rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por conseguinte, os segmentos probatórios mencionados no teor do Acórdão Recorrido, nomeadamente os Depoimentos das mencionadas Testemunhas e toda a referida Documentação, bem assim, como a demais Prova produzida em Julgamento, impunham que a matéria vazada nos referidos pontos da factualidade dada como provada seja ao invés, necessária e inevitavelmente, dada como Não Provada.
Isto porque, houve factualidades colhidas durante o Julgamento que não consentem, seja na sua objectividade, seja na sua subjectividade, dar os factos que foram vertidos nesses pontos do Acórdão Recorrido como provados.
Efectivamente o Tribunal a quo parte para o escrutino da Prova dando decerto que o depoimento da FS é totalmente verdadeiro e portanto credível, e em seguida submete os demais depoimentos e declarações do Recorrente a tudo o que se coadune com essa exposição: se algo se entrosar cristaliza-se imediatamente no reforço da credibilidade daquele depoimento; se ao contrário, por infelicidade da verdade, algo contender com essa crónica é expurgado e leva com o anátema da falsidade e, consequente, falta de credibilidade do depoimento e execração probatória de quem o proferiu.
Não resulta da Prova produzida em Julgamento, nem sequer da demais entranhada nos Autos, que o Recorrente, reiteradamente ou não, agrediu verbal e/ou fisicamente a sua filha, a ofendeu na sua honra e consideração, a atemorizou ou ameaçou com mal para a sua vida e integridade física ou a molestou sexualmente.
Não tem qualquer lastro criminal ou, sequer, contra-ordenacional;
É uma pessoa conscienciosa e moralmente irrepreensível;
É empreendedor e trabalhador;
É uma pessoa de imensos afectos e imbrincadas relações sociais e familiares com os seus amigos, família e comunidade;
Deste modo, pese embora a Prova produzida em Julgamento não permita consubstanciar o juízo de condenação formulado pelo Tribunal a quo, ainda assim, atento o supra exposto na Motivação deste Recurso, pronunciamo-nos pela aplicação de uma Pena mais reduzida ao Recorrente por conta das factualidades que /Ex.s eventualmente venham a considerar demonstradas ele ter praticado.
Derradeiramente, se o Recorrente tiver de ser injustamente condenado, que a Pena de Prisão que lhe vier a ser aplicada por /Ex.s seja Suspensa na sua Execução, porque o cumprimento efectivo de uma pena de prisão, in casu, ao invés de contribuir para a Reintegração deste, terá graves efeitos dessocializantes.
Ou, ainda que assim não seja, se considere por Alterada a Medida da Pena aplicada ao Recorrente, diminuindo-se os limites da mesma para perto dos mínimos legais para cada um dos Ilícitos e suspendendo-se a execução da Pena daí adveniente.
Não se mostrando adequadamente cumprido o ónus de especificação cremos, salvo sempre melhor entendimento, que a pretendida alteração da matéria de facto apenas poderá ter lugar através do mecanismo mais restritivo do artigo 410, n 2, do Código de Processo Penal.
Ao invés do arguido, cremos que o Tribunal recorrido, em sede de fundamentação da decisão sobre matéria de facto, procedeu ao exame crítico de toda a prova produzida, motivando de forma esclarecedora, ainda que sucinta, a razão pela qual valorou os meios de prova produzidos, justificando os motivos pelos quais não atribuiu credibilidade a outros, designadamente a parte das declarações do arguido e da testemunha MG, em confronto com a demais prova produzida.
Como se consigna no acórdão recorrido.
Não se verifica assim, a nosso ver, a nulidade invocada.
Grande parte das questões colocadas pelo arguido, a fls. 41 e 42 da sua motivação baseia-se em factos que não foram dados como provados, resultando apenas das suas próprias declarações e das testemunhas por si arroladas e que, pelas razões que se plasmam no texto decisório, não mereceram credibilidade ao Tribunal.
A perícia determinada veio contudo, credibilizar as aludidas declarações, como se constata da leitura dos pontos  a 1 do relatório elaborado fls. 250 a 255 dos.
Inexiste deste modo qualquer erro na apreciação da prova.
Termos em que, também neste ponto, deverá improceder o recurso interposto, não se mostrando violados quaisquer preceitos legais, mormente os invocados.
Pelo exposto, deve o douto acórdão proferido ser integralmente mantido, negando-se provimento ao recurso, como acto de inteira e sã justiça.
O arguido AA foi casado com CR entre 1999 e 2014;
Desta relação resultou o nascimento, em 17/10/2000, de FS;
Em datas não concretamente apuradas, após a saída de casa da progenitora, ou seja, a partir de 2009, o arguido AA começou, com regularidade não apurada, a desferir chapadas, empurrar contra a parede e a desferir pontapés na sua filha, FS, dirigindo-se a esta dizendo que "era como a puta e cabra, da mãe";
De seguida, mantendo a filha, FS, agarrada e impedindo que a mesma se debatesse, o arguido AA, que na altura não envergava qualquer roupa, introduziu o seu pénis erecto na vagina daquela e ali o friccionou em movimentos de vaivém.
Quando AA atirou FS para cima da cama a menor bateu com a canela na mesma, o que lhe provocou, pelo menos, dores;
Após, mantendo a menor agarrada e impedindo que a mesma se debatesse, o arguido AA, que na altura não envergava qualquer roupa, introduziu o seu pénis erecto na vagina daquela e ali o friccionou em movimentos de vaivém.
Desde 2013 que a menor FS deixou de residir com o arguido AA;
Tal facto, ocorreu, nomeadamente no dia 10 de Novembro de 2015, em que o arguido AA desferiu, na sua filha FS, pontapés que lhe provocaram equimoses na face interna de ambos os membros inferiores;
O arguido AA agiu sempre de forma livre e consciente com o propósito conseguido de ofender corporalmente a sua filha FS, de ofender a sua honra e consideração e de lhe causar temor e ansiedade, ameaçando-a de morte e desgastando-a psicologicamente de forma reiterada enquanto esta permaneceu sob a sua alçada;
Ao agir da forma descrita supra, nos pontos 6 a 11, o arguido AA, procedeu, em ambas as ocasiões, de forma livre, deliberada e consciente, com o intuito de satisfazer os seus instintos libidinosos, bem sabendo que molestava sexualmente a sua filha, FS, contra a vontade daquela, fazendo uso da força física, e colocando a filha, na altura com 11/12 anos de idade, sem alternativa de fuga; para melhor atingir os seus intentos, o que quis e conseguiu;
Com as condutas descritas revelou ainda o arguido AA não possuir qualquer respeito para com a sua filha, FS, enquanto pessoa, violando os mais elementares princípios e deveres da vida em sociedade.
Foi por intermédio da progenitora e de uma tia materna que, com cerca de 39 anos, AA veio a conhecer a ex-companheira, CR, com a qual iniciou uma curta relação de namoro, seguindo-se o casamento e o nascimento, a 17 de Outubro de 2000, da filha do casal, FS.
O arguido procura aqui enquadrar a sua passagem para um estilo de vida assente num projecto familiar pessoal, como uma tentativa de corresponder ao que julgava ser o desejo dos seus progenitores no plano da continuidade geracional da família.
Em 2009 ocorreu a separação entre AA e CR, ficando FS entregue aos cuidados exclusivos do pai, tendo a mãe abandonado a habitação comum, e deixado de-manter contactos com a filha até ao ano de 2012, altura em que FS passou a residir, em períodos alternados, com ambos os progenitores.
Durante esse período AA terá reorganizado a sua vida afectiva, passando, em agosto de 2015, a viver em união de facto com a actual companheira, AC.
B.2 -E como não provados os seguintes factos:
Com interesse para a decisão da causa,ficaram por provar os seguintes
AA chegou a atirar a menor para o chão;
Os factos ocorridos em Outubro de 2012 foram praticados antes da menor FS perfazer 12 anos de idade;
Antes dos factos descritos, e praticados pelo arguido AA, a menor FS nunca tinha mantido relações sexuais.
As declarações do arguido:
O depoimento de FS;
Depoimentos de
MG, tia paterna da menor;
PR, tia materna da menor, com quem a mesma se encontra a viver;
LP, antiga directora de turma de FS;
AF, as quais foram durante muitos anos mais de vizinhas do arguido;
AC, amiga há cerca de 40 anos do arguido, vivendo em união de facto com o mesmo há cerca de 3 anos e meio;
SS, amiga do arguido há cerca de 10, 11 anos; e
Mário G., amigo do arguido desde 1992;
Os relatórios de exame pericial e demais documentos juntos aos autos, nomeadamente:
Fotocópia de manuscritos de FS de fls. 16 a 18 e 195;
Fotocópia do relatório social de avaliação diagnóstica da Segurança Social de fls. 84 a 99;
Assento de nascimento de FS de fls. 133 a 134, documento do qual resulta a sua data de nascimento e filiação;
Assento de nascimento de CR de fls. 136 a 137 e Assento de nascimento de AA de fls. 139 a 140, sendo que dos mesmos documentos conta averbado o casamento de ambos a 20/11/1999, bem como o divórcio decretado por sentença de 15/05/2014, transitada a 30/06/2014;
Informação do serviço de psicologia da Escola Secundária João de fls. 194 a 195;
Print de email relativo a pedido de integração educativa de fls. 196;
Sempre cuidou da filha, ao contrário do que sucedia quando esta estava aos cuidados da mãe, onde supostamente a menor esteve 3 dias sem comer e sem tomar banho e de onde vinha com "mazelas".
Ora, a corroborar as declarações do arguido no sentido de que sempre foi um bom pai, tendo procurado sempre o melhor para a filha, vieram, sobretudo, as testemunhas MG, AV, MF e SS.
Igualmente, identificou a menor aquilo que estaria na base das agressões, nomeadamente verbais perpetradas pelo pai: o mesmo terá projectado nela a raiva que tinha da mãe.
Mais, apesar de a menor ter sido descrita por algumas das testemunhas como sendo uma menina sem valores, conflituosa, o certo é que LP, directora de turma da menor em 2015, descreve FS como uma aluna muito educada, extremamente correcta, com uma boa relação com a turma, ainda que andasse tensa sobretudo por razões familiares, sendo o problema da mesma as faltas.
No que concerne aos antecedentes criminais do arguido atendeu-se ao CRC junto aos autos.
A Nulidade do Acórdão por Falta de Exame Critico da Prova.
O Erro de Julgamento da Matéria de Facto submetida a apreciação do Tribunal a quo;
A Inconstitucionalidade da Norma constante do Artigo 12 do Código de Processo Penal na dimensão normativa com que foi aplicada pelo Tribunal a quo no Acórdão Recorrido.
Outra realidade que imposta desde já esclarecer é que o recorrente, para além de invocar uma nulidade processual - nulidade de sentença - também invoca um vício de conhecimento oficioso e erro de julgamento, impugnando a matéria de facto de forma adequada em função do previsto nos ns. 3 e 4 do artigo 412 do P.P. e AUJ n 3/201
O primeiro ponto de insatisfação do recorrente centra-se na fundamentação de facto aduzida pelo tribunal recorrido, afirmando-a nula por omissão de análise crítica da prova. Vamos, então, iniciar o nosso labor pela análise da fundamentação de facto do tribunal recorrido.
A 1 parte dessa fundamentação consiste na indicação dos elementos de prova que serviram para a decisão de facto, quer na vertente da prova dos factos que integram tipos penais e na sua imputação ao arguido, quer na prova das suas condições económicas, sociais e antecedentes criminais e, por fim, na fundamentação dos factos dados como não provados.
Incidindo o recurso sobre a impugnação dos factos dados como provados de 4 a 15 na matéria de subsunção aos tipos penais e na sua imputação ao arguido, apenas sobre esses pontos nos debruçaremos neste ponto de análise.
- Fotocópia de manuscritos de FS de fls. 16 a 18 e 195;
- Fotocópia do relatório social de avaliação diagnóstica da Segurança Social de fls. 84 a 99;
- Assento de nascimento de FS de fls. 133 a 134, documento do qual resulta a sua data de nascimento e filiação;
- Assento de nascimento de CR de fls. 136 a 137 e Assento de nascimento de AA de fls. 139 a 140, sendo que dos mesmos documentos conta averbado o casamento de ambos a 20/11/1999, bem como o divórcio decretado por sentença de 15/05/2014, transitada a 30/06/2014;
- Informação do serviço de psicologia da Escola Secundária João de fls. 194 a 195;
ix.	- Print de email relativo a pedido de integração educativa de fls. 196;
A segunda parte da fundamentação factual pretende ser uma análise crítica da prova constante dos autos.
Esta parte inicia-se com a versão do tribunal do que foram as declarações do arguido. São 6 pequenos parágrafos que se iniciam no final de fls. 11 418 dos e finalizam antes do final de fls. 12 419 dos. Delas nada se retira contra o arguido.
Ocorre até uma perversão do pensamento expressa no citado parágrafo que é patente numa análise mais calma e que se expressa no seguinte silogismo, que nada deve a Aristóteles, pois que dispensa uma premissa:
logo, todos os factos afirmados pela menor são verdadeiros.
E estão sempre em circuito fechado dentro do depoimento da menor! E esse é o ponto!
O tribunal recorrido refere-as em sede de fundamentação factual em termos de deduzir e presumir factos a partir de juízos muito focalizados na menor e no pai e naquilo que entende explicar e justificar comportamentos de ambos, daí partindo para a presunção de que os factos ocorreram assim como a menor relatou. Tal e qual e sem excepções. E aqui repete-se o círculo vicioso: o depoimento da menor é confirmado pelo depoimento da menor; os escritos da menor confirmam o seu próprio depoimento.
Uma afirmação se impõe então: só é possível presumir factos com ancoragem no caso concreto e não a partir de uma duvidosa generalização. Já o afirmámos no acórdão da Relação de Évora de 25-06-2013 proc. 35/00TAOLH.E1):
Na valoração da prova e sua fundamentação o seu papel essencial é o de fornecerem a premissa maior de um silogismo, sendo a premissa menor o facto conhecido o comummente chamado indício) e a conclusão o resultado da presunção, o facto obtido.
A laboração sobre o tema já teve no STJ, pelo menos, as seguintes contribuições:
Acórdão de 01-07-1998 rel. Cons. Augusto Alves, Processo
Acórdão de 09-02-2005 rel. Cons. Henriques Gaspar, Processo
Também o Acórdão de 06-10-2010, processo 936/0JAPRT)
O afastamento das regras das presunções naturais integra o vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410, n 2, alínea, do CPP.
Acórdão de 27-05-2010 rel. Cons. Santos Cabral, 58/04JAGRD.CS1)
Também os Acórdãos de 23-02-2011, proc. 241/02GAMTR.PS2 e de 07-04-2011, proc. 936/00JAPRT.S1)
Acórdão de 27-05-2010 rel. Cons. Soares Ramos, 86/00GBPRD.PS1)
Acórdão de 06-07-2011 rel. Cons. Hélder Roque, 3612/06TBLRA.CS1)
Destarte, lida a fundamentação de facto do acórdão recorrido a alegada omissão de análise crítica da prova só ocorrerá se tivermos em conta que essa análise deve ser objectiva e racional e o tribunal recorrido tinha falhado por erro, lapso, distracção ou insuficiente fundamentação racional. E, se assim fosse, o recorrente teria razão e restava-nos declarar tal nulidade e a prejudicialidade dos restantes pontos objecto de recurso e ordenar a baixa do processo para o acrescento motivador.
Dentro de poucos meses seríamos confrontados com nova decisão, novo recurso e o mesmíssimo problema pois o que aqui está em causa é outra coisa.
Avant que la cour 'assises se retire, le président donne lecture de 'instruction suivante, qui est, en outre, affichée en gros caractères, dans le lieu le plus apparent de la chambre des délibérations:
Face a isto nós temos dois problemas: desde logo o não termos nas nossas chambre des délibérations aliás, nem as chambres um cartaz com os dizeres "Avez-vous une intime conviction?"com tudo o que de estimulante isso acarreta, nem o jurarmos processo a processo a religiosidade na apreciação da prova.
Apenas práticas recentes e para certos tipos de crime da neo criminalização se vem tentando alterar o paradigma processual penal e impor uma apreciação probatória insindicável.
Ou seja, a livre convicção é, hoje, uma concepção racional de livre convicçãona busca da verdade factual, com dois corolários:
De forma simples, como se impugna e recorre de um convencimento subjectivo?
Já a matéria da acusação esgotou os meios probatórios que podia apresentar.
Quando o inquérito chegou ao fim nos presentes autos a Polícia Judiciária concluiu de forma original o seu relatório final afirmando que há lapso no relatório quando afirma que os factos ocorreram em 10-11-2016, quando se queria referir a 10-11-2015):
Sendo que na mesma altura, não foi sujeita a qualquer observação ginecológica naquele hospital, em virtude de ter reportado os dois abusos sexuais vaginais de que disse ter sido vítima, ao ano de 201
E original porquanto a indiciação se fica pela oportunidade. Ao que parece já basta para a imputação de um crime!
E o tribunal recorrido fez isso, numa parte muito sugestiva das suas motivações, como segue:.
Proc. n ---/18TASTB 13462879
De acordo com a Participação a jovem declarou que tinha sido vítima de maus tratos físicos por parte da mãe.
A partir de Maio de 2013 a jovem passou a residir na companhia da mãe.
Já nesta altura revelava comportamento escolar inapropriado, com falta de aproveitamento.
A mãe confirmou ter sido agressiva com a filha ao ponto de lhe ter batido e que o tinha feito para a corrigir e para ela "se endireitar".
A 12014 o pai informou que a filha passará a residir novamente consigo uma vez que a mãe a maltrata.
Foi junta cópia do Processo de Promoção e Proteção onde se encontram os registos escolares da menor.
Realizei a inquirição da FS que esclareceu:
No ano letivo transato deu várias faltas injustificadas.
No ano letivo que se iniciou em Setembro de 2013 teve também faltas disciplinares logo no primeiro período e recebeu testes negativos que escondeu da mãe.
Não recebeu tratamento hospitalar.
Nestas discussões pode-lhe ter dado uma chapada ou outra mas nada de importante. Antes e depois do episódio ocorrido em Novembro não existiram outros fatos ou atuações semelhantes.
O direito de queixa não foi exercido por AA que tinha a guarda da sua filha FS.
A FS tem 13 anos de idade. Está novamente, a viver com o pai mantendo um relacionamento estável com a mãe.
Conforme declarou, atualmente está tudo ultrapassado pelo que no seu entender os autos deveriam ser arquivados.
Este quadro fático faz-nos concluir que a proteção do interesse da FS não passa pelo prosseguimento da presente ação penal.
Em face do exposto e ao abrigo do art. 277, n. 1 do CPP, determino o arquivamento dos autos.
Notifique os dois progenitores da menor.
Estamos apenas a constatar que as narrativas externas sempre parecem pesar mais a favor da confirmação da narrativa interna do arguido.
O depoimento da menor foi ouvido integralmente por este tribunal, assim como as declarações do arguido. No depoimento da menor evita-se sempre que a ela seja confrontada com o real na sua própria versão dos factos.
Ouvidas as declarações do arguido e o depoimento da FS constata-se que ambos poderiam ter sido mais livres e directos e, assim, mais esclarecedores, e que a menor não descreve de forma minimamente pormenorizada os factos da acusação, nem as agressões, muito menos os episódios de cariz sexual.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em conceder total provimento ao recurso interposto pelo arguido e, consequentemente:
- absolvem o arguido da prática de:
- um crime de violação agravada, p. e p. pelo art. 164, , al., e art. 177, n 7, do Código Penal, na pena de 6 anos;
- um crime de violação agravada, p. e p. pelo art. 164, , aI., e art. 177, n 7, do Código Penal, na pena de 6 anos.
- "Simplemente la Verdad, pag. 26
- Obtendo o Autor avaliação mínima de Bom, a admitir o Autor como Professor Auxiliar com contrato de trabalho por tempo indeterminado da FCDEF desde a data em que foi determinada a cessão do seu vínculo;
Mais alega que a Executada tem vindo a confundir o processo de avaliação do relatório relativo ao período experimental com o processo de avaliação de desempenho no triénio 2011/201
E, obtendo o A. avaliação mínima de Bom, admissão do mesmo como Professor Auxiliar com contrato de trabalho por tempo indeterminado da FCDEF desde a data em que foi determinada a cessação do seu vínculo.
Junta 3 documentos e arrola 2 testemunhas.
Em 17-04-2018 foi proferido despacho convidando as partes a pronunciarem-se sobre a possibilidade de suspensão da execução com os seguintes fundamentos:
"Ora:
Em 07/09/2018 veio a Executada requerer a junção aos autos dos documentos comprovativos da execução integral da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em 112016, confirmada por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 20201
O TAF de Coimbra proferiu sentença cujo dispositivo é do seguinte teor:
Quanto ao mais, julgo improcedente a pretensão do Exequente.
Sendo que tais matérias de facto são relevantes para a boa decisão da causa.
Por outro lado ainda:
A executada ao não avaliar o exequente com base nos critérios e demais condições previstas no RADDU_, como se alegou, não deu cumprimento a tal decisão judicial.
Acresce que, a executada violou, de forma flagrante, as regras de avaliação constantes do RADDU_, como norma habilitante, designadamente o disposto no ponto , alínea, do Anexo do Regulamento n 398/201
A Recorrida contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:
b- se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento sobre a matéria de facto;
se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento decorrente de:
da extinção superveniente da lide com fundamento no cumprimento da decisão exequenda;
de ter considerado que o exequente apresentou, aquando da avaliação do seu período experimental, dois relatórios distintos;
Da decisão identificada no ponto antecedente destaca-se, além do mais, a seguinte fundamentação:
Para a decisão do mérito da causa foram dados como provados os seguintes factos:
Entende-se a argumentação do Autor.
A factualidade provada evidencia que só em junho de 2012 foram aprovados os critérios em causa, embora, como se referiu, o Autor deles tivesse tido conhecimento em 12/2011, ainda assim, mais de dois anos após o início do seu período experimental.
De resto, não resulta dos autos a fundamentação dos critérios definidos, aliás, a deliberação do conselho científico determinou a supressão do ponto 7 dos critérios iniciais e determinou que a redação final naturalmente diferente da fosse submetida a apreciação com o objetivo de verificar a sua conformidade técnica e legal, o que não resulta dos autos e do PA anexo ter ocorrido.
Por conseguinte é legítimo questionar, desde logo, se tendo ocorrido tal avaliação, a redação final desses critérios seria a mesma e, bem assim, se em face dessa redação o Autor obteria avaliação diferente da que deteve.
Isto porque, este ponto 8 dos critérios de avaliação, na versão inicial, dispõe:
Pois que, faltando o comando a que aludia o ponto 7 daqueles critérios, inviável se torna converter essa avaliação a prevista no ponto na possibilidade ou não de o Autor ser contrato por tempo indeterminado.
Especificando o seu anexo e tabela dele integrante todos os demais procedimentos que determinam a avaliação aplicável.
Por acórdão de 24 de março de 2017, proferido no processo n. 173/14BECBR, o Tribunal Central Administrativo Norte negou provimento ao recurso interposto pela aqui Executada, confirmando a decisão judicial a que aludimos nos pontos antecedentes, além do mais, com a seguinte fundamentação:
Da falta de conhecimento atempado e da violação do princípio da não retroatividade
É certo que, tal como se diz na decisão recorrida que o aqui Recorrido se encontrava obrigado ao estatuído no art. 4 do ECDU, só que tal se mostra insuficiente.
Com efeito, refere-se singelamente no Art 4 do ECDU:
Participar na gestão das respetivas instituições universitárias;
Em qualquer caso é manifesto que em momento algum foram tempestiva e antecipadamente quantificados e ponderados os critérios a avaliar.
Em 30-10-2017 foi exarado o despacho reitoral n. 210/2017, cujo teor é o seguinte:
Em 19-03-2018 o Reitor da U_ remeteu ao Gabinete do Diretor da FCDEF mensagem de correio eletrónico dando conta de que:
O Relatório apresentado pelo Autor mereceu a seguinte apreciação pela Comissão para o efeito designada:
Em 10-07-2018 o Exequente foi notificado da deliberação a que aludimos em 1 supra - cf. Anexo 11 do documento n. 2 junto com o requerimento da Executada de 07-09-2018;