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Para que se esteja perante um crime de burla, não basta, porém, o simples emprego de um meio enganoso, toma-se necessário que ele consubstancie a causa efectiva da situação de erro em que se encontra o indivíduo e, bem assim, que a causa da prática, pelo burlado, dos actos de que decorrem os prejuízos patrimoniais resida nesse engano.
A consumação da burla passa, assim, por um duplo nexo de imputação objectiva: entre a conduta enganosa do agente e a prática, pelo burlado, de actos tendentes a uma diminuição do património próprio ou e, depois, entre tais actos e a efectiva verificação do prejuízo patrimonial.
Não obstante, a arguida não efectuou os pagamentos a que as quantias entregues pelos ofendidos se destinavam e integrou-as, ao invés, no seu património, fazendo-as suas.
Ora, olhando para a desenvolvida fundamentação do Tribunal, tendo em conta o que se provou, pouco resta a acrescentar.
Deste modo, identicamente, a situação criada pela recorrente não deixou de haver-se como astuciosa.
- da escolha e medida da pena:
O Tribunal fundamentou:
Já o crime de burla qualificada, previsto nos artigos 21 e 21 n. 2 alínea do CP é punido com uma pena de 2 a 8 anos de prisão.
No caso sub judice cabe ponderar globalmente:
a intensidade do dolo da arguida, que no caso em apreço é elevado, porquanto directo e revelador de uma grande capacidade para idealizar e concretizar planos criminosos susceptíveis de enganar a generalidade das pessoas, ficando, por conseguinte, afastada a possibilidade de atenuação da pena por via do ressarcimento parcial a algumas das suas vítimas;
as necessidades de prevenção geral deste tipo de comportamentos, que se apresentam elevadas atentas as perturbações e danos que condutas como a da arguida provocam na justiça; e
Em face do exposto e considerando as finalidades de punição que ao caso se impõem afasta-se a possibilidade de punir o comportamento da arguida com a pena de multa admitida em dois dos ilícitos imputados. Nessa conformidade e sob ponderação dos aludidos factores considerando-se, pois, adequado condenar a arguida nas seguintes penas:
numa pena de 2 anos de prisão pela prática do crime de abuso de confiança agravado;
numa pena de 10 meses de prisão pela prática do crime de burla simples; e
numa pena de 4 anos de prisão pela prática do crime de burla qualificada.
Não obstante a previsão do art. 7 do CP, a aplicação de penas de multa não satisfaz essas finalidades, ainda que a recorrente, como acontece, não tenha antecedentes criminais e se revele relativamente inserida do ponto de vista social.
Afastada a aplicação de multas, a medida, da prisão, fixada para cada um dos ilícitos afigura-se adequada, por proporcional.
Os factores referidos pelo Tribunal são de manter.
E para além do que considerou, não se perdem de vista as seguintes considerações gerais:
Deste modo, atentando naqueles factores, devidamente sopesados, o grau de culpa da recorrente, visto pela globalidade dos mesmos, revela situar-se a nível acima da média, pelo que as penas relativas aos crimes cometidos se sintonizam com as finalidades punitivas que se exigem, não denotando qualquer excesso.
não prescindir da determinação da medida concreta das penas parcelares, sendo a partir delas que se constrói a moldura penal do concurso;
Atende aos factores de determinação da pena art. 7 do, mas reportando-os a uma imagem global que a pena conjunta irá reflectir na medida encontrada.
Ponderados, então, todos os factores, entende-se que, perante os limites legais da pena conjunta - mínimo de 4 anos de prisão e máximo de 6 anos e 10 meses de prisão -, se consente seja reduzida para 5 anos de prisão, por mais justa.
Em conformidade, afigura-se, no caso, que ainda se aceita que a prisão possa ser suspensa na sua execução e desde que devidamente condicionada.
Tal suspensão fixa-se pelo período de 5 anos n. 5 daquele art. 5).
Novembro.2019
No processo comum singular colectivo 41/12GDGMR que corre termos no Juízo Central Criminal de Guimarães, Juiz 1, realizado julgamento, foi proferido acórdão nos termos da qual foi decidido, para além do mais, condenar o arguido J. R. nas seguintes penas:
1 ano de prisão pela prática de um crime de violação de proibições e interdições, p. e p. pelo artigo 353 Processo;
Conclusões do recurso interposto do acórdão final:
Salvo o devido respeito desde logo, e como questão prévia, é nosso entendimento que o tribunal a quo violou o principio da especialidade;
Salvo o devido respeito também como questão prévia, é nosso entendimento que o julgamento é nulo por preterição de formalidades legais;
Acresce que o artigo 61 n 1 do Código de Processo Penal que versa sobre os direitos e deveres do arguido, dispõe, que "o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e, salvas as excepções da lei, dos direitos de: Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disseram respeito; Ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte; ...)
Conclusões do recurso interposto do despacho proferido em 17/9/2019:
Conclusões apresentadas na resposta ao recurso do acórdão final:
Conclusões da resposta ao recurso interposto do despacho de 17/9/2019
Cumprido o art. 417,n2, do P.P., o arguido respondeu a esse parecer, concluindo nos mesmos termos dos respectivos recursos.
Recurso interposto do acórdão final:
Recurso interposto do despacho:
Do Despacho e acórdãos recorridos.
Do Despacho Recorrido:
O arguido não renunciou ao princípio da especialidade cf. fls..
Do Acórdão Recorrido:
Sabia ainda que, naquele momento e por causa do consumo de cocaína, não tinha capacidade de conduzir o veículo automóvel em condições de segurança, para si e para os demais utentes da via.
O arguido atuou sempre de forma deliberada, livre e consciente, querendo e conseguindo o resultado verificado.
Em 03 de Janeiro de 2011, o 2 Juízo do Tribunal do Marco de Canavezes remeteu a carta de condução do arguido ao tribunal judicial de Amarante, iniciando o arguido, nessa data, o cumprimento da sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de quatro meses que lhe fora aplicada.
Não obstante, no dia 26 de Janeiro de 2011, pelas 10h30m, o arguido J. R. foi surpreendido por soldados da GNR, no exercício da condução da viatura de marca Honda, modelo Civic, de cor vermelha, de matrícula XZ, pelas Ruas de ... e Rua ..., em ..., Guimarães.
Altura em que o cabo da GNR, J. F., devidamente uniformizado, saiu da viatura policial apeado, e com o seu braço e mão, deu ordem de paragem ao arguido.
Porém, o arguido não acatou aquela ordem, não parou, e, quando se encontrava a cerca de 5 metros do cabo da GNR, ao invés, acelerou o motor da viatura que conduzia, dirigindo-a na direção do corpo do referido militar.
O cabo J. F. teve que se desviar, saltando para o lado, e assim evitou o embate.
Nessa altura, o cabo J. F., apeado, novamente abordou o arguido ordenando-lhe que saísse da viatura, ao mesmo tempo que conseguiu deitar a mão ao fecho da porta do lado do condutor, abrindo-a.
Altura em que o arguido, não obedeceu a tal ordem e, com a porta aberta, iniciou uma manobra de marcha-atrás, tocando com a viatura no corpo do cabo J. F., após o que prosseguiu a marcha, para parte incerta.
O arguido agiu da forma vinda de descrever, sabendo e querendo, desobedecer ao sinal de paragem cujo sentido bem compreendeu e bem assim sabendo e querendo dirigir a viatura que conduzia contra um soldado da GNR no exercício das suas funções, com a intenção de impedir e inviabilizar a sua ação, bem sabendo que o soldado agia no cumprimento das suas obrigações.
Com a conduta supradescrita o arguido previu e quis atingir a integridade física do cabo J. F., bem sabendo que a sua conduta era para tal adequada.
Agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.Dá-se aqui por reproduzido o teor do seu certificado de registo criminal de fls. 252 a 269 de onde decorre, designadamente:
que por sentença de 22/03/2007, transitada em julgado a 16/04/2007 foi condenado na pena de 2 anos de prisão, suspensa por igual período, pela prática de um crime p. p. pelo artigo 25, do Dec.-Lei n 15/93 proc. n 24/01PEGMR, 1 J. Criminal de Guimarães):
que por sentença de 23/03/2009, transitada em julgado a 07/05/2009 foi condenado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período, pela prática de um crime p. p. pelo artigo 25, do Dec.-Lei n 15/93 proc. n 365/00GDGMR, 1 J. Criminal de Guimarães);
que por sentença de 26/10/2009, transitada em julgado a 16/11/2009, foi condenado na penas de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período, pela prática de um crime p. p. pelo artigo 26, n 1 do Dec.-Lei n 15/93 proc. n 416/06GBMNC, 2 J. Marco de.Não se provaram quaisquer outros factos.Matéria de Facto Não Provada
O toque da viatura no corpo do cabo J. F. lhe tenha causando dores físicas e mal-estar.
Enquadramento Jurídico-Penal dos Factos
São imputados ao arguido os seguintes crimes:
um crime de violação de proibições e interdições, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 14, n 1, 26 e 353, em concurso real com
Pelo que estão preenchidos todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo de crime em apreço.
Nos termos do artigo 353, comete o crime de violação de proibições e interdições, quem violar imposições, proibições ou interdições determinadas por sentença criminal, a título de pena aplicada em processo sumaríssimo, de pena acessória ou de medida de segurança não privativa da liberdade
O arguido sabia que estava proibido de exercer a condução automóvel no dia 26 de
Agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
No caso concreto, no dia 26 de Janeiro de 2011, pelas 10h30m, o arguido J. R. foi surpreendido por soldados da GNR, no exercício da condução da viatura de marca Honda, modelo Civic, de cor vermelha, de matrícula XZ, pelas Ruas de ... e Rua ..., em ..., Guimarães.
O crime de violação de imposições, proibições ou interdições é punido pelo artigo 353 com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
Estas, segundo o artigo 40, do mesmo Código são a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Segundo este critério geral, consideramos ser de optar pela aplicação de penas de prisão, pois atendendo ao passado criminal do arguido, só desta forma se afiguram adequadamente assegurados os fins da punição.
Há que considerar, igualmente, a intensidade do dolo do agente.
considerando que a sua atividade criminosa teve lugar em dois momentos distintos e perfeitamente restritos no tempo;
considerando que atuaram com um dolo desprovido de qualquer relevo nos crimes de condução sob o efeito de estupefacientes e de violação de proibições;
considerando os graves antecedentes criminais do arguido;
1 ano de prisão pela prática de um crime de violação de proibições e interdições, p. e p. pelo artigo 353;
Segundo as regras do artigo 77 do Código Penal, e considerando, nomeadamente, os limites mínimo e máximo da moldura unitária aplicável, a diversa natureza dos crimes cometidos, o período de tempo da prática dos factos criminosos e as diferentes penas parcelares aplicadas e a sua personalidade com forte propensão para o crime, julga-se adequado fixar-lhe a pena unitária de 2 anos e 2 meses de prisão. Não Suspensão da Execução das Penas de Prisão
O arguido foi condenado na pena unitária de 2 anos e 2 meses de prisão de prisão.
Este arguido apresenta antecedentes criminais de grande relevo, com sucessiva aplicação de penas de prisão suspensas na sua execução.
Como decorre da análise do seu certificado de registo criminal, cometeu o crime de condução sob o efeito de estupefacientes no período da suspensão da pena de 2 anos de prisão, suspensa por igual período, que lhe foi aplicada por sentença de 22/03/2007, transitada em julgado a 16/04/2007, pela prática de um crime p. p. pelo artigo 25, do Dec.-Lei n 15/93 proc. n 24/01PEGMR, 1 J. Criminal de Guimarães):
pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período, pela prática de um crime p. p. pelo artigo 25, do Dec.-Lei n 15/93, aplicada por sentença de 23/03/2009, transitada em julgado a 07/05/2009 foi condenado na proc. n 365/00GDGMR, 1 J. Criminal de Guimarães);
pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período, pela prática de um crime p. p. pelo artigo 26, n 1 do Dec.-Lei n 15/93, aplicada por sentença de 26/10/2009, transitada em julgado a 16/11/2009, foi condenado na proc. n 416/06GBMNC, 2 J. Marco de.
Adiantando a nossa conclusão, cremos que não assiste qualquer razão ao recorrente, nenhum reparo merecendo o despacho recorrido.
Por fim, resulta ainda que o arguido não renunciou ao princípio da especialidade aquando da sua audição.
O artigo  da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto lei interna de implementação da Decisão Quadro do Mandado de Detenção, consagra o princípio da especialidade, nos seguintes termos:
Porém, tal princípio sofre exceções.
Exista consentimento da autoridade judiciária de execução que proferiu a decisão de entrega, nos termos do disposto no n.
Ora, em causa nestes autos está o acto de notificação pessoal ao arguido do mencionado acórdão condenatório.
Como bem referiu o Mmo Juiz, a situação em apreço não cabe em nenhuma das mencionadas exceções.
E, na verdade, não está.
E isto porque se mostra desde logo afastada pela noção do próprio princípio da especialidade.
Ora, do acto processual de notificação pessoal não decorreu, como não podia, qualquer privação da sua liberdade.
Cremos pois que a invocação da violação do princípio da especialidade não pode lograr acolhimento, razão pela qual a decisão recorrida não pode deixar de ser mantida, julgando-se improcedente o recurso.
Recurso do Acórdão Condenatório
A prova de depósito consta a fls. 241, certificando-se que em 28/2/2013 foi depositada no receptáculo postal domiciliário da morada acima descrita a notificação a ela referente, prova essa assinada pelo respectivo distribuidor.
Esqueceu-se o arguido, de facto, que não tem só direitos, mas também deveres.
Por conseguinte, o arguido foi sempre regularmente notificado dos actos cuja notificação pessoal a lei impõe.
Mas ainda que constasse dos autos que o arguido se encontrava em paradeiro desconhecido, tal informação em nada impunha outra modalidade de notificação.
Como já referimos, a notificação que se impunha efectuar ao arguido foi aquela que foi levada a efeito nos autos e se passou a ser desconhecido o seu paradeiro tal deveu-se ao mesmo por incumprimento dos deveres que para si decorriam da prestação do TIR..
Como se referiu no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 17/2010:
Finalmente, e ainda que as garantias previstas para uma dada fase processual não possam ser completamente postergadas com base na invocação de garantias previstas para a fase processual subsequente, não se pode deixar de relembrar que a defesa do arguido ausente é sempre assumida pelo defensor e, que nesse caso, a lei exige a notificação da sentença ao arguido por contacto pessoal, estando assim minimamente acauteladas as garantias de defesa, incluindo o direito ao recurso artigos 33, n.os 5 e 6, e 33, n. 4, do.
Por tudo o exposto, e sem necessidade de quaisquer outras considerações, improcede pois a invocada nulidade.
Vejamos agora se o acórdão padece do vício previsto no artigo 410,n2,alínea, do P.P..
Salvo o devido respeito, o acórdão recorrido não padece do mencionado vício.
Consta do ponto 1 que:
É certo que não consta do mesmo a concreta data em que tal decisão transitou em julgado.
Porém, mostra-se vertido no ponto 2 da factualidade, a data em que o arguido iniciou a cumprimento da sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de quatro meses, ou seja, em 3 de janeiro de 2011, constando do ponto 3 a data em que foi surpreendido no exercício da condução da viatura automóvel, ou seja, em 26 de janeiro de 2011, factos que não foram objecto de impugnação de facto por parte do recorrente.
Improcede assim também, nesta parte, o recurso.
Excessividade das penas parcelares.
Salvo o devido respeito, e adiantando a nossa conclusão, não assiste qualquer razão ao recorrente.
Vejamos quais as molduras da pena de prisão para os crimes em apreço.
O crime de violação de imposições, proibições ou interdições é punido com pena de prisão até 2 anos.
Vejamos o que aduziu o Tribunal Coletivo a respeito da medida da pena.
Acresce que se desconhece qualquer atitude por banda do arguido de interiorização da desconformidade e gravidade da sua atuação, bem como de arrependimento, evidenciadora de uma vontade séria em arrepiar caminho e viver uma vida conforme ao direito.
Mas pergunta-se: o arguido preocupou-se?
Certamente porque também não o logrou conseguir face ao total desinteresse do arguido.
Mas agora vem exigir-se do tribunal.
Com efeito, na senda do que vimos referindo, mostra-se inviável, no caso concreto, qualquer juízo de prognose favorável ao arguido, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão, ainda que acompanhada de regime de prova, realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição art.40,n1, do.
Como muito bem foi salientado pelo Tribunal a quo, e passamos a transcrever:
" Este arguido apresenta antecedentes criminais de grande relevo, com sucessiva aplicação de penas de prisão suspensas na sua execução.
Cremos pois que o arguido não evidenciou qualquer empenho para ser merecedor da aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de pisão.
Como se refere no Acórdão da Relação de Coimbra de 29/11/2017, in www.dgsi.pt
Na senda do que vimos referindo, mostra-se inviável, no caso concreto, qualquer juízo de prognose favorável ao arguido, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão, ainda que acompanhada de regime de prova, realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição art.40,n1, do.
Estamos perante um arguido que para além de evidenciar uma personalidade claramente indiferente aos valores tutelados pelas normas penais violadas, nada fez para demonstrar ao tribunal que está no bom caminho, que está arrependido, que tem um projecto de vida estável e estruturado.
Em conformidade com o exposto, e sem necessidade de mais considerações, julga-se também aqui improcedente o recurso interposto pelo recorrente/arguido.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães, em negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente/arguido J. R., confirmando-se o acórdão recorrido.
Guimarães, 26 de fevereiro de 202
A oposição em causa foi deduzida contra as execuções fiscais ns 146.., 1465201.., 146520.., 1465.., 14652013.., 146520130.., 1465201.., 14652014.., 146520140.. e 1465201401.., que tinham como devedora originária a sociedade S... -Transportes, Lda.
Ora, ao permitir-se que o órgão de execução fiscal omita por completo a pronuncia sobre a questão da apensação das execuções fiscais, depois de suscitada pelos interessados, o que aconteceu no presente processo, constitui uma violação grosseira dos princípios da legalidade e da igualdade que enformam todo o direito fiscal.
Também nunca poderá ser admitido que se forme um deferimento ou indeferimento tácito a exemplo do que se passa no processo administrativo, pois aqui temos um processo judicial e as questões nele colocadas, directa ou indirectamente, devem ser decididas pelo Juiz ou pelo órgão de execução fiscal.
Razões pelas quais se entende que o Meritíssimo Juíz do Tribunal a quo deveria ter solicitado ao órgão de execução fiscal que se pronunciasse sobre a requerida apensação, e apenas após esta decisão transitar em julgado poderia decidir. E ao não o fazer incorreu na violação do disposto no artigo 17 do CPPT. De onde se conclui que deverá sempre ser revogada a decisão aqui sindicada!
Pelo exposto e pelo mais que for doutamente suprido, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença de que ora se recorre nos termos requeridos, com o que se fará justiça.
O Serviço de Finanças de Lisboa 8, emitiu a competente informação prevista no art. 208 do CPPT.
Refere, para o efeito, que a presente oposição foi deduzida contra os processos de execução fiscal, identificados na p., os quais não se encontram apensados, são autónomos entre si.
Cumpre apreciar, liminarmente.
Os processos de execução fiscal com os ns. 146.., 1465201.., 146520.., 1465.., 14652013.., 146520130.., 1465201.., 14652014.., 146520140.. e 1465201401.., a correr termos no Serviço de Finanças de Alenquer, não se encontram apensados entre si.
Resulta dos autos que os processos de execução fiscal, objeto dos presentes autos não estão apensados entre si, apesar dos Oponentes terem requerido ao Chefe do Serviço de Finanças de Alenquer a respectiva apensação.
Assim, não cabe a este Tribunal, através do presente meio processual, verificar os pressupostos e decidir a apensação dos processos executivos em causa.
Cabe realçar, que nada impede os Oponentes de virem a deduzir oposições autónomas contra as mencionadas execuções, nos termos do disposto nos arts. 590 e 560 do CPC, ex do art. 2, al. do CPPT, no prazo aí estabelecido, sendo as mesmas consideradas interpostas na data da apresentação da petição inicial desta Oposição.
A oposição foi deduzida contra dez processos executivos que correm termos no Serviço de Finanças de Alenquer.
Logo na p.de oposição foi afirmado que havia já sido requerida a apensação dos processos de execução fiscal em causa, aguardando-se decisão.
A fls. 14 e 15 dos autos mostra-se junto documento dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças, requerendo a dita apensação.
Após a subida dos autos, foi proferida a decisão recorrida, tal como ficou transcrita.
Sem delongas, adiantamos, desde já, que os Recorrentes estão com a razão do seu lado.
de 9 de Agosto de 2017, proferido no processo n. 927/17, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f99540e3f3d0d2e8025817f0032803e;
de 19 de Setembro de 2018, proferido no processo n. 350/18, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afb23f359fab0977802583120050a7d7;
de 17 de Outubro de 2018, proferido no processo n. 646/18BEAVR 121/18), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e959fb7614ed2abf8025832e003aca9).
Afigura-se-nos que no caso sub judice não estão verificados os requisitos para a rejeição liminar da petição inicial. Vejamos:
de 11 de Janeiro de 2017, proferido no processo n. 54/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d68bee6de05a055802580a7003bc29f;
de 21 de Junho de 2017, proferido no processo n. 883/14, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6058ea75887d01a8025814c004938b9;
de 11 de Abril de 2018, proferido no processo n. 1027/17, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/985f8a0346f29b15802582790049b5a2;
de 4 de Outubro de 2018, proferido no processo n. 373/17, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf40d9853dba91b0802581b4004eb9bb;
Porque o não fez e porque o Serviço de Finanças de Cascais-2 também não decidiu essa questão e se limitou a informar sobre os motivos por que entende que a apensação não é possível, não pode ter-se como estabelecida a impossibilidade de apensação.
Ora, o que vem dito no acórdão transcrito é inteiramente aplicável no caso que nos ocupa.
Assim, sem necessidade de outros considerandos, fácil é concluir que as conclusões procedem e que o recurso deve ser provido e a decisão revogada, impondo-se a devolução dos autos ao TT de Lisboa, o qual, se a tal nada obstar, deve proferir despacho a ordenar ao SF de Alenquer que profira decisão sobre a requerida apensação dos processos de execução fiscal.
Com efeito, a arguida escondeu-o atrás da porta, e não exposto como deveria estar se servisse como objeto decorativo de lembrança histórica;
Face aos elementos probatórios recolhidos em sede de julgamento e daqueles que resultam do auto de exame do objeto, não podia o tribunal, na livre apreciação da prova, dar como não provados os factos não provados sob as alíneas, e;