rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
B. Nos presentes autos o insolvente requereu o benefício de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de compensação de patrono e dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, no dia 012012, tendo o mesmo sido deferido no dia 21201
No dia 13 de Maio de 2013 foi proferido despacho inicial de exoneração do passivo restante e nomeação de fiduciário, nos termos do artigo 23 n.s 1 e 2 do CIRE, fixando-se como sustento minimamente digno para o insolvente o valor 2 salários mínimos nacionais, não tendo o despacho tomado posição sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas.
F. Apesar destas decisões, foi o insolvente notificado em 6 de Março de 2019, da conta de custas da sua responsabilidade.
G. Tendo sido deduzido requerimento pelo insolvente por lhe não ter sido nomeado, em tempo, patrono no sentido de ser dispensado o pagamento das custas em causa, em virtude de o mesmo ter visto ser-lhe concedido o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e encargos com o processo.
O regime do artigo 24 do CIRE, porque difere no tempo o pagamento das custas por força de ter sido deduzido o incidente de exoneração do passivo restante, apenas poderá ser concedido ao insolvente a nomeação e pagamento de honorários de patrono e nada mais lhe poderá ser concedido naquele momento processual e enquanto durar essa dispensa temporária de pagar os encargos tributários concernentes ao processo n. 4 do mesmo.
N. Quando é proferido o despacho no qual se determina a extinção dos créditos nos termos do artigo 24 do R.E., nessa altura já se encontram ultrapassadas as razões que justificaram o diferimento do pagamento das custas pelo que deixa de fazer sentido a aplicação do regime dos ns 1 e 4 do art. 248 e a qualquer requerente caberá pagar o que lhe compete em termos de custas e encargos e apenas o poderá deixar de fazer se lhe tiver sido concedido, pela segurança social, o benefício de apoio judiciário.
O. Interpretar o artigo 24 da forma como faz o despacho recorrido constituiu, salvo o devido respeito, uma grave violação ao direito de igualdade e ao direito do acesso ao direito que como vimos são direitos consagrados constitucionalmente.
Já a interpretação que o tribunal a quo fez do artigo 24 não é correcta.
Na realidade, o artigo 24 não estabelece um regime de apoio judiciário, mas sim um benefício temporário, nos estritos termos nele previstos, fora dos quadros daquele. Esse benefício tem a sua justificação, nomeadamente, na necessidade de protecção do devedor de forma a não dificultar ou agravar a sua situação durante o período previsto no n. 1 daquele artigo. Em nada belisca o regime do apoio judiciário propriamente dito.
Terminou as suas alegações nas quais formulou as seguintes conclusões:
Considerando a situação fática dos autos, provada, verificamos que, ad cautelam e em teoria, até poderia ser aplicável a verba 23 da TGIS, por estarmos perante um aumento de capital com a entrada de um bem, mas considerando que a verba 21 da TGIS tem apenas como critério o elemento trespasse, então deve-se entender que a verba 21 da TGIS engloba todas as situações em que estejamos perante uma situação de trespasse, quer seja uma mera transmissão onerosa, quer seja um entrada como aumento de capital social, constituindo o tratamento fiscal do trespasse em sede de imposto do selo.
F. Logo, sempre atendendo ao objeto e designação da Impugnante, verifica-se que o desígnio material na operação de entrada da sócia ...... constitui numa transmissão do estabelecimento comercial de farmácia para o ativo da Impugnante.
A recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Assim, e face ao teor das conclusões formuladas a questão a decidir é a seguinte:
Desse montante, a parte de Euros 2191,19 foi efectuada em dinheiro, sendo que a parte restante, de igual montante, correspondeu a uma entrada em espécie, com a transmissão, pela sócia ......, do estabelecimento comercial de farmácia, denominado "F.......", com todo o seu activo e passivo;
Em 002010 a Impugnante procedeu ao registo de aumento de capital, junto da Conservatória do Registo Comercial de Alenquer;
Da liquidação de imposto de selo foi interposta pela Impugnante reclamação graciosa, a qual foi indeferida por despacho de 202011, por subdelegação, do Chefe de Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa;
Tomou a decisão da reclamação graciosa, os seguintes fundamentos:
Com interesse para a decisão da causa, nada mais se provou.
Para o efeito, há que começar pelo enquadramento legal, ainda que sucinto, da situação dos autos.
Do Código do Imposto do Selo e da respectiva Tabela Geral de Imposto do Selo aprovados pela Lei. n. 150/99, de 11 de Setembro, não decorria qualquer sujeição a tributação do aumento de capital das sociedade comerciais qualquer que fosse a modalidade adotada pelos interessados.
http://www.taxfile.pt/file_bank/news4316_12_pdf)
http://www.taxfile.pt/file_bank/news4316_11_pdf)
Ora, verificando-se que inexiste qualquer contrato de arrendamento sobre o imóvel onde a farmácia exerce a sua atividade, deve concluir-se, assim, que não se encontram reunidos os elementos necessários para que a operação se encontre sujeita a imposto do selo da verba 21 da TGIS .
Face ao exposto, acordam os juízes que integram a da 1 Subsecção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.
Constam do CRC do arguido dezassete condenações transitadas em julgado excluindo as penas suspensas já.
Resta apenas o Processo n. 3.., autónomo dos restantes, por não se encaixar em nenhum dos dois blocos anteriores.
- Face ao exposto, assentando as alegações do recorrente em pressupostos erróneos, deverá improceder o recurso interposto.
Processo Comum Coletivo n. 74/...:
Data dos Factos: Janeiro de 2016 a Julho de 2017 Data do Acórdão: 12019
um crime de associação criminosa p. e p. pelo art. 299, ns 1 e 3 do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.
um crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368A, ns 1, 2 e 6 ambos do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.
um crime de extorsão na forma tentada relativamente ao arguido p. e p. pelos arts. 223, ns 1 e 22 e 23 todos Código Penal, pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
um crime de extorsão simples na forma tentada relativamente ao p. e p. pelos arts. 223, ns 1 e 22 e 23 todos Código Penal, na pena de 20 meses de prisão, absolvendo-o do crime qualificado, p. e p. pelos arts. 223, n 3 al ex art. 204, n. 2 al. e 22 e 23 todos do Código Penal
No Acórdão consta, no essencial, como provado:
Na execução de todo este plano, estes dois arguidos, enquanto líderes do grupo, contavam com a colaboração e apoio essencial de todos os restantes arguidos reclusos e não.
Toda esta actividade tinha um caracter organizado e tentacular, envolvendo igualmente arguidos não reclusos que após receberem o produto das mãos de terceiros, entregavam-no a outros arguidos, nomeadamente, em regime aberto, e que por sua vez o transportavam e introduziram no interior do EP....
Outros desempenhavam, cumulativamente, a função de cobradores de dividas contraídas na aquisição de estupefaciente exercendo reiteradamente pressão física e ou psicológica.
Para melhor concretizarem os seus objectivos, todos estes arguidos aceitaram zelar pelo desempenho eficaz daquela actividade organizada e pela continuidade do grupo.
Todos os objectos e valores apreendidos foram usados na actividade criminosa, maxime de tráfico de estupefacientes e branqueamento de capitais levada a cabo pelos arguidos e ou constituem o seu produto.
Processo Comum Coletivo n. 39/...: Data dos Factos: 32017 a 1201 Data do Acórdão: 12018
Crimes e Pena aplicada: um crime p. e p. pelo art. 2 do n. 15/93, de 21, na pena de 8 anos de prisão
No Acórdão consta como provado:
Do mesmo modo o arguido AA controlava o recebimento de dinheiro, correspondente ao preço do estupefaciente vendido, pelo arguido SS;
Essas instruções eram dadas diretamente ao arguido SS através do telefone, com quem contactava quase diariamente;
A viatura em questão foi procurada pelo arguido SS, que negociou igualmente o preço, mas só concretizou a aquisição depois de obtida a aprovação do arguido AA;
O veículo destinava-se ao transporte de estupefaciente entre o . e .
Ainda nesse dia  de Abril, os arguidos SS e visitaram o arguido AA no Estabelecimento Prisional , cidade onde se encontravam no dia seguinte;
Pelas 2Ih43m do dia  de Abril, os arguidos e SS, circulavam na A., sentido Norte/Sul, no automóvel referido supra.
Durante a fuga apeada. os arguidos perderam uma bolsa contendo quantia em dinheiro indeterminada, que pertencia ao arguido AA;
Na bagageira do automóvel, os arguidos transportavam 1606,98g de resma de canábis, dividida entre 148 placas e 100 bolotas, que também pertencia ao arguido AA e que se destinava a ser vendida a terceiros;
No período compreendido entre 3 de Abril e 13 de Agosto de 2017, os arguidos mantiveram a actividade que até aí vinham desenvolvendo, nos precisos termos em que o vinham fazendo, passando a utilizar automóveis alugados.
Assim, o arguido SS distribuía estupefaciente por várias pessoas que depois o vendiam aos consumidores. entregando posteriormente o dinheiro ao arguido SS que por seu turno prestava contas ao arguido AA.
Procederam então ao aluguer de uma viatura , modelo , de cor cinzenta, com a matrícula -SQ-;
O aluguer do automóvel tinha sido previamente combinado pelo arguido SS e o contrato foi celebrado em nome da mãe da arguida. EEE.
Após, saíram do aeroporto, o arguido SS conduzindo o veiculo com a matricula -63-.., e a arguida como passageira do automóvel ..-SQ-, conduzido por EEE, sua mãe;
Pelas 21h13, os arguidos SS e , utilizando o veículo -SQ- sempre conduzido pelo primeiro, dirigiram. se a ... através da Ponte Internacional do  em  reentrando em território nacional pelas 22h53;
Mais uma vez o automóvel foi conduzido pelo arguido SS;
O encontro com este sujeito havia sido previamente combinado pelo arguido SS.
Pelas 15h20m do dia seguinte os arguidos abandonaram o local utilizando novamente o veículo com a matrícula -SQ-, tendo o arguido SS novamente assumido a condução, e dirigiram-se ao Estabelecimento Prisional de ;
Aqui visitaram o AA, que, entretanto, fora transferido do Estabelecimento Prisional .... para o Estabelecimento Prisional de ;
Pelas 22h05m os arguidos abandonaram o local em direcção a ..., sendo a condução exercida mais uma vez pelo arguido SS, tendo atravessado a Ponte Internacional do .., pelas 22h44m;
Na bagageira. do automóvel os arguidos transportavam 6154,6g de resma de canábis;
O arguido SS trazia consigo, 7,091g de resina de canábis, correspondente a 39 doses individuais;
Embora não tenha tido qualquer um do estupefaciente apreendido na sua posse, o arguido AA quis organizar e controlar a actividade dos arguidos SS e , o que fez;
Os arguidos SS e cumpriam as instruções que lhe eram dadas pelo arguido AA, ocupando o seu lugar enquanto se encontra a cumprir pena de prisão;
O arguido SS não é titular de carta de condução;
Os arguidos SS e quiseram transportar e deter na sua posse a resina de canábis, o que fizeram, destinada a ser vendida a terceiros recebendo o preço que pertencia ao arguido AA;
Os arguidos sabiam que a detenção e transmissão, a qualquer título, de resma de canábis é proibida por lei e não obstante agiram da forma descrita;
O arguido SS sabia que não podia exercer a condução automóvel, por não ser titular de carta de condução ou qualquer documento que lho permita fazer;
Ainda assim, o arguido quis exercer a condução dos automóveis que utilizou como descrito, o que fez;
Os arguidos agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as respetivas condutas eram proibidas e punidas por lei;
Por acórdão de 04/05/2011, transitado em julgado em 20/09/2011, proferido no Processo Comum Coletivo n.. 178/... foi o arguido condenado pela prática, em /05/2009, de um crime de coação agravada, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na execução, com regime de prova por igual período;
Por acórdão de 26/09/2012, transitado em julgado em 26/10/2012, proferido no Processo Comum Coletivo n. 1138/..., foi o arguido condenado pela prática, em /12/2008, de um crime de roubo simples, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na execução;
Por Acórdão datado de 22016 transitado em julgado em 312017, foi o arguido condenado na pena de 2 anos de prisão, pela prática em  .2010 de um crime p. e p. pelo art. 21 do Penal Processo Comum Coletivo n. 92/...).
Por Acórdão datado de 112016 transitado em julgado em 22018, foi o arguido condenado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática em  .2012 de um crime de detenção de arma proibida Processo Comum Coletivo n. 3/...).
Por Acórdão datado de 2011 transitado em julgado em 212017, foi o arguido condenado na pena de 18 meses de prisão pela prática em  .2009 de dois crimes de coacção agravada Processo Comum Coletivo n. 178/...).
Por Acórdão datado de 112013 transitado em julgado em 212016, foi o arguido condenado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática em  .02009, de um crime p. e p. pelo art. 20, n. 2, al. do Penal Processo Comum Coletivo n. 470/...).
Por sentença datada de 22016 transitada em julgado em 12016, foi o arguido condenado na pena de 5 meses de prisão suspensa na sua execução por 1 ano, pela prática em 2012 de um crime de condução sem habilitação legal Processo Comum Singular n. 520/...).
Por acórdão de 19/02/2013, transitado em julgado em 18/03/2013, proferido no Processo Comum Coletivo n. 425/..., foi o arguido condenado pela prática, em /08/2009, de um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na execução por igual período;
Por sentença de 15/07/2014, transitado em julgado em 19/12/201 proferido no Processo Comum Singular n. 106/...foi o arguido condenado pela prática em /03/2012, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 10 meses de prisão, suspensa por 1 ano na respetiva execução, declarada extinta por despacho de 18/03/2016;
Por acórdão de 03/02/2015, transitado em julgado em 05/03/2015, proferido no Processo Comum Coletivo n. 41/, foi o arguido condenado pela prática, em /07/2011 de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na execução por igual período;
Por sentença de 15/11/2016, transitado em julgado em 15/12/2016, proferido no Processo Comum Singular n. 4758/...foi o arguido condenado pela prática em /08/2015, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 12 meses de prisão;
Após o abandono escolar apresentou um estilo de vida sem qualquer ocupação estruturada, num quotidiano ocioso e marginal, em convívio estreito com grupos de pares conotados por condutas socialmente reprováveis.
A manutenção desses comportamentos socialmente inadequados culminou na aplicação de medidas tutelares educativas e internamento em Centro Educativo da DGRSP. Embora neste contexto institucional tenha concluído o 7 ano de escolaridade e aparentado indicadores ao nível da capacidade pessoal para infletir as suas atitudes, AA veio a registar uma fuga da instituição em 2007, onde foi reconduzido, tendo saído de forma definitiva em janeiro de 200
AA tem um filho, fruto dessas relações mantidas por curto espaço de tempo, tendo existido alguma conflitualidade na interação com o grupo familiar da mãe do seu filho.
AA encontra-se preso desde setembro de 2014, em cumprimento de várias penas sucessivas de prisão.
Está no Estabelecimento Prisional desde dezembro de 201 Trabalha como  e pretende fazer teste de acesso ao ensino superior +, para tentar frequentar um curso de  através da Universidade Aberta.
Não regista infrações disciplinares em 202
Ainda não reuniu condições para beneficiar de medidas de flexibilização da pena.
Dos Processos Abrangidos:
De acordo com disposto no art. 40, n. 1 e 2 do Penal a aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, a qual em caso algum pode ultrapassar a medida da culpa. Com este preceito, o ordenamento penal reflecte de forma clara o princípio da culpa, segundo o qual não há pena sem culpa e a culpa decide da medida da pena, como seu limite máximo art.s 1, 13, n. 1 e 25, n.
Tais critérios devem ser aplicados num acto uno, em que interagem de forma dialéctica.
Neste plano, merece especial destaque o papel relevante que o mesmo tinha na introdução e circulação de produto estupefaciente dentro do estabelecimento prisional, em estreita colaboração com o arguido SS.
E era é) nessa relação de concurso de crimes que cumpriria e previamente atentar.
Olhando o acórdão recorrido, na sua fundamentação de facto e de direito, constata-se que a tudo isto se procedeu correctamente ali.
Senão, releia-se a sua argumentação:
Conclui-se, pois, que são os presentes autos, cuja decisão ocorreu em 10201
A pena imposta no processo n. 3.. deveria manter a sua autonomia e ser cumprido em sucessão com as antes assinaladas.
É integralmente de acompanhar a argumentação desenvolvida na resposta ao recurso. Pois após a condenação transitada em julgado, em 20/09/2011 e que delimitou o primeiro bloco de condenações), voltou o arguido a delinquir. Sendo agora a decisão condenatória do processo n. 135/, proferida em 18/05/2016, e relativa a este segundo grupo de processos, a que primeiramente transitou em julgado.
Esgotado o conhecimento do objecto do recurso, consigna-se uma nota final:
Face ao exposto, acordam na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em:
Julgar improcedente o recurso, confirmando-se o acórdão;
Está in casu em causa o abalo na confiança jurídica, corolário do princípio da certeza e segurança que se impõe a um Estado de direito, também, e sobretudo, na aplicação da justiça, como outrossim e diretamente, o princípio da legalidade;
Apenas referiu que quando esteve em Itália não foi vítima de maus tratos ou de outras medidas persecutórias, não referindo que durante o período em que esteve naqueles países, mormente em Itália, tivesse sofrido qualquer situação de ofensa aos seus direitos fundamentais ou tivesse sido alvo de tratamento desumano ou degradante na aceção do Artigo  da CDFUE;
Neste contexto, o Acórdão recorrido carece de legalidade, porquanto, conforme precedentemente explanado, no estrito cumprimento do estatuto pela lei nacional da União Europeia sobre a matéria, se lhe impunha considerar impoluto o ato do ora Recorrente.
Ao invés, assim não atuou, razão pela qual ora se pugna pela revogação do douto Acórdão, atenta a correta interpretação e aplicação da Lei.
Mas não tem razão o aresto recorrido em nenhum dos fundamentos que invoca.
Ora, tal é suficiente para que se considere que houve audição prévia nos termos legalmente exigidos, tendo em conta que o Requerente foi informado de que seria encaminhado para Itália, por ser, ao abrigo do direito europeu, o país responsável por decidir o pedido de protecção internacional por ele apresentado, e em relação a essa possibilidade o Requerente não expressou sequer reservas, tendo-se limitado a afirmar que desconhecia as razões pelas quais ainda não tinha recebido os documentos requeridos.
Por essa razão, usando a faculdade concedida no n. 5 do artigo 66 do CPC, aplicável ex  do artigo  do CPTA, limitamo-nos a transcrever o sumário do mencionado acórdão de 16 de Janeiro de 2020:
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido, bem como a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, mantendo válido e eficaz o acto impugnado.
Acórdão proferido na 3 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
Nos presentes autos veio interpor recurso dasentençaque decidiu
declara que saiu da localidade de ---At..., onde se realizou a festa, e foi a partir daí que o acidente ocorreu.
Nas declarações que prestou, o arguido declarou que o local onde ocorreu o acidente se situava fora da localidade de ---At....
Das fotografias de fls. 69, 70 e 104 a 109 do Google Earth resulta que a Estrada ... ... não se situa no interior da localidade de ---At..., sendo que a Estrada ... ... atravessa diversas localidades e o local onde o acidente ocorreu situa-se fora das placas da localidade .
e.-Relativamente aos fatos 2, 3 e 4:
O local tem a configuração que consta das fotografias de fls. 69 e de fls. 104 a 109, e, consequentemente, a berma da estrada do lado direito, embora situada quase ao nível da faixa de rodagem, não permite, atenta a vegetação, a circulação de peões na berma.
Pelos motivos supra enunciados, da prova produzida não resultou provado o local onde o assistente circulava, pelo que o Tribunal a quo não podia julgar provado que o assistente circulava na berma do lado direito da faixa de rodagem, nem poderia julgar provado que o embate ocorreu quando o peão JL______ se encontrava a circular pela berma da estrada.
Das fotografias de fls. 70 a 75 retira-se, ainda, que o local não é iluminado, e que, apenas, foi possível tirar as fotografias com a iluminação artificial utilizada pelos Srs. Militares da GNR.
Do exposto se conclui que da prova produzida não resultou provado que o arguido tenha circulado com o veículo que conduzia pela berma, e, também, não resulta provado que o arguido tenha embatido no assistente quando este circulava pela berma.
h.-O assistente não se apercebeu da aproximação do veículo conduzido pelo arguido, não se apercebeu do embate nem do momento em que foi embatido e o grau de  lcoolemia  com  que  o
k.-A testemunha RM______ declarou que ouviu um estrondo, não viu o embate, e, consequentemente, não viu onde o peão circulava antes do embate, nem viu o veículo conduzido pelo arguido embater no peão.
Quando da sua deslocação na via e ao passar numa zona escura, apercebeu-se de uma pancada forte na parte frontal da sua viatura, da qual resultou a quebra parcial do vidro do para brisas, que se estilhaçou, junto do lado direito, reduzindo ainda mais a visão do arguido do lado direito.
Na altura dos acontecimentos, pelo facto de se encontrar sozinho, e sendo aquela zona um local mais isolado, o arguido temeu que o embate, fosse uma artimanha que o fizesse parar o seu veículo, sendo depois alvo de uma qualquer tentativa de furto/roubo. Após a pancada/ruído causado, o arguido verificou pelo espelho retrovisor na tentativa de verificar a presença de um qualquer objeto na via, o qual acabou por não ser percetível em virtude das condições de falta de visibilidade da via onde circulava.
j.-Os motivos pelos quais o arguido não imobilizou o seu veículo, foram os mesmos que o levaram a não voltar para trás a fim de verificar qual teria sido o objeto que lhe teria provocado o dano na viatura, tendo prosseguido em direção ao seu destino. Quando chegou a casa, verificou os danos causados, limitando-se os mesmos a uma amolgadela no capot e ao vidro para-brisas parcialmente partido. Na altura não detetou qualquer tipo de vestígio que lhe permitisse determinar qual a origem/causa do dano. O arguido sempre pensou que teria embatido num objeto.
f.-Conforme o princípio da confiança não podia ser exigido ao arguido, como consta da douta sentença recorrida, que previsse que os outros utentes da via não cumprissem as suas obrigações.
marcha do veículo, quando na Estrada ... ... circulava o veículo conduzido pelo arguido, nem a lei lhe exigia que o previsse.
Relativamente ao fato 5:
O arguido declarou que o local não é iluminado, que não viu o assistente, apenas sentiu uma pancada forte no veículo que conduzia.
Pelo que de acordo com a prova produzida, deverá ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de fato no sentido de se consignar:
Relativamente ao fato
No sentido em que o veículo conduzido pelo arguido transitava, na zona do lado direito da estrada não existia a primeira camada do pavimento em alcatrão, ou, pelos menos, estava danificada. Conforme consta e é visível nas fotografias de fls. 105, na segunda fotografias de fls. 106 e na primeira fotografia de fls. 107, a pavimentação da estrada em asfalto estava deteriorada, com falhas de asfalto em diversos locais.
A estrada em asfalto não estava em boas condições de conservação do lado direito da via, atento o sentido em que circulava o veículo conduzido pelo arguido e em que transitava o peão.
Relativamente aos fatos 9 e 10: