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O Assistente é acusado pelos Arguidos dos seguintes atos:
Finalizando, que o veículo de sua propriedade - matricula  - estava estacionado na garagem da habitação mas não estava no seu interior as chaves e documentação desse veículo suspeitando do Assistente e da filha de tal subtração.
Ora, face ao exposto, de forma gratuita e sem qualquer justificação os aqui Arguidos, BB e AA, estão a imputar um conjunto de factos que carecem de prova,
Em momento algum o Sr. EE descreve as versões em que aqui os Arguidos pretendem fazer passar dos factos,
E, ainda mais grave,
Pasme-se, que quanto esta matéria,
O referido carro estar registado em nome do Sr. EE, cfr. Doc. 2 que se junta novamente,
Os Arguidos quiserem e lograram em deturpar os factos por via de juízos e conclusões de carácter calunioso, com intenção de imputarem tais comportamentos ao Assistente perante terceiros, in casu, o Tribunal.
Ora, tais afirmações e conclusões consubstanciam a prática, pelos Arguidos, em coautoria, contra o aqui Assistente, de crime de difamação, p. e p. no artigo 18 do Código Penal.
Com efeito, estamos aqui perante uma clara e grosseira violação da honra bem jurídico) do Assistente, de que são autores os Arguidos.
A difamação define-se doutrinariamente como a atribuição a alguém de facto ou conduta que encerrem em si uma reprovação ético-social, isto é, que sejam ofensivos da reputação do visado.
Os modos de execução do crime de difamação poderão consistir na imputação de facto ofensivo, na formulação de juízo de desvalor ou na reprodução de uma imputação ou juízo negativos.
Para se averiguar se a imputação é ofensiva da honra e consideração da pessoa visada, há que apurar se, no caso concreto, o brio, o amor-próprio e a sensibilidade pessoal foram afetados ou a reputação molestada Acórdão da Relação de Lisboa, de 101996, do Relator Henrique Eiras, disponível em www.dgsi.pt).
As afirmações e conclusões vertidas pelos Arguidos no Requerimento de Abertura de Instrução resultam de uma dolosa interpretação errónea da realidade sucedida.
Assim, especialmente, o Assistente, por causa daquelas falsas imputações, sentiu-se e sente-se profundamente magoado, humilhado e psiquicamente abalado.
Está em causa a imagem e idoneidade do Assistente.
Assim, estamos, pois, perante uma situação de comparticipação criminosa que inclusive não poderia ser ignorada pelo  Arguido.
"- A responsabilidade exclusiva do cliente deve ser liminarmente excluída quando na peça processual elaborada por advogado seja relatado um facto ofensivo da honra de outrem, porque o advogado, profissional forense com a responsabilidade de conduzir técnica e processualmente a lide, em nome e em representação dos seus constituintes, está vinculado por um dever geral de urbanidade art. 8 do Estatuto da Ordem dos, devendo, no exercício da sua atividade, evitar a prolação de factos suscetíveis de ofender a honra e a consideração de outrem.
A imunidade existe para operar quando ofende, mas a ofensa se justifica pela necessidade de defesa, sublinhado nosso.
O juízo a formular exige a análise da necessidade do escrito em função da defesa de um direito e demanda a proporcionalidade entre esse dito por necessidade e aquelas honra e consideração.
Perante essa acusação, o Arg. AA, em 11/06/2019, a fls. 432/4376, requereu a abertura da instrução.
" O assistente deduziu acusação particular contra BB e AA, imputando-lhes a prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 18, n.1, do Código Penal.
No entanto, previamente a tais considerações, analisada a acusação particular, resulta ostensivo que não foi indicada prova para o seu suporte independentemente de o ter sido no pedido de indemnização, nem se encontra completa a qualificação jurídica dos factos da acusação, referindo-se apenas um artigo do Código Penal.
Essas omissões implicam o incumprimento do disposto no art. 28, n.3, e, do Código de Processo Penal, por remissão do disposto no art. 28, n.3, do mesmo Código e, portanto, a sua nulidade.
Finalmente, de um ponto de vista subsidiário, também se deve reconhecer que a situação descrita na acusação particular já foi alvo de uma decisão de mérito por este mesmo tribunal e, bem como pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
Porque o objecto probatório é o mesmo e o tribunal, essencialmente, já sobre o mesmo se pronunciou.
Por este motivo também, existindo um caso julgado no processo 1909/15T9LSB, s a inamissibilidade legal da acusação particular deduzida nos presentes autos.
Em face do exposto, declaro nula a acusação particular deduzida nestes autos.
Em 31/10/2019, a fls. 491/495, veio o Assistente arguir a nulidade deste despacho.
Esta arguição mereceu o despacho de fls. 497/498, de 04/11/2019, com o seguinte teor:
Analisados os autos resulta que o assistente foi notificado do despacho que declarou nula a acusação particular por carta enviada no dia 30 de Setembro de 2019, considerando-se a notificação feita no dia 03 de Outubro de 201
Se o assistente entendia que tal despacho era nulo, deveria ter invocado tal vício no prazo de 10 dias art. 10, n.1, do Código de Processo, o que não fez, pois apenas apresentou o seu requerimento a 31 de Outubro de 201
Por outro lado, não tendo apresentado recurso, tal despacho que declarou nula a acusação particular, transitou em julgado.
Admitindo a hipótese de o assistente se encontrar apenas a invocar uma nulidade por omissão de acto legalmente imposto, independentemente do despacho que declarou nula a acusação particular, tal invocação também é ostensivamente improcedente.
Assim, o tribunal conheceu de um vício processual que, como qualquer pressuposto, impede a verdadeira apreciação do mérito da causa.
No caso dos autos, não possui qualquer utilidade ou função a realização de um debate instrutório sendo a acusação em análise nula, nem se percebe qual o motivo de o assistente pretender a realização do debate instrutório neste caso.
Os Arguidos inconformados requereram a abertura de instrução conforme resulta do despacho proferido com a ref. 390950150 / 390186768, a fls., no qual vinha anexo o requerimento de abertura de instrução apresentado pelos Arguidos.
Por mera cautela, o Assistente invocou a nulidade do despacho com a ref. n. 390950150 / 390186768 junto do Tribunal a quo.
O Assistente recebeu novo despacho ref. 391892701 / 391508781 de fls..) do Mmo. Juiz a quo a indeferir a pretensão da nulidade invocada com fundamento na sua extemporaneidade e que não é admissível a invocação da nulidade do despacho com a ref. n. 390950150 / 390186768, nos termos e com fundamentos em que o Assistente o faz, por estarmos perante uma acusação particular nula, e concluiu pelo indeferimento da arguição da nulidade invocada.
O Assistente invocou a nulidade tempestivamente, tendo por mera cautela dirigido tal pretensão ao Tribunal a quo, sendo certo que, o despacho recorrido n. 390950150 / 390186768 é passível de ser sindicado em sede de recurso, tanto mais que, tal decisão ainda nem sequer transitou em julgado.
Desde o início do presente processo crime, que o advogado subscritor tem vindo intervir como mandatário do Assistente nos autos, apesar de constar nos mesmos procuração forense conjunta com mais dois colegas: todas peças processuais constantes dos autos foram apresentadas pelo mandatário signatário em representação do Assistente.
Pela consulta do autos constata-se que todas as notificações enviadas pelo Tribunal a quo foram sempre remetidas ao mandatário signatário, com exceção do despacho recorrido n. 390950150 / 390186768 .
O Ilustre causídico, o JJ, nunca foi o advogado principal e/ou interveio no presente processo em representação do Assistente, apesar de constar na procuração conjunta junta aos autos, pelo que nunca deveria ter sido notificado.
A notificação do despacho recorrido n. 390950150 / 390186768 deveria ter sido efectuada diretamente para o aqui mandatário do Assistente, o que veio a ocorrer no 21/10/201
O primeiro dia do prazo para efeitos da inovação da nulidade iniciou-se no dia 22/10/2019, cf. art. 10, n. 1 do CPP, o qual é de 10 dias, e findava a 31/10/2019;
E o prazo para apresentação do presente recurso, cf. art. 41 n. 1 do CPP, é 30 dias, o qual ainda não findou;
O presente recurso ora interposto pelo Assistente é tempestivo e deverá ser aceite; No entanto e sem prescindir,
Mesmo que se considera-se, como mandatário do Assistente para efeitos da notificação de qualquer ato processual do processo em apreço, o JJ, o que não se concede, certo é que este não foi notificado: a carta veio devolvida cf. fls. 488 verso, dos autos;
O Tribunal a quo repetiu a notificação agora dirigida ao aqui mandatário do Assistente, pelo que, só partir desta nova notificação é que se iniciará prazo para prática de qualquer ato subsequente pelo Assistente.
Estando em causa uma decisão/ despacho em que o Tribunal a quo declarou nula a acusação particular, cf. ref. n. 390950150 / 390186768, deveria esta ter sido notificada ao Assistente, o que não ocorreu;
E ainda sem prescindir,
Ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, a acusação particular deduzida pelo Assistente cumpre os requisitos legais estipulados no n.  art. 28 por remissão no art. 28 , n.  todos do CPP.
O Tribunal a quo andou mal nesta parte, ao declarar nula a acusação particular com o pedido de indemnização apresentada tempestivamente pelo Assistente, pois este cumpriu com o estipulado no disposto no n. 3, alíneas e do art. 28 por remissão do disposto no art. 28 , n.  todos do CPP,
O mesmo sucedendo quanto ao despacho proferido com a ref. 391892701 / 391508781, que indeferiu a nulidade invocada pelo Assistente, por violação dos art.s 11 , n. 2 e 10, 10, n. 1 e 123 todos do CPP.
Por despacho de fls. 577, só foi admitido o recurso na parte relativa ao despacho que indeferiu a arguição de nulidade do despacho que declarou nula a acusação particular, tendo o relativo a este sido rejeitado.
No entanto, decidindo a reclamação efectuada, decidiu a Exm. Senhora Presidente da Relação de Lisboa ordenar a admissão do recurso relativo ao despacho que declarou nula a acusação particular Apeno A, fls..
Os Exm.s Magistrados do MP responderam ao recurso nos termos de fls. 618/620 e 637/640, respectivamente, com as seguintes conclusões:
Assim, a decisão do Mm. Juiz de Instrução afigura-se legítima, podendo reagir-se contra a mesma por via do recurso que, nesta parte, não foi admitido houve reclamação).
A obrigatoriedade da realização do debate, só se impõe, como é lógico, se o juiz declarar a aberta a instrução art. 28 do.
- É esta acusação que vai estabelecer os limites do objecto do processo, circunscrevendo a intervenção do Juiz de Instrução.
- E, caso a mesma não contenha tais factos, não pode o m JIC ordenar o aperfeiçoamento de tal requerimento.
- Pelo que o despacho recorrido não violou, ao contrário do alegado pelo assistente, o disposto no artigo 28 n. 3 do P.P. e consequentemente bem esteve o Mt JIC ao não admitir a instrução por inadmissibilidade legal da mesma.
Ao recurso responderam também os Arg., a fls. 614/616 e 631/635, nos seguintes termos:
"...  Na motivação que oferece, o assistente esgota-se em argumentação, expendida sobre a questão da nulidade da acusação particular, declarada pelo despacho de 4 de Novembro de 2019, com a ref. 39150878
Discute a tempestividade da apresentação da sua arguição da nulidade da acusação particular, argumentando que, ao contrário do decidido, a sua apresentação fora tempestiva, olvidando, porém, que, notificado no dia 3 de Outubro de 2019, só apresentara, o requerimento de arguição da nulidade, no dia 31 de Outubro de 201
Nessa alegação, o assistente omite o facto de o prazo, para arguição da nulidade, ser de 10 dias cfr . CPP, art. 105, e confunde arguição de nulidade com recurso, cujo prazo de interposição é, como se sabe, de 30 dias cfr . CPP, art. 411,.
No seu argumentário, requentado do requerimento de arguição de nulidade, o assistente chega ao absurdo de pretender que o juiz de instrução devesse ter realizado debate instrutório numa instrução que não chegou a ser iniciada.
É que, ao requerimento de abertura de instrução, que os arguidos apresentaram, o juiz de instrução respondeu com a declaração de nulidade da acusação particular.
Ora, se a acusação particular é nula, os arguidos, que a requereram, não carecem da realização de qualquer acto instrutório, designadamente, do debate instrutório, porquanto os fins daquela se realizaram através da declaração de nulidade da acusação particular.
Isto, aos arguidos, parece óbvio. Ao assistente, parece que não.
Em todo o caso, o recurso interposto, duma forma sincrética, pelo assistente, contra o despacho que declarou nula a acusação particular, foi rejeitado, pelo despacho de 21 de Novembro de 2019, com a ref. 39212626
É pelas conclusões que se define o objecto do recurso e se mede o alcance do que o recorrente pretende.
As razões, expostas pelo assistente-recorrente, distribuem-se por 49 conclusões.
Mas, este recurso não foi admitido.
Sobre o recurso interposto do despacho que indeferiu a arguição de nulidade, o assistente oferece-nos, apenas, uma conclusão: a n. 4
Por estas razões, o presente recurso deverá soçobrar.
"...  O assistente vem, na acusação formulada, oferecer uma tese que é, no mínimo, surpreendente.
Trata-se de uma tese bizarra.
No caso dos autos, apesar de ter sido requerida, por ambos os arguidos, a instrução não chegou a ser aberta.
E a razão é simples.
A acusação, deduzida, pelo assistente, cuja comprovação judicial os arguidos pretendiam, ao requerer a abertura de instrução, foi declarada nula.
Sendo nula a acusação, não há, pura e simplesmente, lugar a instrução. Por isso, não se compreende este argumento do assistente.
Concorda-se com esta conclusão.
Não obstante, na alínea do referido normativo, contido no n. 3 do art. 283 do CPP, exige-se que seja indicada, entre outros elementos, a motivação da prática do crime.
Na verdade, as acções humanas são ancoradas na sua motivação.
Identificar e compreender os motivos que determinaram uma dada conduta do agente é essencial para se compreender o próprio comportamento.
Ao invés, a acusação não mostra essa motivação, no caso dos autos.
Este facto torna a alegação da ofensa francamente inverosímil.
Não obstante, a motivação, das afirmações criticadas pelo assistente, está presente nos autos.
O RAI, objecto da acusação, encontra-se, na sua versão integral, de fls. 12 a fls. 2
Ou seja, a alegação dos factos não revela qualquer propósito de ofender a honra e a consideração seja de quem for. Tem-se em vista, unicamente, o exercício de um direito de defesa da arguida Sílvia Esteves, naquele processo.
Os factos alegados são idóneos a afectar a credibilidade da referida testemunha.
Existia, pois, um interesse legítimo na alegação de tais factos.
O princípio dominante na nossa lei é o da legalidade, segundo o qual, salvas as excepções previstas na lei, o Ministério Publico deve acusar sempre que os pressupostos jurídico-factuais da acusação se verifiquem.
Os pressupostos positivos da acusação são a indiciação suficiente da prática de um crime pelo arguido art. 28, n., a punibilidade do facto e a legitimidade do acusador.
Ou seja, este não poderá acusar se, no respectivo inquérito, não tiver sido recolhidos elementos suficientes que indiciem a prática do crime.
Neste caso, o assistente não poderá formular acusação.
De resto, é esse o caminho para que aponta aquele Ilustre Professor ...), ao afirmar que:
nos crimes particulares se o inquérito não tiver recolhido prova suficiente para a indiciação resta ao assistente requerer a intervenção hierárquica no sentido de ser completada a investigação.
Neste tribunal, a Exm. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 649/652, com, para além do mais, o seguinte teor:
"...  Recurso interposto pelo Assistente de despacho do mo JIC que, a 22019, o qual refere estar ferido de nulidade por não ter realizado Debate Instrutório.
Visto o despacho recorrido e os autos, evidencia-se que o despacho em causa, não só não declarou aberta a instrução, como não rejeitou o RAI do arguido, antes conhecendo de fundo, de entre o mais, analisando a subsunção jurídica dos factos constantes da acusação particular, bem como decidindo existir caso julgado.
No circunstancialismo exposto, parece-nos que o recurso não poderá deixar de ser julgado procedente, mesmo que por diverso fundamento.
Com efeito, e com todo o respeito por diverso entendimento, o despacho recorrido revela uma natureza atípica, pois que, o mo JIC, chamado a declarar aberta a Instrução ou a rejeitá-la, nem abre a instrução, nem rejeita formalmente o RAI do arguido.
Ou seja, viola o disposto no art. 287 do CPP, decidindo, hibridamente, no momento do art. 287 n 1, o que só poderia decidir no momento dos art. 307 e 308 do CPP.
E, por isso, em absoluto desrespeita o disposto no art. 287 n 3 do CPP.
Isto é, o mo JIC, no fundo, rejeita a abertura da instrução, mas intervém no processo como se aquela fase já tivesse decorrido e fosse o momento de conhecer de fundo, apreciando a matéria como se estivesse no termo do Debate Instrutório e, assim, em fase de Decisão Instrutória e não de despacho de abertura da Instrução ou de rejeição da mesma, dentro dos limites do art.287 n 3 do CPP.
"- No fundamento de rejeição "inadmissibilidade legal da instrução" parte final do n. 3 do artigo 28 do cabem apenas as seguintes situações:
A prevista no n. 3 do artigo 28 daquele diploma;
Falta de legitimidade para requerer a instrução interpretação, a contrario, do disposto no artigo 287, n. 1, als. e, ainda do mesmo corpo normativo;
quando requerida por quem não tem legitimidade para o efeito - pessoas diversas do arguido ou o assistente,
Fazendo nossas as palavras do supra identificados arestos, e, em particular, do texto do acórdão do TRE supra referido, no sentido de que "... não pode o intérprete ou o julgador, distanciado de uma interpretação sistemática, criar novas causas de inadmissibilidade, para além daquelas que resultam diretamente da lei.", entendemos que o despacho recorrido, enquadrável no disposto no art. 119 do CPP, comporta nulidade insanável que deve ser conhecida, pelo que deverá ser revogado e substituído por outro que declare aberta a Instrução requerida pelo arguido, seguindo-se os demais termos até ao cumprimento do disposto nos art. 307 e 308 do CPP.
Validade do despacho recorrido.
No presente caso, o MP notificou o Assistente para deduzir acusação, o que este fez.
Perante esta acusação, os Arg. vieram requerer a abertura da instrução, tendo o tribunal proferido o primeiro dos despachos aqui em crise.
Entendemos que, antes da fase de julgamento, quando é deduzida uma acusação, o juiz só pode pronunciar-se sobre a sua validade em dois momentos: se tiver havido instrução, na decisão instrutória art. 308/3 do ou, se não tiver havido instrução, no despacho provisto no art. 311 do CPP, nos termos dos n.s 2 e 3 deste art..
Na verdade, mesmo para quem considere que a nulidade da acusação resultante dos vícios referidos no art. 311/3 do CPP, é de conhecimento oficioso11, antes do julgamento art.s 338/1 e 368/1 do, esse conhecimento só pode ser feito naqueles dois momentos1
Subscrevemos, pois, inteiramente, a posição assumida pela Exm. Procuradora-Geral Adjunta, pelo que consideramos nulo o despacho recorrido, nos termos do art. 119/) do CPP.
Prestados, respectivamente, em 22/05/2019 e 11/06/201
Cf. despachos de fls. 372/385 e 40
Requerimento com o seguinte teor:
Junta, como doc. 1, o referido requerimento, com a marca CITIUS de entrada em juízo, no qual se pode conferir cfr . pág. 6/24) que, na parte relevante, os dois textos são iguais.
O referido requerimento foi apresentado, no processo supra identificado, no dia 3 de Agosto de 2017 cfr. pág. 24/24).
Na mesma data, esse requerimento foi notificado ao advogado FF, advogado que subscreve a acusação particular cfr. pág. 1/24).
Ou seja, os factos, pelos quais o assistente acusa o arguido, são os mesmos factos que foram, dele, assistente, conhecidos no dia 3 de Agosto de 201
Tendo-os conhecido naquela data de 3 de Agosto de 2017, o assistente não reagiu criminalmente.
Só o fez quando os mesmos factos, transpostos para o RAI, no processo 1909/15T9LSB, dele foram conhecidos.
Com efeito, dali, constam os artigos 6, 6 e 65, os quais, concatenados com os artigos 6 e 6, lhes dão o seu verdadeiro sentido.
Vejamos o que foi escrito nos art.s 6 a 6 do referido RAI:
Esse documento foi assinado, a rogo, pelo referido e pela referida , por a senhora idosa, HH, não poder assinar.
Ou seja, através de artifícios, o e a levaram a senhora, idosa, ao engano, a levantar esse dinheiro, com o qual se locupletaram.
De resto, a senhora idosa, HH, já na altura, não estava em condições de entender o que os filhos e  lhe pediram para fazer.
As afirmações precedentes sustentam-se no documento, que acompanha o referido RAI e que se encontra a fls. 24 e 2
Repare-se que, ao lado da impressão digital da Sra. HH, foram apostas as assinaturas do assistente e da sua irmã
O segundo dos factos é, também, verdadeiro.
Com efeito, no processo de interdição já referenciado, mediante despacho de
de Junho de 2017, fora proferida decisão de interdição provisória, por anomalia psíquica, da Sra. HH cfr . Doc..
No referido despacho, faz-se alusão ao facto de a referida senhora já em 2016 revelava incapacidade para se lavar e vestir sozinha .
Na referida acção, entretanto convolada em processo de acompanhamento de maior, por força da entrada em vigor da n. 49/2018, de 14 de Agosto, foi proferida sentença, no dia 4 de Junho de 201
Ali, foram acolhidas as conclusões do já referido Relatório Pericial Psiquiátrico e a arguida BB foi nomeada acompanhante exclusiva da sua mãe, HH, com o estatuto de sua representante geral cfr . Doc..
Por isso, dizer-se que o fizeram através de artifícios parece ser uma forma correcta de descrever o que se terá passado.
Ou seja, o que se disse, no RAI, foi uma dedução. De factos conhecidos o terem levado a mãe, ao balcão do Banco, esta não entender o que se estava a passar e terem-na convencido a apor a sua impressão digital no documento bancário) foi extraído um facto desconhecido: o uso de artifícios.
Por isso, ter-lhe-ão dito algo diferente, que a convenceu. Usaram de artifícios.
Quanto ao que se descreve no art. 7 do RAI, veio o assistente a demonstrar que não se tratava de um facto verdadeiro.
Repare-se: o assistente, a irmã e o marido desta, tinham-se introduzido na casa dos pais, sem autorização destes, tinham trocado as fechaduras e, do seu interior, tinham retirado as chaves e os documentos de um veículo automóvel, com a matrícula .., que se encontrava na respectiva garagem.
Perante a lógica das coisa e o senso comum, seria esse o objectivo final. É o que decorre do contexto.
Aquela afirmação é, por isso, uma extrapolação lógica e natural dos factos anteriormente descritos, designadamente, o facto do art. 6
Foi o comportamento do assistente, retratado nos factos precedentes, que deu azo a essa interpretação, de algum modo, sugerida pela dificuldade em pagar o IUC.
O RAI referido encontra-se, na sua versão integral, de fls. 12 a fls. 2
Ou seja, a alegação dos factos não revela qualquer propósito de ofender a honra e a consideração seja de quem for. Tem-se em vista, unicamente, o
exercício de um direito de defesa da arguida BB, naquele processo.
Existe, pois, um interesse legítimo na alegação de tais factos.
Por isso, quando o arguido os relatou, primeiro, no requerimento de 3 de Agosto de 2017, e, depois, no RAI, não existia nenhuma razão para duvidar da sua veracidade.
Foi, pois, nessa convicção que o arguido, na sua qualidade de advogado da co- arguida BB, os relatou, primeiro, no requerimento de 3 de Agosto de 2017, e, depois, no RAI.
No Ac. TRL, de 17-04-2013 Disponível em www.pgdlisboa.pt.), entendeu-se afastar a responsabilidade do advogado nos casos em que, acreditando no seu cliente, o advogado agiu na convicção de que os factos eram verdadeiros.
Se comparticipação houve, entre os arguidos, essa comparticipação visou a defesa da co-arguida BB e nada mais do que isso.
Por isso, a sua menção é justificada.
Por essa razão, parece ao arguido que a situação dos factos que lhe são imputados, na acusação particular, cai na alçada do n. 2 do art. 180 do CP.