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Relembre-se que está em causa nos presentes autos o exame de liquidações adicionais de A., relativas ao ano fiscal de 2009 e tendo por base legal o art.16, n.5, al.), do A.
Lisboa, 1 de Julho de 202 - Joaquim Condesso - Francisco Rothes - Aragão Seia.
No final, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivotranscrição):
Assim, por tudo quanto se elaborou, que são as Motivações, os fundamentos e as Conclusões do presente Recurso do Aresto proferido em 30MAIO2019, constante de fls. ...,
E sempre com o mui douto suprimento de Exas.,
Auto de notícia fls. 2;
Relatórios de inspeção judiciária de fls. 28 a 36, 39 a 47, 50 a 56;
Exame e informação pericial de fls. 8 a 15; 80 a 88, 92 a 99;
Declaração emitida pela Seguradoras Unidas, S.A. junta a fls. 24
Foi confrontado com as fotografias juntas aos autos a fls. 31 a 35 e 42 a 47 referindo ter verificado pessoalmente os danos visíveis nas referidas fotografias.
AM, proprietária do veículo Chevrolet identificado na acusação, explicou que este se encontrava no local indicado na acusação, referindo que o seu marido, PS , lhe explicou que o volante tinha sido arrancado.
Explicou ainda que a garagem onde o veículo estava era um espaço fechado, utilizado por seis condóminos e por um stand de automóveis que usa o piso -
Confrontada com os arguidos disse não os conhecer.
PS, marido da proprietária do veículo 7.., esclareceu o estado em que encontrou o veículo, referindo que o volante do mesmo estava caído.
Declarou não conhecer os arguidos e explicou que o carro estava pelo menos há uma semana estacionado na garagem não tendo sido intervencionado por ninguém.
Assim, no que concerne ao facto de, pela forma descrita na acusação, terem sido retiradas as consolas da ignição dos veículos 7.. e 90 atendeu-se ao conjunto formado pelos depoimentos prestados pelas supra referidas testemunhas - todos prestados de forma objetiva, séria e aparentemente isenta - em conjunto com as fotografias juntas aos autos a fls. 31 a 35; 42 a 47 e 52 a 5
Ora, sendo inquestionável a admissibilidade em processo penal de todas as provas que não sejam proibidas por lei cfr. artigo 12 do Código de Processe, nestas incluem-se as presunções judiciais, que são as ilações que o julgador retira de factos conhecidos para firmar outros factos, desconhecidos cfr. artigo 34 do Código.
Este é, de resto, um mecanismo recorrente na formação da convicção, de utilização necessária na prova de todos aqueles factos que pela sua própria natureza não são diretamente percecionáveis pelos sentidos do espetador, havendo que inferi-los a partir da exteriorização da conduta. E o que sucede, por exemplo, com a prova da intenção criminosa que, constituindo acontecimento da vida psicológica, não admite prova direta, podendo no entanto ser inferido a partir de outros factos que tenham sido diretamente provados.
Por fim, a presunção não poderá colidir com o princípio in dubio pro reo.
No caso dos autos, em 202017, foram recolhidos nos veículos 7.. e 9..cfr. relatórios de inspeção judiciária de fls. 39 a 40 e 50 a 51 e relatórios de exame pericial de fls. 9 a 15; 21 a 23 e 81 a 87 e 93 a, vestígios lofoscópicos, entre os quais impressões digitais retiradas do vidro da porta da frente esquerda do veículo 7.. e do vidro da porta traseira do lado esquerdo do veículo 9...
Os arguidos, optaram por não prestar declarações, não tendo fornecido qualquer explicação para o facto supra referido.
Sucede que inquirido o proprietário do estabelecimento EN, que era também quem trabalhava no estabelecimento, este referiu não reconhecer o arguido como cliente.
Através dos depoimentos prestados pelas testemunhas AM e NS, apurou-se que a viatura 7.. já se encontrava parada dentro daquela garagem há cerca de uma semana, não tendo sofrido qualquer intervenção por terceiros. Apurou-se ainda que os proprietários da referida viatura não conhecem os arguidos, não tendo qualquer justificação para que as impressões digitais destes se encontrem no vidro do referido veículo.
As condições sociais do arguido apuraram-se com base nos relatórios sociais juntos aos autos.
A decisão recorrida padece dos víciosprevistos no artigo 41, n. 2, do CPP;
Os vestígios lofoscópicos recolhidos nas viaturas não permitem concluir que os arguidos cometeram os factos que lhes são imputados;
A pena de multa em que foi condenado o arguido JM deve ser reduzida ao mínimo legal.
Inexistem nulidades de sentença art. 37, n. 1, do, nem há outras nulidades do procedimento de que cumpra neste momento conhecer.
Apesar de invocados pelos recorrentes, a sentença também não padece dos vícios previstos no n. 2, do art. 41, do referido Código.
Quanto ao vício da alínea do mesmo normativo - contradição insanável da fundamentação ou entre esta e a decisão -, ele só existe quando há uma oposição insanável entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre aqueles e a fundamentação respectiva em termos probatórios. Ocorre, ainda, quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária ou quando, segundo o mesmo raciocínio, se conclui que a decisão não ficadevidamente esclarecida, ocorrendo contradição entreos fundamentos invocados.
Nada disso acontece, nem tal é alegado.
Consequentemente, a conclusão é necessariamente no sentido de que a sentença não padece dos alegados vícios, nem de qualquer nulidade, ao abrigo do artigo 37, n. 1, do CPP.
Sendo certo que convicção livre não é, nem pode equivaler, a livre arbítrio na formação dessa convicção, antes terá de ser o reflexo de uma apreciação objectiva das provas produzidas, permitindo um controle por parte dos interessados e do tribunal de recurso, é manifesto que o presente caso não revela qualquer arbítrio ou discricionariedade na análise da prova, tendo sido respeitados os princípios atinentes.
Na verdade, em processo penal, nada obsta a que o julgador se socorra de presunções para formar a sua convicção, na medida em que, sendo admissíveis todas as provas que não forem proibidas por lei artigo 12, do, aquelas não estão abrangidas por qualquer proibição legal.
A utilização de presunções exige todavia, da parte do tribunal, um particular esforço de fundamentação. Desde logo porque estas apresentam uma estrutura mais complexa que os restantes meios de prova.
Perante as premissas formuladas, a conclusão é justificada, está suficientemente fundamentada, cabendo aos recorrentes demonstrar, no respectivo recurso, que se impunha uma decisão em sentido contrário.
Objectivo que ficou longe de ser atingido.
Improcede, por isso, a impugnação dos factos provados, ficando estes definitivamente fixados e a eles devendo ser aplicado o Direito.
A opção pela pena privativa da liberdade quanto ao arguido HR e pela multa quanto ao JM,não foi impugnada, nem nos merece qualquer censura.
Consequentemente, não havendo outras questões para decidir, porque não invocadas, os recursos são improcedentes.
Em conformidade com o exposto, julgam-se improcedentes os recursosdos arguidos JM e HR, onfirmando-se a decisão recorrida, sem prejuízo da rectificação a introduzir no seu dispositivo, no sentido de que o crime de furto é na forma tentada, ao abrigo do artigo 38, n. 1 al. e 2, do CPP.
Lisboa,11/02/2020
Processo n399/15T8VLG.P1
Foram expedidas cartas registadas com A/R para citação pessoal de cada um dos Réus, ambas enviadas para a morada correspondente ao prédio dado de arrendamento Rua , n, 1 Andar Direito, .- ,, sendo que cada um dos avisos de recepção foi assinado por pessoa diversa de cada um dos Réus fls. 15, 16, 18 e 20 dos.
A 7 de Junho de 2019 veio a ser proferida sentença que declarou resolvido o contrato de arrendamento, condenou ambos os Réus a abandonar o imóvel e condenou ainda solidariamente os mesmos a pagar aos Autores as rendas vencidas e não pagas acrescidas de juros.
"Eu, K, .., residente na Rua , , 1 andar direito, .- , venho informar que não foi o Sr. H que recebeu a citação para este processo, mas sim eu.
O Sr. H já não vive com a minha mãe desde Agosto de 2017, data do divórcio, como é do conhecimento dos senhorios, pois foram notificados pela Conservatória de Valongo.
Perante tal expediente, a Sra. Juíza, em 17/6/2019, proferiu o seguinte despacho:
Face ao exposto, conclui-se que a citação nestes autos foi regularmente realizada, nada havendo a determinar.
Perante tal requerimento, a Sra. Juíza, em 5/7/2019, proferiu o despacho que consta de fls. 52, com o seguinte teor:
Como já se disse, em despacho anterior, ambos os réus foram regularmente citados para os presentes autos, conforme decorre de fls. 18 e 20 dos mesmos.
Dado que a citação foi realizada em pessoa diversa dos citandos, foi cumprido o disposto no artigo 23, do CPC cfr. fls. 19 e.
Em 22019 foi proferido despacho a julgar os réus regularmente citados e a determinar a admissão dos factos articulados na petição inicial fls..
Além de se determinar a notificação dos autores para alegarem nos termos do disposto no artigo 56, n. 2, do CPC, foi ainda determinada a notificação dos réus daquele despacho.
Regularmente citada e notificada dos termos posteriores dos autos, a ré G nada disse, não obstante ter patrono nomeado nos autos, desde 2201
Proferida sentença nos autos, veio o filho da ré dar entrada nos autos de um requerimento em que alega ter sido o próprio a assinar a citação do réu H nestes autos, sendo que na realidade, como se apurou, quem assinou o aviso de recepção da citação foi , conforme decorre do respectivo aviso.
Conhecendo estes factos, vem agora a ré invocar que o réu H não devia ter sido demandado na presente acção e foi irregularmente citado para a mesma.
Em suma: verifica-se a nulidade da falta de citação do co-Réu H, a sua invocação é feita por quem tem legitimidade e a sua arguição é tempestiva, sendo que, por isso, se declara a mesma.
E com isso passamos ao tratamento da segunda questão enunciada.
Custas pelos recorridos.Porto, 13/1/2020
Quanto ao elemento subjectivo, o preenchimento do tipo legal tanto poderá ter lugar a título doloso como negligente - cfr. Comentário Conimbricense ao Código Penal, , pág. 1093 e seguintes.
Cumpre agora apreciar as várias questões suscitadas no RAI.
No que respeita á invocada nulidade do artigo 12, n. 2, alínea do Código de Processo Penal, por falta da notificação da acusação ao arguido devidamente traduzida, diga-se que, a ter existido tal nulidade, a mesma encontra-se sanada.
De facto, nos termos da referida norma legal "constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais, a falta de nomeação de intérprete, nos casos em que a lei a considerar obrigatória".
Acontece que já depois do RAI ter dado entrada nos autos, ainda nos serviços do P., foi traduzida a acusação proferida nos autos e notificada ao arguido devidamente traduzida. É o que resulta das 493 a 50
Assim, corno se disse, mesmo que tivesse sido cometida a invocada nulidade, encontra -se neste momento sanada, pelo que nada mais há a ordenar nesse particular.
No mesmo sentido o Ac. da RE de 2012, in jusnet.pt, nos termos do qual "para integração do tipo legal, não basta a condução sob o efeito de estupefacientes, é necessário a alegação e prova de que a presença dos produtos estupefacientes no corpo do condutor perturbou a sua aptidão física, mental ou psicológica e que essa perturbação o influenciou de modo a concluir que o mesmo não é capaz de efectuar uma condução em segurança".
Ora, pelo que fica dito, não se pode concluir que o arguido aquando da prática dos factos apresentava uma TAS de 1,20 g/ou superior. Podia ser que sim como podia ser que não. Apenas se pode concluir que teria uma taxa entre 1,05 e 1,35 g/Acresce que o facto do álcool no sangue diminuir com a passagem do tempo, não pode levar á conclusão que aquando da prática dos factos, o arguido tinha uma TAS de 1,20 ou superior. Poderia ter 1,80, 1,90, 1,70 ou qualquer outra que se queira referir, uma vez que a mesma é desconhecida.
De facto, se o arguido fosse a julgamento pelos dois crimes supra mencionados, muito provavelmente seria absolvido.
Consequentemente, pronuncia-se:
Além desse relatório, existem outros elementos relevantes aos quais não foi atribuído qualquer valor probatório;
Assim, não foi tido em consideração o resultado do teste qualitativo de alcoolemia que foi efectuado, o tempo que mediou entre o momento do acidente e a colheita da amostra de sangue para determinar a TAS de álcool, bem como a prova testemunhal produzida nos autos;
Ao não pronunciar a decisão recorrida violou o disposto nos art. 12, 16, 28 n. 2 e 30, n. 1 e 2 do CPP e 29, n. 1 do CP;
Mesmo assim, restaria a contra-ordenação pela qual deveria ser pronunciado, p. e p. pelos art. 8, n. 1,4,5,6 al., 14, al. e 14, n. 1 e 2 do Código da Estrada.
Notificado o arguido, nos termos do art. 41, n. 6, para efeitos do art. 41, n. 1, do CPP, apresentou reposta, que seguindo de perto os trilhos do juiz de instrução, conclui que o recurso deve improceder e consequentemente manter-se o despacho recorrido.
Colhidos os vistos legais, cumpre-nos decidir.
O arguido, durante a tarde desse dia esteve no estabelecimento de mercearia e bebidas, pertença de B... , sita naquele lugar de Casal Novo, onde ingeriu bebidas alcoólicas, após o que saiu e dirigiu-se ao veículo, tendo desafiado o menor ..  a acompanhá-lo, o que este acabou por fazer, sentando-se no banco atrás daquele onde se encontrava o arguido.
Em virtude do acidente, o arguido foi transportado aos Hospitais da Universidade de Coimbra, onde lhe foi feita a colheita de sangue, para pesquisa de álcool, cerca das 240 horas.
Realizado o exame pelo Instituto de Medicina Legal de Coimbra, verificou-se que o arguido apresentava uma TAS de 1,20+/-0, l5g!1 de álcool no sangue e, bem assim a presença de THC-COOH, correspondente a metabolito inactivo dos Carabinoides.
Os factos integradores dos crimes em causa ocorreram no dia 27/06/ 2014, cerca das 139 horas.
Depois, como também consta da mesma acusação, em virtude do acidente, o arguido foi transportado aos Hospitais da Universidade de Coimbra, onde lhe foi feita a colheita de sangue, para pesquisa de álcool, cerca das 240 horas.
Podemos concluir que não foi feito qualquer teste de pesquisa de álcool no sangue, através de teste ao ar expirado, efectuado com analisador qualitativo, limitando-se a GNR de Penela referir o resultado obtido no INML da colheita de sangue feita nos HUC, enfermando a participação de falsa o incorrecta informação.
Assim, de acordo com o disposto no art. , do Regulamento, quando o teste realizado em analisador qualitativo indicie a presença de álcool no sangue, o examinando é submetido a novo teste, a realizar em analisador quantitativo.
Em conclusão a medição da taxa de álcool no sangue é feita através de um aparelho específico, de um analisador quantitativo ou por análise ao sangue, sendo que esta só terá lugar nos casos de impossibilidade de realização do teste em analisador quantitativo, por força do n. 3, tendo sido esta situação que aconteceu.
Resulta dos autos que o acidente ocorreu pelas 135 horas e a colheita de sangue para pesquisa de álcool depois de transportado aos Hospitais da Universidade de Coimbra, foi feita cerca das 240 horas, cerca de 4 horas depois.
Um estado de direito deve ser rigoroso em assegurar os direitos de defesa do arguido.
O participante também podia e devia ter referido se o arguido estava ou não em condições de realizar o teste qualitativo e depois quantitativo de pesquisa de álcool no sangue e a que hora foi localizado ao arguido.
Registe-se que no caso dos autos foi cerca de 4 horas depois!
Como se não bastasse o tempo decorrido, a entidade fiscalizadora omitiu de forma grosseira elementos que nos permitissem concluir que foi impossível realizar o teste de pesquisa de álcool no sangue pelas formas legais atrás apontadas e as razões por que foi recolhida a amostra de sangue ao arguido apenas 4 horas depois.
Por outro lado, é manifesto que mesmo face ao resultados apresentados nunca o arguido deveria ter sido acusado por um crime de condução em estado de embriaguez, pois a peça acusatória diz expressamente:
"Realizado o exame pelo Instituto de Medicina Legal de Coimbra, verificou-se que o arguido apresentava uma TAS de 1,20+/-0,l5g/1 de álcool no sangue e, bem assim a presença de THC-COOH, correspondente a metabolito inactivo dos Carabinoides.
A expressão mais não quer dizer que o arguido conduzia com uma TAS variável entre 1,05 g/e 1,35 g/
Logo, nunca poderia ser imputada ao arguido uma TAS superior a 1,05 g/
Tal nunca consubstanciaria a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 29 n. 1 do Código Penal, mas a prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos art. 14, n. 1, al. e 14, al., do CE.
Não é manifestamente o caso da acusação.
Nessa ocasião, foi proferido o seguinte despacho:
Por requerimento de 218, o insolvente juntou aos autos procuração a favor dos Srs. Drs. P e R, datada de 11
Em 218, foi proferida a seguinte decisão:
"- O insolvente BB veio tempestivamente pedir a exoneração do passivo restante.
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 23, al., do CIRE, cumpre proferir despacho inicial.
conclui-se que inexiste fundamento para indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante.
Já não são de ponderar despesas supérfluas e/ou desrazoáveis e/ou exageradas, na ponderação da atual condição socio-financeira do insolvente e do sacrifício que é expectável que faça durante o período da cessão.
O Tribunal apenas terá o devedor por merecedor da exoneração do passivo restante se passar a regular as suas despesas pelo valor que tem disponível para gastar.
Estamos perante situação transitória, durante a qual o insolvente deverá fazer um particular esforço de contenção de despesas e de perceção de receitas de molde a atenuar ao máximo as perdas que advirão aos credores da exoneração do passivo restante.
o agregado familiar do requerente BB é ainda integrado pela sua companheira;
admitir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante;
fixar a remuneração da Fiduciária em 10% das quantias objeto de cessão ou, não havendo cessão de rendimentos, a quantia equivalente a uma unidade de conta processual anual - arts. 24, n.s 1 e 2, 24, n. 1, al., e 6, n. 1, do CIRE, e 2 da Lei n. 22/2013, de 26 de fevereiro - que será suportada pelo insolvente;
Tal decisão foi notificada ao insolvente e seu ilustre mandatário por instrumentos de 21
Em 1118, foi proferido o seguinte despacho:
O Insolvente não o fez.
Vem o presente recurso interposto do douto despacho com a ref. Citius 110914954 que indeferiu o seu pedido de alteração do valor do rendimento disponível para efeitos de exoneração do passivo restante;
No relatório da Sra. AI, elaborado em 18/08/2017, no seu ponto 5, alínea consta que o agregado familiar do insolvente é composto por este e pela sua filha menor que vive com a mãe, sugerindo, em função de todas as despesas, o valor de 1,5 SMN;
Tendo o referido despacho sido proferido já depois do prazo previsto no n. 1 do artigo 23 do CIRE, sempre teria o julgador de notificar o insolvente para que pudesse atualizar os seus rendimentos e despesas, sob pena de nulidade por violação do princípio do contraditório previsto no artigo  do CPC;
Todavia, e sem prescindir, o n. da alínea do n. 3 do artigo 23 do ClRE refere que se exclui da cessão "outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor";
Não tendo sido objeto de decisão, trata-se de uma nova despesa que, a requerimento do devedor, este pretende ver salvaguardada;
A questão da despesa ser superveniente, com o devido respeito e que é muito, não se coloca no presente artigo, mas sim se tal despesa foi ou não tida em conta pelo juiz que proferiu o despacho inicial de exoneração;
Para tanto, e considerando que a presente decisão de recurso não será imediata, deverá o insolvente ser notificado para atualizar os seus rendimentos para prolação de nova decisão, a qual deverá retroagir ao momento da apresentação do requerimento;
Assim, o Tribunal a quo violou, entre outros, os artigos  e 20, ambos do CPC e os artigos 23 e 23 ambos do CIRE.
Os factos a considerar para a economia do presente recurso são os que se descreveram no relatório.
A primeira questão a tratar é a de saber se ocorreu nulidade processual quando o tribunal, proferindo o despacho inicial de exoneração do passivo restante muito para além dos momentos assinalados no n 1 do artigo 239 do CIRE, omitiu a notificação do insolvente para actualizar os seus rendimentos e despesas.
Sabido é que a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva podem traduzir-se em nulidade processual artigo 195 n 1 do Cód. Proc. Civ.).
Não se tratando das situações especiais a que alude o n 1 do artigo 196 ou de outras cognoscíveis oficiosamente, o conhecimento do tribunal depende de reclamação do interessado na prática do acto ou da formalidade artigo 197 n, a apresentar no prazo de 10 dias artigo 149 n contados nos termos do disposto no artigo 199 n 1 do Cód. Proc. Civ..
Ora, a omissão que o apelante entende existir foi por ele conhecida quando foi notificado, por instrumento de 218, da decisão proferida no dia anterior. O insolvente não arguiu a nulidade no requerimento que apresentou em 218, só o vindo a fazer muito para além do prazo de que dispunha, nas alegações do presente recurso.
Tendo em conta a formulação legal, é de entender que as despesas a que se reporta o ponto não fazem parte do que deve entender-se por sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar. Não teríamos, por isso, dificuldades em integrar neste ponto a pensão de alimentos a que o insolvente está obrigado para com a sua filha menor.
Tal despesa não foi contemplada no despacho inicial porque, até esse momento, não fora trazida aos autos.
sabendo que a prolação do despacho inicial tinha sido protelada, o insolvente nada veio dizer durante cerca de 6 meses, tendo-se limitado a juntar procuração forense;
Mas não propendemos para a interpretação meramente literal do preceito, como faz o apelante; antes entendemos que se impõe interpretá-lo em função da sua razão de ser e no quadro de todo o ordenamento jurídico.
O regime está previsto, em geral, para as resoluções proferidas em processos de jurisdição voluntária artigo 988 do Cód. Proc. Civ.), mas aplica-se, também, em certos processos de jurisdição contenciosa, como nas acções de alimentos a maiores artigo 2012 do Cód. Civ.)
Neste sentido, Ac. STJ de 210, in http://www.dgsi.pt Proc. n 970/07TMLSB-S1
As custas seriam devidas pelo apelante, caso não beneficiasse de apoio judiciário.
Em 20/02/2017, foi proferida sentença pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, tendo sido julgada procedente a impugnação judicial em causa, sendo reconhecida a situação de erro na quantificação do imposto e consequentemente anuladas as liquidações impugnadas.
G.No recurso interposto pela representante da Fazenda Nacional, o qual impugna a decisão relativa a matéria de facto, nos termos do supra referido artigo, deveria ter sido cumprido pontualmente o ónus de indicar quais os concretos pontos da factualidade dada como provada que considera incorretamente julgados , assim como, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizado, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida
Um recurso que visa precisamente demonstrar e convencer que ocorreu determinado erro na valoração das provas só pode considerar-se satisfatoriamente cumprido se o recorrente começar por demonstrar, na sua alegação, quais foram as provas relevantes e qual foi o resultado probatório delas emergente.
N.Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação.
Q.No entanto, apesar das vicissitudes supra mencionadas nas alegações de recurso da representante da Fazenda Nacional, a mesma, não foi convidada ao aperfeiçoamento das suas alegações, da mesma forma que, o douto acórdão do qual aqui se reclama , não se pronunciou sobre tais questões.
R.A decisão de admissão do recurso por parte do Tribunal a quo constituiu uma clara violação da lei processual , que afeta e vicia a decisão proferida.