rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
quanto aos factos vertidos sob os ns 39 a 41 e 44 teve o Tribunal por base o depoimento das testemunhas F, diretora de Recursos Humanos da , Lda e , filho do sócio gerente da sociedade Arguida.
Destes depoimentos foi possível aferir que a o imóvel foi finalizado em finais de 2011 inicio de 2012 e a ideia era dar de arrendamento a uma entidade o mesmo.
Foram analisadas propostas e fizeram inicialmente um contrato de arrendamento e porque a Autoridade Tributária os andava a abordar sobre o assunto e mudaram o contrato para cessão.
Destes depoimentos foi possível também aferir que a Arguida, antes de celebrar estes contratos, em nenhum momento explorou aquele ou outro hotel.
Do depoimento da primeira testemunha foi ainda possível aferir que inicialmente havia um hotel, que não tinha sido explorado e não tinha clientela, hotel que se encontrava equipado, com mobiliário. A  entrou ali, tendo adquirido loiças e outros bens.
Deste depoimento resultou ainda que após o despejo, o hotel ficou fechado para obras pois quando saíram havia problemas um e depois reabriu, sabendo deste facto pois chegou a alojar lá pessoas, em situações de overbooking sendo a fatura era emitida por B, Lda.
quanto aos factos vertidos sob os ns 42 e 43, teve o Tribunal por base a análise do a decisão proferida nos autos que sob o n 1559/18TBBRG, correram termos na 4 Seção do Juízo Central de Braga, de fls 60 a 63, datada de 30 de outubro de 2015 e na qual é ordenada a desocupação imediata do imóvel, do auto de entrega do imóvel de fls. 16 a 18 e da relação de bens de fls 19 a 22, relação essa dos bens que a  retirou do Hotel e ainda a notificação de 6 de novembro de 2015, de fls. 15 e na qual se notifica o mandatário da Ré , da realização da desocupação.
No demais, a prova produzida não logrou convencer o Tribunal no sentido de dar os demais factos como provados.
quanto ao elencado sob as alíneas a, não respondeu o Tribunal uma vez que se tratam, não de factos, mas de conclusões.
Ou seja, as partes naquele contrato, designadamente a ora Arguida declararam qual o destino do imóvel e que este se encontrava devidamente equipado para aquele efeito.
A questão a conhecer tem por objeto saber se a sentença padece do erro de julgamento que a Arguida invocou.
É também de salientar que, como decorre do atrás referido n 1, do art 285, a transmissão do estabelecimento não tem que ser titulada, podendo ocorrer por qualquer título. Ponto é que se verifique, de facto, a transmissão, sendo irrelevante o título sob o qual a mesma ocorre.
Assim, a B, Lda terminou a obra dona e é a legitima proprietária do edifício composto por duas caves, rés do chão e 4 pisos, destinado a serviços Unidade, sito na , n , freguesia , concelho do Porto, descrito na CRP sob os ns 2097, 2098, 5048 e 5218 e inscrito na respetiva matriz sob os arts 4063, 6814, 6815 e 11818, a que foi concedido o alvará de utilização n ., no processo ../../CMP.
Uma vez que a , Lda pretendia exercer a atividade de hotelaria, dotou o referido imóvel, então arrendado, de todos os bens e pessoas necessários ao desenvolvimento dessa mesma atividade, tendo começado, só a partir de tal momento, a funcionar como estabelecimento hoteleiro.
Em sede de ação instaurada pela B, Lda contra a , Lda e em decisão do incidente de despejo imediato, datado de 30 de outubro de 2015, foi ordenada adesocupação imediata do imóvel em questão pela sociedade , Lda.
Ora, salvo o devido respeito por contrária opinião, embora sem clientela que foi colocada em outras unidades hoteleiras da , Lda e sem alguns bens, a atividade de hotelaria não foi prosseguida, porque, como refere a Arguida não o pretendia prosseguir.
Por esse motivo, vejamos, o que ficou assente.
Assim, a B, Lda terminou a obra sendo dona e legitima proprietária do edifício composto por duas caves, rés do chão e 4 pisos, destinado a serviços Unidade, sito na , n , freguesia , concelho do Porto, descrito na CRP sob os ns 2097, 2098, 5048 e 5218 e inscrito na respetiva matriz sob os arts 4063, 6814, 6815 e 11818, a que foi concedido o alvará de utilização n ., no processo ./../CMP.
Em sede de ação instaurada pela B, Lda contra a , Lda e em decisão do incidente de despejo imediato, datado de 30 de outubro de 2015, foi ordenada a desocupação imediata do imóvel em questão pela sociedade , Lda.
Em 24 de novembro de 2015 teve lugar uma reunião nos Serviços da ACT na qual a arguida quando questionada sobre se o encerramento do hotel, que ocorrera a 5 de novembro de 215, referiu que se previa ser temporário.
A Arguida constituiu-se tendo como objeto social a construção e exploração de estabelecimentos de hotelaria e turismo.
Por outro lado, embora nunca tenha exercido a atividade hoteleira, a Arguida era titular de Alvará de utilização n ., no processo ../../CMP, de fls. 64 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e que permitia o uso do prédio como estabelecimento de hotel de 3 estrelas com 94 quartos.
A 1 de setembro de 2010, a Arguida celebrou com , Lda um contrato de arrendamento de fls. 41 v a 44 e 64 v a 67, pelo qual deu a esta de arrendamento o prédio destinado a Hotel, com todos os bens, utensílios e equipamentos, destinando-se o mesmo exclusivamente a atividade hoteleira, para o que se encontra devidamente equipado.
Ou seja, destes factos resulta que a Arguida podia exercer a exploração hoteleira porque assim o pretendeu, uma vez que fixou como objeto social essa exploração, requereu o Alvará para o efeito e dotou o imóvel destinado a hotel de bens, utensílios e equipamentos para o efeito.
em 24 de novembro de 2015 teve lugar uma reunião nos Serviços da ACT na qual a Arguida quando questionada sobre se o encerramento do hotel, que ocorrera a 5 de novembro de 215, referiu que se previa ser temporário.
a arguida não deu entrada de ação de direito de regresso desta verba contra , Lda.
Ou seja, de todas estas condutas somos levados a concluir que a Arguida sabia que para si se transmitiram os contratos de trabalho, caso contrário, não referiria que o encerramento do hotel era temporário, não referiria que tinha intenção de negociar com terceiros de forma a serem levados os trabalhadores, não negociaria com estes indemnizações em sede de ações intentadas também contra a , Lda.
Estes elementos factuais permitem concluir pela direção de vontade da Arguida que, declarando não aceitar a transmissão do estabelecimento e com ela os contratos de trabalho, não assumindo efetivamente os mesmos e as obrigações deles decorrentes, de forma tácita agiu como que responsável pelos mesmos tentando-se desobrigar dos.
É também de salientar que, como decorre do n 1, do art. 285, a transmissão do estabelecimento não tem que ser titulada, podendo ocorrer por qualquer título. Ponto é que se verifique, de facto, a transmissão, sendo irrelevante o título sob o qual a mesma ocorre.
Da factualidade provada decorre não ter ocorrido um primeiro momento em que os trabalhadores tivessem trabalhado para a Arguida para depois passarem a trabalhar para a empresa com quem aquela celebrou os contratos, referidos nos itens 6 e 8, a , Ld..
Ao invés, ficou mesmo provado não só que a Arguida nunca explorou nenhum estabelecimento de hotelaria, como ter sido a , Ld. que dotou o imóvel de outros bens e de pessoas, necessários ao desenvolvimento da atividade de hotelaria, tendo, só a partir de tal momento, começado a funcionar o estabelecimento hoteleiro cfr. itens 39, 40 e 41 dos factos.
Não pode, pois, falar-se de uma retoma da Unidade hoteleira pela Arguida.
Ou seja, ainda que a Arguida fosse titular de licença para explorar o hotel, o facto de poder explorar o imóvel como tal, ou seja como Unidade hoteleira, não significa por si só que alguma vez o tenha feito ou que tenha ocorrido para si a transmissão do estabelecimento hoteleiro que ali funcionou antes do respetivo encerramento, em 05 de Novembro de 2015 itens 41 e 18 dos factos.
Aliás, resultou mesmo provado que a arguida nunca explorou nenhum estabelecimento de hotelaria item 39 dos factos.
Na verdade, a Unidade hoteleira funcionou com aquela clientela, aferindo nós tratar-se de clientela da , Ld. já que com a desocupação levada a cabo, volvidos 3 dias da notificação da decisão que ordenou a desocupação imediata do imóvel em questão, foi a mesma reencaminhada para hotéis da mesma cadeia, tendo, como já salientado, a Unidade hoteleira que aí funcionou encerrado aquando da entrega.
Nada aferimos outrossim da previsão referenciada pela Arguida, numa reunião ocorrida em 24 de Novembro de 2015, nos Serviços da ACT, no sentido de ser temporário o encerramento do hotel.
Na verdade, o que resulta da factualidade assente como provada nos itens 17, 18 e 24, é que tal encerramento ocorreu em 05 de Novembro de 2015, aquando da entrega efetuada depois de proferida a decisão no incidente de despejo imediato, em que foi ordenada a desocupação imediata do imóvel em questão pela , Ld. e que volvidos 19 dias, a Arguida referiu na referida reunião que se previa ser tal encerramento temporário.
Porém, nada ficou assente quanto ao hiato de tempo que tal previsão pressupunha, nem ter a mesma se concretizado, nem sequer ter a Unidade hoteleira, em causa, entretanto, voltado a funcionar, ou seja, a ser explorada quer pela Ré quer por outrem, antes e tão só que a Arguida nunca explorou nenhum estabelecimento de hotelaria, aí se incluindo aquela Unidade cfr. item 39 dos factos.
Em conformidade, procede a Apelação.
Em face do exposto acorda-se em revogar a sentença recorrida, absolvendo-se a Arguida da prática da contraordenação pela infração prevista e punida no n6 do artigo 285 e 548 do Código do Trabalho.
Alegou para o efeito, em síntese, que, tendo em .. de Janeiro de 2004 casado civilmente com a Ré, na Conservatória do Registo Civil da , e tendo já um filho comum, hoje maior, tiveram em 28 de Agosto de 2005 um outro, cujas responsabilidades parentais ainda não se encontram reguladas.
Mais alegou que, sendo as discussões entre o casal praticamente constantes desde o início do casamento, foram-se agravando com o tempo, deteriorando de forma progressiva e irreversível o relacionamento entre ambos, o que o levou a abandonar a casa de morada de família - sita na comuna de , no , na Suíça - em 20 de Setembro de 201
A Ré veio esclarecer e que a acção de divórcio por si intentada na Suíça o foi em 22 de Novembro de 2018, tendo o aqui Autor ali réu) sido citado para os seus termos em 29 de Novembro de 2018; e ter o mesmo instaurado no dia seguinte a presente acção apenas por se pretender furtar ao pagamento das pensões de alimentos já fixadas naquela outra.
Notifique e comunique ao Tribunal Distrital Suíço de Dietikon - processo n EE18104-N7U berg.
Resulta do alegado pelas partes e dos documentos juntos aos autos que A e R residem habitualmente na Suíça e corre termos no Tribunal Distrital Suíço de Dietikon o processo de divórcio n EE180104-/U berg instaurado a 21201
No despacho anteriormente proferido, ainda não transitado em julgado, foi, por manifesto lapso, aplicado o Regulamento de Bruxela n. 2201/2003 de 27/11/2003 quando o mesmo não se aplica in casu por a Suíça não ser um Estado Membro da União Europeia.
Findo tal período, deverá a R. informar e certificar o estado daqueles autos.
Ou seja, o ora Recorrente só e só!) poderá ver prejudicado o julgamento da presente acção de divórcio se, no caso e na matéria, existir Convenção entre os países;
Causa prejudicial
O juiz tentou, sem resultado, a conciliação; mas apesar disso, convence-se de que elas não estão muito longe de chegar a acordo;
Uma das partes alega que tem notícia do falecimento da outra; não pode juntar logo o documento comprovativo, mas fornece sérios elementos de informação nesse sentido;
Necessidade
O processo de revisão encontra-se regulado nos arts. 97 a 98, do CPC; e os requisitos necessários para a confirmação encontram-se discriminados nas diversas alíneas do art. 98 do CPC, nelas nomeadamente se lendo:
Por outras palavras, o procedimento de revisão e confirmação processo especial de simples apreciação) tem como causa de pedir a própria sentença revidenda; e opera, em regra, numa lógica estritamente formal, isto é, envolve apenas a verificação da regularidade formal ou extrínseca dela, livre de qualquer apreciação dos fundamentos que contenha Ferrer Correia, Lições de Direito Internacional Privado do reconhecimento e execução das sentenças, Aditamento, 1975, pág..
Mais se verifica que, tenho já sido reguladas nesta outra acção as ditas responsabilidades parentais, e fixada ainda uma pensão de alimentos a favor da respectiva Autora aqui ré), o divórcio ainda não foi decretado, uma vez que a jurisdição suíça exige que para o efeito decorram dezoito meses desde o momento em que os autos foram intentados com esse objectivo.
Dir-se-á, assim, que ambas as acções a previamente intentada na Suíça e a posteriormente intentada no nosso país) visam o mesmo fim, isto é, a dissolução, por divórcio, do casamento contraído entre as respectivas partes, bem como a regulação das responsabilidades parentais do filho menor do ainda casal; e, por isso, não se constituem causa prejudicial entre si, mas sim repetição de acções.
Logo, e a não ser suspensa a presente acção, poderão as respectivas partes vir a dispor de duas decisões sobre os mesmos pedidos, eventualmente contraditórias e ambas exequíveis na ordem jurídica portuguesa a proferida nos presentes autos, directamente exequível, e a proferida por tribunal suíço, exequível depois de revista e confirmada, a tanto não obstando aquela.
Guimarães, 20 de Fevereiro de 202
Neste sentido, Ac. da RL, de 112019, Diogo Ravara, Processo n. 2516/13YRLSB-7, onde - face a sentença de divórcio proferida fora do espaço da União Europeia -, se certificou a necessidade da sua revisão e confirmação, para que produzisse efeitos em Portugal.
Neste sentido, José Alberto dos Reis, Processos Especiais, Volume , Coimbra Editora, Limitada, 1982, pág. 16
A cumulação ilegal de execuções.
A inexequibilidade da terceira livrança quanto ao embargante, por não ter garantido o contrato subjacente.
A inexequibilidade dos títulos.
O abuso do direito e a violação do pacto de preenchimento:
A impugnação dos valores.
O embargante impugna os valores das livranças, por desconhecer os cálculos efetuados para o preenchimento das livranças.
A taxa de juros e o anatocismo.
A exclusão da cláusula referente ao pacto de preenchimento.
O embargante sustenta que a cláusula referente ao pacto de preenchimento das livranças não foi comunicada aos avalistas, devendo, por isso, ser excluída, passando a valer o acordo de preenchimento ditado pelo princípio da boa-fé, ou seja, a obrigatoriedade de o exequente interpelar previamente os avalistas e/ou não incluir juros e penalizações vencidos após o incumprimento dos contratos subjacentes.
A Embargada veio contestar.
Inconformado com tal decisão, veio o Embargante/Executado interpor o recurso de revista excecional.
O Recorrente havia formulado as seguintes conclusões:
O recorrente não se conforma com o teor do mui douto acórdão proferido pela 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, que julgou improcedenteo recurso interposto pelo recorrente/embargante, pelo que, do mesmo, vem interpor recurso de revista excecional.
Contudo, vem o aqui recorrente sustentar o seu requerimento de Recurso no supra citado artigo 672 do CPC, porquanto o presente recurso enquadra-se na hipótese vertida na respetiva al., contradição de.
Não obstante o alegado pelo recorrente, o acórdão recorrido, não sufragou o entendimento deste, defendo o mesmo, no essencial que a exequente podia ter preenchido as livranças como o fez, apondo-lhes os valores que aí constam, mormente a título de juros de mora.
Mais se salientado no mencionado acórdão- fundamento que, no caso das livranças em branco, não pode existir mora do devedor, se as mesmas não forem apresentadas a pagamento, porquanto, a mora depende sempre de culpa; E
Consequentemente, com o devido respeito, que é muito, entende-se que o acórdão recorrido encontra-se ferido por erro de interpretação e aplicação das normas da LULL aplicáveis - constituindo, portanto, fundamento do presente recurso, nos termos do preceituado no art. 674 n al. do.
Assim, é esta a questão a resolver.
Contrato n.: 91
Para titular e assegurar o pagamento de todas as responsabilidades decorrentes do empréstimo, a CLIENTE e os AVALISTASentregamuma livrança com montante e vencimento em brancoeautorizama preencherquanto tal se mostre necessário, a juízo da própria CAIXA, tendo em conta, nomeadamente, o seguinte:
Contrato n.:9
Para titular e assegurar o pagamento de todas as responsabilidades decorrentes do empréstimo, a CLIENTE e os AVALISTASentregamuma livrançacom montantee vencimento em brancoe autorizama preencherquanto tal se mostre necessário, a juízo da própria CAIXA, tendo em conta, nomeadamente, o seguinte:
O Tribunal da Relação de Guimarães assim o também decidiu.
É esta a questão: se os juros de mora cartulares são devidos desde a data do vencimento das livranças exequendas, sem necessidade de prévia interpelação do avalista, como atrás se referiu.
Vejamos, em primeiro lugar, se era necessário dar conhecimento do preenchimento das livranças em branco ao Embargante/Recorrente, avalista dessas livranças.
Prescreve o artigo 3 da LULL que:
O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa afiançada.
A sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma.
Não é necessário protesto por falta de pagamento para responsabilizar o avalista, pois não é necessário para responsabilizar o aceitante ou subscritor e, assim, está o portador da livrança dispensado de comunicar que vai apresentar a livrança a pagamento.
Quando estamos em presença de uma livrança em branco e estando-se no domínio das relações imediatas com o portador, como é o caso presente, o avalista pode discutir a validade do pacto de preenchimento cf. artigo 1 da LULL ex artigo 7 do mesmo.
No caso presente, as partes acordaram no preenchimento da livrança, assumindo um pacto de preenchimento da mesma, pelo que a questão se relaciona com a interpelação para cumprimento das obrigações apostas na livrança pela Exequente, portadora dos títulos, tendo em consideração o pacto celebrado.
Se o avalista pode discutir o preenchimento da livrança em branco possibilidade concedida pela, esta faculdade tem subjacente o conhecimento dos exatos termos daquele preenchimento.
Só com esta comunicação se dá a conhecer ao avalista os exatos termos em que foi preenchida a livrança, possibilitando-se que proceda ao pagamento.
A apresentação a pagamento é um ato necessário para que este possa ser realizado, e no caso da livrança em branco o avalista não sabe em que data se vence.
E como se refere no Acórdão do STJ citado, "a dispensa do protesto não afasta o ónus da apresentação tempestiva da livrança a pagamento, como resulta do disposto no art. 4-e , sob pena de perda do direito de acção contra os obrigados de regresso art. 5 -.
É certo que a falta de apresentação tempestiva da livrança a pagamento não prejudica a acção contra o respectivo subscritor art. 5 -, e que se tem entendido que se encontra abrangido nesta excepção o seu avalista, por se obrigar da mesma maneira art. 3 -.
Apesar de a obrigação ter prazo certo e estar vencida, depende, para a sua exigibilidade, de comportamento ativo do credor, sendo que este comportamento ativo tem características que o aproximam da interpelação.
Como também se afirma no citado Acórdão do STJ, tratando-se de livranças em branco, não ocorre a razão de ser de haver mora do devedor, independentemente de interpelação, no caso de a obrigação ter prazo certo art. 80, n. 2, al., do Código.
É que, se tal solução decorre naturalmente da fixação de uma data determinada para o cumprimento da obrigação, a mesma parte do princípio de que o devedor tem necessariamente conhecimento dessa data.
O que não acontece, necessariamente, no caso das livranças em branco, se não forem apresentadas a pagamento, não se vendo, pois como possa existir aí mora do devedor, a qual depende sempre de culpa.
Consideramos, portanto, que foi o credor, portador dos títulos, que se constituiu em mora, por não ter praticado os atos necessários ao cumprimento da obrigação art. 81, do Código.
Tem-se entendido que vale como interpelação a citação para a ação executiva, como interpelação judicial que é artigo 80, n. 1, do Código
O avalista adquire o conhecimento do montante em dívida porque foi preenchida a livrança e a data em que se vence a garantia prestada, quando das mesmas lhe são dado conhecimento.
Assim, temos de concluir que os juros de mora serão devidos desde a citação do avalista, o ora Embargante/Recorrente, se antes a Exequente/Recorrida não tiver feito a interpelação nos termos atrás referidos.
No caso presente, o Recorrente alega na petição dos embargos de executado que não foi feita qualquer comunicação por parte da Exequente.
Contudo, a Exequente, na sua contestação, impugna esses factos, como anteriormente se afirmou.
Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 68 do Código de Processo Civil, o processo só volta ao tribunal recorrido quando o Supremo Tribunal de Justiça entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorram contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito.
E nestes casos, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 68 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça, depois de definir o direito aplicável, manda julgar novamente a causa, em harmonia com a decisão de direito.
Deste modo, os autos devem baixar para se apurar se a Exequente não comunicou ao Embargante o preenchimento das livranças em branco, reclamando o seu pagamento, nos termos alegados pelo Embargante.
Fátima Gomes Voto o acórdão, com a seguinte ressalva
A nosso ver a apresentação a pagamento e a sua recusa são absolutamente essenciais para que a obrigação do avalista se constitua na sua plenitude. Não estando demonstrada a apresentação pontual a pagamento ao subscritor e a sua recusa, não se constitui a obrigação de resultado do avalista, pelo que não é devido nem o valor constante do título, nem quaisquer juros, no domínio cartular; na relação extracartular pode admitir-se a dívida como fiança, com a aplicação do correspondente regime, nomeadamente aviso ao fiador do incumprimento do devedor, com juros de mora a contar da comunicação e pedido de pagamento em substituição.
Foi proferido Saneador Sentença onde se julgaram improcedentes a invocada inutilidade superveniente da lide e inexigibilidade de pagamento das coimas, bem como a exclusão da responsabilidade da insolvente pelas coimas aplicadas aos ex-administradores da insolvente e do BPP e, a final, se decidiu;
Assim, é só e apenas o infrator quem deve cumprir a pena.
Não estando em causa nos presentes autos a responsabilidade penal da Insolvente, mas sim a sua responsabilidade pelo pagamento das coimas que lhe foram aplicadas em sede de processo contraordenacional, não deve ser transposto o entendimento adotado pelos tribunais judiciais, mas sim o entendimento unanimemente defendido pelos tribunais administrativos e fiscais, no sentido de a responsabilidade das sociedades pelo pagamento das coimas que lhes foram aplicadas se extinguir com a sua dissolução.
Interpretação contrária, aliás, padecerá de inconstitucionalidade, por violação do disposto no artigo 3, n. 3, da CRP.
Salvo o devido respeito, a presente ação tem natureza declarativa, e não executiva, não estando naturalmente a Recorrente vinculada aos argumentos aduzidos em sede de processo contraordenacional, inexistindo previsão legal para qualquer preclusão.
Sem prejuízo, é importante notar que da decisão condenatória em causa não resulta qualquer condenação solidária da Insolvente pelas coimas aplicadas aos seus ex-administradores, sendo manifesto, por outro lado, que os administradores da Insolvente atuaram exclusivamente prosseguindo interesses próprios.
Igualmente recorre a e Massa Insolvente de Privado Holding SGPS, S.A., concluindo como segue;
Contra-alegou o MP, formulando as seguintes conclusões: