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O Tribunal a quo, não ponderou, nem equacionou sequer ponderar tal possibilidade. Tendo apenas e tão só ponderado e afastado a aplicação do instituto da suspensão da pena de prisão.
Artigo 127 do CPP;
Artigos 32  n 1 da CRP:
Artigo 205 n1 da CRP;
Artigo 358, n. 1, do CPP;
Artigo 358, n. 3, do CPP;
Artigo 37, n. 1, e do CPP;
Artigos 203 n 1 e 204 n 2 al. CP;
Artigo 43 do CP;
Artigo 42 do CP;
Acontece que a prova indubitável da conduta dolosa do arguido resultadas suas próprias declarações, conforme transcrição constante da motivação de recurso apresentado.
Acresce que conforme se retira das mesmas declarações transcritas em sede de motivação de recurso, o arguido sabia perfeitamente que não tinha o consentimento da assistente para levar os bens que levou.
Logo, se a assistente não estava em casa quando o arguido lá se dirigiu nem conseguiu nunca contactar com a mesma, nem tão-pouco o filho desta o logrou, conforme o arguido admitiu, como é que pode, ao mesmo tempo, sustentar que estava convencido de que tinha o consentimento e a autorização da Assistente para retirar as peças em questão? De onde lhe veio tal presunção?
De facto, o arguido bem sabia que o filho da assistente nada que tinha que ver com a questão e não era o proprietário ou possuidor dos bens que pretendia levar.
Assim, ficam preenchidos todos os elementos objectivos e subjectivos do crime de furto, sendo certo que não se verificam quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou de culpa, pelo que se impunha a condenação do arguido.
Assim, não ocorreu qualquer violação do art. 127 do CPP.
Inexiste qualquer violação do princípio in dubio pro reo porquanto a motivação da matéria de facto exarada na sentença recorrida demonstra uma tomada de posição clara e inequívoca com a necessária indicação dos elementos que influíram na convicção do Tribunal, efectuando uma análise crítica aos fundamentos que a sustentaram.
Conforme se retira da acusação, o arguido vinha acusado de um crime de furto qualificado, p. p. pelos artigos 20/1 e 20/2, al., ambos do Código Penal, tendo a final sido condenado pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203 n1 do Cód. Penal.
A alteração em causa, para além de preservar todo o contexto em termos de tempo, espaço e modo da prática dos factos tal como descrita na acusação apenas importou uma alteração da qualificação jurídica não relevante para a defesa do arguido.
Ao decidir-se pela aplicação de uma pena de prisão efectiva, o Tribunal ponderou acertadamente, além do modo de cometimento dos factos e a falta de arrependimento demonstrado, os vastos antecedentes criminais do arguido, designadamente por crimes de furto e roubo, pelos quais o arguido já cumpriu penas de prisão efectiva.
Nulidade da sentença por omissão da comunicação da alteração não substancial dos factos artigos 35, n.s 1 e 3 e 37, n. 1, alínea do CPP; artigos 203 n. 1 e 20, n. 2, alínea do;
Acto contínuo, ...) permitiu a entrada daquele na casa, tendo o arguido sido seguido pelas aqui arguidas e, suas mãe, companheira e filha, respectivamente;
Após, os arguidos retiraram-se do local;
O arguido ...) previu e quis na ocasião atrás descrita, retirar do interior da aludida habitação, propriedade de, os objectos mencionados em 5 dos factos provados;
O arguido ...) agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito concretizado de, mediante a actuação acima descrita, se apropriar dos mencionados artigos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e em prejuízo do seu legítimo dono;
O arguido ...) sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei;
O arguido ...) encontra-se privado da liberdade, em prisão preventiva;
Há data dos factos residia com a companheira e dos filhos menores;
O arguido não exercia qualquer actividade profissional com caracter de regularidade;
O arguido completou o 4 ano de escolaridade, sendo que nos períodos de reclusão prosseguiu os estudos, tendo-lhe sido atribuído o 11 ano de escolaridade;
Iniciou o consumo de estupefacientes aos 15 anos;
Aos 25 anos integrou um programa de substituição de opiáceos com toma de metadona;
Aos 28 anos iniciou um relacionamento com a aqui arguida de quem tem 4 filhos, o mais novo com cerca de 1 ano de idade;
Está reformado por invalidez e aufere a título de RSI cerca de 350 euros;
A arguidanunca frequentou a escola;
Auxiliava os familiares nos mercados e feiras, na actividade de vendedores ambulantes;
Aos 15 anos passou a viver com o aqui arguido ...), de quem tem 4 filhos;
Ao longo dos anos, a arguida ...) manteve a actividade na venda ambulante, agora colaborando com os familiares do companheiro, com quem de modo geral passou a viver;
Em contexto familiar assume responsavelmente os cuidados aos irmãos mais novos, nomeadamente, acompanhamento escolar e médico;
...) frequentou o espaço escolar, tendo concluído o 4 ano de escolaridade;
Encontra-se inactiva laboralmente;
Residem em espaço habitacional camarário com condições mínimas de habitabilidade;
Não pagam renda;
nunca frequentou o espaço escolar, sendo iletrada;
O arguido ...) regista os seguintes antecedentes criminais:
Processo n. 62/95: uma condenação pela prática de um crime de furto, por factos datados de Setembro de 1994, na pena de oito meses de prisão, suspensa na sua execução;
Processo n. 283/99: uma condenação pela prática de um crime de condução ilegal, por factos datados de 05-08-1999, na pena de 80 dias de multa;
Processo n. 100/2000: uma condenação pela prática de um crime de condução ilegal, por factos datados de 16-03-2001, na pena de 149 dias de multa;
Processo n. 29/01: uma condenação pela prática de um crime de condução ilegal, por factos datados de 9-05-2000, na pena de 3 meses de prisão, substituída por 90 dias de multa;
Processo n. 962/00TAFIG: uma condenação pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, por factos datados de 06-03-2001, na pena de 8 meses de prisão, suspensa por 3 anos;
Processo n. 97/07GBPTG: uma condenação pela prática de um crime de furto simples, por factos datados de 20-11-2005, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão;
Processo n. 1290/08PBEVR: uma condenação pela prática de um crime de um crime de roubo, por factos datados de 03-12-2005, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
Processo n. 23/01GCEVR: uma condenação pela prática de um crime de uso de documento de identificação ou de viagem alheio, por factos datados de 06-06-2008, na pena de 4 meses de prisão;
Processo n. 419/09TAMMN: uma condenação pela prática de um crime de uso de documento de identificação ou de viagem alheio e um crime de falsidade de depoimento ou declaração, por factos datados de 20-11-2007, na pena de 16 meses de prisão;
Processo n. 245/05TABRG: uma condenação pela prática de um crime de uso de documento de identificação ou de viagem alheio, por factos datados de 06-06-2008, na pena de 4 meses de prisão;
Processo n. 614/16TAELV: uma condenação pela prática de um crime de ameaça agravada, por factos datados de 26-06-2012, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução;
Processo n. 33/10GCPTG: uma condenação pela prática de um crime de furto qualificado, por factos datados de 26-03-2014, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução;
O Tribunal a quo considerou que não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a presente causa nomeadamente que transcrição):
Os arguidos tivessem praticado os factos constantes dos factos provados, mediante plano por si previamente gizado e com o intuito de se apoderarem e fazerem seus os objectos que encontrassem e que fossem do seu interesse;
As arguidas tenham entrado na casa sem consentimento;
As arguidas tenham previsto e querido na ocasião descrita nos factos provados, retirar do interior da aludida habitação, propriedade de, os supra mencionados objectos;
As arguidas soubessem que entravam na habitação da ofendida sem consentimento;
As arguidas soubessem que a sua conduta era proibida e punida por lei;
E que tudo lhe tivesse provocado sofrimento moral e psicológico.
No que se refere aos antecedentes criminais, considerou-se o teor dos certificados criminais juntos aos autos.
"A acusação imputa:
ao arguido: um crime de furto qualificado, p. p. pelos artigos 20/1 e 20/2, al., ambos do Código Penal;
Nos termos do disposto no art. 203 do Código Penal "1 -Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
O crime de furto tipo tem como elementos objectivos:
subtracção de coisa móvel alheia;
com valor patrimonial.
Além destes elementos impõe-se ainda que o arguido aja com ilegítima intenção de apropriação elemento subjectivo do tipo de ilícito) e dolosamente.
Assim sendo, impõe-se a condenação do arguido pelo crime base, ou seja, de furto simples, p. e p. pelo art. 20 n. 1 do Código Penal.
Pela prática do crime de furto simples, p e p. pelo art. 20, n. 2, al. do Código Penal, incorre o arguido na pena de prisão até 3 anos ou multa.
Esta deve, em toda a extensão possível, evitar a quebra da inserção social do arguido e servir a sua reintegração na comunidade, só deste modo se alcança uma eficácia óptima de protecção de bens jurídicos.
Estabelecida a forma como se conjugam a culpa e a prevenção no processo de determinação concreta da pena, importa eleger os factores que revelam para a culpa e para a prevenção.
Pesa contra o arguido:
a intensidade da culpa, atenta a modalidade do dolo;
a elevada censurabilidade da sua conduta, traduzida no modus operandi, revelador de uma total desconsideração pelo património alheio;
os vastos antecedentes criminais do arguido;
a sua fraca inserção social;
não reconhecer o desvalor da sua conduta e não demonstrar qualquer tipo de arrependimento atento o teor das declarações que.
Pesa a seu favor o facto de beneficiar do apoio da família, mormente da companheira e dos filhos.
Ora considerando as condições pessoais do arguido e o facto de já ter sido condenado pela prática de vários crimes de furto e roubo em penas de prisão efectivas e ainda assim, voltar a adoptar conduta atentatória de património alheio, entende-se que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão já não são suficientes para afastar o arguido da prática de outros crimes e não satisfaz adequadamente as finalidades de prevenção geral e especial supra referidas.
Pelo que fica dito, entendo que nenhuma das penas de substituição previstas na lei é adequada, impondo-se o cumprimento efectivo da pena de prisão aplicada.
Nos termos do disposto no art. 562 do Código Civil, a responsabilidade é a obrigação de indemnização ou de reparar e tornar indemne o lesado dos prejuízos ou danos sofridos, reconstituindo a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento causador destes.
Efectivamente, o pedido deduzido pela demandante funda-se na prática de um facto ilícito gerador de danos.
Assim, importa averiguar se os demandados podem ser responsabilizados em sede de responsabilidade extracontratual, ou seja, poderá, desde que verificados os respectivos pressupostos.
O regime da responsabilidade extracontratual encontra-se regulado nos art.s 483 a 510 e 805 e 806 do Código Civil.
Quanto aos danos morais peticionados, os factos que sustentavam tal pedido resultaram como não provados, razão pela qual o pedido improcederá nessa parte.
A primeira nulidade verificar-se-ia por o arguido ter sido acusado de um crime de furto qualificado, e, depois condenado por um crime de furto simples, sem que lhe tivesse sido comunicada essa alteração, correspondente a uma alteração não substancial da acusação, nem concedido prazo para apresentar a sua defesa.
Do exposto anteriormente, decorre, necessariamente, que a apreciação da primeira nulidade precede a apreciação da segunda nulidade, porquanto saber, ou não, se se aplica uma pena, corresponde a uma primeira fase sobre o juízo da sanção da pena que venha a ser determinada.
Suscita, ainda, o arguido a violação do artigo 41, n.s 3 e 4 e do artigo 12 do CPP e do princípio in dubio pro reo.
Nulidade decorrente da omissão de notificação do arguido para se pronunciar sobre a alteração não substancial dos factos descritos na acusação
Passemos, então, a analisar se ao não ter sido concedida ao arguido a possibilidade de se pronunciar sobre a alteração não substancial dos factos a sentença ficou afetada de nulidade.
Na ata datada de 22020, contudo, a assistente declarou expressamente pretender continuar com a presente queixa contra o arguido cf. fls..
A não comunicação ao arguido de uma alteração não substancial da acusação de um crime qualificado para a condenação do mesmo crime, mas na forma simples não exigia a concessão de prazo ao arguido para apresentar a sua defesa, porquanto a matéria pelo qual foi condenado encontrava-se contida na acusação e o assistente já havia expressado não querer desistir da queixa.
Tendo em consideração fundamentação expressa pelo Tribunal recorrido resulta claramente terem sido ponderadas pelo Tribunal todas as alternativas menos gravosas ao cumprimento de uma pena de prisão em estabelecimento prisional, incluindo a de prisão domiciliária.
Impugnação da matéria de facto por violação do artigo 41, n.s 3 e 4 do CPP
A matéria de facto pode ser sindicada através da impugnação ampla n.s 3 e 4 do artigo 41 do, da impugnação restrita n. 2 do artigo 41 do e ainda por via da invocação da violação do artigo 12 do CP.
Da leitura da peça recursória constata-se que o arguido confunde estas formas de sindicar a matéria de facto
O arguido começa por invocar o erro de julgamento quanto aos factos artigo 41, n.s 3 e 4 do provados sob os pontos  e , referindo nas suas motivações de recurso e não nas conclusões como lhe, o seguinte:
"Em primeiro lugar, a testemunha ...), filho da própria assistente, referiu que apenas viu o ...) levar alguns objectos e que, este esteve sempre consigo. Mais declarou não ter visto as arguidas com qualquer objecto e que tudo não teria demorado mais de 15 minutos.
Ora, é altamente improvável que em 15 minutos tivessem sido retirados da casa os objectos que a assistente elencou, já que para tal seria necessário mais tempo e teriam que ser, também, as arguidas a transportar esses objectos, que, segundo a própria assistente, estavam espalhados por várias divisões da casa, tornando assim improvável que a testemunha ...) não se tivesse apercebido desse facto.
Acresce que a testemunha ...) referiu que os arguidos se faziam transportar num veículo automóvel ligeiro e que não viu quaisquer objectos dentro do mesmo.
No que concerne ao descrito em e, importa salientar que a assistente não estava em casa quando os factos ocorreram e nas declarações que prestou não mencionou ter vivenciado esses factos.
Impugnação da matéria de facto por via da violação do artigo 12 do CPP
O arguido discorda, ainda, da forma como o tribunal interpretou a prova.
O Julgador está, ainda, sujeito aos princípios estruturantes do processo penal, entre os quais se destaca o da legalidade da prova artigo 3, n. 8, da CRP e artigos 12 e 12 do e o in dubio pro reo artigo 3, n. 2, da.
Não ter ocorrido liberdade na formação da convicção,
Revertamos, então, ao caso concreto.
A este propósito o Tribunal recorrido salienta que, embora o recorrente tenha afirmado estar convencido que podia levar consigo os objetos, pois a ofendida não os havia pago e devia dinheiro ao irmão, não se convenceu da versão dos factos apresentada pelo arguido passando a explicar quanto aos pontos provados em  a ) as razões que conduziram a tal conclusão:
Em terceiro lugar é do conhecimento geral dispor a lei de meios coercivos para serem utilizados quando alguém não paga o preço acordado pela compra de um bem, ou não restitui um montante emprestado. Ainda assim, não seria o arguido ...), mas o seu irmão gémeo ...), a pessoa com legitimidade para reclamar tais bens e valores.
O arguido, todavia, desconhecia os pormenores dos negócios do irmão com a assistente as peças vendidas; o preço das vendas; o local da concretização do negócio; o montante em dívida).
Acresce que conforme se retira das mesmas declarações, transcritas em sede de motivação de recurso, o arguido sabia perfeitamente não ter o consentimento da assistente para levar os bens que levou.
Assim, é de todo incompreensível o arguido ter invocado que atuou convencido do consentimento e da autorização da assistente para retirar as peças em questão.
Se a mesma não estava em casa quando o arguido lá se dirigiu nem conseguiu nunca contactar com a mesma, não podia presumir que esta autorizava a retirada dos bens.
Na verdade, as transcrições das declarações do arguido tornam forçosa, isso sim, a conclusão de este ter atuado sem o consentimento e contra a vontade da detentora dos bens, conforme bem sabia.
Assim, ficam preenchidos todos os elementos objetivos e subjetivos do crime de furto, não se verificando quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou de culpa.
O arguido ...) salienta, ainda, por diversas vezes que o assistente sabia perfeitamente não ter sido o ...) irmão gémeo do a deslocar-se a sua casa para recolher os objetos, pois este estava preso.
Esclarecendo que:
Assim, não ocorreu qualquer violação do artigo 12 do CPP ou do princípio in dubio pro reo, ou dos artigos 20, n. 1 da CRP, 35, n.s 1 e 3,  37, n. 1, e do CPP, 20, n. 1 e 20, n. 2, alínea 4 e 4 do CP.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC artigos 51, n.s 1 e 3 e 51, n.s 1 do CPP e artigo , n. 9 e tabela anexa, do Código das Custas.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP consigna-se que o presente Acórdão foi elaborado e revisto pela relatora; tem voto de conformidade por parte do Exmo. Desembargador Adjunto, Dr. João Martinho de Sousa Cardoso,  atento o atual estado de pandemia da Covid-1
A "Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - Deco" intentou a presente ação, que qualificou como ação popular, contra "Volkswagen Ag", "Seat, S.A.", "SIVA - Sociedade de Importação de Veículos, S.A." e "Seat Portugal Unipessoal, Lda.", pedindo que as rés sejam solidariamente condenadas:
a retomar os veículos alegadamente afetados, pagando aos respetivos proprietários um valor que dependerá do valor inicial do veículo, do ano, da quilometragem, mas que não poderá ser inferior a um montante entre os 1500 USD e os 4000 USD oferecidos aos consumidores norte-americanos;
- ou a repará-los, se for essa a opção dos consumidores e se a reparação do veículo for possível;
- a pagar aos consumidores uma indemnização por informações falsas e pela depreciação do valor dos veículos, que não poderá ser inferior a um montante entre 100 USD e 1000 USD, que a l R. se comprometeu a pagar aos consumidores norte-americanos ou, em alternativa, se o tribunal assim o entender, a 15% do valor de compra do veículo.
Inconformadas com esta decisão, as rés dela interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:
O Tribunal a quo labora em erro sobre a posição das Recorrentes: em momento algum as ora Recorrentes alegam que o facto de a Autora ser uma associação para defesa do consumidor e/ou o processo uma ação popular determinaria o afastamento da aplicação do artigo , n. 2 do Regulamento 1215/2012 e/ou da interpretação seguida pelo TJUE no reenvio prejudicial -343/1
A configuração processual e o objeto fático-jurídico dos presentes autos são dimetramente distintos dos do processo que subjaz ao reenvio prejudicial -343/1
Diferentemente, o caso sub judice é uma ação popular de matriz opt-out. A decisão a proferir nesta ação abrangerá todos os consumidores proprietários de veículos) VW e/ou SEAT com motor ..., exceto aqueles que tenham expressamente exercido o seu direito de "opt-out.
Não há forma de comprovadamente verificar, como se exige, se a materialização do dano alegadamente sofrido por cada um dos consumidores representados pela Autora DECO se verificou, de facto, em Portugal.
Ao que acresce que não podia a aqui Recorrente VW tal como a Recorrente SEAT contar ser demandada em todos os países nos quais comercializa os seus veículos considerando que a regra geral é que seja demandada no seu domicílio, cfr. artigo , n. 1, do Regulamento 1215/2012),
Só que esta tese da ora Recorrida é uma tese simplista e infundada: as Co-Rés da VW não são parte legítima no referido pedido da Petição Inicial, como, de resto, não o são quanto aos demais pedidos formulados em sede de Petição Inicial. Esta falta de fundamento está devidamente assinalada e materializada nas Contestações das Co-Rés da VW, por via da exceção perentória de ilegitimidade material passiva de cada Co-Ré, para as quais, por economia processual, se remete, também pelas razões que, em síntese, se deixaram expostas supra.
Nomeadamente fez correta interpretação e aplicação do Regulamente citado ao reconhecer que uma das diferenças entre a presente ação e o reenvio prejudicial -343/19 é o facto da presente ação se configurar como uma ação coletiva e da ora Recorrida representar por iniciativa própria e independentemente de ter ou não interesse na ação todos os consumidores que, em Portugal, foram afetados pelas práticas enganadoras das RR. ora Recorrentes e ao entender que a mesma não justifica o afastamento da interpretação seguida no acórdão do TJUE já citado.
Assim, decidiu bem o Tribunal a quo ao considerar que o facto de os consumidores e/ou os veículos não estarem identificados não releva para efeitos de aplicação do normativo legal já citado pois para o que se discute no presente recurso o que é relevante é a definição do grupo representado pela A. e esse está perfeitamente definido. A decisão que vier a ser tomada só se aplica aos consumidores que adquiriram o seu veículo em Portugal.
Acresce ainda que o Acórdão proferido pelo TJUE no processo de reenvio prejudicial -709/19 é irrelevante para a situação dos autos dado que a situação fáctica é totalmente diversa: enquanto, numa situação está em causa a aquisição em Portugal, por consumidores, de automóveis equipados com um instrumento que manipula as emissões de gases de combustíveis; na outra está em causa a compra de produtos financeiros, por investidores, disponíveis apenas em dois mercados distintos não coincidentes com os domicílios dos investidores.
Por fim, em parte alguma do citado Acórdão o TJUE afirma, e não o poderia fazer tendo em conta a legislação existente, que o domicílio dos investidores nunca é relevante para estabelecer o lugar onde ocorreu o facto danoso e muito menos o é quando a relação jurídica subjacente é uma relação de consumo, isto é, quando os lesados são consumidores.
Assim, nenhuma censura merece o douto Acórdão recorrido uma vez que não é a natureza coletiva da ação nem a legitimidade da A. ora recorrida, nem a não identificação individual dos consumidores afetados que modifica ou põe em causa a aplicação do que foi decidido pelo TJUE.
Esse dano configura-se como um dano material e não com um prejuízo puramente financeiro porque diz respeito a veículos automóveis que são bens materiais e não, por exemplo, produtos financeiros;
É irrelevante, para este efeito, o facto do pedido de indemnização estar expresso em euros até porque a reparação é sempre feita em dinheiro quando a reparação natural não é possível como acontece nos presentes autos.
Por fim, é forçoso concluir que os Tribunais Portugueses são os melhores colocados para dirimir este litígio:
porque as RR. ou são sociedades portuguesas ou comercializam veículos em Portugal;
os consumidores, lesados pelas práticas das Recorrentes, adquiriram os seus veículos em Portugal;
E, na verdade, para a presente ação é isso que interessa porque embora na União Europeia a legislação substantiva seja muito semelhante e nalguns casos, a verdade é que as diferenças na transposição, as diferenças nas tradições jurídicas e as diferenças culturais, fazem com que a mesma questão possa ser analisada com perspetivas diferentes
Acresce ainda que, em todos os países suprarreferidos os tribunais respetivos se consideraram os melhor posicionados para dirimir o mesmo ou semelhante litígio.
Após os vistos, cumpre, pois, decidir.
O Tribunal da Relação considerou assentes os seguintes factos:
Pede que as RR. sejam solidariamente condenadas: