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Na presente ação que segue a forma de processo comum, mas que se iniciou como procedimento de injunção, em que figuram como:
RÉ: , EM, com sede na rua , .. - Porto
Se esta obrigação de cumprimento da lei comercial, serve para a constituição da sociedade Ré, in casu, também servirá para o seu relacionamento comercial com fornecedores, portanto sujeita ao processo cível e não administrativo.
Custas a cargo da autora art. 527 do.
Considera o Tribunal a quo, estarmos perante questões emergentes de um contrato administrativo, suportando doutamente a sua tese, desconsiderando tratar-se de um processo de injunção, resultante de transações comerciais celebradas entre uma sociedade comercial e uma entidade municipal, constituída com os requisitos das sociedades comerciais.
Quando, na verdade, estamos perante um processo de injunção, para cobrança de faturas emitidas, aceites e não pagas, tendo a recorrente adquirido os respetivos créditos, estando subjacente uma relação comercial entre a cedente e a requerida.
O tribunal recorrido, não deveria ter considerado o processo como resultante de questões de natureza administrativa, pois a recorrente assim não o configurou, já que o contrato de prestação de serviços entre a cedente e a requerida não foi colocado em causa.
Ao socorrer-se do procedimento de injunção, a recorrente não cometeu erro na forma do processo, antes fez uma correta interpretação e aplicação das pertinentes normas legais.
se o procedimento de injunção se mostra adequado para promover a apreciação de questões relacionadas com o incumprimento dos contratos de natureza administrativa, podendo tal procedimento ser usado de forma indiferenciada na jurisdição cível e administrativa;
A apelante insurge-se contra a decisão pretendendo a sua revogação ou a remessa dos autos ao tribunal administrativo competente.
Antes de entrar na análise das questões colocadas cumpre atender aos fundamentos da decisão e que se passam a transcrever:
" Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objeto:
em primeiro lugar, o critério do procedimento pré-contratual art. 4, n1, al.).
Nas conclusões de recurso sob a alínea considera a apelante que o tribunal recorrido, não deveria ter considerado o processo como resultante de questões de natureza administrativa, pois a recorrente assim não o configurou, já que o contrato de prestação de serviços entre a cedente e a requerida não foi colocado em causa.
Na decisão recorrida considerou-se o pedido formulado, bem como os termos em que foi estruturada a causa de pedir e a natureza do contrato tal como resulta da oposição e documento ali junto, aceite pelo autor na resposta.
Considerou-se, ainda que o contrato, perante o critério da lei, reveste a natureza de um contrato administrativo, sendo competente o tribunal administrativo para dirimir os conflitos decorrentes da sua execução, nos termos do art. 4/1 do ETAF.
Decorre do art. 4/1 que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto:
Em todo o contrato que esteja submetido a regras procedimentais de formação de Direito Administrativo, as questões que dele possam vir a emergir devem ser objeto de uma ação a propor perante os tribunais administrativos, independentemente da sua qualificação como contrato administrativo.
Cumpre também salientar que apesar de na presente ação, não estar em causa a validade ou interpretação do contrato origem do crédito da autora, não deixa de estar em causa a execução do contrato, quando a Autora formula o pedido de pagamento do preço pelos serviços prestados. O pagamento é ainda execução do contrato, pelo cumprimento das obrigações dele emergentes para uma das partes
Improcedem as conclusões de recurso sob a alínea.-- Se o procedimento de injunção se mostra adequado para promover a apreciação de questões relacionadas com o incumprimento dos contratos de natureza administrativa, podendo tal procedimento ser usado de forma indiferenciada na jurisdição cível e administrativa -
Nas conclusões de recurso, sob as alíneas a e e, a apelante considera que o procedimento de injunção se mostra adequado para apreciar as questões relacionadas com cobrança de faturas emitidas, aceites e não pagas, tendo a recorrente adquirido os respetivos créditos, estando subjacente uma relação comercial entre a cedente e a requerida, o qual pode ser utilizado na jurisdição comum como na jurisdição administrativa.
Contudo, a nulidade não foi suscitada na oposição pela ré, nem foi objeto de conhecimento oficioso pelo tribunal, inexistindo decisão suscetível de impugnação com tal fundamento.
Refira-se, ainda, que o apelante segue o entendimento que este procedimento pode ser utilizado tanto em sede de jurisdição administrativa, como na jurisdição comum, admitindo que não existe qualquer obstáculo de ordem formal que condicione o exercício do direito usando este procedimento processual.
Com efeito, poderia colocar-se a questão da compatibilização do procedimento de injunção previsto e regulado no Diploma Anexo ao 269/98, de 01-09, na sua atual redação, com o contencioso dos tribunais administrativos.
Esta problemática encontra-se abordada no Ac. do STA de 14 de abril de 2016, proferido no processo n. 0849/15 acessível em www.dgsi.pt) citado pela própria e no Ac. STJ 13 de outubro de 2016, Proc. 30249/12YIPRT.GS1 acessível em www.dgsi.pt).
A remessa dos autos para o tribunal materialmente competente passará sempre pela iniciativa do autor, não sendo de conhecimento oficioso.
Improcedem, também, as conclusões de recurso sob a alínea.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante.-Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença.-Custas a cargo da apelante.Porto, 28 de outubro de 2021
Cfr. Ac. STJ 13 de outubro de 2016, Proc. 30249/12YIPRT.GS1 acessível em www.dgsi.pt)
O Tribunal recorrido não deveria ter julgado procedente a exceção de inimpugnabilidade do ato administrativo, tal como alegada na douta contestação de fls., porquanto a mesma não se mostra verificada;
Enquanto ato de execução, a decisão impugnada pode ser contenciosamente recorrida com base em vícios próprios;
Ora, o ato em causa não foi precedido de audição prévia do A., para além de que não se mostra fundamentado, considerando que os pressupostos de facto em que assenta remontam a uma informação de serviço de 112012;
Conquanto que, com atualidade, não se se pode concluir que os trabalhos ordenados não foram realizados;
Dado que a informação de serviço não tomou em consideração a realidade efetivamente existente que, aliás, o R. não sabe qual é;
Assim, o ato impugnado é um ato dotado de eficácia lesiva própria, e dignidade contenciosa, padecendo de vícios próprios, geradores de anulabilidade, ao abrigo do disposto no artigo 16, n. 1, do CPA;
o acto administrativo em crise é inovador;
o acto administrativo, por si só, padece de vícios.
B.	Contudo não lhe assiste razão.
- Da alegada novidade do despacho de 23/01/202
G.	Ou seja, a posse administrativa resulta do acto de 20/08/2013, ao contrário do que alega o Recorrente.
Dos alegados vícios próprios do acto em crise
Assim, transitada em julgado essa acção judicial referida nos factos provados 8 e 9, o Recorrido, retomou o processo, apresentando um despacho que apenas remete para os despachos de 2012 e 2013, não contendo qualquer substrato decisório.
N.	E, porquanto este acto é apenas confirmativo e de execução, não existe nenhuma violação da obrigação de audição prévia, ocorrida já aquando da prolação dos anteriores actos de 2012 e 201
O.	Razões pelas quais, deve o presente recurso ser indeferido e mantida a sentença proferida pelo Tribunal a quo.
O artigo 53 do CPTA preceitua que não são impugnáveis os atos confirmativos, entendendo-se como tal os atos que se limitem a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisões contidas em atos administrativos anteriores n.;
Em 112012, os serviços do réu elaboraram informação da qual consta, além do mais, o seguinte:
b.Do erro de julgamento quanto á decisão de mérito.
Por outro lado, no artigo 14 do Código do Procedimento Administrativo, estabelece-se o conceito de acto administrativo como as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta.
Da articulação dos dois dispositivos resulta que, na caracterização como acto administrativo impugnável, o acento tónico é colocado na eficácia externa cf. AROSO DE ALMEIDA e FERNANDES CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3 Edição, Almedina, Coimbra, 2010, p. 33
Nesta ordem de ideias, assinala FREITAS DO AMARAL o carácter decisório do acto administrativo, referindo-se-lhe como uma estatuição ou determinação sobre uma certa situação jurídico-administrativa cf. autor citado, Curso de Direito Administrativo, Vol. , Almedina, Coimbra, 2003, p. 22
Entende o demandado, com efeito, que o acto que o autor visa eliminar da ordem jurídica corresponde a uma mera execução dos actos que, em 2012 e 2013, determinaram a realização de trabalhos de correcção, limitando-se o acto impugnado a estabelecer a sua realização coerciva.
Nesta medida, constata-se linearmente que a definição da situação jurídico-subjectiva do autor se operou por meio destes dois actos, resultando inequivocamente do acto comunicado ao autor em junho de 2012 uma ordem específica de realização dos trabalhos, cuja execução coerciva se anuncia, por seu turno, em ofício de agosto de 201
Como transparece, e na linha do que acima se deixou dito, é decisivo para efeitos de aferição da impugnabilidade dos actos o facto de os mesmos conterem uma estatuição, uma definição, em termos inovatórios, da situação jurídico-subjectiva do interessado, de tal modo que assim possam considerar-se lesivos.
Em primeiro lugar é necessário que o ato confirmado e o ato confirmativo hajam sido praticados ao abrigo da mesma disciplina jurídica: se, entre a prática de um e de outro, se verifica uma alteração legal ou regulamentar dessa disciplina, o acto posterior não se considera confirmativo e é suscetível de impugnação contenciosa. O mesmo se diga para a modificação das condições fácticas que rodeiam a prática do ato.
Em segundo lugar, o ato confirmativo só não pode ser impugnado se o particular já tivesse conhecimento por qualquer dos modos referidos no art. 52 do do ato confirmado antes da interpretação do recurso contra o ato confirmativo.
Assim temos que não bastará uma identidade de assunto nem de dispositivo decisório para além da identidade de para haver ato confirmativo, sendo que a diferente fundamentação será suficiente para afastar a natureza confirmativa do segundo ato -   cfr. Ac. do STA, de 201996, recurso 3486, de 202001, recurso 47137; de 202001, recurso 43440 e de 07/01/2002, recuso 4590)
É pacífica também a posição doutrinal g., Mário Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco de Amorim, in Código do Procedimento Administrativo, 2 edição atualizada, página que considera, para que um ato administrativo possa ser considerado confirmativo de outro, ser necessário não só que tenham ambos por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação.
Em regra, os atos de execução só são passíveis de impugnação contenciosa autónoma na medida em que sejam inovatórios, por alterarem, excederem ou modificarem a situação definida pelo ato executado.
Mas sem razão, uma vez que a decisão da tomada de posse administrativa já constava da notificação dos atos proferidos anteriormente, ou seja, já lhe tinha sido devidamente notificada com a notificação dos atos executados. Logo, não pode concordar-se com o autor quando pretende que o despacho que questiona seja um ato inovador.
Conforme nos pronunciámos em Acórdão deste TCAN, de 102020, processo n. 00164/10BEPRT:
Na situação em análise, é patente que o ato em crise é um típico ato de execução de atos administrativos anteriores, esses sim, definidores da situação jurídico-administrativa em causa.
Acordam no Tribunal de Conflitos :
Relatório :
O assim executado deduziu oposição fundada, em indicados termos, no art. 286, als., e Cód. Proc. Tributário então em vigor.
Essa acção foi, no saneador, objecto de indeferimento liminar fundado em que, uma vez intentada a acção executiva, só nesses autos podia o então A. apresentar defesa.
O indeferimento referido foi mantido pela Relação de Lisboa e pelo Supremo Tribunal de Justiça.
O Tribunal Constitucional decidiu liminarmente não tomar conhecimento do objecto do recurso interposto para esse Tribunal, dado não ter sido suscitada perante o tribunal recorrido qualquer questão de inconstitucionalidade normativa art. 70, n. 1, al.,.
O demandado na execução fiscal, demandante na acção cível de simples apreciação negativa, requer agora a resolução do que considera constituir conflito negativo de jurisdição.
A 8 Vara Cível da comarca de Lisboa respondeu, por sua vez, em suma, o seguinte :
O que, por sua vez, se decidiu nos autos que correram termos no tribunal comum foi que, uma vez que existia decisão final do tribunal tributário, o tribunal comum não podia conhecer da mesma matéria para eventualmente proferir decisão contrária.
Ambos os tribunais referidos apreciaram a questão de fundo suscitada.
Na alegação respectiva art. 120, n. 1,, o requerente sustenta, em síntese, quanto segue:
A impugnação judicial é no caso legalmente impossível, em vista dos arts. 11 e 248, al. CPT, dado o título executivo em questão não resultar de um acto tributário, não sendo certidão extraída de nota de cobrança relativa a contribuições, taxas, impostos ou outras receitas do Estado.
Formula, nessa conformidade, as conclusões seguintes:
- A alegada dívida exequenda não era emergente de acto tributário, pelo que não caberia ao caso a impugnação judicial tributária art. 118, nem qualquer dos meios graciosos de impugnação da  liquidação tributária reclamação ou recurso hierárquico previstos nos arts. 95 e 100 CPT.
Ao decidir assim, o tribunal tributário considerou-se, ao menos indirectamente, incompetente, considerando, ao invés, competente o foro comum, isto é, o tribunal judicial.
- O M P considera, por sua vez, em síntese :
Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Assim :
Presente o disposto nos arts. 97 ss LPTA e 115 ss CPC, importa salientar quanto segue:
De harmonia com o art. 115, n. 1, CPC, há conflito negativo de jurisdição quando dois tribunais integrados em ordens jurisdicionais diferentes declinam o poder de conhecer da mesma questão.
A questão prévia a que importa, antes de mais, dar solução é a de determinar se tal efectivamente se verifica, ou não, no caso ocorrente.
A romper, pois, se diga que, na realidade, nem o tribunal tributário, nem o tribunal comum declinaram o poder de conhecer de questão suscitada pelo ora recorrente na execução fiscal a que deduziu oposição.
Decisão :
Uma vez que, analisadas as decisões mencionadas, se conclui não configurar-se, na realidade, o conflito de jurisdição arguido, acorda-se, neste Tribunal, em indeferir o requerimento da sua resolução.
Lisboa, 3 de Abril de 200
AA, com os demais sinais dos autos,
considerar, unanimemente, que a constatação da violação constitui, por si só, a satisfação justa e suficiente do dano imaterial sofrido pelo requerente.
Resumiu a alegação concluindo:
dois pareceres médico-legais juntos aos autos em 08/11/2010 pelo Recorrente no recurso interposto do acórdão de 03/09/2010, cuja junção não foi admitida pelo acórdão da Relação de  de 23/02/2012;
entrevistas em e em suporte de papel do co-Arguido e do Assistente EE, juntas aos autos por requerimento de 01/04/2011, cuja junção não foi admitida pelo acórdão da Relação de  de 07/11/2011;
entrevistas em suporte de papel e em das testemunhas FF e GG, juntas aos autos por requerimento de 14/11/2011, cuja junção não foi admitida pelo acórdão da Relação de  de 07/11/2011;
as reinquirições do coarguido , do Assistente EE e das testemunhas FF e GG, requeridas pelo Recorrente nos requerimentos supramencionados de 01/04/2011 e em 14/11/2011, as quais haviam sido igualmente requeridas pelos próprios, cuja tomada de declarações não foi admitida pelo acórdão da Relação de  de 07/11/201
G.Os factos incriminadores atribuídos ao Recorrente constam dos factos provados sob os n.s 106 a 1023 do acórdão de 03/09/2010 cfr. doc. 10, de fls. 6557 a 6569 dos, pelos quais foi condenado por dois crimes de abuso sexual de crianças na pessoa de HH. A respectiva fundamentação de facto consta do ponto 11 do acórdão de 03/09/2010 cfr. doc. 10, págs. 049 a 078), que se dá por reproduzido.
O depoimento do Arguido é um dos pilares do acórdão condenatório cfr. supra n.s 49 e. E é precisamente na necessidade da sua re-inquirição que se funda, em boa parte, a decisão proferida pelo TEDH.
-- OS DOCUMENTOS RELATIVOS A BB E ---
O segundo argumento utilizado pelo TEDH tem a ver com a desconsideração pela Relação de  da documentação junta ao processo, em sede de recurso, relativa aos Assistentes BB e , cuja falta de ponderação violou o princípio de um processo equitativo.
Q.FF e GG foram testemunhas no processo e foram também, eles próprios, vítimas de abusos sexuais, ainda que os seus casos não tenham sido abrangidos pela acusação deduzida no processo. Todavia, as suas declarações foram consideradas no acórdão condenatório cfr. doc. 10, págs. 428 e e efectivamente tais testemunhas haviam imputado a vários dos Arguidos, entre eles o Recorrente, a prática de abusos sexuais.
-- OS PARECERES MÉDICO-LEGAIS RELATIVOS A HH ---
-- A CASA  ---
JUNTA: 121 documentos, com os seguintes esclarecimentos:
o documento n. 96, é um vídeo de uma inspecção ao local realizada em  pelo Tribunal;
como a digitalização dos documentos que ora se juntam excede o limite de 10 Mb previsto no artigo 1 da Portaria n. 280/2013, de 26 de Agosto, serão os mesmos enviados aos autos em requerimentos sucessivos;
requer-se que o apenso Z-14 composto por dois incorpore, como anexo, o apenso do presente recurso de revisão, tal como supra já requerido no n. 18
Se o TEDH considerou reparação bastante a constatação da violação, é porque considerou que não atingia gravidade tal que obrigasse a outras soluções, nomeadamente, o arbitrar de uma indeminização.
A decisão do TEDH não se pronunciou sobre o mérito da causa, nem sobre a valia das provas que fundamentaram a decisão, limitando-se a assinalarum vício procedimental.
Por outro lado, o STJ tem considerado unanimemente que alegada retratação de testemunhas e coarguido não constitui fundamento de revisão.
resposta do assistente:
HH assistente nos autos respondeu pugnando pela não autorização da revisão.
Argumenta em síntese): ---------------------
O recorrente funda o seu recurso na decisão do TEDH e, por seu lado, o TEDH afirma que a decisão que viola o princípio a um processo equitativo é o acórdão do Tribunal da Relação de .
Essa incompatibilidade entre a prova indeferida e a condenação só sucederia se a manutenção da decisão condenatória pelo acórdão de 23 de Fevereiro de 2012 da TRL, assentasse exclusivamente num juízo acerca dos meios de prova cuja credibilidade se pretendia atingir com a reinquirição e junção de documentos indeferidos, o que não foi o caso.
"Portanto, ainda que admitidos em recurso, a ponderação destes meios de prova não garante que a Relação passe a valorar os depoimentos no sentido pretendido pelo recorrente e sem haver uma possibilidade razoável que tal suceda não há fundamento para conceder a revisão. "Não permite um juízo de prognose favorável sobre a probabilidade da admissão de provas levar a uma decisão em sentido diferente.
O Tribunal da condenação, observando o disposto no artigo 45 do CPP, informa em síntese):
É o seguinte o dispositivo da decisão do TEDH, nos segmentos que ora relevam:
Aqui chegados, importa considerar que, conforme alegado pelo Assistente na sua resposta, a decisão cuja revisão o Recorrente requer é o acórdão proferido pela então  Vara Criminal de  a 3 de Setembro de 2010, alterado pelo acórdão do Tribunal da Relação de  de 23 de Fevereiro de 2012, transitado em julgado em 20 de Fevereiro de 2013 e pelo qual foi condenado.
