rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alegou também que sofreu um acidente que o deixou com incapacidade permanente definitiva e absoluta para todo o trabalho e que, não obstante, a R. invocou que o sinistro estava excluído, de acordo com as condições previstas na respectiva garantia complementar, uma vez que, não se encontravam cumpridas tais condições. A cláusula em questão é esta:
Declaro verificado o risco por o Autor se encontrar, em virtude de acidente, numa situação de invalidez absoluta e definitiva;
Condeno a Ré a reembolsar o Autor das prestações por este pagas ao Banco Beneficiário desde a data do acidente, ou seja, 19/12/201 Desta sentença recorre a seguradora, impugnando a matéria de facto bem como a solução de direito.Os recorridos contra-alegaram defendendo a manutenção do decidido.Foram colhidos os vistos.A impugnação da matéria de facto incide sobre os pontos 1 a 3 dos factos não provados e que são estes:
O Autor e a esposa optaram livremente pelo seguro de vida com as coberturas Mensal Mais Morte e Invalidez Absoluta e;
Aquando da adesão ao seguro o Autor e a esposa foram informados pelo funcionário do Banco acerca das respectivas coberturas.
Bem como lhes foi explicado que a cobertura seleccionada se tratava de uma cobertura mais limitada e, por isso mesmo, mais económica.
Baseia-se, para tanto, nos depoimentos das testemunhas e, funcionários do banco onde foi celebrado o contrato.
B. Tal contrato de Seguro cobria o risco de morte e invalidez absoluta e definitiva.
E. Empréstimo esse concedido ao A. e mulher pelo Banco, balcão da Vidigueira em 21/12/2010, pelo prazo de 504 meses e a liquidar em 504 prestações mensais.
F. Tendo como beneficiário em caso de morte ou invalidez permanente e absoluta o Banco.
J. Trabalho esse que deixou de poder executar, em resultado do mencionado acidente.
Submetido a junta médica foi-lhe fixada, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, uma incapacidade permanente global de 61%.
Em termos de incapacidade permanente parcial para o trabalho habitual, foi-lhe fixada em 91,2%.
N. Submetido a perícia médico-legal, foi-lhe atribuído um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 57 pontos, constando ainda do respectivo relatório, além de tudo o mais que aqui se dá por reproduzido:
Q. A R. não procedeu ao pagamento do capital seguro ainda em dívida.
S. A vontade determinante do A. na celebração do contrato foi a de salvaguardar a redução infortunística da sua capacidade de ganho.
T. A cobertura em causa era a mais económica em termos de pagamento de prémios de seguro.
U. Além do mais que se dá por integralmente reproduzido, constam da proposta de seguro assinada pelo Autor e esposa as seguintes menções, pré-impressas:
O Autor e a esposa só receberam as condições da apólice na caixa do correio e após a proposta ter sido aprovada.
- Se o contrato de seguro é anulável por omissão de informação relevante por parte do Autor;
- Se é aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais;
- Se é abusiva a cláusula que define o conceito de invalidez absoluta e definitiva;
- Não o sendo, se a mesma deve ser excluída por violação dos deveres de informação;
Sendo nula tal cláusula, o A. tem direito ao que pede porque se encontra em situação de incapacidade permanente e absoluta e não porque ele não tenha sido esclarecido sobre ela. A nulidade resulta apenas do próprio teor da cláusula e não da falta de comunicação.
Assim, para se alegar que houve violação da obrigação de informação importa demonstrar primeiro que, afinal, aquela cláusula não é nula.
A este respeito, o que a recorrente alega é o seguinte: não existido qualquer violação dos deveres de comunicação e informação, deverão todas as cláusulas contratuais manter-se válidas e aplicáveis na sua totalidade. Não pode, por isso, considerar-se nula a  parte da mencionada cláusula, cláusula essa que foi escolhida pelos Autores.
Como se escreve no ac. do STJ, de 27 de Setembro de 2016, citado na sentença recorrida, e que se aplica inteiramente ao caso presente:
Resta a primeira.
O que subjaz ao argumento da recorrente é que o A. não está afectado de incapacidade para todo e qualquer trabalho mas apenas para o trabalho habitual; logo, está capaz para outros trabalhos.
Escreve-se no citado ac. do STJ:
Foi isto mesmo o que a sentença fez.Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
Tomé de Carvalho
É o seguinte o teor das conclusões insertas na respectiva apelação:
Salvo o devido respeito, discordamos da tese defendida pelo douto Tribunal ad quo, o Recorrente considera que o Ex.mo Juiz a quo equivocou-se ao decidir julgar procedente tal exceção dilatória e, consequentemente, não ter conhecido dos pedidos.
In casu, a notícia do crime situou-se em 29 de Outubro de 2015, encontrando-se ainda a correr o inquérito criminal sem acusação ou arquivamento, e os presentes autos tiveram início em 23 de Julho de 2016, sendo que a apreciação oficiosa da referida exceção só ocorreu mais de oito meses a contar a notícia do crime. Logo o caso em apreço é subsumível ao preceituado no artigo 7, n. 1, alínea do CPP;
Podendo, assim, o Recorrente deduzir todo e qualquer pedido resultante do facto danoso, em separado, como o vieram a fazer e que o Tribunal a quo;
No processo penal, neste caso, vigora o princípio da opção, princípio esse que encontra consagração no artigo 72 do CPP. O Recorrente não deduziu o pedido cível na acção penal, porque a tal não estava obrigado, e porque, no seu caso, sempre o poderia fazer numa acção autónoma. Deste modo, a relação jurídico processual não se extinguiu;
Ora, e no entender do Recorrente, dependendo o procedimento criminal de queixa o referido inquérito criminal, como já se deixou referido supra, óbvio se torna concluir que ao Recorrente era consentido formular pedido de indemnização cível em separado do processo penal, instaurando a respetiva acção cível.
De tal normativo Art. 72 n 1 al. resulta que, optando o titular da queixa pelo exercício em acção cível, não tem qualquer repercussão jurídica processual ou na acção cível instaurada, designadamente terá o condão de submeter a situação prevista na al. do n 1 ao princípio da adesão, consagrado no art 71 do CPP.
Acresce que, mesmo que doutamente assim não se entenda, a acção que adere ao processo penal, ficando nele enxertada, é apenas a que tem por objeto a indemnização de perdas e danos emergentes do facto que constitua crime.
Com efeito, os pedidos em apreciação nos presentes autos, não são resultantes de indemnização por danos ocasionados pelo crime, não se fundam na responsabilidade do agente pelos danos que, com a prática dos crimes causou.
A fonte do dever de indemnizar de que se conhece em processo penal é o facto ilícito e não a relação contratual ou outra similar.
Considerando que a questão a decidir é simples passa-se a proferir, ao abrigo do disposto art. 656 do CPC, decisão singular.
A presente acção deu entrada em juízo em 22016;
"Da violação do princípio da adesão
Ora, diante de tal norma a conclusão a retirar-se vai no sentido de que no momento em que o Autor instaurou esta acção não se verificava o condicionalismo apontado.
Nos termos do disposto no art. 71 do Código de Processo Penal, o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei.
Segundo o apelante /Autor, o pedido indemnizatório que aqui formulou contra os apelados/Réus não se funda no crime participado mas tem como fonte um contrato.
Vejamos se assim é, porquanto o princípio da adesão tem subjacentes razões de economia e de cautela no que respeita a possíveis decisões contraditórias mas pressupõe em todo o caso que os factos que são objecto do processo criminal possam também ser fundamento de responsabilidade enquanto lesem interesses susceptíveis de reparação patrimonial.
Por isso se pode afirmar que o pedido indemnizatório enxertado no processo penal tem, inevitavelmente, como causa de pedir a prática de um crime
Em contrapartida, para que o princípio da adesão obstaculize a propositura de uma acção cível não é, todavia, necessário que a causa de pedir seja intrinsecamente um facto ilícito criminal: o que releva é que os factos alegados correspondam aqueles que de igual sorte constituem o objecto do processo penal.
Basta pensar no reflexo que nesta terá o desfecho da decisão penal condenatória ou absolutória para se concluir que não poderá deixar de ser assim cfr. arts 623e 624 do.
E é esta a solução que se impõe.
O art. 6 do NCPC, mais concretamente no seu n2 dá respaldo a esta necessidade de economia processual fazendo recair sobre o Tribunal o dever de actuar em função de tal princípio.
Destinando-se o despacho saneador a conhecer das excepções dilatórias que hajam sido suscitadas pelas partes ou que o Tribunal deva apreciar oficiosamente  art. 595 n1 do deverá, porém, o juiz previamente providenciar pela sua sanação   art. 590 n2 do, salvo se se tratarem de excepções insupríveis e de que deva conhecer oficiosamente3  idem,.
Évora, 4 de Junho de 2018
Assim, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal , 2 ed., pág. 128
Relatado pelo Conselheiro Moitinho de Almeida e consultável na Base de Dados do IGFEJ .
Processo n. 1091/17T2STC.E1
Todas as partes requereram a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais. As autoras também requereram, subsidiariamente, a redução do valor do remanescente da taxa de justiça. Tais requerimentos foram indeferidos por despacho proferido em 002017, corrigido por despacho proferido em 20201
As autoras recorreram, tendo formulado, na parte que mantém interesse após a prolação do despacho de 202017, as seguintes conclusões:
- As taxas de justiça arrecadadas ao longo do processo foram suficientes para garantir o "custo" dos autos e dos incidentes de intervenção.
- O remanescente das taxas de justiças agora exigidas ultrapassam, excessivamente, o custo do serviço prestado, não sendo viável estabelecer, entre as taxas aplicáveis e o serviço prestado uma correspectividade entre as duas prestações.
Revista n 1920/16T8ALM-B.LS1
Alegaram para tanto e em resumo que os títulos executivos não são oponíveis aos embargantes, sendo que o aval caducou com o registo da hipoteca sobre o imóvel sito em , e que a livrança foi objeto de preenchimento abusivo face ao teor do pacto de preenchimento.
Prosseguindo os autos, após contestação da exequente/embargada, veio a ser proferida sentença, nos termos da qual a oposição foi julgada improcedente.
Com o devido respeito, o Douto Acórdão da Relação julgou procedente o a apelação dos recorrentes herdeiros, algo que não carece entendimento por parte do ora Recorrida. Vejamos,
improcedentes.
A ora Recorrida, salvo melhor opinião, entende que muito bem esteve o douto Tribunal a quo, ao julgar totalmente improcedente os presentes Embargos.
Vem referido no próprio contrato que a alteração é feita devido a dificuldades financeiras, e por isso é que se optava por alterar a natureza do reforço da hipoteca, deixava de ser uma hipoteca para libertar ou substituir as garantias anteriores, mas passava a ser uma garantia para reforçar a garantia existente.
E como tal veio reforçar uma garantia já existente e não constituir uma nova divida, não havendo novação da divida.
Como se pode constatar a Clausula 19 do contrato inicial existe e a mesma encontra-se nos autos e faz parte da prova documental.
O que em nada fez alterar a garantia de aval já prestada no contrato anterior. Sendo que todas as partes que assinaram este contrato, inclusivamente os herdeiros tinham conhecimento e aceitaram expressamente.
E consta não só da prova testemunhal, mas igualmente da prova documental, de que os garantes pessoais mantiveram e confirmaram a aval anteriormente prestado.
Aliás, entende ainda a ora recorrida, ao contrario do que o Tribunal de Relação entendeu, o aval prestado, não foi dispensado nem caducou.
Mais, como se pode verificar no documento 2, junto no requerimento executivo, no documento complementar consta que mantem-se todas as cláusulas e condições do contrato referido em um que não foram alterados pela presente alteração contratual, pois a mesma não constitui novação da divida, mantendo-se as garantias constituídas.
Não foi prestado novo aval, mas mantido o anterior, assim se revogando o n. 3 da cláusula 1 do contrato inicial.
Nos termos do pacto de preenchimento, a Recorrida foi autorizada a preencher a livrança, "quando tal se mostre necessário, a juízo da própria Caixa, tendo em conta nomeadamente o seguinte:
A data de vencimento será fixada pela Caixa quando, em caso de incumprimento pela Cliente das obrigações assumidas , a Caixa decida preencher a livrança;
Deste modo, tinha a Recorrida mandato para preencher a referida livrança, o que o fez nos termos do mesmo.
A invocação do preenchimento da livrança contrariamente ao acordado é uma mera
afirmação de princípio, não ancorada em quaisquer factos que a Recorrida possa contrariar.
Os avalistas respondem perante o titular do título, independentemente da obrigação subjacente.
Esta era já a posição jurisprudencial largamente dominante, sendo que o Ac. De Uniformização, do STJ n. 4/2013, de 11/12/2012, publicado no DR n.14,de21/1/2013,veio resolver tal questão.
Tal decisão vem fundamentada essencialmente na natureza do aval, pelo que em muito releva para estes autos:
Como resulta da LULL, "O dador de aval é responsável da mesma maneira que a
À livrança em causa não falta quaisquer dos requisitos exigidos pelo art. 75 da LULL, tratando-se de livrança emitida em branco, preenchida de acordo com o respetivo pacto de preenchimento.
Atento o teor das conclusões recursórias, enquanto delimitadoras do objeto da revista, a questão de que cumpre conhecer consiste em saber se o aval prestado pelo, entretanto falecido, avalista singular se mostra extinto.
- Para garantia do capital mutuado, respetivos juros e despesas foram constituídas hipotecas sobre:
fração "A", correspondente ao rés-do-chão esquerdo para comércio, logradouro com 61,80m2 do prédio urbano sito na EN , n. , freguesia de , inscrito na matriz sob o art. , descrito na 2 Conservatória de Registo Predial de  sob o n.  DOC..
fração "B", correspondente ao rés-do-chão direito para comércio do prédio urbano sito na EN ., n. 1, freguesia de ..., inscrito na matriz sob o art. 888, descrito na 2 Conservatória de Registo Predial de ... sob o n. ... DOC..
prédio urbano sito em ..., freguesia de ..., inscrito na respetiva matriz sob o art. 825 e descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n. ... constituída ulteriormente, na alteração ao contrato celebrada por escritura de 28/09/2012 .
AdatadevencimentoseráfixadapelaCAIXAquando,emcasodeincumprimentopelapartedevedoradasobrigaçõesassumidas,aCAIXAdecidapreencheralivrança;
- faleceu em ./2012 facto este aditado pela Relação).
É este, e apenas este, o segmento decisório que constitui o objeto da presente revista.
O dito aval ficou sujeito a uma condição resolutiva: a constituição da hipoteca sobre um terceiro imóvel, ali identificado art..
É contra tal entendimento que se manifesta a recorrente, segundo a qual o aval prestado não foi dispensado nem caducou.
E isto porque, ainda segundo a recorrente, a alteração contratual, que foi feita devido a dificuldades financeiras, apenas teve em vista o reforço da garantia já existente., nada tendo sido feito para alterar a garantia de aval já anteriormente prestada.
E, para além disso, diz ainda que a livrança foi preenchida nos termos do pacto de preenchimento e que o avalista responde perante o titular do título independentemente da obrigação subjacente.
Mas isto apenas quando, o que sucede em regra, o avalista do subscritor da livrança está fora das relações imediatas, estando numa situação de imediação apenas com o subscritor da livrança, ou, seja quando o mesmo não tenha tido intervenção na relação causal e/ou no pacto de preenchimento.
De 202017 revista n 9197/19YYLSB-A.LS1:
De 102019 revista n 1025/15T8PRT.PS1):
"- Os avalistas de livrança em branco, destinada a caucionar um contrato de abertura de crédito em conta-corrente, atribuem ao portador o direito de preencher o título nos termos constantes do pacto de preenchimento.
De 202017 revista n 779/12TBEVR-B.ES1:
Na escritura:
interveio como gerente e em representação - juntamente com um dos herdeiros habilitados:
e da avalista Transportes Beira Rio SA;
No documento complementar:
São identificados como intervenientes:
A Caixa Geral de Depósitos, como parte credora;
A sociedade Beira Rio, como parte devedora;
A sociedade Transportes Beira Rio como hipotecante;
E, como avalistas, para além das sociedades Transportes Beira Rio e Zafil, o referido ;
Isto tendo-se em conta que ficou provado que, posteriormente pela escritura de alteração de 202012, adiante veio efetivamente a ser constituída hipoteca sobre o dito imóvel .
Mas o mesmo já não sucede em relação ao aval prestado pelo avalista singular, e é isso o que está em causa na, na medida em que o mesmo não teve intervenção na referida escritura de alteração de 202019, nem podia ter, uma vez que já havia falecido, nem ele nem os seus herdeiros que vieram a ser habilitados nos autos em seu.
É certo que nessa escritura teve intervenção um dos herdeiros,
Todavia, para além de ali ter agido apenas em representação da sociedades mutuária e das sociedades avalistas, nem sequer poderia intervir, sozinho, em representação da herança do falecido
Assim, se as condições de validade dos avales anteriormente prestados pelas sociedades avalistas se mantiveram apesar da verificação da condição constante do n 3 da cláusula 19 do documento complementa da escritura inicial de 202011, face ao que pelos seus representantes foi declarado na escritura de alteração, o mesmo já não sucede em relação ao aval prestado pelo avalista singular.
Com efeito, a alteração operada pela nova escritura de alteração apenas vincula os que nela tiveram intervenção.
E daí que a condição prevista naquele n3 tivesse mantido a sua validade e eficácia em relação aos herdeiros do falecido avalista singular, ora recorridos.
Em face do exposto, haveremos de concluir no sentido da efetiva extinção do aval prestado pelo avalista singular, não nos merecendo censura a decisão recorrida ao decidir nesse sentido.
Lx., 212020
Que a AT não perceba esta realidade é suficientemente preocupante. Que, pela primeira vez, um tribunal o não perceba é-o ainda mais: sem tribunais para travar a deriva dos poderes para a irresponsabilidade não há esperança.
Aliás, para afundar o que resta do prestígio da Justiça, nada melhor do que fazer como os políticos que repetem os referendos quando não gostam do resultado.
Por estrito dever de patrocínio, porém, reiteram-se as conclusões que se devem extrair em relação a cada uma delas, recusando que possam ser desconsideradas no improvável) caso de não ser atendido o anteriormente invocado.
A alteração do n. 5 do artigo 4 da LGT, introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2016 - Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro, permitindo que a AT, pela mera decisão de abrir um inquérito, suspenda o prazo de liquidação dos impostos é claramente inconstitucional por implicar uma restrição absolutamente desproporcional dos direitos dos contribuintes que, até aí, a LGT reconhecia;
revogada a decisão impugnada no que diz respeito ao juízo de culpa imputado ao ora Recorrente pelo não pagamento dos montantes reclamados pela AT nos presentes autos; ou quando assim não entenda, o que só por dever de patrocínio se admite,
A sociedade .. Lda., obrigava-se pela assinatura de qualquer um dos gerentes - cfr. fls. 307 dos autos;
Em outubro de 2013, nas anteriores instalações da ............ Lda. exercia a sua atividade de supermercado, também sob a insígnia ............, a sociedade S Lda., cujos sócios são a sociedade  S.A. e o ora Oponente - cfr. fls. 164 dos autos e depoimento das testemunhas;
As funções de chefe de loja, na ........... eram desempenhadas por A............ - depoimento das testemunhas;
O Oponente assinou pelo menos os cheques n. ............, datado de 30/05/2007; n. ............, datado de 21/05/2008; e n. ............, datado de 21/01/2011, todos do B............ e da conta ............ da sociedade ............ - cfr. fls. 91, 92 e 96 dos autos depoimento da testemunha S............;
O pedido de autorização judicial para o levantamento do dever de sigilo bancário de R................, foi entregue no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em 2012-02-13, tendo-lhe sido atribuído o n. 154/13BEALM.
Anexo 17 de 9 páginas-Cópia da sentença do TAF de Almada. Processo n. 154/13BEALM. //
Foram ainda identificadas as contas bancárias indicadas no quadro seguinte, tituladas pelo sócio gerente, Sr. F............ e pelo sócio Sr. R............ constando o Sr. F............ também como 2, cujos movimentos se encontram diretamente relacionados com a atividade da sociedade
Anexo 19 de 16 páginas - Cópia das fichas de assinaturas das contas tituladas pelos sócios.
Desse Relatório, mais se destaca o seguinte:
Quadro 7: Contas bancárias destinatárias de recebimentos da atividade da sociedade
Do mesmo Relatório, destaca-se ainda o seguinte:
Conta "20701 - Fornecedores /Nacionais - ........... - SGPS. Lda."
Anexo 48 de 10 páginas - Extrato da conta "20701". Documentos de suporte contabilístico.
" S, Lda." em Alpiarça, ou o sujeito passivo tinha nos seus escritórios em Almada, acesso ao sistema informático da "........... - , Lda.".
Em 23/02/2014, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Loures 4, contra a devedora originária, o processo de execução fiscal n. ............., para cobrança coerciva de dívida de IRC do exercício de 2008, cuja data limite de pagamento foi 05/02/2014 - cfr. fls. 178 a 180 da cópia certificada do PEF apensa;
Dos factos alegados, com interesse para a decisão, nenhuma importa registar como não provado.
A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório. Mais se atentou no depoimento das testemunhas, pelas seguintes razões:
S............, escriturária, porque trabalhou para a sociedade devedora originária desde 1998, e trabalha desde 2012 para a sociedade S............, com as mesmas funções na área da contabilidade processamento de salários, tratamento de faturas e respetivos, tendo identificado o Oponente como seu colega de trabalho, na devedora originária desde 1998 até 2012, e como atual gerente da S.............
A............, operador de supermercado, na ........... desde 1998, com funções de verificação do funcionamento da loja, atendimento a clientes e fornecedores e reposição, tendo identificado o Oponente como seu colega de trabalho, na devedora originária desde 1998 até 2012, e como atual gerente da S............, onde também trabalha. O seu depoimento evidenciou conhecimento coerente, embora genérico, sobre o funcionamento da loja da devedora originária.
F............, porque trabalhou na ........... desde 1998, e desde 2000, como responsável de frescos. Desde 2012, trabalha para a sociedade S............, tendo descrito o Oponente como seu colega de trabalho, na devedora originária desde 1998 até 2012, e como atual gerente da S............. O seu depoimento foi credível e coerente, embora genérico, sobre o funcionamento da loja da devedora originária.
Todas estas testemunhas não reconheceram E.............
O depoimento da testemunha ........... não foi corroborado pelo depoimento das outras testemunhas, na medida em que descreveu uma relação comercial com o Sr. F............ há cerca de 20 anos e que vai diariamente ao supermercado. No entanto, as testemunhas, A............ e F............ responsável dos frescos desde, que trabalharam para a sociedade devedora originária nas áreas das compras, não o reconheceram como fornecedor, há cerca de 2 anos. Por outro lado, afirmou não ter conhecimento do que o Oponente fazia na ............
As dívidas objecto da reversão referida em, são as seguintes:
Da fundamentação da sentença proferida no P. 1763/11BELRS consta, entre o mais, o seguinte:
Antes de mais, cumpre aferir da invocada prescrição da dívida exequenda, dado que se trata de questão de conhecimento oficioso.
À data dos factos, o artigo 4 da LGT, determinava o seguinte: