rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os recorridos responderam, defendendo a intempestividade do recurso, porquanto, em seu entender, o prazo teria terminado em 10202 Além disso, entendem não existir a oposição de decisões alegada pela recorrente.
A relatora decidiu liminarmente, nos termos do art. 692 do CPC, que não se verificava a oposição de acórdãos alegada pela requerente, pelo que o recurso foi rejeitado.
Com efeito, atentando mais de perto na construção deste conceito pelo seu autor, constata-se que J.A.Reis afirma, opostamente, que a questão final a resolver num e noutro acórdão não tem de ser a mesma; o que importa é que para decidir o caso concreto em qualquer dos acórdãos tenha sido resolvida em sentidos opostos a mesma questão de direito CPC anotado, , art. 763, p. 260/266).
Paralelamente, permanece como sempre a ser relevada a necessidade de que esta contradição constitua o fundamento decisivo e determinante da resolução do litígio em ambos os acórdãos cfr. acs. STJ supra e de 012018, p. 2393/05TVPRT.LSl-A -www.dgsi.pt).
A decisão reclamada teve o teor que agora se reproduz:
Enquadramento legal:
Os requisitos legais de admissibilidade do recurso são os fixados nos artigos 688 e 692, n.1 do CPC.
Verificadas as condicionantes objetivas exigidas pelos artigos 688, n.2 e 3, 689, n.1 e 690 do CPC, cabe apreciar a oposição de decisões alegada pelo recorrente.
O circunstancialismo fáctico e processual subjacente aos acórdãos em confronto não é tipologicamente equiparável. Consequentemente, também não se identifica diversidade interpretativa e aplicativa das mesmas normas jurídicas nas duas decisões.
Como se pode ler no sumário desse acórdão:
Pelo exposto, nos termos do art. 692, n.1 do CPC, decide-se rejeitar o recurso, dado não se verificar a oposição de decisões alegada pelo recorrente.
Cabe, desde já, afirmar que a decisão reclamada não merece reparo, não existindo fundamento para a sua revogação.
Assim, se a questão fundamental de direito é de natureza adjetiva, o quadro factual subjacente a cada um dos acórdãos em confronto poderá até ser completamente diverso.
Tratando-se do confronto de questões de direito substantivo, terá de existir equiparação tipológica do circunstancialismo que sustenta o objeto normativo. Assim, se estiver em discussão, por exemplo, a questão de saber se se verificam os fundamentos para a resolução de determinado tipo de contrato, o confronto de decisões só revelará contradição normativa se as mesmas normas forem aplicadas a hipóteses tipologicamente equiparáveis, não relevando, obviamente, toda e qualquer hipótese de resolução de um contrato.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/358cea871fa980e880257e5200480be4?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bed4f23875e5fb1c80257f6a00526816?OpenDocument
RECORRIDOS: N........
Também, deveria o respeitoso Aerópago a quo ter melhor valorado e considerado o acervo probatório documental constante dos autos maxime, de fls. 34 a 36 do suporte físico dos autos e PEF apenso; fls. 33 do PEF; fls. 37 e sgs. e fls. 41 e sgs do PEF e fls. 22 a 24 do
Ao que acresce a vicissitude de, pelo menos, terem sido extraídas erradas ilações jurídico-factuais do acervo probatório documental constante dos autos e supra identificado.
Pelo que, a Recorrente, com o devido respeito, conclui não ter razão o respeitoso Tribunal a quo, que julgou num determinado sentido que perante a matéria de facto dada como assente, mormente dos itens a do probatório,
devidamente conjugada com os demais elementos constantes dos autos, mormente do acervo probatório que supra se mencionou
Tudo assim, devidamente condimentado com o Princípio da Legalidade e o Principio da Justiça que a todos os outros abarca.'
A delimitação do objecto do recurso supra elencado, é ainda melhor explanado, explicitado e fundamentado do item 15 ao 52 das Alegações de Recurso que supra se aduziram itens aqueles que por economia processual aqui se dão por expressa e integralmente e das quais as presentes Conclusões são parte integrante.
Em 27-01-2011 foi prestada informação com o seguinte teor:
Na notificação para o exercício do direito de audição prévia ou projecto de reversão, a fundamentação para a reversão é a seguinte:
Dos administradores, directores ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do seu cargo artigo 2, n1, alínea da.
Dos administradores, directores ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do seu cargo artigo 2, n.1, alínea da.
O ora Oponente foi gerente da sociedade devedora originária, no período compreendido entre 25-09-2006 e 12-12-2010 cfr. certidão de registo comercial da sociedade, consultada a 26/01/2011 e junta a fls. 22 a 24 do PEF, que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais.
A decisão da matéria de facto assenta na análise dos elementos constantes dos autos, nomeadamente das informações oficiais e dos documentos juntos, não impugnados, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.
A  MM juiz, depois de afastar o juízo de inconstitucionalidade sobre o art. 8 do RGIT, julgou a oposição procedente com a seguinte fundamentação:
"Prescrevia o artigo 8, n. 1 do RGIT na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 60-A/2005, de 30-12), nas suas duas alíneas que:
erro de julgamento de facto e de direito.
Ora, limitando-se a remeter para os documentos constantes dos autos sem especificar quais os factos que considera provados, a impugnação não cumpre a obrigação legal, pelo que ao abrigo do disposto no art. 640/1 CPC, rejeita-se o recurso, nesta parte.
Prosseguindo, vejamos agora a questão do erro de julgamento adiantando-se,  desde já, que  também nesta parte o recurso não merece provimento.
Dispõe o art. do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.15/2001, de 5 de Junho, no segmento pertinente para os autos:
Como se alcança do exposto, a Administração tributária não tem a seu favor qualquer presunção legal de culpa do revertido de que se possa prevalecer nos termos do disposto no art.35/1 do Código Civil.
Por conseguinte, quanto a estas dívidas provenientes de coimas fiscais, ocorre fundamento de ilegitimidade da oponente para a execução.
Como doutrinou o Acórdão do STA, de 09/04/2014, tirado no proc.0341/13,
Concluímos, assim, que a sentença decidiu bem e que o recurso não merece provimento.
Os fundamentos aduzidos pela Requerente para arguir a nulidade do Acórdão são, em síntese, os seguintes:
Apreciação da Questão -
Da análise das nulidades invocadas pela Requerente
Razão pela qual não procedem as arguições de nulidade da Requerente.
Da inconstitucionalidade invocada pela Requerente
Termos em que não se pode agora atender ao pedido formulado pela Requerente.
Custas do incidente pela Requerente.
Alegou, em resumo, que entre a ré e o indigitado trabalhador existe, desde Janeiro de 2007, uma relação que reveste todas as características de trabalho subordinado, apesar do que formalmente e a partir de Agosto de 2009 tem vindo a ser sujeita ao regime do contrato de prestação de serviço.
O processo prosseguiu os seus regulares termos, com adesão do indigitado trabalhador ao articulado do autor fls., acabando por ser proferida sentença fls. 133 a de cujo dispositivo consta, designadamente, o seguinte:
se a sentença recorrida padece da causa de nulidade que lhe é assacada pela recorrente;
se a relação entre o indigitado trabalhador e a ré pode ser qualificada como sendo de trabalho subordinado;
O tribunal recorrido deu como provados os factos seguidamente transcritos1:
Primeira questão: se a sentença recorrida padece da causa de nulidade que lhe é assacada pela recorrente.
É pacífico que a presente acção é de simples apreciação positiva2 destinada ao reconhecimento que uma dada relação entre o indigitado trabalhador e o réu na acção reveste a natureza jurídica de trabalho subordinado.
+           A segunda causa de nulidade que a apelante detecta na sentença recorrida reside no facto de esta ter enunciado o dia 8/1/2007 como sendo aquele em que se iniciou a relação de trabalho subordinado entre o indigitado trabalhador e a ré, pois que o autor apenas peticionou que fosse fixado em Janeiro de 2007 o momento em que se iniciou a referenciada relação de trabalho.
Assim, não podem os tribunais deixar de continuar a enfrentar a sobejamente conhecida dificuldade da destrinça entre os factos reconstituição histórica do mundo do e as questões de direito actividade perceptiva do dever3, entre o saber o que constitui um puro facto ou o que se traduz já numa conclusão que apenas se pode afirmar perante a análise e valoração de factos concretos
Por outro lado, como se verá a respeito do art. 20 da contestação, atendendo ao depoimento do indigitado trabalhador e ao teor documental de fls. 37 a 73 e 88 a 93, a exclusividade prestacional aludida no ponto em apreço apenas pode dar-se como demonstrada a partir de Abril de 201
Sobre esta questão, escreveu-se no Acórdão da Relação de Coimbra proferido no P. 297/13TTCTB.C1:
Soçobra, pois, a pretensão da recorrente no sentido de serem dados como provados os factos descritos nas conclusões 31, 32, 33, 34, 35, 31, 32, 40, 41, 42, 43, 41, 42, 43, 44, 4+           Pretende a ré que se considerem como provados os seguintes factos alegados na contestação:
Quarta questão: se a relação entre o indigitado trabalhador e a ré pode ser qualificada como sendo de trabalho subordinado.
Importa traçar, assim, ainda que sumariamente, a distinção entre esses dois institutos.
A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço, definidos, respectivamente, nos artigos 115 e 115 do , assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato prestação de actividade ou obtenção de um e o relacionamento entre as partes subordinação ou.
Assim, o contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou.
Do exposto colhe-se uma primeira indicação no sentido de que está em causa uma relação de trabalho subordinado.+     Considerando agora a forma efectiva pela qual foi sendo executada a relação entre o indigitado trabalhador e a ré, a conclusão vai, igualmente, no sentido de que os factos demonstrados apontam no sentido que essa relação deve ser qualificada como de trabalho subordinado.
Com efeito, a subordinação jurídica típica de uma relação de trabalho subordinado implica uma posição de supremacia do credor da prestação de trabalho e a correlativa posição de sujeição do trabalhador, cuja conduta pessoal, na execução do contrato, está necessariamente dependente das ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem.
O mesmo se diga em relação ao facto de que o indigitado trabalhador não ter recebido da ré recebido os subsídios de férias, de Natal e de alimentação, nem ter gozado de férias remuneradas ponto 28 dos factos.
A presente acção tem por objectivo, aliás, fazer cessar a situação de ilegalidade em que a ré se encontra por força do referido nos dois antecedentes parágrafos.
Por outro lado, o mesmo Tribunal Constitucional vem decidindo no sentido da não inconstitucionalidade do art. 186-O/1 do CPT, na interpretação de que não é permitido aos putativos trabalhador e empregador dispor do objecto do litígio, acordando em que a relação jurídica existente entre ambos é de prestação de serviço, por essa interpretação não se mostrar desconforme aos princípios da liberdade de escolha do género de trabalho, do direito de acção e do direito a um processo equitativo, e da igualdade2
Não se verifica, assim, a inconstitucionalidade arguida pela recorrente.
E isso é tanto mais assim quanto é certo que os factos provados não suportam a alegação da recorrente no sentido de que existiam, sendo defraudadas por esta acção, expectativas que lhe foram criadas pelo indigitado trabalhador no sentido de que a substantiva relação entre ambos era de prestação de serviço e de que jamais pugnaria pelo reconhecimento de que tal relação era efectivamente de trabalho subordinado.
Coimbra, 28/04/2017
Como infra se verificará, esta matéria descrita como provada será objecto de alterações e aditamentos.
