rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Em data não concretamente apurada mas anterior a ... .02010, o arguido AA decidiu forjar os documentos necessários para obter a extinção do ónus de locação financeira e registar a propriedade do veículo de matrícula ...-...-UB em nome da R.......
- Ainda sob a direcção do arguido foi forjado um documento intitulado "reconhecimento com menções especiais, por semelhança", datado de .... .02010 e destinado ao reconhecimento da assinatura de "TT" que constava desse contrato de rescisão, no qual foi aposta uma assinatura, como se fosse a da advogada "ZZ" cfr. documento de fls. 265/815 que se dá aqui por integralmente.
- O arguido dirigiu de forma não apurada a fabricação do documento intitulado "reconhecimento com menções especiais, por semelhança", datado de ... .02010 e destinado ao reconhecimento das referidas assinaturas de UU, no qual foi aposta uma assinatura, como se fosse a da advogada "" cfr. documentos de fls. 262/264 e 813 que se dão aqui por integralmente.
- O Banif nunca celebrou qualquer contrato de rescisão antecipada do contrato de locação financeira mobiliária n. ..,
- As assinaturas apostas nesses documentos não pertencem a UU, a qual nunca foi procuradora ou funcionária do Banif, nem aquelas assinaturas foram reconhecidas pela advogada , cuja inscrição na Ordem dos Advogados se encontra suspensa desde ... .0200
- Com esses documentos forjados e fazendo uso dos mesmos, com a sua apresentação na Conservatória de .., logrou o arguido conseguir, em 102010, a extinção do registo de aluguer do veículo de matrícula ...-...-UB e o registo da propriedade do mesmo em nome da sociedade R.......
- Com efeito, os funcionários da conservatória, convencidos de que os documentos apresentados se tratavam de documentos verdadeiros, emitidos e assinados por procuradora do Banif, e essas assinaturas reconhecidas pela advogada , em ... .02010, registaram a extinção do registo de locação financeira do veículo de matrícula ...-...-UB e a propriedade deste em nome da sociedade R.......
Em 102010, a propriedade da viatura de matrícula ...-...-UB foi registada a favor da sociedade ......, Lda;
Em 002010, a propriedade da viatura de matrícula ...-...-UB foi registada a favor da sociedade A......, Lda;
Em 102010, a propriedade da viatura de matrícula ...-...-UB foi registada a favor da sociedade ......, Lda.
- O arguido foi sócio-gerente da sociedade ......, Lda, entre 202009 e 10201
- O arguido foi sócio-gerente da sociedade A......, Lda entre 202010 e 00201
- Foi o arguido, enquanto gerente das sociedades ......, Lda e A......, Lda, quem requereu o registo da propriedade das viaturas de matrícula ...-...-TT, - e ...-...-UB a favor dessas sociedades e que assinou os respectivos requerimentos de alteração do registo automóvel.
- O arguido agiu com o propósito concretizado de que fossem apostas as assinaturas e rubricas constantes dos supra descritos requerimentos de registo automóvel, para extinção da locação financeira e dos documentos intitulados "contrato de rescisão antecipada do contrato de locação financeira mobiliária" e "reconhecimento com menções especiais, por semelhança", bem sabendo que a assinatura é um acto estritamente pessoal e que não tinha legitimidade para tal, abalando o arguido, com a sua conduta, a segurança, genuinidade e credibilidade que documentos como os ora em causa devem merecer.
- Não obstante o arguido ter dirigido a produção dos supra mencionados documentos e saber que as assinaturas e rubricas apostas nos mesmo não tinham sido subscritas pelas pessoas que era suposto terem sido os seus autores, quis que se facultasse para entrega na Conservatória do Registo Automóvel tais documentos, com o propósito de induzir os funcionários da Conservatória em erro quanto aos factos deles constantes, levando-os a registar a extinção da locação financeira das viaturas de matrícula ...-...-TT, - e ...-...-UB e a registar a propriedade da mesma em nome de sociedade R.......
- Com as descritas condutas pretendia ainda o arguido alcançar para si um enriquecimento que sabia ser ilegítimo, consubstanciado na apropriação dos veículos ...-...-TT',-. e ...-...-UB, de valor elevado e consideravelmente elevado e sem ter pago os montantes na altura em dívida pelos mesmos, sem o conhecimento e consentimento dos respectivos proprietários e dos beneficiários da locação financeira, o que conseguiu.
- O arguido sabia que enganava e causava prejuízo a outrem, não obstante quis agir do modo descrito, com o propósito conseguido de obter benefício patrimonial.
Por sentença transitada em julgado em 102007, proferida no processo 166/02 de ., foi condenado pela prática em  .02002, de um crime de furto qualificado do artigo 204, n 2, al. do P., na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, julgada extinta em 03/05/201
Por sentença transitada em julgado em 302009, proferida no processo 727/0 de ., foi condenado pela prática em  .02003, de um crime de furto simples do artigo 203 do P., na pena de 20 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, julgada extinta em 20/07/2010
O arguido tem o 4 ano de escolaridade, trabalha desde os 11 anos de idade na .., e aos 20 anos passou a laborar no ...
O arguido viveu sempre com a sua mãe até 2009, altura em que esta foi viver com sua filha, irmã do arguido, beneficiando este da ajuda dessa sua irmã, que lhe confecciona as refeições e trata da roupa.
Desde Setembro de 2018, o arguido é trabalhador ., auferindo de quantias não apuradas.
Não tem encargos com a habitação por viver em casa cedida por familiar.
O arguido é impulsivo e sem auto-crítica dos seus comportamentos desvaliosos.
Tem aplicação lata este passo do Ac. n. 632/2008 de 23-12-2008, do Tribunal Constitucional, pode ler-se: "Como se escreveu no Acórdão n. 187/2001 ainda em desenvolvimento do Acórdão n. 634/93):
Do Caso Sub Judicio
Jurisprudencialmente, bastemo-nos, brevitatis causa, com a imensa bateria de arestos invocados pelo Acórdão do STJ de 11-05-2011, proferido no Proc. n. 1040/01PSLSB.S1 Relator: Conselheiro Raul, assim afirmando:
No Ac. de 18/03/2018, decidiu-se: "podem, pois, no conhecimento superveniente de concurso, ser revogadas as penas suspensas que entram nesse concurso.
Note-se ainda que a não consideração das penas suspensas é que constituiria vício da decisão. Diz ainda o sumário do referido Ac. STJ de 202021, proferido no Proc. n. 536711GAFAF.S1:
Como afirma o Acórdão deste Supremo Tribunal de 17-10-2019, no Proc. n. 671/13PDCSC-LS1 Relator: Conselheiro Vinício, com a virtualidade acrescida de também se louvar na perspetiva doutrinal, do Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias:
Afirma o Acórdão recorrido na matéria de facto provada:
" O arguido tem o 4 ano de escolaridade, trabalha desde os 11 anos de idade na .., e aos 20 anos passou a laborar no ...
Desde Setembro de 2018, o arguido é trabalhador .., auferindo de quantias não apuradas.
A pena a aplicar não pode ultrapassar a dimensão que assume concretamente a culpa do arguido, nem pode significar avaliar a sua personalidade sem levar em consideração, com o devido peso, os elementos positivos ou atenuantes que aí existam.
Além disso, a sociedade tem todo o interesse em que o seu aparelho de Justiça contribua para a ressocialização daqueles de entre os seus membros que, tendo delinquido, se mostrem dispostos a passar a assumir um comportamento normativo, conforme com o Direito. Pelo que as penas devem ser equilibradas e suficientes face aos objetivos que se propõem.
Parece assim que a personalidade do arguido, com todas as suas idiossincrasias, poderá ainda consentir uma ligeira aposta positiva, atendendo a critérios de proporcionalidade, já referidos. Por outro lado, a imagem global dos factos tem de integrar a realidade de que muitos deles foram punidos com penas baixas.
Supremo Tribunal de Justiça, 6 de outubro de 2021
Custas pela recorrente 527, n 1 do.
Valor da causa: 3000,01 Euros artigo 303, n 1, do.
O artigo 3 alínea do Regulamento n. 469/2009 estabelece que o produto é protegido por uma patente de base em vigor e o TJUE, no caso Gileadconfirmou-o, no caso de produtos combinados, quando os dois produtos estiverem reivindicados na patente de base.
As reivindicações nas patentes de invenção assumem um papel essencial para determinar se um produto está protegido pela patente de base e o teste da "contribuição técnica" ou "cerne da atividade inventiva" não é relevante para a interpretação do artigo 3 alínea neste sentido, acórdão Royalty Pharma do.
Esta abordagem da questão decidenda está totalmente de acordo com o espírito e a letra do parágrafo 16 do Explanatory Memorandum do Regulamento n 469/2019, segundo o qual o Regulamento deve fornecer um "sistema simples e transparente que possa ser facilmente aplicado pelas partes interessadas".
deve ou não ser aceite a substituição das conclusões inicialmente apresentadas com as alegações de recurso por aquelas que com o foram com o requerimento autónomo a que se alude no ponto  desta decisão liminar do relator?
a sentença recorrida viola ou não o estatuído nos arts 1 e, 3, 4 e 10 n 1 do Regulamento n 469/2009/CE, e 116 a 118 do Código da Propriedade Industrial?
Deve ou não ser aceite a substituição das conclusões inicialmente apresentadas com as alegações de recurso por aquelas que com o foram com o requerimento autónomo a que se alude no ponto  desta decisão liminar do relator?
E o que nesses comandos legais está escrito é o seguinte:
Art. 637Modo de interposição de
Os recursos interpõem-se por meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida, no qual se indica a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso interposto.
O requerimento de interposição do recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade; quando este se traduza na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento.
Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar:
O recorrido pode responder ao aditamento ou esclarecimento no prazo de cinco dias.
Art. 641Despacho sobre o
O requerimento é indeferido quando:
Se entenda que a decisão não admite recurso, que este foi interposto fora de prazo ou que o requerente não tem as condições necessárias para recorrer;
Não contenha ou junte a alegação do recorrente ou quando esta não tenha conclusões.
Art. 652Função do
O juiz a quem o processo for distribuído fica a ser o relator, incumbindo-lhe deferir todos os termos do recurso até final, designadamente:
Corrigir o efeito atribuído ao recurso e o respetivo modo de subida, ou convidar as partes a aperfeiçoar as conclusões das respetivas alegações, nos termos do n. 3 do artigo 63;
Julgar sumariamente o objeto do recurso, nos termos previstos no artigo 65;
Autorizar ou recusar a junção de documentos e pareceres;
Julgar os incidentes suscitados;
Art. 657Preparação da decisão)
Decididas as questões que devam ser apreciadas antes do julgamento do objeto do recurso, se não se verificar o caso previsto no artigo anterior, o relator elabora o projeto de acórdão no prazo de 30 dias.
Ora, como resulta muito claramente de uma simples observação do historial do processo, é por demais evidente e notório que o relator destes autos não fez uso de uma qualquer das faculdades previstas nos normativos antes transcritos, ou seja, nem daquela que se encontra enunciada no n. 3 daquele art. 639 do CPC 2013, nem da que o está na alínea do n. 1 do art. 652 do mesmo Código de Processo.
E esse fio de raciocínio é o seguinte texto integral,mas cabendo sublinhar que, pese embora a aqui apelante sempre tenha referido que o fundamento da recusa pelo INPI da concessão do CCP 629 assenta no pressuposto de que não está verificado o requisito exigido pela alínea do art. 3 do Regulamento 469/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, e não o que o é pela alínea desse mesmo artigo do Regulamento 469/2009/CE - designação pela qual aquele diploma irá, a partir de agora, passar a ser referenciado -, essa mesma litigante ocupa inutilmente páginas e páginas seguidas das suas peças processuais, incluindo as alegações de recurso, esgrimindo argumentos com o objectivo de demonstrar que está preenchido esse requisito previsto na aludida alínea daquele art. 3 daquele:
A questão que importa analisar é a de saber se se verificam as condições para recusa do pedido de certificado de protecção complementar n 629, por falta dos necessários requisitos previstos artigo 3 alíneas do Regulamento 469/2009/CE e demais legislação aplicável, nomeadamente o produto já ter sido objecto de um certificado de protecção complementar, como entendeu o INPI, sendo que diversamente do que defende a recorrente, o fundamento de recusa do CCP 629 não se prendeu com a não verificação dos requisitos da alínea do artigo. 3 do Regulamento, mas sim com a mencionada alínea.
O artigo 2 - Âmbito de aplicação, do mesmo regulamento, dispõe que:
O produto estiver protegido por uma patente de base em vigor;
O produto tiver obtido, enquanto medicamento, uma autorização válida de introdução no mercado, nos termos do disposto na Directiva 2001/83/CE ou na Directiva 2001/82/CE, conforme o caso;
O produto não tiver sido já objecto de um certificado;
O pedido de CCP 629 indica como patente de base a patente europeia n 150621
A dapaglifozina e sais farmaceuticamente aceitáveis da mesma estão protegidos pelas reivindicações 1 e 2 da patente EP 1506211 B1, que definem:
Um composto que tem a estrutura  ou um sal farmaceuticamente aceitável, estereoisómero do mesmo, ou um éster prófármaco do mesmo.
O composto, tal como definido na reivindicação 1, que tem a estrutura
De igual modo, o uso de dapaglifozina ou de um sal farmaceuticamente aceitável da mesma para a preparação de um medicamento para o tratamento da diabetes tipo está protegido pela reivindicação 16, que define:
O uso, no fabrico de um medicamento para o tratamento da diabetes tipo , de um composto tal como definido na reivindicação 1, de forma isolada ou em combinação com outro agente antidiabético, um agente para o tratamento das complicações da diabetes, um agente antiobesidade, um agente anti-hipertensivo, um agente antiplaquetário, um agente antiaterosclerótico e um agente hipolipidémico.
Por se verificar que o princípio activo dapaglifozina e sais farmaceuticamente aceitáveis estavam protegidos pela EP 211, o INPI concedeu o CCP 531para o medicamento Forxiga.
Os medicamentos, nomeadamente os resultantes de uma investigação longa e onerosa, só continuarão a ser desenvolvidos na Comunidade e na Europa se beneficiarem de uma regulamentação favorável que preveja uma protecção suficiente para incentivar tal investigação.
A duração da protecção conferida pelo certificado deverá ser determinada de forma a permitir uma protecção efectiva suficiente.
Sem custas por a apelante ter obtido ganho de causa.
Lisboa, 08/07/2021
Alegam, para sustento da sua pretensão, e em síntese, a sucessão de factos seguinte.
Ora, as negociações estabelecidas com a ré/vendedora tiveram por objecto um carro seminovo e com pouca quilometragem que lhes permitisse fazer um investimento de médio prazo. Nessa medida, o TG, com a sua quilometragem real, não apresenta as qualidades que a vendedora lhes assegurou, e que foram elemento essencial na formação da sua vontade de comprar, tal como era do conhecimento do vendedor. Como tal, pretendem a anulação do contrato de compra e venda celebrado e, por via desta, a anulação do contrato de financiamento da aquisição.
Sem prescindir, sofreram ainda os prejuízos decorrentes da viciação do veículo; porquanto pagaram por este um valor superior ao seu real valor de mercado, ficaram privados de o vender por estar adulterado e ficaram ainda onerados com despesas com as manutenções, as reparações e o recurso a veículos de substituição; tudo a melhor determinar em execução de sentença, conforme peticionado.
Com o requerimento probatório, juntaram documentos, requerendo a prestação de declarações de parte, o depoimento de parte do legal representante da ré/vendedora, e arrolando testemunhas. Citadas, as rés deduziram contestação.
A ré, R. A., veio, em síntese, negar qualquer participação na celebração do contrato de financiamento, bem como, negar qualquer intervenção ou sequer conhecimento da alegada adulteração de quilómetros do veículo, pelos quais, não se responsabiliza, pedindo, por isso, a sua absolvição do pedido.
Conclui, nesta parte, que, sabendo-se que na declaração aduaneira se fez constar que o veículo registava 5242Km, não lhe pode ser imputada qualquer adulteração da quilometragem do veículo.
Acrescentou que permitiu aos autores, como faz a todos os interessados compradores, a sujeição dos veículos a um check up na marca, onde podem aferir do seu estado e dos quilómetros percorridos. Isto porque, como bem sabem os autores, não assumiu qualquer responsabilidade pela quilometragem do veículo, conforme resulta da declaração de garantia que foi assinada pela autora, não obstante ter-se disponibilizado para, junto do stand onde adquiriu o TG, reclamar da alegada adulteração da quilometragem. O que não sucedeu porquanto não lhe foi enviada qualquer documentação que suportasse o alegado.
Face ao exposto, requereu a intervenção principal da sociedade vendedora, Auto .
Apresentou requerimento probatório, arrolando testemunhas, e juntou documentos.
Os autos prosseguiram e efectuado o julgamento foi proferida sentença na qual se decidiu:
A Ré R. A., Lda., ora APELANTE não se conforma com a sentença a quo julgou procedente a Ação de Processo Comum deduzida pelos Autores S. e P. , doravante designados APELADOS, contra si e contra o Banco ..., S.A. e, consequentemente, determinou a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre a APELANTE e aqueles.
No facto n.4, o tribunal a quo considerou como provado que o Apelante apresentou aos Apelados apenas o documento da inspeção.
As concretas provas que impõem decisão diversa quanto ao supra referido facto n. 4 são:
da prova documental, a fatura de compra, a declaração aduaneira de venda e o livro de revisões, documentos juntos aos autos e não impugnados;
Assim, o mesmo facto n. 4 deverá ser considerado provado nos seguintes termos:
Consequentemente, factos não provados sob as alíneas e carecem de uma análise crítica e especifica, o que, nos termos do disposto nos artigos 61, n. 1, al. e n. 4 ex dos art. 607 e 154, todos do CPC, enfermam a sentença a quo de nulidade.
Sem prejuízo, as concretas provas que impõem decisão diversa quanto aos factos não provados a são as seguintes:
1 da prova documental, a fatura de compra, a declaração aduaneira de venda, o livro de revisões e a garantia, documentos juntos aos autos e não impugnados;
Consequentemente, deverá ser alterada a decisão sobra a matéria de facto quanto aos factos não provados sob as alíneas a, os quais devem ser considerados provados.
Por tudo o até aqui exposto, não poderemos deixar de realçar os depoimentos contraditórios dos próprios APELADOS entre si, em que um diz que nada viu e nada lhe foi entregue e o outro afirma o contrário, e com as próprias Testemunhas que contrariam a versão daqueles, nomeadamente, de que foi a APELANTE que tratou de todo o negócio de financiamento ou de que foi a concessionaria que os informou da quilometragem
O que, para além das concretas provas supra elencadas que impunham uma decisão diversa, enfermam a sentença ora em crise.
E como sabiam bem que queriam e precisavam de contrair um crédito o mais possível alargado do tempo, por forma a ter uma prestação mensal compatível com suas capacidades financeiras, sabiam que tinha que ser um carro com poucos quilómetros por forma a ter uma garantia o mais abrangente quanto possível.
Ainda que dispensada a leitura do teor da garantia de acordo com a tese dos APELADOS, a sua vontade foi formada no exercício da liberdade contratual e, nessa medida, o risco é da sua responsabilidade.
E, só assim não seria se tivesse havido uma conduta dolosa da APELANTE, oque, por tudo o supra já exposto, quer pelas partes e testemunhas, quer mediante prova documental, é inequívoco que não existe.
O que não significa uma conduta desleal de má-fé da APELANTE conforme referido pelo tribunal a quo, mas sim um procedimento levado a cabo pela APELANTE que informa sempre os seus clientes que a viaturas são importados, tal como aconteceu nos presentes autos.
É nente sentido que o princípio da boa fé deverá ser interpretado, contextualizado com o negócio e a situação em concreto nos termos do disposto nos arts. 10 e 16, ambos do RGCCG, o que não acorreu nos presentes autos, cuja deslealdade e má-fé foi também presumida pelo tribunal a quo, sem qualquer fundamento de fato e de direito.
São, pois, os APELADOS que no limite, por estratégia ou não, reconhecem que não adotaram um comportamento diligente e ativo no sentido de procurar o seu próprio esclarecimento,
A decidir nos termos em que decidiu, a sentença a quo não só viola as normas especiais consagradas no RGCG sob os arts. 10, 15, 16 e 18, e no 67/2003 sob o art. 2, n. 3, mas viola também os elementares princípios da prova e da liberdade contatual, consagrados nos arts. 342, 346 e 405, todos do Código Civil.
Sempre teria a presente demanda que improceder, porquanto, ainda que se equacione a adulteração dos quilómetros, essa possibilidade não só não é da responsabilidade de APELANTE, como não é causa do estado atual do veículo, razão pela qual, a resolução do contrato celebração entre aquela e os APELADOS teria que improceder e, consequentemente, teriam que improceder os demais pedidos formulados por estes contra a mesma.
Os recorridos apresentaram contra-alegações nas quais pugnam pela manutenção do decidido.
Nulidade da sentença nos termos do disposto no artigo 615, n. 1, e n. 4  ex dos artigos 607 e 154 todos do Código do Processo Civil.
A apelante alega a nulidade da sentença referindo as alíneas e dos factos não provados. É arguida a falta de fundamentação e vícios de julgamento prevista na alínea do n1, do artigo 615 do P.. Civil.
A apelante começa por arguir a nulidade da sentença recorrida, em sede da alteração da decisão de facto, com fundamento nos artigos 15, 61, n. 1, alínea, do CPC, ou seja, por considerar, respectivamente, que não foram especificados os fundamentos de facto que justifiquem aquela resposta.
Invoca os depoimentos das testemunhas H. P. e F. , assim como o depoimento do legal representante da ré, o depoimento da autora e a prova documental.
Os depoimentos testemunhais estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artigo 607 n. 5 do Código de Processo Civil, mediante o qual o julgador aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção, a não ser que se tratasse de prova tarifada.
E é por isso que importa averiguar se no caso concreto, os depoimentos foram assim tão dissonante e contrário com o sentido que lhes foi conferido no julgamento, ou se algum desses depoimentos não foi considerado e devia, ou se a par das declarações não foram tidos em conta outros elementos de prova, e a apreciação dos documentos foi assim tão díspar.
Os factos que foram considerados como não provados são os seguintes:
A ré não ignorava a quilometragem referida em 2
A ré informa sempre os seus clientes que não assume a responsabilidade por uma eventual adulteração de quilómetros ocorrida antes da entrada da viatura na sua propriedade.
Depois de efectuado o test-drive, a autora assinou a declaração de garantia da viatura.
A autora ficou ciente de que a ré vendedora não assumia qualquer responsabilidade por uma eventual adulteração dos quilómetros do veículo, motivo pelo qual disponibilizava todos os elementos necessários para que os autores pudessem verificar todos os elementos da mesma, designadamente os quilómetros.
O ponto n4 tem a seguinte redacção:
No que concerne aos documentos o que deles resulta é que a viatura foi legalizada em território nacional e esta tinha registado 5242 km.
Por outro lado, o ponto n. 4 resulta da matéria de facto que foi alegada pelos autores no artigo 7 da p. e cuja matéria não foi impugnada.