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SS. Assim, sempre deverá a Sentença ora colocada em crise ser revogada em razão da errónea interpretação dos factos apurados nos autos e da interpretação equívoca dos normativos supra citados,
TT. Devendo o Tribunal a quo, porque se encontra munido de todos os elementos para o efeito, produzir decisão de mérito sobre a pretensão do Recorrido indeferindo-a por absolutamente carecida de qualquer fundamento de facto e de direito que a possa sustentar, nos termos do previsto no n. 3 do art. 14 do CPTA, susbtituindo o decisório prolatado pelo Tribunal recorrido.
O Recorrido nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: "a) Não tem aplicação a excepção prevista no n 2 do art. 38 do CPTA, nem o Autor, ora Recorrido, se conformou com a decisão administrativa e/ou, podendo impugná-la, o não fez.
Ainda assim e pelos meios ao seu dispor, sempre manifestou a sua não conformação em 22/02/2018, 17/05/2018, 13/02/2019 e 11/07/201
Pelo que é regida por princípios basilares previstos logo na parte inicial do CPA, entre eles o princípio da boa-fé, previsto no art. 10 daquele diploma e também no art. 266 da CRP.
O acto administrativo em apreço - que é nulo por falta de fundamentação, a qual era exigível - sempre seria impugnável, uma vez que a impugnação de actos nulos não está sujeita a prazo, nos termos conjugados do n 1 do art. 58 do CPTA e art. 161 e 152, n1 alínea do CPA.
Fundamentação que é também uma imposição constitucional, vertida no n 3 do art. 268 da CRP, tanto mais que está em causa um direito fundamental - o acesso ao direito e aos tribunais art. 20 da.
Através de ofício datado de 31/03/2017 os serviços da entidade requerida informaram o requerente que foi nomeada como patrona a Sr. advogada P...... cf. documento n. 2, do requerimento inicial.
Em 07/08/2017 deu entrada nos serviços da entidade requerida uma exposição da Sr. advogada P...... com o teor do documento n. 3, da petição inicial, que se dá aqui por integralmente reproduzido, da qual consta o seguinte:
conclui pela inviabilidade da ação administrativa a propor
Através de ofício datado de 23/08/2017 os serviços da entidade requerida informaram o requerente que foi nomeado como patrono o Sr. Advogado A......
cf. documento n. 4, do requerimento inicial.
cf. documento n. 5, do requerimento inicial.
Através de ofício datado de 04/09/2017 os serviços da entidade requerida informaram o requerente que foi nomeado como patrona a Sr. advogada .....
cf. documento n. 6, do requerimento inicial.
Em 18/01/2018 um vogal do Conselho Regional de Lisboa da entidade requerida com o pelouro do apoio judiciário proferiu o seguinte despacho:
Analisado o Processo de Nomeação de Patrono n. 148635/2017 verifica-se que:
O Senhor Dr.a) ....., após análise dos fundamentos da pretensão beneficiárioa) do Apoio Judiciário concluiu pela inviabilidade dos mesmos, o que fez de modo fundamento, cumprindo os deveres que lhe são impostos pelo EOA;
Atento o disposto no artigo 3 da Lei do Apoio Judiciário, analisado o requerimento apresentado Sr.a) e atentos os fundamentos invocados concede-se a escusa requerida com produção de efeitos a partir da presente data.
Notifique-se beneficiárioa) do Apoio Judiciário do teor do presente despacho.
cf. documento n. 8, do requerimento inicial.
Antes da prolação do despacho descrito em a entidade requeria não informou o requerente da intenção de arquivar o procedimento de nomeação de patrono
Em 23/02/2018 deu entrada nos serviços da requerida um requerimento do requerente, pelo qual pede a substituição da Sr. advogada ..... como patrona nomeada cf. documento n. 9, do requerimento inicial.
Em 12/04/2018 o vogal do Conselho Regional de Lisboa da entidade requerida com o pelouro do apoio judiciário indeferiu o pedido descrito no ponto anterior cf. documento n. 10, do requerimento inicial.
Em 15/05/2018, em 12/02/2019 e em 08/07/209 o requerente fez dar entrada nos serviços da entidade requerida de requerimentos nos quais pediu a nomeação de patrono ou indicou advogado que aceitava o patrocínio e requereu a sua nomeação cf. documentos n.s 11 a 13, da petição inicial.
Em 24/05/2018, em 28/02/2019 e em 18/07/2019 o vogal do Conselho Regional da entidade requerida com o pelouro do apoio judiciário indeferiu os pedidos descritos no ponto anterior cf. documentos n.s 14 a 16, do requerimento inicial.
Em 18/07/2019 o requerente remeteu a este tribunal um requerimento inicial que foi autuado com o n. 1318/14BELSB, na qual a, ora, requerida figura como entidade requerida, o qual tem o teor que consta do documento A, e no qual o requerente formulou o seguinte pedido:
cf. documento A extraído do SITAF do processo n. 1318/14BELSB.
Em 24/09/2019 foi proferida sentença no processo n. 1318/14BELSB, que tem o  teor que consta do documento junto a fls. 151 do SITAF, que se dá aqui por  integralmente reproduzido, e da qual consta o seguinte:
Em 16/01/2020 o Tribunal Central Administrativo Sul decidiu o recurso interporto pelo requerente da sentença descrita no ponto anterior, nos termos do acórdão cujo teor consta do documento junto a fls. 161 do SITAF, que se dá aqui por integralmente reproduzido, e do qual consta o seguinte:
Conclui-se, assim, que a adequação deste meio processual, independentemente do tempo que possa ter mediado entre a prática ou omissão de um ato ou outra causa de reação jurisdicional, tem que se verificar no primeiro momento em que se equaciona o tipo de tutela necessária. Com estes pressupostos, a adequação do processo de intimação para proteção de direitos liberdades e garantias, não se desvirtua, como se disse, pelo decurso do tempo, podendo até surgir evidenciada a sua necessidade.
No caso em apreço, porém, tal não surge evidenciado, pois o A., ora Recorrente, em momento algum refere qual o prazo de propositura da ação que está subjacente ao pedido de nomeação de patrono sob escrutínio, e quanto tempo falta para o seu terminus, assim como em momento algum o A., ora Recorrente, identificada, sequer a ação em apreço, o que nos leva diretamente para a questão seguinte.
Pelo que não pode dar-se por verificada que a situação em presença seja merecedora da tutela processual requerida e que está subjacente ao artigo 10 do CPTA.
Em 09/06/2020 deu entrada em tribunal o requerimento inicial da presente ação, a qual tem o teor que consta de fls. 5-33, do SITAF, que se dá aqui por integralmente reproduzido e do qual consta o seguinte:
aferir do erro decisório porque, no caso, o uso do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias era inadmissível, pois ocorria uma situação de caso decidido e, ainda, por estar caduco o direito de acção do A., pois o acto cuja condenação se pede na acção foi indeferido em 18/01/2018 e o A. foi notificado deste acto em data não ulterior a 23/01/2018;
aferir do erro decisório, da violação do art. 10, n. 1, do CPTA e da violação do objecto do processo, por a condenação a que o Recorrente foi intimado consubstanciar uma apreciação da legalidade formal da conduta da Administração, quando, no caso, o Tribunal devia ter apreciado do mérito da questão e havia de ter indeferido a pretensão do A. e Recorrido;
aferir do erro decisório, porque o indeferimento do pedido de nomeação de patrono ocorreu em 18/01/2018 e é já caso decidido;
aferir do erro decisório porque o acto da O.A. de 18/01/2018, que indeferiu o pedido de nomeação de patrono ao A. e Recorrido, está fundamentado.
Assim sendo, é também manifesta a falta de razão do Recorrente quando diz que, no caso, não estava invocada na PI a violação de um direito, liberdade e garantia.
Vem o Recorrente invocar um erro decisório, a violação do art. 10, n. 1, do CPTA e do objecto do processo de intimação, por a condenação a que o Recorrente foi intimado consubstanciar uma apreciação da legalidade formal da conduta da Administração, quando, no caso, o Tribunal devia ter apreciado do mérito da questão e havia de ter indeferido a pretensão do A. e Recorrido.
Este determinativo cabe no preceituado nos art.s 10, n. 1 e 11, n. 2, do CPTA e cumpre o próprio objecto da intimação.
Visto noutro prisma, esta intimação não pode ter a virtualidade de abrir a possibilidade ao A. de discutir a legalidade do acto da O.A, de 18/01/2018, quando tal acto já se estabilizou na ordem jurídica.  Logo, quando através desta intimação o A. pretende fazer ressurgir essa mesma discussão, a sua pretensão tem de claudicar necessariamente.
Em conclusão, há que conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar improcedente a presente intimação.
em conceder provimento ao recurso interposto, revogar a decisão recorrida e julgar improcedente a presente intimação;
As Recorrentes FDO e ACA, no recurso que apresentam formulam as seguintes conclusões: "1 As Recorrentes pretendem ver apreciadas a decisão sobre a matéria de facto e consequentemente a interpretação do direito aplicável ao caso sub judice.
As Recorrentes impugnam a decisão sobre a matéria de facto proferida quanto aos quesitos 9 a 35 da base instrutória.
Os quesitos 29 a 31, relativos aos encargos de manutenção de uma estrutura ao serviço da empreitada por mais tempo do que o previsto, devem ser dados por provados em face dos depoimentos das testemunhas J...... e P...... nos segmentos, que explicaram em que consistem este custos, como é que o mesmo é calculado e ainda como surge da contabilidade das Recorrentes o valor de 7,50%, aplicado durante um ano a todas as empreitadas.
Os quesitos 32 e 33 deve ser dados por provados em face do depoimento da testemunha J...... nas partes, que explicou como surge a taxa de 5% e que referiu que a equipa afecta a empreitada em causa estaria a trabalhar noutra obra não fora o atraso verificado.
Sem prejuízo da ponderação efectuada pelo Tribunal "a quo", consideram as Recorrentes que as partes transcritas dos depoimentos das testemunhas em questão, conjugadas com toda a documentação junta e não impugnada pelo Recorrido, designadamente a relativa aos custos indirectos.
a Os quesitos 9, 10, 11 e 29 da base instrutória devem ser alterados e dados por totalmente provados, enquanto que os quesitos 12 a 28 e 30 a 35 devem ser alterados e considerados provados.
a Neste pressuposto - de alteração da matéria de facto - os danos pelos quais o Recorrido deve ser condenado são os reclamados na p.
a Subsidiariamente, caso não seja deferida a alteração a matéria de facto, deverá remeter-se a liquidação dos danos verificados para execução de sentença, porquanto os mesmos apenas carecem de determinação.
a A douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento e violou os artigos 564 e 566 do CCiv.
O Recorrido MA não apresentou contra-alegações.
Mas mesmo que se admitisse que a não entrega dos projetos na data da consignação da obra impossibilitou a execução de todos os trabalhos, teríamos um atraso de 46 dias;
Os factos dados como provados são manifestamente insuficientes para responsabilizar a entidade demandada por todo o período de atraso na execução e conclusão da obra.
A douta sentença apresenta a seguinte conclusão:
"Da análise da matéria provada resulta que no essencial, o prolongamento da obra deveu-se a imprecisões e omissões do dono da obra, sobre quem recai a responsabilidade de indemnizar o empreiteiro"
Esta conclusão é manifestamente abusiva, não encontrando suporte na matéria de facto dada como provada, nem aliás, nos próprios fundamentos da decisão, que como resulta do exposto a fls. 12 e 13 da douta sentença apenas consegue justificar o período de suspensão dos trabalhos por omissão na entrega dos projetos.
No que diz respeito aos prejuízos a douta sentença recorrida, apenas deu como provado que as AA sofreram prejuízos e ainda o que consta dos pontos 46,47 e 48 dos factos assentes.
A douta sentença recorrida, refere expressamente que " Não se tendo provado qualquer facto atinente ao prejuízo do empreiteiro contudo conclui que:
O mesmo se diga dos factos dados como provados nos pontos 46, 47 e 48 factos estamos também aqui perante meras conclusões, que careciam de ser completados ou suportados por outros factos concretos;
Pelo que concluir que as autoras sofreram prejuízos consubstancia um juízo conclusivo, no caso manifestamente abusivo;
O Tribunal para tomar uma decisão baseada em critérios de equidade, tem de socorrer-se de elementos concretos que sirvam para o fazer, sob pena de o juízo equitativo deixar de ser efetuado em prudente arbítrio para se passar a fazer de forma absolutamente arbitraria, o que de modo algum poderá acontecer.
Os Recorridos FDO e ACA não apresentaram contra-alegações.
A consignação da obra ocorreu no dia 112005 - Por acordo e documento n 2 P.
Em 102006 foi celebrado um primeiro aditamento ao contrato de empreitada, relativo a trabalhos a mais - Por acordo e documento n 3 PI.
Em 012006 foi celebrado um segundo aditamento, também relativo a trabalhos a mais - Por acordo e documento n 4 PI, que aqui se dá como reproduzido
Como resulta do artigo  do contrato, o prazo de execução da empreitada era de 240 dias, com início e termo previstos, respectivamente, em 112005 e 002006 Por acordo e cfr. documento n 1 PI, que aqui se dá como reproduzido.
O pedido foi indeferido pelo R. Município por ofício ref.a com data de 202007 - Cfr. documento n 6 PI, que aqui se dá como reproduzido.
processo de conciliação extrajudicial correu os seus termos com o n 110-T 3170, tendo a tentativa de conciliação tido lugar em 002008, sem que daí tivesse resultado qualquer acordo - Cfr. documento n 8 PI, que aqui se dá como reproduzido.
Em 212005, as AA. solicitaram em reunião desse dia ao R. duas coiecções completas do projecto de arquitectura e dos projectos de especialidades e respectivos índices - Cfr. Livro de obra n 1 - documento n 9 PI, que aqui se dá como reproduzido.
Em 012005 as AA. insistiram na entrega, por parte do R., dos projectos das redes de drenagem de águas pluviais e residuais, arranjos exteriores e memórias descritivas - Cfr. Livro de Obra n 1 - documento n 10, que aqui se dá como reproduzido.
Na reunião de empreitada de 212005 as AA solicitaram "... de novo a entrega do projecto de execução de arquitectura e especialidades sem o quai não poderá executar a obra" -Cfr. Livro de obra n 1 - documento n 11, que aqui se dá como reproduzido.
As AA deram conhecimento ao R., da suspensão dos trabalhos, mediante carta ref.a 023/346/JM/012) datada de 212005 - Cfr. documento n 12, que aqui se dá como reproduzido.
Na reunião de 202006 Cfr. Livro de obra n 1 - documento n 15 ficaram definidas, e inscritas em memorando, as correcções a efectuar relativamente a situações construídas na anterior empreitada.
Em 002006 as AA. solicitaram ao R. ofício ref.a 027/306/JM/004 e fax ref.a 014/DTP/JC/JM/TF) a prorrogação do prazo para a conclusão da empreitada, em 37 dias, resultando a conclusão dos trabalhos a 102006 - Cfr. documentos ns 16 e 17 PI.
Da Acta da Reunião n 19, de 16 de Março de 2006 constam diversas questões suscitadas pelas AA, que aqui se dão por reproduzidas. - Cfr. doc 18 PI, que aqui se dá como reproduzido.
Da acta da Reunião n 20 de 202006, consta que a situação continuava por definir, tendo as AA. referido que se encontrava suspenso o processo de aquisição/aprovisionamento do material e que necessitariam de 10 semanas para adquirir e executar os vãos em causa - Cfr. documento n 19 PI, que aqui se dá como reproduzido.
Por fax datado de 102006 a Entidade Demandada indeferiu o pedido de prorrogação de prazo - Cfr. ref.a 277/06, documento n 24 PI, que aqui se dá como reproduzido.
A indicação para a colocação de portas corta-fogo foi dada em 202006 Cfr. documento n 2
A Entidade Demandada deferiu prorrogação do prazo por telefax de 302006, a título condicional Cfr. documento n 3
Em 102006, como consta da respectiva acta de reunião Cfr. documento n 37 foi realizada uma vistoria para a recepção provisória do edifício da escola,
Em 112006 as AA. solicitaram ao R. ofício ref.a 029/346/JM/010) a prorrogação dos prazos em 58 dias, resultando a conclusão dos trabalhos em 212006 Cfr. documento n 40;
Em 212006 as AA. solicitaram o registo de dificuldades resultantes das condições atmosféricas, as quais impediam a execução de alguns trabalhos, em especial aqueles relativos aos espaços verdes e ao pavimento dos parques infantis Cfr. documento n 4
Ficou consignado em acta da reunião de 012006 Cfr. documento n 43 que:
a vedação exterior dos campos ficaria concluída no dia 112006;
a conclusão do pavilhão e dos trabalhos a mais terminaria, previsivelmente, em 112006;
- as AA. previam o cumprimento do prazo de 012006 para conclusão dos trabalhos^
A Entidade Demandada deferiu o pedido de prorrogação ofício ref.a 4588/06) por carta datada de 112006, a título gracioso, até 012006 Cfr. documento n 4
Em 012006 as AA. solicitaram ao R. ofício ref.a 122/346/JM/012) uma prorrogação do prazo de 42 dias para conclusão dos trabalhos, apresentando, simultaneamente, novo plano de trabalhos e correspondente plano de pagamentos Cfr. documento n. 4
Por carta datada de 102007 ofício ref.a 5428/06) a Entidade Demandada deferiu o pedido, a título gracioso, prorrogando o prazo até 312006 Cfr. documento n. 5
O presente Processo deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em 6 de Agosto de 2008 Cfr. fls. 2 e sg.
Não obstante a data de outorga dos aditamentos ao contrato, os trabalhos que os mesmos representam foram todos executados entre 112005 e 312006, período em que decorreu a empreitada em causa.
Considerando o prazo previsto para a execução da empreitada, esta deveria ter terminado em 00200
A Empreitada demorou mais 172 dias do que o previsto.
A demolição da escola existente teve lugar em 10200
Em 212005 ainda não tinham sido fornecidos ao empreiteiro os projectos das redes de drenagem de águas pluviais e residuais e o projecto de elevadores, o que levou as AA. a suspenderam os trabalhos.
Prolongou-se a suspensão dos trabalhos até 00200
As AA sofreram prejuízos.
Quanto aos custos indirectos, as AA sofreram custos de pessoal, custos com encargos gerais e custos com equipamentos.
Estiveram em obra um Director de Obra, um administrativo, um preparador de obra, em encarregado geral, um seguidor e um guarda.
Quanto aos custos directos, correspondem aos encargos de estrutura.
Os custos com equipamentos foram calculados tendo por base: o aluguer de cinco contentores de escritório, o aluguer de um contentor ferramenteiro e o aluguer de um contentor sanitário.
A estes alugueres somam-se os custos com as máquinas ligeiras: uma cabina eléctrica incluindo quadros eléctricos, um conversor, duas mangueiras vibradoras, um martelo demolidor pesado BOSCH GSH 11 E, um berbequim aparafusador, uma rebarbadora 230, uma serra de mesa eléctrica de madeira e uma betoneira eléctrica.
Os custos com o equipamento de segurança: 80 parapeitos universais sem grampo, 60 parapeitos universais pintados com grampo, 10 plataformas de acesso aos painéis OOKA.
Os custos com equipamento mobiliário: 5 secretárias simples com gaveta, 22 cadeiras, 10 estantes de apoio, uma mesa de reunião.
Na carta referida em , é afirmado pelas AA. nomeadamente o seguinte:
Consta do requerimento das AA. relativo ao processo de conciliação extrajudicial, referido em 10, o seguinte:
Relativamente ao recurso da FDO e da ACA:
aferir do erro no julgamento da matéria de facto relativamente aos seguintes factos:
os inclusos nos n.s 29 a 31 da BI, por estarem provados os concretos encargos de manutenção de uma estrutura ao serviço da empreitada por mais tempo que o previsto, a serem fixados através da taxa 7,5%, com base na contabilidade do empreiteiro, atendendo aos depoimentos de J...... de 14/10/2010, de 0h00mm00s a 00h54m00s e de P...... de 2h21mm16s a 2h39m08s;
os inclusos nos n.s 32 e 3da BI, relativos a lucros cessantes, fixados por um valor de 5% sobre o valor da obra, contabilisticamente aferido, por estarem provados atendendo aos depoimentos de J...... de 14/10/2010, de 0h00mm00s a 00h54m00s;
o incluso no n. 34 da BI, na parte relativa aos custos com o financiamento bancário, atendendo aos depoimentos de J...... e P...... de 14/10/2010, de 0h00mm00s a 00h54m00s e de P...... de 2h21mm16s a 2h39m08s;
aferir do erro decisório porque estando verificados os referidos danos, a falta de quantificação relativamente aos mesmos exigiria a sua liquidação em execução de sentença.
Relativamente ao recurso do MA:
Sem embargo, diga-se, que nesta parte o recurso cladica.
Basta esta constatação para se concluir pela falta de fundamento das alegações dos Recorrentes.
De referir, que também não foram juntos aos autos os recibos de vencimentos relativos a todos os concretos elementos que se dizem em obra, nos vários meses em questão, nem os recibos comprovativos dos alegados arrendamentos, designadamente das rendas que se dizem pagas, ou o comprovativo do pagamento dos consumos que se invocam em electricidade, água e combustíveis, ou os recibos dos alegados alugueres dos equipamentos e máquinas, por todos os meses que importam, ou dos equipamentos de segurança, do mobiliário, do equipamento eléctrico e andaimes.
Ora, atendendo aos testemunhos indicados pelos Recorrentes, o julgamento do Tribunal ad quo não se afigura errado, mas, pelo contrário, afigura-se totalmente correcto.
O mesmo se diga dos factos relativos aos custos directos com encargos de manutenção de uma estrutura ao serviço da empreitada, que se pretendem fixados através da percentagem de 7,5%, com base na contabilidade do empreiteiro, ou com relação aos factos relativos a alegados lucros cessantes, fixados por um valor de 5% sobre o valor da obra, contabilisticamente aferido, que se pretendem provados sem a apresentação dessa contabilidade e por recurso a prova testemunhal.
Também aqui os referidos depoimentos são manifestamente insuficientes para a prova de tais factos.
Também aqui os referidos depoimentos são totalmente insipientes e não servem para abalar o julgamento do Tribunal ad quo.
Vem os Recorrentes FDO e ACA invocar um erro decisório, alegando que uma vez verificados os referidos danos, a falta de quantificação relativamente aos mesmos exigiria a sua liquidação em execução de sentença.
O alcance, a extensão e a quantificação de tais danos ou prejuízos foi dada por não provada de 49 a 7
Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente, dentro dos limites que tiver por provados art. 56, n. 2, do.
É o caso, entre outros, dos Acs. STA de 202006/Proc. 451/04, de 202004/Proc. 1883/02 e de 102002/Proc. 43724,
Também esta alegação claudica manifestamente.
Dos factos provados resulta que a empreitada deveria ter ocorrido em 240 dias, de 10/10/2005 a 08/07/200
Ou seja, claudica a referida alegação.
Aqui o Recorrente tem razão parcial.
Esse mesmo atraso de 139 dias como sendo o imputável ao dono da obra é afirmado pelas AA., ora Recorrentes, no requerimento relativo ao processo de conciliação extrajudicial, conforme facto 73, ora acrescentado.
Portanto, estando afirmado pelo empreiteiro que o atraso que é imputável ao dono da obra é 139 dias e resultando dos factos assentes em 14 a 16, 18, 22, 25 e 44 isso mesmo, não se pode acompanhar a decisão recorrida quando conclui que os 172 dias de atraso são imputáveis ao dono da obra.
Em suma, quer atendendo aos factos dados por assentes nos autos, quer considerando a própria posição processual das AA., não se pode acompanhar a decisão recorrida quando imputou ao dono da obra a exclusiva responsabilidade por todo o atraso ocorrido na execução da empreitada, de  172 dias.
Na mesma linha de raciocínio das Recorrentes FDO e ACA, o MA veio apontar um erro decisório ao julgamento feito por equidade.
Como decorre do que acima dissemos, nesta parte o recurso do Município também procede.
em conceder provimento parcial a ambos os recursos nos seguintes termos,
manter aquela decisão apenas quando reconheceu o direito de indemnização das AA. por danos decorrentes de um atraso na execução da obra;
- revogar a decisão quando considerou que tal atraso era de 172 dias;
B. A confissão da oponente expressa no artigo 4 da petição inicial de que a devedora originária nunca foi titular de qualquer património deve ser objecto de valoração e considerada como facto provado e erradamente não foi fixado como assente na douta sentença.