rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Duração máxima total dos sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo;
Os Estados-Membros, após consulta dos parceiros sociais deverão, sempre que tal seja necessário, definirem que condições os contratos de trabalho ou relações de trabalho a termo deverão ser considerados:
como sucessivos;
É, pois, indiscutível que constitui propósito da citada Diretiva evitar o abuso decorrente da sucessiva contratação a termo, privilegiando a contratação sem termo como forma normal de constituição da relação jurídico laboral, e contribuir para a qualidade de vida dos trabalhadores e melhoria do seu desempenho cfr. ainda n 6 das considerações gerais do Anexo ao Acordo-Quadro).
Dispõe o art. 288 do Tratado da União Europeia, na redação introduzida pelo Tratado de Lisboa similar ao art. 249 da anterior redação):
O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados membros.
A decisão é obrigatória em todos os seus elementos. Quando designa destinatários, só é obrigatória para estes.
Tendo embora as Diretivas como destinatários os Estados membros, e não o cidadão, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, atual Tribunal de Justiça da União Europeia, tem vindo a reconhecer que, decorrido que seja o prazo de transposição de uma Diretiva sem que se verifique a transposição, esta tem efeito direto sempre que contenha obrigações precisas, claras e incondicionais, o que significa que, neste caso, a Diretiva pode ser invocada pelos particulares, nas jurisdições nacionais, contra o Estado. É o que se designa por efeito vertical das diretivas.
Se o primado do direito comunitário sobre as disposições internas ordinárias poderá, eventualmente, não suscitar problemática de maior, já tal não sucede no que se reporta ao normativo constitucional.
Trata-se de um princípio constitucional absoluto, até porque, em virtude do art. 288, al., tal princípio é insusceptível de revisão.
E no sentido do primado do mencionado art. 47, n 2, da CRP se pronunciou, também, o já referido Acórdão do STJ de 002013 Processo 2079/00TTPNF.PS1), nele se tendo referido o seguinte eliminámos as notas de rodapé:
Concluindo o exposto, entendemos que a interpretação da Diretiva 1999/70/CE, no sentido de que, no caso, imporia a conversão do contrato a termo em contrato sem termo seria inconstitucional por violação do disposto no art. 47, n 2, da CRP.
No sentido da não conversão dos contratos de trabalho irregulares/nulos em contratos de trabalho sem termo cfr. também os Acórdãos citados pela Exm Sr Procuradora Geral Adjunta no seu douto parecer:
Tal entendimento mantém-se atual, sendo transponível para o caso ora em apreço. E, por essa mesma razão, e por tudo o mais que já ficou exposto a propósito do art. 47, n 2, da CRP, não procede também a alegada inconstitucionalidade seja do art. 92, n 2, da Lei 59/2008, seja do art. 63 da Lei 35/2014, que lhe sucedeu.
Do pedido de reenvio prejudicial
E, da sua fundamentação, consta o seguinte:
Mas esta pretensão tem que ser indeferida.
Nesse mesmo sentido se pronunciou o Acórdão do STJ de 002013, proferido no Proc. 2079/00TTPNF.PS1, in www.dgsi.pt, citado no aresto acima transcrito.
Assim sendo, é de indeferir o requerido reenvio prejudicial.Decisão
Custas pelas Recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário de que goza a A. B.
Apesar de A. e mulher A. H. saberem que já se encontravam insolventes, não se inibiram de outorgar a escritura na qual o insolvente marido repudiou a herança de que era titular, com o consentimento da sua mulher, sem ter dado conhecimento ou solicitado autorização ao AI nomeado;
Pugnaram pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que declarasse a nulidade daquela e, ainda, que é aplicável ao caso dos autos o regime da resolução em benefício da massa insolvente, prosseguindo a causa para apreciação das demais questões invocadas na presente acção pelos AA./recorrentes.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 63 e remetido a este Tribunal da Relação.
Inconformados com tal decisão, os AA. dela interpuseram recurso, extraindo-se das respectivas alegações as seguintes conclusões transcrição:
- De relevo para o presente recurso destacam-se os seguintes atos dados como provados na decisão recorrida cfr. Pontos 1 a
Por escritura celebrada a 102015, J. repudiou a herança aberta por óbito de sua mãe, tendo, para tal, obtido o consentimento de sua mulher, A. H..
- Desde logo, verifica-se que o Tribunal Recorrido não se pronunciou sobre a questão do ato do Sr. Administrador se traduzir, ou não, num ato de resolução, porquanto declarou, unicamente, que o ato de repudio em apreço consistiu num ato ineficaz para a Massa Insolvente, nos termos do art. 8 N. 1 e 4 do CIRE.
- Com o devido respeito, que muito é não se aceita a posição defendida pela Mma Juiz a quo, na medida em que o ato em causa não é, só por si e nos termos invocados pelo A., um ato ineficaz.
- Por outro lado, apesar da Mma Juiz a quo ter passado a fundamentar com os elementos documentais constantes dos autos a matéria de facto, vedou aos AA. o apuramento da factualidade alegada pelos recorrentes em sede de petição inicial, nomeadamente para um das várias soluções plausíveis do caso.
- É manifesto que o Tribunal Recorrido, ao decidir nos termos em que decidiu, não permitindo aos AA. a produção dos meios de prova arrolados e destinados a demostrar a factualidade alegada, violou normas processuais, substantivas e de natureza constitucional, nomeadamente o principio da igualdade de armas, de defesa e do contraditório.
- No nosso modesto discernir mal andou a Mma Juiz a quo, uma vez que deveria ter ordenado o prosseguimento da causa, através da produção dos meios probatórios já indicados, de forma apurar-se da factualidade alegada na referida comunicação e contestação) e a matéria de facto alegada na P., só assim se obtendo uma completa decisão sobre o mérito da ação e a justa composição do litígio.
- Assim não tendo julgado decidido violou a douta sentença recorrida em crise, entre outras, as disposições conjugadas dos artigos 46, 81; 120; 121; 123 125; n. 1 do art. 615 do CPC.
Terminam entendendo que deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e, em sua substituição, ser declarado, nos termos invocados, aplicável ao caso dos autos o regime da resolução em benefício da massa insolvente, prosseguindo a causa para apreciação das demais questões invocadas na presente ação pelos AA./recorrentes.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 150 e remetido a este Tribunal da Relação.
Da aplicabilidade ao caso dos autos do regime da resolução em benefício da massa insolvente.
A. e A. H. foram declarados insolventes em 17 de Junho de 2014 por decisão que transitou em julgado.
Por carta datada de 16 de Setembro de 2015, a ré comunicou aos autores, nomeadamente, o seguinte:
Conforme se alcança dos autos, encontra-se junta a 11 a 19v do presente processo a carta enviada pelo AI a cada um dos AA., datada de 16 de Setembro de 2015, na qual comunicou, além do mais, o seguinte transcrição parcial:
Ou seja, na data em que a herança foi repudiada pelo Insolvente A., com o consentimento da Insolvente A. H., ambos sabiam que já se encontravam insolventes.
Assim e de acordo com o n. 6 do citado artigo 81 do CIRE, são ineficazes os actos realizados pelo insolvente em violação do disposto anteriormente.
Ao repudiar a herança, o Insolvente A., com o consentimento da Insolvente A. H., não quis abdicar da herança aberta por óbito da sua mãe E. R., apenas pretendia salvaguardar tal património e impedir que o mesmo fosse apreendido para a Massa Insolvente.
Por seu turno, os filhos dos Insolventes A. F. e J. também não quiseram, em representação do pai, aceitar a herança aberta por óbito de E. R., apenas visaram coadjuvar os pais a dissipar o património e a impedir que o mesmo fosse apreendido para a Massa Insolvente.
Sem prejuízo do que vai dito,
Caso assim não se entenda, o que não se concede,
Consideram-se "pessoas especialmente relacionadas" as indicadas no artigo 49 do CIRE, sendo certo que o conceito de "participação" ou "aproveitamento" no ato ou omissão "não pode deixar de ser densificado em função das situações concretas".
A. F., J. e E. são pessoas especialmente relacionadas com os insolventes, na exacta medida em que uns são filhos daqueles e outra é irmã e cunhada respectivamente.
Temos, por isso, que a má-fé de A. F., J. e E. se presume, nos termos do disposto no artigo 120, n. 4, do CIRE.
Basta ter presente o grau de parentesco que une todos os intervenientes sendo que A. F. e J. são filhos dos Insolventes e E. é irmã/cunhada.
As quantias em débito não foram pagas na sua totalidade pelos Insolventes.
Assim, o art. 12 do CIRE elenca, taxativamente, um conjunto de actos ou negócios jurídicos que podem ser tidos como constituindo-se lesivos e prejudiciais para a massa insolvente, estipulando, ainda, um requisito temporal de duração variada.
Referindo-se, ainda, mais adiante na sentença recorrida, o seguinte transcrição:
Acordam na  Secção do Tribunal de Relação de Lisboa:
O autor conclui a petição inicial pedindo o seguinte:
Foi então proferida seguinte decisão, datada de __.__.__, com a Ref. _, com o seguinte teor:
CT intentou a presente acção declarativa com processo comum contra a Fundação .
Notificado o Autor veio juntar aos autos uma certidão do Registo Predial onde consta a Ré com o NIPC indicado na sua petição inicial.
O artigo 1 do Código de Processo Civil define o conceito e medida da personalidade judiciária:
"1- A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte.
Como refere Francisco Ferreira De Almeida citando Manuel de Andrade direito processual , volume , página 397, nota património autónomo é o conjunto patrimonial a que a ordem jurídica dá um tratamento especial distinto do restante património do titular sob o ponto de vista da responsabilidade por dívidas; para existir tal autonomia deverá o respectivo património aparecer como totalmente separado, formando uma espécie de compartimento estanque adentro do património total da pessoa.
No caso dos autos, não possuindo a Fundação personalidade judiciária fica prejudicada a sua capacidade judiciária de que, logicamente, não poderia dispor.
Termos em que pelos fundamentos expostos a sentença recorrida violou os artigos 1 1, 1, 2, 2, 2, e 3, do Código de Processo Civil, e artigos 19 e seguintes do Código Civil, devendo ser revogada e, consequentemente, determinar-se o prosseguimento dos ulteriores termos processuais como é de
A factualidade relevante para a decisão do presente recurso é a que consta do relatório que antecede, a que acresce o seguinte:
Prédio urbano sito em __, descrito na Conservatória do Registo Predial do __ sob o n. _;
Fração autónoma designada pela letra, correspondente ao rés-do-chão, , do prédio urbano sito na Rua __descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n. _;
Os bens móveis a eles inerentes;
Os enunciados descritos em  a  resultaram provados:
o descrito em , pelo teor das certidões prediais que constituem fls. 10 e 30-31;
o descrito em , pelo dos documentos da Autoridade Tributária e Aduaneira que constituem fls. 37v e 38 e 40v a 41v.
um fim altruísta, pois o seu substrato não são as pessoas e o seu fim não é o lucro.
O ato inter vivos de instituição de uma fundação constitui um negócio jurídico unilateral fonte de obrigações. A emissão da declaração de vontade pelo instituidor é suficiente para vincular o agente a um dever de prestar, verificando-se a irrevogabilidade dessa vinculação após o pedido de reconhecimento da fundação ou o início do respetivo processo oficioso.
A concessão do reconhecimento determina, além da aquisição ipso facto, pela fundação, de personalidade jurídica, a aquisição, se se quiser, a aceitação, dos bens e direitos que lhe foram atribuídos no ato de instituição art. 18, n.
Sucede que, nos termos que resultam do saneador recorrido, no caso concreto esse reconhecimento não ocorreu, pois foi recusado pela entidade administrativa competente para o conceder, recusa essa que foi publicada no jornal oficial, nos termos do 18, n.
A questão que se coloca é se, não obstante carecer de personalidade jurídica, é detentora de personalidade judiciária.
Há, assim, realidades, que, não sendo pessoas humanas ou, podem ser condenadas ou absolvidas de pedidos. Atribui-se o estatuto de parte a quem não é titular de relações ou situações materiais controvertidas. Ora, isto é importante, não apenas para efeitos de aferição legitimidade processual - maxime, nas acções executivas - mas, sobretudo, para determinar a extensão subjectiva dos efeitos de uma decisão judicial que tenha conhecido do mérito da causa, mais precisamente o caso julgado material.
Mais adiante, a propósito da imputação dos efeitos da decisão em que as partes ou algumas são destituídas de personalidade jurídica, afirma ainda Remédio Marques:
Daí que - funcionalizando o conceito de parte - haja que distinguir a parte processual e a parte material. A parte material g., a sociedade enquanto pessoa colectiva, os proprietários das fracções autónomas, os futuros titulares de quinhões hereditários, o proprietário do navio, etc.) acha-se vinculada por efeito de uma substituição processual. A coisa ou o ente não personificado actuam como substitutos processuais e os efeitos da acção produzem-se directamente sobre os substituídos.
Trata-se de uma questão importante para uma melhor compreensão do que a seguir se vai decidir.
O elemento pessoal só intervém nas corporações. Nas fundações há certamente a colectividade de beneficiários, que aliás pode ser tão difusa e generalizada que se dissolva na massa amorfa dos cidadãos.
Fração autónoma designada pela letra, correspondente ao rés-do-chão, , do prédio urbano sido na Rua __descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n. _.
Consta da decisão recorrida que:
Estão nessas condições:
Se como tal são de considerar os bens doados a um nascituro, como tal são igualmente de considerar os bens por que foi dotada uma fundação no momento da sua instituição, um dos quais deu de arrendamento, mas que está desprovida de personalidade jurídica.
Ora, a decisão recorrida:
À semelhança, aliás, do que também sucede com as sociedades comerciais sem registo, que é elemento constitutivo art.  do e com as sociedades civis arts. 98 ss do Cód.2
Pertencem a este diploma todos os preceitos legais que vierem a ser citados sem indicação da respetiva fonte.
Cfr. Carvalho Fernandes, Teoria Geral do direito Civil, ,  Edição, UCP, 2001, p. 56
Cfr., por todos, Antunes Varela, et. al., Manuel de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 19 p. 10
Idem, pp. 109-11
Idem, pp. 110-11
O Autor reporta-se ao art.  do P./95-95, correspondente ao atual art. 1 do P./1
Correspondente ao art. 62 do P./1
Correspondente ao art. 5 do P./1
Acção Declarativa, cit., pp. 344-34
Das Fundações cit. p. 18
Teoria Geral de Relação Jurídica, Vol. , Almedina, 1987, pp. 55-5
Idem, pp. 56-5
Teoria Geral do Direito Civil,  Edição, Almedina, 2005, p. 19
Teoria Geral do Direito Civil,  Edição, Coimbra Editora, 2005, pp. 271-27
Idem, p. 66
Teoria Geral do Direito Civil, , 3 Edição, UCP, 2001, pp. 429-43
Direito Processual Civil, , Associação Académica da Faculdade de Direito, Lisboa, 1980, pp. 21-2
Notas são Código de Processo Civil, Vol. ,  Edição, Petrony, 1999, p. 5
Afigura-se que, salvo devido respeito, a sentença recorrida ao decidir, como decidiu, não fez correta apreciação da prova produzida, nos aspetos que oportunamente se referirão, como não foram corretamente e aplicados os preceitos legais, como infra se demonstrará;
Conforme resulta da, aliás, douta sentença recorrida, o tribunal a quo considerou provados os seguintes factos
Em relação ao 1 Representado do Autor
Deve, também, ser considerada como assente a seguinte factualidade:
q.1) 5 da PI
pelo que deve ficar a constar da matéria assente a seguinte redação:
q.2) 9 da PI
Esta factualidade encontra-se sustentado pela confissão da Recorrida nos art.s 45 e 48 e 56 a 64 da contestação, pelos recibos de vencimento, mapa de absentismo , ainda pelo depoimento das testemunhaspelo que deve ficar a constar da matéria assente, a tal título, a seguinte factualidade:
q.3) 12 da PI
Esta factualidade encontra-se provada pela confissão da Recorrida nos art.s 45 e 48 e 56 a 64 da contestação, 4 do regulamento, pelos recibos de vencimento  mapa de absentismo  e, ainda pelo depoimento das testemunhas pelo que, a tal título, deve ficar a constar da matéria assente a seguinte factualidade:
q.4) 13 da PI
Tal factualidade tem de ser dada como provada, ficando, assim, com a seguinte redação:
Em contra alegações sustenta-se o julgado.
Os representados do Autor foram admitidos ao serviço da Ré, por contrato de trabalho por tempo indeterminado, para trabalharem, como ainda trabalham, nas seguintes datas e com as seguintes categorias profissionais:
Nome Admissão Categoria profissional
A. S. 13/03/1978 Op. prog. máquinas CNC 1
A. 01/04/1974 Torneiro especializado 1
A. 17/04/1974 Fiel de armazém
A. G. 01/03/1970 Montador peças série de 1
A. P. 01/11/1998 Polidor de 1
/10/1989 Controlador qualidade + 1 ano
F. 16/04/1985 Afinador máquinas 1
B. 03/03/1986 Op. máquinas furar radial 1
S. 15/10/1992 Polidor 1
E. N. 01/10/1984 Polidor 1
E. 16/07/1968 Montador pelas série de 1
F. R.                  Pintor veículos máq. 1
F. S. 15/05/1978 Afinador de máquinas de 1
G. 01/07/2004 Operador banhos químicos 1
G. F. 01/09/2000 Polidor de 1
H. 19/10/1992 Chefe de equipa
J. 26/09/1983 Operador banhos químicos 1
J. A. 01/01/2001 Polidor de 1
J. 08/01/1973 Afinador de máquinas de 1
J. 27/05/1983 Controlador qualidade + 1 ano
José 10/11/1980 Afinador de máquinas de 1
J. R. 18/09/1978 Fiel de armazém
J. P. 08/01/1973 Preparador comando numérico
J. Q. 01/09/1998 Operador banhos químicos 1
J. O. 01/05/2002 Montador peças série de 1
J. 01/03/1999 Polidor de 1
/11/1972 Soldador electroarco ox. 1
S. 18/07/1973 Vazador de 1
R. 10/10/1984 Polidor de 1
A. 01/01/2001 Polidor de 1
/06/1984 Afinador de máquinas de 1
Maria 12/04/1978 Montador peças série de 1
/03/1974 Montador peças série de 1
/05/1977 Pintor de máquinas de 1
P. J. 20/03/2011 Operador banhos químicos 1
R. 02/11/1998 Operador banhos químico 1
R. 01/05/2002 Polidor de 1
R. S. 01/03/1970 Montador peças série de 1
S. 01/04/1999 Operador banhos químicos 1
T. J. 01/09/2003 Montador peças série de 1
A Ré determinou que o pagamento do referido prémio seria de acordo com o respetivo regulamento, cuja cópia foi junta aos autos, o qual se passa a reproduzir:
O presente vem regulamentar o Prémio Temporário de Colaboração instituído nesta empresa.
Presença no trabalho
Qualidade no trabalho
Relações humanas
Pontuação:
O prémio somente será atribuído a quem obtiver uma pontuação mínima global de 50 pontos.
São estipulados os seguintes escalões para o prémio temporário de colaboração:
Prémio A - De 90 a 100 pontos
Prémio B - De 75 a 89 pontos
Prémio - De 50 a 74 pontos
Valor do Prémio Temporário de Colaboração
Aos prémios referenciados em 3 são atribuídos os seguintes valores:
Prémio A - 35,00 euros
Prémio B - 25,00 euros
Prémio - 15,00 euros
atividade dos delegados sindicais e dos membros da T.
internamento hospitalar
as faltas por nojo desde que justificadas nos termos da Lei.
O prémio temporário de colaboração fica sujeito a revisões periódicas, no mínimo trimestrais, podendo em função dessa nova avaliação, os valores inicialmente atribuídos serem alterados.
O presente regulamento entra em vigor no dia 002004
Em Julho de 2015 foi feita a avaliação de acordo com o seguinte:
Nome Presença Produtividade Qualidade Rel. Humanas Colaboração Total
A. S. 15 15 20 20 10 80
A. 15 15 20 20 10 80
A. 15 20 20 20 10 85
A.G. 10 15 15 20 5 65
A. P. 10 15 15 20 10 70
10 15 20 10 70
F. 5 15 15 20 10 65
B. 15 20 20 20 10 85
S. 5 20 20 20 10 75
E. N. 5 15 15 20 10 65
E. 5 15 20 20 10 70
F. R. 15 20 20 20 20 10
F. S. 5 20 20 20 10 75
G. 0 10 15 15 0 40
G.F. 10 20 20 20 10 80
H. 15 15 15 15 10 70
J. 10 20 20 20 0 70
J. A. 20 15 15 20 15 85
J. 5 15 20 20 10 70
J. 15 10 15 20 10 70
JOSÉ 15 20 20 20 10 85
J. R. 15 20 20 20 10 85
J. F. 15 20 20 20 10 85
J. P. 0 15 15 20 10 60
J. Q. 10 15 15 20 0 60
J. O. 15 15 20 20 10 80
P. 15 20 20 20 10 85
20 20 20 10 85
S. 0 10 15 20 0 45
R. 10 15 20 20 5 70
15 20 20 10 70
MARIA 15 20 15 20 10 80
20 15 20 10 80
15 20 20 10 80
P. J. 15 20 15 20 0 70
R. 15 15 20 20 0 70
R. 0 15 15 20 10 60
R. S. 15 20 20 20 10 85
S. 0 15 20 20 0 55
T. J. 10 15 15 20 10 70
Tal greve foi justificada com a apresentação de um Caderno Reivindicativo cujos objetivos são os aumentos salariais e pelos direitos do CCTV.
Pretende o recorrente seja considerado provado o seguinte:
Deve, a tal título, ficar assente o que consta do regulamento e que é o seguinte:
Natureza retributiva da prestação.
Nulidade parcial do regulamento do prémio de colaboração, independentemente da natureza retributiva ou não do prémio, por afrontar o artigo 57 da CRP e arts. 536, 248, 530, n. 1 do CT
Pretende seja considerado provado:
Trata-se de matéria conclusiva e de direito, que resolveria a questão sub judice.
Assim importa aditar o seguinte facto:
Na sentença recorrida fundamenta-se o facto considerado no teor do regulamento. Trata-se de um prémio instituído pela ré, e embora não consta do teor do regulamento o fim a que se destina, a natureza do mesmo e os critérios estipulados para avaliação apontam no sentido do facto tal como considerado. É de manter o decidido. Do direito.
Nos termos do artigo 536 do CT, a greve, no que respeita aos trabalhadores aderentes, suspende o contrato de trabalho, e assim o dever de assiduidade.
Refere o artigo 53
Efeitos da greve
- O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade e não prejudica os efeitos decorrentes desta.
O artigo 54 n 1 refere:
Proibição de coação, prejuízo ou discriminação de trabalhador
- É nulo o ato que implique coação, prejuízo ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não a greve.
- Constitui contraordenação muito grave o ato do empregador que implique coação do trabalhador no sentido de não aderir a greve, ou que o prejudique ou discrimine por aderir ou não a greve.
A questão da greve tem tido uma abordagem mais específica quanto ao prémio de assiduidade.
Lobo Xavier, in, Direito da greve, Verbo 1984, refere:
Importa relevar a vontade de quem institui o prémio, desde que este não viole imposições legais. Assim, porque resulta evidente o intento da empregadora, conforme facto, importa de forma mais restrita verificar da violação do princípio da desproporcionalidade e da violação do artigo 540 do CT.
É que estando suspenso o contrato por motivo de greve não se justifica fazer cair sobre a empregadora os custos desta, além dos prejuízos que a greve naturalmente visa e demanda para ela.
Indo ao caso dos autos:
O que importa na questão dos prémios é surpreender a situação real, o que se pretende com o prémio e a situação que resulta para o trabalhador em face do dos requisitos do mesmo, independentemente da estrutura do prémio e do seu modo de cálculo. Importa verificar se do prémio não resulta afinal coação, prejuízo ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não a greve, e se das regras da sua atribuição e cálculo não resulta violado o princípio da proporcionalidade.
Mais melindre apresenta a questão da proporcionalidade.
Do ponto de vista do empregador que institui o prémio, com este pretende-se premiar a maior ou menor produtividade, estimulando um desempenho mais elevado. Tal prémio tem subjacente a efetiva execução material do trabalho. Nem se afigura adequado, no quadro do conflito que a greve pressupõe, impor ao empregador uma produtividade ficcionada.
Poderá contudo acontecer que o prémio de produtividade, ou o peso dessa componente na avaliação que serve de base a, esteja de tal modo regulado que implique uma violação do artigo 540 do CT. Só caso a caso se poderá verificar da violação ou não deste comando.
Assim nos termos do artigo 60 do CPC, condenar-se-á no que se liquidar.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente a apelação, decidindo-se:
No mais improcede a apelação.
Adjuntos: Alda Martins
Processo n. 38792/07TJPRT.P1
Em 102011 foi proferido o seguinte despacho:
Prossegue a execução contra , da, e .