rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim sendo, desde logo se retira que contrariamente ao que o Oponente pretendia fazer valer na presente contenda, mormente do vertido na sua douta petição inicial nos itens 2 a 4 da referida, não foi por uma qualquer razão pessoal, de mero favor ou a pedido directo de .., que o aqui Oponente acedeu e anuiu em fazer parte do contrato de sociedade como sócio e gerente!
Resulta clarividente daquela factualidade dada como não provada que, a intervenção do Oponente na devedora originária, enquanto sócio e gerente, se deveu a outros factores, que não de mero favor ou a solicitação do próprio ...
Assim sendo, salvaguardado o elevado pelo respeito por opinião contrária, somos mesmo a concluir que não foi por mero favor ou a pedido do próprio .., que o Oponente aceitou fazer parte e figurar no contrato de sociedade da devedora originária, como sócio e gerente da mesma,
Na 2 Sessão de Inquirição de testemunhas, realizada no pretérito dia 30 de Maio de 2013, pelas 14h30m, o já referido .., em síntese, referiu que:
"À data dos factos estava quase sempre em Angola" e "quando não estava lá, estava em viagem a ir ou a vir de Angola".
"Que conhece .. porque trabalhou com ele na "G..." e que "ele era o gerente".
"que em bom rigor, ele ..) era influente na angariação de clientes, mas que quem geria a sociedade em causa não era ele, eram vários os que a geriam, e que confirma que o executado era um deles."
O Oponente consta da Certidão Comercial da devedora originária como gerente da mesma, juntamente com outros dois elementos, o que coincide com o referido pela testemunha ... - cfr. documento junto aos autos de fls. 10 a 14 do
Em 1989 foram cedidas várias guotas da devedora originária ao Oponente - cfr. documento de fls. 25 a 27 do PEF junto aos.
Em 1992o Oponente subscreveu um reforço do capital da devedora originária. - cfr. documento de fls. 25 a 27 do PEF junto aos.
O Oponente assinou declarações de registo de IVA da devedora originária - cfr fls. 40 a 43 do PEF junto aos.
Cabia e cabe ao Oponente o ónus da prova de que não lhe foi imputável a falta de pagamento da dívida em causa.
Não obstante, o Oponente não veio apresentar factos ou elementos concretos e clarificadores que tivessem a virtualidade de afastar a presunção de culpa que sobre ele recai...
A factualidade aduzida pelo Oponente quanto a esta alegada vicissitude, com o devido respeito, não consubstancia qualquer causa legítima de justificação dos actos culposos e de esvaziamento do património da devedora originária, no que tange ao dever de pagar as dívidas fiscais!
tão pouco o Oponente logrou provar e de qualquer forma consubstanciar objectivamente o que lhe competia por força da al. do n1 do art.24 da LGT.
Durante o período a que respeita a divida sub judice, o Oponente era administrador/gerente de facto e de da devedora originária.
E, atento o facto sobremaneira relevante de o oponente ter sido gerente/administrador da devedora originária desde que foi criada, é inexorável que caberia a si, diligenciar no cumprimento das obrigações fiscais da devedora originária.
Estamos no domínio do instituto da substituição tributária cfr. art.20 da
Para além do imposto repercutido na esfera patrimonial de terceiros, são quantias que pertencem ao ESTADO, das quais, a Oponente ficou responsável como fiel depositária.
E não o tendo feito, ad aeterno, até aos dias de hoje, constituiu e constitui uma agravante que se repercutiu e repercute, em primeira linha, de forma cada vez mais negativa, na esfera jurídica e patrimonial da devedora originária.
Tal factualidade denuncia, de per si, um comportamento do sujeito passivo revelador da sua indiferença no que concerne ao cumprimento escrupuloso das suas obrigações fiscais.
Pois que, a oponente enquanto administradora de direito e de da devedora originária, sabia e não podia desconhecer, dos valores que foram retidos ou autoliquidados e da obrigatoriedade da sua entrega, tendo optado intencionalmente pelo incumprimento da obrigação legal fiscal de entrega/pagamento.
Mesmo que, por mera hipótese de raciocínio, admitindo dificuldades financeiras sociais, mas sem conceder, porque tal prova não foi, de forma para tanto exigível, objectiva e concretamente obtida pela oponente,
Reitera-se: A oponente, enquanto administradora de facto da devedora originária, sabia destes valores por si retidos ou autoliquidados e da obrigatoriedade da sua entrega, optando pelo incumprimento da obrigação legal, afectando tais verbas a outros destinos ou pagamentos.
E tal decisão não pode nunca configurar-se como justificada ou isenta de culpa.
Efectivamente, e no melhor rigor, estando em causa dívidas de IVA, atendendo ao mecanismo a que obedece este imposto - uma vez que o IVA arrecadado e entregue por terceiros não é receita própria da sociedade, havendo a obrigação de ser entregue ao Estado,
não se vislumbra como pudesse o gerente, ora recorrente, ilidir a presunção de culpa e demonstrar não lhe ser imputável a falta de pagamento do imposto somente com fundamento na profunda crise no sector na modificação das condições do mercado em que a sociedade actuava.
Trata-se de facturas emitidas, em que foi liquidado o IVA, entregue por terceiros; logo, estas quantias referentes a IVA tinham que existir disponíveis na sociedade.
Deve-se concluir que com a violação dos deveres consagrados no n1 do art64 do CSC, o Oponente contribuiu culposamente para que a Devedora Originária, não cumprisse o dever fundamental de pagar os impostos.
O que está em causa é a protecção do regular funcionamento do sistema fiscal e, com ele, a necessidade de assegurar finalidades mais profundas para lá da mera tutela do património, como a reparação igualitária da riqueza e dos rendimentos, da diminuição das desigualdades através do desenvolvimento económico e da justiça social.
Além do mais, a obrigação de entregar os impostos é uma obrigação legal, cuja violação, por estar em causa um dos mais relevantes interesses do Estado o da cobrança de encontra-se jurídico-penalmente tipificada!
Atente-se ainda que, não se pode de forma alguma concordar com a apreciação valorativa que o respeitoso Tribunal a quo faz do depoimento da testemunha .. no que respeita a considerar como provado que a devedora originária não desenvolve actividade há cerca de 20 anos cfr. facto assente contido em.
E assim vai referido, porquanto, a motivação decisiva do Tribunal para dar como provado que a devedora originária não tinha exercia actividade há pelo menos mais de 20 anos, foi "designadamente pela surpresa genuinamente demonstrada ao perceber quais os períodos temporais a que a divida exequenda respeita".
Efectivamente, mais nenhuma testemunha referiu tal facto, e mesmo esta testemunha não serviu para comprovar mais nada, conforme resulta da motivação do aresto a quo.
Salvo o devido respeito, há uma carga demasiado subjectiva no factor que determinou o Tribunal a quo a considerar assente a inactividade da devedora originária.
Mas afinal dá-se como provado que a devedora originária não exercia actividade há mais de 20 anos pelo motivo isolado e desacompanhado nos autos, que é a surpresa genuinamente demonstrada ao perceber quais os períodos temporais a que a divida exequenda respeita???
Salvo o devido respeito, considera a Recorrente que tal facto carecia de ser objectivamente comprovado, maxime pela exigível e necessária prova documental para o efeito.
Pelo que, considera a Recorrente que também aqui o douto Tribunal a quo lavrou em erro de julgamento.
Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo não apreciou correctamente a prova produzida, fazendo, por isso, uma errada interpretação e aplicação do direito aos factos, mormente das normas legais supra vazadas ao corpo factual dado como assente.
O Recorrido, .., contra-alegou concluindo como segue:
A. Introdução
Alega, porém a Recorrente que existe, na decisão recorrida, erro de julgamento, por ter decidido o Tribunal a quo em desconformidade com a realidade factual.
B. Pontos Prévios
B.Inadmissibilidade do Recurso por Intempestividade das Alegações de Recurso da Recorrente
Foi a Recorrente notificada do despacho de admissibilidade do Recurso no dia 302017, tendo 15 dias para apresentar Alegações, conforme notificada para tal.
Esse prazo de 15 dias, contados de 302017 data da notificação conforme consulta do site dos, contando com as Férias Judiciais, terminou no dia 202017, tendo a Recorrente apresentado as suas alegações de recurso no dia 20201
B. Imprecisões
Estes lapsos, provavelmente decorrentes do uso do copy paste, devem, quanto muito, ser corrigidos nos termos do artigo 59/4 do Código de Processo Civil, aplicável ex  artigo 2/e) do CPPT.
B. Irregularidades
Ora, não se pode retirar um facto de um facto não provado ou seja: a factualidade não provada não faz prova de nada.
Mas insiste a Recorrente que foi por "outros factores que não de mero favor ou solicitação do próprio .."que o Recorrido figura como gerente da empresa sem que porém os especifique.
Muito pelo contrário: a Lei coloca o ónus dessa prova totalmente do lado da Administração Tributária.
Adiante, usa a Recorrida o testemunho do Sr. .. que, na tese do Recorrido, pediu a este o favor de ser gerente da testemunhou:
"À data dos factos estava quase sempre em Angola" e "quando não estava lá, estava em viagem a ir ou a vir de Angola"
"Que conhece .. porque trabalhou com ele na "G" e que ele "era o Gerente"
"Que, em bom rigor ele ..) era influente na angariação de clientes, mas que quem geria a sociedade em causa não era ele, eram vários os que a geriam e que confirma que o executado era um deles"
Relativamente ao facto de conhecer o Recorrido porque trabalhou com ele na devedora original, é de notar que tal não ficou provado e, além disso "trabalhar" é diferente de "gerir" ou "exercer gestão de facto", conceitos estes carecem de preenchimento pela prova de factos concretos que levem a crer que o Recorrido exerceu, de facto, funções de gestão, como por exemplo: assinatura de contratos, envio de emails, assinatura de cartas, poderes para movimentar contas bancárias, exercício de poder patronal, etc. Nenhum desses factos concretos -sublinhe-se: nenhum deles -foi alegado, demonstrado ou provado.
E muito menos disso faz disso prova a condição de sócio.
E mais: tal, sem mais e sem quaisquer factos nem alegados nem, muito menos, que suportem essa tese, corresponde a uma verdadeira presunção não só de culpa mas também de dolo, o que é motivo de espanto e não tem qualquer fundamento na lei.
Também refere a Recorrente que o Recorrido invocou a ''profunda crise no sector na modificação das condições do mercado em que a sociedade actuava "?
Ora, o Recorrido não se recorda de alguma vez de ter referido esse facto pelo que provavelmente estaremos perante mais um lapso na redacção das Alegações da Recorrente.
Não obstante, diz, a este respeito, o artigo 30, n3 da CRP que a "responsabilidade penal é insusceptível de transmissão"
Ao assumir a possibilidade de reversão das coimas nos presentes autos, estará a presumir-se a culpabilidade e censurabilidade na esfera dos gerentes apenas porque esta existe na esfera da pessoa colectiva, devedora originária - o que é ilegal e inconstitucional.
Já se pronunciou nesse sentido o Supremo Tribunal Administrativo em vários Acórdãos, nomeadamente, os referentes aos processos n.1057/07 de 27 de fevereiro de 2008, n1053/07 de 12 de Março de 2008, n31703 de 28 de Maio de 2008, n829/08 de 4 de Fevereiro de 2009, n1074/09 de 16 de Dezembro de 2009, n55/10 de 19 de Maio de 2010 e n767/10 de 10 de Novembro de 201
A responsabilização do Oponente sempre sem poderia apenas operar através de processo autónomo, com características e mecanismos de protecção do complemente diferentes do processo de reversão.
Mais conclui a Recorrente que houve erro de julgamento da parte do Tribunal a quo, ao referir que a prova de que a "devedora originária não exercia actividade há mais de 20 anos"se deve ao "motivo isolado e desacompanhado" nos autos que é a surpresa genuinamente demonstrada da testemunha .. ao perceber quais os períodos temporais a que a dívida exequenda respeita".
Na verdade, o que diz a sentença é totalmente contrário, ao usar a expressão "designadamente'',caindo a tese da Recorrente ao usar a expressão "motivo isolado e desacompanhado".
Ora, conforme se ilustra pelo texto da sentença do Tribunal a quo, o facto de a empresa não exercer actividade há pelo menos 20 anos não é uma conclusão da surpresa verificada. Ao invés, a surpresa é que evidencia a verificação daquele facto de que a empresa não exerce actividade há pelo menos 20, efectivamente referido pela testemunha.
Também aqui cai por terra a argumentação da Recorrente.
Do Despacho de Reversão
O despacho de reversão junto aos autos pág. 17 do não identifica correctamente a base legal que está na origem do instituto da reversão, ao não fazer menção ao artigo 24/1 da LGT disposição fundamental neste o que por si é causa de anulação.
Está certo o Recorrido que, decidindo deste modo, farão Exas. a costumada,
Através da Ap.33/8 foi nomeada gerente da sociedade ..cfr. certidão do Registo Comercial a fls. 24 a 27 dos.
As dívidas exequendas referidas em e respeitam a liquidações oficiosas de IVA anualizadas, por falta de apresentação das respectivas declarações periódicas, assim como a dívida referida em respeita a coima aplicada por falta de entrega das declarações periódicas do ano de 2000 cfr. informações oficiais de fls. 33 e 44 dos.
Em 012006 foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 13, determinando a preparação do PEF n.. e apensos, para efeitos de reversão contra o Oponente, sendo este notificado do mesmo através de ofício registado em 012006 cfr. fls. 28 a 30 dos.
Em 212006 foi elaborada informação por funcionário do Serviço de Finanças de Lisboa 13, com o seguinte teor:
Em 21 de Dezembro deu entrada neste Serviço de Finanças um requerimento apresentado pela Mandatária de , no exercício do direito de audição prévia, em que este requer que não seja determinada a reversão da execução contra si, invocando para tal:
nunca ter sido gerente de facto de sociedade executada nos autos, nunca tendo de facto exercido as funções inerentes ao cargo;
Da análise do invocado:
a responsabilidade por estas dívidas tributárias, uma vez que o seu prazo de pagamento terminou no período do exercício do cargo do ora requerente, existe, a não ser que prove que não lhe foi imputável a falta de pagamento art. 2 n. 10 alínea da.
Estando reunidos os pressupostos legais estatuídos no art.153 n2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, art.23 da LGT, e art.24, n1 alínea da LGT, deverá ser ordenada a reversão contra os responsáveis subsidiários e solidários:
Em 102007 foi elaborada informação por funcionário do Serviço de Finanças de Lisboa 13, com o seguinte teor:
"Os presentes autos de execução fiscal correm termos contra a sociedade G... Soc. Portuguesa Importação e Exportação, Lda, por dívidas provenientes de:
falta de pagamento de IVA referente aos 4 trimestres do ano de 2000, cujo prazo legal de pagamento terminou em 29 de Agosto de 2002 ;
falta de pagamento de IVA referente aos 4 trimestres do ano de 2001, cujo prazo legal de pagamento terminou em 27 de Novembro de 2003;
coima fiscal devida pela falta de apresentação das declarações periódicas de IVA dos 4 trimestres do ano de 2000, notificada em 28/ 11/200
informação fornecida pelas entidades supervisionadas pelo Banco de Portugal; consulta ao Cadastro Electrónico de Activos Penhoráveis.
Da consulta da Certidão de Registo Comercial da sociedade executada, considerando o período a que as dívidas se reportam, e o termo do prazo para o seu pagamento voluntário, foram identificados os seguintes gerentes:
A notificação remetida para  veio devolvida com a indicação de "não reclamada". Da consulta ao cadastro do contribuinte constata-se que não houve qualquer alteração do seu domicílio fiscal.
, e .., exerceram o seu direito de audição prévia, tendo sido o invocado objecto de apreciação, despacho, e notificação por parte do Chefe deste Serviço de Finanças.
o prazo legal para o pagamento voluntário das dívidas tributárias terminado no período do exercício dos seus cargos;
A responsabilidade dos supra citados é efectivada por aplicação do disposto no art.24 n.1, alínea da Lei Geral tributária, art.13 do Código de Processo Tributário, e art.8 do Regime Geral das Infracções Tributárias. Incumbindo assim aos gerentes da sociedade executada efectuar prova de que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
Em 102007 foi proferido despacho de reversão contra o Oponente, limitando-se o mesmo despacho a indicar, no quadro respeitante aos fundamentos da reversão, a remissão para a informação transcrita na alínea antecedente cfr. fls. 35 dos.
O Oponente foi citado da reversão em 002007 cfr. fls. 36 e 37 dos.
A presente oposição foi apresentada em 002007 cfr. fls. 1 dos.
A sociedade referida em não desenvolve actividade há cerca de vinte anos prova testemunhal de ..).Factos não provados:
Com efeito, na parte com relevo para a decisão do presente recurso é a seguinte a fundamentação da sentença recorrida:
Estando em causa nos autos dívidas de IVA respeitantes aos exercícios de 2000 e 2001, é o regime da LGT, já então em vigor, o aplicável, não se colocando, por isso, qualquer questão relacionada com sucessão de leis no tempo.
Ora, no caso dos autos, quer o despacho que constitui o projecto de reversão, quer o próprio despacho de reversão, parecem partir do princípio de que o simples facto de alguém se encontrar registado como administrador de direito da sociedade devedora originária é razão suficiente para operar a reversão, uma vez que nenhuma outra razão de facto ou de direito vem neles invocada.
O regime da responsabilidade dos devedores subsidiários pelas dívidas por coimas da sociedade originária mostra-se definido no artigo 8 do RGIT nos seguintes moldes:
No entanto, o que se observa é que o órgão da execução fiscal não alegou sequer o preenchimento do pressuposto estabelecido naquela norma, como fundamento para a reversão, não sendo referido nem demonstrado no despacho de reversão que tenha sido por culpa do Oponente que o património da sociedade se tornou insuficiente para o pagamento das coimas, tendo, ao invés, limitado a fundamentar a reversão remetendo de forma genérica para o artigo 8 do RGIT.
Das conclusões de recurso, complementadas pelas respetivas alegações, não resulta inequívoco que a recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto com base na prova testemunhal.
De todo o modo, sempre será de rejeitar eventual impugnação por não cumprimento integral do ónus que sobre si recai nos termos do art. 64 do CPC.
Pelo exposto, e nessa parte, rejeita-se a impugnação da decisão sobre a matéria de facto nos termos do n. 1, do art. 64 do CPC conclusões 14 a.
Portanto, em suma, apenas importa dar como provados os seguintes factos impugnados nas conclusões 20 e 23 mas não com a exata redação, relativamente aos quais a recorrente cumpriu minimamente o ónus do art. 64, n. 1 do CPC, e mais se aditam factos oficiosamente ao abrigo do art. 66, n. 1, do CPC, que se entendem ser relevantes para a decisão da causa e que encontram suporte em prova documental junta aos autos:
Em 08/04/1992 foi registado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, na matrícula da sociedade executada originária, a transmissão para o Oponente da quota da sociedade por partilha realizada pelo óbito da sua mulher cf. ap. 21/920408, a fls. 8 do.
No registo referido na alínea dos factos provados fez-se constar que a forma de obrigar a sociedade é pelas assinaturas de quaisquer dois gerentes cf. fls. 7 do:
Após a prolação do despacho de reversão, e citação do Oponente de tal despacho, foi junto ao processo de execução fiscal a declaração de registo de IVA datada de 27/02/1985 que se encontra assinada pelo Oponente cf. fls. 115 e 116 do.
Por outro lado, dispõe o art.  do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.15/2001, de 5 de Junho, no segmento pertinente para os autos:
Portanto, resulta daqueles preceitos legais, desde logo, que um dos requisitos da responsabilidade subsidiária dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos é o exercício de facto de funções de administração ou gestão.
Voto a decisão, porquanto, ainda que seja considerada admissível produção de prova documental pela FP em sede de oposição, verifica-se que o documento em causa não é suficiente para demonstrar a gestão de facto.
Foi proferido despacho saneador que afirmou a validade da lide, foi fixada a matéria assente e elencados os temas de prova.
Foi proferida sentença que julgou os embargos improcedentes, determinando-se o prosseguimento da execução.
Vem o presente recurso, oportunamente interposto como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, interposto da sentença proferida pela M. Juiz a quo que nos autos acima referenciados, julgou improcedentes, por não provados, os embargos de executado deduzidos, absolvendo a Embargada do pedido e determinando o prosseguimento da execução nos precisos termos em que instaurada.
O presente recurso tem por objecto a globalidade da decisão proferida pelo Tribunal a quo, incluindo a reapreciação da prova, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Antes de mais, a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, é, no mínimo, manifestamente insuficiente.
A formulação constante da sentença recorrida, reportada ao dever de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, constante do art. 607, n 4 do CPC, é complexa e obscura, não permitindo a imediata e exigível compreensão e apreensão das razões que estão na base da decisão quanto aos factos provados e quanto aos factos não provados.
Da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto consta apenas um resumo das declarações prestadas pelas testemunhas, e porque não corresponde a tudo quanto foi declarado pelas mesmas, não se vislumbra a razão pela qual uns factos foram dados como provados e outros não.
Pelo que, a sentença é nula, nos termos da al. do n 1 do art. 615 do CPC, medida em que a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto é manifestamente insuficiente, deficiente e obscura.
E, pelos mesmos fundamentos, os factos patentes nas alíneas a da factualidade dada como não provada, devem passar para a factualidade provada
Por força das regras plasmadas nos arts. 343, n 1 e 346, ambos do , é forçoso dar como provado o facto plasmado na al. da matéria de facto dada como não provada pelo Tribunal a quo, o que se requer.
Igualmente por força das regras plasmadas nos arts. 343, n 1 e 346, ambos do , é forçoso dar como provado o facto plasmado na al. da matéria de facto dada como não provada pelo Tribunal a quo, o que se requer.
Com base no doc. n 2 junto com os embargos de executado, devidamente conjugado com o doc. n 1 junto com os embargos e novamente com a contestação, é forçoso dar como provado os factos plasmados na al., e da matéria de facto dada como não provada pelo Tribunal a quo, o que se requer.
Por força das concretas passagens supra indicadas das declarações prestadas pelas testemunhas EF e JR, é forçoso dar como provado os factos plasmados na al. e da matéria de facto dada como não provada pelo Tribunal a quo, o que se requer.
Por força das concretas passagens supra indicadas das declarações prestadas pelas testemunhas JR, MG, JC, AA, JAl e , é forçoso dar como provado os factos plasmados na al. e da matéria de facto dada como não provada pelo Tribunal a quo, o que se requer.
Antes de mais, o título executivo é nulo e padece de formalidades e elementos essenciais.
Evidente que a Recorrida actuou em claro abuso de direito, nos termos do art. 334 do , prejudicando a Recorrente, de forma a obter o pagamento de quantias muito superiores ao que lhe seriam, eventualmente, devidas.
Verifica-se um preenchimento abusivo da livrança.
Excedendo a quantia aposta no título executivo o aval prestado pelos Embargantes, não lhes é exigível nem são responsáveis pelo respectivo pagamento.
Havendo, por isso, que ser efectuada uma redução dos montantes em dívida, de acordo com a equidade, o que se requer.
Por outro lado, as cláusulas do contrato de locação financeira, são manifestamente abusivas e desproporcionais.