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Enquanto no n. 1 estão tipificados os meios de actuação através dos quais o sujeito activo do crime de violação atinge o resultado visado, no n. 2 apenas se exige que a conduta do agente produza na vítima um determinado efeito intimidatório, de natureza psicológica e subjetiva.
Por sua vez, dispõe o artigo 17 do Código Penal: que
Importunar menor de 14 anos, praticando ato previsto no artigo 17; ou
Atuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos;
- A tentativa é punível."
O bem jurídico protegido por este tipo de crime é a liberdade de autodeterminação sexual da criança, menor de 14 anos de idade, uma vez que a prática de atos sexuais com menor, em menor ou sobre menor desfavorece o desenvolvimento global do mesmo.
Trata-se de um crime de perigo abstrato, na medida em que a possibilidade de um perigo concreto para o desenvolvimento livre, físico ou psíquico, do menor ou o dano correspondente podem vir a não ter lugar, sem que com isso fique afastado o ilícito, porquanto o bem jurídico protegido constitui apenas motivação do legislador Cfr. Jorge de Figueiredo Dias, in "Comentário Conimbricense do Código Penal", tomo , pág..
O acto sexual de relevo pode consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos n. 2 do artigo 17 do Código.
O dolo pode revestir qualquer das suas modalidades, incluindo o dolo eventual artigo 1 do Código.
Ainda com interesse para a causa, veja-se o teor do artigo 17 do Código Penal:
do n. 2 do artigo 160 e da alínea do n.0 2 do artigo 17
- As penas previstas nos artigos 16 a 16 e 17 a 17 são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o agente for portador de doença sexualmente transmissível.
- As penas previstas nos artigos 16 a 16 e 17 a 17, nos n.os 1 e 2 do artigo 17 e no artigo 17-A são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o crime for cometido conjuntamente por duas ou mais pessoas.
- As penas previstas nos artigos 16 a 16, 16, 17, 17 e no n. 1 do artigo 170 são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes forem praticados na presença ou contra vítima menor de 16 anos;
- As penas previstas nos artigos 160 a 160, 160, 170, 170 e no n.0 1 do artigo 17 são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes forem praticados na presença ou contra vítima menor de 14 anos.
A abordagem da questão tem de começar por apurar o que deve entender-se por "relação familiar" para este efeito.
Revertamos, então, ao caso em apreço.
Compulsada a matéria assente é ao n. 1, al. do artigo 16 do Código Penal que se subsume a conduta do arguido.
Relativamente ao elemento subjectivo do tipo incriminador, decorre da matéria de facto provada que o arguido bem sabia que FC era menor de 14 anos e, ainda assim, e sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, actuou livre, deliberada e conscientemente com o propósito concretizado de, por meio de força física, com ele manter os actos sexuais descritos e assim satisfazer os seus desejos sexuais. Actuou, pois, o arguido com dolo directo, porquanto, representou um facto que preenche um tipo de crime e, não obstante, actuou com intenção de o realizar artigo 1 n. 1 do Código.
Mas a conduta do arguido não se cingiu ao período de Abril de 2015 a Abril de 2016, nos termos descritos.
Para além disso, deverá haver uma homogeneidade na conduta do agente que se prolonga no tempo, em que os tipos de ilícito, individualmente considerados são os mesmos, ou, se diferentes, protegem essencialmente um bem jurídico semelhante, sendo que, no caso dos crimes contra as pessoas, a vítima tem de ser a mesma. sublinhado e negrito nosso
Como ensina Maria João Antunes Comentário Conimbricense do Código Penal - Tomo , Coimbra Editora, a ed., 2012, pág., o legislador terá considerado diferentes graus de desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual, pelo que a sua liberdade e autodeterminação sexual merece uma tutela diferenciada consoante a idade.
Ora, no caso dos crimes de trato sucessivo, a punição faz-se pelo ilícito mais grave entretanto cometido, agravada, nos termos gerais, pela sobreposição dos demais.
Devendo o arguido ser absolvido da pratica, em autoria material e na forma consumada, dos demais crimes por que vem acusado.
Chegados aqui, resta determinar a medida concreta da pena a aplicar ao arguido.
São elevadíssimas as necessidades de prevenção geral associadas ao crime cometido pelo arguido, consabida que é a repulsa e a indignação que tal ilícito provoca na comunidade, sentimentos que são tão mais expressivos quanto menor é a densidade populacional da localidade onde ocorrem.
No mais há que levar em consideração que:
O dolo com que o arguido actuou é directo e de elevada intensidade.
O arguido não tem registada qualquer condenação no seu certificado de registo criminal, inexistindo noticia de que em contexto prisional tenha revelado comportamento desadequado ou incumpridor das normas institucionais.
Figueiredo Dias, em Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, no tema Fundamento, Sentido e Finalidades da Pena Criminal, págs. 65 a 111, diz que o legislador de 1995 assumiu, precipitando no artigo 4 do Código Penal, os princípios ínsitos no artigo 1, n. 2, da CRP, princípios da necessidade da pena e da proporcionalidade ou da proibição do e o percurso doutrinário, resumindo assim a teoria penal defendida:
Para o efeito de determinação da medida concreta ou fixação do quantum da pena que vai constar da decisão o juiz serve-se do critério global contido no referido artigo 7 do Código Penal preceito que a alteração introduzida pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, deixou intocado, como de resto aconteceu com o citado artigo 4), estando vinculado aos módulos - critérios de escolha da pena constantes do preceito.
Sendo uma das finalidades das penas, segundo o artigo 4 do Código Penal, na versão da terceira alteração, introduzida pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, a tutela dos bens jurídicos, definindo a necessidade desta protecção os limites daquelas, há que, necessariamente, ter em atenção o bem jurídico tutelado no tipo legal em causa.
Dito de outra forma, o bem jurídico protegido pela incriminação é a liberdade sexual de outra pessoa - Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, UCE, 2008, pág. 44
A agravação do artigo 17 encontra justificação numa perspectiva de reforço da tutela dos bens jurídicos pessoais e de uma lógica de maior protecção ao menor, introduzido com a  alteração do Código Penal atenta a sua especial vulnerabilidade.
"Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual foram objecto de particular atenção, especialmente quando praticados contra menor.
Em função da agravação de 1995, a penalidade passou a ser de 4 anos a 13 anos e 4 meses de prisão.
Dizia então Maria João Antunes no Comentário Conimbricense em, pág. 591, que a agravação encontrava justificação na especial vulnerabilidade do menor, e consequentemente, no maior desvalor do tipo de ilícito.
A norma ficou intocada na revisão da Lei n. 65/9
As crianças, a par dos idosos, deficientes ou grávidas, em virtude do especial desamparo e da vulnerabilidade em que pela sua própria natureza se encontram, quer pela sua idade, quer pela sua constituição, quer pelo seu estado, são ou estão por natureza ingénuas, no sentido de desprevenidas: umas porque o são de forma inerente as crianças e os deficientes, - neste sentido, Teresa Serra, em Homicídios em Série Jornadas de Direito Criminal, 1995/6, editado em 1998,, a fls. 154/
Nesta perspectiva, pode ver-se o enquadramento que é dado pela Lei de política criminal.
No artigo  afirma-se constituírem objectivos específicos da política criminal, para além do mais:
Prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade violenta, grave ou organizada, incluindo os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual
Promover a protecção de vítimas especialmente vulneráveis, incluindo crianças e adolescentes, mulheres grávidas e pessoas idosas, doentes, deficientes e imigrantes sublinhámos).
Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores integram o lote dos crimes que tendo em conta a dignidade dos bens jurídicos tutelados e a necessidade de proteger as potenciais vítimas são considerados crime de prevenção prioritária - artigo , n. 1, alínea.
E tendo em conta a sua gravidade e a necessidade de evitar a sua prática futura são considerados crimes de investigação prioritária - artigo , n. 1, alínea.
No Anexo, onde se enuncia a fundamentação das prioridades e orientações da política criminal, pode ler-se o seguinte: "Os crimes violentos contra as pessoas e contra o património merecem tratamento prioritário. As pessoas especialmente vulneráveis - crianças, mulheres grávidas, pessoas idosas, doentes, deficientes e imigrantes - são os alvos mais fáceis desta criminalidade e justificam o desenvolvimento de programas de prevenção específicos tornámos a.
Em 25 anos, de 1982 a 2007, sucedeu-se maior punição em crescendo 2 a 8 anos - 1982; 4 anos a 13 anos e 4 meses - 1995 e 4 anos e 6 meses a 15 anos - 2007, o que significa que o limite mínimo desde então mais do que duplicou e o máximo aproximou-se da duplicação).
A resposta a uma maior carga de ilicitude já encontra eco na correspectiva dimensão de definição da moldura abstracta aplicável.
No caso em apreciação, a intensidade do dolo é a correspondente ao dolo directo.
Neste segmento, em sede de prevenção, procura-se alcançar a neutralização dos efeitos negativos da prática do crime.
O dolo é directo e intenso. A culpa é igualmente elevada, uma vez que se funda no dolo directo.
Em face do exposto, acordam os Juízes da 5 Secção Criminal deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quatro UCs.
Lisboa, 16 de Fevereiro de 2021
Por decisão de 05/01/2018, foram julgados habilitados , J. e a prosseguir os presentes autos de impugnação judicial, em substituição de A..
A extensão do prazo de 30 dias para pagar com juros de mora já não faz parte do prazo legal de pagamento voluntário. É um prazo legal excecional em que o devedor já se encontra em mora de pagamento;
Daí poder dizer-se que já deverá ser considerado como um prazo de pagamento forçado ou mesmo coercivo de pagamento. Não um prazo voluntário de pagamento;
Ao entender em sentido diverso violou a douta sentença recorrida a norma do art. 10 do CPPT;
A douta sentença recorrida ao decidir o contrário fez errada apreciação da prova produzida pela entidade liquidadora;
Tudo isto conforme se dispõe no art. 64 do CPC.
Assim, se procederá de acordo com a LEI e se fará JUSTIÇA!Os Recorridos contra-alegaram, tendo concluído da seguinte forma:
" A sentença em crise julgou que a impugnação judicial deduzida foi intentada dentro do prazo da LEI.
No entanto, olvida que referiu o prazo de 30 dias, também, como prazo de pagamento voluntário.
Ao defender que o prazo de pagamento voluntário era de dez dias, a Recorrente não fundamenta em qualquer dispositivo legal essa previsão.
O que quer dizer que para o caso dos autos não existe previsão legal.
Pelo que a alegação da Recorrente ATA não tem apoio legal.
Deste modo, a sentença que julgou a impugnação intentada dentro do prazo legal aplicou correctamente a Lei e o Direito.
Nestes autos, a demonstração da matéria de facto pressuposto da revogação do beneficio fiscal corre a cargo da Recorrente.
Não obstante, a Recorrente ATA põe em crise, de forma genérica, a matéria de facto considerada provada,
não cumprindo o ónus constante no n. 1 do art. 64 do Código de Processo Civil:
Ora, Não foram individualizados os concretos pontos da matéria de facto incorrectamente julgados;
Não foram referidos os concretos meios probatórios que impunham uma decisão diferente.
De qualquer forma, as especulações da Recorrente sem uma base factual indiscutível, não poderão nunca fazer a demonstração de factos que carecem de alegação concreta para a sua verificação pelo Tribunal.
E essa actividade não foi carreada e desenvolvida nos autos.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar não se verificar a excepção de caducidade do direito de acção, bem como em erro de julgamento da matéria de facto e, consequentemente, de direito, ao julgar existir erro nos pressupostos de facto do acto de revogação da isenção de imposto automóvel concedida.
Para a decisão da questão da caducidade do direito de acção, a decisão recorrida considerou resultarem provados os seguintes factos, por ordem lógica e cronológica:
A decisão da matéria de facto assentou na análise dos documentos constantes dos autos, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório e na prova testemunhal e por declarações de parte quanto ao facto P.
Entendeu a sentença recorrida que o prazo de pagamento voluntário era, in casu, 30 dias, pelo que a impugnação judicial seria tempestiva.
A verdade é que a decisão recorrida não julgou propriamente nesse sentido. Vejamos:
Notificação dos restantes actos que possam ser objecto de impugnação autónoma nos termos deste Código;
Nos termos do artigo 8 do CPPT, constitui pagamento voluntário de dívidas de impostos e demais prestações tributárias o efectuado dentro do prazo estabelecido nas leis tributárias.
Ora, o artigo 8, n. 1 do CPPT refere que os prazos de pagamento voluntário dos tributos são regulados nas leis tributárias.
Porém, o tribunal recorrido, implicitamente, dá de barato que, nesta situação em concreto de pagamento de imposto automóvel, as leis tributárias não estabeleciam prazo de pagamento, daí ter considerado serem 30 dias após notificação para o referido pagamento.
Até 30 de Junho de 2007, a legislação suporte, que regulamentava a cobrança e controlo da receita do Imposto Automóvel, encontrava-se definida no Decreto-Lei n. 40/93, de 18 de Fevereiro com as alterações introduzidas pelos seguintes Diplomas: Lei n. 75/93, de 20 de Dezembro, que altera os artigos , ,  e ; Lei n. 39-B/94, de 27 de Dezembro, que altera os artigos , ,  e ; Lei n. 10-B/96, de 23 de Março, que altera os artigos , , , 1, 1, 1 e 1; Lei n. 3-B/2000, de 4 de Abril, que altera os artigos , , , , , 1, 1, 1 e 2; Lei n. 30-/2000, de 29 de Dezembro, que altera os artigos ,  e 1; Lei n. 85/2001, de 4 de Agosto, que adita os n.s 12 e 13 ao art. ;Lei n. 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que altera os artigos ,  e 1 e revoga o artigo 1; Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro, que altera os artigos ,  e 1, e adita o artigo 1-A; Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que altera os artigos  e 1, e revoga o n. 4 do artigo ; Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que altera os artigos ,  e substitui as tabelas de taxas , , , e.
Assim, o artigo 10 da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n. 46311, de 27 de Abril, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n. 244/87, de 16 de Junho, passou a ter a seguinte redacção:
O Regulamento n. 2913/92 do Conselho, de 12/10/1992, estabeleceu o Código Aduaneiro Comunitário JO 302 de 19/10/1992), importando considerar as alterações introduzidas pelo Regulamento n. 82/97, de 19/12/1996, pelo Regulamento n. 955/99, de 13/04, pelo Regulamento n. 2700/2000, de 16/11 e pelo Regulamento n. 648/2005, de 13/0
Nos termos do artigo 22, n. 1, alínea no mesmo Código, os montantes de direitos que tenham sido objecto da comunicação prevista no artigo 22 como o foi in devem ser pagos pelo devedor nos prazos a seguir indicados: Se a pessoa em causa não beneficiar de nenhuma das facilidades de pagamento previstas nos artigos 22 a 22, o pagamento deverá ser efectuado no prazo que lhe for fixado. Sem prejuízo do segundo parágrafo do artigo 24, esse prazo não pode exceder 10 dias a contar da notificação ao devedor do montante dos direitos devidos.
Liquidação oficiosa
Nesta conformidade, verificando-se a excepção de caducidade do direito de acção, restará conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, quedando prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas, uma vez que tal obsta ao conhecimento do mérito da causa e, consequentemente, do demais objecto do presente recurso.
Tendo a impugnante sido notificada, em 02/03/2006, para pagar o Imposto Automóvel devido, no prazo de 10 dias, em sintonia com a regulamentação aduaneira, mostra-se caducado o direito a esta acção de impugnação judicial, por ter sido apresentada em 30/06/2006, decorridos mais de 90 dias após o termo do prazo de pagamento voluntário, por força do disposto no artigo 10, n. 1, alínea do CPPT.
Proferida a respectiva sentença, veio aquele a ser absolvido da mencionada infracção.
- Pois tal exame médico não tem cabimento nos presentes autos.
- No caso sub iudice foram incorretamente julgados como não provados os seguintes factos:
B. O arguido agiu sempre livre, deliberada e conscientemente, sabendo que praticava factos proibidos e punidos pela lei penal.
- São as seguintes as provas que, no nosso entender, impõem decisão diversa da recorrida, no que concerne aos factos não provados A. e :
Pericial: relatório de exame químico toxicológico do INMLCF;
Documental: auto de notícia, participação de acidente, auto de exame médico;
Testemunhal: agente da PSP, LP ;
Declarações do arguido.
- Tudo conjugado com os factos dados como provados, os quais, posto que não impugnados, aqui se dão como assentes.
- Prova pericial resultado final das análises, dos Serviços de Química e Toxicologia Forense da Delegação do Sul, do: resulta do relatório de exame químico toxicológico do INMLCF que o arguido apresentava uma concentração no sangue de 5,7 ng/de D9 - tetrahidrocanabinol.
- Declarações da testemunha: o agente da PSP confirmou que se deslocou ao hospital, onde os médicos recolheram uma amostra de sangue, e que após ter recebido o resultado da recolha de sangue, elaborou o respetivo auto de notícia.
Juiz: - Estes são os factos que nos trazem aqui hoje. O Senhor quer falar sobre eles?
Arguido: - Sim. É assim: eu fumei, mas foi no dia anterior numa festa. No momento do acidente, eu não 'tava, eu não tinha fumado nada. Também não fumo. Por acaso fumei no dia anterior numa festa.
Arguido: Haxixe.
Juiz: No dia anterior a que horas. Foi de madrugada?
Arguido: 11, meia-noite. Por volta dessa hora. Eu por acaso não sabia se tinha efeito ou não. Juiz: Não sabia se tinha efeito?
Arguido: Certo. Não fumo.
Juiz: O Senhor conduzia?
Arguido: Bati sozinho contra um contentor. Não bati contra ninguém.
Juiz: Ficou com ferimentos?
Arguido: Parti cinco costelas.
Juiz: O senhor depois dessa festa tinha dormido?
Eu tive o acidente ao meio-dia e meia.
Juiz: tinha fumado haxixe no dia anterior.
Arguido: Sim. Pensava que não, que não tava sob o efeito, no dia a seguir.
Juiz: Pensava que já não estava sob o efeito do haxixe que tinha fumado?
Arguido: Certo.
Declarações do arguido - 20200302102155 19914156 2871184 - 06:40
Procurador: O Senhor é consumidor habitual de haxixe, ou, pelo menos naquela altura era consumidor habitual?
Procurador: Foi a  vez que consumiu?
Arguido: Foi. Numa festa.
- Assim, os depoimentos prestados pelo arguido, pelo agente da PSP, bem como os demais elementos probatórios existentes nos autos, especificadamente o resultado final das análises do INMLCF, o auto de notícia, a participação de acidente, e o auto de exame médico documental, efetuada pela perita médica, Dra. RM , são suficientes para concluir que o arguido, aquando da produção do acidente, não se encontrava em condições de conduzir com segurança.
- Relativamente ao elemento subjetivo facto não provado B.) a intenção e a culpa do arguido retira-se com facilidade dos elementos objetivos apurados respeitantes aos atos praticados, que deverão ser dados como provados. O modo de atuação demonstra o carácter desejado da sua conduta, pois só quem quer praticar os ilícitos em questão age como o arguido agiu.
- Entendeu o Tribunal que os factos levados a julgamento não integram o crime pelo qual o arguido vinha acusado.
- Não lhe assiste razão, pois a douta sentença ora posta em crise, fez uma errada interpretação jurídica da Lei 18/2007, de 17 de maio, e da Portaria 902- B/2007, de 13 de agosto, pois, erradamente, aplicou aos autos o art. 1 da Portaria, quando o mesmo apenas se aplica aos exames de urina, e o arguido apenas foi submetido a teste de sangue, além de que, nos presentes autos, o arguido não foi submetido a exame de rastreio.
- Conforme resulta dos autos, o recorrente sofreu acidente de viação, nomeadamente despiste, o que, aliás, consta da acusação e dos factos dados como provados.
- Em virtude de estarmos na presença de acidente de viação, no que respeita aos testes para deteção de álcool no sangue, teremos que atender ao estipulado no art. 15 do Código da Estrada, nomeadamente no seu n. 2, que determina:
- Sucede que a Mm. Juiz fez uma errada interpretação jurídica, lavrando em dois erros: o primeiro porque não foi feito qualquer exame de rastreio, pois foi logo realizada colheita de sangue para remessa para o INMLCF; o segundo foi que, ainda que tivesse sido, contrariamente ao alegado, nunca seria aplicar o referido art. 1 da Portaria n. 902-B/2007, de 13 de agosto, pois o mesmo apenas se aplica aos exames de urina.
- O que o quadro n. 2 do anexo referido pela douta sentença alude, são os valores de concentração mínimo para exames de rastreio de urina, ou seja, os valores a partir dos quais poderá ser feito o exame de confirmação, previsto no art. 2 da Portaria n. 902-B/2007, de 13 de agosto; ou dito de outro modo, apenas são submetidos a exame de confirmação os condutores que, em exame de rastreio de urina, apresentaram valores iguais ou superiores ao quadro n. 2 do anexo , da Portaria n. 902-B/2007, de 13 de agosto; os que apresentaram valores inferiores uma vez mais, em rastreio de, não realizam exame de confirmação.
- Deste modo, ao fazer a referida interpretação jurídica, violou o Tribunal a quo os artigos 29, n. 2 do Código Penal, e 6, n. 1, al., ambos do Código Penal, artigos 8, n. 5 e 15, n. 2, ambos do Código da Estrada, e artigos 1, n. 5 da Lei 18/2007, de 17/05, e 2 da Portaria 902-B/2007, de 13/0
) De harmonia com as conclusões apresentadas são as seguintes as questões a apreciar:
Se se mostram incorrectamente julgados factos não provados sob as alíneas A, B e ;
Se se mostram violados os artigos 29, n. 2 e 6, n. 1, al., do Cód. Penal, artigos 8, n. 5 e 15, n. 2, ambos do Código da Estrada, e artigos 1, n. 5 da Lei 18/2007, de 17/05, e 2 da Portaria n. 902-B/2007, de 13/0
Apuraram-se, ainda, os seguintes factos:
Mora com a esposa, que trabalha, em casa da mãe.
Como habilitações literárias possui o  ano de escolaridade.
Por causa dos factos descritos em  dos factos provados o arguido não estava em condições de conduzir em segurança.
Importa conhecer também a fundamentação que sustenta o antecedente veredicto de facto:
Tivemos em consideração, antes de mais, a confissão que o arguido fez dos factos que se consideraram como provados, fazendo-o de forma verosímil e credível, tendo assumido todos os factos que lhe eram imputados.
Mais se atentou no depoimento do agente autuante, LP , que de forma desinteressada e credível confirmou o teor do auto de notícia, não se recordando desta situação em concreto.
Relativamente aos antecedentes criminais, tomou-se em consideração o Certificado de Registo Criminal junto aos autos a fls. 6
O arguido não os admitiu e inexiste qualquer outra prova que os corrobore.
Seja como for, tendo em conta a argumentação tecida, julgamos que sem outras mais considerações se autoriza concluir que a mencionada nulidade não se verifica.
Não tanto o seu mérito.
Da mesma forma que aludirá que o documento de fls. 18 não pode considerar-se um verdadeiro exame médico para tal fim.
Compara-se o que a este título se refere na sentença recorrida ao nível da factualidade não provada:
) Preceitua o art. 29, n. 2, do Cód. Penal, que:
No desdobramento do respectivo elemento objectivo do tipo interessa-nos reter e distinguir, duas realidades:
São aspectos diferentes.