rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não se alegou nem se g. que o R. nunca tenha estado em Portugal, que não tenha contactos para além da mulher e com outros portugueses, que não tenha qualquer conhecimento da língua portuguesa cfr. o disposto no n. 3 do art. 1 da Lei da.
Violou-se, portanto, o art. 3, n. 1 e o art. 9, n. 1, al. da Lei n. 37/81, de 3 de outubro e bem assim o art. 56, n. 2, al. do Decreto-lei n. 237-A/2006, de 14 de dezembro.
julgar improcedente a exceção de ineptidão da petição inicial;
julgar a ação improcedente, absolvendo o R. do pedido.
Custas pelo Recorrido, sem prejuízo da isenção de que beneficia.
Mais requer que, caso as nulidades arguidas sejam julgadas improcedentes, se digne admitir recurso para o Tribunal Constitucional do referido Acórdão e do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 200019, sobre o qual entende a recorrente que o Acórdão que não admitiu a revista se pronunciou.
1 Das nulidades arguidas
Resulta manifesto da alegação da recorrente em ordem a arguir a nulidade que esta desconhece ou ignora a natureza especial do recurso de revista e bem assim que o acórdão cuja nulidade arguiu foi proferido nos termos do n. 6 do art. 15 do CPTA, ou seja, constitui uma apreciação preliminar da admissibilidade do recurso.
Vão, pois, indeferidas as arguidas nulidades.
Do recurso para o Tribunal Constitucional
- Termos em que, face ao exposto, acorda-se em indeferir as arguidas nulidades e em não admitir o recurso para o Tribunal Constitucional.
Custas do incidente pela recorrente, que se fixam em 5 unidades de conta.
Lisboa, 20 de Abril de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
EE e FF
Referiram os recorrentes que:
o teor da planta com a alterada divisão das frações "J" e "K",
o teor da transcrição da decisão de aprovação, proferida em 6-10-97;
o teor do pedido, apresentado em 12-11-97, de emissão da correspondente licença de construção e da licença para essas obras;
fração "J" dos AA.), passa de 138 m2 para 95 m2;
Além disso, a ata de 30-4-98 é insuficiente para modificar o sentido do acórdão recorrido, já que não foi aprovada nem assinada por todos os 27 condóminos dos blocos A, B e , ou seja, pela unanimidade do capital investido, nos termos do art. 1419, n 1, do
Alegaram ainda que não se mostrava necessária a unanimidade dos condóminos, mas apenas a unanimidade dos condóminos presentes, desde que fossem representativos de 2/3 do capital investido, sendo que os anteriores proprietários das frações J e Q, que agora são dos AA. votaram a favor.
Colhidos os vistos, importa decidir ao abrigo do art. 700, n 1, do CPC.
Os AA. pediram nessa ação, além do mais, que:
Condenação dos RR. a pagar-lhes uma indemnização por força da privação do uso das aludidas frações.
Declarou que os AA. são proprietários, em comum, das frações "J" e "Q", descritas na CRP de  sob os n 248/ - J e n 248/ - Q, com as áreas, respetivamente, de 138 m2 e de 41 m2;
Condenou os RR. a absterem-se da prática de qualquer ato perturbador do direito de propriedade dos AA. sobre as referidas frações "J" e "Q", na totalidade das mencionadas áreas de 138 m2 e de 41 m2, respetivamente; e
Condenou os RR. a demolirem e a reconstruírem as paredes divisórias das frações "K" e "R", restituindo aos AA. a totalidade dos 41 m2 da fração "Q" e os 48 m2 da fração "J".
Os RR. apelaram e a Relação julgou procedente o recurso e revogou a sentença, absolvendo os RR. dos pedidos contra si formulados.
Os AA. interpuseram recurso de revista, tendo sido proferido por este Supremo Tribunal de Justiça acórdão que, revogando o acórdão da Relação, julgou a ação parcialmente procedente, de modo que:
Foi ainda determinado que a Relação apreciaria a questão que AA. suscitaram no recurso de apelação subordinado relacionada com o pedido de condenação dos RR. no pagamento de uma indemnização pela privação do uso.
Como decorre do relato precedente, naação declarativa estava em causa a titularidade e as áreas correspondentes a duas frações dos AA. J e Q, respetivamente confinantes das frações K e R dos RR.
No acórdão recorrido foram considerados provados os seguintes factos com interesse para a apreciação do presente recurso extraordinário de revisão:
O prédio onde se situam as frações, descrito na CRP de  sob o n 248/ - , foi adquirido, por Construtora Joanense, Ld, a AA e a GG, em 9-3-9
A Construtora Joanense, Ld, sujeitou o referido prédio ao regime da propriedade horizontal, por escritura celebrada em 7-2-9
Em 21-3-96 foi registada a constituição da propriedade horizontal do referido edifício.
Encontra-se registada a favor dos RR. EE e FF, desde 9-1-03, a aquisição da fração "K", descrita na CRP de  sob o n 248/ - K, sita no r/esq., entrada poente, destinada a comércio, com a área de 138 m2, do "Bloco B" do edifício sito no lugar de , afeta ao regime da propriedade horizontal.
Em 23-6-03, foi registada a aquisição da referida fração a favor de AA, casada com GG.
Antes de os RR. adquirirem a fração "K", a mesma fora-lhe mostrada pelo legal representante da Construtora Joanense, Ld.
Nessa ocasião, a fração "K" apresentava a configuração que ainda hoje apresenta, mantendo-se as respetivas paredes no mesmo local.
Tal fração apresentava as áreas que tem hoje e os RR. não alteraram as paredes divisórias dessa fração.
Encontra-se registada a favor das AA. AA, BB, casada com , e , "em comum e sem determinação de parte ou direito", desde 12-6-15, "por dissolução da comunhão conjugal e sucessão", a aquisição da fração "J", descrita na CRP de  sob o n 248/ - J, sita no r/, dt, entrada poente, destinada a comércio, com a área de 138 m2, do "Bloco B" do edifício sito no lugar de , afeta ao regime da propriedade horizontal.
Os RR. adquiriram a fração "K" acreditando que a mesma se constituía pelo que então lhes foi apresentado, desconhecendo que podiam estar a lesar interesses alheios.
A estes factos importa agora acrescentar os que emergem da documentação com que os RR. recorrentes instruíram o recurso de revisão:
Nessa assembleia de condóminos estavam presentes proprietários de frações que representavam 908/1000 do prédio, incluindo os proprietários das frações J e K.
Foi então deliberado quanto ao ponto :
Sendo este ponto igualmente aprovado por unanimidade dos presentes."
Não deve ignorar-se para o efeito que aquando do licenciamento das aludidas alterações e da efetivação da assembleia de condóminos, em 1997 e 1998, respetivamente, os RR. ainda não eram proprietários da fração K, que apenas vieram adquirir em 200
Improcede, pois, a exceção de extemporaneidade suscitada pelos AA. recorridos.
Importa agora verificar se a documentação nova apresentada pelo R. recorrente implica, por si só, um resultado diverso daquele que foi declarado no acórdão impugnado.
Note-se, para o efeito, que, enquanto os AA. recorridos alegaram na ação declarativa que eram donos da fração J, com a área que formalmente constava do título de propriedade horizontal, os RR. contrapuseram que uma parte dessa área se integrava na sua fração K por via da usucapião, em resultado da situação possessória que se verificava.
A posição assumida pelo R., traduzida na invocação da usucapião por via de exceção, improcedeu neste Supremo Tribunal de Justiça, por ter sido considerado que a posse prolongada da área correspondente a uma determinada fração, tendo em conta o que consta do título constitutivo da propriedade horizontal, era insuficiente para determinar a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal por via judicial.
Como vetor principal do que então foi decidido esteve o facto de a posse exercida pelo R. não estar de acordo com o projeto de licenciamento da construção com base no qual fora construído o edifício e constituída a propriedade horizontal e definidas as áreas e os limites das diversas frações autónomas, entre as quais as frações J e K.
Considerou-se que a usucapião invocada pelos RR. recorrentes não poderia sobrepor-se a aspetos de natureza urbanística como aqueles que respeitam ao licenciamento camarário de obras em edifícios constituídos em propriedade horizontal.
Além disso, considerou-se que qualquer modificação do título constitutivo da propriedade horizontal exigia o acordo de todos os condóminos ou, em termos paralelos, a intervenção de todos os condóminos na ação na qual se pretenda obter essa modificação por via judicial.
Ora, na medida em que se verifica que os limites que são ocupados pelo R., como proprietário da fração K, correspondem sensivelmente aos limites que passaram a ser definidos pela alteração do alvará da licença de construção que deferiu a mencionada alteração do projeto que fora licenciado para a construção do edifício em causa, aquele fundamento acaba por ceder por via da documentação que apenas se tornou conhecida no presente recurso de revisão.
Deste modo, deixou de existir o impedimento que foi colocado no acórdão recorrido ao reconhecimento da usucapião a partir da falta desse licenciamento.
Outro, porém, é o resultado revelado pela análise do caso concreto, na medida em que tais elementos documentais não colidem com outros fundamentos que no acórdão recorrido foram empregues para atingir o mesmo resultado.
Observemos com mais pormenor o que ficou expresso no acórdão recorrido, assinalando os aspetos mais relevantes para a apreciação deste recurso extraordinário de revisão:
O mesmo efeito impeditivo pode decorrer da interpenetração de outros preceitos, conquanto se mostrem menos incisivos ou apresentem natureza mais difusa.
O direito do urbanismo, as regras sobre construções e edificações ou, como ocorre no caso sub judice, o regime jurídico-civilístico da propriedade horizontal constituem domínios em que, por via de disposições legais claras ou a partir da pré-compreensão de tais realidades, nos deparamos com impedimentos ao reconhecimento de efeitos jurídicos sustentados na figura da usucapião.
É este o plano em que nos situamos no caso presente.
Ora, só este motivo levaria ao insucesso da defesa dos RR. no sentido de impedir a reivindicação deduzida pelos AA. Resultado que sai reforçado quando se analisam os requisitos de natureza administrativa a que está sujeita não apenas a constituição da propriedade horizontal como a modificação do título constitutivo.
Segundo o Anexo , n 15,, desta Portaria, além de outros elementos, o promotor imobiliário que pretenda o licenciamento da construção deve apresentar:
Nos termos do art. 63, n 1, deste diploma:
Determina ainda o art. 59, n 1, do Cód. do Notariado, que:
Por seu lado, e com efeitos mais incisivos no caso concreto, prescreve o art. 60, n 1:
São estes os elementos que devem ser apresentados pelo interessado ou interessados perante o Notário para efeitos de constituição da propriedade horizontal por via extrajudicial.
Ademais, a aceitação da defesa dos RR. sempre seria de recusar ante a impossibilidade de fixar os elementos previstos no art. 1418, n 1, do valor relativo de cada uma das 4 frações. Se estes elementos são imprescindíveis aquando da formalização do ato constitutivo da propriedade horizontal, sob pena de nulidade do título, nos termos do n 3, jamais poderiam ser dispensados só pelo facto de a situação ser apreciada em sede de sentença judicial.
Daqui decorre que não pode manter-se o acórdão recorrido, na parte em que julgou improcedente o pedido de reivindicação deduzido pelos AA. com base na usucapião que os RR. invocaram como meio de defesa.
Os AA. não só adquiriram as frações J e Q dos anteriores proprietários aquisição, como se verifica ainda que beneficiam da presunçãoda titularidade art. 7 do, via dupla que leva ao reconhecimento de que são proprietários de tais frações, com os limites que decorrem do título constitutivo da propriedade horizontal.
Tal implica ainda que os RR. sejam condenados a absterem-se de praticar qualquer ato perturbador desse direito de propriedade.
Em primeiro lugar, a perceção de que faltava o cumprimento de requisitos de ordem urbanística que são necessários para a legalização das construções e para a constituição ou alteração da propriedade horizontal, a saber:
Falta de elementos suscetíveis de permitirem a alteração das permilagens de cada fração, nos termos e para efeitos do art. 1418, n 1, do ;
Em segundo lugar, a falta de intervenção de todos os condóminos, no pressuposto de que se o acordo de todos os condóminos é necessário para a alteração extrajudicial do título constitutivo, nos termos do art. 1419, n 1, do , também uma putativa modificação do título constitutivo por via judicial exigiria a intervenção na ação de todos os condóminos, como titulares de interesses autónomos.
No entanto, a realidade que transparece do acórdão recorrido é outra, justificando-se a manutenção do resultado declarado no acórdão pelos motivos restantes, ou seja, pelo facto de:
Relativamente a tais obras, não existir, na ocasião em que foi proferido o acórdão, alvará de autorização de utilização, em termos de se confirmar a execução das obras nos termos que foram licenciadas pelo Município licença que apenas foi obtida em Abril de 2020, já depois de ter transitado em julgado o acórdão);
Faltar a intervenção de todos os condóminos na ação.
Se a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal por via extrajudicial depende do acordo expresso ou tácito de todos os condóminos art. 1419, n 1, do, semelhante efeito procurado pela via judicial não prescindiria da intervenção na ação dos mesmos condóminos, pois só deste modo se poderia garantir a estabilidade do que viesse a ser decidido acerca das áreas e limites das frações J e K.
Ora, a unanimidade dos condóminos não existiu, já que intervieram apenas condóminos representativos de 908/1000 do capital correspondente ao somatório de todas as frações autónomas.
O próprio R. reconhece este facto, mas acrescenta que os demais condóminos terão aprovado tacitamente a mesma deliberação, facto que a documentação apresentada não permite confirmar
Para que tal se pudesse afirmar era necessário que estivesse alegado e documentalmente provado de forma inequívoca que a esses condóminos ausentes fora comunicada a deliberação que os presentes aprovaram por unanimidade.
Trata-se de um argumento que não foi objeto de decisão explícita e que apenas deveria ser retomado nesta decisão se acaso todos os demais fundamentos que sustentaram a decisão fossem abalados pela documentação inovadora trazida a este recurso extraordinário de revisão.
Com efeito, se é verdade que a documentação junta permitiria inverter a motivação relacionada com a falta de licença de construção, requisito de ordem urbanística que no acórdão revidendo foi considerado necessário para a apreciação da usucapião, nem assim se modificaria o sentido da decisão desfavorável aos RR., continuando a afirmar-se que o direito de propriedade dos AA. sobre a fração J não poderia ser afetado, na sua amplitude, pela posse exercida pelo R., proprietário da fração K, relativamente a uma parte daquela fração.
Nesta conformidade, pois, a fase de instrução não é um segundo inquérito e, para que haja abertura de instrução, é indispensável que um crime esteja descrito numa acusação ou no requerimento de abertura de instrução, não bastando a mera notícia ou imputação de crimes em abstracto, sendo essencial a data da prática dos factos, a identificação do arguido, o elemento subjectivo da infracção e uma correcta articulação dos factos imputados.
O assistente requereu a abertura de instrução em tempo;
O Requerimento de Abertura de Instrução apresentado, contem a identificação do arguido,
O dia e local da prática dos factos,
A identificação das disposições legais violadas,
Os elementos objectivos e subjectivos dos crimes imputados,
A indicação dos actos de instrução que o assistente pretende que o Juiz leve a cabo, e que não foram considerados em inquérito, além de permitir o direito de defesa e do arguido,
Preenche os requisitos legais 28 n. 2 do CPP e 283 n. 3 alíneas e do CPP.
A indicação das disposições legais aplicáveis; art.1; 2, 2 e pedido de abertura de instrução no
O Requerimento de Abertura de Instrução apresentado pelo assistente preenche os requisitos legais, permite o direito de defesa e do arguido, preenche os requisitos legais 28 n. 2 do CPP e 28 n. 3 alíneas e do CPP. Pelo que, deveria ter sido admitido.
Ao decidir em sentido contrário a decisão recorrida violou, entre outras, as normas estatuídas nos artigos art.28 n. 3 alínea e 28 n. 2 ambos do Cód. Processo Penal.
A Ex.ma Procuradora-geral Adjunta neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá ser julgado improcedente.
Foi dado cumprimento ao disposto no art.41, n. 2 do P.P., não tendo o assistente respondido ao parecer da Ex.ma PGA.
Não se conformando com tal despacho, veio o assistente requerer a fls. 203 e ss. a abertura de instrução, pelos fundamentos que constam no requerimento de abertura de instrução e que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
De acordo com o disposto no artigo 287 do Código de Processo Penal:
" 1 - A abertura de instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento:
Do cotejo dos preceitos legais citados resulta que o requerimento da abertura de instrução apresentado pelo assistente tem de conter a indicação dos factos que fundamentam a sujeição do arguido a julgamento, assim como a indicação das disposições legais aplicáveis.
Na inadmissibilidade legal da instrução insere-se o requerimento apresentado para a abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contenha a narração, ainda que sintética, dos factos imputados ao arguido e pelos quais se pretende que o mesmo seja pronunciado.
Ora, analisando o requerimento apresentado pelo assistente para a abertura de instrução verifica-se que o mesmo começa por tecer uma crítica ao despacho de arquivamento, referindo que os factos em que tal despacho se baseou não correspondem ao que na realidade ocorreu.
Não obstante o assistente não deduz uma acusação contra o arguido.
Não consta pois do requerimento apresentado pelo assistente uma descrição de factos que preencham os requisitos de ordem objetiva e subjetiva necessários para o preenchimento dos crimes relativamente aos quais o assistente pretende que seja pronunciado o arguido.
Ou seja, o assistente não delimitou no requerimento apresentado para a abertura de instrução os factos que seriam objeto de apreciação em sede de instrução.
Com efeito a apresentação do requerimento do assistente para a abertura da instrução para além do prazo previsto no art. 287 do CPP violaria as garantias de defesa do arguido, pois estabeleceria um novo prazo para a abertura de instrução, sendo que tal se aplica aos casos em que existe total omissão da narração dos factos, como quando a omissão é apenas parcial.
Pelo exposto, não se pode considerar válido o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, já que não respeita o disposto no art. 283, n. 3, alínea do Código de Processo Penal, aqui aplicável por remissão do n. 2 do art. 287 do mesmo diploma legal.
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar3, sem prejuízo das de conhecimento oficioso .
se o Requerimento de Abertura da Instrução preenche rodos os requisitos a que aludem os artigos 28, n.s 2 e 28, n. 3, alíneas e, do P.P. pelo que se impõe a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por um outro que admita a abertura da instrução apresentada pelo assistente/recorrente.
Sobre o requerimento para abertura da instrução o art.28do Código de Processo Penal estatui, actualmente, nomeadamente, o seguinte:
O requerimento acusatório formulado pelo assistente delimita o objecto do processo, com a correspondente vinculação temática do tribunal, garantindo a estrutura acusatória do processo e a defesa do arguido, que sabendo concretamente quais os factos e os crimes que lhe são imputados, pode exercer convenientemente o contraditório.
A acusação pode remeter para documentos juntos aos autos acórdão do STJ., de 6 de Dezembro de5, mas apenas quando essas remissões se não refiram a factos constitutivos do crime acórdão do Tribunal Constitucional n. 674/99)6, sob pena de inconstitucionalidade.
Faz parte das garantias de defesa do arguido, consagradas no art.3, n.1 da CRP, poder conhecer, pela simples consulta do texto do requerimento da abertura da instrução, quais são os concretos factos essenciais ao preenchimento do tipo, que lhe são imputados, bem com a indicação das disposições legais aplicáveis, o que exige a sua descriminação naquele texto.
O Tribunal Constitucional decidiu no seu acórdão n. 358/2004, que não é inconstitucional a norma do art.28, n. 3 do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que o assistente tem de fazer constar do requerimento para abertura da instrução todos os elementos aí referidos, sem que o possa fazer por remissão para elementos dos autos.7
A regra civilista de convite para aperfeiçoamento, a que aludia o art.50, n.1, do Código de Processo Civil, foi expressamente afastada, no que respeita ao requerimento de abertura de instrução, na discussão da alteração do Código de Processo Penal, que culminou com a Lei n. 59/98, de 25 de Agosto.8
O recorrente defende, nas conclusões da motivação do seu recurso que, ao contrário do decidido no despacho recorrido, o requerimento de abertura de instrução por si apresentado cumpre todos os requisitos legais.
Alega, para o efeito e em síntese, o seguinte:
o arguido encontra-se identificado no art. do RAI;
Para além dos elementos objectivos dos crimes de furto e de introdução em lugar vedado, assim descritos, descreveu também no RAI os elementos subjectivos, conforme resulta dos seus artigos 3, 3, 3, 3, 3, 3, 3 e 39;
Indicou ainda no RAI os actos de instrução que o assistente pretende que o JIC leve a cabo, e que não foram considerados no inquérito.
O que importa averiguar, como objecto do recurso, é se o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente   A...  dá cumprimento integral ao disposto na alínea, n.3 do art.28do P.P., para que remete o n. 2 do art.28do mesmo Código e, assim, se o Tribunal a quo andou mal ao rejeitar a abertura da instrução.
Da leitura e análise do requerimento de abertura da instrução, resulta, no essencial, o seguinte:
Nos artigos , 6 e 1 reproduz passagens do despacho de arquivamento;
É também pacífico que o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente   A...  contém as disposições penais pelas quais pretende que seja pronunciado o arguido, identificado no art. do RAI apenas pelo nome.
Podendo e devendo identificar no RAI, os concretos objectos que estariam na bagageira do veículo, indicando os respectivos valores, o assistente limita-se a mencionar que tal terá sido indicado na sua queixa, constando da lista de fls. 1 Ora, como já atrás mencionámos, integrando os bens móveis e respectivos valores, elementos objectivo do crime de furto, estes devem ser descritos na acusação, não sendo admissível a simples remessa para elementos do inquérito.
Trata-se de factualidade imprescindível para se poder concluir que o arguido subtraiu o veículo ao seu legitimo proprietário e que agiu com ilegítima intenção de apropriação.
Dizer-se que o arguido agiu com ilegítima intenção de apropriação do veículo e dos objectos que estavam no seu interior, e imputar-lhe dois crimes de furto, traduz uma imputação sem suficiente suporte nos parcos factos concretos que retira ora da queixa, ora do despacho de arquivamento.
Assim, e não merecendo censura a rejeição do requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade legal da instrução, mais não resta que confirmar a douta decisão recorrida e negar provimento ao recurso interposto pelo assistente.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo assistente   A...  e manter a douta decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 3 UCs a taxa de justiça, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
- in DR, Série, de 28 de Junho de 200
Cfr. acórdão do Tribunal Constitucional n. 27/01  R., Série , de 1-3-2001).
São condenados os arguidos:
Porto, 9 de Outubro 201
Elaborado e revisto pelo 1 signatário
Formula a aqui Recorrente/Município nas suas alegações de recurso, apresentadas em 31 de janeiro de 2019, as seguintes conclusões: