rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
2 - Verifica-se uma errada interpretação e aplicação do Direito que aplicou ao caso em concreto, existindo violação dos princípios de equidade na fixação da indemnização atinente aos danos patrimoniais alegados custos com medicamentos e tratamentos médicos com fisioterapia e;
5 - No caso em apreço, não foi provada toda matéria dos temas da prova a extensão temporal, periodicidade e/ou custo monetário das concretas necessidades médicas e medicamentosas da Autora/Requerente), cujo ónus da prova incidia sobre a Autora, pelo que a respetiva factualidade foi inserida nos factos não provados;
6 - Com efeito, a Autora/Requerente não comprovou que tenha efetuado qualquer despesa de tratamentos médicos ou medicação, de forma consistente e regular, tendo apenas junto prova documental escassa e reduzida, não fazendo prova cabal dos efetivos gastos com tratamentos médicos e/ou medicação, respetivos montantes e periodicidade.
7 - Ainda assim, e por via oficiosa, o Tribunal logrou apurar a factualidade:
A requerente necessita de se submeter a sessões de psicoterapia, por periodicidade e valor não apurado, por sessão.
8 - Da prova produzida relatório pericial e testemunhas, resultou inequívoco que a Autora/Requerente não irá necessitar de tratamentos médicos ou medicação para o resto da sua vida, bem como que tais ajudas médicas/medicamentosas não correspondam a necessidades regulares e, muito menos, permanentes e definitivas;
Em face do teor das conclusões as questões suscitadas e a apreciar são:
2 - Na referida sentença, deu-se como provado que atualmente a requerente faz fisioterapia e psicoterapia, com periodicidade não apurada ponto.
a) Síndrome pós-traumático moderado;
b) Síndrome vertiginoso benigno;
) Dor cervical frequente e contratura muscular para vertebral a nível dos trapézios com limitação da mobilidade cervical moderada;
) Dor e contratura muscular para vertebral a nível dorso lombar sem alterações aparentes da estática vertebral, determinando-lhe um Défice Funcional da Integridade Físico-Psíquica de 24 pontos ponto.
5 - Por fim, e com interesse para a presente decisão, na dita sentença deu-se como provado que a requerente necessita de ajudas técnicas permanentes, ao nível de tratamentos médico regulares, nas especialidades de fisioterapia e psicoterapia, com periodicidade não apurada ponto.
8 - A requerente necessita de se submeter a sessões de psicoterapia, por periodicidade e valor não apurado, por sessão.
10 - A requerente tem de despender quantia não apurada e por periodicidade não apurada em medicamentos analgésicos e anti - depressivos.
Com interesse para a decisão da causa forma considerados não provadosos seguintes factos:
Pretende assim a recorrente que os factos considerados provados sob os ns 6 e 9 sejam considerados de não provados, uma vez que estão em contradição com o ponto 5 dos factos considerados provados, tendo em conta os documentos juntos aos autos pela requerente bem como no Relatório Pericial de Avaliação do Dano Corporal, bem como o depoimento prestado pelas testemunhas e.
Quanto a esta matéria defende que a mesma está em contradição com o que consta provado sob o n 5 e com o depoimento das testemunhas e, bem como no Relatório Pericial de Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil.
Não se vislumbra onde concretamente a requerente se baseia para dizer que tais factos estão em contradição com o que se encontra provado sob o n
No que diz respeito ao depoimento das testemunhas, indicadas, as mesmas, nada referiram de concreto, nem sabiam quantas vezes a autora fazia fisioterapia, nem psicoterapia.
Ambas disseram que nos períodos de gravidez e da amamentação das crianças a recorrente não fez nem uma coisa nem outra.
Também a testemunha referiu que quando ela se sentia aflita tentava recorrer a alguma coisa, fazendo fisioterapia, que também chegou a ir a um osteopata, que tomava medicamentos para as dores, mas quando se encontrava mais aliviada deixava logo de fazer, o que acabava por não ser uma coisa continua. Só há cerca de um ano é que começou a fazer os tratamentos mais contínuos, mas não concretizou em que moldes os mesmos eram efetuados e em que consistiam.
Não podemos deixar de corroborar a motivação que transcrevemos, pelo que relativamente aos factos provados cujo julgado foi posto em causa, os mesmos não poderão sofrer alteração, pelo que se devem manter como provados.
Relativamente a tal facto e sem haver qualquer documento, a comprovar tais gastos o mesmo não poderá ser modificado para provado, como pretende a recorrente.
Nestes termos, entendemos manter, assim, inalterados os pontos da matéria de facto que a recorrente pretendia que fossem alterados.
Improcede, nesta parte o recurso da autora.
No processo declarativo ficou por apurar o quantitativo que a recorrente teria que despender com as ajudas técnicas permanentes, ao nível de tratamentos médico regulares, nas especialidades de fisioterapia e psicoterapia, com periodicidade não apurada.
O incidente de liquidação de sentença destina-se assim a quantificar o dano ou perda que já se encontra demonstrado na ação declarativa. É, portanto, na ação declarativa que são determinados os contornos que permitem ir fazer a quantificação dos danos; é a sentença que nela se produz que condiciona a admissibilidade ou não do incidente de liquidação.
Acresce que a indemnização terá, necessariamente, como limite máximo, aquele que constitui o máximo do pedido especifico formulado pelo autor.
Assim, afigura-se justo e equilibrado o montante fixado na sentença recorrida como ressarcimento dos custos de tratamentos médicos com fisioterapia, psicoterapia, bem como medicamentos.
Nestes termos, improcedem ambas as apelações.
Custas pelas apelantes nos respetivos recursos.
Évora, 05 de novembro de 2020
Revela-se, pois, imprescindível a admissão do presente recurso de revista atenta a clara necessidade de melhor aplicação do Direito, face ao entendimento sustentado nos vereditos a quo,
O Recorrido deduziu contra-alegações, concluindo:
"A. Não se preenchem os pressupostos legais para a admissão em sede de apreciação preliminar do presente recurso.
B. Não é imprescindível a admissão do presente recurso para qualquer fim.
Se assim não se entender, sem conceder, deve a Douta Deliberação do Tribunal a quo ser confirmada.
a. Porquanto, observou plenamente a legalidade vigente,
b. Em nada coloca em causa o quadro legal aplicável,
Uma vez que se reporta apenas ao caso concreto,
Agiu dentro dos seus poderes de livre apreciação do caso concreto.
Não estão em crise os princípios da confiança e segurança jurídicas ou sequer o princípio da legalidade.
E. Não sendo exigível e admissível legalmente que ao Tribunal a quo se impusesse considerar impoluto o ato administrativo impugnado, pelo Recorrido.
Razões pelas quais, nos melhores termos em direito permitidos e, com o mui douto suprimento dos Colendos Conselheiros, se requer que:
Seja considerado inadmissível o presente recurso,
Se assim, não se entender, então deve o Douto Acórdão, ora em crise, ser confirmado,
Tudo sempre sem custas atenta a natureza do processo, nos termos do art. 84 da Lei 27/2008, de 30
Notificadas as partes do mesmo Parecer, nada disseram.
Em 29/05/2019, o Requerente apresentou um pedido de proteção internacional, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cfr. PA apenso a fls. 12 que ora se dá por integralmente;
Em 28/06/2019 o Requerente prestou declarações perante o SEF, quanto aos fundamentos do seu pedido de asilo, do qual se extrai, nomeadamente, o seguinte:
cfr. PA apenso a fls. 21 a 29, que ora se dá por integralmente;
As autoridades italianas nada disseram cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 37, cujo teor se dá por integralmente;
Em 16/07/2019, a Diretora Nacional do SEF, proferiu decisão com o seguinte teor:
cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 44, cujo teor se dá por integralmente;
cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 40 a 43, cujo teor se dá por integralmente;
Sobre a Informação referida na alínea anterior recaiu Proposta datada de 16/07/2019 com o seguinte teor:
O recurso de revista foi admitido com a seguinte fundamentação:
A questão a conhecer é, assim, a de saber se deverá ser averiguado pelo SEF se se verificam, em Itália, Estado responsável pela decisão do pedido de asilo, falhas sistémicas nas condições de acolhimento de que resulte um risco de tratamento degradante ou desumano para o A./Recorrido, nos termos do art 3 n 2, 2 parágrafo do Regulamento UE n 604/2013, de 26/6 Reg. Dublin.
Apenas refere que dormiu na rua durante 3 meses, sem referir a razão de tal acontecer que está intimamente ligada ao facto de, também sem dizer as razões, ter abandonado o acolhimento inicial.
Sem que , contudo, seja indicado que aí tenha sofrido tratamento desumano ou degradante nem que tenha procurado ajuda das autoridades, e que a mesma lhe tenha sido negada.
Não se provou, pois, qualquer facto concreto que permita demonstrar um risco efetivo de o A. poder vir a ser sujeito em Itália a um tratamento desumano, nos termos que se encontram previstos no art 3 n 2 do Regulamento UE n 604/201
E ainda, o TJUE no mesmo Acórdão:
Ana Paula Soares Leite Martins Portela.
Para tanto, os autores alegaram, em síntese:
Foram convocados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizou no dia 002017, tendo na mesma sido tomadas deliberações inválidas:
A convocatória apenas foi enviada a alguns cooperadores e não se encontravam presentes mais de metade dos cooperadores;
Na convocatória nada se diz sobre a nomeação da secretária da assembleia, a qual não constava da ordem de trabalhos, sendo que a mesma é vogal do Conselho Fiscal, a sua votação foi feita de braço no ar;
As deliberações foram mais vastas do que os assuntos que constavam da ordem de trabalhos, uma vez que desta não constava o direito do contraditório aos autores, razão pela qual não se prepararam; a autora ausentou-se da assembleia antes de lhe ter sido concedido o direito para o efeito, que desconhecia, não tendo o autor sequer comparecido a fim de exercer tal direito porque o desconhecia.
A destituição da autora do cargo de presidente do conselho de administração e a destituição do autor do cargo de vogal está sujeita a um processo escrito, o qual não foi observado.
Contestou a ré, em síntese:
Regem os Estatutos aprovados em Assembleia de 00201
A eleição da secretária da mesa da assembleia geral é meramente funcional e nenhuma capacidade deliberativa é conferida ou alegada.
Na assembleia que teve lugar em 102017, foi dado conhecimento aos autores dos factos que lhe eram imputados e documentos respectivos, tendo sido advertidos que estes seriam a base da acusação e que poderiam defender-se na altura, como posteriormente, na assembleia agora em causa, o que não fizeram porque não quiseram.
A obrigatoriedade do pagamento aos autores de um abono pelo exercício de funções no conselho de administração cessou pela suspensão de funções primeiro e depois pela destituição, razão pela qual nada lhes é devido.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença a julgar a ação improcedente, absolvendo a Ré dos pedidos formulados.
A reapreciação de alguns factos não provados;
A falta de convocação de todos os cooperadores;
A falta de processo escrito para a destituição dos Autores dos cargos diretivos.
Na Assembleia Geral Extraordinária da ré de 212015 foram eleitos os órgãos sociais da ré para o quadriénio 2016/2019, tendo a autora sido empossada como Presidente do Conselho de Administração e o autor como vogal do Conselho de Administração.
Por cartas e convocatórias datadas de 16 de Março de 2017, a Presidente da Mesa da Assembleia Geral da ré convocou os autores para uma Assembleia Geral Extraordinária da ré, a realizar no dia 9 de Abril de 2017, com a seguinte ordem de trabalhos:
- Apreciação, discussão e votação de proposta de destituição da Presidente do Conselho de Administração E, por irregularidades graves na gestão da cooperativa, entre os quais a prática de actos dolosos que prejudicaram a instituição e a violação grave de deveres funcionais;
- Apreciação, discussão e votação de proposta de destituição do Vogal do Conselho de Administração G, por irregularidades graves na gestão da cooperativa, entre os quais a prática de actos dolosos que prejudicaram a instituição e a violação grave de deveres funcionais;
- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
- Apreciação, discussão e votação de proposta de destituição do Vogal do Conselho de Administração G, por irregularidades graves na gestão da cooperativa, entre os quais a prática de actos dolosos que prejudicaram a instituição e a violação grave de deveres funcionais:
- Análise da justificação do Conselho de Administração para a não realização da Assembleia Geral Ordinária para a aprovação do relatório e contas referente ao exercício de 2016 no prazo estatutariamente previsto.
A Assembleia foi regularmente convocada, nos termos das disposições estatutárias aplicáveis, através de registo postal e protocolo, quando aplicável, e afixação de cópia no local usual da sede.
À hora marcada encontravam-se presentes os cooperadores. A cooperadora E entrou pelas dezoito horas e quatro minutos, quando ainda se lia a ordem de trabalhos.
De seguida, esclareceu que a lista dos cooperadores continua a ser a mesma que foi utilizada nas assembleias anteriores, existindo neste momento onze cooperadores efectivos e com o capital integralmente subscrito, e que quaisquer outras pessoas teriam já perdido a qualidade de membros efectivos por não exercerem funções na cooperativa, de acordo com o que refere a alínea do n.1 do artigo 8 dos estatutos.
A Presidente da Mesa advertiu os presentes que iria ser rigorosa na condução dos trabalhos, e que não iria permitir intervenções de quem não estivesse no uso da palavra por ela concedida. As intervenções deveriam cingir-se ao assunto a debater, e terão uma duração máxima de cinco minutos cada uma, para não prolongar a duração da reunião indefinidamente. Tratando-se de uma assembleia extraordinária não existiriam outros assuntos ou assuntos antes da ordem do dia.
outros aspectos burocráticos que fossem surgindo. Colocou tal proposta de imediato, tendo sido aprovada por unanimidade, pelo que a cooperadora J assumiu o secretariado da reunião.
Dando início aos trabalhos, questionou as presentes sobre se alguém teria algum requerimento inicial.
No decorrer da leitura da ata a cooperadora E abandonou o local da reunião, cerca das dezoito horas e trinta e quatro minutos.
Passou-se de seguida ao segundo ponto da ordem de trabalhos, a apreciação, discussão e votação de proposta de destituição da Presidente do Conselho de Administração E, por irregularidades graves na gestão da cooperativa, entre os quais a prática de actos dolosos que prejudicaram a instituição e a violação grave de deveres funcionais.
Após isto, questionou os presentes sobre se alguém pretendia usar da palavra, tendo a cooperadora dito que pretendia, e no seu uso referiu que tinha reunido o Conselho Fiscal da instituição no passado dia cinco de Abril, tendo estado presentes também as cooperadoras. Nessa reunião esteve também presente por convite o contabilista certificado da instituição, Sr., foi referido que efectivamente foi impossível concluir a Relatório e Contas da instituição, tendo em conta a indisponibilidade dos elementos contabilísticos. Por essa razão, resolveu a Conselho Fiscal deixar para momento posterior a sua análise da documentação, em reunião que iria ser oportunamente convocada mas nunca num prazo superior a sessenta dias.
Não existindo mais ninguém que quisesse usar da palavra, a Presidente da Mesa referiu que sendo este ponto meramente informativo não existiria qualquer votação.
Esgotada que estava a ordem de trabalhos, e tendo em conta a necessidade de utilização da acta e da sua entrega em diversos locais, a Presidente da Mesa interrompeu a Assembleia por cinco minutos para a elaboração final do documento, tendo os trabalhos sido retomados com a leitura da acta pela Secretária, de forma a que possa ser já aprovada e assinada.
Esgotando-se assim a agenda desta reunião, e nada mais havendo a tratar, foi encerrada, cerca das dezanove horas e trinta minutos, e dela se lavrou a presente ata, aprovada nos termos descritos, e que vai ser assinada pela Presidente da Mesa da Assembleia Geral e pela Secretária que a elaborou.
