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Reiteramos que recai sobre a Administração Tributária o ónus da prova de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição, sendo que o abono de quantias mensais fixas não constitui, em si mesmo, indicador de que essas quantias não constituem ajudas de custo e que o Decreto-Regulamentar 12/83 de 12 de fevereiro não exige a elaboração de mapas ou boletins ou, sequer, para que seja feita a prova da natureza dessas prestações, sendo admissível qualquer meio de prova cf. Acórdão TCAN, datado de 07 de junho de 2018, processo 01070/09BEBRG, disponível em www.dgsi.pt).
Donde decorre que, estando declarados como ajudas de custo pela Autora, os montantes em causa não devem integrar o conceito de remuneração passível de integrar a base tributável das contribuições para a Segurança Social.
Sendo certo que, ainda que assim não fosse, sempre deveria o Réu deduzir os montantes lançados a crédito nas referidas subcontas, aos montantes pagos aos trabalhadores que considerasse passíveis de integrar a base tributável das contribuições para a Segurança Social.Da invalidade e do aproveitamento do ato
Tendo em conta os vícios/invalidades acima descritos, o ato em causa foi praticado com ofensa das referidas normas jurídicas, com o desvalor de anulabilidade cf. artigo 13 e 13 do CPA, atualmente 16 do novo.
Razão pela qual resulta não ser de afastar, com tais fundamentos, os efeitos da anulabilidade, devendo anular-se o ato praticado.
São, assim, duas as questões a enfrentar:
O escopo que a lei prossegue com a consagração desta formalidade é, assim, o de proporcionar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre o projecto de decisão e daí que, tendo em vista essa finalidade, a notificação da proposta de decisão deva fornecer-lhes todos os aspectos que foram relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito cfr. a norma do n. 2 do artigo 10 do CPA de.
Logo, não  é admissível o que a AT fez, no caso, que foi imputar ao contribuinte a responsabilidade pela não audição das testemunhas por o mesmo não se apresentar, como podia, a exercer o direito de audição oralmente, aí se fazendo acompanhar das pessoas cujo depoimento pretendia que fosse prestado, sendo que lendo as alegações correspondentes ao direito de audição, não era de afastar, ab initio, a utilidade dos depoimentos em causa, já que, como se percebe, na discussão sobre a natureza dos encargos titulados pelas facturas e, até, pela especificidade do caso, o conhecimento das testemunhas poderia ajudar a esclarecer.
Desatende-se este segmento do recurso.
E o que dizer do alegado erro nos pressupostos de facto e de direito do  ato de liquidação oficiosa?
Que, neste domínio, também nos revemos no entendimento do aresto recorrido.
Dos prémios de produtividade -
E o que dizer das ajudas de custo?
E, por fim, que recai sobre a Administração Tributária o ónus da prova de que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição, sendo que o abono de quantias mensais fixas não constitui, em si mesmo, indicador de que essas somas não representem ajudas de custo e que o Decreto Regulamentar 12/83, de 12 de fevereiro não exige a elaboração de mapas ou boletins ou, sequer, para que seja feita a prova da natureza dessas prestações, sendo admissível qualquer meio de prova cfr. Acórdão deste TCAN, de 07 de junho de 2018, proc. 01070/09BEBRG).
Omissões de contribuições - prémios de produtividade 2006 a -
Operações com o Pessoal 2006 a -
Reitera-se que recai sobre a Administração Tributária o ónus da prova de  que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição, sendo que o abono de quantias mensais fixas não constitui, por si só, indicador de que esses valores não constituem ajudas de custo e que o Decreto Regulamentar 12/83, de 12/02, não exige a elaboração de mapas ou boletins ou, sequer, para que seja feita a prova da natureza dessas prestações, sendo admissível qualquer meio de prova.
Donde decorre que, estando declarados como ajudas de custo pela Autora, os montantes em apreço, não devem integrar o conceito de remuneração passível de integrar a base tributável das contribuições para a Segurança Social.
Ademais, ainda que assim não fosse, sempre deveria o Réu deduzir os montantes lançados a crédito nas referidas subcontas, aos montantes pagos aos trabalhadores que considerasse passíveis de integrar a base tributável das contribuições para a Segurança Social, o que também não fez.
Como é sabido, as ajudas de custo destinam-se a compensar os trabalhadores pelas deslocações ocasionais sem caráter habitual, temporárias, realizadas por curtos espaços de tempo e não previsíveis, decorrentes de necessidades pontuais do serviço, por conta e no interesse da entidade empregadora, situação que no caso concreto se verifica.
In casu, pese embora cada elemento que a Administração Tributária pretende ver como remuneração, certo é que, no caso concreto e ponto por ponto, não logrou prová-lo, como bem dissecado na sentença;
Tal significa, como decidido, que o ato posto em crise enferma também de vício de erro sobre os pressupostos de facto/direito.
Improcedem, assim, as conclusões da peça processual do Recorrente.
Custas pelo Réu/Recorrente.
Porto, 18/06/2021
Notificada a parte contrária, a mesma nada disse.
É o seguinte o teor da decisão sumária reclamada:
Apresentou, para tanto, as seguintes conclusões:
"No caso em apreço, o despacho de reversão convoca o artigo , n1, alínea, do Regime Geral das Infrações Tributárias, como fundamento da responsabilidade subsidiária do oponente cfr.).
Apesar de ter considerado e que o despacho de reversão não continha qualquer fundamentação ou alegação de qualquer factualidade pressuposta do acionamento daquela responsabilidade derivada ou subsidiária, ainda assim o considerou plenamente apto a fundar a legalidade de tal execução por reversão, ao invés de considerar logo a ilegitimidade do oponente;
E. E tal confusão resultou ainda mais nítida com a alusão feita ao IVA liquidado pela sociedade. Se a sociedade recebe tal imposto que liquida e não o paga ao Estado seu proprietário e destinatário houve quase que necessariamente culpa do gerente, dado que lhe desviou o fito.
Pela apresentação n.  da Conservatória do Registo Comercial de ., encontra-se registada a deliberação de 7 de junho de 2007, pela qual N .. foi nomeado gerente da sociedade N , Lda. cfr. Contestação Pág. 2 de 19/06/2019 18:45:05).
Em 10 de outubro de 2018, o processo negocial do Processo Especial de Revitalização n. . foi encerrado, sem a aprovação de plano de recuperação cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 11 de janeiro de 2019, o Chefe do Serviço de Finanças de ..................... ....... decidiu reverter o processo de execução fiscal n.. contra N .., com fundamento no seguinte:
cfr. Petição Inicial Petição Inicial Pág. 8 de 11/03/2019 00:00:00).
Em 21 de fevereiro de 2019, N  enviou a petição inicial que deu origem ao presente processo de oposição n.  cfr. Petição Inicial Petição Inicial Pág. 14 de 11/03/2019 00:00:00).
Em 27 de setembro de 2011, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N , Lda., relativa ao ano 2010 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n42/12BEPDL).
Em 12 de junho de 2012, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N .., Lda., relativa ao ano 2011 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 19 de julho de 2013, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N .., Lda., relativa ao ano 2012 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n.42/12BEPDL).
Em 28 de abril de 2015, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N ., Lda., relativa ao ano 2013 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 4 de junho de 2015, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N , Lda., relativa ao ano 2014 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 16 de junho de 2016, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N ., Lda., relativa ao ano 2015 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 4 de julho de 2017, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N .., Lda., relativa ao ano 2016 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 6 de abril de 2019, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N .., Lda., relativa ao ano 2017 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 4 de janeiro de 2019, N .., na qualidade de gerente da sociedade N .., Lda., enviou uma mensagem de correio eletrónico para a Ordem dos Contabilistas Certificados, por forma a participar disciplinarmente contra o dr. P .., da qual consta o seguinte:
Ao tentarmos mudar de contabilista, verificamos com surpresa que a Master Plan nunca se inscreveu como técnico da nossa firma, constando ainda na AT outra anterior técnica, que reiteradamente se tem recusado a entregar-nos a documentação.
Em 4 de janeiro de 2019, a Ordem dos Contabilistas Certificados instaurou o processo de mediação de conflitos n...cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 11 de janeiro de 2019, o dr. P  apresentou resposta no processo de mediação de conflitos n. cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 4 de fevereiro de 2019, o processo de mediação de conflitos n..foi arquivado cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Da instrução da causa não resultou provado que a infração em causa no processo de contra-ordenação n...e respetiva coima sejam imputáveis ao incumprimento do contrato de prestação de serviços de contabilidade a que se encontrava vinculado o contabilista certificado, dr. Paulo Raposo.
Apoiou-se o tribunal, ainda, nas declarações de parte prestadas pelo oponente, nos termos da ata de fls. 64 verso do suporte físico do processo, o que permitiu a junção dos documentos reproduzidos entre a da fundamentação de facto.
E muito menos teria o contabilista certificado o dever de pagar o IUC em causa nos autos: o seu papel limita-se a inscrever nas contas da sociedade o montante de IUC suportado no exercício, cujos elementos documentais comprovativos da auto-liquidação e respetivo pagamento teriam que ser exibidos pela sociedade devedora originária, o que parece não ter sucedido cfr.).
