rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Vigésima primeira: Não se pode aceitar o entendimento da douta sentença recorrida de que a quantidade de documentos juntos pela Autora aos autos sirva como critério de uma decisão judicial.
Vigésima quinta: Os testemunhos a favor das rés são mais consistentes do que os testemunhos a favor da Autora, como se comprova, nomeadamente, pela análise das testemunhas.
A testemunha J. referiu-se a marcos divisórios, mas reconheceu que o território da freguesia ...) não é delimitado por marcos.
"Dr. A.: Perto do mar?
Sr. P.: Tem, tem. Mas não conheço marcos.
Dr. A.: Não conhece marcos?
"Dr. A.: Conhece um documento, o Tombo da Freguesia de ...)?
Conhece esse documento?
Assim, a delimitação que o sr. P. faz da freguesia de ...), para o lado Poente não se baseia em qualquer documento, ou em marcos divisórios, mas naquilo que ouvia dizer quando era louvado:
"Dr. G. A.: Então o conhecimento que é dado, é pelo facto de ser avaliador?
Sr. P.: Sim.
Dr. G.: E daquilo que as pessoas lhe diziam?
Trata-se, assim, de um testemunho a que falta a imediação, pelo que o seu valor probatório é diminuto.
O mesmo se diga da testemunha F.
A testemunha T. A. R. P.
/10/2012, com transcrições supra Conclusão Décima.
"Dr. G. A.: Dizem que há 2 ou 3 pessoas que moram nesse prédio o prédio de 28 que disseram que eram de ...).
"Dr. G. A.: A , agora chama-se H., está na freguesia de ...), ou não?
Sr. T. P.: Eu acho que não, acho que é na Póvoa.
Dr. G. A.: Mas então porque é que localizaram isso na freguesia de ...)?
Sr. T. P.: Não faço ideia.
Dr. G. A.: E os bebés que lá nasciam?
"Dr. G. A.: Nunca ouviu falar que havia ali um corredor, chamado corredor de ...)?
Vigésima sexta: Não procede, assim, a fundamentação da decisão recorrida, pois os depoimentos testemunhais são mais consistentes na demonstração de que ...) não tem qualquer ligação com o mar, do que no sentido de que os limites territoriais dessa freguesia correspondem aos reivindicados pela Autora.
NORMAS VIOLADAS: art. 26, 27, al., 65/2 do CPC; 16, al. da CRP.
A autora/Recorrida contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
Apesar da agregação das freguesias de ...), ...) e ...), tal facto não determina a alteração dos limites territoriais das freguesias agregadas, pois que não foi esta a forma pela qual se operou a agregação.
Atento o princípio da repartição do ónus da prova, nunca a decisão poderia ser de sentido diverso, uma vez que as RR. não fizeram prova alguma destes factos, como lhes cabia, nem poderia o Mmo Juiz a quo julgar de forma diferente, atento o esclarecimento prestado pelos Srs. Peritos no relatório pericial junto aos autos, a fls. 87
A A. intentou esta ação invocando que os seus limites territoriais correspondem aos limites que foram definidos pelo Tombo de ...) de 1786, realizado por ordem emanada de Decreto Régio.
Resumindo-se a questão a decidir nos autos a saber se os limites territoriais da A. correspondem ou não aos limites que foram definidos por aquele Tombo de ...) de 1786 e se os mesmos sofreram ou não alterações ao longo dos anos; e sendo inquestionável que uma alteração de limites das freguesias sempre teria que ocorrer por ato legislativo, de todos os diplomas legislativos que seriam passíveis de alterar os limites territoriais das freguesias, nos mesmos não se detetou qualquer alteração geográfica aos limites da freguesia de ...) ou suas limítrofes, como corretamente consta da douta decisão em apreço.
Ainda bem andou a tal respeito a douta decisão em crise, ao afirmar que "as alterações de limites territoriais ou os ditos ajustamentos, não se podem fazer pela via de facto, mas apenas por via legislativa, sendo juridicamente impossível admitir ajustamentos nos territórios das freguesias com base na construção urbana intensiva ou noutros quaisquer factos não radicados em lei que a tanto legitimasse.
Na verdade, não existe nos autos qualquer documento oficial da Comissão que elaborou a CAOPV5 que diga quais os mapas, factos ou documentos de suporte em que se baseou para elaborar essa Carta, não tendo as RR. conseguido juntar aos autos nenhum documento oficial fidedigno que infirmasse o Tombo de ...), este sim, com natureza legal inatacável.
Do conjunto de documentos levados aos autos pela A., concluiu o Mmo Juiz a quo que em muitas e diversificadas situações a faixa de terreno que a A. diz integrar os seus limites territoriais é tratada e reconhecida como assim o sendo por diversas entidades.
Assim, conclui corretamente a douta decisão em crise que, não tendo as RR. junto aos autos documentos que infirmassem os documentos juntos pela A., a que acresce o facto de os depoimentos testemunhais não descredibilizarem tais documentos, sendo até mais consistentes no sentido de que os mais antigos diziam que a freguesia de ...) tinha mar.
Assim, inexistindo qualquer documento legalmente válido que demonstre a tese das RR. de alteração dos limites territoriais da freguesia de ...) relativamente aos que foram definidos através do Tombo de ...), não poderá qualquer outra freguesia ter jurisdição sobre a área geográfica da A. tal como resulta da definição operada por aquele documento com força de lei.
Nos presentes autos as questões que a este tribunal cumpre ajuizar, cifram-se em saber se a sentença recorrida padece:
de erro de julgamento sobre a matéria de facto por ter dado por assente:
os factos inscritos nas alíneas e;
e como não provada a matéria de facto vertida nos quesitos 1 e 1 da base instrutória.
Os seguintes prédios encontram-se inscritos na Conservatória do Registo Predial e no Serviço de Finanças, ambos ...):
no lugar da ...) - artigos 1497 e 1539 da matriz urbana da freguesia de ...), com as descrições prediais n.s 00463/920514-...) e 00675/950203-...), respectivamente actualmente Rua da ...), Rua ...), Rua ...) e Praça ...)) - doc. n.
no lugar de ...) - descrição predial n. 8326, a fls. 56 do livro B-22 - doc. n.
Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor do "Tombo da Freguesia de ...)", do ano de 1786, guardado no Arquivo Paroquial da freguesia de ...)
Tem-se, igualmente, por integralmente reproduzido o teor da certidão emitida pelo Município ...), em 27/10/2003 conforme doc. n. 11 junto com a petição inicial - fls. 110 dos.
A atual carta geográfica e administrativa do concelho ...) não reproduz os limites da freguesia de ...) expressos no "Tombo da Freguesia de ...)", do ano de 178
Olhando para as conclusões apresentadas pelas Recorrentes verifica-se que as mesmas são em grande parte repetição ipsis verbis das motivações de recurso por eles apresentadas, e pese embora o convite que lhes foi formulado por este TCAN para a sua correção, e o esforço certamente empreendido pelas Recorrentes, o certo é que as ditas conclusões continuam a padecer de um considerável défice no que se refere ao ónus de concisão enunciado no art. 639 do CPC., o que em muito dificulta a tarefa do tribunal ad quem, sem que, contudo, a impeça.
Daí que, pese embora o esforço acrescido que este tribunal vai ter de empreender, não haja rejeição do recurso com esse fundamento.
Estando em causa a impugnação da matéria de facto importa ter presente que a mesma está sujeita ao cumprimento dos ónus prescritos no art. 68-B do CPC  atual art.640 do, sem os quais está vedado ao tribunal ad quem entrar na apreciação desse fundamento de recurso.
Deste modo é que o art. 68-B, n. 1 do CPC, estabelece que "quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
1No caso, tendo as Recorrentes observado os referidos ónus, não obstante a complexidade das conclusões que apresentaram, impõe-se apreciar os concretos erros de julgamento sobre a matéria de facto que assacam á decisão recorrida.
Dos concretos erros de julgamento sobre a matéria de facto
Da matéria de facto da alínea
Os prédios identificados na alínea encontram-se inscritos na Conservatória do Registo Predial e no Serviço de Finanças, ambos ...), e são os seguintes:
Note-se que se está perante matéria sujeita ao princípio da livre apreciação da prova.
Compulsado o relatório pericial, as questões colocadas e as respostas dadas pelos senhores peritos a esses itens foram as seguintes:
Se bem atentarmos nas respostas dadas pelos senhores peritos naqueles pontos do relatório, referem que, na averiguação a que procederam para responder a tais questões, tomaram em consideração documentação existente no processo, e essa documentação, é também constituída pelas certidões relativas aos prédios identificados na al. dos factos assentes.
Nos pontos 37 e 42 do relatório pericial foram formuladas as seguintes questões e dadas as respostas que transcrevemos:
Ademais, reafirma-se, essa delimitação é confirmada pela testemunha J. e não foi infirmada por nenhuma outra prova testemunhal, documental ou pericial.
Do erro de julgamento sobre a matéria de facto resultante da não prova da matéria constante dos quesitos 1 e 1 da Base Instrutória
O tribunal respondeu negativamente a ambos os quesitos, julgando a matéria em causa como não provada.
Do erro de julgamento relativo ao quesito 1 da BI.
Em relação a esta resposta, a autora solicitou esclarecimentos, aduzindo, além do mais, que essa conclusão não só não é fundamentada como se encontra em manifesta contradição com a reposta dada ao quesito 43, considerando as rés, diferentemente, não se vislumbrar onde esteja tal contradição.
Termos em improcede o assacado erro de julgamento.
do teor da carta do concelho ...), feita de acordo com o mapa da CAOPV5 Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão;
do teor das Certidões de Eleitor emitidas pelos órgãos executivos da freguesia ré ...), juntas com a Contestação cf. docs. n.os 9 a 36, fls. 144 a;
Na verdade, não podendo dar-se como provado que a freguesia de ...) deixou de ter ligação ao mar, pelo menos, desde a criação da freguesia ...), operada em 1922 através da Lei 1301 de 10 de agosto, não pode ser verdade que o seu contrário sempre foi aceite pacífica e publicamente por todos os órgãos administrativos.
1 As Recorrentes estribam-se ainda no teor da carta do concelho ...), feita de acordo com o mapa da CAOPV5 Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão.
A este respeito, e como se refere na decisão recorrida, desconhece-se quais os documentos ou os factos em que os técnicos do IGP se basearam para desenhar as configurações que dela constam, inexistindo nos autos qualquer documento oficial daquela Comissão que esclareça quais os mapas, factos ou documentos de suporte, que alavancaram a elaboração da CAOPV Ademais a CAOPV5 mais não é do que um mapa indicativo, que se desacompanhado do respetivo suporte fáctico-documental, não é de molde a atestar quais os limites territoriais em litigio neste processo.
Por fim, no que concerne aos depoimentos testemunhais, quer as testemunhas arroladas pela Autora, quer as demais testemunhas arroladas pelas Rés, inclusivamente a testemunha T. R. P., Vice-Presidente da Junta de Freguesia ...), prestaram depoimentos dos quais não pode retirar-se a prova da matéria vertida no quesito 1.
--várias testemunhas depuseram que ouviram dizer que em temos idos ...) teve ligação ao mar e mais, que todas as freguesias interiores tiveram no passado ligação ao mar, e que embora algumas freguesias tivessem perdido essa ligação ao mar, como sucedeu com a freguesia ...) e de, outras mantiveram-na como foi o casa da  freguesia da  ver depoimento da testemunha A. R.);
-algumas das testemunhas indicadas pelas Rés desconheciam os limites das freguesias, quer de ...), quer ...), quer ...), situando a praia da ...), ora em ...), ora na ...);
as testemunhas indicadas pela autora, diferentemente, sustentaram que ...) sempre teve ligação ao mar, que naquela faixa de território as casas que ali estão, são registadas na Conservatória do Registo Predial ...) como sendo da freguesia de ...) e inscritas na matriz de ...) e que votam nas secções de voto de ...);
Perante este quadro probatório não se logrou demonstrar que aquando da constituição da freguesia ...), no ano de 1922, a freguesia de ...) deixou de ter acesso ao mar, e como tal, que fosse pacifico para as entidades administrativas essa situação.
1 Termos em que se julga improcedente o apontado erro sobre a matéria de facto imputada ao quesito 1 da base instrutória.
B.-Da Erro de Direito na subsunção jurídica realizada pelo Tribunal a quo
Por outro lado, defendem que devem ser desvalorizados os depoimentos testemunhais referidos na sentença em prol da ligação de ...) ao mar, pois não está demonstrado que essa ligação se fizesse através da praia da ...) e, por outra via, ainda que assim tivesse sido, deixou de ser com a criação da freguesia ...), em que o lugar de ...) deixou de pertencer a ...) e, em contraponto, valorizados os depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pelas Rés.
Em suma, afirmam que a fundamentação aduzida na sentença recorrida é inconsistente, uma vez que os depoimentos testemunhais são mais consistentes na demonstração de que ...) não tem qualquer ligação ao mar, do que no sentido de que os limites territoriais dessa freguesia correspondem aos reivindicados pela Autora, tendo sido violadas as normas dos artigos 26, 27, al.e), 65, n.2 do CPC e art. 16, al.n) da Constituição.
E, considerando:
primeiro, que as Rés/ Recorrentes não lograram juntar nenhum documento oficial fidedigno que infirme o Tombo de ...), uma vez que: 	a  CAOPV5 configura um mero e indicativo mapa, que sem o respetivo suporte fáctico-documental  não atesta os limites territoriais em discussão na ação;o PDM não se sabe onde o Município logrou desenhar o mesmo; o próprio Município atesta desconhecer se houve ou não alterações aos limites da freguesia de ...) e a data em que os seus limites foram definidos; o POOC, não tem por função delimitar territórios das autarquias mas antes regular a utilização do litoral;
Mas não é esse aqui o fenómeno.
Não está aqui em causa o exercício de um direito potestativo privado, assente na titularidade do direito de propriedade, que faculta exigir aos proprietários dos prédios confinantes o respetivo concurso para a demarcação das estremas, visando-se, assim, a individualização da área ou extensão da superfície terrestre sobre a qual se exerce o direito de propriedade.
Não é possível extrapolar - sequer por analogia - mesma disciplina.
Como já acima sinalizamos, o tribunal a quo na sentença recorrida em momento algum considerou como um dos pratos da balança a Lei n. 1: 301, de 23 de agosto de 1922 que criou a freguesia ...).
Na arquitetura do sistema, tal como o mesmo está legalmente delineado, é certo que cada freguesia apenas dispõe de atribuições dentro do seu substrato territorial, pelo que lhe está vedado imiscuir-se em assuntos que integrem as atribuições de outras autarquias.
O que tudo, não é esclarecido pelos demais factos provados e não provados.
revogam a sentença recorrida, julgando a ação improcedente e absolvendo as rés do pedido.
A Recorrente ..) foi demandada em acção intentada pelo Recorrido  na qual este pede que a Ré seja condenada a:
Procedeu-se a julgamento, após o que foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Inconformada com essa decisão, a Recorrente acima identificada apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes
Para além das suas obrigações principais, de um contrato emergem ainda obrigações acessórias de conduta para as partes.
Pelo que será de aplicar o disposto no artigo 344 n 2 do Código Civil, concluindo-se, por via de inversão do ónus da prova, pela verificação do facto presumido.
Essa presunção não foi ilidida pelo Autor, tanto mais que se provou que, na verdade, consumiu álcool na noite do acidente.
Consequentemente, a Ré impugna a decisão proferida quanto ao facto do ponto 40 da sua contestação, o qual foi incorrectamente julgado, na medida em que, apesar de se verificarem os pressupostos da indicada presunção, o meritíssimo Sr. Juiz não a aplicou, assim decidindo de forma incorrecta o facto em causa.
Deve, pois, ser revogada a douta sentença, absolvendo-se a Ré do pedido.
Ademais, ao afastar-se do local do acidente antes da chegada dos agentes da autoridade o A impediu a realização do teste de alcoolémia.
Esta situação, em termos práticos, deve ser configurada como uma recusa em submeter-se a esse exame, na medida em que se revela até muito menos cooperante do que a de um condutor que, pelo menos, aguarda pela chegada ao local das autoridades.
Assim, deve entende-se que o A se recusou a submeter-se ao teste de alcoolémia que lhe seria ministrado pelos agentes da autoridade.
Portanto, também por essa razão se deveria excluir a responsabilidade da Ré, revogando-se a douta sentença e absolvendo-se a Ré do pedido.
Na douta sentença sob censura o Tribunal conheceu, no essencial, das questões suscitadas pela Ré na sua contestação, já que a sua desconsideração é pressuposto lógico da decisão proferida
Como tal, caso se entenda que sobre essas questões não se pronunciou o julgador, é a sentença nula, de harmonia com o que dispõe 615 n. 1 alínea do CPC.
A douta sentença sob censura violou as normas dos artigos 344 n. 2 e 762 n, 2 do Cod Civil e fez menos boa interpretação das regras do contrato de
Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se ou anulando-se a douta sentença e decidindo-se antes nos moldes apontados,
O Recorrido apresentou alegações, onde conclui nos seguintes termos
impugnação de matéria de factos;
Errada interpretação das regras do contrato de seguro;
Efectivamente, concorda-se com a forma como o Tribunal a quo apreciou a prova, concordando igualmente com as corretas conclusões jurídicas extraídas das premissas de facto estabelecidas.
Pretende a recorrente que tal facto seja dado como provado por presunção legal, por caber ao recorrente o ónus da prova de que conduzia sem álcool.
Face ao insucesso de prova daquele facto, pretende que competisse ao recorrido a prova de um facto negativo que este não alegou e que lhe é.
Ora, resulta dos factos provados facto provado n que não foi o autor que chamou a GNR ao local. Não sabia, tampouco, que esta se deslocaria ao local.
A recorrente tenta passar a ideia de que o recorrido fugiu do local.
Actuou desta forma pelo simples facto de o acidente não ter intervenção de terceiros e os danos no próprio veículo não parecerem significativos - apenas após desmontagem é que se viu que eram algo significativos, porque em peças ocultas e caras.
O recorrido em momento algum se recusou a submeter ao teste de despistagem de álcool, nem a sua actuação pode ser tida como tal. Tanto é que se a GNR pretendesse submeter o recorrido ao teste, o demandante vive a cerca de 5km do local.
O recorrido admitiu ter bebido algum vinho ao jantar, e 2 cervejas durante o resto da noite.
Ora, o recorrido cumpriu escrupulosamente aquilo a que estava adstrito por via do contrato de seguro, não violando qualquer tipo de norma.
Como já referido supra, a conduta do recorrido foi de acordo com as directivas da seguradora e do contrato.
Veja-se: após o telefonema o arguido aguardou pela vinda do reboque contratado pela seguradora, e apenas após o carregamento do veículo para o referido reboque é que este se ausentou, indo para casa a boleia de um seu amigo.
Nunca lhe foi dito para aguardar, nem este teve algum conhecimento de que a GNR se ia deslocar ao local visto não ter sido ele nem ninguém que o acompanhava que a chamou.
Assim, nunca a actuação recorrido pode ser tomada em conta como uma recusa em realizar o teste de Alcoolemia.
Uma recusa implicaria sempre uma prévia ordem para a sua efectivação, uma recusa expressa em realizar o teste, um elemento subjectivo, quando na verdade nem de uma recusa tácita se pode falar.
A exclusão da responsabilidade contratual da recorrente exige a prova de que o recorrido conduzia sob o efeito do álcool.
As presunções, enquanto meios de prova, não podem eliminar as regras do ónus da prova nem são meio admissível para alterar as respostas aos factos, não podendo servir para inferir um facto que se deu como não provado.
Assim, não se pode dar a inversão do ónus da prova pretendida pela recorrente.
deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença em crise.
As questões enunciadas pela recorrente podem sintetizar-se da seguinte forma:
Alteração da decisão de facto sobre o item 40 da contestação;
Inversão do ónus da prova a cargo da Apelante;
Saber se o afastamento do Autor do local do acidente configura a situação de recusa a submeter-se a testes de alcoolemia ou de detecção de estupefacientes, que contratualmente exclui a responsabilidade da Ré.
O Recorrido não emitiu posição sobre esta questão.
Vejamos então se se verifica tal omissão
Posto isto, julgamos improcedente a arguida nulidade, sem prejuízo da reapreciação das questões suscitadas, nos termos infra expostos.
No entanto, tal como está colocada, esta questão padece de dois equívocos fundamentais.
O primeiro é o de que esta norma inversão decorre imediatamente a prova do facto alegado. O segundo é o de que da mesma resulta uma presunção legal que importa o julgamento positivo desses factos.
Ora, a norma em apreço, tal como a regra que excepciona, o art. 342, do , é relevante apenas no momento posterior ao do julgamentos dos factos, para se aferir ou eventualmente corrigir a imputação do ónus da prova, com reflexo no mérito da causa.
Acresce que dela não decorre qualquer presunção legal que importe o julgamento positivo do facto de cuja prova está a parte onerada, nem sequer da sua normal aplicação decorre qualquer possibilidade de emitir esse julgamento, como resulta já do que acima dissemos.
Deste modo, a impugnação da decisão da matéria de facto que a Apelante aduz carece de sustento com essa base.
Concluímos, por isso, que é improcedente a impugnação da decisão do item 4 da sua contestação, suscitada pela Recorrente, que se deve manter.
O Autor tem inscrita em seu nome no registo automóvel a propriedade do veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca BMW, modelo 123 , Coupé Sedan, a diesel, de cor branca, com a matrícula OD.
A Ré é uma sociedade seguradora que exerce a actividade de seguros e resseguros, explorando diversos ramos de seguro.
VIDROS OU EQUIVALENTE EM MATÉRIA SINTÉTICA: O pára-brisas, tecto de abrir, o óculo traseiro e vidros laterais do veículo seguro, excluindo-se expressamente os faróis ou farolins e espelhos retrovisores.
No dia 6 de Março de 2016, pelas 06:30 horas, o Autor conduzia o veículo referido em 1 pela Estrada Nacional n. , sentido Amares - Vila Verde, mais precisamente na Avenida , Amares.
Na via referida em 13 existe uma rotunda, que permite o acesso, para quem mude de direcção para a direita, a Terras do Bouro, e para quem mude de direcção para a esquerda, para a Travessa do Campelo.
Ao descrever a rotunda referida em 14, o Autor perdeu o controlo sobre o veículo referido em
Em despiste, acabou por embater com a lateral e frente direitas, mais sobre o lado/canto direito, na guia do passeio que, do lado direito, ladeia a via, no canto entre os acessos para Terras de Bouro e Lago.
A rotunda referida em 14 encontra-se descentrada relativamente ao eixo da via de onde provinha o Autor.
Após o veículo ter sido carregado para o reboque, o Autor foi para casa, levado por um amigo.
Posteriormente, a GNR do Posto Territorial de Amares foi ao local, viu o reboque com o veículo e instou o seu condutor para aferir do que havia sucedido.
Não foi o Autor quem chamou a GNR ao local.
Peritagem esta concluída em 21 de Março.
A Ré, por carta datada de 14 de Abril, manteve a posição referida em 2
O Autor tinha conhecimento de que a condução sob efeito de alcoolemia, de estupefacientes ou sem habilitação legal e que a provocação dolosa de acidentes eram motivos de exclusão das coberturas contratadas com a Ré.
Na participação referida em 22, subscrita pelo Autor, este mencionou que tinha sido levantado auto de participação do acidente pela GNR de Vila Verde e que não foi submetido a teste de pesquisa de álcool.
O referido em 15 e 16 foi participado como tendo ocorrido na EN 205, nas proximidades do seu KM 47,700, em , Amares, numa rotunda.
Na rotunda referida em 31, a estrada tem uma largura de cerca de 7,7 metros.