rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O processo de desenvolvimento e socialização do arguido decorreu junto do agregado de origem, composto pelos progenitores e pela irmã deste, entretanto o pai viria a falecer quando J. tinha 8 anos de idade, tendo a mãe refeito a sua vida com o padrasto do arguido, que faleceu há cerca de seis anos.
Concluiu o 1 ano de escolaridade, iniciando o seu percurso profissional aos 16 anos de idade, como paquete num hotel de Lisboa.
Cumpriu o serviço militar obrigatório na Armada Portuguesa, onde se manteve durante cerca de dezoito meses.
O arguido J. assume uma situação económica estável, apesar da situação em que se encontra envolvido, embora esta tenha sido afectada, uma vez que este era considerado o pilar principal da família em termos de rendimentos auferidos. A esposa é empregada doméstica em casas particulares e, como referido anteriormente, sendo que residem em habitação própria e o filho mais velho também se encontra activo profissionalmente.
Aparenta ser um individuo muito correcto, responsável e trabalhador, referindo nunca ter estado inscrito no fundo de desemprego, mantendo-se sempre activo desde que abandonou a escola com 16 anos de idade. Transparece também ser uma pessoa organizada e correcta no trato, propriedades demonstradas no decorrer das conversas tidas com este em meio prisional.
A nível familiar continua a beneficiar do apoio de seus familiares, quer através de visitas, quer através de apoio económico com depósitos regulares no seu fundo de uso pessoal. Assim, os seus familiares estão dispostos em garantir-lhe as condições necessárias para seguir com a sua vida.
Em liberdade pretende retomar o seu lugar na empresa onde desempenhava as funções de motorista de transportes internacionais de veículos pesados.
Do pedido de indemnização deduzido pela Sociedade Gestora do Hospital de Loures, S.A.:
Do pedido de indemnização deduzido pelo Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, EPE:
Do pedido de indemnização deduzido pela assistente CAR:
A ofendida CAR sentiu dores, limitações nos movimentos no membro superior direito.
Sentiu-se triste, assustada, ansiosa e com baixa auto-estima, deixando de vestir camisolas ou vestidos sem mangas.
Do pedido de indemnização deduzido pelo assistente ASR :
O demandante ASR sentiu dores, dificuldade em dormir e teve pesadelos e assusta-se com barulhos fortes;
Do pedido de indemnização deduzido pela assistente RAH :
A ofendida RAH sentiu dores, dificuldade em dormir com pesadelos nocturnos, sentiu-se perturbada e triste e ainda com receio de barulhos fortes.
Nos termos descritos em  dos factos provados, que em auxílio do arguido J. foi o seu filho FLC .
Sempre prejuízo do apurado em 1, que a mulher e mãe estavam a ser agredidas pelo grupo.
Assim, concretizando, alicerçou-se a convicção do Tribunal:
Quanto aos acontecimentos anteriores factos 5 a, nada adiantou por a eles não ter assistido.
Atendeu-se ainda aos depoimentos conjugados das seguintes testemunhas:
Demonstrou conhecimento directo dos factos apurados em 1, e ainda esclareceu que o marido é motorista de longo curso, encontrando-se o Patrão disponível para o receber no trabalho.
As testemunhas:
a testemunha AICF, mulher do arguido  e mãe da assistente RAH e do menor , deu conta que já se encontrava no veículo automóvel quando ouviu gritos da filha Rita, retornou ao local onde viu o marido em pé e uma pessoa deitada no chão. Revelou conhecimento directo dos factos provados em 4, tendo o seu depoimento sido convincente.
impugnação da matéria de facto provada e não provada;
Se agiu em erro sobre os pressupostos da legítima defesaem legítima defesa;
Devendo ser-lhe aplicada pena não superior a 5 anos de prisão, suspensa na respectiva execução.
Está em causa a matéria do facto provado n. 20, bem como a das alíneas,, e, dos factos não provados.
O primeiro, no qual assenta a imputação da conduta do arguido a título de dolo eventual e que o mesmo pretende que seja declarado não provado, tem a seguinte redacção:
Os factos não provados e que o recorrente pretende sejam declarados provados, são os seguintes:
A impugnação de factos rege-se pelo artigo 41, n.s 3 e 4, do CPP, cujo teor é o seguinte:
Dada a natureza do recurso penal - o qual, sendo estruturado como um remédio jurídico, visa corrigir a eventual ilegalidade cometida pelo tribunal a quo,não procedendo o tribunal ad quem a um novo julgamento, antes se limitando a controlar a legalidade da decisão recorrida, com base nos mesmos elementos que serviram para formação da convicção do julgador -, é ao recorrente que incumbe demonstrar, com base no teor das provas, que houve erro de julgamento da matéria de facto e, identificando os respectivos segmentos dos meios de prova que colidem com os factos impugnados, demonstrar que aqueles conduzem necessariamente a uma solução diferente.
No presente caso, o recorrente não consegue fazer essa demonstração.
A restante matéria de facto impugnada também não é merecedora de censura, não se demonstrando que tenha ocorrido erro de valoração das respectivas provas.
Aliás, a atenção do recorrente centra-se exclusivamente na questão dos disparos que fez com a arma que empunhou, nas razões que o levou a disparar e no modo como o fez, nomeadamente, em que direcção, visando demonstrar que agiu no pressuposto que o fazia em legítima defesa, própria e de terceiros - alegando que a sua esposa e a sua mãe estavam a ser agredidas -, disparando em direcção ao muro em frente da varanda em que se encontrava, tendo as vítimas sido atingidas devida a ricochete das balas feito nesse mesmo muro.
Para sustentar o facto impugnado n. 20, o tribunal recorrido fundamentou do modo que acima transcrevemos e que aqui relembramos:
Nessa conformidade, improcede a impugnação da matéria de facto, considerando-se esta definitivamente fixada e a ela devendo ser aplicado o Direito.
Analisando a apurada conduta do arguido J., parece-nos ser consensual a ideia de que aquela preenche a prática dos crimes pelos quais o arguido foi condenado e que está excluída a hipótese de o mesmo ter agido em legítima defesa relativamente aos crimes de homicídio na forma tentada, na medida em que, a matéria de facto provada não contém os pressupostos de tal causa de justificação, enunciados no artigo 3, do CP ao qual pertencerão as normas adiante.
Afastando a hipótese de se estar perante uma situação de legítima defesa, bem como a de se verificar a invocada legítima defesa putativa, o tribunal recorrido fundamentou essa sua posição nos seguintes termos:
Salienta-se, pois, que, no momento em que o arguido fez os disparos, não havia nenhuma ameaça em curso ou iminente contra a sua pessoa, estando ele no primeiro andar do prédio, com a porta de acesso fechada, enquanto as pessoas atingidas pelos disparos e as demais do respectivo grupo estavam na rua, ou no pátio, portanto, um piso abaixo.
Todavia, tal não está demonstrado e, como já referimos, na zona para onde direccionou os disparos não estavam as suas familiares pretensamente agredidas, nem, os quais estariam numa outra zona, afastada daquela em que estavam a pessoas atingidas pelos projecteis.
o grau de violação dos deveres impostos ao agente particulares relações do agente - com o bem jurídico, a vítima ou o objecto da acção - que devam servir para caracterizar uma culpa;
Relativamente ao arguido J.:
O dolo sindicável na vertente de dolo eventual.
Encontra-se familiar, social e profissionalmente integrado.
na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de homicídio tentado, previsto e punível pelos artigos 13, 2, 2, 1, n. 3 e 7, todos do Código Penal relativamente ao ofendido ASR;
na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 8, n. 1, alínea da Lei 5/2006 de 23 de Agosto
Contudo e ainda que assim não se entenda, no todo ou em parte, é liquido afirmar que as penas são aplicadas com a finalidade primeira de restabelecer a confiança colectiva na validade de uma norma violada e, em segundo lugar, na análise da eficácia do próprio sistema jurídico-penal. Por sua vez, a função da culpa é designadamente, a de estabelecer o máximo de pena concretamente aplicável - toda a pena tem um suporte axiológico - normativo a culpa concreta.
O douto acórdão recorrido considerou que a pena aplicável a este arguido não deveria ser suspensa na sua execução uma vez que a pena aplicada excede os 5 anos.
O arguido encontra-se inserido profissionalmente e socialmente.
Não lhe são conhecidos outros processos pendentes.
Encontrava-se a trabalhar.
Vivia com a companheira e era auxiliado por familiares.
Não tem averbamentos no certificado de registo criminal por factos ocorridos, alguns, há mais de 5 anos.
Em conclusão, o recurso é improcedente.
Em conformidade com o exposto, julga-se improcedenteo recursodo arguido J.,confirmando-se a decisão recorrida.
Documento elaborado em computador pelo relator e integralmente
José Adriano
Tendo sido convidado a esclarecer a natureza dos contratos que invoca, veio o mencionado Réu informar que se trata de seguros facultativos.
Apreciando o requerimento formulado, foi proferido douto despacho no qual se decidiu deferir parcialmente o incidente admitindo-se a intervir nos autos a supramencionada Seguradora, mas como parte acessóriado Réu, nos termos do art. 32 do Código de Processo Civil P.).
Inconformado, traz o Banco Réu o presente recurso pedindo a revogação do despacho acima transcrito e se determine a sua substituição por outro que admita e intervenção principal provocada da referida Seguradora.
A seguradora com a qual o Réu celebrou contratos de seguro de responsabilidade facultativos deverá ser considerada titular da mesma relação jurídica invocada pelo Autor, devendo ser aceite que a seguradora seja admitida a intervir como parte principal, defendendo um interesse igual ao do Réu e parte na relação material controvertida.
Atenta a faculdade de que goza o lesado de demandar directamente a Seguradora, a intervenção desta deverá ser admitida a título principal, seja em virtude da natureza do contrato de seguro de responsabilidade facultativo como contrato a favor de terceiro artigo 44 do, seja devido ao facto de, perante o lesado, segurado e seguradora, serem solidariamente responsáveis artigo 49 do.
A intervenção principal provocada artigo 316 do, em litisconsórcio passivo, da seguradora e do segurado, assegurará uma defesa conjunta contra o credor, bem como, acautelará um eventual direito de regresso n. 1, do artigo 317 do, já que, o contrato de seguro de responsabilidade transforma a seguradora, enquanto obrigada ao pagamento do quantum indemnizatório, em titular da relação material controvertida, com um interesse principal.
Em face do exposto, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo ao decidir do modo como decidiu, violou as normas legais previstas nos artigos 3, 316 e 317 do Código de Processo Civil.  .- Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do P., sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
A situação sub judicio tem a configuração traçada em , que se dá aqui por reproduzido.
O Tribunal a quo fundou a sua decisão nos seguintes termos:
Com efeito, estando pendente uma acção pode nela intervir um terceiro que tenha interesse em que a causa não seja decidida favoravelmente a uma das partes, e pode também intervir um terceiro que tenha interesse em ser abrangido pelo caso julgado da decisão.
No actual Código de Processo Civil deixou de haver a figura coligatória activa, já que o art. 31 refere apenas o litisconsórcio como fundamento da intervenção do terceiro.
Nos termos do disposto no art. 31 do P., o incidente de intervenção principal provocada pode ser suscitado por qualquer das partes no processo se se verificar ter havido preterição de litisconsório necessário n..
Pode ser suscitado pelo autor quando:
pretenda provocar a intervenção principal de algum litisconsorte do réu, nos casos de litisconsórcio voluntário art. 3 do P.); ou
No que se refere ao réu, este apenas poderá chamar a intervir um terceiro no processo em duas situações:
Quando mostre interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida; ou
Quando pretenda provocar a intervenção de possíveis contitulares do direito invocado pelo autor.
O art. 32, referido, reproduz o art. 33 do Código anterior, na redacção que lhe deu a chamada reforma de 1995/199
De acordo com o disposto no art. 13 e no art. 13, no seguro de responsabilidade o segurador cobre o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros, garantindo esta obrigação até ao montante do capital seguro por sinistro.
Se se admitirem situações em que o referido contrato não consubstancia um contrato a favor de terceiro, então, nestas situações o que pontifica é a relação interna entre o segurador e o segurado, que confere um direito de regresso ao segundo, a intervenção do segurador é meramente acessória, como auxiliar na defesa do segurado, e, consequentemente, o instrumento processual adequado é o da intervenção provocada, como decidiu o Tribunal a quo.
Impõe-se, assim, concluir que os invocados contratos apenas lhe conferem o direito de se exonerar da dívida para com o Autor.
A relação jurídica, tal como este a configura, desenvolveu-se entre ele, Autor, e a ora Apelante, lesante, pelo que a intervenção da Seguradora só pode ocorrer acessoriamente, na veste de titular de uma relação jurídica conexa com aquela, a qual lhe confere o direito de regresso, não configurando uma situação de litisconsórcio voluntário passivo.
Considerado quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o presente recuso de apelação, consequentemente, confirmando e mantendo a impugnada decisão.
Guimarães, 17/12/2019
A final foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a oposição e na qual se decidiu:
O executado/opoente recorreu, concluindo que:
Antes de mais, cabe desde já dizer que não se compreende que o executado/recorrente pretenda seja dado como provado o referido 4 parágrafo, visto que tal matéria já resulta assente da conjugação dos factos provados sob  a
O apelante fundou a mencionada impugnação no depoimento das testemunhas e numa suposta quitação dada pelo exequente que vem mencionada como doc. n 1, junto com a p.).
Anote-se, desde logo, que tal documento n nunca foi junto aos autos como o recorrente bem sabe, e resulta de fls. pelo que é incompreensível e até inadmissível que o venha referir em alegações de recurso.
Restam, por isso, para ponderação apenas as duas identificadas testemunhas.
E era o que devia ter observado, a fim de permitir, como pretendia, a eventual resposta de provado ao apontado facto, depois de prévia audição por esta Relação e subsequente análise e ponderação de tais depoimentos.
Tem, por conseguinte, face ao não cumprimento do referido ónus legal, a impugnação da matéria de facto de ser rejeitada, relativamente a tal ponto enumerado pelo recorrente, com base em tais concretos elementos de prova.
Desta sorte, não procede a impugnação da matéria de facto.
"Sobre a validade formal do contrato subjacente ao título executivo:
O contrato celebrado é, no entanto, nulo por falta de forma.
E Oliveira Ascensão Teo. Ger. Dir. Civil, Vol. , 2 Ed., págs. 413, 415 e afastando a susceptibilidade de confirmação de nulidades absolutas, como é o nosso caso, por se tratar de nulidade formal - no mesmo sentido indo o Ac. do STJ de 21973, BMJ, 225, pág. 236 - também concebe a hipótese de as partes novarem o negócio, substituindo o negócio inválido por outro sem defeito, havendo, assim, um novo negócio.
Ensina Lebre de Freitas A Acção Executiva, À luz do CPC de 2013, 6 Ed., pág. que o título executivo extrajudicial é um documento escrito que constitui prova legal para fins executivos, e que a declaração nele representada tem por objecto o facto constitutivo do direito de crédito ou é, ela própria, este mesmo facto.
Como assim, sem prejuízo da eventual formação de título executivo em acção declarativa adrede a apresentar, a oposição do executado/oponente procede, devendo extinguir-se a execução.
Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640, n 1, a, e n 2,, do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de facultativa transcrição dos excertos relevantes;
Não são susceptíveis de confirmação os negócios jurídicos nulos, por falta de forma;
Custas pelo exequente/recorrido.
Rec n 530/12IDPRT.P1
No Proc. S. n 530/12IDPRT do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira em que são arguidos:
B, Unipessoal, Lda., sociedade unipessoal por quotas com NIPC , e
, que também representa a sociedade arguida
Por sentença de 17/12/2019 foi decidido:
Remeta Boletins ao Registo Criminal.
Recorre o arguido  o qual no final da sua motivação apresenta as seguintes e extensas conclusões:
No mais também não tem razão o recorrente.
A prova documental emergente do E-Fatura, se obtida com a colaboração do arguido que permitiu o acesso ao mesmo, não constitui prova proibida nem violação do principio da proibição da autoincriminação.
O princípio da não autoincriminação em causa tem a ver primeiramente com a validade da prova.
Poderia questionar-se a validade de tal norma em face do texto constitucional e a validade da prova daí resultante, em face dos métodos proibidos de prova art 12
Ora não foi o caso dos autos, e daí a referencia e afirmação contida na parte final da fundamentação da matéria de facto do acórdão.
Improcedem assim estas ultimas questões
Condena o arguido no pagamento da taxa de justiça de 5 Uc e nas demais custas.
Dn+Porto, 01/7/2020
Efetivamente, a autonomia de qualquer órgão de soberania - entre os quais se conta o Governo - não se pode esgotar na decisão de prática ou não adoção de um qualquer ato jurídico, devendo incluir também a sua defesa contenciosa, caso os mesmos sejam objeto de contestação judicial;
"Pode, por isso, muito bem aceitar-se que, em certos domínios, essa função de representação do Estado seja atribuída, em exclusivo, a entidades diferentes .... Será, assim, uma representação de substituição. Questão é que existam razões que, seriamente, aconselhem uma tal solução. Razões que podem arrancar do propósito de se conseguir uma maior eficácia na defesa dos interesses do Estado".
Impõe-se, assim, confrontar diretamente o teor do n. 1 do artigo  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com o n. 1 do artigo 21 da Constituição, na linha interpretativa esboçada pela justiça constitucional portuguesa;
O referido Centro funcionará, apenas, como uma espécie de balcão ou estrutura estadual de receção e encaminhamento de processos, em representação do Estado, função processual de natureza instrumental que lhe pode ser pacificamente atribuída por lei, como é o caso do n. 4 do artigo 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
Trata-se de uma escolha compreensível, na medida que, encontrando-se muito frequentemente nas referidas demandas envolvidos ministérios, resulta ser essencial que seja o Governo a ter uma perceção de conjunto da ratio dessas demandas e a definir uma estratégia processual para certas categorias de ações que de algum modo o envolvem;
Em terceiro lugar, e em conclusão do que se disse antes, de facto, "nunca seria de aplicar ao caso em análise o disposto nos artigos 18, alínea, e 18, n. 1,
alínea, do Código de Processo Civil, pois, como resulta do processado, in casu, não se verifica qualquer omissão do ato de citação";
Por despacho datado de 01 de Julho de 2020, a fls. 276 do SITAF/fls. 330 autos principais, foi indeferido o requerido.
Esta conclusão não invalidava o regime dualista de representação do Estado, nos casos específicos em que era atribuída legitimidade passiva aos Ministérios; mas, neste caso, por força da lei, a parte no processo era o próprio Ministério, e não a pessoa coletiva Estado - cf. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, in "Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,",  Edição, Almedina, 2017, págs. 129/13
Porém, o que se discute é a representação do Estado nos casos em que este deva figurar como parte.
Com efeito, o citado artigo 21, n. 1 da CRP, atribui as seguintes funções ao MP: representar o Estado; defender os interesses que a lei determinar; participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania; exercer a ação penal orientada pelo princípio da legalidade; e defender a legalidade democrática.
O que aqui está em causa é, tão-somente, a previsão de um representante permanente do Estado, de alguém que, sempre que necessário, assegure a defesa dos seus direitos em juízo. O MP surge assim, neste domínio, como" um corpo de advogados do Estado."
Aqui chegados, pelo exposto, teremos de negar provimento ao recurso interposto e, com a fundamentação acima, confirmar a decisão recorrida.
Sem custas cfr. art 4, n 1, do n. 34/2008, de 26 de Fevereiro
InRevista Julgar n. 20, 2013, pág. 206 e 20
- Na decisão arbitral n. 222/2013-T em especial, pontos 25 e o Tribunal entendeu que tal reconhecimento prévio tem efeito meramente declarativo; já na decisão arbitral n. 650/2019-T, aqui recorrida página, o Tribunal pronunciou-se no sentido de lhe atribuir efeito constitutivo.
- A Recorrente não sabe, nem tinha forma de saber, qual a utilização efetiva e final dada aos óleos usados e resíduos - não laborados produzidos/obtidos/tratados) no seu EFT - pelas empresas a quem os entregou, visto tratar-se de óleos usados e resíduos que, pura e simplesmente, para não serem depositados em aterro, entraram e saíram do seu EFT no mesmo estado químico. Aliás, é reconhecido pela AT, na página 17 do Relatório de Inspeção, que as amostras do produto que extraiu para analisar no seu laboratório) são constituídas por resíduos de óleos ou seja, produto não, e foram também usados como matéria prima.
- E, evidentemente, ao Tribunal aplicar o preceituado no artigo 10 do CPPT.
- Contudo, a AT - e também o Coletivo aqui recorrido -, não obstante a comprovada constatação dessa utilização como matéria-prima cfr. página 17 do, infundada e arbitrariamente tributou como combustível em substituição do fuelóleo a totalidade daqueles óleos usados e resíduos, desconsiderando em absoluto tudo o mais.
Termos em que, com o douto suprimento de Vossas Ex.as, deverá ser:
Contra-alegou a Autoridade Tributária e Aduaneira, alegando, em síntese:
enquanto a decisão arbitral prolatada no processo n. 223/2013-T, a qual serve de decisão fundamento, se debruça sobre a legalidade da liquidação de ISP fundada na irregular introdução no consumo de produtos petrolíferos e energéticos classificados nos Códigos NC 2710122100, 2710122599, 2707500090, 2902300000 e 2902440000, que foram utilizados, comprovadamente, como matéria-prima;
A decisão arbitral recorrida, proferida no Processo n. 28/2019-T, tem por objeto a apreciação da legalidade de atos liquidação de ISP resultantes da irregular introdução no consumo de produtos petrolíferos e energéticos dos códigos NC 27109100 e 27109900 que foram utilizados como combustível;
é a classificação e o destino dado ao produto que distingue o direito aplicável e não a discussão em torno da natureza declarativa ou constitutiva do reconhecimento previsto no n 7 do art 8 do CIEC;
Na decisão recorrida deu-se como provada a seguinte matéria de facto:
A Requerente é uma empresa com sede na ... cuja atividade consiste na recolha, análise e tratamento/ recuperação de diversos tipos de resíduos;
Todas as amostras são constituídas por hidrocarbonetos.
A sociedade comercial .., S.A. não tinha autorização 1P09 e a .., S.A. tinha autorização 1P09 mas não previa isenção para resíduos de hidrocarbonetos.
Notificada a Requerente para se pronunciar sobre o projeto de conclusões da ação inspetiva, a mesma veio exercer audição prévia em 23 de maio de 2019;