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Motivo que levou o legislador, decalcando, aliás, a solução que já vinha inscrita no artigo 2 do Decreto-Lei n. 38528, de 23 de novembro de 1951, a prever naquele art.  as regras específicas sobre o pagamento de despesas resultantes de acidentes em serviço.
A questão objecto do presente recurso, nos termos em que foi colocada pela Recorrente no presente recurso jurisdicional, tal como identificado na decisão sumária reclamada, consiste em saber:
Se a decisão recorrida errou ao ter entendido que a Caixa Geral de Aposentações era a Entidade competente para efectuar o pagamento das despesas que se mostrem decorrentes do acidente de serviço.
Apreciando, temos que a Recorrente e ora Reclamante vem reclamar da decisão sumária do relator de 112020 queconclui pela manutenção da sentença recorrida e que havia julgado procedente a presente acção, concluindo ser a Caixa Geral de Aposentações a entidade competente para efectuar o pagamento das despesas que se mostrassem decorrentes do acidente de serviço objecto dos autos.
"O conceito de acidente em trabalho por remissão do Regime Jurídico em apreço é definido no artigos 8 n1 da Lei de Acidentes de Trabalho instituída pela Lei n98/2009 de 4 de Setembro.
Assim, de acordo com a referida norma é acidente de trabalho aquele que se verifica no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
incapacidade.
Porquanto, o acidente de trabalho é uma cadeia de factos em que cada um dos elos tem de estar entre si sucessivamente interligado pelo nexo causal. De tal forma que, se esse elo causal se interromper em algum dos elementos dos momentos do encadeado factico, não podemos sequer falar pelo menos em relação aquela morte ou incapacidade, em acidente de trabalho.
O assim decidido é de manter, uma vez que é coincidente com a linha decisória assumida pelo TCAS.
Face ao exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em indeferir a reclamação apresentada, confirmando-se a decisão sumária do relator.
B. Bem assim o é o indeferimento da Reclamação do Recorrente proferido pelo Colendo Juiz Relator deste Supremo Tribunal.
F. Por uma nulidade cometida por um tribunal seria sempre prejudicada a parte no seu direito de recurso.
H. E que restringe arbitrariamente o acesso ao recurso jurisdicional.
O tribunal reclamado decidiu de forma arbitrária e imprevisível, frustrando as expetativas da Recorrente perante as normas processuais aplicáveis, aquando da propositura da ação, há quase 20 anos, sem qualquer proporcionalidade ou equilíbrio, ainda em violação dos artigos  e 2 da CRP.
J. Sendo a decisão reclamada inconstitucional, na interpretação que faz das normas dos artigos 3 alínea e 2 alínea, ambos do ETAF, por violação dos sobreditos preceitos e princípios constitucionais.
K. Dispõe o artigo 66 n. 1 do CPC que existindo uma nulidade, o tribunal superior se substitui ao tribunal recorrido e conhece desse objeto.
No caso em presença nos autos, todavia, nada disso sucedeu.
O. O douto despacho reclamado merece, pois, forte censura, bem como o despacho do Colendo Juiz Relator deste Supremo Tribunal que indeferiu a reclamação do ora Recorrente.
recurso n. 0400/08, acórdão de 18-09-2008;
recurso n. 0148/09, acórdão de 01-07-2009;
recurso n. 0951/11, acórdão de 26-02-2014;
recurso n. 0906/13, acórdão de 28-05-2014;
recurso n. 01131/17, acórdão de 28-02-201
Também sobre esta questão já se pronunciou o Tribunal Constitucional, entre outros, no acórdão datado de 16-10-2007, processo n. 386/0
Este direito constitucional, como corolário do princípio estruturante do Estado de direito democrático, nomeadamente na sua vertente de garantia da possibilidade efectiva de qualquer cidadão manter e defender as suas posições jurídicas perante a Administração, através do recurso aos tribunais, confere o chamado direito pro actione, que se traduz no direito de abertura de um processo, após a apresentação da pretensão inicial, com o consequente dever de o órgão jurisdicional sobre ela se pronunciar, mediante decisão fundamentada.
Pelo exposto indefere-se a reclamação que nos vinha dirigida.
Custas pela reclamante com t.j. em 3 Ucs.
Processo n 342/13IDAVR-BB.P1
" No despacho recorrido, atenta a unidade do processo, deveria ter sido ordenada a suspensão do todo o processo quanto aos Recorrentes.
Aliás, o que se impunha ao tribunal.
O despacho carece de fundamentação fáctica e legal, sendo totalmente discricionário.
Também nenhum fundamento legal existe que permita suspender apenas quanto aos anos de 2012 e 2013, quando os Arguidos/Recorrentes estão acusados de um só crime que em termos temporais diz respeito a alegados factos que vão desde 2010 a 201
Aliás, o despacho, de forma ilegal, subdivide o mesmo crime em dois, transformando uma acusação por um crime em dois.
O que poderá levar os Recorrentes a serem julgados pelos mesmos factos por duas vezes, colocando em causa o princípio do ne bis in idem.
O despacho retalha a acusação quanto aos Recorrentes, colocando em causa o princípio da unidade do processo, sem qualquer fundamento que o justifique.
O art. 4 do RGIT aplica-se a todos os arguidos para os quais os factos em discussão nos processos de impugnação sejam questão prévia, da qual depende a situação tributária de cuja definição resulta a qualificação criminal.
Pelas razões expressas nas alegações, o processo deveria ter sido suspenso quanto aos Recorrentes, por aplicação do art. 4 do RGIT, uma vez que os factos que lhe são imputados ainda estão em discussão no Tribunal Administrativo e Fiscal.
lnconstitucionalidades estas que, desde já, vão invocadas.
"A impugnação judicial tem um carácter individual e pessoal, pelo que apenas pode condicionar os efeitos da sua acção em relação a si mesmo, e não em relação a quem não é parte na impugnação, nem nela interveio.
No presente caso, o objecto do recurso prende-se, fundamentalmente, com a questão de saber se no despacho proferido pela Exma. Sra. Juíza de Instrução Criminal datado de 13/6/2019 e constante de fls. 683 e seguintes da presente certidão) foi observado o preceito contido no art. 47, n 1, do RGIT.
O despacho objecto de recurso tem o seguinte teor:
"No que se refere ao Reqto. de fls. 6123 e segs.:
Os arguidos E, Lda., , B, , G e H vieram invocar encontrarem-se pendentes dois processos de Impugnação Judicial que correm termos no TAF de Aveiro, com os nos. 375/18 BEAVR e 376/16 BEAVR, requerendo, assim, a suspensão dos presentes autos com tal fundamento.
As certidões das respectivas impugnações ao TAF constam de fls. 6126 e segs.
Estão em causa as impugnações judiciais que deram origem aos identificados processos, pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, os quais aí deram entrada em 102019, reportando-se aos seguintes períodos e impostos:
2012 e 2013 / IRC e
2012 e 2013 / IVA.
A Acusação imputa aos arguidos a prática, em co-autoria material e na formaconsumada, e em concurso real de infracções de:
Os factos imputados a estes arguidos encontram-se melhor descritos a fls. 324 e segs. e a fls. 458 e segs. da acusação.
Assim sendo, determina-se a separação de processos relativamente a esta parte da factualidade relativa a estes arguidos, correspondente ao crime indicado sob o ponto do dispositivo mas só relativamente aos anos de 2012 e 2013, organizando-se processo autónomo, o qual ficará suspenso como supra determinado, relativamente aos aludidos arguidos e aos factos em causa enquanto utilizadores de facturação, devendo os presentes autos prosseguir a sua normal tramitação, relativamente aos demais factos quer quanto aos anos de 2010 e 2011, quer enquanto emitentes de facturação, sendo que a factualidade vertida na acusação deverá permanecer intacta, dada a responsabilidade a apreciar futuramente relativamente aos emitentes de tais facturas.
O processo a organizar deverá ser constituído, desde já, com certidão da acusação, do processo apenso 131/18IDAVR e seus anexos, do RAI e tramitação subsequente, determinando-se que o MP e a Defesa, caso entendam que tais autos a organizar sejam instruídos com outros elementos o refiram expressamente, no prazo de cinco dias.
Assim, pronunciou-se o tribunal a quo sobre a questão de direito em apreço, nos moldes seguintes:
O arguido ora requerente  não figura como impugnante, pelo que a suspensão dos autos a si não aproveita.
De igual forma, no Acórdão do TR do Porto, de 002012, in www.dgsi.ptrefere-se a este propósito que "O carácter individual da suspensão do processo ou prazo de investigação que suspende de igual modo o prazo de prescrição) art. 2 RGIT e 15o parece também emergir do disposto no art. 4 RGIT e 4 RJIFNA, ao impor a suspensão do prazo de conclusão dos actos de inquérito, enquanto não for proferida decisão sobre a situação tributária do investigado, sendo também esta investigação de carácter individual.
Assim, com tal fundamento, indefere-se o requerido.
Os recorrentes, discordando do aludido despacho, suscitam diversas questões, que podem ser condensadas da seguinte forma:
a separação de processos determinada no despacho recorrido viola o princípio do ne bis idem;
O carácter individual e pessoal da acção judicial do impugnante, que apenas pode condicionar os efeitos da sua acção em relação a si mesmo, e não em relação a quem não é parte na impugnação, nem nela interveio, sendo esta uma característica intrínseca do efeito do caso julgado das decisões judiciais, que só produzem efeito, em regra, perante quem é parte na causa ou nela interveio;
Para além da natureza individual da impugnação e do carácter restrito e, por isso, também do efeito do caso julgado da sentença proferida em processo de impugnação judicial ou análogo) 6, também a natureza estritamente individual da prescrição do procedimento criminal 7 indica ser esta a melhor solução do problema.
Excluída a hipótese de possibilidade de aproveitamento da impugnação judicial deduzida por terceiros, interessa-nos, neste momento, a delimitação do efeito das impugnações judiciais deduzidas pela recorrente E, Lda ao nível do presente processo penal tributário.
Comecemos, para tanto, por delimitar o objecto do presente processo.
A acusação, imputando dois crimes de fraude fiscal qualificada aos recorrentes, concretiza a execução dos mencionados ilícitos típicos nos seguintes procedimentos:
Utilização de facturas relativas a compras simuladas de apara broca, contabilizadas na escrita da recorrente E, Lda cfr. páginas 460/461 do despacho de acusação);
Emissão de facturas timbradas em nome da sociedade F, Lda, emitidas para a sociedade E, Lda, relativas a alegados serviços de transportes de apara de cortiça cfr. página 462 do despacho de acusação).
É que, por um lado, a manutenção da unidade do processo poderia retardar excessivamente o julgamento, relativamente aos arguidos não impugnantes, pondo em causa os seus interesses, e, por outro, o retardamento do julgamento criaria o risco de prescrição do procedimento criminal relativamente a esses mesmos arguidos, pondo em causa a pretensão punitiva do Estado 11, uma vez que só relativamente aos impugnantes é que se suspende o prazo de prescrição art. 12, n. 1, alínea, do 1
Pelo exposto, acordam os juízes da 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, em revogar o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro, no qual se determine a suspensão do processo penal tributário, relativamente aos recorrentes, também quanto ao crime de fraude fiscal na modalidade de emissão de facturas e, no que concerne ao crime de fraude fiscal na modalidade de utilização de facturas, por todo o período temporal em causa 2010, 2011, 2012 e.
Neste sentido decidiu o acórdão do TRG, datado de 27/5/2019, invocado pelos recorrentes.
Como é salientado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga, tornando claro que o processo penal não se suspende relativamente a qualquer facto ou pessoa que não seja abrangida pela sentença proferida no processo de impugnação cfr. Jorge Sousa e Simas Santos, in Regime Geral das Infrações Tributárias, Anotado, Áreas Editora, 2 edição, 2003, pg..
Como é salientado no mencionado acórdão do TRP, de 5/1/2011, apesar de estarmos no domínio de um crime plurisubjectivo ou de comparticipação necessária, é inequívoco que a prescrição do procedimento criminal reveste, nitidamente, natureza individual.
A "tradição", nas suas diversas modalidades, é basicamente uma situação de facto.
Algo que, necessariamente, é um imóvel.
Não se pode ficcionar a tradição de algo que é absolutamente inexistente na disponibilidade do promitente vendedor.
Os princípios da atualidade ou da imediação e da especialidade ou da individualização, são os princípios em cujos termos, respetivamente, só há direito real em face de coisas presentes e não de coisas simplesmente futuras e não há direitos sobre coisas genéricas, sendo necessárias a especificação dessas coisas, para que elas se tornem certas e determinadas, para que nelas incida um jus in re. Para que assim a relação intercedente deixe de ser apenas obrigacional - para que se torne numa relação real.
A individualização jurídica de imóveis a construir ou em construção - e consequentemente a sua passagem de bens futuros a bens presentes - apenas se verifica com a sua submissão ao regime da propriedade horizontal, com a individualização das respetivas frações autónomas, sendo caso disso.
Pelo que, por manifesta violação de lei, nomeadamente, dos preceitos constitucionais e do CIMSISSD o, aliás, douto Acórdão recorrido não contribui para uma melhor aplicação do direito e deve ser revisto.
Ressalvado o devido respeito pela posição da recorrente, explanada nas suas doutas alegações, entendemos que não se verificam os pressupostos da admissão do recurso excecional de revista, atrás, devidamente, enunciados.
A  questão acaba por não ser sequer, a nosso ver, uma verdadeira questão suscetível de fundamentar a admissão do recurso excecional de revista.
Ressalvado melhor juízo, pela não verificação dos respetivos pressupostos não deve ser admitido o recurso.
Em 13/7/2000, a impugnante e B. celebraram contrato de cessão de posição contratual com .., como se pode constatar pela leitura de fls. 75 e ss. do processo apenso aos presentes autos.
A impugnante foi notificada para o pagamento da Sisa em causa em 18/11/200 fls. 113 do processo apenso aos. O imposto foi pago em 20/12/200 fl. 43 dos.
A ora impugnante deduziu a presente impugnação em 21/3/200
N. instaurou a presente acção para adopção plena de A. alegando, para o efeito, que a A. nasceu a ../../2008, sendo filha de Maria, com quem é casado desde 19 de Setembro de 2013, e de S. .
Nunca a procurou, nunca cumpriu com o regime de visitas, tornou-se incontactável.
Desde 2013 em diante não existiu qualquer contacto daquele com a menor nem com a progenitora, sendo o seu paradeiro desconhecido.
Não se conformando com a decisão proferida veio o Requerente apresentar recurso, nele formulando as seguintes conclusões:
O Mm. Juiz A quo, apesar de ter dado como provado em  da "Matéria a considerar", que o paradeiro do progenitor da menor não é conhecido, entendeu não existir fundamento para dispensar o seu consentimento prévio e, por esse motivo, julgou o pedido improcedente.
O Recorrente não se conforma com esta decisão; Considera que viola de forma grave o superior interesse da menor A. , que de facto não protege, defendendo antes o seu pai biológico, cujo interesse coloca notoriamente acima do daquela, ao arrepio da lei.
Ao decidir não dispensar o consentimento do progenitor, com os fundamentos mencionados nas doutas motivações da sua decisão, o Mm. Juiz a quo violou por errada interpretação e aplicação o disposto, respectivamente, no artigo  alíneas, e do RJPA, concretamente o Princípio Orientador do Superior Interesse da Criança aI., o Princípio do Primado da Continuidade das Relações Psicológicas Profundas aI., o Princípio da Audição Obrigatória da Criança aI. e ainda o disposto no artigo 5 deste Diploma, 198 n. 3 alínea do , e nos artigos 98 e ss. do CPC, aplicáveis ex-artigo 3 do RJPA.
Da matéria de facto provada, designada na Sentença, por "A matéria a considerar", consta, sob os respectivos n.s 1, 8, 9, l0, 11, 12, 13, 15, 1, 18, 20, 22, 23, 31 e 32, que se dão por reproduzidos, uma vez mais por economia processual, um elenco de factos que é demonstrativo da falta de critério que levou o tribunal A Quo a preterir os Princípios Orientadores do Processo de Adopção em benefício de um pai biológico que não foi, sequer, possível localizar, por se encontrar em paradeiro incerto. facto ).
Entre a elaboração daquele Relatório do RPP - Outubro de 2011 - e a data do pedido de Adopção Plena decorreram mais de sete anos, ou seja um lapso de tempo correspondente a mais de 2/3 da vida da menor.
Na defesa, acometida por Lei ao tribunal, do superior interesse da menor, este deve prevalecer sobre o simples vínculo biológico, pelo que deve ser admitida a sua adopção plena por N. , de harmonia com o disposto no artigo   aI. do RJPA.
Os factos mencionados nos n.s 8, 9, l0, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23 e 32 da "Matéria a Considerar" demonstram, com manifesta e evidente certeza, que é junto do ora recorrente, e da família deste que a menor A. tem o seu espaço de conforto e segurança.
Pelo que ao valorar adequadamente os factos provados, este Tribunal não deixará de concluir que devem prevalecer as medidas que garantam a continuidade desta vinculação securizante que existe entre a menor e o Recorrente, como impõe o respeito pelo disposto no artigo 0 aI. do RJPA, pressupostos que o Tribunal a quo desvalorizou, violando assim este dispositivo legal.
A menor não foi ouvida pelo Tribunal A Quo, que simplesmente ignorou esta formalidade legal, que lhe permitiria esclarecer questões que considerou não provadas com base e apesar da prova produzida e relatório psicossocial junto: designadamente que a menor não conhece S. e que não tem contacto com ele, reconhecendo em N. a figura parental masculina.
Não existe nos Autos qualquer indicação de limitação das capacidades da menor para que não seja ouvida pessoalmente no seu processo de adopção, apesar do que o Tribunal A Quo não a ouviu, sem qualquer justificação para tal omissão, com o que violou por errada interpretação e aplicação o disposto na aI. do artigo   do RJPA.
Existem nos autos fundamentos para tal dispensa, pelo que, ao não a consentir, apesar de, ouvido o Ministério Publico, este se pronunciar no sentido de ser tal dispensa admitida, o Mm.o Juiz A quo mais uma vez violou a Lei, concretamente os citados artigos 198 n. 3 aI.. do e 5 n. 1 do RJPA.
Ao recorrer aos argumentos vertidos na fundamentação para sustentar a sua decisão de não dispensar o consentimento prévio do progenitor, contrariando a promoção do Digno Magistrado do Ministério Publico que se pronunciou no sentido da dispensa do consentimento, o Mm. Juiz A Quo violou, por errada interpretação e aplicação, o disposto no artigo 198 n. 3 aI. do e 5 do RJPA.
E melhores que as Ex.as melhor e doutamente suprirão, concedido provimento ao presente recurso, deve a Douta Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que:
Considerando verificados os pressupostos que a lei consigna para a dispensa do consentimento prévio do progenitor, por comprovadamente existir grave dificuldade na sua localização, dispense tal consentimento de harmonia com o disposto no artigo 5 do RJPA e 198 n. 3 aI. do ;
Declare que os Princípios Orientadores contidos no artigo  do RJPA devem prevalecer sobre o requisito formal do consentimento Prévio do pai biológico, exigido pelo artigo 198 n. 1 aI. do e que estes se mostram preenchidos;
E consequentemente, julgue o seu pedido procedente e provado e decrete a Adopção Plena de A. por N. e autorize o uso pela menor do apelido "", de harmonia com o disposto nos artigos 198 e 187 do
Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre apurar se se verificam os pressupostos que a lei consigna para a dispensa do consentimento prévio do progenitor, por comprovadamente existir grave dificuldade na sua localização, de harmonia com o disposto no artigo 5 do RJPA e 198 n. 3 aI. do , e se, sendo o caso, se deve dar provimento ao pedido de adopção.Fundamentação de facto
Matéria considerada
- A. nasceu a .. de  de 2008, no município de Amadora.
- Maria com 25 casou com N. com 46 em 19 de Setembro de 2013 e adoptou o apelido
- O exercício das responsabilidades parentais relativamente a A. foi regulado no TFM de Amadora, em 28 de Junho de 201
-. A. adquiriu a nacionalidade portuguesa.
- Maria e S. separaram-se de seguida ao nascimento de A. , ainda em Dezembro de 200
- S. prestou alimentos para a menor.
- O paradeiro de S. não é conhecido.
- A. tem morado com Maria desde o nascimento.
- Maria vive com N. desde 201
- A. trata N. por pai.
- N. trata A. por filha e entre ambos existem laços de afecto.
- A. trata os filhos do Requerente como irmãos e estes tratam-na como irmã.
- N. dispõe de boas condições económicas e habitacionais.
- N. é pessoa de bom trato, é bem considerado e interessado, cuidadoso e meigo com a menor.
- Anos atrás deixaram de viver em Lisboa e passaram a viver no concelho de Caminha.
- N. casou com Maria em 1 de Dezembro de 1994 e o casamento foi dissolvido por divórcio decretado em 21 de Novembro de 201
- A progenitora da menor concorda com a adopção.
- A. é criança inteligente, meiga, sociável e beneficia de ambiente harmonioso em casa.
- Em Fevereiro de 2010, Maria iniciou processo de regulação no TFM de Amadora.
- Maria morava então com a mãe em Amadora e S. tinha morada em , Oeiras.
- S. visitava a menor em casa da avó materna desta, em Amadora.
- Maria não permitia que S. estivesse sozinho com a filha.
- Quando passou a viver com o Requerente, Maria manteve em segredo o respectivo endereço, inclusive dos serviços que realizaram os inquéritos sociais no processo de regulação.
Do processo de regulação extrai-se o seguinte
- pretende privar com a menor aos Domingos, indo buscá-la a casa da mãe pelas 10:00 e entregando-a...pelas 19:0..
- férias de Verão, passar ... um período de quinze dias ...
- alternadamente, nas datas festivas Natal, fim de ano, Páscoa) ...
- No ... aniversário ... uma refeição com o requerido ...
Na regulação foram realizados inquéritos. Do relatório relativo a S. junto a 26-10-201D consta o seguinte:
Do relatório relativo a Maria junto a 13-12-2011) consta o seguinte:
aniversário da menor refeição com cada um deles ... dos pais
cada um ... jantar e a passar o dia com ela .
- Desde 2013 nunca houve qualquer possibilidade de contacto com S. nem ele contactou, por qualquer forma, Maria.
- A. não conhece S. . Fundamentação de direito
Como decorre do disposto no art. 197, n. 1, do Cód. Civil, a adopção visa realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reais vantagens para o adoptando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adoptante e seja razoável supor que entre o adoptante e o adoptando se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação.
Já, por sua vez, em conformidade com o que se dispõe1981, n. 1, al. e n. 3, do mesmo diploma, para a adopção é necessário o consentimento dos pais do adoptando, podendo o tribunal dispensá-lo se, por qualquer outra razão, houver grave dificuldade em as ouvir.
No presente caso, determinou-se a notificação de S. por forma a obter o seu prévio consentimento para a adopção requerida.
Aí se refere, ainda, que tentado o contacto telefónico, se apurou encontrar-se o mesmo desligado.
Ora, por via do acto visado pretendia-se dar conhecimento ao pai da adoptanda do processo de adopção pendente, o que não se revelou possível pelas razões apontadas.
Guimarães, 16 de Maio de 2019
Apelação n. 246/10T8MMN-A.E1 2 Secção Cível)
) Condeno ambas as partes nas custas devidas, na proporção de 82% a cargo do
Em garantia:
) do capital emprestado ...);
b) dos respectivos juros ...);
) das despesas emergentes deste contrato ...)
No facto 6 dos factos provados " Do documento complementar mencionado em 5 consta o seguinte com relevo para os autos: