rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
F2 -Fator N de elementos da equipa, apurado da seguinte forma:A classificação final será obtida para cada lote através da seguinte fórmula:
CF = 50% F1- Fator Preço unitário por +50% F2- Fator N de elementos da.
Artigo 11 - Concorrentes
Em articulação com o Artigo 6 - termos ou condições do Caderno de Encargos, serão admitidos os concorrentes que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos e apresentem os documentos requeridos em cada item:
cfr. documento de páginas 179 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Artigo 2 - Subcontratação e cessão da posição contratualNão é permitida a cessão da posição contratual e a subcontratação, no decurso da execução
cfr. documento de páginas 44 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. documento de páginas 15 e 163 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Em resposta, a Entidade Demandada prestou o seguinte esclarecimento:
A Autora apresentou proposta ao concurso indicado em, indicando como equipa a integrar o Lote 2 e 4 a seguinte:
cfr. fls. 8 e 9 do documento de páginas 136 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Esclarecimentos sobre as peças do procedimento
Os concorrentes a seguir mencionados não cumprem com os pressupostos do ponto 11 do Programa do Concurso e Artigo 6 do Cadernos de encargos, violando os termos ou condições do Caderno de encargos:
O concorrente B... apresentou proposta apenas ao Lote  A proposta está em condições de ser admitida, cumprindo cumulativamente com os termos do ponto 11 do Programa do Concurso e Artigo 6 do Cadernos de encargos.
A exclusão das propostas dos concorrentes a seguir identificados com base nas alíneas e do n 2 do Art. 70 do CCP, por não cumprir cumulativamente com todos os termos e condições definidos no ponto 11 do Programa do Concurso e Artigo 6 do Cadernos de encargos:
.. Consultores, Lda.
A E... - .., Lda
Intenção de adjudicação da proposta:
Enviar o presente Relatório Preliminar a todos os concorrentes;
cfr. documento de páginas 163 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
" Questão n  Sendo a .. Consultores, S.A. uma entidade que integra o Grupo .., é possível que os quadros técnicos referidos no ponto anterior pertençam a outra entidade do Grupo .., que não especificamente a .. Consultores, S.A. entidade que irá concorrer ao presente?
"Artigo 5- Esclarecimentos, retificação e alteração das peças procedimentais
A exclusão das propostas dos concorrentes a seguir identificados com base nas alíneas e do n 2 do Art. 70 do CCP, por não cumprir cumulativamente com todos os termos e condições definidos no ponto 11 do Programa do Concurso e Artigo  do Cadernos de encargos:
Intenção de adjudicação da proposta.
O presente Relatório Final será submetido a aprovação do órgão competente para a decisão de contratar e divulgado a todos os concorrentes nos termos do artigo 14 do CCP.
cfr. documento de páginas 15 do SITAF, cujo tero aqui se dá por integralmente reproduzido;
Mediante deliberação do Conselho de Administração da Entidade Demandada de 22 de Maio de 2020, foi o relatório final aprovado e determinada a adjudicação da proposta da Contra-interessada ao Lote 2 - cfr. documento de páginas 162 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Doerro de julgamento de direito em que incorreu a sentença recorrida ao ter decidido que a proposta da Recorrente se encontra desconforme o art. 1 do Programa do Concurso e art.  do Caderno de Encargos, conjugados com o teor da resposta aos esclarecimentos prestados no procedimento concursal em apreço, assim mantendo a decisão impugnada que excluiu a sua proposta, ao abrigo do art. 7, n. 2 alínea e art. 14, n. 2, alínea, ambos do CCP.
Sobre a questão em apreço, o discurso fundamentador da sentença recorrida, foi o seguinte:
Perante tal questão, facilmente se constata que, o que aquela sociedade pretendia ver esclarecido, era se podiam ser apresentados elementos a integrar a equipa que pertencessem a outra empresa, ainda que esta integrasse o mesmo Grupo ...
Com efeito, o que verdadeiramente caracteriza o vínculo laboral é a subordinação jurídica ao beneficiário da actividade do trabalhador. Este terá de prestar a sua actividade sob as ordens, direcção e fiscalização daquele, traduzindo-se a subordinação jurídica no poder de a entidade patronal conformar, através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou, e existirá sempre que ocorra a mera possibilidade de ordens e direcção, bem como quando a entidade patronal possa de algum modo orientar a actividade laboral em si mesma, ainda que só no tocante ao lugar ou ao momento da sua prestação.
Já num contrato de prestação de serviços, por exemplo, o prestador obriga-se apenas a um determinado resultado, exercendo a sua actividade de forma autónoma e não sujeita a fiscalização, supervisão ou direcção do adquirente do serviço.
Nesta conformidade, é inequívoco que a subordinação pretendida pela Entidade Demandada, só é passível de ser alcançada mediante o vínculo laboral que se estabeleça entre os elementos da equipa e o concorrente possível adjudicatário.
Nestes pressupostos, e retomando a questão em apreço:
Porém, e tendo em conta os elementos disponíveis, não se pode acompanhar esta conclusão.
Efetivamente, entendemos não resultar das peças do procedimento, e dos esclarecimentos prestados, que fosse exigido que as propostas evidenciassem o tipo de vínculo existente entre os membros das diversas equipas integrantes das suas propostas.
Desde logo, porque da leitura da cláusula  do Caderno de Encargos, dizendo esta que:
E isto, pelas seguintes ordens de razões:
Ora, os deveres e as obrigações da entidade que irá concorrer refletir-se-ão, como se disse supra, no cumprimento do contrato.
Assim sendo, imperioso se torna concluir pelo provimento do recurso, considerando ser ilícita a exclusão do procedimento, sob o prisma em análise, da Recorrente, com fundamento indevido de que a respetiva proposta se encontrava desconforme o previsto na cláusula 1 do Programa do Concurso e na cláusula  do Caderno de Encargos, conjugadas estas com os esclarecimentos prestados.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso e em revogar a decisão recorrida e, conhecendo em substituição, julgar a ação procedente:
anulando o ato impugnado, que excluiu a Recorrente do procedimento concursal em apreço, nos termos e pelos fundamentos supra expostos; e, consequentemente,
condenando a Recorrida a admitir a proposta da Recorrente, se a tal nada mais obstar, seguindo-se os demais termos do procedimento até final.
Ac. TJUE, de 202015, P. -601/1
P. -314101, de 10200
Essa regra sofre uma exceção no campo da habilitação oficial para o exercício de determinadas atividades reservadas a certas profissões, exceção essa que que se aplicará a todas as formas de aproveitamento da capacidade de terceiros, seja por intermédio da subcontratação, seja por meio do agrupamento. Neste sentido PEDRO COSTA GONÇALVES, op.cit.
Por outro lado, o Tribunal recorrido entendeu que a contrainteressada P., LDA não apresentou um plano de trabalhos em língua estrangeira.
Salvo o devido respeito, a ora recorrente discorda de tal decisão.
A recorrida avocou regras de interpretação jurídica, esquecendo que aqui são aplicáveis as regras de interpretação e integração previstas no artigo 23 do Código Civil, referindo que a declaração supra citada do ponto  tem um caráter geral e que o ponto  tem um caráter especial.
Bem vista a proposta, só se pode concluir precisamente em sentido inverso: o de que o ponto 3 tem um caráter especial face ao
Nos termos do artigo 23 do Código Civil, a declaração vale no sentido que o declaratório normal, colocado na posição da recorrida, possa deduzir do comportamento da recorrente.
Isto é, se no meio de uma parte da proposta a recorrente referiu que o relatório era apresentado pela recorrida e, numa parte específica da proposta, referiu expressamente que o relatório era fornecido por si ao CENTRO HOSPITALAR DE ...), E.P.E., então tem de se concluir que houve um lapso de escrita.
A recorrente disse algo numa parte genérica e o seu contrário, numa parte específica da sua declaração - há, assim, um lapso ostensivo, nos termos e para os efeitos do artigo 24 do Código Civil; lapso este que foi retificado no exercício do direito de audição.
Por manifesto lapso, a recorrente previu a contagem do prazo de 15 dias para apresentação do estudo prévio com início a 20 de março.
Porém, o que é relevante é que efetivamente o prazo de 15 dias imposto no caderno de encargos foi respeitado.
Até porque o programa do procedimento não previu expressamente sal sanção de exclusão.
Nestes termos, é a decisão de exclusão manifestamente ilegal, o que se invoca para os devidos efeitos.
Analisada a proposta apresentada pela P., LDA verifica-se que a mesma colocou os seus planos de trabalhos em idioma estrangeiro - e não só quatro palavras, como é expresso na douta sentença.
A contrainteressada E-., S.A. não indicou o caminho crítico no seu plano de trabalhos, estando a isso obrigada.
Analisado o plano de trabalhos, verifica-se que a palavra caminho crítico não surge no respetivo planeamento.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resume-se a saber se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance descritos no ponto do presente Acordão, incorreu em erros de julgamento de direito.
- DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA
Nos termos do disposto no artigo 5 e no n. 4 do artigo 6 do CCP, a proposta terá que ser constituída pelos seguintes documentos, redigidos em língua portuguesa, sem emendas ou rasuras:
- Quaisquer outros documentos que o concorrente considere indispensáveis para os efeitos do disposto na parte final da alínea do n. 1 do artigo 57 do CCP.
Tarifário 70%) - avaliação do valor proposto para a tarifa a praticar;
Renda Mensal 15%) - valor proposto para pagamento ao CHL, E.P.E.
- Será adotada a seguinte fórmula para pontuação das propostas, na escala de 0 a 20 valores: PT = 7 T + 1,5 PTC + 1,5 / 10
- Em caso de igualdade na classificação final, será realizado o desempate das propostas nos termos do disposto no n. 3 da alínea B do Regulamento de Avaliação das Propostas que integra o Anexo do presente Programa de Concurso.
- A adjudicação não será concretizada no caso de:
Nenhum concorrente ter apresentado proposta;
Todas as propostas tenham sido excluídas;
- No caso de não adjudicação, os concorrentes serão notificados da correspondente decisão, das medidas a adotar de seguida e dos respetivos fundamentos.
Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo ao presente Programa, do qual faz parte integrante, nos termos dispostos na alínea do n.01 do artigo 8 do CCP;
Documentos comprovativos que não se encontram nas situações previstas nas alíneas, e do artigo 5 do CCP, nomeadamente:
Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
Objeto do contrato de Concessão
- O contrato de Concessão compreende:
O planeamento e a construção de um Parque Provisório, conforme descrito no Anexo do presente Caderno de Encargos e nos termos do definido no Capítulo da Parte do presente Caderno de Encargos, incluindo a sua conservação, reparação, limpeza, segurança e operacionalidade durante o período em que estará em funcionamento;
O planeamento e a construção de um Silo de Estacionamento, no Parque Poente do HSA, conforme o programa preliminar do Anexo do presente Caderno de Encargos, e projeto de execução, a apresentar pelo concessionário, nos termos do definido na Secção do Capítulo da Parte do presente Caderno de Encargos;
O planeamento e a execução de obras de implantação da Concessão, conforme o programa preliminar do Anexo do presente Caderno de Encargos, e projeto de execução, a apresentar pelo concessionário, nos termos do definido na Secção do Capítulo da Parte do presente Caderno de Encargos;
Implementação de todos os trabalhos descritos na proposta apresentada pelo Concessionário e de acordo com o descrito no presente Caderno de Encargos;
Monitorização e fiscalização dos estacionamentos concessionados;
Elementos do projeto
O projeto de execução englobará os seguintes projetos, que devem ter em conta as especificações definidas pela portaria n. 701-H/2008 de 29 de julho:
Projeto de arquitetura;
Projeto de estabilidade;
Projeto da rede de distribuição de águas;
Projeto da rede de drenagem das águas residuais;
Projeto da rede de drenagem das águas pluviais;
Projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações;
Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica, com estudo de iluminação;
Estudo de comportamento térmico e Certificação Energética Emissão de;
Projeto de sistema automático de deteção de gases;
Projeto do sistema de CCTV circuito fechado de televisão);
Projeto de implantação dos equipamentos de gestão dos parques;
Projeto de sinalética interior;
Projeto de arranjos e equipamentos exteriores;
Além destes projetos de especialidades, o Concessionário deve ainda entregar:
Levantamentos e análises de base e de campo bem como dos resultados dos ensaios laboratoriais ou outros, que foram executados;
Relatório do estudo geológico/geotécnico, realizado pelo Concessionário;
Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos da Construção e Demolição;
Estimativa do custo total da obra, elaborada a partir da soma de todos os capítulos, por sua vez compostos pelos valores correspondentes a cada um dos projetos de especialidades;
Mapa de medições detalhadas, elaborado nos termos do ponto anterior;
A cláusula 28, n.s 1, 2 e 3 do caderno de encargos, do procedimento identificado em , estabelece o seguinte:
"Secção
Aprovação do Estudo Prévio
- O Concessionário deve enviar ao CHL, E.P.E., no prazo de 15 dias a contar da celebração do contrato de Concessão, o estudo prévio a considerar para a realização das obras de implantação da Concessão, elaborado de acordo com o programa preliminar do Anexo do presente Caderno de Encargos, e em cumprimento das características, especificações e requisitos técnicos definidos no mesmo, bem como outros requisitos exigidos por lei.
" Conclusão
Cfr. doc. de p. 1504 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Notificados do Relatório Preliminar a Autora exerceu o seu direito de audição prévia. - Cfr. doc. de p. 1513 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Foi elaborada a minuta do contrato de concessão da exploração dos parques de estacionamento do HOSPITAL DE ...) a celebrar entre a Entidade Demandada e a Contrainteressada P., Lda. - Cfr. fls. 756/809 do processo administrativo, constante de pp. 1247 a 1290 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A Contrainteressada P., Lda. aceitou a minuta do contrato. - Cfr. p. 1290 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 202020 a Contrainteressada P., Lda., entregou os documentos de habilitação. - Cfr. p. 150 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
O T.A.F. de Braga, julgou esta ação improcedente consequentemente, absolvendo o Réu dos pedidos, o que o fez com base na falta de acerto das causas de invalidade  invocadas pela Recorrente.
Examinado e perscrutado o teor da decisão judicial recorrida, verifica-se que o Tribunal a quo  julgou inverificado os invocados vícios atinentes:
Mais cabe notar que a proposta apresentada da Recorrente previu a contagem do prazo para apresentação do estudo prévio com início a 20 de fevereiro e fim a 08 de março de 202
Na verdade, da leitura que se faz, e se tem que fazer, do teor dos sobreditos pontos 2 e 3, não se pode deixar de concluir que os mesmos se encontram numa relação de subsidiariedade e não de incompatibilidade tradutora de um erro entre a vontade declarada e a vontade real.
Com efeito, conforme resulta cristalino do teor do ponto  na parte ora em análise da proposta da Recorrente, a obrigação da entrega do Relatório do Estudo Geotécnico só existe da parte do Recorrente se nada estiver regulado em sentido diferente.
Contudo, do teor do ponto 2da proposta da Recorrente, assoma evidente que está regulado.
Assim, no caso em apreço, resulta inaplicável a vinculação do ponto
Como se viu supra, a proposta apresentada da Recorrente previu a contagem do prazo para apresentação do estudo prévio para apresentação do estudo prévio com início a 20 de fevereiro e fim a 08 de março de 202
O que determina a prejudicialidade no conhecimento das demais questões objeto de recurso.
Juntou um documento e comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
Juntou documentos, procuração forense e comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
Requereu produção de meios de prova.
Declarar extinta, por desnecessária, a servidão de passagem a pé que se encontra constituída por usucapião sobre o referido prédio urbano propriedade do Réu-reconvinte e a favor do prédio urbano propriedade do Autor reconvindo imóvel inscrito na matriz sob o artigo ... da freguesia de ..., proveniente do anterior artigo  daquela;
Condenar o Autor reconvindo a reconhecer que o exercício da servidão de passagem a pé sobre o prédio do Réu-reconvinte tem inconvenientes para o prédio deste e que a extinção da servidão traz vantagens para o mesmo prédio;
Custas da ação e da reconvenção a cargo de
Não existem vestígios de má-fé processual.
Inconformado com essa sentença, apresentou o A. recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações
erro na decisão da matéria de facto, a saber
O réu é legítimo dono e possuidor do prédio urbano composto por casa de habitação com dois pisos sita na Rua da ..., n. ..., freguesia e concelho de ..., a confrontar de Sul com o Autor, de Norte com rua com a Rua da ...), de Nascente com  e de Poente com a igreja e Santa Casa da ..., inscrito na matriz sob o artigo ... da dita freguesia de ... proveniente dos anteriores artigos  e  da dita.
No leito do dito corredor interior encontra-se implantada a fossa séptica do prédio do Réu.
Ao longo do referido corredor, existem duas portas que dão directamente acesso ao rés-do-chão da casa de habitação do Réu, situando-se uma dessas portas próxima da extremidade sul de tal corredor e a outra porta sensivelmente a meio do mesmo.
Existem actualmente duas portas a ligar tal corredor ao rés do chão do prédio do réu.
A porta de chapa que dá entrada da Rua da ... para o passadiço aludido, foi mandada colocar pelo autor há cerca de 10/12 anos, suportando este exclusivamente a despesa da aquisição e da colocação.
Também foi o autor que mandou cimentar, há mais de uma dezena de anos o leito da passagem, que era térreo, suportando também em exclusivo as despesas de mão de obra e materiais aplicados.
A porta principal da casa do autor, que deita para a Rua , com o n de polícia , é constituída por 3 folhas em alumínio, tendo no topo, cada uma delas, um vidro martelado fixo, sendo que a folha do meio tem fechadura, não obstante todas as outras poderem ser abertas, caso o autor assim o deseje. A folha do meio, que é utilizada como entrada para a casa, tem, assim como as demais folhas, uma altura de 2,20m, e de largura 90cm, sendo que a totalidade da largura das 3 folhas é de 2,70m.
A porta que dá acesso ao referido pátio tem 90cm de largura e 2m de altura.
O piso térreo da casa dos autores, entre a porta de entrada que deita para a Rua  e a porta que dá acesso ao pátio, não tem degraus e o piso é em mosaico, do mesmo tipo, em toda a sua extensão.
O pátio da casa dos autores tem um comprimento de 6m e 3,50m de largura.
O acesso interior ao 1 andar da casa dos autores, existente na 1 sala, tem 14 degraus.
Para além disso, obstruiu por completo o leito do passadiço com lenha e com outros objetos como sejam, materiais de construção e electrodomésticos usados, cobertos por um cobertor, de forma a impedir completamente o exercício da passagem do Autor, seus familiares e amigos, através daquele passadiço.
O leito do corredor interior por onde é exercida a passagem, impede o réu de aí armazenar/guardar objectos/bens.
começou por colocar alguns objectos pesados quase no final do passadiço próximo do portão do páteo da casa do autor;
apesar de cerca de metade do leito do passadiço ter ficado ocupado com tais objectos, num espaço de cerca de 3 metros lineares, o autor e companheira, e que ali passavam diariamente e demais pessoas que ali acediam de vez em quando, continuaram a passar com dificuldade, apesar da obstrução da passagem;
a situação agravou-se a partir de Novembro de 2015, quando o réu obstruiu com lenha e outros objectos o passadiço, impedindo praticamente a passagem;
a situação relatada nos factos provados sob os ns 34 e 35, causou grande perturbação, inquietude e um enorme abalo moral ao autor e sua companheira, por se verem privados de um espaço e um direito que exerciam diariamente há muitos e muitos anos e impedidos de entrar na sua própria casa;
muitas foram as noites de inquietação e sem dormir provocadas pelo comportamento do Réu chegando a ameaçar que podia cometer uma desgraça;
o autor e sua companheira, viram-se obrigados a utilizar exclusivamente a outra entrada da casa que se situa na Rua , que do centro da Vila de ... dista cerca de 80 metros a mais, que fica mais longe do que a entrada pela Rua da ...;
Nesta linha de entendimento, operando uma reapreciação da prova feita, determina-se o aditamento de um ponto de facto ao elenco dos factos provados, com a seguinte numeração e teor:
Sendo certo que o correspondente pedido do A. consubstanciado no reconhecimento de uma servidão de passagem a favor do seu prédio, onerando o prédio do R.), tinha precisamente a sua causa de pedir na usucapião.
Consabidamente a servidão é um direito real que permite aumentar as utilidades que um direito real de gozo sobre um imóvel proporciona, mediante a correlativa restrição de um outro direito real de gozo sobre outro prédio pertencente a dono diferente.
A servidão pode constituir-se pela posse por lapso de tempo bastante para usucapir art. 1547, 1, do.
Ora, quando uma situação possessória se prolonga no tempo, é-lhe reconhecida a conversão numa situação jurídica definitiva pela via da usucapião.
Contudo, a posse usucapível supõe determinadas características essenciais: a publicidade e a pacificidade, pois a posse oculta e a posse violenta não merecem a tutela do direito.
Com efeito, e dando aqui por reproduzido, o que já supra se aduziu com relevo para este efeito, temos que a entrada e passagem pela Rua , para aceder ao pátio da casa do A. onde são de objectos mais pesados ou que provoquem lixo tais comogarrafas de gás, lenhas para a lareira, sacos de batatas e outras, torna-se não funcional.
Dito isto, apreciar-se-á, então o suscitado neste particular.
Tem sido entendido que as simples contrariedades ou incómodos não apresentam um nível de gravidade objetiva suficiente para os efeitos do n. 1 do dito art. 496 do Civil.
Vejamos o caso concreto, destacando os factos pertinentes:
No mais, julgam-se os pedidos formulados na ação improcedentes, bem como totalmente improcedente o pedido reconvencionalmente deduzido pelo R./recorrente de que, em caso de se entender existir serventia, fosse a mesma considerada extinta por desnecessidade, e bem assim os demais pedidos deste consequentes.
Custas da ação e recurso na proporção de 1/3 a cargo do A./recorrente e 2/3 a cargo do R./recorrido, e as da reconvenção totalmente a cargo do R./recorrido.
Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou improcedente a presente ação de contencioso pré-contratual, absolvendo a RÉ do pedido.
Não pode a RECORRENTE conformar-se com tal decisão.
Com efeito, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão proferida, deveriam ter sido interpretadas e aplicadas em sentido totalmente diferente.
O convite determinou, ainda, que não seriam admitidas propostas variantes e que as propostas apresentadas não seriam objeto de negociação.