rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
-cfr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 1  ed., p. 873; Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , 2 ed., p. 339; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em Processo Penal,  ed., 2007, pp. 77 e ss.; Maria João Antunes, RPCC, Janeiro-Março de 1994, p. 12
Inconformada com esta decisão, a Ré recorre e conclui:
O contrato de trabalho celebrado entre a apelante e o apelado foi cessado por vontade do trabalhador que abandou o posto de trabalho.
O trabalhador recebeu todos os seus créditos salariais.
O trabalhador não fez qualquer prova do alegado.
O trabalhador nem prova testemunhal conseguiu levar ao tribunal.
A empregadora não vislumbra porque foi condenada.
Tal não pode acontecer.
Não existe qualquer ilicitude no comportamento da recorrente.
O tribunal recorrida não apreciou bem toda a matéria e por isso a douta sentença terá de ser revogada.
Com as alegações de recurso, a Ré juntou dois recibos de vencimento, que não havia apresentado com a sua contestação.
Os factos apurados na sentença recorrida são os seguintes:
Em tal acordo o A. indicou o seu domicilio na Rua , Almancil.
O Autor prestou o seu trabalho inicialmente na Rua  Loulé, e posteriormente, no estabelecimento comercial P Alimentar S.A, sito na Rua , Loulé.
Nos contactos com o A. a R. fazia-se representar pelo supervisor P, e pelo supervisor adjunto R.
No dia 8 de Novembro de 2017, junto da empresa T, o A. adquiriu bilhete de avião, marcando viagem de Lisboa para o Recife no Brasil no dia 202018 e viagem de regresso, com partida de Recife no Brasil e chegada a Lisboa no dia 20201
No dia 23 de Janeiro de 20181 o A., por acordo com a R., iniciou o gozo de 11 dias de férias.
A R. não pagou ao A. qualquer remuneração de férias, subsidio de férias, nem subsidio de Natal.
À data da remessa do escrito referido em  o A. ainda não se tinha apresentado ao serviço.
Da admissão de documentos com as alegações
Com as alegações de recurso, a Ré juntou dois documentos, consistindo em dois recibos de vencimento, o primeiro datado de Dezembro de 2017 e liquidando um valor a título de proporcional de subsídio de Natal, e o outro datado de Fevereiro de 2018, liquidando outros valores a título de proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal.
Ora, a parte apresentou com as alegações de recurso dois recibos de vencimento, datados de Dezembro de 2017 e Fevereiro de 2018, que ela própria emitiu, não justificando porque não os apresentou juntamente com a contestação, ou nos demais momentos processuais previstos no art. 42 n.s 2 e 3 do Código de Processo Civil.
Se não o fez, sibi imputat.
As questões de tal falha serão discutidas entre a Ré e o seu mandatário, o tribunal é que não pode ser responsabilizado por faltas alheias.
Visto que os recibos em causa não são supervenientes, e que a sua junção era pertinente ab initio, por se relacionarem de forma directa e ostensiva com o pedido formulado na petição inicial, resta declarar que não se encontram reunidos os requisitos previstos nos arts. 65 n. 1 e 42 do Código de Processo Civil, e não admitir a sua junção.
Do ónus da prova do pagamento de créditos laborais
Neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 302019 Proc. 22946/10T2SNT-A.LS2), disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 302019, identificado na nota anterior.
Acórdão da Relação de Coimbra de 112014 Proc. 628/19TBGRD.C1), ainda em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202000, CJ -131, e Acórdão do Tribunal de Coimbra de 101994, CJ -1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 001989, in BMJ 385-545 e da Relação de Guimarães de 202014 Proc. 323/16TBFLG-E.G1), também em www.dgsi.pt.
Identificado na nota
In Recursos no Novo Código de Processo Civil,  ed., Almedina, 2016, págs. 203-20
Neste sentido, vide o Acórdão da Relação do Porto de 202018 Proc. 495/13T8PNF.P1), publicado em www.dgsi.pt.
No processo comum singular n. 78/17IDBRG, do Juízo Local Criminal de Braga, Juiz 2, do Tribunal Judicial da comarca de Braga, foi convertida em 80 dias de prisão subsidiária a pena de 120 cento e de multa aplicada ao arguido R. J., com os demais sinais dos autos, por despacho datado de 14 de janeiro de 2020, com o seguinte teor:
Verifica-se que o arguido não procedeu ao pagamento voluntário da referida pena de multa.
Nem requereu a sua substituição por trabalho a favor da comunidade.
Notificado o condenado para, querendo, se pronunciar sobre a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, nada disse.
Nesta conformidade e considerando o acima exposto, converte-se a referida pena de multa em prisão subsidiária, que se fixa em 80 dias, a cumprir pelo condenado R. J..
passe os mandados de detenção e condução do arguido ao Estabelecimento Prisional com vista ao cumprimento da referida prisão subsidiária, os quais devem conter expressamente o disposto nos artigos 4, n.2, do Cód. Penal e 49-A, n.3, do Cód. Proc. Penal;
- Não se apuraram as causas do não pagamento da multa, o que deveria ter acontecido com a sua audição pessoal e também com a elaboração de relatório social.
- Assim, não se mostravam reunidos os requisitos da conversão da pena de multa em prisão, nem tão pouco foram respeitadas as regras legais de tal procedimento.
- É assim nulo o despacho em causa por não ter abordado tal hipótese.
- Consta já dos autos:
o arguido tem 43 anos e nunca esteve preso;
o arguido nunca foi condenado em pena de prisão efectiva;
os factos destes autos remontam a 2010, 2014 e 2015;
não há notícia de crimes posteriores aos supra referidos, tendo sido condenado por crime similar, reportado a factos de 2015, no processo 286/19IDBRG que correu termos no Juizo Local Criminal J 1 deste Tribunal.
não cumprimento dos pressupostos para conversão da multa em prisão subsidiária;
O arguido não procedeu ao pagamento voluntário da pena de multa nem requereu a sua substituição por trabalho a favor da comunidade.
O arguido nasceu a -.0197
Nos termos do disposto no artigo 48 do Código de Processo Penal, a regra é a de que o pagamento da pena de multa deve ser imediatamente efetuado após a condenação transitada em julgado, e no prazo normal que a lei concede 15 dias a contar da notificação para o. Como exceção a esta regra, o artigo 4, n. 3, do Código Penal, permite, a requerimento do condenado, sempre que a sua situação económica e financeira o justificar, que o Tribunal autorize o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda um ano, ou permita o pagamento em prestações, nos termos aí estabelecidos.
A requerimento do condenado, há ainda a prerrogativa legal de substituição da pena de multa por dias de trabalho, nos termos do artigo 4 do Código Penal.
No caso em apreço, o arguido não só não procedeu ao pagamento voluntário da pena de multa como não requereu a sua substituição por dias de trabalho, não se mostrando também viável a cobrança coerciva.
De todo o modo, podendo este incidente processual vir a redundar na substituição da pena de multa por prisão subsidiária, que é uma decisão suscetível de afetar de forma relevante a esfera pessoal do arguido, já que é passível de o privar da liberdade, há que garantir a possibilidade de o condenado se pronunciar sobre o assunto, como decorre do artigo 6, n. 1, al. do Código de Processo Penal, que numa emanação do princípio do contraditório, constitucionalmente consagrado, assegura em especial ao arguido, em qualquer fase do processo, e salvas as exceções da lei, o direito de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afete.
Não se mostra no entanto necessário que a audição do arguido seja obrigatoriamente presencial, sendo suficiente garantir a possibilidade da sua audição nos autos por, após notificação para o efeito com indicação do respetivo prazo, como aconteceu no caso ora em apreço.
Não ocorreu pois preterição da garantia do contraditório a que tinha direito o recorrente, já que lhe foi dada efetiva oportunidade de se pronunciar com notificação ao próprio e ao mandatário), tendo sido ele que optou por nada vir dizer.
O que não significa que perante os elementos factuais constantes dos autos, e sempre que for caso disso, o Tribunal não possa e deva concluir que o não pagamento da multa não é imputável ao condenado, ainda que este nada tenha vindo provar nesse sentido. Não sendo por isso a aplicação da prisão subsidiária, em caso algum, meramente automática.
Da leitura daquele artigo 43 logo se alcança que a prisão subsidiária, resultante do não pagamento de uma pena de multa, não se encontra contemplada entre as situações taxativamente elencadas no seu n 1, todas elas exclusivamente respeitantes a pena de prisão aplicada a título principal, ab inicio.
Vinca-se, por um lado, a sua natureza de regime não carcerário de cumprimento da pena curta de prisão e alarga-se, por outro lado, a possibilidade da sua aplicação aos casos em que a prisão é concretamente fixada em medida não superior a dois anos, quer se trate de prisão aplicada na sentença, de prisão resultante do desconto previsto nos artigos 8 a 8 do Código Penal, ou de prisão decorrente da revogação de pena não privativa de liberdade ou do não pagamento da multa previsto no n. 2 do artigo 4 do mesmo diploma.
Nenhuma censura nos merecendo assim a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam as juízas deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso do arguido R. J..
Revisto pela
Pese embora a possibilidade prevista no n 2 do artigo 4 do Código Penal que permite ao condenado evitar a todo o tempo, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado.
Cfr., por todos, os acórdãos desta Relação de Guimarães de 002017, proc. 1889/08TAGMR.G1, relatado por Laura Maurício; e de 012018, proc. 733/06PBGMR.G1, relatado por Ausenda Gonçalves; disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., a título exemplificativa, e entre outros, o acórdão desta Relação de Guimarães de 102014, proc. 355/14GCBRG-A.G1, relatado por Tomé Branco; o acórdão do TRC de 102016, proc. 120/14PTCBR.C1, relatado por Jorge Dias; o acórdão do TRC de 112017, proc. 911/13 GCLRA-A.C1, relatado por Brízida Martins; o acórdão do TRE de 212017, proc. 542/10GBSLV.E1, relatado por José Proença da Costa; o acórdão do TRP de 202018, proc. 686/10GAPRD-G.P1,  relatado por Pedro Vaz Pato; o acórdão do TRL de 102019, proc. 158/14PLLRS.L1-5, relatado por Alda Casimiro;   t ac
A recolha de dados pessoais pela AT não tem a finalidade de identificar os cidadãos perante toda e qualquer entidade administrativa.
Não estando na disponibilidade do a aprovação da Portaria, estará, no entanto, a elaboração do Protocolo.
O Município de Cascais, notificado, apresentou contra-alegações, nas quais formula as seguintes conclusões:
"A sentença recorrida deve ser integralmente mantida, negando-se provimento ao recurso interposto e mantendo-se a intimação ao Ministério das Finanças a prestar as informações requeridas, no prazo máximo de dez dias, como de seguida se conclui, em síntese. Vejamos:
Pelo que andou bem o Tribunal a quo ao ter intimado o Ministério das Finanças a prestar essas mesmas informações, conforme dispõe o artigo 10, n. 1 do CPTA, devendo ser negado provimento ao recurso interposto e confirmada a sentença recorrida.
Adicionalmente, do artigo 6, n. 3 da LGT resulta que o dever de sigilo, previsto no n. 1 do mesmo artigo se comunica a quem quer que obtenha da Autoridade Tributária os elementos protegidos pelo dever de confidencialidade, nos mesmos termos em que esta está sujeita e obrigada a tal dever.
Tudo razões para que seja negado provimento ao recurso e mantida na íntegra a sentença recorrida.
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida errou no julgamento ao julgar procedente o pedido de intimação para prestação de informações referente aos domicílios fiscais das pessoas singulares indicadas, alvo de processos de execução fiscal instaurados pelo Município de Cascais.
Através de ofícios do serviço de finanças de Cascais 2, datados de 18-11-2020, o Requerente foi notificado dos despachos, proferidos pela Subdiretora-Geral para a área da Justiça Tributária e Aduaneira, no sentido do indeferimento dos pedidos de informação sobre o domicilio fiscal de A....., de A....., de A....., de F....., de A..... e de A....., com os seguintes fundamentos:
Neste contexto, as questões que importam aqui esclarecer, serão as de saber:
Vejamos então, em primeiro lugar, se o DOMICILIO, é ou não) um dado abrangido pelo dever de sigilo, nos termos do n. 1 do artigo 6 da LGT.
Na parte que aqui releva, o ponto do artigo  do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, define DADOS PESSOAIS nos seguintes termos:
E, por esse motivo, está abrangido pelo dever de sigilo, nos termos do n. 1 do artigo 6 Da LGT.
O que se fará de seguida:
os utilizadores credenciados trabalhadores e titulares e órgãos, que poderão efetuar a consulta direta das bases de dados da AT;
os dados ou categorias de dados, que serão disponibilizados para consulta pelos Municípios.
Pese embora o alegado pela de Cascais, o pedido que efetuou não integra a previsão do n. 10 do artigo  do mesmo diploma legal.
Aqui chegados, iremos apreciar do mérito do recurso.
Admitida a oposição, foi citada a exequente.
A Executada/Embargante apenas nesta sede executiva vem alegar que a Exequente/Embargada recebeu quantias a título de subsídio de desemprego, suscetíveis de serem deduzidas nos termos do artigo 390, n.2 do T, estando precludida a faculdade de vir a operar-se a dedução pretendida.
O incidente seguiu a sua tramitação, vindo a Tribunal a quo a proferir sentença, culminada com o dispositivo seguinte:
Custas pela Exequente artigo 527 do, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Não se vislumbra má fé das partes.
Registe e notifique, sendo além do mais a Sr. Agente de Execução.
A recorrida apresentou contra-alegações, mas não as sintetizou em conclusões.
Com interesse para a apreciação do recurso relevam os factos fixados pelo Tribunal a quo, por se mostrarem documentalmente demonstrados, que foram considerados na decisão recorrida:
O tribunal a quo, após ter enunciado os termos da questão em confronto e fixado aqueles factos, pronunciou-se sobre esta questão nos termos seguintes:
A recorrente limita-se a invocar o Acórdão do STJ de 22-02-2017 Proc. 659/16TTMTS.P2-A.S1, Conselheiro Ribeiro Cardoso, disponível em www.dgsi.pt, nas alegações fazendo a transcrição do extracto do mesmo em que estriba a sua posição, nomeadamente, o seguinte:
Sobre esta questão consignou-se no acórdão recorrido:
"Nas suas contra-alegações a recorrida defende que a apelante vem peticionar o pagamento das retribuições ilíquidas, todavia, importa referir que sobre a retribuição ilíquida incidem os normais descontos, até porque se a Apelante se tivesse mantido em funções era as retribuições liquidas que receberia, e não as ilíquidas, razão pela qual a condenação deve incidir sobre a quantia liquida.
Salvo o devido respeito, não partilhamos este entendimento.
E efetivamente assim é.
Essa sentença foi objecto de recurso, tendo aquela condenação sido confirmada pela Relação.
Com o devido respeito, não podemos concordar com essas considerações.
Como não o fez, a decisão transitou em julgado e, logo, pelas razões que deixámos enunciadas, contrariamente ao que foi entendido pelo tribunal a quo, não pode a mesma ser alterada na execução da sentença.
Concluindo, quanto a este ponto improcede o recurso.
E, resolvendo a questão, pronunciou-se como segue:
Pois bem, com o devido respeito, a recorrente não leu integralmente os arestos que invoca, ou não entendeu o que neles é afirmado, ou então vem fazer um uso enviesado dos mesmos procurando sugerir o que deles não se retira. Na verdade, contrariamente ao referido pela recorrente, todos eles afirmam o entendimento que foi seguido pelo Tribunal a quo, suportando-se no Acórdão do STJ acima referido.
No acórdão desta relação de 18-11-2013 proc. 170/07TTVFR.P2 Desembargador Eduardo Petersen Silva, disponível em www.dgsi.pt, no respectivo sumário consta o seguinte:
Quanto ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16-11-2016 proc. 18052/17T8LSB-A.L1-4, Desembargadora Celina Nóbrega, disponível em ww.dgsi.pt, a recorrente apenas invoca o sumário, mas não teve em conta a fundamentação, onde se refere o seguinte:
No presente caso, a questão é tão só a de saber se as deduções a que aludem os ns 2 e 3 do art. 437do CT/2003 são de conhecimento oficioso pelo tribunal ou se dependem da alegação das partes.
Desde já se adianta que entendemos que essa questão carece de ser alegada pelas partes na acção de impugnação do despedimento.
Refere ainda a recorrente que a durante a acção declarativa a executada embargada não alegou nem peticionou qualquer factualismo para as deduções referidas.
Esse requerimento foi deferido por despacho de 11-04-201 E, em resultado do determinado, veio a obter-se a informação que o Tribunal a quo deu como provada nestes autos, nos termos acima transcritos.
Assim, também aqui não tem qualquer razão a recorrente.
Não cabendo na alçada do tribunal da comarca, excedendo-a mas sem exceder o valor da alçada do tribunal da Relação, as despesas prováveis da execução presumem-se no valor de 10% do valor da execução.
De resto, é a própria agente de execução que liquida em 10% o valor das despesas de execução, cálculo que como vimos é o correto face ao disposto no artigo 735, n3, do CPC ao contrário do alegado pela exequente que sustenta que o valor deve ser de 20%), fazendo-o expressamente constar do primeiro auto de penhora que junta aos autos.
Neste quadro, com o devido respeito, o propósito da recorrente é indecifrável.
Cabe assinalar que não se determinou o aperfeiçoamento das conclusões para esclarecimento da conclusão 20, dado que esta reproduz integral e textualmente o que consta a este propósito nas alegações.
Assim, caso se determinasse o convite ao aperfeiçoamento, tal equivaleria a permitir o aperfeiçoamento das alegações, o que se traduziria num extravasamento daquela regra.
Concluindo, não se logrando determinar qual o eventual erro de julgamento, respectivo fundamento e consequente pretensão, rejeita-se a apreciação deste ponto do recurso.
Confirmar a decisão recorrida quanto ao mais.
A.	Vem o presente recurso interposto da sentença proferida nos autos supramencionados, na parte que determinou a extinção dos processos de execução fiscal n.s 1821199701061828, 1821199801002180, 1821199801002805, 1821199801011715, 182119901044150, 1821200101039725, 1821200201049208, 1821200201130433, 1821200401002511 e 1821200101066307, contra os oponentes F., NIF ...), B., NIF e F., NIF, por prescrição das dívidas em relação aos mesmos.
F.	No caso em apreço, as citações dos oponentes constituem facto interruptivo em relação a cada um deles art. 49 n. 1 da.
Assim, tendo sido praticados estes atos no processo de execução fiscal supramencionado e respetivos apensos, em 31/01/2006, é manifesto que em 01/01/2007, data em que entrou em vigor a revogação do art. 49 n. 2 da LGT pela Lei 53-A/2006 de 29/12, que se aplica a todos os prazos de prescrição em curso, objeto de interrupção, ainda não tinha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo, pelo que o prazo de prescrição que foi interrompido pelascitações, não se reiniciou, não tendo ocorrido a prescrição de nenhuma das dívidas em causarelativamente a cada um dos oponentes.
Os Recorridos contra-alegaram e formularam as seguintes conclusões:
Os Recorridos louvam-se na bem fundada sentença de 05/04/202
Entende-se assim que é incontroversa a paragem do processo, nos termos que foram decididos pela sentença recorrida.
Cumpre apreciar e decidir a questão colocada pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo a de saber se  se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento facto e direito ao julgar a  dívida  exequenda  prescrita.
No Serviço de Finanças de Matosinhos 1, foram instaurados os P.E.F.s n.s 1821199701061828 e aps:
/12/2002A. 1996322,74
/09/2001A. 1998448,70
/05/2002A. 19991266,41
/11/1997A. 05/19971393,42
/01/1998A. 07/19971289,34
/01/1998A. 08/19971029,45
/03/1998A. 09/1997872,60
/10/2004A. 2002112,01
/07/1999R.S. 1997 liquidação1472,22
/01/2004R.2001489,83
/05/2004Coimas 2003 e 2004603,52
/09/2004Coimas 2003 e 20041541,76
/10/2004Coimas 2004159,33
Total10001,33
Cfr P.E.F. junto aos autos e fls 75 e 121 a 227 dos autos.
_________________________________________________________________________
Fls 40 e 41 dos autos.
Fls 83 e 84 dos autos.
Fls 96 e 97 dos autos.
____________________________________________________________________
Fls 109 e 110 dos autos.
Fls 122 e 123 dos autos.
Fls 43 dos autos.
Sobre o requerimento referido na alínea anterior foi proferido despacho em 22/09/2003, pela Chefe do Serviço de Finanças, com o seguinte teor:)	imagem que aqui se dá por reproduzida
Fls 44 dos autos.
Fls 45 a 49 dos autos.
Fls 50 a 55 dos autos.
Fls 56, 84-A, 98, 111, 124, 134, 151, 163, 176, 191, 205, 217 e 228 dos autos.
Fls 65 dos autos.
Fls 66 a 68 dos autos.
Em 07/12/2004, os Oponentes apresentaram requerimento com direito de audição.
Fls 69 a 72 dos autos.
Fls 73 a 74 dos autos.
_____________________________________________________________________
Fls 76 e 77 dos autos.
Fls 78 e 79 dos autos.
Fls 80 e 81 dos autos.
Em 20/10/2005, foi apresentada a petição da presente Oposição.
Cfr carimbo do Serviço de Finanças, a fls 2 dos autos.
Não foi prestada garantia.
Cfr informação a fls 242 dos autos.
Reclamação de créditos a fls. 338 a 352 do processo n. 1486/05 BEPRT.
Relatório do gestor judicial do processo n. 401/95 a fls. 299 a 329 do processo n. 1486/05 BEPRT.
Do Relatório do gestor judicial do processo n. 401/95 consta o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
Reclamação de créditos a fls. 389 a 391 do processo n. 1486/05 BEPRT.
O processo referido na alínea anterior foi extinto por inutilidade superveniente em virtude da impossibilidade de apreensão de património da falida.
Fls 391 do processo n. 1486/05 BEPRT.
Fls 395 a 402 do processo n. 1486/05 BEPRT.
Fls 40 do P.E.F. junto aos autos.
Depoimentos das testemunhas J. e J..
Facto alegado no artigo  da P..
Tal património serviu para liquidar parte do débito tributário em causa.
Facto alegado no artigo  da P.
Os Oponentes efectuaram voluntariamente pagamentos para liquidar parte do débito tributário em causa.
Os Oponentes não promoveram qualquer venda ou dissipação do património da sociedade fora do quadro da sua actividade comercial corrente e dos processos executivos que foram instaurados.
Os Oponentes não retiraram quaisquer fundos ou outros valores da empresa e até deixaram de auferir os vencimentos a que tinham direito.
O presente recurso recai  essencialmente sobre  erro de julgamento da sentença recorrida, em matéria de facto e direito quando julgou não ter ocorrido a prescrição das dívidas relativas a CA de 1996, 1998 e 1999, IRS de 1997, IVA de 1997 e 2002 e IRC de 200
Resulta da conjunção dos artigos 66 e 64 que a Relação, in casu o TACN, deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que deve ser proferida.
Atendendo a que a Recorrente cumpriu minimamente o ónus que sobre si impendia impõem-se a apreciação do erro de julgamento de facto.
cfr. emerge dos prints informáticos de registo das penhoras eletrónicas de fls. 90 a 94 do PEF anexo aos autos
Constatando-se que o processo adminitrativo apenso aos autos,  é composto por alguns documentos originais e por cópia de folhas extaidas dos processos executivos e do sistema informático não nos inspira confiança  para dar como provado o que pretende a Recorrente.
E assim formulamos as seguintes conclusões, com suporte no acórdão do STA supra citado: