rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não foi lá para se entreter ou perder tempo.
E Diz a sentença:
Para além disso, não se sabe em concreto o tempo despendido pelo Advogado na sua atividade solitária ou pelo secretariado do escritório, pois que a testemunha inquirida pelo Tribunal, não se encontrava ao serviço do Advogado no período compreendido entre 2013 e setembro de 201
Significa isto, que, das duas uma: ou o Advogado não tinha secretariado nesse período de tempo, ou se o tinha, deveria ter sido essa pessoa indicada para testemunhar no Tribunal.
Nossa resposta:
A Ordem pronunciou-se, expressamente, sobre o tempo gasto, achando-o adequado e os honorários moderados.
FDiz o tribunal esta coisa:
Ou seja, o advogado levava menos do que a tabela.
G O tribunal volta a escrever:
Não obstante, sendo elaborados por profissionais do foro, é manifesto que não se lhes pode negar a autoridade de quem tem um conhecimento específico sobre a matéria, susceptível de aferir, com elevado grau, da razoabilidade e adequação do valor constante da nota de honorários
E continuou: A credibilidade que merece o laudo de honorários, só deve ser posta em causa quando ocorram factos suficientemente fortes que abalem aquela credibilidade;
nessa linha já se tinha pronunciado o mesmo Supremo Tribunal no seu aresto de 20/01/2010, Proc. 2173/0OTVPRT.PS, ao afirmar que apesar do laudo não ter um valor vinculativo, mas o de um parecer a atender livremente pelo tribunal, no entanto com a força própria de parecer técnico que é, elaborado por profissionais experientes, com idoneidade e especial qualificação para o efeito, e por isso merecedor de só ser afastado perante fortes motivos que nesse sentido apontem;
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a sentença e  condena-se o Estado a pagar ao Autor os honorários despendidos com o Advogado nos seguintes termos:
Custas pelo Réu, ora Recorrido.
-Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses.
Nospresentes autos de acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado G. F. e responsável - Companhia de Seguros, S.A., foi proferida sentença, onde se diz, além do mais:
Os critérios de fixação das indemnizações e pensões devidas por incapacidade são os previstos nos artigos 48, 50, 71 e 72 da citada lei.
Na incapacidade temporária superior a 30 dias é paga a parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal, determinada em função da percentagem da prestação prevista nas alíneas e do n. 3 do artigo 4.
Neste sentido se pronunciou o Acórdão do TRL de 18-05-2016, publicado no sítio www.dgsi.pt.
Procede, pois, parcialmente a pretensão do A.
A questão a apreciar é simples e resume-se em saber se no caso do sinistrado com a incapacidade temporária superior a 30 dias :
quando no cálculo da indemnização temporária a retribuição anual é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescido de subsidio de férias e Natal, se ainda acrescem os valores correspondentes aos subsídios de férias e Natal, conforme defendido na douta sentença estribada no Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 1016 in Proc. 5076/13T8LSB.L1-4
Constando da fórmula de cálculo adoptada a retribuição mensal vezes 14 meses, visto que cada um dos períodos de incapacidade temporária é superior a 30 dias, a base de cálculo da parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e Natal já ali se encontra contemplada, pelo que carece de fundamento o cálculo adicional da parte proporcional das incapacidades temporárias superiores a 30 dias correspondente ao subsídio de férias e Natal, conforme defendido no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 202015 in Proc. 257/06TTGRD.Cl.S
O cálculo autónomo do valor devido a título de subsídio de férias e de Natal determina o pagamento em duplicado de tais valores ao trabalhador, um duplo recebimento por este e enriquecimento ilegítimo.
Aliás, e salvo o devido respeito, a interpretação ao disposto nos arts 50, n 3 e 71, n 3 da LAT no sentido propugnado na douta sentença, constitui uma duplicação dos subsídios, sendo uma interpretação abusiva e até inconstitucional, porque violadora do princípio da igualdade e constitui uma discriminação negativa para os trabalhadores enquanto tal e superior na condição de sinistrados;
Se assim não fosse, salvo o devido respeito, não faria sentido, ou tinha qualquer razão de ser, o disposto no art. 50, n 3 da LAT que estabelece exactamente essa diferença;
Uma interpretação no sentido pretendido na douta sentença conduziria no limite que um trabalhador enquanto sinistrado com uma IT superior a 30 dias auferia uma indemnização com base em 16 meses, e se trabalhasse receberia o seu vencimento 14 meses no ano.
Por isso mesmo se estabeleceu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2015 relator Pinto Espanhol in Processo n 257/06TTGRD.CS1 in www.dgsi.pt/jstj:
A questão a decidir já foi objecto de algumas decisões judiciais, designadamente:
do Acórdão desta Relação de Guimarães de 6 de Dezembro de 2018, proferido no processo n. 399/17T8BGC.G1 disponível em www.dgsi.pt);
do Acórdão desta Relação de Guimarães de 7 de Fevereiro de 2019, proferido no processo n. 1223/16T8BGC.G1;
do Acórdão desta Relação de Guimarães de 21 de Fevereiro de 2019, proferido no processo n. 142-16T8BGC.G
Porém, a Recorrente não tem qualquer razão.
Retornando ao caso dos autos, e como se expende no Acórdão da Relação de Lisboa de 18 de Maio de 2016, proferido no processo n. 5076/13T8LSB.L1-4 disponível em www.dgsi.pt), também citado nos arestos desta Relação acima indicados, ") atendendo a que no caso os períodos de incapacidade temporária são superiores a 30 dias, face ao preceituado no n. 3 do artigo 5 da LAT, deverá proceder-se ao cálculo da parte proporcional das incapacidades temporárias superiores a 30 dias correspondentes aos subsídios de férias e de Natal em função das percentagens das indemnizações devidas pelas incapacidades temporárias.
- A pensão por incapacidade permanente é fixada em montante anual e começa a vencer-se no dia seguinte ao da alta do sinistrado. 3 - Na incapacidade temporária superior a 30 dias é paga a parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal, determinada em função da percentagem da prestação prevista nas alíneas e do n. 3 do artigo 4
Município de Elvas, devidamente identificado nos autos, recorre para este Supremo Tribunal do Acórdão do TCAS, de 1019, que decidiu no sentido de:
Conceder provimento ao recurso interposto pela autora e, consequentemente, revogar o acórdão recorrido;
O R., ora recorrente, apresentou alegações, concluindo do seguinte modo cfr. fls.:
" O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 18 de julho de 2019 e de que ora se recorre, padece de vários erros de julgamento;
Com efeito, a decisão recorrida
Errou também quando, para chegar a tal conclusão, não efectuou uma ponderação de todos os elementos relevantes em presença, concretamente, de todas as informações que fundamentaram os actos praticados pelo Recorrente;
E errou ainda na medida em que entendeu sindicável, e sindicou, o acto que declarou a caducidade da adjudicação, ainda que em aspectos não vinculados do acto.
Afigura-se-nos que a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Pelo que o presente recurso de revista deverá ser admitido.
A douta decisão recorrida padece de erro de julgamento ao considerar que o acto mantido pelo TAF de Castelo Branco viola o princípio da igualdade.
O acórdão recorrido interpreta os artigos 90, n. 1 e 91, n. 1 do CCP no sentido de, numa situação como a constante dos autos, estar no livre arbítrio do adjudicatário a escolha do meio para prestação da caução, não lhe sendo exigível que lance mão de outro meio além do por si escolhido quando, perante vários meios para prestação da caução disponíveis, houver forte probabilidade de a forma por si pretendida não poder ser apresentada no prazo de que dispõe para o efeito de molde a cumprir o prazo estipulado por lei.
Ao assim não decidir, o douto Acórdão recorrido errou na interpretação dos artigos 90, n. 1 e 91, n 1 do CCP
O douto Acórdão recorrido errou ainda na medida em que entendeu sindicável, e sindicou, o acto que declarou a caducidade da adjudicação, tendo substituído o juízo formulado pela Administração por um juízo por si formulado, em aspectos discricionários do acto.
A A., ora recorrida, contra-alegou, não produzindo, no entanto, conclusões.
Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 1119, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos:
O TAF entendeu que, no caso concreto, era manifesta a imputabilidade da autora pela não apresentação atempada da caução, no prazo legalmente estabelecido, que justificou o indeferimento do pedido de prorrogação do prazo e a declaração de caducidade da adjudicação.
O TCA revogou esta decisão, considerando "...por facto não imputável ao adjudicatário deverá entender-se motivo justificável, o que apela a que se convoque o instituto do justo impedimento.".
Assim, concedeu provimento ao recurso e determinou que o TAF desse cumprimento ao disposto no art. 45, n 1, alínea do CPTA, por, estando o contrato cumprido, restar o recurso ao mecanismo indemnizatório previsto naquele preceito.
O acórdão recorrido errou ainda na medida em que entendeu sindicável, e sindicou, o acto que declarou a caducidade da adjudicação, ainda que em aspectos não vinculados do acto.
Comecemos pelo ponto. Assevera o recorrente que o acórdão recorridoerrou quando, para chegar a tal conclusão, não efectuou uma ponderação de todos os elementos relevantes em presença, concretamente, de todas as informações que fundamentaram os actos praticados pelo Recorrente;
Afirma o ora recorrente na conclusão  das suas alegações de recurso:
Por sua vez, diz o acórdão recorrido:
Fundamentalmente, o recorrente entende que a imputabilidade tanto abrange as condutas dolosas como as negligentes ou com mera. Tudo isto para defender que, efectivamente, a conduta da recorrida não foi muito diligente e, nessa medida, é-lhe imputável a prestação intempestiva da caução nos termos do n. 1 do artigo 9 do CCP.
Imputa também o recorrente ao acórdão recorrido um outro erro de julgamento na medida em que entendeu sindicável, e sindicou, o acto que declarou a caducidade da adjudicação, ainda que em aspectos não vinculados do acto ponto).
Como se viu supra, o recorrente menciona ainda mais dois alegados erros de julgamento pontos e):
Para garantia dos montantes mutuados, os requeridos deram de hipoteca as duas frações autónomas, que identifica.
Os requeridos foram demandados quer em execução comum movida pela O ...) , quer em execuções fiscais.
O montante da dívida perante o requerente, a sua antiguidade e o facto de não ter sido minimamente amortizado indiciam a impossibilidade de satisfazer as suas obrigações.
O património dos requeridos não é suficiente para satisfazer o crédito.
O incumprimento das obrigações pecuniárias assumidas perante a O ...) , a Fazenda Nacional e o requerente demonstra a insusceptibilidade de os requeridos cumprirem as suas obrigações.
Os requeridos deduziram oposição, dizendo:
O requerente recusou-se a debitar da conta o valor da prestação mensal invocando indisponibilidade do saldo em face da penhora de saldos bancários ordenada pela A.T., sugerindo junto dos requeridos que estes constituíssem uma nova conta em nome de terceiros de forma a que fosse possível debitar o valor das prestações do empréstimo, o que estes fizeram, tendo aberto uma conta em nome da filha menor, conta essa que foi provisionada mensalmente com depósitos em numerário para pagamento das prestações devidas.
Ainda foram debitadas algumas prestações para pagamento do empréstimo, contudo, posteriormente, o requerente voltou a recusar receber diretamente o valor das prestações alegando que o pagamento teria de ser efetuado por débito em conta.
No que concerne aos processos executivos em que é exequente a A.T., as mesmas foram objecto de impugnações judiciais as quais se encontram pendentes junto do TAF de Viseu,
O crédito a favor da ...)  garantido por hipoteca sobre a fração B identificada na petição inicial não existe.
Por conseguinte, e no parcialdeferimento da presente pretensão, os factos a considerar são os seguintes:
Estas hipotecas encontram-se registadas definitivamente a favor do requerente através da AP. 27 de 2000/03/08 ampliada pela AP.1 de 2000/06/29) e pela AP. 23 de 2005/07/04;
O referido saldo permanece depositado na referida conta;
Com vista ao débito do valor das prestações devidas pelos empréstimos os requeridos abriram junto do requerente uma conta de depósitos em nome da filha menor de idade, com o n. 001800033179978602077, conta essa que foi provisionada mensalmente com depósitos em numerário para pagamento das prestações, pelo menos até 2 de Agosto de 2013;
No processo executivo movido pelo requerente contra os requeridos referido em  o aqui requerido invocou a falta e nulidade de citação não tendo ainda recaído sobre essa questão qualquer decisão definitiva já que aguarda a produção de prova;
Os requeridos impugnaram, em quatro processos, ainda não decididos com transito em julgado, várias liquidações fiscais, referentes a IRS e IVA, no montante global de 2767,69 euros.
A Sr Juíza discorreu, em termos dogmáticos, nos seguintes, essenciais, termos:
A análise do caso dos autos terá que se iniciar, assim, pela análise dos factos provados e sua subsunção ao n.1 do artigo 20 - tendo em conta o pedido e causa de pedir formulados nos autos, e só se se chegar a uma conclusão positiva se pode avançar no percurso supra traçado.
Este discurso argumentativo alcança-se como acertado e curial.
Reforçando-o/complementando-o, dir-se-á ainda o seguinte:
Podendo, todavia, tal presunção ser ilidida pelo devedor, nos termos do n3 do art 3
A Julgadora decidiu alicerçada no seguinte discurso argumentativo.
Estão em causa os factos índice das als., e do art 20, a saber:
Suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas;a)
No caso vertente importa, liminarmente referir que, perante os factos apurados, a previsão desta alínea não se encontra, meridianamente, presente.
Na verdade, ascendendo o crédito do exequente/ recorrente a pouco mais de 63 euros, o valor patrimonial dos prédios pertencentes aos recorridos ascende a mais de 70
Pois que se assim não fosse, inexistiria razão para as penhoras, as execuções fiscais e a execução instaurada pelo recorrente.
Não obstante importa ter em consideração que, pelo menos, as dívidas mais vultuosas, quais sejam as fiscais e a que o recorrente reclama, não são já certas e inquestionáveis, antes se apresentando como litigiosas.
Tais questões estão a ser, ou, eventualmente, poderão ser, colocadas no processo executivo e, se, nelas, o executado tiver ganho de causa, poderá, ao menos, ver-se aliviado no que respeita a juros moratórios, o que poderá reduzir aquele quantum de 63 euros.
Por outra banda, verifica-se que o valor patrimonial dos imóveis dos recorridos ascende a mais de 70 euros, não sendo intoleravelmente arriscado concluir que o seu valor de mercado ultrapasse tal verba em cerca de 20%, pois que, normalmente, tal valor tributário queda abaixo do valor real de mercado em tal percentagem.
Em suma, tudo visto e ponderado, conclui-se - acobertados, pela prudente e sensata margem de discricionariedade que, como supra se referiu, aqui é concedida ao julgador -, que as circunstancias do presente caso não permitem atingir, com a certeza jurídica, ou, até, com o grau de plausibilidade exigível, que os recorridos se encontrem numa situação de inelutável impossibilidade de cumprimento da generalidade das suas obrigações, máxime as vencidas, pois que, como se viu, nem sequer é liquido que elas sejam definitivamente exigíveis, pelo menos na sua totalidade.
Sendo mais sensato e razoável conceder-lhes a oportunidade de se defenderam nas ações em curso, demonstrarem a sua razão e, se for o caso, assumirem então as suas responsabilidades, quer solvendo o que devem, quer, então sim, caindo na alçada do instituto presente.
Oposição dos fundamentos com a decisão: distribuição de excedentes em associação sem fins lucrativos
A Sentença deu como provado que a LIGA é uma associação sem fins lucrativos; que o excedente da atividade associativa nunca é distribuído aos sócios; e o excedente saldo da componente comercial, a existir, é imputado aos Clubes que intervieram nos campeonatos não totalmente coincidentes com os.
A Sentença advoga que a LIGA não é um organismo sem finalidade lucrativa e portanto estaria sujeito e não isento de VA - art. 0, n. 19, do, na medida em que os excedentes das explorações comerciais são imputados aos clubes.
A LIGA não obtém nem distribuí) lucros. Impõe-no os estatutos; se porventura tiver excendentes, os da parte comercial, são atribuídos aos participantes nos campeonatos que não coincidem com os; e os da parte associativa são empregues na sua atividade.
Nestes termos e nos mais de Direito que Exas suprirão, requer-se:
Com a declaração de ilegalidade nulidade/anulável) da Sentença recorrida Sentença arbitral do proc. 118/2019-T, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa
Foi ordenada a notificação de Autoridade Tributária e Aduaneira doravante Impugnada ou para alegar, nos termos consignados no art. 14, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ex  art. 2, n. 2, do RJAT, não tendo sido apresentadas contra-alegações.
Há nulidade por oposição dos fundamentos com a decisão?
A. Na decisão impugnada foi considerada provada a seguinte matéria de facto:
"a. A Requerente é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos.
b. A Requerente tem personalidade jurídica e autonomia administrativa, técnica e financeira.
e. A Requerente integra os clubes e sociedades desportivas que disputem as competições profissionais de futebol.
f. A Requerente pode ainda integrar representantes de outros agentes desportivos.
g. A Requerente tem como:
associados ordinários, as sociedades desportivas que disputem competições de futebol de natureza profissional;
associados históricos, os clubes fundadores da Liga Portuguesa de Futebol e os que tenham detido a qualidade de associados ordinários independentemente de se encontrarem a disputar as competições de natureza profissional;
h. A Requerente tem os seus próprios órgãos deliberativos, executivos e de controlo fiscal e disciplinar.
E atribuição da Requerente a exploração comercial das competições profissionais de futebol Liga Zon, Ledman Liga Pro e Taça enquanto representante do coletivo constituído pelas sociedades desportivas que nelas participem, com angariação de receitas de publicidade e patrocínio, tais como o patrocínio da S.. época de 2016/2017) como patrocinador oficial da Liga Portuguesa de Futebol.
j. Constituem receitas da Requerente o produto das joias de admissão e das quotizações dos associados, o produto de multas, indemnizações ou percentagens sobre estas, custas, emolumentos, preparos e cauções, as receitas que lhe couberem nos jogos em que intervenham as sociedades desportivas associadas ou que pela Requerente sejam organizados.
São aplicadas quotas de valor fixo, quotas de valor variável para financiar o orçamento geral da Requerente ou destinadas ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, e quotas suplementares, estas exigidas por efeito da inscrição das equipas B na Liga Ledman Pro.
São ainda receitas da Requerente:
as quantias devidas pelas vistorias aos estádios.
o. Nesta sede:
o valor das quantias devidas é determinado pela Federação Portuguesa de Futebol em cada época desportiva;
as quantias recebidas são repartidas entre a Requerente e a Federação Portuguesa de Futebol. A Requerente fica com uma quantia equivalente aos encargos gerais e comuns que tem de suportar com a organização e gestão dos processos, tendo a repartição, nos anos em causa, sido de 50%.
r. O saldo negativo apurado numa época desportiva é deduzido aos saldos positivos, havendo-os, de uma ou mais épocas desportivas posteriores.
s. O excedente da atividade de natureza associativa da Liga será alocado ao cumprimento dos fins e atribuições estatutárias.
u. A Requerente não deduziu o IVA suportado relativamente a estas atividades.
z. De igual modo, a Autoridade Tributária considerou que a Requerente não é um grupo autónomo de pessoas que exerce a título principal uma atividade isenta nem se limita a exigir dos seus membros o reembolso exato da parte que lhes incumbe nas despesas comuns, pelo que aos rendimentos em causa não é aplicável a isenção do artigo  n. 21 do Código do IVA.
aa. A Requerente invocou, em sede de Reclamação Graciosa contra as liquidações de 2013 e 2017, o vício de forma por infração do n. 7 do artigo 6 da LGT e a ilegalidade dos juros compensatórios correspondentes cfr. ato de indeferimento da Reclamação Graciosa junto aos autos como documento 1 do PP A, ponto.
bb. A Requerente não exerceu direito de audição quanto ao projeto de correção da inspeção do período de tributação 02018 cfr. Relatório de Inspeção junto aos autos como documento 2 do PP A, pág 1 Ponto.
"Considerando que o n.21 do artigo do Código do IVA estabelece a isenção de imposto nas prestações de serviços e transmissões de bens conexas efetuadas, no interesse coletivo dos seus associados, por organismos sem finalidade lucrativa que prossigam objetivos de natureza desportiva, quando a respetiva contraprestação seja uma quota fixada nos termos dos estatutos; Considerando que não é posto em causa que a Associação de .. ..) se constitui como um organismo sem fins lucrativos nos termos do artigo 1 do CIVA;
Deve entender-se que:
Estão ainda provados os seguintes factos:
A 202019 a ora Impugnante apresentou junto do CAAD pedido de constituição de tribunal arbitral, do qual consta, designadamente, o seguinte:
Ora, para o sistema do IVA - quando uma parte do serviço é isento e a outra parte não isento, mas não se consegue cindir os termos em causa, atentas as circunstancias do caso concreto como sucede in casu, como referido,
E note-se que não há aqui qualquer abuso de direito, por artificial unificação da prestação ou composição dos valores quantitativos de cada uma das pessoas coletivos em causa.
A prestação é una e só pode ser una - por ser uma taxa ou contribuição; o consumidor médio olha-a como esta natureza objetiva; a parte mais relevante para o consumidor médio é a atividade da Federação; e os valores depois atribuídos a cada um dos prestadores - não é arbitrário, mas atende ao esforço financeiro de cada um para a prática desse serviço.
O Tribunal entendeu que a venda de pipocas, aos olhos de um cliente de cinema médio, apenas completa a sessão de cinema, pelo que não está em causa um serviço de restauração com serviço de mesa não existem mesas ou são insignificantes, não há empregados de mesa e a maior parte das pessoas leva as pipocas para a sala de cinema...).
Logo a venda de pipocas segue a taxa reduzida dos bilhetes de cinema - é um serviço acessório ao cinema Sérgio Vasques, o imposto sobre o valor acrescentado, 2015, p. 222 e.
Estes corolários aplicam-se totalmente ao caso dos autos, pelo que as liquidações também por aqui, são ilegais por violação de lei a errónea apreensão dos factos relevantes.
Daí a ilegalidade das liquidações - que assumem que a relação fiscal é entre o Clube e a Liga, quando a mesma é entre o Clube e a Federação.
Fica depois, a questão da ligação fiscal entre a LIGA e a Federação na repartição dos 50% da, mas isso não é matéria dos autos, porque não foi isso o tratado pela Fundamentação, sendo que o processo tributário é um contencioso de mera anulação.
Boa-fé, Interpretação plausível, juros compensatórios e neutralidade do IVA
Ora, nesse cenário - meramente académico, repete-se - a verdade é que os atos impugnados seriam ainda assim ilegais, por violação das regras da boa-fé, justiça, proporcionalidade e neutralidade do IVA art. 5 do CIVA e art. 1 do.
A LIGA sempre autoliquidou o IVA nos diversos períodos tributários em causa, como um sujeito misto, sem liquidação, nem dedução do IVA numa parte da sua atividade a componente associativa agora em.
A AT recebeu mensalmente essas declarações, com essa informação e detalhe e nunca censurou ou investigou a reclamante - e isto assim permaneceu por mais de 5 anos.