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E tal possibilidade não está dependente de despacho judicial para o efeito, antes resulta, unicamente, da iniciativa do autor.
Ou seja, o benefício ali previsto não depende de nenhum despacho judicial, antes da mera actuação da parte que pretenda usufruir do mesmo, nos casos aplicáveis, não havendo notícia nos autos de que a Recorrente o tenha feito.
Assim, não tem razão a Recorrente, improcedendo a argumentação recursiva, neste aspecto.
Acrescenta que esta factualidade integra uma nulidade, que é suscetível de ser sanada com a notificação da lista definitiva de créditos, bem como da sentença de graduação dos créditos.
Os autos dão-nos os seguintes factos:
A lista de credores não reconhecidos foi impugnada pelos seguintes credores:
Nos termos previstos no artigo 22 do Código de Processo Civil, em 11 e 18 de janeiro de 2018, o Ilustre mandatário da insolvente foi notificado da impugnação da relação de créditos apresentada respetivamente pelas credoras, Lda. E, Lda. ref. 2708408 27863110 de 11-01-2018, 2722502 27937252 de 18-01-2018).
Em 6 de fevereiro de 2018 foi proferido o seguinte despacho:
O despacho mencionado no artigo anterior foi notificado ao Ilustre mandatário da insolvente através de notificação eletrónica elaborada em 7 de fevereiro de 2018 ref..
O Ilustre mandatário da insolvente esteve associado a este apenso até ao dia 4 de setembro de 2018 e voltou a ser associado no dia 15 de outubro de 2020 ref. 87223116 de 17-12-2020).
O senhor juiz do Juízo de Comércio de Viseu, em face do requerido, proferiu a seguinte decisão:
A insolvente não se conformando tal decisão, dela interpõe recurso de apelação, formulando as seguintes:
Ou seja, a lista provisória de créditos pode ser impugnada por qualquer credor assim como pelo devedor, este na obrigação acrescida da colaboração com a justiça falimentar, não só com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de algum crédito, mas também na incorrecção do seu montante e, bem assim na qualificação dos créditos reconhecidos.
O que nos dizem e ensinam as normas jurídicas:
Como é sabido, a intensidade da violação do princípio do contraditório - a garantia da participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos factos, provas, questões de que se encontram em ligação com o objeto da causa - é tão relevante para a estrutura justa e equitativa do direito processual , que a decisão final ao dar cobertura a esse desvio processual acaba por assumi-lo, ficando ela própria contaminada.
O que resulta dos autos?
É manifesto que está em causa facto que não devia ter ocorrido segundo o que nos foi transmitido verbalmente pela secção, esteve em causa lapso resultante do facto de ter sido associado como mandatário da insolvente o mandatário da massa.
Por força deste lapso, a insolvente só foi notificada da sentença, na pessoa do seu Ilustre mandatário, no passado dia 22 de janeiro de 202
A falta de notificação da sentença não acarreta a nulidade da mesma.
A questão que se coloca, para os efeitos que relevam para o n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil, é a de saber se estava em causa nulidade que o tribunal deixou de apreciar.
Conforme mencionámos no despacho com a ref. 87362987 de 21-01-2021, a lista de credores não reconhecidos foi impugnada pelos seguintes credores:, Lda., A..), Lda.,, S.A.,, S.A.,, Lda.,, Lda. req. apresentados em 29-12-2017, 08-01-2018 a 18-01-2018).
Na resolução do conflito entre as partes terá de existir um necessário equilíbrio entre a certeza e a segurança, no qual assume papel regulador o direito processual, enquanto direito instrumental, ao regulamentar os meios/forma pelos quais se poderá/deverá alcançar a reafirmação do direito que se tem por violado.
Este despacho foi notificado ao mandatário da insolvente através de notificação eletrónica elaborada em 7 de fevereiro de 2018 ref..
A partir destas datas a insolvente, através do seu advogado, tomou conhecimento presumido, pelos conhecimentos técnico jurídicos do mandatário, de que estava em andamento o procedimento previsto nas normas dos artigos 12 e segs. do CIRE, o qual iria culminar na respectiva sentença de verificação e graduação de créditos. A partir destas datas, começa a correr o prazo para invocar os vícios processuais da sua não notificação, o que não fez.
Não o tendo feito, as invocadas nulidades secundárias estão sanadas, não podendo ser atendidas em sede de recurso.
Coimbra, 4 de Maio de 2021
serem os réus condenados a reconhecer os pedidos supra formulados em,,,,, e.
Contestaram os segundos réus, impugnando parte da matéria alegada e invocando, além do mais, a exceção da caducidade, a exceção de preclusão, de caso julgado e autoridade de caso julgado, e o abuso do direito. Pedem a condenação do autor como litigante de má-fé.
Por acórdão desta Relação, de 19-06-2019, foi julgada procedente a apelação e revogada a decisão, determinando o prosseguimento do processo, por considerar não verificada a exceção de caducidade.
Foi proferido novo saneador, em 03-03-2021, considerando não verificada a exceção de caso julgado e de autoridade de caso julgado quanto ao pedido do autor de se substituir aos segundos réus na posição de adquirentes do prédio em relação ao qual pretende preferir na qualidade de proprietário de prédio confinante, e verificada a exceção inominada de autoridade do caso julgado relativamente aos pedidos formulados pelo autor sob as alíneas e, mais julgando verificada a exceção de preclusão relativamente ao pedido formulado na petição inicial sob a alínea.
A exceção do caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior -n. 2 do artigo 580 do CPC e há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico, sendo que nas ações reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real art. 581, n.
Todavia, o caso julgado não se limita a produzir um efeito processual negativo, traduzido na insusceptibilidade de qualquer tribunal, mesmo aquele que é o autor da decisão, se voltar a pronunciar sobre essa mesma decisão.
Por todo o supra exposto, o Tribunal não poderá, pois, ver-se confrontado com a possibilidade de decidir os mesmos factos, em ambas as ações, de modo contraditório, desde logo, porque inexiste a necessária e suficiente similitude factual/objectiva.
O Tribunal a quo entendeu que precludiu o direito do autor de invocar qualquer causa de nulidade do acórdão ou erro de julgamento a partir do momento em que o mesmo transitou em julgado.
Dispõe o artigo 295 do Código Civil que aos atos jurídicos que não sejam negócios jurídicos são aplicáveis, na medida em que a analogia das situações o justifique, as disposições do capítulo precedente e dispõe o artigo 294 do Código Civil que os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de caracter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei.
E aplicando-se ao caso em concreto a nulidade do Acórdão nos termos dos artigos 294 e 295 do , não se mostra precludido o direito do recorrente de peticionar que se declare a nulidade parcial do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido no processo n. 290/15T8PRG.
O Tribunal violou, por erro de interpretação e aplicação, os artigos 580 n. 1, n. 581, n. 278 n. 1, n. 577, n. 578 do CPC e 294 artigos 294 e 295 do Código Civil.
O recurso foi então admitido como apelação, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo.
Na ação referida em , foi proferida sentença que, reconhecendo o direito de compropriedade do autor sobre o imóvel identificado nos autos, julgou no mais improcedente a ação, julgando também improcedente a reconvenção.
Na sentença aludida em , proferida no processo n. 290/14T8PRG foram dados como provados os seguintes factos:
- Os 2s RR compradores não eram titulares de qualquer direito sobre o mesmo prédio;
- A proporção referida em corresponde a uma parcela de terreno composta por um armazém de rés-do-chão, com a área de 32,50 m2, uma construção arruinada, com a área de 12,00 m2 e terreno de cultura, com a área de 546,m2, a vinha da região demarcada do Douro e cultura de ... batatas e;
- Parcela essa com as seguintes demarcações e confrontações:
A norte a confrontar com AN;
A nascente delimita por um muro em pedra sobreposta, a confrontar com S. A.;
A poente delimitada por um muro em pedra sobreposta e marcos em pedra, a confrontar com herdeiros de J. F.;
A sul delimitada com um muro em pedra sobreposta e marcos em pedra, a confrontar com S. A.;
- Os quais trataram logo de o dividir em quatro sortes, ou seja, quatro parcelas de terreno;
- E, por morte dos mesmos - ocorrida há cerca de 20 anos - a parcela de terreno tocou em sorte ao demandado/vendedor;
- Desde a altura referida em que as pessoas atrás referidas na parcela referida em granjeavam batatas, cebolas e vinha, aí habitando, ocupando e permitindo a ocupação do armazém, quer por pessoas quer para a guarda de alfaias agrícolas;
- Administrando, benfeitorizando saibrando e plantando, granjeando e colhendo os respetivos frutos;
O recorrente insurge-se contra o despacho saneador, na parte em que julgou verificada a exceção de preclusão relativamente ao pedido formulado na petição inicial sob a alínea e a autoridade de caso julgado relativamente aos pedidos formulados pelo autor sob as alíneas e.
Relativamente a estes fundamentos, consta da decisão recorrida o seguinte:
Para a apreciação do objeto da presente apelação importa considerar que a decisão sobre a relação material controvertida tem força obrigatória dentro do processo e fora dele logo que transitada em julgado, nos termos fixados nos artigos 58 e 58 do CPC.
Feito este enquadramento, importa reverter ao caso concreto.
Ora, tal como entendeu - e bem - o Tribunal a quo na decisão recorrida, a nulidade do referido acórdão teria de ser arguida ou perante o Tribunal da Relação ou em sede de recurso a interpor do mesmo, consoante a situação aplicável, nos termos do disposto no artigo 61 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 66 do mesmo diploma legal.
Porém, mesmo neste contexto, a pretensão do recorrente carece de qualquer fundamento legal porquanto a nulidade assim invocada decorre de pretenso erro na interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, de acordo com o alegado pelo próprio apelante nos presentes autos.
Assim, nos termos que decorrem do disposto no artigo 61 do CPC, a eventual reforma da decisão da causa pressupõe, nos termos deste preceito legal, além da respetiva irrecorribilidade, que o juiz, por lapso manifesto, tenha incorrido em erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou não tenha valorado documentos ou outros meios de prova plena constantes do processo, os quais, por si só, imponham decisão diversa da proferida.
Por conseguinte, improcedem, nesta parte, as correspondentes conclusões do apelante.
Assim, abrangendo o caso julgado, além da parte dispositiva propriamente dita, igualmente a decisão de questões conexas com aquela, tal impõe se tenha em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias ou preliminares que constituam pressuposto da decisão final.
É certo que, conforme defende o recorrente, na anterior ação faltava alegar os factos concretos que suportassem nulidade do negócio de compra e venda e a sua conversão em negócio de venda de uma parcela juridicamente autonomizada, omissão essa que, alega, veio agora a ser suprida na presente ação, com a indicação de diferente e substanciada causa de pedir.
Porém, contrariamente ao que parece pretender o recorrente, o alegado vício substancial do negócio celebrado pelos réus a 6-08-2015, agora invocado pelo apelante, não se baseia em factos supervenientes.
Assim sendo, resulta manifesto que os factos em que o recorrente pretende basear a invocada nulidade do negócio de compra e venda não sobrevieram ao contexto temporal relevante para a delimitação do objeto enunciado na parte dispositiva do acórdão proferido no processo n. 290/14T8PRG.
O caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado, mas também a decisão de questões conexas com aquela, pelo que cumpre ter em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias que constituam pressuposto ou antecedente lógico da decisão final.
A força obrigatória do caso julgado desdobra-se numa dupla eficácia, designada por efeito negativo e efeito positivo, traduzindo-se o primeiro numa proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão, por via da exceção dilatória de caso julgado, e o segundo por via da autoridade de caso julgado, impondo que uma determinada questão, decidida na primeira ação e que se configure como questão prévia ou prejudicial na segunda ação, não possa aqui ser decidida em termos diversos ou contraditórios, ainda que não haja repetição de causas mas apenas identidade subjetiva dos respetivos intervenientes.
Custas da apelação pelo recorrente.
Cf. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil,  edição, LEX, Lisboa, 1997, p. 56
Cf. António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 75
Cf. Miguel Teixeira de Sousa - Obra citada - p. 57
Cf. Manuel A. Domingues de Andrade Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora, 1984, p. 14
Cf. o Ac. do STJ de 07-03-2019 relatora: Maria Rosa Oliveira, p. 749/19T8GRD.CS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf., Rui Pinto - Obra citada - p.
Obra citada, pgs. 26, 27 e 2
Relator Lopes do Rego, p. 7770/03TBVFR.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. o citado Ac. do STJ de 07-03-201
Cf. o Ac. do STJ de 07-03-201
Cf. o Ac. do STA de 11-09-2019 relator: Casimiro Gonçalves), p. 0571/17BEMDL 01005/17, disponível em www.dgsi.pt.
Relator Fonseca Ramos, p. 1129/05TBVRL-H.GS2, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. o Ac. do STJ de 11-07-2013 relatora: Ana Paula, p. 6961/04TBALM-B.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
Processo n. 290/14T8PRG.G
Notificado ao ora autor/recorrente em 5-02-201
Processo n. 543/10T8OLH-O.E1
Os Autores pretendiam que fosse declarada a nulidade das deliberações sociais de todas as deliberações tomadas pelo Conselho Universal em 20/09/2018, bem como nulo todo e qualquer acto praticado ou que venha a ser praticado com base nas citadas deliberações.
Caso assim não se entendesse, deveriam ser declaradas anuladas as supra aludidas deliberações sociais, bem como anulado todo e qualquer acto praticado ou que venha a ser praticado com base nas citadas deliberações.
A parte contrária apresentou contestação.
Foi proferido despacho de saneamento, definido o objecto da causa e fixados os temas da prova.
A parte contrária pronunciou-se e defendeu que o requerimento apresentado pela requerida deveria ser rejeitado por inadmissível e, consequentemente, ordenado o seu desentranhamento dos autos, devendo ser igualmente rejeitada a inclusão nos temas de prova do ponto reclamado pela Ré.
, e vieram em articulado superveniente solicitar que o Tribunal a quo que declarasse a invalidade/nulidade das deliberações datadas de 05/04/2019, 20/12/2019, 30/06/2020, 19/11/2020 e 21/01/2021, que se encontram abrangidas no pedido deduzido nos presentes autos.
Os recorrentes não se conformaram com as referidas decisões e as alegações de recurso continham as seguintes conclusões:
Os factos que estão em causa no articulado superveniente admitido pelo douto despacho em crise foram imputados ao apenso H, o qual tem por objecto a apreciação davalidade da deliberação da amortização das participações sociais dos ora recorrentes, tomada num dia específico e com fundamentos específicos, cuja ilegalidade os Recorrentes pretendem ver reconhecida judicialmente.
Sendo que, como decidido pelo Tribunal da Relação de Évora em sede de procedimento cautelar apenso aos presentes autos, a cor das tampas e/ou embalagens não é susceptível de causar qualquer confusão ao consumidor e como tal é matéria irrelevante.
Acresce que, nos apenso G, H e J foi peticionada a declaração de nulidade de todo e qualquer ato praticado ou que venha a ser praticado com base nas deliberações em causa, tomadas em 31/08/2018 e de 05/09/201
Motivo pelo qual, sempre tal articulado deverá ser admitido.
Do supra exposto é forçoso concluir que em causa violam o disposto nos artigos 26, 58 e 61 do Código de Processo Civil.
Sendo certo que, através da correta interpretação das supra referidas normas jurídicas, devem os despachos ser revogados e substituídos por acórdão que, por um lado, não admita o articulado apresentado pela Recorrida e, por outro lado, admita o articulado superveniente apresentado pelos Recorrentes.
Houve lugar a resposta da sociedade recorrida, que se manifesta pela manutenção das decisões recorridas.
A obtenção da anulação de deliberações posteriores e distintas daquelas que constituem o objecto dos presentes autos deve ser assim prosseguida de forma autónoma. Isto caso as partes não entendam que, face ao avolumar de acções, com recurso ao bom senso e a critérios de utilidade económica, o litígio global possa ser solucionado através da auto-composição das posições desavindas, dado que é patente para qualquer observador que, perante o exacerbar de posturas, independentemente do sucesso das acções de anulação ou não) e de outros procedimentos em curso, o problema base de falta de conciliação de interesses societários comuns se vai manter e amplificar.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar improcedentes os recursos apresentados, mantendo-se as decisões recorridas.
Custas dos dois recursos a cargo dos apelantes nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, Coimbra, 1982, página 24
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 2001, página 34
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Vol. , Almedina, Coimbra, 1982, página 24
Artigo 36 Relação entre o procedimento cautelar e a ação:
Processo n 685/15T8GDM-A.P1Sumário do acórdão proferido no processo n 685/15T8GDM-A.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 27 de fevereiro de 2014 foi proferida sentença nestes autos de reclamação de créditos que terminou com o seguinte dispositivo:
"Pelo exposto, e saindo precípuas as custas da execução - artigo 455 do Código Processo Civil - graduam-se os créditos reclamados, pela seguinte forma:
crédito reclamado por B e mulher, ;
crédito exequendo;
sob o n .- e inscrito na respectiva matriz predial sob o n :
crédito reclamado por Banco , S.A.;
Em 05 de julho de 2021, inconformados com a sentença cujo dispositivo precede, F e G interpuseram recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões3:
Atenta a natureza estritamente jurídica do objeto do recurso e a relativa simplicidade das questões decidendas, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensam-se os vistos.
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil
Da nulidade da sentença recorrida por ambiguidade ou obscuridade ao dar como provados os factos constantes dos pontos 10, 13, 14, 15 e 43 dos respetivos factos e como não provados os factos constantes do ponto 5 dos referidos factos;
Da violação do caso julgado formal formado nos processos especiais de revitalização ns 207/13TYVNG e 1792/26T8STS;
Do uso anormal do processo por parte da recorrida;
Da responsabilidade tributária.
Fundamentos de facto4 exarados na decisão recorrida expurgados das remissões probatórias
Nos autos de Execução de que a presente reclamação de créditos constitui um apenso, foi, em 31/08/2012, elaborado o auto de penhora:
Esta operação incluiu a cessão para a aqui reclamante, entre outros, do crédito que aqui é reclamado, sendo os créditos cedidos com todos os direitos e garantias que os acompanham e independentemente do montante, sendo a reclamante a titular do crédito aqui reclamado.
A referida cessão de créditos encontrava-se na disponibilidade das partes e não dificultou a posição do executado nem dos demais intervenientes.
Assim, aquando do envio da reclamação de créditos ao Sr. Administrador Judicial 25/03/2014), encontrava-se em dívida:
Contrato de abertura de crédito:
Livrança desconto:
A aqui reclamante amortizou duplamente os pagamentos efetuados pela H, o que se tratou de um lapso só verificado após homologação do citado plano de revitalização.
O referido plano de revitalização apresentado pela H, previa o seguinte quanto aos credores comuns:
valor reclamado a título da livrança desconto:
A sociedade H, Lda, subscritora das livranças de que a reclamante é dona e legítima proprietária, apresentou um Plano Especial de Recuperação, que correu termos pelo 3 Juízo do Tribunal Comércio de Vila Nova de Gaia, com o n. 207/13TYVNG, do qual a reclamante tem perfeito conhecimento, pois aceitou tacitamente, em 25/03/2014, participar nas negociações nos termos do disposto no artigo 17 do CIRE.
A sociedade reclamante aceitou o crédito que lhe foi reconhecido no referido PER e nunca impugnou a listagem emitida pelo administrador judicial provisório.
A sociedade reclamante, como os demais credores foi informada da homologação do acordo alcançado por decisão do M. Juiz do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, que ocorreu em 03/12/201
Após a homologação judicial do referido PER apresentado pela sociedade subscritora H, esta passou a cumprir as determinações acordadas com os credores, nos quais se inclui a aqui reclamante.
paga em 28/09/2016;
A executada/impugnante G já não é casada com o reclamado F, o que sucede desde 15/02/2018, embora continue a ser proprietária do imóvel aqui penhorado e acima identificado.
A executada/impugnante G nunca subscreveu ou avalizou as livranças cujo valor é reclamado nos presentes autos, embora fosse casada com o avalista das livranças F, na data em que o mesmo avalizou as referidas livranças.
Que a aqui reclamante votou favoravelmente o referido anterior PER da H.
Que, após fevereiro de 2020, foram feitas amortizações pela H, estando a mesma a cumprir o plano aprovado e os pagamentos das prestações mensais fixadas no PER.
Da nulidade da sentença recorrida por ambiguidade ou obscuridade ao dar como provados os factos constantes dos pontos 10, 13, 14, 15 e 43 dos respetivos factos e como não provados os factos constantes do ponto 5 dos referidos factos
O vício previsto na primeira parte da alínea em análise verifica-se sempre que a fundamentação de facto e de direito da sentença proferida apontam num certo sentido e, depois, inopinadamente, surge um dispositivo que de todo não se coaduna com as premissas, sendo assim um vício na construção da sentença, um vício lógico nessa peça processual distinto do erro de julgamento que ocorre quando existe errada valoração da prova produzida, errada qualificação jurídica da factualidade provada ou errada determinação ou interpretação das normas legais aplicáveis.
"Sucede porém, que apesar de reclamados os mencionados valores, foi ainda alegado em sede de reclamação de créditos que haviam sido efetuados pagamentos pela
Analisada a factualidade provada e não provada indicada pelos recorrentes, não se deteta na mesma qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a matéria de facto julgada ininteligível ou contraditória e, ao invés, é claro e inequívoco o alcance de cada um dos pontos de facto indicados pelos recorrentes, bem como a sua compatibilidade.
Assim, face ao exposto, improcede a arguição da nulidade da sentença recorrida por ambiguidade ou obscuridade arguida pelos recorrentes e, por outro lado, não se divisa qualquer razão para acionar o remédio previsto na alínea, do n 2, do artigo 662, do Código de Processo Civil.
Da violação do caso julgado formal formado nos processos especiais de revitalização ns 207/13TYVNG e 1792/26T8STS