rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A entidade competente para a aplicação da pena é o Senhor Presidente da Escola Superior de Enfermagem do P..., nos termos conjugados do art. 7 do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro, e do n. 2 do art. 1 do Estatuto Disciplinar.
Ao CGR-recursos humanos para conhecimento e devidos efeitos.
Dr. F.:
From: F. S.
To: Prof. Doutora S.
Cara Professora,
Nota Biográfica
Nome: S. B. S.
Categoria: Professora Coordenadora s/agregação
Nome: F. P. da S.
O autor conforma-se com parte de causa que foi julgada improcedente, mas já não com a decisão de algumas questões, que a seguir se abordam.
Esteia a sua pretensão em dois fundamentos distintos: por um lado, advoga que não foi cumprido o disposto na al. do n. 1 do art. 3 do Código de Processo Penal, porquanto a Vice-Presidente autora do ato punitivo foi ouvida como testemunha na instrução do procedimento, tendo a Vice-Presidente demonstrado apoio incondicional ao modus operandi do Presidente da ESEP, traduzidas numa deslocação de 6 km para visitar a representada do Autor, em 14/06/2007 e num email que lhe endereçou em 15/06/2007, não se mostrando, por essa via, assegurado um processo imparcial; por outro lado, invoca que estando a Sra. Instrutora sob suspeita e o processo suspenso, designou, em 3/08/2013, a audição de algumas testemunhas para as datas de 8 e 9/08/2012, o que a impossibilitou de constituir advogado. Mais alega que a Sra. Instrutora mudou de endereço de correio eletrónico, não informando a representada do Autor do sucedido, e que, após constituição de advogado, em 18/03/2013, foram efetuadas várias tentativas de contacto no sentido de reagendamento da audição de testemunhas, contactos que se mostraram infrutíferos, o que impediu a presença do seu advogado nas audições de testemunhas de 18 e 19/03/201
Alega o Autor que o procedimento disciplinar está ferido de nulidade por violação do direito fundamental a um processo imparcial.
Assim, a audição da Vice-Presidente como testemunha, assegurou o direito de defesa da representada do Autor, pois foi exatamente pela sua audição que a representada do Autor entendeu que lhe seriam melhor assegurados os seus direitos.
Tanto assim é que gizou a sua defesa com o pressuposto de que a sua audição contribuiria para demonstrar a sua tese. Deste modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade na sua audição.
Perscrutando o teor da inquirição de testemunhas, pontos 40 e 47, constam as seguintes declarações:
Ou seja, não resulta dos autos, nem a representada do Autor consegue demonstrar de forma inequívoca, pois a ela lhe cabe o ónus da prova do que alega art. 34 do Código, que, por um lado, ocorreu a dita reunião e que foi no seguimento dessa reunião que resultou o choro convulsivo, mas, sobretudo, não consegue demonstrar qual a conexão existente entre a eventual conduta do Presidente e a invocada parcialidade da autora do ato punitivo. Esta conexão é, de facto, o que importa apurar, de molde a demonstrar que a autora do ato punitivo agiu em violação do principio da imparcialidade, inquinando, por esta via, todo o procedimento disciplinar. Mas, como já se disse, nada disto é demonstrado.
Em suma, da prova carreada para o procedimento disciplinar e para os presentes autos, não resulta demonstrado qualquer comportamento por parte da autora do ato punitivo, que belisque a sua imparcialidade.
Do ponto 28 do probatório, consta que o procedimento disciplinar foi retomado no dia 1/08/201
Em 9 de agosto de 2012, conforme ponto 35 do probatório, a Instrutora do procedimento proferiu o seguinte despacho:
Ora, adianta-se desde já, quanto aos fundamentos invocados sobre a produção de atos enquanto o processo estava suspenso, que não assiste razão ao Autor.
Daí que, conhecendo o novo email da Instrutora, só a si pode ser imputada a culpa de não ter informado corretamente o seu advogado.
Destarte, improcede, também, quanto a este vício, a pretensão do Autor.
Mas há um equívoco.
É uma das notas distintivas entre o regime dos impedimentos e das escusas e suspeições.
A simples dedução do pedido, ou o seu indeferimento, não perturbam a marcha do procedimento.
Mas tão só tem esse condão, de suspensão de eficácia do despacho ou da decisão recorridos no caso, a suspensão de eficácia do despacho pela Vice-Presidente da ESEP que decidiu incidente de suspeição da instrutora, do qual foi interposto recurso.
A irregularidade pelo contrário, antes até) está - em desvio ao rito processual e sem importar direito constituído - na determinada suspensão.
Contudo, se ainda assim, em derrogação dessa determinação são praticados actos, então é antes em reposição do trilho de lei, e não em sua violação, que o procedimento decorre.
Mas nesse marco inicial de tempo, em 2 de agosto de 2012, a comunicação fez-se pelo endereço --@ig.mctes.pt, e assim foi acontecendo até em 13/03/2013, se iniciar comunicação através do endereço x.x@igec.mec.pt.
É a esta mudança que o autor se quer referir, demonstrada nos factos provados.
Todavia, sem alcançar o efeito que pretende retirar.
Mas o sucedido não implica tal danosa projecção.
O ponto de dissídio vem a propósito da mudança de endereço electrónico e respeitando ao tempo da constituição de mandatário no processo.
Mas daqui não vem fruto.
Assim, tendo sido comunicado tal agendamento antes da constituição de mandatário no processo, mesmo que o fosse a 18/03/2018, não tinha de ser levado ao mandatário nova comunicação desse agendamento.
Que até era do seu conhecimento cfr. item 4 do elenco de factos.
Portanto, nenhum problema advém quanto ao conhecimento das agendadas inquirições e possibilidade do advogado constituído mesmo que o fosse a 18/03/2018) estar presente.
Concluindo, a este nível não há razão invalidante.
O recorrente co-envolve os dois pontos.
O art. 6, n. 1 do ED estabelece que o procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infração disciplinar tenha sido cometida, sucedendo que também prescreve quando o procedimento disciplinar não seja instaurado no prazo de 30 dias após o conhecimento da infração por qualquer superior hierárquico, nos termos consagrados no n. 2 do mesmo art.
Neste sentido se tem pronunciado o Tribunal Central Administrativo do Norte.
Volvendo ao caso dos autos, alega o Autor que a superior hierárquica da representada do Autor teve conhecimento efetivo da sua real intenção, em 2/02/2012, não tendo determinado a instauração de qualquer processo disciplinar nos trinta dias seguintes.
Com efeito, é ali relatado que a infração cometida pela representada do Autor tem como fundamento, um email enviado ao Sr. Presidente da ESEP, datado de 12/01/2012, que originou a participação efetuada pelo mesmo em 31/01/201
Mais concretamente, refere o aludido artigo  da acusação o seguinte:
" A arguida, em janeiro de 2012, quando tomou conhecimento do procedimento interno de seleção de um funcionário para ocupar um posto de trabalho no Pólo da ESEP, A. G., posto de trabalho que ocupa desde 13 de fevereiro, manifestou expressamente perante vários colegas de trabalho e por e-mail enviado ao Sr. Presidente da ESEP em 12 de Janeiro de 2012 fls. desagrado perante a hipótese de vir a ser a selecionada para as funções.
Ou seja, dentro dos 30 dias a que se refere o n. 2 do art.  do ED.
Questão diferente será indagar se o teor da acusação encontra-se ferido por erro sobre os pressupostos de facto e de direito. Mas essa é uma outra questão que nada tem a ver com a prescrição.
Finalmente, advoga o Autor o vício de violação de lei, decorrente de erro nos pressupostos de facto.
No caso dos autos, o Autor alega que não ficou provado que o alegado email de 12/01/2012, seja da autoria da representada do Autor, ou mesmo, que tenha efetivamente sido rececionado pelo participante. Neste ponto, importa, assim, averiguar da prova recolhida no procedimento e a consequente valoração que lhe foi dada pela Instrutora, vertida no relatório final.
No entanto, reconhece que quem escreveu esse e-mail conhece os seus problemas com a Direção da Escola e pretende agravá-los e desconhece que o objetivo da arguida afinal sempre foi ser colocada no Pólo A. G.
Com base neste depoimento e em outros elementos de prova, foi deduzida acusação artigo quarto da acusação - ponto 20 do probatório), como segue:
Este comportamento, de omissão da sua real vontade, no sentido de alcançar os seus objetivos, foi considerado, na acusação, como um comportamento revelador de má compreensão dos deveres funcionais a que se encontrava vinculada, agindo de forma premeditada e incorreta para com os seus colegas de trabalho e superiores, concluindo a acusação que tal comportamento violava os deveres de zelo, lealdade e correção, estabelecidos, respetivamente, nas alíneas e do n. 2, n. 7 e n. 10 do artigo  do Estatuto Disciplinar.
O Autor, nesta parte, questiona a prova coligida pela instrutora do procedimento, invocando, por um lado, que o email invoca vários emails mas, como acima dissemos, só um deles relevou para a acusação) não se encontra assinado digitalmente e que o mesmo é falso, porquanto nunca foi enviado pela sua representada.
Destarte, em face do exposto, improcede a imputação de ilegalidade do Autor quanto a este concreto aspeto, tendo ficado demonstrado a prova da materialidade e autoria da infração.
Mas não terá analisado da melhor forma.
Mais que ver do que consta da acusação, importa o que deu alimento ao sancionamento, em Relatório Final.
O que está em questão?
O que fundamentou a sanção foi o seguinte:
"Em janeiro de 2012, quando tomou conhecimento do procedimento interno de seleção de um funcionário para ocupar um posto de trabalho no Pólo da ESEP, A. G., posto de trabalho que ocupa desde 13 de fevereiro, manifestou expressamente perante vários colegas de trabalho e por e-mail enviado ao Sr. Presidente da ESEP em 12 de Janeiro de 2012 desagrado perante a hipótese de vir a ser a selecionada para as funções. Após ter sido notificada da decisão sobre a sua seleção para ocupar o referido posto de trabalho, manifestou, "efusivamente" a sua alegria pelo ocorrido, perante vários colegas e trabalho e por e-mail. A mesma, questionada sobre qual a razão de mudança de atitude, confirmou o ocorrido e declarou que "... normalmente são indeferidas as suas pretensões por parte do Sr. Presidente e que entendeu que o melhor seria ocultar a sua verdadeira intenção, para atingir o objetivo oposto ..."
Sobre o qual não se mostra que constitua infracção que, conhecida por qualquer superior hierárquico, tenha sido instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias.
O que seria necessário, conforme repartição de ónus.
Mas mesmo ao nível dos pressupostos se detecta fragilidade.
A instrutora ponderou:
Trata-se, como se expressa, de um juízo inferido.
Como se observa em Ac. do STA, de 13-07-2016, proc. n. 0516/14:
A decisão disciplinar punitiva mostra-se inquinada de erro sobre os pressupostos de facto, que a invalida, se a imputação de ilícito disciplinar se mostra assente em juízos probatórios estribados em indícios, presunções ou conjeturas subjetivas que não encontrem sustentação cabal e idónea nos elementos de prova que foram carreados para o processo disciplinar.
Mas não nos parece indiferente.
As declarações da própria arguida admitem uma atitude contraditória, de disfarce, de engano.
Mas não no/por ser autora do e-mail em questão.
A nível dos pressupostos de facto falha a imputação em tal parte, que fica abalada de afirmação de toda a integralidade fáctica.
Em conclusão, já nesta sede vingando erro nos pressupostos de facto, deixando vazia qualquer discussão quanto a prazo encontramos motivo invalidante.
Porto, 13 de Setembro de 201
Luís Migueis Garcia, relator por vencimento
Rogério Martins, com declaração de voto que se segue.
Proc n. 7742/10T8VNG.P1
Fundamentação de factoO tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos:
A Autora é dona e legitima proprietária dos seguintes prédios:
O prédio descrito em 1- confronta a nascente com a margem esquerda do Rio , encontrando-se a menos de cinquenta metros da linha de água.
Os prédios descritos em  foram desanexados da descrição n 44016 constante do livro B-132 fls. 73v.
A Sociedade G, Lda. detinha diversos prédios que formaram uma só propriedade, sita no Lugar de , e onde se encontrava instalada a Fábrica H.
O prédio descrito em 1 - fez parte do aglomerado onde se encontrava instalada a Fábrica H.
adquiriu aquelas propriedades por doação de sua mãe, , por escritura de 06/06/187
Os prédios sitos no Lugar de  foram pertença da família de .
Conhecendo do mérito do recurso:Tendo em consideração a temática dos autos afigura-se-nos que a apreciação das questões objecto de recurso implicam uma análise prévia do regime legal aplicável ao caso em apreço.
O actual artigo 1 da Lei n. 54/2005 corresponde ao regime que vinha prescrito no revogado artigo 8 do Decreto Lei n 468/71, que previa os meios conferidos aos particulares com vista a obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, provando documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 186
Finalmente, o interessado pode ainda obter o reconhecimento da propriedade privada sobre margens e leitos sem ter de cumprir com regime probatório mencionado sempre que estejam em causa os terrenos descritos no seu n.
Ou seja, a acção procederia se se provar que:
O prédio se situa numa zona urbana consolidada;
e fora do perímetro de invasão do mar;
Ocupado por construção anterior a 195
No caso vertente, a Recorrente fez prova de que é dona e legítima possuidora dos prédios urbanos desde 22/11/1947, tendo junto para o efeito a descrição predial do referido imóvel, parecendo-nos que o mesmo se encontra a alguns quilómetros da costa.
Logo, apenas, faltará provar um dos elementos desta causa de pedir.
A apelante alegou que o seu prédio ou parte é urbano; se situa na margem esquerda do rio em , na serra ; está sob domínio privado desde 1864 e nele existem prédios urbanos casa e fábrica).
Logo, parece-nos que a causa de pedir pode ser concretizada/densificada após junção aos autos do PDM de Vila Nova de Gaia por forma a aferir se o prédio se situa numa zona urbana consolidada.
Estamos, assim, perante uma falta de densificação ou concretização de factualidade implicitamente alegada.
Ora, lendo a sentença, verifica-se que a mesma é omissa quanto a tal ponto.
Torna-se, assim, imprescindível ampliar a decisão de facto, de modo a permitir ao tribunal recorrido verter na decisão de facto quer seja nos factos provados, quer nos factos não o referido facto complementar omitido, após a realização das diligencias instrutórias necessárias para o efeito, nomeadamente, a junção do PDM e em conformidade com a análise crítica que venha a fazer do mesmo.
Por virtude de tal anulação, considera-se prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no recurso interposto.
Assim, impõe-se declarar a nulidade da decisão recorrida.
Sumariando em jeito de síntese conclusiva:...............................................................
Porto, 09 de Janeiro de 202Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva Rto
G.	Autoria essa que deve ser dada como não provada, o que desde já se requer.
H.	Considerando as infracções em causa nos autos, era necessário que o Conselho de Disciplina tivesse carreado aos autos prova suficiente de que não só os comportamentos indevidos foram perpetrados por sócio ou simpatizante da F... - Futebol SAD, mas ainda que tais condutas resultaram de um comportamento culposo da F... - Futebol SAD.
O ónus da prova em processo disicplinar cabe ao titular do poder disicplinar, pelo que, não tem arguido de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada.
Y.	Responsabilizar disciplinarmente os clubes pelas grosserias ditas pelos seus adeptos significa puni-los por algo que, objectivamente, não estão em condições de prevenir ou evitar, o que equivale a uma responsabilidade objectiva. Pelo que, não podia o Tribunal a quo condenar a recorrente pela violação do art. 18-1, do RD.
Z.	Ao condenar a Recorrente simultaneamente pelas infracções tipificadas nos arts. 12 e 18 do RD. a decisão do Tribunal a quo viola o princípio do ne bis in idem, plasmado no art. 1 do RD.
BB.	As custas fixadas pelo TAD comprometem de forma séria e evidente o princípio da tutela jurisdicional efectiva arts. 2e 26-
A Federação Portuguesa de Futebol, ora Recorrida, apresentou contra-alegações com as seguintes conclusões:
O presente Recurso de Apelação foi interposto pela Recorrente do Acórdão do Tribunal Arbitrai do Desporto, datado de 7 de janeiro de 2020, que confirmou a decisão proferida pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol que sancionou a Recorrente em multas por aplicação dos artigos 125 e 185, n.s 1, al. e do RD da LPFP.
Recorde-se, aliás, que esta forma de processo consta do Regulamento Disciplinar da LPFP, aprovado pelas próprias SAD's que disputam as competições profissionais em Portugal, entre elas a ora Recorrente, que aprovou as referida forma de processo com ela se conformando.
Entende a Recorrente que cabia ao Conselho de Disciplina provar adicionalmente ao que consta dos Relatórios dos Delegados da LPFP e do Relatório de Policiamento que a Recorrente violou deveres de formação, tendo de fazer prova de que houve uma conduta omissiva. Isto é, entende que cabia ao Conselho de Disciplina fazer prova de um facto negativo, o que, como se sabe, não é possível.
Para abalar essa convicção, cabia ao clube apresentar contraprova, colocando em causa aquela veracidade. Essa é uma regra absolutamente clara no nosso ordenamento jurídico, prevista desde logo no artigo 349 do Código Civil.
Decorre de forma claríssima da Regulamentação aplicável que os clubes e sociedades desportivas podem e impedir comportamentos como os sub judice através do cumprimento dos deveres informando e in vigilando dos seus adeptos, em especial, do cumprimento dos deveres estatuídos no art.9 39, n.9 1, ais.,, e do Regulamento das Competições da LPFP.
Há ainda que notar que o próprio Tribunal Arbitrai do Desporto, por várias outras ocasiões, já se pronunciou em sentido diverso ao entendimento sufragado pela Recorrente, assim como o STA por 14 vezes em sede de recurso de revista.
Não se verifica, também, a subsidiariedade entre os artigos 123 e 183 do RD da LPFP, porquanto estamos perante factos distintos, punidos por normas, também elas distintas.
Por outra parte, o valor das custas finais fixado pelo Tribunal o quo não é, como alega a Recorrente, desproporcional, nem compromete, de forma séria e evidente, o princípio da tutela jurisdicional efetiva artigos 23, n.2 1 e 263, n.Q 4 do.
Neste sentido entendeu, e bem, o Tribunal Constitucional, mediante Acórdão datado de 7 de janeiro de 2020, não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 2, n.9s 1 e 4, da Portaria n.e 301/2015, de 22 de setembro, em conjugação com a primeira linha da tabela do seu Anexo
Motivo pelo qual deverá, também, improceder a inconstitucionalidade suscitada resultante da conjugação do disposto no art. 2, n.2s 1 e 5 e respetiva tabela constante do Anexo , 23 linha, da Portaria n.2 301/2015), com o previsto nos artigos 7ns 1, 2 e 3 e 72, n.2s 4, 5 e 6 da Lei do TAD, por violação dos princípios da tutela jurisdicional efetiva e da proporcionalidade.
a norma que consta do art. 1, al. do RDLPFP, ao atribuir presunção de veracidade aos relatórios, se mostrar inconstitucional;
existir entre os artigos 12 e 18 do RDLPFP uma relação de subsidiariedade, não podendo a Recorrente ser punida pela prática das duas infracções ali previstas, sob pena de violação do princípio ne bis in idem;
a.	) No dia 11 de Agosto de 2018, no Estádio do .., no P, realizou-se o jogo n. 1 20000) entre "F... - Futebol, SAD / G... - Futebol, SAD", a contar para a 1 jornada da "Liga NOS".Relatório do Árbitro, Relatório de Delegado e Relatório de Policiamento Desportivo
b.	) A Bancada Sul sectores 8, 9 e do Estádio do .. é a zona do estádio reservada unicamente a membros do Grupo Organizado de Adeptos "S" afecto ao F.... Relatório do Delegado, Relatório de Policiamento Desportivo e esclarecimentos prestados pelos Delegados da Liga e PSP
) Os adeptos do GOA "S" afecto ao F..., situados na indicada bancada do Estádio do .., deflagraram os seguintes potes de fumo: 1 aos 14 minutos da primeira parte e 1 aos 45 minutos da primeira parte.Relatório do Delegado, Relatório de Policiamento Desportivo e esclarecimentos prestados pelos Delegados da Liga e PSP;
A Recorrida reconhece que o procedimento disciplinar em que aplicou a sanção que a Recorrente impugna, seguiu sob a forma de processo sumário.
Lembra ainda que o prazo de decisão de decisão é de cinco dias a contar da recepção dos relatórios dos árbitros, delegados ou de policiamento desportivo e respectivos autos, nos termos do art. 25, n. 3 do RD da LPFP, o que diz ser necessário para se permitir o normal e atempado desenrolar das competições.
Conclui, dizendo que:
as normas constantes do RD da LPFP, em especial as constantes dos artigos 139 e
,	foram aprovadas pelos clubes participantes em competições profissionais, entre os quais a Recorrente, em sede de autorregulação;
Tal como refere a Recorrente, a questão já foi tratada, entre outros, pelo acórdão n. 4/10BCLSB, de 10/12/2019, deste TCAS, que decidiu pela apontada inconstitucionalidade.
N. intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, contra o Centro de Estudos Judiciários, ação administrativa especial pedindo, a final, a anulação da lista unitária de classificação e ordenação dos candidatos admitidos e a lista dos candidatos não admitidos, publicada e 302014, e, nessa data, homologada pelo director do CEJ, ordenando-se a reabertura do procedimento administrativo, procedendo-se a nova classificação e graduação do A, com ingresso deste no estágio.
Por acórdão datado de 102015, o referido tribunal julgou a ação improcedente.
O A. discorda ainda da pontuação atribuída quanto ao critério da formação profissional.
O método de selecção e recrutamento de administradores judiciais previsto no RRAJ é um método de avaliação curricular.
Consequentemente, a selecção e recrutamento dos candidatos tem por base, prima facie, a valoração da informação aportada pelo candidato no seu curriculum vitae, concitada com os documentos instrutórios juntos.
Os documentos probatórios das qualidades apregoadas no constam do elenco de documentos de apresentação facultativa por parte do candidato artigo , n 5, al. do.
A não apresentação desses documentos não é condição de exclusão dos candidatos, devendo ser ponderada na avaliação da candidatura, a qual deve ser admitida.
No , o recorrente indica actos e factos concretos relacionados com o exercício daquelas funções, bem como áreas e matérias da actividade empresarial em que a mesma se desdobrou.
O R. nunca contestou a origem e autenticidade desses documentos.
A avaliação da utilidade probatória de tais documentos não contempla qualquer juízo técnico específico próprio da função administrativa, pelo que podem ser interpretados por qualquer homem médio.
Com efeito, a norma regulamentar em causa artigo 122 do não tem, sequer, a estrutura tipo de uma norma que convoque o instituto da discricionariedade administrativa.
Tal verifica-se quando o dispositivo da norma administrativa utiliza expressões como "poder", "faculdade", "competir", visíveis, por exemplo, nos artigos 100, n 2, 145, n. 3, 157, n e 174, n 2, do CPA, na redacção pretérita, do Decreto-Lei n 442/9
Mesmo que assim não fosse - mas que é -, e apenas por cautela, sempre se dirá não estarmos perante matérias que convoquem a especificidade da função administrativa, mas sim perante realidades apreensíveis por qualquer homem médio recte, jurista médio).
A interpretação compatível com oprincípio da necessidade enquanto dimensão do princípio matriz da proporcionalidade, artigos 266, n 2, da CRP e 52, n 2, do CPA, na redacção em vigor ao, deve ser aquela que, não ferindo o escopo do procedimento de selecção em causa, se afigure menos lesiva para os interesses do candidato.