rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para a transmissão de acções deste tipo é, naturalmente, necessário o acordo entre o transmitente e o transmissário, através da declaração de transmissão aposta no título art 102 n 1 do. Mas um tal acordo não é suficiente para a produção de efeitos plenos, que dependem ainda da inscrição da qualidade de accionista em registo lavrado pela sociedade emitente.
A transmissão, inter vivos, das acções exige, sempre, um contrato transmissivo, típico ou atípico que tenha sido concluído entre as partes: na falta ou na invalidade dele, aquele efeito translativo não se produz Cf. Ac. RC. de 19-02-2013, Proc. n 894/14TBPBL.C1, Relator: HENRIQUE.
Quer isso dizer que pode operar por via de qualquer contrato, típico ou atípico, que assuma eficácia transmissiva: compra e venda, dação em pagamento, sociedade, doação ou outras figuras diversas. O regime da transmissão dependerá, portanto, do acto que, concretamente, estiver na sua base.
Ora, estabelece o artigo 17 do Código das Sociedades Comerciais um prazo de prescrição de cinco anos dos direitos dos sócios e fundadores contra a sociedade.
Dispõe ainda o S., no seu artigo 30/3, que os títulos definitivos devem ser entregues aos accionistas nos SEIS MESES SEGUINTES ao registo definitivo do contrato de sociedade ou do aumento de capital.
Pois nos termos do Artigo 9 do Código dos Valores Mobiliários, a emissão e entrega dos títulos ao primeiro titular constitui dever do emitente, que suporta os respectivos encargos, sendo que o emitente é a sociedade.
No caso concreto, as ações deveriam ter sido entregues até 03/05/199Nestes termos, os sócios/accionistas tinham até 03/05/2001 para demandar a sociedade incumpridora, peticionando a entrega das acções.
Ainda que se tenha em consideração a data do aumento de capital e renominalização do valor das acções de escudos para euros, o que ditou a substituição das acções, ou seja 20/12/2001, o prazo de prescrição de cinco anos foi amplamente ultrapassado.
Daí o Autor não ter instaurado a acção contra a S.A. mas sim contra, aproveitando o facto do Réu se arrogar proprietário de todas as acções- por ser a realidade- contornando assim o prazo de prescrição,..
Ora o Autor bem sabe que nos termos do n. 1 do artigo 10 do Código dos Valores Mobiliários o exercício de direitos inerentes aos valores mobiliários titulados ao portador depende da posse do título ou de certificado passado pelo depositário, nos termos do n. 2 do artigo 7.
Em todo o caso, sem que se possa desgrudar, interpretativamente, do preciso alcance redactorial da norma em causa:
" Os direitos da sociedadecontra os fundadores, os sócios, os gerentes, os administradores, os membros do conselho fiscal e do conselho geral e de supervisão, os revisores oficiais de contas e os liquidatários, bem como os direitos destes contra a sociedade, prescrevem no prazo de cinco anos, contados a partir da verificação dos seguintes factos:
O vencimento de qualquer outra obrigação;
A prática do ato em relação aos atas praticados em nome de sociedade irregular por falta de forma ou de registo.
Articulado, do mesmo modo, com o pedido e causa de pedir formulados entre as partes individualizadas, em termos de alteridade.
No mesmo sentido, Oliveira Ascensão escreve: a letra é não só o ponto de partida mas também um elemento irremovível de toda a interpretação, funcionando também o texto como limite da busca do espírito O Direito,  ed., 1991, pág..
Resumindo, deve ser modificada a decisão proferida sobre a matéria de facto, devendo dar-se como provados os factos dados como não provados sob os pontos,,,, na sentença, de que se recorre, porquanto dos elementos probatórios carreados para os autos, resulta que o Autor limitou-se a emprestar o seu nome para a constituição da sociedade, devendo absolver-se por conseguinte o Réu dos pedidos formulados sob as alíneas, e da P.
A tal pretexto, diga-se que, na reapreciação dos factos, o Tribunal da Relação altera a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa art.662, n1, do Código de Processo.
Os accionistas fundadores de facto da empresa, SA, foram o réu e o seu irmão
No que respeita aos depoimentos
Tendo em conta a sua proximidade conceitual, e inafastável relação, reconhecendo, pese muito embora a utilização da negativa na formulação da al., no contexto da resposta, as razões alegadas, designadamente a fls. 1021, maxime, itens 122-125 e 137-142, mais não consubstanciam que expressão de específico decisionismo voluntarista de parte, sem sustentáculo determinante. Nem sequer, no universo da prova produzida, aqui especificamente analisada, capaz de fazer inflectir o sentido e alcance da consagração efectuada. Com efeito, nenhum outro elemento arvorado consegue derribar a holística motivação decisória que os sustenta. Nem, mesmo, as próprias afirmações do expresso por N ... , incluindo as nos Autos transcritas, em resposta a perguntas que as provocaram - aqui e além, notoriamente indiciadoras -, como se pode verificar, g., a fls.1021-1022; 1024-102
Do mesmo modo, e em função de todo esse tipo de revelação nos Autos, se mostrando adequada a razão firmada de motivação ao se fazer consignar como, também, que:
No referencial da matéria de facto não provada do ponto da al.:
A lei, com efeito, não veda tal tipo de depoimentos. A regra hoje formulada pela lei substantiva, é a de que a prova testemunhal é admitida em todos os casos em que não seja directa ou indirectamente afastada art. 39. E o mesmo se diga da lei adjectiva. O actual art. 61 CPC 495 aceita o princípio da capacidade de todas as pessoas para depor, desde que não estejam interditos por anomalia psíquica e tenham aptidão física e mental para se pronunciarem sobre o objecto da prova Ac, RL, de 22007: Proc. 363912007-dgsi.Net).
Assim, é esse, na convicção autónoma do Tribunal da Relação, o sentido preciso dos depoimentos em causa. O que, de resto, se intensifica, decorrendo, do próprio registo fragmentário empreendido e junto pela parte recorrente, a fls. 1024 -102
Elementos referenciais que, no seu conjunto, também impõem reconhecer a adequação de conformidade, lá, como aqui, decorrente do relato da própria testemunha G ..., dele resultando, pois, que:
Sem prescindir, tendo havido um pedido improcedente do autor, deveria ter havido, salvo o devido respeito, uma repartição de custas.
A este respeito, consignou-se em decisório:
Tal significa que a transmissão não se opera por mero efeito do contrato, nem apenas e só por efeito do modo, só se efectuando por força do contrato e do modo.
Assim, um contrato de compra e venda de acções ao portador não deixa de ser válido pelo facto de o transmitente não ter feito entrega, ao adquirente, dos títulos representativos das acções; e este pode requerer judicialmente o cumprimento do contrato, a entrega das acções.
Na reapreciação dos factos, o Tribunal da Relação altera a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa art.662, n1, do Código de Processo. Este tribunal - tal como empreendido -, forma a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos impugnados.
A sentença, ou outra decisão final, deve regular entre as partes o encargo das custas, condenando no respectivo montante uma delas, ou distribuindo-o por ambas, conforme os critérios legais. Com esta condenação é que surge a obrigação das custas, sendo a sentença, nesta parte, sempre constitutiva, e não durante a lide como obrigação eventual ou condicional. Aqueles critérios legais constam principalmente dos arts. 44 e 44 do CPC 527 e 53 Os mais importantes são dois: - paga as custas quem dá causa a elas; - paga as custas quem tira proveito do processo.
Custas, no presente recurso, pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
réu- Z, solteiro, maior, residente em ...)  Mihail kogalniceanu N ...) .
Quando assim não se entenda, então, deve declarar-se a nulidade da doação do prédio supra descrito no art. 32 efectuada pelos s Réus a favor da 2 Ré porque simulada, nos termos do art. 240 do Civil;
Ser ordenado o cancelamento do registo do direito de propriedade efectuado a favor da 2 Ré quanto ao prédio supra descrito no art. 32 pela Ap. 3183 de 2011/10/1
Ser ordenado o cancelamento do registo do direito de hipoteca efectuado a favor do 3 Réu quanto ao prédio supra descritos no art. 32 pela Ap. 3815 de 2012/02/2
Para alicerçar esse seu conjunto de pretensões, muito em síntese, alegou:
Para cobrar os seus créditos, uma vez que não conseguia receber o que lhe era devido, em 05/03/2012, ela Autora instaurou uma acção executiva no Tribunal Judicial de Caldas da Rainha sob o n563/18TBCLD, na qual são executados os mutuários ora s Réus, mas na qual ainda não conseguiu liquidar parcial ou integralmente a quantia exequenda peticionada.
Sendo certo que ao constituir a doação um negócio gratuito, nos termos legais procede a impugnação ainda que doadores/s Réus e donatária/2 Ré agissem de boa fé.
Tal comportamento impossibilita a apreensão e/ou alienação liberta do património objecto da constituição de hipoteca, o que diminui substancialmente o seu valor.
Os réus foram devidamente citados, sendo que apenas a  e  Réu apresentaram contestação.
Foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova, sem que haja sido apresentada qualquer reclamação.
Absolvo os s Réus, a  Ré. e o  Réude todos os pedidos formulados pela Autora
Custas da acção a cargo da Autora.
Absolvo a Autora, do pedido formulado pela  Ré, LDA..
Custas da reconvenção a cargo da  Ré.
Inconformada com essa sentença, apresentou a Autora recurso de apelação contra a mesma, do qual extraiu as seguintes conclusões:
por via da ampliação do objecto do recurso deduzida pelos 2 e 3 Réus:
OA/s) FIADORES/A/S)-se a pagar imediatamente e sem qualquer reserva, as quantias que forem reclamadas, logo após aviso para o efeito ou do incumprimento doa/s) MUTUÁRIOA/S), subsistindo a fiança até completa extinção das obrigações garantidas.
OA/s) FIADORES/A/S) também, expressa e irrevogavelmente, que ao benefício da excussão e a qualquer outro ou prazo facultado por lei, bem como a fazer ou invocar qualquer excepção, oposição ou reserva.
O empréstimo seria liquidado conforme o plano financeiro previamente estabelecido na respectiva proposta de crédito  P..
Nos termos da Cláusula Sexta e da Cláusula 1 das Condições Gerais, o não cumprimento pontual de quaisquer obrigações dos mutuários para com a Caixa Agrícola, produz o vencimento antecipado e a exigibilidade de toda a dívida  P..
Tribunal Judicial de Caldas da Rainha 1 P..
comum 1 P..
Para cobrar os seus créditos, uma vez que não conseguia receber o que lhe era devido, em 05/03/2012, a ora A. instaurou uma acção executiva, na qual são executados os mutuários ora s Réus A e mulherquanto ao empréstimo supra identificado 1 P..
Os mutuários/ ora s Réus  e mulher são apenas proprietários dos bens imóveis infra identificados, os quais não se encontram livres e desonerados, a saber 2 P.:
Sobre a fracção autónoma pertencente ao prédio supra descrito incidem os seguintes ónus:
Sobre o prédio supra descrito incidem os seguintes ónus:
- Prédio urbano, composto de casa de habitação de rés-do-chão e logradouro, situado na  ...) , freguesia de  ...) , concelho de Alcobaça, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça sob a ficha n. 3767/freguesia de  ...)  e inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o art. 332
,84% a favor da P ...)  S.A. duzentos e dezanove;
Autora penhora para garantia de outros créditos, tendo a execução comum identificada
Atentos os ónus ou encargos inscritos e o valor de mercado dos imóveis em causa a ora A. não perspectiva receber qualquer montante por conta do seu crédito 2 P..
E em 19/10/2011, registou a sua aquisição passado um dia após a outorga da supra
Os quais, por sua vez, deram de penhor tais quotas ao  Réu marido A 4 P..
Para o efeito, procuraram um terreno situado em local aprazível, onde fosse possível construir um hotel ou equipamento semelhante 1 Cont..
Sendo que, o  Réu marido, durante as negociações, exibiu uma fotocópia de um ofício da CCDR datado de 13/03/1995 e de uma deliberação da CMCR tomada em 06/02/1995, ou seja, antes da entrada em vigor do PDM publicado pela resolução do Conselho de Ministros n 101/2002 de 18/06) que autorizava a construção de um hotel no local, o que fez aumentar ainda mais o interesse na compra do terreno 1 Cont..
E tudo apontava no sentido de o novo Plano/Unidade Operativa de Gestão para o  ...)  e  ...)  pretender restringir ainda mais a capacidade edificativa dos
terrenos situados na encosta da ...) , onde se localiza o terreno em questão, por se tratar de uma área muito sensível do ponto de vista ambiental 2 Cont..
Para se saber com exatidão o que seria possível construir no local era necessário fazer um levantamento topográfico georreferenciado que permitisse, com clareza, integrar a propriedade na cartografia do PDM, para perceber, com base nesse levantamento, que área da propriedade se integrava em área edificável, para daí quantificar e apresentar um projeto urbanístico para o terreno 2 Cont..
Encontrando-se os s Réus e N assessorados por diversos técnicos, nomeadamente, economistas, advogados e engenheiros, coube a estes
definirem a formalização do negócio referido 2 Cont..
Em 18 de Outubro de 2011 foi realizada a doação já acima mencionada 3 Cont..
os seus artigos 1, 3 e 4, transformando a  Ré numa sociedade comercial por quotas,
nomeando N como gerente da mesma 3 Cont..
eram cedidas livres de quaisquer ónus ou encargos, com todos os seus correspondentes direitos e obrigações;
Todos os actos praticados pelo advogado Dr., na qualidade de gestor de negócios de N e, nas escrituras vindas de mencionar, foram ratificados em 31 de Outubro de 2011 4 Cont..
O penhor sobre as quotas foi sujeito a registo pelo Dep. 1819/2011-11-04 e Dep. 1820/2011-11-04 4 Cont..
A CMCR, por deliberação camarária com o n 1783, tomada em reunião de 19 de Dezembro de 2011, emitiu parecer favorável e deferiu o pedido de informação prévia apresentado, tendo essa decisão sido comunicada ao requerente da informação pelo oficio n 1239, datado de 30 de Dezembro de 2011 5 Cont.,
Com base nessa declaração a  Ré, em 9 de Janeiro de 2012, procedeu ao cancelamento do registo de penhor incidente sobre as quotas tituladas por e N, através do Dep.10/20120109 e Dep. 11/20120109 5 Cont..
Em 10 de Janeiro de 2013 a  Ré submeteu a aprovação junto da CMCR um projecto de arquitetura para a construção de uma moradia unifamiliar a implantar no terreno que deu origem ao processo camarário n 01/2013, 6 Cont.
composta por 16 quartos, 19 instalações sanitárias, 3 salas comuns, 2 escritórios e uma
garagem, 6 Cont.
Como garantia do reembolso deste empréstimo N e acordaram com o  Réu em dar de garantia o prédio identificado no artigo 3 da P.6 Cont..
Sucede que a  e o  Réu, bem como 9 e N desconheciam, em absoluto, a situação financeira e as alegadas dívidas dos 1s Réus, bem como a sociedade A Lda. 12 Cont..
Após a conclusão das negociações para a compra do terreno, que ocorreram em Setembro de 2011, 9 e N, nunca mais contactaram com os s Réus 13 Cont..
A  Ré encontra-se a desenvolver o projeto imobiliário que será edificado no terreno referido no artigo 3 da P.15 Cont.,
Este projecto consiste na construção de uma moradia unifamiliar de tipologia T16, com um piso acima da cota soleira, e outro abaixo da cota soleira, com uma cércea de 6,30m, com cinco lugares de estacionamento, com uma área total de construção de 314,41m2 15 Cont..
Só com aquela aprovação é que os s Réus receberam o remanescente do preço devido com as supra referidas cessões de quotas 17 Cont..
Que nunca os ora s Réus quiseram doar o imóvel supra descrito no art. 32 nem a  Ré o quis adquirir 3 P..
Que o  Réu marido e a 1 Ré mulher, que prestou ao seu referido marido o seu consentimento para o acto de doação em causa, tinham conhecimento que a diminuição
do seu património comprometia a possibilidade de satisfação dos créditos assumidos junto da Autora dado que daí resultava uma impossibilidade económica dos s Réus para poder solver as suas responsabilidades vencidas perante a A. 4 P..
Que foi desse modo, que os s Réus conseguiram manter a posse e a exploração comercial do referido bem embora a propriedade estivesse aparentemente em nome de terceiro/ ora  Ré/ empresa da qual o  Réu marido era sócio fundador e gerente, sabendo que a Autora podia a todo o momento penhorar o património dos s Réus, caso o não fizesse 5 P..
Que a referida sociedade/ora  Ré apenas foi constituída para absorver o património do  Réu 5 P..
Que só assim se compreende a forma concertada com que os s Réus e a  Ré agiram com o intuito de prejudicar a Autora 5 P..
Que a oneração datada de 24/02/2012 resultou de um conluio arquitectado entre todos os Réus destinado a salvaguardar o património dos s Réus ao cumprimento das
responsabilidades assumidas perante a Autora, sabendo a  e o  Réu, enquanto pessoas proximamente relacionadas com os s Réus, da grave situação financeira em que aqueles se encontravam, por virtude da fiança prestada a favor da Autora para dívidas da firma A, Lda. 6 P..
Que tanto é assim que a referida sociedade/ora  Ré não podia ignorar que os s Réus se encontravam em grave situação económica por terem onerado todo o seu património para garantia de dívidas de sociedade comercial dominada pelo  Réu marido 7 P..
Que o  Réu marido continua até hoje a dispor do imóvel supra identificado no art. 32, usufruindo do mesmo 7 P..
integral do seu crédito 7 P..
Que não é crível que os sócios e o actual gerente da  Ré não tivessem conhecimento das dívidas e compromissos quer dos s Réus quer da sociedade representada por estes 8 P..
qualquer moradia destinada a alojamento local no referido prédio onerando-o, conforme declarado na escritura 8 P..
Que a  e o  Réu agiram de má-fé com o intuito de prejudicar e enganar a A., como credora 8 P..
Que conferiu e aumentou inegavelmente o valor de mercado do terreno após a sua transmissão para a  Ré 18 Cont..
Mas isso não retira que prova foi feita no sentido de que houve efetiva entrega do montante mutuado!
É que não se evidencia qualquer erro de julgamento neste particular!
Procede nesta estrita medida a impugnação da matéria de facto deduzida pela Autora/recorrente, sendo certo que já ficou igualmente apreciada e decidida a ampliação do recurso neste particular suscitada pela 2 e 3 Réus.
Ao invés, quanto a nós resulta insofismavelmente da factualidade dada como provada, na sua interpretação conjugada, que houve uma real e efectiva vontade de ambas as partes em celebrar esse dito contrato, tendo sido apurados os elementos essenciais de ambos os contratos, nenhum vício formal ou outro se descortinando no documento/escritura que formalmente traduziu essa vontade negocial.
Improcede assim, sem necessidade de maiores considerações, esta questão recursiva.
Isto porque, as conclusões a que chegamos sobre uma e outra questão se complementam e reforçam, apontando inequivocamente para um mesmo resultado.
Esta afirmação só não nos mereceria uma convicta reserva, caso a sociedade tivesse sido constituída pelos citados N e, o que sabemos não ter sido o caso, antes a mesma foi confessadamente constituída pelo 1 Réu marido, A o qual em tudo teve as necessárias autorizações/consentimentos da 1 Ré mulher,.
Que foi o que sucedeu no caso vertente!
Nesta linha de entendimento, merece-nos inteiro acolhimento o que foi sustentado na sentença recorrida no seguinte segmento:
O que tudo serve para dizer que, não resultando provada a má fé dos terceiros adquirentes, não pode proceder a impugnação pauliana contra a transmissão do prédio em causa.
Isso precisamente porque sempre procederia o sustentado pela 2 e 3 Réus através da ampliação do objeto do recurso.
Donde não poder ser licitamente sustentado que, com a doação e por força da doação, nenhum bem tenha efetivamente subsistido como garantia de cumprimento para a aqui Autora/recorrente!
Coimbra, 15 de Novembro de 2016
Citámos J. CURA MARIANO, in local e obra referenciados na nota anterior, a págs. 174-17
Processo n. 131/10T8VGS-A.P1
CASO JULGADO MATERIAL
Conforme está documentado nos presentes autos e o douto despacho recorrido expressamente reconhece, o terreno a que a presente acção de divisão de coisa comum se refere foi também objecto da acção de divisão de coisa comum, que correu termos com o n 90/16T2VGS, verificando-se identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir entre estas duas acções.
Pela impossibilidade de formação de dois lotes de valor igual, susceptíveis de serem sorteados pelas duas consortes;
Pela falta de licenciamento da divisão do terreno, para construção urbana, pela autoridade administrativa competente.
Desta decisão recorreram os ora Recorridos para o Venerando Tribunal da Relação do Porto, recurso que fundamentaram, exclusivamente, na questão da alínea supra, esquecendo que a indivisibilidade do terreno havia sido declarada, concomitantemente, com o fundamento da alínea.
Este recurso foi julgado improcedente, como improcedentes foram julgados a arguição de nulidade do douto acórdão desta Relação e os subsequentes recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e arguição de nulidade do acórdão proferido por este Venerando Tribunal.
Finda a fase declarativa, a sentença nela proferida não pode deixar de constituir caso julgado material, nos precisos termos em que é proferida.
Sendo certo que o outro fundamento nem sequer foi objecto do recurso então intentado pelos Recorridos, pelo que, nessa medida e com esse fundamento, sempre a decisão de indivisibilidade se terá de considerar definitiva.
Não poderá deixar de se entender que a questão da divisibilidade ou indivisibilidade do terreno em causa nestes autos está decidida por sentença transitada em julgado, tendo em conta a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir que se verifica entre a presente acção e a n90/16T2VGS, onde foi proferida sentença que declara o prédio indivisível, sentença que já não é susceptível de recurso ordinário.
Na referida acção que correu termos com o n90/16T2VGS, os ali AA., ora Recorridos, formularam o seguinte pedido:
Sendo certo que a norma do n 1 do artigo 1412 não impõe que a compropriedade cessepor meio da divisão física do seu objecto já que, também pela adjudicação ou venda dobem se pode fazer cessar a compropriedade.
Suscitada, pela ora Recorrente, esta questão da extinção do direito dos Recorridos asustentarem, por via de excepção, que o prédio dos autos é materialmente divisível, odouto despacho recorrido nada decidiu quanto a ela.
Devendo ter julgado totalmente improcedente a dita excepção e julgado indivisível o prédioem causa, já no Saneador.
Porque só assim estariam a exercer um poder de facto correspondente ao direito real depropriedade
Para lograrem adquirir por usucapião a divisão, física e jurídica, do terreno objecto da presente acção, os ora Recorrentes teriam de alegar e provar que o terreno em questão foi materialmente dividido nas duas parcelas que identificam e que, durante determinado período de tempo, pelo menos eles, Recorridos, tiveram uma dessas parcelas em seu poder com a convicção de que eram seus donos, com exclusão de qualquer outra pessoa, nomeadamente da Recorrente.
Para além de o prédio, na sua totalidade, se encontrar registado, em nome da Recorrente edos Recorridos, em comum e partes iguais, como resulta da certidão registral junta aosautos, a verdade é que os próprios Recorridos intentaram a atrás mencionada acção n90/16T2VGS, onde repetidamente se declaram comproprietários, em comum e partes iguais, com a Recorrente, do terreno objecto desta acção, na sua totalidade.
Pelo contrário, sempre estiveram e se declaram cientes de que eram apenas consortes,tanto dessa parcela, como do restante terreno.
O poder de facto que os Recorridos possam ter exercido sobre uma parte certa do terrenonunca preencheu o conceito de posse, tal como ele resulta das alíneas e do citadoartigo 1253 do Código Civil, porque os Recorridos sempre reconheceram que exerciamesse poder na qualidade de consortes e não de donos exclusivos.
Dito de outro modo, o poder de facto que os recorridos possam ter exercido sobre qualquerespecífica parcela do terreno em questão sempre foi o correspondente ao direito real decompropriedade, que era aquele que os Recorridos sabiam que detinham.