rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pode ler-se, a este propósito, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 1995, publicado in BMJ n 443, pags. 366 a 373, com particular acuidade:
Há-de pois ocorrer paralelamente uma concausalidade.
O nexo de causalidade encontra a sua expressão legal no art 506, segundo o qual a indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Conforme se salienta igualmente no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Março de 1998, publicado in BMJ n 475, pags. 635 a 648 :
Sobre o mesmo tema, vide ainda, entre muitos outros:
o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 2018 relatora Graça, publicado in www.dgsi.pt.
o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2018 relatora Maria da Graça, publicado in www.dgsi.pt.
Na situação sub judice provou-se a este respeito:
Houve, portanto, aqui uma postura de inadmissível e irresponsável facilitismo por parte da condómina, o que concorreu significativamente para o trágico desfecho de que os autos dão notícia.
Decidiu o tribunal a quo em termos de fixação dos montantes indemnizatórios devidos:
Refere o apelante Condomínio relativamente a tal quantificação:
Deverá ser considerado algum grau de culpa do lesado no dano sofrido, porquanto, com a sua conduta omissiva contribuiu para que o gradeamento não fosse reparado, e por via disso ser excluída ou reduzida a indemnização devida.
Invoca a Ré Seguradora sobre a mesma matéria:
No primeiro caso, trata-se da despesa realizada pelo filho de E com o funeral desta; no segundo, da despesa suportada pela filha da sinistrada com a reparação da varanda da respectiva fracção, cuja responsabilidade pela manutenção e conservação competia, como se viu, ao Condomínio.
Assim sendo, o montante indemnizatório total ascenderá a
Procede, desta forma e parcialmente, a presente apelação.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente as apelações interpostas, alterando-se a decisão recorrida nos seguintes termos:
Custas pelos apelantes e apelados na proporção do decaimento.
Como fundamentos da oposição invocou o oponente no seu petitório inicial, em suma, a falta de culpa sua pelo não pagamento atempado do IRC em questão, por parte da sociedade executada originária, concluindo o seu articulado inicial peticionando o arquivamento da reversão em questão, por não se encontrarem preenchidos os pressupostos da reversão fiscal, constante do artigo 2 da Lei Geral Tributária.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, a questão controvertida reconduz-se a indagar se o revertido oponente fez prova de que não lhe foi imputável a falta de pagamento da dívida tributária.
Da Certidão permanente da sociedade comercial denominada Sociedade ........, Lda, constam, nomeadamente as seguintes inscrições e averbamentos fls 181, do PEF:
Firma: Sociedade ........, Lda.
Natureza Jurídica: Sociedade por quotas
Sede:
Firma: Sociedade ........, Lda
Capital: 2927,88
Sócios e quotas
Titular: A.
Titular: .
Titular: ........
Pontinha
Forma de obrigar: Com a assinatura de dois gerentes
A.........
Em 30-09-2007 faleceu A......... certidão de óbito de fls 183, do;
Conforme acta n 16, no dia 15-04-2009, o oponente foi nomeado gerente da sociedade identificada em registado na Conservatória do Registo Comercial em 09-11-2009 fls 192 e 214, do;
A partir de 15-04-2009 o oponente tomou conhecimento que a sociedade tinha dívidas sendo seu credor principal o B........, SA e a AT inquirição da testemunha S........);
Em 26-03-2009 os sócios e gerentes da sociedade identificada em ....... e ....... e o ora oponente igualmente enquanto gerente  celebraram com o B........, SA a escritura de Dação em Cumprimento de fls 195 a 210, do PEF, nos termos da qual liquidaram o crédito que o Banco detinha sobre a sociedade;
Em 22-10-2013 foi proferido despacho para audição reversão do ora oponente constando dos fundamentos fls 171, do:
"Dos administradores directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, são subsidiariamente responsáveis por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo art 24 n 1 al b, da;
Em 20-11-2013 o oponente exerceu direito de audição, nos termos de fls 179 e 180 do PEF cujo teor se dá por inteiramente reproduzido, para todos os efeitos legais;
Em 27-01-2014 o oponente foi citado fls 218 e 219, do:
Em causa, está a reversão de dívidas de IRC e juros relativas a 2007, com data limite de pagamento em 09/01/2011 cf. certidão de dívida a fls.2 do PEF.
Feitos os considerandos pertinentes e descendo aos autos, vejamos o que a propósito se deixou consignado na sentença recorrida:
Salvo o devido respeito, não concordamos com este modo de ver.
Fica também por explicar por que razão não tratou o oponente de se inteirar, diligentemente, antes da iniciativa da dação em pagamento ao Banco, negócio através do qual se desfizeram muitos bens sociais, se a SDO tinha a sua situação tributária regularizada, não havendo procedimentos de liquidação em curso.
Nada se demonstrando de decisivo no sentido de afastar a culpa do revertido oponente e aqui recorrido na falta de pagamento do imposto, deve ele responder pelas dívidas da SDO ao abrigo da alínea do artigo 2, n. 1, da LGT, a coberto da qual se efectuou a reversão, tornando-se parte legítima na execução.
Pelo exposto, há que conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a oposição improcedente.
Recorridos / Réus: Massa Insolvente de
Banco, SA
Foi proferido saneador sentença julgando a ação totalmente improcedente.
Inconformado, o A apresentou-se a recorrer. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Pois está a recorrente a pagar a totalidade do imóvel quando metade não lhe pertence
O recorrente não foi notificado desta venda
O recorrente não percebe a razão de não ter sido julgado julgamento
Cumpre apreciar se existe fundamento para alterar a decisão recorrida.
- Na assembleia de credores realizada a 24/5/2016 foi concluído que o património de seria liquidado.
- O referido imóvel fora comprado pela ora insolvente e o autor, cujo registo de aquisição configura a apresentação n.  de 15/5/200
- O autor não concretizou a aludida aquisição.
Mais peticionou que fosse declarada a nulidade da venda operada em sede de liquidação do ativo.
Nas alegações apresentadas no presente recurso, o recorrente faz apelo ao seguinte:
inexiste incumprimento do dever de pagamento das prestações;
não lhe foi dado conhecimento da apreensão da metade da insolvente sobre a fração;
só tomou conhecimento da venda mediante comunicação pelo administrador do condomínio;
a presente ação não visa só a separação de bens, mas pretendia-se que lhe fosse dada a possibilidade de aquisição do bem na sua totalidade, o que não veio a acontecer;
a recorrida não respondeu e devia ter sido condenada;
não devia ter sido proferida sentença.
O recorrente sustenta que não lhe foi dado conhecimento dessa proposta, não lhe tendo sido concedido o direito de preferir nesse negócio. Ainda que assim seja, certo é que daí não decorre que a venda enferme de nulidade.
Assim se constata o acerto da decisão recorrida, sendo certo que o processo dispunha já de todos os elementos para a sua prolação.
As custas recaem sobre o Recorrente art. 52, n. 1, do, sendo certo que não está demonstrado ter-lhe sido concedido o apoio judiciário requerido.
Cfr. Acs. STJ de 09/05/2002 Salvador da, TRP de 23/11/2006 Pinto de, TRL de 04/12/2007 Rui.
Ac. TRE de 13/12/2011 João Gonçalves.
Importa ter em conta que o arguido tinha autorização para saída de atos médicos.
Sob pena de se violar o disposto no artigo 29 n5 da R.P., uma vez que esses factos foram objeto de apreciação num outro processo.
O arguido vem acusado da prática de um crime de evasão p. e .p. no artigo 352 do P.
Salvo o devido e merecido respeito, a interpretação das normas deve ser feita num sentido restrito, e não se pode aplicar analogicamente ou subsumirem-se factos ao que não se encontra expressamente previsto, sob pena de violação do artigo 1 ns 1 e 3 do P.
O Juiz decidiu não agravar a medida coativa, que dispunha de meios/mecanismos legais próprios para agravar a medida coativa por violação ou incumprimento das obrigações impostas, in casu, artigo 203 do P.P.
Aliás, só o veio a fazer com a prolação do acórdão condenatório, justificando, em parte, com a condenação cominada.
Ao autonomizar-se os factos e analogicamente recorrer-se a outra norma para tutelar a situação, viola-se o disposto no artigo 1 n 3 do P.
Redigiu a sentença, no ponto 38, o seguinte,
Nos termos do artigo 14 do P., age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, atuar com intenção de o realizar; no caso sub judice é exigível para a consumação do crime que alguém tenha a intenção de se evadir
Pelo que se requer a renovação de prova nos termos e para os fundamentos do artigo 430 n1 e n3 ambos do P.P.
A ter-se outro entendimento,
Deve a pena ser diminuída no seu quantum por ser manifestamente desproporcional face aos factos que se consideraram provados
Seja pela sua confissão dos factos, seja porque tal decorre por período de tempo restrito, muitas vezes decorrente da sua condição buscar comida géneros.
Ao cominar a pena nos moldes que antecedem o presente recurso, a sentença viola o preceito no disposto no artigo 18 n2 da R.P ocorrendo manifesta inconstitucionalidade por excessiva desproporcionalidade na sanção aplicada.
Ao ser condenado a pena do arguido deve ser especialmente atenuada pelo mesmo ter confessado os factos e se demonstrar arrependido com a prática dos mesmos,
Por isso, não só respeita a decisões finais, mas ainda a outras que surjam no decurso do processo penal, vg. a detenção ou as medidas de coação detentivas, que, por visarem satisfazer as necessidades que as determinou, não pode o sistema deixar de prover ao seu efetivo acatamento.
São elementos objetivos do tipo legal de evasão que o seu agente seja alguém que se encontra legalmente privado da liberdade e que se tenha evadido, ou seja, se tenha retirado voluntariamente da situação de privação de liberdade em que se encontrava.
Para alguém cometer o crime de evasão p. e p. pelo artigo 35, n1 do Código Penal é necessário estar, então, efetivamente, privado da sua liberdade, desde logo.
No processo n 112/16T9VFR, de natureza processual, com a apreciação das necessidades cautelares que o caso concreto exigia e, aqui de natureza substantiva, enquanto resposta sancionatória ao preenchimento da factualidade típica de um crime.
O caso julgado é um efeito processual da sentença transitada em julgado, que, por elementares razões de segurança jurídica, impede que o que nela se decidiu seja atacado dentro do mesmo processo caso julgado ou noutro processo caso julgado.
Isto é, o facto de o arguido ter regressado sempre a casa, onde estava a cumprir a medida de coação, só por si não tem o carácter atenuativo, excecional, que a lei exige.
Não podemos olvidar que este tipo legal de crime reflete uma débil interiorização do dever-ser jurídico penal no cumprimento e respeito pelas decisões judiciais.
De igual modo, são relevantes as necessidades de prevenção especial.
Assim, de acordo com as conclusões formuladas pelo recorrente, as principais questões a decidir consistem em saber:
se a sentença recorrida está afetada por nulidade, por nela se ter conhecido de questão de que se não podia conhecer nos presentes autos, por já ter sido apreciada noutro processo;
se a qualificação jurídica dos factos apurados se mostra desacertada, por os mesmos carecerem de tipicidade criminal;
A matéria de facto provada transcrição):
No decurso da mesma, foi, pelo arguido, requerido que lhe fosse concedida autorização para, no dia 1 de Outubro de 2017, se ausentar da habitação, a fim de poder exercer o seu direito de voto nas eleições autárquicas que tinham lugar naquele dia.
Nessa medida, no dia 01 de Outubro de 2017, pelas 11h30m, e a fim de exercer o seu direito de voto, o arguido ausentou-se da sua habitação.
São, pois, as seguintes, as saídas do arguido, da sua habitação, não autorizadas e sem comunicação de factos imprevistos e não imputáveis:
Ao arguido são conhecidos os antecedentes criminais constantes do CRC junto a fls. 288 a 29
Factos Não ProvadosCom interesse para a decisão não se provaram quaisquer outros factos que estejam em contradição com os acima referidos .
Afigura-se-nos infundada tal pretensão.
Ora, a eventual reapreciação de uma medida de coação num outro processo não equivale, de modo algum, ao julgamento pela prática de um crime e muito menos a uma absolvição definitiva, do que resulta não podermos estar perante a violação de tal princípio.
Tal violação de proibição de utilização de provas teria ocorrido através da junção de certidão de diversas peças processuais extraída do processo comum tribunal n 112/16T9VFR, onde se mostra incluída a ata de interrogatório de arguido e subsequente despacho que decidiu sobre alteração de medidas de coação.
Afigura-se-nos, porém, que não tem razão.
Na verdade, apesar de a referida certidão conter uma ata de interrogatório do aqui e arguido, não inclui transcrição das declarações aí prestadas, que, por isso, não foram usadas nos presentes autos.
Assim, a prova da factualidade dos presentes autos não resultou das declarações que o arguido prestou no processo n 112/16T9VFR, mas sim de outros diversos meios de prova não abrangidos pela pretensa violação de proibição de utilização de prova.
Improcede, pois, tal arguição.
O recorrente convocou, em abono da arguição em causa, uma passagem das suas próprias declarações que não consta do texto da decisão recorrida. Acresce que tal extrato se mostra em oposição com a apreciação global da prova efetuada na decisão impugnada. Tudo isto evidencia a impossibilidade de estarmos perante a verificação do vício formal invocado.
Subjetivamente, exige-se o dolo na forma genérica, com os seus dois elementos:
Assim sendo, o sujeito necessita, antes de mais, de estar perante essa especial qualidade de pessoa privada legalmente da liberdade.
Ou seja, pode-se invocar um duplo alcance no conceito. Por um lado, que o crime só existe quando existe privação da liberdade e quando a mesma é legal. Com efeito, havendo ilegalidade da privação da liberdade, a fuga do agente não mais é do que o exercício de um direito.
Evasão significa ato de evadir-se, de se escapar, fuga, saída.
Em termos jurídico-penais significa escapar-se, livrar-se da situação legal de privação de liberdade.
No mesmo sentido se direcionam, aliás, os comentários de outros anotadores da parte especial do Código Penal, como Paulo Pinto de Albuquerque 10 e J.Miguez Garcia/J.Castela Rio 1
E, desde logo, porque em causa se encontram realidades distintas.
Improcede, pois, a impugnação do enquadramento típico realizado pelo Tribunal recorrido, que se confirma.
Sobre a determinação da medida concreta da pena, o Tribunal recorrido argumentou do seguinte modo:
E não se diga que regressar a casa de todas as vezes que se ausentava deverá reverter a seu favor no sentido de beneficiar da atenuação especial da pena.
Basilarmente, concordamos com o argumentário da sentença recorrida.
Com efeito, ao contrário do que alega o arguido, afigura-se-nos que a sua atitude processual de modo algum pode ser confundível com uma postura alegadamente confessória ou contrita.
Entendemos, assim, que a medida concreta da pena não se mostra desproporcionada, tendo sido corretamente fixada em 1/3 da sua variabilidade dentro da moldura abstrata.
Cfr. Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, tomo , Coimbra Editora, 2 edição, 2010, página 67
Código Penal Anotado e Comentado, 2 edição, Quid Juris, 2014, página 93
Cfr. Actas da CRCP/Figueiredo Dias, 1993: Código Penal, Actas e Projecto da Comissão de Revisão, Ministério da Justiça, Lisboa, Rei dos Livros, mormente página 40
Comentário do Código Penal, 2 edição, UCE, nota 6 ao artigo 349 e nota 5 ao artigo 352, respetivamente a páginas 916-917 e 92
Código Penal, Parte geral e especial, com notas e comentários, Almedina, 2014, nota 3 ao artigo 349 e nota 2 ao artigo 352, páginas1180 e 1183, respetivamente.
Relatado por Isabel São Marcos e acedível em www.dgsi.pt.
Relatados, respetivamente, por Maria Isabel Duarte e Ernesto Nascimento, ambos acedíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. nota 1
O presente recurso tem como objeto o Despacho nos termos do qual a Meritíssima Juíza de Instrução Criminal decidiu indeferir o requerimento das Arguidas, ora Recorrentes, para suspensão do processo penal tributário, em violação da norma vertida no artigo 4, n. 1, do RGIT.
Assim, impunha-se a suspensão do processo penal tributário, nos termos e para os efeitos do artigo 4, n. 1, do RGIT.
Pelo que nenhuma censura nos merece o douto despacho de indeferimento;
Devendo tal suspensão ser requerida eventualmente na fase de julgamento, fase processual onde se mostra relevante apurar o montante em causa, até para efeitos da determinação da pena;
Pelo que não merecendo provimento o recurso apresentado, deverá ser integralmente mantida a douta decisão recorrida.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2, do CPP, nada mais foi acrescentado.
Vejamos, em primeiro lugar, os fundamentos do despacho recorrido, reproduzindo-se o seu teor:
Acrescentar-se-á ainda o seguinte:
Nesta conformidade, decide-se não deferir o requerido.
Contrariamente ao invocado pelo recorrente, o despacho recorrido não padece de qualquer nulidade, nomeadamente, da alegada falta de fundamentação.
Daquela resulta, inquestionavelmente, que a suspensão tem lugar quando for necessário julgar qualquer questão não penal que não possa ser convenientemente resolvida no processo penal.
Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar improcedente o presente recurso do assistente LS , confirmando-se o despacho impugnado, sem prejuízo de o tribunal recorrido dever fixar prazo para a suspensão, nos termos do artigo , n. 4, do CPP.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça em 3 UC.
O Plano de Pormenor da é o instrumento de gestão urbanística que regulamenta a parcela identificada supra em.
A parcela classifica-se como Solo Apto para Construção e em termos de execução do Plano de Pormenor da localiza-se na zona classificada como Unidade de Execução
De acordo com a Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam realizada em Junho de 2013 o prédio encontrava-se em pousio e não foi identificada qualquer benfeitoria com valor económico.
Existem nas proximidades algumas construções em ruínas.
Os edifícios referidos em reportam-se a uma vivenda de dois pisos, com piscina, e de um café, com um piso, reflectindo as áreas de construção desses dois lotes um índice de construção superior a 0,
À data da DUP, a parcela 17 era servida por rede de abastecimento de água.
À data da DUP, a novecentos metros da parcela expropriada, mais concretamente na Herdade dos  /, existia rede de saneamento, rede de drenagem de águas pluviais e estação depuradora em ligação com a rede de colectores de saneamento.
À data da DUP, a parcela 17 não era servida por colector da rede de saneamento, nem por rede de drenagem de águas pluviais.
À data da DUP, a parcela 17 não era servida por rede de distribuição de gás, nem existia junto a essa parcela rede dessa natureza.
À data da DUP, a parcela expropriada não era servida por rede telefónica.
A parcela expropriada situa-se a 000) metros da linha de costa.
Mas enquadremos juridicamente a situação.
E mal nenhum advirá, também, do contrário.
É que a força probatória da resposta dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, nos termos estabelecidos nos artigos 38 do Código Civil e 59 do Código de Processo Civil.
O problema está, efectivamente, em concretizar esse comando na prática, consabido que as questões são quase sempre de índole vincadamente técnica e situam-se fora das áreas de conhecimentos usualmente exigíveis aos juízes.
Aí se escreveu, com efeito:
Que é, também, o que acaba por se dizer naquele douto Acórdão:
No mais decidido na douta sentença e ora atacado no recurso, remetemos, justamente, para o decidido naquele douto Acórdão supra referido, por deveras elucidativo sobre as questões que os recorrentes também, aqui, suscitam:
Rec. Penal. n. 654/11GAVFR.P1Comarca de Aveiro
Face ao exposto, nos termos do art. 31, 1, 2 e 3, do Cód. Proc. Penal, rejeita-se a referida acusação particular, porque nula e manifestamente infundada.
Custas pela assistente.
Taxa de justiça: 1 UC art.s 51, 1, do CPP e , 1, do.
Apreciação do mérito do recurso.A questão a decidir é somente a de averiguar da manutenção ou não do despacho recorrido que rejeitou a acusação por falta de identificação da arguida.
Sustenta a recorrente que o despacho recorrido deve ser revogado.
Para tanto defende que:
sendo embora a identificação da arguida fundamental, no entanto, tal falta foi rectificada, sendo certo também que, tal identificação é passível de ser suprida através de consulta de outros elementos dos autos;
há que tentar conciliar os interesses da segurança e da celeridade processual, sacrificando uma exaustiva caracterização da arguida, desde que tenham sido colhidos dados nos autos que permitam a sua individualização - a complementar no decurso do processo;
Em virtude das conclusões do relatório pericial a suspeita foi constituída arguida, prestou TIR, e prestou declarações tudo como decorre de fls. 90 a 93 dos autos.
Nenhuma outra pessoa foi constituída arguida, nos autos.
Compulsando a acusação particular constante dos autos a fls. 106 a 108, aquela que todos concordam foi tempestivamente deduzida, verificamos que dela consta o seguinte, para o que ao caso releva:
Tais expressões foram proferidas pela arguida por escrito.
Sabe a arguida que a assistente.
Com tais expressões, quis a arguida
Bem sabia a arguida.
Certamente por lapso de escrita a assistente não faz menção ao nome da arguida na acusação particular.
Assim sendo, notifique a Ilustre Advogada da assistente para, em 5 dias, corrigir o lapso indicando o nome completo da arguida podendo remeter os seus dados de identificação para fls..
Por sua vez, o artigo 311 do CPP dispõe que:
e no artigo 311, n. 3 al., como resvala de imediato da mera leitura dos dois dispositivos legais.
Entremos, então, no caso concreto
Só há uma arguida nos autos e está cabalmente identificada a fls. 93, como sendo , nascida a ...01962, casada, mas separada de facto, filha de , natural de , Santa Maria da Feira, Aveiro, onde reside na Rua, n. .
Por outro lado, convém não esquecer esse acto, dedução da acusação particular, foi praticado tempestivamente.
É, claro que, além dessa consideração, notifica a assistente para, em 5 dias, corrigir o lapso indicando o nome completo da arguida.
A acusação que foi depois apresentada pela assistente, veio aditar o nome da arguida, restando a acusação intocada na sua materialidade, assim ratificando a identificação que já havia sido considerada no despacho de acompanhamento da acusação.
A conduta processual visa apenas sanar a falta formal, claramente por lapso esquecimento, de identificação da arguida.
Não há norma que proíba o MP de no despacho de acompanhamento da acusação identificar a arguida, pelo nome próprio, quando é evidente a quem se dirige aquela acusação e de, consequentemente, providenciar pela correção de um lapso de escrita da acusação particular que pretende acompanhar.
Com já dissemos a acusação corrigida com o nome da arguida não é uma acusação nova, mas apenas a mesma acusação agora com o nome da arguida.
Não havendo impulso da arguida que contrarie o procedimento de correcção operado, a actuação da assistente e do MP permite a integral consolidação dos efeitos processuais da acusação primeiramente apresentada, para efeitos de recebimento.
O despacho do artigo 311 não confere ao juiz essa possibilidade porque não está previsto na lei para esse fim. Apenas seria admissível o juiz invalidar aquele acto processual do MP se numa interpretação da lei conjugada com os princípios do processo justo e da tutela penal efetiva, o mesmo violasse esses princípios. Não é claramente o caso.
Por isso o procedimento do MP não viola o princípio do acusatório nem os direitos de defesa.