rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Millennium BCP, S. A. não devolveu o dinheiro depositado do porque o usou no jogo da compra e venda de acções sem que para tal estivesse autorizado artigo 57 da petição;
, pela idade, pela doença, pela falta de vista e pela confiança cega que depositou no banco e nos funcionários não fez o acompanhamento da evolução do saldo real das suas contas artigo 60 da petição;
O banco não informou que possuía na sua conta essas acções e títulos artigo 62 da petição;
não autorizou, não consentiu, nem deu instruções aos bancos réus para jogar na bolsa com o seu dinheiro depositado nesses bancos, nem com dinheiro por si supostamente mutuado ou em nome de sociedade de sua propriedade ou por si representada artigo 64 da petição;
não conhecia a sociedade Serot Finance Ltd. nem conhece o Belize Bank Limited e nunca teve relações comerciais com este banco, do qual só agora ouviu falar artigo 71 da petição;
nunca manifestou interesse aos bancos réus na aquisição de uma empresa internacional de negócios offshore, não comprou nem deu instruções para comprar acções dessas empresas ou da Serot Finance Ltd. artigos 73 e 74 da petição;
Quem possui as acções representativas do capital social da Serot Finance Ltd. é o BCP Bank &amp; Trust Ltd. que as comprou com dinheiro do autor e as possui em nome próprio artigos 75, 89, 92 e 103 da petição;
O autor nunca foi notificado por correio franco registado de poste dirigido ao destinatário artigo 76 da petição;
não nomeou, não conhece e nunca ouviu falar dos directores da sociedade Serot Finance Ltd. artigo 77 da petição;
Não conferiu poderes de representação aos bancos réus nem deu instruções para a prática de actos de administração dessa sociedade artigo 79 da petição;
Nunca teve negócios com o réu BCP Bank &amp; Trust Ltd., nunca abriu ali contas, em nome próprio ou da sociedade Serot Finance Ltd. artigo 80 da petição;
Nunca teve negócios com o réu Millennium BCP, S. A. em nome dessa sociedade artigo 81 da petição;
Nunca foi contactado por sociedades ou bancos estrangeiros, nomeadamente, o BCP Bank &amp; Trust Ltd. relativamente a dinheiro ou depósitos efectuados no ... artigo 82 da petição;
A sociedade Serot Finance Ltd. foi comprada por iniciativa exclusiva do réu Millennium BCP, S. A. ou da Serot Finance Ltd., sem consentimento e conhecimento de para realização de interesses daqueles artigo 84 da petição;
O documento de fls. 680 p.p. procuração emitida pela Serot Finance Ltd.) nunca foi entregue a , que dela nunca ouviu falar artigo 94 da petição;
O autor nunca usou essa procuração artigo 97 da petição;
O beneficiário da sociedade Serot Finance Ltd. sempre foi o BCP Bank &amp; Trust Ltd. artigo 105 da petição;
Os réus nunca fizeram entrega das acções representativas do capital da sociedade e nunca creditaram lucros provenientes do jogo da bolsa nas contas bancárias de , como teria sucedido se fosse autorizado por este, creditando apenas juros remuneratórios do capital por ele depositado, como se o dinheiro estivesse depositado a prazo no primeiro réu como efectivamente depositou, assumindo que o jogo da bolsa era negócio deles próprios e não do artigo 107 da petição;
Nunca prestaram contas a desse jogo da bolsa com o seu dinheiro artigo 108 da petição;
O nunca quis contratar qualquer conta de abertura de crédito com os bancos réus artigo 119 da petição;
Não lhe foi entregue um exemplar do contrato celebrado em 27 de Agosto de 2007, nem tal documento lhe foi lido pelos funcionários do banco artigos 120 e 121 da petição;
O contrato de abertura de crédito de 27 de Agosto de 2008 venceu-se a 28 de Agosto de 2008 artigo 127 da petição;
O réu BCP Bank &amp; Trust Company Ltd. contabilizou esse empréstimo em seu próprio benefício para aumentar a capacidade financeira do seu Fundo de Investimento em Acções artigo 133 da petição;
A sociedade Serot Finance Ltd. funciona como veículo dos próprios bancos, que se obriga com a assinatura dos administradores ou dos próprios funcionários destes artigo 134 da petição;
nunca negociou o contrato de penhor de 28 de Agosto de 2007 de fls. 215 e 216 p.p. com os bancos, a assinatura que dele consta não é sua e nunca manifestou vontade de garantir, através de penhor, o cumprimento de responsabilidades assumidas pela sociedade Serot Finance Ltd. perante o BCP Bank &amp; Trust Company Ltd artigos 138 e 142 da petição;
O empréstimo foi usado pelos próprios bancos réus, directamente, no jogo da bolsa islandesa artigo 166 da petição;
O réu Millennium BCP S. A. utilizava um serviço especializado de informações privilegiadas sobre a subida e descida de acções na bolsa de valores artigo 171 da petição;
Parte dos lucros obtidos era destinada ao próprio banco, que cobrava taxas remuneratórias e uma pequena parte era distribuída pelos titulares dos depósitos, a título de juros remuneratórios do capital depositado, como se estivesse depositado a prazo, de modo que os depositantes não se apercebessem do negócio e do respectivo lucro artigos 174 e 175 da petição;
O réu Millennium BCP S. A. sempre prestou os seus serviços bancários a de quem recebia directamente, em numerário, os depósitos efectuados em conta pessoal a prazo e a quem pagava juros remuneratórios do capital depositado artigo 186 da petição;
Os réus não informaram o de forma clara, leal, objectiva e adequada sobre as características e riscos do jogo da bolsa e compra e venda de acções e do empréstimo de 5 milhões de euros artigo 189 da petição;
Se tivesse sido informado dos riscos, da abertura do crédito e do empréstimo com a finalidade de jogar na bolsa nunca teria aposto o seu nome em documentos a pedido dos funcionários do réu artigo 201 da petição;
Baixou o valor das acções e os bancos não notificaram o para o reforço das garantias ou para liquidar o financiamento artigo 209 da petição;
Os bancos dispensaram o estabelecimento de um preço de exercício em valor preço de stop para se a acção cair abaixo desse preço/valor ser automaticamente vendida artigo 221 da petição;
O réu Millennium BCP S. A. vem reconhecendo ter jogado na bolsa sem controlo do risco, com o dinheiro dos depositantes e, muitas vezes, sem o consentimento destes, tendo criado uma comissão bancária destinada a apreciar as reclamações destes artigo 256 da petição;
O autor sofreu muito ao pensar que podia perder todo o dinheiro que mantinha depositado a prazo no banco réu artigo 265 da petição;
deixou de conseguir dormir e não conseguia controlar a diabetes devido ao desgosto que o primeiro réu lhe causou artigo 266 da petição;
A tensão arterial ficou descontrolada artigo 267 da petição;
Estavam envolvidos nos negócios das contas do autor a Dr. OO, o director regional, Dr. EE e o próprio Eng. FF artigo 272 da petição;
O conselho de administração dos bancos réus envolveu-se directamente na abertura de crédito de 5 milhões de euros artigo 273 da petição;
O director regional substabeleceu os seus poderes no funcionário artigo 274 da petição;
era emigrante nas .. artigo 14 da contestação);
Em 2005 a visão de não o impedia de ler documentos artigo 75 da contestação);
Em 28-08-2007, data em que foram reduzidos a escrito o contrato de abertura de crédito em conta corrente e o respectivo contrato de penhor de valores mobiliários e relação anexa, em 30-09-2008, data em formalizou, por escrito, o termo de fiança constituído a favor do Bank &amp; Trust como garantia do referido contrato, em 21-01-2010, data em que foi assinada a relação anexa que alterou o objecto do penhor inicialmente constituído, não era deficiente visual, não se apresentava como tal e toda a sua conduta indicava, aos olhos de quem com ele contactava, designadamente os funcionários do BCP e do Bank &amp; Trust, que tinha efectivamente capacidade para ler documentos artigos 83 a 86 da contestação),
nunca fez qualquer reserva, ressalva ou menção ao facto de não conseguir ler na íntegra ou parcialmente os documentos que assinava artigo 88 da contestação);
Os demais co-titulares da conta n. ...08, BB e , não possuem código de acesso multicanal artigo 96 da contestação);
KK era gestor da conta da Serot Finance Ltd. artigo 116 da contestação);
adquiriu valores mobiliários das empresas Morgan Stanley, Up's Iberian Equi Euroequities, Fmred Com/03 Rb, Intesa, Depfa Fun Bbva, Deutsche Bank, Brazcomp One, Alter World Eur, Cln Zuric Mai03, Telec 6m, Montepio Geral, BBV, Rzb Finance Ltd, Eurohypo Perpet, Multibanks 3m, Bsch Finance, Rbs Plc 5,5% artigo 154 da contestação);
recebeu, na qualidade de procurador e ultimate beneficial owner da Serot, extractos da conta n. ... artigo 194 da contestação);
O contrato referido em 2 foi ainda assinado por PP artigo 223 da contestação);
Os representantes do BCP Bank &amp; Trust, JJ e PP, assinaram os contratos em ... artigo 226 da contestação);
Na data da subscrição da fiança foi entregue a cópia do documento artigo 259 da contestação);
A carta referida em 12 foi enviada para o autor por correio electrónico e DHL artigo 303 da contestação);
nunca recebeu extractos enviados pelos bancos réus da conta n. ...97 e da conta n. ...87, nem em nome próprio nem como procurador da sociedade Serot Finance Ltd. artigo 16 da réplica);
O acordo de prestação de serviços fiduciários não foi assinado pelo autor e o banco réu assinou-o em branco, no ... e depois remeteu-o em branco para os serviços do banco em ... artigo 20 da réplica);
As assinaturas dos documentos n.s 1 a 14, 16 a 18, 21, 27 a 83, 85, 87 a 90 juntos com a contestação, que lhe são atribuídas, não pertencem a artigo 309 da réplica);
As cruzinhas do documento de fls. 367 a 379 foram apostas nos quadradinhos depois de assinado e sem o conhecimento dos signatários artigo 327 da réplica);
Os bancos comerciais carecem de, pelo menos, duas assinaturas para se vincularem artigos 354, 380, 401 e 450 da réplica);
O documento de fls. 367 a 379 é um inquérito preliminar destinado a preparar, pelos bancos réus, um futuro contrato bilateral que não chegou a ser apresentado ao autor e não concluído, nem assinado pelas partes artigo 355 da réplica);
Até Maio de 2011, os réus não entregaram ao autor os documentos de fls. 405 a 408 e 708 a 710 p.p. e a assinatura deles constante não lhe pertence artigos 357 e 362 da réplica);
Os réus só fizeram entrega a dos documentos relativos aos contratos de penhor e relações anexas, termo de fiança e contrato de hold mail, com a apresentação da contestação artigos 381, 402 e 416 da réplica);
Os bancos só forneceram fotocópia dos documentos, como as condições gerais da abertura de conta junto do segundo réu, em Agosto de 2011 artigo 383 da réplica);
A assinatura atribuída a constante dos documentos de fls. 403 e 404, 409 a 412 e 421 p.p. não lhe pertence artigo 386 da réplica);
A assinatura constante do documento com data de 30 de Setembro de 2008 fls. 413 p.p.) não pertence a artigo 406 da réplica);
O autor nunca negociou o termo de fiança com os bancos réus, quer em ..., quer no ... artigo 410 da réplica);
A assinatura atribuída a constante do documento de fls. 681 e 682 p.p. não lhe pertence artigo 430 da réplica);
O documento de fls. 680 p.p. é documento preliminar e prévio a um documento posterior de procuração futura, que os réus nunca elaboraram e nunca foi constituído a favor do autor artigo 481 da réplica);
A assinatura que consta do documento de fls. 414 a 419 p.p. não pertence a artigos 520 da réplica);
A assinatura atribuída a constante do documento de fs. 420 p.p. não lhe pertence e, a ter sido por ele aposta, foi na convicção de que se tratava de assinatura destinada ao banco Millennium, balcão do ... artigos 534 e 536 da réplica);
A assinatura atribuída a constante do documento de fs. 446 p.p. não lhe pertence artigo 556 da réplica);
A assinatura atribuída a constante do documento de fs. 447 p.p. não lhe pertence artigo 558 da réplica);
O banco réu transferiu as obrigações da conta do autor ...87 para a conta da Serot Finance Ltd, sem o consentimento e o conhecimento daquele artigo 15 do requerimento de fls. 1904 a 1917 p.p.);
Tendo em conta o disposto no n. 4 do artigo 63 do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se pelas respectivas conclusões, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso.
Violação de regras de direito probatório e erro na apreciação da matéria de facto conclusões  a 1 e 1 a 2, 2, 2, 3, 3, 3 a 4 e 4, respectivamente sob os títulos B e;
Erro na aplicação do direito conclusões 2, 3, 3, 3, 3, 4 a 4 e 4 a 5 sob o título;
Inconstitucionalidades conclusões 5 a 6 sob o título.
De tal decisão apelaram os herdeiros habilitados do A., sendo que, por acórdão de 28-03-2019, a Relação julgou improcedente a apelação e, consequentemente, confirmou a sentença recorrida.
Comecemos por apreciar a questão da invocada nulidade do acórdão recorridoconclusões 2 e 2).
E, de facto, trata-se de conclusão acertada, como passamos a explicar.
Dispõe o artigo 61, n. 1, do CPC:
Tal não significa, porém, que o juiz se tenha de ocupar de todas as considerações feitas pelas partes, havendo que distinguir entre deixar de conhecer de questão de que devia conhecer e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte.
Conforme resulta dos ensinamentos de Alberto dos Reis Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  ed., 1952, reimpressão por Coimbra Editora, Coimbra, 2007, págs. 142-143):
Ora, os vícios que os Recorrentes imputam ao acórdão recorrido prendem-se com a impugnação da matéria de facto e com a forma como a Relação, em sede de apelação, reapreciou a prova produzidae não com verdadeiras questões cuja apreciação o tribunal tenha omitido ou das quais se tenha ocupado sem que tal lhe tenha sido pedido.
Conforme se pode ler no sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-03-2017 proc. n. 7095/17TBMTS.PS1)1, disponível em www.dgsi.pt:
No mesmo sentido se pronunciou este Supremo Tribunal, no acórdão de 10-12-2020 proc. n. 4390/18T8VIS.CS1), in www.dgsi.pt, afirmando:
Passemos a apreciar a questão da violação de regras de direito probatório / erro na apreciação da matéria de facto conclusões  a 1 e 1 a 2, 2, 2, 3, 3, 3 a 4 e 4, respectivamente sob os títulos B e.
Dispõe o artigo 68, n. 1, do CPC:
Acrescentando o n. 2 do mesmo preceito legal:
Tal como refere, a este propósito, Teixeira de Sousa Estudos sobre o Processo Civil,  ed., Lex, Lisboa, 1997, pág., a actividade do Supremo:
É que, não obstante os Recorrentes terem invocado o disposto no artigo 39 do Código Civil para, dessa forma, procurarem demonstrar que está em causa prova vinculada e que, por isso, se trataria de matéria que caberia nos poderes de apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, a verdade é que tal norma não se aplica aos casos de prova da assinatura.
Dispõe o artigo 39, n. 1, do :
Compreende-se que assim seja, posto que, se a declaração deve ser reduzida a escrito e não o foi, o acto será nulo e daí que seja irrelevante qualquer espécie de prova, seja ela testemunhal ou outra diferente da documental. Se a lei exige que a declaração apenas se prove por documento, fica, naturalmente, afastada a prova testemunhal cfr. artigos 22, 36, e 39, n. 1, do. Cfr., neste sentido, Pires de Lima/Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume ,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1987, pág. 34
É, pois, este o campo de aplicação da dita norma legal que não vale para os casos da prova da assinatura.
Pelo reconhecimento, expresso ou tácito, da parte contra quem o documento é produzido;
Pelo que, havendo impugnação da assinatura, será ao apresentante do documento que incumbe provar a autoria contestada. Para esse efeito, e na falta de disposição legal que o proíba, não está o apresentante do documento impedido de lançar mão de qualquer meio de prova, da mesma forma que, para formar a sua convicção acerca da dita autoria, não está o tribunal impedido de se socorrer de qualquer meio de prova, designadamente a prova testemunhal.
Tal como afirmou o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 20-06-2013 proc. n. 1043/11TVLSB.LS1), disponível em www.dgsi.pt:
Inclusive, também por prova testemunhal.
Acórdão de 19-01-2017 proc. n. 841/16TBMGR.CS1), disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumário se afirma:
Acórdão de 22-01-2015 proc. n. 24/02TBMDA.CS1), disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumário se pode ler:
No mesmo sentido, entre muitos outros, vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19-06-2018 proc. n. 2721/05TBMTJ.LS1), de 08-11-2018 proc. n. 248015/02YIPRT.S1), de 04-07-2019 proc. n. 113/10T8CNF.CS1), de 17-12-2019 proc. n. 2224/12T8BRG.GS1), de 15-01-2020 proc. n. 1350/14TBBRR.LS1) e de 04-02-2020 proc. n. 3932/13T8BRG.GS1), disponíveis em www.dgsi.pt e www.stj.pt.
Terminam afirmando que, assim sendo, e por força do disposto nos artigos 39, n. 1, do e 60, n. 5, do CPC, não podiam os factos constantes dos pontos 2 a 3, 6, 7 a 7, 7, 8 a 8, 9, 9, 9, 9, 10, 11, 11 ter sido dados como provados.
Dispõe o artigo 37 do :
Conforme ensinam, a este propósito, Pires de Lima e Antunes Varela ob. cit., págs. 324-325):
No mesmo sentido, se vem pronunciando o Supremo Tribunal de Justiça, conforme se extrai, por exemplo, do acórdão de 26-02-2015 proc. n. 3194/03TBPTM.ES1), disponível em www.dgsi.pt., no qual se afirma que a falta de assinatura de um documento não provoca a nulidade de declaração dele constante, já que há que distinguir, em qualquer documento, o documento em si, enquanto suporte, da declaração nele contida:
Estando provado que o R. não sabe ler, embora saiba assinar, a sua assinatura só obriga se tiver sido feita ou confirmada perante o notário, depois de lido o documento ao subscritor, como exige o n. 3 do artigo 37 do
Ora, no caso vertente, a Relação limitou-se a aplicar, na reapreciação da matéria de facto impugnada, o dito princípio da livre apreciação da prova, sem que tenha valorado, por si sós, os documentos em questão e sem que lhes tenha atribuído um qualquer especial valor probatório, limitando-se a apreciá-los e a valorá-los livremente no contexto da demais prova produzida.
Trata-se, contudo, de questões que se situam em planos diferentes:
Por um lado, no plano da fixação dos factos concernentes a saber se as assinaturas constantes dos documentos descritos na factualidade provada tinham ou não sido feitas pelo falecido A., pelo seu próprio punho;
Sustentam, por outro lado, os Recorrentes que a conta que é referida nos factos dados como provados sob os pontos 3 e 4 nada tem a ver com as que estão em causa nos autos, uma vez que se trata de conta titulada pelo falecido A. e pelos filhos, sendo certo que o acesso não podia ser efectuado pelo próprio falecido já que a sua cegueira e a sua impreparação em matéria informática o impediam de o fazer.
Ora, o que evidencia, mais uma vez e neste particular, a alegação dos Recorrentes é que os mesmos não se conformam com a apreciação crítica que o tribunal fez da prova produzida, nem com a convicção que, com base nela, formou.
Dispõe o artigo 41, n. 1, do CPC:
No caso sub judice, os factos que foram dados como não provados, e que os Recorrentes alegam que deviam ter sido considerados provados por serem notórios, são os seguintes:
O réu Millennium BCP S. A. utilizava um serviço especializado de informações privilegiadas sobre a subida e descida de acções na bolsa de valores artigo 171 da petição.
Parte dos lucros obtidos era destinada ao próprio banco, que cobrava taxas remuneratórias e uma pequena parte era distribuída pelos titulares dos depósitos, a título de juros remuneratórios do capital depositado, como se estivesse depositado a prazo, de modo que os depositantes não se apercebessem do negócio e do respectivo lucro artigos 174 e 175 da petição.
Passemos a apreciar a questão do alegado erro na aplicação do direito conclusões 2, 3, 3, 3, 3, 4 a 4 e 4 a 5 sob o título.
Donde, não decorrendo desse acervo, definitivamente fixado, a prática de qualquer acto ilícito por parte dos RR., e sendo os pressupostos da responsabilidade cumulativos artigo 48 do, tal é quanto basta para que a pretensão dos Recorrentes tenha igualmente, nesta parte, de improceder.
Ora, não constando de qualquer desses documentos, conforme resulta dos factos provados, que a assinatura do falecido A., , tenha sido feita ou confirmada perante o notário nos termos exigidos pelo artigo 37, n. 3, do , está igualmente assente que não foi cumprido esse requisito legal.
Por sua vez, e no que se refere ao termo de fiança de 30-09-2008, importa ter em consideração que a vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal cfr. artigo 62, n. 1, do.
Ora, como vimos em pormenor, não foi esta a versão que prevaleceu, mas sim que , para fugir ao pagamento de impostos e porventura ter acesso a produtos financeiros de que estava excluído se mantivesse as suas contas na ..., abriu uma conta off shore em ..., servindo-se para tal de uma empresa, Serot Ltd., para o efeito constituída e de que ele era de facto o dono. Tal conta foi aberta e movimentada com o conhecimento, consentimento e autorização de
Os recorrentes edificam todas as suas alegações de direito no pressuposto da alteração da decisão de facto.
Como o recurso, neste capítulo, não procede, prejudicada fica a sua pretensão recursiva no capítulo do direito.
Nenhuma prova foi efectuada de que o autor se convenceu que os rendimentos que recebia regularmente advinham de depósitos a prazo, nem ninguém lhe assegurou tal facto.
Contra esta decisão insurgem-se os Recorrentes.
A inalegabilidade de vícios formais por via do abuso do direito, consagrado no artigo 33 do Código Civil, tem sido afirmada nas seguintes situações:
É aqui que entronca a proibição do venire contra factum proprium, isto é, do exercício do direito por alguém "em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado".
"A proibição da chamada conduta contraditória exige a conjugação de vários pressupostos reclamados pela tutela da confiança. Esta variante do abuso do direito equivale a dar o dito por não dito, radica numa conduta contraditória da mesma pessoa, pois pressupõe duas atitudes espaçadas no tempo, sendo a primeira factum contraditada pela segunda atitude, o que constitui, atenta a reprobabilidade decorrente da violação dos deveres de lealdade e de correcção, uma manifesta violação dos limites impostos pela boa fé. A proibição de comportamentos contraditórios é de aceitar quando o venire contra factum proprium atinja proporções juridicamente intoleráveis, traduzido em chocante contradição com o comportamento anteriormente adoptado pelo titular do direito".
Consideremos, por fim, a questão das invocadas inconstitucionalidades das normas aplicadas pelo acórdão recorrido e/ou da decisão pelo mesmo proferida conclusões 5 a 6 sob o título.
Dispõe o artigo 33 do Código Civil:
Conforme se colhe dos ensinamentos de Pires de Lima e Antunes Varela ob. cit., págs. 298-299):
Daqui se retira, com meridiana clareza, que o preenchimento da cláusula geral que constitui o abuso do direito depende da ponderação casuística feita pelo tribunal em função do circunstancialismo fáctico dado como provado no caso concreto.
Refira-se, de resto, que o Tribunal Constitucional já se pronunciou, mais do que uma vez cfr., entre outros, os acórdãos n. 655/99 e n. 532/04, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt), a propósito da cláusula geral do abuso do direito, nos seguintes termos:
Vieram os Recorrentes pronunciar-se, de forma extensa e prolixa em oitenta e dois pontos, distribuídos por dezanove páginas), invocando, em síntese, o seguinte:
O teor do despacho de 04-08-2021 faz equivaler o exercício do direito de recurso de revista a comportamento processual de má-fé;
Ao interpor recurso de revista nos termos em que o fez, o mandatário dos Recorrentes limitou-se a respeitar os deveres estatutários a que se encontra adstrito, constituindo o acórdão da Formação que admitiu o recurso, transitado em julgado, o reconhecimento de que os Recorrentes não litigam de má-fé;
Os Recorridos pronunciaram-se, no que ora importa, nos termos seguintes:
Terminam afirmando:
Entretanto, na mesma data 13-09-2021) em que responderem ao despacho da relatora de 04-08-2021, vieram os Recorrentes apresentar requerimento no qual, ao abrigo do regime do artigo 68 do CPC, solicitaram ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que a revista admitida por via excepcional fosse apreciada em julgamento ampliado de revista.