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Neste sentido, Regime Geral do Processo Tutelar Cível, Tomé Ramião, Quid Juris, 201
Neste sentido, Ac. RG de 12-01-2017, prolatado no Proc. n 996/10T8BCL-G1e acessível in www.dgsi.pt.
Com o presente recurso não pretende o ora Recorrente colocar em causa o exercício das mui nobres funções dos ilustres Julgadores, mas simplesmente exercer o direito de se manifestar em posição contrária, traduzida no direito de recorrer.
Entende que a pena de prisão de 3 anos e 9 meses, deva ser suspensa
Pois encontrava-se sob o efeito de drogas quando praticou os crimes, não teve intenção de prejudicar ninguém, ele só precisava de dinheiro para o consumo
Antes de ser preso, o arguido encontrava-se integrado na sociedade, completamente livre de drogas
o arguido tem um contrato de trabalho coisa rara hoje em cuja entidade patronal é uma Juíza de Direito em França!!!
Tem um filho menor que frequenta a escola em França e que está a sofrer muito com a situação actual do Pai, pergunta por ele todos os dias e está a receber tratamento psicológico
A Entidade Patronal do arguido, que é Juíza em França está a ser preciosa, como tem sido até então, pois é ela que o acompanhava nas consultas de psicologia e agora é ela que tem sido o suporte económico da esposa e do filho do arguido
Era acompanhado em França a receber tratamento psicológico e a frequentar consultas educativas devido ao seu problema com estupefacientes
E desde que deixou de consumir drogas, NUNCA mais praticou nenhum crime, encontrando-se perfeitamente inserido na sociedade!
O arguido está na disposição, caso  Exs.a assim o entendam, de se submeter a regime de prova do seu bom comportamento.
Assim deverá o presente recurso ser admitido e julgado procedente, e a pena de prisão de 3 anos e 9 meses aplicada ao arguido deve, a mesma, ser suspensa na sua execução por igual período comprometendo-se o arguido a enviar ao processo os documentos justificativos das consultas médicas caso V Exs assim o entendam.
Assim decidindo, farão, a Exs.a Venerandos Desembargadores, a acostumada humana e sã JUSTIÇA!
O recurso abrange apenas matéria de direito sem prejuízo do conhecimento dos vícios constantes do art 410, n 2 do CPP.
)                      Sabia também que a sua conduta lhe estava vedada por lei e eram criminalmente punidas.
) Ao atuar da forma descrita, o arguido  A...  agiu de forma livre e com o propósito concretizado de fazer seus, os objectos supra referidos, e que se encontravam colocados no veículo supra identificado, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que os mesmos eram propriedade do ofendido e que actuava contra a vontade e sem o consentimento do respectivo proprietário.
) O arguido actuou sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Por sentença transitada em julgado, a 202013, o arguido foi condenado no processo comum singular n 2/01GASRT do Tribunal Judicial da Sertã, pela prática de um crime de tráfico de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21 e 25, n1 al. do n 15/93 de 201, no ano de 2009 até 19 de Dezembro de 2010, na pena de dois anos de prisão suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova a que alude o artigo 53 do Código Penal, tendo resultado provados, em síntese, os seguintes factos:
) Após os referidos contactos, o arguido  A... , que se deslocava habitualmente num veículo Seat Ibiza, branco, com a matrícula  ...) DT, num veículo branco de matrícula ...) ou num veículo Toyota, de matrícula  ...) HJ, encontrava-se com os consumidores e entregava-lhes o produto estupefaciente mediante uma contrapartida monetária, sendo algumas vezes acompanhado da arguida  B... .
8,4g oito vírgula quatro de sementes da planta Cannabis;
155,8g cento e cinquenta e cinco vírgula oito de folhas de Cannabis;
30,5g trinta vírgula cinco de sementes da planta Cannabis;
) O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua condutas é proibida e punida por lei.
Oarguido  A...  nasceu em França mas passou a residir com os pais em Portugal quando tinha poucos meses de idade. Desenvolveu-se num agregado constituído pelos pais e um irmão mais novo.
O pai trabalha como pedreiro e a mãe é doméstica. A situação económica da família de origem é estável.
O arguido  A...  iniciou a escolaridade em idade regular tendo o mesmo decorrido com normalidade. Quando frequentava o oitavo ano de escolaridade desistiu para começar a trabalhar.
Com cerca de vinte e quatro anos, iniciou um relacionamento com  B... . Deste relacionamento nasceu o filho,  .. , actualmente com nove anos de idade.
Em Portugal fez vários tratamentos e tentativas de desintoxicação com internamento.
Passados dois anos, e antes da actual reclusão, o arguido residia com a companheira e filho de ambos em França.
Perspectiva regressar a França onde mantém agregado familiar e actividade laboral.
A família manifestada preocupação perante a situação de reclusão do arguido apoiando-o.
Para além das condenações referidas em , ,  e  da factualidade provada, o arguido foi condenado:
Tem razão o M P. Contudo e como se percebe da leitura da motivação o que pretende o recorrente e quais as normas que no seu entender o tribunal deveria ter observado dá-se por sanada tal irregularidade.
Dispõe o art 50 n 1 do Código Penal, que:
O arguido já tem antecedentes criminais. O arguido já cometeu outros crimes, sendo alguns da mesma natureza tendo sofrido já algumas condenações em penas de prisão suspensas na sua execução.
Assim, e perante todos os factos e o passado do arguido não podemos concluir por um prognóstico de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para satisfazer os fins de prevenção geral e especial e a necessidade de punição.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente o recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 5 Ucs a taxa de justiça,
Coimbra, 16 de Janeiro de 2016
Processo n. 7639/16 T8VNG-P1
Por todo o exposto, o AI entende que o devedor não colaborou em pleno e pretende continuar a manter o mesmo nível de vida como se não estivesse insolvente e, muito provavelmente, terá usado receitas em benefício próprio.
Pelo exposto, julga-se improcedente a excepção invocada.
Decretar a inibição de B para administrar patrimónios de terceiros pelo período de cinco anos.
A sentença em apreço não fez correta interpretação dos factos e adequada aplicação dos normativos aplicáveis, devendo, por conseguinte, ser revogada na íntegra.
Não estamos, pois, em face de um prazo meramente disciplinador, regulador, ordenador ou de organização processual, sem cominação processual e muito menos.
Estamos, isso sim, perante um prazo peremptório!!!
Da actuação da recorrente, verifica-se não estarem preenchidos os pressupostos para a qualificação da sua actuação como culposa, nos termos determinados no artigo 186 do CIRE já que não:
Destruiu, danificou, inutilizou, ocultou, ou fez desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor;
Criou ou agravou artificialmente passivos ou prejuízos, ou reduzido lucros, causando, nomeadamente, a celebração pelo devedor de negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com eles especialmente relacionadas;
Exerceu, a coberto da personalidade colectiva da empresa, uma actividade em proveito pessoal ou de terceiros e em prejuízo da empresa;
Fez do crédito ou dos bens do devedor uso contrário ao interesse deste, em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenha interesse directo ou indirecto;
Incumpriu a obrigação de manter contabilidade organizada, manteve uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidade com prejuízo relevante, ou sequer diminuto para a compreensão da situação patrimonial e financeira da devedora;
De acordo com as regras de apreciação crítica da prova, seriam, por demais suficientes, para que o Tribunal pudesse apreciar actuação do recorrente e concluir pela falta de culpa na criação ou agravamento da sua situação patrimonial, mas assim não o entendeu, mal, na nossa opinião.
O recorrente não fez qualquer uso anormal, nem se socorreu de qualquer expediente em prejuízo dos credores, contrariamente ao que o Exmo. Senhor Administrador Judicial pretende fazer crer.
Aliás se fosse grande a preocupação pelo superior interesse dos credores, já se tinha perseguido o património daquele , que se sabe ter falecido e o seu património alienado;
Por outro lado, a venda do imóvel propriedade do recorrente, nunca teve como propósito prejudicar ninguém!!!
Antes teve como intuito reduzir uma prestação na vida financeira do devedor, que já dava sinais de ruptura, com os problemas da sociedade a onerar cada vez mais o seu orçamento.
Não existem razões objectivas, nem foi feita prova que justifique as referidas inibições decretadas ao recorrente, muito menos pelo período indicado.
B apresentou um processo especial para acordo de pagamento em Março de 2018, tendo sido recusada a homologação do plano, por sentença de Agosto de 2018, transitada em julgado.
No PEAP mencionado em  B alegou, entre outros factos, que:
o aqui requerente não possui liquidez suficiente e imediata para cumprir pontualmente as obrigações assumidas contratualmente pela empresa , Ld., para com as referidas instituições bancárias e das quais é garante.
"de forma detalhada do destino dado ao valor recebido da venda das referidas lojas:
Por despacho proferido em 302019, não transitado em julgado, foi indeferido o pedido de exoneração do passivo restante deduzido pelo insolvente.
Com o requerimento mencionado em 1, o insolvente juntou uma declaração emitida pelo E cuja cópia se encontra junta a fls. 152 verso, recibos juntos a fls. 153 e nota de liquidação de IRS de fls. 154 e extracto bancário, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
O insolvente apropriou-se de parte do valor recebido por força da venda do imóvel, referida em
Não se julgou provado que:
O produto da venda do imóvel, referida em 6, foi integralmente usado pelo insolvente para pagamento a credores.
o insolvente decidiu apresentar-se a um PEAP não obstante saber que tinha alineado o imóvel de que era proprietário e de que não era proprietário de mais bens que pudessem ser apreendidos e que pudessem servir para liquidar, ainda que parcialmente, o passivo vencido.
Ao levantar essa quantia da sua conta bancária sem ter comprovado nos autos o destino que lhe foi dado, ter-se-á que concluir que o insolvente se apropriou de tal quantia, prejudicando os seus credores que se viram desapossados de tal quantia.
Destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor - al. do n. 2 do art. 18 do CIRE.
Disposto dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro - al. do n. 2 do art. 18 do CIRE.
Na realidade, e contra o que é defendido pelo ora apelante, a prova de que todo o produto da venda do imóvel foi usado no pagamento de créditos vencidos incumbia ao ora apelante, por força do disposto no n.2 do art. 34 do Civil, já que se trata de factos impeditivos do direito invocado.
Assim, considerando que o período de inibição deve ser fixado entre 2 a 10 anos consideramos adequado fixar esse período em 5 anos.
Custas pelo apelante e pela massa insolvente, na proporção de 3/5 e 2/5, respectivamente.
Porto, 201024
A sentença recorrida em sede de fundamentação da matéria de facto, considerou não provado que a reclamante tivesse sido citada como executada no dia 17 de janeiro de 2018, com informação do valor da garantia a prestar, não obstante, o douto tribunal não ordenou a junção de tal documento, por considerar que o mesmo não revestia carácter essencial para a decisão de mérito.
Sendo que, como adiante se demonstrará, aferir da data e dos termos em que foi efetuada a citação da executada, designadamente quanto ao valor a garantir, para efeitos de suspensão da execução, afigura-se-nos absolutamente necessário e relevante para decisão de mérito.
Nessa medida, salvo o devido respeito, a decisão sob recurso está inquinadade erro de julgamento, por défice instrutório.
Além disso, a reclamante diz que o seu pedido é tempestivo, porquanto nunca foi notificada para prestar garantia, acrescentando que reagiu judicialmente contra a penhora de saldos bancários pelo que sempre ocorreria um facto superveniente que a Autoridade tributária não considerou.
Como tal, foi precisamente assente nesses pressupostos que a recorrida apresentou junto do órgão de execução fiscal pedido de suspensão do identificado PEF, requerendo a conversão da penhora dos saldos bancários em prestação de garantia, e paralelamente peticionou dispensa de garantia nos termos do disposto no n4 do artigo 52 da Lei Geral Tributária e artigo 170, ns 1 e 3 e artigo 199, n 3 do CPPT.
1 - A citação deve conter os elementos previstos nas alíneas,, e do n. 1 do artigo 16 do presente Código ou, em alternativa, ser acompanhada de cópia do título executivo.
In casu, como se pode denotar da factualidade assente e como bem assentiu o douto Tribunal, verifica-se que a reclamante não formulou o pedido de dispensa de garantia dentro dos prazos previstos no artigo 170 do CPPT.
Por conseguinte, mais uma vez errou o douto tribunal, ao não ordenar a junção do documento de citação, por se considerar que o mesmo não revestia carácter essencial para a decisão de mérito.
Aqui chegados, no nosso entender, a sentença recorrida, materializou uma ncorreta interpretação do disposto nos artigos 169 e 170 do CPPT, incorrendo em erro de julgamento, por violação do principio do inquisitório previsto nos artigos 13 do CPPT e 99, n 1 da LGT .
Pelo que, ressalvando-se sempre o devido respeito, a douta sentença recorrida não poderá deixar de ser revogada e substituída por acórdão que, reconhecendo a intempestividade do pedido de dispensa de prestação de garantia, julgue improcedente a reclamação e mantenha o despacho recorrido.
Verifica-se, portanto, que a Recorrente não cumpriu, no presente recurso, os ónus de impugnação impostos na alínea do n. 1 do artigo 64 do CPC aplicável ao caso sub judice por força da alínea do artigo  do;
Nos termos da leitura conjugada dos artigos 16, n. 1 e 17, n.s 1 e 2, ambos do CPPT, o pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser formulado no prazo de 15 dias a contar da apresentação de ação que tenha por objeto a legalidade da dívida exequenda ou, em alternativa, no prazo de 30 dias, caso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo do prazo de 15 dias anteriormente mencionado, não obstante, para que o contribuinte esteja em condições de diligenciar pela apresentação do referido pedido, é imperativo que o mesmo seja efetivamente citado para o processo de execução fiscal, nos termos do artigo 19 do CPPT - o que não ocorreu no caso vertente, não tendo a Autoridade Tributária feito prova deste facto;
A Recorrida agiu em antecipação a uma realidade jurídica que certamente iria ocorrer e ocorreu, a 302020) - o pedido de reforço de garantia - com base no princípio segundo o qual os prazos, não podendo ser excedidos, podem ser antecipados, razão pela qual o pedido dispensa de prestação de garantia por si apresentado é manifestamente tempestivo;
_ Erro de julgamento de facto por errónea valoração da prova e por défice instrutório, na medida em que o tribunal deveria ter ordenado a junção aos autos o documento comprovativo da citação para aferir do valor a garantir, que é essencial para a decião de mérito, tendo sido violados os artigos 1, do CPPT, e 9, n. 1, da LGT conclusões a, e a dos factos;
H.	No dia 30 de Março de 2020, a Mandatária da Reclamante  recebeu  uma  carta, acompanhada do despacho descrito nas duas alíneas precedentes, de cujo teor se extrai:
Petição Inicial Pág. 8 de 01/06/2020 00:00:00 - pág. 8 e 9 de
Consigna-se que não foi determinada a junção de tal documento, por se considerar que o mesmo não revestia carácter essencial para a decisão de mérito, atentos os factos subsequentes. cf. artigo 13 n. 1 do CPPT, a
/15BEAVR 0246/1 Pelo exposto, improcedem as conclusões das contra-alegações da recorrida de a.
Contudo, não se verifica qualquer erro de julgamento de facto por errónea valoração da prova e por défice instrutório défice instrutório.
Assim sendo, das alíneas e dos factos provados resulta que o pedido de dispensa de prestação de garantia pelo remanescente, por intempestividade do mesmo, nos termos do n. 1, do artigo 17, e do artigo 16, ambos do CPPT, assentou, no caso do apreço, no facto da impugnação judicial ter sido deduzida em 17/12/2019, e portanto fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 16, não se tendo identificado qualquer facto superveniente ao termo desse prazo, que justifique a aplicação do prazo de 30 dias.
Pelo exposto, nesta parte o recurso não merece provimento.
Porém, sem razão, a decisão recorrida não enferma do erro de julgamento que lhe é assacado, devendo ser confirmada na íntegra.
Com efeito, na parte com relevo para a decisão do recurso é a seguinte a fundamentação da sentença recorrida que aqui confirmamos:
Como vimos acima, a Reclamante não formulou o pedido de dispensa de garantia dentro dos prazos previstos no artigo 170 do CPPT, face aos factos que invoca, considerando que tal pedido seria admissível a todo o tempo até ao momento em que fosse notificada para prestar ou reforçar a garantia.
Tal como veio a ser determinado. cf. alíneas a da factualidade
Uma vez concretizada tal notificação, e não sendo controvertido que a mesma encerra a opção de requerer a dispensa da prestação do valor determinado, haverá que concluir que tal pedido é tempestivo, impondo-se a apreciação de mérito.
/04/2016, proc. n. 0282/16 aplicava-se o art. 16, n. 8, e 17, n. 1 do CPPT na versão da Lei n. 66-B/2012, de 31/12, e ao caso dos autos aplica-se para o art. 16 a versão da  Lei n. 71/2018, de 31/12, e para o art. 17 a versão da Lei n. 100/2017, de 28/08, também não é mesmo verdade, que as alterações legislativas introduzidas não afetam o entendimento vertido naquele acórdão, pois não se alterou nem a redação do art. 16, n. 8 do CPPT, nem a redação do n. 1 e n. 2 do art. 17 do CPPT no que diz respeito aos prazos para o pedido de dispensa de garantia, no qual o acórdão assentou.
Na verdade, escreveu-se o seguinte naquele acórdão do STA acórdão de 06/04/2016, proc. n. 0282/16, na parte com relevo para a decisão:
Isto é, se tiver sido apresentada impugnação, o executado dispõe do prazo de 15 dias para pedir a prestação de garantia ou a sua dispensa e a execução não pode avançar até ser apreciado o pedido.
Ponderado o montante da taxa de justiça que será devida com base neste valor, face ao concreto serviço prestado, revela-se adequado e necessário face ao princípio da proporcionalidade, dispensar o remanescente da taxa de justiça, verificando-se os pressupostos do n. 7 do art.  do RCP.
Os factos vertidos nos artigos 32 a 35 da petição inicial mostram-se incorrectamente julgados que se especificam nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 640 n. 1 alínea)
Efetivamente na fundamentação da decisão recorrida, o Meritíssimo Juiz a quo, consignando que os artigos 32 a 35 da petição inicial, poderiam ter relevo para a decisão da causa, deu os mesmos como não provados, por entender que os depoimentos das testemunhas arroladas pelo oponente se revelaram insuficientes para a prova dos mesmos.
À factualidade contida em tais artigos foram inquiridas todas as testemunhas, nomeadamente:
Sendo certo que, todas foram claras em afirmar que nunca o oponente e quem o acompanhava baixaram os braços e sempre fizeram o seu melhor para manter a actividade da empresa.
Neste sentido, atente-se no depoimento da testemunha CMMR, nomeadamente nas passagens que se indicam, em cumprimento do disposto no artigo 640 n. 1 al. do P.: entre os minutos 00:06:00 e 00:06:18; entre os minutos 00:120 e 00:13:45; entre os minutos 00:20:21 e 00:20:51, e entre os minutos 00:23:50 e 00:23
No mesmo sentido, veja-se o depoimento da testemunha CFLC, nomeadamente nas passagens que se indicam, em cumprimento do disposto no artigo 640 n. 1 al. do P.: entre os minutos 00:23:50 e 00:29:47; entre os minutos 00:34:50 e 00:33
Ainda no mesmo sentido, atente-se no depoimento da testemunha LAB, nomeadamente nas passagens que se indicam, em cumprimento do disposto no artigo 640 n. 1 al. do P.: entre os minutos 00:56:20 e 00:59:07; entre os minutos 01:00:00 e 01:030; entre os minutos 01:03:00 e 01:05:50; entre os minutos 01:07:00 e 01:08:25; entre os minutos 01:09:00 e 01:10:0
Face ao exposto, e contrariamente que vertido na sentença recorrida, atento o teor dos supra mencionados depoimentos, a factualidade contida nos concretos pontos da matéria de facto em causa, revelam-se mais do que suficientes para fazer prova da dedicação e empenho do ora Recorrente no desempenho das suas funções de gerente,
Deste modo e atento tudo o que supra se deixou exposto, ao decidir como decidiu, a Meritíssima Juiz a quo violou o disposto no artigo 615 do P., bem como o disposto os artigos 23 e 24 da LGT,
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e, consequentemente, averiguar se o Oponente se desincumbiu do ónus probatório em termos bastantes para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas exequendas.
Não obstante o Recorrente, nas conclusões e das suas alegações de recurso, se referir a arguição de nulidade da sentença recorrida, o certo é que no texto integral das alegações não se vislumbra a invocação de qualquer nulidade; por isso, abster-nos-emos do seu conhecimento, por se desconhecer a pretensão do Recorrente a este propósito.Fundamentação
Com interesse para a decisão a proferir julgam-se provados os seguintes factos:
Relativamente ao IRC de 2010 a executada ASABB deduziu impugnação judicial que tomou o n. 543/13B, a qual terminou por sentença, transitada em julgado em 11-04-2013, a julgar verificada a caducidade do direito de deduzir impugnação, vide doc. n. 2 junto pelo Oponente, artigos 59 e 60 da contestação e ainda consulta da referida impugnação que pode realizar-se via SITAF;
Despacho comunicado ao Oponente em 10 de abril de 2013, idem anterior;
Requerimento de proteção deferido por despacho proferido em 15-07-2013 e comunicado a estes autos através de requerimento entrado em 02-08 mas expedido postalmente no dia anterior.
A prova testemunhal oferecida pelo Oponente não contribuiu para dar como assentes os factos vertidos nos artigos 3 a 3 da petição inicial, pelas razões que se passam a explicitar.
Afirmou que a crise na empresa surgiu em 2007/2008 e que a empresa não tinha liquidez.
O Recorrente sustenta que os factos vertidos nos artigos 3 a 3 da petição inicial se mostram incorrectamente julgados que se especificam nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 640 n. 1 alínea), pois na fundamentação da decisão recorrida, o Meritíssimo Juiz a quo, consignando que os artigos 3 a 3 da petição inicial, poderiam ter relevo para a decisão da causa, deu os mesmos como não provados, por entender que os depoimentos das testemunhas arroladas pelo oponente se revelaram insuficientes para a prova dos mesmos.
Neste sentido, atente-se no depoimento da testemunha CMMR, nomeadamente nas passagens que se indicam, em cumprimento do disposto no artigo 64, n. 1, al. do P.: entre os minutos 00:06:00 e 00:06:18; entre os minutos 00:120 e 00:13:45; entre os minutos 00:20:21 e 00:20:51, e entre os minutos 00:23:50 e 00:23
No mesmo sentido, veja-se o depoimento da testemunha CFLC, nomeadamente nas passagens que se indicam, em cumprimento do disposto no artigo 64, n. 1, al. do P.: entre os minutos 00:23:50 e 00:29:47; entre os minutos 00:34:50 e 00:33
Ainda no mesmo sentido, atente-se no depoimento da testemunha LAB, nomeadamente nas passagens que se indicam, em cumprimento do disposto no artigo 64, n. 1, al. do P.: entre os minutos 00:56:20 e 00:59:07; entre os minutos 01:00:00 e 01:030; entre os minutos 01:03:00 e 01:05:50; entre os minutos 01:07:00 e 01:08:25; entre os minutos 01:09:00 e 01:10:0