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b - ou, no prazo de 15 dias, podia deduzir impugnação judicial nos termos do art.102, n.2 do CPPT cfr.fls.282).
A ora impugnante foi notificada em 212004 da decisão proferida no recurso hierárquico.
Em 102005 deu entrada a presente impugnação.
O presente processo iniciou-se no ano de 2001, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do E.T.A.F., de 1984, e da P.T.A., nos termos dos quais a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, o que pressupõem:
Rematando, por falta dos pressupostos do recurso de oposição de acórdãos, deve o mesmo ser julgado findo, ao que se provirá na parte dispositiva.
O Recorrente/Assistente não se conforma com tal decisão, vindo pelo presente interpor Recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães.
Entende o mesmo que se acham preenchidos e respeitados todos os requisitos legalmente fixados nas mesmas normas em que se baseia a decisão recorrida, isto é, nos arts. 287 n.s 2 e 3 e 28 n.3 al., ambos do Código de Processo Penal.
O Recorrente aponta, a par e passo, todos os factos, que no seu entender, integram a prática dos tipos legais de crime em causa, alegados e inscritos no seu requerimento de abertura de instrução.
No referido requerimento vai ainda claramente alegada a qualificação do Arguido como autor, bem como a qualificação da prática dos actos, nas formas consumada e tentada, respectivamente.
Todo o supra alegado se reporta aos factos alegados e constantes no requerimento de abertura de instrução, e que, na perspectiva do Recorrente, são subsumíveis nos tipos legais de crime p. e p. pelos arts. 36 ns 1 e 3 e 363, ambos do Código Penal.
O despacho recorrido viola arts. 28 ns 2 e 3 e 28 n3 al., ambos do Código de Processo Penal.
Deve a mesma decisão ser revogada, admitindo-se a abertura de instrução.
Não se conformando com o despacho de arquivamento proferido a fls. 136 e ss, os assistentes A. J. e vieram, a fls. 172 e ss, requer a abertura de instrução.
O requerimento é tempestivo.
Inconformados, os denunciantes, constituídos assistentes, vieram a fls. 172 e ss, abertura de instrução.
No entanto, e pese embora a exposição das razões de facto relativamente ao despacho de arquivamento, o requerimento não reveste o formalismo de uma acusação, definindo e delimitando o objecto da instrução.
Analisada a peça processual de abertura de instrução, conclui este Tribunal que não se verificam os requisitos necessários para permitir uma abertura de instrução.
Relativamente á descrição factual, o RAI é manifestamente omisso para os fins a que se destina.
Entende este tribunal que a descrição deficiente do requerimento de abertura de instrução, designadamente por não narrar os factos que permitam afirmar a tipicidade objectiva e subjectiva das condutas é um dos casos de rejeição da instrução por inadmissibilidade legal.
Em conclusão, o Tribunal entende que a descrição deficiente do RAI, designadamente por não narrar factos que permitam afirmar a tipicidade objectiva de subjectiva da conduta é um dos casos de rejeição da instrução por inadmissibilidade legal.
Ademais, no que concerne também quanto aos tipos subjectivos de ilícitos de falsidade de testemunho e de suborno o RAI é totalmente omisso.
No que diz respeito ao tipo subjectivo de ilícito, que é o que aqui importa analisar, desde já se diga, que o imputado crime de suborno e de falsidade de testemunho é de verificação exclusivamente dolosa.
Custas pelos assistentes, com taxa de justiça que se fixa em uma UC - art 8, n 2, do RCP.
Como é sabido, a instrução é uma fase processual que visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, com vista a submeter ou não a causa a julgamento, com base em critérios de legalidade cfr. artigo 28, n. 1, do Código de Processo.
De tal ordem que a decisão instrutória que vier a ser proferida no final da fase da instrução só pode recair sobre os factos descritos no requerimento para a respetiva abertura.
Revertendo ao caso em apreço, analisemos pois a conformidade legal do requerimento de abertura da instrução formulado pelo recorrente.
um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelos artigos 36, n.s 1 e 3 e 36, n. 1, al. do Código Penal;
e um crime de suborno, previsto e punível pelo artigo 36, também do Código Penal.
o Arguido é por mais duas vezes questionado sobre o que acabara de afirmar, confirmando de todas as vezes, mais declarando ter provas do que dizia.
Achando-se nos presentes autos um conjunto de depoimentos de familiares directos dos falecidos, que vieram confirmar a falsidade de tais declarações.
Ora afirmando-o sobre a forma de suspeita, ora, pouco mais adiante, afirmando directamente que se tratara de uma extorsão.
Extravasando as meras opiniões pessoais ou uma mera versão dos factos.
Quanto ao conceito de falsidade para efeito de preenchimento do tipo demarcam-se duas correntes jurisprudenciais: a adepta da teoria subjetiva, que considera falsa a declaração que não coincida com a representação do declarante no momento da declaração; e a teoria objetiva, em que a falsidade é aferida pela sua conformidade com o acontecimento real a que se reporta.
Quanto ao crime de falsidade de testemunho, na forma consumada.
Ambos praticados com dolo directo.
Lesando a correcta e efectiva realização da justiça.
Pelo que, ainda que sem a formalidade e clareza que seriam desejáveis, a narração feita no requerimento de abertura da instrução contém aquele mínimo suficiente para integrar também o elemento subjetivo do crime de falsidade de testemunho.
Afirma este, de forma segura, que também fora procurado pelo Sr. A. G., a fim de testemunhar favoravelmente pela Autora do processo referido.
Devendo, em contrário, ser o Arguido A. G. ser julgado pela prática, em autoria, de ambos os tipos legais de crime.
Quanto ao crime de suborno, na forma tentada.
Procurando descredibilizar os Assistentes enquanto partes processuais em ambos os processos enunciados.
Procurando ainda influir na correcta decisão da causa concreta, ao procurar trazer a juízo testemunhas instruídas e aliciadas a depor, também elas, falsamente, a troco de contrapartida monetária.
A conduta voluntária e consciente do arguido que é aqui narrada integra sem dificuldade a materialidade típica objetiva e subjetiva do crime de suborno, que é um ilícito doloso com previsão no artigo 36 do Código Penal, nos seguintes termos:
A instrução é assim legalmente admissível, procedendo o recurso.
Cfr. artigo 412, n 1 do Código de Processo Penal e Germano Marques  da Silva, Curso de Processo Penal, , 2 edição, Editorial Verbo, 2000, pág. 335,
Souto de Moura, Inquérito e instrução, p. 12
Figueiredo Dias, Para uma reforma global, p. 22
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal , p. 14
Inconformado com a decisão, o Embargante apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 6 de junho de 2019, julgou improcedente a apelação, confirmando o despacho saneador-sentença.
O Embargante, tendo alegado, formulou essencialmente as seguintes conclusões:
Há errada aplicação do disposto no art. 70, n. 1, alínea, do CPC.
O título apresentado é inexequível, por não ser bastante para reclamar o pagamento.
Não tendo a Exequente produzido prova documental complementar do montante da dívida, não há título executivo.
O montante em dívida não está determinado.
A Exequente não cumpriu com os deveres de comunicação e informação impostos pelos artigos  e  do RJCCG.
O Embargante responde enquanto fiador singelo.
O Embargante não quis responsabilizar-se senão depois de excutidos os bens onerados.
Para que o Embargante possa responder na execução, tem de ser interpelado o devedor Quadricor, Lda.
Aos fiadores não é extensível a perda do benefício do prazo, face ao disposto no artigo 78 do Código Civil.
Com a omissão da indicação, de forma clara, dos concretos meios de prova que determinaram a decisão de facto, nos termos do art. 60, n. 4, do CPC, cometeu-se uma nulidade processual prevista no art. 19, n. 1, do CPC.
A Embargada não contra-alegou.
É certo que o Recorrente també se referiu, na sua alegação, a uma nulidade processual cometida no despacho saneador-sentença, consubstanciada na omissão da especificação dos meios de prova determinantes da decisão de facto art. 19, n. 1, do.
Não obstante a admissibilidade da revista excecional e a inclusão da questão nas conclusões, não pode conhecer-se da mesma, sob pena de violação do disposto no art. 67, n. 2, do Código de Processo Civil, dado incidir sobre uma relação interlocutória, que não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Por isso, não se conhece da questão da nulidade processual.
Admitindo que o regime jurídico das cláusulas contatuais gerais possa também ser aplicável a contratos individualizados, nos termos do n. 2 do art.  do n. 446/85, de 25 de outubro, interessa averiguar se, no caso, o proponente cumpriu os deveres de comunicação e informação, previstos nos arts.  e , também daquele diploma.
O ónus da prova do cumprimento, adequado e efetivo, dos deveres de comunicação e de informação compete ao contraente que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais art. , n. 3, do n. 446/85).
Por outro lado, relativamente ao documento complementar, parte integrante da escritura, já podia estar sujeito ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, porquanto as respetivas cláusulas mostram-se elaboradas, na sua globalidade, sem prévia negociação individual, limitando-se o destinatário a aceitá-las.
No entanto, mesmo que fosse aplicável, sempre importaria considerar o disposto no art. 6, n. 3, do Código do Notariado, que determina a leitura do documento complementar, sendo certo que, no caso, não consta da escritura que os outorgantes a tivessem dispensado art. 6, n. 4, do Código do.
Assim, o Recorrente, enquanto fiador solidário da mutuária, está obrigado ao pagamento da quantia exequenda, que assenta em título executivo válido, com a obrigação exequenda a revestir as características de certa, exigível e líquida art. 71 do.
Por tudo quanto se afirmou, improcedendo as conclusões, nega-se a revista e confirma-se o acórdão recorrido, o qual não violou qualquer disposição legal, designadamente as especificadas pelo Recorrente.
Não obstante a admissibilidade da revista excecional e a inclusão nas conclusões, não pode conhecer-se da nulidade processual cometida no despacho saneador-sentença, sob pena de violação do disposto no art. 67, n. 2, do Código de Processo Civil, dado incidir sobre uma relação interlocutória, que não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Mesmo que tal regime fosse aplicável, sempre importaria considerar o disposto no art. 6, n. 3, do Código do Notariado, que determina a leitura do documento complementar, sendo certo que, no caso, não consta da escritura que os outorgantes a tivessem dispensado.
O Recorrente, ao ficar vencido por decaimento, é responsável pelo pagamento das custas, por efeito da regra da causalidade consagrada no art. 52, n. s 1 e 2, do CPC.
Condenar o Recorrente no pagamento das custas.
Com o requerimento inicial indicou o requerente o rol de testemunhas.
A requerida ofereceu alegações e apresentou testemunhas, mas o requerente não.
O rol de testemunhas da requerida foi admitido.
Uma vez que o tribunal não se pronunciou sobre o rol do requerente indicado no requerimento inicial, este requereu que o mesmo fosse considerado e admitido, bem como a alteração e o aditamento daquele rol.
O progenitor não alegou nem arrolou testemunhas.
E por isso as testemunhas indicadas inicialmente não foram e não são consideradas.
Irresignado com tal decisão, dela veio apelar o requerente, finalizando a respetiva alegação com as seguintes conclusões:
Entende o Recorrente, que o Douto Tribunal a quo fez uma interpretação muito restritiva do disposto no n. 4 do artigo 3 do RGPTC, o que colide com o disposto no artigo 2 da CRP e com o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais das partes.
Acresce ainda que os autos em apreço configuram um processo de jurisdição voluntária, que pela própria natureza, não está vinculado a critérios de legalidade estrita, devendo o Juiz adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, admitindo apenas as provas consideradas necessárias, conforme artigos 98 e 98 do Código de Processo Civil.
Pelo que, entende o Recorrente, atenta a apresentação das testemunhas na sua petição inicial, e a natureza dos processos de jurisdição voluntária, que o douto despacho proferido pelo Tribunal a quo faz uma interpretação restritiva do n. 4 do artigo 3 do RGPTC e contraria a os objectivos que subjazem a este tipo de processos.
O despacho em crise ao indeferir o requerido pelo Recorrente configura ainda uma violação do princípio do acesso ao direito aos tribunais, previsto no artigo 2 n. 1 da CRP, colocado em causa um dos seus corolários, que o acesso dos cidadãos deve ser facilitado e não dificultado ou restringido.
De onde resulta, nomeadamente o teor do artigo 14 do CPC, aqui aplicável por força do artigo 3 do RGPTC, que traduz um afloramento de um princípio mais geral de aproveitamento dos actos processuais, o qual, por maioria de razão, deve considerar-se aplicável aos actos das partes.
Assim, a não consideração das testemunhas indicadas na petição inicial, redunda sempre numa limitação grave ao exercício do direito do Recorrente, contrariando o referido princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais das partes.
Acresce ainda, que o artigo 2 n. 4 da CRP consagra o direito a um processo equitativo, isto é, a um processo justo, pelo que a não consideração das testemunhas indicadas na petição inicial, e por conseguinte a não permissão de alteração e aditamento ao rol de testemunhas, priva o Recorrente da possibilidade de defesa perante os órgãos jurisdicionais, o que redunda numa clara violação do princípio da proibição da indefesa, bem como do direito a um processo equitativo artigo 2 n. 4 da.
Em suma, o despacho recorrido porque viola o disposto no n. 4 do artigo 3 do RGPTC, bem como os artigos 14, 98 e 98 do CPC, aplicáveis por força do artigo 3 do RGPTC, e ainda o artigo 2 da CRP, deve ser revogado e substituído por outro que considere as testemunhas indicadas na petição inicial, bem como as que entretanto foram alteradas e aditadas ao respectivo rol, seguindo-se os demais termos do processo.
Termos em que e nos demais do Direito se requer a Vossas Ex.as se dignema a admitir o presente recurso, revogando-se o douto despacho em apreço, dando-se provimento ao presente recurso nos estritos termos supra requeridos.
Na verdade, porque se trata de processos de jurisdição voluntária, as decisões tomadas podem sempre ser revistas, desde que ocorram factos supervenientes que justifiquem ou tornem necessária essa alteração art. 12 e art. 988, n 12, do.
O requerente da alteração deve expor sucintamente os fundamentos do pedido art. 42, n, sendo o requerido citado para alegar o que tiver por conveniente n..
A resposta, podemos desde já adiantar, é negativa.
Se a parte apresentou a sua prova em momento anterior ao devido não cuidamos aqui da apresentação e note-se, até, que também o requerente apresentou prova com o seu requerimento, deve tal requerimento ser inutilizado com o argumento apenas de que não foi apresentada no momento certo? E repare-se que é perfeitamente legal que o juiz ouça mais pessoas do que as indicadas e que venham a ser sugeridas pelas partes; o citado art. 98, n. 2, permite-o.
E porque assim é, nada obstava a que a Sr. Juíza tivesse admitido o rol de testemunhas indicado no requerimento inicial, bem como a alteração e aditamento requeridos atempadamente pelo requerente.
No processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, se o requerente indicou a prova no requerimento inicial a que alude o n 1 do artigo 4 do RGPTC, não fica obrigado a apresentá-la no momento previsto no artigo 39, n 4, devendo a prova inicialmente oferecida ser admitida.
São deste diploma legal todos os artigos adiante citados sem menção de origem.
Proc. 1361/15T8STR-A.E1, in www.dgsi.pt.
AMS, residente na Rua N, 451 0-094 Jovim, instaurou acção administrativa especial contra o Município P..., pedindo que seja declarada a invalidade do acto administrativo que o puniu com a sanção disciplinar de 60 dias de suspensão, designadamente, por há muito se encontrar prescrito o procedimento disciplinar ou, em alternativa, que se decrete a sua anulação em função do vício de violação de lei de que padece, condenando-se a Entidade Demandada a pagar-lhe os vencimentos referentes ao período de suspensão executado, acrescidos dos juros legais, desde a data da execução da pena até integral pagamento, bem como a reconstituir a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado.
Por acórdão proferido pelo TAF do Porto foi julgada procedente a acção, anulado o acto impugnado e condenada a Entidade Demandada a pagar ao Autor os vencimentos referentes ao período de suspensão executado, acrescidos dos juros legais, desde a data da execução da pena até integral pagamento, bem como a reconstituir a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado.
Alegando, o Município concluiu:
A. No acórdão ora posto em crise, o Tribunal a quo procedeu, salvo o devido respeito por melhor opinião, a uma análise superficial e insuficiente da matéria factual que envolve os presentes autos, o que conduziu a uma errónea aplicação do direito ao caso em concreto;
H. O "conhecimento da falta" a que se referia o artigo , n 2 do anterior ED não se confunde com "conhecimento de indícios" ou sequer com o "conhecimento de fortes indícios", pois que uma coisa é a falta e outra coisa são os indícios;
Constitui entendimento jurisprudencial uniforme o de que o conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n. 2 do artigo  do ED/84 se tem de reportar a todos os elementos  caracterizadores da situação, de modo a poder efectuar-se uma ponderação criteriosa, e para se determinar, de forma consciente, quanto a usar ou não o poder sancionador - cfr, Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 23 de Setembro de 2010 processo n. 01599/07,6BEPRT);
K. O acórdão ora colocado em crise afirma, por um lado, que os SMAS tomaram conhecimento da falta em finais de 2005 e, por outro lado, que deveriam ter instaurado um processo de inquérito ou de averiguações para apuramento dos factos que desconheciam - o que se traduz num entendimento contraditório em si mesmo, pois que ou se conhece ou não se conhece a falta;
Chamar a depor pessoas externas ao SMAS, deontologicamente obrigadas a sigilo profissional como é o caso dos médicos da Clínica, obrigados a sigilo nos termos dos artigos 8 e ss. do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Regulamento n. 14/2009, de 13 de.
O. A Administração não deve lançar mão de processes de inquérito ou de averiguações que se revelem, desde logo, insusceptíveis de investigar ou descobrir o que quer que seja, como aconteceu no caso em apreço;
P. Com o acórdão ora posto em crise o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 4, e 8 e seguintes do ED, bem como da Lei n. 67/98, de 26 de Outubro, do Decreto-Lei	298/92, de 31 de Dezembro, do Regulamento n. 14/2009, de 13 de Janeiro e dos artigos 13, 17, n. 2, n. 3, e n. 4 e 17, n. 5 do Código de Processo Penal.
Nestes termos, e nos que suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se integralmente a decisão recorrida, com o que farão JUSTIÇA!O Autor juntou contra-alegações, sem conclusões, finalizando assim:
O A. era beneficiária da ADSE;
Por volta de Setembro de 2005, a então Chefe de Divisão dos Recursos Humanos dos SMAS tomou conhecimento que nos meses imediatamente anteriores surgiu um excessivo volume de despesas com dentistas, para comparticipação da ADSE;
A referida chefe de Divisão, no exercício das suas funções, consultou as pastas mensais, as quais continham recibos de despesas médicas dos trabalhadores e seus familiares;
Como resultado dessa consulta, constatou de imediato que, das centenas recibos que a pasta continha, uma percentagem muito significativa era de serviços prestados pela Clínica Dentária de SI;
Mais constatou que tais recibos, na sua maior parte, se encontravam rasurados com tinta correctora;
Esta, por sua vez, deu conhecimento ao Director Delegado de então dos SMAS das suspeitas que se haviam levantado;
Em 30 de Setembro de 2008, pelo Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, no processo de Inquérito n. 1993/05, foi deduzida a acusação criminal contra, entre outros, o representado do A., de fls. 1885 a 2121 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
Em 10/12/2008 foi elaborada proposta pelo Presidente do Conselho de Administração das Águas P, E.de instauração de processos disciplinares a, entre outros, o A. cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais - cfr. PA apenso;
No processo disciplinar instaurado ao A. foi deduzida acusação que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais;
Em Março de 2010 foi elaborado o relatório final de procedimento disciplinar, do qual consta quanto ao A. o seguinte:
A partir de 26 de Outubro de 2006, por deliberação camarária de 30 de Maio de 2006, nos termos do protocolo celebrado entre o Município P... e a AdP, ao abrigo do n. 6 do artigo 37, da Lei n. 58/98, de 18 de Agosto, o arguido foi integrado nos quadros deste Município, pelo que ficou seu funcionário;
Por ser funcionário, o arguido era beneficiário da ADSE, gozando dos benefícios por esta concedidos, nos termos da alínea do artigo  e do artigo , do n. 118/83, de 25 de Fevereiro, actual redacção;
Nesse sentido, e no exercício das suas funções, consultou as pastas mensais, as quais continham recibos de despesas médicas dos trabalhadores e seus familiares;
A referida Chefe de Divisão constatou de imediato que, das centenas de recibos que a pasta continha, uma percentagem muito significativa era de serviços prestados pela Clínica, cujo objecto social consistia na prestação de serviços clínicos de boca e dentes e próteses dentárias;
Entre 2001 e 2005, os Códigos ali existentes, constam do Anexo 1 da acusação a si proferida;
Para utilização das referidas Tabelas, os cuidados, actos e apoios em relação aos quais os funcionários beneficiam de comparticipação da ADSE são identificados através de um código a que, por seu turno, corresponde uma designação;
Todos os tratamentos e actos médicos eram inscritos nas fichas individuais dos clientes, mediante a menção dos códigos, e, quando a ficha se mostrasse completa, era agrafada á mesma uma nova ficha para prosseguimento das anotações:
De acordo com os preços médios facturados pela Clínica, entre 2001 e 2005, os serviços e tratamentos médicos aos funcionários/beneficiários dos SMAS deveriam ter sido cobrados nos termos constantes do Anexo 2 da acusação contra si proferida;
Entre 2001 e 2005, o arguido não recebeu quaisquer tratamentos ou serviços na Clínica;
Foi ao arguido emitido e entregue o recibo com a descrição, data e valor, constante do Anexo 3 da sua acusação;
Através do estratagema aqui descrito e dado como provado, o arguido recebeu quantias que não lhe pertenciam que sabia não lhe pertencerem;
O vergonhoso esquema subjacente aos autos levou a que a comunidade tomasse naturalmente a "parte pelo todo", no que concerne á seriedade dos trabalhadores dos SMAS, que entre 2001 e 2005 rondavam os 600 funcionários;
O arguido praticou os factos aqui descritos e dados como provados sempre voluntária, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei:
O próprio ambiente de trabalho dos SMAS foi gravemente comprometido, pois que os trabalhadores com menor categoria profissional ficaram com a inaceitável sensação que os serviços administrativos e alguns dos seus dirigentes estavam envolvidos em actos ilícitos;
Com efeito, o arguido, com o comportamento descrito, incorreu na violação dos deveres de isenção e zelo, previstos nas alíneas e do n2, n.4 e n7 do citado artigo 3 do E.
Face á factologia dada como provada, a violação: