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Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo não apreciou correctamente a prova produzida e que faz parte do processo, obliterando a necessária motivação da sua fundamentação e a falta absoluta do exame crítico da prova.
Consequentemente,  o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito aos factos, nos termos supra explanados.
Assim se tendo alvitrado manifesto erro de julgamento.
Assim, analisadas as conclusões das alegações do recurso, são estas as questões que importa decidir: se a sentença enferma de nulidade por falta de exame crítico da prova; se a sentença incorreu em erro de julgamento ao concluir ser o regime geral de tributação e não o regime simplificado o aplicável ao contribuinte nos anos de 2003 e 200
cfr. doc. n.2 junto com a
cfr. doc. n.3 junto com a
Em 002004, a impugnante deu entrada no serviço de finanças da Lourinhã de reclamação garciosa, em relação ao referido enquadramento, com os fundamentos que se dão por reproduzidos;
cfr. doc. n.5 junto com a
Através do ofício n. 6104 de 112004, a impugnante foi notificada do despacho de indeferimento da referida reclamação, proferido pela Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento, em face dos fundamentos vertidos pela informação da Divisão de Liquidação de Impostos s/ Rendimento e Despesa que o acompanha;
cfr. doc. n.6 junto com a
Do indeferimento da reclamação a impugnante deduziu recurso hierárquico, com os fundamentos que se dão por reproduzidos;
cfr. doc. n.7 junto com a
Da presunção de indeferimento tácito, a impugnante deduziu a presente impugnação, tendo dado entrada da mesma no tribunal em 202006, cf. data do carimbo aposto na primeira página dos autos, a fls. 2;
A coberto do disposto no art. 662/1 do CPC, altera-se o ponto do probatório, que passa a ter a seguinte redacção:
A Recorrente invoca nulidade da sentença por falta de exame crítico das provas.
As causas de nulidade da sentença estão taxativamente enunciadas no art. 615/1 do CPC e, em especial, no processo tributário, no art. 125/1 do CPPT.
Regressando aos autos, constata-se que o ponto da matéria assente está suportado em prova documental que expressamente se indica como sendo o doc. 3 junto com a P.
Improcede a invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto da decisão.
E terá a sentença incorrido em erro de julgamento ao dar por assente o facto vertido em do probatório? A nosso ver, não.
D6B ASSINALADO REG. GERAL E SUJ.PASSIVO ENQUADRADO NO REG. SIMPLIFICADO.
Improcede, sem necessidade maiores considerandos, a impugnação da matéria de facto vertida no ponto do probatório.
Avançando na apreciação das demais questões suscitadas, vejamos se a sentença fez errónea interpretação e aplicação do direito aos factos.
Em causa, está, determinar se a actividade do sujeito passivo impugnante, no exercício em causa de 2003, se deveria enquadrar no regime geral de tributação como ele, ou, pelo contrário, no regime simplificado, como é entendimento da Administração tributária, que a sentença não validou para inconformismo da Recorrente.
Os pressupostos da aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável estão enunciados no art. 5 do CIRC, que ao tempo e nos segmentos pertinentes, dispunha:
Não concordamos com este modo de ver.
Assim, a Administração tributária não podia ter-se substituído ao contribuinte na opção deste pelo regime geral, porque não foi ultrapassado o período de validade dessa opção, fixado no art. 53/8 do CIRC.
A regra da tributação dos rendimentos empresariais é com base na contabilidade, por ser aquela que melhor permite apreender o rendimento real dos contribuintes.
A sentença recorrida fez, pois, uma adequada interpretação e aplicação do direito aos factos provados, não enfermando do erro de julgamento que lhe é apontado, o que determina a sua confirmação.
A sentença recorrida considerou provado que a requerida padece, pelo menos padeceu em certo momento, de uma psicose que se considera uma anomalia psíquica que carece de tratamento; contudo, tal não basta para determinar o seu internamento compulsivo, sendo necessário o preenchimento dos demais pressupostos, o que não se verifica.
Apesar do que invoca o recorrente, apesar da alegada prova que menciona, nada nos autos permite concluir que o comportamento da requerida cria ou criou um perigo para os seus filhos menores.
Não só a requerida tem acompanhado, voluntariamente, as consultas de psiquiatria que lhe foram aconselhadas, em consultas regulares com o Dr. JG______, como tomou a medicação que lhe foi prescrita quando tal lhe foi exigido, demonstrando, ao contrário do que alega o recorrente que adere voluntariamente ao tratamento.
Por conseguinte, sem aplicação de tal norma ao caso em apreço, não há razão para o Tribunal e os peritos médicos que avaliaram a internanda se pronunciarem sobre se a mesma tem ou não esse discernimento para consentir no seu tratamento.
Mesmo que tal norma fosse neste caso aplicável, o que não se verifica, resulta das avaliações psiquiátricas nos autos e da fundamentação da sentença que a requerida tem capacidade para aderir ao tratamento psiquiátrico que lhe é prescrito sendo por isso inadmissível o seu internamento pelo que, por maioria de razão, tem também discernimento para prestar consentimento a um eventual internamento, caso o mesmo fosse determinado, o que determinaria necessariamente o arquivamento dos autos.
Por mais que o recorrente procure atacar estes relatórios periciais, os mesmos focam-se sobre a matéria objecto dos autos, são claros e conclusivos, não padecendo de qualquer contradição ou omissão, concluindo que AM______ não deve ser internada nem sujeita a tratamento ambulatório compulsivo.
Cumprido o disposto no art. 417 do CPP, nenhum dos arguidos respondeu.
Se a sentença é nula por não enumerar os factos provados e não provados, aplicando-se-lhe as regras do CPP, por remissão do artigo 9 da LSM, concretamente o artigo 379 n 1, que comina com a nulidade a sentença que não contiver as menções referidas no n 2 e na alínea do n 3 do artigo 374, do mesmo diploma;
Se se verifica a nulidade da sentença, em virtude de o tribunal a quo ter dispensado um exame solicitado numa primeira fase pela junta médica, no primeiro relatório emitido a 16 de Abril de 2019 e aconselhado novamente a 24 de Março de 2020, pela mesma: exame de doseamento plasmático de Risperidona.
num visível desgaste físico, resultante de noites mal dormidas - ou por insónia ou por estar permanentemente isolada a escrever ou pesquisar no seu telefone ou computador.
A Dra. CV_____ foi inicialmente alertada sobre a natureza do caso pelo Dr. MG______ e mais tarde informada sobre a presença efectiva de uma doença pelo Dr. TS______.
O marido foi retomando algum controlo das operações em casa e a requerida foi contendo as suas práticas mais visíveis, limitando-se a passar horas a meditar.
Na vertente social, a requerida continuou a isolar-se progressivamente, passando a rejeitar a generalidade dos amigos de sempre da família, bem como a não aceitar convites para sair - sendo que nesta fase ainda deixava o marido sair com os filhos - bem como passou a não receber ninguém em casa.
Na declaração médica que o requerente juntou aos autos como documento n. 1, datada de 31 de Agosto de 2016 e subscrita pelo Dr. MG_____, consta que observou a requerida no dia 31 de Agosto de 2016, tendo detectado um quadro de convicção delirante mística, o que configura o desencadear de uma psicose.
Foi solicitado ao Departamento de Psiquiatria do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E., a realização da avaliação clínico-psiquiátrica por dois psiquiatras prevista no artigo 1 da Lei n. 36/98, de 24 de julho.
Doseamento plasmático de risperidona. A colheita de sangue deverá ser realizada de manhã, antes da toma da medicação.
Assim, por impossibilidade, não se realizou o exame de doseamento plasmático de risperidona.
Tem indicação para manter o tratamento prescrito - risperidona, via oral, 3 mg. Por dia.
Não se determinou a realização do exame de doseamento plasmático de risperidona, porquanto já anteriormente os Serviços de Patologia Clínica, CHULC informaram que ainda se encontrava em fase de validação clínica e, como bem referiu o requerente no seu requerimento de 202020, bastaria a toma de um ou outro comprimido antes do exame, para a risperidona ser detectável.
Foi realizada a sessão conjunta, com a presença do requerente e requerida, ouvidos em declarações.
Nos termos do artigo 12, da LSM, pode ser sujeito a medida de internamento:
O portador de anomalia psíquica grave que crie, por força dela, uma situação de perigo para bens jurídicos, de relevante valor, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, e recuse submeter-se ao necessário tratamento médico pode ser internado em estabelecimento adequado.
Nos presentes autos os médicos psiquiatras MT_____ e MC_____elaboraram o determinado relatório de avaliação clinico-psiquiátrica, em 11 de Outubro de 2019, do qual resulta que a requerida terá tido um "episódio psicótico inaugural, possivelmente induzido por fármaco dopaminérgico, Tem indicação para manter o tratamento prescrito - risperidona, via oral, 3 mg. por dia.
A solicitação do requerente, em 24 de Março de 2020 os médicos psiquiatras MT______ e MC______ vieram esclarecer que a requerida referiu na entrevista de avaliação que realizava o tratamento prescrito pelo psiquiatra as sístenta- risperídona, por via oral. Conforme resultou das declarações da requerida, em sede de sessão conjunta, aquando das consultas com os referidos médicos psiquiatras, encontrava-se a tomar risperidona, o que foi confirmado pelo requerente.
Com efeito, a requerida terá tido um episódio psicótico inaugural, possivelmente induzido por fármaco dopaminérgico.
Sem custas, por não serem devidas - artigo 3, da LSM
Comunique esta decisão ao processo de promoção e protecção n. 1721/10T8CSC, do Juízo de Família e Menores de Cascais, Juiz
Um dos casos em que o CPP comina expressamente com nulidade a violação de determinadas estatuições legais, é o do art. 379, que enumera taxativamente, no seu n 1, as causas de nulidade da sentença, nelas incluindo a omissão das menções referidas no n 2, e na alínea do n 3, do art. 374, ou seja, a enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Este art. 9 estabelece que, nos casos omissos aplica-se, devidamente adaptado, o disposto no Código de Processo Penal.
Não exige, por conseguinte, a enumeração dos factos dados como não provados, a não ser que, fazendo parte do objecto do processo, a sua enumeração seja imprescindível ou necessária para a compreensão do resultado final, o que não se verifica no caso vertente.
Não existe, pois, a invocada nulidade.
Improcede, igualmente, esta nulidade.
De resto, a omissão da realização desse exame, seguindo o regime geral previsto nos arts. 118 a 123 do CPP ex do art. 9 da LSM, especialmente no que se refere aos princípios da legalidade e da tipicidade das causas de nulidade, sempre teria de ser considerada uma irregularidade já sanada, por falta de arguição atempada.
O recurso também improcede, nesta parte.
Sem Custas, atenta a isenção prevista no art. 37 da LSM.
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2020
Processo n 650/18TYVNG-G.P2-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia- J2
Não foram apresentada contra-alegações.Foram dispensados os vistos.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão a decidir:
O quadro factual a que há que atender para a decisão da questão supra colocada é que resulta do relatório supra e que aqui se integralmente por reproduzida com o acrescento apenas de que, por Acórdão desta Relação de 27/01/2020, foi revogado o despacho que indeferiu liminarmente a execução intentada pelo ora recorrente tendo determinado o seu prosseguimento.- O DIREITO
Das nulidades da sentença trata depois o artigo 61 do CPCivil de forma taxativa, as quais, excepto a referida na al. do n 1 falta de assinatura da sentença) cuja omissão é suprida enquanto se poder colher a assinatura do juiz, só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades cfr. n 4 do mesmo.
Portanto, fora das situações previstas nos referidos preceitos legais, não tem o Tribunal o poder jurisdicional para alterar a decisão proferida, já que o mesmo se esgotou com a prolação de tal decisão cfr. citado artigo 61, n.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente por provada e, consequentemente revogar a decisão recorrida, devendo os autos seguir a tramitação processual subsequente que ao caso couber.Custas pelo recorrido apelado artigos 303 do CIRE e 52 n 1 do.Porto, 24/09/202
Cfr. A. dos Reis, CPC anotado, vol. , pág. 13
Cfr. autor e ob. cit. na nota anterior , pág. 131/13
In Manual dos Recursos em Processo Civil, 9 Edição, Almedina, 2009, p. 4
Professor Alberto dos Reis, obra citada pág. 12
Cfr. Ac. de 06-05-2010 in www.dgsi.pt.
In Direito Processual Civil, edição policopiada da AAFDL, vol. , 1973, pg. 36
In Da Marcha do Processo: Processo Comum De Declaração, Tomo , 2 edição, pg. 36
Idem, pag. 11
AA e mulher BB intentaram ação declarativa sob a forma de processo ordinário contra
Norace - Construtoras de Auto - Estradas do Norte, ACE,
pedindo a sua condenação a:
reconhecerem que são donos e possuidores dos prédios citados, bem como das águas referidas represadas e conduzidas para os seus prédios do modo descrito;
reconhecerem que as obras atrás descritas de construção da auto-estrada e seus acessos, assim como com o encaminhamento das águas pluviais a que procederam, concentrando-as na referida caixa de cimento, incapaz de as suster e conter, alteraram o curso natural da água, provocaram a invasão dos seus prédios por águas pluviais desgovernadas e de grande caudal, destruíram o solo desses prédios, com criação de crateras profundas, ao longo de mais de 500 ms de extensão, arrancaram árvores, derrubaram muros e arrastaram enorme volume de terras, tendo assim violado o seu direito a fazer conduzir essas águas até aos seus terrenos;
reconstruirem os seus muros e terrenos recolocando seu solo no estado anterior e todas as condutas de acesso das águas acima referidas de forma tal que os seus prédios fiquem a receber as águas pluviais como sucedia antes daquela intervenção de modo descrito supra;
pagarem-lhes a indemnização a liquidar pela privação da água e consequente subaproveitamento agrícola dos seus prédios, bem como a destruição dos muros de vedação e do solo dos seus prédios;
Invocaram, também, a prescrição do direito dos AA., argumentando que as obras de construção do lanço de auto-estrada em questão se iniciaram em 200
Na réplica os AA. pugnaram pela legitimidade das RR. e concretizaram que as obras que os prejudicaram tiveram lugar entre dezembro de 2005 e abril de 200
A Interveniente contestou e invocou a sua ilegitimidade, alegando que, apesar de a construção lhe ter sido adjudicada pelo empreiteiro, não executou qualquer ato material desse troço, pelo que nenhum prejuízo gerou aos AA. Referiu ainda que celebrou com a empresa SCAL-Soc. de Construções Alberto Leal., contrato de subempreitada por via do qual esta assumiu toda a responsabilidade de quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da sua atividade, ação ou omissão do pessoal por si contratado.
Invocou, também, a prescrição do direito dos AA., reiterando a alegação das RR. quanto ao período de realização das obras; acrescentou que os danos, a verificarem-se, teriam de ocorrer logo no início da execução dos trabalhos.
Suscitou, por seu lado, o incidente de intervenção acessória, da SCAL-Soc. de Construções Alberto Leal, S.A..
Foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes as exceções de ilegitimidade passiva e relegou para final o conhecimento da exceção de prescrição.
Foi proferida sentença que, julgando a ação parcialmente provada e procedente:
a reconhecerem que os AA. AA e mulher BB são proprietários dos prédios identificados nos pontos  a  da fundamentação de facto que integram o ...;
Condenou a R. Ascendi, a pagar aos AA.:
Absolveu as RR. Ascendi, Norace e a Interveniente Principal dos restantes pedidos formulados;
Absolveu a R. Norace e a Interveniente Principal do pagamento das quantias referidas supra em.
Os AA. interpuseram recurso de revista alegando no essencial que:
pedido que o acórdão recorrido desatendeu;
De facto, sendo o momento atendível para efeitos de aplicação do art. 566, n 1, do , o encerramento da discussão Ac. STJ, de 27-3-84, BMJ 335, nesse momento já nem sequer é possível apresentar qualquer articulado superveniente.
A/7/IC5 Póvoa de Varzim/Famalicão;
A7/IC5 Guimarães/Fafe;
A7/IC5/IC25 - Fafe/IP3;
A11/IP9 Braga/Guimarães;
al. e doc. fls. 101 a 17
O prédio identificado em  encontra-se registado a favor dos AA. pela inscrição Ap de 17-9-07 al. e doc. fls. 553 a 56
Os prédios identificados em  encontram-se registados a favor dos AA. pela inscrição Ap de 17-9-07 al. e doc. fls. 553 a 56
Os prédios identificados em  encontram-se registados a favor dos AA. pela inscrição Ap.  de 17-9-07 al. e doc. fls. 553 a 56
Os prédios identificados em  a , juntos e unidos, integram o ... 6 da petição inicial.
Desde 2000 relativamente aos prédios identificados em , desde 2002 quanto aos identificados em , por entrega dos anteriores proprietários e desde 2007 quanto ao referido em , os AA. ocuparam-nos, cultivaram-nos, irrigaram-nos com as águas que ali nascem e afluem, realizaram obras, pagam a empregados 8, 9, 10 da petição inicial.
Na encosta onde a auto-estrada foi implantada existe uma linha de água natural que corria a céu aberto, atravessando vários prédios, designadamente, as propriedades identificadas em 1 e 2 25 da petição inicial.
A linha de água percorre, no sentido Norte-Sul, a propriedade referida em 1, numa extensão de cerca de 400 ms, até atingir o regato de ..., situado a Sul 26, 40 da petição inicial.
Em momento que não foi possível apurar, mas anterior a março de 2006, por ação do A., a linha de água passou a ser conduzida na propriedade identificada em 1 através de caleiras em cimento de cerca de 30 cms, em substituição dos regos cavados pelo curso natural da água e limpos sempre que necessário, a fim de facilitar o encaminhamento e aproveitamento para irrigação agrícola 25, 38, 39 da petição inicial.
À propriedade referida em 1 afluem águas provenientes de nascentes e de outros prédios a montante 27 da petição inicial
As águas aludidas em 1 são recolhidas em represas, depósitos e poços, existentes na propriedade identificada em 1 servindo para irrigação das culturas que os AA. aí fazem34, 37, 38, 40 da petição inicial.
As obras de construção do sublanço identificado em 1 iniciaram-se em 2004 22 da contestação das RR. e 16 da contestação da Interveniente Principal.
Na construção do troço de auto-estrada foram usadas máquinas que a abriram, pavimentaram e compactaram 19 da petição inicial.
A construção do referido troço de auto-estrada implicou a realização de obras de drenagem para a condução das águas pluviais referidas em 1, provenientes de norte, bem como das que caem na plataforma situada ao km 7,960, para uma passagem hidráulica PH 2) 37 da contestação das RR..
Na margem Norte da Est. Municipal existe uma caixa de queda que recebe as águas referidas em 1, bem como as águas pluviais e de drenagem dessa estrada 22 da petição inicial.
A caixa de queda referida em 2 encontra-se a 45 metros da estrema Norte da propriedade identificada em 1 e a uma cota superior de aproximadamente 5 ms 23 da petição inicial.
A execução das obras de drenagem referidas em 2 e 2 iniciou-se em março de 2006 resposta ao art. 21 da petição inicial.
Os trabalhos de drenagem realizados no local correspondem ao projeto previamente aprovado para o efeito e ao estudo da bacia hidrográfica existente no local 32 da contestação das RR., 28, 30 da contestação da Interveniente Principal.
Esses trabalhos foram objeto de acompanhamento técnico e monitorização para assegurar a sua boa execução 33 da contestação das RR..
A caixa de queda referida em 2 e 2 tem medidas adequadas para receber o caudal das águas 40 da contestação das RR..
Antes da construção da auto-estrada, a concentração de águas pluviais na zona dos prédios identificados em  a  resultava da construção da Est. Municipal ... e da impermeabilização dos terrenos decorrente do aglomerado urbano existente a Norte do traçado da auto-estrada 44, 54 da contestação das RR..
Em momento anterior a março de 2006, os AA. realizaram aterros e construíram muros na propriedade identificada em 1 para facilitar a circulação de máquinas, os quais taparam parcialmente a linha de água ali existente 47 contestação das RR..
Esses trabalhos, bem como as caleiras referidas em 1, dificultaram o escoamento das águas 48 da contestação das RR..
As RR. não desviaram qualquer curso de água 45 da contestação das RR..
No período compreendido entre final de outubro de 2006 e início do ano de 2007, as chuvas intensas que se fizeram sentir, saindo com grande velocidade da caixa de queda identificada em 2 e 2 formaram enxurradas que abriram valas na propriedade identificada em 1, numa extensão de cerca de 500 ms, atingindo, em alguns locais, cerca de 5 ms de profundidade e 3 ms de largura, arrastaram grandes quantidades de terra, arrancaram algumas árvores na zona do carvalhal e destruíram erva para pasto de animais cultivada num campo 44 da petição inicial.
A força das águas e a superficial implantação das obras referidas em 1 provocaram a sua destruição 41 da petição inicial.
Os AA. sentiram preocupação e consternação pelos factos referidos em 4 a 4 58 da petição inicial.
Para o efeito consideram que existe violação de direito probatório material, na medida em que tal facto está provado por documento que não foi impugnado.
Esta mesma questão foi decidida no acórdão recorrido nos termos seguintes:
Erro de julgamento esse que não é apontado em face de todas as provas produzidas, analisadas, indicadas e avaliadas pelo tribunal a quo, de forma minuciosa, detalhada e conjugada, para concluir sobre a matéria de facto como o fez e não como os AA. o entendem.
Pois, como se sabe, o julgador deverá efetuar uma análise crítica de todos os elementos probatórios e não apenas daqueles que isoladamente favorecem uma parte ou outra, sem a devida conjugação e avaliação de toda a prova.
Nesta medida, considera-se que mesmo a aditar-se a matéria pretendida pelos AA./Recorrentes subordinados, não seria a decisão de alterar na medida em que sempre inalterada ficaria a restante matéria não objeto de impugnação, concretamente aquela matéria em que se baseou o tribunal a quo para fixar em 20% a responsabilidade dos AA. na produção dos danos.
No caso, argumentam os AA. que o facto que pretendem ver aditado não decorre de uma mera observação que conste do relatório pericial, como se refere no acórdão recorrido, emergindo, sim, de um documento que foi junto pela R. Norace, com o apoio das demais RR.
Tal documento representa uma comunicação, datada de 10-3-06, com origem na R. Norace, com o seguinte teor:
Prolongamento do coletor colocado sob a EM, até á linha de água situada a Sul/Nascente, de acordo com o desenho em anexo, incluindo a construção de caixas de queda e dissipação necessárias para adaptação á topografia dos terrenos atravessados.
A este respeito apurou-se essencialmente que: