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T. Perante este enquadramento, não podia, salvo devido respeito, o Tribunal a quo ter condenado o Arguido no pagamento de uma indemnização ao Demandante, por ter considerado provado que: "no caso dos autos provou-se que o arguido disferiu uma cabeçada ao ofendido ...) da mesma forma o arguido insultou e denegriu a imagem do ofendido enquanto agente da psp ...)."
U. Como é por demais consabido, o Tribunal está vinculado aos factos, alegações e pedidos efectuados pelas partes e o Venerando Tribunal a quo condenou por danos que não haviam sido peticionados pelo Demandante, para além do pedido e mais, em objecto diverso.
Ora, o Demandante não peticionou qualquer montante a esse título, não alegou quaisquer factos que consubstanciassem tal pedido, o que faz com que a sentença recorrida se encontre ferida de nulidade, por conhecer de questões que não podia conhecer, nos termos e para os efeitos dos artigo 37, n. 1 alínea do CPP, 61 n. 1 e 61 n. 1 alínea do CPC ex  artigo  do CPP.
Z. Parece-nos que, pese embora o Tribunal na sua livre apreciação da prova possa ter em conta certas considerações do foro psicológico,a sua formação será sempre a jurídica e é nela que deverá sempre basear qualquer cerne de decisão.
AA.Infelizmente, no caso concreto, parece-nos que, o Tribunal a quo excedeu notoriamente os limites impostos pelo princípio da livre apreciação da prova.
Termos em que, deve a sentença recorrida ser alterada e, consequentemente ser o Recorrente absolvido dos crimes pelos quais vem acusado e bem assim absolvido da condenação do pedido de indemnização ao Demandante.
DO ERRO DE JULGAMENTO NA MATÉRIA DE FACTO
Sem olvidar que da fundamentação da sentença recorrida decorre que não ficou provado que o arguido estivesse a abordar ou a distribuir bilhetes a crianças, inexistindo meios probatórios que sustentem tal conclusão.
KK. Ora, este é um dos pontos centrais e fulcrais dos presentes autos, na medida em que são esses os factos que -em tese- fundaram a actuação do Demandante  e Testemunha .
Sendo que tal actuação para ser licita e legitima teria que atender ao disposto no artigo 25 n. 1 do CPP, o que, podemos, desde já adiantar não sucedeu.
Acresce ao facto de o Arguido não ter sido visto a falar, distribuir bilhetes ou mesmo nas imediações de qualquer criança que era do conhecimento dos agentes, aqui Demandante e Testemunha  que os menores só podem entrar no recinto desportivo se devidamente acompanhadas pelos progenitores. Neste sentido vide Depoimento da Testemunha  - Ficheiro Áudio n. 20201116121822_15486130_2871499 -00:25:26 min - 00:26:18 e Declarações do Demandante  - Ficheiro Áudio n.20201116112610_15486130_2871499 - 00:22:09 min - 00:22:35 e 00:22:48 min - 00:23:10).
PP. Tendo em conta estes princípios impõe-se aos agentes policiais, fora das acções específicas de prevenção criminal em matéria de controlo de armas, que a utilização da medida de polícia de identificação apenas seja materializada quando "tal se revele necessário" e desde que haja "fundada suspeita da prática de crime".
QQ. Da prova carreada para os autos resulta evidente que em momento algum foram identificados denunciantes da prática de qualquer crime pelo Arguido, nem tampouco conseguiram os agentes, aqui Demandante  e Testemunha  qual o ilícito criminal de que o Arguido era suspeito, e que - em tese - justificaria o pedido de informações ou mesmo a identificação do recorrente.
UU. Desde logo, porque o Demandante  afirmou que o Arguido terá fugido por duas vezes. Declarações do Demandante  - Ficheiro Áudio n.20201116112610_15486130_2871499 - 00:14:13 min - 00:14:12),
É, ainda, inaudito que a sentença recorrida entenda que não houve abuso policial, por entender que caso assim fosse "teria várias testemunhas que o atestariam. E nesse mar de gente que lá se encontrava haveria alguém que se ofereceria para Testemunhar numa situação de injustiça policial sobre um cidadão que alegadamente nada teria feito."
FFF. Tanto, assim, que o Demandante , se encontrava a tratar o Recorrente pelo seu nome, conforme resulta do Depoimento da Testemunha  - Ficheiro Áudio n. 20201116121822_15486130_2871499 00:25:26 min - 00:26:18 e bem assim do Arguido - Ficheiro Áudio n. 20210111100301_15486130_2871499 - 00:33:49 min - 00:34:0
GGG. No entanto, e conforme resulta dos depoimentos e do auto de revista, o Recorrente não estava na posse do seu cartão de cidadão pelo que, naturalmente, não o podia apresentar. Poderia, no entanto, ter contactado alguém por forma a trazer-lhe tal documento.
JJJ. Tanto, assim, que quando ilícita e ilegitimamente agarram o Recorrente, nem sequer se encontrava qualquer criança nas suas imediações.
KKK. Naturalmente, que o homem médio colocado na posição do Recorrente, após ter sido interceptado, agarrado e privado da sua liberdade e acusado, ficaria indignado, revoltado e sentiria a sua honra e probidade vexadas e os seus direitos como cidadão frontalmente violados.
OOO. Tais lesões resultam ainda do relatório de perícia médico legal junto aos autos sob fls...
PPP. Face a esta actuação, o Recorrente apresentou queixa-crime contra os Srs.  e , conforme consta da sentença recorrida, que corre termos sob o processo n. 9292/18T9PRT, o que resulta dos factos provados 1 da sentença recorrida.
QQQ. Desta sorte, não acolhe a argumentação do Demandante, que de forma criativa, refere que as lesões e edemas do Arguido resultaram do facto de este, estando algemado, com as mãos presas atrás das costas, se deitou no chão da esquadra a fazer abdominais. Declarações do Demandante  - Ficheiro Áudio n.20201116112610_15486130_2871499 - 00:08:10 min - 00:09:2
RRR. Sem necessidade de outros considerandos, resulta das regras da experiencia comum e normalidade, e bem assim da anatomia e fisionomia do ser humano que não sendo o Arguido contorcionista, seria cabalmente impossível, nas condições em que se encontrava, ter feito qualquer tipo de exercício físico, muito menos abdominais.
SSS. As lesões sofridas com o Arguido são compatíveis com a sua versão dos factos desde o inicio, e. de que os da actuação dos órgãos de polícia criminal recorreram ao uso excessivo e desproporcional de força.
UUU. Por seu lado, a testemunha  advoga que acompanhou o Arguido a todo o tempo, tendo, inclusivamente, seguido com o mesmo no carro de patrulha. .  Depoimento da Testemunha  - Ficheiro Áudio n. 20201116121822_15486130_2871499 - 00:06:37 min - 00:06:4
YYY. O que se exige, por força dos princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação, é que exista, ao que aqui interessa, "fundada suspeita da prática de crime".
ZZZ. No caso dos autos inexistia a fundada suspeita, logo a impossibilidade de identificação.
BBBB. Cumpre, ainda, salientar que O Arguido não proferiu as expressões que constam da sentença recorrida.
Sem prejuízo, do depoimento da Testemunha  resulta que, em momento algum o Arguido atentou contra a dignidade pessoal ou profissional do Demandante.
KKKK Assim sendo, no entender do aqui Recorrente, muito mal andou o Tribunal a quo na medida em que não se serviu dos poderes de cognição que lhe são conferidos pela Lei, mormente no que concerne ao conhecimento de factos instrumentais e notórios, ao princípio do inquisitório e aos deveres de gestão processual e de cooperação para descoberta da verdade, cujo desenvolvimento foi amplamente exposto supra.
Consequentemente, deve o Arguido ser absolvido dos crimes pelos quais vem condenado, o que se requer.
OOOO. Sopesa que, conforme foi de forma reiterada e persistente invocado nos autos, e consta inclusivamente da contestação apresentada ao pedido de indemnização ,, o mesmo é manifestamente inadmissível.
PPPP. Isto, porquanto, o Demandante se limitou a remeter um email ao Douto Tribunal, no qual não identifica o Arguido, nem tampouco os danos, ou as condutas que o arguido perpetrou que lhe conferiam o direito a ser indemnizado.
QQQQ. Incumpriu, pois, o Demandante o ónus que sob o mesmo impendia de formular o pedido de indemnização em articulado e de remeter os respectivos duplicados legais.
RRRR. Ademais, o Demandante não refere o nexo de causalidade entre a alegada actuação do arguido e os danos alegadamente sofridos, não sendo, assim, possível esgrimir os argumentos de facto ou de direito em se sustenta tal pedido de indemnização.
SSSS. De salientar que o Demandante, após o despacho. De acusação, foi notificado para deduzir pedido de indeminização , porém, nada fez.
Do Principio in dubio pro reo
BBBBB. a Decisão final de que ora se recorre - não obstante, expressemos a nossa mais elevada ovação ao Tribunal em questão - mais não se trata do que um mero juízo de probabilidade, alicerçado em declarações incertas, confusas, contraditórias e extremamente incongruentes.
Pois, tal princípio impunha, de facto, que a escassez probatória demonstrada nos autos, e aqui salientada, fosse valorada a favor da posição processual do Arguido, ora Recorrente, e aquele fosse absolvido.
Caso assim não se entenda, o que por mero dever de patrocínio se concede,
DA MEDIDA CONCRETA DA PENA
HHHHH. Volvidos ao caso ora em apreço, verificamos que inexiste culpa, na medida em que o Recorrente não praticou os factos de que foi acusado e posteriormente condenado. Assim e atentoo princípio nulla poena sine culpa, deveria o Recorrente ter sido absolvido dos crimes pelos quais vinha acusado.
Ad cautelam, caso assim não se entenda, o que se concede por mero dever de patrocínio,
Ser procedente a Nulidade da sentença, considerando que o Arguido foi condenado por objecto diverso do peticionado pelo Demandante, nos termos epara os efeitos dos artigos 37, n. 1 alínea do CPP, 61n. 1 e 61n. 1 alínea do CPCex artigo do CPP.
E tudo o demais, que Exas. entendam como violador dos princípios do Direito Penal e Processual Penal;
percorridas as conclusões da motivação de recurso, verifica-se que o recorrente, limita-se a trazer ao recurso a sua própria interpretação sobre a prova produzida e o seu entendimento sobre qual devia ter sido o sentido da decisão do Tribunal, mas sem razão, , nosso modesto entendimento.
a sentença a quo, mostra-se devidamente fundamentada, mediante a indicação e apreciação, de forma objectiva e motivada, da prova que sustenta a sua convicção e o raciocínio lógico que a ela conduziu, como impõe o artigo 374, n 2, do Código de Processo Penal.
Redução da medida da pena.
No dia 6 de maio de 2018, pelas 240 horas, no exterior do E1, sito na , no Porto e onde decorria o jogo de futebol entre o E e o , o agente da PSP , devidamente fardado com o uniforme em uso da corporação a que pertencia, encontrava-se a fiscalizar o recinto, quando lhe foi comunicado que o arguido B se encontrava a distribuir gratuitamente ingressos a crianças.
A fim de apurar o propósito do arguido, o agente  abordou o arguido e questionou-o sobre tais factos e pediu-lhe a identificação.
O arguido recusou-se a identificar e quando se preparava para se ausentar o agente  agarrou-o e, nesse momento, o arguido desferiu-lhe uma cabeçada, atingindo o agente  na face, do lado esquerdo.
Acto contínuo, o arguido foi detido.
Agiu igualmente o arguido com o propósito concretizado de lesar a integridade física alheia e de provocar no ofendido os ferimentos do tipo dos verificados.
O arguido em todas as descritas situações agiu em livre manifestação de vontade ciente de que o agente da PSP  supra identificado se encontrava no exercício das suas funções.
Bem sabia o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O ofendido sentiu dores na cabeça, do lado esquerdo, que perduraram alguns dias, bem como sentiu dores no  dedo e bordo da mão esquerda.
De forma a contextualizar toda a situação, conta-se aqui o episódio ocorrido no passado dia 06 de Maio de 2018, quando o Arguido se encontrava junto do E1 do E, a aguardar o início da partida de futebol que nesse dia, tal sociedade desportiva disputou com a , Futebol SAD.
Muitos foram os casos relatados de indivíduos que procuraram e tentaram adquirir por todas as formas e feitios bilhetes para tal partida de futebol visto que os mesmo se encontravam esgotados.
Porém, nunca o Arguido procurou alienar tais bilhetes, ao invés, ofereceu os poucos bilhetes excedentes que possuía a amigos que encontrou nas imediações do recinto desportivo.
O arguido foi abordado por diversas pessoas que pretendiam assistir ao jogo, tendo efectivamente dialogado com indivíduos, que aparentemente eram menores, mas que se encontravam devidamente acompanhadas por indivíduos maiores de idade e que se identificaram como sendo os progenitores.
Todavia, o Arguido não detinha bilhetes suficientes para oferecer a todos os elementos do referido grupo de pessoas que o abordaram.
O aqui Arguido apresentou uma queixa crime contra os agentes da PSP que corre termos sob o processo n. 9292/18,8T9PRT que corre actualmente termos na 4 Secção do DIAP do Porto.
O arguido é solteiro e vive a companheira.
O arguido é dono de um veículo, de marca Volkswagen, modelo , do ano de 2017, adquirido com dinheiro da herança do Pai já falecido.
O arguido concluiu o 1 ano de escolaridade e iniciou o curso de gestão hoteleiro na Escola , porém, não o chegou a concluir.
Nada consta do certificado de registo criminal do arguido.
Não se provaram os seguintes factos, com relevo para a boa decisão da causa, expurgados de todas as alegações repetidas, conclusivas ou meramente de Direito:
Nesse mesmo dia e local descrito nos factos provados, por motivos não concretamente apurados, o Arguido foi surpreendido por um individuo que o abordou pelas suas costas, agarrando-o brusca e vigorosamente, apertando-o de forma hostil e agressiva no seu membro superior direito.
Quando chegou ao local, o Ofendido ao invés de promover pela sua identificação enquanto órgão de policia criminal, e procurar inteirar-se da situação, optou de forma livre, deliberada e consciente, por adoptar a mesma conduta que o seu colega de profissão tendo de forma imediata e violenta agarrado o Arguido pelo braço.
Que o arguido estivesse naquele momento assustado e receoso, até porque não conseguia compreender o que se estava a suceder, nem tampouco identificar os aqui Ofendidos, e que pediu que os mesmos tivessem calma.
Que os Ofendidos insultaram, provocaram e humilharam constantemente o Arguido, sem que nada os legitimasse a adoptarem tais condutas.
Que o Arguido não realizou que se tratariam de figuras de autoridade.
Que os Ofendidos tivessem e arrastado o arguido como se de um bandido se tratasse, e que os ofendidos tivessem tecido diversas considerações sobre a probidade e honra do Arguido.
Que o Arguido constatou ser impossível procurar dialogar com os Ofendidos, pelo que optou por colaborar, na expectativa de conseguir, assim, demonstrar que tal detenção se traduzia num erro gritante e notório.
Que o arguido tenha sempre colaborado no momento da identificação e da detenção.
Que o Arguido, que se viu sem possibilidade de reagir, até porque tais ofensas estariam a ser perpetradas por aqueles que veio a perceber se tratavam de elementos da P.S.P.
Que o arguido tenha reagido passivamente e tenha colaborado e que os arguidos tenham sido hostis mesmo perante a colaboração do arguido.
Que ao ofendidos tenham algemado o Arguido, cravando-lhe tal utensílio nos pulsos com tal agressividade, que lhe causaram hematomas e escoriações.
Que o Arguido afirmou que os acompanharia, peticionando apenas que lhe fossem retiradas as algemas que o estariam a magoar.
Porém, tal não sucedeu.
Que atento o sofrimento infligido pelas diversas quedas, torção abrupta dos braços e bem assim dos pés dos Ofendidos, o Arguido, em tom de desespero, pelas dores que padecia, e não vendo outra alternativa susceptível de aceitação requereu que o colocassem numa cela.
Que durante todo o tempo em que esteve algemado e detido, o Arguido esteve privado de todas as suas necessidades básicas e elementares, como de beber e comer, e bem assim de contactar a sua família.
Cumpre agora proceder ao enquadramento jurídico-penal da factualidade descrita.
Escolha e determinação da medida da pena:
Do pedido de indemnização .
Deste modo, e sendo verdade que, como resulta dos autos e é do conhecimento do arguido o expresso exercício da queixa, improcede manifestamente a questão suscitada no recurso. Sendo a impugnação centrada na decisão da matéria de facto, primeiramente cabe considerar que os factos em apreciação reconduzem-se a acontecimentos muito circunscritos quanto aos momentos, locais e intervenientes.
Cumprindo apreciar a impugnação da matéria de facto nos termos do art.412 n3 do CPP, a qual constitui o ponto central do objecto do recurso, cabe estabelecer os pressupostos dos poderes de cognição do Tribunal Superior
Na linha de pensamento dessa doutrina, explicita ou implicitamente, permite-se que a formação da convicção do Tribunal aceda a terrenos demasiado subjetivo/emotivos, convocam-se elementos enigmáticos, de uma subjectividade captada nas mais ínfimas interjeições ou até do domínio da intuição, crendo-se que o princípio da imediação legitima o acesso a essas províncias metafisicas.
Também aqui improcedendo as conclusões do arguido, deve a pena cominada ao recorrente ser mantida.
Pelo exposto, acordam os juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso penal totalmente improcedente e consequentemente, nos termos e fundamentos expostos, manter a decisão do tribunal a quo, nos seus termos.
Custas do recurso, que fixo em 5 ucs, a cargo do arguido recorrente - 513, n. 1 do Código Processo.
Porto, 7 de Julho 202
A sua filha A
Após a adjudicação, o mandatário do interessado J, fez consignar o seguinte:
Em resposta, o mandatário das interessadas A e H fez consignar o seguinte:
O interessado J impugnou judicialmente o despacho determinativo sobre a forma da partilha e mapa da partilha, impugnação que veio a ser rejeitada por intempestiva.
O referido interessado reclamou desse despacho e tal reclamação veio a ser julgada improcedente por decisão judicial proferida em 21/03/201
Inconformado com essa decisão, o interessado J veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto da douta sentença judicial proferida pelo Tribunal a quo que homologou a partilha feita no presente processo de inventário constante do respectivo mapa de partilha e com a adjudicação aos interessados dos bens que lhes foram atribuídos, conforme tudo melhor consta do teor da sentença recorrida.
Tendo aquela decisão judicial sido notificada ao interessado Jmediante comunicação electrónica realizada no dia 202019, emanada do Cartório Notarial da Dra., foi o presente recurso apresentado no pressuposto da validade dessa notificação.
Não tendo o presente processo escapado a essa incerteza agravada pelas próprias dificuldades da exacta interpretação do novo regime jurídico do processo de inventário, está, contudo, o Recorrente plenamente convencido de que o Mmo. Juiz do Tribunal a quo não poderia ter homologado a presente partilha.
A generalidade dos autores entendem presentemente que ao ser chamado a proferir uma decisão judicial acerca da partilha, o juiz exerce um verdadeiro controlo jurisdicional sobre a legalidade e a substancia dos actos praticados pelo notário.
Sendo que, no plano jurisprudencial, e dentro desta mesma linha de raciocínio também recentemente se pronunciou o Venerando Tribunal da Relação do Porto, no seu Acórdão de 202018, disponível em www.dgsi.pt, que decidiu pela anulação da sentença homologatória da partilha e de todos os actos subsequente, tendo, na sua fundamentação deixado expressa a opção clara por um entendimento mais amplo relativamente ao papel do juiz na verificação da conformidade dos actos praticados por parte do notário, bem como da apreciação da legalidade e regularidade do processo.
Se no caso da interessada dos de cujos a mesma se trata de uma herdeira legitimária directa quer por óbito de seu pai quer por óbito de sua mãe, sendo por conseguinte titular directa ou primitiva dos direitos naquelas heranças, o mesmo já não acontece no que respeita aos interessados H e J, netos dos inventariados.
Neste exacto sentido, nos esclarece o ilustre Advogado, Dr. Augusto Lopes Cardoso nos seguintes termos:
No que concerne ao aspecto substancial daquela deliberação é irrefutável que a mesma foi tomada pelas identificadas interessadas em seu próprio e exclusivo benefício e em manifesto prejuízo do aqui Recorrente.
Por via dessa deliberação, aquelas interessadas chamaram a si os melhores bens das heranças, nomeadamente a quase totalidade dos prédios urbanos, deixando para o Recorrente apenas uma casa de habitação, em péssimas condições e com uma localização muitíssimo pior do que a maioria dos demais prédios urbanos.
Dos 15 prédios urbanos devidamente identificados na Relação de Bens, a interessada A escolheu para si 9, concretamente as verbas n.s 55, 56, 57, 71, 73, 82, 84, 88 e 9
A interessada H escolheu para si 5, concretamente as verbas n.s 83, 85, 86, 87 e 89 da Relação de Bens.
No que respeita ao interessado J, aqui Recorrente, aquelas interessadas escolheram para si apenas 1, concretamente a verba 68 da Relação de Bens.
Dada a desproporção e a iniquidade como aquela escolha e adjudicação foi feita pelas identificadas interessadas é por demais evidente e notório que o interessado J aqui Recorrente foi colocado numa posição de total desigualdade perante aquelas.
Nessa obra vem revelada a posição do ilustre Juiz de Direito Joel Timóteo Ramos Pereira que põe em evidencia a possibilidade da aplicação daquela norma violar o princípio da intangibilidade qualitativa da legítima.
Limitamo-nos nesta sede a dar conta da parte final do sumário desse Acórdão onde se firmou o seguinte entendimento:
Donde, em face de tudo quanto antecede, resulta com toda a clareza que o Tribunal a quo não poderia ter proferido uma sentença judicial que tivesse homologado a partilha nos termos em que a mesma foi realizada, por manifesta violação do disposto no n. 1, alínea do artigo 4 do RJPI, do preceituado no artigo 216 do , e ainda dos artigos 1 e 2, n. 4 da CRP.
A cabeça de casal A veio apresentar contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
- Ao homologar a partilha, o Juiz não pode decidir sobre questões cuja solução nos autos já tenha transitado em julgado;
- A impugnação aí prevista sob nos próprios autos e com efeito suspensivo;
- O recorrente não foi prejudicado na partilha efectuada, pois recebeu tudo aquilo a que tinha direito, sendo certo que lhe ficou a pertencer o terceiro imóvel mais valioso do acervo hereditário;
- Não foram violados os artigos 13 e 20 n. 4 da Constituição.
Saber se, por força dessas questões, a decisão recorrida deveria ter recusado a homologação da partilha.
Todavia, antes de apreciar o objecto do recurso, importa analisar uma questão prévia que é suscitada pela Apelada nas suas contra-alegações e que consiste em saber se as questões suscitadas no recurso podem ou não) ser invocadas em sede de recurso da sentença homologatória da partilha. A Apelada sustenta que não, dizendo, em resumo: que essas questões foram objecto do despacho sobre a forma de partilha; que esse despacho transitou em julgado porque dele não foi interposto recurso e que, como tal, o juiz, ao homologar a partilha, não poderia apreciar essas questões.
Analisemos então essa questão.
Mas esse poder/dever tem limites.
Mas, se ainda podemos ter como discutível que o juiz possa, no momento e para efeitos de homologação ou não) da partilha, reapreciar questões que já foram expressamente decididas pelo notário e que ainda podem vir a ser impugnadas judicialmente nos termos previstos no artigo 76, n 2, do RJPI, já não nos parece defensável que, nesse momento, o juiz possa recusar a homologação da partilha com fundamento em questões que já foram objecto de decisões proferidas nos autos e que já se tornaram definitivas, seja porque já foram judicialmente impugnadas e objecto de decisão judicial, seja porque não foram judicialmente impugnadas no prazo previsto na lei.
Analisemos em particular o caso do despacho sobre a forma da partilha já que é a esse despacho que se reporta a questão suscitada pela Apelada.
Atente-se, a este propósito, na diferente redacção da lei actualmente vigente relativamente ao regime que estava previsto na Lei n 29/2009 de 29/0
Mas, salvo o devido respeito, não podemos concordar.