rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a nulidade constitui a forma mais grave de invalidade, torna o acto totalmente ineficaz, é insusceptível de sanação, é impugnável a todo o tempo perante os tribunais, sendo que este conhecimento judicial concorre com o conhecimento administrativo;
a anulabilidade traduz um desvalor menos grave, sendo o acto eficaz até ser anulado ou, é passível de sanação, é obrigatório enquanto não for anulado, e esta anulação, que tem prazo, apenas pode ser judicial;
a anulabilidade só pode ser invocada durante determinado prazo, findo o qual o acto anulável) se consolida na ordem jurídica;
a interpretação avançada pelo Recorrente não encontra um mínimo de apoio na letra da lei - constitucional ou ordinária -;
a certeza jurídica é, seguramente, o fim da norma do art 59 do CPTA;
Com data de 14 de Outubro de 2020, foi proferida a seguinte decisão da relatora:
Para o efeito, alegam que, em seu entender, o n. 3 do art. 67 do CPC não impede a admissibilidade da revista para apreciar as duas questões suscitadas pelos Recorrentes, que são as seguintes:
Falta de legitimidade da A., questão suscitada apenas em sede de apelação por, alegam, não o poder ter sido antes;
Desrespeito de normas processuais por parte da Relação ao rejeitar conhecer da impugnação da matéria de facto por falta de cumprimento do ónus do art. 64 do CPC.
Pugna a Recorrida pelo indeferimento da reclamação.
Antes de mais esclareça-se que, diversamente do que parecem entender os reclamantes, a dupla conforme se afere em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas.
Assim sendo, no caso dos autos, a dupla conforme entre as decisões apenas não existirá se, nos termos do n. 3 do art. 67 do CPC, existir fundamentação essencialmente diferente.
Conclui-se, assim, que o primeiro fundamento invocado pelos reclamantes não procede para efeitos da admissibilidade do recurso de revista.
"1- A douta decisão singular, salvo o devido respeito, não acolhe o entendimento da aqui recorrida.
pelo que, no entendimento da aqui recorrida, o douto Acórdão proferido pelos Srs. Desembargadores do Tribunal da Relação de .... andou bem ao rejeitar a impugnação da matéria de facto, por não cumprimento do ónus processual disposto no artigo 640 n. 1, nomeadamente as alíneas e.
Neste sentido pronunciou-se o Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão datado de 10-02-2019, no processo n. 126528/16YIPRT.P1, disponível em www.dgsi.pt :
Importa proceder a uma correcção dos termos em que os Recorrentes formulam a sua impugnação.
"A primeira questão que os Reclamantes suscitam nas alegações de Revista foi a falta de legitimidade da Autora para interpor contra os R.R. a presente acção.
E conforme abundantemente referiam a tal propósito nas suas alegações, para onde esta Impugnação se remete, por brevidade, é que a A. não logrou demonstrar qualquer interesse directo em agir contra os R.R. e contra a escritura de justificação notarial.
Na verdade, não se tendo provado nestes autos que a A. era a possuidora e dono dos terrenos que alegou serem parte integrante da "Propriedade ...."; ou seja, dos terrenos que os A.A. contrapuseram serem seus, por aquisição, não tem a A. interesse, nem legitimidade para obter a nulidade da escritura de justificação notarial da doação e dos registos efectuados pelos R.R.
Daí que a sentença proferida, que julgou procedente a acção nos pedidos de nulidade da escritura de justificação e doação e cancelamento dos consequentes registos, tenha de ser revogada.
E daí que não tenha sido suscitada nos articulados pelos R.R.
Pelo que tal matéria que só veio a ser averiguada e confirmada na sentença proferida, possa e deva ser suscitada e atacada em sede de recurso.
Razão porque a questão da falta de legitimidade da A. deve ser apreciada e decidida.
Pelo exposto, indeferem-se ambas as reclamações, confirmando-se a decisão da relatora.
Custas em ambas as reclamações pelos respectivos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações de recurso,formulando   as seguintes conclusões:
Em boa verdade, a decisão proferida pela Mm Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, em 200030, sufragou as correcções efectuadas pela Administração Tributária a saber:
A douta sentença recorrida omite, em absoluto, qualquer apreciação sobre os factos vertidos, bem como não se pronuncia sobre os elementos fundamentais - prova documental, para a correcta decisão da causa.
Os documentos Relatórios e listagens - Vd. Anexos ns. 2 e 3, remetidos com a reclamação provam que os valores considerados na provisão para outros créditos de cobrança duvidosa, resultam de operações de crédito bancário concedido.
Os Documentos Extractos - Vd. Anexo n6, remetidos com a reclamação contemplam valores para a consideração da provisão para riscos gerais de crédito, com base no estabelecido no n6, do Aviso n3/95, do Banco de Portugal.
Valores esses que foram verificados e confirmados pelo Banco de Portugal.
O acréscimo de 20% sobre encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, agrega valores não abrangidos pelo n4 do art41 do CIRC, pois, estão relacionados com encargos com parqueamento de viaturas de clientes e de viaturas apreendidas ou retomadas de clientes, relacionados com actividade de locação financeira, conforme comprova com os documentos de despesa que juntou aos autos e que aqui se dão por, inteiramente, reproduzidos Vd. Facturas de fornecedores, e.g., R.., Lda, A, Lda. Associação dos Bombeiros voluntários de Carcavelos, B.........).
As despesas incorridas com combustível, foram tidas como despesas confidenciais, quando estas são "Como a sua própria designação indica, não são especificados ou identificados, quanto a sua natureza, origem e finalidade", situação não aplicável no caso em crise.
Ao decidir como decidiu, omitindo e não ponderando todos os elementos de prova, a douta sentença proferida, incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, com as implicações daí decorrentes em matéria de direito aplicável.
Refira-se que o TTL dispensou a produção de prova testemunhal.
Assim, e face ao teor das conclusões formuladas pelo recorrente a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões:
se a sentença enferma de erro de julgamento, por errónea valoração da prova e erro na aplicação do direito, e consequentemente violou as seguintes disposições legais -artigo 3, n. 1, alínea,artigo 4, n. 4 e 41, 1, alínea todos do CIRC e o artigo 4 do Decreto-Lei n. 192/90, de 9 de Junho.
Conforme o teor do referido relatório de inspecção, as correcções técnicas que constituem o objecto da presente impugnação foram efectuadas com os seguintes fundamentos:
Provisões para crédito vencido
Provisões para riscos gerais de crédito
20% dos encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros
Embora não o diga expressamente, pretende a recorrente que se declare a prescrição da dívida exequenda que subjaz ao acto de liquidação sindicado nos presentes autos.
O processo de impugnação judicial da liquidação visa apreciar a legalidade do ato de liquidação e a prescrição não tem a ver com essa legalidade, mas apenas com a exigibilidade da obrigação resultante do ato de liquidação. Neste sentido, vide entre muitos outros, Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 002018 e 002020, proferidos respectivamente nos processos n.s 01433/17 e 1/90BUPRT, disponíveis em texto integral em www.dgsi.pt).
De resto, a recorrente pode sempre requerer, na execução fiscal, a todo o tempo, que seja declarada a prescrição da obrigação tributária, cabendo reclamação judicial, nos termos do artigo 27 do CPPT, de uma eventual decisão de indeferimento dessa pretensão. Neste sentido, vide, a título de exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 012015, proferido no processo n. 1364/14, disponível em texto integral em www.dgsi.pt).
Dito isto, vejamos, então cada uma das correcções que estiveram  na origem da liquidação de IRC  aqui sindicada.
Nos termos da alínea do n.1 do artigo 3 do CIRC, podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões constituídas de harmonia com a disciplina do Banco de Portugal.
E para o caso que aqui importa, consagra o n. 4 do citado Aviso
redacção vigente ao tempo dos:
É que em tal desiderato, o encargo da prova deve recair sobre quem, alegando o facto correspondente, com mais facilidade, pode documentar e esclarecer as operações e a sua conexão com os proveitoscfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22001, proferido no processo n 4736/01).
A sentença recorrida, na medida em que decidiu neste sentido, não merece censura.
- Para riscos gerais de crédito Provisões para fazer face aos riscos gerais de crédito, com exclusão das "Provisões para crédito vencido".
- Para crédito concedido
Em qualquer caso, porém, tratar-se-á de encargos ou despesas suportadas pelo sujeito passivo que em termos contabilísticos afectam o resultado líquido do exercício, diminuindo-o, sendo o objectivo daquela alínea o de estabelecer que essa diminuição não é relevante para efeitos de determinação do lucro tributável.
Porém, com o referido art.  do n. 192/90, para além de aquelas despesas confidenciais e não documentadas não serem consideradas como custos para efeitos de determinar o lucro tributável, passaram a ser tributadas autonomamente com as taxas nele indicadas.
Isto é, o encargo não estará devidamente documentado quando não houver a prova documental exigida por lei que demonstre que ele foi efectivamente suportado pelo sujeito passivo e a despesa será confidencial quando não for revelado quem recebeu a quantia em que se consubstancia a despesa.
No caso em apreço, sabe-se que foram despendidas quantias com a aquisição de cheques-auto, mas, como vem entendendo uniformemente este Supremo Tribunal Administrativo, tal aquisição não consubstancia despesa, pois trata-se apenas de mera troca de meios de pagamento.
Processo n. 3958/11T8VNG.P1
Sumário: ...........................................................
Foi apresentada contestação, saneado o processo e procedeu-se a instrução com realização de prova pericial.
Designada data para julgamento foi este, pela segunda vez dado sem efeito, devido ao falecimento do autor.
Foi proferido despacho a determinar que os autos aguardem sem prejuízo do art. 281 do CPC.
Inconformado os AA recorreram.O recurso foi admitido é próprio e tempestivo.Foram formuladas as seguintes conclusões
- A decisão recorrida violou ou fez errada aplicação e ou interpretação do princípio da cooperação e do princípio do contraditório plasmados na lei processual , bem como dos artigos 3, n 3, 7, n 1 e 281, todos do Código de Processo Civil.Não foram apresentadas contra-alegações.Com interesse para a decisão da questão decorre da tramitação processual os seguintes factos:
Esse despacho foi notificado no mesmo dia aos mandatários das partes.
Esse despacho  foi notificado em 2201
Mas, neste caso a mesma não pode ser qualificada como  obrigatória.
Deste modo terá de improceder este fundamento da apelante.
Do prazo aplicávelPretende a apelante que o prazo em causa se interrompeu com a junção aos autos do oficio da AO que consta dos factos provados.
Ora, como é evidente essa nomeação não diz respeito aos autores, o prazo processual desse habilitando nem sequer se iniciou, já que não era o mesmo quem tinha o ónus de impulsionar a acção.
Concluímos, pois que essa nomeação de patrono não interrompeu o prazo de extinção cominado aos AA.
No que respeita ao prazo importa ter presente que a sua contagem é efectuada nos termos do art. 138, do CPC ou seja neste caso sem interrupção das férias), mas que o seu inicio só corre com a notificação desse despacho in casu 12018); e que, por fim, são ainda aplicáveis todas as possibilidades legais para a dilação do mesmo multas e prorrogações). Neste caso, o prazo terminaria em 2019, logo com o eventual pagamento de multa terminaria em 12019 sendo que a parte praticou o acto no dia 2201
Pelo que o primeiro fundamento do art. 281, n1, do CPC está preenchido.
Nesta parte o despacho a proferir tem natureza constitutiva, pois, cria um efeito jurídico através de um juízo autónomo fundado na previsão legal.4
E quais são esses elementos?
Depois, não podemos deixar de atender ao interesse em causa lesões corporais de um acidente de viação), bem como ao facto de os autores terem patronos que os representam.
Pelo exposto a apelação merece provimento.
Custas da apelação a cargo do vencido a final por inexistir oposição e decaimento.
Porto, 7 de Novembro de 201
Cfr. por todos Código Processo Civil Anotado, ; pág. 328 e segs., Abrantes Geraldes et all..
Nos mesmos termos, entre outros, o Ac da RG de 2018 n 1218/14T8VCT.G1
Diga-se aliás que esta a existir terá sido na fase anterior em que durante mais de um ano não comunicaram o óbito do autor.
ou se assim não fosse notificar a parte para o esclarecer.
Cfr. o Ac do TRP de 02-02-2015 n 4178/12TBGDM.P1, que decidiu uma situação em que a parte foi notificada para praticar o acto após o termo final do prazo.
A. O Tribunal a quo incorreu em manifesto erro de julgamento ao ter recusado a intervenção da Recorrente no processo, a qual se mostrava essencial por se tratar de uma Contra Interessada a quem o provimento da ação poderia directamente prejudicar e que tinha interesse legítimo na manutenção do acto impugnado.
Na verdade, a solução legal em causa visa, por um lado, evitar que as partes façam um uso reprovável do processo, podendo invocar questões formais a todo o tempo e, por outro, que o Tribunal deixe a apreciação de questões prévias para um momento final do processo culminando em decisões meramente formais, mas não impede a apreciação de questões de que as Partes não tiveram conhecimento e que, passando a ser do conhecimento do Tribunal, a sua não apreciação implicaria uma decisão final meramente formal.
F. Diferentemente, caso a questão fosse agora objecto de apreciação e o Tribunal concluísse que a Recorrente é parte legítima para a presente ação na qualidade de Contra Interessada, a partir desse momento, estariam no processo as partes com legitimidade para o mesmo, permitindo assim a tomada de uma decisão final de mérito.
J. Acresce que, independentemente de a falta de intervenção da Recorrente constituir uma excepção dilatória e de tal exceção poder ou não ser suscitada nesta fase processual, a verdade é que nos termos do artigo 31 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA., a intervenção da Recorrente é admissível a todo o tempo enquanto não estiver definitivamente julgada a causa.
São os seguintes os factos com relevo para a apreciação do recurso:
O Tribunal recorrido decidiu o incidente em apreciação no sentido da sua inadmissibilidade, com os seguintes fundamentos que aqui reproduzimos:
Pretende-se, com a referida norma, concentrar na fase do saneamento a apreciação de eventuais questões que obstem ao conhecimento do processo.
Compulsados os autos, o despacho saneador, proferido ao abrigo do artigo 8, n. 1, do CPTA, data de 30 de Abril de 2014 cfr. fl. 120 do processo físico), pelo que, está vedado ao Tribunal a possibilidade de suscitar oficiosamente ou conhecer a alegada questão invocada pela Requerente no momento posterior ao do referido despacho, o que, por maioria de razão, também impede a admissão de um interveniente a título de Contra-Interessado.
Contra esta posição do Juiz a quo invoca a Recorrente o teor do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 212013, no processo 07589/11:
É-lhe, portanto, estranha a questão da legitimidade das partes no processo principal.
No caso a Associação Nacional de Farmácias tem legitimidade activa para intervir espontaneamente porque se arroga um interesse contraposto ao da Autora e paralelo ao Demandado na acção principal.
No caso o articulado foi apresentado já depois da fase dos articulados e mesmo depois da fase do despacho saneador.
Termos em que, embora por fundamentos não totalmente coincidentes, se impõe manter a decisão recorrida.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.
Recurso n. 1040/00GDPTM.
Condenar BB, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pela alínea, do n. 1, do art. 204, do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;
Condenar BB, pela prática de um crime de burla informática qualificada p. e p. pela alínea, do n. 5, do art. 221, do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;
Condenar BB, pela prática de um crime de abuso de cartão de crédito p. e p. pelo n. 1, do art. 225, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão;
Condenar o demandado no pedido;
Ordenar a distribuição do objecto apreendido e a entrega dos demais apreendidos a quem os forneceu fls.;
Pagará o arguido 6 UC de taxa de justiça, 1% sobre a mesma e as demais custas, fixando-se a procuradoria em 1/
Custas da demanda cível pelo demandado.
Nem na sua vertente interruptiva de interrupção da prescrição) nem da eventualmente suspensiva suspensão da prescrição) a que aludem, respetivamente, os artigos 12 e 12 do Código Penal.
Mostrando-se também esse prazo ultrapassado.
O douto acórdão foi prolatado em 7 de Novembro de 200
Há, portanto, mais de 11 anos.
Pelo que as penas se encontram ambas prescritas por via do disposto no art. 12 n. 1 alínea do uma vez que são decorridos mais de dez anos sobre a decisão condenatória.
São assim, as conclusões que fixam o objecto do recurso, artigo 417, n 3, do Código de Processo Penal.
Também não esteve presente na leitura da douta decisão a 7-11-200
O arguido não informou o Tribunal da sua morada ou paradeiro onde pudesse ser notificado, embora tivesse esse ónus.
O recorrente foi notificado pessoalmente do Douto Acórdão através do OPC a 20-1-2018, como se extrai de fls. 466, verso.
Se tivermos em consideração a data da prática dos factos: Dezembro de 2002, verifica-se que o procedimento criminal ainda não prescreveu, não procedendo a argumentação do recorrente, salvo o respeito devido por diferente opinião, artigos 118 e 122, n 1, alínea, do Código Penal.
Não violou o Douto Acórdão que o arguido impugna, qualquer preceito de Direito Europeu, Constitucional ou criminal.
Deve manter-se na íntegra o Douto Acórdão.
Em sede de decisão recorrida foram considerados os seguintes Factos: Factos Provados:	Em 12002, pelas 130 horas, num parque de estacionamento em Lagoa, o arguido entrou numa viatura ali estacionada e que foi utilizada naquele dia por e ;
Do interior da viatura retirou o arguido bens de decoração, cassetes vídeo, joias, documentos, livros, carteiras, malas, sacos, cosméticos, roupas, óculos, telemóvel e cartões electrónicos;
Um dos cartões electrónicos era de débitos relativo a uma conta bancária no BES de e que tinha o respectivo código junto, tendo com ele o arguido, entre 8 e 12002, procedido a seis compras no montante total de 566,37 euros e a vinte e cinco levantamentos em máquinas ATM no total de 900 euros;
O outro era o cartão de crédito relativo a uma conta bancária do banco  de , tendo com aquele o arguido, entre 10 e 112002, procedido a duas compras no montante total de 950 euros e a cinco levantamentos em máquinas ATM no valor de 600 euros, a que acresceram 97 libras esterlinas de despesas bancárias de utilização do cartão;
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo proibida a sua conduta;
O arguido ausentou-se para parte incerta. Foi condenado em 21990 na pena de um ano de prisão pelo cometimento de crime de furto qualificado tentado, praticado em 1198 Em 211992 foi condenado em pena de multa pelo cometimento de um crime de furto. Em 22001 foi co9ndenado em pena de multa pelo cometimento de um crime de detenção de arma proibida, praticado em 199 em 2001 foi condenado em pena de multa pelo cometimento de um crime de condução em estado de embriaguez, praticado em 2200
Factos não Provados: Não se provaram outros factos nomeadamente que o arguido tenha utilizado uma gazua para entrar no automóvel utilizado por , ou que haja levantado mais do que 900 euros em máquinas ATM com o cartão de débito.
Assim, relatou que tinha ido buscar os seus pertences ao aeroporto com aquele automóvel, tendo-o deixado no parque de estacionamento do estabelecimento comercial , onde entrou, tendo depois constatado que as coisas de que tinha uma haviam desaparecido. Relatou ainda que o larápio fez um furo na porta do automóvel, tendo assim aberto a mesma, esclarecendo ainda que algumas das coisas retiradas do carro apareceram abandonadas tendo-lhe sido, elucidando sobre os respectivos valores, bem como os levantados com os cartões que confirmou terem então desaparecido, levando um deles o respectivo código junto.
Por seu turno EE, funcionária do Casino de , esclareceu que a pessoa que ali procedeu aos levantamentos com o cartão de débito de foi a mesma que depois reconheceu na esquadra, ou seja, o arguido, como consta do auto de fls. 5
O mais demonstrado consta das informações dos autos sore o arguido e do respectivo R.
No caso em apreço está em causa o cometimento pelo arguido/recorrente de um crime de furto qualificado p. e p. pela alínea, do n. 1, do art. 204, do Código Penal; um crime de burla informática qualificada p. e p. pela alínea, do n. 5, do art. 221, do Código Penal e um crime de abuso de cartão de crédito p. e p. pelo n. 1, do art. 225, do Código Penal.
O crime de furto qualificado em causa nos autos sempre tendo em linha de conta a data da prática dos é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias;
O crime de burla informática qualificada é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias;
O crime de abuso de cartão de crédito é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
O que quer significar que relativamente aos crimes de furto qualificado e de burla informática o prazo de prescrição do procedimento criminal é de 10 anos e relativamente ao crime de abuso de cartão de crédito é de 5 anos, cfr. art. 11, n. 1, al.s e, do Cód. Pen.
Como flui dos autos, os factos ocorreram a 12002, relativamente ao crime de furto qualificado, relativamente aos crimes de burla informática e de abuso de cartão de crédito os factos tiveram lugar entre os dias 12,2002, 9 12002 e 112002 e 112010
Como consabido, o procedimento criminal tem o seu início desde o dia em que o facto se tiver consumado; sendo que nos crimes permanentes estamo-nos a reportar ao crime de abuso de cartão de cartão de crédito) só corre desde o dia em que cessar a sua consumação, cfr art. 11, n.s 1 e 2, al., do Cód. Pen.
Da análise dos autos dá-se nota de que o aqui arguido/recorrente foi constituído nessa qualidade em 02003, tendo no mesmo dia prestado TIR, cfr. fls 51 e 52 dos autos.
Deduzida que foi a acusação, dela não se logrou notificar o arguido, como tudo bem decorre de fls. 288 dos autos.
Sendo que a 20 de Janeiro de 2018 o arguido veio a ser notificado do Acórdão, como decorre de fls 466-466v. dos autos.
O que quer significar, face ao exposto, que com a constituição de arguido ocorreu a interrupção da prescrição, de harmonia com o que se dispõe no art. 12, n. 1, al., do Cód. Pen.
Actualmente mantém-se a mesma causa de suspensão da prescrição, cfr art. 12, n. 1, al., do Cód. Pen., na redacção conferida pela Lei n. 19/2013, de 21 de.
Pelo que, ao invés do pretendido pelo recorrente, não ocorreu a prescrição do procedimento criminal relativamente a qualquer dos crimes em causa nestes autos.
Os Autores intentaram a presente contra os Réus, pedindo a condenação destes a reconhecerem o seu direito de propriedade sobre um muro com a extensão de cerca de 14,50 metros e um metro de altura, a absterem-se da prática de actos que impeçam ou perturbem a posse sobre o mesmo e a condenação da segunda Ré na reposição das pedras de xisto por ela retiradas.
Para fundamentar a sua pretensão alegaram, em síntese, o seguinte:
foi o pai do Autor marido quem construiu tal muro, a suas expensas e faz parte integrante do seu prédio que adquiriu, na falta de outro título, por usucapião;
há cerca de 20 anos o falecido F... ocupou parte desse muro, numa extensão de cerca de 4 metros e meio, nele fazendo uma construção, por mero consentimento do pai do Autor marido;