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Não obstante, esta é uma questão que apenas se deve colocar a respeito de factos tributários futuros, impondo-se, neste caso, assegurar a aplicação uniforme do direito.
Custas pela Recorrente nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Lisboa, 6 de Outubro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
T instaurou a presente acção de alteração da regulação do exercício das Responsabilidades parentais contra S, peticionando que seja fixada uma prestação de alimentos a favor do menor a cargo do requerido.
Por sentença proferida em 16 de Novembro de 2017 foi homologado o acordo constante dos autos referenciados em epígrafe, nos termos do qual ficou estabelecido o seguinte:
Desta forma recai apenas sobre a mãe, ora requerente, a obrigação de sustentar o filho de ambos.
Foi realizada a conferencia de pais sem acordo.
O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia .
Não existem nulidades que invalidem todo o processo .
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas .
Não existem quaisquer outras excepções ou nulidades processuais de que deva conhecer-se oficiosamente .
Estão assentes os seguintes factos :
nasceu em 30/1/2001 e é filho da requerente e do requerido.
O vive com a mãe num apartamento de tipologia T2, com sala, cozinha e casa de banho.
O dispõe de quarto próprio.
A requerente trabalha em limpezas por conta de outrem e aufere mensalmente entre 580 e 700 euros. Recebe 41,32 euros de abono de família .
Paga 200 euros de renda de casa; 137 euros de consumos domésticos, televisão, telefone e internet; 35 euros de passe; 10 euros de telemóvel; 20 euros de almoços escolares; 14 euros de telemóvel do filho; 70 euros de explicações de matemática e 12,50 euros de rugby.
O frequenta o ensino secundário.
O requerido recebe 213,67 euros de RSI e vive com uma companheira e dois filhos.
Não resultaram provados quaisquer outros factos relevantes.
Cumpre apreciar e decidir :
A requerente pretende ver alterado o regime do exercício das responsabilidades parentais do filho no que respeita aos alimentos, sendo que de acordo com a decisão aludida no ponto 2 dos factos provados, o requerido não se encontra obrigado ao pagamento de qualquer prestação alimentar a favor do filho.
Ou seja, ter-se-á em conta o disposto nos artigos 2003 e 2004 do , mas o Tribunal julgará de harmonia com a equidade, segundo os critérios de um bom pai de família, sendo aplicável aos processos tutelares cíveis a regra do artigo 987 do P.ex vis o artigo 12 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
De acordo com a alegação da requerente, justifica-se a fixação de uma pensão de alimentos a cargo do progenitor, dado que o sustento do filho de ambos recai apenas sobre ela e o direito a alimentos é irrenunciável.
Porém, além de não ter ocorrido qualquer incumprimento do regime de regulação das responsabilidades parentais em vigor que nem sequer foi, mantém-se a situação subjacente ao decidido nos autos principais : o requerido continua sem ter rendimentos que lhe permitam pagar o que quer que seja em termos alimentares ao filho que, entretanto, atingiu a maioridade !
Repare-se que o requerido recebe 213,67 euros de RSI, ou seja, praticamente o valor correspondente ao valor da pensão social do regime não contributivo, que é totalmente impenhorável cfr. o n 4 do artigo 738 do P.), e vive com dois filhos menores .
Pelo exposto, julgo improcedente a presente alteração do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais do Iussufo Fati.
Custas pela requerente, atendendo-se ao apoio judiciário de que goza.
Inconformada com tal decisão, veio a requerente interpor o presente recurso que apenas abrange a matéria de direito conforme refere a recorrente, o qual foi admitido como apelação, a subir de imediato, nos autos e com efeito meramente devolutivo.
Foi proferido despacho de admissão do recurso considerou dever subir de imediato, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Porque assim, atendendo á estrutura das conclusões das alegações apresentadas pela apelante, resulta que a questão a analisar contende em se determinar se se deve ou não alterar a regulação das responsabilidades parentais quanto aos alimentos.
Visando analisar o objecto do recurso, cumpre enunciar os factos provados e não provados pelo tribunal a quo, tendo-se, no entanto, em conta que essa enunciação tem natureza definitiva, visto que o recurso não versa sobre a matéria de facto mas apenas de direito.
I nasceu em 30/1/2001 e é filho da requerente e do requerido .
A requerente trabalha em limpezas por conta de outrem e aufere mensalmente entre 580 e 700 euros. Recebe 41,32 euros de abono de família
O requerido recebe 213,67 euros de RSI e vive com uma companheira e dois filhos .
, o regime de convívio entre as crianças e os progenitores;
os alimentos e a forma de os prestar.
Em sede do poder-dever de educação atribuído em primeira linha aos pais, art. 3, n. 3 e n. 5, da R.P e Ato 16 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como arts. 187, 188 e 188 do, deverão os pais promover o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, tendo a obrigação de lhes assegurar instrução geral e profissional adequada, mas com respeito pela personalidade demonstrada, aptidões e capacidades, sempre também em conformidade ao que forem os seus meios para tal fim.
A sentença recorrida alegando inexistir incumprimento ou alteração superveniente das circunstancias julgou a acção improcedente não tendo fixado nenhum valor a titulo de alimentos ao menor.
Por outro lado, sempre se deveria fixar uma pensão de alimentos seguindo de resto o entendimento uniforme e unanime do Supremo Tribunal de Justiça, mesmo que se desconheça a situação financeira e social do progenitor ou mesmo que o mesmo não tenha rendimentos nenhuns.
Em sede de alimentos é de considerar a obrigação dos progenitores, que são quem em primeira linha tem de os sustentar, sendo uma obrigação natural emergente da procriação e também jurídica, com tutela ao nível constitucional, arts. 3, n.  da R.P.
No caso dos autos verifica-se que o progenitor aufere 213,67 euros de Rendimento de Inserção e vive com uma companheira e dois filhos e que o menor estuda no ensino secundário e tem sido sustentado unicamente pela sua mãe.
Para uma corrente jurisprudencial, a fixação da pensão de alimentos não é obrigatória nas decisões que regulam o exercício das responsabilidades parentais, sempre que o obrigado não tiver quaisquer meios para cumprir esse dever de prestar alimentos vide neste sentido, o Ac RL de 002011 P 4393/03TBAMD.L1-2).
Para outros desenvolvimentos e neste sentido , vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Igualmente, Remédio Marques in Algumas Notas Sobre Alimentos Devidos a Menores,  Ed. considera que se deve sempre fixar alimentos independentemente dos recursos económicos do progenitor porque se trata de um direito obrigatório e respeita os interesses do menor.
Resulta que se adere a este entendimento desde logo porque para se accionar a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor, é necessário existir uma condenação judicial que fixe alimentos e nessa medida se não se fixarem os alimentos existe uma penalização ao menor que o impede de recorrer ao fundo.
A solução da sentença recorrida deve ser revogada dado que a mesma ao não fixar alimentos implica uma dupla sanção ao filho do recorrido que o impediria de recorrer ao Fundo de garantia de alimentos e de se fixar o dever de o seu progenitor lhe prestar alimentos.
E, assim sendo, considera-se que se impõe a fixação de uma prestação mensal a favor da menor, a título de alimentos, já que justificada está a sua necessidade visto que o mesmo estuda no ensino secundário e a sua mãe ganha de forma variável a quantia entre 580 a 700 euros nas limpezas e gasta 200 euros de renda de casa, 137 euros de consumos domésticos, 70 euros em explicações, 12,0 euros no rugby e 35 euros no passe e 10 euros de telemóvel.
Pelo exposto, conclui-se que o presente recurso de apelação terá, por conseguinte, de proceder.
Custas a cargo do recorrido art. 527, ns 1 e.
Coimbra, DS
Recorrentes: AA
Recorridos:
Foi proferido despacho liminar, admitindo o recurso interposto e determinando o exercício do contraditório.
Os Recorrentes apresentaram requerimento em que, além de arguirem nulidades desta decisão, solicitaram a remessa do processo para o Tribunal da Relação de Guimarães, por ser o tribunal competente para julgar o recurso de revisão por eles interposto.
Os Recorrentes apresentaram requerimento em que declararam que não pretendiam recorrer deste despacho e requereram a remessa do processo para o Tribunal da Relação de Guimarães, o que foi ordenado.
Os Recorrentes interpuseram então recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça desta decisão, visando a revogação da decisão recorrida, na parte em que julgou improcedente o recurso de revisão, e a sua substituição por decisão que admita o recurso, encerrando a fase rescindente do processo e abrindo-se a fase rescisória, admitindo-se a habilitação de sucessores da primitiva Autora, entretanto falecida.
Foi proferido acórdão no Tribunal da Relação de Guimarães, em 202021, indeferindo as nulidades arguidas nas alegações de recurso e determinando a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.
Neste Tribunal, as partes foram ouvidas sobre a admissibilidade da revista, tendo os Recorrentes mantido a sua posição de que, apesar do valor da causa, equivalendo a decisão recorrida a um indeferimento liminar, o recurso é sempre admissível.
Alegaram ainda que qualquer decisão que não admitisse o recurso violaria o disposto nos artigos 26, n. 4, 20 e 2, n. 1, da Constituição.
Foi proferida pelo Relator decisão de não admissão do recurso, com a seguinte fundamentação:
Estamos perante um recurso de revisão regulado nos artigos 69 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dispõe o artigo 69, n. 6, que as decisões proferidas no processo de revisão admitem os recursos ordinários a que estariam originariamente sujeitas no decurso da ação em que foi proferida a sentença a rever.
Alegam os Recorrentes que, apesar de não ter esse valor, o acórdão da Relação de Guimarães é recorrível, porque o mesmo é equivalente a um despacho de indeferimento liminar de uma petição inicial, os quais são sempre recorríveis, nos termos do artigo 62, n. 3,, do Código de Processo Civil.
A razão desta recorribilidade excecional reside no receio de poder estar em causa uma denegação básica de justiça, ao recusar-se, sem sequer ouvir a parte contrária, a tramitação de uma ação judicial.
Todavia o acórdão recorrido, no presente caso, não corresponde a uma confirmação do despacho de indeferimento liminar referido no artigo 69, n. 1, do Código de Processo Civil, mas sim da decisão de conhecimento do mérito do fundamento da revisão, prevista no artigo 70, n. 1, do Código de Processo Civil, tal como a própria decisão, confirmada pelo acórdão recorrido, assim o enquadrou.
Por isso, os Recorridos foram citados para contestar, tendo dois deles exercido o contraditório.
O que distingue, uma decisão de indeferimento liminar de uma decisão que após, assegurado o contraditório da parte contrária, conhece do mérito do pedido deduzido, é o facto de na primeira a decisão ser tomada sem audição da parte contrária e a segunda ser tomada após ambas as partes terem tido oportunidade para se pronunciar sobre o mérito da pretensão formulada pelo demandante.
Como não o tem, o recurso não pode ser admitido.
Alegam os Recorrentes que a não admissão deste recurso violaria dispositivos constitucionais.
O que esta decisão lhes nega, é o direito a recorrerem do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, vedando-lhes, pois, o direito ao recurso, nos termos previstos no artigo 62, n. 1, do Código de Processo Civil.
Daí que nada impeça o legislador ordinário de aprovar um regime restritivo de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, obstando a que todas as decisões dos tribunais das Relações sejam passíveis de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, adotando, como é o caso, um critério, tendo por base o valor da causa.
Por este motivo, esta decisão, na medida em que não admite o recurso de revista, não ofende qualquer direito constitucional.
Afirmaram os recorrentes que o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães em causa sempre seria recorrível, independentemente do valor da ação, porquanto equivale a um despacho de indeferimento liminar da petição inicial, e estes despachos são sempre recorríveis, nos termos do artigo 62, n. 3, alínea, do Código de Processo Civil.
O despacho reclamado contesta essa afirmação com o argumento de que o acórdão recorrido não corresponde a uma confirmação do despacho de indeferimento liminar, mas sim de uma decisão sobre o mérito do fundamento da revisão.
Do mesmo modo, ante o Senhor Juiz Relator do processo, no requerimento de interposição do recurso para este tribunal suscitou-se e defendeu-se a admissibilidade do recurso, nos termos que seguidamente se irão reproduzir:
Os Recorrentes discordam da decisão reclamada, defendendo a admissibilidade do recurso de revista, pelas seguintes razões 1:
o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães em causa sempre seria recorrível, independentemente do valor da ação, porquanto equivale a um despacho de indeferimento liminar da petição inicial, e estes despachos são sempre recorríveis, nos termos do artigo 62, n. 3, alínea, do Código de Processo Civil;
Por estas razões, deve a reclamação apresentada ser indeferida, mantendo-se a decisão reclamada.
Pelo exposto, acorda-se em indeferir a reclamação apresentada pelos Recorrentes, confirmando-se a decisão de não admissão da revista por eles interposta para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães.
Custas da reclamação pelos Reclamantes.
A 202020 foi proferido o seguinte despacho:
Os embargantes interpuseram recurso do saneador-sentença referido em -3, apresentando as seguintes conclusões:
Por tudo o exposto,
A confirmação do efetivo valor subjacente ao crédito exequendo é imprescindível, e mesmo determinante, para o Tribunal apurar se a obrigação cambiária ainda subsiste e qual a quantia a cobrar coercivamente aos Apelantes;
Termosemque,
EnosmaisdeDireito,
Concedendo provimento ao presente Recurso e, consequentemente, revogando o douto Despacho Saneador recorrido, substituindo-o por outro,
Que julgue procedentes os Embargos deduzidos pelos Executados, ora Apelantes, com a consequente extinção da execução, por prescrição do título executivo,
O que se admite por hipótese meramente académica,
Seráfeitaahabitual
Y, SA, que entretanto assumiu o lugar da exequente/embargada, respondeu ao recurso de apelação, apresentando as seguintes conclusões:
Nos autos de execução, a forma comum de processo sumária, não se aplica a citação prévia, apenas a citação após a realização de penhora.
Refere-se o mesmo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Março de 2010:
A intenção do credor em exercer a sua pretensão será e é levada a cabo com o desenrolar da ação executiva, com a pesquisa de bens para ser penhoráveis e então a citação será efetiva.
Os Apelantes, fruto da sua posição de avalistas da livrança titulo executivo, são devedores principais e solidários da dívida peticionada nos autos principais.
Permita-se o arresto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado de 26-02-2015, que nos diz
Recebido o recurso de apelação, colheram-se os vistos.
Definem-se, assim, como questões a decidir:
Matéria de facto da sentença recorrida:
A execução foi intentada em 08-01-2014;
Os executados/embargantes foram citados em 07-02-201
Apreciação de mérito do objeto do recurso:
Sobre a prescrição da obrigação cambiária dos avalistas:
A acção cambiária contra o executado prescrevia no prazo de 3 anos a contar do vencimento da livrança; esse prazo terminava em 13-11-201
Na presente acção executiva não havia citação prévia dos executados: é certo que por isso o exequente não a requereu, mas a instauração da execução, em face das regras processuais então vigentes, correspondia ao requerimento da citação após a penhora, o que só veio a acontecer em 07-02-201
O disposto neste artigo 323, n. 2 do Cód.Civil, como norma substantiva que é, tem de ter primazia sobre as normas processuais.
Do exposto resulta que a prescrição da livrança não ocorreu, porque o respectivo prazo se tem por interrompido no 5 dia depois de instaurada a acção executiva.
Os recorrentes impugnaram esta decisão neste recurso de apelação, defendendo:
Este regime do Código Civil teve por base o Anteprojeto do Prof. Vaz Serra, com a primeira versão no art.284 da 1 Revisão Ministerial e a versão final no art.323 da 2 Revisão:
As previsões do n1 e n3 do art.323 do Código Civil, que estipulam que a interrupção do prazo de prescrição se realiza pela citação ou notificação judicial, ainda que sejam anuladas, não são totalmente originárias do Código Civil de 196 De facto:
A previsão da manutenção da validade do efeito interruptivo do prazo operado pela citação ou pela notificação do devedor, ainda que estes atos fossem anulados:
A previsão do n2 do art. 323 do Código Civil, que define que depois de 5 dias do ato judicial de exercício de direito pelo seu titular, mesmo sem a citação e o conhecimento do devedor, ocorre um efeito ope legis de interrupção do prazo prescricional, foi introduzida ex novo no Código Civil de 1966 ecorresponde exatamente ao art.1, n3, do articulado de interrupção da prescrição do anteprojeto de Vaz Serra.
Por outro lado, e numa segunda linha, o regime interruptivo da prescrição dos n2 e 3 do art.323 do Civil comprime a referida compatibilização de direitos, para efeitos interruptivos do prazo prescricional, através da valorização da iniciativa judicial do credor sobre o conhecimento efetivo ou perfeito pelo devedor do direito contra si exercido, condições estas que ocorrem: quer quando a citação ou a notificação não se realizaram por causa não imputável ao credor, nos termos do n2 do art.323 do Civil, e o legislador admite a interrupção do prazo prescricional depois do decurso do prazo de 5 dias após a propositura da ação; quer quando a notificação ou a citação foi declarada anulada, nos termos do n3 do art.323 do Civil, situação esta que pode implicar a falta de conhecimento regular ou efetivo pelo devedor do ato judicial do credor contra si exercido.
Desta forma, na ponderação final entre a justiça e a segurança e a certeza do direito no regime da prescrição a prescrição acaba por precaver, sobretudo, a inércia do credor no exercício do seu direito face ao devedor.
As demais previsões seguintes do art.323/2 a 4 do Civil, referindo-se aos pressupostos do seu n1 onde consta a indistinção do, referem-se também a quaisquer processos judiciais.
O acórdão da Relação do Porto de 12017, proferido no processo n1894/12TBGMR-A.P1, relatado por Augusto Carvalho, entendeu:
__ O acórdão da Relação de Guimarães de 212018, proferido no processo n2504/16TJVNF-A.G1, relatado por Margarida Fernandes, concluiu, no caso de uma execução sumária:
No quadro de direito exposto de A a supra, conjugado com os factos julgados provados no despacho saneador- sentença recorrido e transcritos em -1- supra, verifica-se:
Que a ação executiva instaurada pelo beneficiário do crédito contra a subscritora e avalistas da livrança referida em: foi instaurada a 002014, apenas a 56 dias depois do seu vencimento e quando faltavam mais de 2 anos e 10 meses para a prescrição do direito, nos termos do art.70 da LULL, ex  do art.77 da LULL; foi instaurada, sob a forma de processo sumária, de acordo como regime legal aplicável, nos termos dos arts.550 /2-) e 855 ss do Civil, em que a penhora de bens precede a citação do executado.
Que os executados foram citados para a ação executiva a 002019 após a primeira penhora realizada a 002019 e lavrada em auto, como se averigua no processo.
Numa segunda apreciação do recurso de apelação, importa apreciar:
Se, em caso positivo, estes impedem a aplicação do disposto no n2 do art.323 do Civil ou, mesmo neste caso, a manutenção da interrupção nos termos do n1 do art.327 do Civil, da conclusão achada em 1 supra.
Ora, estes fundamentos de facto e de direito invocados e alegados em recurso:
Foram invocados e alegados pelos embargantes apenas em sede de recurso, sem que no mesmo, tenham arguido qualquer nulidade da decisão recorrida por preterição de contraditório sobre o fator interruptivo alegado pela embargada na sua contestação acompanhada de alegação contraditória e pedido a ampliação da matéria de facto, nos termos do art.5/2 do P. Civil, ou com pedido de concessão de prazo para proceder a essa alegação, nos termos do art.665/3 do P. Civil, em caso de reconhecimento da.
Não foram apreciados na decisão recorrida.
A este propósito, o acórdão da Relação de Lisboa de 002020, proferido no processo n2747/04TBOER-L1-7, relatado por Luís Filipe Pires de Sousa recurso da sentença de embargos de executado que apreciou a prescrição), rejeitou a apreciação dos fundamentos da prescrição invocados em sede de recurso, que não haviam sido alegados no requerimento inicial dos embargos e apreciados na sentença recorrida, com os seguintes fundamentos:
B. Ainda que esta Relação não estivesse limitada ao conhecimento dos fundamentos referidos em -  supra, na parte que excederam os fundamentos e a defesa dos embargos referidos em -1 e 2 supra, apreciados na decisão recorrida transcrita em -  supra, nomeadamente por se entender que a alegação ainda estaria integrada no fundamento essencial da prescrição discutido pelas partes, sempre se entenderia não assistir razão aos recorrentes/embargantes.
O acórdão da Relação de Lisboa de 202019, proferido no processo n3350/09TBAMD-A.L1-7, relatado por José Capacete, entendeu:
que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; e
que o retardamento da citação não seja imputável ao requerente, tudo se passando como se a citação tivesse sido realizada nesse quinto dia.
permanente, se a sua eficácia durar por um lapso de tempo mais ou menos longo, findo o qual se inicia o novo período de prescrição.
O acórdão da Relação de Lisboa de 002020, proferido no processo n2747/04TBOER-L1-7, relatado por Luís Filipe Pires de Sousa, e supra citado, defendeu também:
Argumenta a apelante que a interpretação feita pelo tribunal a quo das disposições conjugadas dos artigos 70, 77 da LULL, 323, n2, e 327, n1, do Código Civil, é manifestamente ilegal e inconstitucional porque violadas dos princípios da segurança e da confiança jurídica, sendo o instituto da prescrição a consagração normativa de tais princípios.
O recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 012020, proferido no processo n4261/14TBBRG-A.GS1, entendeu:
Assim, as livranças venceram-se em 202012 e 10201
O requerimento executivo deu entrada em 10201
Por isso, a interrupção da prescrição do crédito exequendo, decorridos os cinco dias a que se refere o artigo 323 n 2 do Código Civil, ocorreu em 10201
Desta forma, tendo-se interrompido o prazo prescricional a 102014, altura em que faltavam ainda 2 anos e 10 meses para a prescrição de 3 anos, conforme se referiu em  supra, e encontrando-se a execução pendente desde o efeito interruptivo, sem declaração de extinção da ação executiva, relevante para os efeitos de reinício do prazo nos termos do art.327/1 do Civil, não se reconhece a prescrição do direito cambiário, que permita a alteração da sentença recorrida.
O regime jurídico do aval encontra-se estabelecido nos art.s 30 a 32 da Lei Uniforme de Letras e Livranças /LULL).
O aval é, nos termos do art. 30 da LULL, o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou de uma livrança garante o pagamento desse título, por parte de um dos respectivos subscritores.
A função do aval é uma função de garantia, inserida ao lado da obrigação de um certo subscritor cambiário, a cobri-la ou caucioná-la, sendo o dador de aval, nos termos do art. 32, n 1, da LULL, responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, o que significa que a medida da responsabilidade do avalista é a do avalizado.
Diga-se, no entanto, que a natureza jurídica do aval e da fiança são claramente distintas, não obstante ambas sejam garantias obrigacionais.