rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
N. Nos termos do artigo 21, n.2, alínea do CIRE, aplicável por força do disposto no artigo 22-F n 5 do CIRE, não conferem direito de voto os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano.
O. No caso em apreço e no que respeita ao crédito do Credor  B ...) , S.A., Credor hipotecário, não houve qualquer alteração ao Contrato inicial previsto no acordo de pagamento.
S. Ora, dos credores com direito de voto e que expressaram esse direito, dos quais se excluiria o Credor B, S.A., o voto favorável do CredorLda representaria 3,01%.
T. Por outro lado, o voto desfavorável da ora Recorrente e do Credor Banco S.A. representaria, respetivamente 96,99%.
Termos em que, Venerandos Senhores Juízes Desembargadores, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, assim, ser revogada a decisão proferida pelo tribunal a quo de homologação do acordo de pagamento apresentado, fazendo Exas. a tão costumada justiça.
Contra-alegando, os recorridos, pugnam pela manutenção da decisão recorrida, com o fundamento em que o crédito do  B ...) , SA, foi alterado com o plano, por a taxa de juro ter sido substancialmente reduzida e deixou de ser obrigatório terem seguros e cartões de crédito, devendo, por isso, tal credor ser admitido a votar.
Para além de que, a assim não ser, ficaria violado o princípio da igualdade dos credores, por ser impedida a aprovação do plano por um credor que detém apenas 22,48% dos votos, contra a aprovação de um que detém 59,56%.
Efectivamente, como já referimos em anteriores decisões, sobre esta problemática, é aplicável, ao PER, o que consta do art. 21/2/a) do CIRE, o que significa que não conferem direito de voto os créditos que não sejam modificados pelo acordo/plano de pagamento.
Argumentava-se que, se o art. 1-F/3 remetia para o art. 21/1, não fazendo qualquer alusão ao n 2 do mesmo artigo2, então os créditos que não fossem modificados pela parte dispositiva do plano não estariam inibidos do direito de voto.
Também no PEAP há que evitar que o acordo de pagamento seja imposto aos credores afectados por aqueles que não são afectados.
Ora, analisando o plano de pagamentos apresentado, acima transcrito, no que concerne ao crédito do, efectivamente, o mesmo, em nada é alterado ou modificado em resultado da aprovação daquele.
Ora, compulsando tal proposta com o que consta a fl.s 37, verifica-se que tal taxa de juros e spread corrigida a pedido do, como resulta de fl.s 104, pontos 1 e, é a mesma que já vigorava anteriormente, relativamente a cada um de tais contratos, em que se baseia o crédito reclamado por tal credor.
Consequentemente, procede o presente recurso.
Julgar procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, que se substitui por outra que declara não homologado o plano apresentado.
Coimbra, 22 de Janeiro de 201
Argumentava-se que, se o art. 1-F/3 remetia para o art. 21/1, não fazendo qualquer alusão ao n 2 do mesmo artigo , então os créditos que não fossem modificados pela parte dispositiva do plano não estariam inibidos do direito de voto.
A remissão do art. 1-F/3 do CIRE na redacção anterior ao 26/2015) para o art.212 do CIRE significava que os créditos que não fossem modificados pela parte dispositiva do plano não conferiam direito de voto.
Por isso, tanto ao PER e como ao PEAP é aplicável o que consta do art. 21/2/a) do CIRE, o que significa que não conferem direito de voto os créditos que não foram modificados pelo Plano ou pelo Acordo.
E de que falam, identicamente, as alíneas e do n. 3 do art. 22-F do CIRE.
No art. 21/2/a) do CIRE procede-se a uma delimitação negativa do universo da lista de créditos incluídos na lista: os créditos não afectados pelo plano, uma vez que não emitem direito de voto, devem ser deduzidos da lista de créditos incluídos na lista para efeitos de voto.
Recorrente, no acidente;
Do depoimento de José Manuel resulta que o peão não estava na passadeira quando foi atropelado;
O peão encontrava-se caído vários metros antes da passadeira;
O embate não projetou o peão para trás e sim para a frente;
O peão deveria ter sido projetado para depois da passadeira e não antes da passadeira;
Não foi em nenhum momento feita prova que o sinal semafórico estivesse a emitir luz vermelha para os automobilistas quando do atropelamento;
O peão tendo culpa no atropelamento não pode o Recorrente ser obrigado a ressarcir o valor peticionado pelo A./Recorrido;
A sentença proferida padece de erro de julgamento, devendo ser revogada absolvendo-se o ora recorrente.
No dia 17 de janeiro de 2017, na Av. das Forças Armadas, 101, em Lisboa, ocorreu um acidente de viação.
Nele foram intervenientes o motociclo 89--OE conduzido pelo Réu, e sua propriedade, e o peão Tiago .
A Av. das Forças Armadas apresenta as seguintes características:
As condições atmosféricas apresentavam bom tempo.
O motociclo 89-OE circulava na Av. das Forças Armadas, na faixa central, no sentido Oeste/Este.
Nessa altura o peão Tiago  iniciou a travessia da referida Avenida, na passadeira, sendo atropelado pelo motociclo 89-OE que havia passado a circular pela faixa bus.
vedação em rede, ali existente.
Logo após o condutor do motociclo 89--OE também caiu no solo tendo perdido os
sentidos momentaneamente.
De seguida levantou-se e tentou recuperar o motociclo do chão.
Devido aos ferimentos, os lesados foram transportados para o Hospital de Santa
O referido lesado teve alta hospitalar no dia 23/01/201
A data de consolidação clínica foi considerada a 23/03/2017, data em que retomou a sua atividade escolar.
É portador de sequelas anatomo-funcionais correspondentes a uma atribuição de incapacidade fixável em 6 pontos.
Desde a data do acidente até 23/01/2017, deverá ser considerada uma incapacidade
temporária média de 30%.
O Quantum Doloris é classificado de Médio, numa escala de 7 pontos.
Pela dificuldade de memorização que apresenta, o lesado deverá ter alguma
dificuldade na realização do seu percurso académico, pelo que se atribuirá um prejuízo de afirmação pessoal, uma classificação de 3 pontos em
pelas despesas com o lesado Tiago .
Foram também danificados vários pertences do lesado, cujo prejuízo foi considerado
Lisboa reclamou junto do ora Autor.
À data do acidente, o proprietário do veículo OE não dispunha de seguro válido e Eficaz.
Pela lesão corporal de que foi vítima, e a título de danos patrimoniais e não
Com a regularização do sinistro o ora Autor, despendeu o montante total de
O acidente ocorreu com os sinais semafóricos emitindo luz verde para os automobilistas;
Momentos antes, o R. tinha mantido imobilizado o veículo que conduzia, aguardando que a luz semafórica passasse para a cor verde,
Tendo o peão efetuado a travessia da via fora da passadeira existente no local.
Assim sendo, porque a testemunha indicada pelo apelante nada disse que possa alterar a resposta dada, ou por não haver outros elementos de prova que infirmem tal resposta, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar a resposta dada pelo tribunala quo.
Facto provado n 7
Assim sendo, porque a testemunha indicada pelo apelante nada disse que possa alterar a resposta dada, ou por não haver outros elementos de prova que infirmem tais respostas, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar a resposta dada pelo tribunala quo.
Facto provado n 25
Porque a testemunha indicada pelo apelante nada disse que possa alterar a resposta dada, ou por não haver outros elementos de prova que infirmem tal resposta, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar a resposta dada pelo tribunala quo.
Factos não provados ns 1 a 5
Em relação a tais factos o tribunala quo deu como não provado que:
As custas não são devidas, por o apelante beneficiar do regime de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo34,3
Lisboa, 2021-03-1136,37
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2012-11-08, Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA, http://www.dgsi.pt/jtrp.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2003-01-15, Relator: SANTOS BERNARDINO, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2016-04-17, Relator: DOMINGOS MORAIS, http://www.dgsi.pt/jtrp.
a condenação do Réu no reconhecimento de que o prédio identificado no artigo 42 da petição é propriedade do dissolvido casal de Autora e Réu, ou que é propriedade de Autora e Réu na proporção de metade;
A título subsidiário, casa improceda o primeiro pedido, peticionou:.
a condenação do Réu no reconhecimento da realização de obras que constituem benfeitorias necessárias pois tiveram como finalidade evitar a perda, destruição ou deterioração do imóvel;
a condenação do Réu no reconhecimento de que tais benfeitorias não podem ser retiradas do referido prédio sob pena da sua destruição ou perecimento;
O processo prosseguiu os seus termos, tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido o seguinte:
A Autora apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido.
Por acórdão de 23 de fevereiro de 2021, o Tribunal da Relação .. decidiu o seguinte:
" A melhor interpretação do citado n 2 do artigo 479 do , é aquela que nos permite concluir que a obrigação de restituir tem como limites o enriquecimento do beneficiado e o empobrecimento do lesado, não podendo, em caso algum, exceder o quantitativo do empobrecimento do lesado.
Sendo o valor acrescentado igual ao valor das obras efetuadas resposta ao quesito 7 da Autora no relatório e sendo inferior ao custo das obras efetuadas, o valor que hoje seria necessário despender para as efetuar, conclui-se que o valor indemnizável deve corresponder a metade do custo das obras realizadas por Recorrente e Recorrido, devidamente atualizado, de acordo com o critério de atualização da taxa de inflação ou taxa de variação do índice de preços ao consumidor, anualmente publicado pelo INE.
Nos presentes autos, a construção foi efetuada em terreno adjudicado ao Recorrente, foi solicitada e emitida licença de construção, foi participada a construção e inscrita na matriz respetiva e registado o imóvel na Conservatória Vide, factualidade apurada nos pontos 5 e 6 dos factos provados e relatório.
Violou e fez errada interpretação do disposto no artigo 479 do Código Civil, pelo que deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que declare que.
A quantificação da indemnização de restituir a cargo do Recorrido, por se revelar mais justa equilibrada e de relevante valor social, deve corresponder ao valor do empobrecimento da autora, tendo em consideração a alteração da matéria de facto operada no acórdão da Relação, com repercussão no valor global das benfeitorias, devendo corrigir-se o valor a restituir pelo Recorrido.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da Recorrente arts. 63, n. 4, 63, n. 2 e 63, n.os 1 e 2, do, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso art. 60, n. 2, in fine, aplicável ex do art. 66, n. 2, in fine, do.
qual o montante da obrigação de restituição do Réu;
Conforme as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação .., foi considerada como provada seguinte factualidade:
" Autora e Réu contraíram casamento católico, um com o outro, sem convenção antenupcial, em 8 de Abril de 1972;
O casamento foi dissolvido por divórcio, através de sentença proferida no processo 394/1....., no Tribunal Judicial ....., transitada em julgado no dia 17 de Janeiro de 2011;
Por escritura de partilha por óbito de , foi adjudicado ao réu, no dia 23 de Junho de 1976, o prédio descrito em;
No dia .. de Dezembro de 1971, faleceu , pai do réu;
Na data do óbito do pai do Réu, a casa tinha apenas erigida a sua estrutura em bruto, com pilares em cimento, paredes em tijolo e cobertura com telha;
Os trabalhos de construção foram retomados em meados de Janeiro de 1972;
No dia 8 de Abril de 1972, o  andar encontrava-se pronto a habitar, com paredes e tectos rebocados e pintados, pavimento colocado, portas, janelas, instalação eléctrica, canalização de água e sanitária;
Após o dia 8 de Abril de 1972 autora e réu fizeram obras de melhoramento, designadamente:
Pavimentação de pátio exterior em betonilha com argamassa de areia e cimento, numa área aproximada de 150m2;
Acabamento de tectos, paredes e pavimentos no espaço ao nível do rés-do-chão, com colocação de portas interiores e exteriores, janela e louças sanitárias em casa de banho;
Execução de acabamentos no espaço destinado a garagem, ao nível do rés-do-chão  colocação de pavimento em betonilha e instalação de portão exterior;
Execução de acabamentos no espaço destinado a adega e construção de terraço e muros envolventes;
Também no rés-do-chão foi feita uma pequena cozinha e uma pequena sala e uma casa de banho, como colocação de louças;
Posteriormente como aquelas 2 divisões eram muito pequenas, partiu-se a parede que as dividia e forrou-se o chão com alcatifa de plástico, mais tarde substituída por mosaicos;
Porque a sala do rés-do-chão era muito pequena, no sítio da adega foi feita uma sala maior; - eliminado.
Ampliação do quarto de casal, ao nível do 1 andar, ocupando área de varanda, com colocação de tacos no pavimento, em substituição de alcatifa e colocação de portas, janelas e portadas, em substituição das anteriores;
Abertura de vão e instalação de escadas interiores em madeira, de ligação do rés-do-chão ao 1 andar; - Remoção de gesso e execução de reboco e pintura, em tectos da sala e quarto, ao nível do 1 andar;
A casa implantada no prédio descrito em teve licença de obras n. 259, de 29/09/1971, mas não tem licença de utilização;
Autora e réu, enquanto solteiros e com a ajuda das respectivas famílias deram contributo, em igual proporção para a construção da casa de habitação implantada no prédio descrito em, tal como esta se encontrava na data do respectivo casamento;
A Autora e o Réu celebraram casamento a 8 de abril de 1972 sem convenção antenupcial. Casaram, por isso, no regime supletivo de bens do casamento que é o da comunhão de adquiridos cf. facto provado sob o n..
Um ano após a celebração do casamento, em 1973, foi inscrita na matriz urbana da freguesia....., sob o artigo ..82, em nome do Réu, a casa de habitação implantada no prédio descrito em cf. facto provado sob o n..
Por escritura de partilha por morte de seu pai - -, ocorrida a 8 de dezembro de 1971 cf. facto provado sob o n. foi adjudicado ao Réu, a 23 de junho de 1976, o prédio/casa de habitação cf. facto provado sob o n..
A Autora e o Réu, ainda antes do casamento, com o auxílio das respetivas famílias, contribuíram, em partes iguais, para a construção da casa de habitação implantada no prédio em apreço cf. facto provado sob o n..
A Autora e o Réu contribuíram também, em igual medida, para as obras de melhoramento realizadas, ao longo dos anos, na casa de habitação implantada no prédio em causa cf. facto provado sob o n..
O casamento foi dissolvido por divórcio, através de sentença proferida a 17 de janeiro de 2011 proc. n. 394/1.....).
Segundo o art. 21, n. 1, do , benfeitorias são despesas feitas para conservar ou melhorar uma coisa.
Não se aplica, contudo, ao caso sub judice, o regime das benfeitorias como efeitos da posse.
Afigura-se, porém, indiscutível que a Autora realizou despesas para conservar e/ou melhorar o imóvel. Está em causa a questão de saber quando e em que medida é que a Autora não deve sofrer um dano, uma perda, quer porque terá o direito de ser ressarcida das benfeitorias que efetuou, quer porque poderá levantá-las ius
Não pode, assim, proceder o pedido de condenação do Réu no pagamento de uma quantia atualizada, de acordo com os índices dos preços ao consumidor, com exclusão da habitação, publicados pelo INE, desde a data da dissolução do casamento por divórcio.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto por AA, confirmando-se também o acórdão do Tribunal da Relação .., ainda que com fundamentação não inteiramente coincidente.
Lisboa, 22 de junho de 202
ordenar-se aos Réus que não impeçam ou dificultem de qualquer forma o acesso, a livre circulação e a fruição pelas Rés, seus representantes, legais e funcionários e por quem mais estes autorizarem, dos prédios acima identificados;
Ser reconhecido como válido o contrato promessa celebrado entre as Autoras e os Réus, com tradição da coisa e sem obrigação de pagamento de qualquer quantia por parte da Ré;
Serem as Autoras e o Banco ... s.a. obrigadas a reconhecer a posse e o direito de retenção sobre os referidos prédios pela Ré Y, até cumprimento do contrato referido no ponto anterior,
subsidiariamente:
Contudo, Tribunal a quo julgou improcedente este pedido de execução específica dos RR..
K. Sucede, porém, que não obstante se ter obrigado/prometido transmitir metade do prédio urbano ao R. ou empresa que este designasse, a verdade é que o representante legal e a própria  A. debandam dessa promessa/obrigação, porquanto além de não responderem a todas as missivas endereçadas pelos RR. para cumprimento da transmissão de metade do edifício,
O. O facto da  A. ter figurado no contrato-promessa, bem como o facto de ser locatária do imóvel, são factores de estabilização do negócio, devem ser considerados como de fortes expectativas das obrigações tomadas em ambos os negócios.
P. Acresce que outra razão pela qual o Tribunal a quo deveria proceder a execução específica nos termos peticionados e ora recorridos, deve-se ao facto de ser notório que as AA., in casu a  A., estar a descurar, de forma propositada, a boa-fé desta quer na formação do contrato-promessa quer no cumprimento das suas obrigações e no exercício do direito correspondente, nos termos do art. 22 do Código Civil doravante designado pela sigla, porquanto a intenção da  A é não transmitir metade da propriedade do imóvel, tal qual como se obrigou em 201
S. O Tribunal a quo ter aquilatado por este cenário viável e válido, pois afigura-se 100% provável que a locatária seja titular do imóvel, face ao regime da locação financeira e aos termos em que este foi celebrado, sendo que deveria ter julgado procedente o aludido pedido reconvencional de execução específica, deduzido pelos RR.,
U. Assim, foram violados os arts. 80, 83 do , os quais deveriam ser interpretados e aplicados nos termos e com o recorte supra alegados, o que desde já se argui e exige.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Neste enquadramento, importa decidir:
Os factos relevantes para a apreciação das apontadas questões são os descritos no relatório que antecede, bem como o que a seguir se indica por se encontrar documentalmente demonstrado:
A decisão recorrida, na parte relevante, tem o seguinte teor:
Execução específica na locação financeira
Concluímos, atentos os pedidos formulados e os seus fundamentos de facto, direito e considerando todo o exposto, que os mesmos são manifestamente improcedentes.
Verifica-se que na motivação das alegações e nas conclusões do recurso os Recorrentes não invocaram a nulidade da decisão recorrida e não especificaram o respectivo fundamento. Ambas são completamente omissas quanto a tal matéria.
Com efeito, as conclusões exercem a importante função de delimitação do objecto do recurso, através da identificação clara e rigorosa daquilo que se pretende impugnar na decisão recorrida e sobre o qual se pretende que o tribunal superior faça uma reapreciação. O tribunal superior só aprecia o objecto definido pelas conclusões e, por isso, não tem de conhecer de uma questão, seja ela factual ou de direito, que não consta das conclusões, a não ser que se trate de matéria de conhecimento oficioso. O que não consta das conclusões não é objecto de conhecimento.
In casu, além de não se tratar de uma questão de conhecimento oficioso, não se vislumbra qualquer fundamento para declarar essa pretensa nulidade.
Termos em que decidimos não tomar conhecimento da pretensa nulidade da sentença.
Da execução específica
A resolução da apontada questão exige, desde logo, que se analise a natureza e o regime da execução específica.
A execução específica não é mais do que a realização coactiva de um dever de contratar, quando a obrigação provem de um contrato-promessa. Destina-se essencialmente a tutelar o cumprimento dos contratos-promessa.
Na noção constante do artigo 410, n 1, do Código Civil, o contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato. O contrato-promessa não envolve ainda a decisão definitiva de contratar, ou seja, de celebrar o contrato prometido, também dito definitivo. Portanto, o contrato-promessa tem como objecto o negócio que as partes se obrigam reciprocamente a realizar, mais exactamente as declarações de vontade que as partes prometem trocar, no futuro, entre si.
Na decisão recorrida considerou-se o seguinte substrato factual:
Analisada a argumentação apresentada na apelação, conclui-se que os Recorrentes carecem de razão.
Terceiro, é inquestionável que na situação dos autos está em causa um facto ou acontecimento futuro e incerto, pelo que a sentença a proferir redundaria numa condenação condicional.
Constitui facto futuro aquele que ainda não se verificou; é incerto o facto que não se sabe se e quando se verificará. Num sentido mais restrito e impróprio, há quem qualifique como incerto o facto que se desconhece quando ocorrerá.
Mas tal facto ou acontecimento futuro também é incerto. E a incerteza é em sentido amplo: não se sabe quando se verificará nem se chegará a verificar-se.
A 2 Autora, que é presentemente locatária, poderá nunca vir a adquirir a propriedade do imóvel. Basta atentar que podem ocorrer pelo menos dois circunstancialismos: a 2 Autora, a quem está cedido o gozo do imóvel, pode incumprir o contrato de locação financeira, designadamente se não efectuar o pagamento das rendas da locação financeira por exemplo devido a dificuldades financeiras ou por qualquer outra razão), o que originará a resolução do contrato por iniciativa da locadora; a locatária poderá não exercer a faculdade de adquirir a propriedade do imóvel mediante o pagamento do preço residual.
Portanto, se mais não houvesse, a sentença a proferir na execução específica requerida pela Ré seria uma decisão condicional.
In casu, pede-se que a execução específica do contrato opere, não quando é proferida a sentença, mas sim no momento em que a 2 Autora cumpra a totalidade das prestações referentes ao contrato de locação financeira. Em vez de uma execução específica com o regime legalmente previsto no artigo 830 do Código Civil, estaríamos perante uma execução específica diferida, para produzir efeitos mais tarde, de forma retardada.
Na acção de execução específica, com a emissão da sentença, que substitui a declaração negocial do faltoso, considera-se celebrado o contrato definitivo. A sentença emitida na acção de execução específica destina-se a produzir os efeitos da declaração negocial do faltoso naquele momento e não num momento futuro.
Portanto, um tal pedido é improcedente, por inviável e contraditório com a natureza da execução específica.
Guimarães, 112020
Antunes Varela, Sobre o contrato-promessa, Coimbra Editora, pág. 10
De igual forma, o Tribunal a quo não apreciou se sobre as Autoras recai a obrigação de venda.
Arts. 123 a 13
conclusões G e H.
Epígrafe que antecede o art. 123 da reconvenção.
Que assim qualifica no art. 127 da reconvenção.
Só a Ré é reconvinte e não ambos os Réus.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 edição, Almedina, pág. 72
Ob. cit., págs. 721 e 72
Que não é aquele que utilizamos.
definição de locação financeira no artigo 1 do Decreto-Lei n 149/95, de 24 de Junho.
Trata-se de uma execução específica sob condição de aquisição futura, pela 2 Autora, da propriedade do imóvel.
É uma sentença substitutiva da declaração de vontade do promitente faltoso. No caso vertente, a prestação própria do contrato prometido não pode realizar-se no momento da emissão da sentença.
Sinal e Contrato-Promessa, 14 edição, Almedina, pág. 13
Recorrente / Ré: Golf &amp; Country Club
Recorridos / Autores: e
Foi proferida sentença julgando a ação procedente, decidindo:
Inconformada, a R apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da sentença recorrida, a substituir por outra que julgue a presente ação totalmente improcedente, absolvendo a Recorrente dos pedidos formulados.