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Assim, e de acordo com a menção legalmente expressa de que o reconhecimento do direito ao RSI depende da verificação cumulativa de todas as condições de atribuição previstas naquele normativo legal, o requerimento do Autor foi e indeferido.
O RSI é, desde a sua génese, uma medida de redução da pobreza, em especial nas suas formas mais extremas, protectora dos grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, em situação de pobreza extrema.
Atente-se na filosofia que lhe subjaz:
Seria até atentatório do princípio da igualdade, no sentido de que estaria a beneficiar os reclusos em relação aos outros titulares de RSI.
De facto, não é despiciendo recordar que o RSI constitui uma mera expectativa jurídica, e não um direito adquirido, porque sempre se impõe a emissão de acto administrativo por parte do Réu.
Indefere-se pois a atribuição do apoio social em causa.
Ao aqui Apelante cabe requerer a prestação de RSI antes da libertação, nos termos estabelecidos na parte final da alínea do n 1 do artigo 6 da Lei
Por sentença proferida pelo TAF de Coimbra foi julgada improcedente a acção e absolvidos do pedido a Entidade Demandada e os Intervenientes.
A Autora não se conforma com a sentença que absolveu o Réu HUC e demais Intervenientes do pedido contra eles formulado.
Verificou-se um erro na apreciação da prova, que influencia o julgamento.
Os factos não provados em A e J foram erradamente julgados.
O Tribunal, sem o justificar, desvalorizou as declarações da Autora.
O princípio de livre apreciação da prova não significa que o julgador possa, no momento valorativo da mesma, tomar uma decisão consoante o seu livre arbítrio, sem que aquela corresponda materialmente a um suporte probatório.
O momento da lesão do nervo radial há de situar-se na segunda cirurgia, em 30 de Janeiro de 2001, uma vez que previamente a esta, a Autora não apresentava qualquer défice neurológico.
A situação concreta da Autora, designadamente, uma fratura e refratura em tão breve espaço de tempo, a sua idade e antecedentes médicos, determinariam a um bonus pater familiae cuidados adicionais para além daqueles que seriam pelo seguimento estrito das leges artis e, designadamente, um acompanhamento mais próximo e preventivo de eventuais danos ou seu agravamento. O que não aconteceu!
Sendo como é entendida a culpa, enquanto juízo normativo de censura ético-jurídica, referida, não a uma deficiente formação de vontade, mas sim a uma deficiente conduta, há que apurar onde esteve, ou não esteve, a deficiente conduta profissional dos médicos.
Estando em causa a actuação de médicos especialistas - g. ortopedistas - sobre os mesmos recaía o dever de emprego de técnica adequada, o que in casu não se verificou, resultando daqui a responsabilidade do médico em indemnizar os prejuízos causados ao doente ou paciente.
E, designadamente, de que das referidas cirurgias pudesse resultar a neuropraxia, a qual corresponde a uma limitação da passagem do influxo porquanto o nervo foi estirado ou foi comprimido por edemas circunda ponto 39 e 40 dos factos.
Donde resultaria que ainda que a sentença não decidisse, como não decidiu, que na segunda cirurgia não foram desrespeitadas as leges artis sempre teria que entender haverem sido preteridos os deveres de informação.
Em momento algum, os RR alegaram e a sentença referiu que os RR tenham cumprido com o dever de prestar toda a informação sobre a natureza, características, técnicas a usar no exercício do acto médico, alterativas e riscos.
A intervenção sem consentimento ou o consentimento sem informação traduz-se tecnicamente numa ofensa corporal.
Na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra-se expressamente o direito ao consentimento informado art..
O Tribunal a quo justificou não ter havido violação das leges artis com o facto de não se ter apurado como a lesão do nervo radial foi feita nem quem foi o seu agente.
O agente perpetuador do facto não foi identificado, mas terá sido um ou mais que entre o Interveniente Dr. , o médico ortopedista Dr. , enfermeiros ou outro profissional médico.
O Interveniente Dr. ao não ordenar a realização do electromiograma decorridos que estavam 20 dias após os sinais de lesão, contribuiu para o agravamento dos danos da Autora.
Ficaram provados os danos não patrimoniais alegados pela Autora ponto 78 a e aqueles que agora se aditam, os quais merecem a tutela do Direito.
A quantificação do valor indemnizatório dos danos feita pela Autora no seu petitório mostra-se adequada e proporcional ao dano em si, pecando, aliás, por defeito.
Assim se fazendo JUSTIÇA!FMFM e AACL, Intervenientes nos autos, juntaram contra-alegações, concluindo:
A sentença recorrida não apresenta qualquer erro de julgamento de matéria de facto provada e não provada;
Rejeita-se qualquer alteração ao ponto 57 dos factos provados, que deve manter a redacção que lhe foi conferida pelo Tribunal a quo;
O que se extrai do depoimento da testemunha Dr. LN deve ser interpretado conjuntamente com o depoimento do Interveniente Dr. mas também com o depoimento da testemunha Dr. JQ, bem como o processo clínico junto aos autos;
Rejeita-se que os Factos dados como Não provados em A e J foram erradamente julgados, pois tal qualificação deriva da aplicação do regime jurídico do ónus da prova artigo 34 do Código, segundo o qual a Autora tem a obrigação de provar os factos por si alegados.
O Julgador aprecia livremente as provas produzidas na instrução, incluindo os registos clínicos e os depoimentos de várias testemunhas, que não corroboram a alegação da Autora.
Não deve ser dado como provado o ponto F da factualidade não provada, pois, a Autora não conseguiu apresentar prova suficiente da concreta intensidade de dor que sentira naquele momento, sendo insuficiente a prestação do seu depoimento sem que exista qualquer corroboração no processo clinico.
O regime jurídico aplicável aos facto em juízo é o da responsabilidade extracontratual do Estado e a dos seus agentes, Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de.
Tal cirurgia consistia na colheita de enxerto cortiço-esponjoso do ilíaco esquerdo, extracção da placa de osteossíntese, osteossíntese com placa DCP de dez orifícios, aplicação de enxertos, sutura e, por fim, a aplicação de tala gessada posterior.
Os ora Apresentantes constituíam a equipa que colheu o enxerto do osso ilíaco, sendo o Dr. FFM o cirurgião principal, e o Dr. AL, o ajudante.
Após a extracção, foi atribuída aos dois a função de ajudar a equipa dos também Intervenientes Dr. e do Dr.
A prova da ilicitude e culpa da conduta não tem de ser repartida ou invertida em desfavor dos demandados pelo facto de serem médicos com a especialidade médica de Ortopedia: esta solução viola o disposto no regime jurídico da responsabilidade extracontratual do Estado e a dos seus agentes, Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de.
Diga-se, desde já, que a própria Recorrente ao abandonar voluntariamente e sem o aval dos seus médicos, as sessões de fisioterapia que lhe foram prescritas para a recuperação funcional da mão, também contribuiu para a gravidade das lesões que articulou no petitório.
A recusa em ser uma colaborar com os seus médicos foi um factor concomitante para a produção dos danos invocados, o que prejudicou o conhecimento, por parte do Tribunal, da extensão do nexo de causalidade entre facto e dano.
Não se reconhece qualquer ineficácia ou vicio ao consentimento prestado, posto que foram cumpridos os deveres de informação a que se encontram adstritos.
Caso tivesse sido alegado, os Réus teriam tido oportunidade para contraditar e o tribunal a quo para se pronunciar. Se a Autora não o fez, não se perspectiva como pode agora, passados quase vinte anos da prática dos factos, o Tribunal ad quem apreciar tal situação.
Mais se refira, na mera hipótese de se considerar como apreciável nesta sede esta causa de pedir, sempre se dirá que o pedido de indemnização por danos decorrentes de suposta falta de dever de informação e consequente ineficácia de consentimento informado, não aparenta ter qualquer nexo de causalidade adequada com os danos invocados.
Pelo que, não reflectindo o quantum esta realidade, não se compreende exactamente o que pretendeu aqui a Recorrente enxertar na acção.
Deve o recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida, quanto aos Apresentantes e restantes Réus.
A Autora nasceu em 4 de Junho de 1951;
A Autora foi proprietária e diretora técnica, até ao ano de 2015, da Farmácia Progresso sita no ;
A Autora foi proprietária, até ao ano de 1996, de um laboratório de análises clínicas em Montemor-o-Velho;
A fratura da diáfise do rádio do braço direito que a Autora apresentava quando foi internada nos HUC não tinha quaisquer complicações;
A intervenção referida em 6 foi realizada pelo médico ortopedista JMSGF e AJSP, na qualidade de ajudante;
A Autora ficou internada no Sector Ortopedia 1 Mulheres, onde prosseguiu tratamento pós-operatório;
O Dr. AL era responsável, ao tempo, do Serviço de Ortopedia 1 Mulheres, onde a Autora esteve internada, medicada e tratada;
O Dr. AL desempenhava funções de responsável administrativo, que não de responsável clínico, no serviço de Ortopedia 1;
A partir da cirurgia de 28 de Dezembro de 2000 os Drs. JF e AP não voltaram a ter contacto com a Autora;
A placa colocada em 28 de Dezembro de 2000 permitia uma osteossíntese estável, sem necessidade de qualquer contenção externa;
A Autora teve alta no dia 29 de Dezembro de 2000 com a seguinte orientação: voltar a este serviço em 03/01/2001 para remoção dos pontos da sutura a nível do dorso do nariz; ser observada em consulta externa deste serviço;
Os problemas com a colocação da placa DCP e/ou dos parafusos dão lugar a uma desmontagem de osteossíntese;
Em 29 de Janeiro de 2001 foi reinternada no Serviço de Ortopedia, com diagnóstico de refractura do rádio direito, nos termos da inscrição no Diário Clínico referente ao internamento desse dia que constitui fls. 21 e 22 do processo clínico e aqui se dá por reproduzida;
O diagnóstico de refractura é diferente do diagnóstico de desmontagem do material de osteossíntese;
Logo após a operação a Autora deu-se conta que não mexia os dedos e alertou de imediato o Dr. para esse facto;
A Autora não conseguia fazer o gesto de boleia;
O nervo radial foi manipulado no decurso da operação, uma vez que este se atravessa na zona da lesão, onde se teve de executar trabalhos de reconstrução do osso fraturado;
Na cirurgia é natural acontecer, sendo muitas vezes inevitável, que o nervo seja tocado para o afastar e possibilitar a intervenção e correção da lesão, que seja excessivamente apertado pelos garrotes ou pelos afastadores ou por algum dos topos ósseos durante as manobras de redução e estabilização;
A lesão nervosa do nervo radial tem efeitos motores imediatos;
Situação que é possível acontecer no pós-operatório, quando o nervo é manipulado;
Em muitos casos, o nervo recupera, noutros casos a recuperação não se verifica, sendo impossível determinar as razões;
As lesões iatrogénicas do nervo radial são lesões descritas como mais frequentes após cirurgia de fratura ou de desmontagem, mas não são frequentes embora sejam lesões referidas;
A lesão da Autora, no pós-operatório, era compatível com uma neuropraxia que podia ser recuperável ou reversível com a realização de fisioterapia, cujo sucesso depende também da colaboração da doente;
Quinze dias depois foram-lhe retirados os pontos de sutura e a tala gessada e foi ainda imobilizado o braço, com tala articulada com elásticos;
A Autora utilizou durante pouco tempo a tala articulada com elásticos, o que pode agravar a lesão;
Tal relatório omite o exame realizado pelo Dr. N...;
Tais limitações foram resultado de um compromisso articular, direta e necessariamente decorrente do período de imobilização 58 a que a Autora esteve sujeita por via da aplicação de aparelho de gesso e tala articulada, a qual lhe tinha sido retirado no dia anterior ao da primeira consulta de medicina física e de reabilitação;
Observada em consulta a 23 de Maio de 2001, embora apresentasse boa recuperação articular e melhoria da força de extensão do punho, a Autora mantinha fraca recuperação motora de extensão dos dedos, pelo que o Dr. LAR lhe deu instruções para se apresentar no serviço de ortopedia e prescreveu a realização de mais quinze sessões de fisioterapia, a realizar duas vezes por semana, as quais não foram realizadas pela Autora;
A Autora, por via da mobilização articular e dos alongamentos dos flexores a que foi sujeita, recuperou da rigidez articular dos dedos e do punho e acautelou a instalação de novas limitações articulares; evitou o encurtamento dos flexores dos dedos, salvo, em ligeiro grau, no que diz respeito ao flexor do primeiro dedo; fortaleceu a extensão do punho; obteve ganhos significativos na pronação; e aumentou a funcionalidade de preensão com uso de tala;
A Autora foi submetida a um exame consistindo num eletromiograma, que foi realizado nos HUC pelo Dr. N... em 4 de Abril de 2001;
O eletromiograma referido em 55 referia lesão em continuidade, o que significa que o nervo não estava seccionado nem morto;
Enquanto a Autora tinha o gesso e a tala articulada era impossível realizar o eletromiograma;
No dia 6 de Junho de 2001 a Autora realizou um segundo eletromiograma cujo diagnóstico foi de que se mantinham os sinais de lesão do nervo radial direito, sensitivo-motora, sem evolução significativa em relação ao exame realizado no dia 4 de Abril de 2001;
Após ter tido alta da enfermaria em 21 de Junho de 2001, foram-lhe retirados os pontos passados quinze dias;
Após alta da enfermaria em 21 de Junho de 2001, iniciou programa de fisioterapia terapia, que lhe fora aconselhado, que se prolongou até 21 de Agosto de 2001;
A Autora reiniciou os tratamentos de fisioterapia no dia 7 de Agosto de 2001 tendo-os realizado até ao dia 21 de Agosto de 2001 e, a partir dessa data, pese embora tivesse previstas vinte sessões, abandonou os tratamentos não mais compareceu no Serviço de Medicina Física e Reabilitação dos HUC;
A interrupção do tratamento pode agravar as sequelas e limitações articulares, designadamente pelo aumento da rigidez dos membros e debilidade dos movimentos;
A Autora foi casada com o Prof. Dr. CS Chefe de Serviço de Gastroenterologia dos que, pessoalmente, acompanhou todo o processo de intervenções e tratamentos da Autora;
A Autora foi submetida a exame médico-legal no Instituto de Medicina Legal de Coimbra, que elaborou o relatório junto com a petição inicial sob documento n 9 e cujo teor aqui se reproduz;
Posteriormente, em 13 de Setembro de 2004, Autora foi sujeita a exame complementar psiquiátrico no Instituto de Medicina Legal de Coimbra, que elaborou o relatório junto com a petição inicial sob documento n. 11 e cujo teor aqui se reproduz;
A Autora ficou com braço direito desfigurado e viu afetada de maneira grave a sua capacidade de trabalho e a possibilidade de utilizar o corpo;
Estabilizadas as lesões, a Autora ficou definitivamente afetada com as seguintes sequelas: a mão direita ligeiramente atrófica com desvio radial, dedos em ligeira flexão, o polegar limitado na extensão, limitação das mobilidades do punho em todos os movimentos e falta de força na mão e antebraço. Por outro lado, os exames radiográficos evidenciam pseudartrose do rádio e subluxação da articulação radiocubital distal sendo também visível osteopenia ao mesmo nível e sinais de artrose rádio cárpica; flexão, o polegar limitado na extensão, limitação das mobilidades do punho em todos os movimentos e falta de força na mão e antebraço. Por outro lado, os exames radiográficos evidenciam pseudartrose do rádio e subluxação da articulação radiocubital distal sendo também visível osteopenia ao mesmo nível e sinais de artrose rádio cárpica;
Entretanto, a Autora começou a apresentar sintomas de ansiedade e depressão, tendo sido examinada por médica especialista em psiquiatria que emitiu o relatório que foi junto sob documento n 10, com a petição inicial;
E não consegue pipetar;
Nem manipular produtos químicos ou reagentes e os aparelhos de análise;
Não pode escrever;
Não pode igualmente aviar os clientes, por não poder efetuar as operações manuais atinentes a tal atendimento, mormente cortar as etiquetas das embalagens e colá-las no receituário;
Está afetada de uma incapacidade permanente global fixável em 70%;
Os tratamentos, intervenções, internamentos a que foi sujeita, provocaram-lhe dores, sofrimento, incómodos e fobias;
Sendo o quantum doloris durante esse período classificado de importante dentro do escalonamento seguinte: Muito ligeiro;  Ligeiro;  Moderado;  Médio;  Considerável;  Importante;  Muito Importante;
A Autora ficou esteticamente afetada de forma grave e irremediável pois a mão e o braço ficaram deformados, inertes e com um aspeto feio;
A Autora, com cerca de 50 anos, não sofria de qualquer defeito ou mazela;
Sendo tal dano estético classificado de importante, de acordo com a escala referida supra;
As sequelas referidas impedem a Autora de executar diversas atividades da vida diária, tais como: comer de faca e garfo, escrever, conduzir, apertar fechos, colocar bijutaria;
E dificultam enormemente outras tarefas como seja, tomar banho, vestir-se, pentear-se, maquilhar-se;
Bem como realizar algumas tarefas inerentes ao trabalho doméstico, tais como cozinhar e passar a ferro;
O que lhe causou um dano de afirmação pessoal considerável, na mesma escala supra referida;
B. Deveria ter sido acautelada a cirurgia de 28 de Dezembro de 2000 com a aplicação de gesso ou pelo menos uma tala, acautelando-se desta forma a possibilidade de deslocamento do material aplicado, que veio a verificar-se;
E. Ou intervieram nela o Dr. tendo como 1 ajudante o Dr. FM, 2 Ajudante o Dr. AL e 3 Ajudante o Dr. ;
F. Em 29 de Janeiro de 2001 a Autora sofreu uma dor intensa;
K. Tendo este insistido com ela para mexer os dedos e fazer o gesto de pedir boleia, o que, mais uma vez, não conseguiu;
Só depois da operação é que lhe explicaram que tinham feito um enxerto com material ósseo retirado do ilíaco;
Q. O relatório do exame referido em 55 nunca foi enviado ao Dr. LAR;
S. A Autora apresentava total imobilidade da mão e dos dedos;
U. A mão virava-se ao contrário, apresentava nódoas negras e arroxeadas, edemas e frialdade, ou seja, estava cianosada;
Em 17 de Junho de 2001, a Autora encontrou um médico conhecido a quem referiu as suas queixas e que ao ver a mão da Autora lhe disse que a situação era gravíssima e para estar no Hospital no dia seguinte;
BB. O braço e a mão da A. apresenta o aspeto e a configuração das fotografias que se juntam sob os documentos ns 5 a 8;
A Autora efetuou tratamentos de fisioterapia ocupacional durante quatro meses, sem que, entretanto, tivesse notado quaisquer melhorias;
GG. Por força das lesões sofridas e tratamentos a que foi sujeita, esteve de baixa médica de 2 de Fevereiro de 2001 a 17 de Outubro de 2003;
A Autora não pode conduzir;
NN. A Autora está afetada de uma incapacidade permanente, parcial, global fixável em 55%, resultante da junção dos dois coeficientes.
Os factos relacionados com a evolução do tratamento das primeiras sessões de fisioterapia, referidos nos pontos 53 e 54 do probatório, resultaram do depoimento do interveniente LJLAR, o qual se apresentou coerente com o documento de fls. 9 do processo clínico, e no depoimento das testemunhas EGP e MLGM, terapeutas ocupacionais da Entidade Demandada.
No que concerne aos factos não provados elencados nas letras , W, , Y e Z também não resultou do depoimento do interveniente JMCM e da testemunha JCMQ, médico ortopedista que intervencionou a Autora em 19 de Junho de 2001, o alegado. No que respeita ao facto não provado indicado na letra Z, o Tribunal teve em consideração os documentos de fls. 40 e 41 do processo clínico, o depoimento da testemunha LJMPN, médico neurologista, e o depoimento da testemunha JCMQ.
Os factos não provados relacionados com a quantificação dos danos e com os períodos de baixa médica da Autora, elencados nas letras FF a JJ, resultaram de não terem sidos juntos aos autos quaisquer documentos que pudessem fazer prova do alegado, designadamente declarações de rendimentos ou contratos de trabalho que evidenciassem o montante alegado pela Autora. Por outro lado, também não foi junto aos autos qualquer comprovativo de baixa médica da Autora no período indicado ou referido durante a instrução qualquer facto, por parte da Autora ou das testemunhas, que pudesse sustentar o alegado, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 34 do Código Civil, se deu como não provado o alegado.
Por fim, não se levaram em consideração juízos conclusivos ou de direito vertidos nos articulados.
E concluiu: não resultaram provados ou não provados outros factos com interesse para a decisão do mérito da causa. Está posta em causa a sentença que ostenta este discurso fundamentador:
Por fim, no que concerne ao nexo causal conclui-se que este sempre seria indemonstrável, mesmo o nexo de causalidade natural, entre os procedimentos dos serviços e dos profissionais da Entidade Demandada acima descritos e os danos resultantes da perda de mobilidade da mão e braço direito. Vejamos,
Face ao exposto, não logrando a Autora provar, como lhe competia, ao abrigo do artigo 34 do Código Civil, os pressupostos da ilicitude, culpa e do nexo de causalidade, fica prejudicada a apreciação do quantum dos danos, pelo que deve a presente ação improceder. Na óptica da Recorrente a sentença padece quer de erro de julgamento de facto quer de direito.
Na verdade, imputando vários erros na apreciação da prova produzida em julgamento, requer a Apelante que:
Como decorre da fundamentação da sentença, o ponto 57 foi dado como provado não apenas com recurso ao depoimento desta Testemunha, mas também, concomitantemente, com os depoimentos do Interveniente Dr. e da testemunha Dr. JQ - No que respeita ao momento em que deve ser realizado o eletromiograma, o Tribunal fundou a sua convicção, para prova dos factos elencados nos pontos 57 e 58 do probatório, no depoimento das testemunhas LJMPN, médico neurologista que realizou o referido exame, bem como no depoimento da testemunha JCMQ, médico ortopedista que intervencionou a Autora no dia 19 de Junho de 200 As referidas testemunhas foram coerentes também com o depoimento do interveniente JMCM.
Entende também a Recorrente o seguinte:
Ora, no que a o facto A diz respeito, o Tribunal alicerçou a sua convicção nos documentos constantes de fls. 26 a 29 dos autos em processo físico e de fls. 16, 18, 19, 20, 21, 42, 71, 72, 73, 74, 89, 90 do processo clínico, bem como no depoimento do Interveniente - e aqui Recorrido - Dr. AL. Mas também nos depoimentos dos Intervenientes JF e AJSP, ambos tendo intervencionado a Recorrente no dia 28 de dezembro de 200 Foi carreado também para o processo o depoimento do Interveniente JCM, bem como o das Testemunhas e médicos ALASFA, JNASFA e FJMJ.
Assim, sem ter apresentado mais provas e indícios que atestassem a sua versão, a ora Recorrente não conseguiu demonstrar o alegado, pelo que nada de censurável existe no raciocínio que fundou a convicção do julgador - Os factos dados como não provados nas letras J, K, N e O resultaram do confronto do depoimento da Autora, do interveniente JMCM e do registo constante de fls. 22 do processo clínico.
É que, não encontrando suporte, nem sequer documental nos registos clínicos, a Autora não conseguiu fazer prova da intensidade da dor que afirmava sentir, e não seria seguramente o depoimento da sua Testemunha que poderia aferir, num sentido claro, se a dor era intensa ou não naquele dia. E, compreensivelmente, sem mais suporte, o Tribunal julgou, e bem, como não provado - Em relação ao facto elencado na letra F não resultou provado o alegado pela Autora, de acordo com as regras de repartição do ónus da prova.
Basta atentar na motivação da factualidade apurada e não apurada para se concluir que a Senhora Juíza foi detalhada, pormenorizada e devidamente esclarecedora a este respeito. O que se passou foi que, não obstante a apresentação de prova documental, pericial e testemunhal, não decorreu dos depoimentos apresentados pela Recorrente, suficiente credibilidade e prova capaz de, per se, justificar dar como demonstrada a factualidade não provada nas alíneas A, J e F, bem como permitir mexer na redacção do ponto 57 do probatório.