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Donde, o órgão decisor deu integral cumprimento ao disposto no art. 77 n. 2 da LGT, norma que versa sobre a fundamentação e eficácia dos actos tributários, pois mostrou, detalhadamente, os fundamentos que motivaram a liquidação do IMT, assim como identificou a norma legal aplicável, pelo que improcede o pedido fundado em tal vicio.
Acrescenta que a lei tributária, concretamente o disposto no artigo 73 da LGT permite afastar a ficção, demonstrando que inexistiu transmissão, ainda que ficcionada, por não se verificarem os respectivos pressupostos objectivos, o que pretende demonstrar.
E neste propósito alegam que foi celebrado um contrato de compra e venda entre os ora Reclamantes e a sociedade "B............, Lda", mas que esse contrato foi sujeito a condição suspensiva - o pagamento do preço no prazo de seis meses - que não se verificou, motivo por que não ocorreram os respectivos efeitos típicos, quais sejam a transmissão da propriedade e o pagamento do preço cf. Art. 874 do.
E acrescenta que se não houve transmissão da propriedade por não se ter verificado a condição suspensiva será óbvio que também não houve nova transmissão real ou da compradora para os alienantes.
E conclui - ponto 44 da PI - que essa condição não se verificou, pelo que não ocorreu a transmissão da propriedade, efeito real do contrato de compra e venda.
Diz o artigo 874 do que a compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito, mediante um preço,
De acordo com o disposto no artigo 879 do a compra e venda tem como efeitos essenciais a transmissão da propriedade da coisa efeito, bem como a obrigação de entrega da coisa e obrigação de pagar o preço efeitos.
Conclui-se das referidas normas que, no contrato de compra e venda, a transmissão dá-se por mero efeito do contrato, não depende da traditio, nem da posse simbólica, nem de quaisquer outras formalidades, como seja o registo de aquisição.
A sociedade "B............, Lda" na mesma escritura, declarou comprar os referidos imóveis
Da factualidade exposta o que decorre é que a transmissão do direito de propriedade dos imóveis deu-se por mero efeito do contrato de compra e venda de 212011, ou seja, ocorreu o efeito translativo da propriedade, efeito esse que as partes, por acordo, pretenderam revogar em 00201
O aqui Reclamante pretende com a condição suspensiva, declarada a posteriori, retirar os efeitos, quer civis, quer fiscais, do referido contrato de compra e venda.
No entanto, no contrato de compra e venda escriturado em 212011, onde ficou expressa a vontade negocial das partes", não foi convencionada a condição suspensiva, logo, faltando essa disposição, o que ocorre, como ocorreu, é uma compra e venda pura e simples, com todos os seus efeitos, nomeadamente fiscais.
E, por força do mesmo contrato, foram os prédios objecto de transmissão sujeitos a registo na competente conservatória de registo predial em nome do adquirente, sociedade B............, Lda,
Convencionando as partes, depois do contrato, a condição suspensiva a mesma apenas valerá com efeitos meramente obrigacionais, sendo ineficaz para a AT.
Certamente que não irá este argumento, ao arrepio da lei, determinar a alteração da decisão da AT, considerando que não existiu qualquer transmissão ficcionada sujeita a imposto.
Nos pontos 66 a 77 da PI, o Reclamante sustenta que, de acordo com o entendimento da AT, a 31 de Dezembro de 2011 os prédios seriam propriedade da sociedade B, Lda. a quem caberia, nos termos do artigo 8 n. 1 do , o pagamento do
No entanto, foi notificado em Novembro e Dezembro de 2014 para o pagamento do referente a 2011, 2012 e 2013 relativamente aos artigos matriciais urbanos em causa nestes autos, pagamento que terá efetuado.
Ora, mais uma vez, não assiste razão ao Reclamante.
Desde logo, o que está a ser discutido neste processo é diferente do que foi objecto de apreciação pelo despacho referido no ponto 73 da reclamação.
E realidades distintas merecem tratamento distinto.
Ao dito acresce, que foi o Reclamante que, por requerimento dirigido ao Chefe do SF de Matosinhos 1, em 11-10-2012, registado com entrada n 18212012E028214, solicitou a liquidação do referente ao ano de 2011,
Nos pontos 78 a 81 da PI, o Reclamante vem alegar que a AT sustenta a inoponibilidade da retificação da escritura e que tal representa a declaração encapotada da sua simulação,
A AT retirou os efeitos fiscais da declaração de vontade das partes de extinguir o contrato de compra e venda por força do qual a propriedade havia sido transmitida para o inicial adquirente, por aplicação do disposto na aI. do n. 5 do art. 2 do CIMT.
Foram também tidos em conta os depoimentos das testemunhas arroladas no proc. n 1192/15BEPRT, a cujo aproveitamento se procedeu, que revelaram ter conhecimento directo dos factos que relataram.
Também é verosímil que, atenta a prolixidade de titulares do direito de propriedade, possivelmente uns mais confiantes no negócio do que outros, os intervenientes quisessem assegurar algum retorno do seu investimento individual a breve trecho.
Atendendo apenas ao teor da escritura celebrada no dia 27 de Dezembro de 2011 item da matéria de facto, a propriedade dos 67 lotes de terreno transferiu-se por mero efeito do contrato. Naquela declaração negocial os transmitentes declararam vender e os adquirentes comprar; é o quanto basta para o contrato produzir efeitos inter partes.
Volvendo ao caso em apreço, é possível ao intérprete extrair dos factos provados que as partes incorreram em erro-obstáculo ou erro na declaração.
Com efeito, da rectificação das declarações negociais resulta textualmente que as partes reservaram para si a posse do imóvel item da matéria de facto, e não a sua propriedade. Se a declaração em apreço é já uma correcção de uma vontade indevidamente formulada, os declarantes muniram-se certamente de especiais cuidados na formulação da vontade que iriam verter na nova escritura, assegurando que representasse o mais fidedignamente a vontade formada por acordo de todos os intervenientes.
Nos termos do artigo 29 do Código Civil, a nulidade parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada. Por outras palavras, se a parte nula não for essencial para o negócio, o demais pode ser aproveitado.
Antes de nos debruçarmos sobre a concreta crítica, da rte, a este argumentário/julgamento, importa, desde já, retirar e isolar, estas certezas, assumidas/afirmadas pelo tribunal recorrido:
Antes de decidir em sintonia com o expedido, dois apontamentos, clarificadores:
conceder provimento ao recurso e revogar sem prejuízo das questões, já, definitivamente, decididas e supra a sentença recorrida;
Pelos Exmos. Senhores Conselheiros Pedro Nuno Pinto Vergueiro e Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia intervindo, ambos, em substituição, na condição de adjuntos, foi transmitido, enquanto relator, a , Aníbal Augusto Ruivo Ferraz, voto de conformidade, com os fundamentos e a decisão supra - artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março.
Inconformada, recorreu a assistente ...), para este Tribunal da Relação, extraindo da motivação de recurso apresentada as seguintes conclusões:
Estão verificados no tipo de crime de burla qualificada p. e p., pelo art. 218 do P,
Sucintamente:
Os Sujeitos Activo do Crime - Os arguidos ...) Lda., ...),  ora e ...), tendo como intenção obter para si ou para terceiro, o enriquecimento ilegítimo.
Conduta Dolosa - Cometido pelos arguidos dolosamente e em qualquer das modalidades de dolo art. 13 do P.) vertido nesta sentença proferida que declarou: "Em vista da factualidade apurada, é evidente que a autora leia se ...) Lda.,) agiu com culpa, no seu grau máximo, dolo, uma vez que outorgou o acordo de fls. 12 com um objetivo diferente do ali declarado, a saber contribuir para que ...) cumprisse o que antes afirmara que a então mulher depois ex-mulher) e que era sócia da ...) dona, além do mais, da casa de morada de família, com nada ficasse depois do divórcio. Depois usou o sistema de justiça, propondo uma ação, conhecendo o conflito e sabendo que ...) não era mais gerente da sociedade e que inexistia licença de utilização com o fito de obter a substituição da declaração da ...) que sabia que não obteria de outra forma. acrescentamos, com a comparticipação dolosa de ...), ex.- Gerente da.
Sendo omisso quanto a uns e impreciso quanto a outros.
Tudo isto é demonstrativo do esquema ardiloso montado pelos arguidos a fim de ultrapassar a falta de licença de utilização.
Da prova documental junta e das declarações prestadas pelo Recorrente, resulta que o Tribunal a quo errou notoriamente na valoração e apreciação da prova
Tais factos eram absolutamente relevantes e essenciais para o Tribunal a quo concretizar, fundadamente, quando se encontravam praticados os factos que consubstanciam o ilícito criminal
1 A finalidade do debate instrutório era precisamente ver se, do decurso do inquérito e da instrução resultam indícios de facto e elementos de direito suficientes para justificar a submissão do arguido a julgamento- art. 298 CPP e até as provas, em sede de instrução se contentam em ser indiciárias, se suplementares. Art. 300 n. 2 CPP.
Do Crime de falsificação de documentos
1 Ao contrário do que vem referido no douto despacho em crise que: ") O que evola dos autos e tal mostra se devidamente explanado no despacho de arquivamento, é que foi utilizada a licença 30 de 25/1/1989, isto é, um documento real e válido.. Certo é que notoriamente não estamos perante um documento falso."
A verdade é que ficou a constar nessa escritura o facto relevante de uma licença de utilização válida quando não o era, E sendo um facto jurídico decorrente da imposição legal do notário de só poder realizar, escritura de compra e venda de imóveis urbanos com licença de utilização válida e obrigatoriamente mencioná-la na escritura. Caso contrário é violado o bem jurídico da segurança e credibilidade na força probatória de documentos destinados ao tráfico jurídico.
1 Erroneamente na ata da Decisão instrutória se afirma "E efectuando uma leitura atenta dos autos percebe se, que tais meios probatórios estão totalmente ausentes. Efectivamente não existe qualquer perícia que aponte um dos arguidos como sendo o responsável pelo fabrico de quatro documentos em causa contrato promessa, licença de utilização, recibo de quitação e acta sublinhado nem tampouco prova confessória.
A acta 9 fora apresentada a meio dos autos cíveis e foi suscitado o Incidente de Falsidade, e a peritagem não seguiu o solicitado pela parte
"Em vista da factualidade apurada, é evidente que a autora leia se ...) Lda.,) agiu com culpa, no seu grau máximo, dolo, uma vez que outorgou o acordo de fls. 12 com um objetivo diferente do ali declarado, a saber contribuir para que ...) cumprisse o que antes afirmara que a então mulher depois ex-mulher) e que era sócia da ...) dona, além do mais, da casa de morada de família, com nada ficasse depois do divórcio. Depois usou o sistema de justiça, propondo uma ação, conhecendo o conflito e sabendo que ...) não era mais gerente da sociedade e que inexistia licença de utilização com o fito de obter a substituição da declaração da ...) que sabia que não obteria de outra forma.
Do crime de usurpação de funções praticado pelo arguido ...)
Os arguidos ...) e ...) responderam ao recurso, pugnando para que seja declarada a inadmissibilidade legal do RAI ou, se assim não for entendido, para que o recurso seja julgado improcedente, formulando, a final, as seguintes conclusões:
Em sede de questão principal e incidental, temos que o RAI apresentado pela assistente é legalmente inadmissível e deve ser julgado como tal.
O RAI verificamos é uma peça que não efetua a narração concreta e individualizada dos elementos necessários ao preenchimento dos crimes pelos quais pretende a assistente que os arguidos sejam pronunciados.
Ou seja, Venerandos Julgadores,
No RAI não se discriminam factos concretos aptos, não só a preencherem determinada imputação jurídico-penal, mas também a permitirem a fixação do objeto do processo e possibilitarem o exercício efetivo do direito de defesa.
Mas não é, nem pode ser assim! É ao contrário.
Só deste modo se cumpre o dever de informação ínsito a qualquer acusação e por aqui se logra facultar, em termos materiais, como já se referiu, o exercício efetivo do direito de defesa, art. 32 n 1 e 2 da CRP.
Igualmente, cremos, estará vedado a inclusão desses factos em falta por iniciativa do juiz pois isto acarretaria a comissão de nulidade, p. e p. no art. 309 do CPP.
Posto isto, é total aadmissibilidade do RAI!
Venerandos Desembargadores,
Uma vez que o RAI apresentado pela assistente é total e legalmente inadmissível e violador das normas processuais e constitucionais supra invocadas.
A decisão recorrida está devida e legalmente fundamentada, não merecendo qualquer reparo.
Ser declarada a inadmissibilidade legal do RAI da assistente, por violação das normas contidas nas conclusões e motivações apresentadas pelos recorridos;
Improcederem as alegações de recurso apresentadas pela assistente, por não provadas;
Para que possamos apreciar a questão suscitada, importa ter presente o teor da decisão instrutória recorrida, que se passa a transcrever:
No concernente ao arguido ...), estaria ainda em causa uma declaração preenchida e entregue ao Serviço de Finanças na qual aquele se fez passar por representante da sociedade queixosa para que assim pudesse obter informações sobre tal sociedade.
São, assim, elementos deste tipo de crime:
A intenção de obtenção, por parte do agente, para si ou terceiro de um enriquecimento ilegítimo;
Que o agente, para a obtenção de tal enriquecimento, astuciosamente, induza em erro ou engane alguém;
Que tenha conhecimento e vontade de realizar o facto típico.
Trata-se de um crime que integra uma acção complexa, exigindo, ao nível da imputação objectiva, uma relação causal entre a conduta do agente e a conduta da vítima e, consequentemente, entre a conduta desta e o prejuízo patrimonial.
A nível subjectivo, o tipo exige o dolo, em qualquer uma das suas formas, caracterizando-se ainda a burla como sendo um tipo doloso de intenção, uma vez que para a sua verificação deve o agente agir com intenção de agir de forma enganosa, obtendo assim um enriquecimento ilegítimo. Do crime de falsificação de documentos
Para além dos elementos objectivos do tipo que decorrem da própria Lei, cumpre referir, no que concerne ao elemento subjectivo deste tipo de crime, importa referir que, como se alcança da redacção do n. 1 do artigo 25 do Código Penal, o crime de falsificação de documento é de natureza dolosa.
No caso concreto o tipo criminal deve ser completado com a disposição do Estatuto da Ordem dos Advogados, nos termos da qual o exercício de advocacia está limitado a determinado tipo de pessoas, em determinadas condições.
Temos assim que, para o exercício da advocacia não só se requer a licenciatura em Direito, como ainda um acto suplementar, a inscrição na Ordem dos Advogados. De relevo é ainda o facto de tal inscrição dever ser válida ou estar activa, isto é, só pode praticar actos próprios da profissão quem tiver a sua inscrição em vigor, sendo que se exige que não opere nenhuma causa de suspensão da inscrição no momento da prática dos actos típicos da advocacia.
Exige-se, assim, da parte do julgador, a formulação de um juízo de probabilidade, por forma a legitimar a sujeição do arguido a julgamento.
Tal equivale a dizer que os negócios que, entretanto, na jurisdição cível vieram a ser declarados que constituíram a burla não são negócios, do ponto de vista criminal, que se possam revestir de ilicitude. O arguido tinha poderes para celebrar os contratos.
Na análise da matéria jurídico penal relevante para integrar os crimes de falsificação de documentos afigura-se essencial perceber que a sua autoria, sem prejuízo de importantes contributos da prova testemunhal, apenas pode resultar de duas vias: a prova pericial ou a prova confessória. E efectuando uma leitura atenta dos autos percebe-se que tais meios probatórios estão totalmente ausentes. Efectivamente não existe qualquer perícia que aponte um dos arguidos como sendo o responsável pelo fabrico dos quatro documentos em causa contrato promessa, licença de utilização, recibo de quitação e acta n. nem tão pouco prova confessória. Assim, é notória que a autoria de tais documentos não se encontra minimamente sustentada nos autos.
A matéria criminal apenas se poderia assim reportar ao alegado uso de documentos falsos. No entanto, o Tribunal concorda na íntegra com os argumentos apresentados no despacho de arquivamento.
O estudo do presente tipo criminal é o que se reveste de maior simplicidade. Está em causa a alegada usurpação de funções por parte do arguido ...) advogado de profissão) por força do preenchimento da declaração que é fls. 127 dos autos e na qual o arguido agiu em representação da sociedade ...), apesar de, como alega a denunciante, não ter poderes para o efeito.
Pelo exposto, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 30, n 1 do Código de Processo Penal, decido não pronunciar os arguidos pela prática dos crimes imputados no requerimento de abertura de instrução burla qualificada, p. e p. pelo art. 21 do P., falsificação de documentos, p. e p. pelo art. 25, n. 1 do P., e apenas quanto ao arguido ...), a prática do crime de usurpação de funções, p. e p. pelo art. 35, do P.). Custas a cargo da assistente.
Por sua vez, os arguidos ...) e ...) defendem que deve ser declarada a inadmissibilidade legal do RAI, por falta de alegação de factos que integrem os elementos típicos objetivo e subjetivo dos crimes cuja prática lhes é imputada.
Sufragamos o entendimento de que os indícios são suficientes quando, em face dos elementos probatórios colhidos nos autos, se possa formular, em termos de prognose, um juízo no sentido de que será muito provável a futura condenação do arguido, em julgamento, ou, pelo menos, a condenação será mais provável do que a absolvição.
Tal como supra se referiu, a decisão instrutória recorrida, é omissa na especificação dosfactos suficientemente indiciados e não indiciados e respetiva motivação.
E no presente caso, para que possamos decidir a questão suscitada no recurso, afigura-se-nos imprescindível que, na decisão instrutória, sejam enunciados os factos considerados suficientemente indiciados e não indiciados, pelo Mm. Juiz a quo.
Assim sendo, e em conformidade com o entendimento que, neste domínio, perfilhamos e que se supra se deixou exposto, entendemos que omitindo a enunciação dos factos indiciados e não indiciados, o despacho recorrido enferma de uma irregularidade, de conhecimento oficioso, cuja reparação se ordena cf. artigo 123, n. 2, do
O crime de Falsificação de Documentos, pág. 37
Neste sentido, vide, entre outros, citado Ac. da R.P. de 07/12/2016, Ac. da R.de 24/2/2010, proc. 160/05GBAGD.G1 e Ac. da R.de 16/11/2010, proc. 3555/0TDLSB.L1-5, disponíveis em www.dgsi.pt.
Cf. Cons. Maia Costa, in Código de Processo Penal Comentado, 2014, Almedina, pág. 1024, Prof. Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal, Editorial Verbo 2008, 4 Edição Revista e atualizada, Volume, páginas 153 e 154 e Prof. Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário ao Código de Processo Penal, UCE,  Edição, página 77
Cf., entre outros, Ac. da RE de 22/04/2014, proc. 258/12T3STC.E1 e de 26/02/2013, proc. n. 410/15GDPTM.E1; Ac. RL de 10/07/2007, proc. 1075/05; Ac. RC de 13/11/2013, proc. 780/15PCCBR.C1; Ac. da RG de 04/05/2015, proc. 154/19GBGMR.G1 e Ac. da RP de 26/04/2017, proc. 719/14T9PRT.P1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Vide, entre outros, Ac. da RE de 19/11/2013, proc. 255/05TASTR.E1; Ac.s da RC de 16/06/2015, proc. 12/19GTLRA.C1 e de 23/02/2011, proc. 258/09GAFZZ.C1; Ac. da RP de 31/05/2017, proc. 628/11TDPRT.P1 e Ac. RG de 02/11/2015, proc.  44/15GAMSF.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cf., entre outros, Ac. RP de 17/10/2012, proc. 833/06TAVFR.P2, disponível em www.dgsi.pt.
Vide, entre outros, Ac. da RE de 10/07/2007, proc. 1075/05, Ac. da RG de 12/02/2007, proc. 2335/01, Ac.s da RP de 16/12/2009, proc. 568/0GFVNG.P1 e de 17/02/2010, proc. 58/01TAVNH.P1, Ac. da RC de 07/10/2010, proc. 102/05PUPRT.P1, acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RG de 12/10/2020, proc. 421/12GCVRL.G1, acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 1481/04-1 e acessível em www.dgsi.pt.
Na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses.
Mais se condena o arguido no pagamento das custas do processo, sendo no valor de 2 UC`s a taxa de justiça, reduzida a metade atenta a confissão - artigos 344, n. 2, al., 51 e 51 do P. Penal e art. , n. 9, do RCP e tabela anexa a esse mesmo diploma.
Quanto ao pedido Cível:
Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização formulado por e condenar a demandada Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A a pagar ao demandante as seguintes quantias:
Absolver a demandada do demais peticionado.
Condenar o demandante e a demandada nas custas dos pedidos cíveis, na proporção do decaimento artigos 52, n.s 1 e 2 e 60, n. 6 do CPC, ex artigo 52 do.
Remeta boletim aos serviços de identificação criminal.
Inconformado com a referida decisão no tocante ao pedido cível, veio o Demandante Cível, JPC , interpor recurso, com entrada em 03-02-2020 ref, constante de fls. 824 e ss, através do qual oferece as seguintes conclusões:
Caso assim não se entenda, sempre haverá um erro de julgamento, nomeadamente no que respeita ao quantum indemnizatório atribuído.
Ora, se o Recorrente de facto efetuava de facto um esforço complementar no exercício das suas funções, sendo a atividade física um elemento fundamental no exercício das suas funções, então sempre caberia executar o seguinte raciocínio.
Tal valor corresponderia assim ao dano biológico decorrente da IPP, o qual visa indemnizar o Recorrente relativamente ao esforço complementar que este terá de executar em todas as atividades da sua vida.
Ora, salvo melhor opinião, parece-nos que o Tribunal a quo deduziu ao quantum atribuído a titulo de indemnização por danos biológicos o montante recebido pelo Recorrente a titulo de remunerações.
Não podemos concordar ou colher tal entendimento.
A indemnização atribuída a título de danos biológicos tal como já referido, tem como pressuposto a compensação da perda de capacidades funcionais, mesmo que estas não tenham reflexo nos rendimentos salariais.
Esta não se prende em compensar salários perdidos, reduzidos ou existentes, mas sim o esforço acrescido que o Recorrente terá de suportar para exercer as suas funções laborais, por força da incapacidade permanente de que adquiriu.
Assim, não se compreende como poderá o Tribunal a quo deduzir remunerações recebidas por força das funções laborais.
Ainda que por mera hipótese tal fosse possível, sempre caberia deduzir o 22% dos valores recebidos, e nunca a sua totalidade.
Assim e face ao explanado, deve a presente sentença proferida pelo Tribunal a quo ser reformulado, condenando a Recorrida no pagamento de uma indemnização por dano biológico no valor de 120 euros.
Mais, vem o Tribunal a quo indemnizar o dano sexual, incluindo no montante indemnizável por dano biológico.
Do relatório realizado pelo , datado de 30/11/2018, na sua página 10 é possível verificar que o Recorrente, com 25 anos, tem dificuldades em manter a ereção, bem como apresenta uma diminuição do volume do testículo direito, bem como apresenta duas cicatrizes lineares.
Tal apresenta um impacto tremendo na vida de um individuo que não pode ser descurado.
Mais, apesar de no relatório do se referir que o dano de procriação não foi quantificado para efeitos de quantificação do dano sexual, verdade é que pela analise do relatório do serviço de patologia elaborado pelo Hospital Militar, junto pelo requerente em 19/11/2018 no requerimento com ref. 13548157, é possível verificar que o Requerente apresenta uma diminuição da contagem de espermatozoides, que poderá ter implicações na sua capacidade de procriação e vida familiar.
Tais danos terão não só repercussão física, como psicológica, uma vez que trarão elevado sofrimento e angustia ao Recorrente ao longo da sua vida.
Veja-se ainda o decidido no Acórdão do STJ, datado de 19/06/2019:
O recurso foi admitido por despacho de 10-02-2020, com a ref 123745127, junto a fls. 836, que lhe fixou efeito suspensivo.
actividade exercida pelo Demandante;