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A favor do arguido, abona o facto de ter confessado os factos de forma integral e sem reservas, revelando, assim, alguma autocrítica para a sua censurável conduta, embora se tratasse de uma incriminação de fácil comprovação em virtude dos elementos documentais juntos aos autos e da produção da prova testemunhal arrolada, em que estavam em causa agentes de autoridade, caso a mesma se tivesse revelado necessária).
Depondo contra o arguido a personalidade que os factos cometidos conjugados com os seus antecedentes criminais revelam, visto que a conduta do arguido tem revelado a sua desconsideração pela segurança dos cidadãos que se cruzam consigo nas estradas, e indiferença pela censura criminal dos seus comportamentos, sendo patente que ainda não interiorizou a ilicitude criminal e perigosidade do exercício não habilitado da condução.
Substituição ou Suspensão da Execução da Pena Aplicada
Tendo sido aplicada uma pena de prisão não superior a cinco anos, cabe verificar se é adequada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada, de acordo com o disposto no n. 1 do art. 5 do Código Penal.
Sendo assim o juízo de prognose negativo, donde se conclui pela aplicação de uma pena de prisão efectiva ao arguido.
Não se mostrando suficiente para satisfazer as necessidades da punição, no caso concreto, nem a substituição da pena de prisão por pena de multa nem a aplicação de uma eventual pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, nem a substituição por qualquer outra pena não privativa da liberdade, atentos os antecedentes criminais do arguido pela prática do mesmo crime, que indiciam que, infelizmente, apenas interiorizará a inadmissibilidade jurídica do exercício inabilitado da condução através do cumprimento de uma pena de prisão efectiva.
Tendo o arguido confessado integralmente e sem reservas os factos e estando integrado profissionalmente facilmente se depreende da leitura da sentença ter o Tribunal a quo aproveitado judicialmente contra o arguido as informações constantes do CRC para, designadamente, optar pela aplicação de uma pena de prisão ao invés de uma pena de multa.
Sobre esta matéria já se pronunciaram vários acórdãos designadamente o do TRE de 12016 e o do TRC de 120173
Analisemos, então, os dispositivos legais que regem sobre esta matéria.
Decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena ou medida de segurança nas decisões que tenham aplicado pena de prisão ou medida de segurança se a sua duração tiver sido inferior a 5 anos, entre 5 e 8 anos ou superior a 8 anos, respetivamente, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza alínea do artigo 1, n.;
Decorridos 5 anos sobre a extinção da pena nas decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza alínea do artigo 1, n.;
Resulta da leitura do mencionado artigo 1 da Lei 37/2015 que o cancelamento dos registos é uma imposição legal conquanto:
Hajam decorrido determinados prazos sobre a data da extinção das penas;
O arguido não volte a delinquir.
No processo em apreciação o arguido foi sendo condenado pela prática de outros crimes sucessivamente durante o prazo de cinco anos após a extinção das penas.
No período compreendido entre 22015 data da extinção) e 22020 prazo de cinco anos previsto pela alínea do artigo 1 da Lei 37/2015) o arguido não foi condenado por qualquer outro crime.
As condenações transcritas nas alíneas a do ponto  dos factos provados da sentença não podem relevar na determinação da pena, pois tendo ocorrido motivo para o cancelamento por imposição legal, repita-se) não podiam ter sido valoradas para a determinação da pena, como o foram pelo Tribunal a quo.
Ocorrendo o cancelamento dos registos das condenações, aplicadas nos processos indicados nas alíneas a, o registo da pena concernente ao processo 400/96TBSTB indicado na alínea do ponto  dos factos também deverá cair.
Proferir outra sentençadeterminando novamente a sanção, a pena e a medida da pena depois de:
Eliminar dos factos provados as alíneas a do ponto , por virtude de ser evidente não deverem constar do CRC;
Eliminar dos factos provados o ponto  alínea, caso se apure já terem sido extintas as penas do processo 400/96TBSTB e estejam preenchidos os critérios do artigo 1, n. 1 da Lei 37/201
Filho de, natural da freguesia e concelho de Almada, nascido em, residente em.
Sublinhado e negrito nosso.
O primeiro proferido no processo n. 216/12GBODM.E1 em que foi relatora Ana Barata Brito e o segundo no processo n. 27/10GTCBR.C1 em que foi relator Luís de Brito, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Em sentido contrário a título ilustrativo, confronte-se o Acórdão da Relação de Évora, de 12015, Processo 208/11GBODM.E1 em que foi relator Clemente Lima.
Acórdão do TRE de 12016, proferido no processo 216/12GBODM.E1, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Inconformados, os AA. interpuseram a presente apelação, formulando as seguintes conclusões:
Em 32016, faleceu A, no estado de casado no regime da comunhão geral com a A.
Em 22017, os AA. enviaram uma carta registada /A.R., dirigida aos s Réus comunicando que o 2 Réu havia arrancado um marco numa das estremas do lote 40, carta essa que os s Réus se recusaram a receber.
Em momento não concretamento apurado, após Março de 2017, os s Réus lavraram os lotes 40 e 140 com tractores.
Em momento não concretamente apurado, em Março de 2017, os AA. tiveram conhecimento que os prédios se encontravam inscritos em nome dos  Réus.
O lote 39 confronta com o lote 40, que por sua vez confronta com o lote 4
No dia 102015, pelas 10 horas, no Perímetro de Emparcelamento da Margem Esquerda - Bloco 16, do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego, compareceu a Ré, na qualidade de proprietária, que tomou conhecimento da localização da área do lote que lhe foi atribuído, identificados como lotes 39 com 30 186m2 de área), 64, 93 e 133 do Perímetro de Emparcelamento Rural da Margem Esquerda, sita na União de Freguesias de Arzila, Ameal e Taveiro, do Concelho de Coimbra.
A presente acção foi instaurada no dia 2201
Que o falecido A, tenha suspendido o cultivo dos seus terrenos próprios e no final de 2014, disso tendo dado conhecimento, no caso dos arrendados, aos senhorios.
Que em Março de 2017 os s Réus2 tenham desfeito os trabalhos preparatórios que o A. e a mãe tinham efectuado para cultivar os lotes 40 e 14
Pelo exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida, com fundamentação parcialmente diversa.
Por sentença de 202020, transitada em julgado, foi o A. Adeclarado habilitado como sucessor da A., falecida em 3201
Rectificou-se lapso manifesto cf. o art. 44 da p..
Rezam os referidos normativos:
Vide ainda, nomeadamente, Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 32
Que, com sublinhado nosso, aqui se reproduz:
À data, com idade não inferior a 75 anos e tendo a esposa idade próxima daquele - cf., g., os documentos de fls. 35 verso e 214 verso.
Vide, nomeadamente, Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 2 edição, Coimbra Editora, 1987, pág. 30
Diga-se, ainda, que a comunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação está hoje consagrada no art. 1068 do Código Civil redacção da Lei n. 6/2006, de 202).
Neste sentido, entre outros, Henrique Mesquita, RLJ, 126, pág. 6
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, ob. e vol. cit., pág. 27
"1- A pena de prisão imposta ao ora recorrente revela-se excessiva e consequentemente deve ser reformada;
A douta sentença deverá ser revogada, na parte em que decretou a pena de prisão efetiva, suspendendo-a na sua execução, conforme art. 50 do Código Penal;
Ou, caso não entendam, deverá aquela pena de prisão efetiva ser reduzida para o limite mínimo legal, atentos os circunstancialismos atenuativos;
"A. O recorrente não se conforma com a sentença porquanto considera que a aplicação de uma pena de 3 anos e 9 meses de prisão efectiva se revela excessivo, pugnando, ao invés, pela suspensa da sua execução, mediante sujeição ao cumprimento de deveres ou regras de conduta, ou a regime de prova. Subsidiariamente defende que a pena de prisão deverá ser reduzida ao limite mínimo.
F. Neste quadro, só a aplicação de uma pena de prisão efectiva poderá ter a virtualidade de fazer interiorizar no arguido a gravidade das suas condutas e a necessidade de passar a comportar-se de acordo com as normas vigentes.
Cumprido o disposto no Art 417, n 2, do P. Penal, não houve resposta ao sobredito parecer.
O assistente nasceu em -/02/197
Até 08/03/2016 o assistente era saudável, enérgico, de porte atlético e alegre.
por o assistente não se sentir em condições de trabalhar a tempo inteiro.
O assistente sente dificuldades em conciliar o sono, sentindo nervosismo, cansaço e ansiedade.
Mediante a apólice n. 01 encontrava-se transferida pela para a demandante, a responsabilidade por acidentes de trabalho que os trabalhadores sofressem no exercício da actividade desenvolvida por aquela empresa e nos demais termos que constam dessa apólice cujo teor se dá aqui por integralmente.
Desde o ano de 2009 não existem registos de descontos em nome do arguido, para efeitos de Segurança Social.
Resulta do registo automóvel que se mostra inscrita a propriedade dos veículos de matrícula MQ Fiat Tempra 16, do ano de 1991, movido a gasolina, 1581 e CH Opel Astra, do ano de 1993, movido a gasolina, 1389
O arguido não apresentou declaração de rendimentos, para efeitos de R.S., nos anos de 2017, 2018 e 2019, não tendo sido apurado pela Administração Tributária que nesses períodos tivesse percepcionado rendimentos susceptíveis de tributação.
O arguido cresceu e viveu em P., onde decorreu o seu processo de desenvolvimento junto do seu agregado familiar, sendo o mais velho de uma fratria de sete descendentes.
Em 2001 o casal divorciou-se, havendo da relação uma filha, já adulta, com quem o arguido diz manter contactos.
O arguido regressou a Portugal, onde se manteve cerca de onze anos a trabalhar na área florestal e como manobrar de máquinas, tendo e refeito a sua vida afectiva, relação que já terá cessado.
Seguiu-se mais um período de cerca de quatro anos na Suíça, onde exerceu a mesma actividade laboral, até ao seu regresso definitivo a Portugal.
Após regresso ao meio livre, o arguido manteve o mesmo enquadramento habitacional e laboral.
Em 08/03/2016, o arguido vivia sozinho na casa que lhe foi cedida pela mãe, sem encargos, habitação situada em ....
O arguido mantinha actividade laboral de madeireiro, trabalhando sempre que lhe eram solicitados os seus trabalhos, apresentando condição económica frágil.
O arguido apresenta as seguintes condenações:
no processo n. 74/15GASBR, deste Juízo, por factos praticados em 18/06/2017, que integram um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, por sentença proferida em 13/12/2018, transitada em julgado em 25/01/2019, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de 1 ano, com sujeição a regime de prova;
Assim, a tal propósito, o Tribunal a quo expendeu o seguinte transcrição):
"De acordo com o disposto no artigo 4 do Código Penal a aplicação de penas e medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa.
Impõe-se, pois, determinar a medida da pena de prisão.
Por outro lado, o arguido evidencia uma ténue inserção sócio-profissional, é referenciado como tendo tido consumos etílicos exagerados e não denota possuir uma personalidade suficientemente consolidada conforme as regras do Direito.
Apreciemos se tal apreciação feita pelo Tribunal a quo é ou não suscetível de censura/correção.
Com efeito, apesar de o arguido/recorrente manter a atividade profissional de madeireiro, não dispõe de vínculo laboral fixo, desenvolvendo serviços esporádicos, sempre que os mesmos são solicitados.
Acresce que, apesar do louvável esforço que o arguido aparenta estar a desenvolver para ultrapassar a sua problemática aditiva associada ao consumo imoderado de bebidas alcoólicas, com associada adoção de condutas agressivas e conflituosas, não é ainda possível afirmar que tal adição se encontra perenemente afastada, sem risco de recidivas, tanto mais que o arguido não é presentemente acompanhado medica ou terapeuticamente.
Ressuma do exposto que o arguido denota uma personalidade tendencial e marcadamente avessa ao Direito, desprezando continuamente as condenações e injunções judiciais proferidas, e isto apesar dos distintos enquadramentos sociais, familiares e profissionais que vivenciou ao longo do tempo.
A pena concretamente aplicada coincide, pois, com o exigido pela tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias, pelo que a redução da mesma, como preconizado pelo arguido, não é sustentável, sob pena de se colocar em causa a crença da comunidade na validade das normas jurídicas violadas e, por essa via, os sentimentos de confiança e de segurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais.
Em suma, tendo sido corretamente observados pelo tribunal a quo os critérios legais aplicáveis, não se vislumbrando qualquer distorção na determinação da medida da pena por si levada a cabo, improcede, nesta parte, o recurso.
Como resulta deste normativo legal, a suspensão da execução da pena de prisão depende da verificação de dois pressupostos: um formal, que exige que a pena aplicada não seja superior a 5 anos de prisão; e um pressuposto material.
Acrescentando, assertivamente, o mesmo Autor:
Expende ainda o conceituado mestre:
Inexiste um dever de suspender a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos, mas há um poder-dever, funcional e vinculado, de determinar essa suspensão com fundamento nos factos decorrentes do prognóstico favorável que o julgador tenha efetuado.
No caso sub judice, o Mm Juiz a quo fundamentou a não suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido, nos seguintes termos transcrição):
A suspensão da pena assenta na formulação de um juízo de prognose favorável quanto ao futuro comportamento do arguido, ou seja, na formulação de um juízo de que ele não praticará novos crimes.
Logo, não era possível concluir pela viabilidade da sua socialização em liberdade.
A condenação do arguido em pena efectiva funda-se no comportamento concreto por ele adotado, demonstrativo de que as condenações anteriores em penas não detentivas não foram bastantes para conter o seu desiderato, reiterado, do cometimento de novos factos, mormente de igual natureza a outros antes perpetrados, o que enfatiza sobremaneira as necessidades de prevenção especial e de reeducação do arguido.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido A. J. e, consequentemente, manter a douta sentença recorrida.
Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça arts. 513 e 514, ambos do Código de Processo Penal, arts. 1, 2, 3, 8, n 9, do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela anexa a este diploma, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia cf. fls. 422 e.
Notifique art. 425, n6, do. Guimarães, 13 de setembro de 2021,
Na sua alegação de recurso conclui da seguinte forma:
Porém, a verdade é que não estamos perante uma acção de responsabilidade contratual, mas sim de responsabilidade emergente de acidente de viação:
Por isso o autor nada pede que tenha a ver com a sua relação de serviço;
De qualquer modo os direitos do autor reclamados nos presentes autos existem independentemente dessa relação contratual;
Aliás, como reclamou nos meios próprios os parcos direitos de natureza contratual, configurou a presente acção fora da sua situação contratual;
Daí que, ao considerar o Tribunal materialmente incompetente e ao remeter, assim, o autor para outros meios, a decisão recorrida equivale a uma absolvição do pedido;
Na verdade, o autor não pode ter menos direitos do que aqueles que teria uma qualquer outra pessoa não ligada ao réu por contrato, que sofresse um acidente de viação semelhante ao seu;
De facto o contrato de trabalho/serviço não pode retirar direitos, nem as normas destinadas a proteger as vítimas de acidentes de serviço podem ser usadas para as prejudicar;
Contra-alegando, o Município de Esposende concluiu:
O autor, ora recorrente, alega nessa peça, em suma, o seguinte.
Em 089 sofreu um acidente quando, na companhia de colegas, na execução de operações de limpeza, carregaram com entulho um veículo pesado de caixa aberta, propriedade do Município.
O condutor do veículo seguiu com manifesta falta de cuidado e atenção, a uma velocidade de 90 km/h, onde o limite máximo legalmente permitido era de 50 km/h, provocando inevitavelmente o acidente, uma vez que o referido condutor travou de forma brusca devido ao estado da via.
O que levou a que o autor caísse do veículo, batendo violentamente com a cabeça e o cotovelo no solo, causando-lhe lesões que só foram descobertas em finais de Outubro de 1999 e que lhe determinaram uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 40,5%.
Como resulta do exposto, o autor, ora recorrente, assenta o seu pedido indemnizatório pelos danos sofridos, em dois fundamentos causais interligados, mas distintos.
Por um lado, a conduta ilícita e culposa do condutor que, com manifesta falta de cuidado, conduziu o veículo com velocidade excessiva.
E, por outro, as descritas condições de insegurança em que fez a viagem por ordem de serviço emitida pelo seu superior hierárquico.
E não se afirme, em sentido oposto, como faz o ora recorrente, que este entendimento corresponde a uma denegação de justiça e a uma violação do princípio constitucional da igualdade art.13 da pois, se, porventura, contrariamente ao caso dos autos, o lesado não estivesse ligado ao Município por uma relação laboral, teria o seu direito reconhecido nos tribunais.
Não lhe assiste razão, como foi dito no acórdão sob recurso.
Assim, pelas razões expostas, acorda-se em negar provimento ao recurso e declarar os tribunais administrativos competentes para conhecer da presente acção.
A. P. F. J., com os sinais dos autos, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada proferida 07 de abril de 2021 que não admitiu a nova petição inicial por ela apresentada ao abrigo do artigo 279/2 do Código de Processo Civil.
Por acórdão de 202109, o Supremo Tribunal Administrativo julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, declarando competente para esse efeito a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, ao qual o processo foi remetido.
Notificada para o efeito, a Autoridade Tributária e Aduaneira veio apresentar resposta em termos que, com a devida vénia, transcrevemos do citado acórdão STA:
Falecem os argumentos expendidos pela ora Recorrente quanto alegada nulidade da notificação da penhora e sua manutenção da casa morada de família como também a alegada prescrição das dividas exequendas, devendo para o efeito ser julgada totalmente improcedente a reclamação por ela deduzida.
Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo, cabe apreciar e decidir.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento ao rejeitar a nova petição de reclamação das decisões do órgão de execução fiscal apresentada.
Do supracitado acórdão STA de 202109, transcreve-se:
Por seu turno, a Recorrente sustenta que a decisão do Mm Juiz ao rejeitar liminarmente a petição inicial da reclamação por falta de conclusões constitui uma exceção dilatória inominada prevista no artigo 27 n. 1 alínea do CPC.
O presente recurso, atentas as conclusões das alegações respetivas, tem apenas por objeto a decisão de rejeição da segunda petição de reclamação das decisões do órgão de execução fiscal apresentada pela Reclamante, ora Recorrente.
A Reclamante, ora Recorrente, aliás, nas alegações e respetivas conclusões de recurso, não questiona a decisão que rejeitou liminarmente a primeira reclamação apresentada.
Termina pedindo a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que admita a nova petição inicial, seguindo-se os ulteriores termos do processo até final.
Perante os factos apurados, será que ao caso era aplicável o regime previsto no artigo 279/2 CPC, como defende a ora Recorrente, ou antes o instituído no artigo 560 CPC?
Diz o n 1 do artigo 590 CPC, com a epígrafe Gestão inicial do processo:
Estatui o atual artigo 560 CPC:
Anote-se que esta nova redação dada ao artigo 560 CPC, por limitar a possibilidade de sanação apenas aos casos em que o autor não se encontre representado por advogado, tem sido objeto de controvérsia na doutrina, da qual destacamos a posição expressa por Miguel Teixeira de Sousa no seu blog e citado, nomeadamente por António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa.
Nesse sentido veja-se também, entre outros, o recente Ac. TCAS de 202027, Proc n 99/26BEFUN, no qual participamos como 1 Adjunta, e para cuja fundamentação remetemos.
A hipótese sobre se esta era ou não admissível, por a Reclamante ora Recorrente estar representada em juízo por mandatário judicial, torna-se aqui meramente académica, pelo que nos dispensamos de mais sobre ela discorrer.
Assim, mesmo no pretérito regime do CPC de 1961, há muito que estava excedido o prazo de apresentação de uma nova petição, com o beneficio dos efeitos derivados da propositura da primeira ação.
Assim, em face do exposto, sobre a nova reclamação apresentada apenas podia recair despacho de rejeição.
O despacho recorrido não merece, pois, a censura que lhe foi feita e é de manter.
Processo n 3633/18T8PRT.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 3633/18T8PRT.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 13 de fevereiro de 2019, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, B, Lda. instaurou ação declarativa sob forma comum contra , Lda. pedindo que a ré seja condenada:
Ambas as partes se manifestaram no sentido de ser proferido despacho saneador por escrito.
Em 10 de novembro de 2020 foi proferido despacho convidando a autora a aperfeiçoar a petição inicial, despacho que foi acatado em parte e que por essa razão motivou novo despacho de aperfeiçoamento, desta feita totalmente acatado.
Por despacho proferido em 11 de fevereiro de 2021 as partes foram notificadas para, querendo, se pronunciarem sobre o eventual conhecimento do mérito da causa na fase do despacho saneador
A autora não tomou qualquer posição sobre o eventual conhecimento do mérito da causa na fase do saneador, tendo a ré declarado não se opor a esse conhecimento nessa fase.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata5 , nos próprios autos e no efeito meramente devolutivo.
Uma vez que o objeto do recurso é de natureza estritamente jurídica e que sobre as questões suscitadas existe um apreciável lastro doutrinal e jurisprudencial, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Da não reunião das condições necessárias para o conhecimento do mérito da causa;
Fundamentos de facto exarados na decisão recorrida2, não impugnados pela recorrente, não se divisando fundamento legal para a sua alteração oficiosa
Porém, no lapso temporal que decorreu entre o despacho que precedeu a decisão recorrida e esta, o artigo 6-B da Lei n 1-A/2020, de 19 de março, na redação da Lei n 4-B/2021 de 01 de fevereiro, foi revogado pela Lei n 13-B/2021 de 05 de abril, que entrou em vigor em 06 de abril de 202
Advertidas desta intenção do tribunal recorrido de conhecer do mérito da causa na fase do despacho saneador e das razões por que se justificava tal procedimento, apenas a ré se veio pronunciar no sentido de nada ter a opor a esse conhecimento, nenhuma posição tendo sido adotada pela autora.
Da não reunião das condições necessárias para o conhecimento do mérito da causa
Na decisão recorrida, relativamente a esta questão escreveu-se o seguinte: