rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso concreto, atento o disposto nos artigos 639 e 640 do CPC, não ocorre no caso concreto, quer em face das conclusões da apelação que foram inicialmente apresentadas, quer daquelas que foram apresentadas em sua substituição.
Assim sendo, conclui-se não assistir razão ao recorrido.
Os factos postos em causa são os que constam das alíneas,,,,, e da matéria de facto provada.
A testemunha Eng.  K., funcionário da recorrente afirma de forma perentória que o poste foi colocado antes de 1995, segundo os registos que a sua empresa tem, mas curiosamente não indica uma data aproximada para essa colocação.
A testemunha José Carlos Santos Ferreira, também funcionário da recorrente afirmou que a colocação do poste é anterior a 1995, mas também não precisou minimamente uma data.
E analisando o documento junto a fls. 44 cadastro da Rede Telefónica  ... Traçado de pela ora recorrente, constata-se que a data aposta no mesmo é 9026
O réu não consentiu nas instalações referidas em.
Em virtude do descrito em, o autor está impedido de usar e fruir o dito terreno.
Estando impedido de preparar a terra, cultivando-o ou nele plantado árvores.
O recorrente pretende que estes factos sejam dados como não provados com os seguintes fundamentos, que se mencionam, de forma sintética:
Al.- O requerido nunca quis fazer esse aproveitamento do terreno para efeito da agrícola conforme consta dos factos provados nas alíneas e.
Al.- A MM Juiz entrou em erro ao confundir potencial interesse e visitas com propostas sérias e credíveis.
A testemunha   afirmou de forma perentória que dada a colocação do poste no meio do terreno não é possível utilizar um trator.
As testemunhas  H.,  e  , filhas do recorrido disseram que foi sempre intenção do pai em vender o terreno para as ajudar financeiramente.
Teve-se também em conta, os documentos de fls. 13-, 14, 18, 19, 20, 21, 22, 2
As testemunhas  e   afirmaram que este regressou a Portugal em 2006, depois de viver em França durante mais de 40 anos e que o poste colocado no terreno tem uma configuração diferente. Antigamente era um poste em madeira com um ou dois fios e que foi tendo cada vez mais fios, apresentando agora uma base em cimento.
Não é assim possível concluir, que o recorrido tinha conhecimento do poste, desde a data da doação, como afirma a recorrente.
Em face do exposto, entende-se que apenas a factualidade da alínea deve transitar para os factos não provados, porquanto nenhuma das testemunhas inquiridas referiu que foram formuladas propostas de aquisição do terreno. Também não foi junto aos autos documento que comprovasse tal factualidade.
A matéria de facto fica assim estabilizada da seguinte forma:
Transitou para os factos não provados.
O terreno em questão, tem sido alvo de propostas de aquisição
Remoção dos equipamentosinstalados no prédio do autor.
Vejamos, então, se é de manter ou não a decisão recorrida.
Em 1995 vigorava a Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infraestruturas e Serviços de Telecomunicações Lei 88/89, de 11-09).
"Pelo contrato de concessão é a concessionária investida nos seguintes direitos:
Explorar a concessão nos termos das presentes bases;
Cobrar os preços dos serviços que presta;
O n 35/2014, de 7-05 revogou o n 31/2003, de 17-0
As servidões administrativas legais são assim as que resultam diretamente da lei, não sendo necessária a prática de qualquer ato de vontade subsequente para o preenchimento da decisão legal. Exemplo típico deste tipo de servidões é o caso das servidões non aedificandi a que está sujeito o proprietário confinante com a estrada nacional ou. Este tipo de servidões está constituído e definido com a publicação da lei.
No caso presente, não há elementos que permitam concluir que existiu um ato definidor da administração exigido pela servidão em causa.
Prescrição do direito de indemnização.
Os danos reclamados não se produziram todos na data da aquisição, mas a cada dia da ocupação pela ré.
De resto, tal entendimento redundaria na dilatação do início do prazo da prescrição, claramente contrária ao propósito tido em vista pelo legislador
Fica assim prejudicado o conhecimento da questão do valor fixado a título de indemnização- artigo 608, n 2 ex do artigo 663, n 2, ambos do CPC.
No mais, mantém-se o decidido na sentença recorrida.
Texto redigido com aplicação da grafia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, respeitando-se,
no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original
Proc. 8919T8SNT.LS1, relator Abrantes Geraldes, www.dgsi.pt.
Ac. do TRL, de 26-06-2003, proc. 8793/2002-2, relatora Graça Amaral, www.dgsi.pt.
Ac. do TRC, de 03-02-2009, proc. 2337/0XLSB.C1, relatora Isabel Fonseca, www.dgsi.pt.
Rodrigues Bastos, Das Obrigações em Geral, 1972, pág. 13
BMJ n. 445, pág. 44
Proc. 08A3127, relator Fonseca Ramos, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ, de 21-06-2018, proc. 1006/10T8AGH.LS1, relator Olindo Geraldes, www.dgsi.pt.
Expropriada e Apelante:e A.
Expropriante e Apelante:  - Administração dos Portos do  e
Autos: apelação em separado em incidente de expropriação
Por seu turno, a entidade expropriante, também em resumo, defendeu que os critérios estabelecidos no artigo 25, n. 2, do E., considerados pelos Srs. Árbitros são "critérios referenciais" e podem/devem ser afastados quando não permitirem alcançar o valor real e corrente dos bens, não se podendo deixar de ter em conta a falta de capacidade edificativa do solo expropriado, que afirma ser inelutável, por a parcela de inserir em solo rural considerando o PDM em vigor e, parcialmente abrangida pela rede de faixas de gestão de combustível, classificada na Planta de Condicionantes do PDMFCI com o nível de perigosidade média e baixa.
Realizada a perícia, vieram os Srs. peritos trazer aos autos avaliações não coincidentes:
" Deverá ser atribuída desvalorização das partes sobrantes dos dois prédios, conforme os Senhores Peritos nomeados pelo Tribunal e, pelos recorrentes assim o preconizam;
Também a entidade expropriante apelou, apresentando as seguintes
- A indemnização visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal.
- O CE/99, no seu art 26, n? 1 dita que a avaliação do solo deve ser efetuada de acordo com as leis e regulamentos em vigor.
- A justa indemnização deve atender ao real e concreto aproveitamento económico normal.
- O destino efetivo ou possível numa utilização económica normal das parcelas expropriadas influi diretamente no valor de mercado das mesmas.
- Não estão inseridas em solo urbano!
- Na Planta de Condicionantes, encontram-se dentro da "Zona de Recursos Geológicos - Concessão/Contrato de Exploração".
- Na planta de condicionantes relativa ao PDMFCI, que complementa o PDM de ..., classifica praticamente todo o terreno expropriado como "Faixa de Gestão de Combustível".
- Não é possível construir em terrenos com este tipo de classificação artigos 119 e 120 do.
- O solo expropriado não dispõe de capacidade construtiva efetiva e, consequentemente, deverá ser classificado e avaliado como apto para outros fins.
- Inexiste alvará de loteamento ou licença de construção.
- O uso e aproveitamento económico normal e possível nas parcelas expropriadas é florestal.
- A avaliação deverá considerar a natureza rural dos solos e a sua classificação como aptos para outros fins.
- A decisão recorrida a quo desconsidera as especificidades das parcelas expropriadas e partem de pressupostos desadequados.
Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se estas se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso e os autos contiverem os elementos necessários para o efeito. - artigo 665 n 2 do mesmo diploma.
Se ocorreu desvalorização das partes sobrantes;
Da expropriação da referida parcela resultaram duas parcelas sobrantes designadas por 194S1 e 194S2, respectivamente, com as áreas de 808 m2 e 4697 m
A parcela n 191 apresenta uma forma irregular, com a área de 731 m2, confrontando a poente com a parcela n 194, que por sua vez confronta a poente com a EN 13, a sul e a nascente com terrenos do prédio de origem parcelas e a norte com a parcela 195 de J. E..
Da expropriação da parcela n 191 resultam duas parcelas sobrantes, designadas por 191S1 e 191S2, respectivamente, com as áreas de 460,00 m2 e 571,00m
A EN 13 com a qual confronta a parcela n 194 é uma via pavimentada a betuminoso, com faixa de rodagem com 6 metros, sem passeios e com bermas de largura variável aproximadamente 0, servida, junto da parcela com rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, rede telefónica e rede de águas pluviais.
Ambas as parcelas estão parcialmente abrangidas pela rede de faixas de gestão de combustível.
A área sobrante de ambas as parcelas pode continuar a ser exploradas para aproveitamento florestal, mantendo proporcionalmente o mesmo rendimento.
Não se elencaram, por se não verificarem, factos não provados.
Nas diversas alíneas do n 2 do artigo 25 explica-se o que se considera como solo apto para construção., considerando a sua potencialidade edificativa.
E neste conceito, de solo apto para construção, integra-se aquele:
)   o solo que está destinado a adquirir as infraestruturas descritas na alínea, de acordo com instrumento de gestão territorial,
Assim, aqui defende-se que este critério deve ser reservado a solos que atestam uma aptidão ou vocação objetiva para a edificabilidade, atenta a sua localização, acessibilidades, infraestruturas urbanísticas e desenvolvimento urbanístico da zona, mas que a classificação atribuída pelo plano municipal não lhe atribui tal finalidade.
Divergem as partes sobre se para calcular a indemnização de devem atender aos critérios estipulados para os solos aptos para construção ou não.
Importa, em primeiro lugar, verificar se da matéria de facto provada resultam preenchidos algum ou alguns dos critérios enunciados no n 2 do artigo 25 do Código das Expropriações.
As parcelas beneficiam de via rodoviária, servida com rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, rede telefónica e rede de águas pluviais, preenchendo parcialmente a alínea.
A sentença considerou que esta classificação permite que se considere que esta estava destinado, de acordo com instrumento de gestão territorial, a adquirir as características descritas na alínea, embora com condicionantes.
Esta posição é também sufragada pelos peritos indicados pelo Tribunal e pelos expropriados, que acrescentam que está inserido num aglomerado urbano.
No entanto, a expropriante rebate esta ideia, seguindo uma pluralidade de argumentos. A natureza rural dos prédios, bem como o uso que deles tem vindo a ser dado, podendo ter algum valor índices, não são como vimos, os critérios a que recorre a lei para classificar os solos, mas os estabelecidos no artigo 25 do Código das Expropriações.
No entanto, da matéria de facto provada não se conclui que tais faixas retiram de forma significativa a aptidão para a construção aos prédios onde se inseriam as parcelas na parte não, por não abarcarem inteiramente os prédios e se verificar que nem sequer preenchem a totalidade das parcelas. Assim, não é possível concluir que, por via de tais restrições, aqueles e estas não podiam ou podem comportar construções e que estas restrições lhe retiram capacidade construtiva.
A área envolvente, como se viu, compreende uma zona industrial.
Assim, improcede nesta parte a apelação interposta pela entidade expropriante.
Se ocorreu desvalorização das partes sobrantes.
Vejamos os critérios legais a considerar para se chegar a uma solução.
Visto que analisada a matéria de facto provada não se consegue, efetivamente, especificar nenhuma alteração de utilização ou perda de capacidade do prédio, não se mostra possível ficcionar o referido prejuízo e indemnizar os expropriados pelo mesmo.
Quanto ao valor atribuído ao custo do m2 de construção:
Foi o que ocorreu neste caso.
Enfim, não se colhem razões que permitam alterar os critérios encontrados na sentença recorrida, havendo que a manter.
Custas pelos Recorrentes artigo 527, ns 1 e 2 do Código de Processo.
Osvaldo Gomes, Expropriações, 1997, p..
4 Cr. CORREIA, Fernando Alves - Manual de Direito do Urbanismo. Coimbra: Almedina, 2010, Vol. , p. 146-149, critério a que também se refere o Acórdão do Tribunal Constitucional n 140/03, no Processo n. 593/02, de 102003), disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2003014html
situação que era contemplada no artigo 2, n. 5 do revogado Código das Expropriações.
Cf voto de vencido no processo https://dre.pt/dre/detalhe/acordao/196-2011-3132103).
Conflito n: 26/18
Em 2003 ou 2004, o BES transferiu a posição do A. para o seu Private Bank sedeado na África do Sul, tendo-Ihe atribuído uma gestora de conta, a R. B.
Em julho de 2014, o A. solicitou o resgate daqueles produtos financeiros e posteriormente o BES foi alvo de uma medida de resolução por parte do Banco de Portugal e, até ao momento, não foi reembolsado do capital investido naqueles instrumentos financeiros.
Aquando da resolução do BES, foi criado o Novo Banco, enquanto banco de transição, para o qual foram transferidas as responsabilidades daquele primeiro, e cujo capital é inteiramente detido pelo 4 R., o Fundo de Resolução.
Os demais R.R. contestaram a ação, defendendo-se por via de exceção e de impugnação.
É dessa decisão que é interposto o recurso que ora cumpre decidir, tendo o A. dela apelado, ...
Na fundamentação desse acórdão se considerou:
Em conclusão, temos uma ação em que são demandados vários R.R. em conjunto, sendo que para a apreciação dos pedidos quanto a alguns dos R.R. são competentes os tribunais comuns e quanto a outros são competentes os tribunais administrativos. Quid Juris?
Estabelece o Art.  n. 2 do ETAF que:
Improcede a apelação, portanto, também nesta parte.
O Senhor Juiz Desembargador proferiu então despacho, donde consta:
Todos os Recorridos que contra-alegaram vieram invocar que o Tribunal competente para a apreciação do recurso interposto seria o Tribunal de Conflitos, nos termos do Art. 10 n. 2 do P., requerendo que o recurso seja por isso rejeitado ou convolado em Recurso para o Tribunal de Conflitos.
- Notifique.
Quanto ao mais, a decisão é recorrível para o Tribunal de Conflitos Art.s 10 n. 2 e 62 n. 2 al. do P.), assistindo legitimidade ao Recorrente para dela recorrer Art. 63 do P.), sendo o recurso agora convolado o próprio Art. 10 n. 2 do P.), reconhecendo-se que foi apresentado tempestivamente Art. 63 n. 1 do P.). Pelo que se admite o Recurso para o Tribunal de Conflitos.
Em suma, importa esclarecer e decidir se, para a análise e decisão da matéria em discussão é competente a jurisdição comum cível) ou a jurisdição Administrativa e Fiscal.
Importa, pois, apurar se é aplicável ao caso o comando normativo do art 4/2 do ETAF.
Outra coisa é saber se os factos são suficientes ou adequados ao objetivo da Acção condenação solidária), mas essa é questão para o tribunal competente, tramitando o processo, avaliar e decidir no momento próprio e não, nesta fase em que se discute que jurisdição é a competente para o conhecimento da matéria dos autos.
Cumprida a tramitação processual e, após vistos, seguiu o processo para julgamento Cumpre apreciar e decidir:
Conforme art 552 do CPC, art 46 do CPC de, entre os vários requisitos da petição inicial, petição com que propõe a acção, deve o autor:
Ensina Manuel A. Domingues de Andrade - Noções elementares de Processo Civil, com a colaboração do Prof. Antunes Varela, Nova edição Revista e Actualizada, pelo Dr. Herculano Esteves, Coimbra Editora, Limitada, 1976, p. 111:
Por outro lado, não pode olvidar-se o disposto no Artigo 3 do CPC. art. 2 CPC
3 - Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.
Examinando a petição inicial dela resulta que:
Banco Espírito Santo, S.A.;.
- Comissão de Mercado de Valores Mobiliários;
B;
Todos devidamente nos autos, alegando, em suma:
O Autor é cliente do 1 Réu desde o final do ano de 1989 e início do ano de 200
O A. depositava a quase totalidade do seu dinheiro e das suas poupanças.
Foi a 6 R que sempre aconselhou o A a aplicar as suas poupanças em diversos produtos financeiros que o 1 R lançava em carteira.
O 1 R e a 6 R sabiam que o Autor apenas queria confiar o seu dinheiro em produtos seguros e com disponibilidade imediata de capital em caso de pedido de reembolso.
A 6 R sempre garantiu ao A. que iria receber o seu dinheiro, garantindo o reembolso
O 1 R foi alvo de uma medida de resolução pelo 2 R o
Mas mais tarde o Autor recebeu do 3 R. o Novo uma outra carta mediante a qual aquele R tenta desobrigar-se do pagamento daqueles produtos, por alegadamente não estarem incluídos na medida de transmissão que originou a sua constituição enquanto instituição financeira.
Facto é que o Autor foi enganado durante todos estes anos de relação de confiança) com o 1 R, por este e pelos seus intervenientes directos como é a 6
Que, sabe agora, o instrumentalizaram e usaram ilicitamente as suas poupanças monetárias para financiar a actividade não financeira do Grupo Banco Espírito Santo.
É que o A. percebeu que durante todos aqueles anos, o 1 R. e a 6 R. usaram o seu dinheiro contra as suas indicações e vontade expressas, ou seja,
Percebeu assim o Autor que foi durante anos, usado e enganado por aqueles RR.
Além disso, impor ainda referir que
No produto do Espírito Santo Internacional PLC, no valor de 25000 USD que é um produto BESI /, o A. nunca foi informado para efeitos de poder cancelar o título quando a PT foi vendida para a Altice e o título ficou na OI brasileira.
Sendo por esta razão,
Importa ainda dizer, que há um e-mail proveniente do  R. a dizer que o título de Espírito Santo international PLC, no valor de 30000 USD que é um produto BESI/, a informar o A. que o risco do produto era o mesmo que o do BESI,
Em 3 de Agosto de 2014 o Banco de Portugal, 2 R., decidiu-se pela aplicação da medida de resolução ao 1 R., criando assim o Novo Banco, o 3 R, cujo capital social é inteiramente detido, pelo 4 R., o Fundo de Resolução.
Assim, com aquele acto de resolução e de selecção de activos proveitosos, o 2 R decidiu transferir a esmagadora maioria do património do 1 R para o 3 R Novo,
Deixando contudo um conjunto de activos sob a gestão do 1 R, que estando grandemente desvalorizados, encontram-se registados também com as devidas imparidades.
Tal significa que com aquela decisão de Resolução o 2 R determinou genericamente que os activos de real valor, e que poderão responder sobre os credores do 1 R, fossem transferidos para o 3 R,
Sucede contudo que, em 11 de Julho de 2014, dias antes de se decidir pela resolução do 1 R., o 2 R emite o seguinte comunicado:
O 1 R. sempre assumiu que criou expectativas de liquidez na sua malha de clientes de retalho por oposição a clientes, e de entre os quais se encontra o A.
Já depois daquela medida de resolução, facto é também que, o 2 R e 3 R Novo, tem perpetrado um conjunto de actos em que não só assumem uma obrigação de reembolso daqueles produtos,
É ainda naquilo que se tem por uma assunção de obrigação de reembolso conjunta do 2 R. e do 3 R. que, na presente acção, se enquadra, também a Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do 2 R. de 14 de Agosto de 2014,
ln casu, foi ainda demandada a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários
A solidariedade nas obrigações, tal como decorre do artigo 513 do Código Civil, só existe quando resulta da lei ou da vontade das partes.
Como assinala a decisão recorrida:
"No caso, o A. invoca na sua petição inicial estarmos perante uma ação que visa o exercício do direito a indemnização emergente de responsabilidade , tendo em atenção as normas de imputação de responsabilidade emergentes do Código de Valores Mobiliários g. os Art.s 304-A e 321 do.
Como se referiu o acórdão de 17 de Maio de 2018, proc. n 052/17, deste Tribunal
Não basta a alegação de factos genéricos ou conclusivos para que possa dar-se como assente o vínculo jurídico de solidariedade justificativo da aplicação do art 4 n 2, do ETAF
Acorda-se no Tribunal dos Conflitos em dar provimento ao recurso, e, revogando a decisão recorrida, julgam competente a jurisdição comum - tribunais judiciais - para decidir o pleito como vem configurado pelo A.
Elaborado e revisto pelo relator
Lisboa, 6 de Dezembro de 201 - António Pires Henrique da Graça - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - José Manuel Bernardo Domingos - José Francisco Fonseca da Paz - Fernando Manuel de Oliveira Vasconcelos - António Bento São Pedro.
CONFLITO N 33/16T8PRT.P1-.S1
Contestaram todos os Réus.
Dessa sentença foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, que, por Acórdão de 002017, negou provimento ao recurso confirmando a decisão recorrida.
Dessa decisão veio o Autor interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual foi admitido a fls.55
Por despacho de fls. 703 foi determinada a remessa dos autos a este Tribunal de Conflitos, notificando-se as partes para se pronunciarem.
Alega que o Autor e o Novo Banco terão chegado a um acordo nos termos do qual o Autor viu a sua pretensão satisfeita.
Veio também o Réu BES a fls. 614, em 102018 requerer a inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do disposto no artigo 287 al. do CPC, tendo a fls. 625 sido proferido o seguinte despacho:
Este despacho foi notificado estando devidamente transitado.
Mais uma vez, por despacho de fls. 664 foi aquele pedido indeferido nos seguintes termos:
Também este despacho foi notificado estando devidamente transitado.
Deste modo, indefere-se o requerido.
Analisemos agora a questão de se saber qual a jurisdição materialmente competente para conhecer o presente litígio.
O dinheiro é coisa fungível e, por isso, suscetível de uma rápida dissipação.
Resultava do inquérito na data em que se promoveu fosse determinada a apreensão do saldo bancário, que o montante transferido ainda se encontrava na conta para onde foi creditado cfr. Fls..
A apreensão está concebida no Código de Processo Penal como uma medida cautelar que tem como escopo facilitar a instrução do processo, permitir a indisponibilidadeda coisa ou simultaneamente os dois fins, protegendo, portanto, a realização do direito criminal,
A apreensão enquanto meio de obtenção da prova serve a finalidade processual penal da descoberta da verdade e a apreensão enquanto garantia processual da perda de vantagens tem em vista a finalidade processual penal de realização de justiça.
De acordo com o disposto no artigo 17, n. 1, do Código de Processo Penal, devem ser apreendidos os bens que constituam produto, lucro, preço ou recompensa de um crime, o que, neste caso coreto, se afigura ser constituído pelo saldo bancário cuja apreensão se promoveu.
Ao contrário da apreensão, em que está em causa a própria coisa aprendida, o arresto, enquanto mera garantia de um determinado quantum, permite a substituição dos bens por outros de igual valor.
O arresto a que se refere o artigo 22 do Código Penal, enquanto medida de garantia patrimonial tem pressupostos de aplicação mais exigentes do que a apreensão, pois é a medida de garantia patrimonial mais gravosa, que gera um vinculo de indisponibilidade mais ou menos extenso sobre o património do visado.
No que respeita ao justo reveio, é essencial que exista um receio concretamente justificado, não bastando o receio subjetivo, fundado em simples conjeturas.
Neste Tribunal da Relação a Exm. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer em que, acompanhando a argumentação do recurso, aduziu o seu entendimento de que este deve ser julgado procedente.
Alega que tal montante foi transferido da conta do Centro Social e Paroquial de São Bento da Ribeira Brava mediante engano produzido por meio informático e pode ser facilmente dissipado.
Entendemos que esta interpretação do n. 1 do art. 18 do CPP é a correcta.
Concluindo, deve ser provido o recurso.
Lisboa, 24 de Fevereiro de 2022,
Cf., neste sentido e a título de exemplo, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, ` Edição Actualizada, UCE, 2009, anot. 3 ao art. 40, págs. 1027/1028; António Henriques Gaspar e outros, Código de Processo Penal Comentado, ` Edição Revista, Almedina, 2021, anot. 3 ao art. 40, pág. 126