rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Afigurando-se, assim, inconstitucional tal interpretação porquanto a mesma restringe, de forma desproporcional e limitativa, a liberdade religiosa da Recorrida.
É a seguinte a matéria de facto fixada na sentença recorrida:
cf. cópia da certidão de registo em fls. 55 do processo físico, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido
Em 02 de Dezembro de 2013, a Impugnante enviou um correio electrónico aos serviços do Município de Vila Nova de Gaia, com o assunto "Processo n. 354/13", do qual consta, entre o mais, o seguinte:
Nos termos do disposto no n. 2 do artigo  da Lei n. 53 - E/2006, de 29 de Dezembro Regime Geral das Taxas das, as taxas municipais podem incidir sobre a realização de actividades dos particulares, geradoras de impacto ambiental negativo.
Em face do exposto, propomos que sejam liquidadas as taxas devidas para 2014, expressas na tabela seguinte:
TaxaDescriçãoValor da TaxaQuantidadeÁreaTotal
P.4Taxa de apreciação5631-54,63
cf. informação e despacho de fls. 1 a 2 do processo administrativo apenso, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido
cf. despacho de fls. 1 do processo administrativo apenso, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido
cf. despacho de fls. 1 a 2 do processo administrativo apenso, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido
Em 17 de Dezembro de 2013, ofício identificado na alínea antecedente foi recebido na sede da Impugnante cf. recibo dos CTT no verso da folha 3 do processo administrativo apenso.
Consultado o processo verifica-se que os dispositivos a que se referem as taxas ora em análise são, de facto, em nossa opinião e salvo melhor, susceptíveis de obrigação de licenciamento, porquanto versam sobre publicidade.
Assim, somos a concluir que a publicidade em crise está, efectivamente, sujeita a licença e mais devem ser cobradas taxas por aquela, bem como pelas suas renovações.
cf. Parecer e despacho de fls. 5 a 10 e seguintes do processo administrativo apenso, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido.
cf. despacho de fls. 5 do processo administrativo apenso, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido
cf. despacho de fls. 5 do processo administrativo apenso
cf. ofício de fls. 16 do processo administrativo apenso, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido.
http://www.gaiurb.pt/lex/edt_reg_mun_publicidade.pdf http://www.gaiurb.pt/lex/reg_mun_publicidade.pdf, respectivamente, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido;
Compulsados os autos, verificamos que a petição inicial de impugnação judicial apresentada pela Recorrida deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a 19 de Maio de 2014 conforme registo de entrada de correio registado no Tribunal, que consta de fls. 62 dos, razão pela qual não lhe é aplicável o valor de alçada alterado pela Lei do Orçamento do Estado para 2015, mas antes o valor vigente antes dessa alteração.
"Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
As infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios;
Os postos de abastecimento de combustíveis;
A afixação, inscrição, difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial.
Artigo  - Âmbito do diploma
Artigo  - Conceito de publicidade
Promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições.
Perante a disparidade que se verifica entre o conceito legal e regulamentar de publicidade, quid iuris?
- Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso do Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento.
"Pelo exposto, julgamos a acusação procedente por provada e, consequentemente, decidimos:
E. Condenar o arguido A---- pela prática, em autoria material e na forma tentada, de um crime de coacção agravada, p. e p. pelos artigos 2, 2, 15, n. 1 e 15, n. 1 al., do Código Penal na pena de SEIS meses de prisão;
G. Absolver o arguido A---- da prática, em autoria material e na forma tentada, do outro crime de coacção agravada, p. e p. pelos artigos 2, 2, 15, n. 1 e 15, n. 1 al., do Código Penal pelo qual vinha acusado;
Deposite artigo 37 n.5 do.
Falta a julgamento devido a internamento e não apresentação de auto-censura.
O recurso foi admitido por despacho de 18-10-2019 ref tendo sido fixado efeito suspensivo.
Respondeu o MP através das contra-alegações constantes a fls. 606 e ss, juntas em 17-11-2019 ref, nas quais oferece as seguintes conclusões transcrição):
De facto, a gravidade dos factos dados como provados, representam, por si só, um fundamento mais que válido para a pena aplicada.
Logo, deve o recurso improceder e ser mantida a decisão vertida no acórdão, nos seus exactos termos.
Está, assim, em causa saber se, na determinação da pena, foi violada a norma contida no art 71 CP.
---- e o A---- viveram em comunhão de cama, mesa e habitação, em casa sita na Rua ----, ----, desde data não concretamente apurada, do ano de 2007 e até ao dia 20201
Da sua relação nasceram R----, em 22 de Dezembro de 2006, S----, em 26 de Abril de 2009, e W----, em 18 de Maio de 201
Entre o ano de 2007 e o ano de 2016, por algumas vezes, o arguido chegava a casa embriagado e desferia socos, estalos e empurrões no corpo de ----.
Em 2008, em data não concretamente apurada, o arguido e o seu filho R---- dormiam a sesta na mesma cama.
Nessa ocasião, R---- urinou na cama e por ter acordado molhado com a urina da criança, o arguido bateu-lhe fortemente várias vezes com um chinelo nas nádegas.
A partir de Fevereiro de 2014, o arguido e ---- começaram a consumir anfetaminas.
Desde então, sempre que se encontrava sob o efeito de anfetaminas o arguido discutia com ----, sua companheira e dava-lhe pontapés e socos, normalmente no interior da habitação comum, sendo que todos os filhos do casal ouviam e, por vezes, assistiam.
No entanto, a maioria das vezes, R----, para proteger os seus irmãos mais novos, intercedia e metia-se entre os irmãos e o arguido, acabando ele por levar pancadas no seu corpo.
Em data não concretamente apurada do ano de 2016, quando se encontrava em casa sozinho com os filhos, o arguido agrediu R---- com socos e pontapés, atingindo-o, designadamente, na boca com um pontapé.
No início do ano de 2018, o arguido, munido de um bastão que o próprio construiu com corda e barras de fibra e com um pedaço de metal na ponta, desferiu várias pancadas na cabeça, nas pernas, nas costas e nos braços de ----.
Nessa mesma ocasião, e com o mesmo objecto, deu uma bastonada a cada um dos filhos para pararem de brincar, porque estavam a fazer muito barulho.
Em data não concretamente apurada, mas compreendida entre o ano de 2016 e o dia 202018, o arguido desferiu vários socos na cabeça e na cara de ----, provocando-lhe um hematoma no olho esquerdo, e desferiu-lhe, ainda, pancadas com uma cana de bambu na cabeça e nos braços.
No dia 18 de Março de 2018, o arguido exigiu de ---- que lhe desse dinheiro.
Porque ---- não tinha dinheiro, o arguido bateu com uma vara de fibra em várias partes não determinadas do corpo de ----, tendo esta ficado com cortes.
Depois o arguido disse a ----: "Arranja-me dinheiro, vai-te prostituir, faz o que quiseres, mas arranja dinheiro".
Em data não concretamente apurada, mas compreendida entre o ano de 2016 e o dia 202018, o arguido deixou os bicos do fogão abertos a deitar gás.
No entanto, pegou numa lata com gasolina dos isqueiros, despejou-a sobre a cabeça da companheira e pegou num isqueiro.
Depois de deixar os filhos na escola, foi abordada pelo arguido que lhe disse para irem para casa, ao que ----, por receio, acedeu.
Pelo caminho, o arguido disse-lhe que assim que chegassem a casa ela ia confessar todas as suas traições.
Porque ---- negou tal acusação, o arguido deu-lhe de imediato um estalo na cara, junto ao lábio que ficou a sangrar.
E, acto contínuo, o arguido puxou-lhe os cabelos e projectou-a para o chão.
Assim que chegaram a casa, o arguido disse a ---- "vais subir as escadas a bater com a cabeça nos degraus".
Depois agarrou-lhe na mão esquerda e torceu-lhe o dedo polegar, dizendo "Já viste a sorte que tu tiveste?".
No dia 19 de Setembro de 2018, pelas 13:00 horas, o arguido tinha guardados na habitação onde reside, sita na Rua ----, n. 3, em ----, no interior da cozinha:
Uma lasca de cana de bambu, com cerca de 127 de comprimento e com cerca de 4 centímetros de largura, lascada numa extensão de cerca de 91
Uma lata de combustível para carregamento de acendedores.
Agiu ainda no intuito concretizado de maltratar fisicamente a sua filha S---- e o seu filho W----.
O arguido construiu os artefactos descritos em 4 alíneas a, com o intuito de os mesmos servirem de arma de agressão, vindo efectivamente a utilizá-los contra os membros da sua família.
Sabia que não o podia fazer nem ter na sua posse tais objectos.
Agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, sabendo ser toda a sua conduta proibida e punida por lei.
Sobre os elementos de caracterização pessoal do arguido apurou- se a seguinte factualidade:
Paralelamente o progenitor do arguido operador de troço da Marinha, revelou-se no passado, uma figura ausente do processo educativo dos filhos, uma postura alterada mais tarde, quando efetivou uma maior vinculação aos mesmos, mantendo atualmente uma relação de interajuda.
O arguido demonstra preocupação face ao presente Processo, tendo referido intenção de cumprir o que vier a ser determinado judicialmente em sede de eventual condenação.
No episódio descrito em 1 o arguido tenha espetado a faca na garganta de ---- e lhe provocado um ligeiro ferimento.
No episódio descrito em 2 o arguido atingiu ---- na cabeça, nas costas, nas pernas e na mão esquerda, tendo os cortes com que ficou se localizado na perna direita, na mão esquerda enas costas.
O arguido usou o montante referido em 2 para comprar estupefacientes.
No momento descrito em 2 o arguido proferiu a expressão "Ou voltas já para casa ou mato-te".
Na ocasião descrita em 3, o arguido atingiu a cara de ---- no lado esquerdo.
A conduta descrita em 3 foi perpetrada por ---- continuar a negar qualquer relação extraconjugal.
No momento descrito em 3, o arguido atingiu ---- no tronco, nas pernas e na cabeça.
Vejamos agora o quadro legal aplicável.
Vejamos, olhando a fundamentação dada pelo Tribunal a quo aquando da determinação da pena.
Transcrição)
E, a ilicitude da conduta praticada contra a pessoa de ---- é de grau médio-elevado atenta a censurabilidade de que se reveste a expressão que o arguido lhe dirige.
Em favor do arguido nada se vislumbra, além de voluntariamente se encontrar em tratamento médico para a problemática aditiva de que padece.
Tendo em conta o disposto no n. 2, a pena unitária a aplicar, no caso em apreço, tem os seguintes limites:
Mínimo: 4 anos e 6 meses de prisão
Máximo: 16 anos e 3 meses de prisão
Já o n. 1 daquele preceito legal estabelece que, na medida da pena, são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
Ao tempo a falta do Arguido foi considerada injustificada porque nada existia nos autos que provasse o contrário.
Por outro lado, os factos dados por provados em 3 a 45 são de tal ordem graves quanto ao grau da sua ilicitude, intensidade do dolo e lesão dos bens jurídicos em apreço que mesmo que o Arguido tivesse estado presente no julgamento, afastariam qualquer possibilidade de brandura.
Repare-se que o Arguido chegou a despejar gasolina sobre a cabeça da sua companheira e mãe dos seus filhos, e pegar num isqueiro para atear fogo só não o fezendo porque nesse preciso momento surgiu o filho W---- que o demoveu de tal acto hediondo factos vertidos em 26 e.
Argumenta ainda o Arguido que também não foi relevada a sua situação clínica e profissional, demonstrativas da sua vontade de integração social.
A agressividade é um traço de personalidade que tem de já existir na pessoa para que o álcool e as drogas o possam fazer vir ao de cimo.
Se assim não fosse, todas as pessoas que algum vez se embriagaram seriam violentas e não é isso que se constata, sendo que há pessoas que, quando se embebedam, ficam alegres, ou dormem durante horas.
Aliás, do facto vertido em 6 resulta provado o consumo de anfetaminas pela própria ofendida e nem por isso a mesma passou a agredir os filhos ou o Arguido.
Tanto mais que o Arguido teve engenho para fazer um bastão de cana de bambu com alguma elaboração) com o propósito de bater na mulher e filhos, engenho esse que requeria lucidez.
Aliás, se olharmos os factos vertidos, especialmente, em 19, 24, 26, 27, 33, 34 e 36 verificamos que o Arguido agiu com requinte de malvadez e crueldade revelando uma personalidade distorcida e sádica.
O Arguido age sob pressão do Tribunal e do processo crime, não porque se sinta verdadeiramente arrependido ou porque queira mesmo tratar-se.
Ou seja, mesmo que se considerasse que o Arguido acabou por agir, a maior parte das vezes sob efeito de álcool e anfetaminas, tal não nunca poderia justificar uma diminuição de culpa do mesmo.
Revelando não só um profundo desrespeito pela integridade física e moral da sua companheira e mãe dos seus filhos, mas uma ainda maior incompreensível falta de instinto paterno.
Lisboa, 15 de Janeiro de 202
In wikipedia.
In infoescola.com.
Para o caso de assim não se entender, invocaram ainda a prescrição dos juros peticionados e a proibição de juros sobre juros já vencidos.
Regularmente notificada, a exequente/embargada apresentou contestação onde, em síntese, invocou que o contrato de leasing foi objecto de resolução a 02002, implicando, para além da restituição do veículo automóvel, o pagamento de diversos montantes a título de rendas vencidas, encargos, indemnização por perdas e danos e juros.
Sustentam igualmente que a obrigação de juros não se encontra prescrita, dado que, em seu entender, o prazo aplicável é o prazo de 20 anos do artigo 309 do
Foi proferido despacho saneador com fixação do objeto do litígio e dos temas de prova.
Conforme alegado no artigo 21 da petição de embargos, os embargantes pugnaram pela não aplicação de juros ao montante peticionado, uma vez que este já incluía juros moratórios, questão não versada na sentença recorrida e que deve ser decidida no presente recurso de acordo com o disposto no n1 do art.560 do Civil .
Assim não se tendo entendido e decidido, entende o recorrente que a sentença recorrida não traduz a melhor e mais correcta interpretação e aplicação ao caso das pertinentes disposições legais, nomeadamente dos arts. 552, n1 al.) do P. Civil  e art. 560, n1 do Civil, pelo que
as questões a decidir, de acordo com as conclusões da apelação, é a seguinte:
A empresa Locatária foi dissolvida administrativamente em 31-03-200
A Locatária e os Executados não procederam ao pagamento do valor resultante da livrança, apesar de instados para o respectivo pagamento.
todas as rendas vencidas até essa data se encontrarem pagas art.
Para o caso de assim não se entender, invocaram a prescrição dos juros relativamente aos juros vencidos há mais de 5 anos art e a proibição de pedir juros de juros já vencidos.
Ora as duas primeiras questões suscitadas pelo embargante constituem questões novas.
Como já referimos, na petição de embargos os embargantes não suscitaram qualquer questão relativamente ao quantum da indemnização reclamada a título de perdas e danos e também nada opuseram quanto ao quantum reclamado a título de rendas vencidas e encargos suportados por força da resolução.   Consequentemente a apelada não se pronunciou sobre as mesmas na sua contestação e sobre elas também não recaiu qualquer pronunciamento jurisdicional.
Relativamente aos juros sobre juros: entre a cedente e a sociedade Transportes A. R., Lda, foi acordado que, em caso de resolução, motivada por incumprimento da locatária, ficava esta obrigada:
A restituir o Equipamento;
Pagar as rendas vencidas e não pagas, bem como todos os encargos suportados pela Locadora por força da resolução;
Os juros de mora recaem sobre as quantias referidas em 2 e
Nas obrigações pecuniárias, como é o caso, a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora art 806, n 1 do.
Por via de regra, tanto o capital como os juros constituem obrigações pecuniárias.      Os juros são, assim, a compensação que o devedor paga continuadamente pelo uso ou simplesmente pela disponibilidade temporária de um capital constituído por dinheiro ou outras coisas fungíveis e que é expressa numa fracção previamente determinada ou determinável da quantidade devida. De acordo com o art 806, n 1 do ,  a lei ao estabelecer que a indemnização corresponde aos juros a contar do dia de constituição em mora, prescindiu da prova do prejuízo pelo credor, reconhecendo que o dinheiro rende sempre, por ser sempre fácil a sua colocação cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra Editora, anotação ao art 806 do.
O anatocismo consiste na capitalização dos juros de um capital, já vencidos e não entregues, com o fim de os fazer produzir juros.
Todavia, a verdade é que se o devedor tivesse pago os juros, o credor poderia emprestar a terceiros essa soma, obtendo os respectivos juros e, por isso, não pareceria haver razão material bastante para que se proibisse o credor de obter, pelo esquema da capitalização, esses mesmos juros do próprio devedor. Teme-se, porém, a endividamento excessivo e mesmo a ruína do devedor junto desse credor. Mas só junto desse credor, dado que nada impede que o devedor aumente desmesuradamente o seu passivo junto de qualquer outro.
O anatocismo coloca, portanto, um problema particularmente sensível em que se cruzam os interesses díspares e dificilmente conciliáveis do credor e do devedor.
Para que possam ser exigido juros sobre juros vencidos é necessária convenção posterior ao vencimento dos juros, podendo também haver juros de juros, a partir da notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento, sob pena de capitalização art 560, n 1 do.
Exige-se que a convenção seja posterior ao vencimento dos juros com o fim de impedir que o credor imponha tal cláusula com condição para a celebração do contrato. No caso da convenção ser posterior ao vencimento dos juros, já não haverá de recear qualquer estado de sujeição, de debilidade ou de necessidade do devedor que o leve a aceitar condições injustas ou desproporcionadas. Qualquer convenção do contrato que preveja o anatocismo é nula art 280 n 1 do Código.
No caso, não foi alegada qualquer convenção ou notificação ao devedor nos termos e para os efeitos do art 560, n 1 do
Assim, os juros de mora vincendos, a partir da data da entrada do requerimento executivo, apenas podem recair sobre a quantia reclamada a título de capital e não também sobre a reclamada a título de juros vencidos.
Helena Maria carvalho Gomes Melo
Este acórdão tem voto de conformidade da Exm 2 Adjunta que só não assina por não estar presente art 153, n 1 do.
7 Cfr., inter alia, acórdão do STJ de 102010 processo n 322/04TAEVR.ES1), acórdão desta Relação de 212005 processo n e acórdão da Relação de Lisboa de 102009 processo n 795/01TBALM.L1-6), acessíveis em www.dgsi.pt.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por decisão de 14 de Fevereiro de 2018, julgou improcedente a oposição judicial.
Não concordando com a sentença, os Oponentes vieram interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações formulado as seguintes conclusões:
- Fica, assim, clara e especificadamente impugnada a matéria de facto dada como provada e fixada na douta Sentença, reafirma-se, que ajuizou e julgou incorrectamente tal factualidade face aos meios probatórios apresentados e produzidos pelos Oponentes/Recorrentes, o que impõe uma decisão bem diversa da ora Sentença recorrida.
e nos demais de direito que s Ex.s doutamente suprirão deve o presente Recurso ser considerado procedente e provado e por via dele ser proferido Acórdão que revogue a Sentença Recorrida e acolha as justas e devidas pretensões dos recorrentes.
R)	A 102008 foram os Oponentes citados em sede do processo de execução fiscal identificado no ponto anterior cf. fls. 11, 12 e 17 dos autos.
Concluiu a sentença recorrida que os Oponentes foram validamente notificados do acto de liquidação dentro do prazo de caducidade.
Pretendem os Recorrentes que sejam dados como não provados os factos constantes das alíneas a, considerando que tal factualidade foi ajuizada incorrectamente, impondo-se uma decisão diferente da recorrida.
Tal ónus rigoroso deve considerar-se mais vincado no actual art.640, n.1, do P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6 cfr.ac.T.A.Sul-Secção, 31/10/2013, proc.6531/13; ac.T.A.Sul-Secção, 14/11/2013, proc.5555/12; ac.T.A. Sul-Secção, 27/02/2014, proc.7205/13).
Entendemos que os Recorrentes cumpriram com a disciplina de impugnação da matéria de facto, já que identificaram os factos concretos que pretendem ver dados como não provados e identificaram os meios probatórios que entendem suportar a respectiva prova, no caso, a prova testemunhal.
Avancemos, pois, na apreciação da pretensão recursória.
Analisado o teor das alegações de recurso, pretendem os Recorrentes, pela transcrição das partes que entenderam relevantes dos depoimentos prestados pelas testemunhas por si arroladas, que os factos constantes das alíneas a do probatório fixado na sentença recorrida sejam considerados não provados.
Para fundamentar a pretendida alteração invocam os Recorrentes os depoimentos prestados pelas testemunhas por si arroladas.
Isto significa que, não tendo sido feita a prova de que as referidas testemunhas estiveram, efectivamente, presentes naqueles dias e horas nos domicílios em questão, não tem a alegação dos Recorrentes capacidade para alterar a matéria de facto fixada na sentença recorrida, devidamente fundamentada em documentos e em prova testemunhal e justificada a convicção do julgador na motivação da matéria de facto, nos termos supra expostos.
Assim sendo, o recurso não poderá obter provimento.
Isabel Maria
E - A matéria descrita nos Factos não provados é irrelevante, porque conclusiva ou de direito.
F - É no momento em que é outorgada a escritura de justificação que a usucapião se torna conhecida e, por isso, só a partir dessa data é que eventuais prejudicados com o ato de fracionamento violador das regras existentes, e o próprio Estado, podem reagir do mesmo, por terem, a partir de então, acesso a um documento que titula a ilegalidade.
H - Antes da escritura não temos um ato celebrado, mas uma divisão material.
- Acresce que em 1969, data referida como início da posse, já estava em vigor o Código Civil de 1966, que proibia - e proíbe - o fracionamento ilegal de prédio apto para a cultura em violação da unidade mínima de cultura.
N - O prédio  Secção G, da freguesia de Pinhal Novo, tem a área de 0,7000 ha e é composto por parcelas de cultura arvense, pomar de laranjeiras, pomar de ameixeiras, pomar de damasqueiros, vinha com pomar macieira, sendo que o prédio desanexado, com a área de 500 m2 é composto de terras de semeadura e árvores de fruto.
P - A prolatada sentença reconheceu que o fracionamento / destacamento é proibida nos termos do citado artigo.
U - Proibindo a lei um resultado, necessariamente serão proibidos os meios para o atingir.
Z - Significa que a usucapião apenas pode ocorrer caso não exista disposição legal que a ela obste.
AA - Os atos de posse baseados num facto proibido pelo Direito não podem permitir uma aquisição por usucapião.
Foram apresentadas alegações por parte dos recorridos defendendo a manutenção do julgado.
Na escritura em , os Réus declararam:
"São donos e legítimos possuidores, com exclusão de outrem, do seguinte prédio:
Que o prédio acima identificado encontra-se registado na mencionada Conservatória com aquisição a favor de Arnaldo  Cruz e mulher Joaquina , casados na comunhão geral de bens,
Que, a aqui justificante, embora não ficasse a dispor de título formal que lhe permitisse o respetivo registo na Conservatória do Registo Predial, desde logo, entrou na posse e fruição do referido imóvel, agindo sempre por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, nomeadamente cultivando-o, colhendo os seus frutos e usufruindo como tal do imóvel e suportando os respetivos encargos.
Na escritura em , Otília , Custódio  e Maximino  declararam que por serem verdadeiras, confirmam as declarações que antecedem.
A área do prédio destacado é de 3500,00 m2 e o remanescente ficou com a mesma área.
E o prédio 316 da secção G, da freguesia do Pinhal Novo, tem a área de 7000 m