rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aplicando-se subsidiariamente ao processo judicial tributário o disposto no artigo 150 do CPC, é valida a remessa da petição de oposição para o órgão de execução fiscal por correio electrónico.
Acórdão de 22/03/2017, n. 152/2017 do Tribunal Constitucional, processo n. 57/2017
Aparentemente, com a publicação do 303/2007, de 24/08, que suprimiu do elenco do então artigo 150/2 do CPC, o correio eletrónico como forma de apresentação a juízo de actos processuais, essa possibilidade deixou de estar disponível, tendo sido substituída pela transmissão eletrónica integrada na citada plataforma informática.
Paralelamente, a Portaria 642/2004, de 16/06, que regulava a forma de apresentação a juízo dos atos processuais enviados através de correio eletrónico, então em vigor, foi revogada parcialmente pela Portaria 114/2008, de 06/0
Contudo, dado que o sistema informático Citius nunca esteve e continua a não estar disponível em todos os Tribunais de todas as hierarquias e jurisdições, designadamente no STJ, não se mostra possível praticar actos processuais por transmissão electrónica de dados, nos termos actualmente regulados na Portaria 280/2013, de 26/08, em todas essas situações.
Nessa medida, tem-se entendido que nos Tribunais em que o sistema Citius não está disponível, é ainda possível recorrer ao correio eletrónico como forma de apresentação de atos processuais, mantendo-se em vigor, nessa parte, a Portaria n. 642/2004, de 16/0
Todavia, os termos em que essa forma de apresentação a juízo de atos processuais se efetiva e os efeitos processuais consequentes dependem do cumprimento das disposições relevantes da Portaria 642/2004, de 16/0
Todavia, nenhum destes requisitos foi observado pela ilustre mandatária subscritora do requerimento de interposição de recurso, na medida em que não assinou digitalmente tal mensagem, nem validou cronologicamente o seu envio, o que significa que o dia e as horas indicadas são as que constam do relógio do próprio computador, não lhes podendo ser reconhecido valor preciso.
A reclamação improcede.
Acórdão do STA de 09/10/2019, proc. 0261/18BEPNF 0614/17:
A reclamação para o tribunal tributário é o meio processual adequado de reacção contra aquele acto ilegal praticado pelo OEF art. 276
Ac. do STA, de 27/11/2019, proc. 0890/13BEBRG:
Ac. do STA de 14/10/2020, proc. 0260/15BECBR 01139/17:
Diz o acórdão no seu corpo, com algumas simplificações:
Aliás, nem sequer foi dado como provado que tenha sido feita tentativa de remessa dessa mensagem ao TAF de Coimbra. Seguro é que a mesma nunca aí foi recebida cfr. facto provado sob o n.. Ora, em face do incumprimento daqueles requisitos legais a que deveria obedecer a remessa por correio electrónico de peças processuais a juízo, nunca poderia entender-se que a petição inicial foi apresentada no TAF de Coimbra em 08/10/2013, como pretendem os recorrentes.
Da aplicação ao caso
Uma oposição a uma execução fiscal é uma peça processual a dar origem a um processo judicial, que correrá termos num tribunal tributário, mas que é entregue num serviço de finanças.
As coisas não seriam diferentes se, em vez destas normas, se aplicassem antes as dos artigos da Portaria 64/2004, de 16/06, especialmente pontos 1 a 5, que remetiam materialmente para o 290-/99, por força do art. 144 do CPC na redacção original da reforma de 2013, enquanto não foi instalado o SITAF nos tribunais administrativos e tributários não se poderia aplicar directamente a Portaria 114/2008, de 06/02, nem depois a Portaria 280/2013, para a qual remetia o art. 132 do CPC, naquela redacção, porque elas se referiam ao citius, plataforma dos tribunais.
Em qualquer dos casos era pressuposto necessário e evidente, pelo menos, que a peça processual em causa tivesse uma assinatura electrónica qualificada do advogado signatário certificada por entidade terceira, constasse de um ficheiro digital, e estivesse validada cronologicamente, e o meio de comunicação da mensagem, isto é, no caso, o correio electrónico e-mail) tinha de estar assinado e validado cronologicamente. Tudo isto para que houvesse o mínimo de garantia de que quem tinha elaborado a peça processual era o advogado que a dizia ter elaborado, que essa peça processual não podia ser posteriormente alterada, que tinha sido elaborada quando se dizia que o tinha sido e que o e-mail tinha sido enviado e recebido numa dada data.
Dito noutros termos, enviar uma oposição por correio electrónico não é, sem mais, como no caso dos autos, escrever no corpo do e-mail a própria oposição no fundo: uma carta de oposição), mas sim enviar essa oposição como um peça processual anexa ao e-mail assinado e validado, com um dado formato digital, com uma assinatura electrónico ou digital e com validação cronológica.
Assim, o simples e-mail, carta de oposição, enviada pela ré não tem qualquer valor: não está assinado nem validado e não contém nenhuma peça processual assinada, formatada digitalmente e validada cronologicamente, pelo que não podia ser considerada como uma oposição pelo serviço de finanças.
A isto ainda se podia acrescentar que aquele e-mail não era acompanhado de mais nada, como de documentos, procuração e DUC que se diziam juntar mas não se juntaram, como decorre da comunicação do SF facto 12\), confirmado implicitamente pela comunicação da ré facto 13\).
Ora, quanto ao -mail já se viu que não há prova de que ele tenha sido recepcionado pelo SF. E também não há prova do suposto envio do original da oposição e documentos por correio registado.
Assim, para todos os efeitos, a oposição não existe, para além de que, se existisse, não teria dado entrada em tempo.
De qualquer maneira, analise-se o comportamento posterior da ré.
Apesar disto tudo, a ré, de 20/10/2015 até 27/04/2016 factos 17\ a 20\ nada mais fez, numa situação objectiva de desinteresse pelos prejuízos que poderiam decorrer para a autora do prosseguimento das execuções.
Ao nada ter feito, continuou a não defender adequadamente os interesses da autora. E, até então, a autora e a sua prima nada tinham feito no sentido de se imiscuírem no trabalho da ré, pelo que a desculpa que a ré apresenta para não ter agido, mais tarde, não se aplica até aqui.
Assim, não se concorda com a sentença quando esta, depois de escrever que o SF praticou um acto ilegal e que a ré fez tudo como devia, diz que:
"o cumprimento do mandato forense  começa a ser defeituoso quando a ré, depois de apresentar exposição ao serviço de finanças em 16/06/2016 facto, nada faz após a resposta negativa daquele serviço em 02/08/2016 facto, a qual, na prática, desconsiderava a oposição apresentada, pelo que a ré se conformou com o sucedido.
O comportamento da ré foi sempre defeituoso, como se explicou acima; não foi só a partir da resposta ao ofício de 02/08/201
Trata-se de uma afirmação desapoiada de quaisquer factos ou normas legais; ou melhor, afirmação que é desmentida pelos factos provados, as normas legais transcritas e a análise já efectuada,
Trata-se de outra afirmação sem qualquer sustentação; perante a correcta desconsideração da carta de oposição pelo SF, a ré, não concordando com ela, podia e devia ter reclamado, reclamação que teria de ser de imediato remetida ao TAF junto com a carta de oposição, nos termos do art. 276 do CPPT e dos vários acórdãos administrativos acima citados.
Remete-se para o que se diz a propósito de 2/.
Como já resulta do que antecede, o processo - de oposição, não de execução como diz a ré -, não foi concluído porque, por culpa da ré, nem sequer se iniciou.
Remete-se para a análise do ponto 2/.
Pelo contrário, a citação das reversões, dizia expressamente que os processos prosseguiriam para penhora se, entre o mais, não fossem pagas a quantia exequenda nem deduzida oposição nem pedida a suspensão em termos processualmente adequados, pelo que, nada disto tendo ocorrido, eles naturalmente prosseguiram. E a ré não tinha qualquer razão objectiva para pensar o contrário.
Como já resulta do que antecede a ré teve notícia de que teriam sido realizadas penhoras em 01/04/2016 e nada fez, já que é irrelevante o que consta de c36\ e c39\ o que consta de 53 é um acto da.
Remete-se para o que se disse na análise de 13 e 1
A afirmação é completamente irrelevante.
Em suma, todas as razões avançadas pela ré são erradas e/ou irrelevantes.
Dos restantes pressupostos da responsabilidade da ré
A sentença de seguida debruça-se sobre a verificação dos restantes pressupostos da responsabilidade , dizendo que em síntese):
Depois de invocar o ac. do STJ de o Ac. STJ de 002015, 5105/12TBXL.LS1, a sentença prossegue:
A ré contrapõe o seguinteaproveita-se aquilo que ainda não foi considerado e mantendo, no essencial, a construção da ré:
/ Ao contrário do referido na decisão recorrida a ré elidiu a presunção de culpa que sobre ela recaía.
/ Da alegada omissão de reacção por parte da ré - que não se aceita - não é possível concretizar e afirmar que produziu dano para a autora.
Esse dano decorre da reversão contra a autora que estaria na posse de tal de execuções fiscais que antes estavam a correr contra aquela sociedade, com a subsequente penhora de bens para o pagamento daquelas dívidas.
A ré foi contratada para evitar essa reversão. Poderia dizer-se que se a ré tivesse feito aquilo para que tinha sido contratada, acabaria por ser proferida uma decisão judicial que julgaria injustificada a reversão, o que acabaria por impedir, pelo menos, a aplicação do produto das penhoras no pagamento das dívidas ou seja, não seriam penhorados saldos bancários em nome da autora, como foram - factos c35\, 14\, c42\, c40\, c52 parte inicial -, nem esses saldos seriam aplicados no pagamento da quantia em dívida - c42\, c40\ e c41\, c43\, 24\, c54\).
Do TCAS de 10/07/2014, proc. de 06449/13:
Relevaria a prova de actos concretos que corporizassem o mencionado exercício efectivo, o que não se demonstra nos autos.
Do TCAS de 27/11/2014, proc. 07002/13:
Do TCAS de 19/02/2015, proc. 05484/12:
Do TCAN de 13/03/2014, proc. 01517/01BEPRT:
Nos termos do artigo 24/1 da LGT, não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funções.
Do TCAN de 27/03/2014, proc. 00808/11BEPNF:
Do TCAN de 15/05/2014, proc. 00754/19BEBRG:
A partir do momento em que o probatório comporta um conjunto de elementos, relacionados com os documentos apresentados pela Recorrente que permitem apreender que o ora Recorrido praticou actos em representação da sociedade originária devedora, nomeadamente os que ficaram descritos no probatório, situação que permite estabelecer, como se disse, um fio condutor no que concerne ao envolvimento do ora Recorrido na vida da sociedade, tem de entender-se que ficou demonstrada a prática por parte do ora Recorrido de actos em representação da sociedade, como forma típica de assegurar o giro comercial da mesma.
Do TCAN de 12/06/2014, proc. 01943/19BEBRG:
Tal significa que a reversão da execução fiscal efectuada ao abrigo da alínea do n 1 do artigo 24 da LGT tem de ser acompanhada da prova pela administração tributária) de factos demonstrativos da destruição ou danificação do património social, da ocultação e dissimulação do activo social, da criação ou agravamento artificial de activos ou passivos, do uso do crédito da sociedade para satisfazer interesses de terceiros, entre outros factos-índice de uma gestão danosa do património da sociedade originariamente devedora. Não é, pois a mera falta de mérito ou habilidade na gestão da sociedade que pode fundamentar a decisão de reversão, mas uma gestão que se traduza em factos ilícitos e violadores de normas concretas de protecção dos credores sociais.
Do TCAN de 27/11/2014, proc. 02350/19BEPRT:
Do TCAN de 27/11/2014, proc. 00824/05BEPRT:
Do TCAN de 12/12/2014, proc. 00088/16BEVIS
Do TCAN de 26/03/2015, proc. 00520/01BEPNF:
A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente.
Do TCAN de 26/03/2015, proc. 00773/05BEBRG:
Do STA de 31/10/2012, 0580/12:
Do STA de 09/04/2014, proc. 0954/13:
O seguro de responsabilidade profissional dos advogados tem natureza obrigatória.
/ Ac. do STJ de 16/12/2020, proc. 1976/14T8VRL.GS1; confirmou-se o ac. do TRG que tinha revogado a condenação do advogado com base no entendimento de que a autora afinal não tinha uma chance consistente e séria de obter a satisfação do seu crédito.
Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de revista, deve admitir-se que possa, ainda assim, envolver erros de direito sobre a apreciação da prova ou do quadro normativo aplicável, estes sim passíveis de serem sindicáveis em sede de revista.
O ónus de prova de tal probabilidade impende sobre o lesado, como facto constitutivo que é da obrigação de indemnizar art. 342/1 do.
Numa ação em que se discute o desempenho defeituoso do advogado, a quem havia sido conferido mandato para a propositura de uma ação de reivindicação da propriedade de bens móveis, por o mesmo ter omitido na petição dessa ação factos essenciais e com tal omissão veio o mandante a sofrer a perda parcial da ação, com a consequente perda de parte dos bens que reivindicava, o advogado não se obrigou a garantir a produção de um certo efeito ou resultado, tendo assumido uma obrigação de meios.
Não tendo sido alcançado o resultado visado, e que fora previsto, não é suficiente que o credor prove a não obtenção do efeito previsto com a prestação, para se considerar demonstrado o não cumprimento.
/ Ac. do STJ de 10/09/2019, proc. 1052/17T8PVZ.PS1; revogou o ac. do TRP que tinha condenado o advogado.
O dever de defender diligentemente os interesses e objectivos visados pelo mandante não incluiu, porém, a obrigação de obter o ganho da causa, caracterizando-se a sua prestação como obrigação de meios e não de resultado.
O ressarcimento por perda de chance, encarado como uma nova e autónoma espécie de dano, não visa indemnizar a perda do resultado querido, antes e apenas a oportunidade perdida enquanto um direito em si mesmo violado com uma conduta ilícita.
/ Ac. do STJ de 30/05/2019, proc. 22174/16T8PRT.PS1: A sentença e o TRP julgaram a acção improcedente: o STJ determinou a baixa do processo para, entre o mais, conhecer da questão de defesa subsidiária e ampliação suscitada pelo réu advogado para a hipótese de se reconhecer a probabilidade do sucesso da acção de impugnação do despedimento, para efeitos de indemnização por perda de chance processual;
ix/ Ac. do STJ de 14/03/2019, proc. 2743/10TBTVD.LS1; o STJ aumentou a condenação do advogado que o TRL tinha diminuído;
x/ Ac. do STJ de 10/01/2019, proc. 3595/13T8GMR.GS1; a advogada foi absolvida desde a sentença.
Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito caracterizador dessa autonomia, se se pode afirmar, no caso concreto, que o lesado tinha uma chance, uma probabilidade séria, real, e credível de, não fora a actuação que a frustrou, obter uma vantagem que probabilisticamente era razoável supor que almejasse, e/ou que a actuação omitida, se não tivesse ocorrido, poderia ter minorado a chance de ter tido um resultado não tão desfavorável como o que ocorreu.
Importa, no caso, saber se a não formulação dos pedidos que era adequado serem formulados na referida acção, implicou perda de chance da Autora que visava a condenação da Ré: se tal omissão, profissionalmente desvaliosa, contendeu com um sério, real e muito provável desfecho favorável da acção, ou seja, se ante um patrocínio sem reparo, a Autora lograria ganho de causa.
A condenação da Ré na referida acção não poderia ser dissociada da previsibilidade da efectiva realização do direito declarado na sentença, o que se evidenciaria, em sede de execução desse título.
xii/ Ac. do STJ de 19/12/2018, proc. 233/12T8BRG.GS2; a advogada foi absolvida desde a sentença.
O autor que demanda o seu ex-advogado, invocando dano de perda de chance, pelo facto de este não ter contestado uma ação dentro do prazo legal, tem o ónus de demonstrar que o mandatou antes de terminar o prazo para contestar.
Não se fazendo prova de que o advogado foi mandatado para contestar uma ação antes de ter terminado o prazo para esse efeito, não é possível apurar se ele incumpriu a prestação devida, pelo que falha um pressuposto base para a sua eventual responsabilização pelos danos que o mandante hipoteticamente não teria tido na ação não contestada.
A rejeição de um recurso por intempestivo importa para a parte recorrente a perda da oportunidade de ver a sua pretensão apreciada pelo tribunal superior.
xiv/ Ac. do STJ de 05/07/2018, proc. 2011/12T8PNF.PS1; o STJ condenou a seguradora do advogado a pagar uma indemnização.
xvi/ Ac. do STJ de 30/11/2017, proc. 12198/16T8LSB.LS1; o advogado deixou de recorrer; o sucesso de recurso foi considerado muito improvável e por isso o advogado foi absolvido pelo TRL, decisão confirmada pelo STJ.
A desvantagem jurídica representa um dano, traduzido na perda de chance ou de oportunidade.
Há nexo de causalidade adequada entre tal facto e tal dano.
xviii/ Ac. do STJ de 24/03/2017, proc. 389/14T8EVR.ES1;
No nosso ordenamento jurídico, a identificação de um dano constitui pressuposto incontornável de toda a responsabilidade e, em geral, a mera perda de uma chance não terá virtualidade jurídico-positiva para fundamentar uma pretensão indemnizatória.
xx/ Ac. do STJ de 09/07/2015, proc. 5105/12TBXL.LS1; Confirma a sentença e o ac. do TRL no sentido de que, no caso, não se prova a verificação da perda de uma chance processual:
Assim sendo, essa apreciação extravasa os fundamentos do recurso de revista delineados no n. 1 do artigo 67 do CPC.
Da falta de quase todo o prejuízo
Ora, o dano da perda de oportunidade apenas é um prejuízo patrimonial da autora enquanto a perda da oportunidade de uma decisão judicial favorável se vai reflectir no seu património, não quando o prejuízo patrimonial vai afectar outra pessoa cujos interesses não estão a ser defendidos pela autora. Isto sob pena de se estar a tornar a indemnização de tal dano numa fonte de enriquecimento sem causa: o prejuízo patrimonial que está em causa é de terceiro, mas quem é indemnizado é a autora.
Quanto a 21/, por se verificar precisamente o que aí se diz, é que a ré foi contratada pela autora.
Custas, na vertente de custas de parte, quer na acção e quer no recurso, por ambas as partes, na proporção do decaimento.
Inconformados, nas suas alegações, formularam os recorrentes Z.. e .. as seguintes conclusões:
A partir da realização desse registo, deixa de existir pessoa colectiva, e, consequentemente, deixa igualmente de existir, em termos jurídico-tributários, a pessoa que era sujeito passivo de imposto, uma vez que, nesse caso, a extinta sociedade, ex dessa extinção, não mais pode ser sujeito de relações jurídicas tributárias.
De todo o modo, os actos sempre seriam nulos por impossibilidade do objecto, ao abrigo do disposto no referido artigo 133-2/do CPA.
Sendo os actos nulos, não produzem quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade cfr. art. 13-1 do CPA, e art. 16-1 do, podendo a nulidade ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado e podendo, também a todo o tempo, ser conhecida por qualquer autoridade e declarada pelos tribunais administrativos ou pelos órgãos administrativos competentes para a anulação cfr. art. 134-2 do CPA e art. 162-2 do.
Ainda que o indicado vício dos actos impugnados não gerasse a nulidade destes no que não se concede e por mera cautela se, sempre esses actos seriam anuláveis, por ilegalidade consubstanciada em falta de verificação dos respectivos pressupostos legais.
O afastamento do instituto da representação decorre ainda de, fazendo parte desse instituto a possibilidade de o representante renunciar a essa representação, os ex-sócios da sociedade extinta não poderem renunciar ao respectivo estatuto, o que resulta de eles não serem os seu representantes mas sim os seus substitutos ou sucessores, a título definitivo e por imposição legal, na titularidade das relações jurídicas das quais a sociedade era sujeito no momento da sua extinção.
Pelas razões expostas, a Sentença recorrida, ao não ter anulado as liquidações impugnadas e ao ter julgado improcedente a impugnação judicial das mesmas, violou as normas dos arts. 146, 147-2, 160-2, 162, 163 e 164 do CSC, 2 do CIRC a, 15, 18-3 e 34 da LGT e 5-2/e 7-1-3/a/2 do CIRS, as quais deveriam ter sido interpretadas e aplicadas com o sentido exposto nas presentes alegações e conclusões.
Neste Supremo Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso, no seguinte parecer:
O recurso vem interposto com invocação dos art.s 28 n. 1, 28, 28 e 28 do CPPT.
Em primeiro lugar importa, em síntese, considerar os factos dados como provados no probatório da Sentença recorrida, elencados de A. a F. que aqui consideramos integralmente reproduzidos e de que destacamos:
A primeira Outorgante obriga-se a transferir, impreterivelmente até Novembro de 2009 para a Segunda Outorgante os activos que integram actualmente o seu acervo económico, compreendendo o imobilizado, stocks e os créditos sobre clientes constantes da relação anexa ao presente contrato que vai junta como ANEXO 1, que deste passa a fazer parte integrante depois de rubricada pelos signatários.
a venda dos bens que constituem o imobilizado da Primeira Outorgante;
primeira prestação a realizar em Novembro de 2007 correspondente ao valor imobilizado;
prestações de igual valor, a realizar em Maio e Novembro de 2008, Maio e Novembro de 2009, referentes ao valor de stocks e créditos sobre clientes.
Em 30 de dezembro de 2011 mediante a apresentação 15 foi registada a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade referida no facto precedente
Tendo em mente e consideração tais conclusões que aqui não repetiremos por não o julgarmos necessário, desde já diremos que, salvo melhor opinião, entendemos que aos recorrentes não assiste razão.
Como clausulado, o valor resultante da avaliação conjunta dos stocks, do imobilizado e dos créditos seriam pagos pela .. VF, em Novembro de 2007 correspondente ao valor do imobilizado, a primeira prestação e em prestações de igual valor, a realizar em Maio e Novembro de 2008 e Maio e Novembro de 2009, referentes ao valor de stocks e créditos sobre clientes.
Os bens do imobilizado e os stocks vendidos em finais de 2007 foram transmitidos isentos de IVA, ao abrigo do n. 4 do artigo  do CIVA que estabelece que "não são consideradas transmissões ou cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele que seja suscetível de constituir uma ramo de atividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto de entre os referidos na alínea do n.  1 do artigo .
Neste sentido foi a posição adoptada pelo STA no Acórdão proferido no processo n. 01433/12, em 17/12/2014, citado na Sentença recorrida.
Na verdade o que constatou a AT foi que, na partilha foi deliberadamente omitido, por via contabilística um activo que a sociedade extinta detinha.
Cfr. anexo ao relatório inspetivo integrante do procedimento administrativo apenso
Cfr. ata n. 3 constante de fls. 27 e 28 da peça do SITAF n. 004055314
Cfr. consulta do registo comercial que faz fls. 31 a 35 da peça do SITAF n. 004055314
" Descrição da atividade
O sujeito passivo exerceu a atividade de "comércio de artigos de papelaria e atividades afins" nas instalações sitas na Rua ., n. , em ., freguesia de Aradas, Aveiro, que são propriedade dos sócios gerentes da empresa, até 31 de outubro de 200
A 1 de novembro de 2007 foi celebrado um contrato denominado "Contratos Inominados Coligados" Anexo, em que intervieram o sujeito passivo alvo da presente ação inspetiva, . - Sociedade Comercial de Papelaria, Lda., os seus sócios gerentes e a sociedade . VF - Comércio, Lda., NIF , doravante designada por  VF.
O valor resultante da avaliação conjunta entre as duas dos stocks, do imobilizado e dos créditos seriam pagos pela .. VF, da seguinte forma: