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Do acidente, que deve ser caracterizado como trabalho, resultaram-lhe lesões e sequelas por cuja reparação é responsável a ré para a qual havia sido transferida a responsabilidade infortunística.
Após selecção da matéria de facto assente e da matéria controvertida, prosseguiram os autos a sua normal tramitação com prolação de sentença, constando do seu dispositivo o seguinte:
Contra alegou a autora rematando a sua peça com a seguintes conclusões:
A autora veio arguir expressa e a NULIDADE DA SENTENÇA bem como veio recorrer SUBORDINADAMENTE, rematando com as seguintes conclusões:
Nesta Relação, o Exm PGA emitiu parecer no sentido da confirmação da sentença impugnada.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões a questão a decidir passa por saber se:
Se o acidente pode ou deve ser caracterizado como de trabalho.
Na afirmativa, se a seguradora é responsável pela reparação infortunística.
Se prescreveu o crédito reclamado pelo interveniente Centro  ...) .
Independentemente1 de se saber se a sentença padece na invocada nulidade, há a assinalar que no processo laboral o regime de arguição de nulidades da sentença diverge do regime geral adoptado nos recursos cíveis.
No ordenamento processual-laboral existe uma norma específica que exige que a arguição de nulidades seja feitaexpressa e separadamente no requerimento de recurso cfr. artigo 77, n1 do Código de Processo do.
Este tem sido, igualmente, o entendimento adoptado por este tribunal.
Apreciando agora, em concreto, o requerimento de interposição do recurso, verificamos que, no mesmo, não foi observado o estatuído pelo artigo 77, n1 do Código de Processo de Trabalho, havendo a considerar que a suscitada nulidade foi arguida intempestivamente, pelo que não se apreciará a mesma.
Também a sinistrada/recorrida veio expressa e arguir a nulidade da sentença, por oposição dos fundamentos com a decisão, por força do disposto na al. do n 1 do art. 615 do novo CPC.
Consequentemente, julga-se por não verificada a invocada nulidade.
Da caracterização do acidente:
E porque assim é, a menos que essa entidade ilida a presunção, ficará obrigada a reparar os danos decorrentes do acidente de trabalho ou doença profissional, nos exactos termos em que responderia se estivesse vinculada ao profissional por contrato de trabalho.
Por outro lado, a al. do mesmo art. 4 da Lei 7/2009 estende o mesmo regime tutelar ao administrador, director, gerente ou equiparado, sem contrato de trabalho, que seja remunerado por essa actividade. Acresce que o mesmo regime se aplica aos trabalhadores abrangidos por contratos de trabalho com regime especial, como por exemplo o contrato de trabalho doméstico art. 26, n. 3 do n. 235/92, de 24/40), o contrato de trabalho do praticante desportivo cfr. art. 1 da Lei n. 27/2011, de 16/06), ou o contrato de trabalho a bordo art. 17, al. do regime jurídico aprovado pelo n. 74/73, de 01/03).
Falece, pois, toda a argumentação expendida pela recorrente no sentido da sinistrada não estar abrangida pela legislação infortunística.
Nos termos do disposto no artigo 9, n1, do mesmo diploma legal, "Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido:
Vejamos então se o acidente aqui em apreço, ocorreu no local e tempo de trabalho.
No caso dos autos e de acordo com a matéria provada, o horário da Autora e de acordo com a cláusula 2 do seu contrato de Formação em Posto de Trabalho, era estabelecido de acordo com os horários praticados na actividade e referentes aos outros trabalhadores, não podendo ser inferior a 30 horas semanais.
Ou seja, o acidente dos autos é um típico e indemnizável acidente de trabalho.
Ora este contrato, não tendo sido declarado nulo ou anulado é válido produzindo regularmente os seus efeitos.
Na verdade, não foi invocada a sua anulabilidade, nem tão pouco vemos onde possa ter ocorrido qualquer vício de gere a sua nulidade que, como se sabe, é de conhecimento oficioso.
No domínio da liberdade contratual, nada impedia que a seguradora e o tomador tivessem celebrado um seguro de acidentes de trabalho quando o contrato de seguro apropriado fosse um outro qualquer.
O contrato de seguro de acidentes de trabalho formou-se validamente dele resultando direitos e obrigações para ambas as partes não havendo notícia que alguma das partes o tivesse incumprido.
"Da arguida, pela Ré Seguradora, Prescrição do direito ao reembolso peticionado pelo  ...) :
Entende, no entanto, a recorrente, pelas razões que aduz nas conclusões 66 a 72 que ocorreu a excepção peremptória de prescrição relativamente ao crédito cujo reembolso é requerido.
Tem aqui pela aplicação o preceituado no n 2 do art 327 do pelo que o pedido de reembolso não prescreveu, o que se decide.
Julgar totalmente improcedente o recurso independente interposto pela seguradora T..., S.A.
No mais, se mantendo o decidido.
Custas em ambos os recursos a cargo da seguradora/recorrente.
Ora, é falsa ideologicamente a causa enunciada no artigo anterior, o
Face ao pedido de nulidade do registo da inscrição 10
Face ao registo da inscrição 11
Não houve resposta dos recorridos
a recorrente recorreu de uma decisão da Relação que não foi proferida, considerando que, dizer a apelação que não era possível conhecer do pedido por falta de alegação de factos equivalia a julgar improcedente o pedido formulado, e mais, lhe permitia impugnar essa decisão sobre o mérito do pedido que não foi proferida;
a recorrente, a partir da consideração de ter o Tribunal da Relação proferido uma decisão de mérito substantivo que não proferiu, protesta uma contradição de julgados entre essa decisão não proferida e outras do STJ e do TRL;
a recorrente, considerando que o Tribunal da Relação se julgou incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido, baseou nessa consideração o fundamento do recurso de revista, sendo que o Tribunal da Relação se não julgou incompetente.
Pelo exposto, acorda-se em desatender a reclamação.
Processo n. 13057/13T8PRT-A.P1
Invocou, para tanto:
falta de válido título executivo/inexigibilidade, por falta de liquidação da obrigação no processo declarativo ou, a título subsidiário, por errada liquidação do capital, juros, imposto de selo e sanção pecuniária compulsória.
prescrição quanto aos juros peticionados vencidos há mais de 5 anos.
Custas pelo aqui executado/embargante e pelo exequente/embargado na proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Como valor desta causa é mantido o da execução e já fixado.
Se devem ser considerados os juros compulsórios peticionados pela exequente no requerimento executivo;
Se os juros anteriores a 28 de Abril de 2017 se acham prescritos.
O pedido efectuado na acima referia acção sumária foi o seguinte:
fazendo constar, do local destinado a exposição dos Factos, o seguinte:
A. Recurso da apelante Banco , SA.
Dos juros compulsórios reclamados nos termos do artigo 82-A, n. 4 do Código Civil.
Com base na decisão condenatória proferida na acção sumária n. 934/04TBMTS, com data de 212008, transitada em julgado em 002009, o exequente reclamou dos executados o pagamento das quantias peticionadas no requerimento executivo, nos termos que constam do ponto dos factos provados.
Dispõe o artigo 82-A, aditado ao Código Civil pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho:
E no sumário do acórdão da Relação do Porto de 1120198 pode ler-se:
Tendo o exequente, no caso dos autos, reclamado no requerimento executivo juros compulsórios devidos nos termos do n. 4 do artigo 82-A do Código Civil, a controvérsia sobre a necessidade ou não de formular tal pretensão não exige aqui concreta solução.
B. Recurso do apelante B.
Alega o recorrente que não pode aplicar-se, no caso, o regime do n. 2 do artigo 32 do Código Civil, não tendo o exequente/embargado em momento algum alegado facto tendente a demonstrar que não foi por culpa sua que a citação não ocorreu no prazo de cinco dias.
Tendo o executado/embargado sido efectivamente citado a 28 de Abril de 2017, defende que é esta a data a que se deve atender para efeitos de interrupção da prescrição.
Nos autos resulta demonstrado que:
Nos termos do n. 1 do artigo 32 do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. Não se exige que a citação ou notificação tenham lugar no processo em que se procura exercer o direito, podendo ter lugar em procedimento preparatório, designadamente, em procedimento cautelar, bastando que o acto do titular do direito exprima, directa ou indirectamente, através da citação ou notificação, propósito de exercer o direito
De acordo com o n. 2 do aludido normativo, se a citação ou notificação se não se fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se por interrompida a prescrição logo que decorridos esses cinco dias.
Assim, acertadamente considerou a sentença impugnada interrompida a prescrição a 202016, de acordo com o disposto no n. 2 do artigo 32, n. 2 do Código Civil, pelo que, nessa parte, não merece reparo, improcedendo o recurso do apelante B.Síntese conclusiva:
B. Julgar improcedente o recurso interposto pelo apelante B, confirmando a sentença na parte por ele impugnada.
apelação do recorrente B: decaindo no recurso interposto, as respectivas custas são da sua responsabilidade.
Porto, 25 de Março de 2021
Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, pág. 35
Processo 176/199LS1, www.dgsi.pt.
Processo 02B4173, www.dgsi.pt.
Processo 06A2302, www.dgsi.pt.
Processo 6460/04YYPRT-A.P1, www.dgsi.pt
Acórdão do STJ de 102018, processo n. 5282/04TTLSB.LS1, www.dgsi.pt.
Código Civil Anotado, vol. , 4 edição revista e actualizada, Coimbra Editora, págs. 290/29
Entre outros, cfr. acórdãos de 212016, processo n 448/15TBSSB-A.ES1, de 02011, processo n 1228/08TBAGH.L1S1 e de 102002, processo n 02A1159, todos em www.dgsi.pt.
Como fundamento do seu pedido a executada alegou, em síntese, que o imóvel penhorado tem um valor patrimonial mais de dez vezes superior ao montante da quantia exequenda, o que constitui violação da norma do n 3 do artigo 735 do CPC e violação do princípio da proporcionalidade que deve presidir entre o valor dos bens penhorados e o do valor da execução.
A oposição foi liminarmente admitida e, notificado o exequente, este deduziu contestação.
Sustentou ainda o exequente que a executada, tendo alegado excesso de penhora, se limitou a invocar o valor patrimonial do imóvel penhorado e o valor da quantia exequenda, não indicando outros bens passíveis de penhora, em alternativa ao bem efectivamente penhorado.
O Tribunal a quo proferiu decisão de mérito no despacho saneador.
Para tanto, considerou provados os seguintes factos :
A Executada nada pagou.
Interpelada para proceder ao pagamento acordado, a Executada não fez, nem justificou o não pagamento.
O Exequente intentou contra a Executada a ação executiva de que esta oposição é um apenso.
Na execução foram efetuadas pesquisas pelo Sr. Agente de Execução, de bens suscetíveis de penhora.
De todos os imóveis apurados junto da AT, todos se encontram onerados com hipotecas, sendo que os demais, que não o imóvel aqui penhorado, se encontram com penhoras registadas.
Com base nos factos provados, foi proferida a seguinte decisão:
A oponente recorreu desta decisão e formulou as seguintes conclusões :
No entendimento do Tribunal a quo, não obstante resultar provado que o bem penhorado é de valor superior ao valor da execução, a penhora seria admissível ao abrigo do disposto no artigo 75 n. 3 do CPC.
Sucede que, e salvo o devido respeito - que é muito -, a decisão de direito aplicada pelo Tribunal a quo não se coaduna com a factualidade que foi dada como assente pela própria sentença recorrida, existindo erro de direito e sendo a decisão injusta.
Não pode a Recorrente conformar-se com a sentença aqui recorrida, que, salvo o devido respeito, põe em causa princípios basilares do Estado de Direito, em particular o Princípio da Proporcionalidade, violando por errada interpretação e aplicação o disposto no artigo 73 n. 3 do CPC.
Os atos executivos de penhora, pela sua natureza gravosa e lesiva do direito de propriedade, devem limitar-se aos estritamente adequados a satisfazer a pretensão do credor, estabelecendo o artigo 73 n. 3 do CPC um limite para o valor dos bens a penhorar.
O Tribunal a quo faz uma errada interpretação do artigo 75 n. 3 do CPC, afigurando-se a manutenção da penhora do prédio em causa objetivamente excessiva e manifestamente desproporcionada, violando o Princípio da Proporcionalidade e o artigo 73 n. 3 do CPC.
A sentença recorrida andou mal ao decidir pela admissibilidade da penhora, devendo a mesma ser revogada.
O exequente contra-alegou e formulou as seguintes conclusões :
A apelante conclui que salvo o devido respeito - que é muito -, a decisão de direito aplicada pelo Tribunal a quo não se coaduna com a factualidade que foi dada como assente pela própria sentença recorrida, existindo erro de direito e sendo a decisão injusta.
Salvo o devido respeito pela construção jurídica invocada pelo apelante, o recurso não procederá, por não poder merecer acolhimento a tese propugnada pelo mesmo, como se vai demonstrar.
O Apelante não indicou nos autos outros bens passíveis de penhora, susceptíveis de satisfazer o crédito do exequente.
O princípio da proporcionalidade da penhora, pressupõe uma adequação entre meios e fins, o que significa que não devem ser penhorados mais bens do que os necessários para a satisfação da pretensão exequenda.
Ora, conforme já fora dito, o Agente de Execução excutiu todos os meios que tinha ao seu dispor para encontrar bens suscetíveis de penhora que possibilitassem a satisfação do crédito do exequente.
Existindo apenas e só o imóvel penhorado nos autos de execução, livre de ónus e encargos.
Posto isto, o Exequente não pode ficar, mais uma vez prejudicado, por o Apelante não ter outro bem penhorável suscetível de satisfazer o seu crédito.
Bem andou o Douto Tribunal ao considerar que o direito de crédito do trabalhador prevalece sobre o direito de propriedade do Apelante.
Sem mais delongas, e tendo em consideração o explanado, encontra-se mais que justificada a penhora do imóvel.
Em sede de fundamentação de direito, refere a sentença recorrida :
Atenta a matéria de facto dada como provada não vemos necessidade de nos alongar em grandes considerações.
Na verdade, e conforme referido pelo Exequente, pelo cumprimento das obrigações respondem todos os bens suscetíveis de penhora cfr. artigo 601 do Código, visando a ação executiva assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente através do produto da venda executiva de bens do devedor cfr. artigo 817 do Código.
Por outro lado, não podemos deixar de reforçar a ideia do Exequente de que a Executada, tendo alegado a inadmissibilidade da penhora, por excesso, não indicou outros bens passíveis de penhora, em alternativa ao bem penhorado.
A acolher-se a posição da Executada, o trabalhador ficaria desprovido de qualquer garantia que lhe permitisse tentar obter o pagamento da dívida, o que seria injusto e desproporcional. Na ponderação dos dois direitos em confronto, o direito de crédito do trabalhador e o direito de propriedade da ex-empregadora, este tem que ceder perante aquele.
De acordo com o citado art. 735, n3 do CPC, a penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução.
No caso concreto o valor do bem imóvel penhorado excede dez vezes mais o valor da quantia exequenda.
O acto de penhora em causa ofendeu o princípio da proporcionalidade?
De acordo com o referido princípio, a penhora dever-se-á limitar aquilo que seja necessário para satisfação do crédito do exequente.
A obrigação de respeito deste princípio decorre ainda do n 2 do art. 751 do CPC.
E o n1 do mesmo preceito legal consagra ainda o princípio da adequação.
De todos os imóveis apurados junto da AT, todos se encontram onerados com hipotecas sendo que os demais, que não o imóvel aqui penhorado, se encontram com penhoras registadas  alínea dos factos.
De tais factos poderemos presumir que a penhora de outros bens não permite a satisfação integral do credor no prazo de seis meses.
Concluímos, por isso, que no caso concreto é permitida a penhora do bem imóvel identificado sob a alínea dos factos provados.
Desde então, os AA. vivem em comunhão de cama, mesa e habitação, como marido e mulher, mantendo uma relação familiar, social, afetiva e sexual comum.
Os AA. são considerados pelos vizinhos, familiares, amigos e outras pessoas que com eles se relacionam, como se de marido e mulher se tratassem.
Inconformados com a decisão, apelaram os AA., formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Tal interesse dos autores não foi sequer apreciado pelo Tribunal a quo, apesar de, conforme acima exposto, o ter corretamente identificado logo na parte inicial da fundamentação da sua decisão.
Terminam pedindo que seja revogada a sentença recorrida, e ordenado ao Tribunal a quo que prossiga com a ação.
A factualidade relevante é a constate do relatório supra.
Insurgem-se os apelantes contra o decidido, sustentando que:
Assiste, manifestamente, razão aos apelantes, como, aliás, o MP reconhece em contra-alegações.
É a lei que lhes impõe a obtenção da sentença que visam obter com a presente ação como um dos requisitos para o A. poder vir a obter a nacionalidade portuguesa.
Sem custas, por delas estar isento o apelado.
Nosso negrito e sublinhado.
Bastando atentar nas decisões do STJ, ora no sentido de que a revisão/confirmação dessas escrituras é admissível, de que são exemplo os Acs. de 112020, P. 47/20YRGMR.S1 Maria Clara, de 2020, P. 1884/14YRLSB.S1 Jorge, e de 22019, P. 896/10YRLSB.S1 Alexandre, ora no sentido de que as mesmas não podem ser revista/confirmadas para produzir efeitos em Portugal, de que são exemplo os Acs. de 112020, P. 95/20YRPRT.S1 Maria do Rosário, de 112019, P. 249/10YPRT.S2 Ilídio Sacarrão, e de 2019, P. 828/15YRLSB.S1 Nuno Pinto, todos em www.dgsi.pt.
É esta decisão que o Recorrente pretende ver reapreciada na presente revista, sem que a sua argumentação convença.
B.	Atenta a factualidade carreada para os autos, e no que ao presente recurso interessa, o Tribunal ora recorrido, deu como provado o que consta dos pontos  a 1 e 1 do probatório, que, por razões de economia processual, aqui damos como integralmente reproduzido para todos os devidos efeitos.
Ora, com o devido respeito, afigura-se-nos que o Tribunal a quo, atenta a factualidade carreada para os autos e os factos dados como provados, como supratranscrito, não podia ter decidido como decidiu, mais concretamente que:
) no caso concreto, tendo havido escritura notarial de justificação ponto  dos factos, a data do facto tributário é 26-12-200
) Visto regime legal aplicável, temos que, no caso concreto, a decisão judicial que julgou improcedente a acção de impugnação da escritura de justificação tem a data de 21-12-2015, tendo o registo da aquisição por usucapião sido feito pela AP. 2807, de 2016-02-04 pontos  e  do probatório).
E, por isso, a situação dos autos não cai na norma por ela invocada, ou seja, na norma da al. do n. 2 do art. 6 da LGT.
Cai, no entanto, na dispensa do direito de audição prevista na al. do n. 2 do art. 6 da LGT, que dispõe que é dispensada a audição quando a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte.
Com efeito, foi o que aconteceu no caso concreto, já que a participação Modelo 1 do IS foi apresentada pela Impugnante em 28-09-2018 ponto 1 dos factos provados, cfr. quadro da declaração).
Nos termos vistos, entende o Tribunal estarem preenchidos os pressupostos dos quais a lei faz depender o reconhecimento do direito ao pagamento de tais juros indemnizatórios.
Q.	Destarte, ainda que, diferente fundamento, salvo o devido respeito, mantém-se válida a conclusão de que inexiste qualquer vício de forma por preterição de formalidades legais.
T.	Destarte, o Tribunal ora recorrido, inversamente, deveria ter dado como provado no ponto 1 do probatório a submissão oficiosa da referida participação de imposto de selo.
Senão vejamos, nos termos do n. 1 do artigo  do CIS, o IS incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens.
W.	Mais se determinando na alínea do n. 3 do mesmo artigo, para efeitos da verba 2 da Tabela Geral de IS, são consideradas transmissões gratuitas, designadamente, as que tenham por objecto, o direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, incluindo a aquisição por usucapião.
Por sua vez, nos termos da alínea do n. 2 do artigo  do CIS, no caso das aquisições por usucapião, são sujeitos passivos do imposto os respectivos beneficiários.
Y.	Preceituando-se na alínea do n. 1 do artigo  do CIS que, nas aquisições por usucapião, a obrigação tributária se considera constituída na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do Código do Registo Predial.
AA.	Ora, in casu, verifica-se que ocorreu escritura de justificação notarial em 26/12/200
Ademais, apenas mediante a ap. 2607 de 04/02/2016 foi registada na  Conservatória do Registo Predial de Coimbra a aquisição por usucapião do prédio urbano, inscrito na matriz da freguesia de ...) sob o artigo 417 que deu origem ao prédio urbano inscrito sob o artigo 694 da União de freguesias de Anta e.
FF.	A este propósito, é de realçar que a justificação notarial para estabelecimento de trato sucessivo nos termos previstos no n. 1 do artigo 11 do CRP consiste numa declaração, feita pelo interessado, em que este se afirma, com exclusão de outrem, titular do direito que se arroga, especificando a causa da sua aquisição e aludindo aos motivos que o impossibilitam de comprovar aquele direito pelos meios normais e, quando for alegada a usucapião, devem ser mencionados expressamente os factos que determinaram o início da posse, bem como os que consubstanciam e caracterizam a posse geradora da usucapião, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 8 do Código do Notariado.
Como tal, considerando que a aquisição ou transmissão do bem por usucapião apenas ocorreu no momento em que se tornou definitivo o documento que titula essa aquisição ou transmissão, ou seja, com a decisão final proferida em sede de impugnação judicial do facto justificado, apenas após tal data ocorreu o facto tributário a considerar ponto  e  do probatório).
Alega a recorrente que sentença padece de erro de julgamento, na medida em que fez uma incorreta valoração e apreciação da prova e uma errada interpretação e aplicação do Direito, violando o disposto na alínea do n. 3 do artigo , na alínea do n. 2 do artigo , na alínea do n. 1 do artigo , do n. 1 do artigo 1 do CIS.
Verifica-se, porém, que a recorrente contraria esse trecho com o objetivo de demonstrar que a situação não cabe na previsão da norma invocada pela AT, a alínea do n 2 do art 60 da LGT dispensa de audição prévia) relativamente ao prédio urbano.
Porém, a Mma Juíza acaba por considerar dispensada a audição prévia com fundamento na alínea do n 2 daquele mesmo normativo pelo que, a meu ver, não assume qualquer relevo, para o fim pretendido, a correção suscitada.
Mais se consigna que deveria também fazer entrega da declaração modelo 1 com documentos previstos no art 37 do , sem o que seria efetuada oficiosamente a declaração do imposto de selo nos termos do n 2 do art 28 do CIS e a avaliação nos termos da alínea do n 3 do art 13 do
Portanto, embora não fazendo expressa menção ao prédio urbano n 417 da freguesia de ...), o certo é que o mesmo integra as benfeitorias efetuadas naquele outro, afigurando-se percetível para o recetor do ofício que se tratava daquele prédio, relativamente ao qual celebrara escritura de justificação a 212007 facto 2 do probatório).
Tal ação correu termos no Tribunal de Espinho sob o n 314/2000 e teve o seu desfecho a 112011, por sentença que julgou procedente a exceção de usucapião invocada pelos réus e, consequentemente, improcedente a ação intentada.