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Os prejuízos que normalmente resultam da execução da obra com defeitos são a sua desvalorização, danos sequenciais no objecto da obra, em outros bens do seu dono, ou mesmo na sua pessoa
Seguindo este ponto de vista, segue-se que a sentença recorrida ajuizou corretamente ao ter concluído pela responsabilidade contratual pelos danos sofridos pela 2 A., inexistindo qualquer razão de ordem prática para enveredar por uma via de responsabilidade distinta da que foi acolhida.
Improcedem, assim, as conclusões em apreço. Da violação do disposto nos arts. 553 do CPC e 1221 a 1223 do conclusões 68 a 71 da 1 ré).
Defende a recorrente que, ao admitir o pedido alternativo formulado na al. do seu pedido, o Tribunal recorrido violou o disposto nos arts. 553 do CPC e 1221 a 1223 do , porquanto não estamos perante direitos alternativos por natureza ou origem, nem estamos perante direitos que se resolvem em alternativa.
Na base do pedido alternativo está uma obrigação alternativa, de tal forma que o direito do autor fica satisfeito efetuando-se uma só das prestações, podendo dizer-se que estas são juridicamente equivalentes.
Quanto aos direitos que se podem resolver em alternativa, respeitam a casos em que o credor, perante o incumprimento por parte do devedor, tem a faculdade de optar por uma das várias soluções que a lei lhe concede. Assim acontecesse nos casos previstos nos arts. 802 e 808 do.
Enquanto o cumprimento da prestação acordada for possível, mediante a eliminação do defeito ou através da sua substituição, não pode estar aberto o caminho para a resolução do contrato, nem para a redução do preço.
Na parte que ora releva, a 2 autora, na petição inicial, formulou os seguintes pedidos:
Consequentemente, sempre se mostraria justificada a atendibilidade do enunciado pedido formulado pela  Autora na alínea da petição inicial condenação das rés no pagamento de indemnização correspondenteao valor de construção de obra.
Termos em que se julga improcedente este fundamento da apelação. Apreciação e quantificação dos danos sofridos pelas Autoras..
Como resulta do critério legal, acolhido pelo art. 566, n.s 2 e 3 do , a indemnização em dinheiro, a atribuir sempre que seja impossível a reconstituição natural, tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem os danos; se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
No tocante ao cálculo da indemnização prescreve o art. 56 do mesmo diploma legal:
Danos da 1 Autora:
Como se explicitou na sentença recorrida:
Trata-se aqui de uma despesa que a 2 Autora nunca teria se não fosse o inditoso sinistro, pelo que também nada obsta ao seu ressarcimento na proporção de 2/3, dado estarem verificados todos os pressupostos para o efeito e, especialmente, o nexo de causalidade com o evento danoso.
Mas não ficou provado que:
O supra referido prédio n. .. é destinado a instalação e funcionamento da sua sede e ao exercício da sua atividade facto não provado n..
O arrendamento do prédio sito na Avenida de ... n. ..., tornou-se necessário para a 2 A. continuar a desenvolver a sua atividadefacto não provado n..
Dos concretos factos apurados não decorre que a celebração desse contrato de arrendamento tenha relação causal com o sinistro discutido.
Diversamente do alegado pela 2 A., da prova auditada o que se depreende é que o arrendamento do referido prédio se destinou a realojar a 1 A. e o respetivo agregado familiar enquanto se mantiveram a residir na cidade de Guimarães, facticidade esta que não só não foi alegada, como não foi erigida como fundamento da pretensão deduzida.
Contudo, não obstante se mostrar provado que a 2 A. procedeu ao pagamento das rendas, carece a mesma de legitimidade substantiva para reclamar esse dano da 1 A., além de que em parte alguma alegou que ficou sub-rogada e nos direitos da 1 A
Assim, por não se mostrarem provados os respetivos pressupostos constitutivos do direito de que se arroga art. 342, n. 1 do, julga-se improcedente a aludida pretensão indemnizatória.
Quanto ao mais, a 2 A. tem direito:
Mais refere que a 3 Ré não logrou provar, como se impunha, que comunicou todo o clausulado desse mesmo contrato, mormente que tal contrato era, tão só, referente a responsabilidade extracontratual.
Parte das questões ora colocadas pela recorrente mas não representam do que uma reiteração dos argumentos por si aduzidos em sede de impugnação da decisão da matéria de facto, cuja pretensão recursória foi, nesse parte, julgada improcedente.
Por isso, nessa parte em que ocorre duplicação de argumentos, por razões de economia processual, damos aqui por integralmente reproduzida a fundamentação então expendida.
As condições gerais e especiais constantes do contrato de seguro são cláusulas contratuais gerais, a elas se aplicando o disposto no Dec. Lei n. 446/85, de 25/10 cfr. art. 3 do Dec. Lei n. 72/2008, de 16/04 doravante, abreviadamente, designado por.
Como tem sido salientado, o regime das cláusulas contratuais gerais visa tutelar fundamentalmente aquele que negoceia com o proponente, o chamado contraente indeterminado.
Segundo o artigo  do citado Dec. Lei n. 486/85:
Em sintonia com isso, o art.  estabelece que:
- As cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do artigo ;
- As cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efectivo.
Os deveres de informação e de esclarecimento estão previstos também nos arts. 18 e 22 do RJCS, sendo que o seu incumprimento faz incorrer o segurador em responsabilidade , nos termos gerais art. 23, n. 1, do mesmo diploma.
A inclusão de cláusulas contratuais gerais depende de uma efetiva comunicação e de uma efetiva informação ao aderente.
Quer isto dizer que, nem a segurada, nem as autoras, válida e tempestivamente questionaram nos autos que a ré seguradora/apelada tenha dado cabal cumprimento ao dever de informação pré-contratual, no que diz respeito ao cumprimento do ónus de comunicação art. , n. 3 do Dec. Lei n. 446/85), do dever de informação prévia art.  do Dec. Lei n. 446/85) e do esclarecimento do sentido das cláusulas predispostas.
Sobre essa matéria o Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado nos termos seguintes:
No acórdão de 23/01/2007 relator Borges, in www.dgsi.pt, foi considerado que:
Querendo-se estimular o proponente a bem cumprir esse dever, o n. 3 do art.  faz recair sobre ele o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva.
Trata-se de, e ainda na fase de negociação, ou pré-contratual, comunicar quais as cláusulas a inserir no negócio mas, e também, prestar todos os esclarecimentos necessários, designadamente informando o aderente do seu significado e implicações. Este regime já podia ser detectado nos arts. 22, n. 1, e 23 do
No acórdão de 21/10/2010 relator Lázaro, http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-tematica/clausulascontratuauisgeraisjurisprudenciastj.pdf, foi entendido que:
E no acórdão de 28/09/2017 relator Tomé, in www.dgsi.pt., foi afirmado que:
Assim, o ónus de prova que recai sobre o proponente pressupõe a invocação, pelo aderente, da violação desses deveres por parte daquele.
No caso, não se mostrando cumprido por parte da segurada 1 ré) o ónus de alegação da violação dos enunciados deveres por parte da seguradora 3 ré), não tinha esta de alegar nem de demonstrar o respetivo ónus probatório atinente ao cumprimento do dever de comunicação e do dever de informação das condições gerais e condições especiais do contrato de seguro objeto dos autos.
Termos em que improcede este fundamento de apelação.1 - Âmbito da cobertura do seguro de responsabilidade conclusões 80 e 82 da 1 Ré).
Como já vimos, resulta incontroverso dos autos que, entre a 2 A. e a 1 Ré foi celebrado um contrato de empreitada de construção tendo por objecto a reabilitação total e conversão do prédio n. ... numa moradia unifamiliar.
Assim, o dono da obra era a 2 A. e empreiteira a 1 Ré.
A responsabilidade do empreiteiro por danos causados a terceiros é, pois, essencialmente uma responsabilidade delitual. Provocando danos a terceiros e preenchidos os pressupostos da responsabilidade , nos termos do art. 48 do , o empreiteiro é obrigado a indemnizar os terceiros lesados.
Da apólice devem constar, no mínimo, a natureza do seguro e os riscos cobertos art. 37, n. 2, als. e do.
Nos termos do art.  das Condições Gerais, sob a epígrafe "Objeto do contrato" consta:
"O presente contrato de seguro garante a responsabilidade extracontratual que, ao abrigo da lei , seja imputável ao Segurado, no exercício da actividade ou na qualidade expressamente referida nas Condições Especiais ou Particulares da apólice" sublinhado.
Segundo o art.  das Condições Gerais, sob a epígrafe "Âmbito da garantia":
Acto ou omissão não doloso do Segurado ou de qualquer dos seus empregados no exercício da sua actividade e ao seu serviço;
É, assim, inequívoco que o contrato de seguro em causa se assume como contrato em que a seguradora se obriga a indemnizar terceiros dos prejuízos que advenham dos trabalhos da empreitada, ou seja, por força da responsabilidade extracontratual, que não da responsabilidade contratual.
Pois que, tratando-se de seguro da responsabilidade imputável ao segurado, o que pode estar em causa são sempre e apenas os danos a terceiros cfr. art. 13 do.
Em resumo, respondendo ás duas questões em apreço:
Os factos apurados não permitem concluir que as partes outorgantes no contrato de seguro - 1 e 3 rés - pretendiam e queriam celebrar um seguro que abrangesse não apenas a responsabilidade extracontratual perante terceiros, mas também a responsabilidade contratual da segurada no exercício da sua atividade de construção
Considerando que o contrato de seguro objeto dos autos cobre apenas a responsabilidade extracontratual da atividade de construção da segurada, que não a responsabilidade contratual, todos os danos sofridos pela 2 A. incluindo o recheio e alegadas rendas, sendo que quanto a estas tal pretensão indemnizatória foi julgadanão estão abrangidos pela cobertura do seguro.
Termos em que improcedem as conclusões 80 e 82 da 1 Ré.1 Da cobertura dos danos da 1 A.) pelo seguro conclusões 79, 81 e 83 da 1 Ré e conclusões 5 a 62 das.
Dessa decisão divergem ambas as recorrentes.
A 1 ré defende, em resumo, que:
As Autoras, por sua vez, argumentam que:
A não se incluir a cobertura dos danos provocados em prédios terceiros estar-se-ia a provocar um desequilíbrio desproporcional do contrato quando se retira dele as utilidades normalmente esperadas, face ao sentido prático da contratação;
Uma cláusula que exclua a responsabilidade extracontratual relativamente aos prédios contíguos viola claramente a boa fé e a finalidade do contrato, por ser relativamente aos prédios contíguos que mais se torna necessária a proteção do segurado, pelo que é a mesma nula, determinando a redução teleológica do contrato.
Da texto da apólice devem constar, no mínimo, a natureza do seguro e os riscos cobertos art. 37, n. 2, als. e do.
Está em equação a interpretação do contrato de seguro, competindo fixar o sentido juridicamente relevante da vontade negocial retratada na apólice do seguro.
Das Condições Gerais não consta qualquer menção a uma exclusão de cobertura de danos causados em prédios contíguos.
Por sua vez, das Condições Especiais aplicáveis, n. 226, consta, de facto, uma cláusula de exclusão específica de cobertura de danos em prédios vizinhos, plasmada no art. , n. 2, al., na qual se indica:
"Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares, ficam ainda excluídos os danos:
Trata-se de uma exclusão relativa, pois que salvaguardava a possibilidade de convenção em contrário estabelecida nas condições particulares mediante, certamente, um prémio.
Será de subscrever esta posição?
O seguro de responsabilidade não tem, porém, que cobrir toda e qualquer responsabilidade do segurado.
Pode haver limitações e exclusões, tudo dependendo da vontade das partes contratantes.
Impunha-se, pois, que a referida declaração de delimitação estivesse suficiente e claramente expressa nas Condições Particulares, pelo menos, no campo das coberturas, com vista a elucidar que a mesma foi efetivamente objeto de negociação individual e a tornar cognoscível formal e/ou.
Tal facto diz bem do esvaziamento do objeto do seguro.
No fundo, ao esvaziar em termos tão amplos o risco do objeto a referida menção/declaração acaba por modificar a natureza dos riscos cobertos tendo em conta o tipo de contrato celebrado, o que é proibido nos termos do n. 1 do art. 45 do RJCS.
Fica, por isso, afastada a aplicação ao caso dessa cláusula de exclusão da cobertura art. 3, n. 2,. da condição especial.
Importa de seguida perscrutar as demais cláusulas de exclusão de cobertura dos danos invocadas pela recorrida/seguradora a fim de indagar da verificação de alguma delas e, na afirmativa, da sua nulidade.
A título exemplificativo:
Por força da aludida cláusula o risco foi temporalmente delimitado, na medida em que a cobertura não abrange os danos verificados após a conclusão dos trabalhos.
Esta cláusula carece de ser lida em conjugação com o art.  das Condições gerais, sob a epígrafe "Âmbito temporal", nos termos do qual:
- São válidas as cláusulas que delimitem o período de cobertura, tendo em conta, nomeadamente, o facto gerador do dano, a manifestação do dano ou a sua reclamação.
Da prática do facto gerador da responsabilidade;
Da manifestação do dano;
Todavia, a exclusão prevista no art. 3, n. 2, da condição especial 226, exclui a cobertura dos danos ocorridos após a conclusão dos trabalhos.
No domínio da responsabilidade , e tratando-se, como no caso dos autos, de um defeito oculto, é comum os defeitos apenas serem detetados após a conclusão dos trabalhos.
Em conclusão, a seguradora deverá ser condenada com a sua segurada, 1 Ré, respondendo, até ao limite da responsabilidade assumida na apólice, solidariamente, com aquela, perante a 1 Autora.1 Das custas
Na parte ilíquida, impõe-se a seguinte distinção:
No tocante aos pedidos genéricos formulados, pela 1 A., sob as als. e, julgados procedentes em termos de condenação genérica, as custas ficam a cargo da 1 e da 3 Rés.
Relativamente ao pedido líquido formulado, pela 2 A., sob a al. b, sendo a condenação genérica, as Autoras e as 1 ré, ao ficarem vencidas por decaimento, são responsáveis pelo pagamento das custas, provisoriamente e em partes iguais, em conformidade com a regra da causalidade consagrada no art. 52, n. s 1 e 2, do CPC. Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do:
Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização.
A aplicação do art. 570, n. 1, do pressupõe que o lesado tenha praticado um ato que foi concausa do dano sofrido ou que tenha contribuído para agravar o dano e que esse ato tenha sido culposo.
É de manter toda a indemnização quando a culpa do agente seja de tal modo grave, em confronto com a atuação do lesado, sendo razoável desvalorizar a culpa ligeira do lesado quando esta tem um significado residual.
Sempre que o empreiteiro entregue pronta uma obra que não tenha sido realizada, totalmente, nos termos devidos, a violação contratual subsume-se ao cumprimento defeituoso.
Tais direitos fundados no art. 1221 e ss. do podem ser exercidos na mesma ação, mas em regime de subsidiariedade e não como pedidos alternativos.
Embora formalmente formulado sob a capa de um pedido alternativo, em sede da respetiva qualificação jurídica é lícito ao juiz concluir que tal pedido corresponde antes a um pedido subsidiário alternativa.
Não se mostrando cumprido por parte do segurado o ónus de alegação da violação dos enunciados deveres por parte do segurador, não tem este de alegar nem de demonstrar o respetivo ónus probatório atinente ao cumprimento do dever de comunicação e do dever de informação das condições gerais e condições especiais do contrato de seguro objeto dos autos.
É precisamente na tutela de danos causados em prédios confinantes e respetivos ocupantes que, regra geral, mais se faz sentir a garantia do seguro de responsabilidade extracontratual do empreiteiro.
Cfr. Ac. desta Relação de 28/1/2021 relator Afonso Cabral de, in www.dgsi.pt.
Cfr., Ac. RP de 23/04/2018 relator Jerónimo, in www.dgsi.pt..
Cfr. Manual de Processo Civil, 2 ed., Coimbra Editora, pp. 407/40
Cfr., obra citada, pp. 291/29
Embora no corpo das alegações a impugnação deste ponto esteja inserida na motivação do ponto 112 cfr. fls. 1004 e, nas conclusões surge no item 14, sob a al. J.
Cfr. Processo Civil Declarativo, 2 ed., 2017, Almedina, p. 2
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 ed., Almedina, 2018, pp. 527/528,
Cfr. Antunes Varela, obra citada, pp. 533/53
Cfr. Antunes Varela, obra citada, pp. 539/54
Cfr. Antunes Varela, obra citada, p. 56
Cfr. José Alberto González, Direito da Responsabilidade Civil, pp. 371/37
Cfr. Rui Alarcão, Direito das Obrigações, Texto elaborado pelos Drs. J. Sousa Ribeiro, J. Sinde Monteiro, Almeno de Sá e J. Proença, com base nas lições do Prof. Doutor Rui de Alarcão ao  Ano Jurídico, 1983, p. 27
Cfr. obra citada, p. 598 e segs.
Cfr. Antunes Varela, obra citada, p. 59
Cfr. Ana Prata, Código Civil Anotado, Vol. , Coordenação de Ana Prata, Almedina, 2017, p. 63
Cfr. Mário Almeida Costa, Direito das Obrigações, 6 edição, Almedina, p. 50
Cfr. Elsa Vaz de Sequeira, Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações/Das Obrigações em Geral, Universidade Católica, p. 280, José Alberto Gonzalez, obra citada, pp. 212/219 e o Acórdão do STJ de 15/04/93, in CJSTJ, Tomo 2, p.
Cfr. José Alberto González, obra citada, pp. 17/1
Cfr. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 2 ed., Almedina, 2002, pp. 304/305, cuja fundamentação vimos seguindo de perto.
Cfr. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, obra citada, pp. 307/30
Cfr. Maria da Graça Trigo/Rodrigo Moreira, Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Das Obrigações em Geral, Universidade Católica Portuguesa coordenação de José Brandão Proença), 2018, nota 4 ao artigo 493 do , p. 32
Cfr. Ac. do Tribunal Central Administrativo Sul de 5/07/2017 relatora Catarina Gonçalves, in www.dgsi.pt.
Cfr. José Brandão Proença, Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Das Obrigações em Geral, Universidade Católica Portuguesa coordenação de José Brandão Proença), 2018, nota ao artigo 570 do , p. 57
Cfr. José Brandão Proença, obra citada, p. 57
Cfr. RLJ, n. 102, p. 6
cfr. Recuperador de calor e lareira: sabe as diferenças?, acessível em https://www.pedradecoracao.pt/blog/recuperador-de-calor-e-lareira-sabe-as-diferencas-8935/
Cfr., neste sentido, o Ac. da. RL de 18/06/2019 relatora Micaela, in www.dgsi.pt.
Cfr., em sentido similar, Antunes Varela, obra citada, p. 91
Ac. do STJ de 30/11/2010 relator Fonseca, in www.dgsi.pt.
Cfr. Pedro Romano Martinez, Cumprimento Defeituoso em Especial na Compra e Venda e na Empreitada, Almedina, 1994, pp. 30 e 143 e Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações Parte Contratos, Almedina, 2000, p. 43
Cfr. Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações - Programa 2017/2018 - Apontamentos, 5 ed., AAFDL Editora, 2017, p. 26
Cfr. Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações Parte, p. 43
Cfr. Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações Parte,, pp. 435-44
Cfr., Pedro Romano Martinez, Cumprimento Defeituoso, p. 18
Cfr., Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações Parte, p. 43
Cfr., Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações Parte, p. 436 e A. Santos Justo, Manual de Contratos Civis, Vertentes Romana e Portuguesa, Petrony, p. 44
Cfr. Ac. da RC de 01/07/2014 relator Fonte, in www.dgsi.pt.
Cfr., J. Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, 2020, 7 ed., Almedina, 2020, p. 70 e Ac. da RP de 002018 relator Jorge, in www.dgsi.pt.
Cfr. J. Cura Mariano, obra citada, p. 7
Cfr. obra citada, p. 7
Cfr. J. Cura Mariano, obra citada, pp. 73/75, Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações parte, p. 443 e o Ac. da RC de 01/07/2014 relator Fonte, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 9/04/2019 relator José, in www.dgsi.pt, cuja fundamentação seguiremos de perto.
Cfr., obra citada, pp. 455 a 46
Cfr. obra citada, pp. 81/8
Cfr. Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2 ed., Almedina, 2017, p. 15
Cfr. Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, obra citada, p. 15
Cfr., ente outros, Ac. da RC de 24/02/2015 relatora Maria João,in www.dgsi.pt.
Cfr., Compra e Venda de Coisas Defeituosas, Conformidade e Segurança, Almedina, 2001, p. 9
Cfr. Pedro Romano Martinez, Cumprimento Defeituoso,, p. 43
Cfr., Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, p. 61
Cfr., Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, p. 612 e Abrantes Geraldes, Temas da reforma do Processo Civil, vol. , Almedina, 1997, p. 14
Diploma legal que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.
Entre os direitos reais o mais paradigmático, quando estão em causa empreitadas, é a violação do direito de propriedade, que pode revestir os mais variados aspetos, tais como a privação do uso ou fruição da coisa imposta ao titular; a apropriação, deterioração ou destruição da coisa; a disposição indevida dela; a subtração dela; a perturbação do exercício do direito do proprietário, mediante a emissão de fumos, cheiros, vapores ou ruídos, bem como produção de trepidações e outros quaisquer factos semelhantes, fora dos termos permitidos pelo art. 134; o seu uso, fruição ou consumo não facultado pelo respetivo titular Cfr. Antunes Varela, obra citada, pp. 53
Cfr., Acs. do STJ de 12/06/2003 relator Salvador da e de 10/01/2006 Nuno, Acs. da RL de 30/10/2014 relator Tomé Ramião) e de 24/04/2019 relator Arlindo, Ac. da RP de 9/12/2020 relator Miguel Baldaia de e Ac. da RG de 09/03/2017 relatora Francisca Micaela, in www.dgsi.pt.
Cfr., em sentido similar, Ac. da RG de 27/04/2017 relatora Maria dos, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 13/07/2017 relator Manuel Tomé Soares, in www.dgs.pt.
Cfr. fls. 353 v e ss.
Cfr. Pedro Romano Martinez, Responsabilidade no contrato de empreitada, p. 119
Cfr. Pedro Romano Martinez, Responsabilidade no contrato de empreitada, p. 12
Cfr., embora reportado ao domínio das cláusulas contratuais gerais, Ac. do STJ de 2/06/2015 relator Hélder, in www.dgsi.pt.
Seguir-se-á na exposição a fundamentação do parecer junto da Professora .
Ac. do STJ de 7/12/2016 relator Salazar e Ac. da RG de 25/01/2018 relatora Margarida, in www.dgsi.pt.
Cfr. factos provados n.s 13, 14, 40, 42, 54, 58, 90, 133 e 13
Cfr. Ac. do STJ de 7/12/2016 relator Salazar e Ac. da RG de 25/01/2018 relatora Margarida, in www.dgsi.pt.
AA apresentou reclamação ao abrigo do art. 64 do CPC contra o despacho de não admissão da revista.
Por despacho do Exmo Senhor Desembargador relator foi dito:
De acordo com o disposto no artigo 638, n 1 do CPC, o prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, a contar da notificação da decisão.
O recurso foi interposto em 21-4-202
Não se conformando o reclamante apresentou requerimento ao abrigo do art. 64 do CPC, no qual argumenta:
está em causa um Recurso de Revista de Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..;
tal Acórdão resultou de um Recurso de Revisão do Acórdão proferido em 28/11/2017 já transitado em, nos termos do disposto no artigo 696 do P.;
A previsão legal a ser aplicada, no caso concreto, seria a do artigo 6 B n. 1, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março;
Com consequente suspensão do prazo de recurso previsto no artigo 638 n. 1 do P.;
Distribuída a reclamação foi a mesma analisada pela relatora, que escreveu a seguinte fundamentação:
início de transcrição)
"Conhecendo.
Como já tem sido dito por este STJ o que permite ao reclamante saber antecipadamente a orientação deste, nomeadamente no processo n11888/10T8LRS.L1-A.S1, de 25-5-2021 in www.dgsi.pt), na qual a relatora foi adjunta, e que se cita é o seguinte:
fim de citação)
E esta disposição legal prescreve:
Determinou ainda, o que é compreensível dado que não estava em causa a presença física dos intervenientes, que devia ser proferida a decisão final nos processos e, nesse caso, os prazos de interposição de recurso não se suspendiam.