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Reconhecer-se que os autores são, em comum e sem determinação de parte ou direito, os proprietários da referida parcela de terreno por força da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 195-A/76, de 103, condenando-se o réu a reconhecer tal aquisição.
Por decisão proferida em 202017, foi, na qualidade de adquirente, habilitada para prosseguir os termos da acção no lugar do réu e das respectivas sucessoras.
A ré recorreu da sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
Condena-se a habilitada ré ao pagamento das custas processuais.
Da falta do conhecimento oficioso da excepção da ilegitimidade activa dos ora recorridos.
No domínio jurídico dos direitos reais vigora no direito nacional a máxima nemo plus iuris in alium transfere potest quam ipse habet, segundo a qual ninguém pode transferir para terceiros mais direitos do que tem ou direitos que não tem. É esta regra que inspira, por exemplo, o princípio do trato sucessivo do registo predial.
Em virtude dessa regra, o reconhecimento do direito de propriedade só pode ser fundamentado em factos constitutivos da aquisição do direito de propriedade e esta, em princípio, só é possível através da demonstração de uma forma de aquisição originária, uma vez que na transmissão derivada estaria sempre por demonstrar que o transmitente era efectivamente titular do direito que declarou transmitir. Querendo ser reconhecidos como proprietários, os reivindicantes devem fazer a prova dos factos onde radica a aquisição do direito de propriedade, a prova de uma forma de aquisição originária. A outra possibilidade consiste na demonstração de factos a que correspondam presunções de domínio não afastadas pela parte contrária.
Os antepassados dos autores que tivessem a posse tinham um poder de facto que desde que munido de certas características e prolongado por determinado período de tempo lhes permitia adquirir o direito de propriedade.
Mas só teriam adquirido o direito se tivessem eles mesmos invocado a usucapião em seu benefício, situação que não foi alegada. Sendo, como vimos, a posse um poder de facto e não um direito, com o falecimento dos antepassados dos autores, estes sucederam na posse não num qualquer direito que aqui possam vir exercer por via sucessória e em relação ao qual estejam colocados na posição jurídica dos seus antepassados.
Como se poderá constatar pelas declarações de parte transcritas de  Áudio 02:34 a 03:28 e 06:40 a 07:20) e  Áudio 04:09 a 05:54; 06:51 a 07:26; 08:23 a 08:38; 13:18 a 14:15; 20:32 a 21:40; 22:23 a 22:44; 23:43 a 24:16; 31:37 a 31:51: 36:38 a 37:23 e 39:59 a 40:36) e do depoimento das testemunhas  Áudio 06:34 a 07:56; 08:44 a 09:27; 18:34 a 18:54 e 21:40 a 22:58);  Áudio 04:45 a 05:01) e  Áudio 04:34 a 04:56 e 05:40 a 06:18).
Temos assim uma notória falta de demonstração dos requisitos da posse formal a sucessão na posse é a passagem da posse formal do possuidor para os seus herdeiros ou sucessores, a continuação dele por. Desconhecendo-se em que termos correram os inventários para partilha dos bens deixados, pelo pai de, seria assim necessário saber a qual dos herdeiros filhos ou outros foi adjudicado ou transmitido o foro, a parcela de terreno em causa e até as benfeitorias em causa, e tal foi em acto inter vivos? Já que a posse passada para na expressão do Código de ou continuada pelos na expressão do Código, herdeiros enquanto a herança se manteve jacente, com essa adjudicação consolidou-se exclusivamente no herdeiro para o qual o imóvel foi transmitido, desconhecendo-se se o bem/direito se transmitiu apenas para o filho e consequentemente, se por óbito deste para a esposa e filhos.
E cumulando tal construção jurídica sub judice,
Da reapreciação da prova gravada, nomeadamente, da errónea apreciação da matéria de facto dada como provada quando o deveria ter sido dada como não provada - nos termos do disposto no artigo 64, n. 1, als. a, b e , e n. 2, als. e.
O tribunal a quo fundamentou a referida factualidade nos depoimentos dos autores e das testemunhas, em que pese embora se tenha apercebido que nenhum tenha presenciado a celebração do acordo em causa, nenhum tenha conhecimento directo, mas por via do que lhes foi transmitido pelos respectivos antepassados, resultou pacífico que foi celebrado o mencionado acordo de forma verbal, entre e.
E tal é manifestamente sustentado e com força probatória plena pelos próprios depoimento de parte dos autores ora recorridos e da prova testemunhal por estes arrolada. Como se poderá constatar pelas declarações de parte transcritas de  Áudio 04:09 a 05:54; 13:18 a 14:15; 20:32 a 21:40; 23:43 a 24:16; 36:38 a 37:23 e 39:59 a 40:36) e do depoimento das testemunhas  Áudio 06:34 a 07:56; 08:44 a 09:27; 18:47 a 18:54 e 21:40 a 22:58);  Áudio 04:45 a 05:01 e 11:11 a 11:37) e  Áudio 04:44 a 04:56 e 05:40 a 06:18).
Esta actuação parece suficiente para consubstanciar o exercício de poderes de facto o correspondentes ao direito de propriedade.
Não é forçoso que o cultivo de um terreno agrícola seja feito em termos de propriedade, mas já o consentimento para que terceiros retirem utilidades do terreno só parece compatível com a actuação do proprietário por se inserir no exercício nos poderes de disposição que só este pode deter sobre a coisa!!!
Sendo assim, como nos parece, ou tais pessoas adquirem o direito por via sucessória ou só podem adquiri-lo, por usucapião, após converterem a detenção em posse jurídica, após inverterem o título de posse. Isso mesmo resultava expresso do artigo 51 do Código de Seabra e resulta agora do artigo 129 do actual Código Civil.
Ora, no caso não foi demonstrada a inversão do título de posse da, da e do. Por conseguinte, nunca chegou a iniciar-se o prazo para estes adquirem originariamente o direito real por usucapião. Desse modo, para que os autores, ora recorridos, vissem reconhecido o direito de propriedade sobre a parcela de terreno em causa, tinham de demonstrar que adquiriram o direito por transmissão hereditária, o que manifestamente não o fizeram, nos presentes autos e decisão/sentença ora sindicada.
Não considerou inclusive, o douto tribunal a quo sendo omisso nesta questão, a factualidade de se encontrarem pagos e liquidados os foros devidos entre 15 de Março de 1946 a 16 de Março de 197
Inconstitucionalidade material do artigo  do Decreto-Lei n. 195-A/76, de 16 de Março, com as alterações resultantes da Lei n. 22/87, de 24 de Junho, e da Lei n. 108/97, de 16 de Setembro.
Referimo-nos ao Decreto-Lei n. 195-A/76, de 16 de Março, com as alterações resultantes da Lei n. 22/87, de 24 de Junho, e da Lei n. 108/97, de 16 de Setembro. Ora, entende a ora recorrente e por mera cautela de patrocínio, que de acordo com a prova produzida, nomeadamente, a prova documental, testemunhal, declarações de parte e pericial, que não se verificam as condições mencionadas nos artigos alterados e aditados pelas Leis n.s 22/87 e 108/9 Isto porque, só em data não concretamente apurada, mas anterior ao ano de 1960, o declarou dar de aforamento a parcela em causa a.
Nestes termos, e nos demais de Direito julgados aplicáveis, deverão Exas. conceder provimento ao presente recurso de apelação interposto pela recorrente:
Revogando a douta sentença ora sindicada, e substituindo a mesma por outra; onde
Deveria o douto tribunal a quo ter julgado a acção improcedente por manifestamente não provada;
Reconhecidas as nulidades em que incorre a parte decisória da sentença, nos termos da alíneas e do artigo 61, n. 1, do Código de Processo Civil;
Revogar a douta sentença ora sindicada, substituindo a mesma, por outra no que concerne a reapreciação da matéria dada como provada quando não o deveria ter sido, no que concerne ao ponto 4, por manifesta errónea interpretação da matéria factual com o acervo probatório conforme supra explanado; não podendo assim, o mesmo ser valorado e consequente nulidade nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, al., artigo 63, n. 7 e artigo 63, n. 2, al. e artigo 64, todos do CPC;
Revogar a douta sentença ora sindicada, substituindo a mesma por outra por manifesta violação das normas e de erro do Direito aplicável e consequente nulidade nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, al., artigo 63, n. 7 e artigo 63, n. 2, al. e artigo 64, todos do CPC;
Declare a inconstitucionalidade da norma prevista no artigo  do Decreto-Lei n. 195-A/76, de 16 de Março, com as alterações resultantes da Lei n. 22/87, de 24 de Junho e da Lei n. 108/97, de 16 de Setembro.
Tendo em conta as conclusões do recurso, as questões que se colocam são as seguintes:
Desde então, passou a cultivar e a plantar árvores na referida parcela de terreno e, posteriormente, cerca de 1959, construiu ali um prédio urbano que se encontra actualmente inscrito na matriz sob o artigo e que teve origem no artigo matricial e, após a morte daquele, o mesmo passou a ser feito pelos autores.
, a referida e, posteriormente, o réu emitiam os recibos de quitação do foro em documentos impressos em tipografia, nos quais se refere, umas vezes de forma dactilografada, noutras manuscrita, que a quantia recebida era proveniente de uma renda, o que não foi considerado importante pelos autores.
Em sede de recurso, a recorrente vem suscitar, pela primeira vez nesta acção, a excepção dilatória da ilegitimidade activa dos ora recorridos.
Atenta a argumentação constante das alíneas a das conclusões do recurso, a recorrente parece confundir legitimidade processual com legitimidade substantiva.
Sobre a legitimidade processual, estabelece o artigo 3 do CPC:
Note-se, por outro lado, o tribunal a quo não aplicou a norma cuja inconstitucionalidade a recorrente pretende ver declarada.
O artigo  do Decreto-Lei n. 195-A/76, cuja redacção originária continua em vigor, estabelece o seguinte:
N. 1: O Estado, através do Ministério da Agricultura, indemnizará o titular do domínio directo quando este for uma pessoa singular com rendimento mensal inferior ao salário mínimo nacional.
Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Évora, 7 de Novembro de 2019
Viu negado, por sentença de 19 de novembro de 2020, a concessão de liberdade condicional aos 2/3 da sua pena, atingida em 15/10/2020, tendo aceite a decisão com mágoa.
Sentença que transitou em julgado no dia 26 de junho de 201
De 8/09/2011 a 26/06/2013, esteve em prisão preventiva e em cumprimento de pena no estabelecimento prisional de ... na Alemanha.
De 26/06/2013 a 15/12/2015, esteve já em cumprimento efectivo da pena no estabelecimento prisional de  na Alemanha.
Assim, hão-de ser descontados da pena privativa de liberdade, 657 dias de prisão preventiva.
A metade da pena ocorreu no dia 6 de dezembro de 2016 e os dois terços foram cumpridos no dia 06 de Setembro de 201
De acordo com o Artigo 57 alínea 1 do Código Penal Alemão a pena do requerente deveria ter sido suspensa após o cumprimento de dois terços da pena.
Apesar de ter sido transferido para o Estabelecimento Prisional de , estando desde 16/12/2015 a cumprir o remanescente da pena.
- Pelo exposto, o Requerente encontra-se ilegalmente preso nos termos da alínea do n. 2 do Artigo 22 do CPP., em clara violação do disposto nos artigos 2 da CRP.
Deve ser declarada ilegal a prisão e ordenada a sua imediata libertação, nos termos do art 3 n. 3 da CRP e dos artigos 22 e 22 n. 4 alínea do P.P.
Nestes termos e nos mais de Direito deve ser declarada a ilegalidade da prisão e ordenada a libertação imediata do requerente
O Juiz titular do processo no Tribunal de Execução de Penas/TEP , cumprindo com o disposto no artigo 22, n. 1 do Código de Processo Penal, exarou informação sobre as condições em que foi determinada e se mantem a privação da liberdade do Requerente, esclarecendo:
O condenado foi colocado em liberdade em 22/02/2010 cf. fls. 350 do apenso;
Por acórdão transitado em julgado em 16/09/2010, proferido no processo n 107/09, o recluso foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21, n 1 do n 15/93, de 22 de janeiro ocorrido em 27/01/2009, no EP de Paços de, na pena de cinco anos de prisão cf. fls. 414-428 do apenso;
O condenado foi preso na Alemanha em 08/09/2011 e esteve em prisão preventiva até 25/06/2013, ou seja, 657 dias;
O condenado foi entregue no Estabelecimento Prisional de  no dia 15/12/2015 cf. fls. 458 do apenso;
No processo n 114/12, considerando que a liquidação da pena já havia sido efetuada na Alemanha, fixou-se tão só o dia 07/06/2020, como data em que ocorreriam os cinco sextos da pena cf. fls. 458-459 do apenso;
Em 18/02/2016, o recluso foi transferido definitivamente para o Estabelecimento Prisional de  e o processo n 1558/14 remetido ao TEP , por ser o territorialmente competente cf. fls. 47-49 do apenso;
O Requerente, quando cumpria a pena de prisão no processo n 1964/05, foi colocado em liberdade em 22/02/2010, mediante a imposição de deveres e regras de conduta.
No processo n 107/09, acusado de ter cometido em 27/01/2009, no EP de , um crime de tráfico, foi julgado e, por acórdão transitado em julgado em 16/09/2010, condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21, n 1 do n 15/93, de 22 de janeiro, na pena de cinco anos de prisão;
A liberdade condicional que lhe havia sido concedida veio a ser revogada por decisão de 31/03/2012, porque o Requerente, sem autorização, ausentou-se para Espanha,  em 7/05/2010, não comparecendo a entrevista marcada para 24/05/2010, nem ao julgamento no processo n 107/19, agendado para 1/06/201
Na decisão revogatória da liberdade condicional, o tribunal determinou a execução da pena de prisão ainda não cumprida em que o Requerente foi condenado no processo n 1964/05;
Processo no qual foi o Requerente condenado por sentença transitada em julgado, na pena conjunta de 10 anos e 6 meses de prisão.
A partir de 25/06/2013 continuou preso na Alemanha em cumprimento daquela pena de prisão;
Na liquidação da referida pena efetuada pelas autoridades da RFA, o meio de cumprimento dessa pena estava previsto para 06/12/2016; os dois terços para 06/09/2018; e o termo para 07/03/2022;
No acórdão da Relação, considerando que a liquidação da pena já havia sido efetuada na Alemanha, fixou-se em 7/06/2020 a data em que ocorreria o cumprimento de cinco sextos;
Em 18/02/2016 o Requerente foi transferido para o Estabelecimento Prisional de  .
Com termo de cumprimento em 16/10/2017
A execução de pena é judicialmente acompanhada e fiscalizada através do processo n 1558/14 em epígrafe) atualmente a correr termos no Tribunal de Execução de Penas , no qual se tramita também a modificação, substituição e extinção daquela pena privativa da liberdade.
o meio da execução ocorreria em 15/11/2018;
os dois terços em 15/10/2020;
os cinco sextos ocorrerão em 15/09/2022; e
o termo de cumprimento em 15/08/202
O Tribunal de Execução de Penas/TEP, apreciando, nos termos legais, a concessão de liberdade condicional ao Requerente:
a.   por decisão de 28/01/2019, indeferiu-a ao meio da pena;
por decisão de 19/11/2020, indeferiu-a aos dois terços da pena;
execução de sentença estrangeira:
Os Estados-Membros podem prever que qualquer decisão em matéria de libertação antecipada ou de liberdade condicional possa ter igualmente em conta as disposições da legislação nacional indicadas pelo Estado de emissão, ao abrigo das quais a pessoa tem direito a libertação antecipada ou a liberdade condicional em determinado momento.
Conforme se assinalou, o regime jurídico interno da transmissão e execução de sentenças em matéria penal está vertido na Lei n. 158/2015, de 17 de setembro na redação dada pela Lei n. 115/2019 de 12/09), transpondo aqueles instrumentos do direito da União.
a liberdade condicional:
Em tradução livre, a referida norma reproduzida em nota no idioma alemão) estabelece57  Suspensão do restante da pena em caso de prisão
O tribunal suspende a execução do remanescente de uma prisão antecipada em liberdade condicional se:
foram cumpridos dois terços da pena imposta, mas pelo menos dois meses,
o condenado consinta.
Criatividade judicial proibida no direito penal onde vigora o princípio da estrita tipicidade das penas ou medidas privativas ou restritivas da liberdade ambulatória.
O cidadão nacional condenado em outro Estado membro da UE tem, isso sim, o direito de escolher cumprir a pena nesse Estado, conforme o regime respetivo ou no Estado da sua nacionalidade, neste caso, segundo o respetivo regime interno. Não pode, como facilmente compreenderá, usufruir do melhor dos dois regimes.
A condenação num Estado da UE de um cidadão nacional, reconhecida pela justiça nacional, converte-se numa pena a cumprir em Portugal, segundo o regime de execução constante do Cód. Penal e do CEPMPL.
Não consta, nem o Requerente invoca que a justiça da RFA tenha condicionado a transmissão da sentença ou indicado as disposições do respetivo regime interno que poderiam sublinha-se) ser tidas em conta pelas autoridades portugueses em matéria de concessão da liberdade condicional ao ali condenado.
Assim e desde logo, ante a não indicação pelo Estado emissor da sentença condenatória das normas que poderiam ser tidas em conta, não resta senão a aplicação ao Requerente do regime jurídico nacional sobre a concessão da liberdade condicional.
prisão mantida no prazo judicialmente fixado:
Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção criminal, deliberando nos termos dos n.s 3 e 4 do artigo 22 do CPP, decide indeferir, por manifestamente infundada,a petição de habeas corpus aqui apresentada pelo Requerente AA.
Condena-se o Requerente a pagar 6UCs nos termos do art. 223 n. 6 do CPP.
Supremo Tribunal de Justiça, 7 de abril de 202
de 21 de março de 1983, e respetivo Protocolo Adicional, de 18 de dezembro de 1997
die verurteilte Person einwilligt.
Não cabendo aqui ajuizar se corretamente.
Proc. n. 150/15JBLSB-CA.S1in www.dgsi.pt.
Apelante: F. S. executado/embargante)
Apelada: Banque que incorporou a Instituição Financeira de Crédito S.A. - exequente/embargada)
F- É descabida a indemnização prevista na 2 parte do referido art. 24 do contrato, pois obriga o executado ficar também com a obrigação de entregar, o veículo em causa.
G- Logo, as supra referidas cláusulas deveriam ter sido consideradas nulas.
H- Por outro lado, exequente nunca poderia reclamar os valores que peticiona, o veículo em causa foi interveniente num acidente de viação, sendo a sua reparação tecnicamente desaconselhável, pois o valor da reparação era superior ao seu valor comercial.
O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito do Juízo Execução de Vila Nova de Famalicão, Tribunal Judicial da Comarca da Branca, no processo n 954/10TJVNF-A que julgou improcedente os embargos de terceiro do Recorrente.
Alega o Recorrente que alguns pontos da matéria dada como provada não deveria ter sido dada como tal, afirmação que não colhe pela extensa e correta fundamentação dada pelo Meretíssimo Juiz na sentença recorrida, em conjugação com o aqui alegado pela Recorrida.
Alega, além do mais, no que respeita ao contrato de locação financeira, que houve incumprimento do dever de informação da parte da Recorrida.
Contudo, como resulta explícito da sentença, há uma clara diferença entre indemnização por incumprimento do contrato e indemnização por destruição do veículo cuja propriedade era da Recorrida.
O Recorrido reclama ainda dos valores que a Recorrida pede, embora estes valores estejam claramente calculados e descritos e, mais, em conformidade com o contrato celebrado e assinado pelas partes, subtraindo a caução prestada pelo primeiro.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas artigos 5, n 3, 608, n 2, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, identificam-se as seguintes questões a decidir:
a alteração da decisão da matéria de facto, impugnada pelo embargante nos termos dos artigos 640 e 662 do CPC,
a não comunicação e explicação das cláusulas contratuais ao embargante,
O escrito referido em  tinha como data de início o dia 02 de Outubro de 2010 e como data final o dia 01 de Outubro de 201
Tais pagamentos deveriam ser efectuados nas datas de vencimento das respectivas prestações, por cobrança interbancária.
O presente contrato tem por objecto a locação financeira do equipamento identificado nas Condições Particulares
O Locatário declara ter escolhido, com pleno conhecimento e de sua livre vontade o bem a locar, bem como o respectivo Fornecedor, tendo determinado com este a marca, modelo e as respectivas especificações técnicas do bem, as condições e prazo de entrega, o preço, garantias de qualidade e bom funcionamento e demais aspectos referidos nas Condições Particulares, assumindo plenamente a responsabilidade da sua escolha.
Locadora:
Locatário:
Fornecedor: o vendedor do bem identificado nas condições particulares;
Taxa Nominal: taxa de juro expressa numa percentagem fixa ou variável aplicada numa base anual ao montante do crédito utilizado;
Taxa Anual de Encargos Efectiva Global: o custo total do crédito para o Locatário, expresso em percentagem anual do montante total do crédito
A Locadora compromete-se a encomendar o bem ao Fornecedor escolhido pelo Locatário, pelo preço e de acordo com as especificações indicadas nas Condições Particulares.
Salvo se a Locadora expressamente recusar a locação financeira, o contrato tem-se por celebrado na data da sua assinatura pelo Locatário, indicada como Data de Celebração nas Condições Particulares.
O presente contrato é celebrado pelo período determinado nas Condições Particulares.
No momento da assinatura do contrato será entregue, pela Locadora ou pelo Mediador de Crédito, aos interessados, um exemplar devidamente assinado.
O presente contrato tem os encargos fixados nas Condições Particulares.
São, igualmente, da responsabilidade do Locatário, todas as despesas administrativas, judiciais ou extrajudiciais, incluindo honorários de advogado, solicitadores ou a prestação de serviços por outras entidades em que a Locadora incorra para cobrança dos respectivos créditos.
A Locadora pode exigir ao Locatário a prestação de garantias pessoais ou reais que assegurem o bom cumprimento de qualquer das obrigações emergentes do presente Contrato, nomeadamente, caução ou Livrança em branco, avalizada ou não, ou o seu reforço ou substituição, sem que tal implique a novação das obrigações contratualmente assumidas.
Se tiver sido prestada Caução, a Locadora, em caso de incumprimento do contrato pelo Locatário, poderá afectar o valor caucionado ao pagamento de quaisquer despesas incorridas em nome do Locatário ex. pagamento de coimas em processos de contra-ordenação; despesas administrativas ou de cobrança), a rendas, juros de mora, e indemnizações, nos termos e de acordo com a ordem de imputação aqui mencionadas.
Salvo convenção em contrário, a Caução, quando prestada, será imputada ao pagamento do valor residual do bem, sempre que tenha sido exercida a correspondente opção de compra.
O valor da renda e sua periodicidade, bem como o montante do valor residual, são os que se indicam nas respectivas Condições Particulares.
As datas de vencimento das rendas, bem como do pagamento do valor residual são as que constam do mapa de amortizações a remeter pela Locadora ao Locatário, no prazo de oito dias contados da Data de início constante das Condições Particulares.
O Locatário fica constituído em mora caso não efectue o pagamento de qualquer renda e/ou juros na data do respectivo vencimento.
O Locatário suporta ainda todos os encargos em que a Locatária incorra, directa ou indirectamente, em virtude da mora.
Verificada a mora em duas rendas sucessivas, a Locadora informará o Locatário, por qualquer meio escrito, de que possui um prazo suplementar de 15 dias de calendário, contados da data de vencimento da segunda renda, para proceder ao pagamento de todas as quantias em mora, acrescidas da taxa de mora e eventuais encargos ou indemnizações devidas.
Salvo convenção em contrário celebrada nos termos do artigo 17 décimo sétimo), a manutenção e conservação do equipamento é da exclusiva responsabilidade do Locatário.
A responsabilidade pela utilização do equipamento deverá ser transferida para seguradora, mediante subscrição, pelo Locatário, do respectivo contrato de seguro, cujo pagamento ficará a seu cargo até final do presente contrato.
Na falta desta comunicação, considera-se que o Locatário pretende exercer aquela opção.