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Estão provados os seguintes factos nos termos do ponto :
O Apelante insurge-se contra a indevida desconsideração de factos alegados na petição inicial e que não foram contestados, atinentes a despesas com deslocações, bem como outros resultantes do exame por junta médica, respeitantes a períodos de incapacidade temporária sofridos pelo A..
A sentença recorrida não enuncia os factos provados relevantes, como deveria.
Importa, então, determinar quais as quantias devidas ao A., subsumindo os factos ao direito, sem esquecer que estamos perante direitos indisponíveis, não estando o tribunal limitado pelo pedido formulado art. 7 do regime de reparação dos acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro, e art. 7 do Código de Processo do.
A R. seguradora:
O R. empregador:
Importa ainda apreciar a questão da falta de citação da Segurança Social para reclamar créditos por subsídio de doença pago ao sinistrado.
Esclarece o art.  do mesmo diploma que os devedores da indemnização são solidariamente responsáveis, até ao limite do valor daquela, pelo reembolso dos montantes que tenham sido pagos pelas instituições.
Assim, a falta de citação da Segurança Social só produziria nulidade se a lei o declarasse ou se a irregularidade cometida pudesse influir no exame ou na decisão da causa, não sendo de conhecimento oficioso e antes estando dependente de arguição pela parte interessada, no prazo geral de dez dias a contar do respectivo conhecimento, nos termos dos arts. 19, n. 1, 19, 19 e 19, n. 1 do Código de Processo Civil.
Termos em que procede o recurso do Apelante.
Custas pelos Apelados na proporção do decaimento.
Comunique com cópia ao Instituto de Segurança Social, e, para melhor esclarecimento, com cópia do ofício do mesmo que o A. juntou aos autos.
Assim, a falta de citação das instituições de segurança social só produz nulidade se a irregularidade cometida puder influir no exame ou na decisão da causa, não sendo de conhecimento oficioso e antes estando dependente de arguição pela parte interessada, no prazo geral de dez dias a contar do respectivo conhecimento, nos termos dos arts. 19, n. 1, 19, 19 e 19, n. 1 do Código de Processo Civil.
- Com o seguinte sumário:
"- Em caso de sinistro laboral, tendo a segurança social pago subsídio de doença ao sinistrado, fica sub-rogada no direito a exigir o seu reembolso ao responsável, até ao limite da responsabilidade deste.
Inconformada com o assim decidido,recorreu a arguida para este Tribunal da Relação, extraindo da motivação de recurso apresentada as seguintes conclusões:
-Elementos objectivos do crime de ameaça:
Temos que o bem protegido por esta incriminação legal é a liberdade de decisão e de acção de outra pessoa. Os elementos objetivos do tipo são os seguintes:
Que o mal seja futuro;
Esse mal tanto pode ser de natureza pessoal, como patrimonial, desde que seja futuro;
É irrelevante o prazo de concretização, assim como o é a sua efectiva concretização;
O objeto da ameaça tem de constituir crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade de autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor.
A conduta típica do agente deve gerar insegurança, intranquilidade ou medo no visado, de modo a condicionar as suas decisões e movimentos a partir dali. Assim, se a ameaça se consuma no momento em que é proferida, tal não sucede, pois esgota-se ao não ficar o visado condicionado nas suas decisões e movimentos dali para diante.
Quanto ao tipo subjectivo do crime de ameaças:
No caso, dos autos de acordo com a acusação resulta o seguinte:
Face a tudo o anteriormente exposto, deve o tribunal considerar os fundamentos agora apresentados e por via deles absolver a arguida.
Assim, deverá ser negado provimento ao recurso e confirmada a douta sentença recorrida.
Nesta Relação, o Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, no sentido de o recurso dever ser julgado improcedente, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.
Em matéria de recursos, o Tribunal da Relação tem poderes de cognição de facto e de direito cf. artigo 428 do.
As conclusões da motivação recursiva balizam ou delimitam o objeto do recurso cf. art. 412 do, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
No caso vertente, tendo presentes as considerações que se deixam enunciadas e atentas as conclusões extraídas pela arguida/recorrente da motivação de recurso apresentada, nele são suscitadas as seguintes questões:
Erro de subsunção: Não preenchimento do crime de ameaça agravada.
Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos com relevo para a boa decisão da mesma:
Ao proceder conforme descrito, a arguida agiu de forma livre e consciente, com a intenção de intimidar e amedrontar ...), bem sabendo que a sua conduta era apta a alcançar tal resultado.
Não recebe atualmente qualquer subsídio ou outro tipo de apoio estatal.
Vive com o seu marido, um filho de 10 anos de idade e a sua mãe idosa em casa cedida por um familiar.
O marido da arguida é enfermeiro mas encontra-se de baixa médica.
A arguida estudou até ao  ano de escolaridade.
Não tem qualquer condenação averbada no seu registo criminal.
Que a assistente tivesse temido pela sua vida.
Quanto aos factos descritos em, os mesmos resultam da conjugação das declarações prestadas pela assistente com o depoimento de, filho da assistente,, filha da assistente e, amiga da assistente há mais de 20 anos, os quais revelam conhecimento direto dos factos, na medida em que os presenciaram.
A assistente referiu que por volta das 19h de um dia em novembro de 2017, circulava na viatura Nissan Qashqai, onde também iam os seus filhos, estando sentado como pendura o e atrás a e a amiga, tendo como destino.
O bem jurídico protegido por esta incriminação legal é a liberdade de decisão e de ação de outra pessoa.
Trata-se, pois, de um tipo de ilícito contra a liberdade pessoal, estando subjacente neste tipo de crime uma certa tensão entre o interesse na salvaguarda da liberdade de decisão e de ação e o interesse em não limitar excessivamente a liberdade social de ação, isto é, a liberdade de ação de terceiros.
O crime de ameaça é igualmente um crime de aptidão ou de adequação, na forma de perigo abstrato, querendo com isto dizer que não é elemento do tipo a colocação em concreto da pessoa em perigo, isto é, no perigo de concretização das ameaças, mas tal constitui motivação bastante do legislador para punir.
Atenta a natureza do crime, apenas se exige que a ameaça seja, na situação concreta, adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação do ameaçado, não sendo necessário que este tenha ficado, efetivamente, com medo.
Acerca do modo como pode ser revelado o propósito de causar mal, Paulo Pinto de Albuquerque1 refere que o mesmo pode ser feito através de palavras, ditas ou escritas, ou sinais, diretamente ou por interposta pessoa.
Acerca de um caso com semelhanças ao dos presentes autos, em que se considerou estarmos perante uma ameaça agravada, veja-se, a propósito o que é explicitado no Ac. da Relação de Guimarães de 18/11/2013 proc. 52/18GBFLG.G1), disponível in www.dgsi.pt:
Por outro lado, ficou provado que a arguida agiu com a intenção de intimidar e amedrontar a assistente, bem sabendo que a sua conduta era apta a alcançar tal resultado.
Como tal, ao agir de forma livre e consciente, a arguida sabia que a sua conduta era proibida e criminalmente punível, pelo que atuou com dolo direto, conforme previsto no artigo 1 n. 1 do CP.
Assim, encontrando-se preenchidos os elementos objetivo e subjetivo do ilícito criminal em apreço, conclui-se que a arguida Isidora Ribeiro cometeu, em autoria material e na forma consumada, um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 15 e 15 n. 1, ambos do CP, pelo qual deve ser condenada.
A argumentação para que assim seja entendido, vem sendo reiteradamente explanada nas decisões que acolhem a enunciada orientação e é elucidativamente tratada no Acórdão da RP de 01/07/20093, que acompanhamos inteiramente e que se transcreve:
Com a Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro - que alterou o CP -, uma das alterações introduzidas ao CP respeita, precisamente, ao tipo-de-ilícito de ameaça.
Do erro de subsunção: Não preenchimento do crime de ameaça agravada
De harmonia com o disposto no artigo 153, n. 1, do Código Penal, comete o crime de ameaça, quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.
que esse mal seja futuro;
Para o preenchimento do tipo objectivo do crime de ameaça basta que o agente se tenha servido de expediente adequado a provocar no sujeito passivo medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.
Assim, estando em causa a verbalização de determinadas expressões ou de afirmações feitas pelo agente e dirigidas a outrem, depende do contexto e do circunstancialismo em que foram proferidas e fazendo apelo ao critério da adequação nos termos sobreditos, a formulação do juízo sobre se são ou não idóneas a provocar no visado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.
Como se escreve no Ac. da RP de 15/11/201816:
Aliás, na sentença recorrida, na fundamentação de direito, o tribunal a quo não se pronunciou expressamente sobre a adequação da expressão proferida pela arguida a provocar, na assistente, medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.
Em face do, assim, decidido, fica prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no recurso.
Julgar prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso e de que este Tribunal da Relação não conheceu.
Évora, 26 de outubro de 2021                                                                                           Fátima Bernardes
Vide pág. 612 do cit. Comentário do Código Penal
Proferido no proc. n. 968/06PBVLG.PI, acessível em www.dgsi.pt
Neste sentido, com estes e com outros fundamentos, cf. entre outros, Acórdãos desta Relação de Évora de 20/10/2020, proc. 157/14GACTX.E1, de 18/02/2020, proc. 141/18GBADV.E1, de 07/04/2015, proc. 517/14PAOLH.E1 e de 14/10/2014, proc. 2057/12TAFAR.E1; da Relação de Coimbra de 14/07/2020, proc. 667/13PCCBR.C1, de 08/05/2019, proc. 62/11GBCNF.C1, de 07/06/2016, proc. 164/18GAPNC.C1 e de 06/07/2016, proc. 467/17GASEI-A.C1; da Relação de Lisboa de 29/10/2020, proc. 223/19 PCRGR.L1-9, de 09/07/2020, proc. n. 478/18PBLRS.L1-9, de 20/03/2018, proc. 1514/16GLSNT.L1-5 e de 03/11/2015, proc. 178/13PASCR.L1; da Relação do Porto de 26/05/2021, proc. 775/10GBVFR.P1, de 17/02/2016, proc. 509/13GBAMT.P1 e de 12/11/2014, proc. 883/11PAPVZ.P1; e da Relação de Guimarães de 12/01/2015, proc. 59/1OGVCT.G1 e de 09/05/2011, proc. 127/00GEGMR.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Taipa de Carvalho, in ob. e loc. cit.
Neste sentido, vide, entre outros, Ac. da RG de 05/07/2021, proc. n. 159/13T9FAF.G1, in https://jurisprudencia.pt/acordao/201921/
Proferido no proc. n. 240/07TAVNF.P1, acessível in www.dgsi.pt.
Proferidos, respetivamente, no proc. n. 18/10GDMMN.E1 e proc. n. 57/18GEPTM.E1, in www.dgsi.pt.
Proferido no proc. n. 375/10GAVLP.G1, disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no proc. n. 57/18GEPTM.E1, acessível in www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. entre outros, Ac. da RC de 18/01/2017, proc. n. 15/14GCPNH.C1, acessível in www.dgsi.pt.
Proferido no proc. n. 248/16PBAVR.P1, acessível in www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide, por todos, Ac. desta Relação de Évora de 26/04/2016, proc. n. 371/11TATVR.E1, disponível in www.dgsi.pt.
Proc. 844/00TBGDM.P2
aos custos administrativos e de projectos pela autora suportados.
Invoca a seu favor a prova pericial levada a cabo na fase declarativa, bem como diversa documentação aí junta.
Mantém ter suportado custo com água e electricidade para a obra.
Conclui como no requerimento inicial.
Por fim, foi sentenciada a causa nos seguintes termos:
Inconformados com esta sentença, dela recorreram os Réus  e marido, , apresentando alegações que rematam com as seguintes
Da mesma forma, o ponto 33 dos factos provados também se encontra erradamente julgado.
Este anexo 6 é uma declaração DATADA DE 15 DE JANEIRO DE 2001, pretensamente atribuída a um projetista que não foi identificado nem prestou depoimento em qualquer fase dos autos.
Por outro lado, mas sem prescindir,
De facto, resultou aqui patente que a Apelada não só deduziu pretensão cuja falta de fundamente não ignora, como alterou a verdade dos factos, fazendo do processo e dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, pelo que não pode colher qualquer benefício com a presente demanda.
Quanto ao mais, da simples leitura da douta sentença de que se recorre resulta que NADA a Apelada consegui provar ou demonstrar como lhe competia pelas regras da repartição do ónus da prova.
Foram apresentadas contra-alegações, concluindo-se pala manutenção do sentenciado.
Se perante a alteração da decisão da matéria de facto se impõe alterar a decisão de mérito proferida na sentença a quo.
Para prosseguimento do respectivo objecto social, a autora segunda celebrou com os réus primeiros, a 07 de Fevereiro de 2001, o contrato escrito denominado "contrato- promessa de permuta, pelo qual as partes declararam o seguinte:
Antes do contrato referido em 3-, autora e réus haviam celebrado um outro, com a data de 30 de Janeiro de 2001, visando o mesmo terreno e igualmente a sua permuta, em que as partes, entre outras cláusulas, declararam:
Os muros executados pela autora, referidos em 8-, 10- e 11-, possuem aproximadamente as seguintes dimensões:
a. o muro de suporte da rua
altura variável, com o máximo de 3,85m, dos quais cerca de 0,4m enterrados para fundação);
espessura variável entre 035m e pelo menos 1,60m;
altura variável, com o mínimo de 1,40m, dos quais cerca de 0,60m enterrados para fundação), e o máximo de 7,65m, dos quais cerca de 0,60m enterrados para fundação);
espessura variável entre o mínimo de 0,14m e o máximo de 0,35m;
altura variável, com o mínimo de 1,20m, dos quais cerca de 0,30m enterrados para fundação), e o máximo de 6,05m, dos quais cerca de 0,20m enterrados para fundação);
espessura variável entre o mínimo de 0,295m e o máximo de 0,42m;
altura variável, com o mínimo inferior a 4,50m e o máximo de 7,40m;
espessura variável entre o mínimo de 0,105m e o máximo de 0,425m artigo 6 do requerimento inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 2 da oposição.
Para execução do muro referido em 23-a., a autora utilizou os seguintes materiais:
b. cerca 165,19 m2 de cofragem e andaimes;
pregos na colocação das cofragens;
e. areia, cimento e pedra em quantidades não concretamente apuradas artigo 7 do requerimento inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 2 da oposição.
Para execução do muro referido em 23-a., a autora realizou:
b. aterro, no tardoz do muro da rua 1 de Maio, de pelo menos 134,50 m3 artigo 7 do requerimento inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 2 da oposição.
Para execução dos muros referidos em 23-b. a 23-, a autora utilizou os seguintes materiais:
a. 133,20 m3 de betão da classe C8/10;
b. pelo menos 428,47 m2 de cofragem e andaimes;
areia, cimento e brita em quantidades não concretamente apuradas;
Para execução dos muros referidos em 23- a autora realizou transporte de materiais designadamente areia, cimento, pedras e em viaturas próprias artigo 10 do requerimento inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 2 da oposição.
Na execução dos muros referidos em 23- a autora empregou diversos funcionários seus, despendendo em salários e remunerações quantia não concretamente apurada artigo 15 do requerimento inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 2 da oposição.
Com o transporte do seu pessoal para a obra a autora despendeu quantia não concretamente apurada artigo 16 do requerimento inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 2 da oposição.
Na execução dos trabalhos de escavação referidos em 10-, e de transporte de terras a vazadouro, a autora utilizou mão-de-obra e máquinas artigos 19 e 20 do requerimento inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 2 da oposição
Designadamente um manobrador, um motorista, uma máquina de martelo, uma máquina caterpillar e um camião artigos 21 e 22 do requerimento inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 2 da oposição.
a- na execução dos muros referidos em 23- a autora tenha
a. utilizado 370,7 m3 de betão das classes C16/20 e C20/25;
e. 101,11 kg de aço por m3 de betão;
f. utilizado arame recozido;
g. colocado 825,05 m2 de cofragens;
h. realizado qualquer sapata artigo 7 do requerimento inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 2 da oposição;
b- na execução dos muros referidos em 23- a autora tenha utilizado
a. máquina eléctrica de cortar e dobrar ferro;
b. vibrador;
serra de mesa para corte de madeira;
compactador vibrador artigo 9 do requerimento inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 2 da oposição;
f- o custo do transporte referido em 29- tenha ascendido a 540,00 artigo 16 do requerimento inicial; matéria expressamente impugnada no artigo  2 da oposição;
g- na execução dos trabalhos de escavação referidos em 10- a autora tenha empregue 568 horas de trabalho de um manobrador e 512 horas de trabalho de um motorista artigos 21, 24 e 27 do requerimento inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 2 da oposição;
h- qualquer dos muros construídos pela autora ameaçasse ruína ou não oferecesse segurança; e que, por isso, os réus tenham sido forçados a aterrar o prédio artigos 108 a 112 da oposição; matéria expressamente impugnada pelos autores no artigo 1 do seu articulado de fls 1299 e ss.
Ora, cremos que os Apelantes deram suficiente cumprimento ao disposto naquele normativo art 63
Já, porém, assim não pensamos no que tange disposto no art 640 do CPC.
Os ónus que incidem sobre o apelante, contidos naquela norma adjectiva , são: especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo, de registo ou de gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; indicar com exactidão as passagens da gravação e identificar e localizar no processo os documentos em que funda a sua impugnação; indicar a decisão de que, em seu entender, deve ser proferida sobre cada um dos pontos de facto impugnados.
Ora, lendo as conclusões do recurso, desde logo,não vislumbramos que os apelantes tenham indicado com a devida precisão as passagens dos relatórios periciais em que se estribam na fundamentação recursória. Limitam-se a dizer que no relatório x e/ou y se refere isto e/ou aquilo, sem fazer as devidas transcrições e ou sequer indicar em que pp dos autos se encontram tais elementos probatórios.
A verdade é que a fundamentação vertida nas alegações de recurso assenta essencialmente, ou quase na sua totalidade, no teor das perícias levadas a cabo nos autos, com relatórios a ele juntos fls. 1752 a. Pelo que é absolutamente residual a prova testemunhal havida nos autos no que se refere aos pontos de facto que aqui se impugnam.
Ficamos, assim, portanto, no essencial, com os relatórios periciais.
Assim, portanto, não cremos que aquela omissão nas conclusões propriamente ditas seja motivo bastante para a rejeição do recurso da matéria de facto, pois seria uma sanção assaz pesada e, a nosso ver, desproporcional e injustificada. Trata-se de um ónus secundário que impende sobre o recorrente, que tem como função apenas facilitar o acesso ao meio de prova.
Seguimos, assim, o entendimento sufragado, designadamente, nos Acs. desta Relação, de 002016 proc. n. 46519/14YIPRT.P1)3 e de 012018 proc. n 323/10T8VFR.P2)
Termos em que se mantém a redação dada na sentença ao ponto 30 dos factos provados.
É do seguinte teor o facto provado n 33:
Salvo melhor opinião, cremos que não assiste razão aos Apelantes.
A apelada explica, a nosso ver bem, essa diferença:
"Da mera leitura do Relatório da  Perícia, encontra-se facilmente a razão dessa diferença. Na segunda perícia, foram considerados 11 perfis ao invés dos 3 considerados na primeira perícia e foi feita uma modelação do terreno com recurso a um modelo digital do terreno antes e de- pois da escavação total a partir dos levantamentos topográficos, o que permitiu obter o volume total de escavação com maior rigor.
E não pode, obviamente, deixar de se ter em conta o custo da carga e transporte a vazadouro do solo e rocha que foram retirados.
Veja-se a motivação vertida na sentença para fundar a inclusão do ponto 33 na matéria de facto provada:
A acrescentar dificuldade, ainda antes de qualquer das perícias realizadas nos autos os réus levaram a cabo o reaterro do seu terreno.
Pelo que, na impossibilidade de exactamente medir a sua quantidade, apenas parece possível recolher indícios do que foi feito, e com base nestes razoavelmente concluir.
Ora, os Srs. Peritos que, indicados pelo Tribunal e pela autora, intervieram na primeira perícia, para realizar a inevitável estimativa lançaram mão, apenas, das fotografias disponíveis do terreno cfr fls 1555 a, enquanto o Sr. Perito indicado pelos réus declarou não lhe ser possível conclusão rigorosa.
Também aqui, o Sr. Perito indicado pelos réus entendeu ser de concluir pela impossibilidade de quantificação cfr fls.
Assim se mantem a redação do ponto 33 dos factos provados.
A matéria constante do ponto 34 dos factos provados deve ser considerada não provada?
Este ponto 34 tem o seguinte teor:
Efectivamente, não se pode ter a pretensão de querer voltar a discutir no incidente de liquidação matéria de facto que foi debatida e demonstrada na acção declarativa principal ou que o devia ter sido, pois que não é, de todo, essa a finalidade do Incidente de Liquidação de Sentença
Nos termos do preceituado no art. 60/2 do P.correspondente ao art. 66/2 do P.revogado), se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que vier a ser liquidado, sem prejuízo da condenação imediata na parte que já seja líquida.
De todo o modo, os danos, esses sim, desde logo devem ser caracterizados, sob pena de se ir permitir uma segunda acção declarativa na execução de sentença, o que seria um injusto prémio pela omissão da prova dos factos no momento adequado para tal.
E certo é, também, que alguma curiosidade desperta o facto a apelada não ter procurado arrolar outra prova para além da dita declaração, designadamente arrolando a depor a mesma pessoa que na dita declaração vem indicada como aquela a quem diz ter pago essa quantia monetária.
O que fazer, então?
Não podemos ficar numa situação de non liquet.
Na sentença recorrida foi assim motivada a resposta positiva ao ponto 34 dos factos provados:
Afirmação que repete no requerimento inicial deste incidente, suportada no documento que consta de fls 115
As 2 perícias pelo menos os peritos indicados pela autora e pelo realizadas nos autos a este propósito indicam ser expectável ter sido paga quantia consideravelmente superior cfr fls 1570 e.
Não vemos razões para discordar sentença a quo, pois se nos afigura perfeitamente aceitável este segmento da motivação.
É certo, repete-se, que não logrou a Autora/Apelada carrear aos autos elementos probatórios sólidos a permitir a afirmação segura de que o custo do projecto relativo aos trabalhos aludidos no ponto 34 importou nesse valor.
E parece-nos justa a solução dada ao aludido ponto 3
Veja-se que os próprios apelantes não discordam da subsunção jurídica feita aos factos provados. O que entendem é tão somente que, perante a alteração da matéria de facto por si pretendida mas não lograda, terá de ser modificada a decisão de direito, em conformidade.
Termos em que acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação, confirmando-se, in totum, a sentença recorrida,
Afirmam que a autora deixou o terreno dos réus instável e imprestável para qualquer utilização.
Negam que os muros executados possuam as dimensões comprimento, altura e invocados no requerimento de liquidação, bem como negam ter sido usado betão classe C16/20B20) ou C20/25B25) ou armaduras em aço A40