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Ora, este requerimento a solicitar o pagamento da multa através da prestação de dias de trabalho, está legalmente previsto. Faz parte da normal tramitação processual para o pagamento ou cumprimento da pena de multa. O que não é normal é que para esse efeito o tribunal protele ou deixe protelar, por qualquer motivo, mesmo sem a colaboração do requerente arguido, qualquer questão
Face a todo o exposto, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
- Sem tributação.
Apelação 322/17T8CVL.C1
Adjuntos: Jorge Loureiro.
Paula Roberto.
Acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra:
Contra alegou o autor, rematando com a seguinte síntese conclusiva:
"Além das alegações de natureza repetitiva, conclusiva e/ou jurídica, da factualidade não relevante para a decisão da causa, considerando todas as soluções jurídicas, plausíveis, da repetição de alegações, da impugnação de factualidade invocada pela contra parte, não se provou, que:
Conforme decorre das conclusões da alegação do recorrente que, como se sabe, delimitam o objecto do recurso, as questões a decidir são as seguintes:
Se é inconstitucional a interpretação feita pelo tribunal do art. 155 n 3, do Código de Processo Civil, no sentido em que a entrega das gravações de um acto judicial impede a sua entrega posterior.
Se é exigível o pagamento do trabalho prestado pelo A. aos sábados domingos e feriados.
Da entrega das gravações:
Conforme a própria recorrente aceita encontra-se comprovado a entrega das gravações do julgamento.
E não se diga que competia ao tribunal questionar a parte sobre a necessidade ou razão do pedido desta segunda entrega.
O art 20 da CRP garante a todos os cidadãos o direito a um processo equitativo.
Uma das vertentes desse processo equitativo consiste no direito das partes poderem recorrer das decisões tribunais, não só em matéria de direito mas também em matéria de facto.
Consequentemente, o despacho deve manter-se.
Da alteração da matéria facto:
Como temos vindo a decidir, o recorrente fáctico deve nas alegações proceder a uma apreciação crítica dos elementos de prova que invoca em benefício da sua pretensão recursiva, apresentando as concretas razões pelas quais desses meios de prova se impunha retirar conclusões fácticas diversas daquelas a que chegou o tribunal recorrido, sendo que no domínio da prova testemunhal essa apreciação crítica não se basta com a invocação de alguns depoimentos e com a mera transcrição dos mesmos
No que a este depoimento concerne, limita-se a indicar o início e fim do depoimento sem delimitar as passagens da gravação e sem proceder a qualquer transcrição, ou seja, não deu cumprimento ao disposto na alínea do n 2 do art 640 do CPC, o que implica a rejeição da impugnação na parte em que esta se baseia no teor do depoimento de parte do autor, o que se decide.
Diga-se ainda complementarmente que destinando-se o depoimento de parte a obter a confissão do depoente, consta da assentada constante da acta de julgamento art 463 do, os factos da contestação sobre os quais houve confissão, sendo que o tribunal a quo fez reflectir na decisão que proferiu sobre a matéria de facto.
Daí que apenas podia ter sido dado provado, como o foi, a matéria que consta dos pontos 64, 78 e 79 porquanto os elementos de prova não apontam inequivocamente para uma resposta diferente, não se configurando o denominado erro de julgamento.
Consequentemente mantém-se inalterada a matéria de facto.
Da reconvenção:
Do trabalho prestado aos sábados domingos e feriados:
Alega a ré que atento o horário de trabalho do autor é suplementar o trabalho prestado em sábados, domingos e feriados, sendo que o autor não demonstrou qualquer necessidade da ré no trabalho suplementar prestado, assim como se não demonstrou a autorização ou sequer o conhecimento da ré da sua prestação.
Acrescentou que é ónus do trabalhador a prova dos pressupostos da exigibilidade do pagamento da retribuição do trabalho suplementar , ou seja, tem de provar a verificação de ordens da empregadora nesse sentido ou a prestação desse trabalho de modo a não ser previsível a oposição por parte do empregador.
Por fim, alega ainda que é ónus do trabalhador a prova da necessidade do trabalho suplementar, o que o autor não cumpriu, pelo que não é exigível o pagamento do trabalho suplementar.
Perfilhamos o entendimento que o direito ao pagamento do trabalho prestado em dias de descanso e feriados não tem, na economia do CCTV aplicável e considerando as particularidades ou características muito próprias do transporte internacional de mercadorias, de ser expressamente determinado pelo empregador ou realizado de forma a não ser previsível a oposição daquele n 2 do art 268 do.
Por seu turno, o trabalho prestado em dias de descanso e feriados é previsto na Cl 41 sendo a sua prestação remunerada em 200%) em termos diferentes relativamente ao trabalho suplementar.
No caso, o autor provou que as viagens, necessariamente efectuadas por determinação da ré, coincidiram com os dias de descanso semanal e feriados.
E tanto basta para que o autor tenha direito a ser remunerado pelo trabalho prestado nesses dias de acordo com o disposto na Cl 41 do CCTV.
Em 20/10/2020, foi junto aos autos comprovativo do requerimento de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono, apresentado na mesma data pelo sinistrado junto da Segurança Social.
Em 23/10/2020, foi proferido despacho a designar junta médica, que se realizou no dia 6/11/2020, tendo os peritos nomeados pelo tribunal e pelo sinistrado lhe reconhecido a IPP de 3% e o perito da seguradora a IPP de 1%.
O sinistrado foi notificado do resultado do exame em 10/11/2020, nada tendo requerido.
Em 2/12/2020, foi proferida sentença, rectificada quanto a custas por despacho de 15/12/2020, que terminou com o seguinte dispositivo:
Custas a cargo da entidade seguradora - art. 527, ns. 1 e 2 do CPC - , sem prejuízo do disposto no art. 17, n. 8 do Regulamento das Custas Processuais.
A patrona nomeada ao sinistrado foi notificada electronicamente da sentença em 4/01/2021, e, em 20/01/2021, veio interpor recurso da mesma, em nome do sinistrado, formulando as seguintes conclusões:
Este exame médico não teve em conta o acidente de trabalho que o recorrente já havia sofrido em 200
Assim, cumpria ao Tribunal A Quo o dever de ordenar que se diligenciasse pela pesquisa e junção aos autos recorridos do processo e de cópia da decisão que fixou a referida IPP ao recorrente.
E. Os autos recorridos foram tramitados e decididos sem se aferir se o recorrente tinha ou não sofrido um anterior acidente de trabalho.
F. Pelo que a IPP fixada ao recorrente não teve em conta o coeficiente de desvalorização resultante da IPP emergente do anterior acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado.
G. Tendo sido determinada como se o mesmo fosse uma pessoa totalmente sã.
H. Nesse sentido, veja-se a titulo exemplificativo, a conclusão plasmada no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo 8472/13T8PRT-A.P1, de 17-02-2020, melhor citado nas Motivações elencadas supra.
J. Nesse sentido, e a titulo exemplificativo, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo 3314/14T8VNG.P1, de 23 de abril de 2018, melhor citado nas Motivações elencadas supra.
nulidade do processo desde a junção do comprovativo de pedido de nomeação de patrono;
nulidade do exame por junta médica por não ter sido averiguada a incapacidade do sinistrado decorrente de acidente de trabalho anterior.
Os factos relevantes para a decisão são os que resultam do Relatório supra e os seguintes fixados pelo tribunal recorrido:
- O sinistrado nasceu em 11/09/197
- No dia 08/08/2019, pelas 14 horas, em , Vila Real, o sinistrado, no seu horário e local de trabalho, quando prestava o seu serviço de serrador, sob as ordens, direcção e fiscalização do seu empregador, A. , ao manusear madeiras, seguindo com o tractor na serração, caiu do tractor e feriu-se na anca e tornozelo esquerdo, sofrendo as lesões descritas e examinadas no exame médico constante de fls. 61 a 63 verso, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais.
- As mencionadas lesões, após consolidação, ocorrida em 22/11/2019, determinaram-lhe uma Incapacidade Permanente Parcial de 3,00%.
- O sinistrado não vem recebendo qualquer quantia a título de pensão provisória.
Cabe apreciar, em  lugar, a arguição de nulidade do processo desde a junção aos autos, em 20/10/2020, do comprovativo de pedido de nomeação de patrono apresentado na mesma data pelo sinistrado junto da Segurança Social.
Não obstante, estabelece o art. 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho acesso ao direito e aos, na parte que interessa:
Conclui-se, pois, que, atento o n. 4, com a junção aos autos, em 20/10/2020, do comprovativo de pedido de nomeação de patrono apresentado na mesma data pelo sinistrado junto da Segurança Social, interrompeu-se o prazo para prolação do despacho de designação de perícia por junta médica, a que alude o art. 13 do Código de Processo do Trabalho, o qual, atento o n. 5, al., se iniciou outra vez quando, em 14/12/2020, a Ordem dos Advogados notificou a Sra. Dra. da sua nomeação para patrocínio do sinistrado.
Sucede que os autos prosseguiram sem que aquela norma tivesse sido observada, designadamente com a realização de junta médica e a prolação de sentença, tendo a patrona nomeada ao sinistrado sido notificada desta em 4/01/2021, e, tempestivamente, interposto recurso da mesma em nome do sinistrado, no qual arguiu a nulidade do processo desde a junção aos autos do pedido de nomeação de patrono.
Nos termos do n. 1 do art. 19 do Código de Processo Civil, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa, acrescentando o n. 2 que, quando um acto tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente.
Na verdade, a interrupção do prazo em curso, com o consequente início do mesmo apenas a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação ou da notificação ao sinistrado da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono que, assim, pode ainda decidir constituir, nos termos do n. 5 do citado art. 2 da Lei n. 34/2004, implica logicamente que entretanto não corram quaisquer prazos processuais dependentes do acto que deva ser praticado no prazo ainda não iniciado, designadamente o prazo para arguir a sua nulidade ou renunciar a.
E, assim sendo, é também manifesto que o recurso procede nessa parte, ficando prejudicado o conhecimento do restante.
Em 6 de Maio de 2021
O Instituto de Turismo de Portugal, P., devidamente identificado nos autos, vem recorrer do despacho proferido no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em 202021, pelo qual foi determinado que na conta final não deverá ser considerada a dispensa do remanescente da taxa de justiça.
O Recorrente não foi, ainda, notificado, da conta final.
Sem prejuízo, o Tribunal Central Administrativo Norte condenou o Turismo de Portugal em custas, por ter decaído no recurso e ter contra-alegado, não tendo, contudo, se pronunciado sobre a dispensa do remanescente da taxa de justiça.
Entende o Recorrente que, tendo o Tribunal a quo sido chamado a pronunciar-se pela secretaria desse sobre a dispensa do remanescente da taxa de justiça, cabia-lhe concluir, atenta a simplicidade do processo e da causa e ainda a conduta processual das partes, que estavam verificados os respetivos pressupostos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo , n. 7 do RCP.
A Recorrida S., S.A. não apresentou contra-alegações.
Dispõe o artigo 6 n 7 do RCP:
"Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções e os procedimentos cautelares que:
A complexidade a que se reporta a referida dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça vai pois no sentido da inerente acção não se revelar, em concreto, especialmente complexa, como o poderia fazer pressupor, desde logo, o elevado valor da mesma, dado não ter extravasado de modo anormal, a tramitação legalmente prevista para a espécie do processo em causa e a resolução das questões fácticas e jurídicas envolvidas não terem convocado elevada e até especialização jurídica e técnica.
Igualmente não merece reparo a conduta processual das partes litigantes, que se pautou de acordo com as regras processuais, não merecendo censura.
Pese embora a decisão recorrida não tenha autonomizado a factualidade em que assentou, a mesma consta do seu teor que, de seguida, reproduzimos:
E considerando que não foi pedida a reforma do Acórdão quanto a custas,
A decisão que determinou a dispensa, não tendo sido a decisão final, não se mantém.
Pelo Acórdão n. 421/2013, de 16/10/2013, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucionais as normas contidas nos artigos  e 1, conjugadas com a tabela -A anexa, do RCP, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 52/2011, de 13/04, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.
Em suma, o recurso merece provimento, com a consequente revogação do despacho recorrido, devendo, ainda, ser ambas as partes dispensadas do pagamento da taxa de justiça remanescente.
Das custas processuais
Da conjugação do disposto no artigo 52 , n.s. 1 e 2, com o n. 6 do artigo 60  e o n. 2 do artigo 66 , todos do CPC, resulta que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos e das custas de parte assenta no critério do vencimento ou decaimento na causa, ou, não havendo vencimento, no critério do proveito.
De acordo com o estatuído no n. 2 do artigo 52 do CPC, o critério de distribuição da responsabilidade pelas custas assenta no princípio dacausalidade e, apenas subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual.
Assim, deve pagar as custas a parte que não tem razão, litiga sem fundamento ou exerce no processo uma atividade injustificada, pelo que interessa apurar o teor do dispositivo da decisão em confronto com a posição assumida por cada um dos litigantes.
O princípio da causalidade continua a funcionar em sede de recurso, devendo a parte neste vencida ser condenada no pagamento das custas, ainda que não tenha contra-alegado.
Quando não haja uma parte vencida, se também não existir uma outra vencedora, será responsável pelas custas aquele ou cuja esfera se mostrar favorecida, e também na sua exata medida, em face do teor da decisão.
Resultando que a parte vencida na ação é a Autora, deve ser ela a suportar as custas com o presente recurso, que apenas incluem custas de parte uma vez que, por não ter contra-alegado, não é por ela devida taxa de justiça nesta sede, nem existem encargos a tributar.
A R. juntou com a contestação dois documentos, a Convenção CRS e Protocolo.
Na referida decisão pode ler-se o seguinte:
Por outro lado, e apesar do disposto nos artigos 35, n. 2 da Convenção de Regularização de Sinistros e 11, n. 1 do Protocolo de Acidentes que são simultaneamente de Automóvel e de Trabalho, a verdade é que não resulta inequivocamente demonstrada a manifesta inaplicabilidade ou inexequibilidade da Convenção de Regularização de Sinistros ou do Protocolo a esta associado, face aos elementos constantes dos autos e ao disposto nos artigos 4, n. 2 e 8, n. 1, alínea da Convenção de Regularização de Sinistros e 8, n. 2 do Protocolo de Acidentes que são simultaneamente de Automóvel e de Trabalho.
Tendo presente o que antecede, ou seja, as datas de verificação do acidente que motiva os autos e ainda o facto de a interpelação ter ocorrido em data anterior a 24-06-2016, resulta evidente, gritante e manifesto, da simples leitura do preceituado no artigo 3 da Convenção de Regularização de Sinistros, bem como do plasmado no artigo 1 do Protocolo de Acidentes que são simultaneamente de Automóvel e de Trabalho, a não aplicabilidade de tais instrumentos ao caso dos presentes autos.
De facto, o referido Protocolo apenas se aplica, conforme expressamente previsto no mesmo, a acidentes ocorridos em data posterior a 01 de Janeiro de 201
A R. apresentou contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
"1 - As Alegações da Recorrente foram construídas sobre premissas que não estão corretas.
- Esclarece o art. 3 n 1 desta Convenção, que a adesão a qualquer um dos Protocolos implica a subscrição automática da Convenção de Regularização de Sinistros.
- Se a Recorrente aceitou aderir, está vinculada ao cumprimento das regras impostas pelo Protocolo.
- Todavia, ao instaurar a presente Ação Comum no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, a Recorrente violou conscientemente as regras que subscreveu e as quais estava obrigada a respeitar.
A factualidade com relevo para o conhecimento do objeto do presente recurso é a constante do relatório que antecede, bem como a seguinte, decorrente do acordo das partes em face das posições assumidas nos articulados e dos documentos juntos aos autos, não impugnados:
O acidente de viação, simultaneamente de trabalho, ocorreu no dia 27/11/201
" A presente convenção entra em vigor a 2 de maio de 2017, substituindo a convenção anteriormente em vigor.
art 4, n 2
A A. e a R. são aderentes da Convenção de Regularização de Sinistros e do Protocolo de Acidentes que são simultaneamente de Automóvel e de Trabalho.
A seguradora da entidade patronal que houver pago a indemnização de acidente de viação e, simultaneamente, de trabalho tem direito, por força da sub-rogação, ao reembolso da indemnização que satisfez ao responsável pelo acidente de viação, nos termos do disposto no art. 17, n 1 e 4 da Lei n 98/200
Decorre dos arts 3, n 2, al. da Convenção CRS e 1, n 1 do Protocolo que a resolução do litígio emergente de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, entre as respetivas seguradoras, deve ser dirimido em tribunal arbitral.
O art 3, n 2, al. da Convenção CRS constitui cláusula compromissória, em conformidade com o disposto no art 1, n 3 da LAV.
É quanto basta para se concluir que a Convenção de Regularização de Sinistros é manifestamente inaplicável ao litígio dos autos. O mesmo sucedendo em relação ao Protocolo, uma vez que apenas abrange acidentes ocorridos em data posterior a 1 de janeiro de 201
Na decisão recorrida entendeu-se ser a Convenção de Regularização de Sinistros suscetível de vincular as partes litigantes e de conter o presente litígio no seu objeto, atento o disposto nos arts 8, n. 1, alínea, da Convenção de Regularização de Sinistros e 8, n. 2 do Protocolo de Acidentes que são simultaneamente de Automóvel e de Trabalho e por não resultar inequivocamente demonstrada a manifesta inaplicabilidade ou inexequibilidade da Convenção de Regularização de Sinistros ou do Protocolo a esta associado, face aos elementos constantes dos autos.
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, e consequentemente, decide-se revogar a decisão recorrida, ordenando-se a sua substituição por outra que, julgue improcedente a exceção de preterição de tribunal arbitral invocada pela R., e determinando o prosseguimento da ação, se a tanto nada mais obstar.
Custas do recurso a cargo da apelada.
Lopes dos Reis, A Excepção da Preterição do Tribunal Arbitral, in Revista da Ordem dos Advogados, ano 58, dezembro 1998, pág. 119-112
Lopes dos Reis, ob. citada, pág. 1129
Acórdão do STJ de 08/02/2018, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do STJ de 21/06/2016, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do STJ de 20/03/2018, disponível em www.dgsi.pt
São deveres dos agentes desportivos, manter um tratamento respeitoso para com os demais agentes desportivos, abstendo-se de proferir e dirigir expressões injuriosas, designadamente para com agentes de equipas de arbitragem, o que decorre dos regulamentos federativos, mas também da Constituição;
Diga-se, antes de mais que, desresponsabilizar os agentes desportivos pela prática de comportamento injuriosos, é fomentar este tipo de comportamentos o que se afigura gravíssimo do ponto de vista da repercussão social que este sentimento de impunidade pode originar;
Sem razão, senão vejamos,
Manifestamente, o acórdão recorrido não tomou em consideração a presunção de veracidade regulamentarmente estabelecida para os relatórios dos árbitros;
E é, precisamente, esta presunção de veracidade que, inscrevendo-se nos princípios fundamentais do procedimento disciplinar, confere um valor probatório reforçado aos relatórios dos jogos elaborados pelos árbitros e delegados da LPFP relativamente aos factos deles constantes que estes tenham percecionado.
Acresce que o Recorrido alega que proferiu as palavras "Vão-se foder", enquanto que as testemunhas arroladas pelo Recorrido,  e H nem coincidem no teor das expressões que relatam, porquanto, quando um ouviu "vão para o caralho, vão-se foder" o outro só ouviu apenas "vão-se foder" -, não coincidindo também no ou nos destinatários das palavras e das expressões proferidas, sendo certo que a testemunha H nunca põe a hipótese de as mesmas serem dirigidas para os adversários;
Em resposta ao referido pedido de esclarecimentos, vieram todos os agentes de arbitragem em questão, afirmar e confirmar que as expressões proferidas pelo Demandante, dirigidas À equipa de arbitragem, são aquelas que constam do relatório cfr. esclarecimentos complementares a fls. 84 a;
Com efeito, as finalidades do pretendido pelo Recorrido foram muito melhor cumpridas com os pedidos de esclarecimento aos árbitros, dado que os mesmos lavraram o respetivo relatório e, aquilo que se pretendia, foi cumprido: tomados os esclarecimentos face ao constante no seu relatório, tendo sido assegurado o contraditório, pois o Recorrido teve oportunidade de exercer o mesmo, como resulta dos autos;
Neste conspecto, o facto de não terem sido confrontados com a versão do Recorrido e de alegadamente na questão formulada se remeter para parte da resposta solicitada, não implica a nulidade prevista no artigo 16, n. 2, alínea código de Procedimento Administrativo, porquanto os agentes de arbitragem pronunciaram-se sobre os factos vertidos no relatório e naturalmente que caso entendessem que as expressões em crise não tinham sido a si dirigidas, cuidariam, de ressalvar essa questão;
Tal como não colhe também o argumento de que os agentes de arbitragem não foram confrontados com a versão do Recorrido, porquanto o que os mesmos tinham, ou não, de confirmar, é se as palavras que lhes foram dirigidas eram as que constam do relatório por si elaborado e não ser confrontados com outras versões do sucedido;
Tem sido, aliás, esse o entendimento dos tribunais superiores sobre esta matéria, designadamente do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional;
O Recorrido contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
B.	O acórdão do TAD não nega a presunção de veracidade dos relatórios dos árbitros nem a admissibilidade da prova por presunção em processo sancionatório.
A própria presunção de veracidade os tactos constantes dos relatórios dos árbitros estabelecida pelo artigo 1, al., do RD e a admissibilidade da prova por presunção em que tanto insistiu a Recorrente nas suas Alegações, só se podem afirmar excepcionalmente e ser constitucionalmente admissível se aos arguidos for conferida a possibilidade de abalar os fundamentos em que essa presunção se sustenta 7 Conforme Acórdão do ST A de 203019, Processo n. 033/10BCLSB, disponível em www.dgsi.pt .
J.	A negação arbitrária de admissão de prova suficiente e/ou adequada para ilidir essa presunção de veracidade e sustentar a defesa, é inconstitucional por violadora das referidas garantias de defesa.
K.	A produção de prova testemunhal as solicitações enviadas aos árbitros para declarações complementares são, materialmente, prova, com perguntas que instrumentalizam porque as testemunhas e não sujeita a contraditório pelo Recorrido - que arrolou essa mesma prova - é inconstitucional por violadora das referidas garantias de defesa, pelo que é nula.