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A Recorrida não praticou qualquer facto suscetível de colocar em causa a relação laboral com o recorrente, pelo que a sanção de despedimento com que foi castigada e punida é ilegal, devendo assim ser reconhecida;
Factos esses que, salientamos, não geraram qualquer dano ao Banco, nem a terceiros;
Bem pelo contrário, o Banco manteve os Clientes carteirizados, nas mesmas condições em que a trabalhadora os angariara;
Auferindo, naturalmente, daí rendimentos;
Também aqui, assuma-se, se prova que a conduta da trabalhadora foi direcionada no interesse do Banco: angariar Clientes e criar condições para que o Banco lucre;
Porque ao longo de um ano, um longo ano, e já conhecendo a prática dos factos, não avançou com o processo, não investigou o processo e manteve a trabalhadora a desempenhar as mesmas funções que até aí desempenhara, atendendo os mesmos clientes. Um ano!
Esse foi um ano em que a AA esteve convencida que, após as suas declarações, o processo encerrara. Foi um ano em que o próprio autor do processo, convencido que Administração sabia, nada fez. Foi um ano que, enfim, decorreu sob o "signo do perdão!
A sanção de despedimento foi desproporcionada em relação ao comportamento dado por verificado, sem mais! E o Tribunal da Relação ao revogar esse despedimento cruel, expurgando-o expurgar, aplicou o Direito, nos termos que se impõem!
Pelo que o Acórdão recorrido, ao considerar que os factos praticados pela A. não consubstanciam justa causa de despedimento, fez correto entendimento do Direito aplicável!
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que deve ser negada a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
A trabalhadora A.) foi admitida na R., em 18- 02-2002, com o n. de funcionário 52950, detendo a categoria profissional de Gestor Cliente desde 22-06-2010, data em que foi colocada no Balcão de Lisboa - , tendo em 08-10-2013 sido colocada no Balcão de Lisboa - ..., e em 08-01-2018 colocada no Balcão do , no qual desempenhou também funções
Condição obrigatória não ultrapassável
Vínculos permitidos - ver tabelas de vínculos
Não aplicável a Novos Clientes
Ver lista de profissões em anexo
Apesar da cliente reunir todas as condições do segmento estratégico para carteirização não possui idade suficiente para o efeito.
Em 19-04-2017 AA iniciou relacionamento comercial com a CEMG, no Balcão Lisboa - ..., tendo-lhe sido atribuído o n. de Cliente ....
No respetivo Questionário de Dados Pessoais, emitido pela trabalhadora consta a Data da Nascimento da Cliente, 1997-01-03, a qual confere com os dados existentes no Cartão de Cidadão n. , rececionado na mesma data.
Em 23-04-2014 iniciou relacionamento comercial com a CEMG, tendo-lhe sido atribuído o n. de Cliente . No Cartão de Cidadão n. , rececionado nessa data, consta a Data de Nascimento da Cliente, 1993-09-1
Em 23-04-2014, EE iniciou relacionamento comercial com a CEMG, tendo-lhe sido atribuído o n. de Cliente . No Cartão de Cidadão n. ..., rececionado nessa data, consta a Data de Nascimento da Cliente, 1994-08-0
Em 12-08-2016 FF iniciou relacionamento comercial com a CEMG, tendo-lhe sido atribuído o n. de Cliente . No Cartão de Cidadão n. ., rececionado nessa data, consta a Data de Nascimento da Cliente, 1947-11-2
Em 20-09-2016, GG iniciou relacionamento comercial com a CEMG, tendo-lhe sido atribuído o n. de Cliente .... No Cartão de Cidadão n. ..., rececionado nessa data, consta a Data de Nascimento da Cliente, 1943-05-0
Em 31-07-2008 ZZ iniciou relacionamento comercial com a CEMG, tendo-lhe sido atribuído o n. de Cliente .. No Cartão de Cidadão n. ., digitalizado em SGD - Sistema de Gestão Documental, consta a Data de Nascimento do Cliente, 1982-07-0
No documento de emissão resultante, consta no campo Data de Nascimento, relativo aos dados do Associado, a data de 1981-07-0
Em outubro de 2015 foi diagnosticada tuberculose ao marido da trabalhadora.
A uma das filhas gémeas da trabalhadora foi diagnosticada, em maio de 2015, perturbação de hiperatividade e défice de atenção, de tipo desatento, com repercussões na aprendizagem escolar.
A trabalhadora não tem averbada no cadastro disciplinar a prática de qualquer infração disciplinar.
A trabalhadora receia não encontrar emprego que permita o sustento da sua família de forma cabal.
É mãe de duas filhas.
O seu sogro sofre de uma doença degenerativa em estado avançado.
Após o despedimento, a trabalhadora passou a ser ajudada financeiramente pela mãe
A Autora foi notificada da nota de culpa em 201
À nota de culpa a Autora respondeu nos termos que constam de fls 515- 523, dando-se aqui por reproduzido o seu teor.
A trabalhadora não observou as regras e os procedimentos internos do empregador relativos:
Temos, pois, diversas atuações da trabalhadora reiteradas no tempo, que apreciadas globalmente são manifestamente suscetíveis de configurar uma infração disciplinar sendo certo que cada uma dessas condutas, por si só, seria igualmente suscetível de poder configurar uma infração, sendo por isso inquestionável o fundamento para o exercício do poder disciplinar por parte da entidade empregadora e para a consequente aplicação de uma sanção disciplinar.
É certo que não se provou que a trabalhadora tenha causado qualquer prejuízo aos clientes do Banco, da mesma forma que não causou um efetivo prejuízo ao próprio Banco os riscos que este correu foram mais potenciais do que, o que significa que os benefícios que a trabalhadora obteve para si a inclusão, na sua carteira de clientes, de diversos clientes que não preenchiam os critérios para a carteirização, alcançando mais facilmente dessa forma os seus objetivos não se traduziram em prejuízos efetivos para os clientes e/ou para o Banco.
Acresce que uma tal autorização não bastaria no que respeita ao cliente ZZ, que não tinha idade para subscrever o produto PPR e apenas o subscreveu graças ao procedimento anómalo da trabalhadora.
Por seu turno, o Tribunal da Relação veio a considerar o despedimento ilícito sustentando a sua posição na seguinte argumentação:
A idade representava, porém, uma condição obrigatória ultrapassável, desde que fosse obtida autorização superior.
Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução ou disciplina do trabalho;
Guardar lealdade ao empregador.
E, em relação ao cliente HH essa alteração foi feita de forma a permitir- lhe subscrever uma modalidade Mutualista Montepio Poupança Reforma.
E este mesmo entendimento tem vindo a ser seguido jurisprudencialmente.
E, objetivamente, há que admitir que a alteração dos dados de clientes no sistema informático do banco, embora corrigido posteriormente, constitui um comportamento que reveste alguma gravidade, sendo mesmo suscetível de integrar, como acima referido, a prática de um crime de falsidade informática, p.e p. pelo art.  da Lei n. 109/2009, de
No entanto, importa atentar que não se provou que dessa conduta tenha decorrido prejuízo para os clientes do banco, nem um prejuízo efetivo para o próprio banco, sendo que alguns dos clientes não chegaram sequer a tomar conhecimento das alterações em questão.
Ora, no caso concreto, a culpa da trabalhadora não se mostra acentuada: a trabalhadora não visou com a sua conduta obter um benefício patrimonial para si ou para terceiros, mas apenas carteirizar clientes, procurando alcançar objetivos comerciais.
- O empregador e o trabalhador devem proceder de boa-fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respetivas obrigações.
O referido conceito carece, em concreto, de ser preenchido com valorações. Esses valores derivam da própria norma e da ordem jurídica em geral. O legislador, no n. 2, do art. 35, do Código do Trabalho, complementou o conceito com uma enumeração de comportamentos suscetíveis de integrarem justa causa de despedimento.
Nesta linha, António Menezes Cordeiro Manual de Direito do Trabalho, Almedina, Coimbra, pág., citando fonte jurisprudencial, que subscreve, refere que a justa causa postula sempre uma infração, ou seja, uma violação, por ação ou por omissão, de deveres legais ou contratuais.
A ponderação da proporcionalidade permite-nos ainda determinar a razoabilidade da decisão perante os interesses em litígio.
Já a subscrição do produto PPR pelo cliente ZZ não era passível de autorização superior, uma vez que o cliente não tinha idade para o efeito, pelo que apenas foi subscrito, devido ao procedimento da A., violando as regras estabelecidas.
Não se provou que a conduta da trabalhadora tenha causado prejuízo para os clientes do banco, no entanto, a alteração dos dados de clientes no sistema informático do banco, embora corrigido posteriormente, constitui um comportamento que reveste grande gravidade, pois põe em causa a efetivação com segurança de determinadas operações bancárias dependentes da fidedignidade desses dados.
AA instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra BB, pedindo que este seja condenado:
a reconhecer o direito de propriedade da autora sobre o prédio urbano sito na Aldeia da Azoia, lote , freguesia de Sesimbra, inscrito na matriz predial da citada freguesia sob o art.  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o n ;
A autora abriu uma conta bancária com domiciliação de ordenado para ter condições mais vantajosas no crédito, da qual o réu veio a ser o segundo titular, tendo o mesmo passado a transferir um valor mensal para aquela conta sob a modalidade de ordenado mas essa mesma quantia era-lhe devolvida pela autora a maioria das vezes em dinheiro, sendo certo que desde Dezembro de 2015 a autora nunca mais entregou dinheiro em mão ao R., transferindo sempre daquela conta o montante do vencimento do réu ali creditado.
Mais alegou o réu que a autora, antes da propositura da presente ação acordou consigo que este continuaria a habitar o imóvel em causa nos autos mediante o pagamento de uma contrapartida, tendo assim direito a usar a casa uma vez que é seu legítimo possuidor estando ainda a pagar um encargo pela mesma.
Deduziu ainda o réu reconvenção, formulando os seguintes pedidos:
ser a autora condenada a reconhecer que ela e o réu vivem em união de facto desde 2012; e
que a casa dos autos foi adquirida por ambos em comum e sem determinação de parte ou direito;
Subsidiariamente, caso o pedido reconvencional indicado na alínea não seja  considerado procedente então deve a autora ser condenada a:
reconhecer que o autor tem o direito a reter a casa, nos termos do disposto no artigo 754 do , enquanto a autora não lhe pagar as quantias referidas nas alíneas e supra.
As partes vieram responder ao convite ao aperfeiçoamento, tendo o réu apresentado um articulado superveniente que foi parcialmente admitido.
Em 202017 foi proferido saneador-sentença onde se decidiu:
a.1) Declarar reconhecido o direito de propriedade da Autora sobre o prédio urbano situado na Aldeia de Azoia, lote , constituído por Rés-do-chão para habitação, inscrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob a ficha n. /20010903; e
b.1) Absolver a Autora de todos os pedidos reconvencionais principais.
Do assim decidido recorreu o réu, mas este Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 212017, transitado em julgado em 012017, julgou o recurso improcedente e confirmou a decisão recorrida.
A final foi proferida sentença em cujo dispositivo se consignou:
Inconformado, o réu apelou do assim decidido, tendo finalizado as respetivas alegações com as conclusões que a seguir se transcrevem:
As obras efectuadas no sótão da casa melhoraram as condições de habitabilidade da casa, criando uma arrecadação e aumentaram o seu valor;
Antes das obras realizadas pelo R. o sótão da casa não estava habitável nem tão pouco acessível e depois dessas obras a casa ficou com mais cerca de 20 m2 de área utilizável.
Face aos elementos da prova, estas obras foram realizadas quando a A. habitava a casa e no interesse e a mando desta.
Não se trata, assim, de benfeitorias realizadas por um possuidor arrendatário ou comodatário), trata-se do pagamento do preço da mão de obra de uma empreitada ou de uma prestação de serviços.
É, assim, irrelevante saber se as obras consistiram em benfeitorias e a natureza das mesmas.
O R. tem a posse exclusiva do imóvel e tem a obrigação de o entregar.
O crédito do R. resulta de despesas que efectuou com o prédio ou por causa dele, nomeadamente a sua aquisição.
O direito de retenção que assiste ao R. é o que lhe é conferido pelos artigos 754, 1207 e 1212 do
Pela descrição das obras sempre se terá que entender que a criação de um espaço adicional de 20 m2 que pode ser utilizado numa casa aumenta o seu valor.
Desta forma, quer por uma razão quer pela outra sempre teria o R. que ver reconhecido o direito de retenção sobre o imóvel que invocou.
A douta sentença veio indicar que o R. deveria ser condenado a pagar a quantia mensal de 300 euros enquanto durar a ocupação da casa.
Se se verificar que o R. tem o direito de retenção do imóvel até ao pagamento dos seus créditos, este dispositivo da sentença tem que se considerar suspenso até que o pagamento dos créditos do R. ocorra.
Esse acordo, que consta do ponto 6 da douta sentença foi homologado por sentença datada de 29 de Janeiro 2015, reza:
Assim, já em Abril de 2015 a ocupação do imóvel era lícita, segundo a sentença e o acordo, não podendo, agora, a douta sentença considerar o contrário e fixar valor distinto ao antes decidido, sob pena de violar o caso julgado.
A douta sentença violou o disposto nos artigos 754, 1207 e 1212 do Código Civil e 498 do CPC.
Face ao exposto deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e revogada a douta sentença nas partes em que:
Julgou improcedente o pedido de pagamento ao R. o valor das obras por si realizadas e o direito de retenção do imóvel formulados pelo R.;
O objeto do recurso, delimitado pelas conclusões da recorrente, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha artigos 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, consubstancia-se na apreciação das seguintes questões:
montante do crédito do réu e direito de retenção;
indemnização a cargo do réu pela ocupação do imóvel.
No concelho de Sesimbra, freguesia de Castelo, existe um prédio urbano situado na Aldeia de Azoia, lote , constituído por Rés-do-chão para habitação, inscrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob a ficha n. /2001090
O prédio identificado em está inscrito no registo predial a favor da Autora, que tem registada a sua aquisição por compra ao Banco de Investimento Imobiliário, S.A. Ap. 1927 de 17/05/201
O Quarto Outorgante declara que se assume solidariamente Fiador e principal pagador de todas as obrigações pecuniárias emergentes para a mutuária do presente contrato de financiamento, e que nesta qualidade se obriga perante o Banco ao cumprimento das mesmas, renunciando desde já e expressamente ao benefício de excussão prévia, bem como ao benefício do prazo previsto no artigo 76 do Código Civil, sendo-lhe por isso, imediatamente exigível o cumprimento antecipado das obrigações emergentes deste empréstimo sempre que o Banco o possa exigir da mutuária.
À data da aquisição do imóvel e desde 2009, a A. mantinha uma relação amorosa com o R., que residia na vila de Sesimbra, pernoitando juntos, quer na casa do R. em Sesimbra quer na casa da A. em Lisboa.
Em finais de 2011, início de 2012, A. e R. decidiram adquirir em conjunto uma nova casa, perto de Sesimbra, e iniciaram o processo de escolha da casa, que veio a recair sobre a casa identificada em.
O R. aceitou ser fiador e 2 titular na conta bancária aberta no Banco, uma vez que a A. se encontrava de licença sabática, pelo que apenas o R. podia domiciliar na referida conta o seu vencimento.
Desde 17 de Maio de 2012 que o R. tem a chave do imóvel, que habita, sem oposição e com o consentimento da A., pelo menos até Abril 201
No dia 16 de Dezembro de 2014 nasceu Sofia , filha de A. e R.
A relação de namoro entre A. e R. terminou em data não concretamente apurada, mas seguramente em Abril de 201
Passado algum tempo o R. chegou ao local e tentou entrar na casa, para o que partiu um vidro com uma pedra.
A A. e a amiga com as filhas de ambas de poucos meses, com medo e temendo pela sua segurança e das filhas, abandonaram a habitação de Sesimbra e regressaram a Lisboa.
O R. manteve-se a ocupar a casa da A. desde Abril de 2015 com a oposição e contra a vontade desta.
O R. passou a transferir um valor mensal para aquela conta sob a modalidade de ordenado.
O R. procedeu ao pagamento das quantias de 245 euros de Imposto de Selo e 141,02 euros de IMT, pagamentos que a A. anulou, recebendo as quantias em causa, que fez suas.
No sótão da casa da A., A. e R. decidiram fazer obras, que consistiram em remoção de entulhos, abertura de porta, pavimentação do chão, reboco de paredes, instalação de luz, pinturas.
As obras levadas a cabo pelo réu e descritas em, criaram um novo espaço no sótão destinado a arrecadação.1
Que não obstante A. e R. não serem unidos de facto, não tivessem feito partilha de despesas e rendimentos;
Que no dia 23 de Dezembro de 2014 a relação de namoro entre A. e R. tivesse terminado, tendo o R. na manhã seguinte levado consigo todos os pertences que durante o namoro e nas escassas pernoitas que fazia na habitação da A. em Sesimbra havia aí deixado e que após o incidente de 24 de Dezembro de 2014 a A. deslocava-se a Sesimbra apenas com o intuito de manter a relação entre pai e filha, crente e confiante que durante o período de tempo que estava ausente o imóvel estava livre de pessoas, motivo pelo qual, a aqui A. presume que o R. desde então passou a fazer uso abusivo do imóvel da A., aproveitando-se do facto desta ser uma habitação secundária e sem presença diária da A. e que por esse mesmo motivo se recusa a entregar-lhe a chave do portão e portas de entrada do imóvel;
Que apenas após notificação da contestação do R. nos autos de procedimento cautelar veio a A. a saber que R. arrendou a fração de que é proprietário e onde residia, pelo menos desde que a A. o conheceu em 2012;
Que em Abril de 2015 a A. pediu a chave ao R.;
O sótão já era habitável, onde aliás dormiram vários amigos e familiares da Autora;
Que o R. despendeu nas mesmas a quantia de cerca de 150 euros;
Cumpridos aqueles ónus, nada obsta, pois, ao conhecimento do objeto de recurso.
Por seu turno, os factos dados como não provados nas alíneas e são os seguintes:
Diz o recorrente que face ao depoimento de parte da autora e aos depoimentos das testemunhas Ricardo , Luís e Manuel 3 deve o ponto ser alterado de forma a indicar que o valor da mão-de-obra foi de cerca de 000 euros, e que deve ser dada como provada a factualidade constante das transcritas alíneas e.
Quanto ao montante que o R. alega ter despendido com materiais, não foi feita prova suficiente do mesmo e veja-se o referido por Alfredo  relativamente ao facto de ter sido o seu pai a emprestar pás e baldes ao R.
No que respeita ao concreto valor das obras realizadas pelo réu na casa da autora há que ter em consideração os depoimentos das testemunhas Ricardo , irmão do réu, Alfredo , técnico de moldes, ajudou autora e réu nas mudanças e reside a cerca de 500 metros da casa da ré, e Rui , amigo do réu e visita da casa no período em discussão nos autos.
A testemunha Ricardo , afirmou que o réu esteve a fazer as obras durante cerca de duas semanas, desconhecendo quem adquiriu os materiais e o valor das obras.
Declarou igualmente não saber quem comprou os materiais, mas pensa que terão sido os dois autora e réu), e referiu ainda que o réu pediu emprestado pás e baldes ao pai da testemunha, que trabalha na construção
A testemunha Rui  limitou-se a dizer a propósito do valor das obras realizadas pelo réu que um pedreiro levará cerca de 70 euros por dia.
Já a autora, no seu depoimento de parte admitiu que a realização das obras terá importado num valor de 700 euros.
Mantém-se assim inalterado o ponto dos factos provados.
Seja como for, considerando as obras realizadas, as quais consistiram em remoção de entulhos, abertura de porta, pavimentação do chão, reboco de paredes, instalação de luz, pinturas, o certo é que as mesmas permitiram a criação de um novo espaço no sótão destinado a arrecadação, o que, como veremos infra, não pode deixar de traduzir-se num acréscimo de valor da casa dos autos.
Assim, ainda que permaneçam intocadas as alínea e dos factos não provados, impõe-se que seja aditado ao elenco da matéria de facto dada como provada o seguinte facto:
Do direito de retenção do réu o enriquecimento sem causa da
Como é sabido o direito de retenção, previsto genericamente no artigo 754 do Código Civil  confere ao devedor que disponha de um crédito contra o seu credor o direito de retenção se, estando obrigado a entregar a coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.
Ao R., constituído na posição de fiador da A., é lícito exigir o pagamento de tais quantias ao abrigo do disposto pelo art. 644 do Código Civil.
Contudo, para efeitos do direito de retenção, a sentença não fez qualquer apreciação sobre as condições do nascimento do crédito do réu, passando logo a analisar as obras feitas pelo réu na casa da autora, que qualificou como voluptuárias, concluindo não assistir direito de retenção ao réu.
Dispõe o artigo 473 do :
Pires de Lima e Antunes Varela6 ensinam:
E mais adiante7 escrevem:
Das benfeitorias realizadas pelo réu
A esta pergunta a sentença recorrida respondeu negativamente, pois embora tenha reconhecido ser o réu possuidor de boa-fé, entendeu que as obras por ele realizadas consistiram em benfeitorias voluptuárias.
Ora, atento o regime previsto no n 2 do artigo 1273 do , o direito ao valor das benfeitorias, a calcular segundo as regras do enriquecimento sem causa, estará sempre dependente da prova de que o seu levantamento não poderá fazer-se sem prejuízo para o prédio em que foram realizadas as obras.
A este propósito escreve também Luís A. Carvalho Fernandes:
Ademais, sendo o réu possuidor de boa-fé como, aliás, foi reconhecido na sentença recorrida, tem de se lhe reconhecer o direito de retenção do imóvel enquanto não for satisfeito o seu crédito decorrente das benfeitorias que realizou na casa da autora por esta reivindicada.
Procede, assim, este segmento do recurso.
Da indemnização pela ocupação do imóvel
O recurso procede, assim, na sua totalidade.
Vencida no recurso, suportará a autora/recorrida a totalidade das custas art. 527, ns 1 e 2, do.
Sendo o réu possuidor de boa-fé, tem de se lhe reconhecer o direito de retenção do imóvel enquanto não for satisfeito o seu crédito decorrente das benfeitorias que realizou na casa da autora.
mantém-se o mais decidido na sentença.Custas da apelação a cargo da autora/recorrida, e da ação a cargo de autora e réu, na proporção do decaimento.
A atribuição de letras aos factos não provados é da nossa responsabilidade e tem em vista uma melhor identificação no texto dos mesmos.
O qual constitui um direito real de garantia, conforme o disposto no art. 604, n 2, do
Antunes Varela e Pires de Lima, Código Civil Anotado, Vol. , 4 ed., p. 77 No mesmo sentido Almeida Costa, in Direito das Obrigações, 12 ed., p. 97
Cfr., inter alia, o acórdão do STJ de 002010, proc. 680/01YFLSB, in www.dgsi.pt.
Cfr. acórdão do STJ de 202014, proc. 1407/03TBAMT.ES1, in www.dgsi.pt, também citado pelo recorrente nas alegações.
Código Civil Anotado, Vol. , 2 edição, p. 4
Neste sentido, inter alia, o acórdão do STJ de 10/7/2008, proc. 08A249, in www.dgsi.pt.
Formula o aqui Recorrente nas suas alegações do Recurso Jurisdicional, apresentado em 3 de julho de 2018, as seguintes conclusões:
"a-) Devem ser aditados aos factos provados os seguintes:
As segundas linhas de construção não estão proibidas, nem pela lei e nem pelo PDM de Guimarães.
todos os pontos que entendemos ser de incluir na matéria de facto assente, resultam da prova documental.
b-) A douta sentença recorrida nada refere quanto ao suscitado vício de violação do princípio da igualdade;
h-) E também ao invés do que refere a douta sentença recorrida, não está o R. a defender os interesses urbanísticos do concelho e das populações, mas a intervir casuisticamente e em face do requerente;
k-) A douta sentença recorrida não fundamenta posição nenhuma, limitando-se a fazer umas quantas afirmações genéricas e sem qualquer sustentação jurídica;