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No entanto, nenhuma destas oportunidades foi concedida ao Recorrente, primeiro porque tinha registados demasiados pontos 6 e não 5 ou e depois porque não tinha nenhum.
Tal resultado, colide com a ratio da Lei e a intenção do Legislador.
G. Entende o Recorrente que, para além do que já se referiu, preveem-se formas de atribuição de pontos aos condutores, nos termos dos artigos 121-A, n 3 e 148, n 5 e 7 do Código da Estrada, possibilidade de que o Recorrente nunca pode dispor, impedindo, desta forma, as demais ações de prevenção a que estaria obrigado se tivesse um ponto no e, muito certamente, evitaria o cometimento de mais infrações e a manutenção do título de condução.
H. Para além da questão essencial de o Recorrente não ter tido oportunidade para frequentar uma ação de formação de prevenção rodoviária, de forma voluntária, por não ter 1 ponto registado, não foi permitido ao Recorrente o acesso a nenhum dos mecanismos de atribuição de pontos aos condutores.
Mais se deixou consignado que sempre seria possível fazer um juízo de prognose favorável, uma vez que, desde 04/09/2017, não existe qualquer notícia de infração rodoviária praticada pelo Recorrente, tendo o Tribunal a quo considerado o facto como não provado.
J. O Tribunal recorrido está vinculado ao princípio do Inquisitório, não tendo diligenciado pela obtenção do Registo Individual do Condutor atualizado, que viria a confirmar o facto alegado.
Também não é verdade que não exista base legal para a suspensão temporária dos efeitos de um ato administrativo, designadamente a requerimento do interessado, devido a questão prejudicial ou outra atendível.
P. Acresce que a nossa Lei concede um tratamento especial ao arrependimento do agente, quando seja sincero, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 72, n 2, alínea do Código Penal, norma cuja aplicação prescreve.
Q. Ora, entendemos haver matéria para recurso, porquanto, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 410 do Código do Processo Penal e artigo 73, n 1, alínea e n 2 do Regime Geral das Contraordenações, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre argumentos e factos invocados pelo Recorrente na impugnação judicial, violando o disposto no artigo 374, n 2 Código do Processo Penal.
R. Ao não se pronunciar sobre os argumentos invocados pelo Recorrente, o Tribunal proferiu sentença enferma de nulidade, por força do disposto do artigo 379, n 1, alínea do Código do Processo Penal, aplicado ex artigo 41 do Regime geral das Contraordenações.
T. Considerando o Código da Estrada Lei especial e, portanto, aplicável ao caso que nos ocupa, entendemos estar prescrita a sanção acessória de cassação do título de condução, nos termos do artigo 188 do Código da Estrada, uma vez que já decorreram mais de 2 anos desde a data dos factos.
Sendo certo quo Recorrente, mantem até ao momento a habilitação legal para a condução de veículos automóveis, que tem utilizado, sem que haja até ao momento, registo de qualquer transgressão estradal praticada pelo requerente.
Razões pelas quais se roga a Exas.:
b) Reconhecer a atribuição ao Recorrente de um ponto no seu registo individual de condutor nos termos do n 5 do art 148 do Código da Estrada;
) Alterar a sentença e suspender a decisão de cassação do título de condução com o n, por prazo que permita ao Recorrente frequentar voluntariamente ação de formação de prevenção rodoviária;
) Após o que deve considerar o registo do condutor com 1 ponto;
e) Permitindo-se consequentemente ao Recorrente a realização de um novo exame de código, que o Recorrente fará, permitindo-se assim manter, a final, o seu título de condução.
A. A cassação do título de condução não se trata de uma sanção acessória e, como tal, não está sujeita ao pretendido prazo de prescrição.
Primeiramente ao arguido foram subtraídos 6 pontos, pelo que não se verifica a previsão da alínea do artigo 14, n. 4 do Código da Estrada, sendo que aquando da sua segunda condenação lhe foram subtraídos mais 6 pontos de uma só vez, pelo que também nunca se verificou a previsão da alínea do artigo 14, n.
Não viola o princípio constitucional ne bis in idem a cassação de título de condução decorrente, nomeadamente, de duas condenações do agente pela prática de crimes de condução em estado de embriaguez.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, o arguido nada veio acrescentar.
Nos termos do n. 13 do art. 14 do CE, A decisão de cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contraordenações.
Delimitando-o, o objecto do recurso suscita a apreciação:
- da prescrição da cassação do título de condução;
- da nulidade da sentença;
- da violação do princípio ne bis in idem;
- da atribuição de um ponto no registo individual de condutor;
- da aplicação do art. 14, n. 4, alíneas e, do CE.
Ao nível da matéria de facto, consta da sentença recorrida:
Da instrução e discussão da causa, com interesse para a decisão da mesma resultaram provados os seguintes factos:
As referidas condenações determinaram a perda da totalidade dos pontos atribuídos a cada condutor 6 pontos por cada uma e consequentemente a cassação da sua carta de condução.
Por decisão datada de 15-04-2019 a ANSR declarou verificados os requisitos da cassação e determinou a cassação do título de condução n. E-94410 de que é titular o recorrente.
Que, desde 04-09-2017, não exista qualquer notícia de infração rodoviária praticada pelo condutor.
Quanto ao facto não provado, não existe documento junto ao processo que o possa atestar já que o registo individual do condutor corresponde ao ano de 201
- da prescrição da cassação do título de condução:
Segundo o disposto no referido art. 18 do CE:
"1 - O procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos.
Ora, a cassação tem natureza administrativa e funda-se na perda de pontos, resultantes da prática das infracções a que se reportem.
Com efeito, segundo o art. 12-A do CE, aditado pela Lei n. 116/2005, de 208:
"1-A cada condutor são atribuídos doze pontos.
E a subtracção de pontos decorre do previsto no art. 14 do CE, designadamente:
Não se trata, pois, de um procedimento por contraordenação rodoviária, nem mesmo de uma sanção acessória, pelo que não se mostra aplicável aquele invocado prazo de prescrição.
Deste modo, não se verifica qualquer prescrição da cassação em apreço.
- da nulidade da sentença:
Alega o recorrente que a sentença enferma de nulidade, por força do disposto no artigo 37, n 1, alínea do Código de Processo Penal, aplicado ex artigo 41 do Regime geral das Contraordenações.
Inexiste nulidade da sentença.
E note-se, porque aludido pelo recorrente, não pode assacar-se qualquer vício previsto no art. 41 do CPP.
- da violação do princípio ne bis in idem:
E diga-se, com correcto fundamento, uma vez que, designadamente acompanhando os acórdãos que são citados na sentença in dgsi.pt), não tem qualquer sentido afirmar a pretendida violação.
Estamos, por outro lado , não perante uma condenação suplementar, mas perante a verificação de uma condição negativa de atribuição do título de condução.
- da atribuição de um ponto no registo individual de condutor:
Defende o recorrente a automática atribuição de um ponto no registo individual de condutor, ao abrigo do art. 14, n. 5, do CE, tendo em vista que, desse modo, os pressupostos para a cassação do título de condução não se verificavam.
"4 - A subtração de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos:
A cassação do título de condução do infrator, sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao condutor
- da aplicação do art. 14, n. 4, alíneas e, do CE:
Insurge-se, então, contra não ter tido acesso a essas possibilidades.
Manifestamente, sem razão.
O Tribunal analisou esse aspecto, explicitando que "o que se verifica no caso dos autos é que primeiramente ao arguido foram subtraídos 6 pontos, pelo que não se verifica a previsão da alínea do artigo 14, n. 4, sendo que aquando da sua segunda condenação lhe foram subtraídos mais 6 pontos de uma só vez, pelo que também nunca se verificou a previsão da alínea do artigo 14, n.
Na verdade, tendo como finalidade intrínseca a segurança rodoviária, o sistema de pontos tem um sentido marcadamente pedagógico, estimulando o condutor para comportamentos estradais de índole positiva, apresentando-se como reflexo da gravidade da infracção cometida e do somatório com, permitindo aferir se o condutor continua a reunir condições para conduzir.
Ainda, acompanhando o mencionado Acórdão do Tribunal Constitucional n. 260/2020:
Verificado, assim, o pressuposto de que se encontravam subtraídos todos os pontos ao condutor alínea do n. 4 do art. 14), aqui recorrente, as invocadas possibilidades estavam prejudicadas.
Outra solução não restava senão a cassação do título de condução.
negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, assim,
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de 3 UC arts. 51, n. 1, do CPP e , n. 9, do Regulamento das Custas.
2Março.2021
Gilberto Cunha Presidente da Secção)       João Gomes de Sousa vencido, conforme declaração
Apelações em processo comum e especial
Para tanto alegou, em suma, que no dia 28 de Março de 2018, pelas 16:30 horas, ocorreu um acidente de viação na Estrada Municipal 583, Carapito, Aguiar da Beira, Guarda, acidente esse causado exclusivamente pelo proprietário do tractor agrícola, de marca Kubota L2550, com a matrícula BQ ...) , o aqui segundo réu.
Por fim, referiu que, em virtude do dito acidente, teve danos, os quais discriminou.
Regularmente citada, veio a primeira ré, em síntese, alegar que o aludido acidente de viação se deveu a culpa exclusiva do autor.
O segundo réu não deduziu contestação.
Resulta provado os seguintes factos alegados nos articulados ou constantes dos documentos, com relevo para decidir, excluindo factos conclusivos e conceitos jurídicos):
O autor é proprietário do veículo ligeiro de passageiros, de marca BMW 535D, com a matrícula  BE ...)  adiante.
A primeira ré é uma companhia de seguros.
O segundo réu é proprietário do tractor agrícola, de marca Kubota L2550, com a matrícula BQ ...)  adiante.
No dia 28 de março de 2018, pelas 16:30 horas, na Estrada Municipal 583, Carapito, Aguiar da Beira, Guarda, o autor encontrava-se a conduzir o veículo BE, no sentido Trancoso/Carapito.
Ao lado do condutor encontrava-se, esposa do autor.
A referida estrada tem 4,20 metros de largura.
A referida estrada encontra-se dividida, através de uma linha longitudinal contínua, em duas hemi-faixas de rodagem, com dois sentidos.
A referida estrada desenvolve-se em recta, em plano patamar.
No dia referido em 5, estava sol.
Na referida estrada, o condutor do BE depara-se, a cerca de 10 a 15 metros, com uma concentração de fumo muito densa, a sair da mata existente do lado direito da estrada, atento o sentido de marcha do dito veículo.
Perante o dito fumo, o autor, apesar de saber que ia perder a visibilidade por completo, optou por continuar a circular e por reduzir a velocidade e, em tempo não concretamente apurado, deixou de ter visibilidade.
Após, o veículo BE embate com a sua frente na roda traseira esquerda do veículo BQ, na hemi-faixa de rodagem da direita, atento o sentido de marcha do veículo BE.
Sequente ao referido embate, o veículo BE percorreu cerca de 30 metros e, após, imobilizou.
O veículo BQ, na altura do referido embate, encontrava-se a ocupar parte não concretamente apurada da hemi-faixa de rodagem da via da direita, atento o sentido de marcha do veículo BE.
O reboque do referido veículo BQ, na altura do referido embate, encontrava-se a ocupar parte não concretamente apurada da hemi-faixa de rodagem da direita da via da direita, atento o sentido de marcha do veículo BE.
O segundo réu tinha, momentos antes, imobilizado o veículo BQ na referida estrada para colocar no mesmo algum mato.
O segundo réu realizava umas queimadas no terreno sito do lado direito da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha do veículo BE.
As ditas queimadas deram origem ao fumo referido no ponto 1
O veículo BQ não se encontrava sinalizado.
O veículo BE era utilizado diariamente pelo autor para todas as deslocações inerentes ao seu dia-a-dia, mormente idas ao supermercado, médicos e farmácias, para além de visitas a amigos e familiares e momentos de lazer.
e. O autor, sem o veículo BE, passou a circular noutro veículo de sua propriedade que era utilizado apenas para a actividade profissional deste, sem o mesmo conforto do veículo BE.
Esta é efetivamente a primeira questão a que importa dar solução.
Vejamos a situação ponto por ponto, sem prejuízo da apreciação conjunta quando a unicidade ou similitude da argumentação o justificar.
Está consignado
Pretende o A./recorrente que passe a figurar
Que, em nosso entender, o segmento questionado não foi afirmado literal e expressamente pelo autor, nem, aliás, salvo o devido respeito, é esse o sentido do seu depoimento.
Sucede que, não é pelo facto de o autor o afirmar que tal pode ou deve ser acriticamente acolhido.
Acresce que, salvo o devido respeito, tal nem parece muito plausível.
Só que isso é outro quadro factual, pelo que, sem necessidade de maiores considerações, improcede uma tal pretensão.
Ora, na verdade, o sentido que se extrai das suas declarações, devidamente interpretadas, não permite que esse segmento subsista na redacção desse ponto de facto.
Não, foi quando eu cheguei para a mata e acendia com fósforo.
Advogado - Agora quero perguntar o senhor consegue dizer ao tribunal mais ou menos quanto tempo passou desde o momento em que o senhor acendeu a fogueira, até ao momento em que ouviu o estrondo e se apercebeu do acidente?
Sendo certo que em momento anterior dessas mesmas declarações, este mesmo réu tinha esclarecido o seguinte:
Senhora doutora, peguei no trator e encostei a uma berma na valeta, a mata está a metro e meio de altura, eu saí do trator e fui para a mata.
Meritíssima Juíza - Encostou aonde?
Para tanto, o A./recorrente invoca uma vez mais as declarações do próprio autor, mais concretamente por este ter afirmado/esclarecido que optou por não vender os salvados, fruto da resolução de reparar por sua conta e risco o veículo BE, em ordem a nele continuar a circular.
E, na medida em que a corroborar esta afirmação/esclarecimento, o mesmo juntou documentos/fotografias do veículo em estado de parcial, senão mesmo total reparação cf. fls. 109 v a 112 v, impõe-se dar igualmente acolhimento a esta pretensão do A./recorrente.
Rememoremos antes de mais o seu teor literal, a saber:
Tanto quanto é dado perceber, o A./recorrente invoca no sentido de sustentar esta sua pretensão mais uma vez as declarações do autor.
Só que, manifestamente quanto a este ponto não lhe assiste qualquer razão.
É que das ditas declarações, o que resulta é, ao invés, a afirmação de que vinha a uma velocidade superior aos ditos 50 km/h.
Neste sentido o seguinte segmento da gravação das suas declarações:
Não faço ideia, para aí a 40km/h, 50km/h, não sei.
Meritíssima Juíza - E reduziu para quanto?
Termos em que manifestamente improcede esta pretensão.
E será que ela o permite?
Senão vejamos e começando pelo autor.
Na verdade, o referido artigo preceitua que:
Ora essa necessidade ocorreu e traduziu-se na necessidade de ele ter que efectuar uma ultrapassagem ao veículo tractor BQ que se encontrava estacionado na berma mas a ocupar parte da falta de rodagem.
Mas onde é que residiu a culpa do autor?
Na nossa interpretação, o condutor mediano e normalmente avisado e prudente critério que consabidamente serve para aferir a culpa, naquele quadro teria reduzido a velocidade para uma medida mínima e prosseguido com as máximas cautelas.
Acontece que não se pode dizer que o autor assim atuou, pois que nem resulta ter avançado com as máximas e exigíveis cautelas, nem que tivesse reduzido a velocidade do seu veículo a uma medida que lhe permitisse afrontar com segurança qualquer imprevisto que lhe pudesse surgir.
Cremos que a resposta já se adivinha, pois que os factos apurados igualmente revelam uma atuação ilícita e culposa por parte do réu A, enquanto proprietário e condutor do veículo tractor BQ, ao ter deixado estacionado este na berma da estrada mas a ocupar parte da faixa de rodagem e sem qualquer aviso para essa situação de perigo.
Na verdadedispõe o art. 88, n2, do já citado Cód. da Estrada que:
Sendo que, por sua vez, preceitua o art. 49, n2, do mesmo normativo que:
Parar ou estacionar a menos de 50 para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos, rotundas, curvas ou lombas de visibilidade reduzida;
Estacionar nas faixas de rodagem;
Ora é por assim ser que não se pode de todo acompanhar o seguinte passo da sentença recorrida:
De facto, se o réu tivesse adotado outros comportamentos o embate/acidente não teria ocorrido: se o veículo tractor não estivesse estacionado a ocupar parte da faixa de rodagem, não teria constituído um obstáculo físico/material para o veículo do autor; e se essa situação de estacionamento em perigo tivesse sido objeto de aviso para o autor, este tinha possibilidade e condições de normalmente evitar o embate.
O que tudo serve para dizer que sendo mais intensa a violação dos deveres por parte do autor, no quadro da apurada conculpabilidade e co-responsabilidade de ambos os condutores, mostra-se justa e adequada a repartição na proporção de 65% para o autor e 35% para o réu A.
Mas quais os danos indemnizáveis?
Nestes precisos termos procedendo o presente recurso.
Coimbra, 4 de Fevereiro de 2020
Processo n. 2332/22T8PNF.P1
AUTORA: B..., residente na Rua , n. , esq. fr, , Vila Nova de Gaia.
Réus: , Ld, com sede na Rua do , n. , Freamunde e .., residente na Rua , n. , , Penafiel.
Formulou o pedido de intervenção principal, na qualidade de demandados, dos anteriores proprietários da fração.
Contestaram os RR., afirmando que a designação inicial do demandado, assim identificado na p.E) não corresponde a pessoa coletiva, mas a marca utilizada pela sociedade administradora do condomínio. Pretendem a absolvição do segundo R., legal representante da sociedade Ré, por ilegitimidade. Deduzem incidente de valor e afirmam que as quotas de condomínio foram aprovadas em assembleia que decorreu depois da aquisição do imóvel pela A. e se refere a obras que ainda não foram realizadas e de a A. beneficiará, sendo a mesma responsável pelo respetivo pagamento. Pretendem a condenação da A. como litigante de má-fé.
A 12021, foi proferido saneador-sentença, absolvendo os RR. do pedido e julgando prejudicado o incidente de intervenção provocada.
Foram os seguintes os factos aí dados como provados:
- Por sentença proferida, no dia 27/02/2018, no processo n. 904/16T8FLG na qual eram autores F e G e ré, transitada em julgado em 14/06/2019, foi decidido, entre outras coisas, o seguinte:
julgar procedente a acção e improcedente a reconvenção;
- A aquisição por via da execução específica decretada no processo identificado em 1 foi registada, na respectiva Conservatória do Registo Predial, a favor da autora em 7/08/201
Desta sentença recorre a A., invocando a sua nulidade e visando a respetiva revogação, com base nos argumentos expostos nas conclusões que transcrevemos:
A sociedade Ré contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, culminando as suas contra-alegações de recurso com as seguintes conclusões:
Questões a decidir, tendo em conta as conclusões recursivas que são as que balizam o objeto do recurso arts. 63, ns 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo:
Da responsabilidade da A. pelo pagamento das despesas de condomínio aprovadas em assembleia de 22019 para obras urgentes no edifício.
É isso que se alega da petição inicial.
Daí que a sentença destes autos não tivesse que conhecer de uma suposta incapacidade judiciária para a prática de actos, como sejam os de cobrança de dívidas ao condomínio, pela E.
Não se verifica, assim, qualquer nulidade.
Por outra parte, e quanto a este tema da incapacidade de E para cobrança de dívidas, diga-se desde já tratar-se de uma falsa questão.
Não é de um problema de capacidade jurídica que se trata.
A capacidade jurídica de gozo pressupõe que o ente dispõe, previamente, de personalidade jurídica.
