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Deste modo, os sócios da ré reconheceram que os ex-administradores, entre os quais Manuel  continuariam a ter direito ao complemento de reforma que, no Estatuto anterior, lhes havia sido atribuído e previram um mecanismo para assegurar aos mesmos um montante mínimo do dito complemento de reforma.
O ex-administrador Manuel   preenchia, segundo os Estatutos de 2003, os requisitos para a atribuição do complemento de reforma. A própria ré tal reconheceu e, por isso, na alteração de 2007, ficou previsto que ele se lhe continuaria a aplicar. Depois de cessar as suas funções de administrador, em , a ré começou a pagar-lhe o complemento e pagou-lho, ininterruptamente, até Junho de .
Em Julho, não lho pagou, sem explicações. Em Agosto, pagou. De Setembro a Dezembro, não pagou. Retomou os pagamentos em Janeiro de 2011 até Dezembro de
Na sua contestação, a ré excepcionou, impugnou e deduziu reconvenção.
Em síntese, alegou que o tribunal cível é absolutamente incompetente, sendo-o o de comércio.
Os complementos até Dezembro de 2011 foram pagos embora.
Explicou, para tal, que a R era detida em 89,8% do seu capital social pela O - SGPS, Ld., estando o restante do seu capital repartido em partes iguais por cada uma das sociedades holding que agrupavam as participações de cada um dos 5 grupos familiares descendentes do fundador da empresa. O próprio capital da O estava também repartido por estes  grupos, sendo detido em partes iguais por cada um das respectivas holdings.
Para subscreverem as unidades de participação nesse Fundo, os representantes dos cinco ramos familiares concretamente Aníbal e assumiram responsabilidades pessoais junto da banca num montante total de cerca 44 milhões de euros, sendo essas responsabilidades de 9 milhões de euros para cada um de quatro desses grupos e de 8 milhões de euros para Manuel .
Em , a ré era uma empresa altamente deficitária, com um passivo na casa dos  milhões de euros, estando com dificuldades de tesouraria e em causa o pagamento de salários, bem como o acesso ao crédito, negado pelos Bancos.
Perante este quadro e a situação insustentável da empresa, José  então  do conselho de administração da ré, foi encarregado de procurar obter a reestruturação financeira da sociedade junto dos principais bancos credores, em particular o  e o .
O Banco  elaborou então um projecto de reestruturação da ré, em cujos pressupostos se incluíam a obtenção por José  da propriedade exclusiva do Grupo  e da totalidade dos seus activos e passivos, de forma a flexibilizar a tomada de decisões e concentrar esforços na gestão da actividade operacional do grupo; a reaquisição, pela , dos imóveis que haviam sido transmitidos ao Fundo , mediante a aquisição das unidades de participação nesse Fundo detidas pelas holdings familiares, e a consequente concentração na ré da dívida bancária relacionada com esse Fundo, com exoneração da responsabilidade pessoal dos membros dos  grupos familiares em que se dividem os descendentes do fundador da R; a ulterior constituição de penhor, a favor dos bancos financiadores, sobre as unidades de participação no Fundo  e as acções da ré, para garantia dos novos financiamentos concedidos; e a cessação das contribuições da ré para as pensões dos antigos administradores e seus descendentes.
Todos os representantes dos sócios da O e das 5 holdings familiares, entre os quais Manuel , concordaram com a realização da operação de reestruturação nas condições referidas, até porque desse modo ficavam exonerados das obrigações assumidas com o financiamento da aquisição das unidades de participação no Fundo
A operação tinha também a vantagem de libertar os sócios da O de encargos com a gestão e financiamento da R, ao mesmo tempo que ficava assegurado que esta se mantinha num dos descendentes do seu fundador, sendo ainda que desse modo se garantiam os cerca de  postos de trabalho que a empresa gerou.
Acresce que Manuel  nem sequer chegou a ter o direito aos complementos da pensão de reforma.
Reformularam assim o pedido:
Dissentiram ainda as partes sobre a regularidade da réplica.
Altera-se o ponto 29 dos factos provados por forma a incluir nele o seguinte:
Elimina-se a alínea do elenco dos factos não provados.
Elimina-se do elenco dos factos não provados a alínea.
Julga-se improcedente a apelação da ré quanto aos pontos de facto provados ns 27, 28 e 30 a 3
Seguidamente, com data de 05-04-2018, foi proferida a nova sentença fls. 1561 a, que, desta feita, culminou na decisão de julgar totalmente improcedente a acção e absolver a ré do pedido condenando-se os autores nas.
Os autores não se conformaram e interpuseram recurso para esta Relação, tendo alegado fls. 1596 a e apresentado as seguintes conclusões 1:
O Memorando de Entendimento pressupunha e previa a que a reestruturação fosse levada a cabo através do acordo de todos entre os ramos da família O, mas o ramo familiar dos Autores vendeu as acções que tinha no capital social da R num momento, através do um instrumento e em termos diferentes dos restantes ramos familiares cfr. Pontos 51 a 53 dos Factos e o ramo familiar de O nunca aceitou vender a sua participação no capital da R e, por isso, a aquisição por parte da R foi uma aquisição potestativa.
O Ponto deverá ser eliminado do rol dos Factos Não Provados e ser aditado ao elenco dos Factos Provados
O Memorando não pode ser qualificado como contrato, mas como mero acordo com natureza pré-contratual, que nunca passou de um acordo de intenções, pelo qual as partes não assumiram verdadeiramente obrigações, mas apenas manifestaram predisposição para, eventual e futuramente, virem a aceitar as condições dele constantes.
Para além disso, o Memorando de Entendimento é um documento plurilateral e não foi assinado por todas as partes, pelo que não se produziram os respectivos efeitos.
Nem os Autores nem Manuel  adoptaram qualquer comportamento que traduzisse a execução do Memorando.
No caso sub judice não se verifica nenhum dos requisitos de que depende o abuso do direito.
Da prova produzida resulta o oposto, na medida em que a Ré não podia ter a confiança de que mesmo não tendo sido assinado por um dos ramos da família, seria aceite pela família e produziria efeitos.
Para tanto, é necessário ter em conta os montantes recebidos por Manuel  da Segurança Social entre Janeiro e 15 de  de 2012 cfr. Pontos 27 e 28 dos Factos e o montante da remuneração que foi paga pela Ré, nesse mesmo período, ao seu administrador com funções executivas que fosse descendente de José  e que auferisse a remuneração mais elevada, que era José  cfr. Pontos 33 e 20, 21, 22 e 35 dos Factos,
Pelo que deverá ser proferida decisão que condene a Ré a pagar aos Autores este montante.
Ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo a Autora é titular de um direito próprio a receber da Ré o pagamento de uma pensão mensal.
Em face do exposto, a sentença recorrida deverá ser revogada na parte em que julgou improcedente o pedido deduzido pela Autora Maria , condenando- se a Ré a pagar a esta Autora o capital correspondente ao valor das prestações mensais da pensão vencidas desde 15 de Agosto de 2012 e das prestações mensais que se vierem a vencer e enquanto a Autora for viva, acrescido dos juros de mora vencidos e vincendos.
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou, designadamente, os artigos 23 e 33 do e o artigo 40 do CSC.
Termos em que deverá julgar-se improcedente o recurso e, consequentemente, confirmar-se a douta sentença recorrida, que julgou totalmente improcedente a acção e absolveu a Ré de todos os pedidos.
Na eventualidade de se julgar procedente alguma das questões suscitadas pelos Apelantes, deverá conhecer-se da ampliação do objecto do recurso ora requerida e, consequentemente:
Julgar-se não provada a matéria dos pontos 43 e 61 dos factos provados, que deverão ser eliminados;
Julgar-se provada a matéria do ponto dos factos não provados;
Conhecer-se dos fundamentos da defesa em que a Apelada decaiu, acima expostos;
E, a final, também com esses fundamentos, julgar-se totalmente improcedente o recurso e confirmar-se a decisão de absolvição da Ré de todos os pedidos."
Conforme despacho subsequente da M Juiz a quo, exarado a fls. 1810:
Remeteu-se para final a questão das custas de parte.
Admitiu-se o recurso, como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo, e deferiu-se o requerimento de ampliação.
Entretanto, os autores fls. 1812 a responderam a tal ampliação e juntaram cópia de um Acórdão desta Relação, de 19-10-2017, proferido na apelação n 3396/13T8GMR-G2, aliás publicado na Base de Dados da DGSI, junção a que a ré declarou opor-se.
Quanto ao recurso dos autores:
Se deve alterar-se a decisão da matéria de facto quanto aos pontos 37 a 4
Idem, quanto ao tema de prova 6 e ponto 4
Bem assim, se, por ser imprecisa, deve alterar-se a redacção do ponto 59 dos factos provados e do ponto dos não provados ou modificar-se o seu teor e incluir-se nos provados o facto não provado e, ainda, se deve aditar-se aos provados um novo facto a partir do tema de prova n
Se deverão eliminar-se dos factos provados os pontos 43 e 6
Se deverá considerar-se como provada a matéria do ponto não provado.
Se Manuel  não chegou a adquirir validamente o direito ao complemento de pensão de reforma por já se encontrar reformado por velhice quando, em 2003, este foi instituído estatutariamente.
Se o regime específico aludido na deliberação de 2007 é nulo.
Se, por isso, os autores não sucederem a qualquer direito titulado por aquele.
O Tribunal a quo julgou relevantes e decidiu considerar como provados os seguintes:
Entre Julho de 2010 e Julho de 2012 os valores da pensão de reforma recebida por Manuel foram 1 tema da:
Os montantes da pensão de reforma que Manuel  recebeu da Segurança Social entre  de 2007 e a data da sua morte foram os seguintes 5 tema da:
Ano - Montante mensal bruto - Montante mensal líquido
O que se justificou pelo facto de, nesse mesmo ano, terem saído da administração da ré algumas das suas figuras mais emblemáticas, como foi o caso de Manuel  7 tema da.
A sociedade ré pretendeu garantir que, independentemente de esses administradores continuarem ou não no exercício dessas funções, auferissem a mesma remuneração 8 tema da.
Entre Março de 2007 e Junho de 2010 e entre Janeiro de 2011 e Novembro de 2011, os valores dos complementos de reforma pagos pela ré a Manuel  foram os seguintes 10 tema da:
José  nasceu em , filho de Maria   e de José .
Em , a ré estava com dificuldades de tesouraria e sem acesso a crédito bancário, tendo o então presidente do Conselho de Administração, José , contactado o , por ser um dos principais bancos credores, para procurar obter a reestruturação financeira da ré, após o que o  encarregou o B da apresentação de um projecto de reestruturação.
Constava também da proposta de reestruturação a constituição de penhor, a favor dos bancos financiadores, sobre 100% das acções da ré e outros activos reais a identificar.
O referido em não consta de todos os contratos de aquisição das unidades de participação, designadamente do celebrado entre a  e Olindo .
No documento referido em não está aposta a assinatura de Olindo .
A reestruturação da ré foi implementada com base em documentos contratuais próprios, específicos para cada uma das operações que a compuseram, de modo consonante com as medidas previstas no memorando.
A autora Maria  não assinou o memorando de entendimento e não declarou renunciar ao direito de receber da ré a pensão de reforma.
Agora, pela deduzida na apelação dos autores, uma vez que se verificam os pressupostos formais exigidos no art 640, CPC, para tal, e apenas por essa porque, muito embora os réus apelados tenham também incluído, na ampliação que requereram, alguns dos seus pontos, fizeram-no, aí, nitidamente, a título subsidiário.
Importa ter em conta que, até ao ponto 35, tal matéria já constava da anterior sentença e, consequentemente, que ela foi alvo da impugnação decidida no nosso Acórdão, de 11-07-2017, exarado a fls. 1307 a 135
No que concerne aos demais pontos aditados, o tribunal recorrido motivou-os nos termos que abaixo se irão transcrever e sublinhar, a propósito de cada questão.
Pontos provados 37 a 42
Neles consta:
Pretendem os autores, argumentando que o projecto de reestruturação teve outras versões, além daquela que está plasmada no documento junto a fls. 241-261 tomada em conta pelo tribunal recorrido datado de Novembro de 2011, que deve acrescentar-se este complemento temporal.
Baseiam-se nos depoimentos de Bernardino  e de Maria .
Porém, sobretudo quanto aos aspectos que aqui estão em jogo, mormente a cessação do direito a complemento/pensão, nada mostra, muito menos convence, que realmente o modelo que, então, serviu de cenário ao ME era estrutural e substancialmente diferente daquele que, mais tarde, foi concluído e implementado.
Não se indica nem encontra nos autos qualquer documento que espelhe tal outro modelo diverso.
"00:19:30 Mandatário da Ré: Agora eu pergunto: aqueles 3 aspectos mais relacionados...
Ponto 42 dos factos provados e Tema de prova 6
Deu-se como provado:
O tribunal a quo motivou a decisão sobre tais pontos nos seguintes termos:
Ponto provado 59, ponto dos não provados e Tema de Prova 5
E deste, como não provado, que:
Atentemos na motivação exposta pelo tribunal recorrido:
O teor do artigo advém da documentação junta a fls. 1487 ss., mormente a fls. 155
A documentação de fls. 1390 a 1399 e 1404 a 1408 atesta o referido nos artigos a dos factos provados.
Maria  trabalhou no  entre 1994 e 2017, tendo efectuado o projecto de reestruturação junto aos autos juntamente com Paulo e Rafael , administradores do referido Banco de investimento. Num depoimento que se afigurou objectivo afirmou que as medidas seriam a aplicar conjunta e simultaneamente, tendo também a ideia de que a recusa de adesão de algum ramo familiar seria impeditiva do financiamento.
Além disso e particularmente a propósito do segundo daqueles questionados pontos, reverso do primeiro, justificou-se:
No ME estava previsto que os Membros da Família  se comprometiam a vender as referidas participações nos termos aí referidos e que, nomeadamente, seria José , ou a sociedade por este indicada ou detida directa ou, a adquirir a totalidade do capital social da .
A.2) Matéria de Direito
Não deixaram também de declarar a sua autorização para a venda das 217700 acções da  detidas pela , sendo comprador José  ou uma sociedade por ele detida, directa ou indirectamente.
Pressupondo, pois, que o crédito do de cujus aos valores dos complementos de reforma de Janeiro de 2012 até ao seu falecimento efectivamente se constituiu na sua esfera jurídico-patrimonial e que os autores seus herdeiros, face ao incumprimento pela ré da obrigação de lhos pagar pontualmente, teriam direito a exigir-lho judicialmente nesta acção, entendeu-se, porém, na sentença, que a tal obsta o disposto no art 334, do Civil, por ser abusiva tal pretensão.
Com efeito, a ré, nas suas contra-alegações, pugnou, principalmente, pela confirmação do decidido quanto ao abuso, pelejando a favor da consideração dos inerentes fundamentos a tal propósito julgados verificados na sentença.
Daí que tenhamos de partir também da consideração de que os autores a herança) titulam o créditoexigido para tratarmos do seu julgadoabuso, pelos autores refutado.
"A demanda pelo recebimento desses valores dos complementos de reforma há-de ver-se, por isso, como constitutiva de uma actuação contraditória, devendo o exercício do direito ao recebimento de tais verbas considerar-se abusivo, nos termos e para os efeitos do disposto no 334 do
No caso dos autos os autores pretendem obter o pagamento dos complementos de reforma na qualidade de herdeiros de Manuel  e esse direito, em abstracto, assistir-lhes-ia, pelas razões acima expostas.
Assumem agora uma conduta contraditória ao exigirem as pensões.
Como, g., em feliz síntese, consta do Acórdão da Relação do Porto, de 03-04-2014, sobre o modo de entender e aplicar tal instituto:
Aliás, a sentença recorrida é contraditória na fundamentação que apresenta, na medida em que considera, por um lado, que o Memorando de Entendimento não configura um contrato, mas antes um acordo pré-contratual com eficácia meramente pré-contratual e que, por não ter sido assinado por todas as partes nunca chegou a ser concluído, mas, por outro lado, atribui a esse mesmo Memorando eficácia vinculativa ao dizer que, através dele, Manuel  renunciou ao direito de receber o complemento da pensão de reforma.
Estes factos não só não ficaram demonstrados, como não foram sequer alegados pela Ré.
Não tendo a Ré alegado factos que pudessem consubstanciar o preenchimento dos pressupostos do instituto do abuso do direito, não podia o Tribunal a quo, sem qualquer base fáctica, decidir pela verificação desses pressupostos.
De resto, da prova produzida nos autos resulta precisamente o oposto, ou seja, que, por um lado, não houve qualquer comportamento contraditório por parte dos Autores, como já se explicou, e que, por outro lado, não houve por parte da Ré a criação de qualquer confiança ou expectativa ou, pelo menos, de qualquer confiança ou expectativa legítimas.
Por isso, não podia a Ré ter criado a expectativa ou a confiança que uma declaração vertida num documento assente em pressupostos inverídicos e sujeito a condições que nunca se verificaram fosse eficaz e séria no sentido de comprometer os declarantes.
A isto opõem os Apelantes que não existiria da sua parte um comportamento contraditório porque nunca teriam renunciado ao complemento de pensão de reforma.
Depois, defendem também os Apelantes que não foram alegados pela Apelada na acção factos que dessem corpo aos pressupostos do abuso do direito.
Isto sem prejuízo de o abuso do direito ser de conhecimento ofícios pelo Tribunal e não estar, por isso, dependente da alegação das partes.
Nada obstava, por isso, a que se conhecesse e declarasse o abuso do direito dos Apelantes.
O memorando é claro ao estabelecer, na sua cláusula 4, a cessação imediata, com efeitos a partir da data desse documento, de todos os pagamentos de complementos de pensão, não fazendo depender a aplicação dessa medida da prática dos outros actos do processo de reestruturação da R nele previstos, e os pagamentos cessaram logo a partir de Janeiro de 2012, pelo que nada justificaria o diferimento da produção de efeitos dessa medida agora propugnado pelos Apelantes.
Ao que acresce que a concretização desse processo nem sequer se deu em Janeiro de 2014 mas ocorreu logo em Novembro de 2013, com a subscrição dos contratos com os bancos financiadores.
Direito da autora Maria  e montante do eventual crédito
Como se viu supra, a razão pela qual se considerou que a previsão estatutária tornava desnecessária a regulamentação no que importava aos complementos devidos a Manuel  não é transponível para a ora autora.
Não colhe, como se viu, o argumento esgrimido no recurso de que a deliberação de 2007 constituiu regulamento de execução do direito já atribuído no art 26, dos Estatutos, satisfatório do exigido no n 4, do art 402, CSC, e na própria deliberação de 200
Apesar desta argumentação dos apelantes, nem os factos apurados nem, como diz a sentença recorrida, os princípios e regras considerados como de corporate governance que disciplinam o funcionamento das sociedades nem mesmo uma visão do papel social destas nos tempos modernos, contemplam um generalizado acolhimento das referidas razões, no caso.
Dispensa do pagamento da Taxa de Justiça remanescente.
Os apelantes incluíram, nas conclusões do recurso, requerimento a tal destinado, salientando o elevado valor da acção e das taxas ainda a pagar, além das já pagas, alegando que a acção não se revestiu de especial complexidade e que as partes agiram no estrito cumprimento das normas e dos princípios adjectivos.
No Acórdão desta Relação, de 18-01-2018, já nos referimos aos critérios de tal dispensa.
Refere-se-lhes também, autorizadamente, Salvador da Costa.
Como resulta do Acórdão do STJ, de 13-07-2017, ou do da Relação de Lisboa, de 19-05-2016, e, ainda, do desta Relação de Guimarães, de 04-05-2017, tal deve acontecer no decurso do processo e antes da conta final de custas.
Há mesmo quem considere que nada requerendo a parte interessada antes da sentença final e nada nesta o juiz decidindo, fica precludida a faculdade de posteriormente aquela o fazer.
Em face do disposto nos arts 613, n 2, 616, ns 1 e 3, e 617, ns 1, 2 e 6, CPC, havendo, como houve, recurso, parece ser nele que deve suscitar-se a questão, competindo ao juiz autor da sentença alvo do pedido de reforma apreciá-la no despacho em que se pronuncia sobre a respectiva admissibilidade, indeferindo-o ou deferindo-o.
Não parecendo embora que seja essa o sentido mais correcto a extrair da interpretação dos arts 616, CPC, e 6, n 7, do RCP, a verdade é que o tribunal, aplicando, em função dela, o regime legal, decidiu não se pronunciar, e contra a validade e legalidade de tal decisão nada objectaram os autores, deixando-a a coberto do caso julgado formal.
Impõe-se-nos respeitá-la.
Para o caso de assim se não entender, sempre se deixa aqui consignada a posição de que, salvo melhor juízo, estamos convictos que o argumento de que a acção não se revestiu de especial complexidade, de que as partes pautaram a sua conduta processual pelo estrito cumprimento dos princípios e regras adjectivos, mormente observando os deveres de cooperação, urbanidade e probidade e não emperrando a tramitação processual, não justifica a pretendida dispensa, baseada aliás num equívoco frequente.
O pagamento do remanescente integra obrigação tributária para as acções de normal ou média complexidade e pressupondo aquela de todos esperada conduta. As de elevada complexidade devem é ser agravadas, o que não sucedeu de maneira que justifique brandir-se com a não verificação dessa hipótese.
Resumindo e concluindo, em função de tudo o exposto, deve improceder totalmente a apelação dos autores, não havendo lugar ao conhecimento desta questão das custas nem do objecto da ampliação requerida pela ré.
Juntaram, a fls. 1629 a 1743,transcrição da prova gravada relativa ao julgamento repetido.
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo CPC, Almedina 2013, página 9
Proferido no processo n 4949/14TBVFR.P1, relatado pelo Desemb. Aristides Almeida e também subscrito pelo relator deste.
Processo n 7TCGMR-A.G1, relatado pelo mesmo relator deste e subscrito pela mesma 1 Adjunta.
Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n 615/2018, de 21 de Novembro, publicado no Blog do IPPC, com data de 11 de Dezembro.
Processo n 6690/18TBGRD-B.CS1, relatado pelo Cons Lopes do Rego.
Processo n 670/12T8CSC.L1-2, relatado pela Desemb. Ondina Carmo Alves.
Processo n 4958/17T8GMR-J.G1, relatado pelo Desemb. Jorge Teixeira e subscrito pelo relator e 1 adjunta deste.
Salvador da Costa, no referido Comentário.
E, fá-lo por considerar que a mesma viola os mais elementares princípios constitucionais, designadamente o direito dos trabalhadores consagrado no art. 5 da CRP
E, consequentemente declarar que o prazo de 1 ano, para requerer o fundo, foi cumprido pelo recorrente.
Devendo, assim, alterar-se a douta decisão, respeitando-se a declaração de inconstitucionalidade da norma em discórdia.
Do Valor da Ação:
"A. O requerimento do A foi apresentado ao FGS em 102016, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
"...) O Autor instaurou a presente ação administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial tendo em vista obter a remoção da ordem jurídica o despacho que lhe indeferiu o pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, desde logo porque, se bem vemos, entende que o requerimento é tempestivo e não é de aplicar o prazo de um ano a que alude o artigo 2 n 8 do n 59/2015, de 21 de Abril, entendendo que os créditos são devidos.
É nesta pretensão material do Autor que o Tribunal se deve centrar pois que, nas ações de condenação á prática de ato devido, o Tribunal deve analisar a pretensão material do Autor que, a ser procedente, consome a anulação/nulidade do ato, que assim não atendeu ou não acolheu a sua pretensão em fase administrativa.
) Vejamos então.