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Dito isto, temos que a questão fulcral a apreciar por este Tribunal ad quem, é a de saber se é correcta a conclusão da sentença recorrida de que o despacho de reversão se encontra devidamente fundamentado.
A Recorrente invoca, ainda, a violação do direito de audição e a ilegitimidade na vertente da culpa conclusões a do.
"Estabelece o art. 24 da LGT:
No caso, as dívidas são enquadráveis na alínea porquanto o prazo legal de pagamento ou entrega do imposto terminou no período de exercício do cargo da Oponente e, como tal, presume-se a sua culpa.
Se bem entendemos as alegações do recurso, a Recorrente limita-se a discordar do enquadramento da reversão pela alínea do art. 24 da LGT, defendendo que a reversão deveria ter operado pela alínea do art. 24 da LGT.
O art. 24, n 1, al. da LGT é inequívoco ao estabelecer uma presunção legal de imputabilidade do não pagamento das dívidas no momento em que terminou o prazo legal de pagamento dessas mesmas dívidas, pelo que, para que o oponente/Recorrente se desobrigue da responsabilidade subsidiária terá de demonstrar que a falta de pagamento do imposto não lhe é imputável.
Em conclusão improcedem em toda a linha as conclusões do recurso, estando o mesmo votado ao insucesso.
Processo n1429/18T8CFR.P1
B instaurou acção declarativa comum contra  e esposa, , pedindo a condenação dos Réus a:
Autorizar a Autora a entrar no seu prédio para levar a efeito as obras referidas no art. 2 da petição inicial.
Além disso, pelo menos desde Dezembro de 2014 que o Réu marido, sem qualquer razão aparente, encharca com uma mangueira o seu terreno com água e, intencionalmente, direcciona a dita mangueira para as paredes da janela de casa da Autora, as quais se encontram repletas de lama, areia e terra.
Foram requeridas e deferidas uma primeira e uma segunda perícia aos prédios da Autora e dos Réus, ambas com o mesmo objecto, sendo que o relatório da primeira perícia e documentos a ele anexos consta de fls. 91 a 102 e os respectivos esclarecimentos complementares constam a fls. 141 e 142 e o relatório da segunda perícia ordenada por despacho proferido a 3/5/2018 e constante de fls. 142 e 142 consta de fls. 145 a 149 e os respectivos esclarecimentos complementares constam de fls. 166 a 17
Perante o falecimento do co-Réu , teve lugar a habilitação dos respectivos herdeiros.
Os Réus apresentaram contra-alegações de resposta, nas quais defendem que deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a sentença recorrida.
Isto é, as questões a que se refere a alínea do n1 do art. 615 do CPC, por correlação com o artigo 608 do mesmo diploma, são apenas questões de direito.
Porém, no caso concreto, nem sequer é este o caso.
Passemos para a segunda questão enunciada.
Tendo presente estes pressupostos, apuremos então das alterações defendidas pela Recorrente.
Note-se que a primeira perícia é a mais próxima da propositura da acção e, por isso, a mais adequada para retratar o estado dos prédios e pronunciar-se sobre as alegadas infiltrações e causa destas em termos do alegado nos articulados, desde logo porque, como se dá como provado sob o ponto 10 dos factos provados e não é objecto de impugnação), a Autora foi aumentando e alterando o seu prédio, com novas construções.
Assim, em conformidade com o que se vem de referir, mantém-se o ponto 15 dos factos provados e as alíneas e dos factos não provados.
Como tal, mantém-se as alíneas e dos factos não provados.
Resta debruçarmo-nos sobre a alínea.
Sobre tal factualidade, como também se refere na motivação da sentença recorrida, não foi produzida prova no sentido da mesma.
Efectivamente, quem abriu as janelas que deitam para o prédio dos Réus foi a Autora!...
Portanto, sendo o prédio da Autora que tem as janelas, estas é que permitem olhar para o prédio dos Réus.
Assim, retira-se da matéria de facto provada a factualidade referida sob aquele ponto 1
Esta matéria deriva directamente do alegado no artigo 8 da contestação dos Réus.
Argumenta a Recorrente que da fotografia 3 da inspecção judicial ao local constante dos autos junta a fls., assim como das fotografias juntas pelos Réus em 18/6/2019, como documentos ns 18, 19 e 20 a fls. 186, 186-e, decorre que tal janela configura uma janela em alumínio e de abrir para os lados, pelo que, diferentemente do que ali se diz, não se mantém inalterável.
É a seguinte a matéria de facto a ter em conta decorrente da factualidade da sentença recorrida e das alterações anteriormente decididas, com renumeração dos pontos da factualidade provada derivada da supressão do ponto 14 daquela peça:
Quer o prédio da Autora, quer o prédio dos Réus, sitos na mesma rua e contíguos, antes dos aterros tinham aproximadamente as mesmas cotas naturais, tendo, todavia, o terreno da Autora uma inclinação com orientação Norte/Sul e o terreno dos Réus uma inclinação com orientação poente/nascente.
Os Réus procederam a aterros no seu prédio, alterando a cota natural do mesmo em, pelo menos, 1 metro.
O muro construído no terreno dos Réus, encontra-se praticamente ao nível da cobertura da casa.
No interior da habitação a execução de vala para colocar tubo próprio para drenar águas que correm no interior da moradia, a colocação de uma parede em pladur com montantes de 3 a separar as paredes entre si, ficando com espaço para circular o ar, o emassamento e pintura das paredes com aplicação de um primário e a limpeza do local são aptas a contribuir para um melhor isolamento interior das paredes.
A Autora vive angustiada.
A Autora foi aumentando e alterando o seu prédio, com novas construções.
Dessas alterações constam também a substituição de duas pequenas janelas existentes com friestas, por janelas de abrir sem friestas e com caixilharia de alumínio, uma no corpo central e outra no corpo Poente.
Além das supra referenciadas duas janelas, existia ainda uma terceira janela no bloco Nascente, também fixa e com friestas.
Entre o aterro e a casa da Autora está a separá-los um muro antigo.
Portanto, ainda que considerando o disposto no n2 daquele art. 1351, nenhuma responsabilização resulta com base nele para os Réus, enquanto donos do prédio superior.
Por outro lado, face aos factos não provados das alíneas e e face aos factos não provados das alíneas, e, falece fundamento para responsabilizar os Réus pelas quantias indemnizatórias peticionadas pela Autora.
Custas pela Recorrente.Porto, 08/03/2021
Das declarações do recorrido, podemos concluir que este confessa ter celebrado um protocolo com o BPI, nos moldes constantes da acusação, em resultado do qual recebia comissões pela angariação de clientes que viessem a contrair empréstimos junto daquela instituição bancária, assumindo ser o gerente de facto da sociedade em causa.
Para comprovar tais factos, temos de ter em consideração a prova documental, nomeadamente o memorando de fls. fls. 45 a 52 e as declarações da testemunha , elementos, esses, que explicam de forma clara em que consistiram as adulterações de tais documentos.
Das declarações do recorrido resulta evidente que este reconhece ter tratado dos processos de concessão de empréstimos, onde se constataram tais adulterações, junto do banco, em nome destes clientes, os quais, como o reconhece, o contactaram directamente.
Deveriam ter sido dadas como provadas os factos constantes das alíneas,,,,,, e dos factos dados como não provado da sentença ora recorrido, devendo ainda a redacção dos factos constantes dos pontos 8 a 13 ser alterada no sentido de passar a constar que foi o arguido, ou alguém a seu pedido, quem procedeu a tais alterações.
Tais alterações resultam da conjugação da prova documental, nomeadamente memorando, das declarações do recorrido, e das declarações das testemunhas_______ os quais deixaram claro que foi o recorrido quem tratou de entregar toda a documentação no banco.
Da conjugação das declarações de tais testemunhas e do recorrido, bem como da prova documental, nomeadamente o memorando do banco de fls. 45 a 52 que, como refere o Tribunal não foi posta em causa, resulta evidente que apenas o recorrido teve acesso a tais documentos e que só o mesmo os alterou com o intuito de poder receber a sua comissão por parte do banco e ainda de poder vender a casa de que a sua sociedade era proprietária.
Não existe qualquer prova que pudesse permitir que a tal L_____ , ou a tal DS__ tivessem intervindo nessas falsificações, já que nenhuma prova foi feita no sentido de que tivesse algum ganho ou interesse nas mesmas.
Era o recorrido quem beneficiava com a venda dos imóveis, por duas razões, a primeira porque beneficiava ao receber comissão pela apresentação de clientes na contratação de empréstimos e ainda por receber o preço de venda dos imóveis que vendia aos compradores.
O cumprimento dos empréstimos concedidos em causa, não pode ser considerado um argumento para afastar a prática dos crimes de falsificações de que o recorrido vem acusado.
Na prática desses factos, o recorrido agiu livre, voluntária e conscientemente.
É o próprio recorrido quem reconhece que, por cada processo de empréstimo o mesmo recebia 0,5% a 0,75% do montante do financiamento concedido.
Não houve resposta do arguido ao recurso.
Assim, as questões a apreciar consistem em saber se se verifica erro de julgamento na decisão do tribunal recorrido em matéria de facto e, em caso afirmativo, apreciar da eventual condenação do arguido pelo cometimento dos crimes de falsificação.
Tendo em conta os seus rendimentos, situação laboral e familiar, demonstrada através dos documentos supra referidos, a entidade financeira avalia se o devedor irá cumprir o plano de pagamentos elaborado, ou seja, se, em face dos rendimentos que o cliente obtém e dos gastos que tem, oferece garantias de solvabilidade.
Só em face da apresentação desta documentação, as entidades financeiras, perante as quais os pedidos são apresentados, avaliam da viabilidade económica do financiamento, ou seja, do seu baixo ou elevado risco e decidem em conformidade, em primeiro lugar, sobre a atribuição ou não do crédito e, em segundo lugar, sobre o seu maior ou menor custo para o cliente.
Uma vez que, aparentemente, toda a documentação apresentada estava em conformidade com o exigido:
Os referidos contratos de concessão de crédito para habitação foram, assim, instruídos, com os documentos supra identificados.
O desenvolvimento pessoal do arguido ocorreu em contexto familiar afectivo e normativo.
Efectuou percurso escolar regular, mas não concluiu o 11 ano.
Apresenta hábitos laborais, sobretudo no ramo imobiliário, com gratificação.
Teme o impacto deste processo ao nível laboral e pessoal.
Não está referenciado junto do OPC local.
O tribunal julgou não provados os seguintes factos
b. O arguido era angariador de clientes, exclusivo, da ....
Assim, em data e local não apurados, mas necessariamente entre 12012 e 02014, pessoa não concretamente apurada, elaborou, através de meios informáticos, um comprovativo de entrega da declaração de rendimentos - IRS - Modelo 3, em nome de AG_____.
f. Igualmente, em data e local não apurados, mas necessariamente entre 12012 e 212014, pessoa não concretamente apurada, elaborou, através de meios informáticos, um comprovativo de entrega da declaração de rendimentos - IRS - Modelo 3, em nome de EA______.
h.Igualmente, em data e local não apurados, mas necessariamente entre 12012 e 012014, pessoa não concretamente apurada, elaborou, através de meios informáticos, um comprovativo de entrega da declaração de rendimentos - IRS - Modelo 3, em nome de PM______ .
j.Igualmente, em data e local não apurados, mas necessariamente entre 12012 e 012014, pessoa não concretamente apurada, elaborou, através de meios informáticos, uma declaração de rendimentos - IRS - Modelo 3, em nome de H_____ .
Igualmente, em data e local não apurados, mas necessariamente entre 12012 e 22014, pessoa não concretamente apurada, elaborou, através de meios informáticos, uma declaração de rendimentos - IRS - Modelo 3, em nome de FA____ e de YB____ .
n.Os visados desconheciam situação descrita em  a 1 e o arguido sabia que apresentava documentação contrafeita.
p. Foi o arguido que elaborou os documentos descritos nos pontos 8 a 13 da factualidade provada e da factualiadade não provada e que antecede.
aa. Actuou sempre o arguido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas, supra descritas, eram proibidas e criminalmente punidas.
Na motivação da decisão do tribunal recorrido sobre a matéria de facto consta o seguinte transcrição):
Concluíram que em 29 processos analisados, cerca de dez processos apresentaram irregularidades documentais, mas que o banco não sofreu qualquer prejuízo, porquanto apenas um dos créditos em causa apresentava uma situação de incumprimento parcial, confirmando fls. 505, e ainda fls. 45 e ss. a 47 relativamente ao memorando e documentação anexa.
Referiram também que era obrigação do funcionário bancário conferir tal documentação e efectuar análise do risco, existindo averiguações, mas concluindo que inexistiram processos disciplinares, dada a justificação adiantada de excesso de trabalho.
Referem também que a parceria cessou.
Tais testemunhas declararam também, que com base na informação recolhida e corrigida não fizeram nova análise de risco, não sabendo confirmar se tais clientes poderiam ou não beneficiar do crédito, caso inexistisse de adulteração da documentação.
Igualmente não souberam indicar qual o valor das comissões auferidas pela empresa de que o arguido era interlocutor.
MB____, prestou depoimento, afirmando que contactou com o arguido para aquisição de habitação, tendo entregue a documentação devida nos escritórios e a uma senhora que trabalhava com aquele, para efeito financiamento junto do banco BPI, por sugestão do arguido. Confrontada com os recibos de fls. 1 a 18, alega que os mesmos estão mal, confirmando fls. 1 Mais esclareceu que não era prática da empresa levar todo o vencimento ao recibo e que alguma parte era auferida com cartão refeição. Não sabe valores exactos, mas pensa que na escritura o arguido aparecia como vendedor. Está a cumprir o contrato.
NL____ relatou estar interessado na aquisição de habitação própria e que numa ocasião, no café, foi abordado por uma senhora de nome L___ que se prontificou para ajudar. Mais disse que ela indicou e recebeu documentação, mostrou a casa, deu indicação de que a testemunha deveria ir ao banco BPI abrir conta. No dia da escritura é que conheceu o arguido que surgiu na posição de vendedor. Confrontado com os recibos de fls. 25 disse que o valor era incorreto e confirmando fls. 9 Mais disse estar a cumprir o contrato.
JV______ disse ter contactado o arguido por indicação da testemunha Alda, para aquisição de habitação, sendo a este que entregou a documentação, realizando o financiamento no banco BPI por indicação do arguido. Disse estar a cumprir e que o recibo de fls. 28 não está correcto, mas sim de fls. 9
Tais depoimentos, revelando-se genericamente credíveis e isentos, com conhecimento dos factos, pelo que foram valorados.
Mesmo a testemunha , admitindo ter confrontado o arguido, não esclareceu de forma cabal e a que título, sendo que o mesmo tão-pouco lhe admitiu o sucedido, ficando apenas triste, o que até se admite, não apenas como gerente, mas igualmente como funcionário ou colaborador, perante a perspectiva de perder um negócio.
Cumpre igualmente adiantar que, verificando-se o arguido como figura central neste processo, não podemos deixar de notar a falta de investigação de outras actuações, igualmente suspeitas, falhando inclusivamente a recolha de informação documental.
Aliás e neste segmento, nenhuma prova foi realizada do concreto teor da adulteração, de quem a efetivamente produziu tal adulteração, quem manteria interesse exclusivo e como procedeu, nem tão-pouco como foi aferida tal desconformidade.
Desta forma e sem mais, não podemos concluir pela manipulação de tais documentos.
No que tange aos recibos de vencimento de MB___, JT_____, AM________ NL____, JV______ e RS____, pelos recibos constantes dos autos, pelos depoimentos dos próprios e a declaração das respectivas entidades patronais se conclui que os mesmos foram alterados, não sendo verdadeiros.
Quem procedeu a tal adulteração e como, com que interesse exclusivo, nenhuma prova se fez.
Prejuízos, a própria entidade bancária e os seus colaboradores nada adiantaram, pelo que não se provaram.
O suposto ardil utilizado pelo arguido, decorrente da falsificação de documento, igualmente não se provou, tanto mais que não se provou que tenha sido o arguido o seu autor e nem que o banco não tenha querido os aludidos negócios.
Falhando o preenchimento de tais elementos através de prova bastante, igualmente consideramos que não se fez prova, através de meios documentais ou testemunhais, do propósito subjectivo do arguido, de querer enganar e adulterar documentos, o que fez deliberada e intencionalmente, com prejuízo para terceiros e benefícios ilegítimos, que alcançou.
Assim sendo, considerando a documentação iunta aos autos e a prova testemunhal recolhida, associado ao facto de o arguido negar a prática dos factos, consideramos que não se fez prova de toda a factualidade acusatória, objectiva e subjectiva, porquanto a versão da acusação não assentou em prova testemunhal e documental bastante.
Quanto aos demais documentos, não se fez prova da sua efectiva adulteração, como e por quem.
Tão-pouco se fez prova da intencionalidade do arguido.
Os pontos 7, 8 25, 27 não se provaram na sua integralidade, pois não se apurou que tenha sido o arguido a decidir forjar, a adulterar ou mandar adulterar, a utilizar e a beneficiar, ou sequer a ter conhecimento de tal manipulação de documentos, inexistindo prova nesse sentido, apenas se apurando que alguns documentos foram adulterados e utilizados nas propostas de financiamento, como os funcionários do banco e os próprios visados admitiram. O memorando é insuficiente nesta parte para retirar outras conclusões.
Os pontos 9 a 18 não se provaram, designadamente de que as declarações e os códigos tivessem sido manipulados e/ou o respectivo agregado familiar, o que não decorre dos próprios visados, que não o confirmaram e não foram ouvidos, e nem decorre de informação obtida junto da Autoridade Tributária.
O ponto 2 e 28 provou-se com base no memorando e dos depoimentos dos visados e dos funcionários bancários.
ponto 29 não se provou, pois não decorre do memorando e nem do depoimento do mesmo visado, que não foi ouvido, nem de outra documentação. As testemunhas, , indicaram outro cliente fls..
A factualidade vertida nos pontos 30 a 32 não se provou, pois não decorre da prova testemunhal, mormente dos funcionários bancários e nem da documentação, mormente da queixa e do memorando.
A situação pessoal do arguido apurada foi dada como provada e tendo presente o relatório social, o qual não foi posto em crise.
Por isso, este tribunal de recurso não pode deixar de acompanhar o raciocínio analítico da prova realizado pelo tribunal recorrido.
Sendo a decisão recorrida uma sentença absolutória que não merece a mínima censura, este tribunal nega provimento ao recurso e remete para os fundamentos da decisão impugnada, ao abrigo do disposto no artigo 425 n 5 do Código de Processo Penal.
Ainda assim, aduzimos o seguinte:
No caso concreto, interessa reter o seguinte circunstancialismo:
Nem da decisão instrutória constava a indicação daquelas declarações como elemento de prova.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20277html.)
No sentido comum, sabemos que gere uma sociedade quem assume poderes efectivos de condução da actividade dessa sociedade. Não se pode dizer que uma pessoa gere de facto uma sociedade só por actos actos próprios da actividade diária da empresa.
Texto elaborado em computador e revisto pelos juízes desembargadores que o subscrevem.
DIAS, Figueiredo, Direito Processual Penal, , 1981, Coimbra Editora, p. 19
Aliás, a recorrente, na petição inicial da impugnação, não contesta a validade do contrato de concessão nem a validade de qualquer cláusula de tal contrato;
A recorrente contesta a legalidade de liquidações do imposto de jogo por este, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei 422/89, de 2/12 Lei do, violar os princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade;
As liquidações impugnadas são, também, ilegais, porque o referido Decreto-Lei 422/89, é inconstitucional quanto a uma outra vertente do princípio da legalidade;
O imposto especial de jogo não é um imposto geral sobre o rendimento, é um imposto especial com características de extrafiscalidade, que tem uma história, que só pode ser verdadeiramente compreendido quando analisado de forma integral e sistematicamente, continuando a ser válidas as razões que estiveram na sua criação e que é aplicável a um leque restrito de contribuintes, 7 concessionárias de zonas de jogo;
Não existe qualquer ilegalidade na fixação do capital em giro inicial para as máquinas, sendo que a recorrente nunca colocou em causa o seu método de fixação e valor;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.225 a 228 do processo físico):
Relativamente ao assunto em epígrafe e em cumprimento do disposto nos artigos 8, 8, 8, 8 e 8 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual, notifica-se a A, S.A., para, até ao dia 15 de Julho proceder ao pagamento do Imposto Especial de Jogo, cuja liquidação abaixo se demonstra.
Este valor resulta de uma percentagem sobre os lucros brutos das bancas fixada nos termos do disposto no n. 2 do artigo 8 e da subalínea da alínea do n. 1 do artigo 8, ambos do Decreto-Lei n. 422/89
cfr. Doc. n. 1 junto com a p., de fls. 1 a 98 do processo eletrónico;
Relativamente ao assunto em epígrafe e em cumprimento do disposto nos artigos 8, 8, 8, 8 e 8 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual, notifica-se a A., S.A., para, até ao dia 15 de Julho proceder ao pagamento do Imposto Especial de Jogo, cuja liquidação abaixo se demonstra.
Relativamente ao assunto em epígrafe e em cumprimento do disposto nos artigos 8, 8, 8, 8 e 8 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual, notifica-se a A.., S.A., para, até ao dia 15 de Julho proceder ao pagamento do Imposto Especial de Jogo, cuja liquidação abaixo se demonstra.
Este valor resulta de uma percentagem sobre os lucros brutos das bancas fixada nos termos do disposto no n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 422/89
O art.84, da Lei do Jogo, começa por estatuir que as concessionárias ficam obrigadas ao pagamento do imposto especial pela actividade do jogo não sendo exigível outra tributação pela referida actividade ou outras actividades a que estejam obrigadas contratualmente.
Desta estatuição retiram-se duas conclusões importantes:
Mais se dirá que o E.J. tem tido um papel importante no desenvolvimento do turismo no nosso país uma vez que parte substancial da sua receita imposto de receita é aplicada no sector 77,5 %). A canalização das receitas provenientes desta actividade são definidas no art.84, n.3, do dec.lei 422/89, de 2/1
Com estes pressupostos, contemplando o teor do acórdão de 5 de Dezembro de 2018 rec.2224/11BEPRT) e do acórdão de 23 de Janeiro de 2019 rec.1037/18BEPRT), deve aplicar-se o disposto no art.663, n.5, do P.Civil, "ex " do art.281, do P.P.Tributário cfr.art.94, n.5, do P.T.A.), assim se estruturando a restante fundamentação do presente aresto através de remissão para os arestos precedentes e os fundamentos aí expendidos.
Por outro lado,considerando que, quer o texto do acórdão de 5 de Dezembro de 2018, quer o texto do acórdão de 23 de Janeiro de 2019, ambos da Secção de Contencioso Tributário deste S.T.A., se encontram disponíveis, na íntegra, "on-line", na base de dados da G.S., dispensa-se a junção das respectivas cópias.
Notifique.Lisboa, 7 de Abril de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Formula a Entidade Demandada, ora Recorrente, nas respetivas alegações de recurso, as seguintes conclusões que se reproduzem:
" Vem o presente Recurso interposto da douta Sentença na parte em que decidiu anular o ato de adjudicação e o contrato de empreitada, assim como na parte em que condenou a Recorrente a admitir a proposta apresentada pela Recorrida.