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A Apelante discorda de tal decisão, sustentando, no essencial, que a venda em questão constitui um acto de especial relevo pelo que, nos termos do artigo 161, carecia de consentimento da comissão de credores.
O artigo 161 do CIRE dispõe nos seguintes termos:
- Constituem, designadamente, actos de especial relevo:
Com efeito, nada na letra da lei sugere uma tal interpretação. Ao contrário do que diz a Apelante, o n 4 da citada disposição legal nada dispõe a esse propósito, sendo certo que se limita a estabelecer as comunicações que devem ser efectuadas quando se pretenda efectuar, por negociação particular, uma alineação que constitua acto de especial de relevo. Mas nada se diz aí a propósito da qualificação dos actos como de especial relevo.
Na perspectiva da Apelante, a situação dos autos enquadrar-se-ia na alínea do n 3 da disposição supra citada.
Assim, tendo em conta os riscos envolvidos que se reflectem necessariamente nas perspectivas de satisfação dos direitos dos credores, entendemos que a cobrança judicial dos referidos créditos ou a respectiva cessão correspondem a actos jurídicos de especial relevo que, como tal, dependem do consentimento da comissão de credores, em conformidade com o disposto no citado artigo 16
Mas, salvo o devido respeito, não tem razão.
É certo, portanto, que o Sr. Administrador não tinha que obter o consentimento da Comissão de Credores para publicitar a venda nos termos em que o fez.
Custas a cargo da Apelante, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe seja concedido.
F.	No caso em apreço o prazo máximo da prescrição é de cinco anos, acrescido de metade, ou seja, sete anos e meio artigo 3, n. 1 do RGIT, conjugado com o artigo 2, n. 3 do R.G.O.), pelo que o prazo de prescrição de sete anos e meio, só irá prescrever em 2022-05-16, com o devido respeito, deverá ser considerado que o procedimento contraordenacional, não se encontra prescrito.
G.	Termos em que, tendo a decisão recorrida decidido como decidiu, violou o disposto no n. 1 e n. 3 artigo 3 do RGIT, conjugado com o artigo 2, n. 3 do R.G.O..
A questão invocada pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento ao ter entendido que o procedimento contraordenacional se encontrava prescrito.
Não há factos dados como não provados
A convicção do Tribunal resulta do acervo de prova documental constante dos autos e referenciado em cada facto provado.
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra o Meritíssimo Juiz do TT Lisboa que determinou a extinção do processo de contra-ordenação, por efeitos da prescrição do procedimento, determinado o seu arquivamento.
Portanto, o prazo de prescrição se suspende nos casos especialmente ali previstos no art. 3 do RGIT, bem como nos casos previstos no art. 2-A do RGCO:
In casu, esse prazo apenas se aplica supletivamente, ou seja, se no caso concreto não tiver se completado o prazo ordinário de prescrição previsto no n. 1, ou n. 2 do art. 3 do RGIT cf. nesse sentido, entre outros, acórdãos do TCAS de 14/04/2016, proc. n. 08986/15, e de 24/01/2020, proc. n. 2707/00BELSB).
Apliquemos, então o direito supra exposto ao caso dos autos, - cf. neste mesmo sentido, acórdão em que a signatária foi Relatora - cf. acórdão do TCAS de 13 de maio de 2021, proc. n. 1146/19BELRA.
In casu, o momento da prática da infração é o dia 17/11/2014 cf. ponto 1 da matéria de, contudo, estando em causa o prazo de prescrição revisto no n. 2, do art. 3 do RGIT, de 4 anos, conforme o entendimento jurisprudencial vigente, o prazo de prescrição conta-se a partir de 1 de janeiro do ano seguinte art. 4, n. 4 da, ou seja, in casu, 01/01/201 Portanto, se não se verificasse qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo, se completaria no dia 31/12/201
Atenta a dedução de oposição, foram os autos remetidos ao Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, tendo sido distribuídos como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos.
Notificada, a autora apresentou resposta.
Por despacho de 12-03-2020, foi, além do mais, rejeitada a reconvenção, nos termos seguintes:
Os presentes autos seguem a forma do regime especial dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, que foi introduzido pelo /n 269/98, de 1-
Na sua contestação a R., para além da impugnação dos factos alegados pela A., veio deduzir uma reconvenção.
- A decisão que não admitiu a reconvenção não observa o direito aplicável, antes contrariando as previsões legais e processuais correspondentes ao caso sub judice;
- Perante um processo comum, como aquele diante do qual entendemos encontrarmo-nos e tal como resulta da lei, não estando perante um processo especial como, incorrectamente, se julgou na decisão recorrida, o obstáculo processual invocado para rejeitar a reconvenção não existe e a reconvenção deve ser admitida.
- A reconvenção deduzida pela R./Apelante devia ter sido admitida pelo Tribunal a quo, o qual, ao decidir em sentido contrário, não observou o disposto no art. 1, do Decreto-Lei n. 62/2013, de 10 de Maio, e o disposto no art. 26 do Código de Processo Civil;
Os elementos com interesse para a apreciação das questões suscitadas constam do relatório supra.
- Para valores superiores a metade da alçada da Relação, a dedução de oposição e a frustração da notificação no procedimento de injunção determinam a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum.
- As ações para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais, nos termos previstos no presente diploma, seguem os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido não seja superior a metade da alçada da Relação.
Decorre do exposto que a determinação da forma de processo aplicável é efetuada em função do valor do pedido, isto é, do valor da dívida emergente de transações comerciais cujo pagamento vem peticionado na injunção.
A taxa de justiça devida pelo procedimento de injunção, fixada em função do valor do pedido conforme tabela a que se refere o n. 4 do artigo  do Regulamento das Custas, não integra o valor do pedido para efeitos da determinação da forma de processo aplicável.1
Nesta conformidade, cumpre julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida.
O HORÁRIO DE TRABALHO A QUE O RECORRENTE SE ENCONTRAVA OBRIGADO A CUMPRIR NO DIA 14 DE ABRIL DE 2018 ERA O HORÁRIO DAS 07:45 HORAS ÀS 16:00 HORAS;
NO PONTO DA DITA ACTA CONSTA O SEGUINTE:
O RECORRENTE FOI RENDIDO NO DIA 14 DE ABRIL DE 2018;
TERMOS EM QUE E COM O DOUTO SUPRIMENTO DE  EX. DEVERÁ:
SER ADITADA À MATÉRIA DE FACTO PROVADA OS SEGUINTES FACTOS:
O autor presta serviço para a DGRSP desde 199
A- No recurso o Recorrente apenas põe em causa interpretação e aplicação da lei efetuada pelo Tribunal a quo, porém, não lhe assiste qualquer razão, desde logo porque tal alegação está em contradição com a matéria de facto dada por provada.
Numa demonstração clara da falta de argumentos válidos, o Recorrente nada mais faz do que repetir o que já defendeu anteriormente, pelo que bastava nesta sede, reafirmar e dar por reproduzido tudo o que foi anteriormente alegado, que ficou provado e que consta da douta sentença erradamente posta em causa.
G- O Recorrente sabia que o trabalho suplementar fazia parte integrante dos serviços mínimos naquele fim-de-semana de 14 e 15 de abril de 2018, e os trabalhadores tinham perfeito conhecimento dessa interpretação da Direção e da Chefia, suportada pela Alta Direção da DGRSP, tendo abandonado, contra ordens expressas, o seu posto de trabalho sem ter autorização para tal, e, pouco depois, o Estabelecimento Prisional, bem sabendo que não tinha havido qualquer rendição.
J- A Administração observou todas as vinculações procedimentais a que estava obrigada a respeitar, sendo que o Recorrente não contraria a matéria provada.
Assim, não tendo a decisão impugnada qualquer vício e encontrando-se corretamente fundamentada, bem como o seu iter decisório.
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida, fazendo-se assim a habitual
JUSTIÇA!"O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos, tendo determinando a subida dos autos a este TCAN.
Assim, as questões suscitadas pelo Recorrente e patenteadas nas conclusões apresentadas resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece de padece de erro de julgamento em torno da matéria de facto, e de erro de julgamento em torno da aplicação e interpretação do direito aplicado.
Com interesse para a decisão, atenta a prova documental junta aos autos e não impugnada, o processo administrativo e a posição das partes considero provados os seguintes factos:
O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional convocou uma greve local do pessoal do CGP a exercer funções no EP Coimbra para o período de 11 a 18 de Abril de 2018, sob a forma de paralisação total do trabalho Cfr. fls. 26 do;
No dia 27 de Março de 2018, na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, reuniu-se a mesma Direção Geral e o SNCGP, com vista a definirem os serviços mínimos para os referidos dias de greve, tendo sido lavrada a ata junta de fls. 27 a 29 do PA, cujo teor se tem integralmente reproduzido, e de onde se extrai o seguinte excerto:
"B. Meios
O contingente habitualmente escalado.
O autor saiu no dia 14 de abril pelas 17h05m Cfr. fls 99 do;
A chefe do CGP , em serviço no dia 14 de abril, elaborou a informação n. 103/CHF/14-04-2018, cujo teor ora se transcreve:
Em 16/04/2018 o Comissário Prisional do EP de Coimbra a informação a fls. 5 do PA, dirigida ao Sr. Diretor do EP em causa, que se tem por reproduzido, e de onde se extrai o seguinte excerto:
Em 16/04/2018 o Diretor do EP de Coimbra elaborou a informação junta a fls. 3 e 4 do PA, dirigida ao Inspetor-Coordenador do SAI-Centro, de onde se extrai o seguinte segmento:
Em 20/04/2018, com base nas informações constantes das alíneas anteriores, pelo Sr. Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, foi proferido despacho pelo qual foi determinada a instauração de processo disciplinar contra o autor, ao qual foi atribuído o n. 218-/2018 Cfr. fls. 2 do;
Nas declarações que prestou, A., declarou nomeadamente que:
Nas declarações que prestou, , declarou nomeadamente que:
As escalas de serviço dos dias 14 e 15 de abril que se encontram juntas a fls. 12 e já estavam afixadas no local habitual junto do e para além desta escala existe uma outra complementar sobre a distribuição do serviço) que fica afixada também no PPC noutro e na portaria.
Entretanto a depoente apercebeu-se que os elementos que estavam ao serviço na ala E após terem entregue as chaves se tinham juntado junto do PPC, ainda na parte prisional.
Eles voltaram a dizer que ainda não estavam rendidos e a depoente disse-lhes que isso já estava a ser tratado, que não se preocupassem com isso e que lhe dissesse quem queria efetivamente sair para tratar do assunto.
Fez questão que cada um assumisse individualmente a sua responsabilidade de querer sair, pois não podia impedir ninguém de o fazer, o que estes fizeram.
No caso foram os guardas P..
Cfr. fls. 54 e 55 do;
Nas declarações que prestou, R., declarou nomeadamente que:
"Desde janeiro do corrente ano que no EP de Coimbra se encontra em vigor o novo Regulamento do Horário de Trabalho, sendo o depoente o responsável pela elaboração das escalas.
Por volta das 15h50m o depoente foi para a zona prisional, mais precisamente para o octógono e por volta das 16 horas surgiram nesse local os guardas P. que estavam escalados na ala, que pretendiam entregar as chaves dos pisos.
Cfr. fls. 74 do;
O autor apresentou a sua defesa nos termos constantes de fls. 118 a 128 do PA, que se dá por inteiramente reproduzida;
Pelo Comissário A., foi elaborada a informação datada de 28/06/2018, junta a fls. 137 do PA, da qual consta o seguinte:
Da lista de rendições efetuadas no EP de Coimbra em 14/04/2018, pelas 16horas, não consta o nome do autor Cfr. fls. 140 do;
Em 20/07/2018 foi elaborado o relatório final junto de fls. 184 a 200 do PA, que se tem aqui integralmente reproduzido, e de onde se extrai o seguinte excerto:
Factos provados da defesa escrita do trabalhador
Desviou-se desta forma dos objetivos do serviço e nele não compareceu ou ausentou-se durante as horas que lhe estavam destinadas.
Este atuou com grave desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres funcionais, sendo a sua atuação punível, abstratamente, com a sanção disciplinar de suspensão, nos termos do disposto no art. 18 al. da Lei n. 35/2014, de 20/
Porém, torna-se necessário ponderar se a sanção abstratamente prevista é aquela que faz justiça ao trabalhador e melhor serve as finalidades deste tipo de sanção.
E a consideração dos critérios a que o citado art. 18 da Lei 35/2014 manda atender não impõe solução diversa.
Por tudo o exposto, considero adequada e proporcional a aplicação da sanção disciplinar de suspensão a este trabalhador.
Para a graduação da sanção disciplinar há também que ter em atenção os anos de serviço do trabalhador, bem como a sua classificação de serviço e o seu registo disciplinar.
Assim, o trabalhador P. é guarda prisional, presta serviço para a DGRSP desde 1997, não tem antecedentes disciplinares e como classificação de serviço teve Bom em 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2014, 2015 e 2016 e Muito Bom em 201
Tudo ponderado, atenta a personalidade do trabalhador, a gravidade dos factos, o seu grau de culpa dolo, mas também tendo em consideração que não tem antecedentes disciplinares, que é considerado profissional competente, dedicado e zeloso, urbano, educado e com princípios morais e é respeitado pelos seus colegas, superiores hierárquicos e também pelos reclusos, propõe-se que tal sanção disciplinar de suspensão deve ser graduada em 25 vinte e dias.
Em 31/07/2018 o Sr. Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais proferiu o despacho a fls. 202 do PA, com o seguinte teor:
Em 27/08/2018 foi dado conhecimento ao autor da decisão identificada na alínea anterior, tendo iniciado no dia seguinte o cumprimento da sanção disciplinar que lhe foi aplicada cfr. fls. 220 do;
O autor não tem antecedentes disciplinares Cfr. fls. 38 do.
Cumpre então apreciar e decidir o invocado erro de julgamento em torno da matéria de facto, sendo que, em torno do que veio sustentado pelo Recorrente, concluiu a final que devem ser aditados ao probatório, factos que foram dados como provados no Relatório final do processo disciplinar, e que enunciou como segue:
Em suma, haverá erro de julgamento de facto quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto, sendo que, haverá erro de julgamento em matéria de direito quando o direito convocado pelo julgador ou a interpretação que dele tirou se mostre desconforme.
Em segundo lugar, tendo presente a factualidade demonstrada no procedimento disciplinar e que o A. não põe aqui em causa, também não procede a alegação de que não lhe foi dada nem transmitida nenhuma ordem ou instrução expressa e direta verbal ou, ou sequer implícita, pelos superiores hierárquicos para que permanecesse ao serviço após as 16h00 ou a ordenar o cumprimento do prolongamento de horário em regime de trabalho suplementar após as 16h0
Não se ignora que, como o A. sublinha, não foi dado como provado no processo disciplinar que, na formatura do dia 14 de abril, a chefe do CGP transmitiu aos elementos presentes, entre os quais o ora A., que teriam de cumprir o horário que normalmente cumpriam nos fins-de-semana em que não havia greve incluindo trabalho.
E a respeito da alegada violação do princípio da proporcionalidade, o Tribunal a quo ponderou conforme para aqui se extracta como segue:
A atuação contrária aos referidos deveres mostra-se sancionável com a suspensão do infrator, nos termos previstos nos artigos 18, n.3 e 18 do LGTFP, e conforme viria a ser aplicável ao então trabalhador arguido.
A sanção de suspensão, nos termos do artigo 18, n.4, varia entre os 20 a 90 dias por cada infração, num máximo de 240 dias.
Não havia assim razões justificativas de alteração do horário das escalas relativamente aos serviços mínimos a praticar em dias de greve, o qual incluía o trabalho suplementar, uma vez que traduzia já o período normal de trabalho vigente.
Era, pois, correntemente conhecido de todos os Guardas Prisionais afetos ao referido estabelecimento o referido entendimento, ao que acresce que o aqui Recorrente, enquanto Delegado Sindical, teria até um conhecimento privilegiado e acrescido da realidade legal e factual adotada.
"Artigo 62 - Duração do trabalho
Aqui chegados, é patente que, em função do regime legal e regulamentar aplicável, o aqui Recorrente no dia 14 de abril não poderia ter abandonado inadvertida e antecipadamente o seu serviço, uma vez que estava vinculado ao cumprimento dos serviços mínimos fixados, os quais incluíam o trabalho suplementar fixado, sendo que a correspondente escala se encontrava afixada.
Em face do que precede, não se vislumbra que mereça censura, também neste aspeto, a decisão ora recorrida.
Com efeito, o aqui Recorrente sabia ou tinha a obrigação de saber da interpretação adotada, mormente sendo delegado sindical, pelo que nem sequer o seu comportamento se mostra desculpável, sendo certo que gerou potenciais prejuízos para o serviço, em função do seu inadvertido e inopinado incumprimento do horário de trabalho estabelecido para o identificado dia, bem sabendo que não tinha sido rendido.
Acresce que, revestindo-se o trabalho dos Guardas Prisionais de caráter permanente e obrigatório, funcionando os estabelecimentos prisionais em regime de laboração contínua, o seu comportamento gerou necessariamente perturbação no serviço.
Assim, considerando a factualidade provada, não ocorrerá manifesta desproporcionalidade na aplicação da sanção de suspensão pelo período de 25 dias. Com efeito, os factos de que o autor foi acusado, e pelos quais foi punido, mostram-se suficientemente graves para justificar o juízo tecido pelo réu, ao concluir pela aplicação daquele período de suspensão.
Descritores: Processo Disciplinar; Guarda Prisional; Serviços Mínimos; Trabalho Suplementar; Proporcionalidade da pena.
A presente ação tem como pano de fundo um desentendimento entre os condóminos que formam o condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal, com o n.  ....) , sito  ....) , quer enquanto condóminos, quer enquanto administradores do condomínio.
A Autora instaurou, por isso, a presente ação declarativa contra os condóminos Réus, tendo formulado os seguintes pedidos:
Consequentemente seja declarada nula a eleição da terceira Ré Lda.
Devem os primeiro, segundo e terceiros Réus ser condenados a prestar contas da administração desenvolvida desde o ano de 2016;
Devem os primeiro, segundo e terceiros Réus ser condenados a apresentar extractos bancários referentes a - Responsabilidade Limitada - todo o período de administração durante o ano de 2016 e 2017;
Devem os Réus ser condenados a justificar as eventuais despesas realizadas e receitas obtidas durante o período de 2016 e 2017;
Devem os Réus ser condenados no pagamento de eventuais dívidas perante terceiros que da sua actuação hajam resultado para o condomínio.
O tribunal entendeu que já tinha os elementos necessários para decidir quanto aos restantes pedidos e conheceu dos mesmos no despacho saneador, tendo proferido a seguinte decisão:
É desta decisão que a Autor veio interpor o presente recurso, tendo concluído do seguinte modo:
A recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão sob recurso, nestes termos:
Não existiu convocatória para a assembleia que foi retomada após ter sido suspensa;
Admissibilidade dos documentos juntos pela Autora na fase do recurso
A primeira questão foi suscitada pelos recorridos e consiste em saber se o documento junto pela Autora recorrente em sede de recurso deve ser ou não desentranhado dos autos por força do disposto nos artigos 65 n. 1 e 42 do CPC.
A autora com a junção dos documentos relativos ao pedido de apoio judiciário procura mostrar que a decisão teria sido outra se tais documentos estivessem nos autos.
Por esta razão, afigura-se que se verifica a hipótese contemplada naquelas normas, ou seja, que a junção dos documentos se tronou necessária face ao teor da sentença recorrida.
Pelo exposto, admitem-se os documentos.
A autora é dona e legítima possuidora da fração autónoma de um prédio constituído em propriedade horizontal, com o n.  ....) , sito  ....) , designado pela letra  ....) , correspondente ao  andar frente, destinado a habitação, descrito na Conservatória do Registo Predial de ....)  sob o n.  ....) e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.  ....)  da União de Freguesias de ....) .
Os condóminos de tal prédio foram convocados para a realização de uma assembleia geral extraordinária a realizar no dia 26 de Outubro de 2016, pelas 19h00m.
Da convocatória para tal assembleia constava a seguinte ordem de trabalhos:
Avaliação do orçamento de reparação das campainhas e da porta de entrada do prédio;
Outros assuntos.
A referida assembleia extraordinária decorreu no dia 2 de Novembro de 2016, segunda data agendada e conforme previsto na convocatória previamente enviada aos condóminos, incluindo a aqui autora, atenta a falta de quórum verificada no dia 26 de Outubro de 2016 e terminou no dia 17 de Novembro de 2016, após suspensão.
Estiveram presentes em tal assembleia, na sessão datada de 02/11/2016, os proprietários das frações H, o réu N, com 100 votos, e , a ré N, com 125 votos, e representadas as frações A, com 80 votos, e B, com 85 votos, o que totaliza 390 votos em 100
E foi retomada em 17 de Novembro de 2016, pelas 19h00m.
Não foi endereçada qualquer convocatória a qualquer condómino para a continuação de tal assembleia, ocorrida a 17 de Novembro de 201
O resultado da assembleia mostra-se consignado na ata n. 13, junta como documento 5 com a petição inicial e que se considera integralmente reproduzida nesta sede para todos os efeitos.
Da mencionada ata n. 13 consta, além do mais, que a assembleia, por unanimidade dos votos:
Elegeu a ré, Lda., pelo período compreendido entre Dezembro de 2016 e Novembro de 2017;
Conferiu poderes ao legal representante da réo para livremente movimentar as contas bancárias existentes, podendo até encerrá-las e abrir novas contas onde entender.
O legal representante da ré, Lda., esteve presente na continuação da assembleia, datada de 17/11/2016, e aceitou o cargo.
A autora não esteve presente nem se fez representar na assembleia extraordinária convocada para o dia 26 de Outubro de 2016 e, como segunda data, para o dia 2 de Novembro de 201
A autora recebeu a referida cópia no dia 16/12/201
A autora apresentou a presente ação em juízo no dia 26 de Junho de 201
Apreciação das restantes questões colocadas pelo recurso
Por conseguinte, no caso dos autos, considera-se que a ação foi instaurada no dia 23 de janeiro de 201
O artigo 143, do Código Civil, tem a seguinte redação:
- O direito de propor a ação de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação.
No caso aplica-se o prazo de 60 dias previsto no n. 4, porquanto se trata de deliberações anuláveis, dado que não respeitam objeto física ou legalmente impossível, contrário a lei imperativa ou indeterminável artigo 28 do Código.
Provou-se que a autora foi notificada das deliberações por carta registada que recebeu no dia 16 de dezembro de 201
Por conseguinte, contando os 60 dias a partir do dia 16 de dezembro de 2016, os 60 dias terminaram em 16 de fevereiro de 201
Como a ação se deve considerar instaurada em 23 de janeiro de 2017, verifica-se que quando foi instaurada ainda não tinha decorrido o prazo para tal efeito.
Na decisão considerou-se ultrapassado o prazo porque se desconhecia a data do pedido de apoio judiciário.