rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O incumprimento definitivo do contrato de permuta celebrado em 6 de Maio de 2002 e, consequentemente, condenar a Ré a restituir aos Autores os imóveis descritos na CRP de Tarouca sob os ns 2676/20030911, 2677/20030911, 2678/20030911, 2679/20030911, 2670/20030911 e 2683/2003091
Que se proceda ao cancelamento da inscrição dos prédios descritos na CRP de Tarouca sob os ns 2676/20030911, 2677/20030911, 2678/20030911, 2679/20030911, 2670/20030911 e 2683/2003091
Saber a partir de quando se inicia a contagem do prazo nos casos de invocação de factos ou documentos supervenientes;
Saber se mesmo depois do decurso dos prazos de reclamação graciosa e de impugnação judicial, a Administração Tributária tem o dever de revogar actos de liquidação de tributos que sejam ilegais, nas condições e com os limites temporais referidos no art. 78 da LGT.
Saber se a reclamação graciosa constitui condição prévia da revisão do acto tributário em caso de erro na autoliquidação do imposto, considerado imputável aos serviços.
E a de saber se mesmo depois do decurso dos prazos de reclamação graciosa e de impugnação judicial, a Administração Tributária tem o dever de revogar actos de liquidação de tributos que sejam ilegais, nas condições e com os limites temporais referidos no art. 7 da G.T.
Ora, a situação configurada em cada um dos arestos indicados pelos Recorrentes como fundamento, não revela identidade substancial com a situação no processo arbitral, nem o entendimento ali sufragado contende com o entendimento adotado na decisão arbitral.
Pelo que nesta parte não há qualquer oposição relevante entre as duas decisões em confronto.
Afigura-se-nos, assim, que não se verifica qualquer oposição relevante entre as decisões em confronto.
Concluindo, porquanto a decisão arbitral recorrida não se pronunciou sobre o mérito da pretensão deduzida tem de rejeitar-se o recurso.
Processo 1072/11T8OLH-F.E1
Tribunal Judicial da Comarca de faro
a requerente nunca depositou o preço ou sequer ofereceu a caução de 20% do preço;
verificaram-se dificuldades na concretização do quinhão do insolvente, mas sem repercussão no preço da venda;
em 31/7/2020 a AI recebeu uma outra proposta para aquisição do mesmo quinhão hereditário, a cuja aceitação, pelos fundamentos expostos, nada obstava.
Apreciando o requerimento apresentado, a Mm. juiz proferiu o despacho agora certificado de fls. 105 a 109 do presente apenso, decidindo no sentido do seu indeferimento.
ix. Consequentemente, não é correcto alegar que a AI cumpriu todas as formalidades legais!
xi. Quando a AI, não só emitiu um documento com um dado incorrecto, impossibilitando a aquisição por parte da Recorrente, como durante dois anos, numa atitude de inércia, bastante prejudicial para a massa insolvente, levou a atrasar a emissão do documento correcto.
A massa insolvente apresentou contra-alegações, defendendo a manutenção do despacho recorrido.
Encontra-se apreendido nos autos o quinhão hereditário do insolvente;
Existiram dificuldades em apurar a percentagem da quota parte pertencente aos insolventes;
A recorrente veio impugnar o despacho proferido pelo Tribunal "a quo" em 7 de Outubro de 2020 Ref., que indeferiu a sua pretensão no sentido de considerar que a verba 9 já lhe fora adjudicada, determinado a notificação da Sr. AI para emitir o termo de adjudicação, de modo a proceder ao pagamento dos impostos devidos.
A este respeito, pronunciou-se desenvolvidamente o TRL, em acórdão de 23/5/2019, no processo 1094/19TYLSB-R.L1-2, aqui se tendo concluído, em termos a que inteiramente aderimos, que:
No caso vertente, os elementos disponíveis nos autos, designadamente a invocação pela Sr. AI do disposto no art. 82 do CPC, permitem concluir que foi adoptada a modalidade de venda mediante apresentação de propostas em carta fechada. Nesta modalidade de venda, e conforme resulta do disposto no artigo 82, é condição da validade e eficácia da proposta apresentada que a mesma seja acompanhada de cheque visado de valor correspondente a 5% do valor anunciado, requisito que não se mostra cumprido. Não obstante, e ainda que em violação da lei, a Sr. AI aceitou a proposta apresentada pela requerente, tendo-a de imediato notificado para proceder ao depósito do preço, fornecendo para o efeito o IBAN.
