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- O doutíssimo Acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, quer de facto quer de direito, não é possuidor de qualquer vicio que inquine a sua validade substancial ou formal, devendo ser mantido nos seus precisos termos, julgando-se assim, o presente recurso manifestamente improcedente.
apreciação das impugnações da decisão da matéria de facto;
Impugnações da decisão da matéria de facto
Delimitação do objeto das impugnações
O progenitor da menor, :
A progenitora da menor, :
No corpo das suas alegações, a progenitora da menor refere os seguintes meios de prova:
A factualidade posta em crise nos recursos é a seguinte:
Era também frequente chorar quando a mãe a ia buscar para passar o fim de semana, afirmando que não queria ir;
No período em que B esteve sob os cuidados de , a mãe apenas visitou a filha na escola, com a exceção de uma tarde que passou com ela;
O progenitor fez contactos telefónicos irregulares, chegando a estar duas semanas sem falar com a filha;
Isto levou a que a criança perguntasse várias vezes se faltava muito para a visita terminar;
No dia 14 de outubro de 2018 o pai adormeceu no decurso da visita;
A B manifesta de forma veemente a vontade de ter uma família;
A companheira do progenitor aparenta não ter noção muito profunda das necessidades especiais da menor;
A B demonstre carinho pela N;
A progenitora e a menor mantenham uma relação de muita proximidade e afecto;
A progenitora tem e demonstra interesse pela vida da menor, acompanhando o seu percurso escolar;
Nas visitas realizadas pela progenitora, a menor fique feliz e corra para o seu colo, chorando quando aquela se vai embora;
Fundamentação do Tribunal
Transcreve-se a motivação da decisão:
De resto, tal prova não foi abalada nem infirmada por qualquer outra credível e susceptível de alcançar credibilidade em juízo. Pelo contrário, adquiriu até corroboração por via das declarações dos pais da menor, reveladoras de toda a sua inaptidão para a assunção capaz de qualquer responsabilidade parental.
Com efeito, a mãe da criança, assumindo abertamente não ter condições para cuidar da mesma, limitou-se a, de forma insistente e acrítica, repetir que apenas aceita a continuação da filha na instituição ou, então, a sua colocação em casa do pai; e, quando confrontada com as alegações de maus tratos ocorridos sob a sua guarda, negou-os categoricamente, sem deixar, no entanto, de fornecer a este Tribunal pormenores acerca de métodos de agressão com os quais nem sequer havia sido confrontada
Reponderação e análise crítica
Perante a especificidade técnica das questões suscitadas, ao Tribunal impõe-se que respeite o princípio da interdisciplinaridade na definição da verdade material, traduzido na aceitação do contributo das várias áreas do saber técnico-científico), devendo o relatório técnico dos senhores peritos ser posto em causa apenas e se for apresentado um outro meio de prova divergente, de igual ou superior credibilidade técnica.
Salvo o devido respeito, não podemos estar de acordo com a posição do recorrente progenitor da, quando afirma:
Apesar de nos merecer todo o respeito a opinião que uma testemunha possa emitir sobre uma questão de natureza técnica ou científica, caso não tenha conhecimentos especiais sobre essa matéria, terá sempre, necessariamente, que prevalecer a prova científica.
Na situação sub judice, há prova pericial a ter em conta, que se reproduz nas suas conclusões:
Relatório referente ao progenitor da menor, de 202018, do INML - Clínica Forense - subscrito pela Dr.  em Psicologia Forense:
Pode constatar-se uma atitude de colaboração por parte da examinada, mostrando interesse em responder a todas as questões colocadas, apesar das suas dificuldades cognitivas.
Manteve um discurso muito lábil emocionalmente, apresentando um comprometimento cognitivo global, muito inferior ao esperado para a sua faixa etária mesmo para o seu percurso de vida e falta de escolaridade.
A apreciação da prova, analisada global e criticamente, não poderá prescindir das conclusões técnicas relevantes que se expuseram.
Vejamos agora a prova produzida ao longo da tramitação dos autos.
O historial de sofrimento e de abandono da criança, espelhado nos autos, também não poderá ser ignorado pelo Tribunal.
Este desconhecimento dirá muito sobre a forma como a pai acompanhou a filha durante o longo período de sofrimento e de abandono que esta viveu.
Vejamos a prova testemunhal produzida.
A isenção destas testemunhas decorre, além do mais, da sua função e aptidões profissionais.
Ouvimos as testemunhas referenciadas pelos recorrentes.
Afirmou que gosta muito da B e que já criou filhos e netos.
A testemunha O é técnica da  e afirmou que em acompanhado a B nas atividades diárias da criança.
Foi-lhe dito por uma colega que o pai da B adormeceu uma vez numa visita.
Acrescentou que o pai é mais limitado do que a mãe, apesar de as coisas melhorarem com a presença da companheira 07:11).
A testemunha P é técnica da .
Análise crítica da prova reapreciada:
Ouvimos na íntegra tais depoimentos que sintetizámos nos parágrafos anteriores.
Como se refere no acórdão do STJ, de 212015 processo n. 212/03TBSBG.CS14, acessível no site da, a impugnação da decisão da matéria de facto não visa propriamente um novo julgamento global da causa, mas apenas uma reapreciação do julgamento proferido pelo tribunal a quo com vista a corrigir eventuais erros da decisão recorrida.
Afigura-se-nos óbvia a resposta negativa.
B, nascida a 14 de novembro de 2011, é filha de  e de ;
Foi a mãe quem solicitou o auxílio da madrinha, afirmando que não tinha condições para sustentar e cuidar da filha;
B apresentava alopecia localizada;
Depois do regresso para junto da madrinha, a criança visitava a mãe aos fins de semana, pernoitando com ela;
Quando voltava dos convívios com a mãe era frequente apresentar hematomas em algumas zonas do corpo;
Nessa época, a criança chegou a enunciar discursos em que se referia a uma cadeira preta e a uma corda;
No decurso da avaliação médica, a pedopsiquiatra, , constatou que a criança olhava assustada para os padrinhos sempre que deixava cair um brinquedo e paralisava e mostrava receio quando falhava uma tarefa;
Na família da madrinha, B manifestou agressividade para com o filho mais novo daquela, principalmente quando este começou a andar e a exigir mais atenção;
Mais uma vez, os progenitores aceitaram esta solução, o que também sucedeu com a madrinha, afirmando aqueles não terem condições para receber a filha e dela cuidar;
Assim, em 13 de março de 2017, foi assinado acordo de promoção e proteção para execução, por seis meses, da medida de confiança junto de ;
Por iniciativa de , que assegurou as deslocações, a criança passou alguns domingos com o pai e, posteriormente, uma vez também com a companheira deste, N, na casa onde ambas viviam;
Se o pai não telefonasse B não perguntava por ele;
Quando falava com a mãe ao telefone ou se despedia dela, B ficava triste, deixava de comer e não falava;
Em 8 de junho de 2017,  manifestou a sua indisponibilidade para prosseguir prestando os cuidados devidos a B, considerando os constrangimentos da sua vida pessoa e familiar e as necessidades particulares e prementes da criança, uma vez que estava consciente de não poder fazer parte do seu projeto de vida;
Sendo necessária a redefinição da situação da B e procurando encontrar-se uma solução que lhe permitisse a integração em meio familiar, a progenitora manifestou não ter condições habitacionais para que a filha vivesse consigo e o progenitor mostrou-se disposto a receber a filha;
Em contexto de acolhimento residencial B beneficia de acompanhamento pela especialidade de pedopsiquiatria, pediatria do desenvolvimento, oftalmologia, otorrinolaringologia e estomatologia, bem como de terapia ocupacional com integração sensorial;
A nível escolar beneficia de apoio do ensino especial, considerando as suas dificuldades de aprendizagem, ao nível da compreensão verbal e da expressão oral, tendo sido adiada a integração no ensino básico para o ano letivo de 2018/2019;
Integrada no 1 ano de escolaridade no presente ano letivo, B continua a beneficiar do apoio do ensino especial;
As visitas da mãe são marcadas por alguma instabilidade, alegando aquela que tal se deve a compromissos laborais pontuais;
Em novembro de 2017, a mãe aumentou as visitas e mostrou mais envolvimento nas rotinas diárias da filha;
A intensificação das visitas da mãe coincide com um agravamento do comportamento de B, que se mostrou mais desorganizado e com agitação psicomotora;
A interação da mãe com a filha é pouco envolvida e investida nas atividades propostas, não sendo aquela capaz de contrariar B, impondo-lhe regras e estabelecendo limites;
A mãe mostra pouca disponibilidade emocional e tende a privilegiar a execução autónoma das atividades projetadas para serem feitas em conjunto com a filha, sendo ela quem se dedica a executar, sozinha, os puzzles ou desenhos;
O progenitor dispõe, na habitação em que reside com a companheira N, de um quarto individual mobilado que a menor pode utilizar;
O progenitor da B tem a actividade laboral e, nesse horário, a sua companheira dispõe de tempo livre, uma vez que já não trabalha;
a mãe da menor reside em casa da sogra da irmã, composta por 3 quartos e na qual residem 6 pessoas e não tem meios para tomar de arrendamento uma habitação para nela ficar com a B;
O progenitor da menor tenha um relacionamento estável com N e que tal relacionamento contribua para o seu equilíbrio emocional;
A B manifeste interesse em ir para casa do progenitor, perguntando quando é que isso vai acontecer;
A menor verbalize que não quer ficar na instituição e quer ir residir com a mãe, questionando, frequentemente, quando é que vão viver juntas;
A menor verbalize a proximidade que mantém com a companheira do pai e diga que, se não puder ir viver com a mãe, quer ir viver com o pai.
A questão fulcral que se debate nesta ação equaciona-se deste modo: terá o pai da B condições para cuidar da filha, garantindo-lhe um harmonioso desenvolvimento físico e psicológico?
Consta, nomeadamente, da fundamentação jurídica do acórdão recorrido:
Na verificação destas situações, o tribunal deve atender prioritariamente aos direitos e interesses da criança n. 2 do artigo 1978,.
Concomitantemente, cumpre ter presente que o vínculo familiar de adoção se constitui por sentença judicial na qual se deve apreciar se a mesma apresenta reais vantagens para o adotado, se funda em motivos legítimos, não envolve sacrifícios injustos para os outros filhos do adotante e seja razoável esperar que entre o adotante e o adotado se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação artigos 1973 e 1974 do Código.
Por via da adoção ocorre uma profunda integração do adotando na família do adotante e a consequente rutura dos laços com a família biológica.
Tendo sempre presente a factualidade provada, vejamos os princípios fundamentais pelos quais se regerá a decisão sobre a medida a aplicar.
Em suma, todas as decisões judiciais referentes a menores, haverá que eleger o superior interesse destes, como critério orientador das decisões que lhes dizem respeito.
Por outro lado, preceitua o artigo n. 1 do art.  da citada Convenção:
Ou seja, a separação da criança, relativamente aos seus progenitores, só será juridicamente viável se, considerando o superior interesse da criança, o Tribunal concluir que tal separação é absolutamente necessária para a proteger.
Vejamos a factualidade mais relevante.
Foi a mãe quem solicitou o auxílio da madrinha, afirmando que não tinha condições para sustentar e cuidar da filha facto
Quando voltava dos convívios com a mãe, após os fins de semana, era frequente apresentar hematomas em algumas zonas do corpo facto 1
Era também frequente chorar quando a mãe a ia buscar para passar o fim de semana, afirmando que não queria ir facto 1
No decurso deste período de tempo, nem o pai nem a mãe de B manifestaram ter vontade e meios para cuidar da filha facto 2
Por decisão de 16 de fevereiro de 2017, foi determinada a execução de medida de promoção e proteção de confiança a pessoa idónea, desta feita na pessoa de  facto 2
Os progenitores aceitaram esta solução, afirmando não terem condições para receber a filha e dela cuidar facto 2
No período em que B esteve sob os cuidados de , a mãe apenas visitou a filha na escola, com a exceção de uma tarde que passou com ela facto 2
O progenitor fez contactos telefónicos irregulares, chegando a estar duas semanas sem falar com a filha facto 3
Quando falava com a mãe ao telefone ou se despedia dela, B ficava triste, deixava de comer e não falava facto 3
Isto levou a que a criança perguntasse várias vezes se faltava muito para a visita terminar facto 5
No dia 14 de outubro de 2018 o pai adormeceu no decurso da visita facto 6
A B manifesta de forma veemente a vontade de ter uma família facto 6
Ponderando a factualidade provada, os direitos e o superior interesse da criança, o seu historial de vida até ao presente, no qual se revela a total incapacidade dos pais para dela cuidarem, não vislumbramos fundamentos que legitimem a censura do acórdão, que deverá ser mantido na íntegra.
Por essa razão, deverá improceder o recurso.Dispositivo
Poderá mesmo questionar-se a possibilidade de utilização por parte do julgador dos conhecimentos especiais de que disponha para sindicar os juízos científicos emitidos pelos peritos, na medida em que se pode entender que tal utilização de conhecimentos especiais colide com o dever de imparcialidade do julgador, gerando a confusão entre o seu estatuto de julgador e de perito.
Sobre esta questão veja-se, António Santos Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 23
A questão coloca-se apenas relativamente ao pai, porque, como já se referiu, a mãe da B não pretende que a filha lhe seja confiada, preconizando no seu recurso a entrega da menor ao seu pai.
AUTOR: A. P..
Vai o R. absolvido de tudo o restante peticionado.
PARTE RECORRENTE: RÉ.
FUNDAMENTOS DO RECURSO de facto e de
QUANTO A MATÉRIA DE FACTO 640, 1, CPC- síntese):
Concretos pontos de facto alegadamente mal julgados: discorda-se da decisão do Tribunal a quo que considerou não provados os factos constantes dos Pontos, e dos Factos não provados e deu como provados os factos constantes dos Pontos,,, e dos Factos Provados, nos termos neles constante. O artigo 3 da contestação deve passar a integrar o elenco dos factos considerados como provados.
Resposta alternativa proposta:
Ano	Valor anual Pago
Devem ser eliminados do elenco dos Factos provados os pontos e dos Factos Provados.
Concretos meios probatórios que alegadamente impõem decisão diversa:
São invocados os depoimentos das testemunhas A. e J. B., transcrevendo-se diversas passagens dos depoimentos alegando haver errada valoração por parte do julgador no que se refere aos vários indícios de subordinação jurídica/autonomia.
Quanto aos valores recebidos pela autora como contrapartida do seu trabalho invoca os documentos facturas/recibos juntos no decorrer do julgamento fls 44 e que comprovarão que as quantias mensais não eram sempre iguais.
- Para realizar aquelas actividades, a A. utilizava os instrumentos e equipamentos que se encontravam na sede da R.
Basicamente a ré discorda da decisão do Tribunal a quo que considerou:
Ademais, ouvida a prova testemunhal resultou claro que a matéria foi bem decidida. Não vemos aliás como se possa defender, como a ré pretende, que a autora era autónoma no seu trabalho porque ninguém o disse. Não vemos como se possa defender que foi a autora que livremente se foi embora se ninguém o disse.
De acordo com o art. 607, 4, CPC, na sentença o juiz toma em consideração os factos admitidos por acordo. Ainda de acordo com os art.s 572, 573 e 574, 2, CPC, o réu deve deduzir toda a defesa na contestação, tomando posição definida sobre os factos que integram a causa de pedir. Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo, no que ao caso interessa, se estiverem em oposição com a defesa considerada o seu conjunto.
Resta assim para decidir:
Estando em causa as condições de validade do contrato e efeitos relacionados com a sua constituição é aplicável a lei na altura vigente  art. 7 e 8 referentes a aplicação de lei no tempo, respectivamente, da Lei 99/2003, de 27/08 e da Lei 7/2009, de 12/02 CT/03 e CT/09).
Pelo que desde logo se conclui que não tendo o contrato de trabalho celebrado verbalmente entre a autora e a ré obedecido a estes procedimentos, o mesmo está ferido de nulidade.
Quanto aos efeitos da nulidade somos remetidos para o Código do Trabalho, conforme resulta da remissão geral do art. 2 da referida Lei 23/2004, de 22/0
Assim, embora o contrato não se valide, existe de certo modo uma ficção legal, porque, pelo período em que foi executado, surte efeitos sendo fonte de direitos e obrigações. Entre elas a obrigação de concessão de férias, de pagamento de correspondente remuneração, bem como dos subsídios de férias e de natal, próprias da relação laboral. E com isto estamos já a responder a uma das objecções da ré de recusa de pagamento destas obrigações, denegando-lhe razão nos termos supraditos e confirmando-se a decisão.
Na verdade, no caso dos autos, quando a nulidade do contrato foi invocada na contestação, o contrato já havia cessado por acto extintivo prévio da ré, a saber despedimento verbal. Sendo assim aplicável as regras gerais de cessação do contrato que conferem ao autor o direito a indemnização fixável entre 15 a 45 dias.
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do Cód. de Proc. Civil, acorda-se em negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ré confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Guimarães, 7-11-2019
Salvo as referidas especialidades probatórias.
Lei 99/2003, de 27/08, com posteriores alterações.
Lei 7/2009, de 12/02, com posteriores alterações.
Art. 289, 1 do
Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado do Direito do Trabalho, Parte , Situações Jurídicas Individuais, 4 ed., p 187 e ss; António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 19 ed., p. 187/
Sendo todos os créditos reportados ao momento em que é invocada a nulidade ou, não sendo esse o caso, ao momento em que é declarada pelo tribunal.
A Douta Sentença recorrida ao não se pronunciar sobre as Alegações finais apresentadas pela Reclamante, violou o seu dever de Pronuncia, sendo a Sentença de que se recorre ferida de nulidade artigo 125 do P.P.T. e 608, n 2 e 615, n 1, alínea, e do P.).
Falta de citação do conjugue do executado, , pois esta, ao tempo, como revelam os próprios autos do processo executivo fiscal N 0094200301012932, nunca foi citada nos termos do artigo 220 e 239 do CPPT, para requerer a Separação Judicial de bens. Sendo certo que o imóvel vendido pelas Finanças de ...) - 1, sendo património comum do casal e habitação própria e permanente, a falta de citação do conjugue do executado é nulidade insanável do procedimento.
Falta de citação, ao tempo, da arrendatária , sendo o imóvel vendido pelas Finanças de ...) - 1 o seu domicilio e a sua habitação própria e permanente.
Falta de citação, ao tempo, da arrendatária a Sociedade Comercial ", Lda.", pessoa colectiva n ...), que explora o Estabelecimento Comercial de Restauração, o Restaurante "", no Lugar de ...), ...), freguesia de ...), concelho de ...).
Ora, tais nulidades são insanáveis e portanto, podem ser arguidas a todo o tempo e deveriam ter sido conhecidas oficiosamente pelo Tribunal a quo.
Contudo, o Juiz do Tribunal a quo nem se pronunciou sobre estas nulidades.
Mais, estando dado como matéria assente e dada como provada os Pontos 56 a 63 da Douta Sentença recorrida, pontos estes dos factos dados como provados que confirmam os arrendamentos existentes no imóvel até aos dias de hoje, não se compreende a Douta Sentença recorrida, existindo notório erro de julgamento e má interpretação da Lei aplicável.
Pelo que, salvo o devido respeito, andou muito mal o Juiz do Tribunal a quo ao considerar que os arrendamentos são ineficazes relativamente ao adjudicatário do bem imóvel, consubstanciando tal consideração notoriamente erro de julgamento e má aplicação do Direito ao caso sub judice.
Ora, não pode o Juiz do Tribunal a quo dar como provado os factos constantes dos Pontos 60, 61, 62 e 63 da matéria dada corno provada na Douta Sentença e depois referir o supra transcrito a páginas 51 da Douta Sentença. E isto porque,
Segundo o artigo 7 do RAU:
Artigo  Forma
- O contrato de arrendamento urbano deve ter celebrado por escrito.
Os arrendamentos sujeitos a registo:
Ora, tais recibos de renda foram enviados pela arrendatária ao Tribunal a quo, aquando do Oficio de fls...pelo que, há erro de julgamento, quando o Juiz do Tribunal a quo considera o arrendamento de , nulo por falta de forma escrita.
A exibição do recibo de renda permite a conversão ope legis do contrato verbalmente convencionado num arrendamento de renda condicionada, ou seja, dá-se a convalidação do contrato nulo.
Assim, sendo o contrato de arrendamento de anterior ao registo da penhora, o mesmo não caducou no caso da venda executiva, sendo aplicável, a transmissão da posição do senhorio, nos termos do art. 105 do Código Civil.
Contudo, no caso sub judice, resulta provado que a arrendatária já reside no locado há mais de 30 anos Pontos 60, 61, 62 e 63 da matéria dada como provada na Douta Sentença).
E, por sua vez, o registo da penhora realizado em 2008 foi realizado em data temporal muito posterior ao da celebração do contrato de arrendamento, pelo que o contrato de arrendamento não caducou com a venda executiva, urna vez que foi celebrado antes da constituição da penhora, não tendo, por isso, aplicação ao caso sub judice o art. 819, mas sim o artigo 1057, ambos do Código Civil.
Quanto ao arrendamento da Sociedade ", Lda." este foi adquirido por trespasse do Estabelecimento Comercial de Restauração, denominado " Restaurante " conforme Pontos 56, 57, 58, 59 e 62 da matéria dada corno provada na Douta Sentença).
"Ora, decorre da matéria de facto dada como provada que a sociedade Lda. explora um estabelecimento de restauração no rés-do-chão e cave do imóvel, fazendo-o com base em contrato de trespasse celebrado com a sociedade P., Lda., a qual, por sua vez, havia celebrado um contrato de arrendamento sobre o imóvel com H..
No caso sub judice, não existe nenhum contrato de arrendamento celebrado entre o executado H.e a Sociedade Lda., após a data da penhora das Finanças que foi registada em 02-10-200
Assim, no caso sub judice, e pelas razões supra expostas, não é admissível num Estado de Direito que se mantenha o Despacho datado de 002019, proferido pelo Chefe do serviço de finanças de ...) 1, A..
O que está em causa é a falta de citação do executado, após o mesmo ter sido notificado que o processo de execução fiscal N 0094200301012932 tinha sido declarado prescrito.
Essa falta de citação, antes da venda, e após ter ocorrido o facto novo e superveniente da declaração da prescrição do Processo de execução Fiscal N0094200301012932, é que constitui nulidade insanável nos termos do artigo 165 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, existente no processo executivo, pois essa falta de citação prejudicou e muito, a defesa do interessado, ou seja, o executado.
E tratando-se de uma nulidade insanável, se a mesma existe não pode ser sanada de forma nenhuma, ou seja, não pode ser sanada tal nulidade por o processo de execução fiscal N 0094200301012932 ter outros processos apensos.
E o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em 01 de Junho de 2017, Processo N 070/15BEAVR, Recurso, transitado em julgado em 20 de Junho de 2017, na sua página 24 refere o seguinte:
Pelo que, a penhora realizada em 02-10-2008 é inválida, pois está ferida de ilegalidade, por falta de título executivo, tendo sido realizada ao abrigo de um processo prescrito e declarado extinto, sendo consequentemente, nulos todos os actos processados posteriormente.
Ou seja, após a marcação da data da venda do imóvel 04 de Março de, ocorreu um facto novo e superveniente, ou seja, a Declaração da prescrição da dívida exequenda objecto do Processo de Execução Fiscal N 0094200301012932 em 18 de Março de 2009, e a consequente extinção, nos termos da alínea do n 2 do artigo 176 do P.P.T.
Mais, as nulidades mencionadas são de conhecimento oficioso n 4 do artigo 165 do Código de Procedimento e de Processo Tributário).