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E no exercício daquelas funções o referido ... reportava ao ....
Processo n 3163/18T8OAZ.P2
Relator: António Mendes Coelho
Adjunto: Joaquim Moura
Adjunto: Ana Paula Amorim
AA e BB, casados entre si, intentaram acção declarativa comum contra  e , casados entre si, e EE e FF, casados entre si, residentes na Rua ..., ..., ..., ... ..., pedindo a condenação destes a:
Reconhecer os autores, na proporção da sua contitularidade, o direito de propriedade sem prejuízo dos demais sobre a represa que identificam no artigo 2 da petição inicial;
Reconhecer aos autores, na proporção da sua contitularidade, o direito de propriedade sem prejuízo dos demais sobre a água de nascente represada, para rega dos prédios que identificam no artigo  da petição inicial;
A abster-se de quaisquer actos que impeçam ou dificultem o exercício de tais direitos.
Alegaram para tal o seguinte:
que, por via de usucapião, que invocam, são donos de uma quota-parte da presa, da água represada e da passagem por onde esta flui, quer em rego a céu aberto quer em tubo, até aos seus terrenos, tendo, por si e antepossuidores, desde há mais de 100 anos, usufruído da água todas as quintas-feiras, por 24 horas;
Foi proferido despacho a considerar confessados os factos alegados pelos autores, que não carecessem de prova por documento.
Proferiu-se despacho a ordenar que os autos aguardassem o decurso do prazo para o exercício do contraditório por parte dos autores, contado desde a notificação das alegações apresentadas pelos réus nos termos do artigo 25, do Código de Processo Civil, uma vez que tais excepções são de conhecimento oficioso.
Quanto aos artigos , 2 e 2 da petição inicial deverão concretizar a data em que a represa foi construída e a água passou a ser aproveitada para irrigação dos prédios que alegam ser seus.
A elaboração da notificação de tal despacho, conforme certificação Citius, foi efectuada em 23/4/202
Em conclusão aberta a 17/5/2021, a Sra. Juíza, nessa mesma data, proferiu despacho com o seguinte teor:
"Proferido o convite nos termos determinados pelo Tribunal Superior os autores nada disseram ou fizeram.
Sobre tal requerimento, foi a 19/5/2021 proferido o seguinte despacho:
Além do mais, não vem invocado nele qualquer justo impedimento, não constituindo o motivo alegado razão ponderosa para a prática do ato 12 dias após o termo do prazo.
Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
Vamos ao tratamento da questão enunciada sob a alínea.
Argumentam que, ao assim fazer, o tribunal recorrido omitiu acto válido praticado pelos autores e violou os princípios da cooperação e da gestão processual consagrados nos arts. 3 n3, 6 n2, 7 n2 e 590 n4 do CPC.
Mas, desde já se afirma, não se lhes pode reconhecer razão.
Os autores, porque naquele despacho não se aludia a um qualquer prazo concreto, tinham o prazo de 10 dias a contar da notificação dele para apresentar petição inicial corrigida, pois esse é o prazo geral supletivo previsto no art. 149 n1 do CPC.
Considerando a presunção de notificação daquele despacho operada em 26/4/2021 art. 248 n3 do, aquele prazo de 10 dias terminava em 6/5/2021, podendo porém o acto ainda ser praticado, nos termos do art. 139 n5 do CPC e mediante pagamento de multa, até ao dia 11/5/2021, ou então até em data posterior, em caso de justo impedimento alegado e provado nos termos do art. 139 n4 e 140 do CPC.
Resta pois apurar se não tendo o acto sido praticado dentro do prazo que os autores tinham ao seu dispor, de tal decorre a impossibilidade de o praticar posteriormente, como por si pretendido no requerimento que fizeram entrar nos autos em 18/5/202
E a resposta não pode deixar de ser a de que já não podiam praticar tal acto.
Assim, improcede a questão recursória em apreço.
Questão enunciada sob a alínea.
Questões enunciadas sob a alínea.
Retirando-se aquele referido item dos factos não provados, a matéria de facto é a seguinte:
Factos provados
Os autores são casados entre si no regime da comunhão geral de bens.
a. Terreno de cultura de regadio, situado em ..., inscrito na matriz sob o artigo .......
b. Terreno de cultura de regadio, situado em ..., inscrito na matriz sob o artigo ......
Terreno de cultura de regadio, situado em ..., inscrito na matriz sob o artigo ......
Terreno de cultura de sequeiro, situado em ..., inscrito na matriz sob o artigo ......
A essa fonte acede-se por um caminho, com entrada e saída pela Rua ..., lugar de ....
Tal caminho, em piso natural, possui mais de 2 metros de largura, contando com as partes mais estreitas.
As entradas desse caminho, a norte e a sul, sempre tiveram cerca de 6 metros de largura, permitindo, dessa forma, o aparcamento das viaturas dos utentes da presa e da fonte.
A fonte é servida por uma presa, destinada a ancorar a água vinda da nascente, em pedra, possuindo cerca de 6 a 7 metros de largura e 12 a 15 metros de comprimento, com duas saídas de água, uma para poente e outra para norte.
A presa, além de servir essas pessoas, sempre foi usada pelas pessoas daquele lugar como lavadouro e, a nascente, era utilizada pelos habitantes da freguesia, para recolha de água para fins domésticos.
Desde há mais de 100 anos, os autores, por si e antepossuidores, passaram a fruir da água represada para rega dos terrenos referidos em, segundo os giros de água então estabelecidos, sendo, no caso dos autores, todas as quintas-feiras, por 24 horas.
Sem interrupção nem solução de continuidade.
E na convicção de quem exerce um direito próprio, sem oposição de quem nisso mostrasse interesse.
Também desde essa data, os autores, por si e antepossuidores, sempre trataram e limparam a aludida presa e os regos de condução da água.
Mediante a Ap. ....., de 22/11/2018, encontra-se descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóvel de Oliveira de Azeméis sob o n. ....., a favor do réu EE, casado no regime de comunhão de adquiridos com FF, o prédio urbano, destinado a habitação, sito em ..., Rua ..., ..., inscrito na matriz sob o artigo ......
Este prédio foi construído por volta de 193
Os primeiros réus são pais do segundo réu marido e são os anteriores proprietários do prédio descrito em.
No decurso das obras, os réus demoliram a parede posterior do prédio e reergueram-na a uns largos centímetros do local originário.
Na parte sul do prédio, onde antes havia uma eira, os réus construíram uma garagem, para além dos limites originários do prédio.
Do projecto de licenciamento apresentado pelos réus, resulta que é intenção dos réus incluir no seu prédio a área do caminho situada na entrada sul deste e que sempre foi usada pelos utilizadores da fonte e do lavadouro para aparcamento das viaturas.
Até ao licenciamento camarário, o prédio dos réus estava inscrito nas finanças com a área total de 75m
Em 2010, os réus solicitaram uma rectificação de área para 225m
E construíram nessa parte norte, em tracto de terreno que faz parte do caminho, a fossa de serventia ao seu prédio.
E há vários meses a esta data, colocaram nessa entrada um atrelado de tractor vedando por completo a passagem.
Os autores estão impedidos de fruir da água da fonte e da passagem para esta.Factos não provados
Os prédios descritos em foram adquiridos pelos autores, respectivamente, por doação de 1975 e compra, em 1995, 2000 e 198Vamos então ao tratamento das questões referidas sob a alínea, começando por apurar do direito de propriedade dos Autores sobre a água represada.
Ora, dos factos provados ns apenas resulta que a água foi represada há mais de 100 anos, mas não se provou que a represa tenha sido construída até 21 de Março de 1868, data esta que, considerando a propositura da acção, ocorreu há mais de 151 anos.
Como tal, não obstante invocada tal forma de aquisição por parte dos autores, não pode a mesma proceder.
É pois de concluir que não há que reconhecer qualquer direito de propriedade dos Autores sobre a água represada.
Analisemos agora o invocado direito de propriedade sobre a represa.
E tanto bastaria para fazer improceder a pretensão dos autores no sentido de sobre ela terem direito de propriedade ainda que em contitularidade com.
Deste modo, não há que reconhecer qualquer direito de propriedade dos autores sobre a represa.
Passemos para a análise das questões enunciadas sob a alínea.
Como tal, logo por esta via soçobraria a sua pretensão no sentido do reconhecimento de qualquer daquelas servidões.
Deste modo, também por esta via soçobra a pretensão em análise.
Como já se concluiu aquando do tratamento das questões enunciadas sob a alínea, não é de reconhecer aos autores qualquer direito de propriedade sobre a represa.
Como tal, porque a represa e o rego não são pertença dos autores, soçobra também o pedido em análise.
Por tudo o exposto, acorda-se no seguinte:
em, no mais, julgando improcedente o recurso, manter a sentença recorrida.
Custas pelos recorrentes.
Porto, 02022
Mendes Coelho
Joaquim Moura
Ana Paula Amorim
Não foram apresentadas em tempo contra-alegações.
O n 1 do art 109 da Lei n 12-A/2008 exige expressamente a notificação pessoal da lista nominativa;
Aliás, o art 114, n 1 al. e e n 2 al. do P. A. impõe um regime rigoroso de procedimentos para a notificação ao interessado de decisões administrativas que possam afetar a sua situação jurídica de trabalho;
O art 161, n 2 al. do P. A. considera nulos os atos administrativos que careçam de forma legal, os quais não produzem efeitos jurídicos independentemente da declaração de nulidade;
Deve considerar-se nula a notificação ao recorrente da dita lista nominativa a que se reportam os autos;
Assim sendo, deve considerar-se igualmente ter sido o processo disciplinar de que o recorrente foi alvo completamente ilegal, por ter recorrido a procedimentos que não lhe são aplicáveis;
Deve, finalmente, reconhecer-se que a sanção aplicada pelo Sr. Reitor e a que se reportam os autos é ilegal, condenando a Universidade de Coimbra a tal reconhecer;
Consta da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, sob o n.2, o seguinte:
O Recorrente entende que esta matéria deve ser dada como não provada por não existir prova da mesma nos autos.
Não se trata, porém, de matéria de facto que deva ser dada como provada ou não provada.
Tal matéria, por ser conclusiva e de direito, deverá ser pura e simplesmente retirada da matéria de facto.
Deveremos assim dar como provados os seguintes factos:
O Autor foi sujeito a avaliação de desempenho SIADAP, pelas funções exercidas na carreira e categoria de assistente operacional, nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013/2014 cfr. documento de folhas 122, no verso, a 128 e 130, no verso, a 141 do suporte físico do processo e documento de folhas 46 do processo.
Em 112010 o Autor deu entrada nos SASUC de um requerimento com o seguinte teor:
Em 002011 o Autor deu entrada de um requerimento nos SASUC do qual consta, além do mais, o seguinte:
cfr. documento de folhas 131 do suporte físico do.
Em 012014 a Administradora dos SASUC proferiu o seguinte despacho:
cfr. documento de folhas 16 do processo.
O Autor foi informado do despacho referido no ponto antecedente através de e-mail enviado no dia 012014 cfr. documento de folhas 17 do processo.
cfr. documentos de folhas 18 e 24 do processo.
O Autor apresentou novo certificado prorrogação) de incapacidade temporária para o trabalho, datado de 112014 e entregue nos serviços em 002015, por motivo de doença incapacitante para a sua atividade profissional, com início em 212014 e termo em 102015, podendo apenas ausentar-se do domicílio para tratamento cfr. documento de folhas 6 do processo.
O Autor apresentou novo certificado de incapacidade temporária para o trabalho, datado de 202015 e entregue nos serviços em 202015, por motivo de doença incapacitante para a sua atividade profissional, com início em 202015 e termo em 002015 cfr. documento de folhas 68 do processo individual do.
cfr. documento de folhas 7 do processo.
Em 202015 o instrutor do processo disciplinar elaborou nota de culpa contra o Autor, da qual consta, além do mais, o seguinte:
O trabalhador ter ficado de baixa médica precisamente no dia em que deveria apresentar-se a trabalhar na 012014);
Ter sido considerado que não subsistia a incapacidade temporária para o trabalho, a partir de 112014 e, mesmo assim, o trabalhador ter apresentado uma prorrogação da baixa, com início no dia 212014;
cfr. documento de folhas 48 a 51 do processo disciplinar, cujo teor aqui se dá por integralmente.
O Autor foi notificado da nota de culpa que antecede através do ofício n. 33/AJ/2015, de 202015 cfr. documentos de folhas 52 e 53 do processo.
cfr. documento de folhas 64 a 74 do processo disciplinar, cujo teor aqui se dá por integralmente.
O Autor foi notificado do despacho n. 168-A/2015 e do relatório final do instrutor através do ofício n. 145-G/GR, de 102015, por aquele recebido em 102015 cfr. documentos de folhas 75 a 79 do processo.
A petição inicial da presente acção deu entrada em juízo no dia 112015 cfr. documento de folhas 2 do suporte físico do.
Este é o teor da sentença recorrida, na parte que aqui releva:
Carece, porém, o A. de razão.
Mas não tem razão.
Assim, não se vislumbra que tenham sido extraídas conclusões abusivas na apreciação dos factos, de caráter subjetivo, de mero comentário pessoal e sem o necessário rigor técnico jurídico, ou que as mesmas indiciem falta de respeito, amadorismo ou provocação.
Ante os fundamentos invocados pelo A., não se vislumbra, portanto, em que medida foram violados os art.os 7, n. 2, alínea, e 18 da LGTFP, o art. 2, n. 4, da Lei n. 35/2014, de 20/06, e os art.os 25, n. 4, e 25, n. 1, do Código do Trabalho.
Ademais, não tem fundamento a alegação do A. de que a disponibilização do despacho em causa representa uma segunda sanção, pelos mesmos factos, e que não está tipificada, pelo que não ocorre qualquer violação do art. 18, n.os 1 e 3, da LGTFP.
Mas sem razão. Senão, vejamos.
Dispõe o artigo 109 da Lei 12-A/2008, de 202, citado pelo Recorrente:
- Sem prejuízo do que nele se dispõe em contrário, as transições produzem efeitos desde a data da entrada em vigor do RCTFP.
- Relativamente aos trabalhadores a que se refere o n 4 do artigo 88, a lista nominativa consta ainda nota de que a cada um deles mantém os regimes ali mencionados, bem como o referido no n 2 do artigo 11
Essa transição opera automaticamente por força da lei.
Trata-se apenas de lhe dar execução. E eficácia, o que é próprio da natureza da notificação.
Refere a este propósito que:
Não é possível saber, no entanto, se tais valores continuariam a ser para o Recorrente tão inestimáveis caso não beneficiasse, como beneficia, do apoio judiciário.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Foram produzidas pela R. contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 1420/1431 nas quais pugna, desde logo, pela sua não admissão.Apreciando:
O TAF/AVR, considerando verificados in casu os pressupostos da responsabilidade extracontratual, decidiu julgar procedente a pretensão indemnizatória deduzida pela A., condenando a R. nos termos supra reproduzidos cfr. fls. 1123/116
O TCA/N decidiu conceder provimento ao recurso deduzido pela R., considerando não preenchido o pressuposto da ilicitude, pelo que revogou a decisão do TAF/AVR, absolvendo a R. do pedido.
Flui do exposto a necessária a intervenção deste Supremo Tribunal, e daí que se justifique a admissão da revista.
Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 15 do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em admitir a revista.
Da decisão
Do recurso
Das conclusões do arguido
O condenado não teve intenção de violar os deveres a que estava obrigado.
Em sede de audição, o condenado assumiu que apenas por uma vez se ausentou para colocar o bebé na cadeirinha.
O recorrente, não pode concordar com a posição sustentada pelo Tribunal recorrido.
Mas também é verdade que o condenado admitiu que as restantes vezes não saiu da morada jurisdicional autorizada.
E, salvo o devido respeito, as infrações praticadas pelo condenado não foram de tal modo graves e reiteradas para que o RPH fosse, como foi, imediatamente revogado e determinada a execução da pena de prisão ainda não cumprida em estabelecimento prisional.
A decisão aqui recorrida, não considerou ou valorou o facto de o recorrente ter afirmado que os meios de motorização não se encontravam em pleno funcionamento na totalidade do espaço habitacional.
Até porque, o cumprimento da pena remanescente em estabelecimento prisional é um retrocesso na reabilitação do recluso para a sua vida na sociedade.
O cumprimento da pena deve ter um cariz reabilitante e conforme se sabe o nosso sistema prisional não tem esse cariz.
Confinar o recorrente a uma cela não satisfaz nenhuma das finalidades de prevenção positiva, quer geral como especial.
O Tribunal a quo fez assim errada interpretação dos artigos 44, n 2 do Código Penal, artigo 185, n 5 da Lei n. 115/2009, de 12 de Outubro e artigos 6 alíneas,,,,,,, 14 alíneas e ambos da Lei n. 33/2010, de 02 de Setembro, sendo assim as mesmas violadas.
Pelos factos supra expostos deve o Tribunal ad quem revogar a decisão de execução da pena de prisão efectiva, ainda não cumprida, Termina dizendo dever ser dado provimento ao recurso e, por via dele, ser revogada a decisão recorrida.
O recurso deve ser admitido para subir imediatamente, nos próprios autos, e com efeito não suspensivo ou meramente.
NORMAS VIOLADAS:
Artigos 44 n 2 al. e 43 do Código Penal,
Artigo 185, n 5 da Lei n. 115/2009, de 12 de Outubro e
Artigo 6 alíneas,,,,,,, 14 alíneas e ambos da Lei n. 33/2010, de 02 de Setembro,
A decisão do Tribunal foi, assim, tomada com base em todos os elementos necessários e suficientes, nada mais se exigindo ao Mm Juiz, o qual, de forma fundamentada e ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, deu por provada a factualidade assente sem que tenha existido violação de qualquer preceito legal, maxime o disposto no art. 185, n 5 da Lei 115/200
Por outro lado, não há como ignorar o caráter reiterado das mesmas, afastada que foi a hipótese de falha do sistema.
A decisão recorrida fez, assim, correta aplicação do disposto nos arts. 44, n 2, al. e 43 do CP, e 6, als.,,,,,, e 14, e da Lei 33/2020 e não merece qualquer censura.
Da tramitação subsequente
Foi observado o disposto no n. 2 do artigo 41 do CPP.
Objeto do recurso
Questão a examinar
Apreciação
Da decisão recorrida
O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos transcrição):
" O tribunal considera provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:
O condenado ausentou-se da habitação nas seguintes ocasiões, sem que para tal se encontrasse autorizado:
7 de Maio de 2021, entre as 16h11m e as 16h22m;
8 de Maio de 2021, entre as 15h56m e as 16h09m;
21 de Maio de 2021, entre as 15h55m e as 16h05m;
28 de Junho de 2021, entre as 18h24m e as 18h37m;
29 de Junho de 2021, entre as 15h54m e as 16h11m;
3 de Julho de 2021, entre as 15h43m e as 15h56m;
17 de Julho de 2021, entre as 17h41m e as 17h58m;
18 de Julho de 2021, entre as 17h20m e as 17h32m;
21 de Julho de 2021, entre as 15h42m e as 15h55m;
24 de Julho de 2021, entre as 15h21m e as 15h43m;
24 de Julho de 2021, entre as 18h09m e as 18h24m;
26 de Julho de 2021, entre as 15h43m e as 15h55m;
28 de Julho de 2021, entre as 10h56m e as 11h07m.
O condenado sabia que o cumprimento da referida pena o obrigava a permanecer na habitação e que apenas se podia ausentar da habitação caso para tal fosse autorizado;
O Tribunal a quo considerou não se terem provado quaisquer outros factos com interesse para a causa.
Da fundamentação da convicção pelo Tribunal recorrido
O Tribunal motivou a factualidade provada e não provada pela seguinte forma transcrição):
B Motivação Fáctica
Para prova dos factos supra descritos o tribunal atendeu aos seguintes elementos
constantes dos autos, analisados crítica e conjugadamente:
fls. 2 a 14v;
Da fundamentação de direito pelo Tribunal recorrido
O Tribunal a quo fundamentou de direito pela seguinte forma transcrição):
"O art. 44 do Cód. Penal, sob a epígrafe, dispõe da seguinte forma:
Da apreciação do recurso interposto pelo arguido
O Tribunal, todavia, ao contrário do afirmado investigou previamente se ocorrera alguma anomalia quanto ao funcionamento do sistema tendo a DGRS elaborado relatório, em síntese, com o seguinte teor:
Nestes termos e com os fundamentos expostos:
Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC artigos 51, n.s 1 e 3 e 51, n.s 1 do CPP e artigo , n. 9 e tabela anexa, do Código das Custas.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP consigna-se que o presente Acórdão foi elaborado pela relatora e integralmente revisto pelas signatárias.
Évora, 5 de abril de 202Beatriz Marques Borges - Relatora
Maria Clara Figueiredo
Gilberto da Cunha__________________________________________________
O presente recurso vem interposto do despacho do Juiz de Instrução que rejeitou o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo Recorrente, com o fundamento de o mesmo ser legalmente inadmissível e insuprível.
Tal requerimento contém factos que permitem assacar aos denunciados a prática dos crimes de dano.
O Juiz de Instrução rejeitou o requerimento por alegadamente omitir a identificação dos denunciados.
Ora os denunciados foram identificados.
Os denunciados foram responsáveis por invasão de propriedade -- sem autorização e sem qualquer comunicação ao proprietário ou aviso; destruição de bens materiais, nomeadamente um portão e respectivo pilar, o que configura um crime de dano.
O Recorrente nunca foi chamado a prestar declarações complementares, como por norma ocorre.
O Recorrente juntou estes meios de prova no seu requerimento de abertura de instrução.
O Recorrente enumerou mais factos dos ilícitos praticados pelos denunciados, Município de Torres Vedras por via do ENG. IR______ e da empresa contratada pelo Município de Torres Vedras que efectivamente cometeu os danos, por via do manobrador de máquinas NS______
A testemunha AR____ conhece e sabe o estado anterior em que as coisas se encontravam antes dos danos, viu os danos serem cometidos, viu quem os cometeu e sabe como ficaram as coisas danificadas.
O que o Recorrente pretende é uma acusação contra os responsáveis, e. Justiça.
O Juiz de Instrução, com o fundamento invocado, não pode rejeitar o requerimento do Recorrente da forma como o fez.
O despacho ora posto em crise deve por isso ser revogado e substituído por outro que admita o requerimento de abertura de instrução, seguindo-se os ulteriores termos do processo.
" A instrução, a requerimento de assistente, só pode ser declarada aberta quando o seu objecto se ache fixado no RAI, em cumprimento ao disposto no n. 3 do art. 28 do CPP, aplicável ex o art. 28, n. 2 in fine;
Termos em que, negando provimento ao recurso e mantendo a decisão recorrida,
No caso concreto, analisadas as conclusões recursais As questões que se colocam nestes autos são as seguintes:
Admissibilidade de um requerimento de abertura de instrução que vise pessoa diferente daquela que foi visada no inquérito;
E que vise factos não totalmente coincidentes com aqueles que foram investigados.
Do despacho de arquivamento.
Ali se considerou:
"Nos presentes autos, LAFMF_____ denunciou que é proprietário do prédio sito em Várzea ....
Em dia não determinado do ano de 2018, máquinas entraram na sua propriedade e destruíram o canavial ali existente e arrancaram as árvores que sustentavam a mota do rio.
Em dia não indicado do ano de 2020, uma máquina de cortar canas derrubou e destruiu um pilar do portão com mais de cinquenta anos em betão e em ferro, com 3,30 metros de abertura.
Em abstracto, tais factos são susceptíveis de consubstanciar a prática de dois crimes de dano, p. e p., pelo artigo 21 do Código Penal.
Do crime de dano ocorrido em 2018
O procedimento criminal pelo crime de dano, nos termos e para os efeitos do disposto pelo artigo 21, n. 3 do Código Penal, depende de queixa.
O instituto do direito de queixa tem natureza processual, não obstante se encontrar regulado, em alguns aspectos, no Código Penal.
Do crime de dano ocorrido em 2020