rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao contrário do afirmado pela Recorrente motivação e conclusão 49 do, a nulidade daquela cláusula do contrato a não foi alegada na sua petição de embargos, designadamente como aquela sob os seus artigos 68 e 7
Conclui-se pois que a nulidade do pacto de preenchimento da livrança, por via daquele regime, não foi alegada na petição de embargos.
Portanto, a nulidade do pacto de preenchimento da livrança, posta naqueles termos, só ali foi invocada, e não foi invocada na petição de embargos.
Como tal, porque não invocada naquela peça, não há que conhecer daquela referida nulidade.
O seu teor é o seguinte n9 dos factos:
Assente que há pacto de preenchimento escrito previsto naquela cláusula 5 do contrato, mas também que sempre o haveria, como se explicou, ainda que tal cláusula não existisse, resta agora saber do relevo da articulação da cláusula 10 do contrato com o preenchimento da livrança.
" O incumprimento por parte de qualquer obrigação emergente do presente contrato, designadamente a falta de pagamento de alguma das suas prestações, importa a possibilidade da Primeira Contraente exigir a totalidade do seu crédito, considerando-se imediatamente vencidas todas as demais prestações.
Mas não se lhe pode reconhecer razão.
Uma coisa é a interpelação com vista a concluir-se pelo incumprimento definitivo do contrato e a concomitante definição do montante do crédito em dívida, que é o que está previsto naquela cláusula 1
É exactamente o que acontece no caso vertente.
Resta agora apurar se há preenchimento abusivo por via de no montante da livrança não se ter tido em conta o pagamento da quantia titulada pelo cheque junto a fls. 27-, no montante de 592,76 euros.
Esta questão acaba por já ter sido abordada em sede de impugnação da matéria de facto, quando da análise do ponto 11 dos factos provados.
Aquele cheque foi emitido em 18/11/200 Na livrança foi aposta a data de vencimento de 24/1/2006, tendo por isso sido preenchida, pelo menos, nesta mesma data ou em data anterior a esta.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.Porto, 12/7/2021
Alegou para o efeito, em síntese, que sendo a Ré sua condómina por possuir no prédio a que se reporta uma fracção autónoma, com, tendo sido notificada das deliberações da assembleia de condóminos e dos montantes que lhe competia satisfazer para assegurar a conservação e fruição das partes comuns do edifício), não o fez, integral e regularmente.
Notificado para o efeito, o Autor Condomínio do Prédio sito na Praceta ..., n. .., ..., em respondeu, pedindo que se julgassem totalmente improcedentes as excepções deduzidas pela Ré E. R.); e reiterando o seu pedido inicial.
Alegou para o efeito, sempre em síntese, encontrarem-se todas as quantias reclamadas fundadas no Regulamento Interno e em deliberações da assembleia de condóminos, que a Ré não impugnara.
Defendeu, por isso, inexistir qualquer fundamento para a sua condenação como litigante de má fé
Julgar improcedente o pedido de condenação do autor como litigante de má fé.
B. O presente recurso, interposto da sentença que condenou a aqui Ré ao pagamento da quantia em causa, explanar os motivos justificativos que levam a Recorrente a entender que, salvo o devido respeito, o Tribunal aquo não fez justiça.
Entende o tribunal aquo que a Recorrente deverá ser condenada no pagamento dos honorários e respetivos impostos já que não impugnou a ata em tempo, decisão que a Recorrente não se conforma!
QUANTOÀMATÉRIADEFACTODADACOMOPROVADA
H. A correta apreciação da prova produzida levaria o tribunal recorrido a decidir julgar como não provados os factos que são alegados pelo Recorrido, constantes dos artigos 7, 8, 10, 12 a 14, 17, 30 e 31 da Petição Inicial.
A Recorrente não se coaduna, quer com a matéria de facto tida como relevante para a boa decisão quer com o enquadramento dos factos dados como provados e com os factos dados como provados relevantes.
W. Foi várias vezes referido na Contestação apresentada que a Recorrente beneficiava de apoio judiciário em ambas as modalidades no processo 2661/10T8VNF-A.
Entendeu o Recorrido, por deliberação, que a Recorrente, que até estava dispensada de pagar honorários ao defensor nomeado, haveria de pagar oshonorários do advogado que aquela havia decidido contratar.
No artigo 533, n2, alínea, do CPC, as despesas com honorários de Advogado integram custas de parte que devem ser pagas pela parte vencida, após reclamação a apresentar após a decisão final.
FF. A decisão da Assembleia de Condóminos de responsabilizar a Recorrente pelos honorários que teve de suportar, agora adotada pelo tribunal aquo, atento no facto desta beneficiar de apoio judiciário, viola ainda o n 7 do art. 4 do Regulamento de Custas Processuais.
Razão pela qual, a decisão da assembleia do condomínio é, também por esta via, nula, nulidade essa invocável a todo o tempo!
JJ. O entendimento do tribunal aquo, revela uma interpretação manifestamente inconstitucional do preceituado no art. 20 da CRP.
A interpretação que é feita da norma é materialmente inconstitucional.
Decorre do artigo 20 da CRP a garantia a todos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, impondo ainda que esse direito se efetive através de um processo equitativo.
WW. A lei, incasu a decisão do Recorrido, só seria injustamente retroativa se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expectativas.
YY. Inconstitucionalidade essa que ora se invoca.
ZZ. A introdução deste montante mais de dez vezes superior ao previsto no regulamento é intolerável, inadmissível e arbitrário.
AAA. Ora, se até as leis estão sujeitas a respeitar este princípio, também o Recorrido, mais concretamente a sua Assembleia de Condóminos o está.
Não se entendendo qual será a razão de se determinar a uma Condómina que esta suporte as custas com os Advogados e simultaneamente pagar uma indemnização ao condomínio, quando este não tinha razão em muito do que peticionava, verificando-se assim um enriquecimento sem causa deste.
Razão pela qual, a Recorrente não se conforma com o decidido pelo tribunal aquo. Contra-alegações
O Autor Condomínio do Prédio sito na Praceta ..., n. .., ..., em contra-alegou, pedindoque o recurso fosse julgado totalmente improcedente, e se mantivesse a sentença recorrida.
A delimitação do recurso afere-se pelas suas respectivas conclusões e, como tal, limitar-nos-emos a pronunciar acerca das mesmas, pois a fundamentação de facto e de direito constante na douta sentença recorrida encontra-se devida e correctamente elaborada e insusceptível de qualquer tipo de censura.
Entretanto, a Ré/Recorrente inconformada com a douta decisão recorreu da mesma para este Tribunal Superior.
A Recorrente alega que pretende sindicar a prolação da matéria de facto, e de direito, sabendo os mesmos, com o devido respeito, que não lhe assiste qualquer razão, uma vez que a decisão do tribunal recorrido não merece censura.
Ora, com o devido respeito, a pretensão da Recorrente não tem qualquer razão, sentido ou fundamento, pois, de acordo com os factos acordados pelas partes no confronto dos articulados e a prova documental junta aos presentes autos, a decisão não podia ter sido outra que aquela que efectivamente foi proferida pelo Meritíssimo Juiz a quo.
Na verdade, a Meritíssima Juiz a quo decidiu correctamente, apreciando devidamente toda a prova junta, examinada e produzida na sua globalidade nos presentes autos.
Sucede que, nos termos do artigo 62 do P.:
Alega a Ré interpor recurso admissível com fundamento em ofensa de caso julgado, o que não se pode aceitar, mas não se verifica qualquer ofensa ao caso julgado, como a Ré bem sabe aliás.
Assim nem as quantias em causa são as mesmas, nem se refere sequer a mesma coisa, pois a primeira ata n. corresponde a comparticipação na indemnização e honorários finais com advogado e custas finais.
Motivo pelo qual, deverá o recurso não ser admitido.
Com efeito, o Meritíssimo juiz a quo formou a sua convicção:
Assim a pretensão da Recorrente não tem qualquer razão, sentido ou fundamento, pois, de acordo com o alegado pelas partes, e a prova documental junta aos autos a decisão não podia ter sido outra que aquela que efectivamente foi proferida pelo Meritíssimo Juiz a quo.
A Recorrente alega, sem razão diga-se, que não foi levada a matéria de facto dada como provada, mas se afigura como relevante a alegação não contrariada de que a Recorrida beneficiava de apoio judiciário no processo 2661/10T8VNF-A.
Quanto á matéria de facto dada como provada da qual a Recorrente discorda, limita-se a Recorrente a transcrever os pontos 5 9 dos factos dados como provados e fundamentação do tribunal sem qualquer alegação quanto ao fundamento de discordar com tal matéria de facto dada como provada.
Se a regras de custas encontram-se consignadas na lei, também a repartição de encargos e despesas entre condóminos relativamente a prédios em regime de propriedade horizontal também, sendo que cada condómino se deve de comparticipar nas mesmas na medida da sua permilagem!
E as deliberações da assembleia de condóminos em nada se pronunciam quanto a regras de custas, nomeadamente entre Autora e Ré, mas sim, fixada a responsabilidade de custas da Autora a divisão de tal encargo pela permilagem de cada condómino!
A protecção jurídica de que beneficia a Ré nos ditos autos, não se estende as despesas que a mesma tenha de suportar pelo facto de ser proprietária do imóvel.
Por sua vez, o valor constante da deliberação da assembleia de condóminos, corresponde a uma divisão do valor efectivamente suportado pelo Condomínio entidade da qual faz parte cada condómino na proporção da sua com o processo.
Pelo que, não é ilegal a decisão da Assembleia de condóminos, nem susceptível de impugnação pela Ré.
Por outro lado alegar que o meritíssimo juiz a quo entendeu que quem beneficiar de protecção jurídica está obrigado a pagar os honorários a outra parte revela de uma má fé processual, infelizmente já habitual na Ré.
Quanto a alegada inconstitucionalidade por violação do artigo 20 da Constituição da Republica Portuguesa, mais uma vez carece de fundamento a Ré.
Ora tal não se aplica ao caso em apreço, pois a Ré beneficiou, e continua a beneficiar nos diversos processos em curso, de protecção jurídica, tendo esta tido a oportunidade de intentar as mais diversas ações, defender-se em outras tantas, recorrer por diversas vezes, sem nunca ter suportado qualquer valor com taxa de justiça ou mandatário.
Mas nada disso corresponde ao objecto dos autos, pois que o que esta não quer suportar é a sua quota-parte de responsabilidade em despesa do condomínio.
Como é evidente de tal redacção, a pena pecuniária apenas foi aplicada aos condóminos que não regularizassem os valores em divida, no prazo de 15 dias apos recepção da ata da assembleia, ou seja apenas caso tenham valores em divida apos tal data.
Carecendo mais uma vez a Recorrente de qualquer fundamento nas suas alegações.
Pelo exposto, a matéria de facto dada como provada e não provada pela Meritíssima Juiz a quo, é insusceptível de qualquer tipo de censura ou alteração.
Nem se encontra a douta sentença proferida ferida de contradição com a prova produzida, de nulidade, inconstitucionalidade, ou de violação de qualquer disposição legalmente aplicável.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente arts. 63, n. 4 e 63, n.s. 1 e 2, ambos do, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso art. 60, n. 2, in fine, aplicável ex  do art. 66, n. 2, in fine, ambos do.
Questões permitidas pelo recurso admitido
Assim, e ainda que o valor da causa não permitisse o recurso de apelação para o que nela foi vencido, poderá o mesmo recorrer desde que o fundamento do seu recurso radique na ofensa do caso julgado e o tenha como limitado objecto.
- A Ré E. R.) enquanto proprietária no prédio acima identificado, e condómina, sempre foi notificada nos termos da lei das deliberações da assembleia de condóminos.
- No prédio existe Regulamento Interno de Condomínio.
- A Ré E. R.) deixou de pagar as contribuições devidas ao Condomínio, nomeadamente até 31 de Agosto de /2015:
- Tais valores foram deliberados em assembleia pelos condóminos conforme Actas juntas com a petição inicial como documentos n.s 1 a 4 e 8, cujos dizeres se dão aqui por integralmente.
- O aqui Autor Condomínio do prédio sito na Praceta ..., n. .., freguesia de ..., concelho de intentou em 15 de Abril de 2016 uma acção executiva contra a aqui Ré E. R.), que corre termos sob o n. 2661/10T8VNF, no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão, Juiz 1, peticionando os valores acima descrito, bem como os juros, acrescentados de penalização, pena pecuniária, despesas judicias, honorários de advogado e taxa de justiça do dito processo executivo conforme documento n. 10 junto com a petição inicial, cujos dizeres se dão aqui por integralmente.
- A decisão referida no facto anterior transitou em julgado.
CLÁUSULA
As obras serão realizadas no prazo de 6 meses, prorrogável por mais 3 meses se necessários, competindo ao condomínio, caso não seja respeitado o prazo inicial, notificar Autora das razões da necessidade de prorrogação.
Esta quantia será liquidada no prazo de 60 dias para o IBAN
As custas devidas a juízo serão suportadas em partes iguais, prescindindo todos de custas de parte.
- A sentença homologatória de transacção transitou em julgado.
Consta provado do facto sob o n. 8 da sentença recorrida que as custas da acção 2823/14TBBRG seriam suportadas em partes iguais pela embargante e embargado.
Embora não conste qualquer cláusula expressa no sentido de que a embargante não quinhoará no custo das custas a suportar na acção pelo Condomínio, a embargante foi condenada a pagar metade das custas na referida acção, que a mesma intentou contra o condomínio.
Assim sendo, já foi decidido e definido naquela acção as custas que a embargante, como proprietária da fracção AM tinha que suportar, não podendo a Assembleia de Condóminos deliberar sobre essa questão que já estava decidida na acção 2823/14TBBRG, que transitou em julgado - artigo 691 do Código de Processo Civil.
Caso julgado - Excepção e autoridade
Caso Julgado - Âmbito
Quando assim seja e nos termos dos art. 61, n. 1 e 62, n. 1, ambos do terá força obrigatória: dentro do processo e fora dele, se for sentença ou despacho saneador que decida do mérito da causa caso julgado; ou apenas dentro do processo, se for sentença ou despacho que haja recaído unicamente sobre a relação processual caso julgado.
Face ao exposto, e ainda ao teor dos arts. 57, n. 1 e n. 2, 57, al., 58 e 58, todos do CPC, compreende-se que se distinga entre a excepção dilatória de caso julgado e a força e autoridade de caso julgado efeitos distintos da mesma realidade jurídica), a saber:
excepção dilatória de caso julgado- pressupõe o confronto de duas acções uma delas contendo uma decisão já transitada em, e a tríplice identidade entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido. Logo, visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas.
Do mesmo modo o ajuizou Tribunal a quo, quando escreveu na sentença recorrida:
Dito isto, é nosso entendimento que não existe qualquer decisão judicial que tenha apreciado a responsabilidade da ora ré, na qualidade e condómina, no pagamento das despesas e penalidade agora reclamadas pelo condomínio autor.
Falece assim, e inequivocamente, a tríplice identidade de partes, pedido e causa de exigida para a verificação da excepção de caso julgado.
Com efeito, não deixando a Ré de ser condómina não obstante ter intentado contra o Condomínio uma acção, em defesa dos direitos que lhe assistiriam sobre a sua fracção autónoma), caber-lhe-ia satisfazer parte dos custos em que o mesmo teria incorrido com a demanda já que, não obstante ela, não deixaria de ser parte do todo em que aquele se.
Deste modo o ajuizou o Tribunal a quo, quando escreveu na sentença recorrida:
Guimarães, 04 de Março 202
Neste sentido, Castro Mendes, Direito Processual Civil, Volume, AAFDL, 1980, pág. 282-283, Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra Editora, Limitada, pág. 695, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1976, pág. 334, e Anselmo de Castro, Lições de Processo Civil, Volume , Almedina, 1970, pág. 36
Neste outro sentido, Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex - Edições Jurídicas, 1997, pág. 57
Neste sentido predominante, Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, , Almedina, págs. 200 e 20
suplementar prestado pelo Autor e não pago pela Ré;
As partes haviam convencionado que o período normal de trabalho era de 40 horas semanais, distribuídas por todos os dias da semana. Todavia, por ordem, com conhecimento e no interesse da Ré, entre 20-09-2018 e 31-07-2019, prestou trabalho em regime de turnos de 12 horas seguidas de segunda-feira a domingo.
Por carta emitida pela Ré datada de 13-12-2019, foi informado de que o contrato caducaria em 31-12-201 Não se conformando com a invocada caducidade, apresentou-se para trabalhar nos dias 31-12-2019 e 01-01-2020, tendo-lhe o Supervisor, que agiu em nome e representação da Ré, dito que o contrato tinha terminado e não se renovaria, conforme a notificação que havia recebido.
No seu entendimento, verificou-se um despedimento ilegal, por ter ocorrido sem justa causa e sem procedimento disciplinar.
Saneado o processo, dispensou-se a enunciação dos temas da prova.
Foi proferida sentença com a decisão que, seguidamente, se transcreve:
Inconformada, veio a Ré interpor recurso da sentença, extraindo das suas alegações, as seguintes conclusões:
Factualidade que a Recorrente entende ter sido incorretamente julgada.
Incide a reapreciação da prova: no documento junto pela Ré a fls.137 e ss aditamento ao contrato de; e no teor das declarações da testemunha B, supervisor da Ré, inquirida na sessão de 28/09/2020 minuto 12:32 a 13:18).
Documento que, assinado pelo Autor, não foi por este impugnado no prazo de 10 dias a contar na notificação da sua junção art. 44 do, pelo que tem-se por admitido por acordo das partes - arts. 37/1 e 37/1 e 37/1 e 2 do Código Civil.
Ao não julgar provados os art. e  da contestação, a douta sentença violou assim, entre outros, os arts.34/1, 37/1, 37 do e arts.44 e 46/3 do CPC.
O contrato de trabalho celebrado entre Autor e Ré a termo certo, por não estar sujeito a renovação automática, caducou em 31/12/2019 arts.14 e 34, do Código do.
O Autor, na petição inicial, não alega e/ou identifica qualquer dano causado pela mora no atraso no pagamento do crédito que reclama da Ré.
Nos termos do art.34/1 do Código Civil: Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.
Cabia ao Autor alegar os factos positivos ou que são idóneos a fazer nascer a situação jurídica favorável invocada: a fornecer a prova do facto visado.
Em função destas premissas, são as seguintes as questões que importa analisar e decidir:
- Apreciar se o contrato de trabalho cessou por caducidade.
- Verificar se estão demonstrados os pressupostos da cláusula 4 do CCT aplicável.
Tudo de acordo com escalas de trabalho organizados pelos seus superiores e que o Autor realizou nos seguintes moldes:
Em setembro de 2018:
Descansou no dia 24 Seg.);
Descansou nos dias 27 e 28 Quinta e Sexta-feira);
Em outubro de 2018:
Descansou nos dias 5 e 6;
Descansou no dia 10;
Descansou nos dias 13 e 14;
Descansou no dia 18;
Descansou no dia 21/10;
Descansou no dia 24/10;
Em novembro de 2018:
Descansou nos dias 2 e 3/11;
Descansou no dia 7/11;
Descansou nos dias 10 e 11/11;
Descansou no dia 15/11;
Descansou nos dias 18 e 19/11;
Descansou no dia 23/11;
Descansou nos dias 26 e 27/11;
Em dezembro de 2018:
O Autor descansou no dia 1 Sáb.);
Descansou nos dias 04 e 05/12;
Descansou no dia 09/12;
Descansou nos dias 12 e 13/12;
Descansou no dia 17/12;
Descansou nos dias 20 e 21/12;
Descansou no dia 25/12;
Descansou nos dias 28 e 29/12;
Em janeiro de 2019:
O Autor descansou no dia 02/01;
Descansou nos dias 05 e 06/01;
Descansou no dia 10/01;
Descansou nos dias 13 e 14/01;
Descansou no dia 18/01;
Descansou nos dias 21 e 22/01;
Descansou no dia 26/01;
Descansou nos dias 29 e 30/01;
Em fevereiro de 2019:
Descansou no dia 03/02;
Descansou no dia 11/02;
Descansou nos dias 14, 15 e 16/02;
Descansou no dia 19/02;
Descansou nos dias 22 e 23/02;
Descansou no dia 27/02;
Em março de 2019:
Descansou nos dias 02 e 03/03;
Descansou no dia 07/03;
Descansou nos dias 10 e 11/03;
Descansou no dia 15/03;
Descansou nos dias 18 e 19/03;
Descansou no dia 23/03;
Descansou nos dias 27 e 28/03;
Em abril de 2019:
Descansou nos dias 03 e 04/04;
Descansou no dia 08/04;
Descansou no dia 24/04;
Descansou nos dias 29 e 30/04;
Em maio de 2019:
Descansou no dia 04/05;
Descansou nos dias 07 e 08/05;
Descansou no dia 12/05;
Descansou nos dias 19 e 20/05;
Descansou no dia 24/05;
Descansou nos dias 27 e 28/05;
Em junho de 2019:
Descansou nos dias 03 e 04/06;
Descansou no dia 08/06;
Descansou nos dias 11 e 12/06;
Descansou nos dias 16/06;
Descansou nos dias 19 e 20/06;
Descansou no dia 24/06;
Descansou nos dias 27 e 28/06;
Em julho de 2019:
Descansou nos dias 05 e 06/07;
Descansou no dia 10/07;
Descansou nos dias 13 e 14/07;
Descansou nos dias 17 e 18/07;
Descansou nos dias 21 e 22/07;
Descansou nos dias 26/07;
Em agosto de 2019:
Descansou nos dias 03, 04 e 05/08;
Descansou nos dias 12 e 13/08;
Descansou nos dias 20 e 21/08;
Descansou nos dias 28 e 29/08;
Em setembro de 2019:
Descansou nos dias 04, 05 e 06/09;
Descansou nos dias 12, 13 e 14/09;
Descansou nos dias 21 e 22/09;
Descansou nos dias 29 e 30/09;
Em outubro de 2019:
Descansou nos dias 04 e 05/10;
Descansou nos dias 11, 12 e 13/10;
Descansou nos dias 20 e 21/10;
Descansou nos dias 28 e 29/10;
Em novembro de 2019:
Descansou no dia 21/11;
Descansou nos dias 28, 29 e 30/11;
Em dezembro de 2019:
Descansou nos dias 05 e 06/12;
Uma vez aí, quando se preparava para entrar ao serviço, verificou que no posto se encontrava a trabalhar outro trabalhador resposta ao artigo 9 da.
O supervisor B, agindo em nome e representação da Ré, referiu ao autor para não entrar ao serviço da Ré e para ir para casa, que já teria recebido uma notificação resposta ao artigo 9 da.
a. Nos dias 16 e 17/08 o Autor esteve de baixa médica parte do artigo 3 da.
b. Por motivo de acidente de trabalho ocorrido a 30 de outubro de 2019 o Autor esteve de baixa médica de 31 de outubro a 20 de novembro de 2019 parte do artigo 3 da PI e artigo 11 da.
Posteriormente, tendo o Autor manifestado vontade em continuar a exercer funções sob a autoridade e fiscalização da Ré, foi celebrado Aditamento ao Contrato de Trabalho de 20/09/2018, em 16/02/2019 artigo  da contestação).
e. Desde setembro de 2019, o horário que havia sido designado ao autor era o das 08:00-16:00 artigo 1 da contestação).
g. Os Registos de Tempos de Trabalho efetuados pela Ré são informáticos através dos quais os vencimentos são tendo apenas disponibilizado no posto o manuscrito para consulta da ACT artigo 1 da contestação).
h. O Autor encontrava-se abrangido pelo Regime da Adaptabilidade artigo 2 da contestação).
Ao Autor foi ministrada a respetiva formação profissional artigo 2 da contestação).
Observado o ónus de impugnação previsto no artigo 64 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, nada obsta ao conhecimento da impugnação.
Através da impugnação deduzida, visa a recorrente que a Relação reaprecie a prova documental, bem como o depoimento testemunhal, que identifica.
Na petição inicial, o Autor veio alegar que trabalhou para a Ré, ininterruptamente, desde 20-09-2018 até 31-12-2019, pelo que o seu contrato de trabalho, inicialmente a termo fixado para 15-02-2019) se converteu em contrato de trabalho sem termo, por força do preceituado no artigo 14, n. 2, alínea do Código do Trabalho.
Juntou o contrato de trabalho a termo certo celebrado por escrito, assinado por si e pela Ré.
A factualidade alegada constitui um facto impeditivo do direito invocado pelo Autor, na medida em que a relação laboral, em função do alegado aditamento, teria, por comum acordo, uma duração limitada.
O Autor foi notificado da contestação e da prova documental junta com a mesma.