rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"O juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu; nem a decisão, nem os fundamentos em que ela se apoia e que constituem com ela, um todo incindível.
No caso em apreço verifica-se que o tribunal recorrido entendeu não ser admissível o primeiro recurso, pelo que proferiu despacho de não admissão do mesmo.
Apesar de tal despacho não ser recorrível, do mesmo cabe reclamação, nos termos do art. 643 do Código de Processo Civil, a decidir pelo tribunal superior.
E como resulta do n 6 do referido art. 643, se a reclamação for deferida, o relator requisita o processo principal ao tribunal recorrido, que o fará subir em 10 dias.
Ou seja, no caso de o recurso ser admitido, o tribunal recorrido nada mais tem a fazer que não seja remeter o processo do recurso caso o mesmo haja de subir em separado, é o apenso respectivo que terá de ser.
No dispositivo do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que concedeu a revista refere-se, tão só, que se concede a revista e se revoga o acórdão recorrido.
Só que o disposto conjugadamente nos art. 679, 663 e 607, todos do Código de Processo Civil, não autoriza o entendimento de que o Supremo Tribunal de Justiça condenou o A. em qualquer sanção pecuniária, não só porque do dispositivo do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nada consta nesse sentido, mas igualmente porque do restante teor do mesmo acórdão designadamente aquelas passagens acima não se obtém tal comando decisório.
Ou seja, ao proferir o despacho de 28/1/2020 o tribunal recorrido conheceu de uma questão que lhe estava vedado conhecer a condenação do A. na referida multa, porque já se havia esgotado o seu poder jurisdicional para tanto, o que havia ocorrido com a prolação do despacho de 4/7/201
Em face do exposto julga-se improcedente o primeiro recurso, mantendo-se a decisão de 4/7/2018 que indeferiu a reclamação da conta apresentada pelo A.
Mais se julga procedente o segundo recurso, declarando-se nula a decisão de 28/1/2020 que condenou o A. na multa processual de uma UC.
Custas do primeiro recurso pelo A.
Sem custas, quanto ao segundo recurso.
Processo n. 416/13T8FAR-E.E2
O oponente invocou a ilegitimidade do exequente e a cessação da obrigação de alimentos por força da maioridade e por irrazoabilidade.
Em defesa da sua tese, o oponente afirma que, após atingir a maioridade 28/03/2012), o exequente passou a viver com o oponente, que suportou as despesas do filho e que este não mantém com o pai e com a família paterna qualquer relação.
Após o Tribunal da Relação de Évora ter julgado parcialmente procedente o primeiro recurso interposto, os autos prosseguiram para apreciação das demais questões suscitadas e não apreciadas.
Foi elaborado despacho saneador, com fixação do objecto do litígio e temas da prova.
Inconformado com tal decisão, o recorrente apresentou recurso de apelação e as alegações continham as seguintes conclusões:
As duas situações tipificadas no art. 1905 n. 2 do Cód. Civil não deixam de integrar o conceito de irrazoabilidade lato sensu.
O início de um novo ciclo de estudos, após a conclusão do anterior, salvo a excepção referida em, não é uma possibilidade enquadrável no espírito da lei, na medida em que, a mens legis, aponta no sentido da conclusão de um processo em curso e não num sucessivo reiniciar de processos.
O exequente não concluiu o curso que frequentava na FDL, tendo desistido do mesmo antes do fim do ano lectivo, por falta de interesse face ao referido curso.
A razão por que o douto Tribunal a quo não conclui do mesmo modo que o aqui alegante, resulta da perspectiva com que aborda a questão, ou seja, o Tribunal a quo aborda a questão sob uma perspectiva de 2021 e não sob a perspectiva de 2012 - 2013, como deveria ter sucedido.
O reatamento do processo de educação não sana a sua prévia e livre interrupção.
O erro de raciocínio em que o Tribunal a quo incorreu, contamina o julgamento da presente contenda, dando origem a um errado julgamento da mesma, ou seja, traduz-se em erro de julgamento.
O exequente concluiu a licenciatura em Património Cultural e Arqueologia em 31 de Maio de 201
O processo de educação do exequente, para efeitos do disposto no art. 1905 n. 2 do Cód. Civil, ficou concluído no dia 31 de Maio de 201
Não é razoável que muitos anos depois, e sem qualquer possibilidade repristinatória de uma determinada situação que pudesse ter sido prejudicada, o que nem sequer foi o caso, se possa exigir o cumprimento de uma obrigação que só tem enquadramento legal enquanto medida garantística da previsão ínsita na norma.
Hoje, o cumprimento de tal obrigação por parte do executado traduzir-se-ia num locupletamento indevido do exequente, pelo que, existiu erro de julgamento do douto Tribunal a quo.
A compensação de créditos que agora se invoca, funda-se na actual natureza jurídica da relação subjacente, a qual, por ser insusceptível de cumprir o desiderato do legislador ínsito no art. 2008 n. 2 do Cód. Civil, faz dela uma relação obrigacional comum, pelo que, não há razão para não se admitir a compensação de créditos.
Com o devido respeito e sem prejuízo de melhor opinião, houve uma errada interpretação da relação jurídica subjacente e da norma aplicável, fundando-se esta numa interpretação meramente literal, sem levar em linha de conta a mens legislatoris, redundando assim numa errada aplicação do Direito.
Não são exigíveis as prestações referentes pelo menos aos meses de Agosto e Setembro de 2016, porquanto que, o exequente habitou durante este período a casa do executado e foi este que suportou todas as suas despesas nesse período.
Se assim não se entender:
Por fim, requer a condenação do exequente em custas.
O exequente exerceu o contraditório relativamente ao recurso interposto.
O exequente atingiu a maioridade a 28 de Março de 201
O exequente não obteve aproveitamento escolar na FDL, tendo revelado sinais de desinteresse pelo curso de Direito onde ingressou, acabando por desistir do curso, mesmo antes do fim do ano lectivo.
No ano letivo seguinte, 2013/2014, o exequente foi aluno na Universidade do Algarve onde passou a frequentar o curso de Licenciatura em Património Cultural e Arqueologia.
O executado declarou para efeitos fiscais, o exequente NIF, como seu dependente conforme comprovativo de entrega da declaração Modelo 3 de IRS via internet referente ao ano fiscal de 2016 e demonstração de liquidação de IRS do mesmo ano docs. n. 1 e.
À data em que saiu da casa do executado em 2016, o exequente deixou um pequeno bilhete manuscrito doc. n..
O exequente não deu consentimento ao facto de ser incluído no agregado do executado.
O executado no ano lectivo de 2015/2016 viveu em ..., em casa da mãe, deslocando-se de carro ou comboio até Faro nos dias de aulas.
No ano lectivo de 2013/2014 o exequente mudou de curso, de Direito para Património Cultural, respeitando os timings próprios do ano lectivo doc.de fls..
No verão de 2016, o exequente passou, pelo menos dois meses agosto e em casa de seu pai.
A família paterna, em tempos, chegou a dizer ao executado que o pai lhe tinha cedido um cartão, e que se não o utilizava para o que necessitava era porque não queria.
O exequente concluiu a licenciatura, fazendo formação profissional e integrando o mestrado, em que foi tendo aproveitamento e de que só falta apresentar e defender a tese, o que não fez ainda por não ter forma de pagar os valores associados doc. de fls. 24 e.
O exequente iniciou o mestrado no início do ano letivo de 2017/18, para além de concluir a licenciatura e de iniciar o mestrado, frequentou e concluiu com aproveitamento, em 31/07/2017, o curso de formação profissional em Fotografia doc. de fls. 27 a.
Inscrevendo-se no segundo ano do mestrado, depois de ter concluído o primeiro doc. fls..
Não se provaram os demais factos alegados com relevo para a decisão, nomeadamente, não se provou que:
Desde abril de 2015, que o exequente regressou a casa do executado em junho de 2016, onde permaneceu até outubro do mesmo ano, período em que o executado pagou todas as despesas do exequente.
O exequente, sem autorização do executado utilizou o cartão de débito/crédito do executado.
O exequente demonstra ter pouco empenho no estudo, o que mais uma vez se verificou ao não completar o curso de Licenciatura que frequentou na Universidade do Algarve, no prazo regular, que é de 3 anos.
No período em que esteve temporariamente em casa do pai, o executado entregou um cartão de crédito ao filho aqui exequente para que o usasse e efetuasse pagamentos de compras e serviços.
Se o filho não era feliz ou não tinha aptidões para o curso de Direito a opção pela licenciatura em Património Cultural e Arqueologia é perfeitamente integrável na esfera da protecção da norma e no raciocínio silogístico que o julgador tem de realizar no confronto entre factos provados e direito aplicável.
Um dos requisitos da compensação é que o crédito invocado para a compensação seja exigível em juízo e não esteja inutilizado por excepções, ou seja, o crédito daquele que invocar a compensação não pode ser controvertido, tem de existir de facto, estar judicialmente reconhecido.
Se as duas dívidas não forem de igual montante, a compensação opera-se na parte correspondente artigo 847, n, sendo certo que a iliquidez de qualquer delas não impede a compensação artigo 847, n..
Para que seja operacionalizada, a lei exige a verificação de determinados pressupostos, os quais se encontram previstos no artigo 847, segundo o qual, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, pode qualquer delas extinguir a sua obrigação por compensação com a obrigação do seu credor, desde que o seu crédito seja exigível judicialmente e não proceda contra ele qualquer excepção, peremptória ou dilatória, de direito material, e que ambas as obrigações tenham por objecto coisas fungíveis do mesmo género e qualidade2
Na realidade, tal como decorre da simples leitura do artigo 200822 do Código Civil, o crédito de alimentos não é penhorável, e o obrigado não pode livrar-se por meio de compensação, ainda que se trate de prestações já vencidas.
Carece assim de razoabilidade a invocação da compensação de créditos em ordem a extinguir, no todo ou em parte, a obrigação de alimentos a que o executado se mostra vinculado.
O executado afirmava peremptoriamente que, após atingir a maioridade 28/03/2012), o exequente passou a viver com o oponente e que suportou as despesas do filho.
Porém, neste capítulo, apenas se provou que no verão de 2016, o exequente passou, pelo menos dois meses agosto e em casa do seu pai.
Como diz Planiol26 o direito cessa onde começa o abuso.
Não se aplica a sanção prevista na lei, mas assinala-se que o executado e a sua actuação processual parecem não distinguir entre as noções de razoabilidade na definição de propósitos assistenciais e o recurso a métodos pouco ortodoxos na busca de uma solução que o isente do pagamento devido, fazendo prevalecer a sua interpretação do dissídio familiar sobre a realidade envolvente.
Nestes termos julga-se improcedente o recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas a cargo do recorrente, atento o disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil, tendo em atenção a determinação previamente arbitrada quanto a custas no pretérito acórdão prolatado.
Lebre de Freitas, A Acção Executiva, Coimbra Editora, Coimbra, 1993, pág. 14
Artigo 190 Alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do:
- Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento, os alimentos devidos ao filho e a forma de os prestar são regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação; a homologação é recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor.
Artigo 188 Despesas com os filhos maiores ou:
Se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo anterior na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.
Rita Lobo Xavier, in Responsabilidades Parentais no Seculo , Lex Familiae, Revista Portuguesa de Direito da Família, Ano 5, n 10, 2008, pág. 17-2
Maria Clara Sottomayor, Regulação do Exercício do Poder Paternal em caso de Divórcio, 6 edição, Almedina, Coimbra, 2014, págs. 373-37
Artigo 188 Despesas com os filhos maiores ou
Artigo 201 Cessação da obrigação:
A obrigação de prestar alimentos cessa:
Pela morte do obrigado ou do alimentado;
Quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles;
Quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado.
A morte do obrigado ou a impossibilidade de este continuar a prestar alimentos não priva o alimentado de exercer o seu direito em relação a outros, igual ou sucessivamente onerados.
Artigo 187 Deveres de pais e:
Acórdãos do tribunal da Relação de Coimbra de 21/04/2015, 25/05/2019 e 22/06/2021 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/03/2012, disponibilizados em www.dgsi.pt.
Artigo 395 Factos extintivos da obrigação):
As disposições dos artigos precedentes são aplicáveis ao cumprimento, remissão, novação, compensação e, de um modo geral, aos contratos extintivos da relação obrigacional, mas não aos factos extintivos da obrigação, quando invocados por terceiro.
Artigo 847:
Vaz Serra, Compensação, Boletim do Ministério da Justiça n 31, págs. 13-1
Obra citada, pág. 13
Lebre de Freitas, in A Acção Executiva Depois da, 4 edição, págs. 178-17
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26/04/2012, in www.dgsi.pt.
Artigo 84 Como se torna
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , pág. 19
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/11/2009, in www.dgsi.pt.
Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 6 edição, pág. 20
Artigo 200 Indisponibilidade e:
O direito a alimentos não pode ser renunciado ou cedido, bem que estes possam deixar de ser pedidos e possam renunciar-se as prestações vencidas.
O crédito de alimentos não é penhorável, e o obrigado não pode livrar-se por meio de compensação, ainda que se trate de prestações já vencidas.
Pires de Lima e Antunes varela, Código Civil Anotado, volume , 1995, pág. 590 anotação ao art..
Rute Teixeira Pedro, anotação ao artigo 2008, in Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Vol. , pág. 91
Artigo 54 Responsabilidade no caso de má-fé - Noção de má-fé):
Planiol, Traité Élémentaire de Droit Civil, 3 edição, 1903, pág. 28
Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 10/05/2018 e do Tribunal da Relação de Coimbra de 08/07/2021, disponíveis em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 27/05/2021, publicitado em www.dgsi.pt.
PROC. N 596/20T8AMT-A.P1
REL. N. 650
Tal requerimento mereceu sentença homologatória, em 9/6/2021, com o seguinte teor:
Após contraditório, o tribunal proferiu a decisão que se encontra sob recurso, a qual apresenta o seguinte teor:
Em qualquer caso, é inequívoco o quadro processual em que tais questões surgem:
Cumprido o contraditório, nenhuma oposição foi oferecida a essa pretensão.
Assim, a primeira questão a decidir surge referida nas als. a Z das conclusões.
Processo n.39/20YFLSB
Autora: Juíza Desembargadora AA
Entidade demandada: Conselho Superior da Magistratura
Contrainteressados: Os demais candidatos opositores ao 16 CCASTJ
Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça
A senhora Juíza Desembargadora AA demandou o Conselho Superior da Magistratura CSM, formulando as seguintes pretensões decisórias:
Nenhum dos contrainteressados reagiu.
Procedendo ao saneamento da ação conclui-se que:
O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território art. 170, n. 1, do
O processo é o próprio artigos 66 e seguintes do CPTA, aplicáveis por remissão doart. 169 do.
Trabalhos doutrinários e jurisprudenciais realizados, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função, nem os apresentados para a obtenção de títulos académicos mestrado ou tomando-se em consideração a natureza dos trabalhos, a especificidade das matérias, a qualidade e o modo de exposição e abordagem das matérias tratadas, com ponderação entre zero e cinco.
Da nota curricular referida em constavam, além do mais, as seguintes menções:
Graduações obtidas em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais ponto 1b) do Aviso
Âmbito Forense
Percurso profissional
Ingresso na Magistratura e respetiva progressão
Tribunais onde exerceu e exerce a magistratura judicial
Enquanto presidente do tribunal, tomou medidas tendo em vista a reestruturação dos serviços, nomeadamente, no que respeita:
TR...
Tribunal da Relação ...
Na ..., foi responsável pela publicitação de mais de acórdãos proferidos pelas ... do Tribunal.
Salienta-se que os artigos que apresenta como trabalhos doutrinários foram publicadas na prestigiada ...
O artigo publicado ... foi um trabalho elaborado para o ato ..., no Tribunal da Relação ...
Magistrada ...
Magistrada ...:
Foi juíza ..., por grupos e a tempo inteiro, nos anos de:
Conferencista
Ensino jurídico
Docente e ...
Trabalhos ... e ...
Em livro:
Artigo:
Este artigo, que integra um dos capítulos do livro referido anteriormente, comprova a atualidade das temáticas nele abordadas, visto que foi publicado, precisamente, quando, na sociedade portuguesa, se debatia o regime jurídico do cuidador informal.
Apresentação de um trabalho jurisprudencial publicado fora do exercício específico da função)
Em livro
Outros trabalhos doutrinários
Direito da ...
...? doc. n.
Direito ... doc. n..
Direito ...
Direito e Sociedade
Seminário Temático
Teoria do Direito
Outros trabalhos universitários avaliados
Outros fatores de idoneidade cívica e profissional
Participações como ...:
Em 2002, ... ... doc. n. e em 2003, participou nas jornadas ... doc. n..
Critérios de valoração da idoneidade para provimento do lugar:
Exerceu as funções de Presidente da ... secção criminal no Tribunal da Relação ..., durante cinco anos, tendo granjeado prestígio entre os seus pares.
Bom com Distinção 1991-09-17);
Muito Bom 2001-02-20).
Obteve as seguintes graduações em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais:  lugar, num total de 193 candidatos de ingresso ...; e 1 lugar, entre 44 aprovados, em 1981, no curso especial de formação para ingresso na magistratura judicial.
Contribuição ... para o ...: breve síntese de doutrina, comunicação ao ..., no Processo individual;
..., comunicação ao ..., em ...;
Embora não tenha tido uma ação intensa, além da judicatura, estas duas apresentações, em particular a segunda, são de assinalável interesse para a própria judicatura, o que lhe confere mérito.
Licenciou-se em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade ..., em 1980, com a nota de .. ...) valores;
Obteve o título de Mestre Pré-Bolonha), no ..., com a classificação de Muito Bom, por unanimidade;
Da idoneidade da Exma. Concorrente:
Conhecidos os provimentos que exarou e as iniciativas que empreendeu junto das entidades e serviços com responsabilidade no bom funcionamento da componente administrativa dos tribunais, a Exma. Juíza assume-se como Magistrada consciente e responsável que não se acomoda e com enorme iniciativa, preenche todo o espaço institucional que lhe está reservado.
O espírito de iniciativa, dinamismo e pundonor que tem evidenciado ao longo destes anos no exercício da magistratura, o brilho alcançado nas decisões de mérito que proferiu, e a elevada produtividade exibida.
Assinale-se que fez parte da ... do Tribunal da Relação ... de ....2012 a ....15, cujo trabalho é reconhecido por todos como relevante para a modernização do funcionamento da Justiça.
A Exma. Concorrente é reconhecida pelas suas notáveis qualidades como Magistrada. Isso pode ser constatado em várias partes dos relatórios de inspeção. Por exemplo, no relatório ...
As suas sentenças são bem concebidas e bem expostas dispondo de certeira motivação e atingindo, não raro, plano elevado. Sabe escolher e aplicar a boa doutrina. Manipula bem, os dados colhidos na via jurisprudencial.
Também contribuiu ativamente para a formação de novos magistrados nos tribunais. Nomeadamente, foi Juíza ... em estágios de inscrição e de pré-afetação, tendo tido auditores de justiça a seu cargo, em 1986 e 1987, 1992 a 1997 e 1999, foi oradora, ..., e foi docente ... entre 1997 e 199
No Relatório de 1990 Tribunal ...): "Trata-se de uma magistrada que exerceu com aprumo e ponderação a sua função.  deixou a comarca genericamente em dia aquando da sua saída.
Revelou-se outrossim trabalhadora, inteligente e estudiosa.
São reconhecidas as suas qualidades de serenidade e reserva com que exerce a sua função, nos ....
Fica patente nos diversos Relatórios que se trata de uma magistrada com capacidade de relacionamento profissional. No relatório de ... ...): "Era genericamente considerada de trato afável e cordial.
A linguagem que utiliza é objetiva, clara e facilmente compreensível.
A Exma. Concorrente demonstra estar a par da evolução do direito que aplica.
Os trabalhos apresentados são, de um modo geral, de excelente qualidade. Isto não surpreende se atentarmos ao que já nos dizem os relatórios de inspeção: "As suas decisões são claras, escorreitas e bem estruturadas, com discurso fundamentador de nível apreciável.
No processo penal as decisões são sensatas e convincentes.
f Segundo os elementos estatísticos disponibilizados, entre 1999 e 2001, no Tribunal da Relação ..., relatou 206 processos, sem atraso algum cfr. refere no, o que corresponde a uma média de aproximadamente 68,6 processos por ano. No Tribunal da Relação e Lisboa, entre 2001 e 2019, relatou 1793, sem qualquer atraso cfr. refere no.
Duas pós-graduações concluídas em 2004 e 2010;
Realizou cinco cursos presenciais, em 1999, 2002, 2004, 2005 e 2019;
Participou em sete colóquios/cursos jurídicos na Faculdade de Direito ..., Conselho Superior da Magistratura e faculdade de Direito ...;
Graduação obtida em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 2 e 5 pontos: 3 pontos;
Currículo universitário e pós-universitário em áreas jurídicas, até ao limite máximo de 5 pontos: 2,5 pontos;
f O nível dos trabalhos forenses apresentados, tendo em conta o conhecimento e o domínio da técnica jurídica revelados na resolução dos casos concretos; a capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço; a clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo; e a capacidade de convencimento decorrente da qualidade e originalidade da argumentação crítica utilizada na fundamentação das decisões, com ponderação entre 20 e 60 pontos: 51 pontos;
f O grau de empenho revelado pela magistrada na sua própria formação contínua e atualizada, com ponderação entre 0 e 5 pontos: 5 pontos.
Total: 169,5 pontos.
O Exmo. Concorrente é autor dos seguintes trabalhos de investigação publicados:
O Aborto e o ..., dissertação apresentada para exame no curso de pós-graduação em ... na Faculdade de Direito da Universidade ..., Coimbra Editora, 1985;
..., Coimbra Editora,1 ed. 1986, 2 ed. 1987, 3 ed. 1989, Reimpressão 1999;
..., Coimbra Editora, 1986;
..., Coimbra Editora,  ed. 1987,  ed. 1990,  ed. 1999;
..., Coimbra Editora, 1988;
..., Coimbra Editora,  ed 1988,  ed.1999;
..., Coimbra Editora, 1989;
..., Coimbra Editora, 1990, dissertação do curso especializado conducente ao mestrado ...);
...; Coimbra Editora,  ed 1990, Reimpressão, 1994;
..., Coimbra Editora,  ed. 1992, Reimpressão 1999;
..., Coimbra Editora,  ed. 1992,  ed. 2000;
..., Coimbra Editora, 1993;
..., Coimbra Editora,  ed. 1994,  ed. 1999;
..., Aspetos Jurídicos), Coimbra Editora, 1996;
..., Coimbra Editora,  ed. 1996,  ed. 2001;
..., Coimbra Editora, 1999;
...- Coimbra Editora, 2000;
..., Coimbra Editora, 2002;
Apresentou os seguintes trabalhos doutrinários:
..., Coimbra Editora,  ed.1999;
..., Coimbra Editora, 2 ed. 1987;
..., Coimbra Editora, 200
O concorrente desempenhou também as seguintes funções:
Juiz Desembargador ... da ... Secção Criminal do Tribunal da Relação ..., ..., 2011, 2012, 2018, 2019, 2020;
O Exmo. Concorrente apresenta no seu curriculum as seguintes atividades: