rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a ré, após a data de 04/08/2005, deixou de proceder ao pagamento das restantes quantias que se foram vencendo, entretanto, em dívida;
Factura			datada de		valor		vencimento
FT//04 n. 07	04/08/2005		1636,50	04/08/2005
FT//04 n. 08	04/10/2005		1636,50	04/10/2005
FT//04 n. 01	12/01/2006		8187,50	28/01/2006
as facturas encontram-se vencidas:
os pagamentos eram e são efectuados na sede da ré, ou pelo envio de cheque para a sede da autora;
após várias interpelações por telefone e por escrito, para que a Ré procedesse ao pagamento dos montantes em dívida, tal nunca veio a suceder.
Estabilizada nestes termos a factualidade assente, avancemos na apreciação deste recurso.
A Meritíssima Juiz a quo manteve a liquidação impugnada considerando o seguinte:
Esta forma legal está prevista no art.36, n.5 do CIVA.
Assim, as facturas ou documentos equivalentes devem ser:
datados, numerados sequencialmente e conter, entre outros elementos, os nomes, firmas, ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor dos bens e do destinatário ou adquirente.
o preço líquido de imposto e os outros elementos incluídos no valor tributável.
a taxa aplicável e o montante do imposto devido.
realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura.
Ora, nos termos do art. 19, n.3 do CIVA, não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente.
Nesse sentido, o art.36, n.5 do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente nos termos do art,19, n.2 do mesmo Código,
No IVA e na medida em que a factura ou documento equivalente constituí como que um cheque sobre o Estado, o legislador adoptou medidas apertadas para evitar a fraude fiscal nelas se filiando o art.3 n.5 do CIVA, que exige determinados formalismos formalidades ad cujo incumprimento acarreta a invalidade destes documentos...
Ora, a sociedade Impugnante não fez a prova da realidade das operações comerciais que contabilizou.
A sociedade Impugnante não foi capaz de provar que esses gastos tinham sido indispensáveis á realização dos rendimentos sujeitos a IRC.
A sociedade Impugnante não demonstrou, como lhe competia, a materialidade das operações comerciais que contabilizou nos exercícios em causa nos autos,
Não provou, como está obrigada, que os serviços facturados tinham sido efectivamente prestados.
Porém, tal não é possível.
Como refere o douto Acórdão do TCA Norte, proferido em 1120 4 no processo n. 00105/04:
Assim, mostra-se adequada a correcção ao lucro tributável efectuada pela administração tributária em virtude de não deverem ser aceites as facturas referidas, que tinham sido contabilizadas, uma vez que correspondiam a operações comerciais simuladas.
O que sabe relativamente ao ano de 2006, resultou da análise que teve que efectuar para iniciar os seus trabalhos em 2009, atendendo ao facto da contabilidade se encontrar desorganizada.
Eram-lhe solicitadas ajudas, sempre que não se sabia de um documento e, embora em Lisboa, telefonicamente, tentava auxiliar e arranjar solução para o problema.
Não acompanhou os serviços que foram prestados, nem tem conhecimento de quaisquer documentos que justifiquem e especifiquem os alegados serviços prestados.
O seu depoimento traduziu-se numa análise técnica de alguns documentos com os quais foi confrontada, nomeadamente os extractos de conta corrente e explicações contabilísticas do modo de interpretação dos mesmos.
Justificam-se deste modo as correcções efectuadas em sede de IVA.
Os gastos contabilizados pela sociedade impugnante não foram efectivamente suportados.
Tal não obsta, porém, a que a descrição, quantidade ou extensão, dos bens e/ou serviços que deve constar da fatura ou documento equivalente conste ou seja complementada através de outros documentos existentes na contabilidade, idóneos para tal fim, isto é, que revistam fidedignidade bastante para conferir segurança aos dados neles contidos. Assim, vem sendo aceite que cumprem tal finalidade, entre outros, os orçamentos e autos de medição.
Ora, tal como neste aresto do STA, também a situação sub judice só remotamente pode dizer-se que os serviços faturados estão especificados dado que nem a fatura, nem a sentença judicial transcrita no probatório, permitem concluir que exato serviço foi prestado, o que possibilita a duplicação de faturação, com a criação de um imposto sobre o valor acrescentado que não foi pago mas se pretende ver deduzido.
Nesta medida, torna-se despiciendo analisar se é ou não possível perceber, inferir ou presumir a data a que respeitam os serviços titulados por tal fatura.
Assim, mais não é necessário para concluir que a impugnação não merece provimento e que a sentença recorrida não enferma do erro de julgamento que lhe vinha apontado, o que determina a sua confirmação, com a presente fundamentação.
Sobre esta matéria, a Meritíssima Juiz a quo considerou o seguinte:
Ora, da análise do relatório de inspecção tributária resulta claramente que os fundamentos apresentados pela Impugnante foram escutados.
Os SIT analisaram, ponto por ponto as questões suscitadas aquando do exercício do direito de audição, refutando-as fundamentadamente.
Após o que, consideram ser de manter a correcção.
Assim, conclui-se que as questões suscitadas aquando o exercício do direito de audição, foram objecto de análise, encontrando-se devidamente justificada a correcção efectuada, não obstante a mesma ser contrária ao peticionado, ficando, por isso, prejudicado o alegado vício de fundamentação legalmente exigida.
Na verdade, no procedimento de inspecção tributária impera também o princípio da celeridade.
Por outro lado, o princípio da proporcionalidade plasmado no artigo 7 do RCPIT determina que as acções integradas no procedimento de inspecção tributária deverão ser estritamente adequadas aos objectivos por elas visados.
Quanto aos juros compensatórios
Contudo, e como decorre do que já vai exposto, não lhe assiste qualquer razão nesta parte, pois a liquidação adicional de IVA em crise decorre, efetivamente, da violação do disposto nos artigos 36, n 5, alínea e 1, n. 2, alínea, ambos do CIVA.
Ora, em face do que vai dito e da factualidade que se deixou assente, apura-se que a Impugnante, com a sua conduta, preenche ambos os requisitos essenciais de que depende a liquidação de juros compensatórios. De facto, deduziu imposto indevidamente e tardou na sua devolução aos cofres do Estado e tal retardamento apenas a ela pode ser imputado, pois não cuidou de documentar adequadamente nem no decurso da ação as prestações de serviços tituladas pela fatura em causa nestes autos.
Custas a cargo da Recorrente, que sai vencida no presente recurso, nos termos do artigo 52, n. 1 e 2 do CPC.
Porto, 3 de fevereiro de 2022
Maria do Rosário Pais - Relatora
Tiago Afonso Lopes de Miranda -  Adjunto
Cristina da Nova -  Adjunta
A declaração de que entre A. e R. foi celebrado, em Janeiro de 2006, um contrato de trabalho sem termo, existindo entre A. e R. um vínculo laboral efectivo;
A condenação da R. a reintegrar o trabalhador, ora A., na Freguesia de Cambres, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
A condenação da R. a pagar os créditos salariais, aí discriminados, referentes a retribuição de dias de Janeiro/2014, subsídios de Natal e de férias relativos aos anos de 2011, 2012 e 2013, a dias de férias não gozadas de 2013, a dias de férias vencidas em 01/01/2014 e proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal referentes ao ano da cessação.
Alegou essencialmente o seguinte:
Existindo, desde aquela data, um vínculo laboral efectivo entre A. e R. como esta expressamente reconhece na carta enviada a 22/01/2014;
Em 23/01/2014, o A. recebeu uma carta da R., comunicando-lhe a cessação do contrato de trabalho por abandono de trabalho;
Com a seguinte fundamentação essencial:
A causa de pedir e o pedido não são subsumíveis ao n 1 do art. 1 do ETAF;
A relação jurídica objecto desta acção não é uma relação administrativa, mas antes de direito privado, surgindo a Autarquia enquanto qualquer outra entidade tomadora de trabalho;
A relação laboral invocada, que se teria iniciado em 01/01/2006, não foi constituída com fundamento na Lei n 12-A/2008, de 27/12 e na Lei n 59/2008 de 11/09, que entraram em vigor apenas a 01/01/2009;
Relevam os factos que constam do relatório antecedente.
"Âmbito da jurisdição
-Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto:
Tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares directamente fundados em normas de direito administrativo ou fiscal ou decorrentes de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal;
Fiscalização da legalidade das normas e demais actos jurídicos praticados por sujeitos privados, designadamente concessionários, no exercício de poderes administrativos;
Execução das sentenças proferidas pela jurisdição administrativa e fiscal.
Actos praticados no exercício da função política e legislativa;
A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como das correspondentes acções de regresso;
A fiscalização dos actos materialmente administrativos praticados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
A fiscalização dos actos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo seu presidente;
A fundamentação do referido acórdão, na parte que aqui releva, é a seguinte:
Perante este conjunto de vetores jurídicos, vejamos o caso vertente.
Pelo exposto acorda-se em resolver o presente conflito negativo de jurisdição, declarando serem competentes para o conhecimento da acção os tribunais de trabalho da jurisdição comum.
Ora a tributação em IVA depende sempre do exercício de uma actividade económica uma vez que só com tal exercício se assume a qualidade de sujeito passivo do imposto, é o que resulta claramente do artigo 2, n 1 do Código do IVA.
O que se encontra em causa nos autos, e não se discute atento o probatório fixado, não é a transmissão do direito de superfície mas sim a cessão da posição contratual atinente a um direito de superfície que consta de um contrato.
São coisas diversas e que não se confundem.
Como o entende toda a Doutrina citada no corpo alegatório.
Desde logo por não se estar perante um bem corpóreo ou por lei equiparado a tal.
Como a própria AT, na Informação Vinculativa supra citada, aliás, o entendeu.
Não foi formalizada contra-alegação.
Em 02012 foi elaborado o relatório do procedimento inspectivo a que se alude em de onde decorre o seguinte: ")
A presente ordem de serviço foi emitida inicialmente para informação externa do pedido de reembolso do período 1108, por proposta de análise interna.
A A............, Lda. encontra-se colectada pela actividade de fabricação de componentes electrónicas desde 2008/05/2 Era sua intenção fabricar painéis solares.
O direito de superfície foi constituído em 2008/10/29, conforme escritura outorgada nessa data entre a E............, SA anteriormente designada por F, SA e a A.............
Este direito foi constituído pelo prazo de 12 anos, com início em 2008/10/29 e teve por objecto a construção de uma fábrica e logradouro da mesma.
Para a construção da fábrica, a A............ adquiriu bens e serviços no mercado interno e mercado comunitário, que contabilizou em imobilizações em curso e relativamente aos quais deduziu IVA suportado.
Entre as aquisições no mercado interno encontram-se os serviços de empreitada na construção do edifício designado por ITS1 prestados pela empresa
À facturação das empresas G............, H e  aplicava-se para efeitos de IVA a regra de inversão do sujeito passivo, em cumprimento da alínea do n. 1 do artigo  do CIVA, tendo a A............ liquidado o IVA que também deduziu na integra.
Deste modo a G............ passou a deter a propriedade plena do imóvel.
Em documento complementar que faz parte integrante da citada escritura de cessão da posição contratual de superficiário, a G............ comprometeu-se a requerer o averbamento do edifício, bem como a emissão do respectivo alvará de licença de construção e a requerer a libertação da garantia bancária prestada pela A............ aquando do requerimento de licença parcial para a construção da fábrica.
Juros compensatórios liquidados nos termos do n. 1 do art. 9 do Código do IVA e do art. 3 da Lei Geral Tributária, por ter sido retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo.
Imposto em falta sobre o qual incidem os juros                                        02192,34
Período a que se aplica a taxa de juro                                                   de 2011/02/10 a 2012/04/04
Valor dos juros                                                                                            9808,72
Invoca também a Impugnante que a notificação das liquidações veio desacompanhada de qualquer fundamentação.
Assim, face ao entendimento que aqui demos conta e com o qual concordamos, não é assim de apreciar tal fundamento.
Não obstante, mesmo que assim não fosse de considerar, sempre improcederia o alegado.
Assim, com a remissão que consta da liquidação para as correcções efectuadas pelos SIT e tendo a Impugnante sido notificada do relatório do procedimento inspectivo, não poderá considerar-se que a Impugnante desconhece qual a motivação da liquidação de IVA impugnada, sendo claro que os fundamentos que lhe serviram de base decorrem da inspecção de que a Impugnante foi alvo e que a mesma teve conhecimento.
Isto porque, tal como a posição doutrinal que aqui demos conta, no caso presente, o direito de superfície que foi cedido não contempla qualquer faculdade de edificação, tendo antes por objecto a construção já existente no terreno.
Falta registar que:
Assim sendo, embora por diversa motivação, tem de atender-se o pedido de que seja viável, em parte, este recurso.
conceder parcial provimento ao recurso e anular, com os limites supra definidos, a sentença recorrida;
devolver, nos termos do art. 68 n. 3 do CPC, o processo, ao TAF do Porto, a fim de, ser apreciado e julgado se possível, pelo mesmo o mérito da impugnação judicial, depois de ampliado o julgamento da matéria de facto.
Lisboa, 9 de março de 202 - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Pedro Nuno Pinto Vergueiro- Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
ECLI:PT:TRP:2022:33219T8VFR.A.P1
O exercício das responsabilidades parentais quanto aos actos da vida corrente cabe, de modo singular, ao progenitor com quem a jovem se encontrar em cada momento, não devendo a progenitora contrariar as orientações educativas mais relevantes definidas pelo progenitor;
Relativamente a convívios:
Na eventualidade de não conseguir cumprir com os horários supramencionados, informará o progenitor desse facto e comunicará os dias em que pretende recolher e/ou entregar a filha.
A progenitora poderá contactar diariamente com a filha, por meio que permite a sua visualização nomeadamente, em horário entre as 19h30m e as 20h00m.
No período de férias de Natal e da Páscoa, a AA estará uma semana de férias com cada um dos progenitores ou, caso o período das mesmas seja inferior, equitativamente entre ambos.
No decurso do período de férias, o progenitor com quem a AA não se encontre poderá contactar a mesma telefonicamente ou por videochamada, entre as 19h30m e as 20h00m.
Nas festividades véspera de Natal, dia de Natal, véspera de Ano Novo e dia de Ano a criança passará com os progenitores os dias 24 e 31 de Dezembro e 25 de Dezembro e 1 de Janeiro, alternadamente em cada ano.
Caso os progenitores não cheguem a acordo, no ano de 2021 a AA estará com a mãe na primeira parelha de dias e com o pai na segunda parelha.
No dia de aniversário dos progenitores, dia do pai e dia da mãe, a criança passará os dias com cada qual, sem prejuízo das suas actividades escolares.
No dia de aniversário da AA, esta fará, pelo menos, uma refeição com cada um dos progenitores, alternada e sucessivamente.
Mais se decide:
Relativamente ao apenso 1, julgar verificado o incumprimento do regime acordado pelos progenitores para o exercício das responsabilidades parentais da AA em 3 de Julho de 2019 por parte da Requerida, condenando-a no pagamento de uma multa processual que se fixa em 2 duas unidades de conta;
Relativamente ao apenso H, absolver o progenitor do assacado incumprimento no dia 18 de Setembro de 2020;
Para atingir a verdade material o julgador deve atender a toda a prova produzida, analisando-a criticamente de modo a poder formar a sua convicção.
Analisada a sentença recorrida, e concretamente a apreciação da prova, entende a alegante que a mesma não faz uma correcta apreciação da prova documental, testemunhal e pericial produzida nos autos.
Discordando, designadamente, da credibilidade que entendeu dar a testemunhas que depuseram de forma contraditória entre si, mas também relativamente ao progenitor, de forma tendente a corrigir as declarações anteriormente prestadas por ele.
Discorda da apreciação feita relativamente a relatórios periciais, que se anulam nos seus precisos termos.
Extrai-se do relatório pericial da AA que a Alegante não teve nele intervenção, pelo que não foi auscultada a sua perspectiva e percepcionado o seu relacionamento com a criança, nem prestou o necessário consentimento.
Como acima referiu, a Alegante considera que a decisão recorrida padece de nulidades que, contudo, não impedem o Tribunal Superior de conhecer do objecto do presente recurso, porquanto os autos estão documentados.
Igualmente, deve ser levada aos factos provados a matéria que consta de F dos factos não provados, por tal resultar das declarações da Alegante, dos depoimentos prestados pelas testemunhas , JJ e dos documentos de fls. 987 e seguinte dos autos.
Um outro critério a atender será o da abertura para fomentar a relação com o outro progenitor, o qual, como resulta da matéria de facto provada - e ao contrário do progenitor -, a Alegante já deu mostrar de saber cumprir.
Ao contrário daquilo que encontra na mãe, junto do progenitor a AA não tem estabilidade, porquanto alterna entre a casa dos avós paternos e a da namorada do pai.
Além da estabilidade a nível de espaço físico, junto da mãe a AA encontra um ambiente familiar estável e acolhedor, do qual lhe custa separar-se.
Nesse ambiente encontra-se também a irmã que desejava e adora, sofrendo por não crescer junto dela.
Todos os elementos que constam dos autos aconselhem a que a AA seja entregue aos cuidados da mãe, sem nunca esquecer um regime amplo de convívio ao progenitor e agregado familiar paterno que, os antecedentes demonstram que a alegante é capaz de cumprir.
Entendeu a sentença recorrida absolver o progenitor do incumprimento verificado em Setembro de 2020, por alegadamente o mesmo não ser culposo.
Como o demonstram os autos, o incumprimento verificado em Setembro de 2020, foi apenas mais uma das situações destinadas a obstaculizar o convívio da alegante com a AA, e havia-se verificado dois dias antes.
E daí que o mesmo não possa deixar de ser reconhecido como intencional e culposo.
Ao decidir nos termos constantes de fls. 1050 e seguintes dos autos, regulando o exercício das responsabilidades parentais pela forma que da mesma melhor consta, condenado a alegante num incumprimento verificado em Setembro de 2019 e absolvendo o progenitor do incumprimento ocorrido em Setembro de 2020, violou a sentença recorrida o disposto nos artigos 190, n. 5, do Código Civil, 60 do Código de Processo Civil, 4, n. 1 e 4, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e  da Convenção dos Direitos da Criança.
O recorrido respondeu a estas alegações defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado, apresentando as seguintes conclusões:
Resulta dos princípios orientadores por que se rege o processo tutelar cível, previstos no artigo 4 do RGPTC, e das características especificas dos processos de jurisdição voluntária, que é mais forte a presença do princípio do inquisitório, em contraposição ao princípio do dispositivo, podendo o juiz ir além das partes, o qual tem de equilibrar, na tramitação deste tipo de processos, e consoante a técnica legislativa, a sua discricionariedade ou prudente arbítrio, com o poder vinculado. Veja-se, nesse sentido, Acórdãos do TRP de 112012, relatado pela Desembargadora Ana Luísa Geraldes, e de 102010, relatado pelo Desembargador Guerra Banha, ambos in www.dgsi.pt.
O Tribunal a quo tomou algumas decisões no processo, não com base na sua discricionariedade, mas ao abrigo do princípio de adequação formal, previsto no artigo 547 do CPC, ficando tal adequação justificada por material, a aconselhar a variação da forma do procedimento processual, decisões essas que não são passíveis de recurso.
No caso vertente, o curso normal dos presentes autos nunca causou qualquer prejuízo ao interesse da AA, pois a situação desta esteve sempre devidamente acautelada, na medida em que foi estipulado um regime provisório, quando este se tornou exigível, e foram sendo estabelecidas sucessivas alterações ao mesmo, no que tange a regimes para as férias de Páscoa, Natal e Verão, feriados, aniversários, etc, desde que os presentes autos entraram em Juízo.
Revelando ambas as referidas omissões da Recorrente, a falta de respeito desta pelo Tribunal, pelas decisões emanadas do Recorrido, e pela própria menor.
A Recorrente alega que sempre teve a guarda da filha, e que o regime fixado em Junho de 2019 vigorou apenas nas férias escolares, sendo que o acordo - que não leu e que nunca pretendeu cumprir -, só entraria em vigor a partir do ano lectivo. E, como decidiu ir para Beja antes do início do ano lectivo, o acordo já não iria vigorar!
A transacção é um negócio das partes, valendo por si - trata-se de um contrato previsto no artigo 1248 do , estando sujeito ao respectivo regime geral artigos 405 e ss do e ao regime geral dos negócios jurídicos artigos 217 e ss do -, sendo a intervenção do Juiz, na sentença homologatória, de mera fiscalização sobre a legalidade do objecto desse contrato e da qualidade das pessoas que o celebram, não conhecendo do mérito, antes sancionando a solução que as partes encontraram para a demanda.
Não sendo despiciendo, o facto do Recorrido ter tomado conhecimento que a Recorrente deslocou a menor para Beja, em 5 de Setembro de 2019, através de dois SMS remetidos pela Recorrente, via WhatsApp.
Por outro lado, deve manter-se a decisão em crise, quanto ao incumprimento do Recorrido em Setembro de 2020, pela conduta desta não consubstanciar um incumprimento reiterado, grave e culposo, mas, outrossim, um episódio pontual e não intencional.
Do relatório de avaliação psicológica da apelante, em cuja conclusão se refere que "... é de admitir que a examinada não apresenta características psicológicas, do ponto de vista estrutural, que constituam um obstáculo ao exercício da parenta/idade, embora, possa eventualmente interferir negativamente no relacionamento entre a menor e o progenitor no que a visitas concerne". negrito
A AA encontra-se perfeitamente inserida na Escola que frequenta, com a professora e colegas, encontrando-se no 2 ano do 1  Ciclo, sendo uma menina inteligente e com facilidades de aprendizagem.
Daqui decorrendo que a Recorrente, caso tivesse a guarda da menor, nunca iria manter uma boa imagem do pai na memória da filha, e nunca asseguraria a proximidade entre ambos.
As declarações prestadas pelo progenitor foram verdadeiras, que evidenciaram a sua capacidade de autocrítica e assunção de responsabilidade, bem como que prioriza o interesse da menor, perfilhando a guarda partilhada como melhor solução.
No nosso direito predomina o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artigo 607, n 5, 1 parte do CPC: o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, que vigora, quer no domínio da valoração da prova testemunhal, quer na valoração da prova documental nos casos em que a tal prova não seja atribuída força probatória.
O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança.