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Só quando a recorrente se apercebeu que o período de 1993 a 1995 não permitia perfazer 3 anos completos, por este ultimo ano não poder ser contabilizado por inteiro, é que veio, em execução ulterior, a reclamar o trabalho relevante alegadamente desempenhado em 1991 e 199
"A Sra. E., NIF, adiante Candidata., requereu a inscrição na ora Ordem, ao abrigo da Lei 27/98, de 3 de junho.
Aliás, tendo aparentemente a Recorrente ido trabalhar para o referido Gabinete de Contabilidade, exatamente em 1991, e não havendo rasto que possuísse qualquer título académico que a habilitasse a assegurar a responsabilidade direta por contabilidades organizadas nos termos do POC, mal se compreenderia que logo esse período pudesse relevar para efeitos de inscrição como TOC/Contabilista Certificado.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pela RecorrentePorto, 23 de abril de 2021
Salvo o devido respeito, não se pode acolher tal entendimento, porquanto o mesmo espelha uma interpretação desconforme e violação dos artigos 6, ns 4 e 6 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Fevereiro e 26 n. 1 alínea, do Código de Processo Penal.;
Da conjugação das normas citadas resulta claro que, após exame laboratorial, a droga remanescente é mandada destruir pela autoridade judiciária competente, mas só o Tribunal pode ordenar a perda a favor e consequente destruição da amostra guardada em cofre
Ante o exposto e salvo melhor opinião, a Mm. Juiz de Instrução a quo interpretou erroneamente e violou os artigos 6, n.s 4 e 6 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Fevereiro e 26 n. 1 alínea, do Código de Processo Penal.
Nesta senda, deverá o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que ordene a destruição do produto estupefaciente apreendido e guardado em cofre como amostra, com o pedido de remessa do respectivo auto.
Nestes termos, e noutros que Exas. doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao recurso ora apresentado, revogando-se o despacho recorrido por violação das disposições dos artigos 6, n.s 4 e 6 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Fevereiro e 26 n. 1 alínea, do Código de Processo Penal e substituindo-o por outro que ordene a destruição do produto estupefaciente apreendido e guardado em cofre como amostra, com o pedido de remessa do respectivo auto.
Foi observado o disposto no n. 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal.
O Tribunal já declarou a amostra-cofre perdida a favor do Estado.
A menção a Tribunal, em sede de inquérito tem que ser lida como "autoridade judiciária", conforme aliás o acórdão do TRL de 2019 abaixo mencionado.
Neste sentido, os Ac. do TRL de 27/06/2019, no proc. 323/12PDST.-9, que alude a outros, tais como os acórdãos da R.de 12/12/12, relatado por Fernando Chaves, proferido no processo na 1869/1lJFLSB.Cl, da RC de 15/07/2009, na CJ na 215, tomo ,I2009, o Ac. da RL de 26/09/2006 e Ac. do TRL de 28/11/200
E esses poderes processuais poderiam ser definidos em função da previsão dos artigos 268 e 269 do Código de Processo Penal caso estivessem em causa actos que atentassem contra direitos de intervenientes processuais e/ou terceiros.
Essa norma supõe, ao assim estatuir, que na declaração de perdimento estão em causa direitos de intervenientes processuais ou de terceiros, designadamente a perda de bens apreendidos ou vantagens obtidas em função da prática do crime, bens esses que dessa forma saem do comércio jurídico e mudam de propriedade, perdendo aqueles intervenientes e terceiros os bens de que eram proprietários, possuidores ou meros detentores.
Não é o que ocorre no caso dos autos.
É isso que a diferença de regimes entre o n 1 e o n 2 do artigo 35 quer significar.
Naturalmente que isto seria interpretação atrabiliária, mas que saudavelmente se deve explorar e expor por serem resultado excessivo de simples interpretações literais. Por isso que se defenda que a interpretação literal deve ser sempre acompanhada pela noção da teleologia da norma, pois que só esta evita os excessos sempre possíveis numa pura interpretação da letra da lei levada ao extremo.
Ou seja, o recurso é improcedente.
Face ao que precede os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora negam provimento ao recurso.
E outros bens existiriam atendendo aos negócios que mantinha com a sociedade de direito espanhol ..)S.para o qual foram canalizados os activos e o capital da insolvente.
O gerente da insolvente incumpriu, também, reiteradamente o seu dever de colaboração e de apresentação.
O gerente da insolvente encerrou subitamente as suas instalações.
Não apresenta e não deposita as contas anuais da sociedade desde 2016, inclusive.
De tudo notificado, o gerente J, veio apresentar oposição ao requerido, com os seguintes fundamentos:
Respondendo, o credor Requerente, A, refere que:
Descreveu os actos praticados nas acções executivas instauradas com a Insolvente, as penhoras aí efectuadas e os pagamentos que tiveram lugar.
Reitera que o PER a que a Insolvente se apresentou consistiu apenas numa manobra que visou a dissipação do património.
"Nesta conformidade, e pelo exposto, o tribunal decide:
Colhidos os vistos legais, há que decidir.
A. Incorrecta análise e apreciação da prova, relativamente aos factos constantes dos itens 1 e 2, dos factos provados, que devem passar a considerar-se como não provados e alíneas,, e, dos não provados, cuja factualidade deve passar a ser considerada como provada;
B. Se a sentença recorrida padece da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., do CPC e;
A impugnação da Devedora foi julgada improcedente, tendo esta sido condenada como litigante de má-fé por haver omitido a falta de pagamento de cheques e facturas.
Não foram depositadas as contas relativas ao exercício do ano de 201
A impossibilidade de a Insolvente cumprir as suas obrigações vencidas resultou da diminuição do volume de negócios, da falta de financiamento, de créditos incobráveis e de excessivo endividamento
A Insolvente nunca teve intenção de apresentar um plano de recuperação no PER identificado em 9 dos factos provados, ou sequer de negociar com os seus credores.
A instauração do PER visou apenas deixar os credores numa posição desfavorável e desprovidos de qualquer satisfação dos créditos respectivos.
A ora Insolvente dispunha de património capaz de solver parte das dívidas apresentadas.
A insolvente dissipou o veículo referido em
A J, S.absorveu os ativos e o capital da Insolvente, deixando esta descapitalizada.
O gerente da Insolvente bem sabia que jamais teria capacidade/dotação para liquidar as dívidas contraídas.
A insolvente encerrou subitamente as suas instalações.
O gerente da insolvente apropriou-se do dinheiro da sua venda.
A. Incorrecta análise e apreciação da prova, relativamente aos factos constantes dos itens 1 e 2, dos factos provados, que devem passar a considerar-se como não provados e alíneas,, e, dos não provados, cuja factualidade deve passar a ser considerada como provada.
Submetidas ao crivo do contraditório, as provas são pois elemento determinante da decisão de facto.
Por outro lado, certo é que o juízo de credibilidade da prova por declarações, depende essencialmente do carácter e probidade moral de quem as presta, sendo que tais atributos e qualidades, como regra, não são apreensíveis mediante o exame e análise das peças ou textos processuais onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto directo com as pessoas, razão pela qual o tribunal de recurso, salvo casos de excepção, deve adoptar o juízo valorativo formulado pelo tribunal recorrido.
Na verdade, o depoimento oral de uma testemunha é formado por um complexo de situações e factos em que sobressai o seu porte, reacções imediatas, o contexto em que é prestado o depoimento e o ambiente gerado em torno de quem o presta, não sendo, ainda, despiciendo, o próprio modo como é feito o interrogatório e surge a resposta, tudo isso contribuindo para a convicção do julgador.
Vejamos, então, a factualidade posta em causa pelos ora recorrentes, nas respectivas alegações de recurso.
Para melhor esclarecimento e facilitar a decisão desta questão, passa-se a transcrever o teor de tal factualidade:
Como acima já referido e consta da sentença recorrida, a matéria de facto em causa foi considerada como provada e não provada, conforme ora se transcreveu.
É a seguinte a respectiva motivação cf. fl.s 150 e:
Do presente apenso consideraram-se os seguintes documentos:
A IES da sociedade insolvente relativa ao exercício de 2016 fls. 70 a;
O documento relativo ao requerimento da J SL, datado de 19 de Dezembro de 2013, para cessação de actividade em Espanha, país em que esta sociedade se encontrava matriculada fls. 103 verso e
Facturas de aquisições recíprocas entre o credor requerente do incidente e a insolvente fls. 104 verso a;
O relatório contabilístico da sociedade fls. 109 verso a 112;
Os balanços, balancetes e demonstração de resultados relativos aos exercícios de 2016 e 2017 fls. 116 a;
A decisão proferida no PER 1932/12T8VIS pela qual se condenou a Devedora como litigante de má fé fls. 143 e.
Pronunciou-se sobre a viabilidade da aprovação de um plano de recuperação que não chegou a ser apresentado.
Testemunhas
Vejamos, então, se dos depoimentos invocados pelo recorrente, e sem olvidar as considerações prévias, quanto a tal, já acima explanadas, existem motivos para que as supras mencionadas respostas sejam modificadas ou alteradas.
Referiu, ainda, que não foram apreendidos bens, porque as instalações não eram da insolvente.
Precisou que adetinha mais de 50% dos créditos reclamados. E que o plano não chegou a ser apresentado no PER.
Relevantes, ainda, os documentos referidos em sede de fundamentação de facto na sentença recorrida, acima transcritos, na medida dos factos que a cada um deles respeitam.
Analisados estes depoimentos e demais referidos elementos probatórios, designadamente, os documentais acima referidos, pensamos ser de sufragar, no essencial, a conclusão a que se chegou na sentença recorrida.
Efectivamente, no que se refere aos factos descritos no item 2 dos factos provados sendo que, quanto a tal, dado que o recorrente alega não se tratar de verdadeiros factos, cumpre referir que se trata de uma conclusão de facto, portanto, ainda, a nível da fixação da matéria de facto atinente e, por isso, passível de ser tida em, não vemos razões para alterar a respectiva redacção.
Concomitantemente, valem as considerações que passamos a expor, igualmente, para manter como não provada a factualidade descrita nas respectivas alíneas,, e.
Quanto a tal, para além dos referidos elementos documentais, só temos o depoimento prestado pelo A.,
A não apresentação do plano pode ter sido motivada por variadas razões, mas nada, de concreto, apontou para que essa fosse uma intenção, desde início, assumida pela requerente.
Assim e em conclusão, no que se refere aos factos descritos no item 2 dos factos provados e alíneas,, e, dos factos não provados, mantém-se a respectiva redacção.
Consequentemente, nesta parte, procede, parcialmente esta questão do recurso em apreço, eliminando-se do elenco dos factos provados, a factualidade que consta do respectivo item 1, mantendo-se inalterada toda a demais matéria de facto dada como provada e não provada na sentença recorrida.
B. Se a sentença recorrida padece da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., do CPC.
No que a esta questão respeita, alega o recorrente que a sentença padece da ora referida nulidade, com o fundamento em que, segundo o depoimento da agente de execução, em 17 de Fevereiro de 2017, havia muitas plantas nas instalações da insolvente, que foram transferidas de tais instalações, bem como o veículo  ...) ER, pelo que o mo Juiz a quo devia enquadrar tal conduta na previsão do artigo 18, n. 1, al., do CIRE.
O artigo 615, n. 1, al., sanciona com a nulidade a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Como decorre da análise da sentença recorrida, esta debruçou-se sobre todas as questões que lhe impunha conhecer e só destas, nos assinalados termos.
Por outro lado, mais se reforça esta conclusão, porquanto compulsando a matéria provada, nada consta que possa corporizar, em termos de facto, a previsão da referida alínea, o que, desde logo, afasta a sua previsão.
Relevante não é o que uma testemunha disse ou não disse, mas sim, a demonstração de um determinado facto relacionado com tal depoimento, que só mediante a impugnação de tal matéria em sede de recurso de facto, pode ser atacado, o que, reitera-se, não sucedeu, no que a tal factualidade concerne.
Consequentemente, não padece a sentença recorrida da apontada nulidade.
Pelo que, nesta parte, o presente recurso tem deimproceder.
Como resulta das conclusões da alegação do recorrente, este considera que se verificam os requisitos previstos nas alíneas e, do n. 3, do citado artigo 18.
Porém, a nosso ver, é mesmo este o sentido da lei.
Relativamente ao n. 3, alínea do artigo 18 do CIRE, como acima já aflorado:
Na sentença recorrida, afastou-se a previsão de tal norma, nos seguintes termos:
Assim, surge com alguma normalidade a apresentação a PER. Com efeito, o gerente constatando a situação económica difícil em que a sociedade se encontrava procura estabelecer negociações com os credores visando a aprovação de um plano de recuperação. Estranha-se a não apresentação de um plano de recuperação que pudesse ser aceite pela maioria de créditos necessários. Todavia, daqui não se segue necessariamente que o gerente da insolvente não tivesse ab initio vontade de revitalizar a sociedade.
As razões pelas quais não foi apresentado qualquer plano no PER, não resultam apuradas.
Neste sentido, veja-se o Acórdão do STJ, de 23 de Outubro de 2018, Processo n. 8074/16T8CBR-CS2, disponível no respectivo sítio do itij, onde se refere que o n. 3 do artigo 18 do CIRE, deverá ser interpretado do seguinte modo:
Acrescentando que:
Valem aqui mutatis mutandis as considerações expostas aquando da análise da previsão da alínea, do n. 3, do artigo 18 do CIRE.
É certo que não se procedeu ao depósito das contas relativas ao exercício relativo ao ano de 2016, em desconformidade com o disposto nos artigos 7 do CSC e 5-A, n. 5, al., , n. 1, al. e 1, n. 1, do Código de Registo Comercial.
Assim e concluindo, também, quanto a esta questão, improcede o recurso.
Cfr. art.  do CIRE.
Cfr., g., Ac. Rel. de Guimarães de 12/03/2009, in CJ online, ref. 5220/2009; e Ac. Rel. de Coimbra de 20/04/2010, in CJ online, ref. 3246/2010, e de 08/02/2011, in CJ online, ref. 741/201
Como é evidente, a delapidação de património causa ou pode causar, pela diminuição de recursos que gera, impossibilidades de cumprimento e/ou activos manifestamente inferiores ao passivo cfr. art. /1 e 2 do.
Catarina Serra, local citado, pág. 68/6
O Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes e doutas conclusões:
Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que julgou procedente a impugnação deduzida por A... e .., contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares doravante" IRS") relativa ao exercício de 199
Com tais entendimentos não nos podemos conformar, e por assim ser contra esta decisão convocamos a seguinte argumentação:
Nos presentes autos foi produzida prova documental que compreende factos susceptíveis de atender a ilações contrárias ao entendimento jurídico do tribunal a quo.
Entre ela, a prova inequívoca de que a sociedade, tal como consta de declaração, contida no teor do documento junto aos autos em que o impugnante, na qualidade de administrador da sociedade U..., SA, atesta, o recebimento de comissões que não se encontravam devidamente contabilizadas,
Desta forma, comprovando-se não só a omissão de proveitos na esfera da sociedade, como a sua quantificação, assume a A.T. que estes só poderão ter revertido a favor dos administradores, pelo que se considerou como rendimento de trabalho dependente, tendo sido efectuada a correspondente liquidação no IRS de 1994 dos impugnantes.
E assim se deve considerar porquanto, como administradores ao impugnante competia, no exercício das suas funções de gestão, a responsabilidade e conhecimento pelos proveitos que a sociedade recebia,
E sendo que estes não beneficiaram a sociedade, uma vez  que  não  foram contabilizados como proveitos, somente se pode  aceitar que tenham sido  recebidos pelos seus administradores .
Já no que a falta de fundamentação do acto impugnado, cumpre-nos defender que, sendo o impugnante A..., á data dos factos, administrador da sociedade, e tendo sido o próprio a acompanhar a inspecção efectuada, este terá que entender o percurso cognoscitivo subjacente ao acto de liquidação.
Assim a fundamentação contida no relatório da inspecção tributária afigura-se-nos expressa, uma vez que apresenta uma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão; clara, dado que permite, através dos seus termos, que o seu destinatário, que, recorde-se, era administrador da sociedade, e que acompanhou os actos inspectivos, apreenda com precisão os factos e o direito com base nos quais se decidiu, suficiente, dado que possibilita ao destinatário um conhecimento concreto da motivação do acto, isto é, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente actuar como actuou, e congruente, na medida em que a decisão constitui conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação, envolvendo entre eles um juízo de adequação, não podendo existir contradição  entre  os fundamentos e a decisão.
Razões pelas quais aqui pugnamos por acórdão que anule a decisão tomada pelo Tribunal a quo e que se conforme com a correcção do acto de liquidação impugnado.
Os Recorridos não apresentaram contra-alegações.
O Exmo.  Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer concluindo que o recurso não merece provimento.
Na sentença recorrida deixou-se factualmente consignado:
FACTOS PROVADOS, de acordo com o teor dos documentos juntos aos autos, infra ids.:
Do mencionado Relatório da Inspecção, realizada aos ora impugnantes consta a fixação dos seus rendimentos para os exercícios fiscais de 1993 a 1994 corrigidos, cuja fundamentação é taxativamente a seguinte:
Assim, e porque naquele exercício estes contribuintes não declararam esses rendimentos, como de facto verificámos através do sistema informático, propomos de acordo com a alínea, do n.2, do artigo 6 do Código do IRS, que os rendimentos globais do agregado, relativamente aos exercícios de 1993 e 1994, sejam .fixados nos montantes seguintes:
Rendimento
Correcção:
Sujeito Passivo A
Sujeito Passivo B
citado relatório da Inspecção Tributária de Lisboa Ocidental-Divisão
Como ali se deixou consignado no segmento pertinente,
De igual modo, o art. 7 n. 2 do CPT impõe que o apuramento da matéria tributável se faça com base nas declarações dos contribuintes.
Ora, o que a AT parece ter esquecido é que a sociedade é uma pessoa colectiva, sujeito passivo de IRC, e não se confunde com os seus administradores que são pessoas singulares, sujeitos passivos de IRS, e nessa medida, a fundamentação de uma correcção efectuada em sede de IRC poderá ser suficiente para sustentar essas correcções, mas já não para sustentar outras, em sede de IRS.
Conclui-se do exposto que a sentença recorrida não enferma do apontado erro de julgamento, sendo de confirmar e negar provimento ao recurso.
Fica prejudicado o conhecimento da questão da falta de fundamentação do acto impugnado.
O ente requerido devidamente notificado produziu contra-alegações cfr. fls. 673/710, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista.  Apreciando:
O TAF/VIS negou a tutela cautelar peticionada pelo aqui recorrente, tendo considerado que in casu não estava preenchido o requisito do fumus boni juris previsto e exigido pelo n. 1 do art. 12 do CPTA cfr. fls. 450/500, juízo que foi mantido pelo TCA/N no acórdão sob impugnação.
Custas a cargo do requerente/recorrente.
Acordam na 3 secção do Tribunal da Relação do Porto
Foram declarados insolvente por sentença de 201
Alguns credores , E, S.A. e F, S.A.) opuseram-se ali ao pedido de exoneração do passivo restante.
O fiduciário nomeado reiterou a sua posição, de que deve ser admitido o referido pedido.
Deste despacho não foi interposto recurso.
A 12017 foi proferido despacho com a seguinte decisão:
Em requerimento de 212017, os insolventes expuseram o seguinte:
Acontece que volvidos que são quase 7 anos, as despesas com o agregado familiar inflacionaram atendendo ao aumento do custo de vida, a todos os níveis, electricidade, renda, água, cfr. Docs que se anexam;
No dia 22020, o Sr. fiduciário apresentou requerimento onde refere que os devedores, desde o início do período de cessão --- que decorre entre julho de 2017 e junho de 2020 --- disponibilizaram apenas impontuais documentos relativos aos seus rendimentos mensais e anuais, encontrando-se pendentes de entrega vários dos recibos de vencimento de 2017 a 202
Contudo os devedores desde o início do período de cessão disponibilizaram apenas impontuais documentos relativos aos seus rendimentos mensais e anuais, encontrando-se pendentes de entrega vários dos recibos de vencimento de 2017 a 202
Não se teve conhecimento da celebração de contratos que pudessem onerar os rendimentos ou o património dos devedores e causar, eventualmente, desta forma prejuízo aos credores.
Foi então, no dia 112020, proferido o seguinte despacho:
Mais advirta expressamente que em causa está a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante.
Notificados os credores, a  e a  requereram a cessação antecipada do benefício da exoneração do passivo restante concedido aos insolventes.
O Ex.mo Juiz proferiu em 2021 o despacho que se segue:
Os insolventes nada disseram.
Face a tudo o exposto, recuso a exoneração do passivo restante aos insolventes, B e , e determino a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante.
Pretendem a revogação do despacho recorrido.Não forma oferecidas contra-alegações.
A questão a decidir encerra apenas matéria de direito, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões da apelação, acima transcritas, exceção feita para o que for do conhecimento oficioso cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do novo Código de Processo.
Impõe-se conhecer e decidir se - estando em curso o período de cessão de rendimentos - há fundamento relevante para a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, liminarmente admitido a favor dos insolventes.
Da fundamentação da decisão recorrida extrai-se o seguinte3: A factualidade/elementos a considerar para o efeito é a seguinte:4
O pedido formulado pelos insolventes de exoneração do passivo restante, foi admitido liminarmente por decisão de 05-12-2011 e fixado o período de cessão nos 5 anos subsequentes ao encerramento do processo.
Pelos fundamentos que constam dos autos, e designadamente pela alteração legislativa ocorrida nessa parte, considerou-se iniciado o período de cessão a 01-07-2017 cfr. despacho de 08-11-2017).
A 07-09-2020, e porque dos autos não constavam quaisquer informações, foi determinada a notificação do Sr. Fiduciário para juntar aos autos relatório a que alude o artigo 24, n.
Foi, ainda, proferido o despacho de 26-11-2020, a determinar a notificação de tal informação aos credores, face ao consagrado no artigo 24, n. 1, do CIRE.
Os insolventes nada informaram nos autos.
E, notificado o Sr. Fiduciário, veio o mesmo informar que os insolventes mantinham a posição já supra aludida.
Por decisão de 12017, considerou-se que tal período de cessão se iniciou no dia 201
Trata-se de um modo anormal de cessação do procedimento --- extingue-se antes de ser concedida ao devedor a exoneração do passivo restante ---, já que o modo normal ocorre com a decisão final de concessão ou negação da exoneração art. 24, n.
Temos, assim, que a cessação antecipada da exoneração pode ocorrer:
Sempre que o procedimento venha a ser extinto antes de ser concedida ao devedor a exoneração do passivo restante; e
Sempre que, de modo superveniente, se verifique que o devedor não se mostra digno de obter a exoneração.