rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Decreto-Lei n. 421/75, de 09/08, isentou a aplicação de algumas das normas do Decreto-Lei. em análise, designadamente o artigo 1 aqui posto em crise, mas, exclusivamente, no ano letivo de 1975/1976, mantendo-se em vigor e plenamente aplicável nos anos letivos subsequentes; o Decreto-Lei n. 768/75, de 31/12, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 1976, fixou um acréscimo na dotação ordinária para o Ministério da Educação e Investigação Científica decorrente, além do mais, dos ajustamentos de categorias preconizado pelo Decreto-Lei em análise, manteve, por isso, a referida norma em vigor; o Decreto-Lei n. 330/76, de 07/05, remete expressamente para o regime de diuturnidades previsto no Decreto-Lei em análise.
O Decreto-Lei n 472/76, de 15/06, revogou apenas e só do artigo 1 do Decreto-Lei em análise, mantendo-o em vigor no restante.
O Decreto Regulamentar Regional n. 11/80/A, de 13/03, estabeleceu que o estatuto do pessoal docente dos Conservatórios Regionais, em tudo o que não colida com a especificidade deste tipo de ensino, é o do pessoal docente definido pelo Decreto-Lei em análise e legislação complementar.
O Decreto-lei n. 109/85, de 15/04, revogou apenas e só o artigo 2 do Decreto-Lei em análise, mantendo vigentes as restantes normas.
O Decreto-Lei n. 234/85, de 05/07, exige aos candidatos ao provimento dos lugares previstos neste diploma, terem prestado, nas condições previstas no artigo 1 do Decreto-Lei em análise, determinado tempo de bom e efetivo serviço docente, o que significa que esta norma se encontrava em vigor.
Em face destas disposições, não se vislumbra uma incompatibilidade intrínseca deste diploma com a contagem, para efeitos de progressão na carreira docente do ensino não superior, do tempo de exercício de funções docentes no ensino superior, antes se afigurando, em face daquelas disposições, que o artigo 1 do Decreto-Lei aqui em causa não foi revogado, mantendo-se em vigor neste sentido, Acs. TCAS de 02/11/2006, proc. N. 05224/01 e do TCAN de 30/07/2009, proc. n. 2017/05BEPRT; de 11/11/2009, proc. n.2016/07BEPRT; de 13/05/2011, proc. n. 2018/03BEPRT; e de 21/04/2016, proc. n.00663/10BEPRT).
Tanto assim é que só a Lei n 64-B/2011, de 30/12, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2012, revogou expressamente todas as normas ainda subsistentes do Decreto-Lei em análise, onde se incluía o seu artigo 1 .
Isto significa que o artigo 1 do n. 290/75, de 14/06, encontrava-se plenamente em vigor no período em que a autora prestou serviço nos vários estabelecimentos de ensino superior descritos nos factos provados a, ou seja, durante o período de 1996 a 2006, podendo, por esse motivo, beneficiar da prerrogativa no mesmo prevista, ou seja, a contagem do referido tempo de serviço para o efeito de progressão na estrutura remuneratória da carreira docente do ensino básico e secundário.
Assim, não se mostra adequado que não possa ser contado o tempo de serviço no ensino superior para efeitos de progressão na carreira, mormente, para efeitos de subida de escalão e correspondente índice remuneratório.
Estas listas são organizadas anualmente nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei n. 100/99, de 31/03, delas cabendo reclamação com fundamento em omissão, indevida graduação ou situação na lista ou erro de contagem de tempo de serviço, conforme determina o artigo 9, n.2 do ora referido diploma.
Esta posição encontra ainda apoio nos Acs. do TCAN de 09/06/2017, proc. n. 03005/15; do TCAS de 31/10/2002, proc. n. 4382/02; e de 03/03/2005, proc. n. 11324/02; do STA de 26/03/1996, proc. A 038903; do Pleno, de 16/01/2001; e de 18/03/2004, proc. n.0 01769/03), dos quais resulta o entendimento de que as listas de antiguidade apenas são válidas na medida em que estiverem conformes com o direito e a sua não impugnação tempestiva não as consolida na ordem jurídica.
Pelo que, constituindo um mero acto de acerto, as listas de antiguidade apenas valem na medida em que estiverem conformes com o direito, podendo ser objeto de alteração posterior, oficiosamente ou a pedido do interessado, porquanto, a sua não impugnação não as consolida na ordem jurídica, nem podem ter-se como tacitamente aceites.
O Ministério executado não proferiu qualquer resposta.
Do registo biográfico da exequente consta o seguinte:
") A presente ação executiva funda-se, e tem como título executivo, a sentença proferida na ação administrativa que correu termos sob o n 2242/18BEPRT, que julgando aquela ação procedente, condenou o executado na prática do acto administrativo devido, consubstanciado na contagem, para efeitos de progressão na carreira docente, do lapso de tempo em que a autora lecionou nos estabelecimentos de ensino superior, desde o ano letivo 1996/1997 até agosto de 200
Naquela ação a autora, aqui exequente, formulou o pedido de condenação do Réu a emitir um acto de deferimento da pretensão da autora de extensão dos efeitos de sentenças, manifestada no seu requerimento de 11/11/2015 e de um acto que determine a contagem como tempo de serviço para efeitos de progressão salarial aquele que a autora prestou no ensino superior desde o ano letivo de 1996/1997 até ao ano letivo 2005/200
Fundou a sua pretensão na invocação de que sendo professora no Agrupamento de Escolas Infante Henrique, no Porto e tendo lecionado em vários institutos do ensino superior desde o ano letivo de 1996/1997 até 31 de agosto de 2006, o referido tempo de serviço foi contado para efeitos concursais, mas não para efeitos de progressão salarial na carreira docente do ensino não superior como considera ser devido, tendo requerido que requereu que lhe fosse contado o referido tempo como de serviço, para o que solicitou a extensão dos efeitos de mais cinco sentenças transitadas em julgado, não tendo contudo obtido resposta.
Resulta dos autos principais que a pretensão material da autora ora exequente residiu em saber se o artigo 1 do Decreto-Lei n. 290/75, de 14/06 era aplicável ao tempo de serviço por si prestado no ensino superior, desde o ano letivo 1996/1997 até agosto de 2006, para efeitos de contagem do tempo de serviço da carreira docente. A autora defende que sim, argumentando que do referido preceito legal, que ainda se encontra em vigor, resulta que se conta, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço docente prestado em qualquer grau de ensino.
Além disso, sustenta o executado, o pedido de contabilização de mais esses 365 dias de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira viola, ainda, o disposto na Lei n. 43/2005, de 29 de agosto, e na Lei n. 53-/2006, de 29 de dezembro, as quais determinaram a não contabilização do tempo de serviço para efeitos de progressão do período de tempo decorrido entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 200
A resenha processual relevante é a seguinte:
Patenteiam as conclusões alegatórias que o Executado, aqui Recorrente, insurge-se quanto ao assim fundamentado e decidido, imputando-lhe erro de julgamento de direito, com base no entendimento aqui reiterado de que sentença recorrida mostra-se já integralmente executada.
Espraiadas as considerações pertinentes da constelação argumentativa do Recorrente, adiante-se, desde já, o presente recurso não vingará.
Ocorre, porém, que, como deriva grandemente da sua oposição, o executado não alegou qualquer causa legitima de inexecução, sendo que o ónus de alegação e prova a ele compete cfr. art. 34 do Código Civil, pelo que teremos que concluir pela não verificação desta hipótese.
Se, porventura, o Executado entendia que tal contagem de tempo não devia abranger o tempo de serviço docente prestado entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro 2007 por força do congelamento imposto pelas Leis n.s 43/2005, de 29 de agosto, e n. 53-/2006, de 29 de dezembro, então deveria ter suscitado essa questão no processo declarativo, ademais e especialmente, em sede de recurso jurisdicional.
Certo é que, não o tendo o feito, não o pode agora vir fazer.
De facto, o processo executivo serve apenas o propósito de efetivar o direito declarado e não de dirimir novas frentes de batalhas de natureza declarativa a propósito do título executivo, impondo-se, por isso, a execução da decisão declarativa nos precisos termos e alcance em que a mesma transitou em julgado.
Assim, não podem essas questões serem eventualmente dirimidas e decididas na presente frente executiva, por falta de suporte do respetivo título executivo, devendo antes ser dissolvidas em processo que não o presente.
Apelação n 25727/14T8PRT.P2
Recorrida: , Lda
Assim a exequente, não tinha, por isso, de alegar quaisquer factos que não os constantes do requerimento executivo, inexistindo, consequentemente, qualquer ineptidão do mesmo.
Pelo exposto, soçobra, pois, a alegação efetuada, que assim declaro improcedente.
Custas do incidente a cargo da executada fixando-se em 2 Ucs a taxa de justiça devida.
apresentando as seguintes
Apesar de instado para o pagamento, o executado nada pagou.
"b Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
Nos erros de julgamento assiste-se a uma deficiente análise crítica das provas produzidas ou a uma deficiente enunciação e/ou interpretação dos institutos jurídicos aplicados ao caso concreto. Esses erros, por não respeitarem já a defeitos que afetam a própria estrutura da sentença, mas ao mérito da relação material controvertida nela apreciada, não a inquinam de invalidade, mas de error in judicando atacáveis em via de recurso
A deficiente fundamentação, em que apenas se verifica uma deficiente análise crítica das provas produzidas ou uma deficiente enunciação e interpretação dos institutos jurídicos aplicados ao caso concreto, não constitui omissão de fundamentação, determinativa de nulidade da sentença mas tão só mero erro de julgamento, atacável e sindicável em via de recurso1
A ação executiva só pode ser intentada se tiver por base um título executivo nulla executio sine, o qual, para além de documentar os factos jurídicos que constituem a causa de pedir da pretensão deduzida pelo exequente, confere igualmente o grau de certeza necessário para que sejam aplicadas medidas coercivas contra o executado.22
O título executivo realiza duas funções essenciais:
por um lado, delimita o fim da execução, isto é determina, em função da obrigação que ele encerra, se a acção executiva tem por finalidade o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa certa ou a prestação de facto;
por outro lado, estabelece os limites da execução, ou seja, o credor não pode pedir mais do que aquilo que o título executivo lhe dá2
Pela execução a exequente visa obter o pagamento coativo do crédito. Estamos, assim, perante de uma ação executiva para pagamento de quantia certa.
Invoca a devedora, no requerimento que apresentou, a falta de título sem qualquer fundamento, pois que ele existe e está no processo, junto ao requerimento executivo.
No caso sequer embargos de executado foram deduzidos, meramente tendo sido apresentado um requerimento na execução a despoletar pronuncia oficiosa.
E bem resulta que o título existe, encontra-se junto, é dado por reproduzido no requerimento executivo, vindo nele indicado o valor em dívida, por aquele titulado e não pago.
A Lei n 117/2019 de 13 de setembro, a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2020, alterou o n 1 deste preceito, sendo a sua anterior redação:
Em nota ao referido art. 85, bem elucida o Ilustre Senhor Desembargador Dr. Carlos Gil, no Código de Processo Civil divulgado, questões que se suscitam, designadamente, equacionadas pelo Senhor Prof. Miguel Teixeira de Sousa, em torno da declarada inconstitucionalidade2
Considerou-se naquele Acórdão que:
À execução sumária aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo ordinário art. 551, n3 do o que implica que seja aplicável ao processo de execução sumário a supra citada norma do processo ordinário de execução.
e entendeu-se poder o juiz apreciar oficiosamente as questões suscitadas e podendo-o, ser direito da reclamante suscitar a sua apreciação.
Cfr. Ac. do STJ de 1/4/2014, proc. 360/09: Sumários, abril /2014 e Ac. da RE de 3/11/2016, Proc. 1070/13: dgsi.pt
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 3 Edição Almedina, pág 735
Ac. STJ. 08/03/2001, Proc. 00A3277, in Dgsi.
Ac. RE de 3/11/2016, Proc. 1774/14TBLLE.Edgsi.net, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 ed., março/2017, pág. 922
Ibidem, pág 736
Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, vol. , Almedina, pág. 370; Lebre de Freitas, in ob. cit., pág. 332; Abílio Neto, in Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 ed., Março/2017; pág. 906, e Acs. STJ. de 14/11/2006, Proc.06A1986; de 17/04/2017, Proc. 07B418; R.de 16/10/2012, Proc. 127963/11YIPRT.C1; RG. de 14/05/2015, Proc. 853/12TBGMR.G1, todos in base de dados da DGSI.
Ac. STJ de 2/6/2016, Processo 781/11 e António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado vol , 2 edição,Almedina pág. 763
Ac. STJ de 5/4/2016, Processo 128/13, Sumários abril/2016, pág 8, Abílio Neto, in Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 ed., Março/2017; pág. 921
Neste sentido Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 5 vol., págs. 142 e seg.
Ac. do STJ, de 30/9/2014, Proc. 2868/03: Sumários, Setembro 2014,pag 39
Ac. da Relação de Lisboa de 17/3/2016, Proc. 218/10:dgsi.net
Ac. do STJ, de 20/10/2015, Proc. 372/10: Sumários, 2015, p.555
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, 3 Edição, Coimbra Editora, pág 3
Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 2016, Almedina, pág 43-4
Ibidem, pág 4
Ibidem, pág 5
Lebre de Freitas, A Acção Executiva Depois da Reforma, 4 Edição, Coimbra Editora, pág. 188
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 28 e seg.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 28
Ibidem, pág. 287 e seg
Ac. da RE de 11/5/2017, proc. 18163/11YIPRT.E1, in dgsi
Ac. RL de 16/5/2019, proc. 89078/16YIPRT-A.L1-6, in dgsi.pt
Deste, veio o Autor, ora Recorrente, interpor o presente recurso terminando as alegações com a formulação das conclusões que se transcrevem:
Assim, numa forma simplista com a transcrição do normativo legal de uma só vez, a Sra. Dra. Juíza a quo, entrou pela janela da letra do normativo em causa e saiu pela porta do espirito que ali encontrou sem mais.
A presente acção foi interposta em 102009  2 e 3 dos autos.
O R. Estado foi citado em 002011 cfr. fls. 488 dos
Em sede da "Fundamentação de direito, a Sra. Juíza a quo afirma:
A R. na sua contestação veio arguir a excepção peremptória de prescrição do direito de indemnização, reclamado pelo A, pelo decurso do prazo legal de 3 anos, previsto e estatuído no art 498/n1/do preceito que dispõe seguinte:
Como resulta da transcrição da douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, a Sra. Dra. Juíza, salvo devido respeito, limitou-se a transcrever o teor do arts. 493 e 493 do CPC, sem subsumir aos factos articulados pelo Recorrente, e considerar nos mesmos os factos continuados alegados pelo mesmo, e sem se deter a analisar uma eventual interrupção da prescrição.
Assim, Sr. Dr. Juíza a quo, fez incorrecta interpretação e má aplicação dos arts 493 e 494 CPC.
considerando um total desrespeito a presente decisão pelos anos que trabalhou para que os titulares dos órgãos do poder pudessem nos termos constitucionais gerir correctamente o território e respectiva organização e prevenção; o que o Tribunal a quo, salvo o devido respeito, não quer entender; como pressupõe o art. 9 da CRP.
Assim, Sr. Dr. Juíza a quo, fez incorrecta interpretação e má aplicação dos art. 9 CRP.
Assim, Sr. Dr. Juíza a quo, fez incorrecta interpretação e má aplicação dos art. 9, 197 e segs. CRP.
Assim, O tribunal a quo violou o art. 668 n1 al., do CPC, fazendo incorrecta interpretação e má aplicação do direito ao decidir como decidiu na douta sentença de que se recorre.
continuada cada vez sempre mais.
Assim, Sr. Dr. Juíza a quo, fez incorrecta interpretação e má aplicação dos art. 483 e 498 n3 do
O fogo ou qualquer outro cataclismo devasta o ambiente e desgasta o olhar das pessoas sobre a paisagem, enquanto o governo, impunemente, ano após ano, em vez de criar medidas eficazes e preventivas, nada aprende com o passado e remete-se exclusivamente para o destino; factos alegados na PI que se verificam até ao presente momento de forma interrupta
em 2005 arderam 12947,75 ha;
em 2006 arderam 14311,93 ha;
em 2007 arderam 101061,2 ha;
em 2008 arderam 4391,65 ha;
em 2009 arderam 6898,21 ha;
em 2010 arderam 31294,75 ha;
em 2011 arderam 74560,00 ha;
em 2012 arderam 67,000 ha até Julho.
O Réu, ora Recorrido, apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
Do objecto do Recurso / das questões a decidir
Cumpre, pois, conhecer:
da admissibilidade de junção de documento;
da alegada violação do art. 668, n 1, al. do CPC então em;
- do alegado erro de julgamento de direito Por ao caso não ser aplicável o prazo normal de 3 anos previsto no artigo 49 n. 1 do Código Civil, mas sim o prazo excepcional previsto no n. 3 do mesmo artigo, coincidente com o prazo mais longo de 5 que a lei estabelece para a prescrição dos ilícitos criminais, além de se tratarem de factos.
Na Decisão recorrida foi fixada a seguinte factualidade, que se reproduz ipis verbis:
A presente acção foi interposta em 1020092 e 3 dos autos;
Conforme delimitado em , cumpre apreciar e decidir.
O Recorrente nada diz de concreto quanto a este requisito, sendo certo que não se vislumbra em que medida a sentença objecto de recurso criou a necessidade de junção dos documentos.
O que nos remete para o tema seguinte.
Na respectiva Contestação suscitou o Réu/Recorrido a excepção peremptória de prescrição do direito invocado pelo Autor/Recorrente que foi julgada procedente pelo Tribunal a quo, do que discorda o Recorrente.
A propósito das mesmas questões decidendas, aí se aduziu:
A prescrição é uma excepção peremptória que, a proceder importa a absolvição total ou parcial do pedido art. 496, alínea e 493, n 3 do P.), estando sujeitos a prescrição os direitos que, não sendo indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição, não sejam exercidos durante um período de tempo estabelecido na lei art. 298, n 1 do. Considerou o legislador que, não tendo o titular do direito respectivo exercido o seu direito em devido tempo, o obrigado tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer meio, ao exercício do referido direito.
Tal como decidido no citado Acórdão, em 102009, e na senda do disposto no art. 8, n 3 do Código Civil, de que o julgador deverá ter em consideração os casos que mereçam um tratamento análogo, obviamente sem descuidar outros factores como a evolução jurisprudencial, o que não ocorre.
Cumpre ainda salientar que em termos gerais e no que concerne ao início do prazo da prescrição, prescreve o art. 30 n. 1 do , que o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido.
Este critério de que o prazo prescricional começa a correr quando o direito puder ser exercido, tem carácter supletivo, porquanto cede perante outras soluções consagradas na lei quanto ao início do prazo prescricional.
Por outro e, em princípio, o prazo da prescrição inicia-se logo a partir do momento em que a infracção foi cometida.
Donde, também nesta perspectiva não colhem os argumentos do recorrente.
De todo o exposto improcedem as alegações e conclusões recursivas.
Assim, o presente recurso terá de improceder, mantendo-se a sentença recorrida que julgou prescrito o direito invocado pelo Recorrente / Autor, absolvendo o Réu do pedido, com a presente fundamentação.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao Recurso, confirmando o Despacho Saneador sentença) recorrido, com a presente fundamentação.
Custas a cargo do Recorrente cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Para o efeito, alegaram, em síntese, o seguinte:
"a) ser revogado o Acórdão revidendo por força da apresentação de documentação de que os Recorrentes não tinham conhecimento e de que não puderam fazer uso, que, por si só, é suficiente para modificar a decisão em sentido que lhes é mais favorável;
Admitido o recurso, a Caixa Geral de Aposentações apresentou contra-alegações, onde formulou as seguintes conclusões:
O Recurso de Revisão é de aplicação tão extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça é que pode admitir que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado.
A natureza jurídica a TAP SA não é matéria de facto, mas sim matéria de direito.
"1) Os AA foram oficiais da Força Aérea, tendo-se entretanto aposentado.
Os AA celebraram com a Transportes Aéreos Portugueses, SA TAP-SA um contrato individual de trabalho, como o de fls 8/ss de 002001, doc 2, para a atividade de Piloto de Linha Aérea e com a função de Comandante, mantendo-se ainda essa relação laboral -doc 2 da PI.
Com data de 112013, a R enviou a cada um dos AA um ofício do seguinte teor:
Alertou-se, naquela ocasião, para o dever de optar entre a suspensão do pagamento da pensão e a suspensão da remuneração e que, na falta de resposta, a pensão seria suspensa.
Em finais de dezembro de 2013, cada um dos AA respondeu a tal ofício dizendo:
Não recebi o ofício de 2013-07-29 que diz ter-me sido enviado pela Caixa Geral de Aposentações, IP.
Cinco meses depois, respondeu a R, por ofício datado de 302014 o seguinte:
Sobre o assunto em epígrafe, reitera-se a informação de que o exercício de funções na TAP está abrangido pela disciplina dos artigos 78 e 79 do Estatuto de Aposentação.
Assim, tinha Ex  de optar pela suspensão ou da pensão abonada pela CGA ou da remuneração paga pela TAP.
Sucede que informou apenas de que não pretendia a suspensão da pensão, não tendo optado expressamente pela suspensão da remuneração, facto que levou a TAP a considerar não ter fundamento suficiente para suspender a remuneração.
A esse ofício responderam os AA, terminando nos termos seguintes:
Que lhe sejam indicados os fundamentos para que a CGA considere que se lhe aplicam os artigos 78 e 79 do Estatuto da Aposentação;
A Ré não enviou a cópia solicitada dos referidos documentos.
E a partir de junho de 2014 inclusive não mais pagou aos AA a sua pensão de aposentação.
Os AA não foram notificados para se pronunciar sobre o projeto da decisão impugnada.
Concluiu, em conformidade, pela revogação do acórdão do TCA-Sul e pela manutenção da decisão do TAF que julgara a acção administrativa especial totalmente improcedente, não anulando o acto da Caixa Geral de Aposentações que suspendera o pagamento da pensão dos ora recorrentes, nem condenando a entidade demandada a repor os montantes que entretanto não haviam sido pagos durante o período da acumulação.
Foi por assim entender que o acórdão do TAF de Sintra, mantido pelo acórdão revidendo, concluiu:
Assim, ao contrário do alegado pelos recorrentes, o acórdão objecto do pedido de revisão não incorreu no erro de julgamento que eles lhe imputam, sendo os documentos agora juntos insusceptíveis de modificar a decisão que nele se tomou.
Pelo exposto, acordam em julgar o recurso improcedente.
Valor: o indicado pelos recorrentes.
Lisboa, 7 de Outubro de 202 - José Francisco Fonseca da Paz - Maria do Céu Dias Rosa das Neves - Cláudio Ramos Monteiro.
O Sr Administrador juntou a lista provisória de créditos.
A lista não foi impugnada.
Em 102019 veio o Sr. Administrador Judicial Provisório dar conta de que o plano de recuperação tinha sido aprovado com 61,391% de votos favoráveis e 38,609% de votos contra.
Votaram favoravelmente os seguintes credores:
Votaram desfavoravelmente os seguintes credores:
Dos sentidos de voto elencados pelo Administrador Judicial Provisório conjugado
com a lista definitiva de credores conclui-se que:
Ou seja, in casu, o plano foi votado favoravelmente por credores cujos créditos representam mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto e mais de metade destes votos correspondentes a créditos não subordinados.