rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A ré resolveu passar recibo em relação a Janeiro em vez de recibo em relação ao atrasado. Ora,
Essa decisão unilateral não pode alterar a verdade dos factos, sendo até ilegal, conforme é explícito o art. 784 do : primeiro a dívida mais antiga!
Devem pois os pontos 5 e 6 ser substituídos pelo seguinte:
Foi esse testemunho de costumes que fundamentou este essencial ponto 8 dos factos provados.
Ouçamos o empregado da ré, testemunha BP:
Tem a certeza que foi enviado para o mediador?
Ora, conforme consta de todo o depoimento do mediador de seguros, testemunha CA, ele nunca recebeu a dita notificação até ficou surpreso quando lhe disseram que estava a apólice anulada, dizendo, a minutos
O dito funcionário não diz que foi ele a enviar a carta, não viu a carta ser enviada, mas atesta que esse é o procedimento normal e, zumba, já está: facto provado!!!
Então, aviso de recepção? Registo? Ao menos testemunha de ter efectivamente sido enviada aquela carta em concreto?
Ponto 8 - não provado!
Ponto 11: Por todas as razões já aduzidas para o ponto 8, também o ponto 11 só pode ser considerado: Não provado.
Sendo que na data de emissão do recibo de Janeiro 02/12/2014), a ré ainda desconhecia se o recibo de relativo a Dezembro tinha sido cobrado ou não, porque só em 10/12/2014 foi informada pelo banco que aquele recibo não foi pago porque a conta do autor não tinha provisão para pagamento, e, na segunda tentativa de cobrança, em 30/12/2014, foi novamente pelo Banco de que o recibo não foi pago pelo mesmo motivo.
Tendo entrado em sistema a ordem de cobrança de recibo de Janeiro de 2015 emitido em 01/01/2015, o pagamento foi efetuado, por débito direito, conforme convencionado, em 09/01/2015, conforme resulta daquele extracto de fls 46 a 48 dos autos, sem qualquer intervenção voluntária e activa do  autor e, portanto, sem qualquer indicação do  autor de que tal pagamento se destinava a liquidar o recibo de Dezembro de 201
Tal imputação é feita nos termos acordados com o  autor no contrato de seguro e não viola o disposto no artigo 784 do , que estabelece regras supletivas de imputação da dívida e no caso de o devedor não indicar a que prestação se destina o pagamento, o que não aconteceu neste caso, pois, conforme supra referido, o pagamento foi efectuado por débito directo perante a ordem de pagamento da prestação de Janeiro de 2015, sem qualquer intervenção e ou indicação diferente do  autor.
Ou seja, a ré não solicita que o  autor provisione a sua conta bancária para pagamento do recibo de Dezembro de 2014, porque a ré já não iria tentar cobrar novamente aquele recibo de Dezembro de 2014 por débito directo para não se confundir com recibos entretanto vencidos, neste caso o recibo de Janeiro de 201
Quanto a 8, o tribunal a quobaseou a sua convicção quer na carta de interpelação para pagamento de recibo em falta constante de fls. 40 dos autos, quer no depoimento da testemunha BP, cujo depoimento foi considerado claro e linear.
Esta testemunha, como se refere na sentença recorrida, explicou que a carta de interpelação para pagamento do recibo em falta, junta a fls. 40 dos autos, foi remetida para a morada constante do contrato e que nunca receberam qualquer resposta por parte do  autor.
E que, como decorre da parte do depoimento dessa testemunha transcrita pelos autores no artigo 12 das suas alegações de recurso, a testemunha refere que tem a certeza que foi emitida carta para o tomador da apólice e para o mediador da apólice, pois é um procedimento que é feito automaticamente e porque ele verificou que foi foram enviadas essas duas cartas, assim como verificou a falta de resposta do  autor.
Aliás, a própria testemunha CA não afirma categoricamente que não recebeu tal carta da ré, pelo que é possível que a tenha recebido e não se recorde.
Relativamente ao prémio de seguro, incumbia ao  autor, enquanto tomador do seguro, proceder ao seu pagamento, de acordo com o convencionado nas condições gerais do contrato de seguro celebrado com a ré.
De facto, não é normal que o  autor e a sua falecida esposa não detectem que durante 20 meses de Fevereiro de 2015 a Outubro de não pagam o prémio do seguro, porque ainda que o pagamento fosse feito por débito directo, certo é que o valor do prémio é de valor significativo face ao saldo da conta bancária em questão e as diminutas movimentações da conta, como se comprova pelo extracto bancário de fls. 46 e 48 dos autos, que os próprios autores juntaram aos autos e que, portanto, facilmente se detecta a falta desse pagamento da análise dos extractos bancários mensais enviados pelo banco para o  autor e sua mulher.
De resto, refira-se que, como resulta das cláusulas 18/1, 19/3 e 19/4 das condições gerais do contrato de seguro, dados como provados nos pontos 12, 13 e 14, não impugnados pelos autores, as comunicações sobre a falta de pagamento dos prémios são efectuadas ao tomador de seguro e por escrito, não se exigindo que sejam remetidas registadas com aviso de recepção.
Quanto ao ponto 11, a resposta dada a este facto encontra-se comprovada documentalmente pelo documento de fls. 41 e pelo depoimento da testemunha BP.
Começa-se pelos pontos 8 e 11, porque transcrevem documentos que são usados na argumentação para prova de todos estes factos impugnados:
Antes de mais, sublinhe-se que nestes pontos não se diz que as cartas foram recebidas pelos seus destinatários. Apenas se diz que elas foram enviadas. Far-se-á, de qualquer modo, a análise dos pontos, como se também se tivesse dado como provado que elas foram recebidas.
Os documentos referidos constam de simples folhas de papel, sem qualquer carimbo ou registo e por isso podem ter sido escritos a qualquer altura e os autores impugnaram a alegação feita pela ré de que eles são cartas que foram enviadas por ela e recebidas pelos autores.
Em suma os dois elementos de prova invocados na fundamentação da decisão do tribunal e nas contra-alegações da ré não provam a emissão e envio das cartas transcritas em 8 e 1
Depois disto tudo ainda se pode acrescentar aquilo que foi desenvolvido no ac. do TRL de 07/06/2018, proc. 144/19TCFUN-A-2, com base no ac. do TRL de 08/11/2012, 428/10TVLSB.L1-2, citado pelos autores e que mantém o seu interesse por concretizar a aplicação destas considerações, mas que aqui não se:
"Quem se quer prevalecer de declarações receptícias, isto é, cuja eficácia depende da prova da recepção das declarações pelos seus destinatários art. 224/1 do, tem de ter o cuidado de fazer prova dessa recepção art. 342/1 do. Essa prova pode fazer-se através de notificações avulsas arts. 256 a 258 do, mas faz-se normalmente com um aviso de recepção devidamente assinado de uma carta enviada pelo correio. Essa prova pode ainda ser feita, mais dificilmente, com um registo do envio da carta , junto com a prova do depósito na caixa de correio do destinatário, conjugados com as regras dos arts. 224 do
Tudo isto é válido, por maioria de razão, para o alegado envio da carta do ponto 11 para o , não interessando saber se haverá alguma justificação para o facto de o não ter respondido, pois que primeiro importaria provar que a carta tinha sido emitida, enviada e recebida pelo
Mas, além de a ré não ter feito prova do envio das cartas 8 e 11, a contraprova feita pelos autores mostra-se muito mais convincente, porque a testemunha mediador de seguros, que faz parte materialmente da organização de meios da ré, ela própria não tem ideia nenhuma de ter recebido a carta que, segundo a ré, sai automaticamente ao mesmo tempo que a carta enviada para o tomador do seguro e explicou porque é que seria natural que se lembrasse do facto se tivesse recebido a carta.
Pelo exposto, eliminam-se dos factos provados os pontos 8 e 1
Quanto aos pontos 5 e 6:
Desde logo é evidente o erro de redacção do ponto 5 dos factos provados, mas os próprios autores descomplicam a questão: na primeira parte de 5 quis-se dizer que o  autor e mulher não pagaram o recibo referido na segunda parte, isto é, o recibo de Dezembro de 201
Pelo que não se pode dar como provado aquilo que consta dos factos provados, isto é, que o autor tenha pago a mensalidade/recibo de Janeiro de 2015, mas apenas que:
Questão diferente, mas não menos interessante, é o facto 10: concluiu o tribunal que o autor não comunicou o falecimento da esposa. Mas, será mesmo assim?
O tribunal, na fundamentação de facto a este ponto, aceita ser verdade, como aliás, ninguém contestou, que o autor foi ter com o mediador de seguros para lhe comunicar a morte e saber os procedimentos.
O tribunal, na fundamentação de facto a este ponto, aceita ser verdade, como aliás, ninguém contestou, que o mediador de seguros, por sua vez, contactou o seu comercial, leia-se representante da seguradora nos Açores, para lhe comunicar a morte e saber os procedimentos.
O tribunal, na fundamentação de facto a este ponto, aceita ser verdade, como aliás, ninguém contestou, que o dito comercial, leia-se representante da seguradora nos Açores, informou o mediador de que a apólice afinal estava anulada.
O tribunal, na fundamentação de facto a este ponto, aceita ser verdade, como aliás, ninguém contestou, que o dito mediador informou o autor de que a apólice afinal estava anulada e não havia nada a fazer.
Então o mediador não representa, para este efeito, a companhia?
Mais, não bastando, o que já era suficiente, o mediador comunicou ao seu comercial, ou seja, ao representante da seguradora nos Açores, o qual vincula a sociedade artigos 252/6 do Código das Sociedades Comerciais e 258 do!
É que não está em causa a veracidade destes contactos, o que até poderia estar, está só em causa concluir-se que, apesar de tudo isto, não foi comunicado!!!
De qualquer modo, ouçamos o mediadoras partes entre parenteses rectos foram colocadas por este TRL de acordo com a gravação do depoimento:
Mais, a testemunha CA confirmou ainda que não contactou a ré e que não houve participação do sinistro do óbito da mulher do  autor, porque a apólice estava anulada por falta de pagamento, pelo que nem ele, nem o comercial, fizeram, mais nada, nem podiam fazer.
E disso foi informado e ficou ciente o  autor, ou seja, o  autor sabia que nem o mediador de seguros, nem o comercial, iam comunicar ou registar na ré a informação sobre o óbito da sua mulher, porque a apólice foi anulada por falta de pagamento do prémio de seguro.
E repare-se que, perante esta informação, e segundo o depoimento da mesma testemunha, o  autor desvalorizou a informação sobre a anulação da apólice, não demonstrando, por isso, qualquer surpresa perante essa informação.
E não obstante a informação sobre a anulação da apólice, o  autor não cuidou de contactar a ré, pedindo esclarecimentos ou reclamando da anulação da apólice por falta de pagamento do prémio de seguro e ou tentando recuperar aquela apólice ou contratar nova apólice.
Para o efeito, e como é óbvio, podia o  contactar por escrito, quer por correio electrónico, quer por via postal, a ré o que não alegou sequer ter feito.
De resto, o mediador de seguros não representa a ré para efeito de comunicação do óbito.
No presente caso, através de um contrato de seguro de vida com a ré, titulado pela apólice 81/456412, foi garantido o pagamento do empréstimo em caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva.
Defende a ré que, aquando da data do sinistro, o contrato de seguro já se encontrava resolvido por falta de pagamento do prémio.
A questão fulcral é assim, saber se se o contrato de seguro foi ou não resolvido eficazmente.
Esta questão tem de ser solucionado no confronto como clausulado do próprio contrato sem esquecer o regime jurídico do contrato de seguro.
Nem tem sentido a alegação do autor que desconhecia tal resolução, uma vez que, após a comunicação remetida pela seguradora, deixou de pagar os prémios mensais do seguro, tendo estado mais de um ano sem efectuar qualquer pagamento a este título.
Os autores dizem o seguinte contra isto:
Mesmo que a ré alegue que é o seu sistema automático que cobra assim, acima destes sistemas sem rosto está o nosso sistema jurídico!
Não tendo o autor recebido a carta a informar da falta de pagamento, o contrato mantém-se em vigor. Aliás,
Além dessa carta, teriam ambos também de receber uma notificação da efectiva resolução do contrato, de modo a poderem exercer o direito de reposição previsto na  26 das CG, o que não foi feito, nem sequer foi alegado, pelo contrário, diz a ré que nada mais comunicou ao autor.
Quanto ao facto de os meses passarem e o autor não se ter apercebido, novamente a palavra ao citado ac. do TRL de 08/11/2012, no proc. 428/10TVLSB.L1-2que de novo os autores citam com desenvolvimento que aqui se omite.
O artigo 784 do , como decorre expressamente da sua epígrafe, estabelece as regras supletivas de imputação do cumprimento, pelo que não se tratam de normas imperativas, podendo ser derrogadas pela vontade das partes.
E, neste caso, existe um acordo de imputação das dívidas.
Conforme dado comprovado e em cumprimento do disposto na cláusula 18/1 das cláusulas gerais, a ré enviou comunicação ao autor, na qualidade de tomador de seguro, da falta de pagamento do preço.
Nos termos da cláusula 18/1 das cláusulas do seguro a comunicação da falta de pagamento apenas tem que ser efectuada ao tomador de seguro.
Nos termos das condições gerais da apólice de seguro contratada pelo  autor o tomador de seguro é a entidade que celebra o contrato com a seguradora e que é responsável pelo pagamento dos prémios e a pessoa segura é a pessoa de que depende, nos termos contratuais, o funcionamento das garantias.
A mulher do  autor não é tomadora de seguro, mas apenas pessoa segura.
Neste caso, a esposa do  autor não assinou a proposta de seguro, não foi parte outorgante do contrato de seguro em apreço, sendo apenas pessoa segura pelo mesmo.
Aquela carta já advertia que, na falta de pagamento do prémio de seguro em dívida, seria considerado resolvido o contrato, pelo que a ré não estava obrigada a efectuar nova notificação de resolução efectiva, mesmo para efeitos de exercício do direito de reposição, porque a resolução operou-se em 30/01/201
A inércia do não tem a ver com a normalidade de passar despercebido o pagamento de prémios, mas sim com a resolução de que foi alvo por parte do BdP, como refere a sentença recorrida.
Refere o  autor que se tratou de um ano em que a sua mulher estava doente a definhar, mas desconhecemos a data desde a qual a mulher do  autor esteve doente e a verdade é que o  autor e a mulher não receberam qualquer recibo da ré, nem pagaram qualquer prémio por um período superior a um ano, ou seja, conforme referido, durante mais durante um ano e oito meses!
Se o contrato de seguro estava resolvido
Eliminados os factos sob 8 e 11, cai por terra a conclusão da resolução do contrato, porque nem sequer houve a comunicação de resolução prevista nas cláusulas contratuais citadas 18/1, 19/3 e 19/4).
Para a resolução ser eficaz tinham que estar verificados os pressupostos respectivos.
No dia 09/01/2015, antes desse prazo, o  autor pagou o valor de uma prestação em dívida.
Da imputação do pagamento
A ré e a sentença recorrida dizem que o prémio que foi pago foi o de Janeiro de 2015, que também já estava vencido, ficando por pagar o prémio de Dez201
Foi pago um dos dois mas não se sabe qual. Não estando provado que o prémio pago tenha sido o de Janeiro de 2015, não está verificado um dos pressupostos da resolução: a falta de pagamento do prémio de Dez201
Pelo que, não havendo factos que permitam dizer que ele designou a dívida de Janeiro de 2015 como aquela que devia ser paga, vigoram as regras supletivas daquele artigo: estando ambas as prestações em dívida, não oferecendo qualquer delas menor garantia para a seguradora, e não sendo nenhuma delas mais onerosa para o devedor, a regra supletiva imediatamente a seguir, e por isso aplicável, é aquela que diz que entre várias dívidas igualmente onerosas, se faz na que primeiro se tenha vencido.
Assim, o pagamento deve considerar-se feito no prémio de Dez201
Da boa-fé
De novo a benefício da discussão, suponha-se, no entanto, que se podia dizer que a ré podia imputar o pagamento na prestação de Janeiro de 201
Isto, no entanto, não seria legítimo do ponto de vista da boa-fé: no exercício dos direitos, as partes devem proceder de boa-fé: art. 762/2 do
A sentença recorrida diz que não tem sentido a alegação do autor de que desconhecia a resolução, uma vez que, após a comunicação remetida pela seguradora, deixou de pagar os prémios mensais do seguro, tendo estado mais de um ano sem efectuar qualquer pagamento a este título. Mas como a resolução não ocorreu, não interessa que o  autor e sua mulher tivessem razões para saber que algum problema havia com o seguro. Este conhecimento do  autor e da sua mulher não tornaria eficaz uma resolução ineficaz. E como por vários modos se demonstra essa ineficácia da resolução outro modo será referido a, não se vai perder tempo com a questão, na linha dos acórdãos que se referirão a seguir.
Da resolução do contrato comunicada só ao  autor
A seguradora responde a isto que a mulher era pessoa segura e não tomadora do seguro e que o acórdão lembrado pelos autores diz respeito a um caso em que ambos os membros do casal eram tomadores do seguro.
O que a ré podia dizer era que o regime era outro Decreto de 21/10/1907 - que só veio a ser revogado pelo art. 6/2-b do 72/2008, de 16/04 - cujo art. 33 falava em aviso para o segurado e não para o tomador de.
E no mesmo sentido já foram, entre vários outros, para além dos referidos naquele acórdão, os seguintes acórdãos das relações: do TRC de 11/03/2014, proc. 1336/13T2AVR.C1; do TRG de 06/10/2016, proc. 653/12T8GMR.G1 com um voto de; do TRL de 22/03/2018, proc. 1816/19T8AML.L1-6; e do TRG de 04/04/2019, proc. 307/15T8PVL.G1 que refere muitos outros no mesmo sentido; a ainda, também apenas por exemplo, os seguintes acórdãos do STJ:
Ac. do STJ de 13/11/2018, proc. 1699/11T8PNF.PS2:
Portanto, tanto o falecido marido da autora como esta própria, preenchendo e entregando uma declaração individual de adesão ao contrato-quadro que lhes foi apresentado pela predisponente/seguradora, celebraram o seguro, enquanto pessoas seguras mas também como tomadores-segurados e, nessa qualidade, com toda a protecção que desse estatuto lhes adveio, como iguais titulares de todos os direitos e deveres nascidos com a celebração do contrato, designadamente o do pagamento dos prémios de seguro estipulados.
O ac. do STJ de 11/12/2018, proc. 3049/15T8STB-B.ES1:
Mas, mesmo no caso de apenas o  autor fosse de qualificar como tomador, tendo a sua mulher a qualidade de segurada não tomadora, a autora lembra que:
E ainda que quando:
Da não participação do sinistro
Estando provado que o autor comunicou presencialmente com o mediador e, através deste, por escrito, com o representante da ré, os quais nenhum documento lhe pediram, mandando-o embora por alegadamente estar o contrato anulado, cumpriu o autor o seu dever de comunicação, não lhe restando outra alternativa que não a interposição da presente acção, na qual juntou todos os documentos que fundamentam o pedido e todos os que lhe foram solicitados.
Sendo certo que comunicar a eles, seus representantes, para este efeito, é o mesmo que comunicar ao administrador em Lisboa , conforme artigos 252/6 do Código das Sociedades Comerciais e 258 do Código Civil.
Sendo certo que, de qualquer modo, foi a ré seguramente notificada da morte através dos presentes autos, pelo que não faz qualquer sentido concluir-se que não deve pagar porque não soube
Sendo que, conforme supra referido, nem o  autor ficou surpreendido com tal informação, nem contactou a ré para esclarecer ou reclamar da informação que lhe foi dada.
Nem o mediador, nem o comercial da ré são representantes ou procurador da ré, nos termos do arts. 252/6 do CCom e 258 do
A questão que se coloca é a da falta de participação.
A alteração do ponto 10 dos factos provados faz colocar a questão, agora, ao nível do direito e não dos factos.
Aquilo que se descreveu no ponto 10 dos factos provados pode ser considerada uma comunicação do sinistro falecimento da mulher do ?
A sentença e a ré dizem que não porque foi uma comunicação informal e não foi feita a nenhum representante da ré.
Ao mesmo resultado se chegaria com base nas ideias do estudo fundamental de Oliveira Ascensão e Carneiro da Frada, Contrato celebrado por agente de pessoa colectiva. Representação, responsabilidade e enriquecimento sem causa, RDE 1990/1993, págs. 43-77, e com base nos acórdãos do STJ e estudo de Pedro Romano Martinez referidos pelos recorrentes no ponto 32 das alegações, com base na representação aparente da ré pelo seu comercial não do mediador, como na tese dos recorrentes por não haver factos provados suficientes para o.
Isto também tendo em conta que o devedor é responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor art. 800/1 do.
Assim, se os serviços da ré estivessem organizados de tal modo que não se pudesse dizer que uma comunicação feita por um mediador da ré a um comercial da ré nos Açores tinha chegado ao poder da ré; ou, dito de outro modo, se esses serviços estivessem organizados de tal modo que ao  autor não bastasse ir ter com o mediador assegurando-se que este contactava com o comercial da ré nos Açores, para se poder dizer que tinha contactado com a ré informando-a do falecimento da sua mulher, tal teria de correr por conta da ré, com base na ideia da esfera do risco da empresa ou no risco da organização.
Paulo Mota Pinto, Declaração tácita e comportamento concludente no negócio jurídico, Almedina, 1995, a propósito do desconhecimento das declarações chegadas ao poder do receptor, que fala na culpa da organização págs. 684 e 712 e nota 8 da pág. 738: trata-se de riscos específicos de uma organização comercial com divisão do trabalho, que não devem ser transferidos para a outra;
Ainda da não participação
Seja como for, o 1 autor foi ter com o mediador de seguros através do qual tinha celebrado o contrato e deu-lhe conhecimento do falecimento, com o fim de saber o que havia de fazer a seguir, e este mediador informou esse falecimento por e-mail ao comercial da seguradora nos Açores, empregado da ré, que lhe respondeu que o seguro estava anulado pelo que não havia nada a fazer, o que o mediador transmitiu ao  autor.
Custas, da acção e do recurso, na vertente de custas de parte não existem pela ré por ser quem perde a acção e o.
Lisboa, 11/12/2019
Acordam no Supremo tribunal de Justiça:
AA intentou a presente acção declarativa para investigação de paternidade, com processo comum, contra BB.
Percorrida a tramitação normal, veio a ser proferida sentença que julgou a acção procedente, declarando-se que o autor AA é filho do réu BB.
Ainda inconformado, o réu vem pedir revista, formulando as seguintes conclusões:
A ação que culminou com o Acórdão de que agora se recorre, foi instaurada quando o Autor/ recorrido e o Réu, tinham nessa data, 50 e 75 anos de idade, respetivamente.
O referido normativo estabelece assim um verdadeiro prazo de caducidade, o que constitui uma exceção perentória de conhecimento oficioso arts. 29, n. 2, e 33, n1 do.
Ora quando o Autor instaurou a acção de investigação de paternidade já tinha atingido a maioridade 18 há muito mais de 10 anos, mais concretamente em 198
Da análise da petição inicial, não consta qualquer factualidade susceptível de fundamentar a aplicação dos ns 2 e/ou 3 do art. 1817 do Código Civil;
Nem o Recorrido na sua P. alegou quaisquer factos que afastassem liminarmente a aplicação do n. 1 do art. 1817 constituindo essa falta de elementos, verdadeira condição de viabilidade da ação.
Embora tal facto pudesse e devesse ter saltado aos olhos do julgador porque tal exceção de caducidade é do conhecimento oficioso n. 1 do art. 333 do por estarem em causa direitos indisponíveis, onde claramente se estipulam prazos para o exercício dos direitos previstos na lei substantiva.
A caducidade sendo imposta por lei, e nos casos que colidam com direitos indisponíveis, estando em questão direitos de personalidade, fica excluída da disponibilidade das partes art. 81 do, impondo-se a apreciação oficiosa da caducidade, ao abrigo do n. 1, do art. 333 do