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Dispõe o art 7 n 4 do Regulamento das Custas Processuais diploma ao qual doravante se referem todos os preceitos legais que venham a ser citados sem indicação da que a taxa de justiça devida pelos incidentes e procedimentos cautelares, pelos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos procedimentos anómalos e pelas execuções é determinada de acordo com a tabela , que faz parte integrante do presente Regulamento.
E de acordo com o disposto no artigo 7 n 2, nos recursos, a taxa de justiça é fixada nos termos da tabela -B e é paga pelo recorrente com as alegações e pelo recorrido que contra-alegue, com a apresentação das contra-alegações.
No referido acórdão entendeu-se o seguinte:
"Constata-se, assim, que nos processos especiais, nos casos não especificamente previstos na tabela , a taxa de justiça devida fixa-se com base na tabela , sendo certo que, tratando-se de recursos, a taxa de justiça é reduzida a metade do valor da ação propriamente dita cfr. coluna A e coluna B da tabela.
Por conseguinte, nos recursos interpostos nos incidentes e procedimentos cautelares, procedimentos de injunção, procedimentos anómalos e nas execuções a taxa de justiça é fixada de acordo com a tabela , atento o disposto no art. , n. 4, do RCP sublinhado.
Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados art 9, n 3 do.
A tabela estabelece, para os casos das colunas A, B e que, para acções de valor superior a 27000,00, para além de euros 275 000, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada mais 2000,00 ou fracção, 3 UC, no caso da coluna A, 1,5 UC, no caso da coluna B, e 4,5 UC, no caso da coluna
Nos casos em como o presente a taxa de justiça devida pela interposição do procedimento é de 8 Ucs por o valor do procedimento cautelar ser superior a 30000,01 tabela -A). Se aplicarmos ao recurso a tabela -B a taxa de justiça devida pela interposição do recurso é de 8 Ucs inicialmente, mas acrescendo a final mais 1,5 Ucs por cada 2000,00 euros ou fracção que exceder a quantia de 27000,00, o que resulta numa taxa muito mais elevada para o recurso, do que para a instauração do processo, contrariando o que se nos afigurou ser a intenção da lei, ao prever para o impulso de recurso metade do valor devido pelo impulso inicial do processo.
Tal não significa que o legislador tenha pretendido eliminar a aplicação de uma taxa adicional aos processos previstos no art 7 n Se o incidente ou o procedimento revestirem especial complexidade pode determinar, a final o pagamento de um valor superior, dentro dos limites estabelecidos na tabela -A, ou seja, entre 9 e 20 Uc.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal em julgar procedente a apelação e consequentemente revogam a decisão recorrida, não sendo devida pela apelante a taxa de justiça prevista no art 6, n 7 do RCP.
Guimarães, 24 de Junho de 2019, digo 24 de Janeiro de 2019
Helena Gomes de Melo
Inconformados com esta decisão dela interpuseram recurso os réus concluindo que:
Com efeito, a contestação apresentada pelos Réus, ora Recorrentes é tempestiva.
O Réu F... foi considerado citado para contestar a acção no dia 21/04/2014, em virtude de o aviso de recepção de citação ter sido assinado por pessoa diversa.
O acto de citação destina-se a comunicar ao réu a propositura de uma acção chamando-o ao processo para se defender, pelo que tal acto deve possibilitar o exercício pleno e efectivo de tal direito de defesa e facultar as condições adequadas para responder.
A citação, embora feita na data em que o terceiro legalmente autorizado assinou o aviso recepção da carta só se torna perfeita com a comunicação ao citado dos elementos indispensáveis para o exercício do seu direito de defesa.
Considera-se, deste modo, haver uma suspensão do prazo entre a assinatura do aviso de recepção da citação por um terceiro e o cumprimento do disposto no artigo 233 do CPC.
Assim, o termo a quo do prazo para contestar verificou-se no dia 06/05/2014 e o termo ad quem no dia 16/06/2014, data em que os Réus apresentaram em juízo a sua contestação.
Face ao exposto deve ser admitida, por tempestiva a contestação dos Réus.
Subsidiariamente, não foram cumpridas as formalidades exigidas pelo disposto no artigo 233 do CPC.
A carta remetida ao Réu F..., nos termos do artigo 233 do CPC não contém a comunicação expressa da data e do modo por que o acto se considera realizado, o destino dado ao duplicado que terá sido entregue ao terceiro que assinou o aviso de recepção e a identidade da pessoa em quem a citação foi realizada, designadamente o nome completo e os elementos constantes do cartão de cidadão ou bilhete de identidade cfr. artigo 228, n 3 do.
Verifica-se a preterição de formalidades essenciais ao direito de defesa do Réu na presente acção judicial, que prejudicam seriamente o seu direito de defesa o que gera a nulidade da citação.
O que determina a nulidade do mencionado despacho, o que se invoca, para os efeitos previstos no artigo 615, n 1, al., do CPC.
Os factos que servem a decisão deste recurso são os que constam do relatório, nomeadamente o teor da decisão que não admitiu a contestação do réu F... e ainda que:
em 21 de Abril de 2014 foi assinado o aviso de recepção da citação postal do réu F... por ..;
em 5 de Maio de 2014 foi enviada ao réu F... carta nos termos do disposto no art. 233 do CPC sendo que da mesma consta:
"Nos termos do disposto no art. 233 do CPC fica Ex notificado de que se considera citado na pessoa e na data da assinatura do aviso de recepção de que se junta cópia, conforme recebeu a citação e duplicados legais.
O prazo para contestar é 30 dias.
A contestação entrou em juízo em 16 de Junho de 2014
Com este enquadramento deve concluir-se que uma sentença não padece de nulidade quando não analisa um certo segmento jurídico que a parte apresentou, desde que fundadamente tenha analisado as questões colocadas e aplicado o direito.
O que foi apreciado no despacho recorrido foi precisamente o prazo que o réu F... tinha para contestar e aí foi decidido que a contestação foi apresentada para além do prazo que esse mesmo réu dispunha para o fazer.
Quanto a saber-se se deveria ter sido considerada tempestiva a contestação apresentada pelos réus, na base desta questão situa-se aquela outra de saber se na citação realizada em pessoa diversa do citando o prazo para constar se inicia a partir do momento em que se mostrar assinado o aviso de recepção ou se, ao invés, tal prazo apenas se inicia com a comunicação a que alude o art. 233 do CPC diploma a que pertencerão a partir deste momento todas as citações normativas sem menção de.
Cremos que os argumentos dos réus ao pretenderem que só com a comunicação do art. 233 começa a correr o prazo da citação e que até esse momento o início da contagem de tal prazo se considera suspensa, colidem frontalmente com a declaração normativa do art. 230 n1 que considera expressamente e sem equívocos interpretativos, como feita na própria pessoa do citando a citação efectuada em pessoa diversa ao abrigo do art. 228, fixando como data da mesma a da assinatura por esse terceiro do aviso de recepção.
A afirmação que se faz no art. 230 parece-nos absoluta no sentido de se prescrever qual a data e o valor da citação realizada nos termos sobreditos, ainda antes e independentemente de a lei vir a prescrever, posteriormente, o envio de uma carta registada ao citando comunicando-lhe, precisamente, que já se encontra citado. Isto é, a carta tem como finalidade, nos termos da própria letra da lei, informar-lhe que a sua citação foi feita e, expressamente, que foi feita no dia em que o aviso de recepção foi assinado pelo terceiro que a recebeu.
Sublinhe-se ainda que dos casos de citação em que a lei exige envio de carta nos termos do art. 233, g. a citação com hora certa art. 232, a lei apenas no caso daquela que se realiza em pessoa diversa do citando art. 225 n4 e 228 refere especificadamente que o acto se considera efectuado no dia que conste da assinatura do aviso de recepção, o que nos reforça o entendimento de que nesta modalidade de citação, assinado aquele aviso pela pessoa que recebeu a carta, nada mais é necessário para que comece a contar o prazo com a respectiva dilação) da contestação a partir desse momento, sem embargo de o citando para se opor a tal efeito ter de afastar a presunção de que a carta de citação lhe foi entregue.
O art. 187 al. do CPC estabelece que é nulo todo o processo quando o réu não tenha sido citado, explicitando o art. 188 os casos em que se considera inexistir a citação, e de onde resulta como vimos que nenhum desses casos é o de faltar o envio da carta a que alude o art. 233 ou o deste envio ser posterior ao prazo fixado neste preceito.
Assim, agora, não é já pela via da falta da citação por preterição de alguma formalidade que se pretende situar o início da contagem do prazo da contestação com o recebimento da comunicação do art. 233 e menos ainda por se entender que no caso de citação em pessoa diversa do citando tal prazo só se inicia a partir desse momento, mas é antes pela invocação de uma nulidade a de que a comunicação do art. 233 não foi feita em prazo nem com as indicações das suas alíneas) que se pretende uma contagem do prazo da contestação diferente.
E dizemos que imporia decidir, porque efectivamente não se impõe em virtude da própria disciplina jurídica das nulidades.
Assim, improcedem na totalidade as conclusões de recurso.
Realizando a síntese conclusiva desta decisão faz-se constar que:
Para poder evitar que o prazo da contestação se inicie nesse momento terá o réu/citado de elidir a presunção fixada no art. 230 n1 parte final e, com esta elisão, obter a certificação de que não houve citação por não ter tomado conhecimento de tal acto da citação) por facto que não lhe é imputável, nos termos do art. 188 n1 al.e) do CPC;
Pode ainda, eventualmente, o réu evitar que o prazo de contestação se inicie com a assinatura do aviso de recepção pelo terceiro que recebeu a carta, quando argua a nulidade nos termos do art. do envio da carta a que alude o art. 233, por remessa pela secretaria fora do prazo de dois dias fixado nesse preceito ou por falta de indicação dos elementos aí prescritos;
Tribunal da Relação de Coimbra, em 13/10/2015
Julgamos que o citado em pessoa diversa da sua apenas elidindo esta presunção pode obter como efeito a consideraçõa que a citaçõa não foi feita nos termos do art. 188n1 al.e).
Processo n. 60/12PALGS-A.E1
B. O Arguido não mais foi ouvido nos autos.
A notificação da acusação enviada ao Arguido por via postal simples com prova de depósito.
Aquela notificação foi expedida para a morada constante do TIR.
E.	Aquela notificação mostra-se devolvida com a menção na "desconhecido na morada" e no "voltou ao correio com a indicação anotada na frente".
F.	A notificação da data do julgamento ao Arguido foi expedida por via postal simples.
G.	Aquela notificação foi expedida para a morada constante do TIR.
H.	Aquela notificação foi devolvida com a menção no "voltou ao correio sem qualquer anotação".
Foi proferido despacho a julgar o Arguido validam ente notificado.
K.	A PSP levou a efeito a notificação da sentença ao Arguido por contacto pessoal com este.
O Arguido não mora, nem nunca morou, na Rua da  Lagos.
N. O Arguido mora na Rua da  Lagos.
P.	O Arguido apenas tomou conhecimento do desenvolvimento do processo no momento da notificação da sentença por contacto pessoal através da PSP.
Q.	O Arguido apenas tomou conhecimento da designação do signatário como seu defensor no momento da notificação da sentença,
R.	O Arguido apenas contactou o signatário após a notificação da sentença.
U.	Dizer, como faz a Procuradora-Adjunta na sua promoção de 18-04-2017, que até ao requerimento apresentado em 12/04/2017 em nenhum momento o arguido veio requerer que a morada do TIR fosse alterada, é ignorar o essencial: até 20-03-2017, data da notificação da sentença por contacto pessoal, o Arguido não se apercebera do lapso constante do TIR.
Y.	A falta de notificação da acusação e da data de julgamento acarreta a impossibilidade e exercício do mais elementar direito do Arguido, o de defesa, com consagração constitucional.
A falta de conhecimento pelo Arguido, sem culpa sua, do teor da acusação gera nulidade de todo o processado posterior.
Defende que o recurso deve ser rejeitado, por falta de interesse em agir do recorrente ou, quando não assim, deve ser julgado improcedente.
- Esta douta sentença transitou em julgado no dia 28-04-201
- O douto despacho recorrido indeferiu o requerido.
- Não o tendo feito, deixou que a mesma transitasse em julgado, e assim sendo, nos termos do artigo 401, n 1, alíneas e, e n 2, do P.P. o arguido não tem interesse em agir e como tal, este recurso deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal.
- Entendemos que as notificações feitas por via postal simples, enviadas para a morada constante do TIR foram plenamente válidas e operantes, pelo que bem ajuizou o tribunal recorrido ao considerar que o arguido estava devidamente notificado.
- Na verdade, nos casos em que o arguido tenha prestado TIR e tenha sido devidamente advertido, como foi neste, a notificação por via postal simples considera-se efectuada ainda que a carta, devidamente depositada nos termos do art. 113/3 e 196/3-), ambos do CPP, venha devolvida.
Ficou, ainda, na ocasião, ciente de que a morada que indicava seria tida em consideração pelo tribunal nos ulteriores termos do processo.
Motivo pelo qual a alegada desconformidade entre a morada indicada no TIR e a morada efectiva do arguido é-lhe estritamente imputável, sendo consabidos os actuais procedimentos presuntivos de notificação.
negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, BB;
Évora, 5 de Junho de 2018
Cristina instaurou contra Paulo a presente ação declarativa sob a forma de processo comum, formulando os seguintes pedidos:
Sejam recalculados e apurados os quinhões nos termos do artigo 1790 do Código Civil;
Seja, no seguimento, retificado o valor das tornas efetivamente devidas;
Caso assim não se entenda, deve o procedimento de partilha ser considerado nulo e o R. ser condenado a proceder a nova partilha das verbas descritas neste articulado, com os valores de mercado.
Na contestação que introduziu em juízo, o Réu/apelante deduziu defesa por exceção e também por impugnação.
Mais alegou o Réu, em termos de impugnação, a sua contribuição para os bens comuns do casal, com bens e poupanças que a ele, e só a ele, pertenciam, do seu tempo de solteiro, assim como a liquidação, após o casamento, de um empréstimo contraído pela Autora para pagamento de um imóvel por ela adquirido ainda no seu tempo de solteira.
Não o entendendo conforme explanado nestas alegações, a douta sentença objeto deste recurso violou, além do mais, o disposto nos artigos 730 e 790 do Código Civil, e 608 e 615 do novo P. Civil.
Assim como transitou em julgado o Procedimento Simplificado de Partilha em casos especiais, lavrada na mesma Conservatória do Registo Civil, que dividiu o património comum do casal, cfr doc. 3 junto com a p.fls. 13 e.
Sendo estes os valores meramente patrimoniais e não os valores venais dos mesmos.
Do casamento entre A. e R. nasceu, em 5/12/2008, uma filha Leonor Assento de Nascimento n da Conservatória do Registo Civil de, cfr doc. 4 fls. 1
Autora e Ré declararam no acto da partilha do património conjugal que:
Sustenta o Recorrente que a sentença recorrida enferma da nulidade prevista no artigo 615, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, porquanto o tribunal não se pronunciou sobre a matéria de exceção do abuso de direito e da caducidade do direito de ação.
Foi o que ocorreu no caso concreto.
Trata-se de disposição de caráter imperativo, sendo a nulidade do acordo de partilha de conhecimento oficioso.
Em face da decisão de nulidade da partilha, as exceções suscitadas pelo Réu na sua defesa ficaram prejudicadas.
A questão essencial posta no recurso é a de saber se o que está estatuído no n. 1 do art. 173 do Código Civil obsta a que os partilhantes possam validamente outorgar a partilha de bens comuns em que a um deles seja atribuído menos de metade do seu valor.
A resposta é no sentido positivo.
O teor literal do preceito não consente outra interpretação ou diferente atribuição.
Depois, apresenta-se o fundamento teleológico.
Aliás, estes fundamentos são os mesmos pelos quais são considerados nulos os acordos de partilha de bens em violação do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento art. 1714 do Código.
Tal é o que ocorre no caso sub judice.
Analisando a partilha do património conjugal que as partes celebraram e que se encontra titulada no documento de fls. 13 a 15 verificamos que:
no acto da partilha, Autora e Réu declararam nada terem a pagar ou receber um do outro.
De tudo quanto se deixa exposto, resulta que o processo continha já todos os elementos necessários para considerar que o acordo de partilha é nulo por violação da regra da metade estipulada na norma imperativa do art. 1730, n1, do Código Civil, tal como veio a ser decidido.
Neste sentido, o Acórdão do STJ de 5 de Março de 2013, in www.dgsi.pt.
Assim, Antunes Varela in "Direito da Família", 1982, pag. 35
Com os fundamentos seguintes transcrição):
Nos autos, está em causa alegadamente a violação pelo condenado do dever de pagar dentro de certo prazo, na parte em que o tribunal considerou possível, ou de prestar garantia de pagamento por meio de caução idónea, ao lesado.
e.	Foi elaborado posteriormente mais um Relatório Social, notificado o arguido que nada disse.
g.	Pelo exposto e atento o incumprimento culposo da condição de suspensão da execução da pena, o Ministério promoveu que a suspensão da execução fosse revogada.
O que, por si só, constitui uma nulidade insanável, nos termos do artigo 11, al. do Código de Processo Penal.
O que seguramente não aconteceu nem presencial, nem de qualquer outra.
Esta é posição que acompanhamos e que tem sido defendida, como em síntese, fazemos menção de referir:
Professor PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE: para este renomado professor, a audição do arguido aquando da decisão de revogar a pena suspensa é obrigatória e presencial, sendo que da sua preterição resultará sempre uma nulidade insanável nos termos do artigo 11, al. do Código de Processo Penal, independentemente do motivo da revogação visto que a lei não distingue;
No caso em apreço, o arguido/condenado aqui recorrente não foi efectivamente notificado para se pronunciar sobre este despacho que revogou a suspensão da execução da pena.
Neste sentido, arguiu-se a nulidade insanável prevista nos termos do artigo 11, al. do Código de Processo Penal, por violação do disposto nos termos do artigo 49, n. 1 e 2 do mesmo diploma legal, ou seja, por não ter sido ouvido o condenado a propósito da revogação da suspensão da execução da pena, não tendo sido tampouco notificado para o efeito.
Contudo, olvidou a douta sentença que o condenado não disse nada, porque não sabia de nada.
Aliás, esta situação configura na verdade uma nulidade insanável ao abrigo do disposto nos termos do artigo 11, al., por violação do disposto nos termos do artigo 49, n. 2, ambos do Código de Processo Penal, pois o despacho ali proferido não foi precedido de audição do condenado.
Daí impõe-se de igual sorte a arguição de nulidade insanável prevista nos termos do artigo 11, al. do Código de Processo Penal.
Pelo que se apresentam as seguintes:
- Sucede que o referido despacho não foi precedido de audição do condenado, o que a lei impõe, nos termos do artigo 49, n. 2 do Código de Processo Penal; pelo que tal decisão consubstancia uma nulidade insanável nos termos do artigo 11, al. do Código de Processo Penal.
- O que constitui, de igual sorte, uma nulidade insanável, nos termos do artigo 11, al. do Código de Processo Penal, por violação do disposto nos termos do artigo 49, n. 2 do mesmo diploma legal.
De acordo com o disposto no artigo 45 do Código de Processo Penal, doravante CPP, foi prestada a seguinte informação sobre o mérito do pedido:
Por despacho proferido em 202018, transitado em julgado em 102020, foi determinada a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada e determinado o seu cumprimento.
Por requerimento datado de 102020 veio o arguido interpor recurso extraordinário de revisão, ao abrigo do disposto no artigo 44, n1, al. do Código de Processo Penal, o qual foi admitido.
Conclui, requerendo seja revogado o despacho recorrido e que se notifique o arguido para ser ouvido, nos termos do artigo 49, n. 2 do Código de Processo Penal.
Nos termos do disposto no artigo 44, n1, al. do Código de Processo Penal,
"1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: ...)
Assim, considera-se ser de indeferir a revisão da decisão, com o fundamento no disposto no artigo 44, n1, al. do Código de Processo.
A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo tribunal emitiu o douto parecer que se transcreve:
Por despacho proferido em 28/9/2018 transitado em julgado em 15/6/2020 foi determinada a revogação da suspensão da pena de prisão aplicada e determinado o seu cumprimento.
Os autos seguiram a tramitação do disposto no art. 45 e seguintes e foi prestada a informação sobre o mérito do recurso a que alude o art. 45 do CPP.
Os fundamentos e admissibilidade da revisão estão taxativamente enumerados no artigo 44 do CPP, invocando o recorrente o fundamento previsto na alínea do seu n.
O presente recurso extraordinário de revisão vem interposto do despacho proferido em 28-09-2018, transitado em julgado em 15-06-2020, que determinou a revogação da suspensão da pena de 2 anos e 6 meses de prisão que fora aplicada ao agora recorrente e determinado o seu cumprimento.
Perante a manifesta inviabilidade deste recurso de revisão, dispensamo-nos deexaminar a questão da sua admissibilidade no sentido de afirmar ou reafirmar a adesão a um dos entendimentos sinteticamente enunciados.
Os fundamentos indicados pelo recorrente não se enquadram em qualquer das alíneas do artigo 44, n. 2, do CPP, constituindo antes razões que poderiam ser invocadas em sede de recurso ordinário da decisão que revogou a suspensão da pena, que é aquilo que constitui o pedido do recurso: não a abertura de uma fase rescisória para novo julgamento mas simplesmente a revogação do despacho que determinou a execução da pena de prisão.
Na verdade, a matéria alegada não se integra manifestamente o fundamento contemplado no artigo 44, n. 1, alínea, do CPP, nem em qualquer outro fundamento de admissibilidade da revisão da sentença aí previsto e, por isso, absolutamente imprestável e impertinente para justificar o pedido de revisão formulado.
Ou seja, toda a argumentação que o condenado-recorrente agora apresenta já deveria ter sido usada, nomeadamente, em sede de recurso ordinário daquela decisão que revogou a pena de substituição.
Pelo que, sem necessidade de mais considerações, o pedido de revisão deverá improceder por manifesta falta de fundamento.
A manifesta falta de fundamento do pedido de revisão é de tal modo evidente que se justifica a condenação do recorrente nos termos do artigo 45 do CPP.
Condena-se, pois, o recorrente no pagamento da quantia de 6 UCs.
Condenar o recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC - artigos 51 do CPP e , n. 9, e Tabela do Regulamento das Custas Processuais;
Condenar o recorrente no pagamento da quantia de 6 UC, nos termos do disposto no artigo 45 do CPP.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 28 de Outubro de 2020
Citam-se aí os acórdãos de 22004, P 223/04-3; de 102006, P 764/06-3; de 212007, P 3754/07-3; de 202008, P 4823/07-3; de 112007, P 2607/07-3; de 002003, P. 869/03-3; de 2004, P 1275/04; de 202000, P 72/00-5; e de 202009, P 105/09-
A mesma solução foi ainda adoptada nos acórdãos do Supremo de 18-02-2009, proc. 09P0109, 3 secção, de 02-04-2009, proc. 09P0106, 5 secção, de 29-09-2010, proc. 520/07TBABT-A.S1, 3 secção, e de 17-10-2012 cf. CJ, Acs. STJ, , 3,.
Porém Exas., Senhores Conselheiros, em alto e melhor critério, apreciarão e decidirão como for de Direito!
Notificada do teor do requerimento supra, a Impugnante nada veio informar ou requerer aos autos, nem constituiu novo mandatário, o que se impõe em face do valor da acção, em face do estipulado no n. 1 do art. 6 do CPPT.