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O que, como já se antecipou, fará diferença no concreto caso sub judice; a solução, como infra se explica, seria diferente ou, pelo menos, poderia sem as especialidades do regime do sub-tipo contratual da compra e venda de consumo.
O que significa que não cumpre escrupulosamente o contrato, não só aquele que não entrega a coisa, como aquele que entrega coisa diversa da convencionada, como aquele que cumpre imperfeita, inexacta ou defeituosamente a obrigação de entrega.
Debrucemo-nos pois sobre:
Dito doutra forma, o vendedor, quando invoca a caducidade dos direitos do comprador de coisa defeituosa, tem que a reportar ao prazo que considera excedido e, claro está, se só menciona um prazo como excedido só essa respectiva caducidade é considerada como invocada1
Temos pois que não foram invocadas, em relação aos AA/apelados, nem a caducidade respeitante ao  prazo, nem a caducidade respeitante ao  prazo; sendo certo que não estamos perante matéria que não está excluída da disponibilidade das partes, razão pela qual não se pode conhecer oficiosamente cfr. art. 32 do de tais caducidades, as quais, para poderem ser conhecidas, tinham que ter sido oportunamente invocadas na contestação como o exige o princípio da eventualidade ou preclusão, constante do art. 57 do P..
Em relação aos AA/apelados, repete-se, apenas foi suscitada, no momento processual próprio contestação), a caducidade respeitante ao  prazo, razão pela qual só esta caducidade pode aqui e agora ser conhecida e reapreciada não sendo pertinentes quaisquer observações sobre a verificação ou não da caducidade do  e do .
Vejamos, então sobre a caducidade respeitante ao :
Concluiu-se, na sentença recorrida, pela não verificação de tal caducidade.
Concorda-se, embora se siga um raciocínio algo diferente.
Os AA/apelados denunciaram defeitos em 17/01/2012 e em 25/09/2014 e, em 20/03/2015, intentaram a presente acção.
Facto este que a sentença recorrida interpretou como um reconhecimento, por parte da R., dos direitos dos AA. decorrentes dos defeitos, subsumível ao art. 33/2 do Civil, impedindo assim a caducidade de tais direitos.
Sem prejuízo de tal facto ser, a nosso ver, importante para o desfecho dos autos/recurso, não parece que possa ser interpretado como um reconhecimento de direitos.
São vários os aspectos, a propósito da posição do Interveniente Condomínio, que, a nosso ver e salvo o devido respeito, não terão sido correctamente ponderados.
Sendo assim, a legitimidade para o exercício perante o construtor/vendedor) dos direitos decorrentes da construção do edifício/imóvel com defeitos não é sempre das mesmas pessoas/condóminos, ou seja, tal legitimidade depende do local em que se situam os defeitos, sendo conferida a quem tem o poder de administração do concreto local em que se situam os defeitos.
Significa tudo isto que, em relação ao pedido formulado na de reparação dos defeitos em partes comuns, não tinham os AA., isolada e individualmente, qualquer legitimidade e que, por conseguinte, a sua ilegitimidade para tal pedido não era suprível pelo incidente de intervenção provocada; é que não estávamos perante uma situação de litisconsórcio necessário ou sequer voluntário mas sim perante uma situação de coligação, que permitia a demanda conjunta, nos termos do art. 3 do CPC, mas não uma posterior intervenção).
Seja como for, a verdade é que o Condomínio, a requerimento dos AA. e no seguimento do convite do, foi admitido a intervir nos autos ao lado dos AA. e, citado, veio dizer que fazia seus os articulados apresentados pelos AA..
Mas, se não estávamos, como explicámos, perante uma situação de litisconsórcio necessário, não passámos a estar apenas por ter sido proferido um despacho cuja bondade pressupõe estar-se na presença da preterição dum litisconsórcio necessário, ou seja, a nosso ver, só faz caso julgado a admissão do Condomínio a intervir a título principal do lado activo e não também a razão/fundamento a nosso ver, com todo respeito, que levou ao convite formulado pelo tribunal.
Vem tudo isto a propósito da nulidade de sentença suscitada nas conclusões iniciais do recurso.
Mas ainda que não padecesse de tal nulidade, não poderia a sentença recorrida nesta parte manter-se, uma vez que se verifica a excepção de caducidade oportunamente deduzida pela R/apelante.
E, embora os 5 anos não se contem desde a construção do prédio, a verdade é que, quando o Condomínio interveio nos autos, já tal prazo de 5 anos estava esgotado.
Sendo assim, tal prazo iniciou-se a 27 de Fevereiro de 2010, data em que foi constituído o condomínio do prédio sito na Rua  .... e eleita a administração cfr. ponto 19 dos, razão pela qual, quando o Condomínio veio, em 26/02/2016, intervir/dizer que fazia seus os articulados apresentados pelos AA., já se encontrava esgotado tal prazo de caducidade, razão pela qual, caso não se verificasse a nulidade de sentença referida, se teria que julgar procedente a excepção da caducidade do prazo de 5 anos do chamado limite máximo da garantia deduzida pela R/apelante contra o Condomínio2
Nos termos expostos:
Porém, caso o faça, o tribunal ad quem não pode conhecer de tal questão/nulidade oficiosamente.
Aliás, hoje, quando se está perante uma compra e venda ou empreitada, é a  questão a enfrentar.
Ponto este, agora, na alegação recursiva, implicitamente aceite pela R./apelante, ao esgrimir com os prazos de caducidade do 67/200
Sem prejuízo, evidentemente, de poder mencionar os 3 prazos como excedidos, hipótese em que se considerará que está a invocar as 3 excepções de caducidade.
A instaurou contra BANCO B, S.A. anterior B, S.A., acção declarativa, de condenação, com processo comum.
A condenação do réu a pagar-lhe a quantia de cento e cinquenta euros, acrescida dos juros vencidos e vincendos e, ainda, sete e quinhentos euros a título de danos não patrimoniais.
Subsidiáriamente impetrou:
Ser declarado nulo o contrato de adesão que o réu invoque para ter aplicado os 150 euros que o autor lhe entregou em obrigações subordinadas S 2006 por violação do dever de informação.
Alegou, em apertada síntese:
Que subscreveu, a pedido do B, sem que tivesse sido informado da natureza e possíveis riscos, obrigações subordinadas S 200
Disse, nuclearmente:
Prosseguiu a acção os seus termos tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido:
Absolver o réu do pedido.
Rematando as suas alegações com as seguintes aliás, conclusões:
Não foi dito ao Autor que a referida aplicação se tratava de obrigações nem as suas características e que o Autor as desconhecia em absoluto.
O risco de um Depósito a Prazo seria semelhante a uma tal subscrição por o risco da ser indexado ao risco do próprio Banco.
A subscrição de Obrigações S não foi sujeita a qualquer tipo de contrato de adesão, ou qualquer tipo de formulário de cláusulas contratuais gerais.
Que não foi dito ao Autor que a referida aplicação se tratava de obrigações nem as suas características e que o Autor as desconhecia em absoluto.
Entre um facto provado, devida ou suficientemente fundamentado, e um facto não provado, deve prevalecer aquele.
Existe efectivamente uma desconformidade entre o provado em 5 e o não provado em, como alega o recorrente e já supra se expendeu.
Mas já a parte final constante na al. pode relevar para a decisão e não foi dada como provada.
Destarte, esta parte final deverá ser dada como provada, sendo aditada ao ponto
Os pontos 25 e 26 são de manter.
O seu teor resulta do depoimento da referida testemunha, e inclusive, dos conhecimentos gerais e da experiencia comum.
Antes neles se relativizando asegurança do produto na parte em que plasmam que este se assume, tendencial e normalmente, como um produto conservador, porque de risco semelhante a um depósito a prazo.
Ora tal, em função do referido, é perfeitamente concebível e admissível.
Já o ponto 28 não pode ser aceite como provado.
O Sr. Juiz para o mesmo não aduziu, nem em concreto, nem, sequer, mais indirecta ou genéricamente, prova alicerçante.
E tal prova este tribunal ad quem não descortinou.
Destarte, este ponto não pode ser dado como provado.
O cliente das obrigações subordinadas não poderia negociar as condições de subscrição, antes apenas podendo aceitar ou rejeitar as apresentadas pelo banco.
A funcionária do então, tomou a iniciativa de contactar o Autor para lhe apresentar uma aplicação financeira com uma boa rentabilidade.
O Autor era e é um aforrador que nunca pretendeu investir as suas poupanças numa aplicação financeira de risco elevado.
Argumentos utilizados pela referida funcionária quando contactou o Autor.
O Autor era bancário como actividade profissional.
E que manteve até Maio de 2015, data em que o Banco Réu deixou de pagar os juros respectivos.
As orientações e comunicações internas existentes no e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez e boa rentabilidade com um risco semelhante a uma depósito a prazo junto do próprio Banco.
As Obrigações 2006 foram emitidas, como o próprio nome indica, pela S, S.A..
O foi objecto de vários procedimentos junto da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários.
O Sr. Juiz decidiu, de jure, com profusa dilucidação teórica, a qual corroboramos nos seus essenciais termos, relevando-se, sinopticamente, os seguintes:
A Associação Portuguesa de Bancos elaborou em 1993 um "Código de Conduta", versando precisamente sobre intermediação de valores mobiliários.
O art. 32, n. 2 e 3, do , dispõe que "Os contratos de intermediação financeira podem ser celebrados com base em cláusulas gerais." E "Aos contratos de intermediação financeira é aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais, sendo para esse efeito os investidores não qualificados equiparados a consumidores."
Recentemente, o n. 211-A/2008, de 03 de Novembro veio, já num contexto de crise financeira instalada, reforçar os deveres de informação na situação específica de "produtos financeiros complexos".
Assim sendo, é, desde logo, essencial a categorização dos clientes, depois, em execução deste "teste de adequação", o intermediário deverá indicar ao investidor os instrumentos financeiros "adequados" ao seu perfil de risco. Na sua vertente negativa, temos que, verificando o intermediário que o cliente não tem perfil para aquela concreta operação financeira ou não tem possibilidade de apreender as características e riscos de uma certa operação financeira, deverá aconselhar o cliente a não investir nesse produto específico
no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/06/2013:
A prática de um facto ilícito resulta da desconformidade entre a conduta devida e o comportamento observado, ou seja, na violação de deveres respeitantes ao exercício da actividade do Réu, enquanto Instituição de Crédito e Sociedade Financeira, na qualidade de intermediário financeiro, sem perder de vista a Lei de Defesa do Consumidor, o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, nos termos das obrigações decorrentes do regime geral do Código Civil e em especial dos deveres impostos pelo Código de Valores Mobiliários ou impostos por regulamento ou por autoridade competente, com especial destaque para os deveres de informação, apurados de acordo com os princípios da adequação e proporcionalidade, tendo em conta o concreto produto financeiro e as características do concreto investidor, sempre ao abrigo do princípio geral da boa-fé. E porque os factos ilícitos não se presumem, compete ao Autor o ónus de prova.
No mesmo sentido se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/04/2016 processo n. 428-13TCFUN.L1-6, www.dgsi.pt):
Importa salientar que ficou provado que após a subscrição do produto acima referido, os respectivos juros foram sendo semestralmente pagos e ainda que se manteve até Maio de 2015
A afirmação do reembolso do capital investido tem de ser entendida no contexto do investimento que se apresentava seguro
Perante o mencionado circunstancialismo, não é possível surpreender qualquer violação do dever específico de informação, por parte dos Recorridos, razão pelo qual não se encontra verificado o requisito da ilicitude.
A R. forneceu ao A. as informações de que dispunha e tudo se desenhava para que esse investimento fosse rentável, tanto mais que nada fazia antever nem a degradação do mercado financeiro mundial
Ainda no mesmo sentido se decidiu no já acima mencionado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21/03/2013:
Deste modo, considerando o antecedente enquadramento normativo e o universo factual acima descrito, não ocorreu a violação ou omissão de qualquer dever de informação a que o Réu se encontrava adstrito
Corroborando-se este entendimento importa operar uma precisão interpretativa.
O caso vertente assume foros de alguma singularidade e dificuldade acrescidas, pois que ele se afigura e perspetiva, nos seus contornos fáctico circunstanciais apurados, dicotómico e, até, algo antagónico.
Não foi o autor a procurar o produto, mas antes o banco que o contactou para o efeito de o subscrever.
Tanto assim é que se provou:
Finalmente importa considerar que, atento o provado no ponto 34 e o disposto no art 1 n2 do Regime das CCG, aprovado pelo 446/85 de 210, a saber:
Nesta conformidade e senda se concluindo que o réu não cumpriu o seu dever de informação que sobre si impendia.
Constatada a atuação ilícita do banco por virtude da violação do dever de informação a culpa do mesmo presume-se, nos termos do art 314 n2 do .
E o nexo de causalidade está, outrossim, presente.
Vale aqui, mutatis mutandis, o que já expendemos no pretérito Acordão desta Relação de 112018, proferido no Processo n2406/14T8LRA.C
Pois que dela dimana que, procurando o autor para lhe vender um produto financeiro, conscientemente lhe prestou informações, nuclearmente consubstanciadas na garantia da restituição do capital findo o prazo, conditio sine qua non para o autor investir, como expressamente lhe comunicou, o que se revelou errado e enganatório, aqui em sentido fraco.
Antes pelo contrário, pois que se apurou:
Na verdade apenas se provou que:
O que demonstra que, pelo menos em tal momento, o autor já sabia do teor do negócio.
Não cumprido este ónus, esta sua pretensão tem de soçobrar.
No atinente aos danos não patrimoniais.
No caso vertente apurou-se que:
Termos em que se julga o recurso parcialmente procedente, revoga-se a sentença e condena-se o réu a pagar ao autor a quantia de cento e cinquenta euros, acrescida dos juros legais, desde a citação; e, bem assim, se condena o réu no pagamento ao autor da quantia de cinco euros, por danos não patrimoniais, acrescida dos juros legais, desde a data deste aresto, até efetivo e integral pagamento.
Da escolha da pena:
Na medida em que o art. 7 do Código Penal elege como critério de escolha da pena a melhor prossecução das finalidades da punição, na aplicação deste preceito importa, pois, naturalmente, ter em atenção o disposto no art. 4 do Código Penal.
Daí que o que decisivamente importa, para o efeito, é ver se a opção pela pena de prisão se mostra necessária, adequada e proporcionada, ao serviço dos objectivos de prevenção geral e especial.
Pelo exposto, discordamos da Mm. Juiz, quando afirma que a pena de multa é bastante, em ordem a restaurar/reafirmar, perante a sociedade, a confiança na norma violada.
Neste contexto, afigura-se-nos, claramente, que a pena de multa não assegura as finalidades da punição, o que só será assegurado pela opção pela pena de prisão, que se mostra necessária, adequada e proporcional.
Da medida da pena de prisão a aplicar e da suspensão da sua execução:
No caso dos autos, há que ponderar:
O veículo que conduzia automóvel ligeiro de, que, pelas suas características, oferece especiais riscos, para os demais utilizadores da via.
As elevadíssimas necessidades de prevenção geral, na vertente positiva e negativa, já acima salientada.
Mostram-se violados os art.s 4, 7 e 7, todos do Código Penal.
Discutida a causa ficaram provados e assentes os seguintes factos com interesse para a decisão da causa:
"No dia 5 de Dezembro de 2017, pelas 8h51, o arguido conduzia o veículo ligeiro com matrícula ..-..-RH pela Rua , no sentido /, em Vila Nova de Gaia, quando seguia em sentido oposto na mesma artéria , acompanhado por , os quais seguiam no veículo ligeiro de matrícula ..-..-TH.
Actuou o arguido de forma livre e voluntária, bem sabendo que a sua conduta era e é proibida e que incorria em responsabilidade criminal e tinha capacidade de se autodeterminar de acordo com esse conhecimento.
Quanto aos antecedentes criminais do arguido provou-se que:
O arguido é operário fabril, aufere 700 euros, reside com a mãe e com a irmã mais nova, contribuindo com 150 euros para as despesas doméstica, tem o 1 ano de escolaridade.
Teve-se, ainda em consideração os elementos clínicos de fls. 18 a 53, relatório fotográfico de fls. 73 a 82, relatório de fls. 114-117, assento de óbito de fls. 122, relatório de autópsia de fls. 125 a 128 e relatório de averiguação de fls. 152 a 16
Determinação da Pena
Da Escolha da Pena
Impõe-se, num primeiro momento, optar pela pena a aplicar ao arguido.
A opção entre a pena de prisão ou pena de multa tem que ser feita tendo em conta o grau de socialização do agente e os reflexos que qualquer dessas penas poderá ter na sua vida futura.
Será de optar pela pena de multa se esta for suficiente para afastar o arguido da criminalidade.
De qualquer forma, não se afigura que a necessidade de assegurar a confiança da comunidade na norma violada aconselhe a opção pela pena privativa da liberdade ao arguido. Senão vejamos:
Assim, face ao exposto e de harmonia com o disposto no artigo 70 do Código Penal, afigura-se-nos que, no caso concreto, a pena de multa é suficiente para satisfazer as necessidades de prevenção especial e prevenção geral que o ilícito em apreço reclama, no que respeita ao arguido.
O Código Penal consagrou o sistema de dias de multa artigo 47, n. 1 do Código, de acordo com o qual a pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no n. 1 do artigo 71 do Código Penal.
Debruçando-nos sobre os concretos factores de medida da pena, neste conspecto, há que ponderar:
a falta de antecedentes criminais;
o arguido está social, familiar e profissional inserido.
Dentro da moldura abstracta da pena de prisão cumpre aquilatar a medida concreta da pena de prisão a cominar.
Para efeitos de determinação da medida concreta da pena, impreterivelmente, o Julgador recorre aos critérios legalmente definidos nos artigos 70 a 74 do Código Penal.
Percebe-se que na graduação da culpa as atitudes desvaliosas ou valiosas do arguido aqui como, devem integrar os fundamentos da pena, e é com essa pessoalidade que o arguido participa na própria pena. As suas atitudes antes e depois do delito são compósitas e integradoras da pena, tem, pois, muito interesse para o Tribunal a posterior reação do próprio arguido ao facto por si cometido.
homicídio negligente estradal; opção pela pena privativa da liberdade embora com execução suspensa; a dimensão da culpa na medida da.
Porto, 14 de Abril 202
Depois, a personalidade que está em questão é no que normativamente se relaciona com o facto praticado. Não é o julgamento de uma personalidade do agente, mas tão só, as atitudes que se relacionam e explica aquele facto delitual.
Proc. n 615/10JAPDL.L S1
Nos autos de processo comum Tribunal acima identificados provenientes do Juízo Central Cível e Criminal ..................... Juiz 2, foi proferido acórdão em 212020,que decidiu condenar o arguido AA:
pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido p. e p.) pelos artigos17, ns.1 e 2 e 17, n.1, al., do Código Penal a que se reporta o primeiro episódio ocorrido no início de agosto de na pena de 5 anos e 10 meses de prisão;
pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p. pelos artigos 17, ns.1 e 2 e 17, n.1, al., do CP a que se reporta o segundo episódio ocorrido no início de agosto de na pena de 6 anos de prisão;
pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p. pelos artigos17, ns.1 e 2 e 17, n..1, al., do CP a que se reporta o terceiro e derradeiro episódio ocorrido no início de agosto de na pena de 6 anos e 2 meses de prisão; e,
Inconformado, recorreu o arguido deste acórdão, para o Tribunal da Relação .. TR..), que por acórdão de 02021, decidiu negar provimento ao recurso, julgando-o improcedente na totalidade.
O arguidoveio recorrer deste acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões na sua peça recursiva, que se transcrevem:
Na pena aplicada ao arguido, foram quanto a nós, claramente violados os artigos 4, 7 ns 1 e 2 alíneas, e, todos do Código Penal.
Na esteira do acima dito, a pena de 10 anos de prisão, mostra-se indubitavelmente desajustada.,
Assim se fazendo a vossa tão desejada e costumada, JUSTIÇA!
Este recurso foi admitido por despacho judicial de 20202
Tendo em conta a moldura penal abstratamente aplicável ao crime de abuso sexual de crianças, agravado, de 4 a 13 anos e 4 meses de prisão, logo se alcança que a pena de 10 anos de prisão não é excessiva.
Afiguram-se-nos bem justificada a pena aplicada ao arguido em que foi condenado nos presentes autos.
Deste modo, não merece, em nosso entender, reparo a pena aplicada ao recorrente, porque equilibrada e justa.
Termos em que, face ao exposto, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se na íntegra o decidido no douto acórdão recorrido, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
É a seguinte a factualidade apurada no tribunal a quo transcrição):
A menor BB =, nasceu no dia .. de janeiro de 2005 e é filha de e do arguido AA;
A menor BB reside com a sua mãe na .......;
O arguido AA apenas cessou tal conduta quando se apercebeu que o seu enteado FF se encontrava a chegar a casa;
No entanto, AA ordenou que a sua filha se calasse, tendo terminado com aquela conduta apenas quando ouviu a porta da casa de banho a abrir;
De imediato, ordenou que BB despisse as calças e as cuecas e recusando ela, o arguido despiu-a e pediu-lhe para ela sentar no pénis ereto;
Só quando ela começou a chorar ele a largou;
Agiu, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal;
O arguido sabia da idade da menor, sua filha e mesmo assim atuou voluntária e conscientemente movido pelo desejo de satisfazer os seus impulsos sexuais, praticando com a menor, relações de cópula completa e apesar de saber que atuando da forma descrita, atentava contra a sua liberdade sexual e pessoal da menor de apenas de 13 anos de idade;
O arguido agiu livre, deliberada, voluntária e conscientemente, sabendo a sua conduta proibida e punível por Lei;
Por factos de 12007 e acórdão de 22010, transitado em 2010, pelo crime de violação, foi o arguido condenado na pena de 5 anos e 2 meses de prisão PCC 42/05PCAGH);
Cumpriu a pena de prisão, tendo-lhe sido concedida a liberdade definitiva no dia 12016;
Resulta do relatório social e do CRC do arguido:
O arguido já foi condenado: Por sentença de 1997, por factos integradores do crime de furto simples praticados em 21995, na pena de multa;