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Por outro lado, face aos factos provados, o recorrente não sofreu qualquer lesão pelo que, não houve lesões recíprocas, nem exerceu retorsão pelo que, inverificados estão também os requisitos específicos da dispensa de pena, previstos nas alíneas e do n 3 do art. 143 do Penal.
Em conclusão, não estando verificados os pressupostos gerais e específicos da dispensa de pena, não pode o recorrente dela beneficiar.
Da excessiva medida da pena e do excessivo quantitativo diário da multa
Apesar disso, por mera cautela, e de forma breve, analisaremos a medida da pena de multa fixada.
b. Atentemos agora no quantitativo diário da pena de multa que o recorrente considera excessivo.
Da excessiva indemnização fixada
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCS. art. 513, n 1 do Processo Penal e art. 8, n 9, do R. Custas Processuais e Tabela ,.
Ambas as decisões não são suscetíveis de recurso.
Foi observado o disposto no art. 3, n. 1, do CPP.
A Exma. PGA apõe o seu visto.
Vejamos, de forma sumária, a situação que dos autos resulta:
e, com base em tal, o Juiz 2 não é o tribunal competente em razão da matéria, mas sim o juiz 3, para o qual determinou que os autos fossem remetidos.
Em primeiro lugar, a evidenciar que tal não se tratou de um descuido ou esquecimento do legislador, temos, desde logo, o facto do diploma onde as supra referidas normas foram introduzidas nos processos especiais sumário e abreviado - a Lei n. 26/2010, 30/08 - também ter previsto alterações no processo especial sumaríssimo, mais concretamente no seu artigo 39, mas depois deixou intocados os seus artigos 39 e 39, onde está previsto o reenvio dos autos para outra forma processual. Ora, quisesse o legislador prever que no processo sumaríssimo, nas situações de reenvio para outra forma processual, que a tramitação subsequente nos autos fosse necessariamente feita no mesmo tribunal onde tinha corrido termos na forma especial teria dito isso mesmo. Mas não o fez. Somente o previu nos processos sumário e abreviado.
Por outras palavras: cumpre saber se in casu existe uma verdadeira lacuna ou uma mera lacuna aparente, esta a ser esclarecida pela interpretação.
Ora, saber se existe ou não uma lacuna, obedece a determinada conceção do ordenamento jurídico, as teorias que mais se aproximam da compreensão jurídica nacional são as chamadas teorias da plenitude do ordenamento jurídico e entre estas temos as que advogam o espaço jurídico vazio Bergbohm e, as da norma geral exclusiva Zitelmenn, Donati, Brunetti e, a da indiferença da qualificação, a da obrigação de julgar perante um sistema completo Guastini, Zimmermann, Paniagua e e as da interdefinibilidade Von.
Assim, porque nesta decisão não cabe a apreciação das aludidas teorias jurídicas, cumpre colocar a questão sob o prisma da obrigação de julgar perante um sistema completo, na senda dos teóricos Guastini, Zimmermann, Paniagua e Pattaro os quais foram acolhidos na formulação da legalidade do processo prevista, no caso do processo penal, no art.  do CPP.
Sabemos, no entanto, da possibilidade de lacunas conforme nos adverte o art. 4 do CPP.
Será possível descortinar a intenção do legislador atentando no facto de se pretender separar os termos do processo sumaríssimo, com os seus tempos e procedimentos céleres, dos termos processuais ulteriores com outro ritmo temporal.
Lisboa, 15-11-2020
Moraes Rocha
E este é o ponto: no caso concreto, existe ou não, neste momento, essa suspeita razoável?
Ocorre, porém, perguntarmo-nos: e qual é a prova dessa apreensão que consta do processo?
O que de mais próximo temos a este nível é o que nos diz a testemunha , motorista de pesados da indicada empresa e que, no exercício das suas funções, foi uma das pessoas que conduziu o camião que transportava carga na qual se suspeita estivesse disfarçado produto estupefaciente aí colocado por outrem fls. 158 a.
É isto: o motorista declara presumir que os ditos bidões azuis tinham no seu interior produto estupefaciente.
Salvo o devido respeito, parece-nos que a suspeita em causa é ainda frágil e que se justifica colher informação concreta, porventura vinda das autoridades do Reino Unido no contexto de uma colaboração judiciária em matéria penal, sobre se houve uma apreensão de produto estupefaciente, que produto estupefaciente foi esse e em que quantidade.
Pelo exposto, e mais uma vez manifestando o nosso devido respeito por quem pense sobre a matéria de forma diversa, indefere-se o promovido.
Face ao exposto, decidimos indeferir a promovida recolha de imagens.
" Os presentes autos investigam a prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro;
A notícia surgiu em virtude de uma apreensão de mercadoria ocorrida no , relatada por , motorista da transportadora final;
Foram indeferidos os pontos Da interceção e gravação das chamadas telefónicas) e Da recolha de da promoção de 27 de outubro de 2020;
Até porque os meios de obtenção de prova requeridos não são estranhos ao objeto da aludida investigação;
Por em causa estar uma restrição a direitos, liberdades e garantias, os meios de obtenção de prova estarão também sujeitos ao princípio da proporcionalidade, que subdivide-se nos princípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito.
O princípio da adequação impõe que o meio de prova utilizado possibilite, em abstrato, a realização do fim a que se destina, ou seja, é imperioso que a restrição ao direito, liberdade e garantia do visado seja suscetível de colmatar as necessidades probatórias que se fazem sentir.
Atendendo ao que já foi exposto entendemos que é necessário acompanhar de perto a atuação das sociedades suspeitas e dos seus sócios, pois só assim a investigação conseguirá descortinar, em absoluto, o modo de atuação deste grupo criminoso, identificando todos os envolvidos, por um lado, e antecipando as suas ações, por outro, para, por fim, apreender novo carregamento de produto estupefaciente e, deste modo, proceder ao desmantelamento do grupo.
O Senhor Juiz de Instrução Criminal, ao abrigo do art. 414, n 4, do CPP, sustentou a decisão recorrida.
Entendemos que a decisão recorrida é inatacável!
Neste Tribunal da Relação, pelo Sr. Juiz Desembargador Relator do processo foi proferida a seguinte decisão sumária:
O interesse em agir para efeito de recurso penal cfr. artigo 401, n2, do Código de Processo pode ser aferido até ao exame preliminar efetuado pelo relator do tribunal superior artigo 417, n6, do Código de Processo.
viola os comandos ínsitos nos artigos 53, 401 n 1 al. e n 2, 416, 417 n 6 al. e420 do Código de Processo Penal;
Legitimidade que decorre da atribuição constitucional do exercício da acção penal e que apenas contempla as restrições constantes dos artigos 49 a 52 do Código de Processo Penal.
A tanto se destina a vista a que se refere o artigo 416 do Código de Processo Penal.
"Os vários segmentos da questão colocada, serão abordados, necessariamente, brevitatis causa, e na estrita medida da necessidade de fundamentação da decisão a proferir.
No capítulo dos princípios gerais relativos aos recursos ordinários, diz-nos o art. 401, n 2, do CPP que não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.
Ou seja, mesmo tendo sido usados cães treinados, da sua atuação não resultou para a testemunha a perceção de que se tivesse passado algo.
Acrescentando-se logo de seguida:
Assim sendo, e ainda de harmonia com o douto parecer da Senhora Procuradora-Geral-Adjunta neste Tribunal, irá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a douta decisão recorrida.
Sem custas. Porto, 16 de dezembro de 2020
Borges Martins - Presidente
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, Lda., Coimbra 1979, p. 8
Ibidem, p. 7
Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Livraria Almedina, Coimbra 1982, p. 25
José Manuel Damião da Cunha, Idem, p. 368 e 36
Curso de Processo Penal, , 3 Edição, revista e atualizada, Editorial Verbo, Lisboa 2009, p. 35
Conclui as suas alegações de revista formulando as seguintes conclusões:
A decisão ora recorrida revoga a sentença na parte em que absolve do pedido a interveniente acessória A , concluindo que são ambas responsáveis - recorrente ESTRADAS DE PORTUGAL e recorrida A. - pelos danos causados ao recorrido B., sendo de aplicar o artigo 497, do ;
Para que possa funcionar a presunção de culpa estabelecida no artigo 493 n1 do , antes de mais é necessária a prova da base da presunção, prova que incumbe ao impetrante da indemnização;
A base da presunção engloba factos pelos quais se há-de demonstrar que: O alegado responsável tem em seu poder determinada coisa; O alegado responsável tem o dever de vigiar essa coisa; Essa coisa causou danos ao impetrante da indemnização;
AC do STA de 002006 processo n837/03 e de 002008 processo n958/07, citados no acórdão referido;
A INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A., apresentou contra-alegações e formulou as seguintes conclusões:
A presente revista, instaurada pela A...., não tem fundamento para sua admissão a julgamento, por não envolver questão relevante do ponto de vista jurídico ou social;
Ao detentor de uma coisa cabe responder pelos danos que ela causar - artigo 493, n1 do ;
Apenas 1/3, ou mesmo menos, da superfície do painel da coisa colocada na propriedade da recorrente, estava virada para o passeio construído no local das instalações da ora recorrente;
O TCAS aplicou correctamente a lei como se verifica do extracto decisório que se transcreve:
Não sem que a recorrida, INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, não deixe de referir que foi a actuação construtiva da recorrente, A.. ao edificar as suas instalações e implantar a vedação das mesmas, que fez com que a referida placa passasse a ficar totalmente dentro da sua propriedade em termos de prumos/estacas, suportes, painel em 2/3 da sua dimensão;
Não merece qualquer espécie de censura o acórdão do TCAS, proferido em 102020;
A A.. era, de facto, a detentora da coisa do processo e sobre o detentor da coisa móvel aplica-se o artigo 493 do Código Civil.
A nosso ver, quem deve arcar com a responsabilidade pelo pagamento dos danos não patrimoniais e consequentemente ser condenada na totalidade do pedido formulado é a recorrida, Estradas de Portugal, S.A. que deu causa ao sinistro;
A ré - EP-Estradas de Portugal, SA - tem sede na Praça da portagem, em Almada;
Nesse dia 002010 e hora, no local caía uma chuva miudinha, puxada a vento;
Nessa ocasião e lugar, a referida Estrada n249 - São Carlos, Mem Martins, ao km 14,500, em Sintra - era da jurisdição da ré - EP-Estradas de Portugal, SA;
No referido dia, hora e local, essa placa encontrava-se com uma parte para o lado de dentro das instalações da A e outra parte em cima do passeio - conforme representação fotográfica já referida facto 6;
Por via desse embate na placa de sinalização, o autor sofreu escoriações nomeadamente na cara sobrolho, no nariz e em particular na vista esquerda, ficando a sangrar da cana do nariz;
O autor nunca obteve resposta da ré ao mail de 202010, acabado de referir;
Em 202010 - não tendo a situação clínica da vista esquerda melhorado - o autor teve de consultar um oftalmologista, o Dr.., que o observou e medicou;
Posteriormente, o autor só conseguiu arranjar nova consulta de oftalmologia no Hospital de Santa Maria em Dezembro de 2010, mas continuou a ser seguido, e medicado, pelo médico acabado de referir;
A presente acção entrou em juízo em 302011 - folhas 2 e
Que a remoção do painel/placa tenha sido encargo assumido pela A.
Mas este julgamento, como bem sublinha a recorrente da revista, não poderá manter-se.
/13TJCBR-C2
A Massa Insolvente contestou.
A R. respondeu, sustentando, em síntese, que a sentença recorrida deve ser mantida nos seus precisos termos.
Terminou a sua alegação com conclusões não tão longas, mas ainda assim ao arrepio do referido art. 63/1 do CPC, e que, naturalmente, aqui também não transcrevemos.
Diz-se que a sentença padece de obscuridade quando algum dos seus passos enferma de ambiguidade, equivocidade ou de falta de inteligibilidade: de ambiguidade quando alguma das suas passagens se presta a diferentes interpretações ou pode comportar mais do que um sentido, quer na fundamentação, quer na decisão; de equivocidade quando o seu sentido decisório se perfile como duvidoso para um qualquer destinatário normal. Mas só ocorre esta causa de nulidade constante do  segmento da alínea do n. 1 do art. 61, se tais vícios tornarem a decisão ininteligível ou incompreensível.
Integra esta causa de nulidade a omissão do conhecimento total ou do pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão não a fundamentação jurídica adrede invocada por qualquer das.
Não confundir, porém, questões com razões, argumentos ou motivos invocados pelas partes para sustentarem e fazerem vingar as suas posições jurídico-processuais ou jurídico-substantivas); só a omissão da abordagem de uma qualquer questão temática central integra vício invalidante da sentença, que não a falta de consideração de um qualquer elemento da retórica argumentativa produzida pelas partes.
Dizem/invocam os apelantes nas conclusões 3, 5, 6 e 7:
"Relativamente aos factos elencados nos pontos 1 a 3, verifica-se que os mesmos não são alegados na carta registada com aviso de recepção enviada aos autores, pelo que não deveriam ser tomados em consideração nos presentes autos, uma vez apenas os fundamentos constantes da carta de resolução podem ser apreciados e tomados em consideração pelo tribunal, pelo que a sentença padece do vício de nulidade prevista no Art.615 n 1 al.) do CPCivil.
Ou seja, para os apelantes:
Estamos, como resulta de tudo o que já foi dito, na acção de impugnação da resolução de actos, segundo o AI, prejudiciais a uma massa prevista no art. 12 do CIRE.
E dizemos que existe fundamento para a resolução em benefício da massa pelo seguinte:
- pela resolução incondicional apenas se exige, para os actos serem resolvidos, que os mesmos integrem algum das concretas hipóteses normativas previstas na várias alíneas do art. 12/1 do CIRE, ou seja, não se exige a alegação e prova da prejudicialidade e da má-fé do terceiro interveniente.
Sendo assim:
- por outro lado, sendo os aqui AA./apelantes a filha e o genro da insolvente estamos perante pessoas especialmente relacionadas com a insolvente cfr. art. 4/1/b) e do, o que faz presumir a má-fé dos aqui AA./apelantes, presunção essa que, não tendo sido ilidida como resulta dos factos não, dispensa, na resolução condicional, a prova da má-fé do terceiro interveniente.
Já referimos que as declarações resolutivas da AI não primam pela perfeição e as imperfeições começam logo por nem claras serem sobre os actos incluídos na declaração de resolução.
Em síntese, repetindo o que começámos por referir, não se verifica algum das concretas hipóteses normativas previstas nas várias alíneas do art. 12/1 do CIRE.
E, naturalmente, a primeira observação a fazer é a de que, não se estando perante algum dos actos elencados no art. 12 do CIRE como se acaba de, também não se verifica a presunção inilidível do art. 12/3 do CIRE Que, como resulta da parte final de tal 12/3 do CIRE, está ali para funcionar para além dos prazos referidos no art. 12 e até ao prazo de 2 anos do art. 12 do..
A propósito dum caso semelhante, o nosso mais alto Tribunal, em Acórdão de 20/03/2014 In CJ, Tomo , pág. 165; acórdão que é o invocado pelos AA/apelantes na conclusão 7, observou o seguinte:
Ao que acrescentou que só dessa forma, conhecendo previamente os factos fundamentais que contra si são invocados, fica o destinatário da declaração resolutiva em condições de poder impugnar a resolução.
Concordamos, naturalmente, porém, quer-nos parecer que tal entendimento tem, no momento presente, que ser articulado com o que o NCPC trouxe de novo; com o facto de, segundo o novo paradigma processual, passarem a dever ser considerados os factos que sejam o complemento e concretização do alegado e que resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido as partes a possibilidade de se pronunciar cfr. art. /2/b) do Continuando a dever ser considerados os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções cfr. art. /2/) do..
Custas pelos AA/apelantes.Coimbra, 06/03/2018
Do referido Recurso, apresentado em 31 de janeiro de 2020, ressaltam as seguintes conclusões:
Discorda-se da douta sentença proferida que julgou totalmente improcedente a presente ação
A Recorrente considera que o facto elencado sob a alínea da douta sentença recorrida, foi incorretamente julgado pelo tribunal recorrido, devendo ter sido dado como provado que a  cirurgia realizada em 20/05/2011) foi realizada por causa da lesão do nervo peronial.
A Recorrente não aceita o facto de se ter dado como provado que a lesão do nervo peronial comum é descrita na literatura médica como uma das possibilidades, 24%), mas já não que na prática é uma situação que raramente acontece.
Não aceita que não se tenha dado como provado que cursaram ao longo dos anos centenas e centenas de osteotomias sem que se tenha verificado um só caso desse tipo de lesão.
Não se demonstrou que a lesão do nervo peronial fosse um risco frequente ou sequer normal do tipo de cirurgia realizado.
Ficou provado que se a cirurgia cursasse com normalidade essa lesão não teria lugar.
A lesão em causa ocorreu por ato ou conduta negligente do médico ao serviço do Recorrido, que deve assumir a responsabilidade.
A douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto.
O Tribunal envereda pelo entendimento de que a Recorrente estava obrigada a provar a desconformidade objetiva entre o ato prestado e as leges artis.
A Recorrente sofreu uma lesão, a lesão foi causada na realização de um ato médico e, atento o tipo de lesão, de um nervo, interior, é impossível para si enquanto doente conseguir demonstrar qual o ato negligente concreto que causou essa lesão.
A A Recorrente nunca foi advertida do risco de lesão do nervo peronial.
A cirurgia da A Recorrente não decorreu com normalidade, antes tendo ocorrido uma alteração do procedimento e uma complicação grave.
A Recorrente não conseguiu provar qual o concreto erro que determinou a complicação, além da alteração do procedimento a realizar, mas isso não pode funcionar contra si e servir para que se julgue a ação em seu desfavor.
Impõe a prova produzida concluir pela violação das regras da arte e dever geral de cuidado.
Uma lesão grave e irreversível desse nervo não estava incluída no universo dos riscos próprios, normais e comuns da cirurgia em causa, o que justificava, por essa via, que o Tribunal considerasse provada a violação das leges artis.
Ao decidir como decidiu a douta sentença recorrida onerou excessivamente a Recorrente com o ónus da prova que sobre ela neste particular fez impender.
Devem ser julgados verificados os pressupostos para a condenação do Recorrido a título de responsabilidade extracontratual. Sem prescindir:
Isso faz cair por terra a tese de que a Recorrida teria sido alertada para os riscos dessa cirurgia a qual nunca lhe foi.
Falhou, de qualquer forma, o necessário e imprescindível consentimento informado, que resulta numa conduta ilícita do R Recorrido.
Salvo o devido respeito, mal andou o Tribunal a quo, pois os factos concretos relacionados com os procedimentos propostos e realizados estavam alegados na PI, sobre os quais o R exerceu o seu contraditório, e resultam expressamente dos documentos juntos aos autos, incluindo do PA, tendo sido objeto também de prova testemunhal.
Não foram apresentadas contra-alegações de Recurso por parte do Centro Hospitalar e Universitário de ...).
O presente Recurso foi admitido por Despacho de 23 de junho de 202
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando verificar se, tal como invocado, foi incorretamente julgado pelo tribunal recorrido.
No dia 17/05/2010, em consulta externa no Serviço de ortopedia B e , está descrito no Diário Clínico o seguinte:
Refere ter feito entorse pé ?) Janeiro
?) em TT.; rigidez S/A
Relaxamento?)/?)
Dor S/A
HU dto redutível
Em 002010 realizou um Eletromiograma - acordo,
Ainda durante o internamento após esta cirurgia, a Autora foi referenciada pelo Dr. F. para ser seguida pelo Dr. A., em consulta externa, para acompanhar a evolução do seu pé pendente, por ter a especialidade no que respeita aos nervos periféricos.;
Desde a cirurgia a Autora nunca mais se movimentou sem auxílio, tendo ficado com o pé pendente;
Por ofício do 1 Réu de 102011, junto como doc. 11 , fls. 5 da p., a qual consistiu no seguinte:
"Justificação: Artropatia psoriásica + HTA + Dislipidémia + depressão
A cirurgia realizada no dia 20/05/2011, teve vários objetivos, entre eles o de fixar o tornozelo a impedir o pé pendente;
Da proposta precedente a fls. 77 dos destaca-se:
A Autora passou a despender maior esforços e tempo para a sua locomoção o que lhe causa dores - vide relatório pericial fls. 907, 908
A autora ficou preocupada, ansiosa e inquieta quando percebeu que no decurso da 1 cirurgia ficou uma lesão no nervo peroneal que não tinha antes,
O seu marido visitou a Autora todos os dias durante os internamentos
Após a 1 cirurgia a Autora não consegue realizar as tarefas que normalmente fazia da sua vida doméstica e quotidiana, como varrer, aspirar a casa, ir ás compras -
A Autora era uma pessoa bem disposta, alegre, frequentava as festas da localidade, gostava de dançar e ia de férias com os amigos,
O que deixou de ser / fazer desde a lesão ocorrida em 102010
Em 23/01/2015 dá entrada neste tribunal a presente ação cf. n. de registo 149161, do, o teor de cuja P.aqui se dá como reproduzido.
Factos não provados /motivação
e. Que a depressão e tristeza da Autora seja fruto apenas da lesão do nervo peroneal art.s 133 e 134 da p.);
doc. 3 junto na Contestação já faz menção de depressão em 2008, onde refere debilidade emocional, alteração do sono fls., fls. 380 refere "doente com artrite psoriática a fazer inflimod?? Tem quadro ansioso depressivo, com debilidade emocional , fls. 387 em 112009, tratamento anti depressivos,
g. Que o lapso de tempo entre a 1 e 2 cirurgia tivesse agravado a lesão da 1 intervenção vide mesmo relatório, fls. 995 artigos 46 a 48 da p.)
Acrescidamente vem suscitado que se terá verificado errada fixação da matéria de facto, quer no que concerne aos factos dados como provados, quer no que respeita aos factos não provados, suscitando-se ainda a questão de não ter sido devidamente apreciada a requerida convolação da Ação por Responsabilidade por facto ilícito em responsabilidade pelo Risco
"...)  Da responsabilidade extracontratual por facto ilícito
Assim, para a efetivação da responsabilidade , terão de estar preenchidos os respetivos requisitos cumulativos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo causal.
Neste sentido, o Acórdão do STA, de 02/12/2009, Proc. 0763/09, Relator: PIRES ESTEVES:
No caso em apreço veio a Autora invocar que teria havido erro médico artigos 18, 19 e 20 da p.), sem que o tenha precisado.
Quando se invoca o cumprimento defeituoso é necessário provar a desconformidade objetiva entre o ato prestado e as leges artis
Ora, tal prova não foi efetuada como consta dos factos não provados alínea,
Pois que como se foi decidido no Acórdão do STA, de 16/01/2014, Proc. 0445/13, in www.dgsi.pt
Não foi também demonstrado qualquer ato médico ou omissão que fossem imputados diretamente a quaisquer dos médicos do Réu que coadjuvaram ou seguiram a Autora noutras intervenções.
Pelo que, não ficou demonstrado que tenham sido no caso em concreto e perante o juízo e a avaliação e evolução clínica da ora Autora, e perante a lesão irreversível do nervo peroneal, que tivessem sido violadas as regras de ordem técnica e o dever geral de cuidado, encontrando-se os mesmos justificados nas legis artis, conforme acima referido.
E, por isso, não se verifica preenchido um dos requisitos para responsabilizar o Réu pelos alegados danos peticionados, a ilicitude da conduta ou da omissão de algum médico ou da equipa médica.
Neste sentido, o Acórdão do TCAS, de 10/03/2016, Proc. 11901/15, in www.dgsi.pt :
E, por isso, a presente ação improcede, por não provada.