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Destarte, concorde-se ou não com a fundamentação, é irrecusável que ela existe, não enfermando, por isso, a sentença do vício que vem invocado.   - O Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão de facto:
julgou provado que:
A devedora, - Empreendimentos Imobiliários, S.A., pessoa colectiva n. , foi constituída em 22/02/1992 como sociedade por quotas e com a sua sede social na Avenida , Matosinhos;
O seu objecto social era "construção, ampliação, transformação, restauração e demolição de edifícios, compra, venda e revenda de imóveis adquiridos para esse fim, administração de propriedades. Aquisição de terrenos, construção e constituição de loteamentos, urbanizações e propriedades horizontais e a sua revenda no todo ou em parte.
Em 26/05/2010, a devedora alterou a sua sede social para a Rua , Centro Comercial , em ;
O Sr. AI apresentou o relatório a que alude o art. 15 do CIRE em 08/09/2014;
Nos autos de reclamação de créditos apensos a estes apenso foram reconhecidos pelo Sr. AI os seguintes créditos:
A - Serviços, S.A. impugnou a lista de créditos não reconhecidos para que lhe seja reconhecido o referido crédito e garantido, não tendo ainda sido proferida sentença de verificação e de graduação de créditos;
A sociedade - Serviços, S. A., pessoa colectiva n. , foi constituída em 06/07/2006, com a sua sede social na Avenida , Matosinhos;
Em 17/06/2008, a sociedade - Serviços, S.A. alterou a sua sede social para a Rua , Centro Comercial ., em .;
Em 27/05/2010, a sociedade - Serviços, S.A. alterou a sua sede social para a Avenida  rectificado para  em 07/03/2012) loja AX;
Em 19/06/2008, foi designado administrador S. P., por cooptação;
E que, com a assinatura do mesmo contrato, a entraria na posse dos prédios atrás descritos, conferindo-se pela presente tradição real e efectiva dos mesmos;
Por sentença proferida em 31/12/2008, no Processo 1109/08TBLSA do Tribunal da Lousã, a P. - Empreendimentos Imobiliários, Lda foi declarada insolvente;
Por sentença proferida em 31/03/2010, no Processo 795/06TBPNF do Tribunal de Caminha, a N., S.A. foi declarada insolvente;
Tal administrador não se apresentou voluntariamente a prestar qualquer informação e/ou esclarecimento sobre a devedora;
A deixou de submeter as suas contas a certificação legal por um Revisor Oficial de Contas desde 2007;
A devedora não depositou as suas contas na Conservatória do Registo Comercial a partir do ano de 2007;
O cheque referido em foi depositado na conta bancária da Insolvente.
Trata-se de comportamentos que afectam negativamente, e de forma muito significativa, o património do devedor, e eles próprios apontam, de modo inequívoco, para a intenção de obstaculizar o ressarcimento dos credores.
Estas presunções são, como é comumemente aceite, juris tantum, ilidíveis por prova em contrário, nos termos do n. 2 do art. 35 do .
O Tribunal a quo considerou que o ora Apelante adoptou os comportamentos referidos nas alíneas;;;;;; e do n. 2, e nas alíneas e do n. 3, do art. 18 acima referido.
Criado ou agravado artificialmente passivos, nomeadamente, a celebração pelo devedor de negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com eles especialmente relacionados;
Feito do crédito ou dos bens do devedor uso contrário ao interesse deste, em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse directo ou indirecto.
Considera, assim, o Tribunal a quo estarem verificadas as situações previstas nas alíneas e.
Esta interpretação está conforme com o elemento literal da norma, estando ainda em conformidade com a sua ratio, e, por isso, a ele se adere.
Não se tem, pois, por preenchida a referida alínea.
Destarte, forçoso é concluir que este comportamento do Apelante integra, a previsibilidade vertida naquela alínea.
O Tribunal a quo justificou a sua decisão deixando referido que "Da factualidade apurada resulta que a conduta do administrador da insolvente é muitíssimo censurável porque preenche 6 situações das 9 previstas no n. 2 do art. 18 do CIRE.
Mantém-se, pois, também quanto a esta parte a decisão.
Considerando quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente o presente recurso de apelação, consequentemente confirmando e mantendo a decisão impugnada.
Juntaram documentos e requerimento de prova, nele incluindo prova testemunhal e pedido de prova pericial.
Juntou documentos e rol de testemunhas.
Em 012017 foram proferidos os seguintes despachos:
"Ref 1945166:
Face ao supra-exposto, defere-se a suspensão do prosseguimento da execução.
Notifique os Mandatários das partes.
Comunique ao Sr. Agente de Execução.
Refs 1945166 a 1950052:
Admite-se os meios de prova documentais juntos com o requerimento inicial dos Embargantes;
Refs 2110408 / 2112330:
Admite-se os meios de prova documentais juntos com a contestação da Embargada;
Findos os articulados, sem prejuízo do disposto no artigo 590 do NCPC, o juiz, consoante a necessidade e a adequação do ato ao fim do processo pode, após a audição das partes, determinar a adequação formal, a simplificação ou a agilização processual, nos termos do n 1 do artigo 6 e do artigo 547 ambos do NCPC.
Uma vez que as partes já indicaram prova, determina-se a adequação do processo ao fim que se visa atingir, do seguinte modo:
Dispensa-se a elaboração do despacho previsto no artigo 596, n 1, do NCPC;
Proferir-se-á despacho saneador stricto sensu;
Em 202018 foram proferidos os seguintes despachos:
"Refs 2400591 / 2425009:
Notifique os Mandatários das partes;
Notifique o Sr. Agente de Execução.
Refs 1945166 e 44705271 / 2400591 e 2425009:
Em 12019, após ser aberta conclusão no processo por ordem verbal, o Sr. juiz a quo, após indicar ser o novo titular do processo, expressou o entendimento de que o processo se encontrava em condições de ser decidido, pelo que proferiu saneador-sentença, em que julgou os embargos improcedentes e determinou o prosseguimento da execução.
Os embargantesapelaram da sentença, tendo apresentado alegações em que formularam as seguintes conclusões:
Os Recorrentes, assentes nas expectativas criadas pelo Tribunal, procederam ao pagamento prévio das custas devidas e aguardaram a nomeação de perito idóneo que realizasse a perícia requerida.
Sem prescindir do que fica exposto, e admitindo por mera hipótese que o mesmo não venha a proceder:
Sem prejuízo do exposto, e na mera hipótese de a questão que antecede não vir a proceder, sempre se considere o seguinte:
Os Recorrentes expuseram um conjunto de factos, secundados por exaustivo enquadramento jurídico, de molde a fundamentar o seu direito sobre a Exequente, bem como a actuação abusiva desta aquando do preenchimento das livranças, nas regras da culpa in contrahendo e da responsabilidade contratual, previstas respectivamente nos artigos 22, 56 e segs, e 79 e segs. do Código Civil.
Ainda que assim não se entenda, o que se concebe sem conceder, sempre se tenha em conta o seguinte:
Ainda que não vingue o entendimento supra exposto, o que se admite apenas por dever de patrocínio, sempre haverá que considerar o seguinte:
Para o caso de não procederem as questões, de índole processual, acima suscitada, sempre haverá que relevar os manifestos erros de julgamento de que padece a decisão recorrida, senão vejamos:
A decisão recorrida carece, também neste ponto de fundamentos válidos, incorrendo em manifesto erro de julgamento, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que declare inepto e, consequentemente, nulo o requerimento inicial e todos os seus termos posteriores, nos termos dos artigos 72 n. 1, alíneas e, e 18 n. 1, alínea, do CPC.
A dedução da excepção extintiva de compensação de créditos, em sede de embargos de executado deverá ser admitida, também, de forma ampla e irrestrita, de modo a viabilizar a defesa dos Executados; carecendo de fundamento legal e dogmático a tese de que tal invocação depende de prévio reconhecimento judicial do direito em questão.
Face ao exposto, requer-se a  Ex. se digne admitir e julgar procedente o presente recurso de apelação e, consequentemente:
revogar a decisão recorrida com fundamento em manifesto erro de julgamento, substituindo-a por outra que:
consigne a ineptidão do requerimento de execução, declarando nulo todo o processado posterior; ou, na hipótese de não proceder esse entendimento, que não se aceita,
A embargada contra-alegou, tendo rematado com as seguintes conclusões:
O recurso interposto pelos Executados da decisão que julgou os embargos improcedentes e determinou o prosseguimento da execução, não tem efeito suspensivo, mas sim devolutivo, nos termos do disposto no art 647 n 1 CPC.
Contrariamente ao alegado pelos Recorrentes, a decisão recorrida em nada beliscou o dever de boa fé processual art 8 o qual vincula as partes na sua actuação processual e não a actividade de interpretação normativa do Juiz.
Como questão prévia, há que referir que se existisse a hipotética nulidade alegada de invocada preterição do contraditório) que não se aceita, esta nunca seria da sentença:
pelo que teria que ser arguida no prazo de 10 dias desde o conhecimento nos termos dos arts 195, 199 n 1 e 149, o que não sucedeu.
Apenas de um posterior despacho que apreciasse a ora alegada nulidade, e se reunidos os requisitos do art 630 CPC, poderiam os Embargantes recorrer.
Aliás, os Recorrentes, em 12019 juntaram aos autos um requerimento, após terem sido notificados da sentença, no qual não invocaram qualquer nulidade.
Apenas as nulidades de uma sentença, identificadas no art 615 n 1 CPC podem ser arguidas em sede de recurso.
A sentença recorrida também não incorre em qualquer erro de julgamento por considerar não se verificar a invocada ineptidão do requerimento executivo pois este observa todos os requisitos previstos no art 724 n 1 CPC e, por despacho de 112016 proferido nos autos de execução, foi admitido liminarmente, não tendo sequer o Tribunal tido necessidade de convidar o Exequente a suprir eventuais irregularidades, nos termos do art 726 n 4 CPC.
Sem prejuízo da preclusão processual desta questão 186, 198 n 1, trata-se de um requerimento inicial de uma execução cambiária, tendo sido indicados os valores das livranças, suas datas de emissão e vencimento, o valor e taxa de juros moratórios e indicação da data início e fim da sua contagem, indicação do valor do imposto de selo sobre capital e sobre juros e indicação dos cálculos aritméticos do valor titulado, não padecendo pois de qualquer ineptidão.
Nos termos do art 342 n 2 e 378 do Código Civil, o ónus da alegação de factos e prova do alegado preenchimento abusivo que não se verifica nos presentes, impenderia sobre os obrigados cambiários, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente dos títulos de crédito.
De facto, o Embargado BST, na contestação de embargos:
O relator confirmou a admissibilidade do recurso, a forma de subida e o efeito fixados.
O circunstancialismo de facto a ponderar na apreciação desta matéria é o que consta no Relatório supra.
De entre essas finalidades, avultam, no quadro deste recurso, as que estão previstas nas alíneas e do n. 1 do art. 59 do CPC:
Conclui-se, assim, que a decisão recorrida violou o já decidido no processo, nos termos supra referidos, devendo ceder perante os despachos proferidos em 012017 e 202018, nos termos do art. 62 do CPC.
Nestes termos, a apelação é procedente, ficando prejudicadas as restantes questões suscitadas no recurso.
Pelo exposto, julga-se a apelação procedente e, consequentemente, anula-se a decisão recorrida e determina-se que os autos prossigam os seus termos, dando seguimento aos despachos proferidos em 012017 e 20201
As custas da apelação são a cargo da apelada, que nela decaiu art. 52 n.s 1 e 2 do.
Processo n. 9512/16T8VNG.P2
- Inconformados com a decisão antes referida, os autores interpuseram recurso de apelação, formulando as seguintes Conclusões:
Os recorrentes são donos e legítimos proprietários do prédio urbano, composto por casa de cave, rés-do-chão e andar, com logradouro, sito na Rua , n.s , ,  e  da freguesia , concelho de Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz sob o artigo urbano n. 2006 daquela freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n. 2794
xvi. O Tribunal a quo desconsiderou, assim, o texto do contrato de arrendamento junto aos autos, bem como a interpretação do mesmo em conjugação com a interpretação do disposto n. 1, do art. 628 do , tomando posição ao arrepios de basilares princípios do Direito como sejam o princípio da conservação dos negócios jurídicos e a teoria da impressão do declaratário.
xxvi. A outorga do contrato de arrendamento na qualidade de fiadores, qualidade essa devida e expressamente identificada no aludido documento não deixa de ser um comportamento positivo, exteriorizado direto e imediato de manifestação de livre vontade, sendo a sua solenidade superior pelo facto de ter sido feito por escrito.
xxix. Aqui chegados, outra não seria a impressão de um declaratório que não seja o de que os recorridos outorgaram o contrato na qualidade de fiadores, dado que contrataram de livre e informada vontade, uma vez que, no aludido contrato, aparece expressamente declarado que o outorgam na qualidade de fiadores.
xxx. Os demais elementos apontados pela Doutrina para se apurar o sentido da declaração apontam, de forma inequívoca, no sentido que ter que aos recorridos ser-lhe confinada a qualidade e posição de fiadores, sendo justamente nesses termos que outorgaram o aludido negócio.
xlviii. Foram violados, entre outros, arts. 224, 236 e segs. e 628 do Código Civil e arts. 195, n. 1 e 615, n. 1, do Código de Processo Civil.
Os recorrentes no seu recurso pretendem sindicar a solução de facto constante da decisão recorrida, mas não cumpriram igualmente o comando normativo do art. 640 do CPC, pelo que esta vertente de recurso não pode também ser apreciada. Sem prescindir
Os recorrentes pretendem ainda socorrer-se de documento que não pode ser atendido nos autos, conforme decisão transitada em julgado neles lavrada, por acórdão da Relação do Porto.
Sem prejuízo, em ampliação de recurso, nos termos do artigo 636 do CPC, se tal se vier a mostrar necessário mais deve ser retirada dos factos assentes a matéria da alínea, com os fundamentos expostos no presente recurso.
Na relação sujeita a Juízo não existe qualquer declaração de fiança, nos termos da lei, válida e legalmente imputável aos recorridos.
A pretensa fiança atribuída aos recorridos além de inexistente seria sempre nula por falta de forma.
E também e por maioria de razão, pela suposta omissão de ouvir as partes e as testemunhas, quer porque tal não constitui qualquer nulidade da sentença, quer porque em qualquer caso tal audição era irrelevante para a boa decisão da causa. Sem prescindir
Improcedem pois todas as conclusões formuladas no recurso pelos recorrentes.
A decisão recorrida, não violou as normas indicadas pelos recorrentes, nem quaisquer outras, pelo que não merece censura.
Pelas razões ditas, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a presente apelação e, em conformidade, confirma-se a sentença recorrida.
António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, pág. 76
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Volume ,  Edição, Almedina, 2019, pág. 46
Após ser emitida a sentença, foi proferido despacho em 202018 com o qual a Recorrente também não se conformou tendo dele recorrido.
DORECURSO DA SENTENÇA
Que os levantamentos após Novembro de 2008 foram efetuados através de caderneta com código e foram efetuados no Caixautomática.
Acresce que é frequente que uma conta bancária seja aberta em nome de vários titulares, e
Termos em que deve ser revogada a decisão recorrida, e substituída por outra que julgue totalmente improcedente a Oposição.
DO RECURSO DO DESPACHO
A Recorrente não se conformado com despacho proferido em 202018 formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
cfr. Docs. 1 a 7, que se juntam e se dão por integralmente reproduzidos para os legais
E, em sede de justiça tributária, nos Processos n.s 459/10BEPRT do Tribunal Fiscal do Porto e Proc. n. 417/10BELRS do Tribunal Tributário de Lisboa. cfr. Docs. 8 e 9, que se juntam e se dão por integralmente reproduzidos para os legais
E. Pelo que a decisão recorrida deve ser revogada, por ter violado o disposto alínea do n. 1 do art. 1 do Regulamento das Custas Processuais.
A Recorrida contra alegou, tendo formulado as seguintes conclusões que se reproduzem:
A sentença recorrida não merece qualquer reparo.
A beneficiária tinha vários outros filhos, cuja presença seria necessária para legitimamente proceder aos levantamentos após a sua morte, mas também para serem responsabilizados pela devolução de tais quantias.
Neste termos,
Deve ser negado provimento ao presente recurso e confirmada a douta sentença recorrida que julgou procedente a oposição e que declarou a inequívoca ilegitimidade da oponente, como é de inteira
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber:
No recurso da sentença,  se esta  incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao não considerar parte legítima a Recorrida na execução fiscal.
No recurso do despacho, se este  incorreu em erro de julgamento ao considerar que a Recorrente, no processo tributário, não  beneficia da porrogativa prevista na alínea  do n. 1 do art. 1  do Regulamento de Custas Processuais.
faleceu em 112008, na freguesia de, Concelho de , aí se encontrando sepultada;
Cfr. documento junto pela CGA com a sua contestação, não impugnado, a fls. 27 dos autos e extracto da conta bancária identificada em , a fls. 106-112 dos autos.
A ora Oponente figura como titular da conta bancária identificada em ;
Conforme extracto da conta bancária identificada em , a fls. 106-112 dos autos.
Em 102015 foi instaurado contra a ora Oponente, pelo Serviço de Finanças de, com base em certidão de dívida emitida pela Caixa Geral de Aposentações, o processo de execução fiscal n. 0744201501084003;
Cfr. capa/autuação do visado PEF e respectiva certidão de dívida, a fls. 40 e 44 dos autos..
Cfr. ofício de citação e respectivo talão de aceitação de correio postal colectivo, a fls. 48 e 50 dos autos.
A presente Oposição deu entrada no Serviço de Finanças de .em 10201
Cfr. carimbo a fls. 5 dos autos. Compulsados os autos e analisada a prova produzida, dá-se como não provado, com interesse para a decisão dos presentes autos, o seguinte facto:
Compete ao TCA reapreciar, não apenas a convicção expressa pelo tribunal a quo tem suporte razoável na prova indicada e os restantes elementos constantes dos autos revelam, mas, também, avaliar e valorar de acordo com o princípio da livre convicção) toda a prova produzida nos autos em termos de formar a sua própria convicção.
Assim, para que o TCA possa proceder alteração da matéria de facto, devem ser indicados os pontos de facto considerados incorretamente julgados, indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
No caso em apreço a Recorrente não dá cumprimento ao disposto no art. 64 do CPC, uma vez que somente refere que deve ser alterada a matéria de facto, não especificado quais os factos que pretende ver alterados.
Acresce ainda referir que, não se vislumbra qualquer utilidade na alteração da matéria de facto, uma vez, que na sua generalidade consta dos pontos n.  e  da matéria de facto provada.
Nesta conformidade, improcede a impugnação da matéria de facto.
DO RECURSO DA SENTENÇA
De facto, pese embora a mesma figure do título executivo, não resulta provado que foi ela quem se locupletou das quantias em cobrança coerciva.
Apesar de, na prova produzida constar que a Recorrida é titular da conta bancária, a qual era somente movimentada por caderneta com um código sem cartão), não resultou provado que a mesma estava na posse da caderneta e do respetivo código.
Alega a Recorrente que nas contas bancárias solidárias, a mobilização e disponibilidade dos fundos depositados exige a intervenção dos titulares, não sendo possível a sua movimentação por terceiros. Pese embora, tal raciocínio seja credível, não afasta a possibilidade de um dos titulares ter autorizado a utilização e movimentação da conta por terceiros e de ter facultado os meios para tal.
A Recorrida demonstrou que a mãe, titular da mesma conta residia, com a sua irmã, no concelho de ., onde faleceu e foi sepultada, e que os respetivos levantamentos foram aí efetuados e não na onde reside.
Nesta conformidade, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, pelo queimprocede o recurso.
A Recorrente imputa ao despacho recorrido erro de julgamento por violação da alíneac) , n. 2 do art. 1 do Regulamento de Custas Processuais.
Pelo que, não obstante se poder considerar genericamente preenchido o critério subjectivo, não se encontraria preenchido o critério material de aplicação do regime previsto no artigo 1, n. 1, alínea, do RCP.
A do CPPT, norma essa que se sobrepõe, como norma especial que é, ao disposto no Regulamento das Custas Processuais.
Aliás, tal artigo do CPPT foi aditado pelo mesmo Diploma que aprovou aquele Regulamento Dec. Lei n. 34/2008, de 202), pelo que se identifica como vontade inequívoca do legislador que os valores atendíveis para custas nas acções que corram nos Tribunais Tributários quaisquer acções), sejam os decorrentes do plasmado naquele artigo do CPPT, sendo inaplicável portanto, o invocado artigo 1, n. 1, al. do Regulamento das Custas Processuais.
Termos em que se indefere o visado requerimento.
Destarte a al. do n. 1 do art. 1, do Regulamento das Custas Processuais.determina que o valor da taxa de justiça devida nas espécies processuais em causa, corresponde, em regra ao que consta na linha 1 da Tabela -B, ou seja, meia unidade de conta, o que deve ser aplicado ao caso dos autos, por o presente processo subsumir-se   na sua previsão legal.
Nesta conformidade, procede o recurso nesta parte.
Negar provimento ao recurso mantendo a sentença recorrida.
Conceder provimento ao recurso do despacho, concluindo pela aplicabilidade da al. do n 1 do art. 12 do Regulamento das Custas Processuais, ao presente processo.
Custas pela Recorrente, nos termos do art. 52 do CPC e demais legislações aplicáveis.
Porto, 20 de fevereiro de 2020
No seguimento deste relatório foram ainda emitidas as liquidações adicionais aqui impugnadas.
a decisão de indeferimento do pedido de reembolso foi tomada no relatório final do procedimento de inspeção tributária realizado:
esse relatório de conclusões é o que fundamenta as liquidações aqui impugnadas;
A Recorrida, devidamente notificada para o efeito, optou por não contra-alegar.
A Recorrida foi notificada do aludido requerimento, mantendo-se silente.
Compulsados os autos e analisada a prova documental encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a decisão do mérito:
. Em sede do procedimento de inspecção identificado no ponto anterior, em 002004 foi elaborado o relatório de inspecção do qual consta, nomeadamente, o seguinte:
Analisámos os documentos de suporte ao IVA Dedutível registados em Imobilizado em Curso desde 1995 até 31/12/2003, mas o sujeito passivo, embora solicitado para o efeito, não demonstrou que os bens e serviços adquiridos foram efetivamente destinados ao armazém. Nos Anexos 1 a 3 juntam-se os pedidos de elementos efectuados ao sujeito passivo e as respectivas respostas.
Adicionalmente, para o armazém, sito na ....., em Belas, existem dois artigos, cuja matriz predial contém informações distintas;
Esta informação é ainda divergente da planta que nos foi enviada que evidencia um prédio composto por 2 pisos,
A fim de ser dado cumprimento ao artigo 6 da Lei Geral Tributária e artigo 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, o sujeito passivo foi notificado, através de carta registada com data de registo de 2004/08/17, conforme anexo 4, para exercer o direito de audição, havendo sido a notificação acompanhada de Projecto de Conclusões de Relatório.
No prazo fixado na nossa notificação, o sujeito passivo não exerceu o direito de audição prévia.