rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E a uma distancia de cerca de 4,40 metros em relação a uma tampa de saneamento existente na metade direita da faixa de rodagem da Rua  atento o seu sentido de marcha do Autor /).
O condutor do veículo segurado na Ré matricula ..-..-JD, disponha assim, de boa visibilidade em relação ao sentido de marcha contrário ao seu e por onde circulava o velocípede, de serviço particular, sem motor, sem matricula, conduzido pelo Autor B.
À hora e no local onde ocorreu o embate descrito nos presentes autos, o pavimento betuminoso/alcatroado da via da Rua  encontrava-se regular e em bom estado de conservação.
À hora e no local onde ocorreu o embate descrito nos presentes autos, o pavimento betuminoso/alcatroado da via da Rua  encontrava-se seco em face das boas condições climatéricas que se faziam sentir na altura tempo limpo, seco e com proporcionando-se perfeitas condições de visibilidade.
O Autor efetuou vários exames radiológicos e ficou internado na unidade de Cuidados Intensivos do HOSPITAL  por um período de 9 dias, após o que foi transferido para o CENTRO HOSPITALAR G, EPE, onde fez tratamento conservador e permaneceu 10 dias internado.
O Autor teve alta hospitalar do CENTRO HOSPITALAR G no dia 12/02/2016, sento orientado para consulta externa de Ortopedia
O Autor após a sua alta hospitalar passou a usar colar cervical rígido durante cerca de 3 meses.
O Autor no HOSPITAL H efetuou os seguintes exames:
O Autor foi acompanhado no CENTRO HOSPITALAR G em consulta externa de Fisiatria e Recuperação Funcional até 25/08/201
O Autor posteriormente passou a ser assistido por conta, a mando e expensas da Ré nos seus Serviços Clínicos no HOSPITAL  NO PORTO, pelo Dr. J, desde 01/04/2016 e até 13/01/2017, onde efetuou os seguintes exames:
Os Serviços Clínicos da Ré atribuíram alta médica ao Autor em 13/01/201
O Autor, apesar dos internamentos hospitalares, das várias consultas médicas nas especialidades de Ortopedia, Fisiatria, das várias sessões de Fisioterapia, da ajuda medicamentosa e dos vários tratamentos a que se submeteu, ficou a padecer definitivamente e em função das lesões poli-traumáticas sofridas com o acidente de viação melhor descrito nos autos, das seguintes queixas:
Outras queixas a nível funcional: Parestesias em D2 direito;
Ráquis: mielopatia cervical pós-traumática associada a alterações sensitivas/motricidade fina do membro superior direito.
Membro superior esquerdo: ombro esquerdo doloroso com mobilidades particamente conservadas; ligeiro desnível de ombros E&lt;) por atrofia cintura escapular esquerda.
O Autor, necessita atualmente e necessitará no futuro, de efetuar vários exames médicos de diagnóstico e de aferição da consolidação das lesões e sequelas supra melhor descritas.
O Autor, terá necessidade no futuro de efetuar despesas hospitalares, de efetuar tratamentos médicos e clínicos, de ajudas técnicas, de efetuar várias deslocações a hospitais e clínicas para tratamento e correção das lesões e sequelas melhor descritas.
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 13/01/201
O Autor em virtude das lesões sofridas e da irreversibilidade das sequelas atuais e permanentes causadas pelo acidente de viação descrito nos presentes autos, ficou com:
O Défice Funcional e a Incapacidade Permanente Parcial supra referidos, reduzem ao Autor, a sua capacidade futura de ganho nessa mesma proporção e afetam o Autor ao nível da sua potencialidade física e/ou psíquica com repercussão nas actividades da vida diária.
O Autor atualmente e diariamente necessita de descansar por vários períodos de tempo já que não consegue manter-se muito tempo de pé, sentado e a conduzir.
Era também uma pessoa alegre, confiante, cheia de projetos para o futuro, cheia de vida, possuidora de uma enorme vontade e alegria de viver, sendo uma pessoa calma, amante da vida, confiante, detentora de um temperamento afável e generoso que lhe permitia bons relacionamentos com as outras pessoas.
O Autor está consciente das suas limitações.
A Ré através do seu gestor de processo de nome , expressamente assumiu e reconheceu por escrito perante o Autor, a responsabilidade e culpa exclusivas do condutor do veículo segurado na Ré matricula ..-..-JD na produção do acidente de viação descrito nos presentes autos e que vitimou o Autor.
Nessa medida, o Autor por conta, a mando e a expensas da Ré, foi acompanhado e assistido nos Serviços Clínicos da Ré no HOSPITAL  NO PORTO, desde 01/04/2016 e até 13/01/2017 tendo sido submetido a uma Avaliação do Dano Corporal no dia 13/01/201
O Autor por conta, a mando e a expensas da Ré, iniciou tratamento fisiátrico de recuperação funcional no HOSPITAL H, desde 14/03/2016 e até 14/04/201
A Ré procedeu ao pagamento das despesas médicas e hospitalares junto das entidades hospitalares que prestaram tratamento médico e hospitalar ao Autor, designadamente ao HOSPITAL , CENTRO HOSPITALAR G, EPE, HOSPITAL H e HOSPITAL  NO PORTO.
ELEMENTOS DE CÁLCULO:
A data da consolidação Médico-Legal das lesões é fixável em 13/1/2017;
Período de Défice funcional Temporário Total fixável em 60 dias;
Período de Défice Funcional Temporário Parcial fixável em 292 dias;
Período de Repercussão Temporária na Actividade Profissional Total fixável em 352 dias;
Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 28,1 pontos;
Incapacidade Permanente Parcial de 576 %;
As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Actividade Profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas exigindo esforços adicionais;
Quantum Doloris fixável em grau 5/7;
Dano Estético Permanente fixável em grau 4/7;
Repercussão nas actividades de Desporto e de Lazer fixável em grau 3/7;
Atividade profissional exercida: Gerente;
DOCUMENTOS EM ANEXO:
Relatório de Avaliação do Corporal em Direito Civil.
Relatório de Avaliação do Corporal em Direito do Trabalho.
Recibo de vencimento.
Todos os que se mostram em contradição com os que acima se deram como provados, designadamente, e ainda que:
Os montantes das indemnizações atribuídas a título de incapacidade parcial permanente e de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica do lesado
Fundamentalmente, relevam nesta matéria os seguintes factos provados:
Défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 22 pontos.
Incapacidade permanente parcial de 40,654 %.
O Défice Funcional e a Incapacidade Permanente Parcial supra referidos, reduzem ao A. a sua capacidade futura de ganho nessa mesma proporção e afetam-no ao nível da sua potencialidade física e/ou psíquica com repercussão nas atividades da vida diária.
O A. atualmente e diariamente necessita de descansar por vários períodos de tempo já que não consegue manter-se muito tempo de pé, sentado e a conduzir.
O A. nasceu no dia 31963 e tinha 53 anos na data do acidente 22016)
Estão aqui em causa danos corporais, seja pela redução da capacidade funcional de utilização do corpo da vítima, seja pela perda de rendimento futuro daí adveniente.
É praticamente pacífico que este dano biológico, enquanto diminuição psíquico-somática e funcional de uma pessoa, quando tem repercussões na vida individual está abrangido pela tutela indemnizatória, como dano patrimonial ou como dano não patrimonial.5
Já uma incapacidade permanente, quando traduza uma incapacidade de que resulte uma perda efetiva de rendimento, traduz-se num dano patrimonial que deve ser reparado segundo a teoria da diferença. Assim acontece no caso presente, demonstrado que está que o A. tem a sua capacidade futura de ganho reduzida na proporção da sua incapacidade parcial, fixada em 40,654%.
A indemnização por dano biológico e a indemnização por perda de capacidade de ganho são cumuláveis.7
O dano patrimonial é o reflexo do dano real prejuízo que o lesado sofreu em sentido naturalístico) sobre a sua situação patrimonial e que é suscetível de avaliação pecuniária, podendo ser reparado ou indemnizado, senão diretamente, pelo menos indiretamente por meio de; o dano não patrimonial é o prejuízo que não sendo suscetível de avaliação pecuniária, por atingir bens que não integram o património do lesado, apenas podem ser compensados mediante a prestação de uma quantia pecuniária.
Devemos admitir como provável que o A., pessoa saudável que era, iria trabalhar ainda cerca de 12 anos a contar da data da consolidação médico-legal 12017), até próximo dos 66 anos, a idade normal da reforma.
Como não se trata de óbito do lesado, para calcular a indemnização não há que descontar o que o próprio gastaria consigo mesmo; há, sim, que atender, por exemplo a:
que o A. poderia trabalhar ainda algum tempo para além da idade da reforma;
alguma normal progressão na carreira;
que o fator-índice utilizado naquele douto aresto foi calculado com base numa taxa de juro de 3%, atualmente, desajustada, devendo situar-se agora em valor próximo de 1%.
Consta ainda como provado:
Não foi encontrado, nem seria fácil encontrar o valor dos referidos danos, até porque, sendo previsíveis, são futuros e variáveis. Alguns deles são simplesmente hipotéticos.
Só se não for possível atingir a quantificação dos danos, deverá julgar-se a liquidação de acordo com a equidade, fazendo um julgamento ex aequo et bono art.s 4, al. e 566, n 3, do Código. Ou seja, não sendo possível averiguar o valor exato dos danos, o tribunal deve julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
Sendo evidente a facilidade com que oportunamente se poderá determinar o custo dos atos médicos e/ou outros identificados que forem efetivamente realizados, não se justifica a aplicação do mecanismo da equidade na determinação de tais custos --- e tão variáveis podem ser eles ---, antes deve relegar-se a sua quantificação para oportuna liquidação, ao abrigo do citado art. 609, n 2, do Código de Processo Civil.
Procede esta questão trazida pelo A. recorrente. Os danos não patrimoniais
Fundamentou assim esta indemnização:
A apreciação da gravidade do referido dano, embora tenha de assentar no circunstancialismo concreto envolvente, também deve operar sob um critério objetivo, num quadro de exclusão, tanto quanto possível, da subjetividade inerente a alguma particular sensibilidade humana.16
O seu quantum doloris foi fixado no grau 5 numa escala de 7, o dano estético no grau 3 numa escala de 7 e a repercussão permanente nas atividades desportivas no grau 3 em escala de
No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11201723 foram consideras lesões sofridas e a irreversibilidade das sequelas atuais e permanentes causadas pelo acidente de viação a um jovem de 24 anos:
um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica, fixável em 11 pontos;
uma Incapacidade Permanente Parcial, fixável em 17,6057%.
- Sofreu um Défice Funcional Temporário Total de 1 dia.
- Sofreu um Défice Funcional Temporário Parcial de 48 dias.
- Sofreu um Quantis Doloris de 3/
- Existiu uma afectação total da actividade formativa de 2 dias.
- Não sobrevieram danos permanentes.
- A autora foi transportada ao Hospital S, T, onde foi observada em Cirurgia  e .
- A fractura foi imobilizada com aparelho gessado que usou durante 7 semanas.
Ganhou medo e ansiedade a andar de carro.
A autora nasceu em 009
Extrai-se do acórdão desta Relação do Porto de 2201628, citando comparativamente outros arestos:
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 200
O período de défice funcional temporário total foi de 62 dias.
O período de défice funcional temporário parcial foi de 12
O quantum doloris é de 5 em
O dano estético é de 3 em
As sequelas implicam repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer que se manifestam nas limitações ao jogar futebol, correr, tomar banho, caminhar a pé, participar em brincadeiras com os amigos, não ser capaz de fazer caminhadas e outras.
No dia do acidente 10/03/2009), foi assistido no Hospital de Riba 'Ave.
Nesse mesmo dia foi operado e foi-lhe feita redução incruenta e fixação de fratura com fios de Kirshner e faciectomia do pé.
Em 12/03/2009, teve alta hospitalar e foi acompanhado em consulta externa.
Teve que estar de cama no seu domicílio de 12/03/2009, até 30/04/200
Manteve-se em consulta externa até 00200
O J.. teve inquietação, angustia e sofreu susto.
Sofre ainda dores quando pega em pequenos objetos ou pretende deslocar se.
Não pode correr como os outros meninos da sua escola, como tanto gostava.
Não consegue jogar á bola, como até então o fazia com muito prazer.
E não consegue acompanhar os outros meninos, seus colegas nas horas do recreio das atividades escolares.
O menino J.. tem diminuição da capacidade de locomoção e claudica.
Podendo vir a agravar-se as suas sequelas em medida que não pode, ainda, ser computada.
Naquele acórdão foram citadas outras decisões, nos seguintes termos:
incapacidade laboral durante 8 meses;
Quantum doloris: 4;
Dano estético: 1;
Prejuízo de afirmação pessoal: 2;
Ma0206: 7 pontos de desvalorização arbitrada;
Na0224: 6,3 pontos de desvalorização arbitrada;
Coeficiente Global de Incapacidade : 16 pontos, e
Alta: 13/01/201
Só depois da apresentação da proposta ao A., em 12017, foi observado e submetido a uma nova Perícia de Avaliação do Dano Corporal que chegou a resultados diferentes, de maior gravidade dos efeitos das lesões e que também não representam a real situação do A., sendo esta a que consta dos pontos 67 a 69 da sentença, obtida com base em novos elementos de prova, que predominou na determinação judicial da indemnização, de que se destaca o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 22 pontos e incapacidade permanente parcial fixada em 40,654%.
A previsão dos ns 2 e 3 do art. 38 tem natureza sancionatória que se realiza pela duplicação da taxa de juro legalmente prevista atualmente de 4%). Se a empresa seguradora não cumprir os deveres fixados no citado art. 36, n 1, al. e n 5, ou se o montante indemnizatório constante da proposta não for razoável, a seguradora é sancionada com agravamento dos juros nos termos daquela disposição legal.
Salvo o respeito devido por outra posição, o n 3 do art. 39 da LSO não tem aqui aplicação.
Por conseguinte, não há lugar a qualquer duplicação da taxa de juro aplicável, improcedendo esta questão do recurso.Esgotadas que estão as questões da apelação, deve a mesma ser julgada parcialmente procedente, em conformidade com o que agora foi decidido, alterando-se a decisão condenatória.
A indemnização que resultar de oportuna liquidação relativamente aos danos que, no futuro, emergirem para o A. relativamente aos atos que tiverem que ser praticados de entre os referidos nos pontos 60 a 65 dos factos provados.
Por transcrição e que o A. não impugnou.
Há lapso evidente no extenso.
Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 112009, proc. n 258/06TBMRA.ES1, inwww.dgsi.pt.
Neste sentido, entre outros, acórdãos do STJ de 112017, de 11/2017 e de 2019, in
Proferido no proc. n 4060/17T8OAZ.P1, em que foi relator o Ex.mo Desembargador Joaquim Gomes e foi adjunto o aqui relator.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112017, proc. 1292/16T8GMR.S1, inwww.dgsi.pt, que o recorrente também citou.
Alterada pela Portaria n 679/2009, de 25 de junho.
Proc. 347/18TBBGC.PS1, inwww.dgsi.pt.
Proc. n 073836, inwww.dgsi.pt.
Ac.s do Supremo Tribunal de Justiça de 12005 e de 22010, proc. n 203/99TBVLR.PS1, acórdão da Relação do Porto de 22012, proc. 571/13TBLSD.P1, in www.dgsi.pt.
Código Civil anotado, volume 1, 4 edição, pág. 50
Pro. 5808/11TBALM.LS1, inwww.dgsi.pt.
Cf. também o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2015, proc. 1166/17TBVCD.PS1 e o acórdão da Relação de Lisboa de 212012, proc. 2286/03TBTVD.L1-6, inwww.dgsi.pt.
Proc. n. 2870/18TJVNF.P1, inwww.dgsi.pt.
Proc. n. 198/06TBPMS.CS1, inwww.dgsi.pt.
Proc. 1292/16T8GMR.S1, inwww.dgsi.pt.
Proc. 1556/02TBAGD.C1, inwww.dgsi.pt.
2272/17T8CHV.G1, inwww.dgsi.pt.
Proc. 1760/12T8VCT.G1, inwww.dgsi.pt.
Proc. 75/14TBAMT.P1, in www.dgsi.pt.
Proc. 595/11TBAMT.P1, inwww.dgsi.pt.
Proc. 218/10TCGMR.G1, inwww.dgsi.pt.
Proc. n 07A3836 inwww.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2200
Acima citado.
Leio do Seguro Obrigatório.
Proc. 863/18T8VIS.G1, in www.dgsi.pt.
Proc. RP200909171943/00TJVNF.P1, inwww.dgsi.pt.
Cf. citado acórdão desta Relação de 22010, citando José Pinto Borges e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12009, proc. n. 08P3704, inwww.dgsi.pt.
Matéria que não foi objeto de impugnação recursiva.
O inventariado deixou testamento a favor dos filhos, legando aos mesmos todos os bens imóveis, sua propriedade e da cabeça-de-casal, a qual deu o seu consentimento no próprio testamento.
Apresentada a relação de bens da mesma, após reclamações, constam os bens imóveis legados, um veículo automóvel e outros bens móveis, bem como o saldo de duas contas bancárias.
Cumprido o disposto no art. 1377, n. 1, do P. Civil, a cabeça-de-casal reclamou o pagamento das tornas devidas pelos demais interessados.
Foi elaborado mapa de partilha e proferida sentença homologatória da mesma.
Dos recursos interpostos
Conforme se refere na fundamentação do despacho que admitiu o recurso interposto da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de realização de licitações sobre os bens legados, não é admissível um recurso autónomo dessa decisão artigo 64 do P., devendo a sua impugnação ser efetuada no recurso que se interpuser da sentença homologatória do mapa de partilhas, pelo que esse recurso, tendo sido interposto autonomamente, não pode ser admitido, mesmo com subida diferida.
Por esta razão, não se admite o recurso recebido a fls. 232-233 1, apenas se conhecendo do recurso interposto da sentença homologatória da partilha e cujas alegações contemplam matéria de impugnação do despacho que indeferiu a realização de licitações dos bens legados.
Os factos a considerar são os constantes do relatório deste acórdão.
Estamos perante uma partilha de uma herança em que, tendo existido deixas testamentárias compostas por legados, se verificou que essas deixas eram inoficiosas por atingirem a legítima da cabeça de casal.
No presente recurso apenas se coloca em causa a decisão do tribunal não ter aberto licitações sobre os bens legados, na parte em que afectavam a legítima do cabeça de casal, tal como havia requerido o Recorrente.
Sendo este inventário regulado pelo disposto no Código de Processo Civil de 1961, há que ter em consideração o disposto nos artigos 136 a 136 deste diploma, sobre a possibilidade de serem realizadas licitações dos bens legados quando estes se revelam inoficiosos.
Dispõe o n. 2 do art. 1366 do P. Civil que quando o legatário se opuser não tem lugar a licitação, sendo lícito aos herdeiros requerer a avaliação dos bens legados, o que efectivamente sucedeu.
Relativamente a esta matéria devem ser ponderados duas ordens de razão distintas.
Quanto a este aspecto dispõe o artigo 168 do Civil, cuja aplicação se mostra salvaguardada pelo n. 2 do artigo 225 do mesmo diploma:
A disposição que tenha por obecto coisa certa e determinada do património comum apenas dá ao contemplado o direito de exigir o respectivo valor em dinheiro.
Pode porém, ser exigida a coisa em espécie:
Por outro lado, há também que ponderar a aplicação das regras do Código Civil que determinam o modo como se deve efectuar a redução por inoficiosidade de bens indivisíveis legados.
Dispõe o artigo 2174:
O n. 3 do art. 2174 foi aditado no Anteprojecto saído da  Revisão Ministerial com a seguinte redacção:
O Projecto do Código Civil conferiu-lhe posteriormente a redacção que consta do texto aprovado e que se encontra em vigor.
Em primeiro lugar, na definição da intenção do legislador deve ser valorizada a opinião autorizada de Antunes Varela, uma vez que estamos perante uma norma saída de uma Revisão Ministerial do Anteprojecto do Código Civil.
Concluindo-se que segundo o direito substantivo a redução dos legados atribuídos ao interessado J... deve ser efectuada através duma reposição em dinheiro, não tinha o Recorrente o direito de sujeitar os bens legados a licitação face á oposição do legatário.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, confirmando-se as decisões recorridas.
Esta interpretação ampla é constatável no exemplo dado por estes autores no Código Civil Anotado, vol , pág. 282, da ed. de 1998, da Coimbra Editora, em anotação ao artigo 217
Em Das doações, pág. 249, ed. de 1970, Livraria Almedina.
Em Lições de direito das sucessões, vol. , pág. 187, ed. Coimbra Editora, 198
Em Código Civil Anotado, coordenado por Ana Prata, vol. , pág. 1070-1071, ed. 2017, Almedina.
Pereira Coelho, em Direito das Sucessões, pág. 46 e 314, das Lições policopiadas, 199
No Processo Comum Tribunal n 10/11GBFTR, do Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre, e mediante pertinente acórdão, foi decidido:
Absolver o arguido AA da prática, como autor material, de um crime de dano, p. e p. pelo art. 212, n 1, do Cód. Penal.
Nos termos do art. 50 do Cód. Penal, suspende-se a execução da pena de prisão por igual período.
A omissão total de fundamentação, quanto aos factos provados constantes dos pontos 22 a 27, 31 a 34, 62 e 63, 78 a 90, e ainda a insuficiente fundamentação de facto e de direito que fez relativamente aos demais factos provados e bem assim o exame crítico das provas insuficiente, enferma o douto acórdão recorrido de nulidade nos termos do artigo 379/1 alínea e do CPP, por violação do disposto no artigo 374/2 do CPP.
Das 17 testemunhas e das declarações das assistentes o Tribunal a quo sustentou os factos provados que se sindicam nas declarações para memória futura de e CA, no depoimento de RR e no Depoimento de FF.
Concretamente, existem versões contraditórias entre os factos relatados por , CA e RR - vide Depoimento de , gravado em 20180604144227_1025115_2871427 minutos 13:53 a e de RR, Depoimento gravado em 20190613110740_1041652_2871413 minutos 01:54 a 02:39).
Finalmente no que concerne ao episódio descrito nos factos 4 a 12, até ao minuto 07h25 do depoimento gravado em 20180604144227_1025115_2871427 a assistente em momento algum referiu que o recorrente a tenha agredido desferindo-lhe um pontapé na zona costal, versão corroborada pela filha, também assistente, CA.
Para além das assistentes, as testemunhas que com elas conviviam regularmente não conseguiram circunstanciar, temporalmente, as descritas condutas.
Acresce que, dos episódios relatados pelas assistentes o Tribunal a quo não considerou que fosse o recorrente o agente dos danos no veículo da assistente , sendo que nos alegados episódios relatados nos pontos 22 a 27, 31 a 34, 62 e 63, 78 a 90 o tribunal a quo não concretizou em quais meios de prova sustentou os mesmos.
A decisão recorrida, neste segmento, violou o disposto nos artigos 71 e 40 do Código Penal, violando ainda os princípios da proporcionalidade e adequação das penas.
Deverão também as indemnizações fixadas serem reduzidas, por excessivas.
Conforme ficou provado, e consta do relatório social, o recorrente é trabalhador agrícola, com uma condição escolar baixa, fatores que não lhe permitem, nem permitirão, encontrar trabalho onde consiga auferir rendimentos mensais muito acima do salário mínimo nacional.
" O itinerário argumentativo contido na decisão proferida revela-se claro e coerente, sendo a pena aplicada o seu desfecho natural.
- Impugnação alargada da matéria de facto nomeadamente com invocação da violação do princípio in dubio pro.
- Aplicação da pena acessória de proibição de contacto com a ofendida
A assistente, e o arguido AA casaram civilmente a 11 de Janeiro de 2000, na Conservatória de Registo Civil de Elvas, sem convenção antenupcial.
Onde, no dia 23 de Outubro de 2005, lhe foi extraído o baço, que apresentava uma extensa laceração da cápsula, o que provocou, na superfície de secção, vários focos de hemorragia.
A assistente teve alta hospitalar a 26 de Outubro de 200
Em Abril de 2013, o casal e a filha menor passaram a residir no Monte do Cego, em Fronteira.
Em data não concretamente apurada, mas que se situa entre 15 e 21 de Agosto de 2017, o arguido, a assistente e a menor CA estavam na casa de FF, em Santa Eulália, concelho de Elvas, uma vez que eram as festas de verão.
A assistente e a menor CA acataram a ordem do arguido porque estavam com medo.
Ato contínuo, o arguido desferiu uma chapada na menor CA, que a atingiu na face.
Em virtude da atuação do arguido a assistente sentiu dores.
Em virtude da atuação do arguido a menor CA sentiu dores e ficou com os óculos partidos.