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Pelo exposto, o tribunal indefere o recurso interposto pela recorrente e, consequentemente, confirma a decisão administrativa na íntegra.
Custas pela Recorrente artigo 9 n. 3 e 9 n. 3 do R.G.O.), que se fixam em 2UC atenta a gravidade do ilícito art.  n. 7 e Tabela do Regulamento das Custas.
Registe, notifique e proceda ao depósito desta sentença.
Dispõe o art. 5, n. 3, do Regime Geral das Contra Ordenações
As conclusões podem ser mais ou menos longas conforme a complexidade da causa e a necessidade de sintetizar. As conclusões devem sempre ser a síntese do que foi dito nas alegações.
Analisaremos as questões suscitadas pela recorrente pela sua ordem lógica.  Violação do princípio ne bis in idem
O tribunal recorrido entendeu não verificar-se tal exceção.
Vejamos de que lado está a razão.
O Prof. Germano Marques da Silva Curso de Processo Penal, Editorial Verbo, 2000, p. 36 e ss.), depois de abordar a problemática do denominado caso julgado e, para o que interessa aos autos, do caso julgado material, distingue os efeitos - positivo e negativo - do mesmo.
O facto descrito na acusação há-de corresponder ao facto típico previsto nas normas, em razão das quais é punível e cuja aplicação é pedida ao tribunal. Por isso que também na acusação se tenha de indicar, sob pena de nulidade da acusação, as disposições legais aplicáveis alínea do n. 3 do art.' 28.
Devemos deter-nos um pouco sobre a proibição do non bis in idem
Numa primeira aproximação, por mesmo crime deve considerar-se a mesma factualidade jurídica e o seu aspecto substancial, os elementos essenciais do tipo legal pelos quais o arguido foi julgado Realce.
Por isso que, como já referimos, nos casos de concurso ideal, se o arguido foi já julgado por um dos crimes em concurso isso não impede que seja novamente julgado pelos outros; os crimes são diversos.
Mas, pelo contrário, nos casos de mero concurso aparente de crimes - entre o julgado e o que se pretende julgar - aquando os dois ou mais crimes em concurso não podem ser cumulados, julgado um, impedido está o julgamento pelo outro.
Em conclusão: o crime deve considerar-se como o mesmo quando exista uma parte comum entre o facto histórico julgado e o facto histórico a julgar e que ambos os factos tenham como objecto o mesmo bem jurídico ou formem, como acção que se integra na outra, um todo do ponto de vista jurídico.
Por outro, porque as contra - ordenações são previstas e punidas por diferentes preceitos legais.
Daí que a recorrente possa e deva ser sancionada por cada uma delas. Donde, não se mostra violado o princípio non bis in idem.
Neste conspecto, improcede, nesta parte, o recurso.
a decisão não se pronunciou sobre todos os factos alegados pela acusação e pela defesa;
a decisão não se pronunciou sobre a ilegalidade da sanção acessória aplicada, limitando-se a concluir que a recorrente não tem razão;
a decisão não se pronunciou sobre a prescrição do procedimento criminal arguida pela recorrente.
Ora, o auto de notícia data precisamente de 13 de agosto de 201 As construções em causa não poderiam ter sido construídas ou mandadas construir nesse dia.
Conforme decidido no acórdão da RP, de 02014, disponível em www.dgsi.pt:
O tribunal a quo não podia deixar de apreciar a questão da prescrição.
A nulidade torna inválido o ato em que se verificou e a sua declaração determina a sua repetição, isto é, deve o mesmo tribunal que proferiu a sentença recorrida, proferir nova em que seja suprida a apontada nulidade, podendo, se tal se mostrar necessário a uma decisão criteriosa, produzir prova suplementar nos termos do disposto no art. 37, do Código de Processo Penal.
Declarada a nulidade da sentença, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pela recorrente.
Lisboa, 10 de março de 2022
Maria José Cortes Caçador
Maria do Rosário Martins
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Alegações
A recorrente, veio apresentar alegações de recurso a fls. 5 a 44 do SITAF, no sentido de demonstrar a alegada oposição de julgados, formulando as seguintes conclusões:
G. Adicionalmente, nota a Recorrente que se vislumbra, também, uma identidade substancial das situações fácticas subjacentes a ambas as decisões. Especificamente, ambas as decisões versaram sobre uma instituição de crédito abrangida pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, configurando um sujeito passivo misto para efeitos de IVA na medida em que na sua actividade realiza operações de locação financeira mobiliária, que são tributáveis e conferem o direito de dedução do imposto, e operações de financiamento e concessão de crédito, que são isentas do imposto, e não permitem a dedução de IVA.
N. Assim, e em suma, ficaram provados os seguintes factos essenciais:
a tramitação de um processo de leasing assenta numa estrutura bipartida, distinguindo-se num primeiro momento a dita fase da celebração contratual onde, entre outras, o cliente escolhe o bem, é efectuada uma análise de risco e a celebração propriamente dita do contrato de locação), decorrendo num segundo momento a dita fase da disponibilização da viatura que se inicia após a entrega do bem locado e compreende entre outras tarefas, a monitorização dos seguros, pagamento de impostos, infracções e situações de;
- não é possível recorrer a um método de afectação real assente em critérios objectivos. e., a afectação directa destes custos a qualquer uma das actividades pag.27 Decisão Recorrida; pag.25 Decisão fundamento.
R. Não obstante as Decisões Arbitrais aqui em confronto terem decidido sobre a mesma questão fundamental de direito, assentando em iguais pressupostos de facto e aplicado o mesmo normativo legal, resultam das mesmas soluções jurídicas totalmente opostas.
E contudo, ainda que assentes em factos iguais e num quadro normativo que não sofreu alteração modificação relevante, foram perfilhadas soluções antagónicas.
que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; - que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta;
Por sua vez na decisão arbitral recorrida foram enunciadas diversas questões decidendas, entre as quais foi delimitada a seguinte:
Em ambos os casos estamos perante instituições de crédito e sujeitos passivos mistos para efeitos de IVA, na medida em que nas suas atividades realizam operações de locação financeira mobiliária, que são tributáveis e conferem o direito de dedução do imposto, e operações de financiamento e concessão de crédito, que são isentas do imposto, e que não permitem a dedução de IVA.
A decisão arbitral sob recurso exarada a fls. 45 a 80 do SITAF, considerou como provados os seguintes factos:
A Requerente é uma instituição de crédito abrangida pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro.
A Requerente é sujeito passivo misto para efeitos de IVA na medida em que na sua actividade realiza operações de locação financeira mobiliária, que são tributáveis e conferem o direito de dedução do imposto, e operações de financiamento e concessão de crédito, que são isentas do imposto, que não permitem a dedução de IVA.
A Requerente aplicou assim uma percentagem de pro rata de 7%, por efeito do critério imposto pela Autoridade Tributária, quando a percentagem de dedução deveria corresponder a 20%;
Em 2 de Janeiro de 2017, a Requerente deduziu reclamação graciosa requerendo a anulação parcial da autoliquidação de IVA referente a 2014 de que resulta a aplicação de uma percentagem de 7% de IVA incorrido em recursos de utilização mista, calculada de acordo com as instruções do ofício circulado n. 301/08,quando de acordo com os artigos 2, n.s 1 e 4, do Código do IVA e 17 da Directiva IVA, a percentagem de dedução devia corresponder a 20%;
A Reclamação graciosa foi indeferida por despacho do Director do Serviço Central de 20 de Setembro de 2018, praticado com delegação de poderes, e notificado no dia 25 seguinte;
Aliás, seguindo o entendimento da Reclamante, estar-se-ia a criar situação de manifesta desigualdade de tratamento em sede de IVA. Ou seja, a inclusão do valor destas operações no cálculo da percentagem e dedução proporcionaria uma indesejável distorção nas deduções relativas ao conjunto ao conjunto de transações que são objeto de atividade normal do Banco que contribuem para a obtenção do seu resultado /, na medida em que possibilitaria ao A... um aumento artificial do seu coeficiente de imputação específico, que se revela como um favorecimento injustificado do A..., originando distorções significativas na tributação.
Desconsideração do valor das amortizações financeiras relativas aos contratos de locação financeira no cálculo da percentagem de dedução aplicada ao IVA incorrido nos recursos de utilização mista
A componente de capital contida nas rendas não deve onerar o cálculo da percentagem de dedução uma vez que não constitui rendimento da actividade do sujeito passivo, ao invés do que sucede com as demais variáveis que integram a fórmula, sendo que a sua consideração provocaria distorções significativas na tributação, também desvirtuaria o próprio método pro rata e todos os sistemas de dedução de IVA, ao reconhecer como dedutíveis custos que não contribuíram para a realização das operações tributadas;
segundo o entendimento do TJUE, a Sexta Directiva não se opõe a que os Estados membros apliquem um método ou critério diferente do volume de negócios, se este método for mais preciso, e, no caso concreto, o Tribunal entendeu que o método adoptado pela Administração Tributária é, em princípio, mais preciso do que o constante da Directiva, dado que considerou apenas a parte das rendas pagas que servem para compensar a contrapartida dos custos de financiamento e de gestão dos contratos suportados pelo locador;
A Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu o Ofício Circulado n. 30108, de 30 de janeiro de 2009, com o seguinte teor:
De acordo com as referidas instruções e seguindo as regras do artigo 23 do CIVA, para apurar o imposto dedutível contido em bens e/ou serviços de utilização mista, aplica-se supletivamente o método da percentagem ou pro rata, excepto quando estejam em causa operações não decorrentes de uma actividade económica, caso em que é obrigatória a afectação real. Nos demais casos, a afectação real é facultativa podendo, no entanto, a Administração Tributária impor esse método de imputação quando a aplicação do pro rata conduza a distorções significativas na tributação n 3 art.
que a decisão arbitral recorrida se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral, nos termos do artigo 2, n. 2 do RJAT;
que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado, nos termos do artigo 68, n. 2 do CPC, aplicável ex  artigo 14, n. 3 do CPPT.
Pelo acabado de expor, importa começar por indagar acerca da verificação ou não da substancial identidade factual entre as decisões arbitrais aqui em confronto, sendo que, quando ocorram distintas soluções interpretativas para dirimir estribadas em distintas factualidades, não é possível, obviamente, falar de identidade da questão fundamental de Direito.
E, já adiantamos, que é precisamente isso que sucede in casu.
Comecemos por reconhecer que existe, notoriamente, uma grande proximidade entre o enquadramento fáctico-jurídico em que se movem ambas as decisões aqui em confronto.
É, além disso, notório que:
em ambos os casos estamos perante instituições de crédito, que configuram sujeitos passivos de IVA;
em ambos os caso, tiveram lugar inputs suportados pelos sujeitos passivos e sobre os quais incidiu IVA, tendo tais bens e serviços sido, indiferenciadamente, utilizados em ambas as actividades desenvolvidas por aqueles sujeitos.
Nestes termos, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em não tomar conhecimento do mérito do presente Recurso.
Custas pela Recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de Justiça.
Comunique-se ao CAAD.
Proc. 748/16PHMTS.P1
"- Dispositivo
Por todo o exposto, decidem os Juízes que compõem o Tribunal Colectivo:
Absolver os arguidos AA., BB., e da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelo art. 21 n. 1 e 24, e do Decreto-Lei 15/93 de 201, cometido em co-autoria.
Condenar o arguido AA. pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo art. 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93 de 201, na pena de 5 anos e 8 meses de prisão.
Condenar o arguido BB. pela prática também em co-autoria de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo art. 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93 de 20, na pena de 5 anos e 2 meses de prisão.
Condenar o arguido BB. pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86 n. 1 da Lei 5/2006 na pena de 1 ano e 4 meses de prisão.
Condenar o arguido  pela prática, em co-autoria, de um  crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo art. 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93 de 201, na pena de 4 anos e 10 meses de prisão.
Condenar o arguido  pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo art. 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93 de 201, na pena de 4 anos e 2 meses de prisão, cuja execução suspendem pelo período de 4 anos e 2 meses.
Vão os arguidos AA., BB. e Condenados nas custas do processo, fixando em 2 Uc a taxa de Justiça devida por cada um. Medidas de coação:
Comunique ao E.P.
Inconformados com o acórdão proferido, interpuseram recurso para este Tribunal da Relação do Porto os arguidos:
Finalizando as respectivas motivações com as seguintes conclusões: .)
Por despacho proferido em 212021 foram todos os recursos regularmente admitidos, sendo fixado o regime de subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Tendo em conta este contexto normativo e o teor das conclusões que supra se deixaram transcritas, as questões suscitadas e que cumpre dirimir, são as seguintes:
Impugnação da matéria de facto, concretamente os pontos 4, 14 e 97 dos factos provados por as provas produzidas em julgamento não permitirem dar esses factos como provados, não se podendo presumir que o dinheiro depositado na conta bancária do recorrente resultava de lucro com o tráfico de droga, pelo que não poderá proceder a decretada perda alargada;
A ilicitude dos factos cometidos pelo recorrente mostra-se consideravelmente diminuída, pelo que a sua conduta integra tão só e apenas o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25, do Decreto-Lei n15/93, de 22/01;
A pena em que o recorrente foi condenado é excessiva, desproporcional e desadequada, devendo ser suspensa na sua execução;
Perante as questões suscitadas nos recursos, torna-se essencial - para a devida apreciação do seu mérito - recordar a fundamentação de facto e de direito da decisão recorrida transcrição):
Discutida a causa, provou-se que:
Em data indeterminada, próxima mas anterior a Maio de 2020, o arguido AA. pretendeu adquirir produto estupefaciente no estrangeiro e transporta-lo para Portugal.
Para o efeito, contactou o arguido , seu conhecido de longa data, que conhecia fornecedores de haxixe no sul de Espanha, onde vivera.
, naquela qualidade de gerente de empresa de transportes, igualmente forneceu as justificações profissionais escritas para que AA. e pudessem circular, em período de pandemia motivada pelo coronavírus, com o confinamento decorrente e fecho de fronteiras.
Assim, no dia 08 de Maio de 2020 o arguido AA. e o arguido  seguiram numa carrinha para o sul de Espanha, mais precisamente para Málaga.
Ficaram alojados no Hotel, em , Málaga.
Ao fim de alguns dias, fruto dos contactos com fornecedores referidos em, propiciados pelo arguido , o arguido AA. adquiriu pelos menos 6 amostras do produto estupefaciente pretendido, ou seja, 6 placas de resina de canábis, com peso unitário aproximado de 100 gramas e global de 600 gramas.
No dia 13 de Maio de 2020, o arguido deslocou-se a Málaga na companhia de um seu funcionário de nome EE., com vista ao transporte do produto estupefaciente do arguido AA., como havia sido acordado.
Nesse mesmo dia, regressaram a Portugal onde chegaram no dia 14 de Maio de 202
Porém, o produto estupefaciente referido em foi transportado pelo arguido AA. na viatura, carrinha, onde seguiu o próprio e o arguido .
BB. acedeu a acompanhar AA., sabendo que iriam buscar e transportar para Portugal cerca de 20kg de haxixe.
Para tanto, o arguido AA.  alugou uma carrinha da marca  com a matrícula ..-ZR-...
No dia 02 de Junho de 2020, o arguido AA. e o arguido BB., na execução do acordo supra descrito, deslocaram-se para o sul de Espanha, mais precisamente a Málaga, na dita carrinha  com a matrícula ..-ZR-...
109 placas com o peso líquido de 10705,00g de resina de canábis com o grau de pureza de 18,2% que permitia obter 3966 doses
Na posse de tal produto, o arguido AA. contactou o arguido para vir ao encontro deles.
Sempre em execução do acordo descrito, no dia 08 de Junho de 2020, o arguido deslocou-se a Málaga ao volante do veículo da marca  S com a matrícula AA-..-SM.
Os arguidos AA.,BB. e guardaram o produto estupefaciente que o primeiro havia adquirido, supra descrito e que estava divido em vinte e duas embalagens, em duas divisórias existentes por debaixo dos assentos dos penduras do veículo da marca  com a matrícula AA-..-SM.
Em execução do plano acordado entre eles, o arguido AA. e o arguido BB. seguiam ao volante do veículo da marca  com a matrícula ..-ZR-...
Alguns quilómetros atrás seguia o arguido ao volante do veículo da marca  com a matrícula AA-..-SM, onde estava guardado o produto estupefaciente.
Esta estratégia que os arguidos preconizaram, e que seguiram pelo menos enquanto circularam em território espanhol, destinava-se a assegurar que, caso existissem operações de fiscalização rodoviária, os arguidos AA. e BB. conseguissem alertar o seu comparsa para se desmarcar.
Pelas 12h30m do referido dia 09 de Junho de 2020 o veículo com a matrícula AA-..-SM conduzido pelo arguido , deu entrada no armazém sito na  já referenciado em supra.
Pouco depois cerca de 1 entrou ali o veículo com a matrícula ..-ZR-.. conduzido pelo arguido BB., encontrando-se o arguido AA. no lugar do pendura.
Nestas condições de tempo e lugar iniciou-se a intervenção policial, que localizou o produto estupefaciente, referido em, no interior do veículo com a matrícula AA-..-SM, produto que vinha acondicionadas em sacos de plástico.
40,605 g de cocaína éster metílico), com um grau de pureza de 27,7% que permitia obter 374 doses individuais, calculadas nos termos da Portaria 94/96, pertencente a BB.;
duas balanças digitais; - vários sacos de plástico;
uma faca com cabo cor de laranja; - uma colher de café.
No seu quarto foram ainda encontrados:
Numa prateleira do quarto foi ainda encontrada, no interior de um guarda jóias, uma munição 9mm de calibre 9x19mm Parabellum, sem sinais de percussão e com todos os componentes em bom estado de conservação e em condições de ser imediatamente disparada em armas de fogo.
O arguido BB. sabia que guardava no seu quarto as armas e munições descritas, sabia que não tinha licença nem autorização legal para as deter e estava ciente de que a sua detenção é proibida mas, mesmo assim, agiu do modo descrito, o que quis e fez
Tais munições pertenciam a arguido AA., que conhecia as suas características, sabia que não tinha licença nem autorização legal para as deter e sabia que a sua detenção era proibida mas, mesmo assim, agiu do modo descrito, o que quis.
Os arguidos EE., BB. e tinham perfeito conhecimento das características estupefacientes dos produtos que o primeiro adquiriu em Junho de 2020 e que transportaram para Portugal na viatura  com a matrícula AA-..-SM conduzida por .
Estes arguidos actuaram em conjugação de esforços e de intentos com o propósito de transportar para Portugal os produtos estupefacientes supra descritos, adquiridos por EE..
Sabiam estes arguidos que não lhes era permitido legalmente deter, transportar, vender ou ceder tais produtos mas, não obstante, agiram do modo descrito, o que quiseram e fizeram.
Estes arguidos sabiam que não lhes era permitido legalmente deter ou transportar tais produtos, mas não obstante, agiram do modo descrito, o que quiseram e fizeram, em conjugação de esforços e de intentos.
O arguido , ao aceder a deslocar-se ao sul de Espanha com o arguido EE. em Maio de 2020 e a fornecer-lhe contactos de fornecedores de produto estupefaciente, que aquele pretendia adquirir, para receber em troca algum desse produto, agiu em conjugação de esforços e vontades com este arguido e com o plano por este delineado, bem sabendo que a aquisição e detenção do estupefaciente era proibida e punida por lei.
O arguido BB. tinha ainda perfeito conhecimento das características estupefacientes do produto que detinha e vendia ao consumidor FF. cocaína), bem sabendo que não lhe era permitido legalmente deter e vender tal produto mas, não obstante, agiu do modo descrito, o que quis e fez.
Todos os arguidos agiram de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade da sua actuação.
A viatura AA-..-SM é propriedade de  -Sociedade Financeira de Crédito SA.
Foi objecto de contrato de ALD, em 002020 com a sociedade  Lda, com sede no armazém referido em, contrato esse que foi incumprido pelo que foi resolvido pela locadora, por carta datada de 002021, a produzir efeitos 15 dias depois.
O arguido BB. cresceu num agregado parental equilibrado e afectuoso, mantendo-se a residir com a mãe após divórcio dos pais, aos 20 anos do arguido.
Habilitou-se com o  ciclo e começou a trabalhar aos 18 anos, na área da logística de transportes e em funções indiferenciadas, com várias entidades patronais.
É pai de uma filha de 9 anos, que vive com a respectiva mãe e com quem o arguido sustenta uma paternidade próxima e afectuosa
Á data dos factos o arguido estava a frequentar curso profissional de Logística, com bolsa de formação.
Actualmente, no EP, frequenta curso superior de Humanidades, na Universidade Aberta e mantém comportamento disciplinado.
Goza do apoio de toda a família e também da mãe da sua filha.
Confessou parcialmente os factos e reconheceu a censurabilidade e ilicitude da sua conduta, arrependendo-se.
Não tem antecedentes criminais
Após a separação dos pais, pelos 20 anos do arguido, esteve inactivo até concluir o serviço militar, pelos 23 anos, após o que se iniciou no trabalho por conta própria, em reparação de televisão e vídeo.
Casou em duas ocasiões, tem um filho de 22 anos e em 2012, coincidindo com o fim do  casamento, regressou ao agregado familiar de origem, no Porto.
No EP o arguido mantém comportamento genericamente disciplinado, trabalha no sector eléctrico e conta com visitas e apoio de toda a sua família e companheira, tendo a sua reclusão sido vista com surpresa.
Foi condenado anteriormente por crime de abuso de confiança fiscal, cometido em 2014, em pena de multa, que pagou.
O arguido  provém de agregado familiar de média condição económica e social, crescendo num clima relacional equilibrado
Com 32 anos, já consumidor de cocaína, abandonou as actividades laborais nocturnas, frequentou curso de técnico de logística e fez estágio profissional.
Em 2019 rumou ao sul de Espanha, onde trabalhou como empregado de restaurante, regressando ao agregado familiar de origem após o início da pandemia início de.
Esteve em tratamento no CAT até Abril de 2020 e está actualmente abstinente do consumo de estupefacientes.
Mantém apoio familiar e é bem visto no seu meio social.
Não tem antecedentes criminais.
Confessou parcialmente os factos e mostrou vontade de se manter afastado do tipo de vida descrito.
Liquidação de património
Os rendimentos declarados pelo arguido no período de 2015 a 2019 são os seguintes:
- Factos não provados:
b. Para tanto, os arguidos adquiriam previamente no estrangeiro o produto estupefaciente que comercializavam, mais precisamente, no sul de Espanha.
O arguido AA., o arguido BB. e o arguido guardavam preferencialmente o produto estupefaciente que comercializavam num armazém localizado na Zona Industrial , mais precisamente na Rua, lote .
Os arguidos AA., BB. e vendiam essencialmente no distrito do Porto o produto estupefaciente que adquiriam no sul de Espanha a outros fornecedores de produto estupefaciente deste distrito.