rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se na primeira etapa de vida em comum, o casal coabitou com o agregado de origem da presumível vítima, pouco tempo depois conseguiu autonomizar-se, mediante a construção de casa própria, com adequadas condições habitacionais.
Através da realização de algumas tarefas no ramo da construção , a título de biscates, refere angariar um rendimento suplementar, que não soube quantificar.
Beneficia de adequadas condições habitacionais, na casa que é propriedade dos pais, e que lhe proporcionam espaço próprio.
Tem acompanhamento psiquiátrico e psicológico na ARRISCA e respeita a terapia medicamentosa, tendo para este o apoio controlado de uma irmã, sem registo de recaídas, tem concorrido para que consiga assumir as suas dificuldades de autocontrolo.
Não deixa, no entanto, o arguido de denotar uma gradual estabilização comportamental, inclusive em termos alcoólicos, por via da intervenção continuada da psiquiatria.
Em termos sócio residenciais, é conotado como trabalhador responsável, pessoa de fácil trato, sendo no contexto familiar constituído com as presumíveis ofendidas que tende a assumir uma conduta desajustada / censurável.
Já se encontra divorciado de TA , tendo esta ficado a exercer, em exclusivo, as responsabilidades parentais das filhas do casal.
Na situação descrita em 1), TT estava sentada junto de TA .
Na situação descrita em 1) o arguido disse "Aquelas filhas não são minhas" e "e estou aqui para lhe fazer a vida num inferno! E para a matar".
Na situação descrita em 1), o arguido disse a TA "vou-te cortar ao meio".
E dizia-lhe, ainda, "tu andas é com aqueles homens na cofaco! Tu vendes droga! Andas a vender placas" e, por vezes, na presença de outras pessoas.
Além do mais, o arguido disse-lhe "eu mato-te e dou cabo desse corpo e depois vou pá cadeia".
Já com a P.S.P no local, o arguido virou-se para a esposa TA , inclinando a cabeça sobre ela, e disse-lhe: "isso não fica assim! Vou-te matar".
Foram assim valoradas as declarações prestadas pelo próprio arguido, devidamente conjugadas com os depoimentos das testemunhas TA e TT e das testemunhas abonatórias MB, MJ , JA, CA e VE, devidamente conjugados com o relatório social.
Por fim, atendeu-se aos certificados de registo criminal juntos aos autos.
Conhecendo das questões suscitadas pelo recorrente:
Pelo que, inexiste violação do aludido princípio.
Do exposto se conclui que os alegados vícios não existem.
Consequentemente, as provas indicadas pelo recorrente não impõem decisão diversa quanto ao identificado segmento do facto provado n. 12, sendo improcedente a impugnação nesta parte.
Todavia, tal conclusão tem como pressuposto o seu inconformismo quanto a alguns dos factos que foram considerados provados, os quais, na sua perspectiva, deveriam ser considerados não provados, não tendo, por essa razão, cometido o crime. Na verdade, não se surpreende na motivação do recurso e respectivas conclusões que aquele ponha em causa a subsunção jurídico-criminal dos factos provados, mas sim que estes não se provaram, não desenvolvendo qualquer raciocínio no sentido de demonstrar que os factos declarados provados pelo tribunal colectivo não preenchem o referido tipo legal.
Na génese de tal incriminação está, assim, de forma decisiva, mais do que a preocupação de preservação da comunidade familiar ou conjugal, a tutela da pessoa humana na sua irrenunciável dimensão de liberdade e dignidade.
Estamos, pois, perante factualidade que é subsumível ao crime do artigo 15, n. 1 al., com a agravante do n. 2, do CP, porque aquela ocorreu no domicílio da vítima.
Este é punível com prisão de 2 a 5 anos.
Em suma, a culpa e a prevenção constituem os dois termos do binómio que importa ter em conta para encontrar a medida justa e adequada da pena, em cada caso concreto.
Conforme se refere na decisão recorrida, as respectivas molduras abstractas da pena são as seguintes:
Consequentemente, não estão apurados os pressupostos que poderiam sustentar a alegada dispensa de pena relativamente a tal crime, indeferindo-se a respectiva pretensão.
Improcedendo, por isso, também nesta parte, o recurso.
Sem custas, por não serem devidas, face ao disposto no artigo 51, n. 1, do CPP.
Lisboa, / /
Elaborado em computador e revisto pelo.
Assim, também aSentença recorrida ao concluir pela sujeição das operações em análise a Imposto do Selo, enferma de ilegalidade, por erro sobre pressupostos de facto e de direito, violando o disposto na Verba 21 da TGIS devendo, por essa razão, ser revogada, em conformidade.
Quanto ao erro sobre os pressupostos de direito e por violação da lei de autorização legislativa, a Exma. Senhora Juíza a quo parece entender que o encargo do imposto deverá recair sobre o adquirente dos bens, atento o disposto no artigo , n. 3, alínea do Código do Selo, refutando o invocado em sede de impugnação judicial, também pelo facto de a Recorrente ter procedido ao pagamento do imposto.
Assim, a Sentença recorrida ao manter na ordem jurídica o acto de liquidação impugnado por concluir que a Recorrente é no caso vertente sujeito passivo de imposto fez uma errada aplicação do artigo  do Código do Imposto do Selo, o qual não pode deixar de ser interpretado em conformidade com o artigo 6 da Lei n. 26/2003, de 30 de Julho, sob pena de violação de lei de caracter reforçado, devendo, também por esta razão, ser revogada, em conformidade.
Assim, a Sentença recorrida ao não determinar a anulação do acto de liquidação de juros compensatórios impugnado fez uma errada aplicação da disposição constante no artigo 3 da Lei Geral Tributária, devendo ser revogada em conformidade.
É o seguinte o elenco dos factos a dar como provados e considerados com interesse, em face dos elementos documentais juntos, para a presente decisão:
- Por ofício n. 16368, de 112008, a divisão de justiça tributária da Direcção de Finanças de Coimbra, referente ao processo n. 338/311 remeteu aos mandatários da firma impugnante através de correio registado, com aviso de recepção, a notificação do despacho de 112008 que indeferiu a reclamação graciosa deduzida e para exercer o direito de audição, conforme os termos constantes do documento n. 1 junto aos autos e cujos termos se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.
- PCMS e MGP é sócia-gerente da firma impugnante e é técnico oficial de contas PMSF.
Todos os demais factos que não estejam incluídos no elenco acima enunciado e que, tendo sido alegados, não se incluam em expressões de direito ou conclusivas.). Convicção do Tribunal:
De entre a factualidade provada, consta, além do mais, o seguinte:
De todo o modo, considerando o que já consta do ponto 13 do probatório, entendemos mais adequado que o ponto 10 reflicta fielmente o clausulado do contrato, denominado de trespasse, e que se mostra ínsito nos autos, cabendo ao julgador efectuar a interpretação do mesmo e retirar as devidas ilações, evitando condicionar o julgamento de direito ao definir no probatório um valor a atribuir ao trespasse.
Nesta conformidade, alteramos o fixado no ponto 10 do probatório, de acordo com as cláusulas relevantes do contrato em apreço:
Estabilizada a decisão da matéria de facto, vejamos, agora, a primeira questão colocada quanto ao apontado erro de julgamento de direito:
Embora a Recorrente tenha pago imposto de selo, veio colocar em questão a sujeição ao mesmo daquela operação.
Assim, na óptica da Recorrente, como não estamos perante um verdadeiro trespasse, inexiste o facto tributário, não sendo devido o Imposto de Selo.
Um desses casos é o da verba 21 da TGIS, nos termos da qual incide o Imposto de Selo sobre o trespasse de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.
Estamos, portanto, em presença de uma qualificação do negócio jurídico feita pelas partes aquando da sua formalização, e, entretanto, pela ora Recorrente de forma eventualmente não condizente com a realidade.
Como se refere na sentença recorrida, o conceito de trespasse, durante muito tempo, não foi definido de forma uniforme, nem pela legislação, nem pela doutrina.
O recurso ao previsto pela lei mostra-se evidente e necessário.
Conforme refere Januário Gomes, in "Arrendamentos Comerciais",  ed., Almedina, pp. 162, "o art. 115 do R.A.U. não visa definir ou disciplinar esta figura: é, antes, uma disposição que regula uma situação jurídica que pode ocorrer, havendo trespasse."
Lembremos que o conceito de estabelecimento comercial abrange o conjunto ou complexo de coisas corpóreas e incorpóreas organizado para o exercício do comércio por determinada pessoa singular ou colectiva - cfr. Barbosa de Magalhães in Do Estabelecimento Comercial,  edição, pág. 1
Na sentença recorrida afirma-se o seguinte:
No caso, foi transmitido o gozo do prédio, dado que, sendo a trespassante proprietária do prédio onde se encontram as instalações do estabelecimento farmácia, estava na sua esfera jurídica formalizar o contrato de arrendamento, que efectivamente consta em anexo ao contrato de trespasse, que permitiria o gozo das mesmas instalações do estabelecimento comercial.
Na situação dos autos, nenhum contrato foi celebrado com uma terceira pessoa, pois a trespassante, não sendo arrendatária do imóvel, era proprietária do prédio das instalações do estabelecimento comercial; ou seja, é a própria trespassante que transmite também o local/instalações, já que a fruição do espaço da farmácia estava assegurada pelo direito de propriedade, sendo transmitida por arrendamento para a trespassária.
Tendo sido efectuada uma transmissão definitiva, onerosa, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, da exploração de um estabelecimento comercial nele instalado, afigura-se-nos claro estarmos perante um verdadeiro trespasse de um estabelecimento comercial farmácia) - ocorre a transmissão definitiva do estabelecimento em conjunto com o gozo do prédio, com sucessão nas posições contratuais.
Na medida em que a veracidade do contrato não foi colocada em causa pela Administração Tributária, o que relevará para determinar o quantum do imposto devido será o clausulado do contrato, conforme consta do ponto 10 do probatório alterado por este tribunal de.
Nos termos do artigo , n. 1 do CIS, o valor tributável do imposto de selo é o que resulta da Tabela Geral e, como vimos, aplicando-se a verba 21 dessa Tabela anexa, aí se determina a aplicação de uma taxa de 5% sobre o valor dos trespasses de estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas.
No capítulo destinado aos critérios de valorimetria a utilizar nas Imobilizações, refere o POC que:
O activo imobilizado deve ser valorizado ao custo de aquisição ou ao custo de produção;
O trespasse, a título oneroso, está sujeito ao pagamento de Imposto de Selo, conforme o disposto na verba 27 da Tabela Geral. A taxa de 5% aí prevista incide sobre o valor declarado, ou seja, o preço constante do acto ou contrato, que englobará, obviamente, todos os bens e direitos transmitidos.
Nesta conformidade, o preço constante do contrato cuja realidade/veracidade não foi questionada pela Administração Tributária) já incluirá a ponderação de todo o acervo que é transmitido por força da celebração do trespasse do estabelecimento comercial.
Não alcançamos, por isso, razões válidas para o recurso ao conceito contabilístico de trespasse para determinar o seu valor tributável.
Nestes termos, não poderá manter-se na ordem jurídica a liquidação adicional de imposto de selo, nem, consequentemente, os respectivos juros compensatórios também liquidados.
Na sentença recorrida decidiu-se a este propósito o seguinte:
- conforme o previsto no artigo , n. 1, al. do CIS é sujeito passivo de imposto, qualquer entidade que intervenha em acto ou contrato;
logo, os vendedores, compradores e partes outorgantes no contrato de trespasse são sujeitos passivos do imposto e qualquer deles pode chamar a si a responsabilidade da liquidação;
Ora, uma vez que já ficou assente ser o imposto devido, nos termos no em que foi já liquidado e suportado pela Recorrente, o disposto no artigo , n. 3, alínea do CIS afasta claramente a pretensão da mesma, na medida em que, agora, não estará já em causa a liquidação adicional, que, como vimos, se impõe eliminar da ordem jurídica, por erro na sua quantificação.
Resta, assim, conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnação judicial procedente, anulando os actos de liquidação adicional de imposto de selo e de juros compensatórios.Conclusões/Sumário
Tendo sido efectuada uma transmissão definitiva, onerosa, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, da exploração de um estabelecimento comercial nele instalado, estamos perante um verdadeiro trespasse de um estabelecimento comercial farmácia).
PROC 267/17TBOAZ-P1-S1
Os Recorridos nada disseram.
A sobredita aferição só pode ser efectuada perante uma certidão ou cópia certificada do Acórdão indicado como fundamento e não face a uma mera indicação do Acórdão em confronto como aconteceu no caso sujeito.
Destarte, defere-se a reclamação apresentada, convidando-se a Recorrente a juntar aos autos, em quinze dias, a cópia certificada do Acórdão fundamento identificado na sua interposição de recurso e uma vez junta, apresentem-se os autos ao Ex Senhor Relator para ulterior apreciação da oposição de Acórdãos objecto da impugnação que encetou.
Ricardo Costa Relator vencido nos termos da declaração que
Processo n. 267/17TBOAZ.PS1
Elaborado o projecto de acórdão pelo Relator, que decidia indeferir a Reclamação apresentada, mantendo-se a decisão reclamada, foi o mesmo apresentado aos Ex.mos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos neste Colectivo para obtenção de vistos e, depois, inscrito em tabela para a sessão de 29/9/202
No projecto de acórdão que não obteve vencimento, o Relator sumariou assim, o que se reitera:
A autora reiterou, na resposta, que estão em dívida as facturas que juntou com a petição e que desses valores o réu nada pagou.
O Tribunal de que provém o recurso decidiu a matéria de factos nestes termos:
A apelante, fundada na prestação de serviços de conservação de dois elevadores pediu a condenação do apelado a pagar-lhe o preço ou a remuneração convencionada como contrapartida da realização daquela prestação.
Como quer que seja, a apelante acha que se deve julgar provado o facto, julgado não provado com o n 1, com este enunciado: aquando do envio da carta referida em K e por conta dos acordos celebrados encontravam-se por pagar 8 facturas. Razão: os contratos dos autos iniciaram-se em 1 de Julho de 2008, vieram substituir os anteriores, pelo não houve assim qualquer quebra na relação comercial estabelecida ao longo dos anos entre A. e R., pelo que os contrato dos autos e o acordo de fls. 26 constituem, todos, a causa de pedir nestes autos.
O apelante invocou uma ou mais causas de pedir susceptíveis de fundamentar a totalidade do pedido que formulou;
Os contratos concluídos entre a apelante e o apelado são qualificáveis como contratos de adesão;
A cláusula penal disposta, a favor da apelante, nesses mesmos contratos é, por se mostrar desproporcionada, uma cláusula proibida e, como tal, nula.
Função da causa de pedir.
O pedido formulado pela parte tem de ser fundamentado, quer dizer, tem de assentar numa causa de pedir. A causa de pedir é constituída pelos factos necessários para individualizar a pretensão material alegada pelo autor, ou seja, é composta pelos factos constitutivos da situação jurídica invocada por aquela parte. Nos processos em que vigora a disponibilidade objectiva, a causa de pedir fixa os limites da cognição do tribunal arts 664, 2 parte, e 668, n 1, do CPC de 1961, e 5 n 1 do;
Os factos que constituem a causa de pedir devem preencher uma determinada previsão legal, isto é, devem ser subsumíveis a uma regra jurídica: eles não são factos brutos, mas factos institucionais, isto é, factos construídos como tal por uma regra jurídica. No entanto, esses factos valem independentemente da qualificação fornecida pela parte, dado que ela não é vinculativa para o tribunal art 664, 1 parte, do CPC de 1961, e 5 n 3 do.
O autor está, assim, vinculado a um ónus de substanciação, e., ao ónus de alegar, de forma substanciada, os factos que integram a causa de pedir1: a função de fundamentação que é realizada pela causa petendi é, assim, indispensável.
E sendo isto exacto, então é clara a incorrecção da sentença impugnada ao concluir que a causa de pedir apresentada pela recorrente se resumia aos contratos concluídos em Junho de 200
Do que decorre, no caso, como corolário que não pode ser recusado, a condenação do apelado das quantias alegadas pela apelante, em débito, quer por força do indicado acordo de pagamento, quer por virtude da prestação dos serviços em execução dos contratos concluídos em Junho de 200
Características das cláusulas contratuais gerais e aos pressupostos de nulidade da cláusula penal convencionada por recurso a cláusulas daquela espécie.
Entre os princípios instrumentais do processo , e., aqueles que procuram optimizar os resultados do processo, conta-se, seguramente, o princípio da cooperação intersubjectiva, de harmonia com o qual, as partes e o tribunal devem colaborar entre si na resolução do conflito de interesses subjacente ao processo art 266 n 1 do CPC de 1961 = 7 n 1 do.
De resto, se é compreensível que a apelante se declare surpreendida com o conhecimento oficioso da questão da invalidade da cláusula, não pode decerto ter por inesperada a conclusão da sua nulidade, com fundamento na sua desproporcionalidade. É que, essa mesma cláusula tem sido, com aquele preciso fundamento, julgado nula, de forma repetida pelos tribunais superiores, como o demonstram, por exemplo, os acórdãos desta Relação de 28 de Outubro de 2014 e de 17 de Abril de 2012, da Relação de Lisboa de 5 de Fevereiro de 2015, e da Relação do Porto de 8 de Abril de 2014
A cláusula penal, em sentido amplo ou lato, consiste na convenção por que o devedor promete ao seu credor uma prestação para o caso de não cumprir, ou de não cumprir perfeitamente, a obrigação
A doutrina tradicional construía a cláusula penal como um instituto unitário e com uma dupla função: de fixar antecipadamente a indemnização; de incentivar ou compelir o devedor ao cumprimento.
Cláusulas contratuais gerais são um conjunto de proposições pré-elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou a aceitar art 1 n 1 da.
Se faltar a generalidade, a cláusula contratual geral resolve-se numa simples proposta negocial que não admite contraproposta; faltando a rigidez, o caso é de comum exercício da liberdade negocial.
O princípio geral de controlo assenta na boa fé, ao qual se acrescenta, como directiva concretizadora, a ponderação dos valores fundamentais do direito em face da situação considerada, designadamente a confiança suscitada pelas partes, e os objectivos negociais pretendidos art 16 da
As cláusulas proibidas repartem-se em duas classes ou tipos: as cláusulas absolutamente proibidas e as cláusulas relativamente proibidas arts 18 e 21 e 19 e 22, respectivamente, da.
Neste segmento, a impugnação deve, pois, improceder.
Tal cláusula é, pois, proibida, e, como tal, nula.
Miguel Teixeira de Sousa, Blog do IPPC: Decisão surpresa, mensagem de 101
Vaz Serra, Pena Convencional, BMJ n 67, págs. 185 a 24
Almeno de Sá, Cláusulas Contratuais, cit., pág. 256 e Ac. da RP de 2193, BMJ n 430, pág. 51
Joaquim de Sousa Ribeiro, O Problema do Contrato, As Cláusulas Contratuais Gerais e o Princípio da Liberdade Contratual, Almedina, Coimbra, Reimpressão), 2003, págs. 562 e 56
Carlos Ferreira de Almeida, Contratos, , 2 edição, Almedina, Coimbra, 2003, pág. 148; Ac. do STJ de 1014, www.dgsi.pt.
Ac. da RC de 2012, e do STJ de 201, www.dgsi.pt.
António Menezes Cordeiro, Manual de Direito Comercial, Almedina, Coimbra, 1998, pág. 43
Almeno de Sá, Cláusulas, cit., pág. 259 e, g., Acs. da RL de 1008, www.dgsi.pt e da RP de 2193, CJ, , pág. 225
Acordam na 2 secção do Tribunal da Relação de Coimbra
Foi admitida a intervenção, como partes acessórias, de e E.
A chamada E não ofereceu contestação.
O chamado e a R. apresentaram alegações de direito.
Foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo a R. do pedido contra ela formulado e julgou prejudicado o conhecimento do pedido reconvencional.
Não se conformando com a sentença proferida vem a A. interpor recurso de apelação de tal decisão, pedindo a sua revogação e substituição por outra que condene a R. no pedido, apresentando, para o efeito, as seguintes conclusões:
Tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelo Recorrente nas suas conclusões - art 635 n 4 e art 639 n 1 a 3 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art 608 n 2 in fine.
da responsabilidade do Banco R. pelo indevido pagamento dos cheques.
Pelo menos desde o ano de 1995 e autora tinha ao seu serviço E que desempenhava funções na secção da contabilidade.
Atento o período de tempo a que a E já trabalhava para a autora, era muita a confiança depositada por esta, maxime pelo seu então gerente, no seu desempenho profissional.
O banco réu pagava todos os cheques que E apresentava na sua própria conta.
Apresentados a pagamento os cheques enviados para os credores da autora, estes eram integralmente pagos pelo banco réu.
Mais se provou que todos os cheques mencionados em foram depositados na conta mencionada em.
Desde 1995 e até final de Junho de 2003, data em que entrou em licença de maternidade, a contabilidade da autora estava a cargo de E
No desempenho das suas funções E lidava directamente com os cheques sacados pela autora sobre a conta indicada em.
Os cheques mencionados na sentença referida em, bem como aqueles que estão mencionados no art. 1 a 14 da base instrutória foram pagos pelo banco réu a quem neles constava como tomador.
E também se aproveitou do facto de nem sempre rubricar as facturas que a mesma lhe apresentava a pagamento, tendo ainda alterado os montantes inscritos nos cheques e o nome do respectivo tomador, nos cheques previamente assinados pelo então gerente da autora, para pagamento de facturas que aquela lhe apresentava e que se destinavam ao pagamento a credores da autora.
Com os cheques alterados nos campos do tomador e, muita das vezes, do montante, a E depositava-os na sua própria conta bancária, mencionada em.
Confrontado com tais facturas, o então gerente da autora, assinava novos cheques para pagamento dos montantes ali mencionados, sendo que desta vez E de pronto os enviava para quem neles constava como tomador.
E, nos cheques em que alterou o nome do tomador ou que se encontravam ao portador e que depositou na sua conta bancária, fez constar na contabilidade da autora que os mesmos tinham sido pagos a credores fornecedores de produtos ou a outras entidades, como a ...)  ou a Direcção Geral do Tesouro.
Nos referidos campos da data e do nome do tomador, o cheque encontra-se rasurado.
Nos referidos campos do montante tanto por algarismos, como por e do nome do tomador, o cheque encontra-se rasurado.
O cheque está rasurado nos campos do montante em numeral e por extenso, em qualquer dos casos na casa das centenas de euro.
O campo do nome do tomador está rasurado.
O cheque encontra-se rasurado no campo do nome do tomador.
E, no período de tempo em que foi funcionária da autora, auferia o salário de valor correspondente ao salário mínimo nacional.
Os funcionários da ré, do balcão de Vila Nova de Poiares, no período em que E ...)  foi funcionária da autora, sabiam as funções que esta desempenhava na autora e que o gerente da autora depositava na mesma grande confiança.
O relatório em causa foi emitido pela referida sociedade de revisores oficiais de contas a 10 de Janeiro de 200
Tendo a autora tomado conhecimento do respectivo teor depois daquela data.
Na elaboração do referido relatório foi considerada a ficha de assinatura constante de fls. 617, remetida pela ré em 112007, com a informação de que tal ficha já tinha sido substituída por outra.
E o procedimento de entrega, por parte das referidas funcionárias da autora das quantias em dinheiro ou destinadas a serem depositadas junto da ré, implicava o preenchimento e a assinatura do correspondente documento de depósito da ré, no qual eram apostas as assinaturas/rubricas dos funcionários quer da autora, quer da ré.
Vejamos, em primeiro lugar, o regime jurídico a considerar.