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No entanto a descrição desses factos não se apresenta como precisa, nem completa, por forma a considerar-se que os mesmos são suficientes para constituir uma acusação contra a denunciada.
Ou seja, refere o assistente que a denunciada a qual não foi destituída nem 102013 como gerente e com justa causa.
Não se alegam ainda factos dos quais se retire que a denunciada que recebeu o veículo por título não translativo de propriedade inverteu esse título da posse, comportando-se em relação ao mesmo como se fosse a sua legitima proprietária.
Não se alegam igualmente factos objectivos dos quais se retire que a denunciada sabendo a que título possuía o veículo, passou a actuar relativamente ao mesmo como se fosse a respectiva proprietária.
Nem se alegam factos susceptíveis de caracterizar que a denunciada actuou dessa forma intencionalmente.
Ora ao Juiz não é permitido formular uma acusação utilizando apenas alguns dos segmentos apresentados no RAI e acrescentando outros que não constem no requerimento de abertura de instrução.
E refira-se que a alegação de factos se reporta tanto aos elementos objectivos, como subjectivos dos crimes em apreço.
Não contendo o requerimento da assistente a descrição necessária dos elementos objectivos e subjectivos do crime em apreço não poderá ser admitida a instrução requerida pela assistente.
Ou seja, a assistente não delimitou no requerimento apresentado para a abertura de instrução os factos que seriam objecto de apreciação em sede de instrução.
Pelo exposto, não se pode considerar válido o requerimento de abertura de instrução apresentado já que não respeita o disposto no art. 283, n. 3, alíneas do Código de Processo Penal, aqui aplicável por remissão do n. 2 do art. 287 do mesmo diploma legal.
Todavia, segundo a CRP de 76, o processo penal tem estrutura acusatória. Pelo que esta natureza do processo penal exige, desde logo, que a intervenção do juiz não seja oficiosa.
É neste sentido que se pronuncia o TC, In Acórdão n. 358/2004, proferido no processo n. 358/2004, publicado no DR série, n. 150, de 28 de Junho de 2004, aí defendendo que o objecto da instrução tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa e que tal definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis, o que decorre de princípios fundamentais do processo penal, designadamente das garantias de defesa e da estrutura acusatória.
Aqui chegados é o momento para dispensar a devida atenção ao concreto teor do requerimento do assistente em que requer a abertura da instrução.
Mas releva ainda citar o ac. do STJ de 202003, processo 03P2299, relator Henriques Gaspar, disponível no site da DGSI, dizendo:
Por isso, uma pergunta desde já se impõe:
A resposta é, necessariamente, negativa.
O tipo de crime em causa é definido pelo artigo 205, n. 1 do Código Penal, que diz o seguinte:
Como bem se explicita no despacho recorrido, "o bem jurídico protegido no crime de abuso de confiança é exclusivamente a propriedade
Do teor do RAI, apesar de aí não o ter sido afirmado expressamente, é possível deduzir e concluir que:
Como já se afirmou, estes factos, só por si, são insuficientes para se concluir pela prática de qualquer crime pela arguida.
Com efeito, importava ainda alegar e apurar:
a - Em que condições a arguida usava e podia usar o veículo de matrícula  FF ...) .
- Se a arguida não entregou o veículo voluntariamente, quando lhe foi exigido pela assistente? Em que data? E qual o prazo para esta entrega?
e - Finalmente, não se mostra indicado nenhum facto de onde resulte que a arguida não entregou o veículo quando o poderia e deveria fazer mas sobretudo que não fez a entrega intencionalmente, privando desse modo a assistente do uso do veículo.
O despacho recorrido questiona e enuncia todas as questões supra enunciadas, embora sob outros termos, a saber:
Aqueles factos, não enunciados mas imprescindíveis, não se podem presumir nem apurar pela iniciativa do juiz de instrução. Ainda que durante esta, tais factos viessem a ser conhecidos. A este procedimento se opõe a natureza e estrutura acusatória do processo penal.
Assim, no dizer do despacho recorrido, não contendo o requerimento da assistente a descrição necessária dos elementos objectivos e subjectivos do crime em apreço não poderá ser admitida a instrução requerida pela assistente.
Para que se verifiquem tais pressupostos de aplicação de uma pena, com certeza que terão de ser indicados os factos integrantes de um crime e quem o praticou.
O que a assistente não fez no seu RAI. Pelo que é este inepto a produzir os efeitos pretendidos pela assistente.
Neste sentido ac. do TRP de 202006, processo n 0611176, in base de dados do ITIJ; ac. da mesma Relação de 112006, proc. n 0416501; ac. do TRC de 2011, proc. n 482/05TACTB.C17 e ac. do TRC de 2007, proc. n 231/07GBILH.C18, ambos na base de dados do ITIJ.
Tem sido esta a posição deste Tribunal da Relação de Coimbra de que são eco, entre outros, os dois acórdãos citados na decisão recorrida de 12010 e de 212011, respectivamente.
Por todo o exposto, decide-se negar provimento ao recurso da assistente mantendo-se a decisão recorrida.
Calvário Antunes -
Por não se afigurar necessário, não se reproduz aqui o teor de tal requerimento, sendo certo que o essencial, mesmo nesta parte, se encontra nas conclusões de recurso embora de forma mais sintética, sendo ainda certo que o mais relevante se traduz na indicação ou não dos concretos factos que devem ser objecto da instrução e esses mostram-se reproduzidos nas conclusões de recurso.
Todos estes preceitos já se mostram por nós supra transcritos.
neste sentido, ac. do TRP, Proc. n 0110787, de 24-10-2001, in www.dgsi.pt/jtrp e ainda os acórdãos do mesmo Tribunal da Relação do Porto de 12002, no processo 0210290, de 202001, no processo n 0011417, de 102000, no processo 0040115 no qual se citam, por sua vez, e de 101997, no processo n 9610734, todos consultáveis in www.dgsi.pt/jtrp.
Com o seguinte sumário:
Onde se decidiu:
É que a Administração Tributária não carreou para os autos indícios objectivos e concretos de que as facturas por ela postas em causa não titulam verdadeiras transacções, uma vez que, tal como resulta do Relatório, a própria Administração Tributária deu como assente que a contabilidade da impugnante, ora recorrente, está regularmente organizada de harmonia com a lei comercial e fiscal artigo 7, n 1 da G.T.).
Ou seja, a Administração Tributária aceitou que a escrita do impugnante reflecte o resultado efectivamente obtido em relação aos proveitos, aceitando como correctos os valores contabilizados das vendas e dos custos efectivamente suportados.
Assim, não pode a Administração Tributária buscar qualquer apoio numa alegada presunção convicção) da legalidade do acto tributário para fazer recair sobre o contribuinte o ónus da prova da ilegalidade do acto tributário, por a isso se opor o n 1 do artigo 74 da Lei Geral Tributária.
A verdade é que todas as facturas postas em causa pela Administração Tributária correspondem a fornecimentos de mercadoria, daqueles fornecedores ao aqui impugnante.
Ora, nos termos do n 1 do artigo 75 da Lei Geral Tributária, a contabilidade organizada tem relevo ou "valor probatório", presumindo-se a veracidade dos seus dados e apuramentos dela decorrentes, desde que organizada nos termos da legislação comercial e fiscal.
No caso sub judice, como se demonstra, nem sequer existem indícios concretos de que as facturas em questão não correspondam a operações reais.
Com efeito, as conclusões constantes da acção inspectiva não se baseiam ou fundamentam em quaisquer factos concretos, pois, quanto a esta matéria não basta a "convicção" ou um "mero juízo" da Administração Tributária, que nada apurou junto do impugnante de uma forma precisa e concreta.
No que lhe competia, o contribuinte, aqui impugnante cumpriu a lei, ou seja, efectuou o pagamento aos seus fornecedores, possuindo em arquivo todos os comprovativos do pagamento de todas as facturas emitidas pelos seus fornecedores.
Quando a Administração Tributária tinha e tem o dever de fundamentar os actos administrativos em geral, de modo claro, suficiente e congruente, nos termos do artigo 268, n 3 da R.P., e artigo 77 da G.T. e artigos 124 e 125 do Código de Procedimento Administrativo, por imperativo do artigo 74, n 1 da Lei Geral Tributária.
A violação de tal dever consubstancia a preterição de formalidade legal essencial, da qual deve resultar a anulação da liquidação impugnada.
Importa referir ainda que, tendo a Administração Tributária aceite os valores das facturas de vendas com liquidação de IVA, o Princípio constitucional da proporcionalidade, corolário do Princípio do Estado de Direito, consignado no artigo 55 da Lei Geral Tributária, não permite que a Administração possa cobrar impostos superiores aos devidos, sob pena de Dupla tributação integral.
Dá-se por reproduzido o documento de fls. 204 a 229 que consubstancia o auto de apreensão lavrado em 5/9/2003, e documentação aí referida.
O sujeito passivo e a sociedade comercial identificados em 4 estão referenciados pela Administração Tributária como emitentes de facturas falsas.
JASJ, CF n 240, encontra-se indiciado como emitente de facturas falsas, nunca exerceu actividade no sector da cortiça nem possuiu instalações, máquinas, ou trabalhadores para o efeito, e sempre trabalhou por conta de outrem na construção
O impugnante deduziu os montantes de IVA mencionados nas facturas aludidas em 3, conforme quadros que se encontram a fls. 26 do processo apenso, que se dão por reproduzidos.
A Administração Tributária notificou o impugnante, mediante carta registada de 6/9/2005, para, no prazo de 15 dias, exercer o direito de audição em relação ao Projecto de Relatório da Inspecção Tributária, conforme documento de fls. 44/45 que se dá por reproduzido.
Dão por reproduzidos os documentos de fls. 33/34, 41/42, que consubstanciam facturas e recibos emitidos por JASJ.
Dá-se por reproduzido o documento de fls. 33/36, que consubstancia o pedido de cópia dos cheques relativos a parte das facturas em causa nos autos.
Esclareceu que analisou a contabilidade do impugnante e não podia fazer uma inventariação física dos stocks existentes em 200
No entanto, pela análise da relação dos cheques pedidos verifica-se que o montante total de tais cheques ascendem a pouco mais de 40 euros quando as facturas destas duas empresas contabilizadas pelo Sujeito Passivo entre 2000 e 2002, ascendem a mais de 410 euros. Os restantes pagamentos teriam sido efectuados a dinheiro.
Já em sede de audição prévia, refere a AT que outros sujeitos passivos reconheceram a falsidade das transacções efectuadas com os emitentes em causa. Mas isso não permite concluir pelo carácter fictício das operações realizadas com o utilizador aqui Recorrente, pois tais emitentes podem facturar operações fictícias a par de operações reais, não se sabendo, por outro lado, que indícios concretos reportados a esses utilizadores a AT recolheu e se eventualmente foram decisivos no reconhecimento, por eles, do carácter fictício das operações, e não ocorrem no caso vertente.
Tais facturas da EC... e CKV, foram as classificadas de falsas no decorrer dos procedimentos inspectivos levados a efeito junto destas duas sociedades cfr. consta das listas do Anexo 5 do presente relatório).
Efectivamente, a motivação do RIT aponta, como referimos supra, para o facto de as empresas do senhor AAC EC... e possuírem uma estrutura física empresarial, com trabalhadores, ainda que só com funções centralizadas em operações de escolha e de colmatagem de rolhas.
Ora, se a CKV, Lda. possuía quer capacidade financeira quer capacidade industrial para tais transacções, não se compreende o critério para a AT ter considerado uma parte das facturas e, como não existe base factual para desconsiderar outra parte das facturas do mesmo emitente, pode mesmo colocar-se a questão se terá sido arbitrária ou aleatória a escolha das que ficaram rotuladas como sendo fictícias.
O quadro factual descrito no RIT não suporta a conclusão da AT, sufragada na sentença recorrida, de que as facturas em causa não representam reais e efectivas operações.
E, não tendo a AT cumprido, nos termos já assinalados, o ónus de prova que, neste ponto, lhe competia, a questão termina logo aí, nenhum ónus se impondo ao impugnante, aqui Recorrente, de fazer a prova de que adquiriu os bens descritos nas referidas facturas e que os mesmos lhe foram fornecidos pelos respectivos emitentes.
A sentença recorrida, que validou as correcções da AT, enferma do apontado erro de julgamento, não podendo manter-se na ordem jurídica, sendo de conceder provimento ao recurso, ficando, por isso, prejudicado o conhecimento das restantes questões objecto do recurso.Conclusões/Sumário
A Fundação A...  e a B... , intentaram a presente acção declarativa de condenação, ao tempo, com processo ordinário, contra O Seminário ..; A Diocese ..  representada pelo respectivo Bispo; E...  e F..., já todos identificados nos autos, formulando o seguinte pedido:
Não obstante, a A.  B...  é uma associação privada de fiéis, representada pela sua Superiora, pelo que são nulos, por absoluta falta de poderes de representação, os actos praticados pelo R.  F...  em representação da  B... , nomeadamente os tidos em vista com os presentes autos.
Do que decorre, reiteram, que o Sr. Bispo  .. , não tem poderes para indicar o  réu como representante da  B... , o que se traduz na absoluta falta de vontade desta, que determina a nulidade ou anulabilidade da confissão/transacção que foi levada a cabo nos autos principais.
Os princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático, consignado no art. 2 da Constituição,
concretizado na violação do princípio da liberdade de associação, nas vertentes de liberdade de auto-governo, liberdade administração e disposição dos seus bens pelas associações privadas, consignado no art. 46, n 1 e 2 da Constituição e
a garantia da tutela jurisdicional efectiva, consagrada no art. 20 da Constituição, consubstanciando uma denegação do acesso a um tribunal independente,
porquanto a autoridade eclesiástica é parte, não podendo ser independente, nos autos impugnados, em que manifestamente mais não se pretende do que uma apropriação ilegítima e abusiva de bens privados de uma associação privada de fiéis, utilizando todos e quaisquer meios.
Pelo que, violando a douta sentença recorrida, o próprio Código de Direito Canónico e as disposições civis, processuais e constitucionais acima referenciadas, deverá, se não for reformada, ser revogada por douto Acórdão que reconheça serem competentes para o julgamento dos autos os Tribunais do Estado,
Ainda, a ter em conta, o disposto no artigo 10, da Concordata, segundo o qual:
" A Igreja Católica em Portugal pode organizar-se livremente de harmonia com as normas de direito canónico e constituir, modificar e extinguir pessoas jurídicas canónicas a que o Estado reconhece personalidade jurídica
Por outro lado, nos termos do artigo 1, n.1, da Concordata:
Assim sendo, na esteira do que deixámos exposto e por via do disposto no artigo 11 da Concordata, estamos em face de uma eventual violação do disposto em normas do Direito Canónico, pelo que serão competentes para conhecer da presente acção os Tribunais Eclesiásticos.
Coimbra, 23 de Junho de 201
Processo 2224/12T8AVR
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo de Comércio de Aveiro - Juiz 3
No pagamento dos juros legais, vincendos, contados desde a citação até integral pagamento; e
Irresignado, o autor apelou da sentença, formulando as subsequentes conclusões:
Em 31 de Dezembro de 2016, constava do balanço da ré:
Nas contas aprovadas relativas a 2016 ficaram a constar os seguintes valores:
K. Portanto, deverá o Facto n 17 passar a ter a seguinte formulação:
O. Nos presentes autos discute-se se a Ré/recorrida pode se tem o de reter quantias que pertencem ao Autor/recorrente e aos demais, sem que este o tivesse consentido e sem que exista deliberação da Assembleia Geral que o permita ou titule.
Sempre salvo o devido respeito.
BB. Considerando a justificação apresentada pelo Conselho de Administração da Ré/recorrida alicerçada, evidentemente, nas contas da, inexiste fundamento para que os accionistas não recebam e não tivessem, de imediato, o quantitativo que lhes é devido por força da deliberada redução do capital social da sociedade.
Nos termos do disposto no art 95 do CSC, a Assembleia Geral e só pode deliberar a redução do capital social, a qual poderá destinar-se a cobrir prejuízos, a libertar excesso de capital ou a finalidade especial.
TT. Decorrido o prazo previsto no art 96 do CSC, caberia ao Conselho de Administração da Ré/recorrida reunir as condições de tesouraria necessárias e adequadas ao cumprimento da obrigação de reembolso aos accionistas dos valores de que os mesmos ficaram efectivamente desembolsados por força da redução do capital social.
EEE. Também a restituição de prestações acessórias ou de suplementares exige a verificação de condições económicas e depende de deliberação da Assembleia Geral, pois assim o determina, nomeadamente, o art 213, ns 1 e 3 do CSC, pelo que não poderia ser deliberada/realizada pelo Conselho de Administração.
GGG. Para além de não lhe poder dar aquele tratamento contabilístico, a Ré/recorrida não pode opor tal afectação como prestações suplementares de ao Autor/recorrente, pois carece da necessária deliberação da Assembleia Geral.
NNN. Em conformidade com aquelas normas legais, é evidente que o Autor/recorrente tem direito a exigir que a recorrida cumpra integralmente a sua obrigação, pois as suas contas com base, aliás, nas quais o Conselho de Administração fundamentou a sua proposta de redução do apresentam meios suficientes para tanto.
Porém, em face da factualidade provada mormente do Facto n não pode aceitar-se que a disponibilidade de liquidez constituísse condição futura para o reembolso aos accionistas.
YYY. A situação líquida da sociedade ora Ré/recorrida) constituiu um dos pressupostos para que o Conselho de Administração tivesse apresentado a proposta de redução do capital social.
ZZZ. Para apresentação da proposta de redução do capital social, para libertação de excesso de capital, o Conselho de Administração não pode ter deixado de ponderar e concluir que, após a redução que ele próprio, Conselho de Administração, o capital manter-se-ia conforme com a normal actividade da sociedade e das suas participadas, tal como os accionistas a dimensionaram;
BBBB. Ainda que assim não se entendesse o que não se, sempre teria de considerar-se que a condição já estaria preenchida, por força da própria natureza e alcance da deliberação de redução de capital e das palavras, registadas em acta, do Presidente do Conselho de Administração nomeadamente Factos Provados ns 3, 7, 8 e.
KKKK. Termos em que a douta sentença proferida terá de ser, necessariamente, revogada e substituída por outra que julgue procedente a acção e condene a Ré/recorrida nos pedidos.
Modificado o Facto Provado n 15, passando o mesmo a ter a seguinte redacção:
Modificado o Facto Provado n 16, passando o mesmo a ter a seguinte redacção:
Modificado o Facto Provado n 17, passando o mesmo a ter a seguinte
redacção:
Efectue devida interpretação e aplicação do Direito aos factos e, consequentemente,
Condene a Ré/Recorrida nos pedidos formulados pelo Autor/Recorrente na acção; e
Respondeu a Ré, emitindo o seguinte juízo conclusivo:
A deliberação da redução de capital tomada pelos accionistas da recorrida na assembleia geral de 312016 é de meridiana clareza e foi bem interpretada na douta sentença recorrida.
Aliás, apesar da relativa insatisfação da sua avidez, o recorrente não tem razão para se dizer patrimonialmente prejudicado. De facto, ainda que, com a deliberação tomada na assembleia geral de 312016, o valor nominal das participações sociais dos accionistas da recorrida se tenha reduzido, o seu valor patrimonial manteve-se, visto que, por essa simples deliberação, a situação patrimonial da sociedade, reflectida no valor das participações, não sofreu qualquer alteração, não se tendo verificado qualquer redução do seu activo ou aumento do seu passivo.
Na verdade, o recorrente, por força da deliberação, não só não teve que fazer qualquer desembolso, mas também não se viu privado de qualquer direito sobre a sociedade, como ainda não ficou dependente da verificação dos requisitos legais da restituição do dinheiro de prestações acessórias ou suplementares para receber o capital excedentário que lhe cabe.
À luz do deliberado pelos accionistas da recorrida é manifesto que o recorrente não tem qualquer crédito exigível sobre a sociedade enquanto o Conselho de Administração não deliberar o reembolso, no todo ou em parte, do valor remanescente da redução do capital.
A redução do capital social e o reembolso aos sócios.
A tanto se opõe a Recorrida, alegando que tais factos não foram alegados pelo Autor nos articulados e, sendo instrumentais, a sua função secundária, tendente a justificar a prova dos factos essenciais.
A matéria em causa não foi, efetivamente, alegada pelas partes, mas resultou da discussão da causa e encontra-se documentalmente provada pelos elementos contabilísticos relativos ao exercício do ano de 2016, juntos aos autos por linha, cujas contas foram aprovadas em assembleia geral e aceitas pela demandada. Portanto, estando os dados em causa comprovados pelas contas desse exercício, sem qualquer impugnação da Ré, estão reunidas condições processuais para os considerar apurados.
Factos O autor é acionista da ré , S.A., sociedade em cujo capital social detém 72286 de ações, correspondentes a 12,74% do capital social da ré.
O autor não esteve presente na referida assembleia geral da ré.
Colocada a deliberação dos sócios, a proposta foi deliberada favoravelmente pela unanimidade dos acionistas presentes e representados nos seguintes termos:
Em 31 de dezembro de 2016, constava do balanço da ré:
O autor foi presidente do conselho de administração da ré, nos quadriénios 2010/2013 e 2014/201
Na situação que apreciamos, a deliberada redução do capital social da sociedade demandada ocorreu num cenário de sobrecapitalização e, portanto, teve em vista a recuperação de parte do investimento feito pelos acionistas na sociedade, por se ter revelado excessivo e/ou improdutivo, o que determinou a alteração do seu contrato de sociedade, no qual parte do capital social foi eliminada por redução.
Não obstante o que ficou exarado em ata, é evidente que uma deliberação desta natureza supõe a ponderação da atividade da empresa e dos seus projetos para futuro, o que tem de ser feito por uma maioria qualificada de 2/3 dos votos, uma vez que está em causa uma sociedade anónima artigo 386/3 do.
Do exposto concluímos em sintonia com a sentença impugnada, que não merece censura.
Custas da apelação a cargo do recorrente.Porto, 11 de abril de 2019
Pedro Pais de Vasconcelos, A Participação Social nas Sociedades Comerciais, Almedina,  ed., pág. 67
Paulo Olavo Cunha, direito das sociedades comerciais, almedina,  ed., pág. 85
João Anacoreta Correia, Maria João Dias e Miguel Durham Agrellos, Actualidad Jurídica Uría Menéndez, 37-2014, pág. 163, in www.uria.com/documentos/publicaciones /4275/ documento /p0 pdf?=5467
António Pereira de Almeida, Sociedades Comerciais, Coimbra Editora,  ed. aumentada e atualizada, pág. 330; Pedro Pais de Vasconcelos, ibidem, pág. 30
Paulo Olavo Cunha, ibidem, pág. 86
Pedro Pais de Vasconcelos, ibidem, pág. 7
Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos, Das Relações Jurídicas, , 1968, pág. 3
Inwww.dgsi.pt: Ac. do STJ de 12/06/2012, processo 14/07TBCMG.GS
Paulo Mota Pinto, Declaração Tácita e Comportamento Concludente no Negócio Jurídico, Almedina, 1995, pág. 20
Processo n.1383/11TBOAZ-B.PS2
Recorrido: CASTERFARMÁCIA, Ld
Foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos, que graduou os créditos verificados e reconhecidos da seguinte forma:
Sobre o produto da venda do estabelecimento comercial:
Em 1 lugar as dívidas da massa insolvente a que se reporta o art.51, n.1 do CIRE;
De seguida, os créditos dos trabalhadores, emergentes de contrato de trabalho, sobre a venda de quaisquer bens móveis apreendidos a favor da massa, pois que gozam de privilégio mobiliário geral por força do disposto no art. 333, n.1, al., do Código do Trabalho;