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E, efectivamente, o processo fornece poucos dados relativamente a isso, pelo que a questão colocada com aquelas conclusões poderia ter a ver com a necessidade de ampliação da matéria de facto art. 662/2c do.
Mas tal corresponde ao que o mais das vezes acontece neste tipo de processos, em que as partes quase nada alegam de concreto sobre as necessidades do menor e possibilidades e despesas dos progenitores e, mesmo quando alegam alguns factos, quase nada provam daquilo que alegam.
No caso dos autos, aliás, isto é notório, pois que no ponto 10 dos factos provados se diz que o tem os gastos normais para uma criança da sua idade e nenhuma das partes disse nada contra isso.
Para além de que as partes se conformaram com o facto de no processo apenas se ter produzido prova documental.
Do desconto das pensões no vencimento do pai
Nas conclusões a o pai impugna a decisão de as pensões continuaram a ser descontadas no seu vencimento pela sua entidade patronal, dizendo:
A mãe responde que:
Pelo que se entende que não deve ser ordenada a cessação dos descontos.
O valor da pensão
Finalmente, quanto ao valor da pensão.
Para isso diz, no essencial, aquilo que consta das conclusões e a , ou seja, que:
Da medida dos alimentos
Perante os factos provados e se a prestação tivesse de ter em conta as necessidades concretas do menor e as possibilidades reais do pai e da mãe, seria impossível, dada a escassez dos factos, chegar ao valor correcto da pensão.
Mas, como se disse acima, isto pode ser ultrapassado considerando o seguinte:
Das necessidades do menor
Possibilidades do pai descontadas as despesas indispensáveis)
no sentido de considerar as obrigações do progenitor para com outras pessoas, veja-se Clara Sottomayor, obra citada, págs. 336-337, e Remédio Marques, obra citada, pág. 197-198;
Possibilidades da mãe descontadas as despesas indispensáveis)
Pelo que, proporcionalmente, ele pode suportar 65,33% = se 804,63 =&gt; 100, 525,66 =&gt; x das necessidades do filho e ela 34,67%.
A filha entretanto nascida deve entrar nas contas
Isto serve também para afastar a pretensão do pai de alterar o valor fixado para os alimentos provisórios com base no nascimento posterior da filha.
Despesas com livros e material escolar
A mãe defende que as despesas com livros e material escolar não devem ficar limitadas ao início do ano escolar, porque elas se verificam ao longo do ano.
Isto não quer dizer, como pretende a mãe, que, para além dos alimentos, deva ser também fixada uma prestação para a instrução e educação do menor, mas antes que, no cálculo dos alimentos para um menor, deve ser incluído o necessário para a instrução e educação do mesmo.
Ora, como as despesas invocadas pela mãe são despesas regulares e periódicas, que ocorrem todos os meses, elas já estão incluídas nos alimentos fixados, para mais tendo este cálculo sido feito com base em presunções de necessidades e despesas.
Se as despesas devem ser comprovadas com recibo, se as medicamentosas devem ser comprovadas com receita médica e se as escolares devem ser comprovadas com recomendação/lista da escola
A mãe aceitou que as despesas escolares tenham de ser comprovadas como pretendido pelo pai com a recomendação/lista emitida pela escola, e nada disse quanto ao pedido de apresentar receitas quanto aos medicamentos, pelo que se incluirá tal na alteração da decisão.
O pai, ao pretender alterar o ponto 5 da decisão, acrescenta que as despesas apenas tenham de ser pagas caso a mãe as remeta no prazo de 15 dias. Se não se trata de uma redacção menos feliz e se o pai pretendeu estabelecer um termo essencial para o envio da prova das despesas, não fundamentou minimamente essa pretensão, nem ela se justifica, pelo que não se defere esta pretensão.
Quanto ao decaimento para efeitos de custas:
Custas do recurso, na vertente de custas de parte não há pelo pai e pela mãe, na proporção do decaimento 95% o pai e 5% a mãe).
Custas do recurso, na vertente de custas de parte não há pela mãe e pelo pai, na proporção do decaimento 96,78% a mãe e 3,22% o.
Lisboa, 10/10/2019
Irresignada, nas suas alegações, formulou a recorrente A, S.A. as seguintes conclusões:
Nem se diga, que o tributo em questão possui a natureza de taxa, porquanto se integra no conceito de "poluidor/pagador".
De todo o modo, não poderá deixar de se referir que o impacto ambiental de um posto de abastecimento de combustíveis não é especial nem gravemente intenso. Se fosse de outro modo, a instalação de postos de revenda de combustíveis encontrar-se-ia sujeita a avaliação do impacto ambiental, nos termos do Decreto-lei n. 69/2000, de 3 de maio e a verdade é que não está.
Importa, no entanto, reforçar o cuidado na aferição da conformidade constitucional da norma contida no artigo 4, n. 2 da Lei n. 53-E/2006 - demasiado aberta, quando aplicada sem mais - para evitar o arbítrio e não perder de vista o pressuposto necessário das taxas: a bilateralidade.
"1- Sendo a B uma empresa privada que apenas detém uma concessão do Estado não detém poderes de fiscalização e licenciamento, sendo que no contrato de exploração da estação de serviço outorgado com a recorrente está expresso que as taxas devidas a autarquias e decorrentes da exploração da estação de serviço são obrigação da recorrente.
Não foram efectuadas alterações no plano de tráfego ou acessibilidades aos postos de abastecimento de Antuã - testemunhas;
Os camiões cisterna de abastecimento do posto de combustível circulam pela autoestrada- testemunhas;
Os vapores de combustível são geralmente recuperados pela Impugnante e transformados novamente em combustível - testemunhas;
RISCOS DE ORIGEM NATURAL  RISCOS PROVOCADOS PELO HOMEM
Asfixia, quando priva o organismo do oxigénio do ar, atacando ou não as vias respiratórias.
Envenenamento, quando absorvido pelo organismo, por ingestão ou contacto, paralisa ou destrói os centros vitais.
A Impugnante tem seguro de responsabilidade e de responsabilidade ambiental - testemunhas;
Por ofícios n 10868 a 10875, de 28/11/2013, efetivamente recebidos em 2/12/2013, foi a agora Impugnante notificada, por carta registada com aviso de receção, para proceder aos pagamentos das seguintes quantias:
"Tendo por base o despacho do Senhor Presidente datado de 8 de janeiro de 2014, somos a notificar Exa:
A cobrança da taxa reporta - se ao ano de 2014;
As partes estão de acordo que o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela lei n 53-E/2006, de 29 de Dezembro, atribui aos Municípios poder tributário para criar taxas que visem a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais e a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental n 1 do artigo 5 do ou para financiamento de utilidades geradas pela realização de despesas publicas locais, quando desta resultem utilidades divisíveis que beneficiem um grupo certo e determinado de sujeitos, independentemente da sua vontade n 2 do mesmo.
As taxas das autarquias locais só podem resultar de um dos seguintes factos artigo 3 do:
Por outro lado, as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade do Município, designadamente, pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção alínea do n 1 do artigo 6 do ou sobre a realização de actividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo n 2 do mesmo.
Com tal intenção o Município liquidou o tributo em causa com base em normas verba 2 e 2 da Tabela Geral das Taxas. Licenças e Outras Receitas do Município de que incidem sobre:
Da análise decisão recorrida e dos fundamentos invocados pelo Município de Estarreja para pedir a sua alteração, podemos concluir que a questão objecto do recurso é a da constitucionalidade na perspectiva de saber se foi lesada a reserva parlamentar fixada no art 165, n1, al. da das taxas previstas nos pontos 2 e 2 do Regulamento Municipal da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do Município de Estarreja, relativas a licenças de bombas abastecedoras de combustíveis, ar e água.
Não conformado com o assim decidido o Município de Estarreja alega neste recurso que a taxa por si cobrada valora aspectos não contidos no licenciamento emitido pela entidade nacional nomeadamente a obrigação passiva do recorrente em ter de suportar uma actividade nociva ao ambiente;
Da invocada inconstitucionalidade das taxas previstas nos pontos 2 e 2 do RMTLORMME, por violação do disposto nos artigos 165, n 1, al. e 10 n 2 da CRP.
A questão suscitada pela recorrente pressupõe assim, antes de mais, a análise do conceito de taxa e do seu carácter bilateral e sinalagmático.
Estrutura e montante das taxas, nomeadamente apurar se adequam tanto quanto possível ao custo e ao valor das prestações do município ou do benefício auferido pelo particular e se não se verifica excesso.
Importa também sublinhar que pese embora se refira no probatório ponto que a impugnante foi notificada para proceder aos pagamentos de taxas alegadamente devidas pelas licenças de bombas abastecedoras de carburantes líquidos, tomadas de ar e água, não está aqui em causa a remoção a um obstáculo jurídico, no sentido de se licenciar o funcionamento ou a instalação dos postos de abastecimento.
Não é isso que está em causa nem é esse o fundamento das taxas impugnadas.
No que concerne ao enquadramento legal das taxas em questão há ainda que ter em conta as seguintes disposições legais:
e o art 6 do RGTAL Lei 53-E/2006 de 29 de que dispõe que as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade dos municípios, designadamente pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção  al. do n ou sobre a realização de actividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo  n 2 do mesmo.
Mas será que é exactamente assim?
A resposta, a nosso ver, deve ser negativa.
Há aqui manifestamente um plus, relativamente aos deveres gerais de polícia administrativa. Com efeito, não é indiferente para um qualquer município, ter ou não ter postos de abastecimento de combustíveis localizados na sua circunscrição, já que, em caso de acidente, a omissão de uma fiscalização diligente pode ser considerada como tendo contribuído para o mesmo e, assim, ser causa de danos para o próprio município e fonte de obrigações de indemnização de danos de terceiros Sublinhado nosso.)
Isso mesmo é referido pela entidade recorrente ao invocar e alegar que:
À área de serviço de .. acedem diariamente vários milhares de veículos, cujos condutores e ocupantes utilizam as bombas de combustível, restaurantes, casas de banho e zonas de descanso, consomem água e geram lixos, efluentes e poluição ponto 6 do probatório);
Estas considerações, que se reiteram, são perfeitamente transponíveis para o caso vertente.
Mas há, ainda, outro aspecto relevante a considerar.
E este aspecto é determinante: existe um comportamento sujeito a licenciamento que constitui o Município numa dada obrigação de suportar impactes negativos da actividade licenciada que pura e simplesmente não são considerados na licença.
E a taxa em causa é também a contrapartida específica de tal obrigação passiva-  cf. Acórdão 316/2014 do Tribunal
Improcedem a essa luz as conclusões recursórias sob análise, devendo a sentença recorrida ser mantida na ordem jurídica.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida.
Alegam para tanto e em síntese que:
O Caderno 5 do Banco de Portugal constitui um auxiliar de trabalho para a Ré que como instituição bancária ou financeira está obrigada a observar e um guia de informações sobre a Central de Responsabilidades de Crédito para os clientes bancários em geral.
A verificação da ilicitude reiterada da conduta da Ré, com o envio de informações falsas ao Banco de Portugal, constitui responsabilidade extracontratual.
A conduta da Ré causou danos patrimoniais e morais aos Autores, danos esses que deveriam ter sido efetivamente apurados em sede de julgamento, caso tivesse sido possível e concretizável tal fase judicial.
Cada instituição bancária ou entidade prestadora de créditos é livre de avaliar o risco na sua concessão de créditos aos seus Clientes, assim, não é certo que os Autores não tivessem conseguido crédito se as informações contidas nas suas CRC estivessem corretas!
o conhecimento das informações falsas causaram aos Autores sofrimentos e angustias e, impediram-nos de aceder ao crédito junto de instituições bancárias e financeiras do Pais, artigo 56 ;
tal violação causou danos, danos morais e patrimoniais, aos Autores, artigos 7, 48, 49 n. 1 e 56 n.1 do
A R. apresentou alegação de resposta, sustentando a manutenção da sentença recorrida.
a inconstitucionalidade da interpretação que o tribunal recorrido fez do disposto no art. 483 do Código Civil, quando conjugado com o disposto no art. 3, n 1, do 204/2008, de 14/1
A semelhança entre os dois recursos é tal que as conclusões apresentadas neste apresentam a mesma redacção das que ali foram apresentadas na parte da impugnação da sentença).
E tal recurso foi já conhecido por este Tribunal da Relação de Lisboa, através do acórdão de 16/5/2019, relatado por Cristina Neves e disponível em www.dgsi.pt.
Nesse acórdão ficou afirmado, após reprodução da fundamentação constante da sentença recorrida do mesmo teor e sentido que a fundamentação constante da sentença recorrida neste, que:
Efectivamente, conforme refere o Ac. do STJ de 01/07/14 relator Hélder Roque, Proc. n 504/17TCGMR.S1, disponível in www.dgsi.pt) "Na categoria dos tipos de créditos em situação de incumprimento de pagamento, também designados por créditos vencidos, sob o ponto de vista da responsabilidades dos devedores, de acordo com a natureza das operações, com base na agregação de saldos de contas do Plano de Contas para o Sistema Bancário, existe a classificação de créditos em mora, compreendendo os créditos e juros não pagos, no prazo contratado, de créditos em contencioso, compreendendo os créditos e juros não pagos, no prazo contratado, mas mantendo-se, no entanto, expectativas de cobrança, e cujos processos transitaram para os serviços de contencioso da instituição financeira respetiva, e de créditos abatidos ao activo, compreendendo os créditos e juros vencidos que foram abatidos das contas de crédito, mas que continuam em cobrança.
Exige-se assim, perante o Dec. Lei 204/2008 "que a comunicação de dados alusivos a um crédito concedido por uma instituição financeira, da inteira responsabilidade da entidade participante, seja feita de forma exacta, isto é, exprimindo com rigor a realidade do relacionamento entre a entidade bancária e o cliente, nomeadamente quando está em causa a comunicação de uma situação de incumprimento.
Não sendo requisito prévio, a sua não verificação, não constitui causa de exclusão de ilicitude, mas quanto muito de limitação dos danos.
O acto ilícito existe sempre, enquanto não for removida a informação ou alterada para a classificação, por parte da instituição financeira.
Posto isto, da prestação de informações inverídicas ao B. de Portugal, podem decorrer dois tipos de danos:
danos decorrentes da impossibilidade de aceder ao empréstimo pretendido e de adquirir um veículo automóvel de que os AA. necessitariam para as suas deslocações;
danos resultantes da ofensa ao bom nome e imagem dos AA., em especial do A. marido, que é agente da PSP, com vários louvores no seu currículo.
Esta falta de alegação de factos não suprida, apesar de convite para tal, não pode ser suprida em fase de recurso.
Nestes termos, a simples possibilidade de prejuízo, decorrente desta comunicação, justifica a tutela que é concedida.
Daqui resultam duas realidades:
este acto não se repercutiu a nível profissional, pelo menos para o A.;
Por outro lado, denote-se que os AA. não peticionam que o R. altere a comunicação feita ao B. de Portugal, não sendo igualmente por esta via que poderia ser obtido este desiderato.
Ou seja, as questões suscitadas pelos AA. neste recurso foram igualmente apreciadas e decididas por este Tribunal da Relação de Lisboa, através do referido acórdão de 16/5/2019, cuja fundamentação se acaba de transcrever.
Ou seja, entendendo-se que na indemnização por danos não patrimoniais se deve considerar uma quantia que conceda ao ofendido a oportunidade de lhe proporcionar alegria ou satisfação que, de algum modo, contrabalancem as dores, desilusões, desgostos ou outros sofrimentos que o ofensor lhe tenha causado, e considerando-se que a gravidade dos danos não patrimoniais sofridos pelos AA. e acima descritos se reveste de uma gravidade merecedora da tutela do direito, há que utilizar os critérios de equidade a que obriga o n. 3 do art. 496, e em conjugação com o que dispõe o art. 494, aqui aplicável por força do referido art. 496, todos do Código Civil.
Custas por AA. e R. na proporção do decaimento, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido aos AA.
A Entidade Demandada contestou a ação, além do mais explicitando que a revogação impugnada se devera a alteração de entendimento sobre a interpretação dos preceitos legais aplicáveis, seguindo a que foi divulgada pelo aludido despacho interpretativo do Secretário de Estado da Administração Local.
Mantendo-se inconformado, agora com este Acórdão proferido pelo TCAN, veio o Sindicato Autor interpor, ao abrigo do disposto no art. 150 do CPTA, o presente recurso jurisdicional de revista, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões cfr. fls. 1701 e segs.:
De onde, encontrarem-se preenchidos os requisitos de admissão da revista excepcional, constantes do artigo 150, n 1, do CPTA;
O presente recurso de revista foi admitido pelo Acórdão de 18/12/2018 cfr. fls. 1720 a 1724 proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA, nos seguintes termos:
Por isso, como adianta o Sindicato Autor, aqui Recorrente:
No entanto a norma em causa n 7 do artigo 113 da Lei n 12-A/2008, de 27/9 tem originado diferentes interpretações e uma desigualdade entre trabalhadores avaliados e não avaliados.
A qual tem como seu objeto nos termos do seu art.:
Tal aditamento efetuou-se através do art. 2, nos termos do qual:
"Artigo 113-A
Refere o mesmo Autor ibidem, págs. 561/562):
Foi proferido saneador tabelar, tendo-se relegado para final a apreciação da exceção de prescrição suscitada pelo R.. Foi identificado o objeto do litígio, foram indicados os factos assentes e enunciados os temas da prova.
Está também provado que o referido Manuel nunca ali residiu, não tendo o requerido conseguido fazer prova de ter exercido a sua posse através deste.
Tal sentença, confirmada por este Tribunal da Relação, precisou que:
Do depoimento da testemunha não é claro em que período os factos por si relatados ocorreram, designadamente, qual o período, segundo o mesmo, de meses, se escondeu, durante a noite, no imóvel referido, tanto para mais que as testemunhas ouvidas residentes no prédio, recordam que antes da requerente o imóvel acolheu em casal com filhos que ali estiveram por pouco tempo.
Por isso, a ter acontecido o que nos é relatado pela testemunha Manuel, teria que ter sido antes da ocupação do imóvel por este casal e pela família da requerente.
Diz também ter pago o valor das rendas não como rendas propriamente ditas mas como pagamento de um favor que lhe foi prestado, fazendo-o mesmo durante o período em que esteve emigrado no Canadá, período esse que durou vários anos.
Declara ainda que não pagava tal quantia mensalmente, entregando quantias em dinheiro ao pai do requerido quando se deslocava a Portugal, algumas vezes em dólares Canadianos.
E. Nos presentes autos foi produzida prova apta a lavrar iguais conclusões, em particular pela testemunha Manuel, de resto, pessoa que os recorridos identificaram exercer, por seu intermédio, a posse do imóvel.
H. Manuel, conforme declarou, antes de emigrar para o Canadá, vivia no Cadaval, e não no 4 andar da Rua do, n, em Lisboa.
O. Existe uma clara linha de continuidade e complementaridade entre os factos que eram do conhecimento directo do pai do recorrido e aqueles que a mesma testemunha Manuel atribuiu ao recorrido.
Constituída, ou não, a propriedade horizontal no edifício, aquela realidade correspondente ao 4 andar é sempre a mesma, pois o pedido efectuado sobre o reconhecimento do direito de propriedade sobre aquela unidade que, ao evoluir de fracção susceptível de utilização independente para fracção autónoma não perdeu as características originárias com que chegou a esse estádio, comporta um inerente direito de passagem pelas partes comuns do restante edificado.
Por força do artigo 1420, n 1 do , a propriedade horizontal implica um direito de propriedade sobre uma fracção autónoma, bem como um direito de compropriedade sobre as partes comuns; são direitos paralelos e que são forçosamente indissociáveis um do outro.
NN. Cabia ao Tribunal a quo reconhecer que a recorrente adquiriu, por usucapião, o direito de propriedade referente ao 4 andar da Rua do, n, e os seus inerentes direitos, mormente os contemplados no artigo 1420, n 2 do , dado nele viver desde Abril de 1975, posse esta que aquela, e já inicialmente a sua mãe, sem oposição, sempre exerceu - conceda-se - em condições de ser por todos conhecida, como, de facto, foi por parte do recorrido.
O primeiro acto trata da necessidade de Manuel em ter um esconderijo onde se abrigar nos tempos perturbados de Abril de 1974, algo que foi suprido por alguém que lhe era próximo, Carlos, ainda que sem qualquer vínculo arrendatício, como resultou claro do depoimento daquele.
A apelante terminou pedindo que esta Relação revogasse a decisão recorrida e desse provimento ao recurso.
Os RR. Pedro e Carlos contra-alegaram, tendo rematado as suas alegações com as seguintes conclusões:
Não merece censura a decisão do Tribunal a quo de julgar improcedente a acção de reivindicação instaurada pela Autora, ora Recorrente, sendo infundadas as razões de facto e de direito vertidas na alegação de recurso que a mesma apresentou.
Em qualquer caso, ao contrário do sustentado pela Recorrente, o julgamento da matéria de facto efectuado pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura e, como tal, deve ser confirmado.
sendo que, além do mais, os Recorridos não foram parte, nem tiveram qualquer intervenção, na referida acção de despejo e execução cf. factos, e do ponto 2 da sentença, sendo, por isso, também totalmente alheios ao pedido de indemnização deduzido pela Recorrente nesta acção.
sendo completamente irrelevante para essa posse o fim para o qual foi dado o arrendamento ou o concreto uso dado ao locado pelo referido inquilino.
Em segundo lugar, a Recorrente, com relação ao prédio dos autos, não formulou, nos termos e para os efeitos dos artigos 141, n. 2, do Código Civil, qualquer pedido de constituição da propriedade horizontal, o que inviabiliza que o Tribunal dele conhecesse nos termos dos artigos , n. 1, e 60, n. 1, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade dessa decisão cf. artigo 615, n 1, alínea, do mesmo.
posse que nunca perderam, tendo o Tribunal a quo julgado, nos termos e para os efeitos dos artigos 125 e 1267, n. 1, alínea do Código Civil, como não provada a perda da posse alegada pela Recorrente por suposto abandono do imóvel cf. subcapítulos  e )
A pretensa impugnação da decisão de facto deve, pois, ser rejeitada, por não reunir os requisitos legais.
O direito de propriedade a favor do 2 e 3 Réus encontra-se definitivamente registado a seu favor na competente conservatória, mediante a Apresentação n 870 de 102016, com reserva de usufruto revertido no caso de o doador sobreviver aos donatários.
Tendo arrematado para si a totalidade do imóvel, o referido Carlos José, casado com Ema mãe do 1 Réu e avó do 2 e 3 Réus), procedeu ao pagamento do respectivo preço, pagou o imposto de SISA devido pela transmissão, tendo sido requerido o registo da propriedade a seu favor.
A A. reside há mais de 40 anos na Rua do, n., 4 andar, em Lisboa.
A A. nasceu em Angola, de onde foi forçada a regressar, com a sua mãe, Leonor, e irmãos, em 197
Em Abril de 1975, Leonor procurou alguém que, por algum dinheiro, lhe arranjaria alojamento para si e para os filhos.
É nessa data Abril de que lhes é indicada a casa da Rua do, n., 4, em Lisboa, que estava ocupada por outra pessoa, e que a A. e a sua família ocupam.