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O que a Recorrente alegou e invocou no seu requerimento inicial foi uma coisa diferente: que lhe assiste o direito a exigir o cumprimento do contrato, ao abrigo do disposto no artigo 81 do Código Civil e da Cláusula 1, n. 1, al. do CPA doc. n..
Futura venda essa cujo receio o Tribunal até deu como indiciariamente provado, não tendo, no entanto, retirado daí as devidas conclusões!
do terceiro.
O que se pretende com a acção pauliana é tornar relativamente ineficaz a venda já operada, de modo a exigir o cumprimento do contrato-promessa de arrendamento em causa.
Foi apenas isso que se alegou e invocou no requerimento inicial, conjugado com a cláusula 1 do CPA Porto, pelo que apenas esta norma deveria ter sido interpretada e aplicada - nunca a norma constante do artigo 82 do , que não é aplicável e não foi invocada pela ora Recorrente.
Daqui decorre também que, contrariamente ao que pretende fazer crer o Juiz a quo,
não é violado o princípio da instrumentalidade dos procedimentos cautelares.
Com efeito, demonstrado e voltado a esclarecer que, em sede de acção principal, a Recorrente não pedirá a execução específica, mas sim o próprio cumprimento do contrato, e que a impugnação pauliana configura um meio adequado para atingir o fim pretendido, torna-se claro que, com o arresto, a Recorrente não poderá obter mais do que poderia lograr na acção principal.
Uma coisa é o valor da causa e outra, bem diferente, é a liquidação da obrigação ou, se quisermos, a identificação do valor pecuniário do crédito da Requerente.
Em lado nenhum se diz que o valor da causa é sinónimo de liquidação da obrigação.
Devia, pois, o Tribunal a quo ter interpretado e aplicado as normas constantes dos artigos 29 e 39 do CPC nos termos descritos.
Do preenchimento da previsão do n. 3 do artigo 37 do CPC:
O tribunal a quo determinou, logo no início do processo, que a Recorrente optasse por um
dos pedidos que tinha cumulado no seu primeiro requerimento inicial, por considerar que os mesmos eram incompatíveis.
A Recorrente, não obstante não concordar com o entendimento do Tribunal, acabou por se ver forçada a escolher o arresto, por ser aquele que melhor salvaguardava os seus interesses.
O facto de a Recorrente não ter atacado o dito despacho, e de o mesmo ter transitado, não significa que o Tribunal a quo possa servir-se do mesmo entendimento para suportar a decisão final, assim fundando uma decisão errada noutra decisão errada!
Com efeito, a cumulação de pedidos é expressamente admitida pelas disposições conjugadas do n. 3 do artigo 37 e do n. 2 do artigo 3, ambos do CPC.
Não só a escolha não foi livre, como o facto de a Recorrente ter de optar teve origem numa incorrecta interpretação e aplicação das normas processuais citadas!
É a própria lei que determina que o contraditório pode ser prescindido em casos como o que, claramente, se verifica nos presentes autos.
mesmo que os pedidos cautelares implicassem formas de processo distintas, a cumulação dos mesmos é sempre admissível, se a tramitação não for incompatível;
a tramitação dos pedidos cautelares, no caso, não são incompatíveis, tanto mais que o CPC admite expressamente, a possibilidade de, em qualquer caso, se prescindir do contraditório prévio das Requeridas aqui, nos termos já expostos;
Do mérito do recursoO objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 63, n. 4, e 63, n. 1, salvo questões do conhecimento oficioso não transitadas artigos 60, n. 2, in fine, e 63, n. 5,, consubstancia-se nas seguintes questões:
não) verificação dos pressupostos do arresto / inidoneidade do arresto para satisfazer a pretensão da apelante;
alegada violação do princípio da instrumentalidade do procedimento cautelar;
não) verificação dos pressupostos da impugnação pauliana  / inidoneidade  da impugnação pauliana  para satisfazer a pretensão da apelante;
não) verificação dos pressupostos da aplicação do disposto no n. 3 do artigo 37 CPC.
pretendidas alterações, porquanto a solução jurídica das questões suscitadas em sede de recurso não passa pela alteração da matéria de facto indiciariamente provada.
Neste sentido, os acórdãos da Relação de Coimbra, de 201027, Moreira do Carmo, www.dgsi.pt.trc, proc. n. 1024/10T2AVR.C1; de 201014, Henrique Antunes, www.dgsi.pt.trc, proc. n. 6628/13TBLRA.C1; de 201024, Beça Pereira, www.dgsi.pt.trc, proc. n.  219/16T2VGS.C
Termos em que, por manifestamente irrelevante, não se conhece da impugnação relativa ao ponto 2 da matéria de facto provada.
