rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- haja actuado o arguido   N...  de comum acordo e na execução de um plano antes delineado por si e pelas testemunhas   AD... ,   AC...  e   AB... , fazendo-o de forma livre, voluntária e consciente, sabedor que a sua conduta era prevista e punida por lei penal.
Pensemos, então, no caso presente.
Não sendo a prova indiciária proibida pela regra geral da liberdade dos meios de prova vide arts. 125 e 126 P.P.), sempre exigirá, portanto, um especial cuidado na sua mobilização e apreciação, por forma a que apenas possa ser extraído o facto probando do facto indiciário quando tal seja corroborado por outros elementos de prova, assim afastando também diversas hipóteses factuais igualmente possíveis mas descabidas em cada situação decidenda.
Assentes nestes princípios básicos, vejamos, então.
Pelo que, no mínimo, se ergue alguma estranheza em toda esta matéria
E somos agora conduzidos a um domínio no qual os dois seguintes depoimentos, embora por motivos distintos, foram essenciais para que, relativamente ao episódio de 9 e 12 de Setembro de 2011, o Tribunal estribasse a sua convicção nos termos que surgem expressos na matéria factual dada como provada e não provada: os depoimentos de   ..  e   F... .
E o que nos relatou, em juízo, a testemunha   F... , acerca do episódio?
Resulta das conclusões dos recursos interpostos e acima transcritas que se colocam para apreciação deste Tribunal as seguintes questões:
Se o acórdão recorrido é nulo por ter condenado por factos que constituem alteração substancial da acusação ou, assim não se entendendo, alteração não substancial, sem os haver previamente comunicado;
Se os factos provados não integram a prática do crime de abuso de poder imputado;
A manter-se a condenação, se a pena de multa deve ser reduzida e fixada próxima do mínimo legal.
Da alegada nulidade decorrente da alteração dos factos da acusação recurso do
As disposições fundamentais a considerar, na fase do julgamento, no tocante a esta matéria, são os artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal.
Este é o significado da definição constante do artigo 1, n 1, alínea do Código de Processo Penal para alteração substancial dos factos; aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.
Este aspecto de que o facto penalmente relevante é tanto o facto objectivo como o subjectivo, conduz-nos a seguro caminho no sentido de concluir que tanto ocorre alteração substancial quando diverso é o contexto objectivo do seu cometimento, como quando diverso é o contexto do seu cometimento subjectivo, mormente a intenção quando ela faz parte do tipo de crime.
Quando o recorrente pretenda impugnar a decisão sobre matéria de facto, fundamentando o recurso no aludido erro de julgamento, deve observar o disposto no artigo 412, ns 3 e 4 do Código de Processo Penal, especificando:
As provas que devem ser renovadas sendo o.
E preceituando o n 1 do citado artigo 412 que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões em que o recorrente resume as razões do pedido, tal significa que a motivação se compõe de duas partes distintas a que poderemos chamar corpo da motivação ou motivação propriamente dita e conclusões, utilizando a terminologia de Simas Santos e Leal-Henriques, em Recursos em Processo Penal, 7 ed., pág. 10
No corpo da motivação deve o recorrente enunciar os fundamentos do recurso que se traduzem na indicação do que se decidiu mal, porque se decidiu mal e como deve em alternativa ser decidido.
Já as conclusões destinam-se exclusivamente a sintetizar os fundamentos do recurso de tal modo que estas não podem alargar o objecto do recurso a matérias não tratadas na motivação propriamente dita, como delimitam, por outro lado o seu objecto, não podendo ser consideradas questões que sejam enunciadas no corpo da motivação e não mencionadas nas conclusões.
Na impossibilidade de conhecimento da impugnação da matéria de facto realizada, a sentença apenas poderia ser objecto de alteração fáctica pela via mitigada do reconhecimento de algum dos vícios a que alude o artigo 410, n 2 do Código de Processo Penal, nos termos prescritos no artigo 426 do mesmo diploma legal.
Dos vícios do artigo 410, n 2 do Código de Processo Penal
Como é sabido, o conceito de erro notório na apreciação da prova tem de ser interpretado como o tem sido o conceito de facto notório em processo , ou seja, como o facto de que todos se apercebem directamente, ou que, observado pela generalidade dos cidadãos, adquire carácter notório por ex. Ac. do S.T.J. de 94 in Col. Jur. Acs. do STJ, , tomo 2,.
Aliás, nesse contexto também se pode encontrar explicação para o facto de todas as testemunhas terem afirmado desconhecer de quem partiu a questionada autorização verbal, mesmo daquelas que manifestamente não tinham apreço pelo desempenho profissional do arguido.
Concluímos que a decisão recorrida não padece do apontado vício, como não padece dos restantes a que se refere o artigo 410, n 2 do Código de Processo Penal pelo que a decisão de facto não é passível de alteração, improcedendo o recurso.
Não há lugar a custas em razão dos recursos cfr. artigos 513, n 1 e 522, n 1 do Código de Processo.
Coimbra, 24 de Maio de 2017
Maria Pilar Pereira de Oliveira -José Eduardo Martins -
Juiz Presidente: Fernando Monterroso.
No processo comum coletivo que, com  o n 1012/18T9STS, corre termos pelo Juízo Central Criminal de Braga foi decidido, além do mais:
Condenar o arguido F. pela prática como autor material de 1 crime de tráfico de estupefacientes p.p. art. 2 n. 1 do 15/93 de 201 na pena de 6 anos de prisão, absolvendo-o da prática do mesmo crime na forma agravada, p.p. art. 2 n 1 al. do mesmo diploma legal.
Inconformado com a condenação recorreu o arguido para este Tribunal da Relação apresentando as seguintes conclusões  transcrição):
Nessa abordagem foi detetado uma embalagem com 912,450 gramas de Procaina, que se destinava a ser misturada com cocaína.
Isso mesmo resulta do relatório de exame pericial n. 201800555-NTX, realizado a 04/06/2018, e junto aos autos a 05/06/201
Veja-se o caso da canábis que hoje é admitido o seu uso para fins medicinais e veja-se as novas drogas, que não constam da tabela do referido diploma legal.
Repare-se que este produto apreendido ao cidadão espanhol com cerca de 1 quilo liquido, não consta do referido diploma legal e como tal não é sancionado pelo mesmo.
A questão que aqui se coloca é que este cidadão espanhol veio a casa de aqui Recorrente trazer uma embalagem de cocaína, com o peso líquido de 149,683 gramas com um grau de pureza de 75,03%, suficiente para 563 doses.
Este cidadão espanhol deixou de ser arguido no processo aquando da prolação da douta acusação, tendo sido indicado como testemunha pelo aqui Recorrente na abertura de instrução por forma a ajudar a sua defesa, a descoberta da verdade e a boa decisão da causa.
Sendo óbvio que o F. é quem abastece o aqui Recorrente, até porque este era consumidor á data dos factos conforme resulta provado no douto acórdão, nomeadamente nos pontos 98 e 104 do factos, e o Recorrente guardava produto para esse cidadão espanhol.
Ora, para além do interesse do Recorrente, está o interesse da sociedade e o interesse do próprio Tribunal na descoberta da verdade e na boa decisão da causa, no entanto esta defesa não ocorreu.
Salvo melhor opinião, esta duvida tida pelo Recorrente só poderia ser dissipada com a inquirição do cidadão espanhol F., para termos a certeza se este com a sua atuação, precipitou o próprio crime ou não, e se foi ou não a mando do OPC.
Deve pois este douto Tribunal de recurso, declarar Nulo o douto acórdão nesta parte, ordenando o seu reenvio, para novo julgamento, nos termos do art. 426, do CPP.
Não colocando em causa que é referido o douto acórdão de que a alteração das datas ocorreu de acordo com as declarações do aqui Recorrente, importa frisar que quando este referiu Setembro de 2016, queria dizer Setembro de 2017, até porque, toda a prova dos autos é neste sentido e foi o erro do aqui Recorrente ao trocar o ano em que iniciou essa atividade ilegal.
Sendo importante fazer-se a ressalva de que o aqui Recorrente em todo esse período temporal desempenhou funções de comércio de veículos automóveis, conforme resulta dos fatos provados e da fundamentação dos mesmos.
Assim, deste modo no ponto 1 dos factos provados deverá ser corrigido o ano de 2016 para o ano de 2017, em face da prova produzida.
Portanto nessa parte o ponto 81 in fine devia ser dado como não provado.
Outro ponto relevante tem haver com o desentendimento entre o Arguido B. e o aqui Recorrente, tendo sido confirmado por ambos que chegaram a zangarem-se por falta de qualidade do produto.
Isto comprova-se pelo relatório elaborado pela Policia Cientifica onde refere que a regina de canábis tinha um grau de pureza de 6% e a cocaína encontrada na habitação possuía um grau de pureza de 106%.
Dizem as regras da experiencia comum que obviamente graus de pureza tão baixos nunca poderiam dar o numero de dozes indicadas no relatório, até porque os consumidores consideravam que esse estupefaciente era lixo e não estupefacientes.
Salvo melhor opinião uma coisa é o peso do produto líquido e o seu grau de pureza, e outra coisa serão as possíveis doses.
O douto acórdão englobou tudo no mesmo contexto quando, salvo melhor opinião deveria ter escalpelizado melhor nesta parte.
O aqui Recorrente á data da sua detenção e em momento anterior, já havia colaborado com as autoridades no sentido de auxiliar as mesmas na descoberta da verdade e na indicação de prova em investigações em curso noutros processos.
Vamos agora analisar a condenação pelo crime de detenção de arma proibida nos termos do artigo 86 n. 1 alínea da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro.
Ora o diploma legal inclui na detenção de arma proibida as munições de armas de fogo, no entanto, terão que ser munições utilizáveis e que criem um perigo comum na sua detenção e possível utilização.
Não foi encontrado na posse do aqui Recorrente qualquer arma de percussão, quer para as munições do calibre encontrado, quer de qualquer outro tipo de calibre.
Quanto a esta questão e salvo melhor entendimento, a resposta não poderá deixar de ser negativa, isto é, atento á ferrugem e o seu mau estado de conservação não se trata de uma arma de fogo.
Não se encontrando preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito em análise, o arguido terá necessariamente de ser absolvido da imputada prática ao contrário do que fez o douto Tribunal a quo.
Ocorre uma contradição insanável da fundamentação para este tipo de crime e insanável entre a fundamentação e a decisão.
Devendo pois o aqui Recorrente ser absolvido da prática do crime de detenção de arma proibida.
Quanto á medida da pena, tendo em conta tudo o exposto entendemos que a imputação ao aqui Recorrente pelo artigo 21 do Decreto de Lei 15/93 de 22 de Janeiro, é excessivo, tendo em conta que á atuação do aqui Recorrente que colaborou com a justiça para a descoberta da verdade material conforme foi reconhecido a fls 77 e 78, devia então ser condenado pelo artigo 25, tráfico de menor gravidade aplicando-lhe uma pena de prisão de 1 a 5 anos, em virtude da ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída.
Tanto assim é que o douto Tribunal reconheceu que este só tinha um comprador, que ele próprio era consumidor, que tinha uma atividade licita ligada á compra e venda de automóveis, daí o Tribunal ter entendido que as quantias em numerário que lhe foram apreendidas devem ser devolvidas, bem como os veículos que lhes foram apreendidos.
Nesta apreciação da qualificação jurídica do crime, importa o critério de escolha da medida da pena definidos nos artigos 70 a 73 do P..
Nestes termos, e nos mais de Direito, que s Ex.s, doutamente se dignarão suprir, deve ser reconhecida razão ao Recorrente/Arguido, devendo ser reconhecido a limitação de que este foi vitima quanto á não inquirição do arguido espanhol e quanto á possível intervenção de este como agente provocador do crime, reconhecendo a nulidade da prova, ou em alternativa, ordenando o seu reenvio para nova apreciação da prova nomeadamente quanto ao espanhol, caso não seja reconhecido, que seja absolvido do crime de detenção de arma proibida e que seja alterada a qualificação do crime de trafico para o artigo 25 do diploma legal, e consequentemente seja condenado numa pena de prisão de 1 a 5 anos, e suspensa na sua execução, como é de JUSTIÇA "jure optimo".
Cumpre decidir tendo em conta que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente art. 41 n 1 do Código de Processo Penal), sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos nas alíneas do n 2 do art. 41 do CPP e das nulidades que não devam considerar-se sanadas.
Se foi cometida uma nulidade insanável por não ter sido ouvida uma testemunha essencial para a defesa do recorrente e que, no seu entender, terá agido como agente provocador;
Se ocorre a nulidade da prova resultante da invocada ação encoberta;
Se deve ser eliminado o segmento final do ponto 81;
Se o arguido deve ser absolvido do crime de detenção de arma proibida;
E se deve ser alterada a qualificação jurídica e medida da pena imposta ao arguido, passando a ser-lhe imputado um crime de tráfico de menor gravidade p.p. art. 2 do 15/93 de 22/0
Durante o período acima referido o arguido F. contactou ou foi contactado pelo arguido B. tendo em vista a venda/compra de cocaína, pelo menos, nos dias 17 de Outubro, 18 de Outubro, 20 de Outubro, 21 de Outubro, 23 de Outubro, 24 de Outubro, 7 de Novembro, 11 de Novembro, 13 de Novembro, 17 de Novembro, 24 de Novembro e 25 de Novembro, 1 de Dezembro, 4 de Dezembro e 13 de Dezembro, todos do ano de 201
912,450 gramas de Procaína que se destina a ser misturada com cocaína; -Um telemóvel de marca Sony Ericsson 1 Telemóvel de marca Sony Ericsson, modelo J120i, com o IMEI, com cartão SIM da operadora Movistar n inserido;
No móvel da sala:- Uma embalagem aberta de bicarbonato de sódio de 30 gramas;
Um telemóvel de marca Blackbarry, modelo REX41GW, com o IMEI , com bateria, sem carto SIM e cartão de memória;
Um	telemóvel	de	marca	Alcatel,	modelo	1054X,	com o IMEI., com bateria, com cartão SIM da operadora espanhola  Mobile n e sem cartão de memória;
Um	telemóvel	de	marca	Nokia,	modelo	E50-1,	com o IMEI, com bateria e sem cartão SIM;
Em cima da impressora:- Um telemóvel da marca Blackberry, modelo RFH121LW, com o IMEI, com bateria, com cartão SIM da operadora  . e sem cartão memória;
Um computador portátil de marca ASUS, modelo X552M, com bateria, sem cabos de alimentação;
Na cozinha:- Uma balança digital;
Dois sacos plásticos contendo no seu interior um produto vegetal com o peso líquido de 3,560 gramas de Canabis folhas e sumidades, com o grau de pureza 6,9, suficiente para 4;
Seis rolos de fita-cola;
Um rolo de película preta;
Um suporte de cartão SIM da operadora ..., com o ;
Um suporte de Cartão SIM da operadora ..., com o ;
Uma embalagem de bicarbonato de sódio, de 30 gramas de capacidade, aberto;
No acesso ao piso inferior:- Um rolo de película transparente;
Dezassete munições destinadas a armas de fogo de calibre 22 de percussão anelar;
No veículo de marca Audi, modelo A6, matrícula ..., registado em nome do arguido F. e por ele utilizado para guardar o estupefaciente nos moldes supra descritos, foram encontrados e apreendidos:
Um -ato de cor cinza com resíduos de cocaína;
Um rolo de papel celofane;
Um saco plástico transparente, contendo fenacetina com o peso bruto de 000 gramas com vista a misturar com produto estupefaciente;
Um saco plástico transparente, contendo fenacetina com o peso bruto de 252,720 gramas com vista a misturar com produto estupefaciente;
Um recipiente plástico, envolvido em película preta, contendo um saco de plástico com o peso bruto de 363,810 gramas de cocaína grau de pureza 12,6, suficiente para 1443;
Além destes dois veículos acima referidos, foram ainda apreendidos ao arguido F. , os seguintes veículos:
Marca Mercedes-Benz, modelo E280, matrícula , registado a favor da companheira do arguido E. S.;
Marca BMW, modelo 316, matrícula , registado a favor do arguido F. ;
Marca Volkswagen, modelo New Beetle, matrícula , registado afavor de E. S.;
No interior desse saco de papel, envolvida em plástico transparente, encontrava-se cocaína com o peso líquido de 149,683 gramas com um grau de pureza 75,3%, suficiente para 563;
O arguido F. não possui, nem nunca possuiu, licença de uso e porte de arma.
O arguido F. bem sabia que não tinha licença de uso e porte de arma e, por isso, não podia deter na sua posse munições ou projécteis de arma de fogo, independentemente do calibre.
O arguido S. conhecia a actividade desenvolvida pelo arguido B. e colaborava com o mesmo, nomeadamente acompanhando-o e transportando-o em várias das suas deslocações para comprar e/ou vender produto estupefaciente, sabendo que com a sua conduta auxiliava o arguido B. na sua actividade de tráfico.
Os arguidos B. e R. tinham perfeito conhecimento dos produtos estupefacientes que detinham, vendiam e cediam, nomeadamente cocaína e haxixe, a consumidores que, conhecendo a actividade ilícita a que se dedicavam, os abordavam e lhes adquiriam ou solicitavam produto estupefaciente.
Os arguidos F. , B., S. e R. , bem sabiam que não podiam deter, transportar, vender ou ceder a qualquer título produto estupefaciente.
Ao praticarem as condutas acima descritas, agiram sempre os arguidos de forma livre, deliberada e consciente, perfeitamente cientes do carácter proibido e penalmente punível das suas condutas.
.O desenvolvimento psicossocial de F. decorreu no seio do seu agregado familiar de origem, de modestas condições socioeconómicas.
Posteriormente inscreveu-se no regime nocturno, o qual frequentou durante dois anos, tendo concluído o 9 ano de escolaridade.
Aos 16 anos de idade, F. iniciou-se laboralmente, inicialmente na serralharia do seu progenitor, onde laborou alguns meses de forma irregular e pouco investida, mantendo-se inactivo até aos 21 anos de idade.
No decorrer do ano 2000, com 22 anos de idade, frequentou uma formação para jovens empresários, na Associação Comercial e Industrial de , tendo concluído unicamente a parte teórica, sem que tenha apresentado o projecto para criação de uma empresa.
Em 2013 inicia nova relação afectiva com a actual companheira, tendo em 2017 encetado actividade laboral no sector da serralharia por conta de outrem, e paralelamente comercializava veículos automóveis.
À data da prática dos factos o arguido era consumidor assíduo de cocaína.
B. O arguido F. utilizasse o veículo de marca Mercedes Benz, modelo B180, cor branca, matrícula ..., nos moldes descritos em
O arguido F. utilizasse os veículos Audi, modelo 6 matricula ... e o veículo Mercedes Benz, modelo B180 matricula ... para a transporte de produto estupefaciente.
O descrito em 3, ocorresse com regularidade diária e em quantidades que variavam entre as 3 e as 50 gramas e os encontros fossem combinados através das redes sociais da internet.
Denotando objectividade esta testemunha esclareceu as expressões utilizadas nos telefonemas entre os arguidos em que se referiam a produto estupefaciente, confirmando as expressões como amigas, minutos, carro, componentes de automóveis
Esta testemunha também confirmou o RDE de fls. 267 e seguintes apenso DZ, actual, datado de 112017, bem como o de fls. 283 e seguintes do mesmo apenso, datado de dia 212017, esclarecendo que da conjugação do mesmo com as intercepções telefónicas já supra foi possível concluir que este encontro tinha uma dupla finalidade: o R. pagar ao B. e receber deste nova matéria estupefaciente. Deste modo esta testemunha confirma que há transacção de dinheiro e de um outro objecto, denotando objectividade ao referir que o militar H. P. é quem melhor poderá assegurar o que foi transaccionado pois era o que se encontrava mais perto do local. Mais confirma as fotografias juntas ao RDE bem como a presença da testemunha Manuel.
A. e N., ambos vizinhos do arguido, confirmaram que sempre associaram o arguido F. a compra e venda de veículos automóveis, confirmando a sua boa inserção social e na comunidade, e descrevendo que nunca assistiram a movimentações de grande numero de pessoas ou indivíduos conotados com o trafico ou consumo de estupefacientes em casa o arguido ou nas imediações.
A. F., amigo do arguido confirmou igualmente a boa inserção social do arguido, denotando grande surpresa com a situação em caus anos presentes autos.
Os factos descritos de 81 a 89 dos supra dados como provados, resultam da apreciação conjugada da prova produzida, das declarações dos próprios arguidos e testemunhas ouvidas, sendo certo que a intenção com que os arguidos agiram emerge, também, da materialidade objectiva dos demais factos que se deram como provados.
Foi também devidamente valorado o documento junto aos autos a fls. 4866 como prova, além do mais supra descrito, relativa aos pontos 83-84 supra dados como provados.
Pretende, assim e por isso, que seja determinado o reenvio do processo para novo julgamento, ao abrigo do disposto no art. 42 do CPP.
Nos termos da lei 101/2001 de 25/08 consideram-se ações encobertas aquelas que sejam desenvolvidas por funcionários de investigação criminal, ou por terceiro atuando sob o controlo da polícia judiciária, para prevenção ou repressão dos crimes indicados nessa lei, com ocultação da sua qualidade e identidade.
Os agentes infiltrados são aqueles que, ocultando a sua identidade, interagem com os suspeitos, acompanham os seus atos, conquistam a sua confiança, praticando também crimes se necessário, com o objetivo de obter provas incriminatórias ou prevenir a prática de futuros crimes; os agentes encobertos frequentam os locais do crime com o objetivo de identificar os seus autores, mas sem interferir nas condutas criminosas, sem promoverem qualquer relacionamento próximo com os suspeitos a lei 101/2001 de 25/08 não diferencia os dois conceitos, apelidando o agente que intervem em operações com ocultação da sua qualidade e identidade de agente; o agente provocador é aquele que leva ao cometimento do crime, provoca, induz o crime com o objetivo de vir a ser penalizado o criminoso.
Entende o recorrente que o indivíduo de nacionalidade espanhola, F. que, no dia 19/01/2018, lhe deixou em casa um saco com 149,683 gramas de cocaína com elevado grau de pureza, deveria ser considerado um agente provocador, pelo que a prova de posse de tal produto estupefaciente pelo arguido recorrente, assim obtida, é nula.
De facto, a lei considera nulas as provas obtidas mediante a perturbação de liberdade da vontade ou da decisão através da utilização de meios enganosos- art. 12 n. 2 al. do CPP.
Ocorre, contudo, que nada nos autos permite a afirmação de que tal indivíduo era um agente encoberto. Mas mesmo que fosse - e o tribunal disso não se apercebesse -  de modo nenhum, se poderia considerar um agente provocador. Para que o fosse era necessário que se pudesse afirmar que o crime cometido pelo arguido teria sido determinado pelo agente, que teria sido este a instigar a sua prática, e que a sem a atuação daquele o arguido nunca teria cometido o crime.
Isto é, o cidadão espanhol não suscitou no arguido o dolo criminoso cfr. Paulo Pinto de Albuquerque CPP anot. - art. 12 nota.
Portanto, para além de não ter sido cometida qualquer nulidade, muito menos insanável art. 11 do com o facto de não ter sido inquirida tal pessoa, também nenhuma prova foi obtida por intervenção de ação encoberta que fosse enquadrável na al. do n 2 do art. 12 do CPP não estando a prova, portanto, inquinada da invocada nulidade.
Nos  autos não se patenteia o invocado vício.
Os factos apurados sustentam amplamente a decisão proferida. Nada foi requerido que não fosse viabilizado e nada resultou do julgamento que fosse imprescindível para a decisão e ficasse por esclarecer.
Improcede, assim, o recurso nos segmentos aduzidos.
Pretende ainda o arguido corrigir um lapso decorrente das suas declarações e que, no seu entender, ficou projetado na matéria de facto, qual seja, a data em que iniciou a atividade delituosa. Disse em julgamento ter sido em setembro de 2016; pretendendo agora corrigir para setembro de 201