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P. O prazo-regra de dez anos para investigação da paternidade, previsto no art. 1817, n 1, do Código Civil, pese embora estar em causa um direito de personalidade, pessoalíssimo, é um prazo razoável e proporcional que não coarcta o exercício do direito do investigante, no confronto com o princípio da confiança e de tutela dos interesses merecedores de protecção do investigado e, por isso, não enferma de inconstitucionalidade material.
A parte que abusa do direito, actua a coberto de um poder legal, formal, visando resultados que, clamorosamente violam os limites impostos pela boa-fé, pelosbons costumes, ou pelo fim económico ou social do direito.
Será então assertivo pugnar por concluir-se, que os fundamentos fácticos mínimos da posse de estado não eram suficientemente operativos para garantir o estabelecimento da relação de filiação.
Tudo ponderado e dado que a posição sucessória legal que é atribuída aos familiares do de cujus não cabe nos efeitos característicos do direito de constituir família, supomos que o melhor caminho será o de uma interpretação que, acentuando o elemento teleológico em detrimento do elemento literal, permita extrair do art. 181 do Código Civil um sentido compatível com o art. 2, n 1, da CRP, com o art. 3, n. , com princípio do aproveitamento das disposições legais implícito no art. , n. 3, do Código e com o princípio da rejeição do exercício inadmissível de situações jurídicas subjacente ao art. 33  do Código.
O princípio da indivisibilidade do status familiae não deve ser sobrevalorizado.
Z. Pelo exposto, considera o recorrente não terem estado verificados os pressupostos para ser reconhecido judicialmente a paternidade da Recorrida ora Autora, e nestes termos deve o presente recurso de revista ser aceite.
A Autora/AA apresentou contra-alegações, enunciando as seguintes conclusões:
Todavia e sem conceder, o objecto do recurso é sempre definido e delimitado pelas respectivas conclusões e, neste caso, o Recorrente não especificou nas suas conclusões qualquer vício ou nulidade do douto Acórdão recorrido; Com efeito,
O Recorrente continua a pugnar que o filho , enquanto foi vivo, rejeitou a paternidade da Recorrida - o que não passa de mera afirmação sem sustentação em qualquer prova;
O Recorrente invocou, apenas em sede de recurso, a caducidade do direito de acção da Recorrida de investigar a paternidade, mas como o objecto da presente acção não se incluiu no domínio dos direitos indisponíveis, face ao que se dispõe o n 2 do art 333 do , tal caducidade não pode ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal;
Em conformidade com a douta decisão perfilhada no Acórdão proferido nesta acção pelo Venerando STJ em 5/7/2018, as questões do abuso de direito e da caducidade trata-se de questões novas que já não podem ser apreciadas e decididas na fase de recurso;
Assim, o direito da Recorrida de conhecer e ser-lhe fixada a paternidade é legítimo, merece a tutela do Direito, é de interesse superior e prevalece sobre quaisquer direitos do Recorrente;
A admitir-se o recurso de revista, a questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pelo Recorrente/Réu/BB, consiste em saber se:
A matéria de facto relevante é a que consta do presente relatório e os demais factos provados, adiante consignados:
" A Autora AA nasceu em .. de Setembro de 1984, sendo filha de , estando omissa a paternidade.
Naquele período a apenas manteve relações sexuais com o
A Autora nasceu das relações sexuais mantidas entre a sua mãe e
Nos primeiros anos de vida da AA, a tia EE levou-a algumas vezes a ver no local de trabalho deste, em .............
Aos 18 anos de idade, quando trabalhava num supermercado na .........., a AA começou a conversar com o
A partir daí, passaram a conviver, frequentando o a casa da AA, onde tomava refeições e chegou a pernoitar.
A AA e o costumavam tomar café e passear juntos.
tratava a AA como filha, perante outras pessoas.
" A Autora vivia na casa dos avós maternos em .............
O Réu, após o falecimento de sua esposa há alguns anos, continuou a residir na mesma morada com o seu filho , tendo ainda outro filho que vive na .......... e que igualmente nunca viu, interagiu ou socializou com a Autora, nem como mera conhecida de seu irmão falecido.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente/Réu/BB não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
Por seu turno, a Recorrida/Autora/AA, invocando a dupla conforme, reclama a inadmissibilidade da interposta revista.
No caso que nos ocupa está reconhecida a tempestividade e legitimidade do Recorrente/Réu/BB uma vez que a interposição do recurso obedeceu ao prazo legalmente estabelecido e a decisão de que recorre lhe foi desfavorável, encontrando-se, pois, a dissensão quanto a ser a decisão proferida recorrível.
Sabido que a paternidade pode ser estabelecida em acção de investigação impõe-se que se provem factos de onde inequivocamente resulte que aquela pessoa é filha de outra pessoa certa e determinada, tendo sido esta que a gerou, adquirido que está que nos situamos no campo da filiação biológica.
Resulta da matéria de facto provada que mãe da ora autora, e iniciaram uma relação de namoro em Novembro de 1983, passando a manter relações sexuais um com o outro, que aconteceram designadamente entre os meses de Novembro a Fevereiro de 1984, ou seja, nos primeiros cento e vinte dias dos trezentos que antecederam o nascimento da ora A..
Apurou-se ainda que durante todo o período de tempo em que durou tal relacionamento, a apenas se relacionou sexualmente com o Donde, tendo havido relações sexuais entre ambos, nomeadamente no período legal de concepção artigo 179 do Código, e provando-se que aquela só com aquele manteve tais relações, estamos perante os factos constitutivos da paternidade biológica.
Acresce que a paternidade biológica surge reforçada com o resultado da perícia de investigação biológica de filiação, onde se concluiu que o grau de probabilidade de paternidade de relativamente a AA é de 99,999999996%.
Na verdade, os exames de sangue e outros cientificamente comprovados são admitidos como meio de prova pelo artigo 180 do Código Civil e nos casos, como o presente, em que o resultado obtido corresponde a paternidade praticamente provada são um índice seguro de prova positiva da paternidade pois em termos laboratoriais tal corresponde ao estabelecimento da paternidade biológica.
Assim sendo, mostra-se prejudicada a apreciação da questão da posse de estado cf. art. 1871/1 do, que se poderia extrair dos factos provados sob os ns  a 1
Neste domínio, perfilhamos claramente do posicionamento expresso no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31/01/201
E isto, na concepção jurídica e ideológica que perfilhamos, determinaria que se decretasse a imprescritibilidade das acções de investigação da filiação, sob pena, de assim não se decidir, a norma atrás citada ser inconstitucional.
Reconhecida a admissibilidade de recurso de revista, em termos gerais, impõe-se conhecer da questão, objeto da presente revista que de seguida relembramos:
Considerando a questão colocada pelo Recorrente/Réu/BB, isto é, que seja reconhecido como abusivo o direito ao vínculo da filiação, reclamado pela Autora/AA, estando em causa a obtenção dos respetivos benefícios sucessórios, quando deduzido para além do prazo para a propositura da ação de investigação de paternidade, estatuído no art. 1817 e 1873, ambos do Código Civil, importa tecer, previamente, breves notas sobre o estabelecimento da filiação.
"- O direito ao estabelecimento do vínculo da filiação não é um direito absoluto que não possa ser harmonizado com outros valores conflituantes, incumbindo ao legislador a escolha das formas de concretização do direito que, dentro das que se apresentem como respeitadoras da Constituição, se afigure mais adequada ao seu programa legislativo.
Assim, mesmo na orientação mais benigna para o Recorrente/Réu/BB, qual seja, a de que o estabelecimento do prazo de caducidade previsto no n. 1 e 3 alínea do art. 1817 na redação conferida pela Lei n. 14/2009 de 1 de do Código Civil, por remissão do art. 1873 do mesmo diploma, não viola qualquer preceito constitucional, importará concluir pela bondade do aresto em escrutínio.
Estatui o art. 1817 do Código Civil acerca do prazo para a proposição da ação:
Estabelece o art. 1873 do Código Civil:
Não se diga, pois, como argumenta o Recorrente/Réu/BB, impor-se fazer intervir a figura do abuso do direito quando o investigante quer obter benefícios sucessórios do vínculo de filiação.
No que respeita ao particular instituto de abuso de direito, estabelece o art. 334 do Código Civil que é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda, manifestamente, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Há abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser o exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem, neste sentido, Fernando Augusto Cunha e Sá, in, Abuso do Direito, 1973, Lisboa, páginas 164/18
Isto não significa, no entanto, que ao conceito de abuso do direito consagrado no art. 334 do Código Civil sejam alheios fatores subjetivos, como, por exemplo, a intenção com que o titular tenha agido.
A consideração destes fatores pode interessar, quer para determinar se houve ofensa da boa-fé ou dos bons costumes, quer para decidir se se exorbitou do fim social ou económico do direito, neste sentido, Antunes Varela, in, Das Obrigações em geral, 4 edição, volume , página 13
A nota típica do abuso do direito reside, por conseguinte, na utilização do poder contido na estrutura do direito para a prossecução de um interesse que exorbita do fim próprio do direito ou do contexto em que ele deve ser exercido, neste sentido, Castanheira Neves, in, Questão de facto - Questão de direito, volume , página 513 e seguintes, Fernando Augusto Cunha de Sá, in, obra citada, páginas 454 e seguintes, e Antunes Varela, in, Abuso do direito, Rio, 198
Exige-se que o excesso cometido seja manifesto.
Os Tribunais só podem, pois, fiscalizar a moralidade dos atos praticados no exercício de direitos ou a sua conformidade com as razões sociais ou económicas que os legitimam, se houver manifesto abuso.
Pelo que respeita, porém, ao fim social ou económico do direito, deverão considerar-se os juízos de valor positivamente consagrados na lei.
Tudo visto, concluímos inexistir qualquer desequilíbrio que configure o exercício abusivo do arrogado direito.
Pelo exposto, os Juízes que constituem este Tribunal julgam improcedente o recurso interposto pelo Recorrente/Réu/BB, negando-se a revista.
Segundo, para substituir o quadro que consta do facto assente "J.", pela integralidade do balanço que consta de fls. 162 e conta de resultados de fls. 162 , donde tal facto assente terá sido retirado, uma vez que é mais adequado e compreensível dar por reproduzida a integralidade do balanço e da conta de resultados em apreço do que apenas alguns dos seus segmentos.
Por outro lado, como parte dos clientes da F. eram também instituições bancárias, estas acabaram por se compensar dos seus créditos sobre a F. com os seus débitos para com esta, não pagando, em conformidade, os serviços que a F. lhes prestara;
Nos processos de execução fiscal subsequentes, foram penhorados e mais tarde vendidos todos os bens que integravam o património da F., o que serviu para liquidar parte dos débitos tributário da empresa, a que acresceram ainda pagamentos voluntariamente feitos pelos ora Oponentes;
Os ora Oponentes não promoveram qualquer venda ou dissipação do património da sociedade fora do quadro da sua actividade comercial corrente e dos processos executivos que foram instaurados, não lhes sendo conhecido qualquer aproveitamento pessoal dos bens da empresa e tendo até renunciado ao seu próprio salário);
E. 	Em face do exposto, entende-se que uma criteriosa avaliação da prova testemunhal produzida, devidamente conjugada com a documentação supra referida, justifica que seja deferida a presente impugnação de facto, dando-se por assentes os factos constantes dos itens supra enunciados no n.  9 destas alegações.
Mesmo que se considere o prazo de prescrição mais longo, ou seja, dez anos, mesmo que reportado a 1 de Janeiro de 1994 quanto aos débitos de 1993 e a 1 de Janeiro de 1995 quanto aos débitos de 1994, a verdade é que este prazo de dez anos já se encontrava esgotado quando os Oponentes foram citados para a reversão em Setembro de 200
J.	E verdade que, nos termos do art. 4, n. 2 da G.T., aprovada pelo n. 398/98, de 17 de Dezembro, com entrada em vigor em 01/01/1999, as causa de suspensão ou de interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários; porém, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o quinto ano posterior ao da liquidação, como estabelece o n. 3 daquele preceito legal.
K.	Ora, in casu, temos o seguinte:
Não ocorreu qualquer situação específica de suspensão do prazo prescricional, como, de resto, a própria sentença igualmente reconhece;
A interrupção da prescrição relativa ao devedor principal não produz em relação aos Oponentes qualquer efeito, uma vez que a citação destes foi efectuada muito depois do quinto ano posterior ao da liquidação dos débitos tributários em apreço;
A data da citação da execução para efeitos da reversão, já tinham passado mais de dez anos desde o termo inicial do prazo prescricional, não operando qualquer causa de suspensão ou de interrupção relativamente aos responsáveis subsidiários, razão pela qual é indubitável que as obrigações tributárias em apreço prescreveram.
N.	Em face da factualidade que deve ser considerada assente nos termos da conclusão B. supra, uma vez deferida a impugnação da matéria de facto, é razoável concluir que os Oponentes não tiveram culpa que o património da empresa se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos créditos tributários em causa, uma vez que:
Não houve quaisquer sinais ou indícios de que tenha havido um aproveitamento pessoal por parte dos Oponentes relativamente ao património da empresa os quais chegaram a prescindir dos seus salários na tentativa de "salvar" a;
Frustrou-se o plano de recuperação da empresa, que eventualmente a podia ter viabilizado, por desacordo com os credores e sem que houvesse qualquer responsabilidade pessoal dos Oponentes nesse insucesso.
Tal facto interruptivo inutilizou todo o tempo decorrido anteriormente.
Portanto, após o quinto ano posterior ao das liquidações que constituem a dívida exequenda.
Assim sendo, também em relação aos Oponentes, ora Recorrentes, o vector interruptivo da prescrição, que se consubstancia na instauração do processo de execução fiscal, produz efeitos.
Ora, do exame da matéria de facto não surge qualquer outro facto interruptivo da prescrição que obvie ao decretamento da mesma.
Uma vez que a citação dos Oponentes, ora Recorrentes, ocorreu, como referimos, em 16/9/2005 e 26/09/2005,
Concluindo, o prazo prescricional de dez anos terminou, respectivamente, em 27/5/2004 contribuições de e 1/01/2005 contribuições de.
Consequentemente, salvo o devido respeito por melhor opinião, afigura-se-nos que o recurso merece provimento, ficando, por isso, prejudicada a apreciação das restantes questões suscitadas.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro quanto ao julgamento de facto, bem como de direito, por ter considerado que as dívidas revertidas não se encontram prescritas e que os Recorrente não afastaram a presunção de culpa que a lei faz sobre eles impender.
cfr. certidão de dívida que faz fls. 3 do PEF anexo aos presentes autos
cfr. certidão de dívida que faz fls. 4 do PEF anexo aos presentes autos
Em 27 de Maio de 1994 e com base nas certidões de dívida constantes dos factos antecedentes foi instaurado no Serviço de Finanças de ...) o processo de execução fiscal n. 1821-1994/10474
cfr. emerge da capa do PEF anexo aos presentes autos
Em 8 de junho de 1994 foi a devedora originária citada pessoalmente como executada no processo de execução fiscal 1821-1994/104747
cfr. emerge certidão de citação constante de fls. 5 PEF anexo aos presentes autos
cfr. emerge do auto de penhora constante de fls. 7 PEF anexo aos presentes autos
Na mesma data a F. requereu o pagamento em prestações da dívida nos termos do art. 27 do Código de Processo Tributário.
cfr. requerimento de fls. 10 do PEF anexo aos presentes autos
Em 11 de Maio de 1995 foi requerida na Conservatória de Registo Predial de ...) o registo da penhora sobre prédio inscrito sob o n. 01072/280192, art. 4340 da freguesia de ...)
cfr. recibo da requisição de fls. 24 do PEF anexo aos presentes autos
Em 15 de Maio de 1995 foi a devedora originária notificada do deferimento do pedido de pagamento em prestações constante facto anterior
cfr. emerge do ofício e aviso de receção constantes de fls. 21 do PEF anexo aos presentes autos
Em 20 de Dezembro de 1995 foram avocados ao processo de recuperação de empresa n. 401/95, que correu no  Juízo Cível da Comarca de ...) os processos de execução fiscal pendentes
cfr. emerge do ofício de fls. 54 dos presentes autos
No período de 1993 a 1995 o balanço anual da F. sofreu entre as seguintes modificações patrimoniais valores em milhares de:
Imobilizado Corpóreo 37303 38628 37744
Imobilizado Financeiro 5000 5000 -
Empréstimos Obtidos 12200 8665 9000
Fornecedores 34178 23286 18484
Acionistas sócios) 3048 - -
Outros Credores 4759 1402 2914
cfr. termo de apensação de fls. 22 do PEF anexo aos presentes autos
Em 7 de Fevereiro de 1996 foi requerida na Conservatória de Registo Predial de ...) certidão do teor da descrição e descrições em vigor do prédio inscrito sob o n. 01072/280192, art. 4340 da freguesia de ...)
cfr. recibo da requisição de fls. 32 do PEF anexo aos presentes autos
Em 23 de Fevereiro de 1996 foram remetidos ao Tribunal de Círculo e Comarca de ...) os processos avocados
cfr. ofício de fls. 55 dos presentes autos
Em 28 de Outubro de 1996 foi requerida pela F. a adesão ao regime prestacional previsto no Decreto-lei n. 124/96, de 10 de Agosto
cfr. requerimento de fls. 58 a 81 dos presentes autos
No requerimento constante do facto antecedente a F. identificou os seguintes clientes sobre os quais detinha créditos de valor superior a 100 salários mínimos nacionais:
cfr. despacho de fls. 82 a 84 dos presentes autos
Em 27 de Janeiro de 1997 remetido o requerimento de adesão ao regime prestacional constante do Decreto-Lei n. 124/96 para o SF a fim de ser elaborado o competente plano
cfr. ofício de fls. 57 dos presentes autos
cfr. emerge do ofício de fls. 56 dos presentes autos e do carimbo de receção nele aposto
Em 3 de Janeiro de 2003 foi apresentado requerimento em que a F. solicitou que o produto da venda dos bens ocorrida no processo 1821-94/105526 fosse aplicado nos termos do Decreto-Lei n. 248-A/2002
cfr. registo informático de fls. 32 do PEF anexo aos presentes autos
cfr. despacho e guias de pagamento de fls. 90 a 95 dos autos
cfr. ofício e guias de pagamento de fls. 96 a 101 dos autos
cfr. fls. 32 e 33 do PEF anexo aos presentes autos
cfr. fls. 46 a 48 do PEF anexo aos presentes autos
Em 7 de Dezembro de 2004 os Oponentes pronunciaram-se em sede de audição prévia.
cfr. fls. 79 a 82 do PEF anexo aos presentes autos
cfr. fls. 85 do PEF anexo aos presentes autos
cfr. fls. 86 do PEF anexo aos presentes autos
cfr. fls. 87 do PEF anexo aos presentes autos
cfr. aviso de receção de fls. 85 verso do PEF anexo aos presentes autos
cfr. aviso de receção de fls. 87 verso do PEF anexo aos presentes autos
cfr. aviso de receção de fls. 86 verso do PEF anexo aos presentes autos
Em 19 de Outubro de 2005 foi remetida por via postal registada a petição inicial que deu origem aos presentes autos
cfr. registo postal constante de fls. 205 aos presentes autos
Em 20 de Outubro de 2005 deu entrada a petição inicial que deu origem aos presentes autos no Serviço de Finanças de ...)
cfr. carimbo aposto no frontispício da petição inicial
Em 31 de Janeiro de 2006 foram efetuadas penhoras aos revertidos, nomeadamente de vencimento / salários ao revertido B. e F., saldos de conta bancária a F. e de imóveis e salários a F.
cfr. prova testemunhal
Não se provaram outros factos com interesse para os presentes autos, nomeadamente:
A data do despacho de prosseguimento da ação do processo de recuperação a que foi sujeita a F.;
Afirmou, ainda que os Bancos para quem a F. trabalhava compensavam o descoberto com os valores devidos por obras.
Declarou, ainda, que os Oponentes abdicaram durante algum tempo do seu salário na tentativa de salvar a empresa.
A testemunha referiu, ainda, que apenas teve conhecimento direto dos factos após o processo de recuperação e já no fim da empresa.
Declarou, ainda, que o seu conhecimento era indireto e resultava de conversas com os Oponentes, em especial com o F. e ter conhecimento que os Oponentes tinham renunciado ao vencimento na empresa.
A terceira testemunha, o gestor judicial nomeado no processo de recuperação de empresa, declarou perante o Tribunal que acompanhou o processo de recuperação entre 1995 e 1997 e que os Oponentes pretendiam a recuperação da mesma.
Declarou, ainda, que os Bancos se fizeram pagar com obras executadas pela F..
Mais declarou que o imobilizado da sociedade se manteve no período de 1993 a 199
As testemunhas depuseram, em geral, de forma credível, contudo o seu depoimento não pode ser igualmente valorado.
Retificação da matéria de facto
Dispunha aquele normativo o seguinte:
No que ao aqui importa, o art. 4 da LGT, com a redação constante da Lei n. 100/99, de 26 de Julho, previa o seguinte regime:
" A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.
Embora o prazo prescricional de 10 anos estivesse inicialmente estabelecido, esse prazo foi reduzido para 5 anos com a entrada em vigor, em 4 de Fevereiro de 2001, da Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto art. 6, n.
No mesmo Diploma foi, também, estabelecida uma nova forma de contagem do prazo de
prescrição cfr. n. 3 do art. 6:
2- A obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
Contudo, essa interrupção não terá sempre os mesmos efeitos.
Reconhecendo o efeito interruptivo duradouro das interrupções sempre que estas resultarem de citação pode ser consultado o douto aresto do Colendo STA proferido no recurso n. 01500/14 em 20/05/2015 bem como o referido aresto do processo n. 01941/1
Resulta, assim, que para a contagem do prazo prescricional é necessário que seja contado o prazo, normalmente, até ao dia em que o prazo mais curto entra em vigor, se sobejar um período superior ao novo prazo é contado o novo prazo de harmonia com as nova regras, se o prazo sobrante for mais curto esse prazo será contado de harmonia com as novas regras em vigor.
Importa referir, ainda, que de harmonia com o disposto no n. 5 do art.  do Decreto-Lei n. 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspender-se-ia durante o período do pagamento em prestações, o que se compreende na medida em que estava previsto um prazo de pagamento de até 12,5 anos e o prazo prescricional era de apenas 10 anos, o que tornaria a dívida inexigível, por prescrição, no decurso do plano. Estabelecido o enquadramento legal importa subsumir-lhe a factualidade assente.
Essa interrupção teve como efeito a desconsideração para efeitos da contagem da prescrição de todo o período anteriormente decorrido e de obstar a que esta se reiniciasse até que o processo se encontrasse parado por mais de um ano e por motivo não imputável ao contribuinte.
Consequentemente, releva para a prescrição o período decorrido de 01/01/1994 a 27/05/1994 146 e de 9/10/1998 em diante.
Consequentemente, e nos termos do art. 29 do Código Civil, de 04/02/2001 em diante é aplicável o prazo prescricional de 5 anos.