rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Ora, assim sendo, as liquidações oficiosas de IVA não violam nenhum princípio consagrado constitucionalmente, sendo que o princípio da tributação pelo lucro real apenas tem plena aplicação no caso dos impostos sobre o rendimento.
- Nos termos expostos, constata-se que a AT cumpriu com todas as formalidades, não havendo nem podendo ser imputado o vício que o Tribunal ad quo imputa, devendo a sentença ser revogada por outra, sob pena de ilegalidade por erro de julgamento.
Os recorridos contra alegaram, concluindo o seguinte:
No entanto, não concordam os ora Recorridos, Impugnantes nos autos acima identificados, com o pugnado pela Recorrente;
E.	Desde logo, porque os actos de liquidação de que foram citados são ilegais;
K.	Porque, conforme demonstrado nos autos, a devedora originária nunca apresentou declarações trimestrais de IVA no decurso dos anos 1999, 2000 e 2001 porque não teve qualquer actividade durante os referidos anos e., não tinha clientes nem fornecedores, deixou de possuir conta bancária e não facturou qualquer valor no referido período);
N.	Não obstante o referido, não entendem os Recorridos o motivo pelo qual a Recorrente insiste no pagamento dos valores, quando nunca seria tributado qualquer valor, mesmo que entregues as declarações de IVA, pois não existia lucro;
O.	Pressuposto sem o qual não há tributação, cfr. resulta dos artigos  do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, artigo , n. 1 do CIVA, e 10, n. 4 da CRP;
R.	E nem se refira que se aplica, no caso, o n. 2 do artigo 10 da CRP, como a Recorrente o veio fazer: conforme explicado pela Doutrina portuguesa, esta norma não contraria a aplicação do n. 4 do artigo 10 da CRP;
T.	Nestes termos, deverão as referidas liquidações ser revogadas, porque ilegais nos termos do disposto na alínea do artigo 9 do CPPT;
Pelo que se conclui que, em 2018, os valores devidos em 1999, 2000 e 2001 sempre se considerariam, mesmo que devidos em tese, prescritos;
Por todo o exposto, deve o recurso apresentado pela Recorrente ser declarado
Totalmente improcedente, mantendo a decisão do Tribunal a quo e, consequentemente, absolvendo os Impugnantes da execução fiscal acima identificada e julgando procedente a impugnação judicial.
A sociedade ......., Lda iniciou a sua actividade em 09-03-1993;
Desde a data da sua constituição e até ao 1 trimestre de 1999 a sociedade entregou todas as declarações periódicas de IVA a zeros e as declarações Modelo 22 de IRC;
A partir do 2 trimestre de 1999 e até 2001 ano da cessação da sua a sociedade deixou de entregar as declarações periódicas de IVA;
Foram ainda liquidadas coimas fiscais relativas aos anos de 1999, 2000 e 2001, pela falta de apresentação das declarações;
Nos anos de 1999, 2000 e 2001 a sociedade identificada em não teve qualquer actividade inquirição da.
A convicção do tribunal formou-se no teor dos documentos identificados em cada pontos dos factos provados e na inquirição da testemunha.
O Impugnante e herdeiros deduziu impugnação judicial contra a liquidação oficiosa de IVA dos anos 1999 a 2001 alegando, em síntese, que a devedora original embora constituída em 1993 não teve qualquer actividade desde então. Acrescentou que os Impugnantes não receberam quaisquer notificações para apresentação das DPs ao abrigo do disposto no art. 83-A do CIVA.
A MM juiz julgou a impugnação procedente com a seguinte reflexão:
Como se verifica as liquidações oficiosas em causa foram efectuadas com fundamentos nos arts 83 e 83-A do CIVA, por falta de apresentação das declarações, uma vez que não foi feita a declaração formal de cessação em sede de IVA, como é facto incontroverso.
Assim, e verificando-se os pressupostos legais para a liquidação oficiosa, a Administração Tributária actuou de acordo com a lei, nesta parte.
No caso em apreço decorre da al do probatório os impugnantes cumpriram esse ónus artigo 7 da, já que, como ficou ali exarado, a sociedade não teve qualquer actividade, nos anos de 1999, 2000 e 2001, a que se reportam as liquidações, ora impugnadas. Aliás como se verifica da al do probatório a sociedade desde a data da sua constituição não teve qualquer actividade tendo entregue as declarações, sempre que o fez, a zeros.
Portanto, as liquidações oficiosas consolidaram-se na esfera jurídica da devedora originária.
Convém referir que, de facto, o n. 2 do art. 90 do CIVA numeração e redação aplicáveis) referia expressamente os recursos hierárquicos, as reclamações e as impugnações não serão admitidas se as liquidações forem ainda suscetíveis de correção nos termos do art. 71, ou se não tiver sido entregue a declaração periódica cuja falta originou a liquidação prevista no art. 8
No entanto, a interpretação deste preceito não tem o alcance que a Recorrente lhe confere. O STA já se pronunciou sobre a questão, no acórdão de 2 de Julho de 2014, proferido no processo n. 1074/13 disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bb2cc6b780a52a080257d190050393f?OpenDocument.), debruçando-se sobre o art. 97/2 do CIVA, que no essencial corresponde ao n. 2 do art. 90 acima transcrito.
Disse o STA o seguinte:
A questão  prende-se, assim, com a interpretação do art. 9, n. 2, do CIVA, tendo em conta o regime da liquidação oficiosa previsto no art. 8 do mesmo diploma legal.
Ora, no que aqui interessa, o art. 8 do CIVA diz o seguinte:
Artigo 8 - Liquidação oficiosa do imposto pelos serviços centrais
- A liquidação referida no n. 1 fica sem efeito nos seguintes casos:
Se o sujeito passivo, dentro do prazo referido no n. 2, apresentar a declaração em falta, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber;
Prevendo a lei este instrumento administrativo expedito, eficaz e eficiente para o sujeito passivo destruir a liquidação levada a cabo pela Administração Tributária, compreende-se que lhe denegue a possibilidade de prosseguir o mesmo objectivo através de outros meios ou instrumentos impugnatórios, como a reclamação graciosa ou a impugnação judicial. Como se compreende igualmente que, ante a inércia do sujeito passivo, a liquidação oficiosa se converta em definitiva decorrido que seja o prazo para apresentação da declaração em falta.
Ora, no caso dos autos, os Impugnantes não questionam a quantificação mas sim a própria liquidação que consideram sem fundamento. Por isso, não tem aplicação a condição de impugnabilidade prevista no n. 2 do art. 90 CIVA acima transcrito.
Ultrapassada esta questão, sabemos que, no caso em exame, a AT perante a inércia declarativa do contribuinte emitiu a liquidação oficiosa relativa aos exercícios em causa 1999 a, tendo por base o disposto no artigo 83 do CIVA.
Ou seja, não havendo factos nem operações tributáveis não há qualquer imposto a liquidar e a exigir ao sujeito passivo.
Concluímos assim, que a sentença recorrida não incorreu em erro, devendo ser confirmada com a presenta fundamentação, improcedendo todas as presentes conclusões de recurso
Formulou alegações que rematou com conclusões que a seguir se reproduzem:
Quando a lei não disponha diversamente, a decisão sobre a venda cabe ao agente de execução, ouvidos o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender, designadamente, quanto ao valor base dos bens a vender n.s 1 e 2 do art. 81 do CPC, determinação que já resultava do art. 88-A do Antigo.
O CPC é de aplicação supletiva ao procedimento e processo judicial tributário, de acordo com a natureza dos casos omissos alínea do art. 2 do.
A decisão sobre a venda foi tomada sem que a recorrente tivesse sido, previamente, ouvida, designadamente, quanto ao valor base dos bens a vender.
Não desconhece a recorrente que o princípio da subsidiariedade de aplicação das normas do CPC, exige uma omissão ou lacuna de regulamentação legal acerca da matéria em causa na legislação processual tributária art. , alínea, do.
No entanto, tal omissão é evidente no presente caso, ao contrário do entendido na douta Sentença ora recorrida, na medida em que o CPPT não possui qualquer dispositivo que estabeleça ou defina o objeto da decisão que o órgão da execução fiscal tem de emitir sobre a venda, nem contém qualquer norma que aponte ou defina quem deve intervir na formação dessa decisão. E,
Ainda ao contrário do entendido na douta Sentença recorrida, não deve ser entendido que tal omissão não constitui lacuna, mas antes uma opção do legislador.
Tanto mais, que também na execução fiscal, carecem de ser observados os princípios da cooperação e da boa-fé e respeitado o direito de cada indivíduo intervir na formação das decisões que o atinjam, ou possam atingir, não obstante serem diversos os interesses que subjazem na execução comum e na execução fiscal neste sentido, vide, ainda o Acórdão desse STA de 02 de Outubro de 2013, tirado no Recurso n 1385/13-30).
Pelo que, atenta a evidente suscetibilidade da omissão verificada poder influir no ato decisório reclamado, impunha-se a sua anulação, bem como, de todos os atos subsequentes que dele dependam absolutamente art. 195, n.s 1 e 2 do.
A matéria de facto é a constante da sentença recorrida em que foi dada como provada a seguinte:
Nos termos do art. 1 da G.T., na determinação do sentido das normas fiscais, são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis.
Ora, da regulamentação do processo de execução fiscal aplicável resulta um conjunto de normas vinculativas no que se refere ao despacho a designar a venda que afasta a aplicação do que se encontra previsto no art. 81 do P., considerando ainda a celeridade a que obedece esse tipo de processo.
No entanto, o mesmo teve lugar em caso em que tinham sido constituídos vários lotes para venda e a situação semelhante se refere o mais recente acórdão de 28-6-2017, proferido no proc. 51/16, que decidiu no mesmo sentido.
Estabelece o art. 81 do CPC o seguinte regime:
A modalidade da venda, relativamente a todos ou a cada categoria de bens penhorados;
O valor base dos bens a vender;
- O valor de base dos bens imóveis corresponde ao maior dos seguintes valores:
Ainda, conforme se afirmou na sentença recorrida, no processo de execução fiscal encontra-se, minuciosamente, detalhado todo o procedimento de venda, estabelecendo-se nomeadamente qual a modalidade da mesma, o preço, que publicidade é efetuada quantos dias dura o leilão, o que sucede caso inexistam lances nos leilões.
No artigo 248 do CPPT estabelece-se que a venda é realizada por leilão eletrónico.
Acrescenta-se a expressão preferencialmente por meio de leilão eletrónico ou, na sua impossibilidade, de propostas em carta fechada.
Só na impossibilidade de utilização do leilão eletrónico se pode utilizar as propostas em carta fechada.
A audição do executado só permitiria que este optasse pelas propostas em carta fechada na impossibilidade de utilização do leilão eletrónico.
E igual utilidade teria a audição do executado para se pronunciar sobre o valor base que, nos termos do n 2, é 70% do valor patrimonial tributário apurado nos termos do Código do imposto Municipal sobre Imóveis, nos termos do artigo 24 e 25 do CPPT.
Daí que se possa acrescentar que, mesmo que o valor de mercado do imóvel seja superior ao seu valor patrimonial tributário e que haja consenso quanto a esse valor, o valor base para a venda não pode ser determinado por aquele mas em função do VPT apurado nos termos do
No que respeita a imóveis, nos termos do artigo 248 1 do CPPT, a modalidade e o valor base da venda são estritamente vinculados.
No que ao leilão eletrónico respeita não podemos deixar de acrescentar que nos parece ser a forma mais adequada e transparente de publicitar a venda com vista a encontrar a melhorar proposta de compra para o imóvel a vender.
É certo que a inclusão da expressão preferencialmente no n 1 do artigo 248 do CPPT parece pretender atribuir ao OEF alguma margem de conformação.
Contudo é tal margem de conformação meramente aparente já que a afirmação da opção pelas propostas em carta fechada exige sempre a impossibilidade da realização do leilão eletrónico.
Daí que a interpretação mais adequada do n 1 do artigo 248 do CPPT implique que se articule a palavra preferencialmente com a expressão na sua impossibilidade.
Parece-nos, por isso, podermos concluir que, nos termos do n 1 do artigo 248 do CPPT, a venda é feita por meio de leilão eletrónico preferencialmente e na sua impossibilidade por propostas em carta fechada.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso e confirmar o decidido na sentença recorrida.
AUTOR/SINISTRADO: A. S..
PEDIDO: nestes autos de acção especial emergente de acidente de trabalho requer o sinistrado a revisão da incapacidade permanente parcial, com atribuição de IPATH.
Foi realizado inquérito profissional e análise do posto de trabalho, com elaboração de parecer pelo CRPG Centro de Reabilitação Profissional de onde os peritos médico do trabalho e psicólogo do se pronunciaram no sentido de o sinistrado estar afectado de IPATH.
Consignou-se, entre o mais "
Seguidamente proferiu-se a seguinte decisão sofre a revisão de incapacidade:
Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, ao abrigo do disposto no art. 145, n 5, do CPT, decide-se manter, ao sinistrado A. S., a incapacidade permanente de 15%, sem IPATH.
a. Inquérito profissional e estudo do posto de trabalho foi realizado no Centro de Reabilitação Profissional de , que produziu relatório junto aos autos a. fls. 224 a 226;
b. Parecer do Sr. Dr. A. fls. 137 dos;
Exame médico-legal realizado pelo Sr. Dr. O., fls. 140 a144 dos;
Atestado médico subscrito pelo Sr. Dr. cfr. fls. 246 dos;
e. Relatório assinado pelo Sr. Dr. N. F. cfr. fls 178 dos;
f. Parecer da especialidade de ortopedia, subscrito pelo Sr. Dr. P. cfr. fls. 247 dos.
Realização de exames complementares, indeferidos por despacho do qual se recorre;
Agravamento da incapacidade com fixação de IPATH.
Acrescentamos os seguintes factos com relevo e com base em prova documental inequívoca exames periciais singulares e por junta médica):
As perícias médicas singulares e por junta médica feitas ao longo do processo sempre mantiveram a incapacidade permanente parcial atribuída sem ITAPH e com as sequelas enquadradas no capítulo -7 "Nevralgias e radiculalgias ", coeficiente 0,10-0,20, da TNI.
O autor desde 2006 está desempregado, altura em que a entidade patronal para a qual trabalhava fechou conforme relatório do Centro de Reabilitação Profissional de.
Ora, quanto ao objecto da perícia, é preciso recordar que foi o próprio sinistrado a formular os quesitos, através da sua patrona, os quais foram integramente respondidos sem os apontados vícios. Sendo questão diferente se o sinistrado discorda da opinião dos peritos. Isso é uma questão de mérito e não um vício de forma.
Em particular quanto ao alegado quadro depressivo verifica-se:
Em primeiro lugar, tal matéria não consta dos quesitos alinhavados pelo sinistrado.
Em segundo lugar, verifica-se que quanto ao quesito sobre a lesão sofrida e quanto ao quesito genérico e aberto sobre quais as sequelas actuais quesitos ns 1 e de que o sinistrado padece, as respostas foram de que o sinistrado sofreu hérnia discal L4 e L5, apresentado um quadro actual de radiculalgia lombar. Portanto, não se considerou como sequela qualquer quadro depressivo. Logo não há falta de resposta.
Mais, se atentarmos cuidadosamente na declaração médica de psiquiatria, Dra. S., datada de 13-10-2017, junto aos autos com a reclamação do sinistrado, nele lemos:
De resto, no próprio estudo electromiográfico EMG + datado de 4-04-2019, junto pelo sinistrado consta:
O que se mostra compatível com as conclusões das perícias ordenadas pelo tribunal.
Em suma, foi considerada uma sequela que se caracteriza precisamente por dor, tendo por isso sido atribuído um coeficiente de 15% de IPP. Pelo que foram respondidos os quesitos.
A junta médica refere que teve em conta a história do evento traumático, acidente de trabalho relatado pelo sinistrado, elementos nosológicos existentes no processo, exame singular efectuado no GML, queixas do sinistrado e principalmente exames objectivos clínicos, nomeadamente o teste de Shaubert e de Laségue.
Responderam:
Acima nos quesitos 7/8/9 responderam:
Ao quesito 11 responderam:
Refere a este propósito na decisão recorrida que os senhores peritos:
Vejamos agora o relatório de avaliação da possibilidade de exercício da profissão habitual, elaborado pelo CRPG.
Nele se refere que se baseou na:
Em conclusão, o parecer do CRPG baseou-se nas declarações do sinistrado, no exame singular feito pelo GML que por sinal não atribuiu IPAT e no exame directo do sinistrado e não em mais qualquer outro exame de diagnóstico complementar.
Assim sendo, as divergentes opiniões deverão ser avaliadas pelo julgador segundo a livre convicção do tribunal e em sede de fixação ou não de IPATH.
Não existindo, assim, face ao acima exposto, falta de fundamentação e o inquérito do CRPG não refere nenhum dado novo e objectivo que justifique a elaboração de exames complementares, sendo certo que o sinistrado não desenvolve actividade profissional desde 2006, altura em que a empresa fechou e não porque está impossibilitado de trabalhar como parece querer.
Termos em que se nega razão ao recurso nesta parte.
Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 26/02/2003 é aplicável o direito substantivo decorrente da Lei 100/97 de 13/09 art. e Dec. Lei 143/99 de 30/0
Ou seja, é necessário que ocorra uma alteração no quadro da lesão ou sequela anteriormente considerada.
Note-se, aliás, que o inquérito profissional do CRPG em nada se debruça sobre as sequelas a atribuir ao sinistrado, mas tão só opina sobre o alegado facto de as sequelas o impedirem de exercer a profissão habitual. E mesmo quanto a este aspecto estrito da IPATH diga-se que se trata de opinião isolada dentro dos exames ordenados pelo tribunal e, ao contrário do entendimento do sinistrado, alicerçado em elementos em nada mais válidos dos que os eximidos pelos 4 peritos das perícias determinadas pelo tribunal.
Tal qual ora acontece, porque se manteve as mesmas sequelas identificadas sobre as referidas rubricas da TNI, que aliás são as mesmas que foram atribuídas ab initio.
Assim improcede também o recurso nesta parte.
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do Cód. de Proc. Civil, acorda-se em negar provimento ao recurso confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Centro de Reabilitação Profissional de Gaia.
Recebidos e ordenada a suspensão imediata dos termos do processo, no que diz respeito ao direito de exploração da marca B;
Ordenar-se o levantamento da penhora penhora sobre o direito de exploração da marca B;
A exequente contestou, vindo suscitar a extemporaneidade dos embargos de terceiro, defendendo ter caducado o direito da embargante.
Mais impugna a versão da embargante, referindo que aquela bem sabe que a resolução que comunicou não foi aceite pela Embargada sociedade, que chegou mesmo a deliberar a manutenção do contrato, não se operando assim os efeitos da dita resolução, como ela faz crer ter acontecido.
Dessa decisão veio a ser interposto recurso de apelação pela embargante, o qual foi decidido por acórdão desta Relação de 19 de Abril de 2019, que julgou o recurso procedente, revogou a decisão recorrida e determinou o prosseguimento dos presentes autos.
Nessa consideração, pediu o prosseguimento dos autos, por a decisão final não estar dependente do julgamento de outra causa.
Subsequentemente, pelo Tribunal a quo foi proferido o despacho seguinte:
Apesar de tal deliberação ser da própria executada, refere a exequente que a embargante é, ela própria, sócia daquela sociedade, estando pendente no Tribunal Arbitral de Barcelona uma acção proposta pela embargante contra a executada, cujo objecto é precisamente o reconhecimento de tal resolução.
Ao abrigo do princípio do contraditório, a embargante veio invocar a falsidade de tal acta, esclarecendo que se encontra pendente uma acção de impugnação da respectiva deliberação social no Juízo de Comércio de Vila Nova de.
Como resulta do acabado de expor e dos articulados das partes, a pretensão da embargante assenta na alegação de que o contrato de franquia que havia celebrado com a executada estar resolvido desde 01/03/201
A exequente contrapõe a manutenção do mesmo, por assim ter sido decidido em deliberação social tomada a 06/03/201
Aqui chegados, e salvo melhor entendimento, constata-se que, em todos estes processos, incluindo o presente, está em causa a validade do contrato de franquia que foi celebrado entre a embargante e a executada saber se o mesmo foi resolvido ou se ainda se manterá em.
Porém, igual conclusão já não se poderá extrair para o processo que corre termos pelo Juízo do Comércio de Vila Nova de Gaia.
A validade desta deliberação é discutida no citado processo do Juízo do Comércio, sendo questão principal a decidir integrando o próprio.
Citando-se o Prof. Alberto dos Reis, in "Comentário ao Código de Processo Civil", Vol. , pg. 269:
A acção pendente do Juízo do Comércio de Vila Nova de Gaia visa a anulação da deliberação social aqui invocada pela exequente e que a embargante refere ser falsa, pelo que necessariamente se terá de concluir que a decisão que aí vier a ser tomada sempre constituirá causa prejudicial para o julgamento dos presentes embargos de terceiro tanto mais que aquele Juízo é efectivamente o competente para apreciar e decidir tal matéria).
Nos presentes autos, a Recorrente Embargante pede o levantamento da penhora sobre o direito de exploração da marca B invocando entre outros, que o contrato de masterfranchising, celebrado entre si e a Executada , que teve por objeto tal marca, foi resolvido pela Recorrente, em conformidade com a cláusula 13 do referido contrato, muito antes da penhora ocorrida em 2018, mais concretamente a 002017, por carta registada com aviso de receção junta aos autos vide documentos 2 e 3 dos embargos de.
A Recorrida  em sede de defesa, não colocou em causa os fundamentos da resolução em si, e defende apenas que o contrato de masterfranchising supra mencionado se mantém em vigor, por força de uma deliberação social da Executada , datada de 002017, que não aceitou a resolução e deliberou pela manutenção do referido contrato.
Mais, o facto de a Recorrente ser sócia da Executada, em nada altera o caráter unilateral desta deliberação.
N. Até porque, na ata da alegada deliberação consta que a Recorrente não estava devidamente representada, não participou na deliberação, nem estava presente ninguém com poderes para a sua vinculação.
No dia 10/09/2018, foi lavrado o auto de penhora constante a fls. 68/68v dos autos principais, referente ao direito descrito no ponto
CAUSAS DE RESOLUCION
A.10 - En caso de el MASTERFRANQUICIADO no cumpla, en el tiempo y forma estabelecidos para ello, con cualquiera de los pagos regulados en este contrato.
A.11 - En caso de el MASTERFRANQUICIADO no cumpla com las obligaciones que, en matéria de oferta assume en virtud de lo dispuesto en la condición 5 de este contrato.
Me dirijo a usted como representante de B, para denunciar el incumblimento del contrato de MASTERFRANQUICIA para todo el territorio de Portugal de 15 de octubre de 201
El Objeto de dicho contrato era la creación, organización desarollo y control en el territorio contratual mencionado de una red de esblecimentos B de conformidad a los ritmos y desarrollos en el ANEXO del mencionado contrato tal como establecia el artículo
ABERTURAS DE FRANQUICIAS DEL ANEXO DE CONTRATO DE MASTERFRANQUICIA            2014: 1 centro próprio)
: 2 centros
: 4 centros
: 8 centros
: 16 centros
Total: 31 centros
Por las circunstncias que fuerem, estos ritmos de crescimento no se han producido, sin embargado de los esfuerzos y colaboración del Franquiciador, siendo que hasta la fecha sólo existe un centro. En consecuensia, de conformidad com el art 13-A.12 del mismo procede su resolución que ejecutamos a través de la presente notificación.
Na Acta n.5) de 6 de Março de 2017, da Assembleia Geral Extraordinária da , LDA., consta, para além do mais, o seguinte:
O regime jurídico da resolução do contrato vem regulado nos artigos 43 a 43 do
Dispõe o n.1, do art. 43: É admitida a resolução do contrato fundada na lei ou em convenção.
Elucidam Pires de Lima e Antunes Varela Código Civil Anotado, Volume ,  Edição, Coimbra Editora, 1987, p. 409, o seguinte: