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E as mesmas razões são válidas para situações em que existindo inquérito, no sentido de já ter sido iniciada a investigação, contudo ainda não é direcionado contra alguém em concreto e especificamente conta a pessoa que, informalmente ouvida, afinal livremente declara o que permite vir a constitui-la como arguida, situações em que se não pode vislumbrar qualquer verdadeiro atentado contra garantias de defesa ou frustração deliberada ou não de disposições processuais que regulam as declarações de arguido e a sua validade como meio de prova.
Quer por via da participação em reconstituição do facto, quer por via da reprodução oral que lhe foi feita pelo arguido não vislumbramos que no caso os agentes da autoridade estejam impedidos de reproduzir o que ouviram do coarguido.
Do acórdão assim proferido, que negando provimento ao recurso, manteve a medida de coação aplicada, intentou o arguido recurso de constitucionalidade, do qual, conforme decisão sumária de 202014, o Tribunal Constitucional não conheceu.
Isto posto, retomemos os elementos indicados pelo recorrente.
Da análise doutrinária e jurisprudencial, podemos afirmar que a prova proibida afeta sequencialmente as demais provas obtidas posteriormente com base nela. Mas esse efeito tem limites veja-se o citado Ac. do TC n. 198/2004, de 24 de Março), de entre os quais são aliás vários) se podem destacar os seguintes:
Primeiro, só afeta a prova posterior e dependente, não afeta a prova anterior e autónoma.
A prova derivada seja juridicamente independente
Quando a descoberta seja inevitável
Quando a descoberta seja casual
Neste sentido já se pronunciaram os tribunais portugueses conforme, entre outros, resulta do acórdão do TC n. 198/2004, dos acórdãos do STJ de 202008 CJ, Acs. STJ, 2008, T. , pág. 229, de 002006 proc. n. 06P650, 102009 proc. n. 09P039
No presente caso a prova derivada que, na perspetiva do recorrente, por via da suposta ilegalidade originária, resultaria comprometida, ou seja não poderia ser objeto de valoração, cifra-se, já vimos, na mencionada a fls. 34/35 do acórdão, concretizada no ponto 1 das conclusões.
a. Os elementos de prova que o recorrente no ponto  das conclusões pretende colocar em crise não foram objeto de valoração no acórdão recorrido, não tendo servido, por conseguinte, para fundamentar a convicção do tribunal;
Falece, pois, também nesta parte, razão ao recorrente.
Das proibições de valoração de prova
Da proibição da valoração das declarações incriminatórias do arguido contra o coarguido; prova frágil, sem sustentação
Questão diversa é a do cuidado exigível na ponderação de semelhantes declarações.
Neste domínio, impõe-se destacar:
Assim, a título exemplificativo:
Da proibição da valoração do depoimento dos agentes da GNR
A demonstrar isso, mesmo, surgem as seguintes passagens do acórdão:
Na verdade, só a partir do momento em que a suspeita passa a ser razoavelmente fundada se impõe a suspensão imediata do ato e a constituição formal como arguido nos termos do artigo 59 n 1 do Código de Processo Penal. Até esse momento o processo de obtenção de diversas declarações, incluindo as do então suspeito, e posterior arguido, logra cobertura legal nos termos dos artigos 55, n 2 e 249 n 1 e 2, als. e do mesmo diploma.
No mesmo sentido podem ver-se, entre outros, os acórdãos do STJ de 102007 proc. n. 06P4593, do TRC de 002008 proc. n. 601/06GBCNT.C1, 302011 proc. 370/02TACVL.C1, 202013 proc. proc. 220/12GBTND.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Não assiste, pois, também nesta, sede razão ao recorrente.
Da desconsideração de prova pericial/técnica
Tanto quanto nos é dado perceber em crise estaria o valor da prova pericial artigo 16 do CPP.
Vejamos, pois, o que de relevante, neste domínio, se extrai do acórdão.
e. Da impugnação da matéria de facto
Analisemos, pois, os pontos:
Concluindo, não impõe a prova indicada decisão diversa da recorrida, mostrando-se esta sustentada em depoimentos especialmente qualificados, não consentindo, assim, qualquer alteração.
Com vista a demonstrar o erro de julgamento convoca os documentos de fls. 3261 traduzido a fls. 3749 e, 4016 e documento n. 17 junto com a contestação.
Na tradução de fls. 3749 pode, para além do mais, ler-se:
Em suma, não impondo a prova indicada decisão diversa da recorrida, afastado o vício da contradição insanável, é de manter inalterado o ponto em questão.
Ficou a constar dos pontos 5 a 53:
Por seu turno, mostra-se consignado nos pontos 67 e seguintes:
Não obstante, os arguidos não deixaram de persistir nas suas condutas, conformando-se com a criação de tais perigos;
Mas que contradição insanável? pretende o recorrente verificar-se entre aquele conjunto de factos e estes outros, que reconduz ao nexo de imputação implícito?
Vejam-se, a propósito, os seguintes segmentos:
Em suma, a falta de fundamento da alegação é manifesta.
f.  A...  Enquadramento jurídico-penal dos factos
Dissente o recorrente da sua condenação pela prática de todos, e cada um, dos crimes por que sofreu condenação, indicando como disposições violadas os artigos 27, n. 1 e n. 2, alínea e 285, 13 n. 2 e 148 n. 1 todos do Código Penal e artigo  do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, isto no pressuposto de haver alcançado sucesso a preconizada alteração da matéria de facto, o que não foi o caso - cf. pontos 5 e 5 das conclusões.
Iniciemos por algumas passagens do acórdão, onde se diz:
Vejamos, assim, se os arguidos devem ou não ser considerados autores dessas infrações criminais.
Já o dever objetivo de cuidado está conexionado com certas atividades perigosas ou arriscadas, que são admitidas ou seja, não pela ordem jurídica desde que se observem certas regras ou preceitos de cautela.
Para terminar, encontra-se ainda imputada ao arguido  A...  a prática de um crime de condução de veículo sem habilitação, previsto e punido pelo art. 3, n 1 e 2, do n 2/98, do n 2/98, de 03-0
Significa, pois, que sempre que o crime exija para a sua consumação a produção de um determinado resultado material, imperioso se torna que ele derive de um comportamento humano e que entre a conduta e o resultado se estabeleça um nexo de causalidade.
Como pressupostos específicos do juízo de culpa negligente, temos a previsibilidade subjetiva do perigo e a possibilidade de o agente ter cumprido o dever objetivo de cuidado.
Diferentemente da previsibilidade objetiva, que é pressuposto do ilícito negligente e que se determina por um critério objetivo, aqui, na previsibilidade subjetiva, como pressuposto do juízo de culpa negligente, o critério tem, necessariamente, de ser subjetivo-individual.
É, assim, de afirmar a culpa negligente.
Concluindo, mostram-se presentes os elementos objetivos e subjetivos de todos os crimes pelos quais o arguido sofreu condenação, não merecendo, também nesta parte, censura o acórdão recorrido.
Não resultam, assim, violadas as disposições legais invocadas, designadamente os artigos 1, 27, n.s 1 e 2, al., 28,13, n. 2 e 148, n. 1, todos do Penal, tão pouco o artigo , n 1 do n. 2/98, de 01, bem como os artigos 121, 125 e 148 do da Estrada, , n 4 do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
g.  B...  e  A... - Penas
Não se conformam os recorrentes com as penas que lhes foram aplicadas.
Nesta sede, sem prejuízo de abordarmos, nos seus traços gerais, em comum a matéria transversal a ambos os recursos, importa, previamente, enfrentar alguns aspetos, tão só, suscitados pelo recorrente  A... .
g.   A...
Interpretação normativa que não se alcança encerre qualquer inconstitucionalidade, designadamente por violação dos artigos 205 e/ou 3, n. 1, ambos da CRP, porquanto não compromete a fundamentação em questão o controlo da correção material e formal da decisão por parte do respetivo destinatário, aspeto que, decorre, aliás, dos próprios termos do recurso.
Por seu turno, beneficiando o  A... , pondera-se apenas o facto de ter apoio familiar.
Ponderando globalmente estes fatores, no modo acima descrito, consideram-se ajustadas ao arguido  B...  as seguintes penas:
Já para aplicação ao arguido  A...  elegem-se as seguintes penas:
h.a.  A...
5 cinco meses de prisão por cada um dos oito crimes de ofensas corporais negligentes;
h.b.  B...  - Penas parcelares
A... / B...  - Pena conjunta
Traçadas, no essencial, as coordenadas relevantes na matéria, vejamos, então, o caso concreto.
Com vista a alcançar a pena conjunta há que considerar as seguintes penas parcelares:
5 cinco meses de prisão por cada um dos oito crimes de ofensas corporais;
8 oito meses de prisão crime de condução sem habilitação.
É, porém, de realçar, no caso do arguido  B... , como aspetos que surgem a reforçar as necessidades de ressocialização, a débil inserção social, alguns hábitos aditivos e a desocupação profissional.
Termos em que, acordam os juízes que compõem este tribunal:
a. Julgar improcedente o recurso intercalar interposto pelo arguido A... ;
b. Condenar o recorrente em custas, com 4 quatro Ucs de taxa de justiça artigos 51, 51 do CPP e  do RCP.
Condenar o arguido A... :
g. Como autor material de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n. 1, do n. 2/98, de 001, na pena de 8 meses de prisão;
Proferido no processo n 31/03IDCBR.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Os condenados AA e BB inconformados com o acórdão de ... de Abril de 2016, proferido pelo Juízo Central Criminal de ... - Tribunal da Comarca de ... no processo n. 261/17JALRA confirmado, pelo acórdão do Tribunal da Relação de Évora em ...DEZ16, e rejeitado pelo AC do STJ de ...ABR17, transitado em julgado em 12JUL18, e que os condenou:
Tais factos foram dados por provados através de prova indireta e ténue, para motivarem a decisão de facto e, por maioria de razão, as pesadas condenações.
O próprio ofendido está convencido não terem sido os arguidos a cometerem os atos, sendo que poderá contextualizar factualmente a situação acontecida.
Como se disse, a declaração do ofendido constitui um novo meio de prova, o próprio está na disposição de depor no processo, sendo que a sua capacidade atual viabilizará a descoberta de novos factos já anunciados por aquele mesmo documento, para além da sua indicação pessoalmente transmitida.
Razão pela qual se requer a Revisão nos sobreditos termos na expectativa de ser alterada uma Decisão abrupta e caustica.
O depoimento do mesmo irá infirmar os factos provados em 4, 8, 9, 10, 11, 19, 20, 21 e 2
Para efeitos de prova requer-se:
Encontra-se nos autos a certidão referida no art451-3 do CPP, pelo que se requer seja a mesma incorporada no Apenso agora motivado, uma vez que não é viável após a mesma ser remetida ao signatário expedi-la por esta via.
Os arguidos irão requerer o Apoio judiciário.
Foi realizada a inquirição das testemunhas indicadas pelos arguidos.
Assim, porque não encontramos fundamento bastante para o deferimento da pretensão do recorrente, deve-se negar provimento ao recurso, confirmando-se in totum o acórdão recorrido e negar-se a revisão extraordinária.
Cumpre proferir informação sobre o mérito do presente pedido de revisão, em conformidade com o preceituado no artigo 45 do Código de Processo Penal.
Termos em que se entende que é manifesta a sua falta de fundamento do pedido, não sendo, por isso, de autorizar a revisão da sentença.
Da matéria de facto provada no acórdão recorrido resulta o seguinte, na parte que aqui releva:
- é sócio da sociedade ..,  e Filhos Lda com sede na Estrada , no lugar do  em , que tem por objecto a serração de madeira e fabrico de obras de carpintaria para construção.
Nesse momento circulava também nas imediações das instalações da referida serração ..., no veículo da marca Mercedes, cor preta com a matrícula 00-DS-00, tendo constatado que na zona do parque de madeiras se encontrava uma pessoa apeada.
Após os arguidos BB e AA empurraram o para uma zona mais distante da estrada, dizendo-lhe que aí se mantivesse até abandonarem o local.
Os arguidos abandonaram o local e puseram-se em fuga no veículo em que se faziam transportar.
uma pistola da marca Star calibre 6,35 com respectivo carregador introduzido contendo 7 munições do mesmo calibre com o n 000009 gravado a frio na base do punho, que se encontrava na cozinha daquele espaço;
Nesse espaço por ele habitado foram encontrados os seguintes objectos:
Em data não concretamente apurada situada em momento anterior a ... de Outubro de 2011, o arguido AA entrou na posse de um bilhete de identidade pertencente a FF.
Uma vez na posse de tal documento, o arguido retirou do mesmo a fotografia.
Os arguidos decidiram efectuar o disparo para a zona das pernas não obstante saberem que ao actuar dessa forma podiam diminuir-lhe a capacidade de locomoção ou mesmo de o desfigurar grave e permanentemente, como ocorreu e apesar disso actuaram conformando-se com esse resultado.
Os arguidos não são titulares de licença de uso e porte de arma e as armas supra identificadas não se encontravam manifestadas ou registadas.
Os arguidos BB e AA sabiam que, devido ao anteriormente exposto, não podiam transportar consigo a arma "Mab" calibre 7,65 e que a mesma não se encontrava registada, nem manifestada, e que não dispunham de autorização para a deter em seu poder.
Os arguidos sabiam que as condutas descritas são proibidas e punidas por lei penal como crime e por lei contraordenacional.
O arguido BB trabalha com o seu pai exercendo a actividade de ... .
Trabalha todos os dias da semana, descansando ao domingo.
Ganha mensalmente quantia que se não apurou.
Vive em casa que é de seu pai.
É o mais novo de uma fratria de quatro irmãos.
Relaciona-se bem com estes.
O arguido AA exerce a profissão de ... trabalhando com o pai.
Tem quatro filhos com .,.,. e  anos de idades.
Tem o 7o ano de escolaridade.
Vive sozinho em casa próxima de seus pais.
Os arguidos convocados pela Direcção Geral de Reinserção Social faltaram a uma primeira entrevista cf fls 1385 e; convocados para uma segunda entrevista para os dias 7 de Março e 12 de Março respectivamente, voltaram a faltar cf fls 1442 e.
Da motivação da decisão de facto constante do acórdão recorrido resulta que o Tribunal Coletivo formulou a sua convicção nos seguintes termos:
Exame crítico das provas.
Sobre a reconstituição dos factos de fls. 846 e da documentação fotográfica de fls. 936 que o acompanha, cabe recordar o teor do art. 150 do CPP que diz "quando houver necessidade de determinar se um facto poderia ter ocorrido de certa forma, é admissível a sua reconstituição. Esta consiste na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo".
O MP ordenou a reconstituição dos factos cfr. fls..
Ademais essa prova por reconstituição revelou-se coincidente com os vários pormenores evidenciados por outros meios de prova, o que confirma que o arguido participou nesses factos.
O citado art. 449, n 1, do CPP,consagra o seguinte:
Acórdão do STJ de 11/10/2017, proc. n 1459/05GCALM-B Relator Lopes da:
Como resulta da informação prestada pelo Mm Juiz na informação a que alude o art. 454, do CPP,
A situação invocada pelo recorrente não se enquadra na alínea do n1, do art. 449, do CPP.
Custas pelos requerentes fixando-se a taxa de justiça em 4) Ucs.
Jorge de Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, , pág. 20
A- O arguido confessou integralmente e sem quaisquer reservas o crime que vinha acusado, tendo-se mostrado muito arrependido.
O arguido precisa muito da sua carta de condução para poder continuar no seu posto de trabalho.
F- Sendo que tal seria suficiente para poder cumprir o seu horário de trabalho.
Nestes termos e nos melhores de Direito deverão Exas dar provimento ao presente recurso, revogando o Douta sentença recorrida, e:
Manter a condenação pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo art. 29, n. 1 do Código Penal, na pena de 11 meses de prisão;
Da análise dos artigos 6 do Código Penal, 50 do Código de Processo Penal e tendo ainda em conta o disposto no artigo 13 n. 5 do Código da Estrada, resulta que o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor tem de ser efectuado de forma continua.
Não tendo o legislador previsto tal possibilidade, outra solução não resta que concluir que o cumprimento da pena acessória tem de ser efectuado de forma continua.
Face ao exposto, não nos merece, qualquer crítica a douta sentença recorrida, não sendo a pretensão do arguido legalmente admissível.
Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, e salvo melhor opinião, a sentença recorrida não é passível de censura e deverá ser mantida.
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, manifestando acompanhar a posição expressa na referida resposta e no sentido que o recurso deve ser julgado totalmente improcedente.
- da redução da medida da pena acessória;
- do cumprimento descontínuo dessa pena.
Agiu livre, voluntária, e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
Começou a trabalhar aos 15 anos de idade na agricultura, acompanhando o seu pai;
O Tribunal fundou a sua convicção nas declarações do arguido que confessou os factos integralmente e sem reservas.
Foi igualmente valorado o talão do alcoolímetro junto aos autos a fls. 2
Quanto aos antecedentes criminais foi ponderado o certificado de registo criminal junto aos autos a fls. 81 e ss.
Da escolha e determinação da medida da pena:
Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, importa agora determinar o tipo de pena a aplicar e a fixação da sua medida concreta.
O crime de condução em estado de embriaguez é punido com pena de prisão até 1 ano, ou pena de multa até 120 cento e dias artigo 29, n.1, do Código.
Ora, relativamente ao crime imputado ao arguido, a respectiva moldura penal admite a condenação em multa, como alternativa.
No caso concreto o Tribunal tem em consideração tribunal não poderá deixar de ponderar que a taxa de álcool apresentada pelo arguido de 2,13 g/se situa bastante acima do limite legal.
Cumpre neste momento apreciar qual a concreta medida da pena a aplicar a cada um dos crimes em análise.
Face ao que ficou supra referido em relação ao juízo de aferição de medida concreta da pena a aplicar ao arguido pelo crime de condução em estado de embriaguez, o tribunal entende como justa, adequada e proporcional a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 12 meses.
Tal documento, obviamente, não foi tido em conta na decisão de que se recorre.
Por isso, inevitavelmente, o documento em causa não será considerado na apreciação do recurso.
- da redução da medida da pena acessória:
Preconizando a redução da medida da pena acessória para um período de 6 meses, o recorrente invoca, no essencial, a curta deslocação que efectuava, não ter sido interveniente em acidente de viação, a sua confissão, ter-se mostrado arrependido e ser motorista de pesados, sendo que a sua entidade patronal o considera indispensável para o serviço e, assim, precisa muito da sua carta de condução para poder continuar no posto de trabalho.
Não deixa, pois, de ter por subjacente o n. 1 desse art. 4, enquanto norteador das suas finalidades, se bem que o propósito de reinserção social não assuma o relevo que, ao nível da pena principal, deve ser respeitado.
Por seu lado, não se provou a alegada curta deslocação que efectuava, nem o invocado arrependimento.
No restante alegado, afigura-se que não comporta, também, valor atenuativo com significado bastante para diminuir o grau de culpa revelado pelo conjunto dos factores atendidos e as prementes finalidades que se fazem sentir.
Em síntese, a sua culpa, valorada pela ponderação global dos factores atendidos, coloca-se em nível que não se compatibiliza com a cominação de pena acessória por período inferior ao fixado.
- do cumprimento descontínuo dessa pena:
Para além da redução da medida da pena, o recorrente vem, ainda, suscitar o cumprimento descontínuo da mesma.
Ora, é manifesto que a sujeição da pena acessória a restrições viola a sua natureza e a sua finalidade intrínsecas e o seu cumprimento tem de ser contínuo, tal como o é, em geral, o cumprimento das penas, sob pena de preterição do princípio da legalidade art.  do.
Aliás, as dificuldades de harmonia do seu cumprimento com alguma restrição, como seja, com interrupções, são manifestas perante o regime legal imposto, não se divisando como algum controlo dessa situação, na prática, lograsse efeito e como permaneceria respeitado aquele princípio da legalidade, ainda que o recorrente, como sustenta, se dispusesse a entregar a carta de condução como refere.
É, pois, dentro de todas estas condicionantes, que a pretensão do recorrente tem, forçosamente, de ser afastada.
Se bem que, admite-se, a sua situação profissional, através da aplicação da sanção, seja perturbada, redundando para si em sacrifício, este funda-se na prática dos factos e não de forma arbitrária ou discriminatória, já que tem por subjacente a sua responsabilidade e a sua culpa.
E assim é, sobretudo, se atentarmos no facto de que o que se visa proteger, também, com a aplicação desta sanção são bens ou interesses a segurança e a vida das constitucionalmente protegidos, sobretudo em face da dimensão do risco que para esses valores uma tal conduta comporta, pondo em causa a vida de todos os que circulam na estradas.
Daí que a alegada violação do direito a trabalhar sem restrições não possa, sem mais, ser valorada em termos absolutos, pois que a limitação que a este direito é imposta com a aplicação da sanção inibitória o é na medida em que o sacrifício parcial que daí resulta não é arbitrário, gratuito ou carente de motivação, mas sim justificado para salvaguarda de outros bens ou interesses constitucionalmente protegidos pela Lei Fundamental.
ECLI:PT:TRP:2019:861/10T8VFR.A.P1
Acordam os Juízes da  Secção do Tribunal da Relação do Porto:Relatório:No processo de inventário para partilha dos bens comuns subsequente a divórcio, em que é requerente  e cabeça-de-casal , a correr termos no Cartório Notarial do Dr. B, com sede em Santa Maria da Feira, pela requerente foi deduzida reclamação da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal e posteriormente foi proferida pelo Sr. Notário decisão sobre tal reclamação.
Recebido o processo no Tribunal de Comarca, a Mma. Juíza proferiu a seguinte decisão:
- Os fundamentos específicos da recorribilidade são assim, a violação da lei adjectiva e a violação da lei substantiva nas normas supra indicadas.
Termos em que, por ter violado a lei aplicável, deverá revogar-se a douta decisão recorrida e ordenar-se o prosseguimento dos autos para conhecimento da impugnação da decisão do notário, oportunamente deduzida pela recorrente.
Não consta que tenha sido apresentada resposta a estas alegações.
Após os vistos legais, cumpre decidir.Questões a decidir:As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida se a decisão proferida pelo Sr. Notário em processo de inventário para separação de meações pendente no Cartório daquele sobre a reclamação da relação de bens só pode ser impugnada judicialmente no recurso que vier a ser interposto da decisão de partilha ou pode ser objecto de apelação autónoma e, neste caso, qual o seu regime.Os factos:Para a decisão a proferir relevam os factos processuais que constam do relatório.O mérito do recurso:Quer a recorrente quer a Mma. Juíza a quo, num despacho adrede proferido após tomar conhecimento das alegações de recurso, se referem a um Acórdão desta Relação que tivemos oportunidade de relatar no processo n. 379/18T8GDM.P1, e que se encontra disponível in www.dgsi.pt.
Nesse processo ocupámo-nos da questão de saber qual é o tribunal competente, em razão da hierarquia, para conhecer das impugnações judiciais apresentadas pelos interessados no processo inventário pendente perante Notário das decisões proferidas por este.
Para assim concluir fizemos a seguinte leitura que aqui repetimos.
Trata-se de saber se as decisões do Notário proferidas ao longo do processo sobre as questões levantadas pelos interessados sobre a relação de bens, mais propriamente sobre quais são os bens comuns a partilhar, como devem eles ser relacionados e qual o seu valor para efeitos do mapa de partilha, são passíveis de serem impugnadas judicialmente e, na afirmativa, qual o regime dessa impugnação e quem é competente para conhecer dessa impugnação.