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Em primeiro lugar, qualquer dos vícios imputados falta de notificação ao mandatário e falta de fundamentação) é alheio ao estrito e elenco de vícios que pela sua gravidade integram o art 161 do Código de Procedimento Administrativo e que nos diz que:
Neste caso, segundo se depreende da p.e do exame do P.A. apenso, a Autora logrou impugnar, em tempo, os actos em questão. Administrativa e judicialmente.
Inexiste, pois, a propalada -nulidade.
De todo modo:
Assim sendo, improcedem os argumentos esgrimidos pela A. e, consequentemente, a presente acção, cumprindo absolver o R. dos pedidos contra si formulados.
Aqui chegados, cumprindo apreciar e decidir sobre o mérito do recurso jurisdicional deduzido pela Recorrente, adiantamos desde já que lhe assiste razão.
Sendo certo que cabe aos interessados fazer prova dos factos que alegam sempre sem prejuízo do dever de prosseguir na adequada instrução por parte do responsável pelo procedimento, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 11 , n. 1 do CPA, é manifesto que a Autora ora Recorrente logrou carrear para o procedimento prova sumamente relevante, ao que o Réu não deu a devida atenção ou até mesmo nenhuma como lhe é legalmente imposto.
E depois ainda, o Réu deferiu a realização de uma perícia, requerida pela Autora, impondo-lhe que o perito fosse da lista de peritos do Ministério da Justiça, da área jurisdicional do Tribunal da Relação de Guimarães, e que fosse da responsabilidade da Autora o pagamento dos seus honorários, o que a mesma aceitou.
Neste conspecto, por julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos parte do recente Acórdão proferido pelo TCA Sul em 26 de novembro de 2020, no Processo n. 1940/19BELSB, in www.itij.pt, a cujo julgamento aderimos sem reservas, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito cfr. artigo , n. 3 do Código Civil, e que aqui reiteramos como segue:
Portanto, no caso em apreço, há uma relação de representação porque o Mandatário do A. e Recorrente agiu junto da ADSE, de modo expresso e assumido, em nome do A. e Recorrente, aí alegando que agia em representação daquele. Depois, essa representação foi titulada por uma procuração, através da qual o A. e Recorrente conferiu ao seu representante, Mandatário, um mandato forense.
O referido mandato rege-se, pois, pelos art.s 25, 115 a 116 e 117 do Código Civil e 6 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 145/2015, de 09/0
Porém, estando esse destinatário, interessado, representado no procedimento através do seu mandatário forense, devidamente constituído, essa notificação pessoal deve ser feita na pessoa desse mandatário, que o representa para efeitos de receber as notificações da Administração, conforme art. 11 do CPA.
Deixando assim de revestir qualquer interesse recursivo, a apreciação da invocada falta de fundamentação.
Forçoso é, pois, concluir que a Sentença recorrida padece dos erros de julgamento que lhe são imputados pela Recorrente erro de julgamento na subsunção dos factos ao direito e de interpretação e aplicação do direito, procedendo as conclusões das suas Alegações, e assim, a sua pretensão recursiva, restringindo-se a decisão deste TCA Norte pela anulação do acto administrativo corporizado no ofício 378/18/OBP, cujo teor e alcance decisório fica afectado pela falta de eficácia do acto corporizado no ofício 346/18/OBP.
- Os artigos 6 e 11 do Código do Procedimento Administrativo CPA permitem que os interessados se façam representar no procedimento por mandatário constituído, dispondo que quando o interessado assim esteja representado, as notificações que devem ser feitas na sua pessoa passem a ser feitas ao seu mandatário, porquanto estão incluídos nos poderes gerais do mandatário constituído no procedimento administrativo os poderes para receber notificações da Administração em nome e em representação do mandante.
- Os actos que imponham deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, que causem prejuízos ou restrinjam direitos e interesses legalmente protegidos, ou afectem condições do seu exercício devem ser notificados pessoalmente aos seus destinatários, interessados e só lhes são oponíveis após tal notificação, sendo que, estando esse destinatário, interessado, representado no procedimento através do seu mandatário forense, devidamente constituído, essa notificação pessoal deve ser feita na pessoa desse mandatário, que o representa para efeitos de receber as notificações da Administração, conforme dispõe o artigo 11 do CPA.
Com a outorga do contrato-promessa foi pago o valor do sinal e o início do pagamento do preço e na cláusula  do contrato-promessa foi estabelecida a calendarização de diversos pagamentos parciais do preço, os quais não foram integral e atempadamente cumpridos, conforme foi provado pela prova produzida;
As notificações dos promitentes compradores que os promitentes vendedores tentaram concretizar ficaram todas frustradas, visto que os promitentes compradores residiam na Venezuela, conforme foi provado pela petição da ação judicial ordinária n. 153/06TBCBR, que correu termos na  Vara Mista do Tribunal de Coimbra;
Esta ação judicial foi interposta pelos promitentes compradores contra os promitentes vendedores, no sentido de obter a declaração negocial de venda e o cancelamento do ónus que incidia sobre o imóvel objeto do contrato promessa de compra e venda;
Os promitentes vendedores não só contestaram a ação judicial ordinária, bem como deduziram reconvenção;
Esta ação judicial acabou por ser extinta por efeito da homologação da transação entre as partes conflituantes;
Estes factos deviam ter sido ponderados e considerados pelo tribunal a quo, dado que são eles a causa da situação em que os impugnantes, ora recorrentes, se viram envolvidos;
Em face do incumprimento do contrato-promessa, os contribuintes viram-se obrigados a fazer o reinvestimento prévio ou retroativo das mais-valias realizadas, por força da aplicação do princípio da realização, que conduz a que as mais-valias só se consideram realizadas na data da outorga da escritura notarial e do pagamento do preço da venda do imóvel fonte do rendimento sujeito a tributação;
Todavia, esta interpretação restritiva da norma da alínea do n. 5 do 1 do CIRS é violadora dos princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva;
O Tribunal constitucional tem afirmado que o princípio da capacidade contributiva, apesar de não se encontrar expressamente consagrado na Constituição, mais não será que a expressão do princípio da igualdade, entendido este em sentido material, no domínio dos impostos, ou seja, a igualdade no imposto. E nesse sentido, constitui o corolário tributário dos princípios da igualdade e da justiça fiscal cfr. acórdãos n.s 197/2016 e 211/2017, do;
A decisão recorrida, ao fazer uma interpretação restritiva da norma da alínea do n. 5 do artigo 1 do CIRS, violou os princípios da igualdade, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da justiça, princípios que são estruturantes do nosso sistema fiscal;
A interpretação restritiva do normativo da alínea do n. 5 do artigo 10 do CIRS feita pelo tribunal a quo encerra uma inconstitucionalidade material.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar que os ganhos provenientes da transmissão onerosa aqui em causa não podem ser excluídos de tributação em IRS, a título de mais-valias, por não estarem reunidos os pressupostos do artigo 1, n. 5, alínea do Código de IRS.
Da cláusula  do mencionado contrato promessa de compra e venda consta o seguinte:
Em 15/05/2008 os impugnantes apresentaram na Direção Geral dos Impostos pedido de informação vinculativa, do qual consta, entre o mais, o seguinte:
se no prazo de 24 meses contados da data da realização, o valor da realização deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel, exclusivamente com o mesmo destino alínea, n. 5, artigo 1 do.
se o valor de realização, deduzido da amortização do eventual empréstimo contraído para aquisição de imóvel, for utilizado no pagamento da aquisição acima referida, desde que efectuada nos 12 meses anteriores alínea, do n. 5, artigo 1 do.
Em 15/10/2008 foi emitido o projeto de relatório de inspeção tributária constante de fls. 13/15 do processo administrativo apenso aos autos, cujo teor se dá por reproduzido, destacando-se o seguinte:
Em 31/10/2008, não tendo os impugnantes exercido o direito de audição prévia, foi emitido o relatório de inspeção tributária constante de fls. 12/15 do processo administrativo apenso aos autos.
Assim, importará recordar o disposto nos n.s 5 e 6 do artigo 1 do CIRS, na versão em vigor ao tempo do facto tributário em causa nos autos, a saber:
Não se encontra, porém, constitucionalmente vedada a possibilidade de interpretação extensiva.
Pressuposto para assim operar é, contudo, a demonstração de que o legislador minus dixit quam voluit. É difícil detectar estas situações, na medida em que os casos de não sujeição tributária são medidas fiscais de carácter excepcional, relacionadas com a própria tributação que delimitam negativamente. Sendo medidas com carácter excepcional, o legislador delimita, com rigor, as situações concretas objecto de exclusão de tributação e as condições para operar. Sendo certo que tal delimitação pode sofrer alterações ao longo do tempo, consoante os objectivos a atingir em cada momento, em articulação com todos os interesses em jogo, de que as diversas sucessivas redacções da norma em apreço são claro reflexo.
Os elementos disponíveis não permitem concluir, com a segurança e certeza exigíveis, que o legislador tenha dito, no caso concreto, menos do que pretendia.
Nestes termos, apenas relevam as circunstancias consagradas na lei como pressuposto para a exclusão da tributação. Assim, como não estava previsto o reinvestimento retroactivo na construção de novo imóvel, então deve aplicar-se a tributação prevista.
Efectivamente, os Recorrentes, nas suas conclusões,, e, alegam que a interpretação restritiva do artigo 1, n. 5, alínea do CIRS feita pelo tribunal recorrido encerra inconstitucionalidade material, por violação dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da justiça.
O princípio da capacidade contributiva é expressão do princípio da igualdade, entendido em sentido material, no domínio dos impostos, ou seja, a igualdade no imposto. E, neste sentido, constitui o corolário tributário dos princípios da igualdade e da justiça material cfr. Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 197/2016 e n. 211/2017).
Em conclusão, o que verdadeiramente releva para a aplicação ou não da exclusão de tributação é, tão só, que se verifiquem os pressupostos contidos no n. 5, do artigo 1, em conformidade, ainda, com o disposto no seu n.
Pelo exposto, não vislumbramos, in casu, qualquer violação dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva, da proporcionalidade ou da justiça, improcedendo, pois, desta feita, grande parte das conclusões das alegações de recurso.
Porém, o tribunal recorrido pronunciou-se da seguinte forma a este propósito:
Ou seja, basta que se verifique uma das situações elencadas no n. 6 do artigo 1 do CIRS para que a exclusão de tributação prevista na alínea do n. 5 do mesmo preceito legal deixe de operar.
Confirmamos este julgamento, pois, desde logo, os Recorrentes não cumprem as condições previstas no artigo 1, n. 5, alínea do CIRS. Além do mais, não deveria ter sido ponderada a aplicação do artigo 1, n. 6, alínea do CIRS, dado que esta norma trata do reinvestimento na aquisição de terreno para construção e não do reinvestimento para construção, que apenas está referido na alínea do mesmo n.
Concretizemos quando é que esse ganho se torna objecto de tributação:
Consagra o n. 3 do artigo 1 do CIRS, o momento a partir do qual a mais-valia, enquadrável na Categoria G, passa a ser tributada.
Regra geral, o ganho considera-se obtido no momento em que são praticados os actos previstos no n. 1 do artigo 1 do CIRS.
No caso de alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis, o ganho tem-se como obtido quando ocorrer a alienação do bem. Porém, outras situações especiais poder-se-ão verificar. Assim, pode acontecer que os interessados no negócio de venda celebrem, antes desta, um contrato-promessa de compra e venda ou troca. Neste caso, logo que verificada a tradição ou posse do imóvel objecto do contrato alínea do n. 3 do artigo 1), verifica-se o ganho objecto de tributação. Nenhum elemento dos autos permite concluir que na situação dos Recorrentes se tenha dado a tradição ou posse do prédio, tanto mais que os promitentes-compradores estavam a residir na Venezuela, tendo sido as vicissitudes inerentes a este facto que determinaram o cumprimento intempestivo do contrato-promessa.
Improcedendo mais esta conclusão, improcedem, afinal, todas as conclusões das alegações do presente recurso.
A. e, A., intentaram ação declarativa de condenação sob a forma comum contra  pedindo que:
A. e, A. deduziram pedido reconvencional contra A. e, A., pedindo que fosse declarado e reconhecido o incumprimento definitivo do contrato prometido por culpa exclusiva das autoras reconvindas, conferindo-se-lhes o direito a fazerem seu o sinal recebido no valor de 250 000,00 euros duzentos e cinquenta.
Para além disso, o artigo 2 da contestação foi objeto de impugnação expressa, conforme decorre do artigo 5 da réplica.
As Recorrentes consideram incorretamente julgado o ponto dos factos provados.
O teor do referido email demonstra que o mesmo apenas tem como destinatário o Réu Apelado, apenas está subscrito pela testemunha e o representante legal das Autoras nem sequer está em conhecimento.
As Recorrentes consideram incorretamente julgados os pontos e dos factos provados.
Assim, dos emails do dia 102016, juntos aos autos sob docs. n.s 5 e 6 da contestação, apenas decorre que o representante legal das Autoras veio, já após celebração do CPCQ, solicitar informações sobre o processo de classificação das ostras e isto porque, posteriormente a esse contrato, soube da situação junto do IPMA, o que o deixou manifestamente preocupado, pois uma classificação negativa redundaria na impossibilidade de criar ostras
Devem, assim, os pontos e ser retirados da discriminação dos factos provados e ser incluídos nos factos não provados.
O ponto sob impugnação, quando lido em articulação com os pontos
O representante legal das Autoras apenas soube do processo de classificação das ostras após celebração do CPCQ, o qual, inclusivamente, apenas foi concluído em 20201
consecução dessa atividade.
ostras e afinal não estão.
E neste sentido vão as declarações prestadas pelo legal representante Declarações do legal representante das Autoras, cuja gravação em suporte digital tem a
As Recorrentes consideram incorretamente julgados os pontos a numeração nossa dos factos não provados.
E pretendiam, como é evidente, que essa exploração ocorresse o mais rapidamente possível, por forma a rentabilizar o investimento.
Com efeito, de acordo com a fundamentação jurídica da douta sentença, não haveria uma falsa representação da realidade por banda do legal representante das Autoras.
Em qualquer hipótese, porém, a anulação do CPCQ tem efeito retroativo, importando a restituição do sinal prestado pelas Autoras.
As Autoras não incumpriram definitivamente o contrato, pelo que a resolução do mesmo pelos Réus é ilícita.
O teor da interpelação deveria ser, face ao programa obrigacional, no sentido de fixar um prazo razoável para estas marcarem a referida escritura.
Tendo o Tribunal julgado procedente o pedido reconvencional, incorreu o
mesmo em erro de julgamento, por errada interpretação dos artigos 44, 76, n. 2, 79 e 80 do
seja revogada a decisão proferida na ação principal, e, assim, reconhecida a licitude da declaração de anulação do contrato promessa de cessão de quotas com fundamento em erro sobre a base do negócio qualificado por dolo ou, caso assim não se entenda, declarada agora essa anulação;
seja revogada a decisão proferida na ação reconvencional e, assim, não declarado e reconhecido qualquer incumprimento definitivo do contrato-promessa por culpa exclusiva das Recorrentes-Reconvindas.
FACTOS PROVADOS NA 1 INSTÂNCIA por acordo e
Os réus comunicaram ao legal representante das autoras que pretendiam ceder as suas quotas naquela sociedade pois não tinham mais interesse na continuação do negócio de aquacultura.
No decurso do período de negociações as autoras constataram que o direito de propriedade sobre imóvel referido na alínea anterior se encontrava inscrito a favor do Banco.
Sobre este prédio incidia um contrato de leasing imobiliário celebrado entre a e o Banco, S.A. no qual esta empresa se configurava como locatária e a instituição financeira como locadora, com início em 26 e com a duração de 15 anos.
Tendo, inclusivamente, o então Mandatário das autoras, o Exmo. Dr., acompanhado o  Réu a várias reuniões realizadas naquela instituição no sentido de se registar definitivamente a transmissão do direito de propriedade .
E mais confirmado, perante o legal representante das autoras e do seu então Mandatário, que iriam resolver o problema.
Foi, então, agendada para Sábado, dia 12 de março de 2016, no escritório dos réus, uma reunião destinada a alcançar um acordo entre as partes.
À data da celebração do contrato promessa alguns edifícios existentes no prédio não se encontravam legalizados.
As partes ponderaram celebrar um aditamento ao contrato promessa com o teor constante do documento junto a fls. 30 a 32 verso cujo teor se dá por reproduzido.
Tal aditamento nunca veio a ser celebrado.
No dia 19 de junho de 2017, pelas 18h compareceram no referido Cartório Notarial os ora RR, Apelado, e as esposas dos dois primeiros, para a outorga da cessão de quotas da empresa, a favor das sociedades ora AA.
Não tendo sido realizada a escritura porquanto não compareceu nenhum representante das sociedades cessionárias, as ora AA, conforme certificado elaborado pelo mencionado Notário Dr., no dia 19/06/2017, que se junta a fls. 115 verso a 116 verso e que se dá por integralmente reproduzido.
Tendo o representante legal das AA sido devidamente informado de tal licença antes da outorga do CPCQ e, por sua vez, da obtenção da respetiva classificação, suprarreferida, por mensagem de correio eletrónico do mesmo dia 29/09/2016, conforme documento junto a fls. 104 a 105 e que se dá por integralmente reproduzido.
As AA e o seu representante legal foram devidamente notificados das regularizações das áreas.
Teor dos emails juntos a fls. 109 verso a 11
em regime de produção extensivo.
Depois de levar a cabo uma prospeção de mercado, o gerente das aqui Autoras e também considerou ter encontrado aquele que aparentava ser o local adequado ao desenvolvimento da pretendida atividade.
Tratava-se de um prédio misto, sito na freguesia do xxxxx, concelho de xxxx,
pretendida cultura de bivalves.
As autoras elaboraram o documento junto a fls. 79 a 81 e enviaram aquele para o réu por correio eletrónico de 8/03/201
Tanto assim é que, tal informação constava expressamente da referida "Licença de
Nela ficando expressamente referido que a comercialização dos moluscos bivalves apenas poderia ser feita após a classificação pelo IPMA.
As AA eram conhecedoras de todas as situações dos prédios.
estavam devidamente licenciadas, nomeadamente os edifícios referidos nas alíneas e.
anunciadas pelos Réus ou que a empresa não estava em condições de desenvolver, desde logo,
item anterior.
financiamento das autoras sendo os réus totalmente alheios a tal facto.
As apelantes nas suas alegações ao impugnarem a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumpriram os ónus de especificação/identificação a que se referem os ns 1 e 2, do art. 640, do CPCivil.
Aspetos que globalmente afetam a decisão da matéria de facto
Errada ponderação das declarações de parte
A tese do princípio de prova21 propugna que as declarações de parte não são suficientes, por si só, para estabelecer qualquer juízo de aceitabilidade final, sendo apenas coadjuvantes da prova de um facto desde que em conjugação com outros meios de prova, ou seja, as declarações de parte terão de ser corroboradas por outros meios de prova22,23,24,25,26,2
Para a terceira tese, as declarações de parte, pese embora a sua especificidade, podem estribar a convicção do juiz de forma autossuficiente28, assumindo um valor probatório autónomo29,30,31,32,3
Nos autos, o tribunal a quo valorou ambas as declarações de parte como princípio de prova propugnando que as mesmas não seriam suficientes, por si só, para estabelecer qualquer juízo de aceitabilidade final, sendo apenas coadjuvantes da prova desde que em conjugação com os outros meios de prova, ou seja, valorou-as quando corroboradas por outros meios de prova.
Temos, pois, que não existiu qualquer dualidade interpretativa, pois as declarações de parte prestadas pelo 1 réu foram confirmadas pelos demais meios de prova, nomeadamente, documental, e as prestadas pelo legal representante das apelantes, foram infirmadas pelos restantes depoimentos e documentos juntos, razão pela qual não foram valoradas.
E com a junção de tais documentos, é que ficou abalada a credibilidade das declarações prestadas pelo legal representante das apelantes.
Temos, pois, que num primeiro momento refere ter sido acompanhado por um advogado, e só depois, é que admite ter sido acompanhado por dois advogados.
Destarte, não existiu qualquer dualidade interpretativa, pois o tribunal a quo valorou ambas as declarações de parte como princípio de prova, sendo que as prestadas pelo 1 réu foram confirmadas pelos demais meios de prova, e as prestadas pelo legal representante das apelantes foram infirmadas pelos restantes depoimentos e documentos.
Errada ponderação de depoimento testemunhal
Por um lado, há que referir que a testemunha não estava impedida de depor como tal, e por isso, a força probatória do seu depoimento terá sido livremente apreciada pelo tribunal e valorado de acordo com este, e outros aspetos.
Pretende-se com este incidente fornecer ao julgador determinados factos acessórios, exteriores ao depoimento prestado, que o ponham de sobreaviso na apreciação da força probatória do depoimento. Este incidente visa questionar a credibilidade da própria testemunha e não a veracidade do depoimento, aspeto a que se ajusta a acareação, nem a capacidade para depor, que é avaliada no incidente de impugnação3
Entre os fatores capazes de afetar a fé ou a credibilidade da testemunha encontram-se a vida e os costumes da pessoa, o interesse no pleito, o parentesco ou o relacionamento com as partes que tenham sido omitidos durante a inquirição3
Quando se pretende abalar a credibilidade do depoimento de uma testemunha, deve usar-se a contradita prevista nos artigos 52 e 52 do CPC, o que tem de ser feito logo que o depoimento termina4
Não constando qualquer fundamento que pudesse atacar a idoneidade da testemunha para prestar um depoimento sincero e isento, o tribunal a quo valorou livremente o seu depoimento.
Errada utilização de presunções judiciais
Prova por presunção são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para se firmar um facto desconhecido art. 349, do: partindo de um facto conhecido, por mero raciocínio lógico, dá-se como certo um facto desconhecido4
Na presunção judicial arts. 35 e 35 do o facto desconhecido consiste no facto a provar e não no facto que não foi alegado4
Ora, não tendo sido apresentadas reclamações contra a identificação do objeto do litígio, e enunciação dos temas de prova, nessa parte, o despacho transitou em julgado.
Isto é, tendo as apelantes aceitado que o facto estava admitido por acordo e/ou documento, não podem agora invocar que "não está plenamente provado por documento, nem tão pouco admitido por acordo, sob pena de venire contra factum proprium.
Assim, caso as apelantes não concordassem que o facto estava admitido por acordo e/ou documento, teriam que reclamar contra a sua inclusão, e depois, caso a mesma não fosse deferida, então sim, impugnar no recurso interposto da decisão final.