rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso em apreço estão presentes todos estes pressupostos:
A Cooperativa beneficia da confiança que lhe conferia a referida prática desde 201
Na convocação da assembleia geral para alteração dos estatutos, e na da eleição dos Autores para os orgãos sociais, os Autores corroboraram o entendimento sobre os membros efetivos a convocar.
É então legítimo o convencimento da Ré de que, aplicando tal entendimento, não lesaria posições alheias.
A Ré deve ser protegida porque foi levada, também pela conduta dos Autores, seus dirigentes, a acreditar que a convocação regular das suas assembleias gerais não passava pela convocação de membros que tivessem deixado de desenvolver a sua atividade profissional na cooperativa.
Foi também este o entendimento seguido no acórdão desta Relação no referido processo 1795/18 T8LRA.C)
A falta de processo escrito para a destituição dos Autores dos cargos dirigentes.
Entendem os Autores que a deliberação que os destituiu dos cargos que ocupavam são inválidas porque não foram precedidas do referido processo escrito, o que viola o disposto no art 25 ns 2 a 6 do Código Cooperativo.
Estipula o referido artigo 2 do Código Cooperativo Regime:
Insuficiente individualização das infrações imputadas ao arguido;
- A aplicação das sanções referidas nas alíneas, e do n. 1 compete ao órgão de administração, com admissibilidade de recurso para a assembleia geral.
Neste particular, não compreendemos a destrinça que fez o Tribunal recorrido.
A anulação da deliberação de destituição não afeta a deliberação de suspensão dos cargos, a qual manteve a sua validade, conforme dupla conforme no processo n 1795/18 T8LRA.C
Na falta de outros elementos não, nomeadamente estatutários, porque a suspensão dos referidos cargos se mantém e porque o abono por funções de administração ou direção, pelo cooperador, depende do exercício efetivo dessas funções cooperativas, no caso mero complemento dos seus vencimentos ver, não estando em causa o/um salário, não há lugar ao pagamento do invocado abono.
Julga-se o recurso parcialmente procedente e, mantendo o demais decidido, decide-se anular as deliberações de destituição da Presidente do Conselho de Administração, E, e de destituição do Vogal do Conselho de Administração, G aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária da Ré, realizada no dia 9 de Abril de 201
Custas por ambas as partes, vencidas, em partes essencialmente iguais art.527, n 2, do Código de Processo.
Coimbra, 2019-04-30
Apelação n. 1271/13T8SLV.E1 2 Secção Cível)
Por despacho de 24/06/2020 foi indeferida a pretensão da exequente com vista ao prosseguimento da execução.+		A exequente, por não se conformar com esta decisão veio dela interpor recurso tendo apresentado alegações e formulado as seguintes conclusões, que se transcrevem:
"a- A interpretação do artigo 794 do CPC, deve ter em conta o estado em que se encontra o processo de execução a favor do qual se encontra registada a penhora prévia sobre o imóvel penhorado sob pena de ficarem estagnadas duas execuções, posto que, em nenhuma delas, se pode avançar com a venda do imóvel.
A matéria a ter em consideração para apreciação da questão é a que se mostra referenciada no relatório, supra.
"A Execução extingue-se nas seguintes situações:
a) Logo que se efetue o depósito da quantia liquidada, nos termos do artigo 84;
b) Depois de efetuada a liquidação e os pagamentos, pelo agente de execução, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, tanto no caso do artigo anterior como quando se mostre satisfeita pelo pagamento coercivo a obrigação exequenda;
) Nos casos referidos no n. 3 do artigo 74, no n. 2 do artigo 75, no n. 6 do artigo 79 e no n. 4 do artigo 85, por inutilidade superveniente da lide;
) No caso referido na alínea do n. 4 do artigo 77;
e) No caso referido no n. 4 do artigo 79;
A operacionalidade do regime previsto no art. 79 do CPC tem como pressuposto que o exequente possa reclamar o seu crédito na execução em que a penhora do bem ocorreu em primeiro lugar e que a venda desse bem não esteja proibida, de modo a obter a satisfação do seu crédito pelo produto da venda, o que não ocorre no caso em apreço.
Proc. n. 514/26T8VNG.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia - Juiz 3
Acordam, os Juízes que compõem este Tribunal da Relação do Porto:
Citada, a Requerida não deduziu oposição.
Veio a ser decretada a medida cautelar requerida, por decisão de 24-07-2020, com o seguinte teor:
Foi proferido despacho datado de 12021 com o seguinte teor:
"Requerimento de 15/10/2020:
Assim, é forçoso aplicar o disposto no art. 6-B n6 da 1-A/2020 de 19-3, com a redação da 4-B/2021 de 1-2, de acordo com o qual são suspensos todos os atos a realizar em sede de processo executivo aqui tendo de se incluir todo o tipo de atos.
Inconformado o BANCO B, S.A., veio interpor o presente recurso de Apelação, tendo apresentado as seguintes Conclusões:
O aqui Recorrente é o legítimo proprietário do imóvel e os ocupantes nunca o foram.
O imóvel não foi entregue aquando da resolução do contrato, há muito ocorrida muito antes do contexto pandémico) e os ocupantes continuam a ocupá-lo ilegalmente.
Os ocupantes do imóvel bem conheciam a sua obrigação de entrega do imóvel, sabendo perfeitamente que o deviam entregar ao Requerente em data muito anterior aos factos em que se baseou o despacho de que ora se recorre.
Sendo excecionais as normas que se destinam ao enquadramento e execução da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS- CoV-2 e da doença COVID -19, as mesmas não podem interpretar-se analogicamente art. 1.
- Este imóvel constitui a habitação própria e permanente deste agregado familiar, nunca tendo havido qualquer oposição do Recorrente.
- A concretização da entrega do imóvel constitui um ato executivo em sede do presente procedimento cautelar, pelo que, in casu, é forçoso aplicar o disposto no artigo 6-B, n6, da Lei 1-A/2020 de 19-3, com a redação da Lei 4-B/2021 de 1-2, de acordo com o qual são suspensos todos os atos a realizar em sede de processo executivo aqui tendo de se incluir todo o tipo de atos.
Foi admitido o recurso como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Dão-se aqui por reproduzidos os atos processuais acima descritos
Com efeito, o procedimento cautelar de entrega judicial foi especificamente criado para enfrentar situações de periculum in mora relacionadas com incumprimento de obrigações do locatário emergentes de contratos de locação financeira.
É-lhe aplicável o regime jurídico que regula este contrato típico, consagrado no 149/95 de 24 de Junho, com as alterações entretanto introduzidas.
Como refere o Prof. Leite de Campos 1, a locação financeira será um contrato a médio ou longo prazo, dirigido a financiar alguém, não através da prestação de uma quantia em dinheiro, mas através do uso de um bem.
E tal contrato diferencia-se da locação geral prevista no Código Civil, essencialmente pela opção aquisitiva final, pela renda, tendencialmente resolutiva, por o locador não responder pelos vícios da coisa locada ou pela sua inadequação aos fins do contrato, por o risco de perecimento ou deterioração da coisa correr por conta do locatário, por o locador fazer suas, sem compensação as benfeitorias realizadas pelo locatário e por a resolução se reger pelas normas gerais.
Entretanto, entrou em vigor no ordenamento jurídico nova alteração á 1-A/2020, de 19/3, desta feita pela Lei 13-B/2021 de 5
A Lei 4-B/2021 de 2 que se encontrava em vigor na data do despacho recorrido, veio introduzir uma nova alteração da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, tendo aditado o artigo -B, que merece desde já a nossa especial atenção, por ser a norma em que o Tribunal recorrido fundamenta a suspensão da execução da medida cautelar de entrega de imóvel decretada:
Parece-nos que, ao contrário do entendimento perfilhado pelo Tribunal de recurso, a resposta a esta questão tem de ser negativa.
O facto de na execução desta medida serem aplicáveis normas próprias do processo executivo, que visam a efetivação da medida cautelar ordenada, não transforma o procedimento cautelar em processo executivo.
Posto isto, porque de procedimento cautelar urgente se trata, a situação em apreço, cabe sim na previsão legal do n 7 da mesma norma que dispõe o seguinte:
A natureza urgente dos processos pode decorrer tanto da lei, como de decisão da autoridade judicial.
São ainda equiparados aos processos urgentes, para o efeito de não suspensão dos prazos cf. n. 10, als. e do art. -B):
Isto porque o legislador pretendeu evitar durante o regime excecional, que as famílias fiquem sem habitação própria ou, para evitar a exponenciação de prolemas familiares e sociais e da especial vulnerabilidade de pessoas sem casa quanto aos perigos de contágio e disseminação do vírus.
Referimo-nos ao caso específico das ações e procedimentos referidos no n. 11 do art.-B da 1-A/2020 em análise.
Esta norma foi recentemente revogada pela Lei n. 13-B/2021, de 05/04, que entrou em vigor no dia 6 de abril de 2021, a qual veio revogar este art. -B da Lei n. 1-A/2020, substituindo-o pelo seu art. -E, do seguinte teor:
Verifica-se que a redação da Lei n. 1-A/2020, de 19/03, na redação dada pela Lei n. 16/2020, de 29/05, apesar de parcialmente alterada com a Lei n. 4-B/2021, de 01/02, foi integralmente reposta pela Lei n. 13-B/2021, de 05/04, no seu art. -E, atualmente em vigor.
No caso em apreço, está em causa a entrega não de um imóvel arrendado, mas objeto de um imóvel objeto de locação financeira, pelo que é necessário saber se é possível fazer-se uma aplicação analógica do referido preceito legal, tal como defendem os Apelados nas suas contra-alegações de recurso.
Contudo, quando assim não suceda, o Código faz apelo, a critérios de carácter objetivo, como são os que constam do n 3 do art.  7
O preceito em interpretação como vimos, tem a sua razão de ser na presente situação de pandemia e é neste contexto, com todo um conjunto de efeitos negativos a nível social e económico, que a sua interpretação deve ser efetuada.
A natureza cautelar do procedimento em causa, a nosso ver não impede tal entendimento.
O procedimento cautelar visa, por definição, colocar termo de forma urgente a uma situação que sumariamente se apurou ser violadora de um direito de outrem, sendo preliminar no de uma ação em que os direitos em confronto serão devidamente definidos sem prejuízo da questão da inversão do.
Concluindo, é nosso entendimento que isso que a situação em apreço tem-se por abrangida por interpretação extensiva, no art. 6-A n 11 Lei n. 1-A/2020 de 19/3, na redação dada pela Lei 4-B/2021, assim como pelo art. -E n 7 al., atualmente em vigor, na redação dada pela Lei n. 13-B/2021, de 05/0
Pelo exposto e em conclusão, acordam os Juízes que compõem este Tribunal em julgar parcialmente procedente o recurso, revogando-se o despacho proferido, mas devendo aquele ser substituído por outro que permita aos requeridos, na qualidade de ex locatários, a eventual demonstração da possibilidade de poderem ser colocados em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.
Porto, 27 de abril de 2021
In Análise Tipológica do Contrato de Locação Financeira, no Boletim da Faculdade de Direito da U., 1987, pg 10
Loc citado, pg 11 e ss.
Ver loc citado., pg 21
In www.dgsi.pt relatora Ana Paula.
In Temas da Reforma do Processo Civil, vol, 4 edição, pg.34
Refere que no dia 27/03/2014, pelas 00:30 h, quando o veículo seguro na Autora e conduzido por J.,   circulava na A4, no sentido Porto-Amarante, a 100/110 Km/hora,  ao chegar ao Km 42,525, o seu condutor apercebeu-se da presença de um animal de raça canina, de grande porte, na sua faixa de rodagem, que saltou da berma do lado direito, atento o seu sentido de marcha, em direção ao separador central,  completamente desorientado, pelo que, embora tenha tentado, não conseguiu evitar o embate frontal no referido animal e o seu atropelamento;
O referido animal possuía um chip que o permitiu identificar como propriedade do  Réu;
Entende que o acidente se ficou a dever a culpa dos Réus;
Citada, a  Ré contestou, defendendo-se por impugnação e deduziu incidente de intervenção acessória provocada da Companhia de Seguros Fidelidade.
Citado, o  Réu contestou defendendo-se por exceção e por impugnação.
Por despacho de 18/02/2016, foi admitida a intervenção principal provocada da COMPANHIA DE SEGUROS 2, S.A. e ordenada a sua citação.
Em 24/03/2020 o TAF de Penafiel proferiu sentença cujo segmento decisório é do seguinte teor:
E, considerou o Tribunal a quo que, quanto a cada um dos réus, ter-se-ia que verificar os seguintes pressupostos: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade.
O Tribunal a quo considerou que a Recorrida concessionária logrou ilidir a presunção que sobre si recaia, na medida em que foi possível imputar a responsabilidade ao Recorrido António , o que não se pode aceitar.
Assim, atente-se no Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 14 de Setembro de 2018, no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 3 de Maio de 200
E não logrou provar que tal atravessamento se deveu a um acto de terceiro.
Salvo entendimento em contrário, não pode a Recorrente concordar com tal decisão.
Nos termos do artigo 13 do Regime do Contrato de Seguro, a Recorrente ficou sub-rogada nos montantes pagos e em todos os direitos da sua Segurada contra as Recorridas.
Atente-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, em 6 de Novembro de 2012, e no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Junho de 200
E, estando a mesma sub-rogada nos direitos do seu segurado, devem os Recorridos ser condenados no pagamento do aludido valor, atento a responsabilidade solidária de ambos para a produção do acidente em causa nos presentes autos.
A  Ré Brisa- Concessão Rodoviária, S.A., contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:
B.	A recorrida não pode ser condenada pela prática de qualquer ato ilícito ou pela omissão de qualquer dever suscetível de causar os alegados danos peticionados pela recorrente.
E.	A recorrida ilidiu a presunção que sobre si recai por força do disposto no artigo 1 n. 1 alínea da Lei n. 24/2007, de 18 de julho. E tal está devidamente fundamentado na douta sentença.
F.	A recorrida demonstrou que o facto causador do acidente não lhe pode ser imputável por ser de imputar a um terceiro, in casu ao recorrido, que contribuiu, ainda que de forma negligente, para o surgimento do animal na via.
H.	Também o artigo 50 do estabelece uma responsabilidade pelo risco a cargo dos proprietários dos animais.
Ora, demonstrado que o recorrido era proprietário do animal envolvido no acidente na A4, com a viatura --) cabe-lhe responder pelos riscos associados.
J.	A recorrida demonstrou que, por força do artigo 49, n. 1 do o acidente é imputado ao recorrido, devendo considerar-se, por isso mesmo, ilidida a presunção que sobre si recai por força do disposto no artigo 1, n. 1, al. da Lei n. 24/2007, de 18 de julho.
Foi provado que não havia nenhum defeito nas vedações.
P.	A recorrida, como se demonstrou, assegurou que a autoestrada se encontrava em perfeitas condições de circulação e que não existia nenhum defeito nas vedações que possibilitassem a entrada do animal.
Q.	Efetuou todos os patrulhamentos a que se encontra obrigada.
T.	O próprio artigo 48 n. 2 do Código Civil afirma a necessidade de previsão legal expressa para a responsabilização objetiva pelo risco independentemente de, em resultado de determinado facto.
A interveniente Companhia de Seguros 2, S.A. contra-alegou, mas não concluiu.
a- ter considerado que a Ré Brisa- Concessão Rodoviária, SA, ilidiu a presunção que sobre si impendia por força do disposto no artigo 1, n.1, al. da Lei n. 24/07, de 18/07;
No dia 202014, cerca das 030h, o veículo referido circulava na A4, no sentido Porto-Amarante, conduzido por J.;
Docs. 2 e 3 juntos com a p.
O veículo circulava na hemi-faixa da direita atento o seu sentido de marcha;
Docs. 2 e 3 juntos com a p.Depoimento de J.
Ao aperceber-se da presença e trajetória do animal, o condutor tentou evitar o embate, desviando-se;
Do embate resultaram danos na parte da frente, lado direito, e lateral direita do veículo: para-choques e parte de baixo, bomba de água, portal do lado direito;
Docs. 2 e 3 juntos com a p.; doc. 3 junto com a contestação da  ré Depoimento de J. e A.
Doc. 3 junto com a p.; doc. 3 junto com a contestação da  Ré
E que, apesar de registado em nome de J., era propriedade do  réu;
Era de noite e no local em apreço não existia iluminação artificial;
Depoimento de J. e R.
Também se deslocou ao local um funcionário da ré;
Docs. 2 a 4 juntos com a contestação da  ré
Depoimento de J. e
Depoimento de A.
Docs. 7 a 11 juntos com a p.Depoimento de A.
Doc. 1 junto com a contestação da  ré
A autoestrada em causa é, constantemente, patrulhada pela  ré, bem como pela GNR;
Depoimento de R. e A.
A  ré tem organizados serviços de patrulha por turnos garantindo a circulação constante de uma viatura sobre a via;
Depoimento de R., e A.
Por volta das 22:50 passou uma viatura no local do acidente, tendo passado outra pelas 23:40-23:45;
Docs. 4, a 6 juntos com a contestação da  ré
A autoestrada encontra-se vedada de acordo com o modelo aprovado pelo concedente;
No local do acidente a vedação tem 1,10m de altura e duas fiadas de arame farpado, uma em cima e outra rente ao chão, sendo a vedação metálica e de rede progressiva, com malha em baixo de dimensão inferior;
O funcionário que de deslocou ao local foi verificar a vedação numa extensão de 150 para cada lado do local do acidente;
No dia seguinte a equipa de obra deslocou-se ao local para verificar também a vedação tendo percorrido 500 para cada lado;
Depoimento de e J.
O cão atropelado, propriedade do  réu, foi criado numa serralharia que possuía e que acabou por vender, e encontrava-se na casa deste desde janeiro de 2014;
Declarações de parte; depoimento de J.
Era um pastor alemão com 60 a 70 Kgs;
O cão encontrava-se solto;
Declarações de parte; depoimento de J. e
Numa propriedade com cerca de 11 2;
Declarações de parte; depoimento de J. e J.
A qual estava vedada com vedação com uma altura de cerca de 2 metros;
Declarações de parte; depoimento de J., J. e
A vedação é em ferro com cerca 5 de grossura;
Cerca de 60 % da vedação assenta num muro de pedra com cerca de 1 metro de altura;
A casa fica a 2 ou 3 Kms da autoestrada;
O  réu detetou o desaparecimento do cão cerca de uma semana antes do acidente, tendo procurado o mesmo sem sucesso.
Destarte, a elisão da presunção iuris tantum de culpa que se encontra prevista no n. 1 do art. 493 do , só é feita com a prova do contrário, não se bastando, por isso, a lei com a mera contraprova, ou com a prova de que os danos sofridos pelo demandante se teriam na mesma produzido ainda que o demandado não tivesse agido com nenhuma culpa Ac. STA de 09/02/2005, Proc. 1758/03, in base de dados da.
Pelo exposto, impõe-se julgar procedente o assacado erro de julgamento e revogar a decisão recorrida na parte impugnada.
b. Da absolvição do pedido de pagamento dos danos decorrentes da privação de uso de veículo.
Na sentença recorrida pode ler-se a seguinte fundamentação para a decisão de absolvição da condenação dos réus do pagamento da quantia peticionada pela apelante, a título de indemnização pelos danos sofridos pelo seu segurado decorrentes da privação de uso de veículo e que consideramos oportuno transcrever:
A apelante não se conforma com esta decisão, e ao invés, sustenta que lhe assiste o direito a ser reembolsada dos montantes que despendeu a esse título.
Acresce que mesmo entre aqueles que reconhecem a natureza de dano patrimonial ao dano da privação de uso assiste-se a novo dissenso.
A propósito do quantum indemnizatório diário devido ao apelante pela privação do uso do veículo do seu segurado, que aquela lhe satisfez, Menezes Leitão preconiza que essa quantia indemnizatória pode ter como referencial o valor locativo do veículo  cfr. ob..
No entanto, a indemnização pela indisponibilidade do veículo não deverá ser pautada, em termos estritos e exatos, pelo preço de aluguer praticado pelas empresas de aluguer de veículos automóveis para uma viatura da mesma classe da acidentada, dado que nesse preço/dia de aluguer estão necessariamente contempladas as despesas de exploração da empresa de aluguer e o lucro do empresário.
Aliás, não é despiciendo considerar que se trata do montante que foi antecipado pela apelante ao seu segurado e que sendo a apelante uma seguradora, a mesma está bem ciente da adequação dos montantes a pagar a esse titulo em face das regras de mercado, pelo que, também por esse prisma se impõe considerar o montante peticionado a esse título, não pode deixar de ser considerado equilibrado.
Aqui chegados não se deixar de concordar com a apelante quando pretende que o dano pela privação do uso da sua viatura lhe seja reembolsado, montante este que como referido ascende a 450,0
a-	revogam a decisão recorrida na parte em que absolveu o  Réu dos pedidos formulados na ação;
- Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de 29 de outubro de 2020, que revogou os Acórdãos proferidos pelo Tribunal Central Administrativo Norte, de 30 de agosto de 2019, e 13 de março de 2020, e que julgou improcedente a ação de perda de mandato proposta pelo Recorrente contra os ora Recorridos A. e B.;
Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu os pedidos de declaração de nulidade e de reforma do acórdão anterior.
Para fundamentar o seu recurso, alegou que os acórdãos recorridos estão em contradição, relativamente a duas questões de direito distintas, com as seguintes decisões:
Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de outubro de 2016, proferido no Processo n. 0869/16; e
Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de 20 de junho de 2017, proferido no Processo n. 0456/1
Contudo, nas suas alegações de recurso o Recorrente não formulou conclusões.
Os Recorridos contra-alegaram, concluindo o seguinte:
por falta absoluta de conclusões)
B. Compulsada a peça processual que contém o requerimento de interposição de recurso e respectivas alegações, resulta claro que estão em falta as exigíveis conclusões, observando-se que, após as referidas alegações, a peça processual passa imediatamente ao pedido.
F. Mesmo quando o tribunal a quo não indefira a admissão do recurso nos termos do artigo 64, n. 2 alínea do CPC, sempre está facultado ao tribunal ad quem apreciar e decidir em conformidade pela rejeição do recurso, como estipula o artigo 652, n. 1, alínea do CPC.
Pelo exposto, uma vez que o recurso em apreço não tem conclusões e não existe a possibilidade legal de convidar o Recorrente a apresentá-las, deverá o mesmo ser rejeitado, nos termos do disposto nos artigos 64, n. 2, alínea e 65, n. 1 alínea, ambos do CPC, ex artigos 14, n. 3 e , ambos do CPTA.
J. Estando a decisão de perda de mandato atreita ao regime sancionatório administrativo, será desde logo difícil sem ganhar contornos de uniformizar algo que está necessariamente dependente de uma análise casuística.
O. A factualidade do Acórdão Fundamento é completamente distinta dos factos constantes do Acórdão Recorrido.
Mas o Recorrente coloca, ainda, questões a debater do domínio tributário, que bem sabe serem de natureza tributária e que não tem o mínimo de enquadramento neste tipo de recursos e que, aliás, não constam sequer do pedido.
Mas, por dever de patrocínio, sempre se dirá que a actuação dos Recorridos está relacionada com a aplicação do artigo 14, n. 2 do Código das Sociedades Comerciais ao caso em apreço.
GG. A dissolução das empresas locais obedece ao regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, tal como é imposto pelo n. 4 do artigo 6 da Lei n. 50/2012, de 31 de Agosto.
A questão prévia com que este Supremo Tribunal Administrativo é confrontado é a de saber se o facto de o Recorrente não ter formulado conclusões nas suas alegações determina, por si só, a imediata rejeição do recurso.