rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aquando da junção aos autos pela ora mandatária do requerimento para suspensão provisória do processo - atendendo a que o arguido não possuía qualquer registo da prática de crimes na sua Certidão de Registo Criminal - já foram sendo levantadas suspeições no que tange ao valor de TAS apurado e ao meio de obtenção de prova.
Ora, lamentavelmente cremos que nenhumas.
Limitou-se, apenas, a oficiar a junção aos autos da participação do acidente de viação o que - em nosso humilde entender - peca por escassa.
Escusado será dizer que, em tal gracejo se antevia a condenação do Arguido, fosse qual fosse o contraditório vertido nos autos e, posteriormente, em sede de alegações.
Também não nos conformamos com a matéria fatual dada como provada mormente a constante das alíneas e.
É certo que a atuação do Meritíssimo Juiz se pauta pelo Princípio da Livre Apreciação da Prova, firmando a sua convicção de acordo com a mesma.
Arguido: "Sim é isso. Não ingeri mais álcool
Saliente-se, contudo, que o facto de o arguido admitir que ingeriu bebidas alcoólicas não pode ser tido como confissão da taxa de álcool apurada, a qual o Meritíssimo Juiz entendeu fixar como matéria factual provada.
Seguimos, por isso, o entendimento plasmado no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 11/09/2013:
Conforme oportunamente referido em sede de Contestação, a necessidade da fixação legal de taxas de erro, forçosamente nos levará a sopesar sobre a infalibilidade dos aparelhos utilizados na medição da taxa de alcoolemia.
Em humilde opinião, a sua infalibilidade estará longe de ser assegurada no caso ora em apreço.
De acordo com o artigo  da Portaria n. 1556/2007, de 10 de Dezembro a verificação metrológica do aparelho deve ser feita anualmente.
Assim sendo, o aparelho utilizado no caso ora em análise devia ter sido submetido a nova verificação metrológica até ao dia 07/03/2020, o que não ocorreu.
Salvo o devido respeito, uma vez excedido o prazo legal de verificação periódica do aparelho, não deve o mesmo ser valorado como meio de obtenção de prova idóneo e, consequentemente, não deve o resultado da medição feita valer como meio de prova.
E, não sendo admissível o resultado da prova obtida através da medição feita pelo alcoolímetro, por proibida art.  125/CPP), não se podia considerar como provados os factos constantes das alíneas e da matéria de facto dada como provada.
Assim, cumpre-nos chamar a atenção para o depoimento e elucidação desta questão pelo Sr. Agente, ainda que de forma vaga dado as constantes chamadas de atenção para não se pronunciar sobre a questão:
Ora, como bem referiu o Sr. Agente, o alcoolímetro tem a validade de um ano.
E, se tem a validade de um ano, aquando da sua utilização o mesmo encontrava-se com a verificação periódica caducada.
Não menos importante será realçar que não deve merecer acolhimento o entendimento plasmado na sentença de que a verificação do aparelho é válida até 31 de Dezembro do ano em que deve ser renovada essa verificação, conforme estipulado pelo artigo  n.  5 do n.  291/90, de 20/0
Tal entendimento, além de erróneo é injusto.
No sumário do referido n.  291/90 de 20/09, podemos ler que o mesmo "Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição. "
Notem que o mesmo não se aplica, exclusivamente aos alcoolímetros, mas sim a todos os instrumentos de medição neles se podendo incluir: balanças, contadores de água, contadores de luz, sondas, analisadores de gases, taxímetros, refractómetros, etc.
Aquele regime legal abarcava uma amálgama de instrumentos e métodos de medição e não exclusivamente os alcoolímetros.
Ora, nenhum de nós precisará de ser dotado de excelsos conhecimentos técnicos para percebermos que todos estes instrumentos apresentam características muito distintas: certamente que um contador de luz, que é parcamente manuseado por mão humana, tem menos probabilidade de descalibrar do que uma balança ou um alcoolímetro.
Nesse sentido, sentiu o legislador a necessidade de ir criando regulamentações específicas para cada um dos instrumentos, o que veio fazer através de Portaria.
Assim, a título exemplificativo temos as seguintes portarias:
Portaria 962/90 de 9/10: aprova o regulamento do controlo metrológico de manómetros para pneumáticos de veículos automóveis, que se publica em anexo.
Portaria 17/91 de 09/1: aprova o regulamento do controlo metrológico dos contadores e conjuntos de medição de líquidos com exclusão da água.
Portaria 15/91 de 09/1: aprova o regulamento do controlo metrológico das garrafas utilizadas como recipientes de medida.
Portaria 26/91 de 11/1: aprova o regulamento do controlo metrológico dos instrumentos de pesagem totalizadores contínuos montados sobre transportador de tela.
Portaria 20/2007 de 05/1: aprova o regulamento aplicável aos analisadores de gases de escape em veículos automóveis.
Portaria 1556/2007 de 10/12: Aprova o Regulamento dos Alcoolímetros.
Analisemos, portanto, o teor do artigo  n.  5 do já referido n.  291/90, de 20/0
O mesmo estatuí o seguinte:
Verificação periódica)
Tal segmento tem originado as mais variadas interpretações, permitam-me a ousadia, todas elas tremendamente injustas.
Como já referido: o legislador foi criando regulamentações específicas para alguns dos instrumentos de medição.
Não se trata aqui de aferir da hierarquia de diplomas legais, trata-se isso sim de aferir caso a caso e instrumento a instrumento se existe regulamentação específica a regulamentar o seu uso e, consequentemente, as verificações periódicas pois, havendo, é ao regime específico que se deve obedecer já que assim ordena o decreto-lei.
Posto isto, é forçoso concluir que o alcoolímetro da Marca Drager Modelo Alcotest 7110 MK IIIP, devia ter sido submetido a verificação periódica até dia 07/03/2020, o que não ocorreu.
Se existe e bem rigor, parece-nos que o justo e o correto é que ele exista quer no que toca aos interesses do Estado acautelados pelas forças de segurança quer no que toca aos interesses do cidadão que, saliente-se, muitas vezes deixam de ser acautelados por receio, injustiças e, infelizmente, desinformação.
Perdoem-me a expressão, mas, não podemos nem devemos querer um anjo para o estado e um diabo para os cidadãos: devemos, isso sim, ser justos e imparciais na medida das nossas possibilidades.
Quem fala da renovação das cartas de condução, fala também da inspeção ao veículo cujo prazo não foi cumprido, por exemplo.
As referidas homologação e autorização de utilização são essenciais pois por um lado comprovam a conformidade metrológica dos aparelhos e por outro comprovam a sua aptidão para a realização dos testes a que se destinam.
Nos termos do artigo  n.  3 da Portaria n.  1556/2007 a aprovação do modelo é válida por 10 anos, salvo disposição em contrário no despacho de aprovação de modelo.
Por tudo que foi sendo dito, e salvo melhor opinião, não nos resta outra conclusão que não a de que o Tribunal recorrido fez errada interpretação dos factos e inadequada aplicação do direito aos mesmos, havendo violação do princípio da livre apreciação da prova, nos termos e para os efeitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
A análise que se faça da matéria de facto deve, salvo melhor opinião, ser balizada pelo princípio in dubio pro reo.
Neste contexto ofendeu o tribunal, além do princípio da livre apreciação da prova constante do artigo 12 do P.P., o princípio in dubio pro reo.
Em suma, impõe-se uma decisão diversa da recorrida, nos termos e para os efeitos do disposto nos al. e do artigo 431 e 41, ambos do P.P.: considerar-se como não provados as alíneas e dos factos provados.
Absolvendo-se o arguido.
Sem prescindir e subsidiariamente, se outra for a interpretação de s Ex.s.:
No uso prudente dos art.s. 71, 72 e 73 do Código Penal, salvo melhor opinião, impor-se-ia medida de pena, mais atenuada.
Notem s Ex. s que o Arguido não tem antecedentes criminais de qualquer espécie e nunca incorreu em contraordenação por condução em estado de embriaguez.
Necessita da sua carta de condução quer para se deslocar para o seu local de trabalho quer no exercício das suas funções.
Ser revogada a decisão da matéria de facto e substituída por outra nos termos propugnados nas conclusões anteriores;
Ser revogada a decisão da matéria de direito e substituída por outra que conclua pelo peticionado pelo Arguido;
Ser absolvido o Arguido;
- Assim também inexiste qualquer erro notório na apreciação da prova, sendo certo, que tendo em conta o supra exposto, o Mm Juiz a quo, em nosso entender, decidiu de forma correta ao condenar o arguido, pela prática do crime pelo qual está acusado.
Atenta a conformação das conclusões formuladas pelo recorrente, as questões a conhecer reconduzem-se a saber:
- Se a medida da pena acessória de proibição de conduzir aplicada ao arguido é desajustada, devendo ser atenuada.
No dia - de Março de 2020, pelas 18h12 horas, o arguido tripulou o veículo automóvel com a matrícula DO, pela Estrada Nacional , quando, ao Km 24,00, situado em , Barcelos, foi interveniente em acidente de viação.
Mais não ignorava que o descrito comportamento é proibido e punido por lei.
Logo na data do acidente o arguido regularizou com o outro interveniente eventual indemnização a que este tivesse direito, assumindo os pagamentos necessários.
Não ficou por provar qualquer facto com relevo para a decisão da causa.
Como resulta do teor do auto de notícia e do próprio talão emitido pelo aparelho em causa fls., a realização do teste de pesquisa de álcool no sangue através do método de ar expirado, foi realizado com o alcoolímetro da marca Drager, modelo 7110 MKIIIP, com o n. de série ..., devidamente homologado pela ANSR e certificado pelo IPQ como resulta da informação de fls. 5 cfr. despacho do IPQ n. 11037/2007, de 24/04/2007, publicado no DR n. 109/2007, série , de 06/06/2007 que aprova o modelo n. 210006 e despacho da ANSR n. 19684/2009, de 25/06/2009, publicado no DR n. 166/2009, de 27/08/2009, que homologa a aprovação do.
Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão e que consiste, basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou em dar-se como provado o que não pode ter acontecido. É um erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de particular exercício mental. As provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica provada ou excluindo dela algum facto essencial.
Não é essa a situação em apreço nos autos, em que a impugnação da matéria de facto deduzida pelo recorrente assenta na invalidade do meio de prova ponderado pelo tribunal a quo para dar como provada a taxa de álcool no sangue, o que não se traduz num qualquer erro ostensivo e evidente, facilmente detetável em face da leitura da sentença recorrida, na qual, aliás, o Mm. Juiz explicita as razões pelas quais considera não se estar perante prova proibida.
Posto isto, analisemos a questão da validade desse meio de prova.
Dispõe o art. 14 dessa Lei que:
A regulamentação específica em matéria de alcoolímetros consta atualmente da Portaria n. 1556/2007, de 10 de dezembro, que aprovou o referido Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, que são "instrumentos destinados a medir a concentração mássica de álcool por unidade de volume na análise do ar alveolar expirado" art. 2, n..
Como, a propósito desta questão, é referido na sentença recorrida, e consta do próprio auto de notícia e do talão emitido pelo aparelho em causa cf. fls. 5 e, a realização do teste de pesquisa de álcool no sangue através do método de ar expirado foi realizado com o alcoolímetro da marca Drager, modelo 7110 MKIIIP, com o n. de série ..., homologado pelo despacho do IPQ n. 11037/2007, de 24-04-2007, publicado no DR n. 109/2007, série , de 06-06-2007, que aprova o modelo n. 210006, e aprovado pelo despacho da ANSR n. 19684/2009, de 25-06-2009, publicado no DR n. 166/2009, de 27-08-200
Com efeito, na argumentação relativa a esta questão, o recorrente olvida o Regime Geral de Controlo Metrológico de Métodos e Instrumentos de Medição, aprovado pelo referido n. 291/9
Em matéria de aprovação de modelo, o art. 2 do n. 291/90 dispõe o seguinte:
Trata-se de uma orientação perfeitamente consolidada, como se conclui da leitura, entre outros, do acórdão desta Relação de Guimarães de 10-09-2018 citado na decisão, de 08-10-2018 e de 24-04-2017, bem como da Relação de Coimbra de 27-06-2018, de 30-01-2013, de 26-09-2012, de 03-07-2012 e de 13-12-2011, da Relação de Évora de 20-01-2015, de 13-11-2012 e de 22-11-2011 e da Relação do Porto de 11-10-2017, de 07-11-2012, de 18-01-2012, de 25-05-2011, de 27-04-2011 e de 06-04-2011
Por conseguinte, a decisão sobre a matéria de facto não merece a censura que lhe é dirigida pelo recorrente, improcedendo este segmento do recurso.
- Da excessividade da pena acessória
- Nos termos do art. 69, n. 1, al., do Código Penal, a prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez é ainda sancionada com essa pena acessória por um período fixável entre 3 meses e 3 anos, tendo o tribunal recorrido fixado essa pena acessória em 5 meses.
Esta sanção inibitória tem natureza de pena acessória, como resulta claramente do texto do citado artigo, da sua inserção sistemática e do elemento histórico5, traduzindo-se numa censura adicional pelo crime praticado.
Correspondendo a uma manifesta necessidade de política criminal, que se prende com a elevada sinistralidade rodoviária, a aplicação de tal pena acessória visa dissuadir os condutores de ingerirem bebidas alcoólicas em quantidades que diminuem os reflexos e afetam a capacidade de reação e a destreza, indispensáveis ao exercício da condução em condições de segurança.
Embora distintas nos seus pressupostos, quer a pena principal quer a acessória assentam num juízo de censura global pelo crime praticado. Daí que para a determinação da medida concreta de uma e de outra se imponha o recurso aos critérios estabelecidos no art. 71 do Código Penal.
Uma vez que tal perigosidade é tanto maior quanto maior for o grau de alcoolemia detetado no condutor, a taxa de álcool no sangue há de constituir um fator relevante na determinação da medida desta pena acessória.
O recorrente exercia a condução apresentando uma taxa de álcool no sangue de 1,371 g/, ou seja, pouco acima do limiar a partir do qual a conduta constitui crime 1,20 g/).
Nesta parte, procede a pretensão do recorrente.
Alterar a sentença recorrida, na parte em que fixou em 5 meses a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor aplicada ao arguido;
Sem custas art. 513, n. 1, a contrario, do Código de Processo.
- Proferidos nos processos, respetivamente, n. 122/19PFGMR.G1, n. 277/12GDGMR, n. 33/13PTVLR.G1, n. 1358/18PBCBR.C1 e n. 314/10GFLLE.E1), todos disponíveis em http//www.dgsi.pt.
- Proferidos nos processos, respetivamente, n.s 277/12GDGMR.G1, 155/18GAPTL.G1, 270/12GACBT.G1, 1358/18PBCBR.C1, 196/13PTLRA.C1, 135/14GCPMS.C1, 396/16GAPMS.C1, 89/17GCGRD.C1, 314/10GFLLE.E1, 39/18GBLSG.E1, 1182/11GBABF.E1, 28/11PDMAI.P1, 73/13PDMAI.P1, 273/10GAALJ.P1, 182/13GAALJ.P1, 242/10GAALJ.P1 e 270/16GAALJ.P1, todos disponíveis em http//www.dgsi.pt.
- Figueiredo Dias, ob. cit.,pág. 24
em 04/03/2009, o Exmo Sr. Agente de Execução efectuou averiguações junto das Bases de Dados da Segurança Social com vista ao apuramento de bens penhoráveis do Executado B e da Executada ;
em 05/11/2009, o Exmo Sr. Agente de Execução apresentou na execução requerimento, sobre o qual não incidiu qualquer despacho, constando de tal requerimento:
"Carlos Paz, Solicitador de Execução vem requerer a Exa. se digne, nos termos e para os efeitos do art. 861-A do CPC, ordenar a penhora dos saldos de todos os depósitos bancários e bem assim de quaisquer valores mobiliários escriturais e titulados integrados em sistema centralizado, registados ou depositados nas seguintes instituições de crédito:
em 19/04/2011, o Exmo Sr. Agente de Execução efectuou averiguações junto das Bases de Dados da Segurança Social com vista ao apuramento de bens penhoráveis do Executado B;
em 28/01/2016, o Exmo Sr. Agente de Execução efectuou averiguações junto das Bases de Dados da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações com vista ao apuramento de bens penhoráveis do Executado B e da Executada ;
em 25/01/2019, o Exmo Sr. Agente de Execução efectuou averiguações junto das Bases de Dados da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações com vista ao apuramento de bens penhoráveis do Executado B e da Executada ;
em 08/05/2019, o Exmo Sr. Agente de Execução efectuou averiguações junto das Bases de Dados da Autoridade Tributária e Aduaneira com vista ao apuramento de bens penhoráveis do Executado B e da Executada ;
em 25/11/2020, o Exmo Sr. Agente de Execução efectuou averiguações junto das Bases de Dados da Segurança Social, da Caixa Geral de Aposentações e da Autoridade Tributária e Aduaneira com vista ao apuramento de bens penhoráveis do Executado B e da Executada ;
em 26/11/2020, o Exmo Sr. Agente de Execução efectuou averiguações junto das Bases de Dados da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira com vista ao apuramento de bens penhoráveis do Executado B da Executada ;
em 26/11/2020, o Exmo Sr. Agente de Execução efectuou averiguações ao Registo Predial referentes a imóveis do Executado Be da Executada .
- Em 26/11/2020, o Exmo Sr. Agente de Execução apresentou na execução requerimento com o seguinte teor:
"CARLOS MADALENO, Agente de Execução nos presentes autos, ao abrigo do disposto no n. 7 do artigo 749 do P., vem requerer a Ex que se digne autorizar o levantamento do sigilo fiscal no sentido da Administração Fiscal conceder acesso aos seguintes elementos que não se encontram disponíveis na consulta directa prevista no artigo 749 do CPC, relativamente:
Nome: B , NIF. ..., com o NIF de HERANÇA. ...;
Nome: , NIF. ...,
"Indefere-se o requerido levantamento de sigilo fiscal, por inexistir fundamento legal para a continuada realização de pesquisa de bens numa execução instaurada em 2004 em face do disposto no art. 750 do NCPC.
Na verdade, as acções executivas não podem manter-se indefinidamente pendentes para efeitos de localização e identificação de bens penhoráveis, estabelecendo a lei um prazo para o efeito, findo o qual determina se promova a extinção do processo.
- Inconformada, a Exequente recorre desta decisão, requerendo a revogação da mesma e a sua substituição por outra que defira o requerido pelo Exmo Sr. Agente de Execução; terminando as suas alegações de recurso com as seguintes Conclusões:
O artigo 7 do actual Código de Processo Civil impõe o principio da cooperação entre o Tribunal, os respectivos mandatários judiciais e as partes dos autos.
O despacho recorrido, ao indeferir o requerido aos 26/11/2020 pelo solicitador de execução, violou o citado princípio de cooperação que consignado se encontra no artigo 7 do actual Código de Processo Civil, e ainda o art. 74, n 7, de dito normativo legal.
O despacho recorrido violou pois os preceitos referidos na anterior alínea e, consequentemente, o recurso deve ser julgado procedente e provado e, assim, deve revogar-se o despacho recorrido e ordenar-se a sua substituição por acórdão que defira o que requerido foi aos 26/11/2020 pelo solicitador de execução, desta forma se fazendo
- Os Executados não contra-alegaram.
- A consulta de declarações e outros elementos protegidos pelo sigilo fiscal, bem como de outros dados sujeitos a regime de confidencialidade, fica sujeita a despacho judicial de autorização, aplicando-se o n. 2 do artigo 51-A, com as necessárias adaptações.
- Não sendo encontrados bens penhoráveis, é notificado o exequente para se pronunciar no prazo de 10 dias, sendo penhorados os bens que ele indique.
A este propósito, é de fazer notar que:
Nas situações de penhora dos vencimentos, os ns 3 e 4 do art. 779 do Cód. Proc. Civil na redacção introduzida pela enunciada Lei n 41/2013, aplicável aos prescrevem o procedimento a ter lugar após ter decorrido o prazo de oposição e esta não ter sido apresentada ou, tendo sido apresentada, depois de ter sido julgada improcedente - isto é, depois de se tornar assente que a penhora se deve manter - , nos seguintes moldes:
Dispõe este preceito invocado na decisão recorrida, que:
Do confronto desta disciplina normativa com o processado que teve lugar na execução dos autos, afigura-se-nos que não estamos na presença do circunstancialismo que justifica a aplicação do art. 750 do Cód. Proc. Civil que foi invocado na decisão recorrida, por duas ordens de razão:
Porém, pese embora a situação em apreço não se subsuma ao previsto no art. 750 do Cód. Proc. Civil, consideramos que não existe fundamento factual e legal para o deferimento da concreta pretensão do Exmo Sr. Agente de Execução.
Invoca o apelante que a decisão recorrida viola o art. 7 do Cód. Proc. Civil, que consagra o princípio da cooperação entre o Tribunal, os respectivos mandatários judiciais e as partes.
Porém, pese embora vigore tal princípio, impondo ao tribunal poderes-deveres, é cristalino que não pode o tribunal, a coberto daquele princípio, neutralizar normas processuais de natureza especial e imperativa.
Ora, na situação dos autos, como se deixou dito, vigora uma norma imperativa de respeito pelo Exmo Sr. Agente de Execução das indicações da própria Exequente sobre quais os bens a penhorar de forma prioritária cfr. mencionado n 2 do art. 751 do Cód. Proc., norma essa, que não pode ser postergada pelo tribunal ao abrigo do princípio da cooperação, o que aconteceria com o deferimento da concreta pretensão em análise.
Em suma, improcedem in totum os argumentos invocados na apelação, devendo a decisão recorrida ser mantida, pese embora com fundamentação diversa.
seja declarada a licitude da resolução pela Autora do seu contrato de trabalho, por fundada em justa causa;
Custas a cargo de autora e ré, na proporção do decaimento, que se fixa em 40,00/100 para a autora e 60,00/100 para a ré cf. artigo 527 do Código de Processo.Não se conformando com a sentença, veio a Ré interpor recurso de Apelação, terminando as suas alegações com as conclusões que se seguem:
Na resolução operada, um dos argumentos invocados pela Recorrida foi o de ter ocorrido a Aplicação de sanção injusta, desproporcionada e abusiva, porque apenas motivada com intuitos persecutórios após ter reclamado legitimamente contra as minhas condições de trabalho e pelos meus direitos e garantias ponto 3 da.
A sentença veio a aderir uma posição crítica relativa ao conjunto processo disciplinar, quando apenas foi suscitada pela Recorrida a invalidade de uma das partes do processo, a sentença foi além do que lhe estava permitido, face ao princípio do dispositivo:
Por via da apreciação em causa, a douta sentença violou o disposto no artigo  do CPC.
Contradição na matéria de facto provada
Da impossibilidade de a Recorrida admitir pessoal
A este respeito, a matéria de facto tem dois pontos que se afiguram contraditórios entre si.
Por um lado, no ponto 38 refere-se que:
Ora, a admissão a que se refere o ponto 38 foi da responsabilidade da Recorrida.
A esse respeito foi dado como provado que:
Sucede que tal prova está em contradição directa com outro ponto da matéria dada como provada, designadamente o ponto 54 da matéria provada:
Em 002018, a autora enviou uma mensagem de correio eletrónico ao Sr. J, que constitui o documento de fls. 206, com o seguinte teor: ") Boa tarde Sr. J De acordo com a conversa tida com a A, durante esta semana na loja de Portimão, volto a solicitar o desbloqueio da password de acesso ao portal de currículos. Informo que a própria A também deu autorização para que fosse colocado na montra o pedido de colaborador/a.
Pelo que, tendo a Recorrente dado estas instruções, é incongruente o teor do ponto 35 da matéria provada, que deverá assim ser removido.
Ora, salvo o devido respeito, este encadeamento não tem qualquer respaldo na matéria de facto provada
Sustentação dos argumentos com base nos factos dados como provados
esvaziamento de funções
Tal atitude da R. não está reflectida na matéria dada como provada.
A matéria de facto refere-se aos pontos 28 a 40 da MP.
Sucede que em lado nenhum decorre da matéria provada que a Recorrente tenha impossibilitado ou sequer feito cessar a contratação no período em causa: