rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em início de 2020 em contexto escolar o comportamento do menor é caracterizado por: fraca assiduidade e pontualidade; falta de cumprimento de regras; comportamento incorrecto nas aulas; desrespeito; conflituoso; desobediente, irreverente, chegando a ser mal educado e agressivo, mesmo na presença do pai "o pai não o repreende mesmo quando o aluno está a ser irreverente para com a diretora de turma e professoras em reunião com o.
Relativamente aos progenitores, nessa altura, a escola dá conta que ambos são interessados no acompanhamento do filho sendo a mãe assertiva na educação. Quanto ao pai refere que "...desculpa todas as atitudes do B e não o repreende mesmo quando lhe estão a ser relatados comportamentos incorrectos do aluno, argumentando que os culpados são os outros e que o filho é vitima de bulling o que faz na presença da criança) - Cf. informação escolar a fls. 103-104 dos autos
Ambos os progenitores possuem adequadas condições habitacionais, embora a situação da progenitora seja precária em termos habitacionais e corra o risco de ter de deixar a casa.
A progenitora tem a possibilidade de passar a residir em Guimarães em habitação facultada pelo IRU, sendo que, caso tal aconteça, os filhos mais velhos se recusam a acompanhá-la.
A progenitora encontra-se actualmente desempregada e reside com os dois filhos mais velhos fruto de relação, já maiores, ambos trabalhadores, e ainda com o namorado da filha que também
A irmã uterina do menor tem 20 anos de idade, é estudante no E, no  ano e trabalha na F, por turnos.
O namorado da irmã integra o agregado familiar e trabalha na G.
A relação afetciva entre os irmãos uterinos e o B é excelente, funcionando os irmãos como um importante suporte afectivo.
Os irmãos participam activamente na gestão das rotinas do B quando este está com a mãe e são importantes no acompanhamento escolar do menor.
Neste circunstancialismo a progenitora excedeu-se no tom verbal quando ralhou com o filho, contando com a intervenção da filha mais velha que a acalmou.
O progenitor não revela qualquer capacidade de reconhecer minimamente qualquer fragilidade na forma como se relaciona e educa o filho.
O progenitor trabalha como condutor da H e reside com a sua mãe.
As responsabilidades parentais constituem uma resposta, a dar por quem está mais próximo da criança e por isso também melhor habilitado a conhecer as suas necessidades, a uma situação de imaturidade física, emocional, psíquica) decorrente da menoridade.
Refere o Acórdão da Relação do Porto, de 002012,7 que "o interesse da criança ou jovem deve ser realizado na medida do possível no seio do seu grupo familiar. Porém, em caso de colisão, sempre sobrelevará o interesse em se alcançar a plena maturidade física e intelectual da criança/jovem, ainda que, o interesse de manter a criança/jovem no agregado familiar seja postergado.
O artigo 3 da LPCJR define deste modo as finalidades das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo:
O B completou recentemente 13 anos de idade.
O primeiro processo de promoção e proteção iniciou em 2010 apenso quando o menor tinha dois anos de idade e, num período de separação dos progenitores, o pai denunciou um suposto abuso sexual do irmão  ao B, situação que não se comprovou minimamente. Esse primeiro processo esteve pendente cerca de cinco anos devido aos constantes desentendimentos entre os progenitores e acabou por ser arquivado quando foram reguladas judicialmente as responsabilidades parentais num período de alguma estabilização do relacionamento entre os pais.
A síndrome de alienação parental está frequentemente associada a frustrações fundadas no sentimento de rejeição pelo outro progenitor não guardião) e na incapacidade de superar a dor daí resultante sem envolver os filhos que, na maioria das vezes, são utilizados como instrumentos de vingança.
Estando em causa a salvaguarda do superior interesse do jovem B11, entende-se que as medidas acolhidas no acórdão impugnado se revelam adequadas e ajustadas a promover a sua segurança e equilíbrio emocional, que os comportamentos do recorrente, seu progenitor, tinha colocado em perigo, garantido tais medidas as condições indispensáveis a possibilitar o desenvolvimento são e harmonioso do B nos seus aspectos intelectual, social e moral.Síntese conclusiva:
As custas da apelação são da responsabilidade do recorrente.
Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra, 1088, J., tomo , pág. 6
Com o que Portugal passou a estar em conformidade com a Recomendação n R 4, e com a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança.
Processo n 681/06, www.dgsi.pt.
Processo n 43/09TBCPV-A.P1, www.dgsi.pt.
Processo n 289/04TBVNO.C1, www.dgsi.pt.
Obra citada, págs. 51 e seguintes.
Neste domínio, com interesse, colhe-se do Acórdão recorrido o seguinte:
o teor do despacho recorrido:
Pelo exposto indefere-se o requerido
Com interesse para a decisão a proferir, há que ter presente o seguinte circunstancialismo processual:
A decisão recorrida a fls.191 do processo físico) é do seguinte teor:
"2- Devem constar da nota justificativa os seguintes elementos:
No entanto, ainda que assim se não entenda, considerando-se de forma mais restrita que os dois arestos apreciaram, em termos essenciais, que o recurso previsto no art. 280 n 3 do CPPT tem necessariamente por objecto sentenças ou acórdãos em sentido estrito, o que permite o enquadramento do despacho recorrido acórdão e que o art. 280 n 5 do CPPT estende a admissibilidade do recurso a outras decisões judiciais que ponham termo ao processo ou ao incidente em causa acórdão, ou seja, perante a já referida factualidade similar em ambas as situações e uma decisão distinta sobre a matéria nos termos agora apontados, ainda assim, não se mostram reunidos todos os pressupostos legais para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso.
Na verdade, quando se pondera o teor das decisões deste Supremo Tribunal neste domínio, resulta claro que a Secção de Contencioso Tributário tem vindo a perfilhar, de forma recorrente e uniforme, a solução jurídica adoptada no Acórdão recorrido de 16-12-2020, sendo que o mesmo já replicava a decisão antes proferida a 28 de Outubro de 2020, Proc. n 0279/11BEMDL, www.dgsi.pt, impondo-se ainda ter presente os seguintes Acórdãos recentemente tirados pela Secção:
Pois bem, em todos estes arestos, ficou consignado o entendimento aduzido no Acórdão recorrido, acrescentando-se ainda que o despacho que decida de uma reclamação apresentada contra uma nota discriminativa e justificativa de custas de parte não é uma sentença, por "não haver decidido incidente que apresente a estrutura de uma causa desde logo, a reclamação da nota justificativa é decidida sem exercício de, específico, contraditório e acompanha a tramitação da reclamação da conta, cuja estrutura, objetivamente, não é duma causa/lide normal - arts. 2-A e 3 do Regulamento das Custas Processuais).
Acordam Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa
À data do acidente auferia as seguintes componentes salariais:
À data do acidente encontram-se totalmente transferidas para a entidade seguradora, as componentes acima descritas, mediante contrato de seguro, titulado pela apólice n. 20472287
A Seguradora pague ao sinistrado:
A Empregadora nada pague ao sinistrado, uma vez que pelo mesmo foi confirmado que o valor auferido a título de ajudas de custo se destinavam a pagar o acréscimos de despesas com alimentação resultante da sua deslocação nas ilhas Flores e Corvo, sendo que o referido valor atribuído era inferior ao valor por si efetivamente despendido com a mencionada alimentação.
Daí resulta que tal verba consubstanciando uma genuína ajuda de custa não integra a definição de retribuição para efeitos de reparação de acidente de trabalho.
Pelo legal representante da entidade seguradora foi dito que:
Não reconhece o acidente dos autos como de trabalho;
Não reconhece o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente;
Não reconhece a data da alta;
Não concorda com a incapacidade permanente fixada pelo perito médico deste Tribunal;
Pela entidade empregadora foi dito nada a ter acrescentar.
Pelo sinistrado foi também dito que:
Reconhece as lesões indicadas pelo Sr. Perito;
Reconhece a retribuição e seus componentes;
Concorda com a incapacidade permanente fixada pelo perito médico deste Tribunal;
Reclama da seguradora o pagamento das quantias acima indicadas.
Alega o Autor, muito em síntese, que:
Nessa data, no exercício das suas funções, ao sair de uma máquina, escorregou e ficou suspenso pelo braço direito, sofrendo lesões traumáticas que lhe determinaram, após a sua consolidação, uma incapacidade permanente parcial, com o coeficiente de 16,08%;
Tendo ainda necessidade de suportar despesas médicas, medicamentosas e com tratamentos;
Formulou pedido de realização de Exame por Junta Médica, assim como prova pericial nos termos dos arts. 46 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo- o feito nos seguintes moldes e formulado os quesitos abaixo transcritos:
E, ao abrigo do disposto nos arts. 46 e segs. do Código de Processo Civil, que o autor seja submetido a perícia médica para determinação do nexo de causalidade entre as lesões referidas nesse exame médico e o alegado acidente de trabalho.
Requer que o autor seja submetido a exame por junta médica para fixação de incapacidade, para o que oferece os seguintes quesitos:
Curaram essas lesões, sem sequelas?
Em caso negativo, qual a natureza e o grau de desvalorização que lhe deve ser fixado de harmonia com a T.N.?
PERICIAL:
Requer, ao abrigo do disposto nos arts. 46 e seguintes do Código de Processo Civil, que o Autor seja submetido a perícia médico-legal, para o que oferece os seguintes quesitos:
Ou são devidas a doença natural?
Ou são, antes, devidas ao traumatismo que o autor sofreu cerca de 5 anos antes do incidente referido nos autos?
Declara desde já não se opor a que este exame pericial seja realizado pelos mesmos médicos que vierem a compor a junta médica acima requerida e na mesma ocasião.
Citado também para o efeito e a fls. 144 o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL DOS AÇORES, IPRA veio o mesmo pedir, a fls. 145 e seguintes, a condenação da demandada no reembolso da quantia devida por conta do subsídio de doença pago ao Autor por força do período de baixa compreendido entre 1 de Outubro de 2018 e 9 de Janeiro de 2021, com acréscimo das prestações que vierem a vencer-se e dos juros de mora.
A Ré Seguradora foi notificada de tal pedido de reembolso deduzido pelo INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL DOS AÇORES, IPRA mas não lhe veio responder dentro do prazo legal.
O Juízo do Trabalho de Ponta Delgada proferiu, com a data de 3/03/2021 e a fls. 116 a 169 verso, sentença judicial que, a final, decidiu o seguinte:
"Pelo referido, atentas as orientações atrás explanadas, e ponderados todos os princípios e normas jurídicas que aos factos apurados se aplicam, julga o Tribunal a ação nos seguintes termos:
Custas a cargo do Autor, da Ré e do ISSA, na proporção do decaimento.
A Fundamentação de direito de tal sentença foi a seguinte:
O Autor, inconformado com tal decisão judicial, veio, a fls. 172 e seguintes, interpor recurso do mesmo, que foi admitido pelo tribunal recorrido como de Apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo despacho de fls. 187, datado de 28/4/2021).
O Apelante apresentou, a fls. 172 e seguintes, alegações de recurso e formulou as seguintes conclusões:
Pelas razões que deixamos expostas, entendemos que o presente recurso merece provimento.
Quando ainda se não entenda, resulta de toda a prova produzida e cujo registo se encontra nos autos, que a decisão proferida sobre a matéria de facto não merece qualquer censura, pelo que não deve ser alterada a matéria de facto constante da douta sentença recorrida,
Pelo que, em qualquer dos casos, deverá manter-se integralmente a douta decisão recorrida.
Tendo os autos ido aos vistos, cumpre apreciar e decidir.
O Juízo do Trabalho de Ponta Delgada considerou provados e não provados os seguintes factos:
Sofreu uma omalgia direita pós-esforço;
Ficou sujeito a um período de incapacidade temporária absoluta, por 30 dias.
Com consolidação das lesões logo após este período de ITA, sem que lhe seja determinado qualquer grau de desvalorização;
Tenha ficado sujeito a um período de incapacidade temporária absoluta superior ao mencionado em 5-b);
Esta ação, para efeitos de aplicação supletiva do regime adjetivo comum, foi instaurada depois da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que ocorreu no dia 1/9/201
Será, portanto e essencialmente, com os regimes legais decorrentes da atual redação do Código do Processo do Trabalho e do Novo Código de Processo Civil como pano de fundo adjetivo, que iremos apreciar as diversas questões suscitadas neste recurso de Apelação.
E ainda que ficou sujeito a um período de incapacidade temporária superior a 30 dias, assim se alterando a alínea dos factos não provados;
Sopraram e sopram aqui ventos civilistas que, salvo melhor opinião, não são conformes ao respetivo regime legal e compatíveis com a natureza e o objeto desta ação
Tal cenário habitual reclama, naturalmente, a prestação de cuidados médicos e clínicos destinados a curar as referidas lesões, de maneira a reparar e restaurar total ou até onde for possível, o organismo e o espírito do sinistrado e, nessa medida, a integral ou parcial capacidade funcional e de desenvolvimento futuro da correspondente profissão ou de outra cf., por exemplo e respetivamente, os artigos 2 a 3 e 4 a 4, por um lado, e 4 a 5, por outro, sendo todos eles da LAT/200
As incapacidades permanentes de diversa natureza que se mostram legalmente previstas na LAT/2009 são atribuídas aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho com base na Tabela Nacional de Incapacidades, que se mostra publicada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro.
Veja-se, a título de exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 29/4/2021, Processo n. 149/13T8BRR.E1, Relatora: Paula do Paço, não publicado e com o seguinte Sumário sendo os sublinhados a negrito da nossa responsabilidade:
Perícia médica
Formalismo
Requerimento de junta médica
Início da fase contenciosa
Petição inicial, em que o sinistrado, doente ou respetivos beneficiários formulam o pedido, expondo os seus fundamentos;
Desdobramento do processo
Nesta fase o processo desdobra-se, se for caso disso, em:
Processo principal;
Apenso para fixação da incapacidade para o trabalho.
Questões a decidir no processo principal
Requerer a fixação de incapacidade nos mesmos termos que o autor;
Perícias
É facultativa a formulação de quesitos para perícias médicas, mas o juiz deve formulá-los, ainda que as partes o não tenham feito, sempre que a dificuldade ou a complexidade da perícia o justificarem.
O juiz, se o considerar necessário, pode determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos.
É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n. 1 do artigo 10
Predisposição patológica e incapacidade
Conjugando as diversas disposições transcritas ou nelas, facilmente se podem extrair as seguintes conclusões:
Mas se tal margem de manobra do juiz de trabalho é manifesta, no campo específico da definição da situação clínica do sinistrado e na determinação da incapacidade que o afeta, também é verdade como não poderia deixar de ser!) que não existe uma qualquer norma contrária que o vincule a ordenar sempre tais exames complementares, quer oficiosamente, quer a pedido das partes.
O julgador conhece aqui um certo grau de discricionariedade, justificado e orientado pelo exclusivo propósito de formar, correta e fundadamente, a sua convicção a partir dos diversos elementos, de natureza médica ou não, que, estando juntos aos autos, se mostrem relevantes para o julgamento das aludidas questões.
A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal artigo 38 do.
Porém, o facto de a força probatória do resultado do laudo dos peritos ser apreciada livremente pelo tribunal não significa, como é óbvio, que o tribunal a possa considerar arbitrária ou discricionariamente, mas apenas que não está vinculado a regras ou critérios legais.
Assim, se o laudo dos peritos for tirado por unanimidade e com profícua fundamentação, não sendo produzidas outras provas sobre a matéria versada na perícia, dificilmente o juiz se pode afastar da conclusão dos peritos.
Cabe ao juiz, em segunda linha, verificar se o laudo é inteligível e não apresenta contradições, ou seja, verificar se o mesmo é coerente. O perito deve ter presente que elabora o laudo para não especialistas pelo que deve fazer um esforço suplementar de expor as suas conclusões de forma clara, e congruente, sem deixar pontas soltas.
As técnicas e teorias científicas utilizadas para obter dados e conclusões foram já utilizadas previamente, são relevantes e estão geralmente aceites pela comunidade científica internacional.
As técnicas utilizadas foram aplicadas segundo os padrões e normas de qualidade vigentes. Apela-se aqui as normas internas de cada profissão em que se incluem normas deontológicas e manuais de boas práticas.
O laudo contém informação sobre o nível de erro e sobre a graduação de variabilidade e incerteza dos dados obtidos através da técnica ou teoria científica utilizadas.
O laudo deve sustentar-se em suficientes factos e dados, não devendo o perito bastar-se com meras amostras ou elementos colhidos de forma incompleta ou precipitada.
Sintetizando o que fica dito com recurso a ideias-chave mais sucintas, diremos que no que tange aos critérios de valoração da prova pericial, quer no caso de perícia uniforme quer no caso de perícias contraditórias, os fatores que deverão ser tidos em conta para apreciar a força de convicção dos laudos e a escolha por um em detrimento de outros serão nomeadamente os seguintes:
A qualificação do perito e a maior especialização e prática na matéria objeto da perícia;
O método de proceder utilizado mediante a descrição das operações levadas a cabo pelo perito pois na perícia tao importante como a conclusão é o que caminho que se seguiu para chegar a esta;
O contato direto e a imediação temporal no exame que constitui a fonte de prova;
A disponibilidade de meios técnicos e equipamentos de análise, assim como o procedimento utilizado pelo perito; ou a justificação de o perito ter optado por um dos procedimentos possíveis em detrimento de outros;
Se sintetizarmos o que antes deixámos explanado, diremos que os presentes autos emergentes de acidente de trabalho se radicam, em termos de decisão final e da sua impugnação judicial, em prova manifestamente inadequada e insuficiente para demonstrar os aspetos médico-legais relacionados com o estado de cura clínica do sinistrado e com a sua eventual incapacidade permanente e parcial para o trabalho, dado que os mesmos apenas podem lograr esclarecimento objetivo, técnico e científico, através de prova pericial, que, nesta ação emergente de acidente de trabalho, manifestamente peca por defeito.
José Eduardo
Cfr., a este respeito, o artigo 2, n.s 1, alínea, 3 e 4 do P.T.
Cfr., a este propósito e em termos gerais, os artigos  do NCPC e 2 do P.T., assim como os artigos 10, 10 a 11, 11, 12 a 12, 12, 13, 13, 13, 14, 14, 14, n. 6 e 11 do P.T.
Prestações
- A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho destina-se a compensar o sinistrado, durante um período de tempo limitado, pela perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho.
- A indemnização por incapacidade temporária é devida enquanto o sinistrado estiver em regime de tratamento ambulatório ou de reabilitação profissional.
- Não pode ser considerada terceira pessoa quem se encontre igualmente carecido de autonomia para a realização dos atos básicos da vida diária.
- Para efeitos do n. 2, são considerados, nomeadamente, os atos relativos a cuidados de higiene pessoal, alimentação e locomoção.
O Autor nasceu no dia 31 de Maio de 196
Proc. n. 2744/15TBSTR-H.E2
O requerimento foi indeferidocom a seguinte fundamentação, no que ao caso em concreto respeita:
A A. recorre do despacho e conclui assim a motivação do recurso:
Vem o presente recurso interposto da douta decisão proferida pelo Tribunal a quo e que recaiu sobre o pedido de dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente formulado pela Autora/Apelante.
A questão, sendo de fácil enunciação, não dispensa, todavia, a alegação da tramitação processual que a precedeu e de onde a mesma emergiu, para melhor se compreender a justeza da pretensão da Autora/Apelante.
A Autora/Apelante apresentou, então, um requerimento peticionando o pedido de dispensa da Autora no pagamento do valor remanescente da taxa de justiça.
No caso em apreço, contrariamente ao que refere o douto despacho recorrido, mostram-se preenchidos os pressupostos de aplicação do disposto no artigo , n. 7, do Regulamento de Custas Processuais.
O julgamento ocupou cinco sessões, com a duração total de 9h50 o que corresponde a pouco mais de um dia de nas quais foram ouvidas dez testemunhas 1/3 do legalmente, prestadas declarações de parte do Réu e proferidas as alegações orais, verificando-se, assim, que a causa não era complexa, antes pelo contrário, tendo a instrução do processo sido célere e curta.
Não se subsumindo o processo a uma causa de especial complexidade, como supra referido e demonstrado, mas, mais importante, subsumindo-se o processo a questões relativamente simples, que não envolveram trabalho demorado, complexo e laborioso, entende a Autora/Apelante que se impõe, de forma flagrante, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais, particularmente tendo em conta o montante elevadíssimo das custas a pagar caso essa dispensa não seja concedida.
Deve, assim, existir igualmente uma proporção adequada entre as taxas de justiça suportadas pelas partes e os serviços prestados pelo Tribunal, mostrando-se excessiva a definição do montante da taxa em função do valor da ação sem qualquer limite máximo.
Observados os vistos legais, cumpre decidir.
Vistas as conclusões do recurso e sendo estas que delimitam o seu objeto artigos 63, n. 4, 63, n. 1, do Código de Processo, cumpre decidir se a A. deve ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
A decisão recorrida justificou-se nos seguintes factos:
A petição inicial, com 82 artigos, foi instruída com 59 documentos;
Na sua contestação, a Chamada defendeu-se por exceção e por impugnação.
A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, é fixada em função do valor e complexidade da causa e corresponde, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela -A artigo , n. 1, do Regulamento das Custas Processuais, doravante designado por.
Nos recursos, a taxa de justiça é fixada nos termos da tabela -B e é paga pelo recorrente com as alegações e pelo recorrido que contra-alegue, com a apresentação das contra-alegações artigos , n. 2 e , n. 2, do.
Proporcionalidade que deverá ser encontrada, pela aplicação, em concreto, dos critérios adiantados pela lei, embora de forma não taxativa: a complexidade da causa e a conduta processual das partes.
Custas pela Recorrente na proporção de 2/
In www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2013042html
A norma cuja suspensão de eficácia era peticionada no r.estava inserida na RCM n. 59-B/2021, de 10
No que respeita ao teor do n. 2:
- ...:
Arganil;
Lamego;
Resende;
Freguesia de São Teotónio, no município de Odemira;
- revogado
Âmbito de aplicação territorial
Aljezur;
Carregal do Sal;
No n. 4 pode ler-se o seguinte:
Não obstante a situação de calamidade se verificar em todo o território nacional, o Governo determinou ainda que em certos municípios e freguesias se aplicassem regras diferentes e mais restritivas tendo em conta a situação epidemiológica particularmente grave naqueles locais.
Na RCM em causa determinou-se:
Cabeceiras de Basto;
Paredes;
"Em 30 de abril de 2021, através da Resolução do Conselho de Ministros n. 45-/2021, de 30 de abril, foi determinada a fixação de uma cerca sanitária nas freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve, município de Odemira.