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Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Abril de 2018, no processo n. 661/19T8BRG.GS
Acrescenta ter o tribunal feito uma errónea apreciação da prova produzida, desvalorizando os depoimentos de duas testemunhas referenciando as partes das sem qualquer razão que o justificasse, e que confirmavam a sua versão dos factos que reconhece ser atípica.
O ofendido, numa tentativa de resistir ao sucedido, conseguiu fugir do interior da referida habitação através da janela da sala.
O arguido quis introduzir-se no interior da referida habitação, do modo como fez, bem sabendo que agia sem autorização e contra a vontade de quem detinha em exclusivo a disponibilidade de tal espaço.
Agiu o arguido de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo ser as suas condutas proibidas e punidas por lei.
No processo n. 92/97, por decisão datada de 211997, foi condenado pela prática de um crime de coacção, p. e p. pelo art. 154, n. 1, do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 10 meses;
No processo n. 168/96, por decisão datada de 11999, foi condenado pela prática, em 1995, de um crime de atentado ao pudor, p. e p. pelo art. 205, n. 1, do Código Penal de 1982, na pena de 4 meses de prisão;
No processo n. 13316/00TDPRT, por decisão datada de 2005, transitada em julgado em 202005, foi condenado pela prática, em 22001, de um crime de coacção sexual, p. e p. pelo art. 163, do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão;
No processo n. 633/03GBVVD, por decisão datada de 212003, transitada em julgado em 22007, foi condenado pela prática, em 12003, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256, n. 1, al. e n. 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 3 anos;
O arguido já perpetrou os referidos roubo pelos quais foi condenado, com arma de fogo, tendo, num deles, o ofendido sido agredido violentamente.
O arguido, não obstante encontrar-se no período de liberdade condicional, o qual só terminaria em 04 de Agosto de 2018, reiniciou a sua actividade criminosa decorridos pouco mais de quatro meses após encontrar-se em liberdade;
O arguido ingressou na escola em idade normal, tendo completado o 6 ano de escolaridade, com 14 anos; frequentou o 7 ano, em regime nocturno, mas sem concluir.
Paralelamente auxiliava o pai na actividade de estucador, terá sido a este propósito que acabou por abandonar os estudos, uma vez que os horários não eram compatíveis.
Com o abandono escolar, aos 14 anos, passa a exercer as funções de estucador a tempo inteiro, conjuntamente com o pai, actividade que manteve até aos 26 anos e a partir daí decide estabelecer-se por conta própria na área da construção
Aos 26 anos contraiu matrimónio, relação entretanto finda, da qual existe uma descendente, actualmente com 17 anos, a residir com a mãe.
No início de 2006, o arguido encetou novo relacionamento afectivo, passando a viver em união de facto, num apartamento no centro de Braga.
Esta relação perdurou até Agosto de 2016, altura coincidente com os factos que deram origem ao presente processo.
À data dos factos constantes na acusação, o arguido residia com a ex-companheira, em Braga, num apartamento de tipologia 3, inserido em meio urbano sem problemáticas sociais associadas, com a ex-companheira.
O relacionamento com a ex-companheira cessou em Agosto de 201
O arguido tem uma inserção positiva no seio familiar, usufruindo de apoio por parte de todo o agregado de origem, bem como de alguns membros da família alargada;
Beneficia do apoio da sua actual namorada, a qual se mostra disponível para o continuar a apoiar no seu processo de ressocialização.
Como perspectivas futuras, o arguido manifesta vontade em emigrar, referindo ter possibilidade de obter colocação laboral.
O Tribunal alicerçou a sua convicção quanto aos factos dados como provados na análise crítica e conjunta da prova carreada para os autos.
Referiu os bens então subtraídos.
Mais disse que a polícia foi chamada ao local e ali acedeu e quando ele estava na rua em causa nos autos e com os agentes policiais, o arguido apareceu na aludida rua, conduzindo um BMW séria 7 e acompanhado por uma senhora. Mais disse que o vidro do lado do condutor do mencionado carro estava, na ocasião, todo descido e, por isso, bem conseguiu ver o rosto do condutor identificando-o com o indivíduo de cabelo rapado que tinha intervindo no roubo.
Mais disse o ofendido que tendo, assim, reconhecido o arguido logo referiu aos agentes policiais que um dos autores dos factos tinha sido o condutor do mencionado carro e, por isso,tais agentes ordenaram que o arguido parasse aquela viatura, o que o arguido não fez, metendo marcha atrás e embatendo depois num muro ali existente, ficando tal viatura parada.
Aqui chegados, cumpre referir que a fls. 20 e 21 está junto o Auto de Reconhecimento de Pessoas, realizado aos 2016, pelas 1h44m, no Posto Territorial de N. de Famalicão, no sentido de proceder ao reconhecimento do arguido pela pessoa de T. R..
E mais cumpre referir que em sede de julgamento a Defesa alegou que tal Reconhecimento está ferido de nulidade porquanto o arguido não esteve acompanhado de Defensor.
Sucede que no aludido requerimento de fls. 1291 a Defesa mais mencionou que o assistente emitiu uma declaração onde reconheceu que não reconhecia o arguido como o autor do aludido roubo e juntou aos autos tal declaração - cfr. fls. 129
Foi deferida a peticionada inquirição - cfr. acta de sessão de julgamento ocorrida aos 1201
Confrontado em juízo com o teor da aludida declaração de fls. 1293, o assistente reconheceu como sendo dele a assinatura que no mesmo consta como sendo a sua.
Aqui chegados, cumpre, igualmente, referir que as declarações assim prestadas pelo assistente, quando confrontado com o documento de fls. 1293, se nos afiguraram sinceras.
Por fim, acresce que a demais prova produzida e analisada também reforça as declarações assim prestadas pelo assistente.
Igualmente, a testemunha R. N., cunhado do T. R. e genro de G., referiu que estava no restaurante da sua sogra quando ali acedeu, entre as 13h e as 14h, o T. R. a dizer que tinha sido assaltado e, por isso, este e alguns clientes foram a correr para a casa da sogra da testemunha.
Relatou que no aludido percurso viu um carro BMW, série 7, estacionado a cerca de 50 metros do restaurante da sogra e a 100 metros da casa desta, e que reparou em tal carro por não ser habitual ali estarem carros tão bons. Mais disse que perto do dito carro não estava ninguém.
Mais disse que viu depois o tal indivíduo, com uma chapa de matrícula na mão a dirigir-se para a bouça/arbusto perto daquele segmento de estrada, bem no momento em que a testemunha passou por ele, devagar.
Por isso, a testemunha foi ter com os militares da GNR, que estavam na rua em que ocorreu o assalto em causa nos autos e relatou o que acabara de ter visto e que depois se dirigiu, já com aqueles militares ao local onde visionara tal sujeito, mas ali já o mesmo não estava, assim como não estava o Série 7, mas viu, a testemunha, que a chapa de matrícula estava nuns arbustos e que foi apreendida pelos militares da GNR, mais dizendo que estes lhe reportaram que a mesma estava alterada - e tal como decorre do Auto de notícia de fls. 5 a 10, mais precisamente a fls. 7  linhas 64 a e a fls. 8 linhas 146 e ss.) do mesmo, Auto de Apreensão /Exame directo de fls. 4
A testemunha mais disse que com tal informação foi verificar no sistema aquela matrícula e de quem era a viatura, e que constatou que o seu usufrutuário era o aqui arguido.
Mais corroborou o teor do auto de notícia de fls. 5 a 10, do qual é signatário e que elaborou; sendo que do mesmo resulta que na ocasião foi também verificado no sistema a matrícula concernente ao BMW série 5 - ZZ - e que da informação assim recolhida decorre que o usufrutuário daquela viatura é, também, o aqui arguido.
Do mencionado auto de notícia, corroborado pela testemunha que o elaborou e assinou, decorre que por volta das 19h40m, o guarda P. viu a circular na rua em causa nos autos o BMW série 7 de matrícula YY e estando tal viatura sob suspeita abordou-a e efectuou, ao seu condutor, ordem de paragem, sendo que o condutor em causa não acatou tal ordem, colocando-se em fuga, de marcha atrás eindo embater contra um muro, sendo ali imobilizado e retirado o condutor e acompanhante deste - factualidade esta, aliás, assumida pelo arguido em julgamento.
Igualmente, do aludido auto e do teor do depoimento da mencionada testemunha decorre a factualidade descrita pela testemunha R. N. - cfr. Auto de notícia de fls. 5 a 10, mais precisamente a fls. 7 linhas 64 a e a fls. 8 linhas 146 e ss.) do mesmo, Auto de Apreensão /Exame directo de fls. 43, elaborado pela testemunha S. P. e por ele confirmado em juízo.
Acresce que a testemunha S. P. mais referiu que após o arguido e acompanhante/passageira daquele terem sido retirados do BMW Série 7 o arguido passou uns objectos para esta e que o militar P. vendo isso mesmo foi ter com o arguido e retirou-lhe os dois pares de botões de punho em causa nos autos e que após a apreensão daqueles foram os mesmo exibidos a G. e por esta identificados como os bens retirados aquando do dito roubo - factualidade, esta, que decorre, ainda, do teor do Auto de notícia de fls. 10 e ss., das fotografias juntas a fls. 38, do Auto de reconhecimento de objecto/apreensão de objecto e Termo de entrega a fls. 4
Referiu, ainda, que não passou recibo pelo dito serviço porque tal não lhe foi solicitado.
Mais disse que houve uma comunicação aos taxistas no sentido de se saber quem tinha transportado um senhor a Pevidém e a uma fábrica e que ele disse que tinha sido ele, no carro n. 8 e, que depois, foi contactado por uma senhora que lhe perguntou se podia ser testemunha do marido dela neste processo e relatar o serviço que fez, solicitação, essa, que de início a testemunha pensou recusar mas que depois acabou por aceitar.
Aqui chegados, cumpre referir, antes do mais, que em rigor este depoimento não atesta, não prova, que o arguido não foi um dos autores do roubo em causa nos autos, desde logo porque a testemunha nem sequer concretizou o dia em que alegadamente efectuou ao arguido os transportes em causa, apenas referindo que o transportou no seu táxi em princípios de Agosto de 2016, pelas 14h20, 14h30m, bem podendo, assim, tal frete ter ocorrido em qualquer dia antes do dia 201
Também aqui chegados cumpre referir que em rigor este depoimento não atesta, não prova, que o arguido não foi um dos autores do roubo em causa nos autos, desde logo porque este depoimento foi prestado de forma que se evidenciou evasiva, titubeante, subjectivo e, por isso não credível, e, ainda, porque apesar da testemunha referir que tomou café com o arguido em Famalicão no dia 2016 e pelas 13h30, também é certo que refere tal dia porque, segundo a testemunha, passados dois dias, dessa data, a namorada do arguido lhe comunicou que o arguido tinha sido detido e num dia e hora em que o arguido lhe dissera, a ela, que tinha estado com a testemunha.
O arguido, num momento inicial do julgamento, e no uso do direito processual que lhe assiste nos termos do art. 343, do Código de Processo Penal, não quis prestar declarações - cfr. fls. acta da 1 sessão de julgamento.
Após a produção de prova, o arguido quis prestar declarações o que fez.
Referiu que as viaturas de marca BMW mencionadas na acusação são dele; o Série 7, de cor preta, era ele quem o utilizava/ conduzia, e o Série 5, de cor cinza, era habitualmente conduzido pela sua namorada Maria.
Na dita segunda-feira saiu, sozinho, de Braga pelo 12h45m e foi, no BMW Série 7 em causa nos autos, até ao tal restaurante, como combinado.
Referiu que nessa ocasião deslocou-se para a zona das Lameiras e ali tomou café.
Mais referiu que depois há um telefonema, dos tais indivíduos a quem tinha emprestado o BMW Série 7, no qual aqueles lhe disseram para ele ir ter com eles a Esmoriz, na zona industrial, e que eles tinham abandonado o dito carro. Ele nem lhes perguntou onde estava o carro e meteuse num táxi e foi buscar um carro dele, o BMW Série 5, que estava na posse da namorada, Maria, mais precisamente perto da fábrica, em Pevidém, onde aquela estava, na ocasião, a trabalhar. E depois, já no dito BMW Série 5, deslocou-se, conduzindo-o, sozinho, para a zona industrial de Esmoriz onde os sujeitos que a quem tinha emprestado o Série 7 o aguardavam.
Referiu que em 2016 tinha cabelo rapado e que não se lembra que roupa é que trajava nesse dia mas admitiu como possível trajar calções e t-shirt - ou seja, nesta parte as suas declarações corroboram as declarações do ofendido T. R. e das testemunhas G. e R. N..
Relativamente aos botões de punho referiu que quem os retirou do seu bolso foi a sua namorada, Maria e porque ele lhe tinha dito, na ocasião, para ela retirar do seu bolso uma quantia em dinheiro e que lhe pertencia ao; e que ele ali os tinha porque após ter levado os sujeitos, a quem tinha emprestado o Série 7, a Gondar e já ia sozinho para N. de Famalicão, tais sujeitos ligaram-lhe e mandaram-lhe uma sms a dizer-lhe que tinham deixado uns pertences no Série 5, dentro de um maço de tabaco e por isso, e porque não sabia que tais botões tinham sido roubados, ele guardou tais botões de punho no seu bolso e não os deitou fora como fez com as matrículas.
Acresce que foi justamente o arguido o identificado, pela testemunha R. N., como sendo quem deitou fora a matrícula falsa em causa nos autos, e como, aliás, o arguido confessou em juízo, mais dizendo saber que transportava no seu veículo Série 7 matrículas) e que por isso, na primeira oportunidade, deitou fora.
Sucede, ainda, que era o arguido quem detinha, e poucas horas após os factos, os botões de punho que tinham sido retirados aquando do roubo em causa nos autos - não sendo minimamente verosímil a razão por ele dada em julgamento para justificar tal posse.
Mais, ficou provado - até pelas declarações do arguido - que os autores do roubo, logo após o terem praticado, retiraram-se da casa em causa nos autos e não se dirigiram para o BMW Série 7, no qual, e também de acordo com as declarações do arguido, se deslocaram para o local dos factos.
Ora, se aos ditos autores do roubo nada lhes ligasse ao mencionado carro BMW Série, é, se aqueles não eram os proprietários nem os usufrutuários daquele carro, porque razão, então, após terem praticado o aludido roubo não se dirigiram eles para aquele carro e não encetaram dali a fuga no dito carro?
O mencionado comportamento dos autores do roubo, em bom rigor, corrobora, ainda mais, a autoria daquele também) por banda do arguido pois que este é que podia ser identificado através domencionado carro, já que seu usufrutuário, possuidor, condutor habitual, aliás, como ele afirmou em juízo, o carro é dele.
Aqui chegados, cumpre referir que o tribunal ouviu as declarações prestadas pelo arguido aquando do primeiro interrogatório de arguido detido, ocorrido aos 2016 - cfr. fls. 84 e ss. dos presentes autos.
Nesse 1 interrogatório o arguido também) negou ter praticado os factos que lhe eram imputados e que, como decorre de fls. 86 e seguintes págs. 3 a 6 daquele interrogatório) e fls. 73 a 77 dos autos, em bom rigor, são os factos em causa na acusação.
Todavia, as declarações prestadas naquele interrogatório são completamente diferentes das declarações que o arguido prestou em juízo.
Reportou, o arguido que depois, e já com o Manuel e no Série 5, foram buscar o BMW Série 7, alegando o arguido que assim actuou porquanto o aludido veículo não tinha vistoria nem seguro.
Sucede que, de acordo com as declarações do arguido, após o tal assalto o mencionado amigo a Maria, e demais indivíduos) que com ele terá/terão participado no roubo, apósprotagonizado o roubo não voltou/voltaram a entrar naquele carro - se assim o tivessem feito também se dali retirado no dito carro -, e até o deixaram estacionado na rua em que se situa a dita casa e, por isso, o mencionado amigo da Maria pediu a esta que a mesma pedisse ao arguido para ir ali buscar o Série
Igualmente, questionado, em tal 1 interrogatório, sobre a razão de ter deitado fora as matrículas existentes na mala do Série 7, o arguido referiu, a propósito, que as não deitou fora.
Relatou que o tal indivíduo que ligou para o Manuel é que tinha referido a este que na estrada para Santo Tirso havia uma matrícula na estrada e pediu para ele o arrumar a dita matrícula para o monte. Mais dizendo o arguido que isso mesmo fez e que na ocasião em que arrumou a dita matrícula para o monte esta estava na estrada e que a não tirou do interior do Série  E mais disse não saber quem era o tal sujeito que pediu tal favor! - ou seja, novamente as declarações prestadas pelo arguido naquele interrogatório revelam-se inverosímeis de acordo com as regras da experiencia e do normal suceder e são completamente contrariadas pelas declarações que o mesmo prestou, a propósito, em julgamento.
Mais referiu, o arguido naquele interrogatório, que quando a GNR lhe deu ordem de paragem fugiu porque o Série 7, no qual seguia, conduzindo-o, não tinha seguro nem tinha vistoria e era o carro da empresa - declarações, estas, diferentes das por si prestadas em juízo.
O dolo com que o arguido actuou, e como elemento interno, revelou-se, também, nos demais factos que ficaram provados e acima descritos, sendo de afirmar que tendo o arguido actuado como ficou provado, actuou, ainda, de forma livre, voluntária e consciente, e com os intuitos, conseguidos, que se deram como provados.
Relativamente aos antecedentes criminais do arguido foi considerado o teor do CRC do mesmo e junto aos autos.
O Tribunal teve em consideração, ainda, o teor da certidão junta aos autos a fls. 127 a fls. 305 e 855 a 873, e do relatório social junto aos autos.
Assim, e quanto ao recurso interposto daquele despacho, apenas cumpre apreciar os fundamentos alegados da sua intempestividade, por o mesmo só poder ser proferido no prazo de 10 dias, após a elaboração da acta, já que, a mesma fora revista e assinada pela Sr. Juíza Presidente cujo poder jurisdicional se encontrava, pois, esgotado.
Sendo o prazo supletivo para a prática dos actos em processo penalde 10 diasart. 105 n. 1 do, tal não implica que a rectificação de um erro material de um auto lavrado por funcionário judicial, como instrumento que documenta a forma como decorreu um acto processual tenha que ser feita naquele prazo, podendo ser feita a todo o tempo, tal como o pode a correcção da sentença que contiver erro ou lapso manifesto art. 380 do CPP e anotação ao mesmo no Código de Processo Penal Anotado de Maia Gonçalves).
Igualmente aquela decisão proferida em 12/07/2018 está devidamente fundamentada de facto e de direito, mas de qualquer forma, tratando-se de um despacho e não de uma sentença, tal fundamentação obedece ao disposto no n. 5 do art. 97 do CPP, cujo incumprimento integra mera irregularidade a ser arguida nos termos do n. 1 do art. 123 do CPP, o que não aconteceu sendo apenas arguida em sede do recurso interposto em 1/10/2018), pelo que, sempre estaria sanada.
Assim, bem andou a Meritíssima Juíza a quo em ordenar a rectificação do erro material cometido na redacção da acta de fls. 1257, tendo, pois, que ser julgado improcedente o recurso interposto a fls. 1763 a 178O recorrente no seu recurso do acórdão condenatório proferido começa por alegar a violação do juiz natural e/ou a verificação da nulidade insanável prevista na alínea do art. 119 do CPP.
Pois, e como refere o Senhor Desembargador Fernando Ventura, em acórdão deste Tribunal de 30/11/2009in www.dgsi.pt), "o legislador apenas consente a modificação da decisão de facto quando ficar demonstrada prova que impõe sentido diverso, não bastando oferecer razões que apenas consintam outro entendimento.
Ora, desse depoimento conclui-se claramente que a depoente não tem a mínima ideia, talvez por não lhe terem sido oferecidos a ela, mas sim ao marido, sequer de que metal são os objectos, chegando a dizer que afinal eram ouro branco e ouro amarelo, o que é bem diferente do que dissera anteriormente, e nos leva a crer que, como a maioria dos cidadãos, não distingue a prata e o ouro, banho de ouro branco ou banho de prata, o que leva a valores tão dispares, por o preço grama da prata e não do banho de ser actualmente de 0,43 euros enquanto o ouro é de 36,89 euros cada grama site da Deco.Proteste).
Pelo exposto, os juízes deste Tribunal acordam em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido J. , condenando-o como autor de um crime de roubo simples previsto no n. 1 do art. 210 do CP, na pena de 4 anos e 5 meses de prisão, e mantendo no mais o douto acórdão recorrido.
- Nulidade que pode ser invocada a todo o tempo;
- Não se verificando pois a exceção dilatória de caducidade do direito.
A questão suscitada pelo Recorrente STAL, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, traduz-se em apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter dado por verificada a caducidade do direito de ação.
Em 08/04/2013 o Autor deu entrada da acção cautelar que correu termos neste Tribunal sob o n. 95/17BEFUN, cfr. doc. a fls. 1 dos autos cautelares apensos.
Sobre esta questão, o discurso fundamentador da sentença é o seguinte:
De forma consonante, o Autor na petição inicial não enquadra a alegada invalidade do acto ou as causas da mesma nas previsões do art. 13 do CPA.
Com efeito, o acto impugnado contém todos os elementos essenciais de acordo com o disposto no art. 12 do CPA.
E, como tal, o desvalor jurídico do acto, pela verificação do vício imputado, sempre seria o da anulabilidade.
O vício de violação de lei imputado ao acto impugnado é gerador de anulabilidade, a qual constitui a sanção regra, ou seja, o desvalor residual dos actos administrativos que ofendam princípios ou normas jurídicas, cfr. art. 13 do CPA.
Pelo que o vício imputado ao acto apenas é susceptível de gerar a respectiva anulabilidade.
...)."
É manifesto que o Autor, pelo menos em 08/04/2013, data de apresentação do requerimento cautelar neste Tribunal, em apenso aos presentes autos, tinha conhecimento do teor do acto impugnado.
Nestes termos, face ao supra exposto, e considerando que o prazo de impugnação judicial de actos anuláveis é de 3 meses, em conformidade com o disposto na alínea do n. 2 do art. 5 do CPTA, é manifesto que se verifica a caducidade do direito de acção administrativa do Autor.
- Os actos que constituam deveres ou encargos para os particulares e não estejam sujeitos a publicação começam a produzir efeitos a partir da sua notificação aos destinatários, ou de outra forma de conhecimento oficial pelos mesmos, ou do começo de execução do acto.
- Para os fins do n. 1, só se considera começo de execução o início da produção de quaisquer efeitos que atinjam os destinatários.
Tal intervenção processual ocorre, sim, segundo o mesmo acórdão, por delegação dos associados, que são os detentores dos interesses diretos e imediatos.
Guilherme da, caracteriza esta defesa colectiva pelas associações sindicais, de direitos ou interesses individuais dos trabalhadores que representam, como uma acção colectiva egoística.
Retomando o caso em apreço, os associados do A. ora Recorrente, são, pois, os destinatários da deliberação impugnada, sendo esta, inquestionavelmente, um ato lesivo e, como tal, carente de notificação e/ou execução para que fosse oponível aos visados associados, nos termos do citado e supra transcrito art. 13 do CPA199
Conhecer as datas de tal notificação e/ou início de execução é absolutamente essencial para se poder aferir do decurso do prazo de impugnação do ato em apreço - considerando, como considerou a sentença recorrida, que o ato em causa seria, atendendo aos vícios invocados pelo A., ora Recorrente, um ato anulável.
Se tivesse sido esse caso dos autos, e se se revelasse que o Sindicato A., representava os interessados, com poderes gerais, no eventual procedimento administrativo, poderia a Administração notificar este seu representante do ato impugnado, que tal notificação era válida e eficaz. E era a partir da data que se contaria o prazo de 3 meses, previsto no art. 58, n. 2, alínea, do CPTA.
Mas nada disto resulta dos autos.