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A alteração de qualificação jurídico-criminal da conduta do arguido não influi na responsabilidade dela decorrente, Mantém-se a ilicitude dessa conduta decorrente da prática de, os danos não patrimoniais dela decorrentes e os demais pressupostos dessa responsabilidade. Assim, e quento a este aspeto, mantem-se o que foi decidido na sentença recorrida
Não há lugar a custas artigo 513,, n. 1, a contrario, do Código de Processo.
Porto, 12/01/2021
Proc. n. 723/15T8SSB.E1
e mulher intentaram a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra e e mulher, peticionando que seja reconhecido aos Autores o direito de haverem para si o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra pela ficha n. da freguesia do.
O prédio supra descrito está onerado com uma servidão de passagem de pé e carro com a largura de 5 metros na qual era dominante o prédio descrito na CRPS sob o n..
Tais prédios foram divididos entre os seus proprietários, por escritura outorgada em 30 de Abril de 1999 lavrada de fls. 28 e 29 do livro de notas para escrituras diversas n. do Segundo Cartório Notarial de.
Passando o prédio n. da CRPS a pertencer em exclusivo ao primeiro Réu.
Sucede que, por escritura outorgada em 13 de Setembro de 2017 lavrada de fls. 46 a 47 verso do Livro do Cartório Notarial a cargo da Notária Dr., o primeiro Réu declarou vender e, os segundos Réus declararam comprar-lhe, pelo preço de quarenta euros, o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o n..
Em 211990, e a sua mulher doaram, sem determinação de parte ou direito, aos seus filhos, ora 1 Réu, e, o prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra pelo n. da freguesia do, conforme escritura de doação que se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Em 102017, o 1 Réu vendeu, aos 2s Réus o prédio urbano sito em, freguesia de Sesimbra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o n. e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo da referida freguesia.
Na mesma data em que os Autores adquiriram o prédio identificado no artigo 10 dos factos provados, foi constituída uma servidão de passagem a pé e de carro por uma faixa de terreno com a largura de 5 metros, a qual parte do extremo norte do prédio dos Autores prédio e se prolonga pelo lado poente até ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o n., propriedade de  prédio, não confinando em qualquer medida com o prédio dos segundos Réus.
Entre o prédio da propriedade dos segundos Réus n e o dito prédio serviente n, existe um outro prédio n , também desanexado da descrição n.
Mas a concreta servidão dos autos ainda será assim?Visto isto, importa olhar para o objecto do recurso.
Está provado que o prédio dos recorrentes está onerado com uma servidão a favor de um prédio que foi, entretanto, fraccionado em dois.
Não se verifica, no entanto, o primeiro pressuposto.
Em relação ao segundo, temos por certo que a servidão estava já constituída ao tempo da venda tratada nestes autos n. 15 da exposição da matéria de, pois que esta a constituição do direito ocorreu em Fevereiro de 1988 cfr. n..
Por isso não foi reconhecido o direito.
Assim, entendemos que a sentença decidiu bem.Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
Estão em acusa nos presentes autos:
Para tanto, alegam, os ora impugnantes, que o imóvel objecto de alienação foi adquirido para habitação própria.
Já para não falar da informação relevante que podem prestar, sobre o historial do mesmo, informação essa que, por razões óbvias, a mediadora não possui.
Não obstante, após consulta ao Sistema de Gestão e Registo de Contribuinte verificamos que em 31/12/2010, os supra identificados sujeitos passivos, tinham domicílio fiscal em Rua , ., Lt. ., Quinta do Conde, freguesia de Sesimbra.
Assim sendo, estamos perante a transmissão onerosa de um imóvel, que não se destinava a habitação própria e permanente dos referidos sujeitos passivos, não se verificando assim a condição de exclusão de tributação nos termos do disposto no n. 5, do art.. 10 do CIRS.
Ora, verificando-se, conforme supra descrito, que indevidamente foi declarada a respectiva intenção de reinvestimento, suspendendo assim a tributação dos ganhos provenientes da referida transmissão onerosa, cumpre-nos informar  Ex. da factualidade supra descrita ...)." Sublinhado, nosso.
Com o devido respeito, a assim não se entender, é a Lei que está a ser iludida. Porém, a Lei não pode ser iludida. E se o consentimos, é o Estado de democrático de direito que é posto em causa. Daí que as decisões, emanem de onde emanem, não podem ser contrárias ao que diz a lei.
Com a ressalva do devido respeito que nos merece o Tribunal "a quo", que muito é, e ressalvado o sempre devido respeito por diverso entendimento, não podemos concordar com a decisão vertida na aliás douta Sentença proferida nos autos pelas razões que se passam a expor.
Com efeito, nos presentes autos está em causa a legalidade da tributação de mais-valias, decorrentes da transmissão onerosa, ocorrida a 1 de Julho de 2010, da fracção autónoma designada pela letra "", do imóvel sito em Zona de Intervenção da Expo 98, Rua ., Lote . Lisboa, e inscrito na matriz predial da freguesia de Santa Maria dos Olivais, sob o art. 4002, no valor de 350 euros.
Não obstante, sempre ressalvado o devido respeito por diverso entendimento, entendemos que contrariamente ao decidido, as liquidações de IRS, em causa, não padecem de qualquer ilegalidade, devendo manter-se na ordem jurídica. Senão vejamos,
Por conseguinte, considerando o quadro normativo supra, e transpondo o exposto para o caso "sub judice", a verdade é que o facto gerador do imposto, ou seja, a sua exigibilidade, ocorre, no momento da alienação dos imóveis, conforme n. 3, do artigo 1, sendo esse o momento em que os ganhos de mais-valias se consideram obtidos.
Aqui chegados e dispensamo-nos de mais considerações e concluímos que a sentença recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento de facto, nem de direito, e nessa medida, o recurso não merece provimento." Sublinhado, nosso.
Verifica-se, assim, que as liquidações, ora impugnadas, não padecem de qualquer ilegalidade, devendo as mesmas ser mantida na ordem jurídica.
Face ao exposto, não pode ser retirada outra conclusão que não a de que a Administração Tributária estava legitimada para operar as liquidações ora impugnadas, sendo os Impugnantes, nessa medida responsáveis pelo seu pagamento.
Ao não o fazer, violou a douta Sentença, designadamente o disposto no artigo 1, n. 1, alínea, e n. 3 do Código do IRS, e o artigo 75 da LGT.
O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de o recurso ser improcedente.
A.	B.. e A.. são casados sob o regime de separação e bens, como consta das escrituras mencionadas nas alíneas seguintes.
O impugnante marido em 03/05/2012 exerceu oralmente o direito de audição tendo sido lavrado o termo de declarações de fls. 49/5
J.	Em 24/10/2012 foi emitida a notificação das correções meramente aritméticas ao IRS de 2010, não tendo sido aceite o valor declarado a título de reinvestimento cfr. fls. 99/101).
A primeira testemunha, F.., ajudou na mudança dos móveis da casa da Expo para a casa da Quinta do Conde em junho de 2010 cfr. depoimento da 1a.
O.	A casa da Quinta do Conde estava vazia antes da mudança feita pela testemunha cfr. depoimento da T.
P.	Os impugnantes moravam na zona da Expo e em 2010 foram morar para a Quinta do Conde e depois foram morar para Brejos de Azeitão cfr. depoimentos da 2 e
Lisboa, 17 de fevereiro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva -  Aníbal Augusto Ruivo Ferraz -  Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Apelante: P. A. co-executada/embargante)
Juízo de Execução de Guimarães lugar de provimento de Juiz - T. J. Comarca de Braga.
o depoimento de parte do co-executado B. N. por si e na qualidade de legal representante da sociedade co-executada B. N., Engenharia, Unipessoal, ou a sua audição, como testemunha no requerimento arrolada em segundo, caso se entenda que não pode depor como parte.
sobre a suspensão da execução
Da suspensão da execução:
No caso, não se encontra sequer indiciariamente sustentada a pretensão formulada pelos embargantes, os quais, de resto, arguem a própria exequibilidade do título o que nem está abrangido pela norma que permite a suspensão.
Assim, indefere-se ao requerido.
Da prova testemunhal:---
Independentemente do respeito - que é muito - que o mesmo lhe merece, não pode o Recorrente conformar-se com o despacho proferido pelo Exmo. Tribunal a quo, que, no caso dos presentes autos, indeferiu o pedido de suspensão da execução e, bem assim, não admitiu a inquirição, na qualidade de testemunha do Executado B. N.;
Nos embargos deduzidos pela Recorrente foi, abundantemente, impugnada quer a exigibilidade quer a liquidação da obrigação exequenda;
Acresce que, no que tange aos embargos deduzidos pela Recorrente, o identificado B. N. não devia, como não de continuar, ser considerado como parte, uma vez que, não obstante a incorporação dos diversos embargos deduzidos por cada um dos executados e a sua unicidade processual, cada um deles mantém a sua autonomia jurídica;
Pelo que deve ser revogada a mui douta decisão recorrida, já que naquela não foram, de forma sábia e prudente, corretamente apreciados, interpretados, respeitados e aplicados os preceitos legais previstos nos artigos 733, N 1, al., e 275 do CPC.
A falta de fundamentação só existe se for absoluta, não se for concisa, escassa ou deficiente.
A fundamentação empregue pelo tribunal a quo, não obstante concisa, é suficiente.
Por me mero apelo ao princípio da economia processual, temos de concluir que a fundamentação utilizada pelo tribunal a quo se revela suficiente.
A recorrida juntou, igualmente, os respetivos registos e avisos de receção.
Não obstante a executada P. A. ter efetivamente impugnada, também, a exequibilidade do título a título meramente exemplificativo, cfr. as págs. 3, 20 e 21 dos, apesar de afirmar expressamente, em sede de recurso, não o ter feito cfr. a página, o facto é que o tribunal a quo entendeu não existirem motivos para suspender os autos, independentemente da executada P. A. ter impugnado a exigibilidade e a liquidação da obrigação exequenda.
O tribunal a quo não incorreu em qualquer contradição ao fixar como objecto do litígio a exigibilidade da obrigação exequenda.
Independentemente da autonomia das ações apensadas, o tribunal a quo, reconhecendo a possibilidade do executado B. N. prestar depoimento, não vislumbrou, e bem, que a matéria em causa, se confessada, fosse prejudicial ao depoente.
É inquestionável que o executado B. N. não pode depor como testemunha por ser parte. Este não deixa de ser um interessado direto na decisão da causa, pelo que o seu depoimento nunca poderia ser equiparado ao de uma testemunha.Colhidos os vistos, cumpre decidir.Da delimitação do objecto do recurso
Considerando, conjugadamente, o despacho recorrido que constitui o ponto de partida do e as conclusões das alegações por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 608, n 2, 5, n 3, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, as questões a decidir reconduzem-se:
O despacho recorrido não se limitou exclusivamente a decidir, denegando-a, a pretensão deduzida pela aqui apelante, pois que considerou bem ou mal, não que os argumentos invocados em vista de ser decretada a suspensão da execução não se verificavam.
O despacho mostra-se fundamentado na aludida justificação convincente ou não, procedente ou não, tal não, clara e intrinsecamente coerente. Argumentação que, concedendo-se não ter merecido consistente desenvolvimento nem se cura do seu, permite concluir não ser inexistente a fundamentação.
Primeiro pressuposto para aplicação da previsão em análise é o de que oposição deduzida tenha por fundamento a inexigibilidade e/ou a iliquidez da obrigação exequenda art. 729, do.
Não pode concluir-se, pois, que no caso dos autos seja impugnada, nos termos pressupostos pela alínea do n 1 do art. 733 do CPC, a liquidação da obrigação exequenda.
Também se não pode concluir da argumentação expendida pela embargante na sua petição de oposição que seja impugnada a exigibilidade da obrigação exequenda.
De concluir, pois, não se enquadrar a situação dos autos na previsão normativa da alínea do n 1 do art. 713 do CPC.
Do impedimento do co-executado, também embargante, depor como testemunha.
Decorre do artigo 496 do CPC estarem impedidos de depor como testemunhas os que na causa possa depor como partes.
O impedimento legal é apreciado no momento em que deve ser prestado o depoimento.
Se o executado não deduz oposição, é estranho aos embargos, não pode ser reputado como embargante e, assim, como comparte de quem, efectivamente, deduziu oposição, não sendo admissível o seu depoimento departe, podendo depor como testemunha por se não verificar a inabilidade legal para depor nessa.
Ao instituto da apensação presidem razões de economia processual e de uniformidade de julgados - economia processual, porque a sua instrução, discussão e julgamento são efectuados conjuntamente; uniformidade de julgados, porquanto a instrução, discussão e julgamento conjuntos garantem harmonia decisória, seja da matéria de facto, seja no plano do direito
Guimarães, 21/05/2017
Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A Acção Executiva Anotada e Comentada, 2 edição, p. 25
Manuel de Andrade, apud Rui Pinto, A Acção Executiva, AAFDL Editora, 2018, p. 412 em.
Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A Acção Executiva, pp. 256/25
José Lebre de Freitas, A acção Executiva, pp. 102 a 10
Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A Acção Executiva, p. 25
Esclareça-se, porém, que a matéria atinente os pressupostos processuais excepções dilatórias) da acção executiva, constituem quanto invocados na oposição, o mérito desta questão de mérito do enxerto declarativo em que a oposição se.
Interesse do exequente/embargado posto em realce por Carlos Lopes do Rego, Comentários do Código de Processo Civil, Almedina, p. 543 nota ao art..
José Lebre de Freitas, A acção Executiva, p. 9
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 4 edição, p. 35
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Parte Geral do Processo de Declaração, 2018, p. 55
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código, p. 55
José Lebre de Freitas, A acção Executiva, p. 22
Acórdão da Relação do Porto de 15/04/2013 Anabela Luna de, no sítio www.dgsi.pt.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código, p. 30
Acórdão da Relação de Évora de 30/11/2016 Maria João Sousa e, no sítio www.dgsi.pt.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 4 edição, p. 28
Pelo que, a interpretação do estatuído nos arts 7, n. 2, al. do, 14, n.  al e 5, n. 1 e 2 do CCP, neste sentido, no sentido de ter sido afrontado termo ou condição que possibilite a exclusão, é agravamente ilegal e mesmo violadora dos normativos referidos da Directiva 2014/24/EU.
Alega, a Recorrente "erro de julgamento por interpretação e aplicação indevida do estatuído nos arts. 4, 5, 5, n 1, als. e, 7, n. 2, al., 14, n. 2, als. e, do CCP, mas não fundamenta esta sua alegação.
Dos ajustamentos ao contrato Art. 99, do, resultaria um tratamento diferenciado e inadmissível para a Recorrente.
Invoca o disposto no Art. 350, do CCP Cfr. sentença de fls..
O objeto da ação é determinado pelo pedido formulado na petição inicial ao qual o demandado responde com a contestação - Art. 569, n 1, do CPC.
Da formulação do pedido resulta o limite da condenação: a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir - Art. 609, n 1, do CPC.
Obviamente, que sobre estas questões - novas causas de pedir! - não respondeu a R./Recorrida na sua contestação e não se pronunciou o Tribunal.
Que não podem ser apreciadas em sede de recurso jurisdicional Art. 655, do, pois não integram o pedido formulado e apresentado com a Petição Inicial que não foi, consequentemente, objeto da decisão judicial Art. 627, do.
Sempre se dirá que o sentido da declaração da vontade da Recorrente, tal como materializada na Proposta que apresentou contradiz de forma gritante o que agora vem, em sede de recurso, alegar.
O objecto do presente recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, conforme o disposto nos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA, , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do CPC ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA.
Artigo  Documentos da Proposta
A proposta deve integrar os seguintes documentos:
Proposta financeira contendo a indicação do valor global expresso em euros, com exclusão do IVA em conformidade com o modelo em Anexo 2 ao presente programa de procedimento;
Lista de preços unitários, com o ordenamento das espécies de trabalho previstas no mapa de quantidades de trabalhos constante do projeto de execução.
Plano de trabalhos, tal como definido no artigo 361, do CCP;
Plano de Pagamentos;
Cláusula  Preparação e planeamento da execução da obra
Montagem e desmontagem do estaleiro, incluindo vedação da zona de intervenção em todo o perímetro da obra com chapas zincadas de 2 de altura e com portões para a entrada dos equipamentos e portas para entrada de pessoal, instalações para o pessoal, escritório para a fiscalização, armazém de materiais e ferramentas, observação de todas as regras de segurança coletiva e individual, sinalização de segurança da obra, instalações sanitárias de obra, ligação de redes provisórias de água, esgotos residuais e pluviais, energia e comunicações, encargos com ligações e consumos de água, energia e telecomunicações ou outras;
Trabalhos de levantamento de redes existentes e compatibilização das mesmas com o presente projeto, incluindo levantamento de cadastros na zona de intervenção, elaboração de cadastros em falta, fornecimento dos cadastros ao dono de obra e verificação de compatibilidade com a obra e restantes infraestruturas.
Implantação e demarcação da obra, incluindo todos os trabalhos topográficos, marcações planimétricas e altimétricas definidas em projeto através de alinhamentos, nivelamentos, prumadas, colocação de estacas e outras marcas.
Trabalhos de reposição dos locais onde se executaram os trabalhos em condições de não lesarem interesses eu direitos de terceiros ou a conservação futura da obra, assegurando o bom aspeto geral e a segurança dos desses locais;
Todos os trabalhos acessórios ou auxiliares necessários para a execução de uma atividade, incluindo, desmontagens, desconstruções, demolições, desativações ou fornecimentos ou execuções provisórias, e posterior reposição das condições iniciais em perfeito funcionamento e acabamento;
Elaboração e entrega de telas finais de toda a obra salvo acordo em contrário, no mínimo de 3 cópias em papel e 1 em formato digital, incluindo ficheiros e manuais ou instruções de manutenção dos sistemas/equipamentos instalados, assim como relatórios de ensaios e medições. Todos os elementos deverão ser entregues em língua portuguesa.
Foram apresentadas 5 propostas, a saber:
Declara também que executara o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo:
Declaração de Subcategorias;
Nota Justificativa do Preço Proposto;
Memória Descritiva e Justificativa;
Erros e Omissões;
Plano de Trabalhos;
Plano de Mão de Obra;
Plano de Equipamentos;
Declaração de Justificação de Preço Anormalmente Baixo;
ESCLARECIMENTOS À PROPOSTA
A contrainteressada A Construtora N., Lda., apresentou a lista de preços unitários constante de fls. 376 a 383 do PA, cujo teor se tem por inteiramente reproduzido;
A concorrente S. apresentou a lista de preços unitários constante de fls. 206 a 218 do PA, cujo teor se tem por inteiramente reproduzido;
A concorrente A. apresentou a lista de preços unitários constante de fls. 222 a 234 do PA, cujo teor se tem por inteiramente reproduzido;
Na memória descritiva apresentada pela concorrente E., Lda, no Ponto é mencionado o seguinte:
Ora, esta declaração da concorrente ao não considerar trabalhos acessórios - encargos com infraestruturas não detetadas viola o previsto no ponto 3 da Cláusula 6a, do Caderno de Encargos, nomeadamente as alíneas,,, e.
Assim deverá a proposta apresentada pela concorrente E., Lda. ser excluída - Art. 70, n 2, al., 2a parte, por remissão do Art. 146, n 2, al,, ambos do CCP.
A adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, na modalidade de avaliação do preço - mais baixo preço, com fundamento na alínea do n 1 do art.74 do CCP, tal como definido no ponto 17 do Programa do Concurso.
Concorrentes Proposta
A Construtora N., Lda. 28837,13
S., Lda. 29500,00
O que não se verificou com a proposta apresentada pela reclamante.
Não se aceita a reclamação.
Alega também a concorrente E., Lda., que "...) excluiu apenas da sua proposta, como é referido na sua Memória Descritiva os trabalhos de infraestruturas que não fazem parte da empreitada e que possam surgir na execução dos trabalhos. Trabalhos esses que não estão e nem podem estar previstos nesta empreitada, assim como não estão previstos por outro e qualquer concorrente do presente concurso."
Para fundamentar o pedido deduzido nos autos, , alegou a Autora como causa de pedir, em síntese, o seguinte:
A autora não está de acordo com a conclusão do réu, alegando que os trabalhos que refere na memória descritiva, e que exemplifica com a remoção de redes que possam estar enterradas, são trabalhos não previstos no caderno de encargos.
Concretamente, entendeu a entidade adjudicante que o considerando introduzido na memória descritiva da proposta apresentada pela autora, era violador do caderno de encargos.
Efetivamente, conforme alega a autora, analisada a proposta da autora e comparando a mesma com as demais propostas apresentadas pelas outras concorrentes, nomeadamente com a da contrainteressada, é possível concluir que na lista de preços unitários apresentada estão previstos os mesmos trabalhos, trabalhos esses de acordo com o mapa de trabalhos previamente definido pela entidade adjudicante cfr. als. e a dos factos.
No que concerne aos trabalhos em causa, exemplifica a autora que os mesmos poderão prender-se com infraestruturas de saneamento, telecomunicações, energia elétrica e outras não previstas.
No caso específico sob apreciação, conforme supra se aludiu, o caderno de encargos previu no n.3 da Cláusula 6, alguns dos trabalhos que ficariam a cargo do empreiteiro enquanto trabalhos acessórios, de onde se destacam os seguintes:
Trabalhos de reposição dos locais onde se executaram os trabalhos em condições de não lesarem interesses ou direitos de terceiros ou a conservação futura da obra, assegurando o bom aspeto geral e a segurança dos desses locais;
Entendeu assim a entidade adjudicante salvaguardar a possibilidade de se mostrar necessária a execução dos trabalhos preparatórios elencados, definindo desde logo como responsável pelos mesmos o empreiteiro.
Confrontadas as ora transcritas alíneas com o considerando apresentando pela autora, verifica-se uma colisão e incompatibilidade entre ambos.
Com efeito, a autora expressamente exceciona na sua proposta a realização de operações que se venham a mostrar ser necessárias e que importem a remoção, nomeadamente, de infraestruturas que se mostrem enterradas, como por exemplo de saneamento, o que contraria a previsão da al. do n.3 da Cláusula  do Caderno de Encargos.
Não poderá contudo a alegação da autora proceder.
Com efeito, no que concerne aos trabalhos acessórios, resulta da previsão do artigo 35 do CCP, que ainda que os mesmos não tenham sido previstos no contrato, no caso de se virem a verificar, são da responsabilidade do empreiteiro.