rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Embora prima facie pareça prejudicada a pretensão do recorrente de redução das penas, não deixaremos de lhe dedicar algumas palavras.
É pacífico que o arguido, com a sua conduta dada como provada, praticou um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, punível com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias art.29, n. 1 do Código.
À pena principal pela prática deste crime, acresce a pena acessória a que alude o art.6, n.1, alínea do Código Penal, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 77/2001, de 13 de Julho, traduzida na proibição de conduzir veículos com motor, por um período fixado entre 3 meses e 3 anos.
O Tribunal a quo optou pela aplicação ao arguido  A...  da pena de multa em detrimento da pena de prisão, e tal opção não é questionada.
O arguido é de modesta condição social.
A culpa com que atuou deve considerar-se, face ao exposto, já razoavelmente elevada.
O Tribunal da Relação entende, neste contexto, que a pena de 85 dias de multa, aplicada ao ora recorrente, respeita os critérios de determinação da pena, enunciados nos artigos 4 e 7 do Código Penal.
Também quanto ao quantitativo diário da multa, que o arguido pretende ver reduzido, o Tribunal da Relação não vislumbra qualquer razão para satisfazer a sua pretensão.
Por fim, também não merece censura a decisão recorrida por não ter aplicado ao arguido  A...  uma pena acessória de proibição de conduzir inferior a 4 meses, quando a proibição de conduzir veículos com motor se situa legalmente entre 3 meses e 3 anos.
A TAS de 2,024 g/, com que o arguido conduzia um veículo automóvel é elevada, bem acima da TAS a partir da qual a condução é punida como crime.
Assim, tendo o Tribunal a quo fixado ao arguido a pena acessória junto ao seu limite mínimo legal, mais nada resta que confirmar, também, a pena acessória fixada na douta sentença recorrida.
Cf., entre outros, em sentido divergente, o acórdão de 212010, do Pleno das Secções Criminais, do Supremo Tribunal de Justiça CJ., acórdãos do STJ, Tomo , pág. e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 7-05-2008, proc. n. 2199/2008-3, in www.dgsi.pt
Cf. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21-01-2014, in www.dgsi.pt
O art.8, n.4 do Código da Estrada, estabelece igual fator de conversão da TAS em TAE.
In Direito Criminal, Almedina, 1971, Vol. , pág. 38
O arguido colocou-se numa situação em que podia agir de modo diverso, já que, de acordo com os elementos dos autos, poderia ter pago a multa a que foi condenado nos presentes autos, encontrando-se a trabalhar no estrangeiro.
Tal como consta da decisão recorrida, encontram-se verificados os pressupostos legais para conversão da pena de multa aplicada na correspondente pena de prisão subsidiária, nos termos do disposto no art. 4, n. 1, do Código Penal;
O arguido bem sabe que é devedor do referido valor da multa, já que a sentença transitou em julgado, pelo que sempre poderá e deverá liquidar o respetivo valor, assim obstando ao cumprimento da respectiva pena de prisão subsidiária, como decretado, e tal como lhe permite o disposto no n. 2, do mencionado art. 4
Tal como consta do despacho sob censura, encontram-se verificados os pressupostos legais para conversão da pena de multa aplicada, na correspondente pena de prisão subsidiária, nos termos do disposto no citado art. 4, n.
Tal despacho não violou qualquer princípio ou norma legal, designadamente, a norma constante do n. 3, do art. 4, do Código Penal, como invocado pelo recorrente.
Cumprido o disposto no art. 41 n. 2 do Código de Processo Penal, o arguido não apresentou resposta.
Mostram-se como dados processuais relevantes para a decisão a proferir no presente recurso, além daqueles que já foram sendo indicados no iter processual vindo de descrever, o próprio despacho sindicado, cujo tem o teor que segue:
O arguido não procedeu ao pagamento do valor da multa, na qual foi condenado.
Não são conhecidos ao arguido bens ou rendimentos penhoráveis.
Cumprido o contraditório cfr. fls. 263, o Ilustre Defensor do arguido defendeu que o arguido não dispõe de bens ou rendimentos que lhe permitam pagar o valor da multa em que foi condenado
Por outro lado, não obstante não terem sido encontrados bens e rendimentos ao arguido, com o devido respeito por posição contrária, tal não permite concluir, sem mais que ele não tem condições económicas para efectuar o pagamento da multa.
Ademais, note-se que resulta dos autos que o arguido se encontra a trabalhar/residir no Luxemburgo e que o mesmo exerce a profissão de electricista cfr. fls..
Desta forma, o arguido colocou-se numa situação em que podia agir de modo diverso, podendo pagar a multa a que foi condenado nos presentes autos, tanto mais que, se encontra a trabalhar no estrangeiro.
Assim, encontram-se preenchidos os pressupostos legais para converter a pena de multa em prisão subsidiária.
Notifique, o arguido e o seu Ilustre Defensor, com cópia do presente despacho.
É com estes pressupostos que se deverá apreciar a conduta do arguido recorrente. A norma citada impõe, pois, que se analise se o não pagamento da multa por banda do arguido aconteceu em virtude de uma conduta voluntária e consciente do mesmo. Só assim poderemos asseverar que o não pagamento lhe é imputável.
De salientar, desde já que, ope legis, o dever de provar que o não pagamento da multa aconteceu por motivo não querido do arguido sobre este recai. Não é ao Tribunal que incumbe, em primeira linha, tal prova, mas sim ao arguido.
Acolhendo a interpretação vinda de elencar, exarou-se ademais no Ac. do TRP proferido no recurso n. 173/10 GAPVZ-A.P1, acessível em www.dgsi.pt/jtrp: Cabe ao arguido condenado para obter a suspensão da execução da prisão subsidiária em que a multa não paga foi convertida, demonstrar que a falta de pagamento da multa não lhe é imputável.
Reitere-se, em todo o caso, que o arguido, pagando a multa, pode obstar ao seu cumprimento a todo o tempo visto o regime do n. 2 do art. 4 em causa.
Termos em que, negando provimento ao recurso, se mantém e confirma o despacho recorrido.
Fixa-se em 3 UCs a tributação a pagar pelo recorrente, de acordo com os art.s 51, n.s 1 a 3, do Código de Processo Penal, e , n. 9 e tabela , do Regulamento das Custas Processuais.
Brizida Martins-
Orlando Gonçalves-
Inconformados com essa decisão, os devedores vieram interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1 - F, n. 3, alínea do CIRE, o Plano foi APROVADO.
Não obstante, veio o tribunal a quo recusar a homologação do plano aprovado pela maioria dos credores, por considerar que não foram apresentadas e demonstradas as viabilidade e credibilidade do mesmo.
Considerando por isso haver uma violação de uma norma procedimental, o que impõe a recusa oficiosa do plano apresentado.
Nomeadamente através dos rendimentos auferidos pelo devedor marido, enquanto empresário em nome individual, como pela devedora mulher, igualmente empresária em nome individual na actividade de agenciamento e consultoria e trabalhadora por conta de outrem na empresa E...., Lda.
Foi pois nesse pressuposto que os credores consideraram o Plano viável e exequível, tanto assim, que o votaram favoravelmente, por acreditarem que através do mesmo iriam receber os seus créditos.
De resto, questiona-se, quem melhor para ajuizar da credibilidade das medidas contempladas no Plano e da viabilidade do seu cumprimento do que os próprios credores.
Por conseguinte, mal andou o tribunal a quo ao decidir como decidiu, pois foi para além dos poderes que a lei lhe confere na apreciação das condições de viabilidade e credibilidade do Plano tal qual foi negociado e expressivamente aprovado pelos.
Ora, para que o tribunal possa recusar a homologação do Plano com tal fundamento, necessário se tornaria que tal lhe fosse requerido por qualquer credor interessado, ao abrigo do disposto no art. 21 do CIRE.
O que não se verifica nos presentes autos, no que concerne ao segmento decisório do tribunal recorrido.
Tudo medidas determinantes para que os devedores possam revitalizar-se economicamente e assim honrem os prazos e montantes previstos no Plano.
Por fim ainda se dirá, não obstante tal não ter sido considerado no decisório da sentença recorrida, também nunca se poderia considerar-se para efeitos do art. 21 do CIRE, o pedido de não homologação deduzido nos autos pela credora  .., S.A.
Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com o douto suprimento de Exas., requer-se seja revogada a sentença recorrida, devendo a mesma ser substituída por outra de homologação do plano de recuperação aprovado pela maioria dos credores.
A  .. apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
A. O presente recurso vem interposto da Douta Sentença de não homologação do Plano de Recuperação apresentado pelos devedores, a qual, no entender da ora recorrida, não deve merecer por parte dos Senhores Desembargadores qualquer reparo.
Salvo o devido respeito, não nos parece viável ou credível, nem mesmo justo, um plano de pagamentos que visa o perdão de 50% dos créditos comuns e um perdão integral dos juros vencidos, o que acarreta desde logo e por si só um prejuízo concreto e objetivo para a recorrida.
J. O Plano consignava quanto ao pagamento do crédito comum as seguintes condições:
N. Com efeito, e procedendo-se a um juízo de prognose, é forçoso concluir que o plano de reembolso dos créditos apresentado pelos devedores, não é viável nem credível, violando o disposto no décimo princípio da Resolução do Conselho de Ministros n. 43/201
P. Na verdade, do plano apresentado não existem quaisquer elementos que demonstrem qual valor dos rendimentos mensais auferidos pelos devedores que permitirão fazer face aos pagamentos a que se comprometem realizar.
R. Pelo que, bem andou o Tribunal a quo ao recusar a homologação do Plano por considerar que o mesmo violava uma norma procedimental; ainda que assim não fosse, sempre seria recusada a homologação do presente plano por claramente violar o disposto nos princípios primeiro, segundo, quarto sétimo e oitavo da Resolução de Ministros supra mencionada.
S. Uma vez que impunha-se aos devedores cooperar com os credores, de modo a obter um acordo que não só permitisse a recuperação dos devedores, como também satisfizesse os demais credores, não os prejudicando.
Ora, a credora cumpriu o referido pressuposto, uma vez que, aquando da sua declaração de voto, manifestou desde logo a sua oposição ao plano, pelo que, tendo o Tribunal a quo recebido a documentação relativa ao resultado da votação no dia 8 de Maio de 2017, a credora apresentou nos autos, no dia 10 de Maio, requerimento a solicitar a não Homologação do Plano de Recuperação, ou seja, antes de proferida a decisão do Meritíssimo Juiz de homologar, ou recusar, o plano aprovado, pelo que é por demais evidente que o seu pedido é tempestivo.
Nestes termos e nos demais de Direito deverá o presente recurso ser julgado improcedente e o Douto Tribunal ad quem confirmar a decisão recorrida, assim se fazendo Justiça!
A decisão recorrida recusou a homologação do plano, ao abrigo do disposto no artigo 215, considerando ter ocorrido violação não negligenciável de uma norma procedimental e justificando essa conclusão nos seguintes termos:
De igual modo, deveria o plano conter informação concreta quanto aos passos a percorrer no sentido de serem ultrapassados os problemas financeiros; ali é apresentada uma convicção, mas não é demonstrada a exequibilidade.
Haveria não só de serem apresentadas como demonstradas as viabilidade e credibilidade.
Mas, como sabemos, só as violações não negligenciáveis dessas normas poderão motivar a recusa de homologação do plano e, portanto, importa, antes de mais, precisar esse conceito.
Feitas estas considerações, regressemos ao caso dos autos.
O plano também indica o modo pelo qual serão obtidos os rendimentos para a satisfação dos credores: serão os rendimentos que os devedores venham a auferir pelo seu trabalho.
E, se é certo que não indica o plano de negócios em que se baseia a proposta de recuperação e não demonstra a viabilidade e credibilidade desse plano, tal acontece porque a proposta de recuperação não se baseia em qualquer plano de negócios até porque não está propriamente em causa a recuperação de uma empresa.
Assim, ainda que o plano não faça qualquer análise dos rendimentos que previsivelmente os devedores poderão auferir no sentido de demonstrar que tais rendimentos serão suficientes para cumprir o plano de recuperação que apresentaram, ele não deixa de fornecer, no essencial, os elementos relevantes para efeitos da sua aprovação pelos credores, deixando claro que ele não se baseia propriamente em qualquer plano de negócios que os devedores pretendam desenvolver, mas sim na mera expectativa de poderem angariar com o produto do seu trabalho rendimentos bastantes para cumprir o plano.
Dispõe, com efeito, o n 1 da norma citada que:
No caso, a aludida credora veio invocar a situação prevista na alínea.
Concluimos, portanto, não estar verificada a situação prevista no citado artigo 216, n 1, al., inexistindo, por isso, fundamento para recusar a homologação do plano ao abrigo do que aí se dispõe.
Entendemos, portanto, em face do exposto, que não há fundamento para recusar a homologação do plano que foi aprovado pela maioria dos credores, razão pela qual procede o recurso com a consequente revogação da decisão recorrida.
Custas a cargo da Apelada,  ...
Ob. cit., pág. 64
A reconhecer que os Autores são donos e legítimos proprietários dos prédios identificados no art.1 da petição e entrega-los livre e devolutos
Contestaram os Réus e em reconvenção alegando a aquisição por usucapião e a acessão industrial imobiliária, pediram a condenação dos Autores:
A reconhecer que as construções com área de 551,54 m2, nomeadamente a casa de habitação inscrita na matriz sob o art..., são propriedade dos Réus, por as haverem adquirido por usucapião;
Os Aurores replicaram contraditando a reconvenção.
- Inconformados, os Réus recorreram de apelação com as seguintes conclusões:
Impugnação de facto  alínea;
-Os factos provados  descritos na sentença
Conforme fundamentação, justificou nos seguintes termos:
Improcede a impugnação de facto, mantendo-se intangível a factualidade descrita
Fizeram-no, desde logo, no pressuposto da alteração de facto, que não lograram obter, comprometendo a pretensão recursiva.
Ora, esta questão apenas foi alegada em sede recursiva e para defender a acessão integral da totalidade dos prédios, e já não para postergar a aquisição do direito de propriedade por via da acessão industrial imobiliária, mas para lá da problemática e implicações da legislação administrativa, há que que ter em conta aqui o princípio da proibição da reformatio in pejus  art.635 n5 , com larga tradição histórica no processo , significando que a decisão do recurso não pode ser mais desfavorável para o recorrente do que a decisão recorrida  cf. Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pág.467).
Julgar a apelação improcedente e confirmar a sentença recorrida.
Coimbra, 11 de Outubro de 201
E e mulher intentaram contra A e mulher, ação de despejo sob a forma de processo comum.
a declaração da cessação do contrato de arrendamento a que os autos se referem, por resolução;
a condenação dos RR. a desocuparem o arrendado, entregando-o aos AA. livre e devoluto;
a condenação dos RR. a pagarem as rendas já vencidas, no total de 416 dois quatrocentos e euros, bem como as que se venham a vencer até entrega do arrendado;
A ré mulher contestou.
Prosseguiu a ação os seus termos tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido:
Os autores contra alegaram e recorreram subordinadamente, aduzindo os seguintes argumentos finais:
- Nulidade da sentença.
Foram dados como provados os seguintes factos que urge considerar.
O mesmo prédio arrendado foi avaliado pelas Finanças, nos termos do art. 3 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, tendo-lhe sido atribuído o valor patrimonial de 7100,00 setenta e dois e cem euros.
Pela presente, venho propor a Ex. que o referido contrato de arrendamento transite para o novo regime do arrendamento urbano, passando a ser de duração limitada, com o prazo de cinco anos, fixando-se a renda em 300 euros mensais.
Por carta datada de 102013, através de advogada mandatada para o efeito, a ré respondeu ao autor nos termos constantes de fls. 85vs-86, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, comunicando-lhe que:
Assim, o rendimento anual da arrendatária é inferior aos cinco RMNA estabelecidos na al. do n.4 do art. 3, cfr. doc. n.1 que junta.
Para além disso, a mesma preenche ainda o requisito previsto na alínea do n.4 do supra citado artigo, ou seja mais de 65 anos de idade, cfr. doc n.2 que junta.
Através de carta datada de 102013, constante de fls. 139 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, respondeu a ré nos seguintes termos:
Por carta datada de 002013, dirigida ao réu A, constante de fls. 89 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, o autor comunicou:
Feito convite no sentido de aperfeiçoar a resposta, a fim de ir ao encontro dos requisitos da lei, nada fez.
Por carta datada do mesmo dia, 012013, dirigida desta feita ao réu Aconstante de fls. 146 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, comunicou o autor que:
Não o tendo feito e não tendo havido acordo, comunico a Ex. que a renda do arrendado sito no local indicado no remetente fica submetido ao NRAU, passando a ser de duração limitada e com o prazo certo de cinco anos. Bem assim, e nos limites determinados pelo Artigo 3/5b) do NRAU, fixa-se a renda em 300 trezentos mensais. A primeira renda neste montante vence-se no dia 1 de Dezembro p.f. .
O mesmo prédio arrendado foi avaliado pelas Finanças, nos termos do art. 3 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, tendo-lhe sido atribuído o valor patrimonial de 7100,00 setenta e dois e euros.
A ré, através de advogada, respondeu por carta datada de 002014, constante de fls. 93vs-94 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nos seguintes termos:
Assim, o rendimento anual da arrendatária é inferior aos cinco RMNA estabelecidos na al. do n.4 do art. 3, cfr. doc. n.1 que já peticionou no Serviço de Finanças de  Y ...)  encontrando-se a aguardar a respectiva emissão pelo que o protesta juntar em 5 dias.
Por carta datada de 302014, constante de fls. 95-95vs e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, responderam os autores nos seguintes termos:
Atenta a idade dos interessados, aplica-se o disposto no art. 3 do NRAU, sendo a renda actualizada de acordo com o disposto no artigo 3/2) e, por força da remissão do artigo 3/6 do mesmo diploma.
Assim, tendo o arrendado sido avaliado pelas finanças em 7100 euros, o limite máximo da renda mensal está fixado em 400,55 euros, pelo que o valor proposto, de 300 euros, se contém dentro este limite e é, assim, o novo valor da renda.
A ré invoca a nulidade da citação do co-réu  A ...) .
Diz, para tanto, que ele foi citado por via postal através de terceira pessoa, nos termos do art 228 n2 do CPC, e não foi cumprido o disposto no art 233 do mesmo diploma, pois que a carta, remetida para este efeito, veio devolvida.
Prescreve o art 228 n2:
E estatui o art 233:
Destarte, odo, ou outro interessado que entender tal não ter acontecido, terá de o provar.
Pelo menos neste circunstancialismo, o aludido art 233 não taxa de ineficaz a devolução da carta, mostrando-se o simples envio da mesma o bastante para operar o fito pretendido.
Acresce que in casu quem recebeu a primeira missiva foi a ré, ora recorrente, esposa do citando e com ele residente, pelo que, acrescidamente, é suposto que ela tenha cumprido o dever imposto pelo mencionado n2 do art 22
O caso vertente subsume-se na previsão do arts 9 n1, e 10 n1 al.b) e n2 al.a).
Inexiste, pois, qualquer irregularidade na notificação do réu, tendo os autores cumprido, quiçá ad abundantiam, as comunicações que a lei manda efetivar.
Acresce que as novas missivas nem sequer foram devolvidas - caso em que, se a devolução for motivada por recusa da sua receção, tal é irrelevante e a comunicação se considera efectivada: n4 do art 10 -, antes tendo sido recebidas, ao que parece pela recorrente.
Consequentemente, valem aqui, mutatis mutandis, as considerações supra aduzidas em
Da falta de motivação.
Da oposição dos fundamentos com a decisão.
Bem vistas as coisas, a recorrente não substancia devidamente qualquer um dos vícios apontados.
No entanto, e em todo o caso, sempre se dirá que a sentença não padece dos mesmos.
Está, pois, devidamente fundamentada e respeitadora do pedido.
Ademais, no raciocínio efectivado, quer na subsunção dos factos, quer na exegese jurídica das normas, não se enxerga vicio lógico ou silogístico ou antítese insanável e dos quais decorra a sua contradição intrínseca.
Por conseguinte, o cerne do problema não se prende com a nulidade da sentença mas sim com omérito do decidido, isto é, com a sualegalidade.
Relevam, determinantemente, os seguintes normativos do NRAU:
Iniciativa do senhorio
A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, sob pena de ineficácia da sua comunicação:
Resposta do arrendatário
Comprovação da alegação
Como claramente dimana dos preceitos citados, os elementos obstaculizantes da transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e da consequente actualização da renda - RBAC inferior a 5 RMNA e idade superior a 65 anos - reportam-se ao arrendatário, ou seja, ao outorgante que, no contrato atinente, consta com tal qualidade.
Destarte, a oposição através dos aludidos elementos tem de ser efectivada pelo arrendatário, ele próprio.
Esta proposta foi recusada pela ré que, na qualidade de mulher do réu arrendatário, invocou ter mais de 65 anos e RABC inferior a cinco RMNA.
Porém, não se apurou que o réu A, na qualidade de arrendatário, haja demonstrado junto dos autores, senhorios, os fundamentos legais que permitiriam a válida oposição, como lhe competia, uma vez que não se apurou terem os réus remetido com a oposição dirigida aos senhorios documento comprovativo da idade do arrendatário ou do RMNA do respectivo agregado familiar.
De facto, em face da factualidade provada facto provado n., apenas o réu A detinha a qualidade de arrendatário, sendo certo que, inclusive, tendo celebrado contrato de arrendamento em Junho de 1972, apenas veio a contrair matrimónio com a ré em 002010 facto provado n..
E, percorrido o acervo factual apurado, ele não merece censura.
Mas a ré respondeu como se fosse ela a inquilina.
Erradamente o fez, como se viu.
Decorrentemente, é mais do que evidente que a sua oposição é ineficaz para obstar ao efeito pelos autores pretendido.
Neste particular conspeto o Sr. Juiz fundou a decisão nos seguintes termos:
Desde logo o argumento invocado na sentença não colhe.
Improcede o recurso principal da ré e procede o recurso subordinado dos autores.
julgar o recurso principal da ré improcedente e, consequentemente, manter a sentença neste particular.
julgar o recurso subordinado dos autores procedente e, consequente, agora condenar a ré, a titulo pessoal/nome próprio, no pagamento das rendas em dívida.
Custas na proporção de 1/6 para os autores e 5/6 para a ré.
Por sentença de 2 de Fevereiro de 2017, depositada no dia imediato cfr. fls. 389, foram os arguidos absolvidos da prática do crime e do pedido de indemnização deduzido.
Assim, não podia o Tribunal a quo ter absolvido os arguidos da prática do crime de abuso de confiança social, por não se verificar, quanto a eles, a condição objetiva de punibilidade prevista na alínea do n 4, do art 10, do RGIT.
Pelo exposto, consideramos que a sentença recorrida violou o disposto nos arts 127 e 410, n 2, als. e, do CPP, 6, n 1, 7, n 1, 105, ns 1, 4 e 7 e 107, ns 1 e 2, do RGIT e 30, n 2, do CP.
Termos em que, deverão Vs Exas., dando provimento ao presente recurso, revogar a sentença recorrida e substituí-la por outra que condene os arguidos pela prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social, p.p. pelas disposições conjugadas dos arts 6, n 1, 7, n 1, 105, ns 1, 4 e 7 e 107, ns 1 e 2, do RGIT e 30, n 2, do CP, assim se fazendo, JUSTIÇA.
Respondeu ao recurso a sociedade arguida, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões: