rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Uma arma de fogo, da marca Pietro Beretta, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 46 de fls. 81 e examinada a fls.;
Uma arma de fogo, da marca Zabala, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 47 de fls. 81 e examinada a fls. 121-122);
n. Uma arma de fogo, da marca Robust, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 48 de fls. 81 e examinada a fls.;
o. Uma arma de fogo, da marca Fair Marcheno, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 49 de fls. 81 e examinada a fls.;
p. Uma arma de fogo, da marca Fabarm, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 50 de fls. 81 e examinada a fls. 122-123);
q. Uma arma de fogo, da marca Antonio Zoli, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 51 de fls. 81 e examinada a fls.;
r. Uma arma de fogo, da marca Pietro Beretta, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 52 de fls. 81 e examinada a fls.;
s. Uma arma de fogo, da marca Zabala, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 53 de fls. 81 e examinada a fls. 123-124);
t. Uma arma de fogo, da marca Browning, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 54 de fls. 81 e examinada a fls.;
u. Uma arma de fogo, da marca Verney Carron, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 55 de fls. 81 e examinada a fls.;
Uma arma de fogo, de marca desconhecida, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 56 de fls. 81 e examinada a fls. 124-125);
w. Uma arma de fogo, da marca Tikka, com o n. , de calibre 300 Magnun e classe identificada na linha 57 de fls. 81 e examinada a fls.;
x. Uma arma de fogo, da marca Unifrance, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 58 de fls. 81 e examinada a fls.;
y. Uma carabina de pressão de ar, de marca Fast Deer, de calibre 4,5 e classe G identificada na linha 22 de fls. 80 e examinada a fls.;
z. Uma carabina de ar comprimido, de Seal Lion, de calibre 4,5 e classe G identificada na linha 33 de fls. 81 e examinada a fls..
- Todas as armas de fogo referidas supra, sob as als. a, se encontram registadas ou manifestadas em nome do arguido informações prestadas pela PSP a fls. 166, 168 para a arma da al. x.), 169 da al. e.), 170 da al. w.), 171 da al., 172 da al., 173 da al. s.), 174 da al. g.), 175 da al. j.), 176 da al. h.), 177 da al. b.), 178 da al. n.), 179 da al., 181 da al. p.), 182 da al. o.), 183 da al. t.), 184 da al., 185 da al. k.), 186 da al. r.), 187 da al., 188 da al. f.), 189 da al. u.), 190 da al. q.) e 412 das als. a., k. e.
- As demais armas de fogo descritas no auto de busca e apreensão de fls. 79 a 81 não se encontram registadas ou manifestadas informação de fls..
- O arguido era titular de licença de uso e porte de arma de classe desde 29-11-2012 informação de fls..
Não obstante ter aderido a essa promoção, o certo é que, como vimos, o Mm. Juiz declarou perdidos todos os objetos apreendidos nos autos e discriminados no auto de busca e apreensão de fls. 79 a 8
A nosso ver, com razão, atento o essencial da argumentação expendida na motivação do recurso.
Aliás, as armas em questão não foram sequer incluídas no rol das quarenta e quatro armas de fogo descritas no art. 13 da acusação, com base em cuja detenção ilegal foi imputada ao arguido a prática do crime de detenção de arma proibida.
Assim sendo, a declaração de perdimento de tais armas apenas poderia encontrar apoio legal na verificação dos requisitos previstos no art. 109, n. 1, do Código Penal, que regula a perda de instrumentos do crime.
Que exista um facto ilícito típico;
Que os objetos sejam instrumentos desse facto ilícito típico, ou seja, que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a sua prática;
Assim, não só as armas em questão não serviram para a prática dos factos ilícitos típicos descritos na acusação, como nada nos permite inferir que estivessem destinadas a servir para esse fim, pelo que não se pode afirmar que sejam instrumentos dos crimes pelos quais o arguido foi acusado.
Pelo exposto, inexiste fundamento legal para declarar perdidas a favor do Estado as armas registadas ou manifestadas em nome do arguido, bem como as duas armas de ar comprimido.
Consequentemente, tendo o seu proprietário falecido, podem tais armas ser transmitidas para todos ou para alguns ou algum dos seus herdeiros, através do procedimento regulado no art. 37 do Regime Jurídico das Armas e Munições, que terá de ser acionado por aqueles, sob pena de, decorridos 10 anos, serem declaradas perdidas a favor do Estado n. 7 do.
Na hipótese de esse herdeiro não possuir licença de uso e porte de arma, ainda assim, poderá ser-lhe concedida licença de detenção no domicílio, nos termos previstos no art. 18, n. 1, al., do mesmo regime jurídico, estando igualmente obrigado a guardá-las em cofre ou armário de segurança não portáteis, devidamente verificados pela PSP, por serem mais de duas armas de fogo n. 4 do citado.
Aliás, esse procedimento de transmissão mortis causa foi já desencadeado pela recorrente R. B., enquanto cabeça de casal da herança indivisa deixada pelo arguido, através do requerimento cuja cópia foi junta a fls. 721 a 724, obstando, porém, a que lhe fosse dado seguimento o facto de as armas em questão terem sido declaradas perdidas a favor do Estado pelo despacho recorrido, obstáculo esse que agora deixa de subsistir, com a revogação de tal despacho.
Sem tributação em custas art. 513, n. 1, a contrario, do Código de Processo.
Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo a correção de gralhas evidentes, a formatação do texto e a ortografia utilizada, que são da responsabilidade do ora relator.
Cf. o acórdão do TRP de 24-05-2017 processo n. 342/10GAPVZ.P1), disponível em http://www.dgsi.pt.
E se a impugnante se declara como não residente, na declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS/2015 e desde 23/04/2010 repare-se que aquando da compra do imóvel em causa nos autos não era já a impugnante residente em território, não se pode constituir o imóvel alienado como sua habitação própria e permanente, facto reforçado pela impugnante através de menção na escritura de alienação do imóvel de que não constituía tal imóvel a casa de morada de família, não se aplicando pois a exclusão tributária derivada do n. 5 do artigo 1 do Código do IRS.
R. Nestes termos, incorreu a douta sentença em erro de julgamento de facto pela não consideração como provados dos factos supra enunciados em , , ,  e 1, bem como em erro de julgamento de direito por errónea interpretação do disposto no artigo 7 da LGT, no n. 4 do artigo 6 conjugado com o n. 2 do artigo 6, n. 1 do artigo 7 e do n. 5 do artigo 1, todos do Código do IRS.
se a sentença padece de erro de julgamento de direito por errónea interpretação do disposto no artigo 7 da LGT, bem como dos artigos  6 n.4 conjugado com o n. 2 do artigo 6, n. 1 do artigo 7) e do artigo 1 n.5 todos do Código do IRS.
Dos factos constantes da impugnação, todos objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita.
Pretende a recorrente ver aditada ao probatório a factualidade que inscreveu na Conclusão B. por, no seu entender, se mostrar susceptível de afectar a bondade da sentença proferida em causa.
Como é sabido, por força do artigo 64 n. 1 do CPC, cabe ao recorrente o ónus de especificar, sob pena de rejeição - os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas
No caso, é inquestionável que a recorrente especificou os concretos pontos de facto que pretende ver aditados e indicou os respectivos meios probatórios que suportam a decisão que propõe.
Nesta perspectiva, a recorrente observou o formalismo legalmente exigido para a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, conforme exigido no supra mencionado dispositivo legal.
Termos em que procede neste aspecto o recurso, justificando-se, por isso, a ampliação da matéria de facto, nos termos supra apontados.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou improcedente a impugnação no entendimento de que:
Nas conclusões da alegação de recurso a recorrente insurge-se contra o decidido, por considerar que a liquidação de IRS sindicada foi elaborada tendo por base os elementos declarados pela recorrida aquando da apresentação da Declaração Model.3e, por outro lado, considerou o reinvestimento como não exequível, por ser o reinvestimento admitido somente no caso de transmissão onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo.
Posto isto, vejamos a sorte do recurso.
Embora beneficiando as declarações das contribuintes de presunção legal da veracidade cfr. artigo 7 da LGT e artigo 6 n.1 do o legislador admite, contudo, a sua ilisão através da produção, por parte da Administração Tributária, de prova em sentido contrário.
Assim, há que concluir que, a Administração Tributária não está vinculada, a aceitar a qualificação dos rendimentos tal como sejam declarados pelos respetivos titulares, podendo exercer um controlo e fiscalizaçãoposterior da verdade da declaração  cfr. artigo 6. n.1 do CIRS e artigo 7 da.
Questão diferente é a de saber sea liquidação sindicada padece ou não da ilegalidade que lhe foi diagnosticada pela recorrida quanto ao segmento que desconsiderou o reinvestimento do valor de realização para efeitos de exclusão da tributação, ao abrigo do disposto na alínea, do n 5, do artigo 10 do CIRS.
Neste ponto, entende a recorrente que o local da habitação própria e permanente da recorrida é o correspondente ao seu domicílio fiscal e, assim, não poderia o valor declarado considerar-se como reinvestido para efeitos do disposto no artigo 1 do, no ano de 201
Conforme decorre da mera leitura do mencionado normativo, configura-se, aqui uma exclusão da tributação do ganho obtido mediante a alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito.
Para efeitos do disposto neste normativo, o conceito de habitação própria permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal.
Inconformado com a decisão administrativa veio o arguido  A...  interpor recurso de impugnação judicial, nos termos do art.5 e seguintes do 433/82, de 21
- Questão a apreciar: É a de saber, in casu, se existe ou não nulidade por violação do prazo previsto no artigo 6. n. 1, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27/1
- Um dos princípios que deverá reger o procedimento administrativo é o princípio da legalidade.
Quer isto dizer que hoje em dia não há um poder livre de a Administração fazer o que bem entender, salvo quando a lei lhe proibir: pelo contrário, vigora a regra de que a Administração só pode fazer aquilo que a lei lhe permitir que faça.
- Segundo o princípio da liberdade, pode-se fazer tudo aquilo que a lei não proíbe;
- Não podendo também considerar-se o referido prazo, por analogia, semelhante ao prazo de duração do inquérito, considerando-o um prazo meramente ordenador.
Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e determinar a sua substituição por outra que reconheça a nulidade insanável invocada.
O Ex.mo Procurador-geral-adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deve improceder, mantendo-se a douta decisão recorrida.
Foi dado cumprimento ao disposto no art.41, n. 2 do Código de Processo Penal, não tendo havido resposta ao parecer.
Do despacho recorrido consta, designadamente, o seguinte:
Excedido tal prazo, há quem entenda ter-se por verificada uma nulidade insanável, qual deve ser oficiosamente declarada, por aplicação do disposto nos artigos 11, al., 12, n. 1, e 4, todos do Cód. Processo Penal, aplicável ex do artigo 4 do RGCC cfr., neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102004, disponível no sítio www.dgsi.pt.
Desde já se adianta não partilharmos dessa posição.
Por deveras elucidativa da posição a que aderimos, transcreve-se o seguinte segmento do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra a respeito da questão sub judice Acórdão datado de 212013, no P. 208/19TBGRD.C1, disponível no sítio www.dgsi.pt:
O prazo dos 5 dias situa-se antes do envio dos autos ao M P, vinculando apenas a autoridade administrativa.
Daqui resulta que, a existir a dita nulidade, ela só poderia ocorrer após a recepção dos autos pelo M P, pois só nessa altura lhe é conferida legitimidade para a promoção do processo.
O arguido não agiu com o cuidado a que estava legalmente obrigado e de que era capaz.
O arguido não procedeu ao pagamento voluntário da coima.
O arguido não tem averbado no seu registo de condutor a prática de qualquer contra-ordenação.
se violação do prazo de 5 dias previsto no artigo 6. n. 1, do Decreto-Lei n.433/82, de 27/10 constitui uma nulidade insanável nos termos do art.11, alínea, do P.P. , que determina ser nulo todo o processado posterior a essa nulidade.
Na defesa de que a violação do prazo de 5 dias previsto no artigo 6. n. 1, do Decreto-Lei n.433/82, de 27/10 constitui uma nulidade insanável nos termos do art.11, alínea, do P.P., determinando que seja nulo todo o processado posterior a essa nulidade, o arguido  A...  aduz no essencial os seguintes argumentos:
Esse princípio foi vertido no art.4 do RGCO, e por isso vigora a regra de que a Administração só pode fazer aquilo que a lei lhe permitir que faça;
Deste modo não é surpreendente que o art.3 do RGCO tenha sido definido o direito penal como direito subsidiário e que, coerentemente, o Código de Processo Penal seja o direito subsidiário, no que se refere ao regime processual, por força do disposto no artigo 4 do mesmo Regime.
De todo o modo, não é necessário recorrer ao processo administrativo, como o faz o recorrente, para se concluir que o processo de contra-ordenação está integralmente sujeito ao princípio da legalidade, pois tal resulta do art.4 do RGCO, onde é expressamente consagrado.
A motivação e as conclusões do recurso do arguido  A...  são praticamente uma transcrição, não declarada, do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102004, em que se discutiam duas questões:
Propriamente sobre a questão da alínea, da não remessa a juízo do processo no prazo previsto no art.6 do RGCO, o mesmo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102004, diz apenas e só o seguinte:
Perante o exposto é fundamental, antes do mais e em primeiro lugar, definir o tipo de prazo previsto no art.6, n.1 do RGCO.
Na primitiva redacção do n. 433/82, de 27 de Outubro, que aprovou o RGCO, quando os prazos de prescrição ainda eram mais curtos, o prazo indicado no art.6 era de 48 horas.
A norma não limita a possibilidade de serem remetidos os autos aos 5 dias, de modo a que decorridos estes dias já não poderão ser remetidos, sendo pois um prazo ordenador.
Pelo exposto, não pode proceder o recurso interposto pelo arguido da douta sentença recorrida, que nenhuma censura merece.
Custas pelo arguido/recorrente, fixando em 4 Ucs a taxa de justiça art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
In RPCC, 1997, pág. 26
Obra citada, pág. 9
Cfr. Manual de Processo Civil,  ed., Coimbra Editora, 1985, pág. 6
Cfr. Curso de Processo Penal, vol. , Verbo, 2011, páginas 83 e 8
Estava vedado ao Tribunal a quo declarar a caducidade do direito e, nessa medida, a violação do Regulamento do Plano Director Municipal e a nulidade do acto.
Ficaram provados os seguintes factos na decisão recorrida que nesta parte não mereceu reparos:
Lote n 2, com a área de 340,00 m2, a confrontar do Norte com lote 3, Sul com terreno sobrante da própria, Nascente com JVE e do Poente com arruamento do loteamento. Este lote destina-se a um edifício com 3 pisos, para habitação unifamiliar, isolada. As áreas máximas de implantação, construção e o volume de construção, são de 125,00 m2, 375,00m2 e 125,00 m3, respetivamente.
Lote n 3, com a área de 960,00 m2, a confrontar do Norte com JS, Sul com lote 2, Nascente com ASCM e do Poente com arruamento do loteamento. Este lote destina-se a um edifício com 2 pisos, para habitação uni familiar isolada. As áreas máximas de implantação, construção e o volume de construção, são de 148,00m2, 296,00 m2 e 888,00 m3, respetivamente.
Lote n 5, com a área de 55,00 m2, a confrontar do Norte e Nascente com FC, Sul com JS e do Poente com arruamento do loteamento. Este lote destina-se a um edifício com 1 piso, para uma garagem. As áreas máximas de implantação, construção e o volume de construção são de 36,00 m2, 36,00 m2 e 108,00 m3, respetivamente.
Lote n 8, com a área de 1 300,00 m2, a confrontar do Norte com lotes 9 e 12, Sul com lote 7, Nascente com arruamento do loteamento e do Poente com Herdeiros de FA. Este lote destina-se a um edifício com 2 pisos, para habitação unifamiliar, isolada. As áreas máximas de implantação e construção e o volume máximo de construção, são de 130,00 m2, 260,00 m2 e 780,00 m3, respetivamente.
Lote n 9, com a área de 600,00 m2, a confrontar do Norte com lote 10, Sul com lote 8, Nascente com arruamento do loteamento e do Poente com lote 1 Este lote destina-se a um edifício com 1 piso, para habitação unifamiliar, isolada, As áreas máximas de implantação, construção e o volume máximo de construção, são de 80,00 m2, 80,00 m2 e 240,00 m3, respetivamente.
Lote n 10 com a área de 705,00 m2, a confrontar do Norte com lote 11, Sul com lote 9, Nascente com arruamento do loteamento e do Poente com lote 1 Este lote destina-se a um edifício com 2 pisos, para habitação unifamiliar, isolada. As áreas máximas de implantação e construção e o volume máximo de construção são de 99,00 ni2, 198,00 m2 e 594,00 m3, respetivamente.
Lote n 11, com a área de 675,00 m2, a confrontar do Norte com lote 12 e arruamento do loteamento, Sul com lote 10, Nascente com arruamento do loteamento e do Poente com lote 1 Este lote destina-se a um edifício com 2 pisos, para habitação unifamiliar. As áreas máximas de implantação e construção e o volume máximo de construção são de 115,00 m2; 230,00 m2 e 690,00 m3, respetivamente.
Lote n 12, com a área de 975,00 m2, a confrontar do Norte com JSF, Sul com lotes 8 e 11, Nascente com lotes 9, 10, 11 e arruamento do loteamento e do Poente com Herdeiros de FA. Este lote destina-se a um edifício com 2 pisos, para habitação unifamiliar, isolada. As áreas máximas de implantação e construção e o volume máximo de construção são de 120,00 m2, 240,00 m2 e 720,00 m3, respetivamente
Em 111994 entrou em vigor o PDM de G... que classificou o terreno em causa como de construção dominante e uma pequena parte como zona não urbanizável.
Todos os edifícios construídos ou a construir situam-se na referida zona de construção dominante.
A obra tenha sido iniciada em data anterior a Fevereiro de 1992;
Obtenham parecer favorável das entidades competentes em razão da matéria;
Obtenham parecer favorável da comissão de regularização de clandestinos, já criada para o efeito em Março de 199
Tal prazo de um ano é um prazo de caducidade do direito ao licenciamento e legalização que está na disponibilidade das partes, aplicando-lhe o artigo 303 do Código Civil, por força do disposto no artigo 333 n 2 do mesmo Código.
"Artigo 33 - Acresce que o artigo 58 do PDM determina que a possibilidade de legalização das edificações ocorra no prazo de um ano contado da data da entrada em vigor do PDM, o que manifestamente também não aconteceu.
Tanto basta para considerar que esta foi tempestivamente suscitada na petição inicial e devidamente apreciada pelo Tribunal.
Da nulidade dos actos administrativos impugnados.
Em 011996 estava em vigor o Regulamento do Plano Director Municipal de G... a que supra já se fez alusão e, como já vimos, o primeiro acto administrativo impugnado violou o disposto no artigo 58 do referido Plano Director Municipal.
Sabemos que estamos perante loteamento e edificações realizados antes de 1992 facto 20 dado como
A acção foi interposta em 102009, mais de dezassete anos depois dos factos que estão na origem dos actos impugnados e nulos.
Não se verifica, por outro lado, uma situação de má-fé por parte desses proprietários.
No caso concreto não era exigível aos mesmos que conhecessem que tinham um prazo de um ano a partir da publicação do Regulamento do Plano Director Municipal de G..., publicado em 111994, para requererem o licenciamento e legalização dos lotes e edificações neles construídas.
No caso concreto, a atribuição desses efeitos putativos é conforme aos princípios gerais de direito, concretamente aos princípios da boa-fé, da segurança e da certeza jurídicas e da protecção da confiança.
Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002009, no processo 0962/08, de 002009, citando Marcelo Rebelo de Sousa:
É, assim, que o princípio da proteção da confiança e segurança jurídica pressupõe um mínimo de previsibilidade em relação aos atos do poder, de molde a que a cada pessoa seja garantida e assegurada a continuidade das relações em que intervém e dos efeitos jurídicos dos atos que pratica
E não há quaisquer expectativas de terceiros susceptíveis de serem prejudicadas e dignas de tutela.
O caso dos autos é, portanto, um caso a integrar na previsão do artigo 134 n 3 do Código do Procedimento Administrativo de 1991, do artigo 162 n 3 do Código do Procedimento Administrativo de 201
Proc. n 2544/19T8OAZ-B.P1  apelação)
Foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos que culminou com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:
Reconhecer os demais créditos referidos da lista elaborada pelo Sr. Administrador, que consta do requerimento ref 30146684;
Os rendimentos eventualmente cedidos nos termos do art. 239 do CIRE serão a ratear da forma supra referida.
Nos presentes autos foi apreendido 1/6 indiviso do prédio urbano, composto por casa de habitação, situada em , freguesia de , do concelho de Oliveira de Azeméis, descrito na Conservatória de Registo Predial de Oliveira de Azeméis sob o n. 199, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 134.
Por despacho proferido a 18 de setembro de 2018, foi determinado o prosseguimento dos autos para a liquidação nos termos do artigo 15 do CIRE.
Nos presentes autos encontra-se apreendido 1/6 indiviso do bem imóvel descrito na Conservatória de Registo Predial de Oliveira de Azeméis sob o n. 199, enquanto no processo executivo n. 510/12TBOAZ foi penhorada a totalidade do referido bem imóvel, sobre o qual a Recorrente tem 3 hipotecas voluntárias registadas a seu favor.
Com a venda da totalidade do bem imóvel e posterior repartição do produto da venda entre os presentes autos e o processo executivo n. 510/12TBOAZ, vão ser cancelados todos os ónus e encargos.
Ao contrário do que resulta da Sentença em crise, a hipoteca voluntária registada a favor da Recorrente , S.A. não se vai manter, uma vez que vai ser vendida a totalidade do bem imóvel hipotecado no processo executivo n. 510/12TBOAZ, sendo apreendido 1/6 do produto da venda para os presentes autos.
Sobre a parte de 1/6 do produto da venda do bem imóvel que irá ser apreendida nos presentes autos, a Recorrente tem uma garantia real consistente na hipoteca voluntária registada sobre o bem imóvel com a descrição 199/Oliveira de Azeméis.
Embora normalmente a hipoteca voluntária incida sobre a totalidade de uma coisa, nada obsta a que a mesma incida sobre uma quota-ideal da coisa nos termos do disposto no artigo 68, n. 1 do
Por um lado, a venda judicial de qualquer bem onerado com uma garantia real é feita livre das garantias reais que o oneram, designadamente a hipoteca, e, por outro, que a indivisibilidade da hipoteca significa que pela totalidade do crédito responde sempre todo o bem e qualquer uma das suas partes.
A indivisibilidade da hipoteca significa que o credor hipotecário pode reclamar a totalidade do seu crédito para ser pago pelo produto da venda da quota da coisa ou do direito onerado, pois que, feita esta venda, a hipoteca extingue-se em relação a essa quota e a respetiva garantia transfere-se para o produto da venda.
Considerando que foi apreendido o quinhão hereditário dos Insolventes, o qual consubstancia uma quota parte indivisa no bem imóvel sobre o qual a Recorrente tem hipoteca registada a seu favor, o respetivo crédito reclamado tem de ser necessariamente reconhecido como crédito garantido.