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Por seu turno, dispõe o art. 380 do CPP:
- Se já tiver subido recurso da sentença, a correção é feita, quando possível, pelo tribunal competente para conhecer do recurso.
No caso sub judice, constata-se que o Tribunal recorrido, ainda que considerasse, como considerou, que o despacho proferido a 012010, que converteu a pena de multa aplicada na sentença condenatória em prisão subsidiária não tinha sido regularmente notificado ao arguido e, como tal, não tinha transitado em julgado, estava impedido de conhecer, nos termos em que o fez, dessa suposta irregularidade, porquanto tal questão já havia sido apreciada e decidida, em sentido contrário, pelo mesmo Tribunal.
Tanto mais que não estamos perante um caso legalmente admissível de correção do despacho que declarou não verificada a dita irregularidade, na medida em que a decisão vertida no despacho recorrido consubstancia notoriamente uma modificação substancial e essencial do anteriormente decidido, sem cobertura legal dada pelo disposto no art. 380 do CPP.
A eventual irregularidade cometida estaria definitivamente sanada.
Por conseguinte, por este fundamento, se impunha a revogação integral do douto despacho recorrido.
Da verificação ou não da irregularidade processual declarada pelo Tribunal a quo no despacho recorrido:
Distinto entendimento é aduzido pelo Tribunal a quo no despacho recorrido, cujo teor, é justo dizer, é demonstrativo de exemplar labor e eivado de pertinente fundamentação.
No predito acórdão cita-se o Conselheiro Abrantes Geraldes que, lapidarmente, aborda a questão nos seguintes termos:
E, bem assim, o decidido nos acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/01/2015 e de 05/12/2017, prolatados nos processos n 14/18BAAGN.C1 e 21/11PFCTB.C1, respetivamente ambos disponíveis inwww.dgsi.pt.
Donde, no douto despacho recorrido, verdadeiramente, não é alegada nenhuma evolução doutrinária ou jurisprudencial que alterou, de modo substancial, o peso da argumentação usada no AUJ do STJ n 6/2010, suscetível de conduzir a um resultado distinto do ali plasmado; outrossim, nenhum argumento novo é invocado que não tivesse sido ponderado naquele douto aresto e vencido.
Por conseguinte, a extinção da pena de multa, com o fundamento que foi invocado, não se pode manter.
Guimarães, 10 de maio de 2021,
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das Secções Cíveis1
Nada foi ali mencionando sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Apelaram ambas as partes, tendo as apelações sido julgadas improcedentes por acórdão de 102018 que as condenou nas custas, também, então, nada se mencionando sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Sobre o assim requerido recaiu, em 102018, o seguinte
"A Autora peticionou a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
O MP propugnou o indeferimento do requerido.
Inconformada com o assim decidido, apelou a Autora, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães julgado improcedente o recurso também com fundamento na intempestividade do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça).
Novamente inconformada, a Autora apresentou recurso de revista, ao abrigo do artigo 671, n. 2, alínea, do CPC, formulando as seguintes conclusões:
- Inconformadas com a sentença proferida, dela interpuseram recurso a A. e a R. para o Venerado Tribunal da Relação de Guimarães, e por acórdão de 102018 proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, improcederam na totalidade as apelações.
- Nos termos dos artigos 613 e 616 do CPC as partes poderiam, no prazo de 10 dias, requerer a retifícação de erros materiais ou a reforma daquele acórdão, o que por esta via, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães transitou em julgado em 01 de Maio de 2018 as 00:0
- O Tribunal da Relação de Guimarães fez errada apreciação ao presente caso, uma vez que, tal acórdão está em contradição com outros, já transitados em julgado, proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental.
- Acórdão do Supremo Tribunal de justiça, datado de 23-10-201 Proc. 673/1 que não está, por ora, acessível em www.dgsi.pt. entende que o prazo para as partes requererem a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente é de dez dias e conta-se a partir do momento em que a decisão transita em julgado, necessariamente antes da conta.
- Caso as partes entendessem existir fundamento para tal, poderiam ter interposto recurso de revista excecional nos termos do artigo 672 do CPC, cujo prazo para o efeito é de 30 dias.
- Por esta via, a recorrente requereu a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente ainda antes do transito em julgado e da conta, pelo que, sempre estaria o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado pela recorrente em 07 de maio de 2018, realizado tempestivamente, por ter sido feito antes do início do prazo que dispunha para o efeito.
- Em 07 de maio de 2018, data do requerimento apresentado pela recorrente para dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ainda não tinha sido elaborada qualquer conta, pelo que, o pedido da recorrente foi efetuado dentro do prazo que tinha para o efeito nos termos deste acórdão.
- O requerimento para dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça foi apresentado tempestivamente pela recorrida, pelo que, deveria o mesmo ter sido apreciado.
- Atendendo o entendimento daqueles dois acórdãos, o requerimento apresentado pela recorrente para dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, foi apresentado tempestivamente, devendo ser objeto de apreciação.
- Ao julgar de modo diferente daquele que é defendido nestas alegações de recurso, tendo revogado a decisão impugnada, e tendo entendido que o requerimento apresentado pela recorrente era intempestivo, fez o Tribunal recorrido uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, com violação do n. 7 do artigo 6 do RCP.
Veio, ainda, a ser requerida a reforma do acórdão, tendo sido indeferida em 112020).
No presente recurso, o recorrente sindica a contradição existente entre os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de justiça nestes autos em 11-02-2020 e em 13-10-2020 e o Acórdão já transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, Processo n. 673/11TVLSB.LS1, Salreta Pereira - artigo 6, n. 7 doRegulamento das Custas Processuais.
o Nos termos do artigo 688, n. 1, do P., as partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça quando o Supremo proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
o A legislação aplicável é o Regulamento das Custas Processuais artigo 6, n. 7o e a questão fundamental de direito é saber, em suma, qual o prazo que as partes dispõem para requererem a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente, e a partir de que momento é que se conta tal prazo.
o A contradição existente entre os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-10-2018, já transitado em julgado, Processo n. 673/11 TVLSBXS1, reside essencialmente e fundamentalmente na aplicação e interpretação do artigo 6o, n. 7 do RCP, mais concretamente, qual o prazo que as partes dispõem para requererem a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente, e a partir de que momento é que se conta tal prazo.
o. Perante a mesma questão de direito que é saber, em suma, qual o prazo que as partes dispõem para requererem a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente, e a partir de que momento é que se conta tal prazo, artigo 6, n. 7 do RCP, sendo certo que, sobre esta questão foram proferidas duas decisões contraditórias.
o. Com efeito, entendendo o recorrente que no caso concreto o mesmo apresentou atempadamente requerimento para dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, tendo o tribunal indeferido a pretensão da recorrente por extemporaneidade, em sentido oposto entendeu o Acórdão já transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, com data de 23 de Outubro de 2018, processo n. 673/11TVLSBXS 1, relator Salreta Pereira.
Por conseguinte, mostra-se necessário fixar qual o prazo que as partes dispõem para requererem a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente, e a partir de que momento é que se conta tal prazo.
Verificados que estão os pressupostos de admissibilidade formal do presente recurso extraordinário, conforme certificado pelo despacho de admissão liminar do relator4, impõe-se averiguar se existe ou não contradição.
A normatividade jurídica a considerar e interpretar - art 6, n7, do Regulamento das Custas Processuais - não sofreu alteração de redacção desde a prolação do acórdão fundamento até ao presente
Fundamentou o acórdão recorrido, inter alia, o seguinte:
Não concordamos, salvo o devido respeito, acompanhando o que também defende Salvador da Costa12:
Elas também conhecem, ou podem conhecer, aquando do termo dos articulados, nas ações, nos incidentes, nos procedimentos e nos recursos, conforme os casos, o modo da respetiva conduta processual e a simplicidade ou não da espécie processual em causa, a que se reporta o n.7 do artigo 6odo RCP.
Todavia, isso não exclui que o juiz na sentença, ou o coletivo dos juízes dos tribunais de recurso, nos acórdãos, conforme os casos, decidam no sentido da mencionada dispensa.
Não obstante, nessa situação, verificados os pressupostos da aludida dispensa de pagamento, as partes podem reverter o não conhecimento oficioso da questão, por via do pedido de reforma da sentença ou do acórdão quanto a custas, autonomamente ou em recurso, nos termos dos artigos 616, ns 1 e 3, 666, n. 1 e 679, todos do CPC".
O prazo para as partes requererem a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente é, pois, de dez dias.
Resta-nos saber a partir de que momento é que se conta o prazo de dez dias.
Parece lógico e coerente que tal prazo se conte a partir do momento em que a parte tem conhecimento de todos os elementos necessários para accionar tal poder processual.
Nas situações em que o juiz não o faça, qual o momento limite para as partes requererem a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ao abrigo do n. 7 do artigo  do RCP?
Em boa verdade, quatro:
Exposto o enunciado da questão objecto de uniformização e colocada esta no domínio das custas processuais, apreciemos, então, do seu mérito.
As custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte artigo 52, n. 1 do CPC e art 2, n1 do.
Sobre a taxa de justiça, tem sido convocada a atenção do Tribunal Constitucional, desde logo, sobre o problema da sua qualificação como imposto ou taxa cfr., entre outros, os Acórdãos n.s 349/2002,  Secção, ponto 13, 227/2007,  Secção, ponto 6, 301/2009,  Secção, ponto 5, 151/2011,  Secção, ponto 6 e 615/18) e nos critérios de fixação do seu montante cfr., por exemplo, Acórdãos n.s 352/91,  Secção, pontos 8 e 9, 1182/96,  Secção, pontos 3 e 5, 521/99,  Secção, ponto 5, 349/2002,  Secção, ponto 13, 708/2005,  Secção, pontos  e , 227/2007,  Secção, ponto 6, 255/2007,  Secção, ponto 7, 471/2007,  Secção, ponto 2, e 301/2009,  Secção, ponto1
A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e salvo os casos em que a parte esteja isenta do pagamento de custas, beneficie de apoio judiciário que a isente do pagamento de taxa de justiça ou nas situações excepcionais legalmente previstas, aquela encontra-se obrigada a autoliquidar a taxa de justiça devida pelo impulso processual e a juntar ao articulado com que procede a esse impulso o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça.
O Regulamento das Custas Processuais foi aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de Fevereiro e logo rectificado pela Declaração de Rectificação n. 22/2008, de 24 de, que sucedeu ao Código das Custas Judiciais CCJ - aprovado pelo Decreto-Lei n 224-/96, de 26 de, tendo alterado vários diplomas que versavam sobre custas judiciais e introduzido uma profunda reforma do sistema de custas processuais.
Assim se introduziu a possibilidade de graduação prudencial do montante das custas devidas nos processos de valor especialmente elevado.
"Esta reforma, mais do que aperfeiçoar o sistema vigente, pretende instituir todo um novo sistema de concepção e funcionamento das custas processuais. A taxa de justiça é, agora, com mais clareza, o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço.
Como tal, é aqui aplicável a possibilidade de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no artigo , n. 7, do RCP.
As partes podem requerer a reforma da decisão quanto a custas, nos termos do art. 61 n. 1 do CPC34, no prazo de 10 dias art. 14 n. 1 do ou, havendo lugar a recurso daquela decisão, na alegação do recurso n. 3 do art. 61 do.
Feito o enquadramento e considerações antecedentes, cumpre incidir sobre a questão fundamental de direito que se coloca, consistente em saber qual o momento processual limite para as partes requererem a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ao abrigo do n. 7 do artigo  do RCP.
Assim, g., Senhora Juíza Conselheira ANA PAULA BOULAROT, no seu voto de vencido formulado no Ac. do STJ de 112018, proc. n 1286/19TVLSB-A.LS2, disponível em www.dgsi.pt:
Neste sentido, os acórdãos do STJ de 102017 processo n. 1105/13T2SNT.LS1) e de 112017 processo n 3863/13TBSTS--PS2).
Diz-se no acórdão fundamento:
"O prazo para as partes requererem a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente é, pois, de dez dias.
E remata:
Como ressalta do já explanado, a responsabilidade pelas custas da acção ou incidente é fixada na sentença art 607, n6 do.
Nunca depois - maxime após a elaboração da conta, por via da reclamação da mesma.
Enunciemo-las.
Situação mais evidente quando representadas por profissionais do foro, que, ao receberem notificação da decisão que ponha termo ao processo, ficam na disponibilidade de todas as condições para antever o que lhes será exigido a título de remanescente da taxa de justiça, pois que conhecem o valor do processo, as taxas pagas e a possibilidade de ser aplicado ao caso a previsão ínsita no art 6, n 7 do RCP.
Sendo que se o juiz nada disse é porque entendeu que nada devia dizer sobre esta matéria, porque os pressupostos para a concessão de tal dispensa não estavam preenchidos.
Traduzindo-se, assim, o direito de reclamar da conta num exercício de verificação meramente formal da conformidade desse acto com as decisões condenatórias transitadas em julgado de que aquele visa dar execução.
Com efeito, o funcionário que elabora a conta final mais não faz do que cumprir uma ordem judicial, que emana de um despacho, sentença ou acórdão condenatório, transitado em julgado, que fixa a responsabilidade por custas art 29 do R.P.). De modo que a conta nada - mesmo nada - pode acrescentar ás decisões judiciais transitadas em julgado, pois que mais não é do que um mero acto executório de tais decisões.
Não se pode olvidar que, como já ensinava ALBERTO DOS REIS45, a razão de ser do princípio da extinção do poder jurisdicional está na necessidade de assegurar a estabilidade da decisão jurisdicional, estando, por isso, vedado ao juiz alterar o decidido, salvo no caso de rectificação ou correcção de erros materiais no caso de não haver recurso, a todo o tempo, cfr. art 614, n 3 do ou da reforma da sentença, nos precisos termos em que a mesma é admitida por lei cfr. art 616 do.
Nesta linha, escreveu-se no Ac. do STA de 212015 proc. 0468/15):
Assim, transita em julgado não só a decisão quanto ao responsável pelas custas mas também o quantum dessa responsabilização estando a fixação do montante em concreto através da elaboração da conta abrangida pelo caso julgado.
A interpretação literal da norma do n7 do art 6 do RCP também sustenta a posição aqui seguida.
E a unidade do sistema jurídico também cauciona a posição aqui defendida.
Assim, também, o propósito do legislador.
E, obviamente, havendo condenação em custas sem que seja feita a ponderação a que alude o art 6, n7 do RCP, não faz sentido falar-se na omissão da sentença quanto a custas a que se refere o n 1 do art 614, do NCPC. A omissão ali prevista apenas abarca a omissão, pura e simples, da condenação quanto a custas, e, sendo caso disso, da indicação da proporção, que se aludem no n 6 do art 607 do NCPC.
E é manifesto que se não integra em qualquer dessas situações a falta de consideração oficiosa da dispensa prevista no art 6, n 7, do RCP5
Assim, também não há nulidade da decisão no caso de o juiz não conhecer ex officio da dispensa do pagamento da taxa de justiça.
Assim, portanto, passado o prazo de recurso ou do pedido de reformada decisão quanto a custas arts. 627, n1 e 616, n1, do, já não pode o juiz alterar o decidido quanto a custas, visto que as decisões proferidas nos autos já se consolidaram na ordem jurídica, tendo-se esgotado o poder jurisdicional para tanto. Assim, g., não podem as partes, em reclamação do acto de contagem, vir impugnar algum vício daquela decisão, incluindo eventual desconformidade com a Constituição ou com algum dos princípios nela previstos.
Ainda numa afirmativa peremptória sobre o momento preclusivo que aqui para se requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa, percute o mesmo Autor, a pp 244 da mesma obra60:
Assim, inter alios,e para além do acórdão recorrido:
Assim, inter alios, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20/10/2015 proc. n 0468/15, da 1 Secção) e de 29/10/2014 proc. 0547/14, da 2 Secção); o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202021 proc. 02718/19BEPRT); o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/12/2015 proc. n 09173/15 CT- 2 Juízo). E, bem assim, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, g., os Acs. de 212014 proc. 0547/14), de 102020 proc. 0798/16BELLE 0805/17), de 102021 proc. 0919/18BEBRG)e de 112016 proc. 0586/16).
Assim, o artigo  do RCP, na redacção consagrada pela Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro, que lhe aditou o n 7, não viola normas ou princípios constitucionais.
Isso mesmo é explicado, de forma assaz expressiva, no aludido Acórdão do STA, de 20/10/2015, proc. n 0468/15)6
Ora, a possibilidade consagrada pelos preceitos em causa de, em sede de pedido de reforma da decisão de custas, fazer adequar a taxa de justiça concreta a pagar ao processado permite a efetivação daqueles princípios constitucionais.
Obviamente como e pelas razões que vimos que se não vislumbra essa dificuldade.
Face ao exposto, acordam os Juízes que constituem o Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça em:
Confirmar o Acórdão recorrido;
Estabelecer a seguinte uniformização:
Lisboa, 10-11-2021
Fernando Baptista de Oliveira
António de Moura Magalhães
José Manuel Cabrita Vieira e Cunha vencido nos termos da uniformização proposta pela Sra. Cons. Ana Paula Boularot e pelo Sr. Cons. Rijo
Ana Paula Boularot vencida nos termos da declaração de voto que
José Inácio Rainho vencido nos termos da declaração de voto que
Ricardo Costa Votei vencido, nos termos das Declarações de Voto dos Senhores Conselheiros Ana Paula Boularot e Paulo Rijo Ferreira, que subscrevo.)
Rijo Ferreira vencido, conforme declaração de voto que
PROC 1118/13T8VRL-B.GS1-A
Não acompanho a tese que faz vencimento.
Porquanto.
Dispõem os artigos 529, n 1do CPCivil e 3, n1 do RCProcessuais, que as custas compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, esclarecendo o artigo 11 do mesmo Regulamento que A base tributável para efeitos de taxa de justiça corresponde ao valor da causa, com os acertos constantes da tabela , e fixa-se de acordo com as regras previstas na lei do processo respectivo.
Acrescenta o n 2 do Artigo 529 do CPCivil que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
O artigo 530, n1 do mesmo código preceitua que a taxa de justiça é paga apenas pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido, recorrente e recorrido, nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais.
Nesta sede, estipula o artigo 6, n 1 do RCProcessuais que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela -A, que faz parte integrante do presente Regulamento.
Procurando continuar os objectivos da reforma de 2003, no sentido de se obter uma maior igualdade processual entre os cidadãos e o Estado, reduziu-se significativamente a possibilidade de dispensa prévia do pagamento da taxa de justiça.
Resulta, assim, da aludida norma, que a dispensa poderá provir do Juiz oficiosamente ou a requerimento das partes.
Outrossim, dela resulta, que o legislador ali não estabeleceu qualquer prazo para que as partes possam requerer ao Tribunal a prevista dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, bem como dela não decorre qualquer momento para que o Juiz use de tal poder/dever.
A condenação em custas constitui uma obrigatoriedade da decisão, como resulta do artigo 527, n1 do CPCivil, exceptuando-se os casos de eventuais isenções objectivas e subjectivas consagradas no artigo 4 do RCProcessuais.
Não haja quaisquer quantias em dívida;
É que, na maioria dos casos, a conta é elaborada e as partes acabam por ser surpreendidas em sede de notificação da conta final da necessidade de pagamento desse remanescente, o que constitui mais uma razão acrescida para a admissibilidade do requerimento para dispensa aquando da notificação da conta de custas.
Ademais, assim sendo, a fazer incidir sobre a parte o cumprimento de um prazo que a lei não prescreve, nem impõe ao Juiz que o acate, estar-se-ia a criar uma dualidade decisória de sentido oposto, de difícil explicação e compreensão jurídica: o tribunal pode usar em qualquer altura os seus poderes/deveres oficiosos, mas as partes, apenas os podem suscitar, caso aqueles não sejam exercidos oficiosamente, num prazo pré-estabelecido.
Nada de mais incongruente e descontextualizado, tendo em atenção a unidade do sistema jurídico, decorrente do disposto no artigo 8, n3 do CCivil.
Processo n 1118/13T8VRL-B.GS1-A
Votei vencido, pelas razões que seguem:
A lei não estabelece qualquer prazo dentro do qual o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser apresentado pela parte ou para o juiz determinar oficiosamente a. Daqui que me parece lógico entender que enquanto o processo não for objeto de contagem final o pedido de dispensa ou a determinação oficiosa do é sempre possível, logo tempestivo.
Quanto a , a tese que fez vencimento teria razão de ser se acaso fosse função da decisão, final ou não, pronunciar-se sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Mas não é, competindo-lhe apenas condenar em custas e estabelecer a sua repartição. A questão da dispensa é uma questão diversa que tem a ver com o quantum a pagar, não com a definição de quem é responsável pelas custas e em que proporção.
Como a autora e ora recorrente apresentou o seu requerimento antes do processo ter sido contado, o mesmo teria de ser havido como tempestivo.
Consequentemente, não acompanho a fundamentação do presente acórdão, nem a decisão que nele está tomada, nem o segmento uniformizador que lhe foi aposto.
Proc. 1118/13T8VRL-B.GS1-A
E ainda porque tenho por infundados os argumentos aduzidos pela tese que fez vencimento.
Designada e sucintamente:
As partes sabem ou devem de antemão que, nessa situação, haverá lugar a remanescente da taxa de justiça, mas o concreto montante desse remanescente, o quantum dessa pretensão tributária, só é conhecido, só se torna certo e exigível, com a liquidação do mesmo; com a elaboração da conta.
Reclamação da conta não é meio processual idóneo