rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aspenasprevistasnosartigos16a16e17a17sãoagravadasdeumterço,nosseuslimitesmínimoemáximo,seoagenteforportadordedoençasexualmentetransmissível.
Aspenasprevistasnosartigos16a16e17a17,nosn.os1e2doartigo17enoartigo17-Asãoagravadasdeumterço,nosseuslimitesmínimoemáximo,seocrimeforcometidoconjuntamenteporduasoumaispessoas.
Aspenasprevistasnosartigos16a16,16,17,17enon.1doartigo17sãoagravadasdeumterço,nosseuslimitesmínimoemáximo,quandooscrimesforempraticadosnapresençaoucontravítimamenorde16anos;
Aspenasprevistasnosartigos16a16,16,17,17enon.1doartigo17sãoagravadasdemetade,nosseuslimitesmínimoemáximo,quandooscrimesforempraticadosnapresençaoucontravítimamenorde14anos.
Em Dezembro de 2018, quando A. se encontrava a dormir no seu, o arguido F. S. decidiu entrar no quarto da mesma, com o propósito de, mesmo contra a vontade dela, manterem relações sexuais.
Assim, MOURAZ LOPES / TIAGO CAIADO MILHEIRO, CrimesSexuais, Cimbra Editora, p. 68-
Proc. 294/13TJPRT, www.dgsi.pt. 22 Proc. 08P2872, www.dgsi.pt.
que a deixasse, o arguido F. S., para a manietar, deitou-se em cima dela, colocou-lhe uma das mãos sobre a boca e, de seguida, afastou-lhe as pernas, apesar dos pedidos desta para que não lhe fizesse mal.
O preenchimento do tipo de violação exige, porém, apenas oposição intima séria ao acto sexual. E isso verificou-se mostra-se.
A., que nasceu em -.01995, tinha na data em causa Dezembro de, 13 anos de idade.
É, para além disso, filha do arguido.
Ora, nos termos do art. 177 do CP, isso é causa de agravação do tipo legal de violação.
Em conformidade com a norma citada, a idade da vítima determinará a agravação da pena nos termos descritos. A situação de a vítima ser filha do arguido será considerada na medida da pena.
O arguido sabia que a vítima era sua filha e tinha, na altura, 13 anos de idade. Apesar disso, decidiu praticar o acto de cópula com A., mesmo contra a sua vontade.
Actuou, portanto, com pleno conhecimento dos factos, que decidiu praticar nos termos descritos supra.
O arguido actuou, pois, com dolo directo art. 14, n. 1, do, preenchendo o tipo subjectivo do ilícito.
Praticou, nestes termos, o arguido um crime de violação agravado, p. e p. pelos arts. 16, n. 1, al., e 17, n. 1, al., e n. 6, do CP, em vigor aquando da prática dos factos.
As alterações legislativas posteriores ocorridas não são, em concreto, mais favoráveis ao arguido. Não existe nenhum regime concretamente mais favorável ao agente que importe ponderar.
Actualmente, tal comportamento do arguido continua criminalizado nos mesmos termos, agora, nos arts. 16, n. 2, al., e 17, n. 1, al., e n. 7, do CP.
O arguido será, porém, punido pela lei penal em vigor aquando da data da prática dos factos, tal como determina o art. 2, n. 1 do CP. Mais resulta da matéria de facto julgada como provada que:
A vítima é, em ambos os casos, descendente do arguido, pelo que fica preenchida a agravação do art. 177, n. 1, al. do CP. E, por ter menos de 16 anos e mais do que 13, a agravação do art. 177, n. 5, do P.
Em conformidade com o arguido 177, n. 7, do CP em vigor aquando da prática dos, a situação de a vítima ser filha do arguido determinará a agravação da pena deumterço,nosseuslimitesmínimoemáximo). A idade da vítima nos termos descritos será considerada na medida da pena.
O arguido sabia que a vítima era sua filha e tinha, nesta altura, 14 anos de idade.
Apesar disso, decidiu praticar o acto de cópula com A. contra a sua vontade.
Mostra-se, pois, provado que:
Não ignorava o arguido que a pessoa com quem manteve e que consigo obrigou a manter contacto de natureza sexual era sua filha, era menor de idade e que os comportamentos que prosseguiu eram atentatórios da sua liberdade e autodeterminação sexual.
Praticou, assim, o arguido dois crimes de violação agravado, p. e p. pelos arts. 16, n. 1, al., e 17, n. 1, al., e n. 5, do CP, em vigor aquando da prática dos factos.
As alterações legislativas posteriores ocorridas e enunciadas não são, em concreto, mais favoráveis ao arguido. Não existe nenhum regime concretamente mais favorável ao agente que importe ponderar.
Actualmente, tal comportamento do arguido continua criminalizado nos mesmos termos, agora, nos arts. 16, n. 2, al., e 17, n. 1, al., e n. 6, do CP.
do CP.
Ora, aquando da prática dos factos após a Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, que entrou em vigor no dia 15 de Setembro de, o art. 163 do CP previa que:
ComentárioConimbricense,cit., p. 71
Cf. JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, ComentárioConimbricense,cit., p. 718-2
Proc. 204/18TASEI.C1, www.dgsi.pt.
CódigoPenal.Partegeraleespecial, p. 71
Distingue-se entre sofrer e praticar, o que nos remete para um comportamento puramente passivo ou activo da vítima, ficando claro que apenas o constrangimento a acto praticado na vítima se integra neste tipo legal de crime, exigindo-se que o acto seja praticado consigo ou com outrem, pelo que também não integra o tipo legal o acto sexual praticado pela vítima em si própria.
Abrange-se no tipo legal quer os actos levados a cabo com a pessoa consciente, mas também tornada inconsciente ou posta na impossibilidade de resistir para o efeito.
A coacção é especializada aqui através da sua finalidade, tendo de existir entre ela e o acto sexual uma relação de meio fim 2
Estamos perante um crime doloso, em qualquer uma das suas modalidades, ao nível do tipo subjectivo.
Proc. 1159/17JAPRT.P1, www.dgsi.pt.
JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, ComentárioConimbricense,cit., p. 72
A Lei n. 101/2019, de 6 de Setembro, veio aditar o n. 1, prever o anterior n. 1 como n. 2 e prescrever um n. 3 nos termos da redacção actualmente em vigor.
Assim, a redacção actual define que:
- Quem,sozinhoouacompanhadoporoutrem,constrangeroutrapessoaapraticaratosexualderelevoépunidocompenadeprisãoatécincoanos.
Apreciemos agora, em função do anteriormente exposto, os factos julgados provados.
Sucede que essa factualidade foi julgada como não provada.
Portanto, por falta de prova dos factos, objectivos e subjectivos, que sustentam
tal tipo legal de crime, importa concluir que o arguido não pode ser condenado pelo crime de coação sexual de que vem acusado.
Será, assim, absolvido da prática de tal crime.
Determinação da pena
Uma vez determinada a responsabilidade criminal do arguido, cumpre determinar a espécie e medida da pena a aplicar-lhe. O arguido praticou os seguintes crimes:
Portanto, pelo primeiro dos crimes enunciados, o arguido incorre numa pena de prisão de 4 anos e 6 meses limite mínimo) a 15 anos limite máximo).
Pela prática dos dois demais crimes de violação agravado, o arguido incorre numa pena de prisão de 4 anos limite mínimo) a 13 anos e 4 meses limite máximo).
Da pena de prisão
As finalidades da aplicação das penas, nos termos do art. 40 do CP, residem primordialmente na tutela de bens jurídicos e na medida do possível) na reintegração do agente na comunidade.
A culpa, por sua vez, constitui o limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas, não podendo a medida da pena ultrapassar a medida da culpa.
Assim, a medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos, sem ultrapassar a medida da culpa, actuando os pontos de vista de prevenção especial de socialização entre o ponto óptimo e o ponto ainda comunitariamente suportável de tutela de tais bens3
Ossentimentosmanifestadosnocometimentodocrimeeosfinsoumotivosqueodeterminaram;
Ascondiçõespessoaisdoagenteeasuasituaçãoeconómica;
Afaltadepreparaçãoparamanterumacondutalícita,manifestadanofacto,
quandoessafaltadevasercensuradaatravésdaaplicaçãodapena.
Assim, tendo presente o exposto, importa determinar a pena de prisão do arguido em relação aos crimes que praticou. Do crime de violação agravado
Ora, considerando e ponderando o seguinte:
A moldura penal abstracta da pena de prisão aplicável a cada um dos crimes praticados pelo arguido:
a um deles o de Dezembro de: de 4 anos e 6 meses limite mínimo) a 15 anos limite máximo) de prisão;
a dois deles os de Agosto de: de 4 anos limite mínimo) a 13 anos e 4 meses limite máximo) de prisão.
O bem jurídico protegido pelo crime de violação liberdade e autodeterminação foi afectado, com o comportamento do arguido, em termos muito relevantes.
No primeiro dos crimes de Dezembro de, temos presente a situação de a vítima ser filha do arguido que agora consideramos na medida da.
O dolo é directo e muito.
Os motivos que estiveram na determinação dos crimes estão na incapacidade do arguido de respeitar a sexualidade de uma criança, sua filha.
As expectativas comunitárias na validade das normas jurídicas violadas são significativamente elevadas seja pela gravidade dos factos ilícitos culposos praticados e os seus termos, seja pelo abalo provocado nas expectativas da comunidade na validade da norma.
Familiarmente, tem apoio nos seus irmãos, progenitores e de amigos, estando em ruptura com a ainda mulher, os filhos e com a família da mulher.
O arguido tem antecedentes criminais pela prática de um crime de ameaça e por detenção de arma proibida factos praticados em.
Após a prática desses factos, nenhum outro facto semelhante ao nível do bem jurídico liberdade e autodeterminação foi apurado como tendo sido praticado pelo arguido.
Apesar disso, não apuramos nenhum concreto juízo de censura por parte do arguido relativamente aos factos que praticou.
O arguido necessita de reconhecer e interiorizar o desvalor da conduta criminal praticada.
Assim, ponderando-se todos estes elementos enunciados, julgamos adequada a fixação das seguintes penas:
Para o crime dos factos de Dezembro de 2008, a pena de 5 anos e 2 meses de prisão; e
Para os crimes dos factos de Agosto de 2009, importa distinguir:
para o primeiro crime segundo a ordem cronológica), a pena de 4 anos e 6 meses de prisão; e
Neste sentido, PAULO DÁ MESQUITA, OConcursodePenas, Coimbra Editora, p. 2
Sobre as possibilidades de tratamento de concurso de crimes, vide Jorge De Figeiredo Dias, op. cit., p. 279 e ss.
Apesar do tempo decorrido e o comportamento assinalado do arguido nesse tempo, julgamos ainda relevantes as necessidades de prevenção especial.
Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 202018, Proc. 227/04JAPRT-P1, www.dgsi.pt.
No caso subiudicio, perante a pena concreta de prisão aplicada ao arguido superior a 5, não é abstractamente equacionável a substituição de tal pena cfr. art. 50 do.
Da amostra biológica para a base de perfis de ADN
Julgamos que se mostra legal, proporcional e adequado que seja ordenada a recolha de amostra biológica para a base de perfis de ADN ao arguido.
A Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro, aprovou a criação de uma base de dados de perfis de ADN ácido desoxirribonucleico - cfr. art. 2, al., para fins de identificação e de investigação criminal.
O arguido será condenado, incasu, por crime doloso com pena concreta igual ou superior a 3 anos 3
Ora, perante a gravidade dos factos praticados, tendo presente os objectivos de investigação criminal da base de dados de perfis de ADN, julgamos ser perfeitamente proporcional e adequado, ponderando os valores em confronto, determinar a inserção nessa base de ADN do perfil respectivo do arguido referido supra desde logo, também), tendo presente o modo como o mesmo é recolhido cf. arts. 9 e 10 da Lei n. 5/2008), com total respeito pela dignidade humana e a integridade física e moral individual do arguido condenado.
O Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 112018, Proc. 279/16PBCTB.C1, www.dgsi.pt, refere que é obrigatória a recolha de amostra de ADN em arguido condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos. Sendo o arguido condenado em pena de prisão de 3 anos e 9 meses, o facto desta pena de prisão ter ficado suspensa na sua execução por igual período, não retira a obrigatoriedade de recolha de ADN ao arguido.
Em termos materiais, julgamos que tal recolha se mostra de igual modo justificada, considerando o tipo de criminalidade em análise, compatível com ulteriores investigações, o que decidiremos em conformidade.  Do pedido de indemnização cível
Ora, a prática de um crime não gera apenas responsabilidade penal, pois pode dar origem a prejuízos patrimoniais e morais quanto aos lesados desses bens jurídicos, gerando responsabilidade
O ressarcimento dos prejuízos e, fundados na prática de crime, objecto do processo penal, é deduzido no processo penal respectivo.
No pedido de indemnização deduzido ao abrigo da previsão normativa do art. 7 do CPP, a causa de pedir é constituída pelos factos constitutivos da prática de um crime 3
Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 112017, Proc. www.dgsi.pt.
/14TAPNI.C1,
Define o art. 129 do CP que "Aindemnizaçãoporperdasedanosemergentes
Portanto, apesar disso, é na lei que devemos procurar os pressupostos da responsabilidade , bem como os critérios para a fixação quantitativa da indemnização.
Explica Maia Gonçalves 39 que a prática de uma infracção criminal é possível fundamento de duas pretensões dirigidas contra os seus agentes: uma acção penal, para julgamento, e, em caso de condenação, aplicação de reacções penais adequadas, e uma acção cível, para ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais a que a infracção tenha dado lugar. A unidade de causa impõe entre as duas acções uma estreita conexão.
Contudo, o fundamento da responsabilidade a julgar num julgamento criminal tem sempre de ser fundamentado na prática de um crime. Tal significa, em caso de absolvição do crime, a consequente exclusão da responsabilidade decorrente de incumprimento contratual fundada na violação, que não decorra directamente da prática do crime que só pode ser julgada em tribunal cível), podendo haver causas de extinção da responsabilidade criminal que não impliquem absolvição, como seja a prescrição ou amnistia, mas também, havendo absolvição do arguido pela prática de crime, haverá que considerar o pedido cível formulado se existir ilícito ou responsabilidade fundada no risco, ou seja, responsabilidade extra-contratual 4
Tendo presente o exposto, importa, de seguida, apreciar o pedido de indemnização formulado nos autos. Dos pressupostos da responsabilidade
CódigodeProcessoPenalAnotado, 10 edição, Almedina, 1999, p. 21
Sempre que se verifiquem os pressupostos ou requisitos do art. 483, n. 1 do nasce uma obrigação de reparar os danos causados 4
Para que haja responsabilidade é indispensável que o facto praticado pelo agente ocasione um dano a terceiro. O dano é toda a ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica.
Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual, pelo que cumpre apreciar os danos não patrimoniais referidos e quantificar a reparação adequada aos mesmos. Dos danos e sua quantificação
Quem estiver obrigado a reparar um dano "deve reconstituir a
Portanto, na fixação da indemnização temos a valoração ou determinação do
Incasu, a demandante cível pretende ser ressarcida por danos não patrimoniais. Tomaremos, assim, posição, em função da factualidade julgada como provada, sobre tais danos peticionados nestes autos. Danos não patrimoniais
A demandante peticiona nestes autos o pagamento de danos não patrimoniais,
Ora, comecemos por enquadrar os factos e enunciar os danos apurados nestes autos, analisando a matéria de factos julgada como provada.
ALMEIDA COSTA, DireitodasObrigações, 9 Edição, Almedina, p. 54
Neste sentido, ANTUNES VARELA, DasObrigaçõesemgeral, 9 ed., p. 621, nota
E tal ocorreu na casa onde residiam.
Em duas dessas ocasiões, o arguido obrigou a demandante cível a tomar a pílula do dia seguinte.
Sabia que essas actos eram atentatórios da sua liberdade e autodeterminação sexual.
Por força do exposto, mostra-se provado:
Passou a demonstrar comportamentos emocionalmente instáveis. - Chegou mesmo, por vezes, a urinar na cama.
Estamos, pois, perante danos não patrimoniais graves e relevantes.
Danos não patrimoniais são prejuízos insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens que não integram o património do lesado. E porque não atingem o património do lesado, a obrigação de os ressarcir tem mais natureza compensatória do que indemnizatória, sem esquecer, contudo, que não pode deixar de estar presente a vertente sancionatória 4
Cfr. SOUSA DINIS, DanoCorporalemAcidentesdeViação, CJSTJ, Ano , Tomo , p.
FERNANDO PESSOA JORGE, EnsaiosobreosPressupostosdaResponsabilidadeCivil, Almedina, 1999, p. 37
Cfr. Ac. do STJ de 18 de Março de1997, CJSTJ, Ano , Tomo , 1997, p. 163 e ss., e ANTUNES VARELA, DasObrigaçõesemgeral, Vol. , 9 edição, p..
Op.cit., p. 627-62
TeoriaGeraldoDireitoCivil, 3 edição, Coimbra Editora, p. 11
Nesta determinação monetária não podemos deixar de ter em consideração as
Para além disso, ter-se-á em consideração a situação económica do arguido / demandado nos termos julgados provados e na medida do possível) da demandante cível.
Resulta do art. 805, n. 3 do que o termo inicial da contagem de juros moratórios, no caso de responsabilidade por facto ilícito, é, em regra, a citação para a acção, quer o crédito seja líquido quer seja ilíquido.
DR., Série, N. 146, de 27 de Junho de 200
Das custas e encargos do processo
O arguido será condenado nestes autos nos termos descritos.
Assim, nos termos do art. 513 do CPC, será responsável pela taxa de justiça n., sendo tal condenação individual n..
A taxa de justiça é fixada nos termos prescritos no Regulamento das Custa Processuais.
Em processo penal, a taxa de justiça é paga a final, sendo fixada pelo juiz tendo em vista complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela art. 8, n. 9 do.
Para além da taxa de justiça, nos termos do art. 514 do CPP, o arguido é responsável pelo pagamento dos encargos do processo a que a sua actividade houver dado lugar n..
Sem prejuízo do exposto, determinaremos o pagamento das facturas da DGRS art. , n.s 3 e 4 da Portaria n. 175/2011, de 28/04, e tabela, enquanto encargos do processo a adiantar pelo IGF arts.  n. 1, al. isenção), 19 e 20, n. 2 do.
Partecriminal.
Julgamos a acusaçãoparcialmente procedente e, consequentemente, decide-se:
Condenar o arguido F. S. pela prática, em concurso real, de:
Determinar a recolha de amostras biológicas ao arguido para inserção na base de perfis de ADN; e
Condenar o arguido nas custas e encargos do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs.
Comunique aos serviços de identificação criminal.
Comunique-se para efeitos de recolha de amostra biológica ao arguido nos termos decididos.
Passe mandados de condução do arguido ao estabelecimento prisional.
Deposite art. 372, n. 5 do.
Partecível.
Condenar o demandado cível F. S. a pagar-lhe:
Absolver o demandado / arguido do demais peticionado.
Custas cíveis a cargo do arguido / demandado e da demandante cível, na exacta proporção do respectivo decaimento.
O recorrente F. S. põe em causa pequenas frações dos factos provados, quais sejam:
Está pois em causa, nestes autos, o poder de o Tribunal da Relação alterar os factos provados, o que tem a ver com o exercício da dupla jurisdição em matéria de facto, pelo Tribunal da Relação.
Vejamos pois, quais as questões sobre matéria de facto suscitadas pelo recorrente, no recurso apresentado.
Porém e ouvida toda a prova produzida, temos que:
É de facto verdade, que sob esta fração da factualidade provada, não havia prova direta. Porém, o Tribunal recorrido convenceu-se desta versão com base nesta prova indireta e com base no princípio da livre apreciação da prova, previsto no art. 127 P.P.
Assim e estando apenas em causa questões subjetivas da apreciação da prova, não pode este Tribunal fazer prevalecer a opinião do recorrente sobre a do Tribunal, até por que o mesmo julgou com imediação e oralidade, de que este Tribunal não dispõe perante uma simples gravação, por vezes em mau estado, dos depoimentos/declarações prestadas.
Não pode assim, este primeiro argumento do arguido recorrente proceder.
O arguido nega estes factos, dizendo que nunca violou a filha, nem foi a alguma Farmácia em Barcelos.
E, como contra-alega e bem a assistente, que lógica faria ir comprar este comprimido a uma Farmácia mais longe e desconhecida, senão para ocultar o que comprava? Se fosse um simples analgésico, antipirético ou anti-inflamatório, porque não comprá-lo na farmácia mais próxima?
E que comprimido podia esse ser, que não a pílula do dia seguinte?
Aliás, o recorrente indica preceitos com sentido contrário ao que indica o art. 3/1,, 12/01, 29/5) que previa exatamente a possibilidade de alguns dos produtos serem de venda livre ou revogados como o n. 209/94, 6/8, revogado pelo n. 30/8, 17/6).
O arguido pura e simplesmente negou, não dando qualquer explicação para a toma desse medicamento, pela sua filha e a seu mando.
O arguido tem a 4 classe e exercia atividade profissional como Operário da Construção Civil, em França pontos e da matéria de facto.
O normal é que não tivesse ou não valorizasse, estes conhecimentos da Medicina e da Biologia.
o facto de no ponto da mesma, se referir que o arguido comprou a pílula do dia seguinte;
É que, o facto de a ofendida desconhecer ao tempo do que se tratava, não impede que o Tribunal tire outra conclusão, através de prova indireta. A conclusão é lógica e plausível e não se baseia em meios de prova proibidos.
Deste modo, bem se entende que a ofendida sempre se referiu a violação, no sentido da introdução do pénis, na vagina, naturalmente ereto e de forma a causar-lhe dor.
A fundamentação destes factos consta efetivamente, como diz a assistente nas suas contra-alegações, de fls. 15 do Acórdão, em que se referem as declarações da assistente.
É certo, que quanto a alguns excertos ou partes de factos, os factos provados excedem a motivação para os mesmos.
Isso porém, não determina a declaração de nulidade do Acórdão, nos termos do disposto nos arts. 374/2 e 379/1,, P.P.
É que a nulidade é o vício para a sentença/Acórdão com falta de fundamentação e não para a deficiente fundamentação.
São estes, os factos relevantes e que estão suficientemente concretizados.
Sendo este o critério utilizado, não se pode dizer que confrontando os pontos, e da matéria de facto, sobretudo com fls. 398 da fundamentação da matéria de facto, aqueles não estejam suficientemente fundamentados.
Improcede pois e nesta parte, a nulidade do Acórdão arguida pelo recorrente.
Quanto aos pontos e.
Como já se justificou, a fundamentação não tem de ser feita facto a facto, mas por grandes grupos de factos, o que ocorreu também neste caso.
Termos em que, improcede também o recurso apresentado pelo arguido, nesta parte.
Depois de toda a prova, é isto que o arguido discute quanto ao ocorrido com sua filha.
No fundo, pretende agora o arguido e sob as vestes do art. 410 P.P. ns. 2, e obter decisão que ponha em causa a decisão proferida.
Talvez por falta de convicção do recorrente, o recurso quase não vem fundamentado de direito.
Quanto a estas parte do ponto 19 da matéria de facto que se referem ao segundo ato de violação, ocorrido no início de Agosto de 2, a fundamentação consta de fls. 402/403V. do Acórdão.
Termos em que, tudo o alegado pelo arguido recorrente nesta parte, só pode improceder.
Sucede que se manteve toda a matéria de facto dada como provada, considerando-se também não haver qualquer nulidade ou vício do Acórdão.
Devem pois manter-se as imputações dos tipos de crime por que o arguido foi condenado.
Improcedem pois aqui e também, as alegações do recorrente.
Está hoje ultrapassada a visão retribucionista da pena, segundo a qual esta varia apenas em função da culpa do agente. Ela estabelece antes, o limite máximo da pena a aplicar.
Considerações de prevenção geral, devem determinar o seu limite mínimo; senão, a pena seria considerada laxista pela comunidade social, e serviria como foco impulsionador de outras condutas desviantes.
Na linguagem de Figueiredo Dias, op. cit., pág. 227,
Como refere na mesma obra, pág. 230,
Ou ainda, a págs. 231,
a multiplicidade criminosa por parte do arguido, que afasta qualquer comportamento por impulso e que revela antes um reiterado desígnio criminoso  art. 71/2,, P.);
o dolo, direto e intenso com que atuou art. 71/2,, P.);
a sua personalidade perversa, capaz de ejacular, isto é de atingir o máximo do clímax sexual em relações sexuais forçadas, com a sua filha menor art. 71/2,, P.);
E como atenuantes:
o facto de estar laboralmente inserido art. 71/2,, P.);
Não beneficia ainda, das atenuantes que decorrem da confissão e arrependimento.
A moldura penal varia entre: