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Mas se a lei fala de alteração dos factos e não de factos novos, tal significa que escapam do regime do disposto no artigo 358 e 359 todos aqueles que reflictam uma acção autónoma da que constava da acusação e que podem com ela formar uma situação de concurso de crimes.
O caso que os autos retratam insere-se na categoria de facto novo independente dos factos da acusação e que integra a prática de um distinto crime, em concurso com os imputados na acusação, no que concerne ao arguido  .. .
A investigação de novos factos sempre implicará a instauração de processo autónomo, sendo esse o caminho a seguir pelo recorrente.
Em face do exposto se conclui que não ocorre qualquer nulidade por incumprimento do disposto nos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal.
No entendimento do recorrente a detenção de armas/munição em dois momentos distintos integra a prática pelo arguido  ..  de dois crimes de detenção de arma proibida.
A propósito da unidade ou pluralidade de crimes foi consignada a seguinte fundamentação na decisão recorrida:
Resultam, assim, preenchidos os elementos típicos do crime de detenção de armas e munições proibidas, previsto no artigo 8 n.1 da Lei n. 5/2006, de 202, por cuja prática o arguido terá de ser responsabilizado.
Aqui chegados, resta, porém, determinar em quantos ilícitos criminais se traduziu cada um dos comportamentos infractores dos arguidos  B...  e  .. , já que, tanto num caso como noutro, estamos diante de detenções de várias armas.
Nesta decisão sobre a determinação e doseamento da pena consignou-se o seguinte, sendo evidente o lapso de escrita em relação ao nome do arguido:
Os crimes cometidos pelos arguidos são punidos, alternativamente, com penas de multa e de prisão, pelo que competirá, antes de mais, optar pela espécie da pena a aplicar a cada um deles e só depois determinar a sua medida.
Depois de escolhida a pena de multa, há que determinar a sua medida concreta, tendo em conta os critérios e os factores elencados nos artigos 7 e 7 do Código Penal.
Vejamos então, em concreto, quais as penas adequadas ao comportamento de cada um dos arguidos.
Pelo que decide aplicar ao arguido, a título principal, uma pena de multa.
Em seu desfavor há, essencialmente, a considerar o facto de não ser esta a primeira vez que o arguido comete um ilícito criminal e também a quantidade de armas que estavam na sua posse, sendo duas armas brancas e uma munição.
Pelo que, ponderados todos estes factores, julgo adequado fixar ao arguido uma pena de 180 cento e dias de multa.
Assim a pena do primeiro crime cometido será fixada em 160 dias de multa e a pena do segundo crime em 70 dias de multa.
Finalmente, nos termos do artigo 380, n 2 do Código de Processo Penal ordena-se a correcção dos lapsos de escrita que foram assinalados no ponto B dos factos não provados ponto 5 em vez de ponto e doseamento da pena do arguido  ..  que vem erradamente designado como  BB...  nas primeiras duas linhas de fls. 18 da decisão recorrida. Decisão
Coimbra, 13 de Dezembro de 2016
Maria Pilar Pereira de Oliveira -José Eduardo Fernandes Martins -
Processo n.  490/25T8VRL.GS1
P.Singular n. 25/16 do Juízo Local Criminal .;
P. Colectivo n 355/1. do Juízo Central Criminal .., J;
P. Colectivo n. 352/1 do Juízo Central Criminal , J.;
P. Singular n. 59/1. do Juízo Local Criminal ,
P. Coletivo n. 1087/1. do Juízo Central Criminal .., J., por
P. Singular n. 419/1 do Juízo Local Criminal ., por sentença e consequentemente,
P.Singular n. 25/1. do Juízo Local Criminal ;
P. Coletivo n 355/1 do Juízo Central Criminal ., J;
P. Coletivo n. 352/15 do Juízo Central Criminal .., J..;
P. Singular n. 59/1. do Juízo Local Criminal .;
P. Coletivo n. 1087/1. do Juízo Central Criminal ., J;
P. Singular n. 419/19 do Juízo Local Criminal ,
O Tribunal a quo fundamentou, de facto, o Acórdão sub species, apenas nas declarações prestadas pelo arguido, que as considerou genuínas e de sincero arrependimento;
Não podemos conceder;
É certo que só beneficia o arguido o efetivo interiorizar do desvalor das suas condutas, com reflexão positiva em meio prisional, como o próprio fez crer ao Tribunal Coletivo;
É que, quando questionado pelo Tribunal Coletivo a respeito de punições disciplinares e/ou comportamentos incumpridores em contexto prisional, o arguido disse perentoriamente, sem hesitar, como se estivesse a falar verdade, que não, que não teve qualquer problema disciplinar, nenhum problema dentro da prisão;
Mentiu;
O que os autos espelham é uma estratégia de defesa inteligente, e muito bem;
O arguido veio constituir mandatário, cuja procuração juntou aos autos a 27 de maio de 2020, dois dias depois da entrevista levada a cabo em contexto institucional pela G.R.S.P. apesar de datada, a procuração, de 08 de maio de, e preparou muito bem a melhor postura a adotar no processo para dessa forma tentar relativizar a gravidade elevadíssima que as suas condutas anteriores encerram;
Na nossa modesta perspetiva, manifestamente não;
Não concordamos, com convicção;
Se é certo que deixa de ter significado jurídico o cumprimento da pena conjunta previamente alcançada, a verdade é que a mesma existiu e existiu evidenciando um determinado critério na apreciação da culpa e da personalidade do arguido;
Mais um aspeto para nós relevante;
Para a determinação da dimensão da pena conjunta o decisivo é que, antes do mais, se obtenha uma visão conjunta dos factos, com várias premissas a reclamarem uma valoração que não se repete caso a caso:
relação dos diversos factos entre si, em especial o seu contexto;
a diversidade ou igualdade dos bens jurídicos protegidos violados;
a forma de comissão;
No caso dos autos, ou melhor, no caso do arguido, na nossa humilde perspetiva, a pluralidade encerra e até reclama um valor agravativo;
O Tribunal assim não entendeu;
Venerandos Desembargadores, com todo o respeito pelo Tribunal Coletivo, que é muito, não descortinamos a génese desta conclusão do julgador:
É que compulsados os autos, não encontramos nenhum elemento que beneficie o arguido e/ou conduza a esta decisão, muito pelo contrário;
O certificado de registo criminal atualizado é revelador;
Impõe juízo agravante;
Por outro lado, salvaguardamos sempre razões efetivas de ressocialização do agente, pugnamos por elas; mas, na nossa modesta perspetiva, no caso sub species, não basta acreditar nas declarações do arguido, como o Tribunal acreditou e nós não);
É necessário que o arguido o demonstre; é necessário que os elementos documentais juntos aos autos o sustentem e/ou materializem;
O que não se verifica, nos termos supra explanados;
Violou o Tribunal a quo, pelo menos, os artigos 4, 7, 7, 7, 7, todos do Código Penal, e 37 do Código de Processo Penal.
P.Singular n. 25/16 do Juízo Local Criminal ..;
P. Coletivo n 355/14 do Juízo Central Criminal .., J..;
P. Coletivo n. 352/15 do Juízo Central Criminal .., J;
P. Singular n. 59/16 do Juízo Local Criminal .;
P. Coletivo n. 1087/16 do Juízo Central Criminal .., J;
P. Singular n. 419/1 do Juízo Local Criminal ,
sem prescindir,
O arguido respondeu nos seguintes termos:
De facto, o respondente NUNCA cumpriu qualquer punição disciplinar. Falou verdade sobre tal matéria como sobre tudo aquilo a que foi instado.
Não merece, pois, o acórdão recorrido qualquer censura.
No Tribunal da Relação , o Senhor Procurador-Geral Adjunto respondeu considerando que:
Foi certamente por lapso que o presente recurso foi remetido a esta Relação ., porque, na verdade, face ao disposto no artigo 432o, no 1, al. do Código de Processo Penal, o tribunal competente para o apreciar é o Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de um acórdão final proferido pelo tribunal coletivo que aplicou pena de prisão superior a cinco anos e o recurso versa exclusivamente matéria de direito.
No Tribunal da Relação .., por despacho de 21202, foi decidido que:
Também no despacho de 13-10-2020 que, para além do mais, mandou subir processo ao tribunal de recurso, se ordenou a subida destes autos ao STJ.
O arguido foi notificado ao abrigo do art. 41, n. 2, do CPP, e respondeu nos seguintes termos:
Desinteressa-se, por isso, das regras e prefere vaguear em generalidades e perspectivas abstractas.
O recorrido teve, efectivamente, oportunidade de repensar as suas antigas práticas e tem disponibilidade total para as reverter e ultrapassar.
É essa a realidade espelhada no acórdão recorrido.
Que não merece, por isso, qualquer censura e deve ser confirmado.
Dada a forma grave e séria como o arguido ameaçou a e o filho dela, esta convenceu-se que aquele seria capaz de a agredir ou de praticar qualquer acto que pusesse em causa a sua integridade física ou vida, ou do seu filho, pelo que sentiu fundado receio pela concretização da ameaça e um profundo e justificado receio pela sua segurança, integridade física e vida.
O arguido agiu com o propósito concretizado de provocar na ofendida receio e temor pela sua integridade física e vida no futuro, assim como do seu filho, sabendo que o seu comportamento era susceptível de provocar medo e inquietação naquela e de prejudicar a sua liberdade de determinação.
O arguido praticou os referidos actos de forma livre, voluntária e consciente, não obstante saber que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Cerca das 16h00, o arguido pediu-lhe para o acompanhar ao seu veículo automóvel, com o pretexto de ir lá ver o cão de que ela gostava, ao que a ofendida acedeu.
Nessa altura, ainda mais enraivecido, o arguido desferiu-lhe quatro bofetadas na face, ao mesmo tempo que dizia que a culpa era dela e que tudo aquilo era escusado pois só queria ficar com ela.
Insatisfeito, o arguido continuou a desferir-lhe várias bofetadas principalmente na zona da face.
Igualmente lhe dizia que se o deixasse a matava.
Numa delas, em meados de Agosto de 2014, em data e hora que igualmente não se logrou apurar, o arguido desferiu-lhe, com força, uma bofetada na face que a fez embater com a cabeça no radiador de aquecimento tendo BB ficado a sangrar do golpe que lhe causou na cabeça.
Mais agiu o arguido com a intenção, concretizada, de lhe provocar dor, sofrimento e lesões do tipo das verificadas.
Sabia o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Já com a viatura imobilizada, o arguido AA saiu do seu lugar, e sem nada que o fizesse prever, dirigiu-se ao ofendido e agrediu-o com um murro na face e outro na nuca.
De seguida, o arguido PP saiu também do interior do referido veículo e dirigindo-se ao ofendido , agrediu-o, desferindo-lhe um pontapé numa das coxas.
Os arguidos agiram deliberada, voluntária e conscientemente, com o propósito de ofender corporalmente o ofendido , como ofenderam.
Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito de convencer os ofendidos que viria a efectivar o mal prometido, perturbando-os assim no seu sossego e tranquilidade.
Os arguidos sabiam ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido que também lá se encontrava, começou a perturbar a FF, apalpando-a, ao que esta reagiu, insurgindo-se.
Ness momento, o arguido abeirou-se dela e desferiu-lhe um murro no olho direito, agarrou-a pelos cabelos e puxou-a alguns metros.
EE logo intercedeu por FF para evitar que continuasse a ser agredida, ao que o arguido, de repente, vibrou-lhe com um copo na face.
Depois deste desacato que provocou, o arguido destruiu no interior da referida Associação diversos copos em vidro, uma mesa e quatro cadeiras, causando a GG um prejuízo não inferior a 200,00 euros duzentos.
Mais agiu o arguido, sem ter qualquer motivo para tanto e para destruir e/ou inutilizar copos, mesas e cadeiras, como efectivamente destruiu e ou inutilizou, bem sabendoque agia contra a vontade do seu proprietário e que os mesmos eram propriedade alheia.
Assim, no dia 002014, pelas 16H30, os arguidos abordaram QQ e RR, , na Rua .., na freguesia de .., em ., e, concertados e em comunhão de intentos e esforços, em tom sério e ameaçador, referiram por diversas vezes que os matavam se os vissem novamente naquela zona.
Uma vez que aqueles lhes disseram para os deixarem em paz, o arguido AA desferiu de imediato dois murros nas costas e um na cara de QQ.
Em seguida, aproveitando uma distracção dos arguidos, os ofendidos puseram-se em fuga, momento em que o arguido PP arremessou a sua muleta contra as costas de QQ, logrando atingi-lo.
Com as suas condutas, os arguidos AA e PP provocaram em QQ, para além de dores, escoriações leves nas costas e na face.
Bem como o arguido AA provocou no ofendido RR, para além de dores nas zonas atingidas, a fractura parcial da coroa do dente 1; uma ferida lacero contusa na face interna do lábio superior, com direcção horizontal medindo dois centímetros e uma escoriação com crosta, medindo o maior comprimento dez centímetros na face externa do joelho direito, que lhe determinaram 8 dias para a consolidação, sem afectação da capacidade de trabalho geral e/ou profissional.
Dada a forma como os arguidos ameaçaram QQ e RR, estes convenceram-se que aqueles seriam capazes de os voltar a agredir ou de praticar qualquer outro acto que pusesse em causa a sua integridade física ou até a vida se os vissem naquela zona, pelo que sentiram receio pela concretização da ameaça e receio pela sua segurança e integridade física no futuro, de modo que, durante algum tempo, deixaram por passar naquele local.
O arguido PP manteve um relacionamento com SS, que terminou em Agosto de 201
Desde essa data, os arguidos passaram a perseguir a SS pela cidade de  e o arguido PP a enviar-lhe mensagens para o telemóvel a insultá-la.
No dia 23 de Outubro de 2014, entre as 19H30 e as 20H00, o arguido PP telefonou do seu telemóvel com o n.  para o telemóvel de SS, dizendo-lhe em tom ameaçador e com foros de seriedade que lhe iria cortar o pescoço.
Dada a postura agressiva e perigosa com que os arguidos são reputados, SS convenceu-se que o arguido PP seria capaz de a agredir ou de praticar qualquer outro ato que pusesse em causa a sua integridade física ou até a vida, pelo que sentiu receio pela concretização da ameaça e receio pela sua segurança e integridade física.
Com estes atos, o arguido PP agiu com o propósito concretizado de provocar na ofendida receio e temor pela sua integridade física e vida no futuro, sabendo que o seu comportamento era suscetível de provocar medo e inquietação naquela e de prejudicar a sua liberdade de determinação.
No dia 202015, pelas 19H30, o arguido AA conduzia a sua viatura automóvel da marca .., modelo , com a matrícula ., na Avenida ., em .., quando TT seguia na frente daquele conduzindo o veículo com a matrícula ...
Dada a forma grave e séria como o arguido AA ameaçou o TT, este convenceu-se que aquele seria capaz de o agredir ou de praticar qualquer outro acto que pusesse em causa a sua integridade física ou até a vida, pelo que sentiu receio pela concretização da ameaça e um receio pela sua segurança e integridade física.
Com estes actos, o arguido AA agiu com o propósito concretizado de provocar no ofendido receio e temor pela sua integridade física e vida no futuro, sabendo que o seu comportamento era susceptível de provocar medo e inquietação naquele e de prejudicar a sua liberdade de determinação.
O arguido AA é vizinho de UU, com quem se encontra desavindo por motivos não concretamente apurados.
A fim de o provocar, o arguido AA aproximou-se de UU simulando que o atropelava.
Em acto contínuo, começaram uma acesa troca de palavras, momento em que o arguido AA desferiu vários murros e pontapés em várias partes do corpo de UU.
Uma vez chegadas ao local a mãe e a irmã de UU, este retirou das mãos da progenitora um pau com que aquela previamente se munira para se defender e desferiu uma pancada com ele nas costas de AA, momento em que caiu ao chão e começou a afirmar que ia a casa buscar uma caçadeira para os matar.
Com a sua conduta, o arguido AA provocou no ofendido dores e hematomas nas várias zonas atingidas.
Dada a forma grave e séria como o arguido AA ameaçou o UU, este convenceu-se que aquele seria capaz de o agredir ou de praticar qualquer outro acto que pusesse em causa a sua integridade física ou até a vida ou dos seus familiares, pelo que sentiu receio pela concretização da ameaça e um receio pela sua segurança e integridade física.
O arguido agiu com o firme e concretizado propósito de molestar a integridade física do ofendido, bem como de provocar no ofendido receio e temor pela sua integridade física e vida no futuro, sabendo que o seu comportamento era suscetível de provocar medo e inquietação naquele e de prejudicar a sua liberdade de determinação.
uma arma de fogo curta - revólver, da marca ., modelo .., calibre .22
vinte e nove munições de calibre .22, por deflagrar
A referida arma não se encontrava manifestada, nem registada.
O arguido AA não é detentor de licença de uso e porte de arma.
A posse do material supra referido carece de autorização para a posse e armazenamento em local apropriado, de que o arguido não era possuidor.
Que aquela, depois de lhe ter solicitado a identificação, o tratou de forma prepotente, arrogante, desumana, incompetente e grosseira e, levantando-se da cadeira, se dirigiu a ele, ao mesmo tempo que apontava os dois dedos indicadores para a secretária, afirmou que quem mandava ali era ela e que só escrevia o que queria e como quisesse, o que o levou a solicitar um advogado, após o que aquela o apelidou de indisciplinado.
Nesse mesmo inquérito, com o Inquérito n. 486/1., no dia 302015, pelas 14H05, o arguido AA foi inquirido como testemunha.
Nesse mesmo inquérito, com o Inquérito n. 200/.., no dia 012014, pelas 14H30, o arguido AA foi inquirido como testemunha.
- No P. Singular n. 59/1 do Juízo Local Criminal de .., por sentença de 14/12/2017, transitada em julgado em 4/06/2018, o arguido AA foi condenado pela prática, em 30/03/2016, de um crime de coacção agravada, p. e p. pelo art. 154, n 1 e 155, n 1, al., com remissão para o art. 132, n 2, al., todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão efectiva;
Sentaram-se na sala, o ofendido e os arguidos.
O ofendido AAA começou a explicar ao arguido AA qual o propósito de ali estar e a medida de coacção que lhe havia sido aplicada.
Os arguidos ao agirem como supra descrito fizeram-no para intimidarem e assustarem o ofendido, para o impedir de fazer o relatório para o qual estava mandatado, pelos serviços da DGRSP, para um processo-crime, por ter receio pela sua integridade física, o que conseguiram.
Sabiam os arguidos que o ofendido era Técnico Profissional de Reinserção Social da DGRSP, porque assim se identificou.
Os arguidos agiram voluntária, livre e conscientemente, não ignorando o carácter censurável e ilícito das suas condutas.
Pouco depois, entrou no bar, o arguido AA.
Foram colocadas duas bebidas na mesa da ofendida e sua amiga, bebidas essas oferecidas pelo arguido AA.
Entretanto, o arguido sentou-se na mesa onde aquelas se encontravam e iniciaram uma conversa, no decurso da qual convidou-as para irem jantar a casa dele.
A ofendida BBB aceitou o convite, mas a sua amiga declinou dizendo que tinha outro compromisso.
E, sem parar, e estando aquela no chão, o arguido desferiu-lhe mais murros e pontapés em várias partes do corpo, principalmente na zona da cabeça, peito, barriga, costas e braço/mão direita e na zona da vagina.
A ofendida só pedia para que o arguido não lhe batesse mais e que a deixasse ir embora, palavras, estas, que o arguido ignorou, continuando, pelo contrário, a desferir-lhe mais murros e pontapés pelo corpo todo, durante período não concretamente apurado.
Nesse momento a ofendida ainda tentou utilizar o seu telemóvel para pedir ajuda mas o arguido tirou-lho das mãos e, partiu-o, para a impedir de pedir ajuda.
- No P. Singular n. 419/17 do Juízo Local Criminal de .., por sentença de 13/05/2019, transitada em julgado em 27/05/2019, o arguido AA foi condenado pela prática, em 10/10/2017, de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo art. 153, n 1 e 155, n 1, al. a, do Código Penal, na pena de 13 meses de prisão efectiva;
No dia 10 de Outubro de 2017, pelas 16h40, , caminhava na Rua ., com a sua amiga EEE, quando se cruzou com o arguido, AA.
O arguido dirigiu estas palavras a , porque, no dia 9 de Outubro de 2017, foi condenado, no acórdão proferido no Proc. 352/1, que correu termos no Juízo , do Juízo Central Criminal ...., a pagar a quantia de 750,00 euros, ao marido daquela, QQ.
O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, não ignorando o carácter censurável e ilícito da sua conduta.
O arguido tem averbado no seu CRC as seguintes condenações:
No proc. comum singular n. 216/08, .. Juízo do Tribunal Judicial .., pela prática de um crime de ofensa á integridade física, p. e p. pelo art. 14 do Código Penal, praticado em 08/04/2008, por sentença proferida em 24/06/2009, transitada em julgado em 14/07/2009, foi aplicada dispensa de pena.
No processo abreviado n. 255/1., do ... Juízo do Tribunal Judicial .., pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo art. 353, n. 1 do Código Penal, em 11/12/2010, por sentença proferida em 19/05/2011, transitada em julgado em 24/06/2011, foi condenado na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano. Pena declarada extinta pelo cumprimento em 21/09/201
No proc. comum singular n. 59/1., do Juízo Local Criminal .., pela prática de um crime de coacção agravada, p. e p. pelo art. 15, n. 1 e 155, n. 1, al., com remissão para o art. 13, n. 2, al do Código Penal, em 30/03/2016, por sentença proferida em 14/12/2017, transitada em julgado 04/06/2018, foi condenado na pena de 2 anos e 2 meses de prisão.
No proc. singular n. 419/1 do Juízo Local Criminal ., pela prática em 10/10/2017 de um crime de ameaça agravada, foi condenado por sentença de 3/12/2018, transitada em julgado em 27/05/2019, na pena de 13 meses de prisão efectiva.
Do relatório social para determinação de sanção retiram-se os seguintes factos:
AA frequentou ainda um curso de , por volta dos quinze/dezasseis anos, formação que lhe permitiu exercer tal atividade, um pouco por todo o norte do país.
No dia 202017, o arguido contraiu matrimónio com BB.
No meio social o arguido projetava uma imagem social associada aos confrontos judiciais decorrentes de comportamentos agressivos e intimidatórios.
O arguido é um jovem inteligente que compreendeu a gravidade da sua atual situação ...)
E não pode ser outra conclusão uma vez, que perante um facto provado quanto ao arrependimento do arguido, e a alegação de que não terá havido arrependimento, não pode este Tribunal decidir dando como sedimentada uma matéria de facto que abertamente aparece contestada.
Há uma impugnação expressa da matéria de facto, tendo subjacente o entendimento de que houve um erro no julgamento para o qual este Supremo Tribunal de Justiça não tem poderes de cognição. Na verdade, para avaliar as declarações prestadas, é necessário reanalisar a prova produzida e não apenas analisar a decisão a partir do texto da decisão recorrida, pelo que o recurso abrange matéria para lá dos poderes de cognição atribuídos, pelo art. 43, do CPP, ao Supremo Tribunal de Justiça.
Assim sendo, considera-se este Supremo Tribunal de Justiça incompetente em razão da matéria, por força do disposto no art. 43, do CPP.
Tendo em conta a conclusão a que chegámos, ficam prejudicadas as outras questões colocadas pelo Recorrente.
Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal da Relação ..
Supremo Tribunal de Justiça, 21 de janeiro de 2021
Francisco Caetano
A  . Produtos Alimentares, Importação e Exportação, Lda., instaurou em 9/4/2013, acção de condenação sob a forma comum de declaração contra,
GOLOSINAS,S.A.  , sociedade de direito espanhol, com sede em Murcia, Espanha,
PEDINDO que,
caso assim não se entenda e subsidiariamente,
Para tanto, alegou a autora e em síntese que :
Regularmente citadas, ambas as rés contestaram, em articulado conjunto, deduzindo impugnação motivada  designadamente contrariando a natureza do contrato estabelecido com a autora, considerando ter-se tratado de uma mera relação de cliente/fornecedor, consistindo na compra pela autora dos produtos Vidal para revenda , e concomitantemente deduziram Pedido RECONVENCIONAL, peticionando a condenação da Autora a pagar-lhes a quantia de 3764,29  valor dos produtos cujo fornecimento a Autora solicitou e confirmou e depois não levantou .