rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O prédio identificado em está averbado a favor do réu J. P., pela apresentação n. 2 de 1980/07/28, por compra a S. . fls. 47 e
No prédio identificado em existem os seguintes bens móveis: fls. 62 e 63 do apenso A/arrolamento)
a. Uma mobília de quarto de casal, composta por cama, duas mesas-de-cabeceira, roupeiro de portas de correr, cómoda, espelho e camiseiro alto, de valor não concretamente apurado.
h. Um quarto de hóspedes composto por cama de casal, duas mesas-de-cabeceira, cómoda, espelho, roupeiro e um órgão elétrico, de valor não concretamente apurado.
O prédio urbano composto por parcela de terreno para construção, com a área de 595,5m2, sito na freguesia de ..., concelho de Caminha, inscrito na matriz urbana sob o artigo , e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. /.... fls. 1036v a
Enquanto viveram em união de facto, autora e réu não contabilizavam as entradas de cada um para a aquisição daqueles bens, fazendo-o sempre de acordo com o negócio circunstancialmente celebrado ou a celebrar, e a necessidade da entrada em dinheiro para os mesmos.
Nas atividades referidas em a, a autora despendia nunca menos de 15 horas efetivas de trabalho por dia.
A autora contribuiu com nunca menos de 15 horas diárias ao longo do período referido em para a aquisição dos bens identificados em a.
A autora, com as atividades referidas em a, contribuiu com nunca menos de 2/5 do valor dos bens identificados em a.
A autora, com as atividades referidas em a, contribuiu com nunca menos de 2/5 para a aquisição, melhoramento e demais gastos com a casa referida em a.
No caso de uma liquidação de sentença, faz da sentença liquidanda o fundamento da segunda ação. Assim, a sentença liquidanda impõe a sua autoridade na ação /incidente de liquidação, impedindo que a primeira decisão seja contraditada pela segunda.
Assim, cabe neste incidente obter a concretização do objeto da condenação efetuado na ação liquidanda, com respeito pelo caso julgado por aquela estabelecido, pelo que, ao julgar a ação improcedente por falta de prova dos factos alegados pela Autora,a decisão recorrida violou o caso julgado formado pela sentença liquidanda que determinou que a Autora contribuiu para a aquisição do património referido nos factos provados, embora não tenha fixado a medida dessa contribuição.No caso em apreciação a sentença de condenação que se pretende liquidar estabeleceu que:
"Reconhecer-se e declara-se:
Temos pois, que fixar neste incidente qual a medida da contribuição da Autora/Requerente para a aquisição do património indicado na matéria de facto provada.
É certo que não ficou provado que a Requerente tenha contribuído com qualquer valor em dinheiro, no entanto, dos factos provados resulta que a Autora/Requerente contribuiu com o seu trabalho para a aquisição desse património. A medida dessa contribuição terá, pois, que ser efetuada com recurso ao princípio da equidade, com base nos pertinentes factos provados.
Vejamos quais os dados de que nos podemos servir para efetuar tal fixação:
Ao longo do período de quase 30 anos que a autora e o réu viveram um com o outro até 2010, a autora dedicou-se mais ao comércio e venda de móveis e o réu ao negócio de compra e venda de imóveis ponto;
A autora manteve-se junto do estabelecimento comercial de móveis sito na casa referida em a ponto;
Durante o período referido em, a autora tratava e cuidava da casa e refeições, tomando o réu as refeições por ela proporcionadas, habitando a casa onde viviam e por ela zelando ponto;
Durante o período referido em, a autora foi aos bancos para fazer depósitos e levantamentos ponto;
Durante período de tempo não concretamente apurado, dos quase 30 anos referidos em, a autora geriu o negócio de comércio e venda de móveis ponto;
Durante o período referido em, a autora cuidou do filho de ambos, em termos de ambiente familiar e em termos escolares ponto.
Não se conseguindo quantificar monetariamente tal prestação com base no que ficou provado, deve, neste caso e para o efeito, recorrer-se ao valor do salário mínimo nacional fixado para cada um dos anos em que ocorreu a atividade da Autora.
Assim, tendo a vida em comum terminado em 2010, o valor do salário mínimo nacional a ter em conta é o respeitante aos anos de 1981 a 2010, ou seja, 29 anos para trás do fim da união de facto. Tal valor será multiplicado por 12 meses, uma vez que a Requerente não era trabalhadora por conta de outrem.
Os valores a ter em conta são os seguintes todos os valores são referidos em:
- 53,4x12=636
- 112,2x12=1346,4
- 272,3x12=3267,6
Custas na proporção de decaimento.
F intentou contra S.A. ou ;  S.A. e R a presente acção pedindo:
Serem declaradas nulas ou anuladas as deliberações da assembleia geral da sociedade 2 Ré, tomada no dia 26 de abril de 2019 e lavrada em ata notarial perante a Senhora Notária Sofia Henriques, nos termos das quais foi o Autor destituído e nomeado em sua substituição RC;
Serem declarados nulos e ordenado o cancelamento dos registos de destituição e nomeação de administradora lavrados na Conservatória do Registo Comercial sob as apresentações AP. 51/20190429 e AP. 52/20190429, respectivamente;
Serem os RR. condenados em custas e procuradoria.
Porém, os votos assim conjurados são abusivos pois que objetivamente se destinam a conceder o benefício a um dos administradores, que também é accionista e a um terceiro, sempre em detrimento manifesto do Autor. Além disso foram tomados em má fé, com dolo intenso e altamente censurável e também com notória violação de preceitos relativos ao respectivo procedimento, pois o Autor não foi sequer ouvido nem convocado para essas putativas reuniões.
As deliberações em causa violam também os mais elementares deveres imperativos de gestão da sociedade de acordo com os critérios de um gestor ordenado e criterioso.
A presente acção tem também por objeto a obtenção da compensação pelos danos causados por essa destituição sem justa causa, caso a destituição não seja julgada procedente.
Citados os RR., apresentaram contestação invocando, em resumo;
Invocam a ilegitimidade ativa quanto ao pedido de anulação das deliberações tomadas em assembleia geral da  Ré que determinaram a sua destituição do cargo de administrador e, consequentemente, a nomeação de RC... em sua substituição, atento o disposto pelo art. 59, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais;
O A. veio apresentar réplica, tendo tal articulado sido admitido por despacho proferido nos autos, ao abrigo do princípio do aproveitamento dos actos processuais.
Na mesma, considerou a Juiz a quo que, analisados os vários articulados e embora invocadas várias exceções, tendo as mesmas sido respondidas na Réplica, os autos estavam em condições de ser proferida decisão de mérito em Saneador, pelo que concedeu a palavra aos Mandatários para proferirem as suas alegações, o que fizeram.
"Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo:
declaro nulas as deliberações da assembleia geral da sociedade  Ré, tomada no dia 26 de Abril de 2019, nos termos das quais foi o Autor destituído e nomeado em sua substituição RC...;
Por outro lado, o Tribunal a quo não conferiu a qualquer das Partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a argumentação jurídica invocada na sentença, assim violando o artigo , n. 3 do CPC, o que constitui uma omissão de uma formalidade obrigatória por lei.
A interpretação que o Tribunal a quo fez do disposto no artigo 5, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais implica a confusão entre as esferas jurídicas da e da SA e não encontra qualquer apoio na letra ou espírito da lei, devendo, por isso, ser revogada.
J. Os artigos 50 a 50 do CSC definem quais os precisos termos em que os limites das esferas jurídicas das sociedades dominante e dominada devem ser atenuados; a contrario, tudo o que não estiver especialmente previsto nos artigos 50 a 50 do CSC deve regular-se em conformidade com as demais disposições do CSC e independentemente da relação de domínio total.
Além disso, o propósito da interpretação extensiva interpretação que o Tribunal a quo entende ter feito do referido artigo 5, n. 1 do é esclarecer o pensamento do legislador que possa ter sido imperfeitamente expresso na letra da lei.
Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, deve ser dado provimento ao presente Recurso de Apelação e, consequentemente:
Ser a sentença recorrida declarada nula e inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 61, n. 1, al. do CPC e 2, n. 4 da CRP;
Ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo que julgou improcedente a excepção peremptória de ilegitimidade activa do Recorrido;
O A. apresentou contra-alegações e requereu a ampliação do objecto do recurso, formulando as seguintes conclusões:
Seja como for, não se trata verdadeiramente de uma "questão de direito" no sentido do n 3 do art. 3 do Código de Processo mas antes de fundamento ou argumentação diverso do invocado pelo Autor; na verdade, as questões que o Autor levou a tribunal foram a nulidade e anulabilidade das deliberações dos autos; essas foram bem delimitadas, pelo conjunto de factos que foram alegados pelo Autor e pela convocação do art. 411 do Código das Sociedades e foram bem resolvidas pela aplicação da lei a tais factos, fazendo a Juiz a quo bom uso do princípio "iura novit curia" art. 5, n 3 do Código de Processo;
Nem poderia ser de outra forma uma vez que, para que a assembleia geral da sociedade participada pudesse validamente reunir e deliberar, imprescindível seria que quem representa sócios) nessa reunião viesse validamente mandatado para reunir e deliberar, o que pressupõe irremediavelmente uma decisão / deliberação do seu órgão de representação; existem, portanto, dois níveis de deliberações autónomas mas com uma ligação inextricável e dependente numa relação lógica e formal da cadeia de transmissão do processo deliberativo;
Deste conjunto de factos, podem-se extrair as seguintes ideias-chave:
É detida em partes iguais 50% - 50%) por Autor e 3 Réu;
A 2 Apelante foi criada há mais de 40 anos pelo Pai do Apelado e do 3 Réu, com cunho eminentemente familiar e como forma de prover ao sustento e criação de riqueza para a família e de deixar um património para a família;
A sua gestão assentava nessa base familiar e tinha em vista a prossecução do interesse da sociedade como forma de prolongamento da família;
Como reflexo disso, a 2 Apelante tinha originariamente 3 administradores Autor, 3 Réu e seu;
Sempre foi prática da empresa e seus sócios que todas as decisões fossem tomadas e assumidas por todos os sócios, especialmente as mais relevantes para a sua vida, como operações relativas ao seu capital, instalações, desenvolvimento de linhas de negócio, e equipamentos necessários ao seu funcionamento;
Sendo a repartição igualitária entre sócios um dos princípios estruturantes desta sociedade 2 Apelante;
Que não se alterou com a criação da SA que teve lugar no ano de 1995;
Tendo o Autor ficado com o cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Geral da 1 Apelante;
Como continuou a ser após a morte do Pai .
Esta é uma solução que, em tese geral, é acolhida por toda a doutrina que se tem debruçado sobre o tema, começando pelo próprio autor citado pelas Apelantes Engrácia, mas também João Dias Lopes, Madalena Perestrelo de Oliveira, António Menezes Cordeiro, Mariana Alves de Melo, e Diogo Costa Gonçalves cfr. obras supra, sendo também admitida não só no aresto citado na sentença em recurso mas no próprio acórdão do Supremo Tribunal de Justiça junto pelas Apelantes cfr. pág. 16 do acórdão de 2 de Fevereiro de;
Além disso: o 3 Réu administrador da 1 Ré) sabia que o seu cargo se encontrava a ser contestado pelo Autor, tanto assim que já haviam sido apresentadas propostas para nomeação de outro administrador!
O Autor e Apelado tem o direito de ficar resguardado contra tais actos, que provocam uma distorção inaceitável:
De resto, a demais fundamentação apresentada pelas Apelantes não pode proceder.
Mais em concreto, juntam as Apelantes ao processo um aresto do Supremo Tribunal de Justiça que não pode ser replicado no presente caso; com efeito:
e o sócio maioritário era detentor de 60% da mesma sociedade;
Ou seja, no caso junto pelas Apelantes, não se discutiu o tema central que nos ocupa neste recurso.
nulidade por abuso de poder e de direito, má fé, dolo intenso e contrariedade aos bons costumes art. 167 e ss da p.);
anulabilidade por objectivamente constituir o exercício do direito de voto com o propósito de obter vantagens especiais para o 3 Réu e/ou para terceiros art. 177 da p.);
No caso das deliberações da 2 Ré :
nulidade por abuso de direito, má fé, dolo intenso arts. 203 e ss p.);
nulidade por violação do direito ao contraditório, direito fundamental e estruturante em qualquer ordem jurídica e consequentemente violação de preceitos legais imperativos art. 217 e ss p.);
A dita sociedade foi criada e mantida com cunho eminentemente familiar pelo Pai, como forma de prover ao sustento e criação de riqueza para a família e ser por isso mesmo um património a deixar para os seus filhos e gerações vindouras art.;
Tendo sempre em vista a prossecução do interesse da sociedade como forma de prolongamento da família art.;
E de facto a sociedade assim prosperou, tendo chegado a avolumar um considerável montante de reservas e permitindo aos sócios, e em especial ao Pai, adquirir um conjunto de imóveis de relevante valor patrimonial art.;
Sempre foi prática da empresa e seus sócios que todas as decisões fossem tomadas e assumidas por todos os sócios, especialmente as mais relevantes para a sua vida, como operações relativas ao seu capital, instalações, desenvolvimento de linhas de negócio, e equipamentos necessários ao seu funcionamento como o sistema informático), etc. art.;
Em partes rigorosamente iguais art.;
O Autor, porque confiava no seu irmão e porque não desejava entrar em conflito com o mesmo, aceitou tal designação art.;
Tendo ficado com o cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Geral art.;
Como continuou a ser após a morte do Pai  art.;
A partir da morte deste, o capital social passou a pertencer em exclusivo ao Autor e ao 3 Réu, em partes iguais 50% - 50%) art.;
Até ao ano de 2013 art.;
A dita reunião foi agendada para o dia 17 de Janeiro de 2019, pelas 11:00 horas, a realizar na sede social art.;
Tendo ficado desde logo agendada 2 data para o dia 5 de Fevereiro de 2019, pelas 11:00 horas art.
Como ordem de trabalhos constava:
Apesar de ter recebido a convocatória, o 3 Réu não compareceu na primeira data art.
Pelo que o Autor, como Presidente da Mesa da Assembleia, encerrou os trabalhos e decidiu que a reunião deveria ter lugar na segunda data agendada art.;
Nessa data, considerou-se presente o 3 Réu art.;
O 3 Réu votou contra ambas as propostas, pelo que nenhuma delas vingou art.;
Ponto Um - Discutir e deliberar sobre a nomeação dos órgãos sociais para o quadriénio 2019/2022;
Tal reunião foi convocada para o dia 30 de Abril de 2019, pelas 10:00, na sede da sociedade art.;
Desta feita, o Autor organizou e disponibilizou os elementos de informação exigidos pelo Código das Sociedades Comerciais, juntamente com as correspondentes propostas de deliberação art.;
O Autor, na sua qualidade de acionista representado pelo seu mandatário e aqui subscritor, apresentou a proposta, acompanhada da fundamentação que entendeu adequada para a deliberação de nomeação de membros dos órgãos sociais art.;
O representante do acionista 3 Réu votou contra todas as propostas, pelo que não foi nomeada nenhuma pessoa para os órgãos sociais art. 141 e;
Apenas em 8 de Maio de 2019 o 3 Réu comunicou ao Autor o teor das deliberações tomadas no dia 26 de Abril de 2019, já depois da assembleia geral da 1 Ré realizada no dia 30 de Abril de 2019 art. 143, tal como admitido no art. 343 da contestação);
Perante este quadro fáctico, a que naturalmente se somam os factos considerados provados na sentença sub judice pode concluir-se que:
violaram deveres de lealdade, no interesse da sociedade, atendendo aos interesses de longo prazo dos sócios e ponderando os interesses dos seus trabalhadores, clientes e credores;
Tais deliberações são também uma manifestação egrégia de má fé e abuso de direito incluindo na modalidade de venire contra factum, violando a protecção das legítimas expectativas do Autor já que:
foram assim excedidos de forma gritante os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico do direito;
Cabe assim ao caso, como se disse, a al. do n 1 do art. 411 do Código das Sociedades Comerciais, pelo que as deliberações do administrador 3 R. são nulas ou no mínimo anuláveis, devendo por isso serem declaradas sem nenhum efeito;
Verifica-se, assim, que estas deliberações são nulas por violação do disposto nos arts. 56, n 1, al. do Código das Sociedades Comerciais e anuláveis por violação do disposto na al. do n 1 do art. 58 do mesmo Código;
Em conformidade, devem assim conhecer-se dos fundamentos aqui invocados e, em qualquer dos casos, declararem-se nulas e de nenhum efeito as deliberações objecto desta acção;
Isto, para a hipótese remota de se julgar procedente o recurso de apelação, o que não se admite, uma vez que a sentença sub judice procedeu a uma interpretação correcta dos preceitos legais e a uma aplicação dos mesmos aos factos dos autos de uma forma irrepreensível;
Acima de tudo, a sentença em recurso constitui uma notável rectificação de uma situação perfeitamente anómala e altamente censurável, sob todos os pontos de vista;
Por requerimento de 302020, o Autor veio requerer a rectificação do ponto do dispositivo por do mesmo não constar que a determinação de cancelamento dos registos identificados, o que foi deferido.
Considerando a matéria da ampliação, conforme delimitado pelas conclusões do Autor Recorrido, resulta evidente os fundamentos de facto e de direito invocados pelo Autor Recorrido estão condenados a soçobrar.
A fundamentação do Autor Recorrido é improcedente, na medida em que as Rés Recorrentes impugnaram genericamente os referidos artigos da p., no artigo 39 da sua Contestação.
De resto, os factos alegados nos artigos 6, 12, 12, 12, 12, 13, 13, 13, 13, 14, 14 e 14 da p.dizem respeito a deliberações de sócios, pelo que apenas podem ser provados pelas respetivas atas, nos termos do artigo 6, n. 1, do CSC.
Assim, tendo as Rés Recorrentes cumprido o ónus de impugnação imposto no artigo 57, n. 1 e 2, do CPC, não podem os factos em causa ser dado como provados por admitidos por acordo.
O Autor Recorrido também não especifica quais os factos alegados pelas Rés Recorrentes em que estas admitem por acordo os factos alegados pelo Autor Recorrido na sua p.
Em terceiro lugar, a matéria de facto que o Autor Recorrido pretende aditar é irrelevante para efeitos da decisão a proferir nos presentes autos.
Devem ser dados como provados os factos alegados nos artigos 32 e 32 da Contestação, os quais se encontram provados nos autos por elementos com força probatória plena.
A filha do  Réu vem exercendo o cargo de diretora da  Ré desde início de 2018 facto parcialmente correspondente aos factos alegados no artigo 32 Da Contestação);
Este facto encontra-se provado pelos DOCS. 7, 8 e 9, da Contestação.
A filha do  Réu: demonstrou disponibilidade para o exercício do cargo; e manteve a remuneração que auferia antes da sua designação facto correspondente ao facto alegado no artigo 32 da Contestação);
Este facto encontra-se provado pelo DOC. 2 da p.certidão permanente e estatutos da e DOCS. 7, 8 e 9, da Contestação.
A norma do artigo 39, n. 4, do CSC estabelece, de forma expressa, que o administrador nomeado se mantém em funções até nova designação ou nomeação judicial ou até o seu cargo cessar por força das causas previstas nos artigos 40 ou 40, do CSC.
Acresce que a violação dos deveres dos administradores previstos no artigo 6, do Código das Sociedades Comerciais naturalmente, sem, não determina, por si só, a nulidade da decisão por si tomada, ao abrigo do disposto no artigo 41, n. 1, alínea, do CSC.
Ora, a decisão de convocar uma assembleia geral de uma sociedade participada, tendo em vista a destituição com justa causa de membro do conselho de administração e a designação de novo membro, em sua substituição nada tem de imoral ou de ilícito.
Não foi provada alega nem provada qualquer factualidade preencha nenhum dos requisitos do artigo 5, n. 1, alínea, do CSC.
Por outro lado, a decisão em causa não confere qualquer vantagem especial ao 3 R. ou a RC, nem houve qualquer intuito de prejudicar a sociedade.
Por fim, também no que concerne a deliberação da Assembleia Geral da SA de 26 de abril de 2019 não se verificam quaisquer das pretensas nulidades e anulabilidades invocadas pelo Autor Recorrido.
Acresce que a posição dominante na doutrina portuguesa defende que o administrador não tem direito ao contraditório em assembleia geral, até porque a decisão sobre a sua destituição pode ser tomada por qualquer das formas previstas no artigo 5 do CSC.
A SA não estava, por isso, obrigada a garantir o direito ao contraditório do Autor Recorrido, inexistindo qualquer suporte legal para a interpretação do Autor Recorrido que a violação de tal direito importaria que a deliberação da Assembleia Geral em crise fosse nula.
Donde se conclui, uma vez mais, que a arguição da nulidade ou da anulabilidade da deliberação da Assembleia Geral da SA de 26 de abril de 2019 deverá improceder.
Ser considerada improcedente, por não provada, a matéria abrangida na ampliação do objeto do recurso, nos termos do artigo 63, n. 2, do CPC; ou, caso assim não se entenda,
Quanto aos fundamentos de invalidade invocados pelo Recorrido e não apreciados pelo Tribunal a quo, estes devem improceder.
O A. veio juntar Parecer elaborado por Jurisconsulto, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do art. 651 do Código de Processo.
O recurso foi devidamente admitido como de apelação, com efeitos e modo de subida próprios.
Foi admitida a requerida ampliação do objecto do recurso e foi admitida a junção do Parecer em causa por despacho de 12/10/202
Da nulidade da Sentença proferida;
Da ilegitimidade do A.
Dos fundamentos da nulidade das deliberações em causa;
O Autor e o 3 Réu  são irmãos.
A Ré  S.A.  Ré) é uma sociedade que tem como objecto a gestão de participações sociais noutras sociedades.
A Ré , S.A.  Ré) é uma sociedade que se dedica ao comércio de venda de máquinas e acessórios.
A  S.A. detém a totalidade do capital social da Ré  S.A.
Nos termos do artigo 1 do Estatuto da Ré  S.A. o Conselho de Administração é composto por dois administradores.
Em 26 de Abril de 2019 foi lavrada acta notarial no Cartório Notarial de Sofia Henriques, com o seguinte teor:
Estava presente:
A sessão foi presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, 3 R.
Ponto Um: Destituição, com efeitos a partir de vinte e seis de abril de dois e dezanove, de F do cargo de membro do Conselho de Administração da Sociedade.
Ponto Dois: designação para completar o mandato em, de RC, para o exercício do cargo de membro do Conselho de Administração da Sociedade.
O Presidente da Mesa declarou validamente constituída a reunião em Assembleia Geral e aberta a respectiva sessão.
Dada a conexão entre os dois pontos, decidiu serem os mesmos apreciados e decididos em conjunto.
Nos termos do Contrato de Sociedade o Conselho de Administração é composto por dois administradores;
O Conselho de Administração da Sociedade é composto actualmente pelos Senhores Drs. F e R;
Desde já há algum tempo, não existe qualquer intervenção construtiva, contributo, definição de directrizes ou trabalho prestado pelo Senhor Dr. F na gestão da Sociedade, nomeadamente no que toca a:
Apresentação de propostas para objectivos comerciais e estratégicos da sociedade;
Análise e mensuração dos possíveis impactos de potenciais riscos r/ou de eventos inesperados, no seguimento da tomada de conhecimento dos mesmos e contributos quanto a possíveis soluções e alternativas, designadamente para recuperação de perdas de facturação;
definição, acompanhamento e controlo da execução das medidas de gestão e de directrizes de administração e consequente avaliação da sua eficácia;
Avaliação periódica das estratégias adotadas e apresentação das propostas de alteração que se mostrem necessárias;