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O arguido ter confessado os factos, ainda que apresentando as suas justificações, o que é um direito seu, mas não negando o crime que cometeu.
De acordo com o artigo 40, n. 1, do Código Penal, essas finalidades consistirão na prevenção geral, isto é, a estabilização das expectativas comunitárias da validade da norma violada, e na prevenção especial, ou seja, a necessidade de socialização que o arguido demonstra.
Por seu turno, a necessidade de socialização do arguido pode fazer-se através de uma pena não privativa da liberdade.
No presente caso, as finalidades da punição não permitem que se aplique ao arguido uma pena privativa de liberdade.
A condenação de um arguido numa pena de prisão efetiva não pode firmar-se apenas em considerações genéricas. O tribunal deve debruçar-se sobre situações concretas.
Pelo que, não há qualquer razão ou fundamento para que se aplique uma pena de prisão superior a cinco anos pelo crime de que o arguido foi condenado.
E consequentemente deverá a pena ser suspensa na sua execução, ainda e naturalmente que sujeita a condições, benéficas para a comunidade e para o arguido, em termos de prevenção especial, com repercussões ao nível da prevenção geral.
A suspensão da execução da pena é um poder vinculado do julgador, que terá de a decretar sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos.
Pressupostos esses sobre os quais o tribunal a quo não se debruça devida e particularmente, não justificando com situações concretas porque entende não existir um sentimento de prognose favorável.
Pelo que, a manter-se a condenação pelo crime de detenção de arma proibida, deve o mesmo ser condenado em pena de multa pelo limite mínimo possível, por não existir qualquer fundamento e ser violadora do princípio da proporcionalidade, nem o tribunal a quo o alegar tampouco, que sustente condenação mais gravosa.
Pelo que, se existe uma medida de coação que permite afastar estes eventuais receios que o Tribunal possa ter, deve a mesma ser aplicada em substituição da medida mais gravosa.
O arguido confessou os factos e é primário.
Que seja o arguido absolvido do crime de homicídio simples agravado, na forma tentada, ou, caso assim não se entenda, se mantenha essa condenação e se aplique o regime especial para jovens e/ou seja a pena de prisão reduzida para a uma pena inferior a 5 anos, próxima do limite mínimo, suspendendo-se a mesma na sua execução, com sujeição a condições.
- Que seja o arguido absolvido do crime de detenção de arma proibida, ou, caso assim não se entenda, se mantenha essa condenação sendo o arguido condenado em pena de multa pelo limite mínimo.
- Alega o recorrente que foi cometida nulidade insanável pelo Tribunal quando, por despacho, indeferiu a inquirição de 5 testemunhas abonatórias por si apresentadas ao abrigo do disposto no art. 34, do Código de Processo Penal.
- O correto exercício desse poder/dever é sindicável mediante recurso e se a parte não o fizer, como não fez tempestivamente, o despacho transita em julgado e o tribunal superior não pode conhecer do indeferimento, como pretende o recorrente.
- A convicção do Tribunal Coletivo foi devidamente motivada, dando, assim, adequado e cuidadoso cumprimento ao dever de fundamentação.
- O recorrente refuta a intenção de matar, afirmando que se o quisesse fazer teria disparado novamente e não o fez, olvidando que o facto de ter disparado um tiro de caçadeira, a 2 metros do ofendido para a zona do seu abdómen, consubstancia de per si e de forma inequívoca um ato de execução do crime de homicídio tentado agravado.
- Atendendo a todos os fatores já recenseados, afigurando-se-nos que as penas foram doseadas com equilíbrio e de forma adequada e proporcional, não se justificando intervenção corretiva por parte desse Tribunal da Relação.
Devidamente notificado da apresentação do recurso, não apresentou o assistente qualquer resposta.
Foi cumprido o disposto no art. 41, n. 2 do CPP, tendo sido apresentada resposta pelo recorrente reiterando todas as alegações de recurso apresentadas e pugnando novamente pelo provimento do recurso.
No presente recurso e considerando as conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, são as seguintes as questões a apreciar e a decidir, a saber:
- Não ter existido dolo de homicídio.
Os factos provados não integrarem os elementos objetivos e subjetivos do crime de detenção de arma proibida.
O crime de detenção de arma proibida se encontrar em concurso aparente com o crime de tentativa de homicídio.
A não aplicação do regime especial para jovens ter sido decidida com base em considerações genéricas.
A determinação das medidas das penas não ter respeitado os princípios da legalidade e da adequação.
- Determinar se estão verificados os pressupostos de manutenção da medida de coação de prisão preventiva imposta ao recorrente.
No veículo do arguido, deslocaram-se a e depois a, local onde, sem razão aparente, o arguido deixou o assistente e o indivíduo que o acompanhava, sem transporte e sem documentos, tendo levado a sua carteira, contendo no interior 40 Euros.
O assistente ficou apeado tendo telefonado a um amigo, de nome PAP, para o ir buscar a e transportar para, o que ocorreu durante o dia de 22 de novembro, sendo que o ofendido chegou a casa antes das 19h.
No dia 23 de Novembro, pelas 20h30, no Bar, o arguido entregou ao assistente o telemóvel e a documentação, ficando apenas em falta a quantia de 40 Euros.
Ali chegados, argumentando que teria de urinar, o arguido fugiu apeado do local, tendo chamado posteriormente a GNR o que deu origem ao NUIPC 787/24GDLLE.
Assim, nesse mesmo dia cerca das 11h00, o arguido muniu-se de uma espingarda, propriedade do seu falecido pai, da marca , n. de série xxxxxx, calibre 36, com um cano de alma lisa com 650 , bem como de cerca de 5 ou 6 cartuchos.
O assistente deslocou-se sozinho ao local indicado pelo arguido, conduzindo o veículo marca PPPPPP, matrícula , chegando pelas 11h5
Após, o arguido, de imediato, abandonou o local, na sua viatura marca , matrícula , em direção a.
Desse evento traumático resultou a perda do baço e do rim esquerdo.
O assistente apresenta diagnóstico compatível com stress pós traumático.
a. Face: na região submandibular direita, cicatriz nacarada, transversal, medindo 4cm de comprimento
e. Membro superior esquerdo: ligeira limitação das mobilidades do cotovelo.
As lesões apresentadas pelo assistente ainda não se encontram medicamente consolidadas.
O arguido ZUG não é detentor de qualquer licença de uso e porte de arma.
O arguido bem sabia que praticava os factos utilizando meio particularmente perigoso o que quis.
O arguido bem sabia que não podia deter, utilizar ou guardar a supra referida arma e munições, sendo que conhecendo as características das mesmas, não se inibiu de as deter.
O arguido bem sabia que para deter, utilizar ou guardar quaisquer armas na sua posse e as respectivas munições, necessitava de licença que o habilitasse a tais classes de armas, bem como necessitava de registar as armas, o que sabia não possuir, mas mesmo assim não se absteve de agir do modo descrito, o que quis e logrou.
O arguido actuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
À data da prática dos eventuais factos ZUG residia com a família de origem, composta pela mãe e uma irmã, numa propriedade localizada em pertencente aos avós. Foram referidas suficientes condições de conforto e habitabilidade, num imóvel de construção pouco recente.
O demandante ficou com receio pela sua vida, deixou de encontrar trabalho com facilidade, encontra-se triste e abatido.
Da nulidade da sentença invocada pela recorrente.
Como questão prévia invoca o recorrente a nulidade da sentença com base nos fundamentos acima enunciados.
Analisemos os fundamentos da nulidade da sentença invocados pelo recorrente.
No que tange ao indeferimento da audição das testemunhas abonatórias, alega o recorrente que:
"Despacho
Por requerimento de fls. 797 apresentado no predito dia 102021, foi apresentado pelo arguido as testemunhas abonatórias nos termos do disposto no artigo 340 do Código de Processo Penal.
Todas elas são a apresentar e por se revelar essencial para a descoberta de verdade e da boa decisão da causa, segundo o próprio requerimento.
Arrola cinco testemunhas todas elas a apresentar e cumpre decidir:
Foi cumprido o disposto no artigo 311 do Código de Processo Penal e nos termos do disposto do artigo 313 do mesmo diploma legal, não foi apresentado o seu Rol Probatório, vem agora o arguido apresentar o Rol Probatório intempestivamente ao abrigo do disposto no artigo 340 do Código de Processo Penal,
Ora, o artigo 340 é utilizado para e consoante o que se pode ler no mesmo,
Se o tribunal considerar necessária a produção de meios de prova não constantes da
Estes requerimentos de prova são ainda indeferidos se for notório que:
Notificado da prolação de tal despacho, veio o arguido, por intermédio da sua mandatária, arguir a nulidade do mesmo, nos seguintes termos:
"Por deliberação, considera este coletivo de Juízes que inexistiu qualquer omissão de prova, ou, qualquer despacho que culmine qualquer nulidade, na medida em que como atrás já referido no despacho anterior, de facto inexistiu nos autos e nesta sessão de julgamento qualquer facto que levasse o Tribunal a precisar de produzir nova prova para além da que estava arrolada na acusação e/ou contestação que no caso inexistia.
Ademais, o Tribunal deu prazo como está na lei e após a acusação para apresentar contestação, para arrolar testemunhas, o mesmo não foi feito, ainda que houvesse uma troca de mandatários, facto é que o mandatário na altura foi notificado para a apresentar a sua prova e assim optou por não o fazer, pelo que assim sendo, inexistindo qualquer nulidade, indefiro a mesma.
Contra tal despacho não se insurgiu o arguido, não tendo do mesmo sido interposto recurso, pese embora, logo após a sua prolação, tenha anunciado que o pretendia fazer.
Contra tal despacho não se insurgiu o arguido.
Identificados os argumentos apresentados para sustentar a arguição de nulidade do acórdão recorrido e, bem assim, os termos do processado a que tais argumentos se reportam, vejamos se assiste razão ao recorrente.
"Artigo 6
Nos interrogatórios de arguido detido ou preso;
Nos interrogatórios feitos por autoridade judiciária;
Nos recursos ordinários ou extraordinários;
Nos casos a que se referem os artigos 27 e 29;
Nos demais casos que a lei determinar.
Da não audição das testemunhas abonatórias
Deste dispositivo decorre claramente que o princípio da investigação ou da verdade material não está limitado pelo acervo probatório definido na acusação e na contestação. Indícios seguros nesse sentido são dados pelos artigos 32, 32 e pelo já citado artigo 34, todos do CPP.
No sentido em que agora decidimos, se pronunciou, entre outros, o Acórdão da Relação de Évora de 012017, relatado pelo Desembargador António João Latas, no proc. n275/12GCMMN.E1, nos seguintes termos:
Da não averiguação da veracidade das informações constantes do relatório social.
Nesta conformidade e com os fundamentos expostos, improcedem todos os fundamentos apresentados para sustentar o vício de nulidade, pelo se decide declarar inexistente a nulidade do acórdão arguida pelo recorrente.
Do invocado erro na apreciação da prova.
Assim, sempre que seja impugnada a matéria de facto, por se entender que determinado aspeto da mesma foi incorretamente julgado, o recorrente deverá indicar expressamente: tal aspeto; a prova em que apoia o seu entendimento; e, tratando-se de depoimento gravado, o segmento do suporte técnico em que se encontram os elementos que impõem decisão diversa da recorrida. Tais indicações constarão, pois, da motivação do recurso, que deverá ser elaborada de forma a permitir apontar ao Tribunal ad quem o que, na perspetiva do recorrente, foi mal julgado, oferecendo uma proposta de correção que possa ser avaliada pelo tribunal de recurso. Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques in Recursos em Processo Penal, Rei dos Livros,  edição, 2020, página 10
E foi isso que o recorrente fez nos presentes autos, tendo assinalado os factos que, em concreto, considera erradamente julgados e tendo indicado as provas em que sustenta o seu entendimento, provas que se consubstanciam, essencialmente, nas declarações do arguido e do assistente, declarações que o recorrente identifica no sistema integrado de gravação digital, através da consignação dos minutos do seu início e do seu termo.
Indicou os pontos do suporte informático - com identificação dos minutos do início e do fim - em que se encontram as declarações gravadas de que se socorreu.
Por outro lado, os Senhores Inspetores da P.J. inquiridos confirmaram a realização das diligencias junto aos autos e respetivos relatórios periciais que elaboraram e bem assim referiram não terem visto nem no veiculo do ofendido nem no local dos factos qualquer arma.
Igualmente foi inquirido o militar da GNR, FFF, que referiu que o próprio ofendido disse que o tinha atingido ainda no local onde foi socorrido, sendo que igualmente confirma que não foi encontrada qualquer arma nem no local onde o ofendido foi socorrido, nem no veiculo, nem do local onde os factos terão ocorrido.
A comunicação de noticia de crime de fls. 2;
O auto de inspeção judiciaria de fls. 4, onde não é mencionada qualquer arma na posse do ofendido;
Ficha de registo automóvel de fls. 8 e de fls. 10;
Auto de diligencia de fls. 13, onde foi encontrado o arguido a almoçar num café local;
Auto de apreensão de fls. 14 e de fls. 15;
Fotografias do local de fls. 31;
Relatório do Gabinete de Perícia Criminalística de fls. 34 e seguintes e respetivas fotografias;
Relatório de exame pericial de fls. 53 e seguintes ao local dos factos, sendo que não foi encontrada qualquer arma ou munição.
Relatório de exame pericial de fls. 61 e seguintes mensagens trocadas entre arguido e
Relatório de serviço de fls. 127
Relatório de serviço de fls. 141
Auto de diligencia de fls. 155
Auto de apreensão de fls. 157
Relatório de exame de fls. 159 automóvel propriedade do e respetivas fotografias;
Relato de exame pericial de fls. 169 recuperação infrutífera da
Auto de exame direto de fls. 188
Auto de noticia de fls. 204 factos ocorridos na
Auto de noticia por contraordenação de fls. 208
Relato de exame pericial de fls. 213 local onde o ofendido foi
Auto de diligencia de fls. 227
Nota de alta de fls. 247
Termo de entrega de fls. 254
Relatório de exame pericial de fls. 292 projétil retirado do corpo do
Auto de apreensão da espingarda de fls. 385;
Relatório de exame pericial de fls. 387;
Perícia forense de fls. 406 e seguintes;
com a audição telefónica de fls. 421;
Relatório Final de fls. 498
Relatório de Perícia de avaliação do dano corporal em direito penal de fls. 518/525/644/673;
Relato de consulta externa do ofendido de fls. 562;
Relatório medico-psiquiátrico do arguido de fls. 590;
Relatório de exame pericial de fls. 612
Tal depoimento é francamente corroborado com a restante prova referida supra, nomeadamente as mensagens trocadas, perícias aos locais onde ocorreram os factos e onde o ofendido foi e aos veículos e bem assim com a audição do Audio que se encontra junto aos autos e que afasta totalmente a versão apresentada pelo arguido e corrobora a apresentada pelo ofendido.
As questões colocadas pelo recorrente reportam-se essencialmente ao circunstancialismo que envolveu a prática dos factos. Ou seja, o recorrente, não obstante admitir ter efetuado o disparo que atingiu o assistente, afirma que o fez por ter visto uma arma na mão daquele, negando ter agido com a intenção de o matar, pelo que impugna a redação conferida aos pontos da matéria de facto provada relativos a tal factualidade.
Ao contrário do que alega o recorrente na sua motivação e nas conclusões do seu recurso, não detetámos qualquer contradição entre a matéria de facto dada como provada, nem qualquer erro de julgamento resultante de contradições entre a prova produzida, a fundamentação e o elenco de factos provados.
- Do erro de julgamento em matéria de direito por errada qualificação jurídica dos factos:
Desde já adiantamos, que, a nosso ver, tal construção jurídica não encontra qualquer suporte na factualidade apurada nos autos.
Homicídio
- Age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, atuar com intenção de o realizar.
- Há tentativa quando o agente praticar atos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.
- São atos de execução:
Os que preencherem um elemento constitutivo de um tipo de crime;
Os que forem idóneos a produzir o resultado típico; ou
- A tentativa deixa de ser punível quando o agente voluntariamente desistir de prosseguir na execução do crime, ou impedir a consumação, ou, não obstante a consumação, impedir a verificação do resultado não compreendido no tipo de crime.
- Quando a consumação ou a verificação do resultado forem impedidas por facto independente da conduta do desistente, a tentativa não é punível se este se esforçar seriamente por evitar uma ou outra.
Neste sentido, apreciando uma situação factual com similitudes com a dos presentes autos, decidiu o Acórdão da Relação de Évora, datado de 002015, relatado pelo Desembargador Martins Simão, disponível em www.dgsi.pt em cujo sumário podemos ler:
Pois bem, nenhuma de tais situações se verifica no caso dos autos.
Neste sentido, vide, entre outros o Acórdão do TRC de 212017, em cujo sumário podemos ler ") - O crime de homicídio na forma tentada deve ser agravado pelo uso da arma de fogo porque o arguido fez uso da arma, enquanto arma de fogo, e, nesta conformidade, como instrumento na sua função específica e fim para que foi construído, disparando seis tiros que atingiram o veículo em que se fazia transportar a vítima.
Em virtude de os factos provados não integrarem os elementos objetivos e subjetivos do crime de detenção de arma proibida e de o crime de detenção de arma proibida se encontrar em concurso aparente com o crime de tentativa de homicídio.
Defende o arguido que"Não ficou provado, como não consta da factualidade dada como provada, como o artigo 29 da factualidade provada leva a crer, que o arguido utilizada ou guardava quaisquer armas na sua posse e respetivas munições. Não há qualquer outro facto anterior dado como provado que refira essa posse, utilização, guarda.
Também neste ponto, não lhe assiste, a nosso ver, razão.
Dispõe o referido artigo 86, n 1, al., da Lei n 05/2006, de 23 de fevereiro que:
Por seu turno a alínea de tal preceito legal estabelece que:
Ora, no caso dos autos, conforme resulta dos pontos  e 1 dos factos provados, o arguido encontrava-se na posse de uma espingarda, da marca, n. de série xxxxxx, calibre 36, com um cano de alma lisa com 650 , bem como de cerca de 5 ou 6 cartuchos, arma e munições das quais o arguido se muniu, tendo-as colocado dentro do seu veículo, que conduziu até ao local acordado para se encontrar com o assistente.
Mais se apurou que o arguido não manifestou nem registou a arma, tendo-se munido da mesma e das respetivas munições, bem sabendo que tal conduta se encontrava vedada por lei, consubstanciando a prática de um crime de detenção de arma proibida, nos termos previstos e punidos nas alíneas e do n 1 do artigo 86 da Lei das armas e munições Lei n 5/2006 de 23 de.
No sentido em que agora decidimos, decidiu também o Tribunal da Relação do Porto, no acórdão datado de 302015 disponível em www.dgsi.pt., em cujo sumário podemos ler:
"Entre o crime de homicídio tentado e o crime de detenção de arma existe um concurso efetivo, se a arguida cometeu aquele crime de homicídio com uma arma que estava na sua posse há cerca de 3 anos.
Entre a detenção da arma e o homicídio não existe nesse caso a unidade de sentido social do acontecimento ilícito global ou qualquer outro fator de conexão entre os crimes.
Em virtude de a não aplicação do regime especial para jovens ter sido decidida com base em considerações genéricas.
"Da não aplicação do Regime especial para Jovens
Ora, ainda que o arguido não tenha antecedentes criminais, o tipo de crime em análise, o modo de execução dos factos, as suas condições de vida explanadas no relatório social e a sua conduta posterior ao facto tem o Tribunal razões seríssimas para crer que da atenuação especial da pena de prisão não resultam quaisquer vantagens para a reinserção social do arguido.
Consabidamente, a aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos, não constitui uma faculdade, assumindo antes a natureza de um poder-dever vinculado que o julgador se encontra obrigado a aplicar sempre que no caso concreto se verifiquem os respetivos pressupostos de aplicação.
Em virtude de a determinação das medidas das penas não ter respeitado os princípios da legalidade e da adequação.
Recordemos brevemente os princípios basilares e orientadores da matéria que temos em análise.
Estabelece o artigo 40 do CP que a finalidade das penas é a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo a pena exceder a medida da culpa do infrator.
Cremos, porém, que não lhe assiste razão.
A respeito da escolha e da determinação das medidas das penas, fundamentou o acórdão recorrido da seguinte forma:
" ESCOLHA E MEDIDA DA PENA
Nos termos do disposto no artigo 86, n. 3, da Lei das armas, terá uma agravação de um terço nos seus limites mínimos e máximos, ou seja, passa a ser punido com pena de prisão de 10 anos e 8 meses a 21 anos e 4 meses.
Tratando-se de homicídio na sua forma tentada é punido com a pena do crime consumado, atras referida e com a agravação operada, especialmente atenuada art 23, n 2 do Código.
O crime de detenção de arma proibida é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou multa até 600 dias.
O arguido actuou com dolo directo de elevada intensidade revelando elevada energia criminosa para executar tal plano.
Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos determinantes: ostensivo desprezo e indiferença pela dignidade humana.
Nos termos do art 77, n 2 do P., "a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretas aplicadas aos vários crimes.
No caso sub judice,
Encontramos duas penas concretas de 6 anos e de 2 anos.
Dentro de cada uma das molduras encontradas, é determinada a pena concreta do concurso, a aplicar ao arguido, tomando em consideração, em conjunto, os factos e a personalidade do respectivo agente art 77, n 1 do P.).
do arguido, em 7 anos de prisão.
Crime de detenção de arma proibida: punição com pena de prisão de 1 a 5 anos ou multa até 600 dias. artigo 86, n 1, alíneas e da Lei n 05/2006, de 23 de.
Residia com a mãe e uma irmã, numa propriedade localizada em, com suficientes condições de conforto e habitabilidade.
O pai do arguido faleceu quando aquele tinha 6 anos de idade, tendo a mãe assumido a mãe a orientação dos filhos descendentes, apoiada pelos avós, maternos e paternos.
Em criança o arguido revelou ter um deficit no desenvolvimento, designadamente ao nível da fala, e problemas comportamentais, nomeadamente dificuldades de controlo da impulsividade.
Na perspetiva da família, o arguido ZUG habituou-se a contornar as orientações e conselhos que lhe eram dadas, impondo a sua vontade.
Pouco motivado para estudar, frequentou sem concluir o 9 ano, tendo para efeitos de habilitações literárias completas, o 2 ciclo do ensino básico.
Em meio prisional foi integrado na lavandaria, tarefa da qual foi retirado recentemente por comportamento desadequado.
Tem acompanhamento psicológico no EP de.
As finalidades de prevenção geral assumem especial acuidade na vertente da prevenção geral negativa, incutindo a sociedade a necessidade de responsabilização criminal efetiva do arguido, mas também na vertente positiva, visando-se assegurar a confiança geral na garantia da boa e eficiente realização da justiça.
Que se trate de crimes cometidos pelo mesmo arguido;
Que se trate de penas parcelares da mesma espécie.