rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, de acordo com o disposto no artigo 411, n 1, alínea do Código de Processo Penal, o prazo de interposição do recurso é de 30 dias a contar, nos casos de decisão oral reproduzida em acta, a partir da data em que tiver sido proferida, se o interessado estiver ou dever considerar-se presente.
Consequentemente, transitou em julgado a primeira parte do despacho sindicado cf. artigo 628, do Código de Processo Civil, ex  artigo 4 do Código de Processo.
No que toca ao modo de reacção ao indeferimento da inquirição das testemunhas requerido pelo arguido, ao abrigo do disposto no artigo 340, do Código de Processo Penal, sabemos que não tem sido decidida uniformemente.
O correto exercício desse poder/dever é sindicável, ou seja, a eventual violação dos pressupostos legais do exercício desse poder é impugnável, mediante recurso.
Impõe-se, no entanto, distinguir duas situações:
Exatamente como aconteceu no caso sub judice
Perante estes argumentos que acolhemos na íntegra, somos a entender que, no caso, o indeferimento da inquirição das testemunhas requeridas pelo Recorrente, ao abrigo do disposto no citado artigo 340, é impugnável por meio de recurso e não de arguição de nulidades.
Mas ainda que assim não se entenda, sempre a nulidade invocada pelo Recorrente se encontraria sanada, na medida em que não foi arguida tempestivamente, nos termos conjugados dos artigos, 120, n 3, alínea e 121, do Código de Processo Penal.
Improcedem, assim, as conclusões insertas nas alíneas a.
Contradição entre a fundamentação e decisão
Nos termos expostos, acordam os Juízes que compõem a 5 Secção Criminal deste Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido.
Coimbra, 13 de Novembro de 2019
O Requerente., inconformado, recorreu de tal decisão, formulando as seguintes conclusões:
Com efeito, devia ter considerado provado o processo n. 43/20BELLE, que corre ternos no TAF de Loulé e não fez.
Por outro lado, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo fez uma errónea interpretação da norma do artigo 13, al., da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho.
Deste modo, não estão reunidos os pressupostos que justificam o afastamento coercivo do território nacional do Recorrente.
Pelo que, o tribunal a quo, deveria ter considerado verificado o requisito fumus boni iuris, pois o acto suspendendo está afectado, salvo o devido respeito, de vício de erro nos pressupostos de facto e de direito.
Ao decidir de forma diversa, salvo o devido respeito, a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deverá ser revogada.
-erro de julgamento: violação do art. 134, al. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho.
Julgamos, portanto, que o Tribunal a quo não violou o disposto no art. 608, n. 2 do CPC, não tendo incorrido na nulidade a que alude o art. 615, n. 1, al. do CPC.
Da violação do art. 134, al. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho
Este preceito legal refere-se aos fundamentos da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão.
O Recorrente é responsável pelas custas do processo, nos termos do art. 527, n.s 1 e 2 do CPC mas sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Sofia David
A Comissão para Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça sustentou a decisão impugnada.
Por decisão proferida em 22/09/2020, julgou-se a impugnação totalmente improcedente e manteve-se a decisão impugnada, constando essa decisão da seguinte parte dispositiva:
Acresce que a nova decisão ao fazer desaparecer a imputação ao n 1 do art 19 do EAJ, produz uma nova qualificação jurídica dos factos imputáveis ao Arguido, que não se reconduz a uma reforma da deliberação declarada nula art 617 do CPC ex os artigos 4 do CPP e 41 do, motivo de sobeja que impunha uma notificação ao Arguido nos termos e para os efeitos do previsto no art 50 do RGCO, por força do disposto no artigo 3 da CRP, artigo 35, n. 1 e 3, artigo 37, n. 1, do CPP, aplicável nos termos do artigo 4 do bem como ainda no n 2 do art 18 do EAJ.
SEM PRESCINDIR E POR MERA ACAUTELA DE PATROCINIO
Do alegado se conclui que a presente decisão enferma, também neste particular, do vício ilegalidade por erro de julgamento e por má interpretação e aplicação da lei, bem como de vício de fundamentação.
Mutatis mutandis o mesmo raciocínio lógico-dedutivo é válido no que concerne com a determinação da medida concreta da pena, seja a coima aplicada seja a sanção acessória: não estando provados os factos que são imputados ao Arguido na acusação art 19, n 2, do não há qualquer comportamento censurável a punir.
Por outro lado, no critério determinante para a graduação da coima aplicada, devem ter-se em conta o disposto no artigo 18 do RGCO, levando em linha de consideração a gravidade da contraordenação, a culpa, a situação económica do arguido e o benefício económico que este retirou da sua prática.
Por não estarem provados quais os benefícios económicos que o Arguido retirou com a putativa prática da contraordenação, e por não se ter considerado que ele já não se encontra suspenso preventivamente, conforme deliberação da própria CAAJ, pelo que não foram objeto de ponderação todos os critérios constantes no n. 1 do artigo 18 do RGCO, bem como dos critérios do artigo 2 do EAJ.
A decisão de que se recorre está, mais uma vez, ferida um vício decisório previsto no artigo 41, n. 2, alínea do Código de Processo Penal, ex do artigo 4 do Regime Geral das Contra-Ordenações, o que expressamente se alega para todos os legais efeitos.
Tudo conjugado, nos termos de facto e de Direito alegados, deve a sentença em recurso ser revogada e, em seu lugar, ser proferida uma outra que decida pela absolvição do arguido ou,
Se esse não for o entendimento, aplique a pena de admoestação ou, ainda subsidiariamente, reduza a pena aplicada aos mínimos legalmente previstos.
O Recorrente fora já ouvido nos termos do art. 5 do RGCO e como não se procedeu a qualquer alteração na qualificação jurídica antes efetuada, nem qualquer alteração nos factos, substancial ou não, pelos quais fora sancionado, nem aquele apresenta fundamentação que suporte o que afirma, não se efetuou nova notificação, nem tal devia ter ocorrido.
A questão da prescrição foi já objeto de decisão, transitada em julgado, pelo que não pode voltar a ser apreciada nestes autos.
Na data da conversão dos processos disciplinares em contraordenacionais, só os prazos prescricionais previstos para as contraordenações podem ter aplicação. E tais prazos não se mostram decorridos.
Em síntese, o regime contido na LGTFP sobre prescrição do processo disciplinar não é, aplicável aos processos contraordenacionais em que o Impugnante é Arguido, como inequivocamente decorre do disposto no art. 1, n. 3, do Estatuto do Administrador Judicial, nasçam eles como processo contraordenacional ou sejam neste convertidos.
E a invocação de que a notificação por via de correio eletrónico não é válida raia a má-fé, pois esse é o meio preferencial de comunicação entre os administradores judiciais e a CAAJ, como decorre do EAJ, com regras especiais em relação ao CPA cfr. arts. 1, 4 a 6 e 1, 1 e e foi utilizado pelo arguido em diversas situações.
A sanção acessória aplicada é em pouco superior a metade do limite máximo previsto no n. 9 do art. 2 do EAJ, e a invocação da desproporcionalidade da sanção acessória pelo Recorrente assenta na indemonstrada falta de gravidade da conduta do Arguido,
Termos em que deve ser mantida a sentença recorrida, não se dando provimento ao presente recurso.
Assim, mantendo a autoridade administrativa o enquadramento de que a conduta em causa se mostra subsumível ao n.2 do artigo 1 do EAJ, e não já, igualmente, ao n.1 do mesmo artigo, não há uma alteração da qualificação jurídica.
Do disposto nos artigos 1, 1 e 1 do EAJ, contrariamente ao que entende o recorrente, não resulta desde logo que a instauração de processo contraordenacional esteja sempre dependente da prévia instauração de processo disciplinar.
Assim, contrariamente ao alegado pelo arguido, não se verifica qualquer nulidade em momento anterior ao procedimento de contraordenação por preterição do direito de defesa do arguido, nomeadamente, por violação do disposto nos artigos 20, 21 e 22 da LGTFP, bem como dos artigos 3, n.10 e 26 da CRP.
Refere o arguido que a sujeição dos administradores judiciais a responsabilidade contraordenacional coloca-os num plano de desigualdade, injustificada e desproporcionada em confronto com outras profissões reguladas, nomeadamente com os agentes de execução, o que importa igualmente a violação do princípio da igualdade.
Na sentença recorrida, foram dados como provados factos suscetíveis de configurar violação da obrigação do administrador judicial de orientar sempre a sua conduta para a maximização da satisfação dos interesses dos credores em cada um dos processos que lhe sejam confiados constituindo, pois, contraordenação muito grave, nos termos do n. 2 do artigo 1, conjugado com o n.2 do artigo 1 do EAJ.
Face aos factos dados como provados na decisão recorrida, duvidas não restam de que o comportamento do Arguido consubstancia uma atuação com dolo eventual.
Para a determinação da medida da pena na sentença recorrida o Mm Juiz remeteu para a decisão administrativa que escrupulosamente deu cumprimento ao previsto no disposto no n.1 do artigo 1 do RGCO, pelo que manifestamente deverá improceder a alegação do vício decisório previsto no art. 410, n 2, alínea, do CPP.
Na sentença recorrida que remete para a decisão, foram tidos em conta os pressupostos constantes dos n.s 4 e 5 do artigo 2 do EAJ, nomeadamente a gravidade da conduta, e o prejuízo que importou para a estabilidade e confiança dos operadores judiciários, bem como o tempo pelo qual se prolongou a infração, o que aliás resulta da factualidade provada em relação a cada um dos processos judiciais.
Assim, verificando-se, in casu, os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido da sanção acessória não poderia o Tribunal deixar de aplicar tal medida.
Nestes termos não dando provimento ao presente recurso Vs Exs farão como sempre JUSTIÇA.
As possibilidades de conhecimento oficioso por parte do tribunal ad quem decorre da necessidade de indagação da verificação de algum dos vícios da decisão recorrida previstos no n. 2 do art. 412 do CPP, ou de alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no n. 1 do art. 379 do mesmo Código.
f- se essa decisão é nula ao fazer uma análise meramente perfunctória no que concerne ao tipo subjetivo do ilícito, uma vez que nela se conclui que o arguido agiu com dolo eventual quando a facticidade nela julgada como provada integra atuação negligente;
Participante								Tribunal
Nome do Insolvente	A.
Nome do Administrador Judicial participado 	Dr. F.
Factos apurados pela Comissão de Fiscalização.					Doc.
Factos apurados pela Comissão de Fiscalização
Disposições legais violadas Doc.
num prazo máximo de 90 dias.
Em 06/10/2010, deu conhecimento de uma proposta para aquisição do veículo de matrícula, no valor de 750,00 euros.
Por despacho de 20/10/2011, ordenada a notificação AI para, em 10 dias, informar o estado da liquidação. Notificado em 21/10/2010, não respondeu.
Por despacho de 17/11/2010, renovado o despacho antecedente, sob cominação do art. 519 do CPC. Notificado em 18/11/2010, em 13/12/2010 deu conhecimento do estado da liquidação, informando não ter sido apresentada quaisquer propostas para aquisição dos restantes bens.
Por despacho de 06/07/2011, ordenada a notificação do Sr. AI para, em 10 dias, informar o estado da liquidação.
Notificado em 08/07/2011, não respondeu.
Por despacho de 12/09/2011, renovado o despacho antecedente, sob cominação do art. 519 do CPC. Notificado em 13/09/2011, não respondeu.
Por despacho de 10/10/2011, renovado despacho antecedente por 10 dias improrrogáveis. Notificado em 11/10/2011, respondeu em 30/10/2011, informando não ter sido apresentadas quaisquer propostas para aquisição dos restantes bens.
Em 06/04/2016 foi proferido despacho. "Insista pela prestação de contas pelo
a omissão art. 417, n. 2 do. Notificado em 07/04/2016, não respondeu.
Em 02/05/2016 foi proferido o seguinte despacho: "Os autos aguardam 13/11/2014, não respondeu.
Em 10/04/2015, a secretaria oficiosamente insistiu pela informação solicitada.
Notificado em 13/11/2014 não respondeu.
Em 21/10/2015 a secretaria oficiosamente insistiu pela informação solicitada.
Não respondeu.
Notificado em 25/11/2015, informou em 14/12/2015, estar concluída a liquidação.
Declaro finda a liquidação do ativo.
Notificado em 12/01/201
/01/2009, a imediata liquidação do ativo do insolvente mas a mesma só foi concluída
Em 17/04/2015, cerca de 5 anos e 3 meses após.
procedido ao pagamento aos credores garantidos.						terior redação), 417, n. 1
Foi notificado por carta registada em 12/01/2016, para no prazo de 30 dias prestar contas. O prazo 	do P.Civil, 55, n.5 e 61
respetivo rateio e pagamento aos credores							2013, de26 de fevereiro.
Em 24/01/2017 a Comissão de Fiscalização dos Auxiliares da Justiça deliberou nos seguintes termos:
Processo judicial	2428/12T8CBR
Nome do Insolvente	.
Factos apurados pela Comissão de Fiscalização.							Doc.
Em 17/11/2016 foi comunicado pelo Tribunal a inércia e preterição do dever de colaboração
Factos apurados pela Comissão de Fiscalização 				Disposições legais violadas Doc.
Sr. Dr. F.. Designada Assembleia de Credores
para  04/05/2015, pelas 100 horas.
Apresentou relatório, auto de apreensão de bens e lista provisória de
no n. 3 do artigo 15
Assembleia de credores realizada em 04/05/201
Por despacho de 27/05/2015, ordenado o prosseguimento dos autos para liquidação
do ativo e admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, tendo
sido nomeado como fiduciário o AI em funções, Sr. Dr. F..
Em 04/10/2015 foi notificado oficiosamente pela secretaria para dar cumprimento ao
Disposto no art. 188 do CIRE, não respondeu.
Por despacho de 03/02/2016, ordenada a notificação do Sr. AI para juntar auto de apreensão
retificado, esclarecer se mantinha interesse na apreciação do requerimento de separação de bens
apresentado e, em caso afirmativo, fundamentar tal pedido e juntar certidão do registo predial
referente aos imóveis apreendido.
Notificado em 04/02/2016, não respondeu.
Notificado o Sr. AI em 10/03/2016, oficiosamente pela secretaria para dar cumprimento
ao ordenado no despacho antecedente, não respondeu.
Notificado de novo, oficiosamente pela secretaria em 30/03/2016, não respondeu.
Em 13/07/2016, renovado despacho de 03/02/2016, sob cominação de condenação em
multa, por falta de colaboração injustificada com o Tribunal, na hipótese de nada ser informado
ou justificada esta omissão.
Notificado em 14/07/2016 não respondeu.
Em 19/09/2016 renovado o despacho antecedente.
Notificado em 20/09/2017, não respondeu.
Por despacho de 27/10/2016, pela falta de colaboração injustificada com
o Tribunal, foi o Sr. AI condenado na multa de 3 UCs e por se afigurar justa
e insolvente, para, em 10 dias, se pronunciarem sobre a eventual destituição do
Notificado em 28/10/2016, nada disse.
Foi destituído por despacho de 16/11/2016 e nomeado em substituição o
Sr. Dr. Manuel Melo da Silva Cruz.
Apresentada a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos em 14/12/201
Por despacho de 03/02/2016, ordenada a notificação do Sr. AI para, no prazo
de 10 dias, discriminar o montante de crédito reclamado pela Segurança Social de
natureza privilegiada.
Notificado o Sr. AI em 10/03/2016, oficiosamente pela secretaria para dar
cumprimento ao ordenado no despacho antecedente, não respondeu.
Juntou auto de apreensão e bens direito sobre 2 imóveis) em 04/05/201
de aquisição dos bens apreendidos.
Em 29/09/2016 16 meses após ser ordenada a liquidação dos bens requereu
certidão judicial para proceder ao registo na Conservatória do Registo Predial a favor da massa
insolvente em 14/12/2015) tinha efetuado requerimento do mesmo teor e a certidão requerida
foi emitida pela secretaria em 15/12/201
Impossibilitando uma tramitação regular do processo. Passados cerca de 16 meses após			Civil, arts. 55, n. 5, 61,
efetuada, informou o estado da liquidação, referindo apenas não ter rececionado qualquer proposta	CIRE e art. 12, n. 2, da
Processo judicial	2736/10T8VNG
Nome do Insolvente	R., Lda.
Factos reportados na participação							Doc.
Em 06/09/2016 foi o Sr. Dr. F. condenado em multa
F.. Dispensada a realização da Assembleia de
Credores cfr. art. 26, n. 1, al. do CIRE e ordenada a imediata liquidação do ativo.
Em 19/12/2014, o Sr. AI apresentou declaração de aceitação da nomeação.
Por despacho de 23/04/2015, ordenada a notificação do Sr. AI para juntar o relatório			Art. 417 do CPC
a que se refere o art. 155 do CIRE. Notificado em 28/04/2015, não respondeu.
Em 13/07/2016 foi proferido o seguinte despacho: "Renovo fls. 79, sob pena de condenação		Art. 417 do CPC
em 11/12 da sentença na qual lhe foi concedido o prazo de 30 dias para juntar o relatório do art.
Notificado em 14/07/2016, não respondeu.
Por despacho de 06/09/2016, condenado na multa de 2 UCs e renovado o despacho de 13/07/2016,	Art. 417 do CPC
Apresentou auto de apreensão de bens em 03/04/2015 direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento
Comercial da insolvente, incluindo este direito os alvarás de exploração, mobiliário, máquinas e utensílios).
Por despacho de 23/04/2015, ordenada a notificação do Sr. AI para em 10 dias informar sobre a modalidade
um encargo para a massa insolvente doc..
Notificado em 28/04/2015, não respondeu.
Por despacho de 13/07/2016, renovado despacho antecedente.					Art. 417 do CPC
Por despacho de 06/09/2016, condenado na multa de 2 UCs e renovado despacho antecedente		Art. 417 do CPC
Notificado em 13/09/2016, não respondeu.
Em 06/04/2015, apresentou lista provisória de créditos
Em 23/04/2015, foi proferido o seguinte despacho: "Fls. 2 e ss.: A lista provisória de créditos		Art. 417 do CPC
do art. 154 do CIRE é para ser junta como anexo do relatório do art. 155 do CIRE. Notifique o
Apresentou lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos em 09/04/2016 cerca de 1 ano
após a notificação para o.
Processo judicial	936/13TYVNG
Nome do Insolvente	, Lda.
Factos reportados na participação						Disposições legais violadas	Doc.
Em 07/07/2016 foi o Sr. Dr. F. condenado em multa
Em 11/10/2016 foi o Sr. Dr. F. demitido do cargo de Administrador
Judicial, por inércia e preterição do dever de colaboração processual com o Tribunal		Art. 56 do CIRE
AI o Sr. Dr. F.. Face ao carater limitado não foi designado dia
para a realização da Assembleia de Credores, limitando-se a tarefa do AI ao incidente de
Em 11/05/2012, o Sr. AI apresentou requerimento a solicitar a indicação do dia e hora designada
Por decisão de 04/02/2013, por não ter sido requerido o complemento da sentença, foi declarado
Ordenada a notificação do Sr. AI nos termos e para os efeitos do disposto no art. 39, n. 7, al. do CIRE.
Notificado em 06/02/201
Em 14/10/2015, foi proferido o seguinte despacho: "O AI foi nomeado em 30/04/2012 na sentença 	Art. 417 do CPC
Em 06/02/2013 foi o AI notificado do despacho proferido em 04/02 a fls. 112, no qual refere que a sua
Por despacho de 07/07/2016 condenado na multa de 2 UCs e renovado despacho de		Art. 417 do CPC.
Notificado em 06/09/2016, não apresentou o parecer.
Por despacho de 11/10/2006, foi destituído e nomeado em sua substituição a Sr		Art. 56 do CIRE
Dr A. doc..
Processo judicial	1714/18TJCBR
Nome do Insolvente	E., Lda.
Factos reportados na participação						Disposições legais violadas  	Doc.
Em 07/06/2016 foi o Sr. Dr. F. destituído do cargo de		Art. 417 do CPC
Administador Judicial, por inércia e preterição do dever de colaboração processual com		Art. 56 do CIRE
o Tribunal.		Arts. 417, n 1
Sr. Dr. F.. Designada Assembleia Geral de Credores
para 10/09/2012, pelas 130 horas.
Não observou o prazo previsto no n. 3 do citado artigo e não juntou inventário.
Assembleia de credores realizada em 10/09/201 Nomeada a comissão de credores e
determinada a liquidação do ativo da insolvente.
Por despacho de 26/11/2012, ordenada a notificação do Sr. AI do requerimento apresentado		Art. 417 do CPC
no prazo de 10 dias, dar cumprimento ao disposto no art. 129 do CIRE e informar o estado da
liquidação.
Notificado em 29/11/2012, não respondeu.
Em 06/02/2013, foi proferido o seguinte despacho: "Notifique o Administrador 			Artigo 417 do CPC
a que se reporta o art. 129 do CIRE e, ainda, para informar os autos do estado da liquidação do
Notificado, informou em 10/02/2013, aguardar informação da Seg. Social, necessária para dar
Em data posterior, prestou informação sobre a liquidação do ativo. Designadamente de que iria
Exercera opção de execução do contrato de locação financeira de que é locador o BCP, S.A.
Em 17/02/016, foi proferido o seguinte despacho: "Compulsados os autos verifica-se que há mais	Artigo 417 do CPC
nos apensos B e Assim sendo, antes de mais notifique o Sr. AI para, em 8 dias, vir informar o estado
Processo judicial	1306/10T8AMT
Nome do Insolvente	P., Lda.
Factos reportados na participação					Disposições legais violadas 		Doc.
O administrador judicial, ora participado, apresentou				Artigo 12, n.s 1 e 2 Estatuto do
Intempestivamente o relatório previsto no artigo 155 do				Administrador Judicial, adiante,
CIRE, é, na manhã que estava agendada a assembleia de				de 26 de fevereiro.
credores.									Artigos 59, n.1 e 155, n. 3 do Código
Empresa, publicado em anexo ao
Decreto-Lei n. 53/2004, de 18 de março
Artigo 73, n.  Alínea e ex artigo
183 da Lei Geral do Trabalho em Funções
Lei n. 35/2014, de 20 de junho              2 e 5									Artigos 7, 8 e 417, n. 1 do Código
de Processo Civil, publicado em
O administrador judicial não apresentou parecer de 				Artigo 12, n.s 1 e 2 do EAJ; Artigo 2, 5 e 6 qualificação, no apenso respetivo.						59, n. 1 e 188, n. 3 do CIRE; Artigo
73, n. 2, alínea e, ex artigo 183
da LGTFG; Artigos 7, 8 e 417, n. 1 do
CPC;
O administrador judicial omitiu a prestação de informações			Artigos 59, n. 1 e 137 do CIRE       2, 5 e 6
artigo 183 da LGTFP;
Artigos 7, 8 e 417, n. 1 CPC;
O administrador judicial manifestou, na lista de créditos				Artigos 12, n.s 1 e 2 do EAJ;           2, 5 e 6
Artigos 73, n. 2, alíneas e ex
Artigos 7, 8 e 417, n. s 1 e 2 do CPC;
O administrador judicial foi condenado em multa por falta de			Artigos 12, n.s 1 e 2 do EAJ                   2
Colaboração com o tribunal							Artigos 59, n. 1 do CIRE
Artigos 7, 8 e 417, n. 2 do CPC;
O administrador judicial não procedeu ao pagamento da multa			Artigos 12, n.s 1 e 2 do EAJ
Artigos 73, n. 2, alíneas e ex artigo
183 da LGTFP;			    2
Artigos 7, 8 e 417, n. 1 do CPC
Processo judicial	779/15T8VIS
Nome do Insolvente	J.
Factos reportados na participação				Disposições legais violadas			Doc.
Em 28/1/2016 foi comunicado pelo Tribunal a inércia e preterição do dever
dever de colaboração processual com o Tribunal pelo Sr. Fiduciário Dr.	Arts. 240, n. 2 do CIRE e art. 417, n 1 do CPC
Factos apurados pela Comissão de Fiscalização 		Disposições legais violadas			Doc.
o Sr. Dr. F.. Designada Assembleia de Credores
para 07/04/2015, pelas 130 horas.
Emitida nota de pagamento das despesas no montante de 250,00 euros, em
/02/201
exoneração do passivo restante.
Assembleia de credores realizada em 07/04/201 Ordenada a notificação dos credores
nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do art. 232 do CIRE.
do disposto nos arts. 230, n. 1, al. e 232, n. 2, ambos do CIRE, e admitido liminarmente
o pedido de exoneração do passivo restante, tendo sido nomeado como fiduciário o Sr. AI em
funções. O período de cessão teve início nesta data. Ordenada a notificação do Sr. AI para no
prazo de 10 dias, apresentar a prestação de contas, nos termos e para efeitos previstos no art. 62, n.
Notificada na mesma data, não respondeu.
Por despacho de 14/09/2016, ordenada a notificação do Sr. AI/Fiduciário para, em 10 dias,
apresentar as contas e o relatório previsto nos arts. 61, n. 1 e 240, n. 2 do CIRE, e justificar
o incumprimento do despacho de 15/06/2015 e a razão da não elaboração e entrega do relatório.
Notificado em 15/09/2016, não respondeu.
apresentar as contas e o relatório previsto nos arts. 61, n.s 1 e 240 do CIRE e justificar o
incumprimento do despacho de 15/06/2015, e a razão da não elaboração e entrega do relatório.
Por despacho de 07/10/2016, por falta de colaboração com o Tribunal foi o Sr. Fiduciário
condenado na multa de 1 UC e renovado o despacho antecedente, sob cominação de nova
condenação em multa.