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Nestes termos e nos demais de Direito que a Ex.a doutamente suprirá, requer-se que:
A. Seja admitida a constituição de assistente do ofendido e ora requerente, nos termos do disposto no artigo 6, n. 3, alínea, do CPP, e
B. Seja declarada a abertura de instrução e, após realização do debate instrutório, seja julgado procedente o presente requerimento de abertura de instrução e pronunciadas as arguidas pela prática dos crimes supra imputados.
A estrutura processual assente na separação funcional do M.P. e Juíz de Instrução tem os seus reflexos no que respeita ao direito probatório. Assim, na preparação investigatória da fase do inquérito, o Juiz tem uma acção tipificada, intervindo em regra quando estão em causa actos que interfiram com os direitos fundamentais.
No caso, a questão situa-se ainda a montante desta fase instrutória própria, mais concretamente no despacho judicial que avalia da sua admissibilidade.
Considerou o despacho judicial, que o requerimento de abertura da instrução não consubstanciava a descrição do ilícito penal da incriminação prevista no artigo 256 n. 1 do Penal ou outra, não correspondendo a infracção criminal falta de.
Fez, portanto, desde logo um juízo de valor e mérito sobre a prova do inquérito, o que lhe estava vedado por lei.
Para além disso e, diga-se, num contexto absolutamente genérico e académico, fez uma notória e errada avaliação do requerimento do assistente.
Melhor explicando:
Dispõe-se no artigo 287 do P.P.
Requerimento para abertura da instrução
- A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento:
- É aplicável o disposto no n. 14 do artigo 11
Lisboa, 26/09/2019
Não se transcrevem as conclusões dada a sua quase ilegibilidade após a digitalização, uma vez que o papel utilizado apresenta uma gravação com o logotipo do escritório da mandatária, que impede a clareza do texto.
Realizado o julgamento, perante Tribunal Singular, por sentença proferida e depositada a 6 de novembro de 2017, foi decidido:
Contudo, o douto tribunal a quo, tem o entendimento de que somente a realização no caso concreto do exame médico previstos no artigo 1 da Lei 18/2007, de 17 /05 e 2 da Portaria 902-B/2007, de 13/08, é que teria a virtualidade de demonstrar o elemento objetivo do tipo do artigo 29 n 2 do Código Penal consistente na afetação da capacidade de conduzir em segurança, diminuindo a capacidade de atenção, visão e reflexos do condutor, razão pela qual absolveu o arguido.
Com efeito, o exame de confirmação artigo 1), -lo a própria lei, se tiver um resultado positivo, considera-se que o condutor estava influenciado pela presença de estupefacientes no sangue;
Somente se, por qualquer motivo, não se lograr recolher sangue ou esta recolha for insuficiente para se fazer o exame de confirmação, é que se lança mão do exame médico a que se refere o citado artigo 1 para provar o estado de influenciado do condutor por produtos estupefacientes.
Daqui resulta a prova inequívoca do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do tipo incriminador, razão pela qual o arguido deve ser condenado.
Nesta conformidade, ao entender não preenchido o elemento objetivo do tipo, o douto Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 29 n. 2 do Código Penal, 1 n. 5 da Lei 18/2007, de 17 /05 e 2 da Portaria 902-B/2007, de 13/0
Deverá, então, a douta sentença recorrida ser substituída por outra em sejam dados como provados ainda os factos seguintes:
O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, conhecendo o carácter reprovável da sua conduta que sabia proibida e punível por lei penal.
Pelo que se impunha ao Tribunal a quo que tivesse condenado o arguido.
No nosso entendimento, a douta Sentença proferida pela Meritíssima Juiz de Direito não merece qualquer reparo.
Sendo que estamos totalmente de acordo com a decisão, que no nosso humilde entendimento, não podia fazer melhor aplicação daquilo que é o Direito.
Sem o referido elemento não se encontra preenchido o tipo legal de crime.
Aliás, acrescenta-se ainda que a factualidade que resulta da participação de acidente, croquis e fotos anexas, é em sentido contrário, ou seja, no sentido do sinistro ter sido alegadamente causado pelo outro condutor participante no sinistro.
Sendo este um elemento objetivo do tipo de crime que não foi demonstrado, por qualquer forma de prova, em sede de Julgamento, não pode haver condenação quando não se encontrarem preenchidos todos os elementos do tipo de Crime, elementos objetivos e Subjetivos.
Subscrevemos na totalidade a douta Sentença, proferida pela Meritíssima Juiz de Direito, pois não tendo ficado demonstrado por qualquer forma de prova, que o Arguido não estava em condições de exercer a condução por estar influenciado, não pode a decisão da Meritíssima ou de qualquer outro Tribunal ser diferente da aqui proferida, ou seja, a de absolver o Arguido.
Nestes termos e nos melhores de Direito que /Exas., doutamente suprirão deverá:
Na resposta que apresentou, o Arguido manteve a posição anteriormente assumida no processo.
O arguido foi, nessa data e hora, interveniente em acidente de viação;
Documentalmente, o Tribunal valorou o auto de notícia de fls. 13/14, a participação de acidente de fls. 17/20 e croquis e fotos anexas a fls. 21/22, a informação de fls. 43, o relatório de fls. 47/53 e a declaração de fls. 54 e o CRC do arguido de fls. 95/9
Pericialmente, o Tribunal sopesou o teor do relatório de fls. 15/1
O Tribunal também formou a sua convicção no sentido de que o arguido havia consumido produtos estupefacientes, designadamente cannabis, atendendo ao teor do exame de fls. 15/15v que se tanto dá nota, pela presença de vestígios no sangue de tais produtos.
Que o arguido foi interveniente em acidente de viação, resulta dos elementos documentais: auto de notícia de fls. 13/14, a participação de acidente de fls. 17/20 e croquis e fotos anexas a fls. 21/22, a informação de fls. 43, o relatório de fls. 47/53 e a declaração de fls. 54 bem como do depoimento da testemunha BM.
Na formação da sua convicção acerca das condições económicas e sociais do arguido, o Tribunal valorou as suas declarações.
A convicção do Tribunal acerca dos antecedentes criminais do arguido resulta do teor do seu CRC de fls. 95/9
Ou seja, a presença de produto psicotrópico no corpo do condutor, sem que resulte comprovada que aquela é perturbadora da aptidão física mental ou psicológica para a condução, não preenche o tipo de crime do n. 2 do  artigo 29 do Código Penal.
Neste exame, deve ser preenchido o relatório do exame modelo do anexo , respondendo aos itens de: Observação geral; Estado mental; Provas de equilíbrio; Coordenação dos movimentos; Provas oculares; Reflexos; Sensibilidade e quaisquer outros dados que possam ter interesse para comprovar o estado do observado.
Évora, 2018 maio 24
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11 de julho de 2013, proferido no processo n. 109/15GTSTB.E1 e acessível em www.dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 7 de novembro de 2017, proferido no processo n. 337/11T9TVD.L1-5 e acessível em www.dgsi.pt
Processo n 2043/16T8VFR.P1
AUTORES: B e , casados, residentes na Rua , ., , Freguesia de , .-, Vale de Cambra.
Contestou o R. invocando a sua ilegitimidade, uma vez que sequer existia ao tempo do negócio que fundamenta a ação, não podendo ser atribuída ao  responsabilidade pelos eventuais atos ilícitos praticados pelo F, situação que não foi abrangida pela Medida de Resolução adotada pelo Banco de Portugal, a 201
Invoca, ainda, a prescrição decorrente do disposto no art. 32, n. 2, do Código dos Valores Mobiliários e considerando a data da conclusão do negócio, 201
No mais, impugna a pretensão dos AA., porquanto, de acordo com questionário levado a efeito, detém o A. o perfil correspondente a um tipo de investidor disposto a assumir um risco médio, sabendo da possibilidade de perda total ou parcial do capital investido, o que resulta do seu próprio histórico junto do F, tendo-se o Banco limitado a receber e executar a ordem de subscrição.
Notificados para o efeito, vieram os AA. exercer contraditório.
As medidas de resolução bancária são instrumentos jurídicos ao dispor do Banco de Portugal, e que lhe permitem intervir em instituições que estejam em situação de potencial ou efectivo desequilíbrio, com vista a salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro e os interesses dos depositantes.
O , S.A. foi constituído por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal tomada em reunião extraordinária de 3-08-201
A presente acção não se encontra referida no mencionado anexo.
Nos presentes autos, a causa de pedir, tal como configurada pelos AA., constitui uma eventual responsabilidade contingente. Nestes termos, enquadra-se na subalínea da al. do anexo 2 da deliberação de 3 de Agosto.
Desta decisão recorrem os AA., visando a sua revogação e o prosseguimento dos autos.
A douta sentença enferma de um lapso que irá afetar toda a sua sustentação, na medida em que os AA. demandam a R. por factos praticados em dois distintos períodos temporais:
A partir de 04/08/2014 Responsabilidade originária da R.):
Praticados pelo intermediário financeiro ;
Praticados pelo intermediário financeiro F.
Nos arts. 05, 06, 07, 08, 15, 16, 18, 97, 144, 147, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 168, 169, 170, 171, 172, 174, 175, 176 e 1801 da PI, os AA. alegam factos que, sendo dados por provados, constituem prática de factos ilícitos pela R.  e não pelo F.
A admissão de um facto por acordo, nos articulados, permite situá-lo no elenco de matéria assente por via de um mecanismo de prova plena, e a sua realidade apenas pode ser contrariada por uma prova sólida e concludente do seu contrário artigos 490, n 2, início, e 646, n 4, final, do CPC, e artigo 347 do, nas palavras da 7 Secção do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.
Como poderão os AA. fazer prova de factos praticados diretamente pela R. e não pelo que sustentam responsabilidade se o processo terminou em sede de saneador, não seguindo, por isso, para julgamento?
Da leitura do douto despacho recorrido, verifica-se que não existe qualquer matéria de facto selecionada, o que, desde logo, impossibilita uma decisão sobre o processo.
A data em que se verificou o início da relação contratual entre AA. e R.;
Se o contrato existente entre os AA. e a R. decorre da Resolução do Banco de Portugal relativamente ao F;
Se a R. praticou quaisquer atos de intermediação financeira, nomeadamente depósito, registo ou custódia dos valores patrimoniais a que os presentes autos se referem;
Se a R. informou os AA. dos eventos descritos nos arts. 131, 136, 143, 147, 148, 155, 163 e 167 da PI.
Deixa-se, por isso, desde já e ad cautelam, arguida a irregularidade da decisão reclamada, por violação do disposto nos arts. 615 n 1 e, 607 n 4, 616, 662 n 2 e 195 n1 do CPC, irregularidade esta que influi na decisão da causa, sendo por isso geradora de nulidade, nos termos do referido art. 195 n1 do CPC in fine.
Subsidiariamente, ad cautelam, deixa-se arguida a irregularidade da decisão reclamada, por violação do disposto nos arts. 615 n 1 e, 607 n 4, 616, 662 n 2 e 195 n1 do CPC, irregularidade esta que influi na decisão da causa, sendo por isso geradora de nulidade, nos termos do referido art. 195 n1 do CPC in fine.
Já no que toca a questões de direito substantivo, discordam os AA. do douto entendimento vertido na sentença recorrida relativo a:
b. violação de deveres do intermediário financeiro , por factos praticados após a resolução do Banco de Portugal de 03/08/2014;
Datransmissibilidade da responsabilidade , contratual e extracontratual do F para a R.;
Existem determinadas informações alterações supervenientes que são matéria de dever de informação constante do art. 312-B, n4 e 312-E
Constata-se ainda que:
a. Existe um contrato de intermediação financeira entre AA. e R. desde Agosto de 2014;
Caso venha a ser dada por provada a ilicitude referida na alínea, presume-se a culpa da R., nos termos do disposto no art. 314 n2 ;
Pelo que, salvo melhor opinião, existe legitimidade substantiva da R. decorrente de atos ilícitos enquanto intermediário financeiro.
A resolução do Banco de Portugal mais não é que uma cisão societária, e isto sem prejuízo dos especiais contornos da resolução bancária, quer por não ser da autoria da sociedade cindida, quer pelos especiais contornos a nível de acionistas, tendo, no entanto, de obedecer ao regime aplicável por força do CSC.
A decisão recorrida viola, por isso, o disposto nos arts. e da DUDH, 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 8 e 20 CRP76, arts. 5 n3, 195 n1, 572, 607 n4, 608 n2, 615 n 1 e, 4, 616 e 662 n 2 CPC; 7 n1, 249, 304 n2, 304-A ns 1 e 2, 311, 312 n1, 312-B n4, 312-E 314 n2, 314-n2, 323 e 328 ; 19 da Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros; 74 do Decreto-Lei 298/92; 405, 437 e 799 do Código Civil.
Nulidade da sentença, nos termos do art. 61, n. 1 al. CPC, por não ter permitido prova sobre os factos constantes dos arts. 05, 06, 07, 08, 15, 16, 18, 97, 144, 147, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 168, 169, 170, 171, 172, 174, 175, 176 e 180 da PI, dos quais resultaria ter o R. atuado de forma ilícita enquanto intermediário financeiro dos AA.
As demais questões colocadas, nomeadamente a título subsidiário, e a violação de outras disposições legais, apenas serão conhecidas caso se verifique não serem procedentes as ora consignadas.
Os pontos 1 e 2 acima descritos:
É o seguinte o disposto no art. 61 CPC:
Afastada, assim, aquela causa de nulidade da sentença.
Desta forma, o que interessaria dilucidar seria se o  é agora o intermediário financeiro e se, sendo-o, omitiu o cumprimento dos deveres de informação que sobre si impenderiam
Ora, em retas contas, a sentença não conheceu esta questão.
Se os AA. aceitam não poder exercitar qualquer responsabilidade face ao  que pelos factos praticados pelo F com o que claudica o pedido formulado sob a al., já não poderá dizer-se não terem alegado uma fonte de responsabilização daquele, sendo questionável que essa fonte haja de ter enquadramento nas deliberações do BdP.
De modo que se impunha conhecer dos pedidos das als. e, estas formuladas para factos que decorreram temporalmente já depois de 2014, isto é, depois da deliberação do BdP que criou o banco de transição.
Sendo assim, a sentença é nula por se não ter debruçado sobre todas as questões trazidas pelos AA. ao conhecimento do tribunal n. 1 al. do art. 61).
Tanto basta para considerar procedente o recurso dos AA., sendo escusadas outras considerações sobre os demais fundamentos de recurso.
Passamos a reproduzir aqui estes factos tal como constam da petição inicial:
Os factos que vão ser relatados, e que sustentam a presente ação, ocorreram entre 2012 e 201
Todos os factos referidos são excecionais e relevantes, originando uma alteração significativa no risco do produto, que suportava a informação que deveria ter prestada aos AA.
O R. estava obrigado a prestar as informações relacionadas com a alteração significativa do risco do produto aos AA, nos termos do art. 31-B, 4,
O ora R., enquanto intermediário financeiro das , sabia que tinha ocorrido uma alteração do emitente bem como sabia que tinha sido antecipado a maturidade do produto para quem pretendesse exercer esse direito, de 27 de julho de 2016 para 30 de junho de 2015, bem como estava a par da degradação económico-financeira da G e suas subsidiarias, inclusive, da PTIF.
Estas alterações são consideravelmente significativas, pois alterou se o responsável pelo pagamento do capital e juros, alterou-se o prazo do reembolso, em benefício do credor, e degradou-se a situação económico financeira da emitente e de todo o Grupo a que ela pertencia.
Só alguém com perfil especulativo e com informação muito específica dos mercados financeiros arriscaria manter consigo as referidas  até 27 de julho de 201
Na verdade, bastou menos de 12 meses para que o incumprimento ocorresse.
O R. nunca informou os AA da alteração do emitente bem como da antecipado a maturidade do produto, de 27 de julho de 2016 para 30 de junho de 2015, bem como da degradação económico-financeira da G e suas subsidiarias, inclusive, da PTIF, por forma a que esta exercesse esse direito.
Ao omitir esta informação o R. impediu que os AA, esclarecida e livremente, tomassem as decisões que entendessem e a que tinha direito.
Sobre o papel e responsabilidade do intermediário financeiro, veja-se o nosso acórdão de 112018, proc. 5780/11T8PRT
Numa interpretação que o STJ também vem defendendo, cfr. Ac. de 12017, Proc. 11674/10T8LSB.S1
Inconformado com tal decisão dela recorre a ré, apresentando as seguintes conclusões:
E a resposta da Ré, ora Recorrente, a essa questão é NEGATIVA, não é admissível!
No exercício da sua actividade comercial, a Ré, ora Recorrente, celebrou com João ... 1 contrato de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, nos termos do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto, que teve como objecto o veículo automóvel da marca Fiat, modelo Punto, com a matrícula 00-00-NR, ao qual foi atribuído a Apólice n. 90020113
No dia 19 de Abril de 2010, pelas 21h15m, no IC19 sentido Lisboa/Sintra), ocorreu 1 sinistro automóvel, no qual foram intervenientes o veículo automóvel, com a matrícula 00-00-NR, conduzido pelo segurado da Ré, ora Recorrente, João ..., e o veículo automóvel, com a matrícula GNR J 2705, conduzido pelo subscritor da Autora, ora Recorrida, com o n. 1603979, José ...
Confirmou mal!
Traduz-se, assim, numa mera expectativa de pagamento futuro e nada mais do que isso.
A Autora, ora Recorrida, só tem direito ao reembolso, por parte da Ré, ora Recorrente, das quantias que, efectivamente, pagou ao seu subscritor n. 1603979, José ..., a título de prestações mensais decorrente de acidente de trabalho, em virtude daquele ter sido interveniente em acidente de viação causado pelo condutor e proprietário do veículo automóvel por si seguro, com a matrícula 00-00-NR, João .... .
Só tinha e tem direito a receber da Ré, ora Recorrente, as quantias que, efectivamente, for gastando, mensalmente, a este propósito.
Na medida em que aquelas prestações mensais a pagar ao seu subscritor n. 1603979, José ..., se forem efectivando, que forem sendo pagas ao mesmo pela Autora, ora Recorrida.
A Autora, ora Recorrida, só tem, pois, direito a receber da Ré, ora Recorrente, as quantias que já pagou e as que vier a pagar ao seu subscritor n. 1603979, José ..., e nada mais do que isso!
O pagamento daquelas prestações mensais ao seu subscritor n. 1603979, José ..., não estão garantidas, só por si, vitaliciamente, não há certeza absoluta do seu pagamento até ao fim da vida do mesmo.
Não faz, portanto, qualquer sentido que, através da Sentença recorrida, a Ré, ora Recorrente, seja obrigada a reembolsar a Autora, ora Recorrida, de quantias que não se sabe se serão ou não pagas pela mesma ao seu subscritor n. 1603979, José ... .
A posição expandida pela Ré, ora Recorrente, está consagrada no Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro.
Direito de regresso este que pressupõe o pagamento integral e efectivo das referidas prestações mensais por parte da Autora, ora Recorrida.
A Sentença recorrida deve, assim, ser, de imediato, revogada e substituída por outra nos termos ora peticionados no presente Recurso de Apelação.
Em virtude da celebração de tal Acordo, resulta totalmente claro que o subscritor da Autora, ora Recorrida, foi integralmente ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais passados, presentes e futuros, decorrentes do acidente de viação que se discutia naqueles autos do Processo e se discute, ainda, nos presentes autos.
O que significa que a Autora, ora Recorrida, deixará de continuar a pagar as referidas prestações mensais ao seu subscritor n. 1603979, José ... .
Tal Acordo será motivo de cessação do pagamento de prestações mensais ao mesmo por parte da Autora, ora Recorrida.
Ficando, desse modo, o subscritor da Autora, ora Recorrida, com o n. 1603979, José ..., com a obrigação de reembolsar a mesma pelo pagamento de prestações que não lhe eram, efectivamente, devidas.
Neste caso em concreto, do subscritor da Autora, ora Recorrida, com o n. 1603979, José ... .
Porquanto, como sempre se disse, a celebração do mesmo é causa de cessação do pagamento por Autora, ora Recorrida, de tais prestações ao seu subscritor n. 1603979, José ... .
Devendo, desde logo, o Ponto 26 dos Factos Provados da Sentença recorrida página 6 ser considerado como não provado e, assim, constar dos Factos não Provados da mesma.
A. Saber se é de alterar o ponto 2 dos factos provados;
Com relevo para a boa decisão da causa, foram dados como provados os seguintes factos:
No dia 19 de Abril de 2010, pelas vinte e uma horas e quinze minutos, no 19, no sentido Lisboa Sintra, concelho de Sintra, ocorreu um acidente de viação.
No acidente aludido em  foram intervenientes:
O veículo automóvel da marca Fiat, modelo Punto, com a matrícula 00-00-NR, conduzido por João ... e propriedade deste;
O veículo ligeiro com a matrícula GNR J 2705, da Guarda Nacional Republicana e conduzido por José ... .
Na ocasião aludida em , o veículo de matrícula GNR J 2705, conduzido por José ... . seguia na faixa de rodagem atento o seu sentido de marcha,
À frente do veículo automóvel de matrícula GNR J 2705 e no mesmo sentido de marcha circulavam outros veículos automóveis.
O veículo de matrícula GNR J 2705 foi embatido na sua traseira pelo veículo automóvel com a matrícula 00-00-NR, que circulava no mesmo sentido, imediatamente atrás daquele.
O veículo automóvel com a matrícula 00-00-NR circulava muito próximo da traseira do veículo de matrícula GNR J 2705, a uma velocidade não concretamente apurada.
A Ré informou então a Autora que estava em curso a acção mencionada em 1
Em 7 de Julho de 2015, a Autora interpelou a Ré para proceder ao reembolso do referido montante.
Na acção aludida em 1, em 18 de Abril de 2018, o aí Autor José ... . e a ora Ré colocaram termo ao litígio mediante a seguinte transacção, a qual foi homologada por sentença proferida na mesma data, transitada em julgado:
Tais danos não incluem os suportados pela Caixa Geral de Aposentações ao Autor;
O Autor declara, para os devidos efeitos, dar total e completa quitação, nada mais tendo a exigir ou a reclamar da Ré, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, passados, presentes e futuros, decorrentes do acidente de viação objecto dos presentes autos;
O Autor e a Ré prescindem das custas de parte e as custas eventualmente em divida em juízo serão suportadas em partes iguais;
O ponto 2 é do seguinte teor:
Logo, manter-se-á a matéria de facto tal como consta da sentença, julgando improcedente, nesta parte, o recurso.
Ora, nos termos do disposto no artigo 4 do mesmo diploma:
Conclui assim, que o direito de regresso pressupõe o pagamento integral e efectivo das referidas prestações mensais por parte da Autora, ora Recorrida.
Logo, improcede também nesta parte o recurso.
Portanto, a transacção celebrada entre o sinistrado e a Ré, para além de não vincular a Autora, que nela não interveio, sempre seria nula caso se verifique que diminuiu os direitos do sinistrado conferidos pelos Regimes de Reparação de Acidentes de Trabalho/Serviço.
Neste mesmo sentido pronunciou-se o Acórdão da Relação de Guimarães de 11/07/2017 bem como da Relação de Coimbra de 112015 ambos em www.dgsi.pt), esclarecendo-se nos mesmos que um acordo nestes termos é nulo por desrespeitar/defraudar a imperatividade do regime jurídico dos acidentes de trabalho/em serviço.
Vejamos então os factos em causa.
Logo, na data da transacção já havia sido fixada e reconhecido o valor devido ao sinistrado pela CGA, mais, a ora ré já havia sido interpelada para o seu pagamento pela ora Autora.
Improcede, pelas razões aduzidas, in totum o recurso da Ré.Decisão:
Desta forma, por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso, mantendo a sentença recorrida.
Nesse processo, foi aprovado e homologado um Plano de Revitalização, no qual ficou expressamente consignado que os créditos dos trabalhadores que então se encontrassem em litígio e dependentes de acção judicial seriam pagos apenas na proporção de 60% do respectivo capital, sem juros, e em 36 prestações mensais.
Tentou dar início ao pagamento das referidas prestações, mas o Trabalhador não aceitou.