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Perante o valor singelo das rendas, consideramos que o Réu, ao exigir do Autor a realização de obras que dissipariam tal montante por longos anos, estaria a promover situações de desequilíbrio no exercício de posições jurídicas e, nessa medida, a violar o mencionado princípio da proporcionalidade e, bem assim, o princípio da justiça.
Na óptica do Recorrente ela enferma de erro de julgamento de direito.
Aponta-lhe a violação, entre outros, do disposto nos artigos 89/1, 2 e 3 e 89-A/1, ambos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e  3, 7 e 8 do CPA, por errada interpretação e aplicação dos princípios da Legalidade, Proporcionalidade, Justiça e Razoabilidade.
Da violação dos artigos 89 e 89-A do RJUE -
Também nos revemos neste entendimento.
Como aqui se decidiu:
Ao agir com o desrespeito por estes princípios a Administração poderá incorrer na violação do princípio da proporcionalidade. E isto porque se, perante o valor ínfimo das rendas, exigir do senhorio a realização de obras que consumiriam aquele valor por longos anos estará a promover situações de desequilíbrio no exercício de posições jurídicas e, nessa medida, a violar o mencionado princípio.
Perante o valor singelo das rendas, consideramos que o Réu/Recorrente, ao exigir do Autor/Recorrido a realização de obras que dissipariam tal montante por longos anos, estaria a promover situações de desequilíbrio no exercício de posições jurídicas e, nessa medida, a violar o mencionado princípio da proporcionalidade e, bem assim, o princípio da justiça.
Tanto basta para que se possa afirmar que se está perante uma violação de lei e que esta é suscetível de determinar a anulação do despacho recorrido, conforme sentenciado.
Como é sabido, o princípio da proporcionalidade atua no sentido de assegurar os direitos e garantias fundamentais do indivíduo de modo razoável e proporcional, de acordo com valores socialmente aceitáveis, na busca constante pela concretização da justiça social.
Adequação;
Necessidade;
Equilíbrio.
A adequação significa que as medidas tomadas devem ser ajustadas ao fim que se pretende atingir.
Se uma medida não preencher, portanto, estes requisitos, se não for adequada, necessária e equilibrada, trata-se de uma media ilegal por não respeitar o princípio da proporcionalidade.
Já em sede de princípio da justiça temo-la como o conjunto de valores que impõem ao Estado e a todos os cidadãos a obrigação de dar a cada um o que lhe é devido em função da dignidade da pessoa humana, sendo que o princípio da razoabilidade, por vezes chamado de princípio da proporcionalidade ou princípio da adequação dos meios aos fins, é um método utilizado para resolver a colisão de princípios jurídicos, sendo estes entendidos como valores, bens, interesses.
Improcedem, assim, as conclusões da alegação.
A Recorrida, devidamente notificado para o efeito, não contra-alegou.
As questões invocadas pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objeto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir são os seguintes:
_ erro de julgamento da sentença recorrida por não se verificar o erro imputável aos serviços para efeitos do n. 1, do art. 4 da LGT.
A impugnante procedeu ao pagamento das tributações autónomas apuradas na autoliquidação de 2008 - cfr. fls. 101 a 102 do processo administrativo em apenso aos autos;
Por despacho de 14/10/2010, a reclamação graciosa foi indeferida, tendo a ora impugnante sido notificado dessa decisão em 25/10/2010- cfr. fls. 113 e 122 do processo de reclamação graciosa em apenso aos autos.
Não existem factos relevantes para a decisão que importe destacar como não provados.
Pelo exposto, nesta parte, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no art. 27, alínea do CPC, aplicável ex art. 28 do CPC, considerando que, nesta parte, a pretensão da Recorrente já obteve satisfação.
Efetivamente, a respeito desta questão escreveu-se o seguinte no acórdão do STA de 03/06/2020, proc. n. 0694/15BEBJA que aqui subscrevemos:
Pelo exposto, importa concluir que a sentença recorrida que assim não decidiu enferma de erro de julgamento de direito, e nessa medida deve ser revogada, concedendo-se provimento ao recurso nesta parte.
Na verdade, n casu, ponderado o montante da taxa de justiça que será devida, face ao concreto serviço prestado, revela-se adequado e necessário face ao princípio da proporcionalidade, dispensar o remanescente da taxa de justiça, verificando-se os pressupostos do n. 7 do art.  do RCP.
Não se aplicando aquele normativo, como no caso dos autos, em que a decisão judicial anterior diz respeito a prestação tributária liquidada antes de 1 de janeiro de 2011, então, não há direito a juros indemnizatórios por não se verificar o erro imputável aos serviços para efeitos do n. 1, do art. 4 da LGT;
Antes da entrada em vigor da alínea, do n. 3, do art 4 da LGT, aplica-se o entendimento jurisprudencial de que termos do disposto no artigo 4 da LGT, não pode ser assacado aos serviços da AT qualquer erro que, por si, tenha determinado o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, se não estava na disponibilidade da AT decidir de modo diferente daquele que decidiu por estar sujeita ao princípio da legalidade cfr. art. 26, n. 2, da CRP e art. 5 da e não poder deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral cfr. art. 28 da ou se esteja perante violação de normas constitucionais diretamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias cfr. art. 1, n. 1, da.
Acordam os Juízes da 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Da demanda
Foi ordenada a citação do Requerido para deduzir oposição, conforme ao disposto no artigo 366, n1 do Código de Processo Civil.
A sentença proferida foi notificada através de carta endereçada e expedida para a mesma morada. 2
O Requerido não apresentou articulado de oposição.
O Requerido veio aos autos, através de requerimento datado de 102021, arguir a nulidade de todos os termos do processo, invocando a sua falta de citação.
No exercício do contraditório, a Requerente sustentou a regularidade da citação do Requerido.
Do Recurso
Em 13/04/2021 o Requerido juntou procuração aos autos e requerimento de arguição de nulidade por falta de citação.
Em 28/04/2021 a Requerente deduziu oposição.
Em suma, alegou o Requerente oponente, reconhecendo que, nos termos e por força do disposto no art. 223 n 1 do P., o condomínio é citado na pessoa dos seus legais representantes, tal disposição legal não possuía o sentido e o alcance que o Requerido lhe pretendia dar, não sendo indicada, para efeitos de citação, a morada da sede do representante, mas antes a do Representado, morada indicada no requerimento inicial, pelo que, tendo em 25/02/2021 o aviso de registo postal sido assinado por R, a citação se devia considerar por regularmente efectuada, improcedendo a arguição de nulidade.
O que o Requerente devia e podia ter feito no requerimento inicial do procedimento cautelar era ter identificado a  como a entidade administradora e representante legal do condomínio, indicando claramente a sua sede, para aí ser devidamente citada, conforme imperativa determinação do n 1 do art. 223 do P.
Mas, ao invés, por esperta omissão ou deliberada má-fé, limitou-se inviamente a indicar como Requerido o Condomínio do prédio sito na R.  Lisboa, com óbvia morada no mesmo.
Trata-se de R, cartão de cidadão, conforme, ex abundante, certidão de nascimento Doc.5).
Trata-se assim da filha dos condóminos proprietários da fracção..., correspondente ao quinto andar esquerdo, do prédio em causa, conforme certidão da CRP Doc.6).
O facto de a carta de citação com A/R ter sido remetida para a morada indicada no requerimento inicial e devolvido o A/R assinado por R, não demonstra que o Requerido Condomínio tenha sido citado, mas, pelo contrário, demonstra que a carta de citação não foi remetida para a sede do representante legal do condomínio e que o A/R foi assinado por pessoa que não era representante legal ou empregado deste.
Refulge assim, hialina e incontestavelmente, que o Requerido condomínio não foi citado!
Verifica-se assim a nulidade arguida por falta de citação do Requerido, o que determina a anulação de tudo o processado posterior ao requerimento inicial do procedimento cautelar.
O Requerente apresentou contra-alegações, refutando o argumentário do apelante e defendeu o acerto da decisão recorrida.
O recurso foi regularmente admitido com efeito devolutivo.
Corridos os Vistos, nada obsta ao conhecimento de mérito.
O Objecto do recurso
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cf. arts. 63, n. 4, e 63, n. 1, do Código de Processo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cf. art. 60, n. 2, por remissão do art. 66, n. 2, do Código de Processo, cumpre decidir, se o Requerido foi regularmente citado nos autos.
O tema decisório convoca a apreciação dos seguintes tópicos:
As partes comuns do prédio em propriedade horizontal e os poderes deveres da administração;
A natureza jurídica do Condomínio e,a representação em juízo pela administração/administrador;
A carta de citação enviada; nulidade/falta de citação.
A. Os Factos
A matéria factual a considerar consta do Relatório.
B. Enquadramento Jurídico
Propriedade horizontal; administração das partes comuns do prédio
Isto porque, segundo sustenta, a sua citação, na qualidade de Condomínio, deverá ser feita na pessoa do seu representante legal, no caso a empresa nomeada administradora e na sua sede /filial e na morada onde funcionam os seus serviços, e não através da carta remetida para o endereço do prédio, e a qual foi recebida e assinada por familiar de um condómino que reside numa das fracções.
Importa, então, centrar a questão na qualidade do Requerido e na previsão normativa acerca da demanda e citação do Condomínio de prédio urbano em regime de propriedade horizontal.
De acordo com a petição inicial, a Requerente, proprietária da fracção A. do prédio em regime de propriedade horizontal, pretende afirmar perante o Condomínio/Requerido a sua responsabilidade pela reparação da laje /terraço de cobertura- parte comum- cujas infiltrações ameaçam a segurança e causaram danos na sua fracção.
Representação em juízo do Condomínio; administrador
Abreviando razões, o condomínio enquanto centro autónomo de imputação de efeitos jurídicos não sendo dotado de personalidade jurídica, carece para actuar em juízo de estar representado pelo administrador, tal como decorre do estabelecido no artigo 26 do Código de Processo Civil em conjugação com o artigo 1437 do Código Civil.
Por seu turno, estabelece o artigo 223, n1, do Código de Processo Civil que o condomínio entre é citado ou notificado na pessoa dos seus representantes legais.
Revogar a decisão recorrida;
E, que se proceda a citação do Requerido na pessoa da sua Administração e respectiva morada.
As custas do recurso são a cargo da apelada que nele decaiu.
CRISTINA COELHO
Conforme consta a fls.69 dos autos.
Conforme consta a fls.79 dos autos.
A assembleia é o órgão colegial formado pelos condóminos, que decide sobre a administração das partes comuns do edifício, através de deliberações; o administrador, por seu turno corresponde ao órgão executivo do condomínio.
Cfr. a propósito A. Geraldes, Pimenta e Luís de Sousa in CPC anotado, , 2edição, pág. 47 em anotação ao artigo 1 Os condomínios passaram a integrar o conjunto dos entes a que foi estendida a personalidade judiciária a partir da reforma de 1995 do CPC.
In A Personalidade Judiciária do Condomínio e a sua Representação em Juízo in Revista Julgar, n. 23, 2014, pág. 6
In A personalidade judiciária do condomínio nas acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos, Cadernos de Direito Privado, n 35, Julho/Setembro 2011, pág. 41
Proferido no Proc 7B1875; em alinhamento, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27/11/2017, Proc n. 822/13T8VFR.P1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
No Proc. 90/12T8LLE.ES ,in www.dgsi.pt
In Estudos sobre o novo CPC, Lex, 1997, 2 edição, págs. 148-15
Tendo em conta, que tal dado não carece de ser registado ou comunicado ao RNPC.
O administrador é nomeado para o cargo em assembleia de condóminos.
Revista n 3277/15TBLLE-F.ES
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 6 Secção).
Desta decisão recorreu a A. para o Tribunal da Relação de Évora, o qual, através do acórdão proferido em 11 de Fevereiro de 2021, julgou a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Apresentou a A. recurso de revista.
Regressados os autos ao Tribunal da Relação de Évora foi proferido novo acórdão, datado de 14 de Julho de 2021, que julgou a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.
De novo recorreu o A. de revista contra este novo aresto.
Apresentou as seguintes conclusões:
A Recorrente vem interpor recurso do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, que negou provimento ao recurso de apelação, confirmando integralmente a decisão recorrida, pela segunda vez
A Recorrente entendeu que houve uma incorrecta valoração da prova gravada, tendo interposto recurso de apelação com reapreciação de prova junto do Tribunal da Relação de Évora.
O recurso foi julgado improcedente e a Recorrente entende que a mesma está ferida de duas nulidades.
O acórdão não está assinado pelo Sr. Juiz Relator, Dr.
A douta decisão não analisa nem refere as declarações do perito, senão de um ponto de vista meramente de direito.
A douta decisão não analisa os depoimentos das testemunhas, nem se expendem quaisquer considerações sobre a bondade das mesmas, referindo num mero parágrafo que eram depoimentos pouco assertivos e titubeantes, sem se debruça sequer sobre o depoimento das testemunhas no que toca ao valor dos imóveis objecto da presente acção, que é uma parte essencial do litígio.
É indiscutível que cabia ao Tribunal da Relação a reapreciação dos elementos de prova, sob pena de, não o fazendo, esvaziar de sentido o recurso com reapreciação de prova gravada.
Utilizar um mero parágrafo em termos genéricos e vagos quanto aos depoimentos das testemunhas não basta para se considerar que tal prova tenha sido reapreciada.
A prova pericial pode ser objecto de reapreciação de prova, com respeito pelo princípio da livre apreciação de prova do artigo 38 do Código Civil.
Nos termos do artigo 615 n. 1 alínea do CPC, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nulidade que expressamente se argui.
Foi considerado provado:
BB e são filhos da Autora.
é sócio dos filhos da Autora, BB e , na sociedade Multiconstrói 2, Lda.
No dia 12 de Março de 2012 entre a Autora e a sociedade Multiconstrói - Sociedade de Construções, Lda. foi celebrado um acordo denominado "Dação em cumprimento" que teve por objeto os seguintes imóveis:
No dia 6 de Março de 2012 entre a Autora e a sociedade Multiconstrói - Sociedade de Construções, Lda. foi celebrado um acordo denominado "Dação em cumprimento" que teve por objeto os seguintes imóveis:
Foi elaborado relatório pericial de avaliação dos imóveis referidos em 6 - A, 6 - B, 7 A e 7 - B, a 112019 e junto aos presentes autos.
Com a celebração dos acordos referidos em 6 e 7 pretendeu o legal representante da sociedade Multiconstrói - Sociedade de Construções, Lda. diminuir o património da sociedade insolvente e que constituía a garantia do pagamento aos credores.
A presente ação foi instaurada a 13 de Dezembro de 201
Encontra-se registada pela AP. 2977 de 2013/01/07 a transmissão do imóvel referido em 6 - A a favor de GG.
Encontra-se registada pela AP. 2977 de 2013/ 01/07 a transmissão do imóvel referido em 6 - B a favor de GG.
Encontra-se registada pela AP. 300 de 2012/12/14 a transmissão do imóvel referido em 7 - A a favor de HH.
Encontra-se registada pela AP. 300 de 2012/12/14 a transmissão do imóvel referido em 7 - B a favor de HH.
Veio a recorrente invocar a nulidade do acórdão recorrido com fundamento na falta de assinatura do juiz desembargador que o relatou, nos termos do artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil.
A presente arguição de nulidade já fora invocada em relação ao acórdão do Tribunal da Relação de Évora que veio a ser anulado pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Conforme se afirmou, a este respeito, no anterior acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, esta arguição de nulidade não tem o menor cabimento ou sentido.
Referiu-se, a este propósito, que os juízes desembargadores que subscreveram o acórdão recorrido não deixaram expresso no respectivo texto qualquer juízo decisório autónomo sobre a prova em discussão fosse em que sentido, ou que permitisse vislumbrar as razões essenciais por si perfilhadas para o não atendimento das alterações na matéria de facto que a impugnante reclamava.
"Considera a recorrente que os seguintes factos, foram incorrectamente considerados como provados, a saber:
"A testemunha BB, declarou que é filho da Autora e a sociedade Multiconstroi era propriedade de um dos seus sócios na Multiconstroi 2 o senhor
A testemunha , declarou que é filho da Autora.
O seu depoimento não se revelou muito credível pois não foi isento.
Quanto ao depósito do cheque no valor de 2000 euros na conta da sociedade Multiconstroi, teve-se em consideração o documento junto aos autos pelo Novo Banco a 5-8-2020 de fls 284 facto descrito em.
não existir comprovativo da entrega do valor supostamente mutuado, pois apenas resultou demonstrada a entrega do valor de 2000 euros, ...
Contudo, esquecem de demonstrar documentalmente a entrega do valor global dos 5000 euros.
Ademais, importa mesmo relembrar que a apelante na sua petição inicial, alega ter feito várias entregas - arts 9 a 12 - o que claramente não logrou provar.
Do valor dos quatro imóveis objecto dos dois contratos de dação em cumprimento factos provados 13 a.
No nosso direito predomina o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no art 607, n 5, do Código de Processo Civil: o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
A perícia é um meio de prova e a sua finalidade é a percepção de factos ou a sua valoração de modo a constituir prova atendível.
Embora o relatório pericial esteja fundamentado em conhecimentos especiais que o juiz não possui, é este que tem o ónus de decidir sobre a realidade dos factos a que deve aplicar o direito. Temos, pois, que a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal- art 389 do Código Civil.
Porém, tais depoimentos nada patenteiam que imponham decisão diversa da proferida.
Resulta dos artigos 674, n 3, e 682, n 2, do Código de Processo Civil, bem como do disposto no artigo 46 da Lei da Organização Judiciária, que o Supremo Tribunal de Justiça, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto.
Não se trata apenas de corrigir pontuais ou manifestos erros de valoração competidos pelo juiz a quo, ostensivamente desconformes em relação ao sentido dos meios de prova reunidos, antes importando extrair da actividade de reanálise dos meios de prova em causa um novo juízo decisório que se sobrepõe ao emitido pelo juiz a quo, embora condicionado e balizado pelas conclusões das alegações do recurso e pela eventual ampliação do objecto do recurso requerida pelo vencedor/apelado artigo 636, n 2, do Código de Processo.
Verifiquemos então quais as modificações concretas e essenciais introduzidas no acórdão de 14 de Julho de 2021, relativamente ao anterior cuja nulidade foi declarada por este Supremo Tribunal de Justiça).
Registam-se objectivamente as seguintes diferenças na apreciação da impugnação da decisão de facto:
Ora, perante esta nova abordagem na reapreciação da decisão de facto, não é agora possível afirmar-se que o Tribunal da Relação de Évora incumpriu os deveres processuais a que se encontrava especialmente vinculado nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil.
Como se salientou supra, não compete ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar o sentido dessa mesma apreciação, reveladora do efectivo exercício do duplo grau de jurisdição em matéria de facto.
Pelo que carece agora ao contrário do que sucedeu de razão a recorrente, não se justificando a nova anulação do acordão recorrido.
Alega a recorrente que o acórdão do Tribunal da Relação de Évora não contém qualquer fundamentação jurídica, sendo por isso nulo.
Ora, a nulidade prevista no artigo 615, n 2, alínea, do Código de Processo Civil, que constitui, em si, um vício estritamente formal da sentença, apenas se verifica quando na decisão proferida não é consignada a base factual ou jurídica que permita compreender o veredicto proferido.
Nega-se, por conseguinte, a revista.
Pelo exposto, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça 6 Secção) em negar a revista.
Pinto de Almeida
Condenar o arguido A. pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360, n 1 e 2 do Código Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão efetiva.
Inconformado recorreu o arguido, formulando as seguintes conclusões:
O presente recurso tem como objeto toda a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos, que condenou o recorrente pela prática do crime de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360, n 1 e 2 do Código Penal
A sentença recorrida enferma de manifesto erro na apreciação e valoração da prova constante dos autos, que impunha uma decisão diversa no sentido da absolvição do arguido, aqui recorrente.
No concerne ao enquadramento jurídico-penal o ora recorrente veio acusado e condenado, na douta sentença de que se recorre, de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 36, n. 1 e 2 do Código Penal.
No caso do recorrente, e atento o provado em julgamento, a recusa deste em depor visou defender um bem maior, isto é, a vida do aqui Recorrente.
x. Esta realidade molda e condiciona todo o comportamento a ter pelos reclusos e com os reclusos,
xi. A simples ideia de que um recluso pode ou veio a denunciar um companheiro é motivo para atentar contra a vida do denunciante, porquanto a vida de um rato não tem qualquer valor no meio prisional.
xii. O Recorrente encontra-se inserido neste universo peculiar e também ele tem que se reger pelas regras aí ditadas e aplicadas,
xiii. O recorrente sabe perfeitamente que existem limites intransponíveis e que a não atuação de acordo com o preestabelecido determina, irremediavelmente, problemas com os seus pares.
xvi. O caso do recorrente apresenta dois pesos bem diferentes na balança da justiça e é esse a analise que terá que ser aqui feita,
xxvi. A situação do recorrente não pode nem deve ser uma situação alheia a esta mutabilidade e adaptação do próprio sistema jurídico,
xxvii. A situação do recorrente submetida a julgamento e sentenciada, deve ser visto como uma manifestação de uma realidade muito própria e complexa e que pelas suas características deve ser abordada com cautela e precaução, pois, caso não se faça podemos causar ações sem retorno.
xxx. No caso ora em recurso os pesos na balança da Deusa Justitia não são iguais, são bastante disformes entre si, concluindo-se que ") posto perante a acusação de se ter recusado a depor, o arguido pode alegar algum facto que integre o conceito de justa causa, suscetível de tornar lícito o seu comportamento.
xxxiii. O Recorrente recusou-se a depor com o receio de ver a sua vida em risco caso tivesse delatado sobre a situação que o levou a assumir as vestes de testemunha.
xxxv. Esta necessidade de proteger o seu bem maior que é a sua vida, é no entender do recorrente, causa mais que suficiente para afastar a culpa do agente, pois que justifica e fundamenta a sua recusa em depor.
xxxvi. Analisada e valorada a causa invocada para se recusar a depor, impunha-se que a sua conduta não fosse criminalmente sancionada, nem desse lugar á instauração do procedimento criminal contra a sua pessoa.
xl. O Tribunal a quo não tinha fundamentos legais e fácticos para condenar o arguido pelo crime de que vinha acusado!
Nestes termos e nos melhores de direito, devem Vs Exs. dar provimento ao presente recurso e por via dele ser revogada a douta sentença proferida por outra que absolva o arguido
Por ser de inteira e merecida Justiça