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- Do vício de falta de fundamentação do relatório
Segundo a Recorrente tanto o Relatório Preliminar como o Relatório Final carecem de fundamentação, ao não considerar uma factualidade que se verificou.
Justificando tal vício, convoca a Recorrente o 125 do Código do Procedimento Administrativo, querendo certamente referir-se ao actual artigo 152 do CPA após o Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo CPA.).
De todo o exposto, o presente recurso não merece provimento, mantendo-se a sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso interposto pela Recorrente, confirmando a sentença recorrida.
Custas a cargo da Recorrente - cf. arts. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do CPTA.
A recorrente pelos mesmos factos foi alvo de um processo crime que correu termos sob o n 38/10TAPFR do Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira e não de Paredes como erradamente é referido na sentença.
Neste processo foi proferida sentença que absolveu a aqui recorrente da prática do crime de peculato, tendo a decisão transitado em julgado em 03/09/201
Apesar do procedimento disciplinar e procedimento criminal serem inteiramente independentes já que visam objetivos diferentes.
Ou seja se uma sentença penal absolutória, só por si não é necessariamente elemento bastante para determinar a sanção disciplinar, se ainda não estiver aplicada, nem a fortiori, para permitir o deferimento do pedido de revisão se a sanção já tiver sido proferida;
O que manifestamente é o caso objeto do recurso!
Em sede disciplinar tal factualidade, estranhamente foi omitida!
Esta factualidade está em nítida desconformidade com o apurado no procedimento disciplinar, já que no Relatório Final é dado como provado que a arguida efetuou 438 matriculas e recebeu e registou nos cofres da escola a quantia de  829,2
Ficou também provado naquele processo crime que a aqui recorrente enquanto Chefe de Serviços da Administração Escolar ajudou em tais tarefas para que todos os alunos tivessem os processos de matrícula tempestivamente concluídos.
Todavia, os talonários, cuja a averiguação se requereu, seriam documentos necessários para aferição das entradas de verbas e a um levantamento exaustivo, completo e objetivo do funcionamento dos Serviços Administrativos da Escola, sem o qual não estaria devidamente concluído o procedimento disciplinar.
Todavia, o Meritíssimo Juiz a quo entendeu, quanto a nós, que a manifesta impertinencia estava demonstrada só pelo simples facto dos citados talonários cuja averiguação se pedia não serem relativos ao lapso temporal das alegadas datas da prática da infração disciplinar.
Contudo a Recorrente no amplo direito da sua defesa e para a descoberta da verdade material, requereu a averiguação e apuramento do valor recebido de matriculas diariamente no ano de 2009 a titulo de talonários, quem os passou, quem os registou e recebeu nas folhas diárias e quanto a esse título foi depositado no Banco, tendo o instrutor do processo indeferido esse requerimento probatório.
Tal desiderato, só poderia ser aferido, a posteriori, pela maior ou menor medida em que tais documentos sustentassem a factualidade que a Autora pretendia ver provada no processo disciplinar, ditando-lhe sorte diversa da que antevia.
Para além do citado vício, andou também mal o Meritíssimo Juiz a quo ao ter considerado não verificada a violação do Principio da Imparcialidade e da Boa fé.
Por isso, é muito estranho o Instrutor do procedimento disciplinar tenho concluído no Relatório Final que a denuncia proveio de um encarregado de educação, sem, contudo, demonstrar com que prova se baseou tal conclusão.
Sendo que, ao contrário do entendimento do Tribunal recorrido, a violação dos deveres impostos pelo Princípio da Imparcialidade não está dependente da prova de atuações concretas da Administração.
Ora, permitir-se que se tome depoimento da própria entidade que ordenou ab initio o processo de inquérito num momento critico e de maior melindre, onde se visa recolher dados essenciais para uma decisão de abertura de processo disciplinar, e apuramento dos responsáveis, encerra por si só um notório desequilíbrio.
Aliás, veio a ser demonstrado no processo crime já citado, que durante o período em que a arguida se encontrava formalmente de férias 22/7 a 24/7), a mesma recebeu o dinheiro de duas matrículas, sendo de realçar que apenas desapareceu o dinheiro recebido da matrícula do aluno Daniel Santos.
Entendeu o coletivo de juízes criminais que tais pressupostos, por si só, são manifestamente insuficientes para formar a convicção segura que ali arguida se tenha apropriado da quantia em falta.
De tudo o supra alegado, mostram-se que conforme a arguida argumentou na sua P.não resultou do procedimento disciplinar, e como não resultou do processo crime que a aqui recorrente se tenha apropriado ilegitimamente, em proveito próprio ou de outra pessoa do dinheiro das referidas matrículas.
Contudo, atento que essa quantia em falta não foi entregue nos cofres da Escola não se poderia ter concluído como se concluiu sem mais que foi a arguida que não procedeu a tal quantia.
Termos em que o presente recurso deve merecer provimento
Inteira e Sá
A douta sentença recorrida está bem fundamentada, não sendo suscetível de qualquer reparo.
Como a sentença recorrida expende com toda a clareza, face ao princípio da autonomia dos procedimentos penal e disciplinar, consagrado no art 7 do E., o apuramento da factualidade em ambos os processos opera-se de forma autónoma.
A ora Recorrente labora em erro ao considerar que os pressupostos da infração disciplinar pela qual foi punida são os mesmos do crime de peculato, previsto no art. 375 do Código Penal.
Como se retira da al. do n 1 do art. 18 do E., não é pressuposto da prática da infração disciplinar em causa, contrariamente ao que é exigido para a infração penal, a demonstração de que o trabalhador se tenha apropriado da quantia desviada ou encontrada em alcance.
"Fundamentação de Facto
A Autora era funcionária da Escola Secundária de ...), nos Serviços de Administração Escolar, desde 001986;
Correu contra a aqui autora processo disciplinar, mandado instaurar pelo diretor da Escola Secundária de ...);
Instrutora:
Declarante:
Posteriormente, fui contactado telefonicamente pelo Subdirector que me informou que teria documentos na sua posse que evidenciavam irregularidades no processo de matrículas e que esses documentos lhe foram entregues pela tesoureira, e pela Assistente Técnica, -.. Face a esta informação ordenei, via e-mail, a efectivação de um levantamento exaustivo, a efectuar pela tesoureira e outra funcionária a designar pelo Subdirector, relativo a inscrições e revisões de exames e das matrículas efectuadas para o presente ano lectivo, em especial as que foram recepcionadas pela Chefe dos Serviços de Administração Escolar.
Cf. documento de fls. 57 a 59 do  volume do processo administrativo apenso aos autos;
Com efeito os alunos do ensino básico, dentro da escolaridade obrigatória, não pagam o Seguro Escolar, apenas o cartão escolar.
Cf. documento de fls. 90 a 94 do  volume do processo administrativo apenso aos autos;
Cf. documento de fls. 116 do 1 volume do processo administrativo apenso aos autos;
Concluída a investigação, ficou provado que:
Apesar da arguida ter solicitado férias, facto é que a arguida esteve a exercer funções na escola no período de 6 a 21 de Julho, período em que decorreram as matrículas para o ano lectivo de 2009/2010, vindo a gozar férias de 22 a 28 de Julho.
E mesmo neste período, oficialmente de férias, concretamente nos dias 22 e 24 de Julho, há registos de matrículas efectuadas pela arguida.
O procedimento de matrículas instituída na Escola consistia no seguinte: após o preenchimento dos impressos pelos alunos, auxiliados e conferidos pelo Director de Turma, os alunos passavam pelo respectivo gestor/funcionário das turmas que confirmava os dados e ficava na posse do processo destes, com excepção dos recibos de pagamento a entregar ao aluno e a folha de pagamento a apensar posteriormente aos seus processos.
A tesoureira anotava nas listas/guias de pagamento o nome e ano do aluno, o quantitativo de cada rubrica, datava e assinava os recibos.
Neste procedimento regular de matrículas interveio a arguida durante o respectivo período de 6 a 24 de Julho, na fase em que os alunos, depois de passarem pelo respectivo gestor de turma, iam efectuar o pagamento da sua matrícula junto da tesoureira da Escola, que era a , ou junto da tesoureira substituta, -., no período de férias da tesoureira titular, de 13 a 24 de Julho.
Há 96 folhas de pagamento que não foram lançadas nas guias de pagamento, não há registo de entrega na escola, não foram registadas na folha-cofre, nem foram depositadas na CGD.
Constam do processo 96 fotocópias preenchidas pela arguida cujas folhas de pagamento foram pagas pelos alunos.
Face a tudo o que antecede, e considerando que:
Cf. documento de fls. 120 a 122 do 1 volume do processo administrativo apenso aos autos;
a. A arguida, embora formalmente em gozo de férias, encontrou-se a exercer funções no período de 6 a 24 de Julho, período esse durante o qual decorreram as matrículas para o ano lectivo 2009/2010;
Cf. documento de fls. 33 a 37 dos autos em suporte físico;
Foi igualmente tida em conta a posição expressamente assumida pelas partes, e nomeadamente a da entidade demandada, expressa no art.  da contestação, pelo que os factos relevantes encontram-se, na generalidade, admitidos por acordo, além de sustentados documentalmente.
Tendo subjacente o disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, aplicável ex  artigos  e 14 do CPTA, corrigimos os pontos 1 e 8 do probatório, onde são patentes meros lapsos, supríveis, como segue:
Ainda nos termos do artigo 66, n. 1 do CPC, aplicável ex  artigos  e 14 do CPTA, aditamos ao probatório os factos 5A, 5B, 9A, 10A, 13A e 13B, que seguem:
"Ex.mo Sr. Directora Regional de Educação Norte
Não posso ocultar esta informação de extrema gravidade da qual tomei conhecimento por alguém outrora afecto ao serviço e com responsabilidades na área.
A chefe de serviços de administração escolar da Escola Secundária de ...) que oficialmente se encontra de férias 01 a 17 de, prontificou-se a vir ajudar mesmo de férias) na recepção de matrículas para o ano escolar 2009/2010, inscrições essas para exame e revisão de exames, ao faze-lo já era sua intenção desviar verbas provenientes das matrículas e inscrições de exame para seu proveito pessoal.
Espero que esta situação mereça celeridade porque é muito grave ter pessoas a praticar este tipo de actos numa escola que tem por objectivo formar e educar pessoas.
Estou convicto de que se  Ex. pedir parecer, nada ficará provado, mas com uma acção directamente no terreno produzirá efeitos.
Pai e Encarregado de Educação,
Declarante: Nem pensar, tudo estava a correr tão bem.
Questão nove: Como foi possível chegar ao documento elaborado onde consta o levantamento efectuado aos registados de 1 de Julho de 2009 a 11 de Agosto de 2009?
O ano passado todo o dinheiro que entrava era registado numa folha que não tinha o nome do aluno, nem o ano de escolaridade e depois tornou-se muito difícil apurar o seguro escolar.
Este ano optou-se por fazer uma folha onde passou a constar o nome e o ano. Esta folha foi utilizada para salvaguarda do nosso trabalho.
Fui eu que elaborei esta folha e depois conversei com as minhas colegas que acharam que seria um bom método de trabalho. Nesta altura a estava de férias, mas no primeiro dia de matrículas dei-lhe a conhecer o documento e esta achou bem o procedimento adoptado.
Questão dez: É possível haver um erro, uma falha que envolva a quantia de resulta do documento que em conjunto com a -. apresentou ao Director?
É muito difícil, é um valor muito elevado.
Deste modo, proponho a instauração do competente processo disciplinar contra a pessoa visada, a Chefe de Serviços de Administração Escolar, .
Quando tomou posse do seu cargo, alterou várias normas do procedimento habitual. Acha que foi sensata e sábia nessas alterações?
Assim, as questões suscitadas pela Recorrente e patenteadas nas suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre 4 segmentos:
E o que lhe era imputado consistia na não entrega de valores recebidos a título de matrículas pelos alunos do estabelecimento, no período de 6 a 24 de julho de 200 Nunca esteve em investigação qualquer outro período que não esse, pelo que apenas se justifica o interesse em investigar o procedimento que durante o mesmo ocorreu.
Aliás, é por essa razão que se exige que a descrição dos factos em acusação seja circunstanciada no tempo, precisamente para permitir delimitar o objeto da investigação e da punição disciplinar.
Improcede, assim, a alegada nulidade do processo disciplinar.
De modo que, por aqui tem de improceder a pretensão recursiva da Recorrente, como patenteado sob as conclusões 2 a 3 das suas Alegações.
Para essa apreciação, para aqui cumpre extractar parte da Sentença recorrida, como segue:
Em relação ao respeito pelo princípio do inquisitório e ao cariz persecutório do processo disciplinar, volta a dizer-se que não se alegam quaisquer factos capazes de sustentar essa afirmação, de nenhum modo emergindo da tramitação do procedimento, ou da atuação de algum dos seus intervenientes, a intenção de atingir pessoalmente a autora, prejudicando-a. Repete-se, nada se alega sequer nesse sentido.
Perante isto, torna-se realmente incompreensível como a autora apenas alega que se trata de fotocópias rasuradas e de fácil manipulação, sem colocar em causa que as tenha preenchido ou assinado.
Ainda que se considere compreensível a tentativa de descredibilizar aquele que foi, bem vistas as coisas, o principal elemento de prova os documentos de registo preenchidos e assinados pela própria, impunha-se o cumprimento do ónus da invocação de factos concretos que permitissem retirar a conclusão no sentido da falta de idoneidade dos documentos em causa como elemento de prova.
E este juízo assim prosseguido pelo Tribunal a quo, não merece censura. Vejamos.
Neste sentido, por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos parte do Douto Acórdão do STA, datado de 19 de junho de 2007, proferido no Processo n. 01058/06, como segue:
Aliás, a autonomia do procedimento disciplinar relativamente ao processo penal é hoje um dado adquirido.
O ilícito disciplinar não é, assim, um minus, mas um alliud relativamente ao ilícito criminal, sem prejuízo de algumas projecções, especialmente previstas na lei, do processo penal no ilícito disciplinar cf. por exemplo, os arts 4, n3 e art 7,n3 do.
É que a autonomia apontada não pode afirmar-se em prejuízo da unidade superior dos órgãos do Estado. Daí que a absolvição em processo criminal, mesmo por falta de provas, não constitui caso julgado em processo disciplinar sublinhado da nossa autoria, já a condenação do réu em processo criminal por certos factos não pode deixar de implicar a prova desses mesmos factos em processo disciplinar. cf. Eduardo Correia, Direito Criminal, , 1972, p.39 e segs e acs. STA de 1191, rec. 2002, de 2099, rec. 3788 e de 1099, rec. 37476
E depois de compulsado o Acordão proferido naquele processo crime, da leitura dos factos que aí foram dados como provados, por contraponto com os factos dados como provados, seja no processo disciplinar, seja pelo Tribunal a quo, é com facilidade que se constata que não se apuraram os mesmos factos, sendo ainda que, a instrução prosseguida em sede disciplinar visa uma finalidade distinta daquela visada pelo processo crime.
Por também julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos parte do Douto Acórdão do STA, datado de 12 de janeiro de 2005, proferido no Processo n. 0930/04, como segue:
De igual modo, por também julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos parte do Douto Acórdão do STA, datado de 21 de setembro de 2004, proferido no Processo n. 047146, como segue:
Na relação processo disciplinar/processo criminal é inequívoco que os mesmos factos podem desencadear cumulativamente, sem violação do princípio ne bis in idem, responsabilidade disciplinar e responsabilidade penal vide, por exemplo, o art. 7 n 1 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo n 24/84 de 1).
Como escreve Leal-Henriques, in Procedimento Disciplinar,  edição, 2002, página 93, "Constitui regra nesta matéria a total separação entre ambas - o procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal -, . Assim, violando-se deveres funcionais, que visam assegurar a harmonia dos serviços, nasce a responsabilidade disciplinar; violando-se regras jurídicas protectoras de interesses vitais da comunidade, temos a responsabilidade criminal.
Mas não lhe assiste razão. Vejamos.
Conforme se extrai destas conclusões Cfr.  a 2, a arguida põe em causa a fixação dos factos que vieram a ser determinantes da sua responsabilização disciplinar, e bem assim, sustenta que em face dos factos dados como provados no processo crime, que eles por si são determinantes de que não possa ser-lhe fixada responsabilidade disciplinar.
que a arguida esteve a exercer funções na escola no período de 6 a 21 de julho, período em que decorreram as matrículas para o ano lectivo de 2009/2010, e de dias 22 e 24 de julho;
que estava definido um procedimento regular de matrículas, que passava pelo preenchimento dos impressos pelos alunos, auxiliados e conferidos pelo Director de Turma, passando depois os alunos pelo respectivo gestor/funcionário das turmas que confirmava os dados e ficava na posse do processo destes, com excepção dos recibos de pagamento a entregar ao aluno e a folha de pagamento a apensar posteriormente aos seus processos, sendo que a tesoureira anotava nas listas/guias de pagamento o nome e ano do aluno, o quantitativo de cada rubrica, datava e rubricava os recibos;
que na Escola Secundária de ...) existe uma tesoureira e uma tesoureira substituta;
Este princípio é uma imposição diriguida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favoravel ao arguido, quando não houver a certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa.
Ora, em face dos factos que se dão como provados no julgamento da matéria de facto no processo disciplinar e nestes autos, não se mostram questionados os seguintes factos:
que quando iniciou funções se não naquela data, a partir do dia em que foi nomeada para o cargo, com efeitos a partir de 23 de dezembro de 2008, uma das alterações que introduziu no funcionamento dos serviços, e que reputou de mais significativa, foi a de apenas o tesoureiro receber as verbas que devessem ser pagas pelos alunos, e de não estarem por isso todas as funcionárias a arrecadas valores;
que nesse período, a arguida exerceu, pois, funções de tesoureira, quando a tesoureira nomeada e/ou a tesoureira substitua se encontravam ao serviço.
Ora, na defesa apresentada pela arguida, a mesma não negou que tivesse exercido as funções de tesoureira, as quais, não lhe competiam.
Por outro lado, em face do que resulta do teor do Relatório Final, carece totalmente de sentido o alegado pela Recorrente no presente recurso, pois resulta provada a prática dos atos ilícitos e, atenta a gravidade dos factos, também uma forte intensidade no grau de culpa da arguida, sendo que, tendo a punição disciplinar de basear-se em factos que permitam um juízo de censura sobre a prática da infracção por parte da trabalhador/arguida, a  prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada face aos elementos existentes no processo, pela convicção da entidade competente, estando, portanto, sujeita ao principio da livre apreciação da prova, sendo que, como assim julgamos, em face da matéria de facto constante do probatório, existe prova suficiente da prática pela arguida, ora Recorrente, dos factos que integram a infracção disciplinar por que foi punida.
De modo que, por aqui tem de improceder a pretensão recursiva da Recorrente, como patenteado sob as conclusões  a 2 das suas Alegações.
Referiu ainda que encerra em si um notório desequilíbrio, permitir-se que se tome depoimento da própria entidade que ordenou ab initio o processo de inquérito num momento critico e de maior melindre, onde se visa recolher dados essenciais para uma decisão de abertura de processo disciplinar.
Para a autora, e não obstante a ratificação ulteriormente feita pela diretora da DREN ponto 13 dos factos quanto aos atos praticados no procedimento disciplinar, foi violado o princípio da imparcialidade, previsto no art.  do CPA, bem como o princípio da boa-fé, previsto no art. -A do mesmo diploma.
Note-se, em primeiro lugar, e como também decorre do elenco dos factos provados, que a decisão de instaurar o processo disciplinar, subsequente ao processo de inquérito, nem sequer pertenceu ao diretor da escola.
Improcede, assim, a alegada violação dos princípios da imparcialidade e da boa-fé.
De modo que, por aqui tem de improceder a pretensão recursiva da Recorrente, como patenteado sob as conclusões 3 a 5 das suas Alegações.
Início de transcrição
Não podemos, desde logo, admitir esta ideia avançada pela autora, de acordo com a qual a punição disciplinar dependia da demonstração dos elementos típicos do crime de peculato.
Em momento anterior deixamos já caracterizado o conceito de infração disciplinar, que resulta do art. , n. 1, do ED. Esse conceito não é confundível com os elementos típicos da infração penal, o que significa que ainda que os factos não sustentem esse tipo de punição, não deixarão de justificar a sanção disciplinar, desde que preenchidos os requisitos consagrados nas normas do estatuto disciplinar.
Segundo o n. 1 do artigo  do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem
Por sua vez, nos termos do n. 3 do artigo  do citado Estatuto Disciplinar, são deveres gerais dos trabalhadores:
O dever de isenção consiste em não retirar vantagens directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiro, das funções que exerce.
O dever de lealdade consiste em desempenhar as funções em subordinação aos objetivos do orgão ou serviço.
Ora, como assim deflui das conclusões das Alegações de recurso, e já acima expendemos, a ora Recorrente não põe em causa nenhum dos factos constantes do probatório, por que assim não consta como fundamento do objecto do recurso. Aliás, a final da fundamentação da matéria de facto, o Tribunal a quo, para além de ter julgado inexistirem factos que tenham sido considerados como não provados, motivou que na determinação do elenco dos factos provados teve em consideração o conjunto de documentos que se encontra junto aos autos e ao Processo Administrativo, assim como foi também levada em conta a posição expressamente assumida pelas partes nos articulados, e nessa medida, que os factos relevantes encontram-se assim, na generalidade, admitidos por acordo, além de sustentados documentalmente.
"Artigo 37
Neste conspecto, cumpre para aqui extractar parte da fundamentação jurídica aportada na Sentença recorrida, na parte em que faz alusão ao facto de a Recorrente ter sido absolvida do crime de peculato, como segue:
Neste sentido, por também julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos parte do Douto Acórdão do STA, datado de 24 de janeiro de 2002, proferido no Processo n. 048147, como segue:
Assim, o facto de no processo crime instaurado contra o arguido pelos mesmos factos, o resultado da prova ser diverso, não invalida, per se, a apreciação que sobre eles fez o instrutor do processo e a autoridade punitiva, não estando o processo disciplinar subordinado ao processo crime, como pretende o recorrente.
Conforme emerge das posições adversariais assumidas pelas partes nos seus articulados, incluindo os apresentados neste TCA Norte, na base do julgamento prosseguido pelo Tribunal recorrido está a realização de um inquérito assim como, subsequentemente, de um processo disciplinar em que foi visada a actuação da Autora, arguida, ora Recorrente, no período de  6 a 24 de julho de 2009, que foi atinente ao procedimento de regular de matrículas para o ano de 2009/2010 da Escola Secundária de ...), e que culminou na apresentação de um Relatório final que incluía uma proposta por parte do Instrutor nomeado, com a qual concordou o Secretário de Estado Adjunto e  da Educação, por seu despacho datado de 24 de maio de 201