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Contudo, uma vez aplicada, executada e declarada a extinta uma concreta medida, esgotou-se a autorizada intervenção do tribunal; e o sistema reassume a sua lógica intrínseca, nomeadamente a plena aplicação dos princípios da intervenção mínima e da subsidiariedade.
a unidade do sistema jurídico
Dir-se-á agora, e tal como explicitado supra, que o entendimento do Tribunal a quo se mostra conforme com aquela que se tem como mais correcta interpretação da LPCJP, considerando quer a letra do seu art. 11, quer a demais arquitectura do diploma nomeadamente, a inserção sistemática do concreto preceito em causa, a sua ratio, e a necessária harmonização da ratio com os princípios da intervenção mínima e da.
Guimarães, 22 de Abril de 202
Doravante no texto como LPCJP.
Este direito ao desenvolvimento integral da criança e do jovem pressupõe: por um lado, a garantia da dignidade da criança e do jovem enquanto pessoa humana; e, por outro, a consideração da criança e do jovem como pessoa em formação, cujo desenvolvimento exige o aproveitamento de todas as suas virtualidades.
Doravante, no texto, CPCJ.
Neste sentido, Ac. da RG, de 202016, Francisco Xavier, Processo n. 2072/14T8VCT.G
Neste sentido, Ac. da RL, de 302013, Isoleta Almeida Costa, Processo n. 5720/08TBCSC-
No Processo Comum Colectivo n. 566/13GCBRG, do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., foi proferido acórdão, ao que ora interessa, a condenar o arguido AA, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 2, n. 1 do 15/93, de 201, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão, e o arguido BB, como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 2, n. 1 do 15/93, na pena de 6 anos de prisão.
Inconformados com o decidido, recorreram os arguidos, concluindo:
O AA,
"A. Vem o presente recurso do acórdão que condenou o arguido pela prática, como autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21 do 15/93, de 201, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão.
B. A pena em que o recorrente foi condenado é excessiva, uma vez que ultrapassa o grau da culpa, violando, deste modo, o disposto pelo art. 40, n 2 do Código Penal.
E. Não tem antecedentes criminais e encontra-se atualmente abstinente de consumos.
F. Ao determinar a concreta medida da pena, o tribunal a quo assentou na prevenção e repressão do crime, alheando-se da recuperação e ressocialização do recorrente, não tomando ainda, em merecida consideração, a personalidade, conduta e postura do mesmo durante todo o julgamento.
H. De facto, além do tribunal recorrido ter equiparado a conduta dos arguidos, a verdade é que não valorou a confissão do aqui recorrente, o seu arrependimento, bem como a sua postura e colaboração com a justiça para a descoberta da verdade material.
K. Face ao exposto é manifesto que a pena aplicada peca por exagero, pelo que como impõe os artigos 40 e 71 do CP, a pena adequada, proporcional e justa, no caso em concreto, seria junto do limite mínimo da moldura penal.
Por força do artigo 50 n 1 do CP, as penas em medida não superior a cinco anos, admitem a sua suspensão da execução, o que expressamente se solicita.
O BB,
E. Tem bom comportamento posterior ao cometimento dos factos e deixou de consumir produtos estupefacientes depois da aplicação da prisão preventiva.
F. Conseguiu, pois, debelar a adição ao fim de um passado de 10 anos ligados ao consumo de produtos estupefacientes, como decorre do ponto 148 e 166 da matéria assente, não obstante a errada menção a fls. 92 de que não é consumidor.
J. Para a sua ressocialização, tem uma promessa de enquadramento laboral.
No entanto, e porque importa nesta sede de apurar/fixar o quantum da pena, estamos perante um tráfico despojado das agravantes.
P. A decisão ora recorrida, ainda que com a errada afirmação quanto aos hábitos de consumo, que estão frontalmente contrariados pela matéria assente sob 148 e 166, reconhece o supra referido.
R. A pena adequada por todo o exposto deve situar-se no limiar dos 5 anos e não mais, pois, apesar de fornecer e se encontrar num elo da cadeia anterior a quem vende, o certo é que, pelo limitado contacto, a perigosidade da sua conduta resulta numa disseminação do produto estupefaciente mais reduzida.
" o arguido AA, pela prática, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21, n 1 do 15/93, de 201, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão;
o arguido BB, pela prática, em co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21, n 1 do 15/93, de 201, na pena de 6 anos de prisão, absolvendo-o da prática do mesmo crime, na sua forma agravada p.p. pelo artigo 24, alíneas e de que vinha acusado
o arguido , pela prática, em co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21, n 1 do 15/93, de 201, na pena de 4 anos e 8 meses de prisão, absolvendo-o da prática do mesmo crime, na sua forma agravada p.p. pelo artigo 24, alíneas e de que vinha acusado;
Suspender a pena descrita em pelo mesmo período, subordinando tal suspensão a regime de prova, durante o período da suspensão o arguido , pela prática, em co-autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade, p.p. pelo artigo 21, n 1 e 25, alínea do 15/93, de 201, na pena de 2 anos de prisão, absolvendo-o da prática do crime, na sua forma agravada p.p. pelo artigo 24, alíneas e de que vinha acusado;
Suspender a pena descrita em pelo mesmo período, subordinando tal suspensão a regime de prova, durante o período da suspensão;
- Aliás apenas se compreende a fixação de penas tão próximas ainda do limite mínimo da moldura abstrata no peso mitigado atribuído aos fatores enunciados por cada um dos recorrentes, para um caso em que indubitavelmente os fatores agravantes que se podem apontar a cada um dos recorrentes suplantam e em muito os fatores atenuantes que os mesmos explicitam.
"- De relevante para a decisão da causa, resultou provada a seguinte matéria de facto:
- Para se abastecer de produtos estupefacientes e para se deslocar aos locais de venda, nalguns casos previamente combinados com os consumidores de produtos estupefacientes, o arguido AA utilizava os veículos automóveis de marca ..., matrícula ...-FO-..., e marca ..., de matrícula ...-LP-..., propriedade de sua companheira.
- O arguido BB era o principal fornecedor de canábis resina e cocaína do arguido AA, pelo menos desde 2017 e 2019 respectivamente para cada tipo de produto.
- Como contrapartida pelas funções desempenhadas pelos arguidos e , o arguido BB entregava-lhe compensação determinada ou percentagem nas vendas efectuadas.
- O arguido BB vendia tais produtos em quantidades elevadas, transacionando pelo menos, 50 gramas de cocaína e/ou 500 gramas de canábis resina em cada ocasião, pelo menos ao arguido AA.
- Entre Março de 2020 e 1 de Julho de 2020, o arguido entregou ao arguido AA a canábis previamente vendida pelo arguido BB, pelo menos em 4 ou 5 ocasiões distintas, entregando em duas dessas ocasiões pelo menos 200 gramas de canábis resina, e noutra ocasião pelo menos 50 gramas de folhas / sumidades por valor não concretamente apurado.
- Por acordo entre os arguidos BB e AA, as definições de tal aplicação foram alteradas para que as mensagens trocadas entre os arguidos se autodestruíssem passado 1 minuto do envio.
- O arguido BB utilizava nas suas deslocações diversos veículos, designadamente: um Motociclo ..., modelo ..., com matrícula ...-...-ZN; um veículo ... com matrícula ...-EU-... um veículo ..., com matrícula ...-BV-...; um veículo ..., com matrícula ...-...-UZ e um veículo ..., com matrícula ...-...-NR.
- O arguido BB no período compreendido entre  de Julho de 2019 e  de Novembro de 2020 residiu em vários domicílios distintos: Avenida..., ..., ...; Rua..., ... dto., ..., ...; Rua do ..., ...; Avenida..., ..., A ..., ..., ...; Rua..., ..., ..., ....
- No dia /3/2019 o arguido AA deslocou-se no seu veículo de matrícula ...-FO-... ao Bairro ..., ..., em ..., local onde o arguido BB vendeu ao arguido AA, por intermédio do arguido , pelo menos 500 gramas de canábis resina, pelo valor de 600 euros.
- No dia  de Fevereiro de 2020, entre as 17H40 a as 19H22, o arguido AA deslocou-se a ... no seu veículo de matrícula ...-LP-....
- No mesmo dia, local e hora o arguido AA vendeu a TTT, condutor de veículo matrícula ...-...-RG quantidade indeterminada de produto estupefaciente.
- No interior do veículo o arguido AA transportava ainda:
1 saco contendo cocaína com peso bruto de 51,217 gramas, suficiente para dividir em 43 doses individuais.
1 saco contendo canábis folhas / sumidades com o peso bruto de 0,938 gramas;
1 saco contendo canábis resina com o peso total de 2,316 gramas, suficiente para dividir em 5 doses individuais;
10 euros em numerário
2 telemóveis
no quarto do arguido:
Um saco de papel contendo sete placas de canábis resina, "good" guys", com peso líquido de 681,327 gramas, suficiente para dividir em 2043 doses individuais;
Uma balança de precisão de cor cinza, utilizada para pesar canábis;
Dois sacos de plásticos recortados para embalar estupefacientes
Um x-ato, utilizado para cortar canábis;
Uma agenda com apontamentos de vendas e compras de produto estupefaciente efetuado;
Uma bolsa utilizada no armazenamento de canábis e sacos herméticos para acondicionamento deste produto;
Um pedaço de canábis resina com o peso líquido de 46,654 gramas, suficiente para dividir em 103 doses individuais;
Um saco plástico contendo canábis folhas / sumidades com o peso bruto de 2,574 gramas, suficiente para dividir em 3 doses individuais;
No interior de uma caixa, vários sacos herméticos para acondicionamento deste produto
Um pacote contendo cafeína com o peso bruto de com 0,290 gramas, utilizada para misturar com os produtos estupefacientes e assim aumentar a margem de lucro do arguido;
Vários pedaços de canábis resina com o peso bruto de 9,314 gramas, suficiente para dividir em 7 doses individuais;
Um saco plástico contendo canábis folhas / sumidades com o peso bruto de 1,420 gramas
Um Computador portátil, marca ..., modelo ..., n ....
- No dia  de Julho de 2020, o arguido BB vendeu a um indivíduo de identidade indeterminada, pelo menos 1 placa de canábis resina, por valor não concretamente apurado.
01) Um telemóvel de marca ..., modelo ..., com o IMEI ...52;
01) Um blusão de motard, marca... de cor preto e branco;
canábis resina, com o peso líquido de 11,478 gr., suficiente para dividir em 35 doses individuais;
01) Um capacete de marca ... de cor preto com desenhos de cor cinzenta,
01) Um par de luvas de marca ... de cor pretas;
01) Um disco externo de marca ..., modelo ..., com S/N ...;
01) Um telemóvel de marca ..., modelo ..., com o IMEI ...56, de cor preto, sem tampa e se cartão;
01) Um telemóvel de marca ..., modelo ..., com o IMEI ...10, de cor acastanhado, sem cartão;
Um telemóvel de marca ..., com os ... e S/N ..., de cor prateado e acastanhado, sem cartão;
01) Um telemóvel de marca ..., modelo ..., de cor prateado;
01) Um telemóvel de marca ..., modelo ..., de cor branco;
canábis resina, com o peso líquido de 14,233 gr., suficiente para dividir em 106 doses individuais;
01) Um computador de marca ..., modelo ..., como S/N ..., de cor preto, composto por com rato e bateria;
01) um contrato de arrendamento de uma vivenda em ... e uma Guia n. 2174 de mudanças.
40) quarenta euros em numerário;
1 pedaço de canábis resina, com o peso líquido de 0,826 gramas, suficiente para dividir em 3 doses individuais;
1 um telemóvel, marca ..., modelo ...,
1 um telemóvel, marca ..., modelo ....
1 um telemóvel marca ..., com o Imei ...19;
- Os telemóveis e cartões apreendidos ao arguido AA, Smartphone ...; Smartphone ... e ... 1 identificados nos relatórios 103/2020, 105/2020 e 104/2020, respectivamente foram por este utilizados na actividade de compra e venda de produtos estupefacientes.
- Os telemóveis e cartões apreendidos ao arguido BB, ... modelo NNN/F ... IMEI ...04 e ...62); e ... modelo ... ...57 e ...55) identificados nos relatórios 108/2020 e 110/2020, respectivamente foram por este utilizados na actividade de compra e venda de produtos estupefacientes.
- Os telemóveis e cartões apreendidos ao arguido , ... modelo ... IMEI ...91) identificado no relatório 124/2020 foi por este utilizado na actividade de compra e venda de produtos estupefacientes.
Todos os arguidos agiram de forma livre e deliberada, conhecendo as características e natureza dos estupefacientes que possuíam, adquiriam e transportavam, os quais se destinavam a ser comercializados a terceiros e, no caso dos arguidos AA e , também ao seu consumo.
- O processo de desenvolvimento do arguido decorreu num contexto sociofamiliar estável e organizado, beneficiando de orientações educativas normativas e afetivas, adequadas e promotoras do bem-estar material e emocional do arguido.
- Paralelamente, o arguido mantém um relacionamento familiar afetuoso e de entreajuda, beneficiando de apoio por parte da família de origem, nomeadamente dos pais, irmã e avó paterna.
- Ao nível das habilitações académicas, AA, possui o 9 ano de escolaridade, tendo apresentado uma retenção durante o período escolar.
- Com 18 anos e na procura de obter autonomia financeira inicia o seu percurso laboral com ..., na empresa de ... onde a sua mãe também laborava.
- Neste seguimento, e por indicação da médica de família inicia a toma de psicofármacos, apresentando na entidade patronal um certificado de incapacidade temporário para o trabalho.
- A comunidade em que se insere o arguido recebeu o presente processo com grande surpresa já que o mesmo é visto como uma pessoa perfeitamente integrada na comunidade vicinal, educado e respeitador.
- Não são conhecidos antecedentes criminais ao arguido AA.
- O ambiente familiar vivenciado era afetuoso e equilibrado nas relações entre os vários elementos da família, num contexto económico modesto, e baseado exclusivamente nos proventos decorrentes dos salários de ambos os progenitores.
- Aos fins-de-semana acompanhava o progenitor em .
- O percurso laboral do arguido foi exercido de forma irregular, caracterizado pelo exercício de tarefas indiferenciadas foi ..., .. por curtos períodos de tempo e de forma precária, sem nunca ter adquirido autonomia financeira.
- BB reporta o início dos consumos de estupefacientes, por volta dos 20 anos, e que manteve.
- Ao nível das suas relações sociais, o arguido relacionou-se essencialmente com vizinhos/amigos de escola residentes no mesmo bairro Rua ..., ..., ...), onde BB detinha uma imagem positiva.
- Aos fins-de-semana frequentava um café onde confraternizava com o grupo de pares.
- Em 2013 iniciou uma relação de namoro com , empregada .., com quem passou a viver em união de facto alguns meses depois, na casa da progenitora do arguido, habitação onde permaneceram até 201
- Residiram em vários apartamentos arrendados, sempre na busca de rendas mais baixas.
- Em setembro de 2019, o casal e as duas filhas decidiram emigrar para ..., onde permaneceram durante cerca de sete meses, e onde tentaram conseguir trabalho, tentativa que foi gorada devido ao surgimento da pandemia COVID-1
- Quando regressaram, em junho/julho de 2020, BB exerceu funções como ... de uma ... durante os meses de agosto, setembro e outubro de 202
- Após a aplicação da medida de coação de prisão preventiva ao arguido, a sua companheira e filhas, de 4 e 2 anos de idade, passaram a residir na Rua..., ..., ...., ..., ..., morada do progenitor de
- Trata-se de um apartamento de tipologia T2, propriedade deste, que disponibilizou o imóvel ao casal, e para onde BB irá residir assim que possível.
- A amortização do empréstimo bancário para compra deste imóvel é assumida pelo pai da companheira do arguido, pelo que o casal não tem encargos com a renda.
- A viatura de marca ..., matricula ...-BV-... encontra-se registada em nome de e foi recebida por doação.
- No período dos autos o arguido manteve períodos de inactividade profissional e efectuou alguns trabalhos esporádicos e ocasionais.
- A progenitora de , que explora um ..., ..., onde está também a companheira do arguido, disponibiliza-se a receber BB como seu funcionário.
Assim, e como se pode ler no acórdão, "o crime de tráfico de produto estupefaciente pelo qual os arguidos AA, BB deverão ser condenados é punido com pena de 4 a 12 anos de prisão. e em comum a todos os arguidos há que atender:
Assim, atento a tudo o supra exposto, temos como proporcional, necessário e adequado aplicar ao arguido AA a pena concreta de 5 anos e 4 meses de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21, n 1 do 15-93, de 20
Face ao exposto, acordam na  Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedentes os recursos, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas pelos recorrentes que se fixam em 6 UC a cada um deles arts 513 /1 e 514/1 CPP e 8/9 e Tab..
Apelante e Ré):
SEGUROS, SA, Nif: , com sede na Av.  Lisboa.
Apelado e:
, Nif: , casado, residente em  Peso da Régua,
Autos de: apelação em separado em ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum
A Ré contestou pugnando, em síntese, para que seja julgada a ilegitimidade do Autor, afirmando que o veículo que este destruiu se encontrava registada com o ónus e encargo de reserva de propriedade a favor do Banco ..., S.A.. Mais requereu, a final, a intervenção principal desse banco, com recurso ao disposto no artigo 316 do Código de Processo Civil, invocando que este é o verdadeiro proprietário do veículo até integral pagamento do preço, condição suspensiva de propriedade.
Foi proferido despacho saneador, julgando não verificada a exceção dilatória de ilegitimidade do autor e foi indeferido o pedido de intervenção do Banco ....
A Ré apelou deste despacho, no segmento em que indeferiu o pedido de intervenção provocada do Banco ..., apresentando as seguintes
o ter considerado provado que o Autor tem em dia as prestações de pagamento do preço do veículo devidas ao Banco ... e
o ter considerado que o Autor irá proceder ao pagamento atempado das prestações vincendas.
Face ao teor das conclusões do recurso, é a seguinte a questão que cumpre apreciar:
-- se deve ser admitido o incidente de intervenção principal ativa do titular da reserva do direito de propriedade
A matéria de facto relevante para a decisão já foi exposta supra.
O incidente de intervenção principal
Antes de mais cumpre verificar quais são os pressupostos do incidente que a Recorrente afirma ser admissível neste caso.
a) nos casos de preterição de litisconsórcio necessário ativo;
b)   Pretenda provocar a intervenção de possíveis contitulares do direito invocado pelo autor.
Para tanto é necessário averiguar se entre os direitos do beneficiário dessa cláusula se encontra o direito a receber o valor do veículo no caso do seu perecimento.
A reserva de propriedade e os direitos do beneficiário da cláusula
O que a doutrina tem entendido é que, nesse caso, o comprador adquire uma expetativa real de aquisição e que esta lhe permite gozar todas as faculdades que assistem ao proprietário, a qual deriva da sua posse em nome próprio.
Com efeito, o alienante beneficiário da reserva de propriedade só pode exigir a restituição do bem, no caso de incumprimento da contraparte, se exercer o seu direito de resolução do mesmo, fundado nos pressupostos gerais de resolução ou no preenchimento dos requisitos do artigo 93 do Código Civil compra e venda a prestações com reserva de. Resolvido o contrato, o alienante pode obter a restituição do bem e exercer todos os meios de defesa do direito de propriedade.
No entanto, esta resolução do contrato pressupõe a restituição das prestações já pagas pelo comprador, nos termos dos artigos 433 e 289 do Código Civil. Tudo isto, claro, sem prejuízo do alienante poder optar por não resolver o contrato, mantendo a reserva da propriedade e o direito real, embora, como se viu, despojado do seu recheio.
No entanto, é, há muito, pacífico que juridicamente o risco pelo perecimento e deterioração da coisa se transfere para o adquirente quando esta lhe é entregue, recorrendo aos princípios ínsitos no artigo 796 do Código Civil, no sentido de que quem detém e por isso usa a coisa, é que faz com que ela crie o risco ou se coloque em situação dele e o deve suportar.
Enfim, o registo da cláusula de reserva de propriedade não atribui ao seu beneficiário qualquer direito que justifique a sua intervenção principal ativa nos presentes autos.
-- a apelação interposta pela Ré totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Guimarães,Sandra Melo
Não obstante, este pode também, em regra, exigir uma indemnização pelo incumprimento do contrato.
vg Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Volume ,  edição, Almedina, 2013 , pp. 55;  Raul Ventura, O contrato de compra e venda no Código Civil, ROA, n 43, , 1983 p. 610; Alexandra Santos Miranda Batista, A Validade da Cláusula de Reserva de Propriedade a Favor do Mutuante, fls 23, acórdão 4337/15TBGDM.P1 de 04/29/2013)
Processo n. 3080/19T8OAZ-P1
Comarca de Aveiro - Juízo Local Cível de Oliveira de Azeméis
Juiz Desembargadora Adjunta: Dr Fátima Andrade
- Nos presentes autos foi proferido o seguinte despacho:
"Atento o teor da procuração ora junta pela Autora, mormente o consignado na 2 parte da al. da cláusula primeira, notifique a pessoa ali indicada para comparecer em Juízo na data designada, a fim de prestar depoimento de parte.
Por outro lado, tal meio probatório só é admissível quanto a matéria susceptível de confissão e, consequentemente, que seja desfavorável ao depoente art. 352, razão pela qual só o próprio poderá prestar o depoimento.
- Não foram oferecidas contra-alegações.4 - Foram observados os vistos legais.
Antes de centrarmos a nossa atenção na questão jurídica que importa decidir no presente recurso, importa referir, nos seus traços gerais, o circunstancialismo relevante para o seu conhecimento.
Posteriormente, mediante requerimento datado de 02021, veio a Ré indicar, para efeitos de prestação de depoimento de parte requerido pelo Réu, como seu representante, com poderes para o acto ou seja, para depor e eventualmente confessar em juízo), o Sr. F, juntando, para tanto, procuração outorgada para aquele efeito pelos seus administradores procuração junta com o dito requerimento de 02021).
A este requerimento veio o Réu responder a 102021 no sentido, por um lado, de não se opor ao depoimento de parte a prestar pelo aludido F vide artigos 1 e 2 da dita resposta do Réu), mas, por outro, no sentido de que, a par com o dito representante da Autora, deveriam, ainda, ser convocados para aquele efeito para efeitos de depoimento de parte/confissão) os Srs.  e E..., sustentando, no essencial, que os mesmos tiveram intervenção directa e pessoal na qualidade de procuradores da na celebração dos contratos cujo incumprimento está em discussão nos autos e, portanto, assumem-se os seus depoimentos como decisivos para a justa composição do litígio e descoberta da verdade material.
Por outro lado, ainda, cabe também referir, neste contexto, que os aludidos  e E figuram e outorgam, como procuradores da Autora, nos contratos em discussão nos autos, conforme documento n. 1, junto com a petição inicial e conforme documento junto pela Ré com o seu requerimento de 21202
Dito isto e centrando-nos nas questões jurídicas suscitadas no recurso, em primeiro lugar, cabe dizer que não está em causa, segundo bem percebemos a posição do Réu/Recorrente, a admissão do depoimento de parte da Autora, sociedade anónima ", SA "), através do representante por si indicado, o aludido Sr. F, atenta a procuração junta aos autos e uma vez que a mesma lhe confere poderes para aquele efeito.
Sendo assim, não tem este Tribunal que conhecer de tal matéria, pois que, repete-se, o Réu aceitou que o depoimento de parte a prestar pela Autora ", SA " o fosse através do dito F.
Neste sentido, e como refere José Lebre de Freitas, o depoimento de parte pode ser prestado por representante voluntário da própria parte, desde que a procuração emitida confira poderes para confessar, como é o caso. 2
Nesta perspectiva e como se sintetiza no sumário do AC STJ de 102007, Processo n. 07S923:
Os mesmos podem até ter conhecimento pessoal de tais factos, mas ainda assim, daí não decorre qualquer legitimação substantiva dos mesmos para efeitos de depoimento de parte e, portanto, para qualquer confissão, sendo antes e apenas testemunhas dos factos em causa.