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Em outubro de 2016, a Autora tomou conhecimento de que o contrato de empréstimo ao abrigo do qual haviam sido hipotecados os imóveis supra identificados, afinal, não coincidia com o contrato de empréstimo por conta do qual havia sido outorgada a procuração. ponto 2 - temas da prova; petição inicial
O Banco Réu não ignorava que o marido da Autora já havia falecido. ponto 2 - temas da prova; petição inicial
As Rés sabiam que estavam a realizar um novo contrato. ponto 2 - temas da prova; petição inicial.
Relativamente ao imóvel aludido em  alínea mostram-se feitas no registo predial as seguintes inscrições:
Ap. 1, de 111987, Aquisição, por compra, a favor de JG, casado com , no regime de comunhão geral;
Relativamente ao imóvel aludido em  alínea, mostram-se feitas no registo predial as seguintes inscrições:
O Banco Réu não ignorava que a Ré A.A Batista Unipessoal, Lda. não podia continuar a dar aqueles imóveis em garantia.
As Rés sabiam que o contrato de abertura de crédito em conta corrente seria liquidado.
Para o qual seria necessária a constituição de nova hipoteca.
Alterando apenas algum ou alguns dos seus elementos acessórios, como o prazo de pagamento.
Contrariamente ao que alega a Apelada Caixa Geral de Depósitos, as Apelantes mencionaram os pontos concretos que impugnam matéria de facto provada sob os pontos 3, 3 e 3 e não provada sob o ponto 2) e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida considerarem-se não provados os pontos 3, 3 e 3 e provado o ponto 2).
De igual modo, indicaram as passagens da gravação ou as transcrições de excertos dos depoimentos que consideram serem relevantes.
Alíneas, e - factos provados 3, 3 e 3
- ponto 3 Para que tal fosse exequível, procedeu a CGD a uma operação contabilística na conta da empresa cliente, atendendo a que o programa informático da CGD não permite alterar as condições contratadas para médio/longo prazo sem fechar informaticamente a operação do crédito em conta corrente.
Facto não provado 24
As Apelantes requerem que os pontos 3, 3 e 3 - alíneas, e - da matéria de facto provada sejam julgados não provados e que o facto não provado sob o ponto 2 se considere provado.
Consta da motivação da decisão da matéria de facto que:
JL, bancário, exerce funções no Novo Banco, é sobrinho da A.  e sócio da A. Costumes do Mar;
HF, bancário na Caixa Geral de Depósitos desde 1992, exerce funções no edifício da Avenida João , na Direção de Risco de Crédito, há cerca de 2/3 anos, exerceu funções na Direção Regional no período de 2014 a 2017, era diretor regional.
Pontos 2 a 2: Uma das questões abundantemente debatidas neste caso foi a de saber se estamos a falar do mesmo empréstimo ou não, sendo aquela a posição da R. CGD e esta a das AA..
Ora, a mensagem de correio eletrónico transcrita no ponto 4 corrobora o depoimento de AB, sublinhando-se ainda que esta versão é a mais credível.
Pontos 2 a 3 e 4: A tramitação destas operações financeiras na CGD foi explicada pelos seus colaboradores de forma clara e coerente, pelo que toda esta matéria de facto foi julgada provada.
Ora, dos vários trechos deste depoimento não se extrai o sentido pretendido pela Apelantes.
Corroboramos o entendimento do Tribunal recorrido, o qual resultou de uma interpretação criteriosa e ponderada dos depoimentos das testemunhas, conjugada com uma análise correta da documentação junta aos autos.
Acresce que não existe qualquer incompatibilidade desta matéria com o ponto 2 da factualidade provada.
Assim, consta deste ponto que:
As Rés sabiam que estavam a realizar um novo contrato.
O estado de conhecimento das Rés resulta com clareza dos depoimentos das testemunhas. Como é óbvio, duas sociedades comerciais como as Rés não podiam ignorar, pelo seu objeto social, particularmente a CGD, as diferenças claras entre as duas operações de crédito.
A factualidade dos pontos 3, 3 e 3 não é, pois, contraditória em face do ponto 2 da matéria de facto provada.
E muito menos se pode enveredar pela prova do ponto 2, em face da análise dos depoimentos prestados e dos documentos juntos aos autos.
Na verdade, esta justificação não se revelou credível no confronto com os depoimentos das testemunhas da Ré CGD, os quais explicaram que a finalidade de uma conta-corrente é a regular e sucessiva utilização parcelar do saldo disponibilizado pelo Banco e respetiva amortização, o que não sucedeu no caso em apreço.
Termos em que se julga não ser merecera de reparo a decisão sobre a matéria de facto impugnada.
O facto de ser obrigatória a assentada, na parte em que houver confissão do depoente, não obstaculiza a que devam ser apreciadas as declarações não confessórias.
Reconheceu que foi já com dificuldade que convenceu os tios-avós a apoiarem a sua atividade, considerando melhor não falar com eles, posteriormente. E que terá sido a Nota Privativa da Caixa Geral de Depósitos a analisar a situação e a concluir que os termos da procuração também serviam para um financiamento em conta-corrente.
Estamos perante a figura da procuração, negócio jurídico unilateral cujo efeito consiste em alguém, o dominus, atribuir a outrem, o procurador, poderes para que este celebre negócios ou pratique outros atos jurídicos em sua representação e o substitua assim na prática desses atos ou negócios.
Tipicamente, o procurador, quando exerce os poderes de representação, age não só em nome do dominus, mas também no seu exclusivo interesse.
A distinção entre os dois negócios é patente. Por um lado, a procuração é um negócio jurídico unilateral, enquanto o mandato é um contrato. Por outro lado, no mandato, o mandatário tem o dever de exercer o mandato, enquanto na procuração não tem esse dever, embora tenha essa possibilidade, esse poder.
A função a que se destina decorre da relação subjacente.
É nesta relação subjacente que reside a função económico-social que a procuração irá desempenhar e permitir classificar e qualificar a procuração, assim se podendo concretizar o regime jurídico aplicável a cada concreta procuração.
Enquanto tipo negocial, a autorização tem sido pouco aprofundada na doutrina, com honrosas exceções, como a tese de doutoramento de Pedro Leitão Pais de Vasconcelos, in A Autorização,  edição, Coimbra: Almedina, 201
Esta figura consiste sempre numa permissão de atuação sobre uma situação para a qual se não tem legitimidade plena. Trata-se de um título genérico de legitimação.
A autorização distingue-se quer do contrato de mandato, quer da procuração.
Em relação ao mandato, a autorização diferencia-se por não constituir uma obrigação para o autorizado.
Na procuração, o representante tem um poder jurídico para praticar atos e celebrar negócios jurídicos que produzem efeitos diretamente na esfera jurídica do dominus, mas não pode agir licitamente sem que tal resulte de uma relação subjacente.
Na autorização, o autorizado pode agir licitamente, praticando atos e celebrando negócios jurídicos, mas os efeitos destes não se produzem diretamente na esfera jurídica do autorizante sem que este outorgue uma procuração ibidem, pp. 86 e.
Tal como sucede com o contrato de mandato, a autorização pode ser com ou sem representação. Quando for com representação, ao autorizado será outorgada uma procuração com os necessários poderes.
Diversamente do contrato de mandato, a autorização não constitui um negócio legalmente típico. Nem sequer se deve qualificar como um contrato de prestação de serviços, segundo o artigo 115 do Código Civil, uma vez que o autorizado não se obriga a praticar os atos.
Atendendo a que o negócio abrange a prática de atos e negócios jurídicos por pessoa diferente do titular da situação jurídica afetada, este negócio da autorização pode regular a relação entre dominus e procurador.
Sendo um conceito jurídico, tem de ser retirado dos factos provados.
Esta é, em traços largos, a relação subjacente.
Consta da fundamentação de direito que:
Falta de Poderes de Representação
Assim, tal hipoteca é nula e ineficaz perante as AA., em conformidade com o art. 892 do
Da matéria de facto provada decorre que na data da emissão da procuração os proprietários dos imóveis eram a A.  e o marido desta, pelo que naquela data a legitimidade substantiva estava assegurada.
Contudo, a morte do mandante só determina a caducidade do contrato de mandato quando este não tenha sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiros art. 1175 do.
Atendendo, assim, a que, como resulta da matéria de facto provada, a procuração foi emitida no interesse do sobrinho neto da A., importa concluir que a morte do marido da A. não operou a caducidade do mandato.
Em conclusão, em 2012 a procuração mantinha-se válida e eficaz.
No mais, todavia, conferiu-se liberdade de conformação do teor do contrato.
Nesta estrita perspetiva diríamos, pois, que o negócio celebrado em 2012 não extravasa dos poderes conferidos pela procuração.
Aliás, tanto a A. como o seu marido fizeram testamento a favor deste sobrinho neto, JB, não sendo contemplado em tais testamentos o sobrinho neto AB.
Cumpre antes indagar se a autorização, relação subjacente e verdadeiro caderno de encargos da procuração, comporta tal extensão, o que passa pela própria interpretação dos termos e expressões utilizados no instrumento da sua legitimação e será analisado em sede de enquadramento jurídico.
Do erro de julgamento na interpretação da procuração outorgada - da falta de poderes de representação / do abuso da representação
As Apelantes arguem que, mesmo sem a alteração da decisão sobre a matéria de facto, impor-se-ia uma decisão diferente.
Em primeiro lugar, invocam a questão da falta de poderes de representação da Ré A.A Batista, desde logo para constituir a hipoteca sobre os imóveis identificados nos presentes autos, ao abrigo e por conta do contrato de abertura de crédito em conta-corrente celebrado em outubro de 200
É o que consideram depreender-se dos factos enunciados sob as alíneas, e do elenco dos factos provados.
Objetam que, tendo o Tribunal a quo logrado identificar o empréstimo para o qual a procuração havia sido solicitada pelo representante legal da  Ré, como resulta da matéria assente - facto  - e dos pontos 3 e 3 da decisão sobre a matéria de facto, a decisão não poderia deixar de ser bem distinta da que foi proferida.
Notam que, no momento em foi outorgada a procuração, o financiamento em conta-corrente ainda não havia sido concedido.
O poder de representação delimita a possibilidade de a atuação do representante produzir efeitos diretos para o representado.
Veja-se o que, a propósito, em anotação ao referido artigo 26 do Código Civil, escreveram Pires de Lima e Antunes Varela:
A este respeito, ficou provado que:
O montante financiado nos termos aludidos em  alínea era libertado pela Ré Caixa Geral de Depósitos, tendo em conta a própria avaliação da referida instituição financeira sobre a evolução da construção financiada.
É já no desenvolvimento dessa obra e desse empréstimo, na altura ainda em curso, que para facilitar o desenvolvimento da atividade da empresa - para além daquela obra em concreto cujo financiamento fora aprovado pela CGD -, a Ré A.A. Batista abordou a Ré Caixa Geral de Depósitos no sentido de alterar as condições do empréstimo, designadamente, solicitando a substituição da referida garantia por outras.
E é, nesse contexto, também, que o representante legal da Ré A.CA. Batista pede a familiares seus, entre os quais a Autora, sua tia-avó, para o apoiarem na sua atividade, o que veio, de facto, a suceder, por via da procuração emitida a seu favor.
Ademais, as Apelantes não fizeram qualquer prova de que a autorização conferida pela procuração outorgada pela Autora e pelo seu marido estava obrigatoriamente associada aos precisos termos e condições constantes da carta de 3200
Desde logo, o próprio texto usado na procuração contradiz frontalmente a tese dos Autores.
Este facto não retira nada ou acrescenta aos factos dados como provados sob as alíneas e pontos 3 e 3), nem tão pouco serve de fundamento bastante para o direito invocado pelas Autoras.
Registe-se ainda que as Autoras não alegaram que o empréstimo aprovado pela carta de 32004, que, recorde-se, tinha já uma garantia hipotecária associada que não incidia sobre imóvel propriedade das aqui Autoras, se concretizou num efetivo financiamento.
Quanto a este contrato de 2012, apreciaremos a questão da falta de poderes de representação e do abuso da representação juntamente com a questão da extinção da hipoteca, por extinção da obrigação a que servia de garantia com a celebração de tal contrato.
Segundo este preceito, a hipoteca extingue-se pela extinção da obrigação a que serve de garantia.
O crédito hipotecário pode extinguir-se por várias causas, como o pagamento, a resolução do contrato que lhe serve de base ou por outra causa de extinção das obrigações diferente do cumprimento como a dação em cumprimento, a compensação, a novação, a remissão ou a confusão.
Consideram as Apelantes que foram desrespeitados os princípios da acessoriedade e da especialidade característicos das garantias hipotecárias.
Em suma, segundo as Apelantes, o facto de estarmos perante um novo contrato de empréstimo, implica que deixe de existir autorização para a hipoteca, aqui intervindo a figura da falta de poderes de representação ou, no mínimo, do abuso da representação.
Ainda que assim não se entenda, defendem que a extinção do crédito derivado do anterior contrato de abertura de conta-corrente com a celebração de um contrato novo, implica a extinção da hipoteca sobre os dois imóveis em causa.
Neste particular, não podemos deixar de concordar com o sentenciado, de que destacamos o seguinte trecho:
Da matéria de facto provada decorre que apesar de em 2012 terem sido apenas introduzidas alterações no contrato celebrado em 2005, não estamos perante o mesmo empréstimo.
Na verdade, não só do ponto de vista contabilístico a operação recebeu uma diferente identificação, tendo sido formalmente encerrada a abertura de crédito em conta corrente, através da anotação contabilística da liquidação desta, como também do ponto de vista jurídico estamos perante um contrato distinto.
Ou seja, pese embora contabilística e juridicamente o negócio seja distinto, na realidade a dívida é a mesma.
A substituição da obrigação primitiva por uma nova obrigação, implicando a extinção da obrigação primitiva, depende de declaração expressa nesse sentido arts. 857 e 859 do.
Com relevo para a apreciação deste aspeto foi decidido:
no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102018 Processo n 7230/13TBALM-A.L1-7, in http://www.dgsi.pt/) que:
no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 302019 Processo n 2848/18T8STB.E1, in http://www.dgsi.pt/) que:
O artigo 26, n. 3, do Código Civil estatui a irrevogabilidade da procuração, bastando, para tal, que exista um interesse do procurador ou um interesse do terceiro.
Para além de irrevogável, a procuração sub judice não caduca com a morte do dominus.
Caso o negócio que constitui a relação subjacente não caduque com a morte do dominus, como é o caso da autorização em apreço, a procuração mantém-se em vigor ibidem, p..
A hipoteca dos dois imóveis foi devidamente registada e mantém-se em vigor, não tendo ficado demonstrada nenhuma causa para a sua extinção, nem tendo ocorrido nenhum vício que provoque a sua nulidade, continuando assim a servir de garantia nos precisos termos acima referidos.
Como é sabido, nos termos da lei, a novação reveste duas modalidades: a novação objetiva e a novação subjetiva.
A primeira dá-se quando o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga artigo 85 do Código. Essa substituição tanto pode ocorrer por haver substituição do objeto da obrigação, como pela mudança da causa da mesma prestação.
A segunda, a novação por substituição do credor ou do devedor, relevando no caso a novação por substituição do devedor, ocorre quando um novo devedor, contraindo nova obrigação é substituído ao antigo, que é exonerado pelo credor artigo 85 Código.
Extinta a antiga obrigação por novação, ficam igualmente extintas, na falta de reserva expressa, as garantias que asseguravam o seu cumprimento, mesmo as resultantes da lei, e dizendo a garantia respeito a terceiro, é necessária também a reserva expressa deste artigo 86 do Código.
Essencial para haver novação, é que os interessados queiram realmente extinguir a obrigação primitiva por meio de contração de uma nova obrigação animus.
Assim, não se podem considerar extintas as hipotecas ao abrigo do disposto no artigo 73, alínea, do Código Civil extinção da obrigação a que servem de, sendo certo que a obrigação da A.A. Batista também se não extinguiu pelo pagamento.
Pelo que concluem pela verificação se uma simulação relativa, nos termos do artigo 24 do Código Civil, sendo-lhe aplicável o regime que emerge do contrato dissimulado.
Ora, as Apelantes arredam logo a hipótese de uma simulação absoluta.
Na simulação relativa subjaz ao negócio ostensivo ou aparente, fictício, um outro, latente, oculto, encoberto, dissimulado, disfarçado ou camuflado, que é o verdadeiramente querido pelas partes.
Termos em que falece também esta alegação de recurso, por falta de fundamentação.
Perante as considerações de facto e de direito expendidas, o recurso interposto deve improceder na sua totalidade, quanto a todos os pedidos formulados, principais e subsidiários, confirmando-se a sentença recorrida.
Mais se decide condenar as Recorrentes nas custas do recurso.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1098/19BEBRG
O acima identificado Recorrente, não se conformando com o acórdão proferido em 14 de Julho de 2020 nos presentes autos pelo Tribunal Central Administrativo Norte  Disponível em
ser pedida pelo contribuinte ou terceiro por si autorizado art. /n.;
Todos aqueles requisitos se mostram preenchidos no requerimento apresentado pelo Recorrente:
O acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento de direito, uma vez que a pretensão formulada pelo Recorrente cumpre os requisitos legalmente previstos para o efeito, concretamente nos artigos  e  do n. 6/99, de 001, que se mostram incorrectamente interpretados e aplicados.
A pretensão do Recorrente em lançar mão de uma segunda inspecção visa um objectivo, concretamente o de apurar se tem de pagar IRS e IVA sobre o montante referido nos autos e que este alega não ter recebido.
Ao não decidir no sentido referido o acórdão recorrido violou os princípios da justiça, da proporcionalidade e do inquisitório previstos nos artigos 5 e 5 da.
Pelo contrário, são, uma vez mais, as alegações de recurso que padecem de erro manifesto nos pressupostos de facto e de direito.
Soçobra a suposta violação dos artigos  e  do Decreto-Lei n. 6/99 e dos princípios da justiça, da proporcionalidade e do inquisitório.
F. Do estabelecido no n. 4 do artigo  daquele diploma decorre que é ao Recorrente, na qualidade de requerente, que recai o ónus da prova do interesse legítimo na realização da inspecção.
G. Interesse que o Recorrente não logrou demonstrar, antes transparecendo precisamente o contrário.
H. Igualmente se assinala que a vantagem identificada pelo Recorrente não é alheia a uma relação tributária pré-existente, mas decorre das conclusões alcançadas por via de uma inspecção realizada por iniciativa da Recorrida.
Não se vislumbra em que medida foram os princípios da justiça, da proporcionalidade e do inquisitório violados, a Recorrida agiu no estrito cumprimento da lei.
Deve ser liminarmente rejeitado o presente recurso;
Salvo o devido respeito, essa argumentação não cumpre o propósito com que foi alegada, nem permite considerar que o Recorrente deu satisfação ao ónus que sobre ela impende, de alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos de admissibilidade da revista.
E o acórdão recorrido não aparenta enfermar de erro lógico ou jurídico manifesto, a demandar a admissão da revista para melhor aplicação do direito.
Ora, não é esse o caso, tanto mais que, salvo o devido respeito, o Recorrente descentra a questão, tal como foi decidida pela AT, pondo a tónica na discussão sobre o interesse legítimo tal como requerido e definido pelos n.s 4 e 6, do art.  do Decreto-Lei n. 6/99, de 8 de Janeiro, o que implicaria a possibilidade, nunca reconhecida, de ser requerida segunda inspecção ao abrigo desse diploma legal, e ignorando o facto de a AT ter convolado o seu requerimento em revisão oficiosa.
de 31 de Maio de 2017, proferido no processo com o n. 072/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efc492a5f6292a698025813600492865;
de 11 de Outubro de 2017, proferido no processo com o n. 581/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b3efb9afa7b2415802581bc00341ce3;
de 6 de Novembro de 2019, proferido no processo com o n. 03265/19BEPRT 123/17), disponível em
Custas pela Recorrente.Lisboa, 13 de Janeiro de 202 - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.
Proc. n. 204/12PAMDL-A.S1
A prisão preventiva dos requerentes é ilegal porque foi decretada por ter entendido o Tribunal ............ que o crime de tráfico de estupefacientes do art. 21 e 24 do 15/93 de 22 de janeiro incaucionável.
Como fundamento desta pretensão, de carácter excepcional, o peticionante pode convocar uma das sequentes situações:
ter a prisão uma razão, ou substrato jurídico-factual, arredada do quadro legal estabelecido; e
ser a prisão mantida para além dos prazos que a lei determina e fixa ou que a decisão judicial haja determinado. - "Cfr, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 2007, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira, que se deixa transcrito, parte interessante.
Vejamos, então, a decisão proferida e que decretou aos requerentes a de prisão preventiva:
Percorremos depois cuidadosamente toda a decisão para sabermos qual a fundamentação apresentada pelo Tribunal............ para integrar os factos que deu como fortemente indiciados no crime de tráfico de estupefacientes do art. 21 agravado pela alínea do art. 24 do 15/93 de 22 de janeiro.
Constamos que nenhuma fundamentação, nem muita nem pouca, é apresentada pelo Tribunal...........
O Tribunal........... logo no ponto seguinte ponto refere expressamente que:
Quanto aos perigos diz a decisão em causa, o seguinte:
Assim, todos os elementos indiciam fortemente a prática do crime imputado aos arguidos, e assim, permitem concluir com grande segurança pela forte probabilidade de condenação dos arguidos pela prática do crime de tráfico de produtos estupefacientes.
Atento os antecedentes criminais pelo mesmo e a perspetiva de lhes ser aplicada pena de prisão elevada cremos que também se encontra preenchido o perigo de fuga.
Nesta fase, e em face dos elementos constantes dos autos e da personalidade manifestada pelos arguidos, inexistem quaisquer elementos que permitam formular um juízo de prognose favorável aos arguidos.
Perante o exposto, o Tribunal decide sujeitar, EE, E , AA E BB, GG para além do termo de já prestado - Prisão preventiva.
Ora, com todo o respeito que é muitíssimo pelo Tribunal.........., nunca tínhamos visto nada assim!
&gt; proporciona elevados lucros económicos - Tendo em conta que quem vende droga vende por um valor superior ao valor da sua aquisição, assim obtendo os arguidos lucros com a sua venda, como é usual, lucros elevados, em face dos rendimentos normais do exercício de uma actividade profissional remunerada auferidos por um qualquer cidadão, evidenciados na quantidade de produto estupefaciente apreendido e, portanto, teremos sempre o perigo de continuação da actividade criminosa, sendo esta uma actividade que permite a obtenção de lucros fáceis, por si só potenciadora da continuação da actividade criminosa.
&gt; tem uma moldura penal elevadíssima, perspetivando-se que a quem pratique este tipo de crime lhe será aplicada pena de prisão elevada pelo que existe também sempre o perigo de fuga. Note-se isto independentemente de os arguidos terem ou não registo criminal -A arguida BB não tem registo criminal e foi-lhe aplicada a de PP.
Por outras palavras, a prisão preventiva dos aqui arguidos foi decretada como se o crime em causa fosse, em regra, incaucionável.
O que vem a ser, então, uma prisão motivada por facto pelo qual a lei não a admite?