rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aos representantes dos Impugnantes foi dado conhecimento do relatório e do despacho referidos nas duas alíneas anteriores cf. docs. a fls. 83 a 88 do PA que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Foi elaborado pelos serviços da Impugnada os documentos de correção referentes ao IRS dos Impugnantes nos anos de 2006 e 2007 cf. docs. a fls. 89 a 98 do PA que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
O.	A petição inicial do presente meio processual foi remetida pelo Advogado dos Impugnantes, por meio de correio registado expedido em 102011 cf. fls. 2 a 26 dos.
Q.	Os Impugnantes não exploraram o estabelecimento supra referido, nem tiveram esse intuito.
Ou seja, a Recorrente terá entendido que a compensação pela desocupação do imóvel onde funcionou o estabelecimento tem conexão com a atividade empresarial do locador por importar a cessação da sua locação.
Pelo que a questão primeira do presente recurso é a de saber se a cessão temporária de exploração de estabelecimento constitui uma atividade comercial em si mesma.
Questão que se analisará no ponto seguinte.
O legislador não diz o que entende por atividade comercial.
Assim, foram definidas como atividades comerciais típicas para efeitos fiscais, a compra e venda e certos serviços, como a empreitada, as atividades hoteleiras, a restauração, a venda ou exploração do direito real de habitação periódica, o agenciamento de viagens e de turismo sendo as demais atividades mencionadas no n. 1 do artigo  do CIRS de natureza industrial ou agrícola).
Todavia, é comum a todas as atividades ali mencionadas a ideia de reiteração associada a e organização associada a. Assim, não é a compra e venda em si mesma que é uma atividade tipicamente comercial, mas o exercício reiterado e organizado dos atos correspondentes.
Mas daí não deriva que deva ser considerada uma atividade comercial a tal atividade de cessão de exploração).
Questão que analisaremos nos pontos seguintes.
Mas porque o legislador elegeu ali um elemento de conexão que não as relaciona com a atividade do sujeito passivo, mas com a atividade exercida no estabelecimento em si mesma.
Não faz parte do objeto do recurso nem esteve em discussão nos a questão de saber se estamos perante uma indemnização tributável em IRS do ponto de vista do direito, isto é, uma indemnização que gerou um acréscimo patrimonial líquido na esfera do sujeito passivo.
Por outras palavras: o recebimento da indemnização tem que estar relacionado com a atividade empresarial do seu beneficiário.
E que, por isso, a indemnização não teve em vista a compensação da cessação da atividade de exploração do estabelecimento comercial mas da perda total do investimento que resulta da extinção do direito ao arrendamento do imóvel e do inerente encerramento definitivo do estabelecimento.
Não estamos, por isso, perante rendimentos conexos com a atividade empresarial do sujeito passivo.
Pelo que, nesta parte, a douta sentença recorrida não padece do vício que lhe é imputado.
Não tem conexão com nenhuma atividade empresarial do sujeito passivo a indemnização acordada com o senhorio para compensação do encerramento do estabelecimento comercial que sujeito passivo nunca explorou ou destinou a exploração.
Tem conexão com a cessão temporária da exploração do estabelecimento do sujeito passivo a renda mensal a este devida pela exploração do dito estabelecimento cedida a terceiro.
Custas pela Recorrente e pelos Recorridos na proporção do decaimento, que se fixa em 90% e em 10%, respetivamente.
AA e BB interpuseram ação comum de condenação contra o Condomínio do Edifício , representado pela sua Administração de Condomínio eleita para o ano de 2018, formulando os seguintes pedidos de condenação do Réu: isentar os autores, habilitantes do Bloco , do pagamento das despesas de manutenção dos elevadores dos Blocos A e B; isentar os autores , habitantes do Bloco , do pagamento das despesas de eletricidade dos Blocos A e; a instalar um contador para o consumo individualizado de água do Bloco ; isentar os autores , habitantes do Bloco , do pagamento das despesas de água dos Blocos A e B.
Em 22019, foi proferido o seguinte despacho:
Em 2019, foi proferida a seguinte decisão:
Cumprido o contraditório vieram os AA. Pronunciar-se nos termos constantes de ref. 318091
Estabelece o artigo 59, n. 2, al. do Cód.Proc.Civil que, findos os articulados o juiz profere despacho pré-saneador destinado a providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias supríveis), sendo que, no caso tal não se mostra possível.
A repartição das despesas de condomínio pela permilagem sem a introdução de qualquer correção conduz a resultados iníquos, que originam que os AA., condóminos do Bloco , paguem despesas de que não beneficiam por corresponderem apenas aos Blocos A e B.
E. Pugnando os Recorrentes pelo estabelecimento de um orçamento que individualize as despesas comuns do Bloco , das dos Blocos A e B.
F. A ação foi interposta pelos AA. contra o Condomínio do Edifício , entendido como centro representativo da vontade coletiva de todos os condóminos, evitando que os condóminos fossem demandados, um por um.
G. A personalidade judiciária atribuída ao condomínio é meramente formal e, no fundo, os condóminos são partes na causa.
O regime previsto no art. 143/b) /g), do , que dispõem o seguinte:
elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada ano;
regular o uso das coisas comuns e a prestação dos serviços de interesse comum;
A posição jurisprudencial no sentido de submeter a presente causa ao regime previsto no artigo 142/2, do , impondo a demanda dos condóminos individualmente considerados.
J. Os AA. subsumem a ação por si interposta ao regime plasmado no art. 143, do
O enquadramento da causa nos termos realizados pelos AA. subsume-se ao regime plasmado no art. 142/3, do
N. Entendem os AA., que no plano adjetivo, caso se entenda que a demanda deve ter como sujeitos passivos todos os condóminos, no estado atual da causa, esse suprimento é possível.
P. Dispõe ainda o art. 143/2, do , que:
S. Não pode a lei e o aplicador reconhecer legitimidade ao condomínio para representar os condóminos quando são estes demandados, mas não a reconhecer ao condomínio para representar estes quando é aquele o demandado, e o efeito das decisões se deva produzir na coletividade de proprietários.
T. Pugnam os AA., pela introdução de fatores de correção, que reconheçam a diferente natureza das partes comuns do Condomínio do Edifício , em desenvolvimento do regime plasmado no supracitado art. 142/3, do , entendendo que para decidir sobre aquele pedido não se verifica ilegitimidade passiva.
U. Contudo, caso assim se entenda, sempre esta será suprível, mediante a dedução de incidente de intervenção provocada nos termos do art. 31 e segs., do CPC, que se encontra em tempo, nos termos do disposto no art. 31, do CPC.
No seguimento do citado Acórdão que consagra o condomínio como representante do coletivo de condóminos, a sanação de qualquer vício no processado poderia ser também obtida mediante ratificação/aceitação por estes em sede de intervenção principal da representação até ao momento ocorrida.
Prosseguindo os autos,
Ou com o reconhecimento de legitimidade passiva para a demanda ao condomínio;
Nestes termos, a questão a decidir consiste em determinar se subsiste a exceção dilatória insuprível da ilegitimidade passiva.
Os autores subsumem os pedidos que deduzem ao disposto no Artigo 1424, n2 e 3, do Código Civil, segundo o qual:
A propósito da interpretação do Artigo 1437, do , ensina Teixeira de Sousa, https://blogippc.blogspot.com/search?q=O+que+significa+o+disposto+no+art.+143%C2%BA, que:
Uma primeira nota é a de que a atribuição de personalidade judiciária ao condomínio não contende com a substituição processual estabelecida no art. 143 Se se verifica uma situação de substituição processual, há uma parte substituta que está presente em juízo como parte activa ou e uma parte substituída que é a titular do direito que constitui o objecto do. Não só nada impede que esta parte substituída tenha personalidade judiciária, como é essa precisamente a regra: o normal é que a parte substituída tenha personalidade judiciária nomeadamente, porque tem personalidade jurídica: cf. art. 1, n. 2,.
Num plano puramente doutrinário, até se poderia argumentar que a atribuição de personalidade judiciária ao condomínio é um pressuposto necessário da substituição processual estabelecida no art. 143 Só podendo haver substituição processual se houver parte substituída, pode argumentar-se que a substituição processual que se encontra no art. 143 exige que o condomínio tenha personalidade judiciária isto é, possa ser realmente uma parte substituída). Nesta leitura, seria a situação de substituição processual do art. 143 a requerer a atribuição de personalidade judiciária ao condomínio.
A invocação que o tribunal a quo faz do regime do Artigo 1424, n1, do , não colhe porquanto tal norma geral é afastada pelas normas especiais imperativas dos nos. 3 e 4 do mesmo Artigo 142
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação e, em conformidade, revoga-se a sentença recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos autos por não estar verificada a exceção dilatória insuprível da ilegitimidade passiva.
G..., residente na Rua ..., veio, ao abrigo do disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, instaurar acção declarativa, a seguir o processo especial de alteração de alimentos, sendo requerida A..., residente em ...
Em fundamento alegou, em síntese, ter casado com a requerida na Alemanha, país de que ambos são naturais, em 1980, vindo a separar-se no ano de 1998, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio decretado no ano de 2000 por decisão do Tribunal de Berlim-Schoneberg.
Sucede, porém, que no início de 1998 o aqui Autor passou a viver em união de facto com aquela que é hoje a sua mulher e mãe dos seus dois filhos ainda menores, nascidos em Junho de 1998 e Abril de 2007, tendo visto o seu agregado aumentar no ano de 2002, altura em que sua mãe, então a viver na Alemanha sem qualquer apoio, se mudou para Portugal.
A situação económica do autor alterou-se profundamente desde a data da celebração do acordo quanto a alimentos, tendo a seu cargo dois filhos menores e a progenitora com idade superior a 90 anos, encontrando-se alterado em seu desfavor o equilíbrio que então se procurou alcançar.
Citada, a ré contestou e, defendendo ser aplicável ao caso a lei alemã, defendeu não se ter verificado alteração relevante que suporte a pretensão do requerente, devendo assim manter-se a pensão fixada a seu favor, que teve como escopo compensá-la pelo empenhamento na vida comum do casal e decisivo contributo para a carreira do autor, com prejuízo da sua própria progressão profissional e da sua carreira contributiva para a Segurança Social.
Inconformado, apelou o autor e, tendo produzido doutas alegações nas quais invocou as razões da sua desavença com o decidido, rematou-as a final com as seguintes conclusões:
Com tais fundamentos pretende a revogação da sentença recorrida e sua substituição por decisão que decrete o fim da prestação alimentícia fixada a favor da requerida.
Contra alegou a requerida, pugnando naturalmente pela manutenção do julgado
A. e R. casaram um com o outro em 2/6/80 na Alemanha.
Por sentença datada de 14/7/2000 foi dissolvido o casamento referido no ponto anterior.
Mais estipularam que o contrato podia ser alterado de acordo com o parágrafo 323 do ZPO código de processo alemão).
Em 26 de Março de 2010 o A. casou com .., nascida em ..., Porto, casamento celebrado na Conservatória do Registo Civil do Porto, mas já viviam juntos anteriormente.
R... nasceu em 6/6/1998, em ..., e S... nasceu em 23/4/2007, em ..., sendo ambos filhos do A. e de ..
O A. vive com a mulher, os dois filhos e a sua mãe.
O A. é professor no ..., tendo auferido em Janeiro de 2013, 927,64 euros líquidos, e em Janeiro de 2014, 798,59 euros líquidos.
O A. é ainda director da ..., tendo auferido em Março de 2013, 005,47 euros líquidos, e em Janeiro de 2014 938,27 euros líquidos.
O A., para o ano lectivo de 2012/2013, pagou 216,23 euros de livros escolares da filha e no ano de 2012 suportou 75,60 euros das refeições escolares do filho.
O A. suporta as despesas inerentes a uma viatura automóvel.
A. e R. vivem em Portugal desde data não concretamente apurada, mas anterior ao ano de 200
A R. suporta as despesas inerentes a uma viatura automóvel, e tem despesas com alimentação e vestuário.
Não resultaram provados os demais factos alegados no processo, nomeadamente:
que a mãe do A. não contribua para as despesas do lar, pois a sua reforma é absorvida pelo seguro de doença e pelos medicamentos;
que em 2012 o A. tenha tido necessidade de efectuar reparações na casa, despendendo 528,02 euros;
que o A. não tenha podido proporcionar actividade extracurriculares aos filhos, nem tenha tido a possibilidade de fazer férias no estrangeiro;
que A. e R. tenham iniciado a vida em comum cerca de 10 anos de casarem;
que antes de casarem a R. trabalhasse e o A. estudasse para concluir a licenciatura;
que o A. só tenha feito o doutoramento depois do casamento;
que a R. tenha financiado os estudos do A. e que este só depois de casado tenha começado a leccionar;
que a R. tenha deixado de trabalhar como enfermeira para auxiliar o A. no seu trabalho de doutoramento;
Da cessação/redução da prestação alimentar
Vejamos, contudo, se ainda a aceitar tal critério, os alimentos são de manter e, na afirmativa, na mesma medida.
Cremos, todavia, que a lei impõe uma outra solução.
Por seu turno, o art. 160, dispondo para a pluralidade de credores, estatui que, existindo vários alimentados e não podendo o obrigado prestar alimentos a todos, segue-se a seguinte ordem:
Progenitores.
Constituindo a restrição de tais direitos um regime excecional, cuja imposição, por sentença, deverá justificar-se mediante cada situação concreta.
Os direitos pessoais não especificados são garantidos pelo artigo 26 desse Diploma Legal Fundamental,
Entre estes, o de aceitar liberalidades a seu favor, direito que é retirado, de todo, ao requerido, sendo que, para que tal restrição fosse aplicada em seu benefício, bastava ser inibido de aceitar liberalidades com encargos.
Não obstante, a sentença que determinou a aplicação de medida de acompanhamento ao requerido, impede-o de exercer tais direitos pessoais. Ou quaisquer outros.
E tais decisões, restritivas dos direitos pessoais fundamentais do requerido, foram adotadas sem se alicerçarem em qualquer facto que o fundamente, ou razão de direito, que se encontre descrito na sentença, ou tenha sido alegado na petição inicial que deu origem ao presente processo.
Desconhece-se, assim, que factos, ou razões de direito, determinaram a perda plena dos direitos pessoais do requerido.
Tal como se desconhece em que elementos probatórios se sustentaram os factos considerados como provados na sentença.
Com efeito, a medida de acompanhamento de maior, destina-se a proteger e beneficiar o seu destinatário, pelo que a perda de direitos fundamentais, legal e constitucionalmente consagrados, só deve acontecer, em casos excecionais e devidamente justificados.
A sentença, contudo, ao restringir os direitos pessoais do requerido, padece de total fundamentação de facto e de direito,
Pelo exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso, declarando-se a nulidade da sentença, por falta de fundamentação, nos termos do disposto no artigo 615 n 1 alínea do Código de Processo Civil e determinando-se a sua substituição por outra que não restrinja os direitos pessoais da requerido.
Tendo em conta o teor daquelas, colocam-se as questões de saber se a fundamentação da sentença é insuficiente a ponto de gerar a sua nulidade, se a decisão de facto deve ser alterada e se a incapacidade do beneficiário é de tal sorte que não deva exercer direitos pessoais.
O Requerido nasceu a  de 1990, é solteiro e natural da freguesia de .
A condição clínica do requerido dificulta-lhe a acertada tomada de decisões patrimoniais e não patrimoniais importantes, não correntes incluindo, o controlo dos medicamentos a, bem como o são relacionamento com terceiros por excesso de agressividade e, deixando-o dependente de uma supervisão e cuidados a cargo de terceiros, embora tenha autonomia para se deslocar, alimentar, vestir, alguns atos de higiene, e fazer pequenas compras ou recados.
O Requerido tem discurso coerente, mas pouco percetível por dificuldade na articulação das palavras.
O Requerido tem dificuldade na coordenação motora dos membros inferiores e tem falta de equilíbrio.
Orienta-se no espaço, mas não tem orientação no tempo, não conseguindo identificar a sucessão dos dias, meses e anos.
É autónomo apenas na realização das tarefas mais simples do dia a dia, como seja as relacionadas com a sua higiene e alimentação, mas carece da ajuda da mãe para tomarbanho dada a falta de equilíbrio.
O Requerido vive em casa de seus pais, sendo a mãe que dele cuida permanentemente.
O Requerido necessita de ajuda de terceiros para o acompanhamento médico e para o cumprimento da medicação prescrita.
Conhece o dinheiro.
As afirmações em causa nos aludidos pontos da factualidade assente são as seguintes:
Estes factos correspondem aos que o ora recorrente alegou nos artigos  e 1 da sua petição inicial:
Apresenta-se desinibido na entrevista, inquieto, disártrico, com pensamento muito pobre, sem capacidade de abstração. Sem crítica e capacidade de avaliar o alcance dos seus atos.
Segundo a mãe.
Estrutura familiar disfuncional, incapaz de conter estes comportamentos e de o fazer cumprir a medicação instituída.
Pelo acima exposto, concluímos que este sofre de retardo mental moderado a severo.
Incapaz de reger a sua pessoa e bens,
Do terceiro documento consta, entre o mais:
Tem 7 irmãos e vive com os pais em . Não sabe qual o propósito deste exame/perícia e afirma: "isto é uma armadilha que me estão a fazer..." sic.
Refere agressão física grave alegadamente por parte de 7 indivíduos em que resultou politraumatismos graves com 9 meses de internamento hospitalar, 7 dos quais em coma e 4 paragens cardíacas, segundo o examinando e a mãe.
O examinando trabalhava na construção e depois da alegada agressão nunca mais conseguiu trabalhar, tendo ficado com sequelas graves.
Esta agressão terá acontecido numa saída com amigos, no .
Discurso coerente mas pouco percetível por dificuldades na articulação das palavras.
Aparentemente sem atividade alucinatória. Alguma desconfiança: "isto é uma armadilha que me estão a fazer..." sic.
Não parecia estar sob consumos de álcool ou outros tóxicos e nega quaisquer consumos atualmente, exceto tabaco.
Reformado por invalidez.
A versão da mãe coincide com a versão do examinando, não foram encontradas contradições. Também não acredita num possível acidente de mota e acredita que o filho foi agredido: " como é que o meu filho estava todo rebentado e a mota normal?" sic
A fundamentação é ligeira, mas existe.
Nessa medida, a sentença não enferma da nulidade invocada pelo recorrente art. 615, n. 1, al., do.
B. Da alteração da matéria de facto
O recorrente pode impugnar a decisão sobre a matéria de facto, conquanto observe as regras contidas no art. 640 do CPC. Segundo elas, e sob pena de rejeição do respetivo recurso, o recorrente deve especificar: os pontos da matéria de facto de que discorda; os meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida; e, a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas art. 640, n. 1, do.
O facto 4 tinha a seguinte redação:
O que se encontra provado é que a condição clínica do requerido dificulta-lhe a acertada tomada de decisões patrimoniais e não patrimoniais importantes, não correntes incluindo, o controlo dos medicamentos a, bem como o são relacionamento com terceiros por excesso de agressividade e, deixando-o dependente de uma supervisão e cuidados a cargo de terceiros, embora tenha autonomia para se deslocar, alimentar, vestir, alguns atos de higiene, e fazer pequenas compras ou recados.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no art. 662, n. 1, do CPC A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão, se altera o facto
No presente recurso discutem-se os pressupostos de uma medida de acompanhamento aplicada ao abrigo do disposto nos artigos 138 e ss. do , na redação introduzida pela Lei 49/2018, de 14 de agosto, que criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, até então previstos e regulados naquele Código art.  da Lei 49/2018, relativo ao objeto do.
A Lei 49/2018 alterou não apenas o Código Civil e o Código de Processo Civil, mas dezassete outros diplomas que se reportavam a pessoas na situação de interditas ou inabilitadas, institutos que aboliu.
Vejamos rapidamente algumas outras normas que evidenciam os que se vem de dizer, sublinhando as partes mais relevantes.
Artigo 140 Objetivo e supletividade
- O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença.
Artigo 141 Legitimidade
Artigo 143 Acompanhante
- O acompanhamento limita-se ao necessário.
Artigo 147 Direitos pessoais e negócios da vida corrente
Artigo 155 Revisão periódica
Subsidiariedade art. 140 do, respeito pela autonomia da pessoa arts. 141, 143 e, necessidade arts. 145 e, bem-estar e recuperação do sujeito arts. 140 e são as traves mestras que orientam o novo regime e as medidas a aplicar a cada caso.
O art. 147 expressa que o exercício pelo acompanhado de direitos pessoais e a celebração de negócios da vida corrente são livres, salvo disposição da lei ou decisão judicial em contrário.
Consignar que, nos termos e para os efeitos do disposto no art. , n. 1, do 272/2001, de 13 de outubro, o acompanhado não pode aceitar liberalidades com encargos, nem rejeitar liberalidades a seu favor.
Lisboa, 21/01/2020
HIGINA CASTELO
JOSÉ CAPACETE
CARLOS OLIVEIRA
Mais deveria o Tribunal a quo atender aos documentos juntos no procedimento de Reclamação Graciosa, apenso aos autos, deduzido pela aqui Recorrida, Impugnante;
Medidas essas que se encontram contidas nas medidas Agroambientais nos termos do Regulamento da CEE n. 2078/92, conforme decorre dos já referidos processos de candidatura, quer para o Montado de Azinho, quer para os sistemas forrageiros extensivos, que se encontram junto ao procedimento de reclamação graciosa fls. 305 e 306 e fls. 357 e 357, daquele;
O Tribunal a quo, não tomou em consideração, nem valorou o acervo documental junto em sede de Reclamação Graciosa e não contestado pela Recorrida, Impugnante;
Deveria o Tribunal a quo ter devidamente considerado e valorado, efetuado uma apreciação crítica de todas as provas carreadas para os autos;
O Tribunal recorrido não fundamentou corretamente a douta decisão nem promoveu a análise adequada do acervo documental, comprometendo, no final, a verdade material, o qual consubstancia um poder-dever sobre a Juiz a quo no sentido da realização de justiça;
A douta sentença sob recurso avaliou deficientemente a prova documental produzida pela AT, fazendo errónea aplicação e interpretação dos normativos legais que regulam a situação vertente;
Do relatório de inspeção tributária de 200115, constante de fls. 48 a 56 do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido, transcreve-se:
Relativamente ao ano de 1999
O que:
Constitui uma omissão ao preceituado no artigo 20 CIRC
Consubstancia uma infração ao disposto no artigo 17 do mesmo diploma
Do mapa anexo ao relatório identificado na alínea que antecede, constante de fls. 57 do PA, e que aqui se dá por integralmente reproduzido, transcreve-se:
Em 200002, na Direção de Finanças de Lisboa, deu entrada reclamação da Impugnante contra a liquidação adicional de IRC n .., constante de fls. 27/28 de doc. n 003923489 registado em 28-12-2004/16:48:12, e que aqui se dá por integralmente reproduzida;
Em 200002, pelo Chefe de Divisão, por subdelegação do Diretor de Finanças Adjunto de Lisboa DR, Série, n 17, de 200021), foi proferido projeto de despacho de deferimento parcial da reclamação apresentada pela Impugnante, constante de fls. 400 do PA-RG e que aqui se dá como integralmente reproduzido; deste transcreve-se: