rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A este propósito, de relevo provou-se, o seguinte: "No dia 202017 a 1 Ré transmitiu para a 2 Ré a actividade de formação e de certificação, nas áreas técnica, de segurança e comportamental, dos técnicos que, no terreno, actuam na rede B, o que envolveu trabalhadores e foi acompanhada da transmissão dos bens corpóreos e incorpóreos que a integrava, conforme teor do Contrato de Transmissão de Unidade Económica, Unidade de Centro de Certificação ponto 34 dos factos. Os computadores, mobiliário e os telefones utilizados pelo Autor são propriedade da 2 Ré ponto 43, dos factos. A 2 Ré celebrou com a 1 Ré um contrato de arrendamento dos espaços utilizados pelos trabalhadores transferidos ponto 42 dos factos. O Autor desempenhava a sua actividade ao serviço da 1 Ré nas instalações desta na Rua, Porto, e após a transmissão o Autor e os demais trabalhadores transmitidos mantiveram-se a prestar a sua actividade nas mesmas instalações ponto 20 dos factos.
Não nos permitindo, assim, a factualidade apurada concluir do modo que o pretende fazer crer o apelante.
E que dizer da plataforma ET, meio não transmitido pela 1 Ré, e que a 2 Ré utiliza?
No entanto, mais uma vez, sem razão.
No entanto, também, este não tem a virtualidade de infirmar o decidido na sentença recorrida.
Acrescendo, por outro lado, inexistir qualquer matéria de facto dada como provada a sustentar o vertido nas conclusões 40 e parte final da 4
Improcedem assim, também, as conclusões 38 a 4
No entanto, podemos adiantar que, também, sem razão, a este propósito.
Com interesse, para a decisão deste argumento, provou-se que: "1) O A. foi admitido ao serviço da empresa E, S.A., em 20 de Julho de 1992, através de contrato a termo, tendo posteriormente celebrado um contrato de trabalho por tempo indeterminado;
Ora, este entendimento que se veio de reproduzir ajusta-se rigorosamente ao caso vertente ainda que, como dissemos, a realidade fáctica num e noutro processo, tenham determinado soluções diferentes, num e noutro.
Tudo o que pudéssemos dizer por palavras próprias mais não seria que uma repetição de tal entendimento.
Como assim, julgamos que decidiu bem o tribunal recorrido, cuja sentença se confirma e, consequentemente, improcedem, também, as conclusões 42 a 46 da apelação.
Nem todas as transmissões nacionais de bens adquiridos na Comunidade são sujeitas ao regime geral se as compras forem feitas a sujeitos passivos de IVA, nomeadamente as viaturas usadas por beneficiarem do regime protegido pela Directiva 94/5/CE
O regime de tributação da margem decorrente da transposição tem como finalidade eliminar ou atenuar a dupla tributação ocasionada pela reentrada no circuito económico de bens que já tinham sido definitivamente tributados.
Viola o Principio da Proporcionalidade dos impostos a interpretação da AT que pretende tributar pelo regime geral do IVA, a Revenda de automóveis usados em Portugal por comerciante que os adquiriu na Alemanha,
Mormente quando não liquidou IVA nas compras efectuadas.
Se pretende terem sido violadas as normas ínsitas nos artigos 1 e 3 do 199/96, o artigo 16 n 2 do CIVA, no artigo 266 n 2 da CRP.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente, a quais são  delimitada pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento, por   violação dos artigos  e  do 199/96, o artigo 1 n 2 alínea do CIVA e do artigo 26 n 2 da CRP.
Da ação de inspeção referida em , após o cumprimento do direito de audição, resultou o relatório de inspeção tributária, constante de fls. 6e sgs. do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido por urna questão de brevidade.
A questão que importa conhecer é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por violação dos artigos  e  do 199/96, o artigo 1 n 2 alínea do CIVA e do artigo 26 n 2 da CRP.
Nas alegações de recurso, a Recorrente nas conclusões invoca que nem todas as transmissões nacionais de bens adquiridos na Comunidade são sujeitas ao regime geral se as compras forem feitas a sujeitos passivos de IVA, nomeadamente as viaturas usadas por beneficiarem do regime protegido pela Diretiva 94/5/CE.
E desde já se diga que não nos merece qualquer reparo.
Decorre da matéria de facto provada e constante do Relatório, não impugnada pela Recorrente, que as aquisições na Comunidade foram feitas a sujeitos passivos de IVA, Alemães, que emitiram as respetivas faturas, tendo-as declarado no VIES e as quais não foram contabilizadas pelo sujeito passivo como aquisições intracomunitárias nem foi pago o IVA nos termos do art. 2 do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias.
Decorre da interpretação da alínea do art. 1 do RITI que estão sujeitas a IVA as aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no n 1 do artigo 2, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas.
É sabido que para a Administração Fiscal poder liquidar IVA, sobre ela recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca art. 1 al. do RITI e  art. 74 n 1 da.
Assim a Recorrente ao utilizar o regime de bens  em segunda mão, nas vendas internas, relativamente a viaturas adquiridas na Comunidade, não pode optar pel0 regime especial da margem, por  não  ter adquirido  as mesmas nas condições do n. 1 do art. 3  do Dec-Lei n. 199/96, devendo ser tributadas pelo regime geral.
Por fim a Recorrente alega que tal comportamento viola o princípio da proporcionalidade dos impostos a interpretação da Administração Tributária que pretende tributar pelo regime geral do IVA, a revenda de automóveis usados em Portugal por comerciante que os adquiriu na Alemanha.
Como supra se disse não se vislumbra qualquer violação da lei e consequentemente o do princípio da proporcionalidade.
Acresce ainda referir que o Recorrente não consubstanciou de que modo o comportamento da Administração Fiscal e a interpretação que fez, limita os seus interesses.
Nesta conformidade, não se vislumbra a violação do principio da proporcionalidade bem como do art. 26 n. 2 da CRP pelo que improcede a pretensão da Recorrente.
" 1 A executada, que não subscreveu o cheque, sem data, cuja fotocópia lhe foi remetida com a nota de citação, não aceita a comunicabilidade da eventual divida.
Acresce dizer que a executada também não era titular, nem tem ideia de alguma vez ter sido, da conta aberta no Banco ..., em nome de R. F., mencionada pelo exequente.
Nunca autorizou e desconhece que o exequente alguma vez tenha mutuado qualquer quantia ao marido da executada.
A executada, felizmente e por força do muito que sempre trabalhou, nunca necessitou de ajuda, empréstimos ou outras entradas para conseguir fazer face aos encargos normais da vida familiar.
Sendo certo que a executada não é comerciante em nome individual e também não tem conhecimento que o senhor seu marido seja comerciante em nome individual.
Por tudo isto está plenamente demonstrada a boa fundamentação para a recusa de aceitação da comunicabilidade da eventual divida.
Isto posto, sem prescindir e por mera cautela de patrocínio,
Desconhecendo a executada o que se terá passado entre o exequente e o executado, que sabe serem, ou pelo menos terem sido, até data muito recente, pessoas muito próximas, amigos e confidentes,
Sente-se, todavia, confiante em reproduzir aqui o que o executado R. F. invocou nos embargos á execução, ou seja:
A exequente avança para a execução munindo-se de um documento particular que sob o n 2 junta com o requerimento executivo e o qual se denomina de cheque.
Mas sem data de emissão e sem comprovativo de que tenha sido apresentado a pagamento, seja no banco sacado, seja ao próprio emitente.
Resultando manifesto que o exequente, não tem titulo executivo, para a instauração desta, particular, espécie de demanda executiva.
Também o denominado documento n 1 não configura qualquer espécie dos limitados títulos executivos.
Não resultando do mesmo a certeza da celebração de qualquer contrato de mutuo.
Carecendo, desde logo, de validade formal para tal eventual qualificação.
Daqui resultando, também, que o exequente continua sem ser portador de qualquer título executivo que lhe permita instaurar a presente execução.
Mais diz o executado R. F. que:
O que lá foi depositado e escondido pelo exequente já foi restituído ao mesmo.
Umas vezes em cheques ao portador que, depois, eram objeto de endosso para terceiras entidades,
E outras vezes em dinheiro, para que não pudesse vir a ser detetado pela senhora ex-esposa do exequente.
O certo é que nada, a tal título, diz aquele executado, está ainda em divida ao exequente.
Afirmou para tal, que:
"1 Carece de total acolhimento a tese da embargante.
É que, contrariamente ao que o embargante pretende fazer crer a este douto tribunal, a exequente tem Justo e legitimo fundamento para recusar a pretensão do executado, a qual ora se contesta para todos os efeitos legais.
Da alegada inexequibilidade do titulo:
Mas para que o embargante fique esclarecido sempre se dirá o seguinte:
Fundou a exequente a ação, em título de crédito enquanto mero quirógrafo isto é enquanto simples documento particular que importa o reconhecimento de uma do devedor perante a exequente.
Imprestáveis os argumentos da prescrição e da inexequibilidade dos títulos apresentados, pelo que devem improceder.
Dos factos;
Desconhece e não tem que conhecer os fatos constantes da oposição sob os artigos 4,5,6,
Mais se impugnam todos os factos que estejam em manifesta contradição com o requerimento executivo.
Ora, não é o fato de os executados serem sócios de uma sociedade com as inerentes regras societárias que exclui ab initio a comunicabilidade da divida.
Custas pela embargante.
- É ao credor a quem compete a alegação e prova dos factos integradores da comunicabilidade da dívida com base no proveito comum e consequente responsabilização da executada, aqui apelante, pelo pagamento da dívida exequenda, nos termos do disposto no artigo 169, n. 3, do Código Civil.
- Não o tendo feito, como não fez, e em virtude de se encontrar onerado com tal prova, tem a decisão desta questão de lhe ser desfavorável e, por conseguinte, se declare, que não goza o exequente de título executivo contra a executada.
- Sendo certo que, como ficou demonstrado, a executada não é comerciante em nome individual e também o senhor seu marido não é comerciante em nome individual.
- Das declarações prestadas, seja pelo executado marido, seja pelo Exequente, nada do afirmado pela Apelante resulta contestado e, ou, infirmado.
- Em atenção ao princípio fundamental da separação entre os factos e o direito, estrutura e travejamento do nosso sistema processual , não basta alegar o direito, antes se impõe a alegação e prova dos factos que permitam a subsunção ao mesmo direito.
- Atentas as regras decorrentes do ónus da prova, aquela falta de prova seja documental, seja testemunhal, não permitia ao Tribunal dar como provado a comunicabilidade da divida em questão.
Sem prescindir e, por mera cautela de patrocínio,
- De facto, exigindo a lei substantiva certo tipo de documento para a constituição ou prova da obrigação, não se pode admitir execução fundada em documento de menor valor probatório para o efeito de cumprimento de obrigações correspondentes ao tipo de negócio ou acto em causa.
- Aliás, também não foi a Embargante/Apelante quem recebeu, directa ou indirectamente, o valor que o exequente diz ter entregue ao executado marido.
E passar a Embargante/Apelante a ser perseguida e até executada para pagar o que não deve, nem sabe se efectivamente é devido e, muito menos sabe onde foi gasto por quem foi gasto e em que condições é que foi gasto!!!
Resultando manifesto que o exequente, não tem título executivo bastante, para exigir da embargante/apelante a comunicabilidade da obrigação de restituição que lhe esteja subjacente.
- Salvo o devido respeito, a douta Sentença recorrida violou e, ou, interpretou erradamente, entre outros, o conjugadamente disposto, por um lado nos arts. 342, 1142 e 1691 e sgts. do Cod. Civil, art. 5 e 6 do S., e nos arts. 411, 607 n 4do CPC e, por outro lado, o disposto nos art. 703, 741, 742 do CPC.
Da comunicabilidade da dívida, e do ónus da sua prova.
Da exequibilidade do título.Fundamentação de facto.
Conforme combinado, a restituição dessa quantia tinha de ocorrer no prazo de dois anos a partir daquela data, o que ainda não aconteceu.
Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva artigo 10, n 5, do Código de Processo.
Assim, provou-se existir uma causa para a emissão do cheque.
Nada impedia que o executado marido da embargante/apelante) assumisse pessoalmente o pagamento de encargos da sociedade de que era sócio-gerente, assunção de dívida concretizada através da emissão de um cheque emitido por si enquanto pessoa singular, sacado sobre uma conta de que era titular.
Questão diferente é a que respeita ao proveito comum do casal.
Quanto a esta matéria, apurou-se apenas que o executado é sócio gerente de uma sociedade e que a embargante/apelante é igualmente sócia de tal sociedade.
Com efeito, a sociedade comercial tem autonomia jurídica relativamente aos detentores do respectivo capital social ou aos gerentes.
Assim, os actos praticados em benefício da sociedade só por via indirecta se podem repercutir na esfera dos demais interessados, maxime do gerente, seja este ou não simultaneamente sócio da mesma sociedade.
Contudo, para se extrair, por via de presunção legal, o proveito comum do casal seria imprescindível que pudesse afirmar-se que o desempenho pelo executado marido da embargante/apelante) do cargo de gerente da sociedade por quotas o transformava em comerciante, conclusão que não encontra sustentação.
De facto, de acordo com o já referido art. 13 do Código Comercial, são comerciantes, para além das sociedades comerciais, as pessoas que, tendo capacidade para praticar actos de comércio, fazem disso profissão.
E tal não sucede com os gerentes de sociedades por quotas. Quem deve ser qualificado como comerciante é a sociedade, não havendo base legal para considerar que, pelo facto de alguém exercer o cargo de gerente, está, ipso facto, a exercer, de forma profissional, a actividade de comerciante.
A representação da sociedade não constitui, por si, o exercício do comércio.
Daí, não podermos concluir, como se concluiu na sentença recorrida, que o marido da embargante/apelante seja comerciante.
Logo, também não tem aqui aplicação o disposto no art 15 do Comercial, de acordo com o qual, tal dívida se presume contraída no exercício do comércio daquele.
Guimarães, 4 de Junho de 2020
relativamente ao facto, deve ser dado como provado que: "
F.	 Face ao teor da douta sentença, o itinerário cognoscitivo do julgador terá sido o seguinte a sociedade da qual o impugnante era sócio-gerente disponibilizou-lhe uma determinada verba, que este não utilizou em proveito próprio, mas sim para satisfazer encargos a que aquela mesma sociedade se encontrava obrigada cfr. fls. 6 da sentença),
H.	 Dado resultar somente dos autos que as facturas daqueles fornecedores da "F., Lda." foram pagas, umas por meio de cheque, outras em numerário e, outras ainda, em cheque e numerário, não resultando minimamente que o numerário e os cheques utilizados naqueles pagamentos proviessem das verbas que a "F., Lda." entregou ao seu sócio-gerente.
Ainda num outro ponto, o impugnante não logrou efectuar qualquer prova quanto ao modo como era contabilizado pela empresa o alegado pagamento destas facturas.
N.	 Ademais, pela análise aos meios de pagamento, cremos que não poderia o douto tribunal a quo considerar que o impugnante, através da tal conta paralela, procedeu aos pagamentos em causa, dado que em momento algum é feita prova de que o dinheiro que saiu das contas da sociedade da conta paralela e da conta para o impugnante tenha sido utilizado em tais pagamentos, cfr. resulta do quadro e observações do ponto 2 deste recurso.
O.	Para fazer tal prova bastaria que o impugnante apresentasse, por exemplo, extractos bancários onde fossem visíveis estes fluxos financeiros entre as contas da "F., Lda," saídas) e as suas contas entradas e posteriores saídas).
U.	Assim, tendo a Administração Tributária demonstrado que se encontravam reunidos os pressupostos que legitimavam a sua actuação, no sentido de considerar tais montantes como adiantamento por conta de lucros, impendia sobre o impugnante o ónus de provar que tais quantias - inquestionavelmente por si recebidas - o foram a outro título que não aquele, ónus este que não cumpriu, por não ter conseguido demonstrar que as mesmas se destinaram a pagar aos fornecedores da empresa.
Consequentemente, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta decisão judicial, por padecer a mesma de um erro de julgamento de facto e de direito, por violação do n. 1 e da alínea do n. 2 do artigo 5, e do n. 4 do artigo , todos do Código do IRS.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser considerado procedente, revogando-se a decisão ora poste em crise, assim se fazendo
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, em saber se ocorre o erro de julgamento da matéria de facto, por errada valoração da prova e se deve ser produzido aditamento aos factos dados como provados nos moldes expostos pela Recorrente, assim como, se ocorre o erro de julgamento da matéria de direito, por violação do n 1 e da alínea do n 2 do artigo 5 e do n 4 do artigo 6, todos do Código do IRS.  FUNDAMENTOS
Os impugnantes foram alvo de uma Inspecção Tributária que decorreu entre 07 de Setembro de 2005 e 09 de Novembro de 2005 e foi relativa aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004;
O impugnante através da conta referida em, procedeu ao pagamento:
A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo e no depoimento das testemunhas dos impugnantes.
Ao abrigo do disposto no artigo 662, n1 do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo 2, alínea, e 281 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, acorda-se em alterar os pontos 5, 6, e 7 da matéria de facto dada como provada, densificando-os, em face dos documentos que lhe subjazem, bem como, aditar factos em face dos documentos existentes nos autos.
ADITAMENTO OFICIOSO:
Estabilizada a factualidade, apreciemos o recurso.
A questão fundamental dos autos reduz-se a saber se ocorre o erro de julgamento da matéria de facto, por errada valoração da prova, assim como, se ocorre o erro de julgamento da matéria de direito, por violação do n 1 e da alínea do n 2 do artigo 5 e do n 4 do artigo 6, todos do Código do IRS.
Vejamos, agora, se ocorre o erro de julgamento da matéria de facto e de direito, por violação do n 1 e da alínea do n 2 do artigo 5 e do n 4 do artigo 6, todos do Código do IRS.
Assim, a Recorrente diz que o impugnante não logrou provar, nem documental nem testemunhalmente a necessidade de se verificar o fluxo financeiro entre F./A./Fornecedores, não se percebendo a necessidade de o dinheiro sair destas contas BPA e Nova para as mãos do sócio gerente para que este pagasse aos fornecedores, devendo e podendo o fluxo ser directo F./fornecedores) conclusão K do.
A questão resume-se a saber se tal montante foi utilizado para pagamentos de despesas da sociedade ou para proveito do A., sendo que o Tribunal a quo entende que foi para pagamento de despesas da sociedade e a Recorrente entende que tal prova não resulta dos autos.
Destarte, ocorre um errado julgamento da matéria de facto por parte do Tribunal a quo, pois os factos dados como provados não são aptos a provar as conclusões alcançadas.
Impunha-se que o Recorrido provasse que as quantias por si recebidas, facto que não nega, o foram a outro título que não o de adiantamento por conta de lucros, o que não conseguiu almejar.
A., J., G. e J.  vieram instaurar contra N. A. e marido F. , , Farmácia , Lda., H. J., Herdeiros Incertos de S. B., Herdeiros Incertos de O., P. e A. B., a presente acção declarativa, formulando o pedido de que:
H. adquiriu por contrato de compra e venda a farmácia identificada no artigo  desta petição,
o mesmo adquiriu também tal farmácia através do instituto jurídico da usucapião, que expressamente a seu favor se invoca,
na hora da morte era sua, e pela sua morte tal farmácia ficou a fazer parte da sua herança, e que esta também a adquiriu por usucapião, devendo por isso ser partilhada no inventário referido no artigo  da petição, juntamente com os seus rendimentos e frutos, bem como todos os rendimentos e frutos da sociedade ré que a explora e a ela referentes,
a N. A. assim sonegou todos esses bens e direitos da herança, bem como todos os dinheiros e lucros da farmácia e da Sociedade Ré a ela relativos,
a N. A., marido e filho devem prestar contas aos autores de todo o negócio da farmácia a partir de 1 de Agosto de 2008, e dos dinheiros da conta do BANCO ... aberta em 2005, e da Sociedade Ré relativos á farmácia, condenando-os a tal,
Condenar-se a N. A., F. e e a Sociedade Ré a pagar aos autores, por si e enquanto herdeiros, indemnização patrimonial, e indemnização por danos não patrimoniais, em quantias a liquidar em execução de sentença.
Para o efeito e em síntese, deduziram a alegação de factos tendentes a demonstrar os pressupostos de facto dos direitos peticionados.
Foi proferida sentença, na qual de decidiu:
Declarar que, na hora da morte de H., este tinha a posse da farmácia e esta continuou nos seus sucessores, que, por presunção, são titulares do respectivo direito de propriedade.
Declarar nulos os negócios de trespasse referidos pelas escrituras de 18-12-1956 e 29-10-197
Inconformados com a sentença, dela vieram recorrer os RR e subordinadamente os AA., para o que formulam as seguintes conclusões:
Dos RR
Todavia o Tribunal acabou a condenar os Réus na restituição da farmácia aos autores.
Há uma manifesta contradição entre os fundamentos e a condenação dos Réus contestantes e aqui recorrentes integrando a nulidade do art 615 n1 alínea do P.
Todavia o Tribunal acabou a presumir a propriedade na pessoa do falecido e a condenar os Réus na restituição da farmácia aos autores.
Considerando que a sentença considerou que o Decreto-Lei n.307/2007, de 31 de agosto não tem efeitos retroactivos, considerando que também se decidiu que a posse do autor da herança é insusceptível de usucapião porque a Lei lhe negava a possibilidade de adquirir a propriedade, esperava-se que a Lei que não permitia ao falecido ser proprietário de farmácia, quer por via de transmissão, quer por via de aquisição originária, mantivesse o mesmo efeito impeditivo, quando, não se sabendo quem é o proprietário, se recorre a presunção.
Considerando que a sentença reconhece que, em vida, H. não podia ser proprietário de uma farmácia de oficina, considerando que a sentença reconhece que a Lei Nova não tem efeito retroactivo, considerando que reconheceu a posse ao falecido e que esta continuou nos seus sucessores, considerando ainda que após a abertura da sucessão o acerbo permaneceu ilíquido e indiviso por longos anos, considerando que foi já após a abertura da sucessão que a Nova Lei liberalizou a propriedade das farmácias e considerando que a sentença também não nos diz a data do início da posse do falecido, ficamos sem saber em que momento considera verificada a propriedade presumida!
Saber-se qual o momento temporal em que os autores adquiriram a propriedade é questão não resolvida e como tal obscura e ambígua na abordagem do direito.
Há assim uma obscuridade que integra a nulidade do art 615 n1 alínea do P.
Sobre o processo de decisão
Assumindo ainda o Tribunal que desde 1951-08-10 a farmácia pertencia a S. B., e que é nula a escritura de 1956-12-12 em que esta a transferiu para P., teria de reconhecer que a farmácia permaneceu na sua propriedade. E sabendo-se quem é o proprietário, estava afastada a necessidade e possibilidade do uso de presunções.