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Ponderando a factualidade provada, a gravidade global dos ilícitos praticados, a personalidade do arguido, consideramos adequada a pena de 2 anos e 9 meses de prisão, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses.
Pelos fundamentos expostos, não violam o artigo 7 e 7 do Código Penal o disposto
Assim, não tem qualquer fundamento a alegação do recorrente, devendo manter-se a douta decisão recorrida.
Da pena concretamente aplicada no  bloco.
Ora, e como já se disse anteriormente, para este bloco de penas considerou o Tribunal a
quo a moldura penal de 20 anos, 9 meses e 15 dias de prisão soma das penas concretamente aplicadas ao e mínima de 2 anos e 9 meses a pena concretamente mais.
Ora, considerando os referidos critérios, a moldura penal abstractamente aplicável e ainda a elevada ilicitude global dos factos praticados pelo arguido, é de entender que a pena aplicada ao mesmo é perfeitamente adequada e proporcional, não merecendo qualquer censura a decisão do Tribunal a quo.
Pelo exposto, deverá o Tribunal ad quem negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Por Decisão Sumária de 112020, o TR julgou-se incompetente para o julgamento deste recurso e, nos termos do disposto no artigo 43, n. 1, al. do Código de Processo Penal, remeteu os autos a este Supremo Tribunal de Justiça.
Cumprido o disposto no n. 2, do artigo 41, o arguido veio responder, dizendo o seguinte:
A separação da pena parcelar efectuada não evitou que fosse levada em considerada para a formulação do 3 bloco de penas e para a formulação do 6 bloco de penas.
Diz-se no acórdão recorrido no que interessa para a decisão do presente recurso:
Nesta decisão, com relevo para os presentes autos, ficaram provados os seguintes factos:
Naquele mesmo dia, pela 1h50m, o arguido abeirou-se do .., sito no largo ., freguesia , concelho .., propriedade de e, de modo não concretamente apurado, estroncou a fechadura da porta, assim a descerrando e acedeu ao seu interior.
Todos os objectos foram recuperados e entregues aos seus proprietários.
Agiu ainda com o propósito de, do modo descrito e sem para tal estar autorizado, entrar no café . e de, do seu interior, retirar aqueles objectos e dinheiro, bem sabendo que estes não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade do seu dono, que só não logrou alcançar pela chegada deste, que o interceptou.
Actuou sempre de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Por decisão de 202014 foi declarada extinta pelo cumprimento a pena aplicada ao arguido neste processo em virtude do pagamento da multa de substituição.
Por sentença proferida em 18 de Janeiro de 2013 no processo comum singular 1278/12, do Juízo Local Criminal .., transitada em julgado em 17 de Abril de 2013, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 203 n 1, 204, n 2, alínea e 22 e 23, todos do Código Penal, na pena de ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, acompanhada de regime de prova.
Pelos seguintes factos:
Após, o arguido colocou os referidos objectos no interior de um saco e no bolso direito das calças, de modo a levá-los consigo e a integrá-los no seu património.
Tais objectos acabaram por ser apreendidos e entregues ao seu proprietário.
Por decisão de 31 de Agosto de 2019, foi revogada a suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido, tendo o mesmo recorrido de tal decisão não tendo ainda sido proferida decisão pelo Tribunal da Relação ., conforme resulta da informação trazida aos autos ref citius n ..).
Por decisão de 212015 foi esta pena declarada extinta por decurso do período de suspensão.
No dia 30 de Março de 2015, cerca das 01h45m, os militares da GNR HH e deslocaram-se ao estabelecimento comercial , sito na Rua , em ., por haver notícia de que estariam a ocorrer desacatos no interior daquele .
Aí chegados, os militares da GNR identificaram o arguido AA como sendo um dos indivíduos que estaria envolvido naqueles desacatos, tendo solicitado ao mesmo que se deslocasse para o exterior.
De seguida, e sem que nada o fizesse prever, o arguido agarrou pelo casaco o Guarda HH com intenção de o vir a agredir.
Nessa altura, o Guarda HH, com o auxílio do Guarda , agarrou o arguido para o imobilizar, algemar e deter.
Sucede que, enquanto o tentavam imobilizar, o arguido mordeu a mão esquerda do Guarda HH, com o propósito de se libertar e impedir a acção daquele militar.
Já no interior do posto da G.N.R. de , o arguido dirigiu-se novamente aos Guardas HH e e proferiu as seguintes palavras "tirem-me as algemas que um a um eu mato-vos a todos".
Em acto contínuo, o arguido cuspiu em direcção daqueles militares, tendo-os atingido na face e nas suas fardas.
Mais sabia que a sua conduta era aptar a obter o resultado que pretendia e que estava perante um elemento das forças policiais, devidamente uniformizado e no exercício das suas funções.
Por fim, quando se encontrava algemado, o arguido ao anunciar aos militares HH e que os matava, agiu com o propósito concretizado de os amedrontar, bem sabendo que actuava de forma adequada a provocar-lhes medo e inquietação, os quais ficaram receosos de que atentasse contra as suas vidas, não desconhecendo que se dirigia a agentes de autoridade que estavam no exercício efectivo das suas funções.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Por decisão de 4 de Dezembro de 2018, transitada em 6 de Fevereiro de 2019, foi revogada a suspensão da pena de prisão e determinado o cumprimento da mesma.
No dia 01 de Dezembro de 2015, pelas 23 horas, no interior do ..., sito em ., onde o arguido se encontrava, foram chamados ao local os militares da GNR JJ e , uma vez que o arguido ali havido provocado desacatos.
Acto contínuo, os militares da GNR pegaram no arguido pelo braço para o levar para o exterior do estabelecimento, tendo o arguido, através de pontapés, tentado agredir os quatro militares que o acompanhavam, o que não conseguiu.
Por decisão de 6 de Setembro de 2018, transitada em julgado em 112018, foi revogada a suspensão da pena de prisão e determinado o cumprimento da mesma.
Por acórdão proferido em 24 de Maio de 2018, no Processo Comum Colectivo n. 397/1., do Juízo Central Criminal ...., transitado em julgado em 3 de Maio de 2019, foi o arguido condenado pela prática, em autoria material e em concurso real, dos seguintes crimes:
um crime de coacção, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 154 n. 1 e n. 2 e 22 e 23 todos do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;
um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292 do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão;
Foi condenado, ainda:
na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período 12 meses;
No dia 6 de Dezembro de 2015, cerca das 05h25m, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca ., modelo .., de matrícula ., na Avenida .., nesta cidade de ;
O arguido sabia que a quantidade de álcool que havia ingerido lhe determinaria uma taxa igual ou superior a 1,20 gramas/litro de álcool no sangue;
No dia 30 de Janeiro de 2017, pelas 19h45m, em ., .., .., encontrava-se no parque de estacionamento do ., no interior do seu veículo, a aguardar que o seu marido, NN, ali chegasse, vindo do trabalho, a fim de se dirigirem a casa;
Logo que o NN entrou no veículo e o casal se preparava para sair do local, apareceu o arguido e abriu a porta do lado direito, do lado onde estava sentado o dito NN, e exigiu-lhes que lhe dessem boleia para a cidade ., o que aqueles recusaram;
Porém, o arguido, acto contínuo, desferiu-lhe duas bofetadas na cara, uma de cada lado do rosto e um pontapé que atingiu a ofendida na anca direita;
Nessa altura, foi pedida a intervenção da GNR que se deslocou ao local;
Os militares da GNR dirigiram-se ao arguido e pediram-lhe que se identificasse o que este recusou fazer;
Com vista a impedir a detenção e obstruir a acção da justiça, o arguido desferiu diversos pontapés direccionados aos militares da GNR que executavam a detenção, atingindo, assim, por diversas vezes o Guarda OO nas pernas, não logrando atingir o Guarda PP;
O arguido recusou-se sempre a dar a sua identificação aos militares da GNR o que veio a ser concretizado com a colaboração de terceiros e a intervenção da sua companheira que se deslocou ao Posto da GNR .;
Com o referido comportamento, o arguido ofendeu a , imputando-lhe factos e dirigindo palavras que atentaram contra a sua honra e consideração;
No dia 27 de Março de 2016, cerca das 20h20m, o arguido AA conduzia o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula , pela artéria da Rua da .., em ..
O arguido foi interveniente num acidente de viação.
As penas em que o arguido foi condenado nestes autos foram declaras extintas pelo cumprimento, em virtude do pagamento da multa e cumprimento do período de inibição.
Por acórdão proferido em 8 de Maio de 2018, nestes autos de Processo Comum Colectivo n. 2684/1., do Juízo Central Criminal ., transitado em julgado em 7 de Março de 2019, foi o arguido condenado, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25, al., do n. 15/93, de 22-01, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão. Porque:
um crime de crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 20 , n 1 e 20 , n 2, al., do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão;
um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 20 , n 1 e 20 , n 2, al., do Código Penal, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão;
De seguida, o arguido introduziu-se no interior do veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca , modelo .., com a matrícula , propriedade da ofendida , que linha as chaves na ignição, e arrancou a alta velocidade.
No interior do veículo automóvel, encontravam-se os computadores portáteis marca  e , acima melhor descritos, e os respectivos carregadores.
De seguida, os militares da GNR solicitaram ao arguido que se deslocasse ao Posto Territorial da GNR  a fim de esclarecer o sucedido.
O arguido agiu com o propósito, concretizado, de tornar seu o veículo automóvel acima descrito, apesar de saber que não lhe pertencia e que actuava contra a vontade da respectiva proprietária, a quem causava prejuízo,
Ao proferir as expressões acima descritas, o arguido quis diminuir pessoal e profissionalmente os militares da GNR e atingi-los na sua dignidade e bom nome, apesar de ter perfeito conhecimento de que estava na presença de militares da GNR, devidamente uniformizados e no exercício das suas funções.
O arguido agiu sempre livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Por sentença proferida em 12 de Outubro de 2016 no processo comum singular 1188/16, do Juízo Local Criminal .... - Juiz .., transitada em julgado em 11 de Novembro de 2016, foi o arguido condenado pela prática de um crime de violação de proibições e interdições, p. e p. pelo art. 353,do Código Penal na pena de 7 meses de prisão substituída por 210 duzentas e horas de trabalho a favor da comunidade.
O arguido, para cumprimento da pena acessória, entregou a carta de condução, no Tribunal ..., a 20201
O arguido sabia que essa sua conduta era proibida e punida por lei e que incorria em responsabilidade criminal, o que quis.
Por decisão de 102019, transitada em julgado, foi determinada a revogação da pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade que foi aplicada ao arguido e determinado o cumprimento pelo mesmo da pena de 7 meses de prisão em que foi condenado.
Por sentença proferida em 19 de Maio de 2017 nos autos de Processo Comum Singular n. 9/1, do Juízo Local Criminal .. - Juiz ., transitado em julgado em 2 de Fevereiro de 2018, foi o arguido AA, condenado:
pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p.p. nos termos dos arts. 292 n 1 e 69 n 1 al., ambos do Código Penal, na pena de dez meses de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com moto pelo período de um ano;
pela prática de um crime de ameaça agravada p.p. nos termos dos arts. 153, n 1 e 155, n 1, al., ambos do Código Penal, na pena de oito meses de prisão;
pela prática de um crime de injuria agravado, p.p. nos termos dos arts. 18, n 1 e 184, ambos do CP. na pena de dois meses de prisão;
pela prática de uma contraordenação, p.p. nos termos do art. 4 ns. 1 e 3 do Código da Estrada, na coima de duzentos e cinquenta euros.
No dia 2017-03-09, pelas 21:50h, o arguido conduzia o veículo ., na rua ... sem a chapa de matrícula frontal.
Por isso, elementos da PSP, que na altura estavam em missão de patrulha em viatura caracterizada, fizeram perseguição ao arguido, constatando também que o pneu traseiro, do lado direito do veículo estava vazio.
Para o fazer imobilizar, os elementos da PSP produziram sinais luminosos e sonoros, com o propósito de que o arguido cessasse a sua marcha.
O arguido foi então abordado por e elementos da PSP que efetuavam com os outros colegas a patrulha, ambos uniformizados.
Como o arguido se preparava para arrancar, foi necessário proceder á extração do arguido do interior do veículo, o que foi feito pelo referido e , também ele uniformizado, com uso da força física necessária para o efeito e através das técnicas de mãos vazias e subsequente algemagem.
O arguido foi transportado para as instalações do comando da PSP, na Rua .. nesta cidade.
O arguido sabia que não lhe era permitida a condução de veículos automóveis na via publica após a ingestão bebidas alcoólicas.
Sabia igualmente que a quantidade de bebidas alcoólicas que havia ingerido antes de conduzir lhe determinavam, necessariamente, uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/e, como tal, constituía uma conduta criminalmente punível.
O arguido sabia que expressões que disse eram atentatórias da honra e consideração daqueles elementos da PSP, tendo com elas querido atingi-los na sua honra e consideração.
O arguido sabia que as expressões que dirigiu a eram adequadas a provocar nele receio pela sua vida e pela sua integridade física, o que quis e efetivamente logrou conseguir.
O arguido sabia que as pessoas com quem interagia eram elementos da PSP, em exercício de funções.
Não obstante, o arguido decidiu não acatar a ordem de paragem que lhe foi dada.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que os factos praticados eram proibidos e punidos por lei como crime e como contra-ordenação e querendo, ainda assim, praticá-los.
Por sentença proferida em 3 de Julho de 2017 no Processo Sumário n 70/1 do Juízo Local Criminal . - Juiz ., transitada em julgado em 3 de Abril de 2018, pela prática, em 28 de Maio de 2017, de 1 crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292, n 1 e 69, n 1, al., do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 11 meses.
Por decisão de 202018 foi declarada extinta, pelo cumprimento a pena de prisão aplicada ao arguido neste processo n 70/1
Ao actuar pela forma descrita, não ignorava o arguido que desacatava uma ordem legal, formal e substancialmente legítima, regularmente comunicada por agente de autoridade competente e que essa sua actuação era proibida e punida por lei.
As expressões usadas pelo arguido eram aptas a causar medo e inquietação aos ofendidos, o que o mesmo bem sabia e que, aliás, conseguiu.
Sabia o arguido que os ofendidos eram militares da GNR e que se encontravam em pleno desempenho das suas funções enquanto tal.
Por sentença proferida em 4 de Setembro de 2017 no processo sumário n. 1005/17, do Juízo Local Criminal , Juiz .., transitada em julgado em 22 de Março de 2018, o arguido foi condenado pela prática em 10 de Julho de 2017, de 1 crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p p nos termos dos arts. 292, n 1 e 69 n 1, al., ambos do Código Penal, na pena de sete meses de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de dez meses, porque:
No dia 10/7/2017, pelas 17h00m, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula  pelo Largo .., nesta cidade de ..
Por acórdão proferido em 21 de Dezembro de 2017, no Processo Comum Colectivo n. 397/1, do Juízo Central Criminal .... - Juiz .., transitado em julgado em 25 de Maio de 2018, foi o arguido condenado pela prática, em autoria material e em concurso real, dos seguintes crimes:
um crime de furto qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelos arts. 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 22, n 1 e 2, als. e, 23, n 2, 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;
um crime de furto qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelos arts. 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão
Do interior da loja, o arguido retirou e levou consigo, fazendo-os seus:
Ao atuar do modo descrito, o arguido agiu com intenção de se apropriar dos bens e dinheiro que levou consigo, sabendo que não lhe pertenciam e que, ao atuar da forma descrita, o fazia sem o conhecimento e contra a vontade do seu proprietário;
Agiu o arguido sempre de modo voluntário, livre e consciente, sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei penal;
Ao atuar do modo descrito, o arguido agiu com intenção de se apropriar dos bens e dinheiro que estivessem no interior do escritório, para levar consigo, não conseguindo, porém, concretizar os seus intentos;
O arguido sabia que ao atuar da forma descrita, o fazia sem o conhecimento e contra a vontade do seu proprietário, agindo sempre de modo voluntário, livre e consciente, sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei penal;
Aí, o arguido dirigiu-se a uma porta em alumínio da cabine daquele centro, que estava fechada, pelo que a tentou abrir com a chave de velas da motosserra, para alcançar os moedeiros das máquinas de lavar;
Ao atuar do modo descrito, o arguido agiu com intenção de se apropriar dos bens e dinheiro que estivessem no interior do escritório e no interior dos moedeiros, para levar consigo, o que não conseguiu;
Sabia o arguido que ao atuar da forma descrita, o fazia sem o conhecimento e contra a vontade do seu proprietário, agindo sempre de modo voluntário, livre e consciente, sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei penal;
Ao atuar do modo descrito, o arguido agiu com intenção de se apropriar dos bens e dinheiro que estivessem no interior do estabelecimento, para os levar consigo, o que conseguiu, apropriando-se da gaveta e do dinheiro que esta continha no seu interior;
Sabia o arguido que ao atuar da forma descrita, o fazia sem o conhecimento e contra a vontade do seu proprietário, agindo sempre de modo voluntário, livre e consciente, sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei penal.
O arguido é oriundo de um agregado familiar de nível socioeconómico baixo, sendo o mais velho de dois filhos do casal, trabalhando o pai trabalhava como ..e a mãe como...
Com 14 anos de idade, o arguido vivenciou a morte do pai, num acidente de viação, que presenciou.
Paralelamente, a vida familiar também ficou marcada por este facto, tendo a mãe que assumir sozinha o processo educativo dos dois filhos.
Os avós maternos colaboraram na sua educação, mas sem exercerem um verdadeiro ascendente junto do neto, de personalidade impulsiva.
Depois de concluir o 11 ano de escolaridade, o arguido ingressou no mercado de trabalho, mas de uma forma ocasional e irregular.
O arguido deslocou-se diversas vezes para o estrangeiro, onde desenvolveu algumas atividades profissionais indiferenciadas.
O arguido reside desde julho de 2016 em , onde estabeleceu uma relação amorosa e de coabitação com GGG, em apartamento arrendado.
A nível profissional, o arguido revelou instabilidade, mudando frequentemente de entidade empregadora, onde permanecia por curtos períodos de tempo.
A companheira do arguido trabalha como empregada doméstica.
O arguido encontra-se a fazer tratamento de substituição com metadona.
Antes de detido, o arguido mantinha um quotidiano desorganizado, preocupando-se com a satisfação imediata das suas necessidades e anseios.
Desde já avançamos, que não assiste razão ao recorrente.
De referir, antes de mais, que relativamente ao processo n 222/1. por decisão de 2018, transitada em julgado em 112018, foi revogada a suspensão e determinado o cumprimento da pena de 2 anos e 7 meses de prisão vide fls. 148-150).
um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, um crime de ameaça agravada, e um crime de injuria agravado, praticados em 002017, no Proc. n 9/..;
um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticados em 202017, no Proc. n 70/1.;
um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticados em 102017, no Proc. n 1005/1.;
dois crimes de furto qualificado e dois crimes de furto qualificado na forma tentada, praticados em 9 e 102017, no Proc. n 397/1.;
A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar os vinte e cinco anos, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes artigo 7, n. 2, do.
A pena de 10 meses de prisão, aplicada pela prática de um crime de condução de veiculo em estado de embriaguez, a pena de 8 meses de prisão aplicada pela prática de um crime de ameaça agravada, e a pena de 2 meses de prisão, aplicada pela prática de um crime de injuria agravado, no Proc. n 9/1.;
A pena de 8 meses de prisão, aplicada pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, no Proc. n 70/17;
A pena de 7 meses de prisão, aplicada pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, no Proc. n 1005/1;
As regras da punição do concurso de crimes estão previstas no artigo 7 do CP, devendo na medida da pena ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
Pelo que procede, parcialmente, o recurso interposto pelo arguido AA,mantendo-se no mais, o acórdão recorrido.
Destarte, e, em conclusão:
Pelo exposto, acordam na  secção do Supremo Tribunal de Justiça:
sem custas artigo 51, n. 1 do.
Processado e revisto pela relatora, nos termos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP, e assinado eletronicamente pelos Senhores Juízes Conselheiros signatários.
vide, por todos, AFJ de 202016, disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Acórdãos do STJ, de 202019 no P.114/10JACBR.S1, e de 102018 no P. 37/11GDODM.S
Acórdãos do STJ de 202019 no P. 206/10PALGS.S2, de 102019 no P. 920/13T9CBR.S1, e de 102018 no P. 15/11GDLLE.S
Acórdão do STJ de 112018 no P. 734/12PCLRS.S1, e citados arestos de 102019 e de 10201
Acórdãos do STJ de 202010 no P. 392/07PFLRS.L S1, de 012008 no P. 2490/08, ambos da 3 Secção, e de 202010 no P. n. 16/03GANZR.C S1 da  Secção, para além dos arestos de 102019 e de 112018 já citados.
vide, entre muitos, o acórdão do STJ de 102012, disponível para consulta inwww.dgsi.pt.
vide, por todos, acórdão do STJ de 02012, disponível para consulta inwww.dgsi.pt.
Recentemente os nossos acórdãos nos Proc. n.s 206/00TASEI.S1, de 102020 e 1660/1 6T9LSB. L S1, de 202020, ambos da  secção.
Sumário acessível em www.stj.pt/jurisprudencia/acórdãos/sumários de acórdãos/Criminal - Ano de 2020 - Março.
Recorrente: Lda.
Recorrida: Lda.
Lda., com sede da Av. Porto, instaurou a presente ação especial de anulação de deliberações sociais, contra , Lda., com sede na Rua Caminha, pedindo que:
se declare nula ou anulada a deliberação constante da ponto um da ordem de trabalhos;
se declare nula ou anulada a deliberação constante do ponto dois da ordem de trabalhos; e
Acontece que essa convocatória não se encontrava assinada por nenhum dos gerentes da Ré;
Acresce ainda que, em 21/03/2016, o representante da Autora apresentou-se no escritório onde é feita a contabilidade da Ré e os documentos de prestação de contas desta não continha o mapa de fluxos de caixa, sequer o relatório de gestão assinado por todos os gerentes;