Por todos, acórdãos da Relação de Lisboa de 2/12/2015, proferido no processo 2204/10TTLSB.L1-4, e de 8/10/2014, proferido no processo 1330/10TTLSB.L1-
Seja de trabalho subordinado, seja de prestação de serviço.
Sobre esta temática pode consultar-se Carlos Lopes do Rego, in Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa, 2004, pp. 835 e segs.
Cfr. Parecer da Comissão Constitucional n 18/81, in Pareceres da Comissão Constitucional, 17, pp. 14 e segs, José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto,  Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, 1999, p.
Por exemplo, acórdãos n 204/2015, n 220/2015, n 228/2015 e n 603/201
Por exemplo, acórdãos n 94/2015, n 204/2015, n 220/2015, n 228/2015, n 411/2015, n 438/2015, n 439/2015, n 440/2015, n 441/2015, n 546/2015, n 547/2015, n 548/2015, n 603/2015, n 632/1
Por exemplo, acórdãos n 204/2015, n 220/2015 e n 228/201
Por exemplo, acórdãos n 94/2015, n 204/2015, n 220/2015, n 228/2015, n 411/2015, n 438/2015, n 546/2015, n 547/2015, n 548/2015, n 603/2015, n 632/15, n 163/201
Por exemplo, acórdãos n 94/2015, n 204/2015, n 220/2015, n 228/2015, n 438/2015, n 439/2015, n 440/2015, n 441/2015, n 546/2015, n 547/2015, n 548/2015, n 603/2015, n 632/15, n 163/201
Por exemplo, acórdãos n 204/2015, n 220/2015, n 228/2015, n 603/2015, n 632/15, n 163/201
Por exemplo, acórdãos n 204/2015, n 220/2015, n 228/2015, n 440/2015, n 441/2015, n 603/2015, n 632/1
Por exemplo, acórdãos n 440/2015 e n 441/201
Por exemplo, acórdãos n 85/2016, n 86/2016, n 87/2016, n 125/2016, n 126/2016, n 128/2016, n 129/2016, n 130/2016, n 241/2016, n 242/2016, n 243/2016, n 244/2016, n 245/201
Por exemplo, acórdãos n 238/2016, n 239/201
O Recorrente considera que a Sentença recorrida padece de vários erros na fixação e apreciação da matéria de facto e de direito.
Resulta demonstrado dos autos que entre os anos de 2014 e 2019 o Recorrente esteve e permaneceu por períodos superiores a cinco meses em vários Estados Membros da União Europeia, entre os quais se contam Itália, Áustria e Portugal e que atentos tais registos e o disposto no n. 1 do artigo 1 do Regulamento de Dublin , tanto o Estado Italiano, como o Estado Austríaco, deixaram de ser responsáveis pela análise de qualquer pedido internacional, apresentado anteriormente pelo Recorrente.
O Tribunal a quo violou o princípio da legalidade, da justiça e da razoabilidade por não aplicação do disposto n. 2 e n. 3 do artigo 1 do Regulamento de Dublin o qual deveria ter sido aplicado ao caso concreto.
Estando o Recorrente em Portugal desde 12/06/2019 e, portanto, há mais de 1 ano, para os efeitos do n. 2 do Artigo 1 do Regulamento de Dublin , é forçoso concluir que o Recorrente abandonou o território Italiano há mais de 3 meses.
A decisão impugnada colocará o Recorrente numa situação de vulnerabilidade social e económica gritante e de exclusão social irreparáveis.
Os factos alegados e provados pelo Recorrente permitem o acionamento da cláusula de salvaguarda prevista no parágrafo 2 do n. 2 do artigo  do Regulamento de Dublin.
A questão a dirimir nos autos prende-se com saber se a decisão em crise incorreu em erro de julgamento por, alegadamente:
Desconsiderar o vertido no artigo 1, n. 2 do Regulamento de Dublin ;
Violar o princípio da legalidade, da justiça e da razoabilidade por não aplicação do disposto n.s 2 e 3 do artigo 1 do Regulamento de Dublin;
Violar o artigo 1, n.s 1 e 3 do Regulamento de Dublin , conjugado com o artigo 1 do mesmo regulamento e com o despacho n. 3863-B/2020, de 27 de março;
Não ponderar as condições de acolhimento em Itália e do sistema de asilo italiano.Factos dados como provados na sentença:
cf. fls. 20 a 25 do PA;
Em 102019, os serviços do GAR emitiram a informação n. ....., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, onde se extrai, designadamente, o seguinte:
O procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional encontra-se regulado no Capítulo , artigo 3 e seguintes da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n. 26/2014 de 05 de maio, aplicando-se os apenas os procedimentos aqui previstos.
cf. fls.40 a 43 do PA;
Em 102019, foi proferido despacho, pelo Diretor Nacional Adjunto do SEF, com o seguinte teor:
cf. fls. 45 do PA;
Quando chegou a Itália, o requerente ficou num centro de detenção em Cagliari;
Chegou a ser entrevistado pelas autoridades italianas mas não foi notificado da decisão que recaiu sobre o seu processo de asilo;
Durante o tempo que permaneceu em Itália, nunca recebeu apoio pecuniário e não conseguia comprar comida;
As autoridades italianas apenas forneciam tabaco;
A partir de 2017, e sem lugar para ficar, dormiu numa floresta perto de Matera;
Nunca teve acesso a aulas de italiano;
Sentiu-se discriminado pelos italianos;
Não quer regressar a Itália pela falta de condições no país;
O seu pai viveu em Portugal, onde faleceu. Nunca o conheceu. Por este motivo, sente uma ligação ao país e gostaria de ficar em Portugal.
cf. fls. 104 e 105 do PA;
Em 102020, os serviços do GAR emitiram a informação n. ....., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, onde se extrai, designadamente, o seguinte:
As alegações apresentadas pelo requerente aparentam ser contraditórias com os factos.
O requerente refere ter ficado num "centro de detenção em Cagliari", aquando da sua chegada a Itália.
O requerente alega ainda que "Durante o tempo que permaneceu em Itália, nunca recebeu apoio pecuniário e não conseguia comprar comida", mais referindo que "As autoridades italianas apenas forneciam tabaco". Ora,
Afigura-se incongruente que as autoridades italianas não deem apoio em bens alimentares, mas apenas forneçam tabaco, especialmente tendo em consideração o período a que se referem as declarações e a criação de centros de acolhimento específicos, tal como aquele onde o requerente residiu, precisamente para prestar apoio de primeira necessidade aos migrantes que chegavam por via marítima.
Acresce, quanto ao facto de não querer "regressar a Itália peta falta de condições no país", que a aplicação da cláusula de salvaguarda prevista no n 2 do art. 3 do Regulamento Dublin exige a verificação de "motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Esta do-Membro" e que tais falhas "impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante no aceção do artigo 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia".
Mos termos do art. 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia "Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes". Ora,
A este propósito, o Ac. do TJUE proferido no caso A. Jawo / Alemanha de 19 de março de 2019, proc. -163/17 vem esclarecer que:
Como tal, o referido limiar não pode abranger situações que se caracterizam por uma grande precariedade ou uma forte degradação das condições de vida da pessoa em causa sublinhado, quando estas não impliquem uma privação material extrema que coloque a pessoa numa situação de gravidade tal que possa ser equiparada a um trato desumano ou degradante."
No mesmo sentido, referenciem-se os Acórdãos STA 02240/17BELSB de 16/01/2020,	01786/14BELSB de 02/07/2020 e 01419/19BELSB de 09/07/202 Assim,
Conforme se adiantou acima, nos presentes autos importa saber se a decisão em crise incorreu em erro de julgamento por:
Não ponderar as condições de acolhimento em Itália e do sistema de asilo italiano.
Este argumento, apontando no sentido da violação do art 13 do Regulamento de Dublin , já havia sido suscitado perante o tribunal a quo. Sobre este ponto, ali, disse-se o seguinte:
Para o cálculo do termo do prazo de 12 meses, previsto na norma em causa, releva a data em que é apresentado, pela primeira vez, o pedido de proteção internacional, isso mesmo resultando do disposto no artigo 7, n 2, também do Regulamento n 604/2013, que, como se viu, estabelece que a determinação do Estado-Membro responsável para apreciação do pedido é efetuada com base na situação existente no momento em que o requerente tiver apresentado pela primeira vez o seu pedido de proteção internacional junto de um Estado-Membro.
No presente caso, resulta do probatório que o pedido de proteção internacional foi apresentado, pela primeira vez, junto de um Estado Membro, designadamente, em Itália, no prazo previsto no artigo 1 do Regulamento de Dublin cf. supra, pontos 1 e.
Ora, o n. 2 do artigo 1, cuja violação é alegada pelo Autor, apenas tem aplicação quando um Estado Membro não possa ser, ou já não possa ser tido, como responsável nos termos do n. 1 do mesmo, o que não ocorre no caso dos autos, uma vez que se concluiu pela responsabilidade da Itália para apreciar o pedido apresentado.
Na decisão em crise, concluiu-se pela inaplicabilidade do n. 2 do artigo 1, porque este preceito apenas teria aplicação quando um Estado Membro não pudesse ser, ou já não pudesse ser, responsável nos termos do n. 1 e que tal não ocorreria, neste caso, uma vez que se concluiu pela responsabilidade da Itália para apreciar o pedido apresentado.
E é certa, tal conclusão.
O art 13 do Regulamento de Dublin , aqui em questão, insere-se no elenco/hierarquia dos critérios de determinação do estado-membro responsável, previstos no art 7 e ss. do Regulamento de Dublin
Por sua vez, segundo o que nos diz o artigo 1 do Regulamento de Dublin :
"  Caso se comprove, com base nos elementos de prova ou nos indícios descritos nas duas listas referidas no artigo 2 o n. 3, do presente regulamento, incluindo os dados referidos no Regulamento n.  603/2013, que o requerente de asilo atravessou ilegalmente a fronteira de um Estado-Membro por via terrestre, marítima ou aérea e que entrou nesse Estado-Membro a partir de um país terceiro, esse Estado-Membro é responsável pela análise do pedido de proteção internacional. Essa responsabilidade cessa 12 meses após a data em que teve lugar a passagem ilegal da fronteira.
Ou seja, segundo o n 1 do art 13, um Estado-Membro é responsável pela análise do pedido de proteção internacional, caso se comprove, com base nos elementos de prova ou nos indícios descritos nas duas listas referidas no artigo 2 n. 3, que o requerente de asilo atravessou ilegalmente a fronteira de um Estado-Membro e que entrou nesse Estado-Membro a partir de um país terceiro.
Ora, neste caso, mostra-se irrelevante analisar quaisquer provas ou indícios, uma vez que o Requerente formulou logo, em Itália, em 102014 registo n. .....), um pedido de proteção internacional e, subsequentemente, o Estado Italiano viria a aceitar o pedido de retoma a cargo formulado pelas autoridades Portuguesas.
Improcede, pois, este argumento esgrimido pelo Recorrente.Da pretensa violação do princípio da legalidade, da justiça e da razoabilidade por não aplicação do disposto n.s 2 e 3 do artigo 1 do Regulamento de Dublin:
Nos termos do artigo 1 do Regulamento de Dublin:
No entanto, tal argumentação carece de sentido, neste caso. Desde logo porque, uma vez mais, conforme se adiantou acima, aqui, não se mostra necessário especular/apurar ulteriores responsabilidades pela retoma a cargo do Recorrente.
Por sua vez, o n 2 não tem aplicação porque, pura e simplesmente, neste caso, nos termos supra, o Estado Italiano não manifestou qualquer interesse em declinar a responsabilidade pela retoma a cargo do Recorrente.