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Sobre esta questão foi a 30/01/2019 proferido o seguinte despacho:
São as seguintes as questões a decidir tendo em conta o objeto dos recursos delimitado pelos Recorrentes nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine:
Do recurso do despacho de 31/10/2018
de não) serem devidos juros compulsórios;
dos honorários adicionais reclamados pelo AE;
Do recurso do despacho de 30/01/2019
da redução da garantia bancária prestada nos autos.
Julgar a acção improcedente na parte restante.
Afigura-se que a decisão sob recurso colocou bem a questão quando entendeu que o que está em causa é a interpretação do título executivo que representa agora a segunda decisão arbitral, no sentido de se definir em que termos é que alterou a primeira.
A resposta a esta questão tem de ser encontrada na melhor interpretação da decisão do segundo acórdão arbitral modificativo, pelo que importa ter presentes as regras a levar em consideração para o efeito.
Podemos então socorrer-nos das regras de interpretação e integração dos negócios jurídicos que constam dos art. 23 a 23 do Civil, no sentido de melhor compreender e avaliar o sentido da decisão proferida no acórdão em causa, sem esquecer porém as especificidades do ato e as suas diferenças relativamente a uma declaração negocial.
De acordo com o disposto no art. 23 n. 1 do Civil, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder, razoavelmente, contar com ela. Acrescenta o n. 2 que sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida.
Considerando que o segmento decisório de um acórdão representa como que a conclusão que é retirada de todo o percurso de avaliação de facto e jurídica que a precede, a fundamentação que suporta a decisão assume-se como absolutamente relevante quando seja necessário apurar o sentido daquela.
O primeiro acórdão do tribunal arbitral de 200014 decidiu, na parte que nos interessa ao caso:
A nosso ver, para melhor se determinar o sentido da decisão dos julgadores quanto a esta questão, temos de considerar a fundamentação que por eles foi apresentada no acórdão proferido, já que aquela é um corolário desta e não pode ser avaliada de uma forma absolutamente desgarrada de toda a sua fundamentação jurídica sobre a questão que lhe foi posta resolver e que apresenta contornos específicos.
de não) serem devidos juros compulsórios
Esta questão já não interfere com qualquer interpretação dos acórdãos arbitrais, mas antes com a interpretação do regime legal da sanção pecuniária compulsória.
Sobre a sanção pecuniária compulsória dispõe o art. 829-A do Civil, na redação que lhe foi dada pelo 262/83 de 16 de junho:
Afigura-se que a resposta a dar a esta questão pode ser encontrada na finalidade deste instituto.
dos honorários adicionais reclamados pelo AE
Vejamos o regime legal sobre os honorários dos AE.
O regime da remuneração do agente de execução consta da Portaria 282/2013 de 29 de agosto, que entrou em vigor a 002013, diploma que regulamenta vários aspetos das execuções cíveis.
Considerando a versão da Portaria 331-B/2009 de 30 de março vigente a 31 de agosto de 2013, aplicável por força do art. 6 da Portaria 282/2013, é nos seus art. 1 a 2 que encontramos a regulamentação dos honorários devidos ao agente de execução.
Do valor recuperado ou garantido, até ao valor máximo definido nos termos da tabela do anexo ;
Da fase processual em que o montante foi recuperado ou garantido, nos termos da tabela do anexo
Anexo a que se referem o n. 2 do artigo 11 e o n. 1 do artigo 2)
taxa da coluna B correspondente a esse escalão;
Outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna A respeitante ao escalão imediatamente superior.
50 % se a recuperação do valor ocorrer antes da realização de uma penhora; ou
25 % se a recuperação ou garantia do valor ocorrer antes da adjudicação dos bens penhorados, da consignação judicial de rendimentos ou da publicidade da venda de bens.
