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Sendo absolutamente indiscutível a condenação da Recorrente a revestir a valeta contígua ao muro centenário que rodeia o Palácio Monumento Nacional, em conformidade com as suas próprias normas técnicas, que impõem o revestimento em betão ou encanamento, em todas as situações em que as infiltrações sejam inconvenientes.
Em 7 de março de 2014 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso.
Os presentes Autos foram-nos conclusos em 13-11-2019:
Em 202012 uma equipa de técnicos da ré deslocou-se ao local doc. 2 junto com a contestação);
Na data em que o muro caiu chovia consideravelmente;
No local em que o muro ruiu a estrada encontra-se mais elevada que o terreno natural cerca de 1 metro, e o muro, que tinha cerca de 2 metros, encontrava-se mais elevado que a estrada cerca de 1 metro questão 1 de fls. 4/8 do relatório do perito no processo 10/18BEMDL-A);
A berma da EN 322 na zona que confina com a propriedade da autora, no local da derrocada do muro, apresenta uma valeta de plataforma em terra com vegetação resposta 1 do ponto 3 do relatório do perito proferido no processo 10/18BEMDL-A);
Do lado oposto da estrada a berma está revestida a betão;
O muro da propriedade da autora no local em causa apresenta desalinhamento que pende para o interior da propriedade da autora pontos 4 e 8 do relatório do perito proferido no processo 10/18BEMDL-A);
Para a derrocada do muro contribuíram as seguintes causas: a construção da estrada que com o peso do aterro passou a exercer ações horizontais sobre o muro; a diferença de cotas entre a estrada e o terreno natural o que iniciou fenómenos de percolação que originaram o arrastamento de finos constituintes do muro e do respetivo solo de fundação; as sucessivas recargas de pavimentação que originaram um aumento de esforços para o qual o muro não estaria dimensionado; a acumulação de água na valeta originada pelo facto de a mesma não apresentar uma profundidade constante; a ação da vegetação que se fixa nos interstícios dos muros; impactes sobre o muro ponto 5, 13 e 14 do relatório complementar do perito proferido no processo 10/18BEMDL-A);
A autora efetua limpezas da vegetação uma vez por ano e a ré duas vezes por ano;
De acordo com as normas técnicas relativas ao traçado, as valetas serão sempre revestidas com betonilha e associadas a drenos, quer de profundos quer de respiração ponto 1 do relatório complementar do perito proferido no processo 10/18BEMDL-A);
Por correio eletrónico, a autora solicitou a 202012 cópia do relatório da equipa de técnicos e a reparação do muro o mais brevemente possível doc. 7 junto com a p.);
A ré além das duas limpezas periódicas por ano, efetua intervenções pontuais caso necessário;
A autora procede a intervenções de conservação e reabilitação dos muros.
Importa agora analisar, ponderar e decidir o suscitado.
Está, portanto, em causa uma omissão de conduta.
Isto posto, a omissão em causa é ilícita?
Conforme resulta dos factos provados, a valeta que confina com a parte do muro da propriedade da autora que ruiu é de plataforma em terra com vegetação. Resulta também dos factos provados que numa valeta em que inexiste revestimento, a acumulação de águas origina infiltrações no solo o que compromete a sua estabilidade.
O Palácio de ...) constitui um monumento nacional, conforme Decreto de 101910, publicado no Diário do Governo, n. 136, de 20191 E como é do conhecimento geral o Palácio de ...) é um edifício em estilo barroco, rodeado por uma propriedade rural, com jardins, vinhas, etc., e um muro que rodeia toda a propriedade.
Assim, afigura-se que se verifica o pressuposto da ilicitude: a ré não podia ignorar que a EN 322, no local em que o muro caiu é contígua a um monumento nacional, o qual se encontra rodeado por um muro centenário.
Afigura-se, portanto, que a ré ao não revestir a valeta contígua a um muro centenário que rodeia um monumento nacional, quando as suas normas técnicas impõem o revestimento em todas as situações em que a infiltração seja inconveniente, agiu com ilicitude.
Quanto ao terceiro requisito, a culpa.
Assim, embora a valeta possa cumprir a função de drenar águas pluviais de meia plataforma da estrada, não é eficaz, por estarmos em face a uma situação em que manifestamente a infiltração de água é inconveniente, o que não se obtém através de uma valeta em terra com coberto vegetal.
Afigura-se, pois, estar demonstrado o terceiro pressuposto legal.
Os danos consubstanciam-se na queda de uma parte dos muros que rodeiam a propriedade da autora e que confinam com a EN 32
Sopesando as várias causas, afigura-se, pois, que a ré deve ser condenada a suportar metade dos custos de reconstrução do muro. As causas mais relevantes para a queda do muro parecem ser a de água na valeta, as forças horizontais exercidas pela via sobre o muro, a vegetação e a falta de reabilitação do muro pela autora.
Com efeito, a prova produzida e fixada parece-nos suficiente por, como lhe competia, o tribunal a quo se ter limitado a fixar a factualidade demonstrada, sem entrar em considerações de caráter conclusivo ou opinativo.
Na realidade, não obstante a tentativa da Recorrente em destacar e evidenciar as declarações prestadas, por forma a procurar validar o seu ponto de vista, o que é facto é que, em qualquer caso, não se mostra censurável a factualidade fixada.
A prova fixada nos autos não impõe respostas diversas das que foram dadas pelo Tribunal a quo, não se evidenciando qualquer erro grosseiro na apreciação da prova.
Em qualquer caso, e sem prejuízo do afirmado precedentemente, importa agora dar uma atenção especial ao concretamente suscitado, sendo que, de acordo com as normas conjugadas dos artigos 635, n.s 3 a 5, e 639, n.s 1 e 2, ambos do CPC, são as conclusões que delimitam o objeto do recurso.
"Na doutrina:
Acórdão de 102013, proferido no processo n. 483/00TBLNH.LS1:
O recorrente deve terminar as suas alegações de recurso com conclusões sintéticas onde indicará os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Essas conclusões devem ser idóneas para delimitar de forma clara, inteligível e concludente o objeto do recurso, permitindo apreender as questões de facto ou de direito que o recorrente pretende suscitar na impugnação que deduz e que o tribunal superior cumpre solucionar.
Acórdão de 212016 proferido no processo n. 110/06TTGDM.PS1:
Acontece que, em concreto, a Recorrente aduziu predominantemente o seu entendimento no corpo do Recurso e não tanto nas suas conclusões, as quais, como se viu e disse, são onde se define o objeto do recurso jurisdicional.
A título de exemplo, refere-se no corpo do Recurso, designadamente:
Reitera-se aqui já a transcrição dos depoimentos constantes dos pontos 32 e 33, do presente Recurso, onde se demonstra, que a presente valeta cumpre com as funções de drenagem a que está adstrita pelo que se discorda com o revestimento a que a aqui Recorrente foi "a quo" condenada.
-Da matéria de facto constantes dos autos e aqui transcrita, resulta uma errónea avaliação da matéria de facto, da sentença a quo, não havendo prova bastante, que demonstre a responsabilidade da aqui Recorrente, nos factos que estarão na origem na queda do muro.
Dito isto no corpo do Recurso, a Recorrente inicia as suas Conclusões com uma mera declaração remissiva, nos seguintes termos:
No corpo do Recurso, a Recorrente insurge-se desde logo contra o facto dado como provado 13, no que se refere:
Para a derrocada do muro contribuíram as seguintes causas: a construção da estrada que com o peso do aterro passou a exercer ações horizontais sobre o muro; a diferença de cotas entre a estrada e o terreno natural, o que iniciou fenómenos de percolação que originaram o arrastamento de finos constituintes do muro do respetivo solo de fundação; as sucessivas recargas de pavimentação que originaram um aumento de esforços para o qual o muro não estaria dimensionado; a acumulação de água na valeta originada pelo facto de a mesma não apresentar uma profundidade constante; a ação da vegetação que se fixa nos interstícios dos muros; impactes sobre o muro. ...)"
Recorre a Recorrente a depoimentos descontextualizados de algumas das suas testemunhas, alegando que a estrada em causa nos autos é uma estrada centenária que convive com a estrutura do muro desde a sua edificação, atravessando a propriedade da Casa de ...), que circunda a estrada de ambos os lados numa extensão superior a 1 km, sem que, no entanto, tenha logrado demonstrar a virtualidade do afirmado no sentido de fazer infletir o sentido da decisão proferida.
Não obstante o esforço argumentativo da Recorrente, tal não teve igualmente a virtualidade de alterar o entendimento decorrente do facto 13, de acordo com o qual, foi "o peso do aterro, aplicado em pavimentações sucessivas construídas sobre a antiga estrada real, que passou a exercer ações horizontais sobre o muro, e a diferença de cotas entre a estrada e o terreno natural, que iniciou fenómenos de percolação que originaram o arrastamento de finos constituintes do muro e do respetivo solo de fundação".
É de evidenciar que o tribunal a quo relativamente ao controvertido facto provado 13, teve a preocupação de o densificar abundante e expressivamente:
Aí se disse, o seguinte:
Resposta: Conforme resposta ao quesito n 1, a altura com função de suporte é de cerca de 1 Essa parte do muro com função de suporte ruiu em parte. ...)"
Não se vislumbram pois quaisquer razões suficientemente válidas para que o facto 13 pudesse ser alterado.
O segundo segmento de impugnação fáctica, consta dos pontos 28 a 34, mais uma vez do corpo da Alegação de Recurso e não das suas conclusões.
Está aqui em causa o teor dos factos provados 9, 10, 11 e 12, nos quais se refere:
Aliás a fundamentação constante da Sentença Recorrida relativamente as estes factos é igualmente elucidativa:
"No depoimento das testemunhas J., F., A., foi referido que a valeta junto ao muro é de terra coberta com coberto vegetal e que do lado oposto da estrada era revestida com betão, o que foi possível observar na inspeção ao local, pelo que se deram como provados os factos e.
Efetivamente, não se verificou assim, face ao exposto, qualquer erro no julgamento da matéria de facto, menos ainda evidente e grosseiro, que impusesse a sua alteração.
O facto; A ilicitude; A culpa; O dano e; O nexo de causalidade entre o facto e dano
a) o facto, comportamento ativo ou omissivo voluntário;
Porto, 17 de abril de 2020
Processo 8777/15T8STB.E1
Regularmente citada, a ré contestou e, tendo alegado que foi o próprio autor quem, com o auxílio da sua acompanhante, frustrou qualquer possibilidade de ser identificado, sendo certo que não era conhecido no casino, refutou que alguma culpa lhe possa ser assacada sendo que, em todo o caso, sempre se estaria em presença de um exercício abusivo do direito, pelo que a acção deve ser julgada improcedente.
" O facto provado deveria ser considerado não provado.
Os factos não provados 8 e 9 deveriam ser considerados provados.
O facto não provado 1 deveria ser considerado provado.
Os factos não provados 13 a 15 deveriam ser considerados provados.
Referindo ainda a douta sentença que "sendo por imperativo legal o acesso a tais salas configurado como livre, impor aos respectivos clientes a obrigação de se identificarem será considerado um acto ilícito/abusivo ".
A douta sentença violou os art.s 2, 3 e 3 da Lei do Jogo.
Acresce que a Lei 83/17, de 108, relativa ao branqueamento de capitais, tem concretas obrigações de identificação de jogadores para os casinos, conforme o art. 7, que no n. 1 estabelece que "os concessionários de exploração de jogo em casinos, a que se refere a alínea do n. 1 do artigo , identificam e verificam a identidade dos frequentadores e, sempre que aplicável, dos respetivos beneficiários efetivos, no momento da entrada dos frequentadores na sala de jogo ou quando os mesmos adquirirem ou trocarem fichas de jogo ou símbolos convencionais utilizáveis para jogar. ";pelo que também este normativo foi violado pela douta sentença.
Conforme enunciado, a apelada defendeu nas contra alegações que o recurso, na parte em que impugna a decisão sobre a matéria de facto, deve ser rejeitado, acusando o recorrente de não ter especificado os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e ainda por ter incumprido o comando ínsito no n. 2 do art. 64 do CPC ao omitir a identificação com exactidão das passagens da gravação em que funda o seu recurso.
O apelante diz ter sido mal julgada a matéria constante da al. dos factos assentes, que, em seu entender, deveria ter sido considerada não provada por não ter sido produzida prova que a sustentasse; ao invés, pugna pela consideração como assentes dos factos vertidos nos n.s 1, 8, 9 e 13 a 15 dos factos não provados.
Acrescenta-se finalmente que nada obstava a que a Mm. juíza tivesse dado como provado que o autor/recorrente deu uma identidade falsa, facto que emergiu da prova produzida e integra a previsão do artigo , n. 2, alínea, do CPC.
O Autor sofre de perturbação de jogo patológico e de ansiedade generalizada.
E consequentemente diminuindo o seu autocontrolo, e a vontade de parar.
Pelo comportamento da Ré o Autor sentiu-se angustiado e viu-se a braços com mais uma recaída na sua adição,
Alem disso viu-se o Autor obrigado a reforçar as suas consultas de psicologia, sentindo-se deprimido e diminuído perante os seus amigos e familiares por mais uma vez ter falhado, sentindo-se deprimido e angustiado.
É a seguinte a matéria de facto a atender, lógica e cronologicamente ordenada:
A Ré é concessionária da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Tróia, desenvolvendo a sua actividade no Casino de Tróia, do qual é proprietária.
O Autor pediu a sua autoexclusão em território nacional, o que veio a ser deferido por despacho de 28 de Fevereiro do ano de 201
O teor da tal decisão foi comunicado a todos os casinos do território nacional, no qual se inclui a Ré.
O Autor jogou no Casino de Tróia nos dias 12, 13 e 14 de Setembro.
O Autor não é e nunca foi cliente da Ré, não sendo conhecido dos seus funcionários.
O Autor encontrava-se acompanhado da sua companheira,.
O Autor nunca se aproximou do caixa a movimentar fichas.
Era, através do seu multibanco no POS do caixa, a movimentar dinheiro/fichas.
O Autor foi abordado pelo serviço de bar e identificou-se pelo nome de.
Por se encontrar em Tróia de fim de semana de 12 de Setembro de 2014, o Autor decidiu dar uma volta pela zona e, não conseguindo resistir ao impulso, acabou por entrar no casino, tendo jogado compulsivamente.
Dado o facto de ser uma patologia clinicamente comprovada, não estava na disposição do Autor o controlo dos seus instintos.
E consequentemente diminuindo o seu autocontrolo e a vontade de parar.
Que na altura do ano e pela fraca ocupação do casino se deveu muito ao facto de as mesas estarem quase vazias tendo o Autor estado a apostar muitas vezes sozinho.
Além disso viu-se o Autor obrigado a reforçar as suas consultas de psicologia, sentindo-se deprimido e diminuído perante os seus amigos e familiares por mais uma vez ter falhado, sentindo-se deprimido e angustiado.
O Autor já não se encontra em situação de auto-exclusão desde Março de 201
Da responsabilidade da Ré: os pressupostos da responsabilidade
Deve ter-se pois por assente que a proibição de acesso consagrada no art. 3/1 da Lei do jogo reveste a natureza de uma norma de protecção dos interesses de terceiro, criando no jogador que se auto exclui a expectativa de que lhe será vedada, mesmo e contra a sua vontade, a entrada nos casinos, fazendo nascer para as concessionárias o correlativo dever de cumprir com a proibição, actuando os meios necessários ao exercício de um controlo eficaz.
Não merece por isso censura a sentença recorrida, que vai confirmada.
Acordam os juízes da  secção do TRE em julgar improcedente o recurso, mantendo a sentença recorrida.
a indemnizarem os Autores na quantia de 100,00 euros mensais, devida pela higienização e limpeza da sua fracção, desde a citação até efectiva, integral e adequada reparação dos defeitos.
Regular e pessoalmente citada, a 1 Ré J., Lda., contestou a fls.159 e seg., impugnando os factos alegados pelos Autores e alegando que parte dos vícios ocorrem de alterações solicitadas pelos Autores, outros decorrem de má manutenção, sendo que o projecto inicial não contemplava o sistema de ventilação secundária, o qual nem sequer é exigido por lei.
A fls.408 e seg. foi proferido despacho saneador onde foi julgada improcedente a excepção da ilegitimidade passiva invocada pelos Réus e foi qualificado como sendo de caducidade o prazo da invocada prescrição, sendo relegado para a decisão final o seu conhecimento; foram fixados os factos assentes e elaborada a Base Instrutória, não tendo as partes apresentado reclamação.
Terminaram peticionando a modificação do pedido, em substituição dos pedidos formulado inicialmente em 1 e 2 supra, requerendo a condenação solidária dos Réus a pagar aos Autores:
Os 2 e 6 Réus impugnaram a factualidade alegada e requereram a realização de nova perícia.
A fls.1010 e seg. foi julgada improcedente a invocada inutilidade superveniente da lide e as excepcionadas ilegitimidades passivas.
A fls.1037 e seg., os Autores apresentaram o articulado superveniente corrigido e, cumprido o disposto no artigo 590 n. 5 do Código de Processo Civil, vieram os 2, 3, 5 e 6 Réus pronunciar-se, essencialmente, nos mesmos termos das contestações já anteriormente apresentadas a tal articulado.
absolvo os Réus O. J., E. R., e F. de todos os pedidos;
Custas, na parte ainda em apreciação, a cargo dos Autores.
Inconformados, apelaram os Autores J. T. e mulher E. da sentença, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Os Recorrentes não se conformam com a decisão sobre a matéria de facto provada sob o ponto 157 da decisão.
Por um lado, tal matéria, na parte que declara que os Autores tinham conhecimento de factos de cariz técnico e relacionado com a desconformidade do projecto, e ainda na parte que declara provada a sua aceitação, sem reserva, de tais vícios e desconformidades, corresponde a um juízo conclusivo, que deve ser eliminado
por outro lado, existem meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão diversa da recorrida sobre tal matéria.
Mas também do relatório pericial resulta a constatação de diversos pormenores técnicos cujo conhecimento pelos Autores não podia ser demonstrado, nem ficou comprovado, por remissão para os pontos da decisão de facto de n.100 a 10.
De resto, resulta das declarações de parte da Autora, transcritas e cuja reapreciação se requer, que a mesma apenas conheceu e negociou a moradia quando esta já se encontrava na fase de acabamentos, fechada de estrutura e paredes divisórias, e ainda que só quando a tela foi levantada na laje de cobertura é que foi constatada a continuidade da estrutura.
Por outro lado, também não se conformam os Recorrentes com a declaração como não provados dos factos constantes dos pontos 1, 34, 55, 62 e 64 dos factos não provados.
Relativamente ao ponto 34 da decisão da matéria de facto declarada não provada, consideram os Autores que o termo de responsabilidade constante de fls.660, do  volume, o livro de obra, de fls.662, o alvará de licença de utilização, de fls.669, a ficha técnica de habitação, de fls.697, o teor do relatório pericial, a fls.567, e ainda o depoimento do  Réu, impunham que tal matéria tivesse antes sido declarada provada.
Relativamente ao ponto 55 da decisão da matéria de facto declarada não provada, consideram os Autores que o teor do relatório pericial, de fls.508 e seguintes, designadamente a fls.521 e 550, e ainda a reapreciação do depoimento da testemunha J. , impunham decisão diversa, e que tal matéria tivesse antes sido declarada provada.
Relativamente ao ponto 62 da decisão da matéria de facto declarada não provada, consideram os Autores que deveria antes ter sido declarado provado que o  Réu sabia, ou pelo menos tinha obrigação de saber, que o seu projecto violava as regras de construção e ainda que o  Réu actuou, conforme resulta da prova acima indicada, designadamente a ficha técnica de habitação, e mesmo do seu depoimento e das declarações de parte da Autora, não podendo ignorar, que a sua actuação era violadora do projecto de construção e das regras de construção, mas mesmo assim actuou ocultando dos Autores e demais compradores, o referido problema.
Entendem os Recorrentes que o Mmo. Juíz do Tribunal recorrido violou, na sua interpretação, entre outras, as seguintes disposições legais:
Art. 10, n. 2 do 67/2003 de 08 de Abril;
Artigo 33 do Código Civil
Decreto-Lei 555/99
Art. 799, n. 1 do Civil;
Art. 12, n. 1 da ;
Artigo 21, n.1 do Código Civil;
Artigos 1, 15 e 1 do Decreto-Lei 68/2004 de 25 de Março;
Artigo 48 do Código Civil;
Arts 86, n 5 e 87, n 2, do Estatuto dos Engenheiros;
A esse propósito veja-se, entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra no processo n.447/07TBVIS.C1, em que foi relatora a Veneranda Desembargadora Sílvia Pires.
A Directiva Comunitária n. 1999/44/CE de 25 de Maio de 1999 prescreve no seu considerando que a Comunidade deve contribuir para a realização de um nível elevado de defesa dos consumidores.
Assim, ainda que o direito de reclamar tais defeitos, alegadamente aparentes, não residisse nos Autores, sempre os mesmos poderiam lançar mão do regime jurídico da empreitada, previsto aos artigos 1207 e seguintes do P.
A responsabilidade do  Réu não é subordinada ou dependente da responsabilidade dos  e  Réus, mas antes uma responsabilidade verdadeiramente autónoma e independente, que não encontra as limitações decorrentes do regime da empreitada de consumo ou dos defeitos da obra previstos aos artigos 21 e seguintes do Código Civil.
A responsabilidade do  Réu, e a sua obrigação de indemnização aos Autores, encontra assento no decreto-Lei 555/99, com a redacção da Lei 60/200
Tal responsabilidade do técnico,  Réu, não está subordinada ao regime jurídico da empreitada de consumo, previsto no Decreto-Lei 67/2003, de 08 de Abril, ou ao regime jurídico dos defeitos de obra previstos aos artigos 21 do Código Civil, cuja previsão é a responsabilidade do empreiteiro/promotor imobiliário.
Nesse sentido, veja-se, entre outros, o Acórdão da Relação de Guimarães em que foi Relator o Venerando Desembargador Jorge Teixeira, processo n.203/02TBMCD.PG
Além disso, responsabilidade do director técnico de obra é independente de tais regimes jurídicos e encontra o seu fundamento no disposto ao artigo 48 do Código Civil, estando preenchidos todos os seus requisitos.
O comportamento omissivo do  Réu/recorrido consubstanciou tanto a violação de um direito subjectivo do recorrente, como a violação de disposições legais de protecção ao abrigo das quais o interesse particular deste se pode acolher para desencadear a obrigação de indemnização peticionada.
Foi ainda violado o Dec. Lei 349/99 de 02 de Setembro, Estatuto da Ordem dos Engenheiros, designadamente o disposto nos artigos 8, n.5 e 8, n.
Por outro lado, nenhum princípio jurídico, ou interesse relevante de gestão urbanística ou territorial, justifica que o dono da obra, seja excluído de poder exigir de quem assumiu a responsabilidade pela direcção técnica da obra o comportamento correcto inerente a tal actividade,
Tal responsabilidade extracontratual do director técnico de obra encontra salvaguarda jurisprudencial em diversos Acórdãos:
Processo n.1801/07TBCBR.C1, do Tribunal da Relação de Coimbra, em que foi Relator o venerando Desembargador Carlos Gil:
Processo n.180/07TBTBU.CU, do Tribunal da Relação de Coimbra, em que foi Relator o venerando Desembargador Carvalho Martins:
O  Réu tinha a obrigação de fiscalizar a execução da obra, por forma a que esta cumprisse com os regulamentos da construção e o projecto licenciado, o que não sucedeu.
Foi ainda violado, na sua interpretação e aplicação, o disposto ao artigo 54 do Código de Processo Civil, porquanto os Autores não litigaram de má-fé.
Os Autores não agiram de má-fé nem deduziram pretensão contra os demais técnicos constantes da ficha técnica de habitação, tendo procurado assegurar o seu direito apenas em relação aos autores dos projectos cuja execução em obra manifestava vícios graves.
5- E também relativamente a drenagem de águas, da autoria do  réu, se verificou o incorrecto dimensionamento dos tubos, a originar inundações da cave.