rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por acórdão proferido, em 7 de Novembro de 2019, foi o arguido M_______condenado, nos seguintes termos:
Assim sendo, de acordo com as conclusões da respectiva motivação as questões que se suscitam no recurso do arguido são as seguintes:
Aplicabilidade do Regime Penal para Jovens Delinquentes;
No dia 04 de Outubro de 2016, a ofendida e o arguido iniciaram uma relação de namoro, tendo a ofendida 11 anos e o arguido 15 anos de idade.
No dia 04 de Outubro de 2017, o arguido e a ofendida mantiveram, pela primeira vez, relações sexuais de cópula vaginal completa.
Nesta data, a ofendida tinha 12 de idade e o arguido tinha 16 anos de idade.
Em todas as ocasiões, o arguido introduziu o seu pénis ereto na vagina da ofendida e, fazendo movimentos próprios da cópula, friccionava o seu pénis repetidamente, até ejacular no interior da vagina da ofendida.
Em Março de 2018, a relação de namoro terminou.
O arguido seguiu-a, aproximou-se da mesma, e desferiu-lhe pelo menos um pontapé.
Ato contínuo, agarrou-a e desferiu-lhe várias pancadas com as mãos fechadas no rosto, atingindo-a sobretudo no nariz.
O arguido agiu ainda com o propósito de manter relações sexuais de cópula completa com a ofendida, a fim de satisfazer os seus impulsos sexuais, durante cerca de 5 meses, apesar de saber que esta tinha apenas 12 anos de idade.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por Lei.
O percurso escolar foi marcado por repetidas reprovações, manifestando desinteresse, inadaptação e manutenção de comportamentos agressivos para com os colegas, com contacto com o Sistema de Justiça Tutelar Educativo.
Neste contexto escolar, o arguido iniciou a relação de namoro com a ofendida.
No seio familiar são desvalorizadas e legitimadas determinadas condutas agressivas.
O arguido denota ainda distanciamento e imaturidade.
O arguido subsiste através do rendimento social de inserção do agregado de origem, bem como, dos rendimentos auferidos pelos progenitores na venda ambulante.
E deu como não provados os seguintes factos:
São as seguintes as conclusões que o recorrente extrai da motivação do recurso:
- O ora Recorrente delimita o presente Recurso:
- Conquanto tudo o que se passa e consta dos autos, não apresenta perigosidade de maior, sendo o gravame a tal respeito mais de extrapolação dos crimes praticados.
- Quanto se acaba de dizer, repercute-se significativamente no anterior comportamento do Arguido, relativamente ao qual não apresenta antecedentes criminais.
- Do ponto de vista da integração social, familiar e profissional e ainda do processo educativo, reproduzem-se aqui as considerações tecidas decorrentes da recolha de pelo acórdão ora recorrido e que constam dos pontos 21 a 33 da matéria de facto provada.
- Quanto ao crime de abuso sexual de menores, é certo que a conduta do arguido inscreve-se no disposto no artigo 171 n 1 e 2 do Código Penal.
- No caso que nos ocupa em concreto, a questão, salvo melhor opinião, é, contudo, equívoca.
- Eram namorados. E o consentimento geraria, desde logo, a sua inclusão, porventura, nas causas gerais de justificação.
- É consabido que a iniciação sexual dos jovens acontece, nos dias de hoje, cada vez mais cedo.
- A este propósito
- O Acórdão ora recorrido acaba por condenar o arguido na pena de 6 anos de prisão.
-Na determinação da medida da pena devem ser em tidas em conta para além da culpa do agente as necessidades de prevenção, tal como dispõe o artigo 71 do Código Penal.
- esta deverá ser sempre aplicada na medida exacta da sua necessidade e sempre subordinada a uma proibição de excesso.
- Quando estamos perante uma pena excessiva ainda que tenha sido considerada necessária) que ultrapasse o juízo de censura que o agente causador do crime mereça, essa pena é injusta.
- Só a prevenção justa é necessária.
- Neste caso, entende o recorrente que o Tribunal teve principalmente em conta a função retributiva da pena, olvidando-se da função ressocializadora da mesma que tenderia a considerar que as finalidades da punição deverão ser executadas com o sentido pedagógico e ressocializador.
- O regime penal dos jovens delinquentes, previsto no Decreto-Lei n 401/82, de 23 de Setembro, constitui o regime penal regra aplicável a jovens entre os 16 e os 21 anos, não senda a aplicação deste regime uma faculdade, mas um poder-dever vinculado que o juiz deve usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos.
- Para tanto, o juiz tem de averiguar, mesmo oficiosamente, se existem pressupostos de facto que imponham a aplicação do regime previsto no referido diploma, sempre que a pessoa submetida a julgamento tenha, ao tempo dos factos, idade que se integre dentro dos limites objectivos de aplicação.
- À data dos factos, o recorrente tinha completado apenas 16 anos.
- Deveria teria o Colectivo ter-se munido de informação, porventura relatório social visando em esta possibilidade, para que, mais habilitado, pudesse decidir pela aplicabilidade do regime. Não o fez.
O MP na resposta ao recurso afasta possibilidade de se estar perante um crime de trato sucessivo por entender que ao nível da construção típica, o crime de abuso sexual de criança se mostra configurado com um ilícito de um só acto.
Sobre as diferentes posições que se suscitam sobre esta questão e, mais concretamente sobre o crime de trato sucessivo, crime exaurido ou o concurso real e efectivo de crimes, o acórdão recorrido nada diz, tendo concluído de forma lacónica que o arguido preencheu com a sua conduta e por 26 vezes, tantas quantas as relações sexuais dadas como provadas, os elementos objectivos e subjectivos do crime de abuso sexual de criança, previsto e punível, pelo art.171, n1 e 2 do Código Penal, constituindo-se, assim, na prática, em autoria material e em concurso efectivo e real de 26 vinte e crimes de abuso sexual de criança.
Esta questão, porém exige uma abordagem mais fundamentada, dada a complexidade e a especificidade do caso concreto dos autos que se afasta dos comportamentos regras neste tipo de criminalidade e das questões suscitadas no recurso do arguido e na resposta a esse recurso do MP.
A diferença entre estas duas correntes reconduz-se, assim, ao nível da estrutura do tipo de crime na perspectiva com que encaram a unificação das condutas.
Do regime penal para jovens delinquentes.
Subsumidos os factos ao direito, importa agora aquilatar da pena a aplicar ao arguido.
Comecemos pela possibilidade de aplicação ao arguido do regime penal para jovens delinquentes, previsto pelo Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, defendida no recurso.
E, nos termos do artigo 4, do mesmo diploma legal, se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena, nos termos dos artigos 73 e 74 do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.
O acórdão recorrido ponderou o regime penal para jovens delinquentes e pronunciou-se no sentido da sua não aplicabilidade, no caso concreto, afirmando o seguinte:
Da aplicação deste regime resultaria a atenuação especial das penas, nos termos do disposto nos artigos 73 e 74, do Código Penal. Porém, esta atenuação não é de aplicação imediata e, por conseguinte, a mesma só faz sentido se resultar dos autos existirem sérias razões para crer que da atenuação resultarão vantagens para a reinserção social do jovem condenado.
o anterior contato com o sistema de Administração da Justiça, designadamente, o Tutelar Educativo, que não foi suficiente para o afastar da prática de atos ilícitos e adotar um comportamento conforme com as normas incriminadoras;
Ora, salvo o devido respeito, não se nos afigura que na sua globalidade os motivos expostos sejam os adequados e/ou suficientemente relevantes para afastar a aplicabilidae ao arguido do regime penal para jovens delinquentes.
É facto indiscutível que a conduta do arguido reveste uma elevada ilicitude. O arguido começou a manter com a ofendidas relações de cópula vaginal completa sabendo que esta tinha, apenas, 12 anos de idade e agrediu-a, por diversas vezes, física e psicologicamente.
Sem querer retirar a gravidade que os factos demonstram, o caso concreto dos autos, tem, porém, contornos muito específicos.
Não se pode olvidar que a ofendida e o arguido conheceram-se quando frequentavam a escola onde ambos estudavam, iniciaram uma relação de namoro tendo a ofendida 11 anos de idade e o arguido 15 anos de idade, sendo ambos muitos jovens, cerca de 1 ano após o inicio desse namoro, resolveram manter, pela primeira vez, relações sexuais de cópula vaginal completa, tendo nesta data, a ofendida 12 anos de idade e o arguido 16 anos de idade.
Essencial é, apenas e exclusivamente, a verificação de sérias razões para crer que da aplicação do regime ao arguido resultem vantagens para a reinserção social do jovem
Ora, como resultou provado, o arguido tinha, na data dos factos, 16 anos de idade.
Confessou na sua essencialidade a prática dos factos as declarações do arguido que reconheceu a autoria dos factos que lhe são imputados e respectivo circunstancialismo espácio-temporal nos termos que resultaram provados, conforme consta da fundamentação do acórdão.
Não desenvolve qualquer actividade e subsiste com o apoio do agregado de origem.
Daí que se conceda provimento ao pedido do arguido no sentido de lhe ser aplicado o disposto no art.  do Dec.-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro.
Das penas concretas a aplicar ao arguido
E crime de abuso sexual de criança, previsto e punido, pelo artigo 171, n.s 1 e 2, do Código Penal, passa a ser punido em abstracto com a uma moldura penal mínima de 7 meses e 6 dias e máxima de 6 anos e 8 meses de prisão.
A culpa, por seu turno, constitui um limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas, sendo certo que, se entende que no juízo de culpa deve predominar a culpa pelo facto, de acordo com o decidido no Acórdão da Relação de Coimbra de 1096 CJ, , t. 1, p., segundo o qual "parte-se, assim, de uma concepção de culpa, referida ao facto, em que a personalidade do agente só releva para a culpa na medida em que se exprime no ilícito típico e o fundamenta" e "o juízo de culpa é sempre um juízo de desvalor sobre o agente em razão do seu comportamento num certo momento, qual seja o do cometimento do ilícito típico".
O dolo do agente foi directo e no contexto dos crimes cometidos de média intensidade.
Tinha na data dos factos 16 anos de idade.
Confessou na sua essencialidade a prática dos factos.
E, pela prática de cada um dos 26 crimes de abuso sexual de criança, previsto e punido, pelo artigo 171, n.s 1 e 2, a pena de 1 ano e 9 meses de prisão.
A suspensão da execução da pena de prisão tem como pressuposto formal a pena de prisão aplicada não ser superior a 5 anos.
Nos presentes autos as necessidades de prevenção especial não são especialmente elevadas uma vez que o arguido não tem antecedentes criminais e mostra-se familiarmente inserido
Há a considerar, igualmente, o contexto em que foram praticados os factos e a idade do arguido, naquela data, 16 anos de idade.
Procede, assim, nos termos expostos, o recurso interposto pelo arguido, devendo, pois, ser alterado o acórdão recorrido em conformidade.
Pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de 26 vinte e crimes de abuso sexual de criança, previsto e punido, pelo artigo 171, n.s 1 e 2, do Código Penal, condenar o arguido na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, por cada um deles.
Em tudo o mais mantém-se a acórdão proferido.
Texto processado e integralmente revisto pela relatora, a primeira signatária
Ana Costa Paramés
- O que sucede, isso sim, é que o recorrido reviu unilateralmente as condições da pensão que o recorrente aufere;
Termos em que, de acordo com o alegado e vertido nas conclusões, deve ser revogada a sentença recorrida e considerado o tribunal a quo o competente em razão da matéria, continuando os autos a sua tramitação ulterior.
A Recorrida veio defender o não provimento do recurso.
Dá-se por reproduzida a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida.
Os tribunais judiciais também designados de tribunais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e julgam os litígios em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.
Os tribunais administrativos são aqueles que dirimem os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas.
Para saber se um determinado litígio deve ser julgado pelos tribunais administrativos ou pelos tribunais comuns há que aferir da natureza da relação jurídica que está subjacente a esse litígio. Se a relação jurídica for administrativa, serão, em princípio, competentes os tribunais administrativos cf. artigo 212, n 3 da CRP e artigos 1, n 1, e 4, n 1, do. Se o não for, serão, salvo disposição em contrário, competentes os tribunais comuns cf. artigo 211, n 1, da CRP e artigos 64 do CPC e 40, n 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n 62/2013, de 26 de.
A determinação do Tribunal materialmente competente para o julgamento de uma causa é aferida em função dos termos em que a mesma vem proposta, dos fundamentos em que se estriba e do pedido que vem formulado cfr. acórdão do Tribunal de Conflitos de 202018, proferido no processo n 047/17).
Atente-se nos termos em que o Autor configurou a causa.
O Banco de Portugal tem por missão prosseguir os objetivos e participar no desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais e está sujeito ao disposto nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, atuando em conformidade com as orientações e instruções que o Banco Central Europeu lhe dirija ao abrigo dos mesmos Estatutos cfr. n 2 do artigo 3 da.
É, assim, a própria LOBP que estabelece que os seus trabalhadores gozam do regime de segurança social que decorrem dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho do setor bancário, no caso do ACTV, do qual o Banco de Portugal é uma das entidades bancárias subscritoras.
O mesmo é dizer que as normas que constituem o sistema previdencial dos seus trabalhadores e ex-trabalhadores designadamente o, não foram impostas pelo Banco de Portugal, mas sim negociadas entre várias entidades bancárias entre as quais o Réu) e os seus trabalhadores, através das suas organizações de classe, dentro do princípio da liberdade negocial.
Nesta relação, o Banco de Portugal interage com o Autor, como se de uma entidade bancária privada se tratasse, sem poderes de autoridade.
Os tribunais administrativos não são, pelo exposto, os competentes para dirimir o presente litígio.
Termos em que os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional.
A partir daquelas datas começou a deduzir, de forma imediata, o IVA liquidado a montante.
No ano de 2010 a Impugnante foi objecto de uma acção inspectora externa efectuada pela Administração Fiscal aos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009, e 2010, em cumprimento das ornas ordens de serviço OI201000389, OI202000390 OI202000391, tendo o relatório da inspecção concluído, no que releva para estes recurso, ter havido falta de pagamento de IVA ao Estado referente a aquisições intracomunitárias, e dedução indevida de IVA, tendo sido propostas, no que releva para este recurso, as seguintes correcções fls. 3/36 do relatório da inspecção tributária):
No dia 28 de Fevereiro de 2011, a Impugnante procedeu ao pagamento das quantias liquidada s.
A dedução do IVA suportado exige que os bens ou serviços adquiridos se utilizem na realização de operações sujeitas, e não isentas, de IVA; este princípio do imposto está previsto no artigo 2, n. 1, do CIVA Código do Imposto sobre o Valor, segundo o qual para deduzir o IVA suportado é necessário que os bens ou serviços adquiridos sejam utilizados ou aplicados em actividades não isentas, o que é o caso.
No caso dos autos a norma legal portuguesa limita a dedução imediata do imposto, que se transfere de maneira necessária, já que primeiro se constrói e depois se vende ou arrenda e pode, inclusivamente, implicar a impossibilidade de deduzir, no caso de o imóvel não se vender ou arrendar actividade empresarial, ou no caso de as ditas operações terem lugar depois de decorridos os prazos legais oito anos, na melhor das hipóteses), inviabilizando assim a possibilidade de dedução do IVA, e pondo em causa o princípio da neutralidade fiscal que a legislação comunitária pretende estabelecer e proteger.
Por via do princípio da neutralidade que enforma o sistema comum do IVA uma pessoa singular ou só deve suportar o IVA se este tiver incidido sobre os bens e serviços que utilizou para o consumo privado e não para as suas actividades profissionais tributáveis.
O Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto lavrou douto parecer, onde concluiu que o presente recurso não merece provimento.
A.	A Impugnante tem por objecto as actividades de construção de imóveis, residenciais e não residenciais, e de compra e venda de bens imobiliários facto não controvertido;
G.	A partir da data mencionada em F. a aqui Impugnante começou a deduzir, de forma imediata, o IVA liquidado a montante;
H.	No ano de 2010 a impugnante foi objecto de uma acção inspectiva externa efectuada pela Administração Fiscal aos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009, e 2010, em cumprimento das ordens de serviço OI201000389, OI201000390 e OI201000391;
Em 16 de Dezembro de 2010 foi notificada do Relatório de Inspecção Tributária;
J.	O relatório da inspecção conclui, no que releva para estes autos, ter havido falta de pagamento de IVA ao Estado referente a aquisições intracomunitárias fls 5/36, e seguintes, do relatório), dedução indevida de IVA fls 10/36, e seguintes, do relatório);
K.	No relatório mencionado na al. anterior são propostas, no que releva para estes autos, as seguintes correcções: fls 3/36 do relatório da inspecção tributária):
No dia 28 de Fevereiro de 2011, a impugnante procedeu, ao pagamento das quantias liquidadas, referidas na al. anterior - cf. doc. juntos com a PI sob os n.s 59 e 60
O IVA mencionado na coluna 9 é o que a Administração Tributária considerou poder ser deduzido na proporção do valor das diferentes operações ativas, mas concluiu não haver qualquer percentagem a deduzir nos períodos em causa por o sujeito passivo não ter realizado quaisquer operações ativas nos anos correspondentes.
Assim, sendo também alegado que do Direito nacional se colhe outra interpretação, que não conflitua com o Direito comunitário, deve primeiro indagar-se qual a correta interpretação do direito nacional.
Deve, porém, responder-se desde já a esta questão no sentido de que não existe nenhum conflito de normas.
Se os bens ou serviços são utilizados para os fins das operações não sujeitas ou isentas na modalidade de isenção simples, o IVA suportado a montante não é, em princípio, dedutível. Porque se não há cobrança do imposto a jusante não pode haver, em princípio, dedução do imposto a montante.
Do exposto deriva que a Recorrente não pode apoiar a sua pretensão no artigo 2, n. 1, do Código do IVA.
Pelo que o recurso não pode proceder por aqui.
No que respeita ao segundo princípio, a Recorrente entende que os procedimentos estabelecidos na legislação portuguesa estão muito para além dos limites do que é necessário para alcançar os objetivos de assegurar a cobrança exata do imposto e evitar fraudes e abusos. Que, por isso, devem ser qualificados como desproporcionados.
Em concreto, a Recorrente alega que estes objetivos podem ser alcançados através das fiscalizações da Administração Tributária e dos mecanismos de regularização previstos no artigo 2 da Sexta Diretiva IVA e 18 e 18, estes da Diretiva IVA.
Subjacente a este entendimento está a conformidade com a Diretiva de um regime interno dos Estados-membros de que resulte a impossibilidade de dedução antes do exercício válido do direito de opção. E, por conseguinte, também a sua conformidade com os princípios fundamentais que informam o sistema comum do IVA, incluindo o princípio da neutralidade.
Quanto ao facto de o sistema assim instituído poder implicar a impossibilidade de deduzir, designadamente no caso de as operações de venda ou arredamento terem lugar depois de decorridos os prazos legais, deve retorquir-se que não releva para esta questão e não deve ser aqui considerado.
O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e o Recorrente apresentou a motivação do recurso, com conclusões do seguinte teor:
O anexo n. 1 do Decreto-Lei n. 328/93, de 25 de Setembro, foi alterado pelo Decreto-Lei n. 119/2005, de 22 de Julho, passando o  escalão a corresponder a 150% da remuneração mínima mensal garantida.
Assim, no período compreendido entre 01/2007 e 11/2010, as contribuições de trabalhador independente devidas pelo recorrido, teriam de ser calculadas da seguinte forma:
multiplicando o valor do IAS fixado para cada ano por 150%;
ao valor resultante dessa multiplicação seria aplicada a taxa de 25,4%, encontrando-se assim o valor da contribuição mensal para cada ano.
Assim feitos os cálculos, os valores das contribuições apurados para o referido período e que se encontram em dívida em execução fiscal estão correctos.
Porém, a sentença recorrida fez o cálculo dessas contribuições mediante a aplicação do anexo n. 1 do Decreto-Lei n 328/93, de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 240/96, de 14 de Dezembro, ou seja, considerando que o  escalão do referido anexo correspondia a 100% do valor da remuneração mínima mensal garantida, tendo, por isso, apurado valores inferiores aos apurados pela entidade credora e, consequentemente, considerado existir excesso de dívida exequenda e acrescidos.
De todo o exposto resulta que a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito por errada aplicação da lei.
Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento ao recurso, revogada a sentença na parte recorrida e julgada a oposição totalmente improcedente. Isto, após enunciar o objecto do recurso e referir a fundamentação de facto e de direito da sentença, com a seguinte fundamentação:
Na Secção de Processo Executivo de Aveiro do Instituto de Gestão Financeira da segurança Social SPEA-IGFSS) foram autuadas pelo menos as seguintes execuções fiscais contra o agora Oponente por falta de pagamento de contribuições como trabalhador independente:
PEF n.Data autuaçãoPeríodoQuantia Exequenda
/3/20112006/02-2007/08577,22
/3/20112007/09-2010/11130,74
/11/20122010/12-2011/03718,11
Para melhor compreendermos a questão a dirimir, vamos recordar o que a sentença decidiu a este propósito:
O requerimento, devidamente instruído por documento fiscal, é apresentado, anualmente, nos meses de Setembro e Outubro, reportando-se os respectivos efeitos ao ano subsequente;
Quer dizer que a contribuição devida pelo Oponente no ano 2006 incidia sobre o valor do duodécimo do rendimento ilíquido, uma vez que, em 2004, era inferior a 18 vezes o valor da remuneração mínima mensal.
Nesta situação, a taxa aplicável era 25,4%, nos termos do artigo 3, n. 1, al., do Decreto-Lei n. 328/93, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 240/96, ambos acima referidos.
Ora, é esse o valor considerado pela Segurança Social nas certidões de dívida referentes aos meses do ano 200
Pelo que nesta parte, o Tribunal reconhece o invocado erro.
Pelo que se afigura que, nesta parte, também se verifica o invocado erro.
O Recorrente considera, em síntese, que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro incorreu em erro ao ter considerado no cálculo da prestação devida pelo ora Recorrido a título de contribuição o montante de 100% do IAS, quando deveria ter sido 150%.
Salvo o devido respeito, a sentença incorreu em lapso, na medida em que considerou aplicável o anexo do art. 3 do Decreto-Lei n. 328/93, de 25 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 240/96, de 14 de Dezembro ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/240/1996/12/14/p/dre/pt/html.)), quando deveria ter considerado a redacção desse anexo na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 119/2005, de 22 de Julho.