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Nas conclusões recursivas veio a apelante requerer a reapreciação da decisão de facto, em relação a um conjunto de factos julgados provados, com fundamento em erro na apreciação da prova.
Como emerge das respetivas conclusões recursivas, a apelante advoga que: deve ser alterada a redacção dos pontos ns 6, 8, 9, 11 e 13 dos factos provados; devem ser dadas como não provadas as afirmações de facto vertidas nos pontos 7, 10 e 12 dos factos provados.
Nos pontos ns 6, 8, 9, 11 e 13 deu-se como provado que:
Sustenta a apelante que a redacção dos referidos pontos factuais deve ser alterada de molde a deles constar:
Explicou que a água que permanecia no terraço entrava na fracção pela soleira da porta que dá acesso a tal terraço. Precisou que tal soleira estava construída de uma forma que não impedia a entrada dessa água na fracção.
Mais: esta factualidade é comprovada pelo facto de, antes de a R. realizar a empreitada, tal anomalia na soleira e no sistema de drenagem das águas no terraço) já se verificar, nos moldes que infra se esmiuçarão aquando da motivação do facto provado n 2
Neste ponto, não relevou o depoimento da testemunha António Santos, que exerceu funções como gerente da empresa administradora do Condomínio do edifício até Maio de 201 Mencionou que só iniciou tais funções em 2014 ou seja, depois das obras levadas acabo pela R.) e que entrou pela primeira vez na fracção dos AA. depois de esta ter sido reparada. Ou seja, a referida testemunha não percepcionou directamente a factualidade mencionada naqueles factos provados, sendo que o seu conhecimento adveio, de forma indirecta, do teor das actas das assembleias de condóminos relativas a esse período de tempo, do teor dos relatórios técnicos que antecederam a realização da obra pela R. e do que ouviu dizer a terceiras pessoas. Tal falta de contacto directo com a factualidade em apreço diminuiu, drasticamente, o relevo probatório do seu depoimento no que a esta matéria concerne.
Quanto ao facto provado n 13, entendeu o Tribunal que a mencionada entrada de humidade e a consequente deterioração das paredes e do pavimento do escritório e do quarto da fracção dos AA. iniciou-se em data não concretamente apurada, mas situada anteriormente a 2-4-201
Tal relatório, elaborado pela administradora do condomínio, é datado, precisamente, de 2-4-201
Deste modo, não se revela desajustado o raciocínio dedutivo a que o juiz a quo recorreu para dar como demonstrada a materialidade que fez verter nos pontos 6, 8, 9, 12 e 1
Daverificação dos pressupostos normativos para responsabilizar civilmente a ré/apelante
Ter-se-á, assim, de considerar que o seu comportamento é susceptível do apontado juízo de censura ético-jurídica que a lei substantiva erige como fundamento da responsabilidade subjectiva.
Vejamos agora se, na espécie, se pode ou não) considerar provado o nexo causal entre o facto ilícito) e a produção do resultado danoso.
Improcedem, assim, as conclusões a  Da prescrição do direito dos autores
Na sentença recorrida julgou-se improcedente essa exceção perentória, por se ter considerado que na data em que a ré foi citada ainda não havia decorrido o prazo previsto no referido normativo, por se estar em presença de um facto continuado.
A apelante rebela-se contra esse segmento decisório, sustentando que estando provado que a entrada de humidade na fracção autónoma dos autores é anterior a 2 de abril de 2012, começou, pois, a correr a partir dessa data o aludido prazo de prescrição, o qual já se tinha completado no momento em que se operou a sua citação.
O Código Civil - contrariamente ao que sucede noutras áreas do Direito11 - não contempla uma regra específica para as infracções de natureza continuada ou permanente nas quais o processo de violação do direito de outrem se mantém em aberto alimentado pelo comportamento positivo ou ilícito e persistente do infractor.
Sob este enfoque é, pois, perfeitamente justificada a conclusão firmada na sentença recorrida de que a degradação das paredes e pavimento da fracção dos autores foi resultado de infiltrações ocorridas ao longo dos anos.
Como assim, a luz do descrito enquadramento normativo e respectiva teleologia, não pode proceder a invocada exceção perentória, improcedendo, nessa medida, as conclusões a 	- DISPOSITIVO
Isso mesmo é ressaltado por ABRANTES GERALDES, in Temas da Reforma de Processo Civil, vol. , 3 ed. revista e ampliada, pág.27
Assim ABRANTES GERALDES Recursos, pág. 299 e acórdãos do STJ de 012009 processo n 3931/02TVPRT.S1) e de 002010 processo n 4740/07TBVFX-A.LS1),ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., sobre a questão, inter alia, ALMEIDA COSTA, ob. citada, págs. 521 e seguinte; MENEZES CORDEIRO, Obrigações, Vol. , págs. 309 e seguintes.
Por exemplo, o Código Penal, quando estejam em causa factos continuados, expressamente postula que o início da prescrição só se inicia quando cessar o comportamento delitual art. 119, n 2 al.).
Cfr., neste sentido, acórdão do STJ de 102019 processo n 2446/10T8BRG.GS1) e acórdão desta Relação de 02013 processo n 1567/03TBAMT.P1), acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., inter alia, acórdãos do STJ de 198 BMJ n 482, pág. e de 102002 processo n, acórdão da Relação de Lisboa de 02009 processo n 387/08-6), acórdãos da Relação de Guimarães de 212012 processo n 5108/01TBBRG.G1) e de 202018 processo n 369/17TBPRG.G1), acessíveis em www.dgsi.pt.
A qual, por mor, designadamente, do disposto nos arts. 483, 486 e 562, do Cód. Civil, estava constituída no dever legal de realizar as obras necessárias tendo em vista a reparação dos estragos e evitar novas infiltrações.
J-Lda, intentou esta acção a 13/12/201
A 30/05/2019, a autora faz o seguinte requerimento:
Por despacho de 03/06/2019 foi indeferido tal requerimento com a seguinte fundamentação:
A 09/07/2019, a autora vem requerer:
Tal requerimento é indeferido por despacho de 11/07/2019, com o seguinte fundamento:
Este despacho foi notificado por carta elaborada a 11/07/201
A 11/09/2019 foi proferido o seguinte despacho:
A suspensão apenas cessa quando for notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida art.276/1-a do.
Desde então, não consta dos autos qualquer outro acto praticado pela autora.
A 08/07/2020 foi proferido o seguinte despacho:
Notifique e, oportunamente, arquive.
Consultada a CRC foi obtida a informação de que o réu não havia deixado qualquer testamento.
Inicialmente na terra dos seus pais, sem sucesso.
Mais recentemente através de familiares da ex-mulher, que procurou localizar.
mas sem previamente a ouvir de forma a avaliar se essa falta de impulso era efectivamente imputável a comportamento negligente.
E não sendo automática a referida deserção, o tribunal, antes de proferir o despacho a que se refere o art. 281/4 do CPC, deve ouvir as partes por forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é, efectivamente, imputável a comportamento negligente das partes.
O tribunal a quo, ao decidir como decidiu, não só incorreu em nulidade da decisão nos termos do art. 195 do CPC como incorre em erro de julgamento e viola a lei, e nomeadamente os artigos 6 e 281/1-3 do CPC.
Os factos que interessam a esta decisão são os que constam do relatório que antecede.
Se retirarmos a este período de inactividade, o tempo em que, por força da legislação covid-19, os prazos judiciais estiveram suspensos, isto é, de 09/03/2020 a 02/06/2020, ambos os dias inclusive, temos os seguintes períodos de inactividade, no processo: de 21/09/2019 a 08/03/2020 e de 03/06/2020 a 07/07/2020, todos os dias inclusive, o que dá 205 dias, isto é, 6 meses e 25 dias.
Destas normas decorre, pois, o ónus, para a autora, de promover a habilitação dos sucessores do réu falecido, se quiser que o processo prossiga, pois que os sucessores do réu não fazem ainda parte do processo ou podem nem sequer existir, nem naturalmente terão interesse no seu prosseguimento.
Ora, durante mais de 6 meses, a autora nada fez nesse sentido.
A autora diz que o tribunal ignorou que entretanto sobreveio o quadro de pandemia com todas as limitações que introduziu e que também suspendeu os prazos processuais, mas -lo sem qualquer razão como já se viu, pois que, os mais de 6 meses de inércia da autora subsistem mesmo descontando o período da suspensão imposta pela legislação covid-1
Neste sentido, defendendo a possibilidade mas não a imposição do despacho de prevenção, vão, segundo as citações que são feitas, Ramos de Faria e Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao CPC, , Almedina, 2013, pág. 250, n. 1 da anotação ao art. 28
No texto do acórdão consta:
No mesmo sentido, ainda,
O ac. do STJ de 02/06/2020, proc. 139/18T8FAF-A.GS1:
Este acórdão diz que é esta a interpretação que o STJ tem vindo a sustentar, repetidamente, desde há algum tempo, e cita nesse sentido, sempre para casos de incidente de habilitação de herdeiros, os acórdãos do STJ, de 20/09/2016, proc. 1742/00TBBNV-H.ES1, de 14/12/2016, proc. 105/10TVLSB.GS1, e de 25/2/2018, proc. 473/14T8SCR.LS
Ainda neste sentido, mas agora num caso paralelo, vai o acórdão do STJ de 08/03/2018, proc. 225/14T8VNG.P1-A.S1:
Que o acto que a parte deva praticar seja por ela omitido;
Que a omissão se prolongue durante mais de seis meses;
Que o processo se mantenha, por isso, parado durante este período de tempo;
É também a posição de muitos acórdãos citados no ac. do TRL de 24/09/2019, 2165/13T8CSC.LL1-2, para onde se remete de modo a evitar repetições
No entanto, entende-se que o dever de audição prévia não se impõe como regra geral nesse sentido também o acórdão do TRL acabado de referir, deste colectivo, sendo que nele também se referem muitos outros acórdãos no mesmo sentido e é essa a posição a que adere, embora com um voto de.
Isto com base no facto de o regime jurídico da deserção não prever essa audição e por se entender que o art. 3/3 do CPC não pode ser invocado a seu favor, quer porque ele não rege para esta matéria, quer porque, nos termos em que se entende que a deserção pode ser declarada, nunca a decisão em causa poderá ser uma decisão surpresa.
Ou seja, não haverá violação da norma do art. 3/3 do CPC que é aquela que fala no princípio do contraditório e do da proibição das decisões-surpresa, invocado pela autora nestes autos.
A autora perde as suas custas de parte por ter decaído no.
Mais entende que foi violado o princípio do contraditório previsto no artigo 3, n3, do CPC.
Notificada a Recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira para se pronunciar sobre tal arguição, nada disse.
Ora, não se afigurando possível reconstituir agora o pensamento do tribunal sobre se terá analisado e ponderado o alegado na ajuizada peça processual, impõe-se concluir que se perfila uma nulidade processual susceptível de determinar a anulação dos termos processuais subsequentes, face ao disposto no art. 19 do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.  do Código de Processo e Procedimento Tributário por estar em causa a omissão de um acto que a lei prescreve e que pode influir no exame ou na decisão da causa.
E, verificada a arguida nulidade processual, impõe-se a prolação de novo acórdão, o que passa a fazer-se, sem qualquer tributação.
Não se conformando, nas suas alegações, formulou a recorrente as seguintes conclusões:
Para além das contribuições obrigatórias para a Segurança Social somente deverão ser considerados encargos os montantes que se enquadrem no conceito de remuneração tal como vem previsto no art. 2 do CIRS e que constitua simultaneamente um gasto aceite para a empresa nos termos do art. 23, n 1, do CIRC.
Considerando-se como remunerações fixas, para efeitos de criação líquida de emprego, as remunerações que constituem a contrapartida devida pelo trabalho prestado e com o qual estão relacionadas, dentro de uma ótica coerente com a restrição associada ao próprio conceito de Benefício Fiscal tal como vem previsto no art. 2, do EBF
Não sabemos se a fundamentação da douta decisão recorrida se configura como sendo mais plausível, sabemos, porém, que a posição sufragada pela AT tem pelo menos o mérito de respeitar em primeira mão o direito fiscal
Deve-se manter a correcção também neste segmento, que tendo sido interpretada com fundamento e no limite do disposto no EBF, deverá fazer improceder a atribuição de juros indemnizatórios por daí não resultar pagamento de imposto indevido, nos termos do art. 43 da LGT
Termos em que, deverá ser considerado procedente o recurso e revogada a douta sentença.
Foram produzidas contra-alegações, assim concluídas:
Na senda do sustentado pelo Tribunal a quo, a Recorrida entende que apesar de o subsídio de refeição apenas ser tributado em IRS na parte em que exceda determinados limites, não deixa de se enquadrar no conceito de remuneração como prestação auferida em razão do contrato de trabalho, devendo ser considerado encargo nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 1 do EBF;
F. Sendo obrigatório, não facultativo, o seu pagamento aos trabalhadores por parte da entidade patronal, o subsídio de refeição constitui necessariamente um encargo desta. E, por essa razão, este
G. De facto, inexistindo qualquer definição do termo "encargos", o mesmo terá de ser interpretado no seu sentido mais lato, devendo incluir, no entender da Impugnante, ora Recorrida, para além das remunerações fixas, variáveis e acessórias, todos os restantes custos com pessoal, tal como definidos no Plano Oficial de Contabilidade, desde que aceites com tal nos termos do artigo 2 do código do IRC.
Deverão, portanto, nesta sede, ser considerados todos os custos obrigatoriamente suportados pela entidade patronal com os respetivos postos de trabalho, ou seja, a remuneração base, as remunerações variáveis, as remunerações acessórias pagas aos trabalhadores - onde se enquadram, naturalmente, os subsídios de refeição.
J. Neste contexto, bem andou o Tribunal a quo ao considerar que por desconsiderar os encargos incorridos pela ora Recorrida com o pagamento de subsídios de refeição aos trabalhadores elegíveis para efeitos do benefício de criação líquida de emprego a liquidação impugnada violou o disposto na alínea do n. 2 do artigo 1 do EBF.
O Tribunal Central Administrativo julgou-se hierarquicamente incompetente para conhecer do presente recurso jurisdicional, indicando, nos termos do artigo 1, n.3 do CPPT, como Tribunal que se considera competente o Supremo Tribunal Administrativo Secção do Contencioso Tributário).
A Impugnante foi sujeita a uma acção de inspecção externa relativa ao exercício de 2009, abrangendo nomeadamente o IVA e o IRC, de que resultaram, entre outras, correcções ao lucro tributável, na parte assente em deduções correspondentes a montantes contabilizados a título de benefícios fiscais com a criação líquida de postos de trabalho;
A liquidação encontra-se paga cf. vinheta de pagamento constante do anexo 1, junto aos.Factos não provados:
Com interesse para a decisão, nada mais se provou de relevante.
Motivação: Assenta a convicção do tribunal no conjunto da prova dos autos e apenso instrutor, com destaque para a assinalada.
Por seu turno, a Recorrida sustentou que a sentença não merece qualquer censura, devendo improceder o presente recurso por também considerar que apesar de o subsídio de refeição apenas ser tributado em IRS na parte em que exceda determinados limites, não deixa de se enquadrar no conceito de remuneração como prestação auferida em razão do contrato de trabalho, devendo ser considerado encargo nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 1 do EBF.
Assim, sendo obrigatório, não facultativo, o seu pagamento aos trabalhadores por parte da entidade patronal, o subsídio de refeição constitui necessariamente um encargo desta, pelo que  inexistindo qualquer definição do termo "encargos", o mesmo terá de ser interpretado no seu sentido mais lato, devendo incluir, para além das remunerações fixas, variáveis e acessórias, todos os restantes custos com pessoal, tal como definidos no Plano Oficial de Contabilidade, desde que aceites com tal nos termos do artigo 2 do código do IRC.
Em suma: a recorrida sufraga o ponto de vista assumido pelo Tribunal a quo ao considerar que por desconsiderar os encargos incorridos pela ora Recorrida com o pagamento de subsídios de refeição aos trabalhadores elegíveis para efeitos do benefício de criação líquida de emprego a liquidação impugnada violou o disposto na alínea do n. 2 do artigo 1 do EBF.
Há, então, que solver a questão de saber se a sentença é digna da censura que lhe é dirigida pela recorrente ao assacar-lhe o vício de erro de julgamento decorrente de o tribunal recorrido ter feito uma errónea interpretação do disposto no artigo 19, n1 e n2, alínea, do EBF ao considerar ser de incluir o subsídio de refeição nos encargos a atender para efeitos de cálculo do benefício fiscal.
Nesse trilho, entendeu o tribunal recorrido que o subsídio de refeição integra o conceito de remuneração, na medida em que constitui uma prestação regular e periódica, de acordo com a legislação laboral, evocando para abonar a sua tese o entendimento acolhido no Ac. do STJ de 17/01/2007, proc.06S2188, segundo o qual a retribuição global inclui a retribuição modular ou padrão, da qual devem ser excluídas aquelas prestações cujo pagamento não é justificado pela prestação de trabalho em si mesma, mas por outra razão de ser específica.
Daí, pois, a conclusão geral e definitiva a que chegou o Tribunal recorrido de que constituem encargos elegíveis como custos majorados da entidade empregadora os correspondentes ao valor do subsídio de refeição pago a trabalhadores.
Mas, nessa actividade, terá a AT que cumprir ónus da prova enformado pelos princípios da legalidade e da tipicidade tributárias, procurando fazer, nos termos já analisados, uma aproximação aos figurinos ou tipos legais do direito privado, pelo que convém fazer uma incursão pela tipicidade normativa.
Nisto consiste a tipicidade do imposto.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar improcedente a impugnação.
Processo 3373/03TBSTB.E2
fosse reconhecido a favor da  autora uma servidão de passagem de pessoas, animais e veículos de tracção animal ou motorizado, a qual, saindo da Estrada Nacional Palmela/Azeitão, entra no prédio serviente com o n., actual, em linha directa na direcção norte, com a largura de 3 metros e a extensão de 27 metros, até entrar no prédio com o artigo matricial da freguesia da Quinta do Anjo, concelho de Palmela;
servidão de passagem de pessoas, animais e veículos de tracção animal ou motorizado, consistindo no acesso que sai da Estrada Nacional Palmela/Azeitão, entra no referido prédio serviente, seguindo em linha recta e na direcção norte com a largura de 3 metros e a extensão de 27 metros até entrar no prédio da Autora com o artigo matricial da freguesia da Quinta do Anjo, concelho de Palmela;
servidão de passagem de pessoas, animais e veículos de tracção animal ou motorizado, consistindo no acesso que sai da Estrada Nacional Palmela/Azeitão entra no referido prédio serviente, seguindo em linha recta e na direcção norte com a largura de 4 metros e a extensão de 13 metros, virando a nascente, altura em que entra no prédio da Autora com o artigo matricial da freguesia da Quinta do Anjo, concelho de Palmela;
fossem os RR condenados na reposição da situação anterior, nomeadamente a destruírem o muro de tijolo com um metro e meio, edificado na parte sul do prédio da Autora, bem como a casinha de gás, e a reporem o nível da cota do solo.
a destruírem a parede em tijolo que mandaram fazer na porta da garagem da Autora, bem como a retirarem o entulho e a colocarem o portão.
Regularmente citados, os RR contestaram nos termos da peça que consta de fls. 46 a 58 dos autos, na qual se defenderam por excepção, aqui tendo invocado a ilegalidade da coligação das autoras, a ilegitimidade dos demandados por não serem os donos do prédio serviente o que consubstanciaria igualmente, em seu dizer, as excepções da falta de interesse em agir, por lhes ser indiferente que venha a ser reconhecida/constituída uma servidão sobre o prédio descrito sob o n. e, bem assim, da ilegitimidade da demandada, por não ser dona do prédio adquirido pelo co-réu, uma vez que se trata de bem próprio deste.
Mais alegaram que o vendeu em 1986 a totalidade do prédio, nada sobrando que pudesse ter sido onerado com servidões de passagem, designadamente a alegada área de 550 m2, e tanto assim que o prédio do contestante marido confina do nascente com o prédio da autora, o que se verifica há mais de 40 anos, nada tendo, porém, a ver como aqueloutro e nunca tendo pertencido ao referido.
Deduziram ainda os contestantes pedido reconvencional, pedindo a condenação da reconvinda a tapar a abertura existente na parede poente do seu prédio, que dista do logradouro do prédio do reconvinte menos de metro e meio, devendo ainda ser declarado que a abertura com cerca de 3 metros de largura por 2 metros de altura existente na parede sul da garagem construída pela Autora é ilegal, atento o disposto no art. 136 do , que expressamente convocou.
Prosseguiram os autos com fixação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova, sem reclamações das partes.
A sentença, ao julgar improcedente a acção e procedente o pedido do Réu, enferma das nulidades previstas e estabelecidas no art. 615, n. 1, als. e;
As ora Recorrentes arrogam-se o direito de uma servidão de passagem por usucapião, sendo que tal direito, a partir da construção e ampliação do prédio do Recorrido, foi violado, uma vez que aos prédios dominantes pertença das foram retiradas e/ou diminuídas as utilidades que lhe advinham do respetivo direito real;
xiii. O mesmo se diz quanto ao facto provado no ponto 50 da sentença, que o Tribunal a quo fundamenta com base no depoimento da testemunha, o qual asseverou ao tribunal que, a pedido da própria A., foram executadas as obras a que se alude neste ponto 50;
xxv. Pois também nesta parte o Tribunal a quo conheceu para além do pedido de ambas as partes; de acordo com o mencionado quanto ao acesso a esta garagem, releva-se desde logo que após a construção com a subida da cota do solo em 80 ficou inviabilizado ponto 27 dos factos, o que facilmente se detecta pelos registos fotográficos com a PC e PI docs 11A, 12A, 13B, 14D, 17I e 18L bem como 17 a 21 do auto de inspecção;
xxxi. Pese embora na fundamentação de direito se concretizem todos os requisitos para que seja constituída uma servidão de passagem por usucapião, certo é que, também nesta parte, a sentença entra em contradição, vindo aplicar inadvertidamente1, o instituto do abuso de direito;
xxxii. De facto e de direito não se encontram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do instituto do abuso de direito, nem existiu qualquer prova factual que mostre que as ora recorrentes excederam manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social do seu direito, bem pelo contrário;
Dos vícios da sentença recorrida previstos nas als. als. e do n. 1 do art. 61 do CPC;
Da constituição das servidões de passagem por usucapião;
As apelantes podem discordar, e discordam, da decisão, mas esta encontra-se clara e proficientemente fundamentada, não se verificando o imputado vício.
A este propósito, concretizou o STJ em acórdão datado de 30/4/2019, proferido no processo 3755/14T8LRA.CS1, que "O poder de aditamento de factos concedido ao juiz respeita aos factos principais que as partes não tenham alegado nos articulados mas que venham complementar ou concretizar os factos por ela alegados.
Por outro lado, sabendo-se que é pelas conclusões que se define o objecto do recurso cfr. art. 63 do, delimitando os poderes de cognição do tribunal superior de recurso, havendo impugnação da matéria de facto é de exigir ao impugnante que nelas especifique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e, bem assim, o sentido da decisão que sobre eles, em seu entender, deverá ser proferida, sob pena de se terem tais questões de facto por excluídas do objecto do recurso.
Impugnação deduzida pela recorrente