rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
condenar a Edi, Lda. a pagar aos herdeiros de Luís , sua mulher e filhos, o valor da reparação dos defeitos da obra a liquidar em execução de sentença na medida que esse valor exceda o valor da garantia prestada, não podendo esse excesso ser superior a 2 011,96 euros.
deveria ser liquidado em execução de sentença ;
ora, parece inquestionável que ao actuar nos termos expostos, a credora exequente cumpriu integralmente a prestação que vinculava a aludida Edi..., Lda., cedente no crédito executado, fazendo-o inclusive pelo valor máximo previsto na sentença exequenda, o que, naturalmente dispensava qualquer operação de liquidação ;
ou seja, ao actuar da forma descrita, entende-se ter a Exequente observado estritamente o comando inscrito na transcrita alínea do dispositivo condenatório, pois realizou os pagamentos ali mencionados, e fazendo-o inclusive pelo valor máximo previsto, ao deduzir tal valor no crédito de que dispunha sobre os ora Executados ;
efectivamente, ao avançar para a execução do seu crédito judicialmente reconhecido, não deixou de, antecedentemente, através da aludida dedução, realizar ou concretizar tal pagamento, isto é, de efectivar a prestação ;
Acresce entender-se que nada parece obviar tal acto de compensação, que também se traduz numa forma de oferecimento da prestação, atentos os requisitos inscritos no art. 847, do Cód. Civil, que se mostram, prima facie, totalmente preenchidos ;
desta forma, não pode deixar de concluir-se que a prestação a cargo da credora ora cessionária/Exequente) se mostra perfeitamente cumprida, o que implica reconhecer-se estarem os Executados adstritos a cumprir a sua obrigação enunciada naquela alínea do dispositivo condenatório ;
concluindo-se, assim, pelo menos no presente estádio de apreciação recursória, pelo reconhecimento do preenchimento da aludida condição objectiva de procedibilidade, inscrita no n. 1, do art. 715, do Cód. de Processo Civil, da qual decorre a exigibilidade do crédito exequendo ;
efectivamente, estando a obrigação exequenda dependente de uma prestação por parte de terceiro Edi, Lda., cedente do crédito em execução) aos credores ora Executados, logrou a credora cessionária provar ter efectivado a prestação, o que concretizou mediante compensação com o crédito que detém perante os mesmos Executados ;
com efeito, tal decisão não o salvaguarda, surgindo tal condenação com natureza autónoma, e para além da feita constar naquela alínea.
Da transmissão singular de dívidas e da sub-rogação
"- A transmissão a título singular de uma dívida pode verificar-se:
Por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor;
Por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor.
Ao concretizar a aludida compensação entre o crédito de que é titular e a dívida ou prestação que onera a cedente Edi, Lda. que na sentença exequenda figura na dupla qualidade de credora e, a ora Exequente cessionária cumpriu prestação ou obrigação alheia, que vinculava uma terceira.
Por outro lado, sempre seria muito questionável a configuração da ratificação por parte dos credores ora nos termos plasmados, ainda que admitindo-se, teoricamente, a operacionalidade daquela em termos meramente tácitos.
Por fim, uma derradeira constatação.
Em sede contra-alegacional, referenciam as Executadas que ainda que não se entendesse no sentido da inexigibilidade da obrigação exequenda, sempre a execução não poderia prosseguir, em virtude da obrigação exequenda ser ilíquida.
Acrescentam ter sido proferida condenação genérica e, não dependendo a liquidação da obrigação de simples cálculo aritmético, a Exequente não procedeu á liquidação da obrigação, o que consubstancia excepção dilatória que impede o prosseguimento da execução.
Ora, a eventual iliquidez da obrigação exequenda surge, na presente sede recursória, como questão nova, não apreciada na decisão apelada.
decidido, não profere decisões novas.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo os Executados/Apelados no recurso interposto, são responsáveis pelo pagamento das custas da presente apelação.
Destarte e por todo o exposto,acordam os Juízes desta 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em:
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2020, pág. 43 e 4
Lições de Processo Civil Executivo, 3 Edição, Almedina, 2019, pág. 176 e 17
Das Obrigações em Geral, Vol. , 4 Edição, Almedina, 1990, pág. 349 e 35
Idem, pág. 351 e 35
Ibidem, pág. 360 a 36
Ibidem, pág. 323 e 32
Ibidem, pág. 332, 333, 338 e 33
A tramitação foi a seguinte:
"Por a decisão ser recorrível art 629 do, os recorrentes terem legitimidade art 631, n. 1 do e estarem em tempo art 638 do admito os recursos interpostos pelo A. a fls. 211 e pela Ré a fls. 226, o qual é de apelação art. 644, n. 1 al. do com subida imediata, nos próprios autos art 645 do e efeito meramente devolutivo art. 647 do Código de Processo.
Efectivamente, peticionam os Réus, nas suas alegações de recurso, a fixação do efeito suspensivo ao recurso e a prestação de caução por hipoteca sobre a sua casa de morada de família.
Efectivamente, os recorrentes limitam-se a manifestar intenção de prestar caução mediante constituição de hipoteca voluntária, sem utilizar o meio processual idóneo, desconhecendo-se se lograrão, efectivamente, prestá-la, o que, desde logo, não se compadece com a natureza urgente do referido incidente - art. 915 do Código de Processo Civil. ...)"
Deste despacho interpuseram os reclamantes recurso que não lhes foi admitido com o seguinte fundamento:
"Notificado do despacho que admitiu o recurso da decisão final e indeferiu a requerida fixação de efeito suspensivo ao mesmo, vieram os RR. "interpor recurso de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo da decisão recorrida".
Ora, a decisão que fixa a espécie do recurso e determina o seu efeito não pode ser atacada pelas partes, conforme expressamente prescreve o n. 5 do art 641 do Código de Processo Civil, que determina, também, que tal decisão não vincula o tribunal superior que sempre poderá alterar o recurso.
Assim, por legalmente inadmissível, indefiro o recurso interposto. Custas pelo recorrente.
Deste despacho os recorrentes apresentaram reclamação ao abrigo do artigo 64 do CPC para o Tribunal da Relação ..., alegando que o fazem do despacho que indeferiu o incidente de caução.
A questão a dirimir, segundo o Tribunal da Relação ..., não consiste no indeferimento do incidente de caução, que não foi instaurado, mas prende-se antes com a admissão ou não do recurso interposto.
Deste modo, no requerimento em que interpõe o recurso o recorrente deve pedir logo que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e a par deve instaurar o incidente de caução, que é por apenso, como aliás decorre do disposto nos artigos 906 a 915 do Código de Processo Civil.
O despacho proferido pela Meritíssima Juíza ao fixar ao recurso o efeito devolutivo, não foi de indeferimento do incidente de caução pois que este não foi instaurado, foi, isso sim, o decorrente de não ter sido instaurado o dito incidente.
Este despacho em que foi atribuído efeito devolutivo ao recurso e de que os reclamantes recorreram, não é admissível recurso conforme decorre do artigo 641, n 5, do Código de Processo Civil.
Na sua alegação de recurso formularam as seguintes conclusões:
O presente recurso de revista do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., é excecional, sendo interposto ao abrigo das alíneas, e do n. 1, do art. 67;
Existem, pelo menos, dois Acórdãos donde se retira uma interpretação de sentido contrário: o primeiro correspondente ao Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 07-06-2018, no processo n. 4232/10TBCSC-A.L1-6, em que foi Relator o Senhor Juiz Desembargador CARLOS MARINHO e o segundo corresponde ao Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, em 28-11-2013, no processo n. 384674/13YIPRT-A.P1, em que foi Relator o Senhor Juiz Desembargador ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA, que se juntam em versão digitalizada, disponíveis em http://www.dgsi.pt.
O n. 4 do art. 64 do Código de Processo Civil permite que, nas apelações sem efeito suspensivo, o recorrente requeira, ao interpor o recurso, que a apelação tenha efeito suspensivo;
Para tal efeito, deverá patentear a inelutável produção de dano de elevado relevo e oferecer-se para prestar caução.
Constituindo a caução um meio de garantia especial das obrigações, deve a mesma assegurar o cumprimento da obrigação garantida;
E isso é assim mesmo que aquando da instauração do incidente de prestação de caução estivesse ainda por admitir o recurso.
Na humilde opinião dos Recorrentes o presente recurso não é ilegal nem infundado, conforme razões objetivamente apontadas nas alegações de recurso.
A questão sub iudicio é assim a de saber se o incidente suscitado pelos Recorrentes de atribuição de efeito suspensivo ao recurso exige a instauração de um segundo incidente, que correria por apenso, de prestação de caução, que correria, assim, em paralelo com o incidente enxertado nos autos principais.
Por fim, ainda que seja despiciendo para a questão sub iudicio, os Recorrentes não podem deixar de sublinhar que os bens imóveis oferecidos como garantia no incidente para a fixação de efeito suspensivo ao recurso,
Da questão prévia da admissibilidade do recurso de revista
Da taxa sancionatória excecional
Anexa-se sumário elaborado de acordo com o artigo 66, n., 7, do CPC:
Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso de revista e condenar os recorrentes em custasno montante de 4 Unidades de Conta.
Supremo Tribunal de Justiça, 18 de janeiro de 2022
O recurso centra-se, essencialmente, na errada apreciação do Direito que lhe é aplicável, ferindo em especial o princípio da legalidade e o conexo princípio da proteção dos direitos dos cidadãos, plasmados nos artigos 3 e 4 do CPA -, atento o incumprimento do art. 107 n 1 do RJUE e art. 114 do CPA.
Nesse sentido, impunha-se que a notificação de todos os titulares de direitos reais sobre o aludido imóvel se realizasse por correio registado com aviso de receção e não por mero edital, conforme sucedeu.
Não tendo sido notificados todos os titulares do direito real, e não tendo sido efetuada aquela notificação por via de correio registado com aviso de receção, aquele ato administrativo, marcadamente impositivo e lesivo dos direitos dos particulares, configura-se como vincadamente ilegal.
Acontece que, salvo melhor opinião, não foi levada a cabo qualquer tentativa de identificação dos demais titulares de direitos reais sobre o referido imóvel,
Não se compreendendo como é que o Tribunal a quo deu indiciariamente como provado o desconhecimento do paradeiro daqueles proprietários do imóvel.
Tal incumprimento traduz-se na ilegalidade do administrativo adjacente. Tendo, em nosso entender, o Tribunal a quo apreciado erradamente a questão controvertida.
A sociedade por quotas , Lda foi constituída em 102010, tendo como objecto social a actividade de serração de madeiras e respectiva embalagem. Exploração florestal. Corte e abate de árvores. Comércio de madeiras oriundas da própria exploração e das adquiridas a terceiros, e como sócios gerentes J. e J. cf. documento junto aos autos com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente.
Por ofício datado de 102017, a , Lda foi notificada pelo IAPMEI do seguinte cf. documento junto aos autos com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente:imagem que aqui se dá por reproduzida
P. Em 202021, foi elaborada certidão de afixação do Edital n. ED/313/2021, com o seguinte teor cf. documento junto aos autos com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente:imagem que aqui se dá por reproduzida
Q. Em 202021, deu entrada neste Tribunal de petição inicial que originou os presentes autos cf. fls. do SITAF que se dão aqui por integralmente.#se bem que seja patente uma baixa qualidade das imagens reproduzidas, ela vem de origem na decisão recorrida; ainda assim não compromete percepção por banda das partes e do julgadorA apelação:
Ademais, a sociedade autora detém como sócios-gerentes J. e J., ou seja, dois dos proprietários do imóvel.
Ora, não veio a Requerente/Autora alegar que impugnou o acto administrativo que determinou a cessação da utilização do estabelecimento, e por isso mesmo a impugnação do acto que ordenou a posse administrativa do estabelecimento, enquanto acto de execução, circunscreve-se aos vícios próprios.
O que significa que não pode ser apreciado o invocado a respeito da legalidade da actividade desenvolvida pela Autora, por tal respeitar a supostos vícios que impenderão sobre o acto que ordenou a cessação de utilização, e não ao acto de execução.
Ainda assim, sempre se diga que a detenção de licença de exploração industrial emitida pelo Ministério da Economia relativamente a um dos sócios da Autora, ou a possibilidade de legalização do edifício para a actividade industrial pelo PDM de Braga, não exonera o interessado de iniciar e ultimar o procedimento camarário necessário para que tal legalização ocorra.
Mas não frutifica para si.
É inequívoco que as posições jurídicas protegidas pelo identificado comando legal não são as da autora, são diferenciadas.
Para o efeito alegaram ter celebrado com a requerida contrato de arrendamento do imóvel onde a mesma habita, tendo esta deixado de pagar as correspondentes rendas, do mesmo modo, celebraram entretanto com a requerida contrato-promessa de compra e venda do mesmo imóvel. Sucedeu que a requerida deixou de habitar o imóvel, abandonando-o, para, posteriormente, voltar a ocupá-lo, mudando para o efeito a respetiva fechadura e impedindo assim os requerentes de aceder ao mesmo.
Uma vez que os autos seguiram os termos do procedimento cautelar comum, foi a requerido citada para deduzir oposição, o que veio a fazer.
Alegou esta que continua a viver no imóvel e que apenas se ausentou momentaneamente do mesmo, tendo facultado a chave a mediadora imobiliária ao serviço dos requerentes, para o mesmo ser exibido a potenciais compradores.
Alegou ainda que os requerentes não a interpelaram validamente para celebração do contrato definitivo.
Confirmou que os requerentes lhe mudaram a fechadura do imóvel, obrigando-a a mudá-la de volta para continuar a poder a aceder-lhe, como sempre tinha feito.
Inconformada com tal decisão veio a requerida recorrer concluindo do seguinte modo as suas alegações de recurso:
Deu-se como indiciariamente provado, o seguinte:
Mais declararam que o contrato era celebrado pelo período de 1 ano, a começar no dia 01 de Junho de 2018 e terminar em 31 de Maio de 2018 tendo querido dizer, renovando-se automaticamente no seu termo por períodos iguais e sucessivos de 1 ano.
Mais se convencionou que o preço seria pago da seguinte forma:
E que os Promitentes vendedores, aqui Requerentes investiam a Promitente Compradora, aqui Requerida, na posse da fração no dia 01 de Outubro de 201
A Requerida passou a habitar a fração, com o seu companheiro e um amigo deste, a partir do dia 01 de Junho de 201
É no apartamento que arrendou e prometeu comprar, que a Requerida dorme, confeciona as suas refeições, recebe familiares e amigos e faz a sua vida social em geral.
Não tendo pago as rendas referentes a Dezembro de 2020 e Janeiro de 202
Nada mais tendo pago até hoje.
Exma. Senhora.
Em 19 de Setembro de 2018, foi outorgado contrato de promessa de compra e venda do qual Exa dispõe de uma das vias.
Tendo retirado tudo o que era seu do imóvel, não deixando roupa nos roupeiros, nem comida no frigorifico.
E ainda solicitado junto das entidades competentes a resolução dos contratos de água e luz que estavam em seu nome.
A referida G entrou no imóvel com as chaves que recebeu e dormiu lá uma noite.
No dia 01 de Março de 2021, a Requerida forçou a fechadura da porta da fração, abriu a porta e entrou, mudando o canhão da fechadura e retornando a habitar no imóvel.
A sua entrada no imóvel, o forçar a fechadura e mudar o canhão, foi tudo feito sem o consentimento e contra a vontade do Requerentes.
A Requerida mantém o propósito de vir a celebrar o contrato de compra e venda, assim que terminar o atual estado pandémico.
Facto que se adita oficiosamente como suficientemente indiciado, resultante da instrução da causa art. 5, 2,:
Factos que se aditam oficiosamente resultantes de conhecimento notório art. 5, 2,:
No caso, o procedimento cautelar comum foi facultado pelo uso fundamentado do art. 379
O seu decretamento depende da prova sumária summaria do direito ameaçado e do fundado receio de lesão  grave e dificilmente reparável do direito do requerente art. 36
Trabalhemos os factos:
Entre apelante e apelados estes através de um terceiro, mediador imobiliário) foram celebrados dois contratos que se sucederam no tempo:
Um contrato de arrendamento inicial deu lugar a um contrato-promessa de compra e venda com direito de ocupação habitação).
O 1 contrato: contrato de arrendamento:
Foi celebrado em 25 de Maio de 201
A começar em 01 de Junho de 2018 e a terminar em 31 de Maio de 2019, renovando-se automaticamente no seu termo por períodos iguais e sucessivos de 1 ano.
Foram entregues na data da celebração 200 euros a título de caução.
A renda de Junho ficou paga.
Sobraram 800 euros que cobrem 2 meses. Se outras entregas não tivessem sido feitas e veremos que, os meses de Julho e Agosto estariam pagos através da caução.
O 2 contrato: contrato-promessa de compra e venda com imediata investidura de posse da promitente-compradora:
Preço total 14000 euros.
O preço seria pago da seguinte forma:
E que os Promitentes vendedores investiam a Promitente Compradora, aqui Requerida, na posse da fração no dia 01 de Outubro de 201
A Requerida passou a habitar a fração, com o seu companheiro e um amigo deste, a partir do dia 01 de Junho de 2018 enquanto arrendatária.
O que nos possibilita definir a seguinte relação creditícia entre apelante e apelados:
Assim, o facto 13:
Sendo a partir destas prestações, inclusive Dezembro de 2020 e Janeiro de, que se pode considerar ocorrer não pagamento.
Dando-se implícitamente por compensados mais 7 meses de ocupação, que não estavam cobertos no nosso anterior cálculo.
Com confirmação nos factos 14 e 15:
Ao que, decerto, não terá sido indiferente o contexto pandémico.
Porquanto, outra interpelação não ocorreu, capaz de resolver a relação contratual.
Resultou igualmente demonstrado que:
Sendo essa atividade, a de esteticista.
Mantém, contudo, o propósito de vir a celebrar o contrato de compra e venda, assim que terminar o atual estado pandémico.
Este segundo conjunto de factos permite-nos o seguinte desenvolvimento:
A propósito desta entrega das chaves teceu o tribunal a quo as seguintes considerações:
"Por outro lado, ocorre que, efetivamente, em determinado momento, a requerida deixou de estar no imóvel, tendo aberto mão do mesmo.
Por isso, não obstante lhe ter sido conferida a posse aquando do contrato, pode sustentar-se que essa posse foi interrompida. Cessou, e tal ocorreu por decisão da requerida.
Ainda assim, entendemos que, mesmo que, em virtude de um erro, e apenas se tendo verificado transitoriamente, efetivamente ocorreu o ato de abrir mão da posse do imóvel durante um certo lapso de tempo por parte da requerida em ?).
A declaração tácita de revogação  do contrato que se extrai da entrega voluntária da fração, foi determinada pelo erro sobre os motivos: a promessa de retorno das quantias entregues.
Não houve assim revogação válida) do contrato promessa porque condicionada por um erro sobre os motivos.
Importa ainda atender aos seguintes factos:
A apelante exerce a profissão de esteticista.
A relação negocial em si passou por um desequilíbrio superveniente radical e imprevisível.
Podendo ser revisto, o seu direito é um direito ainda indefinido. Depende da iniciativa da outra parte.
O segundo pressuposto específico do procedimento cautelar em causa resulta igualmente fragilizado.
A apelante não deu qualquer sinal de se querer colocar em situação de não ter rendimentos de modo a inviabilizar o efetivo ressarcimento dos Requerentes no caso de vir a ser condenada numa indemnização ou vir a acordar em prestações modificadas.
Sendo que a sua atividade profissional foi retomada e daí lhe advindo os rendimentos necessários para cumprir o que se vier a definir. De resto a apelante mantém interesse em comprar a fração.
Termos em que, acorda-se em revogar a decisão recorrida e julgar improcedente o presente procedimento cautelar, dele absolvendo a requerida.
Não provado o seu recebimento, cujo ónus probatório cabe ao emitente.
Conflito n. 13/13
A, formulando o seguinte pedido:
Que seja recebida a presente impugnação e julgada improcedente e ineficaz para qualquer efeito jurídico, nomeadamente de extinção da obrigação de pagamento da renda devida pela R. ao A., o depósito de que a Ré notificou o A. em 10/10/2011, bem como todos os subsequentes que a Ré vier a efectuar nesse ou em qualquer outro montante distinto do reclamado pelo A. E que seja a R. condenada a pagar ao A. a renda actualizada devida, nos termos que lhe foi comunicado em 28/07/2011, acrescida das penalidades legalmente devidas pela falta de pagamento pontual das rendas devidas, sendo com esse alcance mandado completar depósitos), acrescendo a tudo ainda a condenação nas custas e demais encargos a que houver lugar.
- É proprietário do imóvel sito na Urbanização , Lote ,  8000- Faro;
- Mais se lhe comunicou que, para assegurar um ajustamento progressivo e gradual das rendas, esse aumento seria implementado de acordo com um plano de pagamento repartido pelos anos de 2011 e 2012;
Por decisão de 7 de Novembro de 2011, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé declarou-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer da presente acção declarando como competentes para o efeito os tribunais comuns.
Notificado da mesma, veio o Autor, nos termos do n. 2 do artigo 1 do CPTA, requerer a remessa do processo ao Tribunal Judicial de Faro, declarando desde logo renunciar ao direito ao recurso, requerimento que foi deferido por despacho de 20 de Dezembro de 201
Transitada em julgado esta decisão, veio o Município de Faro requerer, nos termos do n. 1 do artigo 11 do Código de Processo Civil, que fosse suscitada a resolução do presente conflito de jurisdição junto deste Tribunal de Conflitos.
Sufragando esta argumentação, vamos também manter a orientação que foi seguida nos mencionados arestos para a resolução do presente conflito negativo.
E de acordo com a disciplina consagrada, a retida seria fixada pela entidade responsável pela gestão do parque habitacional em concreto, nos quadros de um procedimento de natureza administrativa que é igualmente disciplinado naquele diploma.
Lisboa, 20 de Junho de 201 - António Gonçalves Rocha - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Fernando da Conceição Bento - António Políbio Ferreira Henriques - Gabriel Martim dos Anjos Catarino - António Bento São Pedro.
Com tal decisão, discorda vivamente o Recorrente, como infra se demonstra.
O espírito da lei em questão era o de criar condições de salubridade no meio prisional, criando espaço suficiente para permitir uma gestão sanitariamente adequada na prisão.
O objectivo primordial da lei supra citada mantém-se, logo, faz todo o sentido que se analise o caso concreto e se verifique se a conduta do Arguido é compatível com o risco da entrada em Estabelecimento Prisional.
No que toca ao processo que despoletou a revogação da pena, efectivamente o mesmo existiu e o Arguido confessou sem reservas que utilizou o carro sem ser portador do título de condução que o habilita para tal.
A possibilidade de ter que cumprir 2 anos de cadeia, coloca em crise o seu percurso e até mesmo a sua integridade enquanto cidadão, uma vez que, caso isso aconteça correrá o risco de não ter o apoio da sua nova família e acabaria por gerar efeitos nefastos na vida do mesmo.
Além do supra referido, em que verificamos que se mantém o perigo iminente de sobrelotação das cadeias portuguesas, estamos perante uma violação do princípio da proporcionalidade e adequação das penas protegidas pelo artigo 13, n. 1 e 18, n. 2, da CRP.
Deve a restrição da liberdade limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
É da opinião do Recorrente que, a aplicação de uma pena de multa não pode determinar a revogação do perdão da pena de prisão, por violação dos princípios já referidos.