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Ora, pese embora tal exclusão não se encontre fundamentada pelo senhor Juiz de Instrução Criminal, pelo menos assim não o visualizamos, afigura-se-nos que terá acolhido a objecção que nesta matéria foi apresentada em sede de instrução pela defesa.
Sucede que tal impedimento, por motivos supervenientes arquivamento do inquérito 218/14T9FAF movido a T. F.) actualmente não se verifica pois, como decorre da consulta desses autos, foram os mesmos já arquivados pelo cumprimento integral das injunções que aí lhe foram impostas.
Ora, bem como se entendeu no douto Acórdão da Relação do Porto de 22-02-2017, em www.dgsi.pt, que se passa a citar:
De acordo com o n. 2 do citado artigo 13 do Código de Processo Penal, em caso de separação de processos, os arguidos de crimes conexos só podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem.
O impedimento aí estabelecido apenas vigora, tal como acontece na situação prevista no n. 1, alínea, desse artigo, enquanto essas pessoas mantiverem a qualidade de arguidos ou, após a revisão do Código de 2007, se passarem a ter a qualidade de.
Por despacho de 102018 foi o processo n. 218/14T9FAF arquivado o que foi comunicado aos presentes autos.
O arguido mostrando-se inconformado com a decisão que admitiu T. F. a depor como testemunha vem arguir a sua nulidade, alegando que o depoimento desta encerra uma prova proibida, nos termos do disposto no art. 125 do Código Processo Penal.
E entre os meios de prova que o Livro do Código de Processo Penal autonomiza encontram-se, entre outros, a prova testemunhal artigos 128 a e as declarações do arguido artigos 140 a.
Ou seja, o que visa esta norma é a protecção do próprio arguido, como tal constituído, que assim fica excluído da obrigação de depor como testemunha, se como tal for indicado, e liberto ainda dos deveres de prestação de depoimento e de o fazer com verdade sob pena de ser sancionado criminalmente.
O eixo de posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça também radica na ideia de que, fundamentalmente, o que está em causa é a posição interessada do arguido, que, assumindo o seu impedimento para depor como testemunha, não obsta a que preste declarações, nomeadamente para esclarecer sobre a sua responsabilidade criminal numa postura de colaboração na procura da verdade material como afirmam os Juízes Conselheiros Henriques Gaspar e Outros, in Código de Processo Penal Comentado, 201 pág..
Como é consabido, é no momento em que o agente presta o seu depoimento que tem de se aferir do seu eventual impedimento.
Desta forma, improcede na sua totalidade o recurso interlocutório, por não se demonstrar qualquer violação configurável em meio de prova proibida ou violação das artigos e princípios naquele convocados.
O princípio da livre apreciação da prova e o erro de julgamento.
Os factos descritos pelo ofendido J. , acabaram por ser todos corroborados pela sua namorada, a testemunha N., que para além de se encontrar consigo no ginásio também se deslocou ao posto da GNR para apresentar queixa contra o arguido e nesse contexto relatou a intervenção deste em ambos os locais, asseverando que desconheciam que o mesmo era militar da GNR.
É certo que as testemunhas J. R. e , militares da GNR, procuraram, a todo o custo, defender o seu colega e camarada, sustentando que o ofendido entrou no posto da GNR dizendo que pretendia apresentar queixa contra um macaco da GNR, mas o seu esforço não passou disso mesmo, bem andando a senhora Juíza ao não lhes ter atribuído qualquer credibilidade.
Assim, contrariamente ao asseverado pelo arguido, o depoimento do ofendido foi deveras cristalino e a versão dos factos que ficou a constar da matéria provada e não provada é a que resulta, com firmeza bastante, do conjunto das provas, no qual desempenha um papel decisivo toda a prova testemunhal referida no exame crítico, prova essa que demonstra a totalidade dos factos provados.
Como resulta expressamente da motivação da decisão, para ter sido dado como adquirida a matéria factual assente, em face das duas versões antagónicas apresentadas em julgamento, foi essencial o depoimento do ofendido em conjugação com os depoimentos das testemunhas GUARDA J. R., T. F. e B. A., colega de treino do ofendido, que, unanimemente, confirmaram a sua versão, quer quanto aos factos referentes ao ginásio, quer aos que se passaram no interior do Posto da GNR.
Contudo, importa, desde logo, referir que o recorrente, para sustentar a não verificação dos requisitos do crime, uma vez mais, transpõe o seu ponto de vista para o domínio dos factos ou para o juízo que faz sobre o que deveria ser tido por não) provado.
Com utilidade para este efeito, apenas se retira do ponto 130 das conclusões de recurso que a pena imposta, dadas as suas despesas fixas, não permite assegurar as disponibilidades indispensáveis ao suporte das suas necessidades e do respectivo agregado familiar, sendo a mesma desproporcional e desadequada.
De todo o modo, não vem controvertida a medida da pena principal e a respectiva conversão.
Improcede, neste vertente também o recurso. Decisão:
Nos termos expostos, julgando o recurso totalmente improcedente, acorda-se em manter a decisão recorrida.
Guimarães, 14/01/2019
A., intentou ação declarativa de condenação, sob forma de processo comum, contra B., pedindo a condenação desta a pagar-lhe:
O montante que vier a ser liquidado em execução de sentença, no que respeita aos prejuízos descritos nos artigos 21 e seguintes da Petição Inicial;
Os juros de mora contados a partir da data da citação até efetivo e integral pagamento.
Por outro lado, ao longo de mais de nove anos a A. disponibilizou recursos humanos próprios que poderia ter canalizado para outros fins, e ainda recursos materiais despesas em prol da prossecução de um projeto que esperava concretizar, o que constituem danos a liquidar em execução de sentença.
Já nos presentes autos, não se discute o incumprimento do contrato promessa de compra e venda, discute-se sim o comportamento da Ré B., ora Recorrida, no período de tempo em que mediou entre a celebração do Contrato Promessa e a recusa da Ré em celebrar o contrato prometido, ao abrigo do regime jurídico do abuso de direito.
Pelo que, contrariamente ao que é defendido agora pelo Tribunal a quo, o facto do pedido de pagamento
Não preclude, por via do efeito de caso julgado, a possibilidade de se deduzir, em ação posterior, pretensão indemnizatória por danos patrimoniais sustentada na mesma factualidade, mas agora com fundamento na figura do abuso de direito,
Pelo que, mal andou o Douto Tribunal a quo, quando decidiu na Sentença ora recorrida, quanto á 1 questão em causa nos autos o seguinte:
Veja-se que na primeira ação discutia-se a caducidade ou incumprimento do contrato promessa outorgado entre a Autora e Ré, e na presente ação invoca-se o regime da responsabilidade na vertente de abuso de direito, assumindo-se o incumprimento do negócio em causa.
A exceção dilatória de caso julgado orienta-se pelo objetivo de impedir a repetição de causas, tomadas estas segundo o critério da tríplice identidade, isto é, identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir - por isso se fala em efeito negativo, já que o caso julgado impede nova apreciação do mérito.
Ora, in casu, embora se admita que o fim visado pela Autora /Recorrente seja a reparação material do prejuízo, tal reparação pode ser obtida por via de tutelas distintas.
Pelo que resulta evidente que atentos os contornos do objeto das ações em confronto, e os modos de tutela especificamente nele visados numa e noutra, afigura-se, como já foi dito, estarmos perante qualificações jurídicas que desembocam em dimensões normativas substancialmente distintas , seja no campo da valoração da ilicitude dos comportamentos em causa, seja no alcance dos danos ressarcíeis daí decorrentes.
Pelo que, mostra-se violado o disposto nos artigos 580 e 581 do CPC, impondo-se a revogação da decisão recorrida.
A este respeito veja-se o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Proc. n. 7461/10TBCSC.LS1, em 102018, in www.dgsi.pt;
E também, o mais recente Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 102018, no processo n. 21852/14T8PRT. S1, in www.dgsi.pt:
Resulta assim evidente que não se verifica a discussão da mesma causa fundamental suscitada nas duas ações, porquanto na ação 2303/07TVLSB discutiu-se o interesse contratual negativo, enquanto nos presentes autos encontra-se em discussão o interesse contratual positivo.
Pelo que mal andou o douto Tribunal a quo quando ignorou que nos presentes autos, estão em causa institutos jurídicos distintos, com tutelas diferentes.
Aliás, resulta á saciedade, que tendo ficado demonstrado supra que não se encontra verificada a exceção de caso julgado, necessariamente improcede a exceção de autoridade de caso julgado, com o fundamento de que a pretensão nos presentes autos é conflituante com a decisão anterior.
As decisões em confronto não são conflituantes, porquanto estamos a falar de tutelas jurídicas distintas.
Refira-se que o instituto do caso julgado exerce assim duas funções: uma função positiva, através da autoridade do caso julgado; uma função negativa, através da exceção dilatória de caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas art. 49, n. 1 e 2 do.
Com efeito, como resulta, do Acórdão prolatado pelo STJ nos referidos autos e há muito transitado em julgado, e como já se referiu supra, os pedidos formulados nesses autos tinham na sua base, ou como seu pressuposto, o incumprimento pela Ré do contrato-promessa celebrado com a ora Autora,
Acrescente-se que, para a apreciação da Autoridade do Caso Julgado o que releva não é o facto de estarmos perante uma situação que envolve um contrato-promessa,
Nem nunca ai foi apreciada a questão do Abuso de Direito por parte do promitente-vendedor, e consequentemente, se existindo abuso de direito a indemnização a que o mesmo dá lugar é cumulável com o pagamento do sinal em dobro.
Razão pela qual, deverá o Venerando Tribunal ordenar o prosseguimento dos presentes autos e conhecer a final de todos os pedidos de indemnização formulados pela Autora contra a Ré, os quais deverá julgar integralmente procedentes, por provados.
Por ultimo, mal andou ainda Tribunal a quo, quando na sentença recorrida considerou que a Autora, ora Recorrente litigou de má fé, por ter deduzido pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar.
Veja-se que é a Autora, ora Recorrente, que logo em sede de Petição Inicial faz referencia á ação cuja sentença já transitou em julgado.
A Ré contra-alegou sustentando a manutenção da decisão proferida.
Na petição inicial da ação aludida em :
Mais ficou a R. obrigada a promover a desocupação das casas de função na parcela de terreno, sendo que decorrido um ano contado da data da assinatura do contrato sem que aquelas condições ocorressem, o contrato caducaria automaticamente, com a obrigação de devolução em singelo da quantia entregue pela A., salvo se esta manifestasse de forma expressa a sua vontade de manutenção do contrato, e, caso ainda assim, no prazo de um ano, após esta manifestação, não se verificassem as condições de eficácia, operar-se-ia a caducidade automática do contrato.
Consta, designadamente, da fundamentação do Acórdão pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa o seguinte:
" Abuso do direito como fonte de responsabilidade
A apelante autora defende no seu recurso que a sentença recorrida ao ter reconhecido abuso de direito por parte da ré deveria ter condenado esta a pagar-lhe uma indemnização ao abrigo do disposto no art. 227 do Código Civil.
A apelante/autora não impugnou a decisão da matéria de facto nos termos do art. 685-B do Código de Processo Civil, pelo que a mesma se considera devidamente fixada e por não haver outros fundamentos para a alterar de modo oficioso por esta Relação nos termos previstos no art. 712 do mesmo código.
A relação de confiança que a ré estabeleceu com a autora não é consumida pelo contrato-promessa, tendo a recusa de celebração do contrato definitivo se enquadrado numa manifesta violação do princípio da boa fé e se enquadrado também na figura do abuso de direito do art. 334 do Código Civil.
Na realidade, tudo se passou como se existem dois negócios paralelos: o contrato promessa, por um lado, e uma outra relação negocial paralela para a celebração do contrato definitivo.
A confiança criada pela ré na autora levou a que esta tivesse efectuado toda uma série de investimentos em que o sinal não é bastante para ressarcir do consequente prejuízo sofrido pela autora.
Não pode deixar de haver cumulação no presente caso do pagamento do sinal em dobro nos termos do art. 442 do Código Civil e do pagamento de indemnização dos prejuízos sofridos pela autora e correspondentes aos investimentos por esta feitos já no pressuposto da efectivação celebração do contrato de compra e venda.
A não consideração desta indemnização significaria o mesmo que beneficiar o infractor
Consta, designadamente, da fundamentação do Acórdão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça o seguinte:
As negociações são a actividade instrumental da conclusão de um qualquer contrato e, também, obviamente de um contrato-promessa, constituindo a sua fase pré-contratual, durante a qual as partes devem proceder segundo as regras da boa-fé.
Deste modo, não é a respeito destes negócios preliminares, em que se inclui o contrato-promessa, que se coloca a questão da responsabilidade na formação dos contratos, cuja violação gera a responsabilidade própria do incumprimento de um contrato, mas antes a respeito dos atos pré-negociais destituídos de qualquer garantia específica.
É que o contrato-promessa, embora se distinga do contrato prometido, situando-se entre a fase pré-contratual e o contrato definitivo, já se traduz numa convenção completa, revestindo, em princípio, a natureza de um puro contrato obrigacional.
Diz o acórdão impugnado, a este propósito, que "não pode deixar de haver cumulação no presente caso do pagamento do sinal em dobro nos termos do art. 442 do Código Civil e do pagamento de indemnização dos prejuízos sofridos pela autora e correspondentes aos investimentos por esta feitos já no pressuposto da efectivação da celebração do contrato de compra e venda.
Sendo uma das finalidades do sinal confirmatório a fixação preventiva e convencional da indemnização devida pelo não cumprimento, como já se disse, a mesma é determinada, invariavelmente, pelo regime-regra da perda do sinal ou do pagamento em dobro deste, ou, como limite mínimo de indemnização devida, se tiver sido estipulada convenção em contrário, nos termos do disposto pelo artigo 442, n 4, do
Como assim, quando não for eficaz como meio de coerção ao cumprimento do contrato, o sinal funciona como veículo ressarcidor do dano, não se podendo aplicar o enriquecimento sem causa, dada a subsidiariedade deste instituto.
No Processo n 2303/07TVLSB foram apresentadas despesas, pela A., com indemnizações pagas aos ocupantes das casas de função, honorários de advogados, custos de projetos, de desenhador, de engenharia, de consultadoria e taxas municipais, entre outras.
"Os factos julgados provados sob  a  assentaram na Sentença e nos Acórdãos aludidos fls. 72-a 97, 170 a 184 e 189 a.
exceção dilatória de caso julgado, com respeito ao pedido de indemnização formulado pela Recorrente A., a título de danos patrimoniais, na modalidade de danos emergentes;
exceção peremptória processual imprópria de autoridade de caso julgado, referente ao pedido de indemnização formulado pela Recorrente A., a título de danos patrimoniais, na modalidade de lucros cessantes;
No entanto, não tendo a Apelante ficado convencida da bondade dos mesmos, vamos tentar reforçar a fundamentação ali constante ao mesmo tempo que iremos rebater os argumentos aduzidos nas conclusões de recurso.
Antes de mais, cumpre ter presente que a decisão proferida no Proc. 2303/07TVLSB, na 11 Vara Cível de Lisboa, alterada pelo Tribunal da Relação de Lisboa e novamente alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça - nos termos que constam detalhadamente dos Factos acima dados como Provados e em relação aos quais não foi apresentada qualquer reclamação -, estabeleceu, de forma definitiva, a questão relativa ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes do incumprimento do contrato promessa celebrado entre as partes em 02 de Março de 199
Trata-se, assim, de uma decisão transitada em julgado e que, independentemente de haver ou não outras decisões judiciais que enquadrem juridicamente esta situação de forma distinta, com a prolação de decisões judiciais que contemplem outros danos, certo é que estas decisões não são suscetíveis de alterarem o decidido naquele Proc. 2303/07TVLSB, por não lhe poderem ser aplicáveis. Trata-se, inquestionavelmente, de uma situação de caso julgado.
E, voltamos a afirmar, ressalvando sempre o respeito devido, mal se compreende que se tente reverter esta realidade processual com a invocação de acórdãos proferidos em outros processos, e que decidiram de forma distinta, sendo certo que estamos perante situações em que as aqui A. e Ré não são ali partes processuais.
Em relação a esta questão, entendemos que a verificação de uma situação de caso julgado não pode deixar de ser aceite pela Apelada, como melhor passaremos a expor.
Conclui-se, assim, que, quer naquela ação que correu termos com o n. 2303/07TVLSB, quer nesta ação, estamos perante uma mesma causa de pedir independentemente da qualificação que é realizada pelas partes.
Acresce que, temos ainda como inquestionável que para a apreciação da exceção dilatória do caso julgado há que considerar não só a decisão final proferida no processo, como ainda a fundamentação que ali foi expendida e que integra, necessariamente, aquela mesma decisão.
No que se reporta ao pedido de indemnização também aqui formulado pela A. a título de lucros cessantes, certo é que tal pedido não foi deduzido na já mencionada ação 2303/07TVLSB e, como tal, quanto ao mesmo não se verifica a exceção dilatória do caso julgado.
Por sentença proferida nestes autos em 16 de Junho de 2 017, foi o arguido A. B. condenado, nos seguintes termos:
"O recorrente não se conforma com a douta decisão proferida pelo tribunal a quo, sempre com o altíssimo e o devido respeito, considera que a decisão:
A queixa apresentada pelo aqui assistente contra o arguido recorrente está datada, com carimbo do tribunal, dia de 3 de Novembro mas, está datada de 8 de Novembro de 201Não se entende como tal é possível.
E, de acordo com o art. 14, n. 1 do Código Penal, o procedimento criminal por tais crimes depende de queixa.
A queixa é a manifestação da vontade do titular do direito ofendido, ou de outra pessoa a quem a lei atribua essa faculdade, de que se inicie procedimento criminal pelo crime cometido contra si.
No caso concreto, o assistente não declarou que pretendia procedimento criminal, pelo crime de Ofensas, por isso referiu que a agressão era iminente, pela intervenção atempada de dois funcionários da empresa.
O recorrente prestou o segundo T.R. a fls.122 e, a morada para notificação está tapada com corrector branco. Pelo que a referida notificação não tem morada para a qual deva ser notificado. Por isso faltou, porque não foi notificado, assim como deixou o seu n de telemóvel para que pudesse ser contactado, nunca tal aconteceu.
Da nulidade do inquérito
Era do conhecimento já na fase do inquérito, que o aqui recorrente tinha apresentado também, queixa contra o aqui assistente e, contra mais duas pessoas, e que as mesmas foram constituídas arguidas.
Só que, nunca o P., chegou a receber, nem sequer chegou a analisar, o referido processo. Simplesmente, no dia 25/10/2016, foi declarado encerrado o inquérito, sem se apurar quais os factos constantes nesse processo e que poderiam reputar-se como essenciais para a descoberta da verdade.
Salvo o devido respeito, entende o recorrente que a situação dos autos configurou, no início da investigação em ambos os processos, uma situação de conexão processual, que deveria ser analisada e não foi.
Da nulidade da prova testemunhal
Estes dois arguidos, B. N. e H. P., foram as testemunhas de Acusação arroladas pelo MP no presente processo.
Ora, o referido acervo testemunhal, foram as declarações prestadas por estas duas testemunhas que estavam impedidas de o fazer, por terem sido constituídas arguidos, num processo que apresenta todos os elementos de conexão, com o processo aqui em apreço.
E, quando há comunhão processual, ou seja, quando dois ou mais arguidos respondem em conjunto, no mesmo processo ou em processos conexos, estão, reciprocamente, impedidos de testemunhar, mesmo que não sejam arguidos do mesmo crime ou de crimes conexos. É o que estatui o citado artigo 13, n. 1, al., do Cód. Proc. Penal.
O que implica uma nulidade insanável, nos termos do artigo 120 do CPP, nulidade que aqui se invoca para todos os efeitos legais
O recorrente, com o devido respeito, entende que o tribunal a quo abdicou daquele seu poder/dever de apurar a verdade material, como impõe um Estado de Direito, em detrimento da realização da justiça no caso concreto,
E, os factos que faltam são precisamente todos aqueles que constam no processo n 860/10GAVNF, que permitiriam suportar uma decisão dentro do quadro das soluções de direito plausíveis, o que não aconteceu.
Nestes termos e nos melhores de direito e com o douto suprimento de Ex.as,
Deve a decisão de que se recorre ser revogada e substituída por outra que:
Da nulidade da prova testemunhal e absolver o arguido, por falta de prova;
Ou se assim não se entender, seja reenviado o processo para apuramento das condições sócio económicas do arguido;
A sentença recorrida é do seguinte teor, na parte que ora interessa:
a.) - Factos Provados;
- Ao atuar da forma supra descrita, o arguido atuou de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a aplicação no assistente daquela agressão era meio apto a molestá-lo física e psiquicamente, lesando-o na sua integridade física e dignidade pessoal, o que quis e conseguiu, mais sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, e ainda assim não se coibiu de a praticar;
- Sendo tal atuação causa direta e necessária dos sentimentos de mal-estar e angustia patenteados pelo assistente, tanto mais que ocorreu na presença de mais funcionários da citada empresa;
- Agiu, portanto, livre, voluntária e conscientemente, com intenção de ofender o bom nome, honra e consideração do assistente, bem sabendo que a sua conduta era punida e proibida pela lei penal;
- Possui inscrição de titularidade da propriedade do veículo matrícula ..-..-..;
- O arguido não possui antecedentes criminais; b.) - Factos não provados:
Mas vejamos com mais pormenor.
As condições socioeconómicas do arguido resultaram do teor das informações de de fls. 157 a 161 dos autos.
A primeira questão suscitada pelo assistente é a da extensão da conclusões do arguido, do que retira não ter sido feito um esforço de síntese, no sentido de se diferenciarem a motivação das conclusões. Na verdade, estas devem ser uma síntese daquelas.
Embora a extensão das conclusões não seja fundamento típico de convite ao aperfeiçoamento do recurso, nos termos do disposto no art. 417/3 P.P., óbvio é que o Juiz o pode determinar, quando a extensão das conclusões não permite que o julgador se aperceba de qual é o verdadeiro objeto do recurso.
Ora, no caso dos autos o recurso apresentado tem ao todo, 6 páginas, com 61 sessenta e arts. de motivação e 45 de conclusões.
Termos em que, se não justifica, neste caso, mandar sintetizar as conclusões apresentadas.
Termos em que, improcede a questão prévia suscitada pelo assistente , no sentido de determinar a notificação do recorrente para aperfeiçoar as suas conclusões.
É pois inquestionável a sem razão do arguido recorrente. É que, para ter razão não basta considerar a frase que nos interessa e desconsiderar a anterior, que não nos interessa.
Nesta parte, improcede pois, o recurso apresentado pelo recorrente A. B..
- Da Nulidade dos Autos, decorrente da Falta de Notificação para Julgamento
Alega ainda o arguido recorrente que não foi notificado para julgamento, pois que, a fls. 122, a sua morada para notificação foi tapada, por um corretor branco. Alega ter faltado a julgamento, por não ter sido para o mesmo notificado.
a fls. 75, o arguido informa o Proc. da sua nova morada, em Vila do Conde;
decorre de fls. 153, que tal carta foi depositada no recetáculo do arguido.