rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foi, precisamente, o que sucedeu com os identificados HH, GG, FF e EE, não podendo esquecer-se, por ser relevante, que, por residirem com o casal composto pelo arguido e pela vítima, tinham um conhecimento muito próximo do que se passava na sua esfera mais privada e que não era divulgado a terceiros.
Esse mesmo conhecimento teria, também, o assistente EE, desde logo por ser casado e residir com aquela FF, o arguido e a vítima, além de trabalhar juntamente com o identificado
Dia           Hora       Interveniente
:32:33   fls.59) Arguido
04:39:25    fls.60) A
:45:36   fls.61) A
:00:14    fls.62) Vítima
:52:43    fls.63) A
Se a meses dorme um para cada lado porque tu queres quantas vezes te procuro e to simplesmente nunca estas disposta e se fazes e quase por favor, mas é eu que não sou bom não é nem para te passar um creme nas costas fazer uma massagem não vailo para nada
:03:47    fls.63)
será que até desconfias da própria sombra. Se as coisas estão do jeito que estão e porque ajudaste a que chegassem aqui, ou já te esqueceste AA já chega tou cansada acredita que estou esgotada, os teus filhos são a parte mais importante para , e neste momento estão a precisar de e eu não vou falhar com eles, neste caso é a HH se tu consegues ser egoísta a esse ponto meu anjo assim não sei viver! Não estou habituada a que puxem de faca para e eu chegue a cama e faça de conta que está tudo bem E já agora fica a saber que quando chamei o a cozinha foi para desinfetar as feridas que tem nas pernas, e não para me esfregar as costas, ou pescoço! E já agora já o fez a minha mãe e a uma vez e não me comeu bocado nenhum! Tu sinceramente se não mudas de atitude não existe ninguém que aguente. Já estou cansada!
:05:45   fls.63)
:13:00    fls.63) A
:22:02   fls.64) A
:24:34   fls.64)
:57:19    fls.66-verso)
:57:59    fls.66-verso)
Sempre o , sempre opor-me, antes foi o KK, quem será a seguir???
01:15:09
01:18:04
01:19:25
Ela nso suporta mais ouvir o pai e a mãe s discutir e depois no dia seguinte o pai faça uma festa na mãe e a mãe caia na mesma asneira, tudo fica bem! Ela está cansada de viver assim
01:20:04
Por ela a mãe já estava separada do pai a muito deste ..
01:20:15
01:26:20
Tu sonhas o medo que ela sentiu em me perder quando tu puxaste de faca
Tu sonhas o que o lhe tenta dar a volta
01:27:49
fls.72) A
01:29:20
01:29:34
fls.72-verso) A
01:29:58
01:30:02
Por favor eu tento o meu melhor o tenta o melhor ou aceitas ou desisto de vez
01:32:37
01:33:23
01:14:50
fls.78) A
01:15:34
fls.79) A
01:17:16
02:40:26
02:40:47
02:42:35
02:43:45
02:49:08
02:53:58
03:13:30
fls.81) A
14:38:18
O mencionado , a este propósito, esclareceu ter acedido a auxiliar os aludidos e AA no identificado estabelecimento, sem que se estabelecesse quando e quanto lhe iriam pagar, uma vez que atravessavam uma débil situação económica, tratando-se de um dos motivos por que discutiam.
Esta testemunha não procurou esconder o relacionamento amoroso que manteve com a aludida , antes assumindo-o, embora negando qualquer envolvimento físico.
Mostrando-se assente que a vítima e o arguido discutiam frequentemente pelos motivos que se explicitaram supra, os identificados e QQ serviram ainda para corroborar o que os assistentes afirmaram acerca de terem observado a vítima a usar um cachecol em Janeiro de 2019 e da estranheza que tal facto lhes causou.
Descreveu com objectividade, segurança e imparcialidade o que lhe foi dado observar, referindo a este respeito ter visto marcas no pescoço daquela , bem como sangue na zona da boca e do nariz.
O que esta testemunha afirmou mostra-se compatível com o aditamento de fls.244-245 e, obviamente, com o depoimento do militar
Coaduna-se, ainda, com as marcas que os assistentes FF e EE e as testemunhas , QQ e PP observaram no pescoço da vítima
Tendo em consideração o objecto dos presentes autos, bem como os contributos probatórios vindos de aludir de natureza documental, pericial, por declarações e, verificamos que não há prova directa do ilícito criminal que se imputa ao arguido AA.
Como se assinala no Acórdão da Relação do Porto, de 14 de Janeiro de 2015, este é, de resto, um mecanismo recorrente na formação da convicção, de utilização necessária na prova de todos aqueles factos que pela sua própria natureza não são diretamente percepcionáveis pelos sentidos do espetador, havendo que inferi-los a partir da exteriorização da conduta. É o que sucede, por exemplo, com a prova da intenção criminosa que, constituindo acontecimento da vida psicológica, não admite prova direta, podendo no entanto ser inferido a partir de outros factos que tenham sido diretamente provados acessível em www.dgsi.pt/jtrp, Processo n 502/16PJPRT.P1, relatora EDUARDA.
Essas discussões afectavam não só o casal, como também o equilíbrio emocional dos filhos, em particular da assistente HH cfr. as mensagens escritas trocadas entre o arguido e a vítima, que constam do apenso , em particular, do dia 27 de Novembro de 2018, pelas 01:15:09 e 01:33:23, a fls.68-verso e a fls.73, respectivamente, bem como as declarações dos demais assistentes e o depoimento da testemunha.
Na verdade, o aludido AA apenas assentiu no divórcio por ter em vista salvaguardar o património do casal, atentas as dificuldades financeiras que atravessavam.
Antes consideramos que, para além disso, contribuíram as lesões que lhe observou no rosto e no pescoço, por si provocadas, que foram descritas pelos assistentes HH, FF e EE e as testemunhas e QQ cfr. ainda, as fotografias juntas a fls.123 foto n, fls.124 foto, fls.227 foto n, fls.228 fotos ns 19 e, fls.229 fotos ns 21 e, fls.230 foto n.
Deste modo, as lesões que aqueles assistentes e as testemunhas e QQ relataram, atenta a sua natureza, foram tiveram de também perceptíveis pelo arguido.
Em face do sobredito, os supra enunciados dados indiciários, alcançados por prova directa, além de plurais, não perdem eficácia probatória no confronto com os demais, antes pelo contrário, apresentam-se inter-relacionados e reforçam-se mutuamente, de tal forma que, conjugados entre si, legitimam que se conclua e se afirme que o arguido AA foi o responsável, exclusivo, pela morte da vítima
Ainda a este propósito, da análise do comentário do arguido não resulta que a morte da vítima tenha sido causada pela testemunha como se procurou sugerir em julgamento.
A prova do pedido de indemnização deduzido pelos assistentes/demandantes HH, GG, FF e EE alicerçou-se, desde logo, no teor documentos que acompanham esse pedido cfr. fls.612-631 e fls.692-803), não impugnados pelo arguido/demandado AA, que foram já anteriormente enunciados.
Tais declarações encontram, igualmente, suporte no depoimento das testemunhas , RR e
Até aí contavam somente com a pensão de reforma portuguesa do mesmo EE, sendo auxiliados economicamente pela testemunha e pelos pais deste.
Atentou-se, ainda, no que esclareceram a este respeito as testemunhas ZZ, AAA e EEE.
A não demonstração dos factos não provados resultou, sempre sem prejuízo do exposto em sede de motivação dos factos provados, de, sobre os mesmos, não se ter logrado fazer prova documental e/ou, tendente a permitir concluir pela sua verificação, de acordo com o supra referido princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127, do CPP.
Nestes segmentos, o recurso é improcedente.
pontos 13 e 14: dos depoimentos das testemunhas EEE e resulta claro que a relação entre o casal era normal;
A conclusão a extrair é que o acórdão recorrido não padece de qualquer vício decisório, não devendo ser alterada a decisão por tal motivo.
Precisamente porque o recurso em que se impugne a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo - mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros in judicando ou in procedendo, que o recorrente deverá expressamente indicar - impõe-se a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 41, n. 3, do P. Penal:
Também neste segmento, o recurso improcede.
Como aponta FIGUEIREDO DIAS, a prevenção geral positiva traduz a medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas da comunidade, mas não fornece ao juiz um quantum exacto de pena vide Temas Básicos da Doutrina Penal. Sobre os Fundamentos da Doutrina Penal sobre a Doutrina Geral do Crime, Coimbra Editora, 2001, p.107). A prevenção geral positiva fornece, assim, uma moldura de prevenção dentro de cujos limites actuarão considerações de prevenção especial.
Como se afirma no Acórdão do STJ, de 11 de Julho de 2007 acessível em www.dgsi.pt/jstj, Processo n 07P1583, relator ARMINDO: a criminalidade violenta, em que se integra o crime de homicídio, assume alguma preocupação comunitária, em crescendo, pelo que, para confiança da colectividade na lei, em nome de uma desejável tranquilidade e segurança de respeito pela vida humana, as necessidades de prevenir a prática de tal crime são muito presentes.
Cumpre, agora, determinar a medida concreta da pena de prisão dentro da moldura penal abstracta que cabe ao ilícito criminal em apreço nos autos.
Conforme ficou sobredito, as finalidades de aplicação de uma pena assentam, em primeira linha, na tutela de bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade. Contudo, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa cfr. artigos 40, ns 1 e 2 e 71, n 1, ambos do.
Esta imagem global da ilicitude resulta agravada por a conduta do arguido AA ter causado efeitos colaterais, pois que foi indiferente ao facto de ter 2 filhos, menores de idade, e da forte ligação afectiva que tinham com a vítima, que era responsável pela sua educação e formação e por assegurar o seu são desenvolvimento e maturação cfr. artigo 71, n 2, alínea, do.
Além disso, aquando da sua detenção, exercia uma actividade profissional e dispunha de património imobiliário, sem prejuízo das dificuldades económicas com que se debatia cfr. artigo 71, n 2, alínea, do.
Acresce que no meio social sempre foi considerado pessoa trabalhadora, empreendedora e solidária, pelo que os factos dos presentes autos causaram surpresa e incredulidade na sua comunidade cfr. artigo 71, n 2, alínea, do.
Esta integração profissional e social, porém, mitiga apenas de forma relativa a responsabilidade do arguido pelo comportamento que assumiu na prática dos factos dos autos, sendo certo que não podemos deixar de ter aqui presente a sua personalidade ciumenta e desconfiada, com que exercia pressão psicológica sobre a vítima , levando-a a um estado de saturação emocional cfr. artigo 71, n 2, alínea, do
Neste segmento, o recurso do arguido é procedente.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação .. em:
julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido AA, condenando-o na pena concreta de 17 anos de prisão;
Atentando-se, brevitatis causa, neste segmento das Conclusões do Recorrente,
" E que, desse modo, torna compreensível a emoção violenta, a compaixão, o desespero e o motivo de relevante valor social ou moral,
O que não se compreende é como, ao mesmo tempo, se invocam sem desenvolver e consistentemente elementos de outras figuras.
Assim, o segmento "E que, desse modo, torna compreensível a emoção violenta, a compaixão, o desespero e o motivo de relevante valor social ou moral,
Aliás, a insubstancialidade e caráter evanescente da juridicidade do recurso, apesar da sua profusão e extensão, revela-se, desde logo, no facto de em vários aspetos não ter sido respeitado o art. 412 do CPP.
As conclusões devem ser um resumo das razões do pedido. Um resumo apenas. Mas conceda-se que possa haver resumos muito extensos.
O que importa sobretudo é que, pelo n. 2 do referido artigo 412 do CPP, as conclusões devem indicar as normas jurídicas violadas, além das demais prescrições als. e) que permitam saber em que o Tribunal recorrido poderia ter interpretado menos bem.
A conclusão que se retém é que o recorrente não desejou comprometer-se com uma específica estratégia concreta de delimitação normativa, optando, neste segmento da questão, por carrear argumentos de vária índole. Porém, sem uma consubstanciação proficiente.
Acresce que, tendo embora praticado crime de coação portanto de outra natureza do não era delinquente primário art. 7, n. 2, alínea do.
Tendo já anteriormente sido censurado pelo sistema judicial pela prática de crime, tal não foi bastante para o afastar da prática de ilícitos, tendo, pelo contrário, perseverado no afastamento do Direito, mas desta feita agravando muito a disfuncionalidade normativa da sua conduta.
Perante a pretensão de baixar a pena para 12 anos quando ela começou por ter sido fixada em 19, e sem elementos suficientes e persuasivos para tanto, como é equilibrado e não fere a fasquia dos limites abaixo dos quais claudica a Lei Penal, o quantum pelo acórdão revidendo decidido. Se alguma atenuante caberia fazer, entende-se que ela está já feita, com a diminuição da pena em dois anos, pelo Tribunal da Relação, ficando a pena concreta já abaixo do ponto médio da respetiva moldura, ou seja, em 17 anos de prisão.
Nos termos do art. 420, n. 1, al., rejeitar o recurso quanto aos segmentos atinentes a todas as invalidades e alegada violação dos direitos de defesa
negar provimento ao recurso relativamente ao quantum da pena de prisão, que se mantém em 17 anos, confirmando integralmente o Acórdão recorrido.
Tributação para efeitos do art. 420, n. 3 quanto ao segmento do: 3UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 28 de abril de 2021
Porém, não se pode conformar a ora Recorrente com esta douta decisão do TCA-Sul, em particular, por se encontrar em manifesta contradição com o douto Acórdão do TCA Norte de 11/03/2010, proferido ao abrigo das mesmas normas jurídicas, no proc. 00086/0
Ou seja, a deserção ocorre pelo decurso do tempo 3 anos e 1, em que a parte que tem o ónus de impulsionar o processo nada fez!
Entender de outra forma, equivaleria a um manifesto abuso de direito, pois seria contrariar a lei no sentido de deixar decorrer mais que dois anos para ocorrer a extinção da deserção.
O que se discute é realmente a natureza desse despacho, que já vimos que deverá prevalecer a tese declarativa.
Dado que se verifica clara contradição e oposição sobre a mesma questão fundamental de direito, entre o decidido no douto Acórdão proferido nos presentes autos, pelo TCA Sul, e o Acórdão fundamento citado, proferido pelo TCA Norte, no proc. n. 86/0
Após, reiterou a posição assumida pelo MP no processo.
Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam no caso em apreço.
O acórdão recorrido fixou a seguinte factualidade:
Por requerimento entrado neste tribunal em 04/05/2012, veio a A. A, Lda requerer incidente de habilitação de herdeiros cfr. doc. de fls. 1655 a 1666 dos.
Em 102012 foi proferida sentença de habilitação de herdeiros como constante de fls. 1685-168
Do que foram as partes notificadas por cartas de 102014 cfr. fls. 1717-171
Esse despacho foi enviado ao ilustre mandatário do Oponente através de carta registada por ofício registado em 20 de Abril de 2005 cf. fls..
Em face do exposto, poderá afirmar-se haver entre os arestos em confronto oposição juridicamente relevante?
Custas pela recorrente Região Autónoma da Madeira.
Na medida em que um acórdão afirmou e o outro negou a mesma coisa, aliás fundamental na economia discursiva dos arestos, depara-se-nos uma oposição sob a espécie de.
Assim, reconheceria a oposição de julgados e faria prosseguir o recurso.Jorge Artur Madeira dos Santos
Por Acórdão de 21/5/2020 proferido pela Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo foi julgado que:
O que significa que, como acontece com o pedido principal, este Supremo Tribunal não poderá também conhecer do pedido subsidiário que foi formulado pela autora por falta do seu indispensável pressuposto de direito, ou seja, não poderá conhecer da ilegalidade das normas regulamentares em causa de modo a atribuir-lhe efeito erga omnes, apenas o podendo fazer a título incidental com efeitos circunscritos ao caso concreto, em acção dirigida contra o acto da sua aplicação.
Porém, como já se referiu acima,
Deliberou, pois, em conclusão, o Acórdão da Secção:
G. Existe uma verdadeira presunção no sentido de que os preços resultantes da fixação de preços máximos não são tarifas comerciais: caso assim não fosse, não existiria sequer necessidade de fixar preços máximos.
H. Não ficaram provados no Acórdão quaisquer factos que permitam afastar a presunção de que os preços resultantes da fixação de preços máximos não são tarifas comerciais cf., a contrario, os factos provados constantes das páginas 15 e ss. do Acórdão.
O. Não existem provados no Acórdão quaisquer factos que demonstrem que a mesma limitação é necessária para evitar sobrecompensações que, em concreto, nunca foram demonstradas pelas entidades cf., a contrario, os factos provados constantes das páginas 15 e ss. do Acórdão.
Por todo o exposto, e acompanhando o Acórdão crise, que em nosso entender não merece qualquer reparo, apresenta-se o recurso de improceder em toda a sua extensão, como de improceder se apresentam, assim, todas e cada uma das conclusões formuladas a final do mesmo.
O valor unitários dos bilhetes pré-comprados constitui "receita comercial" ponto 1 e segs. das alegações de; e
) A natureza comercial dos bilhetes pré-comprados para 10 viagens decorre de 2 argumentos:
Este título de transporte não é imposto pelo Estado mas decorre da política comercial de cada operador privado de transporte coletivo rodoviário da AML; e
Da fixação de um regime de preços máximos não decorre a natureza não comercial deste título de transporte.
) Por outro lado, e como bem se salienta no Acórdão recorrido, a fixação de preços máximos apenas impede que o recorrente, enquanto operador privado de transporte coletivo rodoviário da AML, ultrapasse tal valor que funciona como, detendo total liberdade para fixar os preços que entender por convenientes e como demonstra o tarifário fixado pela;
) A natureza comercial dos bilhetes pré-comprados para 10 viagens resulta reforçada do confronto com os títulos de transporte intermodais;
) Consequentemente, e contrariamente ao sustentado pela recorrente, a sujeição da tarifa para os bilhetes pré-comprados a um regime de preços máximos não "obstaculiza" ou "descaracteriza" a natureza comercial deste título de transporte;
) O limite constante do art. 5 n. 2 do Despacho n. 8946-A/2015, de 10 de agosto com a redação que lhe foi dada pelo Despacho n. 15146-A/2016, de 15 de não padece de qualquer ilegalidade;
) E essa discricionariedade ou poder discricionário) apenas é sindicável pelos em casos de ilegalidade grosseira ou erro manifesto, o que claramente não ocorre nos presentes autos;
) Acresce que, como acertadamente se sublinha no Acórdão recorrido, não existe qualquer legalidade que possa ser imputada art. 5 n. 2, alínea, do Despacho n. 8946-A/2015 cfr. pág. 41 do Acórdão;
) O0 Parecer junto aos autos pela recorrente em nada aduz para sustentar uma eventual ilegalidade do art. 5 n. 2, alínea, do Despacho n. 8946-A/2015 com a redação que lhe foi conferida pelo Despacho n. 15146-A/2016), razão pela qual o Acórdão recorrido não incorre em qualquer manifesto erro de julgamento; e
Colhidos os vistos, vem o processo submetido a julgamento, cumprindo apreciar e decidir.
Tais duas questões são as seguintes:
Resulta dado como assente, na decisão recorrida, o seguinte quadro factual:
Ao tempo da interposição da presente acção, a autora era titular de 195 carreiras concedidas - ver artigo 20 2 parte, da petição inicial, sem oposição - ver artigo 19 da contestação da AML;
ver artigo 96 da petição inicial, aceite pela AML - artigo 29 da sua contestação;
Estudantes inseridos em famílias que cumpram o critério estabelecido no artigo 3-A, n 2, alínea, da Portaria n 272/2011, de 209, alterada pela Portaria 36/2012, de 002: desconto de 25% relativamente ao valor da tarifa inteira modalidade normal do passe intermodal - ver artigo 5, ns 3 e 4, da Portaria n 130/2009, de 002, alterada e republicada pela Portaria 268-A/2012, de 308, que aqui se dá por integralmente reproduzido - artigo 85 da petição inicial, sem oposição;
Estudantes inseridos em famílias que cumpram o critério estabelecido no artigo 3-A, n2, alínea, da Portaria n 272/2011, de 209, alterada pela Portaria 36/2012, de 002: desconto de 25% relativamente ao valor da tarifa inteira do passe intermodal - ver artigo 5, ns 3 e 4, da Portaria n 982-B/2009, de 009, alterada e republicada pela Portaria 268-A/2012, de 308, que aqui se dão por integralmente reproduzidas; artigo 86 da petição inicial, sem oposição;
Escalão B: desconto de 25% relativamente ao valor da tarifa inteira do passe intermodal - ver artigo 3, n1, da Portaria n 272/2011, de 209, alterada pela Portaria n 36/2012, de 002, aqui dado por integralmente reproduzido - artigo 87 da petição inicial, sem oposição;
Artigo 2 - Alteração ao Despacho n 8946 -A/2015, de 10 de Agosto
Os artigos 5, 6 e 10 do Despacho n 8946 -A/2015 de 10 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 3 - Aditamento ao Despacho n 8946-A/2015, de 10 de agosto
É aditado o artigo 7-A ao Despacho n 8946-A/2015, de 10 de Agosto:
ver artigo 79 da petição inicial, sem oposição;
Em 312016, foi publicada o DR, 1 série, n 250, a Resolução do Conselho de Ministros n 84-F/2016, de 112016, que aqui se dá por integralmente reproduzida, através da qual o Conselho de Ministros resolveu o seguinte:
Autorizar que, em casos especiais e devidamente justificados, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, as verbas cuja distribuição é aprovada nos termos da presente resolução que possam ser redistribuídos anualmente e pelos operadores envolvidos.
Na versão original desta alínea determinava-se que:
Na versão desta alínea introduzida pelo Despacho n 15146-A/2016 passou a determinar-se que:
Sobre esta 1 questão, o Acórdão recorrido entendeu que:
Neste seu recurso, e relativamente a esta 1 questão, a Autora/Recorrente, alega designadamente que:
3 basta para concluir que:
É absolutamente improcedente, e que está por demonstrar, a tese construída nas contestações da adequação ao recurso ao preço unitário dos bilhetes pré-comprados para 10 viagens.
Termina a Autora/Recorrente concluindo, nesta parte, que:
Naquele despacho expressou-se:
O que esta passagem do assinalado despacho significa, como claramente nele se diz, é que se considera que os factos pertinentes para a decisão da causa considerando as possíveis soluções de estão já provados nos autos designadamente, através dos documentos juntos e das posições das partes assumidas nos seus vários, tornando-se, assim, dispensável qualquer subsequente produção de prova.
Ou seja, também nesta versão anterior a receita comercial reportava-se a um preço de passe de linha fixado por despacho de aprovação de valores máximos.
Sobre esta 2 questão, o Acórdão recorrido entendeu que:
Neste seu recurso, e relativamente a esta 2 questão, a Autora/Recorrente, alega designadamente que:
Custas a cargo da Autora/Recorrente arts. 527 ns 1 e 2 do CPC, 1 do CPTA e 6 n 1 do.
Pelas razões que infra se aduzirão, entende a Recorrente, e sempre com o merecido respeito por entendimento divergente, que a douta decisão recorrida incorreu em violação do disposto nos art.os 9 e 405 n. 1 do Cód. Civil, 9 e 13 do Decreto-Lei n. 178/8
Mostrando-se desnecessária a prova de um concreto prejuízo causado por tal motivo na esfera jurídica da A., dado que, precisamente para a acautelar esta situação, as partes convencionaram uma cláusula penal, que contém a fixação antecipada do prejuízo.
Com efeito, se se apelar a uma interpretação da lei consonante com a unidade do sistema jurídico, então jamais se poderá deixar de atender ao diploma legal, de natureza comunitária, que não só deu origem ao Decreto-Lei n. 178/86, como foi inteiramente tida em conta na sua redacção, por ter sido intuito do legislador acolher as sugestões do Conselho das Comunidades Europeias e atender a soluções do direito comparado.
Sendo certo que, no caso em apreço, e dado que a A. actua em todo o território nacional, tendo ao R., ao abrigo do contrato, igual circunscrição territorial, jamais se poderá considerar que a cláusula em apreço atenta contra o art. 9 n. 2 do 178/9