rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a prova deve ser apreciada na perspectiva de uma solução da questão de direito que surja no horizonte como provável ou se;
como tratar o aproveitamento de factos instrumentais cujo conhecimento é divulgado durante a fase de instrução e julgamento.
Tudo são questões de direito com interpretações diversas e tantas contrárias que convirá esclarecer.
- Assim também mais um requisito ocorre para a admissão do recurso de revista excecional.
- Admite-se, no entanto que não ocorra a dupla conforme que determina a necessidade da revista excecional, então este recurso tornar-se-á um recurso de revista normal.
- De facto o Tribunal da Relação julgou procedente em parte, a impugnação da matéria de facto elaborada pelo R/recorrente e nesse sentido
alterou substancialmente a redação dos Factos n. 10 e 27;
acrescentou os Factos 30, 31, 32, 33 e 3
- O R. recorrente impugnando a decisão sobre a matéria de facto elaborou factos
que numerou de 30 a 92 conf. Parte;
a cada um deles atribuiu como prova, quer as passagens de identificação da gravação que identificou, quer os documentos dos autos que especificou da sua colocação nos mesmos autos
- O que ocorreu com as impugnações que surgiram os Factos 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71,72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, e 9
- Assim, é decidido não considerar provados os factos que estão em 31, 39, 40, 41, 46, 49, 52 e b53 porque "não são factos essenciais nem instrumentais". Não é fundamento.
- "O que está em 37, 38 e 42 e é relevante já se encontra nos factos 13 a 15 e 17 dos factos provados. O resto não é um facto instrumental ou essencial". Também aqui a decisão não é fundamentada. Não se diz o que é o resto. Não se diz o que se entende por relevante.
- Assim como estão assentes os fundamentos de facto e até de que determinaram a não admissão da matéria de facto de natureza confessória por parte não só dos AA. como do interveniente , já que se encontram documentadas nas passagens da gravação individualizadas para o efeito.
- Também não são apresentados os fundamentos que levaram a repudiar a impugnação da matéria de facto que pretende a inclusão como provados ao Factos 64 a 8 Na impugnação relatam-se factos da vida real; factos que não aparecem provados contidos no complexo inicial dos "Factos Provados" e que no entender do R./recorrente, merecem do mesmo constar, não só por terem sido provados, como também porque fazem parte da solução plausível da questão de direito que o R./recorrente entende que deve prevalecer.
- E não se vislumbra fundamentação que suporte a recusa de integrar os factos 64 a 83 no complexo dos "Factos Provados". E o R./recorrente não esquece que "se deu como provado, com tudo o que daí emerge, que os pais do réu viveram na casa desde pelo menos 1985 até morrerem e que o réu aí vive". Mas o R./recorrente recorda que na sua matéria de facto alegada, afirma que iniciou a sua posse, ocupando e vivendo com a família na casa e causa em 1983, casa essa cuja construção iniciou em 197 Daí a razão da elaboração do Facto 7 Daí a necessidade de ao recusar razão ao R./recorrente, explicitar os fundamentos da decisão.
- Está nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça entender que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, no caso a solução plausível da questão de direito sugerida pelo R./recorrente) conf. n. 3 do art. 68 do Cód. Proc.. O que se espera venha a ocorrer.
- No entanto se for entendido que procedeu as nulidades do acórdão descritas nas presentes alegações, que o processo baixe ao tribunal "a quo", a fim de que seja feita a reforma da decisão anulada" conf. n. 2 do art. 68 do Cód. Proc..
- De qualquer modo ainda que a decisão sobre a matéria de facto seja considerada definitiva o que só por mera hipótese de raciocínio se há a considerar que:
- Também por via da acessão industrial imobiliária ao R/recorrente assiste razão por preencher os requisitos do art. 134 do Cód. Civil:
construção de obra em terreno alheio;
valor das obras trazido ao prédio superior ao valor do prédio que o prédio tinha antes das obras;
boa fé;
pagamento do prédio antes das obras
- Valor esse que o R./recorrido se dispõe a pagar logo que seja o mesmo determinado.
- Assim deve ser julgado procedente por provado o pedido reconvencional.
- Assim deve o, aliás douto, acórdão recorrido ser revogado e substituído por aliás douto acórdão que contemple o pedido na contestação para além de considerar improcedentes por não provada a acção interposta pelos AA. absolvendo o R./recorrente do pedido;
ser declarado que o R. conjuntamente com seu irmão, co-herdeiro são donos, senhores, legítimos possuidores e proprietários do prédio identificado e descrito nos n.s 1 e 4 da petição inicial e nos documentos n. 2 e 3 com a mesma juntos e identificados, ainda, na Parte n. 37 a 42-inclusivé) e documentos n. 6, 7, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 juntos com a contestação-reconvenção e na declaração de fls. 148 a 149v destes autos;
serem os AA. condenados a reconhecerem que teriam de devolver ao R.- reconvinte e a seu irmão o prédio identificado livre de pessoas, animais e bens se alguma vez tivesse estado por si ou antecessores ou antepassados, na posse do;
e ainda cumulativamente com os demais pedidos, serem os AA. Condenados no pagamento das custas judiciais e procuradoria condigna.
O, aliás douto acórdão recorrido violou o disposto nos art. 5 e n. 4 e 5 do art. 60 ambos do Cód. Proc. Civil e o disposto nos art.s 128 e 128, 129 e n. 1 e 4 do art. 134 todos do Cód. Civil.
Nestes termos e nos mais de direito aplicável:
deve a, aliás douta, decisão sobre a matéria de facto, na parte impugnada ser revogada e substituída por, aliás douto acórdão que comtemple as alterações propostas e contemple as conclusões nesta matéria;
deve a decisão sobre a matéria de direito ser revogada e substituída por, aliás douto, acórdão que comtemple as conclusões narradas absolvendo o R. do pedido na acção e considerando procedente por provada a reconvenção que condene os AA. no pedido reconvencional;
Contra-alegaram os AA., pugnando pela manutenção da decisão impugnada.
No Acórdão recorrido consideraram-se provados os seguintes factos:
Por testamento outorgado aos 16 de Abril de 1998, FF declarou revogar qualquer outro testamento feito anteriormente e legar a JJ, filho de sua irmã , e a AA, a BB, a e a , estes filhos da sua irmã QQ, em comum e partes iguais, o prédio urbano constituído por casa de habitação de rés-do-chão com 5 divisões, sito na Rua..., ..., também conhecida por lugar da Laje, ..., concelho ..., inscrito na matriz sob o artigo ...0 cfr. documento de fls. 9 verso e seg., cujo teor se dá aqui por integralmente.
Neste mesmo testamento, FF declarou legar a sua irmã QQ, o seu prédio urbano composto por casa de habitação, com cave e rés-do-chão e junto quintal, sito no Lugar ..., inscrito na matriz sob o artigo ...7 cfr. documento de fls. 9 verso e seg., cujo teor se dá aqui por integralmente.
O imóvel referido em  está atualmente descrito com a área de 735 m2 sob o n. 3137 na Conservatória do Registo Predial ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...8 da União de freguesias ..., artigo matricial este que teve origem no anterior artigo urbano n. ...0 da extinta freguesia ..., concelho ... cfr. documentos de fls. 10 verso e seg. e de fls. 11 verso e seg., cujo teor se dá aqui por integralmente.
A aquisição do direito da propriedade do imóvel referido em  e  está registada a favor dos Autores pela Ap. ..., de 2012/04/30, tem como causa "legado" cfr. documento de fls. 10 verso e seg., cujo teor se dá aqui por integralmente.
Desde data não concretamente apurada que o Réu habita o prédio referido em 3 e 5 e recusa-se a fazer a sua entrega aos Autores.
Em novembro de 2017 o réu foi interpelado para desocupar o prédio.
A construção da casa do lado nascente foi a primeira a ser iniciada.
Foi, entretanto, passado o Alvará de Licença de Obras n. ... em 06/08/1985, concedido a HH, válido até 4 de novembro de 198
Em 3 de Julho de 1995 faleceu HH.
Do que resultou que o ramal domiciliário para saneamento n.  foi instalado e a pagou o seu custo em prestações.
A FF, mãe do Réu/Reconvinte) e QQ mãe dos eram irmãs.
A FF era emigrante em ....
Os pais do Réu/Reconvinte habitavam uma casa com poucas condições de habitabilidade e salubridade, numa "ilha" sita no Lugar da ..., freguesia ..., concelho ....
A mãe dos Autores habitava também um prédio sem condições de habitabilidade e salubridade.
Quem habitou a casa pela primeira vez, em data não concretamente apurada, foi a Autora AA e o marido
Nem o Réu, nem os seus pais, pagaram alguma vez o imposto
Em 2 de Novembro de 2017 faleceu
A transmissão a que se refere a escritura mencionada em 1 esteve isenta de Sisa nos termos do artigo  n. 1 do Decreto-Lei 540/76, de 9 de junho.
A 27 de dezembro de 1983, HH invocando a qualidade de procurador de FF, apresentou nas Finanças uma declaração para inscrição na matriz, em nome desta, do prédio com a área de 735 m2 e com o artigo urbano ...0.
A 17 de abril de 1985, HH invocando a qualidade de procurador de FF, apresentou nas Finanças uma declaração para inscrição na matriz, em nome desta, do prédio com a área de 1470 m2 e com o artigo urbano ...7.
O que continua em discussão é a questão da indemnização pela privação do uso do imóvel.
Os AA. pediram a condenação do Réu, como possuidor de má fé, no pagamento da quantia de 200,00 Euros, pela ocupação respeitante aos meses de Novembro e Dezembro de 2017 e Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2018, assim como na quantia de 400,00 Euros mensais enquanto durar a ocupação abusiva e de má fé.
Os AA. alegaram que o Réu tem impedido que eles possam dispor do bem em causa; que o referido imóvel tem um valor locativo mensal, ou seja, o rendimento mensal que qualquer pessoa, pela sua ocupação, uso e detenção material tem de pagar e, assim, se os Autores o arrendassem, como é sua vontade e poderia ter acontecido a partir, pelo menos, de Novembro de 2017, poderiam auferir de uma renda mensal nunca inferior a 400,00 Euros, uma vez que se trata de uma vivenda de rés-do-chão, com 5 divisões, a cinco minutos do centro da cidade de ..., e a ocupação que o Réu vem exercendo passou a ser abusiva e de má fé, nomeadamente a partir de Novembro de 2017, já que não é titulada e é exercida contra a vontade dos Autores  1271 do.
O Tribunal da Relação divergiu desta posição.
O Recorrente, na 33 conclusão, refere que:
Estamos perante o dano da privação do uso, decorrente da impossibilidade, por acto de outrem, de alguém dispor e fruir de um bem que lhe pertence.
No recentíssimo) Ac. do STJ de 17-11-2021, Rel. Barateiro Martins, Proc. n 6686/12T8GMR.GS1, publicado em www.dgsi.pt, entendeu-se se bem que com um voto de que:
Dano este que é indemnizável ainda que não se tenha provado que utilidade ou vantagem concreta o proprietário teria retirado do bem durante o período de privação.
Chama-se a atenção, no mesmo acórdão, para casos similares, como sucede com a situação prevista no art. 1045 do Civil em cujo n 1 se estabelece que se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, surgindo como decisiva, para afeitos da atribuição da indemnização, a falta de entrega ao locador do prédio até aí arrendado e não restituído no fim do contrato, independentemente do uso efectivo que ele pretendesse dar-lhe, caso a coisa lhe fosse atempadamente entregue.
No Ac. do STJ de 29-10-2020 Rel. Tomé, Proc. n 515/01TBGDM.PPS1, publicado em www.dgsi.pt, expendeu-se, em dado trecho da fundamentação, sobre a problemática da privação do uso, o seguinte:
Esta privação consistirá, desde logo, na supressão da disponibilidade material do bem e, consequentemente, na frustração do aproveitamento das utilidades económicas do mesmo, por parte do lesado, durante o tempo em que perdurar a privação, o que se traduz numa diminuição temporária do desfrute de um elemento patrimonial.
O valor económico dessa diminuição corresponderá ao valor dos aproveitamentos que o lesado deixou de ter e que eram suscetíveis de ser obtidos através de uma aplicação do bem segundo a sua função económica normal aferida pelo contexto de vida ou atividade do lesado. É certo que o lesado poderá, na maioria das situações, suprir a falta desses aproveitamentos, recorrendo a bens substitutivos, casos em que o dano corresponderá, em princípio, ao valor das despesas de substituição.
Mas pode bem suceder que o não possa ou não queira fazer, seja porque não possui disponibilidades financeiras para o efeito, seja porque não encontra um bem que satisfaça as necessidades goradas, ou mesmo por qualquer outra razão objetiva ou meramente subjetiva. Em qualquer destes casos, o titular do bem não deixará, por isso, de sofrer a falta do aproveitamento económico na utilização do bem patrimonial objeto da violação durante o período da privação.
No caso presente, provou-se que:
Lisboa, 20-01-2022
Cita-se aqui o Ac. da Rel. de Lisboa de 11-12-2019, Rel. Carlos Castelo Branco, Proc. 3088/17YRLSB-2, publicado em www.dgsi.pt.
Alega, em síntese:
A Ré é uma sociedade norte-americana, com sede no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América;
Nenhum dano é alegado pelo A. como tendo ocorrido em Portugal;
Devidamente notificado, respondeu o A. que exerceu no passado e exerce actualmente a sua actividade e Portugal tendo tido e tendo actualmente o seu domicílio em Portugal.
Os jogos comercializados pela Ré são-no a nível mundial e por isso também em Portugal razão pela qual o facto danoso também é praticado e consumado em Portugal.
A propositura da acção nos tribunais estrangeiros constitui para si dificuldade apreciável até porque o A. e bem assim duas das testemunhas arroladas vivem, agora, em Portugal.
De acordo com os factos alegados, temos que:
O Autor é jogador de futebol brasileiro, que actualmente joga no Brasil.
Jogou em Portugal, ao serviço de clubes portugueses desde 2011 a 201
O Autor tem nacionalidade italiana e reside no Brasil.
O Autor teve conhecimento que a sua imagem, nome e características pessoais e profissionais foram e continuam a ser utilizados nos jogos denominados FIFA também com as designações FIFA Football ou FIFA, nas edições 2012, 2013, 2016, 2017 e 2018; FIFA MANAGER na edição de 2012; FIFA Ultimate Team-FUT nas edições de 2012, 2013, 2014, 2016, 2017, 2018 e 2019, todos propriedade da Ré.
O Autor jamais concedeu autorização expressa, ou sequer tácita, a quem quer que fosse, para ser incluído nos referidos jogos electrónicos, jogos de vídeo e aplicativos, ou seja, FIFA, FIFA MANAGER e FUT.
Nem conferiu poderes aos clubes para que estes negociassem a licença para o uso da sua imagem e do seu nome, para jogos electrónicos, jogos de vídeo, aplicativos ou quaisquer outros jogos online ou offline, em qualquer tipo de plataforma.
Inconformado com a decisão, recorre o Autor concluindo que:
A decisão recorrida é. salvo o devido respeito, injusta e precipitada, tendo partido de pressupostos errados:
Entende o Recorrente que as suas legítimas pretensões saem manifestamente prejudicadas pela manutenção da decisão recorrida:
Verifica-se, pois, uma clara e insanável contradição entre os fundamentos da sentença e a sua parte decisória, como previsto no artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, o que constitui causa da sua nulidade, a qual se argui para os devidos e legais efeitos.
E ainda que assim não fosse. o Tribunal teria sempre de dar como preenchidos os requisitos constantes das alíneas. e do artigo 6 do Código de Processo Civil.
Tendo o Autor domicílio em Portugal, mostra-se assim, também, verificado o requisito previsto na alínea do artigo 6 do Código de Processo Civil.
Face ao que antecede, a sentença em crise violou o disposto nos artigos 61, n. 1 alínea. 6, alíneas, e do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 8 n. 3 e 8 n. 1 do Código Civil.
Caso assim não se entenda, deve ser revogada a decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgando internacionalmente competentes os tribunais portugueses, prossiga a tramitação dos autos.
A Ré contra-alegou defendendo a bondade da decisão recorrida.
O Autor exerceu a sua actividade profissional de futebolista em Portugal de 2011 a 2013 e de 2015 a 201
A causa de pedir invocado pelo Autor consiste no seguinte: teve conhecimento que a sua imagem, nome, as suas características pessoais e profissionais foram e continuam a ser utilizados nos jogos denominados FIFA ou FIFA Football ou FIFA nas edições de 2012, 2013, 2016, 2017 e 2018; no jogo denominado FIFA MANAGER na edição de 2012; e no jogo denominado FIFA-ULTIMATE TEAM-FUT nas edições 2012, 2013, 2014, 2016, 2017, 2018 e 201 Todos esses jogos são propriedade da Ré.
Sendo que o Autor nunca concedeu autorização expressa ou tácita para ser incluído em tais jogos, nem conferiu quaisquer poderes aos clubes para que o fizessem.
Assim o Autor viu a sua imagem ser retratada e o seu nome divulgado sem o seu consentimento em milhões de jogos de vídeo.
Estamos assim perante uma acção centrada na responsabilidade , sendo peticionadas indemnizações por danos patrimoniais de personalidade e danos não patrimoniais.
Nas suas conclusões, o recorrente invoca a nulidade da sentença recorrida, por contradição entre os fundamentos e a decisão.
" a causa de pedir que aqui é invocada pelo Autor consiste na utilização e exploração comercial da sua imagem e do seu nome e demais características pessoais pela Ré, sem o seu consentimento e, portanto, de forma ilícita. Enquadra-se assim esta pretensa actuação da Ré no campo da responsabilidade extra-contratual.
"É igualmente certo que, baseando-se o pedido do A na responsabilidadepor factos ilícitos, são pressupostos cumulativos desta responsabilidade, enquanto fonte geradora da obrigação de indemnização, o facto, a ilicitude desse mesmo facto ilicitude que pode revestir duas modalidades, traduzindo-se na violação do direito de outrem ou na violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses, o nexo de imputação do facto ao lesante, o dano e, finalmente, o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Temos assim que o facto ilícito gerador de responsabilidade consiste na utilização e exploração do nome e imagem do A, e ocorre com a criação do jogo, contendo o nome e outras características pessoais e profissionais do A, incluindo a sua imagem, sem sua autorização, o qual foi posteriormente divulgado.
Significa isto que o dano, utilização não autorizada e indevida do nome e imagem do A, ocorre com a própria criação dos jogos. A amplitude da divulgação do jogo com o uso de diversos meios, o montante maior ou menor dos ganhos económicos para a Ré e para as aludidas subsidiárias poderão servir para aferir a medida dos danos, mas não são autonomizáveis, ou seja, o dano já estava cometido com a criação do jogo, independentemente das variáveis da sua comercialização.
O Autor tem razão quando alega que, tendo afirmado, na petição inicial, que o jogo foi divulgado em todo o mundo, também o foi, forçosamente, em Portugal.
Mas já não tem razão, em nosso entender, quando pretende que o dano, ou parte significativa do mesmo, ocorreu em Portugal.
Aliás, o próprio Autor invoca no art. 177 da sua petição, um precedente, em caso similar ao seu, julgado nos Estados Unidos da América e com condenação da Ré.
Nestes termos, julga-se a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
LISBOA,13/1/2022
ContaCartão-RMF-4216/18T8MTS.P1
AUTOR: B, S.A., pessoa coletiva n. , com sede na Avenida , n. .., Lisboa; e
RÉ: .., contribuinte n. , residente na Rua , ., Matosinhos
Mais alegou, para a hipótese de não ser acolhido tal fundamento, a ré sempre será responsável perante a Autora, a título de enriquecimento sem causa, pois enriqueceu com os movimentos efetuados a débito com a utilização do referido cartão de crédito, uma vez que não procedeu ao pagamento do saldo devedor na conta-cartão e, se a respetiva conta não foi provisionada, tal dinheiro não lhe pertence, tendo ocorrido um empobrecimento da Autora B, S.A., já que foi quem suportou os diversos movimentos efetuados pela ré.
Por fim, alegou que a ré foi devidamente interpelada por cartas datadas de 7 de setembro de 2016 e de 21 de junho de 2017, não tendo procedido ao pagamento dos valores em dívida, nem tão pouco apresentado uma proposta de pagamento. -Citada a ré contestou, defendendo-se por impugnação.
Alegou, em síntese, que impugna o vertido na petição inicial em todo o seu articulado, bem como impugna ainda os documentos ora juntos com a petição inicial da Autora pois que dos mesmos não lhe é possível descortinar o efeito jurídico pretendido pela mesma, pois da análise dos referidos documentos, constata-se que os mesmos são meros extratos resumidos e uma demostração de nota de débito que apenas é um documento interno da Autora que serve de base para o cálculo de juros da dívida em causa.
Termina por pedir que seja concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença que absolveu a Ré do pedido. -Não foi apresentada resposta ao recurso.-O recurso foi admitido como recurso de apelação.-Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação
No exercício da atividade creditícia da autora, foi contratada pela ré a emissão de um cartão de crédito VISA, com o n. de conta ...
De acordo com a cláusula 2, as quantias devidas pelo titular, resultantes das operações de aquisição de bens e serviços ou de adiantamento de dinheiro, que sejam liquidadas pela autora, são lançadas na conta-cartão, a partir da qual será mensalmente emitido um extracto, discriminando as operações e os valores em dívida.
A ré foi interpelada por cartas datadas de 7 de Setembro de 2016 e de 21 de Junho de 2017 juntas como docs. 4 e 5 com a petição inicial.
Ponderando estes aspetos cumpre reapreciar a prova - testemunhal, documental -, face aos argumentos apresentados pela apelante, tendo presente o segmento da sentença que se pronunciou sobre a fundamentação da matéria de facto.
A impugnação da decisão da matéria de facto versa sobre todos os factos alegados na petição, os quais se julgaram não provados.
Alíneas a dos factos não provados -
A matéria em causa corresponde aos art. 2 a 8 da petição-aperfeiçoada.
Conforme resulta da fundamentação da decisão de facto, o contrato em causa foi qualificado como contrato de crédito ao consumo, na modalidade de atribuição de cartão de crédito, com aplicação do regime jurídico previsto no 359/91 de 21 de setembro.
Seguimos este segundo entendimento pelos motivos que se passam a expor.
No regime das obrigações vigora o princípio da liberdade da forma, como decorre do art. 219 Este princípio é reforçado nas relações comerciais.
Contudo, por efeito da lei ou por convenção, pode o negócio estar sujeito a uma determinada forma.
Nos termos do art. 6/1 n. 359/91 de 21 de setembro o contrato de crédito deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplarão consumidor no momento da respetiva assinatura.
Prescreve o art. 7, ns. 1, 4 e 5 do mesmo diploma, que:
Por seu turno, o financiador pode ilidir a presunção tantum iuris estabelecida no art. 7, n. 4 do 359/91 e se o conseguir o consumidor perde o direito de invocar a nulidade do contrato.
De acordo com a Instrução do Banco de Portugal n 48/96 de 17 de junho de 1996 acessível em https://www.bportugal.pt/instrucao/4896) na abertura de conta de depósito em nome de pessoas singulares, previa-se apenas a elaboração de uma ficha com vários elementos de identificação do cliente.
Nada se determinava sobre a assinatura.
Este diploma legal regulava os contratos de crédito ao consumidor, concedido, nomeadamente, sob a forma de utilização de cartões de crédito cfr. al. do n. 1 do art. ), como já se referiu, o qual determinava que o contrato de crédito deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respetiva assinatura n. 1 do art. ).
Para comprovar estes factos a autora juntou: