rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A passividade dos AA. perante o conhecimento da venda e as alterações ocorridas, significaram no caso concreto, um alheamento propositado ao destino do prédio e traduziram-se na intempestiva arguição judicial.
Cremos não ter sido esse o espírito da norma, que desde as Ordenações Filipinas, manteve a previsão de suprimento judicial.
Sufraga-se, assim, que tal norma se encontra em relação direta com a ideia de prejuízo, que se pretende evitar, pois que de outra forma não admitiria suprimento.
A norma não encerra ou reprova em si a venda de pais a filhos e de avós a netos antes pretendendo acautelar eventual acordo simulatório em prejuízo dos descendentes.
A norma do art. 877 do é uma norma preventiva e não repressiva.
No caso verificou-se uma venda perfeita em comum e em partes iguais a um terceiro e a uma neta da vendedora, com efetiva entrega do preço ao ascendente e mediante registo e tradição do bem aos compradores, desde 201
Pelo que sempre se deveria admitir a validade do negócio.
E a A. R. T., refere ter intentado a ação porque ter ficado ofendida por a sua sobrinha não ter falado pessoalmente consigo.
E o A. F. T. não conseguiu precisar como foi lesado admitindo no seu depoimento não saber o preço da venda ou sequer qual o valor constante da escritura.
Pelo que sempre a anulação peticionada seria no caso abusiva.
MÁ-FÉ DOS AA.
No mais, os AA. ACTUARAM NOS AUTOS COM MÁ-FÉ processual.
A A. R. T. confessou que a mãe lhe comunicou a venda, o A. F. T. recebeu carta de terceiro a arrogar-se proprietário e o A. F. R. confessou que a irmã lhe disse na missa de sétimo dia que inexistiam bens, nomeadamente prédios.
Salvo respeito por diferente opinião, deverão os AA. serem condenados como litigantes de má fé em multa e nos montantes que este Douto Superior Tribunal melhor determinará.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 25
A Ré A. S. é filha de R. e R. A.. fls. 12 a 13
R. é cabeça de casal da herança aberta por óbito da mãe P.. fls. 10v e 119
A Ré A. S. casou catolicamente e com convenção antenupcial no regime de comunhão geral de bens, com o Réu P. , no dia 26 de Agosto de 201 fls. 14 e 14v
O prédio urbano composto por casa de um pavimento e logradouro, com a área de 572 m2, sendo 102m2 de área coberta e 470 m2 de área descoberta, sito no lugar de ... , descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. .../20051104 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo , está averbado a favor de A. S. e P. , por compra a P., pela apresentação n. 536 de 20100 fls. 18 e 18v
O prédio urbano composto por casa de um pavimento e logradouro, com a área de 429 m2, sendo 64m2 de área coberta e 365 m2 de área descoberta, sito no lugar de ... , descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. /19930401 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo , está averbado a favor de A. S. e P. , por compra a P., pela apresentação n. 536 de 20100 fls. 20 e 20v
O negócio referido em foi efectuado sem o consentimento dos Autores.
Os autores não intervieram na escritura referida em.
A cabeça de casal R. apresentou a relação de bens por óbito de P. no dia 102019, a qual foi notificada aos aqui autores. fls. 26 e ss.
A Autora R. T., em data não concretamente apurada mas depois de 002014, soube que P. vendeu os prédios referidos em, pelo menos, ao Réu P. .
O autor F. T. é confrontante com os prédios referidos em.
O autor F. T., ainda antes de 2014, tinha um carro depositado nos prédios referidos em.
Caso isso não se verifique, serei forçado a tomar as medidas legais necessárias. Agradeço a sua colaboração e compreensão.
Após a recepção da carta referida em, o Autor F. T. removeu o veículo.
As construções existentes nos prédios referidos em estão descritas na caderneta predial urbana como inscritas na matriz no ano de 193 fls. 69v a 70v
Com o negócio referido em, pretenderam os Réus que os Autores fossem lesados nos seus direitos sucessórios.
Os Autores sabem que o preço pago foi superior ao declarado na escritura.
Conversando e comentando entre si e seus familiares, vizinhos e amigos sobre a intencionada venda e sobre a compra que acabou por sei feita.
As placas publicitárias referidas em existiam desde 201
Os Autores souberam da intenção de P. vender aos Réus A. S. e P. antes da realização do negócio.
E ela não se opuseram.
A Autora R. T. tem terrenos próximos dos referidos em.
Para além do referido em, os Autores depositavam no prédio objetos.
Os Autores sempre agiram de forma respeitar a propriedade dos Réus A. S. e P. , tendo deixado de entrar nos prédios identificados em, como faziam até então.
Os Autores sabem que a venda efetuada aos Réus A. S. e P. não teve qualquer intuito em os prejudicar e não os prejudicou.
Vem a Ré A. S., ora recorrente, impugnar a decisão sobre a matéria de facto, alegando que:
que resultam do depoimento/declarações de parte do A. F. R.; e
Apresenteaçãodeanulaçãodeuentradaemjuízoem202020;
conforme resulta directamente do formulário da petição inicial.
A Autora R. T. soube da intenção e posteriormente da venda, porque a sua mãe lhe transmitiu que tinha vendido o imóvel;
O Autor F. T. sabia pelo menos desde a notificação do facto provado, isto é, desde 30/12/2015, que o prédio havia sido vendido, como aliás confessou no seu depoimento;
O Autor F. R. soube, porque lhe foi transmitido pela irmã na missa de 7 dia da mãe, falecida em 13/10/2018, que não existiam bens, nomeadamente prédios, por óbito da mãe;
Resulta igual e objectivamente provado, conforme e dos factos provados, que os prédios se encontravam publicamente registados a favor dos RR. P. e A. S. desde 6/01/201
certidão da escritura de compra e venda doc. 3 da petição inicial - fls. 15 a;
relação de bens apresentada no processo de inventário por óbito de P. doc. 9 da petição inicial - fls. 26 a;
carta do R. P. endereçada ao A. F. T. doc. 4 da contestação - fls. 69v e;
Entende a Ré/recorrente que foram incorrectamente julgados:
Opreçorealdevendafoisuperioraoconstantedaescritura;
Àdatadacompraepelomenosdesdeoanode2007osprédiosencontravam-sedevolutos;
Nãotendocondiçõesdehabitabilidade;
Nãodispondodeáguaouelectricidade;
DesdeaescrituraosRR.agiramcomoproprietários;
Limpandooterreno;
Vedandooacessoaoprédioecolocandocorrentesnoseuacesso;
Porsieporterceirosautorizados;
Pagandoosimpostos;
ElaborandoEstudosparaprojetosaedificar;
Residindonoimóvel,fazendodoadquiridoparaalémdasuahabitaçãoprópriaepermanenteasuacasamoradadefamília;
QuenamissadediaporfalecimentodamãedosAA.ocorridoem112018,conforme1)dosF.P.,airmãdoA.F. R.lhetransmitiuqueamãenãodeixoubens,nomeadamenteprédios;
Os Autores sabem que o preço pago foi superior ao declarado na escritura cfr. art. 72 da contestação);
Os Autores souberam da intenção de P. vender aos Réus A. S. e P. antes da realização do negócio cfr. art. 17 da contestação);
Os AA. em nenhum dos seus articulados afirmaram que os RR. haviam pago o preço que consta da escritura ou qualquer outro valor. Limitaram-se a alegar e a reproduzir, nos seus articulados, o que consta da escritura de compra e venda, o que é uma situação diferente de aceitarem que houve qualquer pagamento do preço ali referido.
O facto dos AA. não terem alegado na sua petição que o preço da venda não foi pago e que a vendedora não o recebeu, não tem o alcance que a recorrente lhe pretende dar, pois isso não significa que se provou o contrário, ou seja, que os RR. procederam ao pagamento do preço.
Ademais, contrariamente ao pretendido pela recorrente, do depoimento de parte do Autor F. R. não resulta qualquer confissão, nem se extrai nada de relevante que permita infirmar o que vem sendo referido. Aliás, do mesmo resulta que aquele Autor não sabia se foi efectuado algum pagamento por conta do preço da venda dos prédios, tendo referido apenas que o valor declarado na escritura é inferior ao valor de mercado, admitindo, no entanto, não saber qual o valor de mercado.
Devemos, ainda, ter em atenção o objecto do litígio definido no despacho de fls. 169 e v, que se encontra circunscrito a saber se:
- Os Autores, na qualidade de filhos da falecida P., consentiram, ou não, na venda dos prédios aos Réus A. S., neta da vendedora, e P. , companheiro de A. S., nos termos do art. 877 do Código Civil;
Caducou o direito dos Autores pedirem a anulação da venda, por terem conhecimento do negócio há mais de um ano;
Existe uma situação de abuso de direito por parte dos Autores;
Os Autores litigam de má fé.
Não se vislumbra, pois, que os aludidos factos 31 a 42 se enquadrem em alguma das questões objecto de discussão na presente acção; quando muito, tais factos poderiam ter interesse em sede de apreciação da reconvenção deduzida pelos RR., mas esta não foi admitida por despacho de fls. 167 a 16
Entende, ainda, a recorrente que para além do facto provado em 1, extrai-se do facto provado em 2 que o A. F. T. igualmente soube da venda pelo menos desde a carta que lhe foi enviada pelo R. P. e que um terceiro, em 30/12/2015, se arrogava proprietário do imóvel em discussão nos autos, concluindo também que resultou objectivamente da prova produzida que a A. R. T. soube da intenção e posteriormente da venda, porque a sua mãe lhe transmitiu que tinha vendido o imóvel.
Fazer depender a avaliação de um facto, unicamente, das declarações/depoimento de uma parte sem a necessária confirmação de outros meios de prova relevantes, dificilmente se justificará, uma vez que a parte, tendo um interesse directo na causa, normalmente confirma as posições por si assumidas nos articulados, que lhe são favoráveis.
É certo que a recorrente não concorda com o decidido, mas não carreou para os autos prova consistente que imponha decisão diversa.
Improcede, pois, nesta parte, o recurso interposto pela Ré A. S.. - Saber se deverá ser alterada a solução jurídica da causa:
Defende a recorrente que a norma do citado art. 877 se encontra em relação directa com a ideia de prejuízo, que se pretende evitar, pois que de outra forma não admitiria suprimento, e no caso os AA. não tiveram nenhum prejuízo, sendo que tal norma não reprova em si a venda de pais a filhos e de avós a netos, antes pretende acautelar eventual acordo simulatório em prejuízo dos descendentes.
Conclui a recorrente que da prova produzida, mormente dos depoimentos prestados pelos AA., é possível aferir a forma leve e leviana da sua actuação ao intentarem a presente acção, inexistindo, em seu entender, fundamento sério para o pedido de anulação da venda, pelo que a conduta dos AA. seria sempre abusiva.
Dispõe o art. 877 do Código Civil que:
Visa-se, pois, assegurar a intangibilidade das legítimas dos descendentes, proibindo-se as vendas por pais e avós a filhos e netos, sem o consentimento dos demais descendentes, por se presumir que essas vendas são relativamente simuladas.
Deve entender-se que a falta de consentimento para a venda a filho ou configura verdadeiro facto constitutivo do direito de arguir a respectiva anulabilidade, cujo ónus de alegação e prova compete aos autores, conforme o disposto no art. 342, n. 1 do Código Civil cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 1997, Coimbra Editora, pág. 166; Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações, Parte Especial, Contratos, pág. 59; acórdãos do STJ de 29/05/2012, proc. n. 4146/06TVLSB e da RL de 26/06/2008, proc. n. 6575/2008-6, disponíveis em www.dgsi.pt).
Reportemo-nos, agora, ao caso sub judice.
Posto isto, e no caso concreto, verifica-se desde logo dos factos provados em a que P. declarou vender e A. S. e P. declararam comprar os dois prédios melhor identificados em dos factos provados.
Provou-se ainda que a dita compra e venda dos dois prédios foi efectuada sem o consentimento dos Autores e que os autores não intervieram na escritura referida cfr. factos provados em e).
Mas será que a venda ao réu P. também é anulável? Entendemos, sem prejuízo de melhor entendimento, que não.
Mas atentando ainda ao facto provado em, ou seja, de que a Ré A. S. casou catolicamente e com convenção antenupcial no regime de comunhão geral de bens, com o Réu P. , no dia 26 de Agosto de 2018, será que por via da interpretação extensiva da norma, se deve considerar que a situação/a venda a P. , está igualmente abrangida pela proibição legal do art. 87 do Código Civil? Também neste caso, consideramos que não.
Em face da factualidade dada como provada e de acordo com o disposto no art. 877, n. 2 do Código Civil, os AA. podiam arguir a anulabilidade do contrato de compra e venda no prazo de um ano a contar do conhecimento da celebração do negócio.
Trata-se de um prazo de caducidade art. 298, n. 2 do Código e sendo tal facto, um facto extintivo do direito dos autores, compete aos réus a prova do mesmo, nos termos do art. 342, n. 2 do Código Civil.
No entanto, discorda a Ré/recorrente deste entendimento plasmado na decisão recorrida, argumentando que os AA. não foram prejudicados com a venda dos prédios porque, segundo diz embora não tenha, o preço constante da respectiva escritura correspondente ao valor patrimonial dos prédios) teria sido efectivamente pago.
Daqui resulta também, salvo o devido respeito, que a recorrente não tem razão quando alega que se deveria admitir a validade do negócio, uma vez que se verificou uma venda perfeita em comum e em partes iguais a um terceiro e a uma neta da vendedora, com efectiva entrega do preço ao ascendente e mediante registo e tradição do bem aos compradores, e que não existe fundamento sério para o pedido de anulação formulado pelos AA., considerando a actuação destes abusiva.
Embora naquele acórdão esteja também em causa a anulação da venda de um prédio feita pelos pais da autora a uma das suas filhas, com o consentimento de todos os filhos dos vendedores, com excepção da ali autora, a verdade é que a situação nele contemplada é bem diferente do caso que agora nos ocupa, porquanto naquela acção resultou provado que:
a autora foi avisada do dia, hora e Cartório Notarial em que seria celebrada a escritura de compra e venda entre os seus pais como e a sua irmã como;
Com efeito, tendo em atenção toda a factualidade dada como provada e não provada, não se vislumbra, contrariamente ao pretendido pela recorrente, que os AA. tenham actuado de forma abusiva ao peticionarem a anulação da venda dos prédios pela sua mãe P. ao RR. P. e A. S. e por não inexistir fundamento sério para esse pedido.
Salvo se se demonstrar que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada.
Por outro lado, mesmo que assim não se entendesse, a verdade é que não se provou que os RR. tivessem procedido ao pagamento do preço da venda dos prédios, nem mesmo o preço pelo qual os ditos prédios lhes foram vendidos, não tendo os RR. sequer alegado e, como é óbvio, qual a comparticipação de cada um no pagamento do referido preço.
Na pág. 220 da supra citada obra, fornecem-se alguns elementos que permitem esclarecer alguns dos conceitos da previsão legal referida.
Daqui resulta que a simples propositura de uma acção, que venha a ser julgada sem fundamento, não constitui, só por si, actuação dolosa ou gravemente negligente da parte, o mesmo valendo para a contestação em que foi deduzido pedido reconvencional que venha a ser julgado procedente.
Com efeito, não se pode coarctar o legítimo direito de as partes discutirem e interpretarem livremente os factos e o regime jurídico que os enquadram, por mais minoritárias em termos ou pouco consistentes que se apresentem as teses defendidas.
O facto de os Autores não terem logrado provar a totalidade dos factos por eles alegados não nos permite concluir que os mesmos não ignoravam a falta de fundamento da sua pretensão.
- A venda a filho ou sem o consentimento determina a anulabilidade do negócio art 877, n. 2 do Código, podendo ser arguido pelos filhos que não deram o seu consentimento, no prazo de um ano a contar do conhecimento da celebração do contrato.
- A norma do art. 877 do Código Civil apenas veda se não houver o necessário a venda a filhos ou netos, mas já não quando a venda é feita a outros sujeitos, como é o caso da venda a genro ou nora, nem por interposta pessoa, sendo que a venda a namorada ou namorado do filho ou neto do vendedor não é violadora de tal norma legal.
Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
Incumbe assim ao juiz quando analisa esses pressupostos um especial dever de cuidado já que deve ter a certeza da inviabilidade do requerimento apresentado.
Esse pedido suspende a contagem do prazo de caducidade do direito de ação nos termos do artigo 60 n. 2 e 3 do CPTA, o que se invoca para o devidos efeitos.
Em suma pelas razões aduzidas que o Requerente não pode oportunamente fazer chegar ao processo, não está caduco o seu direito de interpor ação de condenação de que depende este processo cautelar, inexistindo fundamento para que fosse indeferido liminarmente esse Requerimento.
E feita ao Mandatário constituído a 23/07/2021, iniciou-se a partir desse dia a contagem do prazo para a impugnação do despacho notificado, que terminou a 23/10/2021, sem que até então o Apelante haja instaurado a ação principal, cujo direito de propositura consequentemente caducou;
da admissão de documento com o recurso;
O Dr. R...... dirigiu ao Secretário Regional da Economia, em representação do Requerente, uma missiva, datada de 6 de julho de 2021, nos termos da qual disse apresentar as certidões comprovativas da situação tribuária e contributiva regularizada do mesmo e solicitou que se desse sem efeito o despacho n. /2021/DRETT, de 11 de janeiro de 2021, que revogou a licença de exploração da Escola de Condução do Requerente cfr. documentos n. 16 a n. 18 juntos com o requerimento cautelar constantes a fls. 75 e fls. 78 do suporte digital cujo teor se considera integralmente.
O ofício mencionado em foi recebido em 23 de julho de 2021 cfr. fls. 161 a fls. 171 do suporte digital cujo teor se considera integralmente
é de admitir a junção de documento com o recurso;
A Mma. Juiz a quo concluiu pela extinção do processo cautelar, após constatar ter operado a caducidade do direito de instaurar a ação principal.
O recorrente não teve oportunidade de se pronunciar previamente sobre tal questão.
Termos em que se impõe concluir ser de admitir a junção aos autos do referido documento.
Quanto ao mais, como bem se observa na decisão recorrida, uma das caraterísticas da tutela cautelar é a sua instrumentalidade face ao processo principal, existindo o processo cautelar em função do processo principal no qual se discute a pretensão material objeto do litígio.
O requerente expressamente assinala no requerimento cautelar, que na ação principal pedirá a anulação do ato administrativo, cuja suspensão de eficácia visa nos presentes autos, assim como a condenação da Administração na prática do ato que considera devido.
O requerente/recorrente tinha mandatário constituído no procedimento, pelo que as notificações dirigidas ao mesmo são efetuadas na pessoa do mandatário, cf. artigo 11, n. 1, do CPTA.
Carece, pois, de arrimo legal, a invocação do recorrente de que tanto o interessado como o mandatário tinham de ser notificados do ato.
No caso vertente, decorre da factualidade indiciariamente assente que o mandatário foi notificado em 23/07/202
Quanto ao documento junto com o recurso, claramente não tem o alcance que o recorrente lhe atribui.
"1 - O ato administrativo não é oponível ao interessado quando a notificação ou a publicação, quando exigível, não deem a conhecer o sentido da decisão.
Como é bom de ver, não se disputa ali que ao ato administrativo falte a indicação do autor, a data ou os fundamentos da decisão.
E igualmente se constata pela análise do ato reproduzido no ponto 2 da matéria de facto, que do mesmo constam os aludidos elementos.
Porque assim é, não ocorreu qualquer interrupção do prazo de impugnação.
E implica a rejeição liminar do processo cautelar, ao abrigo do já citado artigo 11, n. 2, al., do CPTA, como ali se concluiu.
Em suma, cumpre negar provimento ao recurso.
https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listOrder=Sorter_data&amp;listDir=DESC&amp;=495), por oposição com a decisão arbitral proferida em 18 de Novembro de 2019 pelo Centro de Arbitragem Administrativa no processo n. 11/2019-T Disponível em
https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listOrder=Sorter_data&amp;listDir=DESC&amp;listPage=2&amp;=440), tendo apresentado alegações, com conclusões do seguinte teor:
K. Assim, e em suma, ficaram provados os seguintes factos essenciais:
O. Não obstante as Decisões Arbitrais aqui em confronto terem decidido a mesma questão fundamental de direito, assentando em iguais pressupostos de facto e aplicado o mesmo normativo legal, resultam das mesmas soluções jurídicas totalmente opostas.
S. Assim, nos termos da Decisão fundamento, assiste ao ora Recorrente a possibilidade de aplicação do método pro rata de dedução de imposto suportado nos bens e serviços de utilização mista, podendo ser considerados no numerador e no denominador da fracção de cálculo o valor total da renda e não apenas a parte correspondente aos juros.
E. Salvo o devido respeito, o recurso apresentado falha na verificação de qualquer destes pressupostos, sendo significativo o facto de a Recorrente não esboçar qualquer esforço no sentido de demonstrar a sua presença.
G. Daí a necessária similitude/identidade de situações de facto, que não existe no presente recurso.
H. No acórdão recorrido, proc. 927/2019-T, foi dado como provado a matéria de facto constante nas alegações, para cuja leitura se remete.
No acórdão fundamento, proc. 11/2019-T, foi dado como provado a matéria de facto constante nas alegações, para cuja leitura se remete.
U. O facto de no acórdão recorrido o Tribunal ter considerado provado que os custos gerais estavam repercutidos na fracção do juro conduziu a que a solução jurídica fosse diferente da que consta no acórdão fundamento,
W. Portanto, para além da manifesta falta de semelhança de facto, existe também uma falta de semelhança do ponto de vista da solução jurídica encontrada, o que é causa bastante para que este Supremo Tribunal Administrativo rejeite tomar conhecimento do recurso que vem interposto.
De acordo com o Acórdão do STA, processo n. 0940/11, de 19/01/2012:
AA. Daí para a frente, ou seja, após o início efectivo do contrato, após a breve fase de encomenda e disponibilização, todos os actos se esgotam no financiamento e, predominantemente, na gestão do contrato, com todas as suas vicissitudes e despesas associadas.
BB. O leasing financeiro é uma figura jurídica que comporta uma relação triangular: para a locadora contratar o contrato de locação financeira com o locatário é necessário, a montante, contratar com o fornecedor do veículo automóvel a compra do mesmo.
HH. O que fará em momento próximo, e não em meses e anos distanciados no futuro ao longo dos períodos em que irá receber rendas ao abrigo do contrato de locação financeira.
JJ. Pelo que, quando se discute o artigo 2 do CIVA e o método a aplicar para o apuramento da dedução em sede de IVA, já não é aquele IVA que está em causa, esse já foi deduzido por imputação directa.
E mesmo estes custos de gestão são, conforme resulta do n. 249/95 e do clausulado geral dos contratos de locação financeira, imputados ao locatário.
NN. Estamos perante um contrato nominado misto ou, noutra maneira de ver, perante uma união ou coligação de contratos.
OO. Ao contrário do que seria a regra numa locação, os riscos, encargos, responsabilidades em geral relativas ao bem correm pelo lado do locatário, não obstante não ser ele o proprietário.
PP. Ou seja, o locador fica liberto daquilo que são as obrigações regra do proprietário no regime geral da locação.
QQ. Entre o mais, não corre por conta dele o risco do perecimento do bem, sendo a obrigação de segurar o bem do locatário.
RR. Não corre por conta dele, locador, mas sim por conta do locatário, a obrigação de realizar reparações, mesmo que necessárias ou urgentes.
SS. É ao locatário que compete defender a integridade do bem e o respectivo gozo.
TT. O locador não responde pelos vícios do bem, nem pela sua inadequação aos fins do contrato.
WW. Bem como se encontra em sintonia com o recente Acórdão do STA, processo n. 052/10BALSB, de 04-03-2020, que refere que:
AAA. Ou seja, não há despesas ou custos que fiquem por remunerar!