rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que acaba, aliás, por transparecer na presente ação.
O Recorrido contrariou as conclusões das Alegações de recurso, pugnando a final e em suma pela negação de provimento.
Informação no contexto do local de trabalho
- O enfermeiro deve comunicar também a sua decisão, por carta, ao Presidente do Conselho Jurisdicional Regional da Secção da Ordem onde está inscrito, no prazo de 48 horas após a apresentação da recusa.
Porém, carecem os Requerentes, ora Recorrentes, de razão.
Portanto, sempre perpassa pelos regimes jurídicos convocados pelos Requerentes   que a invocação das concretas razões não é questão de que se deva passar ao lado.
Impõe assim o legislador, num processo que pode ser intentado como preliminar ou como incidente da causa que tem por objeto a decisão sobre o mérito, a necessidade de prova que sustente o pedido formulado, prova essa que também se basta pela sumariedade.
Compulsado o Requerimento inicial, tal de facto assim vem alegado.
"Em particular desde já informamos que não autorizamos a participação dos nossos filhos nas actividades do programa PRESSE. ..."
É certo que os Requerentes alegaram e fundamentaram com base na lei e na CRP, que lhes assiste um direito.
Mas o que é facto é que essa questão é controvertida, pois que não lhes reconhece o Requerido esse direito, e também ele fundamenta a inverificação desse direito, também com base na lei e na CRP.
E atenta a natureza altamente controvertida da questão, não podem os Requerentes sustentar que nesse domínio existe a probabilidade de o pedido que tenham deduzido na acção principal venha a ser julgado procedente.
De maneira que, a pretensão recursiva dos Recorrentes tem assim de improceder.
- O juízo que cabe levar a cabo no artigo 12, n. 1 do CPTA, não pode o julgador misturá-lo com o juízo que deve ser feito a título principal, visto tratar-se dum juízo perfunctório, sumário, tal como é reclamado pelo legislador em termos cautelares, por constituír um juízo que é formulado sob reserva de se poder chegar a uma conclusão diversa em sede do processo principal.
- É cominada  com a nulidade, a Sentença cujos  fundamentos sejam identificados como estando em oposição com a decisão ou com alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível cfr. artigo 61, n. 1, alínea do.
Porto, 07 de maio de 202
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 311, n. 1, n. 2 al., e n. 3 al. do Código do Processo Penal, decido rejeitar a acusação deduzida, por manifestamente infundada, uma vez que os factos imputados não constituem crime.
O fundamento invocado para a rejeição da acusação, pressupõe que, no estrito quadro dos termos em que a mesma foi deduzida, se verifique, pela leitura dos factos nela narrados, que eles não conformam a prática de crime.
Ora, salvo o devido respeito, os factos descritos na acusação configuram a prática de ilícito criminal, descrevendo de forma suficiente todos os elementos do crime imputado ao arguido.
Em conformidade, deverá a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que receba a acusação e designe data para a realização de julgamento.
"Nos termos do disposto no artigo 311, n. 2 do Código de Processo Penal, "se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido:
São os seguintes os factos que sustentam a predita acusação:
O arguido enviou a referida mensagem ao F. F., identificando-se como J., menor de idade, fazendo-se passar por ela, imputando-lhe comportamentos pedófilos.
Agiu o arguido, de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que criaria equívoco nas comunicações efetuadas através de correio eletrónico, e que criaria uma mensagem de correio eletrónico não genuína, por não ser realizada pela pessoa que se identifica como sua autora, criando no F. F. a convicção de que seria perseguido criminalmente, ainda que injustamente, pelos factos que lhe eram imputados em tal mensagem.
Sabia, ainda, o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei
penal.Comecemos por analisar o tipo de ilícito cuja prática é imputada ao arguido.
Porém, a prática das indicadas condutas já implica que, de uma maneira ou de outra, o bem jurídico complexo que se deixa explicitado seja concretamente atingido na vertente em que tem por função a integridade dos sistemas informáticos.
Como se refere no despacho recorrido, aquando da receção dos autos em tribunal há que proferir despacho de saneamento do processo, conforme estatui o art. 311 do CPP transcrição na parte pertinente ao caso em análise):
De rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada;
Também o TRL, em Acórdão de 07/12/2010, citado naquela decisão processo 475/00TAAGH.L1-5), concluiu:
"- Quando o juiz rejeita a acusação por manifestamente infundada considerando que os factos não constituem crime mediante uma interpretação divergente de quem deduziu essa acusação viola o princípio acusatório.
Mais recentemente, este Tribunal da Relação de Guimarães, em Acórdão de 17/12/2020, subscrito pelo Exm Desembargador Jorge Bispo e citado no parecer emitido pela Exm PGA, pronunciou-se no mesmo sentido proc. n 1531/14T9BRG.G1):
Da estrutura acusatória do processo penal decorre que impende sobre o acusador a exposição total dos factos e do crime que imputa ao arguido, cabendo-lhe, assim, a iniciativa de definir o objecto do processo. E, nesta tarefa, não pode ser ajudado nem corrigido pelo juiz, enquanto terceiro imparcial e supra partes, sob pena de violação do modelo acusatório estruturante do processo penal.
Ora, sem desprimor para a proficiente análise levada a cabo pelo Mmo. Juiz a quo no despacho recorrido, não é inequívoco, nem incontroverso que os factos descritos na acusação não constituam qualquer crime, como resulta do teor do próprio despacho que tomou posição quanto a essa matéria).
Guimarães, 08 de Março de 2021
Diversamente, no caso das condutas previstas no n. 3 do citado preceito, em que há uma utilização efetiva do documento, a utilização do documento falso atinge a segurança e a fiabilidade que aquele tipo de documento merece ou deve merecer no tráfico jurídico-probatório e, por isso, trata-se de um crime de dano.
Conclusão a que chega Duarte Nunes e de que passamos a diverfir subsequentemente.
Já, no caso das condutas previstas no n. 3, na medida em que da atuação do agente não resulta qualquer modificação do mundo exterior, apenas ocorrendo uma utilização do documento eletrónico falsificado ou a importação/distribuição/venda/detenção, para fins comerciais, de dispositivo que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, a sistema de comunicações ou a serviço de acesso condicionado, estaremos perante um crime de mera atividade.
Diversamente, no caso das condutas previstas no n. 3, estaremos perante um crime de execução livre, dado que a utilização do documento eletrónico falso poderá ocorrer de uma qualquer forma.
Coisa diversa, ainda que de resultado não dissemelhante, mas que aqui não há espaço para abordar, seria o caso de o arguido vir acusado de se ter feito passar, através da criação de uma conta de email, de pessoa das relações do arguido, que pudesse vir a ser identificada como uma concreta pessoa, pondo-se aí a questão de um problema de usurpação e utilização de identidade alheia.
Acordam na 6 secção social do Tribunal da Relação de Coimbra
"Forma de Processo / Classificação: Acção de Processo Comum Laboral
Espécie: Ação de Processo Comum
Deduziu o pedido seguidamente transcrito:
Não obstante, desde já se determina e fica consignado que, decorrido o prazo da suspensão, caso não seja junto aos autos quer transação quer requerimento a solicitar a prorrogação do prazo de suspensão, o prazo de 10 dias para apresentação da contestação, começa a decorrer imediatamente sem despacho prévio do juiz.
Na resposta que apresentou, a autora sustentou que a contestação foi apresentada fora do prazo de que a ré dispunha para apresentar tal articulado.
No despacho saneador decidiu-se nos termos seguidamente transcritos:
Improcede, pois, a arguida extemporaneidade da contestação.
Não se conformando com o assim decidido, apelou a autora, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
"A questões nucleares a decidir no presente recurso assentam na resposta a dar a a duas questões a presente a ação de reconhecimento da licitude do despedimento promovido pelo trabalhador  arts 394 e ss do T.) está ou não) abrangida pelo disposto na al do n do art 26 do CPT redação do 295/2009 de 13/10) sendo, pois, considerada  ou não) de natureza urgente ?
Pelo contrário é, sim, prazo processual, o prazo de dez dias para apresentar a contestação, previsto na al do art 56 do CPT que se seguiu, de imediato, ao período de suspensão de vinte dias, decidido nos termos do despacho acima identificado.
Esse prazo de dez dias, para apresentação da contestação reveste, aqui sim, a natureza de prazo processual iniciando-se, imediatamente, ao termo da suspensão requerida pelas partes isto é, no dia 29 de abril.
Por tudo isto o prazo para apresentação da contestação terminou no dia 9 de Maio de 2019 ou no dia 14 de Maio com o máximo de multa admissível).
Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.
saber se a presente acção pode ser qualificada como urgente ao abrigo do art. 26/1/a do CPT;
Os factos com relevo para esta decisão são os que emergem do relatório que antecede.
Primeira questão: saber se a presente acção pode ser qualificada como urgente ao abrigo do art. 26/1/a do CPT.
Nos termos do art. 26/1/a do CPT, tem natureza urgente a acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento.
A acção prevista na norma referida no antecedente parágrafo é a que se encontra regulada no capítulo , do título sexto, do CPT arts. 98-B e.
A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento foi criada pelo Código de Processo do Trabalho, na versão adoptada pelo 295/2009, de 13/1
É uma acção especial cuja tramitação está prevista nos artigos 98-B a 98-P do CPT.
A regularidade e ilicitude do despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial - artigo 387/1 do CT/0
Nos termos do art. 98- /1 do CPT, é aplicável a nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento apenas nos casos em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação.
Além disso, a presente acção: iniciou-se por apresentação de uma petição inicial do tipo da prevista no art. 54/1 do CPT enquanto articulado inicial de uma acção com a forma de processo comum, não tendo sido apresentado qualquer formulário do tipo do referido nos arts. 98-e 98-do CPT2 que constitui o acto processual desencadeador da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; seguiu, sem oposição de qualquer das partes e no cumprimento do que a respeito foi determinado pelo tribunal recorrido, a tramitação prevista nos arts. 54 e ss do CPT para a acção com a forma de processo comum, que não a tramitação prevista nos arts. 98-e ss do CPT para a acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.
Como assim, a apresente acção é insusceptível de ser considerada urgente ao abrigo do art. 26/1/a do CPT.
Finalmente, é taxativa a enumeração constante do art. 26 do CPT a respeito do que podem ser consideradas acções de natureza urgente, nelas não se incluindo a acções com a forma de processo comum como é a presente.
Para efeitos de responder a esta questão importa delimitar, antes de mais, o conceito de prazo.
O primeiro é um prazo final, extintivo ou resolutivo. A sua fixação " ... funciona como instrumento de que a lei se serve em ordem a levar as partes a exercer os poderes-ónus de que são titulares segundo um determinado ritmo. De facto, tais prazos, na medida em que o seu transcurso implica a impossibilidade de praticar o acto, exercem uma acentuada pressão psicológica sobre o sujeito, titular do poder-ónus, uma vez que este, para evitar a caducidade de tal poder, terá de adoptar um determinado comportamento processual e, consequentemente, praticar o acto dentro dos limites de tempo que lhe são assinalados." - Anselmo de Castro, Direito Processual Civil, Vol. , 1982, p. 5
Reportando-nos ao caso em apreço, temos que o prazo de dez dias para a ré contestar art. 56/a do é peremptório, pois corresponde ao período de tempo dentro do qual o acto in casu: a apresentação da contestação) pode ser praticado, sob pena de deixar de ser possível praticá-lo art. 139/
Como quer que seja, ambos os prazos são processuais.
A norma acabada de transcrever não distingue entre prazos dilatórios ou peremptórios para efeitos de operacionalização da suspensão em férias judiciais, razão pela qual e sob pena de violação do princípio incontornável em sede de interpretação e aplicação da lei segundo o qual ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus onde a lei não faz distinção, também o intérprete a não deve devemos concluir no sentido de que os prazos dilatórios também se suspendem durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes
Disso são exemplo o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 9/11/2004, proferido no processo 0423231, e o acórdão do TCA Norte de 21/3/2013, proferido no processo 00459/13BEPNF.
No mesmo sentido e agora na doutrina pode consultar-se José Manuel Alves Carneiro na anotação que pode consultar-se em https://casoscasosdejmac.blogs.sapo.pt/caso-pratico-de-processo--pelo-130
Em bom rigor a suspensão , paralisação do processo, em causa não visava a prática de qualquer acto processual  específico.
Finalmente, não conhecemos e a apelante não convoca qualquer ensinamento da doutrina ou qualquer decisão judicial que tenha contrariado a aplicação da regra do art. 138/1 do NCPC da suspensão dos prazos judiciais em férias judiciais ao prazo dilatório do tipo daquele que está em consideração nestes autos.
A resposta afirmativa a esta questão pressupunha a resposta afirmativa a qualquer das questões primeira ou segunda supra equacionadas e respondidas.
Por isso, tal acto foi válida e eficazmente praticado.
Acordam os juízes que integram esta sexta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão apelada.
Coimbra, 17/1/202
Os destaques são da nossa responsabilidade e deles emerge com clareza insofismável que a acção de impugnação da regularidade e ilicitude do despedimento foi criada para tramitação exclusiva das impugnações judiciais de despedimentos individuais de trabalhadores pelos empregadores com comunicação escrita da decisão de despedimento, ficando sujeitas forma de processo comum todas as outras acções em que se pretenda discutir alicitude do acto extintivo da relação laboral, designadamente, as acções de aferição da justa causa subjectiva da resolução do contrato de trabalho convocada pelo trabalhador.
Cfr. Portaria 1460-/2009, de 31 de Dezembro.
Suscita, em síntese, as seguintes questões:
nulidades da decisão administrativa;
nulidade da sentença recorrida;
enquadramento jurídico do caso.
Nesta Relação, o Ex Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no mesmo sentido.
" A recorrente é a entidade administrativa responsável pela gestão de combustível, sendo que no dia 22 de Junho de 2018, pelas 040 horas, na Estrada Nacional 4, freguesia Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras, Montemor-o-Novo não tinha feito a gestão combustível numa faixa de 10 ;
Embora soubesse que sobre si recaía essa obrigação legal, não previu o resultado da sua conduta ilícita;
A arguida recorreu a procedimentos concursais específicos em cujo objecto se integra o controlo, durante o ano de 2018, de vegetação em faixas de gestão de combustíveis, visando assegurar a gestão de combustível referida no facto provado;
Nulidades da decisão administrativa
Entende que é uma decisão que não cumpre o dever de fundamentação exigido pela alínea do n1 do artigo 58 do RGCO e n2 do artigo 374 do CPP, aplicável ex n1 do artigo 41 do RGCO e que a autoridade administrativa não deu como provados quaisquer factos integradores típicos, do elemento subjectivo da contraordenação, limitando-se, ao invés, a partir da factualidade dada como provada, a concluir, que a IP actuou de forma negligente.
O Tribunal a quo desatendeu tal argumentação, aduzindo para o efeito, o seguinte:
"A recorrente invoca a nulidade da decisão administrativa, por falta de fundamentação. Alega, para além do mais, que a decisão não fundamenta devidamente de facto, para além de que a autoridade administrativa não deu como provados quaisquer factos integradores típicos do elemento subjectivo da contra-ordenação em causa.
Analisada devidamente a decisão administrativa, somos de concluir que a mesma cumpre o estatuído no n 1 do artigo 58 do RGCO, apresentando uma descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas.
Na verdade, da decisão administrativa extrai-se pelo o mínimo exigido para que a decisão administrativa obedeça ao estatuído no n 1 do artigo 58 do RGCO, pelo que não se pode nesta sede falar de decisão nula.
Ora, analisando a questão resulta evidente que a recorrente não tem razão. Na verdade, a decisão administrativa aqui em causa cumpre manifestamente o disposto no art. 58, n1 do RGCO, não padecendo de qualquer nulidade.
Discordando o arguido da conclusão a que chegou a autoridade administrativa, impugna a decisão, invocando os factos que na sua óptica determinam a sua absolvição ou diminuem a sua culpa estes, relevantes para a medida concreta da sanção) - como faz o arguido em processo penal, seja em instrução ou em julgamento - ainda que os tenha já invocado aquando do exercício do seu direito de audição e defesa.
"A referida alínea constitui uma norma especial sobre os requisitos da decisão administrativa de aplicação de coima, que, por isso, afasta a aplicação do regime do CPP, que é de aplicação meramente subsidiária, nos termos do art. 4, n.1, do RGCO.
E tal escrito dispensa outros comentários sobre a matéria.
Improcede, por conseguinte, esta parcela do recurso.
Nulidade da sentença recorrida
Entende, também, a recorrente que será nula a sentença recorrida, uma vez que a falta do elemento subjectivo não pode ser integrada em sede de julgamento traduzindo uma alteração substancial, em violação do desposto no art. 359, n1 do CPP.
Analisando, dir-se-á tratar-se aqui de invocação efectuada de forma meramente retórica e genérica - sem que se reporte em concreto a quaisquer factos - e sem qualquer tradução no que se apreende nos autos.
Ao fim e ao cabo, que factos foram esses que a sentença recorrida teria acrescentado no entendimento da recorrente e que não constavam da decisão administrativa?
A recorrente manifestamente não o esclarece e nada se detecta a tal propósito, improcedendo, assim, igualmente, esta questão.
Contudo, não lhe assiste qualquer razão.
Desde logo porque está vedado a esta Relação o conhecimento do recurso em matéria de facto art. 75, n
Não colhem, pois, as razões da recorrente nesta sede esgrimidas, improcedendo o recurso.
Nos termos expostos, acordam os juízes desta secção criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs.                                                  Évora, 9/3/2021
Ana Bacelar
Cfr. Simas Santos e Lopes de Sousa, Anotações ao Regime Geral das Contra-ordenações,  ed., notas 3 e 4 ao art.58
Proc. n. 29/22PJLRS-S1
Acordam na 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça:
E Isso no decurso da sessão nos termos do disposto no art. 141 do CPP.
- Sendo nulo o respetivo Auto de Interrogatório, por aplicação do art. 12 do mesmo CPP o arguido encontra-se ainda sob detenção, que ultrapassa já o prazo de 48 horas, atenta a data da sua detenção.
- Pelo que a detenção do arguido se mostra ilegal.
- Pelo que a detenção e subsequente prisão do peticionante do arguido se mostram, por isso, a todos os títulos ilegais e assim devem ser declaradas por este Supremo Tribunal de Justiça.
Requer-se, por isso,
No momento previsto no art. 223 n. 1 do CPP, a Senhora Juíza do Juiz  do Juízo de Instrução Criminal de ... lavrou informação do seguinte teor:
Assim, concluem os arguidos que, encontrando-se os mesmos detidos há mais de 48 horas, a sua detenção é ilegal.
Concluem pugnando pela libertação imediata.
Em bom rigor, nenhuns dos argumentos/fundamentos invocados pelos arguidos se aproximou, sequer timidamente, da norma legal por si enunciada como fundamento de prisão ilegal.
Entendo, portanto, que o arguido se encontra legalmente preso, carecendo de fundamento o requerimento de habeas corpus para o Colendo Supremo Tribunal de Justiça, não estando, de todo em lodo, preenchido o requisito previsto no art. 22, n.2, alínea do Código de Processo Penal.
Já neste Supremo Tribunal de Justiça, requisitou-se certidão do expediente de detenção em 12021 do Requerente.
Cumpre, assim, publicitar a respectiva deliberação e, sumariamente, a discussão que a precedeu.
A. Factos.
No decurso de uma busca domiciliária realizada no Inq. n. 29/20 da 2 Secção ... do Departamento de Investigação e Acção Penal do Tribunal Judicial da Comarca ..., o Requerente foi detido no dia 12021 pela suspeita da prática de crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 21, e tabela 1-anexas.
Findos os interrogatórios, o Requerente, através do defensor constituído que o assistia e que, igualmente, patrocinava dois outros arguidos, formulou requerimento do seguinte teor:
Acresce que o Tribunal não tem que assegurar o conhecimento pelos arguidos da estratégia da defesa.
De tal despacho requereu, de imediato, o Requerente, através do seu defensor, a interposição de recurso, protestando juntar a motivação no prazo previsto no art. 411 n. 1 al. do CPP
O que mereceu da Senhora Juíza despacho nos seguintes termos:
E requerimento sobre o qual a Senhora Juíza fez recair despacho do seguinte teor:
Recolhido, depois, o Requerente a estabelecimento prisional para execução da medida de coacção, aí se mantém até ao momento presente.
De momento, o procedimento criminal ainda se encontra em fase de inquérito.
B. Direito.
Os fundamentos do habeas corpus estão taxativamente enumerados nos artigos 220 n. 1 e 222 n 2 do CPP, consoante o abuso de poder derive de situação de detenção ilegal ou de prisão ilegal, respectivamente, só com base neles podendo ser deferido.
E há-de tratar-se, ainda, de ilegalidade actual, é dizer de prisão ilegal que persista no momento em que é apreciado o pedido
Não sendo essa a ilegalidade própria e específica que releva do abuso de poder de que fala o art. 31 n. 1 da CRP e que o art. 222 do CPP concretiza no plano do direito ordinário, mormente na al. do seu n. 2 de que o Recorrente se socorre.
Motivos por que nada mais resta do que indeferir o pedido, como imediatamente segue.
decisão.
Pelo exposto, deliberando nos termos dos n.os 3 e 4 al. do art. 223 do CPP, acordam os juízes desta secção criminal em indeferir o pedido da habeas corpus por falta de fundamento bastante.
Custas pelo Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC's art. 8 n. 9 do RCP e Tabela.
Supremo Tribunal de Justiça, em 1202
Germano Marques da Silva, "Curso de Processo Penal ", Editorial Verbo, p. 26
AcSTJ de 112018 - Proc. n. 601/1SPBSTB-A.S1, aliás, citando o AcSTJ de 12003 - Proc. n. 4393/0
Neste sentido, g., AcSTJ de 22020 - Proc. n. 5553/17T8LSB-F.S1, inwww.dgsi.pt.
E segue-se doravante muito de perto a exposição do AcSTJ de 12013, in SASTJ.
AcSTJ de 212019 - Proc. n. 185/12ZFLSB-A.S1, inwww.dgsi.pt.
AcSTJ de 212019 referido. No mesmo sentido e para só citar alguns dos mais recentes, Ac'sSTJ DE 112020 - Proc. n. 116/17PAABT-B.S1, de 22020 - Proc. n. 397/18GTABF-A.S1, de 2020 - Proc. n. 679/17PALSB-B.S1, de 22020 - Proc. n. 832/11TXCBR-R.S1 e de 22020 - Proc. n. 4993/10TDLSB-J.S1, estes in ECLI - European Case Law Identifier.
Proc. n 857/29T8VNG-A.P1
Recorrentes: B e
Recorrida:  Relator: Eduardo Rodrigues Pires
Devidamente citados os requeridos vieram deduzir oposição em 3202