rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A aplicação da matéria de Direito por parte do Tribunal a quo, não foi correcta e conforme.
Relativamente aos factos considerados como não provados, deveriam ter sido considerados como provados os seguintes factos:
o atraso no cumprimento por parte da autora impediu que a ré iniciasse a sua actividade em plena época de verão.
Deveriam ainda ter sido considerados como provada a quantificação apresentada pela recorrente na sua reconvenção, nomeadamente:
a taxa média de ocupação verificada e indicada pelo Instituto Nacional de Estatística, Turismo de Portugal e , para os meses locais nos meses de Julho a Setembro do ano de 2019, foi de 90%,
aplicando a média de taxa de ocupação supra indicada de 90%, a ré deixou de obter lucros no montante de 7788,00 setenta e seis , setecentos e oitenta e oito.
A matemática na contabilização dos dias de atraso é simples, entre o dia 22 de Julho de 2019, dia em que seria expectável segundo os funcionários da própria autora que a obra estivesse concluída e o dia 4 de Outubro de 2019 medeiam 79 dias e se ficou provado que a obra teve um atraso de 79 dias, a recorrente viu todo o processo de abertura atrasado em 79 dias.
Segundo, e ainda que assim não se considerasse o que apenas por mera hipótese académica se admite e apenas por mero dever de patrocínio se admite, sempre teria que se aplicar o raciocínio na sua totalidade e não só parcialmente como o Tribunal a quo o fez, ou seja, se a entrega estivesse pronta a 22 de Julho, no inicio de Setembro a recorrente poderia abrir o alojamento local, ao ter atrasado 79 dias na conclusão da obra, o alojamento local apenas estava apto a abrir em Novembro.
Ainda que assim não se considerasse o que apenas por mera hipótese académica se admite e apenas por mero dever de patrocínio se admite, sempre teria que se aplicar o raciocínio na sua totalidade e não só parcialmente como o Tribunal a quo o fez, ou seja, se a entrega estivesse pronta a 22 de Julho, no início de Setembro a recorrente poderia abrir o alojamento local, ao ter atrasado 79 dias na conclusão da obra, o alojamento local apenas estava apto a abrir em Novembro.
A sentença é nula nos termos da alínea do n 1 do artigo 651 do Código de Processo Civil.
Documentos e cálculos esses que em momento algum foram impugnados pela recorrida, aceitando os mesmos.
Aplicando a média de taxa de ocupação provada como de 90%, a recorrente deixou de obter lucros no montante de 7788,000 Setenta e seis , setecentos e oitenta e oito.
Não por vontade ou capricho da recorrente, mas por efeito directo dos defeitos na obra perpetrada pela recorrida.
considerar procedente a pretensão da recorrida e não fazer qualquer cálculo;
A esta situação aplicam-se os princípios gerais do cumprimento defeituoso, o regime previsto nos arts. 1218 e sgts. do
Resultou provado que a recorrida realizou os trabalhos que lhe foram encomendados, mas com atraso e defeitos que foram reclamados pela recorrente, por isso, em face de tal alegação, não podemos deixar de concluir, que a compensação se funda no cumprimento defeituoso do contrato por parte da recorrida, sendo-lhe aplicável o regime específico previsto nos arts. 121 e segts. do , para a empreitada, sendo a culpa presumida nos termos do artigo 799 do Código Civil.
No caso em apreço, verificados que foram os pressupostos da responsabilidade contratual, art. 483 do , constituiu-se a recorrida na obrigação de indemnizar a recorrente pelos lucros cessantes, tal como o supra exposto.
Considerando, conjugadamente, a sentença recorrida que constitui o ponto de partida do e as conclusões das alegações por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 608, n 2, 5, n 3, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, as questões a decidir reconduzem-se a apreciar:
da nulidade da sentença por falta de fundamentação - art. 615, n 1,, do,
A autora é uma sociedade por quotas que tem por objeto fabricação e comercialização de cadeiras e assentos, nomeadamente sofás, comercialização de mobiliário, peles e componentes para cadeiras e assentos.
A ré é uma sociedade por quotas que tem por objeto o alojamento local, remodelação e decoração de imóveis, administração de imóveis, arrendamento de imóveis, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim.
A ré é proprietária do imóvel sito na Avenida , n .., Cave, .- Lisboa, local onde explora um alojamento local.
Autora e ré acordaram como condições de pagamento o seguinte:
Aquando da produção dos móveis surgiu um problema em relação a Melamina, uma vez que esta apenas poderia ser produzida em grandes quantidades pelo fornecedor da autora, e atento o facto de as quantidades de que a ré necessitava não se enquadrarem em produção em larga escala, foi necessário encontrar uma alternativa.
O mobiliário encomendado pela ré foi fabricado pela autora com cores mais escuras do que as contratadas pela ré, o que lhe causou incómodos e aborrecimentos.
Quarto 1, 2 e 3
Subir cabeceira estofo 10
Substituir o painel debaixo da cabeceira do estofo, placa de 6 ou 8mmx1,60X60h na cor correspondente.
Quartos 4 e 5
Subir a cabeceira completa 5
Quartos 6
Subir cabeceira estofada 60
Substituir o painel debaixo da cabeceira do estofo, placa de 6 ou 8 x 1,60 x 60 H na cor correspondente.
Quarto 7
Substituir o painel debaixo da cabeceira de estofo, placa de 6 ou 8 mmx 1,60x60H na cor correspondente.
Trocar módulo frigobar da esquerda para a direita.
Retirar módulo armário com espelho.
Colocar uma ilharga na secretária uma vez que ela fica independente e não suportada pelo móvel frigobar.
Colar um espelho no armário frigobar.
Quarto 8
Quarto 9
Subir a cabeceira estofada 60
Substituir o painel debaixo da cabeceira de estofo, placa de 6 ou 8 mmx1,60x60H na cor correspondente.
A autora, visando a satisfação da ré enquanto cliente, efetuou as referidas alterações/retificações, sem cobrar qualquer extra pela produção de alguns móveis, pelo trabalho dos seus funcionários e pela deslocação dos mesmos para Lisboa.
A autora, a pedido do representante legal da ré, Sr. , levou para as suas instalações dois móveis da ré que sobraram da montagem resultante das alterações/ rectificações solicitadas pela ré para solucionar a falta de espaço a que se alude no ponto 1
O hotel da ré abriu em 20 de Novembro de 2019, tendo sido inaugurado em 15/12/201
Para além do referido no ponto 5 que a autora acordou com a ré em executar a adaptação elétrica de bens mobiliários.
Os móveis a que se alude nos pontos 20 a 22 apresentavam defeito.
A ré confrontou a autora dizendo-lhe que pretendia que esta emitisse uma nota de crédito em relação ao módulo de roupeiro pois não queria ficar com o mesmo, tendo a autora respondido que não emitiria qualquer nota de crédito, uma vez que o móvel havia sido fabricado propositadamente para a ré, e não era algo facilmente vendável.
No sentido de ajudar a ré, a autora disse-lhe que poderia armazenar o referido módulo de roupeiro no seu armazém e que posteriormente, mal a ré dispusesse de um espaço para o mesmo, o iria lá buscar isto sem qualquer ónus ou encargo pelo facto de estar a ocupar um espaço nas instalações da autora.
As alterações/acrescentos a pedidos ao projeto inicial importariam nos seguintes valores:
O mobiliário encomendado pela ré foi fabricado pela autora com medidas incorretas.
O atraso no cumprimento por parte da autora impediu que a ré iniciasse a sua atividade em plena época de verão.
A conceção e montagem do mobiliário foi acompanhada pelos designers da ré. Fundamentação jurídicaA. Da nulidade da sentença
Feita a observação, apreciar-se-á da arguição.
Dispõe o art. 615, n 1, do CPC ser nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
a taxa média de ocupação verificada e indicada pela Bolsa de Turismo de Lisboa para alojamentos locais nos meses de Julho a Setembro foi de 90%,
o estabelecimento da apelante tinha nove quartos susceptíveis de alojar clientes,
a apelante conseguiria atingir, no período da mora do atraso de 79 da apelada, uma taxa de ocupação de 100%.
B. Da impugnação da decisão da matéria de facto.
que a ré apelante deixou de obter lucros no montante de 7788,00 setenta e seis , setecentos e oitenta e oito;
se considere provado matéria julgada não que o atraso no cumprimento por parte da autora impediu que a ré iniciasse a sua actividade em plena época de verão.
se considere provado matéria desconsiderada na decisão que a taxa média de ocupação verificada e indicada pelo Instituto Nacional de Estatística, Turismo de Portugal e , para os apartamentos locais nos meses de Julho a Setembro do ano de 2019, foi de 90%,
se considere provado matéria desconsiderada na decisão que a ré conseguiria atingir no seu estabelecimento uma taxa de ocupação 100%.
Impõe-se, pois, a este tribunal apreciar da impugnação.
cópia impressa de notícia publicada no jornal digital  em 3/08/2018 doc., onde se refere que o alojamento local, em 2017, recebera 3,4 milhões de hóspedes uma subida homóloga de quase 29%) e gerara 263 milhões de receitas não se referem taxas de ocupação ou preços por,
Quanto a essa matéria, a prova documental foi também parca até aquém do necessário para que esta adjectivação se mostre.
A taxa de ocupação de que dá notícia o aludido doc. 67 baseada em dados revelados pela Associação da Hotelaria de refere-se exclusivamente a hotéis e o documento 61 não é susceptível de basear uma convicção racional e objectiva, dado ser apócrifo.
A taxa de ocupação dos hotéis manteve-se, em Maio de 2019 relativamente ao anterior período homólogo), em 78%, sendo que em Lisboa se verificou taxa de ocupação de 90%.
Na situação trazida em apelação, do retardamento da prestação a cargo da autora resultou para a ré um protelamento na abertura do seu estabelecimento alojamento, o que redundou em lucros deixados de auferir com a actividade.
Importa ainda considerar que o período de protelamento na abertura do alojamento de 20 de Setembro a 20 de se situava já fora da época alta do turismo.
Da pretensão de redução do preço da empreitada.
Pretende a ré reconvinte reduzir a contraprestação a seu cargo reduzir o preço) em razão do defeituoso cumprimento da prestação a que a autora reconvinda se encontra adstrita fornecimento e montagem de mobiliário para os nove quartos do alojamento local da ré).
Assiste, pois, ao dono da obra o direito a reduzir a prestação a seu cargo o preço), em vista do restabelecimento do equilíbrio das prestações.
F. Síntese da argumentação decisória
As custas serão suportadas por apelante e apelada na proporção do decaimento.Porto, 28/10/2021
Cfr., a propósito, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Parte Geral do Processo de Declaração, 2018, p. 73
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 4 edição, pp. 733/734 e p. 73
A. Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, p. 68
Acórdãos da R. Porto de 8/09/2020 Carlos e de 6/09/2021 Carlos, no sítio www.dgsi.pt.
Assim, Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Volume , 2014, 2 edição, pp. 606/60 Também Miguel Teixeira de Sousa, em comentários publicados no blog do IPPC https://blogippc.blogspot.com) em 30/07/2015 ao acórdão da Relação de Lisboa de 17/06/2015 e em 16/10/2017 ao acórdão do STJ de 23/03/201
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código, p. 72
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código, p. 721
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, pp. 600/60
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas, p. 58
Teixeira de Sousa, apud Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código, p. 26 e 721/72
A. Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 4 edição, pp. 88, 89 e 9
A. Varela, Das Obrigações em Geral, p. 8
A. Varela, Das Obrigações em Geral, pp. 115/11
P. de Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 3 edição revista e actualizada, p. 54
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 5 edição, p. 19
Diez-Picaso, apud A. Varela, obra e local citados nota.
Brox, apud A. Varela, obra e local citados nota.
Inconformado, o Réu recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
Sobre estes factos e documentos nada refere a sentença recorrida, sendo manifesta a nulidade que a mesma padece.
A sentença não fundamenta de forma cabal, porque razão entendeu condenar o
Recorrente, no valor constante do Laudo; e, porque descurou os critérios constantes da Lei para a fixação de honorários.
Até porque o Laudo não é um documento pericial.
Ou sequer ficou provado nos autos as horas despendidas com o processo de acidente de trabalho do cliente, por parte do Recorrido
Atenta a nota de honorários, não se consegue discernir o tempo despendido com cada peça processual, embora exista especificação dos atos praticados.
Nem uma linha sobre esta questão, sendo manifesta a nulidade da sentença a este respeito, que pelo menos teria que fundamentar a razão pela qual seria o Recorrente condenado ao pagamento de um valor tão alto num processo que se desenvolve quase oficiosamente, sendo nessa óptica a Recorrente estranha a isto, tendo violado o disposto no art. 607/2 do CPC art. 615/1/b) do.
Assim, face ao exposto, considera o Recorrente que a decisão recorrida é totalmente injusta, face aos factos levados ao processo e que entendemos provados, que irão demonstrar que não houve qualquer acordo de honorários e que o valor querido cobrar pelo Autor, bem como a que que o Recorrente foi condenado a pagar, face ao trabalho realizado, é exorbitante.
Não podia o Tribunal a quo condenar o Autor no pagamento de honorários apenas tendo em consideração o Laudo da OA.
Mais a mais, no que se refere ao resultado obtido, o processo não findou, uma vez que o aqui recorrente, revogou o mandato, como consta dos factos dado como provados.
Repare-se, que é a própria funcionária que fala com ligeireza sobre o processo judicial do acidente de trabalho do aqui Recorrente, referindo que não houve acordo na tentativa de conciliação e, como tal, fez um requerimento a nomear o perito, realizou-se uma junta médica passagem 21:51s a 22:54s); e ao tentar mostrar o imenso trabalho prestado nos autos, quando questionada de como começou o processo de acidente de trabalho, refere quase instintivamente que avançou com um ação de acidente de trabalho, tendo elaborado a petição inicial passagem 21:11s), porém, depois quando questionada pela mandatária do aqui recorrente, refere que afinal só juntou procuração ao processo, porque o processo já se encontrava a correr passagem 46:31s).
O Recorrido contra-alegou, defendendo a rejeição da impugnação da matéria de facto, a extemporaneidade do recurso e, subsidiariamente, a correção do decidido.
A nulidade da decisão por falta de fundamentação;
A rejeição da impugnação da matéria de facto; sua potencial reapreciação;
A extemporaneidade do recurso;
O uso do laudo da Ordem dos Advogados;
A liquidação posterior dos honorários.
A nulidade da decisão por falta de fundamentação.
Invoca o recorrente a nulidade da sentença porque esta não está fundamentada de facto e de direito.
Ao fundamentar a sua decisão sobre os factos controvertidos e objeto de instrução, o juiz deverá referir quais os elementos de prova que foram determinantes para a aquisição da sua convicção, e quais as razões ou motivos de determinaram a sua credibilidade para o julgador.
Confrontemos então todo este normativo com a sentença proferida.
Da leitura global da sua fundamentação, na decisão da matéria de facto, conseguimos extrair como a Sra. Juíza alcançou a convicção que exprimiu quanto a tais factos.
Na fundamentação em matéria de direito, o tribunal recorrido expressa a qualificação do contrato e clarifica como recorre ao laudo pericial, na falta de outros factos que pudessem servir aos outros critérios legais que definiu.
Neste contexto, não encontramos a invocada nulidade.
Imposta a necessidade daquele pedido dos interessados, o art.640 impõe um ónus a cargo do recorrente que impugne aquela decisão, estabelecendo o seguinte:
Os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
A norma não admite o recurso genérico contra a errada decisão da matéria de facto, mas apenas a possibilidade de revisão de factos individualizados e com indicação exata das passagens da gravação em que se funda aquele.
O Recorrente generaliza, mas não especifica os factos mal julgados e qual a decisão diversa que deveria ser emitida sobre concretos factos.
A intempestividade do recurso decorrente da rejeição da impugnação da matéria de facto.
Julgamos que o Recorrido não tem razão.
O alargamento do prazo concedido pelo artigo 63, n. 7, do Código de Processo Civil depende da concretização de um pedido de reapreciação da prova gravada, não dependendo da comprovação posterior de que esse pedido cumpre todos os requisitos legais. O que releva para a definição do prazo é saber se o recorrente, tal como construiu a sua argumentação, pretende que o tribunal ad quem faça uma reapreciação da matéria de facto, assente na prova gravada.
Se o tribunal constata depois que este pedido de reapreciação não cumpre os requisitos legais, a eventual sua rejeição não modifica o prazo do recurso.
Assim, se foi feito aquele pedido, o prazo do recurso, visto unitariamente, é de 40 dias.
O autor exerce exclusivamente a profissão de Advogado, há cerca de 36 anos, com domicílio profissional na Avenida, em Santarém.
Tal acidente foi considerado também acidente de trabalho, correndo termos processo emergente desse acidente de trabalho, no Tribunal do Trabalho de Leiria, sob o n. 693/19TTLRA.
Desse acidente resultaram lesões para o réu.
O réu solicitou ao autor os seus serviços de Advogado, para o acompanhar quer no referido processo de acidente de trabalho, quer no processo de acidente de viação que sob o n. 549/13T8LRA corre seus termos no Juízo Central Cível de.
Para tal efeito, o réu emitiu uma procuração forense a favor do autor, constituindo-o seu mandatário, datada de 04/09/2013 e junta aos autos em 12/11/201
Dadas as dificuldades económicas apresentadas pelo réu, privado do seu salário mensal desde a data do acidente, autor e réu acordaram que o autor seria pago apenas no final do processo.
O autor foi sempre aconselhando e acompanhando o réu na defesa dos seus interesses como sinistrado no processo.
Essa revogação do mandato foi comunicada ao autor através de notificação do Tribunal datada de 23/11/2016 certidão judicial junta a fls.218 e ss, maxime fls. 358-359, extraída do processo de acidente de.
O réu outorgou procuração forense a outro Advogado, datada de 20/10/2016, junta aos autos de acidente de trabalho através de requerimento de 31/10/201
O réu enviou ao autor uma carta registada, por este rececionada, solicitando a apresentação de contas para proceder ao seu pagamento.
Na preparação e no decorrer do processo, o autor teve, pelo menos, duas consultas com o réu, no seu escritório, em Santarém, de duração não concretamente determinada.
Na preparação e no decorrer do processo, o autor deslocou-se, pelo menos: uma vez, ao Hospital de Leiria Gabinete Médico-Legal), onde acompanhou o réu; uma vez, ao Tribunal do Trabalho de Leiria, a fim de participar na Tentativa de Conciliação realizada a 05/02/2014 certidão judicial junta a fls. 212 e ss, extraída do processo de acidente de; uma vez, a Alcobaça, para conversar pessoalmente com o Dr.  ...) , médico que acompanhava o réu.
As cidades de Santarém e Alcobaça distam cerca de 65 Km.
As cidades de Santarém e Leiria distam cerca de 85 Km.
O réu foi citado para os termos da ação a 04/05/2017, data da assinatura do aviso de receção junto a fls. 9
Não se discute a qualificação jurídica do acordo concretizado entre as partes.
De acordo ainda com o artigo 115, n 2, do Código Civil, "se o mandato for oneroso, a medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e, na falta de umas e outros, por juízos de equidade.
Fica claro que o tempo despendido é apenas um dos critérios a ponderar.
Por seu lado, no caso, não se provou que os honorários do Autor corresponderiam a 20% de todas as quantias que o Réu viesse a receber nos autos de acidente de trabalho.
O Tribunal recorrido concluiu que não se vislumbravam razões fortes e consistentes para dele divergir.
Efetivamente, o laudo elaborado pela Ordem dos Advogados não tem um valor vinculativo, mas é um parecer técnico que deve ser considerado livremente pelo Tribunal.
O parecer parte de certos pressupostos que poderão não ser provados ou ser, justificadamente, arredados.
Tendo em mente os critérios legalmente estabelecidos e referidos, podemos dar relevo aos seguintes factos:
Não se provando o tempo despendido, prova-se, pelo menos, um conjunto documentado de requerimentos, duas consultas, telefonemas e 3 deslocações;
Um advogado com 36 anos de serviço tenderá a ter mais conhecimento e a gastar menos tempo na atividade intelectual;
O Autor foi mandatário do Réu durante 3 anos e 3 meses;
Foi o Autor quem avançou com os custos da atividade desenvolvida facto;
Além do processo principal, o Autor tratou do incidente de atribuição provisória da pensão;
Não se provando este tempo, devemos atender que o dito laudo procedeu a uma redução significativa do valor, considerando a falta de prova escrita do acordo relativo aos 20%.
Neste contexto, parece-nos relativamente ajustado o valor definido.
O Recorrente argumenta com a necessidade de relegar a definição do valor para liquidação posterior.
Parece-nos que não faz sentido.
Os tribunais não devem arrastar a solução dos litígios, recomeçando na liquidação o que devia ter acabado na ação declarativa.
O valor fixado, filtrado também pela equidade, é ajustado aos factos que foi possível encontrar, compensando, em alguma medida, a potencial perda do Autor, relevante, resultante de não conseguir provar o acordo dos 20% e compensando o tempo em que trabalhou sem receber qualquer valor, sendo certo que os juros de mora só são contados a partir de 201
Custas do recurso, sem encargos, pelo Recorrente, vencido.
Coimbra, 2020-11-03
Procedeu-se a perícia ao veículo e foi junto o respectivo relatório.
A presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário proposta por F. contra a aqui recorrida Generalli Seguros S.A., foi julgada parcialmente procedente, tendo a Recorrida sido condenada no pagamento do valor do veículo sinistrado e absolvida do restante pedido, sendo que, o aqui Recorrente não concorda com a Decisão na parte que absolveu a Recorrida, daí o presente recurso.
O presente recurso tem por objecto a matéria de facto e de direito da Sentença proferida nos presentes autos.
O Recorrente economizou para conseguir adquirir o veículo dos seus sonhos, que, utilizava para as suas deslocações diárias e famíliares.
O Tribunal a quo entendeu tratar-se de uma alteração da causa de pedir/ampliação da causa de pedir, e por isso não deu provimento ao pedido do Recorrente.
Quer a Recorrida, quer o próprio Tribunal a quo tinham perfeito conhecimento de que a viatura tem estado parqueada nesta oficina desde a data do sinistro, uma vez que todas as peritagens foram efectuadas na citada oficina.
Assim, na opinião do Recorrente, e face ao exposto, também a ampliação do pedido deveria ter sido atendida pelo Tribunal a quo, por isso também quanto a esta parte o Recorrente não pode concordar com a Sentença agora em crise, pelo que requer a Exas. que também este dano seja considerado, com a consequente condenação da Recorrida.
Além do mais, também por tudo isto, é manifesto que a Decisão de que aqui se Recorre foi lavrada em lapso e assim, deve ser deve ser revogada, o que desde se requer a Exas.
A Ré apresentou contra-alegações em que defendeu a confirmação do julgado.
O recurso foi admitido para subir imediatamente nos autos e com efeito devolutivo.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, já que a tal nada obsta.
Tendo em atenção as conclusões do Recorrente - artigo 63, n. 3, 63 A, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC -, cumpre apreciar das seguintes questões: