rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Recorrida argumentou que, sendo uma compra e venda comercial, a Autora não reclamou os supostos defeitos no prazo de oito dias, previsto no art. 47 do Comercial.
Acrescentando, com interesse para o caso em apreço, que essa dificuldade existe quando se tratar de coisas dificilmente examináveis ou cujos possíveis defeitos apenas podem emergir quando a coisa for pericialmente vistoriada ou utilizada.
Por outras palavras, a coisa vendida pela Ré não tinha as características acordadas pelas partes, tornando-a inadequada para o fim a que se destinava, situação que não foi solucionada durante cinco meses, apesar da reparação desse equipamento ter sido reiteradamente sido solicitada pela compradora.
A resolução do contrato bilateral, que se traduz na destruição dos efeitos do negócio, operada pela parte adimplente, não está sujeita ao prazo de caducidade invocado pela Ré.
Relativamente ao pedido indemnizatório, a Autora não conseguiu provar os prejuízos patrimoniais, perdas de ganho e danos de imagem que alegou para o justificar.
O art. 54, n. 2 do P.Civil define a noção de má-fé nos seguintes termos:
A condenação como litigante de má-fé pressupõe um juízo de censura perante um comportamento da parte, que não pode ser aceite por violar gravemente o dever de colaboração processual para a justa composição do litígio.
A Autora, para justificar o pedido de indemnização, alegou que suportou a aquisição e colocação de revestimento no local onde a porta se destinava a ser implantada bem como custos com a desmontagem desse mesmo equipamento, suportou outra solução para a satisfação do cliente e que o distanciamento não ficou resolvido.
No entanto, ficou demonstrado, como se salientou na sentença, que não suportou os alegados custos, sendo que o problema referente ao distanciamento ficou resolvido.
Custas pela Recorrente e Recorrida na proporção respectivamente de 1/3 e 2/
Porto, 08/03/2022
Anabela Miranda
Lina Baptista
Alexandra Pelayo
Relatada por Fonseca Ramos e disponível em www.dgsi.pt.
CJ 1987, 4, pág. 32, nota 1
Proença, José Carlos Brandão, A Resolução do Contrato no Direito Civil, págs. 108 e 109 e notas 293 a 29
A título de exemplo , entre muitos, os Acs. STJ de 27/11/1997 e TRP de 10/10/2002 disponíveis em www.dgsi.pt.
Batista Machado, Obra Dispersa, Vol. , Braga, 1991, pág. 13
Ob. cit., pág. 13
Acordam na 8 secção do Tribunal da Relação de Lisboa
A intentou acção executiva execução de sentença) contra Be, tendo sido requerida a penhora do quinhão hereditário de que o executado é titular na herança de Maria ........ .
Inconformados os executados apelaram formulando as conclusões que se transcrevem:
Os factos com interesse para a decisão constam do relatório.
Dispensados os vistos, cumpre decidir.
O apoio judiciário compreende, entre outras, as modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação, pagamento da remuneração do solicitador de execução designado - art. 16 e da Lei 34/2004 de 29/7, alterada pela lei 47/2007 de 28/8 Regime de Acesso ao Direito e aos.
Os processos judiciais estão sujeitos a custas.
Beneficiando o executado de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo honorários e despesas do, o custo da actividade jurisdicional não pode ser repercutido na sua esfera jurídica, constituindo uma responsabilidade do Estado, sendo certo, tal como supra referido, que compete ao Estado assegurar o acesso ao direito e aos tribunais a quem careça de meios económicos para suportar esses custos.
In casu, foi concedido aos executados apoio judiciário.
Lisboa, 17/3/2022
Carla Mendes
Rui da Ponte Gomes
Luís Correia de Mendonça
Conflito n. 28/20
Em síntese, alega que arrendou o imóvel que identifica, por contrato escrito celebrado com a  R, que nunca se extinguiu, e onde fixou desde 002008 a morada de família, sendo essa a habitação habitual e permanente que mantém juntamente com a sua filha menor. Refere que em finais de Agosto de 2017 veio a saber pelo  R que o imóvel fora por este adquirido e que em Dezembro do mesmo ano este exigiu ao seu ex-marido a entrega do imóvel a 312017, o que não aceita por ser arrendatária.
Em contestação, o  R alega que a A não fez prova do arrendamento, que adquiriu o imóvel em venda realizada em processo de execução fiscal e que ao visitar o imóvel, sua propriedade, deparou-se com a A a quem solicitou a entrega do referido imóvel o que se revelou infrutífero.
Suscitada a resolução do conflito de jurisdição e remetido o processo ao Tribunal dos Conflitos, as partes foram notificadas para efeitos do disposto no artigo 1 da Lei n. 91/2019 e nada disseram.
O que evidencia, de forma clara, que o que está em causa não é um conflito emergente de uma relação jurídica fiscal ou mas um conflito entre sujeitos de direito privado que nasce de uma relação de direito privado. Ou seja, a A não discute se o imóvel deveria ou não ser vendido em execução fiscal, não reage contra nenhum acto de órgão da execução fiscal, não há nenhum incidente suscitado em processo de execução fiscal. O que a A pretende é ver reconhecido e manter o contrato de arrendamento referente ao imóvel em que habita.
Quanto ao pedido de indemnização, formulado contra sujeitos privados, também ele não diz respeito a qualquer relação jurídica administrativa ou fiscal.
Lisboa, 15 de Setembro de 2021 - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza.
Processo n. 499/16T8STB.E1
O Autor pedia que:
e, subsidiariamente, que
fosse declarada nulidade das transmissões de propriedade do bem imóvel por simulação absoluta, devendo ainda ser ordenado o cancelamento dos registos efetuados com base nos aludidos negócios de compra e venda e doação.
Mais se diz que os 1 e 2 Réus nunca deixaram de habitar o imóvel em causa, o qual foi transferido entre familiares e por montante exageradamente baixo que corresponde a 1/3 do verdadeiro valor do imóvel.
O objecto do presente litígio consistia em apreciar da ineficácia em relação ao Autor das transmissões de propriedade do imóvel e da nulidade das transmissões de propriedade do bem imóvel por simulação absoluta.
O recorrente não se conformou com a referida decisão e nas suas alegações apresentaram as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo julgou-os não provados, contudo deveria ter decidido os mesmos como provados pelos fundamentos acima indicados.
Em primeiro lugar, não obstante o  Recorrido afirmar que, aquando do divórcio e dos negócios impugnados, não tinha qualquer litígio ou dívida, a verdade é que a empresa já ultrapassava tempos difíceis a essa data.
Mais ainda, 2011 foi o ano no qual se consolidou a dívida do  Recorrido perante o Recorrente.
Aliás, o Douto Tribunal a quo decidiu pela anterioridade do crédito do Recorrente sobre os negócios impugnados.
Para a decisão em causa deveriam ainda ter sido considerados os próprios pagamentos realizados nos negócios em causa.
Aliás, o próprio legal representante da  Ré, no seu depoimento admitiu que nunca realizaria um pagamento em dinheiro.
Não se recordando qualquer um dos Recorridos!) de qualquer pagamento em numerário.
Porque tais pagamentos nunca sucederam!
O facto de todos os pagamentos, tanto os da primeira escritura como da segunda terem sido realizados antes da data da escritura demonstram o grau de confiança e intimidade entre as partes.
O objetivo claro e flagrante foi a dissipação de património.
A presente impugnação pauliana foi intentada pelo Recorrente para proteção do crédito que tem sobre o  Recorrido, já reconhecido judicialmente.
Não pode o Recorrente concordar com a sentença recorrida na parte em que considera não se verificar má-fé nos negócios celebrados pelos Recorridos.
Ora, os negócios impugnados não correspondem, de forma alguma, a um enquadramento normal de negócio realizado entre pessoas independentes com o objetivo de realizarem um negócio.
Os Recorridos apenas pretendiam a transmissão do imóvel para os  e  Réus livres de ónus e encargos.
Tendo em conta que o Tribunal a quo considerou comprovada a anterioridade do crédito do Recorrente em relação aos atos impugnados, estranha-se que não tenha entendido os negócios impugnados como praticados de má-fé.
Aliás, nem precisaria o Recorrente de provar que os atos foram praticados dolosamente com o fim de impedir a satisfação do seu crédito, nos termos do disposto na alínea do artigo 61 do Código Civil.
Ora, nos termos do artigo 61 do Código Civil, cabe ao devedor o ónus da prova de que possui bens penhoráveis de igual ou maior valor, e não ao credor, ora recorrente.
Porém, de todo o modo, o Recorrente provou com todo o alegado de que os atos foram sim praticados pelos Recorridos dolosamente com o fim de impedir a satisfação do crédito do Recorrente.
Com todo o devido respeito, decidiu o Douto Tribunal erradamente.
E todos os negócios impugnados foram realizados entre pessoas interligadas entre si.
Nem mesmo o Tribunal a quo conseguiu encontrar justificação para os negócios realizados.
Conforme referido nos artigos 1 a 2 das presentes alegações, os Recorridos não lograram justificar os negócios impugnados.
Considera-se, desde logo, que os depoimentos em causa não foram, de todo, convincentes ou verdadeiros!
Mesmo o valor que os Recorridos atribuíram ao imóvel é extremamente irrealista e incongruente com a realidade e com o facto de terem realizado diversas benfeitorias no imóvel.
Os Recorridos levaram a cabo ações concertadas e provenientes de intricadas relações de confiança para dissipação do património.
De igual modo se reitera o entendimento consagrados nos artigos 3 a 5 da presente peça processual, referente aos alegados pagamentos em numerário.
Os Recorridos poderiam ter feito a transação diretamente, sem intermediação da empresa, a qual nem sequer lucrou com a transmissão da propriedade, uma vez que nada ganhou com os negócios antes pelo contrário).
Conforme é sabido, a má-fé é um elemento extremamente difícil de ser provado e deve ser valorado tendo em conta as normais regras de senso comum.
Não procedendo o pedido principal da impugnação pauliana, o Recorrente pediu subsidiariamente que fossem declarados nulos por simulação absoluta, os negócios impugnados.
Contudo a Douta sentença recorrida julgou também improcedente o pedido subsidiário deduzido.
A sentença proferida viola o regime previsto nos artigos 61 e 61 do Código Civil.
Nestes termos e nos melhores de direito, e sempre com o mui douto suprimento de Exas.:
Deverá ser admitido e julgado procedente o presente recurso;
erro na avaliação da matéria de facto.
erro de julgamento na subsunção jurídica realizada.
O 1 Réu era marido da 2 Ré entre 17/06/1995 e 12/07/2012, e ambos são, respectivamente, pai e mãe da 5 e 6 Réus.
A 4 Ré é mãe da 2 Ré e avó da 5 e 6 Réus.
O Autor é proprietário de um imóvel sito em, constituído por edifício de rés-do-chão e primeiro andar, destinado a habitação, celeiro, cavalariças e garagem
e de um outro imóvel sito em Monte dos, constituído por uma casa de rés-do-chão, um terreno, um olival e cavalariças;
Em 08/04/2004 e 12/04/2004, por acordo entre o Autor, o 1 Réu, os dois restantes sócios  e e a sociedade foi constituída hipoteca voluntária sobre os referidos dois imóveis do Autor, a favor do Banco, como garantia de financiamento para a sociedade.
No dia 12/03/2011, o distrate não sucedeu.
O cancelamento das hipotecas verificou-se no que se refere ao imóvel do Monte dos,, em 26/11/2014 e, quanto ao imóvel de, em 31/05/201
O 1 Réu não pagou qualquer quantia ao Autor a partir de abril de 201
Nos termos da referida sentença, o 1 Réu foi condenado a pagar ao Autor:
Por despacho de 04/05/1995 foi emitido pela Camara Municipal de Palmela, a favor da Ré, alvará de licença de utilização do imóvel, correspondente ao alvará de construção emitido em 06/05/199
O casamento entre 1 Réu e 2 Ré foi celebrado em 17/06/199
Em 01/03/2012, e no mesmo Cartório Notarial, a 4 Ré transmitiu o imóvel descrito em, através de doação, aos seus netos, 5 e 6 Réus, filhos do 1 e 2 Ré, na altura com 13 e 15 anos de idade.
O Réu é, desde a criação da empresa, presidente do conselho de administração da empresa.
Além do mais, essa obscuridade negocial estava adensada com o tempo e o modo de pagamento dos ditos negócios que ocorreram antes do momento das escrituras e que motivaram que uma parte dos pagamentos fosse efectuada em numerário quando uma das intervenientes era uma sociedade comercial que se encontra sujeita a regras contabilísticas que não se mostram compatíveis coma conduta adoptada.
É certo que a prova poderia ser distinta nas duas acções e que estes negócios aqui em apreciação pudessem ter sido realizados com intuitos absolutamente diversos e num quadro de honestidade intelectual que não ocorreu nos actos translativos ali julgados.
Existem duas linhas probatórias completamente divergentes, uma encabeçada e corporizada nos depoimentos tomados aos intervenientes directos nos negócios sob avaliação e a outra prosseguida pelo Autor.
A par destas assertivas declarações sucede que, nalguns passos dos respectivos depoimentos, os Réus depoentes mostraram uma incapacidade explicativa da razão de ser destes sucessivos negócios.
Da audição da prova e da avaliação dos restantes elementos resulta que os Réus agiram de forma concertada, com base nesse relacionamento de confiança, ocorrendo uma clara dissipação do património, que visava causar prejuízo a terceiros detentores de créditos anteriormente constituídos.
E isso implica necessariamente que a decisão de facto seja alterada, ao abrigo da disciplina contida no artigo 6624 do Código de Processo Civil e, assim, transplantam-se os factos e para o elenco dos factos provados.
A alteração é feita na correspondente secção e evidenciada a negrito para facilitar a detecção da modificação da decisão de facto.
Sobre a temática podem ser consultados Adriano Vaz Serra2526, Almeida Costa27,  Pires de Lima e Antunes Varela282930, Cabral de Moncada31, Carlos Mota Pinto32, Menezes Cordeiro3334, Menezes Leitão3536, Carvalho Fernandes37, Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte38, Paula Costa e Silva39, Brandão Proença40, Armando Lemos Triunfante41, Armindo Ribeiro Mendes42, Cura Mariano43, Maria de Fátima Ribeiro4445, Clara Sottomayor46, Maria do Patrocínio Paz47, Romeu Martins Filho48, José Alberto Gonzalez49, Gonçalo dos Reis Martins50 e Rui Correia de Sousa, entre outros.51
Ser o crédito anterior ao acto5253ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do futuro credor;
A acção pauliana visa permitir, ao credor, a impugnação de determinados actos que ponham em perigo a garantia geral dos seus débitos5
Não apenas celebrando actos feridos de nulidade, nomeadamente negócios simulados, ou através de inacções quanto aos direitos que tenha em relação a terceiros, se torna possível ao devedor prejudicar os legítimos interesses dos credores. Ainda um outro expediente lhe permite atingir a garantia patrimonial.
Da análise do quadro legal aplicável, a impugnação pauliana tem os seguintes pressupostos e requisitos:
a realização pelo devedor de um acto que diminua a garantia patrimonial do crédito e não seja de natureza pessoal;
que o crédito seja anterior ao acto, ou sendo posterior, ter sido ele dolosamente praticado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má-fé tanto do alienante como do adquirente;
que resulte do acto a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do crédito ou agravamento dessa impossibilidade.
É controvertida a natureza da impugnação pauliana e a variedade de argumentos teóricos aduzidos pelos diversos autores leva a qualificações tão diversas que surge na doutrina referenciada como uma acção de responsabilidade delitual, uma pretensão justificada numa obligatio ex lege, um processo de natureza mista em que se cruzam os elementos da responsabilidade delitual com os da obligatio ex lege, um pleito escorado no instituto do enriquecimento sem causa ou um caso de responsabilidade sem dívida ou uma reclamação de nulidade.
Na nossa visão, trata-se de uma acção de declaração de ineficácia dos actos em relação ao credor616263646
Esse direito de terceiro, permite-lhe atacar o negócio impedindo, por esta via, que ele produza plenamente os seus efeitos. Na impugnação pauliana isso implica, para o adquirente, a impossibilidade de impedir que, sobre a coisa objecto do negócio impugnado, um credor do alienante possa, obtendo a penhora, realizar o seu crédito. Por outras palavras, o direito do adquirente sofre uma limitação a favor do credor do alienante, que se valeu da impugnabilidade do negócio aquisitivo; mas esta limitação já não opera perante o alienante ou seus demais credores. Neste sentido, dá-se uma ineficácia parcial e relativa do negócio7
Custas pelos Réus, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
A alteração em causa decorre da operação de reanálise da matéria de facto e traduziu-se na prova do facto 8 que estava integrado na factualidade não provada.
A alteração em causa decorre da operação de reanálise da matéria de facto e traduziu-se na prova do facto 10 que estava integrado na factualidade não provada.
A alteração em causa decorre da operação de reanálise da matéria de facto e traduziu-se na prova do facto 11 que estava integrado na factualidade não provada.
A eliminação resulta da reapreciação da matéria de facto e o facto em questão passou a integrar o elenco dos factos provados.
Os gerentes da  Ré sabiam que com estes negócios pretendia o  Réu furtar-se ao pagamento das suas dívidas tendo tais actos sido praticados pelos Réus com o intuito de impossibilitar o Autor de obter a satisfação integral do seu crédito.
O  e  Réus agiram em conluio com os restantes Réus com o intuito exclusivo de enganar e prejudicar o Autor, impedindo-o de exercer os seus direitos de crédito.
Michele Taruffo, La Prueba de los Hechos, Editorial Trotta, Madrid, 2002, pág. 16
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/07/2016, publicitado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20/04/2016, pesquisável em www.dgsi.pt.
Maria de Fátima Ribeiro, Comentário ao Código Civil. Direito das Obrigações. Das Obrigações em Geral, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2018, página 70
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , página 31
Artigo 34 Noção):
Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.
Artigo 35 Presunções:
As presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal.
Chiovenda, Princípios de Direito Processual Civil, 4ed., página 85
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 01/06/202
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/05/2012, disponibilizada na plataforma www.dgsi.pt.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, Coimbra, página 19
Artigo 66 Modificabilidade da decisão de:
- A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
- A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente:
Se for determinada a ampliação da matéria de facto, a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições;
Se não for possível obter a fundamentação pelo mesmo juiz ou repetir a produção de prova, o juiz da causa limitar-se-á a justificar a razão da impossibilidade.
- Das decisões da Relação previstas nos ns 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Adriano Vaz Serra, Responsabilidade Patrimonial, Boletim do Ministério da Justiça n. 75, 1958, a páginas 5-40
João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 7 edição, Almedina, Coimbra, 199
Cabral de Moncada, Lições de Direito Civil, vol. , 3 edição, Coimbra.
Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra.
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Garantias das Obrigações, 5 edição, Almedina, Coimbra, 201
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Paula Costa e Silva, Impugnação pauliana e execução, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102003, Cadernos de Direito Privado, n. 7, 2004, páginas 46-6
José Carlos Brandão Proença, Lições de Cumprimento e não Cumprimento das Obrigações, 2 edição, Universidade Católica Editora, Porto, 201
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Maria de Fátima Ribeiro, Comentário ao Código Civil. Direito das Obrigações. Das Obrigações em Geral, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2018, a páginas 693-73
Maria do Patrocínio Baltasar da Paz, Impugnação Pauliana, Aspectos Gerais do Regime, biblioteca FDUL, 198
José Alberto Gonzalez, Código Civil Anotado, vol. , Direito das Obrigações artigos 39 a 87), Quid Juris, Lisboa, 201
No mesmo sentido, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/07/2010, partilhado em www.dgsi.pt.
Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, vol. , 1 ed., reimpressão, páginas 48
Luís Menezes Leitão, Garantias das Obrigações, páginas 8
Cabral de Moncada, Lições de Direito Civil, vol. , 3 ed., páginas 42
João Cura Mariano, Impugnação Pauliana, 2 ed., páginas 17
Vaz Serra, in Boletim do Ministério da Justiça n. 66, página 30
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 7 ed., página 45
Romano Martinez e Fuzeta da Ponte, Garantias do Cumprimento, 4 ed., página 1
Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. , páginas 313-31
Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, páginas 606-60
Romeu Ribeiro Filho, Impugnação Pauliana como Meio de Conservação da Garantia Patrimonial, in Garantia das Obrigações, publicação dos trabalhos de mestrado, Almedina, 2007, páginas 48
Almeida e Costa, Direito das Obrigações, 6 ed., páginas 74
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 28/03/96, publicado em BMJ 455-498 e no Acórdão da Relação de Coimbra de 23/01/01, disponibilizado em www.trc.pt.
Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, vol. , 1 ed., reimpressão, página 49
Luís Menezes Leitão, Garantia das Obrigações, página 9
Antunes Varela, Obrigações, vol. , página 44
João Cura Mariano, Impugnação Pauliana, página 19
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/03/2019, disponibilizado em www.dgsi.pt.
A este propósito, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/05/2019, publicado em www.dgsi.pt, pode ler-se que:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/04/2018, também disponibilizado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 13/02/2020, cuja busca pode ser feita em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/09/2020, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/12/2021, consultado em www.dgsi.pt.
Artigo 61 Transmissões posteriores ou constituição posterior de:
Para que a impugnação proceda contra as transmissões posteriores, é necessário:
Que haja má fé tanto do alienante como do posterior adquirente, no caso de a nova transmissão ser a título oneroso.
João Cura Mariano, Impugnação Pauliana, 2 edição, Almedina, Coimbra, 2008, a páginas 23
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/05/2014, disponibilizado em www.dgsi.pt.
Artigo 55 Pedidos subsidiários):
- Podem formular-se pedidos subsidiários. Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior.
Simulação, Simulação Relativa, Formalismo legal, in Cadernos de Direito Privado, n. 19, página
João de Castro Mendes, Teoria Geral do Direito Civil, vol. , página 14
Esta concepção jurisprudencial é pacífica e pode ser encontrada no sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/02/2003, consultável em www.dgsi.pt.
Artigo 24 Simulação):
Remete-se para a identificação do imóvel melhor descritos na petição inicial e na decisão de facto acima transcrita.
A Recorrida não contra-alegou.
No seu recurso defende o Recorrente que a revista deve ser admitida para uma melhor aplicação do direito.
Nas suas contra-alegações as AA./Recorridas defendem que a revista não deve ser admitida ou deve improceder.
Assim, julgou a acção improcedente e absolveu a Réu Município do pedido.
Conflito n: 7/21