rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Uma vez no interior do edifício, encaminharam-se para o ..., forçando e destruindo duas fechaduras da porta de acesso ao estabelecimento, cujos canhões extraíram, deixando-os caídos no chão.
Pela abertura assim obtida, entraram no estabelecimento, percorrendo-o, dirigindo-se a um cofre de coluna - que arrastaram e pretenderam abrir.
No decurso do telefonema, o AA transmitiu directamente ao KK a sua localização com pormenores do estabelecimento onde se encontrava.
Por força do seu comportamento, causaram estragos.
Inquérito: 65/1... - Apenso
Aí forçou e abriu a fechadura da porta de acesso ao dito estabelecimento, acedendo ao seu interior, percorrendo-o.
Cerca das 01:50 horas, na posse dos descritos bens que transportavam em sacos, de modo faseado e por ordem, o AA, o e HH, saíram do estabelecimento e dirigiram-se para a viatura ..., onde guardaram os artigos, abandonando nela o local, assumindo o AA a sua condução.
Actuaram de forma livre e consciente com a intenção de auxiliar os demais citados arguidos na actividade ilícita desenvolvida.
Sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei. Posteriormente,
Do ..., constituído por loja e zona administrativa, retiraram e levaram consigo vários artigos, na sua maioria, casacos em pele, mas também chapéus, malas/bolsas, porta-chaves, acessórios de cabelo, golas e outros acessórios, artigos de vários tons e tipos de pele, na sua maioria de Vison, pele de coelho, pele de cordeiro, entre estas de ..., todos estes artigos identificados com a etiqueta da B... ou da F....
De seguida, partiram dessa artéria, na viatura ..., mais uma vez conduzida pelo AA.
O arguido AA contactou o arguido a quem entregou 1 bolsa de mulher, em tecido aveludado, de cor ..., contendo um porta-chaves.
Inquérito: 710/1...- Apenso J:
, sito na Rua ..., nesta cidade ..., o qual exerce a actividade de parqueamento, recolha e serviço manutenção e lavagem de viatura automóveis, pertença do ofendido WW.
Alcançado o interior das instalações, encaminharam-se para a zona do escritório, onde, de forma não concretamente apurada, mas sem causar qualquer dano, lograram abrir a porta de acesso ao seu interior.
Do interior do cofre retiraram e levaram consigo, cerca de 1000,00 onze, pertença do ofendido.
Pela abertura assim obtida, acederam ao interior do estabelecimento, percorrendo-o.
Posteriormente abandonaram o local na posse de tais bens apoderando-se dos mesmos.
Não obstante a execução do plano gizado com o arguido para a prática de furtos e em face do sucesso obtido até então o arguido AA, decidiu igualmente que, quando lhe surgisse a oportunidade, iria proceder de igual modo, mas individualmente.
Pela abertura assim obtida, penetrou no interior do estabelecimento, percorrendo-o.
Após, abandonou o local, levando consigo os supra descritos artigos e dinheiro que escondeu em sacos, dirigindo-se para a viatura ..., onde os guardou, ausentando-se do local conduzindo essa viatura.
Aí situados, apesar de terem forçado o canhão da fechadura da porta de entrada e de terem forçado duas correntes e respectivos aloquetes que a trancavam, não lograram aceder ao interior desse espaço fechado.
Por via da sua conduta, provocaram estragos.
Na noite anterior, os arguidos haviam vigiado e controlado o local, tendo, inclusive, experimentado a segurança da porta do estabelecimento, dai advindo danos na sua fechadura, o que obrigou o legal representante da ofendida a reforçar a segurança da porta, aplicando-lhe os dois cadeados/correntes acima descritos.
Aí situados, estroncaram o canhão da fechadura da porta de entrada do estabelecimento, acedendo ao seu interior, percorrendo-o.
O arguido AA contactou o arguido GG a quem entregou um aquecedor/ardósia, de cor ..., marca ..., modelo "..., com o n de série ...05, propondo-lhe a sua aquisição, no que o arguido anuiu.
Daí retirou e depois levaram consigo, edredões de cor ... com motivos, lençóis multicolores com motivos, fronhas com motivos, almofadas, vasos de cor ...) e um candeeiro, marca ..., com abajur branco, no valor aproximado de, pelo menos, euros 250,0
O arguido AA contactou o arguido a quem entregou:
1 pasta arquivadora contendo 280 moedas de coleção com diversos valores faciais.
Também no decurso dos factos reportados a esta data, entre as 22:15 do dia 01 e as 03:45 do dia 02 de Novembro de 2019, os arguidos AA e , dirigiram-se para o prédio urbano, sito na Rua ..., ..., pertença de BB.
Após forçarem a fechadura da porta de entrada, os visados acederam ao interior do prédio, percorrendo-o.
Daí retiraram e levaram consigo:
O arguido AA contactou o arguido a quem entregou uma máscara de soldar, marca ..., modelo ..., com o n de série ...04, com 80 kg.
Depois da prática dos factos acima descritos, já no dia 1 de Novembro de 2019, cerca das 45 horas, para abandonarem o local acima referido, os arguidos AA e saltaram para o interior da moradia térrea, sita na Avenida ..., ..., pertença do ofendido FFF que fica nas traseiras do local antes referido e num plano inferior.
Os arguidos agiram sempre concertadamente e em conjugada comunhão de esforços, na execução de um plano previamente delineado e por ambos aceite.
Entre as 00:30 e as 00 horas do dia 16 de Novembro de 2019, servindo- se do veículo ..., modelo ... de matrícula ...-NQ-..., os arguidos AA, e JJ, dirigiram- se ao prédio urbano, com entrada pelo n. ..., da Rua ..., nesta cidade ..., o qual agrega a sede de várias empresas.
-Aí situados, forçaram e abriram a fechadura da porta de entrada no prédio, acedendo ao seu interior, percorrendo-o.
Várias ferramentas, no valor global de 200,00 Euros duzentos,
Tudo pertença da ofendida.
Dirigiram-se, também, ao ... desse prédio, pertença do ofendido , tendo forçado a fechadura da porta de entrada, logrando, desse modo, aceder ao seu interior, percorrendo-o.
Remexeram as várias divisões e objectos que aí se encontravam sem, contudo, daí levarem qualquer um consigo.
Após, os visados abandonaram o local na posse dos bens, dinheiro e artigos de que se apropriaram.
Nessas transacções, foi usado o código pessoal e secreto associado sem o consentimento dos respectivos titulares da conta bancária, aqui ofendidos, sabendo que não estavam autorizados a fruir das faculdades associadas ao cartão.
Na mesma data e local, pelas 22:14:40, efectuaram novo levantamento da quantia de 200,00 Euros.
Utilizaram o dinheiro e as compras em seu proveito pessoal.
Ao procederem da forma descrita, os arguidos estavam cientes que obtinham para si benefício patrimonial indevido proporcionado pela utilização de dados informáticos sem prévio consentimento o que acarretava prejuízo patrimonial para os ofendidos.
Aí situado, após transpor os tabiques delimitadores da obra, destruíu e extraíu o canhão da porta da obra, acedendo ao interior do prédio.
Desta forma, entre as 12:00 e as 13:30 horas do dia 17 de Novembro de 2019, o arguido AA conjuntamente com o arguido , deslocaram-se ao local, sendo o primeiro ao volante do ... de matrícula ...-NQ-... e, o segundo, ao volante do veículo ligeiro de mercadorias, da marca ..., de cor ... de matrícula portuguesa ...-RP-..., por reunir as medidas adequadas ao transporte do material que se propunham realizar.
Após, os dois arguidos ausentaram-se do local nas suas viaturas. Os arguidos fizeram dos bens descritos coisa sua.
Daí retirou e levou consigo:
Por força da sua actuação, o arguido causou prejuízos na fechadura e no interior do estabelecimento, no valor de 40,00 Euros.
Entre o final de noite do dia 17 e as primeira horas de madrugada do dia
Aí situados, os arguidos encaminharam-se pelas traseiras do prédio onde está instalado o talho, atravessando por dois outros prédios contíguos que se encontravam em obras de remodelação e com logradouros comuns, com acesso pelos ns 278/280, pertença de NNN, destruindo e extraindo o canhão da fechadura da porta da rua.
Uma vez no seu interior, usaram um escadote que ali se encontrava, atravessando pelas traseiras interligadas, alcançando, a seguir, as traseiras do logradouro do estabelecimento visado, cortando a sua rede delimitadora.
No local, com vista a aceder ao interior do estabelecimento, desviaram e obstruíram um sensor de movimento de activação de iluminação, vasculharam um móvel de apoio exterior, que usualmente escondia a chave da porta das traseiras do prédio, como era do seu conhecimento prévio, mas que nesse dia ali não se encontrava o que, naquele circunstancialismo, impediu que acedessem ao interior do estabelecimento.
Por via desse contacto, o arguido AA apercebeu-se que o ofendido vivia sozinho, era solitário e pessoa de posses.
Apercebeu-se, também, que o ofendido se deslocava para o ..., sozinho, conduzindo o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca ..., modelo ..., de cor ..., com a matrícula ...-...-ZG.
Posteriormente foi visitar o mesmo ao Hospital ... para onde havia sido transportado para receber tratamento médico hospitalar.
Como recompensa, o ofendido ofereceu ao arguido AA uma ficha de jogo no valor de 100,00 Euros e entregou-lhe um cartão de visitas com os seus dados pessoais e morada, situada Rua ..., em ....
O arguido AA estava ciente das fragilidades do ofendido decorrentes da sua proveta idade e dos problemas cardíacos que o abalavam.
Em busca da concretização desses desígnios, no dia 4 de Outubro de 2019, os arguidos AA, e KK perfuraram o pneu da viatura usada pelo ofendido OOO numa das habituais deslocações ao .... Contudo, nessa ocasião, sem que disso se apercebessem, o ofendido abandonou as instalações do ..., ao volante do veículo automóvel, rumo a casa, mesmo com um dos pneus furados.
Pelo caminho, combinaram em como o arguido AA acompanharia o ofendido nessa deslocação ao ..., que normalmente se efetuava pela ..., ocupando o lugar dianteiro do passageiro no veículo por aquele conduzido.
Mais combinaram que o arguido KK seguiria sempre no seu encalço, sempre de maneira que não fosse perceptível para o ofendido, sendo que, a dada altura, passaria a dar-lhe sinais de luzes para que o ofendido se convencesse que o veículo teria algum problema e que seria melhor sair da autoestrada para se aperceber o que se passava.
Em execução do projectado, cerca das 19:00 horas do dia 22 de Novembro de 2019, servindo-se do veículo automóvel da marca ..., modelo ..., de cor ..., com matrícula ...-NQ-..., os arguidos AA e KK, dirigiram-se para as imediações da Rua ..., em ..., onde aguardaram a saída do aí residente, o ofendido OOO,
Ambos se ausentaram do local, na viatura em questão conduzida pelo ofendido, e foram seguidos de muito perto pela viatura ..., de matrícula ...-NQ- ..., cuja condução foi assumida pelo arguido KK, seguindo assim o plano delineado.
Tomaram ambas as viaturas a direcção desta cidade ..., e depois continuaram na direcção da cidade ..., circulando pela autoestrada ... e depois pela autoestrada ... no sentido ....
O arguido KK foi sempre seguindo de muito perto a viatura que levava o arguido AA e o ofendido.
Pelo caminho, o arguido AA foi efectuando diversos contactos telefónicos com o arguido KK, tendo este, em várias dessas chamadas alertado o AA para que tivesse cuidado para não alarmar o ofendido.
Para tal usaram uma linguagem dissimulada, perceptível para ambos mas impercetível para o ofendido, do que estavam a combinar entre si, em que o AA dava orientações concretas sobre o que o arguido KK deveria realizar.
Numa dessas orientações, já na autoestrada ..., os arguidos combinaram, entre si, em como o KK daria sinais de luz, a fim de levar, falsamente, a fazer crer ao ofendido que o veículo teria algum problema, fazendo-o parar antes de chegarem ao destino projectado o ...).
Como igualmente fora previamente combinado, o arguido KK imobilizou o veículo na rotunda aguardando aí, a sua chegada.
"F. EXAME DO HÁBITO EXTERNO
"G. EXAME DO HÁBITO INTERNO CABEÇA
Encéfalo: Forma normal, circunvoluções cerebrais alargadas e sulcos rasos, alterações compatíveis com edema do encéfalo. Tecido encefálico com aspecto macroscópico ligeiramente congestionado.
Osso Hióide: Mobilidade anormal do corno menor direito do hióide, sem infiltração sanguínea aparente - Fotografia n 1
Estruturas Cartilagíneas: Fratura do corno superior esquerdo da cartilagem tiroideia, com infiltração sanguínea dos topos cartilagíneos e tecidos moles circundantes - Fotografias n 20 e 2 Sem outras alterações macroscópicas aparentes.
Desta forma, tendo em conta que:
"Discussão:
-No exame necrópsico, ao nível do hábito externo, foram encontradas pequenas lesões traumáticas - escoriações ao nível da face, nomeadamente na região peri-bocal, e na base do pescoço, descritas previamente.
- Esta é uma morte de causa violenta.
- Os achados necrópsicos e a informação circunstancial fornecida a esta Delegação e atrás transcrita, harmonizam-se com a hipótese de homicídio.
Dois quadros-mostruários com dedais em porcelana, no valor de 199,00 Euros;
Pertença do ofendido.
Agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Agiram sempre de forma livre e consciente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
E, numa sala de estar igualmente situada na cave da habitação, o arguido detinha:
1 lanterna tazer, em metal de cor ... com a respectiva bolsa de transporte que se tratava de "um aparelho emissor de descargas eléctricas com a configuração de uma lanterna possui uma bateria interna, que alimenta quer a emissão de luz quer a emissão das descargas elétricas; apresenta um mecanismo de segurança, com um interruptor ON/OFF, servindo este como corte da emissão de descargas elétricas.
Bem como no seu quarto, guardado num cofre em metal, colocado debaixo da cama de casal, o arguido detinha:
58 cinquenta e munições de calibre indefinido.
"46 quarenta e munições de arma de fogo, contendo todos os seus componentes e em condições de ser disparada;  Constituídas por invólucro metálico, fulminante, carga propulsora e projéctil expansivo; De calibre .32 Harrington &amp; Richardson Magnum..
Agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
7 munições para arma de fogo, calibre 35 ;
24 vinte munições, de calibre 35 e 1 escovilhão que estavam guardados numa pequena caixa, de cor ..., de forma quadrada.
Esta arma está registada em nome de QQQ através do livrete de manifesto n ..., mas declarada extraviada desde 198
O arguido não é titular de Licença de Uso e Porte de Arma assim como não constam armas manifestadas em seu nome.
O arguido que conhecia as características dos objectos referidos, desde logo, a arma de fogo, sabendo que podia ser usada como meio letal de agressão e que não possuía licença de uso e porte de arma; no entanto, não se coibiu de levar adiante os seus intentos.
Tais arguidos fizeram dos bens descritos coisa sua.
Sabiam que actuavam contra a vontade dos respectivos proprietários.
Tais arguidos fizeram dos bens descritos nas alíneas e coisa sua. Sabiam que actuavam contra a vontade dos respectivos proprietários.
Tais arguidos fizeram dos bens descritos na alínea coisa sua. Sabiam que actuavam contra a vontade dos respectivos proprietários.
Sabia que actuava contra a vontade dos respectivos proprietários.
O arguidos conduziu, tripulando-a, a viatura automóvel ligeira de passageiros ... em causa nos autos, nas situações descritas nas alíneas, facto 6,, facto 11, facto 30, facto 81, facto 85, facto 89,, facto 93,, facto 108, facto 119, facto 127, facto n 16
Todos os arguidos actuaram, sempre, de forma livre e consciente.
Todos os arguidos com excepção das arguidas e sabiam que todas as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei.
A arguida sabia que a sua conduta descrita em 49, 50 e 59 era proibida e punida por lei.
Arguido AA.
Esta perduraria desde 12/10/2017 até 24/9/202
As condenações e penas de prisão efectiva sofridas pelo arguido não lograram dissuadi-lo da reiteração da prática de novos ilícitos.
AA:
Decisão de 25-05-199
A condenação pela prática de 10 crimes de condução sem habilitação legal, em penas de multa, penas de prisão suspensas na sua execução e penas de prisão efectiva, designadamente 12, 13 e 16 meses de prisão nas mais recentes.
Condições pessoais sócio-económicas)
AA nasceu de uma curta relação afectiva dos pais, tendo sido a sua paternidade assumida pelo padrasto, com quem a mãe veio a contrair matrimónio.
Deste casamento nasceu uma irmã, nove anos mais nova, tendo sido ambos criados num ambiente familiar referenciado como equilibrado.
O arguido iniciou o ensino na idade própria, mas abandonou a escola aos 14 anos de idade, após ter concluído o 7 ano de escolaridade, para começar a trabalhar na restauração como empregado de mesa.
Mais tarde trabalhou no armazém do pai, de venda de produtos de limpeza e, em período noturno, como segurança de bar registando um percurso laboral regular. Aos 19 anos de idade teve uma filha de uma relação ocasional e aos 20 anos estabeleceu novo relacionamento marital da qual nasceram duas filhas, actualmente com ... e ... anos respectivamente e com agregados autónomos.
Em 1996 foi preso pela primeira vez tendo sido condenado numa pena de prisão efectiva e, em Junho 2000, foi-lhe concedida a liberdade condicional pelo período decorrente até 10200
Nos primeiros tempos de liberdade coabitou com a mulher e as filhas, mas logo passou a viver noutros contextos relacionais e habitacionais, o que determinou a separação do casal e o pedido de divórcio por parte da mulher.
Posteriormente, voltou a reincidir tendo sido novamente preso a 202007 e condenado numa pena de prisão de 14 anos e 4 meses cujo termo estava previsto para 202
No Estabelecimento Prisional ..., para onde foi em 102008, o arguido revelou um comportamento adequado tendo-se mantido laboralmente activo, concluindo um curso de socorrismo, vindo a ser integrado nas brigados de trabalho no exterior.
Começou a beneficiar de saídas jurisdicionais e apesar de se encontrar a fazer um percurso penitenciário positivo, durante uma saída jurisdicional de curta duração em 2015, cometeu um crime de condução sem habilitação o que agravou a sua situação jurídico-penal.
À data da sua prisão, encontrava-se a viver com a actual companheira, co- arguida no actual processo, em casa da sogra não sendo o ambiente familiar pautado por grande estabilidade em virtude conflitos com a sogra.
Encontrava-se em liberdade condicional com acompanhamento por uma equipa da DGRSP, cumprindo, de modo geral, com a suas obrigações.
Em termos pessoais, o arguido apresenta uma postura afável, mas um discurso confuso e contraditório, sendo nota marcante, como característica pessoal, a ambição, valorizando a autonomia económica e os bens materiais.
Encontra-se preso no Estabelecimento Prisional ..., onde tem apresentado um comportamento adequado e uma postura adaptada ao meio institucional em causa.
refere ter conhecido em 2005 o coarguido AA, com quem estabeleceu uma relação de namoro com formalização, há cerca de dois anos, da união de facto, ocorrida posteriormente ao processo de doença e falecimento do progenitor da arguida. O companheiro, pela prática de factos similares aos dos presentes autos, segundo , terá sido recluído em 2007, situação que a mesma reprovou, mas a quem deu uma segunda oportunidade afetiva, que pretende manter.
Confessou parcialmente os factos imputados merecendo parcial credibilidade conforme a propósito de cada uma das situações em causa se assinalará infra.
Apesar do seu depoimento tendente a justificar tal decesso mais não serviu o mesmo para confirmar os factos que resultaram provados.
Em suma e nesta sede limitou-se a referir que não tinha intenção de tirar a vida ao ofendido; facto de que não se encontrava acusado.
Não se vislumbram quaisquer motivos que impeçam o conhecimento, na sua globalidade, por este Supremo Tribunal de Justiça, do recurso interposto.
Nos termos do disposto nos artigos 434 do CPP, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nos citados n.s 2 e 3 do artigo 41
Da violação do princípio da reformatio in pejus
A violação do Princípio da Consunção/ errónea qualificação jurídica
Da concreta medida da pena cominada
Do Direito e do Caso
Dos poderes de cognição do STJ e questões conexas e irradiantes
Recorde-se, antes de mais, a prescrição legal, que é muito clara. Dispõe o artigo 400, n. 1, als. e, do CPP que:
" Não é admissível recurso:
Ora, o art. 400, do CPP representa uma exceção ao regime-regra de recorribilidade dos acórdãos, das sentenças e dos despachos, previsto no art. 399, do CPP, bem como da limitação do direito ao recurso consagrada no art. 400, do CPP.
Da violação do Princípio da Consunção/ alegada errónea qualificação jurídica.
Não pode este STJ conhecer da matéria de facto, como é sobejamente sabido. É, antes de mais, pelo contrário da questão de direito da qualificação jurídica dos factos provados que é mister curar.
Estamos, com efeito, perante um roubo e um homicídio apesar do que alega o recorrente em contrário. Mas importa analisar com algum cuidado o que diz o recorrente e o que analisou, ponderou e decidiu o Tribunal a quo.
Como resulta da motivação aquilo que o recorrente questiona é a materialidade relativa ao elemento subjectivo do crime de homicídio, no caso o dolo eventual.
Vejamos o que se passa do lado do recorrente. O recorrente reedita as mesmas questões que havia postulado perante o Tribunal da Relação, não levando em consideração que, enquanto no Tribunal da Relação, impugnando a decisão em matéria de facto, poderia arguir a alteração da facticidade provada na pretendida decisão de direito, tal não é admissível no recurso em  grau, perante o STJ, porquanto a matéria de facto não admite discussão.
O acórdão recorrido apreciou de forma adequada a invocada violação do Princípio da Consunção/ errónea qualificação jurídica, a qual transcrevemos, e aderimos aos argumentos apresentados, na íntegra:
Mais pretende o recorrente que a ser condenado pelo crime de homicídio autonomamente, então deveria ter sido condenado por um crime de homicídio e um crime de furto e não por um crime de homicídio e um crime de roubo.
As penas parcelares aplicadas ao recorrente, porque são todas inferiores a 5 anos, exceto quanto ao crime de homicídio simples, ao abrigo do disposto no artigo 400, n. 1, al., ex  artigo 432, n. 1, al., ambos do CPP, inviabilizam a possibilidade do recurso.
Medida da pena parcelar do crime de homicídio
Previamente a entrar na análise do caso concreto, importa fazer uma breve sinopse sobre as grandes linhas orientadoras contempladas no art. 71, do CP.
Após a norma geral art. 71, n. 2, do, expõe o legislador um conjunto de fatores que destacam, quer por via da culpa, da prevenção, ou ambas.
São estes:
Como é salientado habitualmente nas decisões relativas ao crime de homicídio, a vida é o bem jurídico supremo na nossa ordem jurídica, sendo que o homicídio é causador de grande abalo, alarme e instabilidade na comunidade, como recordámos já. A reação do sistema penal deverá ser a adequada para estabilizar a comunidade e manter a sua crença na norma e no sistema jurídico) que tutela tal bem jurídico. São assim elevadas as necessidades de prevenção geral, a qual é acentuada na prevenção geral que é mais patente perante os contornos concretos da atuação do arguido no caso em concreto.
O juízo de censura também é elevado, dado que a atuação do arguido demonstra uma preparação dos atos realizados, em coautoria, com uma indiferença sobre o destino da vítima, pelo facto de ter deixado a vítima, pessoa idosa, inerte, abandonando o local
Entende-se que a pena de prisão do arguido para este crime se deve situar entre os 10 anos e 8 meses de prisão limite abaixo do qual não se satisfazem as necessidades de prevenção e os 16 anos de prisão limite da medida da.
Pelo que se nos afigura ajustada, uma pena de 12 anos de prisão.
Medida da pena conjunta
Negar provimento ao recurso sobre a pena de 13 anos e 6 meses de prisão fixada relativamente ao crime de homicídio simples, que se confirma.
Condenar o recorrente em custas, fixando a taxa de justiça em 6 UCs.
Supremo Tribunal de Justiça, 23 de fevereiro de 2022
Por sentença do TAF de Braga, de 102021, foi julgada improcedente a acção administrativa intentada e absolvida a Entidade Demandada do pedido.