rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apelante A ., entre 03:29 a 03:35 e 10:10 até 10:50 ficheiro áudio: GravacaoAudiencias 07-07-2021 16-15-42).
O Douto tribunal a quo considerou como Não Provado que os Apelantes hajam sido obrigados e coagidos a assinar os documentos, o que se considera um erro de apreciação da prova, atento o disposto nas alíneas, e das presentes Conclusões, que evidenciam uma clara manipulação do resultado através da criação de obstáculos intencionais ao acompanhamento jurídico aos Apelantes.
O Apelante Pficheiro áudio: GravacaoAudiencias 07-07-2021 14-13-26), entre 1:08:25 e 1:11:40 relata a humilhação a que foi submetido pela agente do SEF, que perdeu um documento seu e queria que o Apelante assumisse a responsabilidade pelo desaparecimento.
Além das declarações de parte do Apelante P , as declarações de parte dos demais Apelantes fazem prova do alegado por aquele, a saber:
Apelante P .., do minuto 06:59 a 07:24 ficheiro áudio: GravacaoAudiencias 07-07-2021 11-33-30;
Apelante A .., entre 07:28 e 08:31 ficheiro áudio: GravacaoAudiencias 07-07-2021 16-15-42).
Andou mal o Douto tribunal a quo, ao considerar como facto Não Provado que o SEF não dava condições aos Apelantes para lerem a documentação que teriam de assinar.
O estado de nervosismo dos Apelantes, motivado pelos episódios a que assistiram, em conjugação com as recentes notícias de agressividade excessiva do SEF, impediu-os de ter o discernimento de ler as notificações de decisão de expulsão e de fazerem valer os seus direitos de defesa. A causa directa e necessária dessa apatia foi o tratamento intimidatório, bem como a omissão de informação pelos inspectores do SEF.
A prova relativamente ao ambiente intimidatório vivido pelos Apelantes é evidente nas declarações de parte, nomeadamente:
Apelante .., do minuto 17:20 a 18:00 ficheiro áudio GravacaoAudiencias 07-07-2021 10-16-26);
Apelante P , aos minutos 05:20 a 06:54 e 09:20 a 11:00 ficheiro áudio: GravacaoAudiencias 07-07-2021 11-33-30);
Apelante R ., entre 03:30 até 04:00 e 04:25 a 05:30 ficheiro áudio: GravacaoAudiencias 07-07-2021 14-13-26);
Apelante A , entre 02:40 a 03:29 e 09:15 a 09:57 ficheiro áudio: GravacaoAudiencias 07-07-2021 16-15-42).
O que é falso.
Quando questionados pelo inspectores do SEF, os Apelantes apenas mencionaram a intenção de trabalhar em Portugal.
À data da abordagem no Aeroporto Humberto Delgado, não existiam contratos de trabalho firmados. Existia uma mera proposta que não havia sido formalizada, nem o seria até serem avaliadas as condições efectivamente disponibilizadas.
Em 13 de Setembro de 2021 foi proferido despacho de sustentação da sentença recorrida.
No dia 15 de Junho de 2021, por volta das 07h00 da manhã, os ora Requerentes chegaram a Portugal, provenientes do Brasil, sendo todos portadores de passaporte com data de validade em vigor cf. acordo; processo administrativo instrutor individual de cada Requerente, doravante;
Consta da ficha de intercepção,  linha, do SEF o seguinte, quanto a esta Requerente:
A Requerente P..foi ouvida pelo Inspector N  cf. auto de declarações);
Na mesma data, em 15/06/2021, o inspetor coordenador do SEF proferiu o seguinte despacho, através do qual recusou a entrada em território nacional da Requerente P..:
Os documentos supramencionados foram assinados pela Requerente P ;
A Requerente P foi informada pelo SEF dos contactos telefónicos da Embaixada do Brasil em Portugal;
Consta da ficha de intercepção de  linha do SEF o seguinte, quanto a esta Requerente:
A Requerente R.foi ouvida pelo Inspector N, estando presente como testemunha a Inspectora Adjunta .cf. auto de declarações);
No seguimento do relatório que antecede, o inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ora SEF, exarou proposta de decisão de recusa de entrada em território nacional, cujo teor se dá por integralmente reproduzida;
Na mesma data, em 15/06/2021, o inspetor coordenador do SEF proferiu a decisão, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, através do qual recusou a entrada em território nacional da Requerente Rcf.:
Consta do ofício de notificação da decisão de recusa, além do mais, o seguinte:
Os documentos supramencionados foram assinados pela Requerente R ;
A Requerente Rfoi informada pelo SEF dos contactos telefónicos da Embaixada do Brasil em Portugal;
Factos relativos ao Requerente P.cf. PA individual, a fls. 139ss do:
Consta da ficha de intercepção,  linha, do SEF o seguinte, quanto a este Requerente
O Requerente P foi ouvido pela Inspectora .., cf. auto de declarações);
Na mesma data, em 15/06/2021, o inspetor coordenador do SEF proferiu a decisão, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, através do qual recusou a entrada em território nacional do Requerente P.. cf.;
Os documentos supramencionados foram assinados pelo Requerente P.;
O Requerente P.foi informado pelo SEF dos contactos telefónicos da Embaixada do Brasil em Portugal;
Factos relativos ao Requerente J .. cf. PA individual, a fls. 165ss do:
Consta da ficha de intercepção de  linha do SEF o seguinte, quanto a este Requerente:
O Requerente J.foi ouvido pela Inspectora cf. auto de declarações);
No seguimento do relatório que antecede, o inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ora SEF, exarou proposta de decisão de recusa de entrada em território nacional doravante;
Na mesma data, em 15/06/2021, o inspetor coordenador do SEF proferiu a decisão de recusa de entrada em território nacional da Requerente J., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Os documentos supramencionados foram assinados pelo Requerente J;
O Requerente J. foi informado pelo SEF dos contactos telefónicos da Embaixada do Brasil em Portugal;
Factos relativos ao Requerente A..cf. PA individual, a fls. 61ss do SITAF, para o qual se remete e que aqui se dá por integralmente:
O Requerente A.. foi ouvido pelo Inspector N.cf. auto de declarações);
Na mesma data, em 15/06/2021, o inspetor coordenador do SEF proferiu o despacho através do qual decidiu recusar a entrada em território nacional do Requerente A..;
Os documentos supramencionados foram assinados pela Requerente A;
O Requerente foi informado pelo SEF dos contactos telefónicos da Embaixada do Brasil em Portugal;
Factos relativos ao Requerente .cf. PA individual, a fls. 88ss do SITAF, para o qual se remete e que aqui se dá por integralmente:
Da ficha de intercepção, de  linha, elaborada pelo SEF consta o seguinte, sobre este Requerente:
O Requerente .. foi ouvido pela Inspectora .., estando presente como testemunha o Inspector N..cf. auto de declarações);
No seguimento do relatório que antecede, o inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ora SEF, exarou proposta de decisão de recusa de entrada em território nacional, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Na mesma data, em 15/06/2021, o inspetor coordenador do SEF proferiu o despacho, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, através do qual recusou a entrada em território nacional do Requerente .;
Os documentos supramencionados foram assinados pela Requerente .;
O Requerente .. foi informado pelo SEF dos contactos telefónicos da Embaixada do Brasil em Portugal;
Outros Factos:
O certificado de declaração de morada para efeitos de isolamento profilático, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, entregue por todos os Requerentes, foi entregue acompanhado da declaração de morada mencionada no ponto seguinte, transcrevendo-se o seguinte excerto parcial de tal certificado cf. PA individual de cada:
No dia 1506/2021, o Coordenador Inspetor do SEF proferiu despachos relativos a cada um dos Requerentes, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, através dos quais decidiu recusar a sua entrada em Portugal, nos termos do artigo 3, n. 1, al. da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, conjugado com o artigo , n. 1, al. e n. 1 do art. 1 do Regulamento 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2016, que estabelece o Código da União Europeia relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteira Código das Fronteiras Shengen~);
Após as decisões de recusa, os Requerentes não voltaram imediatamente para o Brasil e cancelaram os referidos voos agendados para Julho;
Na sentença recorrida foram dados como não provados os seguintes factos
" Os requerentes tivessem vindo a Portugal por razões de turismo;
Os requerentes fosse obrigados e coagidos pelo SEF a assinar os documentos e que não os leram ou compreenderam os documentos devido a esse motivo de coacção ou porque o SEF os tenha impedido de ler;
O Inspector N.tivesse gritado e dado pontapés no mobiliário;
Presente a factualidade antecedente, cumpre entrar na análise dos fundamentos do presente recurso jurisdicional.
As questões suscitadas pelos autores, ora recorrentes, resumem-se, em suma, em determinar tendo presente que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões da alegação de recurso cfr. arts. 608 n 2, 635 n 4, 637 n. 2 e 639, n 1, todos do CPC de 2013, ex  art. 140 n. 3, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso se a sentença recorrida:
incorreu em erro:
Dispõe o art. 615 n. 1, do CPC de 2013, que:
O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento
Pelo exposto, tem de improceder a arguição de nulidade da sentença recorrida.
De todo o modo, não está o tribunal de recurso impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelos autores, ora recorrentes, como nulidade da sentença cfr. art. 5 n. 3, do CPC de.
Erro da sentença recorrida na fixação da matéria de facto
Alegam os autores que a decisão recorrida enferma de erro na fixação da matéria de facto, dado que:
Alegam os autores que a prova deste facto resulta das declarações dos autores , P ., R, P .. e A .., mas sem razão, pois estas declarações não permitem dar como assente essa factualidade, como se passa a explicitar.
Nestes termos, bem andou a juíza a quo ao:
Além disso, resulta das declarações prestadas perante o Tribunal a quo:
ou seja, as declarações destes autores contrariam ou, pelo menos, não sustentam a factualidade que os mesmos pretendem aditar.
Assim sendo, tem nesta parte de improceder o presente recurso jurisdicional.
Dito por outras palavras, tudo se passa como se não tivesse sido alegado tal facto, isto é, a referida factualidade não constitui fundamento deste processo.
Os autores defendem igualmente que a sentença recorrida incorreu em erro ao dar como não provado que os autores tivessem sido obrigados e coagidos a assinar os documentos e que o SEF não dava condições aos autores para lerem a documentação que tinham de assinar.
Com efeito, os autores alegam que a prova dessa factualidade resulta das declarações dos autores ...... .......... ., P.......... ......, R.. ............, P...... ............. e A..... ..............., mas sem razão, como se passa a explicitar.
Como a este propósito se escreveu na sentença recorrida págs. 70 a:
Não se provou igualmente que o teor das declarações tivesse resultado de coação por parte do SEF, pois, no essencial, os Requerentes afirmaram nas suas declarações de parte perante este Tribunal que tinham vindo para Portugal com a intenção de trabalhar, o que vem confirmar, no essencial e quanto a este aspecto principal, as declarações anteriormente prestadas perante o SEF.
Cumpre a este propósito salientar, em reforço do que se escreveu na sentença recorrida, que resulta das declarações prestadas perante o Tribunal a quo:
Acresce que as declarações que a autora P.......... ...... prestou perante o Tribunal a quo no sentido de que foi coagida não se mostraram convincentes, pois:
interpelada a concretizar tal afirmação, referiu que os inspectores do SEF foram arrogantes, gritavam, mas instada a esclarecer se algum inspector do SEF lhe gritou, esclareceu que não;
Assim sendo, também nesta parte tem de improceder o presente recurso jurisdicional.
Com efeito, os autores alegam que a prova dessa factualidade resulta das respectivas declarações, mas sem razão, como se passa a explicitar.
Como se escreveu na sentença recorrida págs. 69, 70 e:
Ora, considerando que os Requerentes declaram expressamente ao Tribunal que iriam começar a trabalhar no dia 1/07/2021, e considerando que estariam de quarentena em isolamento profilático de 14 dias imposto por lei iriam começar a trabalhar logo após a quarentena apenas com um ou dois dias de.
pelo autor ..., que veio para Portugal para trabalhar - tendo expressamente dito que não vinha como turista - e que, caso a oportunidade de trabalho se concretizasse, ou seja, caso começasse a trabalhar dia 1 de Julho após realizar a, regressaria ao Brasil para trazer a mulher e os filhos;
pela autora P.......... ......, que veio para Portugal para trabalhar - e não em turismo - a partir de 1 de Julho e que tinha marcado a viagem de regresso ao Brasil para 14 de Julho por uma questão de segurança, isto é, para a hipótese da proposta de trabalho não ser séria pois por vezes ocorre tráfico de;
pela autora R........ ..........., que veio para Portugal para trabalhar a partir de 1 de Julho, caso lhe agradassem as condições oferecidas, e que a 14 de Julho iria buscar a filha e a mãe ao Brasil;
pelo autor J........ ...., que veio para Portugal para trabalhar, o que ocorreria logo que assinasse o contrato de trabalho, após cumprir a quarentena, e que caso se adaptasse ao trabalho cancelaria a viagem de regresso ao Brasil que já estava marcada;
pelo autor A..... ..............., que veio para Portugal para começar a trabalhar - e não em turismo - no dia 1 de Julho, data em que assinaria o contrato de trabalho, e que regressaria ao Brasil em 14 de Julho para tratar do visto de trabalho.
Finalmente cabe referir:
que o invocado na conclusão carece de fundamento, pois nas declarações prestadas perante o Tribunal a quo os autores demonstraram entender plenamente as perguntas que lhe foram colocadas;
quanto ao alegado maxime nas conclusões a, que, conforme decorre das declarações que os autores prestaram perante o Tribunal a quo, os contratos-promessa de trabalho foram entregues voluntariamente pelos autores ao SEF, a fim de corroborarem as suas declarações no segmento em que afirmaram que vinham para Portugal para trabalhar.
Assim sendo, igualmente nesta parte tem de improceder o presente recurso jurisdicional.
Erro da sentença recorrida ao julgar improcedente a presente acção
Face a tal revogação, cumpre, em substituição, conhecer das seguintes questões:
Dispõe o art. 20 n. 2, da CRP, o seguinte:
Com efeito, essa eventual manipulação a fim de prescindirem de advogado só ocorreria após a prática do acto administrativo de recusa de entrada - concretamente aquando da notificação desse acto de recusa -, pelo que nunca poderia inquinar a respectiva validade, mas apenas a sua impugnação.
Com efeito, essa eventual omissão de informação só ocorreria após a prática do acto administrativo de recusa de entrada - concretamente aquando da notificação desse acto de recusa -, pelo que nunca poderia inquinar a respectiva validade, mas apenas a sua impugnação.
Do disposto nos arts. 67 e 111, do CPA de 2015, decorre que, a partir do momento em que o interessado constitui advogado no procedimento, as notificações que lhe venham a ser destinadas a partir desse momento devem ser efectuadas na pessoa do respectivo advogado.
Do exposto decorre que improcedem as referidas quatro questões identificadas pelos autores.
Conclui-se, assim, que deverá ser dado provimento ao presente recurso jurisdicional apenas na parte em que a decisão recorrida recusou o conhecimento das referidas quatro questões, com a consequente revogação da sentença recorrida nesse segmento, e, em substituição, deverão ser julgadas improcedentes as referidas questões.
Lisboa, 18 de Novembro de 2021
Catarina Gonçalves Jarmela -
Nesta, procedeu-se ao seguinte:
foi fixado o valor da causa ;
foi proferido saneador stricto sensu ;
foram fixados o objecto do litígio e os temas da prova ;
foram apreciados os requerimentos probatórios ;
"1 O presente recurso vem interposto da sentença de folhas que indeferiu o pedido da autora por considerar que a incapacidade de que a autora é portadora não se enquadra nas definições de invalidez constantes das Condições Especiais das Apólices.
A autora ora recorrente alegou que não dispunha de cópia das apólices nem da restante documentação, isto é, condições gerais e especiais.
Nesse sentido alegou no art 45 da p.que não dispunha de cópias das apólices.
Disse ainda no art 50 da p.que em 06/06/2016 o Sr. Nuno  lhe enviou, por mail, as condições particulares dos seguros dizendo ir pedir ao arquivo a restante documentação, mas que não sabia se o Sr. Nuno Duarte pediu ou não essa documentação porquanto nunca a recebeu.
A ré seguradora não impugnou a afirmação da autora de que não dispunha de cópia das Apólices e sus Condições Gerais e Especiais.
O Tribunal a quo deu como não provado que, durante todo o primeiro semestre de 2016, a autora continuou a insistir com Nuno ., não só para saber do estado da sua reclamação, mas também para obter cópias das apólices pois não dispunha das mesmas.
O fundamento dado para esta resposta é de que não teria sido produzida prova bastante nesse sentido.
Porém, a autora não necessitava de produzir prova de que não tinha conhecimento do teor das condições particulares, especiais e gerais das apólices.
Não necessitava de produzir prova porque a ré não impugnou especificadamente essa alegação. E,
pela Pessoa Segura:
Invalidez Total e Definitiva
Invalidez Total e Permanente
Incapacidade Funcional
Invalidez Profissional
De acordo com o art 210 da Lei n 72/2008, no seguro de acidentes pessoais é garantido o risco de invalidez, temporária ou permanente, ou de morte.
Nas Condições Particulares, há uma Cobertura de Invalidez Total e Permanente na 1 apólice e de Invalidez Total e Definitiva na
- A Incapacidade Funcional é definida como uma diminuição, com carácter permanente e definitivo, da capacidade física ou mental para os actos normais da sua vida diária, independentemente da actividade exercida
De acordo com a melhor pratica e doutrina seguradora, já com largos anos de aplicação, existe uma diferença, ao nível dos seguros de acidentes pessoais ou de vida com garantia complementar de invalidez. Essa diferença é entre Incapacidade Total Permanente ou Definitiva ITP ou e a Incapacidade Absoluta Definitiva.
Na ITP, a incapacidade resulta de uma doença ou acidente, em que o grau de desvalorização, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, é superior a 66,6%.
Na IAD, a incapacidade resulta de uma doença ou acidente, em que o grau de desvalorização, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, é superior a 80% e em que o inválido fica impedido de exercer qualquer actividade remunerada e precisa para as actividades normais do dia a dia de ajuda de uma terceira pessoa.
Assim sendo, das Condições Particulares constam coberturas de ITP e, nas alegadas Condições Especiais, as definições de ITP são definições de IAD!
Os conceitos utilizados nas Condições Particulares e nas Condições Especiais são, assim conceitos distintos.
As Condições Especiais de um contrato de Seguro, pré-elaboradas e destinadas a ser adoptadas por interessados indeterminados, não deixam de ser Cláusulas Contratuais Gerais, e, como tal, estão submetidas aos ditames do n 446/8
Tal conhecimento é permitido pelo ordenamento jurídico nacional e foi especialmente pretendido pela Directiva 93/13/CEE, sendo esta a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Essa cláusula é, portanto, nula e sem efeito.
"Nos artigos 45 e 50 da PI, a Autora referia-se ao facto de não dispor de cópias das apólices, mas não suscitava qualquer questão quanto ao facto de as mesmas nunca lhe terem sido facultadas nem sequer suscitou a questão de se tratarem de cláusulas contratuais gerais.
A Autora nunca suscitou nos autos qualquer matéria relativa ao conhecimento do teor dos contratos de seguro, matéria que era, aliás, completamente contraditória com a matéria por si alegada. Basta atentar, por exemplo, nos artigos 33 e 34 da PI.
A Recorrida não tinha, evidentemente, de levar aos autos algo que não era controverso: o que a lei impõe é que os predisponentes provem ter dado conhecimento das cláusulas contratuais gerais sempre que a matéria seja controversa e apenas nesses casos.
Nesse sentido, cfr., por todos: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo 8493/08TVLSB.L1-6, Relatora Ex.ma Senhora Desembargadora Ana de Azeredo Coelho in dgsi, http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e31ee173284f1c988025 7cca003354ed?OpenDocument), Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo 801/12TBCBR -7, Relator Ex.mo Senhor Desembargador Luís Filipe Pires Sousa in dgsi,
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb136d12e31a904b802 56fbf006a983a?OpenDocument)
Os seguros em causa são de tipo facultativo.
A matéria de facto é absolutamente clara a esse respeito Cfr. ponto 47 da matéria de facto dada como
Conclui, no sentido de dever ser negado provimento ao recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida.
Do requerido aditamento de um facto provado com a seguinte redacção:
Neste, conhecer-se-á da inaplicabilidade das Condições Especiais, em virtude:
da incompatibilidade das garantias descritas nas Condições Particulares com as definições alegadamente constantes das Condições Especiais - Conclusões 16 a 29 e Conclusões contra-alegacionais a .
Na sentença recorrida, foi considerado como PROVADO o seguinte rectificaram-se os lapsos de redacção):
A A. já era titular de uma apólice de seguro, com o n 3TGAMED05456, com o capital de 544,32 euros, desde 198
A apólice n 3TGAMED05456 estava em vigor mantendo-se paralelamente com a nova apólice n OTGA10064700/31419, de ora avante identificada pelo n 31419, continuando o respectivo prémio a ser pago anualmente.
A Ré emitiu a apólice com o n OTGA10064700/31419, com o capital de 15000,00 euros, tendo o beneficiário Banco Santander.
A, A. após a recepção da carta referida em 13, informou o Sr. Nuno . que não estava interessada na nova apólice 34956, que não a aceitava com a exclusão referida na carta, porquanto a apólice, em vigor junto do Banco Santander Totta não tinha qualquer exclusão e que manteria o seguro em vigor contratado com o Santander.
A gestora de conta da autora no Banco Santander Totta, Maria.., no decorrer deste processo negocial com a Ré, estabeleceu contacto directo com Nuno .
A autora informou a ré, na pessoa de Nuno ..e, que não aceitava a emissão da apólice com exclusão, pelo que só aceitaria a mesma se não contivesse qualquer exclusão.
Maria ., gestora do Banco Santander Totta, analisou a apólice que lhe foi enviada, e em que o Banco Santander Totta era o beneficiário, e constatou que da mesma apólice não constava qualquer exclusão, pelo que decidiu que naquelas condições seria aceite pelo banco.
A A., foi submetida a junta médica, a 20-02-2013, e foi-lhe atribuída, por atestado de incapacidade Multiusos - 60,04% de incapacidade.
Nuno ., enquanto mediador, continuou a assessorar a autora.
Em Maio de 2015, a autora foi diagnosticada com epilepsia, não sabendo, nessa altura, então o grau de gravidade.
- De imediato deu conhecimento a Nuno . mediador de seguros junto da ré, informando-o que, por esse motivo, teria um agravamento da sua incapacidade que poderia dar lugar ao acionamento das apólices de seguro junto da ré.
- Na data chamou a atenção de Nuno . para o facto de uma das apólices, a n 31419, dizer que o seguro tinha que ser accionado no ano em que perfazia 65 anos de idade, isto é, nesse mesmo ano de 201
A 7 de junho de 2016, a A. já sabia que as regalias da apólice 31419, tenham terminado em 31 de Dezembro de 201
O Sr. Nuno , a partir de meados de 2016, não mais respondeu a qualquer tentativa de contacto nem da autora, nem do advogado signatário.
A autora procurou novo mediador de seguros na A...
Formalizou participação de sinistro relativamente a ambas as apólices.
Os certificados individuais juntos pela Autora da congénere tinham um agravamento do prémio em 25%.
A apólice 3TGAMED05456 vigorava entre as partes desde 1983 com um agravamento de prémio de 25%.
A autora pagou os prémios dos dois contratos de seguro que existiam.
A Ré, a pedido da Autora, depois de 23-07-2012, remeteu a ata adicional para o Banco Santander, que seria o beneficiário primeiro do seguro.