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Como decorre do corpo das alegações que precedem as conclusões do recurso, essa nulidade apenas é invocada no que concerne ao segmento/parte da sentença em que condenou os requeridos na sanção compulsória, por falta absoluta de fundamentação nessa parte, nomeadamente por não ter tomado em conta a situação económica dos requeridos, sendo certo que a consideram exagerado o montante de tal sanção aplicada o que não refletem depois nas conclusões.
Conforme orientação jurisprudencial e doutrinária, que vem sendo pacificamente aceite, para a nulidade do art. 615 n. 1 al. do CPC só releva a falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito, e já não a fundamentação deficiente, medíocre ou errada, que, a existir, apenas afeta o valor doutrinal da sentença.
Posto isso, diremos que, em boa verdade, e como ressalta da motivação do corpo das alegações do recurso, os apelantes discordam, essencialmente, da decisão que lhes aplicou tal sanção, e particularmente do montante da mesma que foi fixada, nomeadamente por não ter tomado em conta a sua situação económica.
Ora tal, em boa verdade, configura invocação de um erro de julgamento de facto e de e como tal isso constituiria só por si motivo bastante para julgar improcedente a invocação do referido vício de nulidade, pois que esse eventual erro de julgamento não se enquadra, como deixámos referido, nos vícios de nulidade da sentença.
De qualquer modo, mesmo que assim não se entenda, sempre se dirá que calcorreando a sentença recorrida verificamos que a mesma se encontra, a nosso ver, minimamente/suficientemente fundamentada nomeadamente quanto ao seguemento a que os apelantes, quer em termos de facto, quer em termos de direito.
Outra, de cariz executivo, no qual da qual o tribunal, no uso dos seus poderes de soberania, impõe coercivamente ao requerido a decisão e restabelece o statu quo ante, mediante a entrega material da coisa esbulhada cf. ABRANTES GERALDES, in Temas da Reforma do Processo Civil, Vol.,  edição, Almedina, 2003, p.58), ou seja, no caso, a remoção dos obstáculos colocados sobre o caminho ajuizado.
Ora, a execução da decisão vinda de tomar, não dispensa a colaboração dos requeridos, já que há que tapar o fosso de cerca de um metro que foi aberto.
Mas mesmo que, porventura, assim não se entenda, como deixámos supra expresso, o invocado vício de nulidade da sentença só ocorre quando ocorre a absoluta de fundamentação quer de facto, quer ou de, o que, como cremos ter deixado demonstrado, não ocorre.
Não padece, assim, a sentença do apontado vício de nulidade, pelo que, nessa parte, o recurso também improcede.
Invocam os requeridos/apelantes a caducidade, pelo decurso do prazo legal, do direito dos requerentes instaurarem o presente procedimento cautelar.
Como decorre do corpo das suas alegações de recurso, os requeridos/apelantes sustentam, em síntese, essa invocada exceção perenptória nos seguintes fundamentos:
Pelo que, sendo assim, tendo os requerentes conhecimento dos factos que consubstanciam o alegado esbulho a partir, pelo menos, da data do envio daquela carta, é de concluir que quando instauraram o presente procedimento cautelar já há muito havia decorrido aquele prazo para o fazerem.
É, a nosso ver, indiscutível que os requeridos/apelantes estão em tempo de invocar tal exceção, pois que é a  vez que lhes permitida a intervenção nos autos para se defenderem cfr. arts. 378 - fine -, e 372, n. 1 al., ex art. 376, n. 1, do CPC, 333 e 303 do.
Estamos na presença de um procedimento cautelar nominado, que, em termos de lei adjetiva, se encontra previsto nos arts. 377 a 379 do CPC.
O mesmo acontecendo aos procedimentos cautelares comuns, o que afasta, desde logo, o recurso, para esse efeito, aos mesmos, por via da aplicação do disposto no art. 376, n. 1, do CPC.
Qual então o prazo de caducidade que deverá ser considerado para os procedimentos cautelares de restituição provisória de posse?
Como supra deixámos referido, o art. 377 e ss. do CPC, que disciplina o procedimento cautelar de restituição provisória de posse, adjetiva a norma substantiva do art. 1279 e ss. do , sendo que esse procedimento cautelar é, por sua vez, é instrumental da ação declarativa para defesa da posse, e mais concretamente, da ação de restituição de posse arts. 1276 e 1278 do.
Ora, dispõe-se no art. 1282 do que "A acção de manutenção, bem como as de restituição da posse, caducam, se não forem intentadas dentro do ano subsequente ao facto da turbação ou do esbulho, ou ao conhecimento dele quando tenha sido praticado a ocultas. sublinhado.
Do exposto, concluiu-se, assim, que os procedimentos cautelares de restituição provisória de posse estão sujeitos ao prazo legal de caducidade previsto no art. 1282 do , ou seja, é-lhes aplicável o prazo de caducidade de um previsto nesse normativo legal para as ações de defesa da posse, e nomeadamente para as ações de restituição de posse de que aqueles procedimentos são instrumentais.
Reportemos e apliquemos, agora, tal conclusão ao caso dos autos.
Improcede, desse modo, a exceção de caducidade invocada pelos requeridos/apelantes, e nessa parte também o recurso.
Alegam para o efeito, e em síntese, impossibilidade de reposição do caminho na sua cota anterior, mais elevada, nomeadamente devido ao facto de o terreno ter sido rebatido para o nível zero entre a estrada nacional e o prédio dos requerentes.
Importa, desde já, referir que os requeridos quando foram notificados da sentença, poderiam dela defender-se optando quer pela via do recurso, quer pela via da dedução de oposição cfr. art 372, n. 1 als. e, ex art. 376, n. 1, do.
Custas do pelos requeridos/apelantes art. 527, ns. 1 e 2, do.
Dada a sua função instrumental, os procedimentos cautelares de restituição provisória de posse estão sujeitos ao prazo legal de um de caducidade previsto no art. 1282 do para as ações de restituição de posse.
Coimbra, 2019/09/17
Findo o julgamento, foi proferida sentença, em 18/02/2020, depositada nessa mesma data, na qual se decidiu absolver o arguido da prática do crime de ameaça agravado, de que vinha acusado.
Terá também o Tribunal a quo incorrido no vício enunciado na alínea do n2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, porquanto, afirma contraditoriamente na sentença ora em crise que não vislumbra motivo para que as testemunhas estejam a mentir, dando a seguir como não provadas as expressões ameaçadoras por ambas relatadas, por duvidar da sua credibilidade.
Ambos os vícios podem ser ultrapassados com recurso ao texto da decisão recorrida, sem necessidade de reenvio do processo para novo julgamento cfr. artigos 42, n. 1 e 43, al. do Código de Processo.
Das declarações do arguido e do depoimento da testemunha resulta que o arguido é individuo que habitualmente se altera emocionalmente durante os jogos de futsal, especialmente das equipas que treina, daqui se concluindo que tal tenha também ocorrido com toda a probabilidade no evento descrito na acusação, tendo sido por tal motivo que proferiu as expressões ameaçadoras dirigidas ao ofendido, árbitro que naquele momento havia apitado falta contra a equipa do arguido.
Do depoimento da testemunha ...) resulta que o arguido se comportou de forma exaltada durante o jogo de futsal em causa, tendo chamado burro ao ofendido por várias vezes, sendo que, no momento em que terá proferido as expressões ameaçadoras, esta testemunha viu o arguido enfurecido, tendo-se apercebido que este disse qualquer coisa.
Do depoimento de ambas as testemunhas resulta uma mesma versão das expressões ameaçadoras proferidas pelo arguido - "se te apanho em Borba, bato-te e, se me passo, mato a tua filha" - pelo que, deveria o Tribunal a quo ter dado como provada a prolação das mesmas pelo arguido, procedendo a uma alteração não substancial dos factos.
As testemunhas apresentaram-se perante o Tribunal a quo de forma desinteressada, afirmando não terem nada contra o arguido, tendo relatados os factos de forma objectiva e fundamentada, pelo que o seu depoimento merece toda a credibilidade.
O arguido respondeu ao recurso, pugnando para que lhe seja negado provimento, mantendo-se a decisão recorrida, formulando, a final, as seguintes conclusões:
E ambos, de acordo com a nova versão dos factos trazida a julgamento, alteraram os seus depoimentos.
Na primeira versão o arguido ameaçou matar o ofendido, na segunda versão o arguido ameaçou matar uma filha do ofendido.
Estes depoimentos contradizem as declarações prestadas em inquérito e a própria acusação do P. e afetam profundamente a prova, impedindo o apuramento da verdade, como bem se referiu na douta sentença.
Apenas a testemunha ...) afirma ter ouvido as ameaças e esta testemunha contradiz-se, apresenta duas versões, e justifica- se muito mal, como releva do seu depoimento.
A sentença não padece de qualquer nulidade e mostra-se bem fundamentada, enumera os factos provados e de direito que fundamentam a decisão, indicando e examinando criteriosamente as provas que serviram para formar a convicção do Tribunal.
Não se vislumbra, como partindo das declarações do arguido, do ofendido ...) e da testemunha com duas versões, ...), transcritas pelo Recorrente, os factos se mostram incorretamente julgados e que existam provas que impõem decisão diversa.
Bem pelo contrário, a sentença recorrida não é nula e a prova foi correta e justamente avaliada.
Ignora-se, assim, se a alteração pretendida é uma alteração não substancial ou uma alteração substancial dos factos, pelo que não é possível responder.
Foi acrescentado o artigo 13 do P.P., com vista a criar uma nova agravante no crime de ameaça.
Nestes termos e face ao acima exposto, bem andou o Tribunal "a quo", devendo manter-se a decisão proferida, não merecendo provimento o recurso a que se responde, sendo o arguido absolvido.
Em matéria de recursos, o Tribunal da Relação tem poderes de cognição de facto e de direito cfr. artigo 428 do.
As conclusões da motivação recursiva balizam ou delimitam o objeto do recurso cfr. art. 412 do, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
Impugnação da matéria de facto dada como não provada, por erro de julgamento.
Para que possamos apreciar as questões suscitadas no recurso, importa ter presente o teor da sentença recorrida, nos segmentos que relevam para esse efeito e que se passam a transcrever:
No dia 26 de Novembro de 2017, entre as 15 e as 16 horas, decorreu no Pavilhão da, um jogo do Campeonato Distrital de Juniores de Futsal, entre as equipas do e do Bairro da.
Nessa circunstancias de tempo e lugar, desempenha as funções de primeiro árbitro, por nomeação da Associação de Futebol de.
Vive sozinho em, aos fins-de-semana vai a casa dos pais, que o sustentam.
Não aufere rendimentos da sua actividade.
É tido como pessoa de confiança e tranquila.
Não tem antecedentes criminais. Factos Não Provados:
No decurso do jogo e por não concordar com as decisões tomadas por ...), enquanto árbitro do jogo, o arguido, ...) dirigiu-se ao mesmo, e disse-lhe: "És um burro, és sempre a mesma merda, não percebes nada disto, deixa que lá fora falamos. Se te apanho lá em Borba, dou-te uma sova e se me passo mato-te."
Actuou ainda, arguido voluntária e conscientemente em toda a sua descrita actuação, bem sabendo que com aquelas palavras ofendiam a honra e consideração de ...).
Não obstante tal conhecimento o arguido actuou da forma descrita, bem sabendo que tal comportamento lhe era proibido e punido pela lei.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente Fundamentação da motivação da matéria de facto
Das declarações do arguido resultaram de forma convincente as suas condições pessoais, sendo certo que quanto aos factos o arguido assumiu os provados em 1 e 2, e negou integralmente os demais.
"deixa que lá fora falamos", entendemos que não consubstanciam a prática de qualquer crime.
"Se te apanho lá em Borba, dou-te uma sova e se me passo mato-te."
Relativamente a esta imputação:
O ofendido ...), confirmou os factos provados em 1 e 2 mas não recordava a data dos factos.
Referiu que nada tinha ouvido, tendo sido ...), o segundo árbitro do jogo que ouviu e lhe transmitiu no final do mesmo.
) refere que lhe contou que o arguido havia dito que "lhe batia e que se passava da cabeça matava a minha filha", e "se me passo da cabeça bato-te e mato a tua família ou a tua filha, uma coisa assim, ao certo não sei".
Mencionou não conhecer o arguido embora soubesse que era o treinador percebeu que apesar de estar na bancada - do lado da linha do segundo árbitro - estava a treinar a, mas que o conhece o arguido há muitos anos.
...), o referido segundo árbitro, confirmando os factos provados em 1 e 2 com excepção da data concreta, mencionou que estava na linha por baixo da bancada onde se encontrava o arguido. Conhece-o talvez há 10 anos, por causa do futsal e de ele ser treinador.
Referiu que o arguido "vive muito a modalidade" e "defende os seus", "opinando sobre tudo".
Disse que ouviu o arguido dizer que "se o apanhasse em Borba lhe batia e que a filha dele a matava."
Julgou que a expressão era dirigida ao ...), por ser após uma decisão daquele e porque o próprio não tem filhos e o ...) é que tinha, á data, uma filha.
Mais referiu que sabia existirem tricas anteriores entre o arguido e o ...).
, dos factos nada sabiam, mas serviram para prova dos factos provado em
Da acusação consta: "Se te apanho lá em Borba, dou-te uma sova e se me passo mato-te."
) referiu que o ...) disse: "lhe batia e que se passava da cabeça matava a minha filha", e "se me passo da cabeça bato-te e mato a tua família ou a tua filha, uma coisa assim, ao certo não sei".
Se é verdade que o arguido poderá ter utilizado expressões ameaçadoras, também é verdade que, em concreto, não conseguimos vislumbrar quais.
E de acordo com este princípio, no momento da emissão do juízo de provado ou não provado, temos que os factos favoráveis ao arguido devem dar-se como provados desde que certos ou duvidosos, mas para a prova dos factos desfavoráveis exige-se a certeza.
Em função do circunstancialismo fáctico supra descrito, dispensamo-nos de considerações sobre o crime imputado. Decisão
Pelo exposto, decide-se absolver o arguido da prática do crime de ameaça agravada de que vem acusado.
Do conhecimento do recurso
O arguido, por sua vez, defende que a sentença não enferma da apontada nulidade, mostrando-se bem fundamentada.
Neste quadro e tendo o arguido negado que tivesse dirigido quaisquer expressões ameaçadoras ao ofendido, não tinha o tribunal a quo, de fazer a apreciação crítica das declarações do ofendido.
Da nulidade da sentença por contradição insanável entre a fundamentação e a decisão
No caso vertente, lida a sentença recorrida, entendemos que a mesma não padece do apontado vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.
Improcede, pois, também este fundamento do recurso.
Da impugnação da matéria de facto dada como não provada
O arguido, por sua vez, defende o Tribunal a quo procedeu a uma correta apreciação da prova produzida, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que, a decisão da matéria de facto deve ser mantida.
Ora, lida a motivação da decisão de facto exarada na sentença recorrida, tendo em conta os contornos do erro notório na apreciação da prova, nos termos supra definidos, entendemos que a sentença não enferma de tal vício, enquanto erro grosseiro, ostensivo e apreensível pela generalidade das pessoas, mediante a simples leitura da decisão.
Assim e sem prejuízo do que venha a decidir-se em sede de apreciação da impugnação ampla da matéria de facto, por erro de julgamento, tendo em conta os depoimentos prestados pelas testemunhas ...) e ...), entendemos não existir erro notório na apreciação da prova.
O que se visa é uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos pontos de facto que o recorrente especifique como incorretamente julgados.
Não obstante tal conhecimento o arguido atuou da forma descrita, agindo de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que tal comportamento era proibido e punido pela lei.
Mantém-se inalterado, nos factos não provados, que:
O ofendido ficou com receio que o arguido atentasse contra a sua integridade física.
A impugnação da matéria de facto é, pois, parcialmente procedente.
De harmonia com o disposto no artigo 153, n. 1, do Código Penal, incorre na prática do crime de ameaça, quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.
Do elenco das pessoas mencionadas na al. do n. 2 do artigo 132, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 59/2007, de 4 de setembro, consta o árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas.
O bem jurídico que a incriminação protege é a liberdade de decisão e de ação e a paz jurídica individual.
que esse mal seja futuro e não;
que a realização desse mal esteja dependente da vontade do agente;
e) que o agente tenha actuado com dolo, em qualquer das suas modalidades.
Como explica o Prof. Figueiredo Dias11, a expressão utilizada, "de forma adequada a provocar", mostra que exigido é que a acção reuna certas características, não sendo necessário que, em concreto, chegue a provocar o medo ou inquietação.
Estão, por isso, preenchidos todos os elementos objetivos do tipo.
E tendo resultado provado que ao agir da forma descrita, o arguido atuou com a intenção de causar ao ofendido medo e inquietação, sabendo que este era árbitro, no exercício das suas funções e que o fazia, em razão da atuação deste nessa qualidade e tendo o arguido agido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que tal comportamento era proibido e punido pela lei, mostram-se igualmente preenchidos os elementos do tipo subjetivo do crime de ameaça.
Sendo o crime praticado pelo arguido abstratamente punível com pena de prisão ou, em alternativa, com pena de multa, coloca-se-nos o problema de ter de optar entre a aplicação de uma ou de outra das penas.
A culpa jurídico-penal vem traduzir-se num juízo de censura, que funciona, ao mesmo tempo, como um fundamento e limite inultrapassável da medida da pena22, sendo tal principio expressamente afirmado no n. 2 do artigo 40 do CP.
O grau de ilicitude dos factos, que se revela, mediano, tendo o arguido praticado os factos, no decurso de um jogo de futsal, que o ofendido arbitrava, estando o arguido envolvido nessa modalidade desportiva, como treinador, o que lhe impunha um dever acrescido de se abster de adotar condutas do tipo daquela que adotou;
O dolo do arguido que reveste a modalidade de dolo direto, cuja intensidade se nos afigura acentuada;
As condições pessoais do arguido, frequentando o ensino universitário, integrando o agregado familiar dos pais, a cargo de quem se encontra, não auferindo rendimentos da sua atividade de treinador de equipas de futsal.
Tudo visto e ponderado, considera-se adequada a aplicar ao arguido, a pena de 90 dias de multa.
Cfr. Acórdão do STJ n. 7/95, publicado no DR -Série, de 28/12/199
Proferido no proc. 1670/04TAFUN-A.L1-5, acessível em www.dgsi.pt
Cfr., entre outros, Ac.s da RC de 18/01/2017 e de 17/05/2017, respetivamente, proferidos nos procs. 112/16GAPNC.C1 e 430/13PAPNI.C1 e Ac. da R.de 18/01/2017, proc. 1050/15PFCSC.L1-3, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
In CJ-Ac.s do STJ, Tomo , tomo 2, pág. 254
Cfr., entre outros, Ac. do STJ de 24/02/2016, proc. n. 502/00GEALR.ES1, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 06/10/2010, proc. 936/0JAPRT, acessível em www.dgsi.pt.
In Recursos em Processo Penal, 7 edição, 2008, Editora Rei dos Livros, pág. 77
Cfr., entre outros, Ac. da RE de 21/01/2020, proc. 231/17GGSTC.E1, in www.dgsi.pt
In Actas da Comissão Revisora do Código Penal, páginas 232 e 23
In Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , Coimbra Editora, 1999, pág. 34
Cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal , 3 edição, 2015, Universidade Católica Editora, páginas 601 e 60
Cfr. Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense do Código Penal, vol. , Coimbra Editora, 1999, pág. 24
Sendo também controvertida a questão de saber se o elenco destas pessoas é, ou não, taxativo, não cabendo aqui tomar posição sobre este aspeto, pois que, a questão não se coloca no caso concreto.
Neste sentido, vide, na doutrina, Joana Filipa Martins Cavaco, in. ob. cit., págs. 15 e 1
In Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Correia, pág. 81
Neste sentido, cfr., entre outros, Ac. do STJ de 09/03/2005, proc. 05P060, Ac.s da RP de 09/06/2010, proc. 166/09SFPRT.P1 e de 11/10/2017, proc. 1468/16PBMTS.P1, acessíveis em www.dgsi.pt.
Apelação n2358/19T8VLG.P1
Recorrido: Banco , S.A
Os factos relevantes para a apreciação do objeto do recurso, conforme vicissitudes processuais, constam do relatório supra e nenhuns factos da causa foram selecionados como provados e como não provados, pelo Tribunal a quoque se limitou a exarar na decisão recorrida:
"Foi determinada a apensação temporária do processo n. 25196/16T8PRT aos presentes autos, para fins de consulta e prova. Compulsado o referido processo, constata-se:
são as mesmas as partes em ambas as acções, embora em posições processuais invertidas;
a causa de pedir alegada pelo aí A. - aqui R. - assenta no mesmo contrato de locação financeira em causa nos presentes autos;
A sentença aí proferida em 002017, constante de fls. 179 a 189, considerou como provados e não provados os seguintes factos, concluindo pela decisão:
Temos assim que na presente acção, passada que está a fase cautelar, caberá, se possível, antecipar o juízo definitivo sobre o fundo da causa. A forma como a acção ficou circunscrita na petição inicial limita o julgamento definitivo sobre todos os elementos porventura relevantes para uma resolução completamente abrangente dos problemas ali suscitados. Com efeito, a solução global do caso como ele foi exposto naquele articulado parece possível de alcançar em virtude dos pedidos formulados pelo Requerente acima mencionados, que comportarão a tal antecipação de um juízo global pra o litígio.
Da verificação de decisão surpresa
Decidiu o Tribunal a quo verificar-se caso julgado e absolveu a ora recorrida do pedido, tendo-o feito após ter proferido o referido despacho a determinar a
insurgindo-se a apelante contra a decisão recorrida, para além do mais, por:
Como vimos, e como refere o ilustre professor Lebre de Freitas, cuja lição seguimos, o princípio do contraditório materializa-se, pois, em todas as fases do processo - quer ao nível dos factos, quer ao da prova, quer ao do direito propriamente dito - tendo as partes, em todos estes níveis, direito a, de modo participante e ativo, influenciar a decisão, tentando convencer, em cada momento e ao longo de todo o processo, o julgador do acerto da sua posição.
Decisão-surpresa é a solução dada a uma questão que, embora pudesse ser previsível, não tenha sido configurada pela parte, sem que a mesma tivesse obrigação de prever fosse proferida.
Com este princípio quis-se impedir que as partes pudessem ser surpreendidas no despacho saneador ou na decisão final, com soluções de direito inesperadas, por não discutidas no processo, as quais, no regime anterior, eram permitidas.
São, pois, proibidas as decisões surpresa, isto é, as decisões baseadas em fundamento que não tenha sido previamente analisado pelas partes.
Na estruturação de um processo justo, o tribunal deve prevenir e, na medida do possível, obviar a que os pleiteantes sejam surpreendidos com decisões para as quais as suas exposições, factuais e jurídicas, não foram tomadas em consideração
Há decisão surpresa se o juiz de forma inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, ainda que possa ser a solução que mais se adeque a uma correta decisão do litígio. Não tendo as partes configurado a questão na via adotada pelo juiz, cabe-lhe dar a conhecer a solução jurídica que pretende vir a assumir para que as partes possam contrapor os seus argumentos9, só estando dispensado de o fazer em caso de manifesta necessidade.