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Nem se compreende porque entende o Recorrente que o termo final relevante para determinar o fim da causa ou a delonga processual seria o da notificação da conta final de custas, visto poder ainda existir a reclamação da conta e posteriormente, a prolação de um despacho que a decida, seguido ou não de recurso jurisdicional.
Termos em que será de julgar, improcedente, por não provado, o recurso interposto pelos Autores.
Sumariando, nos termos do n. 7 do artigo 66 do CPC, conclui-se da seguinte forma:
Verificam-se os pressupostos da responsabilidade do Estado, fundada em violação do direito a decisão em prazo razoável, comprovada a duração de uma ação cível por cerca de 11 anos, apurando-se uma paragem efetiva do processo por mais de 4 anos, por preenchimento dos requisitos da ilicitude e da culpa.
Nos termos do artigo  do RRCEE, afere-se a culpa do lesado em não promover a aceleração processual durante o período em que o processo esteve parado, por mais de 4 anos, depois de ter sido proferida decisão judicial e a aguardar a prolação do mero despacho de admissão do recurso.
Os danos não patrimoniais imediatamente decorrentes da delonga processual presumem-se, não carecendo de demonstração.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em:
Negar provimento ao recurso interposto pelos Autores, por não provado.
A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 01/05, tem voto de conformidade e de desconformidade parcial, com o presente Acórdão os restantes Juízes integrantes da formação de julgamento, respetivamente, os Desembargadores, Alda Nunes e Pedro Marchão Marques.
Ana Celeste Carvalho -
O Estado no recurso interposto defende em exclusivo que não se verificam os pressupostos de que depende a indemnização por atraso na justiça, não impugnando, ainda que subsidiariamente, o quantum indemnizatório fixado. E havendo fundamento para a condenação do Estado a este título, por verificação cumulativa desses pressupostos - e há, como se confirma no acórdão -, nada mais vindo pedido nem sequer ao nível de uma eventual graduação da culpa para o facto, confirmaria integralmente a sentença.
Pedro Marchão
- A absolvição dos executados do pedido executivo, em virtude da nulidade da fiança constante no contrato apresentado como título executivo, uma vez que se verifica a indeterminabilidade do seu objecto, pois a mutuante e os mutuários poderiam ajustar vários aumentos ao capital inicial mutuado e poderiam modificar o prazo e estabelecer moratórias;
- A anulação ou modificação do negócio jurídico, por erro, uma vez que, como dizem, se soubessem que não beneficiavam do benefício da excussão prévia, nunca teriam aceitado ser fiadores.
A exequente contestou, contraditando de facto e de direito, a argumentação dos embargantes.
Após foi proferido saneador/sentença que julgou totalmente improcedentes os embargos.
Os embargantes não se conformaram e interpuseram o presente recurso de apelação, tendo concluído as suas alegações do seguinte modo:
Mais se diga, que o Tribunal recorrido deu como provado os factos constantes de  a  do despacho saneador-sentença ora recorrido, tendo por base o acordo/confissão das partes decorrentes dos articulados e dos documentos com força probatória plena sem nunca especificar:
que acordo ?!); qual confissãoões) ?!), em que termos ?!); qual com força plena ?!).
Doutra banda, focando-nos agora num plano Constitucional, e sem prejuízo de tudo quanto se deixou antecedentemente expendido, perscrutado o teor do douto saneador-sentença de que se recorre, podemos descortinar, para além das apontadas vicissitudes, adicionais violações de Princípios Constitucionais consagrados na nossa Lei Fundamental.
Para além disso, deve entender-se que o legislador, tal como o julgador, estão
vinculados ao princípio da igualdade art. 1 da e ao princípio da proporcionalidade art. 1, n. 2 e n. 3 da, sendo-lhes vedado criar obstáculos ao exercício de direitos das partes, que dificultem ou prejudiquem arbitrariamente ou de forma desproporcionada o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional afetiva.
No entanto, e salvo o devido respeito por melhor opinião não consegue aferir-se, de todo, em que prova se estribou o Tribunal recorrido, para dar como provada tal facticidade, sem, no entanto, apurar os contornos sobre o modo como foi apresentado tal documento, pois essa sim, conforme supra referido, era a questão a apreciar/decidir, por controvertida.
Destarte, concluímos que este facto, nos exatos termos em que se encontra redigido, nem sequer comporta matéria controvertida, sendo conclusivo, aliás, tal como os factos vertidos nos pontos ,  e , motivo pelo qual não vão impugnados. No entanto, os Recorrentes expressamente impugnam o ponto , pelo simples facto de, conforme já referido, não constar em que condições foi apresentado o documento, designadamente, se foram ou não prestados os devidos esclarecimentos por banda da exequente/Recorrida aos embargantes/Recorrentes. Na verdade, e sobre essa matéria, relativa ao regime das cláusulas contratuais gerais, nenhum facto foi dado como provado e/ou não provado.
Assim, e conforme aventado supra, deverá a factualidade assente ser alterada e, consequentemente, ter-se como não escrito o facto vertido em  dos factos provados no aresto recorrido.
Nesta sede, o facto assente e aqui em discussão ponto ) deverá ser alterado e, consequentemente, ter-se por não provado nos seguintes termos: Os embargantes não estavam cientes dos exactos sentido e alcance da obrigação a que se estavam a vincular, enquanto fiadores da parte devedora.
Ora, uma vez mais, somos forçados a criticar a posição adoptada pelo Tribunal recorrido.
Porquanto, conforme exaustivamente explanado supra, e para o qual desde já se remete, não existem nos presentes autos elementos probatórios que permitem dar como provado o facto de que os embargantes sabiam que a fiança implicava que, pelo menos em caso de incumprimento e de excussão do património da parte devedora, os fiadores poderiam ser responsabilizados pelo incumprimento da obrigação dos devedores.
Na verdade, consubstancia um Princípio basilar do Direito da UE, que deve sempre entender-se como não legitimado qualquer restrição ao exercício das liberdades fundamentais ou do Princípio geral da Igualdade de tratamento, quando garantidos pelo Direito da União Europeia. vide a este propósito Acórdão Hayes Kronenberger, de 21997, proc. -323/95, n. 13-14).
Nestes termos, e salvo melhor entendimento, colocar-se-á aqui a questão de suscitar o mecanismo do reenvio prejudicial junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a fim de ser dilucidada a conformidade da legislação nacional com este direito, nos termos do art. 27 do TFUE.
Assim, no tocante a obrigações já constituídas, a fiança geral é de considerar válida quando, apesar de indeterminado o montante afiançado, este possa concretizar-se ou através de uma operação aritmética ou com base num qualquer outro processo de apuramento da obrigação.
Doutra sorte, no atinente aocumprimento dos deveres de comunicação e informação previstos nos art.s  e  do n. 446/85 de 25 de outubro, sempre será de concluir que o Tribunal recorrido fez uma errónea interpretação e aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais.
Com efeito, é necessário atentar nas disposições conjugadas dos art.s  e  do n. 446/85, de 25 de outubro, que impõe sobre o banco exequente, aqui Recorrido, o ónus de ter provado, que os embargantes, aqui Recorrentes, tinham conhecimento dos exacto sentido e alcance das obrigações que para si advinham da celebração do contrato de empréstimo em apreço, no qual se insere a prestação da fiança em crise nos presentes autos.
Posto isto, verifica-se, portanto, que estamos perante um erro-vício por parte dos aqui Apelantes relativamente ao objeto do negócio, previsto no art. 25, razão pela qual deverá o negócio em apreço ser anulável ou modificável nos termos do n. 2 do art. 25 do Código Civil.
se a exequente dispõe de título executivo;
se a fiança é nula por indeterminabilidade do objeto;
se foram incumpridos os deveres de comunicação e de informação previstos nos artigos 5 e 6 do 446/85; e,
se ocorre erro na celebração do negócio jurídico.
"Entre:
- CAIXA...., S.A
Confissão de dívida e entrega da quantia
Os segundos contratantes confessam-se devedoresde quarenta euro, que nesta data declaram ter recebido
Prazo de amortização)
O prazoé de vinte e oito anos, a contar de hoje.
Braga Doze de Dezembro de 2003
Fiadores
reconhecimento presencial)
Documento esse que lhes foi apresentado por representante da exequente para assinarem nos locais indicados.
Os embargantes assinaram o documento referido na presença dos devedores e de representante da exequente,
Sendo que, nessa oportunidade, os embargantes estavam cientes de que se estavam a vincular como fiadores da parte devedora,
e sabendo que a fiança implicava que, pelo menos em caso de incumprimento e de excussão do património da parte devedora, os fiadores poderiam ser responsabilizados pelo cumprimento da obrigação dos devedores.
Explicitação dos factos provados
Os factos provados resultam do documento junto referido ou dos factos alegados/confessados pelos próprios embargantes.
A lei processual distingue dois tipos de nulidades: as nulidades da sentença que estão expressamente previstas no art 615 do CPC sujeitas ao regime do art 615 n 4 do CPC e as nulidades processuais cujo regime se encontra consagrado nos artigos 195 e ss do CPC.
No caso das nulidades da sentença previstas nas alíneas a do n 1 art 615 do CPC, estas só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se a causa não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter por fundamento qualquer dessas nulidades n 4 do art 615 do.
Já as nulidades processuais devem ser suscitadas perante o tribunal a quo, mediante reclamação, seguindo o regime previsto no art 195 e ss do CPC, sendo susceptível de recurso o despacho que recair sobre tal arguição.
A nulidade processual  verifica-se quando existe desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo seguido nos autos.
A arguição de nulidade secundária é feita perante o tribunal onde a irregularidade foi cometida, nos prazos previstos no art. 199, n 1 do CPC cfr. também o art. 149, n 1 do, podendo ser arguida perante o tribunal superior no caso de o processo ser expedido em recurso antes de findar o prazo para a parte a invocar art. 199, n 3 do.
Serem suscitadas questões meramente jurídicas;
Os embargantes opuseram-se ao conhecimento do mérito no despacho saneador por entenderem ser relevante a matéria de facto impugnada constante dos artigos 63 a 129 da petição inicial de embargos, carecendo assim de prévia produção de prova.
Após, o Mmo Juiz a quo proferiu despacho ordenando que os autos lhe fossem conclusos para proferir decisão, tendo proferido o saneador/sentença objecto de recurso.
Não tendo os apelantes  reclamado da nulidade por omissão da prática do acto, sempre a mesma ter-se-ia de considerar sanada arts 195, n 1, 196 e 199, n 1 do.
Alegam os apelantes que a sentença é nula por falta de fundamentação.
Dispõe o art 615, n 1, alínea do CPC que a sentença é nula quando não contenha os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Não se deve confundir a nulidade da sentença com o erro de julgamento. Os apelantes entendem que a sentença é nula porque na fundamentação dos factos provados, a sentença recorrida se limitou a fazer constar que os factos provados resultam do documento junto referido ou dos factos alegados/confessados pelos próprios embargantes, assim desconhecendo quais os factos que o tribunal considerou provados com base em documentos e quais os documentos em que o tribunal se fundamentou e quais os factos que o tribunal considerou confessados pelos embargantes.
Nos termos do art 662 do CPC pode o Tribunal alterar a matéria de facto se a prova produzida impuser decisão diferente.
Entendem os apelantes que ocorreu erro de julgamento do tribunal a quo relativamente aos factos dados como provados nos pontos 3, 5 e
Os apelantes consideram que o facto dado como provado está controvertido e que deve ser tido como não escrito por conclusivo.
Por os factos constantes do ponto 3 não serem conclusivos e se mostrarem provados por admissão por acordo, não pode proceder o requerido pelos apelantes.
Ponto 5: Sendo que, nessa oportunidade, os embargantes estavam cientes de que se estavam a vincular como fiadores da parte devedora.
Entendem também os apelantes que inexistem nos autos quaisquer elementos probatórios que permitam dar estes factos por provados, como resulta da factualidade que alegam no segmento da sua petição destinada ao incumprimento dos deveres de comunicação e informação previstos nos artigos 5 e 6 do 446/8
Não se vislumbra, consequentemente,  qualquer erro de julgamento do tribunal a quo ao dar como provados os factos constantes do ponto  Diga-se ainda que o Tribunal não poderia dar como provado, como é pretensão dos apelantes, que estes  não estavam totalmente cientes da obrigação de que se estavam a vincular, o que também é conclusivo, além de ser pouco claro.
Mantém-se assim inalterada a matéria de facto dada como provada.
Da falta de título executivo por incompatibilidade do disposto no  art 9, n 4 do 287/93 de 20/08 com os artigos 18, 26 n 1 e 101, n 1, alínea, do TFUE e por violação do princípio constitucional da igualdade.
Consequentemente,  o recurso ao processo de execução sempre será possível, não se mostrando necessário o  reenvio.
Da nulidade da fiança por indeterminabilidade do objecto
A cláusula em questão tem o seguinte texto:
Cláusula 13:
No caso em apreço, constata-se que a fiança prestada pelas apelantes, no momento da sua constituição, ficou com o seu objecto determinado, pois que se conhece o capital mutuado, o prazo de amortização, a taxa de juros contratada, o valor das comissões e a possibilidade de capitalização de juros, items expressamente referidos no acordo.
Mas também aqui não concluímos pela indeterminabilidade da obrigação de fiança, pois que está perfeitamente circunscrito quais as alterações que podem estar contempladas e que poderão ser determinadas em cada momento. Na data da outorga do contrato está expressamente fixado e concretizado um critério objectivo que permite ao fiador conhecer os termos da sua obrigação, prevendo-se apenas a modificação do prazo ou da moratória que venham a ser convencionados e da taxa de juros, mas esta sempre dentro dos termos constantes do contrato. Diferente seria se se estivesse a exigir que os fiadores antecipadamente dessem o seu acordo a quaisquer alterações ou a quaisquer outras alterações do contrato que venham a ser fixadas ou convencionadas.
Do incumprimento dos deveres de comunicação e informação previstos nos arts 5 e 6 do 446/85
ainda que assim não se entenda, sempre se deverá considerar cumprido o dever de comunicação e informação, uma vez que o contrato foi apresentado aos fiadores que o assinaram;
Também nós concordamos que a cláusula de fiança na sua formulação típica, ou seja sem exclusão do benefício de excussão prévia, não é susceptível de configurar uma cláusula contratual geral a que seja aplicável o regime jurídico respectivo. Mas uma cláusula com a redacção constante da cláusula 13 do contrato já o poderá configurar.
Consideram-se, designadamente,  excluídas dos contratos singulares:
a) as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do art 5;
b) as cláusulas comunicadas com violação do dever de informação art , de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efectivo.
Como se reconhece no acórdão do STJ, de 200003, proc. 06B1650,
Conforme se refere no Ac. do STJ de 202011, a presença dos contratos assinados pressupõe que a recorrente os entendeu e, em conformidade com o disposto no artigo 6, a exequente apenas teria que informar a outra parte dos aspectos cuja aclaração se justificasse e prestar os esclarecimentos solicitados, antes dela  assinar.
Mas ainda que assim, não se entendesse e se viesse a concluir que foi violado o artigo 5 e 6 do 446/85, ainda assim não os embargos não poderiam seriam julgados procedentes com a consequente extinção da execução, motivo pelo qual se mostra desnecessária a produção de prova.
Na petição de embargos os apelantes vieram requerer a declaração de anulação do negócio de prestação de garantia pessoal por erro-vício da vontade, invocando o disposto no art 246 do
que a manutenção do contrato ou dos seus termos ou mesmo é dizer das obrigações assumidas pela parte afecte gravemente os princípios da boa fé;
que a alteração verificada não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.
Tudo está em saber se supervenientemente passou a haver um desequilíbrio nas partes, que a boa-fé, enquanto princípio protector da igualdade das partes no campo contratual, impõe que seja reposto, no sentido de não ser de sujeitar a parte a uma regulação imutável. Ora, nada foi alegado relativamente a alterações supervenientes pelo que o regime previsto no n 2 do art 252 do não tem aplicação no caso em apreço.
Também a  pretensão dos apelantes de obter a anulação da  fiança  ao abrigo do disposto no art 247 ou do art 251 do que exige os pressupostos do 247, sempre teria de improceder, desde logo porque não alegaram factos que provados permitissem a conclusão de que o declaratário conhecia ou não devia desconhecer a essencialidade para o declarante do elemento sobre que incidiu o erro, requisito exigido para que a anulação pudesse  vir a ser decretada.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmam a decisão recorrida.
Custas pelos apelantes, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhes foi concedido.
Guimarães, 21 de novembro de 2019
Helena Gomes de
Este acórdão tem o voto de conformidade do Exm 1 Adjunto, Dr. Eduardo Azevedo, que só não assina por não estar presente.
No qual a relatora destes autos interveio na qualidade de adjunta, acessível em www.dgsi.pt, sítio onde poderão ser consultados todos os acórdãos que venham a ser citados, sem indicação de outra fonte.
Abrantes Geraldes, obra citada, pp. 27/2
Cfr. se defende no Ac. do STJ de 012011, proferido no proc. 669/0
Cfr. Ac. do STJ já citado proferido no proc.669/0
Proferido no proc.00A193 e publicado no DR série A, n 57, de 0200
Cfr. se defende no Ac. do STJ de 02-11-04, in CJ/STJ-Ano -tomo , págs. 104 e segs.
Pretenderam decerto invocar o art 247 do , tratando-se a indicação do artigo 246 de um lapso, atentos os fundamentos invocados.
Alegou em síntese, que tal marca é composta por sinais genéricos, sem eficácia distintiva e que por isso deverá ser recusado o seu registo.
A requerida não apresentou resposta ao recurso.
Invocando o disposto no n. 3 do artigo 4 do Código da Propriedade Industrial, tal Tribunal proferiu sentença que julgou o recurso improcedente e manteve o despacho recorrido.
Cumprido o disposto na  parte do n. 2 do art. 65 do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir.
A fundamentação de facto da decisão impugnada omite dois elementos cruciais para a decisão e sem os quais ela não podia ter sido proferida: as expressões que constituem as marcas.
Tal enquadramento não está posto em crise nos autos de recurso.
Emerge directamente do fixado estarmos perante duas marcas em confronto.
O mesmo Tribunal identificou adequadamente a norma que constituía o eixo do esforço de subsunção, a saber, o n. 1 do art. 24 do Código da Propriedade Industrial.
Conceito de imitação ou de usurpação
A marca registada considera-se imitada ou usurpada por outra, no todo ou em parte, quando, cumulativamente:
Tal não resulta de qualquer dos factos provados.
A solução do problema proposto só pode, consequentemente, conduzir a uma resposta negativa.
Nesta norma esteou a Recorrente o seu pedido subsidiário dirigido a este Tribunal de recurso.
Trata-se de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal que proferiu a decisão criticada.
A Recorrente também não arguiu, em tempo próprio, perante tal tribunal, a eventual nulidade processual emergente da alegada omissão.
Lisboa, 002020
Formula o aqui Recorrente,nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem:
- Nos casos previstos nas alíneas a do n. 1, o requisito quantitativo mínimo da atividade de investimento pode ser inferior em 20 /prct., quando as atividades sejam efetuadas em territórios de baixa densidade.
Para efeitos da regulamentação do Portugal 2020 adopta-se uma abordagem multicritério que considera a densidade populacional, a demografia, o povoamento, as características tisicas do território, as características socioeconómicas e acessibilidades.
A solução agora adoptada traduz, sem qualquer alteração, a proposta apresentada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Neste enquadramento, nos termos e para os efeitos da alínea do n 2 do artigo 10 do Decreto Lei n 137/2014, de 12 de setembro, a Portugal 2020, na reunião ordínária de 1 de julho de 2015, deliberou: ...)
Da fundamentação da douta sentença resulta um evidente atropelo do princípio da legalidade a que o Tribunal está vinculado cfr. arts. 202 e 203 da com manifesto desrespeito da Lei aplicável, agravada no caso da Entidade recorrida, porquanto, conscientemente, após obtenção do Parecer solicitado ao INE persiste na violação dos direitos do Recorrente legalmente consagrados, em manifesta violação do disposto no artigo 266 da CRP.
O ora Recorrido, notificado da admissão do recursão, apresentou contra-alegações, tendo assim concluído:
"32
O acto administrativo cuja revogação se requer nos presentes autos obedece ao previsto no artigo 90-A da Lei n. 23/23007, devidamente conjugado com o igualmente disposto nos ns 1, alínea, 9 e 10 do artigo 65-A do Decreto Regulamentar n. 84/2007 de 5/11, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n. 15-A/2015 de 2/ 13 do CPA, não se encontrando inquinado de qualquer vício de direito ou de forma.
Atento o elemento teleológico das normas em apreço, mal se compreenderia a alteração aos critérios então estabelecidos, se da sua aplicação resultasse a consideração da freguesia da Quarteira como Território de baixa densidade.
Para que as actividades de investimento sejam efectuadas em território de baixa densidade, a lei exige que estejam classificados como de nível da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos NUTS, mas adiciona outros requisitos alternativos: que tenham menos de 100 habitantes por Km2 ou cujo produto interno bruto per capita seja inferior a 75% da média nacional
Aceitando-se que toda a província natural do Algarve corresponde a uma NUT , repudia-se que tal redunde sem mais na respectiva caracterização como de baixa densidade e com menos de 100 habitantes por Km2
A lei optou por um critério polifacetado no que ao conceito de território de baixa densidade concerne, exigindo para beneficiar da redução de 20% no montante mínimo de investimento, que o imóvel se situe em zona NUT , mas que ademais se localize em área com menos de 100 habitantes por Km2 ou, com um produto interno bruto per capita inferior a 75% da média nacional.
Pede que se mantenha a sentença que considerou improcedente a ação e absolveu a Entidade Demandada dos pedidos.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
Segundo as conclusões do recurso, as questões suscitadas pelo Recorrente, resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de:
Nulidade da sentença, por obscuridade e ambiguidade em resultante do julgamento de facto, nos termos do artigo 61, n. 1,, e do CPC e erro de julgamento de facto, devendo ser retirados factos aos factos provados, por obscuridade e contradição;
Erro de julgamento de direito, quanto ao conceito de território de baixa densidade, em violação do artigo 6-A, n.s 9 e 10 do Decreto Regulamentar n. 15-A/201
O Tribunal a quo procedeu ao seguinte julgamento de facto: