rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Subsequentemente foi proferida sentença encerrada com o dispositivo seguinte:
A reintegrar na sua empresa o trabalhador B;
Mais se decide absolver a Ré do demais peticionado.
SMF, 10 de março de 202
Inconformada com esta sentença, a Ré empregadora apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido e fixado o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram finalizadas com as conclusões seguintes:
NESTES TERMOS, DEVE SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, CONSEQUENTEMENTE,
O autor apresentou contra-alegações, que sintetizou nas conclusões seguintes:
Discordandoigualmente da sentença na parte em que lhe foi desfavorável, o Autor apresentou recurso subordinado, nos termos do artigo 633 do CPC. Encerrou as alegações, formulando as conclusões seguintes:
Termos em que este recurso subordinado deve ser julgado procedente e alterada a douta sentença nesses dois pontos.
A recorrente Ré respondeu ao recurso subordinado interposto pelo autor, apresentado contra-alegações que sintetizou em conclusões, conforme segue:
NESTES TERMOS, DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO SUBORDINADO INTERPOSTO PELO RECORRENTE NA SUA TOTALIDADE.
Conclui, referindo emitir-se parecer no sentido de não ser admitido o recurso da recorrente na parte em que impugna a matéria de facto, ou, ser-lhe negado provimento, o que determinará a manutenção do decidido.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho as questões suscitadas para apreciação respeitam ao seguinte:A) Recurso da Ré) Rectificação de alegado lapso manifesto na redacção do facto provado 34 conclusão;
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto, incidindo sobre a matéria seguinte:
factos provados 40 e 47, 48 e 50, pretendendo-se que sejam julgados não provados;
factos provados 17, 19 e  34 este, caso improceda a pretendida rectificação), pretendendo-se que a redacção seja alterada;
factos não provados 1,2 e 3, 6 e 10, 4, 5, 7, 8 e 9, pretendendo-se que sejam considerados provados;
aditamento de dois factos novos.
Articulado
Em 25 de janeiro de 2019, a Ré , SA instaurou procedimento disciplinar contra o trabalhador B. Assente por acordo das
O trabalhador foi notificado da nota de culpa no dia 18 de março de 2019, tendo aí sido determinada a suspensão preventiva daquele sem perda de retribuição. Assente por acordo das
O trabalhador foi notificado da decisão final, de aplicação da sanção disciplinar de despedimento com justa causa no dia 23 de abril de 201 Assente por acordo das
O Autor teve intervenção em muitos processos de deteção de irregularidades e fiscalização através da visualização de imagens e apuramento de factos essenciais para as investigações em curso. Assente por confissão alterado por este Tribunal de recurso, pelas razões adiante constantes
Ao longo do desempenho das suas funções como operador de CCTV, o Autor chegou a revisitar, por sua iniciativa, os trabalhos dos seus Colegas, detetando, por vezes, potenciais situações de reporte. Assente por confissão
Esse acompanhamento e visionamento das gravações disponíveis abrangeu os dias referentes ao período de 16 de dezembro de 2018 a 17 de janeiro de 201 Assente por confissão
Estas instruções foram comunicadas pelo Serviço de Jogos a alguns dos operadores de CCTV. alterado por este Tribunal de recurso, pelas razões adiante constantes
O Autor analisou as gravações referentes aos seguintes dias:
e. 17 de Janeiro de 201 Assente por confissão
O Autor elaborou um relatório sucinto de gravações do CCTV, descrevendo os comportamentos suspeitos. Assente por confissão
O Senhor E pediu um operador de CCTV, Colega do Autor, para este voltar a ver as imagens referentes ao dia 22 de dezembro de 201
b. Pelas 23:05:31, o frequentador encontra-se sentado na banca. O Visado aproxima-se desse local e leva algo na mão. Quando chega junto do frequentador, estende a mão ao frequentador e este coloca a mão atrás. Após este movimento, o frequentador leva a sua mão ao bolso.
Face a esta situação que foi detetada, outros operadores também reviram os dias 13 e 17 de janeiro de 201
b. Pelas 23:01:06, o frequentador passa umas notas da mão esquerda para a mão direita. Entretanto, aproxima-se do Visado. O frequentador com a mão direita vai cumprimentar o Visado com algo nessa mão, depois o Visado está a segurar algo na mão direita pelo movimento do corpo, levantando-se e colocando a mão no bolso. De seguida, cumprimentam-se novamente.
O operador de CCTV reviu as imagens do dia 17 de janeiro de 2019 e anotou duas situações que considerou irregulares ou anómalas não detetadas nem reportadas anteriormente pelo Autor:
As referidas situações não foram reportadas pelo Autor.
O Autor tinha e tem conhecimento das regras de funcionamento dos sistemas de CCTV e de investigações em curso. Assente por confissão
O Autor não foi objeto de qualquer procedimento disciplinar anterior. Assente por
Contestação do
Aquando da investigação descrita em 1 e ss, não houve uma distribuição dos dias a visionar pelos operadores do CCTV.
Nenhum operador de CCTV ficou dispensado do serviço normal de turno da escala ou dedicado exclusivamente a esse visionamento.
Cada operador de CCTV passou a visionar de acordo com a sua disponibilidade, assegurando ao mesmo tempo o seu habitual serviço diário.
O Chefe do serviço de CCTV ordenou a revisão de alguns dos visionamentos do Autor, não tendo ordenado a revisão dos visionamentos efetuados pelos outros operadores de CCTV Assente por confissão da Ré).
O visionamento de um dia consecutivo de casino é uma tarefa difícil que é executada em modo rápido das imagens e, normalmente, há coisas que escapam aos olhos de quem está a ver, horas a fio, imagens gravadas a correrem no ecrã.
No Casino C1 existem vários pisos utilizados no jogo, denominados piso 3, piso 4, piso 5 e piso 6, onde estão instaladas 650 máquinas de jogo e várias mesas de jogo, existindo ainda um edifício autónomo a funcionar como sala de bingo Assente por confissão da Ré).
O sistema está em funcionamento permanente, em modo contínuo por um período diário de 16 horas e no restante em modo de deteção de movimento Assente por confissão da Ré).
No Contro de Controlo n 3, instalado na Direção de Jogos, também os senhores diretores de serviço de jogos da Ré nada detetaram em nenhum dos 30 dias em causa Assente parcialmente por confissão da Ré).
Todos os operadores, incluindo chefias, dada a dificuldade efetiva, cometem falhas de visionamento.
Foi instaurado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos um processo Administrativo de Averiguações com o n AV-2019-257, relativamente aos comportamentos do Autor B supra descritos.
Este processo administrativo de averiguações teve origem no Auto de Notícia relacionado com o Autor, elaborado pelo Sr. Inspetor de Jogo F.
A instauração deste processo foi determinada pelo Sr. Diretor do departamento de Planeamento e Controlo da Atividade do Jogo.
O Processo Administrativo de Averiguações, com o n. AV-2019-257, foi convolado em processo de contraordenação pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, ao qual foi atribuído o n. CO-2020-00
A instauração deste processo, foi determinado pelo Senhor Diretor do Departamento de Planeamento e Controlo da Atividade do Jogo.
Factos instrumentais apurados no decurso da:
No período da investigação, os restantes operadores elaboraram os Relatórios Sucintos de Gravações de CCTV que se encontram juntos a fls. 168 e ss, cujo teor se dá por reproduzido.
O Visado foi expulso do Casino C1, no dia 11 de fevereiro de 2019, nos termos e com os fundamentos que constam do Auto de Notícia de fls. 163 vs e ss, cujo teor se dá por reproduzido.
O Autor B mantinha uma relação de amizade com a Sub-Diretora do Casino G.
A Sub-Diretora do Casino G era filha do Visado .
Factos não provados:Não resultaram provados os demais factos alegados com interesse para a decisão da causa, nomeadamente:
O Senhor E, Chefe de Secção dos CCTV, notou que o Autor não demonstrou o empenho a que habitou os seus Colegas, chegando mesmo o Autor a perguntar ao referido Chefe de Secção, quanto ao dia 17 de Janeiro de 2019, se este dia era mesmo para ver.
Perante esta pergunta, o Senhor E respondeu que esse era um dos dias que necessitava de ser visto.
O Senhor E estranhou o comportamento do Autor, pois noutras situações era muito rigoroso e minucioso.
O Autor sabia que, com os comportamentos descritos supra, incumpria as normas do Regulamento dos CCTV, além do Decreto-Lei n. 422/89 e respetiva regulamentação, por si conhecida.
A conduta do Autor é suscetível de gerar prejuízos não só para a Empresa como para o Estado.
Com esta conduta, o Autor sabia que, ao atuar como atuou, violava os referidos deveres laborais e as regras definidas pelo Empregador, pelo Serviço de Inspeção de Jogos e decorrentes da lei, bem como que poderia causar graves prejuízos a estes.
No Centro n 2, os senhores inspetores de serviço não detetaram qualquer ato ilícito do referido frequentador .
Como profissional em casino, o Autor não conseguirá encontrar um outro emprego para exercer a sua profissão que aprendeu e exerce há muitos anos.
O Autor entrou em grande depressão e tem tido necessidade de apoio médico continuado.
O tribunal a quo pronunciou-se sobre o requerido, decidindo o seguinte:
1 - Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n. 6 do artigo 60, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
No mesmo sentido, no Acórdão da Relação de Coimbra de 24-05-2005 Proc. n. 480/05, Desembargador António Piçarra, disponível em www.dgsi.pt, refere-se o seguinte
Revertendo ao caso, no art. 4 do articulado motivador do despedimento, a ré alegou, no que aqui interessa, o seguinte:
Com o devido respeito, não será o procedimento correcto. Essa menção deveria constar da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, por ser o local próprio para o tribunal justificar a razão que o levou a considerar o facto provado art. 60 n.4, do.
Acontece, porém, que ao invés do alegado pela recorrente, de resto como esta não poderá ignorar, o lapso de escrita verifica-se ali e não na sentença. Se o facto foi dado assente por confissão, esta só pode incidir no que foi alegado pela recorrente, não podendo ir para além disso.
Concluindo, improcede a pretendida rectificação.
Alteração da decisão sobre a matéria de facto por iniciativa deste Tribunal de recurso
Esses factos respeitam a matéria relevante para a análise das questões jurídicas a decidir.
O Autor teve intervenção em processos de deteção de irregularidades e fiscalização através da visualização de imagens e apuramento de factos essenciais para as investigações em curso.
O visionamento de um dia consecutivo de casino é uma tarefa que é executada em modo rápido das imagens e, normalmente, há coisas que escapam aos olhos de quem está a ver, horas a fio, imagens gravadas a correrem no ecrã.
Todos os operadores, incluindo chefias, cometem falhas de visionamento.
dos excertos que considere relevantes.
Faz essa afirmação, mas não a justifica.
Para impugnar estes factos, a recorrente invoca os testemunhos de E, H,  e as declarações do Apelado, identificando a localização dos extractos em que e sustenta.
Não obstante, analisando com a atenção as alegações, constata-se, como de seguida veremos,  que a recorrente logra cumprir os ónus de impugnação, invocando meios de prova concretos e formulando juízos críticos independentes em relação a cada um dos factos, considerados individualmente.
No facto 40, com a redacção que lhe conferimos, consta o seguinte:
Sustentando-se nos testemunhos acima referidos e nas declarações do autor, nas partes que invoca, defende a recorrente o seguinte:
"2 Das várias passagens dos depoimentos prestados, resulta que a visualização das imagens não foi nem deveria executada em modo rápido, antes pelo contrário, foi feita em modo normal/lento, principalmente quando o Visado se aproximava ou contactava com bens ou outros frequentadores. Esta forma de visualização foi reconhecida e admitida pelo aqui Apelado.
Por conseguinte, deve esta matéria constante do facto provado n. ser dada como não provada. Quanto mais não seja, pelo facto de o Apelado vir admitir uma versão diferente do articulado e da que consta do facto provado n. e que coincide com os depoimentos de outros operadores de CCTV que fazem precisamente as mesmas tarefas.
Para além disso, nem tão pouco pode retirar-se daquela alegação e, logo, do facto provado na versão expurgada da parte, que esteja a ser excluído qualquer outro procedimento diferente, designadamente, quando no decurso daquele visionamento rápido seja detectado algo susceptível de indiciar um comportamento suspeito.
O argumento da recorrente ignora o todo para se focar unicamente no procedimento que será, como diz, logicamente adequado, para observar com segurança um comportamento suspeito, ou seja, visualizando esses extractos em modo normal ou lento. Mas, necessariamente que isto só sucede a jusante, pois a montante há que detectar a movimentação de alguém em concreto, em todo o tempo que esteve nas instalações do casino e em toda a sua movimentação, para ir verificando se surge algo suspeito.
Quanto a este facto, a parte relevante da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto é a que consta acima.
Se é certo que a referida testemunha faz essa afirmação, também não o é menos que está a referir-se a uma situação determinada, concreta e limitada.
Ora, mais uma vez a recorrente ignora o todo para se focar unicamente no caso concreto. A alegação do autor, se bem que com o intuito de explicar eventuais erros seus, reporta-se ao que se passa, em geral, na actividade em causa. O autor não veio dizer ou sequer sugerir que naquela investigação em causa todos tivessem errado. Está simplesmente a pretender contextualizar a actividade.
Com o devido respeito, o que não faz sentido é a recorrente usar argumentos para a impugnação da decisão sobre a matéria de facto que antes são adequados e terão o lugar próprio a jusante, ou seja, na parte da valoração dos factos e aplicação do direito.
Pois bem, se a recorrente entendia conveniente que o Senhor Inspector fosse confrontado com o documento e o explicasse, então mal se percebe  que venha agora dizer que se perdeu a oportunidade para tal, quando bem podia, no exercício dos seus direitos processuais, ter solicitado ao Tribunal, ou requerido, que assim procedesse, direito que não exerceu.
Por conseguinte, a impugnação improcede também quanto a este ponto.
A recorrente impugna a decisão quanto aos factos provados n.s 48 e 5
Após expurgados da parte conclusiva, consta dos mesmos o seguinte:
Esta parte deve, pois, ser considerada não provada e eliminada da redacção do facto 4.
Retomando o ponto anterior, cabe justificar a asserção feita. Para que melhor se compreenda, iremos transpondo por assuntos os extractos invocados pela recorrente, para depois resumirmos o que efectivamente resulta do testemunho.
Em suma, do testemunho resulta que a inesperada cessação do contrato de trabalho do autor em razão do despedimento, alterou substancialmente a estabilidade da vida familiar, desde logo, em termos económicos.
Segue-se a impugnação dirigida ao facto provado n. 17, onde consta:
Esse acompanhamento e visionamento das gravações disponíveis abrangeu os dias referentes ao período de 16 de dezembro de 2018 a 17 de janeiro de 201 Assente por confissão.
Por conseguinte, a formulação dada ao facto 17 não é correcta. Porém, como se retira do que se vem expondo, o certo é que o Tribunal a quo dispunha de elementos seguros para fixar o facto em termos concretos, ultrapassando a deficiente alegação da ré.
Por outras palavras, embora o facto deva ser alterado, a formulação pretendida pela Recorrente não é a correcta.
Assim, dispondo este Tribunal ad quem de elementos seguros para alterar a redacção do facto, fixa-se a mesma nos termos seguintes:
"2 ..)
Depois passa a transcrever o extracto do testemunho que invoca, o qual é o seguinte:
Testemunha:  Parece-me uma nota de cinquenta.
Mandatária da Empregadora: Pela cor, não é?
Assim sendo, inexiste fundamento para sustentar a impugnação.
O Autor tinha e tem conhecimento das regras de funcionamento dos sistemas de CCTV e das investigações em curso.
A pretendida alteração não pode ser acolhida, valendo aqui as razões que já referimos na apreciação do pedido de rectificação. Em suma, no art. 4 do articulado motivador do despedimento, a ré alegou, no que aqui interessa, o seguinte:
O Tribunal a quo considerou o facto provado por confissão do autor.
Assim, improcede também esta parte da impugnação.
A recorrente estriba-se nos testemunhos do Sr. E a Sra. Dra. .
Verifica-se, pois, que a recorrente não faz uma impugnação individualizada e concreta relativamente a cada um dos factos impugnados, especificando e delimitando as partes do testemunho que relevam para cada um dos factos impugnados, considerados individualmente, nem procede aos respectivos juízos críticos nos mesmos termos, para desse modo justificar, facto a facto, a pretendida alteração. Diversamente, impugna esses factos em conjunto, isto é, num só bloco.
Verifica-se, também aqui, que a recorrente não faz uma impugnação individualizada e concreta relativamente a cada um dos pontos impugnados, especificando e delimitando as partes do testemunho que relevam para cada um deles, considerados individualmente, nem procede aos respectivos juízos críticos nos mesmos termos, para desse modo justificar, distintamente para cada um deles, a pretendida alteração. Pelo contrário, impugna-os em conjunto, isto é, num só bloco.
Mas ainda que assim não fosse, sempre improcederia a impugnação.
Avançamos para impugnação sobre a matéria de facto na parte em que visa os factos não provados n.s 4, 5, 7, 8 e 9, onde consta o seguinte:
Defende a Recorrente que esses pontos devem ser dados como provados, atendendo nomeadamente aos depoimentos das testemunhas do Sr. E, do Sr. J, da Sra. Dra. , da Sra. Dra. G e do Sr. F.
Alega que da conjugação de tais depoimentos resulta inequívoca a verificação dos pontos de facto em questão.
A impugnação dirigida a estes factos inicia-se no art. 146 das alegações e estende-se até ao art. 19, constando de fls. 62 a 11
Conclui a alegação que sustenta esta parte da impugnação, nos termos seguintes:
Em suma, como procurámos ilustrar, a impugnação destes factos também é feita em bloco, sem especificação dos concretos meios probatórios, nomeadamente, das passagens dos testemunhos que invoca, devidamente individualizadas relativamente a cada um deles, acrescendo que não existe também uma análise critica, facto a facto, visando demonstrar a este Tribunal ad quem as razões concretas e precisas que, facto a facto, justificariam as alterações no sentido pretendido.
Assim, também aqui, considera-se que a recorrente não observou integralmente os ónus de impugnação, nomeadamente, os decorrentes da alínea, do n.1, do art. 64 do CPC. Parafraseando o já citado acórdão do STJ de 05-09-2018 Proc. 15787/1T8PRT.S2, Conselheiro Gonçalves Rocha, disponível em www.dgsi.pt):
A alínea, do n 1, do art. 640 do CPC, ao exigir que o recorrente especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, exige que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respectivos meios de prova, documental e/ou testemunhal e das passagens de cada um dos depoimentos.
Não cumpre aquele ónus o apelante que, nas alegações e nas conclusões, divide a matéria de facto impugnada em vários blocos de factos e indica os meios de prova relativamente a cada um desses blocos, mas omitindo-os relativamente a cada um dos concretos factos cuja decisão impugna.
Concluindo, nesta parte rejeita-se a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
A conclusão reproduz integralmente o art. 19 das alegações, nada mais delas constando a este propósito.
Daí que, também nesta parte deva ser rejeitada a apreciação da impugnação.
Para além disso, diga-se, a alteração pretendida encerra uma conclusão e, logo, pelas razões já deixámos explicadas, também não poderia considerar-se provada.
Ora, como contrapõe o autor, esse facto não surge na decisão de despedimento e, por isso mesmo, também não consta do articulado motivador do.
Improcede, pois, este derradeiro ponto da impugnação.
Comecemos por atentar na fundamentação da sentença, designadamente, nas partes essenciais com relevo para a apreciação das questões suscitadas pela recorrente. Assim, dela consta o seguinte:
Esse acompanhamento e visionamento das gravações disponíveis abrangeu os dias referentes ao período de 16 de dezembro de 2018 a 17 de janeiro de 201
Estas instruções foram comunicadas pelo Serviço de Jogos a alguns dos operadores de CCTV.
Aquando da investigação descrita em 1 e ss, não houve uma distribuição dos dias a visionar pelos operadores do CCTV. Cada operador de CCTV passou a visionar de acordo com a sua disponibilidade, assegurando ao mesmo tempo o seu habitual serviço diário.
O Autor analisou as gravações referentes aos seguintes dias 18 de dezembro de 2018, 22 de dezembro de 2018, 27 de dezembro de 2018, 13 de janeiro de 2019 e 17 de janeiro de 201
O Chefe de CCTV, porém, veio a solicitar a um operador de CCTV, Colega do Autor, que revisse as imagens referentes ao dia 22 de dezembro de 201
Finalmente, foram revistas as imagens do dia 17 de janeiro de 2019 e anotadas duas situações que foram consideradas irregulares ou anómalas, não detetadas nem reportadas anteriormente pelo Autor:
Por um lado, porque as omissões apontadas não assumem, do ponto de vista das finalidades da investigação, uma gravidade assinalável, tendo o Autor apenas sido omisso relativamente a parte dos comportamentos suspeitos, e tendo descrito outros.
Por outro lado, porque a sua omissão não comprometeu de forma alguma o desfecho do processo de averiguações, como ressalta da análise do Auto de Notícia junto a fls. 163 vs, tendo o Visado sido expulso em 10201
Por fim, porque haverá que reconhecer que as tarefas atribuídas aos Operadores estão sujeitas a uma margem de erro, sendo que, no caso concreto, se mostra inviabilizada a possibilidade de apurar se o erro do Autor extravasou os limites aceitáveis daquela margem, porquanto não é possível efetuar a comparação do resultado do trabalho do Autor com o dos outros Operadores de CCTV.
Vejamos agora o essencial da fundamentação da recorrente, assinalando-se, de resto como se pode constar pelas extensas conclusões, que os mesmos fundamentos são mais do que uma vez repetidos. Assim:
Ao contrário do que se considera na sentença, a Apelante imputou ao Apelado a prática dos factos ilícitos a título doloso;
As omissões nos relatórios do Apelado são-lhe imputáveis, ou seja, este atuou de forma culposa.
Ao contrário do que considerou o tribunal a quo, tal não faria sentido rever os relatórios dos demais operadores, pois não havia qualquer razão para suspeitar do comportamento destes.
É ainda relevante porque demonstrativo da gravidade do seu o facto de ter sido instaurado pelo Serviço de Inspeção de Jogos procedimento contraordenacional ao Apelado.
O Apelado incumpriu culposamente os deveres previstos nos Regulamento de CCTV art. 11, 1 2, 2  al. e,  2 al., e, e 2).
Acontece, porém, que percorrido o articulado motivador do despedimento, bem como a decisão de despedimento, não encontramos nem a imputação de factos que traduzam uma actuação a título de dolo directo, nem tão pouco a sua enunciação em termos jurídicos. Senão veja-se.
No articulado motivador do despedimento, alega a Ré o seguinte:
As situações não reportadas nem detectadas pelo TRABALHADOR resultam de imagens tão clamorosas que se revela, por demais evidente, uma actuação suspeita do TRABALHADOR durante todo este processo de investigação,