Ora, a E não é sequer uma pessoa coletiva, pelo que, antes de capacidade jurídica, falta-lhe personalidade jurídica.
Todavia, mesmo assim, é absolutamente inócuo o que alega a A. a este respeito.
Veja-se que o problema que a A. pretende ver resolvido é o de saber se a mesma deve ou não ao condomínio as despesas aprovadas em assembleia de condóminos realizada ao abrigo do disposto no art. 143
A assembleia deliberou no sentido de que os condóminos devem determinada quantia para obras urgentes.
A cobrança de dívidas não é um negócio jurídico para o qual a lei exija personalidade ou capacidade jurídica, sendo certo que estas dívidas em concreto são cobradas pela administração do condomínio art. 143 al. e não por outras entidades.
Mas, mesmo que o fosse e a cobrança destes autos se considerasse nula, nem por isso estava resolvido o pretendido pela A.: a sua não responsabilização pelas despesas aprovadas na assembleia de 2201
É também errada a pretensão de que  Unipessoal, Ld., seja considerada assistente nos autos. Como é, igualmente, a pretendida participação processual dos primitivos vendedores da fração como intervenientes principais, do lado passivo.
Para além disso, um assistente é figura distinta: é quem intervém nos autos, a seu pedido, para auxiliar qualquer das partes que já figuram primitivamente na ação art. 32.
Mesmo o pedido de indemnização formulado em nada beneficiaria desse apuramento, pela razão simples de que pretensão de compensação por danos não patrimoniais apenas é atendida quando estão em causa ofensas e danos de gravidade objetiva é assim que postula o normativo do art. 49, n. Não assim, quando se invoca ter-se sido erradamente notificado para fazer face a despesas de condomínio, caso em que não é cabível qualquer pretensão indemnizatória.
É linear que os incidentes de intervenção de terceiros pressupõem uma causa que já está pendente entre determinadas partes iniciais, sendo de fazer intervir quem não foi inicialmente demandante e demandado.
É o que liminar e cristalinamente resulta do disposto no art. 31 CPC.
A alusão ao disposto nos arts. 41 e 45 CPC é, assim, completamente deslocada.
Em 22019, data da deliberação da assembleia de condóminos, a A. era já proprietária da fração?
Cabe-lhe pagar as despesas aí deliberadas?
A A. alega que o preço é um elemento essencial do contrato e que apenas foi integralmente pago o preço da fração em 201
Na petição inicial, ainda referia o pagamento dos impostos como condição para se tornar proprietária do imóvel em causa.
No caso dos autos, não houve contrato de compra e venda ou outro.
Nesse caso, o depósito do preço será efetuado antes de o juiz proferir a sentença sobre o mérito do pedido de execução específica e dentro do prazo por ele determinado
Há, no entanto, autores e decisores judiciais que admitem que a sentença que decreta a execução específica condicione a sua eficácia ao depósito do preço pelo promitente-comprador
A sentença que decretou a execução específica do imóvel da A. não optou por nenhuma das referidas teses e ordenou desde logo a execução específica, condenando a Ré aqui A.) no pagamento do preço.
O pagamento do preço, não foi, assim, estabelecido como condição de eficácia da sentença.
A sentença, por sua vez, apenas se tornou firme na ordem jurídica quando transitou em julgado, isto é, quando deixou de ser passível de recurso ordinário ou de reclamação, segundo a definição que consta do art. 62 CPC.
A sequela inerente aos direitos sobre as coisas é a faculdade que compete ao titular do imóvel de o perseguir onde quer que se encontre.
Do aqui se trata quando se alude a contribuição dos condóminos para o condomínio) é de uma obrigação ob rem ou propter rem, isto é, de uma obrigação imposta tendo em atenção certa coisa e a quem dela for titular5, discutindo-se se essa obrigação é ou não ambulatória coisa distinta da, isto é, se obrigação acompanha o direito real ao qual está funcionalmente ligada, aquando da transmissão deste a terceiro
Estas obrigações são ambulatórias em caso de transmissão da fração?