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Essencial é que na determinação da "justa indemnização" se tome em consideração todos os elementos valorativos do prédio - capacidade e potencialidade edificativa, localização, envolvimento - que numa análise objetiva da situação e segundo a opinião generalizada do mercado nunca possam nem devam ser desprezados postergando fatores de ordem puramente especulativa.
A atribuição da "justa indemnização" depende, porém, da prévia classificação dos solos, de acordo com o critério do art. 25 da Lei 168/99 de 18/0
Com efeito, dispõe o art. 25 da citada lei que: " para efeitos do cálculo da indemnização por expropriação, o solo classifica-se em:
solo apto para a construção;
Considera-se solo apto para construção, nos termos do n 2 do aludido preceito:
o que dispõe de acesso rodoviário  e de rede de abastecimento de água, de energia elétrica e de saneamento, com características adequadas para servir as edificações nele existentes ou a construir;
o que está destinado, de acordo com instrumento de gestão territorial, a adquirir as características descritas na alínea;
Adianta, ainda, o mesmo AUTOR, que "não podem ser classificados como aptos para construção, apesar de poderem preencher alguma das alíneas do n 2 do artigo 25, os solos que apresentem:
falta de condições materiais que permitam a edificação;
servidões non aedificandi;
Relevam de modo especial os seguintes factos provados:
Nos termos do art. 25/2 do Código das Expropriações considera-se solo apto para construção: o que dispõe de acesso rodoviário e de rede de abastecimento de água, de energia elétrica e de saneamento, com características adequadas para servir as edificações nele existentes ou a construir.
Não dispunha de rede de abastecimento de água e de saneamento.
O facto de não dispor de todas as infraestruturas previstas na lei, impede a sua classificação como solo apto para construção, com fundamento na alínea do art. 25/2 do Código das Expropriações.
PEDRO ELIAS DA COSTA segue o mesmo entendimento1
Acresce não poder ser considerado apto para construção, o terreno sem construções situado entre edificações ao longo das estradas, que se não configurem como aglomerado urbano.
Na situação concreta provou-se:
Na sentença ponderando tais factos, classificou-se a parcela como solo apto para construção, nos termos do art. 25/1 2/ do Código das Expropriações, sem qualquer argumento adicional.
Nada permite concluir que a parcela expropriada se encontrava no que se poderia considerar área de expansão de qualquer dos conjuntos de edificações existentes na envolvente.
Neste aspeto os argumentos dos expropriados também não podem ser atendidos, pois não se provou que o PDM, em vigor na data da publicação da DUP, previa um índice de construção de 0,84 para a área onde se situa a parcela.
Conclui-se que os factos apurados não permitem classificar a parcela como solo apto para construção, com fundamento no art. 25/2/b) do Código das Expropriações.
A expressão territorial da estratégia de desenvolvimento local;
A base de uma gestão programada do território municipal;
A definição da estrutura ecológica municipal;
Os princípios e as regras de garantia da qualidade ambiental e da preservação do património cultural;
Os princípios e os critérios subjacentes a opções de localização de infraestruturas, equipamentos, serviços e funções;
Os critérios de localização e distribuição das atividades industriais, turísticas, comerciais e de serviços;
Em conformidade com o art. 71, do mesmo diploma, " o regime de uso do solo é definido nos planos municipais de ordenamento do território através da classificação
Da conjugação dos preceitos citados decorre que sempre que um solo, apesar de não dispor de todas as infraestruturas urbanísticas, se encontrar em zona classificada como urbana ou urbanizável, por instrumento de gestão territorial, deve ser classificado e valorizado, como solo apto para construção Apesar de não disporem de infraestruturas, de acordo com o instrumento de gestão territorial estão destinados a adquirir as infraestruturas referenciadas no art. 25/2 do Código das Expropriações2 A potencialidade edificativa assenta em elementos objetivos, sendo legítima a expetativa do proprietário de poder construir.
Admite-se a manutenção de edifícios existentes desde que as atividades neles instaladas sejam dinamizadoras do uso e fruição da área onde se inserem fls..
Nada se provou que configure tal situação.
Adotando tal classificação a sua avaliação obedece aos critérios referenciais previstos no art. 27 do Código das Expropriações.
Relevam para o efeito, os seguintes factos provados:
Os expropriados nas conclusões de recurso, sob os pontos a , de igual forma se insurgem contra a forma como foi aplicado o critério previsto no art. 26/12 do Código das Expropriações.
Na sentença, na avaliação da parcela, considerou-se o critério previsto no art. 26/12 do Código das Expropriações, em conformidade com o laudo maioritário dos peritos.
O art. 26/12 da Lei 168/99 de 18/09 determina:
A aplicação deste critério pressupõe que a parcela expropriada possa ser classificada como solo apto para construção.
Os apelantes não se insurgiram contra tal decisão e como decorre do assim apurado não estava previsto qualquer índice de construção para a área da concreta parcela.
Procedem, em parte, as conclusões de recurso da apelante entidade expropriante, sob os pontos 13 a 2
Improcedem, desta forma as conclusões de recurso dos apelantes expropriados, sob os pontos a
Da expropriação total -No ponto das conclusões de recurso os apelantes expropriados argumentam que a expropriação da parcela sobrante pequena tem de ser considerada total por ter perdido qualquer utilidade para os expropriados e ter sido englobada na obra.
No citado acórdão proferiu-se decisão que reapreciou a questão suscitada a respeito da área efetiva da parcela expropriada e tal decisão transitou em julgado, não podendo por isso ser objeto de nova reapreciação art..
Deste modo, improcedem as conclusões de recurso sob o ponto
Expropriação total -Nas conclusões de recurso, sob os pontos e , os apelantes expropriados insurgem-se contra a decisão que julgou improcedente o pedido de expropriação total.
A questão que se coloca consiste em apurar se se justifica a expropriação total do prédio.
Nos termos do art. 55/1 do Código das Expropriações ocorrendo uma situação de expropriação parcial os interessados podem requerer a expropriação total do prédio.
Contudo, a expropriação total depende da verificação de um conjunto de pressupostos enunciados no art. 3/2 do Código das Expropriações, quais sejam:
No caso concreto apurou-se:
A área total do terreno é de 870 m
Verifica-se que por efeito da expropriação ocorreu um fracionamento do prédio, gerando uma parcela sobrante. Tal parcela mantém as mesmas caraterísticas e aproveitamento, estando garantida a acessibilidade.
Improcedem também nesta parte as conclusões de recurso dos expropriados,  sob os pontos e Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas:
nas apelações: pelos expropriados.
ANTUNES VARELA, J.BEZERRA, SAMPAIO NORA, Manual de Processo Civil, 2 edição Revista e Atualizada de acordo com o 242/85, S/, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pag. 64
Cfr., entre outros, Ac. Rel. de Lisboa 1094, CJ , , 109; Ac. Rel. de Lisboa 1094, CJ , , 26
Ac. STJ 16 de março de 2017, Proc. 11/02TBVPA.GS1, acessível em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. STJ 16 de março de 2017, Proc. 11/02TBVPA.GS1, acessível em www.dgsi.pt
FERNANDO ALVES CORREIA Manual de Direito do Urbanismo, vol. , Almedina, Coimbra, março, 2010, pag. 240, nota 212
SALVADOR DA COSTA, Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores-Anotados e Comentados, Almedina, Coimbra, setembro 2010, pag. 166
Ac. Rel. Guimarães 25 de junho de 2009, Proc.378/02TBFLG.G1, acessível em www.dgsi.pt
SALVADOR DA COSTA, Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores-Anotados e Comentados, ob. cit., pag. 166
Cfr. SALVADOR DA COSTA, Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores-Anotados e Comentados, ob. cit., pag. 167
Nos autos supra identificados, foi o arguido
Condenado:
Desta decisão/sentença recorre o arguido, que formula as seguintes conclusões:
No exercício deste direito, veio o arguido apresentar o seguinte requerimento:
2 Consequentemente, as garantias de defesa impõem que sejam identificadas, com rigor e precisão, as concretas provas em que se sustenta a alteração preconizada.
3 Pois só dessa forma o arguido estará devidamente habilitado a posicionar-se sobre essa hipotéticas provas e exercer, cabal e plenamente, o contraditório, eventualmente indicando outras que refutem aqueloutras hipotéticas.
Com efeito, da mesma forma que, para a acusação, se exige essa indicação cfr. citado artigo 28, n.s 2 e 3 do, tal imperativo também haverá de ser exigido para a comunicação a que alude o artigo 35, n. 1 do CPP, até por força do comando previsto no n. 5 do artigo 9 do mesmo Código.
ln casu, o despacho que pretende traduzir a referida comunicação, não cumpre os enunciados requisitos, contemplando uma formulação, vaga, genérica e meramente tabelar, estando, por isso, inquinado de nulidade, por aplicação analógica, intra-sistemática, dos artigos 28, n. 3 e 37, n. 1 do CPP - o que se invoca.
4 Desde já se suscitando a inconstitucionalidade do artigo 35 n. 1 do CPP, por violação do artigo 3, n.s 1 e 5 da CRP, na medida em que seja interpretado em sentido contrário ao propugnado nos precedentes arts.
Sobre este requerimento foi proferido o seguinte despacho:
"- Cumpre apreciar e decidir.
Deste despacho também recorreu o arguido IP, que formula as seguintes conclusões:
2 - As garantias de defesa impõem que, na comunicação regulada nesse artigo, sejam identificadas, com rigor e precisão, as concretas provas em que se sustenta a alteração preconizada, pois só dessa forma o arguido estará devidamente habilitado a posicionar-se sobre essa hipotéticas provas e exercer, cabal e plenamente, o contraditório, eventualmente indicando outras que refutem aqueloutras hipotéticas.
3 - É que, da mesma forma que, para a acusação, se exige essa indicação cfr. citado artigo 28, n.s 2 e 3 do, tal imperativo também haverá de ser exigido para a comunicação a que alude o artigo 35, n. 1 do CPP, até por força do comando previsto no n. 5 do artigo 9 do mesmo Código.
4 - O despacho de 17-0 1- 20 19, não cumpre os enunciados requisitos, contemplando uma formulação, vaga, genérica e meramente tabelar, estando, por isso, inquinado de nulidade, por aplicação analógica, intra-sistemática, dos artigos 28, n. 3 e 37, n. 1 do CPP - o que se invoca.
6 - Não o tendo feito, por entender que o despacho de 17-01-2019 cumpriu tais requisitos e ao decidir-se pela extemporaneidade e pela inadmissibilidade legal do requerimento-defesa do arguido de 22-01-2019, invocando o regime das irregularidade processuais, o Tribunal a quo, no despacho recorrido de 07-02-2019, violou os normativos citados nas conclusões 1 a
De que, mesmo tendo o requerimento do arguido sido apresentado dentro do prazo de 5 dias que lhe foi concedido para defesa, os vícios que aponta ao despacho de 17-01-2019 deveriam ter sido invocados neste dia e no próprio acto da respectiva comunicação/notificação, nos termos do artigo 12 do CPC.
9 - E no sentido de que:
Ainda que se considerasse ser o regime de invocação das irregularidades o aplicável, tendo o requerimento-defesa do arguido sido, em 22-01-2019, apresentado dentro do prazo de 5 dias que lhe foi concedido para defesa, haveria de ter-se tal irregularidade como tempestivamente deduzida, competindo ao Tribunal a quo alterar, somente, a respectiva qualificação, não podendo ser essa a justificação do indeferimento;
Recurso intercalar:
Necessidade de, no despacho proferido ao abrigo do artigo 358, n 1, do Código de Processo Penal, serem comunicados ao arguido os meios de prova indiciária que fundamentam a alteração não substancial dos factos.
A natureza do vício dessa não comunicação e a tempestividade da sua arguição.
Questão: a necessidade de, no despacho proferido ao abrigo do artigo 35, n. 1, do Código de Processo Penal, serem comunicados ao arguido os meios de prova indiciária que fundamentam a alteração não substancial dos factos.
No essencial, sobre esta temática, decidiu-se em tal aresto:
A estas situações responde o legislador no artigo 35, n. 1, do CPP, dizendo que esta alteração não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, a não ser que, como se ressalva no n. 3 do preceito, que exista acordo entre MP, arguido e assistente, com a continuação do julgamento pelos novos factos.
Com o esclarecimento ou ajuda do disposto sobre a matéria no artigo 35, n. 1, do CPP ao dizer e exigir que só deverá ser atendida uma alteração dos factos que, não se traduzindo numa imputação de crime diverso ao arguido nem agravando os limites máximos das sanções aplicáveis de acordo com o teor da acusação), tal alteração tem, contudo, algum relevo para a decisão final a proferir.
Quando o tribunal entende1, pois, que existe uma alteração não substancial, de relevo, e entende ainda que a deve levar em conta na decisão a proferir, surge então a necessidade de dar cumprimento ao disposto no artigo 35, n. 1, do CPP, que se traduz em comunicar esta alteração ao arguido.
- Em segundo lugar porque vigora também o princípio do contraditório, segundo o qual assiste ao arguido o direito de contestar e impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração, de modo a que o arguido não seja condenado por factos dos quais não se defendeu, que não seja sujeito de uma decisão/surpresa.
Pelo que se exige que, para além da comunicação, seja concedido ao arguido, se o requerer, o tempo estritamente necessário2 para a preparação da defesa.
O respeito pelos princípios do acusatório e do contraditório, a propósito da questão da alteração substancial e não substancial dos factos, encontra-se igualmente presente no decidido no acórdão desta Relação de Coimbra de 08-02-2017, proferido no processo n. 196/11PAACB.C14, onde se afirma:
Cumpre analisar se no concreto caso, pelo tribunal a quo foi observado este rigor na comunicação, de modo a permitir ao arguido o pleno exercício do contraditório, logo, da sua defesa.
Compulsado o teor do primeiro despacho judicial de 12019, tem o mesmo o seguinte teor:
A este propósito, mais se decidiu no supra referido ac. desta Relação de 112011, processo n. 878/07TACBR.C1:
A defesa a exercer no momento da comunicação, tem natureza diferente da defesa a exercer após a sentença.
Na primeira situação, o arguido tem a oportunidade de, antes do julgador formular o seu juízo de convicção sobre as provas até então produzidas, produzir outra prova que contrarie os indícios até então existentes. E dessa ponderação, poderá resultar uma convicção e valoração diferente caso não tivessem sido produzidos esses meios de prova pelo arguido. Digamos que aos indícios existentes o arguido tem a possibilidade de oferecer contraindícios.
Por todo o exposto somos levados a concluir que a comunicação ao arguido exigida pelo artigo 35, n. 1, do Código de Processo Penal, não foi realizada nos termos legalmente exigidos.
Questão: a natureza do vício dessa não comunicação legal e a tempestividade da sua arguição.
Por todo o exposto, decide-se:
Conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido IP do despacho que lhe indeferiu a comunicação das provas indiciárias em que o tribunal sustentava o facto novo, objeto da alteração não substancial dos factos, para o exercício da sua defesa, o qual deve ser substituído por outro que efetue a comunicação nos termos supra exarados.
Que pode ir até dez dias, segundo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica, 2 Edição, fls. 90
Referenciado por Vinício Ribeiro in Código de Processo Penal, Notas e Comentários, fls. 74
Relator Vasques Osório
A este propósito decidiu-se no ac. de 22010, do TRP, proferido no proc. n. 93/00GAMTR.P1, o seguinte:
Por Acórdão de 212018, este Tribunal da Relação de Évora negou provimento ao recurso.
No Tribunal Constitucional, o relator proferiu decisão sumária no sentido do não conhecimento do objecto do recurso.
No dia 202019, o A. apresentou requerimento de suspeição da Mm. Juiz titular do processo.
Por decisão de 202019, o Exm. Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora indeferiu o pedido de suspeição deduzido pelo A..
No dia 102019, o julgamento iniciou-se com a Mm. Juiz titular do processo, tomando-se declarações de parte do A..
Este segundo incidente de suspeição também foi indeferido, por decisão de 202019 do Exm. Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora.
No dia 202019, o A. apresentou requerimento ao processo, do qual consta:
Após a decisão do segundo incidente de suspeição, foi designada data para continuação do julgamento, e posteriormente proferida sentença, julgando a causa parcialmente procedente. Ambas as partes interpuseram recurso dessa sentença, o qual se encontra pendente.
Deste despacho o A. apresentou recurso, o qual foi admitido com subida em separado e efeito devolutivo.
Este é o recurso que está agora em apreciação.
As respectivas conclusões são as seguintes:
Consistiu o sinistro num atropelamento de agente de autoridade, por veículo pesado, de um agente de autoridade, quando o autor, jovem praça da BT/GNR auxiliava uma automobilista na berma da algarvia AE2
Também é certo que o autor desde sempre divergiu, por incompletude, do exame médico levado acabo em si, como vítima do atropelamento, pelo INML.
Cabe a interrogação, pois, sobre a oportunidade formal e material do debate do relatório médico-legal, recusado que foi pelo despacho recorrido.
Neste particular, nenhum obstáculo ao dispositivo e ao contraditório pode ser identificado aqui, para uma aplicação plena do artigo 7/1do CPC.
Atento o exposto, tem de concluir-se que o despacho recorrido infringiu os já citados artigos 7/1 e 426 do CPC.
Não foram produzidas contra-alegações quanto a este recurso.
A matéria de facto a ponderar na decisão é a constante do relatório.
Assim, a questão que subsiste para apreciação é se nos encontramos perante um relatório pericial, sujeito a prazos de requerimento e a procedimentos estritos para a sua produção, ou se não passa de um mero parecer especializado, e como tal podendo ser junto em qualquer estado do processo.
Note-se que os pareceres representam apenas a opinião dos jurisconsultos ou dos técnicos que os elaboraram.
Com este esclarecimento, concordamos que o relatório médico apresentado pelo A. não constituía prova pericial, como se decidiu na decisão recorrida.
Se permaneceu nos autos, não sendo desentranhado, foi porque assumiu a categoria de parecer, ou seja, uma mera opinião médica não substitutiva do relatório médico-legal produzido nos autos.
E com este juízo também se concorda.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Formulou alegações que terminou com as seguintes conclusões:
K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter como base objectiva o valor dos activos das empresas abrangidas, constituir uma aproximação indirecta ou presumida aos lucros das mesmas - uma aproximação ou presunção fantasiosa, puramente conjecturada do rendimento real, que facilmente conduzirá a resultados arbitrários: com efeito, a CESE permite ao Estado apurar uma colecta sobre lucros ainda que nenhuma capacidade contributiva se revele efectivamente nessa forma, ou uma colecta igual ou superior aos lucros efectivamente obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais de tributação do rendimento e, nessa medida, um imposto confiscatório.
O recurso foi admitido, não tendo sido apresentadas contra-alegações.
A recorrente alegou e apresentou conclusões, pedindo a revogação da decisão recorrida, por entender que:
A Recorrente não exerce qualquer atividade no setor electroprodutor pelo que em nada contribui para o problema da dívida tarifária do SEN;
A CESE é, um imposto especial sobre alguns operadores de um sector de atividade específico, em razão da sua alegada capacidade contributiva particular.
Traduz-se também como um imposto sobre o rendimento, violando o princípio da capacidade contributiva por, ao ter como base objetiva o valor dos ativos das empresas abrangidas;
A CESE tem também um efeito de dupla tributação e sobreposição ao IRC que é inaceitável, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, é violador do princípio da proporcionalidade.
A CESE viola o princípio da proporcionalidade também porque é consignada em parte ao financiamento de políticas sociais e ambientais;
A CESE é ainda inconstitucional por violação do princípio da proibição da consignação de receitas que tem origem no n. 3 do artigo 105 da Constituição.
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo laborou em erro, na medida em que a CESE é um verdadeiro imposto, materialmente inconstitucional, e que, ademais, ainda que seja considerada contribuição financeira, é inconstitucional, por violação dos princípios da proporcionalidade e igualdade. Defende ainda que este tributo atenta contra o princípio da não consignação de receitas.
A questão decidenda é saber se a CESE é um imposto imputando-lhe vícios de inconstitucionalidade - violação dos princípios da capacidade contributiva, igualdade, tributação das empresas pelo lucro real, da proporcionalidade e ainda que seja considerado contribuição financeira, é inconstitucional, por violação dos princípios da proporcionalidade e igualdade e da consignação de receitas.
Assim, pede a desaplicação dos artigos , , , 1 e 1 do regime jurídico da dita E.S.E. e que seja anulada a sentença recorrida.
Na sentença recorrida fixou-se a matéria de facto e indicou-se a respectiva fundamentação nos seguintes termos:
No ano de 2015, a impugnante, foi considerada sujeito passivo e não isento da CESE, nos termos do art 2 do Regime da Contribuição Especial sobre o Sector Energético facto não;
Em 02-05-2016 a impugnante apresentou reclamação graciosa contra a autoliquidação da CESE, a qual foi autuada com o n. de processo 3263201604005430 processo de reclamação graciosa apenso e documentos ns 2 e 3, da petição;
Por despacho de 30-09-2016 a reclamação graciosa foi indeferida fls 276 a 288, do processo administrativo;
Em 03-11-016 a impugnante deduziu a impugnação judicial carimbo aposto a fls 2, dos.
Não foram dados como provados outros factos com interesse para a decisão da causa.
Por outro lado, as questões enunciadas de inconstitucionalidade foram já, por diversas vezes, enfrentadas neste Supremo Tribunal e, inclusive, no Tribunal Constitucional.
Assim, e ainda reproduzindo o referido acórdão:
Dispensa do remanescente do pagamento de custas:
Assim, porque se nos afigura que o montante da taxa de justiça devida é manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado nos autos, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe, justifica-se dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso.
Lisboa, 13 de Julho de 202
Paulo José Rodrigues Antunes que atesta, nos termos do disposto no art. 1-A do Dec.-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo art.  do Dec.-Lei n. 20/2020, de 1 de maio, o voto de conformidade com o presente acórdão dos restantes Exm.s Juízes Conselheiros que integram a formação de julgamento, Pedro Nuno Pinto Vergueiro e Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
No caso dos autos, estão a ser captados ao Executado pagamentos que são devidos ao Exequente através do produto da adjudicação de créditos penhorados crédito proveniente da entrega de leite na BEL Portugal, S.A.), que teve lugar em 202020 ref.