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E, assim sendo, restava ao tribunal a quo, na qualidade de iudex peritus peritorum, lançar mão do valor que considerasse ser o adequado, fazendo-o seu, justificando por exemplo que ad cautelam pertinente e aconselhável era sufragar o relatório dos peritos do Autor e Tribunal, porque do lado da maioria e, ademais, perfilhado por um Perito  o do Tribunal que prima facie será presumidamente mais isento e imparcial que o/s peritos pelas partes indicados.
Aqui chegados, e improcedendo também nesta parte a impugnação do apelante/autor, e ,tendo presente as conclusões periciais dos peritos do Autor e do Tribunal  as quais mostram-se assentes em premissas válidas ,pertinentes e atendíveis , as quais devem prevalecer sobre a visão singular e isolada do perito indicado pela Ré, temos por adequado determinar que o ponto de facto n 29 passe a ter a seguinte redacção:
Apesar de conhecedor da cessão da exploração em 2003, Nuno ..... referiu ainda que o A. passou a tratar de toda a manutenção da discoteca, o que faria porquanto os materiais eram propriedade de seu pai  e o que não se discute, atento o inventário anexo ao contrato de cessão de exploração. Aliás, sempre que se estragava algo, a testemunha comunicava ao A., que mandava arranjar ou arranjava ele próprio.
Fernando ....., por seu turno, afirmou que já trabalhava como gerente na dita discoteca desde 1986, conjuntamente com Fernando ....., entretanto falecido.
Era, assim, trabalhador de Octávio ....., o que foi também referido pelas testemunhas Sá ..... e José ..... e encontra respaldo no contrato de cessão de exploração.
Eram aqueles dois quem tratava de tudo o que era relacionado com a discoteca empregados e, não tendo o A. qualquer intervenção de qualquer índole.
E muito menos após 2003, em que deu instruções para o A. não poder entrar no mencionado espaço.
O recorrente verificava receitas e despesas e era o trabalho que ele fazia que, depois, chegava ao escritório do Contabilista Certificado, em Lisboa, o que continuou a acontecer, desde 2003 até 201
Acresce que, sendo a testemunha Fernando .....o Contraente que aceitou a exploração do estabelecimento comercial referido no item de facto n 14, manifesta é a verosimilhança e razoabilidade do que afirmou a propósito do papel desempenhado doravante no estabelecimento pelo autor, e , ademais, certo é que não se descortina que relativamente ao desfecho da presente acção possa a mesma testemunha ter qualquer interesse directo ou indirecto.
Ora, a propósito do alegado papel do autor a propósito da manutenção do equipamento da B...../..../.., certo é que foi igualmente a testemunha Fernando .....assertiva em o negar, explicando pormenorizadamente como e quem efectuava aquela manutenção, e chegando ao ponto de afirmar com assertividade que a própria entrada do autor no estabelecimento estava-lhe vedada.
Aqui chegados, temos assim que a prova que pelo apelante foi indicada como sendo reveladora de uma clara e errada apreciação e valoração pelo primeiro Grau não se veio a confirmar reunir tal qualidade.
Destarte, a impugnação pelo apelante da decisão de facto proferida pelo tribunal a quo improcede in totum sem prejuízo apenas da alteração da redacção do ponto de facto n 29 cfr. o exposto em )
que in casu e relativamente ao contrato não habitacional outorgado por Octávio ..... e identificado em  a ), Pai do autor e falecido no ano de 2010, se aplicava o disposto noartigo 5 do NRAU  Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, rezando ele que ;
Assim sendo, teremos que considerar como verificados todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual, concluindo-se, pois, pela correspondente obrigação de indemnizar a R. reconvinda pelos danos sofridos.
Importa, assim, fixar o quantum indemnizatório.
Porém, operada a referida caducidade, diz-nos o subsequente art 1053 do  com a redacção da Lei n 6/2006, de 27/2 , que " Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas alíneas e seguintes do artigo 105,a restituição do prédio, tratando-se de arrendamento, só pode ser exigidapassados seis meses sobre a verificação do facto que determina a caducidadeou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo ".
Pela nossa parte, porém, é de considerar/perfilhar o entendimento no sentido de que a aplicação do art 1045, do , só se justifica quando esteja em causa a falta de restituição da coisa locada, por quem no respectivo contrato, já findo, tinha a posição de locatário, e não quando em causa está um ocupante ilegítimo, ou seja, e g. um putativo transmissário do arrendamento, caso em que a não entrega imediata do locado ao senhorio o fará incorrer em responsabilidade extracontratual, sendo a indemnização por ele devida ao senhorio medida, segundo os princípios gerais da responsabilidade consagrados nos artigos 562 e seguintes do Código Civil, pela diferença entre a situação patrimonial actual do senhorio e aquela que teria se tivesse podido celebrar novo arrendamento ou vender o locado a terceiro se fosse essa a sua opção).
É que, além de o n1, do art 1045, do , aludir expressis verbis a obrigação indemnizatória a cargo do locatário, acresce que a indemnização a forfait é precisamente aquela que mais justa é , quer porque baseada em montante que foi pelas próprias partes estipulado - assim se compreendendo que qualquer delas fique desonerada da prova dos danos efectivos - , quer porque a que mais se harmoniza com certa protecção tradicionalmente concedida ao arrendatário.
Em suma, e neste conspecto, como que subscrevemos in totum as considerações que constam do Ac do STJ de 22/1/2013 , no mesmo se discorrendo com inquestionável sentido de JUSTIÇA do seguinte modo :
À quantia identificada em deduzidos necessáriamente todos os montantes já recebidos pela Ré, no mesmo período e a título de renda;
Manter tudo o mais que consta do excerto decisório da sentença apelada e pelo tribunal a quo decidido;
Sumariando cfr. art 663, n7, do.
Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses cfr. art 1056, do ;
Decorrido o prazo de seis meses indicado em  e continuando o herdeiro do arrendatário a ocupar o locado, constitui-se ele em mora na obrigação de o restituir, o que determina que incorra em obrigação de indemnização extra-contratual pela não restituição do prédio, sendo que o critério indemnizatório fixado no artigo 1045 do Código Civil só tem aplicação quando esteja em causa a falta de restituição da coisa locada, por quem no respectivo contrato, já findo, tinha a posição de locatário.
O herdeiro identificado em , porque ocupante ilegítimo, e em caso de não entrega imediata do locado ao senhorio, incorre em responsabilidade extracontratual, sendo a indemnização por ele devida ao senhorio medida, segundo os princípios gerais da responsabilidade consagrados nos artigos 562 e seguintes do Código Civil, pela diferença entre a situação patrimonial actual do senhorio e aquela que teria se tivesse podido celebrar novo arrendamento ou vender o locado a terceiro se fosse essa a sua opção).
Lisboa, 3/3/2022
António Manuel Fernandes dos Santos-O
Ana de Azeredo Coelho- 1
Eduardo Petersen Silva- 2
Cfr. De entre muitos outros os Acs. do STJ de 2/12/2013, Proc. N 1420/02TVLSB.LS1, e de 24/1/2012, Proc. n 1156/200LS1, ambos in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 1/7/2014, Proc. n 1825/07TBSTS.PS1, in www.dgsi.pt.
Cfr. António Santos ABRANTES GERALDES, in Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 2010, 3 Edição, pág. 33
Em Curso de Direito dos Arrendamentos Vinculísticos, 2 edição, Almedina, Coimbra, 1988, pág. 628, nota de rodapé 3
Em Arrendamento Urbano, 5 edição, Coimbra, Almedina, 2012, pág .185 .
Em o Novo Regime do Arrendamento Comercial, 3 edição, Almedina, Coimbra, 2011, pág. 9
Cfr. g. o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 6/12/2005, proferido no Proc. n 3532/05, e in www.dgsi.pt.
Neste sentido vide o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 2/7/2019, proferido no Proc. n 21543/11T8LSB.L1-7, e in www.dgsi.pt.
Neste sentido vide o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 6/12/2005, proferido no Proc. n 3532/05, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25-03-2003, proferido no Proc. n 11004/2001-7, e igualmente o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10-05-2018, proferido no Proc. n 869/11T8LSB.L1-8, todos eles em www.dgsi.pt.
Em Da cessação do contrato, 2 Ed., Coimbra, Edições Almedina, 2006, Pág . 35
Cfr. o decidido nos Acórdãos de 6-02-2007  proferido no Proc. n 7797/2005-1 de 1/6/2004  proferido no Proc. n 10331/2002-7  e de 2/7/2019  proferido no Proc. n 21543/11T8LSB.L1-7 , todos deste Tribunal da Relação de Lisboa e estando acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. o decidido no Acórdão do STJ de 8-07-2003, proferido no Proc. n 03A1905, e estando ele acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. o decidido no Acórdão do STJ de 27/4/2005, proferido no Proc. n 05A982, e in www.dgsi.pt.
Cfr. o decidido no Acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa, de 1/6/2004, proferido no Proc. n 10331/2002-7, e in www.dgsi.pt.
Cfr. o decidido no Acórdão do STJ de 18/11/2008, proferido no Proc. n 08B2732, e in www.dgsi.pt.
Cf. g. e de entre e muitos outros os Acs. do STJ de 6/5/2008 proferido no Proc. n 08A1389 , de 12/1/2010  proferido no Proc. n 314/06TBCSC.S1 , de 22/1/2013  proferido no processo n 3313/02TBOER.LS1  de 8/5/2013  proferido no Proc. n 3036/09TBVLG.PS1  e de 20/1/2022  proferido no Proc. n 6816/14T8GMR.GS1 , todos eles acessíveis em www.dgsi.pt.
Ibidem, pág. 9
Proferido no Proc. n 6816/14T8GMR.GS1 e em www.dgsi.pt.
O ato impugnado no presente processo consiste no ato de seleção e exclusão de trabalhos apresentados num concurso de conceção;
Assim, não seria possível aplicar ao presente processo a tramitação do processo de contencioso pré-contratual previsto nos artigos 10 e seguintes do CPTA;
O presente processo deverá seguir a tramitação geral das ações administrativas, nos termos do disposto nos artigos 3, 5 e seguintes do CPTA;
Por esse motivo, e ressalvado o máximo respeito devido que é, incorreu num equívoco o Tribunal a quo, ao proferir um despacho ao abrigo do n. 2 do artigo 10 do CPTA, sem identificar - oficiosamente, já que nesse momento não tinha a Entidade Demandada sido citada para o efeito - um erro na forma do processo desencadeado pela Autora;
Porém, o que é decisivo sublinhar é que - ainda na hipótese de este Douto Tribunal concluir em sentido oposto e considerar que este processo se subsume no artigo 10 do CPTA - jamais seria possível extrair a conclusão de que a impugnação em causa produz um efeito suspensivo automático a que se refere o artigo 10-A do CPTA;
Ademais, resulta hoje absolutamente claro do disposto no n. 1 do artigo 10- A do CPTA que a ação de contencioso de pré-contratual só tem efeito suspensivo automático nos casos em que está prevista no plano procedimental a obrigação de stand still artigos 9, n. 3, e 10, n. 1, alínea, do;
Por conseguinte, o artigo 10O-A do CPTA não pode ser, em caso algum, aplicado ao presente processo, ainda que este Douto Tribunal venha a concluir - o que não parece correto - que o presente processo deve seguir a tramitação especial do contencioso pré-contratual que, nos termos do n. 1 do artigo 10 do CPTA, só é aplicável a procedimentos de formação de contratos;
Com interesse para a decisão ora a proferir, fixa-se o seguinte tecido fáctico:
ARTIGO 13
Decisão de Seleção
As deliberações constantes do relatório final são vinculativas para o Conselho de Administração da , S.A.
ARTIGO 1
Prémios
Aos Concorrentes cujos Trabalhos de Conceção sejam classificados em primeiro, segundo e terceiro Lugares serão atribuídos, respetivamente, os seguintes prémios:
No dia 2 de novembro de 2021 o Conselho de Administração do Réu decidiu  considerar improcedente a impugnação administrativa da Autora e manter todas as  deliberações do mesmo Conselho de Administração tomadas em 18 de outubro de 2021, designadamente a decisão de exclusão da proposta da Autora do procedimento concursal visado nos autos idem.
Realmente, em concretização do imputado erro de julgamento de direito, clama a Recorrente que o presente processo não deve seguir o processo de contencioso pré-contratual previsto nos artigos 10 e seguintes do P.T.A., ou, quando assim não se entenda, que o ato impugnado pela Autora nunca poderia ser objeto de suspensão nos termos do artigo 10-A do CPTA.
Examinando o que deriva das peças concursais e a factualidade supra fixada, temos, para nós, que estamos perante procedimento administrativo enquadrável na previsão dos artigos 100 e seguintes do CPTA e estará sujeito ao regime imperativo vertido na secção , capítulo , Título -Ação administrativa urgente - Contencioso pré-contratual.
O que serve para concluir que a presente ação não versa sobre a impugnação do ato de adjudicação do procedimento concursal visado nos autos.
Logo, não pode operar a suspensão automático dos efeitos do ato impugnado.
O que torna claro o afastamento da suspensão automática do efeito suspensivo do ato impugnado quando este não revestir a natureza de ato de adjudicação, como sucede nos autos.
Assim deriva, naturalmente, que o Tribunal recorrido interpretou mal e violou o disposto o bloco legal aplicável, incorrendo, em erro de julgamento de direito na decisão judicial ora apelada.
O recurso jurisdicional, no particular conspecto merece, portanto, provimento, impondo-se, por isso, revogar a decisão judicial recorrida na parte que operou a suspensão automática dos efeitos do ato impugnado.
Conflito n 16/19
A Herança Indivisa de A, representada pelo cabeça-de-casal B, intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real contra a Junta de Freguesia de Parada do Pinhão, concelho de Sabrosa, acção de processo comum de declaração, pedindo que a ré seja condenada:
Desenhou, assim, a acção de demarcação prevista no artigo 1353 do Código Civil.
Contestou a ré, alegando a ineptidão da petição inicial e a sua ilegitimidade por não ser proprietária do prédio em questão, nem o gerir como baldio.
Por despacho de 202016, o tribunal, ponderando a possibilidade de se considerar materialmente incompetente por a matéria dos autos poder incluir-se na jurisdição administrativa e fiscal, ordenou a notificação das partes para se pronunciarem.
Por morte do cabeça-de-casal B, foi deduzido o incidente de habilitação de herdeiros.
Por sentença de 112018, foram declarados habilitados F e G, indicados na habilitação notarial, como universais herdeiros da parte falecida, para com os mesmos prosseguirem os termos da causa em substituição do co-autor B.
Por despacho de 102019 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, foi ordenada a remessa dos autos ao Tribunal dos Conflitos.
Colhidos os vistos, cumpre decidir, fixando-se em definitivo qual das jurisdições é a competente para julgar a presente acção.
Assim também o entendeu o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que se julgou incompetente em razão da matéria para conhecer da presente acção.
E o artigo 211 da CRP preceitua que "os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais".
Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações administrativas e fiscais - artigo 212 n 3 da CRP.
O presente recurso vem interposto do despacho judicial proferido em 8 de setembro de 2021, o qual tem o seguinte teor:
Como se acabou de referir, é desta decisão que vem interposto recurso por parte da mãe dos menores, cujas conclusões são as seguintes:
Os presentes autos de promoção e protecção iniciaram-se pelas participações da Progenitora, atento os relatos narrados pelos dois menores.
Nesses relatos, os menores identificaram e narraram actos e condutas praticadas pelo Progenitor, que se enquadram no conceito de abusos sexuais contra menores.
A Mãe confiou nesta profissional para acompanhar os menores em virtude dos abusos que os mesmos narraram.
Este acompanhamento clínico na especialidade de psicologia, durou um período aproximado de cinco meses.
Termos em que se verifica que o acompanhamento dos menores pela psicóloga, Dr. , durou, sensivelmente, cinco meses, prolongando-se, durante este período, por diversas sessões com as crianças.
Pelo que a psicóloga, Dr. , fez um acompanhamento psicológico das crianças cuidado, profissional, independente, e prolongado no tempo de dia 30-12-2020 a dia 16-05-2021).
Por seu turno, a Mãe requereu a junção do relatório nos presentes autos, o que sucedeu por requerimento escrito em 06-09-2021, pelas 19:58:35 horas, ref. n. 39762621, via plataforma informática Citius.
Nesta consulta trouxe ainda o livro de memórias que começou a escrever, sendo que foi capaz de escrever o que se passou com o pai, com maior detalhe do que alguma vez falou sobre o assunto.
Quanto ao menor, A. págs. 10 e:
Na consulta de 11 de Março de 2021, o A. afirma "eu quero o pai fora da minha vida. Agora não o quero na minha vida, tu podes ajudar-me? Mas sem que ele saiba?
Ao deixar de poder conhecer esta importante prova documental, sem fundamentar minimamente a Sua decisão, ordenando o seu desentranhamento e a exclusão do sistema informático, o Douto Mm. Juiz a quo não está a cautelar o superior interesse dos menores, não está a acautelar a integridade pessoal, física e psicológica das crianças, uma vez que está a inviabilizar que um crucial meio de prova conste dos presentes autos, prova documental essa que atesta, de forma clara e inequívoca, que o Progenitor praticou actos e condutas que consubstanciam abuso sexual aos seus filhos.
A acrescer, esta decisão viabiliza que os contactos não supervisionados entre o Progenitor e os Menores seja retomados, o que pode colocar novamente estes em perigo de serem sujeitos a mais abusos.
Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 30-11-2017, Proc. n. 12010/16T2SNT-K.L1-2, disponível em "www.dgsi.pt":
Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora, datado de 19-11-2015, Proc. n. 569/11TBVRS-A.E1, disponível em "www.dgsi.pt":
"Para efeitos do disposto na alínea do n2 do art 644 do Código de Processo Civil, a decisão que restringe o objeto da prova pericial, indicada por uma das partes, é uma decisão que rejeita um meio de prova, impugnável por via de apelação autónoma".
Acórdão deste Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 28-10-2014, Proc. n. 903/10T2AVR.C1, disponível em "https://www.trc.pt/index.php/jurisprudencia-do-trc/direito-/6581-recurso-despacho-meios-de-prova-admissao-rejeicao-prestacao-de-contas-mandato-procuracao":
"Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição cf. art. 64, n. 2, al., 64, n. 2 e 63, n. 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do".
Por tudo o que ficou dito, e dando cumprimento ao disposto no art. 64 do Cód. de Processo Civil, cumpre referir que toda a prova documental junta com o requerimento da apelante de fls.  com data de elaboração de 06-09-2021, ref. n., impunha uma decisão diferente da decisão recorrida nos seus segmentos ora em crise, admitindo e ordenando a junção aos autos da referida prova documental e, seguidamente, impunha-se a decisão de as visitas dos menores, B. e A., ao Progenitor, continuarem a serem realizadas sob supervisão.
Tal junção foi indeferida pela Mm Juiz de Turno, em despacho proferido nessa mesma data.
Este despacho transitou, sem que contra ele se tenha insurgido a Recorrente.
O despacho alvo de recurso, proferido em 8 de setembro, limitou-se a ordenar o desentranhamento e a exclusão do relatório do sistema informático.
Com efeito, dispõe o aludido art. 630, que:
Não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário.
Não é admissível recurso das decisões de simplificação ou de agilização processual, proferidas nos termos previstos no n. 1 do art. 6, das decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n. 1 do art. 195 e das decisões de adequação formal, proferidas nos termos previstos no art. 547, salvo se contenderem com os princípios de igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios de prova.
Assim, entende o M P, que não será de admitir o recurso da decisão que ordenou o desentranhamento e a exclusão do relatório do sistema informático.
Ademais, importa salientar que a decisão que indeferiu a junção do relatório foi proferida em 27 de julho de 2021 e já se mostrava transitada quando foi proferido o despacho ora em crise.
A Recorrente pretende com o presente recurso atingir e obter decisão contrária a outra já proferida nos autos e transitada em julgado, o que a lei não permite.
Perante o que fica dito, mostra-se isenta de reparo a decisão do Mm Juiz de condenação da Recorrente em custas por incidente anómalo.
A decisão objeto de recurso não pode nem deve ser revogada pois cumpre a lei vigente, e não viola, designadamente o disposto no art. 40 do RGPTC, 117 a 121 da LPCJP, o disposto no art. 1906 n. 5 do Código Civil, ou no art. 25 da CRP.
O pai dos menores não contra-alegou.
O recurso coloca apenas a questão de saber se é de manter ou deve ser revogado o despacho supra transcrito que determinou a exclusão do sistema informático do relatório de acompanhamento psicológico dos menores A. e B. da autoria da Sra. psicóloga Dra. .
Cumprindo analisar se se justifica e se deve manter-se o fundamento de tal exclusão, isto é, pelo facto de tal exclusão já ter sido determinada anteriormente pelo despacho de 27 de julho de 202
Matéria a considerar
Em 13 de novembro de 2020 foi proferido o seguinte despacho, que se transcreve apenas em parte:
Em 7 de janeiro de 2021 foi proferido este despacho:
Em 2 de julho de 2021 a Recorrente mãe dos juntou aos autos um requerimento no final do qual consta o seguinte pedido:
Que seja recebido e ordenada a junção aos autos do presente requerimento;
É bom lembrar que a B. e o A. beneficiam de processo de promoção e proteção e de medidas de apoio junto da mãe e que foi o tribunal que, conhecedor da concreta situação das crianças, decidiu aguardar a avaliação psicológica das crianças.
O resultado da avaliação psicológica não é ainda conhecido.
Só com os conhecimentos de tal avaliação se poderá dizer se há traumas ou não  e como devemos agir para os ultrapassar.
Em 9 de julho de 2021 foi proferida a seguinte decisão:
Ora, a apresentação deste documento demonstra que a mesma não cumpriu o que lhe foi ordenado.
Pela Sra. mandatária do pai dos menores foi dito o seguinte:
De seguida o Sr. Juiz proferiu o seguinte despacho:
O documento que ora se pretende juntar pela progenitora é um documento da psicóloga Dra. e que infringe o exposto no despacho ora citado de 09/07/202
Pelo exposto, entendo que a junção do documento, ora solicitada, se afigura impertinente e injustificada, pelo que se indefere.
Não houve recurso deste despacho.
Em 6 de Setembro de 2021 a requerente pediu a junção de um relatório de acompanhamento psicológico do A. e B., emitido pela Sra. Psicóloga Dra. .
Em 8 de setembro de 2021 o Sr. Juiz proferiu o seguinte despacho do qual vem interposto o:
Apreciação da questão objeto do recurso
Vejamos então se é de manter ou deve ser revogado o despacho supra transcrito que determinou a exclusão do sistema informático do relatório de acompanhamento psicológico do A. e B., emitido pela Sra. Psicóloga Dra. .
Cumprindo analisar se se justifica e se deve manter-se o fundamento de tal exclusão, isto é, pelo facto de tal exclusão já ter sido determinada pelo despacho de 27 de julho de 202
A resposta a estas questões consiste em afirmar que o despacho recorrido deve manter-se, pelas seguintes razões:
E em 27 de julho de 2021 foi mesmo recusada a junção ao processo de um relatório de acompanhamento psicológico dos menores elaborado pela Sra. Psicóloga Dra. .
Tendo-se deixado ainda projetado que caso esse acompanhamento devesse ser feito, seria levado a cabo no Hospital Pediátrico onde as crianças já estavam sinalizadas.