rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A douta decisão recorrida, salvo o devido respeito e melhor opinião violou o disposto nos artigos 5 e 5 do Código Penal.
Deu-se cumprimento ao disposto no artigo 417 n. 2 do Código de Processo Penal.B - Fundamentação:
B.1 - Os factos relevantes para apreciação constam do antecedente relatório, dos factos que a seguir se enumeram e o teor do despacho recorrido.
- É este o teor do despacho da Mm Juíza da comarca:
Por sua vez, nos termos do n. 2 daquele normativo, a revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efectuado.
a 212014 um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 29, n. 1 do Código penal e pela prática de um crime de violação de proibições ou interdições, p. e p. pelo artigo 35 do mesmo diploma legal.
É inegável que o arguido não se absteve da prática de crimes durante o período em que sobre si pendia a ameaça do cumprimento de uma pena de prisão efectiva. Bem ao invés, cometeu um total de quatro crimes dois dos quais da mesma natureza dos crimes que havia praticado nos presentes, demonstrando por isso uma manifesta falta de interiorização do desvalor da sua conduta, mesmo durante aquele período.
Por sua vez o arguido, encontra-se actualmente em cumprimento de pena de prisão efectiva no Estabelecimento Prisional de Faro, desde Agosto de 201
No estabelecimento prisional encontra-se a estudar e toma conta do ginásio. Tem uma companheira e dois filhos de 7 e 9 anos de idade que o visitam com regularidade.
Afirma que quando sair do estabelecimento prisional tem perspectivas de emprego, pedido uma oportunidade para seguir a sua vida.
Acrescentou que na altura do cometimento dos factos aqui em apreço andava desorientado, mostrando-se arrependido.
Não há notícia do cometimento de qualquer infracção disciplinar durante o período de reclusão.
A tal propósito, como já se referiu, o artigo 5, n. 1 alínea do Código penal determina que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Deste modo, a suspensão deverá ser revogada sempre que tais finalidades não forem conseguidas, independentemente da natureza do crime ou da espécie de pena da segunda condenação.
O instituto da suspensão da execução da pena visa essencialmente o afastamento do infractor da criminalidade.
Assim, a solução terá que ser encontrada no caso concreto.
Compulsado o teor do certificado de registo criminal do arguido verifica-se que as condenações em apreço dizem respeito a factos praticados no início do decurso da suspensão, em Julho e Novembro do ano de 2014, sendo que não consta do seu certificado de registo criminal qualquer condenação por factos praticados após o ano de 201
A tal propósito declarou o arguido da sua audição existir uma evolução positiva no abandono da sua problemática aditiva, sem necessidade de recurso a tratamento.
Acresce ainda que a postura demostrada pelo condenado na sua audição, leva o Tribunal a acreditar que o cumprimento da pena de prisão efectiva a que está actualmente sujeito contribuiu decisivamente para que o arguido interiorize o desvalor da sua conduta e se abstenha da prática de ilícitos de igual natureza no futuro.
É no presente momento que o tribunal deve aferir se o prognóstico de evolução do comportamento do arguido se mostra, ou não, favorável.
Feita uma ponderação global da conduta do arguido, entende o tribunal que a condenação aplicada ao arguido nos presentes autos e as duas condenações subsequentes, correspondem a um período conturbado na vida do arguido e que o mesmo, após cumprimento das penas de prisão efectivas que lhe foram entretanto aplicadas, adoptará uma conduta conforme ao direito.
Quer-nos parecer que esta simples sistematização clarifica o que está em causa em ternos de aplicação do direito aos factos.
Foi, pois, a problemática alcoólica a determinante para a suspensão da pena e aplicação do regime de prova.
Isso mesmo é confirmado pelas suas condenações anteriores - para além da condenação sofrida nestes autos 86/10GBLLE e nos supra indicados processos 956/16GBLLE e 498/10GBLLE - como segue:
No processo 641/09GTABF do Tribunal Judicial de Albufeira, o arguido foi condenado pela prática de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos praticados em 112001, por decisão de 002002;
No processo 290/01GBLLE no 2 Juízo Criminal deste Tribunal de Loulé, por crime de tráfico de estupefacientes, por factos praticados em data anterior a 02001, por decisão de 002003;
No processo 523/0GELLE no 2 Juízo Criminal deste Tribunal de Loulé, o arguido foi condenado por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos praticados em 202002, por decisão de 102004;
No processo 731/03 GAABF do Tribunal Judicial de Albufeira, por crime de tráfico de estupefacientes, por factos praticados em 202003, por decisão de 302005;
No processo 710/14 GTABF deste Tribunal de Loulé, por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos praticados em 002010, por decisão de 112010;
No processo 2943/07 GBABF do Tribunal Judicial de  Albufeira, por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos praticados em 2009, por decisão de 102011;
No processo 128/14 GELSB deste Tribunal Judicial de Loulé, por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos praticados em 002012, por decisão de 212013;
No processo 453/17GBLLE do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Instancia Local Criminal de Loulé, o arguido foi condenado pela pratica de um crime de condução em estado de embriaguez p. e p. pelo artigo 29 n. 1 do CP, por factos praticados em 00201
Trata-se de um daqueles casos em que a crença na capacidade de regeneração do arguido não pode ser vista como ingenuidade, sim como reserva de esperança, aceitável mesmo que se venha a revelar infundado no futuro.
E, num futuro que não confirme o dito juízo de confiança, as penas manter-se-ão no sistema punitivo.
Consequentemente é improcedente o recurso interposto.- Dispositivo:
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso.
- Tema já por nós desenvolvido no acórdão destra Relação de 18-11-2010 no proc. 12/95GFSTR.E1
A ré contestou e reconviu deduzindo a exceção de extinção da obrigação por compensação.
a-) Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material;
Preceitua o n. 2 que se as duas dívidas não forem de igual montante, pode dar-se a compensação na parte correspondente.
Como se refere no ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-2-2009: A delimitação entre as duas figuras autoridade do caso julgado e excepção de caso julgado, pode estabelecer-se, grosso modo, da seguinte forma:
Também no Acórdão da Relação de Coimbra de 16-11-2010, se delimitam os dois conceitos:
A excepção do caso julgado pressupõe uma tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir arts. 49 e 49 do P.) e distingue-se da autoridade de caso julgado, onde este se manifesta no seu aspecto positivo.
Inconformado com tal decisão veio a Autora recorrer pugnando pela revogação da decisão de suspensão, e a sua substituição por outra que ordene o prosseguimento dos autos, formulando para tanto as seguintes conclusões:
Admitido o recurso e obtidos os vistos legais, cumpre apreciar.
Analisemos pois a questão na perspectiva do disposto no art. 272 do CPC, tendo por base o pedido reconvencional deduzido nesta ação.
Porém, no caso dos autos, a ré não invoca como fundamento da compensação o pedido indemnizatório formulado no Processo n. 16725/1
pelo juiz a quo foi proferido despacho a indeferir liminarmente a execução por falta de título, com fundamento em que, com a entrada em vigor do NCPC os documentos particulares perdem a sua exequibilidade, pelo que, não cabendo o título apresentado em qualquer uma das categorias previstas nas alíneas e previstas no artigo 703 do CPC, o mesmo não pode valer como título executivo.
Conclui pela revogação do despacho recorrido e pelo prosseguimento da ação executiva.
Se o documento particular em questão pode, ou não, ser reconhecido como título executivo numa ação executiva instaurada ao abrigo do Novo CPC.
Com a Reforma de 2013, o legislador deixou de reconhecer força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor e que importem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação, eliminando-os do elenco dos títulos executivos enumerados taxativamente no artigo 703 do Novo CPC
No caso em apreço, encontramo-nos perante um título complexo, necessariamente formado:
Toda a execução tem por base um título, que além de determinar o seu fim e, consequentemente, o seu tipo, estabelece os seus limites objetivos e subjetivos artigo 10, n 5 do.
O contrato de depósito bancário ou contrato de depósito bancário de disponibilidades monetárias2), é um contrato pelo qual uma pessoa entrega uma quantia pecuniária ao banco, o qual dela poderá livremente dispor, obrigando-se a restituí-la, mediante solicitação e de acordo com as condições estabelecidas
Contudo, a par desta configuração básica, podem surgir igualmente obrigações para o depositante em virtude de obrigações acessórias resultantes da prestação de um conjunto de serviços, e não em virtude do contrato de depósito propriamente dito
O contrato bancário inclui sempre uma cláusula, expressa ou implícita, por força dos usos, segundo a qual uma das partes o se obriga a inscrever em conta corrente os créditos e os débitos provenientes dos futuros negócios que venha a realizar com o seu cliente, de tal modo que só o saldo é exigível artigo 346, n 4 do Código.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, e, embora por razões não inteiramente coincidentes, confirma-se a decisão recorrida.
Custas a suportar pelo apelante/exequente.
Coimbra, 13 de novembro de 2015
De entre os documentos particulares assinados pelo devedor, apenas os títulos de crédito constituem atualmente títulos executivos, ainda que meros quirógrafos da obrigação.
Paula Ponces Camanho, obra citada, pág. 11
Segundo Paula Ponces Camanho, a considerar-se tal contrato como bilateral, tratar-se-ia não de um contrato bilateral por natureza ou sinalagmático, mas de um contrato bilateral imperfeito, pois inicialmente só há obrigações para uma das partes, podendo vir a nascer obrigações para o outro contraente - obra citada, págs. 119 e 12
Acórdão relatado por Gregório Silva Jesus, disponível in www.dgsi.pt.
Não podia o Recorrente estar mais em desacordo com o Douto Tribunal.
Pois, ao ser tomada tal decisão, é ignorado que o Recorrente foi confrontado com um corte total e abrupto da pensão de invalidez decidido pela Recorrida.
Em resumo, encontrando-se numa situação de necessidade e verdadeiro alarme social, a Recorrida decidiu deixar o Recorrente ao completo abandono, não lhe concedendo o mínimo de apoio social.
O Douto Tribunal deixou na sua decisão laivos daquela que deve ser, na nossa opinião, a solução:
O Douto Tribunal, decidindo como decidiu demonstrou uma total insensibilidade social relativamente ao sustento do Recorrente.
Examinemos o que dizem os nossos tribunais:
Ac. do Tribunal Central Administrativo Norte, 09/11/2012, 00893/03BECBR, Rogério Paulo da Costa Martins. nosso negrito e
O que era exigível ao Douto Tribunal - admitido na própria Sentença - e que agora se vem respeitosamente solicitar aos Venerandos Juízes Desembargadores - é que seja feita uma análise rigorosa da situação em concreto.
Injustamente a Recorrida decidiu suspender os pagamentos ao Recorrente.
Veja-se o caso em concreto do Recorrente:
O Recorrente sofreu um acidente de viação em 012012;
apenas requereu a pensão de invalidez em 202014;
que lhe veio a ser deferida em maio de 2016;
um ano depois, em 002017 a Recorrida veio informar o Recorrente de que deveria devolver aquelas quantias por ela processadas e pagas.
"Art." 6 - Responsabilidade de terceiro
- Existindo responsabilidade de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez, não há lugar ao pagamento das respetivas prestações até que o somatório das pensões a que o beneficiário teria direito, se não houvesse tal responsabilidade, atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho.
Um dos pontos fulcrais neste processo é o momento do pagamento da indemnização.
Porém, o pedido veio apenas a ser deferido dois anos depois, em maio de 2016, pelo que foi apenas neste momento que se formou na sua esfera jurídica o direito ao estatuto de pensionista por invalidez.
Atendendo ao período decorrido, dois anos, o Recorrente naturalmente já tinha gasto o dinheiro quase todo para sobreviver e não tinha qualquer garantia de que a Segurança Social lhe reconhecesse o estatuto de pensionista por invalidez.
Mal sabia o que estaria para acontecer.
E agiu contra legem do sentido destas duas normas: os art. 6 e 7 do 187/2007 de 10 de maio apenas se aplicam em situações em que a indemnização é paga a quem já fosse pensionista.
A posição da Recorrida é simples: aquele que receba uma indemnização por parte de terceiro nunca poderá requerer uma pensão de invalidez porque a Recorrida irá presumir que 2/3 da indemnização serão deduzidas ad eternum.
E censurando o Recorrente por ter gasto a indemnização recebida.
Pois, segundo a Recorrida, o que o Recorrente deveria ter feito era reservar 2/3 da indemnização para indemnizar a Segurança Social.
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 296/2015 de 102015 nosso negrito e
A atuação da Recorrida colocou em causa de forma cabal aquele preceito constitucional.
A solução proposta pela Sentença Recorrida não é admissível.
Diz o seguinte:
Tal poderia ser aceitável se o valor da perda de capacidade ganho não equivalesse a 2/3 da indemnização paga.
Quando tal acontecer, o Recorrente já terá atingido a idade legal de reforma, pelo que, na prática, nunca receberá qualquer pensão de invalidez.
Tal situação é absolutamente inaceitável e no caso de ser mantida esta decisão, será o Recorrente deixado ao abandono total e de forma irreversível pelo Estado Social.
Assim decidindo farão Exas. a acostumada JUSTIÇA!
Em 4 de dezembro de 2012, o Autor foi vítima de um acidente de viação;
Em 22 de julho de 2014, o Autor solicitou nos serviços da Entidade Demandada pensão de invalidez;
Em maio de 2016, a Entidade Demandada efetuou o primeiro pagamento da pensão de invalidez solicitada ao Requerente;
O Autor instaurou a presente ação administrativa em 13 de março de 2012 - DO DIREITO
Elencada a factualidade relevante, cumpre, agora, apreciar se o tribunal recorrido, ao determinar a intempestividade da presente ação, ou seja, a julgar procedente a exceção de direito de ação, incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação do direito.
Vejamos, convocando, desde já, o quadro legal e doutrinal pertinente.
"1 - Salvo disposição em contrário, a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo e a de atos anuláveis tem lugar no prazo de:
Ora, para este efeito, e no que para aqui releva, dispõe o artigo 16 do P.A., que:
O recurso veio a ser admitido como recurso de apelação, com subida imediata, em separado, e efeito meramente devolutivo.
Nas alegações de recurso que apresentam, os apelantes formulam as seguintes Conclusões :
SEGUNDA: O facto de as vinhas que foram apreendidas para a massa e que constituem o essencial dela não terem sido devidamente granjeadas ao longo do ano de 2018 não pode ser atribuído a conduta dos insolventes,
QUARTA: a Meritíssima fez uma interpretação incorrecta dos factos carreados para os autos e supra descritos  e, por isso, aplicou-lhes indevidamente a alínea do art 238 do CIRE .
Foram oferecidas contra-alegações pelo credor, S.A.
Atentas as conclusões do recurso de apelação deduzidas, e supra descritas, é a seguinte a questão a apreciar:
reapreciação da decisão recorrida que indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelos insolventes ao abrigo do disposto no artigo 23 do R.E.
O pedido de exoneração do passivo restante é feito pelo devedor nos termos e prazos consignados no art. 236 do CIRE, mediante os pressupostos previstos no art. 23
Tal concessão tem, porém, como pressuposto, que não exista motivo para o indeferimento liminar do pedido nos termos do art. 23
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 24/1/2012: "Os requisitos tempestividade e prejuízo para os credores são autónomos, já que a apresentação do insolvente pode não causar prejuízos sensíveis aos credores, como está implícito na al., O conceito de prejuízo, deve ser interpretado como patente agravamento da situação dos credores que assim ficariam mais onerados pela atitude culposa do insolvente. "
No despacho recorrido foi o pedido de exoneração do passivo restante, formulado pelos requeridos, liminarmente indeferido, considerando a M Juiz "a quo "verificar-se, no caso em apreço, a previsibilidade da alínea, do n.1, do art. 238 do CIRE, nos termos e pelos fundamentos acima expostos.
Procede, consequentemente, a apelação, nos termos expostos, devendo revogar-se a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação, em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida.
Jorge Alberto Martins
"ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
b. Nos termos da cláusula segunda do contrato de investimento, os objectivos deveriam ser cumpridos com o seguinte calendário:
Criação de 191 postos de trabalho, sendo:
Prestações de serviços no valor acumulado desde 2006 inclusive de:
Valor acrescentado acumulado desde o ano de 2006 inclusive:
Constituía causa de resolução do contrato o incumprimento dos objectivos e obrigações fixados nos termos, prazos e condições do contrato de investimento e seus anexos cf. alínea da cláusula 2 do contrato de investimento.
f. O contrato de investimento previa a prestação de uma garantia bancária emitida a favor da AICEP para garantia da obrigação de reembolso do incentivo financeiro cfr. cláusulas décima terceira, décima quarta e anexo do contrato de.
a. Que a Reclamante tenha sido pessoalmente notificada pela AICEP de qualquer acto de instrução ou da instauração de procedimento por irregularidade no cumprimento do contrato de investimento.
ERROS DE JULGAMENTO DE DIREITO
H. As irregularidades praticadas pela entidade beneficiária do incentivo financeiro atribuído, com recurso a fundos comunitários, com base no contrato de investimento verificaram-se quer quanto ao grau de cumprimento dos objectivos contratuais, quer quanto aocumprimento das obrigações pecuniárias.
K. Nos termos do contrato, o incumprimento de qualquer um dos objectivos ou obrigações acima identificados era susceptível de determinar a sua resolução unilateral por parte da AICEP e, logo, a obrigação de devolução dos fundos comunitários aqui em causa, integrando, portanto, o conceito de irregularidade relevante para determinação do início da contagem do prazo de prescrição de tal obrigação, nos termos e para os efeitos do n. 2 do artigo  do Regulamento n. 2988/9
N. Neste sentido, haverá que concluir que o prazo de prescrição aqui em causa teve o início em 31200
Q. O Tribunal recorrido fez uma errada aplicação do direito ao considerar ainda que de forma não completamente que o prazo de prescrição não poderia iniciar-se enquanto não se verificasse o cumprimento dos objectivos previstos no contrato de investimento, vacilando, ainda assim, entre identificar o seu início no termo de 2013 e a sua renovação em data anterior no final de julho do mesmo ano.
W. Tratando-se aqui de um procedimento administrativo, para que tal obrigação lhe fosse exigível era necessário que, antes de transcorrido o respectivo prazo de prescrição, tivesse sido levado ao conhecimento da Recorrente qualquer acto tendo em vista instruir ou instaurar tal procedimento, com cumprimento das demais garantias dos administrados perante a administração, legal e constitucionalmente previstas, designadamente o direito ao contraditório. O que não sucedeu.
Z. Admitir tal possibilidade consubstancia uma violação das garantias dos administrados, corolário do princípio do Estado de Direito Democrático previsto no artigo  da CRP, inconstitucionalidade esta que se invoca para todos os devidos e legais efeitos.
As causas de suspensão ou interrupção da prescrição relativamente a um devedor não produzem evidentemente efeitos em relação aos demais devedores solidários por serem pessoais de cada devedor cfr. artigo 52 do Código.
GG. A obrigação de reembolso do incentivo financeiro que nos termos do contrato deveria ocorrer semestralmente a partir de 1 de Janeiro de estava assegurada por garantia bancária prestada a favor da AICEP, a executar em caso de incumprimento.
Ainda que assim não se entenda, haverá que considerar que a decisão administrativa que aplica a medida de reposição dos fundos comunitários tornou-se definitiva a 4 de Novembro de 2014, data em que foi publicada a deliberação de resolução do contrato.
KK. Constituindo a prescrição uma questão de conhecimento oficioso, a falta de conhecimento desta questão consubstancia um erro de julgamento de direito que impõe a anulação da sentença recorrida
Por estas razões deve a decisão recorrida ser anulada e substituída por decisão que declare a prescrição da dívida exequenda.
"Decorrendo do recenseado que a questão colocada é a de saber se prescreveu ou não a dívida exequenda, segundo o regime comunitário aplicável identificado pelo douto acórdão do Venerando Tribunal Central Administrativo Sul, que faz força nestes autos, sobre tal questão é a seguinte a factualidade que resulta provada, com interesse para a decisão:
Nesse caso, o incentivo financeiro teria um prazo de 60 dias para ser devolvido, a partir da notificação da resolução, acrescido de juros a contar do recebimento de cada uma das parcelas por que tivesse sido entregue.
O Grau de Cumprimento do Contrato, apurado em 2009 9%), e em 2011 27%) é inferior a 60%, o que, nos termos do n22 da Cláusula Vigésima Segunda, fundamenta a rescisão do Contrato de Investimento por incumprimento dos objetivos contratuais.
O promotor não procedeu ao pagamento das prestações de reembolso do incentivo financeiro, vencidas em janeiro deste ano, no montante de 63182,68 Euros, nem apresentou um plano de reestruturação da dívida, o que permite considerar, não como mora, mas sim como definitivo o incumprimento das obrigações pecuniárias a que está adstrito e rescindir o Contrato com base no disposto na alínea do n21 da Cláusula Vigésima Segunda.
O promotor não alcançou o objetivo de criação de postos de trabalho contratualmente estabelecido, o que configura o incumprimento da condição de acesso a benefícios fiscais consagrada na alínea do n1 do artigo 2 do n409/99 e constitui causa de rescisão do Contrato de Concessão de Benefícios Fiscais anexo ao Contrato de Investimento.
A resolução do Contrato de Investimento determina a devolução pela .. do montante do incentivo financeiro pago e dos benefícios fiscais que tenham sido utilizados, acrescidos de juros, nos prazos e condições legal e contratualmente fixados.
No dia 31 de julho de 2018 a Reclamante foi citada, como devedora solidária, para os termos da execução.
Notificada a 28 de dezembro de 2018 daquela decisão, no dia 7 de janeiro seguinte apresentou a Reclamante a petição com que se iniciam os presentes autos.
O Tribunal a quo consignou como matéria de facto não provada o seguinte:
"Não há outra matéria provada relevante para apreciação e decisão do mérito da causa. Ficou por provar, contudo:
Que os motivos na base da rescisão, mencionados no ponto , designadamente ,  e , da matéria de facto provada, hajam sido suprimidos ou minorados, por recuperação dos atrasos na execução do projeto, por diminuição ou supressão do deficit na criação e/ou manutenção de postos de trabalho, ou por entrega tardia das prestações devidas, apesar de além dos prazos fixados.
A motivação da matéria de facto da decisão recorrida assentou no seguinte: