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"É também de conhecer imediatamente do mérito da causa no despacho saneador naquelas situações em que todos os factos probandos principais integrem causa de pedir ou fundem exceções) apenas suscetíveis de prova documental, constituindo o documento uma formalidade legal ad substantiam art 36, n. 1, do ou pelas próprias partes art. 22, n. 1, do e, como tal, ser insubstituível por qualquer outra prova art. 36, n. 1, al., do. Não sendo necessária uma fase de instrução, o juiz limitar-se-á a mandar notificar a parte para a apresentação dos documentos em falta, em prazo para o efeito arbitrado art. 41), a menos que o documento haja sido objeto de impugnação art 44) ou contra ele houver sido deduzida uma exceção probatória art., caso em que passará a haver prova a produzir.
Conforme referem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, 2018, pp. 696-697): "A antecipação do conhecimento de mérito pressupõe que, independentemente de estar em jogo matéria de direito ou de facto, o estado do processo possibilite tal decisão, sem necessidade de mais provas, e independentemente de a mesma favorecer uma ou outra das partes.
Assim acontecerá quando:
Relativamente a documentos particulares, cuja autoria seja reconhecida nos termos do artigo 37 do , os mesmos fazem prova plena das declarações atribuídas ao seu autor, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração, na medida em que forem contrários aos interesses do declarante cfr. n.s. 1 e 2 do artigo 37 do.
No caso, apresentados que foram pela exequente os aludidos contratos de financiamento, como se disse, os embargantes, embora declarando não aceitar a sua idoneidade ou validade probatória executiva que a exequente pretendeu atribuir para fundamentar a execução, certo é que, sobre eles não deduziram impugnação nos termos a que se reporta o n. 1 do artigo 37 do
E, porque não impugnaram tal autoria, nem arguiram a falsidade dos documentos em questão cfr. artigo 37, n. 1, in fine, do, a posição que manifestaram tomar nos autos sobre o seu teor, não é suscetível de os colocar, enquanto meio de prova documental, em crise.
No caso, em face do exposto, não existia qualquer controvérsia sobre os aludidos documentos, pelo que, não havia impedimento algum a que o Tribunal recorrido decidisse, como o fez, no sentido de os incluir no elenco dos factos já provados a correspondente factualidade resultante de tais meios de prova.
Sobre este ponto, Jorge Miranda e Rui Medeiros Constituição Portuguesa Anotada, Tomo ,  ed., Coimbra Editora, 2010, pp. 445-446) reportam o seguinte:
Ora, não há desigualdade alguma, quando a norma estabelece uma forma de tratamento igual para todos os que estejam na mesma situação da respetiva previsão.
A conformidade das normas processuais civis que a tal legitimam com os princípios do direito a um processo equitativo e do Estado de Direito, também se mostra evidente, por não ser colocada em causa a tutela jurídica efetiva da pretensão que seja, desse modo, conhecida, nem os princípios fundamentais do Estado.
Alegaram ainda os recorrentes, nas conclusões recursórias, nomeadamente, o seguinte:
Contra-alegou o recorrido, invocando que:
Andou bem, todavia, o Mm Juiz a quo, quando indeferiu tal pretensão.
A decisão recorrida expressou-se, quanto a este segmento, nos seguintes moldes:
Vejamos, pois, se o acerto está com a decisão recorrida, ou se vinga a posição expressa pelos embargantes.
Sobre a legitimidade na ação executiva resulta do artigo 5, n. 1 do CPC que a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor. Se o título for ao portador, será a execução promovida pelo portador do título cfr. artigo 5, n. 2, do.
A legitimidade das partes determina-se, na acção executiva, em regra, no confronto entre as partes e o título executivo: Tem legitimidade como exequente e como executado quem, no título, figurar, respectivamente, como credor e como devedor cfr. o mencionado artigo 5 do.
Contudo, "a regra geral da legitimidade para a acção executiva carece de ser adaptada nos casos de sucessão e de título ao portador, sendo que quando tenha ocorrido sucessão, singular ou universal, na titularidade da obrigação, quer do lado activo, quer do lado passivo desta, a execução deve ser promovida por ou contra os sucessores da pessoa que, como credor ou devedor, figura no título, pelo que o exequente deve, no próprio requerimento para a execução, alegar os factos constitutivos da sucessão art. 54, n..
A invocação do exequente na sucessão do direito centra-se na deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 3 de agosto de 201
O teor da mencionada deliberação e, bem assim, todas as que demais se sucederam, encontram-se publicitadas no sítio na Internet do Banco de Portugal, em https://www.bportugal.pt/page/deliberacoes-e-informacoes-do-banco-de-portugal?=142
Decorre da mencionada deliberação de 3 de agosto de 2014, em particular, o seguinte:
"Ponto Um
Constituição do Novo Banco, SA
Ponto Dois
Assim, não merece qualquer reparo a conclusão alcançada pelo Tribunal recorrido no sentido de que os créditos de que se arroga o exequente, foram para si transferidos, com a instituição do banco de transição, passando do BES para o NOVO BANCO, S.A., ora exequente.
Tal constatação não dependia, ao invés do invocado pelos embargantes, de qualquer habilitação, pois, a isso obvia, como se disse, o disposto nos artigos 5 e 5 do CPC, regras do processo que afastam, no caso, a aplicação do instituto da habilitação.
Improcedem as conclusões em contrário tecidas pelos embargantes, merecendo a questão em apreço resposta negativa.
Que o Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro veio instituir o Plano de Acção para o Risco de Incumprimento e regulamentar o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento como uma forma de promover a concessão responsável de crédito pelas instituições financeiras;
Que o legislador pretendeu integrar no regime do PERSI todas as situações previstas no diploma que ao tempo da sua entrada em vigor 01-01-2013) se encontravam em mora relativamente ao cumprimento, independentemente da data pretérita em que tal ocorresse, impondo, apenas, que tivesse ocorrido há mais de 30 dias, mas para tal integração ocorra é necessário que o mutuário tenha a qualidade de consumidor nos termos regulados na Lei de Defesa do Consumidor, sendo que, nesta não se incluem as actividades profissionais/comerciais;
Os recorrentes, sobre este ponto, concluem no recurso que:
Não integrou os Recorrentes no PERSI aquando do incumprimento das obrigações que aqueles assumiram, nem tinha que o fazer;
Que dos contratos de financiamento juntos com o requerimento executivo como documentos ns 1 e 2, resulta que o Recorrente assumiu a qualidade de mutuário, juntamente com a Recorrente AA, razão pela qual os montantes disponibilizados também se destinaram a apoiar a sua actividade empresarial.
E, conforme ensina Jorge Morais Carvalho Os Contratos de Consumo - Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo; Lisboa, 2011, pp. 22-26):
Discute-se o preenchimento deste requisito sempre que o bem é destinado a uso misto, ou seja, simultaneamente, a uso profissional e a uso não profissional. É o caso, por exemplo, da pessoa que adquire um automóvel para utilizar quer no exercício da sua actividade profissional quer na sua vida privada. Nestes casos, o melhor critério para determinar se se trata de uma relação de consumo parece consistir no uso predominantemente dado ao bem.
Outra questão diz respeito ao momento em que deve ser verificado o destino a dar aos bens: o momento da celebração do contrato, o momento da entrega ou um momento posterior? Uma vez que o cumprimento das regras específicas de protecção dos consumidores depende do conhecimento da natureza da relação por parte do profissional, é ao momento da celebração do contrato que se deve reportar a determinação do uso predominante a dar ao bem.
Prevendo acerca dos princípios gerais estabelecidos no diploma, referencia o artigo  do n. 227/2012, de 25 de outubro, que:
O cliente bancário, que alertou para o risco de incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito, entre em mora, devendo, para todos os efeitos, considerar-se que a integração desse cliente no PERSI ocorre na data do referido incumprimento.
- Salvo motivo atendível, o cliente bancário presta a informação e disponibiliza os documentos solicitados pela instituição de crédito no prazo máximo de 10 dias.
- No prazo máximo de 30 dias após a integração do cliente bancário no PERSI, a instituição de crédito, através de comunicação em suporte duradouro, está obrigada a:
Por fim, concluíram ainda os recorrentes o seguinte:
Não assiste razão alguma aos Recorrentes, conforme se passa a demonstrar.
O douto despacho saneador, na parte em que se pronuncia sobre esta questão, é do seguinte teor: ") Ora, do teor do registo de cada uma das hipotecas não se retira que os montantes máximos previstos em cada uma delas não possam ser somados.
Uma hipoteca que garante um determinado capital não tem, necessariamente, que ter como limite um valor igual ou superior ao capital em dívida.
Aquelas servem para segurança ao credor de que esta será paga, sem que tenham de coincidir em valor/montante.
Destas situações, geradoras de indeferimento liminar, devem distinguir-se aquelas em que, embora exista título executivo, por qualquer razão, o mesmo não foi apresentado, ou apenas o foi, deficientemente.
Quanto ao mais, não procedem, igualmente, os argumentos dos embargantes, que, aliás, se limitam a reiterar a argumentação já expendida em sede de embargos, sendo que, ao invés do que alegam no recurso, alcança-se da decisão recorrida fundamentação, cabal, suficiente e congruente, em que assentou o juízo formulado pelo Tribunal recorrido a este respeito.
A apelação improcederá, devendo manter-se, consequentemente, a decisão recorrida.
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes que compõem o tribunal coletivo desta  Secção Cível em julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida, datada de 28-10-201
Custas pelos apelantes/embargantes.
Lisboa, 10 de março de 202
Recorrente: A...
Recorrido: Instituto da Segurança Social, IP
O Recorrido insurge-se contra a admissão do recurso, com fundamento na sua intempestividade.
Tendo o recurso sido admitido por despacho de 21-01-2022, do Mm Juiz do TAF, a pag. 466 dos autos, sendo tal decisão inimpugnável pelas partes n 5 do artigo 641 do, mas sendo certo que não vincula este Tribunal, mantém-se a decisão de admissão do recurso, com o efeito meramente devolutivo ali determinado.
Erro de julgamento esse consistente em, nessa sentença, terem sido, como foram, dados como não provados os factos que, nas alíneas e, constam da matéria de facto não provada, da mesma sentença.
Acresce que, na impugnação da matéria de facto com base em erro de julgamento, a Recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida.
Pelo que, é por demais evidente que, contrariamente ao que é alegado pela Recorrente, não estamos perante uma situação de carater excecional e temporária.
Face ao exposto, é pois notório, que a douta sentença recorrida apreciou de forma inatacável a matéria de facto e de direito, não padecendo de qualquer ilegalidade.
Nestes termos e nos demais de Direito que Exa doutamente suprirá, deve:
O presente recurso ser julgado inadmissível por intempestividade da respetiva interposição.
Os factos provados e não provados
Por não ter sido impugnada, nem haver lugar a qualquer alteração da matéria de facto provada, remete-se para os termos da decisão do TAF a quo sobre aquela matéria artigo 663, n 6, do.
Quanto aos factos não provados, cujo julgamento foi objecto de impugnação, consta da sentença recorrida:
Com interesse para a decisão cautelar a proferir, não resulta indiciariamente provada a seguinte factualidade:
Mas tal não acontece no caso presente.
Este artigo deve ser conjugado com o 655 do P.Civil que atribui ao tribunal o poder de apreciar livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
À conjugada luz do regime jurídico previsto nos artigos 637, n 2, 640, ns 1 e 2, alínea, 641, n 2, alínea, e 662 do CPC ex artigo 1 do CPTA, averiguemos se os fundamentos do recurso conduzem a uma apreciação da prova testemunhal indicada que imponha decisão diversa, sem, todavia, desconsiderar os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova.
Na verdade, entre o mais, eis a motivação específica que consta da sentença recorrida, sem vislumbre de fundamentos que o contrariem:
Importa começar por esclarecer que a Recorrente impugnou a matéria de facto, com pretensão de ver conduzidos os factos não provados e ao acervo dos factos provados.
Assim sendo e, outrossim, sequer se verificando a primária premissa de que a Recorrente faz depender o conhecimento, em substituição, da matéria de direito, não há lugar a tal pretendido julgamento em substituição.
Custas pela Recorrente artigo 527 do.
Para fundamentar a sua pretensão alegou em síntese que sofreu um acidente de viação, do qual resultaram lhe danos.
Veio a ser proferida sentença que julgou a acção nos seguintes termos:
A sentença é nula, nulidade que expressamente se invoca de harmonia com o disposto no artigo 615 n 1 alínea do P. , porquanto é claro que os fundamentos de facto, estão em oposição porque inexistem em alguns com a decisão, além de que a sentença é ininteligível por ser ambígua e obscura;
provado que o Autor alugou um veículo por período de tempo que não foi possível apurar e por um valor que também não foi possível apurar;
provado que o Autor promoveu o aluguer de viatura de substituição, pagando diariamente valor não apurado.
Segue-se que
Na verdade, atendendo ao conjunto da prova produzida sim, porque a R. também produziu alguma prova, embora não, concluímos, em primeiro lugar, que a prova do A. relativa ao ponto 13 dos factos provados colide necessariamente com aquela produzida pela R. a tal respeito e a propósito ainda da alínea dos factos não provados, além de que é evidente que estas são nitidamente incompatíveis entre si;
Por seu turno, e exactamente porque foi feita prova nesse sentido, diversamente do que considerou a sentença, a alínea dos factos não provadas deve fazer o trajecto inverso, ou seja, ser aquela matéria incluída, tal como está redigida, no elenco dos factos provados e, obviamente, considerada na decisão final;
Igualmente errada, salvo o devido respeito, é a decisão da matéria de facto respeitante aos pontos 1, 22 e 23 dos factos provados, ainda que por razões diferentes;
provado que a Ré é a concessionária da Auto-estrada denominada ... entre ... e ...;
Na opinião da R./apelante, a sentença também incorreu em omissão
Isto para além de não se poder, de forma alguma, concluir que sempre há situações de inversão de ónus de prova se consagrar uma presunção legal de culpa cfr. Cód. Civil, artigo 344 n;
De outra parte, sendo verdade que a R. se obrigou a vigiar e a patrulhar a auto-estrada, assim envidando os seus melhores esforços no sentido de assegurar a circulação na auto-estrada em boas condições de segurança e comodidade, daí não decorre que essa sua obrigação implica uma omnipresença em todos os locais da sua concessão;
Efectivamente, a definição destas obrigações de segurança passa essencial e obrigatoriamente como é até, num acidente com animais, pela prova de que as vedações ali instaladas eram aquelas que ali deviam estar e a verdade é que, pese embora não se deva também esquecer o caso de força maior que verifica in casu, essa prova foi claramente feita pela R./apelante;
A sentença, ademais de nula, como dito, violou, salvo o devido respeito, o artigo 12 n 1 da Lei n 24/2007, de 18 de Julho, mas igualmente o que se dispõe nas Bases , n 4, alínea, , , n 4, alínea, e , ns. 1, 2 e 4 alínea do Decreto-Lei n 142-A/2001, de 24 de Abril, na redacção aplicável do Decreto-Lei n 111/2015, de 18 de Junho, bem como nos artigos 342 n 1, 346, 483 e 487 do e ainda nos artigos 4, 5 n 2 alínea e 615 n 1 alínea do P. , devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas, cumpre apreciar as seguintes questões:
A sentença é nula?
Deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto?
Assim, defende que não consta provado que atribua valor ao salvado do veículo do Autor, que inexistem factos provados que permitam concluir pelo valor despendido pelo Autor com o aluguer do veículo, nem com o aparcamento do mesmo.
A recorrente pretende a modificação dos factos provados sob os n. 1, 13, 17, 22, 23 e 2 A redacção destes factos é a seguinte:
No que respeita ao facto 13 convoca excertos dos depoimentos prestados por BB, , , para a sua modificação.
Na decisão recorrida este facto foi fundamentado pela seguinte forma:
O Autor e as duas testemunhas supra referidas, seus amigos, deslocaram ao local, no dia seguinte, ou no subsequente, não precisaram com total, para captar os elementos fotográficos juntos aos autos.
Assim, mantem-se como provado o facto 1
Também é impugnado o julgamento comos provado dos factos 17 e 27 que foram merecedores da seguinte fundamentação:
Por sua vez, no que respeita ao facto n. 22 cuja fundamentação é:
Além do exposto, resulta dos documentos clínicos os danos físicos sofridos pelo Autor e a subsequente incapacidade temporária para o trabalho.
De igual modo, as testemunhas EE e FF confirmaram a actividade do Autor e a procura que o mesmo tem na qualidade de professor, daí exercer em diferentes locais, inclusivamente, no ....
Finalmente quanto ao facto 23 que está fundamentado pela seguinte forma:
Quanto aos factos não provados e constantes das alíneas, e pretende a Recorrente que os mesmos sejam julgados provados.
Os factos em causa são:
Não convoca a Recorrente quaisquer meios de prova para alicerçar a sua pretensão quanto ao julgamento destes factos como provados, sendo certo que ouvida a mesma também não conseguimos concluir pela sua verificação, pois não foi produzida qualquer prova convincente que permitisse essa conclusão, mantendo-se os mesmos como não provados.
A Recorrente também pretende a inclusão nos factos provados dos alegados por si nos artigos 25 e 28; 50 e 51 da contestação apresentada, propondo-os nos seguintes termos:
Os factos e não revelam qualquer interesse para a discussão da causa e, no que concerne ao da alínea este não se provou, razão pela qual não são de aditar aos provados.
O Autor é e exerce profissão liberal de monitor/treinador de desporto, especificamente em ténis.
No passado dia 22 Fevereiro de 2018 ocorreu um acidente de viação, no qual foi interveniente o veículo ligeiro de passageiros, marca ..., modelo ..., matrícula ...-...-SN, propriedade do ora Autor e por si conduzido.
Regressava de mais um dia de trabalho, quando pelas 00h30 daquele dia, ao quilómetro 58,5 na referida via ...) no sentido .../..., freguesia ..., concelho ..., lhe surgiu, inesperadamente, um animal de grande porte que não conseguiu evitar atropelar.
A velocidade era reduzida pois mesmo após o embate violento no javali, nunca perdeu o controlo do veículo, não entrou em despiste.
O javali surgiu a correr numa zona de curva, vindo do separador central da via.
O Autor é uma pessoa experiente e que já conduz há largos anos, conhecendo muito bem a estrada e passando no local várias vezes por semana.
O animal surgiu inesperadamente não permitindo qualquer desvio da trajectória.
O veículo do Autor ficou inoperacional, e a peritagem efectuada atribuiu perda total.
A Ré apenas respondeu em 202018, declinando quaisquer responsabilidades.
O Autor esteve na situação de doença e impossibilitado de exercer a sua profissão por um período de 12 dias.
O Autor para efectuar o pagamento semanal do aluguer da viatura, teve que pedir dinheiro emprestado a familiares e amigos.
As mãos são o seu primeiro meio de trabalho, sem elas não pode ensinar os alunos a jogar ténis.
No dia do acidente, os funcionários da Ré efectuaram diversos patrulhamentos a toda a extensão da Concessão, passaram por diversas vezes no local do sinistro e não detectaram qualquer animal, designadamente um javali, nas imediações daquele local.
Os patrulhamentos da R. passaram no local onde o A. diz que aconteceu o sinistro por volta das 21h00m.
À data do alegado acidente dos autos, a Ré A..., S.A. havia transferido, até ao limite 30 milhões de euros por sinistro, para a ora Interveniente, a sua responsabilidade pelos eventuais danos causados a terceiros em virtude da sua actividade, nos termos do contrato de seguro titulado pela apólice n. ...3
Da responsabilidade da 1 Ré
A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a acção e a Ré concessionária pugna pela revogação da decisão proferida, por entender que a norma do art. 12, da Lei n. 24/2007, não consagra uma inversão do ónus da prova da culpa
Sobre esta questão consta do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 1120091, relatado pela agora também relatora, que aqui se transcreve:
Como dispõe o artigo 35, n. 2, do Civil, as presunções legais podem ser ilididas, mediante prova em contrário.
Deste modo, o artigo 12, n. 1,, da Lei 24/2007, de 17, deve ser interpretado no sentido de que no caso de acidentes provocados pela presença de animais nas auto-estradas concessionadas presume-se a culpa das concessionárias, podendo estas ilidir essa presunção se lograrem provar que essa presença ocorreu por motivos que não lhe são imputáveis
Tendo o embate sido provocado pela presença de um javali na faixa de rodagem na auto-estrada, recai sobre a Ré, concessionária desta auto-estrada, uma presunção de culpa pela verificação do acidente.
Nesta matéria apenas se provou o seguinte:
Da análise destes factos apenas se pode concluir que a Ré, realiza uma série de procedimentos destinados a garantir segurança a quem circula nas auto-estradas das quais é concessionária.
Mas, como já acima concluímos, a prova destes factos não é suficiente para ilidir a presunção de culpa que, nos termos do art. 12, n. 1,, da Lei 24/2007, de 7, recai sobre ela.
A Ré, para conseguir a ilisão dessa presunção de culpa, teria que demonstrar que, no caso concreto, a presença do javali na via resultava de um facto que não lhe era imputável, o que não fez, não relevando para o efeito a prova do cumprimento de todas as obrigações impostas pelo contrato de concessão e que sobre si impendem.
Da indemnização
Não está em discussão a responsabilidade das Rés pela indemnização dos danos patrimoniais sofridos pelo Autor, mas somente a sua quantificação, tendo em atenção a anulação efectuada.
O segmento decisório da decisão recorrida é o seguinte:
No mais, vão as Rés absolvidas.
Da fundamentação da decisão é inequívoco que a indemnização atribuída para ressarcimento dos danos patrimoniais resulta do somatório dos seguintes valores:
Da alteração da matéria de facto acima efectuada não resulta dos factos provados o montante que o Autor pagou pelo veículo de substituição, pelo que não estando em causa a obrigação da Ré em ressarcir este dano e não se tendo feito prova do valor deste elemento não é possível determinar, neste momento, o valor da indemnização por este dano, pelo que devem as Rés ser condenadas no valor que vier a ser liquidado em incidente a ser deduzido posteriormente, nos termos do art. 609, n. 2, do P. Civil.
a quantia, a liquidar posteriormente em incidente próprio, nos termos do art. 609, n. 2, do P. Civil, relativas ao dano das despesas do Autor com o aluguer do veículo de substituição.
A este respeito consta da decisão:
De todo o modo, sempre acrescentam, após fornecerem alguns exemplos de danos não patrimoniais indemnizáveis como a dor física, a dor psíquica, o desgosto, etc.), que os simples incómodos ou contrariedades não justificam a indemnização.
Já para não dizer que, sem que haja qualquer necessidade de alegação ou de prova, é por demais evidente que qualquer pessoa que sofra um acidente de viação nas condições em que este sucedeu, por irromper na via um javali, fica, natural e significativamente, abalado e afectado física e psicologicamente, como ocorreu nos autos.