rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- E sobre isto ie, sobre a regularidade do exercício deste poder administrativo inerente ao acto ou, se se preferir, sobre a mesma fundamentação de facto e de direito em que se baseia a pretensão do o Supremo foi claríssimo: este poder foi erroneamente exercido, sendo o licenciamento assim concedido nulo accertamento - cfr., a propósito, Mário Aroso de Almeida, O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra, Almedina,  ed., 2005, pp. 185 e ss.
- Resultado: todos e cada um dos actos que se impugnaram na pi. que não apenas os que o digno Tribunal são nulos e de nenhum efeito, enfermando a decisão judicial recorrida de erro de julgamento.
- Isto, apesar de, como confessadamente consignou no art.  da douta contestação, não ter licenciado para o local em causa qualquer estabelecimento com espaço destinado a dança, mas apenas um singelo estabelecimento de bebidas - contudo, vem soberanamente ignorando esta deveras lesiva realidade.
- Sucede que, em primeiro, o Recorrente alegou que o intenso e perturbador ruído de que se queixa também advinha dos actos impugnados, sim, que não apenas da utilização do estabelecimento como espaço de dança e da utilização do terraço não licenciado.
- Contudo, o que, quanto a nós, importa realçar é o seguinte:
funcionamento este que, nesta exacta medida, impede o A. de descansar;
bem como também sabe que, nestas condições, a lei lhe impõe, e claramente, o dever de encerrar o estabelecimento ou ordenar a cessação da sua utilização trata-se de uma actuação - cfr. 10 do RJUE,
- Pela nossa parte, não: os princípios da dignidade humana, da proporcionalidade vertente da razoabilidade incluída) e da justiça opõem-se a tal, antes impondo que a interpretação do art. 6, n. 1, do CPTA os sopese e seja com eles conforme.
- Pelo que, ao contrário do que em erro se decidiu, deveria ter sido decretado o encerramento do estabelecimento ou, no mínimo, a cessação da utilização do terraço.
Relativamente ao recurso subordinado não foram apresentadas contra-alegações.
Analisando a matéria de direito, temos que, pelas razões concretamente expressas, não havia lugar a qualquer consulta do ente Governo Civil, de acordo com o regime legal então previsto, quanto ao pedido de licenciamento que fora requerido pelo contra-interessado.
Ou seja, na esteira do bloco legislativo aplicável, verifica-se que a pretensão de instalação deste tipo de estabelecimentos de comércio, apresenta-se se como uma imposição complexa que toca com vários interesses e por isso, com a necessidade de se desencadearem vários procedimentos administrativos para avaliação de questões ligadas com a principal, que é o exercício de uma actividade económica concreta.
Em suma, os procedimentos são pré-definidos por lei e sem possibilidade de serem alterados pela administração ou pelos interessados, pelo que, nesta parte, nenhum reparo nos merece a sentença em crise, por via da qual foi julgada procedente a declaração de nulidade dos actos impugnados, de 24/5/2010, 17/3/2011 e 1/8/201
Devem ser instalados sistemas de protecção contra insectos junto das portas com comunicação directa com o exterior a verificar na vistoria de;
cf. Ofício n. 1275 de fls. 585/623, do P.A.).
A remodelação pretendida abrange obras de conservação, alteração da compartimentação interior, alteração do pé direito, abertura de clarabóia pisos 2 e, criação de cortina de palhota com isolamento alterando desta forma as fachadas;
cf. fls. 488/623 a 489/623 do P.A.)
Por conseguinte, a sociedade S., Lda não pode arrogar-se a posse de anterior licença de utilização para o estabelecimento que pretende fazer funcionar no mesmo local.
cf. fls. 465/623 a 474/623 do P.A.).
A. Não se encontra garantido o cumprimento do definido no artigo 3 do PDM;
A.4 Foi ordenado o encerramento do estabelecimento conforme se refere a inf. n. 3467/200
Face ao exposto em A, propõe-se:
cf. doc. de fls. 434/523 do P.A.).
Pelo ofício n. 4213, de 01/03/2007, foi o arrendatário do estabelecimento e requerente do pedido de instalação de estabelecimento notificado para se pronunciar sobre a proposta referida no ponto anterior cf. doc. de fls. 433/623 do P.A.).
cf. Ofício de fls. 415/623 do P.A.).
Sejam instalados sistemas de protecção contra insectos junto das portas de comunicação directa com o exterior;
cf. Ofício a fls. 414/623 do P.A.).
Em 21/09/2007, a Divisão de Estruturação e Renovação Urbana emite a informação que a seguir se transcreve:
"- Análise
Foi emitido parecer favorável, com condições pela ARSC, conforme ofício n. 1168 de 26/04/200
O estabelecimento teve já licença de utilização que foi declarada nula, bem como o licenciamento inicial, em 9/10/2003 pelo Supremo Tribunal Administrativo por não prever qualquer lugar de estacionamento nem serem previstas soluções alternativas devidamente justificadas, violando o disposto no artigo 3 do PDM, tendo sido ordenado, por despacho do presidente da a 3/10/2006, o encerramento do estabelecimento.
Através do registo n. 33743/06 foi apresentada exposição, em nome de moradores de prédio vizinho, relativamente, entre outros assuntos, ao ruído produzido pelo estabelecimento.
De modo a enquadrar a proposta no local, não prevendo, no entanto, qualquer tipo de isolamento sonoro neste espaço. Face á exposição referida no ponto 5 e ao tipo e horário de estabelecimento deverão ser acauteladas e devidamente ponderadas em projectos as questões e soluções a adoptar para minimizar a propagação de ruído para o exterior.
De acordo com as plantas apresentadas pretende-se utilizar o  piso com zona de jogos. Não é no entanto referido que tipo de jogos e quantas máquinas estão previstas, se se pretende o seu licenciamento como sala de jogos.
Chama-se a atenção para o facto de, de acordo com o disposto no artigo 2 do Decreto-lei n. 310/2002, não serem permitidas mais que 3 máquinas em espaços não licenciados especificamente para sala de jogos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 309/200
Verifica-se que o espaço não respeita o disposto do Decreto-lei n. 163/2006, não sendo um espaço acessível a pessoas com mobilidade condicionada.
cf. fls. 412/623 a 413/623 do P.A.).
Pelo ofício n. 28984, de 24/09/2007, foi o requerente do processo de licenciamento notificado para se pronunciar sobre a proposta de indeferimento, conforme despacho da chefe de divisão da DGURU exarado na informação transcrita no ponto anterior.
cf. ofício a fls. 411/623 do P.A.).
Por requerimento de 19/10/2007 veio o requerente solicitar prorrogação de prazo por 120 dias, para entrega de elementos relativos ao processo de obras n. 2867/2006 cf. doc. de fls. 409/623 do P.A.).
Na memória descritiva e justificativa é referido o seguinte:
Por despacho de 12/02/2008, foi deferido o pedido de averbamento identificado no ponto anterior cf. doc. de fls. 382/623 do P.A.).
Em 08/05/2008 foi emitida a informação n. 418, da DGURU/DERU, na qual foi proposta a aprovação do projecto de arquitectura/alterações referido no ponto 16, ao abrigo da excepção prevista no n.2 do artigo 3 do PDM, com a consequente notificação do requerente para, no prazo de 6 meses, apresentar os projectos de especialidades cf. doc. de fls. 380/623 do P.A.).
A Divisão de Estruturação e Renovação Urbana presta a seguinte informação em 19/06/2008:
" Através do presente registo é apresentada memória descritiva complementar bem como planta aérea com a localização dos estabelecimentos existentes na envolvente, em resposta ao acordado na reunião a 27/5/2008 e notificado através do ofício n. 20656 de 28/5/200
"Analisando o espaço envolvente ao estabelecimento a licenciar verifica-se que de há 10 anos para cá houve uma evolução muito significativa ao nível de estacionamentos.
Ainda dentro do espaço envolvente ao estabelecimento, podemos considerar a Praça ...), com estacionamentos pré-pagos, e as ruas contíguas, Rua, Rua ...), Rua, Rua, com estacionamentos gratuitos, cerca de +- 200 lugares.
Trata o processo de projecto de alterações a estabelecimento de bebidas existente na Av. ...).
Foi emitido parecer favorável, com condições pela ARSC, conforme ofício 116
apresentada.
Face ao exposto propõe-se:
constante do registo n. 16463/07 e n. 7945/08, ao abrigo da excepção prevista no
n. 2 do artigo 3 do PDM.
Em 16/03/2009 o requerente solicita a emissão do alvará de licença de construção cf. doc. de fls. 116/623 a 274/623 do P.A.).
Em 23/03/2009 foi emitido o alvará de licença de construção n. 140/2009, com início das obras em 23/03/2009 e termo em 22/09/2009 cf. doc. de fls. 115/623 do P.A.).
Por requerimentos de 30/09/2009 e de 10/11/2009, veio o requerente apresentar projecto das alterações efectuadas em obra, requerendo que as mesmas fossem apreciadas e aprovadas cf. doc. de fls. 102/623 a 113/623 e 95/623 a 100/623 do P.A.).
"PARECER: Desfavorável:  A zona de bar do  piso, a zona de atendimento e a copa do  piso devem ser dotadas de lavatório de serviço equipado com torneira de comando não manual, água quente e fria, sabão líquido desinfectante e sistema individual para secagem de mãos de acordo com o at.  do DR n. 20/2008, de 27 de Novembro;
Devem ser instalados sistemas de protecção contra insectos;
cf. ofício n. 2207, de 23/11/2009 a fls. 74/623 a 75/623 do P.A.).
cf. doc. de fls. 83/623 do P.A.).
Em 28/04/2010, a DERU emite a informação n. 672, que a seguir se transcreve:
Por deliberação n. 5525, de 30/6/2008 foi aprovado o projecto de alterações de estabelecimento de bebidas situado na Av. ...).
Por despacho de 5/11/2008 foi deferido o licenciamento da obra em causa tendo sido emitido o alvará de licença de construção n. 140/2009, com validade até 22/9/200
Através do registo n. 11508/09 foi apresentado projecto de alterações, contemplando o efectuado em obra.
As alterações em apreciação tiveram parecer desfavorável por parte da ASCC, conforme ofício n. 2207 de 23/11/200
Através do registo n. 12596/10 é apresentada exposição em resposta ao parecer desfavorável da ASCC, constante do ofício n. 2207 daquela entidade.
A deliberação n. 5525/2008, que aprovou o projecto inicial, refere: Aprovar o projecto de arquitectura/alterações constante do registo n. 16463/07 e n. 7945/08, ao abrigo da excepção prevista no n. 2 do artigo 3 do PDM, uma vez que é criado um lugar destinado a estacionamento privado.
A alteração da forma da cobertura não altera a volumetria nem a cércea da construção, integra-se no local e relaciona-se com as construções existentes.
De acordo com a exposição apresentada através do registo n. ...)6/010 o parecer desfavorável da ARSC fundamenta-se no não cumprimento do 163/2006, em cruzamento com o disposto no DR n. 20/200
Para o licenciamento inicial foi emitido parecer favorável pela ARSC.
Face ao exposto e salvo melhor opinião, considera-se que o parecer desfavorável da ASCC, não está devidamente fundamentado.
cf. doc. de fls. 70/623 a 72/623 do P.A.).
Por sua vez, a Chefe da DERU, em 30/04/2010, exara, na informação identificada no ponto anterior, o seguinte despacho:
"À consideração do Sr. Vice-Presidente:
Concordo com o teor da presente informação n. 672/2010/DERU.
Em 19/04/2010, a Assessoria Jurídica, do Gabinete do Vice Presidente, emite o parecer que a seguir se transcreve:
Considerando o supra exposto, propomos:
cf. doc. de fls. 64/623 a 67/623 do P.A.)
Em 14/03/2011 foi realizada a vistoria, cujo auto a fs. 24 e v de 623 aqui se dá por reproduzido, destacando os seguintes excertos:
cf. doc. de fls. 24/623 do P.A.).
Em 14/03/2011, na informação n. 966/2011, foi proposto o deferimento do pedido de autorização de utilização, ao abrigo do disposto no artigo 6 do 555/99, com a redacção dada pelo 26/2010, de 30/03 e nos termos do Auto de Vistoria, de 14/03/2011 cf. doc. de fls. 23/623 do P.A.).
Por despacho de 17/03/2011, do Director do DGURU, exarado na informação referida no ponto anterior, foi autorizada a utilização, conforme o proposto.
Pelo ofício n. 10896, de 21/03/2011, foi o requerente notificado do despacho identificado no ponto anterior, bem como para no prazo de um ano requerer a emissão do alvará cf. doc. de fls. 22/623 do P.A.).
Em 21/04/2011 é prestada a informação n. 263, que a seguir se transcreve:
"1- Análise
A instalação deste tipo de estabelecimentos está sujeita ao regime de licenciamento prévio aprovado pelo 234/07, de 19/06, nos termos do artigo  e artigo  e assim sujeita ao regime de declaração prévia previsto no artigo 1.
cf. doc. de fls. 3/623 do P.A.)
O prédio de habitação colectiva, onde residem os condóminos do Autor, dista 3 a 8 metros do estabelecimento de bebidas denominado O., sito no n. 22-B, da mesma Alameda, em facto admitido por.
O condómino colocou portas de alumínio com vidro duplo na fracção de que é proprietário cf. docs. n.s 17 e 18 juntos com a.
No recurso Contencioso n 566/98, que correu termos neste tribunal e se encontra apenso a estes autos, foi proferido pelo STA e transitou em julgado antes de qualquer dos actos impugnados o acórdão 47730, de 9/10/2003, cujo teor aqui se dá como reproduzido.
E considerou que não se provou que:
O contra-interessado, requerente do processo de obras, tenha procedido ao pagamento de qualquer compensação pela falta de criação de um lugar de estacionamento, participado em soluções alternativas.
de violação dos artigos , n.s 1 alínea e 2 do n. 234/2007 e 2, n. 1, alínea e 6, alínea do RJUE;
de violação dos artigos 1 e 13, alínea, do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo n. 9/2007, de 17/01, artigos ,  e  do 78/2006, de 04/04;
de violação do artigo 3 do PDM e violação do caso julgado operado com o Acórdão do STA, de 9/10/2003 da deliberação camarária de 24/05/2010);
de violação dos artigos , 1, 1, 2, n. 1, 2, n. 1, 6 e 6, n. 1 da CRP, 2 e 2, n. 1 da DUDH e , n. 1 da CEDH.
A sentença recorrida, em sede de apreciação do mérito da ação, pronunciou-se quanto a todos e cada um daqueles fundamentos de invalidade, tendo apenas julgado procedente o pedido de declaração de nulidade dos identificados atos de 24/05/2010, 17/03/2011 e 01/08/2011 por violação dos artigos , n.s 1, alínea e 2 do 234/2007, conforme o previsto n. 1, alínea do artigo 2, conjugado com o artigo 6, alínea do RJUE, improcedendo a ação quanto ao demais.
O regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, aprovado pelo n 234/2007, de 19 de junho, dispunha o seguinte no seu artigo 7:
Consultas a entidades externas
- Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1 do RJUE, devem ser objeto de consulta externa as seguintes entidades:
Indeferimento do pedido de licenciamento
- O pedido de licenciamento é indeferido quando:
Tiver sido objeto de parecer negativo ou recusa de aprovação ou autorização de qualquer entidade consultada nos termos do presente diploma cuja decisão seja vinculativa para os órgãos municipais.
São nulas as licenças, a admissão de comunicações prévias ou as autorizações de utilização previstas no presente diploma que:
A sentença recorrida, enfrentou o pedido de declaração de nulidade dos atos impugnados na ação, com fundamento nestes normativos, decidindo-o nos seguintes termos, que se passam a transcrever:
Dispõe a alínea do artigo 6 do RJUE que são nulas as licenças, as admissões de comunicações prévias ou as autorizações de utilização previstas no presente diploma que não estejam em conformidade com os pareceres emitidos pelas entidades consultadas.
Devem ser instalados sistemas de proteção contra insetos;
A DERU emitiu em 28/04/2010 a informação n. 672 incidindo sobre a análise do projeto de alterações, da qual consta o seguinte vide 3 do probatório):
Por deliberação n. 5525, de 30/6/2008 foi aprovado o projeto de alterações de estabelecimento de bebidas situado na Av. ...).
Através do registo n. 11508/09 foi apresentado projeto de alterações, contemplando o efetuado em obra.
A deliberação n. 5525/2008, que aprovou o projeto inicial, refere: Aprovar o projeto de arquitetura/alterações constante do registo n. 16463/07 e n. 7945/08, ao abrigo da exceção prevista no n. 2 do artigo 3 do PDM, uma vez que é criado um lugar destinado a estacionamento privado.
Tendo também vindo a ser deferido, por despacho de 17/03/2011, o pedido de autorização de utilização e emitido em 06/04/2011 o respetivo Alvará de Autorização de Utilização n. 166/2011 vide 4, 4 e 43 do probatório).
Essa consulta foi efetuada e o parecer emitido.
Se a lei impõe a consulta de entidades externas e confere caráter vinculativo aos pareceres emitidos, ferindo de nulidade os atos que não estejam em conformidade com esses pareceres, o órgão da entidade decisora não pode deixar de observar e acatar a análise e avaliação que a entidade externa consultada emitiu.
Assim, fora dos casos em que se esteja perante nulidade do próprio parecer emitido por entidade terceira, na medida em que esta pode ser declarada a todo o tempo não só por qualquer tribunal mas também por qualquer órgão administrativo cfr. artigo 134 n 2 do CPA/91), está vedado ao órgão da entidade decisora o exercício de um controlo de legalidade da análise e avaliação consubstanciada no parecer obrigatório e vinculativo emitido por entidade terceira.
Neste sentido, ainda que com as especificidades próprias de cada um dos casos ali em análise e do respetivo enquadramento normativo, vejam-se os seguintes acórdãos do STA:
Não são de somenos as dificuldades com as quais aqui nos deparamos, não se apresentando a solução como linear.
"As noções legais de pareceres obrigatórios e facultativos e de pareceres vinculativos e não vinculativos, parecem-nos claras.
Mas não foi o que fez.
Certo é que sem eventual novo parecer, de sentido favorável mesmo que, o órgão municipal não podia deferir o pedido.
Do recurso subordinado interposto pelo
Verificada a apontada nulidade do identificado ato de licenciamento e dos atos consequentes igualmente impugnados na ação tal tornaria infrutífera a apreciação dos demais fundamentos de invalidade assacados pelo autor na ação
Pelo que, a nada obstando, dele cumprirá conhecer.
O Mm Juiz a quo julgou esses pedidos improcedentes pelos seguintes fundamentos, assim externados na sentença, que se passa a transcrever:
Considerações finais:
Dir-se-ia que o Autor pretende a condenação do Réu ao acto tido por devido de ordenar o encerramento do estabelecimento com fundamento não só na nulidade do licenciamento, autorização de utilização e da aceitação da comunicação prévia de instalação, como também no ruído efectivamente produzido e na efectiva utilização em fins não licenciados.
Porém não foi alegado que, com tais fundamentos, o A tivesse requerido previamente ao Município que emitisse a ora peticionada ordem de encerramento. Ora, conforme artigo 67 n 1 do CPTA é requisito ou pressuposto da condenação da Administração a praticar um acto administrativo tido por devido, que tal pedido lhe tenha sido feito e que aquela não tenha proferido decisão no prazo legal, tenha recusado praticar o acto ou tenha recusado apreciar o pedido.
Como assim, com fundamento quer no ruído que perturba o sono e a tranquilidade dos condóminos do A, quer na utilização do edifício e do estabelecimento para fins diversos dos licenciados, não pode ser aqui proferida a condenação pedida.
E após aprovação dos projetos de especialidade, e deferido o pedido de licenciamento para instalação do estabelecimento de bebidas, foi emitido em 22/09/2009 o alvará de licença de construção n. 140/2009, com início das obras em 23/03/2009 e termo em 22/09/2009 cfr. pontos 2 a 2 do probatório).
Acontece que o requerente efetuou alterações em obra, significando que realizou em obra alterações ao projeto aprovado e para o qual havia obtido o respetivo alvará de licença de construção.
Com efeito, e como se reconheceu, estando os identificados atos impugnados na ação feridos de nulidade, e declarada judicialmente essa nulidade, deixou de estar consentida utilização do espaço enquanto estabelecimento de bebidas bem como o funcionamento desse mesmo estabelecimento.
Essa ordem de cessação de utilização e encerramento do estabelecimento, terá forçosamente que acontecer se e não existir ato válido a licenciar e autorizar a utilização do local para o fim visado e o concomitante funcionamento do estabelecimento. A qual se destina, como também já se disse e novamente se reforça, a repor a legalidade urbanística.
O Mm Juiz a quo julgou não verificados essas apontadas causas de invalidade pelos seguintes fundamentos, assim externados na sentença, que se passam a transcrever. E contra esse julgamento insurge-se o recorrente autor.
Vício de violação de lei por afronta aos artigos 1 e 13, alínea, do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo n. 9/2007, de 17/01, e artigos ,  e  do 78/2006, de 04/0
Determina o artigo  do Decreto-Lei n. 96/2008, de 9 de Junho o seguinte:
Nos termos do n. 4 do citado artigo, tal parecer reveste a natureza de um termo de responsabilidade dispensando a apreciação prévia por parte dos serviços municipais.
E por essa razão nada há a apontar ao julgamento feito na sentença recorrida.
Pelo que comecemos pela primeira.
12 O Mm Juiz a quo considerou no seu despacho de 13/10/2013 defls. 301, proferido em sede de saneamento dos autos, não haver matéria de facto controvertida. E ali determinou, concomitantemente, a notificação das partes para apresentarem alegações escritas nos termos do artigo 91 n 4 do CPTA.
Pelo que não colhe, neste aspeto, o recurso subordinado do autor.
A seu respeito foi o seguinte o externado na sentença recorrida, que se passa a transcrever:
Já a violação da Portaria 216-E residirá no facto de os pedidos de emissão de licença de instalação e de utilização não terem sido acompanhados pelo livro de obra.
Sem embargo, há que apreciar a alegação de violação de lei deste corrigido ponto de vista.
Comecemos pelo que diz respeita ao projecto de segurança contra riscos de incendido.
Realizada a vistoria em 14/03/2011, os peritos informaram que a obra realizada cumpria o projecto aprovado pela ANPC cf. ponto n. 39 da matéria de.
O mesmo sucede com a alegação de violação da Portaria 216-A/2008:
No nosso caso não foi apresentado o respectivo livro de obra, conforme consta da matéria de facto dada como provada ponto n..
Aliás, o artigo 68 do RJUE, que constitui o tácito fundamento da arguição de nulidade sub judice, não contempla, nas suas expressa cominações de nulidade, a falta de cumprimento seja do disposto no artigo 3 portaria 216-E/2008, seja do disposto no artigo 15 1 da Portaria 232/2008 de 11/
O que logo inviabilizava a pretensão do autor quanto aos apontados vícios.
Não colhe, pois, também neste aspeto, o recurso subordinado do autor.
O autor CONDOMINIO invocou ainda na ação, como fundamentos de invalidade dos atos impugnados, a violação do artigo 3 do PDM e violação do caso julgado operado com o Acórdão do STA, de 9/10/2003 da deliberação camarária de 24/05/2010).
A seu respeito verteu o seguinte a sentença recorrida, que se passa a transcrever:
Nulidade de todos os actos por afronta ao artigo 3 do PDM e por violação do caso julgado operado com o Acórdão do STA, de 9/10/2003 da deliberação camarária de 24/05/2010).
Alega o Autor que nos termos do artigo 3 do PDM de ...) a instalação de um estabelecimento como o do caso vertente deve prever, obrigatoriamente e no mínimo, um lugar de estacionamento privado por cada 10m2, o que foi dispensado nos actos impugnados.
Conclui-se, assim, que improcede a alegação de violação, por todos e qualquer um dos actos impugnados, da norma do artigo 3 do Regulamento do PDM de ...).
No que respeita aos dois primeiros elementos sujeitos e os mesmos estão verificados. Mesmo a requerente O., é um mero sucessor no procedimento. Já o terceiro causa de não se encontra verificado, isto porque, a causa de pedir na presente acção procede de novos factos. Na verdade, na presente acção está em causa um novo licenciamento levado a efeito pelo Réu, assente em novos pressupostos de facto.
"Estacionamento
Residencial1,5 lugar / fogo33,3
Comércio e serviços1 lugar /25 m280
Hotelaria0,5 lugar / quarto-
Estabelecimentos de restauração ou de bebidas1 lugar / 10 m280
32 Ressuma da fundamentação daquele acórdão do STA que os atos do licenciamento objeto de impugnação no Recurso Contencioso de Anulação n 566/98 foram declarados nulos, por violação do artigo 37 do Regulamento do PDM de ...), por se licenciar um projeto que não previa qualquer lugar de estacionamento.