rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Uma vez deitado no chão, com a cabeça virada para a cozinha, P. S. apercebeu-se que G. saía desse local e, naquela posição, apontou-lhe o revólver, que ainda mantinha empunhado, e efectuou dois disparos na direcção da mesma.
Um desses disparos atingiu G. na zona do abdómen, tendo o outro atingido o canto de parede existente entre o quarto e a porta da casa de banho.
Uma vez liberto, P. S. saiu para o exterior.
Nesse instante, apontou-lhe a referida pistola e efectuou quatro disparos na sua direcção, acabando dois deles por atingir R. nas costas.
Em seguida, P. S. lembrou-se que na zona da garagem existia um anexo para guardar lenha, e cogitou que ali se tinha escondido.
Porque a porta não se abriu, P. S. teve a certeza que ali se encontrava escondido, atrás da mesma, a travá-la, e efectuou um disparo através dela que, contudo, não o atingiu.
P. S. empurrou a porta com toda a sua força, abriu-a e passou para o interior.
Após, P. S. apontou o revólver ao lado esquerdo da face de e disparou duas vezes.
P. S. saiu depois da arrecadação da lenha.
Apercebendo-se que a mesma se mantinha com vida, P. S. abeirou-se dela, aproximou o revólver da região temporal e desferiu dois disparos na direcção da orelha, seguramente entre as 9:13 e as 9:15 do referido dia 28 de Abril de 201
P. S. viu G. caída no patamar de acesso ao café, a gemer.
Porque esta ainda se mexia, P. S. aproximou o revólver da mesma e disparou dois tiros, um na direcção da bochecha direita e outro na direcção da testa, acertando-lhe.
P. S. entrou no café, onde R. se encontrava caído, de barriga para baixo, no corredor existente entre as mesas e o balcão.
P. S. abandonou o local, conduzindo a sua viatura com destino a Espanha.
Em sede de autópsia médico-legal aos cadáveres das vítimas, e ao nível do hábito externo, observaram-se, para além de outras, as seguintes lesões:
a. S. G.
Solução de continuidade de forma triangular, com componente lateral medindo 9 componente medial medindo 0 e componente inferior; localiza-se na metade direita da região frontal, abaixo da linha de inserção do cabelo, distando 3,7 da extremidade lateral da sobrancelha direita e 4,5 do epicanto medial do olho direito; lesão compatível com o orifício de entrada de projéctil de arma de fogo de cano curto;
b. G.
Equimose arroxeada, de bordos mal definidos, com 5 por 6 de maiores dimensões, localizada no terço inferior da parede posterior do hemitorax direito.
Na região fronto-temporal esquerda, distando 3,3 do trago da orelha esquerda e 1,9 da solução de continuidade previamente descrita, localizada anterior e inferiormente a esta, solução de continuidade de forma ovalada orifício), com bordos infiltrados de sangue, medindo 0,4 por 0,6 de maiores dimensões, onde mede 0,3 É compatível com orifício de entrada de projéctil de arma de fogo de cano curto e é seguida de trajecto penetrante na caixa craniana.
Os orifícios 5 e 6 distam entre si 1,4 e localizam-se no mesmo plano coronal.
As soluções de continuidade e distam entre si 5
Equimose rosada localizada na face anterior do joelho com 1,2 por 1 de maiores dimensões. E quimose rosada na face anterior do terço superior da perna com 3 por 1,2 de maiores dimensões.
A. Os disparos melhor descritos em 32 e 33 que atingiram R. ocorreram em momento anterior ao dos disparos que atingiram G., melhor descritos em 3.
B. Os disparos melhor descritos em 3 e 3 que atingiram R. ocorreram em momento anterior ao dos disparos que atingiram S. G., melhor descritos em 2.
Os disparos melhor descritos em 2 que atingiram S. G. ocorreram em momento anterior ao dos disparos que atingiram G., melhor descritos em 3.
Os disparos melhor descritos em 2 que atingiram S. G. ocorreram em momento anterior ao dos disparos que atingiram R. , melhor descritos em 32 e 3.
E. Os disparos melhor descritos em 31 que atingiram G. ocorreram em momento anterior ao dos disparos que atingiram S. G., melhor descritos em 2.
F. Os disparos melhor descritos em 31 que atingiram G. ocorreram em momento anterior ao dos disparos que atingiram R. , melhor descritos em 32 e 3.
Do objecto do recurso.  Da nulidade da sentença:
Os recorrentes sustentam que é nula a sentença em várias das conclusões  por exemplo, 3,5, 37, 58, 85, 91, 94 e :
Por outro lado, o atual CPC eliminou dos pedidos de aclaração da sentença e ainda passou a considerar causa de nulidade de sentença a obscuridade e ambiguidade que torne a decisão ininteligível  art. 615, al.), o que significa, além da introdução deste novo requisito da ininteligibilidade, que a obscuridade e ambiguidade da respetiva fundamentação, não só não constitui objeto de aclaração, mas também não pode ser arguida nos termos do art. 615
Agora o alegado pelos recorrentes, a respeito da fundamentação poderá, outrossim,  em abstrato, configurar um erro de julgamento, mas nunca obscuridade e ambiguidade da decisão que a torne ininteligível.
Com efeito, na sentença recorrida, o tribunal a quo, tendo em consideração os factos que entendeu terem sido alegados e que considerou provados, aplicou o direito que julgou adequado e pertinente ao caso em apreciação.
Por outro lado, valorou toda a prova produzida, conforme aliás exaustiva fundamentação.
E, no caso em apreciação, infere-se da alegação de recurso que os recorrentes discordam da matéria de facto que o Tribunal a quo deu como provada e não provada, maxime, da não prova da alegada ordem cronológica dos óbitos.
Cumpre, pois, verificar se a prova obtida se apresenta de molde a alterar a factualidade impugnada, nos termos pretendidos pelos apelantes.
Desde já se deixa consignado que analisámos toda a prova testemunhal aludida pelos recorrentes e produzida pelo tribunal, através da audição da mesma e ainda pericial e documental dos autos.
Vejamos então, cada uma das situações a conhecer: pontos 3,6,17,27,28,30,32 e 35  provados.
2 P. S. saiu depois da arrecadação da lenha.
3 P. S. viu G. caída no patamar de acesso ao café, a gemer.
AA/apelantes pretendem a alteração da redacção dada a este ponto da matéria fática dada como provada e passando o mesmo a ter a seguinte redacção:
"-3 P. S. entrou no café, onde R. se encontrava caído, de barriga para baixo, no corredor existente entre as mesas e o balcão.
"B. Os disparos melhor descritos em 3 e 3 que atingiram R. ocorreram em momento anterior ao dos disparos que atingiram S. G., melhor descritos em 2.
G. A hora das mortes de G., , R. e S. G.. "
E que provas é que, segundo os recorrentes, foram incorretamente valoradas?
A prova testemunhal produzida a respeito do depoimento de P. S. e de J. B. e a prova pericial e documental e as declarações de parte do A. H. J..
E assim, atentos todos os depoimentos prestados e a prova pericial e documental junta aos autos, ponderando as razões de facto expostas pelos recorrentes em confronto com as razões de facto consideradas na decisão, formamos convicção coincidente com a convicção do tribunal recorrido.
Ora, com o respeito que é devido, os trechos dos depoimentos parcialmente transcritos nas alegações do recurso, não podendo ser valorados de per si, mas concatenados com o conjunto da prova produzida, não permitem a demonstração dos factos pretendida pelos recorrentes, nem a prova pericial e documental produzida e as declarações de parte, tudo por forma, por um lado, a ilidir a presunção decorrente da eficácia extra-processual da sentença penal prevista no art. 623 do CPC a respeito dos factos constitutivos em que se baseia a condenação penal e, a ilidir a presunção de que faleceram ao mesmo tempo nos termos do n. 2, do artigo 68, do Código Civil  ou seja, não foram de molde a lograr provar a hora exata da morte de cada uma das vítimas e a cronologia dos diversos óbitos).Aqui chegados, a questão que, de imediato, se nos coloca, é a da eficácia probatória legal extraprocessual da sentença penal condenatória definitiva transitada em proferida contra P. S.  nos presentes autos testemunha inquirida e pai dos no processo-crime em que foi arguido e que correu os seus termos sob o n. 1183/1
Os artigos 15 e 15 do Código de Processo Penal de 1929 regulavam especificadamente a eficácia, em acção cível, das sentenças, condenatórias e absolutórias, proferidas em acções penais.
Em suma: Os factos julgados provados na sentença condenatória criminal transitada em julgado presumem-se ex lege verdadeiros em relação aos sujeitos de ação de natureza em que se discutam relações jurídicas dependentes da ou relacionadas com a prática do crime, presunção essa que é invocável por terceiros ou contra terceiros que sejam partes dessa ação , mesmo que não tenham intervindo no processo penal, podendo esses terceiros elidir essa presunção mediante prova em contrário.
Revertendo ao caso concreto, encontra-se, em definitivo, assente na sentença condenatória penal a autoria dos disparos e a intenção que presidiu aos mesmos, apenas constituindo causa de pedir dos presentes autos a determinação das horas a que se verificaram os óbitos das 4 vítimas e/ou a sua ordem cronológica.
Prima facie, dir-se-á que não se trata de matéria de facto controvertida  é, aliás, matéria alegada pelos próprios recorrentes-cfr. art. 10 da p.) e porque não impugnada  art. 1 da contestação)  é admitida por acordo, não sendo exigível qualquer prova documental, pelo que sempre estaria ilidida qualquer eventual presunção decorrente da eficácia da sentença penal condenatória, devendo, assim, ser mantidas as redações de tais pontos de facto.
A sentença baseou-se na factualidade constante da sentença penal condenatória, entendendo, neste particular, que não foi produzida qualquer prova que permitisse derrubar a factualidade considerada a respeito na decisão penal, tanto mais que constituiu tema de prova tão somente as horas a que se verificaram os óbitos das 4 vítimas e sua ordem cronológica.
Assim sendo e porque se torna inócua tal factualidade, atenta a causa de pedir e pedidos formulados nos presentes autos, entende-se ser de manter a redação dada ao facto provado n 17, sem o pretendido aditamento.
Entendem que tal factualidade se retira do depoimento da testemunha P. S., arguido no processo crime e autor dos homicídios e da prova documental sobre o iter dos seus movimentos dentro e fora da habitação após os disparos sobre a vítima e factos objetivos que constam do processo.
Entendem que tal factualidade se retira daquela mesma prova produzida:
depoimento da testemunha P. S. confessou a prática dos homicídios, a forma como se deslocou na habitação e a ordem cronológica dos;
As perícias confirmam que a vítima S. G. ausentou-se do local onde foi alvejada, atento o rasto que deixou de vestígios hemáticos no exterior e interior da casa  relatório e.
quer porque não se fez prova direta da hora da morte de cada uma das vítimas;
A fundamentação exarada na sentença recorrida é clara e consistente, tendo valorado a prova de forma objetiva, ponderada e crítica.
Em verdade, neste particular e porque se trata de um elemento objetivo que corrobora o depoimento da testemunha P. S., entendemos que deverá ser relevado e nessa medida deverá ocorrer o pretendido aditamento ao ponto 27 dos facto provados.
É bem certo que apenas o próprio homicida poderia deslindar a questão, mas como analisámos o seu depoimento não foi suficientemente seguro e esclarecedor nem no processo crime, processo onde os poderes oficiosos abundam, quanto mais nestes autos de processo cível.
Assim sendo, da conjugação da prova produzida não resulta de forma segura a reconstituição da segunda ronda de tiros ou chamada ronda final, na linguagem policial.
Daí não se ter provado o alegado pelos AA e conforme constante dos pontos B,E, F,  cfr. art. 342 do.
De ambas as perícias e  esclarecimentos dos senhores peritos retira-se a conclusão de que não foi possível de todo determinar um tempo concreto de sobrevida para cada vítima.
E não se diga, conforme aparentemente parece ser entendimento dos recorrentes que o depoimento do médico-cirurgião inquirido- J. B.- esclarece a questão e se afasta do entendimento sufragado pelas duas perícias, de molde a colocar em crise as conclusões das duas perícias.
Apesar daquela alteração na matéria de facto, revelou-se a mesma irrelevante para o desfecho da ação, em termos substanciais e de subsunção dos factos ao direito.
Ainda assim dir-se-á o seguinte, para além das pertinentes considerações feitas na sentença.
Importa, antes, abrir um parentesis para relembrar algumas noções de direito sucessório:
Ensina Capelo de Sousa:
Esclarecendo: No caso vertente, não constava da certidão de óbito das 4 vítimas  avós, mãe e filho desta R. , irmão dos a hora da morte, apenas o mesmo dia do seu óbito: dia 20201
Nestes termos, improcede o recurso dos AA.Decisão.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , pág. 151
in CPC Anotado, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, VOL , p. 735
veja-se a crítica aludida in ob cit, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, VOL , p. 741, onde se cita Ramos de Faria-Luísa Loureiro, Primeiras Notas, anotação ao art. 61
Nessa mesma data, 23/05/2019, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
Condeno pela prática de 5 crimes de exploração ilícita de jogo, previstos e punidos pelo artigo 10, n. 1, em conjugação com o artigo ,  e , n. 1, alínea, todos do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-lei n. 114/2011, de 30 de Novembro, nas penas de prisão 06, 09, 12, 15 e 18 meses e nas penas de multa de 60, 90, 120 cento e, 150 cento e e 180 cento e dias, relativamente aos factos ocorridos em 112013, 002014, 102014, 102015 e 21201
Condeno pela prática em co-autoria, sob a forma consumada, dois crimes de exploração ilícita de jogo, previstos e punidos pelo artigo 10, n. 1, em conjugação com o artigo ,  e , n. 1, alínea, todos do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-lei n. 114/2011, de 30 de Novembro, nas penas de prisão de 14 e 16 meses e na pena de multa de 140 cento e e 160 cento e dias, para os factos ocorridos em 102014 e 212015, respectivamente.
Condeno os arguidos a suportar as custas processuais cuja taxa de justiça fixo em 3 UC - art. 51 e 51 do Cód. Proc. Penal.
Declaro perdidos a favor do Estado as quantias e os objectos apreendidos e ordeno a entrega das quantias ao Instituto de Turismo de Portugal IP e a destruição das máquinas pelas entidades apreensoras, mediante comprovação nos autos.
O recurso do despacho interlocutório foi regularmente admitido, com subida diferida, a final.
Os arguidos interpuseram recurso da sentença para esta Relação, extraindo da motivação do recurso que, respetivamente, apresentaram, as conclusões que se passam a transcrever:
Conclusões do recurso apresentado pela arguida:
Não teve o Tribunal "a quo" o cuidado e o rigor de analisar toda a prova produzida na sua plenitude e cuja valoração era legalmente passível e exigível.
Dos próprios factos provados resulta erro notório na valoração da prova produzida que põe em causa a decisão de condenar a recorrente nas penas que lhe foram impostas.
Existe erro notório na apreciação da prova quando esse erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta. Por isso é notório e não só visível aos juristas.
Está erradamente julgada a matéria de facto dos artigos 12 a 25 da decisão recorrida.
E a punição deste ilícito criminal - que não cremos que sequer exista nos presentes autos só será possível se se verificar demonstrado, de forma inequívoca, o dolo e o dolo especifico e não qualquer outra forma de dolo.
Sobre a Arguida apenas consta da motivação da convicção do Juiz, o que foi dito pelas testemunhas, que não mais se trata de um depoimento indirecto que não pode ser admitido.
A decisão recorrida contém um erro notório na apreciação da prova, que impõe a modificação da decisão recorrida nos termos do artigo 43, alínea, do CPP.
Inexistindo, assim, a prática de qualquer crime nos presentes autos.
O que quer dizer que não se mostram sobremaneira colocadas em crise as razões de prevenção especial, mostrando viver conforme com o direito.
Afigurando-se assim que a pena é excessiva, inadequada, desproporcionada e desprovida de qualquer finalidade ressocializadora, antes visando finalidades primacialmente retributivas, mesmo aí excedendo-as, e, como tal, gravemente violadoras do princípio da culpa e da razoabilidade.
Conclusões do recurso apresentado pelo arguido:
A atividade comercial da sociedade gerida pelo arguido são as máquinas de diversão, atividade comercial com enquadramento legal, pelo que nenhum elemento que conste da fatura supra indicada, poderá arbitrariamente ser imputada a qualquer máquina que não se encontre regulamentada.
Como é do conhecimento geral, na aplicação facebook, todos estes jogos estão disponíveis para os utilizadores da internet, inclusivamente, os jogos são explicados e jogados com créditos.
Por outro lado, a sentença recorrida limita-se a presumir que os "prémios" são "pecuniários", já que de nenhuma prova resulta tal facto, conforme absoluta omissão na motivação a este facto na sentença.
Nessa medida está por demonstrar a verificação do dolo que é na actuação que é imputada ao arguido, sendo que este tipo de crime só é punível a título de dolo. Está erradamente julgada a matéria de facto atinente a esta demonstração da decisão recorrida, matéria essa beneficiará o ora recorrente.
O que se depreendeu dos seus testemunhos é que identificaram o arguido como possível fornecedor de máquinas de jogo, sem precisar o enquadramento jurídico das mesmas e socorrendo-se das palavras que eventualmente a co-arguida terá dito na data da apreensão quando a mesma já detinha a qualidade de arguida.
Desta forma, verifica-se ainda que a sentença de que agora se interpõe recurso, padece de nulidade, por violação do disposto no art. 37, n. 2 do Código de Processo Penal, em virtude de não proceder ao exame crítico das provas, limitando-se o Tribunal "a quo" a efetuar meros juízos conclusivos, salvo melhor entendimento e que apenas foram valoradas na medida e no interesse do tribunal a quo.
O recorrente, coloca em causa o princípio da livre apreciação da prova, patente, como acima se referiu, no art. 12 do Código de Processo Penal.
Por outro lado e apenas por mera cautela de patrocínio, se dirá ainda que a pena que lhe foi aplicada foi também excessiva, inadequada, desproporcionada e desprovida de qualquer finalidade ressocializadora, antes visando, salvo melhor opinião, finalidades primacialmente retributivas, mesmo aí excedendo-as, e, como tal, gravemente violadoras do princípio da culpa e da razoabilidade- violando, por isso, o disposto nos arts. 4 n. 1 e 2 e 7 n. 1, ambos do CP.
Não se vislumbra em qualquer ponto da fundamentação da douta sentença recorrida o recurso a prova nula.
Da matéria de facto provada só podia resultar a condenação dos arguidos nos termos em que a mesma consta, fundamentada mente, da douta decisão recorrida.
Consequentemente, bem andou o Mm Juiz em condenar os recorrentes nos termos em que o fez.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2, do Cód. Proc. Penal, não tendo os recorrentes oferecido resposta.
No caso vertente, tendo presentes as considerações que se deixam enunciadas e atentas as conclusões extraídas pelos recorrentes da motivação de recurso que, respetivamente, apresentaram, são suscitadas as seguintes questões:
No recurso do despacho interlocutório interposto pela arguida:
No recurso da sentença interposto pela arguida:
Valoração de prova proibida n. 7 do artigo 356 do;
Impugnação da matéria de facto dada como provada nos pontos 2 a 14 e 16 a 29, por erro notório na apreciação da prova e erro de julgamento;
- Valor das custas processuais.
No recurso da sentença interposto pelo arguido:
Impugnação da matéria de facto dada como provada nos pontos 6, 7 e 10 a 28, por erro notório na apreciação da prova, erro de julgamento e valoração de prova proibida n. 7 do artigo 356 do.
- Medida da pena. Para que possamos apreciar as questões suscitadas nos recursos, importa ter presente o teor do despacho interlocutório e da sentença recorridos e que se passam a transcrever:
A sentença recorrida, nos segmentos que relevam para o efeito, é do seguinte teor:
A.) Processo 192/19EAEVR
No período compreendido entre o dia 15 de Novembro de 2013 e o dia 22 de Dezembro de 2015, a arguida explorava, geria e dirigia o estabelecimento comercial denominado, sito na Rua, o que fazia tendo em vista a obtenção de lucro.
As referidas máquinas continham as características e os jogos das quais se saliente as seguintes:
Máquina
É Composta por um móvel com estrutura de madeira de cor cinzenta, possuindo na parte frontal superior um moedeiro, seguido de um monitor táctil de vídeo embutido e numa gaveta situada debaixo do tampo do móvel, no qual se encontra um rato, está instalado um teclado. Na parte inferior situa-se um aceitador de notas e a portinhola do cofre.
Através da portinhola no painel traseiro, temos acesso ao computador interno, que possui um disco do tipo "550" de marca "Intel" de 40Gb
No ficheiro "wina2", por exemplo, são visíveis, no código de programação deste, os elementos pertencentes ao cenário gráfico de um jogo de poker de cartas denominado "Jolly Card".
No ficheiro "dm32api." observa-se a denominação característica dos ficheiros das imagens que compõem o cenário de jogo do "HALLOWEEN", do tipo rolos.
OS JOGOS DESENVOLVIDOS PELO SOFTWARE:
Trata-se de um jogo de poker de cartas denominado "JOLLY CARD" e de um jogo de rolos, denominado "HALLOWEEN".
O jogo de poker "JOLLY CARD"
Após a 1 tentativa, duas situações podem ocorrer:
Após a 2 tentativa, também 2 situações podem ocorrer:
1 situação:
2 situação:
A dobra dos créditos é a etapa final que o jogo proporciona, apresentando-se ao jogador a possibilidade de escolher entre uma carta de valor baixo de 1 a, e uma de valor alto de 8 a 13), sendo o 7 uma carta neutra não se perde, nem se.
Se o jogador escolher uma delas e sair a oposta Ex: se escolher baixa e sair uma carta de valor alto, perde todos os créditos que tinha ganho na jogada.
Se acertou na escolha, os créditos são dobrados e poderá optar por tentar efectuar dobras sucessivas dos créditos ganhos até decidir somá-los, ou perder, terminando assim, o jogo.
O jogo de rolos "HALLOWEEN"
Introduzindo-se créditos e accionando o jogo através do teclado, são colocados em movimento 5 rolos de figuras, os quais vão parando progressivamente um a um.
Dependendo da quantidade de linhas em que se aposte 1, 5, 9, 15, ou assim as chances de ganho serão maiores ou menores, pois só serão consideradas as combinações que surgirem debaixo das referidas linhas de aposta.
Se a combinação de figuras for alguma que conste da Tabela de Prémios, o jogador ganha os créditos respectivos. Senão, nada ganhará.
Através dos procedimentos descritos no relatório pericial foi possível verificar que a máquina supra descrita permite o desenvolvimento, a prática e a exploração de, pelo menos, dois jogos, cujas características, descritas anteriormente, os classificam como jogos de fortuna ou azar.
Uma máquina, de pequenas dimensões, com a designação "6 ELEMENTOS ".
Na parte frontal da máquina encontra-se instalado o mecanismo de introdução de moedas, ao lado do qual, se situa a ranhura através da qual são expelidos pequenos talões.
Na parte traseira situa-se o botão on/off e o cofre.
No interior da máquina encontra-se um computador, o disco rígido do tipo SSD, de marca "Kingston", de 30Gb, que suporta o software para funcionamento da mesma e uma impressora
Colocando-se o sistema horário da máquina na data da apreensão e reiniciando-se a mesma, após breves instantes, esta expele pela ranhura, situada na sua parte frontal, um talão de diagnóstico do seu estado funcional
A máquina analisada se encontra em perfeito estado de funcionamento, uma vez que o indicador "PRM" assinala "OK".
Desenvolvimento do Jogo:
O jogo baseia-se na combinação aleatória entre dois factores:
Assim, extraídos os talões, existem dois resultados possíveis:
No quadro de notações existem duas notações consecutivas de 5 pontos. Neste caso, o jogador ganha o valor correspondente ao algarismo sorteado na frase de aconselhamento.