rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Já a versão apresentada pela ré, cuja própria redacção revela sustentar-se em suspeições e deduções, não veio a demonstrar-se por o depoimento da testemunha A ser no sentido que acima referimos e por o depoimento de JCP se revestir daquelas características de suspeição e dedução: veiculou a sua opinião, sustentada nas suas deduções e conclusões, sem que sequer tenha tido intervenção na averiguação do sinistro em causa, sendo, por isso, tal depoimento insusceptível de debelar o depoimento de quem vivenciou o acidente.
A alegação que constava de E, dada como não provada, era a seguinte:
A ré entende que os factos 10 a 12 não se deviam considerar provados e que o constante de E devia ser considerado provado e, para fundamentar isto, diz o seguinte:
Minuto 157
Mandatário da R. - A Senhora nesse trajecto deslocava-se numa recta, ou havia perda de visibilidade, havia curvas?
Testemunha: Não. Aquilo é uma recta.
Mandatário da R. - E essa recta, até ao local do embate, qual é a medida dessa recta, tem 500 , 100 ?
Testemunha: Não faço ideia, a medida dessa recta, como...?
Testemunha: Como disse eu não tenho ideia da mota, a não ser até ao momento em que a atravessada.
Mandatário: No momento do embate a mota surgiu-lhe donde?
Testemunha: É assim, da maneira como estava a mota, penso que estava atravessada para a esquerda, penso que viria da direita.
Mandatário: A mota surgiu-lhe repentinamente vinda da direita? É isso?
Testemunha: A ideia que me dá é essa sim, para ir para a esquerda, para virar.
Mandatário: De qualquer forma a Senhora, na altura do embate seguia desatenta a falar com alguém?
Testemunha: Não. Não estava a falar com ninguém, se estivesse seria com o meu filho, mas não tenho ideia nenhuma de estar numa conversa e ser interrompida pelo acidente. Não, eu ia normalmente a conduzir e não estava a falar com ninguém.
Minuto 24:57
Testemunha: Não tenho.
Testemunha: Poucos metros.
Sr juíza: Esses poucos metros, a senhora diria que seriam equivalentes ao tamanho de um carro? ao tamanho de dois? Só para termos uma noção.
Testemunha: Talvez o tamanho de um carro, carro e meio, mais ou menos.
Testemunha: Não
Sr juíza: A mota, já nos disse, estava atravessada na sua faixa de rodagem, aparentando querer virar para o lado esquerdo e, portanto, pergunto-lhe se a mota estava imobilizada, ou se estava em marcha lenta?
Testemunha: Em marcha lenta.
As declarações acima reproduzidas deveriam ter sido conjugadas com os outros elementos de prova juntos aos autos, designadamente, o auto de participação de acidente de viação, respectivas declarações, medições efectuadas doc 5 junto / a e documentação fotográfica docs 2 a 5 junta / a contestação).
De facto, os supra citados elementos documentais, reconhecidos pelas partes como fidedignos deveriam ter sido concatenados com a prova testemunhal.
Acresce que, a documentação fotográfica invocada, atesta que os danos do veículo automóvel ocorrem na parte da frente lateral direita, o que é incompatível com a resposta positiva dada pelo tribunal a quo referente aos factos 10 a 12, na parte que refere que o ligeiro circulava atrás do motociclo e que o embate terá ocorrido na traseira do motociclo.
Quanto a 10 : o ligeiro circulava na mesma faixa da esquerda, atrás do motociclo, e pretendia seguir em frente para Bobadela.)
De facto, o ligeiro circulava na faixa da esquerda e pretendia seguir em frente para Bobadela, no entanto, não circulava atrás do veículo do motociclo.
Ora, de tais declarações, não se pode extrair a conclusão de que o automóvel seguia atrás do motociclo, aliás, se assim fosse, numa recta com cerca de 500 metros, não se compreenderia que durante todo esse trajecto a condutora do ligeiro não tivesse observado a moto em circulação.
Ao invés declara que só a viu quando lhe embateu, vindo esta da direita o que se compatibiliza com o facto do embate se ter dado a 70cm da faixa delimitadora.
Desta forma, o facto 10 deve ser considerado "não provado".
Caso assim não se entenda, porquanto o mesmo não enferma de inexactidão em toda a sua extensão, deve ser alterado, eliminando-se a parte que refere: "atrás do motociclo", passando da sua formulação a constar, tão-somente, o que resulta da prova testemunhal e, ou seja: "O ligeiro circulava na mesma faixa da esquerda, e pretendia seguir em frente para a Bobadela".
Quanto a 11 : ao entrar na curva que dá acesso a Sacavém o motociclo foi embatido na sua traseira pelo.
O embate ocorreu entre a parte frontal e do lado direito do ligeiro e a parte lateral esquerda do motociclo e não na traseira como se realça na redacção do facto provado.
Desta forma, o facto 11 deve ser considerado "não provado".
Quanto a 12 : A colisão deu-se entre a frente direita do ligeiro e a traseira do motociclo, causando a projecção do autor e da passageira e o arrastamento do
O facto 12 deve ser considerado "não provado".
Caso assim não se entenda, porquanto o mesmo não enferma de inexactidão em toda a sua extensão, o facto 12, em face das declarações prestadas, bem como dos documentos juntos aos autos, deve ser alterado, do mesmo ficando a constar: "A colisão deu-se entre a frente direita do ligeiro e a lateral traseira esquerda do motociclo, tendo a passageira do motociclo batido no pára-brisas do XB e o condutor sido projectado para o asfalto."
Quanto a E:
O que significa que o embate ocorreu a cerca de 0,75m do limite direito da faixa de rodagem.
Pelo que a ré não se conforma com a caracterização do acidente, como tendo na sua base o embate na traseira do motociclo.
A mera visualização dos danos resultantes em ambos os veículos não é compatível com o alegado embate na traseira do motociclo.
O autor contrapõe a isto o seguinte:
Mas mesmo analisando somente o depoimento de A sobressaem dois factos objectivos e preponderantes como realçou e bem o tribunal a quo, primeiro é que aquele depoimento não afasta a versão dos factos trazida pelo autor nem o depoimento de , o outro é que A confessa não saber como apareceu a moto e admite que poderia estar distraída com o filho que ia atrás!
Termos em que bem andou o tribunal a quo ao dar como provada a factualidade nos pontos 10 a 12 e uma vez que está de acordo com a prova produzida, designadamente o depoimento imprescindível de e o depoimento de A que não afasta aquele, bem como, conjugado com os restantes elementos probatórios, designadamente croqui e registos fotográficos.
Sendo de realçar que, como bem fundamenta o tribunal a quo, a testemunha da ré JCP, limitou-se a levantar suspeições e deduções nem sequer tendo tido intervenção no sinistro
Quanto a 10:
O ligeiro vinha atrás do motociclo?
O auto de participação da PSP, incluindo o croqui, e o depoimento do agente da PSP que o elaborou, também não apontam para que o ligeiro viesse a circular atrás do motociclo: o agente da PSP não presenciou o embate e baseou-se apenas naquilo que viu, no que lhe foi dito pela condutora do ligeiro e pelas declarações escritas dos dois condutores juntas ao auto.
Quanto a 11:
Pelo que nada do que consta de 11 deve ser dado como provado.
Quanto a 12:
Decorre do que antecede que não há prova suficiente do que constava de E, pelo que a respectiva alegação de facto se mantém como não provada.
E isto vale também para o condutor do motociclo, pois que não é possível dizer, com base nos factos provados, que a culpa efectiva ou do acidente é dele.
Não se provando a culpa de nenhum dos condutores, está-se perante um caso de colisão entre veículos um ligeiro e um, devendo-se distribuir a responsabilidade entre eles em partes iguais, já que nem sequer se sabe como se deu o acidente, não se podendo concretizar nenhum grau de contribuição de qualquer dos veículos para o acidente art. 506 do Código.
Assim, 50% da responsabilidade é da proprietária do veículo art. 503/1 do, logo da seguradora para quem aquela foi transferida. Ou seja, a ré deve ser condenada a pagar 50% do valor dos danos apurados.
Da perda efectiva de rendimentos do trabalho
Esta quantia foi atribuída a título de indemnização decorrente do período de inactividade durante o qual, alegadamente, não terá obtido rendimentos do trabalho, assenta em pressuposto não verificado, já que o valor encontrado excede, até, o valor peticionado pelo autor a este título.
Valor encontrado é excessivo, por duas ordens de razão:
Tratando-se, como se tratam, de rendimentos de trabalho independente, integrados nas declarações fiscais da categoria B os valores constantes da declaração de rendimentos e restantes documentos que foram tomados em consideração na sentença), no que respeita aos factos provados 51 a 55 doc. de fls 89 e ss, 231 ss, 235 ss e, deveria ter sido considerado o valor correspondente aos rendimentos líquidos já que, doutra forma, se estará a indemnizar o autor por valores que não são seus, havendo que lhes deduzir a parte respeitante a impostos ac. do STJ de 09/01/2019, proc. 1649/110T8VCT.GS1).
O autor limita-se a responder que:
- As sequelas de que o autor ficou a padecer não são impeditivas do exercício da actividade profissional no segmento da actividade habitual, porém com as limitações físicas referidas nos factos supra e no contexto de novas condições laborais, sendo as sequelas compatíveis com outras actividades dentro da área da sua preparação técnico-profissional.
- Após a alta definitiva o autor não conseguiu voltar a dar aulas de ténis porque a dor no pé não lho permitia.
- O autor cessou a actividade como trabalhador independente em 04/05/201
- O autor apresentou declaração fiscal de reinício de actividade reportada a 01/05/201
Relativamente a isto a sentença recorrida disse o seguinte, depois da fundamentação necessária:
Se o autor não trabalhou de Maio de 2014 a Abril de 2016, em ambos os casos inclusive, tal corresponde a 24 meses e não 23, como, por lapso evidente, o autor calculou.
Isto é verdade também em termos globais: uma percentagem de rendimentos nacionais que são do trabalho, são transferidos para o Estado através do pagamento dos impostos, mas parte deles voltam para o trabalho, como sua retribuição indirecta, através das prestações sociais pagas com o dinheiro desses impostos; se as indemnizações não englobarem essa parte, ela continua a ser dos rendimentos do capital, distorcendo a distribuição percentual dos rendimentos nacionais entre o trabalho e o capital.
O que tem toda a razão de ser e serve de suporte para o que se disse acima quanto aos impostos, pois que também estes servem, ao menos numa parte, para prestações sociais que são uma forma de remuneração indirecta do trabalho, e portanto são um benefício indirecto para o lesado/trabalhador.
E não é possível comparar o valor da Lei 98/2009, com o da Portaria 377/2008, de 26/05 entretanto alterada, mas não neste ponto, pela Portaria 679/2009, de 25/06) e com os ns. 7 e 9 do art. 64 do 291/2007, de 21/08 na redacção que lhe foi dada pelo 153/2008, de 06/08), que vão em sentido contrário. É que o valor normativo daquela portaria e o referido limitou-se a segui-la) é manifestamente inferior ao daquela lei e, para além disso, como reiteradamente vem sentido dito, o que dela consta não vincula os tribunais.
Custas da acção, na vertente de custas de parte, pelo autor na proporção de 60% e pela ré na de 40%.
Custas do recurso, na vertente de custas de parte, pelo autor e pela ré em partes iguais.
Em meu entender, não me parece seguro considerar, no contexto fáctico apurado, que o Autor, se não tivesse ficado na situação de ITA, iria auferir no referido lapso temporal uma tal remuneração ilíquida.
Em conclusão, e por economia, remeto para os argumentos expendidos nos acórdãos acima referidos, não acompanhando a parte da fundamentação do presente acórdão em contrário.
Custas por A e R., na proporção do decaimento.
Inconformada com essa sentença, apresentou a Ré recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Deixaram de ser pagas as rendas respeitantes aos meses de Fevereiro de 2014 e seguintes 4 da p.).
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 28 de Agosto de 2014, o estabelecimento comercial que laborava no locado encerrou e deslocou-se para outra morada e com outra designação 14 da p.).
Desde Fevereiro a Agosto de 2014, foi a Ré que explorou o estabelecimento comercial sito no locado 16 da p.).
Em 26 de Setembro de 2014, o portão do armazém do locado estava aberto e com a fechadura forçada 22 da p.).
Vejamos, antes de mais, o concreto relevante teor literal constante desses ditos pontos de facto:
Cremos bem que não, como se vai cuidar de evidenciar de seguida.
Mas como e porque surge aquela 1 data, de 28 de Agosto de 2014?
Tanto quanto nos é dado perceber, porque os AA. haviam afirmado na p.que fora nessa data que se haviam deparado com o encerramento do estabelecimento comercial que laborava no locado.
Nestes precisos e limitados termos procedendo a impugnação da matéria de facto.
Começaremos por dizer que, em nosso entender, a sentença recorrida ao condenar com base no instituto do enriquecimento sem causa, independentemente do acerto em si desta condenação que se apreciará e decidirá num segundo momento!) não violou qualquer dos invocados princípios processuais.
E isto, mesmo quando não se tenham provado todos os pressupostos da obrigação de indemnizar previstos no artigo 483 do Código Civil, designadamente a verificação do dano.
Por isso, devendo o juiz conhecer de todos os pedidos, causas de pedir e excepções arguidas pelas partes ou oficiosamente, mas só dessas questões, não infringe nenhum destes deveres se seguir apenas linhas de argumentação jurídica diversas.
A nossa resposta é igualmente de sentido negativo, aliás, nem se compreendendo verdadeiramente a invocação deste concreto fundamento.
Consabidamente, o pedido é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo A.11, sendo que in casu tal se reconduzia ao pedido de condenação da Ré na prestação de certo montante.
Acontece que foi isso precisamente que veio a ter lugar a final.
Pelo que nos dispensamos de maiores considerações.
Neste particular invoca a Ré/recorrente a vertente proibitiva da decisão-surpresa, isto é, que é expressamente proibida a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes.
Atendendo aos termos como a Ré/recorrente coloca a questão, desde logo se pode concluir que ela não questiona que a decisão com base no enriquecimento sem causa podia ter lugar oficiosamente.
O que não foi seguramente o caso, atento o sustentado expressamente pelos AA./recorridos na p., nos termos já supra aludidos, mais concretamente constantes dos arts. 25 e 26 desta.
Termos em que improcede esta terceira vertente do argumento recursivo.
Faltando apenas apreciar e decidir se a decisão baseada no enriquecimento sem causa, em si mesma considerada, se mostra bem fundada e acertada.
Na verdade, aqui entronca a verificação do requisito da subsidiariedade deste instituto jurídico, o que já foi supra em alguma medida aflorado.
Vejamos então, para finalizar a questão, do acerto da decisão recorrida, em si mesmo considerada.
Nestes termos procedendo parcialmente o recurso.
Coimbra, 24 de Janeiro de 2017
Luís Cravo  Relator
Por parte da Segurança Social e pelos trabalhadores cf. minuto 17:37 da gravação áudio).
Trata-se do acórdão do STJ de 312013, no proc. n 03B2593, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Assim os mesmos autores na obra e local citados na antecedente nota.
Impugnação que havia sido interposta por A............, S.A., contribuinte fiscal n. ......, com sede na Rua ......, 5870-........., em Ribeira de Pena.
a.	Por via do douto aresto recorrido, o Mmo. Juiz a quo decidiu anular a liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis, relativa ao ano de 2011, por considerar ineficaz a deliberação municipal que fixou a taxa de imposto concretamente aplicada no acto impugnado;
Vício que, no entendimento do Tribunal recorrido, se estribou na falta de publicação da referida deliberação em boletim municipal e no sítio de internet do município de Vila Pouca de Aguiar, tal configurando uma violação ao disposto no n. 2 do artigo 11 da CRP;
Ora, no entendimento da aqui Recorrente, a eficácia da citada deliberação não está dependente da sua tripla publicação em edital, em boletim municipal e nos jornais regionais editados na área do respectivo município;
A deliberação aqui controvertida foi publicada em edital e publicitada em jornal local editado na área do município de Vila Pouca de Aguiar cf. Ponto 1 do probatório);
Inexiste razão substantiva que imponha a interpretação segundo a qual a publicação tripla é condição de eficácia jurídica da deliberação em causa nos presentes autos;
Antes se impondo a conclusão oposta, isto é, a publicação daquela deliberação em boletim da autarquia e no sítio de internet do município não constituiu um requisito da respectiva eficácia jurídica;
A publicação em boletim da autarquia ou no sítio de internet não pode, pois, ser considerada condição ou requisito da eficácia dos actos autárquicos, mais concretamente, da deliberação controvertida nos presentes autos; 1 A douta sentença que, com fundamento na ineficácia da referida deliberação, em razão de esta não ter sido publicada em boletim municipal e no sítio de internet do município, decidiu anular a
liquidação impugnada, não se pode manter na ordem jurídica, porquanto violou a mesma o disposto no n. 2 do artigo 11 da CRP e no artigo 5 do RJAL;
a.	Porém, vem a Recorrente defender a tese segundo a qual a eficácia das deliberações não está dependente da sua tripla publicação: por edital, em boletim municipal e nos jornais regionais editados na área do respetivo município.
a.	Nos presentes autos, e em face do quadro legal que regem esta matéria, a deliberação da assembleia municipal que fixa o valor da taxa de a cobrar em cada ano, como qualquer deliberação da assembleia municipal, está sujeita a publicação obrigatória nos termos dos art. 11, n. 2 da CRP e 5 do Regime Jurídico das Autarquias Locais sob pena de ineficácia.
A deliberação da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, tomada em sessão ordinária realizada no dia 24/09/2010 que fixou em 0,30% a taxa de a vigorar para 2011, foi afixada em edital e foi publicada em jornal local cf. Fls. 188 e 189 dos;
A freguesia de ...., a freguesia de ..., a Freguesia de ..., pertencem, ou pertenceram, ao Concelho de Vila Pouca de Aguiar; Cfr. site do concelho.
A B............, EIM, LDA., que foi incorporada na Impugnante sociedade, conforme doc. n. 2 da PI, era titular do direito de exploração de terrenos baldios da freguesia de ..., ... e ... cf. doc. n..
Nesses terrenos, a B............ instalou aerogeradores da marca ENERCON, modelo E-66 e E-70, pertencentes ao Parque do ... cf.doc. n..
Os aerogeradores instalados na freguesia de ... foram inscritos na matriz desta freguesia sob os artigos 1837 e 183
A liquidação de de 2011 resultou da aplicação ao VPT destes artigos da taxa de 0,30%.
Os referidos equipamentos ENERCON são equipamento de conversão da energia cinética em energia eléctrica cfr. doc. n..
Estes equipamentos são compostos por 4 grandes grupos de componentes: as pás, o rotor, a nacelle e a torre cfr. doc. n..
O rotor corresponde ao mecanismo capaz de permitir que o disco varrido pelas pás esteja sempre em posição perpendicular ao vento, sendo constituído por 3 pás e por um eixo, unidos através de um rolamento, conforme melhor visível no detalhe da figura apresentada no art. 1 da PI e que aqui se dá por reproduzida cfr. doc. n.;
A nacelle é o componente que abriga o gerador, o quadro controlo balizagem, o quadro de filtros do gerador, o quadro de comando da nacelle, o quadro ventiladores, o comando de excitação, os quadros motores de Yaw, os motores de Yaw e o rectificador cfr. doc. n..
A torre integra: os sistemas de amortecimento de vibração do equipamento sem o qual o equipamento não poderia, os sistemas de transporte de energia de corte e protecção cabos, e, e outros sistemas auxiliares de controlo e acesso cfr. doc. n..
As normas IEC destinam-se a verificar a conformidade de determinados equipamentos ou maquinaria com certos standards internacionais.
Os aerogeradores instalados situam-se num local remoto.
Vem o presente recurso interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou procedente a impugnação de liquidação de de 2011, por a deliberação da Assembleia Municipal que fixou a taxa do imposto aplicada não ter sido publicada no boletim municipal ou sítio da internet da respetiva autarquia.
Por outro lado, o pedido a final formulado pela Recorrida também não foi o de declaração de ineficácia da liquidação impugnada com fundamento na ineficácia da deliberação, mas o de anulação da mesma.
Por isso, quando a Recorrente contrapõe que a falta de publicação da referida deliberação não afeta a legalidade da liquidação está, no fundo, a colocar, não uma, mas duas questões ao tribunal de recurso: a de saber se a deliberação é ineficaz e a de saber se a ineficácia da deliberação afeta a legalidade da liquidação.
Delas se conhecerá nos dois pontos seguintes.
À primeira questão respondemos afirmativamente.
Isto é, a referida deliberação deveria ter sido publicada em boletim da autarquia.
E a falta de publicação em boletim da autarquia importa a ineficácia dessa deliberação.
Que a falta de publicação nos termos em que a lei impõe importa a ineficácia da deliberação resulta do artigo 13, n. 2, do Código do Procedimento Administrativo na redação então em.
Vamos por partes. A Recorrente não põe em causa que a lei imponha a publicação das deliberações das autarquias, destinadas a ter eficácia externa, em boletim da autarquia e, já agora, também nos jornais regionais editados na área do respetivo município).
Ou seja, no entendimento da Recorrente, a lei deve ser interpretada no sentido de que é imposta a publicação naqueles lugares quando os lugares existam.
Mas essa é uma hipótese que não importa aqui considerar. Porque em lugar algum se provou que o município em causa não publique boletim nem, tampouco, que não existam jornais regionais com as referidas características).
Pelo que nem importa considerar o acerto da sua interpretação da lei. Porque o Tribunal de recurso só se pronuncia sobre questões concretas, que relevem para a decisão. Não se pronuncia sobre hipóteses abstratas, que não possam ser subsumidas ao caso.
A Recorrente também não põe em causa que a lei comine com a ineficácia das deliberações a falta da sua publicação naqueles lugares. Aliás, não deixou de convocar para as alegações de recurso a norma constitucional e a infraconstitucional que, no seu próprio entendimento, o confirmam.
E por isso é que, no seu entendimento, a sentença recorrida interpretou erradamente o artigo 11, n. 2, da Constituição e o artigo 5 do Regime Jurídico das Autarquias Locais nova redação).
Mas é um entendimento que não subscrevemos. A ineficácia do ato deriva da falta de publicidade nos termos exigidos por lei, o que significa que da publicidade que não observe os termos da lei não deriva a publicitação do ato.
Aliás, se fosse conforme o entendimento da Recorrente, os termos da publicação obrigatória não dependeriam da lei, mas do critério que viesse a adotar o órgão que pratica o ato. E a lei não exige apenas que se publique, antes prescreve as formas de publicação.
Questão diversa, mas que não podemos apreciar porque não veio colocada nem existiriam elementos factuais que permitissem decidi-la), seria a de saber se a deliberação da Assembleia Municipal seria eficaz em relação ao sujeito que dela tivesse sido notificado, independentemente da publicitação ou da forma dela.
No sentido de que omissão da publicação da deliberação da Assembleia Municipal que fixou a taxa de a vigorar para o ano da liquidação constitui omissão de publicidade legalmente imposta e determina a ineficácia dessa deliberação já decidiu o Supremo Tribunal Administrativo no acórdão de 13 de março de 2019 processo n. 0425/17BEMDL).
À segunda questão respondemos negativamente.
Isto é, a ineficácia da deliberação não afeta a validade da liquidação.
A lei comina com a anulabilidade os atos que ofendam os princípios que ou normas jurídicas que sejam aplicáveis a esses atos. Isto é, que padeçam de inaptidão intrínseca para a produção dos seus efeitos.