rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos;
Violação dos princípios da legalidade, da igualdade, da imparcialidade, da proporcionalidade justiça e e boa fé, por erro manifesto de apreciação dos critérios das alíneas, e e do ponto  do Aviso.
O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território.
A petição inicial não é inepta.
O processo é o próprio e é válido.
A. Factos Provados
O presente concurso reveste a natureza curricular, sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do artigo 5 n. 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
) Os fatores são valorados da seguinte forma:
Graduação obtida em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 2 e 5 pontos, sendo:
Trabalhos doutrinários e jurisprudenciais realizados, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função, nem os apresentados para a obtenção de títulos académicos mestrado ou tomando-se em consideração a natureza dos trabalhos, a especificidade das matérias, a qualidade e o modo de exposição e abordagem das matérias tratadas, com ponderação entre zero e cinco;
Currículo universitário e pós-universitário em áreas jurídicas, até ao limite máximo de 5 pontos, do seguinte modo:
Nota final de licenciatura de 10 e 11 valores - 1 ponto;
Nota final de licenciatura de 12 e 13 valores - 2 pontos;
Nota final de licenciatura igual ou superior a 16 valores - 4 pontos;
Mestrado científico, em área jurídica, com notação superior a 14 valores, desde que com mais-valia e relevo para as funções de magistrado judicial - acresce 0,5 ponto;
Doutoramento, em área jurídica, com mais-valia e relevo para as funções de magistrado judicial - acresce 1 ponto;
A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 40 e 125 cento e vinte e pontos;
São critérios de valoração de idoneidade:
O nível dos trabalhos forenses apresentados, tendo em conta os conhecimentos e o domínio da técnica jurídica revelados na resolução dos casos concretos; a capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço; a capacidade de síntese na enunciação e resolução das questões; a clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo; e a capacidade de convencimento decorrente da qualidade e originalidade da argumentação crítica utilizada na fundamentação das decisões, com ponderação entre 20 e 60 pontos;
Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação, com base na apreciação de elementos estatísticos ou, no caso dos concorrentes voluntários, trabalho com contributo assinalável para o desenvolvimento do ensino jurídico ou da prática judiciária, com base no percurso profissional e trabalhos desenvolvidos, com ponderação entre 10 e 35 trinta e pontos;
O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada, com ponderação entre 0 e 5 pontos;
O registo disciplinar é ponderado negativamente com dedução, em função da sua gravidade, até ao máximo de 20 pontos, incluindo situações de extinção da sanção disciplinar pelo decurso do período de suspensão, ainda que com declaração de caducidade.
Da nota curricular referida em constavam além do mais, as seguintes menções:
Para além da atividade de  a tempo integral . do . ao longo de 8 anos, onde exerceu funções preparando e dirigindo as sessões curriculares da fase inicial de cada um dos cursos de formação, corrigindo e anotando os trabalhos escritos, participando em reuniões preparatórias sobre a aptidão e mérito dos mesmos e propondo a respetiva classificação Docs. 2 e 3 e P. Indiv.), o concorrente exerceu ainda as seguintes funções e atividades:
Monitor na . no ano letivo de 1983-1984 de 11983 a 101984) e no ano letivo de 1985-1986 de 111985 a 111986) - cf. certidão da Secretaria-Geral . de 201987 que integra o processo individual.
lugar, num total de 193 candidatos, no exame de ingresso no  doc. n..
- Foi juiz-formador  durante os 4 anos em que permaneceu no  juízo do Tribunal de Círculo ..., ou seja:
Em 1994, 1995, 1996 e 1997 em 1998 passou a ser docente
- Foi orador em ações , a convite, nomeadamente nas seguintes:
Foi membro do, igualmente , e do
Entre 2011 e 2015 foi representante daquela na
É ... desde outubro de 2019
TRABALHOS DOUTRINÁRIOS
- Notas e Comentários  e ... Editora -2004 em coautoria com o . - Idem
Analisada a lista dos concorrentes necessários e voluntários procuradores-gerais adjuntos e juristas de reconhecido mérito), face aos motivos consignados nas respetivas atas, vieram, a final, a ser admitidos a concurso os seguintes:
Concorrentes necessários juízes desembargadores, por ordem de:
Manuel José Pires Capelo
Concorrentes voluntários - procuradores-gerais adjuntos por ordem de:
Concorrentes voluntários - juristas de reconhecido mérito por ordem de apresentação das respetivas:
Foi organizado, em relação a cada concorrente, um processo individual de candidatura, de harmonia com o preceituado no item 12 do Aviso.
Foi solicitada quer aos serviços, quer aos interessados, a junção de determinados elementos tidos por necessários para a demonstração de alguns dos requisitos ou fatores, previstos na lei ou no Aviso, ou indicados pelos próprios concorrentes, mas não demonstrados documentalmente.
O concurso de acesso a juiz do Supremo Tribunal de Justiça reveste natureza curricular, sendo a graduação efetuada segundo o mérito relativo dos concorrentes.
O subcritério referido no segmento releva a tempestividade e produtividade nos Tribunais da Relação, com base na apreciação dos elementos estatísticos ou, no caso dos concorrentes voluntários, trabalho com contributo assinalável para o desenvolvimento do ensino jurídico ou da prática judiciária, com base no percurso profissional e trabalhos desenvolvidos, com ponderação entre 10 e 35 pontos.
Este item não permite avaliar os juristas de reconhecido mérito por o mesmo não ter aplicabilidade a carreiras e percursos de vida tão distintos quanto estes concorrentes apresentam e a sua eventual densificação poder eventualmente colocar em causa a equidade relativa dos mesmos.
Foi efetuada uma apreciação equitativa, dada a natural dificuldade em avaliar a razão entre a quantidade e a qualidade das ações participadas, bem como a mais-valia daí resultante para o concorrente e respetivo exercício de funções.
Concorrentes necessários Juízes
Fez 4 comunicações orais:
0 Exmo. Concorrente apresentou, a título de trabalho não específico da função, quatro trabalhos doutrinários realizados;
Além da judicatura, o Exmo. Concorrente, para lá de ações de formação que ofereceu, que são tidas em conta no prestígio profissional, desenvolveu as atividades ou exerceu os cargos seguintes:
Destacam-se ainda do percurso da Exma. Concorrente, elementos muito relevantes nomeadamente por ter sido:
Apresentou, para o presente concurso, o seguinte trabalho:
Este trabalho traduz a cultura jurídica do Exmo. Concorrente, dispondo de muito bom nível qualitativo, reveladores da muito boa qualidade intelectual do seu Autor.
Trabalhos doutrinários e jurisprudenciais realizados, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função, nem os apresentados para a obtenção de títulos académicos mestrado ou tomando-se em consideração a natureza dos trabalhos, a especificidade das matérias, a qualidade e o modo de exposição e abordagem das matérias tratadas, com ponderação entre 0 e 5 cinco: 3,5 pontos;
Eleito vogal suplente, ..., para o triénio 1995-199
Da idoneidade do Exmo. Concorrente:
Finalmente, o seu prestígio pode ainda ser atestado no facto de ter sido convidado por relevantes instituições como palestrante ação, nomeadamente na , da Universidade de ..., , em 20 de janeiro de 2017, com o tema , em 27 de abril de 2018, sobre.
É, portanto, inegável que o concorrente tem grande prestígio no mundo jurídico e judicial.
O Exmo. Concorrente realizou os seguintes trabalhos doutrinários e jurisprudenciais:
, In revista, n 8 2006/2007), do Centro, Faculdade de Direito da Universidade de ....
Estes trabalhos respeitam a matérias diversas e traduzem a cultura jurídica do Exmo. Concorrente, dispondo de bom nível qualitativo, reveladores da boa qualidade intelectual do seu Autor.
Além disso, as funções que desempenhou como ... seguramente que terão sido de grande valia para a melhoria do sistema de justiça, tanto mais que a sua comissão de serviço como  foi renovada pelo CSM.
Atualmente, em comissão de serviço, como  do Tribunal da Relação ..., tendo sido eleito para o cargo em 27 de setembro de  e empossado em 26 de outubro do mesmo ano. Entre 6 de novembro de  e 1 de dezembro de , desempenhou o cargo de ... no  2 comissões de serviço).
Nesse quadro, com o Professor, e ainda com os Professores,  e ainda com o Conselheiro, foi realizado no Salão Nobre desta Relação, no dia 11 de abril de 2018, um colóquio intitulado ..., sendo o momento também dedicado aos ;
No dia 13 de junho de 2018, uma Homenagem ao Poeta , com leitura de poemas e apreciação crítica da obra;
No dia 12 de novembro de 2018, foi inaugurada a exposição  do Instituto Politécnico ..., subordinada ao título , onde proferiu discurso de acolhimento sem prévia elaboração escrita, onde interveio também o Senhor Presidente do Instituto Politécnico, Professor;
No dia 7 de dezembro de 2018, uma cerimónia de celebração dos, onde o Exmo. Concorrente proferiu um discurso;
No dia 8 de março de 2019, , foi realizada no Salão Nobre do Tribunal da Relação ..., uma cerimónia subordinada ao tema " Poesia", cuja abertura foi pelo Exmo. Concorrente realizada com um discurso;
No dia 24 de setembro de 2019, por convite e organização do Exmo. Concorrente,
realizou-se a cerimónia de lançamento e apresentação do livro: , do autor, no Salão Nobre do Tribunal da Relação ...;
No que toca a lançamentos de obras, no Palácio da Justiça, em especial no Tribunal da Relação ..., no dia 10 de outubro de , acolheu no salão nobre a cerimónia de lançamento da obra, com apresentação do Exmo. Concorrente, com uma breve análise da obra;
No dia 12 de novembro de 2019, recebeu no Salão Nobre o Seminário, organizado em parceria com a , em especial para 50 novos  em final de estágio, no Salão Nobre do Tribunal da Relação ...;
No dia 5 de dezembro de 2019, realizou-se a segunda sessão do ciclo: , com o título: , no Salão Nobre do Tribunal da Relação ...;
No dia 10 de dezembro de 2019, realizou-se no Salão Nobre a homenagem aos sete Desembargadores Jubilados, com discurso apresentado pelo Exmo. Concorrente;
No dia 16 de janeiro de 2020, realizou-se o "" do Ciclo , com o título, com o Maestro . e o Poeta , no Salão Nobre do Tribunal da Relação ...;
O Exmo. Concorrente, a título de trabalho não específico da função, apresentou os seguintes trabalhos:
Da idoneidade do Exmo. Concorrente.
O Exmo. Concorrente apresentou, a título de trabalho não específico da função, dois trabalhos doutrinários realizados:
Ambos são tratados com mestria, evidenciando as capacidades de análise, de domínio da matéria, de sistematização, de conceptualização. Escritos numa linguagem clara, objetiva, escorreita e compreensível.
O Exmo. Concorrente foi admitido na Magistratura Judicial, como Juiz, em  de 1986, tendo tido a sua primeira colocação, enquanto efetivo, como juiz  no  juízo cível de , em  de 198
Depois da sua primeira colocação, foi Juiz de Direito nas comarcas,  e, no Tribunal de Trabalho ..., nos Tribunais de Círculo  e ..., até ser colocado no Tribunal de Família e Menores ..., em  de 1997, e, depois, em  de 2002, no Tribunal de Execução das Penas ....
Obteve ao longo da sua carreira na judicatura, as seguintes classificações de serviço:
Bom 1992-10-13);
Bom 1993-06-15);
Bom com distinção 1993-10-26);
Bom com distinção 1994-06-14);
Muito Bom 1997-12-15);
Muito Bom 2006-11-21).
Obteve as seguintes graduações em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais:  lugar, entre 48, no ... Curso Normal de Formação de Magistrados.
Para além destes trabalhos doutrinários, o Exmo. Concorrente indica, na sua nota curricular, a publicação de mais cinco artigos doutrinários e a colaboração para oito obras coletivas, além do prefácio para uma outra. E indica, bem assim, 11 intervenções essencialmente na área do, ao longo dos anos de 2004 a 2017, em instituições de diferente natureza - havendo sido, designadamente, além de orador, coorganizador das, de colaboração.
Foi ainda fundador e membro do secretariado redatorial da revista, entre 1991 e 200
A mesma índole analítica tem, naturalmente, o segundo trabalho - em que se evidenciam, ao longo de extensas 70 páginas, os pontos fulcrais e do sentido das modificações legislativas operadas.
Licenciou-se em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de , em  de 1983, com a classificação de  valores.
Por outro lado, e com relevo igualmente para este item avaliativo, cumpre acrescentar o que segue:
O Exmo. Concorrente foi juiz, entre 1994 e 1997, enquanto juiz do Tribunal de Círculo ....
Entretanto, já depois de finda essa, foi membro  em 2008, 2010, 2012, 2014 e 2016; e colaborou em cerca de uma dezena de sessões de formação contínua, organizadas pelo.
Em 2005 e 2012 foi designado , respetivamente, da implantação da nova .
Mais recentemente, por deliberação  de  de 2019, foi nomeado ..., funções que exerce atualmente.
f O Exmo. Senhor Juiz Desembargador apresentou 10 trabalhos forenses, constituídos por acórdãos tirados em matéria penal, entre os anos 2007 e 201
É indiscutível, pois, que o Exmo. Concorrente, como salienta na sua nota curricular, apresenta uma produtividade francamente positiva, e sem margem para qualquer reparo.
Do registo do Exmo. Concorrente não consta qualquer ação disciplinar.
Graduação obtida em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 2 e 5 pontos: 4 pontos;
Trabalhos doutrinários e jurisprudenciais realizados, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função, nem os apresentados para a obtenção de títulos académicos mestrado ou tomando-se em consideração a natureza dos trabalhos, a especificidade das matérias, a qualidade e o modo de exposição e abordagem das matérias tratadas, com ponderação entre 0 e 5 cinco: 2,5 pontos;
Currículo universitário e pós-universitário em áreas jurídicas, até ao limite máximo de 5 pontos: 3 pontos;
A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 40 e 125 pontos, de acordo com os seguintes critérios:
f O nível dos trabalhos forenses apresentados, tendo em conta o conhecimento e o domínio da técnica jurídica revelados na resolução dos casos concretos; a capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço; a clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo; e a capacidade de convencimento decorrente da qualidade e originalidade da argumentação crítica utilizada na fundamentação das decisões, com ponderação entre 20 e 60 pontos: 47 pontos;
f Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação, com base na apreciação de elementos estatísticos, com ponderação entre 10 e 35 pontos: 30 pontos;
f O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada, com ponderação entre 0 e 5 pontos: 3,5 pontos.
Total: 170 pontos.
Não existem factos a dar como alegados e não provados com interesse para a decisão da causa.
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados formou-se com base na análise crítica dos documentos juntos com os articulados bem como dos documentos constantes do processo administrativo, que não foram impugnados.
Enquadramento preliminar
Feitas estas considerações gerais, vejamos, então, se no caso concreto, ocorrem os vícios alegados pelo autor.
Do vício de violação de lei
Ora, se é certo resultar deste quadro factual que em ambos os fatores e f.) podem ser ponderadas atividades de formação, certo é também que tais atividades não podem ser enquadradas num e noutro fator, sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular.
Esta indissociação ocorre relativamente a todas as outras atividades que desenvolveu, nomeadamente enquanto juiz formador ou enquanto membro da comissão de acompanhamento da execução do internamento compulsivo.
Improcede, por conseguinte, a pretensão do autor com base neste fundamento.
Alega ainda o autor que o ato impugnado padece igualmente do vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos quanto ao fator 1, alínea do Aviso, por duas ordens de razão distintas:
relativamente aos concorrentes graduados em  e  lugares foram ponderados mais do que os 3 trabalhos a que o Aviso de abertura do ... CCASTJ limitava e, quanto aos concorrentes graduados em 1 e 2, estes apresentaram menos de 3 trabalhos e ainda assim obtiveram melhor pontuação que o autor.
Daí que, não se divisando um vício de violação a nenhum critério estabelecido normativamente ou a que a entidade demandada se tivesse, previamente, autovinculado, seja de concluir no sentido de não se ter por demonstrado qualquer vício de violação de lei a este respeito.
Conforme decorre do Aviso de abertura do ... CCASTJ, quanto a este fator, serão ponderados os seguintes itens:
E do relatório consta, a propósito da apreciação da situação do autor, o seguinte:
Para além destes trabalhos doutrinários, o Exmo. Concorrente indica, na sua nota curricular, a publicação de mais cinco artigos doutrinários e a colaboração para oito obras coletivas, além do prefácio para uma outra. E indica, bem assim, 11 intervenções essencialmente na área do, ao longo dos anos de 2004 a 2017, em instituições de diferente natureza - havendo sido, designadamente, além de orador, coorganizador
Foi ainda fundador e membro, entre 1991 e 200
Daí improceder a pretensão do autor também com base neste fundamento.
Mais alega ser tal pretensa fundamentação contraditória, nuns casos, e insuficiente, noutros e, assim, globalmente obscura, pelo que estamos perante um caso de falta da fundamentação legalmente exigida.
Trata-se, nas palavras de Diogo Freitas do Amaral, João Caupers, João Martins Claro, João Raposo Pedro Siza Vieira e Vasco Pereira da Silva20, de uma das mais relevantes garantias dos particulares, facilitando o controlo da legalidade dos atos.
Decorre, assim, de todo este enunciado que a deliberação ora impugnada, explicita de forma sobejamente suficiente e lógica quais os critérios adotados e ponderados no preenchimento e na verificação dos itens pré-fixados para a graduação, pelo que não podemos deixar de concluir que, confrontado com estes fundamentos, qualquer declaratário normal ficaria na posse de todos os elementos objetivos necessários ao cabal exercício do seu direito de defesa.
De referir ainda, contrariamente ao que parece defender o autor, que o dever de fundamentação não tem associada a necessidade de justificação das razões que ditaram a não atribuição a cada concorrente da notação máxima, pois o que verdadeiramente releva para efeitos de fundamentação é a compreensão do iter valorativo percorrido pela entidade demandada para a atribuição de determinada notação.
Daí que, por todo o exposto, seja de concluir no sentido de que a deliberação impugnada não padece do alegado vício de falta de fundamentação, improcedendo, deste modo, a pretensão do autor também com base neste fundamento.
Da violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade
Com feito e no que respeita aos princípios da legalidade, da igualdade da imparcialidade, alega o autor que a violação a estes princípios radica:
quanto ao fator  alínea, nas pontuações atribuídas aos concorrentes graduados em 2, 1 e  lugares;
ainda quanto a este mesmo item, no facto de terem sido atribuídas pontuações superiores aos concorrentes graduados em 1 e 2 lugares não obstante os mesmos terem apresentado menos trabalhos que o autor;
E tudo isto, na certeza, de que, como refere João Martins Claro39, o princípio da igualdade, em qualquer das suas manifestações, pressupõe sempre a comparação de dois ou mais objetos, pelo que a relação de igualdade há de ser aferida através de um tertium comparationis.
Este princípio constitui, em conjunto com os princípios de igualdade, proporcionalidade, justiça e boa fé, a base axiológica mínima que deve nortear a atividade administrativa, independentemente da forma pela qual se manifesta.
Como fim reconhecidamente prosseguido pelo legislador, é critério fundamental na interpretação da lei, estando consagrado no art. 9 do CPA.
Como tal, não se prefigura qualquer violação de lei, nomeadamente do regulamentado do Aviso de abertura do ... CCASTJ, uma vez que conforme demonstrado tais atividades foram devidamente ponderadas.
A propósito deste concorrente, consignou-se no relatório, além do mais, que:
De resto sempre se dirá mal se compreender as afirmações feitas pelo autor acerca do mérito dos trabalhos apresentados pelo concorrente graduado em 1 lugar, pois não se descortina que tenham sido feitas apreciações negativas que os depreciem ou desvalorizem a pontuação que lhes foi atribuída neste item.
Alega ainda o autor que na apreciação dos trabalhos do concorrente graduado em 1 lugar não se procedeu a uma análise individual dos trabalhos doutrinários por ele apresentados.
Do mesmo modo, não colhem as alegações do autor relativamente aos concorrentes graduados em 13 e 20 lugares.
E, quanto ao 2 graduado Dr., consignou-se que:
Insurge-se ainda o autor com a pontuação que obteve nos subfactores e das alíneas do Aviso de Abertura do ... CCASTJ, maxime quando comparada com outras candidaturas.
Assim se percebe que, densificando esse critério, no Aviso de abertura se tenha esclarecido que constituíam os fatores que atestavam a idoneidade: o prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função; o nível dos trabalhos forenses apresentados; a produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação e o grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada.
Vejamos, então, as razões por que falecem os argumentos do autor, tendo-se, para tanto em conta, as apreciações efetuadas nesta alínea a propósito do autor e dos demais concorrentes visados, nos excertos pertinentemente transcritos em do probatório e que ora nos eximimos de reproduzir:
Daí improceder também a pretensão do autor com este fundamento.
De realçar, desde logo, nesta matéria, que vem sendo entendimento do Tribunal Constitucional50 e deste Supremo Tribunal51 que, situando-se a avaliação da qualidade curricular nos CCASTJ no domínio da discricionariedade, deve ser admitido com a máxima cautela um critério excessivamente rigoroso no recurso a um julgado anulatório por violação do princípio da igualdade ou mesmo do dever de fundamentação.
Com efeito, a este propósito, afirmou o Acórdão do TC n. 331/02, de 102002 proc. n. 353/001)52:
Mais afirmou que:
Secundando este julgamento e revertendo ao caso dos autos, verifica-se, por um lado, que os critérios a valorar neste subfator, conforme o Aviso de abertura do ... CCASTJ, são os seguintes:
Daí improceder a pretensão do autor quanto a este segmento.
Daí também não se vislumbrar, nesta perspetiva, fundamento para anular o ato impugnado.
Face ao exposto, acordam os juízes que constituem a Secção de Contencioso em julgar a presente ação improcedente.
Custas pelo autor artigos 52, n. 1, do, fixando-se a taxa de justiça em 6 unidades de conta, de acordo com o artigo , n. 1, e Tabela ..., ambos do Regulamento das Custas Processuais.
Paula Sá Fernandes
Cfr., entre outros, os Acórdãos de 002003 in CJSTJ., TOMO /2003, p.; de 012005 proc. n. 2381/04); de 002012 proc. n. 147/18YFLSB); de102013 proc. n. 98/19YFLSB); de 202013 proc. n. 93/18YFLSB); de 002013 proc. n. 95/14YFLSB); de 002013 proc. n. 102/10YFLSB); de 112013 proc. n. 96/12YFLSB); de 202015 proc. n. 53/14YFLSB); de 102015 proc. n. 20/18YFLSB); de 002015 proc. n. 51/18YFLSB); de 112015 proc. n. 5/17YFLSB); de 212015 proc. n. 125/15YFLSB); de 212015 proc. n. 34/10YFLSB); de 202016 proc. n. 126/13YFLSB); de 202016 proc. n. 36/14YFLSB); de 202016 proc. n. 124/17YFLSB); de 212016 proc. n. 106/11YFLSB); de 302017 proc. n. 62/19YFLSB); de 102017 proc. n. 44/10YFLSB); de 202018 proc. n. 80/10YFLSB) e de 002019 proc. n. 39/10YFLSB), todos estes acessíveis in www.dgsi/stj.pt.