rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alega ainda a Autora que a taxa anual de formação da pensão aplicada na sua pensão se mostra errada, uma vez que, nos termos do artigo 2 do 187/2007, deverá variar entre 2,3% e 2,0% consoante o escalão do rendimento, sendo que, no seu caso pessoal, foi aplicada indiscriminadamente a taxa de 2%, uma vez que a CGA entende não terem passado ainda 20 anos desde 2006, apesar de a Autora ter mais de 37 anos de descontos totais.
A segunda, com a designação 'P2', relativa ao tempo de serviço posterior a 31 de dezembro de 2005, é fixada de acordo com os artigos 2 a 32 do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n. 64- A 2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n. 85-A 2012, de 5 de abril, sem limites mínimo ou máximo, com base na seguinte fórmula:
T2 é a taxa anual de formação da pensão determinada de acordo com os artigos 29 a 3 do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n. 64-A 2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n. 85-A 20I2, de 5 de abril;
Cumpre referir que a já referida Lei 11/2014 não procedeu a qualquer alteração a este preceito - apesar de ter alterado a sua alínea, como se irá analisar posteriormente - que se mantém no bloco de legalidade a aplicar ao presente caso.
Conforme antes referido, a determinação da taxa anual de formação da pensão deverá ser efetuada de acordo com os artigos 29 a 31 do 187/2007, que dispõem que "Artigo 2  Taxa de formação da pensão
São relevantes para a taxa de formação da pensão os anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações.
Artigo 30 Taxa de formação da pensão dos beneficiários com 20 ou menos anos de registo de remunerações 1 - A taxa anual de formação da pensão dos beneficiários com 20 ou menos anos civis de registo de remunerações é de 2% por cada ano relevante.
Artigo 31  Taxa de formação da pensão dos beneficiários com 21 ou mais anos de registo de remunerações
Taxa anual de formação da pensão dos beneficiários com registo de remunerações igual ou superior a 21 anos
a que se refere o n. 1 do artigo 3)
por indexação ao montante do indexante dos apoios sociais
Tendo em conta que a Autora iniciou a sua carreira contributiva em 1978, encontrava-se com mais de 21 anos de registo de remunerações mesmo no limite do artigo 33, 31 de dezembro de 2001, pelo que deveria ter sido utilizada a fórmula de cálculo antes referida, em lugar dos 2% aplicados.
O alegado entendimento da Ré de não aplicação de outra taxa que não 2%, por ainda não se terem passado 20 anos após 2006, não nos parece admissível.
Atento o exposto, deverá a CGA proceder a novo cálculo da taxa de formação da pensão, por aplicação da tabela prevista no anexo do 187/200
Da fórmula de cálculo da pensão P1
Assim, é aplicável o regime do artigo 5 da Lei n. 60/2005, na redação dada pelo artigo 2 da Lei n. 11/2014, de 6 de março. Significa isto que é aplicável a fórmula de cálculo de 80%, conforme ficou estabelecido pela Lei n. 11/201
Face ao exposto, a fórmula de cálculo de P1 encontra-se correta.
Do fator de penalização
Para a Autora foi aplicado o regime do artigo 37-A do EA, tomando para cálculo a idade de 59 anos e 6 meses de idade e o tempo de serviço de 30 anos, o que resultou numa redução de 09,00%, correspondente a 18 meses, já que na data da decisão, a Autora tinha 58 anos cumpridos naquele exato dia.
Atendendo a que se deve aplicar o regime do Anexo do Decreto-Lei n. 229/2005, então a penalização apenas ocorreria até a Autora perfazer 59 anos de idade, isto é, durante 12 meses.
Assim, a redução a aplicar seria de 6,00% e não os aplicados 09,00%.
Do assim decidido discordam as ambas Recorrentes MERP e Caixa Geral de Aposentações, que lhe imputam diversos erros de julgamentos de direito.
Assim, tendo em conta a motivação aduzida pela Recorrente MERP, importa, antes do mais, aferir se o artigo 43 do EA é inconstitucional, por violação dos artigos 2 e 13 da CRP.
Acompanhemos, por isso, a argumentação nele Acórdão do TC expendida:
- O artigo 4, n. 1, do EA, na redação dada pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, dispõe:
- Importa começar por delimitar rigorosamente a questão de constitucionalidade colocada nos presentes autos, sobre a qual incidiram os juízos anteriores.
- A recorrente sustenta, por um lado, que as normas impugnadas violam os princípios da confiança e da boa-fé, ínsitos no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo  da Constituição.
- A recorrente sustenta, por outro lado, que as normas impugnadas violam os princípios da igualdade e da justiça.
- Entretanto, o Tribunal declarou inconstitucional, através do Acórdão n. 186/2009 - que atribuiu força obrigatória geral a juízo feito em numerosos arestos anteriores os Acórdãos n.s 615/2007, 158/2008, 211/2008, 222/2008, 228/2008 e 229/2008) - norma diversa daquela que é sindicada nos presentes autos, mas que com ela tem afinidades substanciais.
O Tribunal fundamentou a declaração de inconstitucionalidade do seguinte modo:
Este Tribunal tem entendido que o princípio da confiança é violado quando haja uma afetação inadmissível, arbitrária ou demasiadamente onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos cf., entre muitos outros, Acórdãos n.s 287/90, 303/90, 625/98 e 634/98, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). Segundo o Acórdão n. 287/90, a ideia geral de inadmissibilidade poderá ser aferida, nomeadamente, por dois critérios: a afetação de expectativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação na ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar; e quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes, devendo recorrer-se aqui ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, no n. 2 do artigo 1 da Constituição.
A afetação de expectativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar; e ainda
Quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes deve recorrer-se, aqui, ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, no n. 2 do artigo 1 da Constituição).
Em primeiro lugar, presume-se que o comportamento legislativo tenha gerado nos destinatários expectativas de continuidade. Com efeito, ao estabelecer os pressupostos da aposentação voluntária e fazer depender a sua efetivação de requerimento do interessado artigo 3, n. 1, do, o legislador fomenta nos destinatários a expectativa na aplicabilidade do regime determinável na data da apresentação do requerimento, e que não pode deixar de ser o que se extrai da legislação em vigor nesse momento. Como se afirmou no Acórdão n. 130/2018:
Trata-se de um juízo de proporcionalidade, em que se pondera a gravidade do sacrifício da confiança e o peso das razões desse sacrifício.
A lesão da confiança imputável ao legislador é de intensidade máxima. Como se escreveu no Acórdão n. 195/2017:
- Nas decisões em que se baseia o pedido de generalização que deu origem aos presentes autos, o Tribunal entendeu ainda que a norma sindicada viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 1, n. 1, da Constituição.
O Acórdão n. 195/2017 fundamenta tal juízo da seguinte forma:
Reiteram-se estes argumentos e o juízo de inconstitucionalidade - fundado no princípio da igualdade - a que os mesmos conduziram.
Conforme emerge grandemente do n.1 do artigo 282 da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristinação das normas que ela eventualmente revogado.
Por via disso, esvaía-se o título jurídico em que o ato impugnado fundou a atribuição e cálculo da pensão de aposentação da Recorrente MERP.
Donde se segue que tal ato é ilegal, como esta Recorrente defende, devendo ser anulado.
E este julgamento tem direta repercussão nos vetores sustentadores do recurso interposto pela Ré Caixa geral de Aposentações.
Na verdade, nos termos do artigo 5, n 1, da Lei n. 60/2005, de 212, na redação em vigor na data da aposentação da Autora, a parcela 2 era calculada em função do tempo de serviço prestado após 00200
O que serve para concluir que a taxa de formação de pensão concretamente aplicável é a prevista no artigo 30, n. 1 do Decreto-Lei n. 187/2007, ou seja, 2%, e não a do artigo 31 do mesmo diploma, como se considerou na sentença recorrida.
Procede, assim, parcialmente, o recurso interposto pela Ré Caixa Geral de Aposentações.
Conceder integral provimento ao recurso interposto pela Recorrente MERP;
Conceder parcial provimento ao recurso interposto pela Recorrente Caixa Geral de Aposentações;
Custas do recurso interposto por MERP pela Recorrida Caixa Geral de Aposentações artigo 527 do CPC.
Custas do recurso interposto pela Caixa Geral de Aposentação, pela Recorrida MERP e Recorrente, na proporção do decaimento, que se fixam em 25% e 75%, respetivamente.
Porto, 23 de maio de 2019,
Mas transitada em julgado, naturalmente, quando transitar em julgado a decisão que julgue o incidente manifestamente infundado!
Por outro lado, dispõe o art. 628 do CPC, que "a decisão considera-se passada ou transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação.
Ora, o douto Acórdão do Tribunal Constitucional de 16/08/2019 era susceptível de recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, nos termos do art. 79-da Lei 28/82, de 15 de Novembro.
Por outro lado, do mesmo podia o Arguido reclamar, no prazo geral de 10 dias, arguindo nulidades ou pedindo aclaração ou reforma, nos termos gerais de direito processual artigos 613 e seguintes do aos, outra vez com o devido respeito, não se consideram imunes os subidos Acórdãos do Tribunal Constitucional.
Portanto, só em 29/08/2019 é que pode ter transitado em julgado o Acórdão do Tribunal Constitucional de 24/07/2019, for força da decisão tomada no Acórdão deste mesmo Tribunal de 16/08/201
O Tribunal a quo escusou-se a tomar essa decisão, remetendo para o que se encontra dito num Acórdão do Tribunal Constitucional.
Bem sabendo que o procedimento contraordenacional sub judice teve com data limite prescricional o dia 18 de Agosto de 2019 e que portanto, não tendo havido decisão condenatória transitada em julgado a essa data, é obrigado a declarar extinto por prescrição o procedimento contraordenacional.
A decisão recorrida indeferiu o requerimento do Recorrente que havia solicitado o esclarecimento dos fundamentos de facto e de direito pelos quais se teria entendido que a decisão condenatória transitou em julgado no dia 16 de Agosto de 201
Deste modo, está mais uma vez em causa uma questão sobre a qual o Tribunal recorrido não se pronunciou nem se podia ter pronunciado, pelo que a mesma não pode constituir objecto do presente recurso.
Fica assim demonstrado que o Recorrente, ao invés de impugnar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, suscita no seu recurso questões de que o Tribunal recorrido não conheceu nem podia ter conhecido, pelo que o mesmo é manifestamente inadmissível.
Toda a argumentação do Recorrente assenta no pressuposto de que a decisão condenatória proferida nos autos não teria transitado em julgado no dia 16 de Agosto de 2019, mas não lhe assiste qualquer razão.
Resulta, com toda a clareza, do próprio acórdão n. 453/2019 do Tribunal Constitucional, que a decisão condenatória proferida nestes autos transitou em julgado no dia 16 de Agosto de 2019, data em que o mesmo foi proferido.
O Recorrente não impugnou este acórdão do Tribunal Constitucional, pelo que o mesmo transitou em julgado.
Aliás, encontra-se junta aos autos, a fls. 6972, com a Ref. citius 236291, a certidão que atesta que o acórdão n. 448/2019 do Tribunal Constitucional, que confirmou a condenação do Recorrente, transitou em julgado no dia 16 de Agosto de 201
Nunca o Tribunal recorrido poderá ter de apreciar a questão de eventual prescrição do procedimento contraordenacional, pela simples razão de que a mesma está coberta pela força de caso julgado da condenação do Recorrente, razão pela qual o seu recurso sempre terá de improceder.
O Sr Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do recurso não merecer provimento.
No caso concreto, as questões a apreciar e decidir são:
Saber se a decisão recorrida o é;
Se o for, saber se e quando transitou em julgado a primeira decisão do Tribunal Constitucional proferida nos autos;
Vejamos, pois, a decisão recorrida.
Da mesma consta transcrição):
"Ref. 39245:
Cumpre apreciar e decidir, sem necessidade de contraditório por manifesta desnecessidade.
O requerimento apresentado é improcedente, em primeiro lugar, porque não identifica o despacho.
Ref. 38987:
E por fim o acórdão 453/2019 do Tribunal Constitucional ref citius
Extraído traslado dos presentes autos, sejam os mesmos remetidos ao tribunal recorrido a fim de aí prosseguirem os seus normais termos;
Apenas depois de pagas as custas devidas pelo recorrente seja dado seguimento, no translado a extrair, ao incidente suscitado pelo recorrente e a outros que porventura sobrevenham; e
Se consigne que com a prolação do presente acórdão se considera transitado em julgado o Acórdão n. 448/2019, de 24 de Julho.
Como é sabido, e resulta do disposto nos art 368 e 369 ex-art 424 n 2 , todos do Código do Processo Penal, ex-art 74 n 4 do RGCO, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso pela seguinte ordem:
Ora, o despacho recorrido despacho de 302019) nada decidiu, não ofendeu os direitos do arguido pois que se limitou a remeter para uma outra decisão dizendo que a mesma é que era válida e que o Tribunal estava obrigado a seguir a mesma.
Aliás, o despacho recorrido remete ainda para uma outra decisão anterior, a de 102019, em que, novamente, refere que é a decisão do T.aquela que define o transito em julgado.
Assim sendo, o despacho recorrido, porque se limita a regular os termos dos autos e nada decide é um despacho de mero expediente e, como tal, irrecorrível.
Assim, o recurso é de rejeitar.
Destarte, também por esta via, é de rejeitar o recurso.
Lisboa e Tribunal da Relação, 3 de Dezembro de 2019
Na presente ação declarativa, com processo comum, que BB e mulher movem a e mulher EE, foi proferido, em 112017, o seguinte despacho:
Suscitaram a extemporaneidade da Réplica.
Todavia, no caso, a multa devida correspondia a 25% da taxa de justiça correspondente ao processo - art. 139, n 5, al., do NCPC.
A taxa de justiça correspondente ao processo é, por ora, em função do valor da causa indicado pelas partes, a que está fixada na tabela -A anexa ao Regulamento das Custas Processuais 2 - art. 6, do RCP -, pelo que os AA não comprovaram o pagamento do montante devido.
Inconformados, os autores apelaram do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as seguintes conclusões:
Os factos a considerar na apreciação do recurso são os que constam do relatório que antecede.
Assim, se o ato for praticado no 2 dia, como é o caso, a multa é fixada em 25 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de 3 UC alínea do n 5 do artigo 139 do CPC.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação procedente, revogando a decisão recorrida e declarando válida a réplica, com o subsequente prosseguimento dos autos.
Custas pelos réus/recorridos.Évora, 2 de Outubro de 2018
Cfr. artigos 6, n 1 e tabela -A, 13, n 2, 14, n 1, e 14-A, alínea, do RCP.
O presente recurso tem como objetivo a reapreciação da quantificação das penas principal e acessória que foram aplicadas ao Arguido, aqui Recorrente, bem assim, a questão do cumprimento da pena acessória.
Salvo o devido respeito pela douta Sentença recorrida e pelos fundamentos presidentes ao respectivo proferimento, não pode o ora Recorrente concordar ou conformar-se com a quantificação das penas principal e acessória aplicadas pelo Tribunal a quo.
Sendo que, o consumo de álcool, seguido de condução de veículo, pelo Requerido apenas se tratou de um episódio isolado e sem precedentes, porquanto como se pode aferir pela consulta do CRC do Recorrente não consta nenhuma condenação anterior, quer por condução em estado de embriaguez, quer por qualquer outro tipo de ilícito penal.
É pacífico que o arguido, ora Recorrente, com a sua conduta descrita nos factos provados praticou, em autoria material, um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto pelo art.29, n. 1 do Código Penal, na redação da Lei n. 77/2001, de 13 de Julho, e punível com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
O Tribunal a quo, tendo em conta o critério de orientação geral para a escolha da pena estabelecido no art. 70 do Código Penal, optou pela aplicação, e bem, da pena de multa em detrimento da pena de prisão. Assim, tal opção não é questionada pelo Recorrente, não se conformando, contudo, na excessiva pena de multa que lhe foi aplicada.
Pelo que, no entender do Recorrente não se afigura elevado o grau de culpa com que agiu.
Realça-se, ainda, que o presente processo e o contato com a autoridade judiciária representaram para o Requerente per si uma censura suficiente e idónea para afastar o Recorrente da criminalidade e prevenir o cometimento de futuros crimes.
Considerando todo exposto, a condenação do arguido, aqui Requerente, na pena de 70 dias de multa é manifestamente excessiva.
Na fixação da taxa de multa em função da situação económico-financeira do Arguido, nos termos do art. 4, n. 2 do P., importa ter em consideração, essencialmente, o rendimento auferido pelo mesmo, de que o mesmo possa dispor, seja ele resultante do trabalho ou de património.
O arguido esteve efetivamente proibido de conduzir durante 4 meses, que cumpriu. A injunção cumprida pelo arguido teve em vista sancionar o mesmo facto.
Tendo a mesma sido cumprida da mesma forma como o seria a pena acessória em cujo cumprimento foi agora condenado.
O atual n. 3 do artigo 28 do CPP, recentemente alterado pela Lei n. 20/2013, de 21/2, exige que, no tipo legal de crime em causa nos presentes autos, tenha de ser aplicada uma injunção de proibição de conduzir veículos com motor, como sucedeu oportunamente nos presentes autos.
Isto quer dizer que, apesar de estarmos perante natureza jurídica diferente da injunção e da pena acessória, atualmente, não há qualquer acto voluntário por parte do arguido na aceitação da injunção de proibição de conduzir, pois tal resulta de uma imposição legal para que o processo possa ser suspenso provisoriamente.
Pelo que, verifica-se ter ocorrido uma errada interpretação e aplicação do que vem disposto nos artigos 6 do P., 28 e 28 do Código de Processo Penal na douta decisão recorrida.
Aliás, não se descontando o período de proibição de conduzir já cumprido, o arguido cumprirá efectivamente tal pena por período manifestamente superior, o que é evidentemente irrazoável.
Acresce que, condenado o arguido em pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, a função preventiva adjuvante da pena principal já se mostra cumprida.
Ao decidir como decidiu a decisão sob recurso, preconiza uma visão estritamente formal do direito penal, por não ter procedido ao desconto, no período de proibição aplicado na sentença, o constante da suspensão, que já foi cumprido pelo Recorrente.
Isto porque, o Tribunal a quo deveria ter efectuado o desconto da injunção de inibição de conduzir por um período de 4 meses, cumprida pelo arguido, conforme factos dados como provados na douta sentença, na pena acessória de inibição de conduzir por um período de 5 meses aplicada e, com base no desconto efectuado, considerar a pena acessória parcialmente extinta pelo seu cumprimento.
Face ao exposto, entende-se que a decisão recorrida não pode permanecer.
Decidindo como se conclui, revogando-se parcialmente e substituindo-se, nessa parte, em conformidade a sentença recorrida e a respectiva fundamentação nos termos expostos, farão Exas., Venerandos Desembargadores, sempre com o mui douto suprimento, a devida e acostumada JUSTIÇA!
1 A pena principal é adequada e justa.
O n de dias de multa é adequado.
O período da pena acessória é o indicado e justo.
Não é possível proceder ao desconto do período de proibição de conduzir a que também ficou condicionada a suspensão provisória do processo, na pena acessória fixada por força do disposto no art. 69 do CP.
O desconto na pena acessória do período de não condução que o recorrente cumpriu nos autos como injunção, por via da decretada suspensão provisória do processo.
Nela foram considerados provados os seguintes factos por nós numerados:
Tendo sido submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue, acusou uma taxa de alcoolemia de 1,74 g/registada, a que corresponde, após dedução do EMA, o valor apurado de, pelo menos, 1,601 g/
Ao iniciar a condução do referido veículo sabia o arguido que estava influenciado pelo consumo de álcool em limites superiores aos legais e, não obstante, não se coibiu de conduzir o mencionado veículo automóvel, nas supra referidas condições.
Ciente estava de que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Dispõe o art. 40, n 1 do Penal que a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Estabelece o n 2 do mesmo artigo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Colocado perante a aplicação, em alternativa, de pena de prisão ou de pena de multa, o Mmo. Juiz a quo optou, e bem, pela pena não privativa da liberdade, questão que, aliás, não integra o objecto do recurso.
Em conclusão, não merecendo censura a medida concreta das penas, principal e acessória, decretada na sentença recorrida, devem as mesmas ser mantidas.
O critério geral de determinação do quantitativo diário da multa encontra-se previsto no art. 47, n 2 do Penal. Assim, tal quantitativo é fixado em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos.
A variação da taxa diária visa assegurar o princípio da igualdade de ónus e sacrifícios e consequente eficácia preventiva da pena de multa, de forma a esbater a crítica de que o impacto desta pena nos condenados não é homogéneo, variando em função dos meios económicos de cada um.
Deste modo, também aqui não merece censura a sentença recorrida pelo que, deve manter-se a taxa diária nela fixada para a pena de multa.
Do desconto na pena acessória do período de não condução que o recorrente cumpriu nos autos como injunção, por via da decretada suspensão provisória do processo
Resulta dos autos fls. 12 a 15 e 18 ter sido determinada a suspensão provisória do processo em 29 de Outubro de 2012, tendo o recorrente, no cumprimento de injunção ali fixada, entregue em juízo a sua carta de condução na mesma data fls. 20, título que lhe foi restituído em 1 de Março de 2013 fls. 2
As injunções encontram-se exemplificativamente enunciadas no n 2 do art. 281 do Processo Penal. Porém, tratando-se de crime punível com a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor n 3 do mesmo.
Tudo isto para concluirmos pela diversa natureza da pena prevista no art. 69, n 1 do Penal, e da injunção prevista no art. 281, n 3 do Processo Penal. A primeira é uma verdadeira pena criminal, embora acessória, enquanto a segunda é apenas uma sanção de índole especial penal. Aliás, quanto a este aspecto, existe absoluto consenso.
Porém, a distinta natureza jurídica da pena acessória e da injunção não pode, por si só, constituir impedimento ao pretendido desconto.
A pena acessória de proibição de proibição de conduzir veículos com motor, imposta ao arguido na sentença recorrida teve por objecto o mesmo facto que constituiu o objecto da injunção que lhe foi imposta na anteriormente determinada suspensão provisória do processo. Os efeitos substantivos de uma e de outra, projectados na sua vida seriam precisamente os mesmos, já que o cumprimento é feito da mesma forma.