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Este requerimento claramente não constitui uma manifestação de intenção / declaração de interposição de recurso da decisão proferida em 20/01/2021 e como tal não pode ser considerado, mesmo que para o efeito se recorresse ao disposto no artigo 193 n 3 do CPC.
O mesmo é dizer que o despacho que recaiu sobre o requerimento da reclamante não é suscetível de ser impugnado por via da reclamação apresentada.
Reclamação que por esta via tem de ser julgada improcedente.
Tal como consta do Acórdão proferido em 2020-09-24 e que a reclamante bem reproduziu em parte, foi decidido ao abrigo do disposto no artigo 662 n 2 al. do CPC anular a decisão então proferida e objeto de recurso.
Recurso que a ser interposto seria então distribuído ao mesmo relator nos termos do artigo 218 do CPC que a reclamante invocou.
Convocou ainda a reclamante em abono da sua tese o decidido no Ac. do STJ de 12/03/2015, n de processo 756/05TTMAI.PS.1 in www.dgsi.pt
O Acórdão convocado confirma precisamente o entendimento seguido e que aqui se reitera.
Tal como resulta do relatório de tal Ac., proferida uma primeira sentença foi a mesma anulada para reapreciação de matéria de facto ali anotada vide ponto.
Proferida nova sentença ponto, foi interposto novo recurso ponto.
O que no Acórdão convocado pela reclamante foi apreciado, foi a oportunidade da análise de nova questão suscitada por uma das partes após a prolação de primeira sentença.
Não interposto o recurso, preclude-se o direito de posteriormente o fazer ou de serem apreciadas questões que não foram apreciadas no primeiro recurso que julgou anular a decisão então proferida.
Custas pela reclamante sem prejuízo do disposto no artigo 4 n 1 al. do RCP.
Sublinhado e realce nossos.
"Certifica-se que foi concretizada a citação de:
Nome: AC
Morada: Rua , N. ,  , 1750-000 Lisboa
ou mesmo fundamento para a opção por outra morada da citação por via postal.
Daí que a Meritíssima Juiz tem insistido em vários despachos, e bem, pela prova da citação do ora executado.
Nunca a GS, ou quem quer que fosse, deu conhecimento ao executado de qualquer carta de citação, ou outra.
O que bem se compreende, atento o facto do executado já ali não residir desde os idos de 2005 e ter cessado relações com a sua ex-mulher, que culminaram em processo de divórcio, e muito menos ali trabalhar.
Compulsados os autos, detecta-se mesmo que a sua ex-mulher terá informado nesse sentido, por comunicação existente a fls. , oferecida pelo próprio senhor agente de execução cfr. req. ref. 12970405 de 202013, in.
Não se percebendo assim a razão de ter sido endereçada a citação do executado em primeiro lugar para uma morada que não existe e depois para uma morada que também não é a dele, conforme o próprio banco exequente tem obrigação de saber.
De qualquer forma, o executado trabalha e reside permanente em Angola;
Ali vive permanentemente e recebe os seus amigos.
Nos termos do artigo 22, n. 1, do Código de Processo Civil, na sua redacção decorrente da 40 alteração introduzida pela Lei n. 43/2010, de 03 de, sendo a esta que doravante nos referimos, A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender.
De facto e de direito,
O que de modo algum sucedeu no caso em apreço.
Não sendo a falta e nulidade da citação em apreço minimamente imputáveis ao executado.
E segundo o artigo 19, sempre do CPC, sem prejuízo do disposto no artigo 19, é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei, designadamente as previstas no art. 23, nos termos acima expostos.
Assim, deverão ser anulados todos os actos deste processo, posteriores ao requerimento inicial.
ROL DE TESTEMUNHAS:
ÁFC, a apresentar;
, bancário, a apresentar.
JUNTA: 5 documentos e comprovativo de autoliquidação e pagamento da taxa de justiça devida.
Em 13-11-2015, a Exequente pronunciou-se sobre o citado requerimento nos seguintes termos:
Daí a razão de o Exequente, no seu requerimento executivo, ter aposto essa morada em tal articulado.
Acresce que, nas referidas Letras, o aceitante obriga-se cambiariamente perante terceiro portador da letra, a quem tenha sido validamente transmitido, o que se verifica in casu.
Quem assina e aceita uma letra, assume o encargo de a pagar, se tal lhe for exigido, como qualquer obrigado cambiário.
Não existe entre o Executado AC e a Exequente qualquer relação subjacente, pelo que nos encontramos no domínio das relações mediatas.
Ora, nas relações mediatas, o título já entrou em circulação, pelo que face aos interesses de terceiros que é preciso garantir, prevalecem os princípios da autonomia, abstracção e literalidade da relação cambiária.
Assim, os sujeitos cambiários não poderão discutir com terceiros as convenções extracartulares e os negócios que celebraram.
Vem ainda o Executado AC no artigo 29 do articulado a que responde nunca preencheu ou assinou as Letras que constituem título executivo.
Em 13-02-2020, foi proferido o despacho que julgou improcedente a arguição de nulidade da citação e cujo segmento decisório tem o seguinte teor:
"Pelo exposto, de harmonia com as citadas disposições legais, julga-se improcedente a invocada nulidade de citação arguida pelo executado.
Inconformado com esta decisão, veio o Executado interpor o presente recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
H. Esta determinação foi oficiosa e, repete-se, a montante da nulidade arguida pelo executado, para a mesma tendo chamado a atenção o executado no artigo 7 do seu requerimento de arguição de nulidade.
K. Neste segmento decisório, o Meritíssimo Juiz a quo não fixou correctamente os factos em que assentou a sua decisão, conforme determina o art. 607, n. 3 e 4 do CPC, requerendo-se, ao abrigo do art. 662 n. 1 do CPC, que se fixe o seguinte:
Mesmo admitindo que estamos apenas perante uma falta de citação, mas sem conceder, com o registo e associação do mandatário do executado ao sistema CITIUS, mediante junção de procuração, não se verificou uma intervenção no processo na acepção do art. 189 do CPC.
P. Portanto, o despacho recorrido, sempre assentaria, com o devido respeito, numa desactualizada interpretação do artigo 189 do CPC.
R. Para que os referidos documentos fiquem disponíveis para consulta é ainda necessário que os advogados juntem procuração a favor da parte que representam.
Aceitar que a junção de procuração forense ao processo executivo, tramitado de forma electrónica, constitui uma intervenção ou a prática de um acto no processo é interpretar a norma do art. 189, do CPC, de forma exclusivamente literal, em clara violação do disposto no art. 9, n. 1 do Código Civil.
Termina o Apelante, afirmando terem sido violados os preceitos referidos, devendo conhecer-se das inconstitucionalidades arguidas nos termos expostos sobre a norma do art. 18 do CPC quando interpretada no sentido da decisão recorrida, ou, a não se entender assim, que deve ser dado provimento ao presente recurso de apelação, revogando-se o douto despacho recorrido, julgando-se verificadas as nulidades invocadas sobre a citação do Apelante, decretando-se a consequente anulação de todos os termos subsequentes.
Vem a Recorrente interpor Recurso do Despacho que considerou improcedente a invocada nulidade de citação arguida pelo executado.
Como bem se sabe, a citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao Executado de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender, emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa, conforme art.219 do CPC.
O fundamental é que o Executado saiba que existe uma ação contra ele de forma a se defender, o que ocorreu aquando da notificação remetida ao Executado datada de 02 de Maio de 2011 bem como da notificação após penhora datada de 09 de Setembro de 2015, conforme Doc. 1 e Doc.2 que ora se juntam e se dão por integralmente reproduzidos
A partir do momento em que o Executado tem já tal conhecimento, a função da citação está cumprida. E o referido conhecimento decorre da intervenção do Executado no processo.
O qual se concretizou conforme AR assinado em nome de terceiro, vide Doc. 3 que ora se junta em anexo, não poderá invocar desconhecimento do processo nem arguir a nulidade da citação.
Por requerimento datado de 30/10/2015, o referido conhecimento decorre da intervenção do réu no processo. Esta intervenção ocorreu aquando da junção da procuração do mandatário subscritor aos presentes autos tendo o executado, não só junto a procuração aos autos, como também demonstrou ter desde logo conhecimento de factos capazes de fundamentarem a arguição da nulidade da sua citação.
Na verdade, o dever de citação existe, mas deixa de poder ser invocado quando cessa a revelia, quando o citando tem intervenção nos autos.
A arguir a nulidade deveria ter sido feita no primeiro momento do chamamento ao processo o que não ocorreu.
Não se verificando, de todo, a nulidade invocada pelo Recorrente e desta forma não existe fundamento cabal para admissão do presente Recurso.
) Se deve ser dado como provado o facto descrito na conclusão K;
) Se não podia ter sido considerada sanada a nulidade processual arguida.
Com interesse para o conhecimento do mérito do recurso, além dos factos do iter processual que constam do relatório supra, relevam os seguintes:
Com efeito, o destinatário das ditas cartas é seu ex-marido, de quem está divorciada desde Julho de 2007, conforme fotocópia de certidão que anexa.
Sabe que o Sr. AC estará agora a viver em Angola, mas não conseguiu contactá-lo nem apurar a sua actual morada;
No seguimento dos requerimentos da Exequente de 07-02-2013, 07-08-2013, 07-11-2013 e 26-06-2014, os autos estiveram suspensos pelo motivo de as partes estarem a tentar chegar a acordo.
Em 03-11-2014, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Juntar o comprovativo de citação do Executado AC em morada diversa da referida no aludido requerimento;
Em 13-11-2014, foi junta aos autos informação do AE, datada de 11-11-2014, com o seguinte teor:
Em 02-07-2018, foi proferido despacho com o seguinte teor:
"Notifique o Sr. AE para, em 10 dias, esclarecer se chegou a concretizar a citação do executado pessoa singular na Rua , n , 3 , Lisboa e, na afirmativa, deverá juntar aos autos o respectivo aviso de recepção.
Notifique o executado para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos o original do documento 1 junto com o seu requerimento de 2/11/201
Em 09-07-2018, o AE apresentou informação com o seguinte teor:
tendo sido notificado em 04/07/2018, do teor do Douto Despacho datado de 02/07/2018 Ref., vem pelo presente expor a /Ex. o seguinte:
O executado menciona que não reside na morada sito em ALMD DOS OCEANOS LT -32 01/-3C 1990-238 LISBOA desde 2005;
O executado reclama da recepção da citação naquela morada;
Em 05-09-2018, o Executado veio juntar o original do doc. 1 referido em 1
Perante estes factos, atentemos na fundamentação da decisão recorrida, a qual se passa a reproduzir:
A partir do momento em que o réu tem já tal conhecimento, a citação não tem que se realizar pois que a sua função está cumprida. E o referido conhecimento decorre da intervenção do réu no processo.
Esta intervenção pode ter duas modalidades: requerer ou alegar algo nos autos ou invocar a falta de citação.
No segundo caso, anula-se o processado e ordena-se a citação. No primeiro caso, o processo prossegue normalmente, considerando a lei sanada a nulidade.
Por conseguinte, poderia e deveria desde logo ter arguido a nulidade, que só veio a invocar no dia 2/11/201
Na primeira intervenção, não arguiu a nulidade da falta de citação.
Por isso, a lei fala em sanação da nulidade.
Da nulidade da decisão recorrida  questão)
Defende o Apelante que o despacho recorrido é nulo, por duas causas:
Nos termos do art. 61, n. 1, alíneas e, do CPC, também aplicável aos despachos por via do n. 3 do art. 61 do mesmo Código, é nula a sentença quando:
Intrinsecamente relacionado com este preceito legal, dispõe o art. 60 do CPC que:
Improcedem, pois, as conclusões da alegação de recurso a respeito da nulidade da decisão recorrida.
Do aditamento de facto provado questão)
O Apelante defende que deverá ser considerado provado que:
Assim, procedem, em parte, as conclusões da alegação de recurso.
Da sanação da nulidade processual em face do requerimento de 30-10-2015 questão)
Em 17-05-2011, foi apresentado requerimento, constante de fls. 14 renumerado fls. 19, conforme cota de 15-06-2018) subscrito por AG, informando designadamente que o Executado não reside na morada Alameda dos Oceanos, Lote -, . , 1990-238 Lisboa, desde Setembro de 2005; que estará agora a viver em Angola, mas não conseguiu contactá-lo nem apurar a sua atual morada, pelo que também não lhe entregou o expediente que a ele se destinava a signatária indicou incorretamente a data do divórcio, porventura pela sua dificuldade em interpretar a certidão que juntou aos.
Atentemos então nos preceitos legais mais pertinentes.
"1 - Há falta de citação:
Quando o acto tenha sido completamente omitido;
Quando se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade;
Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável.
A data e o modo por que o acto se considera realizado;
O destino dado ao duplicado; e
"1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 19, é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei.
- O prazo para a arguição da nulidade é o que tiver sido indicado para a contestação; sendo, porém, a citação edital, ou não tendo sido indicado prazo para a defesa, a nulidade pode ser arguida quando da primeira intervenção do citado no processo.
- Se a irregularidade consistir em se ter indicado para a defesa prazo superior ao que a lei concede, deve a defesa ser admitida dentro do prazo indicado, a não ser que o autor tenha feito citar novamente o réu em termos regulares.
Por fim, o n. 1 do art. 20, a que corresponde o n. 1 do art. 20 do atual CPC, relativo ao momento em que o juiz deve conhecer das nulidades, nos termos do qual a nulidade processual, tanto por falta de citação, como atinente a citação nula nos casos em que esta é de conhecimento oficioso, devem ser conhecidas pelo juiz logo que delas se aperceba, podendo suscitá-las em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas.
Dito isto, a questão que se coloca é a de saber se, em face da primeira intervenção do Executado nos autos, o Tribunal recorrido estava dispensado de apreciar as questões suscitadas no requerimento de 02-11-2015, isto é, de decidir se ocorrera uma nulidade processual, fosse decorrente de falta de citação ou de nulidade de citação, em face do teor algo ambíguo desse requerimento, como melhor se analisará adiante.
Portanto, a argumentação do Executado-Apelante a respeito da aplicabilidade do art. 19, n. 2, do CPC, no lugar do art. 18, em nada o pode beneficiar, pois, ao pressupor a verificação de uma mera nulidade da citação, não poderia deixar de ser, concomitantemente, constatado que o prazo para arguição da mesma há muito se esgotara.
Apenas na hipótese de se estar perante uma falta de citação é que ainda se justificaria apreciar se tinha ocorrido essa nulidade processual, sendo certo que, a ter ficado sanada, já nem se justificaria uma tal indagação, valendo aqui os princípios da economia processual e da limitação dos atos cf. art. 13 do.
Porém, essa interpretação não pode deixar de ser rejeitada, por desconforme com a realidade das coisas e os princípios basilares que devem nortear a interpretação normativa a fazer, parecendo-nos que o Executado, com o aludido requerimento, apesar da falta de rigor terminológico, logo pretendeu dar conta, nos autos, da sua falta de citação e, do mesmo passo, obter para o seu mandatário conforme procuração forense passada no mesmo a consulta eletrónica do processo cf. art. 2 da Portaria n. 280/2013, de 26-08, e art.  da Portaria n. 282/2013, de 29-08), a fim de lhe possibilitar uma fundamentada arguição de nulidade processual.
Vencida a Exequente-Apelada, é responsável pelo pagamento das custas processuais artigos 52 e 52, ambos do.
Mais se decide condenar a Exequente-Apelada no pagamento das custas do recurso.
Caso se entenda que as AA não poderão haver para si a totalidade da quota de um sexto do prédio misto alienado pelo R J, deverá ser dado cumprimento ao estabelecido no n. 3 do art. 140 do Código Civil.
Inconformadas com a sentença, as AA vieram interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso transcrição):
"Da não admissão de documentos juntos pelas A.A.
Os documentos cuja admissão não foi deferida, atestam de forma plena e cabal, a data e em que momento processual as A.A., ora recorrentes, constituíram mandatário, no processo judicial pendente junto do indicado Tribunal de Montemor-o-Novo.
O princípio da cooperação constitui, um princípio fundamental e angular do processo , com expressão no art. 7 do P., no sentido de fomentar a colaboração entre os magistrados, os mandatários e as próprias partes, com vista a obter-se, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
A douta decisão de não admissão dos documentos, em questão, constituíram uma verdadeira surpresa e uma violação do aludido princípio da cooperação.
Nas contra-alegações, o recorrido conclui da seguinte forma transcrição):
Estão, deste modo, as Recorrentes a impugnar a decisão sobre a matéria de facto, sem, no entanto, especificarem quais os factos a que se referem ou o sentido em que os mesmos deveriam ter sido julgados;
Uma vez que, desta forma, as Recorrentes não cumprem com o disposto nas alíneas e do artigo 640 do Código de Processo Civil, devem as alegações de recurso ser rejeitadas, conforme previsto no n 1 do artigo 640 do Código de Processo Civil.
QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO:
Bem decidiu o Tribunal a quo ao indeferir a junção, em 29 de maio de 2020, dos documentos que as Recorrentes protestaram juntar mais de 3 anos antes;
- Os Réus  e A, eram igualmente com proprietários do identificado prédio misto, na proporção de 3/12 e o Réu J na proporção de 2/1
- Com data de 12015, J enviou a todos os com proprietários, Autoras inclusivé, e para as moradas conhecidas dos mesmos, carta registada com A/R, do seguinte teor:
Exmo ....
Na falta de resposta no prazo legal, fica precludido o exercício de tal direito.
... ".
- As Autoras não receberam as cartas, nem procederam posteriormente ao seu levantamento, tendo as mesmas sido devolvidas com a menção de "Não reclamado".
Exma. Sr.  .. .)
Mais se adverte vEx da cominação prevista do n 2 do artigo 230 do Código de Processo Civil, de que a notificação se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no 8 dia posterior a essa data, presumindo-se que enquanto destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados.
- As Autoras não procederam ao levantamento de tais missivas, as quais foram devolvidas com a menção de "Não atendeu" e "objecto não reclamado" na data 21201
- Em  1 2016 foi proferida decisão sobre aquele incidente de habilitação de adquirente com o seguinte teor " ... consigno que os autores aqui requerentes são comproprietários de 5/12 do imóvel descrito na CRP com o n 446, por compra a J ... ".
- Tal decisão proferida naqueles autos foi pelo menos notificada ao mandatário das ora Autoras, que também as representava naqueles autos.
Para além destes não se provaram quaisquer outros factos com interesse para o objecto do litígio, designadamente que:
As Autoras só tomaram conhecimento da realização de tal escritura de compra e venda e das suas condições e termos, por intermédio de , também com proprietário do indicado prédio misto, num encontro estritamente casual no dia 13 de Julho de 201
Em 202020, as AA requereram a junção de documentos.
O julgamento teve lugar em 002020 e terminou em 10202
Em 002020, antecedendo a sentença, foi proferida a seguinte decisão:
"Fls. 433, 463 e 469:
A apresentação de documentos está sujeita ao normativo do art. 42 do P., não sendo a sua apresentação neste momento susceptível de integrar nenhuma das situações aí previstas.
Os termos do aludido processo judicial encontram-se suspensos, ao abrigo do consignado no n.1, do art.272 do CPC.
Mais é referido na douta decisão que se tratam de meras fotocópias, o que é verdade, visto não ter sido apresentada certidão judicial de tais documentos.
O Tribunal, conforme decorre do aludido Ponto 8 da matéria de facto reputada por provada, admitiu cópias de escrituras de compra e venda e de certidão predial.
Os documentos cuja admissão não foi deferida, atestam de forma plena e cabal, nomeadamente, a data e em que momento processual as A.A., ora recorrentes, constituíram mandatário, no processo judicial pendente junto do indicado Tribunal de Montemor-o-Novo.
Como é consabido,
O princípio da cooperação constitui, um princípio fundamental e angular do processo , com expressão no art.7 do P., no sentido de fomentar a colaboração entre os magistrados, os mandatários e as próprias partes, com vista a obter-se, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
Poderia/deveria o Tribunal ter convidado a juntar aos autos, os documentos que as A.A. protestaram juntar, não o tendo feito.
A douta decisão de não admissão dos documentos, em questão, constituiu uma verdadeira surpresa e uma violação do aludido princípio da cooperação.
Nos termos do artigo 42 do Código de Processo Civil:
"1 - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.
Pelo exposto, mantém-se a decisão de não admissão da junção, improcedendo, nesta parte o recurso.
Sendo dois ou mais os preferentes, a quota alienada é adjudicada a todos, na proporção das suas quotas.
No caso concreto, as AA são comproprietárias, na proporção de 3/12 do prédio misto denominado Herdade da  Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, e os RR  e A eram igualmente comproprietários do identificado prédio misto, na proporção de 3/12 e o R  J na proporção de 2/1
Na petição inicial, as AA alegaram que, enquanto comproprietárias, não foram notificadas para preferir, pois não receberam qualquer comunicação.
Em primeiro lugar, importa referir que a tese das recorrentes, nesta sede de recurso, não coincide totalmente com a defendida na petição inicial e, por isso, traduz uma questão nova inadmissível nesta sede.
Improcede totalmente o recurso.
Pelo exposto, acordam as juízas da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação interposto, mantendo-se a sentença recorrida.
A acção judicial destinada a satisfazer o crédito, só poderá ser intentada pela instituição de crédito contra o cliente bancário após a extinção do PERSI art. 18, n. 1, al., do n. 227/2012); o crédito é inexigível, por incumprimento de tal norma imperativa;
Inconformada, a exequente apelou formulando as conclusões que assim vão sintetizadas:
- Atendendo ao provado nos pontos , ,  e , verifica-se que, desde 2009 data do primeiro, a recorrente tem vindo a celebrar sucessivos acordos de pagamento tendo em vista a regularização do incumprimento, acordos sucessivamente incumpridos, razão pela qual, em 112011, instaurou acção executiva para pagamento de quantia certa.
- Também este acordo foi incumprido pelo recorrido, que não pagou as prestações de 22016 e 212016, nem as subsequentes - daí a legitimidade da exequente/recorrente para dar entrada da acção executiva.
- Pese embora o recorrido alegue que nunca foi notificado para se iniciar o procedimento extrajudicial do PERSI, certo é que foram vários os acordos de pagamento celebrados com a recorrente, que incumpriu.
- Não estava impedida de intentar a acção judicial tendo em vista a satisfação do seu crédito, por violação do PERSI; exerceu legitimamente o seu direito, em face da exigibilidade da obrigação.
Remata pugnando pela revogação da sentença recorrida.2
O executado/opoente não respondeu.
No requerimento executivo, alegou que:
O empréstimo foi concedido pelo prazo de trinta anos, em trezentas e sessenta prestações mensais, constantes e sucessivas de capital e juros, a primeira com vencimento no dia 2199