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Não aplicar sanção acessória de proibição de exercício de função.
Porto, 12 de maio de 2021
O recurso que impugne a decisão sobre a matéria de facto "não visa a prolação de uma segunda decisão de facto, antes e tão só a sindicação da já proferida, e o tribunal de recurso em matéria de exame crítico das provas apenas está obrigado a verificar se o tribunal recorrido valorou e apreciou correctamente as provas".cfr. Ac STJ 7/6/06, proc. 06P763, www.dgsi.pt.
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial com o n. 221/19BELRS
No artigo 1 do Dec.-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro enumeram-se somente os critérios de fixação das taxas para cada um dos actos susceptíveis de autorização ou licenciamento, abstendo-se de prever, porque não é esse o seu espírito, todas as questões relacionadas com a emissão da autorização, licença e cobrança de taxas.
A avaliação e formulação de um juízo sobre a possibilidade de legalização da ampliação do PAC é um dever da Administração independentemente de requerimento do interessado.
Perante a verificação do facto tributário e apurado que a ampliação do PAC era passível de legalização, foi liquidada a taxa sob pena de não o fazendo a Administração rodoviária ver operar o respectivo prazo de caducidade, cfr. n. 1 do artigo 4 da LGT.
Foram mal interpretadas, aplicadas e violadas, entre outras, as seguintes disposições legais:
Alínea do artigo 1 do Dec.-Lei n. 13/71 de 23 de Janeiro, actualizado pelo Dec.-Lei n. 25/2004, de 24 de Janeiro;
Artigo 26 n. 2 da CRP;
Artigo 5 n. 7 do CPPT;
Artigo  do CPA.
Nestes termos, e com o douto suprimento de Exas. deve proceder o presente recurso e consequentemente:
Posteriormente, o Impugnante, foi notificado para a liquidação de Taxas referentes ao posto de abastecimento de combustíveis em questão para autorização concedida para a regularização / licenciamento do PAC.
Da Licença de Exploração n. 5-LVT, emitida em 09/12/2005, pelo Ministério da Economia e da Inovação - Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, concedida a A, pelo prazo de 20 anos, consta o seguinte: "...) concedo a A ...) pelo prazo de 20 anos, licença para explorar um Posto de Abastecimento de Combustíveis, para venda, com a seguinte constituição:
Em 16/09/2013, através do ofício EP.SAI/2013/70292, remetido por carta registada com A/R, veio a EP - Estradas de Portugal, SA., comunicar ao impugnante, o seguinte:
n. 25/2004, de 24 JaneiroMangueiras
Un.)Taxa
Al. do n. 1, art. 1 - ampliação de postos de combustíveis, por cada bomba abastecedora de combustíveis7362,30536,10
TOTAL536,10
A impugnação judicial foi decidida por sentença na qual se identificaram as questões a dirimir como sendo as seguintes:
Do não exercício do direito de audição prévia, por não ter sido notificado;
Depois, diremos que a tese sustentada na sentença, salvo o devido respeito, não faz a melhor interpretação da lei. Vejamos:
A questão que ora se coloca é apenas a de saber se essa taxa pode, ou não ser liquidada, se não houver pedido de licenciamento rectius, pedido de ampliação do licenciamento já por parte do sujeito passivo, apesar de estarem verificadas as condições que o obrigavam a efectuá-lo e de, antes e depois da acção de fiscalização que detectou a falta de licenciamento, se manterem a funcionar no PAC as sete mangueiras que não foram objecto de licença ou autorização.
Pelo que vimos de dizer, essa solução, adoptada pela sentença recorrida, mas que não foi sequer proposta pelo Impugnante, não pode ter sido querida pelo legislador.
Impõe-se, pois, revogar a sentença.
Revogada a sentença, devem os autos regressar ao Tribunal Tributário de Lisboa, a fim de aí serem apreciadas e decididas as questões suscitadas pelo Impugnante e que a sentença considerou prejudicadas, se a tal nada mais obstar.
Consequentemente, o recurso será provido, formulando-se a seguinte conclusão:
Custas pelo Recorrido, que ficou vencido no recurso e que não suporta taxa de justiça neste Supremo Tribunal porque não contra-alegou cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  do art. 28 do CPPT.
Lisboa, 9 de Junho de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes.
AA e mulher BB, residentes na ......., instauraram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra:
areconhecerqueosautoressãodonoselegítimospossuidores,comexclusãodeoutrem,doimóvelurbanomelhordescritonospontos1e2dapetiçãoinicialinscritona matrizpredialurbana.......soboartigo01edescritonaConservatóriadoRegistoPredial de .......sobon.........516);
ademolirem,em15dias,obeiralnapartequeseencontraaocuparoespaçoaéreodologradourodosautoreseaimpediremquegotejesobreologradourodestes;
afecharemasaberturasjanelas)quedeitamdirectamentesobreologradourodosautores;
aremoveremoplásticorígido;
Para o efeito, alegam, em síntese:
Que com a realização das obras os réus colocaram o beiral do telhado da casa a ocupar o espaço aéreo do logradouro do prédio dos autores em cerca de 30 e a gotejar sobre o mesmo logradouro;
Na nova parede da fachada norte abriram 2 janelas com cerca de 1,5 metro de altura e 80 de largura, que deitam directamente sobre o logradouro do prédio dos autores;
Levantaram, ainda, uma parede em tijolos, no lado nascente, ocupando parte do muro que divide os quintais de ambos os prédios, procedendo a mais uma abertura com cerca de 70 de altura por 45 de largura, que deita directamente sobre o logradouro do prédio dos autores.
Os réus contestaram, com excepção dos identificados em  lugar.
AreconheceremaherançailíquidaeindivisadeixadaporóbitodeOO)representadapelosRR,comodonaelegitimapossuidoradacasadescritanoartigo15dacontestaçãoartigomatricial2260);
Areconheceremamesmaherançacomocomproprietáriaemigualproporçãodaserventiacomumexistenteentreacasadosautoreseascasasdas1se2réserespetivasherançasorachamadas;
Aabsterem-sedeoporemqualquerobstáculoaolivreexercíciodamesmaserventiaemigualproporçãocomrespeitopelosdireitosedeveresdecadaconsortenostermosdosartigos1404e1405doCódigoCivil;
Aindemnizaremas1srésreconvinteserespetivaherançaporprejuízospatrimoniaisedanosnãopatrimoniaisaliquidarnostermosdon.3doartigo543doCódigodeProcessoCivil;
AreconheceremaherançailíquidaeindivisadeixadaporóbitodeQQ,)comodonoselegítimospossuidoresdacasadescritanoartigo16dacontestação/reconvençãoomissanamatrizenãodescritanaConservatória);
AretiraremachaminéqueimplantaramnaserventiacomumdaqualapresenteHerançaéconsortenamesmaproporçãodosautoresedasprimeirasrésefilhas;
AindemnizaremasegundaréeosrestantesherdeirosdaherançapormortedeQQporprejuízossofridosnoseupatrimónioedanosnãopatrimoniaisemquantiaaliquidarnostermosdon.3doartigo543doCódigodeProcessoCivil;
A herança ilíquida e indivisa deixada por óbito de OO, casado que foi com a  ré;
PP, marido da ré EE;
A herança ilíquida e indivisa deixada por óbito de NN, falecido no dia 7 de Dezembro.
Condenaaré FFedemaisherdeirosdaherançailíquidaeIndivisadeixadaporóbitodeQQ,representadapelaréFFepeloschamadosRRemaridoSSeTT,aremoveremoplásticorígidocolocadonaparedepoentedoprédioeafecharemajanelaabertanomuroquelevantaramnaparedepoentedomesmoprédio;
CondenaosautoresareconheceremaherançaIlíquidaeIndivisadeixadaporóbitodeOO,representadapelasprimeirasrés,EEemaridoPP,e,comodonaelegitimapossuidoradoprédioidentificadonofactoprovadon.26artigomatricial2260);
CondenaosautoresareconheceremaherançaIlíquidaeIndivisadeixadaporóbitodeQQ,representadapelaré FFepeloschamadosRR,emaridoSS,eTT,comodonoselegítimospossuidoresdoprédioidentificadonofactoprovadon.27omissonamatrizenãodescritonaConservatória);
CondenaosautoresareconheceremaherançaIlíquidaeIndivisadeixadaporóbitodeNNrepresentadapelos4sréusepelachamadaUU)comodonaelegitimapossuidoradoprédioidentificadonofactoprovadon.28omissonamatrizenãodescritonaConservatória);
Ordenar o desentranhamento dos documentos juntos a fls. 487 a 491;
No mais, confirma-se a sentença.
Concluem a sua alegação nos seguintes termos:
Formulam, a final, as seguintes conclusões:
Contra-alegaram tanto autores como réus.
Em 202019 proferiu o Exmo. Desembargador da Relação de .. o seguinte despacho:
"Pelos requerimentos de fls. 535 e 547, considero interpostos os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.
Os mesmos são de revista e tem efeito meramente devolutivo.
No mais vai a reclamação indeferida.
conhecendo da questão suscitada, o Tribunal da Relação não sanou a nulidade invocada, pois que, não demonstrou que a questão cuja falta de pronuncia os AA. invocaram tivesse efectivamente sido conhecida e apreciada por esse mesmo Tribunal no acórdão recorrido e, portanto, que não se verifica a alegada falta de pronuncia. De facto,
Tudo visto, e tendo presente que a questão da admissibilidade dos recursos está decidida por decisão do Exmo. Conselheiro Relator antecessor, há muito transitada em julgado admissão do recurso interposto pelos autores e não admissão do recurso interposto pelos réus), cabe conhecer do recurso interposto pelos autores.
) se os autores devem ser condenados a reconhecer a servidão de estilicídio a favor do prédio dos s réus.
Os autores adquiriram, no ano de 2012, em processo de execução fiscal, o prédio urbano sito na ........, n. .., em ..........., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ....... sob o artigo 01 outrora artigo e descrito na Conservatória do Registo Predial da mesma freguesia sob o n. ........516;
Tendo registado a aquisição do direito de propriedade mediante a ap. 1059 de 17/09/2012;
Tal imóvel é composto por casa com dois pisos e logradouro e confronta de poente com a ....... e de sul com os prédios urbanos n.s .. e ../.. da Rua ......;
Nele recebendo os familiares e amigos; cuidando e conservando o logradouro e a casa; neles fazendo obras de conservação e manutenção; entrando e saindo do logradouro e da casa;
E, tendo a mesma configuração há mais de 50 anos, goteja directamente sobre o mesmo logradouro;
A casa n. .. da Rua ......, na parede da fachada norte, tem ao nível do piso superior 2 janelas com cerca de 97 de altura, por cerca de 74 de largura, que abrem para o interior da casa;
Após a retirada das ripas em cimento, OO e a sua família, passaram a poder debruçar-se nas referidas janelas sobre o logradouro do prédio adquirido pelos autores;
E a ter vistas mais amplas sobre o mesmo;
Plástico que ocupa, em alguns centímetros, o espaço aéreo, a nascente, do prédio adquirido pelos autores;
Cuja fixação, por ser feita com pregos, pode soltar-se da parede a qualquer instante, colocando, assim, em perigo os autores no seu logradouro;
Na mesma altura, os mesmos réus levantaram uma parede em tijolos sobre o muro que divide o lado nascente do logradouro do prédio adquirido pelos autores do lado poente do logradouro do prédio da Rua ...... n.s ../.., ocupando parte do muro que divide os quintais;
E, nessa parede, procederam uma abertura com 63 de altura por 48cm de largura;
Abertura que deita directamente sobre a parte do logradouro do prédio adquirido pelos autores;
Os réus durante mais de 50 anos viveram em boa vizinhança uns com os outros e com o anterior dono, Sr. e seus herdeiros, com respeito pelos direitos de cada um e autorizando, consentindo conjuntamente, todas as obras de beneficiação, reconstrução e manutenção de cada uma das habitações em causa;
O artigo matricial n. 262 menciona como ano de inscrição na matriz o ano de 1937;
Embora mantendo o mesmo artigo matricial, foram construídos 4 prédios urbanos independentes;
Por acordo verbal entre os então donos destes prédios, há mais de 50 anos, cada um começou a habitar uma casa que consideraram como sua e como tal foi transmitido por compra e venda ou por herança, de tal forma que cada um dos réus ou respectivos herdeiros, por si e antecessoras, utilizou uma casa devidamente individualizada, independente e autónoma, com entradas independentes directamente viradas para a rua Rua .....), tendo apenas como partes comuns as paredes nascente e poente, para sua habitação e da família;
A herança ilíquida e indivisa aberta por óbito QQ, marido da 2 ré FF, adquiriu o prédio urbano de rés-do-chão sito na Rua ..........., n.s .. e .., freguesia de ........, concelho ......., a confrontar do norte com o logradouro do prédio adquirido pelos autores, de sul com a Rua ........, de nascente com herdeiros de NN e de poente com herdeiros de OO, omisso na respetiva matriz predial e não descrito na Conservatória do Registo Predial;
A herança ilíquida e indivisa deixada por óbito de NN adquiriu o prédio urbano de rés-do-chão, sito na Rua ......., n. .., freguesia .........., concelho de ......., a confrontar de sul com a Rua ........., n. .., de nascente com herdeiros de WW 3s réus) e de poente com herdeiros de QQ, omisso na matriz predial da freguesia de ..........., concelho ......., e não descrito na Conservatória do Registo Predial do Concelho .......;
A casa do n. .. da Rua ........ tem, na parede norte, 2 janelas abertas para o logradouro do prédio adquirido pelos autores a nível do r/e 2 outras janelas no piso superior;
Antes das obras de reparação, no local onde estão agora as janelas, existiam aberturas, de dimensões não apuradas, que não abriam, com pilaretes verticais em cimento;
A.5 As referidas obras, efectuadas a coberto da licença supra referida, ocorreram ainda em vida do marido e pai das primeiras rés, com conhecimento e sem oposição do anterior proprietário da casa que é hoje dos AA;
Nesta reconstrução as paredes exteriores foram mantidas, e colocadas as actuais janelas de alumínio, com persianas;
Ainda nesta mesma casa, desde há mais de 50 anos, as águas do telhado na parte norte desaguavam para o logradouro do prédio adquirido pelos autores, com beirado, que se manteve nas mesmas dimensões após as obras de reconstrução licenciadas em 1999;
Tal tubo não entrava no interior da casa, pelo que não permitia a passagem de vapores, fumos, cheiros para o exterior;
Com obras de impermeabilização da parede, tal tubo ou buraco está desativado e não tem qualquer interesse para as primeiras rés;
A ré FF e seu marido fizeram obras interiores de manutenção, beneficiação e impermeabilização da casa;
A ré FF, para beneficiação do curral existente no prédio, levantou uma parede sobre parte da parede comum ao prédio adquirido pelos autores, deixando livre a metade da parede do lado destes;
Tal obra ainda não está acabada;
Uma com 0,81 de altura e 0,62 de largura;
outra com 0,86 de altura e 0,74 de largura; e
outra com 0,40 de Altura e 0,81 de largura;
estando as identificadas em e a 1,05 de altura a contar do piso e a identificada na alínea a 1,48 a contar do piso;
Na mesma altura, transformaram uma janela com frestas 4 na parede sul da casa, tendo-lhe retirado as 4 colunas em cimento;
O imóvel adquirido pelos autores confronta de norte com herdeiros de , de sul com herdeiros de , de nascente com herdeiros de ;
Tais obras consistiram no levantamento das paredes da casa térrea;  Construíram um novo piso habitacional e um sótão;
E colocaram um novo telhado;
Aquando da realização destas obras, colocaram o beiral do telhado a ocupar o espaço aéreo do logradouro dos autores em cerca de 30cm;
E a gotejar sobre o logradouro dos autores;
Assim eliminando as frestas das janelas;
Tubo este que vem do interior da casa dos RR. até ao logradouro da casa dos AA; 1 E por ele os réus lançam vapores e fumos sobre o imóvel dos AA;
O prédio adquirido pela herança ilíquida e indivisa deixada por óbito OO tenha 4 divisões, confronte de norte com serventia comum e tenha a área de 74 m2;
O prédio adquirido pela herança ilíquida e indivisa deixada por óbito de NN confronte de norte com herdeiros de AAA e outro;
As janelas do piso superior da casa do n. nunca tiveram frestas de cimento ou outro qualquer material;
Desde a construção do imóvel e até que ruiu as águas pluviais do telhado eram recolhidas por caleiras, com descarga ao solo;
Aquando da colocação do telhado recente, que hoje tem, os réus propuseram-se e obrigaram-se, a recolher as águas do telhado em caleira com descarga ao solo;
O município licenciou ou autorizou a construção do muro efectuada pelos autores;
As obras/construções alegadas nos articulados tenham dimensões diversas das que foram levadas aos factos provados;
A actuação dos autores causou aos demais réus alegados aborrecimentos, desgosto, apreensão e tristeza.
Salvo o respeito devido, o que os AA. pretendem não é o suprimento de um qualquer vazio de julgamento sobre uma certa questão: é verdadeiramente um novo e diverso julgamento sobre os requisitos da servidão de estilicídio em causa.
As conclusões e da apelação são do seguinte teor:
Imediatamente se verifica que não assiste razão aos autores, sendo totalmente improcedente a sua arguição de nulidade.
Assim sendo, não há como não subscrever a conclusão do Tribunal recorrido.
Rejeita-se, pois, a arguição de nulidade.
Da servidão de estilicídio a favor do prédio dos s réus
Alegam os autores que o Acórdão recorrido deve ser revogado na parte em que reconhece a constituição de uma servidão de estilicídio a favor do prédio sito no n. 10 da Rua ....., que pertence aos s réus cfr. facto provado 2).
Veja-se como fundamentou o Tribunal recorrido a sua decisão quanto a esta questão:
"Se estão reunidos os requisitos da servidão de estilicídio.
Estatui o art. 1365 do CCivil, sob a epígrafe Estilicídio:
Constituída por qualquer título servidão de estilicídio, o proprietário do prédio serviente não pode levantar edifício ou construção que impeça o escoamento das águas, devendo realizar as obras necessárias para que o escoamento se faça sobre o seu prédio, sem prejuízo para o prédio dominante.
No caso dos autos, como vimos, não foram alegados os factos necessários para que se possa ter por constituída uma servidão de estilicídio a favor do prédio da 2 Ré, FF, a saber, que há mais de 20, 30, 50 anos, a água escoa, gota a gota, do telhado da casa daquela, sobre o prédio hoje dos AA, o prédio serviente, além dos restantes requisitos da usucapião.
Não o tendo sido alegados, não provados os factos integradores da causa de pedir, não podia o tribunal julgar a acção procedente nesta parte, como bem referem os Recorrentes.
Diga-se, claramente, que a distinção entre gotejamento e escoamento, entre gotejamento e desaguamento ou entre gotejamento e condução das águas pelos autores é uma distinção artificial e que em momento algum poderia funcionar como argumento para sustentar a desaplicação do artigo 136 do 1
É o seguinte o teor do preceito:
" O proprietário deve edificar de modo que a beira do telhado ou outra cobertura não goteje sobre o prédio vizinho, deixando um intervalo mínimo de cinco decímetros entre o prédio e a beira, se de outro modo não puder evitá-lo.
Nada há, em conclusão, a censurar ao Acórdão recorrido.
Custas pelos autores / recorrentes.
Cfr. Pires de Lima / Antunes Varela, Código Civil Anotado, volume Artigos 125 a 157), Coimbra, Coimbra Editora, 1987, p. 228-229 interpolação.
O estilicídio é, com efeito, uma restrição ao direito de propriedade sobre prédios resultante das relações de vizinhança.
Cfr. Rui Pinto Duarte, Curso de Direitos Reais, Lisboa, Principia, 2020  edição), p. 10
Não se conformando com esta decisão dela veio recorrer o condenado, formulando deste modo as conclusões da sua motivação:
A douta sentença foi proferida em 12/03/201
A mesma sentença transitou em 20/04/201
O arguido foi acompanhado pelos técnicos de reinserção social no cumprimento das mediadas aplicadas.
As referidas medidas que duraram um ano, foram declaradas extintas pelo cumprimento.
Parece-nos mais uma vez que tal revogação da suspensão não poderia ter sido determinada uma vez que já tinha decorrido o prazo para que a mesma pudesse ser revogada e neste sentido trata-se de uma nulidade o que leva a que a douta sentença seja revogada.
Esta Lei veio determinar o perdão das penas de prisão até dois anos ou desde que faltasse cumprir dois anos de pena.
A mesma foi publicada e aprovada já depois da douta sentença ter sido proferida.
Pelo que no modesto entendimento do arguido, também a sua pena deveria ser julgada perdoada e nesse sentido não deveria cumprir qualquer outra pena.
Ao ser-lhe aplicada a pena privativa de liberdade cria no arguido um sentimento de injustiça uma vez que arguidos condenados por crimes bem mais gravosos, puderam sair em liberdade e verem-lhe perdoado tempo superior ao período da pena do aqui arguido.
Neste sentido requer-se a Exas. Venerandos Desembargadores que seja revogada a douta sentença e deliberado que o perdão da pena também e aplica ao arguido recorrente.
podemos verificar também a falta de fundamentação na douta sentença recorrida que não indica os fundamentos utilizados para a aplicação da medida privativa da liberdade.
Pelos fundamentos apresentados na douta sentença, verifica-se que existe erro notório na apreciação da prova.
Pelo que também aqui existe uma nulidade na douta sentença e por isso deverá ser igualmente revogada.
Depois de tudo o que foi referido, analisando o crime praticado,
O tempo decorrido,
A boa inserção social, familiar e profissional.
A boa integração na sociedade.
A responsabilidade social, familiar e laboral.
Deve assim o presente recurso ser julgado procedente, julgada nula a douta sentença proferida pelo tribunal a quo, substituindo tal decisão por outra que julgue extinta a pena aplicada, se assim não for entendido por Exas. que seja julgada perdoada a pena a plicada, nos termos da Lei 9/2020, de 10 de abril.
Se mesmo assim não for entendido por Exas, Venerandos Desembargadores, deverá ser sempre aplicada uma pena não privativa da liberdade ou suspensa na sua execução, qualquer pena a aplicar.
Nestes termos, violou a Meritíssima Juiz do tribunal a quo, a lei.
Os pressupostos para aplicação do perdão contemplados pela lei n. 9/2020, de 10 de abril, são:
Por força do cometimento deste novo ilícito criminal foi prorrogada a suspensão aplicada nos presentes autos.
extinção da responsabilidade criminal extinção da pena; perdão da;
nulidade da decisão por fundamentação insuficiente;
erro de direito pressupostos da revogação da suspensão da execução da prisão).
Acompanhando o teor da promoção de 31/05/2019,
Por despacho de fls. 246-248 foi determinada a prorrogação do período de suspensão de execução da pena de prisão subordinada a regime de prova.
O arguido foi pronunciando-se sobre as promoções que antecedem, nos termos que aqui se dão por reproduzidos, invocando, em síntese, razões "justificativas" das suas condutas, e propugnando pela não revogação da suspensão da pena.
Afigura-se-nos ser esta a situação dos autos.
Na realidade, não obstante a segunda oportunidade que lhe foi concedida com a decisão de prorrogação do período de suspensão, não se pode concluir que o juízo de prognose que esteve na base da suspensão se mantenha, pois que o arguido persistiu no incumprimento, ostentando uma atitude de não querer saber, silenciando a todas as notificações recebidas ao longo do período de suspensão prorrogado.
Ademais, foi de novo condenado no Processo 187/16GCMMN, embora em período não abrangido no período de suspensão dos presentes autos, mas a condenação não augura de todo que o arguido tenha vontade de viver em conformidade com o Direito.
Nos termos da mesma lei, o artigo 4 do Código Penal, já em vigor, passou a ter a seguinte redação:
Sujeitar-se a tratamento médico ou a cura em instituição adequada, obtido o
consentimento prévio do condenado;
Para cumprimento de deveres legais;
Por motivos imprevistos e urgentes, que não lhe sejam imputáveis.
As saídas do arguido da habitação serão geridas pela Direção Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais.
Custas pelo arguido que fixo em 2 UCs.
Vejamos agora as questões suscitadas no recurso, pela sua ordem lógica.
Extinção da responsabilidade criminal
Extinção da pena
Esta afirmação está incorreta, pois apenas a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor foi extinta, por despacho proferido no dia 14/12/201 O regime de prova foi, ao invés disso prorrogado por mais um ano como se detalhará).
Naquela mesma data iniciaram-se os procedimentos de audição do condenado, que veio a culminar numa decisão judicial de prorrogação do período de suspensão da execução da pena de prisão, por mais um ano, com regime de prova despacho judicial de 24/5/2017).
Perdão da pena
Alega o recorrente que a Lei n. 9/2020, de 10 de abril, lhe concedeu um perdão de pena que não foi tido em conta no presente processo concretamente na decisão.