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Por conseguinte, não se trata de impugnar um facto declarado provado, mas sim de discordar de uma afirmação constante da fundamentação jurídica da sentença e quanto a esta situação não funciona o mecanismo processual da impugnação da matéria de facto, mas sim o recurso quanto aos fundamentos jurídicos alinhados para concluir pela decisão.
Improcede, por isso, o presente argumento.
Mais concretamente, um Cheque com o n.no montante de dois milhões de e um segundo cheque com o n., também no montante de dois milhões de escudos, o que perfaz um montante global de 4 milhões de escudos.
O montante referido em 3 e 4 foi efetuado para o ora Réu poder comprar/levantar do Stand, a viatura da marca   ...) , de cor cinzenta, ligeiro de mercadorias, com a matrícula,   ...) , da Firma, S.A. com sede, na   ...) .
- Estes dois cheques, para efetivo pagamento, foram entregues na presença e a pedido do ora Réu, a um dos Administradores da empresa, mais precisamente, ao Sr. J
Nessa altura, o ora Réu atravessava uma grave crise económica ou financeira a qual não lhe permitia ter crédito perante a empresa supra referida para poder comprar a dita viatura.
Por motivos que só o Réu poderá explicar, este resolveu emigrar para Inglaterra, trabalhando como cozinheiro neste país. No entanto, nada disse ao Autor sobre o assunto durante este espaço temporal.
Certo é que, até esta data, nunca pagou e além de não pagar ultimamente deixou de falar ao ora Autor.
Apreciação das restantes questões objeto do recurso.
Por conseguinte, está assente factualmente que o autor realizou esse pagamento por conta, a favor ou na vez do réu.
Assiste razão, em parte, ao réu recorrente.
Com efeito, o que resulta dos factos provados é que o réu prometia ao autor pagar, mas ignora-se se essas promessas foram feitas depois de prévia interpelação por parte do autor ao réu ou se era o réu que espontaneamente se dirigia ao autor dizendo-lhe que iria pagar.
Neste segundo caso, não ocorre interpelação.
Não existiu, por isso, interpelação.
A interpelação só ocorreu com a citação para esta ação, pois aqui é manifesta a pretensão do autor sobre o réu.
Por conseguinte, na hipótese da ação proceder, os juros só são devidos desde a citação, ou seja, desde a interpelação.
Sobre esta matéria, o artigo 77 Prazo dependente da possibilidade ou do arbítrio do do Código Civil, determina o seguinte:
Em sede de matéria de facto, como já se disse, provou-se o seguinte:
Coloca-se a questão de saber se esta afirmação corresponde a uma cláusula contratual cum potuerit.
Isto é, sobre esta promessa o autor nada disse.
Só que este compromisso do autor perante o réu não existiu.
Coimbra, 29 de janeiro de 2019
Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , Coimbra,1987, pág. 2
Para o efeito, apresentou alegações, que resumimos do seguinte modo:
O acórdão de que se reclama permite várias interpretações;
a interpretação segundo a qual se decidiu ordenar a ampliação da matéria de facto,
a interpretação segundo a qual se decidiu formular um juízo definitivo sobre a decisão administrativa
e a interpretação segundo a qual se determinou tão somente a anulação da decisão arbitral;
na primeira hipótese, a decisão é nula por ser ambígua ou ininteligível;
Pediu a anulação do acórdão e a substituição por acórdão que decida a situação de facto em análise, suprindo as nulidades.
Pelo seu interesse para a decisão a proferir, segue-se a transcrição do texto do documento n. 3 que instruiu a presente reclamação:
Processo n. 477/2019-T
No entanto, atento o princípio da informalidade, que vigora nos processos arbitrais tributários artigo 2, n.2, do, poderá informar-se que, não determinando o Supremo Tribunal Administrativo que seja ampliada a matéria de facto ou que seja proferida nova decisão arbitral, não há qualquer suporte legal para ser proferida uma nova decisão arbitral.
Quanto ao alcance da decisão do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente se substituiu ou não a decisão recorrida, será o próprio que poderá, eventualmente, esclarecer, se for caso disso.
Lisboa, 29-01-2021
O ex-Presidente do Tribunal Arbitral dissolvido
A interpretação segundo a qual o tribunal de recurso decidiu ordenar a ampliação da matéria de facto;
A interpretação segundo a qual o tribunal de recurso decidiu formular um juízo definitivo sobre a legalidade da decisão administrativa, na parte recorrida;
A interpretação segundo a qual o tribunal de recurso decidiu, tão somente, a anulação da decisão arbitral.
A esta questão respondemos negativamente. Quer a fundamentação do acórdão, quer o seu segmento decisório, só consentem uma interpretação.
Salvo o devido respeito, não há absolutamente nada na decisão reclamada ou nos seus fundamentos que consinta alguma das outras interpretações.
A interpretação segundo a qual o tribunal de recurso pretendeu formular um juízo definitivo sobre a legalidade da decisão administrativa não cabe na decisão e é expressamente contrariada, além do mais, pelo segmento fundamentador que a própria Reclamante teve o cuidado de transcrever na parte final do artigo 2 das doutas alegações.
A interpretação segundo a qual o tribunal de recurso pretendeu ordenar a ampliação da matéria de facto também não tem nenhum respaldo no segmento decisório e é expressamente contrariada, além do mais, pelo segmento fundamentador que a própria Reclamante teve o cuidado de transcrever na parte final do artigo  das doutas alegações e, em especial, na parte que ela própria realçou e sublinhou.
A verdade é que Reclamante apoia a ambiguidade da fundamentação e a inteligibilidade da decisão, não no que se diz no acórdão, mas no que o acórdão não diz e, no entendimento da Reclamante, deveria dizer.
No entendimento da Reclamante, o tribunal de recurso deveria ter ordenado a ampliação da matéria de facto.
Ou seja, o problema não está, nem nunca esteve, no que consta da fundamentação ou da decisão: está no que dela não consta e a Reclamante entende que deveria constar, face a elementos que também não constam da decisão, mas que a Recorrente entende implícitos face a decisões anteriores e outros entendimentos.
Ora, daqui não deriva nenhum vício formal do acórdão de que se reclama. Deriva apenas que não se conjuga com certos entendimentos a que o acórdão, em si mesmo, é alheio e pelos quais não tem que responder.
Conclui-se, por isso, que nem a fundamentação é ambígua em si mesma, nem a decisão é ininteligível em si mesma ou em relação com a respetiva fundamentação.
A Recorrente defende que sim, apoiada no artigo 69, n. 2, do Código de Processo Civil.
Mas nem o dispositivo em causa nem o n. 6 do artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos versam sobre a situação dos autos.
Porque já pressupõem que o tribunal de recurso esteja em condições de decidir do objecto da decisão recorrida em substituição do tribunal recorrido. O que, reconhecidamente, não sucede no caso.
Pelo que só poderia considerar-se a aplicação ao caso do artigo 68, n. 1, do Código de Processo Civil, por identidade de razão.
Pelo que a douta reclamação deve improceder totalmente.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a reclamação.
Custas pela Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em uma unidade de conta.
Lisboa, 21 de abril de 2021
As Rés apresentaram contestação.
A final, foi proferida SENTENÇA que decidiu:
"1 - Absolve-se do pedido a R. Lisnave Infraestruturas Navais, AS;
- Condena-se a R. Império Bonança-Companhia de Seguros S.A. no pagamento ao A. da quantia que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença relativa aos montantes referentes a lucros cessantes e a danos emergentes com os limites das quantias peticionadas nos autos, descontando-se o valor da franquia do seguro cujo pagamento é a cargo da R. Somague;
Inconformados, oAutor e a Ré Fidelidade Companhia de Seguros, S.A. interpuseram recursos de apelação.
O Tribunal da Relação de Évora, decidiu:
"- Julga-se improcedente o recurso da R. Fidelidade.
Julga-se procedente o recurso do A. em função do que:
- revoga-se a sentença na parte em que absolveu as RR. Lisnave Infraestruturas Navais SA e Somague Eng, SA dos pedidos contra si formulados;
- condenam-se as RR. Lisnave Infraestruturas Navais SA, Somague Eng, SA, e Fidelidade Companhia de Seguros S.A. no pagamento ao A da quantia que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença relativa aos montantes referentes a lucros cessantes e a danos emergentes com os limites das quantias peticionadas nos autos, descontando-se o valor da franquia do seguro cujo pagamento é a cargo da R. Somague, na proporção e nos termos definidos no parágrafo antecedente.
As Rés Lisnave Infraestruturas, S.A. e Somague Engenharia, S.A. interpuseramrecurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
A Ré Lisnave Infraestruturas, S.A. -
ARecorrente Lisnave Infraestruturas, SA concessionária do Estaleiro, definiu e planeou exaustivamente todas as fases da obra de construção do "Hidrolift";
Exigiu um Plano de Segurança rigoroso e no contrato de Empreitada exigiu e foi contratualizado um Seguro "Contractor Ali Risks";
Seguro contratualizado de forma exaustiva, exclusiva e obrigatória, conforme resulta dos factos provados sob a epígrafe - Disposições Gerais - encargos do Empreiteiro pontos 11, 12 e 115;
O Plano de segurança inicialmente exigido e estabelecido manteve-se e não foi alterado após o sinistro, o que significa que o mesmo era, não só o adequado como o mais seguro;
A obra teve sempre uma empresa de fiscalização presente, a Proman, actuante e rigorosa e nada contestou, apontou ou exigiu em contrário, quanto ao Plano de Segurança implementado, como resultou provado vide ponto 95 da matéria de facto provada;
Osseguros contratualizados na óptica, na mente e na interpretação que a Recorrente sempre teve, eram de natureza contratual, obrigatória e cobriam todos os riscos;
Com o respeito devido, não tem aplicação ao caso dos autos a previsão dos Dec. Lei 312/2003 e 315/2009 alegados no douto acórdão do Tribunal da relação .., aqui sob censura, porque não se está na presença de quaisquer animais perigosos ou potencialmente perigosos;
A Recorrente / LIN não teve qualquer responsabilidade directa ou indirecta pelo sinistro e por isso não pode responder solidariamente pelo excedente dos 85% que o A./Recorrida reclama.
Face ao exposto, o Tribunal aquo incorreu num erro na interpretação do disposto no artigo 49, n. 2, do
Ainda que assim não se entenda, haverá, em todo o caso, que concluir que o Tribunal aquo incorreu num erro na determinação da lei aplicável ao Contrato de seguro, que deverá ter-se por obrigatório.
Conforme decorre dos referidos preceitos, a realização de quaisquer actividades de desenvolvimento do estaleiro da Mitrena que tivessem lugar ao abrigo do referido contrato de concessão entre as quais a construção do deveriam estar cobertas por apólices de seguro, sob pena de não se poderem iniciar quaisquer obras ou trabalhos.
Assim, porque decidiu sem ter em conta o disposto nos preceitos acima referidos, o Tribunal aquo incorreu num erro na determinação da lei aplicável, devendo, nessa medida entender-se que se impunha decisão diversa, maxime, que concluísse pela natureza obrigatória do Contrato de Seguro.
Com efeito, tendo as partes convencionado que, até ao limite do capital seguro e na proporção da sua quota-parte de risco assumido, a Fidelidade garantiria e liquidaria os custos de indemnizações exigidas ao segurado, outra não poderá ser a conclusão senão a de que as partes pretenderam que a seguradora fosse, nessa medida, exclusivamente responsável pela indemnização decorrente dos danos causados, ficando, assim, afastado qualquer regime de solidariedade e, por conseguinte, o regime do artigo 14, n. 1, da LCS.
O acórdão da Relação de .. radica numa má interpretação e aplicação do artigo 493, n 2 do , do Decreto-Lei n. 297/97, e ao artigo 146 da LCS, razão pela qual se entende ser a presente revista admissível.
E conclui: "Nestes termos e nos mais de Direito deverá ser dado provimento ao presente recurso de revista e, consequentemente:
ser revogado o Acórdão proferido pelo Tribunal aquo e, em sua substituição, ser proferido Acórdão absolva a Recorrente dos pedidos contra ela formulados;
O Recorrido AA contra-alegou, pugnando pelo infundado da revista, formulando as seguintes conclusões:
Alega a Lisnave a sua ilegitimidade por ter contratado e transferido a responsabilidade da execução da obra para a Somague.
Assim, deve ser dado como provado que a Lisnave encarregou a Somague de realizar a obra, não se podendo, face a terceiros, alhear desta decisão.
De facto, o contrato de empreitada e as exclusões de responsabilidade da Lisnave tem efeitos internos entre as partes, mas não pode impor-se face a terceiros como a vítima, ora A.
Assim, a Lisnave deve ser solidariamente condenada com a Somague.
Como referimos acima, a legitimidade passiva exclusiva da seguradora é uma situação somente prevista na lei para certos tipos de seguro, e tem por fim evitar que em todo e qualquer acidente de viação, ou acidente de trabalho, o autor tivesse que demandar simultaneamente o segurado, o causador e a seguradora.
Trata-se de uma situação excepcional, com um regime de legitimidade processual expressamente previsto na lei, que não se aplica ao presente caso.
Assim, e por ser um seguro facultativo, no qual a Lisnave e empreiteiros são segurados, devem responder, segurador e segurados, solidariamente pela totalidade dos danos causados.
A decisão não viola o artigo 483 do , sob a epígrafe "princípio geral":
aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação
Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei.
Bem como o artigo 496, 1, do : "na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito".
E ainda o artigo 564, 2, do , que obriga a indemnizar os danos futuros, que são mais do que previsíveis no presente caso.
Em suma, requer-se seja mantido o presente Acórdão.
Recurso da RéLisnave Infraestruturas:
responsabilidade da Ré Lisnave Infraestruturas pelos danos decorrentes do acidente.
Recurso da Ré Somague Engenharias:
elisão da presunção de culpa prevista no artigo 49, n. 2, do Código Civil;
condenação solidária das Rés.
No dia do acidente, o A. exercia funções de manobrador de martelo pneumático e tinha como função picar com o martelo pneumático a secção de betão de onde se iriam erguer os paredões da doca
Nessa actividade, foi-lhe ordenado pelo encarregado da obra, que limpasse uma parte da muralha, na qual se encontrava um andaime;
Na construção em causa foram usados andaimes autoportantes;
No dia 9/9/99 foi ordenado ao A. que fosse limpar o espaço em frente ao andaime, pois já tinha sido picado aquele troço.
O A. ficou coberto de ferros e placas de ferro;
O andaime autoportante em causa era de ferro, com placas transversais também de ferro, tendo cerca de 30m de comprimento e 1m a 1,20m de largo;
A grua estava a transportar um molho de vergas de ferro com uma tonelada;
O acidente deu-se na área de construção da responsabilidade da Somague;
O gruista levantou um feixe com varas de ferro;
Cabia aos funcionários da Somague a direcção e a execução da obra;
Imediatamente após a queda do andaime sobre si, o A. ficou inconsciente;
O A. foi transportado para o Hospital , sendo depois enviado para o Hospital de São José, onde foi operado em 29-06-99;
Em 16/09/99 foi operado no Hospital .., tendo-se procedido a estabilização da lesão vertebral com VSP D12/L2;
Em 22-10-1999 foi sujeito a nova intervenção, em virtude de infecção da cicatriz lesão;
Em 29-11-99 o A. deu entrada no centro .. e apresentava um quadro de paraplegia incompleta a nível motor L1 e a nível sensitivo L3;
O tónus era flácido nos membros inferiores;
O A. estava algaliado em drenagem contínua e tinha treino intestinal instituído em dias alternados com medicação;
Durante o internamento o A. realizou Exame de Raio do Tórax;
E raio da bacia óssea sem alterações;
E provas funcionais respiratórias;
Em 14-01-2000 foi dada alta ao A. do Centro., estando o mesmo independente a nível de cadeira de rodas;
E a reavaliação da função urológica de 6 em 6 meses;
Bem como consulta no Centro .......;
Em virtude da lesão o A. perdeu toda e qualquer mobilidade abaixo da vértebra L1, ou seja, sensivelmente abaixo da cintura;
O A. ainda não recuperou a mesma, nem tem perspetivas de a vir recuperar, apesar de ter feito fisioterapia;
Por causa desta lesão o A. perdeu o controle das suas funções urinárias e intestinais;
Pelo que para urinar teve que aprender a algaliar-se;
E para obrar teve que aprender a controlar o funcionamento intestinal por meio de medicação;
O A. nunca mais vai poder andar;
O A. não mexe, nem sente toda a parte inferior do corpo;
O A. tem que tomar especial cuidado nos locais onde se senta;
O A., dado não ter sensibilidade na parte do corpo abaixo da vértebra L1, pode-se queimar, cortar, ferir, sangrar, que nada sente, tendo queimado o pé direito ao tomar banho;
Daí que o A. tenha que realizar um exame diário do seu corpo com um espelho a fim de verificar o estado da pele;
O A. está especialmente sujeito a problemas de infeções urinárias e renais;
E a problemas respiratórios decorrentes da imobilidade das costas e da acumulação de secreções;
E edemas inchaços) nas articulações;
Que causam grandes dores peri-articulares;
Bem como dores nas costas;
E retrações musculares;
E tem de auto mobilizar-se;
O A. tem que usar sondas para retirar a urina;
E proceder a treino intestinal vesical;
O A. tem como habitações literárias o 9 ano de escolaridade;
O A. sempre trabalhou em trabalhos manuais e como operador de máquinas;
Em virtude das lesões sofridas no acidente o A. não poderá trabalhar nessas actividades;
O A. está desde 09 de Janeiro de 2001 afectado de uma Incapacidade Parcial Permanente para o Trabalho de 60% com incapacidade absoluta para o trabalho habitual;
O A. após ter alta do centro foi internado num lar, Lar A ...., sito........n .., ;
O A. estava rodeado de idosos que, dado já não puderem viver sozinhos, tinham sido colocados tal como ele num lar, a fim de que outros tomassem conta deles;
Em Janeiro de 2004 o A foi transferido para o Lar ...... da ;
A obra em causa nos autos encontrava-se dotada de um plano de segurança;
O andaime era montado antes da própria estrutura de ferro;
Esta não tinha capacidade para suportar o andaime caso este caísse;
O A. foi seguido pelos Serviços clínicos da seguradora regularmente e de acordo com o plano estabelecido para os sinistrados paraplégicos, incluindo programas de fisioterapia, consultas de urologia e as demais consultas julgadas necessárias.
RECURSO DA RÉ LISNAVE.
No recurso de apelação, a condenação da Ré Lisnave foi sustentada nestes argumentos:
Não se pode assim alhear a Lisnave da produção deste acidente e absolver a mesma.
Assim, deve ser dado como provado que a Lisnave encarregou a Somague de realizar a obra, não se podendo face a terceiros alhear desta decisão.
"Mas, como se disse, a sentença começou por enquadrar a actividade desenvolvida pelas RR. como sendo uma actividade perigosa, nos termos do art. 49, n. 2, Cód. Civil; logo, há presunção de culpa.
O Acórdão do Tribunal da Relação interpretou erradamente a sentença, porquanto nela não se sustentou existir responsabilidade da ré Lisnave, dona da obra, por força da presunção de culpa prevista no artigo 49, n. 2, do Código Civil.
Esta presunção de culpa, disse-o a sentença, recaía apenas sobre a Ré Somague, por isso que:
Fundamento este com que não se pode concordar:
RECURSO DA RÉ SOMAGUE.
Elisão da presunção de culpa prevista no artigo 49, n. 2, do Código Civil.
A Ré Somague não discute que a responsabilidade pelo acidente ocorrido lhe seja assacada por força do disposto no artigo 49, n. 2, do Código Civil, isto é, que:
Apreciando, desde já se dirá que a Recorrente não tem qualquer razão.
E este tem sido o entendimento perfilhado pelo STJ.
Assim, a respeito da elisão da presunção de culpa prevista no artigo 49, n. 2, do Código Civil, assumiu-se:
De onde, não tendo sido afastada a presunção de culpa prevista no artigo 49, n. 2, do Código Civil, improcede a desresponsabilização da Ré Somague.
Condenação solidária das Ré Somague e da Ré Seguradora.
No Acórdão da Relação a condenação solidária da Ré Somague e da Ré seguradora Fidelidade foi justificada no facto de a obrigatoriedade do contrato de seguro celebrado não determinar a exclusão da responsabilidade do tomador do seguro, porque a regra prevista no artigo 6 do Decreto-Lei n. 291/2007 tem carácter especial e só se aplica aos acidentes de viação, não sendo legítima a sua aplicação analógica a outros seguros.
Diferentemente, a Recorrente defendeu a natureza obrigatória do Contrato de Seguro e a consideração do convencionado pelas partes em matéria de assunção de responsabilidade pelo segurador: tendo as partes convencionado que, até ao limite do capital seguro e na proporção da sua quota-parte de risco assumido, a Fidelidade garantiria e liquidaria os custos de indemnizações exigidas ao segurado, outra não poderia ser a conclusão de que as partes pretenderam que a seguradora fosse exclusivamente responsável pela indemnização decorrente dos danos causados, ficando, assim, afastado qualquer regime de solidariedade e, por conseguinte, o regime do artigo 14, n. 1, da LCS.
O argumento de que, por o contrato de seguro ser obrigatório, apenas responde a seguradora perante o lesado não é juridicamente viável:
cf. Acórdão do STJ de 03-05-2016 Revista n. 613/02TBSSB.ES1), com o seguinte sumário:
Improcede, pois, também esta questão.
Posto o que precede,acorda-se a:
Custas pela Recorrente Somague e pelo Recorrido, na proporção de metade.
Condenar o arguido A., em autoria material e sob a forma consumada, pela prática de um crime de coação, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 154, n. 1, e n2 do Código Penal, numa pena de doze meses prisão.
Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, nos termos dos art.s 513 e 514, n.1 do P. Penal e 8, n. 9 do RCP e tabela em anexo, em 3 UC de taxa de justiça.
Considerando ainda, que a pena a que foi condenado é ainda manifestamente excessiva, quando comparada com as penas habitualmente aplicadas em situações semelhantes.
O ora Recorrente humildemente se conforma com a matéria de facto provada. A medida da pena, é construída nos termos do binómio culpa e prevenção.
De facto, o Arguido reconhece a gravidade da conduta levada a cabo nos presentes autos. Contudo, não podemos olvidar, que os factos decorreram durante um período turbulento da vida do Arguido.
Acresce que, todas as penas aplicadas ao Arguido se encontram já extintas pelo cumprimento. Quando se fala de prevenção como princípio regulativo da atividade judicial de medida da pena, não pode ter-se em vista o conceito de prevenção em sentido amplo, como finalidade global de toda a política criminal, ou seja, como conjunto dos meios e estratégias preventivos de luta contra o crime.
Deste modo, as necessidades de prevenção quer geral quer especial, ainda que sejam elevadas, encontravam-se fortemente diminuídas. A medida da pena, não pode em caso algum ultrapassar a medida da culpa.
Ora, no modesto entendimento do Recorrente, tal limite foi claramente e grosseiramente ultrapassado, na pena que concretamente foi aplicada ao ora Recorrente de 12 meses de prisão suspensa na sua execução.
Mormente, quando comparada com as penas habitualmente aplicadas nestas situações. De facto, a medida da pena não pode exceder a medida da culpa, contudo a pena concretamente aplicada ao ora Recorrente excede claramente a medida da sua culpa.
Face ao supra exposto, o Arguido ora Recorrente, entende que para que lhe seja aplicada uma pena justa, adequada e proporcional, a qual não exceda o seu grau de culpa e participação nos factos ora em apreço, esta não poderá ser em caso algum superior a 6 meses de prisão.