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À vista de toda a gente, de forma continuada e ininterrupta, sem oposição de quem quer que fosse e na convicção de exercerem um direito próprio.
Das negociações, apenas e só se efectivou a venda do prédio urbano composto por terreno de construção, inscrito na matriz sob o art. 1941 e descrito na Conservatória de Registo Predial de Oliveira de Azeméis sob o n. 2792 da freguesia .
Em 20/11/2020, através de carta enviada pela S/Mandatária, Dra. P, a Requerente solicitou ao Requerido , a desocupação do respectivo prédio urbano, concedendo-lhe o prazo de oito dias.
O Requerido  foi protelando a desocupação do respectivo prédio, tendo, mais tarde, contactado com F, gerente da Requerente, informando-o que desocuparia o respectivo prédio até final de Dezembro de 202
Impedindo-a de depositar os seus pertences no seu prédio.
Perante tal situação, o gerente da Requerente, sem perceber o que se passava e o motivo pelo qual o Requerido  se encontrava ali acompanhado de várias pessoas, seus familiares, ficou amedrontado.
Intimidado, o legal representante da Requerente ligou ao seu filho contando-lhe que o Requerido , acompanhado de vários familiares, tinha barrado a entrada do camião no prédio com uma carrinha, impedindo a descarga da pedra.
Mais referiu que, afinal, o dito Requerido, não tinha desocupado o prédio de coisas suas, conforme se comprometera.
Foi então que o filho se deslocou ao prédio e quando ali chegou verificou que a carrinha do Requerido se encontrava estacionada no local de entrada impedindo/barrando a entrada do camião com as pedras.
Mais referiu que o dito  se tinha comprometido com ele a desocupar o prédio até finais de dezembro de 2020, o que não fez, estando agora a impedir a legitima proprietária de aceder ao mesmo.
A Requerente adquiriu o prédio descrito no item 2, juntamente com outro prédio inscrito na matriz predial urbana com o art. 1941, livre de ónus ou encargos.
Resultantes da oposição
O prédio referido em 1 foi adquirido pela sociedade , da em 19 de Novembro de 199
Por autorização deste, o requerido  e a sua , da, mantiveram-se a usar o referido terreno, nos exactos termos em que o vinham fazendo, ou seja, armazenando máquinas e equipamentos e materiais utilizados nas empreitadas de construção
A , Ld foi declarada insolvente em 13 de fevereiro de 201
Na data da aquisição referida nas alíneas 2 e 4, os requeridos mantinham no imóvel correspondente ao artigo 1942 a ocupação referida em 3
A Requerente logrou descarregar as pedras que ali pretendia depositar não obstante a oposição da Requerida.
Após 10-02-0221, em data não apurada, o Requerido deslocou-se ao posto da GNR a fim de entregar cópia do contrato de arrendamento ao qual tinha feito menção no dia.
Não indiciados:
Resultantes da oposição:
No final do ano de 2012, a aludida , da encerrou a sua actividade.
Foi a aqui requerida que vedou o aludido prédio com uma rede suportada em esteios de cimento que ela própria fixou, deixando somente um acesso livre para a entrada de camiões.
A Requerente foi citada para a aludida ação judicial em 19 de fevereiro de 202
A requerente só intentou a presente ação, porque se viu confrontada com o pedido de declaração de nulidade deduzido pela credora do vendedor H.
Situação essa que despoletou a incidente ocorrido no terreno em 102021, no qual estiveram presentes as forças policiais.
Compulsados os autos verifica-se que a sentença não padece de qualquer vício de excesso de pronuncia porque a mesma apenas teve em conta a factualidade alegada pelas partes, sendo que os requeridos invocam na sua contestação para além de um contrato de arrendamento para justificar a sua posse do imóvel contrato esse que não ficou provado conforme o recorrente admite nas suas alegações de invocam essa autorização de H enquanto titular do direito real, nos artigo 7, 9 a 12 e 17 do articulado de oposição.
Assim, é manifesto que o tribunal não incorreu no invocado vício de excesso de pronuncia.+B - Contradição entre a matéria de facto provada
Neste segmento invoca o recorrente que da análise da matéria de facto provada resulta, que existe uma contradição entre os factos constantes dos pontos 6, 7 e 8 e os factos constantes dos pontos 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41 supra reproduzidos.
Por outro lado, constata-se que não se considera existir nenhuma contradição entre os factos provados nos pontos 6, 7 e 8 e os dos pontos 34, 35, 37, 38, 39, 40 e 41, dado que fazendo a leitura integral da matéria de facto e motivação resulta que existe um manifesto lapso de escrita no ponto 37, devendo considerar-se escrito artigo 1941 em vez de 194
Deve considera-se escrito artigo 1941 e não 1942 dado que tal resulta de um manifesto lapso de escrita que resulta do teor do próprio artigo 37e 36 que se referem ao artigo 1941 e não ao artigo objecto dos autos, ao remeterem para o ponto 36 o qual indicava a ocupação de parte do terreno entretanto dividido em duas partes.
Acresce que no ponto 10 da matéria de facto indica essa ocupação, mas limitada ao artigo 1941, e o ponto 11 refere-se á venda do artigo 1941, e o ponto 13 indica também a entrega desse artigo 194
Assim, se conclui que não existe nenhuma contradição na matéria de facto.+Erro na aplicação do Direito
Considera que a requerente não logrou provar a posse sobre o imóvel resulta que é titular do direito real pleno sobre o imóvel, mas não provou o elemento material da e que esse raciocínio resulta afastado dos factos versados nos pontos 34 a 41 porque quando a requerente adquiriu o bem, eram os requeridos que fruíam do.
Assim, entende o recorrente que a recorrida não logrou provar a sua posse sobre o bem e, como tal, o presente procedimento cautelar teria de ser indeferido por falta deste pressuposto legal.
Invoca que da sentença recorrida resulta que o recorrente colocou uma carrinha no local da entrada a barrar o acesso do camião com as pedras que a requerente pretendia descarregar e que, dos mesmos factos, resulta que, não obstante a oposição do recorrente, a requerente logrou descarregar as pedras que pretendia depositar no imóvel em causa e que no que respeita á carrinha que se encontrava estacionada a barrar o acesso, tal ato não consubstancia algo de permanente ou definitivo, na medida em que ficou provado que o imóvel tem duas entradas e que a recorrida logrou, ainda assim, efetuar a descarga das pedras.
Recorrer, nos termos gerais, do despacho que a decretou, quando entenda que, face aos elementos apurados, ela não deveria ter sido deferida;
Como afirma A. Abrantes Geraldes Temas da Reforma do Processo Civil, , 1 ed., 232, a oposição pressupõe sempre a alegação de novos factos ou de novos meios de prova não considerados pelo tribunal no primeiro momento e que tenham a virtualidade de uma vez provados, determinarem o afastamento da medida cautelar decretada.
se nenhum argumento de facto ou meio de prova for considerado suficiente para afastar os motivos em que se fundou a convicção será mantida a decisão;
A posse é um poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real - art. 1251 do Civil.
O esbulho consiste na perda de retenção ou fruição, ou a sua possibilidade de o fazer, da coisa ou direito.
Noutros termos, o esbulho caracteriza-se, pela privação total ou parcial, do poder do possuidor de exercer os actos correspondentes ao direito real que se traduzem na retenção, fruição do objecto da coisa ou da possibilidade de o continuar a exercer.
Mas esta privação só pode constituir fundamento de restituição provisoria de posse se for ilícita ou violenta - artigo 1279 do Código Civil.
Resulta da matéria de facto que a requerente demonstrou a aquisição do prédio objecto destes autos e também demonstrou que apos a sua aquisição passou a tratar da sua limpeza e conservação e pagou os impostos e nessa medida é patente que demonstrou os dois elementos da posse o corpus e o animus.
O segundo elemento necessário para que seja decretada a restituição provisória da posse é o esbulho.
Custas a cargo do apelante/recorrente art. 527, ns 1 e.
Porto, 15-12-2021
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso com as conclusões que se reproduzem de seguida:
" A decisão do Tribunal a quo não enferma de qualquer nulidade.
O tribunal fez uma apreciação dos factos justa e ajustada ao caso.
A prova produzida indica que não existe qualquer aquisição patrimonial por parte dos recorridos, que pudessem fundamentar o recurso a métodos indirectos e consequentemente a uma liquidação de imposto.
Na realidade nem logrou a Recorrente perceber que os recorridos não adquiriram nenhum património pela via de compra, mas apenas aumentaram o seu património pela via sucessória.
Não quiserem perceber, que os recorridos, tiveram um conjunto de desaires familiares, que levaram a esse aumento patrimonial.
E pagaram impostos por essa aquisição pela via sucessória.
O estado de direito em geral e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, não se podem satisfazer com uma actuação, aparentemente legal, mas que no seu cerne está completamente oca, desapossada de legalidade e bom senso.
O tribunal a quo não podia fazer tabula rasa da situação de facto em discussão.
Continua a recorrente a referir conceitos gerais, sem os integrar ao caso concreto.
Na conjugação de toda a prova produzida em sede do processo e de acordo com a prova constante nos autos tal como se expos, não poderia ser outra a decisão do Tribunal a quo;
Assim não podia o tribunal a quo decidir de forma diferente da que fez.
A contabilidade dos Recorrentes foi objecto de inspecção tributária em sede de IRS referente ao exercício de 2016 - Fls. 11 e ss do suporte físico do processo;
Tal inspecção originou um relatório que aqui se reproduz, com o seguinte destaque Fls. 11 e ss do suporte físico do:imagem que aqui se dá por reproduzida
O incremento patrimonial que a AT imputa ao Recorrente, num valor global de 039,261,75  Fls. 14/do suporte físico do tem origem nos seguintes factos Fls. 146 a 149 do suporte físico do processo físico):
Imóvel 1: Terreno, Aquisição em 7/dezembro/2016, Valor: 7174,50 EUR;
Imóvel 2: Terreno e casa, Valor: 54200,00 EUR, Aquisição: 7/dezembro/2016;
Imóvel 3: Terreno Valor: 3587,25 EUR, Aquisição: 7/dezembro/2016;
Imóvel 4: Terreno e edifício, Valor: 27100,00 EUR, Aquisição: 7/dezembro/2016;
Imóvel 5: natureza, Valor: 11200,00 EUR, Aquisição: 7/dezembro/2016
Os imóveis identificados em  resultam de heranças recebidas pelo Recorrente por falecimento Sr G., em 27/10/2015, e do Sr. P., em 16/10/2016 - Fls. 146 a 149 do suporte físico do processo físico);
A Recorrente alega que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, dado que não estão justificadas as utilizações das referidas heranças para as aquisições evidenciadas em 2016, acrescentando que a herança recebida em 2017 é inábil para justificar um acréscimo patrimonial verificado em 201
Vejamos o julgamento do tribunal recorrido em crise:
Nos termos do n. 1 do artigo 8-A da LGT há lugar a avaliação indirecta da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n. 4 do mesmo preceito ou quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 30%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela.
Desde logo, verificamos que a decisão da matéria de facto não se mostra impugnada, pelo que a consideramos estabilizada.
Processo n: 65/13 - Conflito Negativo de Jurisdição
Por decisão de 112013, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra deliberou:
Pari passu, ordenou a subida dos autos ao venerando STA - Tribunal de Conflitos.
No que a esta concerne, bastará atentar nos pedidos principal e subsidiário formulados nas ações sucessivamente intentadas, ora no Tribunal Judicial de Cascais, ora no Tribunal Administrativo de Sintra, acima deixados enunciados.
No que ao quadro fáctico concerne, acolhe-se o acervo delineado na decisão proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
Dizer, então:
O cessionário pagará a prestação mensal de 29,25 Euros, calculada nos termos do Decreto-Lei n 166/93, de 07 de Maio;
O cessionário é obrigado a declarar bienalmente os seus rendimentos, a fim da
atualização anual da renda ser efetuada com base na variação percentual para esse ano do Salário Mínimo Nacional, conforme o estabelecido no n 4 do art 8 do Decreto-Lei n 166/93, de 07 de Maio;
Ao cessionário é expressamente proibido proceder a quaisquer obras ou instalações que modifiquem as condições de utilização da parte de casa que vai ocupar, sem autorização por escrito da EMGHA-EM, assim como consentir na sua ocupação, no todo ou em parte, por pessoas estranhas;
Fica autorizado a habitar a parte de casa cedida pelo presente Acordo, a seguinte pessoa:
O cessionário pode ser desalojado quando se verifique que não tem necessidade de ocupar a parte de casa cedida ou se torne indigno do direito de ocupação que lhe é concedido, em especial:
b. Se vier a possuir casa própria e tenha a possibilidade legal de a ocupar;
Quando se recuse a mostrar a parte de casa cedida ao representante da EMGHA EM.;
e. Quando não mantiver em bom estado a parte de casa cedida;
f. Quando proceda de forma a criar risco para a segurança ou salubridade do prédio;
A ora A instaurou contra o R, a acção de despejo n 9564/0OTBCSC 8, 9, 30, 31, 33, da, no Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, 1 Juízo Cível, com os mesmos fundamentos e pedidos da presente acção administrativa.
O tribunal de Cascais julgou-se incompetente, por despacho de 07/10/2011, fls. 32/ss, em razão da matéria, considerando competentes os TAF, nos termos do artigo 4-1-f), do ETAF.
Art.18/1 e 2; Vide, ainda: Lei n. 52/2008, de 28 de Agosto, Art. 26/1 e 2
Reproduzindo o texto constitucional, o ETAF atribui-lhe o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Ponto relativamente ao qual julga-se pertinente e bastante lembrar, aqui, os ensinamentos de Gomes Canotilho e Vital Moreira:
Identidade óbvia e relativamente a cuja fundamentação/decisão aqui se adere:
Por outro lado, no contexto das obrigações que oneram o cessionário da parte da casa, aqui Réu, destaca-se o dever de pagamento das rendas, em conformidade com o regime decorrente do Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio, e a obrigação de facultar os elementos que permitam a atualização das mesmas de acordo com aquele diploma.
Apesar de ter sido determinada a notificação da Autora para fazer juntar aos autos o procedimento que fundamentou a adjudicação da casa pelo Município, veio a ser junto apenas a proposta de deliberação do Município de que derivou aquela adjudicação.
Analisado esse acordo não se constata no mesmo algo que não seja a concretização de dispositivos de natureza administrativa relacionados com as condições em que a ocupação do imóvel ocorreria.
A atribuição das casas era deste modo feita por ato administrativo - a licença - sujeito a uma forma especial - o alvará -, não tendo uma qualquer dimensão contratual.
Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em julgar a jurisdição administrativa competente, em razão da matéria, para o conhecimento desta acção.
Tribunal Judicial da Comarca de Beja, Juízo do Trabalho.
O autor veio intentar a presente ação sob a forma de processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra a ré, pedindo ao tribunal que:
declare que entre o autor e ré vigorou, no período compreendido entre 2 de dezembro de 2010 e 31 de janeiro de 2019, um contrato de trabalho;
Juntou documentos e arrolou testemunhas.
A ré contestou a ação, por exceção e por impugnação.
Foi proferido despacho que, procedendo ao saneamento dos autos, dispensou a seleção da matéria de facto.
Custas pela ré que saiu vencida, cfr. artigo 52 do Código de Processo Civil.
O autor, inconformado, recorreu para o Tribunal de Conflitos, o qual decidiu que o Tribunal do Trabalho é competente em razão da matéria para apreciar a questão dos autos.
A. O Tribunal a quo considerou-se competente para apreciar e julgar a presente ação, invocando para o efeito o disposto no artigo 12 n. 1, alínea, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, e do artigo  n. 4, alínea, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de fevereiro;
Ainda que se conclua nos termos da sentença recorrida, no que não se concede, este período de 22 meses não pode ser contabilizado no valor da indemnização em que a CIMBAL foi condenada, porquanto a entidade contratante é diferente da CIMBAL, o que deve, necessariamente, ser corrigido;
Y. Deve o ponto da matéria de facto não provada ser alterado, reconhecendo-se que o recorrido nunca quis ser trabalhador dependente da CIMBAL, quer pelo comportamento adotado, quer pelos diferentes vínculos, esse sim laborais, que foi tendo ao longo das prestações de serviços que manteve com a CIMBAL, por força dos factos dados como provados nos pontos 4, 4, 4 4, 4 e 50;
Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se a sentença recorrida.
O A. respondeu e concluiu nos termos seguintes:
O nomen juris não é decisivo na qualificação jurídica, que deverá antes ser estabelecida em função de elementos materiais de diferenciação que se encontrem patentes na execução do contrato.
Com base nos factos provados constantes dos pontos não impugnados 13, 15 e 24 a 40, é forçosa a conclusão de que o vínculo constituído entre autor e ré era um contrato de trabalho e, não, uma prestação de serviços, resultando irrelevante o facto de terem sido autorizados os ditos ajustes diretos.
Estando em causa um contrato de trabalho, ainda que nulo, obviamente que as normas do Código do Trabalho terão de lhe ser aplicáveis.
Ainda que não tivesse sido aplicada a presunção de laboralidade, uma vez mais perante os factos agora invocados, sempre a conclusão tirada se impunha, já que os indícios tradicionalmente usados para a diferenciação entre prestação de serviço e contrato de trabalho estariam, sempre, reunidos. Aliás,
Como é evidente, a recorrente não invocou a dita nulidade para fazer cessar o contrato de trabalho outorgado com o A., determinando que este tenha direito aos montantes em que a ré foi condenada. Paralelamente,
Quer pela falta de cumprimento, ainda que em termos mínimos, do ónus quanto a recurso da matéria de facto, quer pelo ora exposto, deve a decisão sobre a matéria de facto ser integralmente mantida.
Deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se integralmente a sentença.
- Qualificação da relação jurídica existente entre as partes.
Este contrato foi objeto de sucessivas renovações, verificando-se a primeira, em 15 de outubro de 2014, por igual período de 6 meses, a segunda renovação, em 15 de abril de 2015, por igual período de 6 meses e a terceira renovação, em 15 de outubro de 2015, por igual período de 6 meses.
Com os instrumentos de trabalho que eram propriedade da ré, como seja, secretária, cadeira, telefone, consumíveis, papel, canetas, computador, programas informáticos, entre outros.
Constando da listagem de extensões telefónicas, como os demais funcionários do jornal,
Reportando-lhe quanto ao trabalho prestado e despesas realizadas, os jornalistas, os fotógrafos, os paginadores e o pessoal administrativo, incluindo o paquete.
E sendo reconhecido pela própria ré como Diretor, a qual lhe pediu contributos para a elaboração do Plano Estratégico.
Durante o período em que exerceu as funções de Diretor do Jornal Diário do Alentejo, o autor prestou serviços na área dos projetos culturais para terceiros.
O autor não questionou a ré sobre a possibilidade de integrar o quadro de pessoal quando foi aprovada a Lei 112/2017, de 212, nem reunia os requisitos para tanto.
A apelante conclui que:
O ponto dos factos não provados é o seguinte:
A apelante não indica outra fundamentação para a alteração da matéria de facto pretendida.
O facto em si reveste natureza conclusiva. Apurar se exercia ou não as funções sob as ordens, direção e fiscalização da ré é matéria conclusiva e de direito, pelo que não pode ser considerada.
Qualificação da relação jurídica existente entre as partes
A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado alínea);
Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade alínea);
O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinado pelo beneficiário da mesma alínea);
Seja paga, com determinada periocidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma alínea);
De igual modo, se verifica a caraterística prevista na alínea, porquanto o trabalhador utilizava o equipamento e instrumentos da R..
Verifica-se também a caraterística prevista na alínea, porquanto o trabalhador tinha funções de chefia.
Em contrário, está provado que:
Quanto ao que consta das cláusulas do contrato, uma coisa é o que as partes aí escrevem e outra coisa é a realidade. Os factos referentes ao modo como as funções são exercidas, é que nos permite qualificar juridicamente o contrato.
O nome dado pelos outorgantes e o que escrevem no contrato não permite só por si qualificá-lo, se se provarem factos de onde resulta algo diferente do referido e que conduzem a diferente qualificação jurídica.
Quanto ao horário, temos que ter em conta que se trata de um cargo de chefia, diretor de jornal, em que pode haver isenção de horário de trabalho de facto.
Termos em que qualificamos a relação jurídica existente entre o A. e a R. como sendo de um contrato de trabalho
O autor foi contratado pela ré para exercer a sua atividade no jornal a esta pertencente.
No caso, a admissão foi efetuada através de contrato de prestação de serviço.
Todavia, como já foi decidido no ponto anterior, trata-se de uma falsa admissão como prestador de serviço, na modalidade de avença, pois existe subordinação jurídica.
Sobre esta matéria, o art. 1 da Lei n. 35/2014, de 206, prescreve:
Contrato de tarefa, cujo objeto é a execução de trabalhos específicos, de natureza excecional, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido;
Contrato de avença, cujo objeto é a execução de prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar, a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar.
A nulidade dos contratos de prestação de serviço não prejudica a produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade , financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável.
Neste contexto, concluímos que a situação de facto consubstancia um contrato de trabalho mas que não pode ser convolado em contrato de trabalho, por força de impedimento legal.
Tudo se passa como se estivéssemos perante um contrato por tempo indeterminado durante o tempo em que produz efeitos, embora a lei fulmine com a nulidade o contrato celebrado sob a forma de avença entre a ré e o autor.
A nulidade do contrato de prestação de serviço não prejudica a produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade , financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável art. 1 n. 4 da.
Por sua vez, o art. 12 do CT prescreve:
O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado.
E o art. 12 do CT prerscreve:
A facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade ou anulação de contrato de trabalho aplicam-se as normas sobre cessação do contrato.
No caso, o contrato de trabalho cessou antes de ser declarada a sua nulidade.
A ré fez cessar unilateralmente o contrato de trabalho sem procedimento disciplinar, pelo que se trata de um despedimento ilícito art. 38 do.
Concordamos integralmente com o referido na sentença. O período de 22 meses não deve, assim, ser retirado ao tempo de antiguidade do autor.