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Em nosso entendimento, este segmento do recurso, se porventura poderia ter interesse em sede de enquadramento jurídico-penal, revela-se como insubsistente no campo do vício decisórios do artigo 410 n 2, alínea do Código de Processo Penal, uma vez que no ponto da matéria de facto não provada referido pelo Recorrente não se encontra seguramente uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária ou de todo insustentável para um homem medianamente informado.
Importa reafirmar o quadro limite dos poderes de cognição deste Tribunal da Relação, decorrente do disposto nos artigos 410, 412 e 428 do Código de Processo Penal, delineado pelo Supremo Tribunal de Justiça, entre muitos outros, no acórdão de 12 de Junho de 2008, Raul Borges, processo n 07P4375, in www.dgsi.pt :
Parceria com a "O"..
No ano de 2008, os arguidos JA e mantiveram uma parceria privada de escopo lucrativo com SCS..
A referida parceria foi formalizada através de um denominado "acordo de colaboração comercial" celebrado com LB, companheira marital do arguido JA, a qual actuou em tal contrato como uma testa de ferro, tendo a referida minuta sido elaborada pelo arguido .
Examinado o teor da certidão constante do apenso A-F em PDF a p. 145, entendemos que o teor da certidão constante da carta rogatória impõe a alteração da decisão por forma a constar como provado que
O Recorrente refere-se em conjunto a todos os factos constantes dos pontos ccclX ccclxxxiv do elenco dos factos não provados e respectivas notas de rodapé sobre elementos probatórios, com o seguinte teor transcrição):
F- Oficial de Ligação para a Imigração em Pequim.
Participando o arguido JA, pelo menos, desde Agosto de 2013, com conhecimento do acordo firmado entre os arguidos Z e AF, na actividade de prospecção imobiliária levada a cabo pelo arguido AF em prol dos interesses do arguido Z, angariando possibilidades de negócios de aquisição de imóveis que pudessem ser do interesse do arguido Z 26.
Com a criação de tal posto de Oficial de Ligação para a Imigração, a qual concertou com os arguidos JA e AF, o arguido visou, em moldes não oficiais, favorecer a actividade de natureza privada e lucrativa levada a cabo por estes.
Na execução do seu plano de autonomização da actividade dos arguidos Z, JA e AF combinaram agendar um jantar a fim de apresentarem os arguidos XB e e se inteirarem das propostas de negócio pelo primeiro trazidas para o grupo26
Após os planos que urdiu com os arguidos JA e AF, e aos quais viria a aderir o arguido MP..
O arguido MP actuou ciente da estratégia gizada entre os arguidos JA, AF e .
Tendo os arguidos JA e AF actuado livre, voluntária e conscientemente, querendo prestar colaboração a tal conduta, participando activamente com o arguido na definição dos propósitos de tal nomeação e das características pessoais da pessoa que deveria ocupar tal cargo.
Orientações que o arguido MP voluntária e conscientemente acolheu, ciente dos referidos propósitos, escolhendo pessoa da sua confiança pessoal e que, segundo a sua avaliação, oferecia garantias de futuro acolhimento de instruções para facilitação no procedimento de emissão de vistos a clientes dos serviços prestados pelos arguidos AF, JA e parceiros.
Actuando ainda o arguido MP livre, voluntária e conscientemente, dando cobertura formal procedimental aos referidos propósitos, determinando, ao arrepio do procedimento de rotina do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a elaboração da proposta de criação do referido posto, a qual subscreveu e remeteu ao Ministério da Administração Interna, e a fim de justificar formalmente a futura proposta a elaborar pelo Ministério da Administração Interna e a remeter ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Todos os arguidos actuaram sabendo proibida por lei penal a referida conduta.
O Recorrente não individualiza pontos de facto incorrectamente julgados, não concretiza os elementos de prova susceptíveis de impor uma decisão diferente, nem sequer enuncia qual deve ser a decisão deste Tribunal nem na motivação nem nas conclusões, pelo que a impugnação se revela manifestamente improcedente.
O Recorrente considera que impõem uma decisão diferente os seguintes elementos de prova transcrição):
Lidos os elementos constantes da documentação da sessão de 09-05-2014 das intercepções telefónicas, não se vislumbra fundamento para uma decisão diferente.
Analisámos o teor de todo o registo da conversação telefónica entre AF e Zconstante no Apenso , volume p. 33 do PDF.
Participando o arguido JA, pelo menos, desde Agosto de 2013, com conhecimento do acordo firmado entre os arguidos Z e AF, na actividade de prospecção imobiliária levada a cabo pelo arguido AF em prol dos interesses do arguido Z, angariando possibilidades de negócios de aquisição de imóveis que pudessem ser do interesse do arguido Z 27.
O Recorrente invoca o seguinte transcrição):
Sopesando todos os segmentos das conversações telefónicas indicadas pelo Recorrente nas citadas conclusões do recurso e que analisámos273, podemos inferir e ter como provado que o arguido JA colaborou com o arguido AF na obtenção de possibilidades de negócios de aquisição de imóveis que pudessem ser do interesse do arguido Z..
Não encontramos fundamento para ter como assente que essa colaboração existisse desde Agosto de 201
Decidimos por isso aditar um facto provado, com a seguinte redacção:
O arguido JA colaborou com o arguido AF na angariação de eventuais negócios de aquisição de imóveis que pudessem ser do interesse do arguido Z..
ccclxix.Com a criação de tal posto de Oficial de Ligação para a Imigração, a qual concertou com os arguidos JA e AF, o arguido visou, em moldes não oficiais, favorecer a actividade de natureza privada e lucrativa levada a cabo por estes.
Sopesando em conjunto todos os segmentos das conversações telefónicas indicadas pelo Recorrente275, não encontramos elementos probatórios que nos imponham uma decisão diferente.
Depois de analisados todos os elementos propostos pelo Recorrente, subscrevemos o entendimento constante do acórdão quando aí se escreve transcrição):
É verdade que eles pensavam que seria interessante ter alguém do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na China que pudesse agilizar o processo de concessão das ARI na China.
É certo que nas conversas havidas entre ambos existem afirmações de parte a parte de contactos com os arguidos e MP..
No entanto, é duvidoso que a comunicação desses planos tenha sido efectuada quer ao arguido quer ao arguido MP..
Resta enfim que o Ministro da Administração Interna pediu ao Director Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que subscrevesse e lhe enviasse uma proposta para criação de um posto de OLI na China. Pedido ou ordem que foi acatada pelo Director Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Na execução do seu plano de autonomização da actividade dos arguidos Z, JA e AF combinaram agendar um jantar a fim de apresentarem os arguidos XB e e se inteirarem das propostas de negócio pelo primeiro trazidas para o grupo27
Analisado o teor das sessões 3220 e 3293278, afigura-se-nos que a primeira é absolutamente irrelevante e a indicada em segundo lugar apenas pode levar a ter como assente que AF trocou impressões com Z, mas não nos impõe uma decisão diferente quanto ao objecto dessas conversas, nem quanto ao que na realidade terá sido dito ao primeiro por MP..
ccclxxxviii. Proposta que se deparou com reservas por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras face aos interesses securitários tutelados por tal requisito.
Para tanto, o Recorrente invoca o seguinte transcrição):
O Recorrente fundamenta a pretensão na apreciação que faz do conjunto de transcrições de conversações telefónicas entre o arguido e A, remetendo para um apenso de 45 páginas, sem a mínima concretização, pelo que não nos é possível saber a localização dos elementos probatórios susceptíveis de imporem uma decisão diferente.
Com efeito, por expressa indicação do arguido nesse sentido, em finais de Julho/princípios de Agosto de 2013 e sem a presença de outros técnicos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras28
Com efeito, por expressa indicação de nesse sentido, em finais de Julho / princípios de Agosto de 2013, nas instalações do SEF, e sem a presença de outros técnicos do SEF, MP reuniu pessoalmente com JA a fim de o instruir quanto aos requisitos para obtenção de vistos e os elementos que deveria solicitar ao Governo Líbio quanto aos cidadãos líbios que a ILS se propunha a trazer para os Hospitais da Cruz Vermelha, em Lisboa, e da Prelada, no Porto.
Afirma o Recorrente transcrição):
Tendo o arguido MP mencionado, no decurso da mesma, a pessoa do Ministro o arguido como mentor do pedido de agendamento da referida reunião28
O Recorrente afirma na motivação e nas conclusões o seguinte transcrição):
Solução que, quanto ao seguro, fez sustentar num parecer interno que, para o efeito, e após solicitação, lhe foi remetido por MP..
Solução esta violadora das disposições conjugadas dos art. 52, n., al.,e 54, n. 2, da Lei n. 23/2007, de 4/07, com redacção da Lei 29/2012, e 12, n.s 1, al., 3 e 5, a contrario sensu, do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5/11, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n. 2/2013, de 18/0
Inexiste motivo para alterar a decisão quanto a este ponto da matéria de facto.
Improcede a impugnação quanto a este ponto da decisão da matéria de facto.
Determinando JMC todavia, que tal solução particular e excepcional não poderia, em caso algum, revestir a natureza de precedente.
O Recorrente fundamenta a pretensão nos seguintes termos transcrição):
Em nossa apreciação, os elementos indicados nas conclusões 613 e 615 relatório do funcionário da PJ no Apenso P, volume, designadamente quanto a documentos de fls. 41-51, 105-107, 223-225, 239 e 330-332) são inócuos para o problema aqui suscitado, de saber se JMC determinou que a solução prevista para a ILS era particular e excepcional.
O Recorrente sustenta a pretensão de alteração da decisão em matéria de facto, nos seguintes termos transcrição):
Improcede a impugnação neste ponto.
Sendo a intervenção da Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras doravante meramente formal.
No apenso P, volume, p. 471 na numeração manuscrita, p. 62 do ficheiro podemos encontrar o que parece ser uma lista de cidadãos líbios.
No mesmo contexto temporal, a sociedade AI reportou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros atrasos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na emissão dos pareceres obrigatórios em processos de vistos de cidadãos líbios abrangidos pelos seus contratos28
O recorrente fundamenta a impugnação nos seguintes termos transcrição):
Ora, ao contrário do referido pelo Tribunal na Nota 889, a fls. 915, os documentos de fls. 102, 105, fls. 107-109, 118-119 documento 17, pasta 1, busca 65 e a informação de fls. 3,5-6; fls. 24, ponto 3 e fls. 51-52 do apenso, atestam tais factos. Assim
Os Doc. de fls. 3-6, e Doc. de fls. 24 ponto 3, e Doc. fls 50- 51-52, Ap. N1, os quais constituem um conjunto de docs. remetidos aos autos pelo MNE, dos quais resulta uma diferenciação significativa de tempo de análise dos pedidos de vistos pelo SEF entre a ILS e o HPG, após o início de actividade da ILS, no ano de 201
Ora tais elementos de prova, se devidamente considerados pelo Tribunal, deveriam ter alicerçado a comprovação do facto em apreço e relativo a um tratamento discriminatório entre a ILS e o Hospital Privado de Guimarães, facto atestado pelas declarações do Engenheiro TL em sede de julgamento e reproduzidas a fls. 1461 e ss. do acórdão.
Ponderando em conjunto o teor destes documentos com o relatório existente a fls. 120 p. 161 no do mesmo apenso, afigura-se-nos que inexiste qualquer elemento probatório que sustente a afirmação que a sociedade AI reportou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros atrasos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na emissão dos pareceres obrigatórios em processos de vistos de cidadãos líbios ou que a mesma empresa tenha visto rejeitada a possibilidade de emissão de vistos de estada temporária para tratamento médico por um período inferior ao período de 120 dias.
Improcede por isso a impugnação nestes pontos da matéria de facto.
O Recorrente invoca que tais factos se encontram provados a partir dos seguinteselementos de provatranscrição):
Intercepções realizadas a JA, nomeadamente sessões 2163; 2165; 2168; 2170,2174, 2176 2180; 2194; 2215; 2236; 2242; 2244, 2245, 2264; 2755, 2760 Alvo 66799040) , relativas aos encontros de JA e nas datas de 18 e 20 de Agosto de 201; sessão 2268, 2341, 2290 Alvo 66799040 relativas a contactos com MP..
Bem como o que decorre dos seguintes factos provados:
No dia 20 de Agosto de 2014, por contacto telefónico, o arguido JA, após várias tentativas goradas de que deu conta ao arguido , logrou contactar o arguido MP o qual se encontrava no gozo de férias em Porto, pondo-o a par da situação, mantendo ambos novo contacto acerca da matéria no dia 2228
Ainda assim, depois de analisados os registos das transcrições telefónicas e das mensagens, sempre diremos que os elementos probatórios indicados apenas revelam a realização de um jantar e de contactos entre JA e e entre JA e MP sobre emissão de vistos de cidadãos líbios, mas não permitem inferir algum dos factos descritos nos citados parágrafos cdxii a cdxiv e cdxvi do elenco dos factos não provados, para lá do que já consta nos factos provados.
O Recorrente fundamenta a impugnação nos seguintes termos transcrição):
Percorrendo os argumentos do Recorrente:
Em nossa apreciação, a comunicação electrónica subscrita por Dr.R e depois reencaminhada para JA e LB não permite extrair as ilações formuladas pelo Recorrente.
A conversação telefónica referida na conclusão 635 está transcrita na p. 237 do apenso F, em PDF e a conversação telefónica mencionada na conclusão 636 entre JA e NP pode ler-se na p. 200 do mesmo ficheiro digital.
Não vislumbramos aí que JA ou LB tenham considerado a decisão contida no email de como uma excepção aberta apenas para a ILS, nem menção de qualquer especial capacidade dessa empresa para influenciar a tomada de posição pelo MNE.
Ainda que assim não fosse, seria muito reduzido o valor indiciário das apreciações de auto-elogio do arguido JA..
Na verdade, o tribunal julgou provado transcrição):
Desse modo, a realização formal das verificações de segurança exigidas por lei foi efectuada em condições materiais insusceptíveis de afiançar a eficácia de tais medidas securitárias ante os elementos disponibilizados29
Redução do parecer obrigatório a emitir pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras o qual foi formalmente executado pela DGLVTA, mesmo quanto a pacientes destinados ao Hospital da Prelada no numa mera formalidade, destituída de qualquer actividade de controlo substancial dos pedidos de visto29
Adianta ainda o Recorrente que transcrição) não se vislumbra como se poderiam efectuar verificações de segurança fidedignas com base em documentação do tipo daquela que comprovadamente acompanhava a listagem de requerentes de visto  incompleta e.
Salvo melhor entendimento, saber se a realização formal das verificações de segurança exigidas por lei foi efectuada em condições materiais insusceptíveis de afiançar a eficácia de medidas securitárias constitui apenas um juízo valorativo ou conclusivo e não um facto ou evento da vida real.
Acresce que o recorrente omite uma vez mais o ónus de especificação remetendo para um extenso rol de documentos, de conversas telefónicas, do relatório do funcionário da PJ, sem que seja possível ao tribunal descortinar onde se encontram os concretos elementos de prova que impõem uma decisão diferente.
Ainda assim, sempre diremos que as omissões na indicação dos elementos de identificação dos requerentes do visto, referidas nos factos provados, não são susceptíveis de inviabilizar a realização de verificações de segurança confiáveis ou fidedignas.
Improcede por isso a impugnação neste ponto.
Na conclusão 649, o Recorrente afirma que estes factos decorrem provados dos seguintes elementos de prova documental:
Uma vez mais, o Recorrente não indica a localização correcta dos documentos no processo. Com esforço acrescido, podemos encontrar o documento referido em primeiro lugar, não a fls. 2, mas de p. 241 a 251 do apenso Busca 65, volume  em ficheiro PDF.
Sopesando em conjunto os elementos disponíveis, afigura-se-nos que o recurso merece parcial provimento neste ponto, impondo-se ter como provado o seguinte:
Assim se revogando os pontos cdxix e cdxx do elenco dos factos não provados
O mesmo sucedendo com o Hospital Escola da Universidade Fernando Pessoa, que não logrou igualmente a emissão de vistos para um grupo de 70 feridos líbios29
No entendimento do Recorrente, tal facto decorre provado dos documentos constantes do apenso P, relatório 32, fls. 43-44, 73-7
Depois do encerramento da embaixada de Trípoli e, independe mente, dos tais pedidos que já estavam pendentes, mais tarde a ILS, em Julho, Agosto, Setembro de 2014 veio a fazer novos pedidos de grupo.
Não há por isso prova de que tenha sido o Director Nacional do SEF quem tenha exigido o parecer do MAI.
Nestes termos, os elementos disponíveis não permitem nem impõem uma decisão diferente, devendo manter-se a redacção do facto não provado.
Recursos dos arguidos AF e MA..
Como já assinalado, o tribunal colectivo não procedeu a uma numeração sequencial dos factos que julgou provados e dos factos que julgou não provados. Esta omissão trouxe apenas dificuldades acrescidas a todos os sujeitos processuais e levou a que cada um dos recorrentes optasse por uma forma distinta de indicação dos factos a que se pretende referir.
Faz alusão aos seguintes meios de prova para considerar que esses factos foram incorrectamente julgados como provados ou não provados pelo acórdão impugnado:
declarações deste  arguido, aqui recorrente, da 1 arguida e do 1 arguido;
depoimentos testemunhais de MAN e FMN secretárias do , JAC e NC motoristas do, FFS, APE, PTC ex. Ministra da Justiça), MRP, JM, JB, MMS, JR, FMN, CCF, MAN, IS, LPN, SF, IMN, AFF, HM e FA;
Por seu turno, a arguida MA, para além do mais apreciado e a apreciar da sua motivação de recurso, impugna os factos ou segmentos de facto:
Faz alusão aos meios de prova seguintes para considerar que esses factos foram incorrectamente julgados como provados ou não provados pelo acórdão impugnado:
declarações em ambos os arguidos/recorrentes AF e MA;
documentos relativos ao Apenso P, relatório 1, fls. 131-144, 154 e 309 do documento 1 do apenso de Busca 32 e doc. 2 junto com a contestação do arguido AF;
transcrições das intercepções telefónicas ou de comunicações: . apenso , Volume , fls. 652, 654 e 655, e . apenso , Volume , sessão de 15/1/2014, alvo 62001060, fls. 49
Porém, demonstra-se patente que tanto o arguido AF como a arguida MA cumpriram esses requisitos impugnatórios, na especificação ou seja, a indicação separada e dos concretos pontos de facto que considera terem sido incorrectamente julgados, bem como na enunciação dos elementos de prova que impõem ao tribunal uma decisão diversa, mediante a transcrição ou a indicação precisa do princípio e do fim dos trechos ou passagens de todas as gravações que considerou relevantes art. 41, n.s 3, 4 e 5, do Código de Processo.
Sendo inquestionável que a decisão da matéria de facto do tribunal colectivo decorre de uma ponderação global, envolvendo não só o resultado da prova por declarações, por depoimentos, por documento ou perícia, mas de elementos indiciários ou de prova indirecta.
A capacidade demonstrativa da prova indicaria não pode ser determinada pela análise isolada de cada indício ou facto base, nem de uma forma meramente formal. Com efeito, os indícios recolhidos devem ser todos apreciados e valorados em conjunto, de um modo crítico e inseridos no concreto contexto histórico de onde surgem.
Se existe a possibilidade razoável de uma solução alternativa, ou de uma explicação racional e plausível diferente, dever-se-á sempre aplicar a mais favorável ao acusado.
Pelo, tendo em conta o teor das impugnações da matéria de facto realizadas por estes dois arguidos, vamos percorrer as diversas situações factuais em causa:
Quanto ao acordo celebrado entre o Recorrente e os co-arguidos Z e ZB..
O arguido AF sustenta que da produção de prova realizada no julgamento não resulta que tenha existido qualquer acordo com o sentido descrito nos mencionados pontos de facto.
Como se demonstra evidente, as declarações dos arguidos, pelo seu natural pendor defensivo, terão de ser sujeitas a um crivo de exame crítico e devidamente confrontadas na conjugação de todos os meios de prova, nomeadamente das referidas transcrição das intercepções telefónicas e correio electrónico.
A mesma integração deve ser realizada quanto aos depoimentos testemunhais relevados, designadamente das testemunhas CSS e FMN, na conjugação com os restantes meios de prova, nomeadamente com a transcrição das intercepções telefónicas e correio electrónico.
Quanto ao dolo e ao erro sobre a ilicitude relativamente ao crime de peculato de uso utilização da viatura de serviço do.
Ora, tendo em conta em conta a comprovação do acordo e os demais factos dados como provados, também resulta devidamente provado o elemento subjectivo do tipo de ilícito em causa crime de peculato de, sendo que o dolo não se evidencia ou manifesta senão através dos actos exteriores ou factos demonstrativos de que o agente pretendeu e quis com a execução de uma determinada factologia atingir um fim ou resultado.
Neste ponto ambos os recorrentes arguidos AF e indicam as passagens das suas declarações prestadas em julgamento e dos depoimentos prestados em julgamento pelas testemunhas FFS, PTC, APE, JM, MRP, JB, MMS, JR, FMN, CCF, MAN, LPN e IS..
Ora, as declarações destes dois arguidos demonstram-se contraditórias com o acervo probatório que se pode retirar das transcrições das intercepções telefónicas e correio electrónico mencionados no acórdão recorrido, elementos probatórios que demonstram que foi estabelecido um acordo entre os recorrentes, designadamente nas transcrições constantes de fls. 1632, 1642, 1646, 1647, 1648, 1649, 1687, 1688, 1689, 1690, 1691, 1764, 1765, 1766, 1774, 1775, 1776, 1782, 1783, 1789, 1790, 1791, 1792, 1793 1794, 1795, 1796, 1797, 1798 do acórdão recorrido.
Esses factos envolvem o acesso e divulgação de informação reservada, atribuindo vantagens a determinados concorrentes no confronto com os demais opositores ao concurso.
Esse acordo teria sido logicamente firmado em data anterior ao início dos factos aqui relevantes, ou seja, a Outubro de 201
Os recorrentes consideram incorrectamente julgados os pontos de facto E.79, E.81, E.82, E.83, E.84, E.85, E. 86, E.87, E.134, E.137 e ponto E.xxi, na linha do atrás expendido.
Todavia, em apreciação dos meios de prova produzidos em julgamento, chegamos a uma conclusão díspar dos mesmos recorrentes e em conformidade com aquilo que o tribunal a quo veio a concluir.
Mais uma vez se deve salientar a conjugação dos diversos meios de prova que supera a valorização truncada que lhes é dada em ambas as motivações de recurso aqui conhecidas.
E-mails que deverão, mais ainda, se apreciados em conjugação com as conversas telefónicas que foram mantidas sobre tal matéria entre o recorrente AF e os arguidos , MA e a testemunha HM..
Assim, no dia 13/12/2013 sessão 246, Apenso , vol.  Fls. MA liga a AF e pergunta-lhe se já viu o curriculum do HM e se já falou com AF diz que sim e que já lhe mandou uma mensagem, mas não obteve resposta. MA diz que tem é de falar pessoalmente. AF diz que vai jantar com ele para a semana.
"AF: Olá Toninha
AF: já falei, já mandei.
MA: Sabe porque é que...?
AF: Sim
MA: mas já falou pessoalmente? Já mandei ontem e hoje.
AF: falei ontem.
MA: pronto, é porque o Secretário de Estado dele vai-se embora e, portanto, a situação dele ainda é pior
AF: como é que é?
MA: O R, o R vai-se embora, não é? E ele depende deste Secretário de Estado.
AF: O R vai embora?
MA: vai.
AF: Ai é?
MA: É. Agora já saiu nas notícias, portanto, saiu o F, a R e um do , aquele do CDS.
AF: O F?
AF: Ainda não ouvi isso.
MA: Não, pronto, agora já saiu, mas eu já sabia, mas saiu já nas notícias tá a dar aí na TSF e em todo o lado.
AF: O nosso Secretário de Estado também já saiu?
AF: mas que raio que mudanças. Ontem estive com o , não me disse nada.
MA: Atão pronto.