rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
EE. O indeferimento do pedido de avaliação feito pela ora Recorrente do ius relictum ao abrigo do regime do artigo 1367 do CPC é, pois, ilegal, por violação do regime do artigo 4 do CPC, porque recusado, ao mesmo tempo, e de forma antagónica, com aquela outra sua decisão de convidar os herdeiros a pedirem a reavaliação do donatum. Trata-se de dualidade de critério e de tratamento dos intervenientes processuais, colocados em posição de desigualdade processual pelo despacho recorrido e onde a lei impunha um tratamento de igualdade.
Não tendo a donatária outros meios para equilibrar o que desequilibrado é, ou está, o despacho recorrido é, em si mesmo, injusto e injustificado, e como tal inadmissível, porque violador do regime do artigo 417 do CPC.
JJ. O despacho recorrido após indeferir o pedido de avaliação do ius adicionalmente determinou a notificação das interessadas para virem esclarecer se pretendem a avaliação dos bens doados.
SS. Portanto, a decisão recorrida viola igualmente o regime do caso julgado formal, tal como o mesmo decorre do artigo 620, n 1 do CPC., que assim foi igualmente violado.
UU. A decisão do Tribunal de convidar os herdeiros a pedirem a reavaliação do donatum é, também, ilegal, por violação do regime do artigo 4 do CPC, porque tomada, ao mesmo tempo, e de forma antagónica, com a decisão de indeferimento do pedido de avaliação feito pela ora Recorrente do ius relictum ao abrigo do regime do artigo 1367 do CPC. Trata-se, mais uma vez, de dualidade de critério e de tratamento dos intervenientes processuais, colocados em posição de desigualdade processual pelo despacho recorrido e onde a lei impunha um tratamento de igualdade.
Para além do que consta no Relatório, importa ter em consideração a seguinte matéria de facto:
Artigo 136
- Quando se reconheça, porém, que a doação é inoficiosa, observar-se-á o seguinte:
Se a declaração recair sobre prédio suscetível de divisão, é admitida a licitação sobre a parte que o donatário tem de repor, não sendo admitido a ela o donatário;
Se a declaração recair sobre coisa indivisível, abrir-se-á licitação sobre ela entre os herdeiros legitimários, no caso de a redução exceder metade do seu valor, pois se a redução for igual ou inferior a essa metade, fica o donatário obrigado a repor o excesso;
Não se dando o caso previsto nas alíneas anteriores, o donatário pode escolher, entre os bens doados, os necessários para o preenchimento da sua quota na herança e dos encargos da doação, reporá os que excederem o seu quinhão e sobre os bens repostos abrir-se-á licitação, se for requerida ou já o estiver, não sendo o donatário admitido a licitar.
Avaliação a requerimento do donatário ou legatário, sendo as liberalidades inoficiosas
- Quando do valor constante da relação de bens resulte que a doação ou o legado são inoficiosos, pode o donatário ou o legatário, independentemente das declarações a que se referem os artigos anteriores, requerer avaliação dos bens doados ou legados, ou de quaisquer outros que ainda o não tenham sido.
- Pode também o donatário ou legatário requerer a avaliação de outros bens da herança quando só em face da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações se reconheça que a doação ou legado tem de ser reduzida por inoficiosidade.
- A avaliação a que se refere este artigo pode ser requerida até ao exame do processo para a forma da partilha.
Não podemos aceitar como verdadeiras tais premissas que conduziram ao indeferimento do pedido de avaliação, pelo que estamos, assim, em pleno desacordo com o entendimento perfilhado pelo Julgador a quo.
Procede, assim, nesta vertente, o recurso.
Pelo que, também, nesta parte, procede o recurso devendo o despacho ser revogado.
Custas de parte pelos interessados apelados cfr. disposições combinadas dos arts 663 n. 2, 607 n. 6, 527 n. 1 e 2, 529 n. 4 e 533 n. 1 e 2, todos do.
Sívio Teixeira de Sousa
Augusto Lopes Cardoso in Partilhas Judiciais, vol. , 6 edição, 514
Augusto Lopes Cardoso in Partilhas Judiciais, vol. , 6 edição, 510-514; Abílio Neto in Processo de Inventário, 1 edição, 22
Augusto Lopes Cardoso in Partilhas Judiciais, vol. , 6 edição, 511-513; Abílio Neto in Processo de Inventário, 1 edição, 22
João António Lopes Cardoso in Partilhas Judiciais, vol. , 4 edição, 22
Abílio Neto in Processo de Inventário, 1 edição, 223; Ac. do TRP de 03/05/2012 no processo 374/200P1, disponível em www.dgsi.pt.
O despacho objecto da presente reclamação tem o seguinte teor:
O TAF, por sentença de 8/11/2016, julgou a acção procedente, anulando o acto de adjudicação e o contrato celebrado e condenando a entidade demandada a solicitar, nos termos do art. 7, n. 3, do CCP, esclarecimentos adicionais ao consórcio adjudicatário sobre o preço anormalmente baixo que apresentara, bem como a elaborar um novo relatório de avaliação das propostas que não reincidisse nas ilegalidades julgadas verificadas, praticando, posteriormente, um novo acto de adjudicação.
Desta sentença, foram interpostos recursos, para o TCA-Norte, pelo Agrupamento A., pela entidade demandada e pelo consórcio adjudicatário.
O TCA-Norte, por acórdão datado de 15/11/2019, negou provimento a todos os recursos, confirmando a sentença recorrida.
A entidade demandada e o consórcio adjudicatário interpuseram deste acórdão recursos de revista que vieram a ser admitidos por acórdão da formação de apreciação preliminar a que alude o art. 15, do CPTA.
A Exm. Magistrada do MP junto deste STA emitiu parecer, onde concluiu que os recursos mereciam provimento.
Além da matéria de facto considerada provada pelo acórdão recorrido, cujo teor aqui se dá por reproduzido, dá-se ainda por provado o seguinte:
O Município de Santo Tirso, na sua revista, invocou a questão prévia da inutilidade superveniente da lide, com o fundamento que o Agrupamento A., que ficara classificado em  lugar, ao não recorrer do acórdão do TCA-Norte, perdeu o interesse em agir, por nunca lhe poder vir a ser adjudicada a prestação de serviços objecto do procedimento concursal.
Este entendimento foi integralmente confirmado pelo acórdão recorrido.
E cremos que este entendimento não merece a censura que lhe é dirigida na presente reclamação.
Ora, no caso em apreço, é manifesto que não é isso que sucede.
Com efeito, a lide tornou-se desnecessária, não por a entidade demandada ter celebrado o contrato com o Agrupamento vencedor do concurso, mas por o Agrupamento A., ao não interpor recurso do acórdão do TCA-Norte, ter ficado impossibilitado de vir a alcançar a tutela jurídica pretendida com a propositura da acção de contencioso pré-contratual.
Custas pelo Agrupamento A., fixando-se a taxa de justiça em 1 UC, nos termos da Tabela anexa ao RCP.
Proc. N.  936/12 PB SXL .S1
um crime de homicídio agravado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 13, 2, n. 1 e 2 als. e e 2 do CP e 8, n. 3 do Regime Jurídico das Armas e sua Munições, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;
um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1 al. do RJAM, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
O arguido não se conformando com este Acórdão, dele veio interpor recurso, per saltum, para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido proferido acórdão em 19 de Novembro de 2020, que negou provimento ao recurso.
Notificado deste Acórdão, veio o recorrente dele reclamar, por entender que o mesmo padece de nulidade, nos termos do disposto nos artigos 38, n. 1 e 37, n. 1 al. e 42, n 4, do CPP, o que alegou com os fundamentos seguintes:
Analisando a decisão recorrida, constatamos que a mesma não se debruçou, pelo menos, sobre todos os argumentos vertidos nas seguintes conclusões:
- Dos factos provados resulta também que o arguido possui hábitos de trabalho, é tido e reconhecido como uma pessoa trabalhadora, calma, cordata, respeitadora e respeitada. Está inserido em termos socioeconómicos, laborais e familiares.
- Resulta igualmente que:
A que acresce o já referido e ora reiterado contexto muito específico em que os factos foram levados a cabo, mormente;
Agressão prévia por banda do ofendido ao recorrente;
A atitude de agressão/desafio por banda da vítima, contribuiu, de forma decisiva para a produção do resultado;
Tanto mais que tudo ocorreu no final de uma longa noite, num contexto de consumo de bebidas excessivo de álcool.
- Ora todo o contexto supra enunciado, contribuiu de forma decisiva para que, no tipo social a que pertencia o recorrente, ainda por cima alcoolizado o resultado tivesse sido aquele.
- Ponderado devidamente o supra exposto, conjugado com a correcta apreciação crítica das atenuantes que militam a favor do recorrente, entendemos que a pena concreta aplicada é algo elevada, motivo pelo qual deverá ser objecto de compressão.
- Assim, quanto ao crime de tentativa de homicídio, e dentro de uma moldura penal, especialmente atenuada por efeitos do disposto no artigo 23, n. 2, do Código Penal deve ser aplicada pena não superior a 4 anos e 6 meses pelo crime de homicídio na forma tentada e 1 ano pelo crime de detenção de arma proibida.
- Como bem salientou o Digníssimo Sr. Procurador nas suas alegações em julgamento, nas anteriores condenações do arguido foram-lhe aplicadas penas de multa, nunca antes beneficiou de uma pena suspensa, pelo que pugnou, e bem, pela aplicação de uma pena suspensa na sua execução.
Termos em que, deve a presente arguição de nulidade ser considerada procedente por provada e o douto acórdão, pronunciar-se sobre todas as questões, que lhe foram colocadas, mormente os restantes argumentos mencionados nas conclusões anteriormente reproduzidas..
Apreciemos a reclamação.
Diga-se, em  lugar, que pretende o recorrente por via da reclamação, fazer valer a sua tese, reiterando os argumentos esgrimidos na sua peça recursória e que o acórdão agora reclamado tratou e decidiu.
Diz-se no acórdão agora reclamado que, e recorde-se págs. 14, 15 e:
Acresce, no seu entender, que dos factos provados resulta que possui hábitos de trabalho, é tido e reconhecido como uma pessoa trabalhadora, calma, cordata, respeitadora e respeitada, estando inserido em termos socioeconómicos, laborais e familiares.
Entende ainda que, ao contrário do mencionado na decisão recorrida, o grau ilicitude não é elevado, mas sim médio, atento o circunstancialismo e o modo de acção, e mitigado pela provocação da vítima.
Termina defendendo que o recurso deve ser julgado totalmente improcedente.
De tudo o exposto, decorre que o acórdão agora reclamado enquadrou todo o argumentário recursivo, agora reiterado na sua reclamação, tendo seguidamente feito a sua análise e fundamentando todas as questões suscitadas, como se verá em seguida.
Para concluir págs. 32 a:
Assim como se decidiu no acórdão recorrido, mostram-se integralmente preenchidos os elementos objectivo e subjectivo do tipo penal de homicídio, que no caso se entende por agravado pois resultou que, com o intuito de tirar a vida ao ofendido, o arguido recorreu ao uso de um revólver de calibre., cujas características conhecia.
Nestes termos e verificando-se não ocorrer qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, impõe-se a condenação do arguido também pelo crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1 al. do RJAM.
Pelo que, contrariamente ao que alega o recorrente, não se provou que na génese da prática dos factos, se encontra a reiterada atitude provocatória do ofendido, que terá contribuído, de forma decisiva para a produção do resultado, tratando-se de um acto ocasional.
Também aqui, carece de razão.
Vejamos. Diz-se no acórdão ora reclamado págs. 34 a:
Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram, tendo ambos, arguido e ofendido ingerido bebidas alcoólicas, tendo-se envolvido em discussão seguida de confrontos físicos, no final dos quais o ofendido desferiu um murro no peito do arguido, na presença de outras pessoas;
Pelo que não se concede provimento ao recurso.
Uma vez que o requerente decaiu quanto ao pedido que formulou, é responsável pelo pagamento de taxa de justiça.
De acordo com o disposto no n. 9, do artigo  do Regulamento das Custas Processuais e a Tabela a ele anexa, a taxa de justiça varia entre 1 a 3 UC.
Indeferir o pedido formulado pelo requerente AA;
De entre a panóplia de factos invocados não existe, nem foi, como tal, dado como provado, qualquer facto que concretizasse:
A alegada intenção dos arguidos de prejudicarem os credores;
Que valor tinha, afinal, o ativo da  ..  em nos anos de 2009 e 201
Este facto foi reforçado por aquilo que, segundo a sentença, foi proclamado pelos arguidos e por quase todas as testemunhas.
Estando provado que a remoção dos bens, aludida nos pontos 19 a 23 da matéria de facto provada, teve por base um negócio de compra e venda, mister seria apurar o que foi vendido, por que preço eo que foi feito ao dinheiro que constituiu o produto dessa venda.
Tratam-se de questões a que a sentença não responde, apesar de nenhum elemento contrariar o que, neste aspeto, foi aduzido pelos arguidos:  A...  e  B... .
Não existem elementos probatórios a infirmar que a compra dos bens foi realizada com o intuito de arrecadar dinheiro para a  .. .
O produto da venda ficou, pois, a constar do património da  .. , o que desde logo se comprova pela conjugação das declarações dos arguidos  A...  e  B...  e destes com os documentos de fls.643 a 695 e 803 a 808, já supra aludidos.
Dos autos não resulta provada a intenção de enriquecimento do Recorrente, quer através de confissão de factos, quer de qualquer outro meio de prova.
A dissipação do património para obviar o pagamento a credores não se presume. Ou se demonstra ou fica por provar. No caso não se provou.
A matéria fáctica éinsuficiente, como supra se demonstrou.
Como é insuficiente a subsunção das condutas típicas ao disposto nos artigos invocados.
Atentas as considerações supra tecidas, não se encontram provados factos integradores do tipo legal de crime do 227/1/a/b do CP, pelo qual o Recorrente foi condenado.
Foram incorretamente julgados provados os seguintes pontos da matéria de facto:
Ponto 17 este ponto apenas se impugna na parte em que refere que os arguidos atuaram "em execução de plano previamente entre ambos;
Pontos 26, 32 e 33 pontos em que se impugna a imputação ao ora Recorrente da conduta aí.
Neste sentido, impunha-se dar como provados os seguintes factos instrumentais do exposto no ponto 2 da matéria de facto:
A  ..  começou a incumprir com os seus credores no ano de 2009, antes de o Recorrente ingressar na sociedade;
A prova de tais factos impõe-se face ao depoimento prestado por  GG...  cujas declarações foram gravadas na sessão de 16-04-2015, entre as 15:06:17 e as 15:39:09 horas, cfr consigna a respetiva e aos documentos a que esta testemunha alude, os quais se acham juntos aos autos.
Impunha-se dar como provados os seguintes factos instrumentais do exposto pontos 1, 11, 16, 17, 18, 19, 26, 32 e 33 da matéria de facto provada:
-  A...  nunca geriu de facto a  ..  e cfr. resulta de certidão junta a fls. 537 e seguintes, passou a figurar como gerente de direito em 3 de março de 201
- Assim, em março de 2010  A...  aceitou o convite de  B...  e  ..  para passar a figurar como gerente  .. , na condição de  B...  assegurar a gestão da sociedade e o pressuposto de que  A...  confiava na gestão realizada por  B... .
A prova de tais factos impõe-se em face dos meios de prova constituídos pelas declarações do Recorrente as quais, cfr. documenta a ata de 19-03-2015 do julgamento, foram, gravadas a partir das 11:01:26;3) e de AA...  as quais, cfr. documenta a ata de 16-04-2015 do julgamento, foram, gravadas a partir das 15:40:01 horas e as 16:22:35 horas, cfr. resulta da respetiva e  B...  declarações prestadas em 19-03-2015, gravadas entre as 10:59:31 e as 11:01:21 horas, cfr. resulta da ata dessa sessão do.
Impunha-se dar como provados os seguintes factos instrumentais do exposto nos pontos 12 a 15 da matéria de facto provada:
- O empréstimo na conta caucionada identificada no ponto 14 da matéria de facto provada foi liquidado antecipadamente por decisão do arguido  B...  e porque essa conta não era muito utilizada pela  ..  e esta tinha outras contas caucionadas na G., na CCAM, no BPN e no Finibanco, onde existiam empréstimos muito superiores.
- O arguido  A...  prestou garantias pessoais para caucionar outros empréstimos da  ..  nos bancos CGA, Finibanco e BPI, garantias essas ainda hoje vigentes.
A prova de tais factos impõe-se, sobretudo, em face das declarações prestadas pelo Recorrenteas quais, cfr. documenta a ata de 19-03-2015 do julgamento, foram, gravadas a partir das 11:01:26),que convergiu com as declarações prestadas pelo arguido  B... , na identificaçãode outros empréstimos com garantias pessoais prestadas pelo arguido.
Impunha-se, ainda, dar como provados os seguintes factos instrumentais do expostopontos 19 a 23 da matéria de facto provada:
- O arguido  B...  elaborou uma lista identificando o material que pretendia vender e o respetivo preço, tendo sido, com base nessa lista que o Recorrente ordenou aos seus funcionários que levassem e pagassem tudo o que fosse aproveitável para a  BB... .
Os meios de prova de onde se extraem os factos acabados de elencar resumem-se essencialmente aos documentos de fls. 643 a 695 e fls. 803 a 808 e aos depoimentos do Recorrente em declarações que prestou em 19-03-2015, gravadas entre as 11:01:26 e as 11:02:02, de  AA...  em declaraçõesprestadas em 16-04-2015, gravadas entre as 15:40:01 horas e as 16:22:35) e ..  em declarações prestadas em 26-03-2015, entre as 12:14:25 e as 12:40:34).
O Recorrente foi condenado no pedido de indemnização
Limita-se a listar generalidades de ordem legal sobre a origem, natureza e amplitude da responsabilidade, invocando os preceitos pertinentes do Código Civil, aludindo, antes, aos pedidos civis formulados, seguindo-se, de forma silogística, a condenação do Recorrente.
Quando entrou o Recorrente para a sociedade.
Qual o prejuízo derivado para a sociedade, do facto de se terem pago dívidas daquela ao Banco Popular.
Se ao pagamento efetuado ao Banco Popular, não correspondeu um alívio do passivo social.
Porque valor foram transacionados os bens entre a  ..  e a  BB... .
Quanto valeriam esses bens. Qual a utilização do dinheiro recebido pela  .. .
Se antes da entrada do Recorrente na insolvente, a situação desta era melhor ou pior, do que quando este alienou a sua participação social.
Não está demonstrado, que os atos assacados ao Recorrente cessão de quotas, aquisição de materiais pagamento ao Banco Popular ou aquisição de bens a crédito), estiveram na origem da degradação da insolvente, a ponto de terem CRIADO ou Agravado a insusceptibilidade de cumprimento das suas responsabilidades.
Sobre o plano detetado no ponto 11 dos factos provados, não existe qualquer vestígio de prova.
Há factos, mas que não são ilícitos. Os demandantes civis terão sofrido danos, mas, entre estes e os factos praticados pelo Recorrente, não existe qualquer nexo de causalidade.
É manifesto que antes da mencionada conduta a  ..  já tinha dificuldades económicas e estava impossibilitada de fazer face a todos os seus compromissos. Ou seja, a impossibilidade de a  ..  pagar é anterior aos factos praticados pelos arguidos.
A matéria de facto disponível não permite passar o primeiro filtro, que é imposto pela teoria da causalidade e tem expressão normativa no artigo 563 do Código Civil.
Pois não se pode atribuir a nenhum facto imputado ao Recorrente, o prejuízo causado aos demandantes civis.
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO:
Ser revogada a sentença recorrida, absolvendo-se o Recorrente do crime pelo qual foi condenado, bem como dos pedidos civis contra si deduzidos e das custas.
Caso assim se se não entenda,
Deve julgar-se procedente por provado e, consequentemente o recurso da matéria de facto, nos termos expostos no ponto 4 do presente recurso, introduzindo-se nela as alterações constantes do presente recurso.
Assim, Venerandos Desembargadores, será feita a habitual JUSTIÇA.
No período de tempo abaixo indicado, os arguidos  B...  e  A...  foram gerentes da sociedade  .. , Lda., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Leiria com o n.  ...) , com o objeto de comércio de materiais de construção, construção , compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, transporte rodoviário de mercadorias, nacional e internacional, por conta de outrem, e sede na Rua  ...) , Leiria;-------------
A dado momento, a sociedade  .. , Lda. passou a incumprir, de forma generalizada, quanto aos pagamentos das suas dívidas, nomeadamente para com as empresas suas fornecedoras;-------------
Pelo que a empresa  P... , S.A. intentou a respetiva ação executiva comum contra a sociedade  .. , Lda., que correu termos no  Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, sob o n. 1927/10TBPBL;-----------
Deixando os arguidos de efectuar pagamentos aos seus demais credores, entre os quais se contando as supra mencionadas empresas fornecedoras de materiais;------------
Naquele se incluindo os materiais de construção , as máquinas, os utensílios de trabalho e as ferramentas, tais como tijolos, cimentos, ferro, andaimes, carros de mão, rebarbadoras e betoneiras, e as viaturas automóveis, sendo que pelo menos uma ligeira e quatro pesadas, com e sem reboque;------------
Dando os arguidos ordens nesse sentido a  .. , que na altura trabalhava numa empresa de que era gerente  A... , denominada EE..., a quem, para o efeito, entregaram as chaves das instalações da sociedade  .. , Lda. e as chaves das viaturas automóveis pesadas que na altura ali se encontravam;-----------
Utilizando  ..  e os seus acompanhantes, para o efeito, entre outras, as viaturas automóveis com as matrículas  ...) ER,  ...) FL e -6 ...) FL;------------
Não tendo a sociedade  .. , Lda., a partir da aludida data de 102011, desenvolvido qualquer atividade associada ao seu objecto;-------
Por o Tribunal ter considerado que a sociedade  .. , Lda. deixou de cumprir as suas obrigações para com os seus credores e que a mesma não tinha nem capacidade económica e financeira nem possibilidade de gerar solvabilidade que lhe viesse a permitir o cumprimento no futuro dessas suas obrigações;-----------
Os arguidos agiram ambos conscientes, livres e deliberadamente, de forma conjunta e concertada, em nome e no interesse da sociedade  .. , Lda., com o propósito de prejudicarem, como efetivamente prejudicaram, os credores da aludida sociedade  .. , Lda., entre eles se contando as empresas mencionadas supra;----------
Sabiam os arguidos que as respectivas condutas eram proibidas por lei;------
Apurou-se, ainda, que:-------------
O arguido  B...  encontra-se actualmente desempregado; vive de RSI; tem dois filhos menores a seu cargo; recebe ajuda de familiares;-------
Não se provou:----------------
que a remoção dos bens aludida supra no ponto 19 fosse de todos os bens;---------
que os materiais referidos supra no ponto 20 estivessem todos em estado novo;--------
que os indivíduos supra referidos supra no ponto 22 fossem cinco;--------
que os arguidos retiveram em seu poder e ocultado os documentos de contabilidade da sociedade  .. , Lda., assim violando os mesmos o correspondente dever de colaboração com o Tribunal;-----------
que os arguidos tenham vendido mercadorias adquiridas a crédito por preço inferior ao da sua compra, nomeadamente as telhas supras referidas no ponto 1-----------
Os arguidos esclareceram a sua situação económica e de vida com credibilidade e, quanto aos factos imputados na acusação, prestaram declarações, apresentando as suas versões dos factos.--------------
.. , industrial, limitou-se a salientar as boas qualidades sociais dos arguidos, desconhecendo os factos.-----------
Se foi violado o disposto no art 374 n 2 do CPP;
Se os factos dados como provados foram incorrectamente julgados;
- indemnização
No caso vertente vem arguida na motivação a nulidade do art 363 do CPP em virtude de considerar inaudível parte do depoimento gravado da testemunha  F... .
No entanto, só em sede de recurso datado de 1/07/2015 foi suscitada a nulidade, ou seja após o prazo acima referido.
O relatório é elaborado de acordo com o n 1, a fundamentação de acordo com o n 2 e o dispositivo de acordo com o n
Na fundamentação é agora obrigatória a indicação das provas que serviram a convicção do tribunal e do exame crítico destas.
No caso vertente, o Sr. Juiz e na motivação refere: