rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foram Recorridos que vieram colocar em causa a prova que a contrainteressada efetuou perante a CGA, sendo que, para tanto, alegaram factos que só a eles competia provar, como por exemplo, entre outros factos que invocaram na P., que a contrainteressada e o seu pai, embora vivessem juntos, não viviam como marido e mulher cfr. art. 1 da P.), ou explicar porque foi a contrainteressada a pagar o funeral de seu pai e não eles cfr. 7 dos Factos.
Preceito legal que, a nosso ver, a Sentença recorrida violou.
Pelo que resta o relato dos Recorridos, o que, manifestamente, nos parece muito pouco para a prova da versão que vieram trazer ao Tribunal.
Ao não entender desse modo, ao não interpretar esse documento de forma divergente da lei, e ao considerar que existia inversão do ónus da prova, a sentença recorrida violou o disposto nos arts. 34, n. 1, 34, 36, n. 1, 37, n. 1, 37, n. 1 e 39, n. 2 Cód. Civil.
Entre outros, os factos dados como provados nos pontos 6, 7, 8, 9, 15, 17 e 18 da sentença recorrida, evidenciam a união de facto existente entre a recorrente e A..
Tratar do companheiro doente, saída em conjunto para efetuar compras, para passeios, viverem na mesma casa, tudo consubstancia, no caso sub judice, união de facto entre o falecido e a recorrente.
De erro de julgamento sobre a matéria de facto:
decorrente da inversão do ónus da prova;
Os AA. e A. nasceram, respetivamente, em 12/04/1XXX e em 11/02/1XXX, sendo ambos filhos de A. e R. cfr. docs. de fls. 12 a 17 do suporte físico do.
Na casa de ...), a divisão do escritório foi, a dado momento, utilizada para servir de quarto para o pai dos AA.
Quando moravam em ...), o pai dos AA. e a contrainteressada eram frequentemente vistos juntos pelos vizinhos e faziam juntos as compras no minimercado que existia na vizinhança.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 27/01/2015 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.Factos não provados:
b.Do erro de julgamento sobre a matéria de facto.
Do recurso interposto pela apelante Caixa Geral de Aposentações.
Pelo que, ao não entender desse modo, ao não interpretar esse documento de forma divergente da lei, e ao considerar que existia inversão do ónus da prova, a sentença recorrida violou o disposto nos arts. 34, n. 1, 34, 36, n. 1, 37, n. 1, 37, n. 1 e 39, n. 2 Cód. Civil    Cfr. conclusões  a .
Termos em que improcede o invocado fundamento de recurso. b. Do erro de julgamento decorrente da inversão do ónus da prova contra os apelantes
Termos em que improcede o invocado fundamento de recurso.b. Do erro de julgamento sobre o mérito da decisão.
Considera que tratar do companheiro doente, saída em conjunto para efetuar compras, para passeios, viverem na mesma casa, tudo consubstancia, no caso sub judice, união de facto entre o falecido e a recorrente.
Proteção da casa de morada da família, nos termos da presente lei;
Por sua vez, no artigo  encontram-se enumerados as causas de dissolução da união de facto a saber:
Como refere Pereira Coelho, a união de facto é um estado de facto entre duas que corresponde a uma situação de comunhão de leito, mesa e habitação.Cfr. Direito da Família, Vol. , 4 ed., pág. 5;
O n. 322/90, de 18/10, com as suas sucessivas alterações, é o diploma que define e regulamenta a proteção na eventualidade morte dos beneficiários do regime geral de segurança social art. , n..
foi a contrainteressada que cuidou do pai dos AA. durante a sua doença;
quando moravam em ...), o pai dos AA. e a contrainteressada eram frequentemente vistos juntos pelos vizinhos e faziam juntos as compras no minimercado que existia na vizinhança;
foi a contrainteressada que suportou as despesas com o funeral do pai dos AA.
o pai dos AA. nunca apresentou a contrainteressada como sua companheira, mulher e/ou namorada junto dos filhos, dos colegas de trabalho e dos amigos próximos, incluindo os que tinha em comum com a mãe dos AA.;
a contrainteressada nunca acompanhou o pai dos AA. nos eventos, convívios e festas promovidos pelos Bombeiros Sapadores de Coimbra;
desde que se separou da mãe dos AA., o pai destes teve vários relacionamentos.
O facto de ser ter demonstrado que o falecido pai dos autores viveu na mesma casa com a Contrainteressada e que por vezes eram vistos a fazer compras juntos, não prova que vivessem em comunhão de mesa, cama e habitação, ou seja, como se de marido e mulher se tratasse.
Uma relação de comunhão de mesa, leito e habitação é muito mais do que provar que ambos viviam debaixo do mesmo teto e que eram vistos a fazer compras juntos. Importava que tivesse sido alegado e provado que a contrainteressada tinha uma relação amorosa com o falecido, que partilhavam a mesma cama como se fossem marido e mulher, que viviam na mesma habitação em comunhão de vida. No acervo dos factos provados não identificamos factos demonstrativos duma união de facto entre a contrainteressada e o falecido. Note-se que nada se provou sobre a partilha de vida entre ambos, se passavam os dias festivos juntos, se dormiam na mesma cama, se faziam as refeições juntos, se partilhavam as despesas, sequer se provou que viviam regularmente juntos. Estar unido de facto não é apenas dormir sob o mesmo teto e realizar compras juntos. É viver maritalmente, partilhando bons e maus momentos, numa relação de cumplicidade e movidos por um projeto de vida em comum.
Custas pelas Apelantes, nos termos do artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.
RelatórioEm 17 de fevereiro de 2019, B e  instauraram processo especial para acordo de pagamento indicando como administrador judicial provisório o Sr. Dr. .
A Sra. Juíza proferiu o seguinte:
E S P A H O
Ainda no decurso da assembleia de credores, o credor F, Lda, requereu o seguinte:
andar direito, que faz parte integrante do prédio urbano constituído em regime de propriedade
horizontal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Espinho sob o n 586 da freguesia
E a Assembleia de Credores tinha como ordem de trabalho a apreciação do Relatório da A.e não outras questões, nomeadamente para a destituição ou substituição da A.
Verificando-se ainda que as procurações passadas aos senhores mandatários que exigem poderes especiais para os actos, a participar em assembleia de credores, nenhuma atribui poderes para a substituição da A.
O motivo pelo qual foi justificado, declarado, para a substituição da A.viola o princípio constitucional da igualdade, com reflexo, na segurança e direito ao trabalho, previstas no art. 1 n. 2, 5 , 5 n. 2 al. e 5 n. 1 da Constituição da Republica Portuguesa, pelo qual ninguém pode ser prejudicado nem privado de qualquer direito em razão de território de origem, por outro lado, em especial por a A.ter domicilio profissional no distrito de Lisboa.
Pelo supra, para a substituição da A.também existe um vício quanto ao objecto da A.que foi para apreciar o Relatório e não para a substituição da A.
Em 18 de dezembro de 2019, F, Lda. requereu o seguinte:
Atento o supra exposto,
Em 16 de janeiro foi proferido o seguinte despacho3:
"Requerimento ref. 34350883, de 112019:
Salvo o devido respeito, não se compreende o requerimento ora apresentado.
Na verdade, a questão em causa foi apresentada na assembleia de credores e debatida pelos presentes, os quais nada opuseram ao proposto pela A., tendo todos os presentes tido
conhecimento da proposta e notificados de tudo o que se passou.
Em 20 de fevereiro de 2020, o Banco , S.A. requereu o seguinte:
"Em sede de assembleia de credores, realizada no passado dia 112019, foi proferido o
seguinte despacho: "prosseguem para a liquidação, sendo que no caso concreto dos autos, esta
/18TOAZ, para a conta da Massa Insolvente, ficando desde já notificada a Sra. A., para
Saliente-se que o bem imóvel foi vendido em sede de execução, através da plataforma e-leiloes,
Por uma questão de economia processual, e em respeito pelo decidido na referida assembleia de credores, deverá o produto da venda do bem imóvel ser transferido para a massa insolvente.
" A A.mantém a posição assumida no requerimento que juntou aos autos em 20/11/2011,
com a ref Citius 24279234; e
Adere aos argumentos invocados pelo credor hipotecário Banco , S.A.,
Em 13 de julho de 2020, foi proferido o seguinte despacho6:
A A.respondeu em 212019, concluindo que deve ser mantida em funções.
Com vista nos autos, o MP pronunciou-se em 01201
Em 302020, os credores K e outros vieram requerer fossem dados sem efeito todos os actos processuais praticados pela A.desde a deliberação.
Dispõe o art 53 do CIRE que:
- A eleição de pessoa não inscrita na lista oficial apenas pode ocorrer em casos devidamente justificados pela especial dimensão da empresa compreendida na massa insolvente, pela especificidade do ramo de actividade da mesma ou pela complexidade do processo.
De acordo com o preceito legal citado, são dois os pressupostos para que a escolha proceda:
que conste previamente dos autos documento comprovativo da aceitação, pelo proposto, da nomeação para o cargo para que é indigitado; e
uma deliberação favorável da assembleia.
No caso da deliberação é exigido um duplo quórum: aprovação pela maioria dos credores votantes que sejam, simultaneamente, titulares da maioria dos votos emitidos. Não são consideradas as abstenções.
Não se exige a maioria absoluta de votantes nem dos créditos que representam. A diferença reside apenas no facto de não bastar a maioria dos créditos, sendo necessário que ela seja também encabeçada pela maioria dos credores que votam.
em funções, se considerar que a mesma não tem idoneidade ou aptidão para o exercício do
Publicite.
Quanto ao requerido pelos credores K e outros em 302020 nosentido de serem dados sem efeito todos os actos processuais praticados pela ex-A., s.o., os mesmos não foram postos em causa por nenhum credor, pelo que, entendemos que, por questões de economia e celeridade processual, devem os mesmos ser aproveitados, devendo a ex-A.fornecer todos os elementos em sua posse e prestar todos os esclarecimentos tidos por necessários ao A.ora nomeado
Em 29 de julho de 2020, K, J,  e Outros7, inconformados com a decisão que antecede na parte em que indeferiu o seu requerimento de 30 de janeiro de 2020, interpuseram recurso de apelação terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
É o juiz quem nomeia o administrador, e deve obedecer a critérios de aleatoriedade da escolha e da equitabilidade, com uma relevante exceção: o caso do n1 do artigo 53 do CIRE.
Aqui, o juiz não nomeia, mas o administrador é eleito pelos credores, sob condição de prévia aceitação do eleito;
No caso concreto, a eleição do novo administrador ocorreu em 14-11-2019, no momento e local próprios, deliberando ainda a assembleia de credores que a anterior administradora cessava funções, surpreendendo que o M Julgador se tivesse pronunciado acerca dessa eleição tão somente pelo douto despacho de 9-7-2020;
Os credores, designadamente os recorrentes, manifestaram oposição a que a anterior administradora praticasse atos no processo após ter sido deliberada a sua cessação de funções, o que expressamente disseram no requerimento de 30-1-202
As razões de celeridade processual não podem justificar, e não avalizam por certo, a manutenção de facto no exercício do cargo de um administrador para o qual ele já fora
destituído.
Sendo o objeto do recurso constituído exclusivamente por matéria de direito de fácil dilucidação, com o acordo dos restantes membros do coletivo, dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Na decisão recorrida indeferiu-se o requerimento de 30 de janeiro de 2020, nos termos que seguem:
"Quanto ao requerido pelos credores K e outros em 302020 no sentido de serem dados sem efeito todos os actos processuais praticados pela ex-A., s.o.,
Doravante identificado com o acrónimo CIRE.
Este requerimento mereceu a adesão de H e de F, Lda. em 19 de fevereiro de 202
Em 30 de julho de 2020, a Sra. Advogada que patrocina H e o Sr. Advogado que patrocina F, Lda. declararam aderir ao requerimento de interposição de recurso de K, J,  e Outros.
Porção de frase retirada do requerimento de 18 de fevereiro de 2020 apresentado por Ke outros.
O conceito de recurso do art. 9 da DQ 2006/783/JAI, transposto no art, 17 da Lei 88/200 de 308, é um conceito autónomo de direito da UE bem mais amplo do que o conceito de recurso do direito interno.
Na verdade existem manifestas contradições nas alegadas traduções da certidão, dentro do seu próprio texto, e entre o texto da certidão e a alegada cópia traduzida da decisão  de confisco de
Esta cópia traduzida da sentença apenas refere a perda de dinheiro, de valores e não decide a perda do imóvel sito na.., Portugal.
Por outro lado, na alegada tradução da certidão, a fls. 6 dos presentes autos, assinala-se que a ordem de confisco diz respeito a um montante em dinheiro e que se acredita que a pessoa visada tem uma propriedade no Estado de Execução, que não seria, afinal, propriedade do visado, aqui  Recorrente.
Acresce que dita certidão contém conclusões e afirmações que não resultam de qualquer decisão proferida por um Tribunal .., incluindo aquela cuja tradução foi junta.
Designadamente, e ao contrário do que resulta traduzido de fls. 6v, a partir da 7 linha, não ficou decidido que o dinheiro das doações era proveniente de qualquer actividade criminosa. cfr, ponto 63 da decisão de confisco constante de fls, 3
Em terceiro lugar, deveria ter sido recusado o reconhecimento e execução da decisão de confisco por violação do art. 13 1 al. da Lei n 88/2009, de 31 de Agosto.
ln casu, existe violação mais flagrante ainda do no bis in idem porquanto o Requerido foi sancionado com a aplicação de uma pena de prisão pelo não pagamento do confisco e ao mesmo tempo está a ser sancionado com a execução da mesma decisão de confisco.
Da análise da informação disponível referente a que Recorrente foi sujeito no . - em conjugação com o que consta da referida certidão - resulta sempre a violação do princípio ne bis in idem ínsito quer no art 2 n5 da CRP, independentemente de se avaliar a sua vertente processual ou material, quer do art. 13, n 1, al., da Lei 88/2009 de 31 de Agosto.
Pelo que se encontra preenchida a causa de recusa obrigatória do art13 n.1 al, da Lei 88/2009 de 31 de Agosto.
Suscita-se a inconstitucionalidade, por violação dos arts, 1,n 2, e 29 n 5, da CRP, da interpretação do art, 13, n 1, al, da Lei 88/2009, de 31 de ao abrigo da qual não é contrária ao princípio ne bis in idem para efeitos dessa norma, a execução de decisão de perda referente aos mesmos factos e crimes, relativamente aos quais o Requerido já tenha sido condenado em pena de prisão pela prática do crime, bem como em pena acessória de inibição de funções, já integralmente cumpridas, e ainda em pena de prisão não pagamento da decisão de perda cujo cumprimento tenha sido accionado.
Conforme consta de fls. 153 a 154 e 204 a 209 do presente processo, a propriedade do imóvel aqui em crise encontrava-se registada na Conservatória de Registo Predial em nome da..  e não em nome do Recorrente - já desde 7 de Abril de 198
Ora, nem a TL, nem AG foram ouvidas ou tiveram sequer oportunidade de serem ouvidas como parte interessada no processo judicial que determinou o confisco no .., como decorre dos autos.
Por outro lado, não tendo sido decidido ou apurado que os valores da doação eram provenientes de actividade criminosa, nem que a TL fazia parte de um qualquer esquema criminoso, então parece-nos claro que, quer esta empresa, quer a Sra. AG, devem ser consideradas terceiros de boa fé cujos direitos de propriedade foram afetados - diríamos, eliminados - sem que tivessem oportunidade de apresentar a sua defesa.
Em qualquer caso, nem sequer o regime da perda de vantagens de terceiro ou de valor equivalente é o que está em causa: recorde-se, em momento algum o Tribunal  decidiu que a Senhora A tinha recebido vantagens de actividade criminosa praticada pelo Requerido.
Os direitos da sociedade TL e de AG, enquanto partes interessadas na decisão de reconhecimento cfr. al. do n.1 do art, 13 da Lei 88/2009), tornam impossível a execução da decisão de perda.
Perante uma tal flagrante violação, compete ao Estado de execução recusar o reconhecimento e execução, nos termos do art, 8, n. 2, al,, da DQ 2006/783/JAI, e do art. 13,11 1, al,, da Lei 88/2009, de 30
O que, aliás, é imposto pelos arts. 47 da CDFUE, 6 e 13 da CEDH e ainda, e ainda pelo art, 2, n. 1 e 4, da CRP, e pelo próprio art. 6u do TUE cf considerando 13 art. 1, n 2, da DQ 2006/783/JAI). normas violadas pelo Tribunal a Quo.
Na verdade, sem prejuízo do que se vem a defender, se a decisão de perda foi interpretada tal como o defendem os serviços administrativos  e que foi aceite pelo Tribunal a quo, então ainda assim deveria ter sido recusado o seu reconhecimento e execução, pois que já decorreram os prazos máximos de prescrição aplicáveis.
Depois, relembre-se que os factos típicos ocorreram como resulta da decisão entre Novembro ou Dezembro de 1999/começo de 2000, a Junho de 2002 e originaram uma condenação em pena de prisão pela prática de um crime de "conspiracy to defraud' - burla - transitada a .., não tendo sido decidida nesta altura ao contrário do que aconteceria se o julgamento ocorresse em a perda de bens; esta decisão acontece .. autonomamente e não inclui qualquer aplicação de pena ou medida de segurança.
Não pode o Recorrente aceitar o entendimento de que a decisão que fundamenta um registou predial do imóvel é a sentença do Estado de confisco, o qual coloca em causa os direitos do Recorrente, de forma potencialmente irreversível, bem como de terceiros de boa fé que nem sequer foram notificados da decisão ou participaram no processo no Estado de emissão).
Ora, nem a Lei 88/2009 foi cumprida máxime artigos 12, n 1, 2 e 5, 14 n 1 al., e 17 n 1 e , nem afinal, o registo se fundamenta na decisão...
Os titulares do direito de propriedade sobre aquele imóvel viram o registo alterado e sua propriedade transferida para uma outra entidade, sem que disso tivessem um mínimo aviso ou oportunidade de reagir.
E isto porque foi permitido o registo definitivo da propriedade na esfera jurídica do ., com base numa decisão que não podia ser directamente executada em Portugal, sem que a decisão que a reconhece tivesse transitado em julgado e sem que os legítimos titulares tivessem tido qualquer oportunidade de conhecer as intenções dos Estados emissor e Executor e, consequentemente, pudessem fazer valer os seus legítimos direitos e interesses.
Assim, a interpretação dos arts, 1 n 1, 2 e 5, 14 n 1, al,, e 1, n 1 e 2, da Lei 88/2009, de 31 de Agosto, no sentido de que, não tendo transitado em julgado a decisão de reconhecimento e execução, por não ter decorrido o prazo para interposição de recurso pelos intervenientes processuais e terceiros, é admissível a execução da. mesma através do registo definitivo da aquisição da propriedade em nome do Estado de emissão, é inconstitucional, por violação daqueles normativos constitucionais,
Tribunal a quo violou ainda o disposto no art, 468 do CPP, o qual não permite a execução de uma sentença penal estrangeira, enquanto esta não tiver sido revista e confirmada nos casos em que isso for legalmente exigido, ou seja, nos termos da mencionada Lei 88/2009 de 31 de Agosto e da DQ 2006/783/AI por esta transposta.
O imóvel sito na..,, inclui-se no montante realizável.
Não podem AG e TL ser considerados terceiros de boa fé.
O teor da decisão recorrida datada de 17 de Outubro de 2017 é o seguinte:
Por sentença proferida em , foi WG condenado a um período de prisão de 3 anos e meio, por conspiração para defraudar.
A propriedade sita em ., Portugal, foi comprada em maio de 2003 e está registada em nome de uma sociedade de nome  TL, tendo o tribunal considerado que a mesma foi comprada diretamente dos dividendos recebidos.
Como assim, importa concluir que se mostram reunidos os pressupostos necessários ao reconhecimento da decisão de confisco da propriedade sita em , registada em nome da sociedade TL, e descrita na Conservatória do Registo Predial de  sob o n . e inscrita na respetiva matriz com o artigo ...
Das causas de recusa de reconhecimento e de execução da decisão do tribunal . previstas no art 13, n 1 als.,,, e n 2 al. da Lei n 88/2009 de 31 de Agosto;.
Do registo da propriedade do imóvel na titularidade do ..
Sobre  a interpretação dos tratados;
4- Das causas de recusa de reconhecimento e de execução da decisão do tribunal .. previstas no art 13, n 1 als.,,, n 2 al. da Lei n 88/2009 de 31 de Agosto.
Dispõe o art. 8 da Lei n88/2009 de 31 de Agosto, sob a epígrafe, forma de transmissão:
A certidão é traduzida para a língua oficial, ou para uma das línguas oficiais do Estado de execução, ou para outra que este indique aceitar nos termos do n 2 do art 19 da Decisão Quadro n 2006/783/JAI.
e 5-
Nos termos do n 6 do preceito mencionado o original da decisão, bem como o original da certidão, só são enviados ao Estado de execução se este o solicitar.
Quanto ao que consta de fls. 7 da certidão, que o uso de uma entidade comercial era simplesmente um estratagema para disfarçar o facto de que o dinheiro da compra era oriundo de uma fraude substancial, mais não é do que a ilação que o Mmo Juiz extraiu  da actuação do requerido e da Sr G, dado que esta comprou  a propriedade portuguesa, que estava inscrita na Conservatória  a favor TL, situação  que se manteve após a compra.
O imóvel em causa nestes autos está registado na Conservatória do Registo Predial desde 7 de Abril de 1989 fls. 204 a a favor de TL.
A propriedade sita em .., foi comprada em Maio de 2003 pela Sr G, através de fundos transferidos para a sua conta que foram autorizados pelo arguido como Director da .., no entanto, a propriedade estava inscrita na Conservatória do Registo Predial, a favor da TL e continuou na mesma situação após a compra.
Não assiste razão ao recorrente quanto ao alegado, dado que o crime de burla consumou-se na . e aqui em Portugal apenas foi escondido o dinheiro proveniente de tal ilícito criminal, que já havia sido obtido com a consumação do crime no Estado de emissão.
Do registo da propriedade do imóvel na titularidade do .
Por sua vez, estabelece o art 3 n 1  do mesmo diploma que estão sujeitas a registo:
Custas pelo recorrente com taxa de justiça que fixamos em 5Ucs
REQUERIDOS:  e mulher, ,residentes na Av. , , .- , concelho de Vila Nova Gaia.
Deste indeferimento liminar recorre a requerente, pretendendo a revogação do mesmo e a continuação dos autos, culminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
- Não obstante reconhecer tal servidão invocada pela Recorrente concluiu na sentença recorrida que, o dono do prédio serviente, não fica impedido de tapar tais aberturas com construções que leve a cabo no seu prédio.
" Abrindo-se uma fresta, seteira ou óculo, fora das condições prescritas na lei e decorrido o prazo necessário para haver usucapião, o proprietário adquire uma servidão, que, denominada ou não de servidão de vistas, está sujeita ao regime geral das servidões.
E prosseguindo:
Questões a decidir, em conformidade com as conclusões do recurso apresentado pela requerente:
De factoA factualidade descrita no requerimento inicial é a seguinte:
No identificado prédio está implantado uma casa de rés-do-chão e andar, construída pelos pais da Requerente há mais de quarenta e cinco anos e, desde tal construção até hoje, não foi objeto de qualquer obra de ampliação ou outra.
À data da construção e até hoje, quer no rés-do-chão, quer no primeiro andar, situados na fachada lateral poente, a casa dispõe de uma casa de banho, uma no rés-do-chão e outra no respetivo andar.
Ambas as casas de banho dispõem, cada uma, de um postigo, situados a 1,80 metros da base do pavimento, com a largura e comprimento de 40 centímetros cada um.
Desde o início da construção da referida habitação e até ao presente, a requerente, por si e antepossuidores, manteve tais aberturas, de forma ininterrupta, pacífica, com conhecimento de toda a gente, sem oposição de ninguém com a fundada convicção de usar, usufruir e manter as utilidades referidas de ar e luz.
Os Requeridos, por documento particular autenticado de 26 Janeiro 2017, adquiriram dos vendedores E e esposa, F, o prédio urbano composto por casa de dois pavimentos e logradouro, destinado a habitação, sito na Praia , na Avenida ,  em , concelho de Vila Nova Gaia, inscrito na matriz sob o artigo 1901 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova Gaia sob o n. 185