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Sendo assim, os ditos  e E jamais poderiam ser convocados, como parece pretender o Réu, para efeitos de depoimento de parte da Autora e obtenção de uma eventual confissão.
Por conseguinte, neste segmento também nada se tem a censurar ao despacho recorrido.
Vale, pois, por dizer que, em nosso julgamento, nenhuma censura nos merece o despacho recorrido, que é de manter.
Jorge.Seabra
Fátima AndradeO presente acórdão não segue na sua redacção o Novo Acordo Ortográfico)____________________
AC STJ de 102007, relator Sr. Juiz Conselheiro SOUSA PEIXOTO; No mesmo sentido, vide, ainda, AC RP de 02014, relator Sr. Juíza Desembargadora PAULA LEAL de CARVALHO, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Conforme despacho de 102021 a que podemos aceder por consulta efectuada ao processo electrónico.
Declara-se perdido a favor do estado o produto estupefaciente apreendido nos presentes autos, ordenando a sua destruição arts. 3, n.s 1 e 2 e 6, n. 6 do n. 15/93, de 22 de.
Inconformado com o assim decidido recorreu o arguido, formulando as seguintes conclusões:
Os dados recolhidos pelo GNR no momento em que elabora o auto de notícia não são suficientes para determinar a autoria de qualquer crime, mormente in casu, a posse ou propriedade de estupefacientes.
No caso dos autos, do auto nada consta como facto indesmentível que todo o produto estupefaciente se encontrava dentro de uma coluna de som de que não se sabe quem era o dono, por serem quatro os passageiros da viatura.
E ao não ser possível entender-se como prova relevante o depoimento do agente policial, fica sem ser possível determinar quem era o detentor do mesmo produto.
Da mesma forma, não resultou provado da sentença recorrida, através de outros elementos de prova que o arguido detivesse qualquer produto estupefaciente e muito menos que o arguido se dedicava ao tráfico de droga, ou tão pouco qual o destino que daria ao produto.
Pelo que, terá de ser dado como não provado o facto  dos factos dados por provados e, consequentemente absolvido o arguido segundo o princípio do "in dubio pro reo".
Do Relatório Social junto aos autos a fls. 252 a 255, a douta sentença recorrida apenas valora probatoriamente a parte potencialmente prejudicial ao arguido.
Dali resulta claro que o arguido é consumidor deste tipo de estupefacientes.
Esta matéria deveria ser dada por provada, pois que a dito relatório embora não faça absoluta fé em juízo, é fundamental para a decisão final do processo.
Assim, deverá ser aditado um novo ao elenco dos factos provados e que consiste:"0 arguido/foi consumidor de produtos estupefacientes, pelo menos até Dezembro de 201"
Insuficiente fundamentação da decisão:
Como se disse a "confissão" do arguido constante do auto de notícia não pode ser valorada como meio de prova, por força do disposto nos artigos 356Q/7, 129Q, 355Q, todos do CPP.
Subsiste apenas o auto de notícia e não há factos que comprovem, pois, a prática do crime, pelo que há erro notório na apreciação da prova pelo Tribunal "a quo" - art. 41/2,a) e do CPP,
O que determina necessariamente a nulidade da sentença, nos termos do art. 379/1, e 374/2 do CPP, e consequentemente a absolvição do arguido.
Crime de consumo - art. 40/2 do 15/93, de 22/1
Pelo que, a decisão recorrida deveria ser substituída por outra que condene o arguido pela prática de um crime de consumo, p. e p. pelo art. 4/2 do 15/93, de 22/
Da medida da pena e sua suspensão:
Mesmo que se entendesse ter havido a prática do crime porque vinha acusado, o Tribunal "a quo" não teve em conta, mais uma vez, o Relatório Social, de onde resulta que o arguido neste momento já se encontra inserido socialmente.
A suspensão da execução da pena seria um imperativo legal porquanto, pese embora, um passado difícil do arguido, neste momento, trabalha e ajuda a filha menor com os seus rendimentos.
Termos em que, revogando a douta sentença, porquanto:
Todo o processo é nulo a partir do momento em que o arguido aceita a aplicação da pena em processo especial sumaríssimo;
É nula a sentença por inequívoca falta de fundamentação;
Sempre seria nula, porque não podiam ser dados como provados os factos exclusivamente com o auto de notícia;
Existe, pois, erro notório na apreciação da prova;
Nunca poderia ser condenado por tráfico, mas por consumo;
Sempre a pena deveria ser reduzida aos seus limites mínimos legais e suspensa a sua execução pelo mesmo período.
Na Relação a Exma. Procuradora-Geral Adjunta proferiu parecer, pronunciando-se no sentido de o recurso não merecer provimento.
Com relevo para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos:
No dia 5 de Julho de 2018, pelas 17h50, na Rua do ...) , ...), em ...) , no interior do veículo da marca, modelo, com a matrícula, seguia o arguido A. e, ainda,, e.
Nesse circunstancialismo de tempo e de lugar, o arguido A. tinha consigo pedaços de cannabis com um peso líquido total de 37,332 gramas e com grau de pureza de 18,4%, correspondendo a 138 doses individuais.
O arguido A. agiu de forma livre e deliberada, conhecendo as características dos produtos que tinha na sua posse, sabendo que não se encontrava autorizado a vender, a comprar, a ceder, a receber, a proporcionar a outrem, a transportar ou a deter estupefacientes.
O arguido atuou de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A testemunha descreveu, de modo calmo, concreto, desinteressado, preciso, objetivo, pormenorizado e credível, todo o circunstancialismo que rodeou a situação, tal como esta se provou, tendo confirmado o teor com exceção da data dos factos, uma vez que, conforme a testemunha asseverou, de modo crível e lógico, apesar de aí constar 002018, os factos ocorreram no dia 002018, como se constata pelo auto de libertação de fl. e a assinatura do auto de notícia de fls. 4 a 6 por ele, Sargento da GNR, elaborado, bem como o teste rápido de fl. 12, o auto de apreensão de fl. 11 e os relatórios fotográficos de fls. 7 e 13, assegurando ao Tribunal que elaborou todo o expediente mencionado.
Por fim, teve o Tribunal também em consideração o teor do r.junto aos autos quanto aos antecedentes criminais registados do arguido.
Mostra-se, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.
Declarar prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelo recorrente.
Em 19/04/2021 foi proferido despacho com delimitação dos termos do litígio, enunciação dos temas de prova e apreciação dos requerimentos probatórios.
Relativamente ao requerimento probatório apresentado pelo embargante, no segmento acima transcrito, foi proferido o seguinte despacho:
Inexiste fundamento legal que permita ao Tribunal indeferir a pretensão expressa do embargante.
O douto despacho recorrido viola o disposto nos arts 453 n 2 e 454 n 1 ambos do CPC.
A factualidade com relevo para o conhecimento do objeto do presente recurso é a constante do relatório que antecede.
Assim, a questão a decidir é a daadmissibilidade do depoimento de parte.
"Mas, quem verdadeiramente presta o depoimento é a própria parte, pelo que os factos pessoais que relevam são aqueles de que a própria parte tem conhecimento ou de que deva ter conhecimento.
Partiu o tribunal recorrido do pressuposto, porventura tendo em mente a forma societária da autora, a sua dimensão e ramo de actividade, que se não vislumbra qualquer intervenção directa dos seus representantes nos factos sobre que foi pedido o seu depoimento, daí concluindo que os mesmos não são do seu conhecimento pessoal.
Lisboa, 16 de Setembro de 2021
José Lebre de Freitas, A Confissão no Direito Probatório, pag.124, nota 38
Ac. da Relação de Lisboa, de 10/01/2007, disponível in www.dgsi.pt
Ac. Relação de Guimarães de 15/12/2016, disponível em www.dgsi.pt
Os Autores contra-alegaram defendendo que a revista não deve ser admitida, ou deve improceder.
Referem que, em caso de falha, terão de repor esses mesmos valores;
E, sendo assim, entendem reunir os requisitos previstos no Decreto-Lei n. 4/89, de 6 de Janeiro para que lhes seja pago o abono para falhas.
As partes foram notificadas para apresentarem alegações escritas, nenhuma tendo usado dessa faculdade.
"Em face de tudo quanto antecede, julgo procedente a presente ação e, consequentemente:
Reconheço aos AA. o direito a auferirem abono para falhas;
"A - Não estão verificados todos os pressupostos de que depende a atribuição de abono para falhas.
Os Recorridos estão diária e sucessivamente em contacto com o dinheiro recebido a título de taxas moderadoras, existindo a possibilidade de cometerem laposos e terem de repor esses mesmos valores.
O mapa de pessoal da Recorrente não descreve nenhuma das funções dele constante e, por esta lógica, não descreve, também, as funções de tesouraria e cobrança que são desempenhadas pelos Recorridos.
Com esta omissão, pretende coartar o direito dos Recorridos, seus trabalhadores, ao recebimento do abono para falhas.
Estão, assim, verificados os pressupostos dos quais depende a atribuição do abono para falhas, pelo que se deve manter a decisão proferida pelo tribunal a quo.
cf. documento n. 01 junto aos autos com a contestação).2 Factos Não Provados:
O art. 2 do Decreto-Lei n. 4/89, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estipula o seguinte:
Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios
- São devidos suplementos remuneratórios quando trabalhadores, em postos de trabalho determinados nos termos do n. 1, sofram, no exercício das suas funções, condições de trabalho mais exigentes:
De forma permanente, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas, com isenção de horário e de secretariado de direção.
- Os suplementos remuneratórios são apenas devidos enquanto perdurem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição e haja exercício de funções efetivo ou como tal considerado em lei.
- Os suplementos remuneratórios devem ser fixados em montantes pecuniários e só excecionalmente podem ser fixados em percentagem da remuneração base mensal.
O montante pecuniário do abono para falhas encontra-se previsto na Portaria n. 1553-/2008, de 31 de Dezembro, ex art. 4, n. 1 do Decreto-Lei n. 4/89, estando actualmente fixado em EUR 86,29 cf. ponto 9 da Portaria n. 1553-/2008).
- O montante pecuniário do abono para falhas é o que se encontra fixado na portaria a que se refere o n. 2 do artigo 6 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
- Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 7 da Lei n. 12-A/2008, o abono para falhas é apenas devido quando haja efectivo exercício de funções e enquanto perdurarem as condições que determinaram a sua atribuição.
Ora, da leitura conjugada das indicadas normas, facilmente se conclui que a atribuição do abono para falhas alicerça a sua razão de ser nas especificidades da prestação de trabalho de quem sofre o risco de erros e perdas quando manuseia dinheiro ou outros valores, relativamente aos quais é responsável perante o empregador.
Pelo exposto, há que concluir que, inexistindo o risco inerente ao manuseamento de dinheiro ou de outros valores, por o trabalhador não ser responsável por falhas na contagem ou por quaisquer perdas, inexiste também o direito a ser compensado a título de abono para falhas.
Nestes termos, como já deixou expresso o Tribunal Central Administrativo Sul em recente Acórdão, tirado em 002019 proc. n. 533/17BELLE), que se tem vindo a acompanhar de muito perto por com o seu discurso fundamentador se concordar in totum, a ele se aderindo, para que um trabalhador tenha direito a auferir abono para falhas:
terão as indicadas funções de manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos de estar descritas no mapa de pessoal.
Resulta também do probatório ponto.  que aos AA. é imputável o risco pelas falhas no manuseamento do dinheiro que recebem no exercício das suas funções, uma vez que terão de repor os valores decorrentes de lapsos no manuseamento das quantias por si recebidas, mormente a título de taxas moderadoras.
É certo que o mapa de pessoal da R. não descreve as indicadas funções de manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos cf. ponto  do probatório.
Porém, certo é também que tal mapa de pessoal não descreve nenhuma das funções dele constantes, sequer as dos AA., nem tampouco estas que os AA. efectivamente exercem de tesouraria e cobrança.
Relativamente aos mapas de pessoal, o art. 89 da LGTFP estipula o seguinte:
- O mapa de pessoal é aprovado pela entidade competente para a aprovação da proposta de orçamento, sendo afixado no órgão ou serviço e inserido em página eletrónica.
- As alterações aos mapas de pessoal que impliquem um aumento de postos de trabalho carecem de autorização prévia do membro do Governo de que dependa o órgão ou o serviço, de cabimento orçamental e do reconhecimento da sua sustentabilidade futura pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
Ora, do mapa de pessoal da R. verifica-se que esta nele não efectua qualquer descrição das funções de manuseamento ou guarda de dinheiro e outros valores, pese embora seja claro que tais funções são efectivamente desempenhadas por funcionários seus, facto que a própria R. reconhece, admitindo-o expressamente na contestação que apresentou em juízo.
E, além disso, reconhece que os AA. exercem tais funções correndo o risco de ter de repor quaisquer quantias que, por lapso, erro ou descuido no exercício das suas funções se verifique em falha.
Outrossim, o mapa de pessoal da R. viola manifestamente o disposto no art. 29, n. 2, alínea da LGTFP ao não contemplar quaisquer funções de tesouraria, quando estas existem e são desempenhadas de facto por funcionários seus.
Em suma, assiste aos AA. o direito a auferir o abono para falhas, devendo tal abono ser-lhes pago pela R..
Nesse acórdão, o TCAN considerou que aquele trabalhador tinha direito a receber abono para falhas, uma vez que reunia os requisitos legalmente previstos no Dec. Lei 4/89, de 6/01 e Despacho n. 15409, de 30/
"O art. , do n. 4/89, de 16/1, na redacção que lhe foi introduzida pelo art. 2, da Lei n. 64-A/2008, de 31/12 que aprovou o Orçamento de Estado para 2009 - dispõe o seguinte:
O direito a "abono para falhas" pode ser reconhecido a mais de um trabalhador por cada órgão ou serviço, quando a actividade de manuseamento ou guarda referida no n. 1 abranja diferentes postos de trabalho".
Assim, porque, ao contrário do que sucedia com a antiga carreira de tesoureiro, a de assistente técnico não implicava necessariamente o exercício de funções na área de tesouraria ou cobrança, estatuiu-se que estes só tinham direito ao abono desde que ocupassem postos de trabalho que, de acordo com a caracterização das funções constante do mapa de pessoal, se reportassem a essas áreas, podendo, nos termos do n. 3 do citado art. , esse direito ser reconhecido a mais que um trabalhador por órgão ou serviço quando a aludida actividade de manuseamento ou guarda nas áreas de tesouraria ou cobrança abrangesse diferentes postos de trabalho.
O recorrente não aceita a decisão da não concessão da liberdade condicional.
O Tribunal deu como provados vários factos e não teve em conta. Vejamos:
O Tribunal deu como provados os seguintes factos:
QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO:
O referido crime de tráfico de estupefacientes relaciona-se, em síntese, com a seguinte factualidade:
Projectaram, conceberam, executaram, construíram e mantiveram, nesses dois locais, seis estufas para produção de plantas de canábis.
A pena referida no ponto 1 dos factos provados foi liquidada nos seguintes termos:
Início - 7 de Março de 2017;
Metade - 7 de janeiro de 2021
Dois terços 2/3) - 17 de Abril de 2022
Cinco sextos 5/6) - 27 de Julho de 2023
Termo - 7 de Novembro de 202
QUANTO À VIDA ANTERIOR DO RECLUSO:
O recluso, nascido a  actualmente conta com 35 anos de, é de nacionalidade , é natural de .
Estudou até aos 19 anos de idade, tendo completado o liceu pela via técnico-profissional, com a formação em electricidade.
Obteve a sua primeira ocupação profissional na sua área de formação e mais tarde optou pela profissão de segurança, sector no qual trabalhou durante mais tempo;
Manteve vários relacionamentos afectivos, tendo mantido vida em conjunto com uma companheira durante algum tempo.
Não tem descendentes.
Tem historial de consumo de haxixe;
Deslocou-se para Portugal em 2016, conjuntamente com o seu co-arguido, residindo ambos na moradia referida no 2 dos factos provados.
Para além da condenação referida no ponto 1 dos factos provados, o recluso não regista qualquer outra condenação;
Encontra-se preso pela primeira vez, datando a sua reclusão de quando tinah 31 anos de idade;
O recluso assume a prática do crime pelo qual cumpre pena, referindo que o praticou por dinheiro, tendo-lhe sido oferecido um trabalho para vir para Portugal com o seu co-arguido para que ambos se dedicassem ao cultivo de canábis, como jardineiros.
Menciona que se dedicou a essa actividade durante cerca de 6 meses.
No Estabelecimento prisional regista 2 infrqacções punidas disciplinarmente, ambas praticadas no dia 22 de Julho de 2020 posse de dois telemóveis e comunicação não autorizada com o,
Nunca solicitou qualquer colocação laboral, justificando tal opção com a barreira linguística.
Não beneficiou de licenças de saída jurisdicional:
Permanece desde o início da reclusão em regime comum.
PERSPECTIVAS LABORAIS/EDUCATIVAS:
O recorrente como atrás se alude, sempre teve um comportamento excepcional a nível do Ep.
O recorrente assumiu o crime praticado.
O recorrente explicou bem quais os motivos por que praticou o crime.
O Recorrente está deveres arrependido.
O recorrente é primário, não regista outras condenações, nem tem processos pendentes.
O recorrente regista situações pela posse de telemóveis.
O Recorrente não pretende viver em Portugal.
recorrente pretende integrar o seu agregado familiar em , mais propriamente dito em .
Em nosso entender se o tribunal tivesse tido em conta todos estes factos, a decisão seria diferente.
Segundo o Art 61 do Cód. Penal, temos que:
A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado.
O Tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo seis meses se:
Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falta cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se extinto o excedente da pena.
Acresce que o recluso não regista nenhuma sanção disciplinar neste tempo de reclusão.
Não há razões de prevenção geral ou especial que impeçam a concessão da liberdade condicional aos dois terços.
A liberdade condicional destina-se a facilitar a reintegração do condenado na sociedade, tendo em conta as finalidades da pena e os objectivos da sua execução, consagrados nos artigos 40, n 1 e 2 e 42, ambos do Cód. Penal.
Para atingir o patamar para a concessão da liberdade condicional nesta fase cumpridos dois terços da deveria o recorrente ter interiorizado o desvalor da sua conduta e adoptar um comportamento crítico real e efectivo sobre os factos praticados.
No caso em apreço, todos estes pressupostos de ordem formal estão verificados.
Quanto aos pressupostos de ordem material - só poderiam ser favoráveis, pois o arguido/recorrente não tem registada nenhum sanção disciplinar, está arrependido, interiorizou o crime.
Além disso, pretende regressar a -
Por outro lado, o recluso/recorrente já cumpriu mais de metade da pena, que ocorreu a 0202
Ora, tendo em conta o marco dos 2/3 que ocorrerá daqui a um ano, temos que não é no espaço de um ano que as coisas se alteram.
A final, pede:
Deslocou-se para Portugal em 2016, conjuntamente com o seu co-arguido, residindo ambos na moradia referida no ponto  dos factos provados;
Menciona que se dedicou a essa actividade durante cerca de 6 meses;
A vida anterior do agente.
A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social ; excetuado o disposto no n. 3 do preceito em
Relativamente aos requisitos da , parece líquido que o da alínea assegura uma finalidade de prevenção especial enquanto que o da alínea prossegue um escopo de prevenção geral .
Assim, sublinhando-se que a efetiva reinserção social ou, por outras palavras, a condução da vida do libertado condicionalmente de modo socialmente responsável e sem o cometimento de novos é o objetivo da , a possibilidade de, no caso concreto, tal escopo ser efetivamente alcançado há-se revelar-se através das dimensões pessoais cristalizadas no discurso normativo, a saber:
Entendemos que a evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão deve ser percetível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica daquele, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre.
O pomo nuclear da questão a resolver repousa nos requisitos da , que o Mm. Juiz a quo entende não estarem preenchidos, entendendo o recorrente o inverso.
Assim, por tudo o exposto, não podemos deixar de subscrever o entendimento vertido na sentença sobre o carácter prematuro do prognóstico de que o recluso irá passar a conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem o cometimento de novos crimes, sendo que também razões de prevenção geral impedem, neste momento a concessão da
A evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão a que alude o art. 6, n. 2, alínea do Código Penal, deve ser percetível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica daquele, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre.
2 Assim, Hans-Heinrich Jescheck e Thomas Weigend in Tratado de Derecho Penal, Parte General, quinta edição, Comares, Granada, 2002, página 91
3 É a posição defendida em Curso de Derecho Penitenciario,  edição, Tirant lo Blanch, Valencia 2005, página 343, por Josep-María Tamarit Sumalla, Ramón Garcia Albero, Maria-José Rodríguez Puerta e Francisco Sapena Grau.
6 Neste sentido, vide Manuel Vega Alocén in La Libertad Condicional en el Derecho Espanhol, Civitas, Madrid, 2001, página 13
Conlusões e.
Hans-Heinrich Jescheck e Thomas Weigend in Ob. cit., página 917, nota 11
Acórdão da Relação de Lisboa de 202017 proferido no processo 1673/11TXEVR-Q.L1-5 relator Artur e disponível em www.dgsi.pt.
Não ignora o recorrente a gravidade dos factos que lhe são imputados e as necessidades de prevenção geral particularmente exigentes quanto ao crime de tráfico de estupefacientes pelo qual foi condenado, não obstante, não pode o recorrente conformar-se com a pena aplicada.
Acresce a tudo quanto se disse que nos presentes autos estamos perante um acto isolado, sem investigação a montante e a jusante que permita colocar o recorrente na prática de qualquer outra conduta subsumível no artigo 21 do 15/93, que não a detenção de 18kg de cannabis.
Não estamos com isto a sopesar a conduta, mas, apenas e tão só a balizar a medida da sua culpa, fiel da balança a ter em conta na determinação da medida da pena.
Acresce que, o recorrente apresenta juízo de censura perante a natureza dos factos, reconhecendo a sua gravidade e ilicitude.
Assim, face aos fundamentos supra expostos, entende o recorrente que deve ser revogada a decisão recorrida, sendo substituída por decisão que condene numa pena nunca superior a sete anos de prisão.
- É que, decorreu menos de 5 anos para que o arguido, desde que foi posto em liberdade, voltasse a delinquir, contrariamente ao que seria expetável de quem permaneceu durante um longo período de reclusão.
"Discutida a causa, mostram-se provados os seguintes factos:
No dia  de agosto de 2020, pelas 19h45m, na Travessa da ..., em ..., o arguido estava junto ao veículo de marca ..., com a matrícula -VB- .
Com efeito, o arguido tinha na sua posse, no interior do referido saco, canabis, com o peso líquido total de 1714,831 gramas soma do peso líquido da amostra-cofre de 449,831 gramas com o peso líquido do remanescente de 1265,00 e o grau de pureza %) de 15,3, correspondente a 57267 doses individuais.