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No cumprimento de acção inspectiva foi possível apurar que se trata de uma sociedade constituída em 21/06/1996 e colectada, desde 01/07/1996, para o exercício da actividade de Comércio por Grosso de Sucatas.
-Em 26/05/1998 essa sede foi alterada para a Rua A- N. Gaia;
Finalmente, em 21/11/2001, foi alterada para a Rua A -N.Gaia.
Das instalações mencionadas apenas o armazém sediado na Rua T se coaduna com o exercício de qualquer actividade comercial e/ou industrial tendo-se confirmado que o mesmo esteve arrendado pela firma GM, Lda. até Julho de 2000 ver Item )
A emissão de facturas para a firma MJBS, Lda. inicia-se precisamente naquele dia de 24/05/200
A sociedade GM, Lda. é constituída pelo sócio AMVR, possuidor do NIF 23xxx27, e pelo sócio FCCP possuidor do NIF 18xxx2 Neste item pretende-se traçar o perfil de ambos os sócios por forma a estabelecermos uma relação com a actuação da sociedade que representam.
Da acção inspectiva, realizada pela DF Porto, e do respectivo relatório de inspecção, datado de 25/01/2006, apurou-se que:
Trata-se de uma pessoa que esteve, juntamente com a família, ausente de Portugal tendo regressado em meados do ano de 199
Assim, solicitou, em 23/11/1999, a emissão do cartão de contribuinte, que ocorreu em 21/02/200
- Na declaração de início de actividade declarou ter morada do estabelecimento principal na Av. R enquanto seu domicílio fiscal se situava na Rua A Porto.
- A morada da Av. R é propriedade da sociedade B&amp;B - Sociedade de Construções e Urbanismos, Lda., possuidora do NIPC 50xxx71, com domicílio no Lugar  - Moselos - Sta. Maria da Feira, que, através do seu sócio-gerente, confirmou desconhecer o Sr. AMVR e que nunca alugou ou cedeu, a este, o escritório em causa.
Da acção inspectiva, realizada pela DF Porto, e do respectivo relatório de inspecção, datado de 29/09/2004, apurou-se que:
Encontra-se colectado para o exercício da actividade de "Comércio por Grosso de Sucatas", CAE 5571, desde 18/10/2001 sem que tenha, desde essa data cumprido com qualquer obrigação tributária quer em sede de IRS quer em sede de IVA.
Importa referir que, ainda que a requisição tenha sido assinada em nome de FCCP, aqueles documentos foram, de acordo com os elementos indicados pelo requisitante, requisitados e impressos em nome de FCCP, com o NIF 18xxx8
Desta forma, por se encontrar em paradeiro desconhecido, tornou-se impossível o contacto com o mesmo tendo-nos sido comunicado, por diversas pessoas que o conheciam, que o mesmo estaria ausente no estrangeiro.
Relativamente a FCCP apenas lhe são conhecidos funções como trabalhador por conta de outrem, conforme se descreve:
- VIATURAS
No entanto, esta matrícula foi sendo utilizada, pela firma GM, Lda., para constar das guias de remessa emitidas anteriormente a esta data.
Verificou-se ainda a contabilização de uma viatura ligeira, de matrícula xx-xx-0F, que foi adquirido através do contrato de aluguer n. 1633 celebrado com a firma LSC, SA.
Este contrato foi rescindido por falta de pagamento, desde Março de 2003, encontrando-se, actualmente, aquela viatura em posse de terceiros tendo a firma locadora interposto o correspondente processo judicial.
Acrescenta-se que o valor de aquisição desta viatura representa aproximadamente 50,33% do valor total da rubrica de imobilizado em 31/12/200
- PESSOAL
A sociedade GM, Lda. apenas apresenta o sócio AMVR como funcionário devidamente inscrito para efeitos de Segurança Social.
Da acção inspectiva, realizada pela F. Lisboa, e do respectivo relatório de inspecção, datado de 20/08/2005, apurou-se que:
está colectado para o exercício da actividade de Comércio a Retalho por Outros Métodos "sem que tenha cumprido com qualquer obrigação fiscal;
a confirmação, em auto de declarações, por parte de ARM, quanto ao não preenchimento das facturas impressas em seu nome e quanto ao desconhecimento das entidades para que as mesmas foram emitidas ;
a utilização do seu nome para a impressão, em local desconhecido , de livros de facturas;
Da acção inspectiva, realizada pela F. Lisboa, e do respectivo relatório de inspecção, datado de 28/07/2005, apurou-se que:
esteve colectado, entre 01/01/2000 e 21/06/2004, para o exercício da actividade de "Comércio por Grosso de Sucatas ",não tendo cumprido com qualquer obrigação fiscal, quer em sede de IRS quer em sede  de IVA;
Da acção inspectiva, realizada pela F. Lisboa, e do respectivo relatório de inspecção, datado de 23/08/2005, apurou-se que:
está colectado para o exercício da actividade de "Construção e Engenharia Civil ", com enquadramento no regime de isenção de IVA , sem que tenha cumprido com qualquer obrigação fiscal;
por um historial profissional relacionado com o sector da construção ;
a confirmação, em auto de declarações, por parte de  AMPS, quanto ao não exercício de qualquer actividade relacionada com o comércio de sucatas assim como a não requisição, preenchimento e assinatura das facturas impressas  em seu nome;
FCCP
Complementando os factos descritos no item 2 a acção de inspecção levada a cabo permitiu apurar o seguinte:
Da mesma forma, foi informado, pela Direcção Geral de Viação, que o mesmo não é titular de carta de condução.
OUTROS EQUIPAMENTOS
Não se verificaram indícios de que FCCP alguma vez tenha possuído instalações ou equipamentos por forma a justificar, mesmo que diminutos, quaisquer actos comerciais relacionados com esta actividade de comércio de sucata.
De pedido de elementos dirigido ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social verificou-se que FCCP encontra-se inscrito com o n 11xxx10, não existindo qualquer registo de como empresário em nome individual, nem como entidade empregadora.
FORNECEDORES
levantados de imediato em dinheiro, ou
depositados em contas bancárias da sociedade GM, Lda..
Estes depósitos eram seguidos de levantamentos em dinheiro de montantes aproximados.
- RM - COMERCIO POR GROSSO DE SUCATAS, LDA. - NIPC 50xxx41
- Cessão de Quotas - 16/10/2001
- ASPECTOS A CONSIDERAR
Importa salientar:
o facto de o historial profissional e de rendimentos auferidos por ALAM e FAST revelar uma incapacidade para a realização ou aquisição das quotas atrás mencionadas;
- VALORES DECLARADOS PELA SOCIEDADE RM, LDA.
A sociedade RM, Lda. apenas declarou, em sede de IRC, resultado tributável positivo para o ano de 2001 que, face ao prejuízo declarado para o exercício anterior, não gerou qualquer imposto a pagar.
- FACTOS APURADOS JUNTO DE UTILIZADORES DE FACTURAS
AMPS
AMVR
Complementando os factos descritos no item 1 a acção de inspecção levada a cabo permitiu apurar o seguinte:
AMVR declarou o início do exercício da actividade de Comércio Por Grosso de Sucatas em 24/11/1999, não tendo, desde essa data, cumprido com qualquer obrigação tributária quer em sede de IVA quer em sede de IRS.
Posteriormente, requisitou, em 20/07/2000, junto desta tipografia 7 livros de Facturas e de Recibos com a numeração de 151 a 500, a que corresponde a factura n 2303A, de 27/07/200
Em 23/07/2000, requisitou, adicionalmente, 7 livros de Facturas e de Recibos, com a numeração de 151 a 500, que foram impressos na" Tipografia A ", de G&amp;A, Lda., possuidora do NIPC 50xxx38, a que corresponde a factura n 2209, de 26/07/200
Este procedimento assume-se como uma intencionada duplicação de numeração de facturas e recibos.
Requisitou, ainda, em 18/12/2000, junto da " Tipografia " atrás mencionada, 3 livros de Guias de Transporte com a numeração de 151 a 300, a que corresponde a factura n 2644A, de 19/12/200
Em 03/10/2003, foram requisitados, junto da Gráfica R, Lda., possuidora do NIPC 50xxx51, 2 blocos de Facturas, de Guias de Transporte e de Recibos, com a numeração de 501 a 600, a que corresponde a factura n 843, de 03/10/200
Recentemente, em 16/07/2004, junto desta tipografia, foram requisitados 2 blocos de Facturas, de Guias de Transporte e de Recibos, com a numeração de 601 a 700, a que corresponde a factura 992, de 19/07/200
As requisições apresentadas por esta Gráfica R, Lda, contém uma assinatura diferente daquela que consta do bilhete de identidade de AMVR.
Da acção inspectiva realizada pela F. Porto, e do respectivo relatório de inspecção, datado de 18/04/2005, apurou-se que:
No entanto, este reinício de actividade pretendeu documentar diversas transacções no sector do Comércio de Sucata.
Aqueles documentos encontravam-se impressos no dia 03/09/2001 tendo sido levantados no dia 12/09/200
No mesmo dia foi assinada por LMRBS a requisição correspondente ao serviço pretendido.
o historial profissional , no ramos da hotelaria , de LMRBS;
Nesta conformidade, tratando-se da componente principal para a manutenção da actividade comercial, visto que não é possível vender-se mercadoria que não se adquiriu, parece evidente que a sociedade RM, Lda. terá exercido, quando muito, a actividade de uma forma residual.
Posteriormente a Agosto de 2001, a empresa RM, Lda. deteve apenas arrendado um imóvel habitacional que não serve obviamente os propósitos desta actividade.
VIATURAS
OUTROS CUSTOS DECLARADOS
CALIGRAFIA UTILIZADA NOS DOCUMENTOS
Este esquema permitiu defraudar os Cofres do Estado, pela não entrega de qualquer imposto e alimentar, a jusante, pela via das facturas emitidas, empresas com actividade implementada naquele sector de forma a que estas pudessem utilizar o mecanismo de dedução de IVA e/ou consequentemente do seu reembolso posterior.
FACTURAS CONTABILIZADAS PELA FIRMA MJSB, LDA.
Da acção inspectiva, realizada pela Direcção de Finanças do Porto, no cumprimento da ordem de serviço n 5205, cujo relatório data de 17/02/2005, foi observado o seguinte:
PESSOAL
Verificou-se a contabilização de despesas com apenas de um funcionário, de nome FCM, possuidor do NIF 15xxx6
O seguro de Acidentes de Trabalho relativo a FCM foi emitido a contabilizado pela empresa AM, Lda. possuidora do NIPC 50xxx66 ver item 1)
- "FORNECEDORES " DECLARADOS NA CONTABILIDADE DA FIRMA , LDA.
Da acção inspectiva levada a efeito, pela F. Porto, no cumprimento da ordem de serviço n 5711 foi concluído que o mesmo não possui meios humanos e/ou materiais  que lhe permitissem desenvolver qualquer tipo de actividade comercial envolvendo os valores detectados.
Em conformidade com o descrito no citado relatório de inspecção, baseado em declarações prestadas por aquele sócio, é referido que:
TIPOGRAFIAS
Junto da tipografia onde se efectuaram todos os trabalhos de impressão de documentos em nome da firma , Lda. foi confirmado, pelo responsável da mesma, que RPMP nunca se apresentou sozinho tendo:
Dos factos apurados foi possível concluir que em nome da sociedade , Lda. foram constituídas, junto de diversas instituições bancárias, várias contas bancárias que não reflectem qualquer tipo de actividade comercial uma vez que através das mesmas não foram efectuados quaisquer pagamentos ou recebimentos assim como não foram emitidos quaisquer cheques.
Da acção inspectiva levada a cabo pela Direcção de Finanças do Porto, no cumprimento da ordem de serviço n 5206, cujo relatório data de 31/05/2005 , foi observado o seguinte:
Verificou-se a contabilização de despesas com apenas um funcionário, de nome ALC, possuidor do NIF 17xxx6
O seguro de Acidentes de Trabalho relativo a ALC foi emitido e contabilizado pela empresa , Lda, possuidora do NIPC 50xxx61, conforme referido no item
HJFV - NIF 23xxx60,
Da acção inspectiva, realizada pela F., e do respectivo relatório de inspecção, datado de 21/09/2004, apurou-se:
que o mesmo se encontrava a receber o Rendimento Mínimo Garantido desde 01/10/2001;
Da acção inspectiva, realizada pela DF do Porto e do respectivo relatório de inspecção, datado de 30/09/2004, apurou-se:
A sociedade AM, Lda. é constituída pelos sócios LMRBS, possuidor do NIF 18xxx50, e FCCP, possuidor do NIF 18xxx2
Não se desprezando os factos relatados para cada um deles no item 6 e nos itens 2 e 5 respectivamente importa salientar o contacto pessoal tido com LMRBS do qual se obtiveram as seguintes informações:
a confirmação de que este "vendeu a sua identidade para a constituição da sociedade bem como para todas as operações relacionadas com a mesma, que necessitassem da sua assinatura;
Junto da tipografia onde se efectuaram todos os trabalhos de impressão de documentos em nome da firma AM , Lda. apurou-se:
Dos factos apurados foi possível concluir que em nome da sociedade AM, Lda. foram constituídas, junto de diversas Instituições Bancárias, várias contas bancárias que não reflectem qualquer tipo de actividade comercial uma vez que através das mesmas não foram efectuados quaisquer pagamentos ou recebimentos assim como não foram emitidos quaisquer cheques.
Da acção inspectiva levada a cabo por aquela Direcção de finanças , cujo relatório data de 30/09/2005, foi comunicado o seguinte:
HISTORIAL E ANTECEDENTES TRIBUTÁRIOS CRIMINAIS
em sede de IVA , por terem sido consideradas como falsas todas as facturas de compras de FL ou seja , por respeitarem a operações simuladas , foi considerado , nos termos do artigo 19 do Código do IVA , como indevidamente deduzido todo o IVA nelas indicado , por montantes que se resumem no quadro abaixo
Dessa decisão foi interposto recurso por JSC , ao qual , em 12 de Fevereiro de 2003, o Tribunal da Relação do Porto Processo n1372/02, 4 Secção negou provimento mantendo a decisão recorrida, entretanto transitada em julgado.
Ainda ao nível judicial, conforme consta do teor da decisão do recurso apreciado pelo Tribunal da Relação do Porto, do registo criminal de JSC consta uma condenação pela prática dos crimes de falsificação de documento e burla.
JSC passou a dispor de uma quantidade ilimitada de documentos que ele, ou alguém por ele, ia preenchendo de acordo com as necessidades derivadas das facturas de venda que, por outro lado, ia emitindo.
Tal situação só pode, efectivamente, ter uma leitura, que o nível das compras reais é muito reduzido, representando apenas uma parte reduzida dos valores declarados.
Ora, se se conclui que parte principal das compras escrituradas e declaradas são falsas, também as vendas terão ser falsas na mesma proporção.
Em termos de actividade comercial, pode então definir-se JSC como sendo um pequeno operador, que se encontra efectivamente estabelecido no mercado da sucata, comprando, vendendo e angariando alguns negócios para as empresas de maior dimensão que lhe seguem no circuito comercial, mas sempre numa escala reduzida, condizente com a sua estrutura e dimensão operacional e condição financeira.
Para além, dessa reduzida actividade comercial, muitas das vezes mantida apenas para aparentar o exercício efectivo de uma actividade, a principal função de JSC é a de ser utilizado para:
emitir, a solicitação das empresas de maior dimensão que lhe seguem no circuito comercial, ou de outras, muitas das vezes mesmo, a solicitação das próprias empresas geradoras da sucata, as facturas que irão titular, por substituição dos verdadeiros vendedores, as compras que aquelas mesmas fazem sem emissão de documento, e/ou, simultaneamente ou não - emitir meras facturas falsas,, sem qualquer transacção subjacente.
Estes pequenos operadores, como JSC, que passam a ser pequenos apenas na dimensão real da actividade, mas grandes em termos do volume de negócios que declaram, para além do resultado dos negócios que efectivamente praticam, recebem normalmente comissões pelos favores que prestam.
Para eles,, o JSC é uma pessoa cumpridora.
GM, LDA.
De informação escrita, prestada por parte dos responsáveis da firma MJSB, Lda., aquando de anterior acção inspectiva para o ano de 2000, retira-se:
De informação escrita, prestada por parte dos responsáveis da firma MJSBS, Lda., aquando de anterior acção inspectiva para o ano de 2001, retira-se:
De informação escrita, prestada, no decurso da presente acção de inspecção , por parte dos responsáveis da firma MJSBS, Lda. retira-se:
" FSR era já uma pessoa nossa conhecida anteriormente e bem conhecida no mercado de e indicou-nos que tinha criado estas 2 empresas para desenvolver a sua actividade.
Conhecendo ele o nosso método de trabalho e nossa organização, o material era-nos entregue nas nossas instalações com normalidade.
AM, LDA.
De informação escrita, prestada, no decurso da presente acção de inspecção por parte dos responsáveis da firma MJSBS, Lda., retira-se:
"FSR era já uma pessoa nossa conhecida anteriormente e bem conhecida no mercado de e indicou-nos que tinha criado estas 2 empresas para desenvolver a sua actividade,
São exemplos deste tipo de sucata o cobre, o inox, o alumínio e o latão, metais que se podem apresentar sob diversas formas, idades e características, consoante a sua origem. Importa referir que estamos perante materiais que se encontram regulados e cotados no mercado pelo que assumem um elevado e crescente valor económico acabando por ficar apenas ao alcance das empresas com maior estrutura, capacidade financeira e poder negocial.
desta forma, para além de não existirem documentos relativos ao verdadeiro fornecedor da sucata, é necessário compensar aquela diferença de preço;
Estas empresas ou agentes que surgem para cumprir este objectivo não entregam nos cofres do Estado qualquer valor de IVA:
quer porque não cumprem com qualquer das suas obrigações fiscais;
Este esquema leva a que o Estado seja defraudado em vários níveis:
primeiro, ao impedir, quando é esse o caso , o conhecimento do verdadeiro fornecedor que desta forma, não contabiliza qualquer proveito assim como não efectua a liquidação de qualquer IVA.
por outros lado, como o circuito documental da sucata estende-se até ao mercado intracomunitário, aquele IVA indevidamente deduzido, nos níveis anteriores, acaba por ser reembolsado pelas empresas que declaram transmissões intracomunitárias isentas de tributação de.
Por sua vez, a firma FLB, Lda. Declara todas as vendas como se destinando ao mercado intracomunitário, ou seja, assumem a natureza de transmissões intracomunitárias isentas de IVA o que lhe permite, por esta via, o reembolso mensal do IVA deduzido com suporte nas facturas emitidas pela empresa MJSB, Lda.
IVA DEDUZIDO INDEVIDAMENTE ...)
JUROS DE MORA E CUSTAS
Relativamente ao ano de 2003 verificou-se a contabilização e consideração como custo do exercício dos seguintes valores:
cfr fls. 99 a 172 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
Foram juntos aos autos cópias de extractos de conta corrente da Impugnante e documentos bancários relativos a contas tituladas por esta e utilizadas no seu giro comercial, conforme fls. 1046 a 1266 do PA apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Não se mostram provados outros factos, além dos supra referidos, as demais asserções da douta petição constituem meras considerações pessoais e conclusões de facto e/ou direito da Impugnante.
ACS, declarou ser empresário na área das sucatas, tendo afirmado ser concorrente da Impugnante neste específico mercado.
Caracterizou a Impugnante como sendo uma empresa conceituada no mercado das sucatas, que fornece garantias aos clientes e fornecedores, nunca tendo detectado qualquer irregularidade no  seu giro comercial.
Apesar de ter afirmado conhecer alguns dos fornecedores da Impugnante não logrou identificar com precisão qualquer um deles, tendo-se limitado a caracterizar o modus operandi da sua empresa assim como o seu relacionamento com os respectivos fornecedores.
JELSQ foi Revisor Oficial de Contas da Impugnante desde 1992 a 2008, tendo prestado depoimento de forma crechel e séria.
Entendemos, porém, que a fisionomia própria do processo de impugnação judicial não impõe tal aplicação.
Portanto, nem as alegações são na presença do juiz sendo apresentadas em peça, nem o julgamento da matéria de facto é efectuado pelo juiz perante as partes.
E não se vislumbra como é que esta solução de ser o juiz a quem o processo está distribuído a elaborar a sentença no momento em que a mesma tem de ser proferida viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva ou o princípio da igualdade.
Da nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto
Insurge-se a recorrente contra a especificação da factualidade não provada, dizendo que ela é inadmissível por ser verdadeiramente inexistente, existindo uma contradição ostensiva entre, por um lado, a complexidade e extensão da factualidade que foi carreada para o processo, designadamente pela ora recorrente, e que esta incluiu expressamente na sua petição inicial, e, por outro, o desleixo com que a Sentença a tratou.
Começando pela falta de especificação dos factos não provados.
O n. 2 do artigo 12 do Código de Procedimento e de Processo Tributário determina que na sentença o juiz discriminará a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões.
Mas na discriminação dos factos que há-de fazer não tem o juiz que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela parte, tendo antes o dever de seleccionar os que interessam para a decisão segundo as várias soluções plausíveis de direito - artigos 50- A, n. 1, alínea, 51 e 65 do Código de Processo Civil de 196
A discriminação dos factos não provados foi feita por exclusão. Todos os factos alegados que não foram dados como provados foram considerados não provados. Nem sequer se põe a hipótese, neste caso, de o Tribunal recorrido os ter considerado irrelevantes para a decisão.
E assim, não se verifica a apontada nulidade.
Questão diferente da nulidade da sentença por falta de discriminação dos factos provados e não provados é a falta de exame crítico da prova.
O n. 2 do artigo 12 do Código de Procedimento e de Processo Tributário impõe ao juiz que fundamente as suas decisões no que concerne a dar determinado facto como provado ou não provado.
A falta de exame crítico das provas e a fundamentação de direito só constitui nulidade se há uma omissão total, como resulta dos próprios termos do artigo 12 e também da alínea do n. 1 do artigo 66 do Código de Processo.
Para que haja nulidade da sentença por falta do exame crítico da prova não basta, pois, uma fundamentação insuficiente ou medíocre. É necessário que haja uma falta absoluta de fundamentação. O que manifestamente não acontece no caso autos.
O artigo 68-B do Código de Processo Civil de 1961, a que corresponde o artigo 64 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, estabelece os ónus que o recorrente que impugne a matéria de facto deve cumprir sob pena de rejeição do recurso, assim estabelecendo:
Da desconsideração dos custos titulados nas facturas emitidas por:
RM - COMÉRCIO POR GROSSO DE SUCATAS, LDA.
- COMÉRCIO DE SUCATAS UNIPESSOAL, LDA.
A administração tributária concluiu que as facturas daqueles emitentes que enunciamos, contabilizadas pela ora recorrente, não correspondiam a transacções reais e desconsiderou fiscalmente os custos nelas suportados.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou improcedente a impugnação judicial apresentada pela ora recorrente tendo entendido que administração tributária recolheu, como lhe competia, os indícios suficientes de que as facturas emitidas por aqueles agentes não correspondiam a transacções reais facturas, e que a ora recorrente, por seu turno, não tinha feito prova da veracidade das transacções.
A recorrente não se conforma com este julgamento defendendo que, ao contrário do decidido pelo Tribunal recorrido, os indícios coligidos pela administração tributária não são suficientes para se concluir pela falsidade das facturas e, assim, os custos foram indevidamente desconsiderados.
Só se a resposta a esta questão for positiva, haverá que averiguar se a impugnante, ora Recorrente, logrou demonstrar a veracidade das facturas.
O Tribunal recorrido considerou que a administração tributária havia carreado factos suficientemente indiciadores da falsidade das facturas, e por isso julgou improcedente a impugnação.
A questão que se coloca no recurso pode assim resumir-se: a administração tributária pode bastar-se com factos exclusivamente relativos aos emitentes das facturas indiciadores da falsidade, para desconsiderar os custos?
A resposta é afirmativa, como reiteradamente tem decidido o STA e mais uma vez o fez no acórdão proferido nos presentes autos.
Se esta prova for feita, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus de provar a materialidade das operações facturadas.