rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acordam1 na Secção Social  Secção) do Tribunal da Relação de Coimbra:
AA, residente no ...
intentou a presente ação especial de acidente de trabalho contra
, SA, com sede em Lisboa e
S..., Ld, com sede no ...
alegando, em síntese, que foi vítima de um acidente quando se encontrava a trabalhar para a segunda Ré como empregada de limpeza, tendo caído para dentro de uma fossa de mudança de óleo na oficina da ...; sofreu lesões, ITA e ITP e foi-lhe atribuída a IPP de 6% que não aceita, bem como não aceita a data da consolidação das lesões e a primeira Ré, por considerar que a sinistrada não está abrangida pela apólice de seguro, não aceitou pagar qualquer quantia.
Termina, pedindo que:
"AoraAutorasejasujeitaajuntamédica,nostermoseparaosefeitosdoartigo138doCPT.
A1Rédeclaradaresponsávelpeloacidentedetrabalho;
AquantiaquevieraserprudentementefixadaporesteTribunalcomoadequadaaressarciraA,pelosdanosmoraissofridos.
As Rés contestaram alegando, em sinopse:
A Ré patronal que:
Celebrou um contrato de seguro de acidentes de trabalho com a 1 Ré que já estava em vigor desde muito antes da data da contratação da A. e ainda se mantém nesta data nunca tendo sido rescindido pela Ré seguradora.
A Ré seguradora que:
Foi proferido o despacho saneador, indicada a matéria de facto assente, o objeto do litígio e os temas da prova fls. 194 e segs.).
Absolvendo-se a ré .., SA. do mais peticionado.
A Ré seguradora notificada desta sentença, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte:
A Ré patronal apresentou resposta formulando as seguintes conclusões:
O Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 313 e segs., concluindo que a apelação deverá ser julgada improcedente.
Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente artigos 63, n. 2 e 63, ambos do.
Assim, cumpre apreciar as questões suscitadas pela Ré recorrente, quais sejam:
-Se a A. não sofreu um acidente de trabalho devendo a Ré seguradora ser absolvida dos pedidos contra si formulados.
A Autora nasceu no dia .../.../196
Este contrato encontrava-se em vigor no dia 07 de dezembro de 201
O contrato de seguro estava vigente no dia 07/12/201
A A. exercia a atividade de empregada de limpeza, ao serviço da sua entidade empregadora, aqui 2 Ré, ao abrigo de um contrato de trabalho celebrado em 2 de maio de 201
Quando na oficina da ..., no ..., ajudava o patrão a descarregar uma máquina de limpeza de chão, no interior da referida oficina, desequilibrou-se e caiu para dentro de uma fossa de mudança de óleos.
Tendo estado 75 dias na situação de incapacidade temporária absoluta 08/12/2018 e 20/02/2019) e 118 entre 21/02/2019 e 18/06/2019) na situação de incapacidade temporária parcial de 20%.
A consolidação médico-legal das lesões sofridas, ocorreu em 18-06-201
Passando a autora a padecer de uma incapacidade permanente parcial de 4,5%.
Com o decurso do tempo, a A. continuou a sentir dores muito fortes no braço direito, com limitação de movimentos, e, posteriormente começou a sentir dores no pé esquerdo, necessitando de recorrer ao uso de canadianas para se locomover.
Desde 18 de junho de 2019, a A. encontra-se de baixa média por incapacidade para o trabalho, atribuída pelo médico de família e confirmada pelas juntas médicas a que tem sido submetida.
Fatura que a Ré, entidade empregadora, pagou.
Consta na participação de acidente de trabalho remetido pela Ré Empregadora para a Ré Seguradora, como data de admissão a de 2017-09-0
O que se ficou a dever a um lapso de memória do gerente da Ré no momento em que transmitiu as informações para o preenchimento da declaração de acidente de trabalho.
A Ré Seguradora, por carta datada de 21 de janeiro de 2019, declinou toda e qualquer responsabilidade pelo ressarcimento do acidente a que se reportam os autos.
O envio das folhas de remunerações para a Ré .., SA era feito pelo gabinete de contabilidade que presta serviços para a Ré, que, também envia as folhas para a Segurança Social.
À data do acidente a Ré desconhecia que as folhas de remunerações não eram enviadas regularmente.
Esta prática já vinha de anos anteriores, sem que a Ré .., SA alguma vez tivesse alertado a Ré S..., Ld para o facto de que tal prática punha em causa o contrato de seguro ou a aceitação da responsabilidade em eventuais acidentes que pudessem vir a ocorrer.
Em 2017, a folha de remunerações de fevereiro foi enviada em abril de 2017, a de março em 29 de maio, a de abril em 9 de maio, a de junho em 23 de agosto, a de julho em 22 de agosto, a de agosto e setembro em 3 de outubro e as de outubro, novembro e dezembro em 16 de janeiro de 201
A Ré S..., Ld ao longo dos anos pagou trimestralmente os prémios que lhe foram indicados pela Ré .., SA, calculado com base numa previsão feita por esta para cada ano.
A. Por causa desse mesmo acidente a entidade empregadora emitiu outra folha de férias com o nome da sinistrada.
A autora perdeu a sensibilidade na mão direita.
"Fundamentação da decisão de facto
O tribunal baseou a sua convicção na análise crítica e analítica dos seguintes meios de prova:
Prova Pericial
Depoimento E Declarações Das Partes
Prova Testemunhal
Prova documental
Serviram, ainda, os documentos juntos aos autos, a saber:
Foram, ainda, tomadas em consideração, pelo tribunal, as regras da distribuição do ónus da prova, n. 1 do artigo 34 do Código.
Alteração da matéria de facto pontos 6, 7, 9, 10, 22, 31 e 33 da matéria de facto dada como.
Conforme o disposto no artigo 64, do P.:
&lt;&lt;1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Lidas as alegações e respetivas conclusões, constatamos que a Ré seguradora indica os pontos concretos da matéria de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios e, ainda, a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Alega a recorrente que:
Da leitura da sentença recorrida verifica-se que a fundamentação da matéria de facto não é suficiente, não sendo possível compreender quais os específicos meios de prova em que o Tribunal aquo se baseou para julgar de forma concreta toda a matéria de facto, designadamente a matéria caracterizadora do acidente de trabalho.
A Autora não fez qualquer menção ao dia, hora e local em que se encontrava no momento do suposto sinistro, desconhecendo se efetivamente ocorreu no tempo e local de trabalho.
Resulta dos pontos 6, 7, 9 e 10 da matéria de facto provada que:
O tribunal recorrido fundamentou a sua decisão de facto nos termos supra transcritos.
Desta forma, ao contrário do alegado pela recorrente, é possível compreender quais os específicos meios de prova em que o tribunal a quo se baseou para julgar de forma concreta a matéria de facto.
Quanto ao mais:
Por outro lado, o legal representante da Ré referiu que a A. entrou para a empresa em 2018 constando da respetiva folha e que, por erro, na participação do acidente referiu a data de 201
A recorrente alega que o patrão da A. nada disse quanto ao acidente.
Na verdade, o legal representante da Ré foi ouvido em declarações e nada disse quanto ao acidente, no entanto, não o fez porque não foi ouvido a tal matéria nada lhe foi perguntado quanto ao e não por desconhecimento.
Pelo exposto, porque se encontra conforme com a prova produzida, a matéria descrita nos pontos 6, 7, 9 e 10 do elenco dos factos provados deve manter-se.
Mais alega a recorrente que:
Quanto ao ponto 2 dos factos provados, deveria o Tribunal aquo ter concretizado melhor o mesmo, atendendo a que o sentido que se encontra implícito não se encontra corroborado por qualquer meio de prova.
A Ré Entidade Empregadora não logrou provar o facto que alegou, inexistindo prova de que o acerto teve em consideração a inclusão da Sinistrada nas folhas de férias respeitante aos meses anteriores ao do suposto acidente.
O que se verifica da prova documental é que em novembro de 2018, o Autor admitiu cerca de 6 novos trabalhadores, o que fez aumentar a massa salarial que se encontrava transferida, dando lugar a um acerto.
Resulta do ponto 22 que:
A matéria descrita neste ponto resulta dos documentos juntos aos autos a fls. 162 a 164, não tendo sido feita qualquer outra prova sobre a concreta operação de acerto de prémios realizada pela Ré seguradora, sendo certo que dos documentos juntos aos autos a fls. 71 a 86 resulta que em junho de 2018 foi admitido mais um trabalhador, em julho de 2018 mais outro e em novembro do mesmo ano mais
Assim sendo, porque se encontra conforme com a prova produzida, o ponto 22 da matéria de facto provada deve manter-se.
Igualmente não se mostra demonstrado o facto 3, e o desconhecimento alegado não exonera a Entidade Empregadora da obrigação do envio das folhas de férias diretamente para a Companhia de Seguros.
A Ré Empregadora incumpria de forma recorrente, conforme era o seu dever, o envio atempado para a Ré Seguradora das folhas de férias, o que o resulta do facto 3 da materialidade dada como provada.
O dever de remeter as folhas de férias compete ao Tomador do Seguro, conforme resulta da Apólice Uniforme aplicável ao Contrato de Seguro, na modalidade de Prémio Variável, a que a Entidade Empregadora aderiu.
A Ré Empregadora era conhecedora da sua obrigação de remeter as folhas de férias para a Ré Seguradora e não para qualquer outra entidade, nomeadamente a sua contabilidade.
A Ré Empregadora não pode invocar que remeteu as folhas para a Ré Seguradora, afirmando que as enviou para a sua Contabilidade uma vez que a obrigação da Ré Empregadora é enviar para a Ré Seguradora e não para qualquer outra entidade.
Pelo que também aqui deverá ser alterada a resposta a esta factualidade, dando-os como não provados.
Resulta dos pontos 31 a 34 que:
Os factos descritos no ponto 31 resultam das declarações do legal representante da Ré que, como já referimos, se nos afiguraram credíveis, tendo o mesmo referido que só soube da falta do envio das folhas quando a Ré lhe enviou a carta, sendo os serviços da empresa de contabilidade contratada que procedem ao mesmo.
Pois bem, compulsada a matéria de facto não provada constatamos que aquele facto ora referido não consta do elenco dos factos não provados e, por isso, nada mais se impõe dizer.
Procede, assim, apenas no que concerne ao ponto 33 da matéria de facto provada a pretendida alteração da matéria de facto.
questão
Se a A. não sofreu um acidente de trabalho devendo a Ré seguradora ser absolvida dos pedidos contra si formulados.
Também não está demonstrado qualquer nexo de causalidade entre tal acidente e as lesões sofridas no mesmo.
Assim sendo, improcedem as conclusões da recorrente.
Por outro lado, a este propósito consta da sentença recorrida o seguinte:
Trata-se de um contrato consensual e formal: consensual porque se realiza por via do simples acordo das partes; formal porque a sua validade depende de redução a escrito consubstanciado na apólice a que se reporta o artigo 426, do Código Comercial.
É essencialmente regulado pelas disposições particulares e gerais constantes da respetiva apólice, e, nas partes omissas, pelo disposto no Decreto Lei n 72/2008, de 104 que aprovou o regime jurídico do contrato de seguro, comumente designado por Lei do Contrato de Seguro - diploma a atender sempre que se citar disposição legal sem menção de.
É ainda um contrato de adesão na medida em que as cláusulas gerais são elaboradas sem prévia negociação individual e que proponentes e destinatários se limitam a subscrever.
Da noção de contrato de seguro de acidente de trabalho resulta que a seguradora assume um risco, no estrito sentido de prejuízo patrimonial, visando, enquanto seguro de responsabilidade , garantir o pagamento da prestação do segurado, nos casos em que este seja responsável pelo ressarcimento dos danos causados a um terceiro.
Há um aspeto que individualiza este tipo de contrato - o tomador do seguro é o próprio segurado, constituindo o seu objeto a responsabilidade do mesmo pelos danos emergentes de acidentes de trabalho.
Segundo da clausula 5 da Portaria n. 256/2011 de 5 de Julho, que aprovou a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas condições especiais uniformes, preceito que rege sobre as modalidades de cobertura, "O seguro pode ser celebrado nas seguintes modalidades:
Obrigações do tomador do seguro quanto a informação relativa ao risco
- Para além do previsto no capítulo , o tomador do seguro obriga-se:
Deste modo, o objeto do seguro de prémio variável depende da declaração periódica do tomador de seguro.
Decorre, também, da matéria de facto provada, que:
Ora, em face desta materialidade, vemos que a presente situação traduz um atraso no envio das folhas de vencimento.
Depende, assim, o objeto do seguro de prémio variável, da declaração periódica do empregador/segurado.
Assim, resulta da matéria de facto provada, que:
Como já referimos, a recorrente não se conforma com esta decisão, no entanto, desde já avançamos que não lhe assiste qualquer razão.
O nome da A. só passou a constar de folhas de férias enviadas após a data do acidente que ocorreu em 07/12/2018, no entanto, ao contrário do alegado pela recorrente, tal não significa que aquela só foi incluída nessas folhas após a data do acidente, posto que, como já ficou dito, a Autora passou a constar das folhas de férias desde maio de 201
Mais se apurou que a Ré empregadora celebrou com a Ré seguradora um contrato de seguro a prémio variável, por folha de férias, sendo que, neste caso, são consideradas pela seguradora as pessoas e as retribuições identificadas nas folhas de vencimento que lhe são enviadas periodicamente pelo tomador do seguro alínea da cláusula 5 da apólice uniforme de seguros de acidentes de.
Acresce que, nos termos previstos no n. 1, da condição especial 01 da mesma apólice, &lt;&lt;estão cobertos pelo contrato os trabalhadores ao serviço do tomador de Seguro na unidade produtiva identificada nas condições particulares, de acordo com as folhas de retribuições periodicamente enviadas ao segurador nos termos da alínea do n 1 da cláusula 2 das condições gerais&gt;&gt;.
E, como se escreve no acórdão do STJ de 20/09/2006, disponível em www.dgsi.pt:
Como se decidiu no acórdão da Relação do Porto de 30/05/2018, disponível em www.dgs.pt, que acompanhamos:
O envio tardio da folha de férias não determina a invalidade do contrato nem a não cobertura do sinistrado mas, antes e apenas, a possibilidade de a seguradora resolver o contrato e de agravar o prémio.
Face a tudo o que ficou dito, acompanhamos a sentença recorrida e, em suma, como se refere na mesma:
Custas a cargo da Ré recorrente.
______________________  Paula Maria
_____________________  Jorge
No mesmo sentido, cfr. os acórdãos da RG, de 04/04/2019 e de 18/03/2021, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
O sumário é da exclusiva responsabilidade da relatora.
, notificado da decisão do TAF de Castelo Branco datada de 25/09/2019, que rejeitou o recurso jurisdicional por si interposto, e com a mesma não se conformando, veio apresentar reclamação, nos termos do artigo 64 do CPC, terminando com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem:
" Por douto despacho foram desentranhadas as alegações de recurso apresentados pelo Autor, motivadas pela alegada falta da taxa de justiça e da respetiva multa, nos termos do art. 64, do CPC.
Ora, salvo o devido respeito, que é muito, não podemos concordar com tal entendimento.
Mais não podia terem sido desentranhadas as alegações de recurso, pois nem sequer lhe foi concedida a oportunidade de pagar a multa correta e justa e não uma penalização inflacionada.
Assim, e salvo o devido respeito, não podiam ter sido desentranhadas as alegações de recurso, porquanto, a notificação feita ao Autor padecia de manifesto lapso e, deste modo, violava norma legal imperativa.
Por outro lado, o Autor requereu a isenção de multa, porquanto, não constava na árvore o valor correto da ação.
Motivos pelos quais o Autor requereu a dispensa do pagamento da multa e apenas liquidou a taxa de justiça correspondente ao valor por si indicado na PI.
Em face de tudo o supra alegado, deverá ser revogado o despacho proferido e substituído por outro que considere liquidada a taxa de justiça, em face do comprovativo de pagamento já junto aos autos. Por outro lado, deverá ser dispensado o Autor do pagamento de multa, atento o supra exposto.
O Juiz Relator, por decisão sumária de 25/01/2022, negou provimento ao recurso e assim manteve a decisão recorrida.
Perante as alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir se a decisão sumária reclamada incorreu em erro de julgamento, ao manter a determinação de desentranhamento da alegação de recurso.
Releva para a decisão o seguinte:
No dia 05/10/2021, foi proferido despacho no qual, constatando que o autor pagou o valor da taxa de justiça devida sem proceder ao pagamento da multa de igual montante, apesar de notificado nos termos e para os efeitos do n. 1 do art. 64 do CPC, se determinou o desentranhamento do requerimento e da alegação de recurso.
No despacho ora sujeito a reclamação, datado de 05/10/2021, o Mmo. Juiz a quo apresentou a fundamentação que segue:
"O Tribunal proferiu sentença nestes autos, sentença que julgou a presente acção improcedente e fixou o valor da mesma em 3000,01EUR tudo na parte - cf. fls. 53 e ss.
A 7-6-2021, o A. veio apresentar petição de recurso da sentença, tendo, nesse dia, comprovado o pagamento de 102,00EUR de taxa de justiça - cf. fls. 75 e ss.
Aguardado o prazo de 10 dias do n. 3 do art. 14 do CPC, o A. nada disse ou juntou ao processo. A 14-9-2021, a Secretaria deu cumprimento ao n. 1 do art. 64 do CPC, tendo notificado o A. para proceder ao pagamento do valor da taxa de justiça em falta, 306,00EUR, acrescido de multa de igual montante - cf. fls. 85 e ss.
Em 20-9-2021, o A. veio aos autos comprovar o pagamento de 204,00EUR, dizendo, em suma, que quando liquidou o valor de taxa de justiça considerou o valor constante da "árvore do processo" disponível no SITAF e, por lapso, não atentou na parte final da sentença; mais diz que não omitiu o pagamento de taxa de justiça, apenas o fez de modo deficiente, e pede a isenção da multa que lhe foi liquidada - cf. fls. 88 e ss.
É pacífico que o valor da presente acção são os 3000,01EUR fixados na sentença, e não os 000,01EUR indicados na p.e, consequentemente, na "árvore do processo"), sendo também pacífico que a taxa de justiça devida nestes autos pela apresentação de recurso é de 306,00EUR cf. n. 2 do art.  do RCP e tabela -B).
Não é, assim, de acolher a alegação do A. de que não omitiu o pagamento de taxa de justiça, mas sim que procedeu ao pagamento de modo deficiente ou que apenas pagou valor inferior, dado que a Lei não faz qualquer distinção entre falta de pagamento ou pagamento inferior ao devido - ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet -, antes pelo contrário.
Ora, como se aduz na decisão recorrida, a lei não faz qualquer distinção entre a falta de pagamento e o pagamento inferior ao devido, pois a comprovação do pagamento de valor inferior ao determinado pelo RCP equivale ao não pagamento da taxa de justiça cf. Miguel Teixeira de Sousa, CPC Online, artigos 13 a 14, versão de outubro de 2021, pág. 21, disponível em https://blogippc.blogspot.com/).
Pelo que bem andou a secretaria, em cumprimento do citado n. 1 do artigo 64, ao notificar o autor para proceder ao pagamento do valor integral da taxa de justiça devida, acrescido de multa de igual montante.
Tendo o autor omitido a comprovação do pagamento da taxa de justiça devida e da multa, impunha-se ao tribunal determinar o desentranhamento da alegação de recurso, em conformidade com o disposto no n. 2 daquele artigo.
Como acertadamente se decidiu na decisão recorrida.
Finalizando, cumpre apenas firmar que a pretensão de dispensa de pagamento da multa, visada pelo autor, se encontrava desprovida de qualquer arrimo legal e, na mesma medida, a sua alegação de que, com tal requerimento, se interrompeu o prazo para proceder ao pagamento em falta.
Custas a cargo do reclamante.
Proc. N 1451/20T8PNF.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Juízo do Trabalho de Penafiel - Juiz 4
Recorrente: .. - Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A.
Recorridos: AA e Y... LDA
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto
Conclui que a acção deve ser julgada de acordo com a prova que vier a ser produzida.
Por fim alega, que não lhe foi comunicada qualquer cláusula que excluísse a responsabilidade da R/Seguradora.
A Ré/patronal cumpriu aquele, nos termos do requerimento junto em 112021, terminando nos precisos termos da contestação anteriormente apresentada.
Oportunamente, calcule-se o capital de remição, nos termos do disposto no artigo 14 do Código de Processo do Trabalho.
"a. No dia 13 de janeiro de 2020, cerca das 15:30 horas, na Bélgica, o Autor sofreu um acidente, quando exercia as funções de ajudante de carpinteiro.
b. Nessa data trabalhava sob as ordens, direção e fiscalização da Ré "Y... LDA.", mediante contrato de trabalho devidamente celebrado - ver fls. 29 a 32 dos autos.
No dia 13 de janeiro de 2020, pelas 15:30 horas, na obra onde estava a trabalhar, o Autor foi atingido por um taipal que caiu sobre o seu corpo, atingindo mais especificamente o seu tornozelo direito.
f. Por causa do acidente e das lesões referidas no ponto 4 desta petição, o Autor sofreu 107 dias de doença com incapacidade temporária absoluta desde 14 de janeiro de 2020 a 29 de abril, período durante o qual esteve totalmente impedido de trabalhar; e sofreu 34 dias de doença com incapacidade temporária parcial de 25% desde 30 de abril de 2020 a 2 de junho de, período durante o qual exerceu a sua atividade profissional com limitações.
g. O Autor apresenta as sequelas referidas no relatório pericial de avaliação de dano corporal realizado nos autos, que aqui se dão por reproduzidas designadamente limitação na mobilidade articular do tornozelo para movimento de extensão 0 -, o que são causa de incapacidade parcial de 2,000%, com alta clínica a 2 de junho de 202
j. As RR Seguradora e Entidade Patronal acordaram que o referido contrato de seguro de acidentes de trabalho era celebrado na modalidade de folhas de férias.
n. O mencionado funcionário transmitiu aos sócios da aqui Ré os montantes de prémio que a sociedade teria que assumir para beneficiar daquele tipo de contrato,
p. O trabalhador sinistrado só foi incluído na folha de férias aquando da sua contratação pela entidade patronal, o que aconteceu em 31 de Outubro de 201
q. O trabalhador só foi incluído na folha de férias em Novembro e Dezembro de 2019 e Janeiro de 202
Decorre, claramente, deste preceito legal que todos os suplementos remuneratórios pagos ao trabalhador, incluindo as ajudas de custo que não correspondam a reembolso de despesas efectuadas, são contabilizados para se verificar se a empregadora está ou não a pagar o valor hora mínimo estabelecido no país de destino. A retribuição mínima integra, assim, os subsídios ou abonos atribuídos ao trabalhador por causa do destacamento. No entanto, estes subsídios ou abonos não podem constituir reembolso de despesas efectuadas, nomeadamente com viagens, alojamento e alimentação.
A LAT estabelece no artigo 7, n. 2, que se entende por retribuição mensal todas as prestações com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios; por sua vez, de acordo com o n. 3 do mesmo artigo, entende-se por retribuição anual o produto por 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade.
O que não nos merece qualquer reparo, especificamente, quanto ao valor das ajudas de custo considerado média mensal apurada, face aos valores que foram pagos ao A., durante os dois meses que trabalhou, vezes pois, nada se apurou nos autos que permita concluir que o A. não as iria receber durante todo o tempo que se mantivesse o contrato, ou que elas se destinassem a compensar o sinistrado por custos aleatórios.
Explicando.
- Entende-se por retribuição mensal todas as prestações recebidas com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios.