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Aliás, o próprio Requerente, no art. 27 da PI refere que receia voltar ao seu país por falta de cuidados médicos e impossibilidade de regressar ao interior para trabalhar.
Pelo que as suas declarações são suficientes para abalar a convicção de que o Requerente carece, efectivamente, de asilo político e, em contrapartida, cria a firme convicção no Tribunal de que o real propósito do mesmo se funda em razões de cariz pessoal e económico que não se enquadra, no entanto, nas disposições que regulam o direito de asilo em Portugal.
o Requerente apresente todos os elementos ao seu dispor e explicação satisfatória para a eventual falta de outros considerados pertinentes al.);
o pedido tiver sido apresentado com a maior brevidade possível, a menos que o Requerente apresente justificação suficiente para que tal não tenha acontecido al.);
tenha sido apurada a credibilidade geral do Requerente al.).
Por outra banda, porque o Requerente não invoca se noutra cidade da Guiné Bissau sofre, de alguma forma, o risco sério de ofensa grave.
Destas normas resulta que a proibição de repelir tem os seguintes pressupostos:
ameaça para a vida ou liberdade no país em questão;
que tal ameaça ocorra em virtude da raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas;
que não haja razões para crer que o requerente de asilo constitui perigo para a segurança do país onde se encontra ou ameaça para a comunidade desse país, em virtude da condenação definitiva por um crime ou delito particularmente grave.
Ora, das declarações do Requerente, não se pode considerar que o acto impugnado, ao implicar o regresso do mesmo para a Guiné, representa uma ameaça para a sua vida ou liberdade, em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas ou que o mesmo viola o art. 3, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Vícios, diga-se em abono da verdade, que o Requerente não consubstanciou.
E o assim bem decidido é para manter até porque o Recorrente nada veio alegar em sede de recurso que pudesse por em causa o julgamento efectuado em matéria de direito.
Lisboa, 21 de Janeiro de 202
Recurso n. 1295/29T8PRT.P1Tribunal Judicial da Comarca do Porto,
Juízo do Trabalho do Porto
Recorrente/reclamante: B
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pela não verificação da nulidade invocada.
A decisão singular proferida pelo aqui relator tem o teor seguinte:"Questão prévia daadmissibilidade do recurso.
Esses casos, previstos expressamente, constam, no caso das contraordenações laborais, do artigo 49, n 1, al., do RJCOL, sendo apenas admissível "recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 39, quando:
O tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto nos termos do disposto no n. 2 do artigo 3.
Por sua vez, dispõe-se no seu artigo 3:
- Em caso de absolvição, o juiz indica porque não considera provados os factos ou porque não constituem uma contra-ordenação.
Em face do exposto, por inadmissibilidade legal, rejeita-se o recurso interposto por B.
Não obstante, sempre acrescentaremos o seguinte:
Sumário, da responsabilidade exclusiva do relator:.................................................................
Custas pela arguida, com taxa de justiça que se fixa em 3 UCs.
Anexa-se sumário.
Porto, 14 de julho de 2020assinadoNelson Fernandes
1 Decisão consultável em www.dgsi.pt, Desembargador Agostinho Torres.
Em processo comum, com intervenção do Tribunal colectivo foram julgados os seguintes arguidos, melhor identificados nos autos:
Vinham acusados da prática dos seguintes crimes, na forma consumada:
o arguido C______, em co-autoria e concurso real, de dois crimes de corrupção passiva para acto ilícito, previstos e punidos p.p pelo art 372/1, do Código Penal e de cinco crimes de falsificação de documento, p. p. pelo art 256/1- e e n. 4, do CP;
o arguidoP______, em co-autoria e concurso real, de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. pelo art 372/ 1, do CP e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art 256/1- e e n. 3, do CP;
a arguidaV______, em co-autoria e concurso real, de dois crimes de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. pelo art 374/ 1, do CP e de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art 256/1- e, do CP;
o arguidoJ_______, em co-autoria e concurso real, de dois crimes de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. pelo art 374/ 1, do CP e de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art 256/1- e, do CP;
o arguidoJE______, 1 crime de corrupção activa para prática de facto ilícito, em autoria material, previsto e punível pelo artigo 374 n 1 do Código Penal sobre os arguidos C______ e V______- em concurso aparente com o crime de recebimento indevido de vantagem, previsto e punível pelo artigo 372 n 2 do Código;
o arguidoJR______, 1 crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo artigo 256, n 1, alíneas,, e, n.s 3 e 4, ex do disposto no artigo 255 alínea, e 28, todos do Código Penal, em co-autoria com os arguidos C______ e V_______;
a arguidaMH_______, 1 crime de corrupção activa para prática de facto ilícito, em autoria material, previsto e punível pelo artigo 374, n 1 do Código Penal sobre os arguidos P_______ e V_______em concurso aparente com o crime de recebimento indevido de vantagem, previsto e punível pelo artigo 372, n 2 do Código;
a arguidaMHC_______, 1 crime de corrupção activa para prática de facto ilícito, em autoria material, previsto e punível pelo artigo 374 n 1 do Código Penal sobre os arguidos P_______ e V_______- em concurso aparente com o crime de recebimento indevido de vantagem, previsto e punível pelo artigo 372 n 2 do Código.
Requereu ainda que fosse declarado extinto o arresto, restituindo-se ao arguido os bens arrestados.
Esse despacho judicial que manteve o arresto sobre os bens dos arguidos V______ e C_______, foi alvo de impugnação judicial por meio de recurso, mas o Tribunal da Relação julgou improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos e manteve a decisão recorrida do Tribunal a quo.
Os arguidos C______, V________,JE______ e A______, notificados nos termos e para os efeitos do art 315 do P.P apresentaram rol de testemunhas.
o arguido C______ pela prática do crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito corrução previsto e punível pelos artigos 372, n. 1 e 373, n. 1, ex do disposto no artigo 386, n. 1, alínea, e 28, todos do Código Penal, referente aos factos provados em 2 a 4,  na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
o arguido C_______ pela prática do crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito corrução previsto e punível pelos artigos 372, n. 1 e 373, n. 1, ex do disposto no artigo 386, n. 1, alínea, e 28, todos do Código Penal, referente aos factos provados em 4 a 6, na pena de 2 anos de prisão;
o arguido C______ pela prática do crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito corrução previsto e punível pelos artigos 372, n. 1 e 373, n. 1, ex do disposto no artigo 386, n. 1, alínea, e28, todos do Código Penal, referente aos factos provados em 6 a7,na pena de 2 anos de prisão;
o arguido C______ pela prática do crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito corrução previsto e punível pelos artigos 372, n. 1 e 373, n. 1,ex do disposto no artigo 386, n. 1, alínea, e 28, todos do Código Penal, referente aos factos provados em 7 a 9, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
o arguido C______ pela prática do crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito corrução previsto e punível pelos artigos 372, n. 1 e 373, n. 1, ex do disposto no artigo 386, n. 1, alínea, e 28, todos do Código Penal, referente aos factos provados em 9 a 10, na pena de 2 anos de prisão;
o arguido C______ pela prática do crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito corrução previsto e punível pelos artigos 372, n. 1 e 373, n. 1, ex do disposto no artigo 386, n. 1, alínea, e 28, todos do Código Penal, referente aos factos provados em 13 a 14, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;
o arguido C_______pela prática do crime de falsidade informática, previsto e punível pelo artigo 3, n.s. 1 e 5 da Lei n. 109/2009, de 15 de Setembro Lei do, em conjugação com o disposto no artigo 386, n. 1, alínea do Código Penal, referente aos factos 11 a 12, na pena de 2 anos de prisão;
V______ :
a arguida V______ pela prática do crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito corrução previsto e punível pelos artigos 372, n. 1 e 373, n. 1, ex do disposto no artigo 386, n. 1, alínea, e 28, todos do Código Penal, referente aos factos provados em 2 a 4, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
a arguida V______ pela prática do crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito corrução previsto e punível pelos artigos 372, n. 1 e 373, n. 1, ex do disposto no artigo 386, n. 1, alínea, e 28, todos do Código Penal, referente aos factos provados em 4 a 6, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
a arguida V______ pela prática do crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito corrução previsto e punível pelos artigos 372, n. 1 e 373, n. 1, ex do disposto no artigo 386, n. 1, alínea, e 28, todos do Código Penal, referente aos factos provados em 6 a 7, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
a arguida V______ pela prática do crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito corrução previsto e punível pelos artigos 372, n. 1 e 373, n. 1, ex do disposto no artigo 386, n. 1, alínea, e 28, todos do Código Penal, referente aos factos provados em 7 a 9, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
a arguida V______ pela prática do crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito corrução previsto e punível pelos artigos 372, n. 1 e 373, n. 1, ex do disposto no artigo 386, n. 1, alínea, e 28, todos do Código Penal, referente aos factos provados em 9 a 10, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
a arguida V______ pela prática do crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito corrução previsto e punível pelos artigos 372, n. 1 e 373, n. 1, ex do disposto no artigo 386, n. 1, alínea, e 28, todos do Código Penal, referente aos factos provados em 13 a 14, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
a arguida V_______ pela prática do crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito corrução previsto e punível pelos artigos 372, n. 1 e 373, n. 1, ex do disposto no artigo 386, n. 1, alínea, e 28, todos do Código Penal, referente aos factos provados em 14 a 15, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
a arguida V_______ pela prática do crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito corrução previsto e punível pelos artigos 372, n. 1 e 373, n. 1, ex do disposto no artigo 386, n. 1, alínea, e 28, todos do Código Penal, referente aos factos provados em 15 a 16, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
a arguida V_______ pela prática do crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito corrução previsto e punível pelos artigos 372, n. 1 e 373, n. 1, ex do disposto no artigo 386, n. 1, alínea, e 28, todos do Código Penal, referente aos factos provados em 17 a 19, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
a arguida V_______ pela prática do crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito corrução previsto e punível pelos artigos 372, n. 1 e 373, n. 1, ex do disposto no artigo 386, n. 1, alínea, e 28, todos do Código Penal, referente aos factos provados em 19 a 20, na pena de 2 anos de prisão;
a arguida V______ pela prática do crime de falsidade informática, previsto e punível pelo artigo 3, n.s. 1 e 5 da Lei n. 109/2009, de 15 de Setembro Lei do, em conjugação com o disposto no artigo 386, n. 1, alínea do Código Penal, referente aos factos 11 a 12, na pena de 2 anos de prisão;
P_______:
o arguido P______ pela prática do crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito corrupção previsto e punível pelos artigos 372, n. 1 e 373, n. 1, ex do disposto no artigo 386, n. 1, alínea, e 28, todos do Código Penal, referente aos factos provados em 14 a 15, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão;
o arguido P_______ pela prática do crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito corrupção previsto e punível pelos artigos 372, n. 1 e 373, n. 1, ex do disposto no artigo 386, n. 1, alínea, e 28, todos do Código Penal, referente aos factos provados em 15 a 16, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
o arguido P______ pela prática do crime de corrupção passiva para prática de acto ilícito corrupção previsto e punível pelos artigos 372, n. 1 e 373, n. 1, ex do disposto no artigo 386, n. 1, alínea, e 28, todos do Código Penal, referente aos factos provados em 16 a 16, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão;
J_______:
o arguido J_______ pela prática do crime de corrupção activa para prática de facto ilícito, previsto e punível pelo artigo 374, n. 1 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução durante 2 anos, mediante regime de prova, nos termos do disposto nos n.s 1 e 5 do artigo 50, n.s 1 a 3 do artigo 53 e artigo 54, todos do Código Penal;
JA________:
o arguido JA______ pela prática do crime de corrupção activa para prática de facto ilícito, previsto e punível pelo artigo 374, n. 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução durante 1 ano e 6 meses, mediante regime de prova, nos termos do disposto nos n.s 1 e 5 do artigo 50, n.s 1 a 3 do artigo 53 e artigo 54, todos do Código Penal;
JE_______:
o arguido JE_______ pela prática do crime de corrupção activa para prática de facto ilícito, previsto e punível pelo artigo 374, n. 1 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução durante 2 anos, mediante regime de prova, nos termos do disposto nos n.s 1 e 5 do artigo 50, n.s 1 a 3 do artigo 53 e artigo 54, todos do Código Penal;
A_______:
o arguido A_______ pela prática do crime de corrupção activa para prática de facto ilícito, previsto e punível pelo artigo 374, n. 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução durante 1 ano e 6 anos, mediante regime de prova, nos termos do disposto nos n.s 1 e 5 do artigo 50, n.s 1 a 3 do artigo 53 e artigo 54, todos do Código Penal;
JR________:
AC________:
o arguido AC_______ pela prática do crime de corrupção activa para prática de facto ilícito, previsto e punível pelo artigo 374, n. 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução durante 1 ano e 6 anos, mediante regime de prova, nos termos do disposto nos n.s 1 e 5 do artigo 50, n.s 1 a 3 do artigo 53 e artigo 54, todos do Código Penal;
MH_______:
a arguida MH______ pela prática do crime de corrupção activa para prática de facto ilícito, previsto e punível pelo artigo 374, n. 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução durante 1 ano e 6 anos, mediante regime de prova, nos termos do disposto nos n.s 1 e 5 do artigo 50, n.s 1 a 3 do artigo 53 e artigo 54, todos do Código Penal;
MHC_______:
a arguida MHC_______ pela prática do crime de corrupção activa para prática de facto ilícito, previsto e punível pelo artigo 374, n. 1 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução durante 2 anos, mediante regime de prova, nos termos do disposto nos n.s 1 e 5 do artigo 50, n.s 1 a 3 do artigo 53 e artigo 54, todos do Código Penal.
Dois dos arguidos, C_______ e V_______ não se conformaram com os despachos que indeferiram as irregularidades/nulidades por eles suscitadas a propósito da inquirição de testemunhas nas sessões de julgamento de 32018, 22019 e 22019, respectivamente.
Interpuseram pois recurso desses despachos e manifestaram oportunamente interesse na manutenção do seu recurso interlocutório, nos termos do art 412/5 do P.P.
Sete dos arguidos acima identificados, por não se conformarem com a condenação de que foram alvo, recorreram ainda do Acórdão final.
O arguido C_______ concluiu as alegações nos termos que se transcrevem:
Nos termos do art. 412, n 5, do P. Penal o recorrente manifesta a manutenção do seu interesse no recurso interlocutório interposto nos presentes autos a fls. 498
O arguido foi condenado sem que exista qualquer prova da prática, por si, dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito, do crime de falsificação e do crime de abuso de poder que lhe eram imputados.
Não foi inquirida qualquer testemunha que tenha deposto no sentido de ter entregue, ou prometido entregar, ao arguido qualquer vantagem patrimonial ou não patrimonial.
As intercepções telefónicas que constam dos autos não foram, de outra forma, validadas, embora nenhuma delas implique o arguido no recebimento de dádiva ou de qualquer vantagem ou promessa de vantagem de co-arguidos.
O crime de corrupção passiva para acto ilícito é um crime cujo tipo objectivo se mostra preenchido unicamente quando se verifica o recebimento ou a promessa de recebimento da vantagem, como contraprestação de uma conduta.
Vejam-se, a título de exemplo, os seguintes doutos Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa e do Tribunal da Relação do Porto, de que se citam trechos:
Processo n32/11S9LSB.L1-3, de que foi relatora a Exma. Sra. Desembargadora Maria G______ Silva, proferido em 21-3-2018:
Processo n 76/12GTEVR-3, de que foi relator o Exmo. Sr. Desembargador C_____ Almeida, proferido em 28-9-2011:
"O tipo objectivo da corrupção passiva para acto ilícito compreende os seguintes elementos: ...)
Processo n 731/00GBMTS.P1, de que foi relator o Exmo. Sr. Desembargador N______ Moura , proferido em 12-7-2017:
"São, pois, elementos constitutivos do crime de corrupção passiva para acto ilícito:
Solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem, patrimonial ou não, ou a sua promessa;
Agir com dolo ainda que genérico.
Portanto, para o preenchimento do crime de corrupção passiva basta a solicitação ou aceitação da vantagem indevidas por parte do titular do cargo.
Ao solicitar ou aceitar a vantagem como compensação pelo acto, o agente mercadejou/transaccionou com o cargo, colocando os poderes funcionais ao serviço dos seus privados interesses pessoais, ao solicitar ou aceitar vantagem que não lhe era pessoalmente devida pelo exercício das suas funções.
Pelas condutas imputadas ao arguido e consideradas como provadas não se mostra, pois, preenchido, o tipo objectivo do crime de corrupção passiva para acto ilícito.
Quanto ao crime de falsificação de documento imputado ao arguido, carece este de qualquer prova que funde a sua prática.
O documento alegadamente falsificado nunca foi apreendido nos autos.
Pelo que não foi objecto de prova pericial.
Pelo que também se desconhece que tipo de carimbo seria.
"- A extensão de tipicidade decorrente do artigo 2, n. 1, do CP não pode ser aplicada ao crime de corrupção por outra ter sido a intenção da norma incriminadora.
Faz parte do tipo objectivo do crime de abuso de poder a qualidade de funcionário e a violação dos deveres inerentes a essa qualidade.
A imputação destes factos ao arguido só foi possível pela aplicação da figura da ilicitude na comparticipação.
Ora não tendo o arguido praticado nenhum dos crimes previstos no artigo 1 da Lei n 5/2002, de 11-01-, esta declaração de perda de bens a favor do Estado é ilegal.
Nulidade que se argui, nos termos do n 2 do artigo 379 do P. Penal.
NESTES TERMOS, nos melhores de direito, e com o mui douto suprimento de Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão proferido, absolvendo-se o arguido dos crimes de que vinha pronunciado, com a consequente revogação da perda ampliada do seu património.
Subsidiariamente, por mero dever de patrocínio e para a mera hipótese de não ser absolvido dos crimes por que foi condenado, requer-se a Exas. que seja alterada a qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido, para um eventual crime de abuso de poder, aplicando-se uma pena não privativa da liberdade, assim se fazendo
O arguidoP______ concluiu as alegações nos termos que se transcrevem:
Não se verifica a prática do crime de corrupção previsto no artigo 373 do Código Penal;
A prova testemunhal produzida, impõe, deliberação diversa da ora aqui recorrida;
Não se verifica a prática pelo Recorrente dos crimes previstos no art. 373, 372 e 382 do Código Penal.
Tribunal algum, pode deliberar com base em esterótipos sociais, porquanto não é pobreza material que potencia tensões socias com repercussões penais, mas sim a pobreza de espirito;
Ao deliberar a perda dos bens do Recorrente, o tribunal viola o imposto pela Lei 5/2002 de 11-01;
Quanto aos factos relativos a JL_______ factos incorrectamente julgados: 170 a:
a.-Em suma, a versão apresentada pela testemunha JL______ corrobora a versão apresentada pelo arguido.
b.-É o próprio JL_______ que afirma que o contabilista era o pai do arguido e que os pagamentos eram feitos ao arguido aqui recorrente. Mais afirmou qual o valor pago a título de avença contabilística, inquinando assim de forma irremediável os factos dados como provados a 171, 172, 173 a 192, não se fazendo mais prova sobre os mesmos.
Quanto ao facto dado como provado como 173 , o arguido ora aqui Recorrente negou-o peremptoriamente. Contudo;
Quanto aos factos relativos a G_______factos incorrectamente julgados: 141 a:
b.-O tribunal a quo não cuidou de saber quais dos cheques seriam para pagar impostos e quais seriam para pagar serviços sobre a alçada da procuração outorgada ao Recorrente
O tribunal a quo, ignorou completamente o testemunho prestado pela Senhora G______,quer nos factos dados como provados quer na respectiva fundamentação,
q.-As informações obtidas pelo Recorrente estão legitimadas pela Procuração, o que foi comprovado quer pelo arguido/recorrente quer pela própria Senhora G______;
Quanto o factos relativos a MA______factos incorrectamente julgados: 166 a:
a.-O arguido, ora Recorrente justificou tais factos e negou-os;
Quanto o factos relativos factos relacionados com AC_______ e MH______, factos incorrectamente julgados: 152 a
a.-O Recorrente negou peremptoriamente tais factos;
Não há nada nos autos que ligue o arguido ora Recorrente a AC_______ e MH______;
Nestes termos, Venerandos Juízes Desembargadores, com o douto suprimento de Vexas, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão recorrido, declarando-se procedente os vícios apontados, absolvendo-se o Recorrente dos crimes de que vem condenado, com a consequente revogação da perda do seu património ;
Caso assim, Vexas não o considerem sempre com o douto suprimento dos Venerandos Juízes Desembargadores: deve ser concedido provimento ao presente recurso sendo a deliberação de condenação substituída por outra que aplique ao recorrente uma pena não privativa da liberdade, revogando-se, também, a perda do seu património.
Assim se fazendoJUSTIÇA!
A arguida V_______ concluiu as alegações nos termos que se transcrevem:
Nos termos do art. 412, n 5, do P. Penal a recorrente manifesta a manutenção do seu interesse no recurso interlocutório interposto nos presentes autos a fls. 498
A arguida foi condenada sem que exista qualquer prova da prática, por si, dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito, do crime de  falsificação   e   do  crime   de  abuso  de  poder  que  lhe  eram imputados.
A arguida não prestou declarações nos autos.
As intercepções telefónicas que constam dos autos não foram, de outra forma, validadas, embora nenhuma delas implique a arguida no recebimento de dádiva ou de qualquer vantagem ou promessa de vantagem de co-arguidos.
Processo n 32/11S9LSB.L1-3, de que foi relatora a Exma. Sr.a Desembargadora Maria G______Silva, proferido em 21-3-2018:
Processo n 76/12GTEVR-3, de que foi relator o Exmo. Sr. Desembargador C______ Almeida, proferido em 28-9-2011:
Processo n 731/00GBMTS.P1, de que foi relator o Exmo. Sr. Desembargador N_____ Moura , proferido em 12-7-2017:
Ora não tendo a arguida praticado nenhum dos crimes previstos no artigo 1 da Lei n 5/2002, de 11-01-, esta declaração de perda de bens a favor do Estado é ilegal.
NESTES TERMOS, nos melhores de direito, e com o mui douto suprimento de Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão proferido, absolvendo-se a arguida dos crimes de que vinha pronunciado, com a consequente revogação da perda ampliada do seu património.
O arguido J_______, concluiu as alegações nos termos que se transcrevem:
O Acórdão ora recorrido encontra-se viciado pois não há matéria suficiente para decidir como decidiu.