rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, a falta de cumprimento da formalidade, tal como invocado no requerimento apresentado pelo R. arguindo a nulidade da citação, prejudica a defesa do citado, porquanto, sendo certo que é na contestação que este pode/deve concentrar toda a sua defesa e juntar documentos destinados a fazer prova dos factos que invoca, o desconhecimento dos documentos apresentados pela A. impede a análise da prova apresentada pela mesma e, como tal, impede a impugnação especificada dos factos invocados, com o que fica coarctado o pleno e eficaz exercício do contraditório.
O despacho ora reclamado, salvo o devido respeito, está também a fazer uma errada interpretação e aplicação do art. 83 do CPTA aos factos.
Sendo no articulado da contestação que o R. deve concentrar toda a sua defesa e impugnar especificadamente os factos invocados pela A., a falta de junção, no acto de citação, dos documentos que a A. apresenta como prova dos factos que invoca, impossibilita o cumprimento de tal obrigação.
Está também a violar-se o princípio do contraditório, garantido constitucionalmente, uma vez que não se permite ao R. conhecer e pronunciar-se sobre os documentos que pretendem fazer prova dos factos invocados pela A.,
Ora, também aqui e, mais uma vez salvo o devido respeito, está o despacho ora reclamado a violar o n 4 do art. 83, n 6 do art. 84 do CPTA e o princípio do contraditório e da igualdade das partes.
Donde, pelo menos, deveria ter sido fixado prazo para a A. juntar os documentos que protestou juntar com a p.e ser assegurado ao R. o direito ao contraditório, bem como, a juntar o PA.
O A., ouvido, nada respondeu.
É este o teor do despacho reclamado:
Indefiro, porquanto, a falta de entrega com a citação dos documentos que a A.
protestou juntar na P.só acarretaria nulidade da citação se fosse essencial
para que a entidade Ré compreendesse exactamente os fundamentos/ causa
de pedir da acção, o que não se vislumbra, nem é sequer isso que a entidade
fazer pela A. com os documentos protestados juntar - cf. artigos 226/1 e 227/1
"cópia dos documentos que a acompanham"), do CPC.
Assim, não haverá lugar a nova citação, mantendo-se válida a que foi
Lisboa, 9 de Outubro de 2020
Também o artigo 22 do CPC determina que o acto de citação implica a remessa ou entrega ao citando do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanham, comunicando-se-lhe que fica citado para a acção a que o duplicado se refere, e indicando-se o tribunal, juízo e secção por onde corre o processo.
No acto de citação indicar-se-á ainda ao destinatário o prazo dentro do qual pode oferecer a defesa, a necessidade do patrocínio judiciário e as cominações em que incorre no caso de revelia.
A citação é, assim, um acto de enorme relevo que visa assegurar o direito de defesa de quem é demandado em juízo, garantindo a realização do princípio do contraditório.
E prossegue o R., alegando que tais documentos se destinam a fazer prova dos factos concretos referidos na P., pelo que a sua não junção impede a apreciação da prova, a impugnação especificada dos factos invocados, em suma, prejudica a estruturação da sua defesa e viola o principio estruturante do contraditório.
De acordo com o disposto no art. 19, n. 1 do CPC, é nula a citação, quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei.
Se protestara juntar, é porque a não acompanhavam e disso mesmo dá conta o despacho reclamado.
Pois bem, o n. 1 do artigo 22 do CPC determina que o acto de citação implica a remessa ou entrega ao citando do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanham, não dos documentos que o A., na P.protesta juntar, seja para prova dos fundamentos da acção, seja para qualquer outra finalidade processual.
E, portanto, de duas uma: ou a P.sem os documentos protestados juntar permite ao R. apreender a indicação do pedido e da causa de pedir, contradizer os factosarticulados e estruturar a sua defesa, ou não.
Significa isto que o caminho trilhado pelo ora reclamante de arguir a nulidade da citação sem que tenha ocorrido a preterição de qualquer formalidade prescrita por lei art. 191/1 do, não foi o adequado, nem decisão diferente da proferida se impunha ao relator; o que o Réu/ reclamante deveria ter feito era apresentar a sua contestação no prazo conferido e nessa peça excepcionar a nulidade de todo o processo com fundamento na alínea do n. 2 e n. 3, do art. 18 do CPC.
Tudo o mais alegado na reclamação, temos dificuldade em acompanhar.
É, pois, de confirmar o despacho do relator e indeferir a reclamação.
Condena-se o Reclamante nas custas do incidente, pelo mínimo legal.
Lisboa, 09 de Junho de 2021
No Juízo Local Criminal de Sintra, nestes autos em que é Arg.1AA, com os restantes sinais dos autos, em 17/11/2020, foi proferido o seguinte despacho:
O justo impedimento para a instauração tempestiva do pedido de indemnização foi alegado enunciativa e conclusivamente, pois o seu requerimento não compreende as razões de facto ou de direito que o fundamentassem.
Tal processado é o seguinte.
Em 102020 proferiu este tribunal despacho com o seguinte teor:
O primeiro pedido de apoio judiciário remontou a 212018, sem que a sua finalidade discriminasse os presentes autos e o acto cuja prática se destinava, e foi deferido a 202019, mediante dispensa de taxa de justiça e encargos e nomeação do Dr. como advogado oficioso da ofendida vide fls.28-29, 47-53).
Em 202019 requereu o mencionado causídico a constituição da ofendida como assistente, o que fez em representação dela, acto esse que foi deferido judicialmente a 002019 vide fls. 57 e.
Em 002020 deduziu a referida causídica pedido de indemnização em representação da ofendida/assistente fls. 116-122).
Cada um dos mencionados causídicos entende que lhe cabe a representação da ofendida/assistente/demandante.
Segundo o critério cronológico da nomeação de patrono, conforme pedida e deferida, tal representação caberia ao advogado Dr. , porquanto foi o primeiro a ser nomeado, por decisão do primeiro dos pedidos apresentados
Aliás, segundo se nos afigura mais provável, a mencionada disparidade no preenchimento da finalidade dos dois pedidos de apoio judiciário terá induzido a Ordem dos Advogados a nomear dois representantes judiciais da ofendida neste processo, alheia a essa dupla representação.
Dada a verificação de uma dupla representação judicial da assistente e tendo em vista o suprimento desse vício, mais se decide que seja oficiada a Ordem dos Advogados com vista a decidir sobre quem representa judicialmente a assistente/demandante.
Em 202020 a Ordem dos Advogados comunicou a sua decisão de 102020 em validar a regularidade da representação judiciária da demandante pelo advogado Dr. e, concomitantemente, dar sem efeito a nomeação da advogada Dr. como representante judiciária desse sujeito processual.
Portanto, em 202020, e a requerimento da advogada Dr. , proferiu-se o seguinte despacho:
Daí o pedido de indemnização subscrito pela Exm. Dr. mostrar-se viciado por falta de representação judicial, razão pela qual se decide anular a admissão dessa petição e, consequentemente, rejeitar-se, desentranhar-se e devolver-se tal articulado.
A dupla representação judiciária da assistente/demandante não diminui a sua capacidade de exercer atempadamente os seus direitos, mormente o de intentar pedido de indemnização em tempo devido.
Com efeito, a despeito de uma das referidas representações judiciárias ter sido irregular, certo é que esse sujeito processual esteve sempre representado por advogado, a quem competia junto da sua representada ter indagado sobre interesse processual na demanda da arguida e para o efeito ter diligenciado pela instauração da competente acção.
De resto, a assistente/demandante sabia que estava a ser representada por dois advogados e tinha o ónus de junto de qualquer um destes causídicos suscitar esclarecimento e prestar informação sobre essa dupla representação e o seu efeito e alcance.
Daí, por falta de fundamento e tempestividade, ter inexistido justo impedimento da assistente/demandante em ter demandado civilmente a arguida no prazo devido, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 10, n.s 2, 3 e 5, e 7, n.s 1 e 2, ambos do Código de Processo Penal.
Pelo exposto decido indeferir o requerimento de justo impedimento na instauração do referido pedido de indemnização e, com fundamento em intempestividade, rejeitar essa demanda.
"...- Dos factos - Ordenação cronológica
Os documentos que seguem em anexo deverão ser dados como integralmente reproduzidos
21 de Março de 2019 a fls. 58, foi requerida pelo PO a constituição da Ofendida como Assistente.
9 de Marco de 2020 é deduzido pedido cível pela PO, Sra. Dra. does. 3 a.
10 de Marco de 2020 a Ilustre Advogada, Sra. Dra. envia um email ao Sr. Dr. doc.7).
30 de Junho de 2020 a Assistente apresenta requerimento por intermédio da sua PO, Sra. Dra. does. 9 e.
7 de Julho de 2020 o PO, Sr. Dr. , é notificado pelo tribunal a quo, da cessação da sua nomeação does. 11 a.
15 de Setembro de 2020 douto despacho do tribunal a quo que responde ao requerimento do PO que antecede, e remete decisão para a Ordem dos Advogados does. 17 a.
21 de Setembro de 2020 despacho da Ordem dos Advogados em resposta ao douto despacho do tribunal a quo does. 20 e
23 de Setembro de 2020 douto despacho do tribunal a quo, nomeando o PO, Sr. Dr. , e dando ordem de desentranhamento do pedido de indemnização cível deduzido pela outra PO, Sra. Dra. does. 22 e.
26 de Setembro de 2020 dedução de pedido de indemnização cível pelo Sr. Dr. does. 24 a.
6 de Novembro de 2020 requerimento de informação sobre o pedido de indemnização cível deduzido em 26 de Setembro de 2020 does. 34 e.
A Recorrente manifestou expressamente a sua vontade de ser indemnizada, como se pode verificar, aquando da sua constituição como Assistente -))
instaurar acção de pedido de indemnização cível doc.,
Encontrando-se em confronto o sigilo profissional e o direito a uma justa indemnização, como um bem maior, decidiu o PO incluir neste articulado os documentos 7 e
Atente-se no facto de o email enviado pela Ilustre Advogada, Sra. Dra. ao actual PO, ser datado de 10 de Março de 2020 doc. e o pedido de indemnização cível deduzido pela mesma, ser datado de 9 de Março de 2020 doc..
A Recorrente foi constituída Assistente e' tem legitimidade para recorrer nos termos dos artigos 68 n 1 alínea, e 69 nos 1 e 2 alínea, respectivamente, todos do Código de Processo Penal doravante.
A Recorrente pelos danos sofridos, tem direito a uma justa indemnização, pelo que se encontra prescrito no artigo 483 n 1 do Código Civil.
IY - Conclusão
Por remissão expressa do artigo 4o do CPP para as normas do Código de Processo Civil doravante, o tribunal a quo violou as seguintes normas:
Vem a Recorrente, BB, requerer de Ex" o que se segue:
O Exm. Juiz recorrido sustentou a decisão fls..
Entendemos que a admissão do primeiro pedido cível formulado pela Assistente, em 09/03/2020, não devia ter sido anulada por falta de representação.
Ou, se aquela decisão da Ordem dos Advogados só tivesse sido proferida depois do julgamento e a Assistente tivesse sido representada nesse julgamento por essa Exm. Advogada, o julgamento era anulado?
No entanto, entendemos que o despacho de 22/09/2020, que anulou a admissão daquele primeiro pedido cível, transitou em julgado.
Mas, a notificação deste despacho ao Exm. Advogado que manteve o patrocínio oficioso só foi enviada em 23/09/2020 ver fls. 45, pelo que se considera notificado em 28/09/202
Não pode, pois, deixar de proceder o recurso.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, julgamos provido o recurso e, consequentemente, revogamos a decisão recorrida e determinamos que seja substituída por outra que admita o pedido cível formulado.
A.., com os sinais dos autos, interpõe recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou improcedente a reclamação dos atos do órgão da execução fiscal, que deduziu com fundamento na prescrição das dívidas exequendas, concluindo da seguinte forma as suas alegações:
Analisando os autos, entendemos que o presente recurso não deverá proceder. O exposto na douta sentença mostra-se-nos correto.
A douta sentença encontra-se bem fundamentada de facto e de direito. Entendemos ter feito uma correta e suficiente análise da matéria de facto e correta foi a sua subsunção jurídica.
Em 19/11/2009, por despacho da Coordenadora da Secção de Processo Executivo, foi determinada a reversão dos processos de execução fiscal mencionados nas alíneas anteriores contra o Reclamante cf. fls. 72 e 73 dos autos em suporte eletrónico.
O despacho de reversão e os ofícios de citação mencionados nas alíneas anteriores foram remetidos ao Reclamante, a coberto de ofício com o n. 40, datado de 19/11/2009, expedido por correio registado e aviso de receção, recebido em 26/11/2009 cf. fls. 74 e 81 dos autos em suporte eletrónico.
Em 06/04/2019 o Reclamante apresentou na Secção de Processo Executivo de Castelo Branco requerimento subscrito por mandatário, cujo teor aqui se dá como reproduzido, a solicitar o reconhecimento da prescrição das dívidas de cotizações e contribuições em cobrança nos processos de execução fiscal n.s 0501200701013734 e apensos, 050120071029169 e apensos e 0501200801032496 e apensos cf. fls. 111 e 112 dos autos em suporte eletrónico.
O Reclamante foi notificado do despacho mencionado na alínea anterior através de ofício dirigido ao seu mandatário, datado de 10/11/2020, expedido por correio registado cf. fls. 12 e 13 dos autos em suporte eletrónico.
O Recorrente não se conforma com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que, julgando improcedente a reclamação dos atos do órgão de execução fiscal, não reconheceu a prescrição das dívidas exequendas respeitantes a contribuições e cotizações devidas ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP., dos períodos de 2006/05 a 2006/12, 2007/01 a 2007/09, 2004/12, 2007/01 a 2007/09, 2007/10 a 2008/0
Finalmente, diremos que não vislumbramos como as normas que disciplinam as causas da interrupção da prescrição e os seus efeitos possam contender com as garantias de defesa e protecção jurisdicional do Recorrente, pois não impedem o andamento de nenhum processo nem interferem com a prolação da decisão respectiva.
- O reconhecimento desse efeito duradouro não viola os princípios constitucionais da legalidade, da certeza e da segurança jurídicas nem as garantias dos contribuintes.
Resta, pois, negar provimento ao recurso.
APELANTE: FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO.
APELADOS: F. S.
Seguidamente pela Juiz a quo foi proferido o seguinte despacho:
"A fls. 267 veio o FAT deduzir oposição ao pedido de remição da pensão fixada a cargo do demandado entidade empregadora nos presentes autos e que se prendem com o grau de incapacidade fixado ao aqui demandante.
Inconformado com tal decisão veio o FAT gerido pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensão interpor recurso de apelação, no qual formulou as seguintes conclusões que passamos a transcrever:
- O sinistrado ficou portador de uma incapacidade permanente parcial de 95%, com incapacidade absoluta para o trabalho habitual, pelo que a pensão que lhe foi fixada nunca poderia ser objeto de remição total obrigatória, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 56 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de abril.
- A pensão atribuída ao sinistrado não podia ser remida obrigatoriamente, por não estarem preenchidos os requisitos legais necessários a tal remição.
- A pensão podia ser sujeita remição parcial. No entanto, a aferição das condições estabelecidas nas alíneas do n. 2 do artigo 56 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de abril deve ser efetuada em função do valor unitário e global da pensão, mantendo-se a distribuição das responsabilidades na proporção inicialmente fixada.
- A remição apenas incidiu sobre a quota-parte da pensão da responsabilidade a entidade empregadora.
- Só com a prolação do despacho datado de 09-01-2020 a ordenar a intervenção deste Fundo nos autos nasce a obrigação do FAT, bem como a possibilidade de se pronunciar sobre a decisão que admitiu a remição da pensão.
Revogando-se o despacho proferido em 09-01-2020 no sentido de ser indeferida a remição da pensão na quota-parte da responsabilidade da entidade empregadora, por não estarem preenchidos os requisitos legais necessários a tal remição;
do caso julgado do despacho que determinou a remição da pensão relativamente  ao FAT;
Os que constam do relatório a que acrescem os seguintes:
Em 25/01/2011, foi proferida sentença homologatória do acordo documentado no auto de conciliação de fls. 236 a 241 dos autos.
Do Auto de conciliação acima referido consta o seguinte:
Aos 18 de Janeiro de 2011 pelas 115 horas, nos Serviços do Ministério Publico neste Tribunal, onde se encontrava o Exm. Senhor Procurador da Republica A. , comigo J. P., Técnico de Justiça Auxiliar, sendo feita a chamada das pessoas convocadas para este acto, nos autos de Acidente de Trabalho com o n 34/00TTVRL, verificou-se que estavam presentes:
A/O SINISTRADA/O: F. S., NIF , nascido em -/11/1970, filho de J. S. e de G., natural de , residente no Lugar .-
A/- COMPANHIA DE SEGUROS SA.,representada pela Sr. H. , com procuração arquivada neste Tribunal.
ENTIDADE EMPREGADORA: J. A., nascido em -/04/1949, filho de J. e de G. G., portador do BI , NIF , Seg. Social , residente no Lugar de .-
Após se ter certificado da identidade dos presentes e da sua capacidade e legitimidade para intervirem neste acto, passou aquele Magistrado a ouvir os intervenientes que declararam:
O sinistrado encontra-se pago por parte da seguradora da totalidade das indemnizações relativas as incapacidades temporárias, desde o dia seguinte ao do acidente até á data da alta, mas não da entidadeempregadora.
Mais declarou que vem recebendo pensão provisória, com base no art..1 n.5, da Lei n. 100/97 de 13/09, e art.. 4, do n. 143/99 de30/0
ACORDO:
Companhia de Seguros SA pagará:
A Entidade Empregadora pagará:
Notifique e oportunamente remeta os autos ao Mm. Juiz para homologação e condenação em custas a que eventualmente haja lugar.
Do presente despacho proferido pelo Exm Procurador da Republica foram notificados todos os presentes que disseram ficar cientes.
Por despacho proferido em 17/05/2011, foi deferida a pretensão do sinistrado, tendo sido determinado que se procedesse ao cálculo do capital de remição.
Por despacho proferido em 09-01-2020, foi determinada a notificação do FAT para assegurar o pagamento ao sinistrado do capital de remição da responsabilidade do empregador.
- Do caso julgado do despacho que determinou a remição da pensão relativamente  ao FAT
Na verdade, o FAT só interveio no processo depois de determinados os responsáveis pelo pagamento das prestações devidas e após ter sido constatada a impossibilidade económica do empregador liquidar tais prestações. Ou seja o FAT não é parte no processo, sendo certo que a sua obrigação surge apenas quando é chamado nos casos previstos nas citadas disposições legais.
Dai que seja legítimo ao FAT questionar a remição da pensão perante o tribunal a quo, tal como sucedeu no caso dos autos, pois ainda que não exista qualquer fundamento legal para voltar a discutir qual entidade responsável pela reparação do acidente, pois tal implicaria a violação do caso julgado, atenta a qualidade de garante subsidiário no cumprimento da obrigação do empregador. Por outro lado, a posição do FAT ao ser chamado a intervir para assegurar os direitos dos sinistrados ou seus beneficiários pode não ser coincidente com a da entidade responsável, já que nem sempre coincidem os direitos atribuídos aos sinistrados ou aos seus beneficiários. Por fim, incumbe referir que o FAT apenas teve intervenção nos autos quando foi notificado para pagar o capital de remição e demais prestações que deveriam de ter sido liquidadas pelo empregador, sendo por isso manifesto que não teve oportunidade de defender os seus interesses, que podem naturalmente colidir, no todo ou em parte, com os da parte vencedora sendo um terceiro nesta acção.
A reacção é, pois a esse despacho e visou, em termos práticos, significar que a obrigação legal do F.A.T. não tem a dimensão, a extensão de cobertura, coincidente com os termos da sentença que condenou a R. patronal.
É nessa perspectiva que tem de ser entendida.
Não estando o FAT abrangido pelo caso julgado relativamente aos valores fixados na sentença, podendo por isso insurgir-se quanto aos mesmos, parece-nos evidente que também terá legitimidade para requerer a rectificação de erros materiais, como sucede no caso em apreço.
Neste mesmo sentido se decidiu nos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 2-02-2015, proferido no proc. n. 204/05TTLRS.L2-4, do Tribunal da Relação do Porto de 17-11-2014, proferido no proc. n. 433/14TTVNG-B.P1 e muito recentemente do Tribunal da Relação de Coimbra de 11-09-2020, proferido no proc. n. 1755/13T8CTB-C1, do qual consta o seguinte sumário:
Procedem assim, as conclusões 12 a 15 da apelação.
Da admissibilidade da remição total da pensão a cargo do empregador.
Cumpre agora apreciar se a pensão remível pode incidir apenas em relação a um dos seus responsáveis, ainda que seja efectuada dentro dos limites legais impostos pelo art. 5 n. 2 do n. 143/99 de 30/04, ou se deve ser repartida pelas duas entidades responsáveis na medida das suas quotas-partes de responsabilidade, como defende a Recorrente.
Como é consabido a reparação do dano resultante de acidente de trabalho pode ser efectuado através do pagamento de uma pensão anual e vitalícia ou com o pagamento do capital de remição, podendo a remição ser obrigatória ou facultativa.
A remição pode ser requerida pelos pensionistas, ou pelas entidades responsáveis, e está sempre sujeita a autorização do tribunal competente.
Mas será que é possível remir parcialmente a pensão, nos termos do n. 2 do art. 56 do n 143/99, de 30/04, imputando a parte remir apenas na quota-parte da responsabilidade da empregadora quando a responsabilidade pelo pagamento da pensão está a cargo da seguradora e da empregadora, como decidiu o tribunal a quo?
A esta questão teremos de responder de forma negativa.
Ora, este carácter unitário da pensão devida ao sinistrado não nos permite fazer uma apreciação individualizada da cada quota-parte da pensão devida por cada um dos responsáveis para efeitos de se apurar se a pensão é ou não remível e em que condições, sob pena de poder ficar preterido o direito de remir a pensão daquela que não o exerceu.
De tudo isto resulta, que não sendo admissível a remição, apenas da totalidade da quota-parte da pensão de um dos responsáveis, a decisão a este propósito proferida pelo tribunal a quo não se pode manter já que as condições estabelecidas no n. 2 do art. 5 do n. 143/99, de 30/04 terão de ser aferidas em função do valor anual da pensão fixada ao sinistrado devendo, quer na determinação do capital de remição, quer da pensão sobrante ser aferido em função da distribuição de responsabilidades na proporção inicialmente fixada.
Com efeito, as condições da remição facultativa terão de ser aferidas em função da pensão globalmente considerada, independentemente da divisão da responsabilidade pelo respetivo pagamento, razão pela qual a remição parcial de uma pensão com pagamento dividido por vários responsáveis tem de incidir sobre as várias quotas da pensão, na proporção respectiva.
Em face do exposto procede o recurso com a consequente revogação da decisão recorrida, devendo assim o FAT ser responsabilizado pelo pagamento da quota-parte da pensão anual, vitalícia e actualizável a cargo do empregador, devida desde 13/01/2010, sem prejuízo de qualquer uma das partes, caso assim o entenda, vir a instaurar o incidente de remição facultativa da pensãocfr. art. 14 do CPT e art. 5 n. 2 do n. 143/99, de 30/04).
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida, devendo o FAT ser responsabilizado pelo pagamento da quota parte da pensão anual, vitalícia e actualizável a cargo do empregador, devida desde 13/01/201
, de Novembro de 2020