rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença do Tribunal a quo, ora recorrida, porquanto a decisão padece de erro na qualificação jurídica dos factos.
Tanto quanto podemos ver a R. não respondeu.
A factualidade apurada não foi posta em crise, parecendo a conclusão 24 mero lapso resultante do uso de meios informáticos refere-se aí, p. ex., fls. 79, quando as próprias alegações de recurso acabam antes...).
A ré explora estabelecimentos de barbearia, com o nome comercial Barbearia, localizados na Rua, Funchal; Rua Funchal; Rua Machico; Rua de, Caniçal; Caniço e Rua Porto Santo.
A ré não pagou ao autor subsídios de férias e de Natal.
O autor fazia o seu horário de trabalho, o seu horário de almoço e a sua agenda.
O Tribunal a quo considerou não provados, apesar de relevantes para a decisão da causa, que:
O dia de descanso semanal do autor foi estabelecido ao domingo.
Os horários descritos em a foram fixados pela ré.
e- A ré e determinavam ao autor o que fazer e, de véspera, designavam em qual dos estabelecimentos deveria exercer funções.
f- Nas instalações dos estabelecimentos que a ré explorava, o autor recebia orientações da ré e de sobre as horas de entrada e saída do trabalho.
g- O autor, conforme determinado pela ré, possuía como interrupção do período de trabalho diário um intervalo de 15 minutos para realizar as suas refeições.
O autor devia também limpar o chão, as casas de banho, prateleiras, cadeiras, e recebia ordens para organizar as prateleiras e o espaço de trabalho.
k- O autor gozou férias remuneradas entre 16 e 23 de Outubro de 2019 e cinco dias em Dezembro de 201
O autor adoeceu pelo período de duas semanas entre Setembro e Outubro de 2019, tendo-lhe sido paga a retribuição pela ré, sem qualquer desconto.
Considerou a sentença, por seu lado, que
Há que notar que os factos hão de ser apreciados globalmente, vistos nomeadamente na sua dimensão finalística.
É verdade que o A. presta a sua atividade nas instalações da R.
Nada mais se apurou.
Ora, os factos em que assentaria a presunção carecem de prova, a cargo do interessado art. 350/1 e 342/1, Código, que como nota a sentença, não foi feita.
Termos em que não se verifica sequer a presunção de laboralidade e, consequentemente, o recurso improcede.
Pelo exposto, este Tribunal julga a apelação improcedente e confirma sentença recorrida.
Sem custas art. 4/1/a, Reg. Custas
Lisboa, 24-02-2021
Apelação 2577/15T8OAZ.P1
Ré: , SA.
Adjuntas: Des. Rita Romeira
Para tanto alegou, em síntese, ter sido vítima de acidente de trabalho, que lhe causou lesões que exigiram períodos de incapacidade temporária e, após consolidação médico-legal, ter ficado com sequelas, tendo ainda suportado despesas de deslocação.
Contestou a Ré, alegando, em síntese, que o acidente ocorreu por violação de regras de segurança pelo Autor, gerente da entidade empregadora, pois subiu ao telhado de um pavilhão, para fazer um trabalho de análise de infiltrações, juntamente com outra pessoa, caminhando sobre telhas de fibrocimento, sem utilizar qualquer equipamento individual ou coletivo de segurança.
Saneados os autos e delimitados os temas de prova, organizou-se apenso para fixação da incapacidade, no qual foi proferido despacho que considerou que o Sinistrado está afetado de uma IPP de 3%.
Notificado, o Recorrido apresentou requerimento com o teor seguinte:
" O autor foi admitido pela , Unipessoal, Lda, NIPC , para trabalhar na sua organização empresarial.
A , Unipessoal, Lda, tinha a responsabilidade infortunística por acidentes de trabalho do autor transferida para a ré, pela apólice n .
No dia 12018 o autor foi vítima de um acidente quando se encontrava a trabalhar e no exercício de funções por conta da empregadora.
Participado o acidente ao MP junto deste tribunal, foi marcada uma tentativa de conciliação no dia 21201
O acidente ocorreu quando o autor se encontrava a orçamentar um trabalho de impermeabilização do telhado de um pavilhão industrial a pedido do cliente, o piso cedeu e o autor caiu.
Para o efeito, foi contactada a segurada da ré, e solicitada a presença do sinistrado no local, para que este levasse a cabo uma análise ao serviço e elaborasse o respectivo orçamento.
O telhado é todo ele constituído por telhas de fibrocimento.
E ambos faziam-se deslocar sobre as mesmas, tentando caminhar sobre as vigas de cimento onde as telhas estão fixadas.
A telha de lusalite que os trabalhadores, em dado momento, pisaram, cederam/fracturaram, originando a queda vertical destes trabalhadores para o interior do edifício, a uma altura aproximada de 08 metros.
O acidente teve lugar quando ambos os trabalhadores se deslocavam directamente sobre o telhado, ou seja, sobre as telhas de fibrocimento, tentando caminhar sobre as vigas de cimento onde as telhas estão fixadas, cerca de 10/15 minutos após a subida do autor ao telhado.
Do acidente resultaram as lesões descritas no relatório realizado no GML, constante dos autos, tendo tido alta em 1201
As telhas de fibrocimento servem para revestimento e isolamento de telhados e não para suportar a circulação de pessoas.
" As telhas de fibrocimento são de material frágil e muito pouco resistente.
Ou colocação de uma plataforma de madeira ou tábuas de rojo sobre a armação da cobertura, servindo como corredores de passagem, com vista a evitar o excesso de peso sobre as telhas e o posicionamento directo sobre as mesmas;
Ponto  do que se considerou como não provado na sentença
Tal ponto tem a redação seguinte:
Do exposto resulta, pois, concluindo, que improce nesta parte o recurso.
Pontos  e  do que se considerou como não provado na sentença
Em face do exposto, improcede o recurso também nesta parte.
Ponto 1 da factualidade provada
Este ponto tem a redação seguinte:
Introito delimitativo da apreciação
Da pretendida descaraterização do acidente
Consta da sentença recorrida, citando13, o seguinte:
Esta asserção manifesta-se na violação das condições de segurança resultantes da lei ou estabelecidas pelo empregador, não bastando que o sinistrado se afaste do exercício das funções que integram a sua categoria profissional.
Para que se verifique uma descaraterização do acidente é necessário que a violação das condições de segurança seja a causa do acidente ou do dano e não apenas o contexto em que este ocorreu, afastando-se as situações em que, de facto, o sinistrado viola uma condição de segurança, mas se possa concluir que mesmo que a tivesse cumprido, o dano ocorreria de qualquer forma.
A justificação desta diferente modalidade de apreciação da culpa ou da formação do juízo de censura que esta encerra encontra-se no facto da atividade laboral configurar, em regra, uma atividade repetitiva em que fatores como o cansaço, o ritmo de trabalho, o stress laboral e a concentração, devem ser ponderados.
Mas qual o grau de culpa na violação das regras de segurança pelo sinistrado que se exige para ocorrer uma descaracterização do acidente?
Contudo, esta posição não é isenta de críticas.
Pelo exposto, não se acompanha a Apelante quando pretende ter por preenchida a previsão da alínea do preceito.
Sejam exemplo as seguintes transcrições:
Em face do transcrito entendimento, que acompanhamos, da sua aplicação ao caso resulta, mais uma vez, não encontramos fundamento para divergir do sentido decisório da sentença recorrida.
Em face do exposto, improcede o recurso também quanto a estra questão.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em declarar totalmente improcedente a apelação, com a consequente confirmação da sentença recorrida.
Porto, 22 de fevereiro de 2021assinadoNelson Fernandes
em "Introdução ao Processo Civil,  edição, p. 196
cf. Ac. STJ de 28 de Maio de 2009, in www.dgsi.pt
STJ, de 1-10-96, P n 96B053, www.dgsi.pt
STJ, de 18-5-2004, P n 04A1417, www.dgsi.pt
Com não inclusão de notas de rodapé.
Relator João Luís Nunes, disponível em www.dgsi.pt.
Recurso n. 53/07, disponível em www.dgsi.pt
Relator Conselheiro Melo Lima, in www.dgsi.pt.
Ainda, de entre outros: Acórdão de 2 de Março de 2014, disponível em www.dgsi.pt, Relator Conselheiro Fernandes da Silva; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2017 Relator Conselheiro Ribeiro Cardoso, também disponível pra consulta em www.dgsi.pt.
Inconformado com o decidido, recorreu o arguido VMJG, nos termos da sua motivação constante de fls. 394 a 403, sindicando a matéria de facto e de direito, pugnando pela sua absolvição, ou caso assim não seja entendido, pela aplicação de uma pena de multa e a redução para menos de metade do período de proibição de conduzir veículos motorizados
- Estão assim incorrectamente julgados os pontos n 2; 4 e 13 a 19 da matéria dada como provada.
- Conforme devidamente demonstrado supra, em sede da motivação do presente recurso, o qual se aqui dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos e assim delimita o objecto do presente recurso, por devidamente reproduzido ora em sede das conclusões.
- Atendendo a todos os elementos de prova constantes nos autos e em relação aos quais, já ficou claro porque considerado absolutamente errada a matéria dada como provada e ora devidamente identificada.
- Além disso, devidamente ponderada toda a prova mencionada e evidenciada, a decisão ora em crise deverá ser revogada,
- Este promoveu a possibilidade de imobilizar de imediato o veículo sem necessidade de recurso a qualquer travagem.
- O que, efectivamente se verificou.
- Deverá então dar-se igualmente como provado que a vítima mortal se encontrava ali no limite da estrada sem qualquer sinalização, como devia.
- A	vítima não apresentava, por exemplo, um colete reflector como legalmente exigível.
- O que, apesar de mencionado pelo arguido, foi totalmente descorado pelo tribunal recorrido!
- Ver para o efeito as declarações do arguido a este propósito e que não se encontram infirmadas nos autos.
- Estão aliás, confirmadas nos autos - para o efeito o relatório do perito da companhia de seguros!
- É absolutamente evidente que não fora a vítima mortal estar parado a conversar com o cunhado de frente para este e com a roda traseira ainda na faixa de rodagem e o sinistro não teria ocorrido!
- Conduzindo por toda a Europa e sem qualquer incidente prévio desta natureza,
- E exemplarmente inserido sob o ponto de vista social.
- E	bem assim nas suas diversas actividades profissionais de sucesso.
- Considerando excessiva, a pena de prisão aplicada, ainda que suspensa,
- Deve esta ser substituída por pena de multa, a qual manifestamente in casu, cumpre então as funções e objectivos da pena,
Não se descortina ter ocorrido incorreta apreciação e valoração da prova feita, caindo em erro de julgamento.
A incorreção da pena de prisão e a excessividade da medida da pena acessória.
- No dia 7 de Março de 2017, pelas 17h 05m, o arguido VMJG conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias da marca ., modelo , com a matrícula., na Estrada Municipal .., em área da ., município de ., deslocando-se no sentido de marcha da localidade de  para...
A. No hábito externo:
No abdómen: escoriações;
Na área ano-genital: equimose e edema escrotal;
f.	 No membro superior esquerdo: equimose do cotovelo, escoriações e abrasões com crosta;
g.	No membro inferior direito: escoriações superficiais;
h.	No membro inferior esquerdo: equimose extensa do membro inferior, com maceração e necrose superficial na coxa, perna e maléolo interno;
B. No hábito interno:
a.	Na cabeça: infiltração hemorrágica parietal direita e na orelha direita;
b.	Fractura das vértebras L4 e L
- Não chovia, nem havia nevoeiro, no local, o pavimento encontrava-se seco, e não havia obras em execução.
- Contudo, desde que iniciara a circulação na recta em que se deu o embate, já o arguido se apercebera da presença do sol na posição em que este se encontrava e da possibilidade de ficar encadeado pela luz solar, e, não obstante isso, o arguido não reduziu a velocidade em que circulava, como devia e podia ter feito, de modo a que, em caso de encadeamento, pudesse manter o rumo da viatura dentro da faixa de rodagem e deter a marcha da mesma a tempo de evitar o embate com quem, como foi o caso do JM, se encontrava na berma da estrada.
- Ao invés, o arguido conduziu o seu veículo invadindo a berma da estrada, o que determinou o embate da viatura em que circulava na bicicleta onde se encontrava o JM.
- O arguido agiu de forma livre, e voluntária, sem representar como possível a verificação da morte do JM.
- O arguido é casado, e tem dois filhos, um com 22 anos e outro com 25 anos de idade, sendo que um deles ainda vive a seu cargo.
- O arguido tem o 4o ano de escolaridade.
- Não consta averbada qualquer condenação do certificado de registo criminal do arguido.
Da discussão da causa não se provou que:
Corroborou também, o arguido, que no local a estrada configura-se como uma recta, antecedida de uma curva atendendo ao sentido em que seguia, e que a testemunha AH que encontrava-se num terreno nas imediações da estrada.
Confrontado com o registo de imagem que consta a fls. 169, confirmou que se trata da estrada onde se deu o acidente.
O arguido esclareceu que provinha da povoação da .. e seguia para ...
Foram credíveis as declarações do arguido quando referiu que ficou encadeado com o sol, não viu a bicicleta por ter ficado encadeado, que foi um encadeamento de 2, 3 ou 4 segundos, foi durante esse encadeamento que sentiu o embate, e só viu a vítima depois do embate.
Acolheram-se também as declarações do arguido quando referiu que não houve arrastamento da vítima, o que houve foi a pancada ou embate, convergindo assim para que se verificou a projecção da vítima por força do embate.
A convicção positiva do tribunal sustentou-se ainda nos seguintes depoimentos, que se afiguraram prestados de forma sincera e honesta, a saber:
No depoimento da testemunha AH, com 77 anos de idade, cunhado da vítima JM, e que foi ouvido em duas ocasiões.
A testemunha AH confirmou que o piso da estrada estava seco, aquando do acidente, e confirmou ainda que aquando do embate o JM encontrava-se fora da faixa de rodagem, fora do alcatrão, na zona de calçada e na valeta que apenas pode significar a, e que nenhuma das rodas da bicicleta ocupava o alcatrão. Acrescentou que não deu por qualquer travagem antes do embate, e que a pancada do veículo deu-se na traseira da bicicleta.
Referiu também que ficou sangue da vítima na zona da pedra de calçada, e, confrontada com os registos fotográficos de fls. 152, confirmou que era esse o carro que embateu e em que o arguido seguia.
Confrontada com os registos de imagem de fls. 169 e 170, a testemunha identificou o local do acidente, confirmou que a via era e é delimitada por calçada, e esclareceu ainda que as moitas encontravam-se como ali se avista.
A localização, que fez, da posição da vítima, situando-a na berma, conjugando essa localização com a própria verificação do embate, não puderam deixar de revelar que o arguido conduziu o veículo invadindo a berma da estrada, afinal, onde a vítima e a bicicleta se encontrava. Outra coisa não seria possível.
Confirmou haver uma curva antes do local do acidente, considerando o sentido na direcção de ..
Conhecedora da localização e situação da estrada, admitiu a possibilidade de o arguido ter sido encadeado pelo sol.
No depoimento da testemunha JJ, contabilista, que presta serviços de contabilidade para uma sociedade do arguido, que o conhece há mais de 30 anos, e que o conotou como pessoa pacata e bom cidadão.
Acolheram-se ainda as declarações prestadas pelo arguido acerca da sua condição pessoal, familiar, e profissional, as quais se afiguraram sinceras e honestas.
Valoraram-se, finalmente, para sustentar a nossa convicção acerca da realidade dos factos provados, os seguintes documentos:
a participação do acidente de viação, e respectivo croqui, que consta do apenso n 477/15T9TVR;
o assento de óbito do falecido JM, a fls. 74 e 75;
o boletim de informação clínica remetido pelo Centro Hospitalar do Algarve fls. 3 a 5, e 62 a;
o relatório de autópsia médico-legal fls. 20 a 22, e 65 a;
o auto de exame directo ao local fls. 124 a 126;
os dados do IMT relativos ao veículo de matrícula ... fls. 127 a;
os dados da carta de condução do arguido fls.;
os registos fotográficos juntos a fls. 152;
os croqui juntos a fls. 153 a 156;
o relatório de inspecção fotográfica, a fls. 169 a 174, e os registos de imagem a fls. 180, 181, e 183;
o certificado de registo criminal do arguido, que consta a fls. 255;
os registos de imagem enviados pela Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., a fls. 274 a 277, 321 a 323, 329 a 333, e 340; e
os registos fotográficos juntos pela defesa, a fls. 29 le 29
No presente recurso, o arguido, ora recorrente, vem sindicar tanto a matéria de facto como a matéria de direito.
Desde logo, entende que foram incorretamente julgados os pontos 2, 4, 13 in fine, e 14 a 19 da matéria apurada os quais, em sua opinião deveriam de ter sido considerados não provados.
Ora, a defesa do arguido consubstancia-se em considerar que a vítima não estava na beira da estrada, ou seja, fora da mesma, portanto, completamente fora da faixa de rodagem, quando se deu o embate fatal, mas sim, sentada na sua bicicleta que se encontraria parcialmente na faixa de rodagem.
Daí, entender que não deveria de ter sido dada como apurada a dita matéria de facto nos termos em que o foi.
Ora, no caso em apreço, a fundamentação da decisão recorrida expõe de forma clara e percetível quer ao comum do cidadão, categoria na qual se integrarão os destinatários, quer ao Tribunal superior, quais as provas e o raciocínio lógico seguido na sua análise, que permitiu ao ora Tribunal recorrido concluir pela verificação da matéria fáctica dada como apurada e não apurada.
Porém, e como foi sindicada a dita matéria de facto, sendo esse um direito que assiste ao arguido em sede de recurso, analisemos se a prova indicada pelo mesmo, esta testemunhal, a testemunha AH, impunha uma decisão diversa da recorrida, já que se tal acontecer impõe-se alterar a matéria de facto fixada, se isso for possível, ou reenviar o processo para novo julgamento, atento, eventualmente, o vício de erro notório na apreciação da prova.
Daqui, pode ver-se, a fls. 428, 429, 430, 434 v e 435, partes que interessam na questão a apreciar, esta testemunha referiu:
Procurador MP - Olhe, agora vamos... mas diga, diga.
Testemunha - À parte de dentro.
Procurador MP - E agora pergunto-lhe, o seu cunhado, aqui o Sr. JV estava em cima da bicicleta ou fora da bicicleta?
Testemunha - Estava assim, desculpe, estava assim com a perna assim armada, dentro da valeta.
Procurador MP - Dentro da valeta. Estava em cima do selim?
Testemunha - Estava sentado, não sei. São coisas que a gente não espera.
Procurador MP - Agora pergunto-lhe, o Sr. disse aí, por duas vezes, que ele estava na valeta. O que é que diz por valeta? O que é no seu entender...
Testemunha - É aquela faixa fora do alcatrão onde 00:05:00 está aquela calçada.
Procurador MP - Quando diz calçada o que é que... são pedras da calçada, é isso?
Porém, de toda a prova que consta dos autos, e que fundamenta a decisão da matéria de facto, constata-se que a vítima, aquando do embate, não se encontrava na faixa de rodagem, mas sim na berma, precisamente na posição descrita no ponto 2 da matéria de facto apurada.
Foi nessa posição que o arguido lhe embateu, pelo que o mesmo teve, necessariamente, de invadir essa berma, mesmo que apenas com a dianteira do carro que conduzia.
Portanto, o arguido não conseguiu manter o seu veículo em circulação na faixa de rodagem que lhe estava destinada, atento o seu sentido de marcha, sem qualquer motivo que lhe exclua a culpa ou a ilicitude da conduta.
Com a sua atuação violou as normas estradais descritas.
Assim, não se vislumbra qualquer motivo suscetível de justificar a alteração da matéria de facto no sentido pretendido pelo arguido, pelo que se entende não ter havido qualquer desacerto na decisão recorrida, pelo que a mesma se mantém, nesta parte, dando-se como fixada a matéria de facto, nos precisos termos em que o foi.
E nos termos do disposto no art. 15, do Cód. Penal:
O arguido não conseguiu manter o veículo que conduzia na faixa de rodagem, debatendo-se certamente com o encandeamento pela luz solar, não viu a vítima na berma, guinando o carro e indo embater na mesma, assim provocando a sua projeção no solo e morte, dadas as lesões corporais que sofreu.
O arguido é um condutor normal, pelo que seria capaz, e tinha a obrigação, de manter o veículo que conduzia na sua faixa de rodagem, não invadindo a berma e molestando quem aí se encontrasse.
O encadeamento não lhe surgiu de forma inopinada, pelo que o arguido, como qualquer normal condutor, saberia como defender-se do mesmo.
Conclui-se que o arguido não agiu como podia e devia, a fim de evitar o sucedido.
Não se apurou que a via estivesse em mau estado.
Entende o arguido que deveria de ter sido condenado apenas numa pena de multa, dado ser um empresário responsável, condutor experimentado, com família, integrado socialmente, e sem antecedentes criminais.
O Tribunal a quo funda a pena aplicada nos seguintes termos:
E, como atenuantes comuns, atender-se-á a que o arguido não tem antecedentes criminais, e revela-se uma pessoa inserida do ponto de vista familiar, social, e profissional.
Concorda-se inteiramente com o explanado.
Como está em causa a natureza da pena aplicada, importa tecer mais algumas considerações sobre as finalidades das penas.
No caso em apreço, efetivamente, a norma jurídica violada reveste-se de grande desvalor ético-social, dado estar em causa a vida humana, o bem jurídico fundamental, muito embora se trate de um crime negligente, o que influi consideravelmente em matéria de culpa, diminuindo-a.
Como tal, também quanto a este ponto, improcede a pretensão do arguido.
/29T8VCD-B
Tribunal de origem: Juízo de Família e Menores de Vila do Conde - Juiz 2
Autuado o requerimento, veio a ser proferido despacho datado de 24-11-2020, com o seguinte teor:
"B instaurou o presente processo de inventário por apenso ao processo de divórcio que correu termos por este J
O despacho recorrido recusou o presente inventário, para partilha dos bens comuns do ex-casal, como apenso da ação de divórcio respetiva.
Desta disposição legal retira a recorrente que deve ter lugar a apensação, decorrentes que são os processos um do outro.
Havendo lugar a uma interpretação sistémica da lei nos termos do art 206, n2 do P.e do art 1133 do CPC.
Violou o despacho recorrido o preceituado no art 206, n2 do P.
Recebido o recurso e colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
OBJETO DO RECURSOA questão decidenda delimitada pelas conclusões do recurso consiste em saber se o inventário para separação de bens do casal deve correr por apenso á ação de divórcio.
Assim, concluiu-se no despacho sob recurso que tal omissão não pode deixar de se considerar uma opção legislativa, tendo por conseguinte o tribunal mandado desapensar os autos de inventário instaurados por apenso á ação de divórcio, mandando-os remeter á distribuição.
Pelo que, tendo em conta o disposto no art. 206, n 2, do P., não podemos retirar do confronto entre o atual art. 1133 do P.e o correspondente anterior art. 1404, que o inventário deva ser tramitado de forma autónoma e independente nos tribunais de família e menores ainda que aí tenha corrido termos a ação que lhe deu origem e que com ele é conexa.
Conclui-se do exposto, que o processo de inventário, subsequente o divórcio deverá continuar a correr por apenso, nos termos dos arts. 122, n 2, da LOSJ, e 206, n 2, do P., impondo-se por isso a revogação da decisão recorrida.
Ver acórdão da Relação de Lisboa de 12 de Março de 2019 relatora Micaela, disponível in www.dgsi.pt.
Acórdão datado de 12020 relatora Maria da Conceição, disponível in www.dgsi.pt.
Por decisão proferida pelo TAF de Penafiel foi decidido assim:
Julgo improcedente o pedido de anulação do despacho de 24/05/2013, que ordenou a retirada, por parte da Autora, dos marcos por si colocados;
Julgo procedente o pedido formulado pela Autora sob a alínea, reconhecendo-lhe o direito a construir um muro de vedação no limite da sua propriedade, na parte em que esta confronta com um caminho a Leste;
Julgo improcedentes todos os restantes pedidos formulados pela Autora, absolvendo nomeadamente o Município da indemnização peticionada em do petitório.