rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De imediato telefonei ao sr. Inspector dando-lhe conta do sucedido o qual me disse que iria lá no dia seguinte, do que dei conta ao sr. B.
G.	Em 202015 foi elaborado o Relatório Final, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, transcrevendo-se quanto aos factos e enquadramento de direito, como segue:
Factos apurados.
Qualificação e enquadramento jurídico.
Sendo os factos apurados em definitivo, e após o contributo da defesa, os anteriormente citados e constantes da acusação, verifica-se que dos mesmos resulta responsabilidade disciplinar para o arguido, nada se tendo apurado também que a pudesse dirimir.
E assim a sua conduta constitui infracção disciplinar nos termos do art. 163 do mesmo estatuto.
Aqui também aplicável por força do art. 42 n. 3 desta mesma Lei e dos artigos 108 e 216 do EMP.
Escolha da medida da pena a aplicar.
E por outro lado também, de alguma forma, um certo sobreaviso perante o contacto de elementos da comunicação social no sentido da ponderação na resposta aos mesmos.
Milita também a seu favor o facto de nada constar do seu registo disciplinar, mormente em conjugação com o seu tempo de serviço.
Tudo visto e ponderado, tendo presente a respectiva dosimetria da pena de multa aqui em consideração, que varia entre 5 e 90 dias, entende-se ser de aplicar uma pena de 10 dias de multa por ser a que se considera adequada perante todo o circunstancialismo descrito.
H.	Por acórdão da Secção Disciplinar do CSMP de202015, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, foram julgados assentes e provados os factos constantes do elenco probatório do Relatório Final de 202015, transcrevendo-se o segmento fundamentador e decisório, como segue:
"..) Enquadramento jurídico-disciplinar/ Fundamentação
prévias invocadas em sede de defesa escrita, após a notificação da acusação ao magistrado visado.
Das questões prévias referidas em sede de defesa
Em sede de defesa, veio o Senhor Magistrado visado, em síntese, invocar, a invalidade da notificação da conversão do processo de Inquérito, e a invalidade da notificação da acusação, a extinção do direito de instaurar o procedimento disciplinar e, consequentemente, propor o arquivamento dos autos ..).
Analisamos cada uma.
Entende o Senhor Magistrado que se o CSMP deliberou instaurar processo de inquérito em 7 de outubro de 2014, teve nessa data conhecimento da infração e considera, portanto, que ocorreu o início do procedimento disciplinar nessa data.
Tendo presente os artigo 17 n.s 2 e 3 da Lei n. 35/2014, de 20 de junho, o direito a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infração. Assim, entende o Senhor Magistrado arguido que o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreveu decorridos 60 dias, tendo esse prazo sido ultrapassado, pois decorreram 8 meses 60 dias + 6 meses por suspensão) entre a deliberação para a instauração do inquérito 7 de outubro de e a notificação ao arguido da acusação 17 de junho de.
E precisamente esse o objetivo da instauração de inquérito, pois nesta fase apenas há uma notícia de indícios que apontam para factos supostamente culposos mas ainda não das infrações. Tinham dado entrada na PGR, em 24 e 25 de setembro de 2014 fls 6 e dois e- mails dirigidos ao Gabinete de Imprensa, por parte de jornalista, solicitando informação sobre o magistrado. Podiam existir factos incompletos ou distorcidos que importava apurar.
Por sua vez, o próprio procedimento disciplinar tem um prazo de 18 meses, a contar da data em que foi instaurado, se entretanto o trabalhador não tiver sido notificado da decisão final.
Não houve, pois, invalidade dos atos processuais antes da notificação do Senhor Magistrado, realizada nos termos do artigo 16 do Código do Procedimento Administrativo, pelo que não assiste assim razão ao magistrado visado.
Com fundamento na argumentação supra, entendeu o Senhor Magistrado que havia prescrito o prazo de instauração do procedimento disciplinar, sendo, por isso, inválida a sua notificação.
Não assiste igualmente razão ao Senhor Magistrado e a sua argumentação não procede.
Quando confrontado por uma jornalista, sobre se essa simpatia não entraria em choque com o respetivo estatuto profissional, o Senhor Magistrado informou a senhora Jornalista que entendia que não, porque era mero simpatizante, indicando o candidato em que iria votar.
"..) 12	- Sustenta o reclamante que baseando-se a acusação, o processo disciplinar e a condenação nos factos que chegaram ao conhecimento do CSMP em 012014, não deveria ter sido instaurado inquérito mas sim processo disciplinar. Considerando-se essa data 012014) como a do conhecimento da infracção, o direito de instaurar procedimento disciplinar caducou passados 60 dias, ou seja em 012014, não havendo lugar ao prazo de suspensão previsto no art. 178 n 3 da Lei 35/201
Entendemos que não assiste razão ao reclamante-.
Essa deliberação sustentou-se numa suspeita de terem ocorrido determinados factos que, podendo ser passíveis de sancionamento disciplinar, importava averiguar previamente da sua veracidade. Aliás, isso mesmo resulta da intervenção de um dos Senhores Conselheiros, quando refere que "...a ser verdade o que veio na comunicação social, deve ser instaurado processo de inquérito para se averiguar e confirmar ou infirmar a veracidade das notícias
- Ainda sobre esta questão, sustenta o reclamante que "Ainda que assim não se entendesse, o que só por cautela se realça, mesmo com a suspensão do prazo de caducidade previsto no art. 178 n 3 da Lei n 35/2014, de 20 de Junho, esta teria ocorrido a 8/6/2015, visto que o magistrado arguido só foi notificado da instauração do processo disciplinar, ou da conversão do inquérito em processo disciplinar, a 17/6/201
Aceitando, unicamente por facilidade de raciocínio, que a data a considerar para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito de instauração do processo disciplinar fosse a data de 012014, mesmo assim não assistia razão ao reclamante.
Estabelece o art. 17 n 2 e 3 da Lei n. 35/2014:
"1 - ...
Admitindo, por hipótese, que o prazo de caducidade de instaurar processo disciplinar se devesse contar da data de 012014, esse prazo teria terminado em 002015, atenta a suspensão prevista no n 3 do citado art. 178, como aliás sustenta o reclamante.
Ora, o processo disciplinar foi instaurado em 102015, quando o superior hierárquico converteu o inquérito em processo disciplinar, e, consequentemente, dentro do prazo previsto no n 2 do aludido normativo.
Na verdade, estabelece o art. 21 do Estatuto do MP que:
Contudo, o reclamante lavra numa confusão de conceitos entre instauração do processo disciplinar e fixação do início do procedimento disciplinar.
Com efeito, a lei fixar o início do procedimento disciplinar a partir da notificação do arguido para efeitos de tramitação e da prática de actos. É a partir dessa data que se contam determinados prazos, como por exemplo o prazo estabelecido no art. 194 n 1 do Estatuto do MP.
Questão bem diferente é a instauração do processo disciplinar, que no caso concreto se consumou com o aludido despacho de 10201
Aliás, nunca o procedimento se poderia iniciar sem previamente a entidade competente ter exercido o direito de o instaurar.
O que o n 3 do referido art. 17 estabelece é que a suspensão opera mesmo que o processo de inquérito ou disciplinar não seja dirigido contra o trabalhador a quem a prescrição aproveite, desde que se apurem infracções por que seja responsável, o que é bem diferente do sustentado pelo reclamante.
"Quanto ao que sejam actividades político-partidárias afiguram-se-nos serem todas aquelas que sejam enquadráveis nos fins e objectivos próprios prosseguidos pelos partidos políticos ou até as actividades prévias de movimentos que visem claramente a sua constituição como tal, ou seja, como partidos políticos.
E assim necessariamente se enquadrará aqui a promoção de tais partidos ou a simples manifestação de apoio ou manifestação de sentido de voto ou sua intenção. Na verdade, os partidos vivem essencialmente do voto e a sua actividade em geral consiste em procurar levar ou convencer os eleitores a neles votarem, utilizando para tanto as mais diversas estratégias, uma das mais comuns sendo a divulgação dos apoios recebidos de outros eleitores. Estes sobretudo personalidades conhecidas e influentes mas também simples cidadãos anónimos nos quais outros se podem rever e assim sentirem-se mobilizados.
Também o CSMP nesse mesmo processo se pronunciou já sobre actividades de natureza político-partidária, a elas se reportando como sendo "todas as acções ou iniciativas organizadas ou promovidas por um, ou mais partidos políticos, que tenham em vista a prossecução dos seus fins
Isto no sentido e pressuposto que tais instituições, através dos seus elementos, estão para servir o Estado e os cidadãos em geral e não este ou aquele partido que conjunturalmente pode ser chamado a exercer o poder.
E assim, sem limitar o direito ao voto livre destes elementos, o mesmo é secreto para todos para poder ser exercido dessa forma por todos os cidadãos. Mas já a actividade política desenvolvida para esse efeito é, e deverá ser, limitada para alguns. Visa-se, como se referiu, proteger as instituições na autonomia das funções que lhes incumbem e das decisões que assim são ou podem vir a ser chamadas a tomar e desta forma fazer com que os cidadãos nas mesmas confiem. Isto no sentido de que as decisões tomadas não foram motivadas por simpatias ou variações conjunturais que com os partidos ocorrem.
Veja-se como melhor exemplo o caso dos autos.
O M P e os seus magistrados são chamados a investigar e decidir processos de natureza criminal ou nos quais se devem orientar pelos princípios da legalidade e objectividade.
A decisão que sobre este e outros casos viesse a caber deveria, e só deveria, ser orientada com base nos tais princípios.
No caso dos autos estava em causa a eleição interna, no seio de um partido, de um candidato a primeiro-ministro a propor por este partido. Mas uma eleição interna num partido não se afigura diferente de uma actividade partidária e obviamente sendo também essencialmente política.
Nestes termos afigura-se que quer a manifestação de simpatia na rede social quer a manifestação de sentido de voto constituem em si, ambas, manifestações de actividade política na sua vertente político-partidária.
ilícito disciplinar - sindicabilidade jurisdicional;
O que significa que em sede disciplinar, o facto não assume a qualidade jurídica de facto típico porque não existe, tal como em sede criminal, a descrição na hipótese legal do comportamento não querido pela norma, mas é evidente que tem de existir factualidade ilícita e culposa.
Cabe aplicar o exposto ao caso dos autos.
Cabe aplicar os princípios constitucionais e a doutrina exposta ao caso dos autos.
o que teve repercussão noticiosa nos jornais .. de 202014, . de 202014, .. de 202014 e 012014 e .. de 112014, sendo que,
Lisboa, 1MAI. 2021
- Mesmo que assim não se entenda, sempre se dirá que o valor fixado a título de indemnização é excessivo, porquanto, e como o Arguido declarou, o mesmo não tem rendimentos próprios, apenas recebendo o valor de 291 euros a título de pensão de reforma.
Vistas as conclusões, que definem o objecto do recurso, temos como questões a decidir:
A decisão a matéria de facto é a seguinte:
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A assistente sentiu-se envergonhada e triste.
Matéria de factos não provada:
Motivação da matéria de facto / análise crítica da prova
A decisão sobre a matéria de facto que antecede, apoiou-se na consideração conjunta das declarações e depoimentos ouvidos.
Com efeito, também a testemunha , de cujo depoimento resultou encontrar-se no local em causa nos autos próximo do arguido e da assistente, resultou ter o mesmo ouvido o arguido a apelidar a assistente de "puta".
Por seu turno, a testemunha , irmão da assistente, reportou-se essencialmente ao que lhe foi transmitido pela assistente.
Por fim, atendeu o Tribunal ao CRC junto aos autos.
A motivação do recurso omite ainda o depoimento da assistente, também afirmativo dos factos dados como provados, também invocado na motivação da sentença como suporte probatório da matéria impugnada.
Ora, no caso, além da sua própria negação da prática dos factos pelo arguido, não foi produzido qualquer outro meio de prova que de alguma forma pudesse corroborar o seu depoimento negatório.
Em conclusão, o recorrente não aduz fundamentos capazes, sequer em abstracto, de inquinar a decisão recorrida, muito menos impor, em concreto, decisão diversa da recorrida.
Ora, no caso
Por outro lado trata-se de expressão comumente aceite como ofensiva da honra e consideração de qualquer mulher, conotando-a como socialmente desqualificada ao mais baixo nível, que vende o corpo por dinheiro.
Assim, tendo em vista o teor, objectivo, e conotação da expressão em causa, quando dirigida a uma mulher, a expressão em causa, no contexto em que foi proferida, é manifestamente ofensiva.
Nos termos e com os fundamentos expostos, decide-se negar provimento ao recurso com a consequente manutenção integral da decisão recorrida. ---
Proc. n 129/19T8PTM.E1
, divorciada, com domicílio na Rua Poeta, Lote 5, Loja 3, em Portimão, instaurou contra, solteira, maior, residente na Rua Cidade, n 8, 1 esq.,, Loures, ação declarativa como processo comum.
A A. recorre desta decisão e conclui assim a motivação do recurso:
"1 Normas jurídicas violadas:
Artigo 6 P.;
Artigos 13, n. 1 e 11, ambos do LOSJ;
Artigo , n. 1, alínea, do E.T.A.F..
A Apelante não concorda com tal entendimento porque o objeto da presente ação não é matéria fiscal, mas sim matéria contratual, entre particulares, emergente de um contrato de cessão de quotas de uma sociedade que a Apelante celebrou com a Apelada e esta não cumpriu.
Que se compromete e se responsabiliza a pagar o valor correspondente ao IRC que resultar da faturação da sociedade respeitante ao período 1 de Janeiro de 2014 a 30 de Junho de 201
Que se responsabiliza pessoalmente por todos os processos, dívidas e demais responsabilidades que venham a surgir, nomeadamente a nível fiscal, contabilístico, tributário, administrativo, contas de condomínio, penal e demais assuntos relacionados e resultantes do exercício do cargo de gerente que desempenhou na sociedade.
Conforme se identificou na petição inicial a presente ação fundamenta-se no contrato de cessão de quotas de uma sociedade, entre duas pessoas singulares, e no incumprimento daquele contrato.
Vistas as conclusões da motivação do recurso e sendo estas que delimitam o seu objeto, importa decidir se o tribunal judicial é competente, em razão da matéria, para conhecer da causa.
A decisão recorrida julgou a jurisdição administrativa e fiscal competente para conhecer da causa e a A,. diverge na consideração que o tribunal judicial é o competente para o efeito.
Resumido, assim, o litígio fácil se torna dizer que emerge de um negócio jurídico-privado regulado pela lei g. arts 405, 406, 762 do e que a sua resolução não convoca normas de direito administrativo.
A A. obteve ganho no recurso sem oposição da Ré, assim, por inação dos princípios do vencimento ou da causalidade art 527, n 1, do não há lugar a custas.
Évora,	8/10/2020
Rectif. n. 14/2002, de 20 /3, Rectif. n. 18/2002, de 12/4, Lei n. 4-A/2003, de 19/2, Lei n. 107-/2003, de 31/12, Lei n. 1/2008, de 14/1, Lei n. 2/2008, de 14/2, Lei n. 26/2008, de 27/6, Lei n. 52/2008, de 28/8, Lei n. 59/2008, de 11/9, n. 166/2009, de 31/7, Lei n. 55-A/2010, de 31/12, Lei n. 20/2012, de 14/5, n. 214-G/2015, de 02/1
Por sentença proferida pelo TAF de Mirandela foi julgada improcedente a acção.
- Ao abrigo dos artigos 629, 631 e 644, n. 1, al. do Código de Processo Civil, de ora em diante P., vem o presente recurso interposto da douta sentença com a ref. 004293963, que julgou a acção integralmente improcedente.
- Com a reapreciação da prova gravada pretendemos que a decisão sobre a matéria de facto seja nos seguintes termos:
A via cedeu entre um a dois metros de profundidade.
Na parte da via que cedeu estavam as rodas traseiras e dianteiras do lado esquerdo do veículo da Autora identificado nos autos.
Ao tombar, o veículo referido, foi projetado para um campo agrícola que confina com a estrada municipal e encontra-se em patamar inferior ao da via de circulação, ficando tombado e com a cabine para o chão - cfr. doc. n 5 e 6 juntos aos autos com a p.e que
aqui se dão por integralmente reproduzidos;
O muro de suporte da via de circulação foi intervencionado pela Ré.
A Ré construiu uma guia em cimento que estava assente em cima de um muro de
suporte da via.
A forma inesperada e repentina como a via e o muro cederam não permitiu ao condutor do veículo pesado qualquer reação.
Porta esquerda;
Painel esquerdo;
Estribo esquerdo;
Espelho retrovisor esquerdo completo;
Guarda - lamas esquerdo;
Guarda-lamas direito;
Vidro porta esquerda;
Canto esquerdo;
Pisca frente esquerdo;
Pisca frende direito;
Vidro p/brisas;
Pala g/lamas esquerdo;
Serviço de pintura;
Face a omissão de resposta a Autora por carta de 25 de Novembro de 2015 voltou a interpelar o Réu Município.
A Ré quando intervencionou o muro de sustentação da via de circulação não cuidou de fazer alicerces de sustentação do muro, da guia e da via.
A referida via e o muro de sustentação não estavam devidamente estruturados.
O muro de sustentação era composto unicamente por cimento e alvenaria;
No momento do acidente, o veículo da Autora, encontrava-se em muito bom estado de conservação, no estado e com o aspecto de novo;
A Autora não mandou reparar o veículo, por não dispor de capacidade financeira para a reparação;
A Autora, por não dispor de outro veículo com as mesmas categorias, deixou de poder fazer venda de materiais que exigissem a utilização da grua do veículo para descarga.
- O Tribunal Central Administrativo tem, actualmente, o poder-dever de buscar a sua própria convicção, fazendo o seu próprio julgamento da matéria de facto Cfr., entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02/03/2011, no proc. 1675/02TBPRD.PS1);
Mas a prova produzida e identificada nas motivações permite e exige uma decisão de facto que restabeleça a verdade material.
- Resulta do ponto 10 dos factos provados que o muro de suporte da via de circulação foi intervencionado pelo Réu.
- E resulta da prova testemunhal que esse muro foi construído pelo Réu sem alicerces de sustentação.
- Vejamos os depoimentos das testemunhas:
A,, nomeadamente ás 00:12:58 horas da gravação;
F., nomeadamente ás 01:13:05, 01:16:33 e 01:20:23 horas da gravação;
- Pelo que deve ser considerado provado que "A Ré quando intervencionou o muro de sustentação da via de circulação não cuidou de fazer alicerces de sustentação do muro, da guia e da via.
- O Tribunal a quo, ao não ter decidido nos presentes termos, incorreu em erro de julgamento da decisão de facto.
- Decisão que deve ser revogada e proferida outra em sua substituição que fixe a matéria de facto descrita no ponto 3 das conclusões.
- O Réu, como resulta dos factos provados, intervencionou o muro de suporte da via de circulação.
- Realizou obras de construção que incidiram sobre o muro que cedeu e ocasionou o acidente dos autos, porquanto nem sequer construiu alicerce de sustentação do muro, da guia e da via.
- Os termos em que essa intervenção foi realizada não asseguraram a circulação de veículos pesados, como o XT, pela via, em condições de segurança o que provocou o tombar do veículo XT quando o muro de sustentação da via e a via cederam no cumprimento de cerca de 15 metros e numa profundidade de cerca de um a dois metros.
Na intervenção realizada no muro de sustentação da via de circulação o Réu não cuidou de implementar na construção do muro as necessárias condições de segurança, recorde-se que a parte do muro em que o betão estava reforçado na parte da via em alcatrão) o muro e a via não cederam.
- Ao não fiscalizar a via e infraestruturas adjacentes e ao não proibir a circulação de veículos pesados pela via conhecendo as características do muro de sustentação construído) o Réu, por omissão, não impediu o sinistro dos autos, o qual não teria sucedido se houvesse fiscalização adequada e a circulação pela via Rua Central de ...) estivesse interdita a veículos pesados.
- Presunção que também resulta da aplicação do disposto no art. 493, n. 1 do Código Civil, na medida em que o Réu tem em seu poder coisa imóvel com o dever de a vigiar.
- Presunções que não foram ilididas pelo Réu.
- Os danos, conforme consta da decisão dos factos provados são:
- Ao não decidir nos termos em que se alega o Tribunal a quo violou o disposto nos art.s 23, art. 33, alíneas,, e qq, art. 35, alínea da lei 75/2013, art. 7 e 10 da Lei 67/2007, art. 483 e 493 do Código Civil e art. 607, n. 4 e 5 do CPC e art.  n. 1 do Código da Estrada.
A sentença recorrida não merece qualquer reparo;
Nem a prova gravada tem força probatória bastante para alterar os factos provados e não provados;
Não é suficiente a alegação do Recorrente de que os seus factos devem ser dados como provados, uma vez que para tal era necessário haver prova, o que não foi feito pela Recorrente;
A Recorrente fez tábua rasa do relatório pericial junto aos autos, que demonstra claramente que o muro de suporte era adequado ao fim a que se destinava, bem como que as terras que se movimentaram foram as superiores, o que demonstra a adequabilidade do muro;
O muro só caiu pela imperícia do condutor, funcionário da Recorrente;
Acresce que a Recorrente usou meios pesados para retirar o seu veículo sem que tal tenha causado qualquer outro aluimento de terras ou queda de muro, em parte alguma da via em causa;
O que prova a capacidade do muro, a sua boa construção e que o Recorrido não teve qualquer responsabilidade no acidente;
Ao não provar, como lhe competia, que o acidente se deu por culpa exclusiva do Recorrido, a Recorrente não logrou provar que aquele era o responsável pela reparação dos danos sofridos na viatura acidentada;
E só depois de invocar as falhas de fiscalização por parte do Recorrido, o que também não foi demonstrado, poderia ter reclamados os danos ao Recorrido.
Nestes termos e nos melhores de direito, que são objecto do suprimento, deve ser negado provimento ao recurso e manter-se a decisão proferida nos autos.
Com o que se fará Justiça
O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146/1 do CPTA,  não emitiu parecer.
Ao tombar, o veículo referido, foi projetado para um campo agrícola que confina com a estrada municipal e encontra-se em patamar inferior ao da via de circulação, ficando tombado e com a cabine para o chão - cfr. doc. n 5 e 6 juntos aos autos com a p.e que aqui se dão por integralmente reproduzidos;
A Ré construiu uma guia em cimento que estava assente em cima de um muro de suporte da via.
No local referido no artigo anterior, a via publica é composta por uma estrada em paralelo, reta com ligeira inclinação descendente.
Guarda-lamas esquerdo;
De qualquer forma, conforme se dispõe na parte final o n 1 do artigo , acima transcrito, a verificação de um facto ilícito pressupõe sempre uma ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
Por sua vez, segundo o artigo 49 do Código Civil:
Se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos, é solidária a sua responsabilidade.
Temos assim que ficou por demonstrar nos autos a omissão culposa dos deveres de fiscalização que incumbia ao réu.
Assim sendo, cumpre julgar improcedente a presente acção e, consequentemente, absolver o Réu dos pedidos formulados.
A garantia de duplo grau de jurisdição no que concerne ao julgamento da matéria de facto deve harmonizar-se com o artigo 607, n. 5, 1 parte do CPC, que atribui ao juiz o poder de apreciar livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Atribuindo o n. 1 do artigo 662 do CPC ao Tribunal de recurso o poder-dever de alterar aquela decisão, nos casos em que os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem uma decisão diversa.
O que se visa determinar, em sede de recurso, é se a motivação expressa pelo Tribunal a quo encontra suporte razoável naquilo que resulta dos depoimentos testemunhais, em conjugação com os demais elementos probatórios produzidos nos autos.