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Ponto n 2 . Concebeu um plano que consistia em oferecer os seus serviços a essas empresas, propondo-lhes diligenciar pela obtenção de AET autorizações especiais de, mediante contrapartida económica.
Em - Escolha e determinação da medida concreta da pena
o facto de não ser primário, detendo uma condenação anterior por ilícitos praticados concomitantemente.
Para concluir pela reiteração de comportamentos.
Analisada a decisão proferida no proc NUIPC 836/18T9MFR referido a fls 7 da decisão recorrida, conclui-se que nela o Tribunal deu como provado
conhecedor das dificuldades de obtenção de Autorizações Especiais de Transporte por parte de empresas de transporte espanholas, o arguido AA concebeu um plano que consistia em oferecer os seus serviços a essas empresas, propondo-se diligenciar pela sua obtenção, mediante contrapartida económica.
Ou seja, o plano concebido foi um, sendo que os factos constantes da decisão ora sob recurso, e da decisão constante do processo consultado, conforme referido expressamente, estão numa relação de concurso conforme previsto no art 78 do Código Penal.
Como pode ler-se no ac STJ de 25 de Junho de 1986, BMJ 358, pág 267
E diz o ac STJ de 15 de Maio de 1991, CJ, , tomo 3, 16
Analisando os factos e as datas de ambas as decisões, conclui-se que o arguido recorrente, tal como ficou descrito em ambas, concebeuum plano e que as condutas que foi praticando estavam interligadas pelo factor externo de haver dificuldade na obtenção das AET por parte das empresas espanholas.
Independentemente da conclusão a que se chegue, certo é que a condenação anterior por factos posteriores deveria antes ter sido considerada ao abrigo do disposto no art 78 do Código Penal, e não ao abrigo do disposto no art 71 do mesmo diploma legal.- ponto 34 da decisão.
Aqui chegados, cumpre extrair conclusões:
E embora decorra do cotejo das duas decisões que as mesmas tratam de uma situação de conhecimento superveniente de concurso pelo, a decisão recorrida, ao invés, trata a condenação por factos posteriores como um antecedente criminal, a considerar na escolha e determinação da medida concreta da pena.
Logo, o demandante cível deveria ter visto o pedido cível julgado improcedente, por não provado.
O recurso interposto pelo arguido procederá, pois, uma vez que a decisão recorrida, reportando-se ao início dos factos que decorreram do plano elaborado em 2013, usou para fundamentar a condenação, a prova pericial produzida em outro processo, em que foram investigados factos posteriores, enferma de vício de conhecimento oficioso de erro notório na apreciação da prova.
E a restante prova produzida assenta nas declarações dos que não reconhecem como sua a assinatura aposta no documento, nos que receberam o documento do arguido o que não permite concluir, só por si, que a autoria da falsificação é e dos que sabiam que era o arguido que tratava desses assuntos.
É devida taxa de justiça que se fixa pelo mínimo, sendo as custas do pedido cível a cargo da demandante.
Lisboa, 26 de Junho 2021
Margarida Vieira de Almeida-
Notificada para o efeito, a R. apresentou articulado motivador do despedimento, onde alegou, em síntese, o seguinte:
Nos dias 18, 19 e 20 de Dezembro de 2019 e 11, 12 e 13 de Janeiro de 2020, o A. queimou ou não cozeu convenientemente fornadas de pão e amanteigados, que ficaram inutilizadas, provocando prejuízo económico equivalente ao valor comercial desses artigos.
No dia 14 de Janeiro de 2020, cerca das 10h40m, o A. colocou num balde da água cerca de 2,5 litros de lixivia e preparava-se para molhar com ela as fornadas de pão que ia fornear, só não o conseguindo por ter sido impedido pelas colegas.
Concluiu, defendendo que o despedimento deve ser julgado regular e lícito, com a consequente absolvição do pedido.
Com o articulado motivado do despedimento juntou cópia do processo disciplinar.
O A. contestou e deduziu reconvenção, negando a versão alegada pela R., sustentando serem falsos os factos que esta lhe imputa. Conclui pedindo:
Que seja declarada a ilicitude do seu despedimento.
A condenação da R. a pagar-lhe:
Custas por A. e R., na proporção do respectivo decaimento art. 527 n.s 1 e 2 do Cód. de Processo, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia o A..
Inconformado com a sentença, o autor apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido e fixados o efeito e modo de subida adequados. As alegações de recurso foram sintetizadas nas conclusões seguintes:
A recorrida apresentou contra-alegações, encerrando-as com as conclusões seguintes:
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 64, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, as questões colocadas para apreciação pela recorrente consistem em saber se o Tribunal a quo errou o julgamento quanto ao seguinte:
Na apreciação da prova e subsequente decisão, ao considerar provados os factos dos pontos 4, 7, 8, 9 e 10, do elenco da matéria provada.
O A. exercia as suas funções no estabelecimento comercial de padaria e pastelaria sede da R., sito na Rua , n. .., .- Ovar.
Durante a semana do Natal de 2019 e nas duas semanas seguintes ao final do ano de 2019, o A., agindo de forma intencional, deixou queimar fornadas de pão e tirou outras do forno sem o pão/amanteigados estarem cozidos, daí resultando a sua inutilização.
Isso aconteceu, nomeadamente:
No dia 18 de Dezembro de 2019, no período compreendido entre as 8h e as 10h da manhã, em que o A. queimou duas fornadas de pão que, por isso, ficou inutilizado;
No dia 11 de Janeiro de 2020, no período compreendido entre as 7h e as 9:30h da manhã, em que o A. queimou duas fornadas de pão que, por isso, ficou inutilizado.
No dia 13 de Janeiro de 2020, pelas 8h, em que o A. inutilizou uma fornada inteira de amanteigados, que não cozeu devidamente e por esse motivo ficaram inutilizados.
No dia 14 de Janeiro de 2020, por volta das 12h00m, o A. colocou no balde da água que costumava usar para molhar o pão, cerca de 2,5 litros de lixivia, com que tencionava molhar o pão que ia levar ao forno.
O A. não concretizou essa intenção, porque foi entretanto surpreendido pelas colegas de trabalho,  e E, que se aperceberam da sua intenção, impedindo-o de prosseguir com a sua conduta.
Mais tarde, nesse mesmo dia, o A. admitiu pelo menos perante uma colega de trabalho a sua conduta e intenção.
A descrita conduta do A. levou a que o gerente da R. deixasse de ter confiança nele e no seu comportamento futuro, enquanto forneiro.
Concluída a instrução do processo, foram considerados provados pela arguente ora R., os factos constantes da nota de culpa - que a seguir se transcrevem:
No dia 20 de dezembro de 2019, no período compreendido entre as 9h e as 11h da manhã, o trabalhador arguido, não coseu convenientemente o pão, deixando-o cru em duas fornadas consecutivas e que, por isso, ficou inutilizado.
No dia 11 de janeiro de 2020, no período compreendido entre as 7h e as 9:30h da manhã, o trabalhador arguido, queimou duas fornadas de pão e que, por isso, ficou inutilizado.
No dia 12 de janeiro de 2020, no período compreendido entre as 7h e as 7:30h da manhã, o trabalhador arguido, não coseu convenientemente o pão, retirando-o do forno ainda cru e que, por isso, ficou inutilizado.
No dia 13 de janeiro de 2020, pelas 8h, o trabalhador arguido inutilizou uma fornada inteira de amanteigados que não cozeu devidamente e que, por isso, ficaram inutilizados.
No dia 14 de janeiro de 2020, cerca das 10h:40m, o arguido colocou no balde da água para molhar o pão cerca de meio garrafão de lixívia, o que corresponde a uma quantidade equivalente a 2,5 litros e meio de lixivia.
O arguido preparava-se para utilizar o líquido do balde contendo a lixívia para molhar o pão que, de seguida, ia fornear.
No dia 26-03-2020, a R. comunicou ao A. a decisão do seu despedimento imediato, com justa causa, pelas razões constantes no relatório final do procedimento disciplinar, constante de fls. 58 a 60 dos presentes autos.
Foi comentado em Ovar o facto do A. ter tentado molhar o pão fabricado na R. com lixívia.
O autor não tem antecedentes disciplinares registados.
O A. é portador, desde 06/07/1999, de uma incapacidade permanente global de 63%.
O A. esteve de baixa médica no período compreendido entre os dias 18 de Janeiro e 29 de Janeiro de 201
Não se provaram quaisquer outros factos de entre os constantes do AMD, contestação/reconvenção e resposta, nomeadamente:
Que pese embora a R. tivesse conhecimento dessa condição do A., nunca agiu em conformidade com a mesma, nunca alterando o seu posto de trabalho.
Que sempre que o A. deixou cair ao chão, queimou ou não cozeu devidamente produtos do fabrico da R., esta obrigava-o a pagar esses produtos ou descontava os valores em causa do seu salário.
Que o A. é reconhecido pelos seus colegas de trabalho e por clientes da R. como um bom profissional.
Que o A. manteve sempre enquanto trabalhou para a R. um bom comportamento profissional e disciplinar.
Mais se refere na decisão sobre a matéria de facto o seguinte:
No caso verifica-se que nada obsta ao conhecimento do recurso nesta vertente de impugnação da decisão sobre a matéria de facto. O recorrente, quer nas conclusões, quer nas alegações, cumpriu o que se entende exigível.
No ponto 4 da matéria assente, considerou-se provado o seguinte:
Conforme se retira das conclusões B a H, argumenta que a Ré não alegou na nota de culpa e no articulado motivador do despedimento que o autor agiu de forma intencional, tendo o Tribunal conhecido oficiosamente de um facto essencial e que agrava a sua responsabilidade, quando não o podia ter feito atendendo ao princípio da vinculação temática, balizada pela factualidade imputada na nota de culpa.
Como assinala a recorrida, na nota de culpa, sob o n.13, consta o seguinte:
Concluindo, quanto a este ponto improcede a impugnação conclusões B a H.
7 No dia 14 de Janeiro de 2020, por volta das 12h00m, o A. colocou no balde da água que costumava usar para molhar o pão, cerca de 2,5 litros de lixivia, com que tencionava molhar o pão que ia levar ao forno.
Argumenta a recorrente, o seguinte:
A testemunha J confirmou em julgamento que era habitual o autor lavar o pano com lixívia no final do trabalho, depoimento que deve ser valorado pelo Tribunal ad quem, uma vez que o Tribunal a quo não o valorou.
Por seu turno, contrapõe a recorrida, também no essencial, o seguinte:
O recorrente segue a mesma lógica, destacando e citando de forma descontextualizada partes dos depoimentos das testemunhas.
Atentemos, desde já, na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, na parte que aqui releva, dela constando o seguinte:
No que se refere aos n.s 7, 8, 9 e 10, consideraram-se os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas E, , H, . e K cliente da R. desde que abriu o estabelecimento, que frequenta diariamente, de manhã e ao meio-dia).
A testemunha H disse que quando chegou ao estabelecimento para pegar ao serviço, por volta das 13:00 horas, o patrão mandou-a guardar um balde de lixívia, dentro do qual estava um pano laranja, já desbotado; tinha sido a testemunha a comprar a lixívia, que era usada para limpezas, nomeadamente da casa de banho; e que o pano de molhar o pão era lavado apenas com água e não com lixívia, nunca tendo visto o A. a usar lixívia para o efeito, nem tal fazia sentido, a seu ver, muito menos na quantidade usada.
Perante tais depoimentos e declarações, não nos mereceu crédito a versão apresentada pelo A. em julgamento, segundo a qual a sua intenção era apenas de lavar o pano com lixívia, para mais tarde voltar a usar, como normalmente fazia. Nem a veiculada pela testemunha J, segundo o qual era habitual o A. lavar o pano dessa forma - sendo certo que a credibilidade desta testemunha se encontra condicionada pelo facto de ter sido despedido pela R., contra quem instaurou acção de impugnação de despedimento, que correu termos neste mesmo tribunal.
Salientando-se que, confrontadas em julgamento as testemunhas E e  com os autos da sua inquirição em sede de procedimento disciplinar cfr. fls. 33  e seg. e 34  e seg.), esclareceram que terá ocorrido lapso ou mal-entendido por parte da instrutora em alguns aspectos da respectiva redacção, de que não se aperceberam quando assinaram os autos.
A testemunha não foi ouvida no processo disciplinar, mas como bem refere a recorrida, tal não tem qualquer significado, nem desvaloriza o seu testemunho em juízo. De resto, a explicação da Recorrida para explicar a razão que levou a que não lhe fossem tomadas declarações no processo disciplinar, é coerente e lógica: esta testemunha não estava no local quando as colegas E e  deram com o autor com o balde com lixívia e o pano de molhar o pano no interior dele.
No processo disciplinar, no registo das declarações da testemunha , para além do mais, consta o seguinte:
: Não, não. A não admitiu nada Doutor. Não, não, não. Ele a não
Advogado do autor: Então isto é tudo falso?
: Isso é tudo falso. Ele a não admitiu nada.
É certo que a testemunha fez essa afirmação, mas como o  próprio recorrente invoca, o tribunal a quo refere-o, no passo seguinte:
Ou seja, entendeu o Tribunal a quo que essa disparidade não punha em causa a isenção e objectividade dos testemunhos produzidos pelas referidas testemunhas. E, na nossa perspectiva, após a audição integral desses testemunhos, ajuizou bem.
É certo que a testemunha não usou estas precisas palavras, mas o facto também não foi dado como provado procurando relatar o que foi dito textualmente pelas testemunhas, mas antes o que foi imputado na nota de culpa, acrescendo que essa convicção tão pouco resultou apenas desse testemunho, mas antes da conjugação do mesmo com o da testemunha .
Basta atentar nestes extractos:
Não o pano não é lavado com lixívia. Aquele pano é só lavado com água que é para tirar a farinha do pão. Aquele paninho é só utilizado para molhar o pão que é para o pão não ir seco para dentro do forno e fica com farinha e aquele paninho é só lavado com água só Sr Dr. Não pode levar lixívia!
a lixívia estava lá Para as limpezas ao final no dia e estava num armário debaixo da banca. Tem umas portinhas debaixo da banca com os produtos de limpeza da senhora da limpeza que o B conhece perfeitamente que é lá que se guarda.
Deu sim senhora um encontrão porque eu tentei-lhe tirar o balde que era para mostrar ao patrão porque aquilo não pode ser assim e era para mostrar que ele não me deixou tirar o balde, foi a minha colega depois que lhe conseguiu tirar o balde e tirou-lhe o balde que eu não consegui, porque ele não queria que a gente realmente visse que era a lixívia Sr Dr.
Estava eu, fui eu que dei com o B, estava a O e depois chamei o meu patrão. Claro que o patrão tinha que ficar a saber disto.
Teve a perceção que era lixívia? Sim, sim, porque a cor do pano começou a desfazer-se, a cor do pano.
Olho para o balde e vejo o pano a perder a cor e aquilo só com lixívia e não é normal, ele tem que fazer a mudança da água e passar o pano por água e por água limpa para molhar o pão.
Sim na parte da senhora da limpeza temos um armáriozinho onde tem os produtos de higiene que a senhora faz a limpeza. O garrafão estava fechado e em cima da banca tinha a coisinha de ele ter aberto o garrafão. E o garrafão estava cheio e quando a gente foi a pegar no garrafão, o garrafão estava a meio.
Olhe e de que quantidade é? 5 litros e perfumada.
Foi precisamente com base na segurança da prova produzida, isto é, permitindo a necessária certeza para a prova dos factos imputados ao autor, que o Tribunal a quo desconsiderou quer a versão deste quer a que veio a ser apresentada pela sua testemunha J, constando da fundamentação a explicação seguinte:
Atentemos, então, nos aspectos essenciais da figura da justa causa por facto imputável ao trabalhador.
Esses deveres acessórios estão previstos nas diversas alíneas do art. 12 do CT 09, em enumeração exemplificativa. E, subjacente a esses deveres está o princípio orientador geral da boa fé no cumprimento dos contratos, no Código do Trabalho constante do art. 12 n.1, nos termos seguintes:
Outro aspecto relevante a considerar na apreciação da justa causa consiste na formulação de um juízo de prognose sobre a viabilidade futura da relação de trabalho.
No caso, dos factos imputados ao A. na nota de culpa, que vieram a fundamentar a decisão de despedimento, provou-se que:
Durante a semana do Natal de 2019 e nas duas semanas seguintes ao final do ano de 2019, o A., agindo de forma intencional, deixou queimar fornadas de pão e tirou outras de pão e do forno sem o pão/amanteigados estarem cozidos, daí resultando a respectiva inutilização e um prejuízo económico para a R. não concretamente apurado, equivalente ao valor comercial dos produtos inutilizados.
O que aconteceu, nomeadamente, nos dias 18 de Dezembro de 2019 e 11 de Janeiro de 2020, em que o A. queimou duas fornadas de pão que, por isso, ficou inutilizado; e no dia 13 de Janeiro de 2020, em que o A. inutilizou uma fornada inteira de amanteigados, que não cozeu devidamente e por esse motivo ficaram inutilizados.
No dia 14 de Janeiro de 2020, por volta das 12h00m, o A. colocou no balde da água que costumava usar para molhar o pão, cerca de 2,5 litros de lixivia, com que tencionava molhar o pão que ia levar ao forno. Só não concretizando essa intenção, porque foi entretanto surpreendido por colegas de trabalho, que se aperceberam da sua intenção e o impediram de prosseguir.
Na verdade, independentemente do valor concreto do prejuízo patrimonial decorrente de ter inutilizado os produtos queimando-os ou tirando-os do forno antes do, que se admite até que possa ter sido pouco significativo, e do A. não ter chegado a colocar efectivamente lixívia nos pães, o que é grave na sua actuação é que agiu em ambos os casos de forma intencional, revelando profunda falta de lealdade para com a entidade empregadora.
Improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
Improcedente a impugnação da decisão de direito, confirmando a sentença recorrida.Custas do recurso a cargo do recorrente, atento o decaimento art. 52.Porto, 23 de Junho de 2021
Resulta dos factos declarados provados que:
Agiu o arguido de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Peticiona seja negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.
No parecer por si deduzido, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto suscita a questão da extemporaneidade do recurso interposto pelo arguido.
Em conformidade, peticiona a rejeição do recurso, nos termos do disposto no art. 420, n. 1 e art. 41 n. 2, ambos do CPP.
Temos, pois, que o prazo para a interposição do recurso por parte do arguido só se iniciou em 3 de junho de 2020, terminando, sem multa, em 2 de julho de 202
Donde, tendo sido dada entrada judicial, via Citius, ao presente recurso em 12 de junho de 2020, muito antes do términus do prazo legalmente cominado para o efeito, é evidente que não se verifica a propalada causa obstativa do conhecimento do mesmo.
Diremos desde já que a razão se encontra do lado do recorrente.
Dessarte, em condições normais, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 411, n1, al. e 333, n5, ambos do CPP, o prazo de 30 dias para interposição do recurso, contado desde a data da notificação ao arguido da sentença, iniciar-se-ia, no caso, em 20202
O presente recurso foi apresentado no dia 12/06/2020 cf. fls..
Por conseguinte, a partir de 03/06/2010, no que tange aos prazos que estavam em curso em 09/03/2020 e que se suspenderam com o regime especial de suspensão em vigor desde essa data, retomou-se a respectiva contagem com a entrada em vigor da citada Lei n 16/2020, de 29 de maio.
Assim, face ao predito enquadramento legal aplicável, ressuma claro que o recurso deduzido nos autos pelo arguido é tempestivo.
Com efeito, o prazo de 30 dias para dedução do recurso somente se iniciou no dia 002020, pelo que, tendo sido interposto no dia 12/06/2020, a sua tempestividade está plenamente assegurada.
Improcede, assim, a questão da extemporaneidade do recurso suscitada pelo Exmo. PGA no parecer que deduziu nos autos fls. 326/7).
Alega o arguido/recorrente, neste segmento recursório conclusões 1 a 5:
Assim, menciona o arguido pág. 4, in fine, e pág. 5 do:
Entendemos que, salvo melhor opinião, não colhem, para este efeito, os argumentos aduzidos pelo arguido no seu douto recurso.
Prescreve o art. 348, n1, al., do Código Penal:
Ou seja, no caso, para a condenação pelo crime imputado não basta a prova de que o arguido não entregou a carta de condução de que era titular no prazo judicialmente concedido para o efeito, advertido que estava de que não o fazendo incorreria em responsabilidade criminal. Exigia-se ainda que a acusação alegasse e que se provasse que o arguido tinha a carta de condução em seu poder. Ou, pelo menos, algum facto de que inevitavelmente resulte que podia dispor dela para efetuar a entrega.
Neste sentido, veja-se ainda o acórdão do Tribunal Constitucional n 674/99, de 15/12/1999, disponível no sítio da internet daquele tribunal, onde se decidiu:
É que tal posição, salvo o devido respeito, é contraditória com a concomitantemente alegada impossibilidade legal de indagação pelo tribunal recorrido da matéria de facto omissa, essencial para descoberta da verdade material e boa decisão da causa.
Sem custas arts. 513, n1, a contrario, do.
Guimarães, 8 de fevereiro de 2021,
A morte de B ocorre a 3 de maio de 2016 e o Apelado apenas é citado judicialmente a 6 de maio de 201
Os Apelantes propuseram a presente ação judicial uma semana antes do termo do prazo, ou seja, a 27 de abril de 201
A posição dos Apelantes estava escudada no n. 2 do art. 32 do
Para além da palavra do signatário, os Apelantes a 27 de abril de 2019, entregaram por plataforma eletrónica a petição inicial e respetiva documentação, tendo gerado em sistema o Registo 393273, doc..
A base decisória assentou na análise da prova resultante da plataforma informática SITAF.
Deverá ficara salvaguardado, igualmente, o pedido de citação urgente.
A exceção de prescrição é improcedente.
Deverá a douta Sentença exarada pelo Tribunal a quo deve ser revogada e proferido douto Acórdão que contemple a posição ora articulada pelos Apelantes,
Juntou o documento indicado na conclusão
A. falta a fl. onde se deveria encontrar;
E.	Assim sendo é essa a data que deve relevar para o início da computo do prazo de prescrição que terminou em 3 de maio de 201
F.	O Réu na ação e ora Recorrido só foi citado em 6 de maio de 201
G.	A data a atender como sendo a da propositura da ação, no caso concreto dos autos, só poderá ser aquela que consta no SITAF como a data da entrega da petição inicial que é a data de 2 de maio de 201
H.	Os Recorrentes não podem beneficiar do disposto no artigo 323 n 2 do Código Civil pois a ação só foi proposta 1 dia antes do fim do prazo da prescrição 3 de maio de.
Aquando da citação, em 6 de maio de 2019, já haviam decorrido os 3 anos previstos no artigo 498 do Código Civil, não relevando a data da propositura da ação em juízo.
Notificadas do parecer que antecede, as partes nada disseram.
Importa ainda apreciar da questão prévia da admissibilidade do documento junto com as alegações de recurso.
Em face do que deve ser indeferida a junção peticionada, desentranhado dos autos e devolvido o referido documento, por legalmente inadmissível, aos Recorrentes que, de acordo com o disposto no n 1 do artigo 443 do CPC e no n 1 do artigo 27 do RCP, devem ser condenados pelo incidente em multa pelo mínimo legal.
A. A presente ação judicial foi proposta no dia 27 de abril de 201Conforme individualmente especificado supra, os factos provados foram dados como assentes com base no exame dos elementos constantes do SITAF.
Do erro de julgamento da matéria de facto:
Sem alegar nem concluir expressamente pela respectiva impugnação, defendem os Recorrentes que tendo entregue, via SITAF, a petição inicial em 22019, deveria ter sido dado por provado este facto, e não como não provado como consta do despacho recorrido, e dado por não provado o facto  provado.
Da fundamentação de direito da decisão recorrida extrai-se o seguinte:
No entanto, tal como resulta da contestação deduzida em juízo, foi invocada a exceção perentória da prescrição do direito dos Autores.
O artigo  do RRCEE consagra o seguinte:Artigo