rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, apesar do bom relacionamento mencionado pelo menor ...), não podemos deixar de assinalar a compreensível confusão de sentimentos que transparece quer das declarações para memória futura prestadas nos autos quer do relato que faz em sede de avaliação pericial.
Acresce que decorre do mesmo Relatório Pericial que, embora este menor não apresente, para já, sintomatologia ansiosa e/ou depressiva, é possível que tal venha a suceder.
Quanto aos factos dados como não provados, não se fez prova suficiente da sua verificação facto) ou produziu-se prova em contrário factos não provados,, e).
O Tribunal não considerou na matéria de facto provada e não provada o demais alegado, por conclusivo, irrelevante, de direito, meras repetições, considerações ou meramente instrumental ou por já decorrer da demais matéria dada como provada ou não provada.	Enquadramento Jurídico-Penal
Tendo em conta a factualidade provada, cumpre, agora, indagar da responsabilidade jurídico-criminal dos Arguidos.
Dos Crimes de Abuso Sexual de Crianças
Dispõe o artigo 171, do Código Penal que:
"1 - Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a oito anos.
Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 17; ou
Aliciar menor de 14 anos a assistir a abusos sexuais ou a atividades sexuais;
Com as alterações introduzidas pela Lei n 59/2007, de 4 de Setembro, passou igualmente a figurar na mesma norma incriminatória, para além da cópula, coito anal e coito oral, a introdução vaginal ou anal de parte do corpo ou objectos.
Mais se apurou que factos provados 2, 2 e 2):
em pelo menos mais uma ocasião distinta, o Arguido sozinho acariciou com a mão o pénis do menor ...), beijou-o e a seguir introduzi-o na sua boca e efectuou a sucção do mesmo;
em mais duas ocasiões distintas, ambos Arguidos acariciaram com as mãos o pénis do menor ...), beijaram-no e a seguir introduziram-no nas respectivas bocas e efectuaram a sucção do mesmo; e
numa outra ocasião, a Arguida no interior da casa de banho acariciou e beijou o pénis do menor ...); acto contínuo, introduzi-o na sua boca efectuando sucção enquanto o Arguido, do outro lado da porta, ouvia o que acontecia.
Ou seja, nestas situações, os Arguidos também praticaram actos de sexo/coito oral no menor ...).
No que tange ao facto que se dá como provados em 2, os Arguidos convidaram o menor ...) ao quarto para este assistir enquanto eles mantinham relações sexuais com cópula vaginal completa, tendo o menor assistido a tudo e tendo ainda ambos os Arguidos acariciado com as mãos o pénis daquele, beijaram-no e a seguir introduziram-no nas respectivas bocas e efectuaram a sucção do mesmo.
De resto, resultou que os Arguidos começaram a estimular o desenvolvimento precoce da sexualidade do menor ...) através de conversas de cariz sexual e exibição de material pornográfico e que, na concretização desse plano, por diversas ocasiões, em datas não concretamente apuradas, mas que se estimam situar-se entre finais de 2016 até Agosto de 2018, o Arguido enviou via SMS para o telemóvel do menor ...) em mais do que uma ocasião fotografias de pénis erectos para este visualizar. Igualmente o Arguido manteve conversas com o referido menor acerca de práticas sexuais tanto homossexuais como heterossexuais envolvendo, entre outros comportamentos, actos de penetração.
A este respeito, pode-se ler no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102010 disponível na Internet, in www.dgsi.pt) o seguinte
Ao art. 3, foi, pela recente reforma ao CP, introduzida pela Lei n. 59/07, de 4/9, introduzido o n. 3, segundo o qual o disposto no n. 2, não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma pessoa.
Interpretação em contrário seria, até, manifestamente, atentatória da CRP, restringindo a um limite inaceitável o respeito pela dignidade humana, violando o preceituado no art. , comprimindo de forma intolerável direitos fundamentais em ofensa ao disposto no art. 1, da CRP, como se escreveu nos Acs. deste STJ, de 212009, in Rec. n. 490/0OTAVVD, in www.dgsi.pt e de 12008, Rec. n. 08P2812, inwww.dgsi.pt., ambos desta  Sec..
Uma interpretação assim concebida da norma do n. 3, aditado recentemente, não sedimenta uma qualquer interpretação extensiva que é o alargamento do teor literal da lei de modo a incluir nele um alcance ainda conforme ao pensamento legislativo, quando a forma verbal adoptada ainda se compreende naquele texto.
Em direito penal não está excluída a interpretação extensiva, pois sendo o texto legal construído por palavras e sendo estas de sentido quase sempre polissémico, tal texto pode carecer de interpretação oferecendo as palavras que o compõem, segundo o seu sentido comum e literal, um quadro e, portanto, uma pluralidade de significações dentro do qual o aplicador da lei pode optar sem ultrapassar os legítimos limites de interpretação.
A perduração do meio apto para execução do delito, que se criou ou adquiriu com vista a executar a primeira acção criminosa;
Sobre a mesma questão se debruça o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 202014 disponível na Internet, no mesmo sítio), onde se explica que
Deste modo, haverá tantas violações de norma quantas vezes ela se tornar ineficaz nessa função determinadora da vontade.
E o que indica quantas vezes se verifica essa ineficácia é a resolução.
Quantas vezes o indivíduo resolveu agir por modo contrário ao imperativo da norma, tantas vezes se verifica a sua ineficácia, ou seja, a sua violação.
Contudo, o comando do n 1 do art. 30 do Código Penal, sofre, com cobertura da lei, duas importantes restrições: os casos de concurso legal ou aparente onde pontificam as regras da especialidade, da consunção e da e de crime continuado.
homogeneidade da forma de execução, ochamado injusto objetivo da ação;
lesão do mesmo bem jurídico, isto é, a unidade de injusto de resultado;
unidade do dolo, ou seja, uma linha psicológica continuada que reflete oinjusto pessoal da ação;
situação exterior propiciadorada execução e susceptível de diminuir consideravelmente a culpa.
Para que se equacionasse a hipótese de verificação de um crime continuado, teria de existir, além do mais, um circunstancialismo externo ao que tivesse facilitado a repetição da atividade criminosa, circunstancialismo esse que tornasse cada vez menos exigível ao arguido que se comportasse de modo diferente.
Assim, carece totalmente de sentido com o devido a alegação constante da motivação do segundo a qual se deve entender que, negando o arguido a prática de todos os factos que lhe são imputados, não pode demonstrar qualquer sentimento de culpa ou de arrependimento.
Em jeito de síntese: no processo de motivação ou de vontade do arguido não avulta um arrastamento para o crime por força de uma qualquer disposição exterior para o facto.
Da matéria de facto assente nos autos resultam momentos temporais distintos em que os Arguidos procuram e agem sobre os menores ...) e ...), evidenciando, deste modo, a renovação do desígnio criminoso. E, renovados os mecanismos das suas vontades para praticar os crimes sexuais e repeti-los, a cada uma dessas resoluções corresponda um novo crime.
Com efeito, dispõe o artigo 2 do Código Penal que "é punível como autor quem executar o facto, por si mesmo, ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros", donde se extrai que basta que o comparticipante, com a sua acção, contribua para a realização do facto ilícito, ainda que não tenha participação em todos os actos que possam fazem parte da execução daquele.
"Como se vem entendendo, consideram-se como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes:
a intervenção directa na fase de execução do crime execução conjunta do;
o acordo para a realização conjunta do facto; acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto; que não tem de ser expresso, podendo manifestar-se através de qualquer comportamento concludente; e que não tem de ser prévio ao início da prestação do contributo do respectivo co-autor;
Como se escreveu no Ac. S.T.J., de 07-11-2007, no processo 07P3242, a co-autoria pressupõe um elemento subjectivo, o acordo, expresso ou tácito, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução.
Sendo que o planeamento de um crime por várias pessoas reunidas em conjunto constitui uma decisão colectiva que responsabiliza cada uma das pessoas intervenientes.
No caso sub judice, os Arguidos conceberam, em conjunto, um plano com vista a ambos levarem a cabo actos de natureza sexual que envolvessem os menores ...) e ...) para assim tornarem a sua vida sexual como casal mais activa e gratificante. Na concretização desse desígnio, os Arguidos colocaram em prática uma elaborada estratégia que consistia na implementação de uma rotina quotidiana que visava, de forma gradual e progressiva, a insidiosa normalização da promiscuidade sexual perante e com os menores. O objectivo final concebido pelos Arguidos era a realização de orgias que incluíssem a cópula vaginal, oral e anal em que tanto os menores como os Arguidos fossem intervenientes activos.
Já ...) não tem nenhuma relação familiar com os referidos menores, cumprindo aferir se tal agravação se estende a este Arguido.
Ainda que a respeito de outro tipo de criminalidade, sobre o artigo 28 do Código Penal, explica-nos o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202015 disponível na Internet, in www.dgsi.pt), que:
No caso do crime de participação em negócio) que nesta parte nos ocupa, estamos em presença de um crime em que a lei exige a intervenção de uma pessoa que detenha uma determinada qualidade funcionário, in para que se possa fundar a ilicitude típica do acto praticado.
E, especificamente, quanto ao crime de Abuso Sexual Crianças, elucida-nos o Tribunal da Relação de Évora, no seu acórdão de 112012 disponível na Internet no mesmo sítio) o seguinte:
De tal forma as agravantes constantes do artigo 177, do Código Penal, em caso de comparticipação, a verificarem-se relativamente a um dos comparticipantes a qualquer título, serão comunicáveis e extensíveis aos restantes, aquando da prática dos factos típicos a que tais agravantes se reportam, nos termos do disposto no artigo 28, n 1, do Código Penal.
"1 - Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos ou o levar a praticá-lo consigo ou com outra pessoa, é punido com prisão de 1 a 8 anos.
Assim, relativamente ao constante do n 1, deste preceito legal, nenhuma questão suscita, sobre a sua impossibilidade de classificação como crime de mão própria, no sentido, que apenas poderá ser praticado por agentes que levam a cabo a acção através da sua própria pessoa, pois a conduta ilícita poderá ser praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou levar a praticar consigo ou com outra pessoa, resultando que o tipo de ilícito poderá ser praticado por agente que não pratique o acto sexual de relevo com o menor de 14 anos, mas sim, ser apenas o agente que leva o menor de 14 anos a praticar acto sexual de relevo com outra pessoa.
Efectivamente, o intraneus não praticou corporalmente o tipo objectivo de ilícito de abuso sexual de crianças, na pessoa da sua filha, mas também nos casos de homicídio apenas um dos comparticipantes é que efectua o disparo, mas não é por tal, que se exclui a comparticipação dos restantes no tipo de ilícito.
Nessa medida, o Arguido ...) vivia juntamente com o agregado familiar constituído pela Arguida ...) e os filhos desta.
Assim terá lugar a punição de todos os participantes a partir e em função da qualidade detida por um só deles nos termos do citado artigo 28, n 1, do Código Penal.
E, na concretização desse desígnio, os Arguidos colocaram em prática uma elaborada estratégia que consistia na implantação de uma rotina quotidiana que visava, de forma gradual e progressiva, a insidiosa normalização da promiscuidade sexual perante e com os menores. O objectivo final concebido pelos Arguidos era a realização de orgias que incluíssem a cópula vaginal, oral e anal em que tanto os menores como os Arguidos fossem intervenientes activos.
Entende-se, pois, que os crimes de Abuso Sexual de Crianças praticados pelos Arguidos admitem outras formas de participação para além da autoria imediata, sendo susceptível de comunicar aos comparticipantes as agravantes previstas no artigo 177 do Código Penal, nos termos do artigo 28, do mesmo diploma legal.
Assim e não se verificando quaisquer causas que justifiquem a ilicitude do facto ou excluam a culpa dos agentes, importa concluir que, no que a esta parte respeita, cometeram os Arguidos, em co-autoria material:
um crime de Abuso Sexual de Criança Agravado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea facto provado 2);
seis crimes de Abuso Sexual de Criança Agravado, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 17, n. 2 e 17, n. 1, alínea factos provados 2, 2, 2, 2 e; e
2 crimes de Abuso Sexual de Crianças Agravado, previstos e puníveis pelos artigos 2, n. 1, 170 e 17, n. 3 alínea e 17, n. 1, alínea factos provados 1, 1 e 1).
Dos Crimes de Pornografia Infantil
Dispõe o artigo 176, do Código Penal que
"1- Quem:
Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, os materiais previstos na alínea anterior;
Adquirir ou detiver materiais previstos na alínea com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder; é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
Da acusação consta e resulta provado que o Arguido ...) obteve, partilhou, deteve e manteve na sua posse ficheiros informáticos, de imagem e vídeo, com crianças de idades inferiores a 14 anos de idade, em actos sexuais de relevo tais como cópula vaginal e anal, a praticar sexo oral e a masturbarem-se, sozinhas ou acompanhadas com adultos.
Verifica-se, pois, que, certamente por lapso, indicou-se no despacho acusatório o n 6 do artigo 177 quando se pretendia indicar, na realidade o n 7 que se refere avítimas menores de 14 anos e não menores de 1O crime de pornografia de menores é praticado, nomeadamente, por quem utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do seu suporte, ou o aliciar para esse fim al. do n 1, do artigo 176 do Código, bem como por quemproduzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, os referidos materiais e ainda quem adquirir ou detiver tais materiais com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder als. e do n 1, do artigo 176 do Código.
Neste sentido também Teresa Beleza, in "O conceito legal de violação"), "já não é o pudor do jovem ou da criança ...) que está em causa ...), mas a convicção legal de que abaixo de uma certa idade ou privada de uma certa dose de autodeterminação, a pessoa não é livre de se decidir em termos de relacionamento sexual".
Costa Andrade "Consentimento e acordo em Direito, defende que "até atingir um certo grau de desenvolvimento, indiciado por determinados limites etários, o menor deve ser preservado dos perigos relacionados com o desenvolvimento prematuro em atividades sexuais".
"A lei presume que a prática de atos sexuais em menor, com menor ou por menor de certa idade, prejudica o seu desenvolvimento global, e considera este interesse tão importante que coloca as condutas que o lesem ou ponham em perigo sob a tutela da pena criminal. Protege-se, pois, uma vontade individual ainda insuficientemente desenvolvida, e apenas parcialmente autónoma, dos abusos que sobre ela executa um agente, aproveitando-se da imaturidade do jovem para a realização de ações sexuais bilaterais.
O que está em causa não é somente a autodeterminação sexual mas, essencialmente, o direito do menor a um desenvolvimento físico e psíquico harmonioso, presumindo-se que este estará sempre em perigo quando a idade se situe dentro dos limites definidos pela lei.
A criminalização da atuação e utilização de menores em material pornográfico assenta no princípio de que é autodeterminação sexual dos menores que ainda é posta em causa com tais condutas.
Utilização direta de menores
Nas alíneas e do n. 1 criminaliza-se a utilização direta de menores de 18 anos, ou o seu aliciamento, para espetáculos, fotografias, filmes ou gravações pornográficas. Neste caso é a liberdade e autodeterminação sexual dos menores envolvidos que é posta em causa, através da atividade do agente, seja na intervenção direta nos factos seja no seu aliciamento pessoal para participarem nos mesmos.
Aliciar será todo o comportamento de que se socorre o agente do crime para motivar o menor a participar nos espetáculos, fotografias, filmes ou gravações pornográficas dinheiro, prendas, promessas de trabalho ou outras promessas, ainda que falsas, entrega de bens em espécie, toda a conversa que convença o menor, mesmo que sem qualquer entrega ou promessa se bens monetários ou não monetários, incitamento, seduzir o menor,
Utilização indireta de menores
Nas alíneas e do n. 1 configuram-se condutas que, se bem que susceptíveis de sancionamento criminal, não comportam uma violação direta do bem jurídico liberdade e a autodeterminação sexual de um menor.
Quando na alínea do n. 1 se refere expressamente quem produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título fotografias, filmes ou gravações pornográficas que utilizem menores, a ação típica pretende cobrir todo o tipo de disseminação, sem contrapartidas, dos referidos materiais, aí se englobando a venda, o empréstimo, o aluguer ou qualquer outra forma de transmissão dos mesmos.
Por outro lado quando se refere, na mesma alínea, a quem produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio dos mesmos materiais, a ação típica pretende cobrir a divulgação dos materiais referidos por todos os meios de comunicação conhecidos, sejam publicações escritas, meios audiovisuais, mas também a divulgação por via telemática, ou seja, através de computadores, redes digitais g.), e telemóveis g. envio de material pornográfico por e-mail, telemóvel, partilha no facebook, divulgação em blogs ou youtube. Assim, qualquer aparelho que registe o som e/ou imagens de fotografias, filmes ou gravações pornográficas contendo menores é um meio adequado a configurar o modo de praticar o crime.
Reportando-nos ao caso em apreço, apurou-se que, no dia 202016, o Arguido efectuou o upload de um ficheiro para o Facebook, cujo URL do perfil é que corresponde a fotografia de duas crianças do sexo feminino, menores de 14 anos, despidas, mostrando os órgãos genitais e após procedeu ao envio da referida imagem para.
Mais resultou que, no dia 202018, o Arguido tinha na sua posse um computador portátil do tipo laptop de cor preta, marca ACER, onde tinha gravados no respectivo disco 887 ficheiros de imagem e 43 ficheiros de vídeo em que são visualizadas crianças do sexo feminino e masculino, não identificadas, com idades inferiores a 14 anos de idade, mostrando os órgãos genitais, em práticas sexuais de cópula vaginal, anal, oral e masturbação, sozinhas ou acompanhadas de adultos não identificados.
Nesse computador, o Arguido tinha instalado o programa UTorrent e o TOR Browser que permite a partilha de ficheiros e, através desses programas, o Arguido efectuava, de forma anónima, o download de ficheiros na internet ao mesmo tempo que fazia o upload dos ficheiros que já tinha gravados cedendo assim os mesmos a terceiros através da uma rede de partilha recíproca.
Provou-se ainda que o Arguido tinha ainda na sua posse o telemóvel da marca Vodafone, modelo VFD 710 Smart V8 com o IMEI, o qual tinha gravados 122 ficheiros de imagem e 5 ficheiros de vídeo em que são visualizadas crianças do sexo feminino e masculino, não identificadas, com idades inferiores a 14 anos de idade, mostrando os órgãos genitais, em práticas sexuais de cópula vaginal, anal, oral e masturbação, sozinhas ou acompanhadas de adultos não identificados. Nesse telemóvel se encontravam ainda gravadas as conversas via WhatsApp mencionadas em 1 da matéria dada como provadae que se encontram reproduzidas no apenso
Com tais condutas, o Arguido preencheu o elemento objectivo do crime de Pornografia da Menores Agravado, previsto e punível pelo artigo 176, n 1, al. e artigo 177, n 7 do Código Penal, uma vez que as vítimas aí retratadas eram menores de 14 anos.
Indica ainda a acusação a al. do n 1, do artigo 176, a respeito da qual esclarecem os mesmos autores in ob. cit., p. 222, que
No caso sub judice, pese embora resulte que o Arguido obteve, partilhou, deteve e manteve na sua posse os referidos ficheiros informáticos, de imagem e vídeo, não se demonstra que o fizesse com o propósito específico de os vir a distribuir, importar, exportar, divulgar exibir ou ceder.
Com efeito, o Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão de 102017 Processo n 194/18TEL.SB.S1, de que foi relator o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Dr. Pires da Graça, disponível na Internet, in www.dgsi.pt) dá-nos nota do seguinte:
Unidade/pluralidade de infrações
O crime de pornografia de menores visa, como se apontou, de forma mais direta ou indireta, defender a autodeterminação sexual de crianças e jovens, ou o seu livre desenvolvimento, de outro ponto de vista, bens jurídicos, de qualquer modo, de caráter eminentemente pessoal.
Assim, de acordo com o disposto no predito preceito são pressupostos do crime continuado:
a homogeneidade da forma de execução do crime;
a lesão do mesmo bem jurídico;
Também Leal Henriques e Simas Santos, no seu Código Penal Anotado, em anotação ao art. 30 e seguindo de perto o ensinamento do Prof. Eduardo Correia, dizem:
Assim, atentando na previsão legal constante do art. 119 do Código Penal, os crimes, para além de continuados, podem ser:
Sem prejuízo, não tem o nosso Supremo Tribunal de Justiça uma posição unívoca sobre o assunto, podendo ler-se no acórdão datado de 12-6-2013 Proc. 1291/14JDLSB, disponível in www.dgsi.pt) o seguinte:
Tal fundamentação mostra-se pertinente, inexistindo in casu, quer a figura do trato sucessivo, quer do crime continuado, e procedendo um só crime.
Não havendo unanimidade na doutrina sobre a matéria em causa, com toda a consideração pela Ex. ma recorrente, propendemos para a tese acolhida pelo acórdão recorrido.
Nas alíneas e do n. 1 trata-se de condutas que, embora merecedoras de pena, não configuram uma situação imediata do bem jurídico liberdade e autodeterminação sexual, mas sim interesses do Estado que poderiam ficar lesados com a proliferação da pornografia. A alínea aplica-se a quem produzir, distribuir exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, os materiais previstos na alínea anterior fotografias, filmes ou gravações pornográficas que utilizem
A alínea refere-se a quem adquirir ou detiver materiais previstos na alínea fotografias, filmes ou gravações pornográficas), com o propósito de os distribuir, importar exportar, divulgar.
E, finalmente, pronunciando sobre o concurso, diz-nos:
Este tipo legal de crime visa tutelar bens jurídicos traduzidos no interesse da comunidade em proibir a circulação, venda, comercialização, a simples transmissão de registos audiovisuais de carácter pornográfico envolvendo crianças com idade inferior a 18 anos.
O legislador, através deste preceito visou, também, resolver o problema da criminalização do tráfico de fotografias, filmes e gravações pornográficas com crianças, baseado num bem jurídico supra individual diverso do da liberdade e autodeterminação sexual de uma criança.
Assim, não se aceita que a norma proteja interesses exclusivamente pessoais, com a consequente multiplicação de ilícitos, nos termos do art. 3 do Código Penal.
Por seu turno, José Mouraz Lopes e Tiago Caiado Milheiro ob cit., p., entendem que
O Arguido tinha perfeito conhecimento de que aquelas imagens e vídeos de teor pornográfico com utilização de menores, implicaram a exploração sexual efectiva desses menores, utilizados para a realização dos filmes e fotografias em causa, não obstante, não se inibiu de as partilhar e de as deter para satisfazer os seus desejos libidinosos.