rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Donde, o Acórdão ora recorrido padece de nulidade que aqui se argui uma vez que a Relação deixou de pronunciar-se sobre questões de que deveria ter tomado conhecimento nos termos do art 590,, 4 do P., nulidade essa resultante do art. 61, ,, primeira parte do P., ou quando assim não se entenda resultante da segunda parte da alínea daquela mesma disposição seguindo-se em tal caso a tese de Miguel Teixeira de Sousa: o Tribunal a quo conheceu de questões de que não deveria ter tomado conhecimento sem o prévio convite para aperfeiçoamento da peça processual em questão) e padece de nulidade por omissão de pronuncia, nulidade resultante do disposto no art. 662, n2, al, do CPC, decorrente dos seus poderes deveres que a Relação pretere e viola.
O aperfeiçoamento justifica-se quando os factos principais, alegados pelo autor integradores da causa de ou pelo réu aqueles em que assentem as exceções são insuficientes ou não se mostram devidamente concretizados, sendo que, no caso, é o próprio Tribunal da Relação a evidenciar na fundamentação do Acórdão recorrido a essencialidade dos factos alegados pela autora, agora considerados insuficientes ou equívocos.
Como entende a recorrente, não pode ser-lhe atribuída a omissão de ato imposto por lei com repercussão negativa na regularidade formal do acórdão que proferiu e que só agora a conheceu.
Em 1994, com autorização do senhorio, foi construído, no logradouro referido em 1, um edifício composto de salão amplo, uma sala, uma cozinha ampla, duas casas de banho e um escritório, com a área de 303 m
O valor comercial do locado:
A autora e BB não lograram alcançar entendimento quanto a esse montante indemnizatório.
Conforme acordado entre a autora e AA e mulher BB, as cláusulas referidas em , , , 1 e 1 respeitavam apenas ao edifício já existente e não ao novo edifício construído pela autora.
Das nulidades da decisão
Afigura-se-nos que improcedem as arguidas nulidades.
Improcede, assim, a sua alegação.
Dos invocados fundamentos da revista no plano dos factos
No recurso de apelação interposto da sentença, a autora impugnou determinados pontos da decisão de facto e, apoiando-se na prova produzida, sustentou que a matéria dada como não provada devia, antes, integrar o elenco dos factos provados.
Salvo situações de exceção, o Supremo Tribunal de Justiça só conhece matéria de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis art. 4, da Lei de Organização do Sistema Judiciário - Lei n. 62/13, de 26 de agosto - e arts. 66, n. 4, 674, n 3 e 682, do.
Acontece, porém, que não ficou provado que tenha sido o tal FF em nome a realizar as obras. Efetivamente, o que consta da fundamentação de facto é que as ditas obras foram realizadas em 1994, ficando sem se saber quem as levou a cabo ponto 14, da fundamentação de.
Perante esta sucessão no tempo de contratos de arrendamento, tem razão de ser esclarecer em que contexto e em que qualidade o referido FF executou as obras, a fim de permitir o adequado enquadramento jurídico do caso g. em sede de representação - arts. 258 e ss. do.
Basta pensar que, a provar-se a aludida factualidade, poderá justificar-se a convocação mesmo do instituto do abuso de direito para servir de enquadramento jurídico das questões em discussão.
Cf., entre muitos, o ac. do STJ de 12018, processo n 414/16TBFLG.PS
O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 106 e ss., numeração do, datada de 01 de Outubro de 2019, julgou procedente a presente impugnação, anulando as liquidações impugnadas.
Desta sentença foi interposto recurso, conforme requerimento de fls. 130 e ss., numeração do.
G. Com efeito da análise efetuada, caberia aos Impugnantes o ónus da prova, o que efetivamente não sucedeu.
J. Conforme decorre dos autos, os Impugnantes exerciam a sua atividade num centro de fotocópias de pequena dimensão, sem trabalhadores ao seu serviço e sem estrutura adequada para a realização de operações de grande materialidade.
E, "Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação - cfr. Acórdão do TCA Norte de 24-01-2008, processo n. 01834/04 Viseu, de 21-012008, processo n. 2887/04 Viseu de 27-01-2001, processo n. 455/07BEPNF de 18-03-2011, processo n. 456/0 BEPNF.
A falta de estrutura empresarial dos emitentes das faturas;
A falta de elementos documentais que caracterizam as prestações subjacentes a cada fatura;
A falta de demonstração da efetividade do pagamento correspondente a cada factura;
Os montantes envolvidos nas faturas em causa e a falta de movimentos bancários que lhe correspondam.
Os recorridos F............... e A..............., apresentaram contra-alegações ao recurso interposto, expondo conclusivamente o seguinte:
terem sempre afirmado nada ter a ver com faturas falsas;
desconhecerem todos os sujeitos passivos indicados;
nunca terem recebido quaisquer cheques emitidos em nome de F...............;
A AT, ao invés de se socorrer do instituto do levantamento do sigilo bancário, optou por se refugiar na inversão do ónus da prova para, no caso, imputar o ónus aos Impugnantes de uma probatio diabólica.
2 Informação da Direcção de Finanças de Leiria
Utilizador: J, NIF:)
Informação da Direcção de Finanças de Leiria
Utilizador: .............. Lda., NIF ..)
H. -NIF: .- Montijo ... F............... ... 157,16 ... A.. ... 1480,00 ...
Conclusões/Correcções propostas: Em sede de IVA
Assim, em sede de IVA ir-se-á exigir os montantes correspondentes a todo o IVA mencionado nas facturas, de acordo com o preceituado na alínea do n1 do art 2o do CIVA. Nos termos deste normativo, o imposto mencionado nas facturas emitidas pelos sujeitos passivos, ainda que referente a operações sobre as quais recaem fortes indícios de que foram realizadas nos exactos termos descritos neste relatório operações, o imposto indevidamente liquidado pelo sujeito passivo, continua a ser devido e exigível. Uma vez que as facturas encontradas junto dos utilizadores, não constam na contabilidade dos sujeitos passivos, os valores apurados irão ser adicionados aos valores por estes declarados em sede de IVA. Relativamente ao sujeito passivo F..............., propõe-se o reinicio da actividade com efeitos a partir de 31 de Março de 2007, a fim de serem efectuadas as respectivas correcções.
Direito de audição - fundamentação
Refira-se que, o CIVA, na alínea do n 1 do seu art2 considera sujeitos passivos As pessoas singulares ou colectivas que, em factura ou documento equivalente, mencionem indevidamente IVA."
No dia 25 de Janeiro de 2012 foi carimbado, no Tribunal Tributário de Lisboa, o original da petição inicial do presente processo - cfr. carimbo, a págs. 3 SITAF;
Por ofício de 14 de Março de 2019, referente ao inquérito 10/18IDSTR, do Departamento de Investigação e Acção Penal DIAP - Secção de Almeirim, foi solicitada informação sobre o estado do presente processo - cfr. ofício, a págs. 462 SITAF.
Factos não provados // Não se provou que os Impugnantes: // A- tenham emitido as facturas que estão na base do IVA corrigido; // B- tenham recebido os valores constantes das facturas ora em crise, ou qualquer valor a elas referente.
Nos presentes autos, é sindicada a sentença proferida a fls. 106 e ss., numeração do, datada de 01 de Outubro de 2019, que julgou procedente a presente impugnação, anulando as liquidações impugnadas.
Não se provou que os impugnantes tenham emitido as facturas que estão na base do IVA corrigido.
Não se provou que os impugnantes tenham recebido os valores constantes das facturas ora em crise, ou qualquer valor a elas referente.
Acórdão do STA, de 202019, P. 01424/02BEVIS 0292/1
Processo n  225/11JAPRT.P1
Absolver todos os arguidos do demais pelo que vinham pronunciados;
Não declarar perdidas a favor do Estado as quantias pagas pela emissão dos atestados por não consubstanciarem uma vantagem resultante da prática do crime;
veio recorrer nos termos que ali constam, que ora aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos, concluindo pela forma seguinte partes: transcrição)
A.O que resultou do julgamento e nomeadamente ficou assente na factualidade provada foi que os quatro arguidos acordaram entre SI que sempre que os requerentes da revalidação da carta de condução não estivessem munidos do necessária atestado médico, os arguidos médicos se comprometiam a passar aquele mesmo atestado.
Assim, entendemos que deveriam os arguidos ter sido condenados nos seguintes termos:
os arguidos B e , em co-autoria, na forma consumada e em concurso real e efectivo, pela prática de 64 crimes de atestado falso, crime este p. e p. pelo art. 260, n3 do Código Penal;
o arguido , em co-autoria, na forma consumada e em concurso real e efetivo, pela prática de 35 crimes de atestado falso, crime este p. e p. pelo art. 260, n3 do P. e
a arguida E, em co-autoria, na forma consumada e em concurso real e efectivo de 29 crimes de atestado falso, crime que vem previsto e punido no art. 260, n 3 do P.
E. Não duvidamos que os arguidos são pessoas social, familiar e profissionalmente integradas. Não obstante, foi patente durante todo o julgamento a fraca interiorização por parte dos arguidos do desvalor das suas condutas, tendo revelado alguma leviandade na forma como encararam o cometimento destes crimes.
F. Esta postura dos arguidos demanda da parte do aplicador do Direito que escolha uma pena capaz de suster o ímpeto criminoso que os arguidos revelam, atenta a sua atitude de desvalorização da conduta assumida.
H. Ora, os arguidos acordaram entre si a passagem de dezenas de atestados falsos, atestados médicos passados sem que efectivamente as pessoas em causa fossem observadas clinicamente, sendo tais atestados destinados a renovar cartas de condução.
É sabido que a condução de um veículo automóvel é hoje uma actividade perigosa por natureza, exigindo de quem o conduz extrema concentração e máxima cautela.
J. É que os atestados passados não foram destinados a uma mera justificação de falta ou a uma baixa medica sequer, o que sempre seria criminalmente censurável.
Os atestados passados permitiram que pessoas, com idades já em alguns casos bastante avançadas, pudessem ver a sua carta de condução renovada.
K. A especial gravidade e perigosidade das condutas em causa demandam da parte do Tribunal uma resposta adequada, que possa garantir a reafirmação contrafáctica da norma violada.
N. Não vemos, aliás, como pode o Tribunal compatibilizar o entendimento segundo o qual a passagem dos atestados em causa nos autos configura um crime e, ao mesmo tempo, decidir que, afinal, a passagem dos atestados foi uma conduta lícita.
O. É, portanto, entendimento nosso que também neste aspecto, deverá a decisão recorrida ser alterada, por uma outra que decida declarar perdidas a favor do Estado as quantias que foram pagas aos arguidos  e E, pela prática dos factos pelos quais foram condenados.
B e .
" Propugna o M P nas suas, aliás doutas, motivações de recurso, a condenação dos Arguidos B e  pela prática, em co-autoria, na forma consumada e em concurso real e efectivo, de 64 crimes de atestado falso.
A verdade é que, a considerar-se haver crime, o que não se concede em harmonia e nos termos do recurso interposto, tem forçosamente de se reconhecer que os factos ocorreram em condições de tempo, lugar e modo de execução que indicam os demais crimes mais não foram do que a continuação do 1 delito.
A aplicação da pena de multa decorre da lei, donde promana o princípio de que o julgador deve aplicar preferencialmente pena de multa, e sempre que esta se mostre suficiente para prevenir a prática de novos crimes.
e E.
- O Recurso apresentado pelos arguidos permitirá a este Tribunal verificar que não pode afirmar, com a certeza exigível, que os arguidos médicos que emitiram os atestados ignoravam se
os visados se encontravam nas condições que declaravam.
- Perante culpa significativamente diminuída entende o legislador apenas ser admissível um só juízo de censura, e não vários, como seria de fazer, o que alcança precisamente mediante a unificação jurídica em um só crime de comportamento ou comportamentos que violam diversas normas incriminadoras ou a mesma norma incriminadora por mais de uma vez.
- Essa solicitação ocorreu também porque se sucederam os pedidos dos beneficiários para que lhes fossem emitidos atestados para efeitos de renovação da sua carta de condução, e porque os restantes arguidos, B e , procediam ao envio das fichas clinicas e restante documentação a solicitar a emissão dos atestados em causa.
- Pelo que, atendendo aos factos dados como provados, estamos perante a prática de um crime continuado.
- Acresce ainda o teor dos pontos 2 a 2 dos factos dados como provados na douta Sentença.
e E inconformados apresentaram igualmente recurso a fls 1103 e ss, com as seguintes conclusões  partes:
- Os PONTOS DE FACTO QUE OS RECORRENTES CONSIDERAM INCORRECTAMENTE JULGADOS art. 412, n. 3, al. do:
DOS FACTOS PROVADOS Os Recorrentes consideram incorrectamente julgados os pontos 8 19 a da matéria de facto provada da douta Sentença.
Quanto aos factos provados e não provados são as seguintes:
A prova testemunhal, em concreto:
- Os arguidos não prestaram declarações confessórias no sentido que lhe é dado pelo tribunal, ou seja, de que existisse um acordo para os arguidos médicos passarem atestados sem necessidade de, aquando da sua emissão, avaliarem presencialmente se os beneficiários dispunham de condições físicas e mentais legalmente exigidas.
- Os arguidos sempre estiveram disponíveis para atender os utentes no seu consultório, atenderam efectivamente muitos deles, chegando mesmo a recusar a emissão de atestado em alguns desses casos.
- Desses depoimentos, em traços gerais é possível extrair que:
As testemunhas referem terem dito a verdade sobre o que lhes foi perguntado.
A maioria das testemunhas já renovou, em data posterior, a sua carta de condução, tendo obtido um atestado para tal e conduzindo actualmente.
- O Tribunal não pode afirmar, com a certeza exigível, que os arguidos médicos que emitiram os tais atestados ignoravam se os visados se encontravam nas condições que declaravam.
- Por esse motivo não surgiu durante todo o julgamento a descrição de qualquer situação que revelasse um qualquer incidente ao nível da condução das pessoas beneficiárias dos atestados em causa.
- Os arguidos são profissionais sérios, competentes, disponíveis, experientes, como decorre dos factos dados como provados nos pontos 22 a 2
- Os arguidos, entretanto já reformados, tiveram um percurso de vida profissional incólume, que jamais colocariam em causa com os factos de que foram acusados.
- Não foi devidamente apreciada a prova produzida, pois a mesma impõe uma decisão diversa da recorrida, ou seja, a absolvição dos arguidos dos crimes de que foram acusados.
- Devendo, ao invés, darem-se como provados os factos supra mencionados.
- Sem prescindir, ainda que se considere que os recorrentes devam ser condenados pela prática do crime de Atestado Falso, discorda-se da medida da pena que lhe foi aplicada.
- Atendendo a todo o supra exposto, mormente ao contexto em que foram emitidos os atestados em causa, tanto a culpa como as necessidades de prevenção são diminutas, pelo que a pena concreta deverá situar-se próxima do limite mínimo.
- Pelo que, no limite, agiram de forma negligente.
Por sua vez, B e  inconformados apresentaram igualmente recurso a fls. 1170 e ss, com as seguintes conclusões partes:
"1 - Vem o presente recurso interposto da, aliás douta, sentença, proferida a fls. dos autos, que, além do mais, condenou os Arguidos B e , pela prática de um crime continuadode atestado falso, previsto e punido pelos artigos 14, 26, 28, n 1, 30, n 2 e 260, n3, todos do Código Penal.
- Considerando os Arguidos não haver matéria de facto nem razões de direito que permitam sustentar a referida condenação e, desde logo, porque o tipo legal do dito crime só pode ser praticado por um específico agente que, ele sim, está vinculado a um dever especial de verdade.
- Os Arguidos B e , não detendo nenhuma das qualidades profissionais mencionadas no art 260, n 1, do Cód. Penal, não tendo emitido atestado algum nem se tendo arrogado tais qualidades ou funções, não são destinatários da norma incriminadora contida naquele art 26
- Aqui chegados, importa efectuar a valoração autónoma da conduta individual de cada comparticipante nos factos olhando, com a devida lucidez e como um trabalho defiligrana, para o comportamento de cada um dos Arguidos.
- Donde se conclui que o simples desempenho de tarefas administrativas preenchimento de impressos e encaminhamento para um determinado médico mediante prévia ajuste de preço, do qual não recebiam percentagem, sem a prova de qualquer conformação dirigida ao facto, não constitui elemento do tipo de crime nem revela a dita comparticipação.
- Ou seja, e em síntese, não foi produzida nos autos prova suficiente para sustentar a condenação dos Arguidos, ora Recorrentes, desde logo pelo não preenchimento do elemento do tipo objectivo e subjectivo de tal crime.
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto, negando, em suma e sucintamente a prática da conduta delituosa que lhes é imputada.
Comunicabilidade da qualidade de coautor.
Pluralidade de crimes e preenchimento dos pressupostos do crime continuado.
Declaração de perda a favor do Estado das quantias recebidas pelos arguidos médicos pela emissão de atestados falsos.
Da autoria.
Na tese dos arguidos B e , nunca poderiam ser coautores de tal crime, visto este tipo legal de crime só poder, pela sua especificidade, ser cometido por médico, dentista, parteira, dirigente ou empregado de laboratório ou de instituição de investigação que sirva fins médicos ou pessoa encarregada de fazer autópsias, sendo certo que os ora recorrente não exercem, nem nunca exerceram qualquer destas funções, nem para tal possuem sequer habilitações.
Segundo TERESA PIZARRO BELEZA In loc. cit., p. 59, casos possíveis dessas qualidades ou relações especiais exigidas pelo tipo incriminador especial são, nomeadamente:
Qualidades que resultam da prática esporádica de atos que vinculam a deveres especiais: testemunha, declarante;
Qualidades derivadas da prática de crimes: habitualidade ou profissionalismo;
Ora, o caso dos autos reconduz-se precisamente a uma hipótese de execução conjunta de intranei e extranei num crime especial.
Ora o tipo legal de crime descrito no cit. art. 260, n 1, do Cód. Penal não figura, seguramente, entre os crimes de mão própria. Aquele delito é, isso sim, um crime específico próprio, isto é, um crime cujo tipo legal exige a intervenção de pessoas dum certo círculo, detentoras de certas qualidades especiais cfr.,. Porém, crimes próprios e crimes de mão própria são conceitos distintos, que se não confundem, nem identificam.
Esta posição não é sufragada pelos arguidos.
Ac. TRE de 6-10-2012:
Quanto ao primeiro dos pressupostos, entende-se que o mesmo se mostrará verificado, na medida em que existem distintas resoluções criminosas na conduta dos arguidos lesivas dos mesmos bens jurídicos.
Este exemplo clarifica o presente caso para se concluir que inexiste a situação exterior que possa facilitar ou tivesse facilitado a execução dos crimes pelos arguidos, não bastando para o seu preenchimento dizer- se os mesmos tinham conhecimento o tipo de população do município.
É necessário ser rigoroso na aferição dos requisitos de que depende a figura do crime continuado, sob pena de se premiar e promoverem as carreiras criminosas longas.
Note-se o ponto 8 a 10 dos factos provados e 1 " Em data não concretamente apurada, os arguidos  e  acordaram com os arguidos  e E que, nos processos de revalidação de cartas de condução que tratassem e em que os requerentes não estivessem munidos do necessário atestado médico, os segundos passariam o atestado em causa, sem necessidade de, aquando da sua emissão, avaliarem presencialmente se os seus beneficiários dispunham das condições físicas e mentais legalmente exigidas.
Assim, na prossecução de tal plano conjunto, no decurso do ano de 2013, pelo menos uma vez por semana, a arguida  dirigiu-se ao consultório particular dos arguidos  e E, sito na Travessa , Rua , na cidade de Vale de Cambra, local onde deixava os requerimentos para revalidação de títulos de condução, tendo em vista a emissão dos necessários atestados médicos, aí regressando um ou dois dias depois, para os levantar, entregando então a quantia acordada destinada aos arguidos  e E.
Foram os arguidos que criaram o ambiente favorável para cativarem os clientes e procuraram o meio apto, para a realização da reiteração. Por tudo isto, em nosso entender, fica excluída qualquer atenuação da culpa, afastando, por conseguinte, a aplicação do regime punitivo da continuação.
A este respeito, tendo presente o Ac. RP desta secção de 12-03-201
O preceito em causa estabelece um critério mínimo de distinção entre unidade e pluralidade de infrações.
Já ponderamos previamente que não estamos perante uma pluralidade de crimes subsumível ao conceito constante do n.2 daquele artigo crime continuado, como defende o juiz a quo e os arguidos recorrentes.
Estaremos perante vários crimes ou antes face a um só crime?
Em qualquer dos casos, estamos, no entanto, perante concurso de crimes, já que este ocorre sempre desde que o agente cometa mais do que um crime, quer mediante o mesmo facto, quer através de vários factos.
Uma vez que o artigo 30 do Código Penal, como já se deixou consignado, traduz o pensamento do Prof. Eduardo Correia, propendemos a perfilhar o critério de distinção pelo mesmo proposto.
Na prossecução do plano, no decurso do ano de 2013, pelo menos uma vez por semana a arguida  dirigia-se ao consultório onde deixava os requerimentos com os questionários, tendo em vista a emissão dos atestados médicos, aí regressando um ou dois dias depois, para os levantar, entregando a quantia acordada aos arguidos médicos.
Da perda a favor do Estado do valor
Custas taxa de justiça que fixo em 4Ucs a cargo de cada um dos arguidos- art. 513, n  1, al.a) do CPP.
Sem custas pelo P.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 197 e ss., numeração do, datada de 27 de Novembro de 2019, julgou improcedente a presente reclamação.
Com efeito, o processo teve início em 102019, tendo decorrido ao longo de todo o ano de 201
Ademais, frise-se que nunca os actos processuais praticados nestes exactos moldes supra descritos conduziram a algum reparo, ou desentranhamento, o que aliás redundaria na nulidade de todo o processado e numa impossibilidade de apreciação e decisão de mérito da causa submetida a juízo!
A sentença foi proferida a 27 de Novembro e transmitida electronicamente dois dias depois, mas naturalmente o mandatário nessa ocasião não a recebeu nem soube de nada a esse propósito.
Compreensivelmente alarmado, o recorrente dirigiu-se logo ao Serviço de Finanças de Sesimbra, para apurar qual o motivo dessa penhora, pois tinha sido informado exactamente em sentido contrário da suspensão de tal penhora.
Foi então e só então que logicamente se sentiu impelido a outorgar substabelecimento com reserva numa Colega já equipada com acesso ao SITAF e foi esta quem assim lhe comunicou que efectivamente a sentença de 27 de Novembro de 2019 seguira electronicamente 2 dias depois.
Bruscamente assim surpreendido e indignado com aquela violação frontal do seu direito de defesa e da sua mais legítima expectativa a propósito, por isso que o falado n 2 do artigo 22 da Portaria n 380/2017, na versão da 267/2018, só veio a ser revogado pela Portaria n 4/2020, de 13 de Janeiro e estava portanto em pleno vigor ainda naquele final de 2019, o recorrente tratou de imediato de formular a respectiva reclamação com documentos alusivos e segundo o n 1 do artigo 199 do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força da alínea do artigo 2 do CPPT.
Ora, sendo a notificação um acto processual prescrito legalmente, e mostrando-se omissa por ineficaz e ilegal no caso vertente, configura uma nulidade, porquanto estamos perante uma irregularidade que é susceptível de influir no destino da causa, como se afigura ser o caso a todas as luzes - artigo 195 n. 1 do CPC, aplicado subsidiariamente ex-artigo 2 alínea do CPPT.