rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
Ao retorno ao domicílio.
Dado que o aludido art. -A proibia a circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa no período compreendido entre as 15 horas do dia 25/6/2021 e as 6 horas do dia 28/6/2021, com a concessão da intimação o que os recorrentes pretendiam assegurar era o direito de deslocarem nesse período de e para a referida área.
E cremos que lhe assiste razão.
Sem custas, por isenção art. , n. 2, al., do RCP.
Vem o presente recurso interposto por VMJM, CONSULTORIA FINANCEIRA E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, DA, JF e VF da sentença proferida nestes autos em que figura como Recorrido o BANCO DENOMINADO.
O Tribunal que proferiu tal sentença sumariou os factos processuais tidos por mais relevantes, nos seguintes termos:
Foram ainda os Recorrentes singulares condenados na sanção acessória de publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado.
Para tanto, apresentaram as conclusões constantes de fls. 1629-1633, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
Julgar a excepção de prescrição alegada pelos Recorrentes VMJM, Consultoria Financeira e Investimentos Imobiliários, Lda., JF e VF totalmente improcedente;
É dessa sentença que vem o presente recurso interposto por VMJM, CONSULTORIA FINANCEIRA E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, DA, JF e VF, que alegaram e apresentaram as seguintes conclusões:
A Meritíssima Juiz A Quo apenas valorou, para efeitos de prova, as declarações prestadas em sede de processo administrativo pelas testemunhas, no caso, os vendedores, promitentes compradores e arrendatários.
Não levou em consideração o interesse das testemunhas em causa;
A Merítíssima Juiz A Quo estriba toda a construção mental que a levou a dar como provada a matéria de facto referida no estado de fragilidade financeira e de necessidade económica dos vendedores;
A Meritíssima Juiz A Quo ignorou que em cerca de 15 anos, nunca algum dos vendedores recorreram ao Tribunal para anularem os contratos em causa;
Atribuindo tal situação ao facto de em caso de anulação do contrato, todas as partes terem que devolver o que o outro prestou obrigaria os vendedores a devolver os montantes que haviam recebido dos arguidos, os impediam de o ter feito;
Não é compreensível que, considerando que não haviam efectivamente vendido os seus imóveis, e decorridos que eram já vários meses e meses anos após tal facto, ainda se vinculassem em contratos de arrendamento e em contratos promessa de compra e venda;
A prova produzida deve ser devidamente e escrupulosamente analisada pelo julgador, devendo este na formação da sua convicção levar em linha de conta toda a prova produzida, e bem assim a respectiva natureza;
Não podia a Meritíssima Juiz A Quo motivar e fundamentar a matéria de facto dada como provada unicamente com os depoimentos verbais recolhidos em sede de procedimento administrativo;
A Meritíssima Juiz A Quo não deveria ter dado como provada, a matéria de facto dada como provada nos arts. 14 a 14, 26 a 35, 40 a 79, 89 a 135, 238 e 239, como efectivamente deu;
Quanto ao procedimento contraordenacional respeitante aos Recorrentes singulares, aos arguidos, a Meritíssima Juiz A Quo considerou que estamos perante infracções habituais;
Não tem razão a Meritíssima Juiz A Quo ao considerar que as condutas dos arguidos cabem na definição de Infracções Habituais por analogia com o que ficou escrito sobre o crime habitual;
O simples desfasamento temporal de tais condutas, acrescido do facto de os intervenientes das mesmas serem sempre indivíduos diferentes, implica desde logo que as mesmas não possam ser consideradas como condutas ou infracções habituais, devendo ao invés ser consideradas como condutas esporádicas ou episódicas;
No caso concreto dos autos, o simples facto de a conduta dos arguidos se repetir, por si só, não determina que tal posso ser considerado, como foi, pela Meritíssima Juiz A Quo como infracção habitual;
Não resulta expressamente que o tipo de ilícito preveja a prática reiterada de um determinado comportamento, ou sequer que a estrutura típica exija uma multiplicidade de actos que revelem a habituação por parte do agente.
Devendo as condutas dos arguidos ser consideradas como esporádicas e episódicas;
Entendendo-se que as condutas dos arguidos são passíveis de ser consideradas infracções habituais, sempre haveria que distinguir entre duas condutas completamente distintas, o que a Meritíssima Juiz A Quo não fez;
São de facto actos completamente diferentes, com pressupostos e modo de agir completamente díspares, diversos, que não podem nem nunca poderão ser tidos como actos reiterados;
O facto alegadamente praticado pela Arguida VMJM, CONSULTORIA FINANCEIRA E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA., pelo qual a mesma foi condenada foi praticado em 13MAI2014;
O facto praticado pela sociedade arguida VMJM, CONSULTORIA FINANCEIRA E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA., e pelo qual foi condenada foi praticado há sete anos e dois meses;
Razão pela qual o mesmo se encontra prescrito;
Considerando-se cada um dos factos praticados pelos arguidos individuais como infracções esporádicas ou episódicas, como supra se referiu, também os mesmos já prescreveram;
No que toca ao arguido JF, tais factos, sejam eles considerados como infracções esporádicas ou episódicas, ou como infracções individuais, foram praticados, todos eles, há mais 11 anos e 7 meses;
No que toca ao arguido VF, estes factos, sejam eles considerados como infracções esporádicas ou episódicas, ou como infracções individuais, foram praticados, TODOS ELES, há mais 10 anos e 11 meses;
Razão pela qual, de forma evidente, os mesmos já prescreveram;
Resulta evidente que os arguidos, desde logo como provada nos artigos  a 1, que os arguidos não praticavam a actividade pela qual foram condenados a título profissional;
Foi assim de forma meramente esporádica e pontual, perfeitamente limitada no tempo, e breve, tendo em conta desde logo o longo período de actividade profissional dos arguidos, que estes praticaram os actos pelos quais vieram a ser condenados;
O arguido JF, entre 10FEV2005 e 23DEZ2009, efectuou a aquisição de cinco imóveis, com obrigação de revenda;
O arguido VF, entre 02AGO2007 e 30JUN2010, efectuou a aquisição de cinco imóveis, com obrigação de revenda, ou seja,
Foram contratados juros contidos no intervalo percentual permitido por lei, conforme estatuído nos n. 1 e 2 do art. 1146 do Código Civil;
Foram, em relação a tais contratos, cumpridas todas as obrigações legais, nomeadamente as fiscais;
Tais contratos, celebrados individualmente por cada um dos arguidos, e em conjunto por ambos, foram contratos esporádicos, pontuais, e limitados no tempo, não tendo qualquer relação com a vida profissional e empresarial dos arguidos acima mencionada, e também não tendo qualquer carácter de habitualidade;
Foram os arguidos, enquanto particulares, despidos de qualquer tipo de ligação e sem ser na qualidade de representantes de qualquer sociedade comercial, nos termos legalmente permitidos, tendo os ditos contratos revestido a forma e o teor legalmente admissível, não fazendo disso modo de vida;
Tendo-o feito com base, além do mais, em informação relevante de publicações nacionais relevantes na área financeira, e bem assim associações de consumidores, como a DECO;
Os factos em apreço foram praticados há mais de oito anos;
Jamais a sociedade arguida foi alvo de qualquer processo de contraordenação, ou outros, previamente ao que deu origem aos presentes autos;
A ilicitude e a culpa foram mínimas;
A conduta pela qual a sociedade foi condenada não lhe conferiu qualquer tipo de ganho financeiro.
Jamais os arguidos foram alvo de qualquer processo de contraordenação, ou outros, previamente ao que deu origem aos presentes autos;
Os arguidos não auferem, fruto dos actos em causa, e bem assim de quaisquer outras actividades profissionais quaisquer rendimentos relevantes;
Os actos em causa, alegadamente praticados pelos arguidos, se concentraram em cerca de 7 anos, num universo de cerca de 35 anos de actividade comercial dos arguidos;
Que tais actos se cifraram, em relação a cada um dos arguidos, em 12 actos se considerarmos as compras e vendas para o arguido JF, implicando a prática de uma média de 1,7 actos por ano, e em 17 acota se considerarmos as compras e vendas para o arguido VF, implicando uma média de 2,4 actos por ano;
A ilicitude e culpa dos arguidos é baixa;
É aplicável ao RGICSF, no que ao procedimento contraordenacional diz respeito, de forma subsidiária o disposto no RGCO aprovado pelo 433/82 de 27OUT, como sucede, do mesmo consta a proibição da Reformatio in Pejus;
Não podia a Meritíssima Juiz A Quo, como fez, agravar a coima de cada um dos arguidos singulares;
A sentença recorrida padece de erro notório na aplicação da prova, nos termos invocados no recurso pelo, que não deveria ter sido dada como provada a matéria de constante dos arts. 14 a 14, 26 a 35, 40 a 79, 89 a 135, 238 e 239, impondo-se também considerar demonstrados os factos indicados na impugnação judicial?
Ocorreram as prescrições invocadas no recurso?
Os arguidos não praticavam a título profissional a actividade pela qual foram condenados?
Preenchem-se, no caso em apreço, os requisitos para a suspensão das sanções?
A sentença recorrida padece de erro notório na aplicação da prova, nos termos invocados no recurso, pelo que não deveria ter sido dada como provada a matéria de constante dos arts. 14 a 14, 26 a 35, 40 a 79, 89 a 135, 238 e 239, impondo-se também considerar demonstrados os factos indicados na impugnação judicial?
Munidos destas noções liminares essenciais, podemos já partir para a avaliação proposta.
A este respeito, justificam-se as considerações que se passa a enunciar.
A fim de formar a sua convicção, o tribunal baseou-se na análise ponderada e crítica do conjunto de toda a prova produzida, de molde a reconstituir a factualidade ora em causa, tendo por base o princípio da plena jurisdição do presente tribunal, ínsito no disposto no n. 2 do artigo 23 do RGICSF.
No fundo, as questões que se apresentam ao tribunal para decidir acabam por se traduzir ou na subsunção dos factos ao direito ou na interpretação dos factos assentes.
Estas antes espelham distinta avaliação do ocorrido no curso do processo, leitura parcial da realidade, visão interessada, prévia colagem a uma factualidade conveniente e não espelham uma avaliação isenta, englobante e desapaixonada.
Não foram apontados elementos probatórios exclusivos e de vis demonstrativa sobressaliente, susceptíveis de afastar inelutavelmente o fixado, assim inculcando noção flagrante de vício de juízo de avaliação, antes se percorre, no recurso, um caminho de invocação de convencimentos individuais assentes numa escolha de elementos de sustentação interessantes para uma tese e ainda assim não unívocos nem incompatíveis com o e sentidos privativos.
Notório é tudo aquilo que é evidente, manifesto, de imediato visível.
Não existe erro de julgamento com tais características.
Improcede, de forma muito flagrante, esta vertente do recurso.
Dos Recorrentes:
Tem como objecto social a consultoria, apoio e prestação de serviços na área financeira. Documentação, promoção e investimentos imobiliários, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim;
Desde a sua constituição e, pelo menos, até 11 de Junho de 2019, teve apenas como sócios gerentes os Recorrentes JF e VF;
A Recorrente VMJM foi constituída como parte do universo de empresas que os Recorrentes singulares detinham ou participavam, nas áreas da construção e investimentos imobiliários e bem assim da mediação, quer imobiliária, quer financeira e de seguros ...);
A essas actividades os Recorrentes singulares dedicam-se há cerca de 35 anos, tendo iniciado as mesmas em conjunto com o seu falecido pai, João ...);
Nessa sede, o Recorrente JF celebrou um contrato de prestação de serviços de promotor com o Banco Santander Totta S.A., em 26 de Abril de 2006 e outro com o Banco BPI, S.A. em 01 de Dezembro de 2010;
A actividade de promotores externos e de angariação de clientes para as instituições bancárias eram uma das suas fontes de rendimentos, tal como a promoção e venda de imobiliário e intermediação imobiliária, que exerciam a título individual ou integrados nas empresas do grupo familiar ...);
Todas as actividades acima referidas eram realizadas nos mesmos escritórios na Avenida António Augusto Aguiar, n. 90,  andar em Lisboa;
Da actividade de concessão de crédito em geral:
Alegado em sede de impugnação judicial.
O Recorrente VF criava a convicção junto de terceiros que seria detentor de uma entidade financeira ou de um banco;
Os Recorrentes JF e VF não disponibilizavam a essas pessoas um plano de amortização de capital e juros;
Conforme compromisso verbal assumido entre as partes, uma vez pago o capital e juros devidos, o imóvel alienado seria revendido ao proprietário inicial;
Os Recorrentes JF e VF disponibilizavam, por regra, aos mutuários leia-se, pessoas que recebiam o dinheiro, ficando com a obrigação de o devolver em determinado prazo, acrescido de uma determinada compensação) um valor inferior ao que tinham previamente acordado ou efectivamente escriturado como sendo o montante do empréstimo, justificando a referida diferença de montantes com o pagamento de eventuais despesas administrativas originadas pela formalização e registo do contrato celebrado;
Os Recorrentes JF e VF entregavam, pelo menos em 2013, o dinheiro aos seus clientes em cheque;
Empréstimos:
Empréstimo concedido a AC e EC:
Em 10 de Fevereiro de 2005, foi então celebrado contrato de compra e venda do segundo andar direito do prédio urbano sito na Rua , n. , em Vialonga entre MP, AC e mulher EC, na qualidade de vendedores, o Recorrente JF e mulher AMF, na qualidade de compradores;
A recompra do imóvel sito em Vialonga foi um compromisso verbal entre AC e EC e o Recorrente VF;
Em 2013, por não conseguir pagar as prestações do empréstimo, AC entregou o imóvel sito na Rua  de Abril, n. , n. direito, em Vialonga ao Recorrente VF;
Empréstimo concedido a MP e MUP:
MP, ao contactar o Recorrente VF, pretendia contrair um empréstimo;
Empréstimo concedido a IR:
IR considerava que a VMJM, detida pelos Recorrentes JF e VF estaria habilitada a conceder empréstimos e financiamento;
Em 05 de Fevereiro de 2014, IR celebrou com o Recorrente JF um contrato de promessa de compra e venda do imóvel sito na Rua ,  e Rua , , -A e , na freguesia de Monte Abrão, concelho de Sintra;
Empréstimos concedido a MR:
Crédito concedido em 2008
MR pagava as prestações do condomínio e as obras do prédio;
Crédito concedido em 2013:
No início de 2013, MR necessitou de obter um novo crédito junto do Recorrente VF;
Empréstimo concedido a e :
A recompra do imóvel sito em Odivelas foi um compromisso verbal entre e o Recorrente JF;
JF acordou com que este, ou um terceiro em seu nome, assegurariam o pagamento do imposto municipal sobre imóveis;
Empréstimo concedido a GS:
O Recorrente JF acordou em proceder ao pagamento dos valores devidos por GS a diversas entidades de crédito;
Empréstimo concedido a MN e JN:
ix. Empréstimo concedido a AMA e DA:
x. Empréstimo concedido a :
xi. Empréstimo concedido a MPA:
Empréstimo concedido a FF e EMF:
xiii. Empréstimo concedido a EN:
Foi constituída hipoteca a favor dos dois Recorrentes JF e VF sobre o prédio misto denominado Vale de Água ou Arenes, na freguesia de Torres Vedras São Pedro e, concelho de Torres Vedras, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o  da referida freguesia, pertencente a EN;
xv. Empréstimo concedido a LB:
xvi. Empréstimo concedido a AS e MG:
xvii. Empréstimo concedido a JB
xviii. Empréstimo concedido a PP:
xix. Empréstimo concedido a PS:
xx. Empréstimos concedidos a VB:
Crédito concedido em 2012:
A quantia foi entregue pelo Recorrente VF a EB por cheque datado de 26 de Setembro de 2013;
xxi. Empréstimo concedido a EP:
xxii. Empréstimo concedido a e MNC:
xxiii. Empréstimo concedido a RRV:
xxiv. Empréstimo concedido a CF e ASC:
O Recorrente JF acordou com ASC que o prazo para pagamento do capital e juros seria de 3 meses;
xxv. Empréstimo concedido a PO e MIO:
xxvi. Empréstimo concedido a JMC e APC:
xxvii. Empréstimo concedido a MA:
Outros factos:
A VMJM não se encontra, nem nunca se encontrou, habilitada como instituição crédito ou sociedade financeira;
JF e VF não estão, nem nunca estiveram, autorizados pelo Banco de Portugal a exercer a actividade de concessão de crédito;
Por carta datada de 08 de Março de 2016, o Banco de Portugal notificou a VMJM para que cessasse imediatamente a actividade de concessão de crédito;
Por cartas datadas de 09 de Março de 2016, o Banco de Portugal notificou JF e VF para que cessassem imediatamente a actividade de concessão de crédito;
Por cartas datadas de 28 de Março de 2016, JF e VF informaram o Banco de Portugal que não exerciam qualquer actividade de concessão de crédito;
JF, ao conceder créditos a particulares, nos moldes dados como provados, bem sabia que estava a desenvolver uma actividade para a qual não estava autorizado, o que fez de forma deliberada, consciente e livre, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
VF, ao conceder créditos a particulares, nos moldes dados como provados, bem sabia que estava a desenvolver uma actividade para a qual não estava autorizado, o que fez de forma deliberada, consciente e livre, bem sabendo que a 1268 sua conduta era proibida e punida por lei;
Mais se mostra provado que:
É desconhecida a prática de outras contra-ordenações do sector regulado pelo Banco de Portugal pelos Recorrentes;
Decorre dos factos dados como provados, com bastante clareza e assertividade que, de facto e independentemente de outras actividades lícitas que pudessem ser também desempenhadas pelos Recorrentes singulares, como os próprios invocam, estes Recorrentes também faziam da concessão de crédito um modo de vida.
Por sua vez, o Recorrente VF, desde, pelo menos, 2007 e até, pelo menos, 2013, 2741 concedeu, no mínimo, 17 créditos, a 15 pessoas distintas.
O Recorrente VF chegou, inclusivamente, a conceder dois empréstimos no mesmo dia a clientes diferentes.
Há clara homogeneidade no modus operandi e na estratégia de incursão no ilícito, sendo coincidente o resultado das operações realizadas com invasão de área vedada.
O procedimento contra-ordenacional teve início em 202016 fls. 2-F);
o Banco de Investimento Global, S.A. a fls. 359, 360 e, tendo sido dada resposta em 13 de Julho de 2018 de fls. 404 e;
o Banco Santander Totta, S.A. a fls. 365, 368 e, tendo sido dada resposta em 24 de Julho de 2018 de fls. 435 a;
a Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A. a fls. 369, 370 e, tendo sido dada resposta em 25 de Julho de 2018 de fls. 443 a;
a Caixa Geral de Depósitos, S.A. a fls. 371, 372 e, tendo sido dada resposta em 20 de Julho de 2018 de fls. 425 e;
Em 19 e 20 de Setembro de 2018, o Banco de Portugal inquiriu as testemunhas MJN a fls. 598 a, JN de fls. 603 a, VF de fls. 608 a, PR de fls. 613 a, AMA de fls. 616 a, FA de fls. 620 a, GRS de fls. 624 a e MP de fls. 629 a;
Em 03, 08, 11, 12 e 30 de Outubro de 2018, o Banco de Portugal inquiriu as testemunhas BR de fls. 679 a, de fls. 682 a, MR de fls. 724 a, AV de fls. 731 a, AC de fls. 734 a, EC de fls. 740 a, EB de fls. 744 a, de fls. 759 a, ASC de fls. 764 a, RRV de fls. 770 a, MRV de fls. 774 a, de fls. 835 a e IR de fls. 841 a;
Os Recorrentes apresentaram defesa em 102020 fls. 1035-1099);
Os Recorrentes foram notificados do despacho que procedeu ao exame preliminar da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa mediante expediente enviado ao Ilustre Advogado via citius em 10202
Atenta a restrição do efeito pleno da interrupção operada no n. 3 do art. 2 do RGCO, tem que se fazer intervir a limitação aí erigida que impõe a adição de apenas metade do prazo da prescrição.
Temos, assim, por força deste quadro fáctico e normativo, a conversão do prazo relevante para sete anos e meio.
Porém, há que atender a uma limitação de fonte normativa: o n. 2 do art. 2-A do RGCO não permite que a suspensão ultrapasse seis meses.
Assim sendo, apenas seis meses se podem adicionar aos referidos sete anos e meio, o que nos conduz a um prazo de prescrição global de oito anos.
Resulta dessas normas uma suspensão inicial do prazo de prescrição de 86 dias, seguida de uma outra de 74 dias, o que perfaz um período global de suspensão de 160 dias.
Adicionada qualquer das datas do lapso temporal total de oito anos e cento e sessenta dias, é manifesto não ter ocorrido qualquer das prescrições invocadas.
É também negativa a resposta que se impõe dar a esta questão.
Face a esta situação, o que há que avaliar é se a sanção concreta deve ser ainda mais baixa, afundando até ao limite mínimo, pelos fundamentos invocados.
A análise a efectuar sempre teria que envolver a ponderação da realidade do invocado e, em segunda linha, da possibilidade de esses factos imporem a redução do já profundamente reduzido a valores próximo da dimensão inferior da sanção.
Estas afirmações assumem não só sentido intrínseco mas também adequação ao apurado nos autos.
Nada há a comprimir na dimensão da sanção que, como se disse, se situa muito próximo da sua dimensão mínima.
Foram ambos os arguidos condenados no pagamento da coima individual de 17000,00 EUR, valor claramente inferior ao nível médio da sanção.
Foram considerados, na fixação da medida concreta da reacção de mera ordenação social contra os ilícitos apurados, os seguintes factores:
Gravidade elevada da violação das regras indutoras de condutas;
Extenso período temporal de execução;
Uso de uma empresa a Sociedade para potenciar a actividade delituosa;
Aproveitamento da situação de fragilidade dos contraentes;
Reiteração;
Apropriação de imóvel dado em garantia após pagamento integral do crédito;
Qualidade dos Recorrentes de sócios e gerentes da sociedade também arguida;
Valores mutuados de, pelo menos, 60000,00 EUR.
Neste contexto, a fixação das coimas com proximidade do valor mínimo abstracto, bem longe do máximo e sem aproximação do valor global do capital mutuado, nunca pecaria por excessiva.
Não merece censura a imposição aos arguidos pessoas singulares das coimas individuais de 17000,00 EUR.
Neste contexto, tem que se concluir que a introdução do n. 3 do art. 23, pelo mencionado Decreto-Lei teve, apenas, finalidade sistematizadora e, por essa via, clarificadora, nada inovando em termos regulatórios.
Os Arguidos foram espartanos na indicação dos motivos pelos quais a suspensão se justificaria.
Custas pelos Recorrentes fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs.
Lisboa, 202021
Processo n. 2370/12T8VNG.P S3 Revista - 4 Secção
O processo distribuído a esta formação, para se indagar se estão preenchidos os pressupostos para a admissibilidade da revista excecional referidos nas alíneas, e do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
A recorrente invoca como fundamento da admissão do recurso o disposto nas alíneas, e do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, que referem o seguinte:
Não se vislumbra, pois, uma argumentação sólida e convincente, pelo que se conclui pelo não cumprimento pela Recorrente do ónus a que alude a alínea do n2 do artigo 672 do P.
A Recorrente vem sustentar a contradição entre o Acórdão proferido nos presentes autos e o Acórdão do Tribunal da Relação, confirmado pelo STJ, no processo n 1035/1 .
Vem elencar o que considera serem os aspetos de identidade que determinam a contradição e juntou certidão dos Acórdãos do Tribunal da Relação e do STJ, cumprindo o ónus a que alude o artigo 672, n2, alínea do P.
Contudo, há desde logo um aspeto muito relevante que distingue ambas as situações e que justifica que, a final, um despedimento seja considerado lícito e outro ilícito:
Vejamos mais em detalhe.
Negócio de cessão de quotas entre o sócio e AA e participação na assembleia geral de 102016
A Recorrente sustenta que a identidade entre os Acórdãos assenta no facto de AA ter comparecido na assembleia geral de 102016 na qualidade de sócio com base numa cessão de quotas alegadamente e de BB, seu irmão, ter comparecido em representação do pai