rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E mesmo que assim não fosse, a falta de cumprimento dos referidos deveres seria apenas eventualmente integrante da prática de uma contra-ordenação e não cominável com a nulidade do.
Do que fica dito se conclui que a Autora não logrou provar o incumprimento, por parte da Ré, do contrato de mediação em causa nos autos.
Mas, mesmo que assim se não entendesse, ou seja, messo que se considerasse que a remuneração tivesse sido estipulada, que não foi, para a conclusão e perfeição do negócio, nunca a presente apelação deveria proceder.
Havendo acordo escrito nesse sentido, a remuneração pela mediação imobiliária é devida após a celebração do contrato promessa entre o cliente e o terceiro interessado no negócio;
Por via de reconvenção, a ré pediu a condenação da autora como litigante de má-fé, mas este pedido foi, na própria sentença recorrida, julgado processualmente inadmissível.
A Lei 15/2013, por sua vez, foi alterada pelo Decreto-Lei n 102/2017, de 23 de Agosto.
Processo 2287/18YIPRT.L1-7 Desemb. Alziro.
Apenas com a diferença de que ali a mediadora instaurou a acção contra o cliente para receber a remuneração que entendia ser-lhe por este devida mas ele não pagou, enquanto que, no nosso caso, a cliente demandante já pagou mas pretende reaver, através desta demanda, o que considera indevido.
Sempre citando com a devida vénia, mas com sublinhados por nós apostos.
Processo n 6917/19T8LSB.L1-6 Desemb MariaTeresa, página 1
O Contrato de Mediação Imobiliária na Prática Judicial, páginas 47 a 5
Cuja tese de doutoramento incidiu sobre o contrato de mediação imobiliária.
Intitulado Contrato de Mediação Imobiliária, Portal Verbo Jurídico, Março de 2016, especialmente páginas 6 e
Março de 2016, especialmente páginas 95 e 9
Professora da Universidade Católica.
A remuneração em causa é uma prestação com carácter aleatório, o risco respectivo impende sobre a mediadora, na medida em que, não obstante com a sua actividade ter alcançado a outorga do contrato-promessa, permanece na disponibilidade do cliente e do terceiro angariado a concretização do contrato entre eles prometido e de que depende o nascimento da obrigação remuneratória.
Com juros de mora legais, nos termos dos arts 804, n 1, 805, n 1, e 806, ns 1 e 2, , a partir da citação embora a autora não tenha concretizado o termo inicial do vencimento dos.
Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa, de 17/02/201 Proferido no processo n 2287/18YIPRT.L1-7, in www.dgsi.pt.
Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 2 edição, pags. 448 e 449, citando Manuel de Andrade e Rui de Alarcão.
Cfr. acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 17/03/2005, proferido no processo n. 873/04-2, e o acórdão do Tribunal da Relação de acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24/06/2010, proferido no processo n. 3159/05TJLSB.L1-
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 417 do CPP, o arguido respondeu mantendo o alegado na motivação do recurso.
a nulidade da acusação;
o erro de julgamento;
o crime continuado;
a espécie da pena; e,
a inconstitucionalidade da Lei.Correcção da sentença:
Tem razão o recorrente. Com efeito,
Sustenta o recorrente que "a acusação deduzida nos autos é nula, por:
Não indicar as normas incriminadoras
Falta de narração dos factos
Por ininteligibilidade da sua narração.
Esta invocada nulidade, entroncando nas alíneas e do n 3 do Art. 283 do Cód. Proc. Penal, determinariam a rejeição da acusação, por manifestamente infundada, nos termos do Art. 311, n 2, al. ex das als. e do n 3 do mesmo normativo do CPP.
Deveria ter sido apreciada pela Distinta Julgadora no saneamento do processo.
A arguição deverá fazer-se perante o próprio magistrado que deduziu a acusação, cabendo reclamação hierárquica da decisão. Arguição que in casu não se verificou.
Ou seja, a nulidade da acusação depende de arguição, no prazo de cinco dias após a sua notificação ou, sendo requerida a instrução, até ao encerramento do debate instrutório.
Nos termos do n. 3, a acusação considera-se manifestamente infundada: quando não contenha a identificação do arguido; quando não contenha a narração dos factos; se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou, se os factos não constituírem crime.
Assim, no caso vertente, tendo o processo sido despachado para julgamento, sem ter passado pela instrução, o juiz presidente deveria ter rejeitado a acusação, não só por a mesma ser nula, nos termos do artigo 283, n. 3, al., mas também por ser manifestamente infundada por falta de narração de, de acordo com o disposto no artigo 311, n.s 2, al. e 3, al., ambos do CPP.
Foi o arguido acusado e condenado pela prática de um crime de violação de normas de execução orçamental, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 1, als. e, da Lei n. 34/87, de 16 de Julho, em conjugação com os artigos 3, n. 2 e 7, estes do Código Penal.
Contraindo encargos não permitidos por lei;
Autorizando pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas legalmente exigido;
Autorizando ou promovendo operações de tesouraria ou alterações orçamentais proibidas por lei;
Utilizando dotações ou fundos secretos, com violação das regras da universalidade e especificação legalmente previstas;
E quanto ao elemento subjectivo do referido ilícito, cumpre sublinhar:
logo, se a conduta proibida se reconduz ao desrespeito de determinadas regras, deve entender-se que o dolo deve traduzir-se no conhecimento e na vontade de actuar em desconformidade com as disposições a que o titular do cargo político se encontra adstrito.
Para justificar o preenchimento do elemento subjectivo da infracção em causa, a Exm Juiz deixou consignado na sentença recorrida:
aquando da fundamentação da decisão de facto:
aquando da fundamentação de direito:
Bem como sabia que tinha de dar instruções para que fossem registados os fundos disponíveis, os compromissos, os passivos, as contas a pagar e os pagamentos em atraso, especificados pela respectiva data de vencimento, o que também não fez.
Deste modo, tendo sido dado como provado que:
concluímos que é deficiente a descrição dos factos dados como provados, no que respeita aos elementos constitutivos do tipo subjectivo do crime. Aliás, não constando os mesmos na acusação, também não poderiam ser aditados, em julgamento, por via do mecanismo previsto no artigo 358, n. 1 do CPP, por a tanto se opor o AFJ n. 1/201
Em conformidade, neste particular, assiste razão ao recorrente.
Condenar, igualmente o arguido FG na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de um ano, nos termos do disposto no art. 6, n. 1, alínea do Código Penal.
Tudo visto, indefere-se a posterior inquirição da testemunha.
- O supra referido despacho viola de forma grave o direito, nomeadamente, as garantias e direitos de defesa constitucionalmente consagrados no disposto no artigo 32 da CRP, devendo tais decisões serem impreterivelmente revogadas.
No entanto esta testemunha, pelas informações que se obteve, terá presenciado todos os factos que constam na acusação, nomeadamente o momento em que o arguido foi abordado pelas autoridades policiais até ao momento em que culminou na sua detenção.
- O arguido não apresentou a testemunha porque não conseguiu contactar com a mesma, conforme foi referido no requerimento apresentado.
- O processo sumário é um processo urgente e simplificado, mas não pode ser castrador dos direitos dos arguidos, sob pena de se violar as garantias de defesa dos arguidos, bem como, o princípio do estado de direito democrático constitucionalmente consagrado.
- Diferente entendimento, viola de forma grave as garantias de defesa, pedra basilar do estado de direito democrático.
- Salvo o devido respeito, o douto tribunal a quo devia ter sempre permitido que o arguido exercesse o seu direito a prestar declarações, impondo-se que tivesse sido agendada data para tomada dessas declarações, ainda, mais quando o mesmo se encontrava doente.
- Sem prejuízo do que foi alegado anteriormente, caso assim não se considere, o que só por mera cautela de patrocínio se concebe, sempre se dirá o seguinte.
- O douto tribunal não justificou de forma fundamentada a razão de afastar a aplicação da pena multa ao presente caso sub judice.
- A pena de multa satisfaria, ainda, as finalidades de punição.
- A pena acessória de proibição de conduzir pelo período de doze meses aplicada ao arguido é bastante exagerada e ultrapassa o grau de culpa e as necessidades de prevenção geral e especial que o presente caso requer.
- Ponderada a culpa da recorrente, as necessidades de prevenção e todos os elementos que pesam a favor e contra a recorrente é de considerar que ao recorrente devia ter sido condenada numa pena acessória não superior a 4 meses de inibição de conduzir veículos a motor.
- A douta decisão recorrida deve ser revogada, tendo violado, por errada interpretação e aplicação, entre outros:
Artigos 2 e 32 da CRP;
Artigos 47, 69, 71, 80 e 292 do Código Penal;
Artigos 333, 334, 385, 386 e 387 da CPP.
Consideramos que o despacho proferido não padece de qualquer vício pelo facto de o arguido ter requerido prazo para preparar a sua defesa, durante o qual não apresentou qualquer requerimento probatório, tendo assim aquele o ónus de apresentar as testemunhas na data do julgamento, o que não fez.
Face aos antecedentes criminais do arguido, pela prática de crimes da mesma natureza, condenado em pena de multa, considerou o Tribunal A Quo que a pena de multa não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, motivo pelo qual escolheu aplicar ao arguido a pena de seis meses de prisão.
De igual modo, considerando as condenações anteriores do arguido em penas de multa não foram suficientes para evitar o cometimento de novos crimes, o Tribunal A Quo decidiu não substituir a pena de prisão por pena de multa, nos termos do disposto no artigo 4, n. 1 a contrario do Código Penal.
Face ao exposto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por não existir qualquer vício ou violação de qualquer norma, devendo julgar-se o recurso apresentado totalmente improcedente.
Pelo exposto, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida farão Exas. JUSTIÇA.
Cumprido o disposto no n2 do art.417 do CPP respondeu o recorrente advogando a recorribilidade dos dois mencionados despachos e reeditando de seguida, no essencial, a argumentação já antes expendida na peça recursiva.
Poderes de cognição deste tribunal ad quem. Objecto do recurso. Questões a examinar.
Como muito bem assevera o Exm Senhor PGA no seu douto parecer estas duas decisões são irrecorríveis, nos termos do art. 391, n1 do CPP.
Resulta do citado preceito, de forma cristalina e inequívoca que no processo sumário, como é aqui o caso, só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.
Acresce que atenta a natureza, os fins e a tramitação do processo penal sumário, está plenamente justificada e é proporcional essa interpretação restritiva e a respectiva opção legislativa, consagrada no citado art.391, n1 do CPP.
Se justifica a opção por pena de multa em vez da pena de prisão como foi decidido na sentença recorrida por no caso concreto esta ser inadequada e desproporcionada; e
Se é também excessiva e desproporcionada a pena acessória de proibição de conduzir aplicada e se consequentemente deve ser reduzida, nomeadamente nos termo preconizados pelo recorrente.
Na sentença recorrida foi dada como provada a seguinte materialidade:
No dia 28-09-2019, pelas 00h19m, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matricula -OP, na rua Santo António, em Lagos.
O agente da PSP pediu novamente ao arguido para se sujeitar ao teste de álcool, tendo o mesmo recusado outra vez a sua efectivação.
Ao agir como agiu, quis e sabia que a recusa a efectuar aquele exame de pesquisa de álcool era proibida e punida por lei.
Não obstante, não deixou de actuar da forma descrita, agindo livre, voluntária e conscientemente.
O arguido sofreu as condenações seguintes:
Examinemos as questões atrás enunciadas pela ordem indicada.
Questão: Se justifica a opção por pena de multa em vez da pena de prisão como foi decidido na sentença recorrida por esta ser inadequada e desproporcionada.
Entende o recorrente que, não obstante os seus antecedentes criminais ainda se justificava a sua condenação em pena de multa.
Pretende o arguido que se opte pela sua punição com uma pena não privativa da liberdade, nomeadamente por uma simples pena de multa, que na sua óptica realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
A escolha da pena terá assim de ser perspectivada em função da adequação, proporção e potencialidade para atingir os objectivos estipulados no referido art. 40, do Penal.
São, pois, finalidades de prevenção geral positiva de integração protecção de bens jurídicos) e de prevenção especial reintegração do a que se devem ter em conta na escolha da pena.
Assim, é manifesto que agora aquelas finalidades só serão minimamente asseguradas com a punição com pena privativa de liberdade.
Flui do que anteriormente dissemos que a escolha da pena terá assim de ser perspectivada em função da adequação, proporção e potencialidade para atingir os objectivos estipulados no referido art. 40, do Penal.
É, pois, é manifesto que agora a aplicação da pena de multa não se revela minimamente adequada e suficiente para satisfazer as finalidades da punição.
Deste modo, não nos merece reparo a exclusão da aplicação de pena não privativa da liberdade, nomeadamente da pena alternativa ou substitutiva de cariz pecuniário e a opção feita na sentença recorrida pela pena de prisão.
Questão: Da alegada excessividade e desproporcionalidade da pena acessória de proibição de conduzir aplicada e da sua eventual redução.
Entende o arguido que a pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 1 ano fixada na sentença, é excessiva e desproporcionada, preconizando a sua redução para uma pena nunca superior a 4 meses.
As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade.
Revertendo ao caso em apreciação, o grau de ilicitude do facto é acentuado.
Em sede de culpa, a conduta do arguido justifica uma censura ético-jurídica, já que podiam e devia ter agido de outro modo, assumindo a natureza de dolo directo e, por isso, intenso.
Porém, não podem ser descuradas as finalidades de reinserção dentro do modelo de prevenção especial.
Importa que a sanção também contribua para reflexão do arguido sobre os seus actos de modo a alterar no futuro o seu comportamento, de modo a encontrar os caminhos certos da vida.
É consabida a eficácia preventiva da pena acessória em causa.
Trata-se de um censura adicional pelo facto cometido pelo agente, censura essa que visa prevenir a perigosidade deste, embora lhe seja assinalado também um efeito de prevenção geral, de intimidação.
Se é certo que é da mais elementar justiça não premiar ou branquear condutas que, com o fito de evitar a detecção do estado de influenciado pelo álcool, põem em causa a autoridade do Estado, entendemos ser algo excessiva e desproporcionada a pena de 1 ano de proibição de conduzir imposta na sentença recorrida e exageradamente indulgente e injustificada a medida preconizada pelo recorrente, justificando-se a sua redução, mas para 9 meses.
Nesta conformidade, e sem mais desenvolvidas considerações por desnecessárias, haverá de conceder-se provimento parcial ao recurso nos termos supra mencionados.
Reduzir para nove meses a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor de qualquer categoria aplicada na sentença recorrida.
Quanto ao mais mantém-se a sentença recorrida.
Sem custas art.513, n1 in fine a contrario sensu do CPP na redacção dada pelo n34/2008, de 26-2).
Évora, 12 de Maio de 2020
________________________________________.
O Arguido suscitou as questões constantes do seu requerimento de arguição de nulidades.
Limitando-se o acórdão proferido em 30 de Setembro a afirmar que todas as questões haviam sido devidamente resolvidas e que o acórdão proferido em 30 de Junho não padece de qualquer nulidade.
Esta disposição legal permitiria ainda a revogação, pelo Juiz que a proferiu, da decisão afetada de erro palmar, de facto e de direito. Contudo, mais uma vez o Tribunal da Relação deixou em claro os argumentos e a direção do pedido: limitou-se a declarar acordo com o princípio do esgotamento.
E não se diga, que a Decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora, não é suscetivel de recurso. Pois o acórdão é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o princípio fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art. 32 da CRP. - INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.
Por outro lado, mesmo que fosse identificada uma norma travão, tratar-se-ia, in casu, de norma inconstitucional, porque infratora do princípio fundamental da recorribilidade em um grau. Em primeiro lugar, o caso não cabe em nenhuma irrecorribilidade.
Face ao supra exposto, e sem necessidade de mais considerandos, deve o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 30 de Setembro de 2020, ser revogado e substituído por outro que deve declarar o Acórdão proferido pela Relação de Évo naquela mesma data, NULO e substituído por outro que se pronuncie, como é legalmente exigível, sobre as questões devidamente suscitadas pelo Recorrente.
Artigo 20 n 4 da CRP e o art. 32 da CRP;
Artigos 125, 127 e 128 do CPP;
Artigos 355, 356, n 1, 2, al. e 5 e 323, al. do CPP;
Artigo 6 da E.H.
Artigo 379, n1, al. do CPP;
Artigo 205 da CRP;
Artigo 10 n 4 da CRP;
Artigo 97 n 5 do CPP;
Artigo 18 n 1 e n 3 da CRP;
Nestes termos, e nos mais em Direito consentidos que vós, Venerandos Juízes Conselheiros, muito doutamente suprireis, se requer seja o presente recurso julgado procedente nos, exatos termos supra expostos.
Para que, pela vossa douta palavra, se faça a esperada e merecida Justiça.
Cremos não assistir razão ao recorrente.
Resulta precípuo e evidente do texto do Acórdão que o Venerando Tribunal da Relação de  se pronunciou sobre as alegadas inconstitucionalidades, inexistindo, assim, a pretendida omissão de pronuncia.
Neste Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se pela rejeição do recurso por inadmissibilidade, nos termos do disposto nos artigos 420 n1 al. e 414 ns 2 e 3 todos do CPP.
Pelo que nos termos do disposto nos artigos 414 n2 e 3 e 420 n1 do CPP, não pode este Tribunal concluir por outra solução que não seja a da rejeição do presente recurso.
Tendo em consideração todo o exposto, e face ao disposto nos artigos 414 n2 e 420 n1 do CPP., acorda-se em rejeitar o presente recurso por inadmissibilidade legal.
Feito em Lisboa, aos 26 de maio de 2021
Pugna pela revogação da sentença que deve ser substituída por acórdão em conformidade, maxime a indemnização referida.A 1 ré apresentou contra-alegações e recurso subordinado formulando as seguintes conclusões:
"1-A ora recorrida conforma-se de todo com a douta Sentença proferida pelo douto Tribunal recorrido, no que concerne ao valor arbitrado a título de Incapacidade Parcial Permanente
Tendo em atenção o contrato de seguro celebrado estavam garantidos, entre outros, em caso de sinistro e até ao respectivo limite os seguintes capitais e coberturas:
0 contrato de seguro celebrado não tem qualquer cobertura para pagamento de danos morais ou não patrimoniais.
0 pedido formulado pelo recorrente a título de dano não patrimonial, deverá improceder totalmente, na medida em que, o douto tribunal a quo fez errada interpretação da apólice em causa e dos pressupostos para a condenação por indemnização decorrente de danos não patrimoniais.
A fundamentação da Sentença ora recorrida parte desde logo de um pressuposto errado, que é o da aferição da motivação que está por detrás do pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais.
A fundamentação da Sentença ora recorrida parte desde Jogo de um pressuposto errado que é a questão de a indemnização por danos patrimoniais estar ou não excluída da cobertura da apólice.
Posto isto, não assiste ao recorrente o direito a receber qualquer indemnização a título de danos não patrimoniais, pelo que, também nesta sede, o seu recurso terá forçosamente que improceder e ser a ora recorrida absolvida do valor reclamado a título de dano não patrimonial.
Pugna pela alteração da decisão recorrida nos termos referidos.Os recursos foram admitidos como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Apurar se ocorreu erro na apreciação da matéria de facto ao dar como não provados os factos aí constantes sob os n 3,4 e 1
O autor teve alta em 08/11/2014, tendo-lhe sido recomendado tratamento fisiátrico urgente, para o que as rés, ou uma delas, pelo menos, deveriam enviar um termo de responsabilidade para a entidade dirigida pelo Sr. Dr. G. B., médico fisiatra.
Em 16/03/2015, apesar de cumprir plano de reabilitação funcional na Fisiatria, com melhoria clínica gradual, ainda era previsível um tempo global de tratamento nunca inferior a 9 meses.
Em 01/04/2015 o autor questionou a 2 ré sobre a necessidade de emissão do termo de responsabilidade para o médico fisiatra e sobre o pagamento da ortótese de bloqueio do arco articular, cujo custo ele suportara.
E, posteriormente, em 14/10/2016, efectuou um exame de Avaliação Isocinética.
O autor continuou a frequentar as sessões de fisioterapia.
O autor andou de canadianas entre seis a oito meses.
O que o obrigou a recorrer ao transporte de táxi, quer para a fisioterapia, quer para as aulas da faculdade, cujas despesas as rés foram ressarcindo.
O autor nasceu no dia 18/12/199
Para além disso sente dores provocadas por movimentos com o joelho esquerdo, dores que se agravam na mudança de estação ou de tempo.
O autor ficou com uma limitação nesse mesmo joelho na medida em que realiza uma flexão de apenas um arco de 0 a 11
Em virtude da cirurgia a que foi sujeito são visíveis no joelho do autor quatro cicatrizes lineares, não hipertróficas, uma na face interna do joelho, com 2 ; outra na face anterior, com 7 ; outra na lateral, com 11 ; e outra na face ántero-interna da perna, com 5
E ficou ainda a padecer de ligeira amiotrofia da coxa de 1
E ficou também muito desgostoso e triste por não poder continuar a praticar rugby, como anteriormente ao sinistro o fazia.
Nos termos das Condições Particulares desse contrato, as coberturas do mesmo, entre outras, eram as seguintes:
O capital seguro por Invalidez Permanente só é devido se a mesma for clinicamente constatada no decurso de dois anos a contar da data do acidente.
Verificados os pressupostos enunciados em 1 e 2, o Segurador pagará a parte do correspondente capital determinado pela Tabela de Desvalorizações anexa a estas Condições Gerais.
As indemnizações são calculadas objectivamente, isto é, considerando apenas a percentagem de Invalidez Permanente Independentemente do Segurado/Pessoa Segura poder ou não praticar a actividade desportiva a que se dedicava.
"Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Especiais, quando as houver, e Particulares, excluem-se:
Acidentes ou eventos que produzam unicamente efeitos psíquicos;
Acidentes derivados da prática profissional de desportos;
Acidentes derivados da prática de desportos de Inverno, prática de ski na neve e aquático, surf, snowboard, boxe, karaté e outras artes marciais, tauromaquia, para-quedismo, parapente, asa delta, ultraleves, alpinismo, barrage/saltos em equitação, espeleologia, anooing, escalada, rappel, bungee jumping, pesca submarina, mergulho com escafandro autónomo, motonáutica, motorismo e outros desportos e actividades análogas, na sua perigosidade;
Acidentes resultantes de cataclismos da natureza, tais como ventos ciclónicos, terramotos, maremotos e outros fenómenos análogos nos seus efeitos e ainda acção de raio;
Hérnias qualquer que seja a sua natureza, lumbagos, reumatismo, varizes e suas complicações;
Transplante de membros ou órgãos, cirurgia plástica e danos em próteses pré existentes, bem como as ortóteses;
As pessoas com idade inferior a 3 anos e superior a 70 anos;
A 2 ré é a entidade responsável pela gestão de sinistros contratada com a 1 ré.