É certo que não existe prova nos autos de que a Sr. AI, durante os dois anos que decorreram entre a declaração de aceitação da proposta da recorrente e a comunicação de que a mesma não seria agora considerada, tenha insistido pelo depósito do preço, mas também não é menos certo que nada impunha que o fizesse.
Improcedentes os fundamentos do recurso, importa manter a decisão recorrida.
No qual a ora relatora interveio como  adjunta.
O Sindicato dos ...em representação do seu associado F...instaurou ação administrativa especial contra o Município de Lisboa, impugnando a decisão de 13/02/2013, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão.
O autor apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
a. O direito de instaurar o processo disciplinar já havia prescrito quando o Réu, ora Recorrente, decidiu efetivamente instaurar o correspondente processo, tendo o Tribunal a quo interpretado corretamente não apenas as normas aplicáveis, mas também subsumido adequadamente as referidas normas ao caso concreto;
Tendo em vista que os factos foram conhecidos em 002006 e que, por isso, a eventual falta disciplinar foi cometida necessariamente até esta data, e considerando que o processo foi instaurado em 302012, os prazos para a instauração do processo e para a punição da infração já tinham sido ultrapassados há muito.
e. É certo, porém, que se a falta disciplinar fosse também qualificada como infração penal, seria possível que o prazo prescricional fosse alargado, desde que satisfeitas as condições previstas no disposto no n 3 do art. 4 da Lei n 24/8
E, efetivamente, os factos de que vem acusado o associado do ora Recorrente não relevaram para a relação laboral, na medida em que o mesmo continuou a prestar a sua atividade normalmente até ser surpreendido com o processo disciplinar e, posteriormente, com a pena que lhe foi aplicada.
Além disso, associar o início do decurso do prazo prescricional ao conhecimento dos factos pelo dirigente máximo do serviço, sem qualquer critério ou balizas temporais, como pretende o Recorrente, constituiria um intolerável abuso de direito, nos termos do art. 334 do Código Civil.
n. De qualquer forma, ainda que o Recorrente tivesse razão na sua tese de que o prazo prescricional apenas terá começado em 26/04/2012, tendo, a partir daí, começado a contar o prazo de 30 dias previsto no n. 2 do art. 6 da Lei 58/2008, ainda assim não conseguiria tornar o processo disciplinar válido e, consequentemente não conseguiria também tornar válida a sanção disciplinar aplicada, uma vez que o prazo prescricional de 5 anos a contar da prática do ato, conforme estabelecido na lei penal e aplicável ao processo disciplinar, não foi observado.
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do erro de julgamento da sentença recorrida, ao considerar prescrita a infração disciplinar.
Em 002012, o R. foi notificado do despacho a que se alude no ponto anterior cf. carimbo aposto na nota de notificação junta a fls. 5 do processo administrativo, documento que se dá por integralmente.
Em 202012, o Senhor Director do Departamento de gestão de Recursos Humanos do R. tomou conhecimento do despacho a que se alude no ponto  supra cf. despacho exarado a fls. 6 do processo.
Em 302012, foi proferido despacho pelo Senhor Director de Departamento de Gestão de Recursos Humanos do R., determinando a instauração de processo disciplinar contra o Representado, o qual foi autuado sob o n. 70/2012 PDI cf. despacho exarado na informação junta a fls. 1A-4 do processo administrativo, documento que se dá por integralmente.
Conforme supra enunciado, a questão a decidir cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento da sentença recorrida, ao considerar prescrita a infração disciplinar.
no dia 31/05/2012 estava ainda em curso tal prazo, pelo que o procedimento disciplinar foi instaurado em tempo;
À data dos factos vigorava o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de janeiro ED/1984), segundo o qual constitui infração disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce, cf. artigo , n.
"1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a falta houver sido cometida.
- Prescreverá igualmente se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses.
- Se o facto qualificado de infração disciplinar for também considerado infração penal e os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a 3 anos, aplicar-se-ão ao procedimento disciplinar os prazos estabelecidos na lei penal.
"1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infração tenha sido cometida.
- Prescreve igualmente quando, conhecida a infração por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias.
- Quando o facto qualificado como infração disciplinar seja também considerado infração penal, aplicam-se ao direito de instaurar procedimento disciplinar os prazos de prescrição estabelecidos na lei penal.
- A suspensão do prazo prescricional apenas opera quando, cumulativamente:
À data da instauração dos processos e procedimento referidos nas alíneas anteriores, não se encontre já prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar.
- O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final.
- O direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infração por qualquer superior hierárquico.
- A suspensão do prazo prescricional da infração disciplinar opera quando, cumulativamente:
- O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses, a contar da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não tenha sido notificado da decisão final.
A solução para o caso vertente não se afigura distinta, em função do previsto nos descritos regimes legais.
Antes de avançar, impõem-se duas notas prévias, que delimitam o objeto do recurso.
A primeira respeita aos factos objeto do processo disciplinar.
Tudo conforme devidamente assinalado no despacho proferido nesta data pelo Diretor de Departamento de Gestão de Recursos Humanos do recorrente, determinando a instauração de processo disciplinar contra o recorrido, ponto 5 do probatório.
Nos dois mais recentes regimes disciplinares temos:
a prescrição da infração disciplinar no prazo de 1 ano sobre a respetiva prática arts. , n. 1, e 17, n.;
a prescrição da infração disciplinar no prazo da correspondente infração penal arts. , n. 3, e 17, n.;
a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no prazo de 30 / 60 dias ED e LTFP,, para o caso de qualquer superior hierárquico conhecer a falta e não instaurar o procedimento nesse prazo arts. , n. 2, e 17, n.;
a prescrição do procedimento disciplinar no prazo de 18 meses, a contar da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não tenha sido notificado da decisão final arts. , n. 6, e 17, n..
O decidido na sentença sob recurso reporta-se, tão-só, ao prazo geral de prescrição da infração disciplinar.
Como já assinalado, os factos indiciados e declarados terão ocorrido entre os anos de 2002 e 2006, sem que conste da decisão punitiva a concretização de uma data fixa para o término da atuação visada.
Pelo que será de equacionar o início do prazo prescricional no final do referido ano cf. artigo 11, n. 1, do Código.
No que concerne a este prazo, podemos afirmar que estamos perante infração disciplinar que constitui ilícito criminal, na medida em que o recorrido foi pronunciado pela prática de um crime de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 38 do Código Penal com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
E uma vez que o processo disciplinar foi instaurado em maio de 2012, é inequívoco o acerto da conclusão da sentença sob recurso no sentido de então já se encontrar esgotado o prazo prescricional, o que se teria verificado, no limite, no final do ano transato.
Em face do exposto, será de negar provimento ao presente recurso e manter a sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
que todos os credores estão localizados em Portugal; e
que não há quaisquer bens localizados no estrangeiro.
O presente recurso decorre, com todo o respeito, dum equívoco da apelante na compreensão do que está previsto nos 3 artigos do Capítulo do Título do CIRE.
ao reconhecimento de decisões estrangeiras;
Dizendo-se no Regulamento de 2015 vigente e aplicável):
O centro dos interesses principais é o local em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses de forma habitual e cognoscível por terceiros.
Nos termos expostos, decide-se julgar totalmente improcedente a apelação e confirma-se a decisão recorrida.
Coimbra, 03/03/2020
Processo n. 10/04TAVLG-S1
Pronunciando-se sobre o mérito do pedido art. 45,, disse o juiz do processo transcrição):
Os factos pelos quais o AA, foi julgado constituem um objeto do processo diverso, do que constitui o destes autos, pois na parte em que havia uma identidade parcial, foi julgada procedente a exceção do caso julgado.
Assim, nestes autos a testemunha BB, foi prescindida por despacho transitado em julgado, e ainda que tal não tivesse acontecido o depoimento daquela testemunha não trás qualquer mais valia para a recurso extraordinário de revisão deduzido, apesar da interpretação que deste depoimento o recorrente faz.
Intitulando como novos meios de Prova, nos pontos a o recorrente vem colocar em causa:
Termos em que se entende não ser de rever a decisão proferida.
Factos provados transcrição):
Resultaram provados os seguintes factos:
Nessa qualidade, foi ele quem sempre esteve presente nas negociações relacionadas com a sociedade, na concretização de tais relações comerciais, e na liderança exclusiva do desenvolvimento quotidiano destas.
As aludidas transacções comerciais entre a Itevex e as sociedades referidas em
Como sacador, indicou a sociedade Itevex.
Com o impresso assim preenchido, o arguido apresentou-o a desconto no Millenium BCP, SA, no dia 20 de Julho de 200
O Millenium BCP, SA, tentou cobrar o valor constante dos mesmos junto da sociedade BENTO FERREIRA, a qual, por não se tratarem de letras que tivesse aceite, se recusou a pagar.
Junto desse carimbo, manuscreveu dois nomes, como se fossem as assinaturas dos gerentes da referida sociedade.
Para tanto, em data não concretamente apurada, mas situada entre os dias 1 e 13 de Outubro de 2005, o arguido colocou, no lado esquerdo do rosto do impresso de letra n. ...............622, em sentido transversal, um carimbo com os dizeres "Filtrading - Comércio Internacional, SA, A Administração" e manuscreveu um nome.
Procedeu desse modo com a intenção de fazer crer que aquele impresso se tratava de uma letra aceite pelo administrador da Filtrading - Comércio Internacional, SA, e assim obter, através do respectivo desconto, a quantia inscrita nele.
Com o impresso assim preenchido, o arguido apresentou-o a desconto no Millenium BCP, SA, no dia 13 de Outubro de 200
O Millenium BCP, SA, tentou cobrar o valor constante dos mesmos junto da sociedade Filtrading, a qual, por não se tratarem de letras que tivesse aceite, se recusou a pagar.
Para tanto, em data não concretamente apurada, mas situada entre os dias 1 e 8 de Agosto de 2005, o arguido colocou, no lado esquerdo do rosto do impresso de letra n. ...............687, em sentido transversal, um carimbo com os dizeres "Simões &amp; Santos, Lda." e manuscreveu o nome da então gerente EE.
Procedeu desse modo com a intenção de fazer crer que aquele impresso se tratava de uma letra aceite pela referida gerente da Simões &amp; Santos, Lda., e assim obter, através do respectivo desconto, a quantia inscrita nele.
Com o impresso assim preenchido, o arguido apresentou-o a desconto no Millenium BCP, SA, no dia 10 de Agosto de 200
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente com o intuito de obter vantagem patrimonial que sabia não lhe ser devida.
Sabia que com a sua actuação colocava em causa a segurança do tráfico comercial.
O arguido sabia que os seus descritos comportamentos são proibidos e punidos por lei como crime.
Resultou também provado que:
O Millenium BCP, SA, era a principal instituição de crédito com a qual a demandante BENTO FERREIRA trabalhava.
Enquanto a demandante não conseguiu convencer o BCP que as assinaturas constantes dos aceites das referidas letras não tinham sido apostas pelos seus administradores, estes viveram momentos de tensão e preocupação, por recearem que a sociedade ficasse privada de crédito.
Os seus administradores desenvolveram vários contactos junto do BCP, designadamente com a direcção comercial deste.
Estando a demandante constituída há diversos anos, sempre gozou de crédito e de bom nome junto da banca.
A demandante viu diminuído e dificultado o acesso ao crédito bancário, imprescindível ao desenvolvimento da sua actividade comercial.
A demandante teve de alertar a sua instituição bancária no sentido desta devolver todas as letras que fossem lançadas a pagamento nas suas contas, até certificação e comprovação da originalidade das mesmas.
Para deduzir oposição nessas execuções, a demandante contratou os serviços de advogado.
Resultou ainda provado que:
O arguido é proveniente de uma família numerosa.
O seu processo de desenvolvimento decorreu num enquadramento sócio-familiar estruturado.
O pai exerceu a função . de uma empresa  e constituiu-se como a figura parental privilegiada na liderança do processo educativo dos filhos, enquanto a mãe assumiu a responsabilidade da gestão doméstica e manteve uma atitude passiva em contexto familiar, apesar de ambos os progenitores terem fomentado e incentivado os filhos para a aquisição de saberes e sucesso académico.
Frequentou o sistema de ensino entre os 6 e 17 anos de idade, tendo concluído o antigo  ano do liceu.
De seguida, inscreveu-se no Curso . da Faculdade  da Universidade , apesar de não ter prosseguido os estudos devido a dificuldades de conciliação entre as actividades lectivas e profissionais.
Aos 19 anos de idade, passou a trabalhar na .., onde permaneceu cerca de 25 anos.
Nesta .começou uma carreira como .. e chegou a ...
Despediu-se para passar a exercer a actividade .. na .
Concomitantemente, exerceu a actividade de  na Empresa
Ao nível afectivo, mantém um relacionamento há cerca de 20 anos.
A data dos factos, residia sozinho, num apartamento adquirido, em 1999, com recurso a empréstimo bancário, localizado numa zona considerada central da cidade ...
Essa pensão cobre as despesas fixas mensais e com a alimentação, realizando o arguido, diariamente, as refeições num restaurante, localizado na zona  da cidade ...
Mantém relações coesas com a sua mãe e irmãos.
Permanece pelo menos uma vez por semana na companhia da mãe, que se
encontra num Lar, sendo frequente realizar tarefas necessárias para o bem-estar desta.
Com interesse para a decisão da causa, não resultaram provados quaisquer outros factos, designadamente que:
O arguido recebeu, da instituição de crédito onde apresentou os impressos de letra referidos a desconto percentagem superior a 85% dos valores em tais impressos inscritos.
Os contactos referidos no ponto e a recolha de documentação tomaram quatro dias de trabalho a um dos administradores e a quatro trabalhadores da demandante BENTO FERREIRA.
O não pagamento, pela demandante Simões &amp; Santos, dos impressos discriminados em que figurou como aceitante foi comunicado ao Banco de Portugal.
A demandante Simões &amp;_ Santos chegou mesmo a ver ser-lhe protestada uma letra junto do Banco de Portugal.
O arguido nunca fabricou ou elaborou documento falso, não abusou da assinatura de outra pessoa ou usou o documento, sabendo que era falso.
O arguido vive apenas do subsídio de desemprego, tendo perdido a sua casa e todo o seu património.
O Millenium BCP, SA, cedeu a terceiros os créditos decorrentes dos actos de desconto referidos supra.
Das declarações do arguido;
Dos depoimentos das testemunhas HH, , JJ, KK, , EE, , NN, OO, PP, QQ, RR e SS;
Do relatório social de fls. 1069 a 1073 e respectivo complemento de fls. 1410 a 141
Concretizando...
Diga-se, aliás, que nos relatórios dos exames realizados pelo Laboratório de Polícia Científica se concluiu ser provável que a assinatura "AA" aposta no verso de tais impressos tenha sido feita pelo punho do arguido e que a testemunha RR, gestor de conta do Millenium BCP, que acompanhou os negócios existentes entre esta instituição e a Itevex, afirmou que os impressos foram apresentados a desconto pelo arguido.
A partir daqui o arguido afirmou que os impressos foram-lhe entregues por um indivíduo de nacionalidade brasileira chamado BB, gerente da sociedade Pimenta &amp; Rosário, entre outras, que conheceu por intermédio da testemunha QQ, em 200 Esse BB queixou-se que não gozava de crédito em Portugal e, como tal, os bancos não aceitavam o desconto de letras que por ele fossem apresentadas. Na perspectiva de estender os negócios da Itevex ao mercado brasileiro, o arguido aceitou receber essas letras, que não tinham a identificação do sacador, e apresentá-las ele mesmo a desconto, como se a sacadora delas fosse a Itevex, ficando de entregar o dinheiro assim obtido ao BB. Esse acordo foi sendo executado até ao dia 19 de Dezembro de 2005, quando o arguido tomou conhecimento que a demandante BENTO FERREIRA se recusava a pagar uma das letras, alegando que o aceite da mesma tinha sido forjado. Desde então, o arguido não mais conseguiu contactar com o BB.
A começar pelo depoimento da testemunha QQ.
Esta confirmou ter apresentado o dito BB, que era gerente de uma socieadade Ferreira e Granges, Lda.) para a qual trabalhava.
Depois disso, esteve presente em encontros nos quais o BB entregou letras ao arguido.
A prosseguir, pelas declarações dos administradores da demandante BENTO FERREIRA, e , e os depoimentos das testemunhas HH, , EE, NN, OO e PP.
A testemunha EE era, em 2005, gerente da demandante Simões &amp; Santos e, nessa qualidade, assinava os aceites desta.
Referiu que a sociedade Simões &amp;. Santos manteve relações comerciais com a Itevex e que os pagamentos foram realizados através do aceite de letras. Também ela afirmou desconhecer o dito BB ou qualquer uma das sociedades de que este era gerente.
Se somarmos a isto que alguns dos impressos discriminados na fundamentação de facto são, grosso modo, duplicados de letras sacadas pela Itevex e que as referidas sociedades efectivamente aceitaram, facilmente concluímos que os impressos só podem ter sido preenchidos pelo arguido.
Este, quando confrontado, não foi capaz de dar uma explicação plausível. Apenas avançou com uma hipótese que, no mínimo, deve ser qualificada de pouco sagaz: afirmou que, provavelmente, os seus registos teriam sido consultados pelo BB, num dos encontros entre ambos. Tudo teria acontecido num momento em que teve de se dirigir ao quarto-de-banho do café onde estavam, tendo deixado a sua pasta ao alcance do BB.
Do exposto até agora decorre que apenas uma pessoa tinha os conhecimentos necessários ao preenchimento dos impressos discriminados na fundamentação de facto, nos termos em que tal aconteceu. Essa pessoa é a mesma que apresentou os impressos, já preenchidos, a desconto: o arguido.
Em síntese, o arguido tinha os meios e teve o benefício, o que constitui forte presunção natural de que foi ele o autor dos factos. E já vimos que a versão apresentada pelo arguido, para afastar esta certeza emergente do quod plenumque accidit, não colhe.