Acresce que, o processo de mediação de conflitos n../2019, da Ordem dos Contabilistas Certificado, foi arquivado sem que o contabilista certificado houvesse sido censurado por qualquer tipo de infração deontológica cfr. a). Também por este motivo, não se pode afirmar que tal profissional haja violado os seus deveres profissionais.
Ademais, as declarações anuais IES dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 cfr., e), que foram preenchidas pelo contabilista certificado cfr.), denotam que o mesmo apurou o resultado contabilístico e fiscal de tais exercícios, e calculou o imposto sobre o rendimento, sendo que, nas mesmas, se mencionam outras informações relevantes sobre a estrutura da sociedade.
Cumpre apreciar e decidir, nos termos do disposto no artigo 652, n1, alínea do Código de Processo Civil.
Na verdade, o legislador veio alterar o regime do recurso por oposição de julgados que vigorava anteriormente no n. 5 do art. 28 do CPPT.
Termos em que rejeita o recurso por a sentença recorrida o não admitir.
Custas a cargo do cargo do recorrente.
Lisboa,05/06/21
O acabado de expor mantém-se inteiramente válido, sufragado por este coletivo, não se justificando, assim, alterar a decisão sumária reclamada.
Condena-se o Reclamante pelo presente incidente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Lisboa, 11/11/21
Catarina Almeida e
"- ARQUIDIOCESE ..., pessoa colectiva de direito canónico NIF , com sede na Rua  Braga,
instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra:
pedindo que sendo julgada procedente a acção se declare que:
É ilícita e abusiva a utilização e parcial ocupação que o Réu faz desse prédio;
O Réu está obrigado a abster-se de utilizar, fruir, usar e ocupar esse prédio;
O Réu está obrigado a abster-se de perturbar o gozo, fruição, uso e utilização que a Autora vem fazendo e continuará a fazer desse prédio;
se condene o réu a:
Esse prédio tem a área de 2000 m2 área coberta de 729,80 m2 e área descoberta de 2270,20 e é composto, ao centro, pela Capela de ... Batista e respectivo alpendre, e ainda espalhados pelo logradouro da capela, por um cruzeiro, um edifício social, um coreto e um quiosque, alminhas e um lago.
Este prédio sempre esteve delimitado, desde o início do Estado Novo com um muro em toda a sua extensão.
Desde 101904 que o direito de propriedade deste prédio se encontrava inscrito na Conservatória do Registo Predial ... em nome de Confraria de ..., através da apresentação n. 3 de 190013, pessoa jurídica de direito canónico extinta por decreto do Arcebispo Primaz de ... de 10201
Por via desse decreto, os respectivos bens integraram-se na Fábrica da Igreja da Paróquia de ..., pertencente ao Arciprestado de ... e ARQUIDIOCESE ....
A Capela de ..., situada no aludido prédio foi construída em 1490, dela fazendo parte o respectivo adro circundante o Parque de ...).
Desde o Séc. e até ao Séc. a Igreja Católica foi proprietária dessa Capela de ... e Parque de ... adro da capela e zona, tendo os respectivos uso e fruição.
Aliás, o Parque de ... integrava a Quinta ..., que foi no Século e parte do Século , o espaço reservado para o Arcebispo ... ocupar durante o período das férias estivais.
Por força da fusão das freguesias de ... e ... do Souto, foi criada a União das Freguesias de ... e ..., a partir de 2013, da qual o Parque de ... faz parte integrante, ficando o prédio inscrito na matriz desta União de freguesias.
A autora paga a energia eléctrica e a água que consome no aludido prédio, e para lá requisitou os contadores de água e energia eléctrica.
Desde tempos imemoriais a Capela de ... e sua zona envolvente vem sendo utilizada pela Igreja Católica, para o culto religioso designadamente para o culto católico. O que sucedia semanalmente, ano após ano e nas festas católicas.
Desde então e até hoje, os sacerdotes e os fiéis católicos continuam a utilizar essa Capela de ..., o adro e zona envolvente do parque para o culto religioso católico.
Desde há décadas, designadamente desde 1943, a autora vem efectuando obras de manutenção e conservação do prédio, suportando os inerentes encargos.
Naquele período pelo Parque passava a estrada que ligava Braga a Guimarães, sendo que ainda existiam duas pontes que faziam a travessia do Rio Este, uma delas a mais entretanto desaparecida.
O Parque sempre esteve separado da Quinta ..., não sendo nem nunca tendo sido sua parte integrante.
Em diversas deliberações camarárias, mormente as exaradas nas actas de 201840, de 101865 e de 001865, constam decisões sobre o dito parque.
Com a publicação da lei de separação do Estado da Igreja 201911) a Quinta ... é declarada propriedade do Estado, nos termos de inventário de 011911 doc. n..
Em Agosto de 1911 foi concedido ao réu o arrendamento da Quinta ..., mediante o pagamento da renda anual de 150 escudos doc. n., sendo que por ofício de Outubro de 1911 solicitou o réu a redução da renda para 100 escudos. Posteriormente, já em Março de 1917, o réu requereu ao Estado a venda da Quinta ..., para ali construir campos para jogos, fazer viveiros e ampliar o parque.
Neste enquadramento todas as pessoas, sem restrições, acedem ao Parque, nele passeando, merendando, praticando desporto, etc.
A Relação deve julgar PROVADOS os seguintes factos que a sentença recorrida julgou como não provados:
No início do século o Parque de ..., de que fazem parte a Capela de ..., o adro, o logradouro e demais área envolvente, integrava-se na Quinta ....
A autora vem efectuando obras de manutenção e conservação do referido prédio, suportando os inerentes encargos, designadamente desde 194
O referido em 2a. sucedeu porque a ré remeteu para a autora a responsabilidade pelo pagamento ao particular dos prejuízos causados.
O prédio em litígio considerou-se como entregue e transferido para a autora, em execução do disposto no art. 4 do Decreto-Lei n. 30615, independentemente de qualquer formalidade.
Naquele período pelo Parque passava a estrada que ligava Braga a Guimarães; 6 Sendo que ainda existiam duas pontes que faziam a travessia do Rio Este, uma delas a mais entretanto desaparecida.
O Parque sempre esteve separado da Quinta ....
Existia ainda um aglomerado de construções junto ao limite do que é hoje a parte final da Avenida ... logo após o rio, bem como existia um muro a delimitar o Parque da Quinta ....
Ali se fazendo as romarias do S. João e feiras de gado, aonde todos acediam sem necessitar de qualquer tipo de autorização.
Em Agosto de 1911 foi concedido ao réu o arrendamento da Quinta ..., mediante o pagamento da renda anual de 150 escudos.
A parte da Quinta ... já ocupada pelo réu não foi devolvida.
E em 201963, a ré adjudicou a obra de vedação em patela de parte do Parque ....
como bem entende, organizando a festa de S. João através da comissão de festas e ora associação e nesse contexto emitindo as respectivas licenças aos comerciantes.
Tudo gastos suportados pelo erário municipal.
Para a fundamentação desta pretendida alteração da decisão sobre matéria de facto, a Recorrente requer que o Tribunal da Relação proceda a essa alteração da matéria de facto, por forma a que os factos que a sentença recorrida deu como provados nos pontos 62 a 92 dos factos sejam julgados como não provados pelo Tribunal da Relação.
A pretendida alteração da decisão sobre matéria de facto assenta no documento n 1 junta com a contestação do próprio Réu, e nos depoimentos das testemunhas seguintes:
O prédio reivindicado foi devolvido e entregue á Autora, por via da aplicação e efeito directo da norma do art 44 do Decreto-Lei n 3615, de 201940, sem necessidade, portanto, de qualquer auto de entrega.
Como decorre dos artigos 41 e 44 do Decreto Lei n 3615, de 201940, os bens que pertenciam á Igreja Católica em 1 de Outubro de 1910 são reconhecidos como propriedade da Igreja.
A ARQUIDIOCESE ..., que integra canonicamente a Fábrica da Igreja Paroquial de ... é dona e legítima possuidora e proprietária dos mesmos há mais de 100 anos, o que sempre vem proclamando.
A sentença recorrida violou o art 6 da Concordata e o art 44 do Decreto-Lei n 3615, de 201940 e o art 8 n 1 e 2 da Constituição
Estando o prédio registado em nome da Autora na Conservatória do Registo Predial goza esta da presunção derivada desse registo predial  art 7 Código de Registo, presunção essa que não foi ilidida pelo Réu.
O prédio da Autora não pode ser cindido em parte urbana Capela de ...) e respectivo adro, pois o n 1 de 2 o artigo 204 do Código Civil não o permite.
O ajuizado prédio é composto pela descrição que consta da Conservatória do Registo Predial sob o n . o que a sentença deu como provado nos pontos 1 a 5 dos factos provados.
O Réu não invocou a divisibilidade ou divisão do prédio, pelo que o direito de propriedade, por força do instituto da usucapião, e da presunção de registo, consolidou-se em relação ao todo.
Os facto provados são bastantes para a demonstração da posse e da usucapião do ajuizado prédio.
A presunção de registo não foi ilidida pelo Réu art 7 Código de Registo no art 350 n 2 do Código Civil, uma vez que este não conseguiu fazer prova em contrário.
Esta contradição da posição processual do Réu que consta dos factos provados e expressa no documento n 80 junto com a p. é suficientes para a configuração do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, - artigo 334 do
A sentença apresenta contradição entre os seus fundamentos e a decisão, geradora da nulidade prevista no art 615n CPC.
A sentença recorrida violou as seguintes normas:
A Recorrente pretende que sejam dados como provados dez factos com base nos depoimentos de dez testemunhas, transcritos quase na totalidade, não fazendo nenhuma conexão entre as passagens transcritas e cada um dos factos que pretende ver provados.
Impunha-se que a Recorrente especificasse, por cada facto que pretende ver provado, quais as passagens dos depoimentos das testemunhas que sustentam tal pedido, sob pena de não se lograr compreender o que, verdadeiramente, motiva a requerida alteração de factos.
O pedido da Recorrente de aditamento de dez factos ao elenco dos factos provados não cumpre os requisitos do artigo 640/n 1 do CPC, por não ter sido feito especificadamente para cada um dos factos, pelo que o recurso deve ser rejeitado neste parte.
A Recorrente pretende que sejam considerados não provados trinta e um factos que a sentença julgou provados e sustenta o seu pedido nos depoimentos de doze testemunhas que indica cfr. páginas 121 e 122 das alegações) sem que transcreva quaisquer passagens dos mesmos, remetendo para as anteriores transcrições e sem que tenham sido transcritas quaisquer passagens dos depoimentos das testemunhas A. R. e R. J..
Este segmento da impugnação da matéria de facto é ainda mais precário porque uma parte significativa dos trinta e um factos factos provados respeita a matéria que nenhuma relação tem com os dez factos a aditar e muita desta factualidade nem foi abordada pelas testemunhas resultando exclusivamente de.
O pedido da Recorrente de eliminação de trinta e um factos provados não cumpre com o requisito do artigo 640/n 1 do CPC, por não ter sido feito especificadamente para cada um dos factos e por não conter as passagens dos depoimentos de duas testemunhas, razão pela qual este segmento do recurso deve ser rejeitado.
A sentença recorrida faz uma análise da prova testemunhal e documental exaustiva, ao longo de vinte e cinco páginas, com uma motivação muito sustentada e fundamentada da apreciação crítica globalmente feita da prova produzida, sem que se vislumbrem erros grosseiros, pelo que a Recorrente, ao eliminar 31 factos provados em 92 e ao aditar 10 factos, o que pretende na realidade é forçar a um segundo julgamento da causa, fim este que o recurso não visa.
A Recorrente não apresenta qualquer justificação para a apresentação do documento com as alegações de recurso, pelo que sem mais deve ser indeferida a sua junção.
O documento apresentado com as alegações certidão de peças de um processo de 2011, em que a Recorrente foi já podia ter sido junto aos autos, razão pela qual o artigo 425 do CPC não permite a sua admissão.
o registo está em nome da Fábrica da Igreja Paroquial de ..., pessoa colectiva com personalidade jurídica distinta da Recorrente;
A invocação do abuso de direito trata-se de uma questão apenas abordada em sede de recurso, pois não foi invocada nem na p., nem na réplica, nem na sentença, pelo que não pode o Tribunal de recurso conhecer esta questão.
A sentença não dá como provado que a capela é propriedade da Recorrente, mas antes que é por si utilizada.
se a sentença incorre em nulidade;
se pode ser apreciada a matéria de facto, e, no caso afirmativo, se procede a impugnação apresentada;
se a ré age nesta ação em abuso de direito.NULIDADE DE SENTENÇA.
A recorrente veio invocar a nulidade de sentença com base na alínea do art. 615, n. 1, P..
Dispõe o art. 615, n 1, que é nula a sentença quando:
Iremos apenas focar as nulidades concretamente invocadas nos autos.
A oposição ente os fundamentos e a decisão reporta-se a uma contradição lógica. Ou seja, toda a argumentação vai num sentido e a conclusão é oposta ou divergente deste. Mais uma vez há que distinguir esta situação do erro de julgamento.
As restantes considerações feitas na sentença recorrida e citadas pela recorrente não a cominam de qualquer vício, nem a recorrente lho imputa com base nas mesmas.
E analisada a mesma, também não se deteta qualquer outro vício/nulidade, nomeadamente das previstas no art. 615 P., que lhe possa ser imputada.