rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, o regime de reparação de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais somente previu a reparação por IPATH até aos 35 anos, por se ter entendido ser esta a média da idade ativa dos atletas, tratando-se de uma profissão que, requerendo capacidade e esforço físico muito acima da média, é uma profissão de desgaste rápido, que justifica regulamentação própria.
Contudo, a partir de tal idade o ex-atleta continua a estar afetado de uma incapacidade permanente parcial de igual modo como acontece a qualquer outro sinistrado, não se encontrando qualquer justificação para que não lhe seja atribuída uma pensão para compensar a redução geral na capacidade de trabalho e de ganho relativamente a qualquer atividade. Entender o contrário, isso sim, seria violador do principio da igualdade e da justa reparação de acidente de trabalho, pois significaria que a lei passaria a desconsiderar, e a não compensar, a redução da capacidade geral de ganho e de trabalho do jogador a partir dos 35 anos, pese embora subsistisse a IPP.
Quanto ao fator de bonificação por não reconversão no posto de trabalho previsto na al. do n 5 da TNI, igualmente não vemos razão para não o aplicar, pelas razões supra referidas, associadas ao facto de a incapacidade para o trabalho habitual ser um caso típico de não reconversão no posto de trabalho e de as instruções gerais da TNI serem plenamente aplicáveis ao praticante desportivo profissional.
No caso do atleta profissional, embora a partir dos 35 anos deixe de se valorizar a IPATH, tal não impede a aplicação daquele fator de bonificação. Como acima explicámos, a valorização da IPATH e a valorização do fator de bonificação de 5 da al. do n 5 da TNI não se confundem e visam compensar perdas diferentes, caso contrário haveria uma duplicação, questão que, nos termos supra referidos, desde o acórdão uniformizador do STJ n 10/2014, se encontra ultrapassada e fixada orientação no sentido de aplicar o fator de bonificação de
E, como acima referenciámos, continua a fazer sentido compensar-se a impossibilidade de, por virtude das lesões sofridas, o sinistrado, ainda que com recurso a reabilitação e reintegração, não poder retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente, compensando-se a necessidade de desempenhar funções diferentes e o natural esforço acrescido. Portanto a não valorização da IPATH a partir dos 35 anos não impede a consideração do fator de bonificação de 5, da al do n 5 da TNI.
Saber se um sinistrado, vítima de um acidente de trabalho, quando exercia a atividade de jogador de futebol profissional, do qual resultou uma  IPATH, tem direito a uma pensão anual após os  35 anos, calculada com base num grau de  incapacidade resultante da aplicação do fator de bonificação 5, previsto na instrução geral n. 5 alínea da TNI.
Como já referimos, não temos conhecimento de que a revista excecional já tenha sido decidida.
Com interesse, relembramos o que se escreveu no Acórdão desta Secção Social de 12-10-2017, proferido no processo n. 447/12TTFAR.E18:
Não se pode olvidar que o sinistrado se encontra afetado de uma IPP de 2%, com IPATH: essa incapacidade permanente parcial mantém-se, diremos para o resto da vida, independentemente da profissão que o sinistrado exerça ou venha a exercer a menos, naturalmente, que se verifique uma revisão da.
Constitui direito do trabalhador, quando vítima de acidente de trabalho, que lhe seja conferida uma justa reparação cfr. artigo 5, n. 1, alínea da.
Ora, afigura-se que que tal direito seria posto em crise se estando o trabalhador afetado de uma incapacidade permanente parcial de 2%, a mesma não fosse objeto de qualquer reparação a partir dos 35 anos!
Por isso mesmo, e estando em causa um regime específico de reparação de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais se consagram no artigo  as regras das pensões por incapacidade permanente absoluta e no artigo  as pensões por incapacidade permanente parcial.
Após os referidos 35 anos, a lei desvaloriza a reparação do acidente por incapacidade para a profissão habitual porque parte do princípio, ficciona, que, independente do acidente, ele já não teria aptidão física para continuar a exercer essa profissão.
Vide o exemplo dos autos para que melhor se perceba a injustiça de tal situação: tendo-lhe sido fixada uma IPP de 2% com IPATH, o sinistrado apenas receberia uma pensão até perfazer 35 anos; Se apenas lhe tivesse sido fixada uma IPP de 2% já receberia uma pensão vitalícia
Relativamente ao fator de bonificação 1,5, o mesmo não se confunde com a IPATH atribuída, e que deixa de ser considerada para o cálculo da pensão a partir dos 35 anos de idade.
Pelo exposto, a desconsideração da IPATH após os 35 anos de idade do sinistrado, não impede a consideração do fator de bonificação 1,5, previsto na alínea do n. 5 das Instruções Gerais da TNI.
Nesta conformidade, sufragamos o modo de fixação da pensão devida ao sinistrado após os 35 anos de idade.
Concluindo, o recurso mostra-se totalmente improcedente.
Este Acórdão Uniformizador foi proferido no processo n. 1051/15TTSTB.E1 desta Secção Social de Évora, respeitante, também, a um jogador de futebol profissional, e encontra-se publicado no DR N. 123, Série , de 30-06-201 O Acórdão da Relação está disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, o Acórdão desta Secção Social de 14-05-2015, proferido no processo n. 365/11T2SNS.E1, acessível em www.dgsi.pt.
O mesmo processo sobre o qual foi admitida a revista excecional que anteriormente foi mencionada. Este acórdão está acessível em www.dgsi.pt.
Processo n. 6113/12T8BRG.GS2, acessível em www.dgsi.pt.
No período compreendido entre novembro de 2011 e outubro de 2015, inclusive, auferiu RSI;
E em 18/08/2016, rececionou missiva a solicitar a restituição das quantias que a mesma havia auferido a título de RSI no período entre novembro de 2011 e outubro de 2015;
Entende que não pode ser responsabilizada pelas falsas declarações prestadas pelo seu marido em sede de apresentação da declaração anual de rendimentos em IRS e que o Réu nunca diligenciou pelo apuramento da verdade dos factos, ignorando, sem mais, a versão por si apresentada e solicitando a restituição das prestações já pagas, sendo que não tem capacidade económica para proceder a tal restituição;
Conclui que inexistem fundamentos para a cessação do RSI, bem como para a devolução da quantia peticionada, devendo ser liquidadas a seu favor as prestações de RSI entretanto cessadas, uma vez que tratando-se de um ato manifestamente violador dos seus direitos, deve o Réu ser condenado a restabelecer a situação que existiria se o ato não tivesse sido praticado, devendo ressarcir- la pelos prejuízos causados.
O TAF de Coimbra proferiu sentença que julgou a ação parcialmente procedente, sendo o seu dispositivo do seguinte teor:
Custas pela A. e pelo R., na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 30% para a A. e 70% para o R., sem prejuízo do apoio judiciário de que a A. beneficia.
Pelo que não se considera errada, nem tão pouco insuficiente para a decisão do mérito da causa, a redação dos factos dados como provados em,, e.
Considera a Recorrida que inexiste, igualmente, erro de julgamento quanto ao mérito da causa.
F.	O conceito de agregado familiar da Recorrida não se encontra devidamente delimitado nem definido de acordo com os termos legalmente previstos.
H.	Não resultando dos presentes autos elementos suficientes que permitam concluir que a Recorrida não efetuou a referida comunicação, a que estaria obrigada, com o propósito, intenção e a vontade de enganar a Segurança Social.
Não podendo concluir-se que a Recorrida pugnou pela referida conduta de forma deliberada, tendo optado, de forma plena e esclarecida, por omitir a referida informação ao Recorrente.
Não se verificando a violação do art. 7 da Lei n. 4/2007, de 16 de agosto nem do art. 3 da Lei n. 13/2003, de 21 de maio por parte da sentença ora recorrida.
b.1 erro de julgamento sobre a matéria de facto decorrente da errada redação dos factos dados como provados nos pontos,, e da fundamentação de facto da sentença recorrida.
"Informamos que o Decreto-Lei n. 133/2012, de 27 de junho, que alterou a Lei n. 13/2003, de 21 de maio, estabelece novas condições de atribuição da prestação Rendimento Social de Inserção, designadamente a inscrição do titular e dos elementos do agregado familiar no Centro de Emprego e determina que, após 1 de julho de 2012, seja feita a reavaliação extraordinária da condição de recursos. Este procedimento permitirá aos serviços da Segurança Social verificar quais as pessoas ou famílias que podem ter direito a esta prestação social, em função dos recursos económicos de que dispõem.
Para o efeito, devem os beneficiários, obrigatoriamente, efetuar a prova de condição de recursos composição e rendimentos do agregado, bem como a prova da inscrição no Centro de Emprego dos titulares e dos elementos do agregado familiar, não dispensados desta inscrição.
Prova de condição de recursos, usando para o efeito o Mod. RSI 1/2012-DGSS, que se encontra disponível na página da Internet da Segurança Social www.seg-social.pt) e nos Serviços de Atendimento;
Declaração do Centro de Emprego relativa ao titular e aos elementos do agregado familiar que não estejam dispensados da inscrição no Centro de Emprego.
cfr. doc. de fls. 16 do processo.
O requerimento que antecede seguia acompanhado de uma declaração do Centro de Emprego e Formação Profissional de Coimbra, da qual consta que a A. se inscreveu para emprego em 07/03/2013 e reunia as condições de disponibilidade e capacidade para o trabalho cfr. doc. de fls. 23 do processo.
Os fundamentos para a suspensão são os a seguir assinalados:
pela junta de freguesia que que a requerente e todos os elementos do seu agregado familiar residem em território nacional há mais de um ano ...).
cfr. doc. de fls. 24 do processo.
"A Junta de Freguesia de ...) da Cidade de Coimbra atesta que:
, de 62 anos de idade, no estado de casada, natural da freguesia de, ...) exerce a profissão de desempregada e reside nesta Freguesia na Rua. Mais se atesta que a requerente reside só e em território nacional há mais de um ano.
cfr. docs. de fls. 25 e 27 do processo.
O requerimento que antecede seguia acompanhado dos seguintes elementos:
de uma declaração do Centro de Emprego e Formação Profissional de Coimbra, da qual consta que a A. se inscreveu para emprego em 16/08/2013 e reunia as condições de disponibilidade e capacidade para o trabalho
cfr. docs. de fls. 36 a 38 do processo.
cfr. docs. de fls. 55 a 57 do processo.
cfr. doc. de fls. 70 do processo.
cfr. doc. de fls. 83 a 85 do processo.
Em 02/09/2015 a técnica de serviço social prestou, através de correio eletrónico, os seguintes esclarecimentos acerca da situação da A., em resposta ao pedido de informação que antecede:
cfr. doc. de fls. 86 do processo.
Através de ofício de 02/09/2015, foi a A. notificada do seguinte:
Reanálise das condições de atribuição.
Declarações de IRS dos anos de 2011 a 201
Contrato de arrendamento
cfr. doc. de fls. 91 do processo.
Em 12/10/2015 a A. apresentou nos serviços do R., em resposta ao ofício de 02/09/2015, a seguinte exposição:
Estou separada de facto do meu marido, J., há 18 anos, contudo continuo a residir, com os meus filhos, na mesma habitação social, a qual pertence aos serviços sociais da G.N.R.
Assim, não tenho em meu poder o contrato de arrendamento habitacional, pelo que não o posso apresentar.
A renda de casa sempre foi paga pelo meu marido, sendo a mesma descontada diretamente do seu rendimento, e, ora da reforma pelos serviços sociais da G.N.R. Pelo que a mesma renda continua a ser paga pelo meu marido, J..
O contrato de gás e eletricidade está em meu nome.
O IRS continua a ser feito em conjunto, mas não me dá qualquer montante do valor que lhe é restituído a esse título.
Não sou isenta do pagamento das taxas moderadoras.
cfr. doc. de fls. 94 a 98 do processo.
O requerimento que antecede seguia acompanhado de contrato de fornecimento de gás natural e eletricidade, celebrado com a Galp Energia em nome da A., bem como das declarações conjuntas de rendimentos de IRS da A. e de J., referentes aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014 cfr. docs. de fls. 99 a 120 do processo.
Em 09/05/2016 a A. apresentou, junto dos serviços do R., o seguinte requerimento, dirigido ao Diretor da Segurança Social de Coimbra:
Estou separada do meu marido há vinte anos;
Contudo e uma vez que o meu ex-marido é GNR e com o intuito de não perder a casa de família o mesmo sempre manteve a morada da nossa casa ex casa dele. apesar de junto dos vizinhos ou através de vista domiciliária poder constatar este facto que agora;
Em outubro de 2015 o meu RSI foi cessado e foi-me explicado que isto se devia ao facto do meu ex-marido ter a mesma morada e de ter o IRS em conjunto facto que eu desconhecia e que nunca beneficiei desse apoio, situação que foi alterada no IRS de 201
cfr. doc. de fls. 92 e 93 do processo.
Em 13/05/2016 a Caixa Geral de Aposentações enviou ao R. uma mensagem de correio eletrónico com o seguinte teor:
"Ex.mos Senhores
cfr. doc. de fls. 126 do processo.
cfr. docs. de fls. 140 a 142 do processo.
Através de ofício de 08/06/2016, foi a A. notificada do seguinte:
A cessação da prestação de Rendimento Social de Inserção com efeitos a novembro/2011;
A inibição no acesso ao direito a qualquer das prestações ou apoios previstos do Decreto-lei n. 70/2010, de 16 de junho com as alterações subsequentes, durante o período de 24 meses a contar de junho de 2016;
Os fundamentos para a cessação da prestação são os a seguir indicados:
Em 2011-11-03 tenha vindo apresentar requerimento de RSI, tendo declarado que o agregado familiar era composto unicamente por Exa.;
Que reside também com os filhos na habitação social sem que nunca tenha vindo declarar os mesmos, conforme sua comunicação enviada em 2015-10-12, na qual refere que:
cfr. doc. de fls. 147 e 148 do processo.
"Informamos que foi apurado, como indevidamente pago, o valor abaixo indicado.
cfr. doc. de fls. 21 do suporte físico do.
A A. encontra-se separada de facto de J. desde há mais de 20 anos, tendo este deixado, a partir de então, de residir na mesma casa de função onde a A. residia no período entre 2011 e 2015 e onde atualmente ainda reside.
No período entre 2011 e 2015 a A. residia, e ainda reside, na casa de função acima referida, com o filho B. e com o neto, filho deste, .
No período entre 2011 e 2015 o filho da A., B., contribuía, com os rendimentos do seu trabalho, para o seu sustento, do filho e da mãe, ora A., ajudando a pagar as despesas com água, luz e gás da habitação onde residiam, e ainda residem, e com a respetiva alimentação.
No período entre 2011 e 2015 a A. não auferia quaisquer rendimentos.
"A Doente ...) sofre de perturbações depressivas, com largos anos de evolução e períodos de agudização do quadro clínico, com um internamento antigo no Hospital Sobral Cid.
Atualmente, está medicada com Trazodona 100mg, Quetiapina 25mg, Ben.Zodia.Zepinas e Ibuprofeno 600mg.
cfr. doc. de fls. 125 do suporte físico do.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 23/09/2016 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.Factos não provados:
b.1 Do erro de julgamento sobre a matéria de facto decorrente da errada redação dos factos dados como provados nos pontos,, e da fundamentação de facto da sentença recorrida.
No caso em análise, a matéria de facto que o Apelante pretende que seja alterada nos pontos,, e dos factos assentes é irrelevante para a solução jurídica do caso, tratando-se, como pertinentemente contrapõe a Apelada, de meros preciosismos de redação.
Nas conclusões das alegações de recurso que formula sob a as alíneas a, o Apelante requer que esses pontos sejam alterados de modo a que passem a ter a seguinte redação:
Vejamos se a razão o acompanha.
Antes de aferirmos se a sentença recorrida enferma dos apontados erros de julgamento em matéria de direito importa proceder a uma breve descrição do regime legal que rege a atribuição das prestações de RSI.
Diferente resposta, porém, é de dar no caso do filho e neto da A. Dos autos resulta, a este propósito, o seguinte cfr. pontos 38, 39 e 42 dos factos:
E julgamos que a resposta deve ser negativa.
No entanto, não menos certo é que dos autos não resultam outros elementos a partir dos quais seja possível concluir, sem ir além da matéria alegada, que a A. omitiu tal dever com o propósito/intenção/vontade de enganar a Segurança Social, ou seja, que a sua conduta omissiva foi deliberada/querida, com vista a continuar a receber tais quantias, para o que, de modo plenamente esclarecido e deliberado, optou por omitir determinada informação cfr. o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 03/11/2015, proc. n. 8/13TAFAL.E1, publicado em www.dgsi.pt).
Porém, daí não pode automaticamente concluir-se que a mesma tenha prestado falsas declarações com a intenção dolosa de induzir o Apelante a atribuir-lhe o direito a auferir a prestação de RSI.
Outrossim, prescreve o artigo 34-A do Código Penal, sob a epígrafe " Falsas declarações " que:
Deste modo, não pode concordar-se com o Apelante quando pretende que a Apelada prestou falsas declarações com a intenção de obter a concessão de um direito que de outra forma lhe seria negado, uma vez que, inexistem nos autos factos que permitam demonstrar e concluir pelo elemento volitivo do dolo cfr. Ac. do TRE, de 03/11/2015, processo n. 8/13TAFAL.E
A..., com os sinais dos autos,
intentou procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais contra
pedindo a suspensão da deliberação, tomada em assembleia geral extraordinária e datada de 05/09/2020, que determinou a exclusão do Requerente e a perda da qualidade de associado da Requerida, dispensando-se tal Requerente do ónus da propositura da ação principal.
Alegou, para tanto, em resumo:
sendo o Requerente associado da Requerida, a deliberação de exclusão daquele, tomada em assembleia geral extraordinária de 05/09/2020, mostra-se totalmente infundada baseia-se em alegações falsas, deturpadas e, sendo ilegal, injustificada, abusiva e violadora das mais elementares regras da boa-fé e dos bons costumes;
permanecendo excluído de associado, não poderá pronunciar-se sobre a vida, as opções e as deliberações de uma associação a que tem uma forte ligação, que serviu diligentemente durante mais de quinze anos e com cujo futuro se preocupa;
para além de perder o direito a obter toda e qualquer informação respeitante a esta associação.
Desta decisão veio o Requerente interpor o presente recurso, apresentando alegação e as seguintes
Este recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo, tendo neste Tribunal ad quem sido mantido o regime e o efeito fixados.
Nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento do mérito de tal recurso, cumpre apreciar e decidir.
Assim sendo, o procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, como procedimento nominado que é, assenta na verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
Que o requerente tenha a qualidade de sócio da associação ou da sociedade que tomou deliberação;
Que a execução dessa deliberação possa causar dano apreciável.
Daí que os mesmos aqui decisores já se tenham vinculado ao entendimento no sentido de que:
- Invoca o Recorrente, no intuito de mostrar que ocorre no caso o periculum in mora possibilidade de dano apreciável), um aresto deste TRC, o Ac. de 02/04/2019, em cuja fundamentação foi enunciado assim:
E não é pouca e insignificante coisa, principalmente se não perdermos de vista a globalidade dos factos e o modo, já apreciado, bastante irregular que rodeou a deliberação de exclusão da requerente e da.
- Uma deliberação social expulsiva de sociedade ou associação), tendo em conta a sua natureza e os seus efeitos práticos e jurídicos, ocasiona um total afastamento da pessoa excluída, que fica impedida de exercer quaisquer direitos como membro do ente coletivo quanto a deliberações, acompanhamento/informação e controlo/fiscalização).
Assim julgando, em substituição ao Tribunal a quo, procedente o intentado procedimento cautelar de suspensão da deliberação de exclusão do Requerente de associado da Requerida;
Com manutenção do demais decidido indeferimento da inversão do.
Fernando Monteiro com declaração de
Voltei a refletir sobre os efeitos da deliberação social para a exclusão de sócio, assumindo agora, com a subscrição deste acórdão, posição de base diferente da exarada no processo n 1786/14T8CBR.C
Abreviadamente designada, em diversas passagens dos autos, por A...
Segue-se, no essencial, por economia de meios, a síntese da decisão recorrida.
Cfr. Ac. Rel. Lisboa, de 08/03/2012, Proc. 10903/12TBBNV.L1-8 Rel. Isoleta Almeida, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. S. T. J., de 20/05/1997, BMJ, 46 - 52
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, Coimbra, 2018, ps. 451 e seg..
Em que foi Relator Barateiro Martins, disponível em www.dgsi.pt, aliás, largamente citado pelo Apelante.
A R não deduziu contestação ao peticionado nem interveio de qualquer outro modo nos presentes autos, mantendo-se numa situação de revelia absoluta.
Foi proferido despacho em 04/02/2021, em que todos os factos articulados pelo A na petição inicial foram declarados confessados pela R.
Inconformada com a sentença, veio a R interpor o presente recurso contra a mesma, extraindo as seguintes conclusões transcrição):
O procedimento próprio para proceder ao despejo da Ré e obter as quantias devidas, após ter resolvido o contrato de arrendamento pela via do n 2, do art. 1084, do Código Civil, é o procedimento especial de despejo, previsto no art. 15 do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento;
O Autor não logrou demonstrar factos que justifiquem o seu interesse e necessidade em agir judicialmente para fazer valer o seu direito;
Não há contra alegações.
O procedimento especial de despejo consiste num mecanismo extrajudicial cuja tramitação é assegurada pelo Balcão Nacional do Arrendamento art. 1-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n 6/2006, de 27/02, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas, designadamente pela citada Lei n 31/2012).
Procedimento especial de despejo1 - O procedimento especial de despejo é um meio processual que se destina a efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes.
- Apenas podem servir de base ao procedimento especial de despejo independentemente do fim a que se destina o arrendamento:
- O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou IRC.
- Sempre que os autos sejam distribuídos, o juiz deve pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas e, independentemente de ter sido requerida, sobre a autorização de entrada no domicílio.
Por outro lado, é o seguinte o teor dos artigos 108 e 108 do :Artigo 108 - Fundamento da resolução)        Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.
A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;
A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio.
É fundamento de resolução pelo arrendatário, designadamente, a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o uso previsto no contrato.
No caso dos autos, a recorrente não põe em causa que tinha cabimento o recurso  ao procedimento especial de despejo.
Defende é que porque a lei determina que a eficácia de uma forma de cessação opera por mera comunicação extrajudicial está vedada ao senhorio a possibilidade de fazer operar essa cessação por via judicial, isto é, de recorrer aos tribunais para o efeito.
A questão a analisar é assim a de saber se, tendo ao seu dispor um meio não judicial de operar a cessação de um contrato, tem este interesse processual em optar por uma forma de cessação judicial da mesma.