza empresarial, associativo, profissional ou social entre os mesmos, sendo necessário o assentimento destes para a inclusão de novos associados no fundo.
Artigo 40
Reforma dos
- O contrato de sociedade pode estabelecer um regime de reforma por velhice ou invalidez dos administradores, a cargo da sociedade.
Neste quadro, recorde-se que os cargos de administração eram tendencialmente ocupados por sócios ou acionistas,
Diploma a que se reportam as demais normas invocadas sem necessidade de identificação do diploma.
Cf. art.. 27, n.1, al.) e 433 n 3
No mesmo sentido,cf ac STJ de 10/5/2000 in CJ ano ,tomo 1-2000
Governação das Sociedades Comerciais,
No Direito nacional, tome-se como exemplo, o Código do Governo das Sociedades da , de 2014 ponto ,, e o Regulamento da n. 4/2013 sobre o Governo das Sociedades ponto 76, do modelo.
Cuja Relatora é a Sr2 Desembargadora Conceição Saavedra ,in DGSI
Cf. neste sentido, o ac da Rl de de 5/3/2020, cuja relatora é a Sr.a Desembargadora Carla Mendes e publicado in DGSI
Cf ILIDIO DUARTE RODRIGUES, A administração das Sociedades por Quotas e Anónimas -Organização e Estatuto dos Administradores, cit, 1990, p.17
E ainda do Ac do Supremo Tribunal de Justiça  Acórdão de 29 de Novembro de 2005 REIS FIGUEIRA-in Acórdão do STJ, ano , t., 2005, p.140-14
Tal como é defendido no Ac desta Relação de 4/2/2014,já citado anteriormente
Cuja relatora Foi Conceição Saavedra
" é que o Fundo de Pensões Autor, da forma como está constituído, não constitui um encargo da sociedade
para pagamento e cumprimento do plano de pensões, mas, sim, do próprio Fundo - ainda que por intermédio da sua entidade gestora - na exacta medida em que o mesmo é um património autónomo, nos termos já anteriormente caracterizados: eventualmente, integrado numa pessoa jurídica titular de outros patrimónios, mas exclusivamente afecto ao cumprimento do plano de pensões. Nesta medida, pretender-se aplicar ao Fundo de Pensões as limitações legalmente consagradas para as sociedades - designadamente, as decorrentes do artigo 402 do S.- seria modificar, sem qualquer fundamento, a própria natureza jurídica do Fundo enquanto património autónomo
Cf. Paulo Mota Pinto, Sobre a Proibição do Comportamento Contraditório Venire Contra Factum no Direito Civil, BFDUC, Volume Comemorativo, pág.302
Realizado novo julgamento, por sentença proferida a 14/2/2019, para além do mais, foi decidido transcrição):
Inconformado com esta decisão veio de novo o arguido A. interpor recurso cuja motivação rematou com as seguintes conclusões:
B. O Arguido juntamente com a sua foi declarado insolvente como resulta da matéria de facto provada na sentença recorrida.
F. o Arguido não dispõe de bens que lhe permitam fazer face a estas obrigações, de acordo com os pontos n 53 e 54, da matéria provada da sentença recorrida.
G. O Tribunal a quo condenou o arguido/recorrente na pena de 2 anos de prisão pelo crime de abuso de confiança, na forma continuada, p. e p. art 105, n 1 e 5 do RGIT; e na pena de 180 dias de multa, pelo crime de abuso de confiança, p. e p. art 105, n 1 do RGIT.
A pena aplicada ao Arguido podia e devia ter sido substituída por trabalho a favor da comunidade.
O Tribunal a quo entendeu substituir a pena por prestação de trabalho a favor da comunidade.
P. Claramente o Tribunal a quo julgou com dois pesos e duas medidas os factos, porquanto sempre se referia ao mesmo Arguido.
Q. Ao Arguido foi aplicada pena de prisão não superior a dois anos;
R. O Arguido foi merecedor, no exacto mesmo julgamento, de um juízo de prognose favorável para a suspensão da execução da pena de prisão.
S. Juízo de prognose favorável que já antes deveria ter sido levado em conta para efeitos de substituição da pena de prisão.
T. O Arguido aceitou a substituição da pena por trabalho a favor da comunidade, conforme se comprova do ponto n 48 da matéria de facto provada da sentença recorrida.
U. O Arguido cumpriria todos os pressupostos para que lhe fosse fixada a prestação de trabalho a favor da comunidade em substituição da pena de prisão.
A sentença recorrida incorre numa ambiguidade ou obscuridade que tornam a decisão ininteligível, porquanto os fundamentos estão em oposição com a decisão tomada.
W. O Arguido, ora recorrente, considera que o exame das provas que serviram para formar as convicções do Tribunal não foi crítico nem coerente.
Z. Pelo que bem andará a justiça ao revogar esta decisão e ordenar a substituição da pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do art. 58 do Código Penal.
GG. Novamente, temos uma condição desproporcionada e de cumprimento impossível, por todas as razões já acima referidas.
KK. Devemos ainda acrescentar o apoio e suporte que o Arguido presta aos restantes filhos.
Não se afigura a condição de pagamento de um valor que o Arguido se encontra factual e legalmente impossibilitado de pagar,
NN. Afigurando-se manifestamente inviável o cumprimento da condição suspensiva.
PP. De acordo com o disposto no artigo 5/2 do CP, os deveres impostos para a suspensão não podem, em caso algum, representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoável.
QQ. O dever imposto ao ora Recorrente constitui uma imposição de cumprimento impossível e completamente desprovida dos mais elementares critérios de razoabilidade.
YY. O arguido confessou todos os factos no primeiro.
ZZ. os factos ocorreram em contexto de dificuldades económicas.
AAA. O Arguido mostra-se familiar e socialmente inserido,
BBB. O Tribunal a quo deveria primeiramente ter substituído a pena de prisão pela prestação de trabalho a favor da comunidade
não o tendo feito, exigir condições de suspensão exequíveis, razoáveis, proporcionais e ponderadas, face aos escassos rendimentos do Arguido, bem como do seu agregado familiar
FFF. A sentença recorrida evidencia uma notória contradição entre os factos dados como provados e a condenação propriamente dita, melhor, a suspensão da condenação propriamente dita.
GGG. De acordo com o artigo 40 do CPP, o Tribunal de recurso não poderá, pura e simplesmente, excluir a suspensão da pena de prisão, transformando-a em pena de prisão efectiva,
HHH. sob pena de violar a proibição de reformatio in pejus, princípio fundamental, segundo o qual se impõe a proibição de agravar as sanções constantes da decisão recorrida.
O Tribunal a quo deveria ter procurado e aceitado uma das alternativas por que passou na sua sentença, atendendo-a como elegível para sanar a manifesta impossibilidade de o arguido cumprir com o pagamento da referida condição, num período máximo de dois anos.
KKK. Não se pode ignorar que o Arguido confessou, integralmente e sem reservas, a prática dos factos que lhe foram imputados.
não vislumbrando o Arguido qualquer recuperação financeira, a sua preocupação sempre foi liquidar todas as dívidas, mormente os salários dos seus funcionários.
NNN. O Arguido ora Recorrente celebrou acordo de pagamento com os Serviços de Finanças.
OOO. Acordo esse que foi cumprindo sempre que as suas condições económico-financeiras o permitiam.
QQQ. O Recorrente consubstancia-se em pessoa idónea, respeitada e altamente empreendedora, como resulta do relatório social realizado e em nada contrariado pelo atualizado já no ano de 201
RRR. É inegável que se mostram substancialmente atenuadas as necessidades de prevenção geral e especial.
TTT. Sempre se dirá que a medida de pena de dois anos é nitidamente excessiva, porquanto a sentença não ponderou o conjunto variado de elementos de carácter atenuante supramencionado.
UUU. A qualificação do dolo do Arguido como dolo directo é manifestamente desadequada.
WWW. Sempre se convencendo que poderia recuperar os valores num curto espaço de tempo, quando as sociedades tivessem ultrapassado os problemas que na altura estavam a enfrentar.
O que acabou por não suceder, tendo ambas sido declaradas insolventes vide ponto n 28 da matéria de facto.
YYY. Desta forma, o dolo não será directo, mas sim necessário artigo 1/2 do.
O recurso foi regularmente admitido por despacho proferido a fls. 83
) A sociedade arguida , LDA., tinha a sua sede, na data da prática dos factos, na Avenida , em Braga.
)Desde 20/2/2015 a sociedade arguida , LDA., passou a ter a sua sede na Rua , Funchal.
) Não obstante figurar como sócio gerente da sociedade arguida, no período em causa nos presentes autos era o arguido A. o gerente de facto da sociedade arguida, sendo este quem geria e administrava a sociedade, tomando todas as decisões respeitantes ao seu funcionamento.
) A sociedade arguida , LDA., realizou operações tributáveis, tendo procedido, nos termos dos artigos 1 a 2 e 7 do Código do A., ao apuramento do A. e ao envio das declarações periódicas referidas no artigo 4 do Código do A., mas não entregou, simultaneamente, com cada uma das referidas declarações periódicas, a prestação tributária necessária para satisfazer o imposto exigível, conforme quadro que se segue: