rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Terminado o prazo de decisão da impugnação administrativa facultativa e constituída a situação de inércia, o acto primário objecto daquela impugnação converte-se em acto final do procedimento, iniciando-se o decurso do prazo para a utilização do meio contencioso, tendo em conta a redacção dada ao n 3 do art. 175 do CPA, sob pena de caducidade do direito de acção, nos termos do regime dos arts. 171, n 1, 172, n 1, e 175, n 3, do CPA, conjugado com os arts. 58, n 2, alínea, e n 4 do art 59 do CPTA.
É a partir do termo do prazo legal de 15 dias, para o autor do acto se pronunciar e o remeter ao órgão competente para conhecer do recurso arts. 171, n 1, e 172, n 1, do, que se conta o prazo, de 30 dias, fixado no questionado n 1 do art. 175 CPA, para decisão do recurso hierárquico, sempre que não seja respeitado o prazo legalmente estabelecido, para a remessa do processo ao órgão competente para decidir.
Aponta:
Sobre a primeira objecção.
Já a respeito da segunda objecção, vejamos.
Porto, 10 de Março de 202
REQUERENTE
LDA, com sede na Rua..., ... ..., com o N... de Pessoa Coletiva ...
REQUERIDAS
B..., S.A,, com sede na E.N. ..., ..., ... ..., com o NIPC ...
R... LDA, com sede na Rua..., ... ..., com o N... de Pessoa Coletiva ...
A requerente conclui pedindo que seja decretado o arresto do bem imóvel da Requerida B..., S.A, ... na E.N. ..., ..., ... ..., de acordo com a certidão permanente com o código de acesso n PP-..., bem como os bens sujeitos ou não a registo até perfazerem o valor da dívida para com a Requerente, que se encontrem nas instalações ... na E.N. ..., ..., ... ..., e da Requerida R... LDA, com sede na Rua..., ... ... ou em qualquer outro lugar onde se venha a apurar que as Requeridas tenham bens ou instalações, até perfazerem o valor da dívida para com a Requerente acrescida das demais despesas com o arresto, nomeadamente, agente de execução, remoção, transporte e armazenamento de bens.
Este prédio confronta a Norte com ..., a Sul com ..., a Nascente ... e a Poente com ... ...).
De igual modo, a Requerida B..., S.A intitula-se proprietária da extensão de terreno, que confronta com o limite superior norte da propriedade em questão, em que a Requerente possui quer o seu rebanho de caprinos, bem como todo o restante objecto do contrato de subarrendamento.
O prédio onde a Requerente é Subarrendatária, a confrontação a norte é com uma serventia, que serve aquele prédio, sem qualquer outro acesso.
No passado dia 29/12/2021, a requerente deslocou-se ao local acompanhada do médico veterinário, na medida em que existem animais a necessitar de cuidados médico-veterinários urgentes e com a alimentação necessária para os caprinos.
Lá chegados a Requerente e os demais foram impedidos de passar para o terreno que é possuidora e no qual, além do objecto do contrato, se encontram os referidos animais 19 cabras.
No entanto afirmaram que por aquele local havia acesso ao local onde se encontravam as cabras, mas que não permitiam a passagem.
A Requerente vai interpor a necessária acção principal, para fixar judicialmente o valor dos seus prejuízos.
A factualidade supra descrita faz a Requerente temer pela garantia patrimonial do seu crédito.
A Requerente teme que a Requerida B..., S.A, confrontada com a com tal situação e face aos avultados prejuízos da Requerente, se lhe for dada a oportunidade e tempo, possa diligenciar no sentido de alienar o seu património.
As Requeridas poderão dissipar os seus bens a qualquer momento ou ficar insolvente.
Atento o facto de não se conhecerem quaisquer outros bens ás Requeridas, aliado ao significativo montante prejuízo da requerente em cerca de dez milhões de euros.
O Juízo Central Cível de Coimbra decide:
Custas a cargo da requerente art.s 52, n.s 1 e 2 do Cód. Proc.."
A apelante alegou elementos suficientes que permitem ajuizar pelo receio da perda da garantia patrimonial da apelante, encontrando-se preenchidos os requisitos constantes do art. 39  do Código de Processo Civil?
No arresto, o factualismo apto a preencher a previsão legal do requisito justo receio da perda da garantia patrimonial, pode assumir uma larga diversidade, nele cabendo casos como os de receio de fuga do devedor, da sonegação ou ocultação de bens, da situação patrimonial deficitária do devedor, ou qualquer outra conduta relativamente ao seu património, que, objectivamente, faça antever e temer o perigo de se tornar impossível ou difícil a cobrança do crédito.
Para as partes, o instituto da ineptidão da petição inicial visa assegurar o princípio da controvérsia, segundo o qual o réu deve ter conhecimento das razões fácticas que alicerçam o pedido do autor para poder exercer cabalmente o contraditório.
Improcedem, assim, as conclusões da apelante, mantendo-se o decidido pelo Juízo Central Cível de Coimbra.
As custas ficam a cargo da apelante.
Coimbra, de 8 Março de 2022
Paulo Brandão -
Acordam na  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Foi de imediato determinado que a menor só pudesse sair do país com autorização judicial e, depois de 302020 com autorização da avó materna.
Foi ouvida a avó da menor.
Foi ouvido o pai da menor.
A 102020 foi determinado que a menor só saísse do país com autorização de pai e avó ou autorização judicial e alterado o regime provisório, permitindo o contacto telefónico com o progenitor e um contacto presencial semanal supervisionado.
A 15/11/2011 o Tribunal a quo proferiu decisão, no sentido de fixar um novo regime provisório, assim definido:
O pai deverá manter a avó .. informada dos factos mais relevantes da vida da menor.
A menor contatará diariamente com a avó .. por telefone e internet.
É desta decisão que a Requerida .. apresentou Recurso lavrando as seguintesConclusões:
O Requerido..apresentouContra-Alegaçõesnas quais concluiu que:
O eventual recurso e apoio de terceiros para o cuidado da sua filha .., durante o período de trabalho, sendo normal e natural em todas as famílias, apenas é sinónimo do interesse e preocupação em assegurar o bem-estar da filha.
O arquivamento do processo-crime de que vinha o Recorrido indiciado, tal como promovido pelo Ministério Publico e decidido pelo Meritíssimo Juiz a quo, é causa bastante e robusta para a decisão proferida de entrega imediata da menor ao seu progenitor.
Ao contrario do propalado pela Recorrente .., o despacho recorrido não nos merece qualquer reparo.
Por requerimento junto aos autos, o pai da menor  veio requerer também entrega imediata da menor a si.
Considerando tais requerimentos, o Mmo. Juiz a quo decidiu no dia 112021 que: "Pelo exposto, e sem necessidade de considerandos, por inexistir qualquer fundamento que justifique a manutenção da menor junto da avó, sendo que a menor foi para junto da avó por atuação ilegal por parte da mesma, e manteve-se por causa de alegações da avó que todos os elementos recolhidos nestes autos e nos de inquérito não confirmam minimamente, deverá a menor .. ser de imediato entregue ao pai.
De acordo com o teor dos dois Relatórios das Perícias Médico-Legais-Psicologia-Relatórios Psicológicos realizados, facilmente se constata que o Requerido .. é a pessoa mais apta a ficar responsável pela menor .. e a exercer as suas responsabilidades parentais.
Acrescente-se que com a decisão do dia 112021, o Mmo. Juiz a quo não afastou a Recorrente .. da vida da sua neta .., pois que fixou um regime provisório, que também contemplou visitas entre avó e neta.
Corridos que se mostram os Vistos, cumpre decidir.
A Decisão sob recurso assentou na consideração da seguinte factualidade:
.. tinha um mau relacionamento com o progenitor .. no Brasil, tendo havido discussões e participações da avó contra o pai no Brasil, sendo que numa das vezes a avó .. foi a casa da mulher com quem o pai vivia dizendo que a sua filha S... estava grávida e pedir-lhe explicações tendo havido uma discussão entre ambos, sendo algum tempo mais tarde o progenitor passou a viver com S... e com a menor .., deixando a mulher com quem vivia na altura da gravidez de S... .
.. veio para Portugal, em data não concretamente apurada, mas que será por volta de 2017 e S... veio alguns meses mais tarde para Portugal com .., em 2108, continuando a todos a viver juntos como aconteceu nos anos anteriores no Brasil
Em Portugal, .. e .. tinham um mau relacionamento e praticamente não se falavam dentro de casa.
A 2020-02-11, dos CRC de pai, mãe e avó .. nada constava.
Por despacho de 002020 fixou-se o seguinte regime provisório:
Até ao dia 302020, a menor só poderá sair do país com autorização judicial.
Após tal data só poderá sair do país com autorização escrita da avó materna.
A 102020 alterou-se o regime provisório, fixando-se entre outras matérias um regime de convívios da menor com o pai, tudo conforme despacho que se dá por reproduzido de que se transcreve o seguinte:
Assim sendo, ao abrigo do art. 28 RGPTC: A menor só poderá sair do país com autorização escrita da avó materna e simultaneamente do pai, podendo naturalmente sair com o pai se este tiver autorização da avó materna ou com a avó se esta tiver autorização do pai. Não havendo autorização de ambos só poderá sair do país com autorização judicial.
Concorda-se com a referida proposta, pelo que como regime provisório, e logo que estejam reunidas condições de segurança por causa da pandemia de Covid-19 em curso, cuja gravidade se tem vindo a revelar de dia para dia:
Assim sendo, ao abrigo do art. 28 RGPTC:
A menor deverá estar uma vez por semana, em dia a combinar entre todos, em período de tempo que deverá ser gradualmente aumentado, começando-se pelo menos por uma hora, em visitas supervisionadas por técnicos/as da Segurança Social ou em CAFAP a selecionar pela SS.
Na falta de combinação será:
À 4 feira pelas 19:00 nas primeiras duas semanas.
À 2, 4 e 6, pelas 19:00 no período seguinte.
A 05 de Agosto de 2020 o pai recebeu um telefonema do SEF informando que .. tinha solicitado o apoio daqueles serviços para o seu repatriamento, da filha S... e da menor .. .
As visitas supervisionadas da menor com o pai nas instalações da Seg. Social começaram a 108 1, e foram tendo tido lugar, nomeadamente a 108 2, 208 3, 009 4 e 009 5 referindo o primeiro relatório de avaliação junto a 102020 que:
assumiu uma postura adequada e carinhosa com a filha, emocionando-se durante a visita. Foi adequado na comunicação com a criança, procurando saber das suas rotinas, relembrando brincadeiras que ambos faziam por rotina, entre outros temas que partilharam. A .. fez desenhos a pedido do pai, o qual, relembrou o jeito que a menor tem para o desenho.
No início e final das visitas, pai e filha cumprimentam-se sempre, revelando sinais de afeto entre ambos.
Referindo ainda o relatório que as visitas iriam passar a ser acompanhadas no CAFAP
A 212020 foi junto relatório clínico que atesta a impossibilidade da progenitora S... se deslocar a Tribunal ou prestar quaisquer informações.
Do contexto de observação da relação entre a criança e o pai, durante os convívios, resulta que a .. tem demonstrado gratificação e disponibilidade para estar e conviver com o pai e este tem revelado uma postura colaborante e adequada na forma como se relaciona com a filha.
A atitude da .. poderá inferir a sua eventual dificuldade para coexistir o afeto que sente pela avó materna e pelo pai.
avalia os convívios com a filha como gratificantes, considerando que ambos estabelecem entre si uma relação afetiva próxima.
Contudo, verbaliza desgaste e descontentamento pela situação familiar vivenciada, sentindo-se injustamente privado de exercer o seu papel parental, responsabilizando a avó materna.
Atento o adiantado da hora dão-se 5 dias para as partes querendo se pronunciar, desde já se alterando para duas horas o regime de convívios por não haver justificação para se manter um período tão limitado, sendo que o arrastamento dos autos a aguardar quer as perícias quer o resultado do processo do inquérito estão a colocar em crise o reatamento e aprofundamento dos vínculos da menor com o progenitor podendo tornar-se uma situação irreversível.
Recolheram-se os testemunhos de:
.., Enfermeira na UCCI LAHGO, no depoimento de fls. 79, que aqui sumariamos, e que disse que nunca viu, por parte do denunciado, qualquer ato ou comportamento agressivo, menos próprio ou abusivo, de natureza sexual, para com a utente, para com a mãe desta, .., ou para com a ..;
A enfermeira .., em exercício de funções na UCCI LAHGO, na inquirição de fls. 94, em síntese, declarou que está ao corrente da matéria aqui participada porquanto tal lhe foi sendo transmitido pela ..; referiu que não observou comportamentos abusivos, de índole sexual, física ou verbal, por parte de denunciado, para com nenhuma das ofendidas; nunca viu ou soube de qualquer prática sexual por parte do .., nas instalações da UCCI; nunca detetou, no corpo da S... ou na roupa da cama, qualquer indício de tais práticas; recordou que o .. tratava a companheira com carinho e afeto, quando se despedia dava-lhe um beijo no rosto.
.., reinquirida a fls. 104 a 109, clarificou que não falava com o genro, quando ainda se encontravam no Brasil, Mais declarou a ofendida que nunca testemunhou qualquer comportamento abusivo, de natureza sexual, por parte do .. para com a própria filha e esta também nunca lhe relatou qualquer abuso sexual por parte do pai;
Na verdade, analisada criticamente toda a prova recolhida, temos que nenhuma das testemunhas corroborou as suspeitas/imputações de que o arguido maltratasse física e psicologicamente a companheira. Nem mesmo os vizinhos, residentes no mesmo imóvel, ou os amigos que lá residiram com eles, ou aquelas pessoas que com eles conviviam muito próximo como a própria ama da filha do casal. Apenas se pode aceitar que existiriam suspeitas de que o arguido tivesse relacionamentos amorosos paralelos, mas tal não é passível de responsabilização criminal.
Mesmo depois do acidente, os enfermeiros foram convictos em negar alguma vez ter presenciado o arguido a ser incorrecto para a companheira. Pelo contrário, mostrava-se preocupado, atencioso, carinhoso no modo como se despedia e buscava para ela os melhores cuidados pese embora nem sempre pelas melhores vias ou. E foi na busca desses melhores cuidados que surgiram as fotos controversas.
Ora, se esta é a intenção e se os indícios apontam todos neste sentido, então, também por aqui não se recolhem elementos probatórios que apontem para o cometimento de crime.
Resultava também da denuncia suspeitas de que a menor .. pudesse ter sido alvo de abusos sexuais por parte do pai, ao aqui arguido. Não eram esses abusos concretizados, apenas se referindo que, certo dia, a menina teria vestígios de sangue nas cuecas, tendo a avó sido alertada pelas Educadoras que a seguiam na Escola.
A .. negou que alguma vez o pai a tivesse sujeitado a alguma prática sexual.
Assim, não foram recolhidos indícios que imputem algum tipo de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual da menor.
Com lucidez, o Tribunal a quo assinala que este processo assenta essencialmente em duas versões:
A decisão sob recurso assentou no seguinte processo de raciocínio:
A avó desapareceu com a criança que estava legalmente a cargo apenas do pai por inequívoca incapacidade da mãe) e a criança, a .., na prática, com a ilegal e não justificada atuação da avó materna, ficou meses sem qualquer contato com o pai, sendo que este nos primeiros dias nem fazia ideia onde estava a menor nem o que lhe tinha acontecido, o que, num Estado de Direito, é inconcebível.
A criança .. tem neste momento apenas dois cuidadores possíveis em meio natural de vida: o pai ou a avó materna.
A actuação da avó materna foi ilegal e a mesma tem verbalizado que a sua vontade é levar a menor e a filha S... para o Brasil, já o tendo tentado fazer;
Enquanto consigo, a avó afastou a menor do pai não cuidando sequer que o pai soubesse pormenores mínimos do dia-a-dia da filha.
O foco do pai foi sempre o bem-estar e desenvolvimento da filha nas suas intervenções, contrastando com a avó que não manifestou qualquer preocupação pelos brinquedos da e que foca regularmente o seu discurso no pai, na atuação do pai, nos perigos presentes e futuros do pai.
Por inexistir qualquer fundamento que justifique a manutenção da menor junto da avó, sendo que a menor foi para junto da avó por atuação ilegal por parte da mesma, e manteve-se por causa de alegações da avó que todos os elementos recolhidos nestes autos e nos de inquérito não confirmam minimamente, deverá a menor .. ser de imediato entregue ao pai.
Naquela situação, o resultado final a ser obtido, haveria sempre de ser o de criar para a .. um espaço de protecção.
Isso foi feito e foi logrado, pelo que, nesse aspecto, não pode dizer-se que o sistema tenha falhado.
Mas o outro risco está sempre presente e é precisamente o que se veio a concretizar, ou seja, o de as imputações não serem consistentes e as medidas tomadas - ex post - se terem revelado excessivas e desnecessárias
Não o sendo, a normalidade possível teria de ser rapidamente restabelecida como, de forma assertiva, o Tribunal a quo de imediato determinou.
Mas é fácil dizer isto neste momento.
No ponto inicial do processo, com os dados que existiam, o resultado dificilmente poderia ser distinto.
A situação decretada inicialmente é claramente excepcional e só motivos excepcionais a justificavam.
Desaparecendo os motivos excepcionais, tem de desaparecer a medida excepcional.
Neste ponto, sublinha-se que a Requerida parece usar um raciocínio invertido, não só pretendendo brandir a Convenção de Istambul como se esta fosse uma arma de arremesso ou um fim em si mesmo e não um instrumento de protecção perante factos comprovados ou, como procurando defender que é ela que tem melhores condições para ter a menor consigo e não pai esquecendo que o pai é a primeira linha das responsabilidades parentais e essa primeira linha volta a estar activa, se desaparecerem as razões que - excepcionalmente - a.
Por outro lado, o interesse na continuidade do relacionamento avó-neta foi também devidamente salvaguardado na decisão sob recurso e de forma que temos como adequada.
Assim saibam progenitor e avó entender-se.
A bem da .. .
A decisão, será, evidentemente, confirmada.
Taborda Lopes
Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição Atualizada, Almedina, 2020, página 18
Por seu turno, o n. 2, exemplifica com várias situações em que se considera que a criança está em perigo, designadamente quando:
Está abandonada ou vive entregue a si própria;
Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
O seu boicote ao regime provisório inicial foi deplorável, impedindo o pai de contactar telefonicamente com a filha.
Jorge Duarte Pinheiro, A relação entre avós e netos, in Estudos de Direito da Família e das Crianças, AAFDL, 2015, páginas 255-28
Conflito n. 13/21
A intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria TAF de acção contra a Junta de Freguesia de Famalicão da Nazaré, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP IEFP, e a companhia de seguros B., ., pedindo a sua condenação a pagarem-lhe uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de um acidente que sofreu quando executava trabalhos de trabalhador polivalente operário), por ordem e conta daquela autarquia, com a qual celebrara um contrato de emprego-inserção ao abrigo da Portaria n. 128/2009, de 30 de Janeiro.
Esta decisão transitou em julgado.
Suscitado oficiosamente a resolução do conflito no TAF de Leiria por despacho de 202021, foi o processo remetido ao Tribunal dos Conflitos.
Neste Tribunal dos Conflitos as partes foram notificadas para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 1. da Lei n. 91/201 O A veio pugnar pelo envio do processo ao TAF de Leiria.
Os factos com interesse para a decisão são os constantes do relatório.
O presente conflito negativo de jurisdição vem suscitado entre Secção do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria e o TAF de Leiria por ambos se terem considerado materialmente incompetentes para apreciar o pedido do autor.
Lisboa, 18 de Outubro de 202 - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa -  Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza.
Proc. n. 186/09TTLRA.LS1, da  Secção
Recurso de
a. Seja reconhecido e declarado como sendo um acidente de trabalho face ao regime legal da Lei n. 100/97 de 109 e do Dec. Lei n. 143/99 de 304;
A Ré contestou.
Reconhecer o acidente dos autos como acidente de trabalho.
a AA:
a BB e :
Vieram, agora, os Autores interpor o presente recurso de revista, com as seguintes Conclusões, que passamos a transcrever:
E o art. 3o do mesmo diploma legal que, no seu n 1, estabelece a necessidade de os trabalhadores independentes efectuarem um seguro que garanta as prestações previstas na LAT, contém, no seu n 2, e para este efeito, a noção de trabalhadores independentes como sendo aqueles que trabalham por conta própria.
Está assente que o sinistrado trabalhava para a Luso - Roux desde Junho de 2008, tendo o acidente de trabalho ocorrido em Fevereiro de 2009, quando executava uma peritagem para a Ré, num local indicado por esta e onde ocorrera uma infiltração.
E que, sempre que ocorria um sinistro coberto por uma seguradora cliente da Ré, esta seleccionava um dos peritos que consigo trabalhavam, comunicava-lhe a realização da perícia através do seu portal informático e transmitia-lhe as instruções de execução da peritagem especificadas pela sua cliente.
Ou seja, o sinistrado prestava a sua actividade profissional exclusivamente em proveito da Ré, com carácter de regularidade, não esporádico ou acidental, sendo remunerado todos os meses em função dessa actividade.
Com a prolação do douto Acórdão recorrido, o Tribunal a quo incorreu em erro de interpretação das normas legais aplicáveis ao caso, violando, designadamente, os artigos 2, n 2 e 30,ns e 2, da LAT.
Por despacho da Senhora Desembargadora Relatora, datado de 15/2/2022, foi o recurso admitido, com efeito devolutivo.
A resposta a esta questão ditará o destino do recurso em análise.
O sinistrado nas funções de perito deslocava-se aos locais para recolha de elementos de elaboração do relatório;
Os relatórios das perícias indicadas pela ré eram realizados em casa do sinistrado;
A ré indicava ao sinistrado as peritagens a realizar e locais;
O sinistrado emitia recibos verdes contra a entrega das quantias peia ré;
No período entre 20 de julho de 2008 e 31 de janeiro de 2009, a ré pagou a EE as seguintes quantias e nas seguintes datas:
A ré escolhia um dos muitos peritos que lhe prestam serviços para realizar a respetiva peritagem e encomendava-lhe a realização;
A ré assim procedia com EE;
As peritagens a realizar são transmitidas aos peritos através do portai informático da ré;
EE podia aceitar ou recusar as peritagens que a ré lhe encomendou;
Competia a EE, marcar as peritagens de acordo com a sua disponibilidade e a do segurado;
Era EE que definia geográficas onde pretendia exercer os seus serviços;
A ré apenas transmitia a EE aquilo que lhe era comunicado a si pelas seguradoras;
O EE nunca teve uma secretária, uma mesa, uma cadeira nas instalações da ré;
Era ainda o EE quem custeava todas as despesas de combustível, portagens, refeições, telemóvel e consumíveis;
Era EE que definia o tempo e data do seu período de férias;
O computador que EE usava era de sua propriedade;
A ré nunca fixou qualquer horário a EE;
A ré nunca fez qualquer desconto nos honorários de EE a título de contribuições para entregar na Segurança Social;
A ré nunca controlou a assiduidade de EE ou falta dela;
A ré nunca pagou a EE qualquer quantia a título de subsídio de férias e de Natal.
Assiste, pois, razão aos recorrentes.
Custas do recurso pela recorrida/Ré.
Processado e revisto pelo
Sumário art. 66 n. 7, do P.)
Revogada, posteriormente, pela Lei n. 98/2009, de 4/09, mas esta aplicável aos acidentes de trabalho ocorridos depois de 1/1/2010 arts. 18 e 18).
Processo n. 78/17TBMAC.E1
foi declarado insolvente.
Foi proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante, no qual se determinou, nomeadamente, que:
Durante o período da cessão, o insolvente fica obrigado a cumprir as condições previstas no artigo 23, n. 4, do CIRE;
Em despacho posteriormente proferido, foi fixado o rendimento disponível em tudo o que exceder 1,2 salários mínimos nacionais.