rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tais elementos em falta deveriam ser juntos pela A. até ao final do dia seguinte, isto é, até ao dia 28/10/2014, conforme determina o art. 10, n 4 da Portaria n 280/2013, de 208, porém, a A. violou a referida disposição legal e apresentou os documentos em falta após o prazo legal previsto para o efeito.
Pelo que, o Tribunal a quo deveria ter concluído que tendo a A. infringido objectivamente a Lei, violando a disposição do sobredito art. 10, n 4 da Portaria n 280/2013, de 208, não pode deixar de lhe ser imputável a falta de citação do R. dentro do prazo de cinco dias após a interposição da acção, não podendo por isso beneficiar da interrupção da prescrição prevista no art. 323, n 2 do Civil, estando verificada a invocada excepção de prescrição.
A autora não apresentou contra-alegações a este recurso.
Prosseguindo o processo, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente.
A ré apresentou contra alegações, pugnando pela manutenção do julgado.
Do despacho que decidiu a matéria de facto, é a seguinte a factualidade que vem dada como provada:
As conclusões das alegações dos recurso delimitam o seu objecto, não podendo o tribunal conhecer de questões nelas não compreendidas, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.
A. Na apelação da ré:
ainda que não tenha ocorrido a prescrição, se foi adequada a condenação da ré em custas.
B. Na apelação da autora:
Podemos constatar dos autos que, como dissemos já, a acção deu entrada e foi distribuída em 27/10/2014, por meios electrónicos plataforma. E também que, contudo, com a petição inicial não foram logo juntos todos os documentos mencionados no articulado, bem como a procuração forense e o comprovativo de pagamento da taxa de justiça. Estes apenas deram entrada em 29/10/2014, com a invocação de não ter sido possível fazer a sua apresentação logo no início por falta de capacidade da plataforma, justificação que se observa e não é colocada em causa.
A questão das custas:
Como acima se disse, a decisão de que a ré apelante recorre, condenou a ré em custas ao julgar improcedentes as excepções de caducidade e de prescrição por ela suscitadas.
A mesma decisão fundamentou a condenação em custas no disposto no art. 52 do Código de Processo Civil.
E, na verdade, tal como foi o parecer da Ex.ma PGA, nesta Relação, não podemos deixar de lhe reconhecer razão.
Procede, pois, a apelação nesta parte, devendo operar-se a revogação da assinalada condenação em custas.
Na impugnação da decisão proferida pela matéria de facto, incumbe ao recorrente cumprir o ónus previsto no artigo 64 do CPCivil, indicando quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo de gravação nele realizados, que impunham decisão diversa.
Matéria do ponto 1 da matéria considerada como provada:
Por conseguinte, improcede na totalidade a impugnação dessa decisão.
A questão da cessação do contrato de trabalho no decurso de período experimental:
No caso, a sentença recorrida concluiu que a relação jurídica estabelecida entre autora e ré se reconduzia a um contrato individual de trabalho.
Esse contrato iniciou-se em 1 de Outubro de 201
Por sua vez temos que a A. celebrou com o R. um contrato de trabalho, sendo que a relação estabelecida entre as partes foi de um contrato individual de trabalho, regulado nos termos do Código do Trabalho.
Esta conclusão expressa na sentença não é colocada em causa pelas partes.
De seguida a mesma sentença recorrida analisou a cessação do contrato, por declaração unilateral da ré, enfrentando a questão suscitada pela autora de que se tratou de despedimento ilícito e concluiu que o contrato cessou validamente no período experimental, sendo lícita a declaração da ré que determinou essa cessação.
A este respeito, escreveu-se na sentença o seguinte:
O período experimental destina-se a que ambas as partes possam, nos primeiros tempos de execução contratual, perceber se a vinculação lhes interessa, seja ao trabalhador perceber se gosta do trabalho, se gosta do ambiente e da organização em que se insere e se gosta do empregador, seja ao empregador perceber se o trabalhador tem potencialmente as qualidades que lhe são exigidas ou pretendidas para a realização da actividade que lhe é incumbida, em vista da inserção deste no processo produtivo que o empregador organizou.
Tal deliberação expressou nos seus fundamentos, que:
É desta avaliação de que a autora discorda e, ao que se percebe das conclusões do recurso, pelos seguintes motivos:
Nos termos do disposto no art. 11 do Código do Trabalho qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.
Por outro lado, face ao regime do Código do Trabalho e do ACT aplicável, a declaração da cessação do contrato no período experimental não está sujeita a forma, podendo ter lugar por meio não escrito, nem está sujeita a qualquer procedimento prévio. Traduz-se numa mera declaração de cessação do contrato, não tendo assim qualquer relevo modificativo da sua natureza quaisquer motivos invocados, formalismo adoptado ou qualificação técnica dada para tal efeito extintivo.
É certo que o art. 1 n. 4 do n. 233/2005, de 212 alterado e republicado com o Decreto-Lei n 244/2012, de 011), mas também pelo IRCT aplicável, impõem que os processos de recrutamento da ré devem assegurar os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa fé e da não discriminação, bem como da publicidade.
O que significa a obrigação de procedimento concursório que respeite esses princípios.
Mas uma coisa é o processo de selecção, outra a execução do contrato e o regime da sua cessação. Concluído o procedimento de selecção e iniciado o contrato, o regime daquele não condiciona este, a nosso ver, não havendo quaisquer motivos para fazer a ligação proposta pela autora apelante.
Por isso, não julgamos procedentes os argumentos do recurso.
julgar a apelação da autora improcedente.
Custas na apelação da ré a cargo desta e na apelação da autora a cargo da mesma.
Ocorrendo danos e a culpa da Ré é a responsável pelo pagamento dos prejuízos;
Recai sobre a Autora o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, nos termos do n 1 do art. 342 do ;
A autenticidade dos documentos juntos aos autos não mereceu qualquer censura por parte das Rés;
Os documentos particulares, de acordo com o art. 376 do só fazem prova plena das declarações contrárias aos interesses do declarante. No mais aplicar-se-á o princípio da liberdade de julgamento, em vigor no ordenamento jurídico;
A Autora apresentou um orçamento detalhado dos prejuízos causados nas instalações da  ..... .... DE ....., U....., Lda. causados pelo entupimento da Rede Geral de Águas Residuais Municipal, ...);
De acordo com o artigo 466 do CPC, aplicável subsidiariamente nos tribunais administrativos e fiscais por remissão do art. 1 do Código de processo nos tribunais administrativos, são admissíveis as declarações de parte, a requerimento de qualquer uma das mesmas. Estas declarações, ajuramentadas, constituem um meio de prova, livremente apreciado pelo tribunal;
O legal representante da Autora foi confrontado com os documentos constantes dos autos a fls 60,61, 62, 64, 65, 66, 69, 80, com as fotografias juntas com a petição inicial e reenviadas a 2 de junho de 2015 bem como com o documento 1;
O depoimento testemunhal em nada contrariou a prova documental;
Após os acontecimentos, o estabelecimento da Autora esteve aberto tendo vindo a fechar definitivamente tempos depois, entregando esta o espaço em Junho ou Julho o legal representante da Autora disse ter saído em pois tinha os custos fixos para pagar;
A Autora desde Julho deixou de exercer qualquer actividade;
Será com base nessa realidade apreendida que, o juiz, deverá proferir a sua decisão. Serão esses os fundamentos que se materializariam na sua decisão;
O prazo suplementar de 10 dias aludido no art. 144, n4 do CPTA é concedido quando a parte, no recurso interposto, impugna a decisão da matéria de facto com base na prova gravada.
O referido prazo suplementar para interposição de recurso pressupõe, cumulativamente, que haja recurso da matéria de facto, a decisão seja impugnada com fundamento em depoimentos de testemunhas ou das partes, estes meios de prova estejam gravados e a decisão a proferir pressuponha a reapreciação destes meios de prova.
Tendo a Autora sido notificada da sentença a 09-11-2015, e interposto recurso a 05-01-2016, este deverá ser rejeitado por intempestivo, não vinculando os tribunais superiores a douta decisão que o admitiu, cfr. art. 641, n5 do P.)
Não pode a Demandada concordar com a douta sentença condenatória.
Na alínea dos factos provados, o tribunal deu como provada e reproduzida uma factura alegadamente emitida pela H....... &amp; R......., Lda a 21-01-2005, tendo na alínea dado como provada uma factura emitida a 25-01-2005 pela H....... &amp; R......., da.
Pelo que, encontrando-se a dita factura provada nas alíneas e dos factos provados, pelo que em duplicado, deverá ser eliminada dos factos assentes a matéria constante da alínea, porque inclusive da mesma consta uma data de emissão da factura incorrecta, mantendo-se a constante da alínea.
Na alínea dos factos assentes, o Venerando Tribunal a quo dá por reproduzidas fotografias juntas ao processo administrativo.
Dos factos provados deverão constar factos, e não fotografias, cfr. art. 94, n2 do.
Pelo que deverá a matéria constante da alínea dos factos assentes, incluindo as 9 fotografias, ser considerada não escrita ou eliminada.
Na petição inicial, a Autora jamais invocou que tinha gastos com contabilidade, limpeza do estabelecimento, bem como salário do representante legal.
Pelo que, deverá ser revogada a douta sentença recorrida, absolvendo as Rés do pedido.
Caso se considerasse existir responsabilidade da Segurada, dir-se-á que a douta sentença julgou procedente por provados os prejuízos por danos patrimoniais relativos aos bens que ficaram estragados ou destruídos, em montante a determinar em execução de sentença, indo improcedente no que respeita aos demais prejuízos invocados.
Sendo que na sentença não consta qualquer limitação no que se refere ao valor máximo a fixar em liquidação de sentença.
Dos ditos orçamentos constam despesas de transporte e despesas de limpeza.
A Autora jamais peticionou quantias a título de despesas de transporte e limpeza cfr. p.), pelo que não poderá a sentença condenar no seu pagamento sob pena de nulidade, art. 615, n1, al.s e do P., e art. 95, n1 do
Para que a seguradora seja obrigada a reparar um dano, não basta a mera verificação de danos, sendo igualmente necessário que estes estejam contratualmente previstos, o que significa dizer que a seguradora apenas será responsável pelo ressarcimento dos danos cobertos pela garantia do seguro, e nos termos constantes da apólice, cfr. art. 426 e 427 do Código Comercial, art.s 397, 398, n1, 405, n1, 562 do Código
Atendendo a que ocorreu uma inundação no estabelecimento comercial da Autora, ou seja, a Autora terá sofrido danos por água, e existe uma franquia a cargo da Segurada, a Demandada Seguradora apenas será responsável pelo ressarcimento dos danos cobertos na apólice na parte em que excedem a franquia.
Conforme referido no recurso subordinado apresentado, considera a Recorrida que o recurso apresentado pela Autora é intempestivo, bem como não foi impugnada a decisão da matéria de facto, não tendo sido cumprido o ónus constante do art. 640, ns 1, ais, e e 2 do P., aplicável ex do art. 140, n3 do CPTA, pelo que deverá o recurso interposto pela Autora ser rejeitado, ou caso assim não se conceda, deverá concluir-se como no recurso subordinado, sendo as Demandadas absolvidas do pedido.
Neste Tribunal Central, o DMMP, notificado nos termos e para os efeitos do art. 14, do CPTA, pronunciou-se no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
Invocou a segunda Recorrente F..... - ... DE S......, S.A., em sede de recurso subordinado e em contra-alegações de recurso, que o recurso apresentado pela A. seria intempestivo em virtude de o prazo suplementar de 10 dias aludido no art. 144, n4 do CPTA apenas ser concedido quando a parte, no recurso interposto, impugna a decisão da matéria de facto com base na prova gravada, o que não terá sucedido no caso em apreço.
A matéria de facto pertinente para o conhecimento desta questão prévia é a seguinte:
Compulsados os autos, resulta claro que a Recorrente  ..... - .... DE ....., U....., LDA., não invoca como fundamento do recurso o erro de julgamento de facto, nem impugna a matéria de facto dada como provada, nos termos que resultam da respetiva alegação de recurso e suas conclusões.
De onde decorre que os fundamentos do recurso em apreço não se subsumem ao pressuposto da norma ínsita no n. 4 do art. 14 do CPTA, ou seja, não tem por objeto a reapreciação da prova gravada, pelo que deveria ter sido interposto no prazo de 30 dias previsto no n. 1 da mesma disposição legal.
Vejamos se foi.
Resulta da alínea supra ponto 1, que a A., ora primeira Recorrente  ..... - .... DE ....., U....., LDA, foi notificada da sentença por ofício datado de 012015, pelo que se presume o tenha sido a 012015 segunda-feira).
Motivos pelos quais, imperioso se torna determinar seja o recurso apresentado pela Recorrente  ..... - .... DE ....., U....., LDA rejeitado, por intempestivo, não vinculando os tribunais superiores a decisão do tribunal a quo que o admitiu - cfr. art. 64, n. 5, do CPCart. 68 CPC, ex  art. 14 do CPTA.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em rejeitar o recurso principal, por intempestivo, e não tomar conhecimento do recurso subordinado.
Custas pela Recorrente  ..... - .... DE ....., U....., LDA cfr. art. 63, n. 3, do CPC art. 68 CPC).
Neste sentido , entre outros, ac. TCA Sul, de 202018, P. 2922/00BELSB 11166/14), disponível em www.dgsi.pt
- A acção foi contestada pelos réus F... e esposa, A... 4s, que se defenderam por impugnação, deduzindo, ainda, pedido reconvencional.
- Ao longo dessas sessões, em que os AA estiveram sempre representados por ilustre Mandatário, foram sendo ditados para a acta despachos, que versando requerimentos dos AA condenaram estes no pagamento de diversas UCs de multa ou de taxa sancionatória excepcional.
- Quanto a essas condenações, constantes desses despachos avulsos, proferidos para a acta, os AA não interpuseram qualquer apelação autónoma.
"Pelo exposto, decidimos:
A. Julgar integralmente improcedente a ação e, consequentemente, absolver os réus dos pedidos contra eles deduzidos;
Julgar integralmente improcedente o pedido reconvencional deduzido pelos s réus;
Absolver os s réus do pedido de condenação como litigantes de má-fé deduzido pelos autores.
- Desse despacho vieram os AA., através de requerimento apresentado em 02/11/2015, reclamar para este Tribunal da Relação, nos termos do art. 643 do NCPC, terminando esse assim esse seu requerimento:
-Tal reclamação, por despacho do Relator proferido em 26/01/2016, veio a ser indeferida, mantendo-se o despacho reclamado.
Assim, haverá de atender-se conjugadamente ao disposto nos artigos 27, n 2 e n 6 do RCP e aos artigos 629, n 1, e 644, n 2, al. do CPC para se obter uma interpretação que tenha em conta a unidade do sistema jurídico, uma vez que se afigura indubitável que o legislador pretendeu manter a possibilidade de recurso das decisões que aplicam multas e manteve no novo CPC a norma do art 644, n 2, al., com nova formulação para abranger quer a muita quer outra sanção processual.
Não tendo seguido o entendimento supra exposto, houve violação inequívoca por parte do douto despacho recorrido do disposto no art 27, n 6 do RCP e artigos 629, n 1, e 644, n 2, al. do CPC;
Pois deveria ter interpretado tais normas no sentido constante das conclusões acima enunciadas, por a mesma reunir os pressupostos de recorribilidade, ou seja, é desfavorável aos recorrentes/reclamantes e ultrapassa o valor da alçada do tribunal de que se recorre.
- Exposta a razão de ser do presente Acórdão, importa decidir nele se ocorre a invocada nulidade e se é de manter a decisão do Relator de 26/01/2016, que indeferiu a reclamação apresentada nos termos do art. 643 do NCPC.
De acordo com o disposto nos arts 644, n 2, e 638, n 2, do NCPC, cabe apelação autónoma, a interpor no prazo de 15 dias, da decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual.
Essa regra da recorribilidade não dispensa o recorrente de respeitar os prazos e regras de interposição dos recursos.
A norma do n 6 do seu art 27 não dá, a quem é condenado ao seu abrigo, a opção de recorrer autonomamente ou não, não lhe confere a possibilidade de só observar o prazo de 15 dias aí referido quando entenda recorrer autonomamente dessa condenação.
Tendo em consideração o exposto, importa atentar, ainda, que a apreciação das questões de conhecimento não oficioso, nos recursos, está limitada pelo respectivo objecto que, em regra, é definido nas conclusões da alegação.
Essa regra da recorribilidade não dispensa o recorrente de respeitar os prazos e restantes requisitos a que deve obedecer a interposição dos recursos.
A regra da recorribilidade estabelecida no n 6 do seu art 27 do RCP, não dá, a quem é condenado ao seu abrigo, a possibilidade de, por sua livre escolha, não recorrer dessa condenação autonomamente - e assim não se sujeitar ao prazo de 15 dias aí referido - e optar por só vir a incluir essa matéria num recurso que venha a interpor de outra decisão posterior, sendo, para este Colectivo, o entendimento que se expressou na decisão do Relator, aquele que faz a adequada interpretação desse preceito do RCP.
Acolhendo-se, pois, o entendimento expendido pelo Relator na decisão de 26/01/2016, é de indeferir a reclamação apresentada nos termos do art. 643 do NCPC, o que ora se decide.
Em face de tudo o exposto, acordamos Juízes deste Tribunal da Relação em indeferir a arguição da nulidade da decisão do Relator de 26/01/2016 e manter essa decisão, assim confirmando o indeferimento da reclamação apresentada, nos termos do art. 643 do NCPC.
Coimbra, 07/04/2016
O Réu conferiu-lhes procuração para o representar no processo, tendo os mesmos actuado como mandatários até 19/08/2010 ;
concluindo ser devido a título de honorários o valor referido nos termos constantes na nota de honorários junta.
caso assim não se entenda, ser julgada improcedente a acção, com a sua consequente absolvição do pedido.
fixados o objecto do litígio e os temas de prova.
Custas pelos AA. e réu na proporção do decaimento.
- A Sentença recorrida julgou erradamente a matéria de facto relevante para a boa decisão da causa. Atenta a prova aqui reproduzida, o Tribunal deveria: ter levado aos factos assentes que existia uma relação familiar entre o Recorrente e um dos Recorridos; ter dado como provado o alegado nos arts. 30, 31 e 52 da contestação; e ter dado como provada a versão dos factos do Recorrente, constante dos arts. 21 e 80 da sua contestação, ou seja, que os Recorridos se aproveitaram do relacionamento familiar de um deles para com o Recorrente para assim ganharem dinheiro, sem sequer informarem o Recorrente que lhe pretendiam cobrar honorários, ao invés do que sempre antes tinham feito. Julgou mal a Sentença recorrida e, por isso, deve ser revogada, ao concluir que não se confirmou que não seriam devidos honorários.
Do alegado errado julgamento, pela Sentença recorrida, da matéria de facto relevante para a boa decisão da causa.
Saliente-se que a testemunha GA é mulher do Recorrente, com quem faz vida em comum há muitos anos, como tal pessoa interessada no desfecho da causa.
Da sua declaração referida no recurso interposto, em 1, 6:30, não se pode concluir, de forma alguma, como o Recorrente pretende, que os Recorridos não iriam cobrar honorários pelo trabalho desenvolvido. Por outro lado, a testemunha, que é natural do Brasil, desconhece completamente o funcionamento da justiça em Portugal.
Mas também não foi provado que a testemunha tenha assistido a todas as comunicações havidas entre o Recorrente e os Recorridos, que foram muitas, pelo que não pode assegurar que não houve um qualquer acordo para pagamento de honorários, sem o seu conhecimento.
As declarações de parte do Recorrente, referidas no seu recurso em 1 5:34 e 6:03, de que nunca considerou o Recorrido  como seu Advogado, são falsas e estão em completa oposição com o alegado na petição inicial da acção de responsabilidade profissional que o Recorrente intentou em 27/10/2010 contra os Recorridos, Proc. n /, do então designado  Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores de Cascais.
Prova inequívoca de que o Recorrente sabia que os honorários seriam onerosos foi a revolta e indignação sentidas pelos Recorridos, com a recusa do seu pagamento, Como o Recorrido  afirmou de 130 a 150 do de gravação.
Nos pontos 15 e 16 do recurso, novamente se revela a má fé com que o Recorrente e o seu Mandatário litigam, porque é com uma leveza surpreendente e uma gravidade enorme que o Mandatário do Recorrente se desresponsabiliza do seu articulado, como se não tivesse sido produzido em perfeita sintonia com a vontade do seu Mandante e com os factos que este lhe descreveu!
Pelo exposto, a sentença julgou bem a matéria de facto, determinando que eram devidos honorários aos Recorridos.
Da alegada errada não aplicação pela Sentença recorrida, da Lei de Defesa do Consumidor lei n 24/96, de 31 de Julho, com alterações), nomeadamente das normas do seu art.8, n 1 e
Estes critérios, se bem que não taxativos, são justos, até intuitivos, e de fácil compreensão por um qualquer cidadão, como a sentença recorrida refere, baseando-se no acórdão do S.T.J. de 20/10/2010, relatado pelo Conselheiro Silva Baltazar in www. dosi. pt/jsi)
O Recorrente e o seu Mandatário continuam a litigar de má-fé, porque já tinham sido pedidos no processo judicial as suas condenações.
Quanto aos danos morais, os Recorridos são Advogados há quase 20 anos, com bom nome em todo o lado, quer pessoal quer profissionalmente.
Os Recorridos estão muito ofendidos na sua honra, dignidade, bom nome e no respeito que lhes são devidos, foram prejudicados na relação com os seus Clientes, como ficou demonstrado pelos depoimentos das testemunhas JJ, de 50 a 15 do da gravação do julgamento e JSe, de 45 a 14 do e de 00 a 50 do de gravação, ao verem o Recorrente e o seu Mandatário persistirem na alteração da verdade dos factos.
Da indicação dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados:
Da pretensão de considerar como provado o alegado nos artigos 30, 31 e 52 da contestação ;
Por requerimento que deu entrada a 19/08/2010 o A. nesses autos junta procuração a favor do ilustre causídico Sr. Dr. , e por requerimento que deu entrada a 25/08/2010 revogou o mandato conferido aos ora AA.;
No despacho saneador em causa foi julgada a acção totalmente improcedente, por não provada, absolvendo-se os RR. dos pedidos;
/05/2007 - Análise de relatório de fisioterapia
A 1 hora cada, excepto a petição inicial, de 15/09/2008, a 11 horas, a
/11/2008, de 3 horas = 34 horas
/01/2009 - Despacho
/06/2009 - Despacho
/06/2010 - Requerimento
/06/2010 - Despacho
A 1 hora cada e a contestação 3 horas = 11 horas
Despesas efectuadas
Saldo final a nosso favor
"Além das respostas restritivas ou explicativas que já resultaram da resposta que antecede, inexistindo quaisquer outros factos relevantes, pois os demais articulados ou são de direito ou conclusivos, resultam como não provados os seguintes factos:
Prescrevendo acerca do caso julgado formal, refere o art. 620, do mesmo diploma, que:
Jurisprudencialmente, acerca da presente problemática, podem-se referenciar, entre outros e desde logo, recente aresto desta Relação de 21/11/2019
A exceção de caso julgado material encontra consagração legal como exceção dilatória no art. 57, al. do CPC. Pressupõe a repetição de uma causa em dois processos distintos, sendo seu requisito, conforme dispõe o n. 1 do art. 58 do mesmo código, que o primeiro desses processos tenha findado por decisão que já não admita recurso ordinário, isto é, que tenha transitado em julgado.