rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Todos estes elementos de prova foram devidamente conjugados entre si, segundo o crivo crítico o julgador, que os analisou exaustivamente, justificando o raciocínio que esteve na base da decisão de facto proferida.
Em suma, a apelante aceitou a decisão de facto proferida e a respectiva motivação da convicção do julgador cumpre a espinhosa missão de revelar, num emaranhado infindável de factos e alegações trazidas pelas partes para o processo, o essencial do percurso intelectual seguido e que permite compreender a razão pela qual uns factos foram considerados provados e outros não provados.
Pelo que, sem necessidade de outras considerações ou desenvolvimentos, improcede a questão suscitada pela recorrente neste tocante.
Tais serviços consistiam exactamente no seguinte:
fornecimento de equipamentos descritos no anexo 1 desse mesmo contrato.
análise e desenho da solução:
instalação do protótipo;
implementação da solução;
execução de testes;
formação conjunta de dois técnicos na instalação e parametrização do sistema de digitalização para garantir a autonomia da A Cruz Vermelha de Cabo da gestão completa do sistema;
formação de formadores;
instalação da solução;
Qual a natureza jurídica de um contrato com estes exactos contornos?
Ressalva, contudo, o mesmo autor que:
Salienta-se nesse aresto:
"A palavra "obra", quando associada a empreitada, é-o em sentidos material e principal, que não como suporte ou acessório de criação intelectual ou artística.
"...) perante a definição restrita do artigo 1207, o contrato de empreitada poderá ter por objecto a realização de coisas corpóreas, materiais por exemplo construir uma ou imateriais por exemplo, reparar um automóvel), mas não coisas incorpóreas, mesmo que materializáveis.
Sobre esta matéria, vide também o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2013 relator Gregório de, processo n 12865/07TVLSB.LS1, publicado in www.dgsi.pt. onde se deixou consignado:
) não obstante o significativo peso do trabalho intelectual envolvido na concepção da aplicação informática criada pela recorrente/ré, o mesmo traduzia-se, inevitavelmente, numa criação material, corporizado naquela aplicação, susceptível de implementação no site da autora, revestindo inequivocamente, as características de obra, tal como emana dos arts. 120 e 120 do , que antes analisámos.
Finalmente, haverá que tomar em consideração o relevante acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2016 relator Tomé processo n492/10TBPTL.GS1, publicado in www.dgsi.pt, quando aí se sublinha:
"o regime do contrato de empreitada revela-se, no essencial, inadequado aos contratos de prestação de serviço que tenham por objeto um resultado consistente na realização de coisas incorpóreas ou imateriais, em relação aos quais será, subsidiariamente, aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do contrato de mandato, nos termos do artigo 115 do
Debruçando-nos, agora e concretamente, sobre a situação sub judice:
Conjugadamente, a Ré obrigava-se a promover acções de formação que tinham a ver com a futura utilização do sistema informático, uma vez operacional, e a conceder a licença de utilização do respectivo software.
Avoca-se, a este propósito, o seguinte conjunto de arestos:
acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8 de Setembro de 2015 relatora Maria do Rosário, processo n 89359/17YIPRT.L1, publicado in www.dgsi.pt., onde se salientou:
acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de Abril de 2009 relatora Anabela, processo n 530/0TVLSB.L1, publicado in www.dgsi.pt, onde se refere:
acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4 de Julho de 2019 relator António, processo n 9654/1T8LRS.L1, publicado in www.dgsi.pt, onde se refere:
Neste contexto, obrigou-se a Ré a instalar em favor da A. determinado sistema informático por si fornecido, com a disponibilização de acessos URL e users, e ainda a prestar serviços de suporte e de manutenção contrato de prestação de serviço que avoca o regime do contrato de mediante o pagamento de determinada contrapartida monetária global fraccionada no, destinado a servir determinado fim específico relacionado com a organização e rentabilidade da actividade empresarial da adquirente do produto.
A este propósito, ficaram provados os seguintes factos:
Na referida reunião de Kick-Off, de acordo com a acta que consta de fls.313 dos autos, foram debatidos os seguintes temas:
No que concerne os pressupostos do Projeto, foi definida a seguinte estratégia:
"- 31 de Janeiro de 2008 - Envio do Boletim de Jogo definitivo
31 de Março de 2008 - Conclusão do desenvolvimento do Sistema Central SIS Informática)
31 de Março de 2008 - Aperfeiçoamento do processo de captura de dados
1 de Abril de 2008 - Início Instalação Sistema Central + Sistema Digitalização SIS Informática +
14 de Abril de 2008 - Início Testes Finais SIS Informática +
25 de Abril de 2008 - Formação de formadores
1 de Maio de 2008 - Instalação do Centro de digitalização da Praia
19 de Maio de 2008 - Instalação do Centro de digitalização da Santa Catarina.
Quanto ao resultado da reunião, refere-se na acta da mesma o seguinte:
A 20 de outubro veio a ter lugar uma reunião na sede da Primeira Ré, na qual estiveram presentes, pela parte da Autora, o Sr. Calvelas......e o Eng. Danilo ......
Quando da realização dos testes ao sistema, detectou-se ter sido largamente excedido o tempo máximo entre a digitalização das matrizes dos boletins de jogo e a disponibilização da informação para validação e escrutínio.
Em Abril de 2009, a A propõe uma reunião em Lisboa, tendo o Eng. Danilo Tavares se reunido em 14 de abril de 2009 com a B para discutirem a implementação do projeto.
Em Abril de 2010 a Ré  adjudicou ao Projeto de Automatização dos Jogos uma técnica Cabo Verdiana, Eng. Crisna ...., para tentar auxiliar a equipa de Lisboa na resolução dos problemas verificados;
Em 5 de Abril de 2010 a Ré  propõe uma nova calendarização de tarefas, apontando a entrada em produção a 9 de Maio de 2010, depois de testes concluídos em 13 de Abril de 2010 mail de fls.372), datas estas que foram, a proposta da A mail de 6 de Abril, de fls.372), posteriormente alteradas para 6 de Junho de 2010 para arranque da solução, com testes em 21 de Abril de 201
Em Maio de 2010, a Ré  voltou a frisar que havia concluído a solução de captura e digitalização de dados, razão pela qual o Sr. Calvelas......se deslocou a Cabo Verde, onde permaneceu entre 7 e 23 de Maio de 2010, com o intuito de testar o sistema.
Em 19 de Novembro de 2010, o Sr. Calvelas......deslocou-se novamente a Cabo Verde, tendo aí permanecido até 4 de Dezembro de 2010, com o intuito de proceder a novos testes no sistema, tendo sido pela A. reportadas as seguintes falhas:
Pelas partes foi acordada uma nova prorrogação de prazos, pelo que, no dia 30 de Dezembro de 2010, teve lugar nova demonstração da solução de captura na sede da Autora, liderada remotamente pela Ré , tendo a A. reagido como consta do mail enviado a 3 de Janeiro de 2011 de fls.408, reportando:
Em 4 de Maio de 2011, teve lugar uma sessão de demonstração em Cabo Verde, na sede do Sector do Loto, e estiveram presentes o Secretário-Geral da Autora Dr. José ....), a Equipa Técnica da Autora Eng. Danilo ...., Sr. Calvelas......e Dr. Avelino ....) e a Ré  nas pessoas da Dra. Maria ..... e do Eng. Victor ....), tendo sido elaborado o documento de fls.440 e assinado por todos os intervenientes.
Utilização de scanners de grande porte em cenários de baixo volume de digitalização;
Utilização de scanners de pequeno porte em cenários de alto volume de digitalização;
Aquisição de postos de trabalho adicionais;
Face ao pedido da Ré , entre 11 e 13 de Abril de 2012, teve lugar o encontro de trabalhos realizado entre a Autora Dr. Mário ...., Eng. Danilo ....., Sr. Calvelas......e Dr. Manuel ....) e a Ré  Dra. Maria ...., Eng. João ....., Eng. Victor ...., Eng. Edgar .... e Dr. Avelino ......).
Ora, tal como foi disponibilizado pela Ré, tal complexo sistema informático não cumpria de forma minimamente aceitável os objectivos contratualmente firmados e que justificaram a sua aquisição pela beneficiária, através o pagamento da avultada contrapartida monetária exigida pela empresa especializada neste ramo de actividade.
Não aceitando a situação de inadimplemento que lhe é apontada, veio a Ré apelante invocar estarmos perante uma simples obrigação de meios e não perante uma obrigação de resultado, pretendendo por essa via desonerar-se do objectivo falhanço do produto informático que concebeu e implementou.
Referiu concretamente sobre este ponto:
"É tradicional realizar-se ainda entre nós a distinção entre prestação de resultado e prestação de meios, classificação que se deve a Demogue e tem tido sucesso essencialmente na doutrina francesa.
Debruçando-nos sobre a situação sub judice:
Por seu turno, a Ré apresentou-se como uma entidade com saber e capacidade técnica aptos a satisfazer esse desiderato, que assim convencionalmente garantiu e sem o qual a relação contratual mantida ao longo de anos nenhum sentido prático faria.
Não fazia sentido entender que o que estava em causa era apenas o desenvolvimento de determinada solução informática tendende a um fim, sem que a Ré estivesse obrigada a garantir e a proporcionar, em favor da A., o resultado prático final, bem definido e para o qual aquele entidade se apresentou como credenciada e tecnicamente capaz.
No dia 13 de Novembro de 2008, realizou-se um encontro entre as partes.
Em 19 de Novembro de 2010, após a realização de novos testes foram reportadas pela A. as seguintes falhas:
Velocidade de captura e processamento de matrizes abaixo do esperado: nos testes realizados a digitalização de 570 matrizes demorou 24 minutos, o que implicaria que ao invés dos 118 minutos acordados demoraria 801 minutos
Em 30 de Dezembro de 2010, teve lugar nova demonstração da solução de captura na sede da Autora, liderada remotamente pela Ré , tendo a A. reportado as seguintes falhas:
Em 3 de Fevereiro de 2011, teve lugar nova demonstração da solução de captura de dados pela Ré , tendo a A acusado, a 4 de Fevereiro de 2011, os seguintes aspectos:
"Falha na Captura de Matrizes;
A A. solicitou então a correcção destes defeitos no prazo de 10 dias.
A A. voltou, nessa altura, a solicitar a correcção destes defeitos no prazo de 10 dias.
Em Abril de 2011 foram feitas novas sessões de testes, tendo tido lugar em 4 de Maio de 2011, uma sessão de demonstração em Cabo Verde, na sede do Sector do Loto, e estiveram presentes o Secretário-Geral da Autora Dr. José ....), a Equipa Técnica da Autora Eng. Danilo ...., Sr. Calvelas......e Dr. Avelino ......) e a Ré  nas pessoas da Dra. Maria .... e do Eng. Victor .....), tendo sido realizados testes no cenário da Ilha de São Vicente, através da utilização de um scanner Kodak i30, e no cenário da Ilha da Boavista, através da utilização de um scanner Kodak i15
A ré solicitou dois dias para corrigir os pontos apontados e proceder a nova demonstração, o que veio a acontecer a 6 de Maio de 201
Uitlização de scanners de pequeno porte em cenários de alto volume de digitalização;
Face ao pedido da Ré , entre 11 e 13 de Abril de 2012, teve lugar o encontro de trabalhos realizado entre a Autora Dr. Mário ...., Eng. Danilo ....., Sr. Calvelas......e Dr. Manuel .....) e a Ré  Dra. Maria ....., Eng. João ....., Eng. Victor ...., Eng. Edgar ..... e Dr. Avelino .......).
Incumbindo-lhe o respectivo ónus de prova, o certo é que a Ré não ilidiu a presunção de culpa que sobre si recaía nos termos do artigo 799 do Código Civil.
Importa outrossim referir, a este propósito, que os atrasos relacionados com as obras feitas na sede da A. e os problemas de desalfandegamento, neste contexto enunciados, não se podem considerar justificativos para a não realização pela Ré da obrigação a que de havia vinculado, conforme bem sublinhou o juiz a quo.
Trata-se obviamente de uma mera justificação, sem fundamento bastante, que a Ré encontrou para se procurar esquivar a assumir o seu claro e estrondoso falhanço técnico.
Em suma, a Ré não cumpriu no tempo acordado a prestação a que se obrigou perante a A., entrando consequentemente em mora na realização da obrigação de resultado a que se vinculara.
Encontra-se provado nos autos:
depois de o prazo suplementar terminar, sem que o devedor realize a prestação, o credor deixa de estar vinculado ao contéudo originário da relação contratual, adquirindo o direito potestativo de a modificar ou.
Em termos mais rigorosos: depois de o prazo suplementar terminar, sem que o devedor realize a prestação, a obrigação não cumprida aproxima-se temporária ou de uma obrigação com a faculdade alternativa a parte creditoris.
Refere o mesmo autor, em obra citada, a página 813 a 814:
Assim, sendo, afigura-se-nos existir efectivamente perda do seu interesse, objectivamente considerado cfr. 808, n 2, do Código no cumprimento do contrato pela Ré.
Dispõe o artigo 1222, n 1, do Código Civil, respeitante ao regime do contrato de empreitada, aplicável, por analogia conforme se salientou ao presente contrato de prestação de serviços inominado e atípico:
Não só a A. perdeu completamente a confiança nas capacidades/incapacidades técnicas da Ré para levar a bom porto esta empresa, como todas as demoras no exercício do direito de resolução do contrato, tão insistentemente mantido em situação de impasse operacional, só concorreriam afinal para o acumular de graves prejuízos para a empresa.
Estabelece, por sua vez, o artigo 289, n 1, do Código Civil:
Procederá neste tocante a apelação principal e independente interposta pela A..
O que está em causa nada tem a ver com os direitos da Ré sobre os programas de computador que foram utilizados na execução da sua prestação.
Ao considerar o incumprimento contratual por parte da Ré, sendo válido o exercício do direito de resolução do contrato por parte da A., a decisão recorrida não violou as disposições legais constantes desse diploma, o qual nada tem a ver, directa ou indirectamente, com aquelas matérias jurídicas.
Dispõe o artigo 809 do Código Civil:
Refere este autor, a página 246:
Sobre a mesma temática, escreve Pessoa Jorge, in "A Limitação Convencional da Responsabilidade Civil ", publicado in BMJ n 281, pags. 5 a 32, onde se refere que:
E acrescenta o mesmo autor, a página 603:
Apreciando da respectiva validade jurídica:
O que a lei expressamente recusa.
Refere a apelante:
Ou seja, através do acto de interpelação para a restituição do montante devido, essa obrigação de pagamento de quantia certa constituiu-se na sua esfera jurídica, sendo, a partir de então, certa, líquida e exigível, pelo que deveria ter sido imediatamente cumprida pela respectiva devedora.
Não o tendo sido feito tal pagamento, vencem-se naturalmente os respectivos juros sobre a prestação exigida, nos termos gerais do artigo 805, n 1, do Código Civil, como é evidente e não merece sequer qualquer outro tipo de justificações ou desenvolvimentos.
Encontra-se, porém, provado a este respeito:
Face ao pedido da Ré , entre 11 e 13 de Abril de 2012, teve lugar o encontro de trabalhos realizado entre a Autora Dr. Mário ....., Eng. Danilo ...., Sr. Calvelas......e Dr. Manuel .....) e a Ré  Dra. Maria ....., Eng. João ....., Eng. Victor ....., Eng. Edgar .... e Dr. Avelino ....).
Tal reunião encontra-se devidamente documentada no relatório de fls. 593 a 597 e foi livremente aceite pela própria A., que aí se fez representar.
Modifica-se, portanto, a decisão recorrida neste tocante, procedendo nessa parte a apelação.
Encontra-se provado a este respeito:
A Autora nunca chegou a dar uso ao seguinte equipamento: Impressoras
2007 Viagem Praia/Lisboa/Praia Eng. Danilo .... - 7000,00
2007 Ajuda de custos Eng. Danilo .... - 7500,00
11-2007 Alojamento Sr. Calvelas......Cabo - 19363,00 22-11-2007 Alimentação Sr. Calvelas......Cabo - 3950,00 22-11-2007 Alimentação Sr. Calvelas......Cabo - 970,00 22-11-2007 Alimentação Sr. Calvelas......Cabo - 770,00 22-11-2007 Alimentação Sr. Calvelas......Cabo - 1190,00
11-2007 Viagem Praia/Lisboa/Praia Sr. João .... e Eng. Danilo ....- 12000,00
11-2007 Seguro de Viagem Sr. João .... e Eng. Danilo .... - 900,00
11-2007 Ajuda de custos Eng. Danilo ..... - 6000,00 29-11-2007 Ajuda de custos Sr. João .... - 5500,00 Total 2007 73198,00, 685,69 Em 2008:
11-2008 Viagem Praia/Lisboa/Praia Sr. João ..... e Eng. Danilo .... - 15900,00
11-2008 Ajuda de custos Sr. João .... - 11500,00 11-11-2008 Ajuda de custos Eng. Danilo .... - 11500,00 05-12-2008 Alojamento Eng. Danilo ....Lisboa) - 859,00 05-12-2008 Alojamento Sr. João ..... - 859,00 05-12-2008 Reembolso despesas Dr. José .... - 4548,00
04-2009 Alojamento Sr. Calvelas......Cabo - 20882,00;
04-2009 Alimentação Sr. Calvelas......Cabo - 5470,00;
10-2009 Viagem Praia/Lisboa/Praia Dr. Avelino ...., Eng. Danilo ...e Ilídio .... - 18500,00;
10-2009 Seguro de Viagem Dr. Avelino ....., Eng. Danilo ..... e Ilídio .... -1657,00
10-2009 Venda de Notas e Moedas Olavo Tavares 8147,00 23-10-2009 Venda de Notas e Moedas Avelino Tavares 9790,00 23-10-2009 Vendas de Notas e Moedas Eng. Danilo .... - 9790,00 Total 2009 73236,00, 676,97
Visita ao novo espaço da Delegação do Sector do Loto em São Vicente, encontro de trabalho com os futuros responsáveis pelos Centros de Digitalização da ilha de Santo Antão. 02-03-2010 Viagem Praia/S.Vicente/Praia Sr. Calvelas ....., Eng. Danilo, Dr. José......e Eng. Barata - 5200,00 02-03-2010 Ajuda de custos Dr. José......S. Vicente/Sto. Antão) - 2000,00 02-03-2010 Ajuda de custos Eng. Danilo ..... S.Vicente/Sto. Antão) - 2000,00
03-2010 Alimentação Sr. Calvelas......Cabo - 1630,00
-03-2010 Alimentação Sr. Calvelas ....., Eng. Danilo..., Dr. José......- 1440,00 15-03-2010 Reembolso alimentação Sr. Calvelas......- 427,00 15-03-2010 Aluguer de Viatura Sr. Calvelas......Cabo - 12060,0
Recepcionar e testar, em Março de 2010, a solução de captura de dados apresentada pela Ré .
06-2010 Reembolso Dr. Avelino ..... de despesas alimentação do Sr. Calvelas......-850,0
01-2011 Alimentação Sr. Calvelas......Cabo 4020,0
06-2011 Alojamento Sr. Calvelas......Cabo 11862,00
05-2011 Alimentação Sr. Calvelas......Cabo 3540,0
04-2012 Ajudas de custo Dr. José .... 4000,00
Do pagamento do contrato celebrado com a SIS e demais fornecimentos.
Da longa lista de perdas patrimoniais decorrentes para a A., em termos causais, do incumprimento contratual em que a Ré incorreu resulta que as mesmas, em termos de quantitativo correspondente, excedem largamente o valor-limite que foi contratualmente fixado para a responsabilização desta por danos emergentes e lucros cessantes na cláusula  do contrato sub judice e que se considerou válida pelos motivos desenvolvidos supra.
Cumpre apreciar, de forma particularmente sintéctica e com justificada brevidade, as restantes questões suscitadas tanto no recurso independente, como no recurso subordinado.
As mesmas encontram-se obviamente balizadas pelo teor das conclusões das alegações do recurso principal e subordinado, através dos quais os recorrentes circunscreveram as matérias que pretendem ver apreciadas e decididas pelo tribunal ad quem, conforme resulta do disposto nos artigos 608, n2, 609, 635, n 4 e 639, n 1, todos do Código de Processo Civil.
Quanto ao recurso independente:
É evidente que a limitação de responsabilidade prevenida na cláusula 3 do contrato tem apenas a ver com o exercício dos direitos indemnizatórios com base no incumprimento do contrato pela Ré, tanto no que respeita a danos emergentes como a lucros cessantes.
A limitação da responsabilidade convencionalmente acordada no contrato não opera nesse domínio.
Trata-se de matéria que não se encontra controvertida nos presentes autos.
A recorrente incorre num equívoco ao afirmar que a sentença recorrida enquadrou juridicamente o contrato celebrado entre as partes como de empreitada.
Pelo contrário, refere o juiz a quo a este propósito:
Outrossim não ficou demonstrado que a A. não tenha adquirido os computadores e demais material informático que se coadunavam com a aplicação e o material a ser concedido pela Ré e que, assim, fosse essa a razão para o falhanço do objectivo contratual.
Não foi provado nos autos que o insucesso do sistema informático fornecido pela Ré se tivesse ficado a dever a alterações ao concretamente contratualizado exigidas pela A. no decorrer dos trabalhos.
Era uma questão a ser relevantemente suscitada pela A. peticionante e não pela Ré demandada, se nisso encontra-se cabimento.
Igualmente, não tem sentido ser a A. invocar a falta de motivação da convicção do julgador nesse particular, como é óbvio.
De todo o modo, e contrariamente ao que afirma, os danos sofridos pela A. em função do incumprimento contratual da Ré foram longamente descritos pelo juiz a quo, enquanto factos provados, conforme aliás se reproduziu supra, não fazendo o menor sentido a questão a este propósito suscitada.
Ou seja, houve o cuidado de estabelecer, prevendo, determinada situação excepcional, personalizada e singular, que salvaguarda a responsabilidade da Ré, circunscrevendo-a em termos especiais que escapam ao que seria o regime geral previsto na legislação
Este é o sentido individualizado e particular da cláusula 6 do contrato livremente celebrado e aceite entre as partes.
Já a cláusula 14 corresponde a uma espécie de fórmula geral, de cariz ritual quiçá automático) que não se sobrepõe ao clausulado especificado e individualizado que é descrito na cláusula 6 que não por acaso a antecede numericamente na lógica instrínseca do próprio texto do.
Enquanto a cláusula 6 previne uma situação que escapa aos quadros gerais da responsabilidade, fixando um regime excepcional, pensado e aceite para este contrato de prestação de serviços em concreto, a cláusula 14 corresponde a numa norma tipo que traduz uma mera generalidade, descrevendo um regime que vigoraria ainda que a mesma não figurasse no contrato, nada lhe adiantando ou acrescentando.
Uma é uma cláusula a com utilidade efectiva e concreta para o regime a que as partes entenderam subordinar-se; a outra a constitui uma pura inutilidade.
Neste sentido, a própria A, ora recorrente subordinada, nunca invocou qualquer vício da vontade ou da declaração que bulisse com a plena validade da sua aceitação desse específico clausulado.
E é nessa base, e com esse pressuposto, que se compreende a limitação da responsabilidade por danos emergentes e lucros cessantes que, numa obra desta envergadura, que se poderia eventualmente prolongar no tempo muito mais do que o inicialmente previsto, como efectivamente sucedeu, seriam susceptíveis de atingir verbas avultadíssimas que não estavam inicialmente na mente e no espírito dos celebrantes quando firmaram, de boa fé, o negócio.
Improcedem, portanto, as restantes considerações e questões suscitadas pela recorrente subordinada.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação julgar parcialmente procedentes a apelação independente e o recurso subordinado, alterando-se a decisão recorrida nos seguintes termos:
na parte sobrante, julgar improcedentes os recursos principal e subordinado.
Lisboa, 9 de Março de 202
Inconformado, o arguido recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões, que, pela sua excessiva extensão, se afastam claramente do que é legalmente previsto e desejável um resumo das razões do, mas que, ainda assim, se opta por transcrever integralmente1:
Em nossa humilde opinião, resulta da Douta sentença, erro notório na apreciação da prova.
Em conformidade, deverá a Douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que faça a correta aplicação do direito, conforme se demonstrará.
Notem s Ex. s que, nestes casos em que estamos perante formas processuais mais encurtadas e céleres, nada obsta a que haja aquilo a que designo de inquérito sumário: para se oficiar a junção aos autos por exemplo da ficha técnica dos alcoolímetros, relatórios de verificação periódica, e até fotografias do mesmo para verificar o seu estado e respetiva selagem.
Com pena, tal não só é raro acontecer como não se vislumbrou no caso dos presentes autos pelo que teremos que nos cingir ao que deles consta.
Os depoimentos da testemunha e do Arguido foram claros e concretos.