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Tal como referido anteriormente, quando se sumariou a alegação vertida no requerimento inicial, o requerente considera que ocorreu o deferimento tácito da impugnação administrativa que apresentou daquela decisão; ou, pelo menos, o próprio PIP tem de considerar-se deferido tacitamente, configurando o despacho de 002020 uma revogação ilegal daquela decisão tácita, e constitutiva de direitos. De todo o modo, sempre o despacho de 002020 padece de diversos vícios, assim se revelando o requisito do fumus boni iuris.
Aqui chegados, e na presença destes considerandos, uma vez que atualmente a pedra de toque do contencioso cautelar reside na aferição do requisito do fumus boni iuris, começaremos por aqui.
Fumus Boni Iuris
Ao iniciar a análise deste pressuposto, cumpre antes de mais assinalar que o requerente divide o peticionado em duas vertentes.
Como não poderá deixar de ser, a análise destas pretensões terá de ser feita autonomamente, começando pelo peticionado a título principal.
Isto posto, cumpre ainda dizer o seguinte acerca do requisito legal em apreciação.
E, agora sim, importa aferir se em concreto se pode considerar verificado o fumus.
Comecemos então pelo alegado deferimento tácito da impugnação administrativa.
No entender do requerente, ocorreu deferimento tácito do que considera ser impugnação administrativa que apresentou em 002020, tendo por objeto a decisão de 002020, que lhe foi comunicada em 20202 Aquele recurso, diz, foi recebido nos serviços do Município em 002020, não tendo sido objeto de decisão expressa até 01202 Pretende, assim, a aplicação do disposto no art. 11, n. 2, do RJUE.
Por seu lado, e em concreto sobre esta matéria, o Requerido veio dizer que o requerimento de 002020 nem sequer pode ser considerado uma impugnação administrativa.
Assim sendo, e antes de mais, importa decidir sobre a questão da qualificação jurídica do requerimento em causa como configurando, ou não, uma impugnação administrativa.
Os direitos em causa podem ser então exercidos mediante reclamação ou recurso cf. n. 2 do art. 18 em análise, os quais são deduzidos por meio de requerimento, no qual o recorrente deve expor os fundamentos que invoca, podendo juntar os elementos probatórios que considere convenientes n. 3 do mesmo artigo.
Em matéria de legitimidade para deduzir impugnação administrativa, refere o art. 18, n. 1, al., do CPA que pode reclamar ou recorrer o titular de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pela prática ou omissão do ato administrativo.
E do CPA é quanto cumpre retirar, dado que quanto ao prazo de decisão, bem como quanto aos efeitos do seu desrespeito, o art. 11 do RJUE estabelece norma especial.
Isto posto, volvemos ao caso concreto.
Ora, no RJUE não existe norma que preveja a possibilidade de apresentar impugnação administrativa de atos do delegado dirigida ao delegante ou do subdelegado para o.
Tudo indica, assim, que a pretensão que o requerente afirma que vai formular no processo principal está votada ao insucesso.
O que, em conformidade, se decidirá.
Neste sentido, invoca que o prazo para decidir o PIP era de 30 dias, cumprido em 212019 atendendo a que o requerimento foi apresentado em 212019); mesmo que se considere o dia em que foi proferida a decisão de indeferimento liminar, e que o prazo retomou em 202020, data de apresentação do parecer favorável da DGEG, os serviços municipais teriam até 202020 para proferir decisão expressa, sendo certo que quando foi pedida a consulta externa a outras entidades 202020 já aquele prazo se encontrava exaurido. Além disso, mesmo que se considere o prazo para proferir decisão após o termo do prazo para as entidades externas emitirem o seu parecer, sempre o prazo terminaria em 102020, pelo que o mais tardar nessa data formou-se o deferimento tácito.
O Município defende que não se formou qualquer deferimento tácito, invocando a suspensão do prazo decorrente do art. 1, n. 1, do n. 10-A/2020, de 10
No art. 1, n. 1, do RJUE pode ler-se o seguinte:
Da data da recepção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n. 3 do artigo 1;
Pois bem, é isso o que acontece no RJUE; em concreto, no art. 11, al., deste diploma diz-se o seguinte:
"Decorridos os prazos fixados para a prática de qualquer ato especialmente regulado no presente diploma sem que o mesmo se mostre praticado, observa-se o seguinte:
Considera o próprio requerente que na situação em apreço, e em função das peças com que instruiu o seu requerimento cf. facto indiciariamente provado em 4, deve ser aplicado este prazo de trinta dias. E, segundo cremos, considera bem, porque, pelo menos, é certo que apresentou a respetiva memória descritiva cf. al. do n. 2 do art. 1 do RJUE.
Estabelecemos, assim, como pertinente o prazo de 30 dias, na esteira do considerado pelo próprio requerente.
Firmada a possibilidade de ocorrer deferimento tácito, e definido o prazo para a tomada de decisão por parte da Administração, importa ainda saber como se conta este prazo.
Aqui chegados, e na presença destes elementos essenciais, vejamos então se decorreu o prazo para deferimento tácito.
Está indiciariamente provado, porém, que antes disso foi proferida decisão de rejeição liminar do PIP, concretamente em 012019, notificada ao aqui requerente em 012019 factos indiciariamente provados dos pontos 8 e
Destarte, é forçoso concluir que não se formou qualquer ato tácito de deferimento em 012019, altura em que, como referido, terminaria o prazo para decisão.
Sendo certo que, nessa data, e como visto, o prazo para decidir o PIP ainda decorria, já que só terminava em 10202
O mesmo é dizer que o requerente tem razão quando pugna pelo deferimento tácito do PIP.
Partindo deste pressuposto ou seja, do deferimento tácito, ainda que somente em jeito de prognose, por estarmos em sede, parte então o requerente para a defesa da revogação ilegal do deferimento tácito, basicamente por considerar que, sendo o ato constitutivo de direitos, não está preenchida nenhuma das hipóteses consagradas no art. 16, n. 2, do CPA.
Todavia, parece que não lhe assiste razão. Para que isso se compreenda, é necessário distinguir as figuras da revogação e da anulação administrativas.
Escusamo-nos aqui tecer grandes considerações sobre o regime vigente no CPA de 1991, que usava indistintamente o conceito de revogação, independentemente do fundamento para eliminar os efeitos de um ato anterior. De tal forma que era usual utilizar o conceito de revogação anulatória para distinguir as situações em que a eliminação dos efeitos de um ato anterior se baseava na sua ilegalidade.
Assim, impõe-se dizer que, pelo menos em perspetiva, parece que a pretensão do requerente quanto a este ponto não vingará e, logo, por esta via não pode estar preenchido o fumus boni iuris.
Sustenta, no entanto, que o ofício não foi acompanhado da informação que reproduzia os fundamentos invocados pela Divisão de Planeamento, pelo que só os conheceu com a notificação da decisão final.
Desta forma, é muito pouco provável que esta alegação venha a ter sucesso.
Diz depois o requerente que o despacho em causa também é ilegal por padecer do vício de falta de fundamentação, em concreto porque a mesma deve reputar-se de ambígua e obscura. E -lo porque o ato remete para um parecer fantasma, e porque não se descortina se os fundamentos são alternativos ou cumulativos. Por outro lado, a decisão não se funda em qualquer disposição legal ou regulamentar, impossibilitando o conhecimento das normas que habilitam a decisão. Além disso, os pontos 4 e 5 não dispõe de qualquer substrato factual, sendo certo que depois dispõe quanto a todos os pontos.
Parece ter razão.
Daqui e já assim era no anterior tem sido retirada a ideia de que fundamentar implica expor o ter cognoscitivo e valorativo do autor da decisão, no sentido de permitir compreender as razões que estão subjacentes a certa decisão.
Violação do princípio da boa-fé
Seguidamente, o requerente pugna pela violação do princípio da boa-fé, por entender que ao longo do procedimento o Município, através dos seus funcionários, agentes e representantes sempre atuaram de forma idónea a criar no autor a convicção de que o PIP seria deferido.
A este respeito, o Município veio recordar que o PIP é autónomo quer em relação ao procedimento de viabilidade, quer em relação ao procedimento de licenciamento da instalação do PAC, e que embora pressupondo a consulta a entidades externas, pode ainda assim ser indeferido mesmo no caso de aquelas emitirem pareceres favoráveis. Neste sentido, diz, a informação técnica prestada apenas se pronunciou sobre a conformidade do pedido com o regulamento do PDM, mas não esgotou a restante apreciação do pedido.
Decidindo sobre se a alegação tem hipótese de subsistir.
Por isso mesmo, e como seria expectável, encontra-se também enunciado ao nível da legislação ordinária, em especial no CPA, em cujo art. 1 se pode ler o seguinte:
Ora, no caso em análise não cremos que o requerente venha a obter sucesso com esta alegação. Sendo certo que existiram várias informações sobre a viabilidade da localização do PAC, como resulta dos factos indiciariamente provados, cumpre aqui assinalar, como de forma assertiva destaca o Município, que essas informações apenas consistiam na apreciação da conformidade do pedido com o disposto no regulamento do PDM da ...), como também resulta da leitura das diversas informações produzidas.
Concluindo, também não se retira deste aspeto qualquer juízo positivo de prognose sobre o bem fundado da pretensão do requerente.
Erro nos pressupostos de facto e de direito
Ainda em matéria de fumus boni iuris, o requerente vem invocar o que designa de erro nos pressupostos de facto e de direito.
Comecemos por esta parte do erro nos pressupostos de direito.
Passando ao alegado erro nos pressupostos de facto, cumpre antes de mais dizer que o requerente não alega um verdadeiro erro.
No caso concreto, o que o requerente alega não é um verdadeiro erro nos pressupostos de facto. Invoca, isso sim, que os factos avançados na decisão não podem sustentar o efeito jurídico determinado na mesma, ou seja, o PIP em sentido desfavorável.
Tem alguma razão, mas pouca.
Da mesma forma que a proximidade da construção a uma igreja e a um parque é uma consideração urbanística, e não de qualquer outra índole.
Portanto, mesmo que nenhuma das outras o seja, subsistindo estes fundamentos materiais de indeferimento, o ato seria sempre de manter na ordem jurídica.
Neste sentido, mesmo que algumas condicionantes possam ser colocadas em crise, não se justificaria nunca anular o ato com base nesta alegação quando subsistem razões urbanísticas suficientemente capazes de, em termos materiais, sustentar a decisão.
Para além disso, cumpre notar que neste segundo pedido o requerente quer, por um lado, suspender os efeitos do ato; mas, por outro, e num segundo segmento, também quer o reconhecimento, a título cautelar, dos direitos emergentes do art. 1, n. 3, do RJUE, autorizando-o a iniciar o procedimento.
Com efeito, o periculum in mora considera-se verificado quando exista receio fundado de que, com a demora do processo principal, se venha a constituir uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa salvaguardar naquele processo.
Por fim, diga-se ainda que mesmo que o PIP seja considerado favorável a título cautelar, sempre o requerente teria de, seguidamente, iniciar o procedimento de controlo prévio o qual, in casu, seria o de licenciamento como o próprio.
Pelo que, também por esta via seria de negar a pretensão formulada.
O que, em conformidade, se decide.
Não obstante, o Tribunal enfrentou e afastou o preenchimento do pressuposto periculum in mora.
Não secundamos este entendimento.
Segundo o preceito visado, o periculum in mora traduz-se no fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar ou ver no processo principal.
Obviamente, o prazo de validade da licença emitida pelas Infraestruturas de Portugal, S.A. e a data estipulada para a celebração do contrato prometido não são razões adequadas, nem bastantes para comprovar a verificação do periculum in mora.
Caso não haja acordo, o Recorrente sempre terá que correr o risco de celebração do contrato prometido. Com efeito, como adverte o aresto recorrido, o eventual deferimento do PIP não lhe concede, nem lhe garante, a título definitivo, a aprovação da operação urbanística que o Requerente pretende implantar e executar naquele prédio.
É que o acto definitivo de licenciamento de tal operação urbanística dependerá das soluções e propostas construtivas que venham a ser apresentadas, designadamente no tocante ao aterro do terreno e sustentação das terras, o que sempre poderá não passar no crivo do artigo 24 do RJUE e do artigo 40, al. do RMUE da ...) DR,  Série, n. 184, de 202017).
Ora, o pedido de informação prévia apresentado pelo Requerente não está suficientemente instruído.
Tal equivale a dizer que o eventual reconhecimento da informação prévia favorável não dispensa o Requerente de promover o competente e necessário licenciamento.
Falece também o segundo pressuposto/requisito para o deferimento da proteção cautelar, a saber: o periculum in mora, pelo que podíamos quedar-nos por aqui.
Assim, a ponderação de interesses implica um princípio da proporcionalidade na sua dimensão estrita de equilíbrio, devendo o juiz realizar um juízo de prognose, através da avaliação dos resultados de cada alternativa - Vieira de Andrade, ob. cit., págs. 316-31
O património natural, a imagem urbana do local, o planeamento e o ordenamento do território, a estética das povoações e a beleza das paisagens são bens jurídicos de valor incomensuravelmente superior aos interesses económicos do Requerente.
E, assim sendo, também o pedido subsidiário tem de ser desatendido -
É manifesta a falta de fundamento de facto e de direito da tutela pretendida, nas suas duas vestes;
A apontada nulidade só ocorre quando a fundamentação da decisão aponta num sentido e a decisão em si siga caminho oposto, ou seja, as situações em que os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao que se contém na sentença ou agora, também quando a decisão seja ininteligível por alguma ambiguidade.
Trata-se de uma irregularidade lógico-formal e não lógico-jurídica.
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA veiointerpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a acção administrativa especial deduzida pela sociedade contra o despacho de indeferimento do reembolso de IRC, retido na fonte em excesso, proferido em 01/10/2009, pela Directora de Serviços das Relações Internacionais.
A contribuinte, ora recorrida, não fez tal prova, seja em sede administrativa, seja em sede judicial.
Contrariamente ao que se entendeu na sentença recorrida, o modelo 22-RFI não era - e não é - prova suficiente para deferir a pretensão da A.
Nos termos da CDT com o Canadá, designadamente da alínea do n1 do artigo 4 dessa Convenção, para beneficiar da mesma uma pessoa tem que estar sujeita a imposto por obrigação pessoal ou ilimitada pelo menos num dos Estados contratantes.
Contrariamente ao que se entendeu na sentença recorrida, a verificação desse pressuposto não decorria provada pelo modelo 22-RFI que foi junto, pois não foi isso que no quadro desse Modelo foi atestado pela autoridade fiscal canadiana: diz-se que a entidade em causa está aí "sujeita a imposto sobre o rendimento", mas já não decorre do seu teor se é por obrigação pessoal e ilimitada.
O que só por si determina a revogação da sentença recorrida.
Contrariamente ao que decorre da sentença recorrida impunha-se, ainda, comprovar que a entidade em causa não é fiscalmente transparente.
Do texto da CDT e atendendo ao seu objectivo e propósito de evitar a dupla tributação, decorre que, para beneficiar da mesma, a entidade não pode ser fiscalmente transparente, pois caso a tributação não seja feita na esfera da entidade e sim na dos respectivos beneficiários, são estes, na realidade, que podem ser susceptíveis de sofrer dupla tributação.
Contrariamente ao que se afirma na sentença recorrida - que também aí incorre em erro de julgamento em matéria de facto - esse facto não foi e não é aceite pela AT.
Não tendo a ora A., como era seu ónus, provado a verificação deste pressuposto, não podia, também por isso, legalmente - designadamente atendo o mencionado artigo 1 da CDT- ter lugar o reembolso determinado pela sentença recorrida.
Termos em que, com o mui douto suprimento de Ex.as, deverá
O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões do recorrente, como resulta dos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, do Código de Processo Civil ex  artigo 14 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aplicável por força do disposto no artigo 9, n. 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto, consubstanciado na errónea valoração da prova, e de direito por a Autora não ter feito prova da verificação dos pressupostos de aplicação da Convenção Para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Canadá
Em 2007 e 2008, o A. apresentou, no Canadá, declaração de imposto sobre o rendimento cfr. fls. 20 a 32 e respetiva tradução, constante de fls. 95 a 110 e 157 a.
Face ao mencionado em, o A. apresentou, junto dos serviços da AT portuguesa, modelo n. 22-RFI, solicitando o reembolso de parte do imposto mencionado em, no valor de 13674,72 Eur., do qual constava, designadamente, o seguinte:
a. Quadro preenchido, indicando o A. como beneficiário efetivo dos rendimentos;
b. Quadro preenchido, indicando tratar-se de rendimentos de dividendos, respetiva quantificação, valor de imposto retido e valor de imposto a reembolsar;
Quadro preenchido, indicando que o A. foi residente no Canadá, para efeitos de aplicação do art. , da CDT Portugal/Canadá, no ano de 2007, e que foi sujeito a imposto sobre o rendimento;
Sobre a informação mencionada em, foi proferido despacho, a 102009, pela diretora de serviços das relações internacionais, com o seguinte teor:
"Concordo. Notifique-se o beneficiário efectivo dos rendimentos, nos termos do art
Na informação n. 10123, de 2009-08-19, foi proposto o indeferimento do pedido de reembolso, com os seguintes fundamentos:
Foi por despacho de 20/11/2008 do Sr. Director Geral dos Impostos, sancionado o entendimento de que, para que um Fundo de Investimento ou de Pensões possa beneficiar de regime previsto em convenção destinada a evitar a dupla tributação, deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
Ser considerado como "pessoa" para efeitos da convenção.
Deverá obter-se declaração de que o fundo é o "beneficiário efectivo" desses dividendos.
Daquela proposta foi a entidade requerente notificada, por carta registada, data do registo 2009-08-21), Ofício N. 21111, para, querendo, exercer o direito de audição, no prazo de 15 dias, contados a partir do 3 dia posterior ao do registo.
cfr. fls. Não numeradas, do processo.
A convicção do tribunal, no que respeita aos factos provados, assentou na prova documental junta aos autos e constante do processo administrativo apenso, conforme indicado em cada um desses factos.
A Recorrente não se conforma com o decidido, invocando que a Autora não fez prova da verificação dos pressupostos da aplicação da CDT celebrada entre Portugal e Canadá, que o modelo 22-RFI não é prova suficiente de que o Recorrido era o beneficiário efectivo dos dividendos e que a sujeição sobre o rendimento no Canadá é por obrigação pessoal e ilimitada, não resultando provado ainda que a Recorrida não é uma entidade transparente e que foi a beneficiária efectiva dos dividendos.
Questiona-se, portanto, neste recurso, o acerto da sentença recorrida que julgou procedente a acção apresentada do acto de indeferimento do pedido de reembolso.
A sentença recorrida para julgar procedente a acção expendeu o seguinte
há que atender ao conceito de residente, mencionado no já referido art. , cuja al. do n. 1 prescreve que:
Atento, pois, o teor desta disposição da CDT, resulta que, ínsito ao conceito de residente, está a sujeição da pessoa a imposto num Estado contratante e que não esteja apenas sujeita a imposto nesse Estado relativamente aos rendimentos de fontes situadas nesse Estado.
Quanto ao regime dos dividendos, o mesmo encontra-se consagrado no art. 1, da CDT, cujo n. 2, al., define que os dividendos podem ser objeto de retenção na fonte até ao limite de 15% dado que, in casu, não é aplicável a al.,, uma vez que o A. não é uma, no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos.
Aplicando estes conceitos ao caso dos autos, como resulta da matéria de facto provada, foram pagos dividendos ao A., um trust residente no Canadá, tendo havido uma retenção na fonte de IRC de 20%.
Desde já se adiante que assiste razão ao A.
Com efeito, como resulta da factualidade assente, dos elementos apresentados pelo A. perante a AT portuguesa consta a declaração da AT canadiana no sentido de que o A. se enquadra no conceito de residente, no ano de 2007, para efeitos do art. , da CDT Portugal/Canadá.
Ora, esta declaração, cuja autenticidade e veracidade nunca são postas em causa pela AT portuguesa, atesta, precisamente, que o A. é considerado residente para efeitos de aplicação da CDT o que, atento o disposto no art. , n. 1, al., da mesma, implica ser tributado no Canadá).
Complementarmente, saliente-se, o A. demonstrou, na presente sede, ser sujeito de imposto sobre o rendimento no Canadá, tendo apresentado as competentes declarações em 2007 e 200
A questão fulcral nos presentes autos é justamente o despacho de indeferimento deste pedido de reembolso.
Por tal motivo improcedem as conclusões do recurso que sustentam o erro de julgamento da matéria de facto, por erro na apreciação da prova.
Assim, em função da semelhança em relação ao caso em apreço, e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito artigo , n. 3, do Código, acolhemos a argumentação jurídica constante do identificado acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, por as questões aqui em análise não deferirem, pelo que, permitindo-nos transcrever a passagem relevante, cujo entendimento perfilhamos:
Recordem-se os normativos relevantes:
Recorde-se que do probatório resultam os elementos seguintes.
O A. é o beneficiário efetivo dos rendimentos em causa;
Trata-se de rendimentos de dividendos, derivados de participação social sobre sociedade residente em Portugal;
O A. foi residente no Canadá, para efeitos de aplicação do art. , da CDT Portugal/Canadá, no ano de 2007, e foi sujeito a imposto sobre o rendimento.
Perante os elementos coligidos nos autos, a recorrente invoca o carácter transparente e de mero veículo intermediário da distribuição dos dividendos em causa da entidade ora recorrida.
A recorrente invoca a declaração de rendimentos da recorrida relativa ao exercício de 2008, da qual constaria rendimento tributável igual a zero.
De referir, por ultimo, que este foi também o sentido dos acórdãos deste TCAS de 08/02/2018, proferido no processo n. 46/10BELRS e de 03/12/2020, proferido no processo n. 43/16BELRS, onde foram apreciadas as mesmas questões.
Conclusões/Sumário acolhemos aqui também as conclusões do acórdão proferido no processo n. 09554/16):
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes que integram a  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Custas a cargo da Recorrente
O Município recorrido contra-alegou, defendendo a manutenção da sentença ora impugnada.
A água que entrou nas instalações da Autora atingiu uma altura nunca inferior a 1,50 um metro e cinquenta centímetros).
Todas as testemunhas, mesmo as arroladas pelas Rés, foram peremptórias a afirmar que a devastação provocada pelo cataclismo foi total e que nada se aproveitava, tudo era lixo, logo ficaram sem utilidade ou qualquer valor comercial.
A Autora nunca mais conseguiu exercer a sua actividade tendo sido obrigada a vender a sua carteira de clientes no ano de 2010, para pagar os graves prejuízos acumulados.