rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na mesma sentença julgou-se totalmente improcedente o pedido da interveniente Caixa Geral de Aposentações e absolveu-se a ré do mesmo.
Em  .02020, proferiu o Tribunal da Relação  um Acórdão, com o seguinte dispositivo:
Continuando inconformada, vem a Caixa Geral de Aposentações interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do artigo 67, n. 3, a contrario, e do artigo 67, n. 1, al., do CPC.
No entanto, segundo a decisão recorrida cfr. pág. 23 do Acórdão:
A ré Fidelidade apresentou contra-alegações, concluindo pela inadmissibilidade do recurso excepcional interposto pela autora.
Em  .12020, proferiu o Exmo. Desembargador Relator do Tribunal da Relação  um despacho com o seguinte teor:
"Vindo o recurso interposto como de revista excepcional e sem prejuízo da apreciação sobre o preenchimento dos requisitos do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil que compete ao Supremo Tribunal de Justiça através da formação prevista no n. 3 do mesmo preceito, uma vez que o recurso é tempestivo, a recorrente tem legitimidade e o valor da acção e do decaimento o permitem, admito o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.
O recurso sobe nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, a questão a decidir, in casu, é a de saber se a recorrente Caixa Geral de Aposentações tem direito de reembolso contra a seguradora.
Quando o autor se encontrava a transpor o cruzamento da aludida Rua  com a Rua , foi embatido pela frente do veículo ligeiro de mercadorias, marca, matrícula --, na sua do perna esquerda.
O condutor do veículo --, FF, conduzia o seu veículo distraído.
Tendo o acidente dos autos sido declarado e considerado como acidente em serviço, foi assegurada ao autor, pelo Município , a reparação legalmente prevista, designadamente, o pagamento da sua remuneração, incluindo os suplementos, e respectivo subsídio de refeição, desde a data do sinistro até Março de 2016, conforme cópia dos recibos Dezembro de 2010 a Fevereiro de juntos aos autos.
Fez osteotaxia com fixador de Hoffman dos ossos da perna esquerda.
Retirou os fixadores em  .0201
Em  .02012 apresentava bota gessada antálgica.
Foi sujeito a várias consultas, designadamente, no Hospital , na Ordem , na  e no Hospital  ..
Todos os tratamentos foram efectuados no , residindo o autor em  .
O autor nasceu a  .0195
É a filha do autor, , que tem acompanhado o autor a todas as consultas e actos médicos, por vezes faltando ao trabalho.
Antes do acidente o autor vivia em casa da filha EE.
De acordo com o exame de avaliação multidisciplinar efectuado pelo Centro de Reabilitação , o autor tem indicação para manter acompanhamento médico na área de Medicina Física e de Reabilitação e para realizar tratamento, tendo como objectivos a melhoria das funções meuro-musculo-esqueléticas, incluindo a melhoria da sintomatologia álgica, de mobilidade articular e da força muscular dos membros inferiores.
Nota prévia sobre o enquadramento do recurso
Assim sendo, não se configura o impedimento da dupla conforme previsto no artigo 67, n. 3, do CPC, pelo que, depois de verificados os pressupostos gerais de recorribilidade, o recurso é admitido como revista normal, nos termos do artigo 67, n. 1, do CPC.
Do pedido de reembolso deduzido pela Caixa Geral de Aposentações
Pretende a interveniente tornar efetivo o direito de regresso que lhe é conferido pelo art. 46 do n. 503/99, de 20 de Novembro.
Por seu turno, o Tribunal da Relação de  recusou o pedido com a seguinte fundamentação:
"O pedido de reembolso deduzido pela CGA ostenta como fundamento legal o artigo 4 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, cuja redacção é a seguinte:
Tendo a CGA sustado o pagamento das pensões atribuídas por entender que pode vir a apurar situações de possível acumulação ilegal de vencimentos e de pensões que são impeditivos do pagamento desta nos termos decididos já) e resultando dos autos que efectivamente o Município do . continuou a pagar o vencimento total ao autor e inclusivamente já foi reembolsado pela ré do montante desses vencimentos, existe a possibilidade de as pensões que a CGA atribuiu não cheguarem nunca a ser pagas por esta porque o trabalhador continuou a receber os seus salários da entidade patronal e vai agora receber da seguradora leia-se do responsável) uma indemnização que considera constituir ressarcimento integral de todos os danos presentes e futuros que para si resultaram do acidente.
É visível a diferença entre as duas fundamentações.
Perante isto, é razoavelmente evidente por que não pode admitir-se, nesta altura, que a Caixa Geral de Depósitos exerça o seu direito: podendo nunca ter de vir a despender o capital referido em favor do lesado seu subscritor, ainda não é certo, nesta altura, que ela venha alguma vez a pagar e, por via deste pagamento, sub-rogar-se nos direitos do lesado seu subscritor.
Com interesse para este ponto, recorde-se o que o Tribunal a quo afirmou que esta situação não prejudicaria em definitivo a Caixa Geral de Aposentações: o seu pedido de reembolso improcedia apenas por não estar verificada uma condição, pelo que, nos termos do artigo 62 do CPC, o caso julgado formado pela decisão não a impediria de formular novo pedido de reembolso quando essa condição se verificasse.
Ora, em primeiro lugar, não é verdade que este Acórdão ponha em causa a afirmação do Tribunal recorrido, dado que neste Acórdão nada se diz sobre ao alcance do caso julgado
Em conformidade com isto, entre os princípios gerais que informam o instituto da prescrição conta-se o princípio de que o prazo de prescrição só começa a correr quando o direito puder ser exercido9 e o princípio de que a prescrição não deve correr se o credor não tem possibilidade de agir agere non valenti non currit10, consagrados, respectivamente, nos arts. 30 e 32 do 1
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02019, Proc. 2142/11T8PT.-A.ES1 disponível em dgsi.pt) relatado pela presente.
Disponíveis em dgsi.pt.
Em ambos se sustenta que o direito de reembolso a este tipo de entidades não pressupõe o pagamento prévio das prestações ao lesado.
Face aos tipos incriminadores indiciados, afigurava-se como imprescindível a realização de atos investigatórios tendentes ao apuramento de todos os seus elementos, designadamente o valor dos bens subtraídos e apropriados e/ou do prejuízo patrimonial a par do preço por que foram vendidos.
Face aos sinais dos autos, tem-se por verificada a nulidade prevista no art. 12, n. 2, al., do Código de Processo Penal, a qual tempestivamente se arguiu e foi, pertinentemente declarada.
Nos presentes autos foi proferido despacho de arquivamento nos termos do art. 27, n. 1, do Código de Processo Penal, por se ter considerado que não cometeu qualquer ilícito criminal.
Face aos sinais dos autos, tem-se por verificada a nulidade prevista no art. 12, n. 2, al., do Código de Processo Penal, a qual tempestivamente se arguiu e foi, pertinentemente, declarada.
O assistente FF apresentou resposta a tal parecer, mantendo a posição assumida nas respostas aos recursos.
O que cumpre - sempre e desde logo - apurar é se existe conhecimento por parte do comprador de que o vendedor não é proprietário daquele terreno ou das árvores nele implantadas, bem como eventual conluio entre os dois. A pedra de toque para se poder concluir num ou noutro sentido é, invariavelmente, o preço pago pelas árvores ou pela madeira: se o alegado proprietário do terreno vende as árvores ou madeira por um preço inferior ao valor de mercado, existe, desde logo, e naturalmente, indício de que o comprador saberia ou, pelo menos, deveria da legitimidade do vendedor; se, pelo contrário, o valor de venda corresponde sensivelmente ao valor médio de mercado, o indício é o oposto - nenhum comprador paga, em bom juízo, a totalidade do valor de mercado a alguém que sabe ou desconfia não ser legítimo proprietário do produto que vende.
É difícil acreditar que, quem esteja no negócio de compra de árvores ou madeira, não esteja familiarizado com aquele tipo de crime.
A fase do inquérito destina-se, pois, a esclarecer o facto denunciado, por forma a delimitar o tema da decisão, definindo, nomeadamente, o objeto do processo nas suas fases jurisdicionais fase da instrução e fase do.
Ora, para se assegurar, plenamente, o contraditório nas fases jurisdicionais do processo, é necessária a prévia definição do seu objeto, a fim de que os sujeitos processuais tomem quanto a ele posição e em especial o arguido possa defender-se.
Esta definição faz-se, em regra, pela acusação, a qual se sustenta nas provas previamente recolhidas no inquérito.
Dirigir o inquérito;
Deduzir acusação e sustentá-la efetivamente na instrução e no julgamento;
Interpor recursos, ainda que no exclusivo interesse da defesa;
A instrução, com decorre do preceituado no artigo 286 do P. Penal, é uma fase eventual ou do processo, tem carácter jurisdicional, porque presidida por um juiz cfr. artigo 288, n 1, do mesmo diploma, ocorre a seguir ao inquérito e visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
A instrução constitui uma fase judicial formada pelo conjunto de atos que o juiz entenda dever levar a cabo, e, obrigatoriamente, por um debate instrutório, oral e contraditório cfr. artigo 289, n 1, do P..
Perante o que vem de dizer-se, no caso dos autos não é prefigurável a nulidade prevista no artigo 120, n 2, al., do P. Penal, ao contrário do decidido no despacho sub judice.
Impõe-se, pois, a revogação do despacho recorrido.
Apelação 1781/18T8AGD.P1Tribunal: Juízo do Trabalho de Águeda, Tribunal Judicial da Comarca de AveiroRecorrente: B
Relator: Nelson Fernandes
A responsabilidade emergente do presente acidente estava integralmente transferida para a Entidade Responsável acima indicada, mediante contrato de seguro, titulado pela apólice n. ..
O acidente deu-se da seguinte forma: Quando retirava espelhos de cima de um cavalete, um deles caiu e partiu-se, provocando-lhe cortes na perna e pé esquerdos.
Porém, não aceita o grau de desvalorização dado pela Sr. Perita Médica, por entender que a Sinistrada se encontra curada com uma incapacidade de 2 % de P.P., nem os períodos de incapacidade temporária fixados pela mesma.
Pelo exposto, não se concilia, aceitando, contudo, pagar os transportes reclamados e os juros de mora que vierem a ser apurados.
As partes não se conciliaram devido ao facto de Sinistrada e Entidade Responsável não terem aceitado o resultado do exame médico.
quais as sequelas que a Sinistrada apresenta?
a Sinistrada ficou afectada de incapacidade temporária?
qual a sua natureza, período e grau?
a Sinistrada ficou afectada de incapacidade permanente parcial?
Realizada a junta médica, nos termos previstos no artigo 13 do CPT, consta nomeadamente do respetivo auto:
"Após observação do sinistrado e consulta dos elementos clínicos dos autos, os peritos médicos responderam por unanimidade aos quesitos de fls. 21, da seguinte forma:
- Cicatriz sobe o maléolo interno do tornozelo esquerdo dolorosa e facilmente ulcerável e limitação da flexão da articulação tibiotársica esquerda com edema.
- ITA de 09-07-2016 a 30-06-2017, ITP 50% 01-07-2017 até 31-12-2017 e ITP de 30% 01-01-2018 a 29-11-201
Após ter sido notificado o despacho antes mencionado, com data de 19 de setembro de 2019 foi proferida decisão final, de cujo dispositivo consta transcrição):
declarar que a Sinistrada E se encontra, em virtude do acidente de trabalho objecto deste processo, afectada de uma Incapacidade Permanente Parcial de 6,88% desde 312018 dia após a;
Custas a cargo da Entidade Responsável Companhia de Seguros n 1 do art. 527 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto na al. do n 2 do art. 1 do Código de Processo do.
Notificada, veio a Sinistrada interpor o presente recurso, apresentando no final das suas alegações as seguintes conclusões:
Cumpridas as formalidades legais, cumpre apreciar e decidir:
De factoO Tribunal recorrido fez constar que "resultam provados os seguintes factos:
B, no dia 002016, laborava sob ordens, direcção e fiscalização da , SA, com a categoria de embaladora manual;
Na data referida em , quando retirava espelhos de cima de um cavalete, um caiu e partiu-se, tendo provocado cortes na perna e pé esquerdos, tendo ficado com as lesões e sequelas descritas a fls. 235, 236 e 380 dos autos;
A Sinistrada teve alta definitiva em 212018, após o que ficou afectada com uma incapacidade permanente parcial de 6,88%;
A Sinistrada nasceu em 211984;
Vista agora a posição assumida pela Sinistrada, se devidamente contextualizada, essa não pode ser entendida como não aceitação quanto ao ter estado em situação de ITA até 2/08/2018 e sim, noutros termos, que nessa situação também se teria mantido no período posterior.
E dizemos pelo menos já que, nesta parte sim, os elementos existentes nos autos, assim também os indicados pela Recorrente, não são coincidentes, sendo que, resultando da prova pericial muito embora divergindo-se sobre a datas e coeficientes de, como ainda dos elementos juntos pela Entidade responsável que a Sinistrada esteve em situação de ITP, já os certificados juntos pela Sinistrada indicam que teria estado com incapacidade total.
Do que se trata é de saber, pois, se a Sinistrada esteve com ITA de 2/08/2018 até 29/11/2018 já que, como resulta do ponto  do que se considerou provado, o que não é objeto do presente recurso, aí consta que a mesma teve alta definitiva em 212018, após o que ficou afetada com uma incapacidade permanente parcial de 6,88%), como o defende a Recorrente.
Apreciemos pois:
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido.
Porto, 9 de janeiro de 2020
obra Dispersa, Volume , Scientia Jurídica, Braga, 1991, p. 416 e segs.
Entre muitos, veja-se o recente acórdão desta Secção de 302018, Relatora Desembargadora Paula Leal de Carvalho.
Não sendo pois caso de anulação do julgamento, para ampliação da matéria de facto artigo 66 do.
Não estando perante qualquer novo procedimento contra-ordenacional, salvo melhor opinião, não poderia, desde logo, ocorrer a prescrição invocada.
A caducidade, ao contrário do alegado pelo impugnante, não é uma sanção.
A carta de condução só seria definitiva se o arguido não cometesse, durante os 3 primeiros anos do seu período de validade, uma contra-ordenação a que correspondesse inibição de conduzir, como cometeu essa contra-ordenação, que cumpriu, a carta de condução não chegou a tornar-se definitiva, tendo caducado.
Prescrição do procedimento contra-ordenacional;
O recorrente, por carta de 13/01/2011, remeteu ao Governo Civil de a sua carta de condução n , para cumprimento daquela sanção acessória de inibição de conduzir;
Por carta de 20/01/2011, o Governo Civil de remeteu ao ora recorrente o Auto de Entrega do Título de Condução Provisório n ... para cumprimento da sanção acessória supra referida, ali nessa se referindo expressamente que, "De acordo com o auto de entrega, a referida carta de condução caducou, nos termos legais referidos no mesmo";
No aludido Auto de Entrega, após se dar conta da entrega da carta de condução pelo recorrente em 13/01/2011, e de que tal entrega ocorria para cumprimento da decisão administrativa supra mencionada, fez-se constar a seguinte nota:
"Nos termos do disposto no n 1, alínea do art. 130 do Código da Estrada o título de condução de que era titular caducou.
Pelo requerimento constante de fls. 41/45, dirigido ao Governador Civil de , o ora recorrente solicitou a tal entidade que fosse dada sem efeito a sanção de caducidade da sua carta de condução, por indevidamente aplicada, pretensão essa que foi indeferida, nos termos contantes de fls. 52;
O auto de contra-ordenação foi levantado a 21/03/2009, sendo nesta data notificado o impugnante.
A carta de condução do impugnante foi emitida a 11 de Maio de 201 Considerou inexistirem factos não provados. E motivou a essa decisão de facto nos seguintes moldes transcrição):
Nesta sede, sustenta o recorrente, em síntese, o seguinte:
Devendo o mesmo ser declarado extinto por efeito de tal prescrição corpo do art. 27 do Dec.Lei 433/82 de 27/10) - conclusão
Mais se constata que, o recorrente, por carta de 13/01/2011, remeteu ao Governo Civil de a sua carta de condução n ..., para cumprimento daquela sanção acessória de inibição de conduzir.
E que, por carta de 20/01/2011, o Governo Civil de remeteu ao ora recorrente o Auto de Entrega do Título de Condução Provisório n ... para cumprimento da sanção acessória supra referida, ali nessa se referindo expressamente que, "De acordo com o auto de entrega, a referida carta de condução caducou, nos termos legais referidos no mesmo;
Porém, no caso vertente, salvo o devido respeito, não ocorreu qualquer prescrição do procedimento contra-ordenacional.
Ora, tal notificação do auto de contra-ordenação para os efeitos previstos constitui o início do procedimento contra-ordenacional.
E, para além de ter pago a mencionada coima, o ora recorrente, tendo em vista o cumprimento da sanção acessória de inibição de conduzir que lhe foi aplicada pela ANSR, pelo período de 30 dias por ter sido especialmente atenuada, nos termos do Art 140 do Código da, por carta de 13/01/2011, remeteu ao Governo Civil de a sua carta de condução n ..., para cumprimento daquela sanção acessória de inibição de conduzir.
Prescrevendo o Art 130, n 1, al., do mesmo diploma legal, que o título de condução caduca quando, sendo provisório nos termos dos ns. 4 e 5 do artigo 122, o seu titular tenha sido condenado pela prática de um crime rodoviário, de uma contra-ordenação muito grave ou de duas contra-ordenações graves.
Ora, no caso vertente, o arguido/recorrente era titular da carta de condução n ..., emitida a 11 de Maio de 200
E essa conversão em definitivo não poderia ocorrer relativamente ao arguido.
Sucede que, contrariamente ao que preconiza o recorrente, a caducidade da carta de condução a que alude o citado Art 130, n 1, al., do Código da Estrada, não consubstancia uma sanção, pois que não vem qualificada na lei como tal.
Pelo que, não ocorrendo qualquer novo procedimento contra-ordenacional, não poderia ocorrer a prescrição invocada pelo recorrente.
Soçobra, pois, o recurso do arguido, nesta parte.
Mais uma vez não assiste razão ao recorrente.
E no auto de entrega para o efeito elaborado, em 13/01/2011, ao ser recepcionada a carta de condução do recorrente, e verificando-se que tal entrega ocorria para cumprimento de decisão administrativa pela prática de uma contra-ordenação, fez-se constar de tal auto a seguinte nota:
"Nos termos do disposto no n. 1, alínea do art. 130 do Código da Estrada o título de condução de que era titular caducou.
Ora, tendo em consideração que a carta de condução provisória) do arguido havia caducado, por virtude da prática da aludida contra-ordenação muito grave por ele cometida, o responsável do competente Serviço do Governo Civil de limitou-se a fazer constar daquele auto a caducidade do referido título de condução, sem necessidade da prolação de qualquer decisão de índole administrativa por banda da ANSR a declarar tal caducidade.
Concordando-se inteiramente com a Mm Juiz a quo quando afirma:
Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente J. , confirmando-se, consequentemente, a douta sentença recorrida;
Determinar a rectificação da mesma sentença, no sentido de:
No ponto 1 dos factos provados, a fls. 146, onde consta:
No ponto 7 dos factos provados, a fls. 146 V, onde consta:
Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça Arts. 513 e 514 do P.Penal, 94, n 3, do RGCC, 1, 2, 3, 8, n 9, do Reg. Custas Processuais, e Tabela anexa ao.
Guimarães, 11 de Junho de 2019
Também este ponto enferma de manifesto erro de escrita no que tange ao ano de emissão da carta de condução do recorrente. Pois, como se alcança dos autos, designadamente do próprio auto de contra-ordenação, que consta de fls. 1, a carta de condução em causa, da titularidade do recorrente, foi emitida em 11/05/200 À semelhança do que já dissemos anteriormente, trata-se de um erro oficiosamente rectificável, mesmo em sede de recurso, nos termos das disposições conjugadas dos Arts. 249 do Código Civil e  380, ns. 1, al. e 2, do P.Penal, rectificação essa que igualmente se determinará na parte final do presente acórdão.
Consideramos aqui a data correcta, nos termos da rectificação que será ordenada a final.
Outrossim consideramos aqui a data correcta, nos termos da rectificação que será ordenada a final.
"A. Vem o presente recurso interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa em 29 de dezembro de 2017 que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial tendo por objeto as liquidações adicionais de imposto do Selo referentes aos anos de 1991, 1992 e 199
E, bem assim, por não se verificar qualquer das exceções, ao cumprimento desse dever, elencadas no artigo 7 do Decreto-Lei n.298/9
O Tribunal recorrido incorre não só na prática de uma nulidade processual como também num erro de julgamento que inquina a sentença.
O. A solução preconizada pela AT e pelo Tribunal recorrido, que se reputa como ilegal, não só ofende a mais elementar igualdade como também o princípio da justiça cf artigo  do CPA e 5 da.
P. Relativamente aos efeitos do próprio despacho sobre atos já praticados, o princípio da legalidade a que a AT está vinculada faz soçobrar o argumento do Tribunal a quo de que, qualquer que fosse o resultado do despacho ministerial, era insuscetível de afetar os atos de liquidação ou a decisão do procedimento tributário.
Q. Perante a constatação da ilegalidade de um ato, a AT tem o dever jurídico de o anular ou corrigir, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do contribuinte cf. artigos 17, alínea, 18, artigo 43, alíneas e, 71, n. 2, alínea, 97, n. 1, do.
T. Numa perspetiva de idoneidade, aptidão ou adequação, a posição acolhida pelo Tribunal a quo, para além de propiciar as maiores iniquidades, desconsidera um elemento crucial que está entre o meio escolhido e o fim a prosseguir que é o dever legal que impende sobre o particular, o que significa que a medida vai além do que é necessário para atingir o fim.
U. Numa perspetiva de necessidade ou indispensabilidade da medida, a AT não necessitava de extinguir o benefício fiscal para prosseguir a finalidade de controlo da despesa fiscal.
Mais. Afeta ipso facto a propriedade privada do contribuinte, convertendo a sua obrigação de meramente liquidar imposto ao obrigado que suporta o encargo do imposto com os próprios em obrigação principal de pagamento a expensas próprias), como resultado inelutável da desconsideração da isenção do Selo então consagrada no artigo 41, n. 7, do EBF.
Y. A evidente quebra no equilíbrio entre meio e fim deita por terra qualquer tentativa de demonstrar a proporcionalidade da atuação da AT que mereceu o beneplácito do Tribunal recorrido.
AA. Igualmente arredado de uma decisão que extingue um benefício fiscal em virtude do cumprimento de um dever pelo contribuinte, ainda mais dispondo a AT de outros meios menos gravosos para fiscalizar o exercício desse benefício, está o princípio da imparcialidade cf. artigo 266, n. 2, da CRP e artigo  do.
O ato de liquidação é ilegal por insuficiente ou incongruente fundamentação cf. artigo 268, n. 3, da CRP e artigos 19, alínea, 21, 8 e 120, alínea, do.
EE. Omitiu o modo como apurou a matéria tributável e o imposto em face da metodologia grosseira de determinação dos factos tributários e da obscuridade que revestiu.
GG. Nem sequer a base legal é clara na medida em que, por um lado, remete para o artigo 5 da TGIS e, por outro lado, para os artigos 1, 5 e 120-A da TGIS.
KK. A técnica utilizada pelos serviços da AT faz emergir o risco não só de se submeter a tributação operações que estavam legalmente isentas como, também, o risco de dupla, tripla, quádrupla e assim por diante, tantas quantas forem as liquidações sobre o mesmo tributação, num non bis in idem vedado pelo direito fiscal.
Não tendo seguindo nenhuma dessas duas vias, quando eram possíveis, ficou inquinado o procedimento, vício que se repercute, naturalmente, nas liquidações.
PP. Verifica-se, também, uma errónea subsunção dos factos aos artigos 5 e 12-A da TGIS.