rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
b.	A avaliação realizada ao trabalhador ser positiva, nos termos previstos no Regulamento Interno da empresa.
cfr. esclarecimentos prestados na mensagem de correio eletrónico de 25/05/2016, a fls. 102-103 do p.a. apenso;
Ainda que o resultado líquido da sociedade não seja superior ao do exercício anterior, a administração pode deliberar a atribuição de gratificações aos trabalhadores, o que aconteceu, designadamente no ano de 2014 - cfr. esclarecimentos prestados na mensagem de correio eletrónico de 25/05/2016, a fls. 102-103 e atas de fls. 108 a 118 do p.a. apenso;
Não são registadas faltas aos prestadores de serviços - cfr. prova testemunhal infra;
As enfermeiras A., A., S., anteriormente prestadoras de serviços, passaram, em 2015, a trabalhadoras subordinadas da Impugnante, sem que houvesse alteração do posto de trabalho e sem que ocorresse qualquer modificação substancial nas características do modo da prestação de trabalho - cfr. os respetivos autos de declarações a fls. 237-245 e 281- 286 do p.a. apenso;
No que respeita aos factos provados, conforme especificado nos diversos pontos da matéria de facto provada, a decisão da matéria de facto efetuou-se com base na conjugação dos documentos não impugnados cf. artigo 37 e 37 do e informações oficiais constantes dos autos, e ainda na posição assumida pelas partes em juízo, nos seus articulados na parte em que foi possível obter a admissão por acordo; 57, n. 2, 1 parte, do. Bem assim, foi tido em conta o depoimento das testemunhas arroladas.
No seu depoimento, a Enf. A., explicou, de forma clara e congruente, a forma como funciona a organização das escalas. Mais explicou que é realizado um plano semanal em que estão incluídos os prestadores de serviços, mediante as disponibilidades previamente estabelecidas cfr. facto provado sob o n.. Afirmou que para que se possa cobrir todas as necessidades da S., há um conjunto de prestadores, sendo que é necessário um maior n de prestadores do que aqueles que em cada momento são indispensáveis, para que se possa jogar com as disponibilidades destes e com as necessidades da clínica.
Afirmou ainda que a partir de 2000 fez sempre o ajuste das horas de prestadores e que é quem procede ao controlo das horas realizadas pelos prestadores do serviço de endoscopia e envia para os recursos humanos para o pagamento das horas, o que contribuiu para se levar ao probatório os factos n. 35, 45, 47 e 4
Por fim, a Enf. A. explicou que se os prestadores não tiverem utentes não ficam na clínica, não tendo o dever de lá permanecer facto provado sob o n..
O Enf. J. também afirmou não ter subsídio de férias ou de natal, e receber mais pelas horas de serviço noturno. Explicou que vão apontando numa folha de excel o n. horas que fazem, para apurar o valor que tem a receber cfr. factos provados sob os n.s 35, 37 e.
Como a própria recorrente reconhece a sentença aduziu fundamentação bastante, mas não concorda com a subsunção dos factos ao direito e/ou ao quadro legal aplicável, o que naturalmente se prende com os pressupostos do regime jurídico aplicável.
Assim, improcede este segmento do recurso.
A recorrente enfatiza, ainda, o desvalor dos outros elementos que o tribunal considerou para abalar a fundamentação da recorrente para qualificar uma situação de contrato de trabalho e não prestação de serviços, no sentido de que nenhum deles abala os indícios apontados por ela de subordinação jurídica, do seguinte modo:
Quanto ao argumento referente ao tempo de exercício de funções dos prestadores de serviços sem nunca terem recebido um montante fixo e certo, facto esse irrelevante e que em nada afeta os factos provados indiciadores de subordinação jurídica. Nos termos definidos no artigo 26 do Código do Trabalho, a retribuição pode ser certa, variável ou mista, sendo considerada certa a retribuição calculada em função de tempo de trabalho.
tendentes a caracterizar ambos os contratos, permitindo ao intérprete e julgador estabelecer diferenças entre as duas modalidades, a mais das vezes não isenta de dificuldades.
Mas, também aqui, quem contrata ou encomenda um serviço não fica arredado ou impedido de dar instruções ao prestador de serviços sobre o que quer e de que modo pretende ver realizado esse trabalho.
Vejamos, então, o que se retira do julgamento de facto quanto ao modo de prestar os serviços e relação estabelecida entre as partes.
É claro que nos casos de maior dificuldade, a que não é alheio o caso dos autos, a parte que se arroga no direito de liquidar as contribuições e cotizações tem a tarefa mais dificultada, porquanto sobre si recai um esforço probatório mais preciso, importa uma recolha dos factos-índice  mais densificados sob pena de a prova da parte contrária vir a ilidir a  presunção decorrente do art. 1 do CT.
Na verdade, tais factos não operam em abstrato, mas em concreto, sendo que o efeito jurídico associado pela lei não opera pela verificação dos factos elencados de forma isolada ou atomística, antes se impõe que interajam num contexto mais globalizante da relação de prestação da atividade em causa.
Improcede, pois, o recurso do ISS.
Recurso da ...)
A Nulidade da sentença
A formulação da nulidade da sentença é enviesada e tangencia a defesa dilatória.
Aliás, verifica-se do teor do restante recurso que este vício da sentença não é plausível.
Por fim, o tribunal recorrido proferiu despacho de sustentação apontando as razões pelas quais não se verifica a nulidade da decisão que aqui se dão por reproduzidas.
Na verdade, o pedido formulado pela impugnante é o seguinte:
Que seja declarada nula a liquidação oficiosa por ser inconstitucional a qualificação pelo ISS das relações contratuais em causa como sendo de trabalho subordinado, bem como por falta de fundamentação e violação das regras do ónus da prova; pedido igualmente apreciado e decidido no sentido da sua não verificação.
Assim anuímos na fundamentação do despacho do tribunal a quo e julgamos igualmente não ocorrer a apontada nulidade da sentença, improcedendo este segmento do recurso.
B A recorrente vem mais uma vez insistir, no recurso, que o ISS não tem legitimidade para qualificar as relações contratuais de trabalho para o que aciona os mesmos fundamentos da ação.
Concatenando a decisão recorrida, neste segmento, com as conclusões de recurso ressalta claro que a recorrente não reage a qualquer dos fundamentos que levaram a afastar a ilegitimidade do ISS para qualificar as relações contratuais de trabalho subordinado, antes insiste nos mesmos argumentos, reconduzindo o seu recurso aos fundamentos acionados na ação.
Gratificações de Balanço.
Está assim em causa a aplicação dos arts. 4, 4 e 4 do Cód. dos Regimes Contributivos, entende a recorrente que os prémios pagos não são sujeitos a contribuições para a segurança social, não há uma expectativa de recebimento, não sendo de considerar retribuição, sendo aleatório o seu pagamento e dependendo dos resultados económicos e da vontade do Conselho de Administração.
Para o efeito importa nomear as normas seguintes:
Artigo 4 Conceito de regularidade
Ainda que o resultado líquido da sociedade não seja superior ao do exercício anterior, a administração pode deliberar a atribuição de gratificações aos trabalhadores, o que aconteceu, designadamente no ano de 201
As gratificações a atribuir a cada trabalhador foram calculadas por aplicação ao vencimento base da percentagem estabelecida para o resultado da avaliação, sendo que o conselho de administração da Impugnante ou a comissão executiva podem introduzir descontos globais ou individuais nos prémios previstos no Regulamento do Sistema de Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores do Grupo S., podendo mesmo deliberar a não atribuição de prémios.
Foi reunida pelo ISS prova referente ao pagamento de gratificações aos colaboradores da Impugnante, tendo sido pedidos esclarecimentos e elementos contabilísticos referentes a estes pagamentos.
Solicitada a ata de previsão da atribuição de Gratificações de Balanço e ata de aprovação de contas e de deliberação da distribuição de resultados referentes ao exercício económico de 2015, a Impugnante remeteu uma ata social de outra empresa do grupo Ata n. 33 da Assembleia Geral da S., SGPS, Lda., de 17/02/2016) que ratificava as quantias pagas em 2014 e 2015 por essa outra empresa a título de gratificações do balanço referentes aos exercícios, respetivamente, de 2013 e 2014 ponto 6 do probatório - fls. 204 e ss. do p.a.).
Assim, e não tendo a Impugnante apresentado a documentação que deveria constar da sua contabilidade, nem cumprindo os deveres que lhe cabiam de esclarecimento da sua situação tributária, a Segurança Social concluiu, face aos elementos que tinha disponíveis, que as apontadas gratificações tinham natureza retributiva. Ou seja, está-se perante o caso previsto na alínea do n. 2 do artigo 7 da LGT, que impede a aplicação da presunção de veracidade das declarações, dados e apuramentos da contabilidade ou escrita da Impugnante, prevista no n. 1 do mesmo artigo.
De 2014 em diante, o pagamento de prémios encontra-se especificamente regulamentado, embora condicionado a determinados fatores: resultado líquido do exercício, avaliação de desempenho positiva, e razões de tesouraria ou de política económico financeira.
Deste modo, e por não ter a Impugnante logrado provar e mesmo alegar, diga-se), factos que ponham em causa a regularidade do pagamento das gratificações aos trabalhadores, impõe-se concluir que as mesmas constituem remuneração para os efeitos previstos no Código Contributivo.
Pese embora a prorrogativa do conselho de administração da sociedade para poder introduzir descontos individuais ou globais aos prémios referidos no RSADT regulamento do sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores do Grupo S. ou até deliberar não atribuir, certo é que tais pagamentos foram sendo feitos, constando dos recibos de vencimento.
Efetivamente não ficou plasmado que os trabalhadores, inclusive, colaboradores, H. e J. que receberam prestações pecuniárias de forma regular ao longo dos anos, ainda que incerto o momento do pagamento, essa atribuição estava perfeitamente dependente do poder discricionário da administração da recorrente, tratando-se de participação nos lucros da empresa, quando aqui se viu que ainda em anos que não havia melhores resultados económicos a prestação pecuniária era atribuída em função do RSAD.
A recorrente não logrou demonstrar o caráter aleatório ou casual e não regular do pagamento destas quantias pelo que improcede o recurso.
Qualificação de contrato de trabalho pelos serviços prestados pelos enfermeiros A. e N..
Para assim pugnar remete para os pontos 36, 47 e 49 do acervo factual provado.
O que se colhe destes enunciados é que estes enfermeiros são coordenadores e integram o desenho funcional e de gestão da clínica sob alçada dos seus superiores na gestão de pessoal.
Cfr. AC. do STJ de 16-01-2008 disponível em www.dgsi.pt
Em vigor a partir de 200
Ac. do STJ de 14-11-1986, in BMJ n. 361 pág. 41
Neste sentido veja-se o Ac. de 09-09-2015 do STJ, no recurso 3292/13,  secção, disponível em www.dgsi.pt
Ac. do STA de 10-01-2007 no rec. n. 0646/06; Acs. do TCA SUL de 5-11-2020, processo 886/17 e de 13-05-2021 no processo 648/0
Código do Trabalho
Discorda a Recorrente do sentido decisório propalado pelo Douto Tribunal a quo, assente, em seu entender, em manifesto erro de julgamento, merecedor de censura por parte desse Douto Tribunal ad quem, atento o regime ínsito no artigo 7 da LGT.
Trata-se de uma presunção que assenta no risco de o IVA incorrido não revestir inteiramente uma natureza empresarial.
Aquela norma tem como objetivo a evitação de comportamentos abusivos não enquadráveis na situação sub judice, como sejam o incurso em gastos de índole presumidamente não profissional na sua totalidade.
Uma norma antiabuso específica é caraterizada por definir regras que visam combater a evitação fiscal em casos e através de comportamentos específicos, como sucede no artigo 2, n. 1, do CIVA esta mesma conclusão é secundada pela própria decisão arbitral.
Em face do exposto e perante os elementos probatórios carreados para os autos, deve ter-se por ilidida a presunção prevista no artigo 2, n. 1, alínea, do CIVA.
Pediu fosse admitido o recurso, fosse anulada a decisão recorrida e fosse a mesma substituída por acórdão consonante com o sentido decisório do acórdão fundamento.
O recurso foi admitido com efeito suspensivo da decisão arbitral recorrida.
O Digno Magistrado do  P. foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e lavrou douto parecer, que aqui se transcreve parcialmente, dado o seu evidente interesse para a decisão:
Com efeito, no Acórdão deste Supremo Tribunal, datado de 002021 Proc. n 0353/15 pode ler-se:
Se assim é, como entendemos, concluímos no sentido da não verificação dos pressupostos da alegada contradição; razão pela qual não deve tomar-se conhecimento do recurso.
Foram dispensados os vistos legais, a coberto da parte final do n. 1 do artigo 9 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Para efeitos de IVA, a Requerente encontra-se enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral desde 30-11-2012, realizando operações que conferem direito a dedução.
A proposta de correção das deduções e respetiva quantificação encontra-se fundamentada no Ponto , do projeto de relatório de inspeção nos seguintes termos:
"IVA INDEVIDAMENTE DEDUZIDO.
Combustíveis
Resultou da análise em apreço o desdobramento do gasto contabilizado em duas parcelas: a relativa a viaturas pesadas de passageiros cujo imposto seria dedutível a 100% e a relativa a viaturas de turismo cujo imposto seria dedutível apenas em 50%. O imposto dedutível inicialmente a 100% foi decomposto de acordo com as premissas já citadas, resultando da análise exposta o apuramento de imposto indevidamente deduzido de acordo com o evidenciado nas tabelas infra, por período de imposto:
segue imagem no original
Doc..
A Requerente é um sujeito passivo de IVA, encontrando-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal.
Tendo em consideração que estava em causa um crédito de IVA acumulado por mais de 13 anos, a AT decidiu emitir 4 ordens de serviço.
As correcções preconizadas para os períodos de imposto compreendidos nos anos 2008, 2009, 2010 e 2011 radicam, em síntese, nas seguintes tipologias de situações, melhor identificadas no quadro infra:
Os fundamentos apresentados pela AT com vista a suportar as correcções efectuadas encontram-se melhor explanados nos Pontos dos respectivos Relatórios de Inspecção Tributária, juntos aos autos.
A Requerente, por não concordar com a legalidade de parte das correcções efectuadas, apresentou reclamação graciosa das liquidações ora impugnadas, no dia 28 de Março de 2013, na qual contestou as seguintes correcções:
As restantes correcções que não foram objecto de contestação foram aceites pela Requerente, estando já devidamente regularizadas.
A Requerente encabeça um grupo empresarial que opera no sector eléctrico, abarcando a produção, a distribuição e a comercialização de energia eléctrica.
No artigo  dos estatutos, consta o seguinte:
" A EDP tem por objecto a promoção, dinamização e gestão, por forma directa ou indirecta, de empreendimentos e actividades na área do sector energético, tanto a nível nacional como internacional, com vista ao incremento e aperfeiçoamento do desempenho do conjunto das sociedades do seu grupo.
coordenar a actuação das mesmas, em ordem a garantir o cumprimento das atribuições que em cada momento lhes estejam cometidas;
assegurar a representação conjunta dos interesses comuns a todas elas;
A sociedade pode igualmente adquirir participações como sócio de responsabilidade limitada em sociedades com objecto social diferente do seu, mesmo que reguladas por leis especiais, ou participar em agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico, consórcios ou outros quaisquer tipos de associação, temporária ou permanente.
A requerente é sujeito passivo de IVA, com actividade económica sujeita a imposto.
A actividade da Requerente de investimento em novas áreas geográficas tem vindo a ser concretizada pela Requerente, mediante a aquisição de participações sociais.
O facto da actividade de produção e distribuição de energia ser intensamente regulamentada em praticamente todas as geografias, determina que a expansão do negócio na sua vertente internacional seja feita prioritariamente mediante a aquisição de veículos societários locais já dotados das respectivas licenças de exploração pelas entidades competentes.
A expansão do investimento da Requerente para o Brasil começou por ter lugar no sector da produção de electricidade, com a aquisição de uma participação minoritária numa sociedade denominada  hoje......), em 1996, e na aquisição de 25% na Hidroleléctrica do., em 199
Em 1999, a Requerente adquiriu ainda uma participação directa e indirecta na sociedade E., veículo controlador da Fe da Gempresas a operar no sector da distribuição de electricidade.
Em 2000, a Requerente veio a constituir a EDP Brasil para agrupar todas as participações que foi adquirindo em sociedades brasileiras.
A tomada de participações na . pela B.. assumiu-se como uma operação preparatória e dirigida a permitir o ulterior controlo da empresa por parte da ora Requerente na proporção das participações detidas naquela empresa - e. 81,20%).
Este investimento realizado pela Requerente foi decisivo para permitir a conquista de uma quota de mercado relevante no sector da energia eléctrica na América do Norte.
Os Estados Unidos da América representam actualmente o principal mercado da Requerente ao nível das energias renováveis, sendo a EDP H  uma das maiores produtoras de energia eólica do mundo.
A Requerente continuou a exercer a sua actividade através da EDP..
Esta operação teve ainda subjacente um maior enfoque das actividades internacionais do Grupo EDP no Brasil, possibilitando a canalização de investimento para essa geografia.
O Edifício da.., que alberga o Museu da Electricidade, foi outrora uma estrutura pioneira no domínio da electricidade.
O Concerto na barragem do  foi objecto de transmissão televisiva e de ampla cobertura mediática.
Ora, a apreciação do mérito destes recursos depende da verificação de um conjunto de pressupostos substantivos.
Mas não é verdade, porque a decisão arbitral fundamento nunca foi chamada a interpretar e aplicar o disposto nesta alínea.
Ou seja, que há oposição por ter sido emitido no acórdão fundamento um determinado juízo interpretativo sobre aquele artigo 2, com aparente vocação de generalização.
Sucede que o recurso por oposição de julgados não serve para resolver diferendos que possam ser surpreendidos na fundamentação dos acórdãos em confronto: serve para resolver oposições que possam ser surpreendidas nas próprias decisões.
Sempre se dirá que não são apenas as situações que são diversas e que é diverso o quadro normativo aplicável: é também diversa a técnica jurídica utilizada em cada uma das alíneas em causa em cada um dos arestos.
Na verdade, não pode deixar de se observar que, na alínea do n. 1 do artigo 2 em causa que a decisão arbitral recorrida foi chamada a, o legislador recorreu a uma técnica legislativa que não tem paralelo nas outras.
O que, a nosso ver, ilustra claramente que pode concluir-se que a alínea bem como outras alíneas do contém uma proposição jurídica com tal função e que a alínea não contém uma proposição jurídica com função equivalente sem que as decisões respetivas colidam efetivamente.
Custas pela RECORRENTE.
Os dispositivos legais e sua interpretação.
As disposições legais que regulam o registo não se confundem nem reconduzem ao disposto nas leis sobre nacionalidade e o registo de nascimento não determina sempre e necessariamente a atribuição de nacionalidade portuguesa, desde logo a quem nasceu fora do território nacional.
A estabilização legislativa sobre a matéria teve lugar após o referido fenómeno de descolonização com a Lei da Nacionalidade aprovada pela Lei 37/81, de 3/10, ainda em vigor, com actualizações.
A mesma norma consta também do artigo  do Regulamento da Nacionalidade em vigor, aprovado pelo 237-A/200
Ora, esses dados relativos ao facto natural do nascimento são também, como é evidente e resulta do respectivo Código, elementos essenciais do registo de nascimento.
Nesta regulação separada vamos encontrar o  n. 5 do artigo 28 do CRCiv.  a conferir ao interessado o poder de impugnar judicialmente o despacho do conservador que recusa um registo de nascimento para o tribunal da área da circunscrição a que pertence a conservatória em que tenha sido requerido. E, no mesmo Título e capítulo relativo aos recursos, estatui o artigo 291 que, da decisão daquele tribunal, cabe recurso para o Tribunal da Relação.
Efectivamente, a recusa de inscrição no registo de um facto a ele sujeito é tradicionalmente recorrível para os tribunais cíveis. E assim se mantém como decorre dos  referido artigos 28 n. 5 e  291 do Reg. Civ.
Mas, simultaneamente, o n. 3 do artigo 5 do Regulamento da nacionalidade estabelece a regra de as decisões do Conservador proferida em processo de justificação sempre que esteja em causa a nacionalidade do interessado serem recorríveis para os tribunais administrativos.
Portanto, é correcta a linha de raciocínio  segundo a qual, as questões derivadas do registo sobre os factos regulados no CRC são sempre cindíveis das questões do registo da nacionalidade regulado em normas e diplomas diferentes.
No plano procedimental e dos efeitos jurídicos decorrentes do registo de nascimento e da atribuição de nacionalidade essa distinção de planos é válida e não parece suscitar dificuldades.
Como vimos, de acordo com a regulamentação legal alguns registos de nascimento envolvem a atribuição de nacionalidade e esses são os denominados registos de nascimento atributivos de nacionalidade, a que se referem diversos artigos do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa aprovado pelo 237-A/2006, de 14/12 e assim:
Portanto, a lei da nacionalidade reconhece e regula a interconexão que ocorre entre o registo de nascimento e a atribuição de nacionalidade.
Dando execução a esta norma o Regulamento citado determina no artigo 5 do seguinte modo:
É nesta linha que também o art. 6 do Regulamento sobre o contencioso da nacionalidade, determina:
Isto, sem prejuízo de, no respeitante aos procedimentos respectivos se seguirem as regras do respectivo código do registo , salvo quanto aos prazos, que se contam nos termos do CPA.
A situação versada nos autos.
No caso que agora nos cumpre decidir o pedido de registo de nascimento do interessado foi apresentado por requerimento do qual consta o seguinte:
Nasceu na Beira, Moçambique, em 10 de Junho de 1971, o que prova com a cédula pessoal em seu poder.
Reside em São Paulo, Brasil.
É oportuno assinalar que o pedido de registo de nascimento do requerente A..... envolve um procedimento de justificação.
Efectivamente, no capítulo do CRC relativo ao Processo de justificação administrativa dispõe o art.  241:
"Domínio de aplicação
Portanto, o requerente pediu o registo de um facto a ele sujeito, mas que está omisso, ao mesmo tempo que apresenta esse facto em termos tais que deveria dele constar, pelo que é aplicável o processo de suprimento administrativo.
O devido procedimento de justificação administrativa foi organizado e sobre a pretensão a Conservadora dos Registos Centrais proferiu o despacho de 15/01/2010, donde consta:
" está em causa saber se o requerente, tendo nascido a 10-06-1971 em Moçambique quando aquele território estava sob administração portuguesa e fazia parte integrante do território nacional, conservou a nacionalidade portuguesa depois de aquele território se ter tornado um território independente.
Em conformidade com o exposto, acordam no Tribunal dos Conflitos em considerar competentes para conhecer da impugnação da recusa de registo do requerente os tribunais administrativos.
Recorrentes / Executados: e
A execução foi sustada quanto ao direito da Executada sobre o prédio por penderem outras execuções sobre esse direito.
Inconformados, os Executados apresentaram-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que decrete a sustação da execução. Concluem a alegação de recurso nos seguintes termos: