rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mandatário do Réu: "e para além dele..."
Testemunha: "para além dele estava o Senhor doutor."
Mandatário: "E não estavam os promitentes compradores?"
Testemunha: "Estavam os promitentes compradores."
Mandatário do Réu: "Também estavam...."
Testemunha: "Sim."
Mandatário do Réu: "Eles nessa altura queriam fazer contrato ou já não queriam fazer contrato?"
Testemunha: "honestamente não me recordo. Não me recordo. Eu sei que, eu sei que foi uma reunião para tentar sanar o problema que havia ali do arresto."
:25m a 26:46m
Mandatário do Réu: E o arresto entrou depois da celebração do contrato, certo?"
Testemunha: "não sei..."
Mandatário do Réu: "Mas sabe que foi surpreendente para o meu cliente o arresto?"
Testemunha: "não sei, não sei. Eu sei que na reunião o senhor, seu cliente, falou que havia um problema familiar e que terá originado o arresto, pronto."
Mandatário do Réu: "Exatamente, ou seja, o meu cliente foi surpreendido com o arresto, apareceu um ónus que impossibilitou a celebração da escritura, certo?"
Testemunha: "O arresto apareceu e depois daí termos tentado a reunião para tentar resolver o problema.
Testemunha: "Doutor, eu o que me apercebi, o que me recordo, é que a reunião foi inconclusiva e houve ali uma tentativa depois resolver mediante aquilo que o senhor doutor conseguisse em termos do arresto, foi isso que ficou ali..."
Mandatário do réu: "E na altura foi dito ou não que possivelmente se ia resolver essa questão e que ele estava em negociações com a irmã para tentar acabar com a situação do arresto?"
Testemunha: "Do que me recordo, fiquei com a ideia que havia essa possibilidade de tentar resolver o problema do arresto."
:48m até 30h01m
J. Portanto, a reunião serviu para resolver o ónus que pendia sobre o imóvel, sendo certo que as vontades no negócio se mantinham desde que fosse cancelado esse ónus.
Assim, no dia e hora para que foi interpelado, o promitente comprador apresentou-se no notário indicado, naturalmente, em condições para adquirir o imóvel, tal como ficou provado pelo certificado de presença no cartório notarial junto como documento n. 5 aos autos, em 10/07/2020, ao qual foi atribuída a ref. 10268575, pela plataforma CITIUS.
N. Nesse momento, também esteve presente o solicitador da Autora, a testemunha Dr. , que havia acompanhado toda esta situação, além de que, o contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade com o réu ainda estava em vigor, conforme resulta do documento n.1 junto aos autos, em 10/07/2020, ao qual foi atribuída a ref. 10268575, pela plataforma CITIUS.
U. Daí que, tal como disse a testemunha , conforme gravação, depoimento gravado no sistema Habilus Media Studio, hora de início 00:13:48 e hora de fim 00:42:3, ao minuto 22: 22 até 23:02:
Testemunha: "Não, diretamente não fomos informados de nada, acabamos por perceber que havia ali uma tentativa qualquer de atrasar ou pelo menos justificar o atraso mas directamente ninguém contactou a parte compradora."
Mandatário da Autora: "Olhe, e aquela certidão ou certificado que me disse que lhe disseram inicialmente que já estava elaborado?"
Testemunha: "Sim".
Mandatário da Autora: "O Senhor, o que é que lhe disseram em concreto? Explicaram-lhe o que é que ia dizer?"
W. O que parece ter sido um cenário antecipado pelo Réu, de que o promitente comprador não estaria presente na data da escritura para o qual foi interpelado.
Acresce que, ainda na data agendada pelo Réu para a realização dessa escritura estava registado o ónus, o procedimento cautelar de arresto sobre o imóvel, o que impossibilitava a realização da compra e venda.
Y. O Réu bem sabia que não havia cancelado tal registo mas, ainda assim, interpelou o promitente comprador para a realização da escritura.
AA. Sendo que, o tão esperado cancelamento do registo do procedimento cautelar veio a acontecer no dia 16 de outubro de 201
E foi precisamente neste sentido que o Tribunal a quo formou a sua convicção.
EE. Quanto mais não fosse, era razoável contactar o promitente comprador para avaliar a possibilidade de adiar por 4 dias a realização da escritura, uma vez que tal cancelamento do registo aconteceu no dia 16 de outubro de 201
GG. Além de que, o próprio Notário, Dr. P. , nas gravações tomadas ao minuto
Mma Juiz: "Mas o Senhor doutor tinha lá alguma procuração de alguém para intervir em nome do vendedor?"
Testemunha: "Não sei, tudo o que eu certifico, normalmente tenho o cuidado de certificar só elementos que me dão, portanto, muitas vezes não me dão quase nada e depois querem que eu certifique coisas, eu limito-me a certificar. Porque nós temos, se tivermos os elementos todos ou quase todos, nós preparamos a escritura, ela fica como não assinada no máximo, por óbvio."
Mma Juiz: "Esta estava preparada?"
Mma Juiz: "E porque é que não estava preparada? era suposto realizar-se, estava marcada?"
Testemunha: "Sim, depende dos elementos, tenho que ver, isso tenho que ver...."
Mma Juiz: "Era uma escritura que era para realizar, ela estava marcada, não é?"
Mma Juiz: "Sim."
:31m
Mma. Juiz: "Não estaria resolvida e portanto, ficou com a impressão de que ele, naquele dia não iria comparecer para vender?"
Mma Juiz: "Mas os compradores também deram a entender isso?"
Testemunha: "os primeiros, os do primeiro certificado, não."
Mma juiz: "Não, portanto, quando os primeiros lá compareceram era para efetivamente realizar a escritura?"
Testemunha: "Sim, só não sei se havia os elementos todos ou não, mas penso que..mas caso contrário, sim."
:18m
Não se concretizou por indisponibilidade do Réu e devido ao ónus que impendia sobre o imóvel prometido, pois o Réu não realizou quaisquer esforços para ser cancelado tal ónus apesar de a Autora disponibilizar o seu apoio jurídico para tal e, para o efeito, constituiu mandatário jurídico para o efeito.
JJ. E por isso não foi realizada a escritura que agendou e para a qual interpelou o promitente comprador.
SS. Estando, em exclusivo, na sua esfera, a possibilidade de promover o cancelamento de tal ónus ou, até mesmo, substituir por uma garantia.
TT. E, ao invés, engendrou tentativas de desgaste do interesse do promitente comprador, como foi a interpelação para realização da escritura, remetida em carta timbrada do S/ Mandatário, e que nunca chegou a ser esclarecido de forma frontal e assumida nos presentes autos quem a agendou.
UU. Apesar de a autoria da iniciativa ter ficado plasmada em tal carta.
WW. Pelo que essa comissão em nada está relacionada com a que é devida e peticionada nos presentes autos.
AAA. Erro esse que terá de ser obrigatoriamente corrigido, trazendo Justiça e Segurança Jurídica aos presente autos.
FFF. Pois, resultou evidente que a culpa da não realização da escritura se ficou a dever ao Réu que desgastou a expectativa normal e comum, de um homem médio, que perante um investimento num imóvel que se mantinha onerado, perdeu o interesse.
GGG. Sendo que, a Autora cumpriu a sua obrigação resultante do contrato que celebrou com o Réu, já que foi ela que conseguiu um interessado para o pretendido negócio.
HHH. Por via dos serviços a que se obrigou a prestar perante o Réu, de promover, divulgar e publicitar o imóvel, angariando um efetivo comprador que prometeu comprar, constitui sinal, aguardou o decurso do prazo estipulado para a compra por causa impeditiva originada pelo Réu e, ainda assim, apresentou-se no dia, hora e local para que foi interpelado pelo Réu, em condições de comprar com os seus capitais próprios.
E são estes os requisitos que constituem o direito a receber a comissão pela Autora, o de angariar um efetivo comprador, que poderá ser avaliado pela sua concreta capacidade para comprar e pela assinatura de um contrato promessa de compra e venda.
NNN. O acórdão da Relação de Lisboa de 112004,CJ /2004, pág. 8, que se nos afigura bastante sugestivo, decidiu do seguinte modo:
PPP. Provou-se que entre a Autora e o Réu foi celebrado um contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade, mediante o qual a autora se obrigou a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra de um determinado imóvel pertencente ao Réu.
RRR. Designadamente pelo cancelamento de um registo de um procedimento cautelar de arresto que veio a ser cancelado por decisão judicial, que transitou em julgado a 16 de outubro de 201
SSS. Sendo que, 4 dias antes dessa data foi agendada uma escritura pelo Réu, que interpelou o promitente vendedor para o efeito através do seu mandatário.
TTT. Mas que nem compareceu, nem instruiu o cartório notarial dos documentos de base para o contrato, não apresentou até aos presentes autos uma procuração com poderes especiais para ser representado, e o Sr. Notário estava convicto de que não se ia realizar a escritura.
UUU. Ora, tendo as partes acordado que "A remuneração só será devida se a Mediadora conseguir destinatário que celebra com o Segundo Contraente o negócio visado pelo presente contrato, nos termos e com as exceções previstas no n.1 e 2, artigo 1, da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro.
Por conseguinte, a obrigação contratual a que o Réu se havia vinculado com a Autora tinha prazo certo.
Não podendo ser confundida a realidade do contrato de mediação imobiliária com a resolução do contrato promessa de compra e venda conforme o Julgador a quo quis fazer entender.
Sendo certo que, a motivação do promitente comprador em desistir do negócio foi plausível.
FFFF. Ora, o promitente comprador viu-se confrontado com um impedimento legal de aquisição.
GGGG. Efetivamente, o arresto impede a transmissão do imóvel, ao contrário de uma penhora.
HHHH. E foi com base numa aquisição livre de ónus e encargos sobre o imóvel que o promitente comprador formulou a sua vontade em adquirir.
JJJJ. Posto isto, não pode ser atendível a razoabilidade com que o Julgador a quo entendeu. Com efeito, o Julgador não poderá menosprezar o desgaste a expectativa sofrido pelo promitente comprador, ao que acresceu um ónus que o Réu não se prontificou a cancelar, nem tão pouco a procurar gerir a situação para concertar datas de agendamento da escritura com a data que, de facto veio a acontecer esse cancelamento.
Para depois vir concluir, na fundamentação de direito, que tal facto não demonstrou um incumprimento culposo do Réu das obrigações a que estava adstrito.
PPPP. Por tudo isso, o Réu demonstrou não querer realizar o negócio com o promitente comprador, não restando a este desistir de um negócio que estava impedido.
QQQQ. Além de que, também não será razoável exigir ao promitente comprador que aguarde ad eternum pelo negócio.
RRRR. Por via do que acaba de se expor, é pois, manifesto que a Autora/Recorrente tem direito a receber a quantia devida pela comissão acordada em virtude de o negócio visado no contrato de mediação ter sido celebrado em regime de exclusividade e não se ter concretizado por causa imputável ao cliente proprietário do bem imóvel/ o aqui Réu.
A. A autora tem como objecto social a mediação imobiliária e gestão de condomínios.
F. É o seguinte o teor da Cláusula 5 do contrato referido em B:
G. É o seguinte o teor da Cláusula 5 do contrato referido em B:
O pagamento da remuneração apenas será efectuado nas seguintes condições:
H. A autora desenvolveu actividades de promoção, divulgação e publicitação do imóvel.
K. No Contrato de Promessa de Compra e Venda previa-se que o contrato de compra e venda seria realizado no prazo máximo de 90 dias.
Em 17/08/2018, foi efectuado um registo de um procedimento cautelar de arresto sobre o imóvel, pela apresentação n 3654, que derivava do Processo n 4308/10T8BRG, procedimento que, em 17/09/2018, foi declarado improcedente pelo Juízo Central Cível de Braga, absolvendo-se o requerido do pedido, decisão que transitou em julgado em 16/10/201
O. Foi a autora quem deu conhecimento ao réu do registo referido em
Q. Através de carta datada de 09/10/2018 o advogado do réu interpelou os Promitentes Compradores para a celebração da escritura de compra e venda que se realizaria no dia 12/10/2018, pelas 14:00 horas no Cartório Notarial do Notário Sr. Dr. P. membro n 178 da Ordem dos Notários), sito na Avenida , n .., .., na cidade de Barcelos.
R. Na data da missiva referida em Q ainda impendia sobre o imóvel o registo referido em , o que o réu sabia.
S. Por via da interpelação referida em Q os Promitentes Compradores dirigiram-se a esse Cartório Notarial no dia e hora agendados pelo réu com o fim de celebrarem a escritura de compra e venda sobre o imóvel supra descrito.
U. Pelas 14:45 foi transmitido ao referido cartório notarial que havia sucedido um imprevisto tendo o mandatário do réu comparecido no cartório pelas 16:1
Na data referida em T ainda impendia sobre o imóvel o registo de instauração de um procedimento cautelar de arresto referido em
O réu sempre demonstrou interesse na realização do negócio de venda, o que a autora sabia.
AA. Em 06/11/2018 a autora, através do seu colaborador A. B., solicitou autorização para continuar a promover o imóvel, o que lhe foi negado pelo réu.
BB. A autora promoveu a venda do imóvel posteriormente, quando este voltou a ser colocado no mercado por um terceiro adquirente, tendo recebido comissão por isso.
Em 15/10/2018 a autora, através do consultor imobiliário A. B., enviou ao réu o e-mail que consta de fls. 20, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Em 06/11/2018 A. B., na qualidade de consultor imobiliário da requerente, enviou ao mandatário do réu o e-mail que consta de fls. 14, cujo teor aqui se dá reproduzido.
O referido em resultou de declaração do réu.
Foi marcada escritura de venda do imóvel em 30/08/2018 e novamente em 18 de Setembro.
Foi registado um arresto sobre o imóvel objecto do contrato de mediação, que estava em vigor na data do envio da missiva referida em Q e em 12/10/201
O referido em Q sucedeu porque tinha sido assegurado pela mandatária da arrestante ter promovido o levantamento do registo do arresto que entretanto tinha sido indeferido liminarmente
A autora intentou a acção sabendo que o promitente comprador tinha desistido do negócio e que apenas pretendia a devolução do sinal em singelo.
O referido em Z sucedeu em 10/10/201
Apesar do referido em Z a autora continuou a promover o imóvel nos seus sites de divulgação e deslocou-se ao mesmo para colocar novamente uma placa de venda, negando-se a entregar as chaves do imóvel, apesar de insistentemente tal ter sido solicitado pelo réu.
Para os efeitos referidos em Q o réu constituiu seu procurador o advogado subscritor da oposição apresentada nestes autos.
A autora era mediadora do promitente comprador.A) Reapreciação da matéria de facto
Insurge-se a apelante contra a matéria de facto dada como provada sob as letras , e BB e contra os factos não provados n 2, 4, 5, 7 e
O apelado pugna pela rejeição da apreciação da matéria de facto por não haver sido cumprido o ónus previsto no art. 640 n 1 do P..
Acompanhando de perto o Ac. do S.T.J. de 29/10/2015 Lopes do, in www.dgsi.pt, endereço a que pertencerão os acórdãos a citar sem menção de origem, que, em sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, distingue-se dois ónus:
Assim, das conclusões de recurso, na medida em que estas delimitam o seu objecto art. 635 n, e., as questões a reapreciar pela Relação, devem constar obrigatoriamente apenas os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão art. 639, n, o que servirá para mencionar os pontos concretos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados art. 640 n 1).
Neste sentido, entre outros, Ac. do S.T.J. de 31/05/2016 Garcia.
a apelante, nos pontos A.a), , , e TTTT das conclusões, claramente referiu que, no seu entender, a matéria de facto constante sob as letras , e BB dos factos provados e n 2, 4, 5, 7 e 9 dos factos não provados foi incorrectamente julgada - art. 640 n 1;
indicou ainda que de modo não muito na motivação e conclusões, os meios probatórios que, no seu entender, impugnam decisão diversa sobre tais pontos da matéria de facto a saber: depoimento das testemunhas F., , P. , carta de interpelação para a realização da escritura e certificado de presença, contrato de mediação imobiliária,  - art. 640 n 1;
e por fim, quer nas alegações, quer nas conclusões, indica a decisão que, seu entender, deve ser proferida no que concerne aos pontos da matéria de facto, a saber, os factos dados como provados e BB deviam passar a não provados e os factos não provados 2, 5, 7 e 9 deviam ter sido dados como provados vide pontos 85, 86 das alegações e pontos , das conclusões) - art. 640 n
No que concerne ao referido ónus secundário a apelante indicou e transcreveu as passagens da gravação dos depoimentos em que se baseou.
Uma vez que a apelante não refere que decisão deve ser proferida no que concerne ao facto não provado n 4  é de rejeitar a sua reapreciação.
Tendo por base estas considerações e ouvida toda a prova produzida importa analisar os factos acerca dos quais o apelante discorda.
Facto provado sob o ponto e facto provado n 2
Facto provado sob o ponto
Facto provado sob o ponto BB
É de manter este facto uma vez que dos meios probatórios indicados pela apelante não resulta outra realidade. De qualquer modo, o mesmo não releva para a decisão da causa.
Factos não provados n 5 e 9
Uma vez da prova indicada pela apelante não resulta o contrário devem manter-se estes factos como não provados.
Facto não provado n 7
A testemunha F., promitente comprador, disse que, aquando da reunião havida com o mandatário do réu com vista a abordar a solução em face do registo inscrito no registo predial do imóvel, continuava interessado na compra; que quando recebe interpelação para a escritura desloca-se ao Cartório, o que indicia interesse em comprar embora tenha referido que estava convencido que o contrato não se fazia porque sabia que o registo; mas que, depois desta data 12/10/2018) perdeu o interesse e o seu advogado escreveu uma carta a comunicar isto.
Pelo exposto, decide-se eliminar este facto não provado e deve passar a constar nos factos provados um facto com a seguinte redacção:
A autora era mediadora do promitente comprador.B) Subsunção jurídica
Nos presentes autos a autora, empresa de mediação imobiliária, pede a condenação do réu, seu cliente, a proceder ao pagamento da remuneração acordada. Alega que a compra e venda não ocorreu por causa imputável ao réu.
O regime jurídico da actividade de mediação imobiliária encontra-se presentemente regulado pela Lei n 15/2013 de 8 de Fevereiro, alterado pelo Dec.-Lei n 102/2017 de 23 de Agosto.
A obrigação principal do cliente é pagar a remuneração acordada nos termos previstos no art. 19 da citada lei.
Neste documento, parcialmente pré-impresso, a fracção autónoma a vender foi identificada como tendo a área de 82 m2, pertencendo ao prédio sito na Rua , n  Braga, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo -G da união de freguesias de ... e descrita na 2 R. Predial de Braga sob a ficha n  Cláusula.
O mandatário do réu, por carta datada de 09/10/2018, interpelou os promitentes compradores para a escritura de compra e venda a realizar em 12/10/2018, pelas 14H0 Nesta data, hora e no Cartório indicado apenas estes estavam presentes. Pelas 14H45 ligou o advogado do réu dizendo que estava atrasado, o qual compareceu pelas 16H1
Após esta data os promitentes compradores desistiram do negócio e por carta datada de 15/10/2018 declararam resolvido o contrato promessa com fundamento em incumprimento culposo do réu. Contudo vieram, em Maio de 2019, a acordar na revogação deste contrato tendo o promitente vendedor declarado devolver o sinal em singelo.
Perante estes factos a autora entende que lhe é devida a remuneração acordada, o que não é aceite pelo réu.
Importa, assim, interpretar o art. 19 n 2 da Lei n 15/2013 de 8 de Fevereiro ou a Cláusula 4 do Contrato de Mediação Imobiliária reproduz este e apurar se, como defende o réu, o contrato de compra e venda com os promitentes compradores não se realizou por facto que não lhe é imputável.
a aceitação pelo cliente dos termos do negócio com o interessado apresentado pela mediadora e depois, sem justificação, e ainda dentro do contrato, o recusa;
o cliente protela a celebração do negócio com tal interessado para mais tarde, depois do período do contrato, o celebrar com o mesmo interessado.
Na nossa opinião a explicação para ter sido o réu, que a tal não estava obrigado, e não os promitentes compradores, a notificar a contraparte em 09/10/2019 para a realização da escritura em 12/10/2018 prender-se-á com o facto de no contrato promessa haver sido acordado que o contrato definitivo se realizaria no prazo de 90 dias.
É um facto que o registo de arresto é distinto de registo de procedimento de arresto, contudo, tendo em atenção que os actos de disposição do bem arrestado são ineficazes em relação ao requerente de arresto art. 622 n 1 do é compreensível que o promitente comprador não quisesse celebrar a compra e venda enquanto não houvesse sentença transitada em julgado que julgasse tal procedimento improcedente.
A obrigação principal da mediadora imobiliária é, em regra, uma obrigação de meios, pois tem a obrigação de diligenciar por encontrar um interessado para determinado negócio, aproximá-lo da outra parte e assim facilitar a celebração do mesmo.
Guimarães,14/01/2021
Proc. n. 2175/13T8PTM.E1
Para o efeito e em suma alegou que é proprietário de fracção autónoma no Edifício. Quando adquiriu tal fracção da mesma fazia parte um lugar de estacionamento descoberto. Porém, o construtor do imóvel sugeriu-lhe que para além de tal lugar, o Autor adquirisse um outro lugar, fechado, o que veio a ocorrer.
Mais alegou a Ré que o Autor não tem título para ocupação de dois lugares de estacionamento mas apenas para um, sendo que os arrumos a que se reporta a certidão de registo predical e o título de constituição de propriedade horizontal não se situam na garagem.
Condena-se a Ré a reconhecer a propriedade do Autor sobre ambos os espaços de estacionamento;
Condena-se a Ré a restituir ao Autor o espaço de estacionamento descoberto que lhe foi retirado em execução da deliberação constante da Acta n. 7, datada de 10/4/201 Desta sentença recorre a R. impugnando a matéria de facto bem como a solução de direito.
Invoca a nulidade da sentença.O A. contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.Começaremos pela questão da nulidade da sentença.
A recorrente alega nestes termos:
Assim, não se rejeita o recurso sobre a matéria de facto.Entrando na análise desta questão, temos que os factos impugnados são estes:
Tal utilização é do conhecimento dos proprietários das restantes frações, bem como de amigos e familiares que frequentam o imóvel desde que o Autor o adquiriu. Para os dar como não provados, a recorrente socorre-se do seguinte:
Como nota o recorrido referindo-se a cada um dos:
Concordamos inteiramente com o recorrido. Não vemos, de maneira nenhuma, como destes depoimentos se pode dar por não provados os factos 10 e 1 O que está dito em nada contende com os factos ali descritos.
Assim, improcede a impugnação da matéria de facto.A matéria de facto é a seguinte:
O referido imóvel está descrito na conservatória do Registo Predial de Alvor com o n, freguesia de Alvor, Concelho de Portimão e inscrito na matriz predial sob o artigo, daquela Freguesia e Concelho.
A fração, e designada por habitação, é composta de átrio, sala, cozinha, casa de banho, varanda, arrumo e lugar de garagem na cave.
Foi ainda aprovado uma nova marcação dos lugares de estacionamento, bem como a colocação de um placar na parede junto ao da entrada com essa nova informação,
O que, entretanto, já aconteceu e o lugar de garagem situado na cave, correspondente ao parqueamento que era utilizado pelo Autor, está agora atribuído nessa nova marcação a uma outra fração.
O lugar de garagem sito na cave, parqueamento tem sido ininterruptamente usado pelo Autor desde a sua aquisição para parquear os seus automóveis sempre que está no apartamento, mormente, nos períodos de férias, feriados e alguns fins de semana.
Tal utilização é do conhecimento dos proprietários das restantes frações, bem como de amigos e familiares que frequentam o imóvel desde que o Autor o adquiriu. Quanto ao mais, a recorrente termina a sua alegação nestes termos:
No nosso caso, a sentença entendeu que a posse do A.. ora recorrido, era de boa fé.
Assim, o A. tem direito a ser reintegrado no seu direito; e foi isto mesmo o que a sentença decidiu.Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.