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Nesta conformidade, o ajuizamento de que o cumprimento pelo arguido da ordem de fornecimento da identificação, que lhe foi comunicada pelos militares da GNR, causaria dano irreparável a direitos dele sempre estaria dependente do apuramento de factos, que concretamente o demonstrassem, o que não acontece nos presentes autos.
Consequentemente, terá de improceder a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deduzida pelo recorrente.
A favor do arguido-
Integração familiar, social e profissional;
O arguido não ter antecedentes criminais pela prática do mesmo ilícito ou de natureza similar.
Intensidade do dolo: o arguido agiu com dolo direto, que é a forma mais gravosa de dolo, e, como tal, configura um maior juízo de censura.
Tudo ponderado, em tendo em conta o limite máximo imposto pela culpa, tem-se como adequada a aplicação de uma pena de 100 dias de multa.
Segundo consta dos seus elementos de identificação, que figuram no relatório da sentença sob recurso, o arguido nasceu no ano de 1951, contando entre 62 e 63 anos de idade, ao tempo em que praticou os factos por que responde.
Daí resulta uma drástica diminuição das necessidades de prevenção especial.
Por conseguinte, entendemos por justo e equilibrada a diminuição para 60 dias da medida temporal da pena.
A Entidade Demandada, ora Recorrente, apresentou recurso contra a decisão recorrida, tendo nas respetivas alegações, formulado as seguintes conclusões que ora se reproduzem:
Mais significa uma violação do caráter urgente urgentíssimo) deste incidente, ao arrepio do estabelecido na lei.
Por fim, e em todo o caso, o despacho recorrido deveria ter obrigatoriamente ponderado se haveria fundadas razões para crer que o processo n. 1422/19BESNT foi intentado unicamente para obter a suspensão ou se a causa do processo n. 102/27BESNT estaria tão adiantada que os prejuízos da suspensão superariam as vantagens artigo 27, n. 2, do.
E mantendo o efeito suspensivo automático da acção que corre termos nos presentes autos.
Porém, o Tribunal a quo limitou-se a reproduzir as alegações das partes para, depois, dar o saltológico para a causa prejudicial.
Na verdade, ao ser improcedente a acção n. 1422/19BESNT, o Tribunal a quo terá de proferir uma decisão na acção a que se referem os presentes autos.
Pois, ainda que seja parcial a declaração de ilegalidade pretendida pelas Autoras, sempre serão destruídos todos os actos posteriores do procedimento.
Ora, o incidente de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no art. 10-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos visa exactamente a ponderação dos danos que resultem da suspensão do acto impugnado.
Assim, poderia e deveria o Tribunal a quo ter decidido o incidente de levantamento do efeito suspensivo automático.
Não o fazendo também não é admissível que se considere que estando paralisados todos os efeitos da acção a que se referem os presentes autos, se mantenha um efeito extra-processual que se consubstancia na suspensão dos actos do procedimento pré-contratual.
Aliás, a decisão de manutenção do efeito suspensivo automático pelo Tribunal a quo desconsidera o facto de as Autoras terem requerido a adopção de medidas provisórias nos termos do art. 10-B do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Assim, o Tribunal a quo confirma que não se poderá pronunciar sobre a validade das normas que regem o procedimento concursal, mas avoca o poder de, de forma exclusiva, decidir sobre a manutenção do efeito suspensivo automático, o qual em caso algum pode ser alterado pelo Tribunal no processo n. 1422/19BESNT.
O levantamento do efeito suspensivo automático se enquadra, de forma clara e objectiva, no tipo de actos que o Tribunal a quo nos termos do n. 1 do art. 27 do Código de Processo Civil pode validamente praticar.
2 Razão pela qual a decisão do Tribunal a quo nunca poderia ser a de declarar prejudicada a apreciação do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, ainda mais quando já estão carreadas para os autos todos os elementos de que depende tal apreciação pedido de levantamento feito pela Ré Metro de Lisboa e resposta dos mesmos.
A Contrainteressada, S.................., S.A.U., inconformada, veio igualmente interpor recurso da decisão recorrida, tendo concluído do seguinte modo:
E.	Por um lado, ao ser improcedente a ação principal do processo n. 1422/19BESNT, o Tribunal a quo será chamado a proferir a decisão na ação a que se referem os presentes autos.
Desde logo, alguns dos pedidos no recurso não podem ser atendidos, por não ser possível recorrer de decisões favoráveis e a suspensão da instancia foi requerida pelo Recorrente Metro de, ou por não ser o momento próprio para decidir exceções, não sendo o despacho recorrido o despacho saneador ainda, devendo ser indeferidos.
Como o atual estado dos autos status é o efeito suspensivo automático do ato de adjudicação e do contrato, manter o status quo tem de significar manter esse efeito suspensivo automático, já que defender o contrário seria deturpar as palavras do Tribunal e violar a Lei nacional e as imposições do Direito Europeu!
Assim, apenas se pode interpretar a asserção do Tribunal em conformidade com a lei, ou seja, de que se mantém o status quo, no sentido de que se mantém o efeito suspensivo automático da presente ação.
Qualquer outra solução redundará na situação de plena execução do contrato podendo o mesmo já estar no momento em que o Tribunal se pronunciar, a final, sobre a questão, o que violará de forma grosseira a Diretiva Recursos e a sua transposição plena no CPTA.
O presente caso constitui, precisamente, a situação típica que a Diretiva Recursos pretendeu evitar, dado que a outorga apressada do contrato sem a suspensão dos seus torna praticamente irreversíveis os efeitos da adjudicação.
O efeito suspensivo automático corre também a favor do Tribunal, permitindo que este possa também dispor do tempo indispensável para apreciar a viabilidade do pedido, antes da celebração do contrato ou, no nosso caso, tendo o contrato já sido celebrado, da concretização de todos os seus efeitos jurídicos no ordenamento jurídico.
Assim, o Princípio da Tutela Jurisdicional Efetiva atualmente, está a ser garantido em toda a sua plenitude, o que ficaria comprometido com a revogação do despacho recorrido.
Além de tudo o referido, não podemos esquecer que estamos perante ações urgentes, objeto de decisões eficazes e, sobretudo, céleres.
O entendimento das Recorrentes é, portanto, flagrantemente incompatível com a teleologia do art. 10-A do CPTA e da Diretiva Recursos.
Pede que seja negado provimento aos recursos, mantendo-se a decisão recorrida.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelas Recorrentes, sendo o objeto dos recursos delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
As questões suscitadas pelas Recorrentes são, em suma, as seguintes, em relação a cada um dos recursos:
Erro de julgamento, por não ter sido ponderado se o processo foi unicamente intentado para obter a suspensão e se a presente causa está tão adiantada que os prejuízos da suspensão superam as vantagens, segundo o artigo 27, n. 2 do CPC, devendo ser feita essa ponderação.
B.	Recurso da Contrainteressada, S.................., Lda.
Recurso da Contrainteressada, S.................., S.A.U
Tendo presente a presente configuração do objeto dos recursos interpostos, vejamos do invocado erro de julgamento.
Afim de decidir sobre o fundamento dos recursos, importa, antes de mais, atender ao objeto da presente ação de contencioso pré-contratual, assim como ao objeto da anterior ação instaurada, sob o processo n. 1422/19BESNT.
Termos em que, face ao exposto, deve a presente ação ser julgada procedente, por provada, determinando-se:
a declaração de ilegalidade das seguintes normas do Caderno de Encargos:
a /1, al., subal.,, e do CE;
a /6, pontos 4, 5 e 6 do CE;
as 4, 5 e 1 do Anexo , Vol , do CE;
as ,  e 4 do Anexo , Volume , do CE; e
a 1 do Anexo , Volume , do CE
a condenação da R. na correção do CE de forma a torná-lo de acordo com o CCP;
a anulação de todos os atos do procedimento praticados desde o convite para apresentação de proposta;
a declaração de invalidade dos atos subsequentes eventualmente praticados; e
a condenação da R. a dar novo prazo para a apresentação de propostas de acordo com as novas regras do CE revisto;
Sendo certo que a impugnação de normas do Caderno de Encargos a que se refere a acção diz respeito ao concurso designado no art 1 da p., nos termos seguintes:
Mais pediu a adopção de medidas provisórias, nos termos do art 103B do CPTA cf. fls. 946 - e ss. dos presentes.
Conforme consulta no sitaf, constata-se que esta acção entrou neste Tribunal a 20/12/201
Nos presentes autos, as AA interpuseram a presente acção contra o Metropolitano de Lisboa e as Contra Interessadas S.................. e S.................., visando a impugnação do acto de adjudicação conforme o art 1 da p., nos termos seguintes:
E pediram o seguinte:
"Termos em que, face ao exposto, deve a presente ação ser julgada procedente, por provada, determinando-se que:
Seja declarado nulo ou anulado o ato de adjudicação da proposta da Contrainteressada S................../S.................. praticado em 202020, nos termos e pelos fundamentos expostos;
e, em qualquer dos casos,
Ou, subsidiariamente, conforme pedido em ação autónoma cuja apensação aqui também se requer,
Tal configuração dada na decisão recorrida a ambas as ações não se mostra impugnada em qualquer dos recursos interpostos.
No entanto, por estar em causa em ambas as causas, a apreciação do mesmo litígio, essa apensação devia ter ocorrido.
O que foi olvidado não apenas pelas partes, como pelo Tribunal a quo.
Por conseguinte, a situação configurada na presente ação é totalmente anómala, em desvio do prescrito na lei processual administrativa.
Como decorre do supra enunciado a respeito dos pedidos formulados pelas Autoras nas alíneas e na ação que corre termos sob o processo n. 1422/19BESNT, nessa ação não só foi pedida a declaração de ilegalidade de normas do caderno de encargos, como a anulação de todos os atos do procedimento praticados desde o convite para a apresentação da proposta e ainda, a declaração de invalidade dos atos subsequentes entretanto praticados.
Além de que, para além do exposto, nada obstava que o Tribunal a quo tivesse apreciado previamente tal incidente.
O que acarreta que, segundo o objeto de cada uma das ações, apenas na segunda ação de contencioso pré-contratual, podem as Autoras formular a pretensão a que se reporta o disposto no artigo 10-A do CPTA, por ser nesta que se mostra impugnado autonomamente o ato de adjudicação.
O que determina que, ao contrário do decidido, o referido incidente de levantamento do efeito suspensivo automático deva ser apreciado e decidido e o seu conhecimento não se encontre prejudicado.
Por conseguinte, em face de todo o exposto, deve ser ordenada a baixa dos autos, para que o Tribunal recorrido aprecie e decida do incidente formulado nos termos do disposto no artigo 10-A do CPTA, anteriormente julgado prejudicado e, sendo ainda possível, promover a apensação do processo ao primeiro que foi instaurado.
Em suma, será de concederprovimento aos recursos interportos pelas Recorrentes, por provados os seus fundamentos, o que implica a revogação da decisão recorrida e a consequente baixa dos autos para ser proferida decisão sobre o incidente de levantamento do efeito suspensivo automático e, sendo ainda possível, promover a apensação do processo ao primeiro que foi instaurado.
Custas pelas Autoras, ora Recorridas.
Nunca lhe pediram o telemóvel, nem poderiam saber que este tinha o referido equipamento, uma vez que o ofendido não estava a dormir no seu quarto habitual onde normalmente tem os seus pertences.
Por fim, cumpre ainda referir que não se pode extrair da prova produzida a intenção do arguido P. E. em apropriar-se ilegitimamente do telemóvel do ofendido.
Assim, salvo devido respeito, por opinião divergente, deve ser declarada a absolvição do arguido.
Também o arguido G.  se insurgiu contra a decisão recorrida, pugnando pela sua absolvição rematando com as motivações que se transcrevem:
Os factos que resultaram provados não enquadram a prática do crime de roubo pelo recorrente, p. e p. pelo artigo 210, 1 do Penal, tendo havido violação desta norma legal.
Não foi produzida qualquer prova que possa imputar ao arguido a prática desse crime, não havendo fundamentação fática para que o Tribunal tivesse dado por provado os factos, como o fez.
Os recursos foram admitidos por despacho proferido a fls. 267 A e 267 B.
A impugnação da matéria de facto, com fundamento em erro de julgamento, com violação do princípio in dubio pro reo e do princípio da livre apreciação das provas;
O enquadramento jurídico dos factos. Importa apreciar e decidir tais questões, para o que deve considerar-se como pertinentes os factos considerados provados e não provados na decisão recorrida e a fundamentação que sobre os mesmos recaiu:
Em acto seguido, o arguido P. E. aproximou-se de S. e desferiu dois murros atingindo-o no lado esquerdo da face, levando a que caísse no solo.
O arguido P. E. apenas não continuou a sua actuação porque S. conseguiu dali se ausentar e solicitar auxílio junto das técnicas da instituição.
Em virtude da actuação do arguido P. E. supra descrita, S. padeceu de fenómenos dolorosos nas áreas atingidas, bem como das seguintes lesões:
Lesão de tipo escoriação na zona retro auricular esquerda,
Hematoma circular de 1 na face interna do joelho.
Tais lesões foram causa directa e necessária de doença pelo período de 6 dias, sem afectação da capacidade de trabalho geral nem profissional.
O arguido P. E. agiu de forma livre, voluntaria e consciente, com o propósito concretizado de lesar a integridade física de outrem e de provocar em S. as dores e os ferimentos supra descritos.
Em concretização do planeado, os arguidos P. E., B. F., G. e A. dirigiram-se ao quarto no interior da Escola Y onde S. se encontrava.
Aí chegados, o arguido A. ficou junto da porta a vigiar o que ocorresse no corredor ou a aproximação de terceiros.
De seguida, o arguido B. F. agarrou o telemóvel propriedade de S. que se encontrava pousado em cima da mesa colocada junto da cama e entregou-o ao arguido G. .
Após, os arguidos P. E., B. F., G. e A. ausentaram-se do quarto de S., levando consigo o referido telemóvel que fizeram seu.
Não se logrou a recuperação do telemóvel propriedade de S..
Bem sabiam que ao subtraírem o telemóvel de S., intimidando-o e atentando contra a sua liberdade pessoal, o constrangiam a tolerar a sua actuação.
Assim como sabiam que tal telemóvel não lhes pertencia e que agiam contra a vontade do seu legítimo proprietário.
Os arguidos ao proferir e dirigir as palavras supra transcritas a S. agiram com propósito concretizado de o atemorizar, limitar a sua liberdade pessoal e autodeterminação, o que conseguiram.
Não obstante os arguidos saberem que toda a sua conduta supra descrita era proibida e punida por lei, não se abstiveram de a prosseguir.
Em Janeiro de 2015, B. F. foi institucionalizado no Centro de Acolhimento Temporário da Santa Casas da Misericórdia.
À data dos factos pelos quais vem acusado, 2 de Fevereiro de 2017, B. F. mantinha-se institucionalizado na Escola Y em Chaves, onde permaneceu por um curto período de tempo, até vir residir com a progenitora e respectivo companheiro, para Vila Real.
O agregado vive numa situação económica precária, dependendo da concessão do rendimento social de inserção e do pouco rendimento que o padrasto recebe, pela execução de trabalho esporádico, já que regista consumo abusivo de bebidas alcoólicas.
A habitação apresenta parcas condições habitacionais, ficando situada na periferia do ...), na cidade de Vila Real.
O arguido B. F. foi condenado:
no processo 494/12PBCHV, por sentença proferida em 102017, transitada em julgado em 102017, pela prática em 112016, de um crime de roubo, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução, mediante regime de prova.
A parentalidade é sentida pelo arguido como gratificante mostrando-se investido no acompanhamento do processo educativo da filha, visitando-a regularmente e participando economicamente no seu sustento, tendo a expectativa de poder dar uma melhor contribuição quando começar a receber o seu salário.
Nada consta no certificado de registo criminal do arguido P. E..
A. foi sujeito a uma medida tutelar educativa de Imposição de Obrigações, por factos ocorridos em 2015, sendo que a obrigação de frequentar a escola não foi cumprida, por se encontrar em absentismo escolar e de ter optado mais tarde por iniciar a actividade laboral.
Por decisão judicial, a medida tutelar educativa foi revista, tendo sido substituída, em nov.17, pela medida tutelar de Acompanhamento Educativo, pelo período de 1 ano, com a obrigação principal de manter a actividade laboral.
Dado que iniciou a actividade laboral, manifestando interesse em tornar-se autónomo economicamente, A. disponibilizou-se a entregar um donativo a uma IPSS, em substituição do cumprimento das horas em falta, estando a DGRSP a aguardar a decisão judicial.
Nada consta no certificado de registo criminal do arguido A..
O arguido G. , de 17 anos de idade, nasceu na cidade de Vila Real, onde residiu até 2015, integrado numa fratria de dois elementos, ambos do sexo masculino, sendo o mais novo, por ordem de nascimento.
O processo de desenvolvimento decorreu em contexto monoparental materno, dado que os pais se separaram quando contava 6 meses de vida.
A relação com o progenitor sempre foi distante e oscilante, sendo que actualmente os contactos acontecem através das redes sociais. Segundo o arguido, o mesmo detém problemática de adição a bebidas alcoólicas e apresenta variações de humor e atitudes.
A integração na instituição mereceu avaliação positiva, com o relacionamento com pares e funcionários a decorrer de forma harmoniosa.
Contudo, no exterior, retomou os comportamentos anteriores ao ingresso na instituição, nomeadamente o absentismo escolar tendo, paralelamente, intensificado e aumentado os consumos de haxixe e canábis.
Em termos académicos, G. iniciou a actividade lectiva em idade própria.
Teve dificuldades de aprendizagem e baixa motivação para as actividades académicas contando, no seu percurso, com duas reprovações, uma no  e outra no  ano de escolaridade.
Igualmente não se dedicava a outras actividades ou cumpria rotinas, dedicando o tempo, segundo nos referiu, exclusivamente aos consumos e a procurar estratégias para conseguir fazer face aos mesmos.
Nesse contexto G. apresenta um contacto precoce com o Sistema de Administração da Justiça, na área Tutelar Educativa, em 2016 sem continuidade por, segundo fontes familiares, arquivamento dos autos.
Nada consta no certificado de registo criminal do arguido G. .
Em acto seguido, o arguido P. E. desferiu uma joelhada atingindo-o na zona da orelha esquerda.Fundamentação da convicção do Tribunal
Aliás, como adiante se perscrutará, não é necessária a participação de todos os arguidos em todos os actos para se dizer que existe uma conduta criminosa em co-autoria.
Não se nega que tenha sido também uma represália por factos anteriores, mas isso não ilaqueia a subtracção realizada, com aquele método.
O Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto veio pugnar pela rejeição dos recursos, neste vertente, pois, segundo aduz, não foi cumprido pelos recorrentes o ónus de especificação a que se refere o artigo 41, n. 3, do CPP.
Contudo, os recorrentes não cumpriram o apontado ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto que formularam. Basta atentar em que, nas conclusões delimitadoras do objecto dos respectivos recursos, o arguido P. E. nem sequer identifica os concretos pontos de facto que pretende impugnar e o arguido G. remete para toda a matéria factual atinente ao ilícito pelo qual acabou por ser condenado pontos 8 a, não indicado os concretos meios de prova que imporiam tal alternativa. Acresce que, tendo sido gravados os meios de prova produzidos, os recorrentes não indicam as concretas passagens em que se funda a impugnação, nem transcrevem os excertos desse depoimento.
Perante a falta de específica indicação, com remissão para os concretos pontos de facto impugnados e concretos locais da gravação onde se encontram registadas as provas, que imporiam decisão diversa, comprometida fica a possibilidade de este tribunal de recurso sindicar a matéria de facto fixada na sentença recorrida.
Também o Tribunal Constitucional vem entendendo não haver lugar ao convite ao aperfeiçoamento quando estejam em causa omissões que afectem a motivação do recurso e não apenas as conclusões.
Na verdade, o ofendido, de modo simples mas claro, descreveu pormenorizadamente os factos, expondo circunstanciadamente a agressão que o arguido P. E. lhe moveu, identificando as zonas do seu corpo atingidas. E o mesmo fez com o subsequentemente ocorrido, quando o depoente foi abordado por todos os arguidos, todos actuando combinados, e estes lhe retiraram o telemóvel, ao que não reagiu devido ao medo de ser agredido: narrou a intervenção de cada um dos arguidos nesse contexto, tendo afirmado que, de entre eles, foi o arguido B. F. a interpelá-lo primeiramente e a retirar-lhe o telemóvel, o qual se encontrava a carregar por baixo da almofada.
O crime de roubo.
Contudo, importa, desde logo, referir que os recorrentes, para sustentar a não verificação dos requisitos do crime, uma vez mais, transpõem o seu ponto de vista para o domínio dos factos ou para o juízo que fazem sobre o que deveria ser tido por não) provado.
Como se afirma na sentença recorrida, o impossibilitar a vítima de resistir é, pois, um dos elementos objectivos e deve ser entendido como o colocar a vítima, por processos físicos ou psíquicos, em situação de disponibilidade em relação aos propósitos do agente pela incapacidade de aquela se lhe opor.
Assim, os arguidos preencheram os elementos objectivos do crime de roubo.
É, por isso, indiscutível que os arguidos actuaram em co-autoria.
Assim, improcede, também nesta parte, o recurso.
No caso vertente, o arguido P. E. aproximou-se de S. e desferiu-lhe dois murros atingindo-o no lado esquerdo da face, levando a que caísse no solo.
Em virtude desta actuação o S. padeceu de fenómenos dolorosos nas áreas atingidas, sofrendo ainda de uma lesão de tipo escoriação na zona retro auricular esquerda e hematoma circular de 1 na face interna do joelho, que foram causa directa e necessária de doença pelo período de 6 dias, sem afectação da capacidade de trabalho geral nem profissional.
Existe, pois, um nexo de causalidade entre a conduta do arguido e as lesões e dores sofridas.
Por seu turno, o arguido, apesar de saber que não tinha o direito de atingir a vítima no seu corpo, não se coibiu de levar por diante as suas condutas. Dito isto, mostra-se presente o dolo directo.
Nos termos expostos, julgando os recursos totalmente improcedentes, acorda-se em manter a decisão recorrida.
Guimarães, 17/12/2018Ausenda Gonçalves
Cfr. A. Caeiro, Algumas Considerações sobre o objecto jurídico no crime de furto, Boletim, n18, p. 19 e 6
No sentido exposto, entre outros, os Acórdãos do STJ de 11/4/2002 e da RL de 28/6/2005, disponíveis em www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 11/4/2002, já citado.
Paula Ribeiro de Faria, Ibidem.
A Recorrente logrou demonstrar ao Tribunal a quo que os factos praticados pelo Arguido se consubstanciam na prática de um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p. pelos artigos 17, n.2 e 17, n.1, al., ambos do Código Penal.
O requerimento de abertura de instrução apresentado pela Recorrente indica, de forma clara, precisa e detalhada os elementos de prova do presente inquérito que foram desconsiderados na decisão de arquivamento, sem qualquer justificação ou fundamento para tal.
Em virtude da correlação existente entre este processo crime e o processo de regulação das responsabilidades parentais da Ofendida B., por requerimento datado de 15 de Novembro de 2017, a Recorrente, na qualidade de representante legal da sua filha, remeteu o relatório pericial para o processo n. 2177/14T8MTS, assim como a reclamação da perícia realizada.