rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como assim, se, pelo contrário, o credor/mutuante, segundo a sua própria opção, através do exercício do direito de perda do benefício do prazo, exige a entrega imediata e total do capital ainda em dívida, a partir desse momento deixa de ter direito aos juros remuneratórios, que se destinavam, precisamente, como se referiu, a remunerar esse período em que o credor ficaria sem a disponibilidade do capital.
Por outro lado, ainda, a posição defendida pelo apelante entraria em ostensiva contradição com o objectivo do n. 133/2009, de 06, qual seja conceder uma maior protecção do consumidor.
A redacção deste acórdão não segue na sua elaboração as regras do Novo Acordo Ortográfico)
Posteriormente alterado pelo n. 74-A/2017, de 20
Assim como na obrigação de prestação de facto das sessões de fisioterapia recomendadas e determinadas de acordo com o acompanhamento médico a prestar pelo médico de família da Segurança Social, a efetuar através das clínicas médicas da demandada ou com quem mantenha ou venha a celebrar protocolos de acordo;
inconformadas com esta sentença, dela interpuseram recurso:
A arguida, extraindo da motivação de recurso as seguintes conclusões
A demandada "A - Seguros Gerais, SA", extraindo da motivação de recurso as conclusões seguintes:
Os recursos foram admitidos por despacho judicial proferido em 202018, efr. fls, 684 e 685, tendo sido ordenada a subida do recurso interlocutório interposto nos autos pela demandada
O recurso subordinado interposto pela assistente/demandante AA foi admitido por despacho judicial proferido em 102018 cfr.fls.70
ix Este recurso foi admitido por despacho proferido a fls. 500 e 501 dos autos, com subida deferida, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
xii Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, sem que tenha sido feito uso do direito de resposta.
Efectuado exame preliminar, foram colhidos os vistos legais.
- Da alegada "nulidade do processo" em razão da falta de notificação da demandada do pedido cível enxertado na presente acção penal, em violação do disposto nos artigos 78, 113, 120 e 122, todos do Código de Processo Penal questão aportada pela demandada seguradora no recurso interlocutório por si interposto e mencionado no ponto , do título , do presente aresto;
O despacho recorrido, que se transcreve:
Notificadas as partes - arguido, assistente e P. -, vieram os mesmos se pronunciar.
Sem prejuízo a douta argumentação da demandada , não consideramos que lhe assista razão.
Alias e conforme resulta da leitura do art. do CPP, apenas em caso de lacuna e em que não seja possível a aplicação por analogia das normas do CPP deve o intérprete recorrer as normas do código de processo
Ainda que o demandado não tivesse sido notificado da dedução e do despacho de pedido de indemnização , bem como para vir deduzir contestação, caso o pretenda, nos termos do art. 7 do CPP, a falta de notificação não constitui nulidade, sanável ou insanável, como resulta do disposto nos arts 11, n1 e 11 do Cód. Proc. Penal, uma vez que não se encontra elencada no n2, do art. l20 do Cód. Proc. Penal, nem como tal prevista em qualquer outra disposição legal.
A falta de notificação nos termos do art. 7 do CPP só constituiria nulidade insanável se fosse designada como tal por disposição expressa art.119 do Cód. Proc..
Não constituindo nulidade só poderia constituir uma irregularidade processual, nos termos do art. 123, n.1, do Cód. Proc. Penal e, por isso dependente de arguição.
Contudo e só em 22 de Março de 2017 veio o demandado invocar a alegada invalidade da sua notificação, ou seja, claramente extemporaneamente, encontrando-se por conseguinte sanada qualquer irregularidade processual.
O Centro Hospitalar do Algarve apresentou também pedido cível contra a demandada "A... - Seguros Gerais, SA" - cfr. fls.260 a 26
A fls, 274 dos autos foi proferido despacho a admitir a ofendida AA a intervir como assistente.
x. A demandada , por requerimento entrado em 112016 veio juntar a apólice de seguro - cfr. fls, 300 a 30
xiii, A fls. 338 foi admitida a contestação apresentada pela arguida, bem como o rol de testemunhas.
xvi. Em 202017 foi enviado, por correio eletrónico, o requerimento apresentado pela demandada "A. - Seguros Gerais, SA", nos termos constantes de fls. 392 a 397, subscrito por advogado constituído, arguindo a nulidade do processo, por alegada falta de "citação", pedindo se declarassem sem efeito todos os actos subsequentes que com tal omissão tivessem relação, ordenando-se a sua citação, enquanto interveniente acidental, para que possa, nos termos do artigo 78, do Código de Processo Penal, apresentar a sua contestação, tudo como melhor consta do referenciado requerimento.
xix. Em 202017 foi proferido o despacho recorrido, supra transcrito.
Em face do exposto, é evidente haver uma desconformidade entre a tramitação que foi efectuada e aquela que devia ter sido levada a cabo nos autos e que poderia ter sido sanada a bem da realização da justiça para aqueles que a ela recorrem.
Não tem, porém, razão a demandada e recorrente ao pretender aplicar no processo penal as regras da citação em processo , pois que não existe, neste aspecto, qualquer lacuna que imponha a aplicação por analogia das regras do Código de Processo Civil. As notificações encontram-se reguladas nos artigos 113 e 114, do Código de Processo Penal e as nulidades e irregularidades nos artigos 118 a 123, do mesmo diploma legal.
Todavia, o artigo 157, do Código de Processo Civil, aplicável ex do artigo 4, do Código de Processo Penal, prescreve no seu n 6 que "Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes".
A irregularidade é geralmente um vício de menor gravidade que a nulidade.
Ou como refere Maia Gonçalves em anotação ao artigo 123, do Código de Processo Penal, in "Código de Processo Penal Anotado e Comentado", 15 edição-2005, Almedina, pág. 306, "Apesar de as irregularidades serem consideradas em geral vícios de menor gravidade do que as nulidades, a grande variedade de casos que na vida real se podem deparar impõe que não se exclua a priori a possibilidade de ao julgador se apresentarem irregularidades de muita gravidade, mesmo susceptíveis de afectar direitos fundamentais dos sujeitos processuais.
Em matéria de irregularidades consagra, pois, o legislador uma larga "válvula de segurança", que é a de que se pode ordenar oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afectar o valor do acto praticado - cfr. artigo 123, n 2, do Código de Processo Penal.
Quando na origem da irregularidade está uma omissão, pode ordenar-se a reparação oficiosa da irregularidade quando o acto omitido, podendo ainda ser realizado, afecte o valor dos actos subsequentes.
A violação das disposições processuais pode, por este motivo, constituir "um vício fundamental no processo" susceptível de "afectar o resultado do julgamento", na formulação do n 2, do artigo 4, do Protocolo n 7, da Convenção dos Direitos Humanos.
Em face de tudo o que se deixa exposto, forçoso é concluir que se impõe revogar o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que notifique a recorrente/demandada dos actos omitidos, isto é, da acusação e do despacho que a recebeu, dos pedidos de indemnização admitidos e contra ela deduzidos, e respectiva prova, para que lhe seja dada a possibilidade de os contestar e da data que vier a ser designada para novo julgamento.
Évora, 3 de Dezembro de 2019
Quanto aos factos consta que foi levantado auto de contra-ordenação ao arguido por ser o proprietário do veículo  ...)  e por este, no dia 11-5-2013, circular no IC2, km. 131,6, em excesso de velocidade.
A informação prestada pelo arguido era falsa e o arguido sabia disso.
Foi determinada a sua notificação, de novo, nos termos do anterior despacho.
Informou, também, que o pedido havia sido indeferido e que, por esse motivo, iria escusar-se de depor.
Juntou cópia da decisão da OA.
O advogado apenas deixará de estar sujeito a esse mesmo segredo profissional, entre o mais, em face do incidente processual da quebra de sigilo profissional previsto no artigo 135 do Código de Processo Penal.
O dever de sigilo profissional dos advogados consta, também, do respectivo Estatuto, que estabelece, no n 1 do art. 92, que o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções.
Este é, portanto, o pressuposto substancial da quebra do segredo profissional.
que a lei afastou as teses extremadas, de o segredo prevalecer sempre e de a prestação de depoimento com quebra do segredo prevalecer sempre;
Este crime integra o capítulo dos crimes contra a realização da justiça e a realização da justiça é um dever central de qualquer Estado de direito e para que esta alcance o seu objectivo, de defesa da legalidade e pacificação social, é imprescindível que o Estado garanta a credibilidade e seriedade do procedimento criminal, disciplinar ou contra-ordenacional e que faça justiça.
Partindo destas palavras poderíamos dizer, então, que sendo o interesse na realização da justiça tão preponderante, o interesse do Estado prevalece sempre.
Pois não é assim, como vimos.
E no caso concreto entendemos que é a regra que deve prevalecer.
O crime imputado ao arguido é punível com prisão até 1 ano.
Este facto, por si só, demonstra que para a lei este é um crime de pouca gravidade e, portanto, onde a necessidade de protecção de bens jurídicos não se impõe.
Para além disso, também não resulta que o depoimento pretendido seja imprescindível para a descoberta da verdade, porque ignora-se sobre que factos se pretende que a senhora advogada deponha.
Coimbra, 2017-11-22
Acordam os juízes desembargadores do Tribunal Central Administrativo Norte.
De qualquer forma, deveria ter-lhe sido concedido um prazo para, se assim o entendesse, proceder ao pedido de licenciamento prévio da edificação do muro;
Indicou prova testemunhal e requereu a inspeção ao local.
Juntou procuração forense e protestou juntar documentos. Regularmente citado, o Réu contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Os filhos da Autora não intentaram a presente ação, apesar de terem sido notificados do despacho que ordenou a demolição;
Dada a natureza da ação, impõe-se a intervenção dos filhos da Autora.
Na defesa por impugnação, sustentou a legalidade da sua atuação, alegando que o muro ilegalmente construído deve ser demolido;
Foram dados todos os prazos possíveis e admissíveis para que a A. e os demais proprietários requeressem a sua legalização, dentro das condicionantes estabelecidas, o que estes não aceitaram fazer, esgotando assim todas as prerrogativas;
Como se extrai e, se comprova a A. ora é comproprietária do prédio urbano identificado nos mesmos autos, o qual, constitui a sua casa de morada de família, pelo que, tem um interesse direto e pessoal atendível por ter sido lesada pelo ato impugnável com a demolição do muro de vedação perimetral marcada pela recorrida equivale por dizer ter e assistir legitimidade ativa para a presente ação;
Nem o aludido normativo exige ou, consagra a necessidade de intervenção dos vários interessados na relação controvertida, nem que, a falta de qualquer deles seja motivo de ilegitimidade;
Cada consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum sem que a este seja licito opor-lhe que ela lhe não pertence por inteiro.
Também, o conceito de legitimidade dado pelo n. 1 do art. 30 do CPC:
O Autor é parte legítima quando tem interesse direito em demandas, o réu parte legitima quando tem interesse direto em contradizer.
No ato impugnado não é salvaguardada a possibilidade da legalização, ainda que, parcial do muro pela recorrente.
Por erro de interpretação e, ou aplicação mostram-se violados os dispositivos aplicáveis, mormente, previstos no art. 55, n. 1 do CPTA; arts. 106 e 107 do RJUE e, art. 30, n. 1 do CPC.
Ora, como é dito na douta sentença "No caso em apreço, a impugnação apenas da ora Autora do acto ora impugnado, criaria uma situação juridicamente incongruente, na medida em que, não tendo sido impugnada pelos demais comproprietários, aquela mantém plena validade para estes.
Acresce que ao contrário do que resulta de uma primeira leitura da petição inicial, a decisão impugnada não foi proferida nos termos do art. 106 do RJUE, ou seja a ordem de demolição voluntária), mas sim a demolição coerciva por parte da edilidade.
Como foi entendido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202008, proc. n 549/02, a impugnação dos actos de execução é admissível apenas nos casos em que estes excedem os limites do acto exequendo, ou que padeçam de ilegalidade própria, ou autónoma, e., desde que tal ilegalidade não se prenda com o acto primário em que funda.
Podendo os actos ou operações ser objecto de impugnação por vícios próprios que invalidem, conforme resulta do n 4 do artigo 151 do CPA, o que de todo não é o caso, uma vez que não foram na PI e nos requerimentos subsequentes alegados factos que se enquadrem neste regime excecional.
Tais vícios deveriam ter e poderiam ter sido invocados em qualquer das decisões precedentes, como sejam a ordem de demolição, do embargo e outras que constam do processo - que não são objecto da presente acção - e não no presente acto impugnado que determinou a demolição coerciva e a posse administrativa, nos termos do art. 107 do RJUE, mas não o foram.
Tal impugnado ato é de mera execução, pelo que in casu, o mesmo é impugnável.
E ainda a inimpugnabilidade do despacho ora impugnado, o que obsta também ao prosseguimento dos autos cfr. art. 89, n 1, al. do.
Prejudicado fica assim o conhecimento de qualquer outra factualidade.
a.	A Entidade Demandada remeteu a A.; G., S. e J. os ofícios, com data de 202014, através de carta registada, dos quais se destaca:
Requerente: S.
Localização: Rua ...) - ...) - ...)
Em 202014, foi elaborada Informação pelos Serviços da ED, da qual se destaca o seguinte:
Pela Vereadora, em 202014, no parecer precedente foi proferido o seguinte despacho:
"... Visto. Concordo
Nos termos e fundamentos constantes da informação dos serviços, determino:
a posse administrativa do muro;
que solicite apoio da GNR para acompanhamento dos serviços na execução da posse administrativa e trabalhos de reposição da legalidade urbanística.
f.	Através de ofícios datados de 002014, enviados através de carta registada para notificação a A.; G., S. e J. os ofícios, com data de 202014, através de carta registada, dos quais se destaca:
b. Da ilegitimidade ativa
No caso em apreço, a impugnação apenas da ora Autora do acto ora impugnado, criaria uma situação juridicamente incongruente, na medida em que, não tendo sido impugnada pelos demais comproprietários, aquela mantém plena validade para estes.
Donde, em conformidade com o disposto no art. 33 do CPC:
A apelante diversamente, considera que nos termos do n.1 do artigo 5 do CPTA lhe assiste legitimidade ativa para impugnar o ato em crise, uma vez que é comproprietária do prédio urbano identificado nos autos, o qual, constitui a sua casa de morada de família. Considera, por isso, que tem um interesse direto e pessoal atendível por ter sido lesada pelo ato impugnável com a demolição do muro de vedação perimetral ordenada pela apelada, não exigindo o referido preceito a necessidade de intervenção dos vários interessados na relação controvertida, nem prevendo que a falta de qualquer deles seja motivo de ilegitimidade  Conclusões  a ).
Advoga ainda que a sua legitimidade resulta também do disposto no n. 2 do art. 405 do Código Civil, e bem assim, da consideração do n.1 do art. 30 do CPC quando ali se dispõe que o Autor é parte legítima quando tem interesse direito em demandar.
E com razão, como cremos. Vejamos.
Assim, sempre que se trate de verificar se o autor tem ou não legitimidade para impugnar um ato administrativo importa ter em conta que a sua legitimidade se afere nos termos prescritos no art. 5 do CPTA.
O importa para aferir da legitimidade como pressuposto processual, não é a relação material controvertida em si, mas a posição em que o autor se coloca perante esta, assim se dispensando a legitimidade substantiva.
Um co-herdeiro tem legitimidade para impugnar um ato administrativo que subtraiu um bem da herança comum indivisa, ao reconhecer a propriedade da farmácia a apenas um dos co-herdeiros, com prejuízo de todos os demais.
Se assim é na situação versada pelo referido Acórdão do STA, também assim será na situação dos autos, dada a similitude das situações.
Se conforme decorre deste preceito qualquer consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum, também, por maioria de razão, pode opor-se a que modo um terceiro ofenda a sua integridade.
Na verdade, é também para nós seguro que nas ações de impugnação de atos administrativos não há litisconsórcio ativo, ainda que o ato seja indivisível.
Dito isto, no caso em juízo, não se nos prefigura que exista razão processual que torne imperativa, nos termos previstos no art. 33, n 2 do P. Civil., a intervenção processual de todos os comproprietários na  ação.
Termos em que se impõe revogar a decisão recorrida neste segmento.b. Da inimpugnabilidade do ato questionado na ação
A apelante insurge-se ainda contra a decisão recorrida por nela se ter considerado o ato impugnado como ato de mera execução e, como tal, inimpugnável, assacando-lhe erro de julgamento.
Tais vícios deveriam ter poderiam ter sido invocados em qualquer das decisões precedentes, como sejam a ordem de demolição, do embargo e outras que constam do processo - que não são objecto da presente acção - e não no presente acto impugnado que determinou a demolição coerciva e a posse administrativa, nos termos do art. 107 do RJUE.
Sem contraditório, por manifesta desnecessidade art. 3 do.
Anteriormente, apenas lhe foi notificada a decisão a determinar a demolição parcial e, a possibilidade da legalização da extensão restante do muro, através da apresentação do competente projeto, mostrando-se violados os artigos 106 e 107 do RJUE.
Na medida em que o ato de execução assume, pressupõe ou reafirma a decisão já anteriormente contida no ato exequendo, ele é meramente confirmativo, pelo que, nessa partem ele não pode ser impugnado: nessa parte, embora ele comungue das eventuais invalidades de que pudesse padecer o ato exequendo, não se podem invocar contra ele os vícios que já podiam e deviam ter sido invocados contra o ato exequendo.
No mesmo sentido, vejam-se os seguintes acórdãos deste TCAN:
Em suma, só são impugnáveis os atos que correspondam a decisões materialmente administrativas de autoridade, com eficácia externa, ainda que inseridos num procedimento administrativo, mormente lesivo da esfera jurídica do administrado.
Da admissibilidade do recurso de revista ...)
Da preclusão do direito de impugnação e da discricionariedade técnica
T. Andou mal o Tribunal a quo ao sufragar o entendimento de que a não apresentação de oposição fundamentada por parte da Recorrente em sede procedimental, ao abrigo do artigo 51, n. 3 do Código do Trabalho teria precludido o direito de impugnação judicial dessa mesma portaria.
Da violação do artigo 514 do Código do Trabalho e de Resolução do Conselho de Ministros
Assim, a emissão de Portaria de Extensão tem obrigatoriamente de obedecer ao disposto no artigo 51 n. 2 do CT:
Densificando a ponderação exigida por lei, foi aprovada a RCM 82/2017 onde se estabelece que a emissão de portaria de extensão deve ser precedida da análise dos seguintes indicadores:
Impacto sobre a massa salarial dos trabalhadores abrangidos e a abranger, tendo em vista a aferição dos possíveis impactos económicos da extensão;
Aumento salarial dos trabalhadores a abranger;
Percentagem de trabalhadores a abranger no total e por género);
Mais, não se compreende porque motivo o Tribunal aceita acriticamente que a Administração não dispõe de tais elementos, quando os mesmos são enviados por todas as empresas anualmente, até 15 de abril, pelo que, em novembro de 2017 quando foi emitida a portaria em os elementos relativos a 2016 já deveriam existir.
QQ. Para ilustrar a materialidade do dever de ponderação exigível, veja-se o percurso realizado pela própria lei.
SS. Esta opinião emanava de um quadro legal em que a lei não impunha qualquer ponderação sócio-económica nem referia quaisquer indicadores a serem sopesados:
Da violação do dever de fundamentação da portaria
Como se viu, a fundamentação da Portaria 355/2017, acima transcrita, resume-se a um pequeno trecho que nada explica e nada acrescenta ao próprio clausulado da portaria.
Com efeito, e salvo o devido respeito por opinião contrária, a ser acolhida a tese do acórdão recorrido, a obrigação de fundamentar a decisão de estender os efeitos de uma convenção coletiva seria uma vazia e desnecessária, porque bastaria ler o artigo  de qualquer portaria de extensão para se ter exatamente a mesma informação.
YY. Fundamentar é permitir a um terceiro compreender as razões que subjazem a uma conclusão e posterior decisão, algo que não foi respeitado in casu, pelo que, ao não revogar a Portaria 355/ 2017, o acórdão recorrido violou o artigo 268 n. 4 da CRP, artigo 99 do CPA e artigo 51 n. 2 do CT e, consequentemente, o artigo 14 CPA, o que determina a sua invalidade.
BBB. O disposto no n. 3 do artigo 10 do TFUE e no n. 1 do artigo 1 da LdC não se encontra preenchido.
Termos em que o CTT RENA deve ser tido como ilícito e nulo, em conformidade com o disposto nos artigos , n. 2 da LdC e artigo 10, n. 2 do TFUE.
EEE. Devendo, nestes termos, a decisão recorrida ser revogada e substituída por decisão que declare a ilicitude das normas constantes da Portaria 355/201
Sem vistos art. 36, n2,, cumpre decidir.
São abrangidos por este CCT todos os trabalhadores que, sem perda de vínculo territorial, se desloquem em serviço ao estrangeiro por prazo igual ou inferior a 90 dias.
As relações de trabalho entre a empresa e os trabalhadores que se desloquem temporariamente em serviço, por prazo superior a 90 dias, reger-se-ão por regulamento próprio.
Âmbito funcional
Serviços de limpeza a aeronaves.
Abastecimento de combustível e lubrificantes.
Serviços de manutenção de linha.
Serviço de catering.
cfr. doc. n 6, junto com o r..
Nos termos alínea do artigo 19 da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
- Estabelecer que a decisão para a emissão de portaria de extensão, tendo em conta o disposto no n. 2 do artigo 51 e no artigo 51, ambos do Código do Trabalho, deve ser precedida da análise dos seguintes indicadores:
Proporção de mulheres a abranger.
- Determinar a criação de uma comissão técnica permanente entre a Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho e do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que visa apoiar a instrução e análise célere e atempada da emissão de portarias de extensão.
- Determinar a revogação da Resolução de Conselho de Ministros n. 90/2012, de 31 de outubro, na redação que lhe foi da pela Resolução do Conselho de Ministros n. 43/2014, de 27 de junho.
- Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
cfr. doc. n 7, junto com o r..
"Contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro
Âmbito e área
cfr. doc. n 5, junto com o r.
Consta do Anexo do referido CCT, o seguinte:
Companhias representadas pela RENA
B., AG
B Cargo AG
cfr. doc. n 5, junto com o r..
" 	Na presente data, a RENA ...) e o SITAVA ...) e o SQAC ...) outorgaram o Contrato Colectivo de Trabalho em anexo.
Assunto: Aviso de projeto de portaria de extensão do contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro.
Identificação da convenção a estender, especificando de atividade abrangido
Requerimento de emissão de Portaria de extensão
Outras matérias previstas na convenção
Embora a convenção tenha área nacional, a extensão de convenções coletivas nas Regiões Autónomas compete aos respetivos Governos Regionais, pelo que a presente extensão apenas é aplicável no território do continente.
Retroatividade das cláusulas de expressão pecuniária