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Adiantando-se, desde já, que dada a natureza dos pedidos formulados e a complexidade das questões suscitadas nos presentes autos, a mais que provável remessa dos interessados para os meios comuns, justificaria, só por si, a adequação deste processo comum.
A resolução de questões fora do processo de inventário, está pensada precisamente para aqueles casos em que a natureza ou a complexidade da matéria que lhes está subjacente aconselhem que não devam ser ali decididas. Daí que o art. 16 da Lei n 23/2013 preveja a suspensão do inventário quando nele se suscitem questões que, pela sua natureza ou complexidade, não devam ali ser decididas, e a remessa dos interessados para os meios comuns.
Desde logo, permite simplificar e abreviar a tramitação do próprio processo de inventário, com evidentes ganhos de celeridade.
Finalmente, ao nível da justiça material, pois que a imediata discussão da questão numa ação especialmente votada a esse fim permitirá atenuar os efeitos erosivos que o decurso do tempo provoca ao nível de determinados meios probatórios, como ocorre com os depoimentos testemunhais que porventura intervenham para dilucidar a questão, além de que proporciona a produção em termos mais eficientes dos próprios meios probatórios.
Assim, se é certo que um dos elementos do litígio a dirimir contende com a superação da comunhão hereditária, a verdade é que que com ele se não confunde nem se esgota.
Concluímos, por isso, não assistir razão ao tribunal recorrido ao cominar com nulidade absoluta, por erro na forma de processo.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e revogar a douta decisão recorrida, em razão do que a presente ação haverá de prosseguir os seus termos.
Cf. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1993, reimpressão, pág. 17
No sentido aqui defendido pode ver-se Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , pág. 361 e também o Acórdão da Relação de Coimbra de 31/05/2016, disponível em www.dgsi.pt .
Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, pág. 34
João Cura Mariano, Impugnação Pauliana, Almedina, pag. 232/23
João Cura Mariano, Impugnação Pauliana, Almedina, pag. 23
Neste sentido, o Acórdão da Relação de Lisboa de 03/01/2011, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão desta Relação de Guimarães de 202014, disponível em www.dgsi.pt
Apelados:;
Inconformados com tal decisão, dela interpuseram os ora credores reclamantes o presente recurso de apelação, em cuja alegação formulam as seguintes conclusões:
Considerando que os Recorrentes referiram que a aquisição do imóvel foi feita a título de investimento, excluída que se mostra a revenda ou o exercício de uma actividade comercial, terá de se entender que por investir quiseram os Recorrentes dizer: Empregar os seus capitais na compra de um imóvel;
Pelo contrário, provado que se mostra:
Que os recorrentes são pessoas singulares;
Que adquiriram a fracção fora de qualquer actividade profissional;
Que o eventual arrendamento da fracção seria um acto isolado;
Que não exercem com carácter profissional actividade económica lucrativa; e,
É de concluir que são consumidores, na acepção que o AUJ teve em vista e adoptou ao interpretar o disposto no art. 75, n. 1, al. do ;
Pedem que se revogue a decisão, qualificando-se o crédito dos Recorrentes como privilegiado, graduando-o em primeiro lugar.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos dos art 639, do Código de Processo Civil.
A factualidade considerada provada na decisão recorrida é a seguinte:
Em 15/09/2014 o prédio descrito sob o n.  foi penhorado no processo executivo n. ..), que correu termos no Juízo de Execução de Chaves.
As fracções autónomas integrantes do prédio descrito sob o n.  foram apreendidas para a massa insolvente sob as verbas n.s 36 a 5
tendo  custeado a realização da instalação eléctrica na loja e a colocação de uma porta de madeira de carvalho.
encontram-se emigrados, tendo o primeiro trabalhado na manutenção de ferrovias, enquanto a segunda trabalha como empregada doméstica.
Com a celebração do contrato-promessa pretenderam a futura aquisição do imóvel a título de investimento.
Em 06/10/2014 o Sr. Agente de Execução nomeado no processo n.  procedeu ao arrombamento e mudança de fechaduras das portas de acesso aos edifícios implantados no prédio descrito sob o n. .
Privilégio do crédito com base no alegado direito de retenção?
A questão suscitada pelos recorrentes cinge-se a matéria de direito relacionada com o invocado privilégio do seu crédito com base no alegado direito de retenção sobre o bem imóvel identificado nos autos.
Mostrando-se verificado tal crédito, importa então indagar se o crédito dos reclamantes deve ser qualificado como comum, conforme decidido na sentença posta em crise, ou antes como crédito privilegiado.
Desde já se adianta que não se sufraga a posição dos apelantes, mas sim a plasmada na sentença recorrida.
Já os apelantes esgrimem que, apesar de a aquisição do imóvel ter sida feita a título de investimento, excluída que se mostra a revenda ou o exercício de uma actividade comercial, terá de se entender que por investir quiseram os recorrentes antes dizer empregar os seus capitais na compra de um imóvel.
Esclareceu, contudo, que deve ser um utilizador final, que usa os andares para si próprio e não com escopo de revenda Cfr. nota 10 do Ac. Uniformizador STJ n 4/2014).
O artigo 2, n 1 da Lei de Defesa do Consumidor considera consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
A capacidade económica assim revelada, evidencia que esse promitente comprador não se encontrava perante a contraparte dos negócios numa situação de fraqueza ou vulnerabilidade.
E no caso sub judice está em causa a futura aquisição de uma loja a título de investimento, como se apurou, visando a obtenção de lucro.
Pelas razões aduzidas, improcede a apelação.
condenou a ré a apreciar os pedidos de reembolso dos PEC`s; e
F. A ação administrativa especial é utilizada para impugnação de atos administrativos em matéria tributária que não apreciem da legalidade do ato de liquidação, sendo aplicável por remissão do artigo 97, n 2 do CPPT.
J. Essa hipótese normativa não ocorre quando numa ação administrativa especial tenha sido anulado ato que indefere pedido de reembolso dos PEC`s.
Em 26/10/2009, foi proferido o despacho n. 143/2009 que, com base em informação elaborada na mesma data, decidiu indeferir o pedido, com o fundamento da  autora não ter cessado a sua atividade, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para o exercício do direito de audição despacho e informação de fls. 1 e 2 do processo administrativo cujo teor aqui se dá por integralmente.
Sobre o requerido em, recaiu o despacho de indeferimento datado de 24/02/2010, com base em informação da mesma data, o qual converteu em definitivo o despacho n. 143/2009, de que a  autora teve conhecimento em 05/03/2010 despacho de fls. 92 do processo físico cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e cópia do aviso de receção de fls. 13 do processo.
Em 26/10/2009, foi proferido o despacho n. 137/2009 que, com base em informação elaborada na mesma data, decidiu indeferir o pedido, com o fundamento da  autora não ter cessado a sua atividade, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para o exercício do direito de audição despacho e informação de fls. 95 e 96 do processo físico cujo teor aqui se dá por integralmente.
A autora apresentou um requerimento, em 14/01/2010, onde mantém o pedido de reembolso requerimento de fls. 57 e 58 do processo físico cujo teor aqui se dá por integralmente.
Sobre o requerido em, recaiu o despacho de indeferimento datado de 21/01/2010, com base em informação da mesma data, o qual converteu em definitivo o despacho n. 137/2009, de que a  autora teve conhecimento em 23/03/2010 despacho e cópia do aviso de receção de fls. 18 e 20 do processo administrativo cujo teor aqui se dá por integralmente.
Em 26/10/2009, foi proferido o despacho n. 152/2009 que, com base em informação elaborada na mesma data, decidiu indeferir o pedido, com o fundamento da  autora não ter cessado a sua atividade, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para o exercício do direito de audição despacho e informação de fls. 98 e 99 do processo físico cujo teor aqui se dá por integralmente.
Sobre o requerido em, recaiu o despacho de indeferimento datado de 24/02/2010, com base em informação da mesma data, o qual converteu em definitivo o despacho n. 152/2009, de que a  autora teve conhecimento em 05/03/2010 despacho e cópia do aviso de receção de fls. 10 e 12 do processo administrativo cujo teor aqui se dá por integralmente.
Em 26/10/2009, foi proferido o despacho n. 160/2009 que, com base em informação elaborada na mesma data, decidiu indeferir o pedido, com o fundamento da  autora não ter cessado a sua atividade, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para o exercício do direito de audição despacho e informação de fls. 103 e 104 do processo físico cujo teor aqui se dá por integralmente.
Sobre o requerido em, recaiu o despacho de indeferimento de 24/02/2010, com base em informação da mesma data, o qual converteu em definitivo o despacho n. 160/2009, de que a  autora teve conhecimento em 05/03/2010 despacho de fls. 107 do processo físico e cópia do aviso de receção de fls. 13 do processo administrativo cujo teor aqui se dá por integralmente.
Em 26/10/2009, foi proferido o despacho n. 151/2009 que, com base em informação elaborada na mesma data, decidiu indeferir o pedido, com o fundamento da  autora não ter cessado a sua atividade, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para o exercício do direito de audição despacho e informação de fls. 1 e 2 do processo físico cujo teor aqui se dá por integralmente.
Sobre o requerido em, recaiu o despacho de indeferimento datado de 24/02/2010, com base em informação da mesma data, o qual converteu em definitivo o despacho n. 151/2009, de que a  autora teve conhecimento em 05/03/2010 despacho de fls. 109 do processo físico e cópia do aviso de receção de fls. 14 do processo.
Em 26/10/2009, foi proferido o despacho n. 154/2009 que, com base em informação elaborada na mesma data, decidiu indeferir o pedido, com o fundamento da  autora não ter cessado a sua atividade, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para o exercício do direito de audição despacho e informação de fls. 112 e 113 do processo físico cujo teor aqui se dá por integralmente.
Sobre o requerido em, recaiu o despacho de indeferimento datado de 24/02/2010, com base em informação da mesma data, o qual converteu em definitivo o despacho n. 154/2009, de que a  autora teve conhecimento em 05/03/2010 despacho e cópia do aviso de receção de fls. 11 e 13 do processo administrativo cujo teor aqui se dá por integralmente.
Em 26/10/2009, foi proferido o despacho n. 156/2009 que, com base em informação elaborada na mesma data, decidiu indeferir o pedido, com o fundamento da  autora não ter cessado a sua atividade, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para o exercício do direito de audição despacho e informação de fls. 116 e 117 do processo físico cujo teor aqui se dá por integralmente.
Sobre o requerido em, recaiu o despacho de indeferimento datado de 24/02/2010, com base em informação da mesma data, o qual converteu em definitivo o despacho n. 156/2009, de que a  autora teve conhecimento em 05/03/2010 despacho e cópia do aviso de receção de fls. 11 e 13 do processo administrativo cujo teor aqui se dá por integralmente.
Em 26/10/2009, foi proferido o despacho n. 146/2009 que, com base em informação elaborada na mesma data, decidiu indeferir o pedido, com o fundamento da  autora não ter cessado a sua atividade, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para o exercício do direito de audição despacho e informação de fls. 120 e 121 do processo físico cujo teor aqui se dá por integralmente.
A autora apresentou um requerimento, em 14/01/2010, onde mantém o pedido de reembolso requerimento de fls. 82 e 83 do processo físico cujo teor aqui se dá por integralmente.
Sobre o requerido em, recaiu o despacho de indeferimento datado de 21/01/2010, com base em informação da mesma data, o qual converteu em definitivo o despacho n. 146/2009, de que a  autora teve conhecimento em 23/03/2010 despacho de fls. 123 do processo físico e cópia do aviso de receção de fls. 20 do processo administrativo cujo teor aqui se dá por integralmente.
Em 26/10/2009, foi proferido o despacho n. 162/2009 que, com base em informação elaborada na mesma data, decidiu indeferir o pedido, com o fundamento da  autora não ter cessado a sua atividade, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para o exercício do direito de audição despacho e informação de fls. 125 e 126 do processo físico cujo teor aqui se dá por integralmente.
Sobre o requerido em, recaiu o despacho de indeferimento datado de 24/02/2010, com base em informação da mesma data, o qual converteu em definitivo o despacho n. 162/2009, de que a  autora teve conhecimento em 23/03/2010 despacho de fls. 129 do processo físico e cópia do aviso de receção de fls. 13 do processo administrativo cujo teor aqui se dá por integralmente.
A presente acção foi intentada no dia 02/06/2010 comprovativo de envio por e-mail de fls. 3 e 4 do processo físico).
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC novo aprovado pela Lei n. 41/013, de 26 de ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA correspondentes aos artigos 660 n 2, 664, 684 ns 3 e 4 e 690 do CPC.
Progridamos, então, para o conhecimento do mérito deste recurso.
O Sr. Juiz a quo considerou que o pagamento desses juros era desde já devido o que induz que, por isso, a sentença anulatória e no seu segmento condenatório, só fique cumprida com a devolução das quantias pagas pelas Recorridas, isso porque essa decisão se referiu a juros indemnizatórios que foram pedidos, sem curar de saber se houve erro imputável aos serviços e, finalmente, porque, a sentença os reconheceu.
Significa que o cumprimento do julgado não se satisfaz com a reposição da situação anterior ao cometimento da ilegalidade, já que o mesmo implica a reconstituição da situação que existiria se esta não tivesse sido praticada, pois só assim é que o Administrado atingido pela ilegalidade não sofre qualquer prejuízo com a sua prática. Se assim não fosse a reposição da legalidade visada pela decisão judicial não era uma reposição integral, visto que o Administrado não ficaria colocado na situação que por direito lhe pertencia.
O direito a tais juros visa, pois, contribuir para que a reposição da legalidade não seja meramente formal e, consequentemente, se coloque o particular, na medida do possível, na situação que teria se aquela não tivesse sido violada.
Só assim se poderá alcançar a finalidade atrás anunciada de se fazer a reintegração da ordem jurídica violada sem que daí resultem quaisquer prejuízos para o contribuinte.
Quer isto dizer que foi o art. 24 do CPT que introduziu uma nova e importante alteração no regime legal que o precedeu.
A recorrente limita a esses casos o eclodir daquela obrigação indemnizatória, sustentando que essa hipótese normativa não ocorre quando numa acção administrativa especial tenha sido anulado ato que indefere pedido de reembolso dos PEC`s.
A questão que se coloca nestes autos, tendo em conta o que se decidiu no Tribunal recorrido, desdobra-se, assim, em duas facetas: a de saber se as Recorridas podem pedir nestes autos o pagamento dos pretendidos juros ou, pelo contrário, se a lei exige que esse pedido seja, obrigatoriamente, feito no processo em que a referida ilegalidade é sindicada e a de saber se, podendo esse pedido ser aqui formulado, o mesmo tem condições para ser deferido.
Mas será que, por tal razão, foi bem decidido o pedido de formulado de condenação da AT no pagamento dos aludidos juros?
Em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respetiva devolução.
Ou seja, não foi judicialmente demonstrada a prática de um erro imputável aos serviços, que esse erro deu origem a um pagamento e que em função deste a AT teve em seu poder por um determinado período uma quantia a que não tinha direito.
Por outro lado, estando perante um caso em que o reembolso referente aos pagamentos especiais por conta, há que apurar se os mesmos excedem o devido e não foi feito dentro do prazo legal por motivo imputável aos serviços.
Resta, pois, concluir que na situação figurada nos autos as Recorridas, se tiverem direito ao pagamento de juros indemnizatórios, o terão por se verificarem, apenas e tão-só, os pressupostos previstos no art. 43 da LGT nos termos acabados de expor.
Mas reitera-se que o pagamento de juros indemnizatórios mais não é do que o pagamento de uma indemnização em função de um prejuízo ilegalmente causado a terceiro fora de qualquer relacionamento contratual, ou seja, o pagamento de juros indemnizatórios traduz-se na efectivação da responsabilidade extracontratual.
Se assim não for estar-se-á a violar aquele preceito constitucional.
Ora, tal ressarcimento não foi feito, nem sequer foi estabelecido se o virá a ser e em que é que o mesmo se traduzirá.
Deste modo, e ao contrário do que se decidiu no Tribunal recorrido, a sentença aqui em causa não pode manter-se na vertente condenatória do pagamento em juros.
A sentença padece da nulidade a que alude a alínea daquele artigo porque se condena assim em coisa diversa do que se pediu artigos 9, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 60 do Código de Processo.
A sentença padece da nulidade a que alude a alínea daquele artigo porque os comandos que remetem para a condição e para a liquidação não se compatibilizam entre si e tornam ininteligível o segmento respetivo da decisão.
Proc. N. 893/10T9FAR E1
Reg.  N. 1034
tendo, sequencialmente, sido proferida sentença, do seguinte teor:
- Toda a matéria resultante da produção da prova justifica a atenuação especial da pena, que não deverá ser superior a Multa, na eventualidade de se não optar pela absolvição.
Termos em que, e sempre com o douto suprimento de Vs Exs, a não ser o Julgamento anulado, e reenviado o Processo para repetição do Julgamento, deverá a douta Sentença ser revogada, e substituída por outra, que, a não absolver o Arguido, ora Recorrente, o condene em pena não superior a Multa, assim merecendo provimento o presente Recurso.
Vossas Ex.s, porém, decidirão como for de JUSTIÇA !
- Neste Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, concluindo:
"Através da compulsa dos autos, manifestamos a nossa adesão aos fundamentos de facto e de direito, enunciados e constantes da douta sentença recorrida, sendo que não se vislumbra nada de relevante e de decisivo que a consinta colocar em crise.
- Foi cumprido o preceituado não art. 417 n. 2 do P.P.
O arguido detinha os revólveres, pistola e munições identificadas em  sem que, para tanto, fosse titular das competentes licenças de uso e porte de arma e sem que as tivesse registado e manifestado em seu nome.
Adquiriu os very lights e os fachos de mão sem autorização das autoridades competentes.
Mais sabia que a obtenção e detenção de artigos pirotécnicos e engenhos explosivos carece de autorização da parte da PSP.
Agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.
4 - Conhecimento do objecto do recurso
1 - Nos termos do disposto no artigo 428, do P.P., o Tribunal da Relação, em fase de recurso, pode apreciar da matéria de facto e de direito, nos termos retro apontados.
Portanto, apenas cumpre referir que se entende o não cumprimento do disposto no art. 412 ns. 3 e 4, do P.P.
O tribunal recorrido apreciando criticamente os seus depoimentos e conjugando-os com, a demais prova produzida, como se fez constar da respectiva fundamentação. Todos estes elementos de prova confirmam a matéria apurada, constante, nomeadamente, dos seus pontos n.s.1 a
Dispõe o artigo 86 da Lei n 5/2006, de 23/02, na redacção dada pela Lei na 17/2009, de 16/05 e Lei n. 12/2011, o seguinte e sob a epígrafe "Detenção de arma proibida e crime cometido com arma":
- Em caso algum pode ser excedido o limite máximo de 25 anos da pena de prisão.
O art. 2 n 5 alínea,  da  citada 5/2006, exprime o conceito de:
A alínea, desse mesmo  n. 5,  contém a definição de :
O artigo  do Dec. Lei n. 34/2010, de 15 de Abril, com as alterações resultantes do Dec.-lei n 144/2013, de 210, permite apreender o conceito de:
Todavia, ocorreu a publicação do Dec.-Lei n. 135/2015, de 20/07, que instituiu um regime contraordenacional previsto no artigo 3
O seu o artigo  preceitua que:
- Os artigos de pirotecnia são classificados pelo fabricante de acordo com o tipo de utilização, a finalidade e o nível de risco, incluindo o sonoro.
- Esta classificação deve ser confirmada pelos organismos notificados autorizados nos termos previstos no artigo 2, decorrente dos procedimentos de avaliação da conformidade estabelecidos no artigo 1
O seu n. 3, discrimina os diferentes. artigos de pirotecnia.
Pelo contrário, o regime penal previsto Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, pune a detenção ou utilização ilícita do artigo de pirotecnia, aquela efectuada sem autorização, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente.
Concluindo, a detenção e utilização do engenho em causa carece de autorização e o recorrente não a havia solicitado.
Não olvidamos que os exames foram realizados e pode mesmo exigir que seja por quem tem especiais conhecimentos técnicos, especificados e científicos, quanto a essa matéria das armas.
O entendimento, a análise e a convicção probatória foram apreciados pelo tribunal e são conformes com os autos de exame de fls. 79 a 82 e do de fls. 173 a 174, não havendo, por isso, necessidade de outra qualquer fundamentação.
- Escolha da espécie e graduação da pena
Custas pela recorrente, fixando-se em quatro unidades de conta a taxa de justiça e demais acréscimos legais.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de recurso judicial da decisão de aplicação da coima com o n. 2027/14BEPRT
A solução jurídica encontrada pela decisão recorrida é, a nosso ver, e também no entendimento perfilhado nos acórdãos do STA de 112018 e de 202019, proferidos nos recursos 588/18 proc. 1004/10BEPRT deste TAF do e 0446/18 proc. 0226/16BEPRT deste TAF do, desprovida de fundamento legal, pelo que é manifestamente necessário a admissão do recurso para melhoria da aplicação do direito.
Se o entendimento perfilhado na sentença recorrida tiver apoio na norma, urge que o sistema informático da AT melhore os formulários utilizados para em concreto aplicar as respectivas coimas, ou se assim não for, urge que o julgador aceite como suficientes os elementos contidos nas decisões de aplicação de coima impugnadas e se evitem dezenas de anulações de decisões de aplicação de coimas.
Tais elementos são suficientes para se poder concluir que a decisão condenatória preenche os requisitos legais previstos na alínea do n. 1 art. 7 do RGIT e que por esse motivo, não padece o processo de contra-ordenação da nulidade insuprível prevista na alínea do n. 1 do art. 6 do RGIT.
Em nenhum dos requisitos previstos na citada norma do art. 7 do RGIT, se exige que seja mencionada a moldura abstracta da coima aplicada.
Este é o entendimento sufragado pelos conselheiros Jorge Sousa e Simas Santos, no seu RGIT anotado  edição), na nota 1 ao art. 7, bem assim como, nos acórdãos do STA de 112006, proferido no P. 1045/06, e de 202015, proferido no P. 382/1
Foram violados os artigos 7 n. 1 alínea e 6 n. 1 alínea do RGIT.
O Arguido impugnou judicialmente essa decisão administrativa de aplicação da coima, ao abrigo do disposto no art. 8 do RGIT, com diversos fundamentos.
O presente recurso vem interposto ao abrigo do art. 7 do RGCO.
de 18 de Junho de 2003, proferido no processo n. 503/03 disponível em
de 16 de Novembro de 2005, proferido no processo n. 524/05, disponível em
de 17 de Janeiro de 2007, proferido no processo n.  1116/06, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d70e24eba82e81228025726e003fc9f6;