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- Os termos a que deve obedecer a apresentação e a receção das propostas, conforme o disposto no n. 1, são definidos por diploma próprio.
O art. 5 da Lei 96/2015 nos seus n.s 1, 2 e 7 dispõe que,
- Os documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n. s 2 a
- Os documentos elaborados ou preenchidos pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores económicos devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica próprios ou dos seus representantes legais.
A assinatura electrónica qualificada foi aposta com a intenção de assinar o documento electrónico;
O documento electrónico não sofreu alteração desde que lhe foi aposta a assinatura electrónica qualificada.
- A assinatura electrónica qualificada deve referir-se inequivocamente a uma só pessoa singular ou colectiva e ao documento ao qual é aposta.
- A aposição de assinatura electrónica qualificada substitui, para todos os efeitos legais, a aposição de selos, carimbos, marcas ou outros sinais identificadores do seu titular.
E no n. 1 do art. 2 deste mesmo diploma estabelece-se que "o certificado qualificado deve conter, pelo menos, as seguintes informações:
Nome ou denominação do titular da assinatura e outros elementos necessários para uma identificação inequívoca e, quando existam poderes de representação, o nome do seu representante ou representantes habilitados, ou um pseudónimo do titular, claramente identificado como tal;
Todavia, aquando da sua submissão na plataforma eletrónica, foi aposta nesses mesmos documentos a assinatura a que se se reporta o ponto 6 dos Factos Provados.
Ora, como se extrai dos dados do certificado de assinatura verifica-se que F. assina os documentos que constituem a proposta como representante da F. e Ca., Lda, o que resulta da informação "=F.  ASSINAR EM
PLATAFORMAS ELECTRONICAS DE CONTRATACAO,  =Certificate Profile -
Pelo que, como decorre do art. 5, n. 4 do CCP, os documentos que instruem a proposta foram assinados pelo representante legal da pessoa coletiva F., Lda., tendo sido cumpridas as formalidades a que se reporta o art. 6 do CCP.
Não se verificam, pois, as causas de exclusão da proposta da previstas no art. 14, n. 2 als e do CCP.
Em suma, não se verifica qualquer causa de exclusão da proposta da , improcedendo, pois, quanto a este fundamento a pretensão da A.
É objecto de recurso esta sentença que desatendeu a pretensão da Autora.
F., Lda.;
Z., Lda.;
A., Lda.;
CF = 0,80 P + 0,20 VT
Em que:
CF é a Pontuação Final de cada concorrente
VT é a classificação do fator Valia Técnica da Proposta;
Vejamos, então, as duas razões que invoca a Recorrente para suportar a sua pretensão recursiva:
Nulidade da sentença por falta de notificação do processo administrativo junto pela Vortal;
Todavia, não lhe assiste razão.
Não obstante o disposto nos artigos , n. 3 e 8, n. 7 do CPTA - que impõe a notificação e o respetivo da junção do processo administrativo a todos intervenientes do processo -, cumpre notar que o processo administrativo foi junto aos autos e disponibilizado, em formato pen drive, pelo aqui Recorrido.
Assim, ainda que o Tribunal a quo tenha requerido expressamente ao Portal Vortal a junção do processo aí tramitado, certo é que o processo administrativo junto pelo Recorrido continha toda a informação - incluindo as características técnicas dos certificados eletrónicos de assinatura qualificada utilizados pelos concorrentes - para ser analisada pelos intervenientes processuais, como é o caso da Recorrente.
Artigo 19 art. 20 CPC
Regras gerais sobre a nulidade dos atos
- Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Pelo facto de a sentença proferida pelo Tribunal a quo sustentar o seu entendimento com base nos documentos que integram o processo administrativo junto pela Vortal, ainda assim, não opera a nulidade processual, ou seja, não produz quaisquer efeitos, pois tais documentos não aportaram informação e solução diversa daquela que já resultava do processo administrativo por si junto aos autos.
"Omitido nos autos despacho sobre requerimento formulando pedido de notificação de documentos, ocorre nulidade processual e não nulidade da sentença, dado que está em causa desvio ao formalismo processual sob a forma de omissão.
Deste modo, tem de se concluir que não só a Recorrente não cumpriu com o ónus de demonstração de que tal nulidade impactou na decisão/sentença proferida, como na hipótese vertente é seguro concluir que as informações e elementos probatórios decorrentes do processo administrativo junto pela Vortal já se mostravam plenamente evidenciados e comprovados nos autos pelo processo administrativo junto pelo aqui Recorrido.
Improcede, pois, o pedido de nulidade da sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Alega a Recorrente que a proposta da deveria ter sido excluída, porque o certificado digital não relaciona o assinante com a sua função e poder de assinatura, e aquela concorrente não submeteu com os documentos da proposta na plataforma eletrónica um documento indicando o poder de representação e a assinatura do assinante. Isto é, na perspectiva da Recorrente, a proposta da teria de estar acompanhada por uma certidão permanente ou uma procuração, para que ficasse devidamente comprovado o poder de representação.
A este propósito cumpre convocar o quadro normativo aplicável.
Constitui, como se viu, thema decidum dos autos de recurso, a questão de saber se a proposta, na sua globalidade, e especificamente a declaração de aceitação do caderno de encargos, foi formulada, e assinada, em termos de obrigar a pessoa colectiva concorrente F., Lda.
Neste sentido, e ao contrário do pugnado pela Recorrente, a proposta da mostra-se devidamente assinada, por recurso a assinatura digital qualificada, permitindo aferir do poder de representação, não carecendo de qualquer documento ou procuração que relacione de forma ainda mais expressa a qualidade do assinante.
A Recorrente requereu a nulidade da sentença que julgou improcedente a ação e consequentemente absolveu o Recorrido dos pedidos, pretendendo a exclusão da proposta da F., Lda. do procedimento concursal em apreço;
Contrariamente ao alegado, a sentença recorrida não merece reparo;
A apontada nulidade processual não se verifica, porquanto, ainda que o Tribunal a quo tenha requerido expressamente ao Portal Vortal a junção do processo aí tramitado, certo é que o processo administrativo junto pelo Recorrido continha toda a informação - incluído as características técnicas dos certificados eletrónicos de assinatura qualificada utilizados pelos concorrentes - para ser analisada pelos intervenientes processuais, como é o caso da Recorrente;
Não só a Recorrente não cumpriu com o ónus de demonstração de que tal nulidade teve impacto na sentença proferida, como in casu é seguro concluir que as informações e elementos probatórios decorrentes do processo administrativo junto pela Vortal, já se mostravam plenamente evidenciados e comprovados nos autos pelo processo administrativo junto pelo aqui Recorrido - princípio utile per inutile non vitiatur;
Bem andou, pois, a sentença ao acolher a leitura da Entidade Demandada e ao manter na ordem jurídica, como válido e eficaz, o ato de adjudicação em apreço;
Sucumbem as conclusões da Apelante.
No acórdão recorrido, foram considerados provados e não provados os seguintes factos, com a seguinte motivação que se transcrevem
Para efeitos de Tributação em sede de IVA, a sociedade , Lda encontra-se enquadrada no regime de tributação normal, com periodicidade mensal.
A despeito de ter sido inscrito, no respectivo Registo Comercial, como sendo gerentes da referida sociedade o arguido A. , este desde 09/05/2014, e N. , esta entre 24/04/2013 até 02/01/2017, certo é que, pelo menos entre meados do ano de 2014 até ao início do ano de 2015, foram os arguidos A. , A. F. e P. quem administraram a sociedade arguida, tomando conjuntamente todas as decisões relativas ao seu normal funcionamento, incluindo as que se reportavam ao preenchimento das declarações fiscais, bem como ao apuramento e pagamento de todos os impostos devidos pela arguida sociedade.
Os arguidos A. e S. H. são casados entre si.
No período referido em, ou seja, pelo menos entre meados do ano de 2014 até ao início do ano de 2015, era o arguido A. , quem administrava a sociedade SARL ... France, tomando todas as decisões relativas ao seu normal funcionamento, incluindo as que se reportam ao preenchimento das declarações fiscais, bem como ao apuramento e pagamento de todos os impostos devidos pela arguida sociedade.
Na execução de tal propósito, os arguidos elaboraram ou fizeram elaborar por alguém a seu mando, em nome da sociedade SARL ... France e de J. , as seguintes faturas, que incluíram na contabilidade da sociedade arguida , Lda, no ano fiscal de 2014, como se de verdadeiros custos se tratassem:
Agiram, ainda, com o propósito de que a sociedade arguida , Lda obtivesse vantagens patrimoniais que sabiam não ter direito, correspondente ao valor da diminuição das receitas tributárias em sede de IRC resultante da declaração dos custos/despesas mencionados.
Actuaram os arguidos em comunhão de esforços e acordo de vontades, em nome e no interesse das sociedades arguidas, de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O valor da quantia devida a título de imposto e referido em ainda não se encontra pago.
Outros factos com relevo para a decisão da causa.
Este arguido não tem antecedentes criminais.
Com eventual relevo para a decisão da causa nenhum outro facto se demonstrou, designadamente não se demonstrou que:
a arguida S. H. tivesse administrado a sociedade SARL ... France, conjuntamente com o arguido A. , nos termos referidos em dos factos provados;
a arguida S. H. tivesse tomado parte na execução do plano referido em a dos factos provados.
É sabido que, na formação da sua livre convicção, ao Tribunal não está vedada a possibilidade de retirar ilações dos factos probatórios, socorrendo-se de um raciocínio dedutivo ou indutivo, apoiado nos princípios da lógica e fundamentado nas regras do normal acontecer.
Ora, é justamente a possibilidade, consensualmente reconhecida, de uma tal convicção indutiva que, porque no caso proporcionada com o índice de segurança suposto pela confirmação da hipótese acusatória, permitiu o reconhecimento dos factos tidos por demonstrados.
Vejamos em que termos, principiando pelas declarações do arguido A. .
A testemunha P. G., que foi motorista da durante um ano, contratado pelo P. , disse que este arguido o mandou para a Córsega, sendo que quando precisava de tratar de algum assunto da sociedade, falava com o Xavier alcunha do A. ou com o P. . Se precisasse de dinheiro falava com o funcionário administrativo, o J. G., sendo que ouviu falar do A. a propósito de pagamentos que houvessem de ser feitos.
Ainda a testemunha J. , em nome de quem foram emitidas a factura e recibo juntos a fls. 206 e, disse não conhecer nenhum dos arguidos, nunca tendo ouvido falar da sociedade ou daqueles, nunca ter prestou os serviços ou vendido o que quer que seja, negando ter sido ele quem emitiu a mencionada factura e o dito recibo.
Valoraram-se os CRCs juntos a fls. 741, 742/743, 746, 747, 748/ e 74
Fundamentação de facto e de direito
- O recurso dos arguidos A. e A. F.
Pena, que por se considerar que a simples censura do facto e ameaça dela servem o fim de afastar os recorrentes da criminalidade, tal como decidido em 1 instancia, se suspende pelo período ali fixado, e com a condição também ali fixada, por tal o impor o art. 14 do RGIT, preceito que o Tribunal Constitucional entendeu como não violador dos princípios constitucionais da culpa, da adequação e da proporcionalidade veja-se, entre outros, Acórdão deste Tribunal n. 327/08, e a ali referida possibilidade de sempre poder haver regresso de melhor, e que obriga a que a suspensão da pena aplicável por crime tributário seja sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até 5 anos, da prestação tributária em falta e legais acréscimos.
Por sua vez, os ensinamentos do AUJ n. 8/2012 que impõem um juízo de prognose da razoabilidade da obrigação de pagamento ao Estado da prestação tributária em falta como condição de suspensão da execução da pena mesmo nos crimes tributários não são aplicáveis no caso em análise para o qual apenas está legalmente prevista a pena de prisão no sentido de que o mesmo apenas é aplicável quando é admissível a opção pela pena de multa, ver acórdãos deste Tribunal de 10/10/2016 e 3/07/2017, ambos in www.dgsi.pt, que qui se dão por integralmente.
Porém, sendo embora o RGIT lei especial, não deixa de ser aplicável aos crimes tributários o disposto no art. 56 do CP, que apenas permite a revogação da suspensão da execução da pena nos casos de infracção grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostas ou o cometimento de crime pelo qual o agente venha a ser condenado durante o período de suspensão da execução da pena, que revele que as finalidades que estavam na base desta não foram por ela alcançadas.
Pelo exposto, os juízes deste Tribunal acordam em julgar:
B... e B...,residentes em Figueiró dos Vinhos, propuseram ação contra A... e .. e J... e .., todos residentes em ...., pedindo que os mesmos sejam condenados a:
Reconhecer que os autores são donos da água que brota e é captada, armazenada e condutada pela mina, que identificaram;
Entulharem totalmente o poço que abriram, a cerca de 3/4 metros, por forma a reporem a água nascida e captada que brota no subsolo, para que a água continue a ser captada e condutada através da mina para os prédios dos autores;
Removerem toda a terra e entulho que colocaram no interior da mina, por forma a que a água possa livremente escorrer e ser condutada pelo interior da mina, para os terrenos dos autores;
Os RR contra-alegaram, pugnando pela manutenção do decidido.
Na Relação foi proferido acórdão que anulou o julgamento e ordenou a realização de perícia.
A perícia foi realizada, tendo o perito prestado os esclarecimentos requeridos pelos AA.
Os AA requereram perícia adicional, sobre um ponto determinado, o que foi deferido. Foi realizada a perícia adicional, tendo a perita prestado os esclarecimentos requeridos pelos AA e RR.
Os AA, entretanto, requereram a junção aos autos de um parecer técnico.
Os AA recorreram, tendo formulado as seguintes conclusões:
Os RR contra-alegaram, concluindo que:
Titularidade do direito de propriedade sobre a água que provém da mina.
Entulhamento do poço que os RR abriram, a cerca de 3/4 metros, por forma a reporem a água nascida e captada que brota no subsolo, para que a água continue a ser captada e condutada através da mina para os prédios dos AA.
Removerem da terra e entulho que os RR colocaram no interior da mina, por forma a que a água possa livremente escorrer e ser condutada pelo interior da mina para os terrenos dos AA.
Custas da reconvenção.
Os AA impugnam a decisão da matéria de facto relativamente aos factos provados 1, 1 e 4 e os não provados a, e a, com base nos depoimentos testemunhais de ..., declarações de parte, bem como em prova documental que indicam, na inspeção judicial, nas 2 perícias efetuadas, e respetivos esclarecimentos, e dois pareceres técnicos, sugerindo as respostas a dar, designadamente modificação em parte da redação dos factos provados e passagem a provados de todos os factos não provados cfr. conclusões de recurso 1 a. Os RR pugnam pelo indeferimento, acrescentando, ainda, como meio de prova as declarações de parte do R. J... cfr. a das conclusões das suas contra-alegações).
A julgadora exarou a seguinte motivação para a sua decisão da matéria de facto transcrição:
No que concerne aos factos,,,,,,, os mesmos foram admitidos por acordo.
Os demais factos resultaram da prova testemunhal trazida aos autos, conjugada com a prova documental, designadamente as fotografias constantes a fls. 305 a 32
Analisemos, em concreto, os depoimentos das testemunhas. Assim:
Constatou que ali existe efectivamente um buraco mas que o mesmo pode advir de um desabamento do tecto/rocha, o que é muito frequente.
Com efeito, para além de inexistir prova testemunhal que confirme qualquer acção por parte dos Réus, o Sr. Perito ... esclareceu que na galeria da "mina" de água, a cerca de 30 da respetiva "boca", ocorre efectivamente um depósito detrítico que dificulta e retarda não impede a circulação da água no interior da estrutura de captação. Referiu expressamente que a circulação da água ocorre no estado físico actual da estrutura de captação isto é, com a presença do depósito detrítico embora, naturalmente, a sua remoção incrementasse o volume de água em circulação); Por fim, adiantou que não possui elementos de natureza geológica e hidrogeológica, ou outros, que permitam imputar esse depósito a qualquer acção por parte dos Réus, mais referindo que não é possível confirmar ou excluir que o depósito de detritos ali se encontra por ter sido despejado por alguém relatório pericial do Sr. Perito ...).
Pelo que, inexistindo prova testemunhal e pericial que confirme tais alegações dos Autores, necessário se torna dar como não provado tais factos, que apenas se tratam de meras presunções/ilações dos Autores. Seria necessário provar o que alegam, o que está longe de suceder.
Acresce que também o Sr. Perito ..., no seu relatório pericial, afastou a possibilidade de os poços existentes no terreno dos Réus desviarem a água emergente da mina, motivo pelo qual assim resultou a matéria de facto dada como não provada quanto a esta matéria, cumprindo frisar que não basta a mera alegação por parte dos Autores, incumbindo-lhes o ónus da prova.
Fruto da investigação e do trabalho dos técnicos, os pareceres técnicos expressos por via extra judicial representam apenas uma opinião sobre a solução a dar a determinado problema.
Isto tudo para dizer que o parecer técnico junto aos autos não serve como meio de prova mas apenas para ajudar o julgador a encontrar uma solução justa para o caso que tem para decidir.
Tudo para dizer que o parecer técnico é apenas uma opinião emitida por um técnico sobre a solução de um certo problema, que não abala a restante prova ou a falta produzida.
Não se lograram provar quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa,
Os recorrentes baseiam a sua impugnação, como se disse, além do mais, no depoimento testemunhal de ..., declarações de parte e prova documental.
A .. vem referida na impugnação dos factos não provados e a. Só que nada vem indicado sobre o que ela terá dito ou, do algo que terá dito, quais as exactas passagens da gravação.
Na impugnação ao facto não provado aponta-se para um depoimento de parte !?) que não existe nos autos, para declarações de parte, sem qualquer concretização, apesar de AA e RR as terem prestado, desconhecendo-se a quem os recorrentes se estão a referir. E para registos fotográficos, certo que há muitos nos autos, mas sem que os recorrentes especifiquem quais.
Na impugnação do facto não provado aponta-se para depoimentos testemunhais de ... E na impugnação ao facto não provado menciona-se que a mesma se sustenta nos elementos probatórios/depoimentos probatórios retro referidos, pelo que deduzimos que abarca o depoimento destas 3 testemunhas. Só que os recorrentes respigaram muito pequenos excertos do que tais testemunhas terão dito, sem que indicassem, porém, quais as exactas passagens da gravação em que as mesmas se encontram sendo certo que a testemunha ... tem um depoimento longo de 54 , o ... tem um depoimento extensíssimo de cerca de 3 h e 18 , dividido em 2 partes, por 2 dias, a primeira de 1h 32 e a segunda de 1h 46 e o ... tem um depoimento de 3
O mesmo se passa com o depoimento da testemunha ... na impugnação dos factos não provados a.
Recorde-se que a norma que regula a impugnação da decisão da matéria de facto art.640 do dita que tem de observar-se os ditames fixados no seu n 1, a, e n 2,, do NCPC, sob pena de rejeição.
Ou seja, de tal dispositivo verifica-se que a lei exige 5 requisitos:
Que o recorrente obrigatoriamente especifique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
Que o recorrente obrigatoriamente especifique o sentido concreto da resposta, que na óptica do recorrente, se impunha fosse dado a tais pontos;
Que o recorrente obrigatoriamente especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa;
E por que razão assim seria, com análise crítica criteriosa;
Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de facultativa transcrição dos excertos relevantes.
O que, não fez, no que respeita aos requisitos elencados em a. Sibi imputet.
Ora, esta maneira de impugnar é de rejeitar, pois não observa os ditames estabelecidos no art. 640, n 1, e 2,, do NCPC.
Relativamente ao facto provado 1 e facto não provado, decorre dos depoimentos das testemunhas ... que na quinta que era do J... e que depois foi vendida ao F..., em 1980, se praticaram vários actos típicos de agricultura, como cultivar, semear e regar, bem como se fresaram terras e se as capinou, quando este era o dono, actos esses que ocorreram na década de 80, durante 10 anos, mais ou menos entre 1985 e 1995, designadamente em 199 Portanto esta realidade tem de ser reflectida na resposta ao facto 1, com o respectivo acrescento, e no facto não provado, em parte. Os recorrentes ainda invocam o teor da certidão de registo predial doc. n 8 junto com a p., a fls. 40/42), mas da mesma não emana mais do que a composição do prédio e os registos de aquisição a favor do F... por compra ao J... e mulher, e dos AA por compra a outros que não o F...
A. As pessoasreferidas em 1 são antecessores dos autores.
Quanto ao facto provado 1 e facto não provado, os apelantes pretendem que se mude a resposta a tal facto, quanto ao comprimento da mina de 28,40 para pelo menos 124,50
Mas temos, de outro lado, a inspecção judicial a fls. 253/255) que no local fez a medição concreta dada por provada.
Sustentam, igualmente, os apelantes que aquele maior comprimento resulta também de carta militar junta aos autos, o que não se divisa. E resulta da perícia sem indicarem qual delas, certo que foram realizadas duas, se da 1 do perito ...) se da 2 da perita ...). Seja como for, em nenhuma dessas perícias a 1 a fls. 707/712, a 2 a fls. 881/887 e esclarecimentos a fls. 933/934), de maneira nenhuma, se dá por demonstrado tal comprimento, nada aponta para aí ! E decorre do parecer técnico, mais uma vez, sem referirem qual, pois eles próprios juntaram dois aos autos. Ora, do 1 de ..., a fls. 347/349) isso não resulta, de modo nenhum, e do 2 de ... a fls. 829/839) isso não se vislumbra, pelo contrário aí é afirmado o comprimento de 28
Improcede, por isso, a impugnação aos ditos factos, o provado 1 e o não provado.
No respeitante ao facto provado 4 os apelantes pretendem que se altere a resposta a tal facto, quanto ao ano de contrução de 1980, que dele deve ser retirado.
A julgadora baseou a resposta a tal facto nos documentos juntos pelos RR a fls. 248/25
Temos o depoimento de ... que afirma que o poço foi construído depois de 198
Sendo que, como se refere na motivação da julgadora de facto, o próprio A. B..., em declarações de parte referiu que no terreno dos RR existe esse tal poço desde 198
Improcede, por isso, a impugnação ao facto provado 4
A. As pessoas que venderam os prédios que se faz alusão em aos Autores, as indicadas em , adquiriram-nos através de via sucessória, de F...
Quanto aos factos não provados e, os recorrentes baseiam a sua impugnação na inspecção judicial, na perícia e esclarecimentos e nos pareceres técnicos juntos aos autos.
Perante a motivação apresentada pela julgadora de facto não podemos deixar de concordar com ela.
Adiantando-se, ainda, as seguintes considerações:
De sorte que se indefere a impugnação da matéria de facto aos referidos factos não provados e.