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- As instalações seladas não deverão conter bens, documentos ou registos que sejam indispensáveis para o exercício da actividade normal da empresa, nomeadamente bens comercializáveis perecíveis no período em que presumivelmente a selagem se mantiver.
Versão até: -&gt; Setembro de 2014
Contém as alterações seguintes: -&gt; Lei n 75-A/2014 - 30/09
Ao contrário do que a recorrente pretende, o dever que sobre esta impendia não pode ser interpretado como uma ofensa ao princípio da não auto-incriminação, mas apenas parte de um complexo de regras de funcionamento societário onde estão estabelecidos deveres e direitos. Tal como um automobilista se tem de sujeitar a exibir o título que lhe permite conduzir um veículo automóvel ou ao rastreio do álcool quando no exercício da condução, também os industriais de sapataria e todos os agentes económicos estão sujeitos a regras no seu exercício profissional.
Como vimos, a Autoridade Tributária tinha legitimidade e até os poderes para obter coercivamente os elementos que vieram a ser usados como provas da actividade criminosa da arguida, pelo que a entrega por parte da arguida desses elementos se processou nos termos da lei.
Se por esta via não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer nulidade, também não vislumbramos nem a recorrente consegue explicar como esta forma de obtenção de prova, em abstracto, se poderia enquadrar nas disposições do art 126 do Código de Processo Penal.
Se por mera hipótese dialéctica se aceitasse a tese da recorrente, a obtenção da prova nos termos em que é por ela apresentada não integra qualquer das hipóteses constantes não só da alínea como das demais alíneas do preceito.
Na obra acima citada, págs. 327 e 328, da qual também a arguida se socorre no seu recurso, o autor refere exaustivamente o regime das proibições de prova do Código de Processo Penal, sendo certo que, a situação referida pela recorrente não se encontra prevista em nenhuma delas.
Assim, aplicando os critérios constitucionais de classificação das proibições legais prova de nulidade insanável e prova de nulidade sanável, consoante os bens jurídico-constitucionais, deve concluir-se que o regime das proibições de prova dispersas pelo CPP é o seguinte:
b. No caso do artigo 92, n 5, há uma proibição de prova resultante da intromissão na vida privada. A violação desta proibição tem o efeito da nulidade das provas obtidas, salvo consentimento do titular do direito, isto é, do arguido cujas conversações foram traduzidas pelo intérprete artigo 120, n
No caso do artigo 103, n 4, há uma proibição de prova resultante da perturbação da capacidade de memória ou de avaliação do arguido e, por isso, é irrelevante o consentimento do arguido artigo 126, n 2, al e do.
No caso dos artigos 132, n 2, e 134, há uma proibição de prova resultante da intromissão na vida privada também assim, COSTA ANDRADE, 1992: 77 e. A violação desta proibição tem o efeito da nulidade das provas obtidas, salvo consentimento do titular do direito, isto é, da testemunha que prestou depoimento artigo 126, n 3, do.
e. No caso do artigo 147, n 7, há uma proibição de prova resultante de intromissão na vida privada. A violação desta proibição tem o efeito da nulidade das provas obtidas, salvo consentimento do titular do direito, isto é, a pessoa alegadamente reconhecida artigo 126, n 3, do.
f. Nos casos dos artigos 156, ns 4 e 6, há uma proibição de prova resultante de intromissão na vida privada. A violação desta proibição tem o efeito da nulidade das provas obtidas, salvo consentimento do titular do direito, isto é, a pessoa visada pela perícia artigo 126, n 3, do.
Por outro lado, as alegações mal concretizadas da recorrente não logram aduzir qualquer argumento válido que possa colocar em crise a matéria de facto apurada.
Em conclusão, nenhum reparo nos merece a douta sentença recorrida, razão pela qual somos de parecer que o recurso da arguida não deverá obter provimento.
Cumpriu-se o art 417 n 2 do CPP:
Da apreciação de mérito.
No entendimento do recorrente a intercomunicabilidade da prova obtida em procedimento tributário para os presentes autos, contraria todas as garantias que um justo processo lhe confere. Acrescenta que a motivação do tribunal a quo ancorada em juízos tais que, por de reduzida probabilidade ou por constituírem tão duvidosas relações de causa e efeito entre o indício e o facto indiciário, levam a que a sentença proferida pelo tribunal a quo profundamente inquinada, visto ser inadmissível o meio empregue na obtenção da prova documental consignada nos presentes autos e, consequentemente, nula a prova obtida, bem como as ilações que se extraíram a partir das considerações e presunções erigidas em seu redor.
Após o art 39 39/60) das conclusões a recorrente vai procurando abalar a matéria de facto, suposto que o tribunal admita valorar as facturas carreadas para os autos obtidas no decurso da acção inspectiva.
Natureza ou grau de coerção para obter a prova;
Fim diverso dos elementos obtidos no processo-tributário; e
Utilização dos elementos entregues no processo-crime.
O Acórdão citado marca uma reviravolta jurisprudencial, com efeito o TC já havia considerado no Acórdão n 340/2013 de 17/06/2013 a legitimidade de compressão do direito, tendo em consideração os seguintes argumentos:
O dever de colaboração com a inspecção tributária.
Este princípio e outros verdade material; proporcionalidade; contraditório e cooperação) estão previstos na lei geral ordinária;
A recorrente centra-se no disposto no art 32 n 8 da CRP e arts 125 e 126 n 2 al, ambos, do CPP. Efectivamente também a legislação ordinária trata esta matéria declarando este alegado meio de prova como um método proibido de obtenção de prova. As provas obtidas mediante coacção e perturbação da liberdade da vontade são nulas, com os efeitos descritos no art 122 do CPP.
Interessa pois analisar se a obtenção de prova através da AT, durante o processo-crime, é proibida por constituir uma manifestação auto-incriminatória do contribuinte/arguido.
De volta ao caso concreto dos presentes autos.
Não há contaminação de aquisição prova, o inquérito crime é consequente e as actividades investigatórias produzidas durante o inquérito culminaram no recurso a fontes independentes, com criação de prova autónoma.
Improcede a nulidade por aquisição de prova proibida.
Acordam os juízes que integram, a 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso interposto pela arguida B e confirmar a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC,s.
Porto, 22 de Setembro, 202
Proc. n. 291/20T8ENT-A.E1
Para o efeito alegou, em síntese, que, apesar de prescrita a letra apresentada, vale a mesma como título executivo, nos termos do artigo 70, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, desde que os factos da relação subjacente constem do próprio documento ou, não constando, desde que o exequente os alegue no requerimento executivo, tendo, no presente caso, a exequente cumprido tal ónus de alegação no requerimento executivo que apresentou.
Invocou ainda o disposto no artigo 4 da LULL para reforço da sua posição.
Pelo exposto, e decidindo:
Julgam-se os embargos de executado totalmente improcedentes, deles, consequentemente, absolvendo o exequente.Custas pelo executado/embargante.Inconformado com a sentença proferida, veio o embargante recorrer, apresentando as seguintes conclusões:
O que, consequentemente, leva a que jamais pudesse ser dado como provado o ponto 1 da fundamentação de facto, devendo ter-se considerado que a letra não podia ser tida como título executivo relativamente ao recorrente.
E. Apenas subsiste e pode vincular o credor e quem se obrigou na letra como sacador, e não o aceitante.
F. Estando a letra prescrita não pode o exequente invocar contra o aceitante uma relação cartular que desapareceu em virtude dessa prescrição,
G. Já que nunca existiu entre eles qualquer relação subjacente,
H. E, tanto assim é, que o recorrido, no seu requerimento executivo não a alega, limitando-se a alegá-la relativamente ao sacador, de onde resulta que no ponto 6 da fundamentação de facto, apenas essa se considera provada;
N. Pelo que não se pode concluir que pelo facto deste concordar apor o seu aceite na letra, assuma a dívida para lá da responsabilidade que lhe adviria do regime da letra,
O. Uma vez que a assinatura da letra no lugar do aceite apenas vincula ao pagamento da obrigação cambiária nos termos e prazo de prescrição previstos para este tipo de obrigação;
R. Ora, dentro desta falta de alegação por parte do recorrido, o embargante alegou claramente, os factos que considerou impeditivos e tanto assim é que os embargos foram liminarmente admitidos;
Dar-se provimento ao presente recurso e, consequentemente,
Deve revogar-se o despacho saneador / sentença.
Por douta sentença proferida pelo Tribunal a quo os presentes autos de Embargos de Executado movidos por, foram julgados totalmente improcedentes.
Sucede que a douta sentença recorrida não merece qualquer reparo ou censura, enquadra-se correctamente fundamentada de facto e de direito.
Ou seja, por via do mencionado contrato de desconto bancário, o Executado e sacador endossou a letra ao Banco Exequente.
Improcedendo, igualmente, as alegações do Recorrente relativamente a este tema.
Nestes termos e nos melhores de direito, o presente Recurso de Apelação deve ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a douta sentença recorrida.
Nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso artigo 66, n. 2, do Código de Processo.
Cumprimento do ónus de alegação dos factos constitutivos da relação subjacente por parte do embargado; e
Serve de título executivo a letra junta aos autos principais, incluindo no seu original, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. alterado conforme fundamentação
A letra foi aceite pelo embargante.
Foi aposta no vencimento da letra a data de 11 de Novembro de 200
Dispõe o artigo 64 do Código de Processo Civil que:
No caso em apreço, o Apelante deu cumprimento aos requisitos previstos no artigo 64 do Código de Processo Civil invocou que o ponto  da matéria de facto dado como provado deveria ter sido dado como não provado, por violação do disposto nos artigos que.
Consta do facto provado  que:
Serve de título executivo a letra junta aos autos principais, incluindo no seu original, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Da leitura de tal facto, efetivamente pode parecer resultar que se conclui, nesse facto, que a letra junta pelo exequente na ação executiva é título executivo. Ora, tal facto jamais poderia ficar a constar do elenco factual, por ser essa a conclusão jurídica que se terá de retirar dos factos que vierem a ser dados como assentes e que constitui o thema decidendum dos presentes embargos de executado
Deste modo, procede, ainda que apenas parcialmente, a pretensão do Apelante, determinando-se a alteração do ponto  da matéria de facto dada como assente, o qual passa a ter a seguinte redação:
Por fim, alegou que não se pode concluir que, pelo facto de o aceitante concordar apor o seu aceite na letra, assuma a dívida para lá da responsabilidade que lhe adviria do regime da letra, uma vez que a assinatura da letra no lugar do aceite apenas vincula ao pagamento da obrigação cambiária nos termos e prazo de prescrição previstos para este tipo de obrigação.
Assim, dispunha o artigo 4, n. 1, alínea, do anterior Código de Processo Civil, na redação dada pelo n. 226/2008, de 20-11, que:
No entanto, nessa situação, a própria letra terá de invocar a relação causal que fundamenta tal obrigação de pagamento, valendo nos mesmos termos que qualquer outro documento particular. No caso de nada constar na referida letra sobre essa relação, sempre teria que se distinguir entre obrigações resultantes necessariamente de negócios jurídicos formais, de obrigações resultantes de negócios jurídicos que não dependem da forma, sendo que, no primeiro caso, a letra não poderia constituir título executivo, por incumprimento dos requisitos formais; e, no segundo caso, já poderia constituir título executivo, mas apenas desde que o exequente alegasse os factos subjacentes a essa relação causal no respetivo requerimento executivo
Vejamos, em primeiro, o que foi decidido na sentença recorrida e que, nessa parte, se transcreve:
Na situação em apreço, o exequente alega como relação subjacente uma operação de desconto bancário, com a descrição cabal dos seus termos.
Face ao exposto, conclui-se pela exequibilidade do título, improcedendo o fundamento invocado pelo executado/embargante.
Salienta o embargante que não teve intervenção na relação causal.
Ainda que tal se conceba, o embargante está então inserido nas relações mediatas do título cambiário.
De notar que mesmo que o montante da letra não tenha sido disponibilizado ao executado não embargante, o embargante mantém a sua obrigação, até mesmo porque a relação fundamental poderia ser de mero favor.
Nesta conformidade, aquilo que releva no presente recurso é apurar se a invocação do negócio jurídico de desconto bancário, nos termos em que consta do facto provado , permite considerar que o exequente cumpriu o ónus de alegação dos factos constitutivos da relação subjacente, designadamente, quanto ao aceitante/embargante.
Foi, deste modo, invocado pelo exequente como relação causal para a obrigação de pagamento o negócio jurídico de desconto bancário.
A operação de inicia-se com a celebração de um contrato entre o Banco descontador e o descontário, este na posição de proponente, o qual apresenta junto dos serviços bancários uma proposta de desconto em impresso próprio, acompanha do título a descontar, sendo que o contrato se aperfeiçoa com a comunicação ao cliente da aceitação pelo Banco da operação bancária.
Resulta, assim, da definição supra transcrita, que o negócio jurídico de desconto bancário concretiza-se através de documento escrito, apesar de ter natureza comercial.
A forma escrita exigida para esse tipo de contrato constitui uma formalidade ad substantiam, que não pode ser substituída por qualquer outra
De qualquer modo, sempre se dirá que, nos termos do citado ponto  dos factos provados, não se mostra elencada qualquer relação subjacente existente entre o exequente/embargado e o aceitante/embargante.
De acordo com o já citado ponto  dos factos provados, resulta que a operação de desconto bancário foi celebrada entre o executado/sacador e o exequente, não sendo, por isso, feita qualquer menção nesse contrato ao aceitante/embargante, pelo que, servindo de título executivo o contrato de desconto bancário, não pode o mesmo valer contra o aqui embargante, por ser terceiro nesse negócio.
Custas pelo embargado.
Consultável em https://dre.pt.
Entre muitos, veja-se José Alberto Reis em Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 1,  edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1960, p. 7
Consultável em www.dsgi.pt.
Pela A.foi junto requerimento no qual afirma que, pela verificação da maioria qualificada de votos emitidos pelos credores com créditos reconhecidos, se encontra aprovado o plano de pagamentos:
Votaram favoravelmente 50,89% dos credores reconhecidos;
Votaram desfavoravelmente 45,10% dos créditos reconhecidos.
Não se conformando com tal decisão a Insolvente dela vem interpor recurso de Apelação, cujas alegações terminam com as seguintes conclusões:
O que está em causa é exatamente esta questão, que se extrai do numero 1 do artigo 58 do Código Civil, que se delimitou supra em termos de legitimidade para um determinado credor poder votar na Assembleia quando é do conhecimento do devedor que já não é o titular do crédito.
J. Entende-se que conforme resulta da letra deste preceito, a cessão do crédito importa a transmissão, para o cessionário, das garantias e outros acessórios do direito transmitido que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente e essa cessão há muito que se havia consumado, razão pela qual não poderá o Cedente votar na Assembleia, atendo a que o direito a votar é inseparável do direito de crédito e assume-se no tocante a este como um direito acessório do direito transmitido.
K. De outro modo, a admitir-se o voto do Banco ..., tal implica a manutenção na esfera jurídica do novo banco de um direito que é em si mesmo inseparável de um crédito que esta entidade já não detém e já não detinha na data da votação na.
No momento desta comunicação consumou-se definitivamente a substituição de credor originário por outro; ou seja, consumou-se a modificação subjetiva da obrigação, pois se até aí o contrato tinha apenas eficácia entre cedente e cessionário, a partir deste momento passou a ter eficácia também relativamente ao terceiro envolvido no negócio, no caso passou a ter efeitos relativamente ao devedor originário.
R. Conforme resulta da letra deste preceito, a cessão a cessão do crédito importa a transmissão, para o cessionário, das garantias e outros acessórios do direito transmitido que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente e essa cessão há muito que se havia consumado, razão pela qual não poderá o voto do Cedente Banco ... ser considerado na referida Assembleia de 4 de Dezembro, já que o direito a votar é inseparável do direito de crédito e assume- se, no tocante a este, como um direito acessório do direito transmitido.
Dispensados que foram os vistos legais ao abrigo do disposto no n4 do artigo 657 do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Por requerimento de 05 de setembro de 2019, a devedora/Insolvente veio comunicar aos autos que, por carta data de 12 de agosto de 2019, fora notificada da cessão do crédito do Banco ... a favor da entidade A..., S.A..
A 01 de outubro de 2019 foi proferida sentença de verificação relativamente aos créditos impugnados e de graduação dos créditos verificados.
O credor Banco ..., S.A., foi um dos credores que votou contra, representando o seu crédito 39,34% do total de créditos verificados.
Insurge-se a Apelante/Insolvente contra a contabilização do voto exercido pelo Banco ... voto contra a aprovação da, pelo facto de o mesmo ter cedido o seu crédito a terceiro, notificação que é eficaz por lhe ter sido devidamente notificada, pelo que, em seu entender, apenas a Cessionária poderia votar na assembleia, sendo que, desde que a questão foi suscitada no Apenso E havia já decorrido tempo suficiente para que as interessadas, no caso, a cedente ou a cessionária, tivessem promovido a competente habilitação processual.
No caso de transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, em substituição processual do adquirente, enquanto este não for, por habilitação, admitido a substituí-lo.
A substituição é admitida quando a parte contrária esteja de acordo e, na falta de acordo, só deve recusar-se a substituição quando se entenda que a transmissão foi efetuada para tornar mais difícil, no processo, a posição da parte contrária.
A sentença produz efeitos em relação ao adquirente, ainda que este não intervenha no processo, exceto no caso de a ação estar sujeita a registo e o adquirente registar a transmissão antes de feito o registo da ação.
De tal norma resulta que o transmitente, transmitido o direito de crédito ou alienada a coisa objeto do litígio, embora já sem interesse na ação, por ter deixado de ser o sujeito ativo da relação substantiva, continua a ter legitimidade ad causam até ao seu termo, configurando-se a sua posição como substituto processual do adquirente, até que ocorra a sua habilitação
Ou seja, é pacífico o entendimento de que a transmissão inter vivos não determina a suspensão da causa, sendo facultativa a habilitação do adquirente, continuando o transmitente a ter legitimidade para a causa, produzindo contra o adquirente, mesmo que este não intervenha, efeitos de caso julgado artigo 263,
De tal norma se extrai não ter o legislador optado por uma perpetuação da legitimidade do transmitente para uma eventual fase executiva, sendo necessário que os sucessores no direito ou na obrigação sejam habilitados no próprio requerimento inicial da execução, sob pena de os seus antecessores, caso intervenham como partes principais na execução, serem julgados partes ilegítimas
Ou, como afirma José Lebre de Freitas6, o artigo 54 comporta uma especialidade da ação executiva no que respeita ao caso de transmissão por ato entre vivos do direito litigioso: enquanto na ação declarativa o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto não for admitido a substituí-lo, na ação executiva apenas este tem legitimidade para litigar.
Contudo, e uma vez que os titulares de créditos não necessitam, sequer, de se encontrar munidos de um título executivo, o direito de execução de cada um dos credores tem de ser objeto de certificação, sendo antecedido e aferido através de um novo procedimento declarativo pelo qual cada um dos credores reclama o seu direito, com a consequente faculdade de impugnação dos demais créditos reclamados e respetivas garantias, seguido da consequente decisão sobre os créditos reclamados e garantias que os acompanham, culminando na determinação da sua graduação pelo produto dos bens da massa falida.
A apelação será de improceder, com a consequente manutenção da não homologação do plano.
Coimbra, 04 de abril de 2020
A transmissão inter vivos não determina a suspensão da causa, sendo facultativa a habilitação do adquirente, continuando o transmitente a ter legitimidade para a causa, produzindo contra o adquirente, mesmo que este não intervenha, efeitos de caso julgado
Transmitido o direito de crédito ou alienada a coisa objeto do litigio, embora já sem interesse na ação, por ter deixado de ser o sujeito ativo da relação substantiva, continua a ter legitimidade ad causam até ao seu termo, configurando-se a sua posição como substituto processual do adquirente.
A não convocação do verdadeiro titular do crédito, quando constitua um dos cinco maiores credores constituirá motivo de recusa da homologação de um plano que, em tais condições, vier a ser aprovado.
Paula Costa e Silva, obra citada, p.63-6
Processo n  465/24PDVNG.P1
"4 Nesta conformidade, estabelece o art. 37, n. 1 do CPP: " "1- A sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado, sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 8
No caso em análise, vislumbra-se que o Tribunal recorrido atentou o n. 1 do citado artigo 37, pois o que resulta da sentença é que foi entendido que, absolvido o arguido quanto aos ilícitos criminais que lhe foram imputados, havia mais a fazer, nomeadamente, proferir a condenação quanto ao pedido
O que se extrai da sentença é essa conclusão, pois mais não se diz do que:
De acordo com o princípio da adesão que vigora no nosso sistema de processo penal, o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o Tribunal Civil, nos casos previstos na lei art. 7 do.
Assim, a causa de pedir na ação cível conexa com a criminalidade é sempre a responsabilidade extracontratual pois que fundada na prática de um crime e não no incumprimento e não qualquer outra fonte de obrigações, como a responsabilidade contratual ou o enriquecimento sem causa.
Todavia, não significa que no caso de absolvição penal, não possa ocorrer condenação no processo com base em responsabilidade pelo risco.
Daqui resulta que o pedido cível foi deduzido pela demandante contra o arguido, ao abrigo do princípio da adesão previsto no artigo 7 do CPP, com fundamento no cometimento de um ilícito pelo segundo.
Conclui-se e reitera-se que o pedido de indemnização deduzido em processo penal tem sempre de ser fundamentado na prática de um crime. Sendo o arguido absolvido desse crime, o pedido de indemnização formulado só poderá ser considerado se existir ilícito ou responsabilidade fundada no risco.
Julgar procedente o presente recurso e, consequentemente,
O P. a quo não respondeu assim como o Sr. PGA.
Factos dados como provados.
O arguido B e a assistente  iniciaram uma relação de namoro no ano de 199
Dessa união nasceu a:
04 de Junho de 1997, ;
12 de Março de 2005, E; e
27 de Setembro de 2011, F.
No momento em que a mesma se preparava para pegar no telefone fixo para chamar a polícia, o arguido escondeu-lho.