rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Autora alega que havia um acordo informal com o Réu no sentido de que aquela prestava o serviço correspondente a apoio de educação especial, ainda antes de haver decisão do Réu, e que posteriormente o Réu deferiria os pedidos em causa e pagaria retroativamente o subsídio em causa. Portanto, a alegação da Autora vai no sentido de que ela prestava serviços aos requerentes do subsídio de educação especial antes de qualquer decisão do Réu e que o fazia no pressuposto de haver deferimento e pagamento retroativo, o que, aliás, seria já procedimento habitual ao longo dos anos, apenas com exceção no ano letivo de 2003/2004, ora aqui em litígio.
A Autora sustenta que houve um enriquecimento sem causa por parte do Réu, uma vez que ela se lhe substituiu na sua função constitucional decorrente do artigo 71 da CRP, do Decreto-lei 133-B/97, de 30 de maio e no Decreto-Regulamentar n. 14/81, não efetuando despesa que lhe competia; que o Réu, se a Autora o não fizesse, teria que encontrar instalações físicas adequadas, pagar renda, contratar profissionais competentes e pagar vencimentos, suportar despesas de eletricidade e água, adquirir material didático, entre o mais. Portanto, a Autora invoca, que houve enriquecimento sem causa do Réu no montante que devia ter pago de subsídio de educação especial que não pagou.
O Réu, por seu lado, sustenta que não estão reunidos os pressupostos do enriquecimento sem causa, que se a Autora prestou os serviços nos termos em que alega, o fez por puro altruísmo, uma vez que ninguém a mandatou para o efeito.
Ora, decorre do Decreto-lei 170/80, de 29 de maio que:
E do Decreto-Regulamentar 14/81, de 7 de abril que:
Início de atribuição do subsídio)
Requerimento e instrução do
O subsídio é atribuído mediante requerimento em impresso próprio do encarregado de educação ou da pessoa que tenha a seu cargo o deficiente, acompanhado dos documentos seguintes:
Ora, atenta esta tramitação, é seguro afirmar-se que o desfecho do processo no sentido do deferimento ou indeferimento nunca é garantido; e, por ser assim, a Autora não podia assumir que o Réu ia deferir os pedidos que lhe foram dirigidos e começar, por mote próprio, a prestar como o apoio correspondente ao subsídio de educação especial. E tanto assim é que, a ter prestado o serviço, como alega, sempre deveria ter sido mais diligente quando surgiram as notificações de projeto de indeferimento. A Autora deveria, no pressuposto de que estava já a prestar o serviço e o prestou durante todo o ano letivo, ter-se acautelado junto dos destinatários no sentido de que caso não houvesse deferimento, não ficasse sem receber a contrapartida pelo serviço que prestava.
As alegações de que se assumia o deferimento porque já havia sido deferido, que era procedimento habitual pedir no início do ano letivo e só ser deferido no decurso ou mesmo no final do mesmo e de que havia um acordo informal não merecem qualquer acolhimento.
Mas a relação nunca é entre o Réu e a Autora, pelo que esta não é automaticamente incumbida de realizar a função que cabe ao Réu, o que conduz a que não haja qualquer obrigação de lhe ser pago um serviço que não lhe foi atribuído.
Quanto ao alegado acordo informal, na verdade, o facto de tal poder ter ocorrido em anos anteriores ilegalmente, saliente-se) não pode permitir a sua manutenção ao longo dos anos.
Quanto ao enriquecimento sem causa, resulta do artigo 473 do que:
Em qualquer caso, tal sempre se mostraria irrelevante, pois que, ainda que tal tivesse sido dado como provado, é insofismável e incontornável que aqui Recorrente não estava mandatada, nem autorizada para a prestação dos serviços que alega ter realizado.
Por outro lado, não logrou a Recorrente demonstrar que a prova testemunhal que pretenderia produzir, pudesse ter a virtualidade de alterar o sentido da decisão proferida, pois que, independentemente do que aí pudesse ser afirmado, é ponto assente que o ISS não requereu, requisitou ou contratualizou quaisquer serviços por parte da Recorrente, e que o facto de alegadamente esses serviços puderem ter sido prestados no ano anterior, tal não assegurava só por si a sua continuidade.
O artigo 615, n. 1, alínea, 1 parte, do P.determina que a sentença proferida é nula quando os fundamentos estejam em contradição com a decisão proferida.
Ora, analisada a decisão prolatada, não se afigura que haja a invocada contradição, pois que o sentido decisório encontra assento nos fundamentos avançados, não se verificando a nulidade suscitada. A alegada contradição reside na hipótese colocada, para efeitos de raciocínio, de a Autora ter, eventualmente, prestado os serviços que alega, mas não se deram, em momento algum, como provados.
Assim, não há qualquer nulidade neste domínio.
Em bom rigor, mesmo admitindo a realização do serviço aqui em questão, verificando-se o indeferimento ulterior do apoio requerido ao ISS IP pelos pais, a estes caberia, se fosse caso disso, suportar os custos decorrentes do serviço que terá sido prestado, mais lhes cabendo intentar quaisquer ações contra o ISS tendentes a serem compensados em virtude das suas pretensões terem sido porventura defraudadas.
O que importa pois sublinhar é o facto de a Recorrente não ter cuidado de salvaguardar contratualmente com os pais, a possibilidade de indeferimento da pretensão de apoio por estes requerida ao ISS IP.
De facto e como se afirmou, não foi o ISS IP quem autorizou ou requisitou os serviços que vieram alegadamente a ser prestados.
Em face de tudo quanto precedentemente ficou expendido, não resta a este tribunal outra alternativa que não seja a de confirmar a decisão recorrida.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
A recorrente pugna, na sua revista, por uma melhor aplicação do direito.
O recorrido contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso.
Confrontada com a recusa da renovação do seu cartão de beneficiária da ADSE, a recorrente instaurou a acção dos autos para que judicialmente se reconhecesse o seu direito a permanecer inscrita no sistema.
Notificado do teor desse despacho, o participante BB requereu a abertura de instrução e, posteriormente, requereu e obteve a sua constituição como assistente.
Inconformado, recorreu o assistente, pedindo a revogação desse despacho e a sua substituição por outro que ordene a abertura da instrução, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
Com o presente recurso pretende o Arguido colocar em crise, novamente, a bondade da decisão proferida, não só por com a mesma não poder concordar e resignar-se, mas mais ainda porque a mesma viola os seus direitos, liberdades e garantias e configura uma violação do princípio da igualdade de armas e da proporcionalidade.
O Assistente, ainda que possa ter diversas prerrogativas e direitos, não tem poder de investigação e não é titular do inquérito.
Assim, reputamos como altamente violadora do princípio da igualdade e da proporcionalidade a decisão proferida, porquanto há, claramente, uma desigualdade de armas entre as partes ora envolvidas nos presentes autos.
O requerimento de abertura de instrução formulado pelo Assistente contém a descrição dos elementos subjetivos e objetivos do crime, sendo extremamente penalizador para o Recorrente o entendimento perfilhado no douto despacho que antecede, e extremamente formalista, ousamos referir, seguindo-se a doutrina perfilhada, a título de exemplo, no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13/01/2016 disponível em www.dgsi.pt).
Ora, não constando do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente o cumprimento do disposto nos artigos 287, n 2 e 283, als. e do Código de Processo Penal, narrando os factos objetivos e subjetivos e indicando a norma jurídica violada, "no sentido de que se possa afirmar estarmos perante uma verdadeira acusação", terá a mesma de ser rejeitada.
O RAI apresentado pelo assistente é tempestivo, o juiz é o competente, mas, como nele falta a narração dos factos objetivos, subjetivos e a indicação da norma legal violada, de modo a constituir uma verdadeira acusação, é nulo e deve ser rejeitado por se apresentar manifestamente infundado, face ao disposto no artigo 283, n 3, e no artigo 311, n 2, al. e n 3, al. do Código de Processo Penal.
Não merece o despacho recorrido censura alguma, encontra-se devidamente fundamentado de facto e de direito, pelo que deve o mesmo manter-se integralmente.
Não indica o recorrente, como era sua obrigação, que nulidade se verifica. Se se trata de uma nulidade sanável ou insanável ou até de uma mera irregularidade.
A constituição de arguido só deve acontecer, de acordo com o disposto no artigo 5, n 1, al. do Código de Processo Penal, quando exista fundada suspeita da prática de crime pela pessoa contra quem corre inquérito.
Reza este artigo que.
"1 - Sem prejuízo no artigo anterior, é obrigatória a constituição de arguido logo que:
Escreve o Conselheiro Maia Costa em anotação ao artigo 272, no Código de Processo Penal comentado, de Henriques Gaspar e outros, 2a edição revista, na página 291:
"O interrogatório como arguido da pessoa contra quem corre o inquérito só é obrigatório quando haja suspeita fundada de que tenha praticado um crime. Não basta, pois, como acontecia no domínio da versão estabelecida pela Lei n 59/98, de 25-08, que tenha sido denunciada certa pessoa ou que haja "alguns indícios" contra ela para que a sua constituição como arguida e o seu interrogatório se imponham. Necessário é que as provas recolhidas fundem uma suspeita consistente, embora eventualmente ainda não suficiente para a formulação de uma acusação formal".
Ora, no presente caso, não há nenhuma suspeita e muito menos suspeita fundada de que a denunciada tenha praticado qualquer crime. A conduta pela denunciada levada a cabo ao participar criminalmente contra o aqui assistente é perfeitamente legítima e é um direito seu constitucionalmente reconhecido.
O recorrente sabe muito bem que assim é, pois é ele próprio a afirmar no ponto 50 do seu requerimento para abertura da instrução.
Não se verifica a invocada nulidade.
De todo o modo, tendo sido rejeitado o requerimento para abertura da instrução, não havendo, consequentemente lugar a esta, ficou prejudicado o conhecimento das invocadas nulidades do inquérito, uma vez que estas apenas podem ser conhecidas pelo juiz de instrução, no caso de a instrução ter lugar, o que não se verifica no presente caso.
Assim foi decidido no recente acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18-02-2020, proferido no processo 1710/11T9FAR.E1, relatado pelo Senhor Desembargador Alberto Borges, com o seguinte sumário:
- Tinha de ser o assistente a fazer a subsunção jurídica do concreto crime pelo qual pretendia que o Tribunal submetesse a arguida a julgamento, o que no presente caso, não sucedeu.
- Não se trata de excesso de formalismo por parte do Tribunal quando se limita a solicitar o cumprimento dos requisitos mínimos legais.
- O recorrente não tratou, tal como lhe impunha a nossa lei processual penal, designadamente o artigo 287, n2 e o artigo 283, n. 3, alíneas e, de efectuar um RAI como se de uma verdadeira e completa acusação se tratasse.
Realizado exame preliminar e colhidos os vistos, cumpre decidir.
"O participante disse que foi constituído arguido no processo de inquérito n 404/, por alegadamente ter prestado falsas declarações, o que disse ser totalmente falso, tendo posteriormente em 12/11/2018 tal processo vindo a ser arquivado por falta de provas e indícios. Com esta situação sente-se difamado, injuriado, caluniado e vexado no nome e honra.
Não se conformando com tal despacho de arquivamento, o assistente BB veio requer a abertura de instrução, o que fez nos termos da peça processual que consta de fls. 32/39, a qual ora se transcreve, na parte que interessa considerar:
Porque está em tempo e beneficia de apoio judiciário, vem o Denunciante requerer a sua constituição como Assistente, nos termos do disposto no artigo 68 do Código de Processo Penal.
Nos termos e com os seguintes fundamentos:
Tal processo acabou arquivado, por falta de provas e indícios.
A situação em discussão nos presentes autos remonta ao processo n 293/., em que a esposa do aqui Assistente figurava como Autora e a Denunciada era a juiz titular do processo.
Nesse processo, a própria Autora remete um requerimento aos autos, dando conhecimento ao tribunal que a parte contrária afirmava que a Autora poderia meter os processos que quisesse porque os mesmos iriam "calhar" sempre ao mesmo juiz - in casu, a Denunciada.
Nesse requerimento, a Autora deixava claro que apenas transmitia o que alegadamente ouvira de terceiros.
Ainda assim, a Denunciada participou criminalmente contra a esposa do Assistente, por tais factos.
Tendo agido de forma semelhante contra a mandatária da Autora.
Nesse processo, foi o Assistente inquirido como testemunha.
Tendo prestado as declarações constantes de fls. 22 constantes do apenso dos presentes autos.
Em momento algum faz o Assistente uma afirmação na primeira pessoa contra a aqui Denunciada.
Ainda assim, é com base nestas declarações que a Denunciada requer procedimento criminal contra o aqui Assistente.
O qual veio a ser arquivado, por falta de provas e indícios.
Importa realçar que,
Não se vislumbra como pudesse a Denunciada sentir-se afectada pelas declarações proferidas pelo aqui Assistente.
Ainda que fossem falsas, os titulares do direito de queixa, os visados efectivamente pela sua conduta, seriam os citados , e esposa EE.
O aqui Assistente em momento algum corrobora as afirmações que diz ter ouvido desses terceiros.
Apenas refere ter ouvido aquelas determinadas pessoas proferir aquelas mesmas afirmações.
Aqui chegados, vemo-nos confrontados com dois cenários: o Assistente estar a mentir ou estar a dizer a verdade.
Ainda que mentisse, o que não logrou provar-se, estaria a provocar danos nesses terceiros.
E nunca na aqui Denunciada.
A Denunciada é magistrada, licenciada em direito e exerce funções como juiz de  .
É, assim, bastante conhecedora da lei em vigor.
Está, portanto, muito acima do homem médio, do bonus pater famílias.
Quando decide requerer procedimento criminal contra o aqui Assistente, espera-se que levasse a efeito uma ponderação dos interesses jurídicos em causa e um enquadramento dos factos.
A Denunciada sabia, porque resulta das afirmações proferidas pelo Assistente, que em momento algum pretendeu o Assistente atingir a sua honra e considerações pessoais.
Dito de outro modo, a Denunciada sabia que não poderia retirar-se tal conclusão dessas afirmações.
As afirmações do Assistente são fácticas, pese embora se possa discutir a sua veracidade, e não emotivas ou subjectivas.
Ainda assim, a Denunciada prosseguiu sempre com o seu propósito e, mesmo quando o processo de inquérito contra o aqui Assistente foi, e bem, arquivado, a mesma não se resignou.
Todavia, não podemos nunca separar a cidadã da profissional, até porque no caso os factos derivam do exercício da profissão da Denunciada.
E a verdade é que incumbia sobre a mesma Denunciada um especial dever de cuidado na análise dos factos e na actuação a adoptar no seguimento dessa mesma análise.
Tudo isso causou, necessariamente, danos na honra e consideração pessoais do Assistente.
Danos esses que podiam e deviam ter sido evitados.
A Denunciada sabia que as declarações proferidas pelo Assistente não visavam afectar a honra da Denunciada.
E que tinham por base um conflito prévio entre o Assistente e a sua esposa e os terceiros mencionados nas suas afirmações.
Pelo que, a haver lesados por essas afirmações, certamente não seria a Denunciada.
O que sucedeu, de facto.
E fazia-o com o claro propósito de o conseguir.
A Denunciada nunca foi inquirida.
E muito menos constituída Arguida.
No qual não se conclui que tal participação seja manifestamente infundada mas antes se faz uma análise aprofundada da questão.
Desde logo, e pelo menos, a inquirição da Denunciada, pelo menos na qualidade de testemunha.
O que acarreta a nulidade, desde já invocada.
O requerimento é tempestivo atento o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça constante de fls. 111/132 que expressamente se debruçou sobre essa questão).
Importa, então, apreciar a admissibilidade legal da instrução.
E, inconformado, o denunciante, requerendo a sua constituição como assistente estatuto que lhe veio a ser reconhecido pelo despacho de 10/02/2019, exarado a fls., veio requerer a abertura de instrução, nos termos supra transcritos.
Como prescreve o Art 286, ns. 1 e 2, a instrução, que tem carácter facultativo, visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Cumpre referir, também, não se afigurar inconstitucional a norma em causa, do Art 283, n 3, als. e, quando interpretada no sentido de ser exigível, sob pena de rejeição, que constem expressamente do requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente os elementos mencionados nessas alíneas.
Entendimento esse que já foi expressamente afirmado pelo Tribunal Constitucional, maxime no seu Acórdão n 358/2004, de 19/05/2004, no qual a propósito se expendeu:
"Dada a posição do requerimento para abertura da instrução pelo assistente, existe ...) uma semelhança substancial entre tal requerimento e a acusação. Daí que o artigo 287, n 2, remeta para o artigo 283, n 3, alíneas e, ambos do Código de Processo Penal, ao prescrever os elementos que devem constar do requerimento para a abertura da instrução.
Sufragando-se inteiramente este entendimento, poderá, no entanto, perguntar-se: perante um requerimento de abertura de instrução que não contenha tais elementos, ou que os contenha em termos deficientes, não deverá o juiz de instrução convidar o assistente a aperfeiçoar essa peça processual?
Na verdade, a pronunciar-se o arguido por factos que não constam do requerimento de abertura de instrução e que importam uma alteração substancial dos mesmos, tal configuraria também uma nulidade, prevista no Art 309, n
E isso, claramente, não ocorreu na peça processual em causa, ora em análise.
Percebe-se que assim seja.
Ora, como facilmente se constata da leitura dessa peça processual, o RAI formulado nos autos não contém a narração, mesmo sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança.
Como bem se assinala no Ac. deste STJ de 16/6/2020, Proc. 37/16YGLSB da 5 sec.:
Mas não é exactamente assim.
Imperfeito esse requerimento, não deveria o assistente ter sido convidado a aperfeiçoá-lo, diga-se desde já.
Ainda segundo o entendimento perfilhado no Ac. STJ de 27/02/2003 supra referido, isso sucederá quando:
Havia, pois, fundamento bastante para a rejeição desse requerimento, por inadmissibilidade legal - n 3 do art 287 do CPP.
O recurso interposto pelo assistente não merece, pois, ser provido.
São termos em que acordam os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso, confirmando a douta decisão recorrida.
Ac. RE de 24/4/2012, relatado pelo também aqui relator, in www.dgsi.pt.
"A. Além de ter feito incorreta valoração da factualidade constante aos autos, decidindo pela não inclusão no acervo dos factos provados de factos relevantes para a decisão da causa que resultaram inequívocos nos autos, fez o Mmo. Juiz a quo errada aplicação do direito a tal factualidade.
Por não ter sido alvo de impugnação e resultar da prova documental junta aos autos pelo Recorrente, deveria ainda ser julgada provada a factualidade vertida nos artigos  a , 1, 1, 1 e 1 da petição inicial.
Além de tal factualidade ter sido alegada em sede de petição inicial e resultar dos documentos que a instruíram, relevando diretamente para a pretensão do Autor, não foi a mesma alvo de impugnação pelo aqui Recorrido.
E. Citado para contestar o Recorrido nada disse, juntando apenas procuração forense e o competente processo administrativo.
Assim, ao decidir de forma diversa da expendida, violou o Tribunal a quo o disposto nos arts. 8 n. 4 e 9 n. 3 do CPTA, impondo-se a alteração da decisão de facto nos termos supra.
Conforme demonstrado nos autos, o Recorrente cuidou de apresentar o requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho assim que estiveram reunidas as condições para tal, de acordo com o preceituado no n. 59/2015, de 21 de Abril, mormente o seu art.  n. 1 e  n.
T. Com efeito, o invocado preceito legal em que o ato impugnado se funda n. 8 do art.  do 59/2015 de 21 de ao não prever causas de suspensão ou interrupção do prazo de caducidade e estabelecendo-se requisitos para o exercício do direito, que não está na mão do seu titular fazer preencher, de tal maneira que não está garantido que o seu titular possa ter oportunidade legal de exercer o direito dentro do prazo, viola frontalmente o princípio do Estado de Direito art.  da, na medida em que torna aleatórios e arbitrariamente subversíveis os pressupostos do exercício de um direito social reconhecido a todos os trabalhadores.
Z. O Recorrente cumpriu com todos os pressupostos que se encontravam na sua esfera de ação, inexistindo qualquer inércia da sua parte, contra o pugnado na sentença recorrida.
O Recorrido/FGS veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 5 de junho de 2019, nas quais concluiu:
"A. O requerimento do A foi apresentado ao FGS em 202018, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
De resto, já o anterior regime legal, previsto na Lei 35/2004, de 29/07, estabelecia no seu art." 31 3, um prazo para a apresentação do requerimento para paga menta de crédito s emergentes pela cessação do contrato de trabalho, que era de 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho.
O Recurso apresentado veio a ser admitido por Despacho de 11 de junho de 2019, no qual, simultaneamente, se sustenta a decisão proferida, atenta a nulidade suscitada no Recurso.
Importa apreciar e decidir, designadamente, as invocadas inconstitucionalidade de normas do 59/2015, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
- O requerimento atrás aludido foi indeferido pelo despacho de 12/05/2018 da Presidente do Conselho de Gestão do FGS, precedido das informações/pareceres de fls. 9 a 13 do PA, com o seguinte fundamento:
Além do mais, o que aqui se trata é que o legislador ordinário não se encontra impedido de estabelecer no patamar da legislação infraconstitucional normas legais que estabeleçam prazos concretos para os particulares reclamarem ante a Administração os seus direitos.
Atenta a matéria de facto fixada, e a prova disponível, de modo a permitir uma mais eficaz visualização daquilo que aqui está em causa, infra se esquematizará cronologicamente a principal factualidade aqui relevante:
a) O Contrato Laboral do Trabalhador cessou em 13/12/2016;
e) Em 202018 o trabalhador reclamou os créditos junto do FGS;
f) O Requerido foi recusado pelo FGS por despacho de 12/05/2018:
g) A presente Ação foi intentada em 18/09/2018;
É certo que o Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, atual lei reguladora do Fundo de Garantia Salarial, fixa no artigo , n 8, um prazo de caducidade de um ano, o qual, por não ter sido excecionado Art 328, se consubstanciaria num prazo insuscetível de suspensão ou interrupção.
Determina, por outro lado, o artigo 3 do mesmo Decreto-Lei n. n 59/2015, de 204 que ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao diploma, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor.
O contrato de trabalho do Autor cessou, como se viu, em 13/12/2016, pelo que o direito aqui controvertido, caducaria se não se verificasse interrupção, seguida de alteração do prazo, em 14/12/201
Como se viu já, tendo o contrato de trabalho cessado em 13/12/2016 teria o trabalhador até 14/12/2017 para reclamar o pagamento dos créditos, sendo que o veio a requerer em 202018
Assim, tendo o requerimento para pagamento dos créditos laborais dado entrada no FGS em 21 de abril de 2018, aparentemente ter-se-ia verificado já a caducidade do direito do Autor.