rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- - No processo que correu termos no Tribunal Judicial de São João da Pesqueira com o n ... a que foram apensos os processos n. ...), foi, em 19/05/2014, proferida sentença, cujo relatório - com exclusão da matéria de facto provada e da enunciação das questões a resolver - se passa a transcrever:
CERTOS INCERTOS HERDEIROS DE A... representados pelo Digno Magistrado do Ministério;
Terminam a sua petição inicial pedindo:
Que se ordene o cancelamento no registo predial da inscrição G-2 efectuada na ficha n. ...;
Que se ordene o cancelamento no registo predial da inscrição G-3 efectuada na ficha n. ...;
Que se condenem os R.R. contestantes nas custas e condigna procuradoria.
Os R.R. foram citados.
O R. .. apresentou contestação nos termos que constam de fls. 170 e ss..
Em tal articulado o aludido Réu, em suma, invocou:
A caducidade do direito da A. em pedir a anulação do negócio jurídico pela falta do consentimento da fideicomissária cfr. artigos  a 2 da contestação);
Que a A. era sabedora há muito, quer do negócio dos autos quer das razões que o originaram cfr. artigos 4 a 6 da contestação);
Que a escritura de 17-02-1999 foi celebrada em execução de um contrato-promessa de compra e venda, sendo que tal contrato-promessa havia sido celebrado também em função de uma procuração outorgada no dia 25-02-1993 em que a falecida .. conferia ao seu marido "poderes para comprar, vender, pelo preço e condições que entender, os prédios sitos em ..., São João da Pesqueira, pagar ou receber preços dar ou aceitar quitação, outorgar e assinar as necessárias escrituras, contratos promessa de compra e venda ou outros ...)". Do contrato-promessa de compra e venda ressalta a possibilidade de execução específica do contrato, sendo esta acção sempre de intentar, caso se entenda que ao falecido A... estava vedado o seu cumprimento voluntário cfr. artigos 2 a 4 da contestação);
Que o falecido A... não praticou qualquer acto de sonegação de bens cfr. artigo 4 da contestação)
Que é o processo de inventário o próprio para a A. suscitar a questão da sonegação de bens, tendo-se presente que os meios comuns para que a A. foi remetida são os nos precisos termos do despacho judicial junto aos autos, mantendo-se o processo de inventário como o próprio para discutir e decidir todas as questões aí não incluídas cfr. artigo 4 da contestação).
A Ré T..., S.A. apresentou contestação/reconvenção nos termos que constam de fls. 180 e ss.
Em tal articulado a Ré:
Alegou a caducidade do direito da A. cfr. artigos  a 1 contestação);
Invocou que a alienação da Quinta de S... por parte de A... foi efectuada em execução de um contrato-promessa por si outorgado como procurador da sua falada mulher, .. e, sendo assim, é aquela .. quem, sob o ponto de vista jurídico, aliena e não o fiduciário A..., despido desta qualidade cfr. artigos 1 a 1);
Defendeu que os presentes autos não podem conhecer da questão da sonegação de bens, tendo em atenção que é no inventário judicial que tal assunto poderá ser invocado, discutido e decidido cfr. artigo 7 da contestação);
Termina tal articulado, a Ré T... nos seguintes termos:
Se porém forem declarados e reconhecidos os alegados vícios na celebração do negócio referido nos autos, e a identificada Quinta de S... venha a ser adjudicada aos herdeiros ou a herdeiro de A... na partilha da herança aberta por óbito de .., todos identificados nos autos, deve tal adjudicação ser considerada e reconhecida como confirmação expressa ou tácita do negócio celebrado entre o A... e os s R.R. ora reconvindos cfr. pedido de rectificação de fls., mantendo-se plenamente válido e eficaz, nos termos do disposto no artigo 28 do ;
No caso de se verificarem as hipóteses previstas nas als. e anteriores, devem os Reconvindos .. e mulher ser condenados a restituir á reconvinte a quantia de 110 milhões de escudos cfr. pedido de rectificação de fls. por si recebida como preço na compra e venda que celebraram com a Reconvinte relativa á Quinta de S...;
Finalmente devem todos os reconvindos ser condenados em custas e mais despesas legais.
Na dita contestação/reconvenção suscita-se o incidente da intervenção principal provocada de herdeiros certos, incertos do identificado A... bem como de .. e mulher, A...
Os A.A. replicaram nos termos que constam de fls. 262 e ss..
A Ré T..., S.A. treplicou nos termos que constam de fls. 286 e ss..
Termina concluindo como na contestação/reconvenção.
A Ré T..., S.A. pronunciou-se no sentido do indeferimento da apontada nulidade cfr. fls. 313 e ss.).
Acção n. 160/200
A... e sua mulher ...
- Que se ordene o cancelamento no registo predial da inscrição G-2 efectuada na ficha n....;
- Que se condenem os R.R. contestantes nas custas e condigna procuradoria.
Os R.R. A... e mulher .. apresentaram contestação/reconvenção.
Em tal articulado invocaram:
A ilegitimidade activa dos A.A. cfr. artigos  a  da contestação);
A faculdade de alienar os bens não foi atribuída ao marido pela lei, mas sim pela própria testadora, por vontade desta, no exercício da sua liberdade de testar cfr. artigos 2 a 2 da contestação);
A plantação da vinha e as construções sólidas incorporadas no terreno dos autos, feitas pelos R.R., conferiram ao mesmo terreno um valor muito superior ao que este tinha antes daquelas, sendo que o valor do terreno não era superior a dois milhões e quinhentos escudos e, após a plantação dos R.R., vale, pelo menos, vinte milhões de escudos. Assim, continuam os R.R., adquiriram eles o direito ao terreno por acessão industrial imobiliária cfr. artigos 4 a 5 da contestação;
Seja julgada procedente a excepção de ilegitimidade da A. e de seu marido e os absolvidos da instancia, e, se assim não se entender;
Que sejam a reconvinda e os chamados, solidariamente, a pagar aos R.R./Reconvintes a indemnização total, por benfeitorias, que se vier a liquidar em execução de sentença, de acordo com o alegado nos artigos 8 a 8 da contestação/reconvenção.
Os R.R. contestantes no dito articulado requerem também a intervenção principal provocada dos incertos herdeiros de A...
Os A.A. replicaram a fls. 180 e ss..
Em tal articulado os A.A., além do mais, requereram alteração do pedido, nos seguintes termos:
Condenar os s R.R. a reconhecerem a autora como sucessora testamentária da falecida .., falecida no passado dia 25 de Julho de 199
Terminam tal articulado nos seguintes termos: "Nestes termos e nos mais de Direito:
- Devem ser julgadas improcedentes as excepções deduzidas pelos réus na contestação;
- Deve ser admitida a ampliação do pedido formulada ...);
- Deve ser julgada inteiramente improcedente a reconvenção ...)",
Os R.R./Reconvintes Treplicaram nos termos que constam de fls. 196 e ss.
Acção n. ...
- CERTOS INCERTOS HERDEIROS DE A... representados pelo Digno Magistrado do Ministério;
Que se declare a nulidade ou a anulabilidade da escritura de 17 de Fevereiro de 1999 outorgada perante o notário do  Cartório da Secretaria Notarial de ..., pela qual A... declarou vender ao  Réu marido .., os prédios urbanos identificados no artigo terceiro da petição inicial;
Que se ordene o cancelamento no registo predial das inscrições G-1 efectuadas nas fichas n.s ..., efectuados a favor dos s R.R.;
Que se declare a nulidade da escritura de 28 de Março de 2000 outorgada perante o notário do Cartório Notarial de ..., pela qual os s
R.R. .. e mulher A... declararam vender ao  Réu marido N... os prédios urbanos identificados sob os n.s 1 a 7 do artigo  da petição inicial;
Que se ordene o cancelamento no registo predial das inscrições G-2 efectuadas nas fichas n.s ..., efectuadas a favor dos aqui s R.R.;
Que se declare perdido em beneficio da A., nos termos do disposto no artigo 209, n. 1 do , o direito que o falecido A... pudesse ter enquanto herdeiro legitimário de .. relativamente aos prédios urbanos identificados no artigo  da petição inicial.
Que se condenem os s R.R. a reconhecerem o direito de propriedade da autora sobre os prédios identificados nos n.s 8 a 10 do artigo  da petição inicial, bem como a entregar-lhos imediatamente;
Que se condenem os s R.R. a reconhecerem o direito de propriedade da A. sobre os prédios urbanos identificados nos n.s  a  do artigo  da petição inicial, bem como a entregar-lhos imediatamente;
O R. .. apresentou contestação nos termos que constam de fls. 185 e ss..
A caducidade do direito da A. em pedir a anulação do negócio jurídico pela falta do consentimento da fideicomissária;
Que o falecido A... não praticou qualquer acto de sonegação de bens
Que é o processo de inventário o próprio para a A. suscitar a questão da sonegação de bens, tendo-se presente que os meios comuns para que a A. foi remetida são os nos precisos termos do despacho judicial junto aos autos, mantendo-se o processo de inventário como o próprio para discutir e decidir todas as questões aí não incluídas;
A A. era sabedora há muito, quer do negócio dos autos quer das razões que o originaram.
Os R.R. N... e mulher apresentaram contestação/reconvenção nos termos que constam de fls. 200 e ss..
Em tal articulado alegaram, em suma;
A caducidade do direito dos A.A.;
A ilegitimidade activa da A., uma vez que do testamento dos autos resulta que ela foi instituída herdeira nos bens que ficassem ao falecimento de A... e não ao falecimento de sua tia .., sendo que esse direito só pode ser determinado em sede de Inventário aberto por óbito de A...;
O contrato-promessa celebrado sempre poderia ser objecto de execução especifica;
O R. N... está de boa fé por desconhecer qualquer vicio que ferisse ou fira a validade quer da compra que efectuou aos RR. Luís Leal e mulher, quer relativamente a qualquer negócio anterior;
Nos presentes autos não se poderá conhecer da matéria de sonegação de bens, pois que tal questão deverá ser invocada, discutida e decidida em sede de inventário;
Se a venda dos mencionados prédios se encontra ferida de nulidade ou anulabilidade só após a partilha a efectuar é que se poderá determinar se os bens em causa serão ou não adjudicados ao A..., constituindo tal adjudicação, senão expressa, pelo menos tácita confirmação do negócio jurídico efectuado entre o falecido A... e os s R.R.;
Se julguem procedentes as alegadas excepções;
Caso assim não se entenda deve a acção ser julgada improcedente;
Os A.A. apresentaram réplica nos termos que constam de fls. 265 e ss..
Em tal articulado os A.A. requereram também o confronto do documento junto com a contestação do R. .. com o original do documento arquivado sob o n. ... no maço referente ao livro de notas para escrituras diversas n. 101-B do  Cartório Notarial do ...
Processo n. ...
Por despacho proferido em 06-06-2003 foi, além do mais, determinada a apensação ao processo n. ...
Em sede de pré-saneador cfr. fls. 490 e ss.) foi decidido não suprimir da petição inicial expressões que os R.R. .. e mulher entendiam ser atentatórias da honra e do bom nome do falecido A...
Além disso, em sede de pré-saneador foi também decidido:
- Rejeitar os pedidos de intervenção principal provocada dos co-R.R. herdeiros de A... e de .. e mulher deduzidos pelos R.R. T..., S.A. proc. n. ...), A... e mulher proc. n. ...) e N... e mulher proc. n....) e, consequentemente;
- Rejeitar os pedidos reconvencionais deduzidos:
Pela R. T..., S.A. contra os herdeiros de A... e de .. e mulher proc. n. ...);
Pelos R.R. A... e mulher contra os herdeiros de A... proc. n. ...) e;
Pelos R.R. N... e mulher contra os herdeiros de A... e .. e mulher proc. n. ...).
Admitiu-se o pedido reconvencional formulado pela T..., S.A. contra os A.A. no processo ...
Admitiu-se também o pedido reconvencional formulado por N... e mulher contra os A.A. no processo ...
Indeferiu-se o pedido de desentranhamento da tréplica apresentada pela Ré T...
Foi conhecido erro da forma do processo quanto aos pedidos formulados pelos A.A. sob o ponto , nos autos n.s ..., tendo sido decidido que o pedido formulado pelos A.A. no sentido de ser declarado perdido a seu favor o direito que o falecido A... pudesse ter enquanto herdeiro de .. pode ser apreciado nos presentes autos, assim se julgando improcedente a excepção dilatória de erro na forma do processo.
Foi afirmada a personalidade e capacidade judiciárias das partes.
Relegou-se para final o conhecimento da questão da caducidade do direito da A..
O processo foi condensado.
Os A.A. vieram requerer o esclarecimento da decisão de fls. 495 na parte em que se refere que "a A. invocou factos impeditivos ou extintivos do pedido reconvencional deduzido pela R. T..., S.A.. Defendeu-se, pois, por excepção.".
Por seu turno, vieram também os A.A. recorrer da parte do despacho de fls. 495 e 496 em que se refere que a não autorização da fideicomissária ou o respectivo suprimento judicial são factos essenciais constitutivos do direito que os A.A. se arrogam.
Além disso, apresentaram reclamação contra os factos assentes e a base instrutória.
Por despacho de fls. 603 e 604 e ss. foram admitidos os recursos interpostos pelos e pela Ré T..., S.A., como sendo de agravo e com subida diferida.
Foi também proferido despacho tendente ao esclarecimento das questões suscitadas pelos A.A..
Realizou-se a instrução.
Os A.A. vieram interpor recurso de agravo do despacho de fls. 495 item.
A Ré T..., S.A. apresentou também alegações a fls. 614 e ss. no sentido de ser revogada a decisão e ser admitido o incidente de intervenção principal provocada dos co-Réus e do consequente pedido reconvencional contra eles deduzido.
A Ré T... pronunciou-se também quanto á reclamação apresentada contra o despacho de condensação, defendendo o respectivo não atendimento.
A Ré T... apresentou contra-alegações relativamente ao recurso interposto pelos A.A..
Foi proferido despacho a admitir o recurso interposto a fls. 614 pelos A.A., tendo sido declarado como de agravo e com subida diferida cfr. fls..
Por despacho de fls. 708 e ss. fixou-se o objecto da perícia.
Os A.A. apresentaram alegações a fls. 712 e ss..
A Ré T..., S.A. apresentou as suas contra-alegações.
Não se conformando com o despacho de fls. 708 e ss. que fixou o objecto da perícia veio a Ré T..., S.A. dela interpor recurso de agravo para o Tribunal da Relação do Porto.
Tal recurso interposto a fls. 747 foi admitido com sendo de agravo com subida diferida, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
A Ré T... apresentou as suas alegações de recurso a fls. 805 e ss..
Os A.A. contra-alegaram a fls. 822 e ss..
Em face do comprovado falecimento do A. .., a A. deduziu o competente incidente de habilitação de herdeiros.
Por requerimento de fls. 1052 e ss. a T... veio, além do mais, declarar que ocorreu uma alteração da sua denominação social de T..., S.A. para The ... - Vinhos,S.A..
A fls. 1602 e ss. foi proferida decisão do incidente de habilitação de herdeiros, declarando ...
Foi rectificado o teor do artigo 7 da B.;
Por despacho constante de fls. 2114 e ss. foram decididas as reclamações contra o despacho de condensação.
Alterar a redacção inicial da al. da Matéria de Facto Assente;
Alterar a redacção da al. da Matéria de Facto Assente de modo a eliminar-se dela a frase "para partilha de bens deixados por morte";
Modificar a al. da Matéria de Facto Assente por forma a nela incluir a seguinte factualidade: "...o prédio descrito em, com a indicação de que estava descrito na Conservatória do Registo Predial com os n.s ...
Manter a formulação negativa do artigo  da B.;
Ocorreu instrução relativamente aos factos aditados, como nova prova pericial que foi admitida com o objecto que lhe foi definido pelo despacho de fls. 2182 e ss.
Ordenada a rectificação do artigo 1 e 2 da B.cfr. fls.
Determinada a ampliação da B.pela inclusão nela do artigo 8 com a seguinte redacção: "...";
A A. e suas filhas apresentaram alegações de direito por escrito cfr. fls. 2864 a, o mesmo fazendo os R.R.
- Em 15-05-2014, como já se referiu, foi proferida sentença, em cuja parte dispositiva se consignou o seguinte:
Quanto á acção n. ...;
- Ordena-se o cancelamento no registo predial da inscrição G-2 efectuada na ficha n. ...;
- Ordena-se o cancelamento no registo predial da inscrição G-3 efectuada na ficha n. ...;
Julga-se improcedente o demais peticionado em sede reconvencional, nessa parte se absolvendo os A.A./Reconvindos dos pedidos.
Quanto á acção n....;
B. - No que toca á acção.
Condenam-se os s R.R. a reconhecerem a autora como sucessora testamentária da falecida .., falecida no passado dia 25 de Julho de 199
Ordena-se o cancelamento no registo predial da inscrição G-2 efectuada na ficha n....;
B. - No que toca á reconvenção.
Não se conhecerá da reconvenção formulada pelos R.R. A... e mulher .. por se entender que ela foi totalmente rejeitada no despacho de fls. 491 e ss..
Declara-se a nulidade da escritura de 17 de Fevereiro de 1999 outorgada perante o notário do  Cartório da Secretaria Notarial de ..., pela qual A... declarou vender ao  Réu marido .., os prédios urbanos identificados no artigo terceiro da petição inicial;
Ordena-se o cancelamento no registo predial das inscrições G-1 efectuadas nas fichas n.s ...;
Declara-se a nulidade da escritura de 28 de Março de 2000 outorgada perante o notário do Cartório Notarial de ..., pela qual os s R.R. .. e mulher A... declararam vender ao  Réu marido N... os prédios urbanos identificados sob os n.s 1 a 7 do artigo  da petição inicial;
Ordena-se o cancelamento no registo predial das inscrições G-2 efectuadas nas fichas n.s ..., efectuadas a favor dos aqui s R.R.;
Declara-se perdido em beneficio da A., nos termos do disposto no artigo 209, n. 1 do , o direito que o falecido A... pudesse ter enquanto herdeiro legitimário de .. relativamente aos prédios urbanos identificados no artigo  da petição inicial daquela acção n. ...
Condenam-se os s R.R. a reconhecerem o direito de propriedade da A. sobre os prédios urbanos identificados nos n.s  a  do artigo  da petição inicial daquela acção, bem como a entregar-lhos imediatamente;
Julgar a acção improcedente no demais peticionado, absolvendo-se os R.R. dos demais pedidos contra eles formulados.
Julga-se o pedido reconvencional formulado pelos R.R./Reconvintes N... e mulher B... totalmente improcedente, absolvendo-se concomitantemente os A.A./Reconvindos dos pedidos reconvencionais em mérito.
Os apelantes N... mulher, a findar a alegação de recurso ofereceram as seguintes conclusões:
Os apelantes A... e mulher, a findar a alegação de recurso ofereceram as seguintes conclusões:
Convidados a pronunciarem-se quanto ao interesse na apreciação dos recursos de agravo interpostos e que subiram com as apelações, a Agravante ...
Nesses recursos, os respectivos agravantes apresentaram as seguintes conclusões:
Assim, em temos sintéticos:
Processo instaurado antes de 01/01/2008 e com decisão de 1 de Setembro de 2013, ou data posterior: aplica-se o regime de recurso do NCPC, exceptuada a matéria da dupla conforme, plasmada no n. 3 do artigo 67 desse Código;
Processo instaurado em 01/01/2008, ou posteriormente, e com decisão de 1 de Setembro de 2013, ou data posterior: aplica-se, integramente, o regime de recursos do NCPC;
De referir, também, que, evidentemente, todas as decisões interlocutórias, que, sendo impugnáveis, não foram objecto de recurso, quer de agravo, quer de apelação autónoma, conforme a data da respectiva prolação, transitaram em julgado.
De harmonia com o preceituado no n. 1 do art. 710 do CPC, a apelação e os agravos que com ela tenham subido são julgados pela ordem da sua interposição. Contudo, de acordo com o n. 2 deste artigo, os agravos só serão providos quando a infracção cometida tenha influído no exame ou decisão da causa ou quando, independentemente da decisão do litígio, o provimento tenha interesse para o agravante.
Importará, pois, começar por analisar as Apelações e só em função do decidido quanto a estas apreciar as questões suscitadas nos agravos cujo conhecimento não se mostrar prejudicado.
Assim, as questões a que, para já, importa responder, consistem em saber:
- Com interesse para a decisão de direito que havia a proferir, entendeu-se, na referida sentença, terem ficado apurados os seguintes factos:
- A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Primeiro, porém, lembremos os textos legais, que, para já, estão em causa e que se reportam ao chamado fideicomisso de resíduo.
O Código Civil de 1867 doravante de, na redacção do Decreto n. 19:126, de 1930, dispunha no artigo 187: "São havidas como fideicomissárias e, como tais, válidas num grau:
As disposições com proibição de alienar por actos inter vivos;
- As disposições que chamarem um terceiro ao que restar da herança ou do legado por morte do herdeiro ou do legatário.
O art 229, do , tratando da alienação ou oneração de bens, dispõe: " Em caso de evidente necessidade ou utilidade para os bens da substituição, pode o tribunal autorizar, com as devidas cautelas, a alienação ou oneração dos bens sujeitos ao fideicomisso.
" São havidas como fideicomissárias:
As disposições pelas quais o testador chame alguém ao que restar da herança por morte do herdeiro;
As disposições pelas quais o testador chame alguém aos bens deixados a uma pessoa colectiva, para o caso de esta se extinguir.
Uma dessas hipóteses é o das disposições com proibição de alienar.
A outra, com mais interesse no caso, é o das disposições que chamarem um terceiro ao que restar da herança ou do legado por morte do herdeiro ou do legatário.
Trata-se, neste caso, como já se referiu, do fideicomisso de resíduo ou de eo quod supererit.
O fiduciário, tendo o encargo de conservar e transmitir ou entregar os bens do testador, não só carecia sempre considerando o Código de Seabra, com a redacção posterior ao Decreto 18:126) dos direitos de transformação e alienação típicos do proprietário, mas nem sequer tinha o direito de usufruir tão amplo como o do vulgar usufrutuário.
Por isso, tal declaração testamentária sempre terá de considerar-se, apenas, como uma declaração condicional, no sentido que, só após a morte do marido e se existirem bens da herança da testadora então suceder-lhe-ia a sua identificada sobrinha.
Por isso, face ao exposto, a interpretação que na sentença se faz do testamento, não se compraz com a vontade real da testadora, que emerge do texto do aludido testamento, violando assim o art. 2187 do
Damos como reproduzido o que a este respeito dissemos no vol. , págs. 154 a 156 do nosso Tratado de Direito Civil.
O citado art. 87 do Código Civil dizia e ainda diz :
O herdeiro não pode dispor desses bens causa mortis ou em testamento; eles não se transmitem tam-pouco aos seus sucessores legítimos. Portanto, a definição do art. 86 é extensiva aos bens não alienados, ao resto ou resíduo herdado pelo terceiro. Daí a justeza da equiparação legal do fideicomisso de resíduo ao fideicomisso-tipo.
Isto basta para se verificar o erro do primeiro fundamento do citado Acórdão.
- O fideicomisso de resíduo é, como já vimos, caracterizado pela faculdade conferida ao fiduciário, tanto pela lei, como pelo autor da herança, de alienar todos ou parte dos respectivos bens. Não se pode sequer conceber um tal fideicomisso sem a faculdade de alienar, ao menos em parte, pois sem esta alienação não pode haver a parte restante que se transmitirá ao terceiro.
Ora, a faculdade de alienar pressupõe, forçosamente, o domínio pleno, visto o disposto no art. 35 do Código Civil. Portanto, é puro pleonasmo, é absolutamente desnecessário, escrever-se, que o fiduciário de resíduo terá o domínio pleno dos bens legados; pois, ainda que esta frase não existisse no testamento, o herdeiro teria esse domínio, - sem prejuízo do direito condicional ou hipotético do fideicomissário a herdar o resto da herança, ou seja, os seus bens não alienados.
Mas, pelas razões que também ficaram explicitadas na sentença, ainda que se entendesse que a sansão aplicável a tais negócios seria a da anulabilidade, nem assim a caducidade ocorreria, já que as acções em causa sempre teriam dado entrada em juízo antes do decurso do prazo do direito de accionar.
Na sentença e bem, negou-se que se verificasse a inoponibilidade da declaração da nulidade ou da, de que trata do art 291, do , designadamente, por se entender que ocorria a previsão do n 2, do preceito, o que afastava a aplicação do n 1 desse artigo.9