rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sem prescindir, não foi intenção do legislador aplicar ao regime da prescrição tributária expressamente regulado, o que vem vertido no artigo 327 do
É manifesta e clara a intenção do legislador em expurgar do ordenamento jurídico tributário aquele efeito duradouro da interrupção da prescrição.
No caso em concreto, na esteira da tese de que se socorre o tribunal a quo, considerando, que os factos tributários ocorreram respetivamente a 01/01/2007, 01/01/2008 e 01/01/2009, o prazo prescricional passa a ser mais do dobro de anos considerados para efeitos do art. 4, n. 1!
A douta sentença recorrida, enferma de inconstitucionalidade material, na medida da incorreta interpretação e desvirtuada aplicação do disposto nos artigos 48 e 49 da LGT e 326 e 327 do
Reconhece ainda que o plano de pagamento foi interrompido em virtude de nenhuma prestação ter sido paga.
Escusou-se a Autoridade Tributária de fundamentar, devidamente, a sua decisão, no sentido da não aplicação do artigo 19, n. 5 do CPPT.
Termos em que deve ser o presente recurso julgado totalmente procedente.
A douta sentença recorrida viola e não faz uma correta aplicação dos artigos 48 e 49 da LGT, 326 e 327 do Código Civil, 2, 1, n 2, 20, 26, n 2 e 26, n 4, todos da CRP.
)FACTOS PROVADOS
Em 05/02/2009 o reclamante apresentou impugnação judicial das liquidações de IVA e juros compensatórios que estão na origem do processo de execução fiscal identificado em, e que correu termos neste Tribunal sob o n. 283/00BEBRG facto não controvertido, consulta SITAF do processo de impugnação judicial n. 283/00BEBRG; e ponto 24 da petição.
Em 19/01/2010 foi proferida sentença no processo de impugnação judicial identificado no ponto antecedente que julgou improcedente a referida impugnação, não tendo sido apresentado recurso da mesma consulta SITAF do processo de impugnação judicial n. 283/00BEBRG).
Em 26/06/2019 sobre o requerimento identificado no ponto antecedente recaiu informação, elaborada por técnico da Direção de Finanças de ...), com o seguinte teor cfr. fls. 38 do suporte eletrónico dos:
Através do ofício n. 3590/2588/2019, datado de 08/07/2019, do Serviço de Finanças de ...) 2, foi remetido ao mandatário da reclamante, por via postal registada com aviso de receção, o despacho identificado no ponto antecedente cfr. fls. 73 a 75 do suporte eletrónico dos.
Em 24/07/2019 o reclamante solicitou esclarecimentos quanto ao despacho identificado em facto não.
Em 06/08/2019 sobre o requerimento identificado no ponto antecedente recaiu informação, elaborada por técnico da Direção de Finanças de ...), com o seguinte teor cfr. fls. 40 e 41 do suporte eletrónico dos:
A presente reclamação deu entrada no Serviço de Finanças de ...) 2, em 29/08/2019 cfr. fls. 33 do suporte eletrónico dos.
Cumpre então apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, cujo  objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas Alegações, ou seja, as conclusões delimitam a área de intervenção do tribunal ad quem, e que se centram em saber se a Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento em torno do direito aplicável.
Estão em causa nos presentes autos dívidas de IVA dos períodos compreendidos entre março de 2006 e fevereiro de 2008 cfr. ponto dos factos.
Com efeito, a prescrição, enquanto causa extintiva da relação jurídica obrigacional, é matéria de direito substantivo, pelo que ter-se-á de atender, por regra, ao regime prescricional vigente no momento da constituição da relação jurídico-tributária.
Deste modo, e a título meramente exemplificativo, nada impede que se aplique o prazo de prescrição previsto no CPT e se possam aplicar factos suspensivos ou interruptivos da prescrição previstos noutros diplomas e/ou noutras redações do mesmo diploma. Tudo dependerá do momento em que tais factos ocorrerem, e da lei vigente nesse momento.
Saliente-se, porém, que a Lei de Orçamento de Estado de 2007 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007, e, sendo uma norma sobre os efeitos dos factos, ela só se aplica após a sua entrada em vigor, por força do estatuído no artigo 1, n 2 do Código Civil.
Assim sendo, manifesto é não estarem prescritas as dívidas exequendas, sendo irrelevante determinar se o prazo de prescrição se suspendeu.
Concluindo, então, temos que na data da citação da reclamante - 30/03/2009 - ainda não se havia completado o prazo de prescrição; a citação interrompeu a prescrição com a inutilização do prazo anteriormente decorrido art. 49 da. Desde a data da citação o prazo não voltou a correr, pois que, ainda hoje, encontra-se a decorrer o efeito duradouro de paralisação, que implica que o novo prazo não começa a correr enquanto não transite em julgado ou não forme caso decidido a decisão que ponha termo ao processo que provocou o efeito interruptivo, ou seja, o processo de execução fiscal cfr. neste sentido, o acórdão do STA de 002012, proferido no processo n 0282/12).
Face ao exposto, conclui-se pela não prescrição dos tributos em causa nos presentes autos.
Como julgamos, é grande o acerto do assim julgado pelo Tribunal recorrido.
Ora, dado que perante o regime geral do instituto da prescrição são bem distintos os conceitos de interrupção e de suspensão, não é aceitável a confusão desses conceitos.
Com efeito, tal como decorre do preceituado nos artigos 318 a 320 do Civil, a suspensão do prazo de prescrição tem como efeito que este não comece a correr enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo, isto é, os actos suspensivos são sempre de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso do prazo de prescrição enquanto perdurarem.
É o que decorre, de forma inequívoca, dos seguintes preceitos do Civil:
ARTIGO 326
Efeitos da interrupção)
A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos ns 1 e 3 do artigo seguinte. sublinhado
ARTIGO 327
Duração da interrupção)
Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
Por conseguinte, após um acto interruptivo, o reinício do prazo tanto pode ocorrer de imediato, como ocorrer só a partir do momento em que cesse, por determinação da lei, o seu efeito.
A recorrente invoca ainda a inconstitucionalidade material das normas do artigo 49 da LGT, quando interpretadas no sentido de que a apresentação de impugnação judicial protela o início do prazo de prescrição para o momento em que a impugnação judicial transitar em julgado e de que tal preceito se torna aplicável a factos tributários e prazos prescricionais ocorridos e iniciados antes da sua entrada em vigor.
Quanto a qualquer destes sentidos interpretativos, a recorrente alega a violação do princípio da legalidade fiscal consagrado no artigo 103, n. 2, da Constituição, bem como do princípio da proibição da retroatividade do imposto, a que se refere o n. 3 desse artigo, e do princípio da proteção da confiança.
E, sendo assim, também neste caso, o prolongamento do efeito suspensivo, com base na conjugação dessa disposição com a dos artigos 169, n. 1, do CPPT e 52,n. 2, da LGT, corresponde a uma interpretação sistemática da lei que não envolve qualquer violação do princípio da tipicidade.
Nesse sentido, a violação do princípio da proteção da confiança não pode ser imputada ao regime jurídico que em si resulta da nova disposição do artigo 49, n. 4, mas a esse regime na medida em que represente um agravamento da posição jurídica dos contribuintes, em relação ao sistema legal anteriormente vigente, com o qual se não pudesse legitimamente contar.
Ao permitir que a interrupção ocorresse por efeito de reclamação, recurso, hierárquico, impugnação ou pedido de revisão oficiosa, o legislador pretendeu que qualquer desses atos desencadeasse os efeitos jurídicos que resultam da lei geral, incluindo quanto ao prolongamento da interrupção até ao julgamento da causa.
Nestes termos, a interrupção opera, não sucessivamente, com qualquer dos meios processuais previstos no n. 1, mas apenas com aquele que for primeiramente acionado. Em contrapartida, qualquer dos outros meios que forem utilizados complementarmente implica a suspensão do prazo de prescrição, com um efeito similar ao que já anteriormente resultava da interrupção.
Ou seja, funciona agora um sistema articulado de mecanismos de interrupção e de suspensão do prazo, que substitui o anterior regime que permitia que o efeito interruptivo desencadeado por qualquer dos meios previstos no n. 1 se transmudasse em efeito suspensivo quando se verificasse a situação mencionada no n. 2: a paragem do processo por mais de um ano.
E não há motivo para alterar o julgado.
Admitindo que a proibição constitucional respeita aos elementos essenciais do imposto que tenham caráter retroativo e constituindo a prescrição das obrigações tributárias e as respetivas causas de interrupção e suspensão verdadeiras garantias dos contribuintes, há que concluir que a aplicação de causas de interrupção ou suspensão introduzidas pela lei nova a prazos de prescrição que já haviam começado a correr ao abrigo da lei antiga é assimilável a uma situação de aplicação retrospetiva de norma fiscal desfavorável.
De modo que, neste conspecto, também por aqui tem de improceder a pretensão recursiva da Recorrente.
Cumpre agora apreciar a suscitada falta de fundamentação do despacho de recusa de concessão do pagamento da dívida em 5 anos, com fundamento em que existe norma legal que o permite, como constante do artigo 19, n. 5 do CPPT, e nesse domínio, aferir do julgamento tirado pelo Tribunal recorrido sobre a inaplicabilidade desse normativo, pois que, como assim sustentou a Recorrente, fica por esclarecer o motivo dessa conclusão.
Ora, em face do que resultou provado, julgamos ser manifesto que a decisão proferida pelo OEF, objecto da Reclamação, foi devidamente explicitada em termos de a Recorrente ficar a saber por que termos e pressupostos é que assim decidiu, e que, por parte da ora Recorrente, é destituído de sentido a invocação de que a mesma não compreende a fundamentação de direito aí aduzida, ou que há falta de fundamentação.
Neste conspecto, para aqui cumpre extrair parte da fundamentação aduzida na Sentença recorrida, como segue:
Ora, como assim resultou provado sob o ponto 7 do probatório, matéria que não foi sindicada pela Recorrente, dela se extrai com meridiana clareza, que já em 14 de junho de 2018, o Director de Finanças de ...) se havia pronunciado sobre um pedido da ora Recorrente, deduzido por requerimento datado de 18 de maio de 2019 no sentido de poder fazer o pagamento da dívida exequenda em prestações, no "... máximo legalmente admissível, nos termos do art. 19 n. 5 do CPPT".
Descritores: Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal; Aplicação da lei no tempo; Prescrição; Interrupção da prescrição; Fundamentação.
- Ocorrendo várias causas de interrupção da prescrição antes da entrada em vigor da nova redacção do artigo 4, n. 3 da LGT, introduzida pelo artigo 8 da Lei 53-A/2006, de 29 de dezembro, devem todas elas ser consideradas.
Porto, 04 de junho de 202
Recurso n. 9/28T8STS.P1
No processo n. 9/28T8STS do Juízo do Comércio de Santo Tirso, J3, da Comarca do Porto, em que são:
Recorrente/Insolventes: B
Recorridos/credores:  e outros
O insolvente insurgiu-se contra esta decisão, tendo em 20/mai./2020 interposto recurso, apresentando as seguintes conclusões:
- O presente recurso tem por objeto o despacho Inicial Exoneração de Passivo Restante e Nomeação de Fiduciário, no incidente de exoneração de passivo restante.
- Despesas essas confirmadas pelo Administrador no seu relatório, não tendo o mesmo posto em causa qualquer uma delas.
- Contudo, verifica-se que na determinação do rendimento disponível não teve o Meritíssimo Juiz a quo em consideração o valor de tais despesas fixas mensais. Pois,
- Valor que per si é claramente insuficiente para as despesas mensais fixas do aqui Recorrente, quanto mais as despesas com vestuário e calçado. Assim,
- Ao ter sido fixado um montante a título de rendimento indisponível para efeitos de cessão no CLARAMENTE inferior ao valor das despesas apresentadas, facilmente se compreenderá que este não conseguirá suportar todas as mais despesas básicas, nas quais se inclui a sua alimentação e despesas médicas.
- Sendo certo que, ao fixar o rendimento disponível do Requerente no valor fixado, não lhe é permite, de forma nenhuma, pagar as suas despesas fixas, pagar as suas despesas básicas e adquirir medicamentos e outras despesas médicas.
- O certo é que, nenhuma das despesas atrás referidas são suscetíveis de qualquer redução, pelo que necessitava o recorrente de ter como disponível um rendimento correspondente a pelo menos dois salários mínimos, ou então, seja determinado ao insolvente não ceder ao fiduciário os subsídios de férias e Natal, o que peticiona ... em nome do respeito pelo princípio da dignidade humana, já que, entendemos que o mesmo não foi respeitado no douto despacho de que se recorre, permitindo ao insolvente uma vida mais condigna. pois,
- Efetivamente o pedido de exoneração do passivo restante foi peticionado tempestivamente pelo Recorrente, e não foi por este visto como possibilidade de o Insolvente/Recorrente, de forma automática se libertarem da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante o período de Cessão.
- O certo é que, por maior rigor que o Recorrente possa ter na execução do seu restrito orçamento, o certo é que, tem que se ter em atenção que é este é um homem idoso e doente e doente, sendo que a afetação do rendimento que ora se fixou como disponível é insuficiente e inexequível.
Admitido o recurso, foi o mesmo remetido para esta Relação onde foi autuado em 15/jul./2020
O objeto do recurso incide no valor mensal que deve ser indisponível para a exoneração do passivo restante.
O insolvente era engenheiro , foi sócio gerente de empresas e prestou serviços de peritagens para as Finanças.
É divorciado, vive em casa da filha e do genro.
Nos termos e fundamentos expostos, nega-se provimento ao recurso interposto pelo insolvente B, confirmando-se a sentença recorrida.
As custas deste recurso ficam a cargo da recorrente.
Porto, 08 de outubro de 2020
- Este tipo de criminalidade cria forte perturbação psicológica nas vítimas e forte alarme social.
Admitido o recurso, o Mmo. Juiz de Instrução proferiu despacho de sustentação da decisão recorrida.
O despacho recorrido e outros elementos relevantes.
A fls. 14 e 15 dos autos, consta o Relatório de exame pericial médico-legal relativo ao ofendido  B...   do qual resulta que o mesmo apresentava lesões físicas no tronco e num dos braços.
A fls. 34 a 37 dos autos, consta o Relatório de exame pericial do qual resulta, designadamente, que o telemóvel deixado pelos agentes do crime no interior da viatura automóvel apresentou um vestígio digital com valor identificativo, todavia, até ao momento não resultou qualquer identificação.
A..., inquirido a fls. 68 e 69 dos autos e ali melhor , disse, nomeadamente, que os indivíduos tinham a cara tapada e usavam luvas e que um dos indivíduos lhe apontou uma pistola ao corpo, dizendo para sair da viatura automóvel.
B...  inquirido a fls. 72 dos autos e ali melhor , disse, além do mais, que um dos indivíduos, que estava encapuzado, agarrou-o pelas pernas, arrastando o seu corpo para fora da viatura automóvel.
Entretanto apurou-se que dois indivíduos com os telemóveis indicados a fls.77 dos autos, venderam tabaco junto das escolas de Pombal.
Por outro lado, é provável que o caso dos autos não se trate de uma acção isolada dos referidos indivíduos e que presentemente continuem a sua actividade delituosa que se reveste de muita perigosidade, atento, designadamente, o facto de usarem armas de fogo no cometimento dos crimes.
Acresce que, é provável, a nosso ver, que os agentes dos crimes, na altura do seu cometimento, fossem portadores de telemóveis e que os mesmos se encontrassem ligados, uma vez que é comum nos dias de hoje as pessoas trazerem consigo telemóveis.
- Junto da " .. ":
CiCélulas NomeCGI Azimute
)...)...) ...)
Code StationName SiteCGIAzimute
Cell_IdentifierSite_NameCGI Azimute
Cell IdentifierSite_NameCGIAzimute
CiCélulas_Nome CGIAzimute
)...) ...)...)
Em 25 de Setembro de 2017, o Mmo. Juiz de Instrução proferiu a decisão recorrida, que tem o seguinte teor transcrição):
Neste sentido, vejam-se os seguintes arestos todos disponíveis na internet em www.dgsi.pt):
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 23/09/2010 Processo n. 20/17GCLLE-A.E1, Relator Juiz Desembargador Edgar:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 18/10/2011 Processo n. 19/16GCEVR-A.E1, Relator Juiz Desembargador Fernando Ribeiro:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26/06/2012 Processo n. 342/10JAFAR.E1, Relatora Juíza Desembargadora Maria Fernanda:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19/05/2015 Processo n. 54/15GCBNV-A.E1, Relatora Juíza Desembargadora Maria Leonor:
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11/02/2015 Processo n. 2063/12JAPRT-A.P1, Relator Juiz Desembargador Neto de:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22/06/2016 Processo n. 48/13PBCSC-A.L1-9, Relator Juiz Desembargador Sérgio Calheiros da Gama:
Em 2 de Outubro de 2017, o Mmo. Juiz de Instrução sustentou a decisão recorrida do seguinte modo transcrição, com excepção das notas de rodapé):
"Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra:
Fazendo uso da prerrogativa prevista no n. 4 do artigo 414 do P. Penal, venho sustentar a decisão recorrida.
Bem andou, pois, o Mmo. Juiz de Instrução que pelas razões fundadas que invocou no despacho recorrido, complementadas pelos motivos que aduziu na sustentação, decidiu inferir a promovida obtenção de dados de tráfego e de localização.
Devendo, pois, o recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Acórdão proferido em 27-08-2015 e disponível na Internet em &lt;http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2015040html&gt;.
Quanto aos mesmo dados a obter em tempo real, cf. artigo 18, n. 2 do CPP.
Quanto aos dados a obter em tempo real, cf. artigo 18, n. 2 do CPP.
Cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 18-10-2011, proferido no processo n.19/16GGEVR-A.E1 e disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Não se conformando, o Contra-interessado e ora Recorrente recorre para este TCAS, culminando as alegações de recurso que apresentou com as seguintes conclusões:
O Contra-interessado não contra-alegou no recurso subordinado.
A matéria de facto pertinente é a constante da sentença recorrida, a qual se dá aqui por reproduzida, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 66, n. 6, do Código de Processo Civil.
Vejamos o que na sentença, depois vertida em acórdão, se escreveu para fundamentar o decidido:
Na mesma linha aponta a filosofia subjacente ao Acórdão do STA n 0286/05 de 16-03-2006, quando refere que a declaração de que um acto é nulo não pode fundar-se em juízos de mera probabilidade, mas exige a enunciação de um juízo assertórico, senão mesmo apodíctico.
Ao Tribunal não compete, perante a factualidade que lhe é presente, concluir se a solução urbanística encontrada é boa, harmoniosa ou desejável, mas tão-só verificar se a mesma se conforma com os normativos com os quais tem de se compatibilizar.
Nos termos do art 12 n 1 do Reg. PNA, "ficam sujeitos a Parecer vinculativo do PNA a realização de obras de construção , a alteração do uso actual do solo ou da morfologia do solo, designadamente para edificações, fora dos perímetros urbanos tal como definidos nos Planos Municipais de Ordenamento do território.
Se é certo que, em função dos normativos invocados estaríamos perante uma nulidade, uma vez que não foi emitido o necessário Parecer vinculativo por parte do Parque NA, o que é facto é que tal incumprimento, até prova em contrário, se consubstancia num mero vicio procedimetal.
Na realidade, mal se compreenderia que se enveredasse pela declaração de nulidade do edificado e demolição de tudo o que foi entretanto construído, pela verificação de uma qualquer nulidade procedimental, para em momento ulterior a Entidade referida, chamada a emitir o referido Parecer Vinculativo viesse, porventura, a viabilizar, ainda que parcialmente, a edificação entretanto demolida.
É certo que de todo o procedimento constam manifestações de vontade várias por parte do PNA, contrárias ao edificado pelo aqui Contra-interressado.
Do referido Parecer terão de constar pois todos os fundamentos de facto e de direito que justifiquem o sentido do Parecer, por forma a que o seu destinatário possa percepcionar as razões pelas quais foi emitido o referido Parecer.
Da mesma forma que não pode o Tribunal considerar que, não tempo sido emitido tempestivamente o Parecer do PNA, se deverá considerar como tacitamente emitido Parecer positivo, igualmente não pode considerar que sem que o mesmo tenha sido emitido, e perante as opiniões entretanto emitidas pelo PNA, considerar que o Parecer existe e que é negativo.
Importa pois criar as condições para que o referido Parecer seja emitido, com a correspondente fundamentação de facto e de direito, para que posteriormente daí se possam vir a retirar as necessárias ilações.
Com efeito, em linha com a filosofia subjacente ao Acórdão do STA n 0286/05 de 16-03-2006, entende-se que a declaração de que um acto é nulo não pode fundar-se em juízos de mera probabilidade, mas exige a enunciação de um juízo assertórico, senão mesmo apodíctico.
Importa pois, pela sua potencial gravidade, aferir da suscitada nulidade contextualizadamente com a realidade, pois, como reiteradamente se disse, mal se compreenderia que se declarasse a nulidade do licenciamento em questão para em momento ulterior vir a ser emitido Parecer favorável por parte do PNA, viabilizando, ainda que condicional ou parcialmente a construção entretanto demolida.
Não há contradição entre os fundamentos e a decisão, para efeitos do disposto no art. 61, n 1, al., do CPC, pois que este vício só ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão nela tomada, quando a fundamentação aponta num sentido e a decisão nela tomada segue um caminho completamente oposto; o que não é o caso.
É o texto da decisão que justifica, por aplicação do n 3 do art. 13 do CPA, a solução jurídica adoptada e a decisão proferida. Pode discordar-se dessa solução, mas tal escapa aos vícios da sentença, inscrevendo-se sim no erro de julgamento.
Improcede, assim, o recurso subordinado nesta parte.
"- Não enferma de usurpação de poderes, nem envolve violação do princípio da separação de poderes, a ordem de demolição proferida pelo Conselho Diretivo do Parque Nacional da Arrábida PNA dado não estarmos perante uma situação em que a Administração tenha declarado nulo ato jurídico-privado.
Do disposto no art. 1, al., do Decreto Regulamentar n. 23/98 conjugado com o disposto no art. 1, n. 9, do RJUE não deriva a exigibilidade de um parecer favorável expresso do PNA para viabilizar as obras de construção.
Neste aresto, foram conhecidas as seguintes questões:
em errada interpretação e aplicação do art. 10 do RJIGT, ao considerar que os atos desconformes com o art. 1, al. do Decreto Regulamentar n. 23/98 são nulos nos termos do citado art. 10 RJIGT, incorrendo, ainda, em violação do princípio da tipicidade dos instrumentos de gestão territorial vertido nos arts. 0 e 0 da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo LBPOTU e 0 do RJIGT conclusão 0) das alegações;
em violação do disposto nas normas contidas nos arts. 1 e 1, n. 2, al. da Portaria n. 26-F/80, 1, al., e 2 do Decreto Regulamentar n. 23/98, ao haver determinado e considerado que o ato de licenciamento camarário era nulo conclusões 1) e 1) das alegações;
em violação do disposto nos arts. 6, al., do RJUE, 0, 10 e 15 do RJIGT e 3 LBPOTU, ao ter sido decidido que a Portaria n. 26-F/80 é um plano especial de ordenamento do território cuja violação dita a nulidade do ato de licenciamento camarário e por aplicar, ainda, uma norma revogada para sustentar a nulidade por violação do Plano Preliminar o art. 0, n. 2, do n. 622/76, de 207 conclusões 1) e 2) das alegações;