O fundamento invocado é, porém, a decisão do TEDH que incidiu sobre o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de  a 7 de Dezembro de 2011, e pelo qual não foi admitida a junção aos autos dos documentos oferecidos pelo Recorrente com a resposta ao recurso do MP e dos Assistentes, em 11 de Janeiro de 2011, bem como dos apresentados com os seus requerimentos de 1 de Abril de 2011 e de 14 de Novembro de 2011, nem admitida a reinquirição do coarguido , do Assistente EE e das testemunhas FF e GG, nos termos por si requeridos.
Em todo o caso, passando a apreciar os fundamentos do recurso de revisão e seu objecto tal como delineado pelo Recorrente, está em causa, conforme referido, a verificação de um vício processual que, nos termos decididos pelo TEDH, privou o ora Recorrente de um processo equitativo.
A adopção de uma tese mais alargada equivaleria, reitera-se, na prática e conforme vem sendo decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, a dotar o Tribunal de poderes de cassação, exigindo-se, portanto, especial cautela nos pressupostos a observar para determinar a reabertura como, de resto, resulta da Recomendação do Comité de Ministros acima citada.
Ora, conforme salientado em ambas as respostas apresentadas, a decisão cuja revisão se requer alicerçou-se, não só nas declarações do coarguido e dos Assistentes BB e , mas num vasto acervo probatório, incluindo, entre outros, declarações dos arguidos, declarações dos Assistentes, incluindo do Respondente, e prova pericial. Com efeito, foram ouvidas mais de 700 pessoas e realizadas perícias médico-legais para aferir da credibilidade das vítimas.
Tal, manifestamente e conforme resulta da motivação da decisão cuja revisão se requer, não sucedeu.
Afigura-se-nos, outrossim, inexistir este pressuposto da revisão.
Este seu recurso encontra-se motivado e abundantemente instruído artigos 45, n. 3, e 45 do.
O Supremo Tribunal de Justiça é o competente para julgar e decidir o recurso extraordinário de revisão artigos 1, n. 4, al., e 45 do.
Recurso extraordinário que pode ser interposto a todo o tempo, mesmo que a pena aplicada já tenha sido cumprida.
Pelo que nada obsta ao conhecimento do vertente recurso.
Dai que a firmeza ou definitividade da decisão penal, especialmente a condenatória, possa ter de ceder quando sobrevenham razões que, evidenciando patente e grave injustiça que materializa, tornam juridicamente insuportável mante-la.
Certamente que toda a revisão, qualquer que seja a sua génese, será sempre uma violação da segurança do caso julgado que é justificada em função de razões de justiça1
Por isso, somente se admite a revisão quando o Supremo Tribunal se depara com um caso de condenação notoriamente equivocada, enquadrável em algumas das situações que o legislador taxativamente erigiu como podendo justificar a revogação da sentença condenatória transitada em julgado.
O recurso ordinário da sentença eleva a tramitação a outra etapa do processo penal, a fase destinada ao reexame da decisão impugnada.
O recurso extraordinário de revisão não tem por objeto a reapreciação da decisão judicial transitada. Não é uma fase normal de impugnação da sentença penal. É um procedimento autónomo especialmente dirigido a obter um novo julgamento e, por essa via, rescindir uma sentença condenatória firme.
Em execução daquele comando constitucional e do referido preceito da, o Código de Processo Penal, consagra, e regula o recurso extraordinário de revisão, estabelecendo no artigo 449 fundamentos e admissibilidade da revisão) n. 1 do CPP:
E, no n. 3 estipula:
Por sua vez, o art. 451 formulação do, no n. 2 exige que do requerimento conste a exposição circunstanciada dos fundamentos da revisão.
sentença vinculativa do TEDH:
Pelo que, desde então, os tribunais nacionais estão obrigados a aplicá-la diretamente, fazendo respeitar os direitos nela consagrados. Entre os quais se inclui o processo justo, consagrado no art. 6 da Convenção.