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Ora, em face disto, uma primeira constatação se impõe salientar.
Avançam mesmo, aliás, que:
Eles foram expressamente reconhecidos na sentença.
Ora, tal entendimento e a consequente decisão, se bem vemos, não se mostram impugnados na sentença.
E aí depare-se-nos uma segunda constatação.
Relativamente a esta a compensação) eles admitem, assim, que o prejuízo que está na origem dela e a justifica é distinto, independe daquele outro que, a verificar-se, impediria a mudança da servidão, não se confunde com tal requisito e, portanto, não obsta ao reconhecimento do direito a exigi-la.
Destrinça, na sentença, entre a declaração do direito e a execução da mudança e respectivos encargos.
A acção especial de arbitramento do velho CPC.
A reforma de 1995
O direito e a acção
Isto porque uma parte daquele passará para dentro do próprio prédio dominante deles, desde a nova entrada e até atingir a antiga assim ocupando uma parcela que rondará uns 80m2 de área, inviabilizando a sua exploração e implicando o abate das árvores nela.
Comecemos por aí, por uma uma questão de lógica jurídica.
Pressupostos da nulidade
As questões promanam e são referidas ao objecto do processo tal como definido pela causa de pedir e pelo pedido.
Identificação da questão omitida
Ora, nesta acção, havia sido pedida e foi decretada a mudança da servidão, no essencial como a autora a peticionou, designadamente com a alteração do local da entrada para o prédio dos réus alíneas Y e Z dos factos.
Note-se que não foi formulado qualquer pedido reconvencional.
Inversamente, não atendeu a sugestão dos réus no sentido de que o caminho de ligação fosse feito pelo lado de fora, ou seja, no prédio da autora. Também não atendeu a sua oposição a que, sendo necessário para concretização da mudança tal como pedida, a execução das referidas obras, abertura do caminho, abate de árvores, inutilização do terreno, etc., então deveria julgar-se improcedente a acção.
Mas atendeu a de que, caso fosse decretada a mudança, então deveriam ser levadas a efeito aquelas descritas obras de alteração.
Da factualidade dada como provada resulta efetivamente que o prédio urbano da autora está onerado com uma servidão de passagem a favor dos prédios encravados que integram a herança dos réus.
Essa restrição a decorrente da servidão predial ao gozo do prédio onerado pode ser mitigada, nomeadamente por via da mudança de servidão entendida como alteração do sítio por onde a servidão primitivamente se exerce no prédio. Nos termos da parte final do n. 1 do artigo 156 do , o proprietário do prédio serviente pode, a todo o tempo, exigir a mudança dela para sítio diferente do primitivamente assinado se a mudança lhe for conveniente e não prejudicar os interesses do proprietário do prédio dominante. Trata-se, portanto, de um direito potestativo.
Daí que se determinará a mudança de servidão nos termos peticionados, com o consequente direito de tapagem inerente ao regresso da propriedade plena no local da primitiva passagem.
Porém, não é menos certo, em primeiro lugar, que a alínea AA, como se anotou, não é um facto. É uma conclusão jurídica. Logo, como tal, não tem relevo.
Desnecessidade de pedido reconvencional
É verdade que não o deduziram. Contudo, não se infere daí que tivessem de o fazer nem que, por causa disso, não devesse o tribunal a quopronunciar-se sobre tais prejuízos.
Tal dedução pressupõe a titularidade, pelo réu, de um direito e que ele necessite e queira exigi-lo no confronto do autor arts 2 e 10,.
Não os liga, pois, uma típica obrigação indemnizatória que o dono do prédio dominante possa exigir e aquele tenha o dever autónomo de lhe prestar, uma vez que suportar todos os custos, nestes se incluindo o do abate de árvores e o da inutilização de faixa de terreno em cujo direito ao gozo pleno art 1305, os réus proprietários são prejudicados,é apenas condição de eficácia do seu direito e da respectiva sentença constitutiva, não propriamente um efeito dela.
Tal responsabilidade, assim, integra a própria causa de pedir, enquanto facto jurídico de que deriva a eficaz pretensão deduzida.
Já no citado art 1057, n 1, se previa como condição de eficácia da decidida autorização de mudança que estivessem concluídas as obras. Então, como agora, a sentença não produziaefeito, mantendo-se, entretanto, a ordem real anterior 2
No custo da mudança tem, pois, de considera-se compreendido o das obras em si abertura da nova entrada, fecho da antiga, abertura da curva e do caminho com a respectiva pavimentação e compactação) bem como, sem necessidade de reconvenção, o decorrente da compensação cuja entrega se apurar ser devida aos réus pelo abate das árvores e pela afectação da faixa de.
Consubstanciando, em suma, essa reconhecida responsabilidade pelo custeio daquelas despesas mas também destes prejuízos uma condição suspensiva da eficácia da autorização da mudança e, portanto, do efeito constitutivo da sentença que a norma impõe a cargo do proprietário do prédio serviente, não necessita o dono do prédio dominante de reconvir, nem tal se nos afigura coerente com a natureza e estrutura da acção constitutiva modificativa. É que a admitir-se nela, com tal fundamento, e a ser julgada procedente, a reconvenção, então acabaria aquele, apesar da sua qualidade de sujeito activo da relação material controvertida, por ser condenado numa prestação ao sujeito passivo dela.
Aposição e verificação da condição
Sendo assim, cabe ao tribunal, na sentença, determinar, impor e verificar a condição. Recai sobre o interessado na mudança o ónus de provar, nos termos do n 3, do art 343, do , o seu cumprimento, para lograr o seu efeito pleno.
Apesar de a acção agora seguir os termos do processo comum, ela não é de condenação, nem a sentença tem carácter condenatório.
A definição e imposição de tal condição é, pois, uma questão suscitada que o tribunal, ao proferir a autorização, devia ter apreciado e resolvido nos termos do n 2, do art 608, CPC.
Não o tendo feito, enferma a sentença da nulidade prevista na alínea, do n 1, do art 61
A dita questão decorre, essencialmente, das conclusões 8 a 13 e 15, supra transcritas e que já atrás resumimos.
Sucede que a decisão sobre os termos e condições do referido encargo e a sua imposição como condição de eficácia da sentença, bem assim a sua especificação e a apreciação dos invocados prejuízos e seu pretendido pagamento, bem como do prazo necessário para as obras, que logicamente devem preceder o tapamento da abertura actual, contendem, desde logo, com a matéria de facto necessária.
Como se vai ver, falta-nos, no entanto, matéria de facto relevante.
Ela pode ser alterada por via da impugnação prevista no art 64 Também pela via oficiosa do art 662, CPC.
Ora, o tribunal a quo apenas deu como provado, a respeito de tal prédio, o questionado ponto F.
Acontece que aquilo que nesse ponto consta é, como já se notou, absolutamente inócuo como meio de aquisição do domínio ou como meio de prova de um modo de aquisição. Valeria, quando muito, como mero indício.
Sabendo-se que as inscrições matriciais não são meio aquisitivo do domínio nem prova real deste, ficou assim por demonstrar mas também por julgar e decidir, como decorre do alegado, a questão fáctica de saber se aquele prédio 685 integra a herança, se é o que, segundo os réus, confina com o prédio da autora, se é nele que existe a entrada e se, portanto,  é o primeiro e imediato beneficiado pelo caminho de servidão e se é nele que deverá ser executada a parte do novo caminho a ligar as entradas velha e nova assim o prejudicando.
É que, embora quanto aos outros dois prédios 694 e seja consensual a titularidade do seu domínio, em, comunhão hereditária, pelos réus, resultou controversa, em face dos articulados, a do 685 e, portanto, se é com esse como alegaram os réus) ou se é com o 695 como alegou a que se faz a ligação do caminho.
Além de dever eliminar-se, de par com o ponto conclusivo AA este nos termos e pelas razões já atrás, o teor inócuo  do ponto F, importa, isso sim, apurar e decidir a matéria de facto inerente relacionada com o prédio 68
Outros vícios da decisão da matéria de facto
Ademais, o que resulta dos factos provados e não provados é:
os prédios 694 e 695 pertencem aos réus ponto;
nada consta, mesmo nos não provados, quanto ao 685, a não ser a respectiva inscrição matricial referido ponto;
tais prédios da herança portanto, o 694 e o, são contíguos entre si e confrontam a sul com o prédio da autora ponto G e;
todavia, não se esclarece por que lado é que ocorre tal contiguidade, nem, por isso, qual deles 694 ou confina com o da autora;
os prédios dos réus 694 e estão separados do da autora por um muro em toda a sua extensão ponto que confina a sul com o da autora, sendo tal muro parte integrante desses dois prédios ponto;
E acrescentam que é nos aludidos itens da contestação que se esclarece quais os prédios que lhes pertencem e beneficiam da servidão e como foram adquiridos, como se faz a sua contiguidade, disposição relativa e confrontações.
A tudo isto acresce, quanto ao ponto crucial da determinação dos custos da mudança da servidão a suportar pela autora como condição de eficácia da autorização decidida, que nada se apurou para além das obras necessárias.
Prova dos custos/prejuízos das obras da mudança
É certo que, na contestação, os réus não alegaram quaisquer valores.
Com o que fica prejudicada a apreciação e decisão das demais questões.
Ou seja, o prédio urbano, sito na Rua ..., ..., Ponte de Lima, inscrito na Matriz sob o art 642-P, cuja identificação virá a figurar no ponto provado B da sentença impugnada.
Trata-se de dois levantamentos topográficos assinalando a composição e delimitação do prédio e a alegada inserção do actual caminho de servidão bem como do novo pretendido, e que no processo físico constam de fls. 19 e 19-verso.
Prédio n 69
Tendo os autos sido conclusos em 03-02-2020, a sentença data de 07-09-202
Processos Especiais, volume , reimpressão, Coimbra Editora, Ld, 1982, páginas 1 e 2, 11 e 12, 22 a 30, 35 e 3
O art 568, n 1, do CPC anterior referia que a prova pericial faz-se mediante arbitramento e este pode consistir em exame, vistoria e avaliação.
A louvação, na expressão do n 2, do artigo 1053, antigo.
Autor e obra citados, páginas 220 a 22
Acórdão de 15-11-2012, relatado pelo Cons Orlando Afonso.
Acórdão, de 28-02-2013, relatado pelo Cons João Bernardo sumário).
Idem, no texto.
Cfr. itens 7, 10, 11, 12 e 19 respectivos.
Na base dessa omissão, estará a falta de oportuna enunciação dos temas de prova e de concretização do específico objecto do litígio.
Nulidade que não tendo embora sido arguida, não deixa de implicar a falta de elementos probatórios valorizados mas assim insusceptíveis de serem reapreciados.
Acórdão desta Relação de Guimarães, de 19-05-2016, processo n 1454/09TBMDL.G
Nos autos, já após a prolação do despacho a que se reporta o art. 311 do CPP, com data agendada data para julgamento, foi proferido o seguinte DESPACHO despacho:
Inconformados com tal despacho, dele recorrem a assistente/demandante cível  e os Demandantes Cíveis , , por si e em representação do filho menor .
O Recurso tem como objeto a matéria de direito do Despacho proferido nos presentes autos, que remete as partes para os meios comuns relativamente ao pedido de indemnização apresentado pelos ora Recorrentes;
Desta forma, o Tribunal a quo violou, além do artigo 408, n 3, os artigos 399 e 411, todos do CPP;
Pelo que o poder do Tribunal remeter as partes para os meios comuns não significa a atribuição de um poder arbitrário, livre ou discricionário, exigindo antes uma avaliação das questões suscitadas pela dedução do pedido cível, reenviando-o para os meios comuns apenas se concluir que ocorre grande desvantagem na manutenção da adesão;
Ora, in casu a manutenção do Pedido de Indemnização Civil deduzido pelos Recorrentes no processo penal não acarreta grande desvantagem, conforme resulta da análise dos fundamentos invocados no Despacho de que se recorre;
Relativamente a ambas as situações, aguardam-se apenas os orçamentos já solicitados, cabendo ao Tribunal tão-somente apreciar da necessidade dos equipamentos com os quais os Recorrentes pretendem equipar a casa de morada de família e do veículo adaptado;
Pelo que, sempre salvo melhor opinião, não parece que o relatório do INML ou os orçamentos em falta sejam suscetíveis de gerar particulares incidentes processuais;
Do supra exposto, resulta que a produção dos meios de prova juntos pelo Arguido na sua Contestação é, por si só, suscetível de gerar incidentes que retardem o próprio processo penal, pelo que não se alcança corno pode a prova do Pedido de Indemnização Civil deduzido pelos Recorrentes agravar esta situação;
Com a decisão proferida, o Tribunal a quo não teve em conta, como destaca esta Relação", que "O percurso probatório é exactamente o mesmo no que toca aos factos que consubstanciam a responsabilidade criminal e a responsabilidade , havendo apenas que acrescentar que em relação a esta há, ainda, que provar os factos que indicam o dano e o nexo causal entre o dano e o facto ilícito";
Ao remeter o Pedido de Indemnização Civil deduzido pelos Recorrentes, o Tribunal a quo contribuirá antes para o prejuízo acrescido das partes, para o desperdício de meios e custos e para o risco de julgados contraditórios, decorrentes da dedução do pedido cível em separado;
Sendo que o Tribunal a quo, na sua frágil fundamentação do Despacho que se impugna, devia ter equacionado a possibilidade de deixar para liquidação em execução de Sentença todos os valores que não seja possível entretanto;
Defendem os Recorrentes que a manutenção nos presentes autos do pedido cível traria seguramente sérias vantagens em termos de economia processual e de celeridade, pois existe in casu uma estreita conexão entre a ação penal e a ação cível, dado terem origem nos mesmos factos ilícitos;
Pelo que deve esta Relação substituir a Decisão ora impugnada, que remeteu o Pedido de Indemnização Civil para os meios comuns, por outra que promova o julgamento pelo Tribunal a quo do Pedido de Indemnização Civil deduzido pelos Recorrentes contra a Demandada  S ...) , S.A..
Postula ainda com relevo o art. 82, n 3 do CPP: O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunal civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização inviabilizem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.
Tendo em vista os critérios enunciados o juiz decide qual o meio que melhor se adequa ao fim em vista.
No caso
Os recorrentes referem-se ao efeito fixado ao recurso, permitindo assim a realização do julgamento antes de este ser decidido mas sem questionar a sua legalidade, nos termos das disposições legais ali citadas.
Por outro lado, quanto ao efeito suspensivo do recurso reclamado pelos recorrentes, a decisão do tribunal recorrido não vincula o tribunal da relação art. 414, n3 do. Tendo o efeito sido mantido no despacho inicial do relator em conformidade com o disposto nos artigos 403 e 408 do CPP.
Sustentam depois os recorrentes que o tribunal recorrido não fundamentou adequadamente a decisão.
Ora, a decisão recorrida pondera além do mais:
Mais requereu a notificação para junção de diversa prova documental na posse de entidades terceiras.
Tais pedidos visam apenas o pedido formulado pela assistente/demandantes identificados.
Consagra o artigo 7 do Código de Processo Penal como regra o princípio da adesão obrigatória da acção cível ao processo penal e, como excepção, a dedução da acção cível fora do processo penal.
A tudo isto acresce o prazo de prescrição do procedimento criminal cujo prazo é de apenas 5 anos no caso dos autos.
Passando ao mérito da decisão
Do mesmo modo é relevante o n de demandantes que não são sujeitos processuais da acção penal, com direito a indemnização por danos próprios, obrigando a investigar autonomamente, os danos próprios de cada um.
A apreciação do PIC além de incompatível com a marcha normal do processo penal - com julgamento agendado, pessoas convocadas - torna-o, no caso, significativamente mais complexo, emergindo até a questão, em termos probatórios, como mais complexa qua a questão penal.
A decisão recorrida não merece, pois, censura.
Nos termos e com os fundamentos expostos decide-se negar provimento ao recurso com a consequente manutenção da decisão recorrida. ---
Custas cíveis pelos demandantes cíveis / recorrentes.
Processo n. 7271/24YIPRT.P1
RÉ: , com domicílio na Rua , N .. - , Santo Tirso.
A A. exerceu o contraditório.
A 12020, foi proferido o seguinte despacho:
Veio a Ré invocar, entre outras exceções, o erro no processo, nos termos e com os fundamentos por si alegados e que se dão por integralmente reproduzidos,
Impõem-se, desde já, apreciar o erro no processo.
Entendemos que, na esteira do doutamente decidido no Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n. 7628/13YIPRT.L1-8, datado de 11-12-2019, disponível em www.dgsi.pt
Tal nulidade, nos termos do disposto no art. 57, al. do Código de Processo Civil, constitui uma exceção dilatória que, não obstante, ter sido invocada, é de conhecimento oficioso, nos termos do preceituado no art. 57 do mesmo Código.
Deste despacho recorre a A., visando a sua revogação e o prosseguimento dos autos, tendo fundamentado a sua alegação de acordo com as conclusões com que remata o recurso:
Questão a decidir: se se verifica erro na forma do processo que importe a nulidade de todo o processado.
É equacionado nos autos o erro na forma do processo.
Ora, o erro na forma de processo não é uma exceção dilatória, mas sim um vício definido e regulado na secção das nulidades processuais.
A tal nulidade aplica-se o regime próprio consagrado no art.19 do Código de Processo Civil, nos termos do qual o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei.
Deste modo, o erro na forma do processo, quando sanável, não determina a nulidade de todo o processo uma vez que nos termos expressos do n. 1 do art. 18 do Código de Processo Civil esta só ocorre quando for inepta a petição inicial.
Por conseguinte, o erro na forma de processo também não é uma exceção dilatória. Entre o elenco das exceções dilatórias inclui-se de facto a nulidade de todo o processo artigo 57, alínea do Código de Processo, mas aí não está compreendido o erro na forma de processo.
No caso das ações de honorários, tem-se questionado se é admissível o seu exercício através do processo de injunção.
A questão que se coloca tem a ver com o facto de o valor dos honorários muito dificilmente ser totalmente determinável a priori. De modo que, a falta de convenção contratual das partes quanto ao exato momento dessa determinação inviabilizaria qualquer pretensão de fazer uso deste mecanismo legal, já que a obrigação pecuniária se consideraria ilíquida.
Não concordamos com esta posição.
Por outro lado, estão também asseguradas as garantias de defesa do R.
Pelo exposto, afigura-se-nos defensável a posição segundo qual os créditos resultantes de honorários a advogado, não superiores ao valor legalmente estabelecido, podem ser objeto de um procedimento de injunção.
Sendo assim, o recurso procede, devendo a decisão recorrida ser objeto de revogação.
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação, julgar o recurso procedente e revogar a decisão recorrida.
Ac. RP, de 2019, Proc. 7829/19T8PRT.P
Código de Processo Civil Anotado, vol. , p. 28
Datado de 112019, Proc. Proc.7628/13YIPRT.L1-
Cobrança judicial de dívida, injunções e Respetivas Execuções, 8 Edição, Almedina, p. 70 e 7
Proc 1940/13T8EVR-H.E1
Recorrente:, que também usa.
Recorridos: e mulher.
Nestes termos e face ao exposto, a antiga arrendatária,, não possui qualquer título jurídico que lhe permita continuar a habitar no imóvel em questão, devendo desocupá-lo imediatamente e entregá-lo, livre de pessoas e bens, aos actuais proprietários do mesmo, e.
Évora, s.
Não se conformando com o decidido, a arrendatária do imóvelrecorreu da decisão, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 63 e 66/2, do CPC:
Em 27 de Julho de 2020, vieram, e mulher,, apresentar requerimento aos autos, pronunciar-se sobre a questão em litígio.
Deste modo, nos termos do disposto no artigo 19, n. 1, do CPC, foi preterida a prática de um ato que a Lei prescreve e, consequentemente, ocorreu nulidade.
Nos presentes autos, existia um prédio urbano, destinado a habitação, sito na Rua, n 35, Quinta da, em Évora, que era propriedade dos insolventes e mulher.
Resulta também que, em 1 de maio de 2007, foi celebrado um contrato de arrendamento a favor da Recorrente, pelo período de um ano, renovável.
Tendo presente tal vicissitude, entendeu o Tribunal "a quo", a nosso ver mal, que existindo hipotecas anteriores ao contrato de arrendamento, este caduca com a venda do imóvel.
Por outro lado não temos como existente uma relação de especialidade entre o artigo 82, n. 2, do norma especial para a venda em execução) e o artigo 105 do norma genérica do, considerando que a existir essa relação de especialidade ela será antes entre o art 105 do regra especial para o e o artigo 82, n. 2, do regra geral para a venda.
Entendemos que em face da evolução da regulamentação do contrato de arrendamento que tem esbatido o seu carácter vinculístico e acentuado o seu carácter temporário) não se pode ter como regra geral que a locação implica uma desvalorização para o bem a que se reporta constituindo um pesado ónus de que o senhorio não pode libertar-se a breve prazo, assim se impedindo ou dificultando a cobrança do crédito por parte daquele que tem tal crédito garantido por hipoteca sobre o imóvel locado.
Mas, se assim é, não se encontra justificação para considerar a atitude do titular do imóvel que, não intentando utilizá-lo directamente, o destine arrendamento como violadora dos direitos do credor hipotecário que, como se verá de seguida, tem meios próprios para se defender de eventuais práticas determinante da caducidade do arrendamento em caso de venda executiva.
Numa outra perspectiva, não vislumbramos que o interesse do adquirente do imóvel arrendado previamente hipotecado em venda executiva que não seja o credor garantido seja diferente do de qualquer outro adquirente, que terá de assumir a posição de senhorio por força do artigo 105 do , tanto mais que o adquirente foi advertido de que sobre o imóvel impendia um contrato de arrendamento, com prazo de duração de um ano, renovável por iguais períodos.
Razões pelas quais somos do entendimento de que a venda executiva de prédio previamente hipotecado, não determina a caducidade do arrendamento entretanto celebrado, em contrário do decidido na decisão recorrida, que deve ser revogada.
Ao decidir de forma diversa, violou o Tribunal a quo, por erro de interpretação e de aplicação, o disposto nos artigos 82, n.os 1 e 2, 105 do , 19 do CPC, artigo 10 do CIRE e artigo 6 da CRP.
A violação do princípio do contraditório;
Saber se a venda executiva de prédio hipotecado determina ou não a caducidade do arrendamentoA matéria de facto a considerar é a que resulta dos autos sendo a seguinte:
O bem foi vendido aos recorridos e, em 8 de maio de 202
O contrato de arrendamento foi celebrado em 01-05-200Conhecendo.
Compulsados os autos, constata-se que os recorridos, após aquisição do imóvel, formularam um requerimento onde pediam a entrega do locado por caducidade do contrato de arrendamento.
A recorrente respondeu a este requerimento, defendendo-se por exceção.
Contudo, a marcha do processo acabou por sanar a nulidade transformando-a numa mera irregularidade, com os argumentos que muito bem o tribunal a quo ponderou.
Assim sendo, por estes motivos estamos em presença de uma irregularidade e não de uma nulidade, irregularidade que ficou sanada com a própria marcha do processo, não tendo a pretensão da recorrente sofrido qualquer diminuição ou enfraquecimento da defesa.
Tudo porque a decisão não sofreria alteração caso a recorrente tivesse sido notificada do teor do requerimento, uma vez que os pressupostos também não seriam alterados.