rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal normativo respeita a dívidas exigíveis já efectivamente liquidadas e que não foram pagas no momento em que se venceu a obrigação.
"O direito que o então Autor invoca e se arroga resultou do não pagamento das prestações da pensão de Aposentação que lhe eram devidas.
Em resumo, isto significa que, financeiramente, a R. estará obrigada a reembolsar todos os abonos para falhas que forem considerados devidos, após a produção de prova, nos termos sobreditos, improcedendo, assim, a excepção de prescrição, sendo, assim, também, nesta parte procedente o recurso.
- conceder provimento ao recurso e assim revogar a decisão recorrida;
- ordenar a baixa dos autos ao TAF do Porto para aí prosseguirem a sua tramitação para os termos e fundamentos supra referidos.
Custas pela entidade recorrida.
Porto, 3 de Dezembro de 2021
Recorrentes / Interessados Habilitados: e
Recorridos / Interessados: e demais interessados
O interessado foi declarado insolvente, tendo sido apreendido o quinhão hereditário do insolvente em benefício da massa insolvente.
O interessado reclamou da não relacionação da dação em pagamento de prédio urbano realizada pela inventaria ao Banco para liquidação de dívida do interessado decorrente de crédito que lhe tinha sido concedido pela referida instituição bancária.
O interessado invocou que, por se tratar de dação e não de doação, por estar em causa o cumprimento de dívida contraída em benefício da inventariada, que dela era titular, não há lugar a colação.
Foi proferido despacho onde se exarou, designadamente o seguinte:
com a dação em pagamento, a inventariada não ficou sub-rogada no crédito, a massa hereditária não é credora do interessado;
a inventariada não cumpriu uma dívida própria mas sim alheia;
o interessado foi o beneficiário do negócio, pois viu extinguir uma dívida que sobre si impendia, por cumprimento de terceiro;
Em conformidade com tal decisão, foi proferido despacho determinativo da partilha, foi organizado o mapa de partilha, que foi homologado por sentença.
Inconformados, os Interessados Habilitados apresentaram-se a recorrer, pugnando pela revogação do mapa de partilha e da sentença homologatória, a substituir por outro que não impute a dação em pagamento aos Recorrentes através do instituto da colação. Concluíram a alegação de recurso nos seguintes termos:
São filhos da inventariada:
, nascida a 19-03-1956, casada no regime de separação de bens com ...);
, nascido a 09-04-1958, divorciado;
, nascido a 22-02-1960, casado no regime de separação de bens com, e que exerce nos presentes autos as funções de cabeça de casal;
, nascido a 16-10-1961, casado no regime de separação de bens com;
e, nascido a 30-11-1962, casado no regime de comunhão de adquiridos com.
BENS DA HERANÇA
Relação de Bens de fls.
PAGAMENTOS
Mapa de partilha
Ora, já se está, por isso, a ver que doação nada tem que ver com dação, efetivamente, por trás de uma doação está sempre uma liberalidade ou um espírito de liberalidade, como diz a lei. Ao invés, por trás de uma dação está sempre uma obrigatoriedade, um espírito de cumprir uma obrigação assumida, embora com a entrega de algo diverso do que estava combinado.
Essa parte a que terão direito será dividida igualmente.
Durante a vida, o ascendente pode fazer doações em favor de qualquer dos seus descendentes, mas estas não podem levar ao privilégio de um filho sobre o outro.
Por outro lado, a dação em pagamento ou dação em cumprimento é uma causa de extinção das obrigações para além do cumprimento que ocorre quando o devedor realiza uma prestação diferente daquela que ficou acordada, com o assentimento do credor.
Cumpre conhecer da seguinte questão: da não sujeição a colação da dação em pagamento do prédio urbano ao Banco.
Deixou a suceder-lhe os seus cinco filhos:
cfr. certidão de nascimento de fls. 14-15);
cfr. certidão de nascimento de fls. 17-18);
cfr. certidão de nascimento de fls. 21-22);
cfr. certidão de nascimento de fls. 24-25); e
cfr. certidão de nascimento de fls. 27-28).
Exerce o cabeçalato o herdeiro  cfr. auto de fls..
Que sobre este prédio incide uma hipoteca a favor do Banco, registada pela inscrição, Ap., de 23/07/199
Em 12/11/2011, a inventariada outorgou procuração irrevogável a favor dos seus filhos,, e, para vender, prometer vender ou de qualquer outra forma alienar, onerosamente, o imóvel de que era proprietária sito na Rua do, ns 71, 74, 76 e 78, em Lisboa cfr. decisão de fls. 552-566).
Em 14/12/2011, ou seja, 21 dias após o falecimento da inventariada,,, e, na qualidade de procuradores da inventariada, venderam a e mulher o prédio urbano sito na Rua do, ns 74, 76 e 78, em Lisboa cfr. decisão de fls. 552-566).
Por conseguinte, o despacho recorrido é aquele que se mostra exarado a fls. 734 a 741, no qual se colheu a factualidade supra dada como provada.
Apreciemos, pois, se tal despacho deve ser revogado por não estar sujeito a colação o negócio jurídico outorgado entre a inventariada e o Banco.
Ora, o artigo 211, n. 1, do estatui o seguinte: está sujeito a colação tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes.
Trata-se de negócio que consubstancia dação em cumprimento artigo 83 do, exonerando os devedores, e mulher, da obrigação de satisfação do crédito junto do Banco. A prestação pode ser feita por terceiro, desde que haja assentimento do credor cfr. artigo 76 do, constituindo a dação em cumprimento uma causa de extinção das obrigações.
A tese avançada pelos Recorrentes apenas mereceria acolhimento caso estivesse assente que a prestação do prédio urbano pela inventariada ao Banco tinha tido lugar no cumprimento de uma obrigação da própria inventariada. E não está. O que está provado é que a inventariada abriu mão da propriedade do prédio urbano para liquidar crédito do seu descendente e mulher junto do Banco.
Termos em que se conclui resultar improcedente o recurso interposto.
Cfr. parte final da alegação, antecedendo as conclusões.
Tal acordo veio a ser homologado pela sentença de fls. 13, que transitou em julgado e fixou o valor da caução em conformidade com a vontade das partes.
É nosso entendimento que, em casos como este, se encontra esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, sendo inadmissível qualquer incidente de redução da caução.
A mesma só poderá, assim, ser devolvida quando se encontrar integralmente satisfeita a obrigação que garante ou se julgar que a mesma obrigação não existe ou se extinguiu por outro modo.
É desta decisão, como se disse, que vem interposto o recurso, sendo as conclusões as seguintes:
A .., notificada nos termos do artigo 36, n. 6, veio, nos termos do artigo 37, n. 1, alínea, ex artigo 37 todos do Código de Processo Civil, deduzir oposição ao arresto decretado.
A Recorrida, tendo em consideração o reforço da caução, acordado e espontaneamente realizado pela Recorrente, pronunciou-se desde logo, nos termos dos artigos 36, n. 3 e 91 n. 2 do Código e Processo Civil, tal como notificada para o efeito, julgando a caução prestada idónea e adequada.
O despacho que admitiu a prestação de caução apenas deu cumprimento ao artigo 36, n. 3 do Código de Processo Civil, não configurando uma homologação por sentença de um acordo nos termos do artigo 29 do Código de Processo Civil, que pusesse fim a uma qualquer causa.
O incidente de prestação de caução não termina com a decisão do Tribunal de julgar validamente prestada a caução, pois a manutenção, redução ou revogação da mesma está sempre dependente da decisão a proferir nos termos do artigo 37, n.  3 do Código de Processo Civil.
Prestada a caução, pode esta ser alterada, quer pelo seu reforço ou substituição, quer pela sua redução.
Isto vale quer existam bens arrestados, quer o arresto tenha sido substituído por caução, sendo até mais evidente a potencial desconformidade entre a garantia e o crédito indiciariamente reconhecido nos casos de caução, pois não há que avaliar os bens.
Contra-alegou a Recorrida e concluiu deste modo:
Admitir, nesta sede, os efeitos pretendidos pela Recorrente, seria, além do mais, contrário aos princípios da liberdade contratual, da boa fé e do pacta sunt servanda, configurando um verdadeiro abuso de direito;
E atento o estipulado no n 3 do Artigo 623 do apenas compete ao Tribunal apreciar a idoneidade da caução quando não haja acordo dos interessados;
Posto termo ao incidente de prestação de caução, através de sentença transitada em julgado, a decisão passou a ter força vinculativa no processo e fora dele, não podendo contrariar-se a autoridade de caso julgado. A certeza do direito e a segurança das relações jurídicas impõem o cumprimento deste princípio;
Em suma: o despacho recorrido não violou as normas invocadas pela Recorrente, nem preteriu quaisquer outros preceitos ou princípios jurídicos, pelo não merece reparo nem censura.
A questão que este recurso coloca é a seguinte:
Os factos a considerar são de natureza processual e são os que constam do relatório e alegações.
Porém, esta omissão de previsão não significa proibição, porquanto uma proibição carece de ser expressa.
Aplicando este princípio ao caso dos autos, o montante da caução deve corresponder ao valor do direito do credor definido na data mais recente.
Assim, se o montante do crédito sofrer alguma redução a caução deve refletir essa alteração.
Ora, no caso isto não ocorre, pois o pedido de redução é formulado com fundamento numa situação factual nova, superveniente.
Este acordo não é uma transação em sentido próprio, porquanto não incide sobre os direitos esgrimidos na ação.
Este acordo não foi mais que a superação expedita de uma fase do processo que seria transposta em qualquer caso por decisão do tribunal, caso não existisse acordo. Quanto ao valor da caução.
Também não ocorre qualquer obstáculo emergente de um eventual casojulgado.
Com efeito, apesar da redução do montante do crédito inicialmente reconhecido a garantia continuava a refletir, contraditoriamente, o crédito inicialmente reconhecido e já insubsistente.
Procede o recurso no sentido da revogação da decisão recorrida, com vista ao prosseguimento do pedido de redução da caução.
Considerando o exposto, julga-se o recurso procedente e revoga-se a decisão recorrida e determina-se a continuação do incidente com vista a decidir sobre o pedido de redução da caução.
Coimbra, 7 de setembro de 2021
O Executado foi interpelado pelo Banco Exequente para o pagamento, por diversas vezes, verbalmente e por escrito, em virtude do vencimento da totalidade do empréstimo.
O empréstimo venceu-se, tornando-se imediatamente exigível toda a dívida, nos termos do artigo 781 do Código Civil.
A Executada BB constituiu-se fiadora e principal pagadora dos dois empréstimos, obrigando-se perante o Banco como responsável pelo cumprimento dos mesmos, expressamente renunciando ao benefício da excussão prévia.
Para a liquidação do valor, invocou o Exequente:
Empréstimo
Acrescem ainda juros vincendos até integral pagamento, bem como o respectivo imposto do selo.
Acrescem ainda juros vincendos até integral pagamento, bem como imposto do selo.
O Embargante recorreu de apelação, mas a Relação confirmou na íntegra, sem voto de vencido, a decisão anterior.
A Formação prevista no disposto no art. 37 n. 3 CPCiv admitiu a revista, com base nas normas das als. e do n. 1 do art. 67 CPCiv.
Formula o Recorrente as seguintes conclusões de recurso:
O presente recurso de Revista Excepcional é interposto ao abrigo do disposto no artigo 672 do Código de Processo Civil, com os seguintes fundamentos:
Os direitos das instituições não são direitos maiores, e as suas obrigações não são menores; pelo contrário, tendo em vista a ratio legis e o escopo das referidas normas.
Não pode, por essa razão, o banco ora Recorrido, estando ele mesmo em prévio incumprimento, como demonstraremos, vir alegar o vencimento da totalidade das prestações acordadas ao abrigo do disposto no artigo 781 do Código Civil.
Em suma, no caso concreto o banco alegou mas não provou o envio de extractos bancários e de cartas admonitórias; em 19-12-2008, o banco adjudicou o imóvel em sede de processo de execução fiscal e procedeu ao registo na respectiva conservatória; o processo de execução fiscal foi anulado, sendo o banco notificado deste facto em 08-03-2012; sem qualquer comunicação dirigida ao arguido, sem o envio de extractos ou cartas, ou por outro meio ou forma, nomeadamente para comunicar ao cliente e ora recorrente que devia retomar o pagamento das prestações, sem exigir qualquer pagamento, sem dar qualquer oportunidade para o recorrente cumprir, ou a sua fiadora, o banco/exequente ora recorrido, apresentou em tribunal o requerimento executivo em 20-06-2012, apenas cerca de 3 meses depois!
Esta conduta do banco é inquestionavelmente ofensiva dos ditames da boa-fé, da moral e dos bons costumes, dos deveres legais a que está obrigada e que acima foram discriminados, constitui um manifesto e clamoroso abuso do Direito, e não pode ser consentida, aceite e calada, merecendo ser censurada e não admitida e ratificada pelos tribunais do nosso Estado e Direito.
Por estas razões, a Sentença e o Acórdão proferidos e recorridos, não são conformes com a melhor aplicação do Direito e não servem a Justiça, devendo ser revogadas e substituídas por uma decisão que tenha em consideração o acima expendido.
Não se trata apenas de considerações genéricas, mas também de questões muito concretas e relevantes para a aplicação do Direito, sendo ainda de considerar para além das acimas mencionadas:
Cumpre saber se esse eventual não cumprimento dos deveres legais por parte do banco é, ou não é, quando comprovado, como é o caso, um facto constitutivo da mora do credor e/ou um factor impeditivo do accionamento do artigo 781 do Código Civil, e, assim, do vencimento de todas as prestações. Ou seja,
E o resultado seria o mesmo ainda se que aí o não o tivessem sido, atenta a atribuição legal do ónus da prova ao exequente.
Veja-se, neste sentido, por exemplo, o Acórdão do TRC, datado de 23-02-2016 Processo n 2316/14TBPBL.C1), cujo Sumário se reproduz parcialmente e onde se pode ler negrito:
A Juíza, quer ao enunciar os temas da prova, quer na douta Sentença, distinguiu, assim, entende o ora recorrente que bem, entre o facto de o embargante ter sido, ou não, informado do vencimento das prestações acordadas, e o facto ter sido, ou não, interpelado para o pagamento da totalidade da dívida e informado da resolução dos contratos.
A comunicação da alteração da taxa de juros.
- A difusão de informação, essencial ao sistema bancário, é uma actividade que pode ser lesiva para outrem, nomeadamente para o cliente, se a informação prestada for falsa ou deficiente, e tiver levado o seu destinatário a tomar decisões que, a final, se revelam danosas para si.
- Provada a omissão ou o deficiente cumprimento daqueles deveres, funcionará a presunção de culpa prevista no artigo 799, n 1, do Código Civil sumário da.
Apresentou os referidos documentos, extractos e cartas de 2007 e 2008, inválidas face ao alegado e sublinhado supra n mas não provou o seu envio nem a sua recepção pelo recorrente.
E, com essas omissões de comunicação, de informação, de interpelação e de envio, o recorrido violou os princípios da cooperação, lealdade, boa-fé e informação a que estava vinculado por força da legislação aplicável a todas as entidades bancárias.
O Recorrente entende que sim, é!
Para efeitos da apreciação desta questão, importa ter em consideração que com interesse para a decisão a proferir resultaram provados os seguintes factos na Sentença proferida pela Juíza a quo, que citamos:
E, extraído da mesma Sentença, "com interesse para a decisão a proferir, não se provou que:
Perante tudo o acima expendido, considera o ora Recorrente que o banco exequente, ao violar os deveres de conduta supra explicitados, e ao apresentar, sem mais, o requerimento executivo, e ao pretender que o primeiro deve ser tido como interpelado com a citação para os efeitos da aplicação do artigo 781 do , não agiu de acordo com os princípios da boa-fé, antes o fez em claro e inaceitável e até clamoroso abuso do direito.
De facto, e em conclusão, admitindo por mera hipótese, o que faz sem conceder, que o banco exequente, ao recorrer ao disposto no artigo 781 do , e ao resolver os contratos, havia exercido um direito legítimo, então, entende o ora Recorrente, que o teria feito em abuso do direito.
É este o caso em apreço, de forma manifesta e clamorosa, considera o ora Recorrente, sem vislumbrar como possa haver outro entendimento, e é-o em todas as suas dimensões factuais, e relativamente a todas as previsões da referida disposição legal.
Leia-se, no contexto e no sentido da pretensão do ora Recorrente e do acima expendido, o Acórdão do STJ de 12-02-2009, Revista n. 3714/08 -  Secção Helder Roque:
"- A relação bancária - relação do Banco com o seu cliente - iniciando-se, normalmente, com a celebração de um contrato de abertura de conta, intensifica-se ao longo do tempo, volvendo-se numa relação contínua que, podendo ser preenchida com os mais diversos negócios, mantém, todavia, uma certa unidade, configurando-se, assim, como uma relação contratual duradoura.
Este fica vinculado a deveres de actuação conformes com aquilo que se espera da parte de um profissional tecnicamente competente, que conhece e domina as regras da ars bancaria, e que deve ter em vista a defesa e o respeito dos interesses do seu cliente; a tutela da confiança é um dos valores fundamentais a ter em conta no desenvolvimento da relação bancária.
Mas a verdade é que, ao contrário do afirmado neste aresto, o banco exequente/embargado/recorrido invocou a resolução dos referidos contratos, conforme consta da contestação aos embargos por si junta aos autos, de fls., que citamos:
Foram os seguintes os Factos Julgados Provados no processo:
Em 5 de Março de 2012 foi anulado todo o sobredito processo de execução fiscal.
Foi considerado como Não Provado, com interesse para a decisão a proferir, que: a. O banco embargado tenha remetido ao embargante as cartas juntas com a contestação aos embargos Docs. 1 /interpelado o embargante para pagamento da dívida e informado da resolução dos contratos.
Em necessária apreciação preliminar, o Recorrido invoca que o recurso deverá ser rejeitado, nos termos da norma do art. 64 n. 2 al. CPCiv, por se verificar, na formulação de conclusões de apelação, uma repetição do corpo das alegações.
Tal fica a dever-se a razões de ordem prática:
Por outro lado, e sobremaneira, a consideração de que a utilização de um critério mais rigoroso redundaria num prejuízo para a parte recorrente, que veria o acesso ao recurso negado em função de um comportamento que não lhe será imputável.
Sem embargo, porém, do respeito pelo contraditório, sendo certo que, no caso dos autos, o Autor, ora Recorrente, apresentou contra-alegações de apelação nas quais impugnou a matéria alegada, revelando integral compreensão da mesma.
Prosseguir-se-á assim na apreciação da matéria do recurso.
Sobre o primeiro aspecto, cita-se o argumentário jusconclusivo do acórdão recorrido:
Observe-se também o seguinte:
Foi também em sede de resolução do contrato que se pronunciaram os Ac.S.T.J. 11/7/2019, p 6496/11T8GMR-A.GS1, e Ac.R.G. 14/3/2019, proferidos no mesmo processo.
A posição que adoptámos, tal como exposto em da presente fundamentação, é a que decorre da larga maioria das decisões disponíveis para consulta, dos tribunais superiores, salientando-se entre outras mutatis mutandis, sobretudo na destrinça entre notificação do devedor e notificação necessária do:
S.T.J. 11/3/2021, p 1366/11T8AGD-B.PS1 Fernando;
S.T.J. 14/10/2021, p 475/09TBALB-A.PS1 Fernando Baptista - acórdão subscrito pelos aqui relator e primeiro, e Ac.R.P. 11/5/2021 Igreja, proferido no mesmo processo;
Ac.R.P. 21/6/2021, p 24105/15T8PRT-A.P1 Jorge;
Ac.R.E. 11/2/2021, p 1511/10T8STB-A.E1 Tomé de;
Ac.R.E. 17/1/2019, p 1560/10T8BJA-A.E1 Tomé Ramião);
Ac.R.27/5/2015, p 6659/19TBLRA-A.C1 Luís.
Trata-se, manifestamente, de uma cláusula de estilo, que não afasta, e apenas reforça, o regime geral do art. 78 CCiv.
Nesse sentido, o teor do petitório executivo líquida o valor em dívida, por acordo com a citada cláusula do contrato e com a norma legal aplicável.
Nesse sentido, não se impunha a comprovação da interpelação prévia art. 80 n.s 1 e 2 CPCiv03 ou actual art. 71 n.s 1 e 2, ou mesmo o pedido de citação com especificações diversas daquelas que constam da liquidação efectuada, por aplicação da norma do art. 78 CCiv.
S.T.J., 27/01/2022
Por despacho de 03/02/2011, determinou-se a cumulação do presente processo de inventário ao que correu termos por óbito do marido da inventariada.
"Compulsadas as certidões prediais juntas aos autos referentes aos imóveis que constituem o património da inventariada, verifica-se que não foi levado ao registo a anterior partilha efetuada por óbito de G. .
Citados os interessados por óbito de G. R., insistiu-se para que a cabeça de casal juntasse aos autos o registo da partilha efetuado por óbito de G. cfr. despachos de 02/04/2013, 30/04/2013, 09/09/2013, 08/11/2013 e 06/01/2014).
Por requerimento entrado em juízo em 06/05/2015, a requerente do inventário, A. , requereu que o tribunal ordenasse o registo oficioso da partilha efetuada por óbito do falecido marido da inventariada , isto é, o registo da partilha efetuada por óbito de G. , e, subsidariamente, que se ordenasse o prosseguimento do presente processo de inventário, mediante a aplicação da exceção prevista no art. 34, n. 3 do Cód. Reg. Predial.
A cabeça de casal declarou nada ter a opor a que o tribunal diligenciasse pelo registo oficioso da partilha efetuada por óbito de G. .
"Tendo em consideração o exposto:
Dou sem efeito a cumulação de inventários anteriormente determinada;
Desentranhe todas as peças, documentos e papéis existentes neste processo desde o requerimento inicial apresentado por A. incluindo-o), de modo a instruir processo autónomo de inventário por óbito de ;
Deixe cópia neste processo de tudo quanto se desentranhe ao abrigo do determinado na alínea, incluindo cópia do presente despacho e, posteriormente, proceda ao seu arquivamento;
Este despacho foi notificado a todos os interessados, que com ele se conformaram.
Por requerimento entrado em juízo em 27/05/2016, a cabeça de casal alterou a relação de bens que anteriormente apresentara.
Essa alteração foi notificada a todos os interessados, não merecendo da parte desta qualquer oposição.
Em 14/11/2016, os interessados acordaram em excluir diversos bens da relação de bens apresentada pela cabeça de casal cfr. ata de 14/11/2016).
Essa transação foi homologada, por sentença transitada em julgado cfr. ata de 10/05/2018).
"Verificando-se ser possível a partilha por acordo art. 353, n. 6, do, os interessados presentes e representados reproduziram o acordo já constante na ata de fls. 765 v e 766:
A integralidade de cada um dos bens, de todas as restantes verbas dos ns. 4 a 22 bens móveis) e verbas n. 24, 33 e 34 bens imóveis), ficam adjudicados, em compropriedade, na proporção de 1/3 um terço) para a cabeça de casal A. F.; 1/3 um terço) para a interessada A. e 1/3 um terço) para os herdeiros de G. R. B., G. e F.).
A verba n 2 fica adjudicada aos interessados identificados na al. do ponto 2, na mesma proporção 1/3 para cada descrita na referida al..
Todos os interessados prescindem, recíproca e mutuamente, de tornas, caso as mesmas viessem a ter lugar.
A dita transação foi homologada por sentença proferida em 24/04/2019, transitada em julgado.
Encontra-se junto aos autos o despacho emanado em 15/11/2020, pelo Senhor Conservador da Conservatória do Registo Predial ..., o qual consta do seguinte teor cfr. requerimento entrado em juízo em 07/04/2011):
Foi pedido a coberto da supra identificada apresentação o registo dos prédios supra identificados a favor de P. .
nunca seria possível registar o segundo inventário sem que previamente se registasse o primeiro para dar estreito cumprimento ao princípio do trato sucessivo.
Segundo, obtida a referida retificação se procedesse ao cancelamento no registo da aquisição da quota parte efetuada a favor do cessionário G. e mulher;
Terceiro, se procedesse ao registo prévio da totalidade dos prédios objeto do pedido de registo a favor da autora da herança com base no inventário n. 7/90 intentado por morte de G. respetivamente retificado nesse sentido;