rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os factos provados e resultaram inequivocamente da conjugação dos depoimentos convincentes nesse sentido das testemunhas NA e AB, com o auto de detenção e busca domiciliária, e respetivo relatório fotográfico, junto a fls. 1476 a 1482 dos autos.
O facto provado decorre do teor do relatório de exame toxicológico ao produto estupefaciente apreendido junto a fls. 1662 dos autos.
Tendo ainda relevado o relatório social relativo ao arguido BB que se encontra junto a fls. 1947 a 1949 dos autos, bem como o respetivo certificado do registo criminal junto a fls. 194
Os factos provados e resultaram das declarações do arguido TT em julgamento, que confessou de forma integral e sem reservas tal factualidade que lhe foi imputada na acusação.
Relevando, quanto ao facto provado, o certificado do registo criminal do arguido TT junto a fls. 1939 dos autos.
Sendo certo que as testemunhas abonatórias arroladas nos autos pelo arguido em nada se mostraram idóneas a infirmar nem contradizer o depoimento da testemunha , não tendo conhecimento pessoal sobre tal matéria.
Relevando, quanto ao facto provado, o certificado do registo criminal do arguido , junto a fls. 1938 dos autos.
O recorrente, na motivação do recurso, questiona a matéria de facto dada como provada na sentença sub judice e que determinou a respetiva condenação, ou seja, os factos tidos como assentes em tal sentença sob os ns 21 e 22, entendendo que, sobre os mesmos, não foi feita prova cabal.
Ou seja, e em bom rigor, o arguido/recorrente não cedeu gratuitamente um cigarro de canábis ao , para este consumir individualmente, mas, isso sim, cedeu esse cigarro de canábis para todos fumaram em conjunto, neste conjunto se incluindo o arguido/recorrente.
Em terceiro lugar, e como bem se alega na motivação do recurso, não podemos concluir, com o necessário rigor probatório, que o cigarro por todos fosse, efetivamente, um cigarro de canábis.
Em quarto lugar, os factos descritos no ponto 21 da matéria de facto dada como assente na sentença sub judice passaram-se em 2015 ou seja, há já vários, pelo que, inexistindo qualquer outro meio de prova para além do depoimento da testemunha depoimento contendo as fragilidades acima, entendemos não ser de dar como provados tais factos mais que não fosse, por aplicação do princípio in dubio pro.
Do que se trata é, isso sim, de um consumo de todos e para todos, o qual, quanto muito, poderá configurar uma situação de mero consumo, ainda que atípico.
No mais ou seja, quanto aos restantes mantém-se integralmente o decidido na sentença revidenda.
Sem tributação, atendendo a que foi dado provimento ao recurso.
A. Em 09-04-2003 a Contra-Interessada apresentou junto do Réu um pedido de licenciamento para execução de obras de abertura de uma entrada carral, a levar a efeito no muro de vedação da sua propriedade cfr. Docs. 1 a 5 da p.).
H. Após esse ofício da Junta de Freguesia o Sr. Vereador do Pelouro questionou em 13-01-2006 e os serviços do Réu emitiram a informação de 17-03-2006 da qual resulta a seguinte factualidade:
Em 2004/02/06, informou a Junta de Freguesia ...) que, muito embora não detenha o registo cadastral das propriedades, é do seu conhecimento que a parcela de terreno em questão sempre esteve na posse da família da fls..
Matéria de direito,
Q. Foi proferida a Douta Sentença em que foram dados como provados os factos a, com base no acordo das partes, bem como pelo teor dos documentos juntos aos autos e pelos documentos do processo administrativo do processo de licenciamento n. 1116/0
Do Objecto do Recurso
S. Por conseguinte, os contornos do caso exigem, da parte do decisor, um maior aprofundamento da temática em causa, sob pena de o Direito embora sem fundamento para não fazer a correcta subjunção aos factos.
T. Atentos os termos em que a acção se mostra configurada, verifica-se que a questão de mérito a proferir versava sobre questões de facto e de Direito, uma vez que os Autores imputam ao acto impugnado a violação do princípio de separação de poderes e o vício de usurpação de poder, cuja apreciação incide sobre a prova documental.
U. Nesse sentido conta dos presentes autos por força dos art.s 63 e 64 ambos do Código de Processo Civil ex do art. 14 e  ambos do CPTA e nos termos do art. 14 do CPTA que o objecto do recurso também inclui a impugnação dos factos dados como provados por força da reapreciação da prova documental junta aos autos.
Para o efeito, ao abrigo do, o recurso para o Tribunal Central Administrativo visa a decisão sobre o objecto da causa, com o conhecimento de facto e de Direito.
W. A Douta Sentença deu como provados os factos a, porém, para o que releva nos presentes autos deveriam ter sido dados como provados todos os factos contidos nos art.s 1 a 34 da petição inicial e porque os documentos ns 1 a 25 da petição inicial, expressamente referidos nos art.s 1 a 34 da petição inicial não foram impugnados pelo Réu e pela Contra-interessada, outrossim foram aceites expressamente.
AA. Assim, com o conhecimento da matéria de facto dada como provada, pelos factos alegados de 1 a 34 da petição inicial que foram aceites nos autos por todas as partes, bem como pelos 25 documentos ali juntos que nem sequer foram impugnados pelas partes e da demais prova produzida identificada, deve a decisão da matéria de facto ser revogada e substituída por outra que julgue como como provados os factos constantes nos art.s 1 a 34 da petição inicial.
Pelo que deverá ser revogada a Douta Sentença na parte da decisão da matéria de facto prova e substituída por outra que decida provados todos os factos contidos nos arts 1 a 34 da petição inicial cfr. art.s  e 14 do CPTA e art.s 63 e 64 do.
Porque tal resulta dos elementos de prova nos autos, é inexplicável que o acto administrativo impugnado de deferimento da entrada carral não tenha sido julgado procedente, mas também não tenha sido dado como provado que de facto a referida parcela de terreno tem um caminho vicinal.
FF. De resto, quer o acto administrativo impugnado como a Douta Sentença recorrida assentaram erro sobre os pressupostos que não suportam o mérito de fundo das questões, tendo a Douta Sentença a omissão de apreciação do mérito de todas as questões de Direito quanto todas as questões de facto alegadas nos autos.
KK. Estamos certos que, com os factos provados nos termos impugnados, por força da prova documental produzida e dos factos contidos nos art.s 1 a 34 da petição inicial aceites pelas partes, o acto administrativo impugnado despacho do Réu de 25-10-2005, que deferiu o pedido de licenciamento da entrada carral da Contra-Interessada, com a correcta subjunção ao Direito aplicável, é ilegal e, consequentemente, a Douta Sentença haverá de ser revogada e substituída por outra que julgue a acção por provada e procedente.
Nesse sentido foi alegado pelos Autores nos art.s 35 a 43 da petição inicial que sendo o referido acto administrativo impugnado absolutamente ilegal, por um lado, porque qualificou a referida parcela de terreno como caminho vicinal, delimitou o mesmo com bens de particulares Contra-Interessada e e, por outro lado, resolveu um litígio entre a Contra-Interessada que defendia o caminho vicinal e os Autores que defendiam a propriedade da parcela de terreno em causa nos autos.
Padecendo de vícios de usurpação de poder judicial, dado que, revestindo aqueles actos a natureza de actos jurisdicionais, ao praticá-los o Réu invadiu a esfera própria das atribuições dos Tribunais.
WW. Aliás, diga-se em abono da verdade que não há memória de alguma vez a Junta de Freguesia ...) ter reivindicado, judicial ou extrajudicialmente, aquela parcela de terreno, para tanto até na sua intervenção no referido licenciamento referiu expressamente que não tinham qualquer caminho vicinal no local, outrossim que seria propriedade dos Autores a referida parcela de terreno cfr. Documentos 11, 20, 21 e 22 da petição inicial que não foram.
AAA. Pelo que, o acto impugnado do Réu de 212005, que deferiu o pedido de licenciamento de entrada carral apresentado pela Contra-Interessada estava e está inquinado do vício de usurpação de poder, por consubstanciar o exercício da função jurisdicional e do princípio da separação de poderes, sendo manifestamente ilegal e inconstitucional cfr. art.s 20 e  da.
E, ainda o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-11-2014
Disponível http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b039b58 5f925633480257d9c004291d3?OpenDocument
EEE. Assim, mal andou o Tribunal a quo, devendo a Douta Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue provada e procedente a presente acção e declare a nulidade do acto impugnado do Réu.
FFF. A douta sentença sob recurso não podia deixar de relevar os factos supra e
deles retirar as conclusões devidas, e não julgando o acto recorrido viciado de usurpação de poder e de violação da separação de poderes, violou os art.s  e 20, n. 2, da CRP, o art.s 13 e 13 do CPA CPA e art.s 6 a 6 da Lei n. 169/99, de 18/0
Mais se querer que o Venerando Tribunal ad quem decida o objecto da causa, conhecendo do facto e do direito, ao abrigo do disposto no art. 14, n.s 1 e 4 do CPTA.
A contra-interessada contra-alegou pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Sobre a informação referida no ponto anterior, datada de 17 de Março de 2006, o Vereador do Pelouro exarou despacho, datado de 23 de Março de 2006, do qual consta, além do mais, o seguinte:
No seguimento do despacho referido no ponto anterior foi emitida pelos serviços jurídicos do réu informação, datada de 4 de Maio de 2006, de onde consta, além do mais, o seguinte:
Sobre a informação referida no ponto anterior o Vereador do Pelouro exarou em 25 de Outubro de 2006 o despacho que se transcreve:
Sem razão, pois, embora os Autores não qualifiquem formalmente o vício de erro nos pressupostos, desenvolvem, ao longo do prolixo articulado que constitui a petição inicial, extensas considerações de facto e de direito destinadas a demonstrar que a parcela de terreno através da qual se fará a ligação carral não é um caminho vicinal, mas antes uma parcela da sua propriedade.
O que os Autores pretendem nesta ação, na qual pedem a declaração de nulidade do ato que deferiu a abertura da entrada carral, é que este ato desapareça da ordem jurídica para poderem continuar a ter o pleno gozo da parcela por onde se fará aquela ligação.
Se o seu desiderato fosse apenas discutir se o Município Réu invadiu ou não a esfera de atuação do poder judicial, arriscar-se-iam caso não lhes fosse dada razão neste a não ver o seu problema dirimido.
A decisão recorrida é, portanto, nula nos termos da 1 parte da al. do n. 1 do art. 615, do CPC de 201
Assim sendo, tem de proceder a arguição de nulidade da sentença recorrida, devendo ser anulada a sentença recorrida na parte em que não conheceu do vício de erro nos pressupostos de facto e de direito assacado ao ato impugnado pelos Autores.
E, em substituição, deve ser apreciado este vício, o que se fará de seguida.
Para esta apreciação torna-se necessário, antes de mais, coligir a factualidade pertinente, que a sentença recorrida por a entender desnecessária), não considerou nos factos provados.
É, por isso, pertinente, antes de mais, analisarmos o recurso na parte atinente ao erro no julgamento da matéria de facto, após o que nos debruçaremos sobre a apreciação do referido vício de erro nos pressupostos em substituição do tribunal a quo.
Invoca o Recorrente que deveriam ter sido dado como provados os factos que alega estarem contidos nos artigos 1 a 34 da petição inicial.
Nas conclusões a, o Recorrente indica as razões para tanto, mormente os meios de prova que militam a tal favor.
Artigo 1 da petição inicial:
Artigos n.s 2 e 3 da petição inicial:
Dar-se-ão como provado tais factos, pois trata-se de excertos da memória descritiva do pedido de licenciamento, a fls. 9 do processo administrativo.
Artigo n. 4 da petição inicial:
Artigo n. 5 da petição inicial:
- Artigos n.s 6 a 11 da petição inicial:
Artigos n.s 12 a 16 da petição inicial:
São factos irrelevantes para a decisão da causa.
Artigos n.s 17 a 22 1 e 26 a 29 da petição inicial:
Dar-se-ão como provados com base nos documentos aí referidos. O facto referido no artigo 17 encontra-se provado por requerimento de fls. 26 do PA. A restante parte do artigo 22 e os artigos 23 a 25 sãoirrelevantes para a decisão da causa.
- Artigos 30 a 34 da petição inicial:
Enunciam factualidade já dada como provada na sentença recorrida.
Existem duas parcelas de terreno que se situam na parte exterior do muro de vedação dos prédios referidos no ponto anterior, contíguas entre si, ambas localizadas no espaço frontal do prédio misto da contrainteressada e a sul do mesmo cfr. planta de folhas 31 do.
Por ofício datado de 00200 foi a 1 A. notificada para, em 10 dias, apresentar certidão de teor da Conservatória do Registo Predial de ..), para prova da titularidade do terreno que havia sido objeto do parecer da Junta de freguesia a dita parcela a nascente referida em 1)
Por ofícios datados de 002005 e 202005 foram a Autora e -. notificadas para fazerem prova da titularidade dos terrenos que se arrogam as parcelas referidas em 1).
A Junta de Freguesia pronunciou-se por ofício de 002006 ao qual anexou a planta remetida pela com a delimitação assinalada por si a tinta cor-de-rosa) da parcela de terreno que entende pertencer a , dando-se por reproduzido o teor dessa planta de fls. 95 do PA.
Do erro nos pressupostos de facto:
Em 9 de abril de 2003, deu entrada nos serviços do réu Município um pedido de licenciamento para execução de obras de abertura de uma entrada carral a ser efectuada na extrema direita sul do prédio misto da contrainteressada contíguo ao prédio urbano da Autora e situado a ponte deste.
Importa também dizer que, a sul destes prédios da contrainteressada e da Autora mas destes, se encontram duas parcelas de terreno, também elas contíguas entre si, situadas na parte frontal do prédio da contrainteressada.
Com base na seguinte fundamentação constante da bem elaborada informação do jurista do Município de ...) transcrita no ponto  da matéria de facto e de que passamos agora a transcrever apenas alguns:
Acompanhamos, quer a análise, quer a conclusão que foi elaborada pelo jurista da
Do erro de julgamento por violação do princípio da separação de poderes:
Alega o Recorrente que a sentença recorrida ao não ter julgado o ato recorrido viciado de usurpação de poder e de violação da separação de poderes, violou os art.s  e 20, n. 2, da CRP, o art.s 13 e 13 do CPA CPA e art.s 6 a 6 da Lei n. 169/99, de 18/0
A este respeito discorreu a sentença recorrida o seguinte:
Cumpre apreciar, .... fazendo  radicar a invalidade daquele no vício de usurpação de poderes a que seria conatural a violação do princípio constitucional da separação de, consubstanciado no que sustentam ser a prática, pelo réu, de acto de natureza jurisdicional.
Enquadrando, há que fazer apelo, antes de mais, ao regime jurídico aplicável.
Impõe-se notar, por outro lado, no que a respeito do vício de usurpação de poderes se consagra no art. 13 em particular, n. 2, al. do Código do Procedimento Administrativo, estipulando-se que o desvalor jurídico correspondente a tal vício é a nulidade do acto.
Neste ponto, anota em particular a doutrina o seguinte:
Na tantas vezes citada formulação daquele autor:
Em causa está saber se, pela qualificação do solo que o acto implicitamente contém, ou, melhor dizendo, pela qualificação do solo que, mediante os elementos carreados para o procedimento, o réu reconhece, como pressuposto da sua decisão, este está ou não a ingerir-se na esfera de atribuições do poder jurisdicional.
Acompanhamos aqui o decidido na sentença recorrida, acolhendo a sua fundamentação na íntegra. Improcedem, portanto as conclusões de recurso a este respeito.
Do erro de julgamento por violação do direito da propriedade privada dos Autor/Recorrente:
Anulam a sentença recorrida na parte afetada;
Conhecem, em substituição, na parte afetada, com a presente fundamentação;
Custas pelo Recorrente e pelo Recorrido.
Para tal, invoca, em suma, o seguinte:
A A. candidatou-se em 2017 ao procedimento concursal para preenchimento de 2 lugares de assessor parlamentar, do mapa de pessoal da AR, tendo ingressado nessa carreira, na primeira posição remuneratória, em 10201
O seu requerimento foi indeferido por despacho do Secretário-geral da AR, e, tendo dele interposto recurso hierárquico facultativo para o Presidente da AR, o mesmo manteve a decisão, ato que a A. vem agora impugnar.
A A., iniciou funções na carreira docente em 001994 e quando desempenhava o cargo de professora do quadro de nomeação definitiva, na Escola EB 2,3 ........., foi requisitada para exercer funções na AR em 002006, situação que se manteve com a renovação sucessiva de requisições.
Em 202017 requereu ao Secretário-Geral da AR que lhe fosse salvaguardada a manutenção da posição remuneratória anterior ao seu ingresso, tendo sido tal pedido indeferido por despacho de 10201
Em 102018, após conclusão do estágio, formalizou a assinatura do contrato de trabalho parlamentar por tempo indeterminado, com efeitos a 11201
Por outro lado, em 2017 a A. foi notificada de uma decisão, que veio aceitar conforme requerimento de 12018).
Queixando-se a A. do diferente tratamento do ingresso na carreira parlamentar, por via da regulação extraordinária dos vínculos precários, com a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado, relativamente ao seu ingresso através de procedimento concursal, afastando o seu tempo de serviço antes do ingresso, que conduziria a uma violação do princípio da igualdade, conclui a AR que não há violação do princípio da igualdade art.13, que admite diferenciações de tratamento, desde que legítimas, razoáveis, proporcionais e não arbitrárias.
Concluiu assim a AR que cumpriu o princípio da legalidade, agindo com fundamento na lei e dentro dos limites por ela impostos. MATÉRIA DE FACTO APURADA
Dão-se como provados os seguintes factos com relevantes:
A A. candidatou-se em 2017 ao procedimento concursal aberto para o preenchimento de 2 lugares, na categoria de assessor parlamentar do Mapa de Pessoal da AR, tendo ingressado nessa carreira em 12017, em regime de estágio probatório art.9 P.e art.17 Contest. e doc. 8 junto e fls. 6
A A., em 12018, assinou um contrato de trabalho parlamentar por tempo indeterminado doc.10 junto com a Contest.).Do Direito
A Lei do Orçamento para 2018, aprovada pela Lei n. 114/2017, de 29 de dezembro, no n. 1 do seu artigo 2, veio prorrogar os efeitos, entre outros, do artigo 4 da Lei n. 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento para 2015, que determina o seguinte:
"1 - Sem prejuízo da eliminação progressiva das restrições e da reposição das progressões na carreira, previstas no artigo 1, durante o ano de 2018 são prorrogados os efeitos das alíneas e do n. 2 do artigo 1 e dos artigos 3, 4, 4 e 4 da Lei n. 82-8/2014, de 31 de dezembro, sendo as mesmas eliminadas a partir de 1 de janeiro de 2019".
Nos termos do artigo  da referida LOE para 2015:
"Aplicação dos normativos
E aquele art. 2 da Lei 91/2001 dispõe que:
- Os serviços do Estado que não disponham de autonomia administrativa e financeira são designados, para efeitos da presente lei, por serviços integrados.
- São serviços e fundos autónomos os que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Tenham autonomia administrativa e financeira;
Disponham de receitas próprias para cobertura das suas despesas, nos termos da lei.
E resulta expressamente nos artigos 35 Pagamento do subsídio de Natal e matéria remuneratória) e 38 Proibição de valorização remuneratória) que estes se aplicam aos titulares de cargos e demais pessoal identificado no n 9 do artigo 2 da Lei 75/2014, de 19/0
Dispunha este preceito que:
"9 - A presente lei aplica-se aos titulares dos cargos e demais pessoal de seguida identificados:
Os membros do Governo;
Os membros dos governos regionais;
Os eleitos locais;
13 - Não é aplicável a redução prevista na presente lei nos casos em que pela sua aplicação resulte uma remuneração ilíquida inferior ao montante previsto para o salário mínimo em vigor nos países onde existem serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Não se encontrem abrangidos pela alínea anterior; ou
Não se encontrem abrangidos pela alínea, ou;
E o que está em causa é precisamente a interpretação do n 3 do art. 42, a qual terá de ser feita de acordo com as normas de interpretação do art. 9 do , nomeadamente os elementos literal, racional/teleológico e sistemático.
Mas também viola este princípio aquela diversidade de tratamento que não encontre justificação e fundamento na realização de outros interesses e princípios constitucionais e legais, também eles conformadores da atividade da Administração, e considerados preferentes, em abstrato pelo legislador.
De todo o modo e em qualquer caso, tratar desigualmente diversos administrados não será forçosamente violar o princípio da igualdade, se afinal se estiver a tratar de modo desigual o que e no que é efetivamente desigual.
E a Lei n. 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários no seu artigo , n 2, a propósito do seu objeto refere que:
Visando o mesmo diploma apenas os precários e não estando a A. em situação de precariedade não pode invocar a inconstitucionalidade do mesmo.
Não ocorre, pois, violação do referido princípio alegadamente infringido nem a Lei n. 112/2017, de 29 de dezembro, padece da inconstitucionalidade que lhe foi acometida.
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em julgar a presente ação administrativa totalmente improcedente, absolvendo a R.  do pedido.
Lisboa, 29/10/2020
, Lda, intentou acção administrativa comum contra o INFARMED peticionando a condenação deste nos seguintes pedidos:
Por sentença proferida pelo T.A.F. de Aveiro foi julgada improcedente a acção.
A Recorrente impugna no presente recurso a matéria de facto e, consequentemente, a matéria de direito, constando do processo todos os elementos probatórios que impunham, sobre determinados pontos de facto, decisão diversa da recorrida, como infra se demonstrará.
E ainda que os seus índices de crescimento tenham sempre decrescido desde 1997, a farmácia Termal da ...) deixou de apresentar qualquer crescimento após a abertura da farmácia ...).
O factor externo que está directamente relacionado com o decréscimo e estagnação dos resultados da farmácia Termal, e que é a causa desse decréscimo é a abertura da Farmácia de ...).
Não foram factores internos que estiveram na origem do decréscimo da farmácia da ...) entre os anos de 2002 e 201
O período que mediou entre a abertura e o encerramento da Farmácia de ...) reflectiu-se obrigatoriamente nas vendas da farmácia Termal.
Após a abertura da Farmácia de ...), a clientela de ...) que frequentava a farmácia Termal da ...) adquiriu o hábito de passar a frequentar a Farmácia de ...).
A farmácia Termal da ...) investiu na mudança de instalações para um local mais acessível não só aos habitantes da ...) mas também aos habitantes de fora da ...), por forma a cativar clientes.
Em 2012, o decréscimo da farmácia Termal, de aproximadamente 3%, foi largamente inferior ao decréscimo do mercado nacional, aproximadamente 12%.
Do depoimento desta testemunha, T.N., que se encontra gravado
Com a instalação da Farmácia de ...), a farmácia Termal perdeu clientela de forma definitiva, designadamente o Lar de ...), que passou a ser fornecido pela Farmácia de ...).
Em 2008 a farmácia Termal da ...) não tinha utentes de ...).
Em 2012 a farmácia Termal da ...) começou a receber novamente alguns clientes de ...), que eram clientes da Farmácia de ...) antes do seu encerramento.
A farmácia Termal da ...) tem feito um esforço para atrair e reconquistar clientela de ...).
Destas presunções naturais decorre ainda outra presunção natural, que é a de que, se uma farmácia deixa de ter clientela que passa a fornecer-se noutra farmácia próxima, as vendas realizadas, não obstante poderem não decrescer, por força da entrada de novos clientes, também não aumentam pois deixaram de ter outros tantos clientes. E foi exactamente isso que se passou com a farmácia Termal da ...).