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Não podemos olvidar que há um meio envolvente de cada criança que facilita ou impede a organização da sua vida psíquica.
De entre as várias medidas de promoção e protecção previstas pela P.J.P., há algumas que quase de forma automática devem ser afastadas dada a sua inaplicabilidade ao caso que temos entre mãos.
Assim, é inaplicável a medida de apoio para autonomia de vida, atenta a idade da menor cfr. art. 35, n. 1, al. e 45, n. 1, ambos da P.J.P.).
Restam-nos, assim, como medidas de promoção e protecção de apoio junto da mãe prevista no art. 35, al. LPCJP pretendida pela e confiança a instituição, com vista a futura adopção  medida aplicada na decisão.
Estabelece o art. 197 do Código Civil que:
"Com vista a futura adopção, o tribunal pode confiar o menor a casal a pessoa singular ou a instituição quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, pela verificação objectiva de qualquer das seguintes situações:
se o menor é filho de pais incógnitos ou falecidos;
se tiver havido consentimento prévio para a adopção;
se os pais tiveram abandonado o menor;
Do n. 2 do citado normativo legal resulta que na verificação das situações previstas no n. 1 o tribunal deve atender prioritariamente aos interesses do menor.
O perigo exigido nesta alínea é aquele que se apresenta descrito no art.  da P.J.P., sem que pressuponha a efectiva lesão, bastando, assim, um perigo eminente ou provável. Apesar de apenas se prever a incapacidade dos pais por doença mental, o espectro normativo, numa interpretação teleológica, abrange outras situações similares.
Feitos estes considerando, cabe apreciar o caso concreto.
Tal decisão foi motivada pelo percurso de vida da progenitora relativamente a dois filhos anteriores, encaminhados para a adopção.
Na verdade, a progenitora negligenciou os cuidados básicos ao H..., que ia para a escola a cheirar mal, sonolento, e frequentemente sem tomar o pequeno almoço, não lhe impondo regras nem limites, efectuando tarefas próprias de um adulto, como tratar do irmão, chegando a levantar- se noite para o efeito, e cozinhar cfr. pontos de
A .. apresenta dificuldades de desenvolvimento, sendo seguida em consultas de desenvolvimento e de otorrinolaringologia no Hospital Pediátrico de Coimbra, faz terapia ocupacional e é seguida pela equipa do SNIPI, começou a mastigar há 5 meses, começou a andar em Janeiro/Fevereiro de 2016 e pronuncia poucas palavras, é uma criança agitada, nervosa e que tem manifestações de agressividade quando contrariada e tem dificuldades na linguagem cfr. pontos 4 a 43), procura os estímulos pela audição, e só depois pelo tacto e pela visão, pelo que é fundamental reduzir os estímulos auditivos cfr. ponto 46).
Na verdade, a recorrente não apresenta uma estabilidade que lhe permita cuidar da sua filha, tanto mais que a esta apresenta dificuldades de desenvolvimento, sendo seguida em consultas de desenvolvimento e de otorrinolaringologia no Hospital Pediátrico de Coimbra, faz terapia ocupacional sendo uma criança agitada, o que não é nada compatível com a personalidade da recorrente caracterizada por traços de hostilidade, egocentrismo, rigidez, impulsividade, agressividade, sendo uma pessoa nervosa, com manifestações de agressividade quando contrariada.
É certo que tem visitado a .. desde que esta foi acolhida, tendo-a visitado várias vezes; porém a menor, durante as visitas, fica muito agitada e procura sair da sala onde as mesmas ocorrem e o contacto com as técnicas ou as funcionárias do CAT..
A recorrente avisada que a .. procura os estímulos pela audição, e só depois pelo tacto e pela visão, pelo que é fundamental reduzir os estímulos auditivos, acha graça quando a .. deita os brinquedos para o chão, ao invés de a repreender e ensiná-la a brincar.
razões supra, como não priorizou as dos seus outros filhos, pelo que, estão irremediavelmente comprometidos os laços próprios da filiação entre mãe e filha.
Face ao exposto, não vemos razão para alterar a medida aplicada na sentença recorrida, por se revelar proporcionada e adequada, atendendo em primeira linha ao superior interesse da criança, conforme bem se fundamentou na decisão recorrida.
Julgar improcedente o recurso mantendo a decisão recorrida, na integra.
Custas pela recorrente devendo ter-se presente o apoio judiciário).
Coimbra 4/4/2017
Em alegações, a Recorrente apresentou alegações, onde conclui nos seguintes termos, que delimitam o objeto do recurso:")
A Recorrente é licenciada e habilitado para o ensino.
- Razão pela qual a Autora não se pode conformar com a decisão agora proferida.
- Conforme entendido e afirmado pelo próprio Réu: "Em 01-08-2007, por aplicação do disposto no art.254, a docente é reposicionada no 82 escalão, índice 245, com 20 anos 223 dias, consequentemente, com 2 anos 223 dias contados neste escalão para efeitos de progressão".
- Por conseguinte e sempre com o devido respeito por opinião contrária, a Sentença recorrida efetua uma má aplicação do direito,
- Concluímos então que a Autora cumpre os requisitos legais impostos pelo 75/2010 para aceder ao 7 escalão da carreira docente, a saber: tempo de serviço no 6 escalão superior a 4 anos; avaliação do desempenho e formação contínua nos termos exigidos pelo ECD.
- Pelo que o ato de indeferimento do requerimento de reposicionamento salarial da Recorrente que foi mantido no ordenamento jurídico pela decisão recorrida é violador da lei.
- É este vício que legitima e fundamenta o pedido de impugnação do ato administrativo colocado em crise nos presentes autos.
A Autora está reposicionada no  escalão da carreira remuneratória sendo abonada pelo índice de vencimento 245- facto não controvertido.
Em 29/08/2005, a Autora contabilizava para efeitos de progressão na carreira, 16 anos e 223 dias - facto não controvertido.
Em 01/08/2007, por aplicação do disposto no art. 5, a Autora foi reposicionada no  escalão, índice 245, com 20 anos e 223 dias nos termos do art. 1 do n. 15/2007 de 19/01 - facto não controvertido.
cf. fls. 8 e ss do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por ofício datado de 23/09/2015, a Autora foi notificada do despacho de indeferimento do seu pedido de reposicionamento no  escalão índice da carreira docente com efeitos a 24/06/2010, nos seguintes termos:
cf. fls. 6 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Do registo biográfico da Autora extrai-se o seguinte, no que ao caso releva:imagem que aqui se dá por reproduzida
Mais considerou que, tendo ascendido ao 8 escalão atual 6 escalão em 002007, não pode ser abonada pelo 7 escalão da carreira indice 272 com efeitos a 202010 e efeitos remuneratórios a 002010, porquanto nessas datas ainda não contabilizava os quatro anos necessários para progressão para o escalão seguinte, tal como reclamado pelo n. 5 do artigo 37 do n. 75/2010, de 20
Na verdade, sobre os dois vectores sustentadores da decisão recorrida, supra explicitados, importa que se comece por sublinhar que não acompanhamos a tese ali sufragada de que a Autora não transportou para efeitos de complemento de tempo de serviço no 8 escalão atual 6 escalão o tempo de serviço que detinha no anterior.
Com efeito, dimana do probatório coligido que, em 202005, a Autora contabilizava para efeitos de progressão na carreira, 16 anos e 223 dias.
Mais dimana que, em 002007, por aplicação do disposto no art. 5 do E., a Autora foi reposicionada no  escalão atual 6 escalão, índice 245, com 20 anos e 223 dias nos termos do art. 1 do n. 15/2007 de 101 cfr. alínea.
Contudo, o certo é que resulta provado que, nessa data de 002007, contabilizava já 20 anos e 223 dias de tempo de serviço.
Ainda assim, coloca-se a questão de saber se a Autora, por efeito da aplicação do regime de transição da carreira docente plasmado no n. 75/2010, de 101, deveria ter progredido ao 7 escalão indice 272 com efeitos a 24 de junho de 2010 e efeitos remuneratórios a 00201
Essa, como se viu supra, não é a situação dos autos, pelo que carece do necessário sustentáculo legal a pretensão jurisdicional da Autora.
Sem prejuízo da falta de melhor demonstração da obtenção por parte da Autora das notações exigidas, julgamos que os termos em que se desenvolve lógica argumentativa que se vem de expor laboram em manifesto lapso interpretativo.
Na verdade, a possibilidade de fruição de bonificação de tempo de serviço emergente da aplicação do artigo 54 do ECD terá sempre que ser reportada ao escalão remuneratório em que se encontra o docente no ano de conclusão do seu grau académico, in casu de Mestre.
Assim, se um docente, em determinada altura, adquire um grau académico de Mestre deverá nessa mesma altura ser reposicionado no escalão remuneratório que corresponderia a hipótese de já usufruir do tempo de serviço de 4 anos agora bonificado.
Ademais, sendo sobejamente conhecido o ensino da mais clássica doutrina segundo o qual onde o legislador não achou oportuno distinguir, não deverá o interprete da norma faze-lo, sob pena de correr o risco de lhe conferir um alcance que o redator da mesma não lhe quis conferir, contrariando, assim, o disposto no n. 2 do artigo 9 do Código Civil.
Pelo que, ainda que com motivação diversa, não se pode deixar de concluir que bem andou a MM Juiz a quo ao julgar improcedente a presente ação.
Foram os mesmos arguidos condenados nos termos seguintes:
Inconformado com o decidido, recorreu o arguido HP, concluindo:
"- O arguido discorda da decisão aplicada pelo tribunal aquo.
O presente recurso tem como objeto toda a matéria de direito da douta sentença proferida nestes autos, a qual condenou o arguido HP.
A Sentença recorrida violou os princípios básicos de determinação da pena, plasmados nos artigos 71 e 40 ambos do Código Penal.
A decisão recorrida, ao ter considerado os crimes praticado pelo arguido, de natureza diversa há mais de 5 anos, viola não só, o princípio ne bis in idem, mas também a essencialidade dos artigos 40, 50 e 71 do CP,
O arguido HP, requer da justiça a ponderação da pena, ainda que in extremis, suspendendo-a na sua execução, uma vez que, a ameaça de prisão, já é bastante e suficiente para o arguido interiorizar o desvalor da sua conduta.
Sendo assim certo, não ser possível identificar na norma incriminadora dos maus tratos a animais, um bem jurídico.
Assim, a punição do maltrato aos animais, assenta em valorações de clara inconstitucionalidade por violação dos artigos 18, 27 e 62 da CRP.
Ao condenar o arguido HP, nos termos dos artigos 387 e 388 A, do Código Penal, o Tribunal a quo violou deliberadamente e de forma grosseira o quadro jurídico Constitucional vigente.
E mais, o artigo 40 do Código Penal, consagra bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Estando vedado ao legislador, ultrapassar os limites plasmados no artigo.
Ao balizar e condenar o arguido, nos termos em que o fez, o Tribunal A quo, violou os artigos 18, 27, e 62 da CRP.
Violou os artigos 40, 43, 50, 58, 71 e 77 do Código Penal.
princípios orientadores do Direito Penal.
Na sentença, consideraram-se os seguintes factos provados na parte que interessa ao:
O arguido HP pese embora conhecesse da gravidez da cadela que detinha privou-a de cuidados médicos veterinários necessários, atento o seu estado de gestação.
Para o efeito, o arguido HP solicitou ao arguido PB, cujo contacto lhe foi indicado por , que o auxiliasse uma vez que não conseguia sozinho imobilizar o animal, o que aquele aceitou.
Os arguidos HP e PB cientes das condutas conjugadas que empreendiam, quiseram e conseguiram esventar o animal vivo e consciente, infligindo-lhes dor e sofrimento.
O arguido PB conhecia e aceitou o plano delineado pelo arguido HP, agindo ambos de comum acordo em concertação de esforços e divisão de tarefas, conformando-se com a conduta que cada um viesse a adoptar.
Os arguidos agiram sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as condutas conjugadas como as descritas são proibidas e punidas pela lei penal.
O arguido HP nasceu em 16-06-195
O arguido está solteiro e vive em habitação própria.
Resulta das bases de dados do registo de propriedade automóvel que o arguido tem em seu nome um veículo automóvel com a matrícula --JX.
E a fundamentação da pena, na sentença, foi a seguinte:
É, portanto, exigido ao julgador que tome o facto praticado na sua globalidade, em todo o seu circunstancialismo, quer naquilo que, não sendo porém necessário na qualificação do facto como crime, o caracteriza como conduta desvaliosa perante o direito por exemplo, o grau de, quer naquilo que lhe surge como transversal e imprescindível para a sua inteira compreensão, explicando o facto e o seu agente por exemplo, as condições pessoais do arguido ou a sua conduta anterior e posterior ao.
Ora, relembrado, em termos abstractos, o crime de maus tratos a animais de companhia agravado é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, nos termos do art. 38, n.2 do Cód. Penal.
Há assim que ponderar os seguintes factos:
Quanto aos quatro crimes de maus tratos a animal de companhia agravados cometidos pelo arguido HP
Contra este arguido depõem:
O grau de ilicitude dos factos: que se afigura muito elevado, atentendo ao modo e reiteração dos mesmos num curto espaço de tempo.
O grau de culpa do arguido: que se afigura outrossim muito elevado, atendendo a que o arguido tinha liberdade para se conformar com a norma violada, demonstrando a sua conduta delitiva, ao invés, uma censuravel atitude de violar tal norma.
A intensidade do dolo do arguido: que reveste a forma de dolo eventual, de acordo com o art. 1 do Cód. Penal.
A favor do arguido depõem:
As condições pessoais do arguido que resultaram provadas e aqui se dão por reproduzidas.
limite máximo: vinte e oito meses de prisão - correspondente ao somatório das penas parcelares de prisão a cumular;
Resulta da factualidade provada que o arguido já não é primário, tendo sido condenado por duas vezes. O comportamento adoptado pelo arguido nos termos supra apurados revela, assim, um censurável sentimento de indiferença pela vida de seres vivos e até de impunidade; bem como uma personalidade desviante, irresponsável e inconsequente, que leva este tribunal a concluir que a suspensão da execução da pena de prisão ora aplicada, já não satisfaz manifestamente as finalidades da punição, o que, por sua vez, obsta a que este tribunal possa emitir um juízo de prognose favorável.
Donde se conclui que neste caso concreto, a mera ameaça de prisão e a simples cencura do facto manifestamente não realizariam as finalidades de punição aqui reclamadas.
Conquanto nos termos do art. 5, n.1 do Cód. Penal, na redacção dada pela Lei n.94/2017, se permita, verificados que sejam os seus pressupostos, a substituição da pena de prisão por trabalho a favor da comunidade, tal apenas deverá acontecer se o tribunal ainda concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades de punição.
Assim sendo e tendo em consideração a conjugação de ambas as finalidades preventivas, afigura-se-nos não ser suficiente e adequada a mera substituição da pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade, porquanto a mesma não realiza os limiares mínimos de prevenção geral de defesa da ordem jurídica, posta em causa pelo comportamento desviante do arguido, nem outrossim as finalidades de prevenção especial do arguido aqui reclamadas.
Entende-se, assim, também inadequada e insuficiente, para se acautelar as necessidades de punição aqui reclamadas, a substituição da pena de prisão ora aplicada, por dias de trabalho a favor da comunidade.
Em primeiro lugar, não devemos olvidar que o condenado denota uma personalidade desviante, asserção esta estribada no lastro criminal evidenciado pelo seu CRC junto aos autos;
Daconstitucionalidade do tipo de crime da condenação
De acordo com estas normas, a tutela de bens jurídicos pelo direito penal tem de assentar na ordem constitucional dos direitos e deveres ali consagrados. Não desconhecemos que no caso do crime de maus tratos a animais de companhia o bem jurídico protegido não é evidente.
E aqui acompanhamos a posição expressa por Teresa Quintela de Brito em Crimes Contra Animais: os novos Projectos-Lei de Alteração do Código Penal, Anatomia do Crime, n 4, Jul-Dez 2016, p., no sentido de que o bem jurídico é, ainda assim, descortinável.
Após desenvolvida exposição sobre os variados diálogos doutrinários em confronto, a autora afirma que o bem jurídico protegido pelo tipo aplicado não reside na integridade física e na vida do animal de companhia.
Da efectividade da pena de prisão
Primeiro esclarecimento:
No entanto, esta situação que o recorrente nem situou não ocorre aqui.
Ao ausentar-se da morada por si indicada sem indicar novo endereço violou as obrigações inerentes ao TIR e, nessa medida, foi sempre regularmente notificado nos termos do disposto no art. 11 n. 1 al. e n. 2 do Código de Processo Penal.
Segundo esclarecimento:
De facto, do exame crítico das provas resulta que o tribunal valorou positivamente as declarações de arguido prestadas em inquérito, declarações que, em certa medida, suportam a argumentação exposta.
Disse o Senhor procurador-geral Adjunto:
É certo que o Arguido deu boas razões para que o Tribunal não perspectivasse a prognose favorável que há-de sempre constituir-se como pressuposto da suspensão da execução da pena.
"Resulta da factualidade provada que o arguido já não é primário, tendo sido condenado por duas vezes. O comportamento adoptado pelo arguido nos termos supra apurados revela, assim, um censurável sentimento de indiferença pela vida de seres vivos e até de impunidade; bem como uma personalidade desviante, irresponsável e inconsequente, que leva este tribunal a concluir que a suspensão da execução da pena de prisão ora aplicada, já não satisfaz manifestamente as finalidades da punição, o que, por sua vez, obsta a que este tribunal possa emitir um juízo de prognose favorável.
Salvo o devido respeito, esta fundamentação não só não nos convence como dela frontalmente discordamos.
Não que as razões, num e noutro caso, ainda que parcialmente, não possam sobrepor-se. Antes, porque a perspectiva há-de ser necessariamente diferente.
Não deixando de o ser, não deixa, tão pouco, de transparecer uma severidade que mais relevará da compreensível repulsa que os actos pelos quais o Arguido ora foi condenado causaram no Tribunal, do que, propriamente, do seu historial decorrente dos seus antecedentes criminais.
A elevada gravidade dos factos em análise é indiscutível. Mas essa elevada gravidade não é do tipo de gravidade que demonstre um risco de reiteração ou de repetição. Inexistem elementos que, complementarmente, o indiciem, que indiciem que tais factos se vão com alguma probabilidade repetir.
Face ao exposto, acordam na Secção Criminal da Relação de Évora em julgar parcialmente procedente o recurso, suspendendo-se a execução da pena de prisão aplicada ao arguido, mantendo-se a sentença na parte restante.
Processo n. 50/06TBCRZ.PS11
Na respectiva acta, consta que:
A seguir consta a indicação dos bens que foram licitados, por quem e por que valor, e dos 14 bens imóveis que não foram licitados.
Após, refere-se que:
Este requerimento foi indeferido, com o fundamento de que na prolação de tais despachos não foi cometida qualquer nulidade e ainda não era chegado o momento da notificação requerida.
Foi reclamado o pagamento das tornas e os devedores das mesmas foram notificados para as depositarem, não o tendo feito.
Foi ordenada a elaboração do mapa da partilha, o qual foi elaborado e, de seguida, posto em reclamação.
Custas a cargo dos interessados, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil.
O Tribunal da Relação . admitiu o recurso interposto e, por acórdão de 14/7/2020, os Ex.mos Juízes Desembargadores que integram o respectivo colectivo deliberaram julgar o mesmo parcialmente procedente, pelo que:
Determinam que o preenchimento dos quinhões com os bens móveis e imóveis não licitados se faça através da definição de lotes e realização de sorteios conforme acima especificado;
Determinam a anulação do processado a partir do mapa determinativo da partilha, o qual deverá ser reformulado em função do ora decidido, praticando-se a seguir os restantes actos processuais previstos na lei.
O Acórdão recorrido deliberou, sob a al. do dispositivo, conjugado com remis-são para fls. 18 e 19 do Acórdão, que o preenchimento dos quinhões dos interessados, todos eles licitantes em valor insuficiente ao limite dos respetivos quinhões, deverá ser feito mediante a definição de 2 lotes com os bens não licitados e realização de sorteios.
Na fundamentação, a fls. 15, o Acórdão recorrido enunciou que o objectivo pri-mordial da composição dos quinhões deve ser a igualação dos quinhões de cada um dos interessados, isto é, deve assegurar que cada um deles comparticipa na medida da sua quota, de bens de diversas natureza e espécie que integram a herança; a fls. 18, que todos os herdeiros licitaram bens e nenhum excedeu o respetivo quinhão.
Mas, como é evidente, a definição de 2 lotes a sortear, com metade dos bens, sendo um para o Recorrente, implica desde logo o preenchimento manifestamente excessivo do quinhão do Recorrente, indo pois a regra do Acórdão quanto ao preenchimento dos quinhões muito para além do seu objetivo previsto no artigo 1374 do CPC.
Apenas o sentido de que a formação dos lotes e sorteios será feita com parte e não a totalidade dos bens restantes, assegurando-se que se tratam de bens de natureza e espécie diversos, mas com o valor máximo e necessário ao preenchimento progressivo dos quinhões cuja composição mais se aproxima do respetivo limite e preenchendo ao mesmo tempo parcialmente os quinhões mais libertos até estes estarem também eles integralmente preenchidos, pode garantir o objectivo de maior igualação dos quinhões, princípio da partilha exposto na fundamentação como objetivo a ser procurado atingir aquando da partilha.
Sobre esta questão fundamental para a esfera jurídica do Recorrente e enunciada nas Conclusões como questão principal - a criação de avultadas dívidas de tornas - o Acórdão não se pronunciou sobre a respetiva legalidade, ou sequer preveniu a repetição da situação nas regras que determinou para a reelaboração da partilha, não tendo em consideração nem a composição igualitária dos quinhões dos herdeiros afirmada como princípio fundamental na fundamentação, nem a diferente posição dos herdeiros no preenchimento dos quinhões após as licitações.
Além do mais, não afirmou que o conhecimento de tal questão estivesse sequer prejudicada pelas regras da partilha que adoptou.
O Acórdão condena o Recorrente em custas na proporção de metade, sem que se conheça fundamentação para tal condenação, devendo o Acórdão ser reformando quanto a custas, nos termos dos art.s 616/1 e /3 por remissão do artigo 666/1 do CPC e o Recorrente ser absolvido do pagamento de custas.
Deliberando regras para formação de lotes e sorteios, para a reelaboração da partilha, com a adjudicação dos bens não licitados em propriedade, em termos tais que repetirá situações de preenchimento excessivo dos quinhões e criação de obrigações de tornas avultadas.
Esta solução - formação de lotes e realização de sorteios - deverá sempre assegurar que os lotes de bens não licitados, sorteios e adjudicações, procurem cumprir o objetivo da composição igualitária dos quinhões, ou seja, o preenchimento dos quinhões em falta na medida e proporção necessárias á igualação e ao respetivo limite.
Devendo ser respeitado o princípio do equilíbrio na distribuição dos bens não -tados, não podendo traduzir-se na criação de avultadas dívidas de tornas de um interessado relativamente aos outros, em total desproporção com os bens efectivamente envolvidos na partilha. Em termos práticos, e sempre que falte um acordo entre os interessados, as percentagens em que esses bens não licitados são distribuídas pelo Tribunal a cada interessado devem evitar a criação de dívidas de tornas ou reduzir estas a valores proporcionalmente pouco significativos resultantes de meros acertos decorrentes dos valores dos.
O Recorrente Cabeça de Casal não licitou bens que excedessem o seu quinhão hereditário, não sendo aplicáveis os art.s 1376/1, 1377/1/2 e 1378 do CPC, não podendo haver lugar ao pagamento de tornas.