rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que, neste quadro, afigura-se justa, adequada e proporcional a fixação de uma compensação de valor não superior a 1000,00 Eur a favor de cada menor.
Assim não tendo decidido violou a douta decisão em crise, entre outras, as disposições conjugadas dos artigos dos 70, 71, 77, 78, 171 n. 1 e 2, 50 e 51 do CP e arts. 28 e 32 da CRP.
E. Os factos por que o arguido foi condenado nos crimes em concurso são expressão de uma inclinação criminosa, com violação, sempre, de bens jurídicos eminentemente pessoais, e muito graves;
F. Os crimes sub species foram praticados pelo arguido em menores com idades compreendidas entre os 11 e os 14 anos de idade;
G. Crimes estes que atentaram, de forma irrecuperável, irreversível e traumatizante, contra a liberdade e autodeterminação sexual de duas crianças, irmãs entre si;
H. E atente-se na especial vulnerabilidade, sofrimento e fragilidade destas menores;
Q. Estão em causa duas menores, 10 crimes de abuso sexual de crianças praticados pelo arguido, 5 crimes sobre cada uma das menores;
E, diga-se, falamos de um universo concreto parcelar, de limite máximo de 8 anos, por cada um dos crimes e mínimo de 1;
AA. Não a medida da culpa;
BB. Violou o Tribunal a quo, pelo menos, os artigos 4, 7, 7, 7, e 17, n. 1, todos do Código Penal.
Os recursos foram admitidos por despacho judicial de 10202
G. Crimes que atentaram, de forma irrecuperável, irreversível e traumatizante, contra a liberdade e autodeterminação sexual de duas crianças, irmãs entre si;
N. Falamos, como já referido em B., de um universo concreto parcelar, de limite máximo de 8 anos, por cada um dos crimes e mínimo de 1;
Cumprido o n. 2, do artigo 41, do CPP, nada foi dito.
O arguido AA reside na . e tem como vizinhas, com quem partilha, inclusive, um pátio, BB, nascida a . .. .2004 e a sua irmã, , nascida a . .. .2006, que residem com os seus avós, maternos, e EE.
Aí o arguido conduzia a ofendida BB para o quarto da sua filha e, depois da menor baixar as suas calças /calções e cuecas, a seu pedido, era encaminhada para a cama onde deitava-se, momento em que o arguido, após tirar as suas calças e as cuecas, a posicionava de frente para si, esta abria ligeiramente as pernas, ocasionalmente o arguido tocava-lhe no peito, após posicionava-se entre as suas pernas e de seguida roçava o seu pénis por cima da sua vagina, ao mesmo tempo que lhe tocava nas ancas, até ejacular.
O arguido em nenhuma das vezes acima descritas utilizou preservativo.
Os factos acima descritos cessaram em finais de março de 2019, quando as menores BB e foram encaminhadas para a, na Santa Casa da Misericórdia .., local onde ainda se encontram.
O arguido agiu da forma supra descrita com o propósito de satisfazer os seus desejos
O arguido agiu, sempre, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
AA cresceu em , onde os pais viviam e trabalhavam, , família marcada por privações alimentares e condições habitacionais fracas.
Casou com 20 anos de idade com GG, natural , de quem teve cinco filhos, todos eles autonomizados e a residir no estrangeiro.
À data da reclusão, o arguido estava a tratar do processo da reforma em Portugal e mantinha ocupação em biscates na agricultura.
A sua constituição como arguido gerou um sentimento de surpresa na localidade.
O arguido sente vergonha pela condição de reclusão em que se encontra.
O arguido não tem averbado antecedentes criminais.
Mais se provou do alegado a respeito do pedido de indemnização:
A ofendida BB evita falar do sucedido com o arguido, e sentiu-se, e ainda se sente, triste, envergonhada, vexada e humilhada.
Pelas pessoas que abonaram em julgamento o arguido é conhecido como trabalhador, respeitador e respeitado, solidário com os seus amigos, sem vícios.
que no circunstancialismo provado em a menor BB tirasse toda a roupa.
que no circunstancialismo provado em o arguido introduzia o seu pénis erecto na vagina da BB e fazia com o corpo movimentos oscilantes, característicos da relação sexual;
que até outubro de 2017, o arguido manteve com a ofendida BB relações sexuais nos moldes descritos nos factos provados pelo menos 30 vezes.
que no circunstancialismo provado em 13 o arguido introduzia o seu pénis na vagina da BB.
que a relação sexual com a provada em ocorresse depois do arguido satisfazer os seus desejos libidinosos com a ofendida BB.
que enquanto o arguido mantinha com a ofendida atos de natureza sexual
a menor BB, dirigia-se para junto da porta do quarto, de acordo com as diretrizes do arguido, assistia ao que o arguido estava a fazer com a irmã e, caso aparecesse alguém, avisava o arguido, o que nunca ocorreu.
que o arguido manteve relações sexuais com a menor nos termos provados em durante pelo menos 12 vezes.
Do pedido de indemnização e da contestação: não existem.
A decisão em matéria de facto encontra-se fundamentada nos seguintes termos:
Inicialmente, elencam-se e sumariam-se todos os meios de prova; depois, procede-se ao seu exame crítico para fundamentar a convicção do tribunal como imposto pelo art. 37, n. 2, do CPP.
Relatórios da perícia médico-legal de psicologia:
Na avaliação psicológica e resposta aos quesitos consigna-se que a menor apresenta nível de desenvolvimento abaixo do esperado para a sua idade cronológica. Evidencia um bom nível de aprendizagem expressiva e compreensiva, facilidade de efetuar relatos e evocar factos com pormenor; concluindo-se que demonstra capacidade de testemunho. Apresenta sintomatologia ansiosa e alterações de comportamento associados ao processo judicial em curso.
Relatórios da perícia de natureza sexual em direito penal:
auto de notícia de fls. 7 a 9 dos autos principais, datado de 19/03/2017, o militar da GNR que o subscreve dá notícia do P. que os membros da Comissão Restrita da CPCJ de . tiveram conhecimento dos factos crime constantes do referido auto.
auto de notícia de fls. 2 a 4 do apenso, datado de 19/04/2019, em que dá notícia da sua deslocação a casa do Sr. por este se queixar que o arguido AA tentou aliciar as netas menores do denunciante para um encontro.
CRC actualizado de fls. 462 do qual nada consta.
Enquadramento dos recursos.
BB. Violou o Tribunal a quo, pelo menos, os artigos 4, 7, 7, 7, e 17, n. 1, todos do Código Penal. sublinhados.
Pelo que o arguido agiu, sempre, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
1 Enquadramento jurídico-penal.
Do crime de abuso sexual de crianças agravado:
Quem:
Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no art. 17; ou,
Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos;
Aliciar menor de 14 anos a assistir a abusos sexuais ou a actividades sexuais;
No caso dos autos.
Com efeito, prova-se a factualidade da qual se extrai que o arguido manteve relações sexuais de roçar o seu pénis por cima da sua vagina até ejacular com as menores BB e pelo menos 5 vezes, com cada uma delas.
Perante tudo o exposto, não se pode olvidar o facto de o grau de desvalor da acção do arguido ser muito elevado.
Antes, o conhecimento e a previsão dos graves danos ao nível do desenvolvimento pessoal da vítima e das potenciais vítimas devem ser tidos em conta quando se aprecia da reacção penal adequada a este tipo de condutas abusivas, exigindo-se a garantia de uma clara função de reintegração e reafirmação do bem jurídico posto em causa, e de forma clara para todos.
A conduta do recorrente, revela dolo directo, persistente, atento o considerável período temporal, em que a conduta gravemente lesiva da autonomia sexual das vítimas, perdurou.
O grau da ilicitude, quer quanto ao desvalor da acção, quer quanto ao desvalor do resultado, só pode ser considerado como elevado.
A culpa também se pode afirmar como média, considerando que o arguido conhecia as menores, eram suas vizinhas, sabia o seu passado familiar,. Ora, o emprego do advérbio também, já que se vinha de considerar no segmento frásico imediatamente anterior: Por isso é de afirmar uma ilicitude elevada só pode concluir que o grau de ilicitude é elevado.
Com efeito, o acto sexual reiteradamente praticado, foi a chamada cópula vulvar. Ora, tal acto sexual de relevo, constitui, porventura, o mais gravoso acto sexual, ainda susceptível de enquadramento no n  1, do artigo 17, do CP, como de resto foi assinalado pelo tribunal colectivo.
Passemos, então, a apreciaros factores atinentes ao arguido cfr. supra1).
Entende o arguido /recorrente que o tribunal colectivo não teve em linha de conta a sua confissão total dos factos, bem como o seu arrependimento.
Recorde-se o que se diz na fundamentação da convicção do tribunal, no que respeito a esta alegação recursiva transcrição):
A perguntas do seu Defensor, respondeu que esteve a trabalhar na , como efectivo, desde 2009 até 2018; vinha a Portugal em agosto e vinha a família toda.
Estas as declarações do arguido.
E mais adiante conclui que:
Sublinhe-se que contrariamente ao declarado pelo arguido, as menores não aparentam qualquer discurso instrumentalizado pelos avós, bem pelo contrário; as dificuldades de quem tomou as declarações ilustram isto mesmo, que não traziam qualquer discurso preparado ou ensaiado, sendo diferentes as expressões que usam para explicar o que lhes aconteceu, tudo evidenciando a falta de ensaio de qualquer adulto e de estas entre si.
Mais se analisou o Certificado de Registo Criminal do arguido de onde se extrai que o arguido não tem antecedentes criminais.
E, é verdade que só então admitiu ter tido actos sexuais de relevo por cinco vezes com cada uma das vítimas.
Assim, não procede a alegação do recorrente de que a existe falta de fundamentação e não foram tidos em conta os factores de atenuação.
Perante tudo o que ficou dito, entendemos que não assiste qualquer razão ao arguido/recorrente, em pretender a diminuição das penas parcelares aplicadas, tendo o acórdão recorrido apreciado devidamente toda a sua conduta, a qual consubstancia actuações autónomas contra a autonomia sexual das vítimas.
E, atentos os critérios do artigo 7, do CP, o grau de culpa revelado, as prementes necessidades de prevenção geral, bem como as de prevenção especial, e ponderando devidamente a matéria fáctica assente em benefício do arguido e que atrás se referiu, entendemos que perante a moldura penal do crime de abuso sexual de criança p. e p. pelo artigo 17, n.1, do CP, punido com pena de 1 a 8 anos de prisão, entendemos como adequadas a condenação por cada um dos crimes, nas penas parcelares de dois anos de prisão.
Improcedem, nesta parte, ambos os recursos, mantendo-se o acórdão recorrido.
Entende o arguido/recorrente que a mesma não deve ser superior a 5 anos de prisão, e suspensa na sua execução.
Nos termos do n. 2, do artigo 7 do CP, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos, e como limite mínimo, a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Reiterando tudo o que ficou dito nos pontos anteriores supra1, 1, 1, 1 e 1), que nos escusamos de repetir, dir-se-á que:
O arguido actuou com dolo intenso, na sua modalidade mais grave: dolo directo.
O arguido confessou parcialmente. Importa, ainda, o facto de o arguido não ter antecedentes criminais, o que milita a seu favor.
Pelo que improcede a pretensão do arguido, também nesta parte, não sendo de aplicar a suspensão da pena, por não se verificarem os respectivos pressupostos artigos 5 e 5 do.
Indemnização cível.
Pelo que, neste quadro, afigura-se justa, adequada e proporcional a fixação de uma compensação de valor não superior a 1000,00 dez a favor de cada menor.
O recurso analisa-se, nesta parte, apenas quanto ao montante arbitrado. Vejamos então.
Diz-se no acórdão recorrido transcrição):
Os factos provados e os critérios legais a aplicar são semelhantes por isso a fundamentação é igual para os dois casos
O valor a fixar deve ponderar essencialmente os sofrimentos psicológicos vergonha, vexame, humilhação, ansiedade, da BB.
Pelo que não se acompanha aquilo que o recorrente diz na sua alegação recursiva que considerado o grau médio de gravidade e de culpa média dos fatos praticados pelo arguido, bem assim como os danos psicológicos sofridos pelas ofendidas, que são de gravidade mínima/média,), quando no acórdão recorrido se descreve, fundamenta e valoriza todo o sofrimento das vítimas que se traduz em danos psicológicos relevantes, resultantes não só dos actos sexuais, mas também pelo facto de terem sido afastadas, contra a sua vontade, da casa dos avós maternos, para serem acolhidas numa casa da Santa Casa da Misericórdia, ao abrigo da correspondente medida de promoção e protecção.
Improcede, assim, neste ponto o recurso.
Mais vai o recorrente condenado no decaimento do pedido cível.
Nestes termos, acordam na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça:
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA;
E mantendo o acórdão recorrido em tudo o mais;
Custas pelo Recorrente, fixando-se as custas em 5 UC;
Custas Cíveis pelo arguido na proporção do decaimento, sem prejuízo de apoio judiciário concedido.
Ao arguido foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva em 02020, situação em que se mantém.
O MP, neste caso intervém como titular de interesses colectivos e da Comunidade e deverá assim ser entendido como interventor na acção e na respectiva peça processual.
O MP na qualidade de representante de tais interesses colectivos age em nome da Comunidade, em nome próprio e por isso não está sujeito a pagamento de taxa de justiça, no caso concreto- art 4 n 1 al. RCP.
Termos em que se requer a Exa. a revogação do mesmo despacho e a autorização de subida da resposta ao recurso interposto.
Não houve contra-alegações a este recurso.
Para a questão a decidir há a ter em consideração a factualidade constante do relatório supra.
"Resposta a recurso de 012020:
Tem razão o recorrente.
Deste modo, procedem as conclusões do presente recurso, devendo ser revogada a decisão recorrida.
Proc. n 1817/25T8AVR.P1Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Juízo de Família e Menores de Aveiro - Juiz 2Acordam no Tribunal da Relação do Porto- Relatório"Nos autos supra epigrafados foi proferido o seguinte despacho:
Atento o exposto, nos termos do disposto nos indicados artigos 122 da LOSJ a contrário), e dos artigos 1083n1, 2 e 3 e 96, 97 e 99 n1 do CPC julga-se este Juízo de Família e Menores materialmente incompetente para a tramitação dos presentes autos, rejeitando-se a remessa dos autos a este Juízo e determinando-se a sua devolução.
B, requerente no Inventário, veio interpor recurso, concluindo:
Assim, a questão a resolver consiste em saber se o Tribunal de Família e Menores de Aveiro é ou não competente materialmente para conhecer do presente processo de inventário.
Nos restantes casos, esta Lei admite a desjudicialização, desde que consentida, quer pelo notário, quer pela maioria dos interessados: é o que decorre quer do artigo  do Anexo em que se regulamenta o inventário notarial, quer do artigo 108, n.s 2 e 3 CPC.
Em matéria do regime transitório importa mencionar o seguinte:
Com o devido respeito, não podemos sufragar este entendimento.
Na verdade esta regra tem uma interpretação perfeitamente autónoma da regra do n 7 da revogada Lei n. 23/201
Também nada autoriza a uma interpretação restritiva do artigo 1083 n2 do CPC.
Na verdade não se alcança que o texto da norma, entendido no modo geral como está redigido, contradiga outro texto de lei; que contenha em si uma contradição intima argumento ad; ou ainda que a norma, aplicada sem restrições, ultrapassa o fim para que foi ordenada.
Assim, neste caso o recorrente até poderia ter escolhido tribunal diverso do que normalmente seria competente. Mas não o fez.
Assim o normalmente competente é o Tribunal de Família e Menores de Aveiro.
Processo 2084/13T8STR.E1
Juízo Local Cível de Benavente
fosse declarado nulo o contrato de seguro celebrado com a  Ré e melhor identificado nos artigos  e  da petição inicial;
Em fundamento alegou, em síntese, que no exercício da sua actividade seguradora celebrou com a  Ré contrato de seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem, titulado pela apólice que identificou, tendo esta, na qualidade de entidade empregadora, indicado como seus trabalhadores o aqui  R e ainda, respectivamente o seu marido e filho.
Mais alegou que, tendo procedido a averiguações, concluiu que nunca o sinistrado foi trabalhador por conta da  Ré a qual, ao invés do declarado, se encontra reformada, não desenvolvendo qualquer actividade empresarial. Tal facto determina a nulidade do contrato de seguro celebrado nos termos do art. 4, n. 1, do n. 72/2008, de 104, nulidade que é oponível ao  Réu e importa na restituição dos montantes pela A. despendidos.
Subsidiariamente, e caso assim se não entenda, sempre o  Réu se encontra obrigado a restituir a quantia reclamada com fundamento em enriquecimento sem causa, que expressamente invocou.
Invocou finalmente o instituto do abuso de direito como forma de obtemperar ao exercício pela autora do seu direito a invocar a nulidade do contrato.
"O contrato de seguro em análise é nulo;
A recorrente em nada contribuiu para a invalidade do contrato, podendo, por isso, prevalecer-se dos seus efeitos;
Não havendo qualquer elemento na proposta que chamasse particular atenção para uma eventual desconformidade, e tendo por base a boa-fé que deve nortear a relação contratual, tanto na fase da negociação como na fase da celebração,
A Recorrente emitiu normalmente a apólice.
A decisão recorrida violou o artigo 22, n. 1 do Código Civil, Artigo 4, n.s 1 e 5 e 14 do RJCS;
Contra-alegaram os RR e também o interveniente, defendendo a manutenção do decidido.
Sem impugnação, é a seguinte a matéria factual a considerar, tal como consta da sentença recorrida:
A., no exercício da respectiva actividade seguradora, celebrou com um contrato de seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem, na modalidade de prémio fixo, titulado pela apólice n..
Nas condições gerais deste contrato ficou a constar o seguinte:
"Cláusula , Definições
Para efeitos do presente contrato, entende-se por:
Tomador de Seguro: a entidade empregadora que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio;
De acordo com a proposta de seguro datada de 03 de Junho de 2014, ambos exerciam a profissão de tiradores de cortiça.
Na resposta ao questionário inserto na proposta de seguro, ficou a constar:
que a empresa está regularmente constituída;
No dia 14 de Julho de 2014, pelas 13:53 h, a ora A. recebeu um mail, enviado pelo mediador de seguros, no qual vinha anexada uma participação de um acidente de trabalho, sofrido pelo cidadão.
A título de ITA incapacidade temporária, a Seguros, S.A. pagou ao sinistrado, as verbas seguintes:
Não como empregado da alegada entidade empregadora, a ora R., mas, outrossim, como profissional independente.
Tendo emitido, para o efeito, os competentes recibos a quem o havia contratado para a extracção de cortiça, na antedita herdade, in casu, uma sociedade comercial denominada, Lda.
Da averiguação levada a cabo pela A. concluiu-se:
Que o sinistro ocorreu no antedito dia 12 de Julho de 2014, cerca das 30 horas, na Herdade, sita na freguesia de Lavre, concelho de Montemor-O-Novo;
Foi acompanhado no Hospital Privado de Santarém, o qual faz parte da rede da seguradora Seguros, S.A., no qual foi presente a consulta de Ortopedia, no dia 14-08-2014;
Exercendo essa actividade por conta própria, emitindo, para o efeito, recibos verdes;
A qual havia sido contratada para a campanha de tiragem de cortiça na herdade onde ocorreu o sinistro;
A tomadora do seguro encontra-se reformada, por invalidez.
O R. marido faz trabalhos em áreas variadas, nomeadamente agricultura, apanha de cortiça e construção , dedicando-se a essas actividades conforme as épocas do ano.
Dado que na actividade de apanha de cortiça trabalha como prestador de serviços para as empresas que o contratam, costuma efectuar um seguro de acidentes de trabalho todos os anos.
Esse seguro era feito junto do Sr., mediador de seguros, pelo menos em dois contratos anteriores ao do sinistro.
Este Senhor conhece perfeitamente os RR. e a sua família, bem como as actividades profissionais deles e as condições em que as exercem.
Além do seguro de acidentes de trabalho, os seguros dos automóveis dos RR. também estavam desde 2011 com o Sr..
O Sr. é de do Ribatejo, localidade onde ainda hoje habita.
Antes da actividade de mediação de seguros o Sr. explorou um pequeno café em  localidade onde os aqui RR., e os RR. e a família eram seus clientes.
Sabia, assim, o Sr. que os RR. são casados entre si e pais de.
Sabia também o Sr. que a R. é doméstica.
Sabia o que o R., ou a mulher deste a pedido do seu marido e do seu filho, pelo menos por duas vezes tinham ido ir ter consigo a fim de serem celebrados, em nome destes, contratos de seguro de acidente de trabalho durante a época da apanha da cortiça.
Em Junho de 2014 a R. dirigiu-se ao escritório do Sr., a fim de pedir a celebração de dois contratos de seguro de acidentes de trabalho, um em nome do seu marido e outro em nome do seu filho, ou seja, os tomadores do seguro e os segurados os beneficiários) seriam o seu marido e o seu filho cada qual com um.
Assim, o Sr. elaborou uma proposta de seguro em que o tomador era a própria e as pessoas seguras eram o seu marido, o R. e o seu filho.
No entanto, a não soube em concreto o que constava da proposta de seguro, nomeadamente: que estava a figurar como entidade empregadora do seu marido e do seu filho; que aí se dizia que ela declarava que tinha ou era uma empresa regulamente constituída, ou não).
Aliás, a R. nem sequer soube que existia esse questionário.
Porém, o Sr. sabia bem que a A. era doméstica e que não explorava empresa alguma, assim como não estava colectada como empresária nas finanças.
Sabia igualmente o Sr. que o R. e o filho iriam prestar serviços de tirar cortiça para empresas que os haviam contratado para isso, tal como nos anos anteriores, e não para a sua, respectivamente, mulher ou mãe.
A A. não solicitou certidão permanente, não solicitou documento comprovativo de abertura de actividade da  Ré, não solicitou documento de inscrição dos trabalhadores, nem os respectivos contratos de trabalho.
Os seguros referidos em 2 e 2 eram feitos por intermediação do Senhor desde há alguns anos.
O Senhor sempre conheceu o R. marido desde os tempos de escola e de juventude.
Sabia o Sr. que a ré sempre foi doméstica e nunca tinha explorado ou de forma alguma detido uma empresa ou organização, nem nunca tendo tido empregados.
Igualmente sabia o Sr. que os RR. e o seu filho são pessoas humildes, com pouca instrução e pouco informadas.
O referido em 3 ocorria todos os anos.
Na altura, a lembrou ao que era pessoa com poucos estudos e pouco informada e que se ele dizia que podia ser assim e que não havia problemas, então que confiava nele.
O Senhor é mediador de seguros desde o ano de 200
Anteriormente ao contrato de seguro em causa, o Senhor foi contactado duas vezes pelos RR. para pedir a simulação de contratos de seguro de acidentes de trabalho.
A  R. contactou o interveniente para que efectuasse simulação de um seguro de acidentes de trabalho, tendo-lhe dado indicações para constar como pessoas seguras o  R e.
Foi a  R. que facultou todas as informações necessárias ao preenchimento da proposta de seguro, tendo sido com base nas mesmas que foi preenchida.
Da invalidade do contrato e da excepção do abuso de direito
Resulta dos autos que a A., no exercício da sua actividade seguradora, celebrou com a  Ré e apelada, um contrato de seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem, na modalidade de prémio fixo, titulado pela apólice n..
Com efeito, dá conta o acervo dos factos assentes que a Ré procurou o mediador actuando como gestora de negócios de seu marido e filho, para tanto autorizada, a fim de ser celebrado por cada um destes um contrato de seguro cobrindo a actividade de corticeiro por conta própria, nos mesmos exactos termos de ocasiões anteriores. Não obstante assim ter sido solicitado, o interveniente tomou a iniciativa de preencher uma proposta em tudo diferente, recolhendo a final a assinatura da  Ré, a quem assegurou que podia ser feito daquela maneira.
Questão diversa é saber se a ré apelante pode prevalecer-se da referida nulidade. Entendeu-se na sentença recorrida que não, por recurso ao instituto do abuso de direito, solução que a recorrente aqui desafia.