rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E sendo assim, os danos em questão, sofridos pelo próprio Autor, tendo como causa adequada o falecimento da sua mãe, encontram cabal justificação na lei: quanto aos danos patrimoniais, desde logo por via das disposições conjugadas dos artigos 49, n. 3, 56, 56, n. 1, 56 e 200, n. 1, al., todos do CCivil; no que concerne aos danos não patrimoniais, com fundamento maior no disposto no art. 49, ns 2, 3 e 4, in fine, do CCivil.
Condenar a Ré/Recorrente nas custas do recurso.Porto, 8 de junho de 2021Os Juízes Desembargadores,Fernando Vilares Ferreira
https://estudogeral.sib.uc.pt/bitstream/10316/31524/1/Direitos%20dos%20pacientes%20e%20responsabilidade%20m%C3%A9dica.pdf.
Idem, p.59
In A Culpa de Organização na Responsabilidade Civil Médica, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Centro de Direito Biomédico, Petrony Editora, 2018, pp. 87-8
Cf. VAZ SERRA, Responsabilidade do Devedor pelos Factos dos Auxiliares, dos Representantes Legais ou dos Substitutos, in BMJ, n. 72, 1985, pp. 259-32
Ob. cit., p. 8
Cf. ANDRÉ GONÇALO DIAS PEREIRA, ob. cit, p. 61
Relatado por TOMÉ GOMES no processo 296/07TBMCN.PS1, acessível em www.dgsi.pt.
Ob. cit., pp. 652-65
Cf. ANDRÉ GONÇALO DIAS PEREIRA, ob. cit., p. 65
Ob. cit., pp. 22-2
Ob. cit., pp. 654 ss.
O ónus da prova, cit.
in Revista de Direito Comercial, 212020, www.revistadedireitocomercial.com.
"Cfr., de entre outros, os seguintes arestos:
Ac. do STJ de 102001 Pinto,
Ac. do TRL de 102005 Pimentel,
Ac. do STJ de 202005 Lucas,
Ac. do TRC de 102006 Jorge,
Ac. do TRL de 102007 Rosa Ribeiro,
Ac. do STJ de 02008 Fonseca,
Ac. do STJ de 302009 Fonseca,
Ac. do TRC de 112009 Jorge,
Ac. do TRP de 202011 Filipe Caroço),
Ac. do STJ de 202011 Bettencourt de,
Ac. do TRC de 212011 Carlos,
Ac. do STJ de 112011 Gregório,
Ac. do TRP de 102012 Cecília,
Ac. do TRL de 202012 Teresa,
Ac. do TRC de 112014 Jorge,
Ac. do TRP de 102015 Rodrigues,
Ac. do STJ de 202015 Armindo,
Ac. do STJ de 02015 Clara,
Ac. do STJ de 12015 dos Prazeres,
Ac. do STJ de 202016 Graça,
Ac. do TRP de 302016 Sousa,
Ac. do STJ de 02017 Helder,
Ac. do STJ de 02017 Gabriel,
Ac. do TRP de 202017 Jorge,
Ac. do TRL de 102017 Correia de Mendonça),
Ac. do TRL de 02018 Carlos,
Ac. do STJ de 202018 Graça,
Ac. do TRL de 202019 José, todos disponíveis em dgsi.pt.
Relatado por GABRIEL CATARINO no processo 131/10GBBAO.PS1, acessível em www.dgsi.pt.
O recorrente pugna por uma melhor aplicação do direito.
Na revista, o recorrente insiste na inconstitucionalidade arguida, relacionada com a prestação de declarações sem a presença de Advogado, e nas falhas sistémicas que imputa ao sistema alemão de recepção de refugiados.
A douta sentença enferma de erro na identidade do arguido ora recorrente, devido a usurpação de identidade;
Pois, o Tribunal formou a sua convicção com base em elementos de identificação do arguido falseados;
Termos em que deve ser julgado procedente o presente recurso, revogando-se a Sentença por outra que absolva o recorrente da pena que lhe foi aplicada.
No dia 10 de Março de 2003, pelas 15 horas, os arguidos  e ZC dirigiram-se ao estabelecimento denominado Hipermercado Jumbo, sito em Cascais, área desta comarca;
Seguidamente, quer um quer outro dos arguidos passou pela linha das caixas registadoras do estabelecimento comercial sem efectuar o pagamento do preço respectivo das duas garrafas de whisky que cada um deles trazia escondida nos respectivos casacos.
Os arguidos actuaram deliberada e conscientemente, querendo fazer suas as ditas garrafas, bem sabendo que estas não lhes pertenciam e de que actuavam contra a vontade do proprietário.
Os arguidos sabiam que as suas condutas lhe eram vedadas por lei e criminalmente punidas.
auto de notícia, de fls. 3
Não foi produzida prova que infirmasse a supra referida.
Alega que não é o autor dos factos provados e que os mesmos foram praticados por alguém que se apresentou com o seu nome, usurpando a sua identificação.
Contudo, não impugna a matéria de facto nos termos permitidos pelo art.412, n3, CPP.
Nesta parte, o tribunal recorrido apoiou-se no auto de detenção fls.3) e no TIR prestado fls.8, quanto ao.
Contudo, entre estes dois documentos há uma contradição evidente, no primeiro o agente é identificado como cidadão da Geórgia, titular do passaporte n , emitido a 28/02/1997, pela Geórgia e no segundo como tendo nacionalidade ucraniana, titular do B.n. , emitido em 28/02/199
Relator: Vieira
Adjunto: Ricardo
art.410, n2, CPP.
Dispensou-se a selecção da matéria de facto, foi definido o objecto do litígio e, enunciados os temas de prova, no normal prosseguimento dos autos veio, a final, a ser proferida sentença de cujo dispositivo consta:
Contra alegou a recorrida, concluindo pela confirmação do julgado:
Conforme decorre das conclusões da alegação da recorrente que, como se sabe, delimitam o objecto do recurso, as questões a decidir podem enunciar-se do seguinte modo:
Pretende a recorrente que a matéria de facto seja alterada da seguinte forma:
Todavia, no nosso entender, a matéria da alínea não pode ser interpretada como se as partes tivessem celebrado um contrato de trabalho a tempo parcial.
Por isso, o trabalho que viesse a ser executado pela autora não pode enquadrar-se no conceito de trabalho a tempo parcial tal como a lei o definia e define art180 n 1 do Cód. Trab de 2003 e n 1 do at 150 do CT/09).
Como assim, não se verifica a limitação probatória decorrente do disposto no art 393 n 1 do , podendo no caso ser produzida prova testemunhal.
Aqui chegados, cumpre agora apreciar e decidir se se justifica a alteração factual em face da prova testemunhal e documental produzida.
Deve ainda dizer-se que a impugnação da matéria de facto não se basta com a simples transcrição dos depoimentos das testemunhas e com a indicação do início e o fim das passagens constantes da gravação.
Neste quadro, há agora que analisar se se justifica a alteração que a recorrente pretende alcançar.
A expressão que se pretende ver aditada reveste natureza conclusiva ou de direito, qualificando o tipo de contrato, qualificação esta que tem de ser feita a partir de outros factos provados.
---Alínea: Na verdade, não houve acordo escrito para a redução do vencimento da autora. Todavia, isso não é alegado no art 28 da p., sendo que a redacção da alínea em questão se encontra formulada de acordo com o alegado neste art da petição pelo que se mantém integralmente inalterada.
--- Alínea: a matéria desta alínea revela-se inócua para a decisão de direito, pelo que não se justifica a alteração de pormenor propugnada pela recorrente.
--- Alínea BB1: Com a matéria que se pretende fazer aditar mais não pretende a Autora que o tribunal, em sede factual, tome posição a seu favor sobre a questão de direito controvertida, dando como provado que a autora tinha direito a um horário completo e que esse horário foi unilateralmente reduzido pela ré. Ora esta matéria para além de no contexto da acção se revelar conclusiva, terá de resultar de outros factos que se provem ou não.
Daí que se decida não aditar a matéria em causa.
--- Alínea BB3: Tendo em conta as soluções plausíveis da questão de direito a que já nos referimos, delimitadas pelos pedidos e pela causa de pedir, a matéria que se pretende ver aditada é inócua para a decisão da questão de direito, pelo que se decide não proceder ao seu aditamento.
Acresce que o documento a que se refere alínea fls. 78 a, chame-se registo biográfico ou não) não se encontra assinado não lhe sendo aplicável o disposto no art 374 do
Por tudo isto, não se configura no caso o denominado erro de julgamento como significando estar vedado ao tribunal a quo ter dado como provada a matéria da alínea, que se mantém integramente
Por isso elimina-se a alínea dos factos provados.
--- AlíneasOO) e PP:
Reiteramos o que ficou dito a prpósito da alínea.
Não vemos, assim, que as ditas alíneas enfermem do chamado erro de julgamento.
Pelo que se mantém inalterada esta matéria.
--- Alíneas,, e:
Assim, entendemos que a matéria das alíneas em questão, que se reputa como não conclusiva, deve manter-se inalterada.
---Alínea: já houve oportunidade de analisar esta alínea supra alínea.
Se este documento é ou não um registo biográfico pouco importa para decisão.
Assim entendemos que esta alínea deve passar a ter a seguinte redacção.
--- Alíneas QQ e
Mantém-se, por isso, a redacção das referidas alíneas.
---Alínea:
--- Alínea:
Estatui o art. 28, n 1 do :
Tais conceitos ou expressões aferem-se relativamente ao momento da celebração do negócio.
Ou seja, no momento da sua constituição a lei não exige que o objecto esteja já determinado.
Importa é que, nesse momento, ele possa ser determinável no futuro e atempadamente em função dos contornos negociais gizados pelas partes.
Com efeito, são nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não aqueles que sejam de objecto indeterminado, sendo de objecto indeterminado, por exemplo, as obrigações genéricas ou alternativas.
Mas este critério é tudo menos objectivo. Ele próprio necessita de concretização dada sua generalidade, incerteza e aleatoriedade. Não permite com o rigor exigível fixar a prestação devida.
Trata-se de um critério não unívoco porque susceptível de várias interpretações.
Neste entendimento, reconhecendo, todavia, o melindre da questão, a cláusula em questão é nula podendo ou não acarretar a nulidade total do negócio.
É que a declaração negocial, na falta de disposição especial, deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam manifestado se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa fé, quando outra seja a solução por eles imposta, como resulta do estipulado pelo artigo 239, do Código Civil.
Por isso, a redução do negócio jurídico, baseada na boa fé, funda-se, igualmente, nos critérios constantes do artigo 239, reconduzindo-se, então, o problema da redução a uma questão de integração da declaração negocial, pois que as partes poderiam ter resolvido, expressamente, questão, se a tivessem previsto, e bem assim como no preceituado pelos artigos 762 e 334, todos do Código Civil.
Assim, para que possa haver redução é necessário que estejamos perante um negócio divisível, no sentido de que seja possível -lo numa parte que é inválida e noutra que se mantém válida.
Ora, nos termos do artigo 11 do referido CCT, o período normal de trabalho dos docentes é de 35 horas semanais e integra uma componente lectiva e uma componente não lectiva, onde se incluem as reuniões de avaliação e o serviço de exames, nos termos dos artigos seguintes.
Nos termos dos ns 3 a 5 do artigo 11 do CCT:
Deste modo, por via da substituição, tinha a autora/recorrente direito, nos termos do IRCT aplicável, a um o período normal de trabalho completo e a ser retribuída em conformidade com esse período normal semanal.
Assim, atento a matéria de facto provada alíneas a, o teor dos recibos juntos aos autos e o regime que decorre da aplicação da regulamentação colectiva, temos que a autora
Neste quadro, e no que concerne as diferenças salariais, mostram-se correctos os cálculos feitos pela autora nos arts 70 a 79 da p., que aqui a seguir se reproduzem:
Período de Setembro de 2006 a Agosto 2007:
Entre Setembro e Dezembro de 2006:
Entre Janeiro de 2007 e Agosto de 2007:
Período de Setembro de 2007 a Agosto 2008:
Período de Setembro de 2013 a Agosto 2014:
Período de Setembro de 2015 a Agosto 2016:
Período de Setembro de 2016 a Agosto 2017:
Pelo que a Autora aquando da cessação do contrato tinha direito que lhe fossem pagas as seguintes quantias:
Ora, como acima ficou dito, a autora tinha direito a exercer a sua profissão a tempo completo.
O trabalhador a tempo completo pode passar a trabalhar a tempo parcial ns 1 dos art 186 e 155 do CT/2003 e do CT/2009,.
Custas a cargo da apelada
Coimbra, 27 de Setembro de 2019
A nulidade da cláusula pode ou não acarretar a nulidade total do contrato.
Em direito laboral a redução do contrato, sendo o negócio divisível no sentido de que seja possível -lo numa parte que é inválida e noutra que se mantém válida) apenas deve operar nos termos do arts 292 do e 121 n 1 do CT se não for de aplicar o regime de substituição previsto no n2 do art 121 do CT, o qual prevalece sobre o n 1 do mesmo preceito.
Para efeitos desta norma, os regimes convencionais colectivos que afastem normas legais convénio- dispositivas correspondem a normas imperativas perante os contratos de trabalho, pelo que as cláusulas do contrato de trabalho que as contrariem devem ser consideradas automaticamente substituídas pelas cláusulas correspondentes desses instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
A retribuição não pode ser diminuída por efeito do acordo das partes.
Das 167 páginas que constituem as alegações incluindo as conclusões).
Nulidade que esta Relação pode conhecer por ser de conhecimento oficioso.
Processo n. 1306/10JALRA.CS1
No Juízo Central Criminal. o arguido AA, foi condenado como autor material de transcrição):
Ainda inconformado, recorre o arguido AA para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões transcrição):
Decidiu o Tribunal da Relação confirmar o douto acórdão do Tribunal Central Criminal de , e não alterar a matéria de facto dada por provada, nem a pena aplicada.
O arguido recorre agora de Direito art. 412, n 1 e 2 pois, mesmo mantendo-se inalterada a matéria de facto dada por provada, da mesma, e respetiva fundamentação, não podem deixar de se extrair conclusões omitidas pelo Coletivo .. e pela Relação , com relevo para a medida da pena,
Cronologicamente o Tribunal recorrido deu por provado que:
O arguido foi localizado por militares da GNR , nesse mesmo dia, cerca das 22h25m, no . facto a.9)
Fui abordado pelo , que me informou conhecer os intervenientes e ao ter conhecimento dos factos de imediato e por sua iniciativa entrou em contacto telefónico com o suspeito, questionando se era verdade ter morto a mulher obtendo uma resposta afirmativa e foi informado de que o mesmo circulava no seu carro no . no sentido sul-norte, próximo .., tendo sido difundida esta informação através da central rádio desta Polícia para outros OPC.
E foi, no local, informada por que o arguido se deslocava se se deslocava é porque ainda não se tinha em direção a .. pelo .. vide Auto acima
Bem como confessou o que havia feito a amigos e solicitou igualmente auxílio para a vítima e filhos.
E teve essa iniciativa logo que saiu de casa, e não após o despiste e a abordagem pela GNR, já na zona .., como resulta das horas a que o Agente da PSP se deslocou ao apartamento.
Existem atos concretos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, e tentativa de reparar a situação causada, mesmo atendendo apenas aos factos dados por provados na decisão recorrida e sua fundamentação, nomeadamente,
A confissão dos factos em Julgamento.
Quer posteriormente, conforme factos provados a28, a29, a31,
Do seu CRC nada constar. facto a
Afirma-se no douto Acórdão recorrido que a confissão dos factos pelo arguido foi parcial e que não mostrou arrependimento sincero.
Contudo, o comportamento do arguido ao longo de toda a fase pós crime e ao longo do processo crime é demonstrativa do contrário.
O arguido colaborou com a justiça quer sob a forma de confissão quer de arrependimento.
A confissão consiste na declaração do agente perante a autoridade judiciária competente a reconhecer que cometeu um crime,
O que sucedeu quando telefonou para a Central da PSP a informar ter morto a companheira,
Confessou perante o Tribunal que na casa de banho do apartamento que o casal partilhava agrediu a infeliz BB e, com um xi-ato, desferiu dois golpes no seu pescoço.
Confessou que tinha sido ele a provocar as lesões no corpo da vítima e a provocar a sua morte.
Descreveu de maneira diferente a posição da vítima, que disse estar de frente para si e não de costas, pese embora, reconheceu a própria responsabilidade penal do circunstancialismo factual.
Esta confissão demonstra a personalidade do arguido. O reconhecimento que agiu de forma errada, traduz a auto reprovação do seu comportamento e, a par de outros atos praticados previamente ao julgamento, o seu arrependimento.
A confissão tem ainda relevo para que o Tribunal possa aferir da personalidade do arguido e, consequentemente, para fazer funcionar o fim preventivo especial da pena.
Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, refere que toda a colaboração prática com as autoridades na descoberta da verdade deve ser creditada a favor do agente no balanço das necessidades preventivas do caso. Quanto maior for essa utilidade, maior será, também, o seu peso a favor do arguido.
O arguido confessou os factos no início do julgamento, antes de produzida a demais prova, o que tem mais valor seja como atenuante geral, seja como fator de medida concreta da pena.
O peso da confissão no momento da determinação da sanção varia na proporção da sua utilidade para o sistema da administração da justiça, designadamente enquanto meio de prova e da sua maior ou menor dificuldade.
Por outro lado, o arguido demonstrou o seu arrependimento mediante os atos praticados imediatamente a seguir ao ilícito penal.
Porque arrependido, e desejoso de não ter agredido a infeliz vítima, de imediato procurou ajuda para a mesma.
Ficando, ele próprio, pesaroso, com remorsos e aflito devido ao delito praticado, condenando-se a si mesmo e cooperando voluntariamente com as forças de autoridade.
Para além dos atos realizados em prol do socorro a BB o arguido confessou o que havia feito perante as autoridades policiais e perante o Tribunal.
Confissão que também constitui um dos elementos objetivos do arrependimento.
Raramente existe confissão sem arrependimento ou arrependimento desacompanhado de confissão.
O comportamento processual positivo pós-delito do arguido, realizado em benefício da vítima ou da administração da justiça é, por isso, valorado positivamente pelo direito.
Prof. Germano Marques da Silva salienta que aquele que erra e se arrepende merece um tratamento penal mais favorável.
O acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 71,72 e 73 do CP, por não ter atenuado especialmente a pena, como deveria face ao arrependimento e ao comportamento anterior e posterior do arguido,
O MP no Tribunal da Relação, na resposta ao recurso, concluiu:
Também não merece censura, nem o recorrente a questiona, a subsunção legal dos factos provados ao tipo legal do art. 131 e 132, n. 1 e 2 als. e do P.
Deverá, assim, o recurso, ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente o douto acórdão recorrido.
O arguido AA e BB mantiveram uma relação amorosa entre 2017 e 2018 e viveram por alguns meses como se marido e mulher fossem na , .
Reataram o relacionamento amoroso em 2019, voltando, em Junho desse ano, a viver como se marido e mulher fossem, na , juntamente com os filhos da BB, EE, nascido em . de 02 de 2013, e FF, nascida em . de 10 de 201
Acto contínuo, o arguido abandonou o local no veículo automóvel da marca e modelo ., de matrícula .-PO-. .
O arguido foi localizado e detido por militares da GNR ., nesse mesmo dia, cerca das 22h25m, no ., ao km 144,500, após ter sofrido acidente de viação quando conduzia o referido veículo.
Hábito externo:
Hábito interno:
Laringe e traqueia: Secção transversal, incompleta, da traqueia a nível do seu terço superior, imediatamente abaixo da cartilagem cricoide.
Sabia ainda o arguido que ao surpreender a BB nos termos descritos, surgindo nas suas costas e assim a golpeando no pescoço, actuava insidiosamente, cerceando a possibilidade de defesa da mesma.
Agiu o arguido livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
O arguido e o irmão começaram a ajudar o pai nos trabalhos agrícolas desde muito cedo, sendo costume iniciarem os trabalhos ainda antes de irem para a escola e terem também tarefas para cumprir após o horário letivo. Mais tarde, passaram a estudar em horário noturno, dedicando-se aos trabalhos agrícolas durante o dia.
O percurso escolar de AA iniciou-se com cerca de sete anos e concluiu o ensino médio do Sistema de Ensino  doze anos de. Gostaria de ter continuado a estudar, mas a situação económica da família não o permitiu.
O percurso profissional do arguido desenvolveu-se inicialmente no, trabalhando . de que os pais são proprietários. Posteriormente trabalhou como , na . e também no setor  .
Em Portugal, o arguido esteve inicialmente a trabalhar para a empresa de comercialização  P, Lda.) e, posteriormente, passou a trabalhar para uma empresa de  e  S., Lda.), onde esteve cerca de um ano.
O arguido tem mantido comportamento de acordo com as normas do Estabelecimento Prisional, sem registo de infrações disciplinares, mantendo um relacionamento adequado com os companheiros e os funcionários do Estabelecimento Prisional. Exerce a atividade de faxina na zona prisional desde 01/04/202
A atual situação jurídico-penal, causou alguma surpresa ao nível familiar, mas o arguido continua a beneficiar do apoio dos elementos da sua família de origem, nomeadamente do irmão residente em Portugal.
Que o arguido tenha agido sem intenção de matar a BB.
Acordam em julgar improcedentes o recurso do arguido AA.
Custas pelo arguido fixando-se as taxas de justiça em 5 unidades de conta.
Supremo tribunal de Justiça, 9 de setembro de 2021
Todas as condutas identificadas no pedido da Recorrente assumem a natureza de condutas materiais, e. atos materiais a praticar pela Recorrida.
O Tribunal a quo não está vinculado aos pedidos per se, podendo ajustá-los de forma a assegurar a proteção dos direitos invocados de forma proporcional.
O Tribunal a quo incorreu numa incorreta interpretação do disposto nos artigos 10, n.s 1 e 3, do CPTA.
Não se poderá aplicar, per se, o disposto no artigo 77, 1 do CPTA per se, porquanto não estamos perante uma ação administrativa especial para a condenação na emissão de normas, mas sim um processo urgente de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.
Os requisitos para a ação para condenação na emissão de normas, previstos no artigo 77 do CPTA, são distintos dos requisitos para decretamento a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, previstos no artigo 109 do CPTA.
O Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação dos artigos 109 e 77 conjugados do CPTA.
Sem prejuízo da argumentação supra expendida, mesmo enquadrando-se a pretensão da Requerente nos termos do art. 7 do CPTA, esta haveria de proceder.
Deverá afastar-se o erro em que a sentença incorre ao afirmar que condenar o Requerido na emissão de um regulamento constituiria violação do princípio da separação dos poderes.
Os pressupostos da condenação do Requerente na emissão de um regulamento são, essencialmente dois:
Alegação de um prejuízo diretamente resultante da situação de omissão; e
Ilegalidade da omissão de emissão de um regulamento, para dar exequibilidade a atos
legislativos carentes de regulamentação.
Esta matéria factual foi devidamente explicitada na petição inicial, entre outros, sob os itens n. 3 a 5, 25 a 28, 63 a 68 e 73 a 107, demonstrando-se explicitamente os prejuízos
b) Direito de terceiros, competidores da Requerente, em pedir o acesso a tais documentos, ao abrigo das normas consagradas nos art. 26 da CRP, 8, n. 1 do CPA e da LADA.
Tendo esta realidade como pressuposta e, torna-se necessário compreender em que medida o art. 7, n. 1 do CPTA lhe oferece alguma tutela, ou seja, se há ou não um dever de emissão de um regulamento.
E esse procedimento, concretizado em regulamento, tem de existir, previamente definido e garantido aos interessados o direito de tomarem parte na decisão que o Requerido, entidade administrativa, venha a proferir.
Em suma, há, desta forma, a necessidade de emissão de um regulamento, para a correta concretização da lei que refere o acesso aos documentos administrativos em causa, nomeadamente o art. 18 do RJMUH.
Ao decidir em sentido oposto, a sentença em crise violou, entre outras, as normas consagradas nos art. 26, n. 1 da CRP, 8, n. 1 do CPA, art. , n. 6 da LADA e art. 18, n. 2, 3 e 6 do RJMUH e art. 7 do CPTA.
Impondo-se por isso a condenação do Requerido na emissão de um regulamento justo, imparcial, adequado e proporcional, em prazo não superior a 60 dias, que garanta a efetiva participação da requerente no procedimento de acesso por terceiros de documentos que são relativos aos seus pedidos de autorização de introdução no mercado de medicamentos.