rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a.-Motivos de mercado - redução da atividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado;
b.- Motivos estruturais - desequilíbrio económico-financeiro, mudança de atividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes;
Por seu turno, os requisitos para o despedimento por extinção do posto de trabalho são os constantes do art. 36, aí se prescrevendo:
Não seja aplicável o despedimento colectivo.
Como resumidamente bem se assinalou no Ac. do STJ de 6-04-2017, proc. 1950/12TTLSB.L1, in www.dgsi.pt:
Não sendo observado o prazo mínimo de aviso prévio, o contrato cessa decorrido o período de aviso prévio em falta a contar da comunicação de despedimento, devendo o empregador pagar a retribuição correspondente a este período;
O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho deve ser efetuado até ao termo do prazo de aviso prévio;
O despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito, por força do disposto no artigo 384, alínea, "se o empregador não cumprir os requisitos do n. 1, do artigo 36 Requisitos estes cumulativos e cujo ónus da prova incumbe ao empregador.
Retornemos, agora, ao presente caso.
Sucede, porém, que o presente caso se reporta a situação diversa e que consiste, em nosso entender, na não verificação da base da presunção o facto.
O legislador determina, por isso, efectividade da compensação, fulminando, com a ilicitude, o despedimento em que a mesma não ocorra.
Nesta linha, o empregador deve entregar ao trabalhador a integralidade da compensação devida.
Acrescenta o art. 1 n. 1 do mesmo código:
Resulta igualmente que a aquela actividade é desenvolvida no interesse e em proveito da R.
Estão, pois, preenchidos quatro dos indícios consagrados naquele art. 12,n. 1, do CT.
A presunção referida é relativa, ou seja, é ilidível, podendo ser afastada mediante prova em contrário, conforme preceitua o art. 350, n. 2, do
A fraude é tão mais sentida, quanto é certo que, mesmo no pressuposto da validade do contrato a termo, este acabou por se transmutar em contrato de trabalho sem termo, conforme aceita a R. no seu articulado.
Tudo isto para se concluir, que se não mostra observado um dos requisitos exigidos para a validade do despedimento por extinção do posto de trabalho art. 36, n., o que implica a ilicitude do despedimento art. 38 alínea), tudo conforme assinalado supra. Termos em que improcede, sem mais, presente questão.
Ora, a ser assim, como é, afigura-se-nos que um mesmo trabalhador pode ocupar diferentes postos de trabalho.
Todavia, todo o processo de despedimento por extinção do posto de trabalho tem por objecto a actividade desenvolvida por aquele enquanto Técnico de Qualidade.
Não sendo feita essa análise, não podia a R. concluir como concluiu pela extinção do posto de trabalho do A.
A necessidade de despedir o trabalhador afecto ao posto de trabalho a extinguir e a sua categoria profissional.
Tudo visto, estamos em crer que o despedimento do A. promovido pela R., por extinção do posto de trabalho, é ilícito, nos termos do disposto no art. 386, n. 1,, e, do CT.
Nos termos do art. 33 do Código Civil:
O abuso do direito visa impedir actuações não razoáveis, imponderadas e, na responsabilidade contratual, exige que as partes, na execução do contrato, se conduzam pelo princípio da boa-fé, cumprindo e estimulando o cumprimento por banda da parte contrária.
Ora, no presente caso, se é facto que o autor recebeu as verbas que a ré lhe disponibilizou a titulo de compensação pelo despedimento por extinção do posto de trabalho e demais verbas decorrentes da cessação do contrato, tendo o autor previamente impugnado o despedimento também é certo, consoante acima se frisou, serem tais valores inferiores aos que o autor tinha direito a receber, o que a ré não podia ignorar, visto ao longo do tempo ter declarado valores abaixo dos que, na realidade, o autor auferia.
Quanto a esta questão, a sentença recorrida fixou a indemnização pelo aludidos danos não patrimoniais em 500,00 euros, a ré pretende se fixe a mesma em 500,00 euros.
Deste modo, ponderando todo o apontado quadro circunstancial, a duração do contrato e a situação laboral do autor, considera-se justo e adequado fixar a indemnização a título de danos não patrimoniais em 500,00 euros dois e quinhentos procedendo, em parte, a presente questão.
Em face do exposto concede-se parcial provimento ao recurso na sua vertente da impugnação da matéria de facto.
Concede-se parcial provimento ao recurso na sua vertente jurídica, condenando-se a ré a pagar ao autor, a título de indemnização por danos não patrimoniais, na quantia de euros 500,00 dois e quinhentos.
Mantem-se no mais a sentença recorrida.
Custas pela ré e pelo autor na proporção.
Lisboa, 201118
RECORRIDO: A.........
B. Apurou-se em sede de Procedimento Inspectivo que não se encontram cumpridos os requisitos estabelecidos na al. do n 1 do art. 42 do CIRC, ex art. 32 do CIRS, pelo que as despesas registadas como Ajudas de Custo, não poderiam ser aceites como custos fiscais.
- A matéria dada como assente teve por base a prova produzida, quer a documental, quer a testemunhal, sendo que esta, resultando dos depoimentos prestados, foi reforçada pela própria prova documental;
- Foi comprovado que os vendedores do recorrido efectuavam despesas no desempenho das suas funções que justificavam a atribuição de ajudas de custo;
O impugnante exerce a atividade de "Comércio a Retalho de Bebidas" desde 01/06/1985, sendo que a determinação dos seus rendimentos empresariais é efetuada com base na contabilidade - cfr. fls. 54 do processo administrativo em apenso aos autos;
A coberto da ordem de serviço n OI200700671, de 2007/02/05, foi efetuado ao impugnante procedimento de inspeção ao exercício de IRS de 2004 - cfr. fls. 49 a 68 do processo administrativo em apenso aos autos;
Em 2008 é realizada a liquidação adicional de IRS/2004 com n . no valor de 2924,22 - cfr. fls. 22 a 26 dos autos;
Em 2004, o impugnante tinha ao seu serviço quatro a cinco trabalhadores, os quais percorriam Lisboa, Vila Franca e Cascais - cfr. depoimento da testemunha S.........;
O gabinete de contabilidade fazia o pré- preenchimento dos Mapas de Ajudas de Custo, que posteriormente eram entregues aos vendedores para eles completarem com os nomes dos clientes que visitavam- cfr. depoimento das testemunhas, J......... e de S.........;
Tal montante servia para o vendedor, trabalhador da impugnante, pagar as despesas em que incorria com estacionamento do veículo, portagens, almoço do vendedor e por vezes, com cliente, aquisição de copos e farpés - cfr. depoimento das testemunhas, J......... e de G........ e .......;
Foram, ainda, tidos em consideração os depoimentos das seguintes testemunhas:
S......... e ........, ambos comerciantes, atestaram que o impugnante vendia por grosso para os seus estabelecimentos confirmando que as visitas eram semanais e destinavam-se a repor stocks e lançar novos vinhos.
Os depoimentos mostraram-se credíveis, não só pela argumentação que se manifestou dentro de uma linha factual mais ou menos homogénea e que é reforçada pela prova documental.
Como vemos, considera a Recorrente que o Tribunal recorrido errou no julgamento de facto, na medida em que não valorou adequadamente alguns fatores que acima referimos e que se fossem devidamente integrados levariam a conclusão diversa da que foi seguida na douta sentença.
Os concretos pontos de facto que considere incorretamente julgados cfr. art. 64/1-a), do;
Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem, em seu entender, decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida cfr. art. 64/1-b), do;
A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas cfr. art. 64/1-), do.
Não cumprindo a Recorrente o ónus de impugnação, há que rejeitar o recurso nesta parte.
Por tudo isso, foi mantida a correção proposta.
Na impugnação judicial da liquidação, depois de efetuada a prova, a MM juiz teve outro entendimento. Embora admita que a contabilização daquelas despesas tendo como suporte aqueles documentos internos, os mapas com enunciação dos clientes visitados e sem qualquer outro dado adicional que permita controlar a duração das visitas, torna aquele suporte documental de prova frágil.
Defendeu que "...está subjacente nesta controvérsia o princípio da verdade material e o da tributação do rendimento real, tal só é conseguido com a necessária comprovação, a qual não se queda pela prova documental.
Segundo dispunha o art. 23 do CIRC, na redação vigente ao tempo dos factos, aplicável "ex " do art. 32 CIRS, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, enunciando- se desde logo, nas diversas alíneas deste normativo, certas despesas que assim devem ser consideradas.
Mas só faz sentido falar de indispensabilidade de um custo se o mesmo estiver devidamente comprovado.
E portanto, antes do mais, é por aqui que começamos, ou seja, pela indagação se os respetivos custos estão, ou não, devidamente documentados.
Mas olhando a douta sentença, vemos que também não fixou nos factos provados elementos factuais que permitam tal controlo.
E sem a possibilidade desse controlo, os requisitos legais para que as ajudas de custo sejam elegíveis como custos do exercício não estão verificados.
E por conseguinte, a douta sentença não pode manter-se, devendo ser revogada nesta parte.
Ac. do TCAS n. 00340/03 de 16-03-2005 Relator: Dulce Neto
Cfr. Ac. do TCAS identificado na nota precedente.
Sumário: Nas despesas indocumentadas ou insuficientemente documentadas recai sobre o contribuinte o ónus de comprovar o respectivo custo, como lhe impõe o art. 23 do CIRC, pela demonstração de que as operações se realizaram efectivamente, sendo-lhe possível para o efeito recorrer a outros meios de prova designadamente a meios complementares de prova documental e prova para o demonstrar e convencer da bondade do correspondente lançamento contabilístico e da ilegalidade da correcção que a A.Fiscal tenha levado a efeito por virtude dessa falta ou insuficiente documentação.
A arguida sempre se mostrou disponível para cumprir o trabalho a favor da comunidade.
Não é a arguida responsável pelo atraso dos serviços de reinserção social.
" No presente recurso a recorrente/arguida omitiu nas suas conclusões e na motivação) a indicação das normas jurídicas violadas, pelo que deve o recurso ser rejeitado, ou caso assim não se entenda, deve ser convidado ao aperfeiçoamento, nos termos do disposto no artigo 41, n.2 3do Código de Processo Penal.
A prática deste novo ilícito criminal abalou irremediavelmente o juízo de prognose favorável efetuado, e demonstrou que as finalidades que estiveram na base da decisão de substituição da pena de prisão não puderam ser alcançadas.
Recorde-se que ainda que arguida detém 7 condenações anteriores e 2 das quais pela prática de factos como os dos presentes autos.
Neste Tribunal, a Sra. Procuradora-geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que designe data para audição presencial da arguida nos termos do art 495, n 2 do Cód. Proc. Penal.
"Por sentença proferida nos presentes autos e transitada em julgado em 202016, foi a arguida  condenada, pela prática de um crime de furto, na pena 8 meses de prisão, substituída por 240 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Dispõe o artigo 59, n 2 do Código Penal que "O tribunal revoga a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordena o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença se o agente, após a condenação:
As condutas anteriores e agora a posterior por parte da arguida com condenação em pena privativa da são mais do que suficientes para elucidar o Tribunal da concreta ineficácia, no caso sub judice, das penas de substituição aplicadas pelos tribunais, em particular nestes autos, beneficiando a arguida, evitando uma reclusão prisional efetiva, fazendo-lhe sucessivos e renovados juízos de prognose favoráveis.
Entende-se que nenhum elemento existe no processo que demonstre que a arguida, de forma efetiva, interiorizou o desvalor das suas ações, de modo que o Tribunal conseguisse formular um juízo de prognose positivo, bem pelo contrário.
A mera ameaça de prisão, com a substituição pela prestação de trabalho comunitário, não realizou de forma adequada as finalidades da punição, não dissuadindo a arguida da prática de novos ilícitos criminais, sendo revelador de uma postura em desconformidade com a Ordem Jurídica, demonstrando uma personalidade alheadora das regras sociais e jurídicas que nos regem.
Adianta-se que o despacho seria inteiramente de confirmar, não fora a sucessão de lei penal no tempo e a alteração entretanto operada no então art. 44 do CP e actual art. 43 do CP.
Nesse acórdão referimos que, nos casos de recidiva criminosa no decurso do prazo de cumprimento de penas de substituição, tendencialmente será apenas a condenação em pena efectiva de prisão a revelar que as finalidades que estiveram na base da decisão prévia não puderam ser alcançadas. O Tribunal da segunda condenação, ao optar por nova pena de substituição, fá-lo conhecendo a anterior decisão, e possui mais elementos, e mais atualizados, sobre a personalidade do arguido. Pelo que se encontra seguramente mais bem posicionado para fazer uma apreciação global da situação em concreto.
A arguida cometeu novo ilícito criminal após a condenação proferida nos autos, tendo-lhe sido aplicada uma pena de prisão.
Está já a cumprir domiciliarmente uma outra pena de prisão, a que esta deverá suceder então, visto que é a forma de execução que se mostra em concreto mais adequada.
"julgar a presente acção parcialmente procedente por parcialmente provada e, consequentemente:
Não se conformando com a decisão proferida, dela apela o autor, formulando, em suma, as seguintes conclusões:
"Nos presentes autos, o mandatário do Autor não esteve presente no segundo dia do julgamento atenta a situação de justo impedimento alegada.
O mandatário avisou atempadamente tudo nos termos dos requerimentos que estão juntos aos autos e com justificação de tal facto que tinha a ver com dois Réus presos no Inquérito / que cone termos na . Secção do DIAP de Lisboa.
Igualmente se refira que por tal facto houve diminuição dos direitos do Autor e da defesa da sua posição, atento a que:
O Autor não tendo mandatário, não fez alegações, como o seu ilustre colega o fez;
Todas estas situações, atento os factos apresentados e a decisão da Mma. Juiz levam a que todos os actos a que o mandatário não esteve presente sejam considerados nulos nos termos do artigo 195 do NCPC, o que o Autor arguiu em devido tempo.
Igualmente se refira que a Mma. Juiz ao requerimento que arguiu a nulidade e que foi apresentado em 22 de Maio do corrente ano, apenas respondeu na sentença de que ora se recorre, razão pela qual considera o A. estar em tempo para que o mesmo seja analisado no presente recurso.
A douta sentença, considerou assentes os seguintes factos, relevantes para a decisão da causa:
Igualmente a douta sentença, deu como não provados os seguintes factos:
Ora, é incontornável, atento o que supra ficou dito, que o carro foi embater no separador central conforme as fotos, e, dos factos dados como provados, parece apenas dizer que o Autor referiu que o mesmo foi lá embater, o que é completamente diferente.
Assim, os factos provados deveriam referir de forma explícita e concreta e inequívoca que o veículo foi embater no separador central e que tal ficou provado.
E de tal forma deveria terem sido dados como provados tais factos que a sentença refere e passamos a citar: "Da prova produzida resultou pois objectivamente o embate da viatura no separador central de cimento que lhe causou danos que vieram a determinar a sua perda total".
Igualmente deveriam ter sido dados como provados os factos que demonstram que houve prejuízos patrimoniais significativos do segurado e inclusivé também pela privação de uso e respectivos danos morais que não foram considerados provados mas que as declarações da testemunha AM foram perfeitamente claras e demonstrativas dos factos.
ADV: Portanto, estava na mudança de trabalho? É isso? TESTEMUNHA: Não. Já tínhamos pensado nisso. Estava-se a tirar um curso de electrónica... lá dos computadores... para se formar para... para quilo que é hoje.
TESTEMUNHA: Sim.
ADV: Isso prejudicou-o?
TESTEMUNHA: Prejudicou muito.
JUIZ: Então mas nessa altura ele não tinha o carro já oferecido por si? TESTEMUNHA: Nessa altura, quando doutora?
JUIZ: Quando ele se estabeleceu por conta própria. Tinha que ir ver os clientes.
TESTEMUNHA: Nesse já tinha. Mas só que ele esteve-se a preparar para tirar um curso ao Porto, por causa que ele...
JUIZ: Já tinha o carro que lhe tinha oferecido? Pronto, bem me parecia...
TESTEMUNHA: Ele tinha... Aquele era o do café, que ele passou do café para a firma dele. Ele ficou...
JUIZ: Pronto, já percebemos que nesse ano, que lhe custava porque tinha de namorar, tinha que ir para o curso dos computadores, e essas coisas...
TESTEMUNHA: Oh soutora...
JUIZ: Claro...
TESTEMUNHA: Se temos o carro é porque precisamos dele.
JUIZ: Já está respondido.
TESTEMUNHA: Ia ter com a namorada e podia fazer o que ele quisesse. O carro é para nosso uso JUIZ: Já tá respondido.
TESTEMUNHA: Pronto.
JUIZ: Adiante soutor.
TESTEMUNHA: Claro.
ADV: Levantava-se mais cedo?
TESTEMUNHA: Levantava-se mais cedo...
JUIZ: Oh soutor, o soutor tem que fazer as perguntas e a testemunha tem que responder. Porque se a testemunha vai dizendo claro e assentindo aquilo que o soutor diz, eu não posso valorar o depoimento da testemunha.
ADV: Pronto...
JUIZ: Porque está a concordar consigo soutor.
ADV: Olhe, como é que... Oh soutora eu vou reformular, peço desculpa. Como é que era a vida do seu filho na ida e na vinda para o trabalho, a partir, durante este tempo que ele não teve viatura, e que decorreu durante cerca de um ano, um ano e tal?
TESTEMUNHA: Soutor posso dizer que ele trabalhava num café onde ele era chefe num centro comercial...
ADV: Aonde?
TESTEMUNHA: No Centro Comercial Strada, que é em Odivelas. ADV: Sim.
TESTEMUNHA: Não havia transportes. Àquela hora não há...
ADV: Àquela hora não há transportes? Senhor A é isto que se tem de dizer.
TESTEMUNHA: Não... Não... Desculpe lá.
TESTEMUNHA: Não, a partir daquela hora, a partir da meia-noite acho que não há transportes mesmo. Não sei...
ADV: Sim...
ADV: Sim senhor. Quando... Como é que o seu filho ficou, quando a companha de seguros, refutou o pagamento do seguro? Quando se recusou a pagar o sinistro?
TESTEMUNHA: Ficou desiludido. Como é natural, não é?
ADV: Ficou desiludido...
TESTEMUNHA: É desiludido. Não é o meio dele lidar com a companhia de seguros. Para ele a companhia de seguros é um protector para sinistros, não é?
ADV: Hm, hm.
TESTEMUNHA: E... A primeira coisa que me disse foi que tinha o dinheiro lá.. Que o tinha lá.
ADV: Sim.
TESTEMUNHA: E depois, disse que...
ADV: Ficou preocupado? Ficou triste?
TESTEMUNHA: Preocupado... Triste. Ficou triste porque... o acidente que ele teve, quando tirou a carta... o primeiro cano que eu lhe dei...
Da referida situação é demonstrado que o segurado precisava do carro diariamente pois muitos dias quando saía do seu trabalho que era no Centro Comercial Strada, já não havia transportes, sendo que a sua habitação dista cerca de 10 Km de tal estabelecimento comercial.
Das mesmas declarações, se demonstra que o segurado tinha necessidade de tirar cursos o que obrigou a que a família se sacrificasse de forma a que o mesmo pudesse deslocar-se pelos seus próprios meios para tais formações.
E tal poder é dado a esse douto Tribunal nos termos do mesmo artigo referindo inclusivamente que o pode fazer oficiosamente, tem esse douto Tribunal o poder de em nome da justiça ampliar tal matéria com os factos supra referidos. A este propósito veja-se com as necessárias adaptações Acórdão do STJ de 20/11/2014, proc. 110/10 sumários, Novembro de 2014, página.
Igualmente houve violação da aplicação do direito, pois que, os factos que deveriam ser dados como provados levariam a outra decisão de direito com a consequente condenação da Ré no pagamento da privação de uso e dos prejuízos patrimoniais e danos morais, pelo que foram violados os artigos 496 e 562 e seguintes todos do -AC do STJ Rev. N 3546/01-7-n de 8/02/2001-sumários 48
A douta sentença, ao aceitar o documento junto como parecer quando o mesmo o não é e no momento em que o fez violou os artigos 423 e 426 do NCPC.
Concluiu que deverá ser negado provimento ao recurso.
Não se conformando com a decisão proferida também dela apela a ré, formulando, em suma, as seguintes conclusões:
" Os presentes autos fundam-se na responsabilidade contratual emergente de contrato de seguro de responsabilidade automóvel, e na vertente de responsabilidade facultativa, concretamente por via do accionamento da cobertura de choque, colisão ou capotamento.
Em face da matéria de facto considerada provada, o douto Tribunal a quo proferiu a douta decisão ora posta em crise, de acordo com a qual julgou a acção parcialmente procedente, condenando a Seguradora R. no pagamento da sobredita quantia de Euro 1720,00, a título de indemnização pela perda total, deduzida da franquia e do valor do salvado.
Ora, não pode a Apelante concordar com a douta sentença proferida.
Porém, o Mmo. Tribunal a quo não apreciou a credibilidade de tais testemunhos, nem ou teceu quaisquer juízos de valor a propósito dos mesmos.
O que, no modesto entendimento da Seguradora apelante sempre se imporia para que as partes e o Tribunal ad tenham a possibilidade de sindicar, de forma esclarecida, o julgamento sobre a matéria de facto.
Ora, do disposto no art. 607 n. 4 e 5 do Cód. Proc. Civil decorre que o julgador deve analisar criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a formação da sua convicção.
A douta decisão sobre a matéria de facto apresenta-se, assim, insuficientemente fundamentada, violando o disposto no citado art. 607 n. 4 e 5 do Cód. Proc. Civil.
Não decorre, de forma alguma, o modo como foi lá parar.
Ao contemplar diverso entendimento, o Mmo. Tribunal a quo incorreu em flagrante erro de julgamento.
É convicção da Apelante que não se logrou demonstrar que o veículo foi efectivamente interveniente no evento que deu causa aos presentes autos e que tal ocorreu tal como foi participado.
E não estando demonstrados tais factos, a presente acção está votada ao insucesso, na medida em que, como se salienta na fundamentação da douta sentença proferida, o ónus da prova do evento danoso despoletador da obrigação de indemnizar, recai sobre o Apelado.
Factos esses que, consabidamente, não resultam demonstrados e que não poderão deixar de ser tidos como factos constitutivos do direito arrogado pelo Autor/recorrido.
Ficar embatido, mais não é que ficar imobilizado depois de embater.
Não tendo sido feita prova de que o sinistro participado - ou qualquer outro - foi o evento do qual resultaram os danos que o veículo apresentava, a presente acção encontra-se votada ao insucesso.
Relativamente ao recurso da ré, foram apresentadas contra-alegações pelo autor concluindo, em suma:
Juiz- Os danos que tem na zona frontal são compagináveis com o fado de ter embatido no separador de cimento central?
Eng- São compagináveis com o embate num obstáculo, com uma geometria e uma dimensão similar. Não propriamente naquele separador. Ou não forçosamente naquele separador.
Juiz- Mas o veículo estava... pelo menos temos aqui as fotografias em como o veículo estava ali naquele separador. O que me está a dizer é que podiam ter sido feitos os danos noutro sítio e o carro colocado ali?
Eng- Sim.
Juiz- E isso?
Eng- Por exemplo.
Juiz- E o carro podia andar, com estes danos?
Juiz- o carro podia andar com estes danos? O carro podia andar com estes danos?
Na verdade, ficou claro que o acidente aconteceu e atento tudo o que ficou dito, o veículo foi embater no separador central, e a própria testemunha B acaba por o confirmar.