rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes a:
Custo do serviço a prestar.
- O requisito da completude da informação é aferido em função do meio utilizado, podendo, nas mensagens publicitárias, ser substituído por remissão para documento acessível aos destinatários.
Dispõe igualmente a tal respeito o n1 do artigo 77 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras:
É dever do intermediário financeiro buscar informações acerca do cliente, com o objetivo de possibilitar efetivamente a avaliação de que o cliente compreende os riscos envolvidos, para então formar o seu juízo acerca da adequação do investimento, ou não, e o informar. Filipe Canabarro Teixeira7 considera haver aqui "uma obrigação de resultado, onde tem de ser alcançado um objetivo específico, não bastando o seu mero cumprimento.
riscos especiais envolvidos pelas operações a realizar;
Antes de iniciar a prestação de um serviço, o intermediário financeiro:
fornece ao investidor informação específica e detalhada sobre o risco envolvido, quando os produtos ou serviços envolvam risco de liquidez, risco de crédito ou risco de mercado;
Constata-se, assim, que algumas das alterações introduzidas pelo Dec-Lei n 357-A/2007 ao Código de Valores Mobiliários consistiram em reunir neste Código regras que se encontravam dispersas em diplomas avulsos.
cumprimento dos deveres de informação por parte do Banco Réu
Antes de mais, teriam de lhe ter sido comunicadas e explicadas as características essenciais do instrumento financeiro em causa dever que resultaria, não só e desde logo, das normas gerais de direito , como se acha expressamente previsto no art. 77 do Regime Geral das Instituições.
De qualquer modo, e independentemente da posição assumida pelo Banco Réu, nas suas alegações de recurso, de que não era obrigado a prestar quaisquer informações relativamente ao produto a transacionar, o mesmo alegou, na sua contestação, ter prestado as seguintes informações que, em seu entender, seriam mais do que suficientes para uma completa e cabal compreensão do produto financeiro em causa:
que o reembolso antecipado da emissão só era possível por iniciativa da ..., a partir do 5 ano, e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal;
informação sobre todos os elementos que constavam da nota informativa do produto, bem como da nota interna sobre o mesmo.
Ao invés, provou-se a seguinte factualidade quanto ao modo como tal produto foi apresentado ao autor:
"1 Sendo que o gerente do Banco Réu, ..., referiu desde logo ao Autor que, como este sabia o depósito a prazo que detinha naquele Banco, estava na data limite de vencimento, pelo que, poderia proceder ao resgate do mesmo e aplicar o montante que ele titulava num programa de aplicação financeira que lhe traria uma maior rentabilidade e detinha a mesma segurança que o depósito a prazo, com garantia de capital a 100% cem por, tal como o depósito a prazo art7PI.
Para o efeito, e com o intuito de o convencer, o gerente do Banco Réu, ..., disse ao Autor que tal aplicação seria feita pelo prazo de dez anos, mas que poderia eventualmente proceder ao seu resgate antecipado ao fim de cinco anos art8PI.
"2 Da ficha técnica do produto, constam as seguintes caraterísticas das Obrigações em causa:
entidade emitente: S..., S.A.;
o prazo inicial de reembolso das obrigações é de 10 anos;
o eventual reembolso antecipado da emissão por iniciativa do emitente cal terá de ser precedido de acordo prévio do Banco de Portugal.
E, mais adiante, tais caraterísticas são objeto da seguinte explicitação:
Reembolso Antecipado: Não é permitido o reembolso antecipado da emissão por iniciativa dos obrigacionistas.
Call Option: Por iniciativa do emitente poderá ser efetuado o reembolso antecipado da presente emissão, total ou parcialmente, neste ultimo caso por sorteiro entre as obrigações ainda não amortizadas, a partir do quinto ano, contado da data do inicio do período de subscrição da primeira série, e em cada data de pagamento de juros.
A emissão de obrigações, ao significar o recurso a capitais alheios, implica um endividamento da entidade emitente1
Dentro do conceito de obrigações suprarreferido, podem-se distinguir diversas modalidades de obrigações artigo 360 do, sendo que, em função do tipo de crédito contrapõem-se as obrigações que titulam créditos privilegiados e as obrigações representativas de dívida subordinada.
As obrigações que titulam créditos privilegiados asseguram uma posição preferencial na graduação de créditos em caso de liquidação da sociedade emitente,
Temos, assim, que o Banco Réu, na qualidade de intermediário financeiro incumpriu os deveres de informação que lhe são impostos pelo artigo 312 do , nomeadamente os previstos nas alíneas e do seu n 1:
Responsabilidade do Intermediário Financeiro pelos danos decorrentes da violação dos deveres de informação
ainda que se censure a conduta do Banco, essa conduta nunca será reconduzível a um dolo ou a uma culpa grave, pois nenhum dos funcionários envolvidos sequer concebeu a possibilidade de estar a faltar ao dever de informação acerca da aplicação financeira e que com esta poderia estar a determinar o investimento do cliente num produto que não quereria se estivesse devidamente informado;
não há dano, pois não está alegado, e muito menos provado, que se tenha tornado impossível total ou o montante investido pelo autor nas Obrigações;
O regime da responsabilidade do intermediário financeiro, encontrava-se, então, previsto no artigo 314 do , sob a epígrafe:
"Responsabilidade
A responsabilidade do intermediário financeiro perante o cliente funda-se na não realização da prestação a que estava obrigado perante o cliente, resultando a ilicitude da desconformidade entre a conduta devida e o comportamento observado pelo intermediário financeiro: a conduta do intermediário financeiro negligentemente inadimplente revestirá, necessariamente, a violação de um dever específico de conduta profissional devida2
E, no caso em apreço o Banco Réu não logrou afastar a presunção de culpa que sobre ele impendia.
Tal depósito a prazo, em Maio de 2006, estava a atingir a sua data de vencimento, pelo que poderia ser resgatado ou manter-se por igual período art2PI.
O Autor questionou então o gerente do Banco em causa, sobre o teor da proposta art6PI.
Sendo que o gerente do Banco Réu, ..., referiu desde logo ao Autor que, como este sabia o depósito a prazo que detinha naquele Banco, estava na data limite de vencimento, pelo que, poderia proceder ao resgate do mesmo e aplicar o montante que ele titulava num programa de aplicação financeira que lhe traria uma maior rentabilidade e detinha a mesma segurança que o depósito a prazo, com garantia de capital a 100% cem por, tal como o depósito a prazo art7PI.
E não era exigível ao autor que, por sua própria iniciativa, tratasse de procurar por outra via informações que pudessem confirmar as caraterísticas que lhe estavam a ser apontadas ao produto pela ré.
Vem o Banco Apelante, apenas agora, em sede de alegações de recurso, alegar não ter sido alegado nem provado pelo autor que se tenha tornado total ou parcialmente impossível ao autor receber o montante investido pelo autor nas Obrigações ...
Quanto ao nexo de causalidade para efeito de imputação dos danos, a doutrina vem entendendo que o n 2 do artigo 304 contém igualmente uma presunção de causalidade29 com a consequente inversão do ónus da prova.
"O estabelecimento da relação de causalidade supõe a determinação da vontade do investidor pelo comportamento do intermediário financeiro. Por outras palavras, a escolha do investidor poderá ter sido causada pela conduta do intermediário financeiro, de tal modo que, se este houvesse cumprido as suas obrigações informativas, a escolha do investidor teria sido inversa. Com efeito, para que se estabeleça o nexo causal é necessário que, caso tivesse formado a sua vontade de modo esclarecido o investidor ter-se-ia abstido de celebrar qualquer negócio ou teria optado por outro investimento.
Tendo em conta que entre o comportamento do intermediário financeiro e os danos sofridos pelo investidor medeia um facto do seu foro interno, isto é, a sua vontade, facilmente nos apercebemos da especial dificuldade de prova nesta matéria.
No caso em apreço, o Banco Réu não logrou ilidir a presunção de causalidade entre a violação dos deveres de informação e os danos sofridos pelo autor. Antes pelo contrário, os factos dados como provados confirmam que a vontade do autor foi determinada pelas informações enganosas que lhe foram prestadas pela Ré:
Concluímos, assim, pela responsabilização do Banco Réu pela violação dos deveres de informação previstos no art. 312 , como aliás tem vindo a ser decidido maioritariamente pelos nossos tribunais, ainda que com alguma cisão recente, ao nível do STJ3
A apelação é de improceder na sua totalidade, sem outras considerações.
Concluindo, a apelação é de improceder.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a suportar pelo apelante.
Coimbra, 11 de fevereiro de 2020
O n 2 do artigo 314 do consagra uma presunção de culpa e também de nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação pelo intermediário financeiro e os danos sofridos pelo cliente.
Era a seguinte, a redação da citada norma, na parte que contende diretamente com os deveres de informação aqui em causa:
Artigo 304
"Princípios:
Daqui se inferindo não se tratar, sequer, de uma enumeração exaustiva.
"A Proteção dos Investidores em Valores Mobiliários ", p. 4
Neste sentido, entre outros, Acórdão TRL de 22-03-2018, relatado por Jorge Leal, disponível in www.dgsi.pt.
Gonçalo André Castilho dos Santos, obra citada, pp.209-21
Gonçalo André Castilho dos Santos, obra citada, p.21
António de Menezes Cordeiro, Direito Bancário, 5 ed., Almedina, p. 43
Gonçalo André Castilho dos Santos, A Responsabilidade Civil, pp.215-21
Neste sentido, entre outros, cfr., Acórdãos do STJ de 17-03-2016, relatado por Clara Sottomayor, do TRG de 24-07-20017, relatado por Alexandra Rolim Mendes, do TRL de 22-02-2018, relatado por António Santos, disponíveis in www.dgsi.pt.
Devidamente notificada, a Exequente/Embargada contestou os fundamentos da oposição, defendendo que o título executivo abrange toda e qualquer entrada para o seu prédio, desde que efectuada a partir do caminho descrito nos autos.
Mais se julga improcedente o pedido de condenação como litigante de má-fé.
Custas pela Exequente/Embargada artigo 527, n.s 1 e 2 do Código de Processo.
Inconformada a exequente apresenta recurso que termina com as seguintes conclusões:
A ora Apelante, não concorda com a aliás, Douta Sentença, aqui posta em crise, porquanto esta, salvo melhor opinião, enferma de erro na apreciação da matéria de facto e na aplicação do direito.
A Apelante, intentou a presente ação executiva contra O. e J. porquanto, por sentença de 29 de Abril de 2005, já transitada em julgado, que deverá dar-se por reproduzida, foram os ali réus, O. e J. , condenados:
a reconhecer que, desde tempos imemoriais, o acesso a este prédio, a pé ou de carro, é feito pelo caminho denominado Caminho  ...;
Na Douta Sentença, agora posta em crise, refere-se como Factos Não Provados
que as pedras estejam depositadas no leito do Caminho  ... que impeçam a circulação, a pé ou de carro, no referido caminho.
que as pedras impeçam o acesso da Exequente/Embargada ao seu prédio pela entrada identificada nos autos principais.
A Douta Sentença refere que "A abstenção de actos que impeçam o acesso ao prédio inscreve-se na esfera de qualquer pessoa por virtude das características do direito absoluto de que se reveste o direito de propriedade.
As pedras de grande porte não estão colocadas no leito do caminho identificado nos autos como Caminho  ....
Desconhece-se a quem pertence o tracto de terreno onde as pedras foram colocadas, mas é certo que as pedras observadas no local não impedem a circulação, a pé ou de carro, no caminho descrito nos autos como Caminho  ....
A Apelante não pode concordar com esta decisão, o que motiva o presente recurso.
Daí a instauração da presente execução e o pedido para que os ali executados em cumprimento daquela obrigação negativa removam tudo quanto colocaram e que impede o acesso da apelante ao seu prédio.
O que há a determinar é qual o tipo de atuação dos executados e se essa atuação é ilícita, se viola ou não o disposto na douta sentença de 29 de abril de 200
Ao contrário do defendido na douta sentença não se trata aqui do reflexo de um direito absoluto de propriedade da exequente.
É da natureza desse direito absoluto usá-lo da forma que o beneficiário entenda desde que não contenda com o direito de outro, entre estas virtualidades da propriedade, está a utilização de todo o terreno e a capacidade de a ele aceder de forma livre desde o caminho.
Essa abstenção declarada pela douta sentença resulta da necessidade de afirmar o carácter coativo da sentença condenatória perante a atuação ilícita dos réus, agora executados/embargantes.
É a exteriorização da força coativa e da absoluta necessidade dos Réus reajustarem a sua atuação de acordo com o direito dos Autores.
Uma condenação genérica, emerge como um dever de sujeição dos executados.
A colocação daquelas pedras foi feita pelos executados ou não?
Foi !
A colocação das pedras impede que a Exequente aceda ao seu prédio, sim ou não?
Não é esse o alcance daquela sentença condenatória, como não é esse o alcance do direito absoluto da Exequente, mas é sim o dever dos executados de se conformarem com o direito da exequente.
Ao não decidir assim a Douta Sentença recorrida violou do disposto no Art. 703, n. 1 alínea do NCPC.
INTEIRA JUSTIÇA
O recurso foi admitido como de apelação, sobe imediatamente, nos próprios autos e tem efeito meramente devolutivo artigos 644, n. 1, 645, n. 1, al. e 647, n. 1 do Código de Processo.
Por este Tribunal foi proferido com data de102010 despacho com a cumprir o contraditório quanto á possibilidade de rejeição do recurso com o seguinte teor:
Com vista ao exercício do contraditório notifique as partes desta pretensão e para no prazo de 10 dias se pronunciarem, querendo.
Pronunciou -se a recorrente em requerimento com o seguinte Teor:
Com o devido respeito que é muito, a apelante discorda desse entendimento.
E existe também a orientação jurisprudencial já consolidada no Supremo Tribunal de Justiça que segue nesse mesmo sentido de que são exemplo os seguintes:
Acórdão de 13/10/2016 proc. n 5048/15TENT-A. ES1), consultável em www.dgsi.pt, em cujo sumário se pode ler:
"-Do facto de as conclusões serem uma repetição das alegações do recurso não se pode retirar que aquelas conclusões não existam, mas apenas que não assumem a forma sintética legalmente imposta pelo art. 63, n. 1, do CPC.
Acórdão de 25/05/2017 proc. n 2647/11T8CSC.L, consultável em www.dgsi.pt, de cujo sumário consta o seguinte:
"-A reprodução nas conclusões do recurso da respectiva motivação não equivale a uma situação de alegações com falta de conclusões.
Acórdão de 06/07/2017 proc. n 297/16TTTMR.E, consultável em www.dgsi.pt, de cujo sumário consta o seguinte:
impostas pelo n 1 do artigo 639 do CPC.
Acórdão de 27/11/2018 proc. n 28107/12T8LSB.L, consultável em www.dgsi.pt, em cujo sumário se pode ler:
"Quando as conclusões de um recurso são a mera reprodução, ainda que parcial, do corpo das alegações, não se pode, em rigor, afirmar que o Recorrente não deu cumprimento ao ónus previsto no artigo 64, n. 2, alínea do CPC.
Acórdão de 19/12/2018 proc. n 10776/15T8PRT.P, consultável em www.dgsi.pt, assim sumariado:
Acórdão de 07/03/2019 proc. n 1821/13T8PRD-B. PS1), consultável em www.dgsi.pt, de cujo sumário consta o seguinte:
Acórdão de 02/05/2019 proc. n 7907/11T8VNG.P, consultável em www.dgsi.pt, assim sumariado:
Entendendo-se ser esta prática a mais curial com os objetivos pretendidos pela nossa lei do processo, face ao princípio da cooperação e a ideia que, havendo entraves meramente formais, ainda sanáveis, ao conhecimento da pretensão das partes, deve o tribunal providenciar, até oficiosamente, "pelo suprimento da falta de
assim o Venerando Tribunal seja sensível a estes considerandos proferindo despacho de convite ao aperfeiçoamento, e desse modo
A factualidade a considerar é a que resulta do relatório supra exarado cujo teor se dá por reproduzido.Fundamentação de direito.
O art. 639, do P.estabelece para o recorrente um ónus que se decompõe no da apresentação tempestiva da alegação e no de formulação de conclusões Cf. Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 2 edição revista e actualizada, p..
Alegar e concluir num recurso perante tribunal superior implica, assim, particularmente nos tempos actuais em que tanto se reclama simplicidade, celeridade e eficácia, ter presente as regras de senso comum, da boa técnica forense e, claro, as jurídicas.
E, no cumprimento delas, não esquecer os princípios gerais estruturantes do processo como o do dispositivo, que se desdobra no de alegar e de nem os de natureza mais prática. Entre estes, os abrangidos na boa gestão dos meios de cooperação, economia, necessidade, utilidade, adequação- arts 6, 7, 130, 131, 54 Do CPC.
Sempre, incluindo na elaboração de um recurso especiais deveres de clareza, precisão e objectividade.
Nestes se analisa o ónus de síntese e de especificação resultante dos arts 639 e 640, todos do CPC.
A este respeito atente-se no que pertinentemente João Aveiro Pereira observa e escreve:
Significa isto que ao arrepio daquilo que pretendeu o legislador, a Recorrente permitiu-se confundir a alegação com a delimitação do objecto do recurso, olvidando, todavia, que esta deve ocorrer em termos claros, concisos e sintéticos, sob pena de precludir o cumprimento do desiderato a que aquela se destina.
Incumprimento que a recorrente admite no ponto 7 do requerimento supra descrito no qual exerce o contraditório referindo que A apelante penitencia-se pela extensão e forma de apresentação das suas conclusões.
não pode ficcionar-se que o copy past do corpo das alegações para um capítulo sugestivamente intitulado conclusões representa uma tentativa frustrada de cumprir o ónus de síntese, merecedora de convite a correcção e aperfeiçoamento, mediante um exercício de aparente interpretação generosa da lei preconizado como hábil e tolerante, inspirado em razões de oportunidade não contempladas na respectiva letra in claris non fit e contrárias ao pensamento legislativo, com apelo a um poder de criar normas que, por princípio, não cabe aos tribunais como já se alertou em sumário do Acórdão do STJ, de 13-11-2014).
Daí que se entenda que o convite ao aperfeiçoamento existe actualmente na nossa lei adjectiva, e só aí encontra a sua razão de ser, para aquelas situações em que parte, de facto, tentou efectuar uma síntese do que por si foi dito na motivação, mas em que a falta de clareza ou de outro vício que afecta a sua compreensibilidade num ponto ou noutro, ou até na sua totalidade.
É certo que, em sentido contrário, existe, como refere a recorrente posição distinta, sobretudo ao nível do Supremo Tribunal de Justiça.
E este modo de decidir nada tem de inconstitucional ou violador de disposições legais.
De todo o modo, sempre se dirá que, se assim não fosse, então seria caso para dizer que, em sede de recurso, não haveria nem há necessidade de formular conclusões, isto com o sentido acima referenciado.
E ainda
Uma vez que o vício afecta a totalidade das conclusões, nada exige que se avalie especificamente se a rejeição devia ser total ou parcial, ou seja, sendo de natureza global o vício que afecta as conclusões da alegação da recorrente, está obviamente excluída a possibilidade de operar a redução prevista no art. 639, n 3, do CPC e ao abrigo do disposto no artigo 639, n 3, do P., não se conhece do recurso interposto.
As conclusões são a enumeração clara e enxuta dos fundamentos pelos quais a parte entende que se justifica a alteração da decisão, a que, quanto muito, acresce um resumo muito sintético das preposições que configuram a exposição dos argumentos relativos a cada um desses fundamentos.
Custas pela apelante artigo 52, n 1 do CP.
Guimarães, 25 Março de 2021
Maria dos Anjos Melo Nogueira 1
José Cravo 2
Por todos Ac. da Relação do Porto de 23/4/2018, processo 6818/10YIPRT.P1relator Manuel Domingos
Processo 415/11TBVV-A.ES1
Ver acórdão do STJ de 202014 proferido no processo n 684/200L S1 disponível em www.dgsi.pt
o réu é seu sócio desde janeiro de 2012, detendo 66% por seu capital;
O Réu contesta ambas as ações alegando, em síntese:
na ação principal,
Julgar improcedente o pedido reconvencional deduzido pelo Réu, dele absolvendo a autora.
Conclui, arguindo a nulidade decorrente da impercetibilidade de tais gravações, que compromete o recurso a interpor por si.
Inconformado com a Sentença final, o Réu interpõe recurso de apelação, terminando as suas longas alegações de recurso, que se prolongam por 143 páginas, e que terminam com 201 conclusões, das quais nos limitamos a reproduzir as pretensões do recurso, por se verificar total incumprimento do dever de sintetizar os fundamentos do recurso em violação do disposto no artigo 639, n1 do CPC:
"Pelo exposto,
Deve ser verificada a alegada nulidade processual;
Deve o presente recurso ser julgado provado e procedente:
A alterando-se a factualidade provada e não provada nos termos referidos nas conclusões supra;
Reapreciando-se a matéria de direito, absolvendo-se o Réu dos pedidos e condenando-se a Autora na reconvenção.
Cumpridos que foram os vistos legais, nos termos previstos no artigo 657, n 2, in fine, do CPC cumpre decidir do objeto do recurso.
Nulidades da sentença:
a.      Nulidades por vícios de fundamentação;
a.      Se a motivação da decisão de facto nos termos em que se encontra exposta permite perceber quais os elementos probatórios e o peso destes na formação e convicção do tribunal a quo.
Condenação solidária com o Réu recorrente, do chamado A... ou fixando o seu direito de regresso.
Se se encontram reunidos os requisitos para a exclusão do Réu de sócio.
Prescrição do direito de requerer a exclusão de sócio.
Reapreciação do pedido reconvencional.
Concluindo, ainda que fosse de apreciar a arguição de tal nulidade, sempre se confirmaria o juízo de intempestividade da mesma.
Nulidades da Sentença
Nulidades por vícios de fundamentação
Alega o Apelante que, tendo sido deferida a intervenção principal provocada do gerente da autora durante o período em causa, A..., a figurar na ação como parte principal pelo lado passivo na ação, compulsada a sentença recorrida, constata-se que em parte alguma se aprecia a relação jurídica de que seja titular o chamado a intervir, para o absolver ou condenar solidariamente com o Réu recorrente, ou sequer fixando o direito de regresso que lhe compete.
Não podemos dar razão ao apelante.
E os termos da questão não se alteram pelo facto de o juiz a quo, erroneamente, ter admitido a intervenção do chamado como se de uma intervenção principal se tratasse, uma vez que, contra ele não é formulado qualquer pedido nos presentes autos.
Concluindo, nada havia a apreciar na sentença recorrida relativamente ao interveniente J..., não se reconhecendo a verificação da invocada nulidade por omissão de pronuncia.
indicação dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados, que deverão ser enunciados na motivação do recurso e sintetizados nas conclusões;
indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão diversa, sobre os pontos da matéria de facto impugnados;
indicação, ou transcrição, exata das passagens da gravação erradamente valoradas.
E, neste aspeto, temos de dar razão ao Apelante.
Como salienta José Lebre de Freitas5, uma das funções da fundamentação da decisão de facto reside precisamente em facilitar o reexame da causa pelo tribunal superior.
A Anulação aqui decretada prejudica, por ora, o conhecimento das restantes questões suscitadas na presente apelação.
Custas a suportar pela parte vencida a final.
Cfr., fls. 332 a 336, do processo físico.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 3 ed., Almedina, p. 73