rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Numa situação em que inexiste prova, quer porque as testemunhas não depuseram sobre os factos, quer porque outra, designadamente de natureza documental, não foi produzida, em boa verdade, não pode a impugnação ir mais além.
Pugna o recorrente  B...  pela consideração no acervo factual provado dos seguintes factos: A pintura do autocarro  ... iria ser sempre de que qualquer modo feita para descaracterização do autocarro da simbologia dos SM ....;Querendo o adjudicatário arguido  B...  colocar outra cor, foi-lhe solicitado que ainda custeasse e fornecesse a tinta, como fez, tendo os SM .... ainda economizado o custo da tinta;O arguido  B...  devolveu aos SM .... os componentes discriminados no auto de apreensão de fls. 14
Como impondo a inscrição como provados dos factos identificados em e indica o depoimento das testemunhas  J...  e  ..  enquanto teriam referido que o autocarro sempre necessitaria de ser descaracterizado da sua simbologia dos SM ...., incluindo a faixa de cor distintiva que possuía e que, querendo o adjudicatário arguido  B...  colocar outra cor, que não a que seria posta no autocarro foi-lhe solicitado que ainda custeasse e fornecesse a tinta, como fez, tendo os SM .... ainda economizado o custo da tinta.
Constituindo a factualidade descrita em o reverso do facto não provado inscrito no ponto  factos não que não se mostra impugnado, não pode aquela ser sindicada.
Neste contexto, naturalmente que não merece acolhimento a pretendida inclusão da factualidade em questão nos factos provados.
Não ocorreu assim a entrega, agora preconizada pelo recorrente, sendo certo que da apreensão já faz eco o ponto 3 factos.
Concluindo nenhum dos pontos acima identificados passa a integrar a matéria de facto provada.
, 4, 4, 4 e 4 factos em crise, portanto, no essencial, os elementos subjetivos da infração, contra os quais ambos os recorrentes se insurgem.
Sucede, porém, que ao longo da análise dos factos impugnados, e já conhecidos, tivemos oportunidade, mesmo com apelo aos ditos depoimentos, de exprimir a nossa convicção, a qual convergindo com a do julgador, naturalmente se situa nos antípodas da dos recorrentes.
Com efeito, o convencimento propalado pelos recorrentes não é compatível, desde logo com as funções de presidente e de administrador delegado já, então, exercidas, há vários anos, pelo arguido  A... , tão pouco o sendo com a formação do arguido  B... , afinal o verdadeiro interessado no concurso, e por conseguinte, nas suas regras!
Tanto mais que quer um, quer outro não podiam ignorar o caderno de encargos respeitante ao primeiro procedimento concursal, mormente as suas cláusulas  e , não passando de sofisma a tese de que aquele não era para levar a sério, mais não constituindo estas do que letra morta.
E se não ignoravam sabiam perfeitamente que nenhum direito ao veículo assistia ao arguido  B... , muito menos com base num crédito inexistente.
É que convicções de semelhante natureza são, por regra, compatíveis com pessoas cujo percurso de vida e formação lhes dificulta um mais aprofundado esclarecimento, o que manifestamente não é o caso dos arguidos.
Recurso de  B...
b .Do vício da alínea, do n. 2 do artigo 41 do CPP
Não enferma, pois, a sentença do invocado vício.
Recurso de  A... e  B...
Já aquando da resposta que foi sendo dada a propósito dos factos impugnados se teve oportunidade de contrariar a alegação.
Da qualificação jurídico-penal
Argumentação que, sem o mínimo de sustentação, embora, sempre resultaria infrutífera no contexto global da decisão, como há-de convir o recorrente.
Nos termos do artigo 2 do Penal:
- Se a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependerem de certas qualidades ou relações especiais do agente, basta, para tornar aplicável a todos os comparticipantes a pena respetiva, que essas qualidades ou relações se verifiquem em qualquer deles, exceto se outra for a intenção da norma incriminadora.
Enquanto a ressalva do n. 1 sempre foi conjugada com as características dos crimes de mão própria cf. Faria Costa, 1983, pág. 171; Figueiredo Dias, 2007, pág. 853, o n. 2 confere ao aplicador do direito a faculdade de substituir a pena que resulta para qualquer dos comparticipantes por força do n. pela pena mais favorável que lhe seria aplicável se esta norma não interviesse.
Deixando de parte a ressalva da parte final do n. 1 do artigo 2, a qual, manifestamente, não colhe aplicação no caso, a válvula de segurança do n. 2 não tem o alcance que nela quer ver o recorrente.
Desde logo porque estamos perante um extraneus que decidiu e executou conjuntamente com o intraneus o ilícito típico, sendo que ambos, enquanto detentores do domínio funcional do facto, devem efetivamente ser punidos, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2 e 2 do Penal, como coautores, matéria que, aliás, não suscitou a sua reação.
Coisa diferente embora não diretamente suscitada pelo reside em saber se deveria o julgador ter decidido pelo funcionamento da válvula de segurança do n. 2 do artigo 2.
Concordando no essencial com a perspetiva vinda de expor, e porque o recorrente, embora indiretamente, não o deixa de suscitar é chegada a altura de questionar: Deveria, no caso, o tribunal ter feito funcionar a válvula de segurança do n. 2 do artigo 2 do Penal? Em qualquer caso justificar-se-ia enveredar pela atenuação especial da pena?
f. Da medida da pena
Ao crime corresponde a moldura penal abstrata de prisão de 1 a 8 anos, embora, por força do artigo 1, n.s 3 e 4 do CPP, com o limite processual de 5 anos.
A propósito, depois de expor os princípios norteadores que regem em matéria de determinação da medida da pena, discerniu o tribunal:
A elevada intensidade do dolo;
Depõem, por outro lado, a favor dos arguidos:
Mostrarem-se integrados na sociedade;
Não possuírem antecedentes criminais;
Conclui, assim, o tribunal pela adequação das penas de prisão de 2 anos e 6 meses e 2 anos em relação aos arguidos  A... e  B... , respetivamente.
Em suma, não resultam violadas as normas convocadas por qualquer um dos recorrentes, designadamente os artigos 4 e 7, n.s 1 e 2 do Penal.
Termos em que acordam os juízes que compõem este tribunal em julgar improcedente o recurso interposto por cada um dos arguidos,  A... e  B... .
Condenam-se os arguidos nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs.
Alberto Mira - presidente da secção)
Recorridos / Requeridos: na qualidade de herdeira de, herança de e Caixa Económica de Lisboa.
Mais foi formulado o pedido de indemnização pelo dano decorrente da privação do uso desde a data da arrematação judicial e ainda o pedido de pagamento de sanção pecuniária compulsória por cada dia que o Requerente estiver privado de usufruir do imóvel.
Inconformado, o Requerente apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que decrete o ulterior processamento dos autos. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Até decurso do prazo de recurso de uma qualquer decisão dessa impugnação registada, e após ela se procedente, o apelante é proprietário de metade, sem determinação de parte ou direito, dos prédios adjudicados em execução judicial, deserta de propostas e devidamente notificada, como de lei, logo parte legítima para requerer que se ponha termo ao indiviso e/ou puder fazer uso e fruição plena da sua propriedade e direitos adjacentes.
Sendo que desse registo de aquisição por adjudicação julgada válida, os derivados de cancelamento oficioso de arresto e penhora daqueles prédios, também inscritos tabularmente como consta na mesma certidão.
De igual sorte se argui a nulidade da sentença ora em crise nos segmentos que esta considerou prejudicados por essa decisão principal, declarando a sua ilegitimidade para requerer a divisão judicial de coisa comum, como da declaração de impossibilidade de venda da quota ideal de propriedade dos bens penhorados quais sejam:
Considerando-se concomitante e fatalmente violadas as normas legais ínsitas nos:
art.s 6,, n. 4, -A e -, do Código de Registo Predial;
art.s 15, 58, n.s 1 e 4, 61, n. 1, alíneas e, 62, n. 1, 64, n. 1, do Código de Processo Civil;
todos os demais preceitos normativos subsidiários aplicáveis, com o sentido propugnado ao longo do presente recurso.
Citados os Requeridos para os termos da causa e do recurso, não foram apresentadas contra-alegações.
Aqueles que resultam do que supra se deixa exposto.
Para além disso, consignou-se serem manifestamente improcedentes os demais pedidos formulados já que assentam no direito de compropriedade invocado, que manifestamente se tem por inverificado na esfera jurídica do Requerente a aquisição de meação implica na participação no património comum, traduz a aquisição de uma quota ideal desse património e não o direito sobre parte de bens certos e.
Termos em que se conclui não padecer a sentença recorrida das apontadas nulidades.
O Recorrente sustenta que a ação deve prosseguir os seus regulares termos de modo a que seja admitido a promover a divisão dos prédios. Invoca que não foi tido em consideração que foi impugnada a recusa da inscrição no registo do seu direito e que foi violado o caso julgado formado no processo executivo.
Como ensinam Pires de Lima e Antunes Varela10, a comunhão de mão comum ou propriedade coletiva reporta-se a "um património afetado a certo fim, que pode ser integrado por relações jurídicas de diversa natureza e que pertence em contitularidade a dois ou mais indivíduos litigados por determinado vínculo familiar, societário ou de outra.
É que a compropriedade, tal como previsto no art. 140, n. 1, do , carateriza-se por duas ou mais pessoas serem simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. Dois ou mais sujeitos participam no direito de propriedade sobre bem certo e determinado, sendo que a divisão se faz por acordo ou nos termos do processo especial de divisão de coisa comum.
Decorre do exposto que, atenta a alegação factual exarada no requerimento inicial, o Recorrente, contrariamente ao que insistentemente sustenta e apesar do que foi evidenciado na sentença recorrida, não é comproprietário dos prédios urbanos identificados nos autos. É antes titular de direito de mão comum sobre o património comum que adveio do casamento que foi dissolvido.
E não sendo comproprietário, não merece censura a sentença recorrida.
Improcedem, assim, as conclusões da alegação do recurso.
nela o direito dos contitulares não incide diretamente sobre cada um dos elementos que constituem o património, mas sobre todo ele, concebido como um todo unitário;
CPC Anotado, vol. , p. 14
A. Reis, ob. cit., p. 141 e A. Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra Editora, p. 68
Ac. TRL de 9/07/201
Cfr. fls. 3
anotado, vol. ,  edição, pág. 347 e 34
Pires de Lima, Enciclopédia Verbo, comunhão.
Cfr. Ac. TRL de 26/05/2011 Márcia.
Cada parte interpõe recurso.
Como se encontra provado nos autos confrontar factos provados da sentença, ponto, no presente caso tal conta não foi elaborada.
É certo que não se logrou tal acordo, como também o é que, o simples facto de ocorrerem tais negociações também sobre os pontos aqui em causa - indemnização reclamada pela Autora em 112003 e não serem devidas multas...), só pode significar que tais questões não estavam decididas com carácter final e definitivo se assim não fosse para que serviriam tais negociações?!!).
Tal factualidade foi devidamente alegada nos articulados cfr. arts. 131 - aliás tais reuniões encontram-se mesmo patenteadas nos documentos 92 e 93 da PI - e 195 a 200 da PI, bem assim como arts. 28 a 35 da Réplica cfr. fls. 1080 a 1082 dos.
Repete-se por corolário lógico ...,
Se as questões aqui em apreço estivessem decididas em termos definitivos pelo Réu, o que haveria para aprofundar e ou avaliar cuidadosamente;
Tal só ocorreu por tais questões ainda se encontrarem em aberto.
Face ao exposto e pelas razões supra,
Sendo relevante salientar a posição expressa nas reuniões do CSOPT.
Onde resulta evidenciado que em finais de 2004, inícios de 2005, ainda as Partes e o Réu de forma expressa.!) entendiam ser possível e aconselhável uma nova análise das situações ali em discussão.
Razão pela qual a presente acção também nas questões consideradas caducas pelo Tribunal a sempre e de qualquer forma estaria em tempo, não se verificando qualquer caducidade,
Juntas as missivas de alegada resposta na contestação e atenta a interpretação indeferimento que das mesmas o Réu fez o que só aconteceu no processo judicial, ressalte-se ...!!), foram elas impugnadas no seu sentido e alcance, pela Autora, na réplica oportunamente oferecida.
A interpretação daquelas missivas num sentido ou noutro, ou seja, no sentido do indeferimento definitivo, ou não...) sempre constituiria matéria controvertida, a ser levada ao questionário.
O Tribunal neste concreto segmento decisório, não podia decidir como decidiu, por inexistir matéria factual assente para tanto.
Assim e ao invés do que entendeu a douta decisão recorrida que assim deu como "assente" matéria efectivamente "controvertida"...!!), só seria possível proferir decisão sobre a matéria "sub judicie" após produção de prova sobre a mesma.
O que, não foi realizado.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido incorreu na nulidade prevista no art. 615, n 1, ais. b/, / e / do NCPC
Não invocou qualquer caducidade, que já teria ocorrido, na sua posterior "tese judicia!"...!!;
Com tal omissão reconheceu pelo menos que a mesma não se verificava;
Numa manifestação EXPRESSA que tais questões não estavam decididas em termos definitivos, não se verificando, portanto, qualquer questão de caducidade relativa ao respectivo exercício dos invocados direitos pela Autora;
Vincando, igualmente, o manifesto abuso de direito em que se traduz a posterior invocação nos autos, pelo Réu, da aludida caducidade;
Abuso de direito art. 334 do que aqui se deixa alegado para todos os efeitos legais, com carácter subsidiário.
Termos em que e de qualquer formas,
Ainda subsidiariamente,
Mesmo nesta hipótese subsidiária, sempre teria de se entender que deveria ser averiguado se, no contexto da factualidade invocada:
Podia ou não ser prorrogado um prazo de caducidade que já tivesse decorrido;
Se foi essa, ou não, a vontade das Partes;
E, em caso afirmativo, quais os efeitos jurídicos de tal negócio.
Ora, por acordo, é sempre possível a prorrogação do prazo, após a caducidade do mesmo.
Nestes casos, deverá entender-se que as Partes, sabendo da caducidade do direito ou da possibilidade de o mesmo ter ocorrido pois que muitas vezes - como é o caso dos autos - tal  conclusão não é certa, nem liquida...), reconhecem a possibilidade de poder começar a correr um novo prazo de caducidade.
Em tal hipótese,
A invocação posterior por uma das Partes de que o direito já caducara, constitui só pode constituir...) abuso de direito, na modalidade de "venire contra facturn proprium", redundando na ineficácia de tal declaração art. 334 do, dando-se aqui como reproduzido tudo quanto a este respeito antes se expendeu.
No caso concreto tal não acontece:
Aponta nesse sentido, desde logo, o facto de se encontrar previsto nos arts. 260 e ss do RJEOP um Processo de Conciliação - que interrompe os prazos de prescrição e de caducidade art. 264 -, onde se refere expressamente a acordo art.; e
Ora, se é possível tal tipo de acordo, é porque o direito não é indisponível.
O Contrato de Empreitada dos autos, rio seu 25, n 2 cfr. pág. 88 dos, também possibilita a faculdade de os Contratantes submeterem qualquer litígio a um Tribunal Arbitra,
o que corrobora, também, a ideia de se estar perante direitos disponíveis;
Na verdade, o regime das situações jurídicas arbitráveis fornece um bom quadro comparativo para aquilatar da natureza disponível do direito no caso concreto.
Porém, o douto despacho recorrido tomou matéria de facto como "assente", quando esta era "controvertida".
Não caducado o direito de acção da Recorrente relativamente aos itens do seu pedido como tal classificados pela decisão em crise, ou seja:
O pedido indemnizatório formulado pela Autora no dia 14 de Novembro de 2003 cfr. fls. 1167 dos;
O pedido de reconhecimento de não serem devidas multas contratuais, alegadamente aplicadas por ofício de 302004, e notificadas no dia 002004 cfr. fls. 1168 dos.
Em alternativa e subsidiariamente, declarar-se:
llI.A. RELATIVAMENTE AO RECURSO INTERPOSTO DA, ALIÁS MUITO DOUTA, SENTENÇA DE 202014
A factura aqui em causa factura n foi junta aos autos com a PI, constituindo o seu documento n 109, atingindo o valor dos trabalhos facturados a quantia de 13543,85 euros.
Não obstante o Tribunal recorrido, incompreensivelmente acreditando-se que por mero lapso, condenou o Réu a pagar, relativamente a esta factura, apenas o valor de 7818,99, ou seja o valor remanescente da quantia global dos trabalhos efectuados 13543,85 deduzida a quantia da invocada "amortização de adiantamento" que, afinal, não se verificou na quantia de 7454,62, por tal amortização ter sido realizada noutras facturas como dado por.
Ao decidir como decidiu, a douta sentença recorrida violou, por erro de apreciação da prova produzida, pelo que deve dar-se provimento ao presente recurso no sentido antes expendido.
Contra-alegou a ré empresa municipal, concluindo:
- O dono da obra, durante a execução do contrato, emite atos administrativos e declarações negociais que, após a sua notificação ao empreiteiro, produzem os seus efeitos.
- Se o empreiteiro delas discordar, contra elas tem de reagir nos termos legais e dentro dos prazos fixados na lei;
- Por outro lado, a recorrente foi notificada da decisão final do procedimento de aplicação das multas contratuais, por parte da recorrida, no dia 0004;
- A presente ação deu entrada em Juízo só no dia 11 de outubro de 2005;
-Tendo incumprido, por muito, tal prazo, operou a caducidade que o Tribunal decretou;
- A valer o entendimento da recorrente, nesta altura ainda não se tinha iniciado o prazo de caducidade da ação;
- Até, porque, como se viu, não houve qualquer acordo, nem, sequer, em sede de tentativa prévia de conciliação, obrigatória, ao tempo,
E isto, como é óbvio, vale tanto para o pedido de indemnização como para o pedido de anulação das multas contratuais;
Também não tem a mínima razão a recorrente quanto ataca a douta decisão final a propósito da fatura n. 400259;
- A RECORRENTE FOI CONDENADA A PAGAR OS MONTANTES DAS FATURAS EMITIDAS PELA RECORRIDA, N.S 400259, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E 400251 E 400282, AMBAS DE 31 DE MAIO DE 2004,
- A QUE ACRESCE O PAGAMENTO DE JUROS VENCIDOS, CALCULADOS PELO TRIBUNAL RECORRIDO, E V1NCENDOS SOBRE OS RESPETIVOS MONTANTES;
O recurso aqui em análise, não tem qualquer suporte ou fundamento fáctico legal.
Argumenta o Recorrente GOP que, não tendo sido cumprido o procedimento contratual e legal para a facturação, não seria de aplicar o prazo previsto para pagamento no RJEOP, não sendo a obrigacão em causa uma obrigação de prazo certo e, assim, não podendo a mora do devedor contar do vencimento do aludido prazo.
A ser como pretende o Recorrente bastaria ao devedor recusar o pagamento, para que nada fosse devido nem ocorresse mora por motivos meramente formais a si unicamente imputáveis ...!!).
Saber se os trabalhos facturados foram, ou não, efectivamente efectuados, contratualizados e aceites pelo DO.
Ainda assim, invocando a falta de cumprimento do procedimento legal para elaboração de Auto de Medição por o mesmo não ter sido validado pela fiscalização e aprovado pelo Dono da, afirma o Recorrente que a aludida factura não poderia ter sido emitida.
A razão que assiste ao douto aresto recorrido é evidente:
O Tribunal deu por provada a realização dos trabalhos constantes na aludida factura 400259, o Recorrente GOP, no recurso por si interposto e aqui em apreciação, não recorreu da matéria de facto;
Provando-se a realização dos trabalhos, independentemente daperfeição formal dos autos de medição, sempre será devido o respectivo pagamento contrapartida da prestação);
No caso, os trabalhos foram efectivamente efectuados, contratualizados e aceites pelo DO, que beneficiou dos mesmos;
Os trabalhos sempre estiveram em condições de serem medidos e se o DO - e ou fiscalização -
o não fez, foi porque não quis..!!);
Tal posição consubstancia mesmo um abuso de direito art. 334 do, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, bons costumes e fim social ou económico do direito invocado - Abuso de direito que aqui se deixa alegado para todos os efeitos legais.
O direito de crédito invocado pela Recorrida deriva dos trabalhos por si efectuados e expressamente reconhecidos pelo e não pela facturação propriamente dita.
O exposto é suficiente e bastante para levar a concluir que, mesmo não tendo sido a factura e o auto de medição em causa aceites pelo Recorrente Dono de, o simples facto de ter a Recorrida demonstrado em Juízo que os trabalhos aí reflectidos foram efectivamente realizados, contratualizados e aceites, basta para que seja devido o seu pagamento.
Sublinha-se que, quanto a esta factura dá-se aqui por reproduzido o alegado pela ora Recorrida no seu recurso interposto aos 202014, onde se reclama a condenação do GOP na quantia integral da mesma 13543,85 e não na quantia em que o Tribunal provavelmente por mero o condenou 7818,99:
Na verdade, a condenação a tal titulo factura reflecte o valor remanescente da quantia global dos trabalhos efectuados 1 3543,85), deduzida a quantia na mesma invocada para "amortização de adiantamento" no valor de 7454,62;
Sucede que tal amortização, foi efectivamente realizada noutras facturas cfr. pontos lxxvi e lxxvii dos factos, donde resulta que a condenação deverá cifrar-se no valor integral da factura 400259, isto é 13543,85 euros.
De tudo o que vem de ser exposto resulta improcedente a douta argumentação do Recorrente quanto aos juros de mora devidos.
De facto, estando os trabalhos realizados como se provou efectivamente, deveria o Recorrente pagar a factura no prazo para tanto previsto na Lei e, não o tendo feito, incorreu em mora.
E como salientou a douta decisão recorrida, só assim se garante a co-relatividade e equilíbrio prestacional do contrato princípios transversais ao ordenamento jurídico, aplicáveis em direito ou administrativo - até por o princípio da boa fé "valer para todos").
Se os trabalhos foram prestados e facturados, se a revisão de preços é obrigatória nos termos do artigo 199 do 59/99,as facturas em causa com espelho efectivo no trabalho em obra conforme tinham necessariamente que ser actualizadas de acordo com os coeficientes legais.
Sendo assim legítimas as facturas apresentadas a tal título facturas 400281 e, em razão do que são devidas as quantias ai peticionadas, termos em que andou bem o Tribunal Recorrido ao decidir como decidiu seja pela obrigação de pagamento de tais facturas, seja nos respectivos juros de.
As facturas dizem respeito não a autos embora os possam ter como, mas sim a trabalhos, cujo pagamento é devido e sujeitos a revisão nos termos Legais e, como tal, improcede o argumento segundo o qual é ilíquida a obrigação espelhada nas referidas facturas.
As facturas em causa reportam-se a trabalhos realizados, sendo exigível a integralidade das quantias ai peticionadas e, como tal sendo líquida a obrigação que não carecem de qualquer liquidação. 31
Subsidiariamente para o caso de assim se não entender no que não se consente e só admite por mero dever de ofício)
Os trabalhos foram realizados pela Autora Recorrida, "estão lá", foram contratualizados e aceites, a obra ficou valorizada com os trabalhos realizados por esta foi de resto provado que os trabalhos foram efectuados...) e não foi prestada a correspectiva retribuição pela realização de tais trabalhos.
Ora, os aludidos trabalhos foram realizados pela Autora Recorrida que pagou aos seus funcionários, suportou o inerente desgaste na sua maquinaria, adquiriu os materiais que serviram de matéria prima, etc., etc..
Encargos que a Autora Recorrida suportou sem retorno, com o inerente empobrecimento na sua esfera jurídica, de que o Réu Recorrente beneficiou e a que corresponde um co-relativo enriquecimento na esfera jurídica desta.