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A bondade do conhecimento imediato do mérito da causa só pode ser questionada pela Impugnante em sede de recurso que eventualmente interponha da decisão que venha a recair sobre esse mérito da causa, conforme resulta do artigo 71 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo ,, do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Por seu turno, o recurso da sentença foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
A douta sentença sub judice fez errada aplicação do disposto no art. 11, n. 1, do CPPT, na medida em que conheceu imediatamente do pedido sem que as questões a decidir fossem apenas de Direito e sem que o processo fornecesse já todos os elementos necessários.
A douta sentença sub judice fez um errado enquadramento dos factos e uma errada interpretação do art. 7 da LGT, do art. 123 do CPA e do e art. 268, n. 3 da CRP, os quais foram efectivamente violados, padecendo os actos de liquidação da Taxa e dos respectivos juros compensatórios impugnados do Vício de falta de fundamentação, pelo que devem ser anulados.
Consequentemente, padece de ilegalidade a liquidação da Taxa referente aos meses de Janeiro de 2000 a Dezembro de 2002, inclusive, devendo, pois, o Tribunal ad quem, uma vez que o Tribunal a quo não o fez, anular o indeferimento da reclamação graciosa apresentada em 28 de Abril de 2006 e anular os actos de liquidação impugnados.
Se a Taxa constituir um imposto, então o art. 7 da Lei n. 3-B/2000 e o art. , n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 312/2002, interpretados no sentido de consagrarem um imposto sobre o rendimento, ao tributarem as empresas que comercializam produtos cosméticos e de higiene corporal pelo seu lucro presumido, e não pelo seu lucro real, padecem de inconstitucionalidade material por violação do art. 10, n. 2, da CRP, o qual foi erradamente interpretado pelo Tribunal a quo, tal como o foi também a Lei n. 3-B/2000 e a próprio Decreto-Lei n. 312/200
Quanto ao recurso do despacho de 202009:
Existe erro no julgamento da matéria de facto?
Existe erro na aplicação do disposto no art. 11, n. 1, do CPPT, na medida em que o processo não fornecia todos os elementos necessários?
Existe erro de julgamento, por défice instrutório?
Verifica-se erro de julgamento, em virtude de os atos em causa padecerem de falta de fundamentação?
Verifica-se erro de julgamento, dada a violação do princípio da irretroatividade da lei fiscal?
Verifica-se erro de julgamento, uma vez que o art. 7, n. 2, alínea, da Lei n. 3-B/2000, de 4 de abril, e o art. , n. 1, alínea, do n. 312/2002, de 20 de dezembro, atentam contra o princípio da igualdade, concretamente na vertente do princípio da proporcionalidade?
Ocorre erro de julgamento, uma vez que o art. 7, n. 2, alínea, da Lei n. 3-B/2000, de 4 de abril, e o art. , n. 1, alínea, do n. 312/2002, de 20 de dezembro, violam o art. , n. 1, da Diretiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1976?
Deve ser efetuado reenvio prejudicial?
Verifica-se nulidade da sentença, por nunca ter sido notificada a Recorrente para prestação de garantia?
A impugnante foi notificada pelo INFARMED do início da acção inspectiva, através do ofício n ....., datado de 10/12/2004, recebido em 15/12/2004, conforme documentos de fls. 27 a 30, constantes da pasta 1 do processo administrativo.
O termo do prazo de pagamento das liquidações referidas em e era o dia 31 de Janeiro de 2006 cfr. documentos de fls. 209 a 328 juntos com a petição inicial.
Das referidas notificações consta o seguinte:
A referida liquidação teve por base as declarações e os elementos contabilísticos obtidos junto de Exa., ao abrigo, designadamente, do n 1 do artigo 31 e do n 1 do art. 63 da lei geral tributária, estas liquidações evidenciam o volume de vendas realizadas que abaixo se indica.
a.      Carta aviso, nos termos do art. 4 do RCPIT;
b.      Parecer e despacho homologado pelo Conselho de Administração do Infarmed, de 11200
De ofício do Infarmed, datado de 102005 e enviado, via fax, nessa mesma data, dirigido ao Inspetor-Geral da Inspeção-Geral de Finanças, consta designadamente o seguinte:
documento junto a fls. 349 e 350 dos autos em suporte de.
Os concretos pontos de facto que considere incorretamente julgados cfr. art. 68-B, n. 1, al., do CPC/1961, equivalente ao art. 64, n. 1, al., do CPC/2013;
Como tal, defere-se o requerido, passando a redação do facto a ser a seguinte.
A. Do erro de julgamento, relativamente ao despacho proferido a 202009
Considera a Recorrente que o despacho proferido a 202009 padece de erro de julgamento, na medida em que a falta de decisão sobre o requerimento de inquirição de duas testemunhas se configura como nulidade processual secundária.
Do que se trata aqui é de aferir se a falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal configura uma nulidade processual secundária, nos termos plasmados, então, no art. 20 do CPC/196
Considerando esta disposição legal, concretamente do seu n. 1:
Vejamos se é este o caso dos autos.
Ora, se a lei não prescreve tal despacho, não vemos como sustentar que a omissão do mesmo consista um desvio ao formalismo processual que deveria ter sido seguido e, consequentemente, como sustentar que se verifica uma nulidade. Recorde-se que a nulidade processual consiste num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo efectivamente seguido nos autos.
Na verdade, essas nulidades sempre poderiam ser arguidas no recurso a interpor da sentença final, bem como deveriam ser conhecidas oficiosamente pelo tribunal ad quem.
de 19 de Outubro de 2004, proferido no processo n. 7203/02, disponível em
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fd7c059808b3d0e180256f350037a5ee;
de 7 de Março de 2006, proferido no processo n. 1186/03, disponível em
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/40870d90eef78fc58025712b00442a1a;
de 30 de Setembro de 2008, proferido no processo n. 2330/08, disponível em
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f55cb59c24ede773802574d7004e9b28;
de 7 de Outubro de 2008, proferido no processo n. 2065/07, disponível em
Logo, face a este entendimento, que subscrevemos, não é obrigatória a prolação de tal despacho, não havendo qualquer violação ao nível da fundamentação, nos termos explanados no aresto citado.
A questão poder-se-ia colocar, sim, sob a perspetiva se tratar de irregularidade processual omissão de um ato que a lei, sendo, em abstrato, nos termos do art. 19, n. 1, do CPC correspondente ao art. 20 do CPC/1961), passível de ser considerada nulidade processual secundária.
Ora, logo com o despacho de admissão liminar, ficou evidenciada a irregularidade processual praticada, uma vez que a notificação nos termos do art. 10, n. 4, do CPPT, deverá ser efetuada no início da tramitação processual.
No entanto, a Recorrente nesse momento nada disse ou requereu, tendo vindo a ser sucessivamente notificada de outros atos processuais, nada dizendo nem requerendo.
Entende, por outro lado, a Recorrente que o Tribunal a quo fez errada aplicação do disposto no art. 11, n. 1, do CPPT, na medida em que conheceu imediatamente do pedido, sem que as questões a decidir fossem apenas de direito e sem que o processo fornecesse já todos os elementos necessários. Entende ainda que a sentença padece de insuficiente instrução, porquanto não foram ouvidas as testemunhas quanto a factos essenciais para a boa decisão da causa e por não terem sido dados como provados diversos factos relevantes para a decisão.
Nos termos do art. 11 do CPPT:
Portanto, do que aqui se trata é de aferir se os autos já forneciam todos os elementos necessários para o conhecimento do peticionado.
Assim, apesar de inominadamente, a Recorrente imputa ao Tribunal a quo a violação do princípio do inquisitório.
Cumpre, antes de mais, fazer um enquadramento, legal e jurisprudencial, atinente ao tributo sob escrutínio.
Cosméticos e Produtos de Higiene Corporal: 2,0%.
Este tributo foi mantido em vigor pela Lei n. 30-/2000, de 29 de dezembro art. 5), e pela Lei n. 109-B/2001, de 27 de dezembro.
Produtos cosméticos e de higiene corporal - 2%;
A disciplina do tributo em causa foi ainda objeto de alterações ulteriores, que, no entanto, não abarcam os exercícios ora em apreciação cfr. o art. 15 da Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro OE para, o art. 12 da Lei n. 67-A/2007, de 31 de dezembro OE para, o art. 16 da Lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro OE para, o art. 15 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril OE para e o art. 17 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro OE para.
F. Do erro de julgamento, por não ser aplicável o regime aos meses compreendidos entre janeiro e abril de 2000
Considera, por outro lado, a Recorrente que o tributo em causa não é aplicável aos meses compreendidos entre janeiro e abril de 2000, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei fiscal.
Para a apreciação desta questão, há que previamente aferir qual a natureza do tributo em causa.
Como referido por Sérgio Vasques4:
Como decorre do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002003 Processo: 061/03):
"O conceito de taxa tem sido alvo de larga explanação doutrinal e jurisprudencial, podendo hoje terem-se por definidos, com suficiente base dogmática, os seus elementos essenciais.
Assim, os seus beneficiários directos não são os respectivos importadores ou produtores mas os cidadãos utentes ou consumidores ou, reproduzindo os dizeres da impugnante, ora recorrida, "a comunidade" - beneficiária directa do sistema.
Sob a perspetiva de se estar perante um imposto, cumpre considerar que, nos termos do art. 10 da CRP, existe, desde a revisão constitucional de 1997, uma proibição expressa da retroatividade da lei fiscal, como resulta do seu teor, que ora se transcreve:
"Foi na revisão constitucional de 1997 que o legislador constituinte tomou a opção de consagrar, no n. 3 do artigo 10 da Constituição, o princípio geral de proibição de cobrança, pelo Estado, de impostos retroactivos. Explicitou-se, aqui, diz a doutrina, algo que já decorria do princípio da protecção de confiança e da ideia de Estado de direito nos termos do artigo  da CRP.
Quer isto dizer que, actualmente, e consagrado que está o princípio geral de irretroactividade da lei fiscal, a mera natureza retroactiva de uma lei fiscal desvantajosa para os particulares é sancionada, de forma automática, pela Constituição, qualquer que tenha sido, em concreto, a conduta da administração fiscal ou do particular tributado..
E mais adiante, no referido acórdão, reitera-se:
In casu, encarando este tributo como imposto, é-lhe aplicável o referido n. 3 do art. 10 da CRP o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 127/2004, de 002004).
Com efeito, a Lei do Orçamento do Estado para 2000 criou este tributo, que ainda não existia no nosso ordenamento até então.
Ainda que se entendesse estarmos perante uma contribuição financeira, o resultado seria o mesmo, ainda que por violação do princípio da proteção da confiança, no tocante aos meses compreendidos até março de 200
e quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes sobre os interesses particulares afetados.
O n. 312/2002, de 20 de dezembro, foi aprovado ao abrigo da autorização legislativa, constante do art. 5 da Lei n. 109-B/2001, de 27 de dezembro Orçamento do Estado para 2002, que veio a ser alterado pela Lei n. 16-A/2002, de 31 de.
Nos termos do art. 16 da CRP:
Como referido por Gomes Canotilho e Vital Moreira5:
Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 212019 Processo: 01152/01BELSB 0345/17).
Ainda que se considere, para efeitos da apreciação do alegado pela Recorrente, que o tributo em causa é uma contribuição financeira, a conclusão mantém-se, como já referimos supra.
Já por diversas ocasiões o Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar-se sobre a matéria, tendo entendido que a criação de contribuições financeiras não está abrangida pelo princípio da reserva de lei formal.
Como referido no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 70/2014, de 202013:
"om a revisão constitucional de 1997, a alteração introduzida na redação da alínea, do n. 1, do artigo 16, da Constituição anterior alínea, do n. 1, do artigo 16), veio obrigar a uma reformulação dos pressupostos da discussão sobre esta matéria.
Assim, refere-se no Acórdão n. 539/2015, do Plenário do Tribunal Constitucional, de 212015:
Face ao exposto, carece de razão a Recorrente nesta parte.
H. Do erro de julgamento, dada a inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação pelo lucro real
Nos termos do art. 10, n. 2, da CRP, deve estar designadamente prevista na lei a base tributável dos impostos.
As questões colocadas pela Recorrente prendem-se com a interpretação dos termos em que tal base tributável foi definida.
"A imposição em causa é de qualificar como um imposto ou, ao menos, como um tributo que, dada a sua natureza, há-de ter um tratamento constitucional semelhante.
Pelo que a dita circular e o impresso "declaração de vendas" surgem como mero regulamento executivo e instrumental.
Adiante-se desde já que a resposta é negativa para ambas as questões.
Com efeito, nos termos do art. 7 da Lei n. 3-B/2000, de 4 de abril:
Assim, sendo os factos geradores da obrigação tributária o consumo evidenciado pela venda de tais produtos e não a obtenção de certo rendimento pelo obrigado tributário, não é aqui de considerar o princípio da tributação pelo rendimento real.
A este respeito, veja-se o Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n. 127/2004, de 002004, do qual se extrai:
Veja-se, neste mesmo sentido, g., o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 212019 Processo: 01152/01BELSB 0345/17), e os Acórdãos deste TCAS, de 102010 Processo: 03351/09) e de 102011 Processo: 04567/11).
Do erro de julgamento, por violação do princípio da igualdade
A CRP determina, desde logo, no art. 1, que:
Como referido porGomes Canotilho e Vital Moreira6:
A igualdade na aplicação do direito vai para além da igualdade formal, implicando sim igualdade material, que tem subjacente a ideia de tratamento igual do que é igual e tratamento diferente do que seja diferente.
Especificamente ao nível tributário, dispõe o art. 10 da CRP que:
Feito este introito e antes de mais, refira-se que, no caso em concreto, o tributo em análise não só não é uma taxa, apesar da sua designação, como se configura como um imposto ou contribuição financeira com carateres mais próximos dos e, de entre os impostos, como um imposto sobre o consumo, como já referimos supra.
Aplicando estes conceitos ao caso dos autos, desde já se antecipa que carece de razão a Recorrente.
Com efeito, o princípio da igualdade postula desde logo que se deve garantir a igualdade material, nos termos referidos supra.
In casu, do quadro normativo em análise, decorre que há tratamentos distintos, em termos de determinação das taxas, para situações distintas. Cada produto é diverso dos demais, sendo alvo de tratamento legislativo próprio, pelo que não estamos perante realidades iguais tratadas de forma desigual.
Neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202010 Processo: 03899/09), que se segue de perto:
O produto da taxa em causa destina-se a financiar actividades que ao próprio Estado compete assegurar, sendo irrelevante o balanço entre receitas e despesas da entidade a que o tributo foi adjudicado pelo legislador, no caso o infarmed.
No mesmo sentido, veja-se o Tribunal Central Administrativo Sul, de 102010 Processo: 03351/09):
Como tal, considerando que os produtos aos quais se aplica o tributo em causa são produtos distintos, com tratamentos distintos, em termos de regime jurídico, não se trata de situações iguais, pelo que as distinções, em termos de taxa concretamente aplicada a cada produto, não ofendem o princípio da igualdade, sendo, por isso, irrelevante apreciar tudo o alegado em torno das despesas do Infarmed e, bem assim, dos procedimentos levados a cabo pelo mesmo.
J. Do erro de julgamento, por violação do art. , n. 1, da Diretiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1976, e do art. 2 do Tratado CE
A questão que ora cumpre apreciar prende-se, pois, em aferir até que ponto a previsão de um tributo, como o ora em causa, colide com este art. .
Não procede por outro lado o argumento da Recorrente de que tal taxa não existiria se não houvesse a harmonização em causa, dado que se trata de uma extrapolação feita, que carece de fundamentação. Com efeito, já existia, nos vários Estados-Membros, legislação sobre o assunto, que se pretendeu harmonizar, o que naturalmente não significa que, se não existisse harmonização comunitária, não existiria qualquer controlo dos produtos.
Logo, a previsão da taxa em causa não se encontra abrangida pela restrição contida no art.  da Diretiva 76/768/CEE, ao contrário do defendido pela Recorrente.
Isso porque o tributo em apreço incide quer sobre produtos fabricados em Portugal, quer sobre os fabricados noutros países, incluindo os restantes membros da EU pois, como já visto, tem a natureza de um imposto sobre o consumo, repercutido no consumidor final.
Assim sendo, o tributo não viola os normativos dos artigos 2/e 2 do TCE, que proíbem aos Estados Membros a imposição de direitos de importação ou encargos de efeito equivalente nem uma imposição de carácter interno, nos termos do artigo 9 do TCE.
Neste mesmo sentido, veja-se ainda o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102019 Processo: 0946/16), onde se refere:
Como tal, os órgãos jurisdicionais dos diversos EM da UE, enquanto tribunais comuns da ordem jurídica da UE, podem e devem formular as necessárias questões prejudiciais pertinentes para a resolução de litígios.
A formulação de questões prejudiciais pode configurar-se, por outro lado, como facultativa ou obrigatória.
Como tal, nos reenvios de interpretação, caso o processo seja passível de recurso ordinário, a formulação de questão prejudicial é facultativa.
Face ao exposto, não existe necessidade de proceder ao reenvio prejudicial.
Nos termos do art.  do n. 312/2002, de 20 de dezembro:
Assim, face ao exposto, existe uma norma específica, ao nível da realização de ações inspetivas, relativas ao tributo em causa, constituindo lei especial, que prevalece sobre a lei geral, consubstanciada no RCPIT.
Vejamos então as demais vicissitudes apontadas ao procedimento de inspeção.
O Tribunal a quo considerou que, in casu, face ao disposto no n. 2 do art. 6 da LGT, a audição prévia se encontrava dispensada, uma vez que as liquidações tiveram por base as declarações e os elementos fornecidos pela Recorrente e pelo seu técnico oficial de contas.
Desde já se adiante que não se acompanha o entendimento vertido na sentença.
O direito de audição prévia, ao nível tributário, encontra-se previsto no art. 6 da LGT, consagrando, ao nível ordinário, o desiderato constitucional consubstanciado no direito de participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que lhes disserem respeito, consagrado no art. 26, n. 4, da CRP.
Por seu turno, o RCPIT também determina a obrigatoriedade de audição prévia, nos termos do seu art. 6.
In casu, não houve qualquer notificação da Recorrente para o exercício do direito de audição nem, rigorosamente, sequer de qualquer projeto de relatório ou de relatório.
Ora, ao contrário do decidido, não se trata de uma situação enquadrável no n. 2 do art. 6 da LGT. Com efeito, esta disposição legal respeita a somente aos casos em que as liquidações se baseiam em declarações do contribuinte, o que não é o caso. Aliás, precisamente por a Recorrente não declarar a taxa devida é que foi efetuada a inspeção. Coligir elementos junto da entidade inspecionada e liquidar tributo com base em tais elementos não se enquadra no referido n. 2 do art. 6, sendo sim correções técnicas.
Logo, deveria ter sido ouvida a Recorrente, em sede de audição prévia.
Ora, o não cumprimento desta formalidade essencial faz com que as liquidações em causa padeçam de vício de forma.
Por outro lado, não se considera que esta preterição de formalidade legal se degrade em formalidade não essencial designadamente por força da teoria do aproveitamento do.
A autoliquidação exigirá sempre uma declaração, que não pode ser dispensada por qualquer registo contabilístico. Se é certo que as declarações devem basear-se nos registos contabilísticos cfr. art. 5, n. 2, do, estes não substituem aquelas.
Concluímos, pois, que não estamos perante uma situação de autoliquidação por apresentação da declaração, como sustentou a Recorrida, mas de liquidação oficiosa, o que significa que não pode considerar-se, para efeitos do n. 2 do art. 6 da LGT que as liquidações foram efectuadas com base na declaração do contribuinte.
Salvo o devido respeito, não podemos concordar.
https://dre.pt/application/dir/pdfgratisac/2007/3221pdf), págs. 386 a 392, também disponível em
Mais recentemente e no mesmo sentido, veja-se o Acórdão deste TCAS, de 002020 Processo: 584/02BELSB).
Negar provimento ao recurso do despacho de 202009;
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Ed., Almedina, Coimbra, 2018, p. 16
o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, de 102011 Processo: 0505/10). igualmente os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 212015 Processo: 0839/15), de 102015 Processo: 0373/14), de 202015 Processo: 01311/13), de 202014 Processo: 0663/13), do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202017 Processos: 00203/10BEMDL e 00193/10BEMDL), de 102013 Processo: 00127/08BEBRG) e de 312016 Processo: 00109/13BEMDL) e o do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102016 Processo: 09475/16) e de 112019 Processo: 566/15BELLE).
Cfr., no entanto, sobre o reenvio de validade, o Acórdão de 22 de outubro de 1987, -314/95, Foto-Frost, EU::1987:45
Cada um dos requeridos deduziu oposição.
Concluiu pedindo a sua absolvição do pedido.
Não se conformando com a decisão proferida, dela apela a requerida MJ, formulando as seguintes conclusões:
Assim como também, não foi provado, nem demonstrado que a Ré tivesse retirado da sua conta a quantia em causa, de modo a deixar a mesma com um saldo negativo a cargo do depositário, de modo que este se tornasse credor da Ré, apenas foi demonstrado pelos extratos que o banco fez lançamentos na conta a título de juros e imposto de selo.
Desde o ano de 1982/1983, os Réus viviam juntos, em união de facto, por isso a conta foi aberta em nome dos dois, e os dois poderiam movimentar a mesma.
Nem a Autora, nem o banco cedente, confirmaram as declarações do Réu, não havendo prova documental que confirme que o saldo a descoberto advenha da utilização do cartão de crédito.
Quanto ao envio dos extratos bancários que supostamente iam em nome da Ré MJ e para a morada constante na Av.  n. , Algés, não foi junto aos autos qualquer documento, quer por parte da Autora, quer por parte da Ré, que efetivamente demonstre que os extratos foram enviados e recebidos pela Ré.
O Tribunal a quo, sem uma prova documental, que vise a comprovação efetiva do envio do extrato e o seu recebimento, não pode dar como assente tal facto como comprovado, pelo que, este facto em concreto, deveria ter sido dado como não provado.
A assinatura aposta no referido contrato, foi impugnada pela Ré, que afirma não ser sua, tendo requerido perícia a essa assinatura aposta no suposto contrato de empréstimo, cfr. requerimento datado de 012016).
Assim sendo, ao elaborar este contrato a vontade do Banco e como consta do mesmo, seria que esse contrato fosse assinado pelos dois titulares e não por um, provavelmente, porque se estava a falar de uma conta solidária, com dois titulares.
Assim sendo, como pode o Tribunal a quo, assentar a sua convicção num contrato que não exprime a vontade das partes intervenientes,
Com todo o respeito, o Tribunal a quo violou os critérios de interpretação e integração do contrato, cuja sua regulação, encontra-se prevista nos art. 236 e ss. do , pois não analisou de forma criteriosa, por um lado, a suposta vontade do banco, que pretendia a assinatura e a responsabilização dos dois titulares, e por outro, não foi criterioso a ponderar as declarações do Réu, dado que, o mesmo afirma não ter qualquer responsabilidade com a alegada dívida, mas depois é esse mesmo Réu, que apresenta o suposto contrato e toda a restante documentação que juntou.