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O legislador pode densificar os pressupostos da obrigação de indemnizar e o regime da responsabilidade, cabendo-lhe designadamente delimitar o conceito de ilicitude relevante e esclarecer em que medida uma ideia de culpa ... constitui pressuposto da responsabilidade.
NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, comprovada fica a incompatibilidade com o direito da União Europeia da solução consagrada no artigo 1, n. 2, do RCEEP.
No caso dos autos, a norma do n. 2 do artigo 1 do RCEEP viola o princípio da igualdade, por força do tratamento discriminatório imposto aos lesados que sofrem danos causados por erros judiciários correspondentes a sentenças que, por um ou outro motivo, não podem ser objeto de recurso
O reexercício da função jurisdicional sobre a mesma questão
POR ISSO, IMPORTA CONCLUIR QUE:
No caso dos autos, e pelas razões acima invocadas, de todo se não justifica a intervenção da figura contida no n 2 do art 13, do RCEEP, PORQUANTO:
pelo direito da EU.
TENDO EM CONTA:
A sentença recorrida violou o disposto nos arts 22 e 202, n 2, da CRP, 576, n 3, o disposto no art 607, ns 3 e 4 do CPC, o art 13 daRJRCEE, assim como o primado do direito da União Europeia sobre o direito nacional.
Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre apreciar e decidir se é de revogar a decisão proferida que considerou verificar-se a falta do requisito de prévia revogação da decisão danosa, imposta pelo art. 1, n. 2, da Lei 67/2007, de 311-Fundamentação de facto
Factosdados como provados:
- No dia 11 de Junho de 2015, a ora Autora instaurou no Tribunal Judicial da comarca de Viana do Castelo uma acção cível de indemnização contra a Companhia de Seguros , S.A, acção que ali correu termos com o n 281/16T8VCT.
- Nesse processo foi proferida decisão com o seguinte dispositivo:
A autora apresentou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal de Justiça, mas não foi admitido.
Não existe decisão revogatória das decisões judiciais supra referidas.2-Fundamentação jurídica
Conclui, assim, integrando a factualidade que articula, na verificação do intitulado erro grosseiro que diz ter sido cometido, coarctando o seu alegado direito de ser indemnizada pelo referido dano que sofreu e cujo ressarcimento peticiona, com base na responsabilidade extracontratual do Estado.
Face ao exposto, esse erro terá de ser invocado e demonstrado, não na própria acção de indemnização que visa ressarcir o cidadão lesado por essa decisão danosa, mas sim em sede de recurso da decisão em que aquele erro foi cometido. Isto porque o recurso surge como um meio de tutela primária no sentido em que o seu objectivo é a eliminação do acto lesivo, e a consequente reposição da legalidade.
E, actualmente, já esse mesmo Tribunal Constitucional se pronunciou também sobre a compatibilidade do n. 2 do artigo 1 do RCEEP, com a CRP, tendo-se decidido, no acórdão n. 365/2015, publicado no DR , n. 186, de 22015, pela não inconstitucionalidade do preceito em análise.
Recurso esse que foi julgado improcedente, mantendo, assim, o decidido.
Daqui decorre que a A. recorreu, mas não aludiu a um erro material, por manifesto lapso, requerendo a sua rectificação, nos termos do art. 61, do Cód. Proc. Civil.
Entre os defeitos susceptíveis de rectificação contempla o art. 614/1, do CPC, o erro de escrita e de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto.
Acontece que a decisão proferida no proc. 2281/15 foi mantida, tendo o recurso interposto sido julgado improcedente, tendo já transitado em julgado.
Por conseguinte, conclui-se que existem, actualmente, em Portugal dois regimes com pressupostos diferentes a regular a responsabilidade do Estado por erro judiciário, consoante se esteja perante uma violação de direito da União Europeia ou uma violação de direito interno, imputáveis a um órgão jurisdicional.
Essa certeza, enquanto requisito da ilicitude da responsabilidade em causa, tem de advir da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente, comportando-se, pois, esta revogação, como um pré-requisito da responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional.
Por sua vez, também o Ac.RL, proc. 2103/19T8LRS-7, de 12-10-2021, sumariou nos seguintes termos:
Não se estará igualmente perante qualquer violação do artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo valor jurídico lhe é dado pelo artigo  do TUE, mas que, face ao seu artigo 5 da, apenas é aplicável aos Estados quando estes estejam a aplicar direito comunitário, o que não é o caso.
Nestes termos, tem, pois, o recurso de improceder.-Decisão
Nestes termos, acordam os Juízes na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar o recurso improcedente, confirmando, consequentemente a decisão proferida.
R.F.B.R. e O., instauraram a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra Vanguardargumento Unipessoal, Lda. e S.A., pedindo que os réus sejam condenados a:
Alegam, em resumo, que:
A quantia entregue pelos autores ingressou numa conta titulada pelo próprio réu S.A., a qual foi indicada no contrato de empreitada.
Regularmente citados, os réus não contestaram.
Foi proferido despacho a considerar confessados os factos articulados na petição e inicial e, cumprido o disposto no n 2 do artigo 567 do CPC, não foram apresentadas alegações.
Foi de seguida proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu os réus dos pedidos formulados.
Inconformados, os autores apelaram do assim decidido, tendo finalizado as alegações com as conclusões que a seguir se transcrevem:
nulidade da sentença;
vinculação contratual da ré;
resolução do contrato;
desconsideração da personalidade jurídica da ré.
nulidade do contrato.
Os autores compraram o lote de terreno para ali edificarem uma moradia unifamiliar para sua habitação própria permanente.
Para compra do terreno e pagamento das despesas iniciais com o projeto e construção, em 28-11-2019 o A. R.F.B.R.vendeu um imóvel de que era proprietário e onde residia com a A. O.e, em 11-05-2020, com a mesma finalidade, a A. O.vendeu um outro imóvel de que era proprietária.
Em maio de 2020, a sociedade ré, representada pelo seu sócio e gerente S.A. mostrou-se disponível para executar os trabalhos de construção da moradia.
Os AA transmitiram ao R. S.A. que tinham vendido a casa onde moravam e que se encontravam a residir, temporariamente, na garagem da casa da mãe da A. O., pelo que o prazo de construção era essencial para eles.
O R. S.A. garantiu ter condições para executar as obras no prazo máximo de 8 a 10 meses, o que levou os AA a adjudicar-lhe, verbalmente, a obra de construção da moradia no lote de terreno acima identificado.
O R., na qualidade de gerente da sociedade ré, ficou de reduzir a escrito e apresentar aos requerentes, para assinatura, o contrato de empreitada.
"Entre
Primeiro Outorgante: Sr. R.F.B.R., designado como Primeiro Outorgante,
Segundo Outorgante: A - Remodelação e Construção Urbana Lda, n contribuinte, com sede na Rua Bento Jesus Caraça, Lote n 62 - Quinta do Conde Sesimbra, tendo como Sócio Gerente o Ex.mo Sr. S.A., sendo representante e Empreiteiro, como tal doravante designado para efeitos do presente contrato, contribuinte n, designado como Segundo Outorgante,
É estabelecido e reciprocamente ajustado o presente CONTRATO DE EMPREITADA, que se rege pelas cláusulas seguintes:
OBJECTO
A PRIMEIRA OUTORGANTE é a adjudicatária da empreitada de Construção de Habitação e Piscina, silo na Rua, de ora em diante designada por Empreitada, por contrato celebrado com o Sr: R.F.B.R. com morada fiscal na Rua, adiante designada por DONO DE OBRA.
NATUREZA DOS TRABALHOS
PREÇO
A SEGUNDA OUTORGANTE obriga-se a executar todos os trabalhos do presente contrato em regime de Valor Final, ANEXO - pela quantia de e 14500,00 Euros.
Ao preço mencionado no artigo anterior acresce o IVA À TAXA LEGAL EM VIGOR.
No preço para execução dos trabalhos estão incluídos todos os encargos com os meios de mão-de-obra, materiais a equipamentos necessários e adequados para satisfação do objeto do contrato.
Estão incluídos nos preços deste contrato, sendo da inteira responsabilidade da SEGUNDA OUTORGANTE, para além dos pagamentos de salários do pessoal ao seu serviço e respetivos encargos sociais e os pagamentos aos seus fornecedores, todos os encargos decorrentes, seguro contra riscos de acidentes de trabalho, seguro de responsabilidade , seguros de equipamentos e máquinas.
Clausula
O prazo de execução dos trabalhos é de acordo com a licença de construção, com início a 01/10/2020 e término a 30/06/202
A SEGUNDA OUTORGANTE obriga-se a mobilizar os meios necessários, em dotação e natureza adequados, para que os trabalhos sejam executados em total conformidade com este prazo.
Os trabalhos serão levados a efeito de forma coordenada com os restantes trabalhos da empreitada e de modo a não levar a risco de incumprimento dos respetivos prazos de execução, consagrados no PLANO DE TRABALHOS DA EMPREITADA aprovado pelo DONO DE OBRA, ANEXO
O pagamento dos trabalhos do contrato será feito por prestações variáveis antecipadas, em função do valor dos trabalhos realizados de acordo com o ANEXO
INCUMPRIMENTOS
O SEGUNDO OUTORGANTE incorre em Incumprimento do presente contrato, nomeadamente. quando:
Se atrasar, em mais de 15 dias, ao prazo de execução dos trabalhos ou qualquer outro prazo parcelar fixado nesta contrato;
Desrespeitar quaisquer obrigações que lha sejam exigíveis, nos termos da Lei e/ou do presente contrato.
a suspensão, 'total ou parcial, dos trabalhos da Empreitada que implique a suspensão, total ou parcial, dos trabalhos ora contratados;
a rescisão do contrato de Empreitada que implique a rescisão do presente contrato;
a redução alou supressão de trabalhos da Empreitada pelo Dono de Obra que implique a redução e ou supressão, seja total, seja parcial, dos trabalhos ora contratados
PENALIDADES
A PRIMEIRA OUTORGANTE reserva-se o direito de utilizar o material da SEGUNDA sem qualquer indemnização, em caso de incumprimento do presente contrato e/ou abandono da obra pela SEGUNDA.
O referido pagamento pressupunha a execução, entre 01-10-2020 e 31-10-2020 dos trabalhos de limpeza do terreno, instalação do estaleiro, marcação por topógrafo e escavações.
O referido pagamento pressupunha a execução, entre 01-11-2020 e 31-12-2020, dos trabalhos de construção da estrutura da moradia, onde se incluem as subfases de fundações, pilares do piso 0 e 1, Lage do piso 0 e 1, enchimentos, argamassas, alvenarias, muros e piscina.
Por mensagem de correio eletrónico de 10-12-2020, sem o prévio conhecimento ou consentimento dos AA, o R. S.A. elaborou e remeteu ao A. e R.F.B.R.uma nova calendarização da obra, onde constava, para janeiro de 2021, na 1 semana, a realização de escavações, na 2 e 3 semanas as fundações, e na 4 semana os pilares do Piso
Porém, nunca foi feito qualquer trabalho na obra, mantendo-se a situação inalterada no final de janeiro de 202
O R. S.A. deixou de atender o telefone aos AA.
Tendo abandonado a obra.
Nunca mais apareceu ou contactou os AA, designadamente no sentido de continuar os trabalhos.
No dia 29-01-2021, o A. remeteu ao R. S.A., por correio eletrónico, uma comunicação escrita, declarando a resolução do contrato por incumprimento do mesmo e pedindo a restituição da quantia paga.
No dia 08-02-2021, o R. S.A. respondeu ao requerente através da comunicação escrita cuja cópia consta de fls. 51 e v do p., onde além do mais consta:
"Ex mo Sr. R.F.B.R. Nif:
- Este projeto, foi alvo de vários pedidos via telemóvel) de alterações por exemplo: as escadas interiores em vez de serem em betão o cliente quer em estrutura metálica) O cliente foi informado por , como empreiteiro que não deve alterar o projeto de Estabilidade, uma vez que o projeto de licenciamento aprovado pela Camara Municipal de Almada não pode sofrer alteração, nesta fase uma vez que estamos a iniciar a obra
Como diz o Sr R.F.B.R. e certo que o planeamento, derrapou dedicado á não entrada no dia do planeamento, mas nunca foi minha intenção abandonar a foi enviado novo de obra no dia 10/12/2021 no qual o Sr. R.F.B.R.não se pronunciou pelo Plano Apresentado e daí seguirmos em obra
Sr. R.F.B.R.foi avisado para não alterar o projeto da estabilidade, uma vez que o mesmo já estava aprovado na CMA
Perante os factos estamos com atrasos de obra, mas não esqueçamos que o Prazo Legal da empreitada termina a 17 de Março de 2022, eu na boa fé e como sempre planei com o cliente terminar a obra no Final de Julho de 2021, mas alertando sempre o cliente que poderá ser impossível visto que a empreitada não é de lodo da responsabilidade da empresa Vanguardargumento pessoal, Lda, como consta no Anexo do contrato
Movimentos Financeiros;
Os montantes transferidos 1 Pagamento foi feito em Dinheiro, a e a em, não constam na sua, ou seja as faturas que o 1 outorgante tem em seu poder não são iguais ao pagamentos pelo mesmo efetuados, ainda falta, mas não foi por esse motivo que a obra parou.
Outros Relevantes;
Tendo em consideração este assunto de outro Relevante, nunca fui alertado de tal situação, dai nada existir no contrato por penalizações aluguer de habitação)....., etc, acho este processo todo ele uma cabala de suborno.
Credito para construção, foi me dito só depois de assinar o contrato e passado alguns dias, pensei eu que o cliente nada disso o fizesse porque como ouve o primeiro pagamento em Dinheiro, para eu pensei, ..... bem o cliente vai pagar a obra em dinheiro mais o Iva.
Do Direito;
Os requerentes não fizeram quaisquer pedidos de alteração e muito menos praticaram qualquer ato que impedisse a normal execução dos trabalhos nos prazos contratualmente fixados.
"Verifica-se, assim, uma situação de incumprimento definitivo nos termos das diversas alíneas da cláusula 1 do Contrato} designadamente a interrupção, por mais de 3 dias seguidos, dos trabalhos, atraso em mais de 15 dias na execução dos trabalhos contratados e abandono da obra.
Trata-se de um incumprimento muito grave das obrigações assumidas e geradora de avultados prejuízos para o meu cliente.
A referida comunicação foi rececionada no dia 12-02-202
A Ré nada disse, nem restituiu qualquer quantia.
Em fevereiro de 2021, a pedido dos AA, o Eng. Civil deslocou-se ao local da obra para medir os trabalhos ali realizados e elaborou o parecer técnico junto a fls. 54 v a 58, que aqui se dá por inteiramente reproduzido e onde além do mais se refere:
O terreno não se encontra vedado em toda a sua extensão como comprovam as fotos do registo fotográfico;
Após análise feita no local e com base no projeto, a escavação que foi realizada não se enquadra com o que é necessário para as fundações da moradia e dos muros de suporte;
"Vedação parcial do terreno com barrotes de pinho e malha-sol, material e mão-de-obra, estimativa 400 euros;
Escavação e deslocação de terra para aterro 1000 euros;
E concluiu pela necessidade de corrigir as anomalias verificadas, nos seguintes termos:
Vedar o terreno na sua totalidade;
Demolir o muro técnico e levar o entulho para aterro custo estimado 120 euros;
Colocar um wc portátil no terreno para se poderem iniciar os trabalhos;
Em 29 de janeiro de 2021, data em que os autores comunicaram a resolução do contrato de empreitada, deveria estar já concluída a estrutura da moradia, onde se incluem as subfases de fundações, pilares do piso 0 e 1, Lage do piso 0 e 1, enchimentos, argamassas, alvenarias, muros e piscina.
Porém, a essa data, não se encontrava sequer concluída a primeira fase.
Além de que os poucos trabalhos que foram feitos não cumpriam as normas, tendo de ser feitos de novo.
A referida quantia ingressou numa conta titulada pelo Réu S.A., do que os autores apenas se aperceberam quando alertados pela sua mandatária.
Assim que o réu S.A. recebeu os pagamentos respeitantes ao  e  meses de obra, nunca mais foi feito qualquer trabalho.
Os autores foram ainda alertados pela sua mandatária para o facto de a designação social da empresa adjudicatária identificada no contrato de empreitada ser distinta da designação social da ré.
O R. S.A. também não identifica no contrato de empreitada, o Alvará conferido pelo IMPIC.
O réu S.A. identifica no contrato uma sociedade com uma firma falsa para criar confusão entre intervenientes.
A sociedade ré, para cuja identificação o réu S.A. usa também uma firma falsa, apenas serve para angariação de clientes e faturação.
O réu S.A. emite faturas dos valores que recebe na sua conta pessoal.
Nos contratos não indica conta bancária da sociedade ré.
Os autores sentem revolta pelo facto de o réu se ter apropriado de todo o dinheiro que tinham e que apenas conseguiram com a venda de todo o seu património imobiliário.
Sentem-se inseguros financeiramente, designadamente com a incerteza de terem dinheiro suficiente para continuar o projeto de construção da sua habitação.
Os autores são pessoas honestas e trabalhadoras.6
E foram considerados não provados os seguintes factos7:
Que o acordo/contrato a que se alude em 13 tenha sido celebrado pelo R. S.A. em representação da R. sociedade.
Que o compromisso a que se alude em 14, tenha sido assumido pela R. sociedade.
No  e  meses de obra, entre 01-11-2020 e 31-12-2020, a ré obrigou-se a executar os trabalhos de construção da estrutura da moradia, onde se incluíam as subfases de fundações, pilares do piso 0 e 1, Lage do piso 0 e 1, enchimentos, argamassas, alvenarias, muros e piscina.
Como ensina Alberto dos Reis9:
Em suma, a sentença não enferma das nulidades invocadas pelos recorrentes.
O tribunal recorrido fundamentou assim a decisão sobre a matéria de facto:
Acontece que o contrato apenas está assinado pelo réu singular, sem qualquer menção ou carimbo da ré sociedade. E no seu introito consta: Segundo Outorgante: A - Remodelação e Construção Urbana Lda, n contribuinte 513431837, com sede na Rua Bento Jesus Caraça, Lote n 62 - Quinta do Conde Sesimbra, tendo como Sócio Gerente o Ex.mo Sr. S.A., sendo representante e Empreiteiro, como tal doravante designado para eleitos do presente contrato, contribuinte n, designado como Segundo Outorgante
Assim se justificando especificamente a matéria do ponto 13 e a recondução das alíneas e aos factos não provados.
Vejamos, pois, cada um dos factos impugnados e se deviam ter sido considerados provados outros factos alegados pelos autores.
O ponto 13 dos factos provados tem a seguinte redação:
Assim, o ponto 13 dos factos provados passa ter a seguinte redação:
Assim, tendo em conta o pagamento efetuado e a que se alude no ponto 16 dos factos provados, não merce censura a redação dada ao ponto 23 que, em puros termos factuais, reflete o que foi alegado pelos autores, sem qualquer valoração jurídica que apenas deve ser feita em sede de enquadramento jurídicos dos factos.
Mantém-se, pois, intocado o ponto 17 dos factos provados.
O mesmo se diga relativamente ao ponto 19 dos factos provados, dando-se por reproduzido tudo quanto se disse a respeito do ponto 17, pelo que se mantém aquele ponto 19 nos seus precisos termos.
Propõem, assim, que o ponto 32 passe a ter a seguinte redação:
Ora, a redação proposta pelos recorrentes nada de relevante acrescenta ao que já consta do ponto 32, onde se transcreveu a parte final da carta em questão, sendo as demais considerações, como o emprego do pretérito perfeito do verbo reiterar na 3 pessoa do plural irrelevante, considerando, ademais, o teor do ponto 29 dos factos provados.
Assim, não se justificando introduzir qualquer alteração, mantém-se intocado o ponto 32 dos factos provados.
Assim, o ponto 41 dos factos provados passa ter a seguinte redação:
Ora, ainda que a factualidade omissa revista feição algo conclusiva, o certo é que a mesma tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decisão justa13, evidenciando com maior rigor a conduta do réu em todo o processo negocial.
Assim, o ponto 49 dos factos provados passa a ter a seguinte redação:
Assim, o ponto 53 dos factos provados passa a ter a seguinte redação:
Sustentam ainda os recorrentes que o tribunal recorrido omitiu da sentença a factualidade alegada nos artigos 1, 1, 1, 2, 2, 5, 5, 6, 6, 6, 6 e 7, os quais, por força do disposto no artigo 56 do CPC, devem ser aditados aos factos provados.
A alegada omissão na inclusão dos factos provados da matéria alegada no artigo 16 da petição inicial, no qual os autores reproduziram o ponto 4 da cláusula  do contrato, só pode atribuir-se a mero lapso ou a uma leitura deficiente da sentença, pois tal matéria consta já do ponto 13 onde foi reproduzido o teor do contrato.
O mesmo se diga relativamente aos artigos 18, 19, 20 e 21 da petição inicial.
A factualidade do artigo 63 da petição inicial relevante está já contemplada nos pontos 6 e 59 dos factos provados, sendo desnecessário qualquer aditamento.
O alegado no artigo 67 da petição inicial é uma mera conclusão do que foi alegado no artigo 66, cuja factualidade está contemplada no ponto 50 dos factos provados.
O referido art. 29 passou então a ter a seguinte redacção:
Ademais, saber se a ré se obrigou ou não no contrato de empreitada, é algo que tem a sua discussão no aspeto jurídico da causa e não na decisão sobre a matéria de facto.
Assim, consideram-se eliminadas todas as alíneas constantes do elenco dos factos não provados.
Da vinculação da ré sociedade ao contrato de empreitada
Na sentença, depois de se ter qualificado o contrato invocado como causa de pedir pelos autores como de empreitada, tendo por objeto a edificação no lote de terreno adquirido pelos autores de uma moradia unifamiliar para habitação própria permanente dos autores, sendo adjudicatária a ré sociedade, considerou-se que no contrato reduzido a escrito referido no ponto 13 dos factos provados, o réu não mencionou a sua qualidade de gerente da ré, como impõe o art. 260, n 4, do Código das Sociedades Comerciais, pelo que não a vinculou.
A razão pela qual assim sucedeu, como está provado, é que o réu identifica no contrato uma sociedade com uma firma falsa para criar confusão entre intervenientes, em benefício do enriquecimento do seu património pessoal ponto.
Ora, embora formalmente a ré não seja parte no contrato reduzido a escrito, não pode deixar de se considerar que o seu clausulado foi o querido pelas partes, sendo certo que nesse contrato está bem identificado o lote de terreno comprado pelos autores para aí edificarem uma moradia unifamiliar e, ademais, foi isso que foi alegado pelos autores e confessado confissão pelos réus.
Da resolução do contrato
Antes de abordarmos esta questão uma nota prévia se impõe.
Ou seja, o preceito resolve o problema do risco da impossibilidade de cumprimento fortuita ou casual nos contratos sinalagmáticos, o que não é o caso dos autos, em que a impossibilidade resulta de culpa da ré.
Assim, porque continuamos a mover-nos no estrito campo da responsabilidade contratual, nada obsta a que os factos sejam valorados tendo em conta tal instituto.
Porém, nunca foi feito qualquer trabalho na obra, mantendo-se a situação inalterada no final de janeiro de 2021, tendo a obra sido abandonada, nunca mais aí aparecendo o réu que também não mais contactou os autores, designadamente no sentido de continuar os trabalhos.
Está igualmente provado que em 29 de janeiro de 2021, data em que os autores comunicaram a resolução do contrato de empreitada, deveria estar já concluída a estrutura da moradia, onde se incluem as subfases de fundações, pilares do piso 0 e 1, Lage do piso 0 e 1, enchimentos, argamassas, alvenarias, muros e piscina, mas nessa data não se encontrava sequer concluída a primeira fase, além de que os poucos trabalhos efetuados não cumpriam as normas, tendo de ser feitos de novo pontos 38 e 3
O artigo 1222 do Código Civil confere ao dono da obra o direito de exigir a redução do preço ou a resolução do contrato de empreitada se não forem eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, isto se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina.
Esta é doutrina que se encontra plasmada no artigo 808 do :
Assim, quando se esteja face a uma tal declaração expressa ou perante determinada conduta ou omissão que revele manifestamente a intenção de não cumprir a prestação, o credor não tem de esperar pelo respetivo vencimento se ainda não tiver, nem tem de alegar e provar a perda de interesse na prestação ou de interpelar admonitoriamente o devedor para cumprir.