rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da discussão da causa e com relevo para a decisão nada mais se provou.
Apreciar se existe erro notório na apreciação da prova quanto aos factos 2 e 3, dados como provados.
Apreciar se existem as nulidades por falta de notificação ao arguido da acusação e da data para julgamento.
Apreciar se existe nulidade por falta de exame crítico da prova.
O arguido vem condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 25, n. 1, al. do CP.
A senhora juíza, sem qualquer análise crítica da prova, deu integralmente como provados os dois primeiros parágrafos da acusação, que consubstanciam os factos integradores dos elementos objectivos do crime de falsificação de documento, a que correspondem os factos 1 e 2 da sentença, dados como provados, nos seguintes termos:
E dizemos que a senhora juíza não fez qualquer análise crítica da prova, porque, na fundamentação da convicção do tribunal, ao arrepio, do art. 37, n. 2, do CPP, limitou-se a dizer:
Resumiu-se pois a prova aos documentos juntos aos autos.
Já vimos que há nulidade por falta de fundamentação da sentença, por omissão da apreciação crítica da prova, que se resume aos documentos acima mencionados e que existe erro notório na apreciação da prova, como vamos demonstrar.
Ambas as maleitas de que sofre a sentença recorrida, não estão devidamente identificadas pela motivação de recurso, mas ambas são de conhecimento oficioso pelo tribunal de recurso, pelo que nos cumpre apreciá-las, respectivamente nos termos dos art. 37, n. 2 e 37, n. 1, al. e n. 2 e art. 41, n. 2, do CPP.
A senhora juíza dá como provado que o arguido, no dia 3/3/ 2015, junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, em Leiria, requereu e assinou o pedido de duplicado da sua carta de condução n - ...) , alegando que tinha perdido a mesma, tendo-lhe sido entregue uma guia de substituição da sua carta de condução.
O facto 1, dado como provado tem suporte nos documentos juntos, mas dos mesmos não se pode dar como provado o facto 2, nos termos que consta da matéria de facto e a senhora juíza não fundamenta a matéria de facto para concluir que o arguido não tinha perdido a carta de condução.
Vejamos os documentos juntos aos autos.
O arguido em 3/03/2015, junto do IMT formulou pedido de reemissão de  via da carta de condução, com o n. - ...)  0, emitida em 23/01/2013, alegando motivo de extravio fls. 24 e.
No próprio dia 3/03/2015, o IMT - Delegação Distrital de Leiria, emitiu guia, para substituição da carta de condução, válida até 30/08/2015 fls. 22 e.
A  via solicitada pelo arguido foi emitida em 3/03/2015 e entregue ao arguido em 10/03/201
É manifesto que a sentença não tem apreciação crítica da prova.
Por outro lado, também é manifesto que a senhora juíza, interpretou erradamente a prova, no sentido errado que já vinha da acusação, no sentido de que o arguido simulou o extravio da carta de condução, ao solicitar a  via, conforme declarou junto do IMT, para daí tirar benefício, acabando por entregar essa mesma carta de condução que dera como extraviada e que ficara na sua posse.
O facto do arguido ter entregue a  via da carta de condução, não que dizer que não tenha feito constar falsamente de documento ou dos seus componentes, facto juridicamente relevante, dizendo que se extraviara a carta de condução, para assim obter aquela  via, quando sabia não corresponder á verdade, o que o faria incorrer mesmo assim na prática do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 25, n. 1, al., do Código Penal.
Porém, o julgador, obedecendo a estas regras, não deve apreciar a prova de forma arbitrária, pois os factos dados como provados e não provados, com base neste princípio, devem ter fundamentação suficiente com apoio na indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção, como um dos requisitos da sentença, exigidos pelo art. 37, n. 2, do CPP.
Foi o que não se fez na sentença.
Essa é a trave mestra da função do julgador num Estado de Direito.
O papel do julgador tem de ir muito mais além do que ser um mero recolhedor de provas.
Neste sentido o Tribunal Constitucional em Acórdão de 19-11-96, in BMJ, 461, 9
Nesta conformidade, reunindo os autos os elementos necessários, para se decidir da causa, não se ordena o reenvio do processo, e, nos termos do art. 42, n. 1, do CPP, altera-se a matéria de facto, mudando a redacção dos factos 1 e 2, dados como provados e consequentemente se dão como não provados os restantes factos que integram os elementos subjectivos do crime de falsificação de documento, nos seguintes termos:
Facto 1 provado:
Facto 2 provado:
Facto 3, 4 e 5 provados:
Dão-se como não provados.
Face á alteração da matéria de facto, é manifesto que o arguido deve ser absolvido, por falta dos elementos constitutivos de ordem objectiva e subjectiva, do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 25, n. 1, al. do CP.
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, em conceder, provimento ao recurso interposto pelo arguido  A... , e, consequentemente decidem:
Alterar a redacção da matéria de facto dos factos 1 e 2 provados nos seguintes termos:
Dar os factos 3, 4 e 5 provados, como não provados.
Revogar a sentença condenatória recorrida, a qual se substitui pela absolvição do arguido, da prática do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 25, n. 1, al. do CP, pelo qual vinha condenado.
Sem custas, nos termos do art. 51, n. 1, do CPP.
NB: O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos signatários, nos termos do art. 9, n. 2 do CPP.
Inácio Monteiro -
Alice Santos -
Recorrentes / Embargantes:,, e
Recorrida / Embargada: Comissão da Administração Conjunta da AUGI de
Inconformadas, as Embargantes apresentaram-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que julgue procedente a oposição deduzida. Concluem a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
A carta, correio simples, tem data posterior ao óbito de  logo por ele nunca.
A Exequente não logrou, provar que a Ata título executivo contivesse tal mapa!
- A decisão do Tribunal a quo é, totalmente contraria á Lei, aceitando uma alegada comunicação parcial, em substituição da legalmente prevista, aprovação em assembleia geral dos mapas de comparticipações, artigo 10, n 2, alínea, da já citada Lei das AUGI.
- Antes veio a produzir o Saneador-Sentença, o que provocou um efeito de uma decisão-surpresa, pelo que a sentença deve ser declarada nula, por serem estas decisões surpresa, matéria que está vedada pelo artigo 3, n 3, do CPC.
Tal é por si bastante para declarar a invalidade do título executivo e da liquidação em cobrança.
- A Comissão só retoma a sua legitimidade em nova assembleia constitutiva.
da falta de título executivo;
da ilegitimidade e da falta de capacidade judiciária da exequente;
da quantia paga pelas opoentes.
O referido prédio faz parte da Área Urbana de Génese Ilegal de.
A assembleia geral de comproprietários da AUGI de realizada em 202002 fez aprovar a comissão de administração.
A assembleia geral deliberou ainda sobre a seguinte proposta:
= P+G+GO)K+T+IE)/STPT)STPL, em que:
= Custo da reconversão a imputar a cada lote;
IE = Custo de todas as infraestruturas a realizar;
STPT = Área máxima total de construção atribuída ao loteamento no respetivo alvará;
STPL = Área máxima de construção atribuída ao respetivo lote no alvará de loteamento;
- Que seja estabelecido o dia 30 de Abril do corrente ano como data limite para o pagamento dos custos adicionais, calculados de acordo com o orçamento aprovado por esta assembleia, sem qualquer encargo adicional;
As aludidas propostas foram aprovadas por maioria absoluta.
As opoentes/executadas não efetuaram o pagamento do valor constante da carta referida em 1
Mostra-se documentalmente provada a seguinte factualidade invocada no requerimento executivo:
Mais resulta dos autos que:
Termos em que se conclui não enfermar a sentença das apontadas nulidades.
A apresentação da prova documental encontra-se regulada desde logo no art. 42 do CPC, nos seguintes termos:
Consagra-se, assim, o ónus de provar os factos alegados em fundamento da ação e da defesa e o dever de apresentar ab initio os documentos que os provem com o articulado em que a alegação seja feita. Não sendo junto o documento a par da alegação do facto probando, a admissão dele em momento posterior está condicionada ao regime legal citado.
O recurso, que não se destina a apreciar questões novas7, não constitui o meio adequado para invocar matéria da oposição que seja superveniente, pelo que não tem aqui cabimento a apreciação do impacto de tal deliberação camarária na execução.
Deliberar promover a reconversão da AUGI;
Eleger e destituir a comissão de administração;
Eleger e destituir os representantes dos proprietários e comproprietários que integram a comissão de fiscalização;
Avaliar a solução urbanística preconizada, na modalidade de reconversão por iniciativa municipal;
Aprovar os mapas e os respetivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações referidos na alínea do n. 1 do artigo 1;
Aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, os orçamentos apresentados pela comissão de administração para a execução das obras de urbanização;
Aprovar o projeto de acordo de divisão da coisa comum;
Aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, as contas anuais e intercalares, da administração conjunta;
No caso em apreço, constata-se que:
Neste sentido, entre muitos outros, Ac. TRL de 15/05/201
Cfr. Ac. STJ de 22/02/201
Cfr. Acs., entre outros, TRL de 11/01/2011, STJ de 13/01/2005, TRP de 18/06/2007, TRE de 10/04/201
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, 2016, p. 2
Cfr. Acs. TRC de 18/11/2014 Teles; TRP de 21/11/2016 Manuel Domingos, entre outros.
Salvo questões de conhecimento oficioso.
Antunes Varela, Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  edição, pág. 78 e 7
Ac. STJ de 14/10/2014 Fernandes do.
Cfr. art. 1, n. 5, da Lei n. 91/95, de 2 de setembro.
Cfr. art. 1, n.s 1 e 2, da citada Lei.
Neste sentido, cfr. Ac. TRL de 09/07/2015 Anabela, Ac. TRL de 24/11/2016 Ezaguy.
Processo n. 234/19PRPRT.P1
- O douto despacho recorrido violou, no segmento em que se abstém de apreciar a matéria contra-ordenacional, dando sem efeito o julgamento designado, o disposto nos arts. 38, 39, 77 do Regime Geral das Contra-Ordenações, e, bem assim, os arts 7/1 e 311 do CPP, pelo que, revogando-o nesta parte, e determinando a sua substituição por diversa decisão, que determine o prosseguimento dos Autos, para Julgamento da contra-ordenação por cuja prática o arguido se encontra acusado,
A. Elementos processuais relevantes:
B, nascido em ......1958, casado, advogado, portador do B.n , , residente na Rua , n ..,  . piso, Porto, porquanto indiciam suficientemente os autos que:
No dia 12017, pelas 13h20, quando a ofendida  passava junto a um jardim sito nas imediações da Rua , foi abordada por um canídeo da raça  que a mordeu no antebraço esquerdo, rasgando-lhe o casaco polar que vestia e projetando-a ao chão.
O mencionado canídeo pertencia ao arguido B e encontrava-se naquele local sem qualquer trela ou açaime.
Tais lesões determinaram 8 dias para a cura sem afetação da capacidade de trabalho geral e sem afetação da capacidade de trabalho profissional - tudo conforme relatório médico-legal de fls. 18 a 20, que aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
O arguido não agiu, pois, com o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz.
O arguido conhecia o caráter proibido e punido da conduta que adotou.
Com a factualidade descrita, o arguido incorreu na prática de:
a contra-ordenação p. e p. pelo art.  do n 276/2001, de 17 de Outubro, com a redação introduzida pelo 260/2012, de 12 de Dezembro e art. 6, n 2, al. e 6, do mesmo diploma legal.)
Despacho judicial de 17-01-2018:
Autue como processo comum com intervenção do Tribunal Singular.O Tribunal é competente.
Sucede que tal entendimento ignora o circunstancialismo que justificou a submissão a julgamento conjunto das condutas imputadas ao arguido, não tem suporte legal e mais ainda viola norma legal aplicável.
Sem custas.Porto, 01-04-2020
Cf. António Gama, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , pág. 36
Veio o Tribunal a quo afirmar na decisão recorrida que entre a Oposição apresentada pelo Recorrente e o processo de impugnação judicial n 42/19BEPDL, a correr termos neste Tribunal, há identidade de sujeitos, uma vez que em ambos os processos o Recorrente assume a posição de Oponente/Impugnante e a Autoridade Tributária a posição de Oponida/Impugnada.
No processo de impugnação n. 42/19BEPDL, a correr termos neste mesmo Tribunal, A assume a posição de Impugnante, peticionando a anulação, por ilegalidade, dos actos de liquidação do IUC referentes aos períodos de 2009, 2010, 2011 e 201
No primeiro caso é Autor contra a Administração Tributária e, no segundo caso, está a defender-se de um ataque realizado contra si próprio e o seu património, sendo esta a Autora/Exequente desse processo.
Veio ainda o Tribunal o quo defender que existe identidade do pedido entre o presente processo e o processo de impugnação judicial n 42/19BEPDL, afirmando que o "efeito prático" que o Recorrente pretende obter em ambas as acções é o mesmo, ou seja, "evitar o pagamento do U.
No presente processo, o que o Recorrente vem peticionar é que seja considerada a sua ilegitimidade no título e no processo executivo, nos termos do artigo 204, n. 1, al. e do P.P.T.; Situação diferente é o peticionado no processo de impugnação judicial, na qual o Recorrente peticiona a anulação, por falta de fundamentação, dos actos de liquidação do IUC referentes aos períodos de 2009, 2010, 2011 e 201
A interpretação distinta que o Tribunal a quo fez dos Arts 581 ns 1 a 3 do P., é claramente atentatória do direito de defesa com a maior amplitude do executado, e aqui recorrente, e do princípio do processo equitativo, que implica uma decisão de acordo com a justiça material em cada processo judicial, entre outros corolários, e fez uma interpretação daqueles preceitos do P.desrespeitadora do disposto nos arts 20 ns 1 e 4 da R.P., apresentando-se como materialmente inconstitucional e que portanto não pode ser recebida por este tribunal Superior.
Também o critério material está amplamente cumprido, pois as decisões a proferir num e noutro processo colocarão o Tribunal a quo na situação ou de se contradizer ou de se repetir.
Nestes termos, e nos mais de Direito que Exas., Colendos Conselheiros, doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser considerado totalmente improcedente, mantendo-se nos seus exactos termos a decisão recorrida, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, com base no seguinte:
não existe identidade de sujeitos: o actual recorrente interveio nos processos em confronto com distintas qualidades jurídicas: como executado/oponente no PEF, defendendo-se da pretensão executiva da administração tributária, que assume a qualidade de A./exequente; como A. na impugnação judicial;
não existe identidade de pedido, manifestado no efeito jurídico pretendido em cada um dos processos: na oposição, a extinção da execução instaurada contra o executado/oponente; na impugnação judicial, a anulação do acto tributário de onde emergiu a quantia exequenda no caso concreto liquidação de IUC - ano:
A decisão impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão com o seguinte dispositivo:
devolução do processo ao TF Ponta Delgada para proferimento de decisão que aprecie o mérito da causa se outra causa obstativa não se
Em 9 de novembro de 2013, A apresentou a petição inicial que deu origem ao processo de impugnação judicial n. 42/19BEPDL, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, que instaurou contra o ato de liquidação referenciado em, pedindo o seguinte:
Em 29 de março de 2014, A apresentou, no Serviço de Finanças da Horta, uma petição inicial contra o ato de instauração do processo de execução fiscal, referenciado em, o qual deu origem ao presente processo de oposição n. 107/17BEPDL cfr. fls. 3 do suporte físico do.
Ainda não foi proferida sentença no processo de impugnação judicial n. 42/19BEPDL, referenciado em cfr. fls. 114 do suporte físico do.
Inexistem factos não provados com relevo para a decisão a proferir
Cumpre, pois, começar por averiguar da invocada oposição susceptível de determinar a admissibilidade do recurso, não estando o Supremo Tribunal Administrativo vinculado pelo despacho de admissão proferido pela Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada a fls. 214 do SITAF cfr. art. 64, n. 5, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
Para verificar se existe identidade entre o quadro factual importa atentar no facto de no acórdão recorrido estar em causa a cobrança coerciva a uma pessoa individual de dívidas oriundas de IUC e no acórdão fundamento uma cobrança coerciva de dívidas de IVA contra a massa insolvente. Porém, em ambas as situações os executados deduziram oposição ao abrigo da alínea do artigo 20 do CPPT, com o fundamento de que não eram parte legítima por não serem eles os devedores dos tributos exigidos através dos processos de cobrança coerciva.
Porém, não é isso que se verifica. Senão vejamos.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não admitir o recurso.
Custas pelo Recorrente nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Lisboa, 14 de Outubro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Foi proferido despacho saneador e dispensada seleção da matéria de facto.
Inconformada com esta decisão dela recorre a autora, rematando a sua alegação, com as seguintes conclusões:
TERMOS EM QUE, que doutamente Exas suprirão, deverá :
Decretar-se que o prolongamento da suspensão do contrato de trabalho, foi efectuado sem qualquer comunicação ao trabalhador e em clara violação da Lei;
Deverá decretar-se que, face a este incumprimento, a Autora, fez caducar o contrato com justa causa, tendo direito ao recebimento de uma compensação monetária prevista na cláusula 55 do A.E.
A Autora AAA celebrou com a Ré BBB, contrato de trabalho a termo certo na data de 01/02/1999, para exercer as funções de Assistente de Bordo,
O qual veio a ser renovado por vontade da Ré por mais 6 meses, tendo sido tal renovação celebrada a 30 de Janeiro de 200
Este contrato veio a ser renovado por mais 6 meses, findos os quais, se converteu em contrato sem termo,
O local de trabalho da Autora é a Base Operacional da Ré, em Lisboa.
A Autora, quando se encontrava a desempenhar a sua actividade profissional por conta e ordem da sua Ré, foi vítima de um acidente de trabalho ocorrido a 17/03/201
De tal acidente resultou para a Autora, uma lesão na coluna vertebral lombar hérnia discal em L4-L5), tendo sido submetida a cirurgia.
Em 27/09/2013 sofreu nova lesão, a qual por agravamento da dor e parestesias, revelaram fragmentos estrusados em L4/L5, foi novamente operada.
A Autora, foi presente a médico de Medicina do Trabalho, que lhe decretou limitações permanentes para o desempenho do seu trabalho habitual, que é o serviço de voo,
Tendo aquele tribunal vindo a proferir sentença, em 09/07/2018, em que considerou estar a Autora afectada de uma IPP de 13% com IPATH, desde a data do pedido de revisão 07/06/2017).
Desde Janeiro de 2018, a Ré, por sua iniciativa própria, suspendeu o contrato de trabalho,
As propostas da Ré referidas em e visavam a reclassificação profissional da Autora, com a sua colocação em terra,
Determina a aludida Cl. 5 o seguinte:
Caducidade do contrato por motivo de extinção ou encerramento da BBB
Resolução com justa causa, por iniciativa do tripulante;
Extinção do posto de trabalho, abrangido ou não por despedimento colectivo.
Do teor dessa carta resulta, assim, ter sido a própria autora a invocar a caducidade do seu contrato de trabalho por incapacidade superveniente absoluta e definitiva e o pagamento da compensação referida na Cl. 5 n. 3 do referido AE.
Ora, por força da aludida Cl. 5,
Ocupação em terra, desde que esta exista;
O referido normativo convencional, não contempla o direito de o trabalhador auferir, naquelas condições, qualquer compensação ou indemnização pela caducidade do contrato de trabalho decorrente da sua impossibilidade superveniente absoluta em prestar a sua atividade, mas tão só o adiantamento de montante equivalente ao que o tripulante virá a receber a título de pensão de reforma a suportar pela empresa desde que o trabalhador requeira a reforma por enquanto a pensão de reforma não for efetivamente atribuída e em valores a acertar posteriormente.
Para além disso, ao contrário do referido pela autora e já referido, tão pouco se pode concluir da factualidade apurada, que a mesma tenha promovido a resolução do contrato com justa causa, sabido encontrar-se esta sujeita ao disposto ao formalismo contido no art. 39 do Código do Trabalho que se não verificou.
Deste modo, perante a posição da autora, padecendo a mesma de uma incapacidade permanente absoluta para o seu trabalho habitual de tripulante, é de concluir ter-se operado a caducidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes, por via da impossibilidade, superveniente ocorreu após a celebração do contrato de, definitiva insuscetível de alteração) e absoluta não sendo viável in casua atribuição de outra função) da autora prestar trabalho.
Pretende também a autora que lhe são devidas as retribuições desde Janeiro de 201 Invoca, para além do mais, que a ré não podia suspender o contrato de trabalho, tendo infringido o dever de pagamento da retribuição.
No ano da cessação do impedimento prolongado, o tripulante tem direito, após a prestação de seis meses de serviço efectivo, a um período de férias e respectivo subsídio equivalentes ao que teria vencido em 1 de Janeiro desse ano se tivesse estado ininterruptamente ao serviço.
Procede, assim, a presente questão.
O princípio da boa-fé impõe-se, pois, em todas as etapas do desenvolvimento da relação negocial: formação, integração, interpretação e cumprimento artigos 22, 23 e 76, n.2, todos do Código.
Custas pela ré e pela autora na proporção.
Lisboa, 2020-05-27
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 206/12BELRA
O artigo veio a ser revogado pelo n. 1 do art. 14 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro Lei do Orçamento do Estado para.).
O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações, com conclusões do seguinte teor:
da não inconstitucionalidade da norma do n. 2 do artigo , do decreto-lei n. 55/2008, de 26 de março
da interpretação do n. 2 do artigo , do decreto-lei n. 55/2008, de 26 de março e a hierarquia das normas:
G. Tal conclusão fundamenta-se na argumentação expendida no mesmo Acórdão citado, que se transcreveu supra; e aqui se dá por reproduzido:
Mas, mais, a aplicação da referida portaria contraria o disposto na própria Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, nomeadamente o art. 8, que adita um conjunto de preceitos legais ao EBF entre os quais o preceito em.
EE. Temos, portanto, uma situação em que uma Portaria, que, ao regulamentar uma norma de valor hierarquicamente, superior, a derroga, o que traduz numa ilegalidade.
GG. É este exactamente o sentido do Ac STA 18/5/2016, Proc. 494/2016 já supra transcrito, e que aqui, novamente se dá por reproduzido.
Delimitação da questão objecto do recurso.
Ou seja, tendo a AT fundamentado o acto tributário impugnado na consideração de que o Recorrente não beneficiava da redução de taxa por a actividade agrícola que desenvolvia no ano de 2009 estar excluída pela Portaria n 170/2002, tal acto tributário padecer de ilegalidade por aquele norma regulamentar em que se baseia a AT afrontar o disposto no artigo 3-B posteriormente renumerado como art. 4) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, norma de hierarquia superior.
http://www.dgsi.pt/pgrp.nsf/7fc0bd52c6f5cd5a802568c0003fb410/33aaeac315ebfe1d80256e21003d5f1):