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A Massa Insolvente no que ao arrendamento diz substitui a devedora em todos os direitos e obrigações, podendo dar continuidade ao contrato ou podendo denunciá-lo, sendo que, optando pela primeira hipótese, terá de proceder ao pagamento das rendas.
a. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 202012, Processo:
/16TBBGC-H.P1; b. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 002010, Processo 2715/06TBVCD.P1; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 002011, Processo: 2158/09TJPRT-B.P1; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 012009, Processo: 826/00TJPRT.P1, todos consultáveis em www.dgsi.pt;
Se o recurso a uma acção comum contra a Massa Insolvente, por dívidas desta, não fosse possível, o Art. 8 do CIRE, simplesmente, não existiria.
O Tribunal a quo violou, portanto, as disposições legais contidas nos Art.s 8 e 14, ambos do CIRE, na medida em que tendo aplicado, no caso em concreto, o preceituado no Art. 14, deveria ter aplicado o disposto no Art. 8, ambos do CIRE.
Bem como o disposto no art. 51, n. 1, do CIRE.
O Tribunal a quo errou, pois, na determinação da norma aplicável.
A questão a decidir é a de saber como se aciona o crédito reclamado.
Factos a considerar, para além dos já relatados:
Na ação, os Autores alegam ainda:
Mantendo-se o contrato, mantém-se devida a contrapartida pela ocupação. De quem é a responsabilidade por esta contrapartida?
Qualificado o crédito ou a dívida, como se aciona o mesmo?
Além disso, no sentido de que o prazo estabelecido na alínea, do n2, do art. 146 do CIRE, é de caducidade, não sendo esta de conhecimento oficioso como entendeu o tribunal, ver acórdãos da R.Porto, de 12014 e de 22013, nos processos 1218/12 e 2981/11, respetivamente, e da R.Guimarães, de 2014 e de 112012, nos processos 1551/12 e 123/11, respetivamente, em www.dgsi.pt.)
Julga-se o recurso procedente, revoga-se a decisão recorrida e ordena-se o prosseguimento dos autos.
PROC 1730/12TBSTB.ES1
A Relação havia invocado, para sustentar o direito de regresso, o art. 589 do Código Civil.
A recorrente, na sua alegação para o Supremo, insurgiu-se contra a aplicação desta norma, considerando que não era aplicável porque o credor não recebeu a prestação de terceiro, mas de um fiador e não foram especificados os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. De facto, porque cumpria determinar se um fiador é terceiro. De direito, porque não o sendo, estava arredado o art. 589 do Código Civil. De direito, ainda, porque o pagamento é posterior ao prazo de cumprimento realizado em processo
O acórdão em análise citou ainda o art. 650, n1, do Código Civil, e o art. 649 do Código Civil regula a responsabilidade de vários afiançados para com o credor.
Não é isto que está em causa nos autos.
Resulta do disposto no artigo 615, n1, alínea que o Acórdão é nulo, além do mais, quando o Tribunal deixe de apreciar alguma questão que devesse apreciar.
In casu, as questões jurídicas suscitadas pela Recorrente foram devidamente apreciadas, situação diversa da argumentação expendida, que se teve por extravagante e por isso não atendida, mas tal não consubstancia qualquer nulidade.
Custas pela Reclamante com taxa de justiça em 3 Ucs
Processo n. 1730/12TBSTB.ES1
STJ/Lisboa, 29 de Setembro de 2020
RECURSO PENAL n. 3967/19T9PRT-A.P1
PROCESSO: Inquérito Actos n. 3967/19T9PRT
PARTICIPANTE/RECORRENTE: B
Os autos foram novamente conclusos a 26/04/2018, sem que nada tivesse sido alegado ou junto, ordenando o seu titular, por mera cautela, que o processo aguardasse por mais 20 dias e que, oportunamente, fosse remetido ao TIC, logo promovendo o indeferimento da requerida abertura de instrução, por inexistir requerimento visando a constituição de assistente e pagamento da correspondente taxa de justiça ou apoio judiciário que suprisse tal falta de pagamento.
No dia 29 de Junho de 2018, o participante B comprovou nos autos ter formulado pedido de apoio judiciário na Segurança Social, a 25/06/2018, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos do processo e nomeação e pagamento de compensação de patrono.
No dia 4 de Julho de 2018, o mo JIC proferiu o despacho recorrido cujo teor é o seguinte: transcrição)
"Fls. 44 a 47 verso: O apoio judiciário só rege para o futuro, ou seja, no caso de ser deferido pela Segurança Social o pedido do requerente, este apenas ficará dispensado do pagamento de custas, a partir da data em que apresentou tal pedido na Segurança Social.
Por ofício apresentado electronicamente, a 16 de Novembro de 2018, a Ordem dos Advogados comunicou aos autos que, nessa data, nomeara patrono ao aqui recorrente.
Por seu turno, a Segurança Social, por ofício datado de 15 de Novembro de 2018, junto aos autos posteriormente, informou que fora deferido o pedido de benefício de protecção Jurídica nos exactos termos formulados pelo requerente B.
"1 - Por despacho do Mm Juiz de Instrução Criminal de 6 de Junho de 2018, a fls. 33 a 36 dos autos, foi o ora recorrente condenado em custas, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
- Ou seja tal entrega ocorreu ainda durante o prazo de recurso do referida despacho de 6 de Junho de 2018, prazo esse, que por via de tal entrega, ficou interrompido nos termos do n. 4 do artigo 24 da Lei n. 34/2004 de 29 de Julho.
- O recorrente requereu para o presente processo apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono - cfr. documentos juntos aos autos.
- E conforme se extrai do ofício da Segurança Social de 112018 a fls. 89 a 92 dos autos viria a ser concedido ao recorrente o apoio judiciário para o presente processo nas referidas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono - cfr. fls. 89 a 92 dos presentes autos.
Cumprido o disposto no art. 417, n. 2, do Cód. Proc. Penal, respondeu o recorrente insistindo na sua tese.
Assim sendo, não se vislumbra como poderia o Tribunal estabelecer limites ao benefício concedido já que nem a decisão da Segurança Social nem a Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais os comportam.
Não são transcritas as conclusões já que figurando em papel colorido e apresentando-se sombreadas não foi possível proceder a digitalização adequada.
Neste sentido, podem ver-se os Acs. deste Tribunal da Relação do Porto, de 8/7/2009 e 7/12/2011, respectivamente, Proc. n.s 1452/06PTPRT-A.P1 e 1079/02TAVNF.P1, respectivamente, in dgsi.pt.
Veja-se, a título de exemplo, que os arguidos detidos para 1 interrogatório judicial ficariam impedidos de solicitar apoio judiciário na Segurança Social antes da 1 intervenção processual já que seriam imediatamente apresentados em juízo e compareceriam perante o juiz sem que, previamente, pudessem exercitar o direito em causa.
A sentença, proferida a 5 de junho de 2018 e depositada no mesmo dia, tem o seguinte dispositivo:
Condenar ainda a arguida na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 6 meses, ao abrigo do disposto no artigo 6, n. 1, alínea, do Código Penal.
Dos factos que foram dados indevidamente como provados
A Arguida foi condenada pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29, n. 1, do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 12 meses.
Foi a Arguida ainda condenada na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 6 meses, ao abrigo do disposto no art. 6, n. 1, alínea, do Código Penal.
O Tribunal a quo considerou provada, nomeadamente, a seguinte matéria de facto:
Observemos,
Do que acabou de se transcrever verifica-se que a Testemunha não viu a Arguida a conduzir a supra referida viatura, nem tão pouco presenciou o despiste da mesma, tendo baseado a sua convicção de que seria a arguida quem estaria ao volante da viatura, por ter sido ela quem, perante si, terá assumido ser a condutora do veículo acidentado.
Daqui resulta que em nenhum momento a Testemunha afirmou com total certeza que quem conduzia o veículo era a Arguida, tendo a sua convicção de que seria a Arguida quem conduzia a viatura, o que aliás, bem se compreende, pois não assistiu ao mesmo.
Pelo contrário, da análise das declarações da Testemunha resulta que a mesma garante que a Arguida nunca lhe disse que não era a condutora do veículo.
Ora, daqui não se poderá deduzir, sem mais, que por a mesma não ter referido em momento algum que não ser a conduta do veículo, isso tenha que significar obrigatória ou logicamente que o era.
Ainda durante as declarações da Testemunha, ao minuto 00:01:56, o mesmo refere que com a Arguida se encontrava um individuo do sexo masculino, ora visto que a mesma não presenciou o acidente, nada garante que não fosse esse cidadão do sexo masculino quem conduzia o veículo. Aliás, sem pretensiosismos de género, facto é que é habitual serem os homens a conduzir os veículos automóveis.
E mais, resulta também das declarações da Testemunha, que a Arguida nem sequer aparentava estar alcoolizada!!!!
Os factos 41, n.3, alínea do:
No dia 4 de Junho de 2017, pelas 02h40m, a arguida conduzia automóvel com a matrícula ...), no parque de estacionamento das ...), sito no Lugar ...), em ...), neste concelho de Valença, quando sofreu um despiste.
Deveriam ter sido dados como Não Provados, em virtude da seguinte prova 41, n.3, alínea do:
a Testemunha afirmou que não viu a Arguida a conduzir a viatura supra identificada, em assistiu ao acidente de viação;
a Testemunha afirmou que na companhia da Arguida se encontrava um cidadão do sexo masculino;
A Testemunha afirmou que a Arguida nunca lhe disse que era quem conduzia o veículo acidentado, apenas que a Arguida nunca lhe disse que não era a condutora do mesmo.
A Testemunha refere claramente que a Arguida não aparentava, sequer, estar alcoolizada.
A sentença recorrida não explicita a razão pela qual a Arguida não foi primeiramente sujeita ao exame de pesquisa de álcool no sangue através de exame de ar expirado, tendo a mesma sido logo submetida a exame de sangue.
A lei estabelece um procedimento que deve ser observado, sob pena da ilegalidade da prova assim obtida.
Cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17/12/2012, disponível em www.dgsi.pt.
Sem prescindir, sempre se dirá ainda o seguinte:
Tal como resulta dos autos e da própria sentença ora recorrida, a Arguida foi conduzida ao hospital por ter sofrido um despiste e se queixar de dores no tornozelo, tendo aí sido sujeita a um exame de recolha de sangue.
A nossa lei processual penal, no seu art. 12 CPP, considera nulas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral das pessoas, sendo tão importante o respeito pela civilidade dos meios de obtenção de prova, que se consagrou constitucionalmente no art. 3 da CRP a nulidade das provas obtidas por meios que de uma forma ou de outra violam a dignidade da pessoa humana e os princípios de Direito Processual Penal.
A colheita de sangue para exame como procedimento de obtenção de prova, desacompanhado do consentimento da Arguida, é proibido e a prova assim obtida é nula, sendo que a sua valoração processual é inconstitucional.
A utilização de prova extraída do corpo da Arguida sem consentimento expresso desta viola, claramente, este princípio e viola a integridade moral da mesma a qual é também protegida constitucionalmente pelo art. 2, n. 1 da CRP.
Para além disso, como já referimos, a Arguida deveria estar sempre informada do fim a que se destinava determinada colheita de sangue a que foi submetida, contudo, não se retira dos presentes autos que a Arguida tenha sido previamente informada do destino ou do fim da colheita de sangue, como deveria ter efectivamente sido.
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 002018, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. art. 35 CPP.)
Nesta Relação, a Exma. Senhora Procuradora-Geral adjunta emitiu douto parecer, igualmente no sentido do não provimento do recurso.
impugnação de determinados pontos da matéria de facto, por errada apreciação e valoração da prova;
saber se é nula a prova obtida através da análise sanguínea para determinação da taxa de álcool no sangue, por falta de consentimento. Factos Provados
No dia 4 de Junho de 2017, pelas 02h40m, a arguida conduzia o veículo automóvel com a matrícula ...), no parque de estacionamento das ...), sito no Lugar ...), em ...), neste concelho de Valença, quando sofreu um despiste.
A arguida agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que antes de iniciar a condução ingerira bebidas alcoólicas, em quantidade não apurada, as quais lhe podiam determinar, como determinaram, uma TAS igual ou superior a 1,20 g/
Bem sabia a arguida que tal conduta é proibida e punida pela lei penal.
Por factos praticados em 202008 e por sentença transitada em julgado em 202010, a arguida foi condenada na pena de 60 dias de multa pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, pena essa que já foi declarada extinta pelo cumprimento.
Por factos praticados em 102016 e por sentença transitada em julgado em 02016, a arguida foi condenada na pena de 70 dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 4 meses pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
Por factos praticados em 212017 e por sentença transitada em julgado em 202018, a arguida foi condenada na pena de 70 dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 4 meses pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.b) Factos não provados.
Limitando-se o Tribunal da Relação a fazer o reexame dos erros de procedimento ou de julgamento que tenham sido referidos no recurso e das provas que imponham, e não só que permitam, decisão diferente, sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente, no cumprimento do ónus de especificação que lhe é imposto pelos n.s 3 e 4 do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Estes factos diretamente percecionados pelo agente da GNR, designadamente as informações que lhe foram transmitidas pela arguida, ocorreram numa fase em que ainda não havia inquérito e se procedia a uma recolha informal de indícios, como é próprio dos órgãos de polícia criminal, sendo por isso prova admissível, a apreciar livremente, nos termos do disposto nos artigos 12 e 12 do Código de Processo Penal.
Sendo por conseguinte inatacável o impugnado ponto da decisão da matéria de facto, porque proferida de acordo com a livre convicção do Tribunal a quo, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Penal.. Da validade da prova da taxa de álcool feita com base nos resultados de exame toxicológico por colheita de sangue.
A arguida/recorrente insurge-se também por a prova da taxa de álcool no sangue que apresentava, de 1,85 g/, ter tido como base os resultados de exame toxicológico por colheita de sangue, realizado sem o seu consentimento e sem que houvesse sido alegada e dada como provada a excecionalidade que pudesse justificar o afastamento da determinação da TAS através do método de pesquisa no ar expirado.
E, embora não resulte dos autos que a arguida tenha dado o seu consentimento para a colheita de sangue, o quadro fáctico deles resultante também não dá conta que ela tenha sido realizada contra a vontade da recorrente, o que, aliás, esta nem sequer invoca.
E, in casu, como já se salientou, a arguida não manifestou oposição, embora não pudesse desconhecer o regime legal da proibição de condução sob o efeito de álcool nem o regime normativo que desencadeia a recolha de sangue, quando não é possível proceder ao exame através do método do ar expirado.
Note-se que o n. 2 do artigo 36 do Código de Processo Penal, onde são expressa e taxativamente enunciados os factos a incluir na fundamentação factual da sentença, entre eles manifestamente não inclui aqueles de onde decorram os pressupostos da validade de cada meio de obtenção de prova que for considerado.
Pelo exposto, acordam as juízas desta secção do Tribunal da Relação de Guimarães, em negar provimento ao recurso da arguida A. P..
Custas pela recorrente, fixando-se em 4 UCs a taxa de justiça.Guimarães, 3 de dezembro de 2018
artigo 94, n2, do Código de Processo
Cfr. artigos 15 n. 8 e 15 n. 2 do Código da Estrada.
De entre os alegados pela acusação, pela defesa e resultantes da discussão da causa.
Absolver o arguido, A... , da prática, como co-autor material, de 1 crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 20, n. 1 do Código Penal.
Condenar os arguidos  B...  e  .. nas custas do processo, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça, cf. artigos 51 do Código do Processo Penal e , n. 5, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela anexa ao, e nas demais custas do processo, nos termos do artigo 51 do Código do Processo Penal.
Inconformado, recorreu o arguido  B... , extraindo da motivação do recurso as seguintes conclusões:
Tal regime iniciou-se em 01/06/2009 e terminou em 31/12/200
Que a Segurança Social remeteu "os seguintes pagamentos a titulo de compensação retributiva de Lay-Off:
Considerou ainda, que a entrega destas quantias se destinava ao pagamento da compensação devida aos trabalhadores nos meses de Novembro e Dezembro.
E que os Arguidos afetaram tais quantias a fins diferentes daquele a que se destinavam.
Que esta compensação é paga em 70% pela Segurança Social e 30% pela Entidade Empregadora.
Que, não tendo a sociedade pago na sua totalidade aos trabalhadores as compensações devidas nos meses de Novembro e Dezembro de 2009, cometeram, a Sociedade e os Arguidos seus legais representantes, os crimes de abuso de confiança pelos quais vinham acusados.
Não podia, em sede de fundamentação da sua decisão, vir a considerar que a compensação devida pela Segurança Social era de 70% do montante devido pela empresa aos trabalhadores,
Nesta medida, a decisão é nula por via de contradição insanável entre os factos provados e a sua fundamentação.
No regime de Lay-Off, a obrigação de pagar aos trabalhadores a compensação devida 2/3 do salário ilíquido) é uma obrigação exclusiva e própria da Entidade Empregadora, tal como a Lei o define.
A Segurança Social, neste domínio, não assume com os trabalhadores qualquer obrigação, mormente a de lhes pagar 70% do valor desta compensação.
Esta obrigação, é própria, originária e exclusiva da Entidade Empregadora.
Apenas, a Segurança Social que estabelece com a Entidade Empregadora um acordo, ao abrigo do qual certos trabalhadores são colocados em regime de Lay-Off, assume perante a Entidade Empregadora, a obrigação de a compensar em 70% do valor devido por ela aos seus trabalhadores,
Daí que, as entregas, não sejam mensais, nem coincidam com as datas do pagamento dos salários devidos aos trabalhadores.
Se o não fizer, incorre na prática de uma contra-ordenação grave.
Caso não o faça, incorrerá na prática de uma contra-ordenação grave,
Em caso algum, se comina para o incumprimento, a prática de qualquer crime.
E, no nosso direito criminal, vigora o princípio da legalidade, nenhuma conduta pode constituir crime, se assim não for considerado por Lei anterior.
Por parte desta no cumprimento de uma obrigação própria.
No regime do Lay-Off a Segurança Social, não assume qualquer obrigação perante os trabalhadores que sejam colocados nesse regime, e
Foram recebidas pela Sociedade por direito próprio,
Donde, não se encontrarem no caso, verificados os elementos objectivos do tipo de crime de que os Arguidos vinham acusados e pelos quais foram condenados.
Não o tendo feito, violou a douta decisão, o disposto nos artigos:
374 e 379 n 1 alínea e 410 do Penal
13, 32, 205, 207 e 208 da CRP
art 1 ns 1 e 3; 13; 16; 17 e 40 do Penal
Deverá a douta decisão ora em crise ser revogada, e substituída por outra que absolva totalmente os Arguidos, ou quando tal se não entenda, declarar-se a  sua nulidade por contradição insanável entre os factos dados como provados, e a sua fundamentação.
Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado improcedente.
Em 2009, o arguido  B...  era o Presidente do Conselho de Administração da sociedade anónima  .. , S. A..
Por sua vez, os arguidos  .. e  A...  eram Vogais do Conselho de Administração.
A referida sociedade tem por objecto social o comércio por grosso de derivados de madeira, estando matriculada na CR Comercial de Ourém e tendo o NIPC  ...) .
A sociedade obriga-se com a assinatura do Presidente do Conselho de Administração, com a assinatura conjunta de dois administradores ou com a assinatura de um administrador delegado.
Em 2009 e inícios de Janeiro de 2010, eram trabalhadores da  .. , S. A.:
F... ;
G... ;
H... ;
J...  e
Essa suspensão iniciou-se em 01 de Julho de 2009 e terminou em 31 de Dezembro de 200
Durante o período de lay off os citados trabalhadores tiveram direito a receber da sociedade  .. , S. A. uma compensação salarial mensal igual a dois terços do seu salário normal ilíquido.
Ao invés, a sociedade  ..  S. A. depositou os esses valores na conta n.  ...)  do BPN por si titulada sem de imediato afectar, como se lhe impunha, esses valores aos trabalhadores a quem eram concretamente devidos.
Assim, os aludidos trabalhadores deveriam ter recebido, em tempo, as seguintes compensações salariais:
O primeiro dos referidos cheques foi depositado, em 18 de Novembro de 2009, na conta n.  ...)  do BPN titulada pela sociedade  .. , S. A...
O segundo dos referidos cheques foi depositado, em 15 de Dezembro de 2009, na mesma conta bancária.
Sabiam os arguidos  B...  e  .. que actuavam, em concertação de propósitos e de esforços, na qualidade de titulares dos referidos cargos sociais da sociedade  .. , S. A. para com a descrita conduta depositarem os valores remetidos pela Segurança Social a essa mesma sociedade, enquanto entidade patronal dos aludidos trabalhadores, a título de compensação salarial por sujeição ao regime de lay off devida e a ser entregue/paga apenas e tão só a esses trabalhadores.
Sabiam que as suas condutas lhes estavam vedadas e eram punidas pela Lei Penal e, não obstante, actuaram livre, deliberada e conscientemente.
Da Contestação apresentada pelos arguidos  B...  e .. :
A sociedade  .. , S. A. atravessou, no período dos autos, dificuldades económicas.
Da Contestação apresentada pelo arguido  A... :
O arguido  A...  nunca foi gerente de facto da sociedade  .. , S. A..
A sua esposa encontra-se, presentemente, desempregada.
Reside, com o seu agregado familiar, em casa própria.
É licenciado em Gestão de Empresas.
Reside com a sua esposa, em casa dos seus filhos.
Reside, com a sua esposa, em casa dos seus sogros.
Com interesse para a boa decisão da causa não se logrou provar quaisquer outros factos, nomeadamente não se provou que:
a. Todavia, após o depósito dos aludidos cheques foram pagos salários a outros trabalhadores que não os abrangidos pelas referidas compensações salariais, não obstante, se terem verificado posteriormente depósitos de valores e em numerário na mesma conta do BPN, conforme resulta de fls. 271 a 273 e 274 a 27
Consigna-se que não foram reconduzidos aos factos provados, nem aos factos não provados, as alegações constantes das peças apresentadas pelos sujeitos processuais que se revelam redundantes, improfícuas para a decisão da causa ou estranhas ao objecto do processo, vagas, imprecisas, repetitivas ou conclusivas, ou ainda meramente jurídicas, por não contenderem com a verificação dos elementos objectivos típicos e subjectivos dos tipos de crimes imputados aos arguidos.
Mais se atentou no teor dos documentos facultados nos autos pelos arguidos,  A...  e pelos arguidos  B...  e .. .
Por seu turno, o arguido  A...  salientou só ter tido conhecimento dos factos com a notificação do despacho de acusação, e, durante o inquérito, das dificuldades económicas por que a sociedade arguida passava.