rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O mesmo se diga em relação ao acordo de pagamentos, no PEAP, sendo este preceito aplicável por força do n5, do art. 222-F.
A sentença homologatória que seja proferida vincula os credores, mesmo que não hajam participado nas negociações.
Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os ns. 3 e 4 do art. 22-, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções; ou,
recolha o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com o direito de voto, calculados de harmonia com o disposto na al. anterior, e mais de metade destes votos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.
Se é verdade que a totalidade do imóvel não pertence ao devedor, o valor do crédito se acha reduzido em conformidade.
Pelo que as motivações do devedor são completamente irrelevantes, tendo sido o próprio legislador que conferiu e quis esse efeito legal sobre as execuções.
Ao não ser considerado o voto do Banco/Apelante, por lhe não ser atribuído direito de voto, diferentemente do que sucedeu com os credores admitidos a votar, em nada se viola o princípio da igualdadedado que ao crédito do apelante o que já tinha antes do está a ser atribuído umtratamento diferente do conferido aos restantes credores manteve-se tal qual existia antes do. E é a diferente forma de tratar os créditos que justifica e impõe o diferente tratamento de credores.
Ora, não sendo as situações dos credores iguais, sequer similares, mas, ao invés, diferentes impõe-se, para ser observado o princípio da igualdade, um tratamento desigual, distinto.
E uma das regras aplicável ao caso, nos termos do disposto no n5 do art. 222-F do CIRE, é o disposto no art. 194 do mesmo diploma, que estatui:
E o crédito de que o banco dispõe é o que tinha, em nada foi modificado pelo acordo, nenhuma alteração lhe foi acrescentada, sendo, por isso, o mesmo.
A modificação dos créditos pelo acordo de pagamento ocorre sempre que créditos venham a ser considerados em termos distintos daqueles que os revestiam em momento anterior ao da intervenção do Tribunal, seja pelo montante, seja pelas condições de pagamento, pelas garantias ou outros aspetos de relevo, nunca aquele acordo lhes podendo introduzir modificações contra a vontade das contrapartes2
Assim, certo sendo que, como o crédito do banco se mantém o mesmo, não tem o credor apelante direito de tomar posição com relação a questões que lhe não respeitam, que tão só concernem a outros credores, por em causa estarem tão só os seus créditos que sofreram alterações).
E, na verdade, ao PEAP é aplicável o consagrado na al., do n1, do art. 21, do CIRE, significando que não gozam do direito de voto os créditos que não forem modificados pelo acordo de pagamento29, sendo, como vimos, o caso, em que o crédito do apelante se mantém igual.
No referido Acórdão bem se considera: "A questão colocada em recurso para o PEAP já foi analisada várias vezes a respeito do PER, concluindo-se que a remissão das normas deste para as disposições gerais do CIRE que se devam considerar aplicáveis inclui o dispositivo relativo ao quórum que consta do art. 21 in totum.
Por outro lado, o art. 22-A, n. 3 dispõe que: O processo especial para acordo de pagamento tem caráter urgente, aplicando-se-lhe todas as regras previstas no presente Código que não sejam incompatíveis com a sua natureza.
Destarte, não assiste ao apelante direito de voto, dado não ver o mesmo o seu crédito modificado pelo acordo.
E cumpre referir, ainda, que sempre beneficia o apelante das garantias de que dispunha nada havendo sido alterado pelo plano de que, a qualquer momento, em caso de incumprimento, poderá executar tal como estava a fazer na execução.Deste modo, a aprovação e a homologação do acordo de pagamentos não colocam o Banco numa posição menos favorável do que aquela em que, sem ele, estaria.
No caso sub judice, não resulta demonstrado que a homologação do acordo de pagamentos do devedor comporte para o credor hipotecário um resultado mais desfavorável do que o que resultaria da liquidação do ativo do devedor.
Porto, 15 de dezembro de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Cfr. exemplos destas nulidades prática de ato que a lei não admita e omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei in António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág 236 e José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, pag. 382-38
Ibidem, pág 23
InComentário ao Código de Processo Civil, Vol. 2, Coimbra, 1945, pág. 50
InRecursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 4 edição, pág. 20
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág 236
Ibidem, pág 682 e seg
Ibidem, pág 360
Ac. da Relação de Évora de 22/2/2018 processo 494/18T8STB-A.E1, in dgsi
Ac. da Relação de Coimbra de 2/8/2017, Processo 1535/11T8CBR.C1, in dgsi.net
Ac. do STJ de 7/9/2020, proc. 3316/19T8CBR.CS1, in dgsi.pt
Ac. RP de 15/11/2018, proc. 118/13T8STS.P1, in dgsi
Ibidem, pág. 348
Ibidem, pág. 348 e seg., aí se citando o Ac. da RE de 23/2/2016 Mário, processo 5652/14, em CJ 41, , pp. 231-233
Ac. RP de 26/10/2020, proc. 3975/12T8OAZ.P1, in dgsi.pt
Jorge Miranda, Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, volume , Universidade Católica Editora, pág. 166 e seg
Ibidem, pág. 167
Ac. da RP de 14/5/2020, proc. 1509/18T8STS.P1, in dgsi.pt
Ac. da RP de 25/1/2021, proc. 1027/21T8VNG.P1, in dgsi.pt
Ac. da RG de 18/5/2020, proc. 760/15T8ACB.C1, in dgsi.pt
No caso vertente encontram-se reunidos os supra elencados requisitos para que se tenha por verificada a alegada oposição entre a Decisão arbitral 9/2020-T e a Decisão arbitral n. 364/2019-T;
E-Ambas as decisões em confronto pronunciam-se sobre a mesma questão fundamental de direito;
F-Enquanto que na decisão fundamento se considera que o regime de tributação conjunta apenas opera por opção expressa dos sujeitos passivos, na decisão recorrida entende-se que a declaração de rendimentos é passível de ser corrigida ao abrigo do n. 4 do artigo 7 do CIRS;
G-Em suma, entre a decisão recorrida e a decisão fundamento existe uma patente contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida nos termos do entendimento propugnado pela AT em sede arbitral, bem como de acordo com a fundamentação invocada na Decisão Fundamento;
Na falta do exercício atempado dessa opção é aplicado o regime regra: o regime da tributação separada;
Primeira razão:
Segunda razão:
Não existe identidade da questão fundamental de direito entre as duas decisões em confronto que permita concluir que haja uma incompatibilidade insanável entre as soluções jurídicas perfilhadas na decisão fundamento e na decisão recorrida;
Na decisão recorrida o Tribunal arbitral considerou que o thema decidendum consistia em saber se a liquidação oficiosa impugnada admitia a correcção peticionada ao abrigo do disposto no artigo 7, n. 4 do CIRS, podendo os ora Recorridos fazer valer a sua concreta situação pessoal e familiar e os rendimentos por si obtidos em 201 O Tribunal arbitral concluiu afirmativamente;
Terceira razão:
O artigo 7, n. 4 do CIRS dispõe que em todos os casos previstos no seu n. 1 a liquidação pode ser corrigida dentro dos prazos previstos nos artigos 4 e 4 da LGT; daqui se retira que mesmo nos casos em que os contribuintes omitem a entrega da declaração de rendimentos, a liquidação oficiosa subsequentemente emitida com base nos elementos de que a AT dispõe pode ser corrigida;
Conforme reconhece a doutrina e a própria administração fiscal, as liquidações oficiosas são provisórias por natureza, apenas se tornando irreversíveis quando não sejam reclamadas ou impugnadas nos prazos legais;
E, com efeito, assim é: mesmo no caso dos contribuintes faltosos, a tributação em IRS não dispensa, nem permite dispensar, a quantificação exata do rendimento sujeito a imposto e a sua situação familiar, sob pena de se tornar o procedimento de avaliação e liquidação oficiosa um instrumento sancionatório da omissão de entrega da declaração;
O aresto arbitral recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto:
Os Requerentes são casados entre si desde 19-08-1995, no regime de comunhão de adquiridos.
Os requerentes tinham, em 2016, dois dependentes a seu cargo, seus filhos menores de 25 anos.
As retenções na fonte sobre os salários foram efectuadas pela entidade empregadora por aplicação das taxas próprias relativas a trabalhadores casados e com dois dependentes.
O documento foi enviado via CTT em 31-07-2018, tendo o Requerente sido considerado notificado em 05-08-201
Não se verificam, portanto, os pressupostos de que depende a admissão do presente recurso, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
Foi proferida a seguinte decisão ora alvo de:
Não se verifica qualquer das situações previstas nos arts. 3 e 3 do Regulamento n. 44/200
FOI INTERPOSTO RECURSO PELA REQUERIDA
O processo RG n. 03/00127 foi proposto contra uma sociedade de direito estrangeiro, matriculada no Registo do Comércio e das Sociedades, possuindo estabelecimento principal em França, na . Logo,
A Recorrente é parte ilegítima na presente demanda.
A Requerente e Apelante só teve conhecimento da sentença contra si proferida se não com a notificação da decisão que ora impugna
De acordo com o Regulamento n. 44/2001 pode fundamentar o recurso a falta de qualquer dos requisitos de reconhecimento da decisão, cfr. artigos 3 e 3, do Regulamento n. 44/200
No presente caso verificam-se assituações referidas nos n. 1 e 2, do art. 3 do Regulamento n. 44/200
Nos termos do n. 5, do art. 10, do CPC, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.
Reporta-se a condição necessária da ação executiva, ao facto de não existir execução sem que exista o atinente título.
A aqui Recorrente e Apelante não consta do título executivo como devedora, logo a aqui Recorrente e Apelante é parte ilegítima na ação.
O processo RG n. 03/00127 foi proposto contra uma sociedade de direito estrangeiro, matriculada no Registo do Comércio e das Sociedades, possuindo estabelecimento principal em França, na .... Logo,
A aqui Recorrente não foi, nem demandada, nem condenada na ação em que a sentença foi proferida.
A Recorrente é parte ilegítima na presente ação.
Com as alegações de recurso a requerida juntou um documento alegadamente destinado a comprovar que não foi citada na acção que correu em França, mas sim outra sociedade, e que é parte ilegítima na acção que nos ocupa art. 17 das alegações). Refere, em abono, no artigo 16 das alegações que:
E com estabelecimento em França, em ....
Tal constatação também se infere quando comparamos a certidão constante do documento n1 com uma certidão comercial de uma qualquer sociedade francesa Documento 2 que junta e cujo teor considera.
Conclui-se pois que a Ré/Recorrente é parte legítima na presenta ação.
Ao contrário o que afirma a Recorrente, a sociedade Ré foi regularmente citada para ação, como é expressamente referenciado na sentença francesa vide documento junto com a petição da presente ação), ao ser expedida comunicação para a morada constante da certidão comercial francesa, tendo sido também notificada da decisão final pela mesma via.
Respeitou, pois, aquele tribunal integralmente as regras de citação e notificação do seu país, pois a Ré foi citada para a ação no seu estabelecimento principal em França e notificada da decisão final para a mesma morada
Nenhuma violação ocorreu de qualquer direito da Recorrente, muito menos do direito ao contraditório, antes sim, foi pura opção da Ré, que sabia ser devedora das quantias peticionadas,
Com as alegações a recorrida juntou dois documentos, alegadamente destinados a provar que a ora ré é a mesma sociedade que foi citada na acção que correu em França.
Questão prévia de admissão de documentos com as alegações e contra-alegações de recurso;
Questão prévia de junção de documentos em fase de alegações:
De acordo com o REGULAMENTO, por força da autoridade de que a decisão proferida por um Estado-Membro já goza, o processado é extremamente simples, a prova exigível ao requerente é diminuta cópia da decisão estrangeira e certidão de reconhecimento de e o controlo do tribunal é limitado aos casos taxativos ali previstos.
Atente-se nos seguintes Considerandos do REGULAMENTO:
A confiança recíproca na administração da justiça no seio da Comunidade justifica que as decisões judiciais proferidas num Estado-Membro sejam automaticamente reconhecidas, sem necessidade de recorrer a qualquer procedimento, excepto em caso de impugnação.
O respeito pelos direitos de defesa impõe, todavia, que o requerido possa interpor recurso, examinado de forma contraditória, contra a declaração de executoriedade, se entender que é aplicável qualquer fundamento para a não execução. Também deve ser dada ao requerente a possibilidade de recorrer, se lhe for recusada a declaração de executoriedade.
Com interesse para a questão, atente-se ainda nos seguintes normativos do REGULAMENTO:
Artigo 33: estabelece que as decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem necessidade de recurso a qualquer processo e que, em caso de impugnação, qualquer parte interessada pode pedir o reconhecimento da decisão.
Artigo 36:As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.
Artigo 53: " A parte que invocar o reconhecimento ou requerer uma declaração de executoriedade de uma decisão deve apresentar uma cópia da decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade.
Artigo 45 - Os fundamentos do recurso são muito limitados, apenas podendo ser negado o reconhecimento da executoriedade da decisão em casos especificados.
São exemplos desses fundamentos específicos:
Tudo para dizer que, quer pelos Considerandos, que pelas disposições citadas se alcança que o requerente, com o requerimento inicial, apenas teria de juntar certidão da sentença proferida pelo tribunal do Estado-Membro. Muito menos teria de contar com a necessidade de juntar documentos destinados a comprovar que a ora requerida era a entidade demandada na acção francesas. A necessidade só surgiu perante o alegado no recurso pela recorrente.
Factos: Os factos a atender são os que constam do relatório e ainda os seguintes que resultam da prova documental junta:
Não foi interposto recurso daquela decisão.
A propósito da questão de junção de documentos, acima já referimos que os autos respeitam a um pedido de declaração de executoriedade em Portugal de uma decisão proferida por um Estado-Membro França) em 11-09-200
O REGULAMENTO salvaguarda o respeito pelos direitos de defesa e a possibilidade de o requerido recorrer, pese embora sejam muito limitados e taxativos os fundamentos suscetíveis de obstaculizar a declaração de executoriedade da decisão judicial proferida noutro-Estado-Membro.
O Tribunal da Relação está impedido de conhecer do mérito da decisão estrangeira e apenas revogará a decisão de reconhecimento de executoriedade caso se verifiquem alguns dos motivos especificados/taxativos previstos no artigo 34 e 35, ex do artigo 45 do REGULAMENTO.
Atentos as conclusões do recurso, que delimitam o objecto do processo, ao caso relevam os seguintes dois fundamentos:
Artigo 34 do REGULAMENTO "uma decisão não será reconhecida:
Os factos provados desmentem o alegado no que se refere ao facto de a ré ser parte ilegítima por não ser a demandada no processo que correu em França e ali identificada nesses.
No mesmo dia, o oficial de justiça comunica ao destinatário, por carta simples, o cumprimento desta formalidade.
Donde se presume a citação da ré e que lhe foi dada oportunidade para se defender e, igualmente, que lhe foi comunicada a sentença e, assim, que lhe foram cridas as condições para recorrer.
Efectivamente, também no nosso direito interno, nos casos em que vem devolvida a carta registada com aviso de recepção, endereçada para a sede constante no ficheiro central das pessoas colectivas do RNPC, é repetida a citação enviando-se nova carta com aviso de recepção com determinadas menções, advertindo-a de que a citação se considera efectuada decorridos que esteja certo prazo.
Uma palavra final quanto ao invocado Regulamento n. 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que criou o título executivo europeu para créditos não contestados, para dizer que não é aplicável aos autos. A decisão em causa data de 11-09-2003 e o Regulamento só entrou em vigor em 21-01-2005 art..
Ainda que fosse temporalmente aplicável, o artigo 14 permite a citação ou notificação sem prova de recepção do devedor por:.
Depósito do documento na caixa de correio do devedor;
Depósito do documento num posto de correios ou junto das autoridades competentes e notificação escrita desse depósito na caixa de correio do devedor, desde que a notificação escrita mencione claramente o carácter judicial do documento ou o efeito legal da notificação como sendo uma efectiva citação ou notificação, e especificando o início do decurso do respectivo prazo;
Citação ou notificação por via postal sem a prova prevista no n. 3, quando o devedor tenha endereço no Estado-Membro de origem;
Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida - 87 do P.T. e 663 do Cód. de Proc. Civil.
https://www.legifrance.gouv.fr/codes//LEGISCTA000006135900/
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé julgou-se incompetente para conhecer da acção administrativa comum ali interposta, em que o Município na qualidade de A. pede que seja declarada a ineficácia, para efeitos de extinção da obrigação de pagamento de renda em contrato de arrendamento habitacional ao abrigo do 166/93, de 7 de, dos depósitos efectuados pela Ré A., na CGD e que esta seja condenada a pagar ao A. a renda actualizada e que considera devida, conforme a comunicação de 3/8/2011, acrescida das penalidades legalmente previstas para a falta de pagamento pontual.
O Município funda a pretensão nos factos seguintes:
Deu de arrendamento, para habitação da R., por um ano renovável, o imóvel sito na Urbanização Municipal de , .., , .., 8000 Faro, mediante renda actualizável nos termos do n. 2 do art.  do 166/9
Sucede que a A. não pagou as rendas actualizadas efectuando depósito na CGD do montante pretérito.
As rendas estabelecidas são devidas porque fixadas de acordo com o estabelecido no 166/93 e no regulamento municipal.
O art.  n. 8 da Lei 21/2009, de 20 de Maio refere que das decisões tomadas ao abrigo dos n.s anteriores, cabe recurso para os tribunais administrativos.
" Atento os pedidos formulados pelo autor e os respectivos fundamentos apontados e acima transcritos se deduz que para a apreciação dos mesmos pedidos há que determinar qual o valor da renda que vigora na relação jurídica contratual existente entre o autor e a ré, ou seja, o litígio versa a aplicação do regime da renda apoiada prevista no Decreto-Lei n 166/93 referido.
E, no Conflito 5/13 decidiu-se no mesmo sentido, por forma que o respectivo sumário refere:
na altura do acidente, o Réu fugia das autoridades, circulando em veículo sem seguro válido e eficaz;
atenta a natureza da via por onde circulava o Réu, este devia ter cedido a passagem ao Autor;
por causa do acidente o Autor sofreu diversos danos não patrimoniais.
Citados, os Réus vieram contestar:
No local as vias são todas secundárias e semelhantes, não havendo qualquer hierarquia entre elas, pelo que o Autor devia ter dado prioridade ao Réu.
Disse, ainda, que o Autor, anteriormente ao acidente, era já uma pessoa bastante doente, sendo o pedido indemnizatório manifestamente exagerado.
Inconformado com tal decisão, veio o Réu Fundo de Garantia Automóvel interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
Contudo, não oblitera o comportamento infracional praticado pelo autor.
Ambos, réu condutor e autor, contribuíram culposamente para a produção do sinistro, ainda que em proporção diferente.
Donde se conclui pela repartição de responsabilidades entre o autor e o réu condutor, na proporção de 25% para o primeiro e 75% para o segundo, devendo o acórdão recorrido ser revogado em conformidade.
Aonãodecidirassim,otribunalrecorrido,interpretaeaplicaincorrectamente a lei, violando, entre outros, o disposto nos artigos 2 e 3 do Código da Estrada e, bem assim, os artigos 48 e 57 do Código Civil.
Nenhum comportamento infracional imputável ao Respondente vem descrito nos factos apurados/provados, pelo que, nenhuma responsabilidade/culpa pela verificação do acidente de viação deve ser imputada ao Autor.
Apesar de não existir qualquer sinalização no local do acidente, apenas teoricamente, caberia ao Respondente ceder passagem ao veículo conduzido por BB, nos termos preceituados no citado artigo 30 do Código da Estrada.
Estamos perante uma situação em que se impõe ao condutor que circule no dito caminho vicinal um cuidado e atenção superiores ao que normalmente seria exigível.
Não pode ser assacada ao Respondente qualquer responsabilidade no acidente.
Da conjugação dos artigos 14, n 2, 31, n 1, al. e 35, n 1 alínea do Código da Estrada, verifica-se que não pode existir responsabilidade por parte do Respondente como é intuito do Recorrente, uma vez que, quem desrespeitou as referidas normas estradais foi o condutor BB.
Deve concluir-se nos precisos termos do Acórdão Recorrido e considerar se a conduta do condutor BB a principal causa do acidente, sendo-lhe imputada 100% da responsabilidade na produção do mesmo.
No dia  de setembro de 2014, quando se deslocava do local onde prestava a sua atividade profissional para casa, o autor sofreu um acidente de viação, em que também foi interveniente BB.
Nele foram intervenientes dois ciclomotores: o de matrícula ...-DN-..., conduzido pelo seu proprietário, o autor.
O autor circulava na hemifaixa direita da via da Rua ....
Ao entrar na Rua ... o ciclomotor conduzido pelo BB embateu com o ciclomotor do autor, provocando a projeção de ambos os veículos.
Conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 0,55 g/
Do acidente de viação resultou: trauma cervical, craniano e traumatismo torácico-abdominal.
Durante o internamento o autor apresentou infeção no trato urinário, tendo-lhe sido administrada antibioterapia.
Após a cirurgia foi novamente transferido para o Hospital ... a .. de Setembro de 2014 para realizar reabilitação e continuação dos cuidados e orientação no Serviço de Medicina Física e Reabilitação.
Permaneceu internado no referido estabelecimento hospitalar onde foi sujeito a diversos tratamentos e exames complementares até  de Novembro de 201
O autor teve alta definitiva em  de junho de 2015, tendo ficado afetado com uma incapacidade permanente parcial de 75,75% e com uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
O autor nasceu em .../.../196
O autor continua a ter necessidade de toma regular de medicamentos e de efetuar tratamentos médicos regulares.
O autor sofre de dor crónica pós-traumática que carece de medicação permanente.
Os sofrimentos por que passou, as dores, a operação, a fisioterapia, o ver-se inválido, trouxe-lhe um estado depressivo.
O autor, antes do acidente, praticasse atividades ao ar livre com amigos, como um jogo de futebol semanal.
O autor não possa dar um simples passeio sem auxílio de terceiro.
Sentado, só esteja bem numa cadeira muito confortável, com encosto.
Devido a problemas urinários passe por situações de humilhação e baixa autoestima, apresentando-se pouco confiante;
Traduz-se por dor forte na zona das costas abaixo, dos ombros/pescoço, e abaixo das costelas na frente. Impossibilidade de pegar em peso algum significativo;
Apresente dor no antebraço e o receio de efetuar certos movimentos irá manter-se por muito tempo. A par disso, o facto de não retirar as chapas e parafusos da fratura, causa por vezes certo desconforto e pode originar problemas futuros;