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Custas pelas recorrentes.Évora, 28 de janeiro de 2021
Cfr. Acórdão do STJ de 212015, Revista n. 2844/09T2SNT.LS1 -  Secção, citado no Acórdão desta Relação de 302016, proc. 1715/16TBEVR.E1, in www.dgsi.pt.
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 48
Trata-se do artigo 668 do CPC de 196
Vejam-se, a propósito, as transcrições do depoimento da testemunha efetuadas pela recorridas nas contra-alegações, que correspondem ao que ouvimos na gravação.
Doc. n 7 junto com a petição inicial.
A notificação não foi efetuada ao mandatário constituído, e no seu escritório, razão conducente á aplicação do artigo 40 n 1 do CPPT, preceito que constitui norma especial no contexto legal das notificações no diploma em apreço
A notificação feita pelo Serviço de Finanças de Sesimbra, objeto da presente reclamação é ineficaz feita diretamente ao executado, por força do artigo 40 do CPPT.
Nestes termos, atentos os factos e fundamentos expendidos, requer-se;
Por ofício datado de 212019, foram as partes notificadas da decisão referida na alínea anterior fls. 48 e 49 dos autos de reclamação n. 774/15BEALM, na numeração do;
Não foi apresentado recurso da sentença mencionada supra autos de dos autos de reclamação n. 774/15BEALM);
Por carta registada com aviso de recepção, o Serviço de Finanças de Sesimbra remeteu ao executado, ora Reclamante, ofício datado de 202020, recepcionado em 002020, do qual consta o seguinte:
verificar-se a excepção dilatória de falta de objecto da reclamação, e mesmo que se considerasse que a reclamação tinha objecto, sempre se teria que concluir pela
manifesta intempestividade da reclamação.
Para tal, fundamentou do seguinte modo:
Ou seja, a decisão do órgão de execução que determinou a entrega do imóvel vendido na execução já havia sido anteriormente tomada e, aliás, sido objecto de reclamação, nomeadamente no processo de reclamação n. 774/15BEALM, conforme decorre da factualidade assente em do probatório, constituindo a notificação supra mencionada, de que os Reclamantes aqui reagem, um mero acto tendente a dar execução a anterior decisão já consolidada na ordem jurídica.
De resto, a própria decisão que determina a entrega do imóvel não tem, por si só, uma lesividade autónoma, própria, já que, também ela, constitui um acto consequente do acto de venda, este sim, o verdadeiro acto lesivo e, como tal, sempre susceptível de reclamação.
Sublinha-se, por outro lado, que mesmo que a pretensão dos Reclamantes fosse atacar o acto objecto da reclamação n. 774/15BEALM, para além de se impor concluir no mesmo sentido já supra exposto, esta reclamação, para além do mais, seria intempestiva.
Vejamos então se tal se verificou.
Contudo, como se deixou assente em do probatório, a presente reclamação só foi deduzida em 1020 data do registo postal do envio da mesma ao Serviço de Finanças de Sesimbra. Data em que já se encontrava largamente precludido o prazo de 30 dias previsto no artigo 27, n. 2, do CPC para que se mantenha o efeito impeditivo da caducidade decorrente da propositura da primeira reclamação.
Logo, mesmo que se considerasse que esta reclamação tem, afinal, por objecto o acto alvo do processo de reclamação n. 774/15BEALM, além do mais, teria que se concluir pela manifesta intempestividade da presente reclamação.
De outro modo, constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas
se pode pretender, salvo questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a
Ora, compulsadas as conclusões de recurso apresentadas pela recorrente verificamos que a mesma se limita a atacar a decisão recorrida com fundamentos não apreciados pela mesma, não se descortinando qualquer ataque que ponha em causa a decisão recorrida que teve como fundamentos as já referidas: excepção dilatória de falta de objecto da reclamação, e  manifesta intempestividade da reclamação.
Ora, sobre estas questões apreciadas na sentença recorrida, a recorrente não se pronunciou não pondo, assim, em causa o entendimento vertido na mesma.
Sucede que, na falta de ataque, o recurso carece de objecto e a sentença transitou em julgado cfr. art. 628 do CPC).
Consequentemente, não pode agora este Tribunal Central Administrativo Sul, por para tanto não lhe assistir poder jurisdicional, conhecer de qualquer outra questão suscitada, ainda que do conhecimento oficioso.
Tudo ponderado, porque a sentença não foi atacada, não tomaremos conhecimento do recurso por falta de objecto, como decidiremos a final.
Termos em que, acordam os Juízes da 1 Subsecção da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, não tomar conhecimento do recurso.
Sobrestadias dos navios Sea Sun e Leopard;
Custos acrescidos de transporte de cimento e cinzas para os armazéns do Porto Alto.
A requerente foi convidada a aperfeiçoar o respetivo requerimento inicial, tendo respondido ao convite e a requerida exercido contraditório.
Por considerar que o douto Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de direito ao condenar a Recorrente no pagamento de juros de mora, calculados desde a data da sua notificação para o presente incidente de liquidação até efetivo e integral pagamento, vem a Recorrente interpor recurso da decisão final proferida pelo Tribunal a quo na parte respeitante aos juros de mora;
Nos termos dos artigos 24, 13, n. 2, 36, n. 3, 64, n. 1, alínea e 63,  parte, todos do Código de Processo Civil, a Recorrente tinha trinta dias para apresentar as suas alegações de recurso, contados a partir da sua notificação da prolação de decisão final pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, datada de 13 de março de 2020;
Não obstante, no seguimento da publicação da Lei n. 1-A/2020 alterada pelas Leis n.s 4-A/2020 e 4-B/2020, de 6 de, entende a Recorrente que o referido prazo se encontra atualmente suspenso, pelo que é tempestiva a presente interposição de recurso de apelação;
Entende a Recorrente que o douto Tribunal a quo, ao condenar a Recorrente na liquidação de juros de mora a partir da data da sua notificação para o presente incidente de liquidação, fez depender o cálculo de juros de mora de um momento em que a obrigação subjacente ainda não era líquida, mas apenas certa e exigível;
O douto Tribunal a quo, ao decidir ao abrigo dos artigos 80 e 80, n. 2, alínea, ambos do Código Civil, socorreu-se do regime previsto para as obrigações líquidas, provenientes de responsabilidade extracontratual, quando, na verdade, deveria ter aplicado o artigo 80, n. 3 do Código Civil;
A determinação quantitativa dos prejuízos causados foi objeto de um processo e julgamentos morosos e de difícil demonstração, na medida em que os critérios que lhe estão subjacentes correspondem maioritariamente a factos que só eram do conhecimento da Recorrida e que a mesma não logrou provar;
A culpa do devedor pressupõe um controlo do mesmo no ato de cumprimento da obrigação, que não se verifica no presente caso, considerando que a Recorrente não sabia nem tinha forma de saber qual o montante da obrigação em cujo pagamento foi condenada;
Veio, não obstante, a Recorrente mostrar-se inconformada, interpondo recurso da decisão proferida pelo Tribunal a quo, na parte referente ao momento de início do cálculo dos juros de mora.
De acordo com o constante nas alegações apresentadas, o apelante sustenta, essencialmente, o seguinte:
O Tribunal a quo, ao condenar a Recorrente na liquidação de juros de mora a partir da data da sua notificação para o incidente de liquidação, fez depender o cálculo de juros de mora de um momento em que a obrigação subjacente ainda não era líquida, mas apenas certa e exigível.
Ao decidir nesses termos, o Tribunal a quo interpretou e aplicou erroneamente o Artigo 80 e a alínea, do n. 2, do Artigo 80 do Código Civil, quando devia ter promovido a aplicação do n. 3, do Artigo 80 do mesmo diploma.
A obrigação principal, julgada nos autos principais, tem natureza contratual, na medida em que resulta do incumprimento, pela Recorrente, do contrato celebrado com a Recorrida, destinando-se a indemnizar dos prejuízos que a segunda sofreu com o incumprimento contratual.
Não há culpa do devedor, ora Recorrente, no caso concreto, pois não sabia, nem tinha forma de saber, qual o montante da obrigação em cujo pagamento foi condenada.
Se a obrigação é ilíquida, por não se ter ainda apurado o seu valor concreto, não se pode considerar que o devedor foi já constituído em mora, por não haver culpa sua no atraso no cumprimento da obrigação, nos termos do n.3, do Artigo 80, do Código Civil.
O que, por força do Direito, equivale a sustentar que só a partir desse momento poderão também ser exigíveis os juros de mora, nos termos que resultam do n. 1, do Artigo 80, do Código Civil.
Se a obrigação provier de facto ilícito, a mora do devedor não está dependente de interpelação;
Se a responsabilidade advier de facto ilícito, o devedor constitui-se em mora desde a citação, ainda que o crédito não seja ainda líquido em tal altura.
Ora, atentando nas alegações da recorrente resulta o seguinte: "2 Se a obrigação é ilíquida, por não se ter ainda apurado o valor da obrigação, não se pode considerar que o devedor já foi constituído em mora, por não haver culpa sua no atraso no cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 80, n. 3 do Código Civil." sublinhado
O n. 1 do Artigo 80 do Código Civil vem apresentar o primeiro requisito para a constituição em mora do devedor - só em tal situação ficará depois ter sido interpelado para cumprir de forma judicial ou extrajudicial.
O caso em que se fixou prazo certo para o cumprimento da obrigação, dando-se assim, portanto, a constituição em mora ex re e não ex persona.
O caso em que o devedor impede a sua própria interpelação.
Por fim, e com relevo para o caso sob apreço, pelo que aqui se discorrerá mais longamente, vem o n. 3 da norma fazer aplicar o princípio in illiquidis non fit mora.
Assim, apesar de no n. 3 se pretender primeiro consagrar que sendo ilíquido o crédito não há mora do devedor, porquanto não sabe o que deve prestar, a sua segunda parte vem dizer que, ainda que seja a obrigação ilíquida, o devedor se encontra constituído em mora sempre que sejam as obrigações provindas de facto ilícito.
Assim, e logrando-se fazer aplicar a norma ao caso concreto, importa ressalvar os factos dados por provados que se mostrem relevantes para a aplicação da  Parte, do n. 3, do Artigo 80 do Código Civil, nomeadamente, aqueles que nos permitem concluir que a responsabilidade da devedora, ora Requerida e Recorrente, é provinda de facto ilícito.
Ora, ao abrigo do princípio pacta sunt servanda, consagrado no nosso ordenamento jurídico por meio do Artigo 40 do Código Civil, um contrato que se celebre entre as partes deve ser pontualmente cumprido.
Sabendo-se que, o incumprimento do contrato traduz-se na prática de um facto ilícito.
pela averiguação do montante dos danos causados.
Com a dedução do incidente de liquidação, aquilo que se impunha era apenas quantificar o valor de tal indemnização, sendo que era responsabilidade do Tribunal a quo julgar qual seria o valor que se deve ter por justo.
Com efeito, para a regulamentação de questões não previstas pelas partes, como a duração do contrato, importa considerar o instituto jurídico da integração do negócio jurídico, postulado no Artigo 23, do Código Civil.
De tal normativo resulta que não se pode interpretar este negócio celebrado entre a então Requerente e Requerida com base noutros negócios que eram habitualmente celebrados no meio, pois que tal perspectiva mostrar-se-ia desactualizada.
Para aferir da vontade conjectural das partes no caso concreto, importará sempre considerar aquilo que foi o comportamento destas após o incumprimento contratual, daí se presumindo qual seria o período de tempo que se queria que vigorasse o contrato celebrado.
Aquilo a que se assistiu após o incumprimento definitivo foi que tanto a Recorrente como a Recorrida mantiveram a sua actividade no Porto de Lisboa.
No caso da Recorrente, como resulta do ponto  da matéria de facto dada por provada, os serviços que eram suposto ser-lhe prestados pela Recorrida foram prestados pela ETE, S.A., a outra concessionária do Porto de Lisboa, entre Janeiro de 2001 e Fevereiro de 2006, cobrando, como já cima se disse, um fee superior em 5 pontos percentuais!
Se durante 5 a Recorrente manteve o interesse contratual com a ETE, S.A., certamente o teria mantido de igual forma com a Recorrida, já que estaria a pagar uma fee inferior!
Por sua vez, no caso da Recorrida, deu-se por provado que a ora Recorrida, não celebrava, na altura, contratos de movimentação de carga de navios por períodos superiores a 1 ano cfr. ponto 9 da matéria de facto dada por.
Da matéria de facto dada por provada não resultam indicações que nos permitam deduzir da vontade conjectural da Recorrida na celebração do contrato que veio a incumprir.
Enquanto, por sua vez, a Recorrida sempre teria a vontade conjectural de celebrar o contrato pelo período de, pelo menos, 1 ano.
" O douto Tribunal a quo julgou parcialmente procedente o incidente de liquidação apresentado pela Recorrente;
Não obstante o parcial decaimento da Recorrida, entende a mesma que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de direito, ao não aplicar o regime da responsabilidade por culpa do lesado ao cálculo da indemnização correspondente ao dano de sobrestadia dos navios Leopard e Sea Sun;
Ademais, a Recorrida admite a retificação da sentença requerida pela Recorrente, na parte referente ao cálculo da indemnização devida pelos custos acrescidos com o transporte de cimento e cinzas, por se tratar de lapso manifesto;
Assim, entende a Recorrida que o regime aplicável ao cálculo da indemnização em questão ficou decidido nos autos principais, tendo o Tribunal a quo aplicado o mesmo, ao contrário do que parece entender a Recorrente;
As 32h correspondem a dois dias de atraso, tendo o Tribunal a quo considerado que cada dia de atraso equivalia a 16h;
Por conseguinte, no cálculo da indemnização devida pela Recorrida, referente ao dano em análise, o Tribunal a quo devia ter considerado um atraso de apenas 16h e não 32h;
O valor da indemnização, referente ao dano em questão, foi calculado com base na equidade, nos termos do artigo 56, n. 3 do Código Civil, por não ter resultado provado qualquer facto em relação ao mesmo;
Concluir no sentido pretendido pela Recorrente significa conduzir a decisões materialmente injustas e transformar a equidade em arbitrariedade;
O incidente de liquidação, apesar de estar dependente dos autos principais, não dispensa a Recorrente do ónus de alegação e da respetiva prova;
Termos em que, com o douto suprimento de Exas., deve o presente recurso ser julgado improcedente, por não provado, mantendo-se a douta decisão proferida quanto ao valor da indemnização devida pelo dano referente aos custos de estiva.
A autora SC..., relativamente ao recurso subordinadocontra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
Ainda que havendo já apresentado Recurso Independente em tais termos, vem a Recorrente novamente apresentar Recurso, desta feita subordinado, controvertendo agora também o decidido a quo a título de capital.
Sendo seu entendimento que, não havendo factos provados relativamente ao dano em causa, não existem elementos disponíveis que permitam fixar, por meio de juízos de equidade, o montante indemnizatório, pelo que não poderia o Tribunal a quo ter aplicado o n. 3, do Artigo 56, do
A ora Recorrida apresenta as presentes contra-alegações sustentando, primeiro, a inadmissibilidade do recurso subordinado agora interposto pela Recorrente, pois que vem controverter matéria da decisão com a qual já se havia conformado anteriormente, como resulta claro da sua total omissão no recurso independente primeiramente apresentado, onde se mostrara discordante somente da forma de cálculo dos juros devidos sobre o montante indemnizatório.
De seguida, e a título subsidiário, procurou demostrar que, ainda que admitido, por mera cautela de patrocínio e sem se conceder, não poderia obter provimento o peticionado pela Recorrente, na medida em que incorre numa errónea apreciação da matéria de Direito controvertida no presente caso.
Nos termos do Artigo 63, n. 1, do Código de Processo Civil, sendo Recorrente e Recorrida partes vencidas, caberia a cada uma, já notificadas da decisão recorrida, decidir pela interposição de recurso subordinado, manifestando interesse em recorrer somente caso a contraparte o faça primeiro, ou pela interposição de recurso independente, caso em que se regista, desde logo, vontade de novamente expor as suas pretensões em sede recursória.
Por outro lado, decidiu o Tribunal a quo pela aplicação do Artigo 56, n. 3, do Código Civil, para, com base na equidade, fixar o valor da indemnização referente ao dano de custos de transporte de cimento e cinza.
Vindo a Recorrente peticionar ser ilibada do pagamento da quantia definida a título de transportes, vem, na verdade, dizer que inexiste na sua esfera uma obrigação de indemnizar, o que, no caso concreto, se mostraria desprovido de sentido.
Porquanto da matéria de facto, dada por provada, e do alegado pelas partes, nos seus articulados, resulta matéria suficiente que permita indiciar o dano sofrido pela Recorrida e, bem assim, habilitar a aplicação do referido regime legal.
Se assim fosse, qual seria a utilidade para o legislador a de consagrar tal normativo se, estando tudo provado, se poderia recorrer ao regime geral de ressarcimento no montante de tal dano que se conseguiu inteiramente provar?
Termos em que, por tudo o acima exposto, e tanto no tocante a sobrestadias como no tocante a transportes, não poderá proceder o peticionado pela Recorrente nas alegações apresentadas.
Em 07-09-2020 foi proferido despacho a admitir os recursos da sentença recorrida, interpostos por requerente e requerida, constantes de fls. 1875 e ss e 1907 e ss. e em 11-05-2021 foi admitido o recurso subordinado interposto pela requerida.
Se o recurso subordinado não é admissível?
Recurso principal da requerida TM...:
Se o Tribunal recorrido incorreu em erro de raciocínio na quantificação do valor de indemnização devido em conformidade com o disposto no artigo 117 do ?
São elementos factuais relevantes para a apreciação dos recursos interpostos e das questões neles suscitadas, os termos processuais constantes do relatório.
Enquadramento de Direito:
A requerente SC..., nas contra-alegações apresentadas em 20-10-2020 veio, nomeadamente, invocar que o recurso subordinado interposto pela contraparte, é inadmissível.
Para tanto alegou o seguinte:
DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO SUBORDINADO
No caso sub judice, estamos perante uma decisão recorrida que torna Recorrente e Recorrida partes vencidas, pelo que ambas se encontram, desde a notificação da douta sentença, legitimadas para interpor recurso.
No mesmo sentido se pronunciou, em 202010, o Supremo Tribunal Administrativo, http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/0/d14ce3a51508eccb8025773b004e3eda?OpenDocument&amp;ExpandSection=1): " - A regra geral sobre recursos das decisões dos tribunais é a de que os mesmos só poderem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido art680 n1 do Código de Processo. Resulta deste preceito que dois são os requisitos como condições de legitimidade do recorrente: 1-que seja parte na causa; 2-que tenha ficado vencida.
Neste caso, o recurso pode ser interposto com feição independente ou subsidiária.
Por seu turno, será subordinado o recurso em que o autor ou o réu só queira recorrer no caso de a outra parte impugnar a decisão.
Formulou, para o efeito, as seguintes conclusões:
A contraparte insurge-se, como se viu, contra a admissibilidade de um tal recurso subordinado.
Se, por força da lei, a admissibilidade do recurso subordinado não é prejudicada sequer nos casos em que a parte tenha renunciado ao recurso ou tenha aceite de forma expressa ou tácita a decisão recorrida cf. art. 633, n, nenhum motivo de ordem legal se detecta para que a rejeição de tal recurso se concretize só porque anteriormente a parte interpusera recurso principal que foi rejeitado.
Uma vez pendente, dado que o recurso subordinado é uma reação a um recurso independente ou principal da contraparte, extinto que seja este, deverá extinguir-se o recurso subordinado. O recurso subordinado pende se pender e enquanto pender o recurso principal.
No caso, deduzido recurso pela autora, a título principal, pelo qual pretende que a decisão recorrida seja revogada, entendendo que a mesma padece de erro na quantificação do valor de indemnização devido em conformidade com o disposto no artigo 117 do
Ora, tendo em conta o que vem referido, nenhuma inadmissibilidade ocorre pela apresentação anterior de recurso independente sobre outro ponto da decisão recorrida, por banda da requerida, sucedendo, tão só que, perante a apresentação de pretensão recursória pela requerente, que pretende colocar em crise o cálculo da indemnização devida, a requerida solicita, subordinadamente, que o tribunal de recurso aprecie dos termos de cálculo da indemnização pelos danos de sobrestadia e custos de transporte, conforme alegou.
Improcede, pois, a questão de inadmissibilidade do recurso subordinado, suscitada pela requerente.
Sobre a retificação de erros materiais, dispõe o artigo 61 do CPC o seguinte:
No caso em apreço, na sentença proferida pelo Tribunal recorrido consta escrito, nomeadamente, o seguinte sublinhando-se os pontos:
Resta-nos, por fim, referir que tendo a requerida sido condenada a pagar o custo acrescido do transporte, não cabe nesta sede proceder a quaisquer deduções a efetuar a esse custo relativamente a outros custos da sua atividade que a Calibra, S.A. poderia ter, pois assim não ficou determinado na sentença.
Custas pelas partes, na proporção do respetivo decaimento.
As conclusões alinhadas pela requerida TM..., a este respeito, são, as seguintes:
1 Entende a Recorrente que o douto Tribunal a quo, ao condenar a Recorrente na liquidação de juros de mora a partir da data da sua notificação para o presente incidente de liquidação, fez depender o cálculo de juros de mora de um momento em que a obrigação subjacente ainda não era líquida, mas apenas certa e exigível;
A requerida TM... assentou tais conclusões no seguinte segmento da alegação, cujas considerações, por facilidade, ora se reproduzem:
Desenvolvendo,
Muito embora estejamos perante uma obrigação ilíquida, cuja liquidação foi apenas determinada com a prolação da decisão final de que ora se recorre, o douto Tribunal a quo, para efeitos de determinação dos juros de mora em dívida, aplica o regime previsto não só para as obrigações líquidas, mas também para as oriundas de facto ilícito, desconsiderando, assim, a natureza contratual da obrigação discutida nos autos principais e o seu caráter ilíquido.
Diferença de preço de movimentação de descarga de navios contratada com a Recorrente e o preço que a Recorrido liquidou a outra concessionária;
A determinação do valor económico dos referidos prejuízos não resultou de um processo simples, redutível a operações de simples cálculos aritméticos, Antes resultou de um processo judicial moroso, que se caracterizou pela difícil demonstração em juízo dos factos subjacentes aos prejuízos invocados pela Recorrida.
Os dados para contabilização do prejuízo em questão correspondem, assim, em larga medida a factos apenas conhecidos pela Recorrida, que não chegaram a ser demonstrados em juízo, forçando o douto Tribunal a quo a fixar um valor meramente estimativo com base em faturas juntas aos autos.
A análise dos prejuízos em causa e, consequentemente, a quantificação da obrigação, importou, como é bom de ver, um rol de operações complexas, de difícil demonstração em juízo e que teve invariavelmente como base um conjunto de factos apenas conhecidos pela Recorrida, enquanto entidade que sofreu os prejuízos discutidos nos autos principais.
Resulta, assim, por demais evidente que os critérios de determinação quantitativa da obrigação em que a ora Recorrente foi condenada não correspondem a simples dados matemáticos, em relação aos quais pudessem divergir as partes em juízo, mas sim a verdadeiros factos só apreensíveis pela Recorrida e indispensáveis para o apuramento da quantia em questão.