rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Gozo da licença de maternidade e paternidade nos termos da lei;
Internamento hospitalar;
Serviço de reserva;
Serviço de reserva de vinte e quatro horas;
Serviço de on call;
Refrescamento;
Exame de medicina do trabalho;
Exercício de funções sindicais e ou na Comissão de Trabalhadores ou participação em comissões paritárias, por membros da Comissão de Trabalhadores ou da comissão paritária, dentro dos limites de tempo atribuídos por lei, por este AE ou por decisão da empresa;
Folga;
Tal Aresto, com o valor ampliado da revista em processo , decidiu o seguinte:
Redação original do Decreto-Lei n. 10-G/2020, de 26 de março Medida Excecional e Temporária de Proteção dos Postos de Trabalho no Âmbito da Pandemia
Redução ou suspensão em situação de crise empresarial
- Em situação de crise empresarial, o empregador pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 29 e seguintes do Código do Trabalho.
- A compensação retributiva a que o trabalhador tem direito é fixada nos termos do n. 3 do artigo 30 do Código do Trabalho, sendo paga pelo empregador.
Redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 14-F/2020, de 13 de Abril, com entrada em vigor em 14 de Abril de 2020
Portaria n. 94-A/2020 de 16/4
Estando no cerne do presente litígio a noção jurídica laboral de retribuição normal ilíquida do trabalho prestado na empresa, que em tal legislação extraordinária se mostrar consagrada, convirá então fazer uma visita ao regime geral que a esse respeito consta do atual Código do Trabalho.
Relações entre fontes de regulação
- As normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.
Proteção na parentalidade;
Duração máxima do trabalho dos trabalhadores noturnos;
- Sempre que uma norma legal reguladora de contrato de trabalho determine que a mesma pode ser afastada por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho entende-se que o não pode ser por contrato de trabalho.
- O disposto nas alíneas e do n. 1 não se aplica:
Às prestações relacionadas com os resultados obtidos pela empresa quando, quer no respetivo título atributivo quer pela sua atribuição regular e permanente, revistam carácter estável, independentemente da variabilidade do seu montante.
Modalidades de retribuição
- A retribuição pode ser certa, variável ou mista, sendo esta constituída por uma parte certa e outra variável.
- É certa a retribuição calculada em função de tempo de trabalho.
Cálculo de prestação complementar ou acessória
- Quando disposição legal, convencional ou contratual não disponha em contrário, a base de cálculo de prestação complementar ou acessória é constituída pela retribuição base e diuturnidades.
Determinação judicial do valor da retribuição
- Compete ao tribunal, tendo em conta a prática da empresa e os usos do sector ou locais, determinar o valor da retribuição quando as partes o não fizeram e ela não resulte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável.
Será, portanto, com tal quadro legal comum e excecional que iremos procurar enquadrar juridicamente a factualidade dada como assente, tudo sem olvidar o que também a esse propósito se acha determinado na Regulamentação Coletiva aplicável.
Esse regime legal extarordinário afeta designadamente o montante da remuneração que os trabalhadores com contrato de trabalho supenso passam a receber e que é de valor inferior ao comummete percebido.
Sublinhe-se, por outro lado, que, quanto aos critérios a adotar na definição da remuneração mínima garantida, o CT se aproxima, mais do que a lei anterior, dos desígnios constitucionais relativos ao salário mínimo: devem ser objeto de ponderação "as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida e a evolução da produtividade" art. 27/2).
Assim, vigora a regra da inadmissibilidade da compensação integral da retribuição em dívida com créditos da entidade patronal sobre o trabalhador art. 27): a compensação, quando admitida n. 2 do mesmo, não pode exceder, em regra, um sexto do salário.
Esse mesmo autor, na obra e local citados, abordando depois o critério legal de retribuição para efeitos da aferição das prestações pagas pela entidade patronal ao trabalhador diz depois o seguinte:
A noção legal de retribuição, conforme se deduz do art. 25, será então a seguinte: o conjunto dos valores pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada ou, mais rigorosamente, da disponibilidade de força do trabalho por ele....)
Em terceiro lugar, requer-se uma certa periodicidade ou regularidade no pagamento - muito embora possa ser diversa de umas prestações para outras mensal quanto ao salário-base, anual relativamente a gratificação de Natal, trimestral para a comissão nas vendas, etc.).
Enfim, é necessário que exista correspetividade entre as prestações do empregador e a situação de disponibilidade do trabalhador - ou seja, noutros termos, que essas prestações não tenham causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho.
Bastará pensar, por exemplo e para uma melhor compreensão do que se deixou referido, nas ajudas de custo que o empregador paga mensalmente ao trabalhador, como contrapartida das despesas efectivas por ele feitas ao serviço daquele ou mesmo, embora em situações certamente raras, de pagamentos parcelares de alguma dívida de natureza particular do primeiro relativamente ao segundo - pense-se numa viatura da entidade patronal que bateu, inadvertidamente, no veículo particular do empregado, tendo este mandado reparar o mesmo e tendo aquele, por razões económicas e devido ao valor avultado envolvido, ficado de o liquidar em seis ou mais prestações -, para se perceber que a mera percepção repetida de uma dada quantia pelo empregado não é suficiente para se qualificar a mesma como tendo índole retributiva.
Tratar-se-á de encontrar resposta para esta pergunta: a prestação x deve ser paga, anualmente, catorze vezes integrando, portanto, os subsídios de férias e de, doze vezes sendo computada na remuneração do período de férias) ou só onze isto é, correlacionando-se apenas com o tempo de serviço? ...)
É uma prestação que corresponde a 3,5 % do vencimento fixo por cada dia de não escalamento nem utilização do tripulante, até ao limite de 15 dias. Ou seja, quando, nos termos da . 2 do AE, o tripulante disponível que não for ocupado em escalamento mensal para o serviço de voo, no mínimo de 15 dias, a empresa obriga-se a compensá-lo mediante o pagamento de 3,5 % por cada dia de não escalamento nem utilização até ao limite de 15 dias.
Não vislumbramos razão para alterar o sobredito juízo decisório que, como se disse, tem vindo a ser, sucessivamente, afirmado por esta Secção.
A questão que se coloca então, de imediato, é se tal raciocínio também se justifica, em termos de aplicação, ao pleito dos autos.
A Factualidade dada como Provada diz-nos o seguinte, ainda que em moldes meramente indiciários, dado estarmos face a um Procedimento Cautelar Comum achando-se sublinhados a negrito os Pontos de Facto que nos parecem ser relevantes para a matéria em discussão):
DoençaDoença
Por todo o exposto, nos termos dos artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e 66 do Novo Código de Processo Civil, este Tribunal da Relação de Lisboa, através do presente Acórdão, julga improcedente o presente recurso de Apelação interposto pelo BBB, confirmando-se, nessa medida, a decisão impugnada.
- Das escalas de serviço mensais, bem como das suas posteriores alterações, constarão a rota, o destino, os horários dos períodos de serviço de voo, a hora de apresentação e duração dos períodos de serviço de voo, bem como o nome dos tripulantes.
- Das escalas de serviço mensais constará, designadamente, a seguinte informação:
Os acumulados mensais, trimestrais e anuais do duty e duty pay, bem como do block e block pay;
As folgas que serão numeradas por ano ;
As férias;
O trabalho no solo, nomeadamente ações de formação, refrescamentos, exames médicos e convocações da empresa.
Alteradas pelas Leis n. 93/2019, de 04/09 e n. 60/2018, de 21/0
Sinistrado e recorrente adiante, por comodidade, designado abreviadamente por A.): AAA.
Responsáveis civis adiante designados por RR.): BBB
Com esses fundamentos pediu que:
Se reconheça que as lesões e sequelas apresentadas pelo Autor são resultantes de acidente de trabalho ocorrido em 09/02/2017;
Se lhe reconheça as incapacidades constantes do relatório pericial, designadamente a ITA num período de 195 dias, e a IPP de 6%;
E, ainda, nas custas e demais encargos legais.
Inconformado, o sinistrado recorreu, concluindo:
O MP teve vista, defendendo a confirmação da sentença.
merece censura a decisão sobre a matéria de facto;
se os factos apurados constituem acidente ressarcível ou não.
Termos em que se julga improcedente o recurso da decisão da matéria de facto.
No dia 9 de fevereiro de 2017 o Autor detinha a categoria profissional de motorista de táxi al. matéria.
O Autor foi embatido com a frente e a lateral do veículoquando se encontrava fora do veículo que conduzia, com matrícula mas próximo dele resposta restritiva ao art. 3 da matéria.
O Autor esteve impossibilitado de trabalhar desde 10 de fevereiro de 2017 até 23 de agosto de 2017 período de resposta ao art. 6 da matéria.
O veículo, de matrícula, estava estacionado na Rua próximo dos ns 12 a 14 numeração correspondente ao lado, no sentido - resposta ao art. 9 da matéria.
De seguida o Autor saiu do veículo táxi, deixando a porta do condutor aberta e deslocou-se até ao veículo, transportando uma barra de ferro com a qual bateu na lateral direita deste veículo, pelo menos na zona do tejadilho resposta ao art. 12 da matéria.
O Autor recebeu da , pela regularização do sinistro automóvel, os valores descriminados a fls. 289, 191 e 293 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, nos quais se encontram incluídos o período de ITA.
Decidiu a sentença recorrida que
"...) Nos termos do disposto no art. 8, n 1 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, "é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo do trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte." Deste preceito decorre, pois, que a caracterização de determinado acidente como de trabalho depende da verificação cumulativa dos seguintes elementos integradores:
o elemento espacial local de;
o elemento temporal o tempo de;
a lesão ou lesões;
a morte ou diminuição da capacidade de ganho do sinistrado;
o elemento causal o nexo de causalidade entre o acidente e lesãoões).
Assim, não há acidente de trabalho.
Pelo exposto, o Tribunal julga o recurso improcedente de facto e de direito e confirma a sentença recorrida.
É da aplicação dessa mesma pena de 6 anos de prisão efetiva que o arguido discorda e que, consequentemente, recorre.
Existindo um evidente erro na determinação na medida da pena.
O Direito Penal é o direito do facto, não se coadunando, pois, com pressupostos assentes em conjeturas abstratas. Isto é, dos factos provados não resulta quais foram as motivações do arguido.
Assim, como bem resulta do teor do relatório social, mas também dos factos dados como provados, não se verifica in casu especiais necessidades de prevenção geral ou especial que possa justificar e determinar a aplicação de uma pena de prisão efetiva.
Enfim, devendo proporcionar ao condenado a possibilidade de optar por comportamentos alternativos ao criminal.
Nada se apurou de relevante em termos de personalidade do arguido em ordem a poder pensar-se que estamos perante um indivíduo com inclinação para o crime, em particular o crime violento.
Assim, como bem resulta do teor do relatório social, mas também dos factos dados como provados, não se verifica in casu especiais necessidades de prevenção geral ou especial que possam justificar e determinar a aplicação de uma pena de prisão efetiva de seis anos.
Numa futura situação de liberdade, o arguido terá possibilidade de colocação profissional imediata junto do ex-patrão, onde trabalhou mais de 20 anos, considerando-o um bom trabalhador desde que não se apresente sob o efeito de bebidas alcoólicas).
O arguido é descrito como uma pessoa muito simples e passiva, sendo o consumo abusivo de bebidas alcoólicas e a falta de capacidades de resolução de problemas a sua maior vulnerabilidade, mostrando-se disponível para colaborar de forma mais empenhada na execução de eventual pena alternativa em que venha a ser condenado no presente processo, ao contrário do que ocorreu na execução das penas anteriores em curso.
O Tribunal a quo faz assim, de forma a fundamentar a sua decisão e dos pressupostos para a aplicação da pena de prisão efetiva, um excesso na determinação da medida concreta da pena, impondo-se por isso dar provimento ao recurso revogando-se a decisão proferida.
A pena referida na conclusão anterior deverá ser suspensa na execução, nos termos do disposto no art. 50 do CP, ainda que sujeita a regras de conduta e com regime de prova, uma vez que existe uma situação de prognose favorável que não se opõe mas antes a aconselha.
Pelo que, consideramos que, o cumprimento de uma pena de prisão efetiva provocará uma rutura total entre o recorrente e a sociedade, bom como com o seu seio familiar, que tornará completamente inviável a recuperação/reabilitação do recorrente.
Ao fixar uma pena tão severa o Tribunal a quo violou os artigos 40, n 1 e 2, 7 , n. 1 e n. 2, todos do Código Penal.
O Tribunal colectivo fez correcta aplicação dos critérios de determinação da medida da pena e não violou o disposto no artigo 71 do Código Penal.
Decisão recorrida, na parte que interessa ao recurso
O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta o fazia incorrer em responsabilidade criminal.
O arguido permaneceu no referido café durante pelo menos uma hora, até cerca das 16 horas, após o que abandonou o local e, continuando apeado, iniciou o caminho de regresso a ..., onde reside.
O arguido AA é oriundo de um agregado familiar numeroso e de modesta condição socioeconómica, sendo o  elemento de uma fratria de 9 elementos o primeiro filho do casal terá falecido ainda bebé).
Os factos em causa nas condenações anteriores reportam-se a julho a setembro de 2018 e a julho de 201
Os factos objeto dos autos ocorreram nesta altura da separação.
Anteriormente, o arguido residia com a esposa e os dois filhos do casal, então com 42, 16 e 10 anos de idade, em casa própria, com as condições básicas de habitabilidade.
Entretanto foi julgado no processo 256/19, com início do julgamento em 102020, ao qual faltou injustificadamente,
Depois da saída da esposa e filhos de casa, a situação do arguido degradou-se significativamente devido ao agravamento do consumo de bebidas alcoólicas e consequente falta de oportunidades de trabalho, tendo sido acionado o apoio da cantina social durante o período da pandemia para garantir alguma alimentação.
Perante esta possibilidade, o arguido refere não ter pensado em qualquer alternativa.
Apesar da eventual dificuldade ao nível de alojamento, numa futura situação de liberdade, o arguido terá possibilidade de colocação profissional imediata junto do ex-patrão, onde trabalhou mais de 20 anos, considerando-o um bom trabalhador desde que não se apresente sob o efeito de bebidas alcoólicas).
A irmã e os vizinhos contactados descrevem o arguido como uma pessoa muito simples e passiva, sendo o consumo abusivo de bebidas alcoólicas e a falta de capacidades de resolução de problemas a sua maior vulnerabilidade.
O arguido mostra-se adaptado ao sistema prisional, onde tem adotado um comportamento adequado, de cumprimento das regras de funcionamento. Aqui tem beneficiado das consultas de alcoologia por parte da Equipa .... que se desloca ao estabelecimento prisional. Encontra-se abstinente, sem necessidade de medicação específica.
Em abstrato, reconhece a ilicitude do comportamento.
Não obstante, e em caso de condenação, mostra-se disponível para colaborar de forma mais empenhada na execução de eventual pena alternativa em que venha a ser condenado no presente processo, ao contrário do que ocorreu na execução das penas anteriores em curso.
O arguido tem duas condenações, a saber:
E a fundamentação em matéria de direito foi a seguinte:
provocar, entendendo-se como tal quem causar;
De resto, em todas aquelas ocasiões, o arguido atuou com o propósito deliberado de incendiar a floresta e ainda de provocar com a sua conduta perigo para uma mancha florestal superior, o que aponta para a verificação do resultado doloso de perigo-violação relevante.
Ciente do valor mínimo dos bens colocados em risco, em montante superior a 100 euros, sabia também o arguido que não lhe pertenciam.
Sabendo da proibição da sua conduta, o arguido agiu em toda a sua relatada atuação de forma deliberada, livre e consciente.
O dolo, sendo direto, revela substancial intensidade em qualquer dos crimes, a reforçar a acentuada insensibilidade perante bens ambientais alheios.
O arguido é oriundo de um contexto sociofamiliar com algumas dificuldades ao nível económico, mas sem outras problemáticas significativas.
Os crimes dos autos enquadram-se num contexto de disfuncionalidade familiar, agravada pelo consumo abusivo de bebidas alcoólicas que, por sua vez, aumenta as dificuldades de autocontrolo e de resolução de problemas evidenciadas pelo arguido.
estando os crimes cometidos pelo arguido numa relação de concurso, há que fixar uma pena conjunta, nos termos do disposto no art. 77, n 1 do Penal.
Da pluralidade de infracção
Olhando o acórdão cf. transcrição em ), constata-se que o concurso efectivo de crimes não se mostra juridicamente fundamentado.
Observando os concretos factos em apreciação, e apesar da constatada relativa proximidade espacial e temporal, é possível ainda identificar, em toda a actividade desenvolvida pelo arguido e constante dos factos provados, tanto duas resoluções criminosas autónomas, como dois sentidos individualizados e também autónomos de ilicitude.
Ou seja, a afirmação da pluralidade de é o que resulta, em concreto, da aplicação do art. 3, n. 1, do CP.
Da medida
Concorda-se com a contra-argumentação apresentada pela Sra. Procuradora-geral Adjunta, designadamente quando destaca negativamente a personalidade do arguido e o seu passado criminal.
Prosseguindo, na avaliação do grau da ilicitude do factos há que ter em conta que o crime em causa é um crime de perigo concreto e que esse perigo concreto se comprovou da forma constante dos factos provados, envolvendo floresta, e num dos casos uma casa de habitação, e materializando-se ainda na destruição das comprovadas áreas ardidas.
Tem voto de conformidade da Conselheira Adjunta Maria da Conceição Simão Gomes.
Vem agora o arguido interpor recurso extraordinário de revisão, com fundamento no art. 44, n. 1, al., do CPP, apresentando as seguintes conclusões:
"1- O recorrente não praticou os crimes pelos quais foi condenado.
O legislador, visando o estabelecimento de um equilíbrio entre a imutabilidade de uma sentença transitada em julgado e a necessidade de respeito pela verdade material, previu, efectivamente, a possibilidade de revisão das sentenças penais.
O recurso de revisão é estabelecido e regulado pelo Código de Processo penal, como também pelo Código de Processo Civil, como forma de impedir decisões injustas, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito, a que o caso julgado dá caução.
Constituindo, o novo meio de prova, prova oral, forçoso será de concluir que apenas com a produção da mesma se poderá aquilatar da bondade da condenação alvo de revisão.
"No caso concreto, o/s:
Pretende a sua inquirição por forma a que estas:
Confirmem ou infirmem os factos imputados ao recorrente no libelo acusatório;
Confirmem ou infirmem a intervenção do recorrente nas actividades ilícitas constantes da acusação;
Declara não ter praticado os crimes pelos quais foi condenado
Não pode pois, salvo o devido respeito por interpretação diversa, colher provimento esta argumentação do arguido.
Por outro lado, e como se disse, o arguido pretende a inquirição de duas testemunhas que diz ter localizado agora e que estavam em paradeiro desconhecido na data do julgamento.
Para tanto o arguido junta documentos:
a assinatura do documento 1 não se mostra certificada ou reconhecida, não tendo sequer sido junto qualquer documento de identificação, pelo que esta declaração manuscrita pode ter sido feita por qualquer pessoa;
tal documento/declaração está em língua espanhola/castelhana, não podendo ser admitido ou valorado;
o que parece resultar textualmente do documento manuscrito por pessoa que se intitula o referido BB ao invés do referido pelo é que tal pessoa esteve ao serviço da empresa P..., e que entre o ano de 2009 e 2011 se ausentou para ... e não que esteve ao serviço da empresa entre o ano de 2009 e;
Tal facto provado tem a seguinte redação:
Não colocando sequer em causa que a testemunha ora indicada estivesse em ... aquando do julgamento, pergunta-se de: em que medida tal conhecimento coloca em causa a justeza e acerto da condenação deste arguido? Rectius, em que medida este novo meio de prova, o faz? Tal não é alegado nem dito, não constituindo, seguramente, nem podendo constituir, o recurso de revisão uma espécie de "caça aos gambozinos" na procura do que possa eventualmente obter-se Tal não é o escopo do recurso absolutamente excepcional que constitui o recurso de revisão.
Como bem refere o arguido, o fundamento da revisão previsto na alínea importa a verificação cumulativa de dois pressupostos:
a descoberta de novos factos ou meios de prova e
O recorrente parece ainda olvidar todo o escrutínio de que foi alvo a prova produzida, quer pelo Tribunal recorrido, quer pelo TRC, fazendo tábua rasa da prova constituída e analisada nos autos.
Se assim não fosse, não teriam as autoridades francesas vindo questionar os nossos autos sobre se, designadamente, estava pendente de decisão sobre a culpa do arguido.
Não deixa ainda de se estranhar o timing e forma de apresentação destes documentos e meios de prova:
Não é este, salvo melhor opinião, o caso dos autos.
É isso que se pretende com um recurso de revisão? Não é este um meio absolutamente excepcional, uma válvula de escape do sistema, mas que não pode colocar em causa a segurança e credibilidade do sistema e a confiança e estabilidade das decisões? Cremos que sim.
Na verdade, quanto aos novos meios de prova já conhecidos da parte interessada e ulteriormente invocados e, necessariamente, quanto aos factos a que tais meios se reportam e de que se pretende convencer o, o art. 45, n. 2, do CPP, explicita que só serão admitidos como novos meios de prova, tratando-se de testemunhas, desde que o requerente justifique que se dera o caso, de as mesmas terem estado impossibilitadas de depor.
Concluímos, pois, como no Ac. do STJ de 10-09-2008, Proc. n. 2154/08 - :
Por essa razão, os fundamentos do recurso são taxativos e encontram-se previstos no artigo 449 do Código de Processo Penal.
Por outro lado, e como se disse, o arguido pretende a inquirição de duas testemunhas que diz ter localizado agora e que estavam em paradeiro desconhecido na data do julgamento, juntando uma declaração subscrita alegadamente por BB, em que este declarada que trabalhou para a P... em Portugal e que no ano de 2009/2011 foi para ... sem deixar morada ou contacto, um print do portal da justiça com a certidão das descrições da Sociedade P..., uma declaração de empresa sediada em ... e que dá conta de que a testemunha ali trabalhou e residiu nos anos de 2013/2014, documentos referentes a tal empresa alvará e e uma certidão do acórdão proferido nos autos.
Se assim fosse bastaria para colocar em causa decisões transitadas em julgado a mera indicação de testemunhas que, não se sabendo o que sabem e se sabem alguma coisa sobre os factos, estivessem no estrangeiro na data dos julgamentos, para assim ser encontrada a fórmula para um não já tanto extraordinário recurso de revisão se tornar uma forma recorrente de colocar em causa a estabilidade das decisões e do caso julgado.
Neste Supremo Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se nos seguintes termos: