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ERIC HEINSE apud CLARA SOTTOMAYOR, Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos Casos de Divórcio, 7 ed., p. 9
Nas alegações, a progenitora Sónia ......... requereu a audição de seu filho, em sede de debate judicial.
Por despacho, de 12/3/21, foi indeferida a audição do menor com o fundamento que se transcreve:
"Em prol do superior interesse da criança, afigura-se-nos que a sua audição, como meio de prova, se revelaria bastante contraproducente para a criança, desde logo em termos emocionais e psicológicos, considerando, além do mais, a idade do Pedro.
Inconformada, a progenitora apelou, formulando as conclusões que se transcrevem:
Entende a progenitora que, contrariamente ao que é defendido pelo tribunal a quo, é o Superior Interesse da Criança que clama pela sua audição.
E. Trata-se de um corte total e definitivo entre a criança e a família natural sem que, em momento algum do processo, a criança fosse ouvida.
Na legislação nacional, no que diz respeito aos processos de promoção e protecção, tal direito vem expressamente consagrado na alínea do artigo 4 LPCJP, que obriga o decisor a respeitar o direito da Criança a ser ouvida e a participar nos actos e na definição da medida de promoção dos direitos e de protecção.
K. O Tribunal a quo decidiu desconsiderar a opinião da Criança, coartando o seu direito a ser ouvida, não lhe dando sequer a oportunidade de se pronunciar sobre a requerida audição.
A violação do princípio do contraditório, com a desconsideração da opinião da Criança quando está em causa o seu Superior Interesse, é susceptível de influir da decisão da causa.
A omissão desta formalidade legal, de audição obrigatória e participação da Criança, porque pode influir no exame e na decisão da causa, fere o processo de nulidade - que desde já se invoca, com todos os efeitos legais -, nos termos do disposto no artigo 195 CPC.
Mais se diga que,
N. Para justificar esta omissão, o Tribunal a quo alega que a audição da Criança se revelaria bastante contraproducente, desde logo em termos emocionais e psicológicos, considerando, além do mais, a idade do Pedro, mais alegando que a Criança não pode sentir o "peso da decisão".
O. A idade da criança não representa, só por si, fundamento para a preterição da sua audição.
P. Independentemente da idade, o que está em causa é a capacidade ou incapacidade da criança para formar e exprimir a sua opinião sobre um assunto que lhe é tão caro.
Q. O tribunal a quo não alega, nem fundamenta qualquer incapacidade ou imaturidade da criança para formar e exprimir a sua opinião.
S. Nos termos do disposto no art. 154 CPC, o tribunal a quo está adstrito ao dever de fundamentar a decisão, não bastando, sem mais, invocar a idade da criança como justificação.
U. Assim, deve o recurso proceder, revogando-se o despacho que indefere a audição da criança, ferido que está de nulidade, substituindo-se por outro que defira essa audição, por corresponder ao Interesse Superior da Criança.
Factos com interesse constam do extractado supra.
Esta nulidade ocorre quando haja falta de motivação, ou seja, julgador não especifica os fundamentos, de facto e de direito, que justificam a decisão.
Uma decisão sem fundamentos equivale a uma conclusão sem premissas.
As razões práticas residem no facto de que as partes precisam de ser elucidadas a respeito dos motivos da decisão. Sobretudo a parte vencida tem o direito de saber por que razão a sentença lhe foi desfavorável; e tem mesmo necessidade de o saber, quando a sentença admita recurso, para poder impugnar o fundamento ou fundamentos perante o tribunal superior. Este carece também de conhecer as razões determinantes da decisão, para as poder apreciar no julgamento do recurso.
Não basta que o juiz decida a questão posta, é necessário e indispensável que produza as razões em que se apoia o seu veredicto.
O valor doutrinal da sentença, valor como elemento de convicção, vale o que valerem os seus fundamentos.
Acresce ainda que existe uma distinção entre a falta total de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada.
Assim, atento o extractado supra, o despacho encontra-se fundamentado e, ainda que se considerasse a fundamentação insuficiente e/ou deficiente, o que não sucedeu, o despacho não enferma da nulidade arguida.
Destarte, falece a pretensão da apelante.
Defende a apelante a nulidade do processo com fundamento na preterição do dever legal de audição e participação da criança, omissão essa susceptível de influir no exame a na decisão da causa.
O art. 12 da Convenção dos Direitos da Criança, aprovado na Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 20/11/89, e ratificada por Portugal em 21/9/90 dispõe:
Princípio este acolhido nos processos tutelares cíveis dispondo o seu art. 4 que estes processos regem-se pelos princípios orientadores estabelecido na lei de protecção de crianças e jovens em perigo e ainda pela simplificação instrutória e de oralidade, consensualização e audição e participação da criança.
Estipula o art. 5/1 que a criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em conta pelas autoridades judiciárias na determinação do seu superior interesse.
A audição pressupõe duas vertentes, a saber: uma relacionada com a opinião da criança e outra para a tomada de declarações como meio de prova.
A lei internacional, bem como a nacional privilegiam o direito da criança em ser escutada/ouvida, bem como o seu direito a ter uma palavra a dizer nas questões que lhes respeitem desde que tenham discernimento e maturidade para o fazer
Lisboa, 8/7/202
O Autor:
A ré SEGUROS, S.A.apresentou contestação na qual, depois de ter aceitado o essencial da versão do embate alegada na petição inicial:
A ré exerceu o seu direito ao contraditório quanto ao pedido de condenação como litigante de má-fé formulado pelo autor e, em relação, aos documentos juntos com a réplica, fls.216-22
A 112019 foi proferida sentença, que decidiu:
Absolver a ré SEGUROS, SA do demais peticionado pelo autor.
Julgar improcedente o pedido de condenação da ré SEGUROS, SA como litigante de má-fé.
Estando provado que o autor tinha antecedentes de fractura dos ossos do nariz em 2004 e que a mesma com o tempo evolui para o desvio de septo, ainda que tendo efectuado septoplastia, o perito reconhece que não houve fractura do nariz decorrente do acidente, tal como reconhecer no relatório de fls.362/363 que a cirurgia a que o A. veio a ser submetido, não foi para tratar lesões do acidente em causa nos autos, mas sequelas do traumatismo dos ossos do nariz e cirurgia subsequente, a que foi sujeito em 2004;
Ainda como meios de prova relevantes para a alteração, os depoimentos das testemunhas Dr. J. B. prestado na sessão de 5/6/2019 nas passagens da gravação de 00:04:309 a 00:10:106, Dr. prestado na sessão de 5/6/2019 nas passagens da gravação de 00:01:211 a 00:10:417,e Dr. P. prestado na sessão de 10/7/2019 nas passagens da gravação de 00:07:227 a 00:21:506;
Deve ser eliminada a indemnização fixada em sede de dano patrimonial futuro, atenta a alteração que se espera dos pontos,,, da matéria de facto provada;
Violou a decisão recorrida, o disposto nos arts. 34, 48, 49, 49, 56, 56, 56 n. 2 e 3 do CCiv e 41 e 60 n. 4 do CPCiv;.
A douta sentença recorrida não merece o reparo que lhe é apontado pela Ré.
A profissão do Autor exige, sob pena de total inadequação ao posto de trabalho, uma preparação e disponibilidade física de grau elevadíssimo, quer ao nível do desempenho de exercícios e treino de força, localizados, quer ao nível do desempenho aeróbico e cardio-vascular.
É exigido ao Autor que, diariamente, não só ministre e instrua aulas e treinos desta natureza, masquetambémasexecuteelepróprio, exemplificandoedemonstrandotécnicaeforma,muitasdasvezesao longodetodaaaula,aosinstruendos.
Assim como a mobilidade dolorosa do ombro esquerdo do Autor far-se-á sentir também ao longo de toda a carreira profissional do Autor de forma diária e permanente em qualquer exercício de mobilidade, flexibilidade, musculação e força que envolva a parte do corpo afectada, de utilização constante em qualquer uma das actividades descritas.
Há um sacrifício físico diário, definitivo e permanente com que o Autor terá de viver durante toda a sua carreira profissional, e não um mero esforço suplementar que pontual ou residualmente lhe seja exigido.
Requerendo-se assim a revogação da sentença recorrida nesta parte e condenação da Ré em tal medida.
Com o que se fará Justiça.
A recorrente/recorrida respondeu ao recurso subordinado/ré, na qual concluiu:
Não violou a sentença, por defeito, nenhuma disposição legal convocada para fundamentar as indemnizações arbitradas, mas sim por excesso, mas isso é são contas de outro rosário recursivo já impetrado.
Recebido o recurso de apelação, subido a esta Relação de Guimarães, colheram-se os vistos.
As conclusões das alegações do recurso delimitam o seu objeto, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso não decididas por decisão transitada em julgado e da livre qualificação jurídica dos factos pelo Tribunal, conforme decorre das disposições conjugadas dos artigos 608/ 2, ex  do art. 663/2, 635/4, 639/1 e 2, 641/2- e 5/ 3 do Código de Processo Civil doravante P..
Definem-se as questões a decidir, em relação a cada um dos recursos, nas seguintes:
De alteração do facto provado em 55 para facto não provado conclusão.
De alteração do facto provado em 58 para facto não provado conclusão.
Da alteração dos factos dados como não provados nas alíneas e para factos provados conclusão.
A ampliação oficiosa da matéria de facto, relevante para apreciação de questões de recurso de direito.
A reapreciação de direito da contabilização das indemnizações:
Do recurso principal:
Quanto ao recurso subordinado:
Decisão de facto da sentença recorrida:
No dia 11 de fevereiro de 2015, pelas 22:15 horas, na Estrada Nacional 103 -1, ao quilómetro 5,700, freguesia de ..., concelho de Barcelos, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula FM, pertença de A. S. e conduzido pelo autor, e o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula TE, pertença de e conduzido por B. artigos , , , , , , 1, 2 e 2 da petição.
Já o veículo com a matrícula TE seguia no sentido Barcelos-Esposende nascente-poente), pela metade direita da faixa de rodagem artigo 2 da petição.
a velocidade superior a 70km/h artigos 2 e 3 da petição.
O embate ocorreu sobre a metade esquerda da faixa de rodagem, atento o sentido Barcelos-Esposende artigo 4 da petição.
No local, o piso era pavimentado a asfalto, liso e encontrava-se em bom estado de conservação artigos 4, 4 e 6 da petição.
No local do embate, a faixa de rodagem tem a largura de 6,50 metros, estando ladeada por bermas que, de ambos os lados, faceiam aquela, também pavimentadas a asfalto artigos 4, 4 e 4 da petição.
Atento o sentido Barcelos-Esposende, a berma do lado direito mede 0,25m e a berma do lado esquerdo mede 0,90m artigos 4 e 5 da petição.
A marginar as referidas bermas, existiam valetas, com a largura de 0,20m e 2,00m, respetivamente, do lado direito e do lado esquerdo artigo 5 parcial da petição.
Esse troço da EN103-1 é todo ele ladeado de casas de habitação artigo 5 parcial da petição.
Atento o sentido Barcelos-Esposende, o local do descrito embate é precedido de uma curva descrita para o lado direito artigo 5 da petição.
com boa visibilidade, avistando-se a faixa de rodagem, bermas e valetas, em toda a sua largura, em qualquer dos dois sentidos de marcha, ao longo de uma extensão de 150 metros artigos 5, 5 e 5 da petição.
O condutor do veículo com a matrícula TE conhecia a configuração do percurso por onde seguia, nada o impedindo de imprimir ao veículo uma velocidade que lhe permitisse seguir na EN 103-1, nomeadamente percorrendo a zona do traçado curvo supra referido sem lhe perder o manejo, evitando, desse modo, o embate artigo 6 da petição.
Posteriormente, devido a dificuldades respiratórias de que passou a ser acometido, o autor dirigiu-se ao Hospital de Esposende, onde foi consultado pelo especialista em otorrinolaringologia, Dr. , que lhe prescreveu uma TAC aos seios nasais artigos 11 a 11 da petição inicial, 5 e 5 da réplica).
Após, passou a ser acompanhado na Clínica ..., na cidade do Porto, por conta da COMPANHIA DE SEGUROS W, SA hoje SEGURADORAS ..., artigos 12, 12 da petição inicial, 5 e 6 da réplica).
ali permanecendo durante dois dias, após o que obteve alta artigo 12 parcial e 13 da petição.
com a face inchada e as narinas tapadas por pensos, o que o impossibilitava de respirar pelo nariz artigos 13 a 14 da petição.
Nessa altura, o autor esteve impossibilitado para o trabalho entre os dias 07/03/2016 e 21/04/2016, após o que o retomou artigos 14 a 14 da petição.
No momento do descrito embate, o autor sofreu um enorme susto e receou pela própria vida artigos 14 e 14 da petição.
e necessitou de ingerir medicação analgésica e anti-inflamatória artigo 16 da petição.
a. Na face: desvio do septo para a direita com escoliose nítida e com sinais clínicos de obstrução da narina esquerda; discreta cicatriz hipocrómica da crista nasal superior, de quinze por dez milímetros;
b. No membro superior esquerdo: palpação do ombro referida como dolorosa; mobilidade do ombro normal, mas dolorosa artigo 17 parcial da petição.
À data do embate, o autor praticava desporto, participando em provas de atletismo e corridas ao ar livre artigos 17 a 18 da petição.
A data da consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo autor é fixável em 20/04/2016 artigo 19 da petição.
As lesões sofridas pelo autor determinaram-lhe um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 6 pontos artigos 19, 19 e 22 da petição.
um dano estético fixável no grau 3, numa escala de 7 artigo 19 da petição.
uma repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 2, numa escala de 7 artigos 18 e 19 da petição.
um período de défice funcional temporário total de 10 dias artigo 19 da petição.
um período de défice funcional temporário parcial de 424 dias artigo 19 da petição.
uma repercussão temporária na atividade profissional total durante um período de 87 dias artigo 19 e 20 da petição.
Tais sequelas são compatíveis com o exercício da atividade profissional habitual do autor, mas implicam esforços suplementares artigos 18, 18 da petição.
Mais ficaram danificados o saco de desporto, a lancheira e o computador portátil do autor artigo 24 parcial da petição.
O embate acima descrito foi considerado acidente de trabalho artigo  parcial da contestação).
O autor, quando tinha 16 anos, sofreu fratura dos ossos do nariz, ao que foi operado artigos 1, 4 da contestação, 4 e 4 da réplica).
Mais se provou
e seguia por um itinerário que este lhe havia previamente determinado artigo 1 da petição.
a uma velocidade inferior a 40km/h artigo 1 da petição.
e com todos os seus faróis dianteiros e traseiros ligados, os frontais na posição de médios artigos 1, 1 e 6 da petição.
cujos fachos luminosos incidiam, de forma ininterrupta, sobre todo o comprimento e sobre toda a largura da faixa de rodagem, suas bermas e valetas artigo 6 da petição.
apenas conseguindo movimentar os membros superiores artigo 10 da petição.
Permaneceu, na cama, na mesma posição, de costas e sem se poder virar artigo 10 da petição.
e tomou todas as refeições diárias no leito artigo 11 da petição.
As dores afligiram o autor ao longo de um período superior a dois anos artigo 14 da petição.
e continuam a afligi-lo e vão afligi-lo ao longo de toda a sua vida, sempre que se mantém na posição de pé, caminha, sobe e desce escadas, movimenta e faz esforço com a coluna lombar, dorsal e cervical, tórax, abdómen e bacia/anca, conduz um veículo automóvel, motociclo ou velocípede e, invariavelmente, nas mudanças de tempo artigos 14 a 15 da petição.
À data do embate acima descrito, o autor praticava ciclismo de estrada e BTT artigo 18 da petição.
No exercício da sua atividade profissional, o autor permanecia de pé durante períodos de tempo nunca inferiores a 10 horas, por dia artigo 21 da petição.
não pode caminhar nem permanecer de pé artigo 21 da petição.
não pode exemplificar, como fazia antes, os exercícios físicos que ministra aos clientes das empresas para as quais exerce a sua profissão artigo 22 da petição.
nem auxilia-los na execução dos exercícios físicos que lhes são ministrados artigo 22 da petição.
e passou a necessitar da presença e auxílio de colegas de profissão e outros colaboradores para complementar as tarefas que não é capaz de executar artigos 22 a 22 da petição.
a consultas médicas das especialidades de ortopedia, cirurgia, neurologia, neurocirurgia e fisiatria artigo 24 da petição.
a análises clínicas, efetuar exames radiológicos e outros exames complementares de diagnóstico artigo 24 da petição.
de tomar medicamentos analgésicos, anti-inflamatórios e antibióticos artigo 24 da petição.
de efetuar, ao longo de toda a sua vida, periódicas e contínuas sessões de medicina física de recuperação, hidroginástica, hidroterapia e natação artigos 25 e 25 da petição.
O recorrente, nas suas conclusões a e:
O recorrido, apesar de ter apresentado recurso subordinado, não respondeu a esta impugnação da matéria de facto.
Examinando-se a sentença recorrida, verifica-se que esta julgou provado o facto 24 e as sequelas posteriores a que se referem os factos 40, 45 e 46 onde se integram as lesões impugnadas ao septo nasal e ao e julgou não provados os factos e com base na seguinte fundamentação:
Os boletins de fls.125v.-126, 177v.-178 e 255-259, dos serviços clínicos da COMPANHIA DE SEGUROS W, SA, revelam o acompanhamento clínico dado ao autor, o diagnóstico feito lesões resultantes do acidente: contusão do tórax, contusão do ombro esquerdo e desvio do septo nasal, a proposta para cirurgia, a cirurgia efetuada em março de 2016 septoplastia operação, turbinectomia unilateral e tamponamento nasal anterior, o período de internamento admissão: 16/03/2016; alta: 17/03/2016, as recomendações a seguir prescrição de saída: paracetamol enquanto tiver dores; amoxicilina + ácido clavulanico 8 dias; restrição atividade profissional, o estado de evolução clínica e os tratamentos pós-operatório.
Os relatórios médico-legais de fls.37v.-39 avaliação do dano corporal em direito, 207-211 avaliação do dano corporal em direito do e fls.349-352 avaliação do dano corporal em direito, com os esclarecimentos prestados a fls.362-363 e 372-373, descrevendo detalhadamente os exames e os tratamentos a que o autor foi submetido, embora em diferentes vertentes, espelham a quantificação das dores sofridas pelo mesmo, os défices funcionais temporários total e, as sequelas de que ficou a padecer a título definitivo e o défice funcional permanente da integridade físico-psíquico das mesmas decorrente, o dano estético permanente e a repercussão dessas sequelas no exercício da sua atividade profissional habitual e nas atividades desportivas e de lazer. Mais esclarecem a data em que foi fixada a consolidação médico-legal.
Corroborando o relatório pericial de fls.349-352, F. , médico-legista a exercer funções no Gabinete Médico-legal de Braga, com a isenção que lhe é conhecida, pormenorizou os elementos tidos em consideração para alcançar as conclusões naquele expostas, assim como explicou a metodologia usada para estabelecer o nexo causal entre o evento e as lesões para o efeito, é fundamental a análise dos registos hospitalares, o que sucedeu no, rematando que a lesão do ombro esquerdo é compatível com o embate frontal, podendo ter sido produzida pela contenção decorrente do cinto de segurança.
Confrontado com a possibilidade de o autor apresentar patologia prévia ao nível do nariz, referiu que o acidente em causa agravou o desvio do septo nasal, reforçando, dessa forma, os esclarecimentos prestados a fls.372-37
E o que resulta desse relatório médico?
Em relação ao desvio do septo nasal, assegurou que tal patologia apenas foi detetada posteriormente, através de TAC efetuada, tendo o autor sido acompanhado pelo otorrino da companhia de seguros e submetido, em 2016, a cirurgia de septoplastia e turbinoplastia, da qual resultou um desvio do nariz e dificuldades respiratórias antes do acidente, o autor não se queixava do nariz nem tinha qualquer. Durante o pós-operatório, o autor teve de dormir sentado por algumas semanas.
De igual modo, nas declarações que prestou, o autor assinalou o desvio do septo nasal, as dificuldades respiratórias e as dores no ombro como manifestações decorrentes e subsequentes ao evento em causa nestes autos.
A convicção a que chegamos não ficou abalada pelo depoimento de J. B. nem pelo relato de P. , desde logo porque quer um quer outro deixaram em aberto a possibilidade de as lesões não serem detetadas na sua totalidade numa primeira análise, o que estamos em crer que sucedeu na situação do autor.
Numa segunda abordagem, verifica-se que este nexo de causalidade normal encontra-se suportado pela prova produzida, que revelou o estado do autor no dia do acidente e o estado do autor no processo de recuperação posterior.
Não se encontra apurado que o autor, antes do acidente de 102015, tivesse um desvio ao septo nasal e quaisquer problemas respiratórios, apesar de ter partido ossos do nariz e ter sido operado ao mesmo em 200
O recorrente, na conclusão 12 do recurso:
Invocou, como fundamento, que o ofício do ISS de fls.249 a 252 e o registo de remunerações de fls.133/a 139 confirmam um total de 56 dias de ITA, compreendida entre 43 dias em fevereiro e março de 2015 após o acidente de 102015) e 13 dias em março de 2016 desde a operação de 002016).
O recorrido não respondeu a esta impugnação.
Ora, a matéria alegada, a que se referem os factos provados em 35 e 50 e impugnados, foi alegada nos seguintes termos:
Ora, examinados os documentos indicados pela recorrente como fundamento da impugnação, verifica-se que, efetivamente:
Nos recibos de remunerações de fls.133/a fls.139, emitidos pela entidade patronal do autor/recorrido na data dos atos, verifica-se que se encontra registado:
Nos registos da Segurança Social, constantes de fls.249 a 250:
Em 2015 encontra-se registado: em fevereiro, a fls.252, a declaração de remuneração base por 11 dias, de proporcionais de subsídios de férias e de Natal; em março, a fls.252, a declaração de remuneração base por 5 dias, de proporcionais de subsídios de férias e de Natal; em abril, a declaração de remuneração base de 30 dias, de proporcionais de subsídios de férias e de Natal.
Em 2016 encontra-se registado: em março, a fls.251, a declaração de 18 dias de remuneração base, acrescida de proporcionais de subsídios de férias e de Natal; em abril, a fls.251, a declaração de 30 dias de remuneração base, acrescida de proporcionais de subsídios de férias e de Natal.
Desta forma, verifica-se: que apenas se encontra documentado, em concreto, que o autor deixou de receber rendimento de trabalho na altura da recuperação direta do acidente e da operação, em 43 dias após o acidente de 11 de fevereiro de 2015 17 dias de fevereiro de 2015 e 26 dias de março de e apenas em 13 dias em março de 2016 desde o dia da operação de 7 de março de, tendo trabalhado e recebido remuneração por 30 dias em abril de 2016; que, desta forma, a repercussão total temporária do autor na sua atividade profissional, por força do acidente e da operação, não é superior a 56 dias.
Apesar do erro manifesto da recorrente nas datas incompreensíveis indicadas para a redação do facto 35 102007 e 202020 e 002016 e 102016) e do excesso pretendido para o facto 35 apenas reportado a artigos referentes ao período pós-operatório de, considera-se: que os erros de datas são lapsos grosseiros de texto e de contagem, uma vez que a prova apresentada e a análise realizada sobre a mesma nas alegações e sintetizada nas conclusões é correta com indicação dos dias exatos apreciados de 43 de 2015 e de 13 em; que o período temporal passível de responder no facto 35, em face dos factos a que o mesmo se refere, é apenas aquele respeitante ao da cirurgia do autor de março de 2016; que na alteração da resposta ao facto 55, essa sim respeitante a ambos os períodos de impossibilidade temporária absoluta de trabalho do autor, contabilizar-se-ão os períodos de impossibilidade de trabalho de fevereiro e março de 2015 e de março de 201
A alteração do facto 50 para a seguinte redação:
A sentença recorrida fundamentou a prova do facto 55 nos seguintes termos: