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Ainda de ter em linha de conta que no despacho saneador cf. fl.s, se consignou que no que concerne a esta eventual incompatibilidade, só seria dirimida na decisão final, no que se referia ao crédito reclamado e impugnado pelo pela  N....
Ora, na sentença recorrida, quanto a este direito, refere-se o seguinte:
Contra o que, no fundo, se insurge o recorrente, com o fundamento em que tendo sido apresentada a lista de credores, sem que haja sido objecto de qualquer reclamação, designadamente, por parte dos ora recorridos, não podia a mesma vir a ser posteriormente objecto de impugnação, em conformidade com o disposto no artigo 13, n. 1, do CIRE.
Tendo agido como agiu, isso, traduz-se numa duplicação do mesmo direito, que só aos recorridos poderia ser reconhecido.
Ora, de acordo com o disposto no artigo13, n. 1, do CIRE:
Ressalvando-se, porém, no seu n. 3 que:
Daqui decorre pois que, em geral, o prazo para a impugnação da lista de credores, deve ser feita no prazo de 10 dias contados do termo do prazo fixado no artigo 12, n. 1, do CIRE, podendo fundar-se na indevida inclusão ou exclusão de um crédito ou incorrecções do montante ou da qualificação do crédito reconhecido, do que resulta que pode constituir fundamento para a impugnação ali prevista, o facto de certo crédito constar da lista de créditos reconhecidos, quando devia constar na dos não reconhecidos ou de ter sido excluído da lista dos créditos reconhecidos, devendo dela constar.
Estamos, assim, em face da inclusão de um crédito, parcialmente indevido, hipótese prevista na  parte do n. 1 do artigo 13 do CIRE, como fundamento da impugnação da lista de credores elaborada pelo Administrador.
Assim, face ao exposto, quanto a esta questão, improcede o presente recurso.
Relativamente a esta questão, alega o recorrente que os promitentes compradores  G...e mulher e  . e mulher, não beneficiam do direito de retenção, com o fundamento em que os mesmos não usam as fracções para habitação própria, arrendando-as.
Na sentença recorrida, com base no AUJ, n. 4/2014, de 13 de Março de 2014, in DR,  Série, n. 95, de 19 de Maio e porque se consideram os mesmos como consumidores, foi-lhes a reconhecido o invocado direito de retenção.
Em nossa opinião tal não afasta que devam ser considerados como consumidores, atento o acima exposto.
Como refere F. Gravato Morais, in Cadernos de Direito Privado, n. 46 Abril/Junho de 2014, a pág. 53, deve considerar-se uma protecção mais abrangente do que a que se reduz ao retentor-habitacional.
Por tudo isto, devem os credores  G... e mulher e  . e mulher ser considerados, como o foram na sentença recorrida, consumidores, nos termos e para os efeitos ora tidos em vista.
Assim, igualmente, neste segmento é a decisão recorrida de manter, improcedendo o recurso, quanto a esta questão.
- Todos os restantes créditos comuns a par e em rateio;
Mantendo-a, quanto, a tudo o mais nela, decidido.
As custas do presente recurso são a suportar pelo recorrente, na proporção de 9/10 nove décimos).
Coimbra, 04 de Abril de 201
Baptista Machado, Resolução por Incumprimento, in Homenagem ao Prof. Teixeira Ribeiro, págs. 381 a.
Processo n. 2335/00TMPRT-PS11
Esta pretensão foi indeferida por despacho de 27/5/2020, com o seguinte teor:
Tal nível de protecção não se pode traduzir num obstáculo ao acesso do advogado do menor aos elementos do processo, mormente os de natureza probatória, em que se alicerçou ou se possa alicerçar a convicção do tribunal.
O recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões:
" O recorrente considera que o presente recurso preenche os pressupostos do artigo 671 n. 2 conjugado com a alínea do artigo 629 do CPC, contudo e caso assim não se entender considera ainda o recorrente que se encontram preenchidos os pressupostos para o recurso de revista extraordinário, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 672 CPC.
Nos presentes autos deve-se aplicar a lei especial- LPCJP- estabelecendo o n. 3 do artigo 88 que "Os pais, o representante legal e as pessoas que detenham a guarda de facto podem consultar o processo pessoalmente ou através de advogado.
A questão a apreciar não é se o processo deve ser livremente consultado por qualquer advogado, mas sim se o advogado dos progenitores/menor pode consultar o processo.
Com o n. 2 do artigo 164 do CPC, o legislador não pretendeu vedar o acesso desses processos a todos os advogados.
Do exposto resulta que a patrona do recorrente pode consultar o processo não há nada na lei que o proíba.
O legislador deu a opção aos advogados de consultar o processo presencialmente na secretaria ou via electrónica é um direito do advogado e o tribunal tem de aceitar a opção do advogado, não pode impor a consulta presencial na secretaria.
Contudo o recorrente informa que estamos em 2020, o tribunal não pode ficar retido ao pensamento de antigamente, ou, mais grave, considerar que a advogado é uma pessoa de má fé e que vai imprimir e espalhar pela comunidade elementos privados da vida do menor.
O legislador considerou que o processo de protecção e promoção devia ser tramitado electronicamente, e como tal o tribunal tem de respeitar as normas legais.
A consulta electrónica por ser electrónica não deixa de ser uma consulta permitida nos termos do n. 3 do artigo 88 da LPCJP.
A consulta electrónica é mais vigiada que a consulta presencial, o acesso ao processo fica registada pelo que o argumento que o tribunal não pode acautelar e zelar pelo caracter reservado não existe, o próprio sistema foi pensado de forma a assegurar essa realidade.
Refere o acórdão recorrido que as consultas electrónicas aplicam-se as restrições de acesso a consulta legalmente prevista, sucede que a patrona do recorrente tem o direito de consultar o processo pelo que não se verifica qualquer restrição.
A portaria visou conceder O DIREITO DE OPÇAO aos advogados e não ao tribunal, cabe ao advogado escolher entre consultar o processo na secretaria ou por via electrónica.
Com o presente recurso o recorrente não pretende que o processo se torne livre e irrestrito mas unicamente que a sua patrona o posso consultar electronicamente.
Se o mandatário tiver devidamente informado consegue dirimir os conflitos, antecipar condutas impróprias, é impossível o advogado consultar o processo presencialmente todos os dias.
Por tudo o exposto, o acórdão deve ser revogado por violar o n. 2 do artigo 88 da LPCJP, artigo 164 n. 2 do CPC e Portaria 280/13 e 2
Tudo visto, verificando-se a invocada contradição, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.
Os factos a considerar na decisão deste recurso são os que resultam do relatório acabado de elaborar, já que outros não foram dados como provados.
"1 - O processo de promoção e proteção é de caráter reservado.
- Os pais, o representante legal e as pessoas que detenham a guarda de facto podem consultar o processo pessoalmente ou através de advogado.
- Pode ainda consultar o processo, diretamente ou através de advogado, quem manifeste interesse legítimo, quando autorizado e nas condições estabelecidas em despacho do presidente da comissão de proteção ou do juiz, conforme o caso.
- Os processos das comissões de proteção são destruídos quando a criança ou jovem atinjam a maioridade ou, nos casos da alínea do n. 1 e do n. 2 do artigo 6, os 21 anos ou 25 anos, respetivamente.
"1- A consulta de processos por parte de advogados e solicitadores é efetuada:
Aquela norma atribui, assim, natureza reservada ao processo judicial de promoção e proteção, cingindo o acesso e a consulta apenas a um conjunto restrito de interessados, nos termos nela referidos.
Deste modo, está vedada a consulta electrónica pela ilustre Patrona do recorrente, como bem se decidiu no acórdão recorrido.
Como ali se referiu, trata-se de "proteger os superiores interesses dos menores sujeitos a medidas de promoção e protecção, sem que isso ponha em causa o direito de consulta do processo que aos mandatários assiste.
Não se afigura que o incómodo que a consulta do processo na secretaria possa acarretar belisque minimamente os direitos dos mandatários em aceder ao processo.
Improcedem, assim, as conclusões recursórias do recorrente.
O recurso não merece, pois, provimento, devendo manter-se o acórdão recorrido.
Enquanto norma especial, esta norma não é afastada por outra disposição geral ou comum, nomeadamente pelo art. 16, n. 2, al., do CPC e art. 2, n. 1, al., da Portaria n. 280/13, de 26 de Agosto.
Pelos fundamentos expostos, acorda-se em negar a revista e manter o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente art. 52, n. 1 e 2 do.
STJ, 23 de Fevereiro de 2021
Cfr. Ac. TC n. 62/2017, proc. 605/16,  Secção.
Cfr. Ac. TRL 25/10/2012, processo n. 355/06TBPTS-A.L1-6, in www.dgsi.pt.
Os autores A... ,  B... , e  ..  instauraram a presente ação, declarativa de condenação, com processo comum contra os réus  ..  e marido  E... ,  F...  e esposa  G... , já todos identificados nos autos.
Concluíram os autores, solicitando que:
seja declarado o direito de propriedade dos autores e dos réus sobre os prédios que identificaram na petição inicial;
sejam os réus condenados a reporem o caminho nas condições em que se encontrava antes da intervenção, executando as obras que identificaram no petitório;
Foram enunciados o objeto do litígio e os temas de prova por despacho que não mereceu reclamação.
declaro a autora A...  proprietária do prédio identificado nos pontos 1 e 2 dos factos provados;
declaro a autora  B...  proprietária do prédio identificado no ponto 4 dos factos provados;
declaro o autor  ..  proprietário dos prédios descritos nos pontos 6 e 8 dos factos provados;
declaro os réus  ..  e  E... proprietários do prédio identificado no ponto 14 dos factos provados;
declaro os réus  F...  e  G...  proprietários do prédio identificado no ponto 16 dos factos provados;
condeno os réus a respeitarem e a não estorvarem a servidão legal de passagem declarada por via da presente decisão;
julgo improcedentes os demais pedidos formulados pelos autores contra os réus, incluindo o pedido indemnizatório, absolvendo estes de tais pedidos.
Julgo improcedente a reconvenção deduzida, absolvendo os supra identificados autores/reconvindos do pedido reconvencional deduzido pelos réus/reconvintes.
Custas da ação pelos autores e pelos réus, na proporção do respetivo decaimento, que fixo em 20 % para os primeiros e 80 % para os segundos - cfr. artigo 527, CPC.
É inegável a tensão existente entre ambos os lados da família.
Poderá o Tribunal não querer conhecer dos reais motivos, porém, dos depoimentos indicados, ressuma cristalino que a dada altura de 2012, os RR se sentiram ofendidos, vexados e ressentidos com uma indeterminada atuação dos AA e por esse motivo, Indignados que estavam, exerceram aquilo que entendiam ser um direito seu, negar a passagem de carro, pelo caminho em crise nos autos, como forma de retaliação,
Tendo em conta que também resulta claro e está dado como provado, nomeadamente nos pontos 38 e 39, que o melhoramento do caminho resultou da vontade do R.  F... , que até executou os trabalhos, pelas próprias mãos.
As corroborações periféricas consistem no facto das declarações da parte serem confirmadas por outros dados que, indiretamente, demonstram a veracidade da declaração. Esses dados podem provir de outros depoimentos realizados sobre a mesma factualidade e que sejam confluentes com a declaração em causa. O que aconteceu.
Entendemos nós que o poderá ter tido sim, mas somente no que ao caminho em crise diz respeito. Porque na sua ruralidade e modos um tanto rudes e desnorteados, foi inteiramente escorreita quando inquirida acerca das relações familiares das partes.
Com todo o respeito intelectual que nos merece a Douta Sentença de que se recorre, neste ponto e só neste ponto, entendemos que existe errada valoração dos depoimentos supra, má apreciação dos mesmos e julgamento arbitrário da prova.
Ou seja, com base nos depoimentos supra, a Juíz a quo devia ter dado como provado o artigo 17 da Contestação,
E devia ter respondido aos artigos 38 e 39 da Contestação, dando os mesmos como provados, porquanto, já abundantemente expressamos, entender que não são inócuos. Pelo contrário.
Ao dar como provado estes artigos e incluir no ponto .44, podia e devia ter ido mais longe e acrescentar a este ponto, o texto que abaixo se sublinha,
No entanto, o elemento legal que acompanha este tipo de servidão, na nossa opinião encontra-se amplamente desvalorizado, no dispositivo acima descrito.
Mas bastou-se para tal, numa ação meramente aritmética. Quando é indubitável, porque legalmente disposto, que deveria ter sido atribuída, nos termos gerais do direito. Entendemos que a aritmética não chega como elemento, para fundamentar a decisão.
É o ónus de lhe ter sido imposta a passagem de pessoas com quem não convivem, familiares diretos com quem extremaram posições e que saberemos nós, se algum dia se apaziguarão!
O ónus de saberem que aquele prédio será sempre desvalorizado face a outro nas mesmas condições, mas sem estar onerado por servidão alguma, muito mais uma servidão que serve passando o, pessoas que não lhes merecem perdão.
A Juíz, se tivesse dado como provado tudo quanto acima se reproduziu, já podia lançar mão de outros critérios,
Só assim, só pensando no ónus para além dos m2 é que a Sentença seria absolutamente Justa.
A Sentença não merece reparo, a não ser na quantia arbitrada pela Juiz a quo, a título de indemnização, indemnização essa que é legalmente imposta, pela constituição de servidões legais.
Violando deste modo os artigos 1550 e 1554 do Código Civil.
Somente dado como provados os factos acima descritos, a Juiz poderia servir-nos com uma Sentença absolutamente irrepreensível e de uma justeza cabal.
Contra-alegando, os autores pugnam pela manutenção da quantia arbitrada a título de indemnização, com o fundamento em que a matéria de facto que se pretende seja dada como provada, é inócua, para a respectiva quantificação e porque a quantia atribuída se mostra justa, equilibrada e conforme com os preceitos legais aplicáveis.
Os RR não são, nem nunca foram má vizinhança. São pessoas de bem.
Os critérios conformadores da indemnização a atribuir constam do artigo 155 do Código Civil e nos quais, salvo o devido respeito, não cabe a matéria alegada nos referidos artigos da contestação, como no local próprio se assinalará, para evitar repetições de argumentação.
- Todos os prédios atrás descritos, dos autores e dos réus, são entre si próximos e vizinhos e situam-se na encosta da margem esquerda do Rio Douro, em local de forte inclinação artigo 30 da petição;
- O prédio dos segundos réus, sendo constituído por uma parcela de terreno onde foi implantada uma casa, foi aos mesmos doado pelos primeiros réus, seus pais e sogros, e foi destacado e retirado do prédio destes denominado Mó, que estes haviam adquirido por compra a António Alves Carneiro e mulher artigo 31 da petição;
- Tal passagem, após o mencionado largo, na parte que ainda se acha em terra batida, está implantada nos prédios dos réus  E...  e  ..  artigo 54 da petição;
- Em junho de 2012, os réus colocaram ou mandaram colocar dois pilares de madeira, cada um em sua berma da dita passagem, unidos por um cabo de aço e por um cadeado que impede a livre circulação pelos autores, especialmente com veículos, pilares esses que se situam a cerca de dois metros do local da transição do alcatrão para a terra batida, mas para o lado desta artigos 60 da petição inicial e 40 da contestação);
- Apenas o autor  .. , por ter necessitado de proceder a algumas obras no seu prédio, comunicou, por escrito aos réus que necessitaria de passar com máquinas pesadas e materiais na referida passagem, durante o verão do ano de 2013 artigo 65 da petição inicial e artigos 66, 67 e 68 da contestação e 26, 28, 31, 32, 33 da réplica);
37, 43 62, 67, 72, 78 da petição inicial;
11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 28, 29, 30, 32, 33, 33, 34, 35, 36, 41, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 82, 83, 84, 87, 88, 89, 90 da contestação;
16, 17, 18, 19, 20, 21, 23 da réplica;
9, 10, 21, 24, 44, 73, 74, 80, 82, 84, 85, 88, 89, 91, 92, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103 e 104 da petição inicial;
1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 22, 23, 24, 25, 26, 37, 38, 39, 45, 55, 56, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 86, 91, 92, 93da contestação;
1, 2, 3, 4, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 22, 25, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 da réplica;
Por ser de direito, conclusiva, inócua para a decisão da causa ou se reconduzir a mera impugnação.
Proferido no processo n 314/11TCFUN.L2-2, disponível em www.dgsi.pt
Ora, nos termos do artigo 155 do Código Civil:
Este condicionalismo foi tido em conta na decisão recorrida, como acima transcrito.
Será que também o facto de as pessoas que são proprietárias dos prédios dominantes estarem de relações cortadas com os proprietários dos prédios servientes, deve ser considerado na fixação/quantificação da indemnização a atribuir?
Efectivamente, alegado e provado que da constituição e/ou exercício do direito de servidão, derivam perturbações do sossego, descanso, tranquilidade dos proprietários dos prédios servientes, nada afasta a possibilidade de tais danos serem passíveis de indemnização.
Mas, in casu, apenas é referido que, não obstante as relações entre as ora partes já terem sido profícuas, boas, autores e réus estão de relações cortadas, que os réus não são nem nunca foram má vizinhança e que são pessoas de bem, pelo que constitui um sacrifício para estes, verem os autores a usufruírem da servidão em causa.
Como acima referido, os danos a considerar são os resultantes da constituição da servidão e os provenientes do seu exercício, independentemente do proprietário do prédio dominante ser ou não do agrado do proprietário do prédio/prédios.
Consequentemente, não vemos motivos, para alterar o montante da indemnização fixada, atento a que as razões invocadas são apenas as acima referidas, que não cabem nos critérios legalmente, para tal, definidos.
Processo n. 224/14T8VGS.P1
Afirma que, no dia 17 de Outubro de 2015, pelas 040 horas, ocorreu um acidente de viação na Auto-Estrada .., na freguesia , concelho de Vagos, em que foi interveniente o veículo RH, conduzido pelo Réu, e o veículo de matrícula ..-EC-.. doravante apenas designado por, conduzido por .
Contrapõe, com particular relevo, que o acidente de viação ocorreu em resultado do comportamento da condutora do veículo EE que, sem qualquer motivo que o fizesse prever, perdeu bruscamente velocidade, reduziu e abrandou abruptamente.
Alega que a Autora não lhe explicou, de todo, o contrato de seguro, designadamente a cláusula que concretiza o n. 1, alínea, do art. 2 do n. 291/2007, antes da respectiva assinatura do contrato.
Conclui pedindo que a presente acção improceda inteiramente, com a sua consequente absolvição do pedido.
Proferiu-se despacho saneador, fixou-se o objeto do litígio e definiram-se os Temas da Prova.
Além disso, o art. 17, n. 1, al. do Código da Estrada dispõe que deve constar do auto de notícia o valor registado e valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição,
Com efeito, como o Réu referiu na sua contestação, os valores pagos pela Autora, além de não serem devidos, são descabidos, despropositados e exagerados.
Pelo exposto e estes termos, deve o presente recurso ser admitido, com os fundamentos acima aludidos, violando a douta sentença por errada interpretação, nomeadamente o disposto nos artigos 2, do Decreto-Lei n. 291/2007 de 21 de Agosto, 12 do Regime Jurídico do Contrato de, 1 e 2 do Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril, artigos ,  Lei de Defesa dos Consumidores Lei 24/96, de 307), artigo  do 446/85 de 25 de Outubro, arts 3 e 3 do 291/2007 de 21 de Agosto, artigos , 1, n. 2 do artigo 8, artigo 17, n. 1, do Código da Estrada, artigo 29, n. 1, do Código Penal, artigo 34, n. 1, artigo 35, n. 1, artigo 48, n. 2, artigo 49, n. 2, artigos 80, 80 e 80 do Código Civil, artigo  da Portaria n. 291/2003, de 8 de Abril, ex artigo 55 do Código Civil e artigo 52, n. 1 e 2 do Código de Processo Civil.
A Autora veio apresentar contra contra-alegações, bem como ampliar o objecto do recurso, rematando com as seguintes
a. A Douta Sentença proferida pela Mm. Juiz do douto Tribunal a quo, que foi objecto do recurso interposto pelo Recorrente, com excepção da resposta dada ao facto provado n. 29, não merece qualquer reparo, tendo sido decididas de forma correta as questões submetidas a apreciação desse Douto Tribunal;
b. A Recorrida pretende ampliar o objecto do recurso, por forma a que o mesmo passe a incluir a impugnação do facto provado n. 29, uma vez que a Recorrida, contrariamente ao decidido pela Mm. Juiz do douto Tribunal a quo, considera que o mesmo deve ser julgado como não provado.
O facto provado n. 29 é um facto impeditivo do direito que é invocado pelo Recorrente, pelo que, nos termos do disposto no artigo 34, n. 2 do Código Civil, o ónus de prova deste facto cabia ao Recorrente.
Não tendo o facto provado n. 29 ficado demonstrado, tal como referido na fundamentação da douta sentença, deve este facto ser considerado como não provado e, consequentemente ser retirado dos factos provados.
g. Contudo, o Recorrente não apresenta qualquer suporte fáctico para esta afirmação.
h. O documento n. 1 junto com a douta Contestação não demonstra que quando ocorreu o acidente em causa nos presentes autos estava a chover e que a chuva era tal que dificultava a visibilidade dos condutores.
Resulta da Participação do Acidente e do depoimento das testemunhas , E e G que quando ocorreu o acidente já era de dia e que existia boa visibilidade, pelo que a resposta aos factos provados n. 13 e 14 não deve ser alterado.
k. À participação do acidente não é necessário que seja junto o talão comprovativo do resultado do exame de alcoolemia, nem tão pouco é necessário que seja junto o certificado de verificação do alcoolímetro utilizado.
q. A eventual violação da responsabilidade pré-contratual não determina a exclusão do direito de regresso da Recorrida sobre o Recorrente, uma vez que o mesmo resulta da lei e não do contrato de seguro, não se aplicando por isso, o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais.
r. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 291/2007 deixou de ser necessária a prova do nexo de causalidade entre a condução sob efeito do álcool e o acidente.
s. Decorre da redacção do artigo 2, n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 291/2007 que o direito de regresso da seguradora não depende da prova do nexo de causalidade entre a condução sob efeito do álcool e o acidente.
t. Não obstante, nos presentes autos, tal nexo de causalidade ficou provado.
u. Mesmo que se defenda que continua a ser necessária a prova desse nexo de causalidade, importa salientar que o julgador, através de presunção judicial, pode concluir por esse nexo de causalidade atendendo aos factos dados como provados.
O recurso do Réu e a ampliação do recurso pela Autora foram admitidos como de apelação, subindo nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Como se sabe, quando seja impugnada a matéria de facto, o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas - Cf. art. 64, n. 1, do CP Civil.
Nos presentes autos, o Recorrente/Réu pede que a matéria de facto dos Itens 9, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 passe a considerar-se como não provada, invocando as provas existentes nos autos e outras que deveriam ter sido produzidas que sustentam este seu entendimento.
Estas afirmações fácticas, para relevarem, teriam que ser concretizadas em propostas de novos Itens a aditar aos Factos Provados ou, ao menos, em pedido de eliminação ou de alteração de alguns dos Itens dados como provados na sentença recorrida.
Feita esta delimitação, temos que as questões a apreciar, delimitadas pelas conclusões do recurso, são as seguintes:
Modificabilidade da decisão de facto por reapreciação das provas produzidas.