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Desde a entrada da lei 16/2012, de 20 de Abril, que o CIRE está apostado na recuperação do devedor e só subsidiariamente na liquidação do seu património e não, como refere a sentença em crise, no contrário.
A presente sentença não decorre de nenhuma das situações acima mencionadas, porquanto o plano de recuperação apresentado, pese embora não ter sido homologado foi largamente aprovado pelos credores.
Pese embora tal facto, o dito parecer não foi fundamentado foi contraditório ao ponto de ser inepto, contém factos falsos e é manifestamente conclusivo, o que viciou a decisão ora recorrida.
Num caso de não-homologação de um plano aprovado por larga maioria dos credores, como é o caso, a interpretação do Mmo Juiz a quo é de tal forma redundante que se repetirão, desta feita numa assembleia de credores, a votação e termos em que decorreu o PER.
Por outro lado, a sentença não deu como provados outros tantos elementos constantes do requerimento inicial do devedor no PER nomeadamente os artigos 10, 11, 27, 28, 29, 30, 31 e 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e e do resultado da votação no sentido da sua revitalização, o que implicaria decisão diversa.
A decisão recorrida violou assim, designadamente, e de uma assentada, os artigos 1, 17-G, 18 a 20, 25, 29, 30, 58, 73 e 236 do CIRE, bem como os artigos 3, 152, 154, n1 e 2 186 e 411 do CPC e 20 da CRP.
P nasceu no dia 17 de novembro de 1970, na freguesia de Ameal, concelho de Coimbra.
Desde 2002 que se dedicava ao mesmo ramo de atividade, ao comércio e distribuição alimentar de produtos congelados e refrigerados, na sua qualidade de sócio-gerente de P, Lda., empresa distribuidora de várias marcas de produtos alimentares.
Por conta das empresas referidas e da sua atividade, expandiu o seu negócio em Portimão e Figueira da Foz, e para tal, investiu na compra de motas, viaturas e equipamentos necessários.
A fim de ver aprovados os financiamentos, assumiu pessoalmente diversos créditos e garantias pessoais, nomeadamente como avalista em contratos de crédito junto das instituições financeiras e ainda ao nível do crédito habitação.
Foi alvo do acionamento dos avais pela banca por conta dos incumprimentos das obrigações assumidas pelas sociedades.
E, impossibilitado de realizar as prestações por conta dos bons avais pessoais que subscreveu originou a penhora da casa morada de família, seus veículos, motas, créditos que possuía.
O requerente tentou renegociar as condições contratuais com a banca acordando em planos prestacionais para cumprimento das dívidas.
O que, no entanto, não permitiu ultrapassar todas as dificuldades de tesouraria vividas, entrando em incumprimento nalgumas das obrigações pendentes.
Desde logo, há que abrir uma distinção preliminar, que advém da diferença entre o encerramento do processo negocial e o encerramento do próprio PER.
O recorrente ergue, ainda outras 4 objecções a esta conclusão.
que o parecer do AJP não está fundamentado e é conclusivo, contendo factos falsos.
que o resultado da votação no PER no sentido da revitalização do devedor e a consideração de outros factos alegados no requerimento inicial do PER conduziria a decisão diversa.
O resultado da votação no PER no sentido da revitalização do devedor é irrelevante neste momento, atenta a não homologação judicial da aprovação do plano de recuperação e ultrapassada que está tal fase procedimental. Como, aliás, já atrás se referiu.
"Indefiro a pretensão da progenitora de suspender a decisão que determinou a entrega do menor ao pai no prazo de 5 dias que não foi cumprida pela, por não existir qualquer facto que derrogue o regime provisório fixado.
Notifique a progenitora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos, a tradução para a língua portuguesa dos documentos juntos em língua francesa.
A.b - Despacho que decretou o regime provisório
O menor fica residir com o pai BB, em Portugal.
1- O exercício das responsabilidades parentais, relativamente ao menor , foi regulado, por acordo dos progenitores - os requeridos e BB - e subsequente sentença homologatória, em junho de 2013;
O dito menor ficou a residir com a requerida ;
- Os mencionados requeridos acordaram, também, que as responsabilidades parentais eram exercidas por ambos;
Acordaram ainda que a vida corrente do menor será orientada pelo progenitor com quem o menor se encontrar;
Na segunda metade de 2015 ou já em 2016, quando era conhecida a doença do menor - diabetes do tipo -, a requerida emigrou, sozinha, para França;
Os requeridos BB e não requereram a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais;
Em Dezembro de 2017, com o acordo do pai, o menor passou cerca de uma semana em França, com a mãe, regressando ambos, no Natal do referido ano;
Em França, o menor passou a frequentar a escola;
A requerida garantiu apoio médico apropriado para a doença do filho.
Nestes processos, o Tribunal, se o entender conveniente, pode decidir, provisoriamente, questões que devem ser apreciadas a final4;
Assim sendo, importa revogá-la.
Prof. Alberto dos Reis, in Processos Especiais, vol , pág. 40
Tomé ` Almeida Ramião, in Organização Tutelar de Menores Anotada e Comentada, 8 edição, pág. 3
Artigo 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível Lei n 141/2015, de 8 de.
Artigo 2, n 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível Lei n 141/2015, de 8 de.
Artigo 2, n 5, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível Lei n 141/2015, de 8 de.
Segundo resulta das conclusões apresentadas, as quais como é sabido servem para delimitar o objeto do recurso, há que decidir as seguintes questões:
erro na aplicação efetuada do art. 5-A do R.;
A recorrente argumenta não ser de aplicar o referido art. 5-A do R..
E diga-se que não ocorre o dito erro.
Com efeito, tendo vindo a proceder-se a avaliação de um dos imóveis alienados a 1/3/2006, ainda sob o artigo provisório 5957, veio a resultar quanto ao mesmo o P.T. de 37850,0
Tal o valor que se mantinha seguramente aplicável a 6/4/2009, data da liquidação.
No entanto, a mesma não resulta comprovada e os efeitos decorrentes de operações urbanísticas não levam a afastar, só por si, a aplicação do referido art. 5-A do R..
Acresce que a invocada liquidação de IMT só veio a ocorrer a 7/5/2010, conforme resulta do facto provado sob o n. 1
É de julgar o recurso como não provido.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 116 e seguintes do processo físico:
Acerca da primeira das questões a decidir, importa recordar a linha de raciocínio da Recorrente.
Não houve, por conseguinte, qualquer erro de direito na subsunção da factualidade vertida nos autos ao disposto no artigo 5-A actual artigo 6) do Código do IRC.
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP intentou a presente ação de processo comum contra BB e , pedindo a condenação dos RR a:
Restituir o imóvel ao A;
O Sr. Presidente informou a R. que iria diligenciar no sentido de atribuir uma outra habitação, em VRSA, no Bairro do Farol, pois aí as casas tinham uma renda inferior.
A R. aceitou o proposto.
A questão trazida consiste em saber se os tribunais administrativos são competentes para a tramitação e julgamento de uma ação de reivindicação como a dos autos como defende a douta sentença recorrida.
O autor invoca a ocupação dos réus sem título que a legitime e pede, a final, o reconhecimento do seu direito de propriedade, a consequente condenação na entrega do imóvel livre e devoluto de pessoas e bens, bem como uma indemnização pelos prejuízos causados;
O autor não alega qualquer ineficácia de contrato de arrendamento, nem tal conclusão se mostra de forma alguma adquirida no processo, pelo que mal andou a sentença recorrida ao enunciar tal questão como fundamento da ação instaurada pelo autor;
O presente litígio não emerge de nenhuma relação jurídica administrativa. A ocupação do imóvel pelos réus não foi legitimada por lei ou pelo exercício de um poder legal, nem tão pouco por contrato, já que o mesmo não chegou a ser celebrado;
Ainda de outra forma, o autor não fundamentou o pedido de condenação dos réus na restituição do imóvel na alegação de que terá celebrado um negócio jurídico do qual emerja a obrigação de restituição, mas antes na afirmação que é titular do direito de propriedade sobre o imóvel em causa.
É a essa luz que se deve entender a previsão do art.  do ETAF.
Assim, revertendo ao caso concreto, constatamos que o tribunal a quo se declarou materialmente incompetente para conhecer da acção e competentes os tribunais administrativos.
Fazem-no, segundo alega, sem que disponham de título para o efeito, uma vez que o contrato de arrendamento não chegou a ser assinado pelos RR. nem estes chegaram a pagar qualquer renda, pelo que o contrato de arrendamento não está em vigor.
Com efeito, nos termos do disposto no art. 58, n. 4,  parte, do CPC, nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real - no que constitui a consagração legal da teoria da substanciação.
A reivindicação tem, no nosso direito positivo, a natureza duma pretensão do proprietário não possuidor contra um possuidor não proprietário.
Reconhecido aquele direito, não pode recusar-se-lhe a segunda, e o possuidor terá então de restituir a coisa possuída ao proprietário.
Casos previstos na lei serão, desde logo, os excepcionalmente previstos nas hipóteses legais dos arts. 75, 75 ou 132, n. 4 do Cod. Civil.
O pedido de reconhecimento do direito de propriedade que se invoca não é mais do que o mero antecedente ou pressuposto do pedido de restituição, o que significa ser um só, do ponto de vista substancial ou material, que não formal, o pedido.
Com isto se significa que há apenas uma cumulação aparente de pedidos - o de reconhecimento do direito de propriedade invocado e o de entrega da coisa sobre que incide substancial ou
Tanto assim é, que a falta do pedido de reconhecimento do direito de propriedade não é decisivo para o destino da acção, uma vez que, invocado esse direito, aquele está implícito no da entrega
Isto não obsta, contudo, a que ocorra uma cumulação real de pedidos, a saber, o da entrega e o de indemnização, tal como o consente o art. 55, n. 1 do CPC1
que a coisa lhes pertence, por qualquer dos títulos admitidos em direito;
Não se esgota aqui, contudo, a actividade processual exigida ao demandante, pois o sucesso da presente acção depende ainda da conclusão de que os RR. ocupam a aludida fracção sem título - a causa de pedir em acção de reivindicação é de natureza complexa, compreendendo tanto o acto ou o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade do autor, como a ocupação sem título em que se apoie1
Acompanha-se, pois o entendimento expresso no Ac. da RL de 20201415:
Consequentemente, embora por fundamento diverso dos invocados pelo ora Apelante, a presente apelação não deixa de proceder
Não são devidas custas pela presente apelação, dada a não oposição dos RR./Apelados.
Assim, Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP, anotada, pp. 81
Assim, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Manual de Processo Administrativo,  Edição, págs. 158 a 16
Assim, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina,  Edição, págs. 21 e 2
MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares do Processo Civil, pp. 9
Ac. do Tribunal de Conflitos de 202012, proferido no proc. n. 0211
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, , pp. 10
Neste sentido vide Ac. da RP de 211991, in CJ , pp. 271 e 27
Assim Ac. da RC de 2187, in BMJ 370, 61
Neste sentido, ANTUNES VARELA, in RLJ, anos 115 e 116, pp. 272, nota 2, e pp. 16, nota 2, respectivamente.
MANUEL RODRIGUES, in RLJ, 57, pp.14
Neste sentido, vide, Ac. STJ de 2074, in BMJ 233, 19
Menezes Cordeiro, Direitos Reais, pp. 84
Neste sentido, Ac. da RP de 0193, in www.dgs.pt, proferido no proc. n 924106
Proferido no proc. n. 5/19TVLSB.L1-1, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide entre outros, Ac. do STJ de 102009, proferido no proc. n. 08A4090, acessível em www.dgsi.pt
Neste sentido, Ac. do STJ de 001995, proferido no proc. n 086535, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RP de 002000, proferido no proc. n. 0050543, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RP de 001971, BMJ n 205, pp. 26
Formulou nas respectivas alegações cfr. fls. 67-73), as seguintes conclusões que se reproduzem:
Há, pois, e claramente, um erro na forma do processo.
E que a empresa ainda tem bens, aonde se encontram, e quem os levou Artigo12 P.), motivo pelo qual naturalmente não se pode aceitar que não existam bens suficientes para pagamento das verbas que originaram a liquidação e a reversão.
O ora Oponente foi citado pessoalmente, através de carta registada com AR, no processo de execução fiscal n. 0132201501024086, em 26-01-2018 fls. 54 a 57 dos autos em suporte físico);
Todavia, da leitura do pedido formulado pelo Recorrente no seu articulado inicial resulta que este não imputa ao acto de liquidação que está na génese da execução contra ele revertida, qualquer vício formal ou substancial.
Diversamente, o Impugnante, almejando ver expurgado da ordem jurídica o despacho que contra ele ordenou a reversão da execução fiscal n n 0132201501024086 a correr termos no Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis, peticiona ainda que sem o rigor que uma boa técnica jurídica a extinção daquele processo com fundamento na sua ilegitimidade para a execução, estruturando a respectiva causa de pedir na alegação dos seguintes vícios:
Sobre esta questão, e por simplicidade de exposição, remetemos para o Acórdão deste TCAN de 26-03-2015, Proc. n 01569/18BEBRG, www.dgsi.pt, onde se ponderou que:
O art. 590/2,b) do CPC determina que o juiz providencie pelo aperfeiçoamento dos articulados.
Apelante:  ;
A requerida deixou de proceder ao pagamento das rendas que eram devidas desde Novembro de 2017 e sucessivamente interpelada para liquidar as quantias em dívida, não procedeu ao pagamento, deixando de cumprir o contrato que se encontrava em vigor.
Apesar de o prazo conferido na mencionada interpelação para cumprimento não reflectir o clausulado contratual vigente entre ambas as partes, a Recorrida não procedeu ao pagamento das quantias em dívida, naquela data, nem após o decurso do prazo conferido na própria comunicação, nem após o prazo estipulado contratualmente.
O direito de propriedade de que a Recorrente é titular configura um direito real e não um direito de crédito.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos do art 639, do Código de Processo Civil de ora em diante.
A morada da requerida que consta dos documentos escritos mencionados em e é a Rua  ..)  Vila Nova de Sande;
Por carta registada remetida para a morada identificada em e recepcionada pela requerida em 202018 a requerente solicitou-lhe a devolução, entre outros, do veículo identificado supra em. cfr. doc. n. 7 junto com o requerimento.
Que muito provavelmente exista o direito tido por ameaçado;
Que haja fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito;
Pretende, assim, justificar a resolução do contrato.
O cerne do recurso interposto incide precisamente sobre a pretendida validade do motivo justificativo da resolução invocada para ser pedida a apreensão e entrega do bem.
E na decisão recorrida, ao invés, entendeu-se que essa resolução não se mostra legalmente justificada por ter sido desconsiderado o prazo definido pelas partes para o exercício desse direito de resolução ser válido.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta 1 secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
JOSÉ AMARAL
BB intentou a presente ação declarativa, com processo especial, contra , pedindo que seja declarado que a autora é titular do direito real de habitação do prédio urbano, sito na urbanização Quinta da , lote , freguesia de São Clemente, concelho de Loulé, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé, sob o n /19871102, assim como do direito de uso do respetivo recheio pelo período de 21 anos e seis meses, contado a partir do dia 7 de Agosto de 2011, condenando-se o réu no reconhecimento de tais direitos.
Deduziu ainda o réu reconvenção, pedindo que a autora/reconvinda seja condenada a desocupar e a entregar-lhe o antes identificado prédio urbano e a abster-se da prática de quaisquer atos que atentem contra o seu direito de propriedade.
Inquiridas as testemunhas, foi proferida sentença que decidiu:
Inconformado, o réu apelou do assim decidido, tendo finalizado as alegações com as seguintes conclusões:
Nos termos do disposto na alínea do n 1 do artigo 61 do CPC, a douta sentença é nula por não conter a assinatura do juiz.
Em pedido reconvencional, o Réu pediu a condenação da Autora a abster-se da prática de quaisquer atos que atentem contra o direito de propriedade do Réu/reconvinte, e a desocupar a moradia, entregando-a ao Réu.
Consequentemente, não se pronunciou devidamente o Tribunal a quo sobre a questão da colisão de direitos invocada pelo ora recorrente;
direito do réu a habitar o prédio dos autos, na qualidade de proprietário do mesmo em face do direito real de habitação da autora.
- Durante todo este período, cerca de 21 anos e 6 meses, a Autora BB viveu com o de cujus, , na habitação deste - prédio urbano sito na Urbanização Quinta da , lote , freguesia de São Clemente, concelho de Loulé, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé, sob o n /19871102;
- Desde o ano de 2011 que o Imposto Municipal Sobre Imóveis, relativo ao prédio urbano mencionado se encontra em nome do Réu ;
- No entanto, é a Autora BB que liquida todos os tributos relativos ao prédio urbano, nomeadamente, o ;
- Bem como é a Autora BB que procede a todos e quaisquer pagamentos de consumo, nomeadamente, água, luz e comunicações;
A Autora BB não é proprietária de qualquer casa de habitação na área do concelho de Loulé ou em qualquer outra zona do país;
- O Réu encontra-se privado de habitar a moradia sua propriedade e de exercer os demais direitos de proprietário;
- O Réu já é idoso e não tem mais nenhuma habitação;
- O Réu pernoita numa casa em ruínas, sita na rua de Santa Catarina, no sítio dos Quartos, na Goncinha, Loulé, perto da sua moradia;
- O local onde pernoita o Réu corre o risco de ruir a qualquer momento e é desprovido de quaisquer condições mínimas de habitabilidade, sem ter água, eletricidade, esgotos e sanitários;
- A Autora BB impede que o Réu Ilídio Fialho se aproxime da habitação.
Diz o recorrente que a sentença é nula por não conter a assinatura do juiz.
Sucede, porém, que a sentença proferida nos autos se encontra datada e assinada eletronicamente, substituindo a assinatura eletrónica aposta na sentença a assinatura autógrafa da Sr. Juíza que a proferiu, nos termos do art. 19, ns 1 e 2, da Portaria 280/2013, de 20
Improcede, pois, a nulidade invocada, com fundamento na falta da assinatura do julgador.
Em suma, a sentença não enferma das nulidades que lhe são apontadas pelo recorrente.
Do direito do réu a habitar o prédio dos autos
A Lei n 7/2001, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n 23/2010, de 23 de Agosto, prescreve no seu art. 5:
Porém, de outra banda temos o réu, proprietário do imóvel que herdou do irmão e relativamente ao qual se provou:
é idoso e não tem mais nenhuma habitação;
pernoita numa casa em ruínas, sita na rua de Santa Catarina, no sítio dos Quartos, na Goncinha, Loulé, perto da sua moradia;
o local onde pernoita o corre o risco de ruir a qualquer momento e é desprovido de quaisquer condições mínimas de habitabilidade, sem ter água, eletricidade, esgotos e sanitários.
Na sentença recorrida, depois de judiciosas considerações sobre a evolução do regime legal nesta matéria, escreveu-se:
Concluindo, não há direitos absolutos e o direito de propriedade, de cariz mais material, cede perante o direito ao uso da casa pela companheira do falecido, direito de cariz mais pessoal. A lei é feita para todos e pensada para proteger os companheiros sobrevivos, evitando que sejam despejados da casa onde sempre viveram, sem terem outra para onde ir.
Ademais, tratando-se de um processo de jurisdição voluntária, o Tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna art. 987 do.
Em suma, deve o direito da autora ser comprimido na medida das suas necessidades art. 1484 do.
O recurso do réu procede, assim, em parte.
Manuel Bargado Relator por
Sílvio Sousa Relator vencido nos termos da declaração
Na verdade, o referenciado alicerçou a reconvenção na defesa, por impugnação, que deduziu, onde se limitou, ao fim e o cabo, a contradizer o efeito jurídico que a autora /reconvinda, BB, pretende extrair dos factos que alegou.
Dada a inequívoca sobreposição de direitos reais sobre a mesma coisa, com a atribuição de uma posição de privilégio ao direito de uso e habitação - titulado pela dita autora/reconvinda -, mas, apenas, na medida das suas necessidades e da respetiva família, ao mencionado Réu/reconvinte competia-lhe alegar e provar que o exercício do seu direito de propriedade - direito não prevalente - não inviabilizava o direito daquela.
Tal não aconteceu, nem se encontra adquirido nos autos, pelo facto de a caderneta predial aludir a um prédio com quatro divisões ou a certidão emanada no registo predial mencionar uma área coberta de 135,58 m
Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 3 ed., p. 73
Trata-se do direito real de habitação previsto no n 1 do art. 5 da Lei 7/2001, com as alterações decorrentes da Lei 23/201
Desta sentença foram interpostos dois recursos um pela Autoridade Tributária Aduaneira e outro pela impugnante, PFTP, SA, pessoa coletiva com o NIPC 50xxx9
Por despacho de Relator de 002014, o STA declarou-se incompetente, em razão da hierárquica e competente este TCAN, remetendo os presentes autos para apreciação do recurso.A) Do Recurso da Autoridade Tributária Aduaneira
Neste recurso foram formuladas as competentes conclusões que se reproduzem:
É esta, e não outra, a fundamentação avançada pelo douto Tribunal a quo para anular totalmente as liquidações, pelo que é sobre ela que nos debruçaremos.
Assim, as questões decidendas a submeter ao julgamento do Tribunal ad quem consistem em:
saber se a presente acção inspectiva deve ser qualificada como externa e, em caso afirmativo,
Estamos, assim, perante dois procedimentos autónomos:
Por outro lado, se se entendesse que a IT deveria ter recorrido a um expediente de cariz externo, assistir-se-ia a uma grosseira violação do princípio da proporcionalidade
Com efeito, e desde logo, quando foi iniciado o procedimento inspectivo aos anos de 2005 e 2006, o exercício de 2007 ainda não havia terminado pelo que não era corrigir esse exercício e conjuntamente com os anteriores, sendo necessário abrir uma nova Ordem de Serviço, tal como foi feito.
Por outro lado, estando a IT já na posse de todos os elementos recolhidos junto do que lhe permitiriam corrigir o exercício de 2007, dar início a uma nova acção externa, com os consequentes e inevitáveis contactos com esse contribuinte, constituiria uma actuação desadequada e desproporcionada,
Atendendo, desde logo, ao preceituado no artigo  do RCPIT, no qual é possível identificar o princípio da adequação na sua dupla vertente, positiva e e o princípio da proporcionalidade.
Concretizando, desenvolver uma nova acção inspectiva que implicasse novo contacto com o contribuinte, invasão das suas instalações ou das do TOC, recolha de assinaturas, etc., não se compagina com o respeito que a AT deverá manifestar para com aqueles princípios.
Oportunidade essa que lhe foi concedida, como demonstra o efectivo exercício do direito de audição ponto P. pag.31 a.
Em conclusão, qualquer que seja o prisma sob o qual se perspetiva a actuação da IT neste particular, cremos que, mormente por ter sido conferida a possibilidade de a impugnante participar previamente no procedimento inspectivo, através do direito de audição, não ocorreu qualquer compressão das garantias fundamentais das entidade inspecionada.
Realce-se, por fim, que tratando-se de uma acção interna, a AT não teve a seu favor a suspensão do prazo de caducidade previsto no n. 1 do artigo 4 da LGT.