rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
conclusão Se é de alterar a redação do facto 6 para o seguinte:
conclusão Se é de alterar a redação do facto 8 nos termos seguintes:
conclusão Se é de alterar o facto 9 nos termos seguintes:
conclusão Se é de reverter a resposta positiva para negativa ao facto 12 por conflituar com documento com força probatória plena.
conclusão Se deve ser alterada a resposta positiva para negativa ao ponto de facto 1
conclusão Se é de alterar a resposta positiva para negativa ao ponto de facto 2
conclusão Se é de alterar a resposta ao ponto 29 nos termos seguintes:
conclusão Se é de alterar a resposta ao ponto de facto 32 nos termos seguintes:
conclusão Se é de alterar a resposta positiva para negativa ao ponto de facto 3
conclusão Se é de reverter as respostas positivas para negativas aos pontos de facto 36 e 3
Se é de admitir e valorizar o documento junto pelas recorrentes no recurso para o STJ. a 23/07/2018, ao abrigo do disposto no artigo 425 do CPC.
Se se verificam os pressupostos da responsabilidade contratual da 1 ré.
Se se concretizou a prescrição do direito invocado pelos autores nos termos do artigo 324 n. 2 do por falta de prova do dolo ou culpa grave da 1 ré.
Se é de condenar as recorrentes nos juros emergentes do contrato.
Daí que não nos vamos pronunciar sobre estas questões.
Para uma melhor compreensão do que está em discussão vamos transcrever as respostas dos pontos de facto 36 e 3
O tribunal recorrido motivou estas respostas com o seguinte:
Daí que o respectivo depoimento não tenha sido relevante para a convicção do tribunal sobre os mencionados factos.
As apelantes insurgem-se contra estas respostas positivas, defendendo a sua reversão porque assentam exclusivamente nas declarações de parte, descurando o depoimento testemunhal do funcionário A., que acompanhou a subscrição do documento que ordenou a operação financeira. As declarações de parte, não podem, por si só, fundamentar as respostas em causa porque emergem de alguém que tem interesse na causa.
E para justificar esta posição elegeu alguns excertos das declarações de parte da autora, mesmos do anterior julgamento em 2017 e da testemunha A..
Vamos consignar a seguinte matéria de facto:
Habilitações académicas? Formação superior em áreas não económico- financeiras ou de gestão;
Conhecimentos sobre instrumentos, produtos e mercados financeiros? Alguma percepção dos riscos associados aos diferentes instrumentos financeiros;
Tipo de investimento que já efectuou ou conhece? Apenas contas de poupança e depósitos;
Transacções efectuadas ou nos mercados de capitais? Nenhuma;
Volume das operações com instrumentos financeiros? Nenhuma;
Atitude face aos investimentos? A prioridade é a preservação do capital;
Principal fonte de rendimentos? Trabalho.
Em Janeiro de 2014, a autora foi contactada telefonicamente pelo seu gestor de conta no Banco que lhe apresentou um investimento pelo prazo de seis meses, remunerado com uma taxa de juro anual na ordem dos 4%, descrevendo-o como um investimento isento de risco de capital.
Deslocou-se para o efeito a esse balcão, onde se limitou a assinar a documentação que lhe foi exibida para o efeito, convicta de que a operação financeira que realizara e aí descrita se tratava de um investimento num produto que não envolvia risco de capital.
A condição de o investimento a realizar não conter risco foi pela autora frisada ao longo das diversas conversas anteriores estabelecidas com o seu gestor de conta.
A ficha técnica por si assinada, no item relativo ao montante de reembolso, mencionava um reembolso de 100% do valor nominal subscrito, acrescido de juros remuneratórios.
A subscrição do produto em análise foi realizada telefonicamente pela autora sem jamais lhe ter sido comunicado que estaria a subscrever obrigações subordinadas de empresa do Grupo Y, designadamente da RF..
Na parte final da ficha técnica encontra-se a menção de risco de liquidez, caso o investidor não conseguisse vender o papel comercial pelo valor da subscrição.
Os Autores encontram-se sem possibilidade de movimentar o dinheiro investido e os juros que se venceram no aludido prazo de maturidade.
Actualmente o 1 Réu é integralmente detido pelo 2 Réu.
A RF Investments, S.A. era uma sociedade pertencente ao Grupo Y, por ser detida pela YI Y International, S.A.), com sede no Luxemburgo, integrando-se no chamado sector não financeiro do Grupo Y.
A eliminação da exposição determinada pelo Banco de Portugal inclui a venda a clientes do de dívida subordinada do Grupo Y/RF.
No final do ano de 2013, os administradores do 1 Réu já estavam cientes do risco da exposição ao sector não financeiro do Grupo Y e, não obstante, o 1 Réu não informou os Autores desse risco, nem no momento da subscrição do produto financeiro, nem posteriormente
Por todo o exposto, julgamos que a 1 ré não cumpriu com os deveres de informação a que estava vinculada.
As rés apelantes suscitam a prescrição do direito de indemnização peticionado porque foram citadas para além dos dois anos, a partir do momento que os autores apelados tiveram conhecimento da conclusão do negócio e dos seus termos, invocando o disposto no artigo 324 n. 2 do
Com interesse para a decisão desta questão fixamos a seguinte matéria de facto:
A ação deu entrada em juízo a 27 de julho de 2016 fls. 60v.)
O aviso de receção da citação ao Banco foi assinado por A. a 1/08/2016 a quem foi entregue a respetiva carta fls..
A ordem de compra foi subscrita pela autora a 23/01/2014 fls. 114 e
O tribunal recorrido considerou que não se verificavam os pressupostos da prescrição invocada porque a 1 ré agiu com dolo ou culpa grave, sendo o prazo prescricional de 20 anos nos termos do artigo 309 do Civil.
A questão da prescrição prevista no artigo 324 n. 2 do , no caso em apreço, só se coloca se estivermos perante uma situação de mera culpa. Como foi decidido que a 1 ré agiu com dolo ou culpa grave, o prazo prescricional será o geral, previsto no artigo 309 do Civil, que é de 20 anos, uma vez que estamos no domínio de responsabilidade contratual. Não se verifica a prescrição invocada.
As apelantes suscitam o interesse negativo que levaria a que os apelados só tivessem direito a receber o capital investido e não os juros emergentes do interesse positivo na celebração do contrato incumprido.
Esta questão não foi suscitada pelas apelantes na contestação, nas alegações do primeiro recurso para o TRG, nas alegações do recurso para o STJ, nem o tribunal, no desenrolar do processo, nas suas decisões, aludiu a tal questão. Foi, pela primeira vez, nestas alegações de recurso para o TRG que as apelantes apontaram tal questão para decidir.
O certo é que estamos perante uma questão nova, que não foi objeto de discussão ao longo do processo, nem na decisão recorrida o tribunal aludiu a tal questão, pelo que o TRG está impedido de a conhece, pelo que não o vai fazer.
As declarações de parte são um elemento de prova novo, que foi introduzido pelo legislador, com a reforma do CPC em 2013, com vista a possibilitar a prova de factos cujo conhecimento é exclusivo das partes, ou de grande dificuldade de prova, por outros meios. É valorizado, credibilizado pelo princípio da livre apreciação das provas, valendo por si, mesmo que não haja outros elementos de prova coadjuvantes.
Na intermediação financeira o prazo prescricional é de 2 anos se não houver dolo ou culpa grave artigo 324 do, o que aconteceu, no caso em apreço, aplicando-se o prazo ordinário de 20 anos.
Custas a cargo das apelantes.
Conclui da seguinte forma:
"32 O presente recurso vem interposto do douto despacho da Mma. Juiz de Instrução que rejeitou o requerimento de abertura de instrução apresentado pela Recorrente, com o fundamento na nulidade por inadmissibilidade legal art. 283 n 3 e art. 287 n. 2 do Código de Processo;
Ora salvo o devido respeito, a recorrente no RAI faz uma narração sintética dos factos indicando o tempo, modo e o que, fundamentam a aplicação de uma pena aos arguidos;
Os representantes/membros da Assembleia Geral da .., encerraram definitivamente a empresa em 31 de agosto de 2012 - vide arts. 1, 1, 1, 1, 29 e 34 do RAI vide cartas datadas de 30 de julho de 2012, remetidas aos;
Porém, não cumpriram as formalidades previstas nos artigos 311 e 312 do Código do Trabalho - vide arts. 2 do RAI.
Também, não pagaram os créditos emergentes da cessação dos contratos de trabalho, como assumiram, nem sequer o subsidio de desempego receberam os assistentes que integravam o .. - vide art.s. 22 e 5 do RAI.
Nos termos do art. 34, n. 3, do Código do Trabalho, o encerramento da empresa teria que seguir obrigatoriamente o processo para despedimento coletivo, previsto no artigo 36 e seguintes.
q.	Além disso, também sabiam que em caso de encerramento deveriam constituir caução que garantisse o pagamento das retribuições em mora e demais compensações, o que não fizeram, continuando em dívida aos trabalhadores os valores pelos quais a sociedade por eles representada foi condenada nos processos referidos em ..e ..).
s.	Ora, os denunciados, sabiam que a , não tinha património para assegurar o pagamento dos créditos laborais, devidos aos trabalhadores, quando deliberaram a sua extinção.
Os denunciados, agiram sempre de comum acordo e em união de esforços, de forma livre, deliberada e conscientemente, sabedores de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei - vide art.s. 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 3, 33, 3, 49, 52, 55, 56 do RAI.
w. Encontrando-se, salvo melhor opinião, preenchido o elemento subjetivo do tipo de ilícito do art. 316 CT - vide arts.  32, 33, 34, 49, 52, 55, 56 do RAI.
Deste modo, os representantes/membros da Assembleia Geral da ..., cometeram o crime previsto e punido pelo n. 1 do art. 316 do CT;
Não podia pois, salvo melhor opinião, a Mma. Juiz de Instrução ter rejeitado o  RAI apresentado pela recorrente, porque nele estão indicados os factos que a mesma pretende provar e aqueles de que discorda no despacho de arquivamento.
Ainda que o requerimento de abertura de instrução não contivesse os factos integradores do dolo inerente ao ilícito criminal imputado aos arguidos - o que só por mero dever de patrocínio se aventa - por não se verificar qualquer das causas de rejeição elencadas no n 3 do art.287, do CPP, deveria o Tribunal a quo ter proferido despacho de aperfeiçoamento, nos termos do artigo 123 n 2 do CPP, não se justificando, por isso, o indeferimento do RAI, reservado apenas para os casos de absoluta omissão de narração dos factos atinentes.
Aliás, inexiste qualquer disposição legal que comine com nulidade insanável, de conhecimento oficioso, a falta de narração de elementos integrantes do ilícito criminal, num requerimento de abertura de instrução.
Não decidindo assim, o douto despacho recorrido violou, por incorrecta interpretação, o disposto no artigo nos dos arts. 287 n.s. 1, 2 e 3 e art. 283 n. 3, todos do Código de Processo Penal.
Termos em que e nos demais de direito, deve:
Ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogada a decisão recorrida, sendo admitido o requerimento de abertura de instrução da recorrente e declarada aberta a instrução;
- O recurso foi admitido. Após cumprido o art. 411 n. 6, do P.P., foram apresentadas respostas, onde se conclui:
"1 O RAI não contém parte dos elementos subjectivos do tipo legal do crime previsto e punido no artigo 316, do CT e, por isso, não é legalmente admissível a Instrução neste caso em concreto.
Por outro lado, não há lugar a "despacho de aperfeiçoamento" do RAI nem este está ferido de mera irregularidade sanável através do artigo 12 n. 2 do CPP, uma vez que a falta de Instrução no caso de a lei determinar a sua obrigatoriedade, constitui nulidade insanável nos termos do artigo 11 al. do CPP.
Por isso, a recorrente violou o princípio da legalidade plasmado no artigo 11 n. 1 do CPP.
Por isso, deve ser mantido nos seus precisos termos.
Como sempre:
- Os arguidos não praticaram o crime previsto no art. 316, do Cód. do Trabalho;
- Inexiste qualquer disposição legal que permita o convite ao aperfeiçoamento do RAI;
- Jamais existiu qualquer intenção de prejudicar dos arguidos;
- O douto despacho recorrido não violou quaisquer normas legais e, muito menos, as mencionadas na douta motivação da assistente.
- O Digno Procurador-Geral Adjunto, junto deste Tribunal de recurso, emitiu douto parecer concluindo:
" Acompanha-se, na sua essencialidade, a argumentação explanada na supra aludida resposta e o sentido decisório nela preconizado.
E chamando, a propósito, os fundamentos constantes do acórdão, em Plenário, das Secções Criminais do STJ, de 12005, proferido no proe. n. 430/2004, 3 secção", aduzir-se-á o seguinte:
Solicitada a intervenção do T., acerca da pretensa inconstitucionalidade do art. 287 e 283, ambos do CPP, quando interpretados no sentido de não ser obrigatória a formulação de um convite ao aperfeiçoamento do requerimento de abertura de instrução, apresentado pelo assistente, decidiu aquele Tribunal não julgar inconstitucionais tais normas, com a referida interpretação, aduzindo, para tanto, nas partes mais relevantes, o seguínte'':
- O teor do despacho recorrido, na parte que interessa, é o seguinte:
"Notificada do despacho de arquivamento proferido nestes autos, a assistente FIBRS veio requerer a abertura de instrução cfr. folhas 1660 a, pugnando para que os arguidos JMLCF, MESFB, PAHOF, e CMOC sejam pronunciados pela prática do crime previsto e punido pelo art. 31 do Código do Trabalho.
Cumpre, assim, apreciar liminarmente o referido requerimento para abertura de instrução.
Dispõe o n. 2 do art. 28 do Código de Processo Penal que:
No caso concreto, importa ter em consideração os elementos objetivos, e sobretudo os elementos subjetivos, que integram o crime pelo qual a assistente pretende ver os arguidos pronunciados nestes autos.
Assim, entendo o requerimento de abertura de instrução não obedece ao que se estatui no citado art. 28, n. 2 do Código de Processo Penal, sendo manifesto que, contrariamente a exigido art. 28, n. 3, alínea do mesmo diploma legal, não contém a descrição suficiente dos factos necessários para dar como preenchidos todos os elementos típicos do ilícito penal em causa.
Por conseguinte, tal requerimento é nulo, sendo que a falta de objeto adveniente dessa nulidade implica, como vimos, a inexequibilidade da instrução, por falta de objeto; tudo implicando que seja rejeitado, nos termos do art. 28, n. 3 do Código de Processo Penal, por inadmissibilidade legal da instrução.
Pelo exposto, e nos termos das normas legais acima citadas, decido rejeitar, por ser legalmente inadmissível, o requerimento para abertura de instrução apresentado pela assistente, FIBRS.
Custas pela assistente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC, dada a escassa complexidade das questões decididas art. , n. 2, do Regulamento das Custas.
- Análise do objecto dos recursos
- Tendo em consideração o objecto do processo, tal como já afirmado, importa decidir, desde logo, se o indeferimento do requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade de abertura desta fase processual, tem fundamento.
O Exmo. JIC, não ordenou a abertura da instrução, por inadmissibilidade da mesma, por entender que o RAI, apresentado pela assistente, não obedece ao que se estatui no citado art. 28, n. 2 do Código de Processo Penal, sendo manifesto que, contrariamente a exigido art. 28, n. 3, alínea do mesmo diploma legal, não contém a descrição suficiente dos factos necessários para dar como preenchidos todos os elementos típicos do ilícito penal em causa.
Compulsados os autos, verificamos que o inquérito foi arquivado por despacho proferido em 22/02/201
Considerando-se o RAI tempestivo, importa apurar se se encontram reunidos os demais pressupostos da abertura da fase processual de instrução.
O processo penal tem estrutura acusatória, sendo o seu objecto fixado pela acusação, que assim delimita a actividade cognitória e decisória do Tribunal. Esta vinculação temática do Tribunal tem a ver fundamentalmente com as garantias de defesa, protegendo o arguido contra qualquer arbitrário alargamento do objecto do processo e possibilitando-lhe a preparação da defesa no respeito pelo princípio do contraditório.
O exercício da acção penal compete, pois, ao  P. art. 48 do, que, findo o inquérito determinará o arquivamento se tiverem sido recolhidas provas de não se ter verificado o crime, de o arguido o não ter praticado ou for legalmente inadmissível o procedimento e, ainda, se não houver indícios bastantes da sua verificação ou de quem foram os agentes art. 277, n. s 1 e 2 do; se, pelo contrário, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente, deduzirá acusação contra este art. 283, n. 1, do - Vide Maia Gonçalves, CPP Anotado, 1994, pág. 445 -.
Estrutura acusatória significa, no plano material, a distinção entre instrução, acusação e julgamento; no plano subjectivo, significa diferenciação entre o juiz de instrução e juiz julgador e entre ambos e órgão acusador.
No sistema acusatório, o arguido é um sujeito processual que tem intervenção em todas as fases do processo, garantindo-se-lhe o contraditório, ou seja, a possibilidade de o arguido questionar ou negar factos constantes da queixa e seu enquadramento jurídico.
A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento art. 286, n. 1 do, podendo ser requerida pelo arguido, relativamente a factos pelos quais o MP tiver deduzido acusação; e pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o P. não tiver deduzido acusação art. 287, n. 1, als. e do.
Como já referido, o art. 287, n. 1, al. do P.P dispõe "A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento.
A instrução não é um novo inquérito, mas tão só um momento processual de comprovação;
A instrução visa um juízo sobre a acusação, visa a verificação da admissibilidade da submissão do arguido a julgamento com base na acusação que lhe é formulada;
Em instrução apenas o debate instrutório é contraditório;
Os actos de instrução não estão sujeitos ao princípio do contraditório;
A instrução é uma fase judicial, onde a sua estrutura eminentemente acusatória é integrada pelo princípio da investigação;
A instrução tem sempre o carácter facultativo.
No que respeita aos requisitos do requerimento para abertura da instrução, o citado artigo 287, n.s. 2, 4 a 6, do CPP, preceitua:
- No despacho de abertura de instrução o juiz nomeia defensor ao arguido que não tenha advogado constituído nem defensor nomeado.
A indicação dos factos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo;
A indicação dos meios de prova que tenham sido considerados no inquérito;
A indicação dos factos que, através de uns e outros, se espera provar;
Não podem ser indicadas mais de 20 testemunhas cfr. art. 287, n..
A conclusão a retirar é a de que o requerimento de abertura da instrução deduzido pela assistente deve conter as menções previstas no artigo 283, n. 3, als. e, do mesmo código.
É um crime específico puro, material, de execução vinculada e de dano, que só pode ser cometido a título doloso, como resulta expressamente do texto do CT.
A estrutura do dolo comporta um elemento intelectual, um elemento volitivo e um elemento emocional.
O RAI está repleto, quer de afirmações conclusivas que não consubstanciam ou materializam, descritivamente, factos concretos, quer de omissões de factualidade concretizada e necessária que materialize o preenchimento dos elementos subjectivos do tipo legal do crime em análise.
No segundo caso, pontificam os n.s 5 a 5 do RAI, a fls. 1712 dos autos, onde se escreve:
"5 Sabiam, portanto, que a empresa não tinha como pagar as quantias devidas aos aqui assistentes e mesmo assim, decidiram extinguir a empresa.
Ou seja, existem fortes indícios de que atuaram com intenção de não cumprir com a contrapartida económica correspondente ao trabalho prestado pelos assistentes.
Ao agir dessa forma, claramente com dolo, encontrando-se preenchido o elemento subjectivo do tipo de ilícito do art. 316 CT."
Aqui, pretende-se integrar o elemento subjectivo do tipo, com o conhecimento de que a empresa não tinha activo para pagar aos assistentes e, mesmo assim, decidiram extingui-la, pelo que actuaram com a intenção de não pagar aos trabalhadores o que lhes era devido pelo seu trabalho.
o ponto 5 do RAI é, simplesmente, inócuo.
No presente caso, a peça processual apresentada - RAI -  não tem, como se referiu, a virtualidade de desempenhar a função que legalmente lhe é atribuída possibilitar a abertura da instrução, fixando o respectivo. Trata se, nessa medida, de um requerimento não apto, para tal fim.
E, qualquer alteração de factos a este respeito operada na decisão instrutória, seria uma alteração substancial, por poder implicar a imputação aos arguidos de crime diverso, nos termos do artigo 1, al., do CPP e, portanto, implicaria a nulidade da decisão instrutória nos termos do artigo 309, n. 1, do mesmo código.
Não esquecer, também, ainda que versando sobre matéria e peças processuais distintas, o citado e transcrito, AUJ N 1/2015, publicado no DR 18 SÉRIE de 2015-01-2
Em face das explanações supra, é forçoso finalizar que deve ser mantido o despacho recorrido.
Em face do exposto, acordam os juízes em negar provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, o despacho recorrido.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs.
Apelação n. 3653/13TBGDM-G.P1
RelatórioNa execução para pagamento da quantia que lhe move Banco B, S.A., NIF ..,  requereu a extinção da acção executiva e absolvição do pedido, por inutilidade superveniente da lide, alegando que:
Respondeu o embargado alegando, em síntese, que:
Sobre aquele requerimento recaiu o seguinte despacho:
Conforme anteriormente informado nos autos pela exequente original, houve uma fusão
que levou a que a mesma fosse incorporada pela actual exequente, BANCO B, S.A.
Esta situação não conduz a qualquer falta de personalidade judiciária e, por conseguinte, á extinção da presente execução.
Inconformado, apelou o embargante, apresentando as seguintes conclusões:
- O aqui Executado, Embargante e agora Recorrente descobriu recentemente que a pessoa jurídica "Banco B Portugal", aqui Exequente, Embargado e agora Recorrido, deixou de existir.
- Por fusão com o "Banco B Espanha" em Outubro de 2019, a pessoa jurídica "Banco B Portugal" extinguiu-se.
- Notícia em questão Dinheiro:
acumulados.
- As sucursais B que passaram a existir em Portugal teem agora um NIF estrangeiro: .
- O Recorrido alegou que os direitos do anterior B Portugal se transferiram para o B Espanha. Isso até pode valer para transações comerciais, mas de nada vale judicialmente.
- Inexistente a personalidade jurídica desta Execução, a que intentou a presente execução, terá forçosamente de se extinguir este pleito, por inutilidade superveniente da lide.
- Existe sim um NIF estrangeiro no qual se baseiam as poucas sucursais abertas B em Portugal para exercerem funções comerciais e financeiras.
da lide.
- De notar que o Tribunal a quo não rejeita a alegação do momento do conhecimento destes factos por parte do agora Recorrente, o que constitui facto assente.
Reitera-se:
- Quando o Recorrido referiu a fusão, não referiu a extinção do NIF B Portugal, dando a entender que o Banco continuava a ter personalidade jurídica e judiciária. Só agora o Embargado, na sua resposta ao Tribunal a quo, confessou o fim do B Portugal. Ora, nesta fusão, o B Portugal extinguiu-se e no seu lugar ficou o B Espanha, com Nif em Portugal de empresa estrangeira. Como o agora Recorrente alertou, o Recorrido alegou a transmissão dos direitos financeiros do B Portugal, ora Exequente, para o atual B Espanha. Mas, SMO, a personalidade judiciária não é transmissível. Não há outra solução senão a exti nção da presente execução e respetiva absolvição do pedido, por muito que custe ao Banco.
Nestes termos e nos melhores de Direito, requer aos Venerandos Desembargadores se dignem ordenar a extinção desta ação executiva e absolvição do pedido, por inutilidade superveniente da lide.