rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
S.	E, na esteira do que antecede, esse ato foi dado a conhecer ao Requerente através de despacho datado de 202020 do comandante da EN, no qual ficou vertida a decisão de o excluir da EN, sendo então esse o ato que foi impugnado em tribunal,
Assim sendo, o processo de exclusão do Requerente do curso da EN e o seu consequente abate ao corpo de alunos assentaram, efetivamente, no pressuposto da sua incapacidade física para a vida militar, declarada inicialmente pela JSN e posteriormente corroborada e fundamentada pela JMRA, e não na falta de aproveitamento escolar.
Y.	O Requerente veio arguir que a decisão do comandante da EN de o excluir daquele estabelecimento foi proferida quando o recurso hierárquico do resultado da junta médica ainda se encontrava pendente, recurso esse que tem efeitos suspensivos, nos termos do artigo 18, n. 1, do CPA.
Deste modo, o vício em causa não produz o efeito anulatório, por aplicação do princípio do aproveitamento dos atos administrativos, consagrado na alínea do n. 5 do artigo 16 do CPA.
FF. Por fim, na douta sentença recorrida determinou-se ainda a anulação do ato de indeferimento do pedido de realização de estágio de embarque, por se considerar também verificado o vício de falta de fundamentação.
Pede que seja concedido provimento ao recurso e revogada a sentença recorrida, mantendo-se os atos administrativos impugnados na ordem jurídica.
O Autor, ora Recorrente, igualmente inconformado com a sentença, veio interpor recurso jurisdicional, em que formulou as seguintes conclusões:
Por isso, com os fundamentos acima expostos, deve ser considerada procedente a invocada nulidade da decisão do ponto da sentença, por consubstanciar o conhecimento de uma questão que o tribunal não podia conhecer, nos termos do art. 61, n. 1, al.  parte do Cod. Proc. Civil, pelo que, deve ser anulada nessa parte a decisão contida na sentença proferida nos presentes autos.
U	- Voltando ao estágio do autor, é verdade que o plano de estágio documento mencionado no ponto 8 dos factos apresenta depois em detalhe as actividades que se devem fazer no estágio mas, se tomarmos atenção cada ponto específico, verifica-se que o que se pretende é que os aspirantes  tenham um conhecimento geral, ainda que teórico, sobre os trabalhos e funções que se realizam num navio e não que obrigatoriamente tenham executado todas aquelas funções; se houve aspirantes que realizaram, durante o estágio, 4 dias de navegação e nem conhecemos de que classe eram estes aspirantes!!) e o resultado foi terem  obtido aproveitamento no estágio, isto não pode significar que tenham realizado em 4 dias todas as tarefas do plano que se referem a navegação, porque isso parece ser impossível, para além de que, por exemplo, não podem ter aprendido, na prática, os procedimentos de navegação com mau tempo ponto 3 do se durante esses 4 dias o tempo esteve bom!
É em face deste cenário, que foi em parte alegado pelo autor nos artigos da petição inicial que mencionou e que, na altura, tencionava fazer prova sobre o, que em parte se retira dos documentos juntos ao processo e que também se retira da lei, que se tem de avaliar se navegar é assim uma actividade nuclear deste estágio, o que parece que não é.
O Autor, ora Recorrido, veio contra-alegar o recurso interposto pela Entidade Demandada, para o que concluiu do seguinte modo:
Daí que, que se concorde que a sentença tenha julgado o acto de homologação da JMRA carecido de fundamentação, porque as razões invocadas pela Marinha Portuguesa para sustentar  a  incapacidade  do  requerente  não  são  claras;  não  identificam  as  suas  restrições concretas para o desempenho das funções; imputam ao requerente um risco de epilepsia assente em meras estatísticas, não em dados clínicos referentes ao próprio; e imputam ao requerente hidrocefalia crónica, só porque tem colocado um shunt, sem cuidar de verificar se o mesmo é necessário, pelo que não se pode ter por fundamentada a incapacidade declarada ao requerente.
Foi esta decisão que o requerente impugnou!
Por outro lado, mesmo que se entenda que o acto de exclusão assentou no facto da incapacidade e no fundamento jurídico da falta de aproveitamento escolar, é sempre manifesto o erro nos pressupostos de direito, em virtude de a norma legal invocada para suportar a exclusão alínea do n. 1 do artigo 20 do nada ter que ver com o fundamento de facto que lhe esteve subjacente.
A Entidade Demandada, ora Recorrida, notificada, veio contra-alegar o recurso interposto pelo Autor, para o que formulou as seguintes conclusões:
B.	Pelo que os pressupostos em que o aqui Recorrente assenta a sua alegação podem não se manter quando o recurso jurisdicional interposto pela Entidade Requerida for apreciado e decidido.
G.	Mantendo-se a impossibilidade de o Recorrente permanecer em plataformas instáveis e/ou sujeitas a impactos, nem num navio atracado poderá realizar o estágio de embarque.
Constituem uma condição especial de promoção, de verificação cumulativa com outras, os tirocínios de embarque, nomeadamente constituídos por tempo de embarque e por tempo de navegação,
Q.	Ao contrário do que pretende o Recorrente, não será, de todo, inapropriado afirmar que a navegação é uma atividade nuclear do estágio de embarque,
R.	Na medida em que permite ao estagiário consolidar e aplicar os conhecimentos teóricos apreendidos durante a sua formação académica e conhecer-se nas mais diversas situações funcionais em que poderá/deverá ver-se colocado no futuro, ao longo da sua carreira militar,
Y.	Acresce que a possibilidade de substituição do estágio de embarque nos termos pretendidos pelo Recorrente está literalmente excluída pelo teor do n. 2 do mencionado artigo .
Z.	Também a possibilidade, num caso como o do Recorrente, de realização do estágio de embarque em terra ou em unidades navais sem planeamento de navegação ao abrigo do estabelecido no Despacho do ALM CEMA n. 35/17, de 17 de julho, está excluída.
As questões suscitadas em relação a cada um dos recursos, são as seguintes:
A.	Recurso interposto pela Marinha Portuguesa
B.	Recurso interposto pelo Autor:
Erro de julgamento quanto ao conhecimento do pedido subsidiário, por défice instrutório, por falta de produção de prova e violação do artigo 20 do EMFA e do artigo 8 do Regulamento da Escola Naval.
Em 002017, o Requerente foi promovido ao posto actual de aspirante a oficial cf. cópia do extracto da lista da Armada junta a fls. 239 dos autos no.
Em 012017, o Requerente sofreu um acidente de viação cf. cópia da participação do acidente junta a fls. 53-60 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Entre 012017 e 102018, o Requerente esteve internado na Unidade de Cuidados Intensivos Neurocríticos do Hospital de São José, daí tendo sido transferido para o serviço maxilo-facial do mesmo hospital, tendo tido alta hospitalar em 202018 cf. cópia da nota de alta junta a fls. 61-62 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
No ano lectivo de 2018/2019, o Requerente frequentou o  ano do referido curso de mestrado, aí tendo feito, com aproveitamento, os estágios teóricos- práticos previstos no respectivo currículo desse mesmo ano e apresentado a sua dissertação de mestrado cf. cópia da certidão junta a fls. 72-75 dos autos no.
OBJECTIVOS
O estágio tem como objectivos:
Proporcionar aos aspirantes um conhecimento directo dos problemas de organização e de chefia.
Adquirir capacidades e perícias em diferentes áreas designadamente R.H. e material.
a.	Avaliação do Embarque.
O embarque é objecto de avaliação individual quantificada.
Para a atribuição desta classificação é considerado o relatório do embarque elaborado e apresentado por cada aluno no final do Estágio, o desempenho da função e a atitude geral.
b.	Avaliação da Aptidão Militar-Naval
As qualidades militar - navais, cívicas e morais dos alunos são objecto de avaliação contínua, durante o período de embarque.
No final do período de embarque é preenchido o Boletim de Avaliação da Aptidão Militar - Naval. de acordo com as regras estabelecidas no PEESCOLNAV 12
Admite-se que o estágio possa decorrer em navios diferentes tendo em vista permitir a execução das diferentes tarefas listadas.
Em 102020, o Requerente apresentou um requerimento junto da EN, aí pugnando pela sua manutenção na EN e que se aguardasse pela conclusão do recurso hierárquico a que se alude no ponto 1 supra, autorizando-se posteriormente a realização de estágio de embarque e a conclusão do curso de mestrado por a falta de realização de tal estágio não lhe ser imputável cf. cópia do requerimento junta a fls. 111-116 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Em 202020, foi proferido despacho pelo Senhor Comandante da EN, indeferindo o pedido a que se alude no ponto anterior, na medida em que:
Em 202020, foi proferido novo despacho pelo Senhor Comandante da EN relativo ao requerimento a que se alude no ponto 1 supra, cujo teor se transcreve parcialmente infra:
"ALUNO DA ESCOLA NAVAL ASP. OFICIAL DA CLASSE EN-MEC) COM 24 ANOS DE IDADE.
RISCO PARA O REGRESSO À ATIVIDADE:
TRABALHO EM ALTURA RISCO DE
Em 102020, foi proferido despacho pelo Senhor Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, homologando o resultado da junta médica de revisão a que se alude no ponto anterior cf. cópia da publicação junta a fls. 105 dos autos o SITAF, documento que se dá por integralmente.
Em 202020, a decisão a que se alude no ponto anterior foi objecto de publicação facto confessado, cf. artigo 1 da douta resposta.
Em 202020, o Senhor Comandante da EN remeteu uma nota ao Senhor Almirante Chefe do Estado-Maior da Força Armada, pronunciando-se sobre o recurso hierárquico a que se alude no ponto anterior e aí dando conta de que:
A nota a que se alude no ponto anterior não foi notificada ao Requerente cf. processo.
2 Em  012019,  foi  elaborado  relatório  por  médico  neurocirurgião  do Hospital das Forças Armadas, cujo teor se reproduz parcialmente infra:
"O Doente, em epígrafe sofreu em Dezembro de 2017 um grave T.pelo que foi ventilado e tratado em UCI devido a contusão cerebral frontal bilateral com HSA difusa complicada com uma Hidrocefalia, tendo-lhe sido colocado um Shunt Ventrículo peritoneal.
Recuperou lentamente e hoje apresenta-se autónomo sem aparentes deficites motores ou sensitivos.
Em 212019, foi elaborado relatório por médico neurologista, cujo teor se reproduz parcialmente infra:
Sobre a Hidrocefalia, importa dizer que se trata de um quadro patológico caracterizado pelo aumento da quantidade de Líquido Céfalo-Raquidiano no Sistema Ventricular Cerebral;
O Sistema Ventricular Cerebral é constituído por dois Ventrículos Laterais, cavidades situadas no interior dos hemisférios cerebrais, onde é produzido o LCR, que daí passa ao Ventrículo, saindo deste por um estreito canal, o Aqueduto de Sylvios, para o Ventrículo e donde drena finalmente para o exterior do cérebro, para cumprir a sua função de envolvimento protector da estrutura cerebral. Com um volume médio de cerca de 150 mL e uma pressão habitual de cerca de 1/6 do valor da Tensão Arterial sistémica média;
Sobre a aludida hipótese de Epilepsia, é importante saber que:
A prescrição protocolar de anticonvulsivos como o Levetiracetan, nos TCE justifica-se, segundo o Professor Dr. J....... e colaboradores, para o controlo da disfunção bioquímica que se encontra na génese das Crises Convulsivas precoces até ao fim da 13, cujo mecanismo é distinto do das Crises Convulsivas tardias decorrentes da glíose cicatricial meningo-cerebral e para o qual a citada medicação não possui efeito preventivo;
As lesões com potencial epileptogéneo são as localizadas a nível do córtex cerebral;
Isoladamente o "esforço físico", mesmo que exagerado, não é considerado como desencadeador de Crises Convulsivas e apenas se associado a desidratação grave, outras alterações metabólicas ou patológicas, pode ser causa de Convulsões.
Em 012019, foi elaborado relatório por médico neurologista do Hospital Lusíadas do Porto, cujo teor se transcreve parcialmente infra:
"Para os devidos eleitos declaro que o utente supracitado de 24 anos, aspirante oficial sofreu traumatismo craniano em Dezembro de 2017 do qual recuperou sem sequelas neurológicas, cognitivas ou emocionais, tendo até retomado e completado em Setembro 2019 o plano curricular na Escola Naval, faltando apenas o estagio de embarque.
O utente tem actividade física regular com pratica de desporto sem qualquer limitação. Esta medicado com levetiracetam, e em fase de desmame, por profilaxia de crises convulsiva, nunca tendo havendo registo clinico destas crises. Realizou inclusivamente duas EEG que não revelam qualquer actividade paroxistica.
Em 202020, foi elaborado relatório por médico neurologista do Lab- Neurobiologia A......, Lda., o qual conclui que:
" Não existem critérios para se estabelecer um diagnóstico de Epilepsia, nem indicadores neurofisiológicos específicos de epileptogenicidade;
O exame neurológico não evidencia sinais neurológicos focais major e o estudo das funções nervosas superiores é normal avaliação cognitiva.
A prova dos factos fixados supra assenta no teor dos documentos juntos aos autos, bem como nas alegações produzidas pelas partes, conforme referido a respeito de cada um deles.
Considerada a factualidade fixada na sentença ora recorrida, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos dos recursos jurisdicionais, segundo a sua ordem lógica e prioritária de conhecimento.
A.	Recurso interposto pela Marinha
Invoca que a fundamentação a que se refere a situação controvertida é tendencialmente caracterizada por uma quantificação de risco probabilístico, por os médicos não poderem garantir o que irá acontecer, mas poderem presumir, com adequada margem de certeza, o que irá acontecer, sendo que no caso, a atividade militar a bordo de navio constituirá um risco acrescido e uma probabilidade de agravamento do quadro clínico do Autor.
Alega que a JMRA, que inclui o médico assistente do Autor, entendeu, por unanimidade, a sua situação médica.
Por esse motivo, como tem sido entendido, a mesma só é passível de impugnação quanto aos seus elementos vinculados e por erro grosseiro ou manifesto.
Além de os médicos da Marinha conhecerem melhor do que quaisquer outros o impacte físico e psíquico que o desgaste da vida militar e a vida a bordo de navios acarreta para os militares.
Sustenta que no caso, não se extrai que tenha existido um erro grosseiro, que pudesse justificar a anulação da deliberação da JMRA, como o próprio Tribunal o admite.
Entende que o ato se encontra devidamente fundamentado, por um destinatário normal compreender os seus respetivos motivos, tendo o Tribunal andado mal ao entender de modo diferente.
Tanto que a deliberação se encontra fundamentada, que o Autor a conhece, pelo que, entende pelo erro de julgamento de direito.
Com vista a dilucidar o fundamento do recurso, não está em causa qualquer eventual erro de julgamento da sentença no que se refere ao juízo de mérito, de natureza médica, subjacente ao ato impugnado, mas tão só aferir se o ato administrativo impugnado, de homologação do parecer emitido pela JMRA enferma do vício de falta de fundamentação, por não permitir descortinar as razões em que alicerça, que determinam a incapacidade permanente para o desempenho de algumas funções do Autor, ora Recorrido.
O que determina que não tenha o julgador de proceder a qualquer apreciação do mérito do ato impugnado, mas apenas aferir da sua validade formal, quanto ao cumprimento do dever legal de fundamentação.
Para tanto, decidiu-se, com relevo, na sentença sob recurso, o seguinte:
Ora, compulsados os autos, entende este Tribunal que os desideratos de que acima se deu conta não foram, in casu, atingidos pela Requerida.
O cumprimento do dever legal de fundamentação deve ser aferido em relação aos factos que foram julgados provados no julgamento da matéria de facto, que não se mostram impugnados por qualquer das partes, o que determina que se deva manter o decidido na sentença recorrida no que respeita ao vício em análise.
Motivo por que carece de razão convocar a doutrina acerca da limitação da sindicabilidade contenciosa dos atos praticados ao abrigo de discricionariedade técnica.
No demais, entende a Recorrente que incorre a sentença recorrida em erro de julgamento de direito ao determinar a anulação do ato de exclusão do Autor da Escola Naval.
Por isso, sustenta que o ato impugnado de exclusão do Autor da Escola Naval foi fundamentado na incapacidade para o desempenho de algumas funções e não na falta de aproveitamento escolar.
Mais alega que tendo o interessado recorrido hierarquicamente para o ALM CEMA dos atos de indeferimento de realização de estágio de embarque e da exclusão da Escola Naval, o recurso hierárquico ainda estava pendente quando existiu a citação.
No entanto, invoca que, como o próprio Tribunal a quo admitiu, em causa está a exclusão fundada na incapacidade para embarcar, pelo que, não está em causa uma errada escolha da norma aplicável, não se verificando o erro nos pressupostos de direito.
Sobre a questão suscitada decidiu-se na sentença sob recurso, o seguinte:
Neste conspecto, viria o Senhor Comandante da EN decidir que:
Tal pretensão foi indeferida por despacho do Comandante da Escola Naval, nos termos provados no ponto 17 da matéria de facto, no sentido de se manter a exclusão considerando que a Junta Médica Naval se pronunciou pela incapacidade do aluno para embarcar, o que impossibilita a realização do estágio de embarque.
Antes desse indeferimento o Autor tinha também requerido realizar o estágio de embarque logo que seja permitido pela JMRA, o que mereceu o despacho do Comandante da Escola Naval de indeferimento, com base na reprovação por falta de aproveitamento escolar, nos termos do artigo 20, n. 1, da Portaria n. 21/2014, de 31/01, nos termos que constam do ponto 16 da matéria de facto assente.
Além de que, anteriormente, para indeferir o pedido que consta do ponto 15 da matéria de facto, o mesmo Comandante da Escola Naval fundara a sua decisão de indeferimento do pedido de realização do estágio de embarque na citada alínea, do n. 1 do artigo 20, da Portaria n. 21/2014, de 31/0
Pelo que, é de manter o decidido a respeito do erro sobre os pressupostos de direito em que se fundou o ato de exclusão do Autor da Escola Naval, por errada subsunção da situação jurídica do Autor.
Assim, tendo o Requerente interposto o recurso hierárquico em 28/01/2020 e o ato ora impugnado sido proferido em 28/02/2020, o mesmo foi praticado antes do resultado da junta médica de revisão, em 04/03/2020 e antes da sua homologação, em 12/03/2020, e muito antes da respetiva publicação, em 27/05/2020 cf. factos 12, 17, 18, 19 e 20 do julgamento de, ou seja, desconsiderando o efeito suspensivo de que o recurso hierárquico interposto gozava.
Por conseguinte, em face do exposto, será de negar provimento ao recurso, por não provados os seus fundamentos, mantendo-se a sentença recorrida.
Sustenta que não está em causa a falta de aproveitamento escolar, mas sim uma situação de incapacidade e esta foi mantida por declaração de incapacidade do Requerente, pelo que nunca poderia vir a ser autorizado a realizar o estágio de embarque.
Sobre a questão suscitada, foi o seguinte discurso fundamentador da sentença recorrida:
É o que se verifica no presente litígio, visto que o desfecho sobre o teor do parecer da Junta Médica de Revisão da Armada é absolutamente determinante para todo o desenvolvimento e definição da situação jurídica do ora Recorrido.
Como se extrai da matéria de facto, não poderiam ter sido praticadas as decisões de indeferimento da realização do estágio de embarque, nem de exclusão do Autor da Escola Naval, enquanto estava pendente o recurso hierárquico interposto do ato de homologação do parecer da JMRA, por ser este a causa ou o fundamento dos demais atos.
Pelo que, não enferma a sentença recorrida do erro de julgamento que contra ela é dirigida, sendo de manter o decidido.
Pelo exposto, com base nas razões que antecedem, será de negar provimento ao recurso interposto pela Marinha portuguesa, por não provados os seus fundamentos.
B.	Recurso interposto pelo Autor
Sustenta que o pedido subsidiário foi formulado para o caso de se manter a decisão da Junta Médica de Revisão, a qual tendo sido anulada, por falta de fundamentação, nos termos invocados pelo Autor, não poderia ter sido conhecido o pedido subsidiário.
Insurge-se o Autor em relação ao conhecimento na sentença recorrida do pedido de realização de estágio em unidade naval sem planeamento de navegação ou em terra, por o mesmo ter sido formulado apenas e só no caso de se manter a decisão da Junta Médica de Revisão.
O que não se verificou, por a sentença ter anulado o ato de homologação do resultado da JMRA, que é um dos pedidos principais.
Com relevo, compulsando a petição inicial, nela consta o Autor ter formulado os seguintes pedidos:
anulação do ato homologatório da decisão da Junta Médica de Revisão da Armada;
anulação dos despachos do Comandante da Escola Naval, de indeferimento da realização do estágio de embarque e de exclusão da Escola Naval;
reconhecimento do direito do Autor a realizar o estágio de embarque do  ano sem restrições ou, no caso de se manter a decisão da Junta Médica de Revisão, a realizar tal estágio em terra ou numa unidade naval sem planeamento de navegação atribuído no período de estágio ou noutra unidade da Marinha;
que seja antecipado o juízo da causa principal, nos termos do artigo 12 do CPTA.
Analisados os pedidos, nos termos supra expostos, é de entender no sentido de assistir razão ao Autor, ora Recorrente, porquanto foi conhecido um pedido para além do que havia sido formulado pelo Autor.
De acordo com o teor da alínea do petitório, o Autor formulou o pedido de reconhecimento do direito a realizar o estágio de embarque do  ano sem restrições ou, no caso de se manter a decisão da Junta Médica de Revisão, a realizar tal estágio em terra ou numa unidade naval sem planeamento de navegação atribuído no período de estágio ou noutra unidade da Marinha.
Porém, não se verificando o pressuposto em que o Autor fundara o pedido, por o mesmo ser apenas deduzido para o caso de se manter a decisão da Junta Médica de Revisão da Armada, não podia ser conhecido o pedido.
Por isso, nos termos do artigo 60, n. 1 do CPC, o juiz não pode julgar ou condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir.
É o que se verifica no caso a que respeita a alínea do dispositivo da sentença, com tradução na sua respetiva fundamentação de direito, a páginas 44 e segs. e, em particular, a página 46 e segs..
Erro de julgamento quanto ao conhecimento do pedido subsidiário, por défice instrutório, por falta de produção de prova e violação do artigo 20 do EMFA e do artigo 8 do Regulamento da Escola Naval
No demais, vem ainda o Autor impugnar a sentença recorrida na parte impugnada, referente ao pedido subsidiário formulado, com fundamento no erro de julgamento por défice instrutório, por falta de produção de prova e violação do artigo 20 do EMFA e do artigo 8 do Regulamento da Escola Naval.
De resto, caberia ao Recorrente na sua alegação recursória e respetivas conclusões do recurso, ter delimitado os respetivos fundamentos do recurso, pois apenas seria de admitir a alegação do erro de julgamento, fundado no défice de instrução, no caso de não proceder a nulidade decisória.
Sendo o recurso hierárquico necessário, por força do artigo 11, n. 1 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo n. 90/2015, de 29/05 e extraindo-se do artigo 18, n. 1, do CPA, que as impugnações administrativas necessárias de atos administrativos suspendem os respetivos efeitos, o recurso hierárquico interposto pelo Autor, gozava de efeito suspensivo.
No presente litígio o desfecho sobre o teor do parecer da Junta Médica de Revisão da Armada é absolutamente determinante para todo o desenvolvimento e definição da situação jurídica do Autor.
Como resulta dos autos o requerimento deduzido pelos executados no sentido da suspensão da venda do imóvel penhorado nos autos foi deduzido a 12020 e a respectiva decisão foi proferida a 1202