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Deverá recordar-se que o instituto do caso julgado material deve ser encarado quer na perspectiva da excepção de caso julgado, quer na perspectiva da autoridade do caso julgado.
Entendeu, assim, o Tribunal da Relação que a matéria que consta da segunda parte do ponto 6 e dos pontos 9 e 10 coincide com aquela que foi apreciada pelo acórdão da mesma Relação de 20-10-2016, proferido nos presentes autos, aí se tendo decidido que inexistia prova de que BB tenha pretendido entregar ou doar o remanescente da aludida indemnização a , ou sequer que tivesse subscrito o documento datado de 06-11-200 E daí ter a Relação julgado que a Ré estava obrigada a prestar contas, porquanto os factos indicavam que existia saldo da indemnização recebida, tendo esta decisão sido confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, em sede de revista interposta pela Ré.
Na sentença proferida em 12-01-2016, deu-se como provado, entre o mais, que com destaque nosso, a:
Concluiu-se, nessa sentença, que:
Tendo sido interposto recurso pela A., na qual esta impugnou a matéria constante dos pontos 14 e 15, foi proferido acórdão pela Relação ..., em 20-10-2016, que decidiu julgar procedente a impugnação da matéria de facto, declarando não provados os factos constantes dos pontos 14 e 15 da decisão recorrida e, dando-se provimento ao recurso, ordenou-se que a R. prestasse contas.
A R. recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo proferido acórdão, em 25-05-2017, que confirmou o acórdão recorrido, depois de se concluir que este não desrespeitou a disciplina processual na decisão de alteração da matéria de facto, considerando-se, a dado passo, que:
A alegada nulidade do acórdão recorrido ao abrigo do art. 615, n 1, alínea, do por falta de fundamentação da decisão de dar como não provado o facto 1
Veio a dar-se por provado na nova sentença proferida o que consta dos pontos 6, 2 parte, 9 e 10, entendendo a Relação que tal representa ofensa do caso julgado.
A factualidade vertida na segunda sentença e dada por não provada pela Relação, embora com formulação não coincidente em termos literais, acaba por ser a mesma, afirmando-se que a R. entregou a o identificado montante, no cumprimento das instruções recebidas de BB, o que a R., não se olvide, estribou no documento de 16-11-2008, tendo o Tribunal a quo reacendido a discussão já anteriormente havida, com resultado sobre se BB assinara o documento, concluindo, agora, pela positiva ou seja, ao contrário do que fora a decisão do Tribunal da Relação).
Transitada em julgado, uma decisão que incida sobre o mérito da causa na medida do que tem força obrigatória, desde logo, dentro do processo art. 619, n1, do.
Conforme se exarou no Ac. do STJ de 26-04-2012, Proc. 289/17TBPTB.GS1, Rel. Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, publicado em www.dgsi.pt:
A autoridade do caso julgado, normalmente invocada em acções subsequentes a outras, tem, não o efeito negativo da excepção, mas um efeito positivo, como se refere no Ac. STJ de 16-12-2021, Proc. 5837/14T8GMR.GS1, Rel. Rosa Tching, em www.dgsi.pt:
Nem sequer se coloca aqui o problema de transposição de factos de uma acção para outra, pois estamos dentro da mesma acção, em que, na primeira fase, se fixou determinada matéria de facto, que não pode deixar de condicionar a segunda, conforme resulta do que se tem vindo a dizer.
Concorda-se, assim, com a Relação, quando conclui:
Assim, a decisão que considerou não haver lugar a caso julgado, na perspectiva da excepção, não obsta a que se deva atender ao que, em toda a sua dimensão, foi, antes, definido no Acórdão da Relação ..., confirmado pelo dito acórdão deste Supremo Tribunal e que passou a estar adquirido no processo. Daí que não devesse ter sido reacendida uma discussão, que veio a redundar, através da sentença proferida, no sobredito resultado, em contradição com o anteriormente decidido.
Entende-se, pelo exposto, que o acórdão recorrido não violou o caso julgado.
A Recorrente considera que o acórdão padece de nulidade por falta de fundamentação, relativamente aos factos eliminados, invocando o disposto no art. 615, n 1,, do CPC.
A enquadrar-se o apontado vício em tal preceito, serie patente não se verificar a nulidade, já que a falta de fundamentação que releva é, como sempre se tem entendido, a absoluta e o acórdão encontra-se fundamentado, de facto e de direito, não se podendo falar de falta absoluta de fundamentação.
Em seguida, passou a reproduzir parte da argumentação que, a este respeito, se produziu no anterior Acórdão da Relação ..., proferido nestes autos em 20-10-2016, que reputou de relevante para enquadrar o assunto em presença.
Neste contexto, a versão apresentada pela Ré, do BB ter sido capaz de assinar pelo seu punho, sentado num banco e em cima do joelho, é claramente inverosímil. Uma pessoa que se encontra no estado descrito pela testemunha GG, que treme muito e nem sequer é capaz de comer sozinho o que revela a perda da capacidade de realizar gestos finos e estáveis com as mãos), não consegue realizar a assinatura com pulso estável como aquela que lhe é imputada no documento de fs. 44/78
De resto, os autos revelam que meses antes, em 102008, o BB não foi capaz de assinar a procuração dessa data, o mesmo sucedendo no dia 012008, em que a notária declara que este não assina por não o poder fazer. Claramente, 30 dias depois não era capaz de produzir a assinatura firme e rectilínea que se apresenta a fs. 44/786, e mesmo no confronto com a assinatura produzida em 102009, a fs. 494/5, o que se constata é que esta é realizada por um pulso claramente instável, não sendo de todo comparável com a imputada assinatura de 01200
Ora, a Recorrente, maxime nas conclusões e segs., o que, salvo o devido respeito, faz é precisamente questionar o mérito da decisão da impugnação da matéria de facto que o Tribunal da Relação levou a cabo e, como se ponderou no Ac. do STJ de 30-11-2021, Proc. 212/12T8BRG-B.GS1, Rel. Tomé Gomes, publicado em www.dgsi.pt:
Por tudo o que se deixou dito, entende-se que o Tribunal a quo, ao decidir apreciar a impugnação da matéria de facto, não desrespeitou, pela forma como procedeu a essa apreciação, qualquer das normas processuais invocadas, nomeadamente no que concerne aos ditames do art. 640, ou ao previsto nos arts. 662, ns 1 e 2, ou 607, ns 4 e 5, do CPC.
Improcede a revista.
Pelo que ficou exposto, julga-se o recurso improcedente, confirmando-se o acórdão recorrido.
Faz-se, aqui, menção ao Ac. do STJ de 31-05-2016, Proc. 184/15TTMTS.PS1, Rel. Ana Luísa Geraldes, publicado em www.dgsi.pt.
Tendo alegado, aduziu a seguinte motivação:
Decidindo como decidiu, salvo o devido respeito, a douta Sentença recorrida não faz a correcta interpretação dos factos, nem adequada aplicação do direito.
ISTO POSTO
Ora, salvo o devido respeito por diferente opinião, não assiste razão ao meritíssimo Juiz a quo.
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - Secção de Viana do Castelo, não contra-alegou.
E, assim sendo, há que concluir que não estão verificados os pressupostos de admissão de recurso para esta Secção e Tribunal, que para a sua apreciação é hierarquicamente incompetente, atento o previsto, conjugadamente, nos artigos 28, n. 1 do CPPT 1, n. 5, 2, alínea e 38, alínea, do ETAF e declarar competente para esse efeito o Tribunal Central Administrativo Norte, para onde os autos devem ser remetidos, nos termos do artigo 1 do CPPT
Termos em que, acordam os Juízes que integram esta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, julgar-se incompetentes em razão da hierarquia, para conhecer o mérito do recurso jurisdicional interposto e declarar competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Norte Secção de Contencioso Tributário).
Registe, notifique e, após, remeta, por via electrónica, os presentes autos ao Tribunal Central Administrativo Norte.
Lisboa, 23 de Fevereiro de 2022 - Anabela Ferreira Alves e Russo - José Gomes Correia - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.
Esclarecida esta questão, fácil se torna, depois, resolver o conflito negativo de jurisdição suscitado entre a jurisdição comum e a jurisdição administrativa e fiscal.
A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima é suscetível de impugnação judicial, devendo o recurso ser-lhe apresentado, no prazo de vinte dias após o conhecimento pelo arguido art. 5, n. s 1 e 3, do n. 433/82, de 27 de.
Neste sentido, decidiu recentemente, entre outros, o acórdão do Tribunal dos Conflitos de 9 de novembro de 2017 processo n. 12/17), seguido de perto.
Deve ainda afirmar-se que o entendimento sufragado não contraria, de modo algum, o acórdão do Tribunal dos Conflitos de 30 de março de 2017 processo n. 31/16), que decidiu baseado num pressuposto diverso.
Não há lugar ao pagamento de custas, designadamente porque as partes não tiraram qualquer proveito - art. 52, n.1, do Código de Processo Civil.
Por decisão proferida pelo Juiz de Instrução Criminal de Lisboa, foi declarada a nulidade da apreensão dos e-mails recolhidos na sede da visada Vodafone.
Conclui requerendo que transcrição:
Contra a admissibilidade da reclamação insurge-se a recorrida Vodafone alegando, em síntese, que a decisão reclamada não obstou ao conhecimento do recurso, como a norma exige.
Mostram-se despiciendas maiores considerações para se concluir pela admissibilidade da presente reclamação.
Dispõe o art. 67/5 da LOSJ na redacção introduzida pela Lei n. 23/2018, de 5 de que:
Da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;
Da Autoridade Nacional da Aviação Civil;
Da Autoridade Nacional de Comunicações;
Da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;
Do Banco de Portugal;
Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social;
Da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos;
Da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Recurso, tribunal competente e efeitos do recurso
- Não é admissível recurso de decisões de mero expediente e de decisões de arquivamento, com ou sem imposição de condições.
- O recurso tem efeito meramente devolutivo, exceto no que respeita a decisões que apliquem medidas de caráter estrutural determinadas nos termos do n. 4 do artigo 2, cujo efeito é suspensivo.
Artigo8
Recurso de decisões interlocutórias
Das normas transcritas resulta claro que das decisões da AdC cabe recurso para o TRCS e das sentenças e despachos por este proferidos cabe recurso para o Tribunal da Relação competente art. 89/1 do.
Analisando o regime previsto nos aludidos arts. 18/2 e 21 RJC, escreveu-se no acórdão da 3 Secção deste Tribunal da Relação de Lisboa P. n18/10YUSTR-A, relativo a matéria de apreensão de correio electrónico pela AdC suportado por mandados de busca autorizados pelo que:
Mais se sustentou em tal aresto que:
Improcede, assim, a reclamação.
Custas do incidente pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2UC.
Pagar ao Autor outros danos que se venham a identificar e liquidar nos presentes autos e/ou a executar em sentença;
As alegações feitas em sede de Petição Inicial, no caso sub judice, deixam os danos não patrimoniais não apenas claramente presumíveis, mas também provados, já que dos factos apresentados pode-se observar ter havido clara limitação da actuação comercial, mas também grandes dificuldades na gestão da pessoa colectiva.
- Como diz o AC do TCANorte, de 002012, no processo n 02767/03 PRT, cujo sumário estatui:
- a complexidade do processo;
- o comportamento das partes;
- a actuação das autoridades competentes no processo; e
- Sendo cumulativos os pressupostos da responsabilidade , quer por factos ilícitos, quer por factos lícitos, basta a falta de um, para que a acção improceda, como justa e criteriosamente foi decidido na, aliás douta, sentença ora em crise
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações dos recursos e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, no essencial, em saber se a sentença recorrida incorreu em erros no julgamento da matéria de facto e de direito ao julgar a acção improcedente.
Junta para o efeito, em anexo, decisão do processo administrativo de dissolução e liquidação n /20008 da Conservatória Comercial do Porto.
Notificou-se a sociedade, um gerente, os sócios e os credores, os quais nada vieram dizer ao processo.
Pelo exposto, declaro a dissolução e encerramento da liquidação da entidade
, LDA.
Nada mais foi provado com interesse para a decisão a proferir.
Dos erros de julgamento da matéria de facto:
Na referida conclusão 3 consta que as alegações feitas em sede de Petição Inicial, no caso sub judice, deixam os danos não patrimoniais não apenas claramente presumíveis, mas também provados, já que dos factos apresentados pode-se observar ter havido clara limitação da actuação comercial, mas também grandes dificuldades na gestão da pessoa colectiva sublinhado nosso.
Se o Recorrente pretendia efectivamente impugnar a decisão da matéria de facto deveria ter observado os ónus, de verificação cumulativa, previstos no artigo 640 do CPC, ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, indicando os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios em que os suporta e a redacção dos mesmos que deverá constar do elenco dos factos provados. O que não fez.
Pelo que não pode proceder a referida conclusão 3 na parte em que considera os alegados factos provados.
Dos erros de julgamento da matéria de direito:
Da fundamentação da decisão recorrida extrai-se sobre esta questão o seguinte:
E após considerar preenchidos os pressupostos da ilicitude e da culpa:
Reclamando o Autor tutela indemnizatória para esse dano não patrimonial que alegadamente teria sofrido na sua esfera jurídica.
Face ao que, se conclui que, não se mostrando preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual, que são de verificação cumulativa, concretamente, os requisitos relativos ao dano e ao nexo de causalidade, nos termos expostos, terá de improceder, in totum, a pretensão indemnizatória deduzida nos presentes autos.
Em face do que, não se encontrando preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por facto ilícito, nenhuma censura há a tecer a sentença recorrida, não podendo proceder o recurso.
Por tudo quanto vem exposto acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida na ordem jurídica.
Lisboa, 17 de Fevereiro de 202
Processo n. 5682/10YYPRT-P1
Comarca: Juízo de Execução do Porto, Comarca do Porto
Adjunto: Fernando Vilares Ferreira SUMÁRIO
Alegam que, não obstante estas diversas tentativas de agendar uma inspecção ao imóvel, o fiel depositário não respondeu a nenhum dos pedidos, não lhe tendo sido possível efectuar a inspecção ao imóvel.
Declaram que a violação da obrigação de mostrar o bem em venda para que o pudessem examinar e inspeccionar foi determinante para que não apresentassem, como não apresentaram, uma proposta de compra, não obstante estarem interessados em licitar, caso o prédio esteja em condições razoáveis de conservação, facto que desconhecem.
Entendem que a falta de cumprimento da obrigação de mostrar o bem constitui uma nulidade que determina a anulação da venda.
Requereram a obtenção de um conjunto de documentos e a produção de prova por declarações de parte e por testemunhas.
Diz que o leilão foi muito disputado, tendo sido efectuados 75 lances.
Impugna, por desconhecimento, a factualidade constante do requerimento inicial.
Requer que se julgue não provado e improcedente o presente incidente, ordenando-se a adjudicação do bem, por ter apresentado o melhor lance.
Afirma que este incidente está a prejudicar os interesses de todos os intervenientes processuais, sem que se vislumbre um interesse sério para tal.
Foi proferido despacho a determinar a notificação da Agente de Execução para informar os contactos fornecidos na plataforma online para efeitos de visita ao terreno onde se encontra implantada a construção.
A Agente de Execução veio juntar aos autos print da plataforma e-leilões onde consta a indicação do contacto para marcação de visitas e declarar que desconhece se os restantes proponentes que apresentaram proposta para a compra do bem em venda chegaram a visitar o imóvel e se o executado/fiel depositário chegou a mostrar o bem em venda a algum proponente, uma vez que o que estava em venda era apenas o direito de superfície e não o imóvel.
Inconformados com esta decisão, os Requerentes vieram interpor o presente recurso pedindo que seja revogado o douto despacho em crise que deverá ser substituído por outro que decrete a anulação da venda, terminando com as seguintes
O direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio, ou de nele fazer ou manter plantações cfr. art. 152.
O direito de superfície pode ter por objecto a construção ou a manutenção de obra em solo alheio cfr. 152-
O direito de superfície e o direito de propriedade do solo são transmissíveis por acto entre vivos ou por morte cfr. artigo 153 do.
O direito de superfície, como todos os direitos reais, tem por objecto coisas.
Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objecto de relações jurídicas cfr. art. 20.
As coisas podem ser móveis ou imóveis cfr. art. 20.
Os prédios urbanos integram o elenco de coisas imóveis cfr. art. 20-
Entende-se por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro cfr. art. 20-
Na venda em processo executivo do direito de superfície de uma fracção autónoma de um prédio em propriedade horizontal a obrigação de mostrar o bem incide sobre a fracção autónoma e não sobre o direito.
Constitui motivo para declarar a nulidade da venda em processo executivo, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 19 e 83, 1, al. ambos do CPC, a violação pelo depositário da obrigação de mostrar os bens aos interessados que o requererem, no caso os recorrentes.
Tal situação é reforçada quando se trata de bens de elevado valor, como é o caso, pois a não inspecção do bem por algum dos interessados impede-os de apresentarem uma proposta de compra.
E viola a igualdade entre os interessados no comprador, viciando as regras do leilão.
Constitui motivo para declarar a nulidade da venda em processo executivo, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 19 e 83, 1, al ambos do CPC, a violação pelo depositário da obrigação de mostrar os bens a alguns dos interessados que o requererem, no caso aos recorrentes, pois, quando se trata de bens de elevado valor, como é o caso, a não inspecção do bem impede os interessados de apresentarem uma proposta de compra em condições de igualdade com outros interessados que conhecem o bem, como aconteceu no caso concreto em que a proposta mais elevada foi apresentada pela credora hipotecária/exequente que é mãe do depositário/executado.
A venda deveria, assim, ter sido anulada.
Ao não ter anulado a venda o tribunal violou as normas jurídicas vertidas nos artigos 14, 81 e 83 al do CPC e nos artigos 152, 152, 20 e 20 todos do Código Civil.
Com efeito, a venda de um bem em processo executivo tem que ser feita de modo a que todos os potenciais compradores possam licitar em condições de igualdade de oportunidades, de modo competitivo.
O leilão que ocorreu nos presentes autos foi um leilão viciado que impediu parte dos compradores, no caso os recorrentes, de inspeccionar o bem e por isso de licitar.
A interpretação das normas jurídicas que permitam considerar que a realização de uma venda em processo executivo possa ocorrer sem que seja dada a oportunidade de inspeccionar o bem aos potenciais compradores que requererem a sua inspecção é uma interpretação em desconformidade com as citadas normas da CRP que desde já vai suscitada.
A Exequente  veio apresentar contra-alegações, rematando com as seguintes
O preço atingido representa quase o triplo do valor patrimonial tributário do bem penhorado;
E permite a cobrança do crédito exequendo e demais acréscimos;
A recorrida/exequente entende mesmo que o valor atingido excede largamente o valor de mercado do bem;
Como aliás fizeram na venda judicial impugnada;
Não merecendo, por isso, censura a douta sentença recorrida.
O presente recurso foi admitido como recurso de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Os Recorrentes pedem a revogação deste despacho e a sua substituição por outro que decrete a anulação da venda.
Concretizam que, na venda em processo executivo do direito de superfície de uma fracção autónoma de um prédio em propriedade horizontal a obrigação de mostrar o bem incide sobre a fracção autónoma e não sobre o direito.
Defendem que constitui motivo para declarar a nulidade da venda em processo executivo, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 19 e 83, 1, al. ambos do CP Civil, a violação pelo depositário da obrigação de mostrar os bens aos interessados que o requererem, no caso os recorrentes. Bem como que tal situação é reforçada quando se trata de bens de elevado valor, como é o caso, pois a não inspecção do bem por algum dos interessados impede-os de apresentarem uma proposta de compra. E viola a igualdade entre os interessados no comprador, viciando as regras do leilão.
A questão pertinente no presente recurso prende-se com a fixação do objecto desta estatuição: o tribunal recorrido entende que se restringe ao direito de propriedade sobre bens enquanto os Recorrente defendem que a mesma se aplica a todas as modalidades de venda de direitos sobre bens.
O direito de propriedade é o direito real máximo, por o proprietário gozar de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem.
Mantendo-se separadas a propriedade sobre o solo e sobre a construção nela implantada, qualquer uma destas propriedades é passível de transmissão ou venda autónoma.
À luz desta estrutura dos direitos reais, a interpretação desta disposição legal é, para nós, clara.
Especificamente em sede de venda em leilão electrónico, o direito de inspeccionar o bem em venda tem o propósito de colocar todos os potenciais interessados em estado de igualdade, para que possam apresentar as respectivas propostas de modo competitivo.
Com efeito, quer estejamos perante um direito de propriedade sobre um certo bem ou sobre um direito menor sobre o mesmo bem, designadamente um direito de superfície, o mesmo incide sempre sobre um bem móvel ou imóvel, sendo precisamente este bem que constitui o objecto da estatuição do indicado art. 81 do CP Civil.
Tal como referem os Recorrentes, na venda em processo executivo do direito de superfície de uma fracção autónoma de um prédio em propriedade horizontal a obrigação de mostrar o bem incide sobre a fracção autónoma e não sobre o direito.
A violação pelo depositário da obrigação de mostrar os bens aos interessados que o requererem constitui nulidade processual que influi necessariamente na venda, para os efeitos prescritos neste art. 19 do CP Civil.
Em face da teleologia da norma, nos termos acima analisados, facilmente de conclui que esta omissão revela uma gritante violação do princípio da igualdade dos intervenientes processuais, consagrado em termos gerais no art.  do CP Civil, prejudicando gravemente o interessado que viu os seus direitos coarctados.
No caso dos autos, impõe-se concordar com os Recorrentes que, a provar-se a tese por si exposta, a não inspecção do bem os impediu de apresentarem uma proposta de compra em condições de igualdade com outros interessados que conhecem o bem.
Contudo, o tribunal recorrido não chegou admitir a produção de qualquer prova no presente incidente, por ter entendido julgar o incidente improcedente com base em razões eminentemente jurídicas.
Impõe-se, portanto, revogar o despacho recorrido e determinar que o tribunal recorrido apure da veracidade da tese apresentada pelos Reclamantes/Recorrentes no presente incidente, designadamente através da produção da prova indicada por estes e eventualmente outras que o tribunal venha a entender.
Porto, 25 de Janeiro de 2021
Doravante apenas designado por CP Civil, por questões de operacionalidade e celeridade.
In Direitos Reais, 1987,  Edição Refundida, Coimbra Editora, pág. 45
In A Acção Executiva Anotada e Comentada, 2017, Almedina, pág. 48