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A propósito da suspensão da execução da coima, estabelece o n. 1 do artigo 20-A da Lei n. 50/2006, de 29 de Agosto, que "Na decisão do processo de contraordenação, a autoridade administrativa pode suspender, total ou parcialmente, a aplicação da coima, quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas:
Improcede, assim, na totalidade o presente recurso, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC artigos 513, n 1, do CPP, 1, n 2 e 8, n 9, do RCP e tabela.
Porto, 8 de Janeiro de 202
Cfr., exactamente neste sentido, o acórdão da Relação de Évora, de 8/3/2018, relatado pelo Desembargador Gomes de Sousa e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, o acórdão da Relação de Lisboa, de 9/1/2018, relatado pelo Desembargador João Carrola e o acórdão da Relação de Lisboa, de 13/2/2019, relatado pelo Desembargador João Lee Ferreira, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, o acórdão da RE, de 8/3/2018, já citado.
Inconformada, recorre esta desta decisão, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
"1 - A presente ação é intentada, como processo especial, nos termos do artigo 936 do Código de Processo Civil.
Em sede de contra-alegações, o A. defendeu a manutenção da decisão recorrida.
"Conforme decorre dos autos, A. e R. são cidadãos portugueses, residindo no concelho de Cascais.
Mais alega que o tribunal competente seria o Tribunal de Família de Peterborough, Reino Unido.
No que aos autos diz respeito, e considerando o seu objecto, dispõe o art. 936 do CPC que:
- Tratando-se de alimentos provisórios, observam-se termos iguais aos dos artigos 38 e seguintes.
Ou seja, a acção especial prevista no art. 936 do CPC apenas correrá por apenso nos termos ali referidos quando o tribunal seja material e internacionalmente competente para o efeito.
Por seu turno, refere o art. 62 do CPC que:
Com efeito, e pese embora o Reino Unido não tenha participado na aprovação do regulamento, manifestou a intenção em aceitar o Regulamento através da Decisão da Comissão n 2009/4517CE, de 8 de Junho de 2009, passando a ser aplicável ao Reino Unido, tendo aí entrado em vigor em 1 de Julho de 200
No caso dos autos, não estando o Reino Unido vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, o aludido art. 15 não é aplicável no Reino Unido, sendo certo que tal questão é irrelevante para aferição do tribunal competente.
Abrange o Regulamento 4/2009, os pedidos de fixação de prestações alimentares e também os de alteração, como é o caso dos autos.
Daqui resulta que o tribunal competente para apreciar o pedido de alteração/cessação de alimentos em vigor entre as partes será aquele que for competente de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento em causa.
Nos termos do art. 3 do Regulamento, e considerando o objecto da presente acção, são competentes para deliberar em matéria de obrigações alimentares nos Estados-Membros:
No caso vertente, não sendo o pedido de alteração de alimentos deduzido pelo requerente acessório de qualquer outro, não são aplicáveis ao caso as normas estabelecidas nas als. e, mas tão somente as constantes das als. e, sendo importante salientar que requerente e requerido residem ambos em Portugal, mais concretamente no concelho de Cascais.
Pelo exposto, entende-se que a decisão recorrida não merece qualquer censura, assim se julgando improcedente a apelação.
Lisboa, 4 de Fevereiro de 2020
Na sentença foi ainda julgada improcedente a questão invocada pelo arguido sobre a inadmissibilidade/proibição da prova sobre a medição da taxa de álcool no sangue obtida através do alcoolímetro DRAGER, 7110 MKIII P, ARAN-0030, utilizado aquando do teste realizado 18-06-2017) por já ter expirado o prazo de 1 ano em 10-05-2017), contado da data da verificação do aparelho pelo IPQ, em 10-05-201
O Art. , n. 5 do n." 291/90, de 20 de setembro, prescreve que a verificação periódica é válida até 31 de dezembro do ano seguinte ao da sua realização, salvo regulamentação específica em contrário, que entendemos existir.
Isto é, o regime geral do Decreto-Lei n. 291/90 foi, no nosso entendimento, derrogado pelo regime especial da Portaria n. 1556/2007, ao fixar um ano de validade para estes aparelhos, independentemente de qualquer tipo de verificação.
E só assim se pode compreender a intenção do legislador, pois os alcoolímetros devem ser fiáveis e merecedores de confiança total, já que constituem um elemento de prova fundamental em Tribunal.
Aliás na esteira do Acórdão da Relação de Évora de 13/11/2012, sendo Relator o Sr. Desembargador Martinho Cardoso, lido in www.dgsi.pt.
Caso assim não se entenda, suscita-se a se suscita a inconstitucionalidade do Art.  , n. 2, do Decreto-Lei n 291/90, de 20 de setembro, quando dispensa de verificação periódica os instrumentos de medição, até 31 de dezembro do ano seguinte, por estar em contradição com a Lei especial da Portaria n. 1556/2007, de 10 de dezembro, quando esta define a validade como anual.
O texto do referido n. 2, do artigo acima indicado, deve ser revogado, ou substituído por outro, que defina ser um ano a validade dos aparelhos, mesmo após a sua primeira verificação.
Deste modo, a douta sentença recorrida enferma do vício previsto no Art. 41, n. 2, alínea, do Código Processo Penal.
Nestes Termos e nos mais de Direito que doutamente serão supridos, deve ser a Sentença Recorrida revogada, determinando-se a revogação da sentença com a absolvição do Arguido/Recorrente, por falta de fundamento das provas.
Este aparelho alcoolímetro foi sujeito a primeira verificação pelo P.Q. em 10 de Maio de 2016, sendo válido até 31 de Dezembro de 2017, nos termos do artigo  n. 2 e n. 5 do Decreto-Lei n. 291/90, de 20 de Setembro.
O alcoolímetro utilizado na fiscalização ao ora recorrente encontrava-se regularmente verificado, sendo o resultado do exame realizado admissível e válido.
Como se retira dos factos dados como provados, o ora recorrente ingeriu bebidas alcoólicas e sob o seu efeito, conduziu um veículo automóvel, inferindo-se que praticou esta conduta de forma dolosa.
O ora recorrente cometeu o crime de condução em estado de embriaguez previsto e punível no artigo 29 n. 1 do Código Penal, pelo qual foi pronunciado.
A douta sentença recorrida fez uma correcta e ponderada apreciação da prova produzida e a matéria de facto provada na sentença recorrida é suficiente para decisão de direito proferida.
Nesta Relação o Exm Senhor Procurador-Geral Adjunto acompanha a argumentação expendida na resposta ao recurso, sendo também de parecer que o recurso dever julgado totalmente improcedente com a consequente manutenção da sentença recorrida.
Observado o disposto no n2 do art.417, do CPP não foi apresentada resposta.
O Tribunal recorrido deu como provado e não provado a seguinte factualidade:
No dia 18 de Junho de 2017, pelas 2 horas e 42 minutos, na Estrada Nacional 386, Brinches, concelho de Serpa, o arguido conduzia o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula "-AM".
O arguido não possui antecedentes criminais averbados no seu certificado de registo criminal.
O arguido nasceu em 3 de Julho de 198
Vive com uma companheira.
Tem uma filha com seis meses.
Como habilitações literárias o arguido possui o  ano de escolaridade.
Foi consignado não existirem outros factos por provar.
Destarte, e em particular, o Tribunal considerou:
Factos provados de 1 a
Foram ainda inquiridos os agentes da PSP FR e TS, que tiveram intervenção nos factos, e descreveram a fiscalização ao arguido que culminou com o levantamento do auto de notícia.
FR, agente autuante, acompanhou posteriormente o arguido ao Posto de Beja para realização da contraprova.
Foram declarações credíveis, prestadas por quem teve conhecimento directo dos factos e ademais em exercício de funções. Pelo que foram positivamente valoradas pelo Tribunal.
Por outro lado, quanto a não) ter sido o arguido informado de que poderia realizar teste de contraprova através de novo exame por a1coolímetro ou por análise de sangue, consta dos autos, a fls. 8, tal notificação, nos termos do art. 152, n. 2, al. e 3 do Código da Estrada.
Facto provado 5
Do certificado de registo criminal do arguido não constam averbados antecedentes criminais.
Factos provados 6 a 14
Examinemos as questões atrás de enunciadas pela ordem indicada.
Da validade ou invalidade do meio de obtenção da prova obtida através do alcoolímetro utilizado e da admissibilidade ou inadmissibilidade desta.
O tribunal a quo fundamentou o juízo que firmou do seguinte modo:
Independentemente do desvalor jurídico assacado pelo arguido a tal prova, nulidade por ser proibida art. 125 e 126 do P.P., sempre se dirá que não lhe assiste razão.
Assim, e desde logo, tendo ocorrido primeira verificação do a1coolímetro em 10/05/2016, estava o mesmo dispensado de verificação periódica até 31/12/201 E, naturalmente, verificada a sua qualidade metrológica até essa data, o resultado da sua utilização em 18/06/2017 afigura-se válido, se o critério para tanto aferir for o do seu correcto controlo metrológico.
Tal postulado, em nada sai prejudicado com o disposto na Portaria n. 1556/2007, de 10 de Dezembro, designadamente no seu art. 7, n.s 1 e 2, na medida em que também esta regulação específica aos a1coolímetros) remete para o hiato temporal anual, o que, cremos, em nada se incompatibiliza com o regime geral aplicável ao todos os aparelhos metrológicos) previsto no citado Decreto-Lei n. 291/90, de 20 de Setembro.
A este propósito leia-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 26 de Setembro de 2012 relator Jorge Dias; processo n.  135/14GCPMS.C1; disponível em www.dgsi.pt: entendendo-se que tem de haver uma verificação periódica em cada ano e, por isso, se refere que a verificação periódica seguinte teria de ser efetuada até 31 de dezembro de 201 Até esta data estava o aparelho verificado, independentemente da data em que tivesse sido verificado no ano de 2010 o recorrente suscita a hipótese de ser o aparelho verificado em Junho de um ano e se valesse até ao fim do ano seguinte a validade não era anual mas de ano e meio, a isto diremos que em vez de Junho de um ano a verificação pode ocorrer em Janeiro de um ano e essa verificação é válida até ao fim do ano seguinte, sem deixar de haver verificação anual. A verificação anual é uma verificação em cada ano Assim, estava a vigorar a verificação periódica.
Tal interpretação sobre a validade quer da primeira verificação quer da verificação periódica e sobre a conjugação entre o Decreto-Lei n. 291/90, de 20 de Setembro e a Portaria n1556/2007, de 10 de Dezembro encontra-se consolidada nos tribunais superiores e também nós a sufragamos.
Assim sendo e revertendo este entendimento ao caso dos autos, verificamos que tendo sido o aparelho alcoolímetro utilizado objecto de verificação pelo IPQ em 10/05/2016, tal verificação manteve-se válida até ao dia 31/12/2017, abrangendo, pois o exame toxicológico realizado ao arguido no dia 18/06/201
Nesta conformidade, deve considerar-se que o aparelho a1coolímetro se encontra validamente verificado no que respeita ao seu controlo metrológico, devendo por isso ser o resultado obtido pela utilização do mesmo, na supra referida data, valorado pelo Tribunal, enquanto elemento probatório válido e eficaz.
Com efeito como é explanado naquele acórdão, onde é feito uma análise exaustiva e que aqui seguiremos de perto, diz-se a este propósito o seguinte:
Estes aparelhos estão sujeitos a quatro verificações, como resulta do art. , que são a verificação para aprovação de modelo, a primeira verificação, a verificação periódica e a verificação extraordinária.
Isto significa que o disposto no artigo , n. 2 é de todo estranho ao período de validade da verificação dos exames metrológicos dos alcoolímetros, pelo que enxertar neste segmento normativo qualquer interpretação neste sentido é sair do seu comando regulamentador.
A verificação periódica está tratada no art. , nos seguintes termos:
E é também nesse sentido que foi entendido no acórdão desta Relação de 13-11-2012 proc. n39/18GBLSG.E1, Rel. Des. Martinho Cardoso, também disponível em www.dgsi.pt pelo que se nos afigura incompreensível a sua invocação pelo recorrente.
Para além destes e dos já anteriormente citados e no mesmo sentido, isto é, de que os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, a realizar todos os anos civis, e cada verificação periódica é válida até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização, podem ainda ver-se entre muitos outros, os acórdãos desta Relação de 06-12-2016 proc. n972/15GBLLE.E1, Rel. Des. Clemente Lima, e de 11-09-2018, proc. n301/19GDPTM.E1, Rel. Des. Alberto Borges.
Essa aprovação técnica é válida por um período de 10 anos, findo o qual carece de renovação.
O recorrente alega ainda ser inconstitucional o Art.  , n. 2, do Decreto-Lei n 291/90, de 20 de setembro, quando dispensa de verificação periódica os instrumentos de medição, até 31 de dezembro do ano seguinte, por estar em contradição com a Lei especial da Portaria n. 1556/2007, de 10 de dezembro, quando esta define a validade como anual.
Para além da decisão sob recurso não apontar qualquer contradição entre esses dois preceitos, o certo é que não o diz o recorrente e nós também não descortinamos qual a norma da nossa Lei Fundamental ou princípio constitucional violado, postergado ou derrogado, pelo que carece de fundamento a invocada inconstitucionalidade.
Com o devido respeito, falece, razão ao recorrente.
É, pois, manifestamente patente que a decisão recorrida não enferma deste vício.
Por outro lado, se é do conhecimento geral que é proibido conduzir no estado de influenciado pelo álcool ou em estado de embriaguez, por maioria de razão não pode ignorar isso qualquer condutor encartado, como é o caso do arguido/recorrente.
Da aplicação do princípio in dubio pro reo.
Também neste conspecto falece razão ao recorrente.
Évora, 20 de Dezembro de 201
intentou a presente ação declarativa, com processo comum, ., pedindo, a título principal, que:
Ou, a título alternativo, quando se entenda dever aplicar-se a forma processual do art. 1037, do P. Civil, que seja ordenada a alteração da forma de processo e aproveitados os atos praticados e:
Inconformada com o assim decidido, veio a autora interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes
Finaliza, pugnando pelo suprimento das nulidades invocadas, revogação do despacho saneador e despachos recorridos, ordenando-se o prosseguimento dos autos numa ou noutra forma processual.
As rés apresentaram contra-alegações tendo concluído pela negação de provimento ao recurso interposto, confirmando-se as decisões recorridas.
Saber se houve erro de direito nas decisões recorridas que importe uma decisão diversa.
A.1) Da nulidade da sentença por ocorrer alguma ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível
A sentença será obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e será ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes.
Neste sentido, colhendo a lição de J. Alberto dos Reis, refere este Ilustre Professor, que "uma coisa é o tribunal deixar de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar, outra invocar razão, boa ou má, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção.
Da necessidade da autora preferente em arredar previamente os demais preferentes como condição necessária para intentar a presente ação
Mediante tal incidente de intervenção principal provocada, a autora logrará ainda evitar que seja preterida futuramente por outro sócio concorrente.
Custas pelas apeladas art. 527, n.s 1 e 2, do P..
Alberto dos Reis, ob. cit., pág. 15
Por todos cfr. Ac. STJ de 202005, proc. n. 04B557, relator Lucas Coelho; Ac. RP de 102006, proc. n. 102006, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
In RLJ ano 116, págs. 282 a 288 em seguimento da anotação feita em outro acórdão do STJ na mesma revista ano.
Antunes Varela, RLJ Ano 115, pág. 28
Antunes Varela, RLJ Ano 116, pág. 28
No mesmo sentido, vide Antunes Varela e Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, em parecer publicado na CJ, 1990, Tomo , págs. 31-3
BMJ 401, págs. 570-57
Custas pela reclamante, com 1 UC de taxa de justiça.
Inconformada com tal decisão, veio a sr agente de execução interpor o presente recurso de apelação, apresentando cuja motivação culminou com as seguintes conclusões:
Prédio Urbano descrito na Conservatória do registo Predial de Viana do Castelo sob o n^ 3206 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 1588 - penhora do bem imóvel na data de 06/04/2017;
Penhora da marca nacional n 226057, propriedade da aqui Recorrida;
Penhora da marca nacional n 226054, propriedade da aqui Recorrida;
Assim, no que tange ao nexo causal entre a atuação da Agente de Execução aqui Recorrente e a recuperação efetiva nos autos, resulta claramente que foi a sua intervenção que alavancou as negociações entre as partes.
Nesta senda, se não tivesse havido a ação executiva com todos os atos praticados pela aqui Recorrente, o Recorrido não se teria compelido a resolver a situação aceitando um acordo de pagamento.
Sendo que, no caso sub iudice, foi através da deslocação inicial e prognose processual, que a Agente de Execução, aqui Recorrente, ao analisar a logística da empresa executada, verificou que a mesma desenvolvia uma atividade comercial, colocou de parte a possibilidade de penhorar o recheio da mesma, impossibilitando o livre exercício da sua atividade, acautelando desta forma a quantia exequenda com outros bens que não os bens móveis.
Importa referir que a caução prestada pela Recorrida contemplava a quantia exequenda e as demais despesas com a execução, incluindo-se a nota de despesas e honorários da Agente de Execução.
E, como não poderia deixar de ser, consabido que tal nota de despesas e honorários se cifraria em valor calculado, tendo por base legal, a Portaria 282/2013 de 20 de Agosto, além do que, o pagamento ao Agente de execução é um custo inerente ao processo executivo, integrado no conceito de custas processuais, custas essas que era conhecidas aquando da transação efetuada nos autos, conforme articulado redigido pela Recorrida que referia: "quaisquer custas judiciais eventualmente em dívida nestes autos e respetivos apensos, bem como os honorários de Agente de Execução e despesas da execução serão suportadas na totalidade pela executada, prescindindo ambas as partes de custas de parte." sublinhado e negrito
No seu artigo 51 refere que:
Portanto, a remuneração adicional está apenas prevista para a execuções para pagamento de quantia certa.
O n 1 do art. 719 do CPC dispõe que.
Assim, aquele art. 262 não prevalece sobre o que o vem estabelecido no art. 719 do CPC a respeito das funções do agente de execução.
Admitido o recurso, e remetido o processo a este Tribunal, o relator proferiu decisão considerando recorrível a decisão apelada.
Não obstante, ressalvadas as referidas questões de conhecimento oficioso, não pode este Tribunal conhecer de questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas1
Em 2019 a executada e a exequente celebraram o acordo junto na execução a fls.189, fixando o valor da quantia exequente e acordando no pagamento da totalidade na mesma data pela executada, acordo que foi homologado.
Do invocado direito a remuneração adicional
A decisão recorrida apreciou a questão nos seguintes termos:
A questão a decidir é a de saber se no circunstancialismo que resulta dos factos a senhora AE tem direito a receber a quantia a título de remuneração adicional.
Socorrendo-nos da resenha feita no recente Ac. TRL de 22019 Arlindo11 na primeira das enunciadas correntes jurisprudenciais "...) para que seja exigível o pagamento da remuneração adicional ao agente de execução, é mister a verificação de um nexo causal entre a sua atividade e a obtenção, para o processo executivo, de valores recuperados ou garantidos ao exequente. Trata-se da posição defendida nas alegações recursórias, com respaldo jurisprudencial, entre outros, nos seguintes arestos 15: - RC de 03/11/2015 - Relatora: Maria Domingas Simões, Processo n. 1007/13TBCBR-C1; - RP de 10/01/2017- Relatora: Maria Cecília Agante, Processo n. 15955/12T8PRT.P1; - RC de 11/04/2019 - Relator: Manuel Capelo, Processo n. 115/19T8CTB-G.C1; - RP de 06/05/2019 - Relator: Jorge Seabra, Processo n. 130/17T8PRT.P
consentido por se revelar desproporcionado e excessivo, não se conformando por isso com os princípios constitucionais, mormente o princípio da proporcionalidade e proibição de excesso.
Concordamos inteiramente com o entendimento vertido no já citado ac. RL 26-09-2019 Arlindo, p. 6186/12T8LSB-A.L1-2 e na decisão recorrida, sendo de sublinhar a forma aprofundada completa como o Tribunal a quo abordou a questão, tendo aliás ponderado todos os argumentos invocados pela apelante nas suas conclusões de recurso.
Na verdade, e como se refere no citado acórdão:
O ac. RE 10-10-2019 Florbela Lança), p. 1984/14TBABF.E1, que subscreve a tese adotada na decisão recorrida;
O ac. RL 07-11-2019 Anabela, p. 970/10T8AGH-A.L1-6, que subscreve a tese defendida pela apelante.
No caso dos autos essa conclusão é aliás reforçada, na medida em que o crédito exequendo e legais acréscimos foram garantidos através da caução prestada pela executada sendo certo que, como sustenta a apelada, o acordo que firmou com a exequente previa o pagamento extrajudicial da quantia exequenda, o que se confirma em função do teor do mesmo acordo cfr. fls. 189-190).
Lisboa, 04 de fevereiro de 2020 14
Cfr. requerimento com a ref 22744570 32335556, de 06-05-2019, constante de fls. 189-19
Sentença com a ref 336701658, de 22-05-2019, constante de fls. 19
Requerimento com a ref 23150131, de 11-06-2019, constante de fls. 196 ss.
O qual constituía o título executivo.
A recorrente transcreve o artigo em apreço, o que nos dispensamos de fazer nesta sede.
Renova-se o teor da nota que antecede.
Dispensamo-nos de reproduzir aqui a transcrição vertida neste artigo das conclusões de recurso.
Disponível, nomeadamente, no seguinte endereço:
https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2019:61812T8LSB.A.LCA/pdf
Blog do IPPC entrada de 16-04-2018, disponível em
https://blogippc.blogspot.com/2018/04/jurisprudencia-2018-html
Mais precisamente a referida no ponto 9- dos factos provados.
Absolver os arguidos R.,Lda, FM, VF Ld, JG, RD, A &amp; , Ld, RC e ZF da prática, por cada um, de um crime de fraude fiscal qualificada, pp. pelos arts.103, n1 e 104, ns 1 e2 al.) do RGIT.
Inconformado com essa decisão na parte em que absolveu todos os arguidos da prática do crime de fraude fiscal qualificada, pp. pelos arts.103, n1 e 104, ns 1 e 2 al.) do RGIT dela recorreu o Ministério Publico, pugnando no sentido de nessa parte a sentença ser revogada e substituída por outra que condene os arguidos pela prática desse crime, rematando a motivação com as seguintes conclusões:
Pelo que concluímos que o valor da vantagem patrimonial não releva para efeitos de despenalização, quando se trata daquele ilícito.
No mesmo sentido do pugnado neste recurso, Acórdão da Relação de Guimarães de 18/05/2009, proferido no P. 352/08IDBRG-G1, in www.dgsi.pt:
Assim, a douta sentença violou o disposto nos artigos 104 do RGIT, ao considerar que a conduta em apreço não configura a prática do crime de fraude fiscal qualificada.
À luz do estatuído no n. 1 do art. 10 do RGIT o crime de fraude fiscal qualificada tem como base os factos previstos no crime de fraude fiscal.
Assim, para que haja crime de fraude fiscal qualificada, será necessário que haja um crime de fraude fiscal nos termos do previsto no artigo 10.
No mesmo sentido, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19/11/2011; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães datado de 03/07/2012, e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21/05/2014, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Pelo que, não deve ser dado provimento ao Recurso interposto pelo P., mantendo-se assim a sentença recorrida que absolveu o Arguido da prática do crime de fraude fiscal qualificada.
Por seu lado o arguido ZF terminou a sua resposta com a formulação das seguintes conclusões:
O presente Recurso está centrado na impugnação sobre a matéria de facto e de direito que o Arguido praticou um crime de um crime de fraude fiscal qualificada., o qual foi dado como não provado.