rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E. Mais resulta dos factos dados como provados que a edificação, do muro foi objeto de processo de fiscalização e vistoria junto do Município de Vila Verde - processo 2859/201
F. Resulta da informação do Município fls. 264 e ss dos, datada de 12-07-2010, que o reclamado promoveu a legalização das obras, conforme consta do processo 2859/201 Na presente data "o processo encontra-se a aguardar pela apresentação dos projetos das especialidades, tendo em conta que a arquitetura está aprovada".
H. Parece-nos assim, ressalvado melhor entendimento, que a douta Sentença padece de erro ao impor o afastamento da aplicação do R.G.E.
De acordo com o parecer da Junta de Freguesia junto aos autos fie. 22 do PA 2/2 "a referida edificação do muro de suporte foi da total responsabilidade desta aularquia, tendo em conta que no referido local a rua só tinha 50 mts de largura passando a ter atualmente depois de edificado o referido muro 20 mts, obra essa efectuada pela junta do Freguesia".
Assim, com o devido respeito - que é muito, parece-nos que a douta Sentença ora recorrida é, pelo menos, precipitada e não andou bem na interpretação dos preceitos legais em causa, padecendo, nalguns aspetos, de vicio de ilegalidade.
AA. Sendo aplicável o R.G.E.porque o caminho integra o domínio municipal, o mesmo não cumpre os requisitos minímos exigidos pelo regulamento e pelo próprio Regulamento do Plano Diret.or.MunicipaI de Vila Verde.
Ora, no caso em apreço, do eixo da via até ao limite do muro não distam mais do um metro e meio, sendo, portanto, a sua construção ilegal.
Assim, e atento o supra exposto, deverá ser revogada a Sentença proferida, por estar assente que a via publica que confina com o muro passou a integrar o domínio municipal, com vista a ser apreciada a nulidade do despacho do Vereador da edilidade, datado de 20-08-2010, conhecido por oficio da edilidade em 21-09-2010, bem como demais decisões precedentes e que lhe sirvam de fundamento, substituindo-se a decisão recorrida por decisão que prossiga com a demanda da autora, com todos os demais e ulteriores termos,Sem contra-alegações.O Exm Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 146, n 1, do CPTA, emitiu parecer no sentido de não provimento do recurso.Cumpre decidir, dispensando vistos.
Os factos, elencados como provados na decisão recorrida:
Ser ordenada a demolição do muro de suporte/vedação em pedra ao abrigo do n 1 do artigo 106 do n 55/99 de 4 de Setembro.
No presente processo, a questão principal prende-se com a aplicação do artigo 60 do  Regime Geral de Caminhos e Estradas Municipais ao muro edificado perto da propriedade da Autora.
Dispõe o referido artigo o seguinte:
Na verdade, toda a ação da Autora assenta no pressuposto de que este normativo foi violado, vindo sustentada, com isso, a nulidade de todos os despachos que terão deferido a pretensão do Contrainteressado autor do pedido de.
Contudo, ainda que assim não fosse, sempre se deverá dizer que o caminho em causa beneficiou de um alargamento com a construção, tal qual se efetuou cfr. facto.
Por ser assim, julgo a presente ação improcedente, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas artigo 608, n. 2 do P.), e absolvo os Réus e o Contrainteressado dos pedidos.
O cerne da questão jurídica requer determinação duma premissa: estamos perante via municipal?
Ora, julgou-se não poder afirmar presença de uma via municipal.
Porto, 25 de Janeiro de 201
Processo n. 1386/18T8PVZ.P1
A absterem-se de usar ou mesmo a destruir o seu posto de lavagem de carros ou, subsidiariamente, dotarem o seu sistema de lavagem de automóveis de vedações completas e estanques por todos os seus lados que impeçam em absoluto quer a emissão de jactos de água, nebulizações desta, conspurcadas ou não, e misturadas ou não com detergentes, quer cheiros ou ruídos incómodos para o prédio dos A.A.
Os Autores apresentaram réplica, tomando posição quanto aos fundamentos da reconvenção e defendendo-se, em suma, por impugnação.Proferiu-se sentença que julgou a acção parcialmente procedente e a reconvenção improcedente nos seguintes termos:
Absolveu os Autores do pedido reconvencional.Inconformados com a sentença, recorreram os Autores finalizando com as seguintes
A sentença entra em contradição e faz má interpretação da provaconsubstanciada no auto de inspecção ao local.
Do que decorre que os ditos taipais são absolutamente inoperantes para o efeitode impedirem a passagem das nebulizações para o prédio dos A.A.
Até porque a questão não é só da sua extensão, mas sim de não seremacompanhados pela extensão da cobertura,
Porque o vento que sopre contra os taipais não para aí, como toda a gente sabe;contorna-os por cima, e leva consigo as nebulizações geradas para o prédio dosautores.
Claro que pode; isso resulta do que foi observado no local, do facto de ao longodo ano haver ventos de todos os quadrantes, do conhecimento empírico de que comventos mais fortes as nebulizações ainda se evolarão em maior extensão para alémda parte coberta do posto de lavagens e de que os ventos que se dirijam para oprédio dos A.A. fatalmente levarão com eles as nebulizações.
Quanto aos jactos de água, o próprio tribunal admite que, numa utilizaçãototalmente descuidada, podem atingir o prédio dos autores.
Também neste aspecto, há colisão de direitos com manifesta superioridade dosdireitos de personalidade dos A.A.
Devendo ter-se presente que o manuseamento não é feito por nenhumprofissional, mas sim pelos utilizadores de um auto-serviço, que porventura outilizam episodicamente ou pela primeira vez.
Tendo em conta a reavaliação da prova da matéria de facto que se sustenta nasconclusões anteriores, deve a acção ser julgada totalmente procedente e provada.
A colisão de direitos a que se alude na sentença é em boa verdade, inexistente;pela parte dos R.R., o que está em causa não é o direito ao exercício de umaactividade económica privada, mas apenas uma irregularidade, ou um excesso nomodo de a exercer, que extravasa daquele direito.
De qualquer modo, ainda que assim não se entendesse e se considerasse existiruma colisão de direitos, a solução a dar ao caso não podia ser a constante do n 1 doart. 335 do Civil, mas sim a do seu n 2,
Assim, teriam que prevalecer os direitos dos A.A., de valor manifestamentesuperior.
Acresce que a solução dada ao caso, figurando, erroneamente, comoequivalentes os valores dos direitos em causa, na prática os desequacionou muitogravemente, em prejuízo dos A.A.
Porque a diminuição das horas de funcionamento da estação de lavagem, longede ser substancial, limita-se a uma redução de 14,2% ou seja: em vez de 15 horas x6 + 8= 98 horas por semana, passou para 14 h x 6= 8
Não há qualquer contradição na sentença e não há má interpretação da prova do auto de inspeção ao local.
Por isso, é que os recorrentes não conseguiram provar al. da sentença página" as nebulizações resultantes evolam-se e atingem o logradouro do prédio dos autores.
Se os recorrentes queriam eliminar esta alínea dos factos dados como não provados e inclui-los nos factos dados como provados com base no depoimento das testemunhas K,  e  deveriam ter dado cumprimento ao disposto no artigo 640 do CPC, e ter cumprido os ónus exigidos por este artigo, devendo indicar com exatidão as passagens da gravação onde os depoimentos das testemunhas confirmassem o que estão agora a dizer no recurso que os ventos mesmo com os painéis passam as nebulizações para o lado dos recorrentes.
Uma vez que não há qualquer razão para alterar a matéria de facto as conclusões de direito caiem por si.
Os recorridos não violaram qualquer direito de personalidade dos recorrentes, pelo que não há colisão de direitos, não tendo sido violado o artigo 335 do Código Civil, e não fazem qualquer sentido as contas e percentagens que os recorrentes fazem nas suas conclusões.
O sistema de lavagem de veículos automóveis da ré está devidamente licenciado pelo Município  e pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do território e de Energia pelo que o licenciamento constitui uma presunção natural de que a atividade licenciada não violará os direitos de outrem.
Não foi provado que o ruído incomodasse os autores nomeadamente a autora B que é quem vive no prédio e tem dificuldades de audição.
Não foi feita uma medição dos níveis do ruído e por isso foi violado o artigo 11 do citado
A medição do ruído tem de ser feita por entidades devidamente credenciadas e por aparelhos próprios e por isso foi violado o 34 do citado
Com este horário de funcionamento estão devidamente salvaguardados os direitos de personalidade dos autores.
Não é aplicável o artigo 177, n 1 do CPP e 757 do CPC.
Não estão preenchidos os pressupostos do artigo 1346 do Código Civil pois os autores não alegaram e nem provaram que o ruído importava um prejuízo substancial para o uso do imóvel ou que o ruído não resultasse da utilização normal do prédio que emanam.
As questões decidendas, delimitadas pelas conclusões dos recursos, consistem em saber se deve ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto nos pontos indicados pelos Autores e se a máquina de lavagem de veículos prejudica o direito de personalidade e/ou de propriedade dos Autores.
No referido procedimento cautelar, os autores e os réu celebraram uma transacção, mediante a qual:
as partes reconheceram-se reciprocamente como proprietárias dos respectivos prédios agora identificados em e.
A referida transacção veio a ser homologada por sentença proferida em 14 de Março de 2003, transitada em julgado.
O funcionamento do sistema de lavagens de veículos automóveis está anunciado com o horário de Segunda a Sábado entre as 7h e as 22h e aos Domingos e Feriados entre as 7h e as 15h.
O prédio dos autores é constituído por casa de habitação com quintal.
E tem duas janelas, uma com varanda, no primeiro andar, e uma janela de dimensões menores ao nível do rés-do-chão, todas voltadas para o prédio dos réus.
A autora B reside na habitação.
O sistema de lavagem dos veículos é feito por uma máquina, com quatro fases de lavagem, com um tempo controlado de cerca de um minuto e meio cada, manipulada pelo próprio cliente, que insere nela fichas que a fazem funcionar por emissão de água sob pressão, projectada por uma mangueira presa no tecto da estrutura, que o cliente manuseia movendo-se em torno do veículo.
O detergente utilizado no sistema de lavagem de veículos é corrosivo em estado puro.
Na fase de lavagem em que é aplicado, o detergente é diluído previamente com a água antes da saída pela mangueira.
O disparo da água contra a chapa dos veículos provoca ruído que, sobretudo nas segunda e quarta fases de lavagem, se sente no interior do edifício destinado a habitação do prédio dos autores, mesmo com as janelas fechadas, conseguindo-se individualizar tal ruído do demais ruído ambiente.
A primeira autora permanece no seu quotidiano na habitação com as janelas e persianas exteriores fechadas.
b.- O ruído perturba a autora B.
O funcionamento do sistema de lavagem de automóveis provoca odor.
Os jactos de água que saem da mangueira entram a cada passo no logradouro do prédio dos autores, atingindo por vezes as pessoas.
e.- As nebulizações resultantes evolam-se e atingem o logradouro do prédio dos autores.
f.- O que provoca a corrosão das persianas da habilitação.
g.- E faz com que sequem as plantas existentes do logradouro prédio dos autores.
h.- A roupa colocada a secar no logradouro do prédio dos autores é afectada pela nebulização, ficando com o odor gerado pelo sistema de lavagem.
Quando a primeira autora veste qualquer das peças que deixa a secar no logradouro, fica com a pele irritada, com pruridos, necessitando de tratamento imediato.
k.- A doença de que a primeira autora padece agrava-se com a respiração das nebulizações provocadas pelo funcionamento da lavagem de veículos automóveis.
Em certas condições climatéricas, dois regos de drenagem das águas de lavagem de carros enxameiam insectos que invadem o prédio dos réus.
n.- A primeira autora atirou por diversas vezes baldes de água contra o acrílico que separa a máquina de lavagem de automóveis e o prédio dos autores no momento em que as pessoas estão a lavar os carros, assustando-as.
Os Recorrentes pretendiam que o Tribunal condenasse os Réus, além do mais, a absterem-se de usar o seu posto de lavagem de carros ou, subsidiariamente, dotarem-no de vedações completas e estanques, por todos os seus lados, que impeçam em absoluto a emissão de jactos de água, nebulizações desta, de cheiros ou de ruídos incómodos para o seu prédio.
Nenhuma das partes se conformou com esta decisão: os Autores continuam a defender que os seus direitos devem prevalecer sobre o direito ao exercício a uma actividade económica privada e que a solução propugnada pelo tribunal de apenas determinar o encerramento aos domingos e feriados não impede a continuação da ofensa aos seus direitos porquanto a limitação é muito reduzida, de cerca de 13,2%; por seu turno, a Ré, no recurso, insurge-se contra o encerramento do posto de lavagem aos domingos e feriados, entre as 7h e as 15h., pois é justamente nesses dias que a pessoas dispõem de mais tempo livre para lavarem os veículos.
A temática do ruído, é considerada, cada vez mais, uma preocupação angular da sociedade actual na medida em que é susceptível de colocar em sério risco a qualidade de vida das pessoas e o ambiente em geral, razão pela qual consideramos pertinente recordar as normas que decorrem da Lei das Bases da Política de Ambiente Lei n. 19/2014 de 104):
A capacidade de carga do território e dos recursos;
O funcionamento do sistema de lavagem de veículos automóveis tem o horário de segunda a sábado, entre as 7h e as 22h e aos domingos e feriados, entre as 7h e as 15 horas.
O normal funcionamento do sistema de lavagem provoca ruído que se sente no interior da habitação, mesmo com as janelas fechadas, e que é perfeitamente individualizável do demais ruído ambiente.
Porto, 22 de maio de 2019
Código Civil Anotado, vol. ,  edição, pág. 104, nota
Ob. cit., vol. , pág. 178, nota
Lei n. 11/87 de 00
Referido por Dias, José Eduardo Figueiredo e Mendes, Joana Maria Pereira, Legislação Ambiental,  edição, pág. 263 e segs.
Razão pela qual esse facto foi dado como não provado.
Vasconcelos, Pedro Pais de, Direito de Personalidade, Almedina, 2006, pág. 7
Ob cit., pág. 7
Sobre a temática, Sousa, Capelo, Direito Geral de Personalidade, 1995, pág. 214, nota 42
Por sua vez, o Sr. Juiz da indicada Secção Criminal respondeu nos termos constantes de fls. 44/45, e o Sr. Juiz do TEP nada de novo acrescentou ao que já antes havia consignado.
Elementos, pertinentes, a considerar:
Através de sentença condenatória já transitada em julgado, o arguido  A...  foi condenado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Exemplificando..
Refere o art. 3 da citada Portaria.
Dispõe o artigo 13 do CEPMPL, introduzido no sistema jurídico pela Lei n. 115/2009, de 12 de Outubro:
Por sua vez, estatui o artigo 47 do CPP:
Coimbra, 15 de Julho de 2015
Face ao exposto e, contrariamente ao expendido na douta sentença, concluiu-se que o ora Recorrido agiu com culpa quando o património da executada se tornou insuficiente para o pagamento das dívidas, logo é parte legitima para a reversão, devendo, por esse facto o PEF n. ..e apensos, manterem-se na ordem jurídica para cobrança coerciva das dívidas em crise.
Há erro de julgamento em virtude de não ter ficado demonstrada a falta de culpa do oponente recorrido?
. Em 2005 o crescimento das vendas da sociedade conduziu a um aumento de compras a fornecedores cf. prova testemunhal.
. As compras identificadas no ponto anterior eram pagas com prazos de dilação grandes cf. prova testemunhal.
. A 212005 a sociedade devedora originária apresentou um pedido de pagamento em prestações junto do Serviço de Finanças de Sintra 2, em sede do processo de execução fiscal n. .., instaurado por dívidas de IVA referentes aos exercícios de 2004 e 2005 cf. cópia do requerimento a fls. 93 a 106 dos autos.
. Ao processo de execução fiscal identificado no ponto anterior foram apensos os seguintes processos cf. termo de apensação a fls. 127 do PEF em apenso:
. A 302006 a sociedade devedora cessou actividade para efeitos de IVA cf. informação constante do despacho de reversão a fls. 178 a 179 do PEF em apenso.
. Através do ofício de 012009, do Serviço de Finanças de Sintra 2, foi remetida notificação dirigida ao Oponente para efeitos do exercício de audição prévia no procedimento de reversão identificado no ponto anterior cf. fls. 165 do PEF em apenso.
. Por requerimento de 212009 foi pelo Oponente exercido o direito de audição prévia cf. fls. 167 a 170 do PEF em apenso.
. A 012009, foi prestada informação em sede do processo de execução fiscal n. .. e apensos, onde consta nomeadamente o seguinte:
Quanto aos fundamentos apresentados: Os factos que são alegados não põem em causa a presente reversão, senão vejamos:
cf. fls. 176 e 177 do PEF em apenso.
Dos Administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exercam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período exercício do cargo art. 2/n.1/b).
Juntam-se cópia do despacho e das certidões de dívida.
Pelo tribunal foi ouvida uma testemunha, irmã do oponente, que teve conhecimento indirecto dos factos através do testemunho do irmão, partilhando informação no seio da família. Sem prejuízo do laço familiar, pela mesma foi apresentado um discurso coerente, claro e credível.
Considera a Recorrente que incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, uma vez que, em seu entender, não foi ilidida a presunção de culpa que impende sobre o Recorrido.
In casu, a dívida revertida respeita quer a imposto concretamente a quer a coimas.
Assim, cumpre, antes de mais, enquadrar o regime de uma e outra situação, dado que existem diferenças significativas, atinentes ao pressuposto da culpa do gestor.
Como decorre do teor deste n. 1 do art.  do RGIT, há aqui semelhanças, em termos estruturais, com o art. 2, n. 1, da LGT.
O que significa que a AT não está dispensada de alegar no despacho de reversão a factualidade com vista a integrar a culpa do gerente ou administrador a quem pretende responsabilizar pelo pagamento da dívida exequenda.
Cumpre, pois, aferir do pressuposto da culpa, analisando separadamente as situações em causa.
A. Das dívidas relativas a coimas
Face ao exposto, carece de razão o alegado pela Recorrente nesta parte.
A. Das dívidas de impostos
Temos, por outro lado, dívidas revertidas relativas a impostos, concretamente IRC dos exercícios de 2005 e 200
Com efeito, integram a norma constante da al. do n. 1 do art. 2 da LGT tanto as situações em que o gestor, em funções no momento em que terminou o prazo de entrega ou pagamento, não pagou das dívidas, apesar de ter a devedora originária ter meios para tal, como as situações em que o gestor atuou de forma a que no referido momento no património societário não existissem bens para responder pelos débitos em causa, impossibilitando o pagamento.
No discurso argumentativo da sentença sob escrutínio é ainda feita a menção de que houve recurso a meios financeiros pessoais; não obstante, tal não se extrai da decisão proferida sobre a matéria de facto é apenas feita uma menção não circunstanciada nem mensurada em sede de motivação da decisão proferida sobre a matéria de.
Assim, não foi afastada pelo Recorrido a presunção de culpa prevista na al. do n. 1 do art. 2 da LGT.
a este propósito o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002017 Processo: 09689/16).
A douta sentença recorrida padece de falta de fundamentação quer de facto quer de direito;
As presunções judiciais realizadas são infundadas;
A douta sentença recorrida enferma de contradição entre os fundamentos e a respetiva decisão uma vez que não deu como provada qualquer matéria de facto que permita sustentar a falta de culpa da R. médica e a sua consequente absolvição;
A douta sentença recorrida não cumpriu com o disposto na lei, nomeadamente o n 3, 4, e 5 do artigo 607 do CPC;
Assim como também é consequentemente nula de acordo com o disposto no artigo n. 615 n  1 al. e do CPC, pelo que deve ser revogada.
Interpõe o recorrente Hospital o presente recurso com os fundamentos de que o Tribunal a quo não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, que a mesma padece de erro na apreciação da prova e que o Tribunal procedeu a uma incorrecta aplicação do Direito ao caso concreto, por violação do n. 1 do artigo  da Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro.
A fundamentação da sentença, como a de qualquer outra decisão judicial tem assento constitucional artigo 205 n. 1 da, tendo o legislador ordinário consagrado o dever de fundamentaçãodas decisões judiciais artigo 154 do, regulando especificamente a fundamentação da sentença artigo 607 do.
A fundamentação da decisão é, pois, essencial para o controlo da sua racionalidade.
Da fundamentação genérica efectuada pelo Tribunal a quo não se torna perceptível quais as concretas provas, documentos e/ou depoimentos de testemunhas que formaram a sua convicção e que subjazem ao decidido, que não se coaduna com o dever fundamentação das decisões judiciais.
É indiscutível que a sentença recorrida enuncia a matéria de facto considerada provada e com base na qual foi proferida a decisão mas, sempre com o devido respeito, se entende não ter sido feito o exame crítico das provas com vista ao cumprimento do dever de fundamentação.
Antes a tal excerto ora transcrito o Tribunal pronuncia-se acerca dos primeiro e segundo temas probatórios, sendo que logo após, passa a tecer considerações acerca do conceito da ilicitude.
Não se torna possível, portanto, conhecer as razões da argumentação proferida a esse propósito pelo Tribunal a quo.
No caso concreto, entendemos que o exame crítico das provas e a indicação dos fundamentos que determinaram a argumentação do Tribunal a quo não estão ínsitos na sentença ora em crise.
Pelo que entendemos, salvo melhor e fundamentada opinião, que a fundamentação contida na sentença recorrida não atinge os objectivos dos normativos referidos, concluindo-se que a sentença padece da nulidade prevista no artigo 615, n. 1, al. e e n.s 3 e 4 do artigo 607 ambos do NPCP.
Cremos, no entanto, que não foi feita uma correcta apreciação da matéria de direito subsumível ao caso dos presentes autos.
O preceito normativo acabado de citar consagra como pressupostos cumulativos da obrigação de indemnizar, o facto, a ilicitude, o nexo de imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre este e o facto.
O erro médico capaz de desencadear os mecanismos indemnizatórios terá de ser aferido em função do juízo que se faça sobre a forma como o profissional agiu e, desse juízo, resultar a conclusão de que houve uma culposa violação das regras que haviam de ter sido observadas. O que, a contrario, quer dizer que se a médica R. usou do cuidado, da ponderação, dos meios e dos conhecimentos técnicos e científicos que lhe eram exigíveis, cumprindo os deveres deontológicos que se lhe impunham - como parece resultar da convicção do Tribunal a quo que, a final, decide pela absolvição da médica R. - não se lhe pode imputar qualquer responsabilidade a título de ilicitude e culpa, cremos não ser possível imputar ao recorrente Hospital, por maioria de razão, a responsabilidade extracontratual por facto ilícito, nos termos e para os efeitos don. 1 do artigo  da Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro.
Atente-se aos artigos  e 1 da Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro, no que respeita aos conceitos de ilicitude e culpa que importa reter para a apreciação da matéria dos presentes autos:
Em bom rigor, ilicitude e culpa são juízos distintos admitindo-se embora a complexidade da sua distinção) porquanto a violação das leges artis é um juízo de ilicitude, realizado desconsiderando elementos especialmente atinentes ao agente, ao passo que na culpa trata-se de um juízo de censura feito tendo em conta o concreto comportamento do agente.
No nosso humilde entendimento, no caso da sentença que ora se recorre, não resultou demonstrado nem uma nem outra.
Observemos, os termos da lei no que tange ao n. 1 do artigo  da Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro:
Responsabilidade por facto ilícito