rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Invoca que segundo o artigo 9, n. 3 do CPTA, na exposição dos fundamentos, a sentença deve discriminar os factos que julga provados e não provados, analisando criticamente as provas e indicar, interpretar e aplicas as normas jurídicas e, nos mesmos termos, o artigo 60, n. 4 do CPC, sendo a sentença nula, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC quando não especifique os fundamentos de facto e de direito.
Alega que na sentença são invocados os factos provados, com especificação de quais são admitidos por acordo e quais são provados por documentos, mas sem qualquer análise crítica sobre as provas apresentadas, não sendo enunciados na sentença quais os factos considerados não provados, por se limitar a referir que não se vislumbram existir factos alegados que se devem considerar como não provados e relevantes para a decisão da causa.
Ainda que se entenda que a sentença só tem de discriminar os factos não provados que repute relevantes para a decisão e o dever de fundamentação se reconduza também aos factos relevantes, o que não se concede, ainda assim entende o Recorrente que a sentença padece de nulidade.
Porém, segundo o Recorrente, a sentença não faz qualquer menção de que considera tais factos provados ou não provados.
Também a Ré, Universidade Aberta vem sobre tais factos apresentar uma versão oposta, nos artigos 3 a 6 da contestação, sem que a sentença se pronuncie sobre se os considera provados ou não provados.
Mais alega não ter sido notificado da junção do processo administrativo e que a sua simples junção não acarreta a prova dos factos.
Entende o Recorrente enfermar a sentença recorrida de nulidade decisória, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC, por falta de fundamentação de facto, por não discriminar os factos não provados, nem existir a análise critica das provas, mas sem razão.
No presente caso, como o próprio Recorrente admite, a sentença procede ao julgamento da matéria de facto, mediante enunciação, por pontos, da matéria de facto julgada provada, com indicação da sua respetiva fundamentação no meio probatório pertinente.
No respeitante aos factos não provados, ao contrário do invocado no presente recurso, a sentença não omitiu o seu respetivo julgamento, antes se referindo expressamente aos factos não provados, indicando que os mesmos não existem, por não existirem factos alegados que se devam considerar não provados e relevantes para a decisão da causa.
Por isso, a sentença recorrida não omite o respetivo julgamento dos factos não provados, referindo expressamente que considera não existirem.
Nestes termos, concordando-se ou não com este julgamento, a sentença recorrida não omite a respetiva fundamentação de facto no respeitante aos factos não provados.
Além de que apenas se impõe a discriminação concreta dos factos não provados quando o Tribunal entenda que existem factos relevantes da causa que resultaram indemonstrados no processo, o que, nos termos invocados na sentença, foi entendido não se verificar no presente caso.
Tal como consta expressamente do teor da sentença, o Tribunal considerou que nenhuns factos relevantes da causa ficaram por provar, razão pela qual não existem factos não provados que seja necessário especificar.
Assim, só ocorre nulidade quando ocorra falta absoluta de fundamentação, o que de todo, não se verifica.
Alega ainda o Recorrente que, além de relevantes, existem factos que são controvertidos, nos termos que resultam da sua impugnação direta efetuada na petição inicial, para além de a mera junção do processo administrativo não poder conduzir ao julgamento dos factos nele invocados, alegando ainda não ter sido notificado da junção do processo administrativo.
Ora, compulsando os presentes autos, verifica-se não assistir qualquer razão ao ora Recorrente ao alegar não ter sido notificado da junção do processo instrutor, pois que resulta tal notificação efetuada por ofício expedido em 24/04/2012, a fls. 165 do processo físico.
No demais, quanto a existirem factos controvertidos, tal não constitui fundamento de nulidade decisória da sentença, mas, porventura, de erro de julgamento de facto, o que não logra ser invocado pelo Recorrente no presente recurso.
Termos em que, improcede, totalmente o fundamento do recurso, por não provado.
Antes desse ato, não havia uma atuação lesiva dos associados do Autor.
Remetendo para o que foi decidido na sentença sob recurso, dela resulta, de entre o mais, o seguinte:
"Alega igualmente que a extinção da UPGCE não configura uma verdadeira extinção de serviços, pelo que teria sido violado o disposto no arts. 3, n1 e 4 do n200/2006, de 25 de Outubro e art.12 da Lei n53/2006, de 7 de Dezembro.
Este julgamento não se pode manter integralmente.
Compulsando a petição inicial, nos termos da qual o Autor e ora Recorrente estruturou a causa, mediante alegação dos factos pertinentes e dos seus respetivos fundamentos de direito, verifica-se que o Autor vem efetivamente impugnar o ato final do procedimento, o despacho n. 10965/2011, de 05/08/2011 da Reitora interina da Universidade Aberta, ......., publicado no DR. n. 170 de 05/09/2011, mais pedindo a condenação da Ré a reintegrar os associados do Autor, reconstituindo toda a situação antes de serem colocados em situação de mobilidade especial, tal como deste modo foi igualmente interpretado pelo Tribunal a quo, no início da fundamentação de direito da sentença recorrida.
Por isso, não se pode manter a fundamentação de direito da sentença recorrida na parte em que se refere a não terem sido impugnados os atos anteriores ao ato final ou sequer ao exigir que contra esses atos fosse invocada qualquer ilegalidade.
Porém, olvida o Recorrente que tal questão deve ser decidida com base na matéria de facto constante do julgamento de facto, o qual, por não ter sido impugnado pelo Recorrente, se mantém nos seus exatos termos.
Conforme decorre do elenco dos factos provados, existiu a prática de diversos atos administrativos até ser praticado o ato final.
Durante todo esse tempo, embora já tivesse sido deliberada a extinção da UPGCE, a mesma ainda não fora executada, pelo que, durante esse período os trabalhadores, ora associados do Autor, mantiveram-se em exercício transitório de funções.
De acordo com o julgamento da matéria de facto, não só foi deliberada essa extinção, como se extrai que os associados do Autor foram colocados no exercício de funções transitórias durante a fase em que o procedimento se desenvolveu, não sendo integrados em qualquer serviço de modo definitivo, nem atribuídas quaisquer funções que não revestissem esse caráter provisório.
Nestes termos, não incorre a sentença recorrida ao decidir ter existido a extinção da UPGCE, a qual não é posta em causa pela realidade ocorrida entre a tomada de deliberação do Conselho Geral e a colocação dos associados do Autor em mobilidade especial.
Por conseguinte, em face de todo o exposto, não obstante não se poder manter integralmente a fundamentação de direito da sentença recorrida, não procede o fundamento do recurso, pois, ao contrário do alegado pelo Autor, ora Recorrente, existiu a extinção do serviço em que os associados do Autor se encontravam integrados, sem que tivessem sido colocados no exercício de outras funções ou integrados noutro serviço, não se verificando as ilegalidades invocadas contra o ato impugnado.
Pelo exposto, em face de todo o exposto, será de negar provimento ao recurso interposto pelo Autor, por não provado nos seus fundamentos e em manter a sentença recorrida, embora com diferente fundamentação de direito.
Do recurso interposto pelo Recorrido:
Inadmissibilidade das conclusões aperfeiçoadas apresentadas pelo Autor
Por outras palavras, como decorre da alegação recursiva da Entidade Demandada, a mesma apenas vem interpor recurso no pressuposto de o recurso do Autor vir a obter provimento.
Pressuposto que ora não se verifica.
Como decorre dos termos da fundamentação antecedente, não assiste razão ao Autor, Recorrente, sendo o respetivo recurso pelo mesmo interposto de julgar improcedente, por não provado.
Termos em que, perante o exposto, não se conhece dos fundamentos do recurso interposto pela Entidade Demandada.
Não enferma a sentença da nulidade decisória, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC, por falta de fundamentos de facto, se é expressamente mencionado que não existem factos não provados relevantes para a decisão da causa.
Comprovando-se a notificação da junção do processo administrativo ao Autor, não existe a violação do princípio do contraditório.
Negar provimento ao recurso interporto pelo Autor e em manter a sentença recorrida, com diferente fundamentação;
Não tomar conhecimento do recurso interposto pelo Recorrido.
Processo n 169/18PDPRT.P1
Adjunta: Maria Dolores Silva e SousaOrigem: Comarca do Porto
Juízo Local CriminalSumário: ................................................................
Acordam os juízes acima identificados da 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto
Nos presentes autos acima identificados, em que figura como recorrente a arguida B;
A simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Nestes termos e, nos mais de Direito que s Ex.s doutamente suprirão, negando provimento ao recurso interposto pela arguida, farão s Ex.s a habitual e esperada Justiça.
Do seu teor extraem-se as seguintes considerações:
Não nos pareceria, enfim, numa situação como a presente, razoável nem justo para os concidadãos da arguida que o tribunal arriscasse a segurança daqueles num projeto de reabilitação do qual a própria arguida, que nele deveria ser a principal interessada, se mostra alheada.
Para decidir tal questão controvertida, importará, primeiramente, concretizar os factos jurídico-processuais relevantes, incluindo a fundamentação de facto e de direito pertinente, plasmada na sentença recorrida.
Após adquirir o estupefaciente e quando já se encontrava a circular na viatura, assumindo o lugar de passageiro, a arguida foi abordada pelos agentes da PSP na Rua , nesta Cidade.
A arguida agiu de forma livre e consciente, sabendo quais eram as características, natureza e efeitos dos produtos estupefacientes que detinha, transportava, guardava, cedia e vendia, sempre com a intenção de obter contrapartida económica.
Apesar da condenação sofrida, a arguida continuou a praticar crimes revelando com tal comportamento que a pena sofrida e o tempo de prisão cumprido não teve sobre si qualquer efeito dissuasor.
Em 27/09/2019, a arguida apresentava os seguintes antecedentes criminais:
A arguida não frequentou a escola, por imposição parental, não tendo efetuado as aquisições básicas de leitura e de escrita não sabe ler nem escrever, conseguindo assinar o seu.
O pai da arguida terá sido assassinado há cerca de 14 anos, no Porto, e a mãe tem 62 anos.
A arguida não mantém seguimento clínico relativamente aos consumos referidos.
Encontra-se inscrita no Centro de Emprego de , não tendo sido possível até ao momento a sua colocação laboral.
Na atualidade reside em habitação pertencente aos pais do ex-companheiro, pela qual não efetua qualquer pagamento.
Vive em companhia da sogra, após esta ter sofrido AVC, apoiando-a nas actividades domésticas e cuidados de higiene.
B dedica o tempo livre de que dispõe ao convívio com a família.
A arguida menciona contactos anteriores com o sistema de Justiça Penal, com cumprimento de condenação em pena de prisão efetiva por crime de tráfico de estupefacientes e outros crimes, de 2011 a 2014, tendo a execução da liberdade condicional sido acompanhada por estes Serviços da DGRSP, e prisão preventiva em processo que não terá resultado na sua condenação.
Tem julgamento no proc. n 10/16 GAAGD, marcado para 15-01-2020, pelo crime de tráfico de menor gravidade.
Escolha e determinação da medida da pena:O crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2, do 15/93, de 22 de Janeiro, é cominado com pena de prisão de um a cinco anos.
Sendo a arguida punido como reincidente, o limite mínimo da pena sobe 1/3 art. 7 do, passando a moldura penal a ter como limite mínimo a pena de 1 ano e 4 meses e como limite máximo 5 anos de prisão.
O quantum de culpa constituirá sempre o limite máximo da pena a aplicar, em nome do princípio segundo o qual, não pode haver pena sem culpa e a medida da culpa determinará a medida da pena - art. 40, n. 2 Código Penal.
o dolo é directo, na sua modalidade mais gravosa;
o grau de ilicitude do facto é médio atento o modo como a arguida cometeu os factos e a quantidade e qualidade de estupefaciente que lhe foi apreendido. Por um lado, a quantidade não é de grande monta são 37; por outro lado, o produto em causa é cocaína, droga de grande poder aditivo, não é considerada uma droga leve.
Em seu favor:
A razoável integração familiar e social;
Por fim, salientamos que é patente que a concreta agravação operada nesta condenação não excede a medida da pena aplicada na condenação anterior, conforme exige o art. 7, n. 1 in fine, do Código Penal.
Assim, tudo visto e ponderado tem-se por adequado, proporcional e suficiente aplicar ao arguido B, uma pena de 1 ano e 8 meses de prisão efectiva.
O caso concreto é exemplar no sentido de exigir, para assegurar as finalidades da punição, a sujeição da arguida a regime de prova, do qual dependa a suspensão da execução da pena de prisão.
Impõe-se, assim, julgar o recurso provido.
Das custas:Sendo o recurso julgado provido, não há lugar ao pagamento de custas artigo 513, n 1, al., a contrario sensu, do Código de Processo.
1 ano e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos; e
Sem custas.Nos termos do disposto no art. 94, 2, do Código de Processo Penal, aplicável por força do art. 97, 3, do mesmo texto legal, certifica-se que o acórdão foi elaborado e integralmente revisto pelo relator.
Porto, em 14 de Julho de 202
Parecer subscrito pelo Procurador-Geral Adjunto Dr. Manuel Ângelo Gomes.
Neste sentido, ainda, J. Fernandes, J. , The world of the dealer and the exposure to dust. Itaca, 3, págs. 71 a 84, citado na dissertação atrás referida e também publicada, na rede digital global, em http://sigarra.up.pt/fpceup/en/publs_pesquisa.FormView?P_ID=7677
Direito Criminal , Livraria Almedina, Coimbra, 1971, pág. 39
Que a  ré seja condenada a:
Que os RR sejam condenados solidariamente a:
Os juros de mora vincendos sobre as referidas quantias a partir da citação até integral pagamento.
Os réus requereram a intervenção principal provocada de BB e da Companhia de Seguros La Reunion Aérienne, como associados de ambos, o que foi deferido.
Ambos os chamados contestaram.
Foram apresentadas réplicas e tréplicas.
Absolver a ré Aerovip do restante contra si peticionado.
Absolver os réus AA e BB do pedido.
Inconformadas com o assim decidido, interpuseram recurso de apelação a autora/reconvinda e a ré/reconvinte.
A primeira pugnou pela alteração da matéria de facto e pela consequente condenação integral no pedido e pela sua absolvição do pedido reconvencional.
A segunda também impugnou a matéria de facto e, feita a alteração, sustenta que deve ser absolvida do pedido ou, subsidiariamente, pela sua condenação em percentagem não superior a 10%.
As dificuldades assinaladas são ainda mais notórias na fundamentação de manutenção da resposta dada quanto ao facto provado, sendo produzidas afirmações totalmente desprovidas de lógicas e de fundamento técnico ou científico;
Aliás, tendo passado a dar-se por assente na alínea rr. dos factos provados que é necessário a verificação posterior pelo checklist do procedimento de arranque realizado, o facto de existir apenas um checklist que se encontrava na posse do 3 Réu retira qualquer responsabilidade ao 2 Réu pela não confirmação dos referidos procedimentos;
Assim, não se vislumbra fundamento atendível para a repartição de responsabilidades pelo resultado danoso, e menos ainda que esta deva pender, com maior agravamento, para o lado da Recorrente;
Ao dever acrescido de BB corresponde uma responsabilidade acrescida da Recorrida;
Termos em que, com os mais de direito que doutamente serão supridos por / Exas.:
Quando assim não se entenda, sem conceder,
A autora contra-alegou pugnando, para além da inadmissibilidade da revista normal e excepcional, esta interposta subsidiariamente, pela confirmação do acórdão recorrido.
O recurso foi admitido como de revista normal, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo actual Relator que decidiu a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, suscitada pela recorrida.
Se pode/deve ser modificada a matéria de facto dada como provada por erro na apreciação da prova;
Se deve ser excluída a responsabilidade da recorrente ou, sendo responsável, qual a sua quota de culpa na produção do evento lesivo.
No acórdão recorrido, após reapreciação da matéria de facto impugnada, foram dados como provados os seguintes factos indicando-se aqui a negrito os que foram alterados pela Relação):
O réu AA é funcionário da ré AeroVip, desempenhando funções de piloto comercial, sendo detentor da licença do INAC P-3252;
f. O contrato acima referido foi assinado em Abril de 2009;
k. As partes acordaram que os serviços de pilotagem seriam prestados pelo piloto da ré AeroVip, o réu AA, com o qual contratou, por escrito, em Março de 2009, por causa do acordo que havia celebrado com a autora Sogestão;
Tal como veio a suceder;
q. O réu AA concluiu a formação em 13 de Fevereiro de 2009;
r. A ré AeroVip não teve intervenção na formação e qualificação do réu AA, tendo sido a autora Sogestão que escolheu a entidade formadora, o tipo de formação a frequentar e período em que decorreria;
s. À data de 13 de Fevereiro de 2009, a aeronave encontrava-se em França, nas instalações do fabricante, para a realização de trabalhos de manutenção, designadamente, revisão da hélice, revisão das 100 horas de voo, reparação da iluminação do piloto automático, revisão do trem de aterragem e mudança de local da sonda de ar condicionado;
t. No final de Março, foram concluídos os trabalhos de manutenção, tendo a aeronave regressado a Portugal;
O réu BB decidiu que, no regresso de ........, o nível de voo seria FL160 e não FL070, como foi sugerido pelo réu AA;
w. Foi indicada, no plano de voo, uma duração de 35 minutos;
x. No dia 03 de Maio de 2009, em ........, o réu BB ordenou ao réu AA que reabastecesse o avião com 60 USGAL e não 30/40 USGAL, como era intenção deste, porque pretendia ter mais autonomia na aeronave;
y. No dia 03 de Maio de 2009, no Aeródromo de ........, na fase de arranque da aeronave da pista, ocorreu uma avaria na turbina;
aa. O réu AA sabia que o réu BB era piloto;
bb. Da apólice de seguro consta o nome do réu BB, com a qualidade de tripulante;
À data, o réu BB detinha licença de piloto privado e não tinha qualificações para comandar TBM;
ee. O réu AA possui licença de voo desde 1971, tendo formação de piloto comercial e na vertente militar da aviação;
ff. O réu AA declarou, no plano de voo, que o voo era particular;
gg. O réu AA, a solicitação do réu BB, ajudou-o a introduzir os pontos de GPS;
Desviando, por isso, a sua atenção do procedimento de arranque e estabilização da turbina, só, mais tarde, se voltando a concentrar nos aparelhos indicadores do controle de arranque da turbina;
jj. O réu AA tinha 20 horas voadas em TBM;
kk. À data, o réu AA tinha, pelo menos, 500 horas de voo, em diversas aeronaves;
A avaria da turbina foi provocada pelo seu sobreaquecimento;
nn. De acordo com o manual de manutenção, o tempo máximo permitido para a manete de combustível permanecer naquela posição é de 60 segundos;
pp. Declarado não escrito por ser conclusivo.3
qq. Tais operações, feitas exclusivamente pelo comandante, são procedimentos automatizados e que obrigam a que estejam as duas mãos do piloto sempre ocupadas com as manetes;
rr. A operação de arranque da aeronave do Tipo TBM 700 é feita de memória, mas está sujeita a verificação posterior do procedimento por check-list;
ss. É função do comandante o controlo da temperatura interna da turbina/ITT, de modo a obstar ao sobreaquecimento da mesma;
O motor de arranque não pode estar ligado mais de 60 segundos;
ww. O motor de arranque foi desligado ao fim de 460 segundos aquando da paragem do motor;
E requereu a nomeação e a formação de novo piloto pela ré AeroVip para a pilotagem da sua aeronave, dado que, no seu relatório de 5 de Maio, o réu AA se recusou a realizar novos voos, caso o Presidente do Conselho de Administração, o réu BB, estivesse a bordo da aeronave;
eee. O período de serviço de voo corresponde ao intervalo de tempo compreendido entre o momento em que o tripulante se apresenta para efectuar o voo e o momento em que a aeronave se imobiliza ou estaciona no local do destino e os motores param;
fff. A autora Sogestão, no dia 19 de Junho de 2009, declarou resolvido o contrato de prestação de serviços celebrado com a ré AeroVip, invocando incumprimento e violação do mesmo;
hhh. A autora Sogestão agendou a desmontagem da turbina para reparação para finais de Junho de 2009 e informou a ré AeroVip de tal pretensão, comunicando-lhe a faculdade de nomear um perito para acompanhar a reparação da mesma, que teria lugar nas instalações do fabricante Daher-Socata, em ....., França;
kkk. A ré AeroVip não respondeu;
A desmontagem agendada foi efectuada pelos técnicos da EADS SECA, ao serviço da Daher-Socata, os quais transportaram a turbina avariada para as instalações desta em França, para reparação;
ppp. Após a reparação da turbina, os técnicos do fabricante deslocar-se-iam ao hangar da ré AeroVip, para montagem da turbina na aeronave;
qqq. E realizariam voo de controle;
rrr. Antes da avaria, a aeronave encontrava-se estacionada no Aeródromo Municipal de ......, em ....., como acordado entre a autora Sogestão e a ré AeroVip;
A turbina foi reparada e montada novamente na aeronave, foi realizado o voo de teste e a aeronave voltou a ficar operacional;
Esta matéria não foi alegada pela referenciada e, sim, pelo Réu AA, na tréplica, que, também, foi admitida na totalidade.
A posição da recorrente Sevenair, S.A., no entender desta Relação, não é, no mínimo, razoável.
Improcede, por isso, a impugnação deste segmento da matéria de facto.
O Réu BB era piloto, como o era o Réu AA, antes de obter a qualificação para pilotar um TBM 70
Pelo exposto, improcede este segmento da impugnação da matéria de facto.
É, pois, razoável concluir que a questão da introdução dos dados de GPS foi abordada, na ocasião, pelos Réus BB e AA.
Ratifica, por isso, esta Relação a resposta restritiva e explicativa do Tribunal recorrido.
Os fundamentos agora invocados não permitem a alteração pretendida pela recorrente.
Na verdade, a recorrente pretende uma verdadeira alteração da matéria de facto nos termos em que se deixaram ditos.
Não é caso de nenhuma intervenção excepcional acabada de referenciar.
Nem a recorrente fundamenta nessas excepções a pretendida alteração.
A Relação formou a sua convicção após reapreciação da matéria de facto impugnada, tendo presente a prova produzida, no exercício dos seus poderes/deveres que lhe são conferidos pelo art. 66 do CPC.
No presente caso, não estamos perante qualquer uma destas situações, acabadas de referir: os factos em causa não exigem ser provados por formalidade especial, nem estão plenamente provados por documentos, acordo ou confissão das partes.
Deve, por conseguinte, manter-se a matéria de facto tal como foi decidida pelo Tribunal da Relação.
Da responsabilidade da recorrente
Atento o preceituado neste artigo, incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua, sob pena de sobre si recair a respectiva presunção de culpa.
Para além disso, a devedora antecessora da não provou, como lhe competia, que a falta de cumprimento da obrigação não procedeu de culpa sua.
Concorda-se com esta análise, por ser a correcta, em face da lei e dos factos provados.
Insiste a recorrente na exclusão da sua responsabilidade, mas tal desiderato está-lhe vedado em face dos factos provados e do regime jurídico decorrente do contrato de prestação de serviços que contratou com a autora.