rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O facto constante do artigo 6 é meramente conclusivo e retira-se de uma análise conjugada e crítica da prova.
IT apercebeu-se da recusa em abrir a cancela por parte do arguido fls..
ANÁLISE DOS ARGUMENTOS VERTIDOS NA DEFESA
Este ponto do relatório deve ser lido em conjugação com a fundamentação da matéria de facto dada como provada, pois ambos consistem na demonstração do iter que serviu de formação da convicção do instrutor, através da análise crítica da prova e, neste caso, dos argumentos aduzidos pelo arguido nas suas defesas escritas, já que o mesmo optou, em todo o processo, por não prestar declarações, ao abrigo de faculdade legal. Assim, impõe-se uma consideração conjunta destas duas secções do relatório.
Defesa escrita enviada sob registo a 4/2/201
Os pontos 11 a 13 constam apenas da resposta escrita do arguido e não encontram qualquer depoimento que o corrobore nas testemunhas presenciais dos factos, pelo que não podem proceder, muito menos o alegado "profundo desrespeito" do Diretor para com o arguido ponto e a ligação, sem qualquer nexo fundamentado nos autos, sendo pois uma simples conjetura sem o mínimo relevo jurídico de um qualquer suposto "desagrado" com o pedido de esclarecimentos da Provedoria de Justiça, que não é tecnicamente nenhuma "resposta", ao invés do alegado pelo arguido no mesmo ponto 1
O ponto 17, relativo aos factos vertidos na acusação sob o art. 2, não são nossas "conclusões", pois, ao invés do que uma vez mais é referido pelo arguido, há depoimentos nesse sentido. Vários e concordantes.
Donde, e em conclusão quanto a este ponto, o invocado ainda nos pontos 18 e 19 da defesa estão em flagrante contraste com as passagens transcritas, pelo que não colhem em toda a linha.
Quanto aos pontos 33 a 36 da defesa, por economia processual, repete-se o que se deixou ainda agora dito, pois a linha argumentativa é muito próxima e absolutamente contrária ao vertido na defesa. Passa o arguido completamente ao lado do modo como este se dirigiu a BB quando esta apenas o chamava a atenção para a forma como o mesmo se dirigia ao Diretor da Faculdade, o que está amplamente demonstrado nos autos e já foi objeto de fundamentação neste relatório final, para onde se remete.
Donde, nem uma palavra do arguido quanto aos factos que preenchem o ilícito disciplinar que lhe é imputado.
O ponto 43 da defesa invoca um nosso suposto errado entendimento das atitudes do arguido. Não se trata de qualquer entendimento nosso, mas de uma conclusão suportada em factos dados como provados, constantes das declarações de participante e testemunhas que se acham nos autos e que na parte da fundamentação já referimos, pelo que para lá remetemos, por economia processual.
Foi pretendido pelo arguido que se juntasse aos autos imagens da cancela do parque exterior e da garagem.
No mais, remetemos para as razões que invocamos para o indeferimento, o nosso despacho de fls. 125 -12
Não nos referiremos aos pontos 49 a 51, porquanto a matéria de facto a que os mesmos se referem não foi dada por provada.
Defesa escrita enviada sob registo a 2/5/201
Os pontos 1 a 3 são de mero enquadramento e correspondem ao vertido na acusação.
Nunca na acusação se imputa ao arguido a função de organizar o parque, mas sim o desrespeito pela ordem legítima de abrir a cancela, quando existiam lugares disponíveis através do modo descrito pela participante.
Mais ainda, esquece o arguido que na acusação também se lhe imputa o dever de zelo art. 12), a que não se refere.
O alegado nos pontos 17 e 18 é manifestamente alheio ao objeto processual, por não constante da acusação, donde, um verdadeiro obiter dictum. Acresce que - o que de todo se vislumbra - se para o arguido esses supostos "factos" fossem relevantes para a sua defesa, sempre deveria ter requerido produção de prova nesse sentido, o que não aconteceu.
A conclusão veiculada no ponto 19 de que existe uma "atitude que se pode considerar persecutória por parte da participante relativamente ao arguido" não se encontra suportada em qualquer facto concreto, pelo que não pode nem deve ser considerada.
No que tange aos factos ocorridos a 10/1/2013, dados como provados nos artigos 5 a 6, estes configuram a comissão, pelo arguido, em concurso efetivo, de duas infrações disciplinares por violação do dever de zelo e de correção, respetivamente previstos e definidos no art. , n. 2, als. e, n. 7 e n. 1
Per summa capita, cometeu o arguido, em acumulação material, num total de onze ilícitos disciplinares:
Quatro infrações disciplinares do dever de zelo;
Quatro infrações disciplinares do dever de correção;
A acumulação de infrações, tal como definida no n. 4 do mesmo artigo é evidente dos factos dados como provados e justifica-se, fundamentalmente, por via de uma agravação da ilicitude.
FATORES DE MEDIDA DA PENA
Também se não encontra qualquer motivo para afastar o conhecimento das normas que punem a conduta do arguido uma vez mais, também não, razão pela qual o dito "elemento emocional" do dolo se acha preenchido.
Para o efeito, portanto, esta secção do presente relatório não pode ser lida de jeito desgarrado da anterior e, obviamente, da matéria factual dada como provada e fundamentada através de um juízo crítico da prova produzida e examinada.
Como se referiu nas duas acusações, as condutas ora dadas como provadas podem ser sancionadas, em abstrato, com a pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador cf. artigos , n. ? 1, al,, 1, n. 6, e 1, n..
Vejamos o preenchimento dos seus requisitos, o que tem de ser lido em conjugação com a matéria factual provada, a análise dos fatores que militam contra e a favor do arguido, bem como a análise dos argumentos expendidos nas duas defesas apresentadas pelo agente.
Tudo isto redundando em "ato de grave insubordinação ou indisciplina",
Também verificáveis no incumprimento da tarefa atribuída ao arguido de, na falta da funcionária MHR, atender o telefone geral da Faculdade, o que significa um incumprimento de ordens que já lhe tinham sido dadas pelos seus superiores hierárquicos e que prejudicam gravemente a imagem interna e externa da Faculdade, com os consequentes danos patrimoniais e não patrimoniais;
Algo de próximo se diga no que respeita aos factos ocorridos em 6/12/2012 para com as funcionárias MHR e BB colegas do, que foram gravemente desrespeitadas com expressões inapropriadas, em tom intimidatório e de ameaça;
Desrespeito grave, ainda, quanto a RA, nos factos ocorridos em 10/1/2013, é, desrespeito para com terceiro, em serviço e em local de serviço;
o mesmo quanto aos factos de 8/3/2013, quanto a CQ, e ao incumprimento de ordens legítimas que, aliás, haviam sido transmitidas por escrito correio eletrónico).
E todos os factos indiciados depõem no sentido do preenchimento da cláusula geral a que alude o n. 1, do art. 1.
cfr. fls . 213 a 266 do PA.
cfr. fls . 273 e 274 do PA.
Em 202013 o Reitor da UP proferiu despacho no referido processo disciplinar do qual consta, além do mais, o seguinte:
cfr. fls . 275, 304, 308 do PA.
Em 002013 o RA tomou conhecimento da decisão referida no ponto anterior e do relatório final mencionado no ponto
cfr. ofício n. 7304-2013, regi s to dos CTT n. RM889267429PT e aviso de recepção de fls . 305 verso a 309 do PA.
Em 212013 foi publicado o aviso n. 13088/2013 da UP, no DR  série n. 207 com o seguinte teor:
Aviso n. 13088/2013
cfr. fls . 316 do PA.
Em 012013 a petição inicial da presente acção foi remetida a este Tribunal.
Postas as posições das partes, transcrita a matéria de facto assente e não impugnada, vejamos os fundamentos do recurso.
Ademais, não se vislumbram quais os vícios não alegados que o tribunal a quo pudesse e devesse oficiosamente conhecer e nem o Recorrente os identifica.
Essa, todavia, não é a situação que temos por diante.
É, pois, fundamento que improcede.
Ao caso é aplicável o Estatuto Disciplinar adiante, aprovado pela Lei n 58/2008, de 9 de Setembro, cujo artigo 37, n 1, dispõe:
Em causa estão agora apenas as imagens da cancela do parque.
Sobre esse requerimento pronunciou-se o Instrutor do processo disciplinar, entendendo:
A Entidade Demandada alegou que o processo disciplinar decorreu sem vícios ou irregularidades, que nunca ali foram invocadas.
Ora, estes são, em si mesmo, argumentos decisivos que o Recorrente não logra abalar e que este Tribunal acompanha totalmente.
Por todas as razões supra expostas, não se acompanha o expendido nas conclusões B. a E. da alegação de recurso.
Improcedem totalmente os fundamentos do recurso nestas matérias.
Quanto ao segundo dos vícios apreciados pela sentença recorrida, genericamente identificado como falta de fundamentação, verte o recorrente, nas conclusões K., , , N., e O.:
Desde logo, o Recorrente reitera os argumentos assestados ao acto impugnado, mas não alega do motivo pelo qual ocorre o eventual erro de julgamento que a impugnação e os termos em que a faz implicitamente pressupõe.
Vejamos a decisão recorrida.
Mais, constituindo a fundamentação um requisito formal e não substancial do acto administrativo, a sua necessidade prende-se, como se viu, com a possibilidade do controlo contencioso do mesmo acto.
Tenhamos agora presente o que o Recorrente verte nas conclusões H., , J., e P., Q., R., S.,  e T. da alegação de recurso.
Também aqui, o Recorrente reitera os argumentos assestados ao acto impugnado, mas não diz porque motivo ocorre o eventual erro de julgamento que a impugnação e os termos em que a faz implicitamente pressupõe.
O Autor invoca o erro nos pressupostos de facto, por não terem sido praticados os factos pelos quais foi acusado que foram ali considerados provados, no essencial, com base nos mesmos argumentos que já havia produzido em sede de defesa no processo disciplinar.
Ante o exposto, não se verifica o alegado erro nos pressupostos de facto no que respeita aos factos relativos a 11201
O depoimento de RA foi considerado pelo instrutor como claro, incisivo, objectivo e credível e mostrou-se corroborado pelo teor dos outros dois depoimentos prestados.
Do depoimento de Elizabete Lourenço resulta que, naquele dia e hora, recebeu um telefonema de RA dando-lhe nota da sua dificuldade em entrar na garagem e solicitando que verificasse se o RA se encontrava no seu local de trabalho, o que a mesma confirmou.
Assim, ante a análise que o órgão instrutor fez sobre as provas existentes e as conclusões que das mesmas extraiu, resulta indubitável que foram apurados e coligidos factos demonstrativos de que o RA praticou as infracções pelas quais foi acusado e punido.
Com efeito, incumbindo ao RA alegar e demonstrar os factos positivos de onde decorresse ter prestado por mais de 10 anos um serviço profissional notável em termos de desempenho e zelo, revelador de especiais qualidades profissionais, este não requereu ou juntou qualquer elemento de prova destinado a efectuar essa demonstração.
Tendo presente os factos apurados e assentes, não impugnados, e o identificado quadro normativo aplicável, concorda-se inteiramente com os fundamentos da decisão sob recurso, não se vislumbrando erro na aplicação e interpretação das normas jurídicas em que assenta a decisão, sendo de concluir que a sentença sob recurso não padece do erro de julgamento que implicitamente o Recorrente lhe imputa.
RAT, SA, autora, e rés STCP S.A., e VPB, AP &amp; Filhos, S.A. ex AP &amp; Filhos,, recorrem nos presentes autos.
Conclui STCP:
A. O direito que a Recorrida intenta fazer valer nos presentes autos encontra-se prescrito, seja o referente aos eventuais danos sofridos até ao dia 10 de Setembro de 2004, seja o referente aos eventuais danos sofridos a partir de 11 de Setembro de 2004, impondo-se que a Ré seja integralmente absolvida do pedido indemnizatório.
Norma jurídica violada e que não foi adequadamente interpretada e aplicada ao caso sub iudice pelo Tribunal a quo, sendo profundamente injusta a decisão recorrida.
A Recorrida tomou conhecimento dos factos que alega e que, eventualmente, constituirão a violação do direito que entende assistir-lhe, pelo menos, no dia 1 de Abril de 199
E. A Recorrida assenta a sua pretensão indemnizatória na exploração da carreira de transporte colectivo entre Mt... e Vl... que vem sendo levada a cabo por ambas as Rés, por alegadamente esta se sobrepor ao percurso que lhe está concessionado, daí lhe advindo danos patrimoniais.
F. Ora, pela tese vertida no seu petitório, esta exploração constitui o facto danoso e os danos patrimoniais que alega ter sofrido, resultam directamente da mesma, que terá sido a causa do declínio de algumas receitas.
H. O conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante é aquilo que, nos termos da lei, constitui o facto relevante para a contagem do prazo de prescrição neste sentido, entre outros AA., vide ANTUNES VARELA, in "Das Obrigações em Geral", Vol. 1, 9 edição, página.
O prazo legal de prescrição começou, por conseguinte, e face ao que fica dito, a contar-se a partir da data em que teve conhecimento do seu direito, ou seja, pelo menos a partir do dia 1 de Abril de 1996 cfr. artigo 49 do Código.
J. Atenta a argumentação aduzida pela Recorrida na sua petição inicial, o direito aí invocado já se encontrava extinto pelo decurso do tempo, sem que o mesmo tivesse sido exercido, por transcorridos estarem 11 anos desde então...
N. E era assim que a mesma devia ter acautelado os seus direitos.
O. Não o fez: prescreveu todo o seu direito no dia 2 de Abril de 199
P. Excepção peremptória que a Recorrente expressa e atempadamente, em seu proveito, invocou artigo 30 do Código.
T. Precisamente para aproximar tanto quanto possível a data da apreciação dos factos em juízo do momento em que estes se verificaram.
U. Pois não é aos danos que se tem de atender, mas sim, e como se explicou, ao direito, isto é, ao facto gerador de responsabilidade.
E este, a Recorrida já conhecia desde o dia 1 de Abril de 199
W. Não se pode, por conseguinte, concordar com a fundamentação e com o sentido da decisão do, aliás, douto despacho recorrido, por estar prescrito todo o direito da Recorrida,
Deve o mesmo, consequentemente e neste sentido ser revogado, substituindo-se a decisão proferida, por uma outra que conclua pela absolvição integral da Recorrente STCP, S.A. do pedido indemnizatório efectuado pela Recorrida RAT, S.A..Contra-alegou a autora R....., concluindo:
A prescrição corre autonomamente em relação a cada acto ilícito concreto praticado pelo R.
O direito da A. mantém-se na ordem jurídica e fundamenta direito a ser indemnizada pelos actos ilícitos violadores do seu direito e causadores de prejuízo perda de.
' O douto saneador-sentença não merece censura, tendo feito correcta interpretação e aplicação da lei.Da sentença
A recorrente STCP encerra o seu recurso com as seguintes conclusões:
O Acordo para a exploração conjunta celebrado ao abrigo do artigo 124 do RTA, do percurso, Mt...-Fm...-Vl... entre a Recorrente e a Ré VPB foi outorgado em 17 de outubro de 1994, que inclui, entre outros, os alvarás da carreira que ligava Mt... a Fm..., carreira 61, que a Recorrente explorava desde 1 de lunho de 1978 e cujo alvará lhe foi concedido em 202005 e da carreira entre o AdM... e Vl..., passando também, pela Fm..., através do alvará n 2605 da Ré VPB.
Acordo esse que foi aprovado pelas entidades competentes em 201995 e 201995 aprovação que teve uma adenda emitida em resultado da informação n 90/RJE/ASTP produzida em finais de 2011 e 27 de fevereiro de 2012 para incluir expressamente a carreira Mt... - Fm... da Recorrente, com efeitos reportados a 199
E. O Tribunal a quo estribou-se para decidir, numa posição da autoridade administrativa competente então a produzida em 2005, quando ainda não fazia parte integrante, - por estar pendente de aprovacão formal-, do acordo de exploração posto em causa nos autos, a referida carreira "Fm...- Mt...", que mais não era do que a originária carreira 61 citada no facto provado n. 28, o que faz com que esta informação não possa ter o impacto que a sentença lhe confere, por estar desatualizada, assim se violando o disposto no artigo 611 n 1 do Código de Processo Civil.
Ora o que está em causa na informação em que a sentença se estriba é apenas a questão "ligação direta" versus "Ligação com transbordo" e não de legalidade, ou seja, se os passageiros na Fm..., local onde termina a concessão da Recorrente, saírem do autocarro pela porta de trás e voltarem imediatamente a entrarem pela porta da frente, validando novamente o título de transporte, a situação já estaria, de acordo com aquela informação, em conformidade.
O. Acresce que, seguindo como mero exercício de raciocínio para o segundo requisito da responsabilidade extracontratual que foi vertido na sentença, conforme se pode ver da resposta ao n 1 da Base Instrutória contido no n 20 da mesma, só parcialmente se verifica uma sobreposição da carreira 61 com as carreiras da Recorrida 212 e, não sendo por isso comparáveis para os fins que a Recorrida pretendia e a douta sentença adotou.
U Sem conceder, sempre qualquer quantia que viesse a ser determinada como prejuízo sofrido pela Recorrida teria que ser apurada em execução de sentença, já que o processo não dispõe de todos os elementos que permitam ao Tribunal, com a desejável e necessária segurança, fixar um quantum indemnizatório,
Sendo certo que entende a Recorrente que não há lugar a dano que seja quantificável como prejuízo, por todas as razões que foram apontadas.
Y. Ao agir como agiu, a Recorrida excedeu os limites impostos pela Boa Fé em claro abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium enquadrando-se a sua conduta no disto no artigo 334 do Codigo Civil.
Em partes significativas do trajecto entre Mt... e Vl..., quer a STCP, quer a VPB, operarem com os seus veículos em várias outras "carreiras", onde recolhem e deixam passageiros nas mesmas condições em que o faz a R.....;
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo ignorou o facto de a STCP e a VPB estarem hoje legalmente habilitadas a assegurar e a manter a prestação do serviço directo entre Mt... e Vl...;
A douta sentença recorrida violou o disposto no cit. art 611 n 1 do CPC devendo ser revogada com esse fundamento;
Simplesmente, o Tribunal a quo esqueceu que a STCP e a VPB, mesmo sem realizarem a exploração conjunta do serviço directo entre Mt... e Vl..., nunca deixariam de estar legalmente habilitadas a cobrir, através da exploração de cada uma das respectivas "carreiras", a totalidade do percurso entre aqueles dois concelhos.
a douta sentença recorrida não deveria ter fixado o valor da indemnização nos termos expostos
A douta sentença recorrida violou o disposto no cit. art 483, n 1, do , devendo ser também revogada com fundamento na previsão do art 615, n 1, alínea, do CPC.Contra-alegou R....., concluindo:
As RR exploram ilegalmente o percurso direto Mt...-Vl... em carreira regular de passageiros, não concessionada, nem aprovada percurso, horário,.
O acordo de exploração conjunto permite explorar as carreiras nele incluídas, com aprovação do IMT antes, mas não a de criarem novas carreiras com percursos, horárIos e tarifas próprias que sempre, careceriam de ser objeto de concessão em procedimento próprio, com possibilidade de as demais empresas poderem contestar ou exercer direito de opção)
- Em sede de contestação, a R. STCP excecionou a prescrição e defendeu-se por impugnação, alegando que a exploração do percurso servido pela carreira 61 é abrangido por um acordo de exploração.
- Por sua vez a VPB defendeu-se por impugnação, com base no acordo de exploração  celebrado com a STCP que, embora com percursos não totalmente coincidentes está coberto por concessões de uma e outra empresa.
No mesmo período a carreira n. 61 dos STCPefetuou 120440 quilómetros?"
E esse perfodo é o referido na alínea da base instrutória, ou seja, o "compreendido entre 02 de Outubro, de 1995 e 31 de Dezembro de 2006".
"Facto 6: Provado que no mesmo perído a careira n. 61 efectuou cerca de 10 395 843 quilómetros, esclarecendo-se que efetuou 187 654 quilómetros, se reportada apenas ao período de tempo decorrido entre 102004 e 312006".
Esse lapso viria a refletir-se na doutasentença, na parte em que refere o seguinte.:
- E, mais adiante na " Decisão:
- Trata-se, de um erro de escrita, que se reflete num erro de cálculo e que é de forma evidente revelado no próprio contexto, pelo que, nos termos do art. 24 do Código Civil deve ser retificado em conformidade.
- Nos termos do art. 66 do atual CPC, emparticular o seu n. 1:
"1 -A Relação deve alterar o decisão proferido sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa."
- Efetuadas essas correções deixa de verificar-se qualquer contradição na matéria de facto ou incompatibilidade entre os factos provados e a decisão da causa, o que é gerador de nulidade nos termos da aI. do n. 1 do art. 615 do CPC.
- E o tribunal não a pode suprir: art. 303 do
- A douta sentença violou, assim os artigos 30 do Código Civil, n.  do art. 60,do CPC, enfermando do vício previsto na al. do n. 1 do art. 61 do CPC.Contra-alega STCP
Não está assim a douta decisão ferida do vício de nulidade, conforme defende a Recorrente, mormente o constante do artigo 615 n 1 do P.
F. Ora, o Tribunal seguiu erradamente a totalidade dos 184 654 quilómetros efetuados pela carreira 61 no tempo decorrido entre 102004 e 312006, quando tais quilómetros correspondem a um percurso diferente daquele em que se verifica a dita sobreposição,
H. O que sempre punha em causa a matéria que agora se pretende ver corrigida e o seu efeito na decisão a proferir.
A lei e a doutrina distinguem o litisconsórcio em voluntário cfr. art 32 do P.) e necessário art.
Dito por outras palavras, teremos Litisconsórcio necessário) "natural", não só quando a repartição dos interessados por acções diferentes impeça a composição definitiva entre as partes, mas também e quando a repartição dos interessados por acções distintas possa obstar a uma solução uniforme entre todos os interessados.
Em função do que vai supra referido, é evidente que o direito da recorrente, na parte em que se encontra prescrito, também não poderá ser exercido contra a ora recorrida.
Desde logo, em resultado da disposição do art 35 do P., onde se prescreve o seguinte:
Dos factos, fixados na decisão recorrida com correcção de alguns erros de escrita:
A primeira R sucedeu ao STCP nos termos do 202/94 de 27;
A rede da primeira R desenvolve-se predominantemente no concelho do Pt... com extensões aos denominados concelhos limítrofes e a da segunda Ré no concelho de Pe com algumas carreiras para a cidade do Pt...;
A A é concessionária de diversas carreiras, nomeadamente nos percursos Pt... CQ...) - SdB... e - S.  - docs de fls. 21 e 22;
As RR celebraram um Acordo de Exploração Conjunta relativo ás seguintes carreiras:
Da STCP, SA:
Pt... - Vl... - Conc 5211;
Mt... - Pt... Praça  - Conc 5194;
Pt... Avenida A - Vl... - Conc 3615;
Da VPB -AP &amp; Filhos, SA:
AdM... - Vl... - Conc. 2605;
Pt... - Vl... - Conc 672
Em 23 de Janeiro de 1995, as RR requereram e submeteram á apreciação da DGTT esse Acordo de Exploração Conjunta que viria a ser aprovado por despacho do Senhor Secretário de Estado dos Transportes de 2095 e 2095 - Docs de fls. 30 a 42 dos autos;
Com base no acordo supra referido em 6, no dia 8 de Abril de 1995 ambas as RR passaram a explorar conjuntamente a carreira 61 entre Mt... e Vl...;
Em 202003 a A. dirigiu ao Exm Sr. Director Geral de Transportes Terrestres uma exposição defendendo a ilegalidade da exploração da carreira 61 pela STCP, SA e VPB, SA, e solicitando a intervenção daquele órgão para "reposição da legalidade e cumprimento estrito das normas aplicáveis" - Doc de fls. 128 e 129 dos autos;
A DGTT promoveu no dia 23 de Setembro de 2004 uma reunião com todos os operadores envolvidos - Doc de fls. 134;
A DGTT dirigiu á A o oficio cuja cópia se mostra junta a fls. 143 dos autos no qual refere que a STCP e VPB deverão reformular o serviço que prestam ao abrigo do acordo de exploração conjunta que estabeleceram, retirando do mesmo a prestação da ligação directa Mt...-Vl.... A STCP deverá, caso tal se justifique, encontrar uma nova forma de assegurar a prestação daquele serviço;