rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
N. A arguida agiu sempre de forma livre, voluntária e conscientemente e sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei criminal.
O. Do certificado de registo criminal da arguida não constam averbados registos da prática de crimes.
P. A arguida confessou integralmente os factos, sem reservas, e manifestou arrependimento.
Q. Esclareceu que praticou os factos por ser pressionada pelo ex-marido - toxicodependente - como forma de subsidiar aquela adição.
T. A arguida é acompanhada em consulta de psiquiatria, apresentando quadro de depressão, episódios depressivos major, recorrentes, encontrando-se medicada sob indicação médica.
Certidão permanente da Conservatória do registo comercial de fls. 16 a 18;
Extractos bancários da Caixa Geral de Depósitos de fls. 31 a 121 e 133 a 200,
Cópia dos contratos de trabalho de fls. 221 a 225;
Informação da denunciante de fls. 278 a 280 sobre os valores em causa nos autos;
Cópia do cheque de fls. 291 e informação bancária de fls. 294 a 296 do banco Millennium BCP sobre a identificação da titularidade de conta;
Correio electrónico remetido ao ofendido a fls. 303;
Informação bancária do Banco Caixa Geral de Depósitos de fls. 309 e cópia de vários cheques já identificados na acusação, de fls. 313 estes, fls. 346, 351 e 352, 367 a 377, 380, 381, 385, 427 a 430,
Extractos bancários de fls. 519 a 564 e 576 a 588, 611 a 656, 676 a 687 sobre movimentos efectuados com o cartão multibanco;
Informação do banco Millennium BCP de fls. 688 a 690;
A questão colocada pelo recorrente é a aplicação de uma atenuação especial da pena pelo decurso do tempo e por ter devolvido parcialmente a quantia retirada antes do julgamento.
A questão não foi colocada em face do julgamento, até porque a arguida não contestou a acusação nem o pedido cível.
Como se sabe, no nosso regime de recursos, eles visam apenas a reapreciação de questões colocadas ao Tribunal recorrido ou apreciadas por este, o que nos autos não sucede.
A propósito do assunto vejam-se os seguintes arestos do STJ:
A pena aplicável ao tipo de crime em apreço tem por mínimo legal precisamente um ano de prisão, ou seja, a medida concreta da pena que a recorrente pretende que lhe seja aplicada.
A moldura penal aplicável é de 1 a 8 anos de prisão.
O Tribunal recorrido justificou a medida da pena nos seguintes termos:
Das características das infracções, ressalta a actuação dolosa na sua modalidade mais grave - dolo directo, revelando um comportamento intencional;
O grau de ilicitude dos factos elevado, patenteado nas próprias características do comportamento adoptado, especialmente por explorar uma relação de confiança e bem assim no montante apropriado, de elevadíssima monta;
A culpa da arguida, elevada acompanhando a ilicitude dos factos, mas ligeiramente atenuada pela motivação apresentada e bem assim pela reposição parcial dos montantes com que se foi locupletando;
A estabilidade familiar e financeira, embora revelando precariedade;
Uma vez que as características do comportamento adoptado, acima referidas, coincidem precisamente com os elementos constitutivos do tipo de crime, pelo que a sua valoração, novamente, nesta sede, implica a violação do princípio ne bis in idem.
A culpa na produção do crime não é afectada pela reposição posterior. Tal facto releva enquanto comportamento posterior aos factos e não enquanto elemento da culpa.
Fica-se sem perceber em que termos como atenuante ou foi considerada a estabilidade familiar, porque logo se acrescenta que é precária.
Lisboa, 09/ 10/2019
Cf. ac. de 23/02/2000, no proc. 1200/99-3, em SASTJ, n 38, 7,
Cf. ac. de 30/10/2003, CJ-STJ, 2003, , 22
Cf. ac. de 03/11/2004, CJ, STJ 2004, , 21
Cf. ac. de 25/05/2005, CJ-STJ, 2005, , 20
Cf. ac. de 07-06-2006, em CJ, STJ 2006, , 20
Cf. ac do STJ, de 21/10/2009, no proc. n 360/05GEPTM.S1, em www.dgsi.pt.
Cf.. Maia Gonçalves, obra citada, 27
Processo n 181/10PBPTG.E1
"Por decisão cumulatória a arguida foi condenada em duas penas de multa.
A arguida veio requerer que as aludidas multas fossem substituídas pela prestação de trabalho a favor da comunidade. Contudo, a sua pretensão foi indeferida, nos termos constantes de fls. 784, por despacho proferido em 22 de Novembro de 2016, e já transitado.
Por despacho datado de 5 de Abril de 2017 determinou-se a notificação da arguida para proceder ao pagamento voluntário das penas de multa, sob pena de as mesmas serem convertidas em prisão subsidiária.
Notificada para efectuar o pagamento da pena de multa, na sua totalidade, vem a arguida requerer a suspensão da execução da prisão subsidiária, alegando que o não pagamento da multa não lhe é imputável, já que não dispõe de meios económicos para o fazer.
Apesar de ter requerido a prestação de trabalho a favor da comunidade, em substituição dessas penas de multa, incumpriu culposamente os seus deveres, razão pela qual foi revogada a substituição operada.
A fls. 753 consta uma informação da DGRSP dando conta que inexiste, actualmente, instituição que mostre disponibilidade em receber a arguida para prestação de trabalho a favor da comunidade.
Em face do exposto, indefere-se a pretensão da arguida e determina-se o cumprimento de cento e quarenta e um dias de prisão subsidiária 2/3 de, nos termos do disposto no art. 4, n. 1 do Código Penal.
É objecto do presente recurso o douto despacho datado de 07/06/2017 que indeferiu a pretensão da arguida pagamento de multa em prestações) e determinou o cumprimento de cento e quarenta dias de prisão subsidiária nos termos do art.49 n 1 do CP.
E se é certo que a multa resulta de cumulo jurídico e é referente a sentenças de 2012, 2013 e 2014, e que a arguida na altura requereu a substituição da multa em trabalho a favor da comunidade e requereu o pagamento de multa em prestações, o que foi indeferido pelo douto tribunal.
Também é certo que a arguida actualmente vive com o companheiro e uma filha e que auferem de cerca de 441,22 euros provenientes de RSI, conforme documentos que se encontram junto aos autos. ref. Citius 915909 de 24/05/2017 e ref. Citius 922603 de 01/06/2017 e fls 430 a.
Ora o não cumprimento do pagamento da pena de multa não lhe pode ser imputável, até porque a arguida sempre justificou a sua impossibilidade o que demonstra que interiorizou a sansão aplicada.
O rendimento auferido é insuficiente para proceder ao pagamento da pena de multa e nestes termos inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que os proventos económicos não são suficientes para o pagamento da multa não deve a arguida ver-lhe negada a suspensão da execução da pena de prisão prevista no art. 49 n 3 do CPP.
O despacho recorrido viola o art. 49 n 3 do CPP, art. 61 n 1 alínea b do CPP e ainda art. 32 n 1 e n 5 do CRP
Contudo que a arguida não pagou as penas de multa a que foi condenada.
A Recorrente foi condenada a cumprir 141 dias de prisão subsidiária.
A Recorrente alega que não lhe foi dado o contraditório antes da prolação do despacho que determinou o cumprimento de prisão subsidiária, contudo a pena de prisão subsidiária constitui uma verdadeira pena de constrangimento na medida em que a condenada pode a todo o tempo evitar a execução da pena de prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa em que foi condenada, não se exigindo a audição presencial da arguida, e, no caso em apreço foi observado o contraditório, a arguida pronunciou-se por escrito, pelo que se entende não ocorre a invocada violação do disposto no artigo 6 do Código de Processo Penal.
Alega ainda a Recorrente que não pagou as penas de multa por factos que não lhe são imputáveis.
Se a arguida tivesse sido diligente no cumprimento das horas de trabalho, as mesmas teriam sido cumpridas e já extintas pelo cumprimento, uma vez que são penas de 2012, 2013 e 201
A arguida tem esse rendimento disponível.
Se a arguida cumprir prisão subsidiária não é por não ter tido capacidade financeira para pagar a pena de multa, é por não ter tido vontade de pagar a mesma.
Pelo exposto, consideramos que a douta decisão recorrida não merece qualquer reparo, não tendo violado quaisquer disposições legais, devendo ser mantida.
Termos em que, em nosso entender, deverá ser negado provimento ao recurso e mantido o despacho recorrido que determinou a revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
Para o efeito, alude aos seus parcos rendimentos, entendendo que o não pagamento da multa não lhe pode ser imputado, dada a sua impossibilidade financeira para proceder a esse pagamento, o que sempre justificou ao Tribunal, demonstrando, assim, ter interiorizado a sanção aplicada.
Mais entende que o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, violou as normas constantes dos artigos 49 n 3 do CPP, art. 61 n 1 alínea do CPP e ainda art. 32 n 1 e n 5 do CRP.
Nesta sede, apenas interessam as normas constantes do artigo 49 do Código Penal, não tendo havido qualquer violação do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, ou 32 da Constituição, porquanto a arguida sempre foi ouvida nos autos, pronunciando-se por escrito, podendo desta forma exercer o contraditório, e logo, o seu direito de defesa, como o confirma, aliás, a interposição do presente recurso.
A arguida foi condenada em penas de multa.
Por despacho já transitado foi indeferida a sua pretensão de ver as mesmas substituídas pela prestação de trabalho a favor da comunidade, tendo sido notificada para proceder ao pagamento das multas, sob pena das mesmas serem convertidas em prisão subsidiária.
Veio requerer a suspensão da execução da prisão subsidiária, alegando que o não pagamento da multa não lhe é imputável, por não dispor de meios económicos para o fazer.
Não se pode dizer que o rendimento de que a arguida dispõe para viver não seja baixo, mas daí a considerar que o mesmo a impossibilita, de todo, de proceder ao pagamento da multa em que foi condenada vai um passo.
É certo que esse incómodo depende da capacidade económica dos visados, mas é mesmo por isso que a lei fixa taxas distintas a aplicar nas penas de multa consoante as possibilidades económicas desses mesmos visados.
E o pretendido pela arguida conduziria na prática a uma não punição, sabendo aquela que essa mesma punição lhe foi imposta há já bastante tempo, tendo apenas demonstrado interesse no seu não cumprimento.
Processo n. 1917/11T8FIG.CS2 Revista - 4 Secção
a igualar a partir da presente data a retribuição mensal do Autor com a que é paga ao trabalhador BB;
a pagar ao Autor os juros de mora vencidos desde as respetivas datas de vencimento e vincendos sobre o total das diferenças de retribuição peticionadas;
Para o efeito alegou, em síntese, que sendo trabalhador subordinado da ré, tem sido por esta sujeito a uma ilícita prática remuneratória, porque discriminatória no confronto da prática remuneratória assumida em relação a outro trabalhador da ré que exerce as mesmas funções que as exercidas pelo autor.
O A. veio interpor recurso de revista, nos termos do disposto nos artigos 8, 8 e 7 do P.T., e artigos 62, 67 e 67 e ss. do CPC, tendo formulado as seguintes conclusões:
Acórdão este com a qual o ora recorrente não concorda e não se pode conformar.
- Muito embora a tónica esteja atualmente na igualdade salarial entre homens e mulheres, o certo é que a igualdade salarial, independentemente do sexo, continua a ser uma miragem.
A apreciação da questão em causa é necessária para uma melhor aplicação do direito de modo a que a aplicação do princípio seja real e defenda os interesses e o bem que se entendeu ser merecedor de tutela jurídica.
-Sempre o presente recurso deve assim ser admitido nos termos do disposto no art. 67 do P.
O Autor instaurou ação declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a Ré pedindo que esta fosse condenada:
O A. foi admitido ao serviço da R. em..de 1988, sendo que o seu colega BB foi admitido em 1995, tendo o A. iniciado o exercício de funções de no ano de 2000 e o colega BB em 2003, mantendo-se a ambos exercer as funções referidas em 1 desde essas datas. Respostas aos Artigos 19, 20, 22, 29 e 30 da Petição
a 47 e 78 a 80 da Contestação)
O Acórdão proferido viola, no entanto o disposto nos artigos 26 do T., 5 da R.P., 2, n. 2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Encontra-se provado que pelo desempenho das mesmas funções, o Autor e o BB auferiram desde o ano de 2010 até ao presente as seguintes retribuições:
-Contrariamente ao veiculado pelo Tribunal a quo, tendo o Autor invocado expressamente a violação do princípio de que para trabalho igual salário igual, e tendo provado que a verificada distinção não se baseia na quantidade, natureza e qualidade do trabalho prestado, já que o trabalho de ambos é igual em termos de quantidade, de natureza e de qualidade, nada mais lhe competia provar.
Tendo alegado a violação do princípio do trabalho igual salário igual, sem que tenha sido invocado qualquer facto suscetível de ser inserido nas categorias do que se pode considerar fatores de discriminação, cabia ao mesmo, como fez, alegar e fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado.
Alegou e demonstrou que existe uma diferença muito entre a retribuição que a Ré lhe liquida e a retribuição que a Ré liquida ao trabalhador BB.
- Alegou e provou factos reveladores de que o seu trabalho tem igual natureza, mas também igual quantidade e igual qualidade do trabalho prestado pelo colega BB.
Tendo resultado provado apenas que:
O fundamento em causa não é um fundamento legítimo, válido e suficiente para justificar a diferença remuneratória que se provou existir entre estes dois trabalhadores.
Não pode ademais, objetivamente, ser considerado válido, nem suficiente, sob o ponto de vista da segurança jurídica, da praticabilidade, da justiça e até da solidariedade.
Inexistindo, de resto, qualquer objetividade, razoabilidade e até racionalidade no fundamento apresentado.
- O princípio de que para trabalho igual, salário igual proíbe discriminações, proíbe distinções sem fundamento material, designadamente as distinções assentes em meras categorias subjetivas.
Não se diga que a manutenção da retribuição do BB na referida altura de crise da empresa se deveu ao cumprimento do princípio da irredutibilidade da retribuição!
-O princípio em causa admite exceções expressamente previstas na lei, e uma delas é seguramente a situação em que para preservar um posto de trabalho se muda o trabalhador de funções.
Naturalmente que se o podia ter feito e não fez, tratou-se de uma opção da Ré, motivada certamente por questões subjetivas e pessoais.
-Mas motivação essa que, porém, não pode fundamentar objetivamente diferenças de retribuição entre trabalhadores cujo trabalho é igual em termos de natureza, quantidade e qualidade.
-Foi a Ré que deliberadamente criou a situação de desigualdade sem qualquer fundamento válido e legal, violando assim o princípio de que para trabalho igual, salário igual.
A verificada diferenciação de retribuições que de resto é bastante não é materialmente fundamentada, nem do ponto de vista da segurança jurídica, nem do ponto de vista da proporcionalidade, da justiça e muito menos da solidariedade.
Se o seu objetivo era só não despedir o trabalhador BB, podia ter-lhe diminuído a retribuição nos termos legais aplicáveis na situação e no contexto em que a sua mudança de funções ocorreu.
-Se o seu objetivo era só não despedir o trabalhador BB, mesmo que não lhe tivesse diminuído a retribuição, ao longo dos já mais de 15 anos desde a verificada mudança já podia ter diluído tais diferenças.
Se o seu objetivo era só não despedir o trabalhador BB, mesmo que não lhe tivesse diminuído a retribuição, também não tinha criado condições para que a diferença existente entre a sua retribuição e em concreto a retribuição do aqui recorrente, aumentasse de ano para ano.
Razão pela qual deve a decisão proferida ser revogada.
E deve ser substituída por outra que, considerando a verificada diferença de retribuições entre estes dois trabalhadores desprovida de qualquer fundamento material, condene a Ré nos termos peticionados pelo A. de modo a repor a igualdade de retribuições entre ambos. Fim da transcrição das conclusões do
A R. prescindiu do prazo para contra-alegar.
Importa reter, ainda, que compete ao trabalhador, nos termos do artigo 342/1 do , alegar e provar factos que permitam afirmar a prestação de trabalho objetivamente semelhante em natureza, qualidade e quantidade relativamente ao trabalhador ou face ao qual se diz discriminado e permitam concluir que a diferente progressão na carreira e o pagamento de diferentes remunerações viola o princípio da igualdade, não bastando, para o efeito do juízo comparativo a estabelecer, a prova da mesma categoria profissional e da diferença retributiva.
Ora, lidos os factos provados não se descortina um só tratamento desigual que ao autor tenha sido dispensado pela ré com base em qualquer dos fatores de discriminação pressupostos na lei ou noutros qualitativamente equiparáveis, pelo que não tem aplicação o que dispõe o n 5 do artigo 25 do CT/200
Afastada a possibilidade de poder ser admitida a revista normal, foi o processo distribuído a esta formação, para se indagar se estão preenchidos os pressupostos para a admissibilidade da revista excecional referidos nas alíneas e do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Concretizando, sublinha nas suas conclusões:
Também o Código do Trabalho, no seu art. 27, sob a epígrafe Critérios de determinação da retribuição refere que na determinação do valor da retribuição deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual.
Lisboa,14 de outubro de 202
A declaração de nulidade da transmissão gratuita entre os réus de certos imóveis;
A ineficácia, por via do instituto da impugnação pauliana, de tais transmissões.
Em sede de despacho saneador foi proferida decisão na qual foi julgada verificada a ilegitimidade da autora no que tange ao pedido subsidiário.
Inconformada recorreu a demandante.
Qualquer interpretação feita pelo julgador do art. 127 CIRE que afaste a possibilidade da impugnação pauliana pelo administrador da massa insolvente é inconstitucional por violar o principio ínsito no art. 20 do CRP da tutela efetiva e da justiça material, devendo ser declarada essa inconstitucionalidade.
Na nossa modesta opinião, a requerente é parte legítima para prosseguir com o pedido subsidiário formulado nos autos.
A douta decisão violou, entre outros, o disposto nos art.s 127 CIRE, 20 CRP e 610 Civil.
-legitimidade da autora por lhe ser vedado pelo art 127 do CIRE o direito ao impetramento da impugnação pauliana.
A julgadora decidiu alicerçada no seguinte discurso argumentativo.
Nesse sentido, ensina GRAVATO MORAIS que, "foi suprimida a impugnação pauliana coletiva, ou seja, em benefício da massa insolvente. Portanto, admite-se apenas a impugnação pauliana singular, sendo que os seus efeitos aproveitam ao respetivo credor que se socorreu dessa via.
Este discurso apresenta-se curial, na sua essencialidade relevante.
Efetivamente, da concatenação do regime jurídico do antigo CPEREF, com o do atual CIRE, verifica-se que este diploma deixou de consagrar a designada impugnação pauliana coletiva, rectius, com efeitos coletivos.
Pois que, enquanto o art Artigo 15, sob a epígrafe, Impugnação pauliana, se estatuía:
E no art 159 com a epígrafe,Efeitos da resolução ou impugnação pauliana se preceituava:
Finalmente, no art 160 sob a epígrafe Acções apensas prescrevia-se:
Já no art art 127 do CIRE, sob a epígrafe, Impugnação pauliana, estatui-se:
Por conseguinte, dimana desde logo do n1 que esta figura jurídica está reservada aos credores, que não ao administrador em representação da massa.
A impugnação não tem efeitos coletivos, no sentido de poder beneficiar a massa insolvente, e, logo, todos os credores, mas apenas efeito singular, aproveitando apenas ao credor que instaura a ação.
Sendo, assim, inequívoco que:
Ora, não tendo a impugnação pauliana efeitos coletivos mas apenas singulares, e atuando o administrador em representação da massa insolvente e no interesse de todos os credores, é evidente que lhe falha a ilegitimidade para instaurar aquela ação pertinente.
Mas, mesmo que assim seja, há que atentar que a dilucidação da questão coloca-se a montante desta argumentação.
A recorrente pugna pela inconstitucionalidade da interpretação operada pela 1 instancia e ora confirmada, por violação do disposto no art 20 da constituição.
Ora esta impossibilidade, ou dificuldade intolerável, de exercício do direito em lapso de tempo adequado não se verifica in casu.
Efetivamente, os direitos e interesses da autora podem ser exercidos e defendidos por outros meios, ações e com recurso a outros institutos ou figuras jurídicas.
Desde logo por via da figura da resolução, a qual, como se viu, se alcança como de mais fácil despoletamento, célere tramitação, e mais amplo, efetivo e profícuo resultado para a defesa dos interesses da massa e dos credores.
E, como se disse, por apelo a outros meios e fundamentos processuais, de que o presente caso é paradigma.
Na verdade, a autora requereu, a título principal, a anulação dos negócios juridicos colocados sub sursis. E apenas a título subsidiário tendo impetrado a impugnação pauliana.
A reconhecer a Autora como dona e legítima proprietária da máquina Perfora Atlas Copco, modelo Rock Buggy, segurada pela apólice n ...;
A fundamentar estes pedidos a autora alegou, em síntese:
que celebrou com a ré um contrato de seguro Multirriscos Bens em Leasing, titulado pela apólice que identifica, o qual teve por objeto uma máquina de perfuração hidráulica que descreve;
que cumpriu com todas as obrigações perante a ré, que resultavam por força do contrato celebrado;
que a máquina em causa se encontrava nas instalações da autora, uma pedreira onde a autora exercia o seu objeto social, a qual se encontrava devidamente vedada, nomeadamente com correntes e cadeado no local de entrada, pelo que o furto foi realizado com o arrombamento do cadeado e do armazém de onde também foram furtados objetos;
Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo, antes de mais, a excepção de caso julgado.
No mais, aceitou a celebração do contrato de seguro, mas invocou que o sinistro não se enquadra nas garantias da apólice, porque entende que o furto não ocorreu por arrombamento, já que o objeto seguro se encontrava armazenado ao ar livre, pelo que entende que o contrato deve ser declarado nulo.
Impugnou, ainda, a factualidade alegada pela autora quanto aos danos e alegou a exclusão das garantias de cobertura em relação ao pedido de danos decorrentes da imobilização do bem objeto do contrato.
Por tudo o exposto:
Condeno a ré a reconhecer a Autora como dona e legítima proprietária da máquina Perfora Atlas Copco, modelo Rock Buggy, segurada pela apólice n ....
absolvo a ré do mais peticionado.
Descontente com esta decisão veio a ré Y COMPANHIA PORTUGUESA DE SEGUROS, S.A. interpor recurso de apelação, o qual foi admitido com subida imediata, em separado e efeito devolutivo.Nas alegações de recurso da apelante são formuladas as seguintes conclusões:
as partes são as mesmas desta acção: Recorrente e Recorrida;
A pretensão deduzida nessa acção e nos presentes autos procede do mesmo facto jurídico: o contrato de seguro celebrado entre Recorrente e Recorrida;
Numa e noutra causa pretende-se obter o mesmo efeito jurídico: as prestações peticionadas pela Recorrida nas las., e, do pedido formulado no presente acção estão abrangidas pelo pedido formulado na outra ação.
torna-se por demais evidente que as partes, as pretensões deduzidas e os efeitos são formal e materialmente os mesmos da ação anterior, ou seja, estamos perante uma verdadeira situação de CASO JULGADO.
A decisão proferida pelo Tribunal a quo foi a seguinte:
O mesmo se diga relativamente aos pedidos de paralisação e de danos resultantes do sinistro para além dos danos verificados na própria máquina, os quais resultaram como,
no caso julgado, a grande preocupação do legislador é que uma decisão que foi validamente decidida não volte a ser alvo de uma análise decisória, uma vez que já o havia sido de modo definitivo.
A lei distingue nos arts 61, n. 1, e 62 do CPC, entre o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua eficácia se estenda ou não a processos diversos daqueles em que foram proferidos os despachos, as sentenças ou acórdãos em causa.