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Cfr., por todos, LOPES DO REGO, Requisitos da obrigação exequenda, in Revista Themis, ano , n 7, págs. 70 e seguinte e, do mesmo autor, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. , 2 edição, pág. 37 e acórdão do STJ de 102019 processo n 6496/11T8GMR-A.GS1), acessível em www.dgsi.pt.
E..........., LDA recorre para este TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO da sentença proferida pelo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE PONTA DELGADA, que lhe julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado n.s ........... e ..........., respeitantes, respectivamente, aos  e  trimestres de 2007, bem como a liquidação de juros compensatórios n. ..........., referente ao  trimestre.  n. ...........).
Tal Ação de Inspeção, porém, extravasou esses limites, abrangendo, de facto, a prática de todos os atos relacionados com a avaliação indireta da matéria tributável de IRC e do IVA dos anos de 2004, 2005 e 2006 e do IVA dos 1 e 2 Trimestres de 2007, e a elaboração do Relatório Final de Inspeção, verificando-se, assim, que todos os atos tributários baseados nos resultados dessa Ação se mostram feridos de ilegalidade, no caso dos de 2004 e 2005, por a Ação ter ultrapassado os limites daquelas duas normas do RCPIT, e, no caso dos de 2006 e 2007, por o Despacho os não abranger em absoluto.
E também a falta de fundamentação do mesmo Despacho que ordenou a realização da Ação de Inspeção é fundamento suficiente de anulação dos ato tributários.
Prevenindo a hipótese deste Venerando Tribunal de Recurso entender que houve uma segunda Ação de Inspeção, interna ou externa, dir-se-á que os atos tributários sempre enfermariam de ilegalidade por falta de Despacho da entidade competente que tivesse ordenado a realização dessa pretendida segunda Ação de Inspeção, devendo com esse fundamento ser mandados anular.
E prevenindo também a hipótese de se pretender ver nessa pretensa segunda Ação de Inspeção uma extensão da primeira, sempre essa Ação unificada seria ilegal, uma vez que não teria sido proferido pelo Diretor de Finanças o necessário Despacho que fundamentasse a alteração, nos termos do artigo 15 do RCPIT.
não só porque não foram, prévia e formalmente, praticados os necessários atos revogatórios dos atos inválidos anteriores que os novos pretendiam substituir;
admitido, mas nunca invocado, qual seria o da invalidade dos atos a revogar
substituir;
e ainda porque a revogação e substituição dos atos inválidos anteriores não foi feita dentro do prazo em que, legalmente, o poderia ter sido.
violaçãodos artigos 49, n. 3 e 50, n. 2 ambos do RCPIT - Conclusão;
- se o despacho que ordenou a realização do procedimento de inspecção padece do vício de falta de fundamentação - Conclusão;
Vício de violação de leipor ofensa do artigo 1 do RCPIT - Conclusão;
Informação recolhida das estatísticas remetidas aos concelhos da Horta e da Madalena pela Direcção de Serviços de Viação e Transporte Terrestres da Horta, e das declarações anuais de informação contabilístico fiscal, dos anos de 2004 e 2005:
E...........
Horta, 20 de Dezembro de 2006
Em 20 de Dezembro de 2006, sobre uma ficha de fiscalização extraída em nome da E..........., Lda., foi exarado o seguinte:
"oportunamente, quando existirem recursos humano nesta F. na área da T., o S.P. será objecto de uma acção de inspecção a iniciar a coberto de um despacho Horta, 200120
cfr. anexo 5, junto ao relatório de inspecção tributária, a fls. não numeradas do processo.
Nos dias 31 de agosto, 2, 5, 6 e 7 de Setembro, os Serviços de Inspecção Tributária, da Direcção de Finanças da Horta, elaboraram os autos de declarações de clientes da E..........., Lda., tendo-os inquirido sobre as quantias e modos de pagamento efectuados a esta, como contraprestação pelos serviços, os quais constam do anexo 4 do relatório de inspecção em apenso, a fls. não numeradas do processo administrativo.
Em 5 de Setembro de 2007, o quadro 2 do documento com o nOI200700029, referenciado em, foi preenchido da seguinte forma:
Em 5 de Setembro de 2007, os Serviços de Inspecção Tributária, da Direcção de Finanças da Horta, elaboraram o ofício n3066, dirigido a E..........., Lda., indicando o seguinte:
O ofício n3066 foi enviado através da carta registada com o n. R, tendo sido entregue a 7 de Setembro de 2007 cfr. fls. não numeradas do processo.
Em 12 de Setembro de 2007, o quadro 7 do documento com o n. OI200700029, referenciado em, foi preenchido da seguinte forma:
Em 12 de Setembro de 2007, o campo 8, do documento com o nNDD200701818, foi preenchido da seguinte forma:
Por despacho de 13 de Setembro de 2007, o Director de Finanças da Horta decidiu indeferir o requerido em cfr. pág. 6, do anexo 5, junto ao relatório de inspecção tributária, a fls. não numeradas do processo.
Em 17 de Setembro de 2007, os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças da Horta elaboraram o projecto de relatório de inspecção tributária cfr. fls. não numeradas do processo.
O ofício com o n3185, referenciado em, foi enviado para a E..........., Lda., através da carta registada com o n. R, a qual foi entregue a 18 de Setembro de 2007 cfr. fls. não numeradas do processo.
O relatório de inspecção referenciado em, justificou a aplicação dos métodos indirectos com a seguinte fundamentação:
Em 1 de Outubro de 2009, o Director de Finanças da Horta elaborou o seguinte despacho:
Em 19 de Dezembro de 2007, a Divisão de Tributação e Justiça Tributária elaborou a seguinte informação:
Em 26 de Outubro de 2008, a Divisão de Tributação e Justiça Tributária elaborou a seguinte informação:
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes que integram a  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.
PROC 5637/16T8PRT.PS1
Notificada deste Acórdão, veio a Ré, Fundação Ensino e Cultura Fernando Pessoa, dele interpor recurso de Revista, apresentando as seguintes conclusões:
Não podemos subscrever esta fundamentação do Tribunal da Relação do Porto para afastar o invocado vício, porque a mesma assenta num grosseiro equívoco.
Questão diversa é aquele que a Recorrente coloca no ponto da impugnação da decisão quanto a parte da matéria de facto alegada na contestação 13, 15, 16, 23, 29, 30, 32, 33, 39, 40, 44, 45 e e que segundo o entendimento da Recorrente não foi objeto de reapreciação pelo Tribunal da Relação do Porto.
Pelo que, tendo a Recorrente impugnado tais factos e tendo especificado a prova que impõe decisão diversa, o Tribunal da Relação tinha que conhecer dos mesmos, reapreciando-os.
A Autora, aqui Recorrida, não apresentou contra alegações.
Porque a aqui Relatora entendeu que não se poderia conhecer do objecto do recurso, ordenou a audição das partes nos termos do disposto no artigo 655, n 1 do CPCivil, aplicável ex  do preceituado no artigo 679 do mesmo diploma.
A Recorrente, veio-se pronunciar, reiterando a bondade no conhecimento do mérito do recurso interposto, apresentando o seguinte argumentário coadjuvante:
Por acórdão proferido a 28-04-2020, o Venerando Tribunal da Relação do Porto decidiu confirmar na íntegra a sentença, pelo que julgou improcedente a apelação.
Nestes pressupostos, a aqui Ré apresentou requerimento através do qual suscitou a nulidade do citado acórdão, ao abrigo do disposto no artigo 666, n. 1 e 615, n. 1, al., do Processo Civil;
requerendo, a título subsidiário, a reforma de tal acórdão, nos termos do artigo 616, n. 2, al. do mesmo diploma legal.
A este requerimento a Autora respondeu pugnando pelo indeferimento das questões suscitadas.
Ao proferir tal decisão, considerou que a Ré utilizou o meio processual devido para arguir tal nulidade.
Caso o Tribunal da Relação do Porto entendesse que a Ré tinha errado no meio processual utilizado, poderia fazer operar a convolação oficiosa, para os termos processuais adequados; o que não fez.
No despacho preliminar a aqui Relatora, adiantou as seguintes razões em se se baseava o eventual não conhecimento do objecto da impugnação recursória:
Adiantamos, todavia.
Ademais, estando-se numa situação de dupla conformidade decisória, o recurso pertinente seria o de Revista excepcional, cujos fundamentos específicos, os aludidos no artigo 672, n 1, alíneas, e do CPCivil, se não antolham ter sido enunciados pela Recorrente, motivo pelo qual sempre seria impossível qualquer convolação.
Destarte, de harmonia com o disposto no artigo 652, n 1, alínea do CPCivil, aplicável ex  do disposto no artigo 679 do mesmo Código, julga-se findo o recurso por não haver de conhecer do respectivo objecto.
Os factos que servem a decisão são os que constam do relatório, nomeadamente o teor do requerimento executivo e também o da decisão recorrida.
Conhecendo pois da questão suscitada, para a decidir, observamos que a execução em causa tem como título executivo a certidão prevista no art. 81, n. 5, do Regulamento da CPAS, publicado em anexo ao n. 119/2015, de 29/6, emitida por essa Caixa, em virtude de o executado não lhe ter pago as contribuições a que estava obrigado.
Com efeito, nos termos da al., do n. 1, do art. , da Lei n. 13/2002, de 19/2 Estatuto dos Tribunais Administrativos e, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a Execução das sentenças proferidas pela jurisdição administrativa e fiscal - Vd. ac. RP de 20-6-2016 antes citado -, se bem que se entenda o desconforto da exequente quando a Autoridade Tributária lhe comunica que não existia lei que autorizasse a execução fiscal de tal tipo de dívida - Como se referiu no ac. RL de 9-2017 no proc. 17398/19T8LRS.L1-2 .
Coimbra, 27 de Novembro de 2017
A. P., casado, carpinteiro, filho de  e de , natural de , Braga, nascido a , residente na Rua , Braga, titular do Cartão de Cidadão n ; e
J. , casado, empregado comercial, filho de  e de , natural de , Braga, nascido a , residente na Travessa , Braga, titular do Bilhete de Identidade n . Em 01/04/2019 foi proferida sentença, depositada no mesmo dia, da qual consta o seguinte dispositivo transcrição:
Parte Criminal
Custas pelos arguidos, fixando-se em 4 UCs a taxa de justiça a pagar por cada um deles.
Custas pela demandante e pelos demandados na proporção do decaimento.
- Da análise do processo resulta ainda que as testemunhas e G. tiveram acesso ao visionamento de imagens a que o recorrente nunca acedeu!
a identificação dos supostos clientes e demais trabalhadores;
o tipo de mercadorias e quantidades carregadas nos carrinhos e transportadas para as viaturas dos clientes;
se após a saída das mercadorias, as mesmas foram pagas pelos clientes, em momentos posteriores.
- Tendo o aqui Recorrente interposto recurso para este Venerando Tribunal de tal indeferimento, mantendo todo o interesse na sua apreciação.
- Face ao exposto o Recorrente, não se conforma com o modo como os seus direitos constitucionais e processuais foram ultrapassados e violados pelo Tribunal a quo, numa verdadeira razia dos mais elementares princípios que enformam um Estado Social de Direito Democrático.
- Ora, numa breve análise aos dias identificados na Sentença in crise, 25 de Outubro,15,18,19, 21, 24,25, 26, 27, e 28 de Novembro, 1, 2, 4 e 5 de Dezembro, facilmente se contabiliza que há apenas dois Sábados o 25 de Outubro e o 15 de!
- Falta pois saber, se as supostas mercadorias que indicaram como não facturadas tendo como base essa visualização exaustiva foram as reais!!!
- O que na prática se traduz na aplicação efectiva de uma pena de prisão, já que a sua condição de suspensão é um dever impossível de cumprir!
- É que, se por um lado, as condições para a suspensão da execução de uma pena de prisão devem implicar algum sacrifício para o agente, por outro lado, não podem exigir um sacrifício inumano como forma do seu cumprimento!
- Deve pois ser revogada esta condição para a suspensão da execução da pena de prisão.
- Igualmente, quanto ao montante arbitrado a título de indemnização por danos patrimoniais emergentes o Recorrente considera-o absolutamente excessivo!
- Ora, no caso sub judice o Recorrente tem uma situação económica precária.
- Com a medida da pena concretamente aplicada desequilibrou-se, desrazoavelmente, o princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade entre a conduta e a consequente pena de prisão em que o recorrente foi condenado suspensa na sua execução mediante a obrigação de pagar a quantia arbitrada a título de indemnização
- Em suma, entende o Recorrente que a pena é manifestamente excessiva, desadequada, injusta e desproporcional.
- Sendo da maior e mais elementar justiça a reponderação quer do quantum da pena, quer da sua forma de execução, quer ainda da indemnização arbitrada a título de danos patrimoniais, devendo ser reavaliados os critérios que estiveram na subsunção dos factos ao crime imputado ao aqui Recorrente.
"O ora requerido pelos arguidos é, salvo o devido respeito, absurdo e fere a mais elementar lealdade processual.
O que os arguidos agora pretendem é que as imagens sejam novamente visualizadas, agora na presença das testemunhas, ou seja, primeiro, quiseram que as imagens fossem visualizadas antes da inquirição das testemunhas, o que foi concedido; agora, querem que as imagens sejam visualizadas durante a inquirição das testemunhas.
A testemunha G. identificou cada um dos clientes mencionados na acusação.
Tal depoimento será livremente apreciado pelo tribunal em sede oportuna.
Caberá a cada uma das testemunhas dizer se pagaram ou não as mercadorias que levaram, algumas das quais não passaram pelas caixas do estabelecimento da assistente.
a identificação dos respectivos clientes e demais trabalhadores;
tipo de mercadorias e quantidades carregadas nos carrinhos e transportadas para as viaturas dos cliente;
Mais, há um verdadeiro poder-dever do juiz que, oficiosamente ou a requerimento, deve diligenciar tudo o que for necessário para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, devendo o Tribunal a quo investigar todos os factos relevantes, cujo apuramento permita auxiliar e alcançar a solução legal e justa.
O indeferimento dos meios probatórios requeridos limitou o exercício pleno do contraditório, o que implica o desrespeito pelos direitos de defesa do Arguido.
Afigura-se ainda que, no modesto entendimento do Recorrente, além de terem sido feridas as garantias de defesa deste, o douto despacho em crise viola toda a teleologia garantística consagrada constitucionalmente e plasmada no Direito Processual Penal.
deve ser dado provimento ao recurso ora interposto,
revogando-se o douto despacho recorrido,
No caso vertente, da leitura e análise das conclusões apresentadas pelo recorrente, este coloca a este Tribunal as seguintes questões que importa decidir:
Saber se ocorreu, ou não, violação do princípio in dubio pro reo;
Saber se a pena concreta aplicada ao arguido é ou não manifestamente excessiva, desadequada, injusta e desproporcional;
Nessa qualidade, a Administração da sociedade ofendida contratou o arguido J. para trabalhar no seu estabelecimento comercial, ficando o mesmo responsável por:
Não conceder crédito a clientes sem autorização da Administração da empresa ou do director-geral;
Assegurar que todos os produtos provenientes do interior do estabelecimento somente podiam sair para o exterior através da caixa onde operava, o que implicava assegurar a passagem obrigatória de todos os produtos fornecidos a clientes através da zona do caixa para elaboração da factura e registo de venda das mercadorias;
Interagir com os demais funcionários a trabalhar no estabelecimento, designadamente com os ajudantes de armazém e os seus superiores hierárquicos e a Administração, de forma a assegurar um controle eficiente das mercadorias e as operações de venda.
Nessa qualidade, a Administração da sociedade ofendida contratou o arguido A. P. para trabalhar no seu estabelecimento comercial, ficando o mesmo responsável por:
Acompanhar os clientes e carga de mercadorias escolhidas e o seu acondicionamento no carrinho de compras;
Transportar todos os produtos fornecidos a clientes através da zona do caixa para elaboração da factura e registo de venda das mercadorias;
Transporte dos produtos da zona do armazém e a sua colocação em prateleiras, com reposição dos produtos.
Em data não concretamente apurada, mas alguns meses antes das datas que a seguir se descrevem, os arguidos estabeleceram um plano entre si para ficarem com dinheiro que lhes era entregue pelos clientes.
Por seu turno, o arguido A. P. transportou todos os produtos adquiridos até ao veículo do cliente, acondicionando-os.
No dia 25 de Outubro de 2014, pelas 09h15, o cliente J. deslocou-se ao estabelecimento da sociedade ofendida, a fim de adquirir vários produtos alimentares, tendo sido atendido pelos arguidos. O arguido J. , ao invés de facturar todos os produtos que o cliente levava consigo, não facturou os seguintes bens:
No dia 25 de Outubro de 2014, pelas 11h15, G. , filho de R. a qual costumava adquirir produtos em nome do seu marido A., deslocou-se ao estabelecimento da sociedade ofendida, a fim de adquirir vários produtos alimentares, tendo sido atendido pelos arguidos. O arguido J. , ao invés de facturar todos os produtos que o cliente levava consigo, não facturou os seguintes bens:
No dia 15 de Novembro de 2014, pelas 09h20, o cliente J. deslocou-se ao estabelecimento da sociedade ofendida, a fim de adquirir vários produtos alimentares, tendo sido atendido pelos arguidos. O arguido J. , ao invés de facturar todos os produtos que o cliente levava consigo, não facturou os seguintes bens:
No dia 15 de Novembro de 2014, pelas 11h30, G. , filho de R. a qual costumava adquirir produtos em nome do seu marido A., deslocou-se ao estabelecimento da sociedade ofendida, a fim de adquirir vários produtos alimentares, tendo sido atendido pelos arguidos. O arguido J. , ao invés de facturar todos os produtos que o cliente levava consigo, não facturou os seguintes bens:
No dia 19 de Novembro de 2014, pelas 12h19m, o cliente Sr. S., que adquiria produtos em nome da sua filha R. S., deslocou-se ao estabelecimento da sociedade ofendida, a fim de adquirir vários produtos alimentares, tendo sido atendido pelos arguidos. O arguido J. , ao invés de facturar todos os produtos que o cliente levava consigo, não facturou os seguintes bens:
No dia 24 de Novembro de 2014, pelas 10h00, o cliente J. deslocou-se ao estabelecimento da sociedade ofendida, a fim de adquirir vários produtos alimentares, tendo sido atendido pelos arguidos. O arguido J. , ao invés de facturar todos os produtos que o cliente levava consigo, não facturou os seguintes bens:
No dia 26 de Novembro de 2014, pelas 09h30, o cliente Sr. A. , que costumava adquirir produtos em nome do seu filho P. , deslocou-se ao estabelecimento da sociedade ofendida, a fim de adquirir vários produtos alimentares, tendo sido atendido pelos arguidos. O arguido J. , ao invés de facturar todos os produtos que o cliente levava consigo, não facturou os seguintes bens:
No dia 27 de Novembro de 2014, pelas 16h00, o cliente J. deslocou-se ao estabelecimento da sociedade ofendida, a fim de adquirir vários produtos alimentares, tendo sido atendido pelos arguidos. O arguido J. , ao invés de facturar todos os produtos que o cliente levava consigo, não facturou os seguintes bens:
No dia 1 de Dezembro de 2014, pelas 18h45, o cliente F. N. deslocou-se ao estabelecimento da sociedade ofendida, a fim de adquirir vários produtos alimentares, tendo sido atendido pelos arguidos. O arguido J. , ao invés de facturar todos os produtos que o cliente levava consigo, não facturou os seguintes bens:
No dia 4 de Dezembro de 2014, pelas 09h30, o cliente J. deslocou-se ao estabelecimento da sociedade ofendida, a fim de adquirir vários produtos alimentares, tendo sido atendido pelos arguidos. O arguido J. , ao invés de facturar todos os produtos que o cliente levava consigo, não facturou os seguintes bens:
No dia 5 de Dezembro de 2014, pelas 9h30m, o cliente Sr. A. , que costumava adquirir produtos em nome do seu filho P. , deslocou-se ao estabelecimento da sociedade ofendida, a fim de adquirir vários produtos alimentares, tendo sido atendido pelos arguidos. O arguido J. , ao invés de facturar todos os produtos que o cliente levava consigo, não facturou os seguintes bens:
Os arguidos A. P. e J. sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Tem dois filhos de 25 e 21 anos de, o mais novo a cargo.
O arguido J. é vendedor de uma empresa comercial, auferindo mensalmente o salário mínimo.
Dito isto, a prova existente contra os arguidos não é apenas suficiente ou abundante, é absolutamente esmagadora!
A título meramente exemplificativo, situações havia em que era facturado 1 artigo e o cliente levava 50; outras em que era possível visualizar determinado cliente a levar um carrinho completamente cheio de embalagens de vinho e na factura só era registada a venda de uma caixa.
A testemunha salientou ainda, de forma extremamente credível, que a listagem das mercadorias não facturadas peca, em muito, por defeito, pois só englobaram as mercadorias que conseguiram detectar com total certeza nas mencionadas imagens. Em muitas situações, os clientes levavam carrinhos repletos de mercadorias não facturadas, só se conseguindo identificar uma parte delas.
Por outro lado, salientou que a maior parte das situações ocorreu, sobretudo, aos Sábados de manhã por ser um dia de menor movimento, de tal forma que praticamente só estavam nas instalações da assistente os dois arguidos, o que facilitava a sua actuação.
Mais tarde, chamaram o arguido J. , o qual, ao ser confrontado com os factos, confessou de imediato que tinha prejudicado a empresa, acrescentando que a ideia fora do arguido A. P., que tinha um filho com dificuldades, que estava a ser chantageado, que tinha muita vergonha e que ia pagar tudo, pois ia receber uma herança de uma tia. Começou a chorar e admitiu que começara a ter o comportamento supra descrito a partir de Junho de 201
Depois da mencionada conversa, a partir do dia 5 de Janeiro de 2015, os arguidos deixaram de se apresentar nas instalações da demandante e com eles desapareceram também alguns dos mencionados clientes.
No que toca a depoimentos testemunhais, o tribunal valorou, em segundo lugar, o depoimento da testemunha J., contabilista da assistente, o qual, de forma segura e precisa, adiantou que, a partir do meio do ano de 2014, começou a haver uma aproximação muito grande entre os valores das compras e os valores das vendas, o que era muito estranho, vindo mais tarde, quando foi feito o competente inventário, a constatar-se que, face aos valores das vendas facturadas, os stocks deveriam ser muito superiores, o que não ocorria.
Assim, através da leitura do referido auto, facilmente se percebe que também esta testemunha constatou que os clientes mencionados na acusação eram sempre atendidos pelos dois arguidos e que os carrinhos com as respectivas compras não passavam pelas caixas registadoras passavam ao, ao contrário do que sucedia com os restantes clientes, cujas compras eram sempre registadas e facturadas.
Não é por acaso que, já em Abril de 2017, o agente da PSP classificava aqueles como testemunhas hostis e não colaborantes cfr. cota de fls..
Se se reparar em tais requerimentos, os mesmos são muito semelhantes, o que não podia deixar de causar estranheza, tanto mais que os seus subscritores, aparentemente, nem sequer se relacionavam.
Por outro lado, não é de excluir a hipótese, bem pelo contrário, de alguns desses clientes estarem concertados com os arguidos e beneficiarem também do esquema por estes engendrado, designadamente, em termos de redução do preço de alguns dos artigos que adquiriam ou do não pagamento do IVA.
A verdade é que isso não se provou.
De resto, já no auto de visionamento de fls. 281 e 282, a testemunha , agente da PSP, salientava que, depois das mercadorias saírem, o cliente abeirava-se de um pequeno guiché, onde o arguido J. fazia as contas numa máquina registadora e recebia o pagamento em dinheiro, o que foi reforçado pelo depoimento da testemunha G..
, marido de , é uma das pessoas mencionadas na acusação como tendo levado mercadorias que não foram facturadas.
Começou por explicar que a empresa que exploravam estava em nome da esposa, razão pela qual as facturas costumavam ser emitidas em nome desta, embora fosse ele a fazer as compras no estabelecimento da assistente.