rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com interesse para a boa decisão da causa foram dados como provados os seguintes factos: segue-se a descrição que oportunamente se referirá na medida do relevante para a decisão deste.
Inconformados tanto os ora Autores como os ora Réus interpuseram recursos e contra-alegaram.
O prédio urbano em causa já foi entregue aos RR.
- Da invocada nulidade
Dispõe o referido preceito legal que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Ora, na situação vertente, conforme os próprios Apelantes referem nas respectivas alegações, logo a partir do artigo  e até ao artigo 3 das contestações, os RR. ora Recorridos invocaram a prescrição do direito dos AA., alegando um conjunto de factos por via dos quais pretendem sustentar que a mesma se verifica.
Não tendo efectivamente, a final, sido formulado pelos RR. pedido expresso para ser julgada procedente a excepção de prescrição, nos termos referidos pelos Apelantes ou outros semelhantes, como é sabido, para além do pedido explícito, o Tribunal deve também considerar o pedido implícito. Ora, no caso, a prescrição constitui uma excepção peremptória, o que significa, em face do preceituado no n. 3 do artigo 57 do CPC, que consiste na invocação de factos que extinguem o efeito jurídico dos factos alegados pelo autor, e importam a absolvição total ou parcial do pedido.
Na presente acção, os AA. pretendem obter dos RR. a quantia correspondente ao valor da casa que lhes pertence e que se encontra implantada no prédio destes, fundamentando a sua pretensão no instituto do enriquecimento sem causa.
Vejamos, pois, quais os requisitos em que assenta este instituto.
Não obstante, apenas se dirá que os RR e os restantes herdeiros do falecido António, querendo, sempre poderão fazer tal prova em ação própria que venham a instaurar para esse efeito.
Ora, tendo-se apurado, como acima se referiu, que o Joaquim P e o António A eram apenas arrendatários do terreno onde se encontrava implantado o prédio urbano identificado em 4 dos factos provados, constata-se que a sua conduta e comportamento ao longo do tempo foi sempre no intuito de poder usufruir aí e de manter edificada a construção, durante o período em que vigorasse o contrato de arrendamento que haviam firmado, tendo atuado, pois, com o animus de superficiários, direito de superfície esse que, indubitavelmente, adquiriram por usucapião - cfr. art. 152 do Cód. Civil e pontos 18 a 39 dos factos provados.
No entanto, após a morte do António A pai do R., ocorrida em 28/8/2002, os RR passaram a habitar a referida construção a que se alude no ponto 4 dos factos provados, sem que, para tal, os AA tivessem dado o seu consentimento - cfr. pontos 40 e 41 dos factos provados.
Invocando precisamente que se encontra provado que a construção edificada no prédio dos Réus lhes pertence, e que entretanto já lhes restituíram o prédio onde a mesma se encontra implantada em cumprimento da indicada decisão judicial, pedem os agora Autores que o montante correspondente ao valor de mercado daquela edificação lhes seja satisfeito, com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa.
Reforçamos, deste modo, o que foi oportunamente afirmado no aresto deste Tribunal que assim decidiu, precisamente porque tem reflexos na decisão a proferir nestes autos. Assim, se ali tivesse sido deduzido este pedido subsidiariamente e o mesmo não tivesse sido julgado procedente, o caso julgado decorrente da anterior acção impediria a sua dedução nesta acção e o mesmo ocorreria se estivéssemos perante situação de preclusão, ou seja, se sobre os ora autores, ali reconvintes, impendesse o ónus de pedir subsidiariamente a restituição por via do instituto do enriquecimento sem causa.
Porém, tal não acontece, sendo ainda certo que são diversas as causas de pedir na presente acção e naquela deduzida reconvenção.
Nestes termos, procede a apelação, devendo os autos prosseguir para apuramento dos demais pressupostos que fundamentam o pedido formulado.
Por não impender sobre os ora Autores o ónus de deduzir reconvenção, com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, na acção em que contra eles foi pedida a restituição do prédio onde se encontrava erigido um prédio urbano, cuja aquisição peticionaram, em reconvenção, não se verifica a preclusão de invocarem nesta acção a restituição por via daquele instituto, já que este direito apenas nasceu na respectiva esfera jurídica por não lhes ter sido reconhecido o direito de propriedade, com base na usucapião, em virtude de se ter demonstrado que apenas tinham o animus correspondente ao exercício do direito de superfície.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida, e determinando o prosseguimento dos autos.
Cfr. José Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , págs. 142 e ss; e Ac. STJ de 19-04-2012, processo n. 9870/05TBBRG.GS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Coimbra Editora 1982, vol. , págs. 427 a 43
Cfr. autores e obra citada, pág. 42
Cfr. Ac. TRC de 102013,  proc. n. 64/01TBTMR.C
Cfr. neste sentido, Ac. TRL de 202015, proc. n. 6952/07TCLRS.L1-1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 102017, proc. n. 873/19T2AVR.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. neste sentido, Ac. STJ de 212011, proc. 754/16TBMTA.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
Proc. n. 214/16T8BJA.ES
Proc. n. 2166/18TBVCT.GS
Proc. n. 98B120 Neste mesmo sentido, veja-se igualmente, por mais recente, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202017, proferido no processo n. 1/14T8ALQ.L1-2, disponível no indicado sítio.
julgou improcedente a invocada nulidade do título executivo;
O Tribunal da Relação , por Acórdão, decidiu:
julgar improcedente o recurso da exequente/embargada;
O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão, sem qualquer voto de vencido, julgou a apelação improcedente e confirmou a decisão recorrida fls. 120 a.
O tribunal recorrido apreciou e tomou posição sobre questão que não podia conhecer, isto, porque não resulta dos autos que ") que o contrato foi entregue um ou dois dias antes em relação ao momento em que foi assinado, descontados sábado e domingo. "-art. 60, n. 2,  parte do CPC.
Violou, por essa razão, o douto aresto recorrido, expressamente, o art. 60, n. 2,2a parte do CPC.
Ora, sendo assim, a decisão a quo é nula, nos termos e para os efeitos dos artigos 61, n. 1, ai. do Código de Processo Civil, aplicável por via da alínea do n. 1 do artigo 67 do mesmo normativo legal.
A ora recorrente é uma pessoa média e a compreensão do teor dos complexos contratos bancários em apreciação não está ao seu alcance - factos notórios, art. 41, n. 1, do CPC.
Assim, a alegação contida no art. 32 dos embargos continha factos essenciais que individualizavam a violação do dever de informação, mas mesmo que assim não se entendesse era susceptível de ser suprida a eventual imprecisão, através do convite ao aperfeiçoamento da matéria de facto.
O douto acórdão recorrido ao entender que não foram alegados factos essenciais, concretizadores do alegado no art. 32 dos embargos de fls, nem tão pouco que devia ter havido lugar ao aperfeiçoamento da matéria de facto, cometeu erro de interpretação jurídica e, consequentemente, violou o art. 41, n. 1, bem como o art. , n. 2, , n. 2 in fine, 411, 590/4, todos do CPC, e ainda o art. 236 do
Devem tais cláusulas contratuais gerais ser excluídas do contrato de consolidação em causa nos autos - art. , al. do 446/85, de 21
Verificou-se o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de consolidação, pelo que o ora Recorrente accionou as garantias prestadas, tendo para o efeito intentado a presente ação executiva, tendo apresentado dois título executivos, a hipoteca e a livrança.
Os Recorridos/Executados invocaram o preenchimento abusivo e a prática de anatocismo quanto ao cálculo de juros sobre o valor em dívida e aposto na livrança.
Pelo que, não pode o respetivo portador do título de crédito, neste caso o ora Recorrente, ser prejudicado pelo não pagamento do valor em dívida no prazo fixado para o efeito.
Ou seja, o ora Recorrente, tem legitimidade para exigir do subscritor e dos avalistas o valor dos juros de mora sobre o respetivo montante, aposto na livrança, correspondentes ao normal juro legal, atualmente de 4%.
Conclui-se, deste modo, que o portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, pode exigir que a indemnização correspondente a esta consista nos juros legais. Conforme explanado no Acórdão da Relação de Guimarães, processo n 2047/10TBGMR-A.G1 de 08-10-2015, relator José Amaral disponível em http://www.dasi.Pt/itrq.nsf/-/AE15DOEE83597EC880257F18005AEED5)
Conforme o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2019:
Julga-se improcedente o recurso de revista interposto pela Embargante, na parte sobrante e admissível), e confirma-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.
De acordo com o despacho da Senhora Relatora:
A Recorrida Oitante, S.A., notificada do requerimento do Recorrente, pugnou pelo indeferimento da reclamação.
"Pelos termos expostos, acorda-se em indeferir a reclamação e em manter o despacho reclamado.
Nas suas alegações, a Embargante AA apresenta as seguintes Conclusões:
Existe contradição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, transitado em julgado, proferido pela 2 Secção, autos 945/10T2SNT-G.LS1, sobre a mesma legislação, art 590 do CPC, e a mesma questão fundamental de direito, Convite ao Aperfeiçoamento.
O acórdão recorrido entende que a omissão ao convite ao aperfeiçoamento da imprecisão da matéria de facto consubstancia mera nulidade secundária, não passível de ser sindicada naquele recurso,
É manifesto existirem aspectos de identidade em ambos os autos que determinaram a alegada contradição de julgados na Supremo Tribunal de Justiça.
O acórdão recorrido violou o dever de gestão processual .
O juiz tem como função perscrutar os factos levados a juízo pelas partes, por forma a alcançar a justa composição do litígio.
O acórdão recorrido violou, naturalmente, os artigos  , n. 1, , n. 1, 41 e 590, n. 4, todos do CPC, ao não convidar a recorrente ao aperfeiçoamento da sua peça.
Existe contradição manifesta entre os dois acórdãos acima mencionados, ambos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de Direito - artigo 688, n. 1 do CPC.
A Recorrida Oitante, S.A., por sua vez, nas suas contra-alegações, ofereceu as seguintes Conclusões:
a Recorrente intenta o presente recurso apresentando como fundamento o não cumprimento do convite ao aperfeiçoamento, previsto no n 4 do artigo 590 CPC, por parte do Tribunal a quo;
Junta, para tanto um acórdão fundamento por forma a fazer prova da oposição de Julgados.
Mal andou a Recorrente ao apresentar tal recurso baseado em tal fundamentação.
Não pode a Recorrente desconhecer que ao caso em apreço não se poderá aplicar o referido dispositivo legal, mas antes dever-se-á aplicar o artigo 640 CPC.
Conforme decorre da análise do art. 64 do CPC, a recorrente não cumpre o ónus impugnatório quando omite a especificação dos pontos de facto que entende terem sido incorrectamente julgados, uma vez que é essa indicação que delimita o objecto do recurso.
- Também não cumpre o ónus, que só a ela incumbia, quando se limita a referir genericamente sobre os factos, sem indicar os concretos meios probatórios que, sobre cada um dos pontos impugnados, impõe decisão diversa da recorrida, devendo ainda especificar a decisão concreta a proferir sobre cada um dos diversos pontos da matéria de facto impugnados.
No caso em apreço a Recorrente não cumpriu nenhum dos ónus a que estava obrigada!
Querendo forçar o douto Tribunal a, através do uso impróprio do n 4 do artigo 590 CPC, fazer um convite ao aperfeiçoamento por forma a sanar a infelicidade de alegação produzida no referido articulado!
Não sendo por este motivo passível de ser suprida através de recurso a despacho de aperfeiçoamento.
Ora, pelo supra exposto sempre se verá que a alegada oposição de julgados que a recorrente alega inexiste.
Não pode a Recorrente pretender provar qualquer tipo de similitude, exigida nestes casos, com o caso em apreço e aquele que é discutido no Acórdão fundamento!
Termos em que deve o recurso interposto pelo Recorrente ser julgado improcedente por falta de fundamento,
- Os embargantes assinaram os contratos juntos ao requerimento executivo como docs. 1,2, e 4, cujo teor se dá como integralmente reproduzido.
- As cláusulas constantes do contrato de consolidação de crédito e seu aditamento foram disponibilizadas pela exequente aos executados BB e AA com antecipação não superior a 1 ou 2 dias em relação ao momento em que os assinaram.
- A cláusula 1, n. 1, do contrato de consolidação de 202012 tem a seguinte redação:
- A cláusula  do contrato de consolidação de 202012 tem a seguinte redacção:
Hipoteca constituída em 06/12/2006 ...).
- As cartas enviadas aos executados embargantes e juntas no requerimento executivo como doc. 5, cujo teor se dá por reproduzido, foram subscritas por mandatários.
- O exequente assinou o contrato de consolidação de crédito celebrado em 202012 conforme doe 1 anexo á contestação, ora dado por reproduzido, o qual corresponde ao doe 1 anexo ao requerimento executivo mas contendo, além da assinatura dos de mais outorgantes, também a assinatura do Banco.
- Na apreciação das operações bancárias efetuadas pelo exequente existe margem para a negociação no que tange aos aspetos referentes ao montante de capital objeto de tais operações, prazo de pagamento, taxa de juro e spread, garantias.
- O limite de capital acordado na cláusula  do contrato de consolidação coincide com o capital mutuado aquando do referido contrato.
- A cláusula 1 n. 1 do contrato de consolidação tem a seguinte redacção:
"Sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações estipuladas no presente,/as) OUTORGANTE obriga-se am-se) para com o Banif a: ...)
Pagar ao Banif todas as despesas decorrentes deste contrato, nomeadamente o Imposto de Selo devido, bem como as despesas relacionadas com a formalização, registo e distrate das garantias reais prestadas ou previstas, e ainda as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de Advogado e solicitador, que o Banif tenha eventualmente de fazer para assegurar ou obter o pagamento dos seus créditos emergentes deste contrato."
- Os executados pagaram as seguintes prestações:
013/05/25 61904 69 705 PP EUR
2013/04/25 64050 64050 705 PG EUR
2013/03/25 46811 46811 705 PG EUR
2013/02/25 46811 46811 708 PG EUR
2013/01/25 46811 46811 708 PG EUR
2012/12/25 708 PG EUR
2012/11/25 55175 55175 832 PG EUR
2012/10/25 832 PG EUR
2012/09/25 58720 58720 185 PG EUR
2012/08/25 185 PG EUR
Que o contrato de consolidação não tenha sido assinado nem carimbado pela embargada provando-se que o;
Que todas as cláusulas dos contratos não tenham sido sujeitas a pré-negociação com os executados que não participaram na sua fixação provando-se apenas o que consta do ponto 3 da matéria;
Que a exequente tenha suportado os encargos discriminados no doc 2 anexo á contestação;
Que a data do incumprimento das prestações seja 202013
Que sempre que os executados efectuaram pagamentos o exequente emitiu e enviou as respectivas notas de lançamento com os montantes pagos, situação que os executados não podem desconhecer.
Que os executados nunca tenham efectivado contactos no sentido de serem esclarecidos sobre os montantes mencionados nas cartas juntas como doc 5 ao requerimento executivo".
Impõe-se, pois, apreciar, no caso em apreço, averificação dos pressupostos estabelecidos no art. 68 do CPC.
contradição do acórdão recorrido com outro anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, denominado como acórdão-fundamento;
que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; e
que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito
No caso dos autos, não se verifica a identidade da questão fundamental de direito que foi decisiva para a solução alcançada nos dois acórdãos.
Rejeita-se, por isso, o recurso extraordinário para uniformização interposto pela Embargante AA.
reconhecer que se apropriou, em benefício próprio, de uma parcela dos seus terrenos; e;
Citada, a Ré deduziu pedido de intervenção acessória provocada da sociedade R.Boelaars Holding, B., sociedade que lhe vendera os terrenos onde seria construído um hotel, a qual veio a ser admitida.
Foi instaurado o competente incidente de intervenção provocada do Município ...., o qual veio a ser admitido, por despacho transitado em julgado.
Em resposta, a Autora manteve os pedidos formulados, acrescentando agora a al., dirigindo-os também ao interveniente.
Foi proferida sentença, sendo o dispositivo do seguinte teor:
Condenar a ré a reconhecer que se apropriou, em benefício próprio, de uma parcela dos seus terrenos, com uma área não inferior a 203,06 m2, posteriormente cedida ao interveniente; e,
Inconformados com esta decisão, a Ré e o interveniente interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora.
CONHECIMENTO DE MATÉRIA NOVA EM SEDE DE RECURSO
A Ré/Recorrente está sujeita aos princípios da concentração da defesa e da preclusão previstos no art. 57 CPC.
Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões já proferidas que incidam sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, e não criá-las sobre matéria nova, não podendo confrontar-se o Tribunal adquem com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso.
E não consistindo a presunção constante do art. 26 Cód. Civil em matéria de conhecimento oficioso, está necessariamente arredada de ser apreciada pelo Tribunal adquem uma vez que nunca foi previamente submetida ao exame do Tribunal aquo.
Pelo que, salvo o devido respeito por mais douta opinião, não deveria a douta Relação ter sequer conhecido desse argumento.
Por sua vez, ficou provado que o terreno da Ré tem apenas 6206m2 facto provado 3 com a retificação introduzida pelo Acórdão da Relação e não os 6835m2 que a Ré invocava.
Ou seja, ficou provada não só a propriedade sobre os terrenos da Autora, como também a área exacta de cada um destes, bem como a área real do terreno da Ré.
Tendo ainda ficado provado que imediatamente antes das obras iniciadas pela Ré, os marcos que delimitavam os terrenos da Autora estavam devidamente colocados e assinalados pontos 3 a 3 dos factos.
E que apenas com o início dessas obras veio a Ré a ocupar uma área de 203,06m2 dos terrenos da Autora pontos 1, 2 a 2 e 3 dos factos.
Assim, ao contrário do que se refere no douto Acórdão recorrido, existe matéria de facto suficiente para, em conjunto com a presunção de propriedade derivada do registo art.  Cód. Reg., reconhecer-se a propriedade sobre os terrenos a favor da Autora.
Pelo contrário, provou-se antes que essa faixa de terreno estava de facto integrada nos terrenos da Autora e que apenas imediatamente antes do início das obras do hotel veio a ser ilicitamente ocupada pela Ré factos provados 1 e 2 a 2).
Estes factos que foram confirmados pela Relação de Évora demonstram, inequivocamente, que a Ré ocupou ilicitamente parte dos terrenos da Autora, pelo que, não só a Ré não conseguiu ilidir a presunção de propriedade resultante do a favor da Autora, como viu também ilidida a presunção do art. 26 Cód. Civil que invoca a seu favor.
A manter-se o Acórdão recorrido isso resultaria em legitimar-se a conduta da Ré, quando se provou:
O trato sucessivo da aquisição da propriedade pela Autora;
Essa aquisição foi levada a registo;
Ainda se provou que foi a Ré quem, no ano de 2007, invadiu e ilicitamente esbulhou parte dos terrenos da Autora.
Ainda sobre a presunção do art. 26 Cód. Civil que supostamente beneficiaria a Ré, referia-se que quanto ao terreno descrito no n. 3 dos factos provados localizado mais a o mesmo foi adquirido pela Autora no ano de 1997, encontrando-se tal aquisição a favor da Autora devidamente registada desde esse ano junto da Conservatória do Registo Predial e das Finanças factos provados n.s 3 a.
A Ré Imocom ocupou os terrenos da Autora em meados de Junho de 2007 facto provado n. pelo que a "posse" da Ré sobre esse terreno é muito posterior ao registo da propriedade a favor da Autora., prevalecendo a presunção do art.  Cód. Reg. Predial cfr. art. 26 n. 1 Cód..
Contudo, como bem se refere na Sentença recorrida, "logrouprovar-sealegalidadedacadeiadetransmissõesdosanterioresproprietáriosdobemparaaautora".
Dispõe o art. 26, n. 1 do Cód. Civil que "Opossuidorgozadapresunçãodatitularidadedodireitoexceptoseexistir,afavordeoutrem,presunçãofundadaemregistoanterioraoiníciodaposse".
E conforme se deixou exposto acima, existe um registo anterior da propriedade que remonta a 198
Registo esse que, ao abrigo do trato sucessivo, igualmente beneficia a Autora.
Note-se, também, que a posse se transfere com a propriedade art. 26 Cód..
E o possuidor apenas perde a posse por um acto de posse de terceiro, após um ano de duração da nova posse art. 26, n. 1, al. Cód..
Pelo que, a Autora sucedeu nessa posse que lhe foi transmitida pelos anteriores proprietários.
Assim, a posse da Ré Imocom apenas se iniciou efectivamente depois de 7 de Outubro de 201
Também por essa razão fica devidamente provada a propriedade dos terrenos e da parcela reivindicada a favor da Autora.
Aliás, a propriedade dos terrenos em si mesma nunca foi contestada pela Autora tendo esses factos sido logo vertidos para a matéria assente, por acordo das partes, em sede de despacho.
O que era verdadeiramente controverso era a delimitação de tais terrenos, recusando a Ré a reconhecer que tinha invadido e ocupado a área delimitada como fazendo parte dos terrenos da Autora.
Tendo a Autora logrado fazer prova inequívoca sobre as exactas áreas e delimitações de tais terrenos.
A delimitação da área reivindicada encontra-se definida nos n.s 1, 2, 2, 3, 3, 3 e 4 dos factos provados.
Estando também claramente definida nos desenhos elaborados pelos Senhores Peritos e constantes de fls. 879 e 880 dos autos.
O douto Tribunal aquo deu as confrontações alegadas pela Autora como não provadas, uma vez que estas apenas constariam da descrição do registo predial e por os peritos terem determinado que os marcos existentes e a realidade das confrontações e delimitações é, na verdade, outra.
Assim, perante a alegação pela Autora de que as confrontações dos terrenos seriam umas, se ficou provado que essas confrontações não são afinal correctas, mas da prova produzida resultou ainda assim provado quais são as reais confrontações e delimitações, não pode o Tribunal apenas responder como "não provado" aos temas da prova anteriores artigos da Base Instrutória) que versam sobre essas mesmas confrontações.
Ora, os peritos, num trabalho minucioso que durou vários anos conseguiram, finalmente, delimitar com exactidão as confrontações dos terrenos da Autora, conforme consta dos relatórios de fls. 858 e segs. e fls. 983 e segs. dos autos.
Em particular, nas fls. 991 e respectiva imagem e fls. 010 dos autos que corresponde ao segundo daqueles relatórios dá-se por perfeitamente delimitadas as estremas e delimitações dos terrenos da Autora, tendo por base os marcos físicos ainda existentes e cuja localização é aceite pelas partes no processo marcos M1, M2, M3 e M4 a Poente do terreno da Ré) - ver também factos provados n.s 31 a 33 sobre a localização dos marcos.
Terreno identificado no n. 3 dos factos provados:
Terreno identificado no n. 9 dos factos provados:
O Tribunal aquo dirimiu, com acerto e denodo, o presente litígio de Direitos Reais.
Nada de iníquo se surpreende num Acórdão que indeferiu a pretensão de uma offshore se locupletar de terrenos que sabe não lhe pertencerem, perigando a recuperação e a satisfação dos credores Estado, trabalhadores, de uma sociedade insolvente, sob a ameaça de que a Recorrida teria de destruir património edificado embora sem situar o objeto da destruição pretendido, que até aventa incluir infraestruturas comunitárias, como uma estrada e passeio.
O que a A., manifestamente, não fez!