rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
encontra-se a fazer uma formação de longa duração, como técnico de vitrines;
Já respondeu, pela prática:
j.2- em 05/01/2009, de um crime de abuso de confiança, tendo sido condenado por sentença de 09/04/10, transitada em julgado em 24/06/10, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo, declarada extinta em 12/03/12 Proc. com. col. n. 21/08SDLSB, da  Vara Criminal do;
O arguido .:
é solteiro e tem 30 anos de idade;
na data referida em, vivia em união de facto, encontrando-se a companheira em casa, com gravidez de risco e sem auferir qualquer subsídio;
na data referida em, o arguido vivia em casa arrendada, pagando de renda montante não apurado;
tem como habilitações literárias o  ano de escolaridade;
Já respondeu, pela prática, em Fevereiro de 2011, de um crime de abuso sexual de crianças, tendo sido condenado por acórdão de 29/07/14, transitado em julgado em 30/09/14, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo e declarada extinta em 30/06/16 Proc. com. col. n. 1248/10TAFIG, do Juízo Central Criminal do Coimbra-J1).2) Factos não provados:Não se provou que:
na data e hora referidas em, os arguidos se encontrassem a vender estupefacientes;
que o estupefaciente referido em, pertencesse ao arguido  ou tivesse sido adquirido com dinheiro do mesmo;
na data referida em, o arguido  fosse consumidor de estupefacientes;
o arguido B adquiriu o estupefaciente referido em, para o repartir com o arguido  e/ou adquiriu com dinheiro dos dois;
o arguido B destinava o estupefaciente que lhe foi apreendido ao seu consumo exclusivo;
o arguido B destinava parte do estupefaciente que lhe foi apreendido ao seu consumo exclusivo, durante uma semana ou durante 2-3 dias;
que os arguidos actuaram de comum acordo e em conjugação de esforços, de forma livre e consciente, sabendo quais eram as características, natureza e efeitos dos produtos estupefacientes que detinham e que vendiam, sempre com a intenção de obter contrapartida económica e bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
não se provaram quaisquer outros factos para além ou em contrário dos dados como provados, com interesse para a boa decisão da causa.3)Motivação da matéria de facto:A convicção do Tribunal fundou-se, quanto aos factos provados e não provados, na análise crítica e conjugada do conjunto da prova produzida, apreciada nos termos do art. 12, do P.P., mais concretamente:
os arguidos:
a.1- o arguido :
Prestou declarações em sede de inquérito, nos termo do art. 14, n.4, al., do CPP, pelo que oportunamente as suas declarações serão consideradas.
a.2- o arguido B:
Referiu que é consumidor de estupefacientes desde há cerca de 20 anos, com paragens pelo meio; consome essencialmente cocaína; há muitos anos que não consome heroína.
Referiu que veio com o sr.  comprar heroína e cocaína ao bairro; o  ficou no carro, fora do bairro, ao pé do hotel Ipanema.
O depoente foi buscar o produto ao bairro.
Estavam no carro, subiram a Rua  e foram interceptados numa operação stop.
Referiu que quando os agentes viram que eram da F1 perguntaram se tinham alguma coisa ilícita; entregou logo o saco com o estupefaciente que tinha consigo.
Comprou o estupefaciente para os dois.
A cocaína era para os dois, a heroína era só para o arguido , que lhe pediu.
Conhece o arguido  há cerca de 2-3 anos; conheceram-se por causa dos consumos.
Referiu que foi a primeira vez que veio comprar ao Porto; na F1 há pouca oferta; no Porto é mais barata e de mais fácil acesso.
Confirma a data, hora e local dos factos.
Referiu que o carro foi emprestado ao .
O estupefaciente não era para venda, era para consumo; a sua parte dava-lhe para cerca de uma semana, consumia muito.
Referiu que na data dos factos estava dependente da cocaína e tinha uma vida desregrada; vivia num apartamento do pai e o dinheiro era todo para a cocaína.
Foi a entrevistas de emprego mas não teve sorte por causa da idade.
Parou de consumir há cerca de 6 meses e tem acompanhamento no CAT.
Já pediu para ser internado numa clínica e está a aguardar; entretanto vai sendo acompanhado no CAT da F1, conforme consta de fls. 134 e 17
Referiu ainda que o produto era para os dois e quanto a polícia apareceu tinha consigo o estupefaciente todo, porque tinham acabado de sair do bairro.
Na altura o arguido  trabalhava numa empresa de celulose, na F
O depoente entrou no carro e arrancaram o mais depressa possível, quando chegassem iam dividir.
Tem um filho com 23 anos, já independente.
Frequentou o bacharelato em H em 1986, que não concluiu faltavam duas cadeiras e o estágio).
Trabalhou sempre como gestor de qualidade, desde 198
Está desempregado há 2 anos e 3 meses.
Começou a consumir drogas pesadas depois dos 30 anos; tinha pais controladores e que lhe exigiam notas altas; interrompeu o curso e saiu de casa; quando ficou desempregado começou a consumir drogas e nunca mais parou.
O arguido B - presente no julgamento- tinha um saco com heroína - era pouca- e uns pacotes de cocaína; estava no bolso dos calções.
Assim:1 - o arguido B:Confirmou que foi detido com a droga, que foi apreendida.
O depoente é consumidor de cocaína, não vende estupefacientes.
Está desempregado desde Junho de 2017; é divorciado e reside sozinho em casa do pai.
Tem um filho maior de idade, já independente.
Tirou o bacharelato em H.
Veio ao Porto, fazer um favor ao arguido B, que lhe pagou o combustível e as portagens.
Sabia que o mesmo viria, eventualmente, comprar droga para consumir, não sabe quanto ia comprar nem o mesmo falou em outras pessoas.
Sabe que o arguido Bconsumia cocaína ou haxixe; não sabe se consume heroína.
O depoente não entrou no Bairro E, disse logo ao arguido B que não queria ter nada a ver com isso.
Aliás, referiu que só consumia cocaína, da qual ia ficar com parte para si e o restante estupefaciente seria para essas duas pessoas.
Referiu ainda este arguido que o estupefaciente não se destinava ao arguido , que este não lhe deu dinheiro para o adquirir nem lhe ia entregar estupefaciente, referindo que apenas lhe pediu para o trazer ao Porto e lhe pagou as despesas com o transporte, nomeadamente com combustível e portagens.
No entanto, em sede de julgamento, o arguido B, apresentou um depoimento contrário ao primeiro e que se afigurou pouco credível, referindo que a droga era para os dois arguidos e foi adquirido com o dinheiro dos dois; aliás, referiu que na altura só consumia cocaína e a heroína era para o arguido , que a comprou a pedido deste, referindo também que nunca o viu consumir heroína nem sabe se a consumia.
Assim, mesmo que se tratasse de uma confissão - que não é o caso-, a ser valorado, nesta parte o depoimento, tal traduziria uma confissão fora dos locais próprios.
Caberá então referir que, as declarações do arguido B foram variando ao longo do processo, admitindo inicialmente que a droga era para si e terceiros e o co-arguido nada tinha a ver com isso e em julgamento, dizendo que a cocaína era dos dois e a heroína só do arguido .
Crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25, al., do Dec-Lei n 15/93, de 201:
Assim sendo, resta analisar se a conduta dos arguidos goza do privilegiamento estabelecido no art. 25, al., do Dec.-Lei n 15/93, de 20
Conforme resultou apurado:
O arguido B destinava a referida cocaína ao seu consumo e ao consumo de pelo menos mais duas pessoas de identidade não identificada, a quem o mesmo a ia entregar na F1, onde reside e que lhe tinham dado dinheiro para o efeito.
O arguido B destinava a referida heroína ao consumo de pelo menos mais duas pessoas de identidade não identificada, a quem o mesmo a ia entregar na F1, onde reside e que lhe tinham dado dinheiro para o efeito.
Apreciação do recurso.- Nulidade por violação do disposto no artigo 358 do CPP, artigo 379, n.1 al. do CPP.
que o Tribunal não comunicou tal alteração ao arguido nem lhe concedeu a faculdade e prazo para reorganizar e ou preparar a sua defesa, conforme previsto no n 1 do art. 358 do CPP.
O MP argumentando com o disposto no artigo 358 n. 2 do CPP, entende inexistir qualquer nulidade.
Vinha o arguido acusado juntamente com outro arguido, nos seguintes termos a numeração é nossa:
Os arguidos atuaram de comum acordo e em conjugação de esforços, tendo atuado de forma livre e consciente, sabendo quais eram as características, natureza e efeitos dos produtos estupefacientes que detinham, transportavam e que vendiam, sempre com a intenção de obter contrapartida económica;
Acontece que, como o próprio recorrente evidencia os factos provados derivam da versão que o próprio arguido aqui recorrente relatou no primeiro interrogatório judicial de arguido detido, mas sem que o Tribunal a quo tenha confrontado o arguido com essas declarações durante o julgamento, o que também decorre, a contrario sensu, da acta de julgamento constante de fls. 80 e 8
Coloca-se, então a questão de saber se as declarações prestadas no primeiro interrogatório de arguido detido podem ser valoradas em julgamento e em que termos é feita essa valoração.
Anular a sentença, nos termos do artigo 379, n.2 al. do CPP em conjugação com o artigo 358, n. 2 do mesmo Código.
Após caso os factos provados permaneçam aqueles que já constam da decisão há que cumprir o artigo 358, n. 1, do CPP, seguindo-se as restantes formalidades e prolação de nova sentença.
Procede, assim, o recurso, não se conhecendo das restantes questões, por prejudicadas.
Decisão.Pelo exposto, acordam os juízes desta secção do Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso nos seguintes termos:
Anula-se parcialmente o julgamento por inutilizabilidade de prova como atrás deixamos exposto e ao abrigo dos artigos 35, 35 e 35 e 141, n.4 al. do CPP, atenta a analogia da situação.
Mais se anulando a sentença proferida, por ter sido violado o disposto no artigo 358, n  1 do CPP e 379, n. 2 al. do CPP.
E as alíneas e do artigo 10 da LGT prescrevem serem meios processuais tributários distintos a impugnação judicial e o recurso contencioso de actos relativos a questões tributárias que não impliquem a apreciação do acto de liquidação, mais resultando do n. 1 do artigo 9 do CPPT que "O processo judicial tributário compreende A impugnação da liquidação dos tributos, incluindo osparafiscais e osactos deautoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta;", "A impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade doacto de liquidação." e "O recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de reconhecimento da administraçãotributária, bem como de outros actos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem apreciação da legalidade do acto de liquidação;" vide alíneas, e do n. 1,;
Sendo o recurso contencioso dos actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, regulado por normas sobre processo nos tribunais administrativos, nos termos do n. 2 do artigo 9 do CPTT, diferentemente do processo de impugnação judicial da liquidação que é regulado pelas normas de processo tributário;
Em face de tais factos e enquadramento jurídico, impõe-se afirmar que a acção de impugnação judicial se configura como acção inadequada, pois que, reconduzindo-se o acto impugnado a despacho de indeferimento liminar, por intempestividade, do recurso hierárquico, não comporta a respectiva impugnação a apreciação da legalidade do acto de liquidação;
Atento o exposto, o Tribunal a quo, ao não conhecer da invocada nulidade decorrente da constatada inadequação do meio processual, incorreu em erro de julgamento por violação do disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 9 do CPPT e no n. 2 do artigo 9 da LGT.
Resulta notório da norma indicada ter o legislador previsto a revisão do acto tributário por iniciativa do sujeito passivo, desde que requerida dentro do prazo de reclamação administrativa, segmento normativo não aplicável ao caso sub judice, e a revisão do acto tributário por iniciativa da administração tributária, procedendo nesta revisão oficiosa ao estabelecimento de diferentes prazos consoante o tributo se encontre ou não pago.
E tal significa que, não tendo nos presentes autos sido pago o imposto, poderia a revisão do acto tributário ser efectuada por iniciativa da administração tributária, por impulso do contribuinte, a todo o tempo, sem necessidade de convolação do procedimento de recurso hierárquico.
Pelo que, conclui-se que ao decidir como decidiu o Tribunal a quo o fez em erro de julgamento de direito, com violação do artigo 5 do CPPT e do n. 1 do artigo 7 da LGT;
Finalmente, ainda que se entenda não padecer a decisão aqui recorrida dos erros de julgamento acima invocados, sempre a mesma padecerá de nulidade, a qual se invoca para todos os efeitos, pois que a douta sentença julgou procedente a impugnação judicial deduzida pelo impugnante, condenando a Autoridade Tributária e Aduaneira a pronunciar-se sobre o mérito do pedido de revisão do acto tributário.
Porquanto desconforme com o pedido do impugnante e com a acção de impugnação judicial de actos de liquidação ou actos administrativos que comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação prevista, respectivamente, nas alíneas e do n. 1 do artigo 9 do CPPT.
Enferma, assim, a douta sentença de nulidade, nos termos do disposto no artigo 12 do CPPT e na alínea do n.1 do artigo 61 do CPC, aplicável ex alínea do artigo  do CPPT, por apreciar questão de que não devia tomar conhecimento por se conter em acção judicial diversa da acção de impugnação, com condenação em objecto diverso do pedido.
Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de o recurso não merecer provimento pelos fundamentos que no discurso jurídico infra se destacarão.
Ano a que respeitam os rendimentos: 2002;
Natureza do rendimento: trabalho dependente;
Montante do Rendimento: 168 577,54;
Imposto pago no estrangeiro: 61 816,17;
Por ofício datado de 200117, o Serviço de Finanças de Cascais-2, constante de fls. 46 do processo em papel e que aqui se dá como integralmente reproduzido, foi solicitado ao Impugnante a apresentação dos documentos respeitantes aos valores auferidos no estrangeiro e declarados no anexo J do IRS de 2002;
Em 200020, no Serviço de Finanças de Cascais-2, deu entrada requerimento do Impugnante, acompanhado de fotocópia notarial da declaração emitida pelas autoridades fiscais gregas contendo a discriminação dos rendimentos auferidos naquela país e o montante de imposto suportado, no ano de 2002 cf. fls. 45 a 49 do processo em;
Por ofício de 200025, foi comunicado ao Impugnante que os documentos enviados não tinham sido considerados válidos e solicitado o envio de novos comprovativos cf. fls. 51 do processo em;
Em 200131, no Serviço de Finanças de Sintra-1, deu entrada reclamação graciosa contra a liquidação adicional de IRS do exercício de 2002 cf. fls. 55 do processo em papel e 2 do PA-RG);
Por carta registada em 200112, foi comunicado ao Impugnante o projeto de despacho de indeferimento da reclamação para exercício do direito de audição prévia cf. fls. 54 a 55 do PA-RG);
Em 200128, o Impugnante exerceu o direito de audição prévia por escrito cf. fls. 56 do PA-RG);
Por despacho de 200130 do Diretor de Finanças Adjunto exarado na informação n REC 3766/2006, a reclamação graciosa apresentada pelo Impugnante foi indeferida cf. fls. 69 do PA-RG); deste despacho transcreve-se:
a. Concordo, pelo que converto em definitivo o projeto de decisão com os fundamentos constantes daquele, bem como da presente informação e respetivos pareceres, indefiro o pedido do reclamante;
b.;
Por carta registada com aviso de receção assinado em 200123, por B............, foi comunicado ao Impugnante o despacho de indeferimento da reclamação graciosa cf. fls. 78 a 79 do PA-RG);
Em 201027, na Direção de Finanças de Lisboa, deu entrada recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu a reclamação graciosa cf. fls. 2 do PA-RH);
Por despacho de 201030, exarado na Informação n 3090/11 da Divisão de Administração da Direção de Serviços de do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante de fls. 25 do PA-RH, o recurso hierárquico foi liminarmente indeferido por intempestividade; deste transcreve-se:
a. Concordo, pelo que converto em definitivo o projeto de despacho de indeferimento liminar do recurso;
Por carta registada com aviso de receção assinado em 201131, por B............, foi comunicado ao Contribuinte o indeferimento do recurso hierárquico apresentado, por intempestividade da sua apresentação cf. fls. 27 a 29 do PA-RH);
Em 201030, a presente impugnação foi enviada a este Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra cf. fls. 3 do processo em;
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA e 2, alínea do CPPT.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, as questões que cumpre decidir subsumem-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou procedente a impugnação:
padece de nulidade por ter apreciado questão de que não devia tomar conhecimento, uma vez que se conteria em acção judicial diversa da acção de impugnação, com condenação em objecto diverso do pedido.
se ocorre o erro na forma de processo, sendo a Acção Administrativa Especial o meio processual adequado para o qual deve operar-se a convolação;
Padece de erro de julgamento de direito, por não se mostrar viável a convolação do procedimento, perante a intempestividade do recurso hierárquico apresentado;
Como é elementar, há que apreciar esta questão prioritariamente se já que a sua verificação impede o conhecimento de quaisquer outras.
Acresce que também brota cristalinamente da p.que o Impugnante veio formular dois pedidos cumulativos, figurando em primeiro lugar a anulação do acto de indeferimento do recurso hierárquico, por padecer de vícios de violação de lei, nos termos do artigo 9, alínea, do CPPT cfr. fls. 17 do p. f.).
Termos em que não se verifica a arguida nulidade da sentença recorrida, por pretensa violação dos limites da condenação consagrados na norma do n. 1 do artigo 60 do CPC.
Nesse sentido, entre muitos, os Acórdãos do STA de 04/06/2008, no Recurso n. 076/08 e de 03/06/2009, no Recurso n. 142/0
Sendo assim, importa aferir se in casu se verificam esses pressupostos de convolabilidade começando por atentar que os pedidos formulados na presente impugnação judicial são compatíveis com os que são objecto da acção administrativa especial tipificados contemplados no artigo 4, n.s 1 e 2, alíneas e, do CPTA de 200
Depois, sobressai do processado que a própria Recorrente AT, aquando da notificação ao ora Recorrido do despacho que negou provimento ao recurso hierárquico, informou-a do meio de reacção ao seu dispor, a saber, a dedução de impugnação judicial, com base nos fundamentos previstos nos artigos 9 e seguintes do CPPT cfr. fls. 22 do p. f.), pelo que se imporia concluir pela tempestividade da convolação, independentemente da consideração do prazo previsto no artigo 5, n. 2, alínea ou do estabelecido no n. 4, alínea, do CPTA, na medida em que a AT induziu em erro o Impugnante quanto ao meio processual aplicável.
Note-se que, ainda no plano da convolabilidade para a AAE, tal comportaria a questão de saber se nos autos estava o sujeito passivo com legitimidade para contestar.
No mesmo sentido, se pronunciou o acórdão do TCAS de 21-06-2018, proferido no processo 1919/16BESNT, em que foi relator o Senhor Conselheiro Joaquim Condesso, 1 adjunto desta formação, em que se consignou:
"Revertendo ao caso dos autos, estamos perante acção administrativa especial que tem por objecto despacho acto de indeferimento de recurso hierárquico, devido a extemporaneidade da anterior reclamação graciosa cfr.ns.11 e 13 do probatório).
Aplicando tal princípio ao presente recurso, tendemos a considerar que se deve entender que a solução ditada na sentença quanto ao meio processual mais adequado para conhecer das questões de mérito.
Neste ponto, há a considerar que o "proactione" postula, além do mais, uma interpretação da situação em análise, por forma a privilegiar, sempre que tal seja processualmente possível, o conhecimento da questão de fundo, assim se assegurando a tutela jurisdicional efectiva, possibilitando o exame do mérito das pretensões deduzidas em juízo.
Dito de outro modo:- o que releva é que ao se possa reconhecer um interesse actual na tutela requerida por vícios de forma ou de estruturação em virtude de, a partir do conhecimento de tal vício, se poder alcançar uma decisão de fundo favorável.
Para esse efeito, é mister fazer-se uma apreciação casuística das situações para se aquilatar da racionalidade e da funcionalidade da cognição das arguidas nulidades/irregularidades.
O pedido formulado a final do articulado inicial vai no sentido da anulação do acto de indeferimento do recurso hierárquico cfr. al. do probatório) e consequente anulação da liquidação de R.S., referente ao ano de 2002 cfr.al. do probatório).
Donde que, o recurso jurisdicional deverá naufragar quanto a este fundamento.
A M. Juíza veio a judiciar que ocorria a alegada intempestividade, e, não obstante, continuou a sua análise sopesando se assistia razão ao Impugnante ao invocar que a AT tinha o poder-dever de convolar o recurso hierárquico em pedido de revisão do ato tributário.
"- Mesmo depois do decurso dos prazos de reclamação graciosa e de impugnação judicial, a Administração Tributária tem o dever de revogar atos de liquidação de tributos que sejam ilegais, nas condições e com os limites temporais referidos no art. 7 da G.T.
É que, no recurso hierárquico apresentado pelo então Recorrente, ao abrigo do estatuído nos artigos 6 e seguintes do CPPT, o mesmo veio pedir a anulação da aludida liquidação e, bem assim, a emissão de nova liquidação com consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional vide fls. 72 e 74 in fine do p. f.)
Vale isso por dizer que foi deduzido um pedido compatível com o da revisão do ato tributário aqui impugnado, o qual, apesar disso, foi completamente desvalorizado pela AT.
A ser assim, não é de confirmar a decisão recorrida, quanto ao teor do respectivo dispositivo, o qual julga procedente a presente impugnação o que é questionável, atento o desfecho do, mais condenando a A.T. a pronunciar-se sobre o mérito do pedido de revisão do acto tributário parte do dispositivo que também é questionável, atenta a forma de processo em que nos.
É o que resulta dos artigos 19, 19 a contrario, 19, 19 e 20, n.s 1 e 2 do CPC ex artigo  alínea do Código de Processo Civil.
O pagamento do imposto apenas releva na economia do artigo 7 da LGT para se aferir o prazo dentro do qual o pedido de revisão pode ter lugar por iniciativa da administração tributária, uma vez que se o pagamento não tiver ocorrido a revisão apenas pode ter lugar no prazo de quatro anos após a liquidação artigo 7 da.
Acontece que no caso o prazo de quatro anos encontra-se respeitado atenta a data da liquidação do imposto impugnado e a data da apresentação do recurso hierárquico.
Acresce que a Recorrente não põe em causa, nem a tempestividade do pedido de revisão, nem os seus pressupostos.
O que a Recorrente defende é que se o tributo estiver pago não há utilidade na convolação, porque a revisão do ato tributário por iniciativa da administração tributária, por impulso do contribuinte, pode ter lugar a todo o tempo, não sendo neste caso a convolação do procedimento de recurso hierárquico necessária para garantir os direitos substantivos do contribuinte.
Mas esta tese, a de que a convolação só se justifica nos casos em que o requerente deixe de estar em tempo para apresentar novo requerimento e suscitar o devido procedimento, não foi seguida no acórdão.
Paula Cadilhe Ribeiro
Processo n. 6452/12T8STB.E1
, com morada  profissional na Rua, n. 21,  B, em Lisboa, instaurou contra:
, residente na Rua da, Lote 131, Vila Nogueira de Azeitão, Azeitão;
fossem declarados prescritos os factos que lhe são imputados, por força do artigo 2, n. 4, do Código  Cooperativo Lei n. 119/2015, de 31 de;
a não ser assim entendido, fosse considerada nula a deliberação da Assembleia-Geral da de 14 de Março de 2017, por força do artigo 3 do Código Cooperativo;