rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De entre as espécies de títulos executivos taxativamente previstos na lei adjetiva, figuram as sentenças condenatórias art. 703, n. 1, alínea do.
Na obrigação pecuniária a indemnização pela corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora. art. 806, n. 1, do. Os juros devidos são os juros legais, salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estipulado um juro moratório diferente do legal n..
Os juros legais de mora podem dividir-se em juros civis ou juros comerciais, dependendo da natureza do seu titular, sendo legais os previstos numa norma legal e cuja taxa é fixada por lei art. 559 do, ou convencionais, quanto decorrem do acordo das partes.
E sabemos que na fase executiva já devem ter-se por excluídos da discussão os assuntos que podiam e ter feito parte de tema no processo de declaração onde o título se produziu;estando agora, pela natureza das coisas, comprimido aquele tema de discussão, restringido ao escrutínio do alcance que emana do título e se há-de refletir na justeza ou inadequação) dos contornos da que é obrigação exequenda.
Este título comporta o juro comercial como pretende a exequente?
Em tema de interpretação de declarações enunciativas, como é o caso das decisões judiciais, a ordem jurídica fornece apoio em dois universos; potencialmente aproveitáveis. De um lado, regras de interpretação das leis, principalmente contidas no art. 9 do ; de outro, regras de interpretação das declarações negociais, obteníveis principalmente dos art.s 236, n. 1, e 238, n. 1, do mesmo código.
Sendo inequívoca a constituição de um crédito inerente a uma obrigação de indemnização pelos prejuízos aludidos em , supra, e sendo a lesada uma empresa comercial, nos autos do processo declarativo, nunca se considerou se, relativamente aos juros moratórios peticionados, se pretendia a taxa comercial, ou meramente a
Desajustadamente ocorre a discussão em sede de execução, pois deveria ter acontecido em sede de ação declarativa.
Esta questão nunca foi suscitada pela exequente, não se tratou de questão controvertida, nem foi debatida.
Em 1201
Esta a redação conferida pelo n. 32/2003, de 102, que veio estabelecer o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em todas as transações comerciais, transpondo a Diretiva n. 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26, alterando, entre outros, o art. 102, do Código Comercial art. 6 do referido.
Posteriormente, foi publicado o n. 62/2013, de 15, que revogou e substituiu o n. 32/2003, de 102, transpondo a Diretiva n. 2011//7/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 102011, que veio substituir a Diretiva n. 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho.
Veja-se, nomeadamente, o expendido a págs. 155 do acórdão desta Relação de 1201
Cf. o citado acórdão do STJ de 012002-processo 02B3349 e, nomeadamente, o aresto que aí se invoca.
Posteriormente, em 12-02-2021, foi proferido o seguinte despacho:
Notifique a interessada, possuidora do imóvel cuja venda foi ordenada, nos precisos termos requeridos pelo Sr. Encarregado da Venda, com cominação legal de multa por falta de colaboração com o Tribunal no caso de não cumprimento do ordenado: facilitar a avaliação do imóvel e acesso ao seu interior, com aviso prévio por parte do Sr. Encarregado da Venda, a fim de viabilizar a venda já determinada.
Em 4-03-2021, é apresentado o seguinte requerimento:
S., filha de A. e de B., respectivamente Executado e Requerente nos presentes autos, e tendo tomado conhecimento do douto despacho de Exa. datado de 06/02/2021, vem, muito respeitosamente, formalizar e exercer o seu Direito de Remição sobre o bem em venda.
A Requerente protesta juntar Procuração Forense a favor da aqui signatária em 3 dias.
A que se segue em 05-03-2021, o seguinte despacho:
Req que antecede:
A presente acção configura um processo especial de separação dos bens comuns do ex-casal, é certo que por apenso a uma execução.
Pelo que se indefere ao requerido.
Notifique, incluindo o Sr. Encarregado da Venda.
Notificada do transcrito despacho de 5-03-2021, a requerente S. veio nesse mesmo dia juntar comprovativo do pagamento do DUC em causa, que se encontrava pago desde o dia 4-03-2021, quando veio formalizar e exercer o seu Direito de Remição sobre o bem em venda.
Inconformada com o acima transcrito despacho de 5-03-2021, veio S. interpor recurso de apelação, finalizando as suas alegações com a apresentação das seguintes conclusões:
A citada Lei produz os seus efeitos desde 22 de Janeiro de 2021, encontrando-se nesta data ainda em vigor.
Maxime, atente-se no despacho datado de 12/02/2021, o qual comina em multa a mãe da Recorrente no caso de esta não permitir a entrada de terceiros em sua casa,
Tudo isto, em pleno pico pandémico, em que morriam mais de 300 pessoas por dia vitimas da SarsCov2 e com milhares de infeções a serem reportadas diariamente.
Tal decisão recaiu sobre aquela que sempre foi e é a sua habitação/casa morada de família desde sempre.
Os pais de Recorrente encontram-se divorciados desde 28/10/201
A Recorrente, a sua mãe e o seu irmão ficaram a residir no imóvel objeto dos presentes autos após o mencionado divórcio.
Em finais de fevereiro de 2011, a mãe da Recorrente foi surpreendida por uma execução contra si e o seu ex-marido, que visava a penhora do imóvel aqui em causa.
Execução essa, cujos presentes autos são apensos.
Citada para tal execução, foi a mãe da Recorrente instada a requerer a separação da sua meação.
O que fez, dando origem aos presentes autos.
Assim, no decorrer destes autos acabou por ser determinada a venda judicial do imóvel em 21/09/201
Note-se que, a execução que os presentes autos se encontram apensos impulsionou e culminou na necessidade da venda do referido imóvel.
E que, será a venda nestes autos que visará o pagamento da quantia exequenda ainda que parcial- quota parte do ex-marido da mãe da.
Em 27/01/2020 a Recorrente apresentou conjuntamente com o seu irmão requerimento manifestando a sua intenção em exercerem o seu direito de remissão.
Tal requerimento, foi alvo do seguinte despacho da Exma. Sra. Dra. Juíza a quo:
"Indefere-se ao exercício do direito de remição relativamente a metade do bem objecto da venda, porquanto em causa não está uma venda judicial, coerciva, mas uma venda por acordo da totalidade do bem, pelo que o exercício do direito de remição, nas condições em que está requerido sempre estaria dependente do acordo das restantes partes, incluindo do credor interessado também na partilha e foi ordenada a formalização da venda em Novembro de 2019, sendo que nos termos do artigo 842, n1, al. e n2 do CPC o preço deve ser integralmente depositado no momento da remição, sendo condição de validade do exercício do direito.
In casu, os requerentes, não depositaram nem a totalidade, nem metade do valor aceite, anunciando que ainda vão recorrer a um empréstimo bancário para o efeito.
Pelo exposto, indefere-se ao exercício do direito de remição nas condições em que foi requerido.
Perante tal despacho, a Recorrente apresenta novo Requerimento em 03/02/2020 informando que obteve o acordo do Exequente para o exercício do seu direito de remição.
A que a Exma. Dra. Juíza a quo despachou da seguinte forma, "Aguardem os autos o decurso do prazo do contraditório para que o cabeça de casal se pronuncie.
A Exma. Sra. Dra. Juíza a quo suspendeu a venda, aguardando que o cabeça de casal se pronunciasse, isto é, se este dava o seu acordo ao direito de remição exercido pela ora Recorrente, sua filha.
Vilmente colocando em causa o lar dos seus filhos, no caso concreto, a Recorrente, pois nenhuma das pretensas propostas apresentadas por este foram materializadas.
Em nenhum dos despachos anteriores a Sra. Dra. Juíza fechou a porta ao direito de remição da Recorrente, sendo que num deles inclusivamente ordenou a suspensão da venda, para contraditório do executado e cabeça de casal.
Senão, atente-se, nos termos dos despachos da Exma. Sra. Dra. Juíza a quo:
Posto isto, e perante o despacho da Exma. Sra. Dra. Juíza de 13/01/2021,
A Recorrente renova, então, o seu direito de remição nos autos, depositando a totalidade do preço em 04/03/2021, conforme documentos dos autos.
Inacreditavelmente, a Exma. Sra. Dra. Juíza a quo decide que
Questiona-se porque nunca, em nenhuma das constantes tentativas da Recorrente em remir, foi dito pela Exma. Sra. Dra. Juíza que esse direito não existia?
Muito pelo contrario, foi sendo sempre criada ao longo dos autos, essa expectativa na esfera da Recorrente.
Pois se não havia lugar ao direito de remição porque foram suspensos os autos através do despacho de 03/02/2020?
Se não existia direito de remição porque despachou a Exma. Sra. Dra. Juíza:
Por outro lado, verifica-se que foi ordenada a formalização da venda em Novembro de 2019, sendo que nos termos do artigo 842, n1, al. e n2 do CPC o preço deve ser integralmente depositado no momento da remição, sendo condição de validade do exercício do direito. sublinhado
Pelo exposto, indefere-se ao exercício do direito de remição nas condições em que foi requerido sublinhado
Dispõe o artigo 842 do Código de Processo Civil que:
negrito e sublinhado.
Não é menos verdade que, e salvo melhor entendimento, com o presente apenso o credor vai ver satisfeito o seu direito a uma prestação.
De resto, sendo o bem vendido/adjudicado, como o será, e seria seguramente na ação executiva, não há razão séria, para neste caso, não se admitir o exercício, no contexto do processo de inventário, do direito de remição, dado que tudo se passa como se a venda fosse feita em processo de execução, venda que é a condição e o requisito essencial de que depende o direito de remição.
Choca o mais elementar sentido de justiça que, a venda efetuada na execução, não seja também ela considerada quando é realizada num seu apenso, por ela promovida, que visará sempre o mesmo objetivo, o pagamento da quantia exequenda.
Outra interpretação que não a mencionada no ponto anterior ficará irremediavelmente ferida de inconstitucionalidade, que desde já se invoca.
A assim não ser considerado estaremos, desde logo, perante uma dupla violação do direito a habitação,
E depois, o dever do Estado ou terceiros se absterem a não praticarem atos que possam prejudicar a efetiva realização daquele direito.
Pelo que deverá em absoluto ser admissível o exercício do direito de remição efetuado nos autos.
Impõe-se e urge, pois, declarar a nulidade do teor dos despachos datados de 12/02/2021 e 05/03/2021, por violação do artigo 6-B, n. 11, da Lei 6-B/2021, de 1 de fevereiro e,
Caso assim não se entenda, o que por mero dever de patrocínio se impõe, revogar o teor do despacho de 05/03/2021 do Tribunal a quo, substituindo por outro que admita e defira o direito de remição exercido pela Recorrente, repondo-se a justiça e a legalidade.
Assim decidindo, farão Exas. inteira Justiça.
se declarem nulos e sem qualquer efeito os Despachos de 12/02/2021 e 05/03/2021, por violarem flagrantemente o disposto na Lei 4-B/2021, de 1 de Fevereiro;
se reaprecie o mérito do despacho de 05/03/2021, cujo teor entende dever ser revogado e substituído por outro, que admita e defira o direito de remição exercido pela Recorrente.
Em causa está uma nulidade processual e não uma nulidade da sentença nulidade de processo é a invalidade resultante da omissão de um acto de processo prescrito na lei ou a prática de um acto de processo contrário ao por ela estabelecido ou de uma irregularidade cometida no processo que possa influir no exame ou na decisão da causa art. 195/1 do; já a nulidade da sentença é um vício intrínseco dela como tal tipificado na lei art. 615/1, als. a do.
Coloca-se, pois, desde já, a questão da tempestividade da sua arguição.
De resto, e a ter-se cometido a nulidade ora arguida, decorrente da prática de um acto que a lei não admita, estar-se-ia sempre perante uma nulidade secundária de conhecimento não oficioso, estando a mesma dependente de arguição da parte interessada cfr. art. 197/1, in fine do, razão porque se impunha que tivesse sido ela arguida pois que não está a mesma - a nulidade -coberta por um despacho judicial, caso em que o meio adequado de reacção seria então a imediata interposição de recurso do mesmo despacho perante o tribunal a quoque, in casu,não e, após, do despacho que a apreciasse/decidisse, negando-a, então sim justificava-se caso não fosse de aplicar a nova regra da irrecorribilidade a que alude o art. 630/2 do CPC interposição do competente recurso de apelação.
Ao assim não agir/diligenciar, não apenas impede a recorrente que o próprio tribunal a quo, ao conhecer da reclamação de vício de nulidade que só agora aduz directamente junto do ad quem, a pudesse reparar, como, ademais, e por via oblíqua e/ou indirecta, age ainda de forma a suprimir um grau de jurisdição.
Acresce que, não sendo a recorrente parte no processo, mas um terceiro não estava na relação processual, sempre seria de prévia análise, a questão da sua legitimidade para arguir a nulidade em discussão.
Entende a recorrente não ter sido acertada a decisão recorrida, que findou pelo indeferimento do exercício do seu direito de remição.
Logo, reconhecendo-se o direito de remição exercido validamente pela requerente S., impõe-se revogar a decisão recorrida.
Guimarães, 10-02-2022
Tribunaldeorigem:TribunalJudicialdaComarcadeVianado Castelo, Castelo - JC Cível - Juiz 1
Cfr. g. e de entre muitos outros: os Acs. do STJ 07-07-2009 e de  28-05-2009 proc. n 160/05YFLSB), ambos disponíveis inwww.dgsi.pt.
Cfr. Armindo Ribeiro Mendes, ibidem.
Como bem se refere no Ac. de 2-07-2009 do TRL, disponível in www.dgsi.pt "Fora das situações enunciadas nos artigos 193 a 200 CPC, que integram as nulidades principais, dispõe o n 1 do artigo 201 CPC, que a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influenciar a decisão da causa nulidades secundárias ou atípicas). As nulidades secundárias não são do conhecimento oficioso, estando dependente de arguição da parte interessada, como decorre da parte final do artigo 202 CPC. As nulidades processuais devem ser arguidas perante o tribunal que as cometeu, e do despacho que as apreciar é que cabe recurso.
Cfr. Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, 1979, Coimbra Editora, pág. 18
Cfr. neste sentido, Ac do STJ de 8-09-2021, proc. n. 446/09TMFAR-A.ES1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. os Acs. do TRP de 11-03-2021 in proc. n. 3448/19TBVCD-E.P1, do TRE de 11-07-2019 in proc. n. 238/11T8ETZ-E1 e do TRC de 14-07-2014 in proc. n. 2741/18TBPBL-C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. o Ac. do TRE de 26-01-2017 in proc. n. 671/07TBSTC-E1, disponível em www.dgsi.pt.
Vd. José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, in Código de Processo Civil Anotado, Vol.  - Artigos 67 a 94, Coimbra Editora, 2003, pág. 62
Cfr., neste sentido, o Ac. desta RG de 3-12-2009, in proc. n. 4738/02TBVCT.G1 e disponível em www.dgsi.pt.
Apelação n. 4157/28T8STB.E1
Apelada: Electronic Inc.
Valor da causa: corresponde ao valor do pedido.
Inconformado com a decisão o Autor apresentou requerimento de recurso, que culminou com as seguintes conclusões:
Sem necessidade de mais considerações, estão os Tribunais portugueses melhor posicionados para conhecer do mérito da acção.
A Apelada respondeu ao recurso e alinhou as seguintes conclusões:
No que concerne aos fatores de conexão internacional, consagrados no artigo 6 do CPC, e ao invocado erro de julgamento na apreciação e aplicação dos mesmos, não assiste razão ao recorrente.
Para o efeito, convoquemos a factualidade relevante da petição inicial:
Quanto ao autor:
O autor refere ser jogador de futebol artigo n. 3 petição.
Em parte alguma da petição inicial, o autor afirma que a ré vende, em Portugal, os jogos FIFA e FIFA MANAGER, chegando mesmo a reconhecer, quanto a versões antigas dos jogos que os mesmos são comercializados por terceiros artigos n. 2 e 3 da petição.
Nenhum dano é alegado ou concretizado, pelo autor, na petição inicial, como ocorrendo em Portugal.
Contra este quadro factual e com vista ao preenchimento do fator de conexão previsto na alínea do artigo 6 do CPC, o autor sustenta que o facto ilícito ocorre também em Portugal.
É o próprio autor quem declara, no já identificado art.  da petição inicial, que a ré apenas comercializa os jogos nos EUA, Canadá e Japão, não tendo qualquer atividade no resto do Mundo, incluindo Portugal.
Não basta, neste contexto, dizer que foram alegados factos praticados em território nacional com base na afirmação que os jogos FIFA são vendidos em todo o mundo, incluindo Portugal.
As regras do artigo 8 cuja epígrafe é Regra e o n. 3 do CPC não são aplicáveis no caso concreto, sob pena de se esvaziar a ratio legis da alínea do artigo 6 do CPC.
O autor não avançou, na sua petição inicial, qualquer ato da ré praticado em território nacional. Pelo contrário, afirmou no artigo  desse articulado que a ré apenas tem atividade nos EUA, Japão e Canadá.
Não foi também concretizado qualquer dano sofrido pelo autor em território nacional.
Conforme resulta dos factos alegados na petição inicial, para a causa de pedir do autor, os factos relevantes prendem-se, fundamentalmente, com a inclusão não autorizada da sua imagem nos jogos FIFA e sua posterior venda pela ré, o que, reconhecidamente, não ocorre em território nacional.
Daí que se conclua, inexistindo alegação factual sobre a causa de pedir ou qualquer facto que a integre praticado em Portugal, que não se verifica o fator de conexão previsto na alínea do artigo 6 do CPC.
Não foi alegado ou sequer demonstrado que os tribunais de outras jurisdições nacionais não se considerem competentes para o presente pleito ou quaisquer outras impossibilidades reais e objetivas.
Sem qualquer concretização ou sequer indiciação factual concreta sobre a referida dificuldade apreciável na propositura de ação no estrangeiro, não existem nos autos quaisquer motivos que permitam concluir pela verificação da alínea do artigo 6 do CPC.
Colheram-se Vistos.
Os factos a considerar são os já acima descritos no relatório elaborado.
Invoca o Apelante nas suas conclusões recursivas padecer a sentença recorrida da causa de nulidade prevista no artigo 61, n. 1,, 2 parte, do CPC.
Decorre do artigo 61, n. 1, do CPC que:
Na dimensão jurisprudencial existem ideias solidificadas quanto a esta nulidade.
Neste mesmo sentido, veja-se o Acórdão do STJ de 05/02/2004, proferido no Processo 03B3809, publicado na mesma base de dados.
Já ao nível dos Tribunais de Relação e na mesma linha orientadora destacamos o acórdão da Relação de Guimarães de 24/01/2012 , proferido no Processo 3782/09 acessível para consulta in www.dgsi.pt) , particularmente no excerto em que refere o seguinte:
Aportando ao caso concreto não se vislumbra que o Tribunal a quo tenha incorrido na nulidade em causa.
A apreciação de qualquer pressuposto processual parte sempre do figurino que o autor traça da relação jurídica, tendo como base o pedido e a causa de pedir formulados na petição inicial.
Consta, então, da decisão recorrida o seguinte:
Dispõe o artigo 6 do CPC, o seguinte.
"Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:
Estes elementos de conexão não são de aplicação cumulativa, bastando que se verifique no caso concreto uma das situações prevenidas em qualquer uma das alíneas acima reproduzidas.
Sobre a previsão da alínea referem José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre "Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1", 4 edição, 2018, Almedina, pág., o seguinte:
Ainda a respeito desta alínea deixamos expressa a posição esclarecida de António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe de Sousa obra acima citada, em comentário ao artigo 6 do CPC, página:
Ademais, sendo a Ré e ora Apelada uma sociedade comercial em bom rigor a regra geral a considerar nem sequer poderia ser a do artigo 8, mas sim a do artigo 8 do CPC.
Sobre esta dizem-nos Lebre de Freitas e Isabel Alexandre obra acima cit, pág., que:
Isto dito, mostra-se assim igualmente inaplicável a alínea do artigo 6 do CPC, que consagra o princípio, ou critério, da causalidade, na medida em que não só o invocado facto ilícito não foi praticado em Portugal, como também não surge concretizado na petição inicial qualquer dano directamente causado ao Apelante, por acção da Apelada, verificado no nosso País.
Por fim, abordemos a previsão da alínea, que consagra o princípio, ou critério, da necessidade.
A previsão da mesma consiste no seguinte:
O que não fez designadamente como se percebe pela leitura das suas conclusões recursivas.
Improcedendo, como tal, ainda, esta questão levantada no recurso.
Destarte, sem necessidade de mais considerandos, entende-se improcederem na totalidade as conclusões recursivas do Apelante.
José António Moita Relator: Assinatura electrónica certificada no canto superior esquerdo da primeira folha do acórdão).
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 2266/12BEPRT
O mecanismo de liquidação e cobrança do IVA está organizado em torno da facturação emitida pelas empresas, bem se compreendendo que a emissão de uma factura obedeça a regras específicas que permitam realizar um adequado controle contabilístico e tributário.
Uma parte significativa da prática comercial das empresas passa pela emissão de facturas cujas formalidades são em tudo equiparáveis ao caso dos presentes autos.
Ou seja, as ajuizadas quatro facturas preenchem todos os requisitos formais previstos no art. 3, n. 5, do CIVA.
Em nenhum dos doutos arestos proferidos nos presentes autos se deu cumprimento a esta determinação.
A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte, verificando a legitimidade da Recorrente e a tempestividade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.).
A sociedade impugnou essas liquidações e o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, reconhecendo que os indícios coligidos no relatório de inspecção não permitiam concluir, com elevada probabilidade, pela simulação das prestações de serviço em causa, entendeu que as liquidações impugnadas não podiam manter-se com fundamento na não-aceitação da dedução do IVA nelas mencionado.
Vem agora aquela sociedade recorrer para este Supremo Tribunal desse entendimento.
Do mesmo modo, também no acórdão de 15 de Novembro de 2017, proferido no processo com o n. -374/16  Disponível em
de 20 de Janeiro de 2010, proferido no processo com o n. 1108/09, da Secção de Contencioso Administrativo, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/608885e0ac3fc73d802576b90034a250, após admissão da revista pelo acórdão de 19 de Novembro de 2009, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/8d8c723865aad62b8025767900395993;
de 30 de Maio de 2012, proferido no processo com o n. 415/12, da Secção de Contencioso Tributário, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/af9931563e84f48380257a17004c6281;
de 5 de Abril de 2017, proferido no processo com o n. 1154/16, da Secção de Contencioso Administrativo, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/58073c179e34510c8025810900464c22;
Processo n. 1866/23T8STB-E1
A requerente apresentou resposta.
Por decisão de 21-12-2021, foi proferido despacho saneador, discriminaram-se os factos considerados provados e apreciou-se o mérito da causa, tendo-se decidido o seguinte:
Inconformados, os insolventes e interpuseram recurso desta decisão, pugnando para que seja revogada e substituída por outra que julgue improcedente o incidente de habilitação de cessionário, terminando as alegações com a formulação das conclusões que a seguir se transcrevem:
Os aqui apelantes, não se conformam com o decidido na Sentença recorrida, nem com os respectivos fundamentos; a Sentença padece de nulidade, tendo o Mmo. Tribunal a quo incorrido em erro de julgamento, existindo errada apreciação e valoração dos factos e errada interpretação e aplicação da Lei e do Direito, violando a Lei.
A douta Sentença recorrida deu como assentes os seguintes factos:
Os créditos em causa neste apenso foram reclamados por Banco, SA em 202021 cfr. requerimento junto ao apenso de reclamação de créditos pelo Sr. AI em 202021).
cfr. Sentença recorrida, pág.