rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Face ao exposto, apenas podemos concluir pela indiciação dos factos imputados ao arguido B.
Neste sentido e uma vez que o evento ocasionado se distingue, em termos fenomenológicos, da conduta que lhe dá causa, pode dizer-se que o crime de homicídio negligente é, do ponto de vista da actuação do agente sobre o bem jurídico protegido, um crime material ou de resultado.
Atento o teor da factualidade imputada aos arguidos, está em causa nos presentes autos, não uma acção daqueles conducente ao resultado proibido, mas um eventual comportamento omissivo.
Assim, prescreve o nde tal norma que "Quando um tipo legal de crime compreender um certoresultado, o factoabrange não só a acção adequada a produzi-lo como a omissão da acção adequada a evitá-lo, salvo se for outra a intenção da lei" sublinhado, estabelecendo o seu n2 que "A comissão de um resultado por omissão só é punível quando sobre o omitente recair um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado mais uma vez, sublinhado.
A esta forma de crime por omissão chama a doutrina da omissão impura, já que a mesma resulta por indicação de um tipo legal de crime na sua formulação positiva de acção do agente e não por realização de um tipo legal de crime especificamente previsto na parte especial do Penal ou em legislação extravagante.
A omissão apresenta-se, assim, como uma forma típica de realização de um crime, devendo contudo, e para isso, verifícar-se uma série de requisitos naquela disposição indicados.
Assim, não é sobre toda e qualquer pessoa que recai o dever de agir, contrariando um resultado lesivo para um certo bem jurídico.
Para além do referido dever de intervir, só se pune a omissão quando o comportamento que se esperava do agente fosse idóneo a evitar o resultado. Compreende-se que assim seja, pois se o resultado se verificasse mesmo que o agente tivesse agido, não faria sentido punir a omissão deste.
Ora, de onde emerge esse dever jurídico que fundamenta a punibilidade da omissão?
No presente caso, vejamos se os arguidos tinham, de algum modo, um dever jurídico que os obrigasse, pessoalmente, a agir no sentido de assegurar a manutenção das peças do veículo pesado cuja danificação levou a que o rodado se soltasse e atingisse a vítima, provocando-lhe a para evitar um resultado que se veio a verificar.
Nos termos do art. 50, n, do Civil, aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danosprovenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação.
Nos termos do art. , n, do n. 554/99, de 16 de Dezembro, as inspecções periódicas visam confirmar, com regularidade, a manutenção das boas condições de funcionamento e de segurança de todo o equipamento e das condições de segurança dos veículos referidos no artigo anterior, de acordo com as suas características originais homologadas ou as resultantes de transformação autorizada nos termos do artigo 11 do Código da Estrada.
Ora, estando o veículo em causa nos autos ao serviço da sociedade E, mediante contrato de comodato, concluímos ser esta quem tem a sua direcção efectiva, utilizando-o no seu próprio interesse e devendo assegurar, como legítima possuidora, as boas condições de funcionamento e de segurança de todo o equipamento e as condições de segurança do veículo, sendo responsável pelos danos que a circulação deste, que comporta perigos evidentes, possa causar.
Já no que respeita aos arguidos O e Y, a resposta será negativa.
Quanto ao segundo, apenas resultou indiciado que foi incumbido, num período não concretamente determinado, mas durante vários anos antes dos factos aqui em causa, pelo administrador da empresa comodatária E, de levar a cabo reparações na viatura sendo certo que ficou por indiciar que a necessidade de reparação da avaria em questão fosse detectável pelo arguido. Tal é manifestamente insuficiente para fundar o aludido dever jurídico de acção.
Estes dois arguidos não podem, pois, ser pronunciados.
Tratando-se de responsabilidade negligente, o comportamento do agente haverá de configurar a violação de um dever objectivo de cuidado cfr. art. 1 do Cód., sendo este o elemento normativo nuclear em torno do qual se estrutura o ilícito típico em presença.
Ora, atenta a indiciada factualidade, torna-se claro que na conduta omissiva do arguido B se surpreende a violação do dever objectivo de cuidado a que se encontrava vinculado.
E o facto é que de toda a matéria de facto indiciada claramente resulta que o arguido podia e devia ter cumprido o dever de cuidado a que estava obrigado.
Resulta, pois, suficientemente indiciada a prática pelo arguido do crime de homicídio negligente p. e p. pelo art. 13, n1, do Penal, como tal, nos termos do art.. 30, n, do P.P., devendo ser pronunciado.
Por outras palavras, uma indiciação suficiente consiste na verificação de um conjunto de factos que, relacionados e conjugados, componham a convicção de que, com a discussão ampla em julgamento, resultarão provados - em juízo de certeza e não de mera probabilidade -, os elementos constitutivos da infração pela qual os agentes venham a ser julgados.
Foi o que fez no caso em apreço.
Resulta claramente indiciado, sendo pacífico até para o arguido recorrente, que o veículo, cujo desprendimento da roda causou a morte de uma pessoa transeunte, estava ao serviço da sociedade E, mediante contrato de comodato, a qual tinha a sua direção efectiva, utilizando-o no seu próprio interesse.
Tratando-se de responsabilidade negligente, o comportamento do agente deverá integrar a violação de um dever objetivo de cuidado art. 1 do Cód., sendo este o elemento normativo nuclear em torno do qual se estrutura o ilícito típico em presença.
Como referido pelo perito Q, a viatura em apreço estava mal mantida, com peças danificadas que não estariam lá nessas condições se houvesse manutenção e uma viatura com a idade em causa requer maiores cuidados, estando em causa peças de maior desgaste, com ajustes rigorosos a serem feitos com ferramentas de precisão.
Mais: o próprio arguido, nas suas declarações, assumiu que a viatura em questão carecia de manutenção preventiva, sendo reparada apenas quando surgiam avarias.
Conclui-se, forçosamente, que a omissão do dever de cuidado que impendia sobre o arguido causou, indiciariamente, a morte da pessoa sinistrada.
Sendo o recurso julgado não provido, impõe-se a condenação do recorrente no pagamento das custas, nos termos previstos nos artigos 513, 1, do Código de Processo Penal e 8, n 9, do Regulamento das Custas Processuais.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça individual em 4 UC quatro unidades de.
Processo n 3484/11T8STS-A.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Família e Menores de Santo Tirso
Após, a mãe pronunciou-se por escrito pela recusa do regresso da menor.
Desta decisão foi interposto recurso pela mãe, julgado por douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20 de Junho de 2017, que determinou a anulação da decisão recorrida, e a realização de inquérito pelos serviços do ISS, IP, e a audição da avó da menor.
Por despacho de 28 de Setembro de 2017 foi de novo julgada procedente a pretensão deduzida e determinado o regresso da menor ao Reino Unido da Grã-Bretanha.
Sucede que, com tal Douta Decisão, não se pode a apelante conformar, entendendo que a mesma incorre em errónea interpretação e aplicação do direito.
Com efeito, a questão que se coloca nos presentes autos é a de se saber se perante uma deslocação não autorizada da menor do Reino Unido para o nosso país, se há-de ou não ordenar o regresso da menor ao país de origem.
A resposta a tal questão deverá ter em conta, por um lado, toda a factualidade que foi considerada assente nos presentes autos, e por outro lado, o quadro legal aplicável, e, dentro destes, as normas constantes quer do Regulamento n 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro, quer da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças de 25 de Outubro de 198
Por outro lado, de acordo com o preceituado no art 12 da Convenção de Haia, face a uma retenção ou deslocação ilícita de um menor, impõe a lei que a autoridade judicial ou administrativa do Estado contratante onde a criança se encontre, ordene o seu regresso, desde que o pedido de entrega ocorra antes de volvido o período de um ano desde o momento da retenção ou deslocação e a data de início do procedimento, perante tal entidade.
De acordo com tal quadro legal, é pois de concluir que, em conformidade com as normas vertidas na mencionada Convenção, impor-se-ia o regresso de um menor retido ou deslocado de forma ilícita, desde que se encontrem preenchidos os requisitos ou pressupostos vazados quer no Regulamento, quer na Convenção de Haia.
Tal superior interesse da criança impedirá assim, ou deverá impedir, a imposição do regresso do menor ao país de origem, quando tal regresso represente uma situação intolerável para o mesmo.
Ora, a factualidade dada por assente nos presentes autos preenche precisa e concretamente aquele quadro fáctico que motiva a aplicação do regime excepcional vazado na aliena do art 13 da Convenção de Haia.
E não se diga sequer que tal regresso só seria prejudicial caso a mãe decidisse não a acompanhar.
Com efeito, tal afirmação ou conclusão é infundamentada, e parte por um lado de pressupostos errados, e por outro lado, de notório alheamento quanto ao circunstancialismo em que hoje se vive no Reino Unido.
Como tal, é no mínimo incerto que possa, ou não, a recorrente acompanhar a sua filha em tal regresso, sendo que, mesmo que a acompanhe, vai a menor passar a lidar com uma realidade que lhe é totalmente estranha, ficando sujeita a um natural clima de conflituosidade.
Tal quadro fáctico, contrariamente ao entendido pela Douta Sentença do Tribunal recorrido, integra necessariamente o quadro excepcional previsto pela alínea do art 13 da Convenção de Haia, pelo que, no caso sub judice, relevando o superior interesse da criança, sempre seria de recusar o pedido formulado.
Na verdade, se é certo que é o superior interesse da criança que motiva o quadro legal que visa prevenir as deslocações ou retenções ilícitas de menores entre Estados aderentes, é também esse mesmo interesse da criança que deverá impor que o julgador se abstenha de ordenar o regresso de um menor, quando tal regresso significa para o mesmo uma situação intolerável.
Ora, sendo este precisamente o caso em apreço nos autos, ter-se-á de concluir que a Douta Sentença em crise fez incorrecta interpretação da lei, e, sobretudo, errónea aplicação da mesma, no quadro fáctico considerado assente.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apena uma a questão a decidir:
B... nasceu em 9 de Janeiro de 2014, e é filha de .. e de ..;
Segundo a mãe comunicou ao pai, as férias em Portugal decorreriam entre 30/10/2016 e 5/11/2016, mas a mãe deslocou-se para Portugal na data em questão e não mais fez regressar a menor ao território do Reino Unido da Grã-Bretanha, tendo passado a residir em Portugal;
Outras vezes, quando pais e filha circulavam no mesmo automóvel, conduzido pelo pai, este aumentava bastante a velocidade do veículo com intenção de assustar a mãe;
O pai consumia esteróides e efedrina como complemento das suas actividades em ginásio e tinha por hábito ingerir uma caixa de embalagens de cerveja de meio litro durante o fim-de-semana;
Por vezes o pai anunciava a mãe que lhe ia tirar a menor e fugir com ela;
Por desentendimentos entre os pais após a separação, foi chamada pela mãe, por diversas vezes, a polícia inglesa, por ter receio da agressividade do pai;
Uma irmã da mãe habita ainda hoje o Reino Unido, e a mãe chegou a estar acolhida em sua casa após a separação;
Depois do regresso a Portugal, a mãe e a menor passaram a habitar na casa da avó materna, que é uma moradia com jardim e boas condições de habitabilidade;
A mãe é tida por cuidadosa e boa educadora da menor, existindo fortes laços de afecto entre mãe e filha, que beneficia também do afecto da avó materna;
Não foi possível determinar quais os sentimentos da menor em relação ao regresso ao Reino Unido.O DIREITO
Como supra se referiu é apenas uma a questão a decidir:
saber se se perante uma deslocação não autorizada da menor do Reino Unido para o nosso país, se há-de, ou não, ordenar o seu regresso ao país de origem.
Deste entendimento dissente a apelante por considerar estar preenchida a facti species da referida norma.
Por outro lado, não obstante uma decisão no sentido da recusa do regresso da menor ao Reino Unido pudesse ter por fundamento o estatuído no artigo 2 do citado Regulamento, onde se indicam as razões para o não reconhecimento de decisões proferidas em matéria de responsabilidade parental1, o certo é que o caso concreto dos autos não quadra em qualquer deles, pelo que não se descortina razão para não aceitar a decisão judicial do Reino Unido como válida na nossa ordem jurídica.
Importa, então verificar se existe fundamento para a recusa regresso da menor que tenha acolhimento nos artigos 1 e 1 da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças de 25/10/1980 que o artigo 1, n 2 do Regulamento torna aplicáveis.
Estipula o artigo 1 da Convenção de Haia que:
"Quando uma criança tenha sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do Artigo  e tiver decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da deslocação ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respectiva deverá ordenar o regresso imediato da criança.
A autoridade judicial ou administrativa respectiva, mesmo após a expiração do período de 1 ano referido no parágrafo anterior, deve ordenar também o regresso da criança, salvo se for provado que a criança já se encontra integrada no seu novo ambiente.
Estatui, por sua vez o artigo 1 da Convenção de Haia que:
Também é de afastar tendo em conta a idade da menor-4 anos- a sua eventual recusa de regresso fundada no seu grau de maturidade.
Mas será que não se verifica a situação descrita na al. do citado normativo?
Portanto, a Convenção de Haia tem como propósito fundamental a protecção da criança, de tal forma que se tudo indicar que o regresso da criança, por força da Convenção, não vá de encontro ao seu interesse, este não deve ser determinado.
Aqui chegados importa, agora, respigar o quadro factual que resultou provado nos autos em ordem a determinar se verifica a facti species da al. do artigo 1 da Convenção de Haia ou qualquer outra situação de risco que justifique a retenção da menor.
Ora, a esse respeito, mostra-se assente a seguinte factualidade:
Como noutro passo já se referiu, na decisão recorrida considerou-se que esta factualidade era insuficiente para que se considerasse preenchida a previsão do artigo 1, n 1, al. da Convenção de Haia.
Acontece que, sob este conspecto, importa que se leve em linha de conta aquilo que consta do relatório social elaborado pela Segurança Social, junto a fls. 147 e segs..
Ora do referido relatório consta, com interesse para a ponderação e resolução da questão acima colocada o seguinte:
Ora o quadro factual acima elencado complementado pelo teor do relatório da Segurança Social, preenche, salvo o devido respeito por entendimento diferente, a facti species do referido regime excepcional da citada al. do artigo 1 da Convenção de Haia.
A menor B... que entretanto perfez cinco anos de idade, encontra-se a viver em Portugal desde Novembro de 201
Sem margem para qualquer tergiversação que este circunstancialismo fáctico evidencia que, efectivamente, o ambiente de estabilidade emocional e psicológica que a menor disfruta em Portugal onde permanece há mais de dois, e que se revela fundamental para o seu desenvolvimento harmonioso, iria ser colocado em causa com o seu regresso imediato ao Reino Unido.
Portanto, o seu regresso ao Reino Unido constituirá, neste momento, uma quebra na sua vida e no seu processo de crescimento mesmo que seja acompanhada pela sua mãe.
Segundo porque teria de permanecer em meio que, actualmente, lhe é totalmente estranho e mesmo até hostil e desconhecido.
E não se alvitre que tal regresso só seria prejudicial caso a mãe decidisse não acompanhar a menor.
Por outro lado, ao ser ouvida em tribunal a progenitora declarou que não o faria por receio de ser presa ou de perder a filha.
Acontece que, não obstante o receio de privação de liberdade se possa afigurar excessivo, a verdade é que o temor de perseguição criminal pode levá-la a não acompanhar a filha e a permanecer em Portugal.
Acresce que, tal como se refere nas alegações recursivas, não se pode menosprezar o circunstancialismo em que hoje se vive no Reino Unido.
É assim, no mínimo incerto que possa, ou não, a recorrente acompanhar a sua filha em tal regresso.
Ora, o regresso da menor ao Reino Unido sem a progenitora, leva-nos a cenário que, no mínimo, se revela intolerável pois que vai conduzir ao afastamento da mãe e da filha, quando esta somente tem cinco anos de idade, com a inevitável quebra da forte relação de afectividade existente entre ambas.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta procedente por provada e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, não se ordenando o regresso da menor B... ao Reino Unido por se considerar preenchida a previsão do artigo 1, al. da Convenção de Haia.Sem custas artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 8 de Março de 201
É do seguinte a redacção de tal normativo:
A decisão não é de reconhecer:
A pedido de qualquer pessoa que alegue que a decisão obsta ao exercício da sua responsabilidade parental, se a decisão tiver sido proferida sem que essa pessoa tenha tido a oportunidade de ser ouvida;
Em caso de conflito da decisão com uma decisão posterior, em matéria de responsabilidade parental no Estado-Membro requerido;
Se não tiver sido respeitado o procedimento previsto no artigo 5
No Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26/06/2012 disponível in www.dgsi.pt, indicam-se nesse sentido casos de maus tractos, abuso sexual, regresso a países situados em zonas de conflito, de guerra ou de fome ou situações com um nível de gravidade semelhante.
Por determinação do Acórdão do STJ de 10/04/201
Foi proferida sentença, que decidiu o seguinte:
- No douto acórdão sub judice, foi mantido o facto constante do ponto
- Foi, no entanto, alterado o facto constante do ponto 24, que passou a ter a seguinte redacção:
- A alteração deste facto provado nos termos em que foi efectuada permitiu a alteração da solução jurídica aplicável, nos termos ali expendidos, passando a considerar-se que o valor do capital seguro havia resultado de acordo entre o tomador e a seguradora.
- Sucede, porém, que a hipótese considerada no texto que fundamentou o douto acórdão recorrido reconduz-se ao valor probatório de declarações prestadas por determinadas pessoas a perito averiguador de uma companhia de seguros e constantes do relatório deste, mas que não se encontrem presentes e não sejam ouvidas pelo Juiz da causa.
- Não é isso, porém, que ocorre nos presentes autos.
- Também a hipótese do artigo 421 do P.não se aplica no presente caso, uma vez que não se tratou de utilizar, neste processo judicial, declarações de uma testemunha produzidas em outro processo.
- Não foi promovida pelo recorrente a arguição da falsidade do documento de fls. 32
- Deste modo, a douta decisão em crise violou, igualmente, o disposto no artigo 662 n 1 do P.
- Foram violadas as normas dos artigos 374 e 376 do Código Civil e 500 e 516, 662, n 1 e 662 n 1 do Código de Processo Civil.
- Em 17 de Novembro de 2013 o autor apresentou, no Comissariado da Polícia Central de Nice, queixa contra desconhecidos pelo furto do veículo identificado em declarando que o mesmo, entre as 18h00 do dia 16 e as 10h30 desse dia, havia desaparecido da Rua , em Nice Alpes Marítimos) resposta ao artigo 9 da petição inicial.
- O autor deixou de dispor do Ford Mustang desde a data referida em resposta aos artigos 12, 20 da petição inicial.
- A ré não entregou ao autor um veículo de substituição resposta ao artigo 24 da petição inicial.
- O autor tinha prazer na condução e exibição do Ford Mustang resposta ao artigo 27 da petição inicial.
- Pretendia participar com o MT no passeio comemorativo do 50 aniversário do Ford Mustang agendado para 5 e 6 de Abril de 2014 resposta ao artigo 28 da petição inicial.
- Por si e através do seu advogado o autor insistiu pela prestação de informações pela ré sobre o andamento do processo de averiguação, designadamente por correio electrónico de 6 de Março de 2014 resposta ao artigo 36 da petição inicial.
- Em 17 de Março de 2014 o gabinete aludido em remeteu email ao mandatário do autor comunicando que a ré estava a finalizar a instrução do processo, prevendo ter uma decisão sobre o sinistro nos dias subsequentes resposta ao artigo 39 da petição inicial.
- Em 5 de Maio de 2014, o gabinete aludido em remeteu email ao mandatário do autor apresentando desculpas pelo descontentamento e informando que o agendamento de reunião não se concretizara por não ter havido retorno sobre o pedido da sua calendarização e que a Ré continuava a aguardar o agendamento dessa reunião com o perito averiguador resposta ao artigo 40 da petição inicial.
- A mediadora identificada em foi contactada telefonicamente pelo autor por indicação do seu irmão EE resposta ao artigo 5 da contestação.
- Trata-se de um veículo construído em 2005 tendo a primeira matrícula em França com o n AC--QJ em Dezembro desse ano resposta aos artigos 20 e 21 da contestação.
nos artigos 2 e 41 da petição inicial;
nos artigos 10 e 240 da contestação.
A redacção do n 24 consagrada na sentença tinha a seguinte redacção:
Esta matéria relativa ao n 24 da Fundamentação de facto foi apreciada e analisada criticamente pela Relação, no que mais importa, nos seguintes termos:
Depois de analisar criticamente outro meios de prova, a Relação realçou ainda que:
Sobre esta matéria prescreve o artigo 607 n 4 do cpc o seguinte:
Isto significa que o juiz deve esclarecer quais as provas que o levaram a formar a sua convicção e deve ainda analisar criticamente as provas produzidas, explicando os motivos que o levaram a optar por uma determinada resposta.
A fundamentação deve conter, como suporte mínimo, a concretização do meio probatório gerador da convicção do julgador e ainda a indicação, na medida do possível, das razões da credibilidade ou da força decisiva reconhecida a esses meios de prova, a menção das razões justificativas da opção feita pelo julgador entre os meios probatórios de sinal oposto relativos ao mesmo facto.
Num caso, o juízo de conformidade entre os factos alegados e a realidade histórica estriba-se na prudente convicção do julgador; noutro, este juízo funda-se, em especial, no valor que a lei atribui a determinados meios de prova1
Não vislumbramos que tenha havido grosseira valoração da prova que foi feita na Relação recorrida relativamente aos factos postos em crise pela recorrente.
Pelo contrário, a prova foi apreciada com análise crítica e com o cuidado e atenção devidos, dando o tribunal credibilidade ao que merecia e refutando o que considerou sem interesse para a decisão de facto.
A Relação apreciou livremente as provas, fazendo o seu próprio juízo com total autonomia.
Face ao que acabou de ser decidido, este Supremo Tribunal de Justiça entende que não ocorreu erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa.
Nesta conformidade, improcede o alegado nas conclusões das alegações da recorrente, confirmando-se, o acórdão da Relação, não havendo, pois, a violação do disposto no artigo 674 n 3 e 682 n 2 do Código de Processo Civil.
Estudos sobre o novo Processo Civil, pág. 34
Proc n 29820/12T8LSB.LS1, in www.dgsi.pt/jstj
Inconformada, a arguida impugnou judicialmente a decisão.
Não conformada com o assim decidido recorre a arguida, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões: