rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não valorou a Douta Sentença o Modelo 129 junto dos autos e a área dele constante. Do depoimento nos autos prestado pela A e sua irmã, as mesmas referem que foi a sua mãe que fez as partilhas e que os filhos concordaram com tudo. Que a sua mãe seria incapaz de prejudicar os filhos. Ora sabendo que a parcela "" seria propriedade dos seus filhos porque iria a Dona P inscrever essa área na Repartição de Finanças em seu nome?
Foi dado como não provado nos autos que a parcela não era utilizada pela A e a sua irmã.
Contra-alegou a Autora, pugnando pela manutenção da decisão sob recurso.
Ordenha que foi edificada em 1976, conforme resulta nomeadamente do docs. n. 11 e 13 juntos com a p.- Proc. Camarário n 725/197
Não tem assim qualquer sentido afirmar-se que a parcela "" do croqui e que faz parte integrante do art. 5552 não lhes foi adjudicada.
Da matéria dada como provada resulta que a aqui Recorrida também utilizava a parcela - ponto 20 dos factos provados.
Recorde-se que todos assentiram em que a mãe cuidava de todos os prédios da Recorrida, facto dado como provado no ponto 2
Ficou provado que o prédio é delimitado conforme consta no croqui com a linha vermelha - ponto 14 da douta sentença- facto e documento que não foi impugnado pelos Recorrentes.
Sem área que permita o seu fraccionamento.
Por fim cumpre referir que tal como consta da sentença, a Recorrida beneficia da presunção do registo e os Recorrentes não peticionaram o reconhecimento da propriedade da parcela em litígio a favor da herança, pelo que não poderia sentenciar-se nesse sentido.
No que respeita ao facto provada 23, onde se deu como assente que em outubro de 1986 o réu A celebrou um contrato de arrendamento desse mesmo prédio com, pretendem que conste que o objeto desse contrato foram as parcelas "B" e "" identificadas no mesmo croqui.
Pretendem que seja declarado provado um facto que é este:
Pretendem que seja declarado provado outro facto, que é este:
Pretendem que seja declarado provado o seguinte:
Por fim, pretendem que seja declarado provado o seguinte:
A resposta a esta questão é negativa, pela seguinte razão:
Os requerentes pretendem que conste do mesmo que o objeto desse contrato foram as parcelas "B" e "" identificadas no mesmo croqui.
Não procede esta pretensão, nestes exatos termos, porque não é isso que consta do contrato.
Mas procede no sentido de que o facto provado 23 não reproduz o contrato.
É isto que deve constar do facto provado 23, que ficará com esta redação:
Não procede esta pretensão.
Por esta razão não se despende atividade processual com a sua análise.
Não se analisará esta matéria por desnecessidade.
Já consta do facto provado n. 35, que não foi impugnado, o seguinte:
Assiste-lhes razão nesta parte, pelo seguinte:
E é explicável devido ao facto da realidade física e social obedecer a uma estrutura nomológica regida por, causal-determinista no primeiro caso e teleológica dirigida a um fim, o qual permite compreender a ação no segundo.
Esta verba foi aí adjudicada a, mãe da Autora e dos Réus.
Verifica-se, por conseguinte, da parte de, uma inequívoca intencionalidade de se colocar perante esse bem, isto é, o barracão de ordena e logradouro, como dona, pelo menos desde 13 de janeiro de 198
Na parte que lhes coube, a A. e sua irmã dele retiram todas as suas utilidades e praticam todos os demais atos que competem aos proprietários, nomeadamente, vigiam-no, nele semeiam e fazem seus os proveitos, e ali também a A. manteve animais, nomeadamente ovelhas, pelo que sempre agiram em relação ao dito prédio como proprietárias que efetivamente são.
E fazem-no há mais de 20 e 30 anos, por si e antepossuidores que legalmente representam.
Sem oposição de quem quer que seja.
E na firme convicção de que tais atos materiais de posse foram e são por elas levados a cabo no exercício do seu direito de propriedade sobre tal prédio, ou seja, sem lesarem interesses e direitos de terceiros.
Após o óbito de sua mãe, ocorrido em 4/8/2010, foi interposto inventário judicial para partilha dos bens desta, o qual corre seus termos por este Tribunal com o n. 286/18TBFIG.
No aludido inventário, o interessado J reclamou a fls. 86 e ss. concluindo pela falta de relacionamento do artigo 1495 da freguesia de   ...) .
A parcela delimitada a verde, designada pela letra A, é cultivada pela comproprietária
A parcela designada pela letra B, é cultivada pela aqui A.
A parcela designada pela letra , é cultivada pela irmã e comproprietária.
A parcela designada pela letra após o falecimento da mãe dos aqui partes, foi ocupada pelos RR.
Em tal parcela a A. detinha ovelhas, que foram por diversas vezes soltas pelos RR., mediante a abertura dos portões que ali existiam, até que foram definitivamente soltas do terreno no dia 3/10/201 Já no decurso do inventário por óbito da mãe, os RR. também fecharam ainda a casa do poço, vedando-lhe o acesso ao mesmo.
O denominado barracão destinado a ordenha e indicada em 1 do croqui junto, foi matricialmente criado pela falecida mãe da A., já após o inventário por óbito do seu pai, no qual fora descrito como omisso na matriz, através da entrega do modelo 129 na Repartição de Finanças, dando assim origem a um artigo matricial urbano,
A mãe da AA cultivou e utilizou durante alguns anos as parcelas da A.
Nessas duas parcelas de terreno praticaram os atos que bem entenderam, utilizando-as em proveito próprio.
No referido inventário foi apresentada a relação de bens, foram atribuídos valores aos prédios, foi elaborado o mapa de partilha, o mesmo foi posto em reclamação e a sentença homologatória da partilha foi proferida a 101982, tendo transitado em julgado.
Explorando-o, melhorando-o, zelando pela sua conservação, pagando a respetiva contribuição, cedendo-o a título gratuito e oneroso, dele retirando os respetivos frutos, enfim nele praticando todos os atos próprios de um verdadeiro proprietário, na convicção de que os levava a cabo no exercício do direito de propriedade sobre essa parcela de terreno.
Na confrontação Poente do prédio existia um muro divisório. Aprolongou-o em toda a sua extensão dessa confrontação com a construção de um muro de tijolo.
Vedou o restante prédio com rede metálica.
Aí criou vacas, porcos, borregos, cabras, alguns desses animais para consumo próprio e outros para venda.
Autorizou o RR    A   ...)  a ampliar a construção existente, tendo o R    A   ...)  construído um telheiro e um anexo para os animais.
Suportou todas as despesas tidas com os serviços e materiais necessários para as obras de ampliação, conservação e vedação do prédio,
Quando surgia algum problema relacionado com o prédio era aque se encarregava de o resolver.
Sem a sua oposição nem de sua irmã
Que nesse prédio não tiveram qualquer intervenção, nunca o semearam ou cultivaram, muito menos se comportaram como proprietárias do mesmo.
Após a morte da continuou a posse a ser exercida pelos seus sucessores.
O R.    A   ...)  reside no local.
O R. Jsemeou lá alguns produtos hortícolas e colocou aí gansos.
No dia 4 de março de 2004 deu entrada no Tribunal Judicial da Figueira da Foz, ação de interdição por anomalia psíquica em que foi requerida e que correu termos pelo  Juízo do referido Tribunal com o n. 501/01TBFIG
Foi proferida sentença em 16 de novembro de 2004 que procedeu, tendo transitado em julgado, ficando como tutora da interdita sua filha e fazendo parte do Conselho de família, a ora A e
A fls. 64 do referido processo a tutora nomeada apresentou a relação de bens da interdita onde a fls. 69 e sob a verba n. 2 consta "uma sala de ordenha, uma sala de receção de leite e telheiro, com a superfície coberta de 120m2 e logradouro com 2052m2, inscrita na matriz predial urbana da Freguesia de   ...)  sob o artigo 149.
E a fls. 72 indica como possuidora do referido prédio a
E no requerimento de fls. 81 apresentado nos autos refere que os prédios que sua mãe possui e que lhe foram adjudicados no inventário, a que se procedeu por óbito do seu marido, não se encontram registados na conservatória porque o registo não é obrigatório e que a interdita não o registou por falta de meios económicos. Igualmente refere que os mesmos podem ser transmitidos, se necessário
E, igualmente, aquando da apresentação na Repartição de Finanças da    ...)  do imposto de selo por óbito de relacionou, como sendo propriedade da mesma, o artigo urbano 1495 da Freguesia de   ...)  Doc. n..
E no ano de 2012 a mesma, irmã da A e dos RR apresentou queixa contra o R Ae contra P e Spor no dia 202013, pelas 18h00, terem causado estragos numa casa de arrumos num terreno que faz parte da herança dos diversos irmãos, ainda não partilhada.
O R J na parcela designada pela letra , colocou gansos e semeou algumas espécies hortícolas, o R aí habita e a A ou sua irmã aí tiveram uma roulotte.
A área das parcelas e
A parcela designada pela letra era utilizada pela aqui A. e pela sua irmã, assim como as construções ali existentes.
Só após a morte da mãe de todos é que os RR. se arrogam proprietários da aludida parcela designada pela letra ,
Entrou em conflito com proprietários de prédios vizinhos que pretendiam passar pelo prédio alegando que sobre o mesmo estava constituída uma servidão de passagem.
Acabando por constituir mandatário, suportando os respetivos honorários.
E impedir a passagem pelo prédio com a colocação no local de um portão.
Apreciação da restante questão objeto do recurso
Sobre esta questão cumpre começar por referir o seguinte:
Estamos apenas no domínio das afirmações feitas com base no teor das matrizes.
Com efeito, pode existir em termos documentais uma duplicação de artigos matriciais tendo por objeto a mesma porção de terreno ou então uma certa porção de terreno pode matricialmente integrar dois prédios distintos
Consta dos factos provados 27 a 35 não foram objeto de impugnação) o seguinte:
No caso, verifica-se que nenhuma das partes alega, e os factos não indiciam sequer, que a posse do inventariado pai da Autora e dos réus) não fosse titulada, pelo que a partilha feita no inventário transmitiu também uma posse titulada aos herdeiros.
Verifica-se que os Réus invocaram a aquisição do direito de propriedade por parte da sua progenitora através do instituto da usucapião.
Mas não deduziram reconvenção.
O reconhecimento de um direito incompatível com o pedido formulado na ação também pode ser feito por via de exceção.
Aqui chegados, é de concluir que foi ilidia a presunção do direito de propriedade resultante do artigo  do Código de Registo Predial, que beneficiava a Autora.
Com efeito, provou-se, como se viu, a aquisição do direito de propriedade da referida parcela por parte da mãe da Autora e dos Réus.
Recorde-se que a usucapião é um modo de aquisição originária do direito, porquanto não se funda geneticamente na relação jurídica que se encontra registada, sendo autónoma em relação a ela.
Como se disse, a ação improcede no essencial, pois o pedido de reconhecimento da propriedade relativamente ao prédio do artigo matricial 5552 é instrumental e não é contestado pelos Réus, os quais contestaram apenas a extensão física do mesmo.
Sendo assim, as custas ficam todas a cargo da Autora.
É esta a tradição processual. Ver Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra editora, pág. 9
Consultável em www.dgsi. pt, sob o n. 06634
Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. Coimbra, 1987, pág. 1 Isto implica que quando o novo direito é registado, emergente da usucapião, ocorra uma cisão no trato sucessivo anteriormente estabelecido, iniciando-se um novo trato, uma nova cadeia de transmissões, a partir do usucapiente.
Nessa medida e por força do disposto no art. 91/1 e 364/3 do P. Civil, o tribunal que for materialmente competente para conhecer da ação é também o competente para conhecer dos seus incidentes, independentemente do modo como são processados.
De resto, e ainda que o inventário se mantivesse em sede notarial, sempre seria incompetente este Juízo Central Cível por igualdade de razões.
Em suma, do expendido é forçoso concluir que o Juízo Local Cível de Vial do Conde é o competente, em razão da matéria, para a preparação e julgamento do presente procedimento cautelar.
Concluindo-se que não tendo Tribunal a quo decidido,
Ofendendo, ainda, dois casos julgados sobre a mesma matéria, onde os intervenientes processuais foram os mesmos,
Proferiu uma Sentença Ref 170106633 que se encontra ferida de legalidade, nos termos do art. 580 do CPC, padecendo a mesma do vício da nulidade previsto no art. 615 do CPC.
Aplicando-se-lhes, também, o aludido caso julgado decretado pelo Acórdão supracitado, devendo a Sentença proferida ser declarada nula nos mesmos termos dos art. 580 e 615 do CPC.
Decorrendo que,
Termina entendendo que deverá o recurso interposto da decisão proferida pelo tribunal a quo ser considerado procedente in totum,Não foi apresentada resposta.E) Foram colhidos os vistos legais.
Os factos a considerar são os que constam do relatório que antecede.B) O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
Não faz, assim, qualquer sentido afirmar-se que a decisão recorrida está a violar o caso julgado e, menos ainda, pretender que a existir caso julgado, o mesmo pudesse constituir fundamento de nulidade da decisão recorrida, basta ler-se o artigo 615 do NCPC, para se verificar que não consta como fundamento de nulidade.
Está, assim, alegadamente, em causa a sonegação de bens do inventário, relativa a um processo que corre termos n 898/26T8VDC) no Juízo Local Cível de Vila do Conde, ou, eventualmente, uma prestação de contas da cabeça de casal, ainda que esta ação possa não estar ainda proposta.
Ora, em tal situação, é no processo de inventário que terá de ser suscitada tal omissão, seja nos termos do disposto no artigo 1104 n 1 alínea, seja nos termos do disposto no artigo 1126, seja, ainda, nos termos do disposto no artigo 1129 ou, ainda, nos termos do disposto no artigo 947 do NCPC.
o arresto e o arrolamento tanto podem ser requeridos no tribunal onde deva ser proposta a ação respetiva, como no do lugar onde os bens se encontrem ou, se houver bens em várias comarcas, no de qualquer destas;
para o embargo de obra nova é competente o tribunal do lugar da obra;
para os outros procedimentos cautelares é competente o tribunal em que deva ser proposta a ação respetiva;
Por decisão proferida pelo TAF de Penafiel foi julgada improcedente a acção e absolvida a Ré do pedido.
- Tendo colaborado sempre com a Recorrida, decorridos 5 anos sem que esta a contactasse, requereu ao Tribunal Judicial de Lousada a avocação do processo de expropriação, tendo aí vindo a saber que, afinal, as parcelas 96S, 96BS1 e 96BS2 não tinham sido expropriadas e sendo condenada em
- Por ter sido notificada pela Recorrida em 15/12/2003 de que iriam ser expropriadas aquelas parcelas e que a Recorrida iria tomar posse administrativa dos terrenos, o que, aliás aconteceu após a vistoria ad perpetuam rei memoriam, a Recorrente foi obrigada a deixar de cultivar aqueles terrenos agrícolas.
- Tendo ficado a vinha totalmente inutilizada em virtude de não ter sido podada, sulfatada e regada durante aquele período, para limpar o terreno, adquirir e plantar vinha nova, a Recorrente teria de despender também uma avultada quantia, sendo certo que a vinha nova só começaria a produzir ao fim
atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais
e anormais.
e da tomada de posse administrativa do terreno por parte da Recorrida e calculou de forma rigorosa a perda de rendimento que essa cessação da atividade de exploração agrícola gerou para a Recorrente.
que lhe foi feita pela Recorrida de que as parcelas em causa seriam expropriadas e até julho de 200
- Mas no que diz respeito ao caso presente, a questão da aplicação da lei no tempo não é determinante para a decisão porque as normas aplicáveis da lei nova e da lei antiga dispõem no mesmo sentido.
- A sentença proferida pelo TAF de Penafiel violou, pois, entre outras normas e princípios jurídicos, as seguintes disposições legais: artigo 2, n 1, do CPTA, artigos 607, n 5, 619 e 620 do CPC; artigo 266, n 2 da CRP, artigo 9 do Decreto-Lei 48051 de 21 de novembro de 1967 e artigo 16 da Lei n 67/2007, de 31 de dezembro.
Assim se fará, JUSTIÇA.
A Ré juntou contra-alegações, concluindo:
A A. ficou a saber que as parcelas 96S, 96BS1 e 96BS2 não iriam ser objeto de expropriação aquandoda resposta da R. nos processos 177/07TBLSD e 178/05TBLSD. resposta ao quesito 2)
Tendo ficado, entre a data da notificação dos ofícios de 112003 e o momento referido no ponto anterior, a aguardar que a R. desse continuidade aos processos de expropriação das parcelas 96S, 96BS1 e 96BS resposta ao quesito 2)
Deste modo, ao julgar totalmente improcedente a ação, a sentença posta em crise não merece qualquer censura ou reparo, devendo ser mantida na íntegra porque nela se fez correta interpretação dos factos e adequada aplicação do direito.
Nestes termos e nos mais de direito que suprirão, deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Caso assim não se entenda, requer-se, a título subsidiário, que a matéria de facto provada nos pontos 15 e 16 seja declarada não provada, julgando-se totalmente improcedente a ação, com a consequente absolvição da Recorrida do pedido.
A A. cultivava os prédios referidos em  e  resposta ao quesito  e 1 da.
Por ofício datado de 112003 foi a A. notificada pelo então Instituto das Estradas de Portugal que,
ASSUNTO: 	A11/IP9: Braga-Guimarães-IP4/A4
Sublanço Lousada - EN15-1P4/A4
Expropriação da parcela n. 9965
fls. 19 do suporte físico dos autos, factos assentes e.
Ao referido ofício foi anexada ficha de identificação da parcela 96, da qual resulta corresponder ao prédio identificado em  supra, e, bem assim, mapa parcelar na qual se mostram delimitadas as parcelas 96 e 96S. - facto assente, fls. 19 e ss. do suporte físico dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
ASSUNTO:	A11/IP9: Braga-Guimarães-IP4/A4
Sublanço Lousada - EN15-IP4/A4
Expropriação da parcela n 96B, 96BS1, 96BS2
fls. 27 do suporte físico dos autos, facto assentes e.
Ao referido ofício foi anexada ficha de identificação da parcela 96B, da qual resulta corresponder ao prédio identificado em  supra, e, bem assim, mapa parcelar na qual se mostram delimitadas as parcelas 96B, 96BS1 e 96BS2 - facto assente, fls. 19 e ss. do suporte físico dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 12008, no processo 177/07TBLSD, foi proferida decisão da qual resulta,
Foi proferido o despacho de fls. 33, onde se determinou que a Expropriada
Terminou, pedindo que se consumasse a expropriação da parcela, determinando-se a evocação do processo.
Sem fundamento, no entanto.
É que, a terem existido danos, os mesmos terão que ser apurados em acção cível, onde será questionada a presença dos pressupostos da responsabilidade
Assim, Indefere-se o pedido de avocacão.
Custas pelo incidente, fixados no mínimo legal, a suportar pela Requerente.
fls. 38 e ss. do suporte físico dos autos, factos assentes e.
Em 12008, no processo 178/05TBLSD, foi proferida decisão da qual resulta,
A fls.10 veio a requerida EP- Estradas de Portugal SA alegar que tais parcelas sobrantes não foram sequer publicadas em DUP.
O processo de expropriação da parcela 9,1 encontra-se a correr termos nesse Tribunal, sob o n. 627/07TBLSD - 1 Juízo, não tendo sido sequer requerido a expropriação das parcelas sobrantes 96S1 e 96S
Invoca a requerente tal preceito para valer como impulso do processo de expropriação o seu requerimento nos termos do art 42, n
Não lhe assiste, contudo, razão.
Com efeito, tal normativo legal não tem aplicabilidade no caso em apreço.
O art 96 do CE apenas se aplica aos casos em que haja uma disposição legal que permita ao proprietário requerer a expropriação do seu bem.
É certo que tendo havido uma comunicação da requerida de intenção de expropriar e, contudo, tal não veio a suceder e tão pouco a DUP foi publicada, tal poderá eventualmente configurar um caso de responsabilidade extracontratual e como tal terá a requerente direito a ser indemnizada, mas tal terá de ser apreciado em sede de acção declarativa.
E é nosso entendimento que, caso apenas agora tomou conhecimento a requerente que não foi publicada qualquer DUP e inexiste processo de expropriação, o prazo de prescrição do seu direito apenas agora se iniciou com a sua tomada de conhecimento, e mesmo as custas que venha a pagar no presente incidente, serão indemnizáveis.
Todavia, no caso em apreço, não existindo DUP não poderá haver processo de expropriação, razão porque terá de improceder o pedido de avocação de processo de expropriação.
Custas pela requerente.
fls. 44 e ss. do suporte físico dos autos, factos assentes e.
A A. ficou a saber que as parcelas 96S, 96BS1 e 96BS2 não iriam ser objeto de expropriação aquando da resposta da R. ns processos 177/07TBLSD e 178/05TBLSD. resposta ao quesito 2)
Não retirando a A. qualquer rendimento da exploração agrícola dos referidos terrenos. resposta aos quesitos  e 1 da
A vinha existente nas parcelas 96S, 96BS1 e 96BS2 não detém capacidade produtiva. resposta aos quesitos  e 1 da
Por ofício remetido por correio registado com aviso de receção em 12004 a A. foi notificada do relatório de vistoria ad perpetuam rei memoriam da parcela 96B.- fls. 342 e ss. do suporte físico dos autos.
Em sede de factualidade não provada o Tribunal consignou:
Dos factos com interesse para a decisão da causa não se provaram os que não constam dos pontos acima expostos, designadamente os seguintes:
Colhendo anualmente cinco pipas de vinha, 2000kg de batatas, 3000kg de hortaliça, 7500kg de milho e 3000kg de forragens - ponto  da
Colhendo anualmente duas pipas de vinho, 7500kg de batatas, 1000kg de hortaliça, 2500 kg de milho e 1000kg de forragens - ponto 1 da
E, em sede de motivação da factualidade tida por assente e não assente, o Tribunal explicou:
Quanto aos factos assentes e, e, e tratando-se de matéria que apenas pode ser provada por documentos, apenas se pode considerar aquilo que resulta da prova documental junta aos autos. Nessa medida, quanto ao desenvolvimento dos processos judiciais de avocação apenas se poderia considerar o teor da decisão judicial proferida e conta junta aos autos, razão pela qual se considerou do probatório o teor das mesmas. E o certo é que dos documentos não se pode extrair o que foi dado como assente quer porque não consta que a ali Ré tenha dito que as parcelas não existiam e que tinha resolvido não requerer a DUP - mas apenas que as parcelas não foram publicadas em DUP -, como é manifesto que não resulta a condenação da A. em multas nos dois processos judiciais, antes em custas, apenas resultando a notificação para pagamento das custas no processo 178/05TBLSD daí se dando como não provados os factos não provados nos pontos 9 a.
A matéria de facto provada resultou da conjugação dos elementos documentais juntos aos autos com as declarações da A. e o depoimento das testemunhas ouvidas. Mais foram dados como provados os factos resultantes de acordo das partes ou dados como assentes no despacho de 12009, com as limitações esclarecidas supra.
Do exposto resulta, além do mais, que,
O parecer pericial deve estribar-se em factos, não sendo admissível a quesitação de juízos de valor ou conclusões sobre factos;
O perito não é testemunha, nem parte, daí que não podem ser objeto de perícia factos que apenas quem presenciou e vivenciou poderá responder.
As declarações de parte foram valoradas na medida em que incidiram sobre factos em que a parte teve intervenção pessoal ou de que teve conhecimento direto, nos termos do art. 46, n. 1 do CPC, fazendo-se notar que se considerou a sua credibilidade em função das circunstancias objetivas e subjetivas referidas a respeito da prova testemunhal.