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A Impugnante apresentou alegações recursivas, com as seguintes conclusões:
" A douta sentença recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra os atos tributários consubstanciados nas liquidações adicionais de IVA n. 04023958e n. 04023884, relativas, respetivamente, aos anos de 2001 e 2002, e correspondentes
liquidações adicionais de juros compensatórios n. 04023957 e n. 04023883, emitidas em 002004;
O Tribunal a quo manteve as liquidações adicionais de imposto sob impugnação, determinando, no entanto, a revogação das liquidações adicionais de juros compensatórios e de juros de mora e determinando a inutilidade superveniente da lide, parcial, em face do
pagamento, pela Recorrente, das liquidações impugnadas, no que se refere ao pedido de compensação de dívidas;
Salvo o devido respeito, a Recorrente entende que a sentença recorrida é nula por falta de especificação dos fundamentos de facto, decorrente da falta de discriminação dos factos não provados;
Ora, não resulta da sentença proferida pelo Tribunal a quo, com interesse para a decisão proferida, quais os factos que foram dados como não provados e, mesmo que se concluísse por um implícito juízo probatório negativo sobre todos os factos alegados e que não foram incluídos na lista de factos dados como provados, ficar-se-ia sem se saber as razões pelas
quais os mesmos foram dados como não provados;
, n. 1, alínea, ambos do CPC, aplicáveis ex artigo , alínea, do ;
Por outro lado, a sentença recorrida padece igualmente de falta de valoração crítica da prova, o que a inquina de nulidade por falta de fundamentação de facto, nos termos do disposto nos artigos 12, n. 2 e 12, ambos do CPPT, e dos artigos 15 e 60 do CPC,
aplicáveis ex artigo , alínea, do CPPT, na medida em que a prova documental e testemunhal produzida nos autos não foi plenamente valorada pelo Tribunal a quo;
não liquidação de IVA sobre as indemnizações compensatórias adotado pela Recorrente e sobre a caracterização, forma de cálculo e contabilização das referidas indemnizações compensatórias, não foi plenamente valorado pelo Tribunal a quo;
Em mais nenhum momento, além da enunciação dos factos dados como provados e respetiva motivação, o Tribunal parece valorar de forma crítica os esclarecimentos prestados pela testemunha em apreço, designadamente sobre o procedimento de não liquidação de IVA sobre as indemnizações compensatórias adotado pela Recorrente e sobre a caracterização, forma de cálculo e contabilização das referidas indemnizações compensatórias, os quais, além de sustentados pela prova testemunhal, são ainda confirmados com prova documental;
Além disso, a sentença recorrida não especifica qual o procedimento de convicção lógico e racional na apreciação da inquirição da testemunha nem os motivos que terão determinado a não relevação, para efeitos de prova, dos esclarecimentos prestados pela mesma;
Tendo presente que a liberdade na apreciação da prova testemunhal não se poderá confundir
seja, a ilegalidade das liquidações adicionais de imposto sub judice;
Acresce que, na sentença recorrida, também não se dão como provados factos corroborados por documentos juntos aos autos e que não foram impugnados, os quais, no entendimento da Recorrente, fazem prova dos factos em que se suporta a referida não sujeição, quais sejam, o
documento n. 6 da p., os pareceres juntos aos autos do Professor Doutor E. P. F. e do Dr. S. e do Dr. A. G. , os documentos juntos ao requerimento da Impugnante, ora Recorrente, submetido em 212019 e o doc. n. 2 das alegações escritas submetidas em 312019;
Ora, apesar de o documento n. 6 da p.e documento n. 1 do requerimento submetido em 212019 serem referidos na matéria de facto dada como provada cf. alíneas e dos factos dados como, da mesma não constam os factos que os referidos documentos
e os restantes documentos juntos com o aludido requerimento comprovam;
No que respeita aos referidos pareceres juntos aos autos do Professor Doutor E. P. F. e do Dr. S. e do Dr. A. G. , e aos documentos n. 2 e n. 3 do requerimento submetido em 212019, aos mesmos não é
Acresce que também o documento n. 2 das alegações escritas, submetidas em 312019 comunicação endereçada pelo Banco de cancelamento da garantia bancária apresentada pela Recorrente para suspensão do processo de execução fiscal n. 3271200401017896,
instaurado para cobrança coerciva das liquidações adicionais sub, não foi devidamente relevado pelo Tribunal a quo;
Assim, no entender da Recorrente, a decisão em apreço assenta em falta de apreciação crítica da prova produzida, o que inquina a sentença recorrida de nulidade por falta de fundamentação de facto, nos termos do disposto nos artigos 12, n. 2 e 12, ambos do CPPT, e dos artigos 15 e 60 do CPC, aplicáveis ex artigo , alínea, do CPPT;
Mesmo que seja declarada a nulidade da sentença recorrida, assiste ao Tribunal de recurso a faculdade de decidir da apelação e se substituir ao Tribunal recorrido, em harmonia com o artigo 66 do CPC, aplicável ex artigo , alínea do CPPT;
artigo , alínea do;
Efetivamente, outros factos deveriam ter sido dados como provados em face da prova testemunhal e documental produzida nos próprios autos, a qual não foi integralmente valorada pelo Tribunal a quo;
Por outro lado, também não se verifica que tenha sido impugnada a autenticidade ou genuinidade da prova produzida para demonstração dos factos que a Recorrente pretendia comprovar;
É que, no entendimento da ora Recorrente, a prova testemunhal e documental produzida foi suficiente para comprovar que as contraprestações em apreço não deverão estar sujeitas a IVA;
prova;
sentença, a verdade é que da mesma constam factos que deveriam ter sido dados como provados na decisão recorrida e não o foram;
aos autos do Professor Doutor E. P. F. e do Dr. S. e do Dr. A. G.;
previstos para cada ano e a qual contava, entre os seus pares, com um representante da Inspeção-Geral de Finanças cf. Cláusulas e do doc. n. 6 da p.e depoimento da testemunha, Dra. E. B. F. , gravação da inquirição de testemunhas, dos dezasseis minutos e vinte e seis segundos aos dezoito minutos e onze;
quarenta e cinco segundos e documentos n.os 1 e 2 do requerimento submetido em 212019);
f. Para além disso, os custos em causa foram contabilizados sem qualquer montante de IVA sobre os mesmos incidente, uma vez que as normas contabilísticas assim o determinam, tal como sucedeu com os respetivos proveitos cf. depoimento da testemunha, Dra. E. B. F. , gravação da inquirição de testemunhas, dos dez minutos e cinquenta e nove segundos aos doze minutos e trinta e cinco;
De igual modo, e para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos do disposto no artigo 64 do CPC, aplicável ex artigo , alínea do CPPT, dá-se como impugnada a matéria de facto não provada na parte em que se consideraram implicitamente não provados os factos acima indicados;
Sem prejuízo do acima exposto, e sem conceder, sempre incorre a sentença recorrida em erro de julgamento de direito, porquanto os fundamentos em que a mesma se alicerça são improcedentes;
Para além de não ter sido efetuada uma verificação, de facto e de direito,
Com efeito, atenta a fundamentação que subjaz aos atos tributários sub judice, a questão
IVA, como pretende a administração tributária;
Nenhum destes aspetos que, como se verifica, são essenciais para a subsunção ao artigo 1, n. 2, alínea, do Código do IVA foram devidamente apreciados pelo Tribunal a quo na sentença recorrida, pelo que não pode, pois, deixar de se concluir pela ilegalidade da
sentença recorrida, atento o acima exposto, impondo-se a sua revogação;
Acresce que, atento o propósito visado no artigo 1, n. 5, alínea, do Código do IVA, na parte em que determina a tributação da subvenção diretamente conexa com o preço de cada operação, qual seja, o de evitar as distorções a que conduziria a não inclusão de tais
prestações na base tributável do IVA, consubstanciadas no facto de permitirem um
Anotações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Regime do IVA nas Transacções Comunitárias, Coimbra Editora, setembro de 2014, página 266, e Despacho do Sub-Diretor Geral dos Impostos, proferido no processo A100 2006192, de 212006, Despacho Concordante do Director Geral dos Impostos, proferido no processo A100 2004 081, e Despacho da Diretora de Serviços de IVA, por subdelegação, proferido no processo n. 13749, de 002018);
aos cinco minutos e quarenta e cinco segundos e dos dezanove minutos e quarenta e sete segundos aos vinte minutos e vinte e cinco;
Dra. E. B. F. , gravação de testemunhas, dos cinco minutos e vinte e um segundos aos cinco minutos e quarenta e cinco segundos e documentos n. 1 e n. 2 juntos com o requerimento submetido em 212019), como, aliás, já resultava dos próprios elementos documentais anteriormente carreados para os autos, bem como dos relatórios
anuais juntos como doc. n. 2 do requerimento submetido em 212019;
do valor da remuneração paga pelo Estado cf. doc. n. 6 da p.e depoimento da testemunha inquirida, Dra. E. B. F. , gravação da inquirição de testemunhas, dos dezanove minutos e quarenta e sete segundos dos vinte minutos e vinte e cinco;
Em face do exposto, resulta evidente o erro de julgamento de direito em que incorreu a sentença recorrida, devendo a mesma ser anulada;
repercussão obrigatória, regra base de funcionamento do IVA e, por outro lado, a protecção da confiança e da boa fé;
de um encargo efetivamente suportado;
Para esse efeito, o próprio sistema do IVA consagra um esquema de repartição de riscos entre a administração tributária, fornecedor do bem ou serviço e adquirente, bem evidenciado no regime das retificações e regularizações previsto no artigo 7 do Código doIVA, sendo que é exatamente por força dos critérios de repercussão do risco fixados no
aludido regime que não poderão ser consideradas válidas as liquidações sob apreciação, uma vez que na situação sub judice o risco de não faturar ao Estado não decorreu de uma opção da Recorrente, mas de uma imposição da administração tributária, que interferiu, assim, nos critérios gerais de repartição do risco, afastando-os por sua iniciativa;
Assim, é justamente porque a Recorrente não correria esse risco se não tivesse confiado na estabilidade do entendimento da administração tributária e na insusceptibilidade de ele lhe ser oponível, que o juízo sobre a legalidade desta liquidação nos convoca para a questão da dimensão que os princípios da proteção da confiança e da boa fé da atuação administrativa assumem no ordenamento jurídico-tributário e, consequentemente, para a ilegalidade dos
atos tributários em apreço por violação dos mesmos;
prejuízo irreparável na esfera da Recorrente que comprova, inequivocamente, a violação dos princípios da confiança e da boa fé;
para efeitos da boa execução do contrato em questão;
confiança a Recorrente não liquidou IVA na expetativa de que o mesmo não era e a frustração da confiança por parte da administração tributária a inversão do seu entendimento em posterior ação;
Estão, pois, verificados os requisitos de que depende a tutela da confiança.
mencionados, na medida em que não é aceitável que a administração tributária tenha adotado comportamentos que indicavam que aquele era o seu entendimento e nunca tenha questionado na sede própria tal falta de liquidação de IVA;
De onde decorre que por encerrarem a violação ostensiva dos princípios basilares da justiça, da confiança e da boa fé, materializados diretamente ou indiretamente no artigo 26, n. 2, da CRP, nos artigos , n. 2 e 5, ambos da LGT e artigos - A, 10 e 14 do CPA,
aplicáveis ex do artigo  do CPPT, devem também por esta razão as liquidações adicionais de IVA sub judice ser anuladas e, consequentemente, revogada a sentença recorrida;
Assim, se não houve recurso a este instituto, as mesmas são ilegais, ainda que a Recorrente tenha procedido ao seu pagamento;
Assim, o que importava pois aferir era se ainda era possível realizar a repercussão do IVA, cobrando-o, de alguma forma ao adquirente dos serviços, no caso, o Estado;
Reconhecendo-se que o Estado, enquanto cliente da , não chegou a suportar o encargo do imposto e que a repercussão não se efetuou, como determinam as regras do Código do IVA, é, pois, evidente que a Recorrente detém sobre o Estado um crédito no valor do imposto que não lhe debitou e que o mesmo é exigível;
Pelo que não só inexistia qualquer fundamento que inviabilizasse o recurso ao instituto da compensação, como, pelo contrário, até o mesmo se impunha, sob pena de violação do princípio da igualdade ao qual a administração tributária está expressamente vinculada nos termos do artigo 26, n. 2, da CRP e dos artigos , n. 2 e 5 da LGT, como aliás bem
notam os mesmos Autores cf. cit. Parecer, págs. 26 e segs.);
do artigo 1 do CIVA, e portanto tributáveis em sede de IVA - obter vencimento, indo ao encontro precisamente do entendimento sufragado na douta sentença proferida nos presentes autos.
O que é reforçado pela consideração dos juros compensatórios como integrantes da dívida do imposto, nos termos do n. 8 do artigo 3 da LGT, que emergem na ordem jurídica, e nos presentes autos, em relação íntima com as liquidações de IVA julgadas legais.
O DMMP emitiu douto parecer no sentido de negar provimento a ambos os recursos.
Apreciar o pretendido aditamento ao probatório;
No caso de se não verificar a nulidade, se padece de erro de julgamento
Do relatório de inspeção tributária elaborado em 200014, constante de fls. 3 a 17 de doc. n 003926025 de 18-02-2005/15:59:18, que aqui se dá por integralmente reproduzido, transcreve-se:
Natureza das indemnizações compensatórias
As verbas recebidas sob a forma de indemnizações compensatórias foram tratadas pela empresa como subvenções não tributadas e como tal excluídas no numerador para efeitos do cálculo do pro rata nos termos do artigo 23 do CIVA, não tendo, por este motivo, sido liquidado imposto nos termos do artigo 16 do mesmo diploma legal.
Resta saber, contudo, se de acordo com a sua natureza não deveriam ter sido tipificadas para efeitos de tributação em sede de IVA ao abrigo do disposto no artigo 16 do mesmo Código.
O enquadramento fiscal em questão reflete a natureza das próprias verbas, ou seja, caso se trate de subvenções não tributadas deve afetar o cálculo do pro rata diminuindo a percentagem de dedução do imposto suportado nas aquisições, enquanto que, tratando-se de subvenções tributadas, deve-lhes ser aplicada a disciplina prevista no artigo 16 CIVA.
Em 200123, na informação de 200112 da Equipa Contenciosa e, o Diretor de Finanças Adjunto, por delegação, exarou projeto de despacho de indeferimento da reclamação e ordenou a notificação da Impugnante para exercício do direito de audição cf. fls. 271 do PA-RG);
Por carta registada em 200121, a Contribuinte foi notificada para exercer o direito de audição sobre o projeto de despacho de indeferimento da reclamação apresentada cf. fls. 281 e 282 do PA-RG);
Por despacho de 200031, do Diretor de Finanças Adjunto, por delegação, constante de fls. 283 do PA-RG e que aqui se dá por integralmente reproduzido, a reclamação apresentada contra as liquidações adicionais de IVA e de juros compensatórios dos períodos de 2001 e 2002, foi indeferida; deste transcreve-se:
Concordo, pelo que convolo em definitivo o projeto de decisão e com os fundamentos constantes daquele, bem como da presente informação e respetivos pareceres, indefiro o pedido da reclamante.
Em 200003, na Direção de Finanças de Lisboa, deu entrada recurso hierárquico contra a decisão de indeferimento da reclamação apresentada contra as liquidações adicionais de IVA e de juros compensatórios dos períodos de 2001 e 2002, constante de fls. 292 do PA-RH que aqui se dá por integralmente reproduzido;
Em 200018, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, deu entrada a presente impugnação cf. fls. 1/51 de doc. n 003926022 de 18-02-2005/15:59:18);
Cláusula Objeto do
Cláusula Compensação
O valor da indemnização compensatória é fixado no Anexo ao presente contrato, de acordo com a metodologia, regras e objetivos nele definido.
A Impugnante satisfez em 36 prestações mensais as dívidas impugnadas, ao abrigo do regime especial de edução do endividamento ao Estado, instituído pelo Decreto-Lei n 67/2016, conforme doc. n 006801234 de 30-12-2019/22:07:02, que aqui se dá por integralmente reproduzido; assim:
A ação de inspeção ao exercício de 1992, referida na alínea que antecede, ocorreu no ano de 1997;
Iniciaremos a nossa análise pelo recurso interposto pela Impugnante.
Da nulidade da sentença por falta de discriminação dos factos dados como não provados
Por sua vez, nos termos do disposto no artigo 60, n.4, do CPC, na fundamentação da sentença, o juiz deve declarar quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e, entre o mais, especificando os fundamentos decisivos para a sua convicção.
In casu, a sentença recorrida, no que se refere aos factos não provados, fez constar o seguinte:
Improcede, pois, a arguida nulidade por falta de discriminação dos factos não provados.
Da nulidade por falta de apreciação crítica da prova
Alega também a recorrente que a sentença é nula porque inexiste falta de valoração crítica da prova, por falta de fundamentação de facto, na medida em que a prova documental e testemunhal produzida nos autos não foi plenamente valorada pelo Tribunal a quo.
A sentença refere o seguinte:
E quanto ao exame crítico das provas?
A recorrente alega que houve violação do dever de exame crítico da prova produzida. A existir uma omissão dessa natureza ela geraria nulidade, nos termos do disposto nos artigos 12 do CPPT e 65, n. 2 e n. 3 do CPC, aplicável ex artigo , alínea do CPPT.
No caso sub judice a fundamentação exarada a propósito da prova é suficiente para se perceber que existiu esse exame crítico. Na verdade, a Mm. Juíza a quo exteriorizou os elementos de prova em que se apoiou para considerar provada a factualidade que considerou relevante. É o suficiente para se concluir que fez esse exame crítico, na medida em que a prova de um facto com suporte num determinado meio de prova envolve, necessariamente, uma análise que conduz a uma opinião estruturada sobre a prova produzida.
Não se verifica, pois, qualquer nulidade a este nível.
Indica, até, as passagens das gravações dos respectivos depoimentos, que em seu entender consubstanciam essa prova.
Razão para que improceda a argumentação da Recorrente.
Do erro de julgamento de Direito
Dissente a Recorrente da sentença recorrida por entender que as subvenções em causa não estavam sujeitas a IVA.
O Imposto sobre o Valor Acrescentado, como é sabido, incide nas transmissões de bens materiais e prestações de serviços efectuadas a título oneroso, abrangendo todas as fases do circuito económico, desde a sua produção, passando pela sua transformação e repercute-se no consumidor final.
Com efeito, estamos perante uma relação jurídica mediante a qual são transaccionadas prestações recíprocas, constituindo a retribuição recebida pelo prestador o contravalor efectivo do serviço fornecido ao beneficiário.
De relevar, neste particular, que "a boa fé em sentido jurídico corresponde a uma válida fé, ou seja, a uma confiança válida aos olhos do direito. Incorpora, pois, o valor ético social da confiança. No entanto, apenas quando se trata de uma confiança legítima poderemos reconduzir a tutela da confiança a um corolário da boa fé.Rita Maria Martins Ferraz A Proteção da Confiança: elemento constitutivo do Estado de Direito-FDUP,p.31) "
Improcede, pois, a argumentação recursiva.
A compensação de dívidas de tributos encontra-se regulada nos artigos 89 e 90 do CPPT, consoante a iniciativa da mesma parta da AT ou do Contribuinte.
Assim, restaria a compensação por iniciativa do contribuinte, regulada no artigo 90 do CPPT.
Similarmente, pois, em sede das obrigações tributárias está prevista a compensação como forma de extinção das dívidas, quer por iniciativa da AT, quer por iniciativa do contribuinte cfr. arts. 89 e 90 do.
Sempre que a compensação seja da iniciativa do contribuinte, fica dependente da verificação de diversos requisitos, conforme a desejada compensação seja a efectuar com créditos tributários ou com créditos sobre o Estado de natureza não tributária.
Portanto, para a compensação de dívidas com créditos tributários, por iniciativa do contribuinte, que pode ser feita ainda na fase de cobrança voluntária, impõe-se:
que haja um crédito a favor do contribuinte de que seja devedora a AT;
que esse crédito resulte de reembolso, ou de revisão oficiosa, ou de reclamação graciosa, ou de impugnação judicial, ou de outro meio gracioso ou contencioso;
que o credor seja, ao mesmo tempo, devedor de tributos;
que o mesmo credor peticione, em requerimento, a compensação;
caso se trate de compensação com crédito de terceiro, que seja apresentada prova de que este consente que se faça a compensação cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado, 3 edição, nota 2 ao art. 90, pág..
Porém, não sabe este Tribunal se a Recorrente terá dado início a tal procedimento, nem a mesma o refere.
Sendo certo que um eventual indeferimento de tal pedido não seria conhecido em sede de impugnação judicial, por não ser o meio processual adequado.
Atento o supra exposto, será de negar provimento ao recurso.
Sobre esta matéria, remetemos para os doutos considerandos do Acórdão do STA, de 2009/03/11, proferido no Processo n. 0961/08, nos termos do excerto que, de seguida transcrevemos:
Da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Nada obsta que os Recorrentes sejam dispensados do pagamento do remanescente da taxa de justiça, atento o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta  utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das, iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade.
Custas pela Impugnante, quanto ao recurso por si interposto;
Ambas as partes beneficiam de dispensa do remanescente da taxa de justiça devida a final.
Nos presentes autos veio T. intentar contra e LAVANDARIA , Unipessoal, Lda, ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma de processo especial pedindo para o efeito que se declare a ilicitude do despedimento de que foi alvo e a condenação das RR. no pagamento das quantias indemnizatórias daí decorrentes. Para o efeito a aqui demandante veio apresentar o formulário correspondente ao seu pedido de impugnação judicial do despedimento que lhe foi aplicado enquanto sanção disciplinar, acompanhado da respetiva decisão.
Conclui, assim, no sentido de que a presente ação deverá ser julgada improcedente e as RR. absolvidas, considerando-se o despedimento lícito.
A Autora não tem quaisquer antecedentes disciplinares.
Do depoimento de parte da Autora, resulta, desde logo, a forma como a Ré marcava as férias das suas funcionárias, inclusive da aqui Autora.
Além de, não é verdade que a Autora, em momento algum, se tenha recusado a usar o crachá identificativo com o seu nome na sua lapela, tendo este alegado facto sido contestado através do artigo 39 da Contestação
Desde logo, já se demonstrou na impugnação da matéria de facto que nunca houve qualquer desentendimento entre a Autora e a Ré quanto ao uso do crachá identificativo.
Pelo que, o Tribunal a quo considerou este alegado facto indevidamente como justificação para fundamentar a licitude do despedimento.
Ou seja, apenas era afixado no mapa de férias o agendamento do gozo das férias das funcionárias e da aqui Autora.
E, na eventualidade de não ser possível este acordo, então, a Ré podia marcar o período de férias por sua iniciativa e afixando o mesmo no mapa de férias dentro do período de férias entre 1 de maio e 31 de outubro n. 3 do art. 241 do Código do, o que nunca aconteceu.
Nem tão pouco a Ré tomou a iniciativa de chegar a acordo na marcação do gozo das férias Autora após esta se ter oposto ao gozo das férias ordenadas de um dia para o outro.
Ora, esta interpretação da lei não pode nem deve ser aceitável.
Por outro lado, no entendimento do Tribunal a quo, a Autora nunca poderia opor-se, de forma perentória, quanto ao método arbitrário da Ré de marcar o gozo de férias.
O direito a férias está consagrado na Constituição pelo art. 59 e a conciliação da atividade profissional com a vida familiar.