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O tribunal a quo não valorou devidamente a prova testemunhal produzida.
Sobre a matéria de direito, a Recorrente entende que a douta sentença não traduz igualmente uma opção justa em sede de interpretação e aplicação da lei e do direito, ocorrendo a violação o disposto nos artigos 118 e ss, do Código Civil e o artigo 1 da Lei n 15/201
Por via do qual, aquela 4 ré se obrigou a promover a venda prédio urbano destinado a habitação, composto de casa de rés-do-chão e andar, com duas garagens e logradouro, sito na Rua ..., freguesia de ..., concelho de Gondomar, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ... da referida freguesia, e inscrito na matriz predial urbana sob o n....
Estipularam as partes que a escritura seria realizada no prazo máximo de 30 dias a contar da data de assinatura do contrato promessa.
Do aludido contrato não consta a assinatura da ré R..
A ré R. autorizou os RR O. e A. G. a realizar o contrato aludido em 3 e ss, tendo conhecimento do mesmo.
Que mantem tal valor na sua posse.
A escritura não se realizou no dia 11201
Em 29 de março de 2018, os AA remetam aos 1, 2 e s RR as missivas que constam de fls. 10v e ss, onde solicitam a marcação da escritura por banda daqueles RR em 30 dias.
A essa missiva respondeu a ré O. pelo modo constante de fls. 12 e 13, onde refere que a escritura de 112017, não se realizou, segundo o que a 4 ré lhe disse, em virtude dos AA não terem tido voo, mais esclarecendo que não lhe havia sido entregue qualquer quantia a título sinal.
Tendo a 2018 posto termo ao contrato de mediação celebrado com a 4 ré por carta que consta de fls. 5
- que a escritura não se realizou a 112017, em virtude dos AA não terem arranjado bilhete de avião para comparecer;
- que a escritura não se realizou a 112017 porque os vendedores desistiram do negócio;
No que respeita aos pontos da impugnação enunciados em esupra observa-se que a apelante indica expressamente nas conclusões das respetivas alegações quais os factos que considera incorretamente julgados.
Ora, a falta de impugnação desta matéria pelos ora recorrentes delimita necessariamente o poder de cognição do tribunal ad quem, tal como decorre do disposto no artigo 64, n. 1, al., do CPC, o que torna manifestamente inconcludente a alteração preconizada pelo apelante circunscrita apenas ao ponto 9 da matéria de facto provada.
Daí que se conclua que o teor da matéria de facto que foi enunciada pelo tribunal a quo no ponto agora impugnado pela apelante deve fazer parte do elenco dos factos provados, assim improcedendo, nesta parte, a impugnação apresentada pela apelante quanto ao ponto 9 da matéria de facto provada, mostrando-se desnecessária a reapreciação dos meios de prova que foram indicados pela recorrente a propósito desta matéria.
Reapreciação de Direito.
Neste domínio, o tribunal a quo analisou a matéria de facto que resultou provada, tendo qualificado a relação jurídica subjacente ao acordo celebrado entre AA e  a s RR como um contrato-promessa de compra e venda bilateral.
Na sentença recorrida considerou-se ainda que nenhuma das partes pretendeu realizar o negócio visado, tendo ambos desistido do mesmo, mostrando com os seus atos, designadamente com as posições processuais que assumiram, que não querem comprar nem vender, não se podendo imputar mais culpa a um contraente em relação a outro.
Assim, ponderou-se na sentença recorrida, além do mais, o seguinte:
Desde já se adianta não merecer qualquer censura a solução encontrada.
Mais prescreve o n. 2 do citado preceito que se as duas dívidas não forem de igual montante, pode dar-se a compensação na parte correspondente, sendo que a iliquidez da dívida não impede a compensação n.3).
Sustenta a apelante que, tendo sido prestado sinal a favor dos réus e sendo o sinal juridicamente propriedade dos réus, o seu depósito foi feito por estes e não pelos autores, defendendo assim a possibilidade de descontar, no valor do sinal a restituir aos AA, o valor alegadamente devido pelos restantes réus a título de comissão.
Cf., Antunes Varela, Das Obrigações Em Geral, Vol. ,  edição, Coimbra, Livraria Almedina, 1990, pgs. 190-19
Cf. o Ac. do STJ de 6-07-2006 Relator: Sousa, p. 06S1067, disponível em www.dgsi.pt.
Relator Fonseca Ramos, revista n. 91832/13YIPRT-A.CS1,  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. o Ac. TRG de 31-10-2019 Relator: Joaquim, p. 129733/17YIPRT-A.G1, acessível em www.dgsi.pt.
Só nesse caso é que a Administração Tributária teria ficado impedida de prosseguir com a cobrança coerciva da dívida que está em causa nos autos do processo de execução fiscal n 337920050102698
Do exposto decorre que, na data em que o Exmo. Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Porto 5 proferiu o seu despacho ou seja, em 10/08/2018), o prazo de prescrição de oito anos previsto no artigo 48-1 da LGT já se havia completado.
Assim, mesmo considerando todas as causas legais de interrupção e suspensão da prescrição, conclui-se que, na supra citada data 10/08/2018) em que o Exmo. Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Porto 5 proferiu o despacho objecto da reclamação apresentada pelos ora Recorrentes, já haviam decorrido 8 anos, 6 meses e 24 dias, pelo que o prazo de oito anos previsto no artigo 48-1 da LGT já se encontrava ultrapassado.
A igual conclusão terá que se chegar no que respeita ao Executado e ora Recorrente B...
Pelo exposto, considerando todas as causas legais de interrupção e suspensão da prescrição, sempre teria de se concluir que, na supra citada data em que o Exmo. Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Porto 5 proferiu o despacho objecto da reclamação apresentada pelos ora Recorrentes, ou seja, em 10/08/2018, já haviam decorrido, relativamente ao Executado e ora Recorrente B, 8 anos, 4 meses e sete dias contados desde o termo do ano em que ocorreu o facto gerador da dívida de imposto para cuja cobrança coerciva foi instaurado o PEF n 3379200501026984 IRS respeitante ao ano fiscal de.
Pelas razões supra expostas, a Sentença recorrida violou, g., as normas dos artigos 48-1 e 49-1-2 da LGT na versão introduzida pela Lei n 100/99, de 26 de e 175 do CPPT, as quais deveriam ter sido interpretadas e aplicadas com o sentido exposto nas presentes alegações e conclusões.
"Vem o presente recurso interposto por A. e B.., da sentença proferida pelo TAF do Porto, por não se conformar com a decisão proferida, a qual julgou improcedente a reclamação do despacho proferido pelo órgão de execução fiscal, em 102018, no processo de execução fiscal n. 3379200501026984, que indeferiu o requerimento apresentado arguindo a prescrição da dívida relativa a IRS de 200
Resultando assim, que, na data em foi proferido despacho pelo Serviço de Finanças ou seja, em 102018), o prazo de prescrição de oito anos previsto no artigo 48-1 da LGT já se havia completado.
Entendemos que não assiste razão aos Recorrentes, não defendemos os fundamentos sobe os quais se encontram alicerçadas as alegações de recurso, por nos parecer que não podem proceder as razões invocadas.
A sentença recorrida não padece de qualquer erro de julgamento e não é suscetível da censura que lhe vem feita pelos recorrentes.
Foi efetuada a liquidação n. 20045004311453, relativa a IRS de 2000, dos sujeitos passivos B e A. - informação prestada pelo OEF;
Por falta de pagamento foi instaurado, em 202005, o processo de execução fiscal n. 3379200501026984, a correr termos no Serviço de Finanças do Porto 5, contra os reclamantes - fls. 300 e ss.;
Em 202005 a reclamante deduziu impugnação judicial da referida liquidação, que correu termos sob o n. 843/09BEPRT - fls. 13 de 368 e sitaf;
O reclamante foi citado em 002005 - fls. 305;
Em 002005, os reclamantes vieram ao processo executivo solicitar informação sobre o montante da garantia a prestar, por ter sido apresentada impugnação judicial da liquidação - fls. 306;
No seguimento da notificação anterior os reclamantes apresentaram ao OEF 3000 ações da B.. Exportação de Metais, SA, NIPC . para garantia - fls. 316;
Em 112005 foi ordenada a penhora nos termos de fls. 315;
Em 102006 foi elaborada pelo OEF a informação de fls. 316;
Em 102006 foi elaborada a informação complementar de fls. 344;
Em 102006 foi proferido despacho de indeferimento da garantia apresentada - fls. 24, de 322;
Em 102006 a reclamante foi notificada do despacho referido no ponto anterior - cfr. fls. 27 e ss., de 322;
Em 002006 os reclamantes vieram ao processo executivo apresentar mais bens para garantia, nos termos de fls. de 345;
Em 102006, pelo OEF, foi prestada a informação de fls. 60, de 345;
Em 002007 foi junto ao processo executivo o despacho da Diretora de Finanças Adjunta do Porto a solicitar elementos adicionais para a apreciação da garantia, tendo sido remetido ao Serviço de Finanças - fls. 368 e ss.;
Em 102008 foi feito auto de penhora de um quarto indiviso do prédio urbano inscrito na matriz sob o n. . da freguesia de Jovim do Concelho de Gondomar - fls. 391;
Em abril de 2008 o OEF requereu elementos sobre o prédio nos termos de fls. 18, de 414;
Na mesma data os reclamantes foram notificados da penhora e da nomeação da reclamante A.., NIF., como fiel depositária - fls. 6 e ss., de 414;
Na mesma data foi enviada carta aos reclamantes para esclarecerem factos do requerimento apresentado - cfr. fls. 19, de 414;
Em 12008 os reclamantes responderam ao referido no ponto 28 nos termos de fls. 7, de 437;
Em 202008 foi proferido despacho para apresentação de mais bens para garantia do processo executivo, tendo em vista a suspensão da execução - fls., 10, de 460;
Em 002008 os reclamantes responderam nos termos de fls. 15, de 460;
Em 002008 foi proferido despacho pelo OEF para que os reclamantes registassem a hipoteca voluntária sobre os prédios por si indicados - cfr. fls. 17, de 460;
Em 202008 os reclamantes responderam nos termos de fls. 21, de 460;
Em 002009 os reclamantes apresentaram ao OEF comprovativo da constituição das hipotecas - cfr. fls. 483;
No PEF em apreço, em 002009, foi prestada pelo OEF a informação de fls. 15, de 506;
Na mesma data o OEF proferiu despacho a deferir a suspensão da execução - fls. 15, de 506;
Em 102013 o OEF determinou a remessa dos autos para registo da suspensão - fls. 506;
Por ofício de 312013 foi devolvido o PEF ao OEF - fls. 529;
Em fevereiro de 2018 foi prestada a informação de fls. 552 sobre a qual recaiu o despacho ali constante;
Em 002018 a reclamante requereu ao OEF a declaração de prescrição das dívidas - cfr. fls. 17 de 552;
Em 102018 foi proferido despacho, pelo OEF, de não verificação de prescrição das dívidas - cfr. fls. 4, de 575;
Por ofício de 102018 a reclamante foi notificada do despacho de indeferimento - fls. 12, de 575;
O AR foi assinado em 102018 - fls. 13, de 575;
A presente reclamação foi apresentada em 102018 - fls. 3;
Em 212018 a reclamante arguiu a nulidade da citação no processo de execução - fls. 575;
Em 012019, a pedido da reclamante, o OEF emitiu certidão da qual consta que no PEF que deu origem aos presentes autos não consta que a reclamante tenha sido citada, mas que tem vindo a intervir nos autos desde 02005 - cfr. fls. 12, de 667;
Em 02020 foi notificada a reclamante de que podia consultar o processo - fls. 644;
Em 102020 a reclamante requereu ao OEF que se pronunciasse sobre a arguida nulidade - cfr. fls. 8, de 644;
Por ofício de 202020 foi indeferido o pedido de confiança do processo - fls. 66
A questão que se coloca no presente recurso consiste em saber se a decisão proferida em 5 de Maio do corrente ano pelo TAF do Porto padece de erro de julgamento ao considerar não prescrita a dívida exequenda relativa a IRS do ano de 200
Considerou, com efeito, a decisão ora recorrida improcedente a reclamação deduzida pelos reclamantes, ora Recorrentes, ao despacho de 10/08/2018 preferido pelo OEF, o qual indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda relativa ao IRS de 2000, no entendimento de que não se verifica a alegada prescrição da dívida sob recurso uma vez que ocorreram factos interruptivos da prescrição nomeadamente a citação do PEF e instauração da impugnação judicial que ocorreu em 20/04/200
Muito em particular, considerou a decisão ora sindicada que, no caso dos autos, o prazo de prescrição teve início em 1 de Janeiro de 2001, ocorrendo uma causa de interrupção da prescrição que eliminou o período decorrido e suspendeu o decurso do prazo que teve lugar com a interposição da impugnação pela ora Recorrente A., ao passo que, relativamente ao Recorrente B, ocorreu a citação do mesmo no processo de execução fiscal.
Comecemos, assim, pelo Recorrente B., onde sobressai a particularidade de o mesmo ter sido citado no Processo executivo em causa, em 8 de Julho de 200
Temos, assim, por certo que, quanto ao Recorrente B.. e pelas razões acabadas de referir, não se verificou o circunstancialismo previsto no, então, n. 2 do artigo 4 da LGT, nos termos alegados perante este Supremo Tribunal.
Todavia, existem outras causas potenciais de interrupção da prescrição que, salvo melhor opinião e ao menos em abstracto, podem ocorrer in casu e para a avaliação das quais a informação constante dos autos é manifestamente insuficiente, pelo que não nos é possível pronunciar relativamente a elas.
Para além disso, a interpretação que do artigo 13, n. 6, do Código do IRC faz a administração tributária no caso vertente ofende outros dois princípios, quais sejam, o da tributação das empresas pelo rendimento real vertido no artigo 10, n. 2, da CRP e o da igualdade contributiva consagrado nos artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, ambos da CRP;
Com efeito, a presunção, quer do rendimento, quer do próprio valor de alienação do imóvel a considerar para efeitos de determinação do rendimento tributável em IRC, apenas poderá ser admissível se consubstanciar uma presunção relativa, ou seja e in casu, se for, na prática, possível efetuar a demonstração do valor real e efetivo da transmissão, razão pela qual, não o sendo, ocorre, no entendimento do Recorrente e salvo melhor opinião, uma manifesta violação do princípio constitucional da tributação pelo rendimento real previsto no artigo 10, n. 3, da CRP;
Pelo que, em suma, o artigo 13, n. 6, do Código do IRC, quando interpretado e aplicado da forma em que o fez a administração tributária no caso vertente, ou seja, no sentido de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores ou gerentes constitui um requisito imprescindível ao afastamento da presunção de rendimento prevista no artigo 6 do Código do IRC, padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação pelo rendimento real consagrado no artigo 10, n. 2, da CRP e do princípio da igualdade contributiva, previsto, entre outros, nos artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, ambos da CRP, impondo-se, também com esse fundamento, a imediata anulação do ato em crise;
A sentença recorrida incorre ainda em erro de julgamento sobre a matéria de direito devendo, por conseguinte, ser objeto de anulação;
o artigo 13, n. 6, do Código do IRC, quando interpretado e aplicado da forma em que o fez a administração tributária no caso vertente, ou seja, no sentido de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores ou gerentes constitui um requisito imprescindível ao afastamento da presunção de rendimento prevista no artigo 6 do Código do IRC, padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação pelo rendimento real consagrado no artigo 10, n. 2, da CRP e do princípio da igualdade contributiva, previsto, entre outros, nos artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, ambos da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos legais, daí resultando, também com esse fundamento, a ilegalidade do ato em crise, razão pela qual se requer a sua imediata anulação;
Caso não se entenda verificadas as enunciadas inconstitucionalidades, o que apenas por cautela e dever de patrocínio se concebe, sem conceder, ainda assim o ato em crise infringiu o disposto no artigo 6 - B da LGT, pelo que padece, igualmente, a sentença recorrida de erro de julgamento sobre a matéria de direito;
O entendimento aqui propugnado pelo Recorrente foi inclusive o já adotado, designadamente, no Acórdão Arbitral proferido no Processo n. 371/2017, de 002018;
Sem prejuízo, nos presentes autos, ficou evidenciada a verificação de todos os demais pressupostos de facto e de direito justificativos do pedido de prova de preço efetivo apresentado pelo Autor, ora Recorrente, nos termos do disposto no artigo 13 do Código do IRC, pelo que ao decidir pela manutenção de tal decisão na ordem jurídica, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento sobre a matéria de facto;
A Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações, que findou com as seguintes conclusões:
Contestando e alegando na ação veio a AT., defender que esse pedido não poderia ser   apreciado face ao incumprimento com o disposto no art. 13/6, do Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
Mas, o Autor,
a Sentença debruça-se alongadamente sobre o regime do art. 13 do CIRC., designadamente onde faz uma análise detalhada do regime e da sucessão da lei no tempo, e onde conclui que estamos perante norma procedimental.
Revelando-se, portanto, destituída de fundamento esta alegação.
E não existe qualquer erro de julgamento, quer em matéria de direito, quer em matéria de facto, sendo logo de dizer que anda bem a Sentença quando julga que o n. 6 do art. 13, do CIRC., não viola o princípio da reserva da vida privada, porquanto, por via da presunção prevista no Art. 6 do CIRC, é ao contribuinte que cumpre efetuar a prova de que o preço declarado é o preço efetivo da transmissão do imóvel.
É que não estamos aqui perante uma derrogação de sigilo bancário de iniciativa da Autoridade Tributária mas sim da iniciativa do contribuinte, se este pretender ilidir a presunção ínsita no Art. 6 do CIRC, não se tratando, portanto, de uma derrogação de sigilo bancário imposta ao contribuinte, mas, sim, de um ato voluntário daquele, no intuito de afastar a presunção de rendimento tributável que sobre ele impende, pelo que improcedem liminarmente os argumentos aduzidos pelo A..
Também não se verifica qualquer violação do princípio da proporcionalidade estando abundantemente demonstrada a verificação das suas vertentes da adequação, necessidade e da proibição do excesso.
Mesmo que não existisse essa relação de especialidade, o art. 6-B da LGT, sempre teria de se considerar parcialmente derrogado, visto a norma do art. 13/6, do CIRC, ser posterior ao aí estabelecido.
Notificada desta decisão, por requerimento de pp. 450-457 a Recorrente reiterou a sua intenção de manter o recurso interposto em 202020, e rematou com as seguintes conclusões:
Em face do exposto nas alegações de recurso, resulta inequivocamente provado que a ação administrativa apresentada pelo Autor, ora Recorrente deve proceder, devendo por isso a sentença recorrida ser anulada.
A Recorrida manteve e reiterou as contra-alegações oportunamente apresentadas.
Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 65, n. 4, do CPC, cumpre apreciar e decidir pois que a tanto nada obsta.
Vejamos se assim é, atentando, desde logo, no teor do mencionado despacho, o qual, como dele expressamente resulta, foi proferido ao abrigo do disposto no artigo 61 do CPC:
Pelo exposto improcede nesta parte o alegado.
Assim, conclui-se que por manifesto lapso do Tribunal, a violação do princípio da tributação das empresas pelo rendimento real e da igualdade tributária deveria ter sido apreciado e decidido, sob pena de nulidade, face ao disposto na referida alínea do n 1 do artigo 61 do CPC.
Concluindo, considero verificada a nulidade da sentença arguida pelo A.
Sendo lícito ao juiz suprir a nulidade verificada, ao abrigo do disposto no artigo 61 n 2 e 6 do CPC cumpre rectificar a sentença proferida em 302020, a qual passará a ter, assim, a seguinte redacção.
Conforme estipula o artigo 60 n. 2 do CPC, ex artigo 2, alínea do CPPT, compete ao Tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo da Lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras.
Vem o Autor intentar os presentes autos, sustentando a inconstitucionalidade do n. 6 do artigo 12 do CIRC por violação do princípio da reserva da vida privada, do Estado de Direito, do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da tributação do rendimento real, a ilegalidade da decisão impugnada face ao regime vertido no artigo 6-B da LGT, que constitui fundamento de acção administrativa especial nos termos do que preceitua o artigo 10 alínea da Lei Geral Tributária e artigo 9 n. 1 alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
No que respeita ao pedido de substituição da decisão por outra que defira o pedido de prova de preço efectivo tal traduz um pedido de condenação da AT em actuar no sentido defendido pelo A., pelo que não pode o Tribunal apreciar e decidir de tal pedido.
Posto isto vejamos.
No caso presente, o A., com o objectivo de lograr comprovar o efectivo preço do imóvel enunciado nos pontos e da factualidade assente, accionou o mecanismo que decorre do n. 6 do artigo 13 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, não tendo, no entanto, logrado apresentar as declarações de autorização mencionadas.
Nessa senda, a Autoridade Tributária e Aduaneira, por preterição de formalidades legais, indeferiu o requerimento apresentado pelo A. cfr. pontos  a  da factualidade.
Da inconstitucionalidade do n. 6 do artigo 13 do CIRC por violação do princípio da reserva da vida privada, do Estado de Direito, do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade
Da violação do princípio da tributação do rendimento real e da igualdade
Vem o A. também alegar que a interpretação do n. 6 do artigo 13 do CIRC ofende o princípio da tributação do rendimento real vertido no n. 2 do artigo 10 da CRP e o da igualdade contributiva consagrado nos artigos 1 e 10, n. 1 e , ambos da CRP.
Para tal, sustenta que a presunção do rendimento e do próprio valor de alineação do imóvel mostrando-se inilidível, porque acarreta uma demonstração potencialmente impossível, é violadora do princípio da tributação pelo rendimento real, mas também do princípio da igualdade.
Por sua vez, o princípio da igualdade encontra-se consagrado como princípio fundamental no artigo 1 da CRP, e vem exemplificadamente imposto em determinados aspectos enunciados na Lei fundamental.
Atento o exposto e retornando ao caso dos autos, não se vislumbra em que medida é que se verifica a violação de qualquer um destes princípios.
Desta forma e por via deste preceito legal, a presunção que decorre do n. 2 do artigo 6 do CIRC pode ser ilidida pelo sujeito passivo de imposto.
Pelo exposto, constituindo a interpretação da norma que decorre do n. 6 do artigo 13 do CIRC no sentido de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores ou gerentes um requisito imprescindível ao afastamento da presunção de rendimento que resulta do disposto no artigo 6 do CIRC não padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação pelo lucro real previsto no artigo 10 da CRP, uma vez que a presunção é ilidível, nem por maioria de razão por violação do princípio da igualdade contributiva, improcedendo assim o alegado.
Da ilegalidade da decisão impugnada face ao regime vertido no artigo 6-B da LGT
Assim, perante o preenchimento dos pressupostos de que a lei faz depender, a derrogação do sigilo bancário pela AT caracteriza-se pelo poder-dever de acesso a informações ou documentos bancários sem que para tal seja necessário o consentimento do titular, da entidade bancária ou de um Tribunal. Neste sentido veja-se Lei Geral Tributária, comentada e anotada, 2015, Almedina, pag. 67
A par, e como estabelece o artigo 6 n. 2 do CIRC, para efeitos de determinação do lucro tributável, sempre que nas transmissões onerosas de direitos reais sobre imóveis, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente.
Não obstante, tal imposição pode ser afastada, se o sujeito passivo fizer prova de que o preço efectivamente praticado foi inferior ao VPT.
Para tal, o legislador instituiu um mecanismo próprio a ser instaurado junto do Director de Finanças competente, regendo-se pelo que determina o artigo 9 e 9 da LGT, com as devidas adaptações.