Se for recuperado ou garantido o valor de 180 UC, aplica-se a taxa média de 1,250 % a 160 UC, obtendo-se uma remuneração adicional de 2 UC;
Às restantes 20 UC do valor recuperado, aplica-se a taxa normal de 0,75 %, obtendo uma remuneração adicional de 0,15 UC;
O total do valor da remuneração adicional do agente de execução resultante da aplicação dos n.os 1 e 2 deste anexo é, assim, de 2,15 UC 2 + 0,15);
Ao valor de 2,15 UC acresce 25 % se a recuperação do valor ocorrer antes da adjudicação dos bens penhorados, da consignação judicial de rendimentos ou da publicidade da venda de bens;
Assim, o agente de execução recebe, a título de remuneração adicional, em resultado da aplicação dos critérios estabelecidos nos n.os 1, 2 e 3 deste anexo, o valor de 2,15 UC + 0,5375 UC = 2,6875 UC
Esta forma de cálculo da remuneração adicional devida ao agente de execução, prevista nestas normas e nos anexos para os quais as mesmas remetem, é substancialmente diferente daquela que veio a ser estabelecida mais tarde pelo legislador, designadamente a que foi prevista pela Portaria 225/2013 de 10 de julho, com novos anexos, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2013 e que veio alterar a Portaria 331-B/200
Constata-se que a decisão recorrida, e bem, não se fundamentou no art. 1 da Portaria 331-B/2009 na versão invocado pelo AE, antes considerou efetivamente aplicável ao caso o mencionado art. 2 da Portaria 331-B/2009 na versão em vigor a 31 de agosto de 201
Em face do exposto, somos levados a concluir que a remuneração adicional liquidada e reclamada pelo AE não é devida no valor e com os fundamentos legais por ele invocados, pelo que não pode ser aceite pelo tribunal, impondo-se a revogação do despacho recorrido na parte em que não rejeitou a remuneração adicional calculada pelo AE, que se substitui por outro que não admite a mesma, procedendo nesta parte a reclamação apresentada pelos Executados.
Alegam os Recorrentes que a decisão que indeferiu a redução da garantia bancária não se encontra fundamentada.
O teor da decisão recorrida quanto a esta matéria, encontra-se reproduzido no relatório elaborado.
O art. 61 n. 1 do CPC estabelece que a sentença é nula quando, entre outras situações:
Tem vindo também a ser entendido de forma pacífica, que só a absoluta falta de fundamentação pode determinar a nulidade da decisão, não se bastando tal vício com uma fundamentação menos exaustiva ou deficiente, neste sentido, a título de exemplo, o Acórdão do STJ de 10/07/2008, no proc. 08A2179, in. www.dgsi.pt
da redução da garantia bancária prestada nos autos
Tendo sido prestada em substituição da penhora e com o objetivo de garantir o pagamento da quantia exequenda e encargos com o processo, considera-se que a sua redução pode ser admitida, nos mesmos termos em que pode ser admitida a redução da penhora, impondo-se fazer tal equiparação.
Para se avaliar se a penhora deve ser ou não reduzida, impõe-se por isso um juízo de adequação, de necessidade e de proporcionalidade, o que nos leva a concluir que a penhora pode ser reduzida nos casos em que se mostre excessiva face aos valores em dívida no processo.
Quando os bens foram penhorados e a garantia foi prestada, o seu valor aproximava-se da quantia exequenda e custos do processo, valor que não pode deixar de considerar-se agora como manifestamente excessivo, não só em face da redução do capital ocorrida em razão do acórdão modificativo, mas essencialmente em face do pagamento recentemente efetuado pelos Executados.
Em face do exposto decide-se
julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelos Executados do despacho de 31/10/2018, revogando-se o mesmo na parte em que admite a contabilização da remuneração adicional do Agente de Execução, que se substitui por outro que não admite a liquidação daquela remuneração adicional apresentada, confirmando-se aquele despacho em tudo o mais;
As custas do segundo recurso são pela Exequente que nele decaiu.
MASSA INSOLVENTE AA, veio propor a presente acção, sob a forma de processo comum. contra BB, , e
Sejam as Rés condenadas a reconhecer que o referido prédio urbano composto de armazém destinado a actividade industrial, denominado lote ., é propriedade da insolvente AA.
Citadas, contestaram as 2 e 3 Rés, e A 1 Ré também contestou, mas veio a confessar o pedido, confissão que foi julgada válida apenas quanto a custas.
Do :
O acórdão recorrido é nulo, nos termos do previsto pelo artigo 61, n. 1, als. a, ex artigo 66, n. 1 do CPC.
Contém, na fundamentação, trechos que serão fruto de lapso de escrita ou outro erro manifesto e que tornam a decisão final injustificada e ininteligível:
Tendo em conta o pedido formulado, no recurso, pela recorrente Massa insolvente, o acórdão recorrido condenou em objecto diverso do pedido. Sem prescindir,
O acórdão recorrido fez uma errada interpretação e aplicação do preceituado pelo artigo 12 do CIRE, porquanto, para que a oponibilidade da resolução seja oponível a transmissários posteriores quaisquer que eles, é necessário alegar e demonstrar a má-fé destes, o que não ocorre neste processo.
O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 61, n. 1, als. e, ex artigo 66, n. 1, ambos do CPC e o artigo 12 do CIRE.
Da ré "":
As regras da nulidade e da resolução quanto aos terceiros de boa fé constantes do Código Civil podiam ser aplicáveis no presente caso, como constavam dos pedidos formulados pela A. Massa Insolvente na PI. Não se pode é criar aqui duas aplicações da lei, conforme seja mais favorável aos intentos da Massa Insolvente.
É aplicável o art. 124 do CIRE ao caso sub judice, não cabendo aqui a previsão dos art. 291 e 892 do
Fez, assim, o acórdão recorrido uma errada interpretação e aplicação do estatuído pelo art. 124 do CIRE, sendo aplicável o art. 674, n 1, al. do CPC.
Oponibilidade da resolução do negócio jurídico em benefício da massa a transmissários posteriores.
A transmissão foi registada em 202013 pela Apresentação 538, convertida em definitiva pela Ap 2817, de 102013 Cfr. documento ns 3 e 4 juntos com a petição inicial- certidão da Conservatória do Registo.
Sendo que o valor pelo qual foram vendidos os dois imóveis não corresponde ao valor de mercado dos armazéns.
Eram gerentes da sociedade:
A JJ
A sociedade tem o CAE PRINCIPAL 68100-R3 compra e venda de bens imobiliários).
Ou seja, tanto FF como os demais intervenientes tinham conhecimento dos reais valores de mercado dos imóveis identificados,
Tanto por serem os efectivos gerentes da insolvente e nessa qualidade tinham conhecimento anual do valor contabilístico e tinham obrigação de tomar a decisão de venda de forma informada, naturalmente solicitando avaliações junto de,
E, por isso mesmo, decidiram, em conjugação de esforços, esvaziar o acervo patrimonial da sociedade, do qual os imóveis identificados eram a face mais visível.
Com efeito, entre 2011 e 2014, a insolvente baixou drasticamente os seus resultados:
Custos que em 2012 e 2013, representaram, respetivamente, 117% e 171% das vendas.
A margem bruta baixou também de forma acentuada tornando inviável o funcionamento da insolvente.
De acordo com as contas apresentadas pela insolvente, entre 2010 e 2013, tudo foi decrescendo:
De 2010 para 2011, o n de funcionários passou de 15 para 12; o volume de negócios baixou 33% passou
No mesmo sentido, o total do activo da insolvente, decresceu nos seguintes valores:
O património da sociedade foi sendo alienado.
Os autos elaborados não foram assinados por duas testemunhas, nem identificam os factos que originaram o abate, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização apenas indicam o bem abatido e os valores contabilísticos manuscritos posteriormente pelo, nem foi comunicado ao Serviço de Finanças da área do local onde os bens se encontravam, o local, a data e hora do abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização e o total do valor líquido fiscal dos bens abatidos.
A mão-de-obra, sem que exista documento escrito assinado por cada trabalhador a autorizar a cessão e sem que nas respetivas notas de débito estejam discriminados os trabalhadores cedidos;
Os encargos bancários com uma conta aberta em nome da insolvente no
Serviços de Advocacia sem que as notas de débito identifiquem os serviços)
Diversas mercadorias sem que exista qualquer nota de encomenda a titular a transmissão das mercadorias.
Mais, a insolvente tinha inscritos em seu nome diversos veículos que utilizava no exercício da actividade e que constavam do imobilizado da empresa, mas que foram alienados ao longo dos anos 2011 e 2012, aos gerentes 4 veículos) e a terceiros 5 veículos).
Em 312011, foram vendidos 32 Recuperadores de calor a gás e a lenha e 8 salamandras a lenha, 27 Aparelhos elétricos PORTWAYFIRE, Warm Scenic e Warm Inset, 33 Recuperadores de calor, 8 salamandras e 26 aparelhos elétricos.
Em 002013, são vendidos os programas PHC de gestão, o equipamento informático e o software da insolvente
Em 202013, são vendidos um monta-cargas, um fotocopiador e mobiliário pertencente aos ativos fixos tangíveis.
Em 002013, foram vendidos um frigorífico, o sistema de deteção de intrusão o sistema de deteção de infravermelhos sistema fotovoltaico, todo o mobiliário dos gabinetes e uma impressora
Foi realizada em prejuízo dos credores e da insolvente porquanto as obrigações assumidas para a insolvente excedem largamente as da contraparte e porque, frustra as possibilidades de os credores satisfazerem os seus créditos;
Tal aquisição foi registada na descrição do imóvel na Conservatória de Registo Predial pela Apresentação  de . Cfr. documento n 4 junto com a petição.
Tal locação foi registada na mesma descrição pela Apresentação . de .. Crfr. Fls.16 verso a.
A Ré teve originariamente a sua sede em .. e em 2013 o sócio-gerente EE começou a procurar outros mercados e uma nova localização.
Visitou o lote onde hoje tem a sede, contactando a pessoa que se apresentou como dono dos imóveis, FF, reunindo onde funcionaria a empresa Mdxtrade.
Ventiloconvector FWT02CT Daikin, no valor de 652,57 euros;
Reclame luminoso Coimbra, no valor de 687,50 euros;
A propriedade do imóvel era da 1 Ré, BB.
A 2 Ré não conhecia a empresa AA, nem os seus sócios, tendo conhecido o FF e a 1 Ré em Dezembro de 2013 e tendo concretizado nessa altura os negócios quanto ao imóvel.
O FF não mencionou ou comentou sequer qualquer situação, acção judicial, impedimento, problema ou impugnação quanto ao imóvel.
O recorrente "" sustenta que o acórdão recorrido é nulo, nos termos do art. 615, n 1, als. a, do CPC, uma vez que:
Esta segunda causa de nulidade será apreciada a final, por só então se poder aferir da necessidade de tal apreciação, por estar dependente da decisão que vier a ser proferida sobre a questão principal de mérito.
A outra nulidade será, desde já, apreciada, como as demais.
No acórdão recorrido afirmou-se, com efeito, o seguinte:
O lapso contido nas aludidas afirmações é, pois, patente e manifesto:
Devem, por conseguinte, rectificar-se as duas reproduzidas afirmações do acórdão recorrido, que passam a ter este teor:
Ora, é manifesto que o acórdão recorrido decidiu essas questões, como lhe era imposto pelo art. 608, n 2, do CPC, não enfermando, pois, do vício que lhe é imputado, sendo certo que, na resolução de tais questões, a Relação não tinha de apreciar todas as razões ou argumentos invocados pelas partes para fundamentar a sua posição.
Mas não tem razão, também quanto a esta questão.
No acórdão recorrido foi explicada a decisão: "sem embargo de vir pedida a nulidade dos actos posteriores, a ineficácia é um menos que pode ser declarado pelo tribunal por se conter dentro do pedido".
Apesar disso, vem sendo há muito admitido que o tribunal possa, sem afrontar o disposto no art. 609, n 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, que declare a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor
Assim se decidiu no AUJ n 3/2001, em relação ao pedido formulado na acção de impugnação pauliana.
Improcede, pois, também esta nulidade.
No que respeita ao mérito, dissentindo do enquadramento normativo dos factos operado na sentença, escreveu-se na fundamentação do acórdão recorrido o seguinte:
Já no que concerne aos efeitos da resolução em relação a terceiros importa assinalar algumas diferenças na protecção dos respectivos direitos entre o regime geral e a disciplina insolvencial.
No regime do art. 435 do Civil são protegidos da resolução os terceiros que tenham adquirido direitos tanto a título oneroso como a título gratuito, e quer eles se encontrem de boa fé ou de má fé, apenas se ressalvando os efeitos do registo da acção de resolução quanto a bens sujeitos a registo cfr. o respectivo n.
Por outro lado, ficam sempre excluídos dessa protecção os terceiros adquirentes a título gratuito ou por sucessão universal do transmitente; igualmente não existe aqui agora a salvaguarda dos terceiros que hajam procedido ao registo da aquisição antes do registo da acção resolutiva até porque para a resolução insolvencial a lei se basta com o facto extrajudicial da comunicação resolutiva pelo.
Seja como for, o terceiro transmissário cuja posição é protegida é necessariamente o que recebe o seu direito antes do acto susceptível de resolução, isto é, por um acto que se posiciona a montante da declaração resolutiva.
Nesta conformidade, o terceiro que recebe direitos após o acto resolutivo, esteja de boa ou má fé, não goza da oponibilidade a que alude o n 1 do art. 124 do CIRE. De resto, se isso pudesse estaria descoberta uma fórmula para facilmente defraudar a massa insolvente e os credores com transmissões a terceiros de boa fé após a destruição de um acto de alienação do devedor operada com a resolução comunicada pelo AI.
Ineficácia que se estende aos actos de oneração subsequentes e posteriores nos quais se integra o contrato de locação financeira celebrado pelo R. com a Ré
Sem embargo de vir pedida a nulidade dos actos posteriores, a ineficácia é um menos que pode ser declarado pelo tribunal por se conter dentro do pedido.
Em suma, a acção procede totalmente e a sentença tem de ser revogada".
A resolução foi impugnada, através de acção proposta em 212015, tendo sido julgada intempestiva excepção de.
Conquanto tenham regimes legais diferentes, são ainda evidentes os pontos de contacto entre a resolução do negócio de direito e a resolução em benefício da massa insolvente.
Ou seja, "a resolução determina a imediata cessação do vínculo, produzindo o efeito extintivo logo que a declaração de vontade chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida"
É, pois, nesse momento que opera a resolução, tendo a respectiva declaração eficácia constitutiva. Neste caso, a eventual declaração judicial posterior que aprecie a legalidade da resolução não será constitutiva, mas antes meramente declarativa
Neste ponto, a resolução em benefício da massa aproxima-se do regime da impugnação pauliana, previsto no art. 613 do
Em relação a esses transmissários posteriores ao acto resolvido, a resolução será oponível se aqueles estiverem de má fé, tratando-se de acto oneroso, ou se se tratar de sucessores a título universal ou se a nova transmissão tiver ocorrido a título gratuito.
Com efeito, a resolução tem, como dissemos, efeito extintivo do acto visado e eficácia retroactiva; nos termos do art. 126, n 1, deve ser reconstituída a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado.
A venda de coisa alheia está prevista no art. 892 do e é aí sancionada com a nulidade.
Parece-nos, por conseguinte, que o art. 124, n 1, do CIRE, deve ser interpretado no sentido apontado, isto é, de que os "transmissários posteriores" serão apenas os "transmissários posteriores ao acto" aí referido, objecto de resolução, não se podendo aí incluir os transmissários posteriores a esta, como é, no caso, o recorrente
Para concluir este ponto, resta acrescentar, como foi reconhecido no acórdão recorrido, que a ineficácia da segunda transmissão se estende aos actos de oneração subsequentes, em que se inclui o contrato de locação financeira celebrado entre a 2 e a 3 rés.
Aqui a recorrente tem razão, como parece manifesto.
Com efeito, prevenindo a possibilidade de "a resolução operar os seus efeitos", a referida ré pediu, em reconvenção, o reconhecimento de um seu crédito, respeitante "aos valores despendidos no imóvel, correspondentes ao imobilizado, obras de benfeitorias, rendas e leasing" e que esse crédito seja considerado "privilegiado" e "garantido pelo produto da venda".
O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609, n 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor.
A resolução em benefício da massa insolvente, tal como a resolução do contrato no direito , determina a imediata cessação do vínculo, produzindo o efeito extintivo logo que a declaração de vontade chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida; essa declaração tem eficácia constitutiva.
A resolução em benefício da massa insolvente será oponível aos transmissários posteriores ao acto resolvido, se estes estiverem de má fé, tratando-se de acto oneroso, ou se se tratar de sucessores a título universal ou se a nova transmissão tiver ocorrido a título gratuito.
O art. 124, n 1, do CIRE deve ser interpretado no sentido de que os "transmissários posteriores" serão apenas os "transmissários posteriores ao acto" aí referido, objecto de resolução, não se podendo aí incluir os transmissários posteriores a esta.
Custas da revista do "" a cargo deste; as da revista da recorrente "" serão suportadas por esta na proporção de metade; a parte restante, ficará, provisoriamente, a cargo da recorrente e recorrida em partes iguais.
Proc. n 1977/14TJCBR-J.CS1
Neste sentido, Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 3 ed., 73
Neste sentido, Antunes Varela, RLJ 122-246; Paula Costa e Silva, Acto e Processo, 57
Neste sentido, Lebre de Freitas, Ob. Cit., 718; também Antunes Varela Ob. Cit., aludia ao erro na qualificação jurídica do efeito prático que o autor pretendia obter, que o juiz deveria corrigir "sem a mais ligeira ofensa do princípio do dispositivo". Em sentido diferente, Pauta Costa e Silva, Ob. Cit., 574 e segs.
O Princípio do dispositivo e os poderes de convolação do juiz no momento da sentença, em Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, Vol. , 80
P. Romano Martinez, Da Cessação do Contrato, 181/18
Cfr. Maria de Fátima Ribeiro, Ob. Cit, 177 e 178 e o Acórdão do STJ de 002015, em www.dgsi.pt.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 ed., 630; Maria de Fátima Ribeiro, Comentário ao Código Civil cit., 71
Neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 ed., 184 e 185; Antunes Varela, RLJ 122-246, N. Pinto Oliveira, Contrato de Compra e Venda, 155 e segs. Também os Acórdãos do STJ de 102003, CJ STJ 2003, 1, 106, de 102004, CJ STJ 2004, 2, 63, de 112010 P. 42/2011) e de 202013 P. 1984/03), estes com sumários publicados em www.stj.pt.
O Tribunal a quo, na douta sentença proferida, ao julgar improcedente o requerimento inicial, negou asilo ao Recorrente;
A douta sentença não fez análise pormenorizada da instrução do processo administrativos e as falhas ocorridas, limitando-se a interpretar literalmente o Regulamento de Dublin, imputando a responsabilidade da Itália avaliar o pedido do Recorrente;
B.	Em 202020,  ............  foi  notificado,  por  escrito,  dos  seus direitos e obrigações, designadamente, do direito a beneficiar de apoio judiciário cfr. fls. processo administrativo apenso aos autos, e que aqui se dá por integralmente.
E.	Em 202020, o Director Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras proferiu decisão, com o seguinte teor cfr. documento junto aos autos com a petição inicial, que se dá aqui por integralmente: