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Sendo que, através do preceituado, também, no art. 665 do CPC 607, se visa evitar o desvio da função processual da sua adequação originária.
O que, por tal forma, conjugadamente, determina resposta negativa para as questões com os ns 4 e
Da noção e do regime deste tipo contratual emergem os seguintes elementos constitutivos da locação financeira:
ao locatário;
Ao confrontar a figura da locação financeira com a da locação com opção de compra, a da locação-venda e a da venda a prestações com reserva de propriedade, reconhecem as similitudes, mas impressivamente dois aspectos diferenciadores:
Continuamos, apesar disso, com alguma incerteza entre os limites de locação financeira e o contrato de locação. O que se compreende dada a génese do contrato de locação financeira, a grande proximidade dos fins de um e de outro. Neste sentido, não basta fazer uma interpretação das normas da lei, com vista a criar conceitos e subdistinções. Há que aplicar estes conceitos e subdistinções aos casos concretos, no sentido de os subsumir nos quadros da locação ou da locação financeira. O que só se consegue através de um diálogo constante entre a norma e o caso.
Deste modo a determinar que um negócio jurídico nulo por ter sido celebrado contra disposição legal de carácter imperativo, exige que, no próprio acto da celebração do negócio, os respectivos outorgantes estejam a atentar contra uma disposição legal de carácter imperativo, com base no disposto no art. 29 do Cód. Civil. Como, circunstancialmente, aconteceu.
Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida, na conformidade ao que se explana.
Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC..
Proc. n. 106/20YREVR- A. S1
Processo 2180/10T2AVR-
Em 102018, foi proferida sentença de verificação de créditos, pela qual se homologou a lista de credores reconhecidos, com excepção do crédito de  e . Por despacho datado de 202019, foram os credores  e  notificados para discriminarem e documentaram o montante do crédito que reclamaram nestes autos, designadamente o montante correspondente aos honorários emergentes dos serviços pelos próprios prestados a solicitação da aqui insolvente, e que de acordo com a nota de honorários que constitui causa de pedir do crédito que reclamam se resume ao processo n. 209/19TBMIR, sob pena de, no exercício do poder-dever judicial de correcção de erro manifesto da lista no confronto com os elementos disponíveis no processo, ser aquele crédito julgado in totum como não verificado.
Foi proferida a decisão, agora sob escrutínio, a qual se transcreve, integralmente, na parte dispositiva e no que ao presente recurso interessa:
H. No caso em apreço, existe um crédito confessado, garantido por uma hipoteca, tempestiva e oportunamente reclamado e instruído com o documento que o fundamenta documento e que não foi objeto de qualquer reclamação ou impugnação.
T. O tribunal recorrido apreciou e valorou de forma incorreta a prova subjacente ao crédito reclamado.
W. A sentença é nula atenta a falta de fundamentação, quer de facto, quer de Direito.
AA. Se na própria escritura celebrada entre a insolvente e os recorrentes ficou expresso e que a primeira devia aquele montante, a título de honorários, havia forçosamente que presumir que a insolvente aceitou e reconheceu como devido aquele montante, em virtude e no seguimento dos serviços de assessoria jurídica que foram prestados pelos recorrentes, em diversos processos judiciais.
Estamos perante um erro na apreciação da prova, pois, o tribunal ad quo limitou-se
a não conferir o valor probatório devido ao documento, não indicando nenhum motivo minimamente plausível para tal e ignorando, completa e indevidamente, a força probatória que o mesmo detém, atento o reconhecimento e confissão de dívida pela insolvente.
Recapitulando,
HH. No dia 10/02/2018, veio o douto tribunal ad quo a proferir sentença de verificação de créditos, pela qual homologou a lista de créditos reconhecidos, com exceção do crédito dos recorrentes e, bem assim, com a alteração decorrente da classificação do crédito de F como crédito subordinado, não se pronunciando acerca do crédito dos recorrentes, decisão essa que veio a ser revogada pelo tribunal superior.
RR. Em sede de verificação e graduação de créditos, não vigora o princípio do Inquisitório, como decorre do artigo 11 do CIRE, mas antes, o princípio do Dispositivo.
OOO. O douto tribunal ad quo violou o disposto no artigo 130, n. 3 do CIRE, artigo 607, n. 5 do CPC, dos artigos 344, 352, 358, 371, 372 e 376 do
YYY. O tribunal ad quo deu como provado que a insolvente apenas foi parte num dos Processos elencados na nota de honorários, emitida em 11/03/201
ZZZ. O tribunal ad quo não valorou provas constantes dos autos e que demonstram, que a Insolvente esteve relacionada/tinha interesses a acautelar na maioria, se não todos, os processos indicados na mencionada nota de honorários.
Assim, o tribunal ad quo incorreu num erro na aplicação do direito aplicável, sendo indubitável que o enquadramento jurídico efetuado não se afigura como o mais correto e ponderado, isto porque a sentença recorrida ignorou o teor da escritura celebrada, a qualidade em que o gerente interveio naquela escritura e os efeitos que a mesma projetou perante terceiros, neste caso, perante os recorrentes.
Terminam peticionando que a presente apelação seja declarada por procedente, atenta a verificação das nulidades previstas no artigo 615, n. 1, alíneas e, bem como a clara violação do artigo 130, n. 3 do CIRE, artigo 60, n. 5 do CPC, dos artigos 34, 35, 35, 37, 37 e 37 do , impondo-se o reconhecimento do crédito reclamado pelos recorrentes e subsequente substituição da sentença recorrida.
e  exercem a actividade de advocacia.
Em 112011, a sociedade B, Lda. apresentou-se em juízo requerendo que fosse declarada insolvente, por requerimento inicial subscrito pela advogada H.
No processo n. 1886/06TBVIS foram intervenientes, na qualidade de Exequente, G, representado pelos Dr.  e Dr.  e, na qualidade de Executado, J.
No processo n. 798/08TBVIS do Juízo de Execução de Viseu, foram intervenientes, na qualidade de Exequente, G, este representado pelo Dr.  e, na qualidade de executado, .
Porém, iremos apreciando sucessivamente as diversas questões de modo a abarcar o conjunto de nulidades e irregularidades invocadas.
Sigamos, pois, a longa lista já por nós elencada.
Como recorrentemente temos procurado sublinhar em diversos arestos por nós relatados, importa sublinhar que a nulidade da sentença, designadamente por contradição entre os fundamentos da mesma e a decisão final, nada tem a ver com o erro de julgamento.
Coisa diversa é a bondade substancial desta opção que será apreciada noutros segmentos do presente acórdão.
Não padece, conclui-se, de qualquer nulidade.
Em causa, a nosso ver, estará determinar o que deve considerar-se demonstrado a partir do facto provado terceiro que reza assim:
Porém, neste caso concreto, importa ir mais além. É que, na presente escritura, deparamo-nos com uma confissão na qual a ora insolvente B, Lda. se reconhece devedora dos apelantes da quantia global de cinquenta euros.
A conclusão resulta inevitável: inexistindo a pretendida prova plena invocada pelos recorrentes, a livre apreciação pelo tribunal apelado impera e, como tal, será admissível a opção deste ao considerar indemonstrado o crédito em apreço.
Concluímos pelo bem fundado da decisão do tribunal apelado em sede probatória, improcedendo a presente apelação também neste segmento.
Partilhamos, obviamente, deste entendimento.
Porto, 25 de Junho de 2019
Inconformada com essa decisão, a Exequente veio interpor o presente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
No mesmo sentido do acima referido veja-se ainda os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, respetivamente de 3 de maio de 2007 e de 17 de abril de 2008, Processos n.s 06B1650 e 08A727 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 3 de março de 2005, Processo n. 858/2005-8, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
P. Apurou-se então que foi celebrado um pacto de preenchimento avalisado pelos Recorridos cfr. ponto 5 dos factos e que a livrança foi preenchida pela Recorrente no seu estrito cumprimento cfr. ponto 6 dos factos - preenchimento que nem sequer foi colocado em causa pelos Recorridos -, razão pela qual não se verifica qualquer preenchimento abusivo da livrança dos autos.
Por outro lado, o comportamento assumido pelos Recorridos perante a Recorrente nunca levou a que esta alguma vez suspeitasse que aqueles não consideravam as cláusulas do contrato de financiamento válidas, eficazes e vinculativas para o executado  .. , bem como o respetivo pacto de preenchimento de livrança em branco que lhe serve de garantia. Como tal é razoável a Recorrente supor e pensar que o executado  ..  ou os Recorridos nunca iriam invocar tal nulidade do contrato, principalmente para se eximirem ao pagamento da totalidade das rendas em dívida, sendo certo que metade das rendas acordadas já tinham sido inclusivamente pagas.
W. O comportamento dos Recorridos configura um claro abuso de direito previsto no artigo 334 do , porquanto o exercício de qualquer direito está sujeito a limites e restrições, situação a que o Tribunal a quo não atendeu na sentença recorrida.
Nestes termos, e nos demais de Direito aplicáveis, a douta sentença recorrida deverá ser corrigida no sentido de admitir os valores descritos pela Recorrente nas alíneas, e do ponto 29 do requerimento executivo, acrescida dos respetivos juros de mora, dando-se assim provimento ao presente ao recurso, julgando-se o mesmo totalmente procedente.
Saber se as cláusulas do contrato de locação, celebrado entre a Exequente e  .. , onde se apoiam os valores relativamente aos quais a sentença recorrida julgou procedente a oposição devem considerar-se excluídas do contrato e da presente execução) por não terem sido comunicadas aos aqui Embargantes, na qualidade de avalistas de uma livrança em branco subscrita por  ..  em garantia das obrigações emergentes daquele contrato;
Saber se a invocação da exclusão dessas cláusulas pelos Embargantes constitui abuso de direito.
Mostra-se junto aos autos um documento intitulado de contrato de locação financeira mobiliária com o n.10900089, onde figuram como contraentes o  .. , SA e o executado ..  - cfr. fls. 8-11 dos autos principais.
A assinatura do contrato e demais documentos associados ocorreu em casa dos executados em Março de 200
Com excepção das cláusulas referidas em, todas as restantes constantes do referido contrato de locação financeira foram prévia e unilateralmente fixadas pela exequente sem qualquer intervenção dos executados.
Os embargantes limitaram-se a assinar os documentos que lhes foram apresentados pela intermediária da exequente.
O primeiro executado usufruiu dos bens locados durante o período de tempo em que procedeu ao pagamento das rendas acordadas.
O primeiro executado pagou 32 rendas, não pagando a 3 renda que se venceu em 012011 e a 3 renda que se venceu em 01201
Os embargantes não teriam assumido a condição de avalistas se conhecessem integralmente o teor do contrato e respectivas cláusulas.
Os embargantes ficaram convencidos que com a entrega dos bens locados o contrato ficava resolvido e as quantias em dívida saldadas.
A sentença recorrida julgou os embargos parcialmente procedentes, excluindo da execução os valores peticionados no requerimento executivo sob as alíneas, e do ponto 29, referentes a cláusula penal, despesas com recuperação, despesas de cobrança e provisão para despesas judiciais, em virtude de as cláusulas do contrato de locação financeira onde se apoiavam aqueles valores se deverem considerar excluídas do contrato.
A Apelante insurge-se contra essa decisão, sustentando, em primeiro lugar, que não tinha o dever de comunicar as aludidas cláusulas aos Embargantes, na medida em que estes não foram outorgantes no contrato onde elas estavam inseridas e sustentando, em segundo lugar, que a invocação da nulidade ou exclusão dessas cláusulas pelos Embargante constitui abuso de direito.
Dispõe o art. 5 do citado diploma legal:
E, segundo dispõe o art. 8 do mesmo diploma, o incumprimento do dever de comunicação estabelecido no art. 5 determina a exclusão das cláusulas em questão.
A Exequente entende que não e, na nossa perspectiva, tem razão.
Mas, ainda que assim não fosse, sempre se deveria considerar cumprido esse dever.
Ora, o contrato aqui em causa o contrato de preenchimento da livrança) tinha apenas uma página e era relativamente simples e de fácil compreensão, já que, em resumo, e na parte que ora nos interessa, apenas continha a declaração dos Embargantes no sentido de que tinham um perfeito conhecimento do contrato de locação financeira e das obrigações e responsabilidades dele emergentes para  ..  e que, como tal, autorizavam o preenchimento da livrança nos termos aí mencionados e que correspondiam ao valor daquelas obrigações e responsabilidades.
Refira-se a este propósito, o que se escreve no sumário do Acórdão do STJ de 22/10/20135:
"Se o avalista opta por lançar mão da invalidade da cláusula que integra pacto de preenchimento em que interveio, com a respectiva exclusão do contrato, auto-exclui-se da intervenção no acordo de preenchimento e, consequentemente, do posicionamento que detinha no campo das relações imediatas com a beneficiária da livrança, a coberto das quais poderia invocar e fazer valer a excepção do preenchimento abusivo.
Assim, em face do exposto, não poderá subsistir a decisão recorrida.
Des. Adjuntos: Maria Domingas Simões
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 4 ed., pag. 20
Cfr. Acórdão do STJ de 15/05/2014, proc. n 1419/17TBCBR-A.CS1, disponível em http://www.dgis.pt.
Proc. n 4720/13T2AGD-A.C1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Neste sentido, o Acórdão do STJ de 17/04/2008, proc. n 08A727 e o Acórdão da Relação de Coimbra de 10/09/2013, proc. n 3707/13TBVIS-B.C1, disponíveis em http://www.dgsi.pt.
O Juiz a quo, por despacho de fls 52975, ordenou que fosse dado conhecimento do teor do escrito, a todos os sujeitos processuais e, sem fundamento legal,solicitou, ainda: "Notifique todos os assistentes para, no prazo de 5 dias, informarem se exercem a profissão de jornalista e, em caso afirmativo, se elaboraram, enquanto jornalistas, peças jornalísticas relativas ao processo em causa."
H.   Na tentativa de fundamentação, o despacho recorrido omitiu, deliberadamente, o teor do e-mail subscrito pela Recorrente a fls. 53216, onde esta afirmou que tem colaborado de forma activa na fase de inquérito nos presentes autos, fornecendo documentação, que contribuiu para a descoberta da verdade material;
J.      O certo é que a Recorrente foi admitida como assistente nos presentes autos, por despacho de fls. 21267, já transitado emjulgado,tendo sempre sido representada pela mandatária que escolheu, aliás, durante o inquérito, todos os assistentes foram representados pelos advogados que mandataram para o efeito;
K.   Decisão que foi alterada, em sede de instrução, ao ser determinado que todos os assistentes fossem representados, por um só mandatário, o que veio a limitar o exercício dos seus direitos, sem possibilidade de reclamarem, pois não mandataram o advogado escolhido, nem este os aceitou como clientes;
Q.    Mas, os assistentes não estão obrigados a terem uma intervenção activa nos processos, trata-se isso sim de uma possibilidade legal, que será exercida se e quando, estes o acharem conveniente, como fez a Recorrente, em sede de inquérito;
S.      Até porque, a alínea do n 1 do artigo 68 do CPP, não distingue, nem restringe, a possibilidade de constituição de assistente ou o exercício dos direitos inerentes a esse estatuto, por profissão, nem pela prática ou não de actos processuais ou qualquer outro requisito;
U.    Face ao teor literal da alínea do n 1 do artigo 68 do CPP, não pode ser ciada figura criativa de "assistente/jornalista", nem sequer invocar, a possibilidade de um jornalista ser excluído da previsão de "qualquer pessoa";
Z.    Ora, a lei impede o recurso a esta figura civilista, uma vez que o nosso CPP e CRP são suficientes para regularem o quadro legal da constituição de assistentes, em processo penal;
BB.    Sem prescindir, conjugando o teor do artigo 20 da CRP, que assegura a todoso acesso ao direito e aos Tribunais, para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, com a alínea do n 1 do artigo 68 do CPP, que confere um direito de qualquer cidadão, no caso concretonão tem aplicação o artigo 334 do ;
Ora, o que despacho recorrido pretende que não sejam exercidos pela Recorrente, os direitos que lhe são conferidos, por lei, na qualidade de assistente;
FF.   Estamos perante uma tentativa de contornar, de forma ilegal, os direitos que a lei atribui aos assistentes;
HH.    A decisão proferida, violou, nomeadamente:
Artigos 4, 68, 69 e 289 do Código de Processo Penal
Artigos 9 e 334 do Código Civil
Por despacho de 10/09/2015, o Mm Juiz de Instrução Criminal admitiu AS entre como assistente nos autos.
Dos assistentes/jornalistas
Conclui dizendo que importa, pelo menos, vedar o exercício de uma faculdade processual inerente a esse estatuto de assistente, a de assistir a actos de produção de prova, uma vez que se mostra estar a ser exercida de forma manifestamente desviante da função que lhe é inerente em violação dos normativos processuais penais aplicáveis.
Por despacho de fls. 52975 foi ordenada a notificação de todos os assistentes para informarem nos autos se exercem a profissão de jornalista e, em caso afirmativo, se elaboraram, enquanto jornalistas, peças processuais relativos ao processo em causa.
A fls. 53216 veio a assistente AS informar que exerce a profissão de jornalista e que, enquanto tal, elaborou diversas peças jornalísticas sobre o ex-Primeiro-Ministro, nomeadamente desde o caso Freeport, em 200
A fls. 53257 veio a assistente AB informar que é jornalista mas que nunca escreveu uma notícia sobre o que se passa no tribunal.
A fls. 53260 veio o assistente AA informar que exerce a profissão de jornalista mas que nunca escreveu uma notícia sobre o que se passa no tribunal.
Conforme resulta dos autos de inquirição, nos dias 26, 27 e 28 de Fevereiro a assistente AB esteve presente nos actos de instrução. No dia 25 de Fevereiro estiveram os assistentes AL, AS e AA. No dia 28 de Janeiro estiveram os assistentes AS e AB, no dia 30 de Janeiro a assistente AB e no dia 5 de Fevereiro os assistentes AL e AB.
A fls.53223 consta a informação que aos assistentes AL e AS foi entregue cópia áudio do auto de interrogatório da arguida YZ.
No caso dos autos os arguidos estão acusados, entre outros, da prática de crimes de corrupção.
Tendo em conta a natureza quanto ao crime de corrupção e o disposto no artigo 68 n 1 al. do CPP, a legitimidade dos assistentes, para intervirem nos presentes autos, fundou-se nessa norma legal.
Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que os pedidos deduzidos pelos assistentes assentaram, essencialmente, no disposto na aliena do n 1 do artigo 68 do CPP. Assim, verifica-se que entre os vários assistentes, como já afirmado anteriormente, não existem interesses incompatíveis.
Esta posição foi assumida na deliberação proferida a 3-11-2015 pelo plenário da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista:
Assim, o exercício da faculdade prevista no artigo 289 n 2 do CPP, nas condições em que tem vido a ser exercida por parte dos assistentes, constitui um abuso de direito.
Por sua vez, dispõe o artigo 90 n 1 do CPP que, qualquer pessoa que nisso revelar interesse legítimo pode pedir que seja admitida a consultar auto de um processo que não se encontre em segredo de justiça.
Por sua vez, o processo penal, no artigo 8 diz quais os circunstancialismos em que os órgãos de comunicação social podem intervir ou não, começando por referir que é permitida, por aqueles, a narração circunstanciada do teor de actos processuais, não em segredo de justiça, mas dentro dos limites estatuídos na lei.
Daqui resulta que os meios de comunicação social concretizam um direito constitucional e um direito internacional ao noticiarem a actividade da justiça decorrente da publicidade do processo penal. Para além disso, a divulgação destes actos, pela comunicação social, desde que devidamente enquadrados e transmitindo a verdade material, constitui um forte contributo para a educação cívica, para o conhecimento dos direitos e deveres, para o acautelar de situações que o vulgar cidadão desconhece em relação a certa legislação, contribuindo outrossim para a formação cívica e informação da justiça.
Aqui chegados, cumpre lembrar que a liberdade de informar, apesar da protecção constitucional, não é um direito absoluto.
Os jornalistas, os media, estão vinculados a deveres éticos, deontológicos, de rigor e objectividade.
Art.  da Lei de Imprensa - Lei 2/99, de 11- estatui:
Com efeito, os direitos fundamentais consagrados na Constituição não são ilimitados. Não há direitos ilimitados. Porque sempre que haja outros interesses constitucionalmente protegidos eles não podem ser esquecidos.
Nesta conformidade, decide-se;
Mais fica vedada a entrega aos assistentes de cópia de autos de inquirição ou de interrogatório de arguido.
O acesso aos autos terá lugar nos serviços do TCIC, no tempo e modos a definir em cada caso concreto, por forma acautelar os interesses da realização da justiça, garantias de defesa e direito de informação;
Aquando da consulta dos autos, por parte de Jornalistas, deverá a secção identificar a pessoa em causa mediante a carteira profissional e fazer constar no processo, através de cota, o dia e a hora da consulta.
Notifique os arguidos, MP e assistentes sendo estes na pessoa dos mesmos.
Na verdade, não foi, nem tinha de ser.
Mas, na verdade, não o requereu, apenas opinou, conforme para tanto tinha sido notificado, como aliás fizeram outros intervenientes processuais.
Termos em que, inexiste violação alguma do invocado princípio.
Caso estivesse demonstrado que a assistente assim procedeu, estaríamos perante uma situação de abuso de direito, de acordo com o entendimento retro exposto de utilização do poder contido na estrutura do direito para a prossecução de um interesse que exorbita do fim próprio do direito, o do contexto em que deve ele ser exercido.
Nestes termos, acordam os Juízes da 5 Secção desta Relação em conceder provimento ao recurso interposto pela assistente AS e revogar a decisão recorrida na parte que a esta diz respeito.
Lisboa, 15 de Outubro de 2019
A norma do artigo 9 n. 1 e 2 do 196/89 não exige um simples parecer prévio ao ato expropriativo.
O parecer prévio só pode ser concedido se não houver alternativa económica viável.
Desde logo porque salvaguarda os interesses colectivos de termos os terrenos férteis disponíveis para a produção alimentar.
Daqui decorre que uma falha como a que ocorreu nos autos nunca pode ser classificada como de culpa leve.
A obtenção do parecer posterior não tem a mesma virtualidade, nem protege os escopos que a lei visa salvaguardar.
E desta falha retiram inequivocamente vantagens quer a Ré IP quer as Rés concessionárias.
Desde logo porque em sede de expropriação os terrenos da RAN são muito mais baratos e a indemnização menor.
Desde logo porque se evitam estudos alternativos e não se fazem obras alternativas ficando a obra mais barata e por isso a concessão mais rentável.
Naturalmente que esta conduta ilícita e culposa foi a adequada a causar danos aos Autores.
Daí que desde logo este prejuízo tinha de ser contabilizado e relegado para liquidação de sentença.
A nossa pretensão de ser ressarcido pelo modo que defendemos ao contrário do que concluiu a douta julgadora tem toda a razão de ser e corresponde a dano.
Não podemos esquecer que se tivesse havido uma conduta licita, de boa-fé, a ocupante do terreno até o adquirir teria que contactar com o proprietário e arrendar-lhe a propriedade para aquele concreto fim.
Este rendimento corresponde ao valor que o terreno tinha pois o ato administrativo nulo, mas que na prática prevaleceu o que é impensável e injustificável) incólume reconhece que o terreno tinha capacidade para tal aproveitamento.
Ora, não é pelo facto de alguém não retirar o melhor potencial duma propriedade que ela deixa de valer em função do mesmo.