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) O divórcio do insolvente não passou de manobra de diversão e de tentativa de dissipar o seu património, pois ficou provado sob a alínea dos factos provados que, que o insolvente continua a viver com a sua mulher;
) A decisão recorrida foi proferida de forma infundada e contrária ao CIRE, contrariando a prova documental e testemunha produzida;
) A sentença legitima o recorrido ao não cumprimento do seu dever de proceder ao pagamento das suas dívidas para com os credores;
Se deve ser reapreciada a prova e alterada a matéria de facto constante dos pontos e julgados não provados;
O referido acórdão da Relação do Porto transitou em julgado em 08-05-2017;
O insolvente nasceu a 07-08-1969, em França, e encontra-se divorciado desde Abril de 2015, embora o casal permaneça a residir na mesma casa, pelo menos por questões económicas. Com o insolvente e esposa, residem os dois filhos e a sogra do insolvente, que os tem auxiliado economicamente, para além do insolvente continuar a desenvolver actividade em algumas sociedades, auferindo valores variáveis que, concretamente, não foi possível apurar;
Com interesse para a decisão, não resultou provado:
E nessa conformidade deverá a decisão recorrida ser revogada.
Porto, 8 de fevereiro de 2021
A ré T., Lda veio na contestação requerer a intervenção principal provocada de  Companhia de Seguros, S.A., ambas com os demais sinais identificadores constantes dos autos.
Para fundamentar a pretensão invoca, em suma, que transmitiu para a chamada a responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade, pelo que deve intervir na qualidade de ré.
A autora nada veio dizer.
Acerca do chamamento que a ré efectua de terceiro, para se associar a si, dispõe o art316 do mesmo diploma que:
Nos termos do n3, "O chamamento poderá ainda ser deduzido por iniciativa do réu quando este:
Perante os pedidos e causa de pedir, cumpre, então averiguar se ocorrem os requisitos do litisconsórcio voluntário art32 do Código de Processo ou necessário art33 do mesmo, uma vez que a hipótese da coligação não se coloca anterior art 320 do Código de Processo.
No litisconsórcio, quer necessário, quer voluntário, a relação material controvertida respeita a várias pessoas pluralidade de.
A diferença reside no facto de, no litisconsórcio voluntário, os sujeitos da relação plural não terem de intervir em conjunto na acção, não obstante, e querendo, o possam fazer, ao passo que no litisconsórcio necessário é a lei ou o negócio jurídico que exigem a intervenção de todos os interessados, seja para o exercício do direito, seja para reclamação o dever correlativo.
Tanto basta para considerar que, não ocorrendo uma situação de preterição de litisconsórcio necessário, não haverá que deferir o chamamento, nos termos do citado art316, n1, sendo que os casos de chamamento previstos para situações de litisconsórcio voluntário, a que se alude no n2 deste normativo, se destinam a ser deduzidos pelo autor, não pela ré.
Por outro lado, também não nos encontramos perante um dos casos previstos no n3 do art316, do Código de Processo Civil, na medida em que a factualidade invocada pela ré para sustentar o chamamento jamais poderia consubstanciar uma situação de litisconsórcio, quer voluntário, quer necessário, nem contitularidade de direitos invocados pela autora.
Em resumo, concluindo é a ré que quem possui legitimidade para ser demandada, enquanto empreiteira e nos termos contratuais, logo não existirá nem litisconsórcio, nem contitularidade de direitos.
A R./recorrente discorda deste entendimento, pedindo que seja admitida a requerida intervenção, nos termos e com os fundamentos seguintes:
A A./recorrida deduziu contra a ora recorrente, um pedido de indemnização , por danos que alegadamente a recorrida, em conjunto com o restante R., provocaram na sua propriedade.
É parte integrante desse pedido a condenação da ora recorrente no pagamento quer de indemnização, quer de valores indemnizatórios decorrentes dos danos que alega ter sofrido no seu imóvel.
Os alegados danos peticionados pela recorrida, decorreram do exercício da actividade da recorrente, e foram alegadamente produzidos durante a execução de trabalhos no prédio da R. , Ld., prédio contíguo a propriedade da recorrida.
Na relação entre seguradora e a segurada, aqui recorrente, aquela obriga-se a indemnizar um beneficiário terceiro se verificados os pressupostos da responsabilidade de actos praticados pela segurada/recorrente, com cobertura no contrato de seguro.
A recorrente invocou, assim, que a referida companhia de seguros tinha legitimidade passiva, razão por que requereu a sua intervenção principal provocada.
O seguro de responsabilidade é um contrato a favor de terceiro, em que o beneficiário não é parte no contrato celebrado- art. 44 do Código Civil.
Através de um contrato de seguro, como aquele que foi junto aos autos, a seguradora obrigou-se a suportar o risco da actividade profissional desenvolvida pela segurada, aqui recorrente.
Ainda que tivesse sido invocada a ilegitimidade passiva da recorrente, certo é que também foi invocada a transmissão da responsabilidade para a companhia de seguros pelos danos causados a terceiros pela recorrente.
Ou seja, ainda que, afinal, a recorrente venha a ser condenada, caso venha a demonstrar-se a sua responsabilidade perante a recorrida, tal responsabilidade recairá na companhia de seguros face ao contrato de seguro celebrado, pelo menos, até ao limite do capital seguro.
Ainda no sentido de que o incidente de intervenção principal provocada é o adequado para fazer intervir a seguradora leia-se AC TRG de 06/01/2011acessível in www.dgsi.ppt).
Ou seja, em face da responsabilidade solidária existente entre a recorrente e a companhia de Seguros e da possibilidade de ser posteriormente efectivado o direito de regresso daquela contra esta, tem a companhia de seguros legitimidade para intervir nos autos.
Considerando o teor das conclusões apresentadas, a questão essencial a decidir consiste em saber se deve ser admitida a intervenção principal provocada da seguradora para a qual a R. transferiu a responsabilidade por danos causados no exercício da sua actividade de construção , cuja reparação a A. reclama da R., e, se assim se não entender, se deve ser deferida a intervenção acessória da dita seguradora.
No caso em apreço, a A. demandou a R. ora recorrente, enquanto empreiteira, com vista a obter dela o ressarcimento por danos alegadamente ocorridos, que a recorrente e a co-R. provocaram na sua propriedade.
Assim, para uma das correntes jurisprudenciais, o contrato de seguro celebrado entre a lesante e a respectiva seguradora apenas confere a esta um interesse processual secundário, podendo a mesma intervir na própria acção de responsabilidade na qual o lesante é réu, mas apenas por via do incidente de intervenção acessória.
Por isso, também o segurado demandado ou o lesado teriam o direito a fazer intervir, a título principal e não a título secundário, a sua seguradora como ré, através de intervenção principal provocada, para ser condenada no pedido, por força do artigo 31 do Código de Processo Civil.
Efectivamente, como se escreveu neste aresto:
Todavia, atenta a natureza do contrato de seguro de responsabilidade , assumidamente concebido como um contrato a favor de terceiro art. 444, do Código, a seguradora obriga-se, também, para com o lesado a satisfazer a indemnização devida, ficando aquele com o direito de demandar directamente a seguradora, ou o segurado, ou ambos, em litisconsórcio voluntário. Isto, considerando que o contrato de seguro de responsabilidade consubstancia um contrato a favor de terceiro podem ver-se, entre outros, os Acs. do STJ de 101970, BMJ, n 193, pág. 359, e de 301989, BMJ, n 385, pág. 563, e o Acs. da RL de 012006, proc. 7576/2206-7, e da RP de 002009, proc. 721/00TVPRT-A.P1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt; na doutrina cfr. Vaz Serra, RLJ, ano 99, pág. 56, nota 1; Diogo Leite de Campos, Contrato a favor de terceiro, 1991, págs. 13 a 16, Antunes Varela, Das Obrigações em geral, vol. , 6 ed., pág. 372 e segs.; José Vasques, Contrato de Seguro, pág. 258 e 25
Em situações de litisconsórcio voluntário, pode o autor provocar a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do artigo 39, prevendo-se ainda no n. 3 do artigo 316 do NCPC que o chamamento pode ser deduzido por iniciativa do réu quando:
Mostre interesse atendível em chamar outros litisconsortes voluntários sujeitos passivos da mesma relação material;
Pretende provocar a intervenção de possíveis contitulares do direito invocado pelo autor.
O NCPC veio prever que a sentença que vier a ser proferida sobre o mérito da causa constitui caso julgado quanto ao chamado, independentemente de este ter, ou não, intervindo na causa.
Na verdade, se a seguradora se obrigou a garantir a um terceiro beneficiário, até determinada quantia, o cumprimento das obrigações do segurado, a prestação a exigir pelo beneficiário é só uma, embora por força do contrato possa ser exigida tanto do segurado, como da seguradora.
Deste modo, concordando-se com os fundamentos do citado aresto, conclui-se pela admissibilidade, a requerimento da R., da intervenção provocada da seguradora para a qual a R. transferiu a responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade.
Custas como vier a ser decidido a final.Évora, 4 de Junho de 2020
Não vemos, assim, que o acórdão deste tribunal tenha incorrido na nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 37 do CPP, posto que, apreciou todas as questões que foram suscitadas nos recursos, que foram interpostos pelos ora reclamantes.
Em face do exposto, acordam os Juízes da 5 Secção Criminal desta Relação em julgar improcedente a arguição da nulidade do acórdão proferido por este tribunal a 15 de Dezembro de 2020, agora invocada pelos arguidos RP e AJ.
Atesto o voto de conformidade do Exmo. Desembargador adjunto, Carlos Espírito Santo artigo 1- A do 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo n. 20/2020, de 1/05).
Nos presentes autos, o arguido J. O. foi condenado na pena de 3 anos de prisão, suspensa por igual período, não se tendo determinado, em sede de sentença, a recolha de amostra ao arguido e a inserção do perfil de ADN na respetiva base de dados.
Através do despacho recorrido, o Tribunal a quo recusou ordenar aquela recolha e inserção do perfil de ADN, com fundamento na atual redação do art. /2  da Lei 5/2008, que determina que tal decisão seja tomada na sentença.
O art. 8/2 da Lei 5/2008 só passou a exigir que a recolha de amostra e a inserção do perfil de ADN seja ordenada na sentença, após as alterações introduzidas pela Lei 90/201
Termos em que a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por decisão que decida a recolha de ADN ao arguido assim se fazendo Justiça.
Neste Tribunal da Relação, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta foi de parecer que o recurso deverá ser julgado procedente.
Foi cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do P.Penal, mas não foi apresentada qualquer resposta.
-- Cremos que, em termos de aplicação da lei no tempo, só é de entrar em linha de conta com as regras operativas do art. 1 do , no caso de a nova lei não conter disposições transitórias, que expressa e especificadamente, estatuam sobre a matéria em causa. No caso, aquela Lei n. 90/2017 de 22 de agosto prescreve no seu art.  as disposições transitórias, das quais se pode, quanto a nos, extrair a conclusão da aplicabilidade daquela lei aos presentes autos. ---
-- Por seu turno, reza o art. 37 do CPP que:
"1 - A sentença começa por um relatório, que contém:
-- Assim, tendo em atenção tais preceitos legais, entendemos que o cumprimento do disposto no art.  n. 1 da Lei 5/2008, não cabe naqueles. Isto é, a ordem de recolha de amostra com vista a obtenção do seu perfil de ADN não compreende um caso de aplicação do art. 38 do Código de Processo Penal. ---
-- Deste modo, de acordo com tal dispositivo legal, o momento em que é ordenada a recolha de amostra é na sentença. Nos autos a sentença foi proferida em 002013 e transitou em julgado em 012013, pelo que, nesta fase, cremos que o promovido é intempestivo. ---
-- Pelo exposto, indefere-se o promovido por ser intempestivo. ---
-- Notifique. ---
Contudo, julgamos que a orientação maioritária era a de que, uma vez verificados os requisitos formais do n 2 do artigo 8 da Lei n 5/2008, de 102, a recolha de amostra de ADN era obrigatória. Neste sentido, vide g. Ac. RL de 002015, processo n 241/15JELSB.L1-5; Ac RE de 102012, processo n 6/14TAPTG.E1; eAc RC de 112018, processo n 279/16PBCTB.C1, todos publicados in www.dgsi.pt
Após as alterações introduzidas pela Lei n 90/2017, de 208, o artigo 8, n1 e 2 da Lei n 5/2008, de 102, passou a ter a seguinte redação:
No caso vertente, o arguido foi condenado por sentença datada de 002013 e transitada em julgado em 012013, pela prática de um crime de furto, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.
Entretanto, em 202017, entrou em vigor a Lei n 90/2017, de 208, que alterou, nomeadamente o n 2 do artigo 8 da Lei n 5/2008, de 102, passando este a referir que a recolha de amostra de AND é ordenada na sentença, ou seja, numa altura em que a sentença dos autos já havia sido proferida.
No caso, a aplicação imediata da lei nova determinaria a invalidade da sentença proferida, quando é certo que a mesma, para além de ter respeitado todas as normas em vigor na data em que foi proferida, há muito tempo transitou em julgado.
Acresce dizer que a constitucionalidade do artigo , n. 2, da Lei n. 5/2008, de 102, na redação dada pela Lei n. 40/2013, de 206, foi afirmada pelo TC no seu Ac. n 333/201
Em suma, o presente recurso deverá ser julgado procedente.
Guimarães, 102020Texto integralmente elaborado pelo relator e revisto por ambos os signatários artigo 94, n 2 do P..
Armando da Rocha
Clarisse Machado S. Gonçalves)
De entre as questões de conhecimento oficioso do tribunal, no que para o caso em apreciação poderia relevar estão apenas as irregularidades no caso no n 2 do artigo 123 do CPP e as nulidades insanáveis do artigo 119 do P.P..
In Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, pág. 3
Da sobredita execução fiscal foi a oponente citada pessoalmente em 23 de novembro de 201
Com efeito, o meritíssimo juiz a quo, salvo o devido respeito, confunde o procedimento de inspeção tributária com o procedimento de liquidação.
Contudo, e embora sejam ambos procedimentos tributários, nos termos dos artigo 5 da LGT e 4 do CPPT, são procedimentos tributários diferentes e independentes, pois o procedimento de inspeção artigo 5 n. 1 al. é um procedimento preparatório e / ou acessório do procedimento de liquidação, conforme artigos 1 e 6 n. 2 do RCPIT, regulado por lei própria o enquanto que o procedimento de liquidação é regulado pelos artigos 5 n. 1 al. da LGT e 5 e 6 do CPPT e pelas demais normas dos respetivos códigos tributários.
Em regra, no procedimento de liquidação, apenas intervém a administração tributária, quer porque ele se inicia com a declaração do sujeito passivo quer porque ele se inicia com um documento de correção sendo certo a regra tem várias exceções).
Assim, e tendo em conta o exposto, o procedimento de inspeção culminou com a notificação do RIT, nos termos do artigo 6 n. 2 do RCPIT, ao mandatário constituído, e essa notificação final ao mandatário teve por base a procuração junta ao procedimento e o disposto no artigo 4 do CPPT. A procuração junta ao procedimento de inspeção, que confere poderes para assinar, apresentar e reagir nos processos de natureza fiscal, determinou o acionamento do disposto no artigo  do CPPT e que a notificação fosse efetuada nos termos do artigo 4 do CPPT, afastando a aplicação do disposto nos artigos 3 e 3 do CPPT.
À liquidação, a ora opoente recorrida, apenas poderia reagir através da reclamação graciosa ou da impugnação judicial, e nessa medida conferir, como conferiu, poderes para a prática dos atos no procedimento de reclamação graciosa e/ou no processo judicial tributário.
A procuração junta aos autos do procedimento de inspeção não confere poderes ao mandatário para receber as notificações de liquidações de imposto decorrentes de procedimentos de liquidação. No caso da liquidação de IRS, pois os poderes que poderão ser conferidos aos mandatários são os definidos no artigo  do CPPT.
Nos termos daquele artigo que trata do mandato tributário, o mesmo apenas pode ser conferido a advogado, advogado estagiário ou a solicitador, e para a prática de atos que envolvam a discussão de questões de direito.
O mandato tributário é para a prática de atos, em substituição do interessado.
Não é a intenção do legislador que os mandatários representem, ao abrigo do artigo  do CPPT, os sujeitos passivos perante a administração fiscal, é intenção sim conferir ao mandatário poderes apenas para praticar atos, no procedimento e no processo tributário, onde se discutam ou suscitem questões de direito.
Essas questões suscitam-se em reclamações graciosas das liquidações ou revisões dos atos tributários ou nas impugnações judiciais dos atos entre.
Pelo exposto, esteve mal o meritíssimo juiz a quo, que confundiu o procedimento de inspeção, onde foi apresentada a procuração, com o procedimento de liquidação, onde não foi apresentada procuração, nem podia ser pois o mandato é apenas para a prática de e julgou ineficaz a notificação da liquidação ao sujeito passivo, por considerar aplicável ao procedimento de liquidação o disposto no artigo 4 do CPPT, quando na verdade aquele artigo apenas se aplicaria ao procedimento de inspeção onde foi apresentado o mandato tributário.
Em 13 de novembro de 2015, foi instaurado no Serviço de Finanças do Funchal
A decisão da matéria de facto, efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos e do processo de execução fiscal apenso, conforme o especificado nos vários pontos da factualidade dada como provada, que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento quanto ao enquadramento jurídico da causa, porquanto ao considerar ineficaz a notificação do acto tributário exequendo na pessoa do sujeito passivo, ora oponente, e ao concluir pela inexigibilidade da dívida, a sentença interpretou de forma errónea o direito aplicável.
Para julgar procedente a oposição, a sentença considerou, em síntese, o seguinte:
No caso, a notificação da liquidação na pessoa da oponente em 202015 foi corretamente realizada, pelo que a mesma é eficaz.
Acórdão do Pleno da Secção do CT do STA, de 24-02-2021, P. 087/14BEFUN
Acórdão do TCAS, de 16-09-2019, P. 87/14BEFUN
TCAS, 20-01-2009, P. 02728/0
R. Rua), interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Braga, em acção administrativa especial intentada contra o Instituto da Segurança Social, P., julgada parcialmente procedente.
O julgador só pode arredar a conclusão inscrita no relatório pericial com fundamento numa crítica material da mesma natureza.
Pelo que mediante a prova pericial produzida é de concluir que as patologias invocadas como fundamento para o deferimento da pretensão de atribuição de reforma por invalidez existiam desde pelo menos a data do pedido entregue junto da Segurança Social.
E ainda, o acto administrativo padece de violação do princípio da legalidade, pois a actuação da Entidade Demandada está subordinada aos artigos 1, 1, 1, 6, 6 e 6 n. 187/2007, de 10 de Maio, que consagra o regime jurídico de protecção por invalidez, que não foram observados.
Acresce que a não condenação ao ato devido implica a violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva.
Não é, no entanto, suficiente que a lei assegure essa possibilidade, há que garantir os meios necessários para que a garantia em cause seja efectiva.
Pelo que de nada vale que a lei preveja a possibilidade de o Tribunal a quo condenar a AP no ato devido e, este optar por bastar-se em anular a decisão e deixar a AP decidir de novo, havendo assim violação do referido princípio.
Em 012003, 202005 e 202008, os médicos , R., e A., elaboraram os relatórios médicos constantes nos documentos n.s 15, 14, 16, da p., que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
R. A Mandatária da Autor, quer por email remetido aos serviços da entidade demandada, quer por requerimento escrito datado de 102014, apresentado naqueles mesmos serviços, solicitou a consulta do processo administrativo, requerendo a emissão da certidão dos seguintes elementos que ora se transcrevem:
O tribunal "a quo julgou:
Improcedente o pedido de condenação formulado.
Nos pontos em análise, considerou, em síntese, que:
Vejamos do que agora vem sob recurso.
Nem quanto ao decidido a propósito da falta de fundamentação do indeferimento.
A seu ver, cumpriria dar tal passo no conhecimento, sem o ter prejudicado pela identificada falta de fundamentação.
Nos presentes autos, mostra-se impugnado o despacho proferido pela Entidade Demandada, pelo qual foi indeferido o requerimento de pensão de invalidez relativa, em virtude de a Comissão de Recurso de 11-10-2013 ter mantido a deliberação da Comissão de Verificação de Incapacidade Permanente.
E ao adiante:
Em primeiro lugar, verificamos que os relatórios médicos apresentados pela Autora convergem todas no sentido de que a Autora se encontra incapaz para o exercício da sua profissão habitual. Dos pareceres ou deliberações em causa nos autos emanam que a Autora não se encontra incapaz para o exercício.
Ora, o facto de inexistirem nos autos relatórios médicos contraditórios, não pode levar o tribunal, sem mais, a substituir o juízo técnico de um por outro, por não dispor de conhecimentos específicos para isso, nem significa que o juízo técnico realizado pelas comissões de médicos da segurança social revela algum erro grosseiro.
Em todo o caso nada nos autos permite apurar que a avaliação realizada pelo perito medico legal deva, por si só, sobrepor-se ao juízo pericial realizado pela junta médica, até porque apenas conhecendo as suas concretas razões que estão na base da deliberação da comissão de recurso se poderá apontar e discernir a presença de erro grosseiro na apreciação.
A linha lógica está correcta.
Já no anterior paradigma de processo se observava que:
Enquanto o dito efeito repristinatório decorre, automaticamente, da decisão de anulação, sem necessidade de intervenção da Administração, já a reconstituição da situação actual hipotética exige conduta proactiva da entidade administrativa que fica constituída no eventual dever de praticar os actos e cumprir os deveres necessários para colocar o interessado em situação tendencialmente indemne.
Essa condenação não poderá ocorrer, porque ela retira do efeito repristinatório da decisão de anulação mais do que ele pode dar, confundindo repristinação do status quo ante com reconstituição da situação actual hipotética. E a verdade é que, no caso, nada impedirá o ISS de proferir novo despacho, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, e até eventualmente no mesmo sentido dos despachos anulados.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 03-06-2016, proc. n. 1485/05BEPRT:
Inconformado com a aludida sentença, dela recorre o arguido.
- O tribunal com estes depoimentos não poderia ter dado como provada a factualidade da aliena por terem afirmado que as expressões vigaristas e gatunos não foram dirigidas diretamente para o ;
- logo, o tribunal não poderia ter dado como provada essa matéria,
17- A testemunha , cujo depoimento encontra-se registado em ficheiro áudio 20180110163546_868784_2870900, processado no módulo Citius Media Studio, na gravação de 102018, de 00:00:00 a 00:18:02, refere ao minuto 16 refere que não sabem quem carregou o vídeo no yutube;
- A prova produzida leva a uma decisão diferente da dos autos e o arguido terá que ser absolvido dos crimes que lhe são imputados e dos pedidos de indemnização formulados pelos demandantes cíveis.
- A fixação da matéria de facto constante das alíneas, e N da factualidade provada não tomou na devida conta a prova produzida, quer testemunhal, quer documental e, por isso, terão que ser dadas como não provadas;
- A sentença recorrida padece do vício de erro notório na apreciação da prova, a que se reporta a alínea do n2 do artigo 410 do CPP;