rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por seu turno, de acordo com os princípios inscritos na Constituição em matéria de direitos fundamentais, o deferimento de um meio de prova restritivo de direitos está necessariamente sujeito aos limites impostos pela necessidade, adequação e proporcionalidade cfr. arts. 1 e 3 da;
O recurso foi admitido como apelação, para subir em separado, com efeito suspensivo, atenta a prestação de caução.
Colhidos os vistos das Senhoras Desembargadoras Adjuntas, cumpre decidir.
Os factos materiais relevantes para a decisão do recurso são os que decorrem do Relatório supra.
Estabelece o art. 42 do Código de Processo Civil diploma a que se referem todas as normas doravante citadas sem outra indicação), no seu n. 1, que, quando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária, o interessado requer que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que for designado, devendo, no requerimento, identificar quanto possível o documento e especificar os factos que com ele quer provar. Acrescenta o n. 2 que, se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa, é ordenada a notificação.
O regime em análise constitui manifestação, no campo da instrução da causa, do princípio da cooperação plasmado no art. , e pressupõe que o requerente não pode, por ele, obter o documento, tendo em vista a prova de factos desfavoráveis ao detentor do documento.
Por outro lado, como resulta do n. 2 do citado art. 42, ao juiz cabe controlar a pretensa idoneidade do documento para a prova de factos de que o requerente tem o ónus da prova, ou que possam infirmar a prova de factos de que o detentor do documento tem o ónus, o que se compreende, visto que, por um lado, ao juiz cabe recusar o que for impertinente ou meramente dilatório art. , n., e, por outro lado, assegurar um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais art. ).
Em face do exposto, o normativo em análise exige que o requerente:
identifique tanto quanto possível o documento; e
especifique os factos que com ele quer provar.
Assim, conclui-se que o despacho recorrido, ao deferir a pretensão da A. sem atentar na mencionada omissão, não procedendo, aliás, a uma apreciação concretamente fundamentada da mesma, violou as disposições legais em apreço.
Posto isto, cabe indagar que decisão deveria ter sido proferida pelo tribunal recorrido.
Em face do exposto, procede o recurso para tal efeito.
Na sua motivação conclui:
A estrutura acusatória do processo impede que o julgador se confunda com o acusador.
A Mma. Juiz a quo ao rejeitar a acusação formulou um pré-juízo de julgamento sobre o mérito da acusação, assim violando o princípio do acusatório.
Violou a Mma. Juiz o disposto nos artigos 15, n. 1, al. e n. 2 do Código Penal e dos artigos 28, n. 3, al. e 31, n.s 2, al. e 3, al., do Código de Processo Penal.
A questão a decidir é tão só a de saber se existe fundamento para rejeição da acusação.
"O Tribunal é competente e o processo o próprio.
Nos termos do referido preceito:
Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais:
As condutas típicas punidas, no que ao caso interessa, podem consistir em maus tratos físicos ou psicológicos.
Não resulta da lei o que se deva entender por maus tratos físicos ou psicológicos. Serão, pois, todas as condutas que inculquem a ideia de inflicção de um mal - incompatível com a ideia da natural dignidade da pessoa humana, independentemente da condição em que se ache investida - sendo aquelas as ofensas corporais e, estas, as humilhações, provocações, moléstias, ameaças, de entre outras.
Tanto se qualificam como maus tratos os factos que decorrem de forma reiterada como aqueles que, não o sendo, comportam um grau de gravidade que é especialmente censurável atenta a aludida relação de proximidade.
Daqui resulta que só pode ser condenado pela prática do referido ilícito o agente que preencha os seus elementos objectivos e subjectivos do mesmo.
Revertendo todas estas considerações ao caso em apreço, e no que a tal crime respeita, vemos que constam da acusação deduzida os seguintes factos:
Que o arguido e B....  viveram como marido e mulher durante 20 anos;
Que o arguido telefonava a  B...  dizendo-lhe: "Não te esqueças que eu ando por aí e do que eu tenho!", referindo-se a uma arma;
Que o arguido quis afectar  B...  no seu bem-estar físico e psíquico, na sua tranquilidade, honra e dignidade pessoais, sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei.
Ora, da leitura da acusação imputada não se considera, com o devido respeito por opinião contrária, que os factos descritos integrem o ilícito imputado, uma vez que se desconhece: quantas vezes o arguido proferiu as expressões em causa; quantas vezes e em que datas o arguido telefonou a  B... , dizendo-lhe a expressão constante da acusação; que o arguido anunciou a  B...  a prática de um mal; que o fez com foros de seriedade, pretendendo provocar receio em  B... ; que as expressões em causa foram proferidas de forma adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação da queixosa; que o arguido tirou as fotografias em causa contra a vontade desta e com o propósito de lhe fazer mal ou de a perturbar.
Assim, e dos factos imputados ao arguido nos autos não se retira que  B...  se encontre numa situação de vítima permanente de um tratamento incompatível com a sua dignidade e liberdade.
Nos termos do disposto no artigo 311, n 2, alínea e n 3, alínea, no caso de não ter havido instrução, o juiz pode rejeitar a acusação quando esta seja "manifestamente infundada", o que se verifica, entre outros, no caso de os respectivos factos não constituírem crime.
Em face do supra decidido, não se admite o pedido cível formulado nos autos contra o arguido -fls. 68 e ss.
Daí que o regime de qualquer outro vício da acusação - previsto no art. 283 ou eventualmente em outras disposições legais - terá que ser procurado, fora da previsão do n. 2, al. do art. 311, por não coberto nem pela letra nem pelo espírito do referido preceito na perspectiva de inserção no direito de defesa e na estrutura acusatória do processo - Ac cit de 14-04-201
Daí que a rejeição liminar apenas possa ter lugar naquelas situações típicas extremas e não relativamente a outros vícios de menor densidade.
Para melhor percepção da questão, transcreve-se a acusação:
A... , divorciado, reformado, nascido no dia 3 de Dezembro de 1939, natural da freguesia da  ...) , concelho de Leiria, filho de  ...) e de  ...) , residente na Travessa ...) , em Leiria,
O arguido viveu com  B... , como se de marido e mulher se tratassem, partilhando cama, mesa e habitação, durante vinte anos.
No dia 7 de Setembro de 2015 o arguido saiu de casa que ambos partilhavam,
passando a residir numa autocaravana
que estacionou junto a casa de  B... ,
referindo-se a uma arma,
O arguido actuou sempre sabendo que as suas condutas eram proibidas,
E que  B...  tinha sido sua companheira
Não obstante, agiu, sempre, livre, voluntária e deliberadamente,
Querendo afectá-la, como afectou, no seu bem-estar físico e psíquico, na sua tranquilidade, honra e dignidade pessoais,
Cometeu, pelo exposto, em autoria material,
Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente o recurso, revogando a decisão recorrida, devendo a senhora Juiz, caso não encontre qualquer outro motivo que imponha a rejeição da acusação, dar seguimento aos termos do processo, tendo em conta ao artigo 311 do CPP.
Certifica-se que o acórdão foi elaborado e revisto pela.
- Nos presentes autos:
prisão de 16 anos pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo disposto no artigo 13, n. 1, do Código Penal e pelo artigo 8, n. 3 da Lei n. 5/2006, de 20
prisão de 2 anos pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n.s 1, al. e 2 da citada Lei n. 5/200
prisão de 8 meses e prisão de 1 ano pela prática de dois crimes de dano agravado, um deles por instigação, previstos e punidos pelo artigo 21 do Código Penal e pelo artigo 8, n. 3 da Lei n. 5/2006, de 20
- No processo 2244/1.....
prisão de 4 anos pela prática de um crime de homicídio na forma tentada p.p. pelos art.s 2, 2, 7 e 13 do Código Penal;
prisão de 6 meses pela prática de um crime de detenção ilegal de arma p.p. pelo art. 8, 1,, da Lei n. 5/200
- No processo 366/1......
- No processo 28/1......
Do decidido recorreu o arguido, tendo o recurso sido admitido, directamente, para este Supremo Tribunal de Justiça, com a fundamentação constante de fls. , que dessume no epítome conclusivo que a seguir queda transcrito.
- A pena conjunta, através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do n 2 do art. 77 do Penal, tem a sua moldura abstrata definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos.
- A gravidade do ilícito global é indiscutível, tanto mais que o arguido agiu sempre com dolo direto.
Na verdade, dissemos então que:
- Com efeito, afigura-se-nos que o processo de formação da convicção dos factos considerados provados pelos Mmos. Juízes a quo, e seu enquadramento jurídico-sancionatório, se revela irrepreensível, explanado de forma lógica e através de um percurso sequencial adequado, além de solidamente alicerçado na constatação, articulação e encadeamento de factos incontornáveis
e incontornados pela tese do recorrente - que nos dispensamos de reproduzir, remetendo assim para a douta peça processual consubstanciada no acórdão recorrido.
Sucede que, a fim de evitar que o mesmo provocasse mais danos ou atingisse alguém, o FF e o foram no encalço do arguido.
De seguida, porque o arguido AA continuava a exigir que lhe entregasse o carregador da arma de fogo, e assustado pela chegada de mais indivíduos de etnia ....... ao local, o FF devolveu também o carregador da arma de fogo ao arguido AA.
Seguidamente, o arguido AA, passou a circular com a viatura em marcha lenta, aproximando-se de , que seguia apeado em direcção ao citado Bar ..........
De seguida, o arguido seguiu no sentido do supermercado  e fez inversão de marcha na rotunda aí existente e, em grande velocidade, junto do mesmo Bar, e disparou, pelo menos cinco tiros que atingiram montras de estabelecimentos comerciais e veículos automóveis que aí se encontravam estacionados, tendo-se posto em fuga.
As lesões traumáticas torácicas e abdominais foram a causa directa e necessária da morte de , que apesar de ter sido medicamente assistido ainda no local, deu entrada já cadáver no Hospital .....
O arguido sabia, igualmente, que todas as suas descritas condutas eram proibidas por lei e criminalmente puníveis.
O era um jovem com 22 anos de idade, saudável e com imensa vontade e alegria de viver.
Encontrava-se a frequentar o ensino superior.
Como jovem que era nutria um elevado valor pela vida.
Os pais do sofreram choque brutal ao receberem o telefonema em que lhes comunicavam que o seu filho tinha sido assassinado, ou ao ver tal facto noticiado em toda a comunicação social canais.
Algo que toda a via os perseguirá e marcará.
A dor constante e as lágrimas que vertem e sempre verterão ao olhar as fotografias e os objectos pessoais do se filho extremoso.
Por causa dos factos acima descritos, o JJ ficou triste, muito assustado, e temeu pela própria vida.
multa de 100 dias pela prática em 11/11/2014 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal.
Abandonou a escola ao  ano, iniciando-se por essa altura na actividade de feirante.
O arguido é consumidor de estupefacientes.
No processo 2244/1...........
E comprou quantidade não inferior a 10,652g de haxixe.
nos bolsos da roupa que o arguido AA trajava, dissimulado num maço de tabaco, 23 das 26 pedras de cocaína, que perfaziam o peso líquido total de 2,479g de cocaína;
,652g, que atento o seu grau de pureza, dava para 14 dias;
o que tudo lhe foi apreendido.
Para os efeitos do mapa a que se refere o n. 9 da Portaria 94/96 de 26/
PP e os seus familiares são proprietários de um . fazem espectáculos artísticos, normalmente itinerantes.
Em virtude disso e percebendo que era naquelas roulottes que pernoitavam o PP e respectiva família, na madrugada seguinte, pelas 30:00horas, o arguido AA, enraivecido e com a intenção de se vingar, munido, sem ter licença, de uma arma de fogo, caçadeira, carregada com pelo menos dois cartuchos de calibre 12 , dirigiu o seu veículo para o local onde se encontravam estacionadas as roulottes.
Os estilhaços atingiram uma cama colocada no seu interior, aonde momentos antes tinha estado sentada a ofendida QQ.
Frequentou a escola, tendo concluído o 4 ano de escolaridade, tendo abandonado a escola por não sentir motivação pelos estudos.
- Os arguidos RR e AA são vizinhos dos assistentes SS e TT, todos residentes na Rua .........., nesta cidade .........., mantendo más relações de vizinhança;
- Durante o ano 2017, os arguidos RR e AA acolheram na sua habitação o arguido UU, onde permaneceu durante algum tempo;
- Nesse contexto, os arguidos atingiram com pedras o lado esquerdo do peito do assistente e ainda as suas mãos;
- Por seu turno, os arguidos desferiram com uma pedra uma pancada no ombro esquerdo da assistente;
- E que foram causa directa e necessária de um período de oito dias de doença, sem afectação da capacidade para o trabalho geral e profissional para o assistente TT;
- Agiram sempre os arguidos de modo livre, deliberado e consciente e, não obstante terem o perfeito conhecimento de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, não se abstiveram de as prosseguir;
No processo 28/1......
Actuou o arguido AA de forma livre, deliberada e consciente, com intenção de obter vantagem patrimonial, cifrada na quantia diminuta que desembolsou pela sua aquisição.
- Antecedentes criminais:
O arguido AA tem antecedentes criminais, tendo sido condenado nos seguintes processos:
Se revertermos o que acabamos de expor para o caso em tela de juízo, alcançaremos o primeiro degrau da proposição decisional se realçarmos o tipo de bens jurídicos violados e postos em crise pelas acções do agente.
A pena global a impor não pode deixar de inculcar estes vectores de ponderação e razoamento.
A pena global deverá reflectir a censura ético-social dos factos praticados pelo agente, a sua repercussão societária, a intencionalidade manifestada na respectiva perpetração e a necessidade de prevenir a prática de futuras acções delitivas. Na graduação da medida da pena global não pode deixar de intervir uma impressiva e desusada intencionalidade de fazer e provocar o mal de morte que se manifesta pela forma como o arguido levou a cabo as acções injustas. A forma como o arguido conduziu a sua conduta de reversão de uma pretensa ofensa que lhe havia sido infligida pela vítima, ao desapossá-lo da arma, evidencia um espirito vingativo, cruento e sevo incompatível com uma postura de morigeração e de contenção pessoal e reverbera uma personalidade inconformista e de baixo índice de suporte a agravos pessoais. Revela, com os traços de carácter manifestados na factualidade adquirida, uma personalidade com difícil adaptação ao meio social em que se insere e propensa a desacatos e desordens ocasionadas por trivialidades, quando não provocadas e desencadeadas por iniciativa própria. A anti-sociabilidade que sobressai da factualidade adquirida prospectiva uma incapacidade de adaptação e conformação com o vivenciar societário em que se insere, o que induz a uma perspectiva defraudadora de reinserção social, por incapacidade de aceitação das pautas de conduta dos demais membros da comunidade.
Daí que se mantenha a pena aplicada na decisão recorrida.
Processo n. 1184/19T8STR.E1
Declarados insolventes e mulher,, com domicílio na Av., n 89 - 1, Dt., em Santarém e admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, veio o Fiduciário nomeado requerer a cessação antecipada do procedimento de exoneração.
Seguiu-se decisão assim concluída a final:
Os Insolventes recorrem desta decisão e concluem assim a motivação do recurso:
Deverá ser revogada a decisão de cessação antecipada da exoneração do passivo restante por não se ter verificado a regular citação quer pessoal, quer edital dos insolventes;
Deverão os Recorrentes ser regular e efetivamente notificados pessoalmente do despacho inicial de exoneração do passivo restante, e permitido o pagamento dos valores em falta segundo plano prestacional, ou em alternativa;
Deverão os Recorrentes ser regular e efetivamente notificados pessoalmente de novo despacho inicial de exoneração do passivo restante, contabilizando-se novo prazo quinquenal para o efeito.
Deverá ser apurada a eventual responsabilidade do fiduciário, no cumprimento deficiente das suas funções, ao prestar-se a apresentar somente em 2018, o relatório anual de 2016 a que se refere o artigo 240 do CIRE.
Os Apelantes não especificam os meios de prova que fundamentam a sua pretensão.
Assim, não tendo a decisão sob recurso resolvido qualquer questão relacionada com a eventual responsabilidade do fiduciário, por não lhe haver sido colocada, não pode o recurso, neste particular, apreciar seja o que for, por se tratar de uma questão que nem os Apelantes suscitaram perante o tribunal recorrido, nem este resolveu.
Por esta razão não se conhece da conclusão.
Considerando as demais conclusões da motivação do recurso são as seguintes as questões suscitadas:se a decisão deve ser revogada por não se ter verificado a regular notificação quer pessoal, quer edital dos insolventes, se os insolventes deverão ser admitidos a pagar dos valores em falta em prestações ou, em alternativa, se deverá ser proferido novo despacho inicial de exoneração do passivo restante.
A decisão recorrida discriminou os seguintes factos que julgou provados:
Os devedores e foram declarados insolventes por sentença de 102015, devida e regularmente transitada em julgado;  Por despacho de 012015, foi liminarmente admitido o pedido de exoneração do passivo restante determinando-se que os insolventes entregassem ao fiduciário todos os montantes percebidos que excedessem os dois SMN, mensalmente. Nomeou-se como fiduciário o AI que vinha desempenhando funções nos autos.
Os insolventes jamais comunicaram ao fiduciário qualquer indicação quanto aos rendimentos percebidos, de modo a comprovar o cumprimento do período de cessão, apesar de terem sido repetidamente notificados para o efeito.
Nada entregaram ao fiduciário.
Os insolventes conheciam as obrigações a que estavam adstritos em razão da admissão liminar do pedido de exoneração do passivo.
Tais obrigações constavam também expressas na decisão aludida em.
Os insolventes jamais requereram a alteração do montante tido por indisponível junto do Tribunal até Janeiro de 2018, momento em que foram notificados para a eventualidade de cessação antecipada do procedimento de exoneração.
Se a decisão deve ser revogada por não se ter verificado a regular notificação quer pessoal, quer edital dos insolventes.
É o sistema há muito sintetizado na afirmação: dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se.
Se os insolventes deverão ser admitidos a pagar dos valores em falta em prestações ou, em alternativa, se deverá ser proferido novo despacho inicial de exoneração do passivo restante.
Vencidos no recurso e sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam, incumbe aos Apelantes o pagamento das custas art 527, ns 1 e 2, do.
2 É o que decorre, entre outros, dos arts 627, n 1, 631 e 639, n 1, todos do P.
Cfr., entre outros, Ac. STJ de 6/2/1987, BMJ, 364 - 71
J......... e J......... interpuserem recurso da decisão do CAAD, na parte em que indeferiu o pedido para ser-lhes reconhecido o direito ao suplemento de risco previsto no art. 9, n. 4, do Decreto-Lei n. 295/A/99, de 21/09, no período de 20/04/2009 a 15/10/201
O Recorrido nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: "
Na decisão arbitral recorrida foi dada por assente, por provada, a seguinte factualidade que não vem impugnada, pelo que se mantém:
Nos termos dos art.s. 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 66, n. 1 e 66, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, acrescentam-se os seguintes factos, por provados:
cf. o correspondente documento junto com a contestação, constante do processo do CAAD, omitido no SITAF mas apresentado a este TCAS em versão bloqueada para edição no anexo.
aferir da questão prévia, suscitada pelo Recorrido e pelo DMMP, da inadmissibilidade do recurso, por estar em causa uma decisão proferida pelo CAAD e os Recorrentes não terem indicado no processo arbitral que não prescindiam do direito ao recurso;
Na acção é discutido e peticionado o direito dos ora Recorrentes ao suplemento de risco previsto no art. 9, n. 4, do Decreto-Lei n. 295-A/99, de 21/09, no período de 20/04/2009, a data em que os Recorrentes iniciaram as suas funções na UTI da PJ, a 14/10/2015, a data a partir da qual passaram a auferir esse subsídio.
O indicado art. 9 do Decreto-Lei n. 295-A/99, de 21/09, tinha a seguinte redacção:
Suplemento de risco
- O suplemento de risco para o pessoal dirigente e de chefia é fixado em 20% da remuneração base mensal do respectivo cargo.
- O suplemento de risco para os funcionários da carreira de investigação criminal é fixado em 25% do índice 100 da respectiva tabela indiciária.
Estipula o art, 1, do Decreto-Lei n. 42/2009, de 12/02, o seguinte: "Artigo 1
Unidade de Telecomunicações e Informática
Desenvolvimento, gestão e manutenção de aplicações informáticas;
Gestão e funcionamento dos equipamentos e sistemas informáticos e de telecomunicações, bem como das respectivas redes;
Conceber a arquitectura dos equipamentos e das redes de comunicações;
Garantir a operacionalidade, manutenção, actualização e segurança dos equipamentos e dos seus suportes bem como das aplicações informáticas e bases de dados;
Colaborar com os serviços utilizadores na selecção de sistemas ou equipamentos tecnológicos específicos e consequente instalação e manutenção;
Definir, executar ou coordenar a execução de procedimentos de segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada nos sistemas informáticos e garantir a sua transmissão de forma segura através das redes de comunicações;
Promover o desenvolvimento de projectos tecnológicos adequados ao cumprimento do disposto nos artigos 18 e seguintes do Código de Processo Penal e gerir os equipamentos e recursos necessários ao funcionamento fiável e seguro dos respectivos equipamentos e sistemas;
Realizar acções de despistagem de intercepções ilegais de comunicações;
Realizar perícias em equipamentos de telecomunicações e de informática, determinadas pelas autoridades judiciárias e de polícia criminal;
Apoiar os utentes na exploração, gestão e manutenção dos equipamentos dos sistemas e das redes em exploração;
Formar e treinar os operadores;
Colaborar na formação dos utentes das aplicações e dos sistemas informáticos e de comunicações em exploração na PJ.
- A UTI goza de autonomia técnica e científica.
Nessa mesma lógica, não se distinguindo na estrutura da PJ e dentro da UTI uma área funcional de telecomunicações e outra de informática, não há que restringir o suplemento de risco que vem previsto no art. 9, n. 4, do Decreto-Lei n. 295/A/99, de 21/09, apenas a uma parte dos trabalhadores dessa Unidade, designadamente aos trabalhadores que exercem funções relacionadas com os sistemas de telecomunicações, deixando de fora aqueles que exercem funções relacionadas com sistemas de informática.
Mais se indique, que este foi também o sentido dos Acs. do STA n. 01005/16, de 09/02/2017 e n. 01461/16, de 11/05/2017 e no seu seguimento do TCAS n. 145/18BCLSB, de 26/09/201
Assim, a decisão recorrida errou quando fez claudicar o pedido dos AA. para lhes ser pago o suplemento de risco que vem previsto no art. 9, n. 4, do Decreto-Lei n. 295/A/99, de 21/09, relativamente ao período de 20/04/2009, a data em que os Recorrentes iniciaram as suas funções na UTI da PJ, a 14/10/2015, a data a partir da qual passaram a auferir esse subsídio cf. facto.