rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"1- Se o arguido se dispuser a prestar declarações, cada um dos juízes e dos jurados pode fazer-lhe perguntas sobre os factos que lhe sejam imputados e solicitar-lhe esclarecimentos sobre as declarações prestadas. O arguido pode, espontaneamente ou a recomendação do defensor, recusar a resposta a algumas ou a todas as perguntas, sem que isso o possa desfavorecer.
Podem ser mostrados ao arguido quaisquer pessoas, documentos ou objectos relacionados com o tema da prova, bem como peças anteriores do processo, sem prejuízo do disposto nos artigos 35 e 35
No caso em apreço, quem não prestou declarações foi o arguido TAJL______, tendo a arguida CFFS______decidido prestar declarações, confessado a maior parte dos crimes que cometeu.
Pelo que não se vislumbra como se pode invocar a proibição ínsita no n 4 do citado art 345 do CPP.
Na realidade "esta é uma matéria que é muitas vezes objeto de recurso para os Tribunais da Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo que, na falta de uniformização acerca do assunto, ainda subsiste uma querela doutrinária e jurisprudencial acerca da valoração ou não das declarações do coarguido, acompanhadas ou não de meios de prova corroborantes.
Pelo que, qualquer valoração da prova que o Tribunal efectue das declarações de co-arguido terá de encontrar suporte nas regras da lógica, da verosimilhança com a vida e senso comum, integrando um caminho trilhado de forma coerente na reconstrução daquilo que teria acontecido, contudo sem obrigar, como conditio sine qua non, um Tribunal a procurar um elemento externo que justifique as declarações de co-arguido se estas lhe parecerem perfeitamente verosímeis e credíveis.
Como bem explicitado no Acórdão da Relação de Guimarães de 09-02-2009 proc n 1834/02 inwww.dgsi.pt):
"- As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 12 do CPP, podem e devem ser valoradas no processo.
Dizer em abstracto e genericamente que o depoimento do co-arguido só é válidose for acompanhado de outro meio de prova é uma subversão das regras da produção deprova, sem qualquer apoio na letra ou espírito da lei.
Veja-se, ainda, o Acórdão do STJ de 12-03-200818 que esclarece o seguinte:
As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art 12 do CPP, podem e vem ser valoradas no processo.
Questão diversa é a da credibilidade desses depoimentos, mas essa análise só
Por isso, dizer em abstracto e genericamente que o depoimento do co-arguido só é válido se for acompanhado de outro meio de prova é uma subversão das regras da produção de prova, sem qualquer apoio na letra ou espírito da lei.
Inexiste no nosso ordenamento jurídico um direito a mentir; a lei admite, simplesmente, ser inexigível dos arguidos o cumprimento do dever de verdade. Contudo, uma coisa é a inexigibilidade do cumprimento do dever de verdade e outra é a inscrição de um direito do arguido a mentir, inadmissível num Estado de Direito.
Por outro lado, oAcórdão do Tribunal Constitucional n 133/2010in DR, Série de 18-05-2010)decidiu:
Ora, no caso em apreço, o que se verifica da cuidada fundamentação da matéria de facto realizada pelo Tribunal a quo é que o mesmo até teve o cuidado de procurar elementos probatórios que corroborassem as declarações da arguida CFFS______, sendo que a impugnação da matéria de facto que o arguido TAJL______faz não permite colocar em crise, pelos motivos já supra explanados, a convicção formada pelo Tribunal a quo acerca da validade dessas declarações.
Pelo que, podendo o Tribunal a quo valorar as declarações da arguida CFFS______, e não tendo o arguido TAJL______ conseguido demonstrar porque motivo a convicção do Tribunal a quo não pode ser acolhida, terá de improceder o recurso do arguido TAJL______ no que tange a este aspecto.
Quanto ao recurso da arguida CFFS______vem a mesma impugnar os factos constantes dos grupos , e dos factos provados.
Em relação aos factos plasmados nos grupos e os mesmos mostram-se abrangidos pela prescrição do procedimento criminal que foi alvo de tratamento jurídico supra, motivo pelo qual, em relação a esses factos deixa de ter interesse a impugnação da matéria de facto operada pela arguida CFFS______no seu recurso.
Quanto aos factos constantes do grupo , que se refere ao inquérito 1990/10GBBCL contata-se que a arguida indica apenas umas pequenas partes das declarações da testemunha Hilário Santos, embora as tenha identificado adequadamente pretendendo com as mesmas inquinar a convicção do Tribunal a quo.
A arguida aceitou que o arguido TAJL______ tivesse ludibriado o dono do stand para entrar na posse do carro, tendo, inclusive, se sentado no banco de trás perfeitamente ciente de que o arguido pretendia levar o carro sem o pagar enganado o dono do stand.
Não há, assim, qualquer erro de julgamento quanto aos factos constantes do grupo pelo que improcede o seu recurso quanto a este aspecto.
"- O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.
O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei.
Ou, conforme muito bem explicitado noAcórdão do STJ de 12-03-2009,cujo relator é Soreto de Barros :
Mas essa constatação terá de ser visível da simples leitura da decisão do Tribunal, inserindo-se no vício do erro notório da apreciação da prova, e não com recurso a outros elementos, mormente a prova concretamente oferecida, sendo que, neste caso o que resultará, quando muito, será um erro de julgamento.
Improcede, assim, esta parte do recurso do arguido TAJL______.
Vejamos cada um destes temas olhando o quadro legal aplicável.
O art 40 do Código Penal,cuja epígrafe é "finalidades das penas e das medidas de segurança" dispõe o seguinte:
Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram;
As condições pessoais do agente e a sua situação económica;
A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.
Em termos doutrinais, ensina-se nosFigueiredo Dias20que "as finalidades de aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida possível, na reinserção do agente na comunidade. Por outro lado, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa. Nestas duas proposições reside a fórmula básica de resolução das antinomias entre os fins das penas; pelo que também ela tem de fornecer a chave para a resolução da medida da pena."
Afigura-se-nos que há, neste aspecto, alguma confusão que convém esclarecer.
Conforme se esclarece de forma ímpar no Acórdão da Relação de Coimbra de 13-01-2010 pro n 546/07GTLRA.C1 in www.dgsi.pt):
A confissão e arrependimentos sinceros são os primeiros sinais de que o arguido interiorizou a gravidade da sua actuação, que compreendeu que a mesma é anti-jurídica, que violou bens jurídicos com tutela penal e que a sociedade tem o direito de exigir a reparação pelos danos causados.
Um arguido que nada diz não permite ao Tribunal apreender o seu estado psicológico interno para efeitos de saber se se trata de uma pessoa capaz de futuramente se conformar com a ordem jurídica.
É que, em tempos idos, a confissão era considerada a rainha das provas e por isso a pressão para se obter uma confissão era elevada.
Ora, o que seria injusto era se o Tribunal valorasse de igual modo a actuação de um arguido que confessa, e assim, colabora com a justiça e mostra arrependimento, a par de um arguido que nada diz, nenhuma colaboração presta, nenhum arrependimento revela.
Tanto que, é o próprio código penal que permite, no caso do arrependimento e colaboração com a justiça, de uma atenuação especial da pena.
Em relação ao regime especial para jovens já tivemos oportunidade de citar o que o Tribunal a quo ofereceu como entendimento para não aplicar tal regime ao arguido TAJL_____.
E, face aos argumentos aduzidos, em especial, ao longo rol de crimes já constantes do certificado do registo criminal do arguido ao tempo da prática dos factos há que concluir que assiste razão ao Tribunal a quo.
Face a este quadro, não havia, assim, qualquer possibilidade do Tribunal a quo de considerar que haveria vantagens na atenuação especial das penas, não sendo a idade inferior a 22 anos do arguido um factor isolado a ser tomado em consideração.
Motivo pelo qual bem andou o Tribunal a quo ao não aplicar o regime especial para jovens ao arguido TAJL______.
Do inquérito 697/13PATVD:
as penas parcelares de 8 meses, 10 meses e 10 meses;
Do inquérito 726/10PATVD:
a pena parcelar de 10 meses;
Do inquérito 2919/11PBAVR:
a pena parcelar de 9 meses;
Do inquérito 2005/14GBBCL:
Do inquérito 3081/15PBAVR:
Do inquérito 3277/10GBABF:
as penas parcelares de 7 meses e 12 meses;
Do inquérito 3278/18GBAGF:
a pena parcelar de 12 meses;
E ainda 21 crimes de condução sem habilitação pelos quais foram fixadas ao arguido a pena de 10 meses de prisão para cada um desses crimes.
A soma destas penas totaliza 306 meses o que dá 25,5 anos.
Ora o Tribunal a quo fixou, em cumulo jurídico, uma pena unitária de 10 anos e 6 meses o que fica aquém do meio da moldura concursal que se situa nos 12 anos e 6 meses.
Mesmo descontando as penas dos crimes em relação aos quais o respectivo procedimento criminal se mostra prescrito continua intacta a moldura concursal, não havendo motivos para se alterar a pena unitária aplicada ao arguido que se mostra equilibrada.
Pelo que improcede o recurso do arguido.
a pena parcelar de 6 meses;
as penas parcelares de 5 meses e 7 meses;
a pena parcelar de 7 meses;
Sendo que o limite mínimo, determinado pela pena singular mais elevada, continua a ser os 3 anos e 3 meses de prisão.
Ora, o Tribunal a quo fixou a esta arguida uma pena de 6 anos e 3 meses de prisão, impossibilitando qualquer suspensão da execução da mesma atento o disposto no art 50 do Código Penal que exige uma pena não superior a 5 anos para que uma possível suspensão da respectiva execução pudesse sequer ser considerada.
Procede, assim, pelo menos em parte o recurso da arguida.
Em face do acima exposto decidem os Juízes Desembargadores da 3 secção:
Lisboa, 09 de Março de 202
Florbela Sebastião e Silva
Expressão do próprio recorrente.
Dada pela Lei n 59/2007 de 04-0
Se bem que para efeitos do se discute nos presentes autos a redacção constante do n 2 al. manteve-se intacto nas várias alterações legislativas.
In Código de Processo Penal Anotado, Vol. 2, Editora Rei dos Livros, p. 514 e 51
Ac. Relação do Porto de 24-04-2013, proc n 1800/19TAVLG.P1, in www.dgsi.pt.
Ac. Relação de Évora de 20-06-2006, proc n 717/01, in www.dgsi.pt.
Ac. Rel. Évora de 28-05-2013 no proc n 166/14IDFAR.E1 in dgsi.pt.
In www.dgsi.pt.
Excepto fora do caso muito concreto previsto no art 345 n 4 CPP.
Idem, p. 9
In anotação ao art 71 do Código Penal anotado por Maia Gonçalves, p. 27
Acórdão da Relação de Guimarães de 03-04-2017, proc n 897/17JABRG.G1 inwww.dgsi.pt.
Não foram produzidas contra-alegações em sede de recurso de revista. Apreciando:
Como vimos no TCA/N foi proferida decisão sumária pela Relatora a indeferir liminarmente o recurso extraordinário de revisão interposto pela recorrente, sendo contra esta decisão que a recorrente, de novo inconformada, deduz o presente recurso de revista.
E entrando nessa análise refira-se, desde logo, que o recurso não poderá ser admitido.
Por sentença proferida pelo TAF de Aveiro foi decidido assim:
Julga-se improcedente o pedido formulado em do petitório, absolvendo-
se, nessa parte, a Entidade Demandada do pedido.
É assim incontornável que a Autora reagiu nos próprios autos contra tal ato.
O facto de na fase final da sua Resposta não ter requerido que os autos prosseguissem contra tal ato, configura uma mera formalidade processual.
Por outro lado;
O Réu não juntou contra-alegações.
O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.
A.	A beneficiária requereu, em 30 de maio de 2017, junto do Serviço de Emprego de Centro de Emprego de S. João da Madeira, a atribuição de prestações de desemprego, constando como data de cessação do contrato o dia 202017 por motivo de acordo de revogação sem redução nível de emprego, para reforço da qualificação técnica da- cfr fls 1 do PA.
Consta no ofício referido na alínea anterior o seguinte que ora se transcreve na parte que releva:
"Assunto: Notificação de pagamento de prestações de desemprego Data: 2017-06-01
3 meses para recorrer hierarquicamente para o Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social;
cfr. doc. n. 2 da p.
Em 2017-05-27, a entidade , LDA cessou por acordo o contrato de trabalho que mantinha com a sua trabalhadora .
Em 2017-05-30, a referida beneficiária, , requereu, junto dos serviços de emprego de São João da Madeira, a atribuição das prestações de desemprego, tendo exibido a aludida declaração.
Essa prestação veio a ser atribuição, por decisão proferida por este Centro Distrital, em 2017-06-0
O Decreto-Lei n. 13/2013, de 25 de janeiro, veio aditar ao Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, o artigo 10-A, que considera desemprego involuntário as situações de cessação de contrato de trabalho por acordo que visem o reforço da qualificação técnica e da capacidade técnica das empresas e não determinem a diminuição do nível de emprego.
Alegou a empresa, em sede de resposta ao projeto de decisão, que manteve o nível de emprego e cumpriu o requisito legal previsto na segunda parte do n. 1 do artigo 1-A do citado diploma, nomeadamente com a admissão de trabalhadora Cátia Morado.
Está posta em causa a decisão que ostenta este discurso fundamentador, na parte que ora releva:
Conforme se escreveu no Ac. do TCA Norte, proferido no processo 00532/19BEPRT, datado de 102019:
Em sede judicial, no essencial a Autora defende que a cessação do contrato de trabalho da ocorreu nos termos e com o fundamento previsto no artigo 1-A do Dl n. 220/2006, pelo que o limite consagra no artigo 1, n. 4, alínea do mesmo diploma é inaplicável.
Mais se informou que, a partir da data da receção do oficio que lhe comunica o despacho de 012017, se inicia a contagem dos prazos de:
3 para recorrer hierarquicamente para a Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, P.;
3 meses, para impugnar contenciosamente.
Com efeito, estabelece o artigo 6, n.s 1, 2 e 3 do CPTA que:
Como afirmam Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, em anotação ao artigo 6 do CPTA:
"O art. 6/3 estende a faculdade prevista n n 1 se exercida no prazo do n. a duas situações mais.
Em recente anotação ao artigo 6 do CPTA, já após as alterações provocadas naquele diploma legal pelo n. 214-G/2015, escreveram MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E CARLOS CADILHA, in comentário ao código de processo nos tribunais administrativos, almedina, 2017, pg. 443:
Pelos fundamentos expostos, apenas resta declarar a inutilidade superveniente da lide, quanto ao pedido formulado em.
Improcede assim o segundo pedido.
Revisitando o que se disse, relativamente ao pedido formulado em do petitório deve ser declarada a inutilidade/impossibilidade superveniente da lide, ao passo que relativamente ao pedido formulado em, o mesmo deve ser julgado improcedente.
Assim se decidirá. sublinhados.
Cremos que decidiu com acerto.
A aplicação desta norma pressupõe que o acto impugnado seja substituído ou alterado por outro.
E tal foi o que sucedeu no caso concreto.
A fundamentação contida no novo acto administrativo não se estriba no incumprimento do artigo 1, n. 4 do n. 220/2006, em conjugação com o disposto no artigo 6 do n. 220/2006, mas antes na violação das regras próprias previstas no artigo 1-A do n. 220/200
Deveria, assim, a Autora ter requerido o prosseguimento da acção contra esse novo acto, o que, repete-se, não fez.
É certo que o princípio pro actione, corolário do princípio do direito de acesso ao direito e aos tribunais consagrado no artigo 20 da CRP, favorece a prolação de decisões de mérito por oposição a decisões formais;
Certo é, reitera-se, que, in casu, a situação se enquadra no artigo 64/3CPTA: o novo acto substituiu/alterou o anterior, pois apresenta distinta fundamentação;
Deveria, pois, a Autora ter requerido o prosseguimento da acção contra esse novo acto;
Conflito n35/19
Cumpre, pois, apreciar e decidir o presente conflito.
A decisão proferida no Juízo Local Criminal de Lisboa foi a seguinte:
Ademais, a impugnação da decisão administrativa deu entrada no IMPIC após o dia 1 de Setembro de 2016, isto é, em 3 de Maio de 2018 - conforme folha 8
Por seu turno, a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo centrou-se, e em síntese, nas razões seguintes:
A questão que gerou este conflito tem a ver, antes, com a natureza, urbanística ou não, das contra-ordenações pelas quais a sociedade impugnante foi punida.
O tribunal judicial entendeu tratar-se de contra-ordenações de índole urbanística, sem grandes explicações.
A verdade é que nada do corpo textual deste artigo legitima a conclusão de que se trata de um elenco fechado, de modo a justificar o entendimento do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Os réus apresentaram contestação onde, em suma, excecionaram a prescrição do direito da autora, para o que aduziram que os danos que reclama pela ação aconteceram antes da reparação realizada em 2013, tendo assim decorrido o prazo a que alude o art. 49 do Código Civil.
Mais alegaram que as questões de humidades e infiltrações sempre foram abordadas e tratadas nas respetivas assembleias de condóminos, para o que as mesmas foram sempre devidamente convocadas, tendo aliás sido aprovada em assembleia a reparação do telhado por cima da fração da autora, obra que foi realizada, tendo assim a ré administradora do condomínio exercido os seus deveres e cumprido escrupulosamente as suas funções.
condeno o réu condomínio:
absolvo o réu Condomínio de tudo o demais peticionado pela autora;
A douta Sentença recorrida determinou que:
a problemas de recolha das águas pluviais e tubos de queda existentes na fachada;
"As infiltrações que o perito considera possíveis, nomeadamente na resposta ao quesito n 3, são pontuais e perfeitamente localizadas, logo não apresentam dimensão suficiente para a extensão e localização dos danos encontrados na propriedade da A.
Não obstante as considerações acima, as infiltrações são sempre susceptíveis de provocar a deterioração das argamassas.
Ademais, salvo melhor entendimento, também não se pode concordar com a interpretação da douta Sentença recorrida quanto ao disposto no artigo 1, n. 1, do n. 38382/51, de 07 de agosto regulamento geral das edificações relativamente ao caso concreto.
e, salvo melhor entendimento, a douta Sentença recorrida, não considerou, como devia ter considerado, o facto de estarmos neste ponto a falar de danos por condensação, e não por infiltração.
Condições de ocupação, das quais depende a produção de vapor nas edificações;
Ventilação dos locais;
Isolamento térmico das paredes que contactam com os espaços mais;
Temperatura ambiente interior.
No caso dos autos, destes quatro factores, dois deles dependem inteiramente da actividade das pessoas que habitam a casa do autor, ou seja, as condições de ocupação e a temperatura ambiente.
Um outro, a ventilação, depende em parte da actividade dessas mesmas pessoas, na parte em que a ventilação é conseguida através da abertura regular de janelas, em especial na altura do Inverno. Na outra parte, o arejamento depende de ventilação natural permanente ou então forçada, se existisse, o que não acontece no caso presente. Nesta parte, a ventilação já não depende da acção dos habitantes da casa, mas sim da própria construção que não possui tais características.
cfr. acórdão do TRC, disponível em www.dgsi.pt.
Por outras palavras, os fenómenos de condensação dentro de uma fracção são sempre fenómenos multifacetados que não existem unicamente por fatores fora do controlo dos habitantes da fração, sendo o isolamento térmico da fração apenas um dos fatores,
Na verdade, a cobertura aqui em causa, apesar de não ser a melhor cobertura existente no mercado em termos de comportamento térmico, cumpre as funções essenciais de cobertura, inclusive a nível de isolamento térmico,
A isto acresce que os Relatórios Periciais, apesar de não identificarem e não esclarecerem cabalmente a correta extensão e localização dos diferentes tipos de danos em comparação uns com os outros, não se tendo feito uma total e concreta destrinça dos danos em termos da sua extensão e localização relativamente uns aos outros,
Destarte, sendo os danos por condensação a maioria dos danos na fracção da Recorrida, o Recorrente nunca poderá ser responsabilizado pela maioria dos danos por condensação na fração da Recorrida.
esta conclusão tem ainda outras implicações para o caso concreto.
Na verdade, não sendo possível extrair das alegações da Recorrida e suas declarações assim como das suas que todas as manchas e todos os tipos de danos foram piorando ao longo dos anos não se pode concluir que todos os danos, com as diversas causas/explicações, tenham piorado ao longo do tempo, pelo que a exceção de prescrição invocada terá de proceder.
Sem prescindir, mesmo que tal não se entendesse,
como já exposto, a prova produzida não esclareceu cabalmente a concreta extensão e localização dos danos na fração que não são por condensação, não existindo a necessária destrinça,
Sem prescindir, mesmo que assim não se entendesse,
sem ter a prova produzida esclarecido a correta extensão e localização de cada tipo de dano, não existindo a necessária destrinça, será sempre necessário proceder a essa determinação através de incidente de liquidação,
não podendo o Recorrente ser responsabilizado por mais danos do que aqueles que o incidente de liquidação determinaria serem os danos não causados por condensação ou seja, os danos que tiveram como causa/explicação problemas no sistema de recolha das águas pluviais e tubos de queda existentes na fachada , danos encontrados pelo perito na cobertura, de dimensão reduzida, e zonas onde as placas se possam encontrar desadequadamente, sendo sempre certo que tais danos são a minoria dos danos da fração.
Pelo exposto, foram infringidas as disposições dos artigos 342, 483 e ss, 498, 1424, 1425 do Código Civil, 615, n 1, al. do Código do Processo Civil, 8 do Decreto-Lei n 555/99, e art. 1, n. 1, do n. 38382/51, de 07 de agosto.
É a seguinte a questão jurídica a apreciar:
B. Tal fração foi adquirida pela autora em abril de 2008 para ser a sua casa de morada de família e do seu agregado familiar.
A 2 ré é a sociedade a quem está incumbida a administração do condomínio réu.
E. O telhado do prédio do réu é feito em placas de fibrocimento, com mais de 20 anos, que se apresentam partidas, nomeadamente em cantos, sendo que há zonas onde as telas impermeabilizantes se encontram rasgadas ou já descoladas
F. Desde o inverno de 2011, começaram a notar-se pequenas manchas de humidade na fração referida em A., situação que se agravou no inverno de 2012 e de 2013 e que continua a manter-se e a agravar-se a cada inverno que passa.
G. Não obstante as diversas limpezas feitas pela autora na sua fração, toda ela se mostra completamente coberta por manchas de humidade, que atingem a totalidade das divisões da fração da autora, que se encontram com as suas paredes e tetos totalmente tomados por humidades, com deterioração das argamassas, empolamento e desprendimento de tinta, com manchas e bolores quer nos tetos, quer nas paredes e inclusivamente nas madeiras que compõem os rodapés.
H. Para além das paredes se encontrarem manchadas, o bolor e o forte odor a mofo foram-se instalando em todos os compartimentos da fração.
J. Em virtude do referido em F., G. e H., a fração referida em A. terá de ser submetida a uma pintura geral.
K. O referido em F., G. e H. torna desagradável a presença de quem quer que seja no interior da fração.
A autora interpelou a administração do condomínio para o referido em F.  parte.
N. E remeteu-lhe a missiva que consta de fls. 13 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
O. Foram convocadas e realizadas as seguintes Assembleias de Condóminos visando, essencialmente, deliberar sobre obras nas partes comuns do prédio:
P. A obra referida em O. 3 foi adjudicada e executada, segundo o orçamento apresentado pela Demandante, encontrando-se concluída.