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O crime de crime de homicídio negligente, previsto e punido pelos artigos 131 e 137, n 1, e 47, n 1, todos do Código Penal, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa de 10 a 360 dias.A. Da escolha da pena
Cumpre, neste momento, e uma vez que o tipo legal em análise admite a aplicação, em alternativa, da pena principal de prisão ou da pena principal de multa, ter presente o critério da escolha da pena, previsto no artigo 70 do Código Penal.
Já as necessidades de prevenção especial são reduzidas considerando que a arguida não tem antecedentes criminais e está familiar e socialmente inserida.
Daí que, no caso concreto, entende o Tribunal que a aplicação de uma pena não privativa da liberdade é suficiente para promover a recuperação do delinquente e reprovar suficientemente a sua conduta.B. Da medida concreta da pena
Nos termos do disposto nos artigos 71, ns 1 e 2 e 40, ns 1 e 2, ambos do Código Penal, os alicerces que devemos ter presentes na determinação da medida concreta da pena são os de que as finalidades da aplicação de uma pena residem, primordialmente, na tutela de bens jurídicos, na reinserção do arguido na sociedade, e o de que a pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa.
Por conseguinte, "culpa e prevenção são os dois termos do binómio com o auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena em sentido estrito" Figueiredo Dias, ob..
Assim, no caso concreto, em sentido agravante, importa valorar o carácter intenso do dolo enquanto elemento subjectivo da ilicitude dolo-do-tipo), que se apresentou na sua modalidade directa, a indiciar uma culpa dolosa igualmente intensa e, como tal, passível de especial reprovação.
Dispõe o artigo 69 do Código Penal que:
Por crime cometido com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por este facilitada de forma relevante; ou
Recorre-se a uma perícia quando, como diz o artigo 151, do Código de Processo Penal, se mostra necessário fazer prova de determinados factos cuja aquisição probatória carece de conhecimentos técnicos ou científicos que o julgador não tem.
Atentos os critérios legais que delimitam a realização e objectivos deste meio de prova, caberá naturalmente a quem dele pretende fazer uso a invocação da razão pela qual entende que o mesmo pode relevar para a verdade material, fundando assim o seu pedido, quer sobre o desiderato prosseguido com a perícia, quer sobre o alcance que, com ela, visa ajudar o tribunal na sua decisão.
É que nestes casos de impugnação ampla, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, agora com base na audição das gravações, antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente.
Cabe aqui evidenciar, um Acórdão do STJ que lança luz sobre a questão em apreço.
E, nesta matéria assume-se, como fundamental, o princípio da imediação, isto é, a relação de proximidade comunicante entre o Tribunal e os participantes no processo, de modo tal que aquele possa obter uma percepção própria do material que haverá de ter como base da sua decisão.
Só a oralidade e imediação, com efeito, permitem avaliar o mais correctamente possível da credibilidade das declarações prestadas pelos participantes processuais.
Postos estes considerandos e sem os olvidarmos, decorre da peça recursiva apresentada pela recorrente que pretende impugnar a matéria de facto considerada como provada nos pontos 4, 7, 9, 10 e, 12 a 18, que em seu entender deverão ser julgados como não provados ou apenas provado nos termos por si propostos.
Alega para tanto que com suporte na prova produzida, mais propriamente nas suas declarações, nos documentos que ora apresenta para instruir o presente recurso e no depoimento da testemunha JCa, marido da arguida, não poderão resultar provados os factos constantes dos pontos 4, 7, 9, 10 e, 12 a 18, nos termos em o foram.
Embora na recta em que circulavam as viaturas exista uma lomba, no local onde ocorreu o acidente essa lomba já havia sido ultrapassada pela arguida e ainda não havia sido alcançada pela vítima, improcedendo a impugnação do ponto
Assim, nestes termos também improcede a impugnação do ponto 4, dos factos provados.
Por fim quanto aos pontos 12 a 18, que integram os aspectos de ordem subjectiva, é sabido que sem a colaboração do arguido na confissão dos mesmos, são apurados em função dos factos objectivos que indiciam a atitude psicológica do agente para com o facto.
Com efeito, as intenções, as vontades, os conhecimentos, as representações mentais, porque do foro psíquico do sujeito, não são realidades palpáveis, sensitivamente perceptíveis, hipostasiáveis.
Pretender o contrário, conduziria a apenas ser possível demonstrar a atitude psicológica do agente para com o facto no caso de confissão. Tal perspectiva afigura-se manifestamente improcedente.
A prova não pode ser analisada de forma compartimentada, segmentada, atomizada.
Doutra forma, seria uma inversão da posição dos personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar, pela convicção dos que esperam a decisão
A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão vício a que alude a alínea, do n 2, do artigo 410, do Código de Processo, consiste na "incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão.
O erro notório na apreciação da prova vício a que alude a alínea, do n 2, do artigo 410, do Código de Processo, constituiu uma "falha grosseira e ostensiva na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, seja, que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões são ilógicas ou inaceitáveis ou que se retirou de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável.
A decisão recorrida não deixa de expor, de forma clara e lógica, os motivos que fundamentaram a decisão sobre a matéria de facto, com exame criterioso, das provas que abonaram a decisão, tudo com respeito do disposto no artigo 374, n 2, do Código de Processo Penal.
A decisão recorrida está elaborada de forma equilibrada, lógica e fundamentada.
A moldura penal abstracta para o crime de homicídio negligente previsto e punido pelo artigo 137, n 1, do Código Penal, é de pena de prisão até 3 anos ou pena de multa até 360 dias.
Resulta da sentença recorrida:
Postas estas considerações, perante os pressupostos já enunciados, ao nível da ilicitude deparamo-nos com um elevadíssimo desvalor da acção traduzido na morte da condutora de um veículo automóvel, resultado mais grave de toda a tipologia criminal e, consequentemente da tipologia penal-rodoviária.
Logo, evidente se torna que o circunstancialismo em causa, sob o ponto de vista da prevenção geral, reclama a fixação da medida da pena muito acima do limite mínimo previsto na norma incriminadora, sob pena de insuficiente defesa do ordenamento jurídico.
Nestes termos, improcedem todas as pretensões recursivas da recorrente N, confirmando-se consequentemente a sentença recorrida.
Julgar improcedente o recurso interposto pela arguida N., confirmando-se a sentença recorrida.
Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze.
Certifica-se, para os efeitos do disposto no artigo 94, n 2, do Código do Processo Penal, que o presente Acórdão foi pelo relator elaborado em processador de texto informático, tendo sido integralmente revisto pelos signatários.
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:
A FPF produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 312/355, tendo nas mesmas pugnado, desde logo, pela não admissão do mesmo. Apreciando:
O TCA/S, por unanimidade, manteve a decisão arbitral.
Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 15 do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista.
N..
O recorrido - MAI - não apresentou contra-alegações.
Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150 do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir o recurso de revista interposto por A...
Acordam os juízes que compõem a 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Inconformados com o despacho que determinou a sua prisão preventiva recorreu a este Tribunal da Relação de Lisboa o arguido KV______ , com os sinais nos autos, concluindo, após motivações que:
Mais, o douto despacho recorrido não fundamenta de uma forma coerente e segura a
O ambiente prisional, terá os mesmos ou piores riscos, que os descritos no despacho que sustenta a decisão de aplicação da medida de prisão preventiva.
Entende-se não existir perigo de fuga, assim como inexiste qualquer perigo, seja de perturbação do processo.
Até porque a sua conduta está relacionada com um bem com o valor de 1,19 euros, pelo que se trata de um crime irreflectido, praticado sem intenção de enriquecer, ou de alguma forma constituir um perigo que seja esse o futuro modo de vida do arguido, que tem estudos e pretende trabalhar no seu próprio negócio.
Pelo que antecede, mantem-se violados com o douto despacho os art.os 3 n. 2, 27
n. 2 e 2 n. 2 da CRP, bem como os art.s 19 a 193 e 20, 20 e 21 do CPP.
Entende, portanto, o arguido que deve a medida de coacção actualmente aplicada de prisão preventiva ser substituída por apresentações periódicas diárias no OPC, eventualmente acrescida da proibição de condutas tais como o afastamento do local da prática dos factos e proibição de tentativa de contacto com a vítima.
Pois só desta forma se fará a costumada JUSTIÇA!
Não colhe a argumentação do Recorrente de que o Douto Despacho de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva ao arguido violou o preceituado nos art.s 3, n. 2, 2, n. 2, e 2, n. 2, todos da CRP, nem dos art.s 19 a 19, 20, 20 e 21, todos do CPP.
Razão pela qual o Douto despacho agora posto em crise deve ser mantido.
Foi cumprido o disposto no art 417 n 2 do P.P. tendo os recorrentes, em resposta, mantido a sua posição recursal.
Considerando a ditas conclusões temos que o recurso tem como objecto a medida de coacção imposta e a verificação dos fundamentos para a aplicação da mesma.
Vejamos, assim, qual o teor do despacho recorrido e a sua fundamentação.
Nos autos fez-se constar transcrição:
"TIPO DE CRIME:
PERIGOS:
Perigo de fuga;
TIR
Prisão preventiva
Tudo cfr. arts 191, 192, 193, 196, 202, n. 1, al. e 20 al.s e, todos do Código de Processo Penal.
Foi Determinado:
Comunique ao NUIPC 52/28SVLSB, do JL Criminal.
Emita mandados de detenção do arguido ao EP.
Comunique ao TEP
Elabore traslado.
Após cumprimento, remeta ao  P..
Do mérito
Como é sabido, e resulta do disposto nos art 368 e 369 ex-art 424 n 2 , todos do Código do Processo Penal, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso pela seguinte ordem:
Em primeiro lugar das que obstem ao conhecimento do mérito da decisão.
O despacho vertido em papel é exactamente aquele que transcrevemos.
Como é óbvio aquilo que consta do despacho em papel não corresponde ao registo áudio, o qual está, diga-se, no sistema citius/Media Studio.
A primeira questão com que nos deparamos é a de se é aceitável que um despacho que determina a imposição de medidas de coacção se mostre registado apenas em ficheiro áudio ou se, ao invés, necessita de ser reduzido a escrito.
Mas tal é válido apenas e só para o interrogatório, isto é, para o segmento em que existe o acto de confrontar o arguido com os factos, de conhecer a sua personalidade e suas motivações.
O acto de decidir, de afirmar a indiciação dos factos, de referir os fundamentos da medida de coacção e de, por fim, escolher qual a medida aplicável tem de ser reduzido a escrito e não está contemplado no supra citado n
É, pois, bom de ver que a regra é a redução a escrito dos actos sendo a oralidade a excepção no que respeita a actos decisórios.
Aliás, se a condenação em processo sumário em pena de prisão implica a redução a escrito de um acto que, por regra, é oral, por identidade de razão se dirá que um despacho que ordena medida cautelar privativa de liberdade terá de ser igualmente reduzido a escrito.
Mas a verdade, é que a obrigatoriedade da redução a escrito abrange não só a prisão preventiva como é o mas todas as medidas de coacção pois que o despacho que as determina não pode ser oral art 141 n 7 do P.P. a.
No caso destes autos o que foi consignado no auto foi o que acima se transcreveu e o que acima se transcreveu não constitui base para a prisão de quem quer que seja.
Na verdade, não se diz qual a factualidade que se mostra indiciada, porque é que está indiciada, não se refere qual a factualidade que sustenta o perigo que se invoca e nem sequer se faz uma análise de quais as medidas de coacção aplicáveis de molde a excluir todas menos aquela que se escolheu.
O Tribunal a quo não pode, sem mais, deixar consignado numa decisão que leva alguém ao cárcere uma mão cheia de nada e não pode, de igual sorte, não verter em auto o acto oral decisório do juiz.
Prejudicado fica o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.
Dispositivo
Acórdão elaborado pelo 1 signatário em processador de texto que o reviu integralmente sendo assinado pelo próprio e pela Sr. Juíza Adjunta.
Lisboa e Tribunal da Relação, 16 de Março de 2022
Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira
Cristina Almeida e Sousa
Para o efeito apresentou as seguintes conclusões:
Entende-se que o Acórdão recorrido incorreu em manifesto lapso, porquanto, no decisório concedeu parcial provimento ao recurso, e condenou a Recorrente ao pagamento da totalidade das custas.
Pelo que, nos termos do n. 1 do artigo 61 do CPC, a parte pode requerer, no tribunal que proferiu a decisão, a sua reforma quanto a custas e multa, o que, desde já se requer.
A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais assenta, essencialmente, em dois princípios fundamentais, o principal que é o da causalidade e o do proveito, que só se aplica subsidiariamente.
Como tal, sempre que haja um vencido, com perda de causa, é sobre ele que deve recair, na precisa medida desse decaimento, a responsabilidade pela dívida de custas.
Estipula, ainda, o artigo 60, n. 6 do mesmo Compendio Normativo que, no final da sentença, deve o juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais, indicando a proporção da respetiva responsabilidade.
Ora, como a Recorrida interveio no Recurso apresentando as suas contra-alegações, temos que, em sede de recurso existiu parte vencedora e vencida, ainda que, na proporção do respetivo decaimento.
Concluímos que, tendo a Recorrente merecido satisfação parcial face ao seu pedido, deve o decisório do Douto Acórdão, fixar que a Recorrente é condenada em custas na medida da sua proporção, porquanto, aquele incorreu em lapso manifesto, devendo ser reformado nos termos do disposto nos artigos 61, n. 2 e 66, n. 1 do CPC.
Nestes termos, e no mais que o douto Tribunal suprirá, requer-se a Exa. se digne atender ao pedido de Reforma do Acórdão deste Douto Tribunal, mantendo-se, em conformidade, o decidido
A recorrida, notificada para, querendo, se pronunciar, nada disse.
O Exm. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, emitiu parecer no sentido de que o pedido deve ser deferido.
Com dispensa de vistos, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir.
Nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 66, n. 1 do mesmo código, as partes podem requerer, no tribunal que proferiu a decisão, a sua reforma quanto a custas.
Dispõe o artigo 52 do CPC:
No caso em apreciação foi concedido provimento parcial ao recurso, tendo a recorrida contra-alegado, pelo que, a recorrente obteve parcial vencimento e a recorrida ficou vencida na causa na respectiva proporção, recaindo assim, a responsabilidade pelo pagamento das custas por ambas as partes na proporção que se fixa em 1,5% a cargo da Recorrente e 98,5% a cargo da Recorrida.
Procede, pois, o pedido de reforma em apreciação, nos termos peticionados.
Assim sendo, importa reformar o segmento do Acórdão quanto a custas nos seguintes termos:
Em conformidade, o segmento decisório passará a ser o seguinte:
Decidindo:
Por despacho do Relator do TRG foi determinada a remessa dos autos a este Tribunal dos Conflitos.
Os Factos
Os factos relevantes para a decisão são os constantes do Relatório.
O presente procedimento não se destina a impugnar um alegado acto administrativo que deliberou levar a efeito aqueles trabalhos, mas a acautelar o direito de propriedade, e é instrumental de uma acção de defesa da propriedade.
Assim, a pretensão principal que o requerente enuncia no presente meio cautelar enquadra-se na reivindicação de propriedade privada que se concretizará na acção.
Nos termos e para os efeitos do art. 15-A do n 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que a adjunta, Senhora Vice-Presidente do STJ, Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza tem voto de conformidade.
Lisboa, 19 de Maio de 2021
Acordam na Secção Social da Relação de Guimarães
APELANTE: A. e A.
APELADA: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS, LDA
A. e A. instauraram em coligação a presente acção declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho contra TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS, LDA com sede na Estrada Nacional .., km 7, , Azambuja peticionando que se reconheça a ilicitude dos seus despedimentos e consequentemente se condene a Ré a reintegrar os Autores nos seus postos de trabalho.
Recebida a acção foi proferido o seguinte despacho:
Notifique os autores e o seu Ilustre Mandatário e cite a ré artigo 24/2 do, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5/3 a 5 do Código de Processo do Trabalho.
Mais advirta os Ilustres Mandatários e demais intervenientes para o disposto no art6-A, n4, da Lei n1-A/2020, com as alterações introduzidas pela Lei n16/2020, de 29 de Maio.
"ASSUNTO: Citação por carta registada com AR + despacho - Ref. 427576403
Processo: 3741/25T8MTS
Ação de Processo Comum Data: 08-09-2021, pelas 14h30m
Magistrado Judicial: Dr. A.
Funcionário Judicial: P.
Autores: A. e A. Ré: - Transportes Rodoviários e Mercadorias, Lda.PRESENTES: Os autores, acompanhados pelo seu Ilustre Mandatário, Dr. .
DESPACHO
Ato continuo, a Mm. Juiz proferiu o seguinte:
Do antecedente despacho foram os presentes notificados.
A Juiz de Direito assinatura eletrónica)
Não existe nenhum facto ou norma que implique qualquer prorrogação do prazo para contestar, nomeadamente do que decorre do vertido no n. 5 do art. 569 do CPC, que seja de aplicar ao vertente caso.
A Recorrida, não apresentou resposta ao recurso.
OBJECTO DO RECURSO
Os factos relevantes para a decisão da causa são os que resultam do relatório supra.
Do início do prazo para contestar
Defendem os apelantes que o Tribunal a quo deu, sem qualquer fundamento, sem efeito tal notificação, favorecendo assim uma parte em detrimento da outra, concedendo um maior prazo para a Ré contestar.
Importa agora apurar se em face da factualidade que se considera de relevante assiste razão ao recorrente.
- Com a citação é remetido ou entregue ao réu duplicado da petição inicial e cópia dos documentos que a acompanhem.
Ordenar a notificação imediata do réu para contestar no prazo de 10 dias;
Determinar a prática dos atos que melhor se ajustem ao fim do processo, bem como as necessárias adaptações, depois de ouvidas as partes presentes;
Este procedimento adotado por alguns juízesnão enferma de qualquer irregularidade, pois visa apenas simplificar, desburocratizar e imprimir celeridade ao processo, sem que se ponha em causa qualquer direito ou garantia das partes.
Contudo, não foi esta a prática adotada pelo tribunal recorrido, como se pode observar do relatório que antecede, quer do teor do despacho de citação proferido nos autos principais em 24 de Agosto de 2021, do qual resulta claro que, ao contrário do afirmado pelos Recorrentes, o Tribunal a quo não determinou a citação da Ré para contestar.
Ora, não tendo a citação/notificação para contestar com a respectiva cominação sido determinada em sede de despacho liminar, é de concluir pela irregularidade/nulidade secundária na medida em que podia influir no exame e na decisão da causa - cfr. art. 19 n. 1, parte final do CPC.) da citação feita pela secretaria desprovida de ordem judicial, razão pela qual não se pode considerar a Ré devida e eficazmente citada/notificada para contestar com prazo e cominação determinados,já que não foi proferida qualquer ordem judicial.
Assim, bem andou o Tribunal a quo ao decidir dar ser efeito a notificação da Ré para contestar indevidamente levada a cabo por iniciativa da secretaria.
Custas da apelação a cargo dos Recorrentes, sem prejuízo do beneficio do apoio judiciário.
Processo n. 1333/25T8LRA.CS1
Revista excecional
Acordam na Formação prevista no artigo 67, n. 3 do CPC.
Secção Social
O Tribunal da Relação, por despacho de 12021, considerou inadmissível o recurso de revista nos termos gerais e determinou a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça por ter sido interposta revista excecional.
Na perspetiva do recorrente, será necessária uma aclaração sobre a aplicação do direito neste concreto aspeto, no sentido da segurança jurídica e da não arbitrariedade das decisões, de modo que os cidadãos mantenham a confiança no funcionamento da justiça.
Em face do exposto, deverão considerar-se verificados os requisitos previstos no artigo 67, n. 1, alínea e do CPC".
A Recorrida, Planitec- Moldes Técnicos, S.A., nas suas contra-alegações pugnou pela inadmissibilidade do recurso de revista excecional.
Apreciando
Vejamos
O Recorrente, como pressuposto da admissibilidade Revista Excecional, invoca o disposto no artigo 67, n. 1, alínea e e n. 2, alínea e do CPC.
Este dispositivo no n 1, alíneas e dispõe:
Excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n. 3 do artigo anterior quando:
Custas no final pela parte vencida.
STJ, 17 de março de 202
Maria Paula Sá Fernandes
O reclamante AA recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:
Na verdade, é do conhecimento geral que a emissão de declaração de cancelamento de hipoteca, constituída para garantir o cabal cumprimento de uma obrigação, significa claramente que o cumprimento dessa obrigação se encontra satisfeito, dado que, caso contrário, nada justifica que o credor liberte essa garantia sem assegurar o seu crédito.
E assim se fará INTEIRA JUSTIÇA.
O cabeça de casal contra-alegou, concluindo que:
Esse documento apenas permite concluir o que resulta do mesmo, ou seja, que o Reclamante teve autorização do inventariado para cancelar a hipoteca registada sobre o imóvel identificado.
Ademais, se a alínea do artigo 730 do Código Civil determina que a hipoteca se extingue pela extinção da obrigação a que serve de garantia, o contrário já não é verdade, não existindo na lei qualquer ditame ou presunção nesse sentido.
O Recorrente veio agora apresentar um novo documento, que considera constituir um comprovativo/declaração do cumprimento da respetiva obrigação, requerendo a junção do mesmo ao abrigo
dos artigos 651 n1 e 425 do Código de Processo Civil.
O Recorrente no caso concreto não apresentou prova da verificação de qualquer das condições enunciadas.
Sendo manifestamente duvidosa a sua autenticidade, já que comparando com outras assinaturas do Inventariado, a assinatura constante neste documento nem sequer é semelhante.
PELO EXPOSTO:
Deve ser negado provimento ao presente Recurso, mantendo-se a Sentença Recorrida.
E assim /Ex.s farão INTEIRA JUSTIÇA.
Admissibilidade de documento junto com alegações de recurso.
Exclusão da verba da relação de bens.
O recorrente pretende juntar o documento que individualiza, e que comprovará o cumprimento da obrigação da dívida hipotecária junto do inventariado, seu pai, com fundamento nas duas situações enunciadas legalmente cfr. conclusões de recurso 8- a 11-).
A objectiva é aquela que ocorreu historicamente depois de um determinado momento considerado.