rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A 22018, foram adquiridas 1700 doses de crack no ...... para venda a consumidores facto, vendas que terão sido efetivamente realizadas;
A 17 a arguida preparou 20 sacos com 12 dentes cada de cocaína, e a 17 mais 90 sacos com 12 dentes cada de cocaína, que foram vendidos. Ou seja, num só dia foram vendidos 240 dentes de cocaína em ....... factos 88 e. Por outro lado, a detenção do arguido EE não suspendeu os fornecimentos de cocaína ao grupo comandado pelo recorrente AA, o que implica ter sido adquirida mais cocaína após tal detenção.
Assim, a atividade diária de venda de cocaína a consumidores continua, como manifestamente se retira dos factos provados em 91 a 99;
Nova compra de cocaína no ...... é comprovada no dia 8 facto; e a 28 facto;
O arguido recebeu mais cocaína para guarda e posterior entrega para venda a 210 facto;
É efetuada nova aquisição no ...... a 310, tendo entregue da cocaína adquirida 30 sacos ao arguido BB factos 125 e;
Se contabilizarmos todas as doses de cocaína provadas, alcançamos uma venda de 25710 dentes/doses de cocaína pelo grupo chefiado pelo recorrente AA, exclusivamente entre junho e início de novembro de 201
Atuando em coautoria material, e enquanto grupo organizado,
622 doses já com um grau de pureza de 55,1%) ao arguido QQ;
317 dentes de cocaína ao arguido facto.
Destinava-se esta cocaína igualmente a ser vendida a consumidores.
Na verdade, a maneira como o arguido AA tinha estruturada, de modo estanque, a partir dos diversos patamares, a atividade não permitia que os arguidos que atuavam ao nível da venda tivessem a noção de que estavam a ser peças de uma estrutura preparada para a aquisição, transporte e revenda de cocaína.
Encontra-se, assim, bem justificada a diferenciação da conduta de cada um dos arguidos e da subsunção jurídica correspondente.
No caso, a decisão recorrida entendeu dar como preenchida esta qualificativa tendo em conta o seguinte:
"- o tempo de duração da atividade cerca de um;
a quantidade de cocaína que iam adquirir ao ...... para a venda em .......;
o modo como eram organizadas e estruturadas essas deslocações ao ...... distinção entre as pessoas que pagava e a que trazia a;
o dinheiro que movimentava nessas aquisições;
a diferença entre o preço da compra e depois da venda o;
Vejamos com maior pormenor:
Acresce não serem despiciendas as quantias monetárias apreendidas aos arguidos nas buscas efetuadas, todas provenientes da atividade ilícita em análise:
Medida Concreta das Penas Aplicadas
Entre o limite mínimo de garantia da prevenção, e o limite máximo da culpa do agente, a pena terá de ser determinada em concreto tendo em consideração todos os fatores do caso, nomeadamente os previstos no n. 2 do art. 71 do Código Penal.
A culpa pressuposto-fundamento da pena, que constitui o princípio ético-retributivo);
A prevenção geral negativa, de intimidação ou dissuasão, e positiva, de integração ou interiorização); e
A prevenção especial de ressocialização, reinserção social, reeducação, e que apresenta também uma dimensão negativa, de dissuasão.
Cabe a este tribunal superior apreciar a fundamentação jurídica do acórdão recorrido, balizada pelos concretos fundamentos recursivos, de natureza desconstrutiva.
O recorrente foi condenado:
Pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 28, n.s 1 e 3, do Dec.-Lei n. 15/93, na pena de 13 anos de prisão;
Pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21, n. 1, e 24, als. e, do Dec.-Lei n. 15/93, na pena de 8 anos de prisão;
Entende o recorrente que estas penas são excessivas, pugnando pela sua diminuição.
os antecedentes de consumo de drogas;
a sua baixa escolaridade;
dispor de apoio familiar estruturado, tendo a seu cargo 2 filhos menores;
"- grau de ilicitude dos factos: tendo em conta o contexto em que os arguidos atuaram e as quantidades que movimentavam/detinham;
modo de execução do crime: o modo/patamar que cada um tinha no desenvolvimento da atividade em causa e na organização;
fins ou motivos que o determinaram: obtenção de dinheiro;
condições pessoais dos arguidos e situação económica: sem outro trabalho relevante, vivendo do dinheiro obtido com a venda dos referidos produtos estupefacientes, sem outro rumo de vida ou projeto sério de inserção, bem como aqueles arguidos que eram consumidores de estupefacientes;
conduta anterior, em geral, assenta em vidas sem projeto ligadas aos produtos estupefacientes, a maior parte dos arguidos também consumidores;
No respeitante em concreto ao recorrente AA:
"O crime de associação criminosa, previsto pelo artigo 28 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, tem as molduras penas de cinco a quinze no caso do n. 2 e de doze a 25 anos no enquadramento do n.
O arguido AA vai condenado pelo n. 3; perante aquela moldura penal. Tendo em conta a intensidade da sua direção, chefia e organização de meios que resultam dos factos provados, deve ser condenado na pena de treze anos de prisão pela prática do crime de associação criminosa.
No que respeita ao crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 24 do n. 15/93, de 22 de janeiro, a moldura penal é de cinco a quinze anos.
Resulta, assim, que o arguido foi condenado pela prática do crime de associação criminosa numa pena que se situa próxima do seu mínimo legal.
Quanto aos argumentos recursivos invocados, cabe referir o seguinte:
Não se encontram, pois, violados os critérios legais enunciados no art. 77 do Código Penal, improcedendo in totum o recurso interposto pelo arguido AA.
Pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 28, n. 2, do Dec.-Lei n. 15/93, na pena de 6 anos de prisão;
Pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21, n. 1, e 24, als. e, do Dec.-Lei n. 15/93, na pena de 7 anos de prisão;
é considerado por familiares, amigos e conhecidos como pessoa honrada, humilde e fidedigna;
apesar de não ter concluído o 12 ano de escolaridade, por motivos económicos, sempre demonstrou esforço e dedicação na sua formação;
as baixas necessidades de prevenção especial, por se encontrar social e familiarmente integrado, sendo querido e estimado pelos familiares, vizinhos e amigos, gozando de um juízo de prognose favorável.
o grau de envolvimento na estrutura e atividade do grupo criminoso;
O crime de associação criminosa é punível, em abstrato, com pena de prisão entre 5 e 15 anos, situando-se a pena concreta aplicada, de 6 anos de prisão, próxima do limite mínimo.
Quanto ao crime de tráfico de estupefacientes, a moldura abstrata situa-se entre 5 e 15 anos de prisão, tendo ao recorrente sido aplicada a pena concreta de 7 anos de prisão.
Assim, entendemos que a pena concreta de 7 anos de prisão é, mais que adequada, benévola para o recorrente.
JJ:
KK:
PP:
QQ:
Os recursos ordinários perante o Supremo Tribunal de Justiça visam exclusivamente o reexame da matéria de Direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso de qualquer dos vícios elencados no artigo 410 n2 do CPP, os quais não podem constituir fundamento do recurso.
Nas Conclusões apresentadas nestes Autos, o recorrente AA suscita as seguintes questões:
Enquadramento jurídico-penal do crime de Associação Criminosa;
Enquadramento jurídico-penal crime de Tráfico de Estupefacientes;
A medida da pena aplicada pelo crime de Tráfico de Estupefacientes
Importa, assim, apreciar cada uma destas questões.
Este tipo legal foi desenhado tendo como referente o crime de Associação Criminosa previsto no artigo 299 do Penal.
Retomando o Acórdão recorrido, constata-se que, no tocante ao crime de Associação Criminosa, foram dados como provados os seguintes factos:
Subscrevendo-se inteiramente o acima exposto, forçoso será concluir carecer de fundamento fáctico o alegado pelo recorrente no que toca ao não preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do tipo legal ora em apreço.
E é justamente o caso dos Autos, como o demonstram os factos dados como assentes acima elencados.
Condenação esta que veio a ser confirmada pelo Acórdão do Tribunal da Relação ., proferido a 20202
É sabido que em caso de pluralidade de infrações rege a disciplina estabelecida no artigo 77 do Penal, o qual determina que na medida da pena a fixar sejam considerados em conjunto os factos e a personalidade do agente, assim aderindo a uma conceção que não faz desta operação jurídica a realização de um mero somatório de penas parcelares.
Retomando o Acórdão recorrido, verifica-se que, a este propósito, a mesma ponderou aqueles elementos. Assim, no que toca ao recorrente AA, foram explicitados da seguinte forma os fundamentos da decisão tomada: "O crime de associação criminosa, previsto pelo artigo 28 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, tem as molduras penas de cinco a quinze no caso do n. 2 e de doze a 25 anos no enquadramento do n.
Termos em que se acorda em, negando provimento aos recursos, confirmar integralmente a decisão recorrida, rejeitando os segmentos do recurso interposto pelo recorrente AA referente ao crime de tráfico de estupefacientes em que foi condenado.
Custas pelos recorrentes, fixando-se em 5Ucs a taxa de justiça nos termos da Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Feito em Lisboa, aos 14 de julho de 2021
O facto de a fatura estar em nome da mãe do arguido não significa que esta lho tenha oferecido, mas apenas que fatura foi solicitada em nome da mesma; é certo que era o arguido que utilizava este telemóvel, como está bastamente demonstrado.
processo 811/14JACBR.C1, disponível ewww.dgsi.ptonde se encontram todos os acórdãos sem indicação de.
Reafirma-se que os testes rápidos, nesta fase processual, não valem como meio de prova para as características dos produtos em causa; para tanto, são valorados e analisados os relatórios periciais do LPC da Polícia Judiciária.
Acórdãos de 102012 no processo 456/03PTLSB.LS1 e de 002013 no processo 181/10JELSB.LS
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, de 102012, no processo 4/15FBPTM.ES1; mais recentemente: acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 202019 processo 183/13T9FIG.C1).
entre outros, acórdãos: Tribunal da Relação de Évora, de 202013 processo 9/00TAAVS.E1) e de 02011 processo 241/00PCSTB.E1) e do Tribunal da Relação de Coimbra, de 112011 processo 41/10JACBR.C1) e de 12009 processo 1873/07PTAVR.C1).
Proc. n. 83/19PJLRS.LS1 -  Secção . Rel. Francisco Caetano in
https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:819PJLRS.LS1/
Processo n. 202/04BEALM Recurso Jurisdicional - Reforma de Acórdão)
Formulou no seu articulado as seguintes conclusões que se reproduzem:
A FP recorrida no processo de impugnação judicial acima identificado, em que é recorrente a A, SA , S.A.), notificada do douto Acórdão proferido nos autos em 14/10/2020, vem requerer a sua reforma quanto a custas, nos termos do disposto nos artigos 61, n. 2, alíneas e e 66, ambos, do CPC, aplicáveis ex da al. do artigo  do, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
A Reforma da Sentença, ou Acórdão, tem como desiderato suprir lapsos ou erros manifestos nele contidos, podendo ocorrer nos termos do artigo 61, n. 2, alíneas e do CPC em situações de manifesto lapso do Juiz, a saber:
a. Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;
b. Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
Entendeu o Acórdão, ora posto em crise, que as custas do processo ficam a cargo da recorrida, não concorda a FP com a referida decisão, sendo outro o seu entendimento como de seguida se demonstrará:
Conforme resulta do disposto no artigo 52, n. 1 do CPC e do artigo , n. 2 do Regulamento das Custas Processuais, os recursos são considerados processos autónomos para efeito de custas, prescrevendo a primeira parte do n. 1 e do n. 2 do artigo 52 do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que lhes tiver dado causa parte.
Assim, facilmente se conclui que não há parte vencida, uma vez que, a FP não contra-alegou, concluindo-se que em sede recursiva a recorrente, apenas, litigou contra o TAF de Almada.
Nestes termos, e no mais que o Colendo Tribunal suprirá, requer-se a. Exa.s) se dignem atender ao pedido de Reforma do Acórdão deste Douto Tribunal, mantendo-se, em conformidade, o decidido na Douta Sentença do TAF de Almada.
A Requerente peticiona a reforma quanto a custas do Acórdão proferido nos autos ao abrigo dos artigos 616 n 2, alíneas e e 666, ambos, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex da al. do artigo 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Tal como refere a Requerente, e de acordo com o disposto no n 1 do art. 527 do Proc. Civil e do n 2 do art. 1 do Regulamento das Custas Processuais, os recursos são considerados processos autónomos para efeito de custas.
Nos termos do art. 527 n 1, primeira parte e n 2 do Proc. Civil, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que lhes tiver dado causa As aludidas normas de responsabilidade pelo pagamento de custas estão conexionadas, no que se refere aos recursos, com o disposto no n 2 do artigo 663 do Proc. Civil, que, por remissão para o n 6 do art. 607, do mesmo Código, impõe que na parte final dos acórdãos, se condene os responsáveis no pagamento das custas processuais, estabelecendo a proporção da sua, entendendo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respectiva proporção. Conforme o disposto na segunda parte do n 1 do referido artigo, se não houver vencimento no recurso, é condenada no pagamento das custas a parte que dele tirou proveito.
Tal equivale a dizer que o critério de distribuição da responsabilidade pelas custas assenta, em primeira linha, na causalidade - considerando-se que lhes deu causa a parte vencida - e, subsidiariamente, na vantagem ou proveito processual, sendo que, em caso algum a responsabilidade por custas depende de culpa da parte, na medida em que se trata de uma responsabilidade puramente objectiva.
A... intentou a presente intimação para a prestação de informações e passagem de certidãocontra o Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo sido proferida sentença pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em 102021, que decidiu:
"3 O Tribunal a quo, na douta sentença proferida, decidiu julgar parcialmente procedente os presentes autos e intimar o ora Recorrente a prestar a informação.
Ou seja, contrariamente ao decidido pela sentença de que se recorre, não é verdade que o ora Recorrente, não tenha prestado qualquer informação ou resposta.
Mais, o Tribunal a quo, na douta sentença cfr. fls. 10 da decisão), dá como assente o facto de o Recorrente ter notificado a parte contrária, via eletrónica dos documentos e correspondente informação, fazendo inclusive alusão ao Doc.
Dito de outra forma e em confronto com a sentença, em momento algum, a douta decisão dá como não provado, o facto de não ter sido prestada a informação.
Uma vez mais, salvo o devido respeito, o ora Recorrente entende que os fundamentos de facto e de direito estão em oposição com o sentido da decisão, sofrendo de vício lógico.
Fica, pois, patente que, ao decidir como decidiu, a decisão recorrida fez uma errada apreciação dos pressupostos de facto e de direito. negrito
Acresce ainda que, se assim não se entender, o que apenas a benefício de raciocínio se concebe, o Tribunal a quo, na douta decisão julgou o processo parcialmente procedente e condenou, o ora Recorrente ao pagamento das custas processuais, citando nomeadamente o disposto no n. 3 do artigo 53 CPC.
No entanto, o ora Recorrente entende que se a decisão foi parcialmente procedente, não deve ser condenado na totalidade do pagamento das custas e por conseguinte nunca poderia ser aplicado o disposto do n. 3 do artigo 536 do CPC. negrito
Na decisão recorrida foi fixada a factualidade para a qual se remete, não tendo sido impugnada.
Antes de mais, os meus respeitosos cumprimentos.
Aguardo, assim, uma resposta tão breve quanto afigure possível.
"A/da Secretaria Geral
Largo das Necessidades 1350-115
Lisboa, 12 de Fevereiro de 202
A.. nascido a 18 de Junho de 1951, contribuinte fiscal n 1, residente no Largo do  Lisboa, vem expor e requerer a /Exa o seguinte:
Sucede que, após a sua exoneração, o Requerente regressou a Portugal, o que fez em 18 de setembro de 201
Sendo diplomata de carreira, tinha o Requerente direito a que o MNE assegurasse o transporte, para território nacional, dos seus bens pessoais.
Ora, como bem se sabe, os orçamentos para transporte dos bens dos diplomatas são objeto de apresentação pelas empresas aos diplomatas, os quais, por sua vez, entregam os mencionados orçamentos ao MNE para verificação do cumprimento dos normativos legais e posterior adjudicação.
Acontece que o transporte não ocorreu como previsto, pois a verdade é que o MNE se recusou, sem fundamento legal para tanto, a proceder de acordo com o contratualmente estabelecido com a empresa , escolhida por esse Ministério para assegurar o transporte dos bens do Requerente.
Resulta assim que esse Ministério indeferiu o pagamento de parte das despesas de transporte, tendo-se recusado, ainda, ao pagamento das despesas de armazenamento em Portugal.
O que muito surpreendeu o Requerente, porquanto, sempre agiu de acordo com as ordens e indicações do MNE.
Acresce que o Requerente, ao longo da sua carreira de diplomata, nunca se deparou com problemas semelhantes.
Note-se, assim, que estamos a falar do transporte, por duas ocasiões, dos mesmos bens, ou seja, da mesma tonelagem e em que já vigorava o despacho normativo n 9/201
O procedimento de escolha e adjudicação dos orçamentos, para custeio dos bens transportados desde a Etiópia para Santiago do Chile foi exatamente o mesmo e já descrito supra, tendo o MNE assegurado o pagamento do transporte dos ditos bens na sua totalidade, sem levantar qualquer entrave.
No entanto, sem que nada o fizesse prever, o MNE anulou a autorização em que assumia o pagamento de parte do valor do transporte e do armazenamento de bens pertencentes ao Requerente, adotando, assim, uma postura diferente daquela assumida até então, não só perante o Requerente, mas também perante os seus colegas diplomatas.
Facultar fotocópia do orçamento escolhido e a fatura referente ao pagamento do transporte dos bens pessoais do Requerente, transportados desde a Etiópia para Santiago do Chile;
Esclarecer por que razão não deu o MNE cumprimento ao despacho normativo n. 9/2013, emitido pela Secretária-geral desse Ministério, no qual se estabelece que:
"Bom dia a todos,
Referente ao assunto em epígrafe, temos a esclarecer o seguinte:
Conforme anexo Comprovativo.pdf), a mensagem deu entrada no nosso sistema e foi entregue.
O problema está no formato que a mensagem foi enviada S/MIME). Este formato não é "lido" pelo Outlook automaticamente.
Passo a explicar:
Como se pode verificar a mensagem tem um anexo:
No entanto, o mesmo não é visível na própria mensagem:
A mensagem aparece-nos aparentemente em branco
O anexo em causa smime.p7m) não tem nenhum programa associado para que seja possível abrir o mesmo, no entanto consegui um programa trial válido somente por 30 em que foi possível abrir o anexo e ver a mensagem em causa:
Para tentar resolver o problema, tentamos contactar a o Departamento Informático da Ordem dos Advogados, sem o conseguir mesmo após várias tentativas alguns:
O endereço de e-mail da DGACCP, encontra-se incorreto, pois  Ex. enviou para secretariado.dqaccp@mne.p, em vez de enviar para secrelariado.dqaccp@mne.pt sublinhado.
A Direção de Serviços de Cifra e Informática - Divisão de Tecnologias de Informação deste Ministério, em síntese, refere encontrar-se a diligenciar junto do Departamento de Informática da Ordem dos Advogados para não se repetirem situações como esta - Doc.
Não obstante, não se entende a razão pela qual vem V Ex. vem agora pedir estes documentos, uma vez que, já teve conhecimento dos mesmos.
A convicção que permitiu julgar provados os factos acima descritos, em a, formou-se com base no acordo das partes, decorrente de falta de impugnação, bem como na análise crítica dos documentos constantes dos autos, conforme discriminado em cada uma das alíneas dos factos assentes.
Conforme elencado em 1, cumpre conhecer das questões decidendas.
No que que respeita ao erro quanto ao incumprimento do dever de prestar informações nos termos do art. 82 do CPA.
A qualidade de interessado direto no procedimento;
A não prestação da informação requerida, por indeferimento do pedido ou pelo decurso do prazo de 10 dias, a contar da apresentação do requerimento;
Em virtude da sua posição procedimental de requerente do pagamento das despesas de, o ora Requerente assume a qualidade de interessado direto no procedimento a que referem as pretensões informativas, possuindo, em virtude dessa qualidade, a legitimidade exigida pelo artigo 8, n. 1, do CPA.
Desde logo, porque, como alude o Recorrente, o Tribunal a quo na factualidade não provada não consta que esse pedido de informação não tivesse sido satisfeito.
Por outro lado, a Entidade Requerida tem o dever de prestar as informações que disponha e não de criar a fundamentação da sua posição ou entendimento sobre determinado pedido do interessado.
Donde, o Recorrente prestou as informações de que dispunha sobre aquela matéria.
Nessa medida a sentença recorrida errou ao assim não entender.
Pelo que, nesta parte, procede.
Sem custas por o Recorrido não ter contra-alegado no recurso.
Do corpo da alegação transcrevemos os seguintes excertos:
Os factos considerados assentes e provados pelo tribunal a quo, com os quais o recorrente concorda e aceita, são os seguintes:
O artigo 32 , n 1, do Código Civil não é passível de aplicação, seja a que título for, em matéria tributária, designadamente em matérias substantivas, como é o caso da prescrição;
Que, além do mais, é matéria sujeita ao regime de conhecimento oficioso;
A aplicação deste normativo em matéria tributária viola básicos e elementares princípios jurídico-tributários e origina resultados absolutamente disfuncionais e incoerentes;
Tal como sucede no caso sub judice.
Aliás, de acordo com a interpretação jurídico-normativa sustentada pelo tribunal a quo, que efectivamente reitera entendimento jurisprudencial maioritário, jamais este processo de execução fiscalpoderá ser extinto por efeito da prescrição das correspondentes dívidas tributárias;
Atento o, artificialmente reconhecido, efeito interruptivo duradouro atribuído ao acto de citação em processo de execução fiscal, com fundamento no disposto no referido artigo 32, n 1, do Código Civil.
Na verdade, o acto de citação em processo de execução fiscal não tem, sequer, o mesmo contexto jurídico-normativo do acto de citação a que se reporta o artigo 32 , n 1, do Código Civil;
Pela sua própria natureza, o processo de execução fiscal assume como objectivo a cobrança coerciva de dívidas tributárias;
E na esmagadora maioria dos casos, não está sujeito a qualquer acto jurisdicional, susceptível de transitar em julgado, para findar ou colocar um termo ao processo;
Tal como resulta das causas de extinção do processo de execução fiscal taxativamente previstas no artigo 17 , n 1, do CPPT;
Em face da matéria de facto que se mostra provada nos autos, é imperativa a conclusão no sentido de que já decorreu, há muito, o prazo de prescrição das correspondentes dívidas tributárias, que estão subjacentes ao mencionado processo de execução fiscal;
Devia, por isso, ter sido decretada a extinção desse processo, com este fundamento, ao contrário do que resultou da douta decisão recorrida;
Assim, devido a essa interrupção, o prazo de prescrição da dívida mais antiga completar-se-ia em 14 de Março de 201
Todavia, em 6 de Outubro de 2011 ocorreu a citação do revertido, ora reclamante, para a execução fiscal.
Logo, essa citação interrompeu o prazo de prescrição nos termos do art. 32 n. 1 do Código Civil, prazo esse que não volta a correr enquanto estiver pendente o processo de execução fiscal por força do teor do art. 32 n. 1 do Código Civil.
Assim, será de acolher a tese da sentença recorrida quando entende não se verificar a prescrição.
O PEF e apensos referido no ponto anterior foi instaurado para a cobrança das seguintes dívidas cfr. informação elaborada pelo OEF, constante de fls. 98/104 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos:
processo de execução fiscal n. 1601200601056379 concernente a cotizações dos períodos de 20012 a 20004;