rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nela, não foi fixada qualquer data de vencimento da obrigação. Apenas se estipulou que a fixação da data de vencimento dependia do incumprimento pelos devedores. Fez-se, assim, depender a fixação do prazo da prestação pela credora do incumprimento pela sociedade devedora, o que equivale a dizer que as partes estipularam sobre o prazo da prestação, dando-lhe uma feição suspensiva e determinando o momento a partir do qual o seu cumprimento era exigível, embora fazendo-o depender de um acontecimento futuro e incerto cfr. art. 27 do Código.
Assim, não se pode afirmar que se trata de obrigações puras contempladas no art. 77, n. 1, do Código Civil, ou seja, aquelas para as quais não foi fixado um termo de vencimento ou exigibilidade, ficando dependente, para se considerarem vencidas e exigíveis, do acto da interpelação do devedor pelo credor.
Com efeito, nem esse período de tempo pode ser considerado um não exercício prolongado do direito, nem ele é susceptível de gerar no embargante uma situação de confiança. Muito menos esta pode ser considerada legítima.
O não-exercício durante esse período não permite a uma pessoa normal, colocada na posição do embargante, desenvolver a crença legítima de que a responsabilidade decorrente da prestação do aval não mais era exercida. Consequentemente, não pode afirmar-se que o embargante tenha sido investido numa situação de confiança em termos de merecer protecção e assim evitar o sofrimento de danos dificilmente reparáveis ou compensáveis.
Sobre uma cláusula do mesmo teor e a propósito do preenchimento abusivo das livranças ali em causa, no acórdão do STJ de 4/7/2019, processo n. 4762/15T8CBR-A.CS114, escreveu-se:
E acrescenta em sentido negativo o acórdão deste Supremo Tribunal de 19/10/2017, processo n. 1468/15TBALQ-B.LS1, já acima citado.
Afigura-se-nos, assim, que o mero decurso do tempo entre o vencimento da obrigação subjacente e a data aposta como data de vencimento na obrigação cartular não configura o pretenso abuso de direito.
À exequente basta a não demonstração pelo demandado de que o pacto de preenchimento foi incumprido, que o título ainda não se encontra em circulação, valendo-lhe, no mais, os critérios de incorporação, literalidade, autonomia e abstracção.
Não tendo o embargante provado, como lhe competia, que a exequente incumpriu o mesmo pacto de preenchimento, valem todos os elementos inscritos nas livranças, atentas as características de que goza, enquanto título de crédito cambiário, ou seja, da incorporação, literalidade, autonomia e abstracção.
Pelas razões que se deixaram expostas, afigura-se-nos que não se verificam os pressupostos da aplicação da figura do abuso de direito, porquanto não se vislumbra qualquer das supra mencionadas situações excepcionais ou de limite.
E o exercício desse direito não constitui, de forma alguma, uma ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante, muito menos clamorosa.
Daí que não possa beneficiar do invocado abuso de direito.
O abuso de direito, na modalilidade de suppressio, tutela a confiança do beneficiário, perante a inacção do titular do direito, devendo, para ser relevante, verificar-se um não exercício prolongado, uma situação de confiança, uma justificação para essa confiança, um investimento de confiança e a imputação da confiança ao não-exercente.
O mero decurso do tempo, sem que tenha sido exigido o pagamento da dívida por parte do credor, não é suscetível de criar no devedor a confiança de que não lhe vai mais ser exigido o cumprimento da obrigação que sobre ele impende.
Custas da revista pelo recorrente art. 52, n. 1 e 2, do.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , pág. 296, e Antunes Varela, Das Obrigações em Geral,  edição, pág. 53
Baptista Machado, RLJ, ano 119, pág. 17
Citado acórdão do STJ, de 15/1/201
Menezes Cordeiro, Tratado, pág. 31
Idem, pág. 32
Cfr. Acs. do STJ de 3/11/09 - P. 12/08TBMTR.A.S1, de 23/4/09 - P. 08B3905, de 24/1/08 - P. 07B3433, de 4/4/02 - P. 02B503 e de 27/1/98, CJ - STJ -, ano , tomo , pág. 40, bem como o Acórdão Uniformizador de 14/5/96, DR n. 159, de 11/7/96,  série, embora tirado a propósito do cheque emitido com data em branco e, ainda, os acórdãos do STJ de 31/3/2009 proferido no processo n. 08B3815, de 11/2/2010, proferido no processo n. 1213-A/200LS1 e de 13/4/2011, proferido no processo n.2093/02TBSTS-A.LS1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
condená-la a pagar os danos que se vierem a fixar a liquidar em execução de sentença, ainda, não apurados, tais como tratamentos médicos, medicamentosos, agravamento das sequelas, entre outras;
pagar todas as despesas e tratamentos necessários derivados de, eventuais, sequelas do acidente, bem como indexar-se o pedido segundo as taxas de inflação;
condenada a liquidar, em execução de sentença todos os danos morais e patrimoniais que se venham a apurar e que estejam alegados ou não, tais como intervenção de cirurgia plástica para eliminar as cicatrizes da 1 A.
A ré contestou, alegando, em suma, que aceitou a responsabilidade na produção do acidente, mas não aceita todos os danos alegados pelos AA, os quais impugna e considera exagerados.
Mais requereu a intervenção do seu segurado, o que foi admitido.
A final foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção e, consequentemente, decidiu:
Os AA e a R. recorreram e o recurso foi conhecido, culminando com a seguinte decisão:
absolve-se a R. relativamente ao decidido na do segmento decisório;
Inconformados recorreram de revista:
os AA. BB e , recurso admitido;
a A. AA, recurso não admitido.
Nas conclusões do recurso de BB e diz-se transcrição, com eliminação das reportadas ao recurso da AA, não:
Assim, face ao exposto, parece aos recorrentes adequado o montante de 3000 euros a fixar em sede de danos não patrimoniais sofridos pelos progenitores da AA.
A gravidade das lesões não pode ser só apreciada do ponto de vista físico, sendo cada vez mais relevante o ponto de vista psíquico.
- Houve erro de interpretação e de aplicação dos arts. 562, 563, 564 e 566 do Cód. Civil.
- Houve erro de interpretação e de aplicação dos arts. 496 e 494 do Cód. Civil;
- A indemnização a título de Danos Não Patrimoniais, jáincluiu a indemnização por eventual perda de capacidade de ganho. Nem sempre o Dano Biológico é ressarcível isoladamente, porque importa enquadrar nas categorias normativas do dano patrimonial ou não patrimonial.
- Nãofoi quantificado Dano Futuro.
- Para arbitrar indemnização, o Tribunal a quo devia ter levado em conta que a Recorrida nãoauferia rendimentos, era estudante e sem prejuízo dos transtornos causados pelo está confirmado que osinistronãoafectouasuacapacidadeestudantil, prosseguiu os seus estudos, o seu organismo dispõe de enorme capacidade de regeneração, o dano biológico nãoimplicou perda de rendimentos e o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica estava consolidado na data do Julgamento.
- O valor atribuído pelo Tribunal éexcessivo, nãoprocedeu ao necessário desconto de 1/3 de modo a evitar vantagem patrimonial da sinistrada decorrente do imediato recebimento e nãorespeitouaequidade.
- Em caso de entendimento diferente, mas subsidiariamente, deverá o Tribunal ad quem determinar, que o custo dos eventuais tratamentos que venham a ser necessários sejam apurados, emexclusivo, mediante utilização do incidente processual previsto nos arts. 358 a 361 do Cód. Processo Civil.
contra-alegações.. cf. se existem, mas não as
Dispensados os vistos, cumpre analisar e decidir,
O veículo conduzido pelo condutor, desde que arrancou no semáforo e até ao local do atropelamento, percorreu mais de cem metros e, após este, imobilizou-se a cerca de cem metros, sem que tivesse travado ou efectuado qualquer manobra para evitar o acidente.
No dia acima referido, o tempo estava seco, inexistindo quaisquer condições climatéricas adversas ou obstáculos.
A A., actualmente, efectua, também, tratamentos de hidroterapia, natação, acupunctura, entre outras.
A A., AA, careceu de auxílio para se vestir e para a sua higiene pessoal, pelo menos, até ao Outono de 201
A menor após o acidente perdeu a capacidade de falar, a memória, a reacção a afectos, mordia-se a si própria e aos demais, entre outras.
O que provocava enorme dor e desgosto para si, seus pais e família.
Os pais da AA tomavam as refeições, dormiam, acompanhavam-na nos tratamentos, reabilitação e conviviam com as visitas, tudo sempre junto da menor, 24 horas sobre 24 horas.
A menor tem duas irmãs germanas, uma com 10 anos e outra com 21 anos, que se encontram a cargo dos pais, as quais só a visitavam aos fins-de-semana, devido a compromissos escolares, tendo o pai de a ir buscar a .............. e levar de volta, tudo com os inerentes custos de transporte, alimentação e estadia.
No estado em que se encontrava a menor o apoio da família próxima era essencial para a sua recuperação.
No dia 13 de Dezembro de 2013 a menor recuperou a fala, com dificuldades de articulação de palavras.
Cada dia na recuperação da menor, que esteve em perigo de vida, era uma vitória para esta, pais e irmãs.
A menor continua sem fazer uma vida aproximada do normal, pois está muito dependente dos pais, não se sentindo confiante para enfrentar o exterior sozinha, com receios constantes, sente-se inferiorizada face aos colegas, nem se consegue auto determinar e organizar no mundo exterior.
A AA mantém estes tratamentos e de hidroterapia, massagens, natação, entre outros, tudo em vista da sua recuperação motora e psíquica.
Tendo mudado de escola por ter vergonha dos antigos colegas, uma vez que todos transitaram de ano.
Desde muito cedo que a relação entre ela e os pais se pautava por uma grande afectividade, o que actualmente não acontece quando a ofendida se irrita e perde o controlo tal como supra descrito.
Desde a entrada para o  ciclo do ensino básico a A. foi sempre uma aluna assídua, pontual, com bom comportamento, interessado e com bom nível de conhecimentos e bom aproveitamento em todas as áreas.
No  ciclo do ensino básico escola, manteve-se como boa aluna obtendo em média a classificação de 04 valores em quase todas as disciplinas.
Nesta data, face aos problemas de que padece a menor passou a ter o seu futuro comprometido no ensino secundário e superior.
O que é, também, patente na disciplina de matemática carecendo de auxílio de terceira pessoa para lhe segurar o compasso, a régua, etc.
A A. era uma criança com muita alegria e com uma assinalável maturidade para a sua idade.
A A. não teve aproveitamento nas áreas leccionadas no ano lectivo de 2013-2014, apesar de ter transitado de ano em conselho de turma, o que lhe causa enorme desgosto.
A data da consolidação médico-legal foi fixada em 20201
E um período de défice funcional temporário parcial de 161 dias.
As descritas sequelas determinam uma repercussão temporária na actividade escolar total de 387 dias.
As sequelas descritas são, em termos de repercussão permanente na actividade escolar, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicando esforços suplementares.
E um dano estético permanente fixável em grau 3, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
Com repercussão permanente nas actividades desportivos e de lazer de 4 pontos percentuais, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
A menor necessita permanentemente de ajudas medicamentosas, tratamentos médicos regulares.
A A. sofreu e sofre dores, apesar dos tratamentos realizados.
A A. sofre enorme desgosto pelas cicatrizes de que é portadora, que são visíveis por se encontrarem na sua face e na cabeça, o que a diminui face aos demais.
De imediato, entrou em choque e descontrolo emocional, sendo levada ao hospital por uma funcionária.
Desde aí desenvolveu enorme ansiedade e instabilidade emocional, causando-lhe uma sintomatologia de nervosismo persistente que levou ao aparecimento de psioríase.
Toda a sintomatologia se agrava quando os tratamentos e recuperação não produzem resultados na menor.
Porque se preparava para no dia 26 de Outubro de 2013 assinar um contrato com um cliente em valor superior a meio milhão de dolares americanos.
Cada vez que recebem um telefonema e as filhas não estejam presentes ficam em sobressalto e ansiosos até saber se está tudo bem com elas.
Neste momento, o pai tenta vender a empresa em ... por falta de tempo, pois pretende acompanhar a menor na sua evolução.
Os pais sentem-se derrotados com a incerteza do futuro da filha, e o receio permanente no caso de eles por algum faltarem qual o futuro e quem tomará conta da filha.
Questões do recurso dos pais:
Possível aplicação do AUJ n 06/2014 do STJ de 09/01/2014;
Questões do recurso da Ré:
Dano biológico e dano não patrimonial duplicação de indemnização, por este já conter a perda de capacidade de ganho!);
Como se calculam os juros - a partir da data da prolação do Acórdão que vier a ser proferido pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça?
Começando pelo recurso dos AA.
A questão suscitada pelos recorrentes já tem sido objecto de análise por este STJ, nomeadamente nos seguintes arestos sem intenção de análise: Acórdão relativo ao proc. 1519/13TBVRL.S1, de 09-07-2015; Ac. 2733/09TBBCL.S1, de 2009 e Ac. de 10/9/2019, proc. 5699/1OTBMAI.PS
No proc. 1519/13TBVRL.S1, de 09-07-2015 disse este STJ:
Uma primeira corrente que rejeita a indemnização pelos danos morais sofrido por familiares e amigos da vítima, a saber a Alemanha, a Áustria e a Holanda;
E a corrente que aceita tal indemnização, representada pela Bélgica, França, Espanha. Reino Unido e Itália;
Exaradas estas considerações, detenhamo-nos maxime sobre o que a nível interno se passa a este propósito com interesse para o caso vertente.
Tem vindo a entender-se que para que tenha lugar indemnização de outrem exige-se que o dano psíquico por este sofrido seja grave, que seja compreensível face ao seu motivo e que exista entre ele e o lesado uma relação pessoal especial14 - Cfr. Ac. deste SJT de 20-3-2012 in Bases da DGSI..
No Ac. de 10/9/2019, proc. 5699/1OTBMAI.PS reiterou-se o indicado entendimento, dizendo:
) Subscreve-se este ponto de vista, que se filia na orientação traçada pelo supra citado acórdão uniformizador.
Na sentença a questão foi assim abordada:
Neste conspecto, resulta do acervo factual dado como provado que:
Desde aí desenvolveu enorme ansiedade e instabilidade emocional, causando- lhe uma sintomatologia de nervosismo persistente que levou ao aparecimento de psoríase.
O que lhe causou nervosismo e ansiedade, a qual se mantém na actualidade.
Ospaissentem-sederrotadoscomaincertezadofuturodafilha,eoreceiopermanentenocasodeelesporalgumfaltaremqualofuturoequemtomarácontadafilha.
Por sua vez no acórdão recorrido a questão veio assim equacionada:
Para o efeito relevam os factos provados e ainda a visão humanista que o direito deve ter perante o sofrimento dos cidadãos, no contexto concreto dos recorrentes-pais e que, na visão deste tribunal, não devem ser completamente desvalorizados ao ponto de se lhes negar a compensação pelo sofrimento em que passaram a viver diariamente.
Dos factos, salientam-se os apontados pela sentença que aqui se dão por, alguns dos indicados pelos AA. 22, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 3 e e ainda o 332 e 37, dos quais resulta uma suficiente gravidade para merecerem a tutela do Direito, ainda que comparativamente com a situação analisada pelo acórdão recorrido noutro caso judicialmente decidido, se possa concluir que, in casu, é grave, mas não tão grave como na situação comparada.
Por este motivo é de deferir a pretensão dos pais, no sentido de lhes ser atribuída a indemnização pelo dano não patrimonial.
No que respeita ao quantum indemnizatório: na sentença fixou-se o valor de 2000 euros; os AA. na apelação recorreram e pediram 4000 euros e no recurso de revista admitem que seria justo fixar a indemnização em 3000 euros.
Fica prejudicada a questão da inconstitucionalidade invocada pelos AA. recorrentes.
Vejamos agora o recurso da Ré
Na posição a Ré a duplicação da indemnização existe porque na condenação por dano biológico já se contém a indemnização por perda de capacidade de ganho.
A ré também questiona a legalidade dos critérios utilizados pelo tribunal recorrido para fixar o quantum indemnizatório pelo dano biológico, nomeadamente quando:
de admite a esperança média de vida e de considera que são de considerar 84 anos;
de utilizada como referencial o valor do salário de 911,50 euros, em vez do salário mínimo nacional;
ocorre falta de consideração dos encargos fiscais;
não se releva o facto de a sinistrada ser estudante e não ter profissão, não perder rendimentos e o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica estar consolidado na data do Julgamento;
não se realiza um desconto na indemnização fixada pelo facto de o seu pagamento dever se feito de uma só vez;
não se respeitar a equidade.
idade da reforma; que é expectável, a médio e longo prazo, uma melhoria nas condições de vida no país, e portanto um aumento do rendimento, sendo que é normal, também, que a progressão na carreira e aumento de antiguidade trazem acréscimo de rendimento.
Importa, antes de prosseguir, introduzir por correcção e acrescento, outros elementos a ponderar.
Por outro lado, deve ponderar-se o facto de a indemnização ser paga de uma só vez, permitindo ao seu beneficiário rentabilizá-la em termos financeiros, pelo que há que considerar esses proveitos introduzindo um desconto de 1/
Importa, ainda, fazer uma pequena paragem, para sumariamente, rebater alguns dos argumentos utilizados pelas partes recorrentes, designadamente que devia ser considerada uma IPP de 33,5 %, que mais acima vimos ser de descartar, por não se tratar de um acidente de trabalho, que a A. não ficou impossibilitada de trabalhar e estudar, o que não aconteceu, como resulta da matéria apurada, que não é de seguir o critério do salário mínimo nacional, proposto pela R., pelos motivos expostos, nem se alcançando bem o argumento da R. da necessidade futura de pagamento de impostos, pois estes decorrerão, normalmente, dos rendimentos que a A. irá auferir.
Prosseguindo, há que reforçar dois aspectos.
Que a A., com as suas limitações físicas e sobretudo neurológicas, que as acompanharão ao longo da vida, vai ver influenciadas as suas opções de trabalho e condições de emprego, bem como a progressão na carreira e a antecipação da reforma, ou ainda a possibilidade de se dedicar complementarmente a outras actividades susceptíveis de aumentar os rendimentos, e, por conseguinte, vai ver coarctada, assinaladamente, a possibilidade de poder ascender a patamares de realização profissional e pessoal, mais ambiciosos, com a inevitável perda das suas oportunidades profissionais.
O dano em causa atendido pelo tribunal porque integrado na categoria de dano biológico foi-o na vertente de dano patrimonial futuro, sem duplicação de indemnização com o dano não patrimonial.
A tal não obsta o facto de o tribunal ter considerado sequelas e danos não patrimoniais, os quais relevam na medida em que influenciam a capacidade de ganho futuro da A., menor, porque envolvem esforços acrescidos no desenvolvimento da sua actividade profissional futura ou a própria escolha da mesma;
Assim, nada de estranho se identifica na utilização do critério da esperança média de vida da mulher, actual e segundo as projecções actuariais, fixada em 84 anos;
Já não se concorda com o entendimento veiculado no sentido de ser forçoso efectuar um desconto ao valor apurado, por a indemnização ser paga de uma só vez.
É que este STJ tem estendido que, na conjectura económico-financeira actual, tal desconto não se justifica porque a aplicação financeira de tais montantes não é passível de gerar rendimentos significativos - nomeadamente por via de juros de depósito a prazo. Neste sentido, cf. acórdãos do STJ nomeadamente Ac. de 29-10-202, proc. 111/13T8MAC.GS1 ou ainda Ac. de 25-05-2017, proc. 868/12TBALR.ES1 www.dgsi.pt).
No primeiro indica-se no sumário:
No acórdão recorrido a questão veio assim colocada:
Disse-se, também, na sentença apelada que:
"Pede ainda menor AA que a Ré seja condenada a pagar todas as despesas e tratamentos necessários derivados de eventuais sequelas, tais como intervenção de cirurgia plástica para eliminar as cicatrizes.
Também o art. 60, n. 2 do Código de Processo Civil permite a condenação no que vier a ser liquidado nos termos do art. 35 e 36 do mesmo código), se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade.
A R. discorda, pedindo a sua absolvição, pois isso não resulta do relatório pericial ou documento clínico cfr. conclusões 31- a 33-). Mas não tem razão.
Diremos mesmo que mesmo que se não fossem encarados como danos futuros certos sempre seriam de qualificar como futuros eventuais num grau de muita probabilidade ou menor incerteza, para utilizar os conceitos usados e explicitados por Almeida Costa, em Obrigações, 6 Ed., pág. 501, e no Ac. do STJ de 21999, em BMJ 484, pág.. E, por conseguinte, ainda aqui, susceptíveis de indemnização a liquidar em sentença.
Improcede a questão suscitada pelo recorrente.
Ao que se compreende da alegação da Ré a questão é exclusiva para dos danos a apurar em liquidação.
A ser correcto este entendimento, podemos fazer nossas as palavras usadas por este STJ no Ac. 5699/1OTBMAI.PS1, onde a questão foi analisada e decidido:
"Nestas conclusões insurge-se a Recorrente contra o acórdão recorrido na parte em que manteve a sua condenação em juros de mora desde a citação relativamente aos danos cujo quantitativo foi relegado para liquidação ulterior.
Entende que esses juros serão devidos apenas desde a liquidação.
O n. 3 do art 80 do CCivil é claro: se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação a menos que já haja então.
No caso vertente estamos perante responsabilidade pelo risco.
Logo, os juros de mora sobre o crédito que se apresenta ilíquido são devidos desde a citação para a ação onde o pedido de condenação foi formulado e obtido.
Observa-se no acórdão que:
Não depõe contra esta interpretação o argumento da normalidade ...). Na verdade, não se pode afirmar que não seja normal numa acção de responsabilidade por acto ilícito a impossibilidade, no momento da condenação, de apurar o montante do dano; foi aliás exactamente isso que o legislador reconheceu no n. 2 do artigo 56 do Código Civil.
Nem releva tão pouco a possibilidade de a demora na fixação do montante se dever a facto do lesado ...), porque on 3 do artigo 805 protege o devedor contra tal eventualidade."
Mais se aduz no mesmo acórdão que "a resposta á questão de saber desde quando são contados os juros se encontra na função desempenhada pela liquidação em execução de sentença ...). Trata-se, como se sabe, de um processo de estrutura declaratória enxertado na acção executiva, e que se destina a preencher um dos requisitos necessários para a execução: a liquidez da dívida exequenda. Não é, pois, da sentença proferida no processo de liquidação que resulta a condenação do executado no pagamento, no caso, da indemnização; não tem, assim, cabimento pretender-se que seja a citação para a liquidação a marcar o início do momento a partir do qual o responsável está em falta, não devendo o n 3 do artigo 805 do Código Civil ser interpretado nesse sentido ...) ".
As custas do recurso da revista dos autores devem ser suportadas por eles e pela ré na proporção do respectivo decaimento.
As custas da revista da ré devem ser suportadas exclusivamente por ela, por ter decaído totalmente no recurso cfr. art.s 52, n. 1 e 2, do.
A menor tem duas irmãs germanas, uma com 10 anos e outra com 21 anos, que se encontram a cargo dos pais, as quais só a visitavam aos fins-de-semana, devido a compromissos escolares, tendo o pai de a ir buscar a ..... e levar de volta, tudo com os inerentes custos de transporte, alimentação e estadia.
3 A menor continua sem fazer uma vida aproximada do normal, pois está muito dependente dos pais, não se sentindo confiante para enfrentar o exterior sozinha, com receios constantes, sente-se inferiorizada face aos colegas, nem se consegue auto determinar e organizar no mundo exterior.
A final recorreu o arguido da sentença proferida, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões: