rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sociedade essa que foi administrada até 6-2-2012 por.
E, desde 6 de fevereiro de 2012, por..
O qual era igualmente administrador de.
Como causa direta e necessária das referidas condutas, a insolvente viu-se, assim, privada dos seguintes ativos:
Como causa direta e necessária dos referidos comportamentos, a insolvente viu-se privada de ativos, valores mobiliários, investimentos financeiros, direitos e créditos para satisfazer os seus encargos.
Factos relativos ao dolo:
O arguido atuou com o propósito de fazer desaparecer e dissimular o património da sociedade insolvente, de que era administrador, no intuito de prejudicar os credores da sociedade.
Previu e quis salvaguardar o seu património pessoal, transferindo valores monetários, quotas e efetuando regularizações contabilísticas em sua vantagem pessoal e/ou para sociedades comerciais que dominava e/ou era titular, bem como previu e quis apresentar contabilidade que não refletia os movimentos que ocorriam.
Bem sabia que as condutas, por ele assumidas e praticadas, lesavam os legítimos interesses dos credores da insolvente e lhes causariam, como causaram, graves prejuízos, impedidos que ficaram de cobrar os seus créditos.
Previu e quis fazer suas as quantias monetárias acima referidas bem sabendo que eram da sociedade insolvente.
O arguido sabia que tais condutas eram proibidas e punidas por lei.
Os arguidos tinham capacidade de determinação segundo as prescrições legais.
Pedido de indemnização deduzido pelo:
Q. Factos relativos aos antecedentes criminais dos arguidos:
Os concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados
Da análise da fundamentação apresentada em confronto com as concretas provas que impõem decisão diversa e das provas que devem ser renovadas
Da medida concreta da pena principal aplicada na Sentença recorrido
Questão prévia: da violação do artigo 8, n. 3, alínea, do CIRE
Pugnando pela sua absolvição quanto ao crime por que foi condenado, com fundamento na atipicidade da conduta, alega o recorrente:
ora, se é na sociedade que se verifica a qualidade de devedor exigida pela norma incriminadora e não no seu administrador, então, quando este pratica uma conduta prevista no tipo objectivo de ilícito, a sua conduta não é típica pois falta-lhe a qualidade de devedor necessária para o seu preenchimento;
Talvez seja conveniente começar por aflorar qual o bem jurídico tutelado, quando estão em causa os crimes insolvenciais.
Também Paulo Pinto de Albuquerque2 entende que o bem jurídico protegido pela incriminação é o património de outra pessoa.
Assim, estabelece o artigo 227, n. 1, als e do CP, pelo qual o arguido foi condenado:
Argumenta o recorrente que, no caso vertente, o devedor é a sociedade, pelo que, ainda que tivesse praticado uma conduta prevista no tipo objectivo do ilícito, a sua conduta não é típica pois falta-lhe a qualidade de devedor necessária para o seu preenchimento.
Determinados elementos pessoais e estes só se verifiquem na pessoa do representado; ou
Deste modo, existindo na parte geral do Código uma previsão como a do artigo 12, mesmo para o caso da actuação em nome de outrem por parte dos administradores de facto, afigura-se-nos desnecessário, in casu, o disposto no n. 3 do artigo 227, segundo o qual:
A factualidade dada como provada comprova a qualidade de administrador do arguido, e de que actuou nessa qualidade na sociedade.
Na verdade, o Tribunal não cuidou de fundamentar devidamente a relação de causalidade entre as condutas consideradas ilícitas e a produção do resultado típico, conforme seria exigível.
Trata-se de um crime de execução vinculada, porquanto o modo de execução vem descrito no tipo.
E, como elemento subjectivo geral exige-se o dolo, que se traduz no conhecimento e vontade de realização dos elementos objectivos do tipo. Exigindo ainda este crime a verificação do dolo específico: - a intenção de prejudicar os credores.
Neste sentido, o acórdão desta Relação de Coimbra de 16-11-2011, proc. n. 785/03TACBR.C1, e da Relação de Évora de 26-2-2013, proc. n. 9/00TAAVS.E1 e 19-12-2013, proc. 248/00TATVR.E1, disponíveis em www.dgsi.pt.
Improcede, pois, nesta parte a argumentação do recorrente.
da violação do artigo 8, n. 3, alínea, do CIRE
Entende o recorrente que:
Ao desconsiderar tal questão, violou o Tribunal a quo, de forma ostensiva, o disposto no artigo 8, n. 3, alínea, do CIRE, pelo que se impõe a revogação da condenação do arguido nos pedidos cíveis, em face da ilegitimidade processual activa dos demandantes.
Foi o recorrente condenado:
Deste modo, detinham os demandantes legitimidade processual activa para deduzir o pedido de indemnização contra o arguido/demandado
Desta forma, encontram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual, imputando-se esta ao arguido/demandado.
Verificados que sejam estes pressupostos nasce a obrigação de indemnizar a cargo do demandado cfr. art. 56 e o 56, n.1, todos do Código Civil.
Por conseguinte, e sem necessidade de outras considerações, improcede, também nesta parte, a argumentação do recorrente.
Corrigir a sentença recorrida, nos seguintes termos:
O facto 44 dado como provado na sentença recorrida passa a ter a seguinte redacção:
Aquando do referido aumento de capital da., esta sociedade alterou a sua denominação social para.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se em 8UCs a taxa de justiça.
Pilar de Oliveira
Alberto Mira presidente da  Secção)
Responsabilidade Penal das Sociedades e dos seus administradores e representantes, Verbo, 2009, pág. 29
Direito Penal Tributário, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2009, pág. 30
Direito Criminal, , Livraria Almedina, Coimbra, 1968, págs. 257/25
Maria José Costeira, A Responsabilidade de Pessoas Colectivas, Revista Julgar, n. 18, 2012, Coimbra Editora, pág. 16
no processo mencionado veio o A. a ser condenado ao pagamento da totalidade da quantia peticionada;
Tendo causado ao A. com as suas condutas danos patrimoniais e não patrimoniais que elencou. A final peticionando a sua condenação ao pagamento desses mesmos valores.
- Devidamente citados, contestaram os RR..
Em suma tendo:
Agindo todos os RR. em nome da sociedade. Motivo por que é esta sociedade quem deve ser demandada.
Sem prescindir, mais alegaram os RR. apenas ter o R. tido intervenção direta no processo em que o A. foi demandado.
Pelo que e a não se considerar que todos são partes ilegítimas, então apenas este R. deverá ser considerado parte legítima.
Impugnado parcialmente o alegado pelo autor.
Mais alegaram inexistir dano decorrente do mandato, nem nexo causal entre qualquer ato do R. e a condenação do A..
Termos em que terminaram peticionando que:
consideradas procedentes, por provadas, as exceções alegadas pelos réus com a consequente absolvição dos mesmos do pedido;
considerados os pedidos do autor improcedentes por não provados e, consequentemente absolvidos os réus do pedido;
admitir a intervenção principal provocada da Mapfre Seguros Gerais, S.A.,
- Foram admitidas as requeridas intervenções principais e citadas quer a sociedade de advogados quer as seguradoras.
- Não contestou a chamada sociedade de advogados.
a sua ilegitimidade porquanto o contrato de seguro foi celebrado entre si e a Ordem dos Advogados, estando excluído da sua cobertura a responsabilidade da sociedade de advogados a quem o mandato foi conferido, sociedade que transferiu a sua responsabilidade para a também chamada Axa;
No mais impugnou o alegado.
foram apreciadas e julgadas improcedentes as exceções de ilegitimidade invocadas.
no mais se tendo relegado para final o conhecimento das outras exceções deduzidas.
Foi ainda identificado o objeto do litígio e após identificação dos factos já assentes entre as partes, enunciados os temas da prova.
acrescem juros de mora a partir da data de citação das intervenientes.
Agora inconformado o A., com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ, e formula as seguintes conclusões:
De facto, no caso em apreço, o Recorrente contratou os Recorridos melhor identificados na petição inicial como seus advogados, tendo assim celebrado um contrato de mandato forense.
Obrigando-se assim os mesmos a desenvolver uma actividade com todo o zelo e utilizando os seus conhecimentos técnicos para encontrar a solução jurídico-legal adequada, gerando a violação destes deveres responsabilidade perante o cliente.
Resultando ainda inequivocamente que o Recorrido havia transmitido ao Recorrente que o julgamento seria adiado e que não seria necessário que se fizesse acompanhar pelas suas testemunhas.
Não tendo além disso em momento posterior interposto atempadamente recurso da decisão que indeferiu o adiamento, mas tendo apenas apresentado requerimento a invocar a nulidade de tal despacho.
Concluindo, contudo, como referido supra, o tribunal a quo que no caso em apreço não poderia proceder o pedido de indemnização formulado por não ter o Recorrente demonstrado no seu entendimento a perda de uma qualquer oportunidade ou chance que demande indemnização
Contudo, salvo melhor opinião, mas acompanhando entendimento que tem merecido acolhimento a nível doutrinal e jurisprudencial, entende o Recorrente que no caso em apreço, a perda de chance deve ser considerado com um dano intermédio, autónomo do dano final, gerando a obrigação de indemnizar não apenas quando seja possível demonstrar o nexo causal entre o facto e o dano final, mas quando se pode concluir que existia a possibilidade de obtenção de um resultado final, perdendo a parte
Sendo assim os depoimentos das partes e testemunhas fortemente condicionados pelo longo período de tempo decorrido e pelas recordações das mesmas sobre os acontecimentos.
Sendo por outro lado muito difícil replicar na ação de responsabilidade movida contra o advogado, o julgamento que ocorreria na outra ação, desde logo, porque uma das partes da ação inicial não é parte na ação de responsabilidade , não sendo possível garantir o contraditório nos termos em que seria realizado na primeira ação, tornando assim mais difícil prever qual teria sido o desfecho daquela.
Neste caso o Recorrente, foi privado de um direito processual essencial, consagrado na lei do processo, que no caso em apreço constituirá também um bem jurídico protegido pelo contrato.
E, a entender nesse caso o tribunal não ser possível determinar o dano sofrido, sempre deverá ser atribuída indemnização a calcular de acordo com critérios de equidade, nos termos do disposto no artigo 56 do Código Civil.
Veja-se neste sentido, os seguintes acórdãos: Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 09-01-2014, proc. n. 15/13TCGMR.G1; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-09-2010, Proc. n. 171/200S1; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05/02/2013 - proc. n. 488/0 4TbESP.PS1; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/03/2011, Proc. n. 9195/00TVLSB.LS
Por facto, repita-se, unicamente imputável ao Dr.
Acresce ainda que, para além do que se deixa supra exposto, vem o tribunal a quo no douto acórdão recorrido pronunciar-se em concreto no que concerne aos danos não patrimoniais.
No que concerne aos factos provados 49 a 54, referentes aos danos sofridos até ao desfecho final da ação e subsequente execução, remete-se para o exposto supra, entendendo-se que são de facto tais danos ressarcíveis.
Por outro lado e no que concerne aos factos provados nos pontos 40 e 41, entendeu o tribunal a quo que o Recorrente terá decidido tal estratégia em conjunto com o Dr. , tendo "colaborado e anuído na estratégia processual, na medida em que a insegurança e nervosismo sejam justificados no não adiamento, não é este circunstancialismo imputável ao mandatário R., pois a decisão em si de não adiamento não lhe é imputável.
Ora, com o devido respeito por opinião diversa, não podemos concordar com tal entendimento.
Não podendo ser o Recorrente a saber se tal determinaria o adiamento ou não do julgamento, nem podendo tal ónus ser imputado ao Recorrente.
Tendo violado designadamente os artigos 49, 56 e seguintes, 79 e 79 do Código Civil.
Pelo que, deve ser admitido e apreciado o recurso pelo Recorrente interposto.
Responde a recorrida, João Pedroso e Associados, Sociedade de Advogados, RL., concluindo:
" A reapreciação da matéria de facto requerida pela agora Recorrida foi considerada pelo tribunal recorrido como tendo observado os ónus de impugnação e especificação que sobre si recaía.
O direito a uma indemnização pela perda de chance, no caso dos profissionais forenses, tem de ser feita de acordo com o grau de probabilidade de sucesso no litígio em questão e de forma a concluir que essa oportunidade ficou, por via da ação ou omissão do advogado, irremediavelmente perdida.
Sem prejuízo, não podendo, na situação em análise, afirmar-se que a conduta do tivesse provocado ou implicado perda de chance, prefigura-se que a omissão não conduz a um verdadeiro dano.
Tanto basta para que se não verifique a chamada perda de uma qualquer oportunidade ou chance que demande indemnização.
A Decisão recorrida é exemplar no que ao cumprimento do dever de gestão processual e os princípios da celeridade, da cooperação e da economia processual diz respeito, face uma Decisão cujo erro na aplicação do direito aos factos era manifesta, pelo que deverá ser mantida na sua íntegra.
No caso dos Autos subjacentes aos presentes Injunção n. 82679/1..), não foi a conduta dos mandatários do Recorrente que determinou a condenação deste no pagamento do valor do contrato de empreitada objeto daquela Injunção.
Independentemente de qualquer conduta ilícita do advogado do Recorrente, o que não se aceita, o certo é que, face aos factos constantes dos Autos, o ora Recorrente nunca lograria obter ganho de causa na ação judicial subjacente aos presentes Autos.
Antes, do relatório pericial junto aos autos, da prova documental carreada pela Requerente da Injunção, o depoimento das testemunhas destas e o depoimento de parte do A., que o Tribunal julgou como incongruente e pouco credível, sempre determinariam a sua condenação.
A obrigação de qualquer mandatário judicial não é uma obrigação de resultado, mas sim uma obrigação de meios.
A Decisão recorrida não é passível de qualquer juízo de censura, contrariamente ao que o Recorrente pretende fazer crer, sendo, antes, exemplar no que ao cumprimento do dever de gestão processual e os princípios da celeridade, da cooperação e da economia processual diz respeito, face a uma Decisão cujo erro na aplicação do direito aos factos era manifesta.
Devem, assim, improceder as Conclusões do Recurso interposto pelo Recorrente, na sua íntegra.
No exercício do mandato o mandatário não se vincula a uma obrigação de resultado, mas tão-só de meios.
Ainda que se considerasse que o Recorrente sofreu um dano de perda de chance, inexiste a prática de qualquer facto ilícito por parte dos mandatários do Recorrente, passível de determinar a atribuição de qualquer indemnização e, por maioria e razão, qualquer nexo de causalidade entre qualquer conduta dos mandatários do Recorrente e o que este peticiona nos Autos.
"FACTUALIDADE PROVADA. O tribunal a quo julgou provada a seguinte
- Com este requerimento foi junta a procuração de fls. 135, subscrita por AA, na qual constitui sua procuradora a Senhora Doutora a quem confere os poderes forenses gerais, com as faculdades de substabelecer.
- O ora A., no requerimento de fls. 139/169, recorreu da sentença, mas o Tribunal da Relação do Porto, pelo douto Acórdão de fls. 174/218, datado de 16/11/2015, não aceitou a nulidade invocada de falta do pressuposto processual de patrocínio obrigatório nem os fundamentos do recurso, julgando improcedente o recurso e mantendo a sentença recorrida.
Mais declaro que a procuração outorgada pelo Sr. AA a favor da minha foi entregue no meu escritório, tendo a mesma, juntamente com as alegações de recurso, sido enviadas, via correio eletrónico, para a minha
- O R. enviou ao A. o email de fls. 41 do seguinte teor:
- Ao longo de todo o processo n 82679/1.. todos os Advogados identificados na procuração referida se mantiveram alheios ao mesmo com ressalva de
dívida existia mas o A. pretendia que se deduzisse oposição para ganhar tempo e para pagar em prestações;
reduzir dívida em montantes que o A. alegava já ter pago.
Julgou ainda o tribunal a quo como não provada a seguinte factualidade:
"Não se provou qualquer outro facto com interesse para a boa decisão da causa, designadamente que:
pela procuração de fls. 93 foram constituídos procuradores os Advogados BB, EE, FF, , GG e HH;
o R. informou o A. que iriam recorrer do ...;
a ser interposto recurso do despacho de indeferimento do adiamento, havia probabilidade séria de obter provimento no Tribunal da Relação;
a esposa do A. declarou não querer depor como testemunha por ter verificado que o mandatário do A. não estava presente;
o ora A. veio a ser condenado no processo de injunção no pagamento de quantias que não devia e, ainda, de quantias que já havia pago;
o A. não tinha condições económicas que lhe permitissem proceder ao pagamento do valor exigido;
o A. não compreendeu a sentença proferida e por esse motivo não procedeu ao pagamento do referido valor;
o A. ficou bastante indignado e revoltado ao tomar conhecimento de uma procuração alegadamente outorgada por si a favor da Dra. ;
a obra padecesse de defeitos;
O direito a indemnização do recorrente/autor por perda de chance processual;
Está em causa a responsabilidade contratual de advogado por eventual incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de mandato.
E tem, igualmente, de verificar-se um nexo de causalidade entre a aludida perda de chance e os prejuízos patrimoniais demonstrados em concreto, que se reconduziam, no caso concreto, ao montante da condenação naquele processo.
Não é toda a perda de chance que pode ser reconhecida como um dano indemnizável, mas, apenas, a perda de chance que se manifeste consistente e séria e com um grau razoável de concretização.
E essa factualidade é:
E a renuncia foi decidida em conjunto pelo A. e pelo mandatário.
O mandato conferido, através das orientações e decisões do ora A. ao R. , foi o seguinte:
dívida existia, mas o A. pretendia que se deduzisse oposição para ganhar tempo e para pagar em prestações;
E, competindo o ónus da prova ao autor, resultou não provado que:
O ora A. veio a ser condenado no processo de injunção no pagamento de quantias que não devia e, ainda, de quantias que já havia pago.
Que a obra padecesse de defeitos.
Sendo que também não se deve premiar quem utiliza os recursos da justiça para protelar o cumprimento de obrigações, nomeadamente de dívida.
Assim, embora se entenda que a conduta do mandatário merece censura, por violadora das regras deontológicas e éticas estatuídas no Estatuto da Ordem dos Advogados, que impõem que o advogado aja de forma a defender os interesses legítimos do cliente, e não deve cessar, sem motivo justificado, o patrocínio das questões confiadas, essa mesma conduta não deu causa a qualquer dano por perda de chance.
Face ao exposto temos como improcedente o recurso de revista, sendo de manter o acórdão recorrido, que não merece censura.
O dano da perda de chance processual traduz-se numa certa probabilidade de ganhar a ação, afirmação que é independente da dificuldade de quantificação dessa probabilidade e é independente de se qualificar a perda de chance como dano emergente ou lucro cessante.
E tem de verificar-se um nexo de causalidade entre a aludida perda de chance e os prejuízos patrimoniais demonstrados em concreto.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso, nega-se a revista e, mantém-se o acórdão recorrido.
G- A responsabilidade por factos ilícitos, decorrente da prática de um crime, não se confunde assim, com a responsabilidade administrativa-tributária.
Na apreciação e decisão do pedido de indemnização deduzido pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, o que importa é, pois, averiguar a verificação dos pressupostos da responsabilidade , definidos no art. 483 do Civil, e não averiguar se o Tributo das quotizações pode ou não ser ainda cobrado.
Q-Nos termos do disposto no art. 71 do Proc. Penal, que o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo.
U-Ainda que por académica hipótese se tivesse de cuidar de apreciar a prescrição do Tributo Fiscal, o que não é o caso, nunca se poderia concluir que os tributos fiscais relativos ao período de julho de 2006 a dezembro de 2012 se acham prescritos, porquanto, ficou provado que os devedores foram citados da execução dívida tributária, citação que tem o efeito duradouro de obstar ao início de novo prazo de prescrição enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo art.s 32, n. 1 e 32, n. 1 do Código, pelo que nunca poderia declarar-se a prescrição por mero efeito do decurso do prazo de cinco anos sobre a data de vencimento de cada parcela desse tributo, sem considerar os factos suspensivos e interruptivos da prescrição do Tributo Fiscal.
Os arguidos/ demandados não responderam ao recurso.
O tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos:transcrição)
Com base nestes factos o tribunal recorrido condenou ambos os arguidos, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido nos artigos 107, n.s 1 e 2, 105, n. 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias Lei n. 15/2001, de 5 de e artigo 30, n. 2, do Código Penal, em penas de multa e a pagar parte do valor do pedido de indemnização formulado pelo recorrente/demandante.
O recorrente não impugna os factos provados, nem a sua subsunção jurídico-penal. Apenas se insurge contra o facto de ter sido declarada prescrita parte da dívida tributária, alegando, no essencial, que está em causa uma indemnização pela prática de acto ilícito e não o pagamento de uma obrigação tributária, sendo por isso aplicável as regras da prescrição previstas no Código Civil.
A omissão do dever de pagamento da prestação tributária e acréscimos legais, subsiste e constitui a ilicitude.
Ao incumprimento da relação contributiva é atribuída dignidade penal, pressupondo a ilicitude a definição - determinação - da dívida tributária, cujo valor gera imediatamente dano, a liquidar pela lei fiscal e a ser reclamado em processo penal, havendo-o.
Daqui decorre, por outro lado, que em caso de dívida tributária que não integre crime, não constitui dano emergente de crime e, neste caso competente para liquidação e cobrança da mesma é apenas a competente a entidade tributária, através dos mecanismos tributários próprios, como o processo executivo fiscal,
São realidades distintas que não se confundem, a liquidação e cobrança de dívida fiscal, por via fiscal, em execução fiscal, e o pedido de indemnização resultante da prática de crimes fiscais, que de per se, obedecem a causas de pedir diferentes, podendo gerar pedidos também diferentes.
Estando em causa a responsabilidade por facto penalmente ilícito, que é obrigatoriamente conhecida no processo-crime por força do princípio da adesão previsto no artigo 71 do P.P.6), o pedido cível tem como causa de pedir o facto penal e civilmente ilícito, gerador de obrigação de indemnizar, bem como o dano, o nexo causal e a imputação daquele ao agente, nos termos dos artigos 48 a 49 do Código Civil, aplicáveis por remissão do art. 129 do Código Penal.
Isso mesmo foi decidido no acórdão da Relação do Porto de 23/02/2011, no processo n. 690/0OTAMCN.P1 acessível em www.dgsi.pt) , no qual se pode ler:
O pedido cível deduzido no processo penal, a título de indemnização pelos danos causados pela prática do crime, pode ser superior ao montante das prestações não entregues, desde que seja esse o prejuízo causado pelo ilícito, pois já não está em causa apenas o incumprimento de uma obrigação legal.
No mesmo sentido decidiu o acórdão da Relação de Évora  de 6/10/2020, no processo n. 64/0OTALLE.E1 também acessível em www.dgsi.pt) cujo sumário se transcreve:
Termos em que se conclui pelo provimento do recurso.
Custas do recurso a cargo dos arguidos/recorridos, nos termos do artigo 51 n. 1 do P.P., fixando-se a taxa de justiça individual em 3Ucs.
Atesto o voto de conformidade do Exmo. Desembargador Adjunto, Carlos Espírito Santoartigo 1- A do 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo n. 20/2020, de 1/05).
GERMANO MARQUES DA SILVA, Direito Penal Tributário, Universidade Católica Editora, 2009, p. 314 e seg.
102 Idem, ibidem, p.31
103Idem, ibidem, p.317