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A pretensão do arguido revela-se manifestamente improcedente, por contrastar com acto processual que lhe foi pessoalmente notificado. O arguido foi pessoalmente notificado do despacho que, tendo reapreciado os pressupostos de que dependia a medida de coacção de prisão preventiva, em momento anterior aquele em que se perfazia o prazo e ainda assim não se conteve em formular uma pretensão que sabia ser manifestamente ilegal e violadora de regras processuais de lealdade e confiança para com o sistema de justiça.
Pelo comportamento que assumiu é passível de ser sancionado nos termos do n 6 do artigo 223 do Código de Processo Penal numa quantia de 15 unidades de conta.
Indeferir o pedido de habeas corpus formulado pelo requerente, AA, por manifestamente improcedente;
Maria Conceição Gomes
Processo n 441/10Y3MTS.P1
Inconformado com a decisão, dela recorreu o menornos termos constantes da motivação de folhas 119 a 134, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões: transcrição)
A decisão final proferida nos autos peca, ostensivamente, numa tríplice vertente:
Igualmente existe uma manifesta Inconstitucionalidade na aplicação do art. 12 da LTE, ao se determinar tal medida de realização de tarefas a favor da comunidade sem qualquer aceitação ou consentimento de tal por parte do menor na pessoa de seus o que ofende de uma forma categórica o art. 25 n1 da R. Portuguesa, o art. 5 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o art. 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, violando-se ainda o art. 58 do Penal, ex art. 496 do P. Penal, ex art. 128 da LTE;
A tudo acresce o facto da decisão esquecer factos relevantes para a convicção do tribunal, referidos por todos os intervenientes, os quais são determinantes para a prova do real erro em que estava o Menor, nos termos do Art. 16 n 2 do Penal, erro esse que deverá ser dado como provado e consequentemente relevado para os devidos efeitos legais.
Utilizando o Tribunal desadequadamente critérios de avaliação de personalidade, de conduta, de espírito e personalidade aplicáveis a penalmente adultos e nunca a uma criança de 14 anos, como é o caso do menor dos autos, o que toldou de forma ostensiva o seu raciocínio e inquinou a decisão proferida, não só na real avaliação dos factos e do depoimento do menor, como na medida de sanção proposta.
Ora o Tribunal ignorou tudo isso e tratou o depoimento do Menor na óptica de homem médio e não do Homem médio que se coloca na posição de uma criança de catorze anos.
Ao fazer isso, indevidamente negligenciou o seu depoimento verdadeiro, não reconhecendo uma situação que se na idade adulta não configura qualquer situação de erro, aos catorze anos é um exemplo acabado do mesmo.
E é aqui que relevam pormenores de todo o processo que foram afinal, excluídos dos factos provados e que não o deveriam ter sido.
Idem minuto 10:30 a 11:03 do depoimento do menor B
Menor B: Foi aqui ao lado.
Exmo. Sr. Juiz: Naquela altura neste cruzamento, neste entroncamento com estas ruas o  estava sozinho disse B o Sr. Juiz por manifesto mas aqui no meio da cidade não é? Aqui no meio da cidade. À volta havia dezenas, centenas, milhares de pessoas, há uma esquadra, a esquadra fica a quanto metros daquele sitio?
Menor B: Cinco metros.
Exmo. Sr. Juiz: A esquadra? Fica a cinco metros? A esquadra fica a cinco metros
Menor B: mesmo ao lado
Exmo. Sr. Juiz:
E não é correcto este verbo, pois tal faz-nos a pensar que os menores saíram a correr, em fuga precipitada, ou afim, do local.
Rigorosamente nada disso aconteceu.
Vejam-se os seguintes depoimentos:
Ofendido  minuto 6:46 a 7:00 do seu depoimento:
Depoimento da Testemunha E, minuto 2:7 a 2:10
E o depoimento da Testemunha F, minuto 1:28 a 1:39:
Idem minuto 1:50 a 1:56 do seu depoimento:
Esta calma total, esta absoluta serenidade, pelo menos da parte do B demonstra, cabalmente, o erro em que estava e o quão plenamente convencido estava de que a bicicleta era mesmo do G.
E estas conclusões derivam do conhecimento do Homem Médio que conhece e entende o comportamento infantojuvenil, que sabe como as crianças se comportam em grupo e o quão influenciáveis podem e ser, e são, e o quão permeáveis podem ser, e são.
E foi o que aconteceu. Soubesse o B que a bicicleta não era do G, jamais compactuaria em a roubar, em conjunto com os demais jovens, muito menos em frente á policia.
Pelo que deve ser aletrado o facto dos factos provados, dado como não provados os pontos 7 e 8 dos factos provados, devendo os mesmos serem substituídos pelos factos 18, 19, 20 e 21 dos factos não provados, os quais devem ser dados como provados, concretamente:
O B em momento algum agiu conscientemente de que ia roubar um veiculo de terceiro.
O B estava legítima e plenamente convencido de que iria recuperar uma bicicleta que era do G.
Soubera o B que a bicicleta não era do G mas sim do , estivesse o B consciente de tal realidade, jamais teria agido da forma supra descrita jamais teria participado ou pactuado com tal atitude de ir roubar a bicicleta.
Sem se retirar uma vírgula do supra exposto, sempre se dirá que a aplicação da medida tutelar de tarefas a favor da comunidade sem o consentimento do Menor via seus é absolutamente ilegal por ostensiva violação do art. 25 da R. Portuguesa, pois caso contrário está a se tutelar um trabalho infantil forçado.
De facto devido á sua idade 15 anos neste não só o Menor não pode legalmente trabalhar Art. Art. 68 n 2 como não lhe podem impor tarefas eufemismo legal da Lei em benefício e terceiros instituições publicas ou privadas ainda que sem fins sem o seu consentimento e autorização sob pena de estar a se violar a sua integridade física e moral.
Ora o aplicar-se a medida tutelar de tarefa a favor da comunidade sem o consentimento do menor via seus é o mesmo que se impor um trabalho forçado. E não se argumento o contrário, como é uma medida que visa a protecção e ressocialização do menor, ou afim.
O Menor vai estar a prestar tarefas em benefício de uma instituição. Se tal não depender do seu consentimento temos uma realidade de trabalho forçado. Tão só.
E não interessa se eufemisticamente se chama de tarefas e não de trabalho, pois essas tarefas irão subtrair trabalhadores, no sem computo, em beneficio de uma entidade terceira.
Ora o Tribunal deveria ter-se assegurado de que o Menor aceitaria tais tarefas, o que não o fez, nem o Menor aceita.
Violando ainda as seguintes normas de aplicação directa no nosso ordenamento jurídico: Art. 5 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, art. 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 58 do Penal, ex art. 496 do P. Penal, ex art. 128 da LTE.
Por fim, e por imperativo dever de patrocínio e sem retirar nada ao supra escrito, merece reparo também a sanção aplicada ao menor.
Minutos depois a bicicleta foi recuperada;
Os intervenientes pediram desculpa;
As desculpas foram aceites;
Os processos-crime dos maiores de 16 anos foram arquivados;
O processo tutelar do rapaz de 14 anos continua;
Nunca mais nada se passou.
Sendo que, claramente nenhuma outra sanção tutelar lhe pode ser aplicável face aos pressupostos leais previstos no Art 4 e 6 e 7 da LTE.
Violou assim a decisão em crise os Arts. 4, 6 7 e 12 da LTE.
Cumprido o preceituado no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal nada foi acrescentado no processo.
Das conclusões do recurso extrai-se serem as seguintes as questões suscitadas pelo recorrente:
inconstitucionalidade da medida aplicada;
escolha da medida aplicada.
Vejamos, antes de mais, o teor decisão recorrida: transcrição
De imediato, de forma brusca e inesperada e sem que nada o fizesse prever, o B, juntamente com dois indivíduos de nomes G e H, já maiores de 16 anos, rodearam o  e questionaram-no se a bicicleta era roubada.
Em seguida, um deles pediu ao  para dar uma volta na bicicleta, ao que aquele acedeu e, após lha devolver, solicitou ainda se podia tirar uma fotografia ao que aquele igualmente acedeu, após o que o  e os amigos se retiraram daquele local.
Quando o  se encontrava sozinho no entroncamento formado pela Rua  e a Rua , em , o B juntamente com os referidos indivíduos, cercaram novamente o aludido menor e, em tom ameaçador, ordenou-lhe que saísse da bicicleta, sendo que, o B, em tom intimidatório, encostou a mão no ombro do menor ofendido.
O , assustado e com receio que lhe fizessem mal, designadamente, que o agredissem, entregou-lhe a referida bicicleta, tendo aqueles, de imediato, posto em fuga.
O B agiu deliberada livre e conscientemente, de acordo com a percepção e discernimento próprios da respectiva idade, com o propósito, que concretizou, de se apoderar da referida bicicleta, fazendo-a coisa sua, bem sabendo que lhe não pertencia e agia contra a vontade e sem o consentimento do seu dono, não hesitando, para tanto, em intimidar o , utilizando para o efeito a superioridade numérica e ameaça de força física, fazendo-o recear pela sua integridade física e, desse modo, aceder aos seus propósitos, pondo- o nessa medida na impossibilidade de resistir.
O B tinha perfeito conhecimento do carácter reprovável da sua conduta e que a mesma era proibida e punida por lei.
O B pediu desculpas ao  na esquadra da PSP
Consta do relatório social de fls. 48/51 que "o B integra o agregado familiar constituído, para além do próprio, pelo progenitor, 52 anos, pela progenitora, 49 anos, pela avó paterna, 74 anos, doméstica e pela irmã germana, 19 anos, estudante.
O referido agregado reside numa zona urbana conotada com alguns problemas de marginalidade e/ou exclusão social.
Alguns dos conhecidos do jovem praticam delitos ou revelam atitudes antissociais.
O B frequenta o  ano de escolaridade no Colégio , tendo sido um aluno assíduo e pontual, bem-disposto, participou progressivamente com mais empenho nas actividades do colégio que envolveram a comunidade escolar, demonstrando uma atitude muito boa.
O  teve receio pela sua vida.
O B em momento algum agiu conscientemente de que iria roubar um veículo de terceiro.
Soubera o B que a bicicleta não era do G mas sim do , estivesse o B consciente de tal realidade, e jamais teria agido da forma acima descrita, jamais teria participado ou pactuado com tal atitude de ir roubar a bicicleta.
O Tribunal considerou os demais documentos juntos aos autos, entre os quais o certificado de medidas tutelares educativas de fls. 17, o relatório social de fls. 48/51, a declaração do pai do  de fls. 77 e a informação escolar de fls. 7
Não que o B não o tenha afirmado, no que foi corroborado pelo depoimento da testemunha G, simplesmente o Tribunal não acreditou que a história que contaram fosse verdadeira.
Vejamos. O sentido do reportado é que viram o  a andar na bicicleta que havia sido furtada uns anos antes ao G e, convencido disso, o B decidiu tirar a bicicleta ao  e entregá-la ao G.
Todavia, acabou por se apurar, concretamente do depoimento do próprio B, que o G não é sequer seu amigo, mas antes seu colega, resultando de forma evidente da forma como o B o contou que não existe uma relação de grande proximidade, de partilha ou de confiança entre os dois, o que parece manifestamente incompatível com a acção que o B decidiu assumir, de o próprio abordar o , de o intimidar e de fazer com que saísse da bicicleta, levando-a dali.
Esta será a primeira perplexidade. Não sendo a bicicleta furtada do B, mas sim do G, não parece normal e coerente, para um adulto e também para um jovem, que assuma esta espécie de acção directa não o seu proprietário, o G, a pessoa que teria sido desapossada do bem e que ali se encontrava, mas um terceiro, o B, que nenhuma relação especial tem o G, senão ser seu colega.
A este propósito o Tribunal perguntou ao B se quando andava pela rua e assistia a uma qualquer disputa a propósito de qualquer assunto entre duas pessoas se intervinha e tomava posição, tendo o B referido que não o fazia e ficando o Tribunal com a ideia que até achara a pergunta estranha e com pouco propósito.
Assim também o tendo o B, o que, aliás, já resultava do relatório social elaborado, porquanto ali se refere expressamente que exibe um adequado juízo crítico, conseguindo identificar claramente vítimas e danos.
Acresce que o , quando abordado, havia afirmado que a bicicleta era sua o que se acabou por, razão pela qual, no máximo, o B assistiu a duas versões contraditórias, uma do G que disse que a bicicleta era dele por ter sido furtada anos antes o B referiu que o G lhe disse que a bicicleta tinha sido furtada em e outra do  que referiu que a bicicleta era sua.
Explicou o B que se convenceu que o  não dizia a verdade, porque se atrapalhou quando tentou explicar porque é que a bicicleta era sua, designadamente quem a tinha oferecido e onde a tinham comprado, mas esta explicação também não convence minimamente.
Seja como for, mesmo que as respostas do  tenham sido hesitantes, isso nunca conduziria ou justificaria que o B se convencesse de forma legítima e plena que a bicicleta era do G.
Valerá a pena aqui acentuar que, conforme mais uma vez o B explicou, nunca o G lhe tinha falado da bicicleta que tinha e que lhe foi furtada anos antes, apenas o tendo feito pela primeira vez naquela altura concreta quando veem o  a circular na bicicleta no parque, nem nunca o B andou na bicicleta que tinha sido furtada ao G, concluindo-se que nunca tinha ouvido falar do assunto, nem tampouco conhecia a dita bicicleta.
A somar a isto, quando o Tribunal perguntou se a bicicleta que havia sido furtada tinha algum sinal distintivo, uma cor, um autocolante, qualquer coisa que permitisse fazer realçá-la das restantes e identificá-la, o G não foi capaz de o concretizar em julgamento, nem o B mencionou que o G o tivesse feito na altura.
E esta acção desenvolveu-se em dois momentos, num primeiro em que o  é abordado e lhe perguntam se a bicicleta é sua, nessa altura nada acontecendo senão o pedido para dar uma volta na mesma e sua devolução ao  e num segundo momento em que o  é novamente abordado e desta vez o B intimida-o a sair da bicicleta, levando-a dali.
Ora, o B não só não o fez, como fez coisa bem diferente. Abordou o  uma segunda vez e intimidou-o, fazendo com que saísse da bicicleta quando se encontrava noutro local que não o parque, ainda que nas suas proximidades, e numa altura em que o  se encontrava sozinho, não estando ao lado de nenhum dos seus amigos que momentos antes andavam consigo de bicicleta pelo parque.
Do que se tem como provado, resulta que o jovem se logrou apropriar de uma bicicleta, fazendo-o por forma intimidatória, perante uma pessoa mais nova, com 12 anos de idade, colocando a mão no seu ombro e determinando que saísse dessa bicicleta, tendo esta actuação se revelado eficaz em relação ao ofendido, porquanto constituiu meio para obter a subtracção, uma vez que o  face a esta ameaça com perigo iminente para a integridade física, ficou assustado e com medo e entregou a sua bicicleta.
Ficou ainda demonstrado que o B actuou de forma deliberada, livre e consciente e com o propósito de através da ameaça se apoderar da bicicleta, pelo que se encontram igualmente preenchidos os elementos subjectivos do crime.
Da medida tutelar a aplicar
Por seu turno, nos termos do artigo , da Lei Tutelar Educativa, são medidas tutelares:
A admoestação;
A privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir ciclomotores;
A reparação ao ofendido;
A realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade;
A imposição de regras de conduta;
A imposição de obrigações;
O acompanhamento educativo;
O internamento em centro educativo.
Por seu turno, e nos termos do n.3 do mesmo preceito, a medida de internamento em centro educativo aplica-se segundo um dos seguintes regimes de execução: regime aberto; regime semiaberto e regime fechado.
A escolha da medida tutelar aplicável é orientada pelo interesse do menor n. e quando o menor for considerado autor da prática de uma pluralidade de factos qualificados como crime o tribunal aplica uma ou várias medidas tutelares, de acordo com a concreta necessidade de educação do menor para o direito n..
Resulta do artigo 1, da LTE, que:
- A realização de tarefas a favor da comunidade pode ser executada em fins de semana ou dias feriados.
"Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
Acrescentando o n. 4 do mesmo artigo:
O recorrente, invocando erro de julgamento, o que pretende é colocar em causa, contrapondo o seu entendimento da prova, a apreciação que dela foi feita pelo tribunal recorrido.
Consabidamente esta apreciação da prova não se confunde com a mera impressão subjetiva criada no espírito do julgador, antes decorrerá da conclusão lógica que retirará de tudo o que ouviu e analisou.
A livre apreciação da prova ou do livre convencimento não se pode confundir com a íntima convicção do juiz, assente numa apreciação arbitrária dos meios de prova, impondo-lhe a lei que extraia deles um convencimento lógico e motivado, avaliando-os com sentido de responsabilidade e bom senso.
Esta imposição decorre da lei, concretamente do preceituado no n 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal aplicável ex artigo 128 da Lei Tutelar, que estatui como requisito da sentença, que esta se encontre devidamente fundamentada.
A este tribunal de recurso não cabe substituir-se ao julgador na convicção que este formou da prova que perante si se produziu e que analisou, apenas lhe é permitido certificar-se se a conclusão a que chegou não se mostra irrazoável por ilógica, por as provas produzidas e examinadas em julgamento não consentirem a decisão proferida, impondo antes decisão diversa.
E em sede de apreciação, a prova testemunhal é objeto dum tratamento cognitivo mediante operações de cotejo com os restantes meios de prova podendo a mesma, tal como a prova indiciária, ser objeto de deduções ou de induções baseadas na correção do raciocínio.
Termos em que improcede a pretendida impugnação da matéria de facto.
Fundamenta a sua argumentação no paralelismo com as normas do direito penal, designadamente com o artigo 58 do Código Penal, onde se encontra prevista a pena substitutiva de prestação de tarefas a favor da comunidade.
Nos termos do preceito citado, a intervenção tutelar educativa não tem um cariz retrospetivo mas sim prospetivo, ou seja, de educação.
Tendo como intuito ser uma lei responsabilizadora sem ser uma lei punitiva pretende, desta forma, levar os jovens a interiorizar a ideia de que a sociedade não permite comportamentos que violem os seus valores.
A intervenção tutelar educativa não é, assim, encarada como punição do mal causado, antes surge como intervenção responsabilizadora do jovem, ordenada ao seu superior interesse. Apesar da prática de um facto qualificado pela lei penal como crime, a intervenção estatal não é imperativa em sede tutelar educativa. Tudo dependerá da avaliação das necessidades educativas do jovem no momento da decisão, podendo concluir-se que a rutura com os valores comunitários é, ainda assim, socialmente tolerável.
De tudo decorre que a posição de um menor face ao processo tutelar educativo não é a mesma que a do arguido em relação ao processo penal. O estatuto dos jovens previsto no artigo 4 da Lei Tutelar Educativa é substancialmente distinto do estatuto do arguido.
Cumpre ainda sublinhar que a Lei Tutelar Educativa apenas remete, a título subsidiário, para as normas processuais penais inexistindo qualquer remissão para a aplicação subsidiária do Código Penal.
De tudo o que se vem dizendo para concluir carecer razão ao recorrente quando pretende equiparar o regime previsto na medida de realização de tarefas a favor da comunidade prevista na alínea do artigo 4 da Lei Tutelar Educativa com a pena prevista no artigo 58 do Código Penal, a qual requer, para sua aplicação, a aceitação do condenado.
Verifica-se, pois, que para além das expendidas diferentes finalidades ínsitas a cada um dos regimes, também se constata que a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade prevista no Código Penal se trata de uma pena de substituição, enquanto a medida tutelar educativa de realização de tarefas a favor da comunidade é uma medida aplicada a título principal.
Não se vislumbra, pois, que a aplicação da medida de tarefas a favor da comunidade nos termos aplicados na decisão recorrida seja violadora de qualquer preceito constitucional, designadamente, o artigo 2 invocado pelo recorrente. Como igualmente consideramos não violar as normas de direito internacional aludidas, como sejam, o artigo 5 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e artigo 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Vejamos se quanto a esta pretensão assiste razão ao recorrente.
O artigo 4 da Lei Tutelar Educativa consagra o princípio da tipicidade ou taxatividade das medidas tutelares educativas passíveis de aplicação, enquanto corolário de legalidade. Ou seja, só podem ser aplicadas as medidas previstas neste preceito legal.
De facto, não pode olvidar-se o contexto muito particular do cometimento dos factos que resultaram provados, bem assim como a boa inserção familiar e escolar do jovem B e que o relatório social espelha. Por outro lado, tratou-se de um ato isolado na sua vida, do qual não resultou prejuízo para o ofendido e a quem pediu desculpas.
Cremos, por tudo isso, na esteira do entendimento do Exm Procurador-Geral Adjunto, que a medida tutelar de admoestação prevista na alínea do n 1 do artigo 4 da Lei Tutelar Educativa se mostra suficiente para a salvaguarda do interesse do menor e a sua educação para o direito.
Procede, pois, o recurso quanto a esta questão.
Processo n. 17900/17T8PRT-A.P1
Acordam os Juízes abaixo-assinados, deste secção do Tribunal da Relação do Porto:
Efetuada a penhora, foi a Requerida citada para efeitos do disposto no art. 85 CPC, e veio arguir a nulidade da citação invocando o seguinte:
Acrescentou, ainda:
suscita-se desde já a falta de título, qualquer execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva, deverá ser observado o dever de gestão processual em toda a sua amplitude, sendo que, o artigo 73, n.1, do CPC é claro quando determina que o juiz pode conhecer oficiosamente, até ao  acto de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do artigo 72, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo inicialmente apresentado, sendo NULO todo o processado, desde logo a citação e o auto de penhora, o que invocam.
Nulidade da citação:
Por todo o exposto, e porque o demais alegado no requerimento de arguição de nulidade é matéria de embargos de executado, incidente autónomo, improcede a arguida nulidade.
Deste despacho, veio a executada apresentar recurso que conclui da seguinte forma:
A reclamação não procedeu entendendo o julgador do tribunal a quo que a citação observou todas as formalidades essenciais, além de que tratando-se de execução de sentença, nos próprios autos não tinha o exequente de juntar certidão ao requerimento executivo, citando o artigo 22 do P.
Se foram preteridas as formalidades da citação, verificando-se a nulidade prevista no art. 19 CPC.
Os factos relevantes para a decisão final são os acima relatados e relativos ao iter processual.
O presente recurso é destituído de fundamento e deverá improceder integralmente.
Ora, das duas uma:
Ou não existe título executivo e, nesse caso, o meio de reação próprio para o assinalar seriam os embargos de executado art. 72 al.;
Ora, tratando-se o título executivo de uma sentença e não tendo a parte arguido o desconhecimento do processo declarativo que culminou na mesma, deverá concluir-se ter a mesma intervindo naquele processo declarativo e, a seu tempo, ter sido dela sentença) notificada.
A resposta afigura-se-nos negativa posto que nem a lei o impõe em lado algum nem da natureza do título tal resulta.
Na verdade, quanto aos documentos a transmitir ao citando, dispõe o art. 22 CPC, segundo o qual:
Por sua vez, o art. 19 CPC dispõe:
Por outro lado, as certidões em processo executivo são processadas electronicamente, como acabou por ocorrer nestes autos, nos termos do art. 2 da Portaria 280/2013, de 28, donde resulta a conformidade da cópia simples junta pela exequente e remetida a executada.
Depois, o próprio art. 8, n.2, CPC dispõe que:
Não há assim, qualquer preterição de formalidade que a lei exija.
Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente e mantém-se o despacho recorrido.
Porto, 32020