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De acordo com a factualidade supra descrita, a inércia de actuação por parte dos agora Autores por um tão longo tempo e a sua conformação com a penhora e venda da sua casa morada de família, criaram no Banco Réu a expectativa legítima de que qualquer direito jamais iria ser exercido.
E isto sucede porque será sempre ilegítimo o exercício de um direito quando o seu titular exceda os limites impostos pela boa-fé, como o dos presentes autos em que há contradição, real e não aparente, entre a conduta de uma das partes que se vincula a dada situação futura, criando confiança na contraparte, e a conduta posterior a frustrar a confiança criada.
É assim de concluir que, o comportamento dos Autores em diversos processos judiciais criaram no Banco Réu a expectativa legítima de que qualquer direito jamais iria ser exercido.
Não pode o recurso interposto deixar de ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a Douta Sentença Recorrida.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC, são questões a decidir:
A nulidade da decisão recorrida, por contradição entre os fundamentos e a decisão;
A ampliação do objecto do recurso deduzida pelo recorrido:
a. A ampliação da matéria de facto;
b. O abuso de direito.
O aqui R. Banco Santander Totta, SA intentou acção executiva para pagamento de quantia certa contra Carlos .., A e B, nos termos que constam de fls. 19-23 e que aqui se dão integralmente por reproduzidos.
A referida acção executiva foi distribuída sob o n. 86/11T8CTB ao J 2 do Juízo Central Cível da Comarca de Castelo Branco.
APLICANDO O DIREITO A ESTES FACTOS DECIDIU NOS SEGUINTES TERMOS:
E as razões para tal são:
o executado é citado para deduzir oposição sem que lhe seja assinada qualquer cominação, nomeadamente a de que se não deduzir oposição, já não o poderá fazer, seja no processo executivo, seja em outro processo;
não existe norma legal que imponha a preclusão do direito de peticionar a repetição do indevido, sendo tal solução a que melhor prossegue a justiça no caso de execuções injustas.
Mas, na medida em que a decisão adoptada em outro processo não tem qualquer eficácia no processo executivo, entende-se, na senda de Anselmo de Castro e Lebre de Freitas, supra referidos, que o executado apenas pode intentar acção de restituição do indevido e não uma qualquer acção declarativa.
Os aqui AA. intentaram no Juízo de Comércio do Fundão da Comarca de Castelo Branco Processo Especial para Acordo de Pagamento nos termos que melhor constam da petição junta por cópia a fls. 266-275 que aqui se dá integralmente por reproduzida e onde afirmam, nomeadamente, o seguinte:
Nos referidos autos o Administrador judicial provisório juntou a Lista provisória dos créditos reconhecidos nos termos do art. 222 n. 2 do CIRE, lista essa que constitui fls. 294 destes autos e onde consta como crédito reclamado e reconhecido:
Nos referidos autos, a 01201 foi proferido o despacho que se mostra junto a fls. 291, com o seguinte teor:
Ainda nos referidos a 10201 foi proferido o despacho que se mostra junto a fls. 265 e cujo integral teor se dá aqui por reproduzido e em que se decide:
E, no que ora releva, o n. 2 do art. 222 -do CIRE dispõe que qualquer credor dispõe de 20 dias contados da publicação no portal Citius do despacho a que se refere o n. 4 do artigo anterior - ou seja, do despacho que nomeia administrador judicial provisório -, para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório que, no prazo de cinco dias, elabora uma lista provisória de créditos.
Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em lista definitiva, dispõe o n. 4 do normativo citado.
Face ao exposto existem duas possibilidades: ou existem impugnações e o tribunal terá de se pronunciar sobre a mesma, podendo a sentença que vier a ser proferida valer como caso julgado ou autoridade do caso julgado ou, não havendo impugnações, não há qualquer intervenção judicial, dispondo a lei que a lista provisória se converte em definitiva.
Note-se que o despacho de 01201, referido no ponto  da fundamentação de facto, não procede a qualquer apreciação do mérito dos créditos reclamados, limitando-se a consignar o efeito que resulta da lei para a não impugnação da lista provisória de credores.
Nos termos estabelecidos pelo artigo 615, n1, alínea do CPC, é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
De facto, entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica pelo que se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decide em sentido divergente, ocorre tal oposição.
A oposição invocada pelos recorrentes, assenta na oposição entre os fundamentos em que o tribunal recorrido assentou o conhecimento destas excepções e a decisão de mérito que veio a final a consagrar.
Todavia, é manifesto que a decisão recorrida não padece de tal vício.
Ainda que algum destes pedidos pudesse ser julgado procedente, o mesmo não teria qualquer repercussão na acção executiva, seja qual for a via que se possa conjecturar.
Improcedeu a excepção da preclusão deduzida pelo R. , porquanto não está inviabilizado aos AA. a instauração de acção. Este acção é, nos termos enunciados na decisão recorrida, a acção de restituição do indevido, por ser a acção que que não contraria a execução e os seus fins.
Pela acção executiva realiza-se um direito. Por ela não se alcança a declaração de um direito, mas a sua realização.
Pretendendo os AA. que se declare um direito, poderão interpor acção própria. Não toda e qualquer acção, mas apenas aquela que não seja incompatível com a preclusão advinda da não dedução de embargos.
Inexiste entre a decisão final que conhece o mérito da causa e os fundamentos em que a decisão recorrida alicerçou o conhecimento desta excepção, qualquer oposição.
A fundamentação da decisão recorrida conduz-nos ao sentido da decisão, não padecendo a decisão recorrida da nulidade que lhe é assacada.
Assim, no caso em análise não ocorre tal vício lógico da sentença porquanto o seu dispositivo é conforme e consequente com a fundamentação adoptada.
Com os fundamentos expostos, improcede a invocada nulidade.
Não havendo mais sentença que declare a extinção da execução, é manifesta a impossibilidade de fazer uso do recurso de revisão.
Também não é caso de anulação da execução, na medida em que esta só é possível, diz o art. 851 n. 1 do CPC, se a execução correr á revelia do executado, o que também não é o caso dos autos.
Deter-nos-emos na posição que veio a ser sufragada na decisão recorrida e que subscrevemos integralmente.
Não existindo um ónus do executado, de deduzir embargos sob pena de preclusão do direito a ver conhecidos os fundamentos de defesa, a não dedução de embargos tem como efeito a prossecução da execução e, assim, a preclusão opera no processo executivo que prosseguirá os seus termos, na falta desta dedução. Tendo a acção executiva por base um título executivo e apresentando-se o crédito delimitado pelos termos constantes do título, não sendo deduzidos embargos, a execução prossegue os seus termos até que o crédito exequendo seja satisfeito.
Assim, caso tivessem sido deduzidos embargos, sendo estes declarados procedentes, tal acarretaria a extinção, total ou parcial, da execução e, consequentemente, a eliminação dos efeitos dos actos executivos.
E é esta a pretensão que os AA. pretendem alcançar com a presente acção. Ocorre que para tanto, careciam de ter deduzido embargos de executado, o que não fizeram.
Mesmo a tese que entende que inexistem ónus de deduzir embargos e que inexiste preclusão, podendo ser invocadas excepções ao direito exequendo noutra acção, não afasta que o efeito preclusivo opere relativamente ao processo executivo.
Esta acção própria não pode ser susceptível de contrariar a execução e os seus fins, porquanto para tanto, cabe deduzir embargos  artigo 728, ns 1 e 2, do, para os quais a lei fixa um prazo peremptório que, para os factos supervenientes, encontra assento n 2 do artigo 728n. 2 CPC.
A preclusão do direito a deduzir embargos de executado, como perda de uma faculdade processual, operou no processo executivo em que os aqui AA. figuram como executados, por via do decurso do prazo correspondente, sem que tenham deduzido tal peça processual artigo 139, n 3, do. Daqui decorre a inadmissibilidade da prática do acto precludido, cumprindo-se as funções da preclusão: Ordinatória, garantindo-se que os actos só podem ser praticados no prazo fixado pela lei ou pelo juiz; Bem como a função de estabilização, na medida em que se estabiliza a situação processual que decorre da omissão do acto, que não pode mais ser alterada ou só podendo ser alterada com um fundamento específico
A preclusão obsta a que os executados possam embargar, depois do prazo fixado na lei para tanto artigo 728, n 1 e 2,, constituindo-se como uma preclusão intraprocessual.
Estamos perante uma preclusão extraprocessual quando um acto que não foi praticado num processo, não pode ser praticado num outro processo.
Não resta, senão, julgar improcedente a apelação.
Por um lado: Anselmo de Castro, in A acção executiva singular, comum e especial, 3 edição, 1977, pág. 304-305, Lebre de Freitas in A Acção executiva, 7 edição, pág. 216-218, máxime 217-218 e Paulo Pimenta, in António Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa in Código de Processo Civil anotado, , Almedina, ponto 13 e 14 da anotação ao art. 728, pág. 79-80, o Ac. da RP de 00200, consultável in www.dgsi.pt/jtrp pelo processo 0720269, Ac. da RL de 00201, consultável in www.dgsi.pt/jtrl pelo processo 4279/11TBVFX.L1-6, Ac da RC de 20201, consultável in www.dgsi.pt/jtrc pelo processo 1117/01T2AVR.C1, Ac. da RP de 10201, consultável in www.dgsi.pt/jtrp pelo processo 2997/16TBMTS.P1, Ac. do STJ de 00201, consultável in www.dgi.pt/jstj pelo processo 1329/19T8VCT.GS1, Ac. da RL de 10201, consultável in www.dgsi.pt/jtrl pelo processo 1301/10TVLSB.L1-1, da RE de 10201 consultável in www.dgsi.pt/jtre pelo processo 647/19T8PTM.E E, ainda, Ac. do STJ de 10201, consultável in www.dgsi.pt/jstj pelo processo 286/00TVLSB.LS1, Ac da Rc de 11201 consultável in www.dgsi.pt/jtrc pelo processo 158/11TBCBR.C1, o Ac. do STJ de 10201, consultável in www.dgsi.pt/jstj pelo processo 751/18T8LSB.LS Por outro lado, Gonçalves Sampaio in A Acção executiva e a Problemática das execuções injustas, 2 edição revista, 2008, pág. 469-47
A moldura penal abstratamente aplicável ao crime de furto qualificado p. e p.pelo art. 204 n 1 alinea do Codigo Penal é de pena de prisão até cinco anos ou pena de multa até 600 dias.
Por se tratar de tentativa, é aplicável a pena do crime consumado, especialmente atenuada art 73 do código
0 Mt Juiz do Tribunal "a quo" optou pela pena de prisão, o que se afigura, desde logo, injustificado.
-O ora recorrente tem 4 antecedentes criminais, dois dos quais se referem a factos praticados há mais de 20 anos e os crimes então cometidos são de natureza diferente daquele que está aqui em apreciação.
Tendo em consideração o modo de entrada no estabelecimento e os concretos bens subtraídos, dos quais os arguidos não se chegaram a apropriar e que foram integralmente recuperados, bem como o seu valor não concretamente apurado, mas não inferior a 102,00, afigura-se que o grau de ilicitude não é elevado.
Pelos motivos já expostos na parte deste recuso, que aqui damos por integralmente reproduzidos.
O arguido ainda não teve qualquer contacto com o sistema prisional e é o cuidador e suporte dos pais, ambos septuagenários e doentes, que com ele residem e dele dependem para as tarefas do quotidiano does 1 a.
Ao decidir pela aplicação de uma pena de prisão efectiva ao arguido EE, a douta sentença recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 70, 40 e 50, todos do Codigo Penal.
Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-a por outra que:
faça correcta interpretação e aplicação dos preceitos legais supracitados, condenando o arguido ora recorrente numa pena de multa;
A Exma. Magistrada do  P. do tribunal recorrido respondeu, concluindo da seguinte forma:
Alega o recorrente que as duas primeiras condenações referidas nos factos dados como provados contam com cerca de 20 anos, ao passo que a condenação datada de 2009 é pela prática de crime de natureza diversa tráfico de e, por fim, que a condenação pela prática de crime contra o património portanto, da mesma natureza daquele em causa nos é apenas uma, em que foi aplicada uma pena de multa.
Concluímos, assim, e no que a esta parte diz respeito, que a escolha e medida da pena de prisão aplicada é proporcional e adequada, ao contrário do que pretende o ora arguido, foi determinada por aplicação dos critérios enunciados nos artigos 4, 7 e 7 do Código Penal, e em estrito respeito pelo vertido neste normativo, não acarretando, assim, qualquer violação do mesmo.
- Factos provados citando apenas a parte que agora interessa ao recurso do arguido:
Em data não concretamente apurada, os arguidos HH e EE formularam o propósito, reunindo esforços, de se apoderarem de cabos de cobre do interior da empresa/fábrica denominada CARBOGAL - Engineered Carbons - SA, sita em Daldas de Baixo, em Sines.
Aí chegados, os arguidos lograram aceder ao interior da referida fábrica através de um buraco existente na rede que circunda o perímetro da mesma.
No mesmo local foi surpreendido o arguido
Os arguidos HH e EE sabiam que tais cabos de cobre não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade do respectivo dono.
Sabiam os arguidos que tais bens não lhes pertenciam e que ao actuarem conforme fizeram agiam contra a vontade do seu legítimo dono.
Agiram sempre, todos os arguidos, de forma livre, voluntária e consciente.
Mais sabiam os arguidos que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O arguido HH tem registados os seguintes antecedentes criminais:
O arguido EE tem registados os seguintes antecedentes criminais:
por factos praticados a 21997, foi condenado por sentença de 101999, pela prática do trafico de estupefacientes na pena de dois anos e seis meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 4 anos Processo n. --/98 do  Juízo Tribunal Judicial de Santiago do Cacém);
por factos praticados a 12005, foi condenado por sentença de 102009, pela prática do trafico de estupefacientes na pena de 15 meses de prisão suspensa na sua execução por dois anos Processo n. --/07FASTC do Tribunal Colectivo Criminal de Santiago do Cacém);
O arguido tem registados os seguintes antecedentes criminais
O arguido HM tem registados os seguintes antecedentes criminais.
A. e participaram nos factos descritos em 1, 3 e 1
B. foi surpreendido pela GNR no local onde os arguidos foram interceptados EE e
As demais testemunhas inquiridas não tiveram papel relevante na formação da convicção do Tribunal.
Quanto aos antecedentes criminais dos arguidos, o Tribunal atendeu ao teor dos Certificados de registo criminal juntos aos autos.
O art. 41, n. 1, estabelece que sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida.
O processo penal vigente caracteriza-se por uma filosofia de parificação do posicionamento jurídico da acusação e da defesa em todos os seus actos e de igualdade material de "armas" no processo.
De resto, se o arguido não esteve presente em julgamento por forma a apresentar quaisquer documentos que lhe interessassem, foi porque não quis, uma vez que estava notificado das datas do mesmo e faltou até sem apresentar justificação.
Assim, tem-se por irrelevante a junção de tais documentos.
Que o recorrente EE devia ter sido condenado numa pena de multa em vez da de prisão que lhe foi aplicada ou, em ultimo caso, então esta pena de prisão devia ter sido suspensa na sua execução.
O tribunal "a quo" justificou a escolha da pena de prisão do seguinte modo:
Escolha e determinação da medida da pena criminal
O crime de furto qualificado previsto no artigo 20, n. 1, al., do Código Penal, é punido, em abstracto, com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.
Por conseguinte, tal actividade de escolha é determinada apenas e só por considerações de prevenção geral e especial.
In casu, no entendemos que quanto a ambos os arguidos a pena de multa já não satisfaz de prevenção, quer geral, quer especial.
Com efeito, o arguido
Assim, pelo crime de furto qualificado na forma tentada caberá aos arguidos uma pena de prisão, por forma a interiorizarem o desvalor da sua conduta e a restabelecer a confiança da sociedade na validade da norma violada.
Finalidades da punição que são as estabelecidas no art. 4, n. 1, do Código Penal: a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
O art. 5, do P., dispõe que:
Finalidades da punição que estão enumeradas no art. 4, n. 1, do P., e que são: a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Pelo que estamos de acordo com a posição do tribunal recorrido em não suspender a execução da pena.
Évora, 18-2-2020
Nota do ora relator: na verdade, não são 5, mas antes 4, os antecedentes criminais do recorrente, uma vez que na matéria de facto assente como provada o teor do ponto 18 é uma duplicação do ponto 1
o Tribunal a quo não considerou determinados factos e desconsiderou outros, todos com especial relevo para uma justa decisão final,
b.1) destaca-se o facto de as obras terem sido executadas em momento anterior ao ato de licenciamento e respetiva emissão de alvará, ademais quando o Requerente, aqui Recorrente, como proprietário, não foi sequer notificado daquele licenciamento, ao contrário do subentendido no facto n. 7 dado como assente;
b.3) assim sendo manifesto que as obras objeto do ato suspendendo já se encontravam executadas antes de 22/11/2019, isto é, antes do seu licenciamento e da emissão do respetivo alvará, devendo, neste sentido, ser o sobredito n. 7 da matéria de facto dado como assente pelo Tribunal a quo alterado, o que se requer.
No que ao erro de julgamento de direito concerne,
Desde logo, porque a contrainteressada era parte ilegítima como no procedimento de licenciamento de obras, uma vez que é arrendatária, não tendo o proprietário dos prédios em causa e senhorio dado qualquer autorização para a realização daquelas, autorização essa que, por um lado, era exigível por força do disposto no contrato de arrendamento, e, por outro, mesmo que se entendesse o n. 5 da cláusula  do contrato de arrendamento incluiria essa autorização, a mesma sempre estaria condicionada a um juízo prévio e exclusivo da proprietário aqui Recorrente, e jamais do Requerido ou de terceiro sobre se tais obras afetam a linha arquitetónica e a estrutura do prédio.
O Recorrente, na qualidade de proprietário e, como tal, titular do direito subjetivo e interesse legalmente protegido no procedimento de licenciamento que culminou com a emissão da licença de obras, deveria ter sido ouvido antes de tomada a decisão final no procedimento, o que não aconteceu, ferindo, uma vez mais, o procedimento de invalidade por violação ao artigo 12 do CPA. Ainda sem prescindir,
O ato suspendendo incorreu em erro nos pressupostos de facto e omissão na análise por parte da Recorrida, uma vez que a parede demolida é essencial para a estrutura do edifício e para a sua segurança e estabilidade e a sua destruição afeta gravemente a configuração e autonomia dos dois espaços cfr. Relatório Técnico junto aos autos pelo Recorrente com o requerimento inicial, sob o documento n. 12, e ainda n. 4 da matéria de facto dada como assente, onde se atesta que a execução das obras em apreço coloca em causa a própria segurança do edifício, uma vez que afeta a sua segurança estrutural.
Por sua vez, mas em total sentido convergente,
Ora, entende-se, com o devido respeito, que o Tribunal a quo enquadrou o presente pedido de um modo não admissível legalmente, não se podendo considerar que faltava ao Recorrente o necessário interesse processual pelo facto de o ato estar já executado.
Nestes termos e nos mais e melhores de direito que este Tribunal superior proficientemente suprirá, deve o presente Recurso ser provido, sendo revogada a douta sentença Proferida e substituída por outra que:
O Recorrido/Município veio a apresentar contra-alegações de Recurso em 14 de agosto de 2020, nas quais concluiu:
Não obstante a irrepreensibilidade da sentença recorrida, a Recorrente veio interpor recurso, imputando-lhe, essencialmente, duas falhas.
Em primeiro lugar, alegou que o douto Tribunal recorrido cometeu um erro de julgamento sobre a matéria de facto ao não ter considerado determinados factos e ter desconsiderado outros com especial relevo para uma justa decisão final.
Posteriormente, imputa ao Tribunal a quo um erro de julgamento da matéria de direito, por ter considerado que o ato em causa tinha esgotado os seus efeitos com a sua própria prolação, por considerar que o artigo 12 do CPTA não se aplica no caso em apreço; e por negar a adoção a providencia cautelar antecipatória de abstenção do Requerido em emitir a autorização de utilização.
Ora, este recurso é manifestamente improcedente, porque, por um lado, não se verifica o erro na apreciação da matéria de facto dada como assente pela douta sentença recorrida, como alega a Recorrente, e, por outro lado, porque são totalmente desprovidas de fundamentos as diversas considerações respeitantes aos alegados erros de julgamento de direito da douta sentença recorrida.
A. DO ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
B. DOS ALEGADOS ERROS DE JULGAMENTO DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA.
Assim, tendo concluído que o ato suspendendo já havia sido realizado, a suspensão do ato já executado já não se justificava pela manifesta falta de interesse processual da Recorrente.
Ora, a Recorrente não alegou nem provou factos que pudessem justificar a inibição da emissão da autorização de utilização, pelo que é evidente que o requisito do fumus bonus iuris não se encontrava preenchido.
Com efeito, também esta segunda decisão constante da douta sentença recorrida é totalmente irrepreensível.
Assim sendo, o recurso agora interposto terá de ser julgado totalmente improcedente. Sem prejuízo,
Em todo o caso, não pode deixar de se referir que o Recorrido validou todas as condições urbanísticas, incluindo esta questão, tendo, aliás, sublinhado que todas condições técnicas sempre poderiam ser verificadas na fase de fiscalização posterior e após a realização das obras de adaptação alvo do licenciamento, como de resto resulta do processo administrativo.
Em 17 de agosto de 2020 vieram os contrainteressados , Lda., e , apresentar as suas contra-alegações de Recurso, nas quais concluíram:
Não se suspende a execução de um ato já executado.
Em 20 de agosto de 2020 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso.
" - O Requerente é dono dos seguintes prédios urbanos:
prédio urbano com uma área de 440 metros quadrados, inscrito na matriz predial urbana do ...), sob o n. 475 e descrito na Conservatória do Registo Predial ...) sob n. 2956/20091020, sito na Rua ...), ...), conforme decorre dos documentos n.s 2 e 3 juntos com o requerimento inicial;
prédio urbano com uma área de 440 metros quadrados, inscrito na matriz predial urbana do ...), sob o n. 478 e descrito na Conservatória do Registo Predial ...) sob o n. 2956/20091020, sito na Rua ...), ...), conforme decorre dos documentos n.s 3 e 4 juntos com o requerimento inicial;
- No dia 15 de Outubro de 2015, o Requerente e a Contrainteressada , LDA., celebraram um contrato de arrendamento para fins não habitacionais da divisão com utilização independente L105F do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana do ...), sob o n. 475, afeta a comércio, na Rua ...), - cfr. documento n. 5 junto com o requerimento inicial;
Efetivamente, e não obstante a argumentação esgrimida a este respeito pelo Recorrente, o que é verdade é que os factos dados como provados, ainda que escaços, mostram-se suficientes, adequadamente justificados e fundamentados.