Da não) verificação dos pressupostos do arresto / inidoneidade do arresto para satisfazer a pretensão da apelante
Escreveu-se na sentença recorrida que a Requerente pretende, não a garantia do crédito, mas sim a garantia de uma prestação de facto, não existindo fundamento para ser decretado o arresto, pois este visa assegurar a garantia do cumprimento das obrigações e que esta a garantia nunca foi posta em causa pelas testemunhas e representante da Requerente.
E que os fins por si visados não podem ser atingidos, em sede de acção principal, através da impugnação pauliana.
Não obstante ao longo do extenso requerimento inicial a apelante afirmar que o crédito que pretendia garantir é o crédito a uma prestação de facto cfr. artigos 21, 21, 21, 23, 25, 25 e 255 a, no artigo 21 desse articulado afirma assistir-lhe, subsidiariamente, o direito a exigir o ressarcimento do seu interesse contratual positivo, ou seja, os lucros cessantes que resultariam da exploração do hospital pelo período contratual de 20 anos.
A apelante socorre-se de Menezes Leitão Direito das Obrigações, vol. , 2008,
edição, Almedina, pg. 105:
Sublinhando que daqui decorre que o direito de crédito configura um direito a uma
prestação, a uma conduta do devedor, convoca as normas constantes dos artigos 39 e 39, .
A primeira identifica o conceito de obrigação, enquanto situação em que um sujeito fica adstrito ao cumprimento de uma prestação o contra-pólo do direito de crédito acima, sendo que, de acordo com o n. 1 do artigo 39 , a prestação tanto pode consistir numa acção como numa omissão.
O apelante continua a citar Menezes Leitão:
Acrescenta que o mesmo autor ressalva:
Para concluir que o direito de crédito não tem necessariamente de ter natureza pecuniária.
Continuando a citar o mesmo autor, pg. 155, sobre a classificação das obrigações em função dos tipos de prestações:
"Uma das mais importantes categorias das obrigações consiste nas obrigações pecuniárias.
Para concluir que um crédito pode ter por objecto uma prestação de facto e que não carece de ser pecuniário para que comporte valor patrimonial, como será o caso dos autos.
Com efeito, o que está em causa no arresto é a garantia patrimonial de um direito de crédito.
A garantia patrimonial é constituída pela totalidade do património penhorável do devedor, com o resulta do artigo 60 , e não por um concreto bem.
Como referem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Almedina, vol. , 3 edição, pg. 143,
Daqui resulta claramente que apenas a obrigação pecuniária em que se converta a obrigação de prestação de facto por incumprimento é que é passível de garantia através do arresto.
Na verdade, não sendo a obrigação de prestação de facto voluntariamente cumprida nem sendo passível de execução específica, restará ao credor uma indemnização pelo incumprimento, que poderá ser garantida por meio de arresto em caso de fundado receio de perda ou diminuição da garantia patrimonial.
O arresto consiste na apreensão judicial do bem, aplicando-se-lhe as disposições
O arresto permitirá, em sede de execução e após a conversão em penhora artigo 76, satisfazer o crédito garantido através da execução do património arrestado.
Assim, o arresto não é o meio idóneo para garantir a pretensão da apelante de que o Hospital seja construído naquele imóvel e seja celebrado o contrato de arrendamento prometido.
Da alegada violação do princípio da instrumentalidade do procedimento cautelar
a requerente alegou e provou que o imóvel foi, entretanto, vendido.
A apelante insurge-se contra este segmento da sentença recorrida, por não ter, em qualquer momento, invocado a figura da execução específica, que nunca esteve em causa. Que o que alegou e invocou no seu requerimento inicial foi, outrossim, que lhe assiste o direito a exigir o cumprimento do contrato, ao abrigo do disposto no artigo 81 ,  e da cláusula 1, n. 1, alínea , do contrato-promessa.
E também que, mantendo-se intocada a venda fraudulenta e conluiada e abrindo-se a porta a uma futura venda do imóvel em causa, a prestação que a apelante ainda poderá exigir da  apelada tornar-se-á então impossível, e o seu direito sairá definitiva e irreversivelmente violado.
O artigo 81 estabelece o princípio geral de que não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor, nos termos declarados neste código e nas leis de processo.
Não tendo a execução específica sido eleita pela apelante como acção principal de
da especialidade.
Da não) verificação dos pressupostos da impugnação pauliana / inidoneidade da impugnação pauliana para satisfazer a pretensão da apelante
Entende que a impugnação pauliana, tornando relativamente ineficaz a venda já operada, permite exigir o cumprimento do contrato-promessa de arrendamento em
Esta acção assume natureza pessoal permitindo ao credor fazer valer o seu direito de crédito afectado, mediante a sua satisfação, na proporção necessária, por um objecto transferido para o património de terceiro.
