rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De resto, salvo o devido respeito, não tem qualquer apoio no regime da exoneração do passivo restante - regime a que está sujeito o insolvente - a pretensão da massa de pretender vender o referido bem no incidente da exoneração do passivo restante.
Face ao exposto, deve, pois, manter-se esta primeira decisão recorrida, por a mesma não violar o disposto nos invocados e/ou implicitamente art.s 27, 61, n.s 1 e, 61, 62 e 62), todos do P. Civil, , 1, n. 2, 5, 23, n. 1, 23, n. 4, 24 e 24, todos do CIRE, ou em quaisquer outros.
"Art. 3:
Na conservatória do registo , se o devedor for uma pessoa singular;
Na conservatória do registo comercial, se houver quaisquer factos relativos ao devedor insolvente sujeitos a esse registo;
- A secretaria:
Promove a inclusão dessas informações, e ainda do prazo concedido para as reclamações, na página informática do tribunal;
- Sem prejuízo do disposto no n. 9, a publicação regulada no n. 1 do artigo 2 do Regulamento n. 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, é determinada oficiosamente pelos competentes serviços de registo se o devedor for titular de estabelecimento situado em Portugal.
12 - O registo previsto no n. 2 deve ainda conter os factos referidos no n. 2 do artigo 2 do Regulamento 2015/848, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 201
Art. 3:
Indica a data e a hora da respectiva prolação, considerando-se que ela teve lugar ao meio-dia na falta de outra indicação;
Determina que a administração da massa insolvente será assegurada pelo devedor, quando se verifiquem os pressupostos exigidos pelo n. 2 do artigo 22;
Designa prazo, até 30 dias, para a reclamação de créditos;
Designa dia e hora, entre os 45 e os 60 dias subsequentes, para a realização da reunião da assembleia de credores aludida no artigo 15, designada por assembleia de apreciação do relatório, ou declara, fundamentadamente, prescindir da realização da mencionada assembleia.
Qualquer interessado pode pedir, no prazo de cinco dias, que a sentença seja complementada com as restantes menções do n. 1 do artigo 3;
- Não sendo requerido o complemento da sentença:
E, por outro lado, "Encerrado o processo, e sem prejuízo do disposto no n. 5 do artigo 21Art. 21 do CIRE:
Face ao exposto, deve, pois, também manter-se esta segunda de decisão recorrida, já que a mesma não viola, designadamente, o disposto nos invocados e/ou art.s 27, 61, n.s 1 e, 61, 62 e 62), todos do P. Civil, , 1, n. 2, 3, 3 e 3), 5, 23, n.s 1, al. e 2, e 23, n.  al..), 23, n. 1, 23, n. 4, 24 e 24, todos do CIRE, ou em quaisquer outros.
Julgar improcedente o recurso.
Manter ambasas decisões recorridas.
Custas pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa vir a beneficiar nos autos.
Custas pela reclamante/recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa vir a beneficiar nos autos.
No entendimento da ora Apelante, não deverá ser considerada a exceção perentória de prescrição integralmente procedente, nos termos do preceituado no art. 576, n 3 do CPC. e, consequentemente não deverá a Ré ser totalmente absolvida do pedido contra si formulado.
H. Ora, entender que esta licença/ software poderá ser considerado como serviço conexo de uma comunicação eletrónica enquadrando-se, assim, no objecto de serviço publico é, no entendimento da Apelante , fazer uma interpretação extremamente lata, abrangente, extrapolando, na sua humilde opinião, a verdadeira intenção do legislador.
P. Seria como afirmar que a licença da Microsoft ou uma licença de anti-virus seriam serviços conexos ao serviço de comunicações electronicas e enquadram-se como serviço publico essencial!
Na verdade, estamos em face de um contrato celebrado entre uma empresa que oferece uma licença de utilização aplicação a e uma outra empresa ora R.) que utiliza essa aplicação, para poder interagir com os seus próprios clientes.
Ainda a este respeito vide Acórdão do tribunal da Relação de Lisboa Proc. N 214631/17YIPRT.L1-2), datado de 05/30/201
BB. No humilde entendimento da , na qualidade de Apelante, o Tribunal a quo fez uma interpretação errónea do objecto contratado, enquadrado o mesmo como serviço conexo de comunicações electronicas, o que não se concebe!
A ré apresentou contra-alegações em que pugna pela confirmação do julgado.
São os seguintes os enunciados de dados de facto considerados assentes no primeiro grau:
De então para cá nada mudou de essencial que nos leve a mudar de opinião.
Prevalece hoje uma corrente reforçada que sufraga, e bem, o entendimento de que o prazo prescricional de seis meses se conta desde a efectiva prestação dos serviços tratando-se de serviços reiterados ou periódicos, a partir de cada um dos períodos do serviço), sem que a apresentação da factura tenha efeito interruptivo.
Entretanto, como vimos, a Lei n. 23/96 foi alterada pela Lei n. 12/2008, de 26 de Fevereiro. Os artigos  e 1 daquela Lei passaram a ter a seguinte redacção:
Não interessa agora relevar as alterações introduzidas pela Lei n. 24/2008, de 2 de Junho, aos diplomas anteriores cfr., no entanto, a nova redação dada ao artigo 1, n..
A Lei n. 5/2004 não define o que são serviços conexos, apesar de os mesmos estarem abrangidos no seu objecto.
O primeiro grau argumentou da seguinte maneira para julgar procedente a excepção peremptória:
Em termos práticos a aplicação e funcionamento do serviço era esta:
Um passageiro que desejasse chamar um dos táxis dos cooperadores da Requerida ao local em que se encontrava, fazia esse pedido através da aplicação, a qual poderia estar instalada numa estrutura fixa num hotel ou em outro local ou noutro equipamento.
Tal pedido gerava automaticamente um processo de geolocalização ou georreferenciação da viatura táxi que se encontrava mais próxima do local em que fora realizado o pedido.
O sistema de geolocalização era assegurado por uma empresa terceira contratada pela Requerente e todas as comunicações eram realizadas pelos sistemas e redes desta.
O preço estabelecido entre a Requerente e a Requerida cobria, designadamente, o custo das comunicações realizadas através da rede da primeira, as quais não eram cobradas por esta, nem ao passageiro, nem ao motorista.).
Assente o que vem de dizer-se, o primeiro grau não teve dificuldade em aplicar ao caso o prazo prescricional de seis meses.
A apelante não concorda, como vimos, com este entendimento. Todavia, sem razão.
Perante a definição lata de serviços conexos, acima aludida, serviços que não devem confundir-se com recursos conexos g. cablagem, torres, antenas,, parece-nos que não pode deixar de se estabelecer uma conexão entre tais serviços e o de comunicações eletrónicas, considerando as funcionalidades e os veículos de comunicação a eles inerentes, não se vendo motivo para tutelar de modo diferente o principal e o conexo.
Pelo exposto, acordamos em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, em confirmar a decisão recorrida.
"1 A sentença recorrida considerou que a reclamação deveria subir de imediato por verificação de prejuízo irreparável, que poderia comprometer a continuação da actividade da empresa Recorrida.
A Recorrida não alegou factos nem consequentemente apresentou provas da verificação de tal prejuízo irreparável, pelo que o juízo da sentença recorrida é absolutamente conclusivo, sem suporte factual.
Inexiste qualquer prejuízo para a Recorrida, pois o montante transferido para conta bancária da Recorrente já estava penhorado, logo, a Recorrida estava impossibilitada de movimentar tal dinheiro, o qual assim continuará mesmo que seja procedente a presente reclamação, pois não está em causa o acto de penhora.
A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, concretamente do artigo 278/ns 1 e 3 do CPPT, pois não se verifica prejuízo irreparável.
O artigo 223 do CPPT, ou qualquer normativo deste diploma legal, não proíbem o acto praticado pela Recorrente, pelo que este não é ilegal.
A douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, concretamente dos artigos 52 da LGT e 169, 223 e 278/n 6 do CPPT.
A Recorrida apresentou contra-alegações tendo formulado as seguintes conclusões:
A postura censurável da Recorrente no presente processo, que confessa factos contraditórios em diferentes momentos dos autos, deverá ser valorada pelo Tribunal ad quem, aquando da apreciação da atuação processual da Recorrente, que se vem escudando por detrás do utópico regime previsto no artigo 10 da LGT; questão que, aliás e segundo cremos, será de conhecimento oficioso;
Por outro lado, tendo a Recorrente requerido ao Banco .. a entrega dos valores penhorados, havendo pendente de decisão 2 reclamações que, como vimos, influem na prossecução da execução, respeitando uma delas, em especial, ao ato de penhora praticado pela Recorrente, na aceção quer do artigo 27, n. 6, do CPPT, quer do n. 13 do artigo 78 do CPC, aplicável ex artigo 22, n. 3, do CPC, a atuação da Recorrente é ilegal, pelo que bem andou o Tribunal a quo em anular a mesma.
Assim, por não padecer dos vícios que lhe são imputados, deverá a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo ser confirmada e mantida na íntegra por Exas., julgando-se o recurso interposto pela Recorrente totalmente improcedente.
"Compulsados os autos e analisada a prova produzida, dão-se como provados, com interesse para a decisão, os factos infra indicados:
A 212011, foi emitida uma certidão de dívida pela AGERE, E., da qual consta o seguinte:
cfr. fls. 2 e 3 do doc. n. 007178909 do.
cfr. fls. 1 e ss do doc. n. 007178909 do.
cfr. artigo 2 da petição e doc. n. 007164804 e doc. n. 007178909 do
cfr. doc. n. 007164800 e doc. n. 007164815 do.
A 202021, o Reclamante remeteu, por correio registado, Reclamação contra o indeferimento tácito do pedido de isenção parcial da prestação de garantia, a qual corre termos no Tribunal Tributário de Lisboa, sob o n. 895/24BEBRG.
cfr. fls. 18 a 21 do doc. n. 007178919 e doc. n. 007164800 do.
cfr. fls. 54 e 55 do doc. n. 007178909 do.
cfr. fls. 1 do doc. n. 007164793 do.
cfr. fls. 23 do doc. n. 007178919 do.
A 202021, o Reclamante remeteu, por correio registado, Reclamação, ao órgão exequente, contra a penhora de saldos bancários, referida no ponto 7, da qual consta o seguinte pedido:
Determinar a revogação do ato de penhora objeto da presente Reclamação, praticado pela Exequente, face ao vício de violação de Lei de que padece;
cfr. fls. 36 e ss do doc. n. 007178938 e fls. 25 a 53 do doc. n. 007178919 do.
A Reclamação referida no ponto anterior, foi remetida em 002021, ao Tribunal Tributário de Lisboa, a qual corre termos sob o n. 1255/22BELRS.
doc. n. 007164907; n. 007164909 e fls. 27 do doc. n. 007178922 do
cfr. fls. 2 do doc. n. 007164793 do.
A 002021, estavam pendentes as duas reclamações apresentadas, referidas nos pontos 5 e 1
cfr. doc. n. 007178909, 007178918, 007178919, 007178922, 007178933 e 007178938 do.
Discordando do assim decidido veio a Recorrente desde logo invocar que, não tendo sido provado o prejuízo irreparável, a reclamação não deveria ter subida imediata defendendo que inexiste qualquer prejuízo para a Recorrida, pois o montante transferido para a conta bancária da Recorrente já estava penhorado, logo, a Recorrida estava impossibilitada de movimentar tal dinheiro, tendo a sentença recorrida incorrido em erro de julgamento de direito mais concretamente do artigo 278, ns 1 e 3 do CPPT, pois não se verifica prejuízo irreparável cfr. conclusão 2 a 4 das alegações de.
O Tribunal Tributário de Lisboa admitiu a subida imediata da reclamação nos termos do art. 278, n 3 do CPPT, porquanto entendeu ser uma situação de prejuízo irreparável tendo consignado para o efeito a seguinte fundamentação:
"Dispõe o n. 1 do artigo 27 do CPPT que o Tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.
Todavia, resulta do n. 3 do citado artigo, que o Tribunal pode conhecer logo caso a reclamação se fundamente em prejuízo irreparável causado pela inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que foi realizada.
tinha sido contestado, através da apresentação de uma Reclamação, nos termos do artigo 27 do CPPT.
Conclui-se assim que a decisão de subida imediata da presente reclamação não padece de erro de julgamento, improcedendo tal fundamento invocado pela Recorrente.
Nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC, aplicável ex alínea do artigo 2 do CPPT, é nula a decisão quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
As questões de que o juiz deve conhecer são, ou as alegadas pelas partes ou as que sejam de conhecimento oficioso.
Na petição de reclamação o Reclamante invocou os fundamentos da acção e formulou o pedido correspondente cfr. art. 147 do CPC e art. 276 do, é na petição inicial que o autor deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de anulação do acto praticado no processo de execução fiscal. Por sua vez na resposta a Exequente invoca as razões de facto e de direito que sustentam o acto reclamado contestando os argumentos apresentados pelo Reclamante.
Ora da sentença recorrida consta a apreciação da falta de lesividade do acto reclamado, embora não duma forma directa, mas decorrente da apreciação do prejuízo irreparável, que a sentença considerou como verificado para efeitos da subida imediata da reclamação como atrás foi analisado.
A Recorrente alega ainda o erro de julgamento de direito, mais concretamente dos artigos 52 da LGT e artigos 169, 223 e 278/6 do CPPT.
Antes de mais importa fazer uma resenha da matéria assente nos presentes autos, destacando-se que após ter sido apresentado pedido de suspensão do processo de execução n 6 mediante prestação parcial de garantia, em 26/04/2021 foi apresentada reclamação contra o indeferimento tácito do pedido de prestação parcial de garantia, que deu origem ao processo n 895/24BEBRG cfr. pontos 3 a 5 do probatório).
Em 27/05/2021 a executada apresentou reclamação contra a penhora do saldo bancário dando origem ao processo n 1255/22BELRS cfr. 9 e 10 do probatório).
Resta referir que em 04/06/2021 a Caixa Económica .... SA., transferiu aquele montante para a CMBraga, sendo que nessa data as reclamações ns 895/24BEBRG e 1255/22BELRS  estavam ainda pendentes cfr. pontos 11 e 12 do probatório).
Tendo presente o circunstancialismo fáctico acima mencionado, vejamos agora o enquadramento jurídico aplicável.
O artigo 5 da Lei Geral Tributária, consagra nos  seus n. 1 a 4,  o seguinte:
Na verdade o art. 278, n 6 do CPPT determina que a reclamação com subida imediata suspende os efeitos do acto reclamado e segue as regras dos processos urgentes.
Embora a reclamação não suspenda a execução no seu todo, tal não significa que o órgão de execução possa praticar actos de execução da decisão reclamada, pois esta fica suspensa com a reclamação com subida imediata. Importa salientar que o efeito suspensivo previsto no n 6 do art. 278 do CPPT é imprescindível para assegurar a tutela judicial efectiva dos direitos ou interesses do reclamante afectados por actos da administração tributária/entidades exequentes.
Resulta desta forma serem improcedentes todos os fundamentos do presente recurso, devendo manter-se a sentença recorrida.
A autora conclui assim a petição inicial:
No mais impugna a factualidade alegada pela autora na petição inicial.
Conclui assim a sua contestação:
A  ré apresentou igualmente contestação, na qual, no essencial, impugna a factualidade alegada pela autora, não poder qualificar-se como perigosa a atividade por si desenvolvida.
Ainda na contestação, deduz incidente de intervenção principal provocada, alegando o seguinte:
COMPANHIA DE SEGUROS ALLIANZ PORTUGAL, S.A.,
SEGURADORAS UNIDAS, S.A.,
a responsabilidade por danos provocados a terceiros e clientes, pelos atos praticados no exercício da sua atividade, mediante a celebração de contratos de seguro, titulados pela apólice n. 20211, no ramo de Acidentes Pessoais-Grupo Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.), ...) e ainda pelas apólices n. 55-42, no ramo de responsabilidade -exploração; n. 87-00155, no ramo marítimo-embarcações de recreio; n. 14-00061, no ramo de acidentes pessoais-grupo; n. 55-00450, no ramo de responsabilidade operador marítimo-turístico; n. 14-00064, no ramo de acidentes pessoais-grupo Seguradoras Unidas, S.A.), conforme resulta da apólice n. 14-00061 ...).
Conclui assim a contestação:
Deverá ser admitida a requerida intervenção principal provocada; e
No mais, defende-se por impugnação.
A interveniente conclui assim a sua contestação:
considerou todas as partes detentoras de legitimidade para os termos da causa;
identificou o objeto do litígio;
enunciou os temas da prova.
absolvo a Interveniente Principal Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. de qualquer responsabilidade adveniente do sinistro a que se reportam os autos;
Inconformada com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ, a ré GENERALI SEGUROS S.A., e formula as seguintes conclusões:
No caso sub judice, está em causa a responsabilidade emergente de um sinistro ocorrido a bordo de uma embarcação devidamente vistoriada e licenciada para a atividade de observação de baleias e golfinhos.
Considera a seguradora que foi ilidida a presunção de culpa patente naquele artigo.
A conduta da R. está isenta de culpa na produção do evento.
As cautelas que a atividade exige foram observadas, também, nesta viagem, como acontece em qualquer outra. Trata-se de um evento inevitável e imprevisível que quebra a relação causal entre o exercício da atividade e a lesão.
Diga-se ainda que a A. não provou a causalidade entre os perigos típicos que caracterizam a atividade e a lesão por si sofrida. Não é um perigo típico ir ver golfinhos e baleias e fraturar ossos.
Competia-lhe convencer o Tribunal que o resultado lesivo por si sofrido representou a concretização do perigo ou perigos justificativos do perigo que impende sobre a atividade.
Se a força do vento era mínima, mínimas também estavam as ondas, pois uma coisa esta relacionada com a outra e não é necessário ser especialista na área para se saber isto: as ondas formam-se com a ação dos ventos. Ora, se o vento é mínimo ou praticamente inexistente, as ondas igualmente serão.
Quanto ao saber se a A. estava sentada num banco corrido ou individual, esta questão não releva para o caso.
Recordemos o que dispõem os pontos 32 e 33 dos factos provados da sentença:
Quanto ao ponto 37 dos factos provados na sentença que contempla o seguinte:
O Tribunal da Relação de  reformulou o ponto 3 da sentença o qual passou a 18 na reordenação pelo, tendo, no entanto, mantido a parte que agora se transcreveu o que demonstra que foi feita prova neste sentido pelos depoimentos das testemunhas BB e
Ademais, quanto aos pontos 3 e 4 dos factos provados, o Tribunal da Relação de , apesar da impugnação da apelante, manteve a redação dos mesmos:
Todavia, e apesar do tudo o exposto, a final, conclui o Tribunal a quo que não foi ilidida a presunção de culpa o que não é coerente.
Com todos estes dados e factualidade, não se entende como é que o Venerando Tribunal da Relação de  concluiu que não foi ilidida a presunção de culpa.
Não se vislumbra o que teria mais a R. de provar para que se encontrasse ilidida a presunção de culpa. Caso para dizer prova diabólica!
O entendimento do Tribunal da Relação de  sobre a elisão da presunção de culpa torna praticamente impossível ilidir tal presunção.
O critério utlizado pelo Venerando Tribunal da Relação, com o devido respeito, é absolutamente rigoroso que simplesmente torna impossível ilidir a presunção de culpa que sobre a R. impende, apesar de toda a factualidade que está provada que é mais do que bastante para que se conclua que a presunção foi ilidida.
Assim, não tem a R. nada a pagar, dado que ilidiu a presunção de culpa e o seguro não cobre responsabilidade independentemente de culpa e o que tinha a pagar a título de despesas médicas e tratamentos já pagou por força da apólice de acidentes pessoais também outorgada com a R., conforme facto provado 63, devendo a presunção de culpa ser considerada ilidida e, consequentemente, absolvida do pedido.
Primeiramente, como já se demonstrou, a R. ilidiu a presunção de culpa.
Depois, este não é aplicável ao caso concreto, dado que este diploma é apenas aplicável a embarcações de recreio utilizadas sem fins lucrativos, o que não é o caso da 2 R. cuja embarcação é marítimo- turística e com fins lucrativos, pelo que está desde logo afastada a aplicação deste diploma ao caso dos autos artigo 1 n4 do citado.
Este regime jurídico não impõe que os bancos sejam corridos ou individuais, que existam apoios ou mesmo cintos de segurança nem contempla disposições sobre responsabilidade objetiva ou pelo risco.
Assim sendo, não podia o Venerando Tribunal da Relação de  ter fundamentado a sua decisão nesta factualidade que não é exigida por lei.
Não estando contemplado expressamente a responsabilidade objetiva ou pelo risco, não pode o douto Tribunal condenar na indemnização com base neste tipo de responsabilidade artigo 483 n2 do Código.
Pelo exposto, sem necessidade de maiores considerações, não está aqui em causa a aplicação do mencionado artigo art. 4 do Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Dec. Lei n. 124/2004, de 205 e o seguro em causa nos cobre responsabilidade independentemente de culpa, pelo que se pugna pela absolvição da R, não podendo ser assacada nenhuma responsabilidade, inclusive, por via deste preceito.
À cautela e sem prescindir,
Andou mal o Venerando Tribunal da Relação de  na fixação do aludido valor indemnizatório que é desadequado face aos danos que se pretendem ver ressarcidos impondo-se, deste modo, a revogação da decisão proferida, nos precisos termos em que infra se aduzirá.
Ao adotar o raciocínio do Venerando Tribunal da Relação e ao aceitar os cálculos por este realizados estar-se-ia a indemnizar a A. como se esta tivesse ficado complemente incapacitada e deixasse definitivamente trabalhar, o que não aconteceu. Saliente-se que a IPP foi de 6 e o quantum doloris de
Considera ainda a R., e sempre com o máximo respeito por entendimento diverso, que o montante indemnizatório arbitrado a titulo de danos não patrimoniais se mostra excessivo e, por isso, desadequado aos concretos danos que pretende ressarcir.
Na fixação da indeminização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam tutela do direito artigo 496 do Código.
A equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais, devendo atender-se ao que decorre dos padrões seguidos em decisões jurisprudenciais recentes, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.
Teve um défice funcional temporário total de 30 dias e um défice funcional temporário parcial de 477 dias, um quantum doloris de 4 e um défice funcional permanente de  Não existiu qualquer dano estético.
Pelo exposto, podemos concluir que é exagerado o montante fixado a título de danos não patrimoniais.
A aqui apelada não relata limitações significativas para os atos da vida diária.
Acresce que também não relata limitações significativas para a sua vida afetiva, social e familiar.
A indemnização deve situar-se no quadro de um exercício razoável do juízo de equidade, devendo por isso ser fixada em 1000,00 euros doze, valor este que se tem por justo e adequado atendendo a factualidade provada e os danos sofridos.
Com o devido respeito, deve o Supremo Tribunal de Justiça verificar os limites e pressupostos dentro dos quais se fixou o juízo equitativo para a fixação das indemnizações tendo em conta a ponderação casuística da individualidade do caso concreto.
Foram apresentadas contra-alegações pela autora, nas quais interpõe recurso subordinado e, conclui:
"Considerando que a ordenação sequencial das proposições de facto, bem como a ligação entre elas, é um fator de inteligibilidade da trama factual, na medida em que favorece uma interpretação contextual e sinótica, em detrimento de uma interpretação meramente analítica, de enfoque atomizado ou fragmentário, cumprindo, por isso, ao juiz, na sentença, ordenar a matéria de facto segundo a perspetiva do quadro normativo das questões a resolver, passa a enunciar-se da seguinte forma a matéria de facto provada: