rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não se trata aqui de uma verdadeira impugnação da matéria de facto, atento a que e talvez por a apelante, nem cumpriu aqui o ónus processual de dizer qual a decisão que deve ser proferida em substituição da impugnada artigo 640 n 1 do CPC
Pelo que carece de razão a apelante.
Quanto ao ponto 9 da sentença, vem a apelante sustentar que se trata de facto a provar através das facturas telefónicas
Ora bem,
No processo , este facto é de livre apreciação, não estando sujeito a prova especial, pelo que o juiz decide sobre o mesmo de acordo com o artigo 607 n 5 do CPC, sendo que a fatura é um documento contabilístico, não essencial para efeitos de prova do facto a que respeita. Cabe ao Tribunal decidir na sua falta se a prova efectuada é suficiente para declarar o facto provado.
A apelante não diz quais concretamente os depoimentos testemunhais apresentados por si que não foram valorados, e em que é que não foram valorados e porque deveriam ser valorados e em que sentido, também aqui incumprindo o disposto no artigo 640 n1 do CPC
Vai por isso desatendido este segmento da apelação
Da nulidade da sentença, por omissão:
Sustenta a apelante que a encomenda após ter sido assumido o extravio foi localizada tendo a A optado por não a levantar, o que foi declarado pelas testemunhas em julgamento e frisado nas alegações, sendo que tal constitui violação do artigo 615 do CPC
Carece de absoluta falta de razão.
Não se identifica por isso qualquer omissão de pronuncia in casu.
Por isso improcede naturalmente a apelação também aqui.
Do regime legal aplicável ao caso dos autos:
A recorrente vem sustentar, de forma incongruente, a inaplicabilidade do regime da CMR transposta para o direito interno pelo 4235 de 18 de maio de 1956, ao caso dos autos, para depois alegar que em face dos factos provados seria de aplicar os limites estabelecidos na convenção uma vez que deve entender-se que a ré agiu sem culpa grave.
A Ré é uma empresa de prestação de serviço de transporte de mercadorias conforme consta do documento contratual constante do site ctt ponto 1 ctt/pt/transversais/condições-gerais-transporte-encomendas-expresso.
De resto, tanto as partes como o Tribunal recorrido, estão de acordo com a classificação jurídica do contrato dos autos.
O que a apelante discorda é da aplicação do regime legal da CMR.. Não diz todavia qual o regime aplicável.
Ora, os factos dos autos constantes dos pontos 1 a 4 permitem efectivamente qualificar o contrato sub iudice como de transporte internacional de mercadorias por estrada a legislação aplicável é precisamente a CMR, já que o transporte da mercadoria, foi contratado por terra com início em Portugal e destinou-se a Espanha .Na verdade, destinando-se o objecto dos autos a Espanha, trata-se de um transporte internacional e expressamente previsto e regulamentado na sua execução no referido diploma.
Discorda ainda da imputação da responsabilidade a titulo de culpa grave, para efeitos de afastamento dos limites indemnizatórios constantes do artigo 23 n3 e 29 n1 da Convenção, como feito na sentença.
Diz que alegou factos que afastam essa previsão.
Não diz quais os factos alegados.
Portanto, também aqui, carece de razão a apelante.
Finalmente no que respeita ao valor da indemnização.
Teve este em conta o direito ressarcitório que vem estipulado no artigo 562 do ou seja, a reconstituição da situação em que a A se encontrava não fosse a lesão, o que equivale ao montante necessário para adquirir equipamento equivalente e bem assim ao montante das despesas efectuadas, por causa dos factos.
Nada a censurar, pois.
Improcede a apelação, mantém-se a sentença apelada.
Sumário: Num contrato de transporte internacional de mercadoria por terra com início em Portugal e destino Espanha a legislação aplicável é a CMR, transposta para o direito interno pelo 4235 de 18 de maio de 195
Nos termos do artigo 562 a 564 do o valor da indemnização a atribuir, pelo dano causado pela mercadoria extraviada, mesmo sendo usada, é o equivalente ao custo da mercadoria em nova.
Lisboa, 10 de Setembro de 202
Os artigos 78 a 78 do foram concebidos apenas para as situações de cumprimento voluntário.
Também não se mostram aplicáveis as regras supletivas do artigo 78/1 do , uma vez que elas pressupõem que o devedor pudesse fazer a designação, o que, como já se viu, não acontece no caso que nos ocupa.
Se a exequente procedeu, internamente, da forma referida na conclusão 25, entende o recorrente que procedeu mal.
O que revela para a aferição da forma de imputação dos valores recebidos por um credor é o modo como o pagamento é realizado de forma voluntária ou involuntária) e não o processo onde possa ter de comunicar-se o pagamento parcial.
Caso se entenda que são de aplicar ao caso as normas de imputação do cumprimento previstas no Código Civil artigos 78 a 78), sempre terá de ser excluída a aplicação do artigos 78/1 e 78/
Sem prescidir,
Para além destes factos e dos referidos no relatório há ainda a ter em conta o seguinte facto que resulta da certidão junta aos autos:
Vejamos então se esta imputação é ou não correta.
Os arts. 783 a 785 do integram a subsecção , com o título Imputação do Cumprimento, da Seção com o título Cumprimento.
Trata-se, assim, de regras supletivas que operam sempre que o devedor não tenha designado a dívida que pretendia cumprir, nos termos do n 1 do art. 783, ou que tenha feito tal designação, mas sem respeito pelas limitações introduzidas pelo n 2, do mesmo normativo legal.
Caso as regras supletivas não permitam ainda assim solucionar a questão, determina o n 2 do art. 784, do , que a prestação se presumirá feita por conta de todas as dívidas, rateadamente.
Como se disse, estas normas estão pensadas em primeira linha para as situações de cumprimento voluntário da obrigação, e não para as situações de cumprimento coercivo.
O crédito da exequente era um crédito comum, como resulta do mapa junto aos autos.
Dispõe o art. 176, do CIRE, que o pagamento aos credores comuns tem lugar na proporção dos seus créditos, se a massa for insuficiente para a respetiva satisfação integral.
Assim sendo, tem razão o apelante, devendo a execução prosseguir unicamente para pagamento da quantia referida.
Processo n. 1323/15T8STS.P1
A 12019 foi proferida a seguinte decisão:
Foi efetuada vistoria ad perpetuam rei memoriam, da parcela a expropriar, após o que a entidade expropriante tomou posse administrativa da mesma.
A entidade expropriante procedeu ao depósito da quantia.
Área: 1215 metros quadrados;
Confrontações:
Nascente: Rua ;
Poente: restante prédio do próprio.
Notifique, nos termos do artigo 5, n. 5 do E..
Inconformado com tal decisão, dela veio o expropriado E interpor recurso de apelação, juntando as respectivas alegações, as quais findam com as seguintes conclusões:
B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelos recorrentes, no caso dos autos cumprirá apreciar se:
Não ocorrendo tal excepção, determinação do valor da caução que deve ser perdida a favor do expropriado e valor da indemnização devida pela expropriação da parcela pertencente ao mesmo.
Mostram-se documentalmente comprovados os seguintes factos:
Realizou-se vistoria ad perpetuam rei memoriam da parcela a expropriar, após o que a entidade expropriante tomou posse administrativa da mesma, a 30199
Questão prévia: lei aplicável ao processo de expropriação aqui em causa.
No caso em análise, em face da factualidade fixada no ponto dos factos considerados provados, a lei aplicável é o Código de Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de Novembro, com entrada em vigor a 019923, como acertadamente referem, designadamente, os despachos de 02019 e de 102019, e não o Código de Expropriações aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, como incorrectamente é mencionado na decisão sob recurso.
Tal como o n. 1 do artigo 66 do anterior diploma, também o n. 1 do artigo 61 do actual Código de Processo Civil contém uma enumeração taxativa das causas de nulidade da sentença4, nelas não se inserindo o designado erro de julgamento, que apenas pode ser atacado por via de recurso, quando o mesmo for legalmente admissível
Tendo o expropriado logo inicialmente suscitado tal questão incidental, cumpria que ela fosse conhecida no processo de expropriação, sendo o tribunal competente para a acção também o competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem, como decorre do n. 1 do artigo 9 do Código de Processo Civil.
Ao invés, repetidamente o tribunal recorrido determinou a notificação da entidade expropriante para proceder ao depósito da indemnização, nos termos do artigo 5 n. 3 do Código das Expropriações, que acabaria por ocorrer quase dois anos volvidos sobre a primeira notificação para o efeito efectuada.
Aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro.
Artigo 1 do Código Civil.
Artigo  do diploma em causa.
Cfr. acórdãos da Relação de Lisboa de 202011, processo n. 5601/03TBSXL.L1-7 e da Relação do Porto de 202008, processo n. 0726820, ambos em www.dgsi.pt.
Revista da Ordem dos Advogados, n 56, Dezembro de 1996, págs. 971 a 100
Artigo 66 do Código de Processo Civil.
Processo n. 0001166, www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação do Porto, 112009, processo n. 1120/09TBSJM-A.P1, www.dgsi.pt.
Após julgamento, realizado no processo comum supra identificado, o tribunal da comarca de Beja, ditou o sequente veredicto:
Absolver o arguido AA da prática de 180 cento e crimes de violação.
Condenar o arguido AA pela prática de um crime de violação, p. e p. pelo art. 164 n. 2 al. do Penal factos ocorridos em na pena de 5 anos;
Em dissensão com o julgado, impulsa recurso per para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo dessumido a fundamentação no epítome conclusivo que a seguir queda transcrito.
- Neste sentido veja-se o Ac. da Relação do Porto de 27-09-2017, in www.dgsi.pt.
- No que concerne ao crime de violação imputado ao arguido, o tribunal a quo considerou que estávamos perante crimes de trato sucessivo, com uma reiteração de condutas homogéneas unificadas pela mesma resolução criminosa.
- Pelo que, deveria o tribunal a quo ter considerado que existia um crime de trato sucessivo.
- Outra questão suscitada no presente recurso é a determinação da medida da pena.
- Por sua vez, de acordo com o previsto no art 40 n 1 e 2 do Penal, a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente, sendo que, em caso algum, a pena poderá ultrapassar a medida da culpa.
- Considerando a prática do crime em concurso aparente e de trato sucessivo, nos termos acima propugnados entende-se ser de aplicar uma pena mais baixa.
- Pelo que, em qualquer caso, a aplicação de uma pena até 5 anos justifica, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.
- Parece-nos que a ameaça de prisão se mostra suficiente para realizar as finalidades da punição, devendo, a suspensão da sua execução ser subordinada aos deveres que o tribunal julgue adequados.
- Foram, pois, violados os arts 40, 50, 71, 77 e 152 do Código Penal.
Termos em que deverá o presente recurso merecer provimento e ser o douto acórdão recorrido revogado e substituído por outro que:
Afigura-se que nada obsta ao conhecimento do recurso interposto pelo arguido AA, não se verificando motivos para a sua rejeição, nem qualquer causa extintiva do procedimento criminal que ponha termo ao processo.
Um crime de violação, p. p. pelo art. 164 n 2, al., do Cod. Penal factos ocorridos em, na pena de 5 anos;
O recorrente AA alega, em síntese, que:
O acórdão recorrido violou os arts. 40, 50, 71, 77, e 152, todos do Cod. Penal.
No caso, temos que, nas situações dadas como provadas relativamente aos factos ocorridos em .., e nas situações dadas como provadas relativamente aos factos ocorridos em , o recorrente AA renovou o seu desígnio criminoso, sendo que tais situações encontram-se bem reflectidas na factualidade fixada no acórdão recorrido, e não se enquadram na figura do crime de trato sucessivo, entendendo-se ser de manter a sua condenação pela prática de dois crimes de violação, p. p. pelo art. 164, n 2, al., do Cod. Penal.
o período de tempo que perdurou a actividade criminosa;
a culpa do arguido que é intensa, já que deliberadamente quis praticar os factos, agindo com dolo directo.
Atento o bem jurídico violado pela prática do crime de violação, intimamente relacionado com a liberdade de autodeterminação ínsito ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, importa reforçar na comunidade que tal tipo de conduta é severamente punido, de forma a dissuadir da sua prática
a personalidade do arguido e o seu nível de inserção socioeconómico, vertidos no relatório social, que aqui se dá por novamente reproduzido;
A pretensão recursiva alentada pelo recorrente sobrepuja, na sua compleição discursiva, as sequentes questões:
Determinação da medida das penas parcelares;
Determinação da medida da pena conjunta.
O arguido AA e a vítima doravante, iniciaram um relacionamento amoroso no dia 8 de Março de 2018 com partilha de habitação, mesa e leito, que perdurou até ao dia 29 de Dezembro de 201
No período em que perdurou o relacionamento amoroso entre o arguido e a vítima e pelo menos desde Agosto de 2018 e até 29 de Dezembro de 2018, foi o arguido quem levou e foi buscar a vítima aos seus locais de trabalho.
No período em que perdurou o relacionamento amoroso entre o arguido e a vítima, era o arguido quem escolhia a indumentária diária, nomeadamente roupa, acessórios, calçado e roupa interior.
No período em que perdurou o relacionamento amoroso entre o casal, o arguido geriu o vencimento da vítima, não permitindo que a mesma fizesse uso de quaisquer quantias sem autorização sua.
Quando a vítima se encontrava a dormir, o arguido arranjava constantes pretextos para a acordar, assim a impedindo de descansar.
Acto contínuo, o arguido agarrou a vítima por trás, imobilizando-a, e tapou-lhe a boca.
Acto contínuo, o arguido procurou introduzir o comprimido na boca da vítima , tentando forçar a mesma a beber água ao mesmo tempo que, com a sua mão, procurava empurrar o comprimido para dentro da boca de , não o conseguindo porque a vítima logrou manter a sua boca fechada.
Acto contínuo, o arguido, puxou a roupa da vítima para baixo e, agarrando com força os braços da vítima, imobilizando-a, penetrou-a com o seu pénis na sua vagina, friccionando-o.
Posteriormente, o arguido virou a vítima de frente para si e, com as suas mãos, agarrando com força nos cabelos da vítima, forçou-a a lamber o seu pénis, ainda com restos de fezes, e introduziu-o na boca de , friccionando-o com movimentos oscilatórios enquanto puxava e empurrava a cabeça da vítima pelos cabelos.
Acto contínuo, o arguido beijou a vítima na boca contra a sua vontade, ainda com restos de fezes na sua boca.
O arguido AA sabia que as suas condutas, realizadas no domicílio comum e no exterior, eram aptas a atingir a integridade física de , provocando-lhe dores, lesões físicas e mau estar, tendo conhecimento que manteve com a mesma um relacionamento amoroso desde 8 de Março até 29 de Dezembro de 2018, e que sobre si impendia um dever acrescido de respeito para com aquela, bem como um dever acrescido de não atentar contra o seu bem-estar físico, querendo actuar da forma por que o fez, com o propósito de alcançar tal resultado, que logrou conseguir.
Mais sabia o arguido AA que as expressões que dirigiu a , no domicílio comum e no exterior, eram aptas a atingir a sua honra, consideração e dignidade pessoal, e a causar-lhe medo, perturbação, inquietação e humilhação, e, não obstante, quis actuar da forma por que o fez, com o propósito de alcançar tal resultado, que também logrou conseguir, bem sabendo que, na qualidade de companheiro da vítima, sobre si impendia um dever acrescido de respeito para com aquela, bem como um dever acrescido de não atentar contra o seu bem-estar psíquico.
O arguido AA ao agir pelo modo descrito, quis e conseguiu satisfazer os seus instintos libidinosos e usando para com a vítima a sua força física para a imobilizar, levando-a a suportar a sua conduta sem e contra a vontade da mesma, adoptando actos que, quando não desejados por quem os recebe, como era o caso, são idóneos a afectar o sentimento de recato sexual de qualquer cidadão médio e da vítima, fins que representou e logrou alcançar.
Em todos os factos descritos o arguido agiu sempre de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
Realizado relatório social pelos serviços da DGRSP, do mesmo resulta que:
Nascido em ., país para onde ambos os progenitores tinham emigrado, o arguido descreve o seu processo de crescimento e desenvolvimento sem aspetos dignos de registo, qualificando a interacção familiar como ajustada.
Iniciou a atividade laboral quando contava 21 anos de idade, como .., foi progredindo na carreira e atingiu o escalão de empregado .. de primeira.
Em ., fruto de uma relação de matrimónio de cerca de sete anos, posteriormente consubstanciada em divórcio, tem uma filha, atualmente com .. anos de idade.
Em termos económicos a família subsiste do subsídio atribuído ao jovem, no valor de 230 euros mensais e da pensão de aposentação da progenitora do arguido, no valor de 1650 euros mensais, a que acresce o resultado do trabalho que o próprio, quando lhe é possível, desenvolve.
Por decisão proferida em 112009, no processo 198/06, transitada em julgado a 012009, o arguido BB foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, praticado no dia 102006, na pena de 2 meses de prisão, substituída por 60 horas de trabalho a favor da comunidade;
Por decisão proferida em 002014, no processo 150/1., transitada em julgado a 002014, o arguido BB foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, praticado no dia 102013, na pena de 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano;
Da discussão da causa resultaram não provados os seguintes factos:
O arguido exigia que dormisse nua, apesar de saber que a mesma padecia de febre reumática.
No período em que perdurou o relacionamento amoroso entre o arguido e a vítima, de Março de 2018 a 29 e Dezembro de 2018 o arguido controlou as chamadas e mensagens que a vítima realizava e recebia, apenas permitindo que a mesma realizasse contactos com o mesmo mas apenas o que resultou provado.
H- O arguido forçou a ingerir o comprimido, mas apenas o que resulta dos factos provados.
Sabia também o arguido que, ao perseguir a vítima de forma directa e indirecta, presencialmente e através de controlo das mensagens e chamadas pela mesma recebidas, sempre de forma reiterada, com o propósito concretizado de, com tais expressões e condutas, impor a sua presença na vida da vítima e amedrontá-la, o que conseguiu, originava-lhe um receio constante das suas reacções, coarctando dessa forma a sua liberdade de determinação, nomeadamente a de movimentos, e bem assim perturbando o descanso e tranquilidade da vítima, resultados que previu e quis, bem sabendo ainda que tais condutas eram aptas a produzir tal efeito.
A indicação da lei acolhe, pois, as construções teoréticas e as categorias dogmáticas que, sucessivamente elaboradas, se acolhem nas noções de concurso real e concurso ideal. Há concurso real quando o agente pratica vários actos que preenchem autonomamente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime pluralidade de acções), e concurso ideal quando através de uma mesma acção se violam várias normas penais, ou a mesma norma, repetidas vezes unidade de acção).
A determinação dos casos de concurso aparente faz-se, de acordo com as definições maioritárias, segunda regras de especialidade, subsidiariedade ou consunção.
O crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos arts 2 n 1 al., 3 n 2, al., 4 n 1 e 86, n 1 al. da lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, está construído como crime de perigo abstracto, em que a lei previne o risco de uma lesão que coincide com a própria actividade proibida.
Os crimes de perigo abstracto são crimes de mera actividade, em que esta traduz uma perigosidade geral de acção típica para determinados bens jurídicos; o perigo não pertence ao tipo, como no perigo concreto, mas o comportamento correspondente é tipicamente próprio da produção de um perigo concreto H. H. Jescheck, cit., p. 282-283).
Nos crimes de perigo, a realização do tipo basta-se com a mera colocação em perigo de bens jurídicos e pode consistir simplesmente no motivo da proibição. Os comportamentos são tipificados em vista da perigosidade típica para um bem jurídico, sem que se mostre comprovada no caso concreto; há como que uma presunção inelidível de perigo, e por isso dispensa-se a criação de perigo efectivo Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , 2 ed., p. 308-309).
Nos crimes de perigo abstracto o perigo constitui o motivo da proibição, em função da perigosidade típica para um bem jurídico ou para uma série de bens jurídicos, independentemente de ser criado um perigo efectivo para o bem jurídico.
O bem jurídico, ainda numa projecção difusa de uma pluralidade de bens jurídicos e numa dimensão mais ampla, autonomiza-se de cada um dos concretos bens jurídicos que possam vir a ser individualmente afectados na respectiva titularidade concreta, sendo, por si, autonomamente e ex ante, considerado com relevante para justificar a definição de um crime de perigo.
Deste modo, a lesão do bem jurídico de perigo, assim compreendido, coincide logo no momento da detenção da arma proibida, independente da relação, específica e autónoma, de cada um dos valores individualizados que possam vir a ser concretamente afectados em crime posterior de resultado.
O crime de detenção de arma proibida, como crime de perigo, ficou integrado, autonomamente, logo com a detenção, independentemente do uso da arma que tenha sido feito posteriormente.
Os bens jurídicos protegidos são, pois, distintos num e outro dos crimes.
Mas nem tal plus, no caso, está considerado com valor autónomo na fundamentação da decisão.
In www.dgsi.pt)
Uma perquirição temática reclama, como proscénio de apresentação, uma tentativa de recorte dos bens jurídicos tutelados por cada um dos ilícitos engolfados.
Um cotejo lhano e despreocupado do que fica exposto, acerca da natureza dos bens jurídicos supostos nas normas incriminadoras, evidencia a sua dispersão e variedade, o que inculca o afastamento da possibilidade de submeter a sua disciplina e configuração normativa a um concurso aparente de crimes.
Desatende-se, com a argumentação expendida, a pretensão do recorrente, relativamente a este segmento da pretensão recursiva.
"Ac. STJ de 30/11/2016, Proc. 444/13JAPRT.GS1, Rel. Pires da Graça
Ac. STJ de 14/12/2016, Proc. 3/10T9CLB.CS1, Rel. Sousa Fonte
Ac. STJ de 4/5/2017, Proc. 110/17JASTB.ES1, Rel. Helena Moniz
Ac. STJ de 13/7/2017, Proc. 1205/15T9VIS.CS2, Rel. Rosa Tching
É de afastar a figura do chamado "crime de trato sucessivo", no crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 17, n. 1 e 2 e 17, n. 1, ambos do CP, dado que não nos encontramos perante uma "multiplicidade de actos semelhantes" realizados duma forma reiterada sob o denominador duma unidade resolutiva pois que cada um dos vários actos do arguido foi levado a cabo numa policromia de contextos separados por um hiato temporal e comandadas por uma diversas resoluções, traduzindo-se cada uma numa autónoma lesão do bem jurídico protegido.
Ac. STJ de 18/1/2018, Proc. 239/13TALRS.L1, Rel. Lopes da Mota
Ac. STJ de 22/3/2018, Proc. 467/15PALSB.L1-S1, Rel. Souto de Moura
O tribunal deu como comprovadas duas situações em que o arguido de forma patente abusou de maneira violenta e contra a vontade do da vítima, fazendo-a sofrer as sevicias que sevamente injungiu na integridade física e psíquica da companheira.
Serão, pois, estas as duas condutas por que o arguido deverá ser punido e penado.
Sobra para resolução da pretensão recursiva a questão da pena imposta ao arguido, tanto parcelar como conjunta.
A pena encontrada para a punição da conduta violadora, afigura-se-nos pelo desrespeito patenteado na descrição factual adrede, igualmente desmaiada e dessorada.
As penas impostas não poderão ser objecto de uma mensuração inferior.