Ou seja, esta não visa possibilitar o cumprimento de qualquer contrato prometido, bem pelo contrário, visa apenas permitir que a parte receba o seu direito de crédito sobre o produto de venda de um bem A este propósito esclarece o Prof. Henrique Mesquita In RLJ, 128, que se trata de uma acção de responsabilidade ou indemnizatória, não podendo os bens ou direitos adquiridos pelo terceiro ser atingidos senão na medida do necessário ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelo credor impugnante".
Por isso o eventual fim visado pelo requerente também não poderá ser atingido por esta acção.
Importa, pois, que o devedor afecte, por esse via, o seu património, com aquele concreto objectivo.
O legislador, no Código Civil, não distingue entre tipos de direitos de crédito, sendo certo que, onde a lei não o faz, não deve o intérprete distinguir.
Prestação de facto essa que, naturalmente, pode ser executada nos termos da lei processual
A concluir, e especificamente no que respeita ao requisito da má fé, importa ainda fazer uma precisão:
Por outras palavras, apesar de, no caso presente, estar cabalmente demonstrado o conluio em que actuaram as Recorridas, tal nem seria necessário, nos termos da lei, para que se considere procedente esta impugnação.
A impugnação pauliana, cujo regime consta dos artigos 61 e ss., , é um mecanismo geral de tutela da garantia patrimonial do crédito, ao lado da declaração de nulidade artigo 60, da sub-rogação do credor ao devedor artigos 60 a 60, do arresto artigos 61 a 62.
A estes meios de garantia geral das obrigações protagonizados pelo património pela totalidade do património) do devedor contrapõem-se as garantias especiais das obrigações: prestação de caução artigos 62 a 62, fiança artigos 62 a 65, consignação de rendimentos artigos 65 a 66, penhor 66 a 68, hipoteca artigos 68 a 73, a consignação de rendimentos artigos 73  a 75, o direito de  retenção artigos 75 a 76.
Enquanto as garantias especiais incidem sobre bens concretos e determinados, a garantia geral das obrigações, de que a impugnação pauliana é instrumento, incide sobre a totalidade do património e não sobre um bem específico.
Por outras palavras, quando se deduz a impugnação pauliana em relação a um determinado negócio, o que está em causa é a garantia geral das obrigações: ao credor assiste o direito de impugnar  aquele negócio concreto, não pelo interesse que aquele  bem possa ter para si in casu, a possibilidade da celebração de um contrato de arrendamento sobre o hospital que vai ser construído nesse imóvel), mas sim por que esse negócio impossibilita ou agrava a impossibilidade de satisfação do crédito.
E conclui que deve deixar-se definitivamente de lado a ideia de que só os créditos
pecuniários podem ser salvaguardados por via do arresto e da  subsequente impugnação pauliana.
Reiteramos, pelo que ficou dito supra, a ideia de que apenas os créditos pecuniários podem ser salvaguardados por via do arresto e da subsequente impugnação pauliana.
Como explica este autor, loc. cit.,
Da não) verificação dos pressupostos da aplicação do disposto no n. 3
do artigo 37 CPC
A primeira questão a esclarecer é que não podemos falar em caso julgado relativamente a esta questão.
Com efeito, o despacho que notificou a apelante para optar entre o arresto, por um
Recorde-se que os despachos de mero expediente, de acordo com o disposto no artigo 15, n. 4, CPC, os que se destinam a prover ao regular andamento do processo, sem interferir no conflito de interesse entre as partes.
O despacho que que prejudica a parte não é,  pois, a notificação para escolher o
Naturalmente não basta afirmar que é a própria lei que determina que o contraditório pode ser prescindido em casos como o que, claramente, se verifica nos presentes autos conclusão.
Por todo o exposto, o recurso encontra-se votado ao insucesso.
DecisãoTermos em que, julgando a apelação improcedente, confirma-se a decisão recorrida.
Custas pela apelante artigo 53, n. 1,.
Ora, salvo o devido respeito pela opinião sufragada na douta decisão ora recorrida, entendemos que a Meritíssima Juiz fez uma errada interpretação dos factos no caso em apreço, nomeadamente ao não ter levado em linha de conta alguns aspectos relevantes que condicionam a decisão judicial ora recorrida e, bem assim, uma desadequada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub-judice.
Como se refere na sentença, e bem, a fundamentação de um acto pode também ser feita por remissão.
Nomeadamente para nós, é claro, que só poderá estar em causa nos presentes autos, a reversão ter sido realizada, pelo enquadramento na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, e diga-se que para o Oponente também deverá ser igualmente claro, visto não ter suscitado na sua linha argumentativa, qualquer falta de fundamentação do despacho de reversão.
Isto claro, caso se leia atentamente a projecto de reversão, seguido do despacho de reversão conforme supra exposto.
Não podemos, nem devemos isolar o despacho de reversão dos actos preparatórios que levaram o órgão de execução fiscal a decidir-se pela audição prévia do contribuinte.
Destarte, constata-se que a douta sentença recorrida errou no apuramento da factualidade inerente aos autos, devendo considerar-se devidamente fundamentado o despacho que determinou a reversão.
É verdade que no projecto de reversão para o qual remete o despacho de reversão, é transcrita a norma constante do artigo 2, n 1, alínea da LGT, no seu ponto  dizendo que é ao gerente que como responsável subsidiário, compete provar que não foi por sua culpa que a obrigação do pagamento não foi cumprida.
Pelo que, com o devido respeito, não se concorda com a posição assumida na douta sentença, sendo certo que quanto aquele fundamento consta do despacho de forma clara e expressa o juízo de culpabilidade que levaram os serviços a efetivar a reversão em causa.
Assim, quanto a esta questão, salvo melhor opinião, deverá considerar-se também devidamente fundamentado o despacho que determinou a reversão.
Ora, face ao exposto, a douta sentença proferida pelo Mm. Juiz a quo fez, a nosso ver, uma incorrecta interpretação de facto e de direito das normas legais e da ratio legis que a fundamentam, mormente os art.s 23, n4 e 77 da LGT, 124 e 125 do CPA, incorrendo assim em erro de julgamento.
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito por deficiente apreciação dos factos considerados provados e das normas legais ao decidir que o despacho de reversão padece de falta de fundamentação.
Através do ato supra referido, foi transformada a referida sociedade em unipessoal por quotas, P.........., Lda., com o objeto social de consultoria de marketing, formação e edição na área do marketing - cfr. fls. 86 a 90 do processo instrutor em apenso aos autos;
A Recorrente não se conforma com o decidido invocando, em síntese, que o tribunal recorrido fez uma incorrecta interpretação de facto e de direito das normas legais, nomeadamente dos art.s 23, n4 e 77 da LGT, 124 e 125 do CPA, incorrendo assim em erro de julgamento.
No caso em apreço foi proferido despacho de reversão com o teor transcrito no ponto 6 do probatório, que recorde-se, foi o seguinte:
Alega a Recorrente que a fundamentação pode ser feita por remissão, e que o despacho de reversão não pode desligar-se do projecto de reversão, acrescentando que neste projecto de reversão se encontra mencionada a norma legal ao abrigo da qual foi efectuada a reversão da execução.
Importa assim analisar o teor do projecto de reversão no sentido de aferir da fundamentação do acto de reversão.
Ora do ponto do probatório consta o seguinte:
Destarte resulta expressamente mencionado no ponto , o enquadramento na alínea do n 1 do art. 24 da LGT e no ponto , o enquadramento na alínea do n 1 do art. 24 da LGT, sem que tenha sido subsumida a situação do revertido numa daquelas alíneas, desconhecendo-se qual a disposição legal que, em concreto, foi aplicada ao Recorrido.
Sendo um elemento relevante para o conhecimento dos fundamentos da reversão a menção da alínea ou do n 1 do art. 24 da LGT, e tendo esse elemento sido omitido quer no despacho de reversão, quer no projecto de reversão, resulta a falta de fundamentação desses actos.
Atento o supra exposto conclui-se serem improcedentes os fundamentos invocados pela Recorrente, pelo que o presente recurso não merece provimento, mantendo-se a decisão recorrida.
Dessa factualidade resulta claramente a sua impossibilidade de cumprir as suas obrigações vencidas;
A pretensão dos recorrentes não poderá tomar-se efetiva senão por meio de ação proposta em território nacional pela simples razão do seu património a liquidar situar-se exclusivamente em Portugal;
Para verificar se os Tribunais portugueses são competentes para a abertura do processo em causa, há que consultar o Regulamento 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho
Ora, nos termos do disposto no art. 267 - e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre a interpretação dos Tratados e sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas Instituições, órgãos ou organismos da União e sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.
Oportunamente, remeta-se certidão deste Acórdão ao Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como de certidão da sentença, requerimento inicial, respetivos documentos e alegações de recurso.
Inconformados com a decisão na parte em que declarou a sobredita nulidade, recorreram os arguidos  ..  e  .. , extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
Entendendo-se, tal como defendem os arguidos, de que não houve o exercício correto, por parte da assistente, do direito de queixa contra um dos co-responsáveis do texto objeto dos presentes autos, deve a decisão instrutória ser revogada e, consequentemente, o TIC deverá se pronunciar sobre os efeitos da não apresentação de queixa-crime contra o diretor da publicação, relativamente aos demais arguidos;
De facto, nada impedia, do ponto de vista processual, a assistente acusar o diretor da publicação, mesmo que este não tenha sido constituído arguido na fase de inquérito. O art. 5/1 do CPP permite essa acusação e essa situação;
Pelo exposto e com o douto suprimento de Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso de apelação interposto pelos arguidos, revogando-se a douta decisão recorrida no sentido de:
assim se fazendo a costumada e sã Justiça!
Por despacho de 102015, foi o recurso admitido.
Também a assistente respondeu ao recurso, refutando, em síntese, toda a argumentação vertida no requerimento recursório, concluindo no sentido de lhe dever ser negado provimento.
Cumprido o artigo 41, n. 2 do CPP, nenhum dos sujeitos processuais interessados reagiu.
Importa, assim, ajuizar sobre se:
A queixa foi, ou não, também deduzida contra o diretor da publicação;
Ocorre, ou não, a nulidade insanável declarada na decisão instrutória; e,
Ficou a constar da decisão instrutória transcrição parcial:
No que respeita á instrução requerida pela assistente, realizaram-se aquelas que se consideram relevantes para a descoberta da verdade.
Assim, a função da presente instrução é a de apreciar se nos autos existem indícios da prática pelos arguidos dos crimes que lhe são imputados que sejam suficientes para os submeter a julgamento e ainda apreciar as restantes questões suscitadas nos RAIs.
Quanto á difamação
Dispõe o artigo 180 do Código Penal que, "quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.
Cumpre agora apreciar os indícios recolhidos quer em sede de inquérito quer em sede de instrução, bem como apreciar as restantes questões colocadas nos RAIs.
No que respeita á instrução requerida pela assistente:
Como resulta da participação de fls. 1 e seguintes, mais precisamente do artigo 26 de tal peça processual, a assistente também participou contra os responsáveis da revista  k...... ; responsáveis esses que elaboraram, editaram e publicaram a notícia.
Ora, aqui se enquadra o seu diretor, apesar de não ser identificado pelo nome.
Da conjugação das normas acabadas de mencionar resulta que teria que haver queixa contra o diretor do jornal, respetivo inquérito e depois acusação particular.
Acontece que em relação ao diretor da revista o inquérito é completamente omisso. Nunca se apurou a sua identidade, nunca foi ouvido e muito menos constituído arguido.
Relativamente ao diretor da revista simplesmente não houve inquérito.
No final do inquérito, por despacho de fls. 255, o P. notifica a assistente para, em 10 dias, deduzir acusação particular contra os arguidos ..  e  .. . O que a assistente fez.
Entende-se, pois, que neste caso é que estamos perante uma nulidade insanável, prevista no artigo 119, n 1, alínea do Código de Processo Penal, de conhecimento oficioso em qualquer fase processual.
Assim, pelo que fica dito, entende-se que se verifica a referida nulidade, o que deve ser declarado.
Pelo supra exposto e sem necessidade de tecer mais considerações, decide-se declarar a nulidade do despacho de fls. 255-256 no que respeita á acusação particular, bem como dos atos subsequentes a esta respeitantes acusação particular e respetiva instrução), ordenando-se a remessa dos presentes autos para os respetivos serviços do P. a fim de ser sanada a dita nulidade.
No mesmo sentido, entre outros, se pronunciaram os acórdãos do TRL de 102003, proc. n. 0084955, TRP de 212010, proc. n. 989/03TASTS.P1, do TRC de 102012, proc. n. 45/12GDCVL.C1, 002013, proc. n. 763/08T3AVR-A.C2, disponíveis em www.dgsi.pt.
Vejamos, então, neste particular, o caso concreto.
Assentemos em que não oferecesse controvérsia a natureza particular do crime em questão, tão pouco a legitimidade da assistente para apresentar queixa, sequer a tempestividade desta.
Em discussão está, apenas, saber se a queixa, para além dos arguidos/requerentes da instrução, foi, ou não, também, apresentada contra o diretor da publicação.
Como decorre de fls. 1 a 6 dos autos a assistente participou criminalmente contra Desconhecidos e Incertos, designadamente pelo crime de difamação agravada, entre o mais, aduzindo:
Os Incertos Participados ao atuarem deste modo, agiram de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei.