rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Docs. 15 e 16 juntos com a contestação
Depoimento de F-., A. e P.
Pouco mais de 50 % do solo onde foi executada a escavação era constituída por rocha dura;
Depoimento de J., F., A., P., A-.
À data, o preço de mercado para escavação em rocha dura era cerca de 5 vezes superior ao de escavação em solo vegetal/agrícola;
Depoimento de J., F. e F-.
A autora elaborou um auto de medição provisório que enviou ao réu, o qual contestou as medições;
Foi elaborado o mapa final de medições da empreitada;
O objeto do contrato consistia, sucintamente, no seguinte:
Doc. 15 junto com a p.; docs. 18 a 20 juntos com a contestação
Levantamento, renovação e reposição de pavimento em paralelipípedos de granito e de betuminoso;
Escavação, abertura de valas, aterro, remoção e transporte de terras a vazadouro;
Fornecimento e assentamento em vala de tubagens;
Construção de ramais domiciliários de abastecimento de água e reparação;
Construção de Etars para tratamento de águas residuais;
Fornecimento e assentamento das estações elevatórias.
O prazo de execução da empreitada era de 210 dias a contar da data da consignação dos trabalhos;
O contrato de empreitada referido era no regime de série de preços, cujos valores unitários são os constantes do mapa de medições;
Docs. 15 e 16 juntos com a p.
O Caderno de Encargos previa, entre o mais, o seguinte:
Doc. 18 junto com a contestação
Os meios referidos incluem fundamentalmente todas as máquinas, ferramentas, utensílios e consumíveis, que forem necessários para a boa execução das obras e ensaio das instalações.
Consideram-se as seguintes definições para os terrenos a escavar.
- Escavações
O emprego de explosivos deverá obedecer ao prescrito nos seguintes documentos:
Fiscalização, Comércio e Emprego de Explosivos Armamento;
O Empreiteiro só poderá utilizar explosivos mediante autorização das entidades competentes, devendo os trabalhos serão confiados a pessoal competente. Esta autorização não isenta o Empreiteiro da sua responsabilidade total em quaisquer acidentes pessoais ou danos causados na obra ou nas propriedades vizinhas.
Prescrições Gerais
Classificação dos Materiais a Escovar
Terra comum: compreende os solos incoerentes e coerentes definidos nos ns 2 e 3 da citada especificação ou mistura destes com fragmentos de rocha de máxima dimensão inferior a 1,00 e volume inferior a 0,2 , facilmente escaváveis com retroescavadora.
Terra comum. &lt; 8000 /s escavável)
Rocha branda &lt; 1300 /s ecarificável)
Rocha dura &gt; 1300 /s desmontável /
a construção dos órgãos do tratamento e destino final;
O recinto das ETARs compactas será vedado, devendo ser dada atenção especial aos materiais utilizados de modo a valorizar o enquadramento arquitectónico do local.
O caderno de Encargos previa ainda nas páginas 74 e 75 a instalação de quadros elétricos e gerais, bem como todos os componentes para a sua afixação;
Doc. 22 junto com a contestação
Relativamente aos movimentos de terras a autora realizou o seguinte trabalho:
Os trabalhos indicados em a foram pagos mediante compensação com trabalhos a menos;
Doc. 28 junto com a contestação
Doc. 21 junto com a contestação
Docs. 25 a 28 juntos com a contestação
Depoimento de F-., P., A. e P.
Docs. 22, 23 e 28 juntos com a contestação
Depoimento de J., F., A., P., J. e J.
Depoimento de J., F., A., P. e J.
Depoimento de J., F., F-. e P.
Foi elaborado o mapa final de medições da empreitada, tendo os valores constantes dos autos de medição elaborados pela autora e réu sido pagos na totalidade;
Docs. 21, 23 e 28 juntos com a contestação
As empreitadas iniciaram pelos trabalhos de escavação, sendo que os trabalhos de escavação na ...) estariam já concluídos no final de 2005, as escavações em ...) no início de 2006, tendo a escavação em Vilea/...) iniciado por volta de março/abril de 2006;
Depoimento de J., F., A. e P.
Desde o início das empreitadas que o gerente da autora se queixava verbalmente das dificuldades da escavação, da dureza da rocha;
A autora apresentou em Tribunal a p.a 002009;
Fls. 1 e ss. dos autos
O réu foi citado por via postal com a/r, tendo este sido assinado a 10200
E foram dados como não provados os seguintes factos, nos seguintes termos:
Tendo realizado 90 % dos trabalhos de escavação em rocha dura e compacta;
A autora executou a quantidade de 3275,50 m3 de escavação em rocha dura;
Não elaborou o auto de medição final dos trabalhos;
A autora, anteriormente ao envio do seu auto de medição, havia solicitado que a medição fosse conjunta com os serviços da ré, ao que esta se recusou;
O auto de medição provisório, elaborado pela autora, reflete unicamente o diferencial do preço unitário contratual;
O acréscimo do valor referente aos trabalhos de natureza diferente foi determinável pela autora, tendo em consideração o preço corrente de mercado para aquele tipo de trabalho;
A ré, como dono de obra, mantinha em débito o valor dos trabalhos contratuais e recusava-se não só a negociar o valor dos trabalhos de natureza diferente como também a realizar o auto de medições final;
Cerca de 70 % dos trabalhos de escavação foram efetuados em rocha dura e compacta;
Foram efetuados trabalhos de desmonte de rocha dura e formação contínua;
A autora executou 8055,39 m2 de trabalhos de desmonte de rocha dura;
A fiscalização da ré comprovou as medições e a natureza dos trabalhos executados;
A autora tentou negociar o preço para a escavação em rocha dura;
Do recurso quanto ao julgamento da matéria de facto
1: facto a aditar vide donclusão 2 das alegações de:
2 facto a aditar vide conclusão 3 das alegações de:
3 facto a aditar vide conclusão 4 das alegações de:
"2 - A preparação e o planeamento da execução da obra compreendem, além dos trabalhos preparatórios ou acessórios previstos no artigo 2 do Dec.-Lei n.59/99, de 2 de Março:
4 facto a aditar vide conclusão 5 das alegações de:
5 facto a aditar vide conclusão 6 das alegações de:
9 facto a aditar vide conclusão 6 das alegações de:
Facto: Defendendo que este facto provado está incompleto e incorreto, propugna que o mesmo passe a ter a seguinte redação, resultante do aditamento que pretende:
Facto: Defendendo que este facto provado está incompleto, propugna que o mesmo passe a ter a seguinte redação, resultante do aditamento que pretende:
Lembre-se que nos termos do artigo 640 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013), aplicável aos processos dos tribunais administrativos ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA, impõe-se ao recorrente que impugne a matéria de facto o cumprimento de determinados ónus, sob pena de rejeição do recurso, sem cabimento de prévio despacho de aperfeiçoamento.
Assim, deve o recorrente, em tal caso:
Tudo meios probatórios considerados e apreciados criticamente pelo Mm Juiz a quo na sentença recorrida e aos quais se referiu em sede de motivação do julgamento de facto nos seguintes termos, que se passam a transcrever vide págs.30-48da sentença):
A convicção do Tribunal baseou-se na análise dos documentos juntos aos autos, bem como os constantes dos dossiers apensos aos autos. Os documentos em causa não foram impugnados e são especificados em cada um dos pontos.
E não deixa de ser assinalável que a testemunha P. tenha referido expressamente ter participado na elaboração de um auto de medição tendo também mencionado que a medição desse auto está correta, não se percebendo então com base em que critérios objetivos se pode concluir que os outros autos não estão bem medidos.
Foi ainda ponderado o depoimento das testemunhas inquiridas, nos termos que infra melhor se expõem.
E é importante ainda assinalar que, embora as testemunhas F-. e P. tivessem prestado um depoimento que se afigura sincero, não se vislumbra que, de um modo geral, possam ser tomadas em consideração pelos motivos que de seguida se enumeram, como melhor se explicará infra. É certo que as referidas testemunhas mais não fizeram que o trabalho que o dirigente da autora lhe disse para fazer de acordo com os elementos de que dispunham e da informação que puderam colher. No entanto, não tendo ficado demonstrado nos autos a veracidade ou plausibilidade dos valores constantes desses dossiers juntos pela autora, não pode valorar-se positivamente em termos de prova os depoimentos dessas testemunhas.
Desde logo, porque não foram apresentados quaisquer elementos de prova credíveis que pudessem permitir acompanhar a invocação da autora.
É importante frisar que a tese da autora é suportada essencialmente por quatro testemunhas: J. e F., que como já se referiu nunca estiveram a trabalhar na empreitada em ...) de ...), e F-. e P., que também não estiveram lá a trabalhar, mas que analisaram documentos e fizeram medições e cálculos que suportam a reclamação da autora. Porém, estas duas testemunhas durante o seu depoimento demonstraram que as suas conclusões foram suportadas a partir de documentos analisados, essencialmente, do dossier da autora, tendo ficado patente ao longo do depoimento de ambas as testemunhas um desconhecimento de vários elementos documentais desde os autos de medição que F-. disse desconhecer, até elementos desenhados que as duas testemunhas também referiram, o que permite concluir que as conclusões que essas testemunhas referiram se baseiam em elementos parciais e em opiniões que lhes foram transmitidas, pelo que não se afiguram especialmente credíveis, não obstante terem conhecimentos técnicos que poderiam ser relevantes se tivessem um contacto direto com os factos ou uma análise abrangente de todos os elementos documentais da empreitada realizada em ...) de ...).
Assim, não foi apresentado qualquer elemento de prova que permitisse demonstrar que a autora executou ao nível da instalação da rede de distribuição de água mais 560,60 do que o contratualmente previsto.
A parte relativa aos ramais domiciliários foi expressamente aceite pela ré, razão pela qual se deu como provado que foram instalados mais 23 do que os contratualmente previstos.
No que respeita ao solo onde ocorreram as escavações, não resulta dos autos que a solo fosse constituído essencialmente por rocha dura e de formação contínua, ou que a autora apresentaria um preço de 25,00 se tal previsão estivesse no mapa de trabalhos, ou qua tivesse havido qualquer ordem da fiscalização para realizar esses trabalhos e que no final se negociaria o respetivo preço unitário. Assim, teve que se dar como não provados os factos 4- a 7- e 9-.
Da mesma forma também não se justifica proceder ao qualquer aditamento ao facto provado sob o ponto 6 do probatório da sentença nos termos propugnados pela recorrente na conclusão 7 das alegações de recurso.
O que releva é que o contrato de empreitada era no regime de série de preços.
É que ao contrário do sustentado pelo recorrente o que pretende seja aditado não foi alegado pela autora no artigo 91 da Petição Inicial. Pelo que não se põe sequer a questão da sua admissão por acordo.
Nada há, assim, que aditar.
Isto suportado no fax de 16/05/2015 junto sob Doc. n 14 com a Petição Inicial.
Ora, há que evidenciar que esse documento, e a alegação que vinha vertida no artigo 77 da Petição Inicial, e a posição expressamente assumida pelo réu MUNICIPIO no artigo 120 da sua contestação, aceitando-o, conduziu a que fosse dado como assente na seleção da matéria de facto feita em sede de despacho-saneador fls. 2021 o facto que nessa parte não foi objeto da retificação produzida no despacho de 06/12/2012 defls. 1131, o qual foi depois elencado no ponto 4 dos factos provados da sentença.
Em sede de motivação do julgamento da matéria de facto o Mm Juiz a quo verteu o seguinte a tal respeito na sentença recorrida:
Pelo que o seu depoimento não é de molde a infirmar a convicção firmada pelo Tribunal a quo a tal respeito.
Refere, aliás, que em inícios de 2006 houve autorização para uso de explosivos para rocha nesta empreitada ...)/...)), e socorrendo-se de apontamentos, confirmou ter sido dada autorização camarária para o efeito em 24/02/200
Assim como corrobora que desde o início a empresa empreiteira se queixava das dificuldades na execução das escavações por o solo ser rochoso rocha.
Não permite, assim, o seu depoimento, infirmar a convicção firmada pelo Tribunal a quo no sentido de que pouco mais de 50 % do solo onde foi executada a escavação na empreitada de ...)/...) era constituída por rocha dura.
Não há, assim, motivo que justifique a modificação do julgamento de facto feito no ponto 8 dos factos provados na sentença, nos termos propugnados pelo recorrente.
Mas não indica como ou em que medida houve, em concreto, erro na apreciação daqueles depoimentos testemunhais, não indicando, ademais, quais as passagens da respetiva gravação em que se deveria fundar motivação distinta daquela que foi firmada pelo Tribunal a quo, nem referindo ou identificando os documentos que poderiam conduzir a conclusão contrária.
Mostra-se, pois, inoperante a impugnação do julgamento factual nesta parte, que, assim, não há que modificar.
Quanto a este ponto a sentença discorreu o seguinte, que se passa a transcrever vide págs. 69-72 da sentença):
Não obstante a amplitude da empreitada e dos pedidos formulados pela autora na ação, subsiste apenas em dissídio, em face do objeto do recurso tal como se encontra delimitado, o pedido respeitante ao pagamento de trabalhos de escavação para abertura de valas na parte em que implicou a escavação em rocha dura. Pagamento que a autora defendeu ser-lhe devido enquanto trabalhos de natureza diferente dos inicialmente previstos, e que alegou ter executado na quantidade de 496,74 m3 vide, designadamente, artigos 107 a 114 da Petição, por conseguinte enquanto trabalhos-a-mais na vertente de trabalhos cuja espécie não se se encontrava prevista ou incluída no contrato.
Sendo esse, pois, o regime jurídico a que devemos atender para a resolução do dissídio.
Sendo que em todo o caso a execução dos trabalhos-a-mais deverá ser formalizada como contrato adicional ao contrato de empreitada cfr. artigo 26 n 6 do RJEOP - n 59/99).
Mas para isso há uma tarefa primeira a desenvolver, que é a de interpretar o contrato de empreita, com vista a aferir se, efetivamente, os concretos trabalhos executados, pelos quais a autora-empreiteira quer ser majoradamente remunerada, consubstanciam, como propugnou, trabalhos de espécie diferente aos contratualizados.
Simultaneamente, importa ter presente que o contrato a celebrar por escrito, resultante da minuta aprovada cfr. artigos 108, 116 e 119do RJEOP - n 59/99) integra também, para além das respetivas cláusulas contratuais nele expressas mormente aquelas que são obrigatórias nos termos do artigo 118, entre as quais, designadamente, o valor da adjudicação, a identificação da lista contratual dos preços unitários, o encargo total resultante do contrato, as condições vinculativas do programa de o projeto, o caderno de encargos e os demais elementos patentes no concurso, bem como todas as peças que se refiram no título contratual cfr. artigo 117 do RJEOP - n 59/99).
Interpretar o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro implica, assim, também, interpretar as respetivas vontades patenteadas nas peças escritas integrantes do procedimento da sua formação, fazendo-se delas uma análise e interpretação integrada.
Feito este enquadramento, vejamos, então, se é de considerar-se constituírem trabalhos-a-mais, enquanto trabalhos de espécie diferente na aceção do artigo 26 do RJEOP n 59/99), os trabalhos de escavação para abertura de valas na parte em que estes implicaram a escavação em rocha dura.
A resposta tem que ser negativa.
Não podendo manter-se o juízo feito, pelo Tribunal a quo.
Significando que este pedido, assente na causa de pedir tal como ela foi configurada pela autora na ação, teria que improceder.
Ao que acresce dizer nada ter sido peticionado pela autora a título de indemnização, que pudesse eventualmente ser-lhe devida com fundamento que alegado nem, consequentemente,, em qualquer erro ou omissão do projeto ou respetiva conceção cfr., designadamente, artigos 37 e 38 e 157 e 158 ou na modificação do plano de trabalhos cfr., designadamente, artigos 160 e 161 ou na maior onerosidade na execução da empreitada imputável ao dono da obra cfr., designadamente, artigos 19
Não pode, pois, pelo exposto, ser mantida a decisão recorrida, que deve ser revogada, absolvendo-se, em sua substituição, o réu do pedido.
Proc. 12/10T8FTR.E1
Que o Réu seja condenado a reconhecer o direito de propriedade da Autora sobre a referida parcela e, por via disso, condenado a entregar a parcela referida no ponto anterior, livre e desembaraçada de pessoas e bens, abstendo-se de qualquer prática que ofenda e viole esse direito.
Com a data de 202019 foi proferido o seguinte despacho:
"Veio o Réu Município de arguir a exceção de ilegitimidade passiva argumentando que o pedido referente ao reconhecimento do direito de propriedade por usucapião deve ser formulado contra a freguesia de.
Respondeu a Autora, alegando que o Réu é parte legítima por ter interesse em contradizer a presente ação.
Nenhuma das partes requereu a intervenção da Freguesia de.
Inconformado, com o decidido, veio a Autora interpor recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Ao ser anunciado, por despacho, de que os autos prosseguem sem a intervenção da Freguesia de se não for deduzido o incidente da intervenção, os autos deveriam prosseguir sem essa intervenção, nos termos em que a ação foi configurada pela Autora, aqui Recorrente.
A Autora não tem nenhum litígio ou conflito com a Freguesia de, nunca esta tendo posto em causa o direito da autora sobre a parcela referida nos autos.
Com a prolação do despacho em crise a Sr Juiz violou o art. 6, n 2 e 590, n 2, al., do CPC.
O que está em causa na presente ação é a conduta do Réu caraterizada como violadora do direito da Autora.
A questão que coloca o Réu, aqui recorrido é matéria de mérito da ação, porque das duas uma, ou o autor demonstra o que alega e a ação procede, ou não demonstra e a ação improcederá.
A legitimidade processual, não exige a verificação da efetiva titularidade da situação jurídica invocada pelo Autor, bastando-se com a alegação dessa titularidade.
A ser assim, como nos parece que não pode ser de outro modo, farão Exas a costumada justiça.
O recurso foi admitido, como sendo de apelação, com subida nos autos e efeito devolutivo.						Colhidos os vistos, cumpre decidir.
Face ao alegado nas conclusões das alegações, são as seguintes questões que cumpre apreciar:
Da preterição de litisconsórcio necessário;
Se o tribunal a quo proferiu despacho vinculado, convidando a A. ao suprimento.
A parcela de terreno em causa encontra-se inscrita no Registo Predial a favor da Junta de Freguesia de  com base nos documentos juntos aos autos e factualidade que é aceite pelas.
Da preterição de litisconsórcio necessário:
Dispõe o artigo 30 do CPC:
"1- O autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer.
A questão que se coloca é a de saber se a ação aqui em causa, tal como foi configurada pela Autora pressupõe e exige uma situação litisconsorcial.
A regra é a do litisconsórcio voluntário em que os sujeitos da relação podem intervir ou não em conjunto, tendo caráter excecional o litisconsórcio necessário.
O litisconsórcio é necessário, segundo dispõe o n 1 do artigo 33 do CPC quando a lei ou o negócio o impuserem.
Acresce que a parcela de terreno em causa encontra-se registada em nome da Junta de Freguesia de.
Concorda-se assim, com o entendimento do Tribunal a quo, ao constatar a verificação de uma situação de preterição de litisconsórcio passivo necessário natural.
Se o tribunal a quo proferiu despacho vinculado, convidando a Autora ao suprimento:
Resulta, portanto, inequívoco que a situação de ilegitimidade plural passiva é sempre passível de sanação, sendo que, nos termos dos apontados artigos 6, n 2 e 590, n 1, ambos do CPC, incumbe ao juiz a prolação de despacho vinculado, convidando os autores ao suprimento da identificada exceção dilatória de preterição de litisconsórcio necessário passivo, através da adequada intervenção dos terceiros interessados.
Improcede assim totalmente a apelação.
Código de Processo Civil Anotado, Volume 1, 3 edição, Coimbra Editora, p. 7
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, p. 6
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 9-11-2017, proc. n 3831/13T8LSB.L1-2, www.dgsi.pt.
Apresentou para o efeito alegações, com o seguinte quadro conclusivo:
Da nulidade por falta de citação da devedora originária
Se a devedora não foi notificada da liquidação, não se pode dizer que o prazo para pagamento voluntário tenha expirado, pois ele nem sequer se iniciou, pelo que a divida não era exigível.
Havendo um prazo durante o qual podia ser efectuado voluntariamente o pagamento, só quando o mesmo expirasse é que a dívida se vencia e podia ser coercivamente exigida art-s 804, n.2, 805, n.2, al. e 817 a do Código Civil e 802o do Código de Processo.
Refere o art 36 n  1 do CPPT que "Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes forem validamente notificados."
A falta de citação no processo de execução, que defendem não poder ser invocado em sede de oposição, já estaria englobada no processado irregular que já viria de trás por não existir qualquer notificação válida da liquidação do imposto.
O que torna nulo todo o processado, dado que a executada originária nunca foi validamente notificada de qualquer liquidação, processo de execução fiscal, processo contra-ordenacional ou decisão de aplicação de coimas.
Nunca tendo sido a executada originária validamente notificada de nada, a presente execução por reversão não é igualmente válida.
Foram violados os arts 95 n1 e n2 alíneas e da LGT e art 70, 71 e 72 do RGIT.
Todo o processado deveria ter sido anulado incluindo a presente execução/reversão, tendo por isso o Tribunal a quo violado o n2 do aludido art 165 do CPPT.
Da tramitação irregular processo
Não existiu, desapensação ou apensação em qualquer processo.
Devendo ter sido asseguradas todas as garantias dos executados.
Invocando que inclusivamente o oponente apenas refere que existirão bens, não os indicando.
Parece-nos que assim não pode ser entendido.
O Mandato é para Mira de Aire e a diligencia foi em Minde não se sabe onde!
Entendemos terem sido violados os art 23 n2 e art 77 n1 da LGT, assim como a al. do n2 do art 153 do CPPT
Da Caducidade do Dto liquidação
Entendeu o tribunal a quo os processos de execução de dívida ........... IRC 2002 e e ........... IRC não caducaram por decurso do prazo.
Deve-se esse entendimento ao facto de ter considerado que a devedora terá sido considerada notificada e não ter demonstrado o justo impedimento previsto no art 3
Da prescrição das coimas fiscais por factos praticados nos anos de 2001, 2002 e 2003
Com efeito, alega a sentença de que ora se recorre que o processo de execução instaurado em 04/07/2006, interrompeu a prescrição, invocando para tal o art 30-A do RGCO e que por isso não decorreram assim sete anos e meio a contar da data da sua aplicação.
De resto, não constam nos factos provados quaisquer notificações dos processos de contra-ordenação para o direito de audição da devedora.
Pelo que continuamos a entender que nunca a .........., Lda. foi validamente notificada de qualquer processo de contra-ordenação ou decisão de aplicação de coimas.
Entendemos estar o processo ........... coimas referentes a 2001, 2002 e prescrito.
Prescrição essa que continua a invocar-se.
O Tribunal Constitucional, por decisão sumária de 23 de Abril de 2012, decidiu que o referido preceito do RGIT não padecia da referida inconstitucionalidade, ordenando a reforma do acórdão proferido nestes autos  de acordo com o juízo emitido sobre a questão.
Colhidos os vistos dos legais dos Exmos Desembargadores adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
- A sociedade ".........., Lda." teve domicílio fiscal desde a data da sua constituição, no ano de 1998, até 10/02/2006, na Rua de Sto. António 7, Minde e a partir dessa data, na Rua Capitão Meire, 14 fls. 17 dos presentes autos e fls. 11e 13 da execução;