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Foi entendimento jurídico expresso na sentença recorrida, que, o tribunal a quo considerou que os créditos tributários decorrentes do PEF 1112201001092987, não se encontravam extintos por efeito da prescrição, uma vez que, com a citação ocorrida em 11/10/2010 ao devedor originário B Unip., Lda., atenta a motivação de facto e direito constante na sentença recorrida, em especial no capítulo  da sentença recorrida, cujo teor se dá por reproduzido;
Ou seja, que em processo de execução fiscal, após a citação do executado, ao abrigo das disposições conjugadas do art. 49 da LGT e art. 326 e 327/1 do , o prazo interruptivo para contagem do início da prescrição, não se inicia enquanto não for passado em julgado decisão que puser termo ao processo ou a declaração em falhas;
Desde logo nos presentes autos, provado ficou que, somente houve um evento interruptivo que foi a citação da devedora originária, ocorrida em 112010;
No entender do recorrente, a partir de 112010, com a citação, iniciou-se o prazo de prescrição dos tributos peticionados no PEF, ao abrigo do art. 49 n 3 da LGT;
Porém, em conformidade com o art. 9 e 311 do , tal entendimento não fará qualquer sentido, uma vez que tal normativo tem aplicação ao processo declarativo;
Colendos Conselheiros,
Com efeito, a decisão impugnada tem em vista a aplicação de uma norma, ou seja, a prevista no art. 327 n 1 do que estatuí que o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo;
No entanto tal interpretação e aplicação do direito padece de indevida aplicação ao caso em escopo;
Porquanto, o disposto no art. 327 n 1 do , em conformidade com o disposto no art. 9 do mesmo normativo, tal norma, reitera-se, foi prevista para o processo declarativo e não para o processo de execução fiscal;
Estando ali previsto, para a garantia dos contribuintes, a lei própria que regulamenta a aplicação do instituto da prescrição, sua interrupção, sua suspensão, não pode ser substituída por outra previsão legal quando a mesma tem previsão legal e especial sobre as normas previstas no código sobre a prescrição, sua interrupção e suspensão;
Colendos Juízes, entende o recorrente que o art. 327/1 do Código Civil não tem aqui aplicação seja porque não estamos em face de uma lacuna, seja porque o seu texto está vocacionado para relações jurídicas privadas em que o titular do direito carece de título executivo que obterá com a sentença, situação muito diversa da que existe numa execução fiscal, em que o título é emitido pelo credor - certidão de dívida;
Ao contrário das relações jurídico tributárias em que o credor Estado emite o respetivo título executivo executando o mesmo quando entender, motivo pelo qual o legislador por razões de segurança jurídica entendeu que a prescrição, nesta matéria não devia ultrapassar oito anos, período muito inferior ao do prazo geral de prescrição das dívidas privadas cuja cobrança é regra geral efectuada por entidades absolutamente independentes do credor;
Facto é que o art. 4 da Lei Geral Tributária apresenta opções coerentes, expressas na sua letra, indicando os factos interruptivos no n. 1, a impossibilidade de quanto ao mesmo prazo de prescrição funcionarem dois factos interruptivos, no n. 3, tudo sem prejuízo de se verificarem um ou mais factos suspensivos da prescrição, indicados no n. 4, desde que determinem a suspensão da cobrança da dívida;
Com efeito a matéria de prescrição tributária está assim sujeita ao princípio da legalidade, não sendo possível adoptar sobre a matéria interpretações que, sem apoio no texto da lei, art. , n. 2 do Código Civil, criem efeitos suspensivos do prazo de prescrição, importados do direito sem que para eles haja remissão expressa, ou se verifique qualquer lacuna a preencher;
Tanto que,
Erradamente, em nosso entender, quando o tribunal a quo entende ser de aplicar o disposto nos art. 49 n 3 da LGT com o disposto art. 327 n 1 do , considerando que com a citação interrompe-se o prazo prescricional dos créditos tributários, prazo esse que só volta a ter início após decisão que passe em julgado a decisão que puser termo ao processo;
Sendo ainda que o entendimento professado pelo tribunal a quo, claramente, afronta o disposto no art. 49 n 1 e 4 da LGT que expressa as causas de interrupção e suspensão da prescrição dos créditos tributários;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.63 a 64-verso do processo físico):
cfr. informação a fls. 1 a 4 e documento 6 junto a fls. 7 a;
G-Em 002020, foram elaboradas duas informações que recaíram sobre o pedido do Reclamante, nas quais se concluiu o seguinte:
IMAGEMcfr. informação a fls. 1 a 4 e documento 7 junto a fls. 7 a;
cfr. documento 1 junto com o requerimento;
J-Em 102020, o Reclamante foi notificado dos despachos que antecedem cfr. aviso de receção CTT RF436875130PT, a fls. 7 a;
Pelo contrário, o recorrente entende que já se verificou o termo final do prazo de prescrição da citada dívida de R., visto não ser de aplicar o regime consagrado no art.327, n.1, do Civil, ao caso "sub iudice".
No caso dos autos, a liquidação em causa é de R., relativa ao ano de 2009, imposto periódico, pelo que o regime aplicável é o previsto na G.T., diploma que entrou em vigor no pretérito dia 1/01/1999 cfr.art.6, do dec.lei 398/98, de 17/12). Assim sendo, o termo inicial do prazo de prescrição ocorreu em 1/01/2010 cfr.art.48, n.1, da G.T.).
Na referida data, interrompeu-se o prazo de prescrição da dívida em causa, não se tendo retomado a contagem do prazo de prescrição na medida em que ainda não transitou em julgado qualquer decisão que ponha termo ao processo, nem resulta dos autos que tenha sido emitida uma declaração em falhas ou a verificação dos seus pressupostos, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 4 da LGT e n. 1 do artigo 32 do Código Civil cfr. alíneas a supra.
Importa verificar se a dívida exequenda está prescrita relativamente ao responsável subsidiário, ora Reclamante.
Isto é ainda não tinha decorrido, o prazo de cinco anos após o ano da liquidação, previsto no n. 3 do artigo 4 da LGT.
Em sede de lei ordinária, o princípio da legalidade surge-nos, além do mais, como norteador de toda a actividade da A. Fiscal cfr.art.55, da G.T.).
Notifique.Lisboa, 26 de Maio de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Considera ainda que ocorrendo violação do caso julgado alteração do acordo das partes quanto ao destino da casa de morada de família, homologado por sentença), a revista teria de ser sempre admissível.
A Recorrida defende a manutenção da decisão reclamada por a revista não se mostrar admissível.
A decisão reclamada tem o seguinte teor:
Constitui assim pressuposto da admissibilidade de recurso que a decisão impugnada assente em critérios de legalidade estrita.
Todavia, como já referido e o Recorrente, aliás, invoca nas conclusões do recurso, a alteração da factualidade provada decidida pelo tribunal da Relação encontra-se ancorada em prova testemunhal.
O entendimento da decisão proferida não pode deixar de ser reiterado
- O recorrente não se conforma com o Douto Acórdão proferido; Tal decisão, no seu modesto entender, merece censura em várias vertentes, devendo, a final, ser declarada Nula, por violação da Lei e/ou erro de julgamento, como adiante especificaremos;
- Ocorreu na vida do recorrente uma situação, isto é, acometido de grave doença, que temporariamente, e por um caso de força maior, esteve internado no Hospital ., no Centro de Acolhimento de .., e recorreu a ajuda familiar, e isto por cerca de um ano 2018/2019)
- O recorrente não abandonou a casa de morada de família, como bem sabe a recorrida, que por acordo de 012016 celebrou com a mesma,
- O Tribunal da Relação ., para justificar a decisão tomada no que se não concede, uma vez que, como já o amplamente referimos e o apregoaremos até que a alma nos doa,
- Tal processo de inventário deu entrada no Cartório Notarial de .., no ano de 2018, e como é do conhecimento comum, generalizado por todo o pais, os inventários confiados aos Cartórios Notariais, ai entram, é certo, mas decisão que é bom, é complicado!!!
- Sobre este pedido, recaiu o Douto Despacho da Sr. Notaria, datado de 102020 volvidos que eram 6 meses sobre o através do qual, deferiu a remessa para o Tribunal competente e bem assim ordenou a notificação dos demais interessados, neste caso da recorrida, para, e no prazo de 10 dias dizer o que achasse por conveniente, conforme se pode extrair do ínsito no doc. n. 3 supra, cujo teor no essencial aqui se dá por integralmente reproduzido para devidos e legais efeitos;
- Porém, volvidos que são já quase 6 meses, sobre aquele Douto Despacho, o certo é que, tal processo ainda não foi remetido ao Tribunal, conforme se pode comprovar pelo ínsito no doc. n. 4 supra, cujo teor no essencial aqui se dá por integralmente reproduzido para devidos e legais efeitos;
- Isto posto, não pode, salvo devido respeito e melhor opinião, ser imputado ao ora recorrente qualquer demora nas partilhas por divórcio, na medida em que, tudo fez e tem feito, para que o mesmo corra seus termos e o mais depressa possível, e se decida a situação da partilha dos bens do dissolvido casal;
- Como se disse já e não é por demais repetir, não foram provados quaisquer factos consubstanciadores de uma alteração superveniente do quadro vivencial do recorrente e da recorrida, razão pela qual, o pedido da mesma devia e deve improceder, o que se espera de Vs Exs;
- Acresce que, em tal tempo, Novembro de 2020 a recorrida retirou da casa de morada de família toda a sua roupa e de seu filho e vários móveis, não sendo sua intenção ai regressar,
Assim sendo, tendo o tribunal a quo optado pela solução que considerou mais ajustada em face da apreciação da realidade fáctica apurada que, sublinhe-se, não pode ser sindicada pelo STJ, encontra-se tal decisão arredada do controle deste Tribunal por imposição dos artigos 98, n. 2, e 67, n. 3, ambos do CPC.
Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 Ucs.
Lisboa, 7 de Julho de 2021
Acórdão de 11-05-2017, Processo n. 19233/08T2SNT-G.LS1, acessível através das Bases Documentais do ITIJ.
Acórdão de 29-01-2019, Processo n 4505/10TBPTM.ES2, acessível através das Bases Documentais do ITIJ.
, SA, com sede em ...
A Ré seguradoracontestou, alegando, em síntese, que:
Foi proferido o despacho saneador de fls. 347 e segs.; selecionada a matéria assente e elaborada a base instrutória.
Foi, depois, proferida sentença fls. 379 e segs.) e de cujo dispositivo consta:
A A., notificada desta sentença, veio interpor o presente recurso formulando as seguintes conclusões:
A Ré respondeu ao recurso alegando que:
Conforme resulta do disposto no artigo 64, do P.:
Significa isto que a recorrente, afinal, não pretende a reapreciação/alteração da matéria de facto provada mas sim a revogação da decisão de direito.
Cumpre, então, conhecer a restante questãosuscitada pela A recorrente:
&lt;&lt; Em caso de morte, a pensão é devida aos seguintes familiares e equiparados do sinistrado:
Por fim, nos termos do art.  do Código do Registo Civil, a prova resultante do registo quanto aos factos que a ele estão obrigatoriamente sujeitos e ao estado correspondente não pode ser ilidida por qualquer outra, a não ser nas acções de estado e nas acções de registo.
Nestes termos, urge concluir, pois, que a A. e J... estavam casados um com o outro, mas separados judicialmente de pessoas e bens, pelo que, em primeira linha, impõe-se apurar se estão reunidos os requisitos para a A. poder ser beneficiária de J... ao abrigo da alínea do n. 1, art. 5.
São requisitos cumulativos por via do preceituado no art. 5, n. 1, al. e no art. 5, n. 1, al.:
direito a alimentos fixados.
A A. funda a sua pretensão, também, na união de facto existente entre si e o seu marido, o Sinistrado.
Basta enunciar a questão para desde logo se perceber ser incongruente que as mesmas pessoas sejam casadas e unidas de facto entre si.
No caso em apreço, a A. e o Sinistrado estavam unidos pelo vínculo conjugal.
Relembre-se que o regime da união de facto foi criado, precisamente, para proteger aqueles que, tendo uma longa comunhão de leito, mesa e habitação entre si, não contraíram, qualquer que fosse a razão, matrimónio, não podendo, por isso, beneficiar do regime de protecção instituído para o casamento.
Não podemos ficcionar uma união de facto entre duas pessoas unidas entre si pelo casamento, vínculo que se mantém mesmo após a separação de pessoas e bens.
Ora, no caso dos autos, a A. goza da protecção do casamento, não havendo qualquer razão para estender-lhe a protecção da união de facto.
Conclui-se, pois, que a A. e o Sinistrado, porque casados entre si, não estavam numa situação de união de facto e, por isso, não pode a A. ser beneficiária de prestações emergentes do acidente de trabalho que vitimou o seu marido.
Por outro lado, resulta da matéria de facto provada que:
A A. nem sequer questionou esta sua declaração e o facto de, apesar da separação, ter continuado a viver com o sinistrado nas mesmas condições supra descritas em nada belisca o que ficou dito, na medida em que, ao contrário do alegado pela recorrente, esta situação não consubstancia uma qualquer obrigação de prestação de alimentos por parte do sinistrado e só aos mesmos é imputável.
Resta dizer o seguinte:
A ora recorrente, em sede de recurso, abandonou a sua tese no sentido de que sempre se encontrariam preenchidos os requisitos previstos na alínea do artigo 5 da LAT pois desde outubro de 2009 que passou a viver em união de facto com o sinistrado.
Como já referimos, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente, no entanto, uma vez que os direitos emergentes de um acidente de trabalho são inalienáveis e irrenunciáveis artigo 7 da cumpre, ainda, apreciar aquela questão também abordada pelo Exm. Procurador-Geral Adjunto.
Assim sendo, e salvo o devido respeito por outro entendimento, não vemos como é que encontrando-se a A. e o sinistrado separados de pessoas e bens, mantendo-se por isso o vínculo conjugal artigo 179-A, do, podem os mesmos permanecer casados e ao mesmo tempo em união de facto.
Desta forma improcede a pretensão da recorrente.
Custas a cargo da A. recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.   Coimbra, 2019/03/29
Aplicável aos acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor, ou seja, após 01/01/201 artigo 187 e 188, da mesma.
A este propósito, cfr. o acórdão do STJ, de 23/11/2011, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. o Ac. da RP, de 09/02/2009, disponível em www.dgsi.pt.
O critério de ponderação da tomada de declarações para memória futura ínsito na Lei 93/99 de 14 de Julho é mais amplo que o regime processual penal geral pertinente a este instituto, sobrelevando o imperativo de proteção da vítima especialmente vulnerável, o que não foi tido em conta na decisão recorrida;
- O arguido não respondeu.
- Da Decisão Recorrida
Vem o MP pedir a inquirição para memória futura da testemunha BM____ filho do arguido e da ofendida nos autos.
Mais se refere a necessidade de evitar a sua vitimização secundária caso venha a ser inquirida num ambiente solene.
O  P sustenta o seu pedido no preceituado na Lei 93/99 de 14 de Julho, mais especificamente nos artigos 26 e 28 daquele diploma.
Entende-se que não é o caso dos autos.
Na verdade, além de a testemunha ter já sido inquirida nos autos, existem outros elementos de prova que retiram ao depoimento pretendido o seu carácter essencial para a prova dos factos.
Conclui que o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que designe data para inquirição da testemunha indicada em declarações para memória futura.
E, no caso de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, terá sempre lugar a audição em declarações para memória futura, durante o inquérito, desde que a vítima não seja ainda maior.
De facto, sob a epígrafe Declarações para memória futura, determina-se no art. 3 da mesma Lei:
Caberá assim ao juiz de instrução, analisando o caso concreto, verificar da utilidade/necessidade de tal audição, sempre norteado pelo princípio da descoberta da verdade material, procurando prevenir ainda as situações de vitimização secundária.
Também nas alíneas e do n. 1 do art. 6A do P.P. se definem vítima e vítima especialmente vulnerável nos seguintes termos:
'Vítima':
- A tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas.
- A tomada de declarações é efetuada, em regra, através de registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados outros meios, designadamente estenográficos ou estenotípicos, ou qualquer outro meio técnico idóneo a assegurar a reprodução integral daquelas, ou a documentação através de auto, quando aqueles meios não estiverem disponíveis, o que deverá ficar a constar do auto.
- São também previstas medidas que se destinam a obter, nas melhores condições possíveis, depoimentos ou declarações de pessoas especialmente vulneráveis, nomeadamente em razão da idade, mesmo que se não verifique o perigo referido no n.
Ora, de harmonia com o disposto no art. 2, n. 2, da mencionada Lei n. 93/99, de 14 de Julho, impõe-se considerar que a mesma é uma testemunha especialmente vulnerável, quer em função da sua menoridade, quer pelo facto de ser chamada a depor contra o seu próprio pai, arguido nestes autos.
Discorda-se assim do despacho recorrido quando nele se considerou que tal depoimento não seria essencial.
Por outro lado, como dissemos, impõe-se igualmente considerar que a testemunha BM_____ é especialmente vulnerável quer em razão da sua idade, quer da relação de parentesco que mantém com o arguido e a ofendida, já que lhe será exigido que preste depoimento contra um dos seus progenitores.
Ora, como também já vimos, determina-se no n. 1 do art. 2 da Lei n. 93/99, que quando num determinado acto processual deva participar testemunha especialmente vulnerável, a autoridade judiciária competente providenciará para que, independentemente da aplicação de outras medidas previstas neste diploma, tal acto decorra nas melhores condições possíveis, com vista a garantir a espontaneidade e a sinceridade das respostas.
Diz a Mma. Juiz a quo:
Tal risco mostra-se ainda acrescido quanto estão em causa testemunhas menores de idade.
Porém, o Legislador previu também a possibilidade de audição antecipada de testemunhas, o que configura uma excepção ao princípio da imediação e concentração da produção da prova no julgamento, visando acautelar quer a eventual dissipação de prova testemunhal, quer a protecção de vítimas e de testemunhas em situação de particular vulnerabilidade.
E, na análise de tal questão não há que ponderar apenas o disposto no art. 27 do P.P., mas antes as normas vertidas na referida Lei n. 93/99, sendo certo que tal lei reconhece a situação de especial vulnerabilidade vivida pela testemunha BM_____ , menor de idade.
Nestes termos, considerando que se mostram reunidas as condições necessárias ao deferimento do pedido de audição da testemunha menor BM______ em declarações para memória futura, impõe-se revogar o despacho recorrido, o qual deve ser substituído por outro que designe dia para audição daquela nos termos referidos.
O douto Tribunal "a quo "considerou provados os seguintes factos:
Por requerimento datado de 13-10-2020, a Reclamante veio requerer o arquivamento de todas as dívidas e penhoras, por considerar as mesmas prescritas;
Por despacho de 09-12-2020, da Chefe do Serviço de Finanças de Portimão, foi indeferido o pedido de prescrição da dívida em execução no processo de execução fiscal n. 11121999..;
Em 28-12-2020, a Reclamante foi notificada do despacho identificado em supra
Todavia, a Recorrente não se conforma com a douta decisão, por considerar que a sua obrigação já se encontra extinta por efeito do instituto da prescrição, conforme alude o artigo 30 do
Ora atento o referido normativo legal, o prazo prescricional de 20 anos
Período de tempo esse que já decorreu e que consubstanciou o efeito da prescrição.
Neste sentido, tem a ora Recorrente o direito de se escusar a pagar uma divida que já prescreveu.
Assim e, uma vez completada o prazo de prescrição da divida em apreço, tem a ora Recorrente a faculdade de recusar o cumprimento da prestação que lhe é exigida, ou seja, ao exercício do direto prescrito.
1	Deve-se ainda salutar que, conforme constitucionalmente consagrado no artigo  da CRP, o Princípio da Confiança dos cidadãos nos órgãos do Estado é claramente incompatível com as dividas ad eternum ou com outras que, apesar de terem prescrito, só se extinguem após ser requerida a sua extinção.
Nestes termos e nos melhores de direito deve o presente recurso ser julgado procedente e a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que considere a divida da Recorrente extinta em virtude da prescrição, bem como os juros inerentes a essa mesma divida.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao considerar que não se verifica a prescrição da dívida exequenda apoio financeiro concedido pelo Centro de Emprego de Portimão e juros de.
Na sentença recorrida o julgamento de facto foi feito nos seguintes termos:
Em 24-09-1999, o Instituto do Emprego e Formação Profissional emitiu em nome da promotora "N...", ora Reclamante, certidão de dívida com o seguinte teor:
)" cfr. fls. 2 a 4 do Documento n. 004605001 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Por requerimento datado de 13-10-2020, a Reclamante veio requerer o arquivamento de todas as dívidas e penhoras, por considerar as mesmas prescritas cfr. fls. 9 do Documento n. 004605001 dos autos,;
Por despacho de 09-12-2020, da Chefe do Serviço de Finanças de Portimão, foi indeferido o pedido de prescrição da dívida em execução no processo de execução fiscal n. 11121999.. cfr. fls. 10 do Documento n. 004605001 dos autos,;
Em 28-12-2020, a Reclamante foi notificada do despacho identificado em supra cfr. fls. 9 a 10 do Documento n. 004605001 dos autos,;
A presente Reclamação deu entrada no Serviço de Finanças de Portimão em 11-01-2021 cfr. informação de fls. 1 a 3 do Documento n. 004605000 dos autos,.
Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como provados ou não provados.
Com efeito, a ora Recorrente pediu ao órgão de execução fiscal a declaração da prescrição de todas as dívidas que estão a ser exigidas no processo de execução fiscal n. 111219990 cfr. alíneas e do probatório).
Por despacho de 09/12/2020, tal pedido foi indeferido, por o Chefe do Serviço de Finanças de Portimão ter entendido, no essencial, que a Recorrente foi citada para a execução em 07/02/2000, sendo que o novo prazo de prescrição de 20 anos não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo de execução fiscal cfr. alínea do probatório e documento para o qual.
Na sentença recorrida expendeu-se o seguinte:
No caso em apreço, como vimos, o prazo de prescrição é de vinte anos cfr. artigo 30 do e interrompe-se com a citação do devedor cfr. artigo 32, n. 1, do. Havendo interrupção do prazo de prescrição através da citação, "o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo" cfr. artigo 32, n. 1, do.
Ora, considerando a data de início do prazo de prescrição, ou seja, 03-091999, e a data de citação da Reclamante 07-02-2000), é evidente que nessa data ainda não tinha decorrido o prazo de prescrição, tendo o mesmo sido interrompido, nos termos do artigo 32, n. 1, do
Interrompido o prazo de prescrição, fica inutilizado todo o tempo anteriormente decorrido e inicia-se nova contagem do prazo prescricional a partir do acto interruptivo cfr. artigo 32 do, sem prejuízo, porém, de, tendo a interrupção resultado de citação, o novo prazo de prescrição não começar a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo cfr. n. 1, do artigo 32 do.
Nesse sentido, vide acórdãos do STA, de 05-04-2017, processo n. 0304/17 e de 31-01-2018, processo n. 021/18, disponíveis in www.dgsi.pt.