rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Tribunal considerou ainda que a redação dada pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro, ao artigo 12, n. 6, do Código do IRC é aplicável a transmissões ocorridas em 2004, arguindo que se trata de uma disposição procedimental aplicável imediatamente nos termos do artigo 1, n. 2, da LGT;
Não pode o Recorrente conformar-se, salvo o devido respeito, com a presente decisão;
A esta conclusão não obstam os argumentos da sentença recorrida no sentido de que a redação dada pela Lei n. 53-A/2006 teria aplicação imediata, por se tratar de uma norma procedimental, nos termos do artigo 1, n. 2, da LGT, na medida em que a referida norma não é, na verdade e na parte que ora releva, uma norma sobre procedimento e processo;
A referida norma só pode, assim, ser aplicada a transmissões de imóveis ocorridas após a sua entrada em vigor;
Deste modo, para o Recorrente a interpretação do disposto no artigo 12, n. 6, do Código do IRC, na redação dada pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro, no sentido de ser aplicável imediatamente a todos os factos tributários ocorridos antes da sua entrada em vigor, é suscetível de incorrer em violação do princípio da retroatividade fiscal previsto no artigo 10 da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos legais;
Em face do exposto, resulta evidente a ilegalidade da sentença recorrida, por violação dos princípios constitucionais da retroatividade fiscal e da confiança e da boa-fé consagrados nos artigos 10 e 26 da CRP, devendo ser revogada.
No que se refere ao vício de inconstitucionalidade do artigo 12, n. 6, do Código do IRC, entende o Recorrente que a sentença recorrida incorre em nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito, na medida em que o Tribunal a quo não identificou o acórdão do Tribunal Constitucional que lhe serviu de fundamento, não constando da referida sentença, assim, a especificação dos fundamentos de facto e de direito que foram relevantes para a prolação de uma decisão;
Assim, conclui-se que a presente sentença padece de vício de nulidade, por incorrer em não especificação dos fundamentos de facto e de direito, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, ex artigo  do CPTA, razão pela qual deve ser julgado procedente o presente recurso e determinada a revogação da sentença recorrida, proferindo-se nova decisão que julgue procedente a ação administrativa especial;
Razão pela qual deve ser julgado procedente o presente recurso e determinada a revogação da sentença recorrida, proferindo-se nova decisão que julgue procedente a ação administrativa especial;
Em face de todo o exposto, resulta evidente a ilegalidade em que incorreu a sentença recorrida, a qual deve ser anulada, julgando-se a ação administrativa especial procedente.
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da decisão recorrida e, nessa medida, a anulação do ato em crise nos termos peticionados, assim se cumprindo
com o DIREITO e a JUSTIÇA! A entidade Recorrida não apresentou contra-alegações.
Assim, atentas as imprecisões que constam do ponto 1 do probatório, rectifica-se o mesmo que passa a ter a seguinte redacção:
Estabilizada a factualidade, avancemos para o direito. - O DIREITO
In casu, o Recorrente centra a alegação de tal nulidade no facto de a sentença recorrida fazer alusão a um Acórdão do Tribunal Constitucional, em sustentáculo do decidido, sem que o identifique.
Decorre do que supra vem dito que apenas a falta absoluta de fundamentação é passível de nulidade.
Vejamos, agora, se a sentençapadece de erro de julgamento por não julgar a inconstitucionalidade do art. 129, n 6 do CIRC, com a consequente violação dos princípios constitucionais da retroactividade fiscal art. 103 da; da confiança e boa-fé art. 266 da; da reserva da vida privada e do Estado de Direito; do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade, princípio da tributação pelo rendimento real e igualdade contributiva art.s 13 e 104 da.
Considera que a interpretação do disposto no art. 129, n 6 do CIRC, na redacção dada pela Lei n 53-A/2006, de 29/12, no sentido de ser aplicável imediatamente a todos os factos tributários ocorridos antes da sua entrada em vigor, é susceptível de incorrer em violação do princípio da retroactividade fiscal previsto no art. 103 da CRP conclusão 22 do.
Decorre do disposto no art. 58-A do CIRC, que para efeitos de determinação do lucro tributável, sempre que nas transmissões onerosas de direitos reais sobre imóveis, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente.
O Recorrente entende que tal norma não lhe pode ser aplicada de forma retroactiva, pois foca-se na data da venda e não na data em que desencadeou o procedimento de prova do preço efectivo.
In casu, o n. 6 do artigo 12 do CIRC regula o procedimento aplicável ao mecanismo de afastamento da regra que decorre do artigo 5-A do CIRC, por meio do pedido de prova do preço efectivo nas transmissões de imóveis.
Com efeito, aí são estabelecidos os pressupostos para a instauração de procedimento com esse fim, tal qual decorre do n. 3 do mesmo normativo legal.
Resta, pois concluir que, estando perante uma norma procedimental, não se mostra violado o princípio da retroactividade fiscal a que alude o art. 103 da CRP.
Vejamos, então, se assiste razão ao Recorrente na invocação destes vícios e na inconstitucionalidade do art. 129, n 6 do CIRC.
O Recorrente invoca, ainda, a violação do princípio da igualdade contributiva sem que concretize de forma clara de que forma resulta aquela violação, limitando-se, pois, a alegar a violação deste vício, pelo que dele não conheceremos.
Todos os saldos dos depósitos de contas bancárias tituladas pela requerida, em qualquer instituição bancária a operar em Portugal, devendo para tanto ser oficiado o Banco de Portugal para que venha identificar todas as contas bancárias tituladas pela requerida, sem prejuízo de desde já se identificar as seguintes instituições e contas:
B, S.A. com sucursal em Portugal, Praça , Lisboa, devendo arrolar-se os saldos das seguintes contas:
a.1) 1;
Banco , S.A., com morada na Avenida , Loulé, devendo arrolar-se os saldos das seguintes contas:
b.1) PT5
Alegou, em síntese, que contraiu casamento com a requerida em 21 de janeiro de 2004, sem convenção antenupcial, o qual foi dissolvido por decisão da Conservatória do Registo Civil de Faro proferida em 19 de fevereiro de 201
Desde a data do divórcio e não obstante as várias tentativas do requerente no sentido de obter a partilha extrajudicial dos bens comuns do casal, não se logrou alcançar consenso, motivo pelo qual o requerente instaurou o processo de inventário que corre termos no Cartório Notarial a cargo da Notária Manuela Maria Palma Nobre Semedo Tenazinha, em Loulé, sob o n. 3201/1
Acresce que a requerida se desloca com periodicidade quase mensal ao Brasil, seu país de origem, motivo pelo qual o requerente tem o justo receio da dissipação dos bens comuns do casal a partilhar.
Dispensada a audição da requerida, foi proferida decisão com o seguinte dispositivo:
dos saldos existentes em contas bancárias tituladas pela em qualquer instituição bancária, nomeadamente no Banco B, SA e no Banco  identificados no art. 20, ponto ) e valores depositados em cofre junto das instituições bancárias referidas e tituladas por requerente e requerida, devendo ser notificado o Banco de Portugal como requerido.
do recheio da casa de morada de família identificada no art. 20 do requerimento inicial, no ponto
Como depositária dos bens que integram o recheio da casa de morada de família nomeio a requerida art. 408/1 do.
Inconformada, a requerida apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que se transcrevem:
Todavia, o n. 3 do art. 409 do CPC é, indubitavelmente, uma norma excecional, não podendo ser aplicado a outras hipóteses que não as aí previstas.
se no caso de inventário para partilha de bens do ex-casal, após divórcio decretado por sentença transitada em julgado, deve entender-se aplicável o disposto no artigo 409, n 3, do CPC;
se podia ter sido decretado o arrolamento de contas bancárias tituladas apenas pela requerida.
Não cremos que assim seja. Senão vejamos.
Neste sentido se pronunciaram, entre outros, os seguintes acórdãos:
Temos, pois, que genericamente os bens que o recorrente quer ver arrolados, recheio da casa de morada de família e o dinheiro correspondente ao saldo dos depósitos bancários titulados em nome de ambos nas contas e nos Bancos indicados, ou da requerida, eventualmente, em outros Bancos, corresponderão a bens comuns
Por conseguinte, o requerente demonstrou que é casado com a requerida e que existe a séria probabilidade de os bens a arrolar serem comuns.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida, com a precisão assinalada supra, ou seja, não constituírem objeto do arrolamento os saldos referentes a contas bancárias abertas pela recorrente em data posterior ao divórcio.
Diploma a que se reportam todas as demais disposições legais citadas sem menção de origem.
Proc. 2170/11TBSXL.L1-8, o qual, como os demais adiante citados sem indicação de outra fonte, se encontra disponível in www.dgsi.pt.
Proc. 3440/12T8FAR.E
Proc. 21568/17T8SNT.L1-
Proc. 1515/17T8VCT-B.G
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 3 edição, Almedina, pp. 198/19
Importa no entanto precisar que não serão objeto do arrolamento os saldos das contas bancárias abertas pela recorrente posteriormente ao divórcio, pois nesse caso não se pode falar em bens comuns.
Cfr., neste sentido, o acórdão da Relação de Lisboa de 102017, proc. 185/11T8FNC-A.L1-
Na presente execução proposta pelo Banco  S.A. em 13/3/2013, atualmente Banco ... S.A., contra J. F. e G., foram apresentada duas livranças como título executivo, conforme docs. 1 e 2 juntos com o requerimento inicial.
Em 2/12/2014 foi elaborado auto de penhora sobre o Prédio urbano composto de casa de cave, rés-do-chão e andar, com a superfície coberta de 104 m2 e a superfície descoberta de 141,80 m2 sito na freguesia de ..., concelho de Braga, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n ..., ... e inscrito na matriz predial urbana sob o art. ....
O registo da penhora foi elaborada provisório por natureza em 12/11/201
Pelo exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de terceiro, declarando-se ineficaz quanto ao exequente a partilha outorgada em 25-01-2011, entre a embargante e o executado J. F., relativa ao Prédio urbano composto de casa de cave, rés-do-chão e andar, com a superfície coberta de 104 m2 e a superfície descoberta de 141,80 m2 sito na freguesia de ..., concelho de Braga, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n ..., ... e inscrito na matriz predial urbana sob o art. ..., conferindo ao exequente a possibilidade de executar o dito prédio urbano dentro da esfera jurídico-patrimonial da embargante.
Acrescentando o n. 2 do mesmo artigo que, nos casos de litisconsórcio voluntário, o chamamento pode ser deduzido por iniciativa do demandante quando se verifique que algum litisconsorte do demandado não haja sido acionado inicialmente ou de terceiro contra quem se pretenda dirigir o pedido nos termos do artigo 39 do CPC.
Ora, atendendo aos factos vindos de expor, é indiscutível o interesse objetivo do Exequente no chamamento de P., uma vez que é esta a atual proprietária do imóvel penhorado a favor do Banco exequente, e que, por força da sentença judicial proferida no apenso dos embargos de terceiro apenso, responde como garantia do pagamento do crédito exequendo.
Assim, admito a intervenção principal provocada de P., em litisconsórcio voluntário com os executados, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 32 n. 1 e 316 n. 1 e 2 e 745 n. 2 e 3, todos do CPC, para contra ela prosseguir a presente execução.
Cite P..
Custas do incidente pela requerente.
Notifique. Inconformada, veio a interveniente P. interpor recurso apresentando alegações com as seguintes
Objectivamente,odispostonosartigos54,n3e745ns2e3,ambosdoCód.Proc.Civil,nãoseaplicamaocasoemapreço.
Aliás,aRecorrentenão consta,nem podia constar na livrançaquematriciaaexecuçãoentãoimpetradacontraosExecutadosJ. F.EOUTROS.
EMSUMA:
O meio processual utilizado pela recorrente o presente recurso de apelação) não é o meio processual próprio, porquanto, uma vez admitida a intervenção, deve cumprir-se o artigo 319 do CPC, dispondo a Interveniente então de prazo para deduzir oposição.
Seria nessa oposição que a Interveniente teria oportunidade de expor as razões pelas quais entende que a execução devia ser quanto a si arquivada, conforme resulta do n 2 daquele artigo.
O recurso interposto pela recorrente, além de infundado, deve ser declarado totalmente improcedente,
Concluindo-se que o douto despacho recorrido fez correta aplicação do direito aos factos, não merecendo qualquer censura ou reparo.
é de admitir no caso concreto a intervenção principal da recorrente. MATÉRIA A CONSIDERAR.
Iniciaremos a presente decisão pela ponderação daadmissibilidade dos incidentes de intervenção de terceiros em sede executiva.
Esta matéria suscitou já decisões jurisprudenciais num sentido e noutro, mas atualmente a sua admissibilidade é a posição que claramente prevaleceu.
Decorre do disposto no art. 10, n. 5, do P.aprovado pela Lei n. 41/2013 de 26/6 e a que sempre nos referiremos, dado que atento o disposto nos art.s 6 e 8 da Lei é esse que importa aplicar ao, que toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.
Relativamente ao título executivo, dispõe taxativamente o art. 703, n. 1, P..
Esta regra geral encontra desvios previsto no art. 54 do mesmo P..
"1 - Tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda; no próprio requerimento para a execução o exequente deduz os factos constitutivos da sucessão.
- A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra este se o exequente pretender fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder desde logo ser também demandado o devedor.
E diz-se aí que:
Esta posição do terceiro porque não é devedor, não faz parte da relação obrigacional, não sendo terceiro face á execução) haverá de ser resolvida com apelo ao art. 54, n. 2, do P.já citado, por analogia. Portanto, a execução segue contra o terceiro.
É então aqui que se coloca a problemática da intervenção de terceiros, e se, no caso, se pode colmatar a falta subsequente ou daquela titular do bem.
- Nos casos de litisconsórcio voluntário, pode o autor provocar a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do artigo 3
Custas do recurso a cargo da recorrente art. 527, ns. 1 e 2, P.).
Considerou que a referida decisão arbitral está em oposição com os seguintes acórdãos fundamento:
A recorrente veio apresentar alegações de recurso a fls. 1 a 35 do SITAF, no sentido de demonstrar alegada oposição de julgados, formulando as seguintes conclusões:
Como decorre da leitura da decisão arbitral recorrida, o tribunal arbitral manteve parcialmente na ordem jurídica o ato de autoliquidação sub judice por considerar válido um dos fundamentos que sustentaram o indeferimento da Reclamação Graciosa n. 3107201504001940, em concreto por ter entendido que a RECORRENTE não demonstrou que os financiamentos que geraram encargos suportados em 2012 não foram contraídos para a aquisição de participações sociais.
Isto visto, verifica-se, igualmente, que a decisão arbitral recorrida padece, quanto a esta concreta questão, de manifesto erro de direito, devendo, por isso, ser substituída por decisão judicial que perfilhe a posição seguida pelo Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão fundamento.
Complementarmente, verifica-se que o artigo 5 da Lei Geral Tributária consagra o princípio do inquisitório no domínio do procedimento gracioso.
Significa isto que, no procedimento gracioso, a tarefa da Administração tributária não consiste na maximização da receita tributária, mas na descoberta da verdade material.
Noutros termos, em sede de procedimento gracioso a Administração tributária não é uma parte em litígio, mas a entidade decisora, que tem que decidir imparcialmente e de acordo com os princípios a que está vinculada.
Por despacho a fls. 37 do SITAF, o Ex. Relator junto deste Supremo Tribunal veio admitir o recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e determinou a notificação da Autoridade Tributária para contra alegar.
O recurso apresentado falha na verificação de qualquer destes pressupostos, não obstante o Recorrente, de forma enviesada, tentar tecer argumentos onde empreende uma pretensão recursiva que assenta numa lógica em que se abstrai em absoluto dos contornos fácticos das situações subjacentes que apresentam diferenças de relevo.
E. Tendo, para determinar o valor a acrescer ao abrigo do referido 3 n. 2 do EBF, utilizado a metodologia prevista na Circular n. 7/2004, de 30 de Março da Direcção de Serviços do IRC.
F. De salientar que, sem prejuízo da similitude de imposto, no Acórdão Fundamento não se coloca em crise quaisquer dedutibilidade de encargos financeiros 3 nem a apreciação da dita Circular 7/200
J. Efectivamente, existe uma diferença na questão fundamental de direito colocada.
O. Na verdade, como o n 2 do art. 32 do EBF estabelece a regra de que os encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital cujas mais-valias estão isentas não são dedutíveis, a circular n. 7/2004, na impossibilidade dessa afectação específica, apenas contempla uma interpretação face a essa mesma impossibilidade.
P. Portanto, a questão só assume realce quando não seja possível realizar a tal afectação específica ou directa, como sucedeu na situação em apreço.
R. E nem tão pouco o recorrente logrou provar junto da AT ou do Tribunal de quaisquer elementos que permitissem uma afectação especifica de algum ou alguns dos empréstimos contraídos.
U. Por seu turno, no Acórdão Fundamento, as questões jurídicas em apreciação consistiam em saber quais os pressupostos indispensáveis para os custos ou perdas serem aceites para efeitos fiscais.
Tendo o acórdão fundamento determinado que:
Ora, na Decisão Arbitral recorrida, não se colocou, nem se apreciou qualquer daquelas questões.
Y. Logo, só pode concluir-se não se ter apreciado em ambos os acórdãos a mesma questão fundamental de direito, inexistindo qualquer oposição de soluções jurídicas.
Por outro lado, naquele processo, o n 0156/11 foi veiculado o entendimento de que o impugnante pode levar ao conhecimento e apreciação do tribunal, em impugnação judicial de acto de indeferimento de reclamação graciosa, outros fundamentos, que não os invocados em sede de reclamação graciosa, tendo o tribunal decidido, no sentido de admitir que os fundamentos da reclamação graciosa não delimitam os fundamentos da impugnação judicial subsequente.
" Quadro normativo e doutrinário
Só deve ser considerada fundamental a questão de direito de cuja resolução dependa, ainda que apenas mediatamente, a decisão final do acórdão.
Doutrina: Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6 edição 2011 Volume pp.401/402 e 475/478)
Apreciação do caso concreto
A. Questões jurídicas enunciadas pela recorrente com alegado antagonismo de soluções):
Questão jurídica
Questão jurídica: perímetro de cognição de vícios pelo tribunal, na impugnação judicial subsequente a decisão de indeferimento de reclamação graciosa apresentada contra autoliquidação de imposto
Na impugnação judicial subsequente a decisão da A. T. que recaia sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa de acto tributário, podem, e devem, os órgãos jurisdicionais conhecer de todas as ilegalidades que afectem o acto tributário em crise, quer essas ilegalidades tenham ou não sido suscitadas na fase graciosa do litígio, impondo-se-lhes um dever acrescido quando se tratem de questões de conhecimento oficioso.
Neste contexto:
inexiste identidade de questão fundamental de direito nos arestos em confronto, emergente da primeira questão jurídica enunciada pela recorrente nas conclusões do recurso com a formulação resultante da interpretação;
As referidas participações sociais foram sendo adquiridas pela Requerente ao longo dos anos de 2003 a 2011;
Em 27 de Dezembro de 2006, a Requerente adquiriu mais duas quotas da mesma sociedade:
Os encargos financeiros referidos dizem respeito aos diversos financiamentos que foram obtidos pela Requerente, nomeadamente junto de instituições de crédito;
Aquando do preenchimento da Declaração Modelo 22 de IRC, a Requerente efectuou os seguintes ajustamentos acréscimos no Quadro:
Para determinar o valor a ajustar ao abrigo daquele preceito legal, a Requerente utilizou a metodologia prevista na Circular n. 7/2004, de 30 de Março da Direcção de Serviços do IRC;
Na reclamação graciosa a ora Requerente pediu, em primeiro lugar, o seguinte:
Subsidiariamente, a Requerente defendeu na reclamação graciosa, que mesmo que se aplicasse o critério previsto na Circular n. 7/2004, ter-se-ia de expurgar para efeitos desse cálculo a participação social que foi adquirida mediante entrada em espécie e pediu o seguinte:
Em 27-01-2016, o Requerente apresentou o pedido de constituição do tribunal arbitral que deu origem ao presente processo.
Em 18/02/1999 foi emitida a liquidação adicional de IRC n. 8310003861, do ano de 1994, no valor de Esc. 3246500, com data limite de pagamento em 21/04/1999 - Cfr. fls. 7 do processo de reclamação graciosa.
A impugnante pagou a liquidação a que se alude no ponto anterior - Cfr. fls. 8 a 14 do processo de reclamação graciosa.
Em 19/11/1997 foi declarado judicialmente o rateio da massa falida da empresa vinda a referenciar, com um coeficiente percentual de 11,676351 a favor dos credores.
Em 03/04/2006, a impugnante exerceu o seu direito de audição - Cfr. fls. 271 a 283 do processo de reclamação graciosa.
Em 18/04/2006 foi a impugnante notificada do despacho a que se alude no ponto anterior - Cfr. fls. 299 a 301 do processo de reclamação graciosa.
A impugnante foi notificada do projecto de decisão de indeferimento do recurso hierárquico, em suma, nos seguintes termos:
Nos termos do art. 74 da LGT ...).
Nos termos do art. 23, n. 1 do CIRC consideram-se custos ...)
Assim, são dois os pressupostos indispensáveis para os custos ou perdas serem aceites para efeitos fiscais: que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora e que sejam comprovados documentalmente.
Em sede de reclamação, a impugnante tinha que provar a efectivação dessa perda e a sua indispensabilidade nos termos do art. 23 do CIRC.
Sendo que nesta sede a impugnante juntou apenas o anexo n.
Em sede de reclamação foi notificado do projecto de decisão, que concluía pelo indeferimento da reclamação;
Foi-lhe dada a possibilidade de participar na formação da decisão final através do direito de audição, o qual exerceu, sendo que neste procedimento teve perfeito conhecimento dos documentos que, no entender do decisor, eram necessários para a tomada de decisão. Isto não significa que a decisão pudesse ser tomada apenas com base nesses documentos, ou seja, poderiam ainda ser solicitados outros, já que o art. 23 do CIRC obriga não só a provar a efectivação da perda mas igualmente, a sua indispensabilidade para a formação dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto.
Mas não apresentou quaisquer elementos, sendo que das suas alegações ficamos convencidos que não os apresentou porque entendeu que não tinha de o fazer.
Ainda vem solicitar que lhe concedam um prazo razoável para apresentar elementos que há muito devia ter apresentado.
Ora, em nosso entender, só podemos estar perante um procedimento dilatório, visto que o sujeito passivo tinha o ónus da prova.