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A referida análise da prova dos autos e sua recondução ao crime de prevaricação de titular de cargo político funda-se numa errónea compreensão do tipo de crime.
Face ao regular funcionamento das regras da prova directa e da prova indirecta, e ao uso correcto da apreciação da prova, não se divisa, pois, fora do contexto de um erro notório na apreciação da prova, como não haver como provados os elementos objectivos e subjectivos do crime ante uma correcta interpretação do tipo legal pertinente
Estas perguntas, parece-nos, não assomaram, como deveriam, ao espírito do Tribunal recorrido e isto apesar de haver dado como assentes factos que as suscitariam a qualquer espírito atento.
Ora, este relacionamento entre ambos, e o papel que essa relação significava para PLC no contexto de tal possível acordo é que não foi apreciado criticamente pelo Tribunal recorrido.
Estamos, assim, salvo o devido respeito, muito longe de um cenário de mera observação passiva de um procedimento administrativo a desenrolar-se em normalidade e liberdade de actuação técnica, como é a leitura do Tribunal recorrido.
Uma declaração que, para além do mais, conforme decorre dos factos que o Tribunal recorrido omitiu erroneamente apreciar e integrantes da ilicitude do procedimento da AT e respectiva decisão final cf. fls. 1946 e ss.):
Ora, ante tal juízo probatório que se impunha fazer, era irrelevante saber qual dos dois intermediários da ILS APM, junto de um contacto na AT que lhe disponibilizou a decisão ainda antes de estar vertida no relatório final, e JA em parceria com junto do efectivamente teriam logrado obter tal feito ilegal.
A fls. 474, o Tribunal a quo deu como provado os seguintes factos:
Tal, salvo melhor opinião, integra uma contradição insanável da fundamentação, a qual faz inquinar a decisão do vício do art. 41, n 2, al. do CPP.
Pelo que também neste particular se encontra o acórdão inquinado do vício previsto no art 410, n 2, al. do CPP.
Assim, atente-se na prova referida em nota de rodapé a fls. 474 do acórdão: Ap. P, Relatório 31, fls. 86-90; Ap. P, Relatório 27, fls. 106; fls. 107-115, 113-121; Ap. P. Kamov. Anexo 3
A fls. 926 dos autos, o Tribunal deu como não provado o seguinte facto:
Ora, tais factos dados como provados são incompatíveis com a conclusão fáctico-jurídica de que a disponibilização a JA intermediário da "F,SA") junto de através de ligações que mantinha com a "FI,SA") não integraria qualquer vantagem ao nível informacional concorrencial.
Parcerias das quais surgiria, uma vez conjugadas com os factos assentes, precípuo, através do funcionamento das regras da prova indirecta, o elemento subjectivo do crime de prevaricação: a intenção de beneficiar terceiros.
Por outro lado, há que acrescentar, quanto aos mais argumentos esgrimidos pela defesa e a que o acórdão recorrido aderiu de forma com vista a afastar a comprovação da intenção de beneficiar ou prejudicar terceiros, enquanto elemento subjectivo do crime de Prevaricação de Titular de Cargo Político, que os mesmos não colhem.
Ora, no caso concreto, antes do mais, não se revelava verificado o condicionalismo do funcionamento de tal normativo legal constante do segundo segmento da norma, porquanto o caderno de encargos foi comprovadamente ajustado no segundo procedimento concursal a fim de tornar a proposta mais apetecível ao mercado, conforme decorre da matéria provada.
Ou seja, houve uma alteração substancial do caderno de encargos e dos requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira não sejam substancialmente alterados em relação aos daquele concurso.
Por outro lado, não se verificava igualmente o requisito temporal do n 7 do art 24 do CCP.
Ou seja, no caso não se verificava quer um requisito material inalterabilidade substancial do caderno de, quer temporal adjudicação no prazo de seis meses após a verificação da deserção, a qual, no caso, se verificou na data de 04/09/2012, sendo que a própria resolução de abrir novo procedimento só ocorreu em Agosto de, para que se pudesse legalmente proceder a uma adjudicação directa.
Ainda que não se entenda verificados os invocados vícios, sempre haverá, pelo menos, que concluir-se pela nulidade do Acórdão proferido
Da omissão de Motivação da Decisão de Facto falta de análise crítica da.
Esta motivação iniciou-se aquando da narração fáctica efectuada ao incluir notas de rodapé para justificar a convicção do Tribunal Colectivo ao considerar provado ou não provado determinado facto.
Esta opção resultou da dificuldade prática de indicar o meio de prova específico que justificou a convicção de cada facto concreto da extensa matéria de facto prova e matéria de facto não provada .
Sendo que, nalguns casos, a acompanhar a mera enumeração dos factos provados e não provados se limita o Tribunal recorrido a indicar, relegando-os para nota de rodapé, os meios de prova, sem qualquer apreciação crítica dos mesmos, meios de prova estes que, na óptica do recorrente, nalguns casos, sustentariam, directa ou indirectamente, os factos, mais do que os infirmariam, no cado da factualidade dada como não provada pelo Tribunal recorrido.
A fls. 841, nota de rodapé 810, onde a remissão para um vasto conjunto de emails do Ap. O, Relatório 26, atinente ao relacionamento entre a "JF,Ld" e a "FI,SA" é citado em nota de rodapé sem qualquer explicação analítica;
A fls. 842, nota de rodapé 811, acerca da mesma matéria do relacionamento entre a "JF,Ld" e a "FI,SA";
No entanto, variada era a prova disponível quanto aos factos dados como não provados, neste segmento, a qual não foi objecto de qualquer análise crítica.
Foi essa a opção do legislador na disciplina do art. 14, n. 4, al., 14, n 1, 34 e 35 do Código de Processo Penal. Ao ter optado por abandonar uma defesa de nada dizer, as declarações do arguido passaram, assim, a integrar o conjunto das provas livremente valoráveis, de acordo com o princípio da aquisição processual.
Encontram-se em tal situação todos os factos indicados pelos Tribunal como insusceptíveis de prova e reconduzíveis:
À forma como foi implementado o Grupo de Acompanhamento ARI e sua prática administrativa concreta violadora de disposições legais fls. 1920 e ss.)
Por outras palavras, não há como descrever facticamente um acto ilícito, ou uma conduta contra direito, no caso em que integrem um tipo legal de crime, sem descrever o normativo jurídico violado com uma dada conduta.
A ser assim, e contrariamente ao que entende o Tribunal recorrido na sua subjectividade, pelo menos, os pontos de facto mencionados deveriam ter sido objecto de julgamento.
A ser assim, e neste particular, o Acórdão recorrido é nulo.
E, quanto aos factos dados como não provados, o Tribunal recorrido fundamentou a sua decisão, relegando para nota de rodapé tal fundamentação, nos moldes a seguir exemplificados:
Ora, ao não dar como assentes tais valores, os quais resultaram, quanto ao valor de IVA não cobrado, de um cálculo efectuado pela própria DSIFAE cf. Relatório AT de 30/06/2015, fls. 399, Ap. DCIAP, sem curar de explicitar qual o raciocínio que conduziu a não aceitar tal valor incorreu o Tribunal numa manifesta falta de análise crítica da prova e falta de fundamentação.
Dispõe, igualmente, e desde a Reforma de 2007 Lei n. 48/2007, de 29/08), o n. 3 do artigo 42 do Código de Processo Penal que, em sede de recurso, sempre que se verifique uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respectiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias.
Encontrando-se, assim, também por esta via, enfermo de nulidade o Acórdão ora recorrido.
Tal nulidade poderá ser directamente suprida pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa mediante o mecanismo do art. 42, n. 3 do Código de Processo Penal.
O Tribunal, com efeito, para além de, nos casos infra discriminados, não ter feito uma avaliação correcta da chamada prova directa  a que tem por objecto imediato factos reconduzíveis a elementos típicos), não fez igualmente uso correcto, como acima já se explanou genericamente, da chamada prova indirecta, indiciária ou por presunção. Assim, veja-se os seguintes pontos da matéria de facto especificamente impugnados de seguida.
Com efeito, concatenando a matéria de facto dada como provada cf. 426 a com a matéria dada como não provada e que, no entendimento do recorrente deveria ter sido dada como provada, não restava ao Tribunal recorrido senão concluir, ao contrário do que fez, que a ordem dada por a MP a fim de que fizesse uma proposta de OLI para a China destinava-se a servir os interesses lucrativos de AF e JA numa parceria negocial na qual planeava, no futuro, participar.
Ora, tal conclusão a que o Tribunal recorrido chegou por um salto no escuro no processo lógico ou através do habitual de adivinhação, não poderia estar mais afastada de uma correcta análise dos meios de prova.
Ora, salvo melhor opinião, inexiste qualquer razão atendível para descredibilizar tais declarações do arguido Z, uma vez que as mesmas dão uma explicação lógica e um sentido racional a um conjunto de actuações do arguido  que, de outro modo, careceriam de justificação lógica ante o quadro legal que enforma a sua conduta, as práticas seguidas em matéria de atribuições de ARI e acordadas entre os Ministérios Envolvidos no Grupo de Acompanhamento ARI, o qual não prestou declarações em julgamento.
Razões pelas quais o Tribunal deveria ter dado como provado o facto acima referido.
A análise das sessões acima referidas, uma vez conjugadas com o teor das declarações prestadas pelos arguidos JA, AF e MP em sede de primeiro interrogatório, não permitem sustentar a conclusão do Tribunal recorrido.
A fls. 908 dos autos, o Tribunal recorrido dá como não provado, o seguinte facto:
Tal facto foi, aliás, expressamente confessado por MP no primeiro interrogatório judicial de arguido detido, como acima referido, e indevida e ilegalmente desvalorizado pelo Tribunal.
Impondo, assim, a prova dos autos, dar como provado o facto em apreço.
Não se descortina qual o juízo probatório que mereceu tal facto em particular e, bem assim, a prova que ao mesmo se encontra associada , a qual correctamente apreciada deveria ter permitido a prova de tal facto, designadamente:
Anexo 15, fls. 405 e ss. : documentos remetidos ao Processo pela testemunha DrP, nos quais o MNE nalgumas situações solicitou a substituição do Registo Criminal, facto que teria suscitado uma atitude de reserva expressa no doc. anteriormente referido.; reserva reflectida no doc. do SEF a fls. 414 assinado por DrP;
Depoimento da testemunha TL cuja transcrição consta a fls. 1461 e seguintes do Acórdão recorrido.
Pelo que tal facto foi indevidamente dado como não provado.
A fls. 912, o tribunal dá como não provado o seguinte facto atinente ao conhecimento por de interesses de outras empresas no mercado relativamente aos doentes Líbios:
A fls. 912, o Tribunal dá como não provado o seguinte facto:
Ora, as declarações dos arguidos, uma vez conjugados com tais elementos de prova, atestam tal facto.
Pelo que tal facto se deveria ter havido como provado.
A fls. 913, o Tribunal dá como não provado o seguinte facto:
Pelo que o Tribunal haveria de ter dado como provada a menção feita a por MP na reunião que, por sua iniciativa, e no interesse da ILS, a pedido de , manteve com o MNE.
Também as declarações de JMC e do Engenheiro TL, em julgamento, corroboram tal tratamento diferenciado.
A fls. 7, anexo , de Tal Ap. N1, consta a listagem e datas de pedidos de visto de estada temporária pela "COM":
A fls. 13 e ss. do mesmo AP. N1, Vol. 1, constam as autorizações dos requerentes para junção de CRC, seguido, a fls. 14, de um exemplar de CRC datado de 22/03/2014 e emitido por autoridades Líbias.
A fls. 21 do mesmo Ap. N1, consta o comprovativo do seguro por todo o período do Visto, no caso entre 1 de Abril de 2014 e 31 de marco de 201
A este respeito, reproduzindo o que acima se referiu quanto a uma contradição insanável da prova, consideramos que tal facto deve ser dado como provado.
Tal facto resulta igualmente comprovado da análise conjunto do doc. constante de fls. 105-107, 239 Relatório 13, Ap. P.; fls. 48, Doc. 1 Pasta 1, Busca 65; e Fls. 67 -74 Ap. N1a
Devendo, assim, haver-se como provado.
A fls. 914 , o Tribunal dá como não assente o seguinte facto:
A fls. 915, o Tribunal dá como não assente o seguinte facto:
A fls. 915, o Tribunal dá como não provado:
Tal facto resulta, todavia, documentalmente provado a partir dos seguintes elementos:
A fls.. 521 a 525 do mesmo Apenso consta igualmente a listagem usada pelo SEF para as verificações de segurança das quais não se consigna, em muitos dos casos, qual o diagnóstico médico do requerente, elemento apto a comprovar as finalidades do visto e a veracidade dos motivos indicados e regularmente exigido para a emissão de tais vistos e parecer ancilar.
A fls. 915, o Tribunal dá como não provado o seguinte facto relativo a um tratamento diferenciado da ILS face a outras empresas nacionais:
Ora, ao contrário do referido pelo Tribunal na Nota 889, a fls. 915, os documentos de fls. 102, 105, fls. 107-109, 118-119 documento 17, pasta 1, busca 65 e a informação de fls. 3,5-6; fls. 24, ponto 3 e fls. 51-52 do apenso, atestam tais factos. Assim:
Os Doc. de fls. 3-6, e Doc. de fls. 24 ponto 3, e Doc. fls50- 51-52, Ap. N1, os quais constituem um conjunto de docs. remetidos aos autos pelo MNE,dos quais resulta uma diferenciação significativa de tempo de análise dos pedidos de vistos pelo SEF entre a ILS e o HPG, após o início de actividade da ILS, no ano de 201
Ora tais elementos de prova, se devidamente considerados pelo Tribunal, deveriam ter alicerçado a comprovação do facto em apreço e relativo a um tratamento discriminatório entre a ILS e o Hospital Privado de Guimarães, facto atestado pelas declarações do Engenheiro TL em sede de julgamento e reproduzidas a fls. 1461 e ss. do acórdão,.
Tais factos , todavia, encontram-se provados a partir dos seguintes elementos de prova:
Intercepções realizadas a JA, nomeadamente sessões 2163; 2165; 2168; 2170,2174, 2176 2180; 2194; 2215; 2236; 2242; 2244, 2245, 2264; 2755, 2760 Alvo 66799040, relativas aos encontros de JA e nas datas de 18 e 20 de Agosto de 201; sessão 2268, 2341, 2290 Alvo 66799040 relativas a contactos com MP..
Decorre ainda de factos dado como provados, na matéria de facto provada, e prova que os sustentam, assim:
Instruções superiores que, temporal e logicamente, atenta a prova produzida, foram proferidas após a intervenção de junto de Dr.R.
Ora tal facto resulta precípuo de outro facto dado como provado pelo Tribunal, e já acima referido aquando da apreciação das contradições insanáveis em que incorre o acórdão recorrido, designadamente que:
Facto este dado como assente a fls. 452, e atestado pelos seguintes elementos de prova: e-mail de NP/DrP a fls. 40, Ap. O;; e-mail de JS para IS, fls. 30, Ap. O; e-mail de ACR para NP, /-LGS e P., de fls. 27/28, Ap. O; fls. 751, 753-783; 784-786; 791-817; 842-869; 870-895; fls. 896-900; 906-912; 1058-1055 Relatório 13, Ap. P; sessões 2532, 2533, 2568, 2574, 3104, 3212, 3221, 6516 Alvo 66799040; cf. Ap. , Relatório MP, fls.
Com efeito, não se vislumbra como se poderiam efectuar verificações de segurança fidedignas com base em documentação do tipo daquela que comprovadamente acompanhava a listagem de requerentes de visto  incompleta e.
Pelo que tal facto deveria dar-se como provado.
A fls. 917 o Tribunal dá como não provados os seguintes factos relativos a uma conduta discriminatória entre a ILS e a AMI:
Ora, tais factos, ao contrário do entendido pelo Tribunal, decorrem provados dos seguintes elementos de prova documental:
A fls. 918, dá o Tribunal como não assente, acerca de tal conduta discriminatória ante outros operadores económicos, o seguinte facto:
A fls. 918, o Tribunal dá igualmente como não assente quanto a tal tratamento discriminatório, o seguinte facto:
Ora, tal facto decorre, indirectamente, do depoimento prestado em julgamento pela testemunha APR que consta da transcrição de fls. 1439 e seguintes do Acórdão recorrido, sendo que após o encerramento da Embaixada de Portugal na Líbia os pedidos do Hospital Privado de Guimarães estavam pendentes e assim continuaram e, a não ser o caso da ILS, não se recordar de qualquer outra empresa a solicitar vistos.
A fls. 918, o Tribunal deu como não assente o seguinte facto:
Independentemente de se entender não estarem verificados os vícios, nulidades e erros de julgamento atrás elencados, sempre os erros de direito impõem, nalguns casos, diferente decisão.
RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO
Ora, salvo melhor opinião, inexiste, no caso, qualquer unidade de infracções e concurso de normas, cuja resolução passe pela punição do crime mais grave, através da operação de uma relação de consumpção pura.
Teríamos, assim, uma pluralidade de violações do mesmo bem jurídico concurso efectivo real e não ideal, atenta a diversidade da acção típica, não naturalisticamente: a autonomia intencional do Estado seria violada, por duas vezes, através de duas condutas objetiva e subjectivamente distintas.
O legislador, após consagrar, no art. 3, n. 1, um critério teleológico de destrinça da unidade e pluralidade criminosa, por oposição a um critério naturalístico de acção, cuja pedra de toque passa pela pluralidade de tipos legais de crime a que se reconduz a conduta do agente, estabeleceu, no seu n. 2, por razões de eficácia e de justiça, uma excepção a tal regra.
Ora, no caso concreto, inexiste, conforme supra referido uma violação do mesmo tipo-de-ilícito, estando-se ante duas condutas criminalmente puníveis com contornos objectivos diversos, e, ainda que tutelando o mesmo bem jurídico, em graus de danosidade diversos o que não se revela líquido face ao recorte sistemático legal das, através de tipos distintos, não intercedendo entre as respectivas previsões típicas qualquer relação de especialidade, subsidiariedade ou consumpção.
Cooperar com as entidades nacionais e anfitriãs;
Garantir a regulação do fluxo migratório;
Prevenir a entrada de emigrantes em situação ilegal;
Possibilitar o tratamento mais célere de vistos concedidos de acordo com a legislação portuguesa ou ao abrigo de acordos de imigração temporária.
Ora, quanto a tal juízo incorreu o Tribunal recorrido num erro de interpretação jurídica ao concluir que a figura de um OLI em nada servia os interesses dos arguidos.
A propósito da criação do posto OLI refere o Tribunal recorrido cfr. fls. 2369 e ss, quanto ao arguido que a factualidade apurada não suporta qualquer juízo de censura jurídico-penal, quer como autor, quer como co-autor de um crime de prevaricação de titular de cargo político. Fundamentando tal conclusão, refere-se na decisão, do ponto de vista da motivação jurídica, que:
No entanto, na base do início do processo estaria uma decisão que não poderá deixar de ser considerada como uma decisão política.
Decidir criar um posto de OLI em Pequim ou um posto de OLI em Islamabad implica a adopção de critérios políticos e instrumentalmente administrativos.
O SEF inclui-se na administração Directa do Estado.
Ora, salvo melhor opinião, e face ao que se vem de dizer, a ordem verbal dada pelo Ministro ao Director Nacional do SEF no sentido de realizar uma proposta administrativa de criação de um posto OLI, não configura um acto político, mas sim um acto informal e verbal compreendido nos poderes administrativos de direcção do MAI sobre o SEF, nomeadamente enquadrável no art art. 3 do n 290-A/2001, de 17/11 Regime do Exercício de Funções e o Estatuto do Pessoal do.
Ora, tendo em mente tal quadro legal e procedimental, refere-se no Acórdão ora recorrido, quanto ao Crime de Prevaricação de Titular de Cargo Político imputado a em co-autoria com, Cf. Fls. 2272 que:
E, a fls. 2272 e 2273:
Ora, salvo melhor opinião, esta análise dos factos e do direito, quanto ao crime de Prevaricação de Titular de Cargo Politico peca, desde logo, por pouco conforme ao figurino legal. Vejamos:
Do Crime de Prevaricação:
A norma defende, em primeira linha, interesses colectivos, supra-individuais, pese embora a tutela normativa se estenda, mediatamente, aos interesses individuais, que possam ser afectados pela conduta delituosa e que aqui recolhem protecção reflexa.
Os elementos constitutivos da incriminação em causa são, ao nível do tipo-de ilícito objectivo: a titularidade de cargo político pelo agente; a condução ou decisão contra direito de um processo por parte do agente; o exercício defunções; ao nível do tipo de ilícito subjectivo: a vontade consciente do agente em assim proceder, com a intenção de prejudicar ou beneficiar alguém.
Anota-se, como o faz também Maria do Carmo Silva Dias op. e loc. cit.), que, diversamente do crime de prevaricação comum previsto no art. 36-, n. 1 do CP, a incriminação em questão não contempla a forma mais simples de prevaricação, traduzida na simples actuação contra direito mesmo sem a intenção de prejudicar ou beneficiar alguém.
Sobre o que configura a actuação contra direito, prevista na descrição típica, existe também consenso no sentido de que essa actuação pode traduzir-se na incorrecta interpretação e aplicação de normas jurídicas, de natureza substantiva ou adjectiva, ou na fixação de uma base factual falsa ou errónea para estribar a actuação do agente ou ainda na violação da margem de discricionariedade conferida pela norma em que a actuação se sustenta.
Alínea do n. 1 do art. 12 do Regulamento n. 2/2013, de 18/03, que estabelece a obrigatoriedade de instrução do pedido de visto com registo criminal emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade do requerente ou do país em que este resida há mais de um ano.-
Face ao regular funcionamento das regras da prova directa e da prova indirecta, e ao uso correcto da apreciação da prova, não se divisa, pois, fora do contexto de um erro notório na apreciação da prova, como não haver como provados os elementos objectivos e subjectivos do crime ante uma correcta interpretação do tipo legal pertinente.
DA MEDIDA DA PENA APLICADA QUANTO AOS CRIMES EM QUE OS ARGUIDOS AF, MA, Z E ZBFORAM CONDENADOS
DO PEDIDO DE PERDA AMPLIADA.
Nestes termos, deve ser ordenada a revogação do Acórdão recorrido e ordenar-se o reenvio parcial do processo para novo julgamento nos moldes apontados.
Recurso da arguida MA..
Nulidades e Vícios da Decisão.
A omissão de descrição dos factos integradores do elemento subjectivo dos ilícitos imputados apresenta-se como insanável, estando vedado ao poder cognitivo do tribunal de julgamento suprir essa omissão.
Esta concretização é uma imposição que resulta desde logo do princípio da vinculação temática, mas também dos princípios e normas constitucionais, convencionais e processuais que exigem e garantem que o direito de defesa possa ser exercido de forma efectiva e cabal.
Por outro lado, foi dado como provado que houve um acordo de troca de favores entre ela e AF, e que tal acordo foi firmado "Em data não concretamente apurada, mas próxima do Verão de 2013".
O que implica que a vantagem dada/prometida no crime de corrupção passiva era a própria corrupção activa, com dupla valoração do dado/prometido: por um lado seria o elemento constitutivo do crime de corrupção activa; por outro seria o pagamento/benefício dado em troca do crime de corrupção passiva.
Também por não se ter pronunciado sobre o tipo de participação nos termos do art. 2 do Código Penal, relativamente aos crimes pelos quais a Recorrente foi condenada, incorreu a decisão ora recorrida no vício previsto na al. do n. 2 do artigo 41, do Código de Processo Penal, vício esse que deve ser declarado, ou, caso assim se não entenda, declarada a nulidade prevista no art. 37, n. 1, al., do mesmo diploma legal.
O que, a não acontecer, também implicará necessariamente que serão dadas a estas normas entendimentos desconformes com os princípios constitucionais, designadamente os do n. 1 do artigo 3 da Constituição.
Da motivação acima transcrita decorre que o Tribunal a quo não procedeu ao exigido exame crítico dos meios de prova que serviram para formar a sua convicção, considerando que a síntese do relato das declarações dos arguidos e testemunhas são suficientes para tonar auto explicativa a motivação da convicção do Tribunal Colectivo, uma vez que "estes relatos permitem efectuar a narração fáctica em que assenta a fundamentação de facto deste acórdão.".