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Entendemos que o Acórdão conheceu e pronunciou-se sobre factos de que não podia tomar conhecimento, violando assim a alínea do n 1 do art. 615 do P.
Na alínea G das conclusões da revista apresentada e decidida no Acórdão, a recorrente alegou:
O Tribunal de recurso não serve para proferir novas decisões, cabe-lhe, nos termos da lei e com as limitações e liberdades que esta lhe concede, reanalisar a decisão já tomada.
Também sob este prisma, o douto Acórdão é nulo por violação do art. 615 n 1 alínea in fine.
Respondeu a parte contrária nos seguintes termos:
Pretensão que é legalmente inadmissível e, por isso, deve ser liminarmente indeferida.
No ponto  do seu requerimento, a recorrente denuncia ao que vem, alegando que exporá os factos que reputa necessários ao bom entendimento e a uma decisão justa, que não é a do Acórdão ora impugnado.
Facto que esta não ignora, mas que, ainda assim, não a inibe de vir aos autos, formular uma pretensão infundada e com motivações claramente dilatórias.
Questão que, ademais, como certamente não ignora a recorrente, não depende de pedido das partes e pode ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal.
Razão pela qual é manifesto que não procede a arguida nulidade prevista no art. 615 n. al do CPP, suscitada pela recorrente,
Facto que esta não ignora, mas que ainda assim não a inibe de vir aos autos arguir uma nulidade absolutamente infundada.
O Supremo Tribunal de Justiça cumpriu rigorosamente o disposto no art. 682 do Código de Processo Civil, mantendo incólumes os factos dados por provados pelo Tribunal da Relação ..., facto que a recorrente não desconhece.
Tal estabilização dos factos provados não impede porém, este alto Tribunal de fazer uma interpretação de tais factos e de, na motivação da sua decisão, fazer uma conjugação diversa dos factos que foram dados por provados e não provados daquela que foi feita pelo Tribunal da Relação),
Resultando dessa motivação a manutenção da decisão proferida pela Relação, reforçada por novos argumentos aditados pelo Tribunal Superior.
Não lhe assiste a menor razão.
Não teve em consideração nenhum facto novo que não resultasse da análise do processo, nem extrapolou o objecto da lide neste tocante, procedendo ao enquadramento jurídico com a liberdade que o próprio sistema lhe concede no plano da aplicação do direito aos factos, nos termos gerais do artigo 5, n 3, do Código de Processo Civil.
Sempre se dirá, de todo o modo e sintecticamente:
Não faz assim sentido algum, do ponto de vista jurídico, invocar a pretensa formação de caso julgado nesta matéria.
O que se decide, sem necessidade de outros desenvolvimentos ou considerações.
Proc. 2041/22T8VFR-A.P1
AA... e BB..., casados entre si, residentes na Rua , n. , , Oliveira de Azeméis,
propuseram contra
, Lda. com sede no lugar de  Rua , n., .., Oliveira de Azeméis,
Em sustento do referido pedido, os requerentes alegam em resumo que:
o requerente marido e .., em finais de 1999, inícios de 2000, acordaram construir no local desse prédios, através de uma sociedade a constituir entre ambos, um edifício novo para comércio e habitação coletiva, em propriedade horizontal;
em 05/04/2000 foram praticados os seguintes atos e contratos:
a construir o referido edifício; e
o referido preço considerava-se pago por compensação com igual quantia que a requerida tinha a pagar aos requerentes, a título de preço, no total de 324 218,63 EUR;
após ter dado entrada o pedido de licenciamento da construção em 16/02/2001, foi indeferido, o que se manteve por despacho 26/11/2003, tendo de ser instruído novo processo após o licenciamento da operação de loteamento;
foi afastado da administração da requerida e deixou de poder contar com essa empresa como fonte do financiamento e ou como a facilitadora do crédito de que ele necessitava para a construção em causa;
os requerentes sempre usaram os imóveis;
a requerida interpelou os requerentes, por carta registada, datada de 28/05/2020, para que removessem os seus pertences dos prédios;
os requerentes pugnaram, em resposta, que só ponderariam a eventual entrega das chaves e prescindir da ocupação das casas se quando requerida tomasse posição sobre os compromissos que assumiu há 20 anos e que se encontram por cumprir;
além de uma garagem sita em Portimão, que já vendeu, a requerida não foi nem é dona, e não tem nem teve nunca, nos seus ativos patrimoniais, quaisquer bens, de qualquer natureza, em especial bens imóveis, além dos acima referidos imóveis;
por deliberação da requerida, esta pretende vender os imóveis, manifestando a vontade definitiva de não cumprir os acordos acima referidos;
existe assim caso julgado quanto a tal matéria;
deve assim ser resolvido o contrato-promessa de compra e venda por incumprimento da requerida, com a resolução da compra e venda.
os requerentes litigam de má-fé;
não existe o alegado direito de crédito dos requerentes sendo que na ação principal não pedem, a título principal, a condenação da Ré a pagá-lo;
não existe identidade do pedido e a causa de pedir entre a ação principal e o processo cautelar;
transmitida a propriedade dos imóveis e feita a sua entrega, os requerentes, não podiam, salvo convenção em contrário, resolver esse contrato por falta do pagamento do preço - artigo 88, do -;
a letra e a assinatura do sócio e gerente da sociedade requerida, nele constante, são falsos;
Pelo que, deve ser julgado improcedente o arresto decretado, e a condenação da requerida, ora recorrente, como litigante de má-fé. Com efeito,
O arresto foi decretado provisoriamente, sem contraditório da requerida, e depois de deduzida oposição pela requerida, foi decretado definitivamente.
E, para além disso, não especificou os fundamentos de facto e de direito que o levaram a dar como indiciariamente provados factos em contradição com os factos que foram julgados e provados, naqueles autos, com os mesmos elementos de prova.
A esses autos de processo 377/2000 também foi junto o contrato- promessa de 5/04/2000, em 15/10/2004, em anexo a requerimento do mesmo dia, pelo advogado da requerida, mas nem o mesmo é referido nos acórdãos aí proferidos, nem sequer é dado como provado, ao contrário do contrato-promessa de 15/07/199 Ora,
A requerida não se tinha comprometido noutra promessa. Por isso,
Existe falta de fundamentação, de facto e de direito, para a decisão indiciária de crédito a favor dos requerentes, aqui recorridos, decorrente da promessa desse contrato promessa de 5/4/200 Acresce, ainda, que,
Apesar de tudo isto, concluiu o tribunal recorrido que, da reflexão do relatório da Polícia Judiciária não emerge que a assinatura não pertence a .., e que o mesmo tribunal estava em condições de concluir que não há razões para colocar em causa a genuinidade do contrato promessa de 5/4/2000- cfr. motivação da sentença recorrida.
Existiu, assim, falta de fundamentação para esta decisão do tribunal recorrido, apesar da livre apreciação da prova de que goza. Ou seja,
Sem qualquer fundamentação, ou motivação, o tribunal recorrido concluiu por essa simultaneidade, e deu-a como provada. Acresce, ainda, que,
Antes de mais, importa dizer que o julgamento do Proc. 377/2000 foi de uma impugnação pauliana intentada por um terceiro, credor do aqui requerente marido, contra os requerentes e a requerida, por dívida do aqui requerente marido, também derivada do incumprimento, por este, dum contrato promessa.
Por isso, por existirem partes diferentes, pedidos e causas de pedir diferentes dos existentes nos presentes autos e nos autos principais, inexiste, na perspetiva da requerida, caso julgado. Contudo,
Declararam no tribunal, nos autos de processo n 377/2000, que o que declaram na escritura era verdade e que receberam o pagamento do preço da venda dos seus prédios, pela requerida, e agora dizem que não receberam nada.
Esta cláusula resulta do mesmo contrato promessa, na sua cláusula
A sentença recorrida confirma-o nos pontos 7, 13, al.b) e 16, da fundamentação da matéria de facto dada como provada. Pelo que,
Estes documentos não foram impugnados pelo aqui requerente marido, nem pelos requerentes, nem a sua assinatura, pelo que deveriam ser consideradas verdadeiras e genuínas, os documentos e a assinatura do aqui requerente marido.
E não para com o aqui requerente marido. Pelo que,
A requerida nada deve aos requerentes. Assim,
O tribunal recorrido condenou a requerida como litigante de má-fé, e no pagamento da multa de 5 UCs.
Por a sua oposição ser contraditória com o por si alegado no proc. 377/2000 e até com os documentos da sua própria contabilidade; e,
Por ter alegado que não conhece o contrato promessa de 5/4/2000 e ter demandado perícia a realizar na PJ e produção de prova sobre a genuinidade de tal documento, com todas as demoras daí decorrentes, em contradição com o que resulta do analisado no referido Processo 377/2000, donde emerge que a requerida está na posse de tal documento pelo menos desde 15/10/200 Ora,
Nunca admite, porque é verdade, que a requerida tem conhecimento do contrato promessa desde 5/4/200
Estas considerações e conclusões do tribunal recorrido são contraditórias e infundadas em sede de sentença. Contudo,
O que vem de encontro ao que a requerida sempre defendeu e alegou, quer nestes autos, quer nos de Proc. 377/200
E, de acordo com esta admissão do tribunal recorrido, conjugado com o que foi dado como provado naqueles autos de processo, não existe qualquer fundamento para este contrato existir e ter sido assinado pela requerida. Para além disso,
Isto desde 5/4/200
O tribunal recorrido dá como provado este facto, mas depois também dá como provado que a dívida aos requerentes emerge do contrato promessa de 5/4/2000, o que é contraditório. Mas, adiante,
O tribunal recorrido, na motivação da sentença recorrida, refere que a requerida não demonstrou que os prédios em apreço constituíam entradas em espécie do AA....
Mas a requerida nunca alegou isso, na sua oposição, por isso não teria de o demonstrar.
A requerida nunca falou em alteração do pacto social, nem do capital social, nem referiu que os terrenos constituiriam entradas em espécie do capital social
Há aqui um equívoco da sentença; pois que,
Salvo o devido respeito, isto não significa entrada em espécie para o capital social da requerida, nem nunca foi dito.
Isto está provado. Para além disso,
A requerida não conhecia, antes de 2020, o contrato promessa de 5/4/200
Ou seja, para além do que o requerente marido alega nessas cartas, juntou cópia desse contrato promessa, e houve esse cuidado e atenção do requerente marido.
Porque o requerente marido sabia que a requerida não o possuía.
Apesar de, do seu teor, o contrato-promessa ter sido feito em duplicado. Assim
O sócio AA..., que sabia que a requerida não tinha esse contrato promessa, ao fim de 20 anos do negócio, disse que ele existia e juntou uma cópia.
E, só a partir desse dia é que a requerida tomou conhecimento desse contrato promessa.
As pessoas coletivas, como a requerida, são representadas por pessoas singulares.
Se os gerentes da requerida o desconheciam, a requerida não o podia conhecer.
O anterior gerente da requerida, até 2012, foi o sócio .., pai dos atuais gerentes.
E o gerente falecido nunca transmitiu, nunca falou, nem deu a conhecer aos seus filhos este contrato promessa.
Não foi a requerida que requereu a prova pericial para prova da genuinidade e veracidade desse documento e dessa assinatura.
Nem foi a requerida que designou o perito nem ordenou a perícia.
E se socorra de elementos de prova, que detinha, antes de ordenar a realização da prova pericial e testemunhal, para dar como provado o contrário dos resultados da prova pericial e da