rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
) No dia 28 de setembro de 2018, após 2) infra, o Dr. A. P. juntou aos autos o seguinte requerimento:
)No processo n. 712/10TBFAF referido em e 2) supra, notificados, por carta datada de 24 de julho de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 29, n. 3, do P., por requerimento rececionado pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães no dia 05 de setembro de 2018, dirigido ao processo n. 712/10TBFAF, os autores dessa ação declararam não aceitar a transação apresentada nesses autos.
Apreciação de direito:
Com efeito, nunca os ora recorridos podiam deixar de saber, dado o latente conflito entre eles, que qualquer perdão do valor reclamado na ação executiva apensa por parte dos exequentes estava umbilicalmente ligado inevitavelmente ao perdão do crédito reconhecido aos autores recorridos F. F. e E.) nessa dita ação n. 712/10TBFAF.
Os recorrentes defenderam ocorrer um erro na subsunção jurídica dos factos ao direito, por não existir erro na declaração do art.247 do , por a vontade ter sido corretamente formada e corretamente transmitida.
Importa apreciar a sentença recorrida, de acordo com os factos provados e o regime de direito aplicável.
Por um lado, os factos provados na versão final indicada em -  supra não preenchem a previsão normativa do erro obstáculo, regulada no art.247 do Código Civil, conforme qualificado e decidido na sentença recorrida.
Esta anulação fundamenta a revisão extraordinária da sentença homologatória de 25 de junho de 2018, referida em 1) de -  supra, incidente sobre aquela declaração inválida e anulada, nos termos do art.696/1-) do CPC, sentença essa que deve ser revista e revogada.
Pelo exposto, as juízes desta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, julgam improcedente o recurso de apelação, confirmando a sentença recorrida.Custas pelos recorrentes.
Guimarães, 20-02-2020
Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol. , 4 Edição revista e atualizada, Coimbra Editora, nota 1 ao art.247, pág.23
Carlos Alberto Mota Pinto, in Teoria Geral do Direito Civil, 3 edição atualizada, 1989, nota 148, pág.50
Ana Filipa Morais Antunes, in Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Portuguesa, 2014, nota 5 ao artigo 251, pág.59
Ana Filipa Morais Antunes, in ob. citada em , nota 7 ao art.252, pág.60
Ana Filipa Morais Antunes, in ob. citada em , nota 7 ao art.252, pág.603, referindo-se a posição exposta por Carvalho Fernandes, in obra citada -Teoria Geral do Direito Civil, vol. , 5 ed, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2010, pp. 217-22
Cumprido o artigo 43 do CPI, o INPI remeteu, a título devolutivo, os processos administrativos.
É dessa sentença que vem o presente recurso interposto por T ...) que alegou e apresentou as seguintes conclusões:
a. O recurso é interposto da sentença do Tribunal a quo, pois, salvo o devido respeito, que é muito, a Apelante entende que a sentença recorrida interpretou e aplicou em sentido errado as normas que constituem fundamento jurídico da decisão.
h. Dito isto, no entendimento da Apelante, a decisão recorrida falhou claramente na forma como efectuou a comparação dos sinais.
É verdade que as marcas em confronto não são iguais e, por isso, não estamos perante uma reprodução das marcas prioritárias, nem tal foi alegado pela Apelante.
E por sua vez, as marcas prioritárias são constituídas também, e apenas, pela expressão GTA.
q. Por conseguinte, entende a Recorrente que o Tribunal a quo falhou na apreciação que fez quando simplisticamente partiu do elemento descritivo dissemelhante para comparar os sinais em confronto, quase como fosse esse elemento ausente de capacidade o elemento preponderante.
Em suma, entende a Apelante que a marca registanda não possui no seu conjunto eficácia distintiva suficiente para a afastar das marcas prioritárias, não sendo suficientes as dissemelhanças que existem entre os sinais para afastar qualquer possibilidade de confusão ou de associação ou até de aproveitamento parasitário.
w. Corroborando a tese que a Apelante defende, também assim o entenderam os Institutos de Marcas dos seguintes países que recusaram protecção ao sinal registando tal como se informou nos Áustria, Benelux, Chipre, França, Dinamarca, Alemanha, Hungria, Irlanda, Reino Unido, Roménia, Eslováquia.
x. Sabe bem a Apelante que tais decisões não vinculam o Tribunal pese embora as partes sejam as mesmas e bem assim os sinais em comparação.
B. A dissemelhança figurativa é óbvia, uma vez que o sinal da Apelante é desprovido de qualquer elemento figurativo.
G. Em face das diferenças gráficas, fonéticas, figurativas e conceptuais e com fundamento na impressão de conjunto entre os sinais em confronto concluiu, e bem, o Tribunal a quo ao considerar que os sinais em confronto são suscetíveis de coexistir sem risco de confusão, ou mesmo de associação.
Pese embora a sentença ter considerado a afinidade entre alguns produtos assinalados pelos sinais em confronto, a Apelada entende que os produtos e os serviços relacionados a jogos, assinalados pelas marcas da Apelante, não apresentam afinidade em relação aos produtos relacionados ao registo de som e imagem assinalados pela marca da Apelada.
J. Decidiu, e bem, o Tribunal a quo ao desvincular-se das decisões administrativas proferidas pelos Institutos de outros países, com especificidades de mercado e de consumidores distintas.
Em 02018, a recorrida solicitou a protecção para Portugal da marca internacional n 1396020,
Por decisão de 202019, publicada no Boletim da Propriedade Industrial de 02019, o INPI indeferiu a referida reclamação da recorrente ponto 3 do presente enunciado de e concedeu o registo em Portugal da marca internacional n 1396020
nos termos peticionados ponto 2 do presente enunciado de, cfr. doc. junto a fls. 171-172v dos autos que se dá por reproduzido.
A recorrente é uma empresa líder na edição, publicação e desenvolvimento de software e jogos de vídeo, cujos produtos estão disponíveis para as principais e mundialmente conhecidas plataformas Playstation e Xbox, cfr. se explica no seu sítio oficial da internet acessível em http://ir.take2games.com, nos termos constantes do doc. n 8 junto a fls. 33v-34 que aqui se dá por reproduzido e captura de ecrã que segue, de que uma tradução livre é apresentada no artigo 63 da petição de recurso:
Na página oficial da recorrente no Facebook acessível em https://www.facebook.com/rockstargames, com mais de 13 milhões de seguidores, é possível claramente identificar as marcas da recorrente Grand Theft Auto, nos termos constantes do doc. n 10 junto a fls. 38-38v dos autos, que aqui se dá por reproduzido.
As marcas GTA da recorrente constituem o acrónimo de Grand Theft Auto.
Ao videojogo Grand Theft Auto da recorrente foram atribuídos diversos prémios, distinções e nomeações entre 1969 e 2014, designadamente os conhecidos British Academy Film And Television, cfr. se indica no doc. n 11 junto a fls. 38v-44v dos autos, que se dá por reproduzido.
Decisões de institutos nacionais da propriedade industrial de alguns países membros do Acordo ou Protocolo de Madrid sobre o registo internacional de marcas rejeitaram o registo da marca internacional n 1396020
O motivo de não conformação da Recorrente assenta na diferente visão desta sobre a materialização de um quadro fáctico de imitação de marcas anteriormente registadas.
Materializa-se uma relação temporal que confere maior antiguidade aos registos da Recorrente. Preenche-se, consequentemente, o requisito de prioridade mencionado na apontada al..
Senão avaliemos.
Quer isto dizer que a abordagem de conjunto pela qual a Recorrente porfiou só a podia prejudicar, como efectivamente prejudica.
Acompanhamento de Maior-16021/17T8PRT.P1
No presente processo especial de acompanhamento de maior em que figuram como:
REQUERENTE: B, casada, residente na Rua , n. ,  Direito, .-, Matosinhos; e
DESIGNAR O NETO DESTA, , RESIDENTE NA RUA , N. ,  DIREITO, .-, MATOSINHOS COMO SEU ACOMPANHANTE;
Foi a Requerente quem levou pela primeira vez a Requerida ao médico referido no artigo  da Contestação, sendo que, nessa primeira consulta, que ocorreu por altura do Carnaval , a Requerida não se conseguia lembrar dos nomes dos netos.
Considerou, ainda, que não se mostrando suprida a ilegitimidade da requerente impõe-se a extinção dos autos ao abrigo do disposto no artigo 27, do CPC.-Proferiu-se o despacho e sentença com as decisões que se transcrevem:
se na apreciação do pedido de suprimento da autorização do beneficiário se omitiram factos essenciais para a apreciação da decisão de facto.-Os factos
A examinanda  padece inequivocamente de doença de Parkinson de acordo com o ponto G20 da Classificação Internacional de Doenças, 10 Revisão).
A doença de Parkinson da examinanda caracteriza-se essencialmente por uma perturbação do movimento, com manifestações psicomotoras diminuição da expressão de movimentos voluntários, hipomímica facial, e atingimento da marcha, com instabilidade postural.
A examinanda encontra-se autónoma para as atividades instrumentais da vida diária gestão do dinheiro, pagamento de contas, comprar e gestão de despensa, compromissos financeiros, bancários e tributários), admitindo-se, porém, alguns constrangimentos e necessidade de apoio em virtude da sua limitação física.
A examinada é parcialmente autónoma para as atividades básicas da vida diária higiene e aprumo pessoal, alimentação, banho, uso do WC e deambulação do.
Está perfeitamente capaz de exprimir uma vontade própria, livre e esclarecida, sobre assuntos correntes da sua vida, quer sejam patrimoniais quer sejam pessoais capaz de testar, por.
À data de 24 de julho de 2019, data da propositura da presente ação, a examinanda tinha capacidade para, de forma livre e consciente, decidir da necessidade de lhe ser aplicada uma medida de acompanhamento.- O direito
Da audição da requerida em sede de incidente de suprimento da autorização do beneficiário -
Considera a apelada que a sentença não merece censura por se mostrar devidamente fundamentada no relatório pericial, para aferir da capacidade da requerida para prestar o consentimento.
Adiantando a resposta, entendemos que é obrigatória a audição do requerido em sede de incidente de suprimento do consentimento, pelos motivos que se passam a expor.
De entre os vários princípios que passaram a orientar o processo especial de acompanhamento de maiores destaca-se o princípio da imediação2 na avaliação da situação física e/ou psíquica do beneficiário, o qual decorre da conjugação dos seguintes preceitos:
"1- A audição pessoal e direta do beneficiário visa averiguar a situação e ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas.
Imediação essa que terá uma dupla finalidade: por um lado, permitir ao juiz inteirar-se da real situação em que se encontra o beneficiário e, por outro, ajuizar, perante tal situação, e daquilo que observar, das medidas mais adequadas de acompanhamento que deverão ser tomadas em prol daquele
Citam-se, entre outros, neste sentido os Ac. Rel. Coimbra 18 de maio de 2020, Proc. 771/18T8CNT-A.C1, Ac. Rel. Coimbra 03 de março de 2020, Proc. 858/17T8CNT-A.C1, Ac. Rel. Coimbra 19 de maio de 2020, Proc. 312/10T8CNT-A.C1, Ac. Rel. Coimbra 04 de junho de 2019, Proc. 647/19T8ACB.C1, Ac. Rel. Évora 10 de outubro de 2019, Proc. 1110/13T8ABF.E1 todos acessíveis em www.dgsi.pt).
Tal opção do legislador representa um corte com o regime que até então vigorou para os institutos da interdição e da inabilitação, em que essa audição só se tornava obrigatória se fosse deduzida contestação cfr. n. 2 do art. 896 do CPC, na sua versão.
Fazendo apelo ao fim e natureza do atual regime que visa tão só salvaguardar e reforçar a defesa dos interesses do beneficiário, considera-se que a audição direta e pessoal não só permite ao juiz inteirar-se da real situação em que este se encontra mas também ajuizar, daquilo que observar, das medidas mais adequadas de acompanhamento que deverão ser tomadas em seu benefício.
Entendemos que os argumentos expostos continuam válidos para considerar que a audição do requerido/beneficiário também deve realizar-se em sede de incidente de suprimento do consentimento.
A razão de ser da autorização do beneficiário prende-se com o facto de estar em causa interesses pessoais do beneficiário e importando salvaguardar a liberdade pessoal desse beneficiário.
Contudo, integra formal e estruturalmente, o próprio processo especial de acompanhamento de maior.
O regime definido para o processo abrange tudo o que o integra, e por isso, também o concreto incidente de suprimento de autorização, o qual merece da parte do juiz uma especial atenção, já que de tal decisão depende, ou não, a promoção do processo e este processo visa salvaguardar e reforçar a defesa dos interesses do beneficiário art. 140/
Sobre o critério de julgamento refere o PROFESSOR TEIXEIRA DE SOUSA: "cabe sempre ao tribunal controlar se se justifica suprir a falta de autorização do beneficiário. Repete-se aqui o que acima se disse sobre o controlo da concessão da autorização: também o suprimento da falta de autorização do eventual beneficiário deve ser cuidadosamente ponderado pelo tribunal, dado que não é justificável partir do princípio nem de que a falta de autorização pelo eventual beneficiário não é justificada, nem de que este beneficiário não está sequer em condições de conceder a autorização.
A decisão do incidente com base em prova pericial, assente num interrogatório indireto realizado pelo perito, não permite ao juiz comunicar ao requerido o objetivo do processo, nem averiguar a sua situação, o conhecimento efetivo da real situação em que se encontra o beneficiário e o motivo em concreto da falta de autorização. Isto não impede, no entanto, que, se estiver comprovado no processo que essa audição pessoal e direta não é possível porque, por exemplo, o beneficiário se encontra em, o juiz, fazendo uso dos seus poderes de gestão processual art. 6, n. e de adequação formal art., deva dispensar, por manifesta impossibilidade, a realização dessa mesma audição.
No caso concreto, verifica-se que a requerente, filha da requerida, parente sucessível, instaurou a presente ação de acompanhamento de maior sem dispor de autorização da requerida e veio requerer o suprimento de consentimento do beneficiário.
A omissão de audição pessoal da requerida não constitui uma nulidade principal, pois não consta do elenco das nulidades previstas nos art. 186 a 194 e 196 a 198 do CPC.
Tal omissão tinha de ser arguida logo que conhecida, e no prazo previsto no art. 149/1 CPC, ou seja, a partir da data em que foi notificado o despacho.
Contudo, seguindo os ensinamentos de MANUEL DE ANDRADE10, ALBERTO DOS REIS11 e ANTUNES VARELA12, porque existe a decisão recorrida que sancionou a omissão, na medida em que considerou não ser necessário qualquer outro meio de prova, o conhecimento da nulidade pode-se fazer através deste meio de recurso. É que a nulidade está coberta por uma decisão judicial que a sancionou ou confirmou, pelo que o meio próprio de a arguir, será precisamente o recurso.
Procedem as conclusões de recurso sob os pontos 1 a 2-- Da ampliação da decisão de facto -
Nas restantes conclusões de recurso a apelante impugna a decisão da matéria de facto, por entender que a mesma se mostra omissa a respeito de factos essenciais para a decisão do incidente.
Contudo, tal questão mostra-se prejudicada pela decisão da anterior questão, na medida em que da mesma decorre a anulação da sentença, ficando sem efeito a matéria de facto apurada art. 608/2, por remissão do art. 663/
Fica prejudicada a apreciação das demais conclusões de recurso.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela parte vencida a final, sem prejuízo da isenção concedida pelo art. 4/2 RCP redação da Lei 49/2018 de 14 de.-Decisão:
Ac. Rel. Coimbra 04 de junho de 2019, Proc. 647/19T8ACB.C1, acessível em www.dgsi.pt
MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE Noções Elementares de Processo Civil, ob. cit., pág. 183
JOSÉ ALBERTO DOS REIS Código de Processo Civil Anotado, vol. , ob. cit., pag.424
ANTUNES VARELA et alManual de Processo Civil, ob. cit., pág. 393
Transitada em julgado a referida decisão, veio o arguido requerer a não transcrição da sentença nos certificados de registo criminal, nos termos previstos no art. 1, n. 1 da Lei n. 37/2015, de 05 de Maio.
Dispõe o artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio Lei da identificação:
A exceção descrita no n. 1 do referido preceito está relacionada com as situações em que esteja em causa o exercício, por parte do condenado, de atividade profissional que envolva o contacto regular com menores; situação em que os pressupostos para a não transcrição se revelam bastante mais restritos.
Mais foi igualmente o arguido condenado, outrossim, na pena acessória de proibição de contacto com a assistente por qualquer meio, seja diretamente, seja por interposta pelo período de 2 ano e 3 meses, com exceção do estritamente necessário ao exercício das responsabilidades parentais dos filhos comuns BB, e , nos termos do artigo nos termos do artigo 15, n. 4 do Código Penal e 15/4 do Código Penal.
Ao que se disse acresce, ademais, que se encontra ainda em curso o cumprimento da pena acessória de proibição de contacto do arguido com a assistente, tendo esta já demonstrado nos autos ter receio da atuação futura do ora condenado cf. informação da DGRSP com a ref. citius n..
Da motivação de recurso extraiu o recorrente, a final, as seguintes conclusões:
- A decisão recorrida não viola qualquer normativo constitucional, designadamente, não se verifica a ofensa ao princípio do ne bis in idem consagrado no art. 2/5 da CRP, por não existir uma segunda condenação pelos mesmos factos; a decisão recorrida não viola o direito de acesso ao trabalho do arguido art. 5 da nem a responsabilidade penal se transmite aos descendentes do condenado, por força da mesma art. 3/3 da, tal como defende o recorrente.
- O despacho recorrido efectua uma correcta interpretação dos arts. 1 e 1 da Lei n. 37/2005, de 05/05 e arts.  e /4 da Lei n. 113/2009, de 17/09, sendo o indeferimento da pretensão do recorrente uma decisão formal e materialmente adequada.
É o objecto do presente recurso, tão só, o saber-se se há, ou não, fundamento válido e relevante para a não transcrição da condenação em causa nos certificados de registo criminal do recorrente.
Ora, reportados ao caso dos autos, impõe-se começar por dizer ser inquestionável, desde logo, a não verificação, na sua plenitude, do pressuposto de ordem formal, pois que o recorrente não só foi condenado numa pena de prisão, embora suspensa na sua execução, como esta foi superior a um ano - 2 anos e
Por outro lado, foi o recorrente, ainda, condenado na pena acessória de proibição de contacto com a vítima, o que, por força do n. 2 do citado art. 1, impede, de todo, no imediato, a ponderação, sequer, da possibilidade de não transcrição da respectiva sentença nos certificados de registo criminal.
O recorrente, pese embora não registe antecedentes criminais, viu a suspensão da execução da pena ficar subordinada ao regime de prova.
Em julgamento, por sua vez, não assumiu o arguido/recorrente a prática dos factos, o que pressupõe falta de arrependimento e ser o mesmo dotado de uma personalidade insensível ou indiferente aos valores jurídicos tutelados, capaz, por isso, de reincidir na sua violação, o que, saliente-se, é corroborado pelo sentimento de receio manifestado e reafirmado pela ofendida/assistente.
Lisboa, 24/09/20
AA, BB e menor, representado pelos seus pais, atrás, instauraram acção declarativa, com forma de processo comum, contra SEGURADORAS UNIDAS, SA.
Absolveu a ré do mais peticionado.
Inconformados a Ré e o A menor apelaram da sentença e os recursos foram conhecidos pelo TRP que decidiu:
Inconformadas recorreram, de modo independente, a ré e o A./menor, tendo sido admitidos por despacho do relator junto do TR.
Conclusões da revista do A./menor transcrição):
É inegável que a condição física e psicológica do foi brutalmente alterada com o trágico evento que o vitimou. É igualmente indiscutível que se o já estivesse a trabalhar e, consequentemente, a auferir salário, seria bem mais fácil chegar a um valor indemnizatório.
Mesmo nas profissões em que a questão física não é tão determinante advocacia, magistratura, medicina, etc., etc.), as limitações de que o padece, se em termos abstratos o não impedem totalmente de as exercer, se analisarmos objetivamente a probabilidade de ter sucesso, concluímos que é obviamente diminuta.
É necessário perceber e ter na devida conta ao que o não vai ter o apoio dos pais eternamente, que poderá vir a ter extrema dificuldade de vingar em termos profissionais e que a indemnização que lhe venha a ser fixada será absolutamente fulcral para o seu futuro.
Se é verdade que não nos podemos basear só em cálculos matemáticos para se determinar um montante, é absolutamente determinante ter tais cálculos em conta na determinação do quantum indemnizatório.
Pensamos que seria mais justo e equilibrado ter relegado para liquidação de sentença os montantes relativos a fraldas, ajudas medicamentosas, tratamentos de fisioterapia, consultas de urologia entre outras ajudas técnicas de que irá carecer para a vida toda como consta do relatório do Gabinete Médico-Legal tendo só considerado até aos 2
Assim, deveria ter se relegado para liquidação de sentença todos os tratamentos de fisioterapia, consultas designadamente de urologia e, ajudas medicamentosas, fraldas, cremes, sondas vesicais, próteses e ortóteses, custos com deslocações, eventuais cirurgias entre outras necessidades que se venham a revelar importantes para evitar um retrocesso ou agravamento das sequelas, obviamente por indicação do seu médico assistente como bem refere o douto relatório Médico-Legal).
Relegando para liquidação de sentença os Venerandos Conselheiros cumprirão com o disposto no art. 609, n 2, do CPC e, acima de tudo, acautelarão os interesses futuros do
Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado procedente condenando-se nos termos acima alegados e relegando para liquidação de sentença nas questões cima enunciadas, assim se fazendo Justiça!
Nas conclusões das alegações da Ré figuram as seguintes conclusões transcrição):
A recorrente pugna pela alteração do douto Acórdão da Relação no que respeita ao quantum indemnizatório global e especificadamente, na sua vertente de dano não patrimonial, patrimonial futuro e por ajuda de terceira pessoa.
A recorrida esta de acordo com a reconversão deste dano no dano biológico, tal situação não inviabiliza que para o calculo da indemnização não devam ser tidos em conta os habituais princípios orientadores do cálculo da indemnização pelo dano patrimonial futuro, idade, retribuição, esperança média de vida, no entanto a indemnização deverá ser substancialmente reduzida em face do facto de não existir perda efectiva de rendimento e da total imprevisibilidade do evento futuro profissão e retribuição).
Tendo em conta estes princípios orientadores, dos dados concretos apurados nos autos temos que o A. á data do acidente tinha 6 anos de idade, a esperança média de vida é de 77 anos para os homens, e o A. iniciava a sua vida de estudante.
O auxílio do A. pelos seus pais decorre de uma obrigação natural, o que não quer dizer, claro está, que não deva ser valorizado, não é isso que se pretende. No entanto, isso também não quer dizer não deva ser tido em conta.
A contabilização do dano não pode ser de molde a enriquecer financeiramente o A. e os AA pais.
É de presumir que no futuro o A. será uma pessoa praticamente independente, conforme situações até mais gravosas de pessoas que conhecemos nosso dia a dia, que confinadas a uma cadeira de rodas conseguem fazer uma vida completamente autónoma, é tudo uma questão de adaptação, crescimento e amadurecimento.
Não foram oferecidas contra-alegações, não obstante terem os recursos sido notificados mutuamente pelos mandatários.
No dia 1013, cerca das 19 horas, na Estrada Nacional n. ..., próximo da entrada da via de acesso para a ..., freguesia, no concelho.... ocorreu um acidente de viação.
No sinistro foi interveniente o veículo matrícula ...-...-HF, marca ..., modelo , conduzido pelo autor/pai e em que seguia o autor/filho - , na qualidade de ocupante, de seguida apenas
O evento aconteceu da seguinte forma: o autor, pai do menor, conduzia o referido HF no sentido de marcha ... - ..., pela sua hemi-faixa e a cerca de 50 km/hora.