A secretária, após uma breve interrupção, leu a acta, tendo a Presidente da Mesa questionado os presentes sobre se existia alguma sugestão a efectuar.
Após questionar os presentes, e não tendo existido qualquer sugestão, colocou a Presidente da Mesa a presente ata a votação, tendo sido aprovada por unanimidade.
Desde a data da constituição da ré, nenhum dos cooperadores foi notificado de que havia perdido a qualidade de membro efectivo desta, mantendo, pelo menos alguns na sua posse os respectivos títulos de capital cooperativo.
J, na reunião da Assembleia Geral Extraordinária de 212015 que elegeu os orgãos sociais da ré para o quadriénio 2016-2019, foi nomeada vogal do Conselho Fiscal.
A autora redigiu a acta 16/2015 datada de 012015 onde entre o mais se refere:
Desde, pelo menos o ano de 2010, até ao ano de 2015, foram convocados para as Assembleias Gerais da ré, 16 cooperadores.
No processo que corre termos sob o n 1795/18 T8LRA, os autores impugnaram as deliberações aprovadas na assembleia geral extraordinária de 102017 que suspenderam, respectivamente a autora e o autor, dos cargos de presidente e de vogal do conselho de administração da ré.
Após a saída de J dos órgãos sociais da ré, quem organizava os pormenores burocráticos da organização da ré era a autora.
Com interesse para o recurso, o Tribunal recorrido considerou não provados os seguintes factos:
Para além dos cooperadores referidos em 9 a ré tem mais cooperadores, entre os quais
A convocatória referida em 7 não foi enviada por via postal registada, entregue pessoalmente por protocolo ou remetida por correio electrónico, com recibo de leitura, a todos os cooperadores da ré, razão pela qual os mesmos não compareceram na assembleia geral mencionada em 8;
Caso as pessoas referidas em tivessem intervindo ou votado, poderiam ter levado alguns cooperadores que votaram favoravelmente as deliberações, a alterarem o seu sentido de voto;
Os recorrentes entendem que os referidos factos não provados estão provados.
Os recorrentes invocam, para o efeito, a fundamentação da convicção da Julgadora, os documentos tituladores de posições de cooperadores e certos testemunhos.
Comecemos por considerar a seguinte fundamentação da matéria de facto, exposta pelo Tribunal recorrido:
Com efeito, como melhor explicado pela referida testemunha, resultando também dos depoimentos das testemunhas a ré foi inicialmente criada por trabalhadores do  U ...) , sendo sócios quem detinha esta qualidade, o que sucedia com os depoentes.
De acordo com o mesmo depoimento de a cooperativa esteve inactiva durante bastante tempo e, perante o propósito da extinção da ré pelo MP, foi, de novo, reactivada, dirigida ao sector social, mas também composta pelos trabalhadores do U, o que sucedeu até 2010, data em que é lançada a actividade a que actualmente a ré se dedica, com a criação do infantário S
A partir dessa data, apesar de sócios trabalhadores dos supermercados U terem deixado de ser convocados para as assembleias, certo é, como aquelas testemunhas afirmaram, nunca lhes foi transmitida qualquer informação sobre a perda da sua qualidade de sócios da ré, o que justificou como supra se disse termos dado por provado o que consta do facto 1
Porém e, apesar de nos encontrarmos em sede de fundamentação da matéria de facto, a verdade é que a nossa convicção, quanto aos factos descritos em e dados por não provados, se formou fundamentalmente através da análise da evolução dos estatutos da ré e nos depoimentos das testemunhas, antigos trabalhadores dos supermercados  U ...) , pelo que se justifica um apelo ao que dos mesmos consta, o que faremos de seguida.
A ré foi constituída com o objectivo de distribuir e comercializar géneros alimentícios e quaisquer outros que entendesse cf. art 3 da escritura de constituição). Por outro lado, podiam ser sócios os subscritores do pacto social e os trabalhadores efectivos da cooperativa ou de qualquer sociedade de que ela viesse a constituir-se sócia cf. art 5 do mesmo. Acresce ainda que perdiam a qualidade de sócios aqueles que perdessem a qualidade de trabalhadores da cooperativa ou da sociedade da qual a mesma fosse sócia art 7 do mesmo.
Em 2005, esse objecto passa a ser a satisfação sem fins lucrativos das necessidades sociais, sua promoção e integração cf certidão de matrícula que faz fls 24 a 27 e 246 a. Podiam ser cooperadores os que que como tal se encontrassem já registados e as pessoas que propondo-se utilizar os serviços prestados pela cooperativa em benefício próprio ou dos seus familiares, ou nela desenvolver a sua actividade profissional, voluntariamente solicitassem a respectiva admissão art 8 dos Estatutos a fls 252 a.
Em 102014, por força da alteração dos estatutos da ré cf documentos de fls 261 v a, o seu objecto continua dirigido para o ramo da solidariedade social, especificando-se, todavia, as áreas em que labora, designadamente através de uma secção social e de uma secção de ensino, nos termos que constam do art 2 dos Estatutos. Por sua vez, em conformidade com o art 8, poderiam ser membros efectivos da ré as pessoas que desenvolvessem a sua actividade profissional na cooperativa, e, regime de efectividade há mais de um ano e voluntariamente solicitassem a sua admissão, perdendo essa qualidade aqueles que deixassem de desenvolver a sua actividade profissional na cooperativa. Podiam ainda ser membros honorários aqueles que contribuíssem com bens ou serviços para o desenvolvimento do objecto da cooperativa.
Membros efectivos da cooperativa:
Podem ser membros efectivos as pessoas que, propondo-se utilizar os serviços prestados pela cooperativa em benefício próprio ou dos seus familiares, ou nela desenvolver a sua actividade profissional, voluntariamente solicitem a sua admissão.
Perdem a qualidade de membros efectivos da cooperativa os que deixem de desenvolver a sua actividade profissional na cooperativa e ainda aquele que
Membros honorários da cooperativa:
Podem ser membros honorários aqueles que contribuam, ou tenham contribuído, com bens ou serviços, nomeadamente de voluntariado social para o desenvolvimento do objecto da cooperativa.
Antes desse período e a partir daí a qualidade de membro efectivo está sempre dependente da qualidade de trabalhador.
Depreendemos de tudo isto que o julgamento da referida matéria de facto não resultou da consideração jurídica de que alguns cooperadores deixaram de o ser porque deixaram de trabalhar na cooperativa. Cfr. também o assente em 1)
Os particulares documentos revelam títulos e listagem de outros cooperadores.
Para além dos membros cooperadores referidos em, a ré tem mais membros, entre os quais
Decide-se ainda aditar facto resultante da consulta do processo n 1795/18 T8LRA.C1, em recurso nesta Relação:
Neste processo, os autores impugnaram as deliberações aprovadas na assembleia geral extraordinária de 102017, que suspenderam os Autores dos cargos que ocupavam. O acórdão desta Relação decidiu manter a respetiva decisão recorrida.
A falta de convocação de todos os cooperadores.
J, no seu depoimento, referiu que a partir de Outubro de 2010 deixaram de ser convocados para as Assembleias Gerais da Ré os cooperadores que não trabalhavam nesta e que ninguém reclamou por esse facto.
A prática da Ré está expressa nos factos 14 e 1
Esta conduta da Ré estará errada, sendo necessário esclarecer, de forma definitiva, a posição dos outros cooperadores.
Porém, independentemente dessacorrecção, e como alegado pela Ré na sua contestação, não podemos deixar de valorar como abusiva a invocação dela pelos Autores.
Parte-se de uma anterior conduta de um sujeito que, objetivamente considerada, é de molde a criar noutrem uma situação objetiva de confiança, ou seja, a convicção de que aquele sujeito jurídico se comportará, no futuro, coerentemente com aquela conduta. É necessário que, com base na situação de confiança criada, a contraparte tenha tomado disposições ou organizado planos de vida de que lhe resultarão danos se a sua confiança legítima vier a sair frustrada.