rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O princípio estruturante do Estado de Direito plasmado no artigo 2 da CRP concretiza-se, em muito, através de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos que não devem ser, injustificadamente, postos em causa.
Pelo exposto, decide-se julgar totalmente improcedente o recurso deduzido, confirmando-se a sentença apelada.
Custas pelo Banco recorrente.
Pedido cível:
- O arguido foi absolvido do crime de difamação apesar de se ter produzido prova e resultado provados factos que permitiam a sua condenação, já que agiu deforma dolosa como se passa a demonstrar:
A Mma. Juiz considerou provado -ponto 1 dos factos provados que: "... Quando a Meritíssima Juiz perguntou ao arguido qual era o relacionamento que tinha com o assistente, aquele respondeu:
JUIZ: E com o Sr.  B... ?
TESTEMUNHA/Arguido.- Isso é diferente.
JUIZ. Então?
TESTEMUNHA/Arguido: Péssimo.
JUIZ: Uma relação péssima. Não se falam?
TESTEMUNHA/Arguido: Não.
TESTEMUNHA/Arguido.- Meritíssima por vários motivos. É muito prepotente, arrogante... 02:30
5JMM
E no ponto 2 factos provados que: As expressões de "muito prepotente e arrogante " proferidas pelo arguido para a Meritíssima Juiz e dirigidas ao assistente, foram-no de forma séria, de viva voz, publicamente.
Aliás até mesmo a testemunha  .. , indicada pelo arguido, e que foi tido como credível referiu que as relações eram boas, referiu ainda que o arguido tinha interesse no processo, e que o assistente não é prepotente nem arrogante - transcrições do depoimento pag. 13 e 14 deste recurso. Também não resultou dos presentes autos qualquer prova quanto ao invocado péssimo relacionamento que o arguido invocou no julgamento que justificasse tecer juízos de valor sobre a pessoa do assistente. Aliás duas pessoas que não se falam é bem diferente de uma péssima relação como invocou o arguido  A...  na referida acção cível.
É susceptível de ofender a honra e consideração a narração inexacta de factos consignada em livro de reclamações.
Expressões como "arrogante e prepotente" são juízos de valor e não factos cuja prova da verdade se possa realizar.
- A conduta do arguido é típica, ilícita e culposa, pelo que se impõe a sua condenação, pelo crime de difamação, no que respeita ao pedido de indemnização pelo crime de difamação deverá proceder, uma vez que resultou provado na sentença que:
As expressões de "muito prepotente e arrogante" proferidas pelo arguido para a Meritíssima Juiz e dirigidas ao assistente, foram-no de forma séria, de viva voz, publicamente.
O assistente é reputado como sendo pessoa séria, educada, honesta e respeitadora,
- No entender do recorrente a decisão proferida violou o disposto nos artigos 13, 14 e 180 do Código Penal.
Deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente, condenar-se o arguido na prática do crime de difamação, bem como em quantia indemnizatória adequada.
"Do minuto 00:01
JUIZ: O seu nome completo, por favor.
TESTEMUNHA/Arguido:  A...
JUIZ: Estado
TESTEMUNHA/Arguido: casado.
JUIZ: Onde o Sr. mora?
TESTEMUNHA/Arguido: Rua da  ...
JUIZ: Só a localidade.
TESTEMUNHA/Arguido: P ...
JUIZ: P ...  O que é que faz?
TESTEMUNHA/Arguido: Trabalho na agricultura e vou fazendo alguma coisa, não muito porque a idade já não permite.
JUIZ: Sr.  A... , o que é que o Sr. é ao Sr.  B...  e ao Sr.  .. ?
TESTEMUNHA/Arguido: Do Sr.  .. , sou cunhado, ao Sr.  B... , a minha mulher é irmã dele.
JUIZ: Ou seja, o Sr. é casado com quem?
TESTEMUNHA/Arguido: .. .
JUIZ: Que é irmã do Sr. ..
TESTEMUNHA/Arguido:  .. .
JUIZ: E que é irmã da mulher da D.  E... .
TESTEMUNHA/Arguido: Exatamente, a  E... .
JUIZ: A  E... , tem razão Sr.  A... , o Sr. dá-se bem com o Sr.  .. , não se dá bem com ele?
TESTEMUNHA/Arguido: Sempre me dei bem com ele.
JUIZ: Falam, tem uma relação pessoal com ele, próxima, são vizinhos.
TESTEMUNHA/Arguido: Sim, quase, uma diferença de 60/70m mais ou menos.
JUIZ: Não são só vizinhos quem mora um ao pé do outro, 70m, é uma relação de vizinhança clara, não é? São vizinhos?
TESTEMUNHA/Arguido: Quer dizer, a casa é relativamente perto, é como lhe digo, a diferença não deve de fugir muito.
JUIZ: Nunca tiveram qualquer problema?
TESTEMUNHA/Arguido: Absolutamente nenhum.
Quando a Meritíssima Juiz perguntou ao arguido qual era o relacionamento que tinha com o assistente, aquele respondeu:
TESTEMUNHA/Arguido: Isso é diferente.
JUIZ: Então?
TESTEMUNHA/Arguido: Meritíssima por vários motivos. É muito prepotente, arrogante02:3
Vive com a esposa.
Encontra-se socialmente bem integrado.
Bem sabe o arguido que o assistente é uma pessoa séria, honesta, digna, respeitadora e respeitável, tanto no local onde reside como nos locais onde é conhecido.
Agiu o arguido de forma deliberada, livre, consciente.
O requerente é um homem sério, honesto, digno, respeitador e respeitável, tanto no local onde reside como nos locais onde é conhecido.
As palavras proferidas pelo requerido e arguido ofenderam a honra e consideração do requerente.
Tais palavras causaram no requerente humilhação e desgosto.
O arguido prestou declarações e admitiu que proferiu as expressões constantes da acusação, mas que só as proferiu porque a Juiz lhe perguntou por mais que uma vez porque as relações entre si e o assistente não eram boas, que só o fez para explicar as más relações existentes, que não teve intenção de o ofender.
Ouvimos  F... , filho do assistente e sobrinho do arguido, referindo que o seu pai e o arguido há muitos anos que não falam.
Certamente atento o facto de ser filho do assistente, prestou um depoimento que não se nos afigurou de isento, pelo que não o valoramos.
A testemunha  G... , não presenciou a prática dos factos, prestou depoimento que se nos afigurou de pouco parcial pois por um lado refere que o assistente lhe ligou para lhe transmitir os nomes que o arguido lhe terá dirigido, mas por outro nada sabe sobre o que se passou no processo em que tais expressões foram proferidas, pelo que não o valoramos.
Ouvimos ainda a testemunha  .. , familiar quer do assistente, quer do arguido, são ambos cunhados da testemunha.
Esta testemunha foi o Autor da ação que correu termos sob o n815/10TBSCD, que instaurou contra o aqui assistente, pelo que as relações não são boas.
Prestou depoimento de forma coerente pelo que o valoramos para prova dos factos constantes em 4, 5 e 1
A prova das condições de vida resultou das declarações prestadas pelo arguido.
Quanto aos factos não provados sobre os mesmos não foi feita qualquer prova ou a que foi feita foi em sentido contrário.
Não cabe aos tribunais avaliar se uma afirmação é justa, razoável ou grosseira.
Diferente seria o caso de se tratar de expressões gratuitamente difamatórias, não correlacionadas com a ideia que se pretende exprimir ou a formulação de juízos de valor que não exprimissem uma polémica tomada de posição contra um particular modo de gerir um assunto processual, mas apenas uma vontade de agressão gratuita e de confronto com o personagem que se arroga ofendido.
Igualmente o mencionado acórdão deste TRP de 112008 relatado pelo Desembargador Dr. Ernesto na motivação de recurso, resulta elucidativo: trata-se, não de olhar para a árvore, mas para a floresta; para as estrelas, e não para o dedo que para elas aponta.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida.
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 4 uc art 513 do CPP e art 8 n 5 e tabela do.
Acrescentou que, em finais de 2010, após a celebração dos contratos de compra e venda e de locação financeira, a 2 R. entrou em contacto com a 1 R. propondo vender-lhe o mesmo veículo de matrícula -GO- que havia adquirido, devido a problemas de liquidez, tendo em conformidade a 1 R. emitido uma declaração a assumir o pagamento restante do leasing. Mais alegou que nunca teve qualquer relação contratual estabelecida com o A.. Pede, em conformidade, que a acção seja julgada improcedente por não provada, e a ré absolvida dos pedidos contra si formulados.
A 2 R., não constituiu mandatário, não apresentou contestação, nem interveio de qualquer outra forma no processo.
A.	Resultou efectivamente provada a celebração de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel de marca IVECO, modelo Daily 0 HPT 35C18V 3520x2100, com a matrícula -GO-, no dia 9 de marco de 2010, entre o Autor, ora Apelante e a Apelada , Lda..
E.	O Tribunal a quo considerou, erradamente, como não provado que o Apelante terá ficado na expectativa que a Apelada lhe fornecesse toda a documentação necessária para averbar a propriedade do veículo a seu favor, bem como a locação financeira celebrada com a sociedade
Ora, ao contrário do que refere o Tribunal a quo, se assim não sucedesse, todas as relações comerciais celebradas e a celebrar estariam feridas de constante má-fé e desconfiança, o que não é de todo o que se pretende no nosso ordenamento socioeconómico.
No caso em apreço, foi o que sucedeu, sendo certo que toda a documentação apresentada pela Apelada se encontrava válida e em conformidade com os procedimentos adoptados pelo Apelante.
T.	De salientar igualmente que o registo de tal propriedade tem o efeito meramente de conceder publicidade aos actos que são praticados, não tendo, por isso, um efeito constitutivo da propriedade.
W.	Acresce ainda que o Tribunal a quo não andou bem quando expressa que o Apelante não logrou demonstrar que a Apelada tenha incumprido alguma disposição contratual, ou que tenha agido de má-fé.
Y.	A este respeito, atente-se no que foi declarado pela testemunha Andreia  7:18), que supra se citou, e que sempre imporia que os factos dados como não provados teriam necessariamente que ser considerados como provados.
Z.	Por outro lado, o Tribunal a quo ignorou o teor e a força probatória de outra prova documental essencial, não sendo o princípio da livre apreciação da prova bastante para justificar tal preterição.
BB.	Assim, não pode o Tribunal a quo constatar, sem mais, que o Apelante não logrou demonstrar, de forma alguma, incumprimento contratual, sendo certo que tal ficou demonstrado, quer por via de prova documental, quer por via de prova testemunhal.
Não andou, pois, bem o Tribunal a quo ao considerar que não estamos perante uma nulidade por venda de um bem alheio.
Sendo um dos efeitos da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa, nos termos do Artigo 87, alínea do Código Civil, e tendo em conta o exposto supra, nunca a sociedade e, consequentemente, a Apelada, estariam em condições de transmitir a propriedade do veículo em apreço.
EE.	Só pode concluir-se estarmos perante uma venda de bens alheios, nos termos do Artigo 89 do Código Civil, sendo o respectivo contrato nulo.
Da nulidade dos contratos de compra e venda e de locação financeira celebrados com a 1 e 2 R., respectivamente.
O autor é uma instituição de crédito cujo objecto social se traduz no exercício da actividade bancária, compreendendo todas as operações acessórias, conexas ou similares compatíveis com essa actividade e permitidas por lei;---
No início do ano de 2010, a segunda ré contactou o autor no sentido de celebrar um contrato de locação financeira de veículo automóvel;---
O contrato referido em é constituído pelas condições particulares, condições gerais, por auto de recepção de equipamento e autorização de débito em conta, junto aos autos a fls. 17- 20, que aqui se dá por inteiramente reproduzido;---
Em 8 de Outubro de 2008, o veículo referido em foi registado a favor da sociedade EE, Comércio de Veículos Industriais SA;---
Em 16 de Dezembro de 2008, o mesmo veículo foi registado a favor da sociedade FF Crédito Especializado;---
Em 24 de Maio de 2011, o mesmo veículo foi registado a favor do Banco GG, SA;---
Em 10 de Novembro de 2011, o mesmo veículo foi registado a favor da sociedade HH, Unipessoal, Lda., e, no mesmo dia, a favor de ;---
Em 30 de Novembro de 2011, o mesmo veículo foi registado a favor do Banco JJ SA;---
Os stands automóveis, por regra, não registam em seu nome a propriedade dos veículos que adquirem para venda a terceiros;---A. E não se consideraram provados os seguintes factos:
A.	Que, tendo o autor questionado a primeira ré sobre se a propriedade do veículo automóvel melhor identificado em estaria registada a seu favor, esta tenha respondido afirmativamente, alegando apenas que em termos registrais não figuraria como proprietária;---
B.	Que o autor ficou na expectativa que a primeira ré lhe fornecesse a documentação necessária para averbar a propriedade do veículo referido em a seu favor, bem como a locação financeira celebrada com a segunda ré;-
Que a primeira ré ia protelando a situação, dizendo ao autor que a documentação estava pendente e que iria regularizar a situação, o que nunca veio a suceder;---
Na sentença a referida factualidade, constante dos pontos a foi considerada como não provada, com os seguintes fundamentos:
Assim, o ponto dos factos não provados deve ser aditado aos factos provados, assim como a parte final do ponto, de onde resulta que a 1 R. nunca entregou a dita documentação ao A.
Da nulidade dos contratos
A acção tem, por conseguinte, como fundamento o regime da venda de bens alheios, previsto no artigo 892 do Código Civil, onde se prescreve a nulidade da venda, com os efeitos previstos no artigo 289, n. 1, do mesmo código.
Daqui decorre que o contrato de compra e venda de coisa alheia é ineficaz em relação ao respectivo proprietário, podendo este pedir a declaração da sua nulidade no confronto entre o comprador e o vendedor, além de que a declaração deste vício pode operar oficiosamente, nos termos do art. 28 do ---
Porém, não resultou provado que o autor tenha questionado a primeira ré sobre se a propriedade do veículo automóvel estaria registada a seu favor, e que esta tenha respondido afirmativamente, alegando apenas que em termos registrais não figuraria como proprietária, ou ainda que o autor tenha ficado na expectativa que a primeira ré lhe fornecesse a documentação necessária para averbar a propriedade do veículo a seu favor, mas que aquela ia protelando a situação, dizendo ao autor que a documentação estava pendente e que iria regularizar a situação.---
Por outras palavras, o autor não logrou demonstrar que a ré tenha incumprido alguma disposição contratual, ou que, tendo vendido um bem que não lhe pertencia, a mesma tenha agido como alienante abusiva, ou de má-fé. Com efeito, não tendo aquela regularizado a situação registal do veículo automóvel, o certo que o autor também não o promoveu.---
De facto, no caso concreto, é manifesto que a 1 R. vendeu ao A. um bem que não lhe pertencia, como se reconhece na sentença.
Diz-se, no entanto, que os stands de automóveis, em regra, não registam a aquisição dos veículos que adquiriram para revenda, o que sendo verdade, não confere o direito de venderem bens de que já não são titulares, o que os documentos juntos aos autos indiciam ter ocorrido no caso em apreço.
Desta noção, tal como previsto na alínea do artigo 9 do referido diploma, resulta a obrigação do locador adquirir ou mandar construir o bem a locar bem como conceder o gozo do referido bem para os fins a que se destine.
Julgar procedente a acção e, consequentemente:
Declarar a nulidade dos contratos de compra e venda e de locação financeira do veículo automóvel marca IVECO, modelo Daily 0 HPT 35C18V 352Dx2100, de matrícula -GO-;
"Evidencia-se nos autos que devidamente notificado, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 57, n. 5, do Código de Processo Civil, o réu não veio proceder ao pagamento da taxa de justiça em falta, acrescida das multas também em falta.
"Em face do despacho ora proferido e atendendo ao efeito previsto no art. 56, n. 1, do Código de Processo Civil, não se verificando qualquer uma das excepções a que alude o art. 56, do Código de Processo Civil as quais permitiriam arredar tal, considero confessados os factos articulados pela autora na sua petição inicial que são susceptíveis de confissão.
"- Anular a sentença proferida em 12 de março de 2019 e todos os atos processuais subsequentes;
Assim, sobre o julgamento da matéria de facto - dos factos considerados provados e não provados, conclui-se que:
PROCESSOVALOR
Processo n. 332/10TTPRT
Processo n. 414/19TTPRT
Processo n. 1406/13TTLSB
Processo n. 21497/19T8LSB
Processo n. 1037/18TBOER
PROCESSO VALOR
Sobre o julgamento da matéria de Direito, conclui-se que:
xvi.-O Recorrido aceitou, sem reservas, patrocinar a Recorrente nos vários processos judiciais em que esta era parte, para além da prestação de apoio;
xvii.-O Recorrido tinha em seu poder procuração forense que lhe conferia os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, a qual foi outorgada pela Recorrente no dia 24 de março de 2014, podendo, desde essa data, fazer a junção da mesma aos processos judiciais em curso e, bem assim, assegurar a representação da Recorrente;
xviii.-A Recorrente sempre colaborou de forma ativa com o Recorrido, fornecendo-lhe todas as informações e documentação que tinha em seu poder para que o Recorrido pudesse exercer uma competente defesa dos interesses da Recorrente nos diversos temas que se encontrava a acompanhar e, nomeadamente, para que pudesse elaborar as peças processuais que se afigurassem necessárias;
xx.-O Recorrido encarregou-se da representação da Recorrente em, pelo menos, seis processos judiciais;
xxi.-Em todos os processos judiciais em que o Recorrido representou a Recorrente, o Recorrido exerceu um deficiente patrocínio da mesma ou omitiu por completo qualquer intervenção nos;
xxiii.-O Recorrido não apresentou peças processuais dentro dos prazos processuais estabelecidos, omitindo por completo a prática de atos processuais relevantes, não obstante tenha criado na Recorrente a convicção de que a sua defesa estava a ser assegurada;
xxiv.-O Recorrido apresentou peças processuais fora de prazo e, quando notificado pelos tribunais de tal facto, criava falsas justificações que resultavam somente da sua criatividade ou, sendo notificado para o pagamento da multa devida, não pagava a mesma nem informava a Recorrente de tal facto, o que veio a culminar, em alguns casos, no desentranhamento da peça processual em causa;
xxix.- O Recorrido não respondia aos contactos recebidos através de correio eletrónico da Recorrente de forma minimamente pontual;
xxx.-O Recorrido, a partir de 28 de janeiro de 2015, nunca mais voltou a comunicar com a Recorrente.
Por todo o exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso e:
Ser declarada a nulidade da sentença proferida, bem como de todos os atos praticados após a apresentação de alegações pela ora Recorrente, por omissão da prática de ato processual relevante na tramitação dos presentes autos, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 19 do CPC, prosseguindo o processo os seus normais termos; ou, caso assim não se entenda,
Ser revogada a decisão recorrida, sendo substituída por outra que acolha os fundamentos ora alegados pela Recorrente, tudo com as demais cominações legais.
Ocorre a invocada nulidade processual que afecte a sentença recorrida, bem como todos os actos praticados após a apresentação de alegações pela ora Recorrente, por omissão de prática de acto processual relevante na tramitação dos presentes autos art. 19, n.s 1 e 2, do CPC?
A decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada, por erro de julgamento?
O Réu tem como actividade profissional a prática da advocacia, tendo, para o efeito, inscrição activa na Ordem dos Advogados Portugueses.
O acompanhamento jurídico está relacionado quer com a necessidade de dar respostas a questões relativas aos vários trabalhadores que a Autora tem a seu cargo e a vários assuntos respeitantes ao relacionamento da Autora com os seus fornecedores e clientes, entre outros.
Assim, desde 1 de Novembro de 2013 e para efeito da prestação dos serviços jurídicos supra referidos, a Autora e o Réu estabeleceram entre si uma relação profissional nos termos do contrato de mandato.
A Autora acordou com o Réu que este lhe prestaria apoio jurídico em todas as áreas que se revelassem necessárias, nomeadamente nas áreas de direito , comercial e laboral.
A este apoio jurídico, que se traduzia na prestação de consulta jurídica nas áreas já referidas, acrescia ainda a representação da Autora e patrocínio forense em todos os processos judiciais e administrativos em que esta fosse parte.
Desde sempre a Autora se disponibilizou para colaborar ativamente com o Réu, auxiliando-o em todos os aspectos necessários ao desempenho das suas funções de uma forma totalmente esclarecida.
Sendo certo que, inicialmente, o contacto entre a Autora e o Réu se desenrolava de forma mais constante, não menos certo é que desde cedo a Autora começou a sentir dificuldades sérias em chegar ao contacto com o Réu.
Por outro lado, não raras vezes a Autora tentava entrar em contacto telefónico com o Réu, não obtendo qualquer sucesso nessas tentativas de contacto.
Não só o Réu não atendia o telemóvel, como raramente devolvia as chamadas efectuadas, frequentemente desculpando-se com pretextos de ocasião, sem no entanto procurar rectificar a situação ou resolver a questão que lhe fora colocada.
Foi no ano de 2014 que tiveram início alguns litígios judiciais que opunham a Autora a trabalhadores, fornecedores, clientes e outras entidades, tendo o Réu sido expressamente mandatado, através da outorga da respectiva procuração forense, para representar a Autora em todos esses processos judiciais
O Réu dispunha de todas as informações e elementos para exercer a defesa dos interesses da Autora nesses mesmos processos judiciais.
A 24 de Março de 2014, a Autora conferiu os mais amplos poderes forenses em direito permitidos ao Réu, dispondo assim da possibilidade de fazer imediata junção da referida procuração em todos os processos judiciais pendentes em que a Autora fosse parte, podendo consultar os mesmos e praticar todos os actos processuais relevantes.
Ora, em várias situações o Réu optou por não juntar qualquer procuração aos autos, sem qualquer razão aparente para o sucedido, motivo que causou o desentranhamento de várias peças processuais.
Mais, também não advertiu a Autora que, em caso de falta, deveria procurar justificar a mesma, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de multa, o que veio efectivamente a acontecer.
Para além da notificação efectuada através da Plataforma CITIUS, o Réu foi ainda notificado via postal para aquele que, no processo em causa, era o seu domicílio profissional e que correspondia ao domicílio profissional comunicado junto da Ordem dos Advogados, tendo todas as notificações sido devolvidas.
O Réu nada disse.
Por despacho datado de 1 de julho de 2014, foi o Réu notificado para juntar, no prazo de 5 dias, a respectiva procuração forense e, se aplicável, declaração de ratificação do processado.
O Réu justificou, logo na peça processual, que o atraso se deveu ao facto de a notificação ter sido recebida por uma funcionária da Autora e, nesse sentido, só no dia 11 de Junho de 2014 é que a Autora teve efectivo conhecimento da peça processual.
Conforme resulta do já aqui alegado, tal facto resulta exclusivamente da criatividade do Réu, que procurou justificar o seu atraso dessa forma, uma vez que não apenas a Autora teve conhecimento da referida notificação no devido tempo, como no dia 27 de maio de 2014 foi a mesma remetida para o Réu, com a nota de que deveria dar resposta no prazo de 10 dias, o que não fez.
Assim, tendo o Tribunal considerado que a ora Autora havia sido regularmente notificada, foi proferida sentença, tendo sido julgados confessados todos os factos articulados pelo Autor EM..., e a ora Autora condenada na totalidade do pedido e em custas, por sentença proferida a 15 de Abril de 201
A Autora efectuou o pagamento voluntário do montante em que havia sido condenada.
A Autora procedeu ainda ao pagamento das custas.
Em síntese, a Autora despendeu as seguintes quantias:
Em seguida, a Autora procurou resolver a questão, tendo para o efeito contactado o Réu por diversas vezes, sem no entanto nunca ter obtido qualquer resposta satisfatória.
Tal situação não se veio a verificar e determinou a apresentação de uma ação executiva, que correu termos nos próprios autos sob o Processo n. 1406/13TTLSB.