rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aos 30 de maio de 2017, por junta médica da Segurança Social, é fixado ao A. uma incapacidade de 95% ponto do requerimento;
Vivem todos no mesmo local, sendo que o requerente trabalhava no estrangeiro ponto do requerimento;
O requerente era trabalhador dependente na Bazzeti Angola com a categoria profissional de Diretor Comercial ponto do requerimento;
Uma vez que o requerente, nunca mais se conseguiu sequer mover desde o acidente, nunca mais trabalhou e não auferiu qualquer rendimento ponto do requerimento;
O tratamento iniciado pelo requerente na unidade referida no ponto antecedente em agosto de 2018, prolongou-se por mais seis meses ponto do requerimento;
Durante aquele período uma vez que a clínica se situa em Lisboa, o requerente era transportado todos os dias do seu domicílio em Amora para a fundação AFID em Amadora- Alfragide ponto do requerimento;
Após data não apurada, requerente passou a beneficiar de tratamentos de fisioterapia e osteopatia, 2 a 3 vezes por semana, com um fisioterapeuta que se desloca ao seu domicílio pontos e do requerimento;
E realiza fisioterapia e osteopatia diariamente com familiares artigo 45 do requerimento;
Mas continuava e continua a necessitar daqueles tratamentos ponto do requerimento;
O requerente apresenta as seguintes lesões/sequelas consequentes do acidente:
a. Clínica compatível com dupla hemiparesia espástica, enquadrável em Na0103 e fixável num Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 94 pontos;
b. Acamado;
Realizando transporte em cadeira de rodas;
Com tónus muscular aumentado nas extremidades e pescoço;
e. Mantendo alguma intenção em comunicar, emitindo sons;
f. Alimentando-se por PEG;
g. Sem necessidade de respiração assistida;
Totalmente dependente de terceiros ponto do requerimento;
Foram ainda julgados por não provados os seguintes factos, que entendemos por bem dever numerar para melhor perceção e identificação:
O local do acidente configura uma faixa de rodagem ladeada por edificações urbanas, prédios, lojas, comércio e transportes. Era hora de ponta ponto 2).
Naquele circunstancialismo de modo e lugar, o autor efetuava a travessia da faixa de rodagem quando o semafórico assinalava a cor verde e quando de forma repentina é surpreendido pelo SE que aparece subitamente ponto 7 do requerimento.
Este circulava distraidamente ponto 8 do requerimento.
O veículo seguro na requerida circulava na Avenida 23 de Julho, no sentido Norte-Sul, direção Almada/Seixal animado de uma velocidade moderada, de 30/40 Km/hora 1 e 1 da oposição).
O seu condutor tinha imobilizado a marcha nos semáforos imediatamente anteriores ao local em que ocorreu o acidente, por estarem de cor vermelha 2 da oposição).
Semáforos esses que distam cerca de 100 a 150 metros do local do acidente 2 da oposição).
Que se apresentava, para os automóveis que circulavam no sentido do veículo seguro, de cor verde 2 da oposição).
E, correspetivamente, para os peões de cor vermelha 2 da oposição).
Tais semáforos dispõem de uma botoneira destinada a ser acionada pelos peões que pretendam atravessar a via, o que, forçosamente, implica que a sinalização semafórica para os peões só fique verde quando esse mesmo botão é acionado 2 da oposição).
O qual, sem parar ou sequer verificar se o podia fazer em segurança, iniciou a travessia da via, da direita para a esquerda, atento o sentido de marcha do veículo seguro 2 da oposição).
Ignorou a sinalização de cor vermelha para os peões que se lhe apresentou 2 da oposição).
E foi colhido, do lado esquerdo do seu corpo, na zona da perna, braço e cabeça, pela dianteira direita, do veículo seguro 3 da oposição).
No momento do acidente a visibilidade era reduzida, uma vez que, por ser de noite, inexistia luz natural e a via era, como é atualmente, ladeada por vegetação arbórea, nomeadamente do seu lado direito 3 da oposição).
A que acresce o facto de o Requerente envergar vestes de cor escura 3 da oposição).
Atrás do veículo seguro na Requerida circulava outra viatura que, após o embate, se imobilizou atrás do mesmo 3 da oposição).
Após o embate o veículo imobilizou-se a escassos 8 metros da passadeira 3 da oposição).
Do erro de forma do procedimento e violação do caso jugado.
Em segundo lugar, temos de reconhecer que estamos perante um procedimento cautelar especificado que tem pressupostos e finalidades próprias, seguindo uma determinada tramitação processual que importa ter em consideração.
Por um lado, o pedido formulado pelo Requerente só pode ser entendido com uma petição de alteração da renda mensal fixada. O que tem acolhimento no quadro legal do Art. 38 n. 2 do P., aplicável, com as devidas adaptações, ao arbitramento de reparação provisória, como dispõe o Art. 38 n. 1 do P..
O n. 2 do mesmo preceito concretiza que, quanto aos meios probatórios invocados incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição, indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o recurso, podendo para o efeito transcrever os excertos relevantes.
Vejamos então o que concretamente é posto em causa relativamente a cada facto em consideração.
Do facto provado 3
Dizer agora, como a Recorrente defende, que não se provou mais que a matéria provada no ponto, é manifestamente pouco para se sustentar que o facto deve ser dado por não provado.
Em suma, não vemos motivo algum para alterar o julgamento relativo ao ponto dos factos provados.
Do facto provado 4
De facto, a sentença recorrida sustentou a sua convicção quanto a este facto nos seguintes termos:
Julgamos assim não existir fundamento algum para alterar a resposta ao ponto dos factos dados por provados.
Do facto provado 5
Finalmente, a Recorrente também põe em causa a necessidade do auxílio de terceira pessoa 24 horas por dia, por se sustentar em parecer médico-legal elaborado a pedido da família do lesado, o qual não foi sequer ouvido como testemunha, tendo tal documento sido oportunamente impugnado.
Efetivamente, a sentença recorrida revela que a sua convicção sobre estes factos resulta do seguinte:
Concluir daqui que o Tribunal a quo não tinha prova para sustentar a sua convicção é ignorar o que resulta da própria sentença recorrida. O documento fundamental é, desde logo o relatório do INML, complementado pelo parecer de fls 17 a 21, que no seu ponto 5 fls 20 se refere explicitamente a esta matéria, ao que acresce o depoimento testemunhal de Francisco .... .
O facto de a Recorrente ter impugnado os documentos não significa que o tribunal não possa relevar os mesmos de acordo com a sua livre convicção Art. 60 n. 5 do P.).
Do valor da renda fixado.
Fixados os factos relevantes para o julgamento da causa, cumpre agora apreciar os fundamentos da apelação quando ao mérito da decisão recorrida.
Vejamos então do direito aplicável.
A verificação duma situação de necessidade;
Assim, o que resta apreciar é o valor da renda fixada, que tem subjacente um ratio matemático, que ficou explicitado na sentença recorrida, e que nós já tivemos oportunidade de reproduzir.
Dito isto, resta apenas o argumento expedido pela Recorrente de que a renda fixada não respeita o perfil socioeconómico do lesado, sendo assim violada a regra da equidade, estabelecida na lei.
Em todo o caso, o que sobreleva fundamentalmente é que a renda arbitrada deva ser adequada a colmatar as necessidades de habitação, vestuário, educação e bem-estar do Requerente, o que compreende as próprias necessidades dos familiares que dele dependam neste sentido: Marco Filipe Carvalho Gonçalves in Ob. Loc. Cit., pág.. Ora, a renda fixada teve em atenção as necessidades prementes, efetivas e básicas do Requerente e do seu agregado familiar, demonstradas matematicamente.
Em suma, improcedem as conclusões que sustentam o contrário do exposto, devendo a decisão recorrida ser confirmada.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente por não provada, confirmando a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Lisboa, 13 de abril de 2021
4 - O direito de participação na formação da decisão administrativa é assegurado através da inclusão do contribuinte ou alguém por si indicado, naquela Comissão de Avaliação.
5 - E o "Termo de Avaliação" foi assinado pelo perito nomeado pelo contribuinte, o qual esteve presente, resultando da Prova Testemunhal que concordou com os valores fixados.
6 - Pelo que o ato de avaliação, em sede de Contribuição Especial, encontra-se devidamente fundamentado, no respetivo "Termo de Avaliação".
7 - Tanto mais que, na comissão de avaliação esteve presente perito nomeado pela Impugnante, o qual teve perfeito conhecimento do iter cognoscitivo e valorativo dos louvados;
8 - Pelo que, a douta Sentença fez uma incorreta interpretação dos factos;
9 - Também fez, a douta Sentença, uma incorreta aplicação dos Art.s 77 e 8 n. 3, ambos da LGT;
O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões do recorrente, como resulta dos artigos 68, n s 3 e 4 e 68-A, n. 1 do CPC actuais artigos 63, n.s 3 e 4 e 63, n. 1, do ex  artigo 28 do CPPT.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento na interpretação dos factos e na aplicação dos artigos 7 e 8, n. 3, ambos da Lei Geral Tributária.
O artigo  do Regulamento da Contribuição Especial preceitua:
Um dos peritos nomeados pela Dircção-Geral das Contribuições e Impostos terá apenas voto de desempate, devendo conformar-se com qualquer dos laudos apresentado.
Por sua vez, o artigo  do Regulamento da Contribuição Especial, dispõe:
À localização, ao ambiente envolvente e ao desenvolvimento urbanístico da zona;
Às infra-estruturas existentes;
À caracterização física e topográfica;
Aos índices de ocupação e volumetria;
O acto de avaliação realizado pela comissão de avaliação prevista no Regulamento Especial de Contribuição Especial, aprovado pelo Dec.-Lei n. 51/95, está sujeito ao dever de fundamentação, por força do dever geral de fundamentação dos actos tributários cfr. artigos 26 da CRP, 12 CPA e 7 e 8, n. 3 da, e pela obrigatoriedade expressa no n. 3 do artigo  do Regulamento, o qual deve referir a indicação dos critérios utilizados e a ponderação dos valores que influenciaram a avaliação na determinação do valor do prédio.
Sobre esta matéria escreveu-se na sentença o seguinte:
A impugnante invoca desde logo que a fundamentação do acto tributário apresentada pela administração tributária é manifestamente insuficiente, em particular quanto aos valores atribuídos ao terreno em 1992 e 2006, reiterando que as avaliações estão fundamentadas de forma insuficiente e deficiente prejudicando o seu direito de defesa.
No n 2 do referido art. 77, estabelecem-se os requisitos da fundamentação dos actos tributários, podendo ser efectuada de forma sumária, não podendo deixar de conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos actos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.
O dever de fundamentação traduz-se na obrigação, por parte da administração tributária em indicar as razões de facto e de direito determinantes dos seus actos, exteriorizando, assim o procedimento interno de formação da vontade decisória.
Ora do probatório resulta claramente que no termo de avaliação, não se encontram evidenciados os critérios na determinação dos valores da avaliação, não permitindo conhecer o iter cognoscitivo e valorativo dos louvados, desconhecendo-se as razões dos montantes atribuídos ao valor do terreno em 1992 e em 2006, não se enunciando de forma concreta os motivos da atribuição daqueles valores e não de outros.
Acresce ainda o facto de a ora impugnante ter requerido a emissão da fundamentação de facto e de direito cfr. alínea do probatório) e a resposta da administração ter sido a constante da alínea do probatório.
Pese embora na comissão de avaliação tenha participado um representante do sujeito passivo, tal facto não afasta o dever de fundamentação do acto praticado por essa comissão.
Desta forma considera-se que a decisão de avaliação do prédio está fundamentada de forma insuficiente e que tal facto constitui fundamento de anulação do acto de avaliação bem como do acto de liquidação por ser consequente daquele.
Como bem decidiu a sentença recorrida a decisão de avaliação do prédio não está fundamentada de forma suficiente para que a Recorrida possa reconstruir o iter cognoscitivo que levou ao apuramento do valor do prédio em questão.
A Recorrente alega nos pontos 5 e 6 das conclusões da alegação de recurso que o direito de participação na formação da decisão administrativa é assegurado através da inclusão do contribuinte ou alguém por si indicado e que o termo de avaliação foi assinado pelo perito nomeado pelo contribuinte, resultando da prova testemunhal que concordou com os valores fixados.
Com efeito, de acordo com o preceituado no artigo  do Regulamento da Contribuição Especial, a avaliação ficará a cargo de uma comissão constituída pelo contribuinte ou seu representante e por dois peritos nomeados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos de entre os incluídos nas listas distritais, tendo um destes peritos apenas voto de desempate, devendo conformar-se com qualquer dos laudos apresentados.
Ora, não resulta da matéria de facto assente que o perito da Recorrida que interveio na comissão de avaliação tenha concordado com os valores fixados.
De salientar que a Recorrente não impugnou a matéria de facto nos termos do artigo 68-B do Código de Processo Civil actual artigo 64), por forma a aditar qualquer facto ao probatório.
Contudo, o facto do perito da Recorrida ter assinado o Termo de Avaliação não permite extrair a conclusão que foi dado a conhecer o iter cognitivo e valorativo e que que o acto se encontra devidamente fundamentado.
Na verdade, o facto de o contribuinte ter estado representado na comissão de avaliação, nos termos do n. 1, do artigo  do Regulamento da Contribuição Especial, não dispensa, nem limita o dever de fundamentação do acto avaliativo.
O facto de o contribuinte ter estado representado na comissão de avaliação, nos termos do n. 1, do artigo  do Regulamento da Contribuição Especial, não dispensa, nem limita o dever de fundamentação do acto avaliativo.
Lisboa, 24 de Junho de 202
O presente recurso respeita ao despacho que a seguir se reproduz, o qual incidiu sobre o requerimento de reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentado pela recorrente.
No dia 19 de dezembro de 2018, a recorrente reclamou da nota discriminativa e justificativa de custas de partes apresentada pela co-ré Engenheiros, Lda., tendo concluído nestes termos:
Em 9 de janeiro foi proferido este despacho:
A expedição da notificação deste despacho foi certificada no sistema Citius com a data de 10 de janeiro de 201
O despacho sob recurso foi proferido no dia 29 de janeiro de 2019 e tem este teor:
A autora vem reclamar da nota discriminativa de custas de parte apresentada pela ré, tendo-o feito sem documentar o pagamento da taxa de justiça devida pelo incidente.
O tribunal convidou-a a documentar o pagamento da taxa de justiça devida pelo incidente.
A autora/requerente não documentou o pagamento da taxa de justiça devida.
Assim, nos termos dos artigos 33/1 e 4 da Portaria 419-A/2009, de 17 de abril, 6/1, 7/4 e 31 do Regulamento das Custas Processuais e 145/3, 552/3, 558/f) e 560 do Código de Processo Civil, não tendo a reclamante documentado o pagamento da taxa de justiça devida no momento da prática do ato, nem nos 10 dias concedidos pelo tribunal para esse feito, o tribunal não admite a reclamação apresentada, determinando o seu desentranhamento.
A expedição da notificação deste despacho foi certificada no sistema Citius com a data de 30 de janeiro de 201
Como se disse, o recurso respeita a este despacho e as conclusões são as seguintes:
Por força das disposições conjugadas dos artigos 14 n. 1 e 53 n. 1 do Código de Processo Civil e artigo 3 n. 6, 1 parte do Regulamento das Custas Processuais, a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte consubstancia um incidente processual inominado, e, por isso, está sujeito ao pagamento da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na tabela que faz parte integrante do Regulamento das Custas Processuais, nos termos do artigo  n. 4 do mesmo diploma.
Por ser violador dos artigos 14 n. 3, 57 n. 3 e 64 do Código de Processo Civil, na medida em que, não tendo a recorrente junto aos autos o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo incidente de reclamação da nota justificativa e discriminativa de custas de parte, a secretaria deveria ter notificado a mesma para efetuar o pagamento omitido com o acréscimo de multa, juntando aos autos o respetivo documento comprovativo, deverá o despacho ser julgado NULO, e de nenhum efeito.
O despacho sob censura, violou o disposto no artigo 14 n. 3, 57 n. 3 e 64 n. 1 do Código de Processo Civil.
Saber se o tribunal antes de ter rejeitado a reclamação, por não estar no processo documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, devia ter notificado a requerente, nos termos dos artigos 57, n. 3, e 64, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, para pagar a taxa de justiça em falta e respetiva multa.
Por outras palavras, cumpre verificar se ao caso da omissão do comprovativo do pagamento desta taxa de justiça se aplicam as regras previstas no Código de Processo Civil para a petição inicial, como resulta das normas deste código aplicadas no despacho recorrido, isto é, as dos artigos 14, n. 3, 55, n. 3, 55, al. e 56, ou se se aplicam as normas dos artigos 57 e 64, também do Código de Processo Civil.
Matéria de facto processual
A matéria a considerar é de natureza processual e consta do relatório que antecede.
Vejamos então se antes de ter rejeitado a reclamação, por não estar no processo documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, o tribunal devia ter notificado a requerente, nos termos dos artigos 57, n. 3, e 64, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, para pagar a taxa de justiça em falta e respetiva multa.
A reclamação da conta é um incidente processual cfr. artigo 3, n. 6, do e, como tal, está sujeito ao pagamento de taxa de justiça prevista na Tabela Outros que varia entre 0,5 UC e 5 UC.
Sendo assim, um requerente deve pagar a quantia de 0,5 UC, nos termos do n. 6 do artigo  do RCP, quando apresenta a reclamação.
Não vem questionada no recurso esta disciplina processual.
A falta do comprovativo da taxa de justiça vem regulada, em geral, no artigo 14, n. 3, do Código de Processo Civil, nestes termos:
A cominação prevista no artigo 57 do Código de processo Civil, consta do seu n. 3, nestes termos:
Afigura-se que não deve fazer-se a equiparação desta reclamação a uma petição inicial, pelas seguintes razões:
A petição inicial não se encontra sujeita a um prazo processual, podendo estar submetida a um prazo substantivo nos casos em que é a própria lei substantiva a definir o prazo para a instauração da ação, como ocorre, por exemplo, com o prazo de 3 anos previsto no n. 1 do artigo 49 do Código Civil, para instaurar ação de indemnização com base em responsabilidade pela prática de factos ilícitos.
O mesmo não ocorre com a recusa da reclamação contra a nota discriminativa e justificativa, pois a mesma tem um prazo processual preclusivo para ser apresentada, que é de 5 dias.
Por isso, não é aplicável ao requerimento de reclamação da nota discriminativa e justificativa o benefício concedido ao autor no referido artigo 56 do Código de Processo Civil, quando este não juntou com a petição o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida.
Feita esta comparação, verifica-se que não é adequado equiparar a reclamação em causa a uma petição inicial e, sendo assim, não deve aplicar-se a esta reclamação a regra especial prevista para a petição, mas sim as regras gerais relativas aos restantes atos, nos termos previstos no artigo 14, n. 3, 57 e 64, todos do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, esta notificação não ocorreu.
Procede, pois, o recurso, cumprindo revogar o despacho recorrido para que o processo prossiga segundo o procedimento mencionado nos artigos 57, n. 3, e 64, n. 1, ambos do Código de Processo Civil.
Considerando o exposto, julga-se o recurso procedente e revoga-se o despacho recorrido para que o processo prossiga segundo o procedimento mencionado nos artigos 57, n. 3, e 64, n. 1, ambos do Código de Processo Civil.
O Tribunal a quo entendeu, que o valor tributável, sobre que vai incidir a taxa do IVA, no contrato de cessão de locação financeira, é o valor da contraprestação indicado pelas partes, e não o valor das rendas não vencidas de que o locatário se desonera.
A douta sentença proferida pelo tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito, pois não fez uma correta apreciação da prova e da aplicação dos artigos 16 n 1 do CIVA e art 11 - A n 1 alínea da sexta diretiva.
Por um lado, se no contrato de cessão da posição contratual as partes fixaram inicialmente um valor da cessão, que mais tarde alteraram, continuando a assumir que o valor inicialmente indicado traduz o valor do capital financeiro em divida assumido pelo cessionário locatário, é manifesto que não se pode concluir que o valor da cessão aqui em causa foi o posteriormente indicado, e que este facto não se encontra controvertido.
Acrescentando-se que o valor da contraprestação, corresponde ao somatório das rendas ainda não pagas de que a P., Lda se desonera, conforme ponto do probatório.
Razão pela qual não se poderá aplicar ao caso concreto o Acórdão do STA, acima indicado.
O princípio geral estabelecido por o art 16 do CIVA, corresponde basicamente ao estabelecido na 6 diretiva. A tributação faz-se tendo em conta o valor real da operação, a despesa feita pelo consumidor, tal como o requer um imposto de consumo.
Como ensina Clotilde Celorico Palma, in Introdução ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado, Cadernos IDEFF, n 1, Almedina, Pág. 141, o conceito de contraprestação deverá ser real e efetivo, suscetível de avaliação pecuniária e de apreciação subjetiva, devendo incluir-se todos os benefícios obtidos de uma forma direta, independentemente de terem natureza monetária ou consistirem numa transmissão de bens ou numa prestação de serviços.
Para efeitos de cálculo da matéria coletável, num contrato de cessão de posição contratual relativa ao contrato de locação financeira como o do caso em apreço, deve ser considerado contrapartida o valor da cessão que corresponde ao valor do capital financeiro em divida assumido pelo locatário cessionário, pois é este valor que constitui verdadeiramente contraprestação.
Ora tratando-se de uma cessão de contrato de locação financeira, o valor da contraprestação obtida do adquirente, corresponderá ao valor do bem que ainda falta pagar, ou seja o valor das rendas vincendas.
Mas o que é certo é que este valor não corresponde ao valor das obrigações assumidas pelo cessionário locatário, não corresponde á contraprestação efetiva e real da transação realizada, e como tal não foi aceite como preço da cessão, pela inspeção tributária.
Não será, pois, de acolher a posição do Tribunal a quo, que considera ser este o preço da cessão, limitando-se a relevar o que as partes mencionaram no referido aditamento ao contrato.
Ora, salvo o devido respeito, não é pelo facto de a impugnante vir mais tarde fazer um aditamento ao contrato, ou a emitir uma nota de débito considerando um determinado valor para a operação efetuada, que se pode relevar esse mesmo valor como o beneficio/contraprestação a ter em conta, pois o que releva para efeitos fiscais é precisamente qual o beneficio tido com aquela operação.
A douta sentença recorrida violou os artigos 16 n 1 do CIVA e 11 -A n 1 da alínea da sexta diretiva.
TERMOS EM QUE, deve ordenar-se a revogação da douta sentença recorrida, como é de
LEI E JUSTIÇA
Em 28/09/2011 foi feito um aditamento ao contrato de locação financeira referido na alínea que antecede, do qual se extrai, com relevo, o seguinte:
Exercício de 2011
Os outorgantes no contrato acordam em suprimir o ponto 3 da cláusula primeira do contrato de cessão da posição contratual.