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Em 102016 foi deduzido incidente de habilitação de cessionária por GGC, da, pelo qual esta requer a sua admissão como cessionária, em substituição da Autora, para por si prosseguir os termos da causa nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 356 do Código de Processo Civil, requerendo se ordene a notificação das partes primitivas para contestarem, querendo, seguindo-se os demais termos até final ver.
A Ordem dos Advogados informou que a referida Advogada estava suspensa, a seu pedido, desde 002015 - ver ofício 1800/2016 da Ordem dos Advogados, junto aos autos.
Com a data de 1202016, foi proferido despacho com o seguinte teor:
ver despacho proferido em 10201
ver notificação registada em 102016 e com aviso de recepção assinado por JF em 10201
Em 112016, foi proferido despacho com o seguinte teor:
ver despacho com esta data.
Da legitimidade processual para recorrer por parte da GGC, da.
Determina o artigo 141, n 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015:
"Pode ainda recorrer das decisões dos tribunais administrativos quem seja directa e efectivamente prejudicado por elas, ainda que não seja parte na causa ou seja apenas parte acessória.
Estabelece o artigo 195 do Código de Processo Civil:
"1- Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Verifica-se no caso vertente a preterição de uma formalidade essencial que influi decisivamente no exame e decisão da causa principal e incidental, a qual constitui nulidade nos termos do artigo 195, ns 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Despacho proferido no apenso que ordenou a notificação das partes primitivas para contestarem, querendo, o incidente de habilitação de cessionária;
Merece, pois, provimento o presente recurso jurisdicional. - Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:
Declaram nulo o processado nos termos supra expostos.
Juntou alegações que finalizou com as seguintes
A esse propósito cumpre reiterar e salientar o documento supra referido em 39 do presente, e que corresponde ao requerimento datado de 30-04-2018, junto aos autos de regulação de responsabilidade parentais, o qual também deverá ser levado em consideração instruindo o recurso.
Deve a Decisão ora em crise ser revogada e, consequentemente, manter-se inalterada a redacção da Acta datada de 12-02-2018, pois só assim se fará Justiça.
A decisão de retificação da acta tem o seguinte teor:
O progenitor, socorrendo-se das gravações, alega que a acta reproduz o sucedido pelo que não deve haver qualquer rectificação.
Com efeito, dessas gravações retiramos as seguintes conclusões que se mostram sustentadas, nomeadamente, pelas passagens reproduzidas:
Face ao exposto e porque, conforme referido, a pretensão da progenitora reproduz o sentido da solução consensualizada, determina-se a rectificação da acta em conformidade com essa mesma pretensão.
Nas contra alegações, tanto o MP como a autora, sustentam a rejeição do recurso em virtude de as conclusões serem extensas e se limitarem a reproduzir o corpo das alegações.
Improcede, assim, a peticionada rejeição do recurso por falta ou complexidade das conclusões.
Quanto ao mérito do recurso, teremos que dar razão ao apelante.
O que importa começar por determinar é se a alteração introduzida pode ou não considerar-se mera rectificação.
A acta em causa, inserta a fls. 44 e 45 dos autos, contém sentença que homologou os acordos a que chegaram as partes e que constam da primeira parte da referida acta, designadamente, no que aqui nos interessa, o acordo relativo ao exercício das responsabilidades parentais, na sua vertente de direito de visitas.
Logo no mesmo dia, as partes deram entrada de um requerimento peticionando a alteração da data de início de contagem dos fins-de-semana alternados.
Prosseguindo, pode ler-se no acórdão que vimos citando e que é elucidativo:
Ou seja, tal erro só pode ser rectificado ao abrigo do art. 249 do Código se for ostensivo, evidente e devido a lapso manifesto: é preciso que, ao ler o texto logo se veja que há erro e logo se entenda o que o interessado queria dizer.
Processo n. 909/15T8PTG.ES1
O Réu apresentou Contestação, defendendo-se por excepção ilegitimidade activa e preterição de litisconsórcio necessário), e deduziu Reconvenção. O Autor apresentou Réplica nos termos do art. 584 do CPC a fim de ser liminarmente indeferido o pedido reconvencional. Estes articulados foram admitidos por despacho de fls. 9
Em acórdão proferido em 30/6/2020, foi decidido nesta Secção do STJ:
"julgar inadmissível e indeferir o requerimento dos Autores Recorrentes de junção dos documentos que fazem fls. 268-271 dos autos e, consequentemente, ordenar o respectivo desentranhamento e a sua entrega aos Apresentantes;
Em requerimento atravessado nos autos, veio a Ré habilitada nos autos e Recorrente arguir nulidades do acórdão proferido:
Subsidiariamente, requer a reforma do acórdão, tendo por base o art. 616, 2, do CPC, invocando em especial erro de interpretação do art. 289 do CCiv. para efeitos de absolvição da Ré a partir de 7 de Abril de 2002 e até 11 de Setembro de 2018, em articulação com o art. 66, 1, do 269/92, de 10 de Julho.
Em segunda hipótese, a lei censura a ambiguidade e a obscuridade da decisão, que a tornam ininteligível.
Perante esta factualidade, o acórdão reclamado, na esteira do acórdão recorrido da Relação, veio, em raciocínio evolutivo e segmentado:
Dispõe o art. 616, 2, do CPC:
Neste sentido, veja-se, por exemplo, o que se decidiu no Ac. do STJ de 12/2/20098:
Recordemos o acórdão reclamado:
CARLOS MOTA PINTO, Teoria geral do direito  cit., pág. 63
ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil anotado, Volume ,  ed. reimp., Coimbra Editora, Coimbra, sub art. 668, pág. 141, ANTUNES VARELA/J. MIGUEL BEZERRA/SAMPAIO E NORA, Manual de processo ,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1985, págs. 689-690, AMÁNCIO FERREIRA, Manual dos recursos em processo  cit., pág. 5
ABRANTES GERALDES, Recursos no novo Código de Processo Civil,  ed., Almedina, Coimbra, 2018, sub art. 635, págs. 115, 119-12
Processo n. 168/02TBVGS.P S1, Rel. MARIA OLINDA GARCIA, em que o aqui Relator foi  Adjunto no Colectivo, inédito.
Decreto-Regulamentar n. 84/82, de 4 de Novembro, em esp. art. 4, e.
Não se conformando com tal decisão veminterpor recurso de apelação da mesma, requerendo a sua alteração, apresentando, para o efeito, as seguintes conclusões:
Tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelo recorrente nas suas conclusões - art 635 n 4 e art 639 n 1 a 3 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art 608 n 2 in fine.
da aplicação da lei no tempo;
O objecto social da insolvente era a produção de manteiga, queijo, leite em pó, condensado e outros produtos lácteos comestíveis, comércio e retalho e por grosso de produtos alimentares. cfr. certidão de fls. 64 verso a.
O sócio e gerente assinaram o aviso de recepção da comunicação enviada pela sócia. Cfr. fls..
cfr. fls. 53-56 dos autos.
Foi feito constar do registo comercial que a cessação de funções de teve como causa a sua destituição, sendo que a mesma só veio a ser registada em 09/03/201 cfr. certidão comercial junta a fls. 226-230).
Actualmente, encontram-se registados em nome da sociedade insolvente sete veículos -  ...) OB em estado de,  ...) EU,  ...) OL em estado de,  ...) CR encontrado sem as chapas de matrícula,  ...) PU em estado de, FX ...)  e  ...) em estado de, todos eles apreendidos em 06 de Abril de 201 cfr. doc. de fls. 167 e Auto de Arrolamento e Apreensão de Bens de fls. 2-3 do Apenso.
Na sua maior parte, os fornecedores da tinham sido os fornecedores da ").
Pretendendo a alteração da matéria de facto, constata-se que o Recorrente não dá minimamente cumprimento ao ónus que lhe é imposto pelo art 640 do P.
Os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Ora, o que se verifica, é que o Recorrente pondo em causa a matéria de facto selecionada como provada pelo tribunal a quo, indica os diversos pontos de facto que merecem reparos e que devem ser aditados, mas depois não concretiza, quanto a cada um deles, os meios probatórios constantes do processo que impõem decisão diversa, já que invoca de forma genérica os depoimentos dos trabalhadores ouvidos em julgamento, que nem sequer são identificados de per si.
da aplicação da lei no tempo
Alega o Recorrente que a decisão sob recurso não se podia ter estribado no art 189 do CIRE, na redacção que lhe foi dada pela Lei 16/2012 de 20 de Abril e condenado o mesmo nos termos das al. e do n. 2 e n. 4 de tal artigo, uma vez que os factos que são imputados ao Recorrente tiveram lugar antes da entrada em vigor de tais normas. Conclui que apenas podia ter sido aplicado o art 189 do CIRE na redacção anterior do Decreto-Lei 53/2004 de 18 de Março, frisando também que, na anterior redacção, foi declarada inconstitucional a al. do n 2 do art 189 que, por essa razão também não pode ser aplicada.
Vejamos as alterações que foram introduzidas ao art 189 do CIRE pela Lei 16/2012, de 20 de Abril.
O art 189 do CIRE foi alterado pela Lei 16/2012 de 20 de Abril, nos seguintes termos:
A Lei 16/2012 de 20 de Abril, entrou em vigor 30 dias após a sua publicação, de acordo com o disposto no seu art. 6, ou seja, a 30 de Maio de 201
A propósito da aplicação das leis no tempo, dispõe o art 12 do Civil, nos seguintes termos:
"A lei só dispõe para futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
Por seu turno, o n. 3 consagra uma presunção de culpa grave quando constatadas as situações previstas nas suas alíneas, que são o incumprimento, por parte do devedor:
que tal conduta seja dolosa, ou pelo menos que haja culpa grave;
Fazendo a ponte com os factos provados, estes revelam que a actividade da insolvente foi sendo progressivamente diminuída em benefício da actividade da sociedade concorrente, Ld, entretanto constituída. Aliás, o próprio Recorrente nas alegações de recurso que apresenta admite que teve um comportamento no sentido de permitir que a sociedadeLd tomasse a posição da insolvente, concluindo porém que tal não prejudicou os credores.
A actuação do Recorrente se não foi dolosa, foi pelo menos gravemente culposa, na medida em que não podia deixar de saber que, com tal conduta, de benefício de uma outra empresa concorrente e detrimento da insolvente, agravava a situações económica e financeira desta, prejudicando a situação dos credores. Por um lado, com a primeira a assumir encargos com pessoal, instalações, veículos, etc., que estavam a ser utilizados em benefício da segunda; por outro lado, ao diminuir a actividade da primeira a favor da segunda, levando, necessariamente, como se constata, a uma enorme quebra de vendas daquela.
Entende ainda o Recorrente que a medida da inibição para o exercício do comércio não deve ser superior a dois anos, sendo excessivamente penalizador atribuir-se 6 anos de inibição, como fez a sentença recorrida. Alega que o inquérito judicial que correu termos foi inconclusivo e que os bens da insolvente estão nas suas instalações e que o valor do imobilizado nunca foi de um milhão de euros.
A sentença recorrida ao fixar em 6 anos o período de inibição do Recorrente para o exercício do comércio situou precisamente no meio da previsão legal o período de inibição a aplicar.
A inibição mínima de 2 anos para o exercício do comércio deve ter lugar quando o grau de culpa é menor e a máximo de 10 anos para um grau de culpa máximo. Numa situação de culpa grave não é adequado situar a inibição para o exercício do comércio no mínimo legal.
Em face do exposto, julga-se o presente recurso parcialmente procedente, revogando-se a sentença recorrida na parte em que determinou a inibição do Recorrente para administrar patrimónios de terceiros e condenou o mesmo a indemnizar os credores, nos termos do art 189 n 2 al. e e n 4 do CIRE, mantendo-se a mesma no demais.
Rematou a respectiva motivação com as seguintes conclusões:
Coloca-se ao conhecimento do Tribunal de Recurso a reapreciação da decisão recorrida por considerar nula a notificação da acusação feita aos arguidos A. e E., SA por não ter sido acompanhada de tradução da integralidade da acusação para a língua espanhola, língua que estes compreendem e por determinar que seja realizada a tradução integral da acusação para espanhol, articulada com a numeração dos artigos da versão original da acusação em língua portuguesa, e que sejam estes arguidos posteriormente notificados da acusação.
Conhece intempestivamente de nulidade, proferindo despacho anómalo na regular tramitação processual, questão que na economia da presente motivação fica prejudicada relativamente ao objeto central deste recurso, de natureza substantiva que a esta, processual, se sobrepõe.
A diretiva aqui em causa tem aplicação direta na ordem jurídica interna, mesmo sem transposição.
Questões ou dificuldades de interpretações devem ser solucionadas através do Reenvio Prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
O apelo ao critério da língua compreendida pelo legal representante da pessoa coletiva não faz sentido, pois que este não se confunde com aquela e, mesmo quando representa a pessoa coletiva arguida, não intervém pessoalmente como arguido.
Com o TC,5 afirmamos ser abusivo pretender corresponder a obrigatoriedade de a A. , de nacionalidade espanhola, entregar uma tradução integral do texto da acusação, apenas porque aos arguidos portugueses foi entregue a cópia total da acusação, uma vez que tal equiparação formal absoluta não merece acolhimento constitucional, impondo-se antes aferir se a cópia traduzida assegura o fim a que se destina, que é o de garantir plenamente o exercício dos seus direitos de defesa em presença da acusação.
A parte da acusação que foi objeto de tradução e de que foi A. devidamente notificado, não consiste numa síntese dos factos que lhe dizem respeito, mas de uma tradução de toda a factualidade com a qual poderá ser confrontado em sede de julgamento ou em instrução se essa fase vier a ter lugar e garante, em absoluto, a sua cabal defesa.
Foi o seguinte o que dado a conhecer em língua espanhola ao arguido:
Inicia-se por fazer traduzir a forma de processo e a intervenção do Tribunal Coletivo;
Segue-se a identificação de ambos os arguidos,
Àquela factualidade acresce a relativa ao ponto da parte geral Caracterização Geral das Pessoas Coletivas e Inter-relacionamentos, na parte relativa a E., SA Estrategia y Organizacion, SA e como seu legal representante A. ;
Segue-se a fundamentação das Penas Acessórias no ponto , subpontos Privação do direito a subsídio ou subvenção e Publicidade de decisão condenatória, integralmente traduzidos;
Prossegue-se com a tradução integral da Incriminação de cada um dos arguidos em causa;
A que se fez seguir a tradução integral da Prova, que corresponde ao ponto ;
Avançou-se com a tradução do Estatuto Coativo, traduzindo integralmente a parte concernente ao título Restantes arguidos, no ponto 1, em que se inclui os dois arguidos aqui em causa;
Terminando-se com a parte correspondente aos artigos 18 e 95, do ponto Declaração de perda a favor do estado,que se referem aos arguidos Antonio A. e E., SA S.A..
A escolha das partes a traduzir orientou-se pelo critério determinado pela Diretiva mencionada, interpretando-se os requisitos da acusação, como disciplinado pelo artigo 283, n. 3 do CPP.
No que se refere a ambos os arguidos, está assegurada a tradução da parte do capítulo para o qual se remete - Caracterização das Pessoas Coletivas e Inter-relacionamentos, sendo que a restante parte diz respeito aos restantes 124 arguidos acusados e outros sujeitos e do seu conhecimento não resulta qualquer mais-valia para o exercício do seu direito de defesa, quer em nome individual, quer enquanto legal representante da E., SA , S.A., por ser factualidade a si estranha.
A decisão recorrida limita-se a fazer a afirmação conclusiva de que a omissão de tradução de qualquer parte do texto da acusação, sem mais, constitui uma diminuição dos direitos de defesa do arguido e coloca em causa a equidade do processo, sem concreta e factualmente demonstrar que assim ocorreu, o que a torna infundada.
Como factualmente demonstrado, a parte da acusação que ao arguido foi facultada em língua espanhola, contem a integralidade dos factos que a si se imputam e foi-lhe dado integral conhecimento da prova constante da acusação, pelo que está salvaguardada a possibilidade de exercer todos os seus direitos de defesa, como qualquer outro arguido, e garantida a equidade do processo.
O facto de não ter o arguido a totalidade da acusação traduzida em espanhol não o impede de apurar se existem partes que, não tendo sido traduzidas, respeitem, a outras condutas suas, bem como o quadro geral em que se enquadram, porquanto a notificação da acusação que lhe é feita em espanhol identifica claramente a operação em que está este envolvido e encontra-se completamente traduzida, para além de que pode socorrer-se do auxílio do seu Advogado, não abarcado na extensão dos seus direitos de defesa por se tratar de um facto negativo demonstração daquele facto negativo que, por o ser, não constitui qualquer pressuposto de responsabilização criminal e, consequentemente, dele nunca terá o arguido de se.
A tradução encontra-se rubricada pelo tradutor responsável pela sua realização, aportando ao documento a segurança da sua verificação por parte do seu autor, o que lhe dá a credibilidade necessária para o fim a que se destina.
A mera falta de paginação do documento traduzido, sem mais, tal como referido na decisão ora em crise, não pode ser entendido como uma limitação presumida do direito de defesa do arguido ou limitação a um processo equitativo.
Admitido o recurso, responderam os arguidos, concluindo do seguinte modo:
O recurso a que ora se responde tem por objecto a decisão do Tribunal Central de Instrução Criminal de fls. 1953 a 1966 que declara a nulidade da notificação da Acusação que foi dirigida aos Arguidos Recorridos, por violação dos artigos 9, n.s 2 e 6, 11, n. 10, 11, n. 1, 12, n. 2 - al. e 12, todos do CPP.
Sem prejuízo da letra do artigo 26 do TFUE, o Tribunal da Relação de Lisboa pode, caso assim o entenda, rejeitar o reenvio por inadmissibilidade legal.
Isso mesmo foi há muito confirmado pelo próprio TJUE, no caso Cilfit Italy, de 6 de Outubro de 198
O Tribunal recorrido declarou a nulidade da notificação da Acusação que foi dirigida aos Recorridos por violação dos artigos 9, n.os 2 e 6, 11, n. 10, 11, n. 1, 12, n. 2 - al. e 12, do CPP.
Independentemente da forma como é formulada a questão prejudicial que, efectivamente, invoca direito comunitário), o factor determinante para a admissibilidade do reenvio é a decisão do litígio e não a norma visada pela questão formulada.
Não estando em causa na decisão do litígio a interpretação ou aplicação de direito comunitário e não sendo o TJUE competente para decidir da interpretação ou aplicação do direito nacional, então o reenvio é manifestamente inadmissível e deve ser recusado.
O artigo , n 4, da Directiva 2010/64/UE foi referido pela primeira vez nestes autos no recurso ora sob resposta.
Mesmo que a Directiva 2010/64/UE admitisse como válida a notificação da acusação em processo-crime através do envio para os arguidos de uma tradução meramente parcial dessa acusação, a lei portuguesa impõe a necessidade de tradução integral da acusação.
A Directiva 2010/64/UE consagra uma cláusula de não-regressão, pelo que jamais a lei mais protectora a lei poderia ser afastada por qualquer norma da referida Directiva.
Se as normas nacionais são pelo suficientes para assegurar os objectivos visados pela Directiva a respeito dos direitos processuais mínimos dos suspeitos ou acusados, então, por maioria de razão, as normas nacionais são igualmente suficientes para decidir um litígio que coloca em causa a violação desses direitos processuais mínimos dos suspeitos ou acusados.
A tradução parcial que foi remetida aos Recorridos não continha a imputação dirigida ao Arguido A. .
Os presentes autos versam sobre a alegada prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, mas a imputação errada constante da tradução parcial da Acusação menciona um subsídio diferente do que alegadamente está em causa quanto ao Arguido A. .
Os Recorridos não arguiram uma nulidade do inquérito, mas sim a nulidade do acto de notificação da Acusação, por ter sido realizada através de uma tradução parcial e não integral da Acusação.
Até o prazo para os arguidos requererem, querendo, a abertura de instrução apenas se poderá iniciar depois da notificação válida da acusação a cada um desses arguidos.
Ao serem notificados da Acusação redigida em língua portuguesa e apenas parcialmente traduzida para língua espanhola, os Recorridos não podiam deixar de arguir a nulidade dessa notificação, requerendo que lhes fosse entregue uma versão integral da Acusação devidamente traduzida para língua espanhola.
O Tribunal da Relação de Lisboa não poderá reverter a decisão do Tribunal recorrido a respeito da factualidade provada.
Pese embora os excertos parciais da Acusação traduzidos que foram remetidos aos Recorridos respeitem a alegadas condutas suas, compulsados os documentos recebidos, os ora Recorridos ficam impedidos de compreender numa língua que dominam: se existem outros trechos eventualmente não traduzidos que possam respeitar a outras supostas condutas suas; e qual é o panorama factual geral em que os seus alegados comportamentos se inserem.
Parte dos excertos da Acusação traduzidos remetem expressamente para outros trechos da Acusação cuja tradução não foi realizada e notificada aos ora Recorridos.
A Directiva 64/2010/UE consagra uma cláusula de não-regressão no seu artigo , o que implica que qualquer lei nacional que seja mais protectora para os direitos do arguidos do que as normas desta Directiva deve prevalecer sobre essas mesmas normas.
A contratação não tem a mesma dignidade que a defesa em processo em penal.
A colaboração prestada por cidadão estrangeiro, em língua estrangeira, através de um correio electrónico, num momento em que não é sequer arguido em determinado processo não se pode comparar, nem pode afectar, a protecção e dignidade que lhe são conferidas para o exercício do direito de defesa.
O artigo 11, n. 10, do CPP determina que a Acusação deve ser pessoalmente notificada aos Recorridos e a conjugação desta norma com o artigo 9, n.s 2 e 6, do CPP, determina que a Acusação tem de ser traduzida para um idioma que o arguido compreenda, quando este não conheça e domine a língua portuguesa para exercer o seu direito de defesa.
O princípio da igualdade obriga a que a Acusação notificada aos Recorridos devesse ter sido integralmente traduzida para uma língua que estes compreendam, nomeadamente a língua espanhola.
O artigo 1 da CRP consagra o princípio da igualdade e proíbe quem alguém possa ser prejudicado ou privilegiado em razão da sua língua ou território de origem.
Existe uma imposição constitucional de igualdade entre os arguidos nacionais e os arguidos estrangeiros, imposta pelos artigos 1 e 1 da CRP, que, no caso dos autos, determina a notificação da Acusação integralmente traduzida aos ora Recorridos.
Os artigos  e  da Declaração Universal dos Direitos do Homem também consagram, respectivamente, a proibição de discriminação para o exercício de direitos em função da língua ou origem e, ainda, o princípio de igualdade.
Os Recorridos estão impedidos de compreender o teor integral da Acusação e exercer o seu direito de defesa, nos mesmos termos que os demais arguidos.
A tradução meramente parcial da Acusação com o eventual propósito de "poupar" custos com a tradução integral da extensa Acusação não constitui não pode fundamento para não ser ordenada e realizada a tradução integral desta peça processual para a língua espanhola.