rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Deste modo, o motivo do Recorrente para o indeferimento seria iminentemente subjectivo, pelo que teria que ser acompanhado quer de uma devida concretização do mesmo, quer de uma cabal fundamentação que permitisse alcançar o respectivo itinerário cognitivo e valorativo e esclarecesse concretamente a motivação do mesmo, o que claramente não acontece.
Pelo que não se consegue discorrer por que motivo foi a pretensão indeferida, porquanto nem os ofícios emitidos, nem o acto impugnado permitem de modo algum conhecer o iter cognitivo que determinou o sentido desfavorável da pretensão.
Na verdade, é manifesto que tal acto não indica os factos concretos que permitem fundamentar e sustentar juridicamente o sentido desfavorável dessa decisão, não indicando nem indiciariamente em que medida considera que possa a infraestrutura da Recorrida ser violadora da Lei, nem qual o normativo violado, nem em que a medida ocorre tal violação.
Era essencial para que a Recorrida pudesse exercer o seu direito fundamental de impugnação de actos administrativos que tivessem conhecimento dos fundamentos de facto e de Direito do mesmo, o que de facto não ocorreu, pelo que o acto impugnado padece claramente de falta de fundamentação nos termos e para os efeitos dos art 124e 125 do CPA então em vigor.
Assim, a sentença não violou qualquer preceito legal, seja os invocados pelo Recorrente, sejam quaisquer outros, antes tendo efectuado correcta aplicação da Lei aplicável in casu, pelo que não pode deixar de ser rejeitado o presente recurso, por não possuir fundamento legal, uma vez que a decisão da Mma. Juiz a quo não merece censura e não padece dos vícios que lhe imputou o Recorrente, antes tendo efectuado a correcta apreciação dos factos e das provas documentais produzidas nos autos e a correcta assunção dos factos ao Direito aplicável.
Notifico ainda que ficam suspensos os termos ulteriores do procedimento.
Trata-se de apresentação de elementos.
De acordo com a análise liminar da DGU/NAT de 16/01/2013 e DGU/Arqt de 17/01/2013, os ficheiros em formato digital não cumprem com as normas técnicas e o pedido encontra-se incorrectamente instruído.
À Chefe da DLO.
Através do ofício n. 613/13, de 22/01/2013, a Autora foi notificado do seguinte:
De acordo com a análise liminar da DGU/NAT de 18/02/2013 e DGU/Arqt de 20/02/2013, os ficheiros em formato digital não cumprem com as normas técnicas e o pedido encontra-se incorrectamente instruído.
Através do ofício n. 1814/13, de 27/02/2013, a Autora foi notificado do seguinte:
De acordo com a análise liminar da DGU/NAT de 19/03/2013 e DGU/Arqt de 20/03/2013, os ficheiros em formato digital, continuam a não cumprem com as normas técnicas e o pedido encontra-se incorrectamente instruído.
Através do ofício n. 2626/13, de 22/03/2013, a Autora foi notificada do seguinte:
No entanto não dá total satisfação ao ofício acima referido, uma vez que não dá cumprimento aos pareceres DGU/NAT e DGU/Arqt , justificando no requerimento apresentado, que os documentos apresentados, previamente, em formato digital cumprem com as extensões PDF/A e DWFx, conforme comprovativo anexo, que contém assinatura digital certificada.
"O formato digital não cumpre com as normas técnicas pelas razões que passo a indicar:
Através do ofício n. 5077/13, de 17/06/2013, a Autora foi notificado do seguinte:
Através do ofício n. 6795/13, de 23/08/2013, a Autora foi notificado do seguinte:
Através do ofício n. 7936/13, de 27/09/2013, a Autora foi notificado do seguinte:
Elementos instrutórios:
Estimativa orçamental:
A estimativa apresentada é de dez euros.
Calendarização:
Prazo de 30 dias
Peças escritas e desenhadas
Enquadramento no PMOT aplicável:
Descrição da pretensão:
A estação ocupa uma área de 225 m2, com as dimensões de 4,50m x 4,50m, assente numa estrutura de 50 de altura e será constituída por um conjunto de armários técnicos e por uma antena com a altura de 30,0
O requerente apresenta ao processo autorização da P., para instalar as infraestruturas de suporte no seu terreno.
Planta de ordenamento:
Planta de condicionantes:
Rede viária:
Sem classificação na rede viária do PD
Disposições gerais:
A área onde será implantada a referida infraestrutura carateriza-se por uma ocupação predominante habitacional, apesar de se inserir nos terrenos da P..
/73 e 215/8
Consultada aquela entidade a mesma não se pronunciou pelo que, nessas condições, se interpreta o seu parecer como favorável.
Através do ofício n. 3197/14, datado de 21/02/2014, a Autora foi notificada de Despacho do Vereador da Área de Planeamento e Gestão Urbanística, com o teor que, em suma, segue:
RJUE - 555/99, de 16 de Dezembro de
Regime Especifico:
DL11/2003
ENQUADRAMENTO NOS PMOT Planos municipais de ordenamento do território)
Sem classificação na rede viária do PDM
Entidades externas com parecer vinculativo:
Em 30/06/2014, a Autora foi notificada do ofício n. 10638/14, datado de 25/06/2014, com o seguinte teor:
Mais informo Exa que deve apresentar uma solução de equipamento que preconize uma melhor integração com o contexto urbano envolvente.
A apreciação da matéria de facto resultou da posição assumida pelas partes nos respectivos articulados e da análise crítica e conjugada da prova documental produzida. O Tribunal efectuou, ainda, o exame dos documentos e informações oficiais constantes do processo administrativo, referidos supra, atenta a fé que tais documentos e informações merecem.
A Entidade Demandada afirma que o deferimento tácito da pretensão não se verificou sem, no entanto, apresentar qualquer argumento ou procurar rebater, neste tocante, a alegação da Autora.
Temos, pois, que perceber, antes de mais, se, em face deste regime legal, ocorreu ou não o deferimento tácito da pretensão.
Pelo exposto, quanto a esta parte, por se verificar a formação do deferimento tácito, procede a alegação da Autora. Dalegalidade do acto administrativo de indeferimento:
Por despacho, datado de 202014, praticado pelo Vereador da Área de Planeamento e Gestão Urbanística, o pedido da Autora foi expressamente indeferido.
Refere, a este propósito, a Autora que o indeferimento expresso é ilegal, uma vez que ocorreu deferimento tácito da autorização municipal.
"Importa antes do mais referir que o legislado do Decreto-Lei n 11/2003, de 18 de Janeiro, pretendeu limitar a capacidade de intervenção dos municípios e o seu poder de decidir sobre a localização das estações de radiocomunicações.
Limitação acrescida no caso de autorização de infra-estruturas já instaladas sem que tenham havido deliberação ou decisão municipal favorável.
Com efeito o n 5 do artigo 15 do diploma citado alarga a todo o tipo de estruturas de suporte de radiocomunicações o regime previsto no artigo
Cumpre apreciar e decidir, atento o quadro relevante nesta matéria, designadamente o disposto no Decreto-Lei n 11/03, de 18 de Janeiro e, supletivamente, no CPA na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de.
Ora, no cumprimento perfeito de tal dever não se mostra suficiente ou idónea a mera notificação do sentido provável da decisão visto a mesma dever ou ter de ser acompanhada de eventuais soluções que permitam o deferimento - cfr. Acs. do TCAN de 012007, proc. n. 1080/03BEBRG; de 212007, proc. n. 01082/01BEBRG, de 102008, proc. n. 01081/03BEBRG, de 202009, proc. n. 00943/05BEBRG, de 002009, proc. n. 00219/00BEBRG, de 002009, proc. n. 02709/02BEPRT, in www.dgsi.pt.
No caso em apreço, como resulta da factualidade apurada, do acto administrativo sindicado fazem parte integrante a informação técnica, emitida em 16/01/2014, pela Divisão de Gestão Urbanística e a informação técnica, de 23/05/2014, emitida pelo Sector de Informação Geográfica.
Contudo, nessas informações não constam os fundamentos, quer de facto quer de direito, que motivaram o acto impugnado. Acresce que o próprio corpo da notificação do acto não contém os fundamentos de facto e de direito que justificaram a prática do acto.
O Deferimento tácito do pedido de autorização municipal -
Ora, é manifesto que não possui qualquer fundamento o alegado pelo Recorrente, nem de facto, nem de Direito, pois, por um lado, é evidente que decorreu o prazo legal para o deferimento tácito da pretensão e por outro lado, é inverídico que as demais vicissitudes possam condicionar tal prazo, sendo ainda que esse deferimento não se encontra validamente revogado, como bem entendeu a Senhora Juíza.
Mas sem qualquer sustentação.
No entanto, e ainda que assim não fosse entendido, ou seja, ainda que tivesse ocorrido tal suspensão do prazo para decisão do Presidente do Município em virtude de terem sido solicitadas as cópias digitais dos documentos oportunamente entregues pela Recorrida, ainda assim teria ocorrido deferimento tácito, porquanto o pedido teria ficado instruído em 18/09/2013 e comunicado em 16/11/2013 - o que implicou que o deferimento tácito, conforme a sentença bem assinalou, tivesse ocorrido em dezembro de 201
Ora, tal argumento não possui qualquer suporte.
Por um lado, refira-se que quando a Recorrida entregou o pedido de autorização municipal em 19/10/2012, instruiu o mesmo com todos os elementos e documentos discriminados no art 5 do 11/2003, pelo que desde essa data o Recorrente se encontrava habilitado a requerer todos os pareceres que entendesse pertinentes para o efeito, pelo que só por si falece tal argumentação da Parte.
Assim sendo, o deferimento tácito apenas poderia ser revogado com fundamento em ilegalidade, sendo que não se verifica tal pressuposto, uma vez que inexiste in casu qualquer fundamento legal para tal, conforme se veio a decidir. Pelo que bem andou a Senhora Juíza ao ter entendido que se verificou deferimento tácito do pedido da Recorrida no procedimento dos autos e que o mesmo é válido e não padece de qualquer nulidade, improcedendo as objeções apontadas pelo Recorrente.
Mas, sem fundamento.
Com efeito, deveria o Recorrente ter sugerido local alternativo para a instalação por tal lhe ser exigido por Lei, conforme bem entendeu a sentença, ao invés de ter acometido a Recorrida de efetuar tal indicação e penalizá-la por não o ter feito.
Assim, e diferentemente do que vem alegar, o Recorrente em nada contribuiu na busca de solução para viabilização do pedido, conforme legalmente lhe competia uma vez que apenas essa edilidade conhece quais os locais que entende serem suscetíveis de autorização.
Recorde-se que os motivos pelos quais pode o mesmo indeferir o pedido cingem-se a limitações decorrentes de planos municipais de ordenamento de território, pareceres vinculativos de entidades competentes e questões subjectivas relacionadas com agressões estéticas causadas pela infraestrutura.
Deste modo, é o Presidente que melhor poderá indicar que locais não se encontram prejudicados com esses condicionalismos.
Ora, uma vez mais é manifesto que não assiste qualquer razão ao Recorrente.
Na verdade, é patente que o acto de indeferimento não se encontra minimamente fundamentado nos termos exigidos naqueles normativos.
Deste modo, o motivo do Recorrente para o indeferimento seria iminentemente subjectivo, pelo que teria que ser acompanhado quer de uma devida concretização do mesmo, quer de uma cabal fundamentação que permitisse alcançar o respectivo itinerário cognitivo e valorativo e esclarecesse concretamente a motivação do mesmo.
Com efeito, repare-se que a estação seria instalada em terreno pertencente a uma central de telecomunicações já existente no local da então PT Comunicações, donde se existiu motivo para permitir tal instalação nessa zona, motivo algum haveria para impedir a instalação de uma outra infraestrutura de rede precisamente no mesmo local.
Além disso, consultado o Instituto Portuário de Transportes Marítimos, deste organismo resultou parecer favorável, nos termos e para os efeitos do n 7 do art 6 do 11/2003 de 18 de janeiro.
Pelo que não se consegue sequer discorrer por que motivo foi a pretensão indeferida, porquanto nem os ofícios emitidos, nem o acto impugnado permitem de modo algum conhecer o iter cognitivo que determinou o sentido desfavorável da pretensão; não se permite apreender quais os motivos, legais ou sequer factuais, que determinaram a decisão.
Na verdade, tal acto não indica os factos concretos que permitem fundamentar e sustentar juridicamente o sentido desfavorável dessa decisão, não indicando nem indiciariamente em que medida considera que possa a infraestrutura da Recorrida ser violadora da Lei, nem qual o normativo violado, nem em que medida ocorre tal violação.
Assim, como sentenciado, verifica-se que o acto de indeferimento não se encontra devidamente fundamentado, porquanto não descreve ou sequer menciona por que motivo indeferiu a pretensão da Recorrida, como não poderia deixar de fazer.
Era essencial para que a Recorrida pudesse exercer o seu direito fundamental de impugnação de actos administrativos que tivesse conhecimento dos fundamentos de facto e de Direito do mesmo, o que de facto não ocorreu, pelo que o acto impugnado padece claramente de falta de fundamentação nos termos e para os efeitos dos artigos 124e 125 do CPA então em vigor.
No mesmo sentido pronunciou-se o mesmo Supremo Tribunal:
Antes viola o acto o estabelecido no art 125 do CPA, pois em termos de fundamentação apenas se conclui que o Recorrente não pretendia deferir o pedido apresentado, sendo que nem sequer remete a decisão em causa para qualquer outro ofício ou despacho onde pudesse constar qualquer tipo de motivação do acto de indeferimento proferido.
Resulta do supra referido que a sentença recorrida não enferma de erro de apreciação ou de julgamento de direito;
A mesma fez correcta leitura, interpretação/aplicação, mormente, dos artigos 100, 124, 125 do CPA, 6 e 9 do 11/2003, de 18 de janeiro;
Processo n. 1217/10T8STS-A.P1
Acordam os Juizes do Tribunal da Relação do Porto
B, que usa profissionalmente o nome de B1, advogado, com domicílio profissional na , ../, concelho da Póvoa de Varzim;
instaurou a presente acção  declarativa com processo comum contra:
, divorciado, residente na rua , n., , .- Trofa, e contra , divorciado, residente na rua , n., , .-, Trofa,
A co-ré foi citada nos presentes autos em 05 de abril de 201 Ref. Citius 22221298 de 15/04/201 DOC.
Porque a citação foi recebida por outra pessoa, ao prazo de trinta dias que a Ré detinha para contestar foi acrescida a dilação de 5 dias, nos termos do artigo 23 do P., de que ela foi notificada. Ref. Citius 40333680 DOC.
E entregou tal requerimento aos autos em 14 de maio de 201
Nos termos do art. 5 do mesmo diploma legal, o prazo interrompido inicia-se ou a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação ou a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono.
De seguida no dia 202020 foi proferido o seguinte despacho versando sobre o requerimento do autor de 21201
No seguimento da contestação apresentada pela ré, veio o autor, por requerimento de 21 de Outubro de 2019, invocar a sua extemporaneidade.
Para tal alega que a ré requereu o benefício do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, o qual foi deferido. Refere ainda que, apesar de lhe ter sido nomeado advogado, acabou por constituir mandatária, tendo, assim, logrado uma prorrogação do prazo para contestar, que é contra a lei.
A veio arguir a nulidade	 deste articulado, porque não previsto legalmente.
Ora entendemos ter o autor razão.
Ora, assim sendo, parece-nos claro que não pode aproveitar a é o prazo que lhe foi concedido, com base no pedido de nomeação de patrono.
Conforme se escreveu no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25 de Junho de 2019, relatado pelo Exmo. Sr. Juiz Desembargador, Dr. Jaime Ferreira, e disponível em www.dgsi.pt,...)
Pelo que, a decisão que indeferiu o requerido pela Ré no requerimento que juntou aos autos em 04-11-2019 deve ser revogada e substituída por outra que decida que o requerimento junto pela Autor aos autos em 21-10-2019 não deverá ser admitido e deverá ser mandado desentranhar dos mesmos.
fundamentando tal decisão no facto de a Ré ter constituído Mandatária e assim não pode aproveitar o prazo que lhe foi concedido, com base no pedido de nomeação de patrono.
Pois, a Ré após citada e no prazo que se encontrava a correr para juntar contestação enviou um requerimento aos autos a comprovar que tinha requerido, junto do Instituto da Segurança Social P., apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxas e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono,
Ora, tendo a Ré junto a contestação, no decurso do prazo que se reiniciou com a nomeação de patrono, por lhe ter sido deferido o pedido de apoio judiciário em causa, nas modalidades requeridas, por Mandatária constituída,
Pois se assim não for, como o fez o Tribunal a quo na decisão de que se recorre, isso implicaria que o/a requerente do apoio judiciário sempre que selecionasse na modalidade de apoio, a nomeação e pagamento de compensação de patrono, ainda que enquanto aguardava a nomeação do mesmo, estaria impedido de repensar a modalidade de apoio requerida e constituir Mandatário/a, uma vez que se o fizesse perderia de imediato o benefício da interrupção do prazo, encontrando-se logicamente e sempre, o mesmo vencido,
não atendendo a que por diversos fatores, quer de ordem financeira do próprio/a Requerente de apoio judiciário ou do próprio Mandatário/a que entendia, anteriormente não estar em condições de aceitar o mandato e em data posterior, até por motivos pessoais e cumprindo o seu dever deontológico de o recusar anteriormente,
apenas podendo constituir Mandatário/a se o apoio judiciário lhe fosse indeferido,
O que não se pode entender.
Mesmo que a Mandataria constituída pela Ré a patrocine já em data anterior em outros processos, como alegado pelo Autor na sua contestação,
ou pretende atrasar o decurso dos autos como o Autor alega no requerimento de 21-10-2019 mas não fundamenta qual o beneficio que a Ré pretendia obter com tal atraso, nos presentes autos, de 2 meses
Nesse sentido é a posição jurisprudencial maioritária, ver Ac. da Relação do Porto de 112017, proc. n. 4502/19 T8LOU-A.P1, em que é relator Judite Pires, Ac. Da Relação de Évora de 5/12/2019, no Proc. N 399/15T8SLV-A.E1 em que é relator Francisco Matos, Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 22016, proc. 1428/19 TBBCL-G1, em que é relator António Sobrinho, acórdão da Relação do Porto de 112011, no processo n. 222/16TBVRL.P1, o Ac. do Tribunal da Relação doPorto de 302014, proc. n 5346/12TBMTS.P, entre tantos outos.
Pois, a entender-se como o entendeu e decidiu o despacho de que se recorre e negar a possibilidade da aqui Recorrente apresentar contestação com a Mandatária constituída, constitui uma constitui uma denegação ao direito de defesa!
Mas, a contrario, entendeu-se competente ao decidir como decidiu,
Violando o disposto nos arts. 40 e 130 da Lei 62/2013 de 26 de agosto
O que não se concorda devendo-se entender o Tribunal de que se recorre incompetente para julgar os presentes autos,
pois tratam os mesmos de uma ação de honorários que deveria ter sido apensada ao processo judicial onde correu termos os autos que deveram origem aos honorários em causa,
nos presentes autos a ação deveria correr por apenso no Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim da Comarca do Porto, onde de acordo com distribuição dos processos judiciais, ao processo n 5645/00TBSTS se encontra distribuído por extinção do 3 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santo Tirso ao Juiz 6 do Juízo Central do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim da Comarca do Porto,
Tribunal onde se encontra, ainda que arquivado o processo em que o Autor afirma ter prestado patrocínio aos Réus nos presentes autos.
Pelo que deverá ser o presente Tribunal de que se recorre declarado incompetente, e ser também em virtude disso anulada a decisão de que se recorre datada de 20-02-2020 e serem remetidos os autos ao Tribunal competente.
Motivos pelos quais deve ser a decisão recorrida revogada  e substituída por outra que acolha o ora alegado pela aqui Recorrente.
No recurso interposto a recorrente pretende impugnar as seguintes decisões que no seu entender estão contidas no despacho proferido a 202020
Decisão que indefere a pretensão da co- Ré no seu requerimento de 12019, concretamente, o desentranhamento do requerimento apresentado pelo autor a 212019, no qual, este, além do mais, suscitou a intempestivadade da contestação.
Os factos que relevam para a apreciação do recurso constam do relatório elaborado por este Tribunal da Relação.
Do Mérito da Decisão.
A Recorrente alega que esse requerimento não está previsto na lei e por isso deveria ser desentranhado.
Pelo exposto, não vislumbramos razões para desentranhar dos autos o requerimento de 212019 apresentado pelo autor, o qual, sempre estaria a coberto do disposto no art 3, n3, do CPC, improcedendo, nesta parte o recurso.
A significar que não foi considerado o alegado nesse articulado, designadamente, a arguida exceção relativa, traduzida na alegada violação do art 73 n1, do CPC.
Consequentemente, ao tomar essa decisão o tribunal a quo considerou prejudicada nesse momento a apreciação da arguida exceção vertida num articulado cuja apresentação não foi admitida, com fundamento na intempestividade.
Da questão nuclear do recurso.
Esse entendimento foi seguido, designadamente nos seguintes acórdãos:
Acórdão da Relação do Porto de 102011, processo n.5665/05TBVNG.P1;
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 012013, Processo 4550/15T2AGD.C1 que defende: "A interrupção do prazo para contestar decorrente da apresentação de requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, prevista no artigo 24, n 3 da Lei n 34/2004, de 29 de Julho, só se torna efectiva como interrupção desse prazo, no caso de ao requerente ser nomeado mandatário, pela apresentação da contestação por esse mandatário.
Acresce ainda, tal como referido no citado acórdão de 112017:
Sufragamos assim o entendimento referido no Acórdão da Relação do Porto de 11201
De resto, cabe ainda acrescentar.
E como referido no ac da Relação do Porto de 112017: "Não será de enjeitar a hipótese de terem os Réus se servido desse estratagema apenas com o intuito de alcançarem aquele resultado fraudulento.
Custas a cargo da apelante na parte em que foi mantida parte da decisão e a cargo do apelado, na parte em que foi revogada a decisão, fixando-se a proporção de responsabilidades em 1/ 6 e 5/6, respectivamente, sem prejuízo do apoio judiciário.
e AA intentaram ação de prestação de contas contra EE e
Em 2017, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Condenamos a 1 Ré no pagamento aos Autores das quantias mencionadas em e, acrescida de juros vincendos até integral pagamento;
De tal decisão foi interposta apelação, vindo este Tribunal da Relação a proferir acórdão, em 2018, com o seguinte dispositivo:
Em 22019, os Autores apresentaram reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte dos réus de 2019), concluindo assim:
Declarar improcedente a pretensão das Réus a custas de parte, expressa na referida nota, por as mesmas serem, para todos os efeitos, a parte vencida nestes autos, e não a parte vencedora, nos termos do artigo 533, n1, do Código de Processo Civil;
Caso assim se não entenda, o que se concebe sem nunca conceder;
Em 22019, os Réus apresentaram reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de partes dos Autores, concluindo assim:
A nota de custas de parte dos AA. deve ser declarada inexequível, porque as RR. não foram interpeladas, nos termos do disposto no n 1 do Art. 25 do Reg.Custas Processuais e no n 1 do Art. 31 da Portaria 419-A/2009, de 17 de Abril.
Acresce que, e sem prescindir.
Em 212019, foi proferido o seguinte despacho impugnado:
Assim, julgo em parte procedente a reclamação, determinando que as partes em dez dias apresentem as notas devidamente corrigidas, em conformidade com que aqui se decidiu.
As rés contestaram, mas por Acórdão da Relação de Lisboa de 2012012, foram as rés condenadas a prestar contas aos AA.
Foram, então, as partes condenadas no pagamento das custas na proporção do seu decaimento.
O STJ confirmou esta decisão.
O valor de decaimento tem necessariamente de ser calculado em função do valor da ação e do valor que constitui a diferença entre o que foi pedido e aquele em que as rés foram condenadas.
Como bem esclarece o Acórdão da Relação de Lisboa de 02019: