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Não podemos deixar de concordar com o tribunal recorrido, aliás até a própria Ré reconhece que actuou de forma dolosa ou gravemente negligente justificando o seu comportamento com o facto de estar convencida que a Autora não desenvolvia qualquer actividade laboral.
Na verdade, não resulta dos autos que a autora tivesse de forma voluntária e consciente, desvirtuado a realidade por si conhecida, alegando factos que seriam relevantes para a decisão da causa, visando com tal conduta alcançar um objectivo censurável.
Improcedem as conclusões JJ a QQ das alegações de recurso.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87 do P.T. e 66 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar:
Guimarães, 19 de Novembro de 2019
Processo n 1352/115T8FAR.E1
Na presente acção de alteração do acordo quanto ao destino da casa da morada da família proposta por contra, o requerido veio interpor recurso da sentença.
As despesas com a casa de morada de família g. prestação de empréstimo e serão suportadas pela requerente e pelo requerido em partes iguais.
O requerido não se conformou com a referida decisão e as alegações apresentadas continham as seguintes conclusões:
G. A douta sentença recorrida, viola o art. 1793 do , dado que não considerou a capacidade financeira da Recorrida, em face do Recorrente, logo com possibilidades para arrendar outra habitação, como de resto já sucede, desde 201
Mostram-se violadas pela douta sentença recorrida as normas e princípios jurídicos consagrados nos artigos 1793 do Código Civil e no artigo 988, n 1, do Código de Processo Civil, porquanto não foram as mesmas interpretadas e aplicadas em conformidade com as considerações anteriores.
Houve lugar a resposta da recorrida, que defende a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de Família e Menores de Faro.
A requerente e o requerido contraíram casamento entre si em 1 de Julho de 200
Desde há alguns meses que a progenitora foi residir com o para apartamento sito em Quarteira, que lhe foi cedido por uma pessoa amiga, até ao Verão de 201
O progenitor não deixava a menor ficar sozinha na casa de morada de família, por questões de segurança da mesma.
O requerido tem convivido com os filhos em casa da avó paterna, onde janta diariamente.
Durante a semana, o menor quando sai da escola ou ATL vai para casa da avó paterna.
O requerido vive na casa de morada de família, actualmente com uma companheira.
Em Janeiro de 2019 a menor foi viver com a progenitora e o irmão.
Recentemente a menor e o pai tiveram uma forte discussão, não havendo desde então contactos entre si.
A progenitora tem procurado casa para arrendar, mas não o conseguiu.
A progenitora não dispõe de habitação.
Nomeadamente, não se provou que:
À data da celebração do acordo sobre a casa de morada de família a requerente não estava consciente dos seus actos.
Foi em Março de 2016 que a requerente foi residir para casa dos pais.
Os primos e os tios também ameaçam a menor.
O progenitor não se mostrou preocupado com o desenvolvimento do.
Os menores sempre informaram o pai que estavam em casa dos avós maternos.
A relação da menor com a família materna sempre foi conflituosa.
A casa de morada de família situa-se num local isolado.
Na presente acção a requerente pretendia que lhe fosse atribuída a casa de morada de família, alterando-se assim o acordo firmado no processo de divórcio e essa pretensão foi deferida pelo Juízo de Família e Menores de Faro.
Os critérios a que o juiz deverá atender para atribuição da casa de morada de família são os referidos no artigo 17933 do Código Civil. Assim, aquele que pretenda a atribuição da casa de morada de família, nos termos do supra mencionado preceito, ou a transmissão do direito ao arrendamento, nos termos do artigo 1105 do mesmo Código, deve deduzir o seu pedido, indicando os factos com base nos quais entende dever ser-lhe atribuído o direito, como se extraí da leitura do artigo 990 do Código de Processo Civil.
A lei não estabelece qualquer hierarquia entre os factores ou elementos contido na enunciação legal, mas isso não significa que uma certa diferenciação hierárquica não haja de ser estabelecida pelo tribunal, em cada caso concreto e segundo aquilo que o bom senso indicar como solução mais justa1
No entanto, aquilo que para o Tribunal da Relação de Évora assume a natureza de factor preponderante é a situação clínica do menor. Este, tal como resulta da simples leitura dos factos provados, sofre de atraso de desenvolvimento e as dificuldades de aprendizagem são patentes desde há vários anos já antes do divórcio dos.
O menor beneficiou de acompanhamento psicológico durante dois anos e está relatada a vontade/necessidade de viver naquele que fora o lar familiar casa de morada de família), não compreendendo o mesmo a razão por que deixou a sua casa.
Neste cenário referencial, a psicóloga que acompanha a situação considera que seria fundamental que o menor pudesse coabitar com o agregado da mãe na sua antiga casa, pois esse envolvimento dar-lhe-á estabilidade e confiança.
Isto é, o recorrente não percebe a razão da sua condenação a proceder ao pagamento de metade da prestação bancária e acessórios, quando, num momento anterior, por acordo entre ambas as partes, aquele que beneficiava do gozo exclusivo da casa suportava o integral pagamento dos encargos bancários.
Ciente dos efeitos que a mudança do direito de habitação acarretava no domínio das relações internas, a fim de estabelecer algum equilíbrio contratual, o Tribunal decidiu que essas despesas fossem suportadas na proporção de metade.
Embora conceptualmente não se esteja num quadro de atribuição de compensação pelo uso exclusivo da casa, no plano prático o estabelecimento da referida medida judicial correctiva tem exactamente esse valor axiológico e, por isso, é a essa luz que a questão jurídica deve ser equacionada em ordem a obter uma solução equitativa.
Se há ou não fundamento para impor ao requerido a obrigação de transferir para a requerente um determinado montante apesar desta passar a utilizar de modo exclusivo o imóvel que constituía a casa de morada de família até venda do referido bem ou se o suporte dessas despesas deve repartido é uma questão que tem de estar reflectida nos factos demonstrados.
Para mais, estamos num domínio em que imperam os poderes oficiosos do Tribunal e assim mais se justificaria que o julgador investigasse e transportasse que a decisão final os factos que se reportam a essa situação financeira e patrimonial das partes, mesmo que os mesmos não tivessem sido aduzidos pelos litigantes.
Até se admite que a decisão possa estar certa mas para que isso suceda o acto postulativo deveria de estar suportado em acontecimentos reais e concretos, que, na hipótese jurisdicional presente, não constam do catálogo dos factos provados.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, julga-se parcialmente procedente o presente recurso e, consequentemente, decide-se:
Custas a cargo das partes na proporção de 3/4 para o recorrente e de 1/4 para a recorrida, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Conforme acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20/06/2017, in www.dgsi.pt.
Artigo 179 Casa de morada da família):
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08/05/2013, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13/03/2007, in www.dgsi.pt.
Essa interpretação pode ainda ser encontrada nos acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 28/09/2017, Tribunal da Relação do Porto de 25/02/2013 e de 22/05/2017 e Tribunal da Relação de Lisboa 08/10/2015, também disponíveis em www.dgsi.pt.
Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora de 23/11/2017, in www.dgsi.pt.
Em sentido próximo pode ser consultado o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25/02/2013, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13/11/2008, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16/04/2015, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26/05/2015, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/10/2016, in www.dgsi.pt.
Tal como proclama o Supremo Tribunal de Justiça em acórdão datado de 05/02/2019, in www.dgsi.pt, o processo de atribuição da casa de morada de família é de jurisdição voluntária e, assim, não está totalmente limitado pelo princípio do dispositivo.
No já citado acórdão deste Tribunal da Relação de Évora de 23/11/2017, in www.dgsi.pt.
A...  e mulher  B... , residentes na rua  ...) , Amor,  ..  e mulher  .. , residentes na rua  ...) , Amor,  E... , residente na rua  ...) , Amor, e  F...  e mulher  G... , residentes na rua  ...) , Amor, propuserem a presente acção declarativa com processo comum contra  T...  e mulher, U... , através da qual deduziram os seguintes pedidos:
A condenação dos réus a absterem-se da prática de quaisquer actos que perturbassem ou limitasse o exercício do direito de propriedade dos autores sobre o prédio identificado no artigo  da petição;
A condenação dos réus a restituir tal prédio e no mais que for de lei;
Os fundamentos da acção foram, em síntese, os seguintes:
Que tal prédio foi adquirido por eles, autores, por processo de justificação que correu termos na  Conservatória do Registo Predial de Leiria;
Que antes de ser utilizada pelos autores era utilizada pelos respectivos pais;
Os réus contestaram, pedindo se julgasse improcedente a acção, e deduziram reconvenção.
Em reconvenção pediram:
Se declarasse que o prédio dos réus tinha a área de 2800 m2;
A condenação dos autores a reconhecerem e a respeitarem a propriedade dos réus sobre aquele prédio;
Se declarasse que os autores não eram os proprietários do prédio descrito no artigo  da petição inicial;
Se ordenasse o cancelamento do registo, na respectiva conservatória, da inscrição que diz respeito a esse prédio;
Absolver os réus da totalidade dos pedidos deduzidos pelos autores;
Não declarar que o prédio referido no ponto que antecede tinha a área de 2800m2;
Absolver os autores/reconvindos dos demais pedidos deduzidos.
Os autores não se conformaram com a sentença e interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo a revogação e a substituição dela por decisão:
Na alegação de que a sentença era nula, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, por os fundamentos estarem em oposição com a decisão e por ocorrer uma obscuridade e até ambiguidade;
Na alegação de que, se não se considerasse nula a sentença, impunha-se decisão diversa, julgando-se improcedente os pedidos deduzidos na reconvenção sob as alíneas e.
Os réus responderam, pedindo se mantivesse a decisão. Alegaram, em síntese, que o tribunal fez uma correcta apreciação da prova; que não existe contradição entre os factos dados como provados e não provados.
Pedem se julgue provada esta matéria, invocando, para tanto, excertos dos depoimentos de  H...    e de  O...  excertos que transcrevem nas alegações e ainda, de modo genérico, os depoimentos das testemunhas por si arroladas as testemunhas inquiridas que foram indicadas pelos autores foram as seguintes:  .. ,  .. ,  J... ,  .. ,  .. ,  N... ,  H...  ,  O....
Ouvidos depoimentos das testemunhas, a convicção deste tribunal é a de que há indícios sérios de que, primeiro, os pais dos autores e, depois deles, os autores limpam a presa e o terreno que bordejava a presa, e que tais acções de limpeza verificam-se seguramente há mais de 30 anos.
Os indícios sérios de que, primeiro, os pais dos autores e, depois deles, os autores limpam a presa e o terreno que bordejava a presa, e que tais acções de limpeza verificam-se seguramente há mais de 30 anos colhem-se essencialmente nos depoimentos de  H...  , de  .. , de  J... , de  .. , de  N...  e de  .. .
J... , 59 anos de idade, primo de alguns dos autores, referindo-se aos pais dos autores e a outros, disse que eram eles quem tratava da presa.
.. , 67 anos de idade disse que lidava ali ao pé por ter ali, referiu também que o pai do  .. , o pai do  E... , do  F...  e do  A... , limpavam a presa para depois se regar.
Por outro lado, também não há indícios de que, primeiro, os pais dos autores e, depois, estes limpassem a presa e o terreno que a bordejava por se considerarem os proprietários do terreno que compreende a presa e o mencionado terreno.
J... , instado a dizer que é que servia da presa, respondeu que eram todas as pessoas que faziam parte deste processo e algumas que desistiram e que não se interessaram por este processo, que havia outras pessoas, que a presa servia umas seis ou sete famílias.
..  afirmou que quem cuidava da presa era o pai do  .. , era o pai do  E...  do  F...  do  A... , esses todos limpavam a presa para depois regar.
Em segundo lugar, os recorrentes impugnaram a decisão de julgar não provado:
Pedem se julguem provada esta matéria, invocando, para tanto, excertos dos depoimentos de  .. , de  J... , de  .. , de  N...  e de  .. .
Pelo exposto, mantém-se, a decisão de julgar não provada tal matéria.
O terreno referido em confina com o prédio referido em.
No prédio referido em existia uma tubagem, para canalização da água da represa que servia os terrenos confinantes, e um pinheiro.
O pinheiro referido em foi removido do local em circunstancialismo de tempo que, em concreto, não foi possível apurar.
Previamente importa delimitar o objecto do recurso. Esta delimitação justifica-se pelo seguinte.
Uma vez que a parte dispositiva da sentença recorrida continha várias decisões desfavoráveis aos recorrentes e que estes, no requerimento com que interpuseram o recurso, declararam que não concordavam com a sentença, sem qualquer outra especificação, era de concluir, por aplicação do n. 2 do artigo 63 do CPC, que o recurso tinha por objecto o que na parte dispositiva da sentença era desfavorável ao recorrente, ou seja:
A decisão de julgar improcedentes os pedidos deduzidos na acção;
A decisão de julgar procedentes os pedidos deduzidos em reconvenção sob as alíneas,, e.
Sucede que o n. 4 do artigo 63 do mesmo diploma reconhece ao recorrente a faculdade de restringir nas conclusões da alegação, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso isto é, o objecto que resulta do requerimento de interposição do recurso.
À que julgou improcedente o pedido dos autores no sentido de serem reconhecidos como proprietários do prédio identificado no artigo  da petição;
À que julgou procedente o pedido reconvencional deduzido sob a alínea, declarando que os autores não eram proprietários do prédio identificado no artigo ;
À que julgou procedente o pedido reconvencional deduzido sob a alínea, ordenando o cancelamento do registo da aquisição do prédio por usucapião a favor dos autores.
Precisado o objecto do recurso, passemos de seguida ao conhecimento dos respectivos fundamentos.
Os recorrentes começam por acusar a sentença de incorrer na nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea do CPC.
Segundo eles, os fundamentos estavam em oposição com a decisão, havia contradição lógica entre os fundamentos e a decisão pelo seguinte:
Sendo distintos os prédios, impunha-se a absolvição dos recorrentes quanto aos pedidos reconvencionais deduzidos sob as alíneas e;
Salvo o devido respeito, os factos expostos não configuram o vício que os recorrentes denunciam. Vejamos.
Que o direito declarado no título de justificação e, com base nela, levada ao registo, passou a ser incerto com a impugnação deduzida, não podendo os autores, naturalmente beneficiar da presunção contida no artigo  do Código do Registo Predial;
Para a hipótese de não ser declarada a nulidade da sentença, os recorrentes pedem, com os mesmos fundamentos que sustentaram a arguição da nulidade, se altere a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos reconvencionais deduzidos sob as alíneas e.
Pelas razões a seguir expostas, é de julgar procedente este fundamento do recurso.
Como resulta da exposição acima efectuada, a sentença entendeu que os pedidos reconvencionais impugnavam, por via de reconvenção, o título de justificação, o que convertia a reconvenção, em tal parte, numa acção de simples apreciação negativa e que cabia aos autores provar, nos termos prescritos pelo n. 1 do artigo 34 do Código Civil, os factos constitutivos do direito que se se arrogavam.
Salvo o devido respeito, não há elementos na reconvenção que apontem no sentido de que, ao pedirem se declarasse que os autores não eram os proprietários do prédio identificado no artigo  da petição e ao pedirem se ordenasse o cancelamento do registo, na Conservatória da inscrição a que diz respeito tal prédio, os réus visavam impugnar a decisão proferida pelo Conservador do Registo Predial no processo de justificação previsto nos artigos 11 e seguintes do Código de Registo Predial.
Em primeiro lugar, estava dependente da prova de factos que traduzissem a aquisição do direito de propriedade dos réus sobre o prédio identificado no artigo 6 da petição;
Em segundo lugar, estava dependente da prova de factos que que traduzissem a aquisição do direito de propriedade dos réus sobre o terreno descrito no artigo  da petição.
Os réus provaram a aquisição do direito de propriedade sobre o prédio identificado no artigo 6 da petição. De resto, este direito foi-lhes reconhecido na sentença e os recorrentes não impugnaram tal segmento da decisão.
O que os réus não provaram foi que a parte delimitada do solo correspondente ao prédio identificado no artigo  da petição faz parte do prédio identificado no artigo 6 da petição. Por outras palavras, os réus não provaram factos que traduzissem a aquisição, por eles, do direito de propriedade sobre a realidade territorial descrita no artigo  da petição.
Daí que não tem amparo na lei a decisão de julgar procedentes os pedidos reconvencionais deduzidos sob as alíneas e.
Como não tinha, pese embora o respeito que nos merece a decisão recorrida, se se interpretassem os pedidos no sentido em que foi interpretada pela sentença.
Como é bom de ver, a declaração de que os réus não são os proprietários do prédio identificado no artigo  da petição é diferente de uma declaração que afirme que os réus não adquiriram tal prédio por usucapião.
Assim, é de julgar procedente o recurso na parte em que teve por objecto a decisão de julgar procedentes os pedidos reconvencionais deduzidos sob as alíneas e.
Esta pretensão assentava na alteração da matéria de facto, designadamente no pressuposto de que havia prova da seguinte matéria:
Isto é, a pretensão de revogação assentava no pressuposto de que havia prova da aquisição do direito de propriedade sobre tal parcela delimitada do solo mediante usucapião.
Esta realidade é, no entanto, insuficiente para julgar verificada a aquisição do direito de propriedade por usucapião.
Combinando o disposto no artigo 125 com o afirmado no artigo 128, conclui-se que a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade, pressupõe a actuação sobre uma coisa por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade.
Tal aquisição pressupõe ainda:
Que a actuação seja mantida por certo lapso de tempo artigos 129, 129 e 129 todos do Código;
No caso, a limpeza da presa e do terreno que a bordeja, por parte dos autores, exprime o exercício de poderes de facto, sobre uma parte delimitada do solo.
Não se provou, no entanto, que a acção dos autores seja feita em termos do direito de propriedade, isto é, com a intenção de exercer este direito.
Resulta da matéria assente que os autores cuidam/limpam a presa para utilizar a água que nela se acumula, regando os terrenos de amanho confinantes a norte, a eles pertencentes. Isto é, a acção dos autores não exprime uma relação de domínio sobre a porção de terreno onde está aberta a presa. Tal acção tem uma função meramente instrumental, que é a de lhes permitir a utilização da água da presa para a rega dos respectivos campos.
Improcede, pois, a pretensão dos recorrentes no sentido de ser revogada a decisão na parte em que julgou improcedentes os seguintes pedidos:
O de condenação dos réus a absterem-se da prática de quaisquer actos que perturbassem ou limitasse o exercício do direito de propriedade dos autores sobre o prédio identificado no artigo  da petição;
O do reconhecimento de que o prédio identificado no artigo  da petição inicial era propriedade deles, autores;
O de condenação dos réus a restituir tal prédio.
Substitui-se esta decisão por outra a julgar improcedentes tais pedidos;
As custas da acção serão suportadas pelos autores.
As custas da reconvenção serão suportadas pelos réus e autores, na proporção de, respectivamente, 5/6 1/6
As custas do recurso do recurso serão suportadas pelos recorrentes e recorridos na proporção de metade para cada um.
A 18/5/2018 foi proferido despacho liminar nos seguintes termos, "Por legais e tempestivos admite-se liminarmente a presente oposição mediante embargos de executado.
Na contestação a oponida invocou a extemporaneidade da oposição, referindo que a oposição mediante embargos e incidente, foram apresentados fora do prazo previsto nos artigo 728, 785 n 1 e 856 do CPC.
A exequente requereu Execução de Sentença em 14 de novembro de 2017, Via Citius Ref 27318489, indicando os embargantes como executados.
No prazo da oposição e sob pena de condenação como litigante de má fé nos termos gerais, deverá indicar os direitos, ónus e encargos não registáveis que recaiam sobre, bem como os respetivos titulares.
Requerer a substituição dos bens penhorados por outros que igualmente assegurem os fins da execução.
Requerer a substituição da penhora por caução, nos termos do n. 3 do art. 78 do CPC.
Aberta conclusão a 5/11/2018, por decisão de 12/11/2018 a oposição foi julgada intempestiva, absolvendo-se a exequente da mesma.
A sentença foi notificada via citius a 13/11/201
Por requerimento de 29/11/2018 os oponentes vieram arguir a nulidade da sentença por violação do caso julgado formal. Refere ainda a nulidade decorrente da omissão da notificação a que alude o artigo 13-6, do CPC.
A 6/11/2018 a segurança social informou o tribunal de que o pedido de apoio formulado pelo executado foi indeferido. A 29/1/2019 o tribunal foi informado do indeferimento do apoio solicitado pela executada.
A 11/12/2018 interpuseram recurso da sentença.
Alegam em conclusões e em síntese:
Tendo, logo no dia 18 de maio de 2018, sido prolatado no processo douto despacho, que expressamente declarou que a oposição em questão era legal e tempestiva.
Regras estas plasmadas, respetivamente, nos artigos 61-1 e 3, 62, 62-1 e 2 e 10 62-1, todos do CPC, normas estas que a sentença sob recurso violou pois.
Tendo pois a sentença recorrida violado também, e no que tange a este segundo fundamento do presente recurso, nomeadamente os artigos 13-5 e 6 e 85-1, ambos do CPC.
Deve a sentença ser anulada artigo 63-1-in fine, do CPC.
"Importa saber se a oposição foi tempestiva, o que se volve na apreciação da invocada violação do caso julgado formal e da verificação dos requisitos necessários para admissão da mesma no terceiro dia posterior ao termo do prazo, a que se refere o artigo 139, 5 e 6 do CPC.
Quanto ao caso julgado formal:
Sustentam os recorrentes que tendo sido proferido despacho inicial a considerar os embargos tempestivos, tal decisão, que não foi atacada pela oponida por recurso, faz caso julgado formal, que a sentença recorrida violou.
A oponida invocou a intempestividade da oposição na sua contestação, tendo a sentença considerado verificar-se a aludida intempestividade.
Refere-se a propósito na decisão recorrida:
Tem-se entendimento de forma pacífica que o despacho liminar de admissão ou rejeição de embargos ou oposição, não constitui caso julgado sobre os pressupostos da respetiva admissibilidade quanto estes pressupostos não são expressamente apreciados e conhecidos em tal despacho.
Assim nada obstava a que, em face da alegação da intempestividade na contestação a mesma fosse apreciada.
Ora, aquando da prolação da sentença não se mostrava liquidada a multa a que alude o artigo 13 Contudo verifica-se que a secretaria não deu cumprimento ao comando do n 6 do normativo, pelo que não podia sem mais ser decidido como se decidiu.
Os oponentes vieram demonstrar entretanto o pagamento das multas acrescidas da penalidade referida no n 6, pelo que por esta razão não pode ser a oposição julgada intempestiva.
É o que resulta com clareza não só do n 1 do normativo, como do n 4, que remete para o artigo 785, mas excluindo o n 1, precisamente aquele que refere o prazo de 10 dias.