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Ora, salvo o devido e merecido respeito pelo MP, a decisão do tribunal a quo não merece qualquer reparo, uma vez que toda a prova produzida demostrou que o Arguido, não praticou, nem foi sua intenção, nem os valores em divida, consubstanciaram de facto e de direito, a prática de um crime fiscal de tal natureza.
Pelo exposto decidiu bem, de forma coerente e objetiva, o tribunal a quo, dando-se como não provado que o Arguido tenha praticado um crime de fraude fiscal qualificada, p.p pelos artigos 7, n.1s e 3, 103 n. 1 e 104 todos do RGIT.
Observado o disposto no n2 do art417, do CPP, não houve resposta.
Poderes de cognição deste tribunal. Objecto do recurso. Questão a examinar.
O Tribunal recorrido deu como provada a seguinte factualidade:
A arguida R.,Ld., com sede , em Portimão, é uma sociedade por quotas que tem por objecto a construção , exercendo a actividade de construção de edifícios, encontrando-se enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral relativamente ao IVA.
O arguido FM era, no exercício de 2014, o seu gerente efectivo.
A sociedade VF, Ld., com sede na Urbanização, em Portimão, é uma sociedade por quotas que tem por objecto, para além do mais, o comércio, importação, exportação e instalação de produtos, equipamentos, máquinas e acessórios na área da construção e serviços de construção , encontrando-se enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral relativamente ao IVA.
Os arguidos JG e RD eram, no exercício de 2014, os seus gerentes efectivos.
A sociedade A &amp;Ld., com sede na Quinta, em Portimão, é uma sociedade por quotas que tem por objecto o comércio de restaurantes, snack-bar e similares, encontrando-se enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral relativamente ao IVA.
O arguido RC era, no exercício de 2014, o seu gerente efectivo.
factura n. 885, de 002014, no valor de 2776,80 euros, acrescido de IVA, no valor de 008,66 euros;
factura n. 887, de 202014, no valor de 2265,40 euros, acrescido de IVA, no valor de 811,04 euros;
factura n. 891, de 102014, no valor de 1949,04 euros, acrescida de IVA, no valor de 978,28 euros;
factura n. 892, de 202014, no valor de 974,45 euros, acrescida de IVA, no valor de 064,12 euros;
factura n. 917, de 212014, no valor de 1991,04 euros, acrescida de IVA, no valor de 597,94 euros.
Ao actuar da forma supra descrita, agiram os arguidos, por si e em representação das sociedades comerciais arguidas, utilizando as facturas na sua contabilidade por forma a alterar os valores constantes das declarações de IVA, causando a diminuição das receitas tributárias e prejudicando a Fazenda Nacional no valor correspondente, obtendo um benefício a que sabiam não ter direito.
Agiram de forma livre, deliberada e consciente.
factura n. 809, de 202014, no valor de 2000 euros, acrescido de IVA, no valor de 210 euros.
Os arguidos já regularizaram esta situação junto das Finanças.
Antes foi o arguido ZF que prestou os serviços mencionados nas facturas e que recebeu o valor facturado, incluindo o IVA, no montante de 517,73 euros, mas por ter a sua actividade cessada, pediu ao arguido FM que lhe cedesse aquelas facturas para poder receber pelos referidos serviços, ao que o mesmo acedeu.
O arguido ZF, já regularizou esta situação junto das Finanças.
Porém, tendo recebido pelos serviços prestados a , o respectivo IVA, num total de 050 euros, correspondente ao  trimestre de 2014, e de 1075 euros, correspondente ao  trimestre de 2014, o arguido FM não apresentou as respectivas declarações periódicas, pelo que não declarou aqueles valores, efectivamente recebidos, a título de IVA, que também não entregou ao Estado, nem nos prazos legais, nem nos 90 dias subsequentes ao respectivo termo.
Agiram de modo livre, deliberado e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido FM dedica-se agora ao aluguer de materiais de cofragem, auferindo cerca de 700 euros mensais; vive em casa arrendada, pagando a renda mensal de 250 euros; tem dois filhos a cargo com 18 e 9 anos de idade, ambos; a sua mulher está desempregada; tem o 1 ano de escolaridade.
O arguido FM já foi condenado:
É esta a questão que aqui importa resolver.
Se se optar pela solução adoptada na sentença recorrida o recurso terá de improceder mantendo-se a absolvição nela proclamada relativamente ao crime de fraude fiscal.
São por demais conhecidos os argumentos aduzidos em abono de uma e outra das posições em confronto, que se encontram devidamente explanadas por um lado na sentença recorrida, nas respostas apresentadas pelos arguidos RC, A &amp; , Ld e ZF e, por outro na peça recursiva.
Assim, merece a nossa adesão a argumentação em que se alicerça essa posição, que está exaustivamente explanada na sentença recorrida e que vamos seguir de perto nesta breve exposição.
Nos termos do disposto no art. 10, n. 1 do RGIT, que incrimina a fraude fiscal, dispõe-se que:
ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável;
A mesma pena é aplicável quando:
a fraude tiver lugar mediante a utilização de facturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes ou por valores diferentes ou ainda com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente; ou
a vantagem patrimonial for de valor superior a 500
A fraude fiscal materializa-se numa defraudação, que visa a obtenção de benefício ou a causação de prejuízo ao.
Sucede que tais facturas não foram emitidas nem consideradas nas declarações periódicas de uma só vez. Antes resultou apurado que tais facturas terão sido consideradas em trimestres diversos, estando a VF enquadrada, para efeitos fiscais, no regime trimestral. Ou seja, em cada trimestre em que foram contabilizadas aquelas facturas falsas, a VF beneficiou de sucessivas vantagens patrimoniais ilegítimas.
Assim, as facturas 885 e 887, foram contabilizadas na declaração periódica de IVA respeitante ao  trimestre de 2014 datam de Junho de, e ascendem a um total de 1819,70 euros. As facturas 891 e 892, foram contabilizadas na declaração periódica de IVA respeitante ao  trimestre de 2014 datam de Setembro de, e ascendem a um total de 042,40 euros. E a factura 917 foi contabilizada na declaração periódica de IVA respeitante ao  trimestre de 2014 data de Dezembro de, e ascende a um total de 597,94 euros sendo que o que releva, nos termos do art. 10, n. 3 do RGIT são os valores que devam constar de cada declaração).
Trata-se de uma factura, no valor de 210 euros, a qual foi considerada na respectiva declaração periódica, pelo que o valor da vantagem patrimonial auferida é inferior a 1000 euros.
Como assim, não obstante os factos apurados evidenciem que os arguidos FM, por si e em representação da R., Ld, e RC, por si e em representação da A &amp; , agindo de comum acordo e na execução de um plano comum, e visando a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, tivessem utilizado uma factura falsa, por uma operação inexistente, o valor da vantagem patrimonial ilegítima auferida pela utilização da dita factura não ultrapassa o limiar de punibilidade dos 1000 euros.
Por outro lado, não obstante os factos apurados evidenciem que os arguidos FM, por si e em representação da R., Ld, e RC, por si e em representação da A &amp; , agindo de comum acordo e na execução de um plano comum, e visando a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, tivessem utilizado uma factura falsa, por uma operação inexistente, o valor da vantagem patrimonial ilegítima auferida pela utilização da dita factura não ultrapassa o limiar de punibilidade dos 1000 euros.
Nestes termos, não se verificando o preenchimento de todos os elementos constitutivos do crime, impõe-se a absolvição dos arguidos pela sua prática do crime de fraude fiscal qualificado.
Ante o exposto, por não se mostrarem preenchidos os elementos constitutivos do crime, importa absolver os arguidos da sua prática.
Assim, sendo nenhum reparo ou censura nos merece a absolvição dos arguidos da prática do crime de fraude fiscal qualificada, declarada na sentença recorrida, que por isso mantemos.
Nesta conformidade e sem mais desenvolvidas considerações por supérfluas, o recurso deve improceder, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida, que não afronta nem posterga nenhum dos princípios e preceitos legais invocados pelo recorrente.
Sem custas por delas estar isento recorrente/MP art.522, do.
Nos autos de confirmação judicial de internamento compulsivo n 3095/17T8FAR, em que é internando BB, que corre termos no Juízo Local Criminal de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o Ex Juiz titular do processo proferiu, em 1/10/2018, um despacho com o seguinte teor:
Cumpre, em nosso entendimento e atento o supra consignado, apreciar e decidir se é de proferir decisão de manutenção do internamento compulsivo de BB ---
- Dos elementos constantes dos autos, resulta que: -----
___ 3, O parecer médico vai no sentido da necessidade do internamento compulsivo para realização de tratamento com antipsicótico, por a gravidade da sintomatologia criar uma situação de perigo para bens jurídicos de relevante valor, designadamente, de terceiros;----
De fls. 3 resulta que o internando ficou privado da liberdade no dia 28-9-2018, pelas 19h55mm.
O art. 26 n 2 da LSM resulta que o juiz profere decisão de manutenção ou não do internamento, no prazo de 48 horas a contar da privação da liberdade.
De fls. 3 resulta que o processo deu entrada neste tribunal no dia 1-10-2018 e que o despacho de manutenção do internamento foi também proferido nesse mesmo dia, ou seja passadas mais de 48 horas da data da privação da liberdade.
Entende o despacho recorrido que o prazo de 48 horas referido no art. 26 n 2 da LSM tem natureza meramente ordenativa.
. Contudo tal prazo não pode ter essa natureza, face ao disposto no artigo 31 n 1 alínea da LSM.
- Efetivamente é fundamento de pedido de Habeas Corpus o facto do prazo previsto no art. 26 n 2 da LSM ter sido ultrapassado.
A dita natureza ordenativa de tal prazo é incoerente com a possibilidade de habeas corpus.
Assim sendo o internando deveria ter sido imediatamente libertado, por ter sido ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 26 n 2 da LSM.
Pelo exposto é evidente que não poderia ter sido proferido despacho de manutenção do internamento.
Pelo que o despacho recorrido deve ser substituído por outra decisão que determine a imediata libertação do internando.
Fazendo-se assim JUSTIÇA
O n 2 do art. 26 da LSM dispõe:
Por seu turno, o n 1 do art. 31 da mesma Lei é do seguinte teor:
O portador de anomalia psíquica privado da liberdade, ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, pode requerer ao tribunal da área onde o portador se encontrar a imediata libertação com algum dos seguintes fundamentos:
Estar excedido o prazo previsto no artigo 2, n. 2;
Ter sido a privação da liberdade efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
Ser a privação da liberdade motivada fora dos casos ou condições previstas nesta lei.
Seguidamente, iremos reproduzir o segmento da fundamentação do identificado Aresto, que tratou a questão jurídica que agora nos interessa transcrição com diferente tipo de:
Concordamos com o raciocínio jurídico desenvolvido no trecho de fundamentação acabado transcrever, ao qual nos permitimos aderir.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso em apreço e manter inalterada a decisão recorrida.
A Maria . intentou a presente acção declarativa de condenação contra B  Barclays Bank, Plc, Sucursal Em Portugal  e  Bankinter S.A. - Sucursal Em Portugal pedindo que se julgue a acção procedente, devendo:
Citadas as RR., defenderam-se ambas alegando, além do mais, a excepção de ineptidão da petição inicial, tendo ainda o R. Barclays Bank PLC suscitado o incidente de intervenção provocada de entidades devedoras.
Convidada a pronunciar-se sobre as excepções deduzidas, a A. nada fez.
Foram as partes notificadas nos termos e para os efeitos previstos no artigo 318, n 2 do CPC.
Inconformada, a A. recorreu deste despacho, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
A ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir é, efetivamente, causa de nulidade art. 193, 2,.
Trata-se, no entanto, de uma nulidade sanável, nos termos do disposto no art. 193, 3, CPC.
A respetiva sanação ocorre com a prática de atos processuais da R. ou das RR., a saber:
a. Apresentação de contestação;
b. Arguição da ineptidão;
Verificação que a R., ou as RR., interpretaram convenientemente a PI;
Audição do A..
Condições estas que, cumulativamente, se verificam nos presentes autos.
a. Extensão da contestação: arguição não apenas a ininteligibilidade do pedido e da causa de pedir, mas também cerca de duas dezenas de exceções, articulando ao longo de um total de 542 e 598 !!!) artigos respetivamente;
b. A R.  defendeu-se da putativa pluralidade subjetiva subsidiária a propósito da exceção ineptidão da PI;
Ainda que assim não seja doutamente entendido, encontrar-nos-emos perante uma situação em que recaía sobre o Juiz um dever de convite ao aperfeiçoamento art. 590, 4,, e conforme é concebido, também, pela R. Barclays na sua douta contestação;
"47- A presente acção foi proposta por uma herança já aceite.
A presente acção foi proposta por uma entidade desprovida de personalidade judiciária.
Considerando o disposto nos arts. 635, n 4 e 639, n 1 do CPC, nos termos dos quais as questões submetidas a recurso são delimitadas pelas conclusões de recurso, impõe-se concluir que as questões a decidir são:
da sanação do vício;
do convite ao aperfeiçoamento;
Mais defende que, mesmo que não se entendesse assim, a nulidade em causa era sanável, devendo existir um convite ao aperfeiçoamento da petição inicial.
Entendeu a sentença recorrida que "se a pretensão era deduzir pedido diverso ou o mesmo pedido contra R. subsidiário, sempre seria dever da Autora identificar qual o R. a título principal e qual o subsidiário, o que não é feito em sede de petição inicial.
Considerando a causa de pedir formulada pela Autora e o pedido, tem de concluir-se não ser possível saber qual dos RR é responsável pela restituição da quantia monetária peticionada, nem qual deles é responsável pelo cumprimento do contrato celebrado.
De tudo o que se deixou exposto, há-de concluir-se que, quer o pedido, quer a causa de pedir são, afinal, ininteligíveis, o que gera a ineptidão da petição inicial, nos termos do disposto no art. 186, n2, al. do CPC.
A questão em apreço foi já decidida em vários acórdãos dos tribunais superiores, entre os quais o acórdão desta secção de 22-01-2019, proc. 14021/10T8LSB.L1 vide www.dgis.pt), da responsabilidade da ora relatora, no qual se entendeu estarmos perante uma situação de ineptidão da petição inicial, na qual era possível proferir despacho de aperfeiçoamento.
Desta forma, a factualidade invocada pelo autor deverá ser concretizada por forma a individualizar a pretensão e o objecto do processo e, por essa via, possibilitar a definição do caso julgado e, assim, evitar uma eventual repetição de causas.
Por esse motivo, a sentença recorrida concluiu pela impossibilidade de determinar a quem se dirigem os pedidos, o que redunda numa situação de inintigibilidade do pedido.
Da leitura da petição inicial resulta que, de facto, assim é, na medida em que, nesta peça processual não resulta, com clareza, contra qual dos RR. é dirigida a pretensão de ressarcimento do crédito invocado, nomeadamente por se tratarem de duas entidades bancárias distintas, cuja responsabilização terá de ser claramente diferenciada.
Donde, sendo impossível concluir que os RR. apreenderam tudo aquilo que vem espelhado na contestação, não se mostra possível recorrer ao citado art. 186, n 3, e consequentemente, dizer que o vício em causa se mostra sanado, nomeadamente quanto ao R.
Relativamente a esta questão, defendeu o tribunal recorrido a impossibilidade de convidar a A. a suprir as falhas apontadas.
Contrariamente ao já antes por nós decidido, parece-nos que será este o caso dos autos.
Com efeito, e se quanto ao R. Barclays estão alegados factos dos quais se retira o objecto da causa, tal não sucede quanto ao R. .
Custas da apelação por apelante e apelado B, na proporção de 2/3 para aquela e 1/3 para este.
Apelante réu):
O Tribunal recorrido realizou uma incorrecta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
Nos presentes autos foi dada como provada a seguinte matéria:
Não foi dada como não provada qualquer matéria de facto.
O n 2 do artigo 2030 do dispõe que se diz herdeiro o que sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido, dizendo-se por legatário o que sucede em bens ou valores determinados, isto é, no legado o beneficiário sucede ao de cuius apenas em certos bens com exclusão do restante património, e o n 3 daquele artigo 2030 do dispõe que é havido como herdeiro o que sucede no remanescente dos bens do falecido, não havendo especificação destes.
Os sucessores podem ser herdeiros ou legatários, sendo herdeiro aquele que sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido e legatário o que sucede em bens ou valores determinados.
Dispõe o artigo 2254 do que se o testador legar coisa determinada, ou coisa indeterminada de certo género, com a declaração de que aquela coisa ou esta género existe no seu património, mas assim não suceder ao tempo da sua morte, é nulo o legado.
Uma vez que o testador, na data da sua morte, não deixou qualquer quantia monetária, mostrou-se assim impossível ao recorrente satisfazer a pretensão dos recorridos, porquanto a massa da herança não compreende tal quantia.
Os bens imóveis que integram a herança não podem ser afectos ao cumprimento dos legados, uma vez que não são o objecto sucessório do legado, antes foi intenção do de cuius afectá-los na titularidade do recorrente, sendo que, caso assim fosse, o de cuius teria expressado, através do testamento, a sua vontade em que os seus sobrinhos lhe sucedessem na qualidade de legatários dos seus bens imóveis, o que não aconteceu.
O Tribunal violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 2317, al., 2041, n 1, 2031, 2030, n 2 e 3, 2243, n 1, 2039, 2040 e 2041, n 1, 2254 e 286, todos do
Considerando, conjugadamente, a decisão recorrida que constitui o ponto de partida do e as conclusões das alegações do apelante por estas se delimita o objecto do recurso, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 608, n 2, 5, n 3, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, surpreendem-se os seguintes themae decidendum:
qualificação da disposição testamentária como encargo como defendido pelos autores e considerado na decisão ou como legado como sustentado pelo réu),
Tal questão foi apreciada e decidida no despacho saneador, aí se julgando a invocada excepção improcedente e a autora T. como parte legítima. Não sendo tal decisão susceptível de impugnação imediata art. 644, n 1 e 2 do, ficou deferida a sua impugnação para o recurso a interpor da decisão final art. 644, n 3 do, sendo certo que o apelante, interpondo recurso da sentença, não impugnou a decisão proferida no despacho saneador sobre a invocada ilegitimidade da autora T., como deveria e, caso pretendesse a sua reapreciação.
O padre A. e J. eram filhos de J. o qual também usava o nome J. e A. F. a qual também usava o nome A. F.).
O padre A. faleceu em ../07/2016, no estado de solteiro.
A. T. o qual também usava o nome A. T.)era filho de A. T. e J..
A. T. faleceu em ../12/2008, no estado de casado com T. a qual também usa o nome T.).
A. T. e T. são pais de T., Maria, E. A. e .
Na participação do óbito de A. , para efeitos de liquidação do respectivo imposto do selo, o réu relacionou os seguintes imóveis:
Urbano ... ... ... - 1000,00/2015
Urbano ... ... ... AD 5196,60/2016
Urbano ... ... ... AC 8472,80/2016
Por reporte a 11/07/2016 os imóveis a seguir identificados apresentavam os valores de mercado infra indicados:
Urbano ... ... ... - 9000,00
Urbano ... ... ... AD 5000,00
Urbano ... ...... AC 6000,00
o fundamento jurídico da pretensão dos autores alicerça-se na qualificação da disposição testamentária em causa como encargo, cujo regime jurídico lhes permite exigir ao réu apelante o respectivo cumprimento art. 2247 do: ao beneficiário onerado com a cláusula acessória típica do encargo pode ser judicialmente reclamado o cumprimento, mormente pelos beneficiários da cláusula, pois o encargo vincula;
Testamento, como o dispõe o art. 2179, n 1 do , é o acto unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles.
Guimarães, 6/05/2019
Apelação n 2222/16T8VRL.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: José Fernando Cardoso Amaral; Helena Melo
P. ex., Mota Pinto, obra citada, p. 581 e Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 1998, pp. 390/39
Acórdão do STJ de 21/10/2014 Hélder, no sítio www.dgsi.pt/jstj.
Prof. Pereira Coelho, obra citada, p. 33
Prof. Pereira Coelho, obra citada, pp. 336/33
Autor e obra citados na nota anterior, p. 21
Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, p. 29
Cfr., p. ex., Mota Pinto, obra citada, p. 456 e Pereira Coelho, obra citada, p. 33
Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, p. 302 e acórdão do STJ de 7/05/2015 Fernanda Isabel, no sítio www.dgsi.pt/jstj.
Mota Pinto, obra citada, pp. 451/45
Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, p. 30
A expressão é de Mota Pinto, obra citada, p. 45
Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , 4 reimpressão, 1974, p. 393, Mota Pinto, obra citada, p. 577 e Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, p. 38 Cfr. também o citado acórdão do STJ de 21/10/2014 Hélder.
Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, p. 386 e o citado acórdão do STJ de 21/10/2014 Hélder.
O Recorrente entende que a Douta Decisão ora recorrida não se mostra suficientemente fundamentada e que, mesmo que assim não se entenda, sempre a deficiente fundamentação se encontra em clara contradição com a decisão.
O Tribunal limitou-se a reproduzir as versões das partes Recorrente e, não tendo feito qualquer análise crítica e concreta dos factos alegados por ambas, nem dos meios de prova que se mostram juntos aos autos.
Não obstante a necessidade e obrigatoriedade de motivar a matéria de facto e de direito, certo é que o Tribunal a quo não o fez, impossibilitando o Recorrente de conhecer e compreender o que possa estar na base da formação da convicção do Tribunal a quo.
Ao Tribunal é exigida clareza na transmissão da sua convicção, para que a decisão possa ser compreendida, por todos, em nome da boa administração da justiça.
A sentença deve seguir os ditames do artigo 9 do CPTA, impondo-se a sua fundamentação, o que não sucedeu no caso sub judice.
Da leitura da Sentença recorrida é manifesta a total omissão dos fundamentos da decisão, da discriminação dos fatos que o Tribunal a quo considerou e da indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas correspondentes.
Sem prescindir, sempre se dirá que, ainda que assim não se entenda, sempre a fundamentação está em contradição com a decisão.
A Douta Sentença do Tribunal a quo também enferma dos vícios de erro de julgamento e de errónea interpretação e aplicação das normas jurídicas, máxime do artigo 12, n. 1 do CPTA. De facto,
Resulta claramente dos autos que no período em que se encontrou a cumprir pena de prisão, o Recorrente deixou de auferir todas as remunerações acessórias que dependem de um efetivo desempenho de funções, designadamente, o subsídio de almoço e o subsídio de fardamento.
Ao alegar desconhecimento da situação de prisão do Recorrente nessa fase, dizendo que só tomou conhecimento da prisão em 2019, a Recorrida atuou de má fé, não querendo assumir que negligenciou a situação, conforme resulta dos autos de forma evidente.