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Existirem elementos que tornem fundados o receio de fuga ou de continuação da atividade criminosa; e
E continua: Urge, pois, a tomada de medidas, ao nível do regime coativo do denunciado que acautelem o perigo do mesmo persistir com a sua atuação perigosa e por forma a evitar que a situação se agrave.
Face ao exposto, atento o evidenciado perigo de continuação de atividade criminosa e da perturbação do inquérito do denunciado e tendo em vista proteger a vítima e conseguir uma melhor comprovação dos factos, impõe-se:
De facto, os pressupostos para efetivação da detenção são diferentes e nem a PJ deteve por sua iniciativa o arguido, nem os fundamentos invocados se enquadram nas referidas alíneas a do n 2 do art. 25 do CPP.
A questão que se põe é, então, a de saber se a detenção do arguido foi abusiva face a qualquer das alíneas do art. do 25 n 1 do CPP.
Esta breve resenha da evolução legal permite perceber a razão pela qual se deve entender que os requisitos constantes das als. e do n 1 do art. 257 não são cumulativos, como defende o recorrente, mas alternativos.
Portanto, em resumo, foi o perigo de continuação de atividade criminosa e de perturbação do inquérito que determinou a detenção fora de flagrante delito.
Ora, tais perigos enquadráveis na al. do n 1 do art. 25 do CPP, vieram, efetivamente, a ser identificados no despacho que aplicou as medidas de coação, já que foi precisamente com base no perigo de continuação de atividade criminosa e de perturbação do inquérito que foram aplicadas as medidas de coação ao arguido.
Deverá, então, concluir-se que, pelo menos sob o ponto de vista da investigação e dos perigos por esta identificados e pretendidos acautelar, a detenção do arguido não é ilegal por ter fundamento na al. do n 1 do art. 25 do CPP, a qual basta para afastar a invocada nulidade da detenção fora de flagrante delito.
Dispõe o art. 141 . n 4 do CPP que o juiz informa o arguido:
Dos motivos da detenção;
Do auto do interrogatório do arguido constavam os motivos da detenção, os factos concretamente imputados e as provas que indiciavam tais factos, identificadas e localizadas pelas folhas dos autos a que se encontram.
Como nada consta que tenha requerido nos autos, também nada, portanto, lhe foi negado.
Insurge-se ainda o recorrente contra a concreta imposição das medidas de coação, posição que é precedida da análise do teor de escutas telefónicas, concluindo que nada delas se retira que permita concluir pela prática pelo arguido do crime que lhe é imputado, o que determina a falta de pressupostos legais exigíveis na aplicação das medidas de coação.
Se é verdade que das escutas que pudemos analisar não se retira nada que verdadeiramente comprometa o arguido, o certo é que a prova é também testemunhal e documental e os indícios dela resultantes, pelo menos nesta fase inicial do processo, aconselhavam claramente a impor ao arguido as medidas de coação capazes de acautelar os perigos identificados.
Neste momento processual apenas se mantém a medida de coação de proibição de contactos com intervenientes processuais, pelo que se passará a analisar se tal medida de coação é ainda necessária, adequada e proporcional, porque caso o não seja deverá ser revogada.
Como se disse no processo 9/12GBBRG-E.G1 in www.dgsi.pt) é da conjugação desta norma com o artigo 204 do Código de Processo Penal que há-de retirar-se a conclusão de que a medida de coação é, antes de mais, necessária e adequada.
Pode, então, concluir-se, que em face das invocadas razões, a aplicação da proibição de contactos imposta pelo Tribunal a quo não violou os princípios da necessidade e da adequação.
É, pois, evidente que revogar totalmente as medidas de coação como pretendido pelo recorrente, que defende ser suficiente tão-só a sujeição a TIR, quando apenas se encontra proibido de contactar com outros intervenientes processuais, contribuintes ou contabilistas, se configura desadequado, até sob o ponto de vista do arguido, já que nega perentoriamente a atuação que lhe é imputada.
Não há, pois, que revogar a medida de coação que se mantém imposta, para além do TIR.
Em face do exposto decidem os juízes da secção penal do tribunal da Relação de Guimarães negar provimento ao recurso interposto pelo arguido J. A..
Guimarães, 9 de dezembro de 2020
Junto da  Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal de Viseu, correram termos uns autos de inquérito crime tendentes a averiguar da eventual verificação de diversos ilícitos, sendo também distintos os seus agentes.
- Mais concluiu que não vislumbrava qual o crime com que o arguido estava a ameaçar a recorrente;
- Com esta interpretação jurídica, o Tribunal a quo errou;
- Errou, em primeiro lugar, porque as expressões geraram medo e prejudicaram a liberdade de determinação da recorrente, que receou, justificadamente, que o arguido quisesse e pudesse arruinar a sua reputação, naquela data, suportando o medo inerente a essa conduta anunciada;
- As expressões reproduzidas em  tiveram o intuito de atemorizar e coarctar a liberdade de actuação da recorrente, através de uma intimidação futura, determinada, que, mediante um mal importante, a constrangeu a suportar essa ameaça.
- Assim sendo, estão preenchidos os elementos objectivos do crime de ameaça.
- Quanto ao tipo subjectivo de crime de ameaça, exige-se que a actuação do arguido tenha sido perpetrada com dolo artigo 1 do, em qualquer uma das suas modalidades.
- Mantendo-a suspensa acerca da forma como iria arruinar a sua vida, causando-lhe medo e inquietação que abalaram, de forma grave, a sua estabilidade psicossomática.
- Por tudo o exposto, errou, na sua interpretação jurídica, o Tribunal a quo ao não pronunciar o arguido  pelos factos e pelo crime de ameaça, p.p. artigo 15 do Penal.
Proferido despacho admitindo o recurso, bem como fixando o seu regime de subida e efeito fls. 372, seguiram-se respostas dos sujeitos processuais visados com essa interposição, sufragando ambos o seu improvimento. Assim:
Observadas as formalidades devidas, remeteram-se os autos para este Tribunal da Relação, onde, aquando do momento previsto pelo art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer conducente também ao improvimento do recurso interposto.
O despacho recorrido2 tem o teor que segue:
Findo o inquérito...
Ora, este é objeto da instrução...limitando-se a mesma... e ao despacho de arquivamento do MP de fls. 189 a 193, ficando de fora da instrução a acusação particular de fls. 203 contra a arguida  e o arguido, pelos factos ocorridos no dia 4 de Julho...
Não existem nulidades, exceções ou questões prévias que cumpra apreciar.
Fundamentação da Decisão:
De acordo com o art. 28 do CPP:
"1- A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Por seu turno o art. 30 do mesmo diploma preceitua:
É verdade que o entendimento sobre a noção de indícios suficientes não é unanime.
Na situação concreta só são objeto desta instrução... o despacho de arquivamento referente ao crime de ameaças.
De acordo com o mencionado art. 15, n. 1 do CP:
"1- Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa
São elementos objetivos deste tipo de crime os seguintes:
Ameaça de outra pessoa com a prática de um crime;
De forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação.
Além destes dois elementos, para que a conduta seja punida, torna-se, ainda, necessário que o agente tenha atuado com dolo, em qualquer das suas modalidades art. 1 do - elemento subjetivo do tipo.
Pretende a assistente a pronuncia do arguido  pela prática de um crime de ameaças.
O artigo 15 estipula que:
É elemento objetivo do tipo em causa ameaça com a prática de um crime.
Ora, não vislumbramos, qual é o crime com que o arguido está a ameaçar a assistente ao proferir as expressões em causa, nem o mesmo é alegado no RAI.
Aliás, o que se extrai das expressões proferidas é que o arguido estava a ameaçar a assistente, com a prática de um escabeche de uma escandaleira no dia da inauguração, o que não configura qualquer ameaça da prática de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal ou a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor.
É certo que menciona-se no RAI que o arguido ameaçou a liberdade pessoal da assistente. Acontece que o que configura o crime do artigo 15 é a ameaça da prática de um crime contra a liberdade pessoal e não a ameaça da liberdade pessoal.
Ora, não vislumbramos de que forma as expressões proferidas possa integrar a prática de qualquer um dos crimes do Capitulo , mais concretamente a ameaça da prática de um crime de coação, de rapto, escravidão, tráfico de pessoas, tomada de reféns ou de qualquer outro que integre este capitulo.
Aliás, os próprios factos alegados no RAI são insuficientes no que tange aos elementos deste tipo de crime:
O arguido ao proferir as expressões que constam do RAI tenha tido a intenção concretizada de provocar inquietação e perturbação na assistente;
Que tenha atuado de forma livre voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta seja proibida e punida por Lei.
Não Pronunciar o arguido  pelos factos e pelo crime de ameaças, p.p.p. artigo 15 do CP, que constam do RAI da assistente.
Por outro lado, não se mostra controvertida a materialidade cometida pelo arguido , tal como, aliás, também atentou a ma JIC no despacho em crise e daí que se aceite como definitivamente assente.
O bem jurídico aqui protegido é a liberdade de decisão e de acção.
São elementos deste tipo legal de crime: a ameaça da prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor; que a ameaça seja adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação da vítima; finalmente, o dolo.
Finalmente, e atentando agora no tipo subjectivo de ilícito, o crime de ameaça exige o dolo.
Só por si, o recurso a essa expressão não permite concluir tratar-se de um crime de ameaça tipificado pelo aludido artigo 15.
Por seu intermédio nada se concretiza, nem a característica genérica do discurso permite retirar com segurança uma qualquer ameaça concretizável.
A pretensão de integração no tipo claudica no primeiro pressuposto de integração tipológica: não há ameaça com acto ilícito criminal.
A vida em sociedade e as tensões interpessoais que necessariamente exige, nem sempre no patamar da linearidade, não permite todavia que o campo do direito penal a invada com carácter excessivo, sob a capa de uma tutela que apenas a sua ultima ratio pode justificar.
Termos em que, face aos fundamentos demais aduzidos, quer no despacho que determinou o arquivamento dos autos na parte em que se indagava da verificação do ilícito mencionado, quer no despacho recorrido, por forma alguma inviabilizados pela recorrente, urge manter o decidido.
Coimbra, 5 de Junho de 2019
Naturalmente e quanto possível no que concerne com o objecto do presente recurso.
Em parte das notas seguintes, atentaremos ao expendido no aresto do TRG, in processo n. 944/17PBBRG.G1, acedido em www.dgsi.pt.
Neste preciso sentido, a citada anotação do Professor Américo Taipa de Carvalho, in Comentário..., pág. 348, bem como os Senhores Conselheiros Simas Santos e Leal Henriques, in Código Penal Anotado, volume , 1996, pág. 18
Em igual sentido o Ac. do TRE, no recurso n. 1595/04-1, de 11 de Janeiro de 2005, e cujo Relator António Pires Henriques da Graça, escreveu: " Após a revisão do CP operada pelo n. 48/95, de 15 de Março, para a verificação do crime de ameaça p. e p. pelo art 153 não se torna necessário que o mal anunciado provoque no visado efectivo medo ou receio ou justificada inquietação, mas sim que seja causalmente idóneo a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação do visado.
Cfr. os Senhores Conselheiros Simas Santos e Leal Henriques, in ob. cit., pág. 18
Recurso 1/13GCSTR.E1, acedido em www.dgsi.pt.
F. Concorda a FP que é este o sentido a retirar declaraçãoões), em face do comportamento e da intenção manifestados pelas partes envolvidas no negócio - o de que as partes apuseram ao negócio uma cláusula resolutiva -, pelo que tal não se controverte no presente recurso.
S. A douta sentença recorrida, ao enquadrar os efeitos do negócio jurídico celebrado nos art. 294 e 1307, n 2 do , faz uma errada interpretação jurídica do negócio subjacente e factos jurídico tributários inerentes ao caso em apreço. Não existiu a constituição temporária de um direito de propriedade. Existiu, sim, uma transmissão definitiva de propriedade com a primeira escritura, que foi resolvida com a verificação de condição resolutiva, ficcionando, neste caso, o CIMT uma segunda transmissão para efeitos tributários. Pelo que, a sentença encontra-se viciada por erro na aplicação e interpretação do direito, na medida em que ignora a ratio legis do art. 2 n. 5 alínea do CIMT.
U. A primeira escritura constituiu um negócio real de transmissão de propriedade entre o impugnante e a sociedade compradora. Assumindo por verdadeiro e por provado, como se afirma na douta sentença em sede probatório, que a sociedade não logrou obter o necessário financiamento, é inequívoco que as partes acordaram, oito meses após a celebração do contrato de compra e venda, a resolução desse negócio inicial, consignando na rectificação da escritura uma cláusula suspensiva e efectuando a verificação definitiva dessa condição) no mesmo dia. O segundo negócio jurídico real traduz-se, pois, na resolução do contrato inicial enquadrado no art. 2 n. 5 alínea do CIMT.
Continuando sem prescindir,
BB. A admitir a tese do Tribunal a quo, no sentido de que o contrato 1 seria nulo por força da verificação do termo resolutivo 2, em face do disposto nos art. 294 e 1307, n 2 do , ainda assim, estaríamos igualmente perante um facto sujeito a IMT, e as liquidações impugnadas teriam que ser consideradas válidas e mantidas, pela sua legalidade, na ordem jurídica.
Da instrução da causa resultaram provados um conjunto de factos que, infirmando a tese da AT, não foram impugnados pela recorrente nas alegações a que se responde.
O fundamento jurídico eleito pelo Tribunal a quo para tal desiderato distinto do invocado pelo ora radica na interpretação do negócio em causa dos autos em termos tais que o mesmo estaria subordinado a um termo resolutivo - cláusula essa que ex officio decretou nula, com efeitos a todo o contrato ex vie artigos 29 e 1307 do Código por ter entendido e que a cláusula é uma cláusula essencial sem a qual o negócio não seria celebrado.
PORÉM
Tal pretensão, para além de não colher, é ilegal na medida em que a AT se afasta, neste recurso, da fundamentação em que estribou o acto tributário, criando nas suas alegações uma nova fundamentação do acto, tentando sustentá-lo com uma argumentação jurídica distinta da qual geneticamente sustenta o acto - com o que violou, entre o mais, o artigo 77 da Lei Geral Tributária.
Com efeito, e sob pena de se frustrar e deturpar as funções endógena, exógena e de controlo da legalidade, a fundamentação terá de ser actual, contextual e integrante do acto tributário, sendo irrelevante qualquer fundamentação a posteriori que pretenda suprir uma lacuna posteriormente detectada.
Sem que se desmereça a Decisão a quo o Alegante reiteram que, na sua óptica, os factos dados como provados inculcam a conclusão de que estamos, tal como consignado nos contratos dos autos, perante uma cláusula suspensiva.
A vontade das partes do impugnante e demais comproprietários e da sociedade B............, Lda.), manifestada aquando da celebração do contrato em 27/12/2011 foi a de celebrar um contrato de compra e venda sujeito a condição suspensiva, tal como, aliás, o vieram expressamente a declarar por escritura de rectificação de 6/08/201
Porém, a AT vem afirmar que, afinal, as partes pretenderam resolver o contrato de 27/12/2011 em função de uma condição resolutiva, fundamento que, como se afirmou, nunca fez parte do objecto dos autos.
A vontade das partes era a de que o negócio de compra e venda só existisse, e com ela a transmissão da propriedade, caso fossem cumpridas as condições, nomeadamente o pagamento do preço, no prazo estipulado, o que não ocorre.
O Código do IMT, com as previsões ínsitas na alínea do n. 5 do seu artigo 2 visa sujeitar a imposto as situações em que ocorre a extinção de um contrato de compra e venda com o pressuposto de que a propriedade haja sido transmitida, jurídica ou economicamente, para o adquirente.
De tal sorte, a compra e venda e inerente transmissão da propriedade apenas ocorreria e teria validade jurídica se - e apenas se - fosse pago o preço no prazo de seis meses tal como consta da aludida escritura de rectificação de 06/08/201
O que - facto indiscutido - não veio a acontecer e, nessa medida, a propriedade dos imóveis aqui em causa não se transmitiu para a sociedade no momento da celebração do contrato, nem posteriormente para o recorrido porque nesse prazo seis meses não se verificou a condição pagamento integral do preço).
Aqui chegados a sociedade outorgante - materialmente que é o que releva no Direito Tributário) - nunca chegou a adquirir a propriedade dos imóveis, que sempre permaneceu na titularidade do Recorrido e demais co-proprietários, não ocorrendo facto gerador de imposto por não se ter consumado qualquer efectiva transmissão.
Pelo que são ilegais os actos impugnados e deverá soçobrar a pretensão recursória da AT.
Nestes termos, e nos melhores de direito que Exas. suprirão, deverá o recurso ser julgado improcedente, por infundado, e mantida a decisão do Tribunal a quo, como que Exas. farão a habitual e sã
DECLAROU O PRIMEIRO POR SI E EM NOME DOS SEUS REPRESENTADOS:
DECLARAM OS SEGUNDOS OUTORGANTES:
Que para a sociedade sua representada aceitam esta venda, nos termos exarados e que os imóveis adquiridos se destinam a revenda.
Com data de 6 de Janeiro de 2012, a sociedade B, Lda. apresentou requerimento junto do Serviço de Finanças de Matosinhos 1, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, designadamente o seguinte cfr. doc constante do:
Os referidos Lotes estão inscritos na respectiva matriz sob os ns  a ;
Os citados imóveis destinam-se a revenda;
e requerer a Ex o seguinte:
Em 09 de Janeiro de 2012, os 67 lotes de terreno para construção identificados em constavam do balancete de contas da sociedade B............, Lda. cfr. doc constante do do;
"DECLARARAM OS OUTORGANTES:
Que celebraram no Cartório Notarial do Porto da Notária , no dia vinte e sete de Dezembro de dois e onze, exarada a folhas 6 do livro de notas 178-A, uma escritura de compra e venda;
Que, no seguimento da mencionada escritura de compra e venda, os imóveis objeto da mesma escritura, aí melhor identificados, foram todos registados definitivamente a favor da sociedade adquirente
Na verdade, a parte do preço, que se disse ter sido paga em numerário, não chegou a ser paga aos vendedores, não tendo saído, portanto, da caixa da sociedade compradora, o que é facilmente comprovável pela verificação da contabilidade daquela sociedade;
Que, celebraram no Cartório Notarial do Porto da Notária , no dia vinte e sete de Dezembro de dois e onze, exarada a folhas 6 do livro de notas 178-A, uma escritura de compra e venda;
Que, tendo-se verificado definitivamente a condição suspensiva a que ficou sujeita a compra e venda objeto dessa escritura, uma vez que, quer a parte do preço que deveria ter sido paga em numerário, quer a parte restante, a pagar mediante a assunção da dívida que os vendedores tinham para com o Município de Matosinhos, não foram pagas, pela presente escritura reconhecem que a aludida compra e venda não produziu quaisquer efeitos, quer legais, quer fiscais, quer para a parte compradora, quer para a parte vendedora;
No dia 07 de Agosto de 2012, o Impugnante e outros promoveu junto da  Conservatória do Registo Predial do Porto o cancelamento do registo da propriedade dos imóveis identificados em, e a favor da sociedade "B............, Lda." cfr. documento 1 junto com a p.);
O contrato de compra e venda dos 67 lotes de terrenos para construção tinha por objectivo o recebimento do preço, por parte dos vendedores, num curto período de tempo;
Em 11 de Outubro de 2012, o Impugnante e outros entregou requerimento junto do Serviço de Finanças de Matosinhos 1, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, designadamente o seguinte cfr. doc constante do:
"Fica Ex., por este meio notificado do despacho de indeferimento, proferido em 30-03-2016 pelo chefe de finanças adjunto relativamente ao exercício do direito de audição rececionado neste Serviço de Finanças em 03-12-2012, do qual se envia cópia.
Mais fica notificado para no prazo de 15 dias, a contar da assinatura da presente notificação, solicitar guias para pagamento do IMT, Imposto de Selo da verba 1, dos juros compensatórios e liquidação da respectiva coima nos termos do n 3 do art 33 do RGIT, conforme elementos e valores constantes da demonstração da liquidação que se junta no verso do presente ofício e na sua folha e que faz parte da presente notificação.
No exercício do direito de audição, vem a mandatária em 32 artigos referir:
- Que se realizou a escritura de alienação dos lotes para a referida sociedade art
- Que a mesma foi corrigida no sentido de expressar na mesma condição suspensiva.
- Que o pagamento do preço se não realizou art
- Que deste modo a venda não se chegou a realizar art.
Os argumentos apresentados no exercício do direito de audição, não podem assim proceder.
Com data de 15 de Setembro de 2016, foi emitida liquidação de IMT e respectivos juros compensatórios, cujo teor se dá integralmente por reproduzido cfr. doc constante do;
No dia 06 de Outubro de 2016, o Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação de IMT identificada em, cujo teor se dá integralmente por reproduzido fls. 2 e ss PA da reclamação;
Sobre a reclamação graciosa identificada em recaiu decisão de indeferimento, assente em informação cujo teor se dá integralmente por reproduzido, notificada ao Impugnante através do ofício n. 648 de 17 de Fevereiro de 2017, designadamente o seguinte fls. 89 e ss do PA da reclamação:
"Despacho:
Executem-se os procedimentos necessários.
Em 201119
Na perspectiva da AT, não assiste qualquer razão ao Reclamante, encontrando-se o acto de liquidação aqui discutido suficiente e cabalmente fundamentado, porquanto externa as razões de facto e de direito que estão na sua base.
Assim, facilmente se conclui que aquele despacho verte fundamentação suficiente sobre os motivos, de facto e de direito, que determinaram a liquidação do IMT aqui reclamada, ou seja, havendo uma transmissão de propriedade do bem para o adquirente em resultado de contrato de compra e venda, a sua extinção irá naturalmente operar uma segunda transmissão desta vez do adquirente para o alienante, situação subsumível na alínea do n. 5 do art. 2 do CIMT.
Entrando na informação que agrega o despacho fundamentador da liquidação verifica-se que foi clarificada a seguinte factualidade:
Que por esta aquisição não foi liquidado IMT, face a invocada isenção, nos termos do art. 7 do CIMT.
Da escritura consta que os vendedores já receberam o preço.
Os referidos imóveis foram contabilizados na escrituração da sociedade adquirente, conforme documentos juntos a pedido de não sujeição de cópia do respectivo registo contabilístico e vinheta do
Aquela escritura foi rectificada em 002012 sete meses e 10 dias sendo aposta condição suspensiva.
Nesse mesmo dia 002012) foi lavrada escritura de reconhecimento da verificação definitiva da condição suspensiva e reconhecem que a escritura de 212011 não produziu efeitos.
Factualidade que suportou a decisão de que se estaria perante uma realidade que o legislador sujeitou a imposto, ou seja, que se estava perante uma transmissão fiscal, pois como manifesta aquela decisão, tendo ocorrido a primeira transmissão, que produziu efeitos civis e fiscais, a sua extinção determinará a sua sujeição a imposto nos termos propostos pela al. do n. 5 do art 2 do CIMT.