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Pese embora os pedidos do Autor, nunca mais foi reposta a eletricidade.
Os Autores tiveram interessados na aquisição da fração em causa por valores variáveis entre EUR 1000,00 e EUR 1000,0
A fração , dos Autores, tais como as restantes com a mesma, são servidas pela rede elétrica geral comum do prédio; existindo dois contadores distintos, um para as zonas dos elevadores e escadas e outro para as garagens zonas comuns de garagem e, tratando-se de dois circuitos distintos.
A presente ação, deu entrada a 30 de outubro de 201
E que a deliberação em causa defende, sim, os direitos da compropriedade, pelo que a sentença ao manter essa situação mantém uma situação que é ilícita porque as garagens consomem eletricidade que não deviam consumir e esta é paga por quem não retira qualquer benefício do seu consumo.
Não procede esta argumentação, pelas seguintes razões:
Existiu, por isso, um ato que causou danos e atingiu a propriedade privada exclusiva dos Autores, que foi gerado pela mencionada deliberação.
Sobre esta questão Henrique Mesquita argumenta no sentido de se dever entender que há casos em que o regime tem de ser o da nulidade ou o da ineficácia:
A decisão recorrida enquadrou o caso na nulidade.
Não se terá tratado de um ato de todo injustificado, pois é alegado que com essa deliberação se pretendeu extinguir uma situação prejudicial os condóminos certamente só para os que não beneficiavam da situação a que se quis por porquanto estariam a pagar eletricidade que não gastavam e, além disso, a energia estaria a ser usada em atividades que extravasavam o uso funcional das garagens que é o de guardar objetos.
Porém, esta factualidade não consta dos factos provados.
Verifica-se, por conseguinte, que não existem factos suscetíveis de darem forma a uma justificação capaz de neutralizar a ilicitude acima já mencionada.
Por conseguinte, não é válida a afirmação de que a sentença ao impedir o corte de eletricidade mantém uma situação que é ilícita, porque as garagens consomem eletricidade que não deviam consumir e esta é paga por quem não retira qualquer benefício do seu consumo.
Com efeito, não é possível ou viável anular uma ilicitude praticando outra ilicitude.
Improcede, pelo exposto, o recurso principal, porquanto é de manter a nulidade da apontada deliberação.
Os Autores pretendem que a indemnização arbitrada de 500,00 seja aumentada para 0000, atendendo aos factos provados em 11, 13, 14, 15 e 16, pois estão privados de eletricidade desde 201
Trata-se da indemnização atribuída pelo facto dos Autores não terem conseguido vender a garagem.
Não procede a pretensão, pelas seguintes razões:
Mas os factos não mostram que os Autores só consigam vender agora a garagem por um preço inferior em EUR 000,00 ao preço que anteriormente teriam conseguido se a eletricidade não tivesse sido cortada.
Ou que a diferença de preço, mais eventuais juros que o capital teria rendido se a garagem tivesse sido já vendida e o preço recebido, impliquem a referida diferença de EUR 000,0
Não há prova desta diferença de EUR 000,00 e, sendo assim, o recurso não pode proceder.
Considerando o exposto, julgam-se ambos os recursos improcedentes e mantém-se a decisão recorrida.
Custas do recurso principal pelo condomínio Recorrente e do recurso subordinado pelos Autores.
Coimbra, 9 de fevereiro de 2021
Assim, deu-se como não provado por força da exceção da autoridade do caso julgado que:
Não foi feito qualquer trabalho no veículo com matrícula , que se encontrava apenas parado na oficina Ponto 10 da petição.
Ficando o veículo com matrícula segurado na ré) a pernoitar naquelas instalações apenas por mera cortesia do garagista e a pedido do seu proprietário, apenas porque lhe facilitaria a vida deixá-lo já que a avaria era no depósito da água e teria de ser levado a outro local para reparação) Ponto.
Não foi produzida qualquer prova testemunhal, pelo que não podia o Tribunal ter dado como não provados os factos sob as alíneas e do despacho saneador.
A falta da produção de prova impede a Recorrente na impugnação da mesma.
Por natureza, o seguro obrigatório garante inequivocamente a responsabilidade não só do tomador do seguro, como de todo e qualquer legítimo condutor do veículo.
O seguro de responsabilidade obrigatória do próprio veículo contratado pelo proprietário do manteve-se sempre em vigor.
Termos em que, decidindo em conformidade, farão Exas., Venerandos Desembargadores, a costumada JUSTIÇA!A ré veio apresentar as suas contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
Apesar de invocar a nulidade da sentença, não indica, jurídicas) violadas, tal como lhe era imposto pelo artigo 63, n. 2, do CPC;
Sucede que,a factualidadenão provada supra resulta por força da excepção da autoridade do caso julgado.
Na autoridade de caso julgado material o objecto da acção julgada em primeiro lugar constitui pressuposto necessário da decisão de mérito da acção a julgar posteriormente.
Destarte, nenhum reparo merece a decisão ora colocada em crise, pelo que deverá a mesma ser mantida na integra.
Atentos os fundamentos de facto e de direito constantes supra descritos, deverá o recurso interposto ser julgado totalmente	improcedente, mantendo-se	a decisão recorrida.O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, em separado e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. - O Direito
Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre, para além da apreciação da nulidade arguida, decidir sobre a excepção de autoridade do caso julgado, se se verifica e se é aplicável no caso dos autos.A - Fundamentação de facto
Começa a A./Recorrente por defender que o tribunal a quo não podia ter dado como não provados os factos elencados nas alíneas e, impedindo a falta de produção de prova a sua impugnação, pelo que conclui padecer a sentença de nulidade.
Contrapõe a parte contrária que não foi indicada a norma jurídica violada, como o impõe o art. 63, n. 2, do Cód. Proc. Civil.
Reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 60, n. 4,  parte, aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores por via dos artigos 66, n. 2, e 67 do CPC.
Perante o exposto, julgamos, pois, não se verificar a intitulada nulidade arguida pela A./Recorrente.
É imposto por razões de certeza do direito, mas, sobretudo, de segurança das relações jurídicas.
Tem por finalidade, obstar a decisões concretamente incompatíveis que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma, a que em novo processo o juiz possa validamente estatuir de modo diverso sobre o direito, situação ou posição jurídica concreta definida por anterior decisão e, portanto, desconhecer no todo ou em parte os bens por ela reconhecidos e tutelados.
E, enquanto a excepção do caso julgado constitui a sua vertente negativa, obstando a que se discuta no processo o que já foi antes decidido, a autoridade do caso julgado encerra a vertente positiva, determinando que no segundo processo se acate o que foi decidido no primeiro.
Pela decisão exclui-se as situações contraditórias com a que por ela são definidas, não sendo, assim, admissível acção que possa levar a solução incompatível.
Como tal, a reapreciação, no essencial, do mesmo conjunto de factos concretos trazidos ao tribunal numa segunda acção não pode ter lugar quando a apreciação das questões preliminares que constituem antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão tenham sido já alvo de apreciação anterior já transitada em julgado.
Para assim se decidir teve-se em conta o facto de se ter logrado provar, entre o mais, que:
De qualquer das formas, ainda que tal fosse o caso, sempre se colocaria a questão que foi suscitada no anterior processo e aí decidida sobre quem detinha o poder de facto e direcção efectiva da viatura.
Neste sentido, não podia o Tribunal ignorar o alcance dos efeitos prático-jurídicos da decisão proferida no processo n. 449/12T8GMR no mérito dos presentes autos.
Acresce que o facto de existir um seguro, por não celebrado um outro pelas entidades obrigadas a tal nos termos da lei, não origina automaticamente, sem mais, a sua responsabilização, sem a verificação dos respectivos pressupostos, que sustentem a obrigação de indemnizar.
Custas pela A./Recorrente.
Guimarães, 32021
A veio, ao abrigo do disposto no artigo 11 do Código de Processo Civil, requerer a resolução do presente conflito negativo de jurisdição, porquanto:
Ali, foi tal jurisdição julgada incompetente, com a consequente remessa dos autos aos juízos cíveis da comarca de Lisboa;
Tendo opinado no mesmo sentido, logo na peça inicial que apresentou, o requerente.
Por decisão de 22005, o requerente viu indeferida pela referida entidade, a sua pretensão de apoio judiciário relativo a oposição que intentava deduzir em execução fiscal;
Ali, por despacho proferido em 22005 que transitou em julgado em 112005, foi tal jurisdição julgada incompetente, com a consequente remessa dos autos aos juízos cíveis da comarca de Lisboa;
Assim, situamo-nos na primitiva redacção da Lei n. 34/2004, de 27, continuando incólume a orientação jurisprudencial maciça que vem sendo firmada por este Tribunal e até pelo Supremo Tribunal de Justiça. É o caso dos Acórdãos deste Tribunal de 2006, 22006, 22006 em dois acórdãos com esta 212006, 12007 e 22008 e, bem assim, do Supremo Tribunal de Justiça de 22005, todos se podendo ver em www.dgsi.pt.
Esta torrente jurisprudencial, não alcançando, é certo, a vinculação relativamente a decisões futuras, não pode deixar de constituir um valor em si e determinar uma fundamentação mais abreviada, quando se entenda, como entendemos, que inexistem razões para não deixar de ser seguida. Não é aqui aplicável o artigo 70 do Código de Processo Civil, mas o seu espírito, conjugado com o princípio geral da celeridade, agora expressamente consignado, entre outros, no artigo 26, n.1 do mesmo código, deve levar o julgador a ponderação sobre o valor que traduz essa mesma orientação jurisprudencial.
Assim sendo, limitamo-nos a verter para aqui a argumentação expendida naquele Acórdão de 12007:
Ademais, a vantagem em o incidente de recurso de denegação do apoio judiciário correr no tribunal onde se pretende intentar a acção é manifesta. Muitas vezes, elementos da própria acção são indiciadores de que os dados fornecidos relativamente a tal incidente não são verdadeiros. Sendo também na acção principal que surgem a maior parte dos dados que conduzem ou podem conduzir ao cancelamento ou caducidade do benefício artigo 1 e 1 da citada.
Apelação 2966/18T8PRT.P1
Sumário artigo 663, n 7 do Código de Processo
Na apropriação pela 1 Ré de quantias em dinheiro pertencentes ao irmão E, abusando para o efeito de poderes que este lhe concedeu.
A ação foi contestada, tendo a Ré sustentado que o dinheiro em causa lhe foi doado verbalmente pelo falecido irmão.
O 2 Réu foi demandado na qualidade de cabeça de casal no inventário para partilha da herança do E.
A seu tempo foi proferida sentença que:
CONDENOU OS RÉUS A RECONHECER QUE A QUANTIA DE 21473,41 EUROS, VALOR PELO QUAL FORAM RESGATADOS OS CERTIFICADOS DE AFORRO, ACIMA REFERIDOS, INTEGRAM A HERANÇA DE E;
ABSOLVEU OS RÉUS DO MAIS.
A autora,  e os réus,  e F, eram irmãos;
Para partilha da respetiva herança correm termos na Secção Cível Local de Matosinhos, Juiz 3, sob o n. 3824/12TBMTS os autos do respetivo Inventário Facultativo, no qual o Réu F exerce as funções de cabeça de casal;
Representar o mandante na celebração de qualquer tipo de ato ou contrato que envolva a oneração ou constituição de quaisquer direitos reais e/ou obrigacionais sobre bens imóveis, incluindo licenças ou concessões administrativas e arrendamentos, podendo para o efeito celebrar contratos promessa de arrendamento, bem como o respetivo contrato definitivo de arrendamento.
Efetuar e retirar depósitos bancários junto de quaisquer instituições bancárias, alugar cofres, bem como efetuar depósitos nos mesmos e cancelar qualquer correspondente contrato de aluguer;
Entre as mesmas partes, neste processo, e na mesma qualidade de autora e de réus, correu termos pelo Juízo Central Cível do Porto, Juiz 6, o processo sob o n. 20051/12T8PRT, ação que terminou por sentença condenatória, confirmada por via de recurso docs. de fls. 20 a;
N. Subscrição Valor:
_ 639; 636; 635; 634; 633; 628; 627; 626; 623; 622; 619; 618; 617; 616; 614; 613; 611; 610; 146;  268; 327; 1721; 645; 056; 906; 31; 69; 40; 71;  respetivamente de:
124,20; 637,42; 446,58; 642,19; 526,74; 967,00; 723,64; 1086,12; 1517,20; 171,37; 902,46; 554,85; 883,32; 433,07; 1166,40; 793,45; 545,36; 353,60; 757,24; 1814,68; 1577,85; 1974,44; 038,94; 125,95; 573,22; 1490,43; 1353,92; 337,91; 1953,8
9- Num valor total de 21473,41 euros, sendo que, em 12 de março de 2012, a  ordenou o resgate daquela quantia, fazendo-a sua e integrando-a no seu património, sabendo que tais valores não lhe pertenciam;
O falecido E, na parte final da sua vida, sofria de doença grave que lhe dificultava a locomoção/movimentação e de tratar de si e do seu património;
A ré , após o óbito do seu irmão e nos autos de inventário acima referido, opõe-se ao relacionamento e partilha daqueles valores, sustentando que lhe foram doados pelo de cujus e em vida deste.
Que tudo quanto a ré  fez, quer nos levantamentos bancários ou como movimentadora de outros valores, tivesse agido sempre a mando e sob as ordens e instruções prévias daquele seu irmão e por vontade deste, bem como informando sempre dos seus atos, prestando assim as devidas contas, nunca tendo obtido qualquer censura ou crítica do mesmo;
Que o seu irmão E lhe tenha doado os valores titulados por aqueles certificados, declarando-lhe previamente que tais valores antes titulados pelos citados certificados de aforro, seriam para si uma vez que lhos doava e doou, dizendo-lhe que os poderia resgatar e guardar os seus valores porque lhos doava, sendo convicção de ambos que tal configurava uma doação.
Deve ser considerado como provado que no dia 6 de março de 2012, a Ré  visitou o irmão Sr. E, tendo estado ambos a falar em privado.
A qualidade de Movimentadora, é e foi conferida pessoalmente pelo titular das subscrições dos Certificados de Aforro,
Revestindo esse documento - que é registado através do Mod 701-A, a qualificação de Procuração melhor explicada no artigo 262 n. 1 do Código Civil.
Uma vez que como procuradora daquele seu irmão se limitou a representá-lo de acordo com a vontade do mesmo quando outorgou tal instrumento de representação.
A validade da doação verbal de coisa móvel depende da prova de que essa doação foi acompanhada da entrega da coisa doada.
O documento em que se consubstancia uma conta de depósito bancário representa o dinheiro que dele foi objeto, pelo que a colocação pelo doador na disponibilidade do donatário de movimentar ou dispor dos valores ali depositados pode  traduzir-se em entrega simbólica desses valores ou do direito de crédito a eles correspondente.
O ónus de prova dos factos determinativos da nulidade de uma doação de bens, nos termos do artigo 942 n. 1 do Código Civil recai sobre aquele contra quem a doação é invocada.
Pelo que é incontroverso que existiu tradição daqueles valores da titularidade daquele seu irmão E como doador para si na qualidade de donatária.
E nos presentes Autos não foi produzida qualquer prova nesse sentido.
Respondeu a Autora a sustentar o acerto da sentença recorrida
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, ressalvadas as matérias que sejam de conhecimento oficioso - arts. 635, n. 3, e 639, n.s 1 e 2, do código de processo
Saber se houve erro no julgamento dos factos impugnados no recurso.
Saber se a sentença violou as regras do ónus da prova.
Consiste tal factualidade no seguinte:
Em nenhum momento, quer da ação, quer da defesa por exceção, se articulou o vício da incapacidade do outorgante/doador, para invalidar o negócio.
Esta matéria consta aliás da factualidade assente no Acórdão do Tribunal da Relação junto aos autos, neste, tendo sido objeto de apreciação e de decisão e não contende com a discussão factual que se veio a revelar pertinente na sentença proferida.
Com efeito, esta factualidade seria pertinente para a apreciação dos pedidos formulados, contra a aqui Recorrente, sob ns e da petição inicial, os quais foram julgados improcedentes, decisão de que não houve recurso, pelo que está definitivamente resolvida.
Pelo lado da Ré, foi invocada a exceção perentória de doação da quantia em causa, a qual, não se provou.
O conhecimento de que tais valores não lhe pertenciam constante desta factualidade é, visto isso, irrelevante para o litígio, atenta a presunção de culpa constante do artigo 799 e o critério da culpa em abstrato referido no artigo 487 n 2 ambos do Código Civil.
A presente ação no que respeita ao pedido que foi julgado procedente é uma ação de simples apreciação positiva.
As demais matérias alegadas na petição para os efeitos do concreto pedido que foi julgado procedente não são relevantes.
Quanto aos demais pedidos, a ação improcedeu.
É, assim, destituído de fundamento este segmento do recurso.
Este facto não provado, não vem impugnado pela Apelante.
Donde, que terá de se concluir que foi ilidida a presunção de que a quantia reclamada, era pertença da Apelante, por estar na sua posse.
Não havendo doação não há que falar de nulidade.
A apelante vem ainda sustentar que não tem o dever de prestar contas.
Esta ação não é de prestação de contas nem é disso que se trata. E se é certo que a sentença na sua fundamentação discorreu sobre a prestação de contas, na mesma se conclui, que aqui não está em causa o dever de prestar contas.
Donde que também por aqui não colhe o recurso
IMPROCEDE O RECURSO. CONFIRMA-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Porto, 18 de novembro de 202
Apelante: F.
Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Trabalho de Faro, J
Inconformado, veio o sinistrado interpor recurso de apelação com as conclusões seguintes:
Os despachos proferidos no uso legal dum poder discricionário podem ser objeto de recurso desde que seja impugnada a legalidade do uso de poderes discricionários;
O prazo para requerer o exame por junta médica é de 10 dias, nos termos do disposto no artigo 14, n. 4 do CPT, prazo esse que se conta a partir da notificação do resultado do exame médico n. 3 do mesmo artigo, conjugado com o n.;
Decorrido esse prazo preclude o direito das partes de requerer a sua realização;
A questão suscitada pelo sinistrado no seu requerimento de 312020 era apenas uma questão de direito, não tendo sido oportunamente levantada qualquer questão de facto por nenhum sujeito processual;
A decisão recorrida violou o disposto no artigo 14, n. 5 do CPT.
A seguradora respondei e pugnou pela confirmação do despacho recorrido.
O recurso foi admitido pelo relator, após reclamação do apelante.
A questão a decidir consiste em apurar se o tribunal podia ordenar oficiosamente a realização de junta médica.
O s factos a considerar são os que já resultam do despacho recorrido, alegações de recurso e demais elementos que resultem dos autos,
A questão a decidir consiste em apurar se o tribunal pode ordenar oficiosamente a realização de junta médica, após o requerimento deduzido para o efeito pela seguradora ter sido indeferido por estar fora do prazo.
O art. 14 do CPT, prescreve:
Quando for requerida a revisão da incapacidade, o juiz manda submeter o sinistrado a perícia médica.
O pedido de revisão é deduzido em simples requerimento e deve ser fundamentado ou vir acompanhado de quesitos.
O local de realização da perícia médica é definido nos termos da lei que estabelece o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses.
Se alguma das partes não se conformar com o resultado da perícia, pode requerer, no prazo de 10 dias, perícia por junta médica nos termos previstos no n. 2; se nenhuma das partes o requerer, pode a perícia ser ordenada pelo juiz, se a considerar indispensável para a boa decisão do incidente.
O incidente corre no apenso previsto na alínea do artigo 11, quando o houver.
O relator escreveu no despacho que deferiu a reclamação:
"Resulta do artigo acabado citar que quando é requerida a revisão da incapacidade o juiz está obrigado a mandar submeter o sinistrado a perícia médica.
Esta prova pericial é obrigatória. O juiz, uma vez admitido o incidente de revisão, não pode decidir que não seja realizada.
Se nenhuma das partes requerer junta médica no prazo legal de 10 dias, ainda assim, o tribunal, após este prazo, pode ordenar a sua realização se a considerar indispensável para a boa decisão do incidente.
O sinistrado recorre do despacho alegando que é nulo, por ter ordenado a realização de uma junta médica quando já tinha decorrido o prazo para qualquer uma das partes a requerer.
Concordamos integralmente com o referido no despacho acabado de citar.
O que importa agora decidir é se o tribunal pode ordenar oficiosamente a realização de junta médica depois de indeferir a mesma a pedido de uma das partes, neste caso a seguradora, em virtude da sua extemporaneidade.
Nos termos do art. 14 do 5 do CPT, se alguma das partes não se conformar com o resultado da perícia, pode requerer, no prazo de 10 dias, perícia por junta médica nos termos previstos no n. 2; se nenhuma das partes o requerer, pode a perícia ser ordenada pelo juiz, se a considerar indispensável para a boa decisão do incidente.
Neste caso, as partes não requereram a realização de junta médica no prazo de 10 dias. A seguradora requereu-a, mas depois deste prazo, daí o seu indeferimento pelo tribunal.
Termos em que improcede a apelação e se confirma o despacho recorrido.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação improcedente e decidem confirmar o despacho recorrido.
Custas pelo apelante, sem prejuízo de isenção.
Évora, 14 de outubro de 202
ECLI:PT:TRP:2021:238615T8PRT.P1Sumário:
A ré contestou a acção, alegando que ao contrário do alegado na petição inicial foi o condutor do veículo do autor que passou num sinal vermelho e quando o condutor do veículo segurado na ré tinha o respectivo semáforo com sinal verde. Acrescenta que os danos no veículo do autor importaram a sua perda total, devendo a indemnização, a ser devida, ser calculada nesse pressuposto.
Se a decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada ou ampliada.
A qualificação jurídica dos factos provados.
Qual o valor da indemnização pelos danos materiais no veículo do autor.
A recorrente sustenta que a decisão recorrida é nula nos termos da segunda parte da alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
Na mente da recorrente está a situação de haver obscuridade nos fundamentos da decisão.
Por conseguinte, sem prejuízo do que se decidirá em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto improcede a arguida nulidade da sentença.
O espaço é conhecido publicamente, encontra-se devidamente descrito na participação policial do acidente e é facilmente visualizável através, por exemplo, da ferramenta informática Google Maps, razão pela qual não se pode retirar dos depoimentos produzidos nada de diferente daquilo que a realidade nos apresenta.
Nesses termos, os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
No que concerne ao ponto 4, a recorrente impugna a decisão de julgar provado que era o semáforo da  que apresentava a cor verde acesa, permitindo o prosseguimento da marcha aos veículos que se deslocavam na estrada onde o semáforo se encontrava instalado.
A prova produzida compreende os depoimentos de duas testemunhas que afirmam que se encontravam no local, que presenciaram aspectos do acidente, que não conheciam os condutores e que se dispuseram de imediato a serem testemunhas, deixando o seu contacto pessoal, por estarem plenamente convencidasde que o acidente se deveu ao desrespeito da sinalização dos semáforos.
Curiosamente, estes depoimentos são absolutamente contrários. A testemunha F afirmou que foi o táxi de não respeitou o sinal vermelho, a testemunha G afirmou que foi o condutor do veículo do autor que não parou no sinal vermelho.
Nessa medida, decide-se alterar a redacção do facto do ponto 8, cuja redacção passa a ser a seguinte:
O Autor B o proprietário da viatura automóvel de marca e modelo Toyota , com a matrícula ..-BQ-...
A H - Companhia de Seguros, S.A. havia segurado o pagamento de indemnização a terceiros por danos causados com a circulação da viatura automóvel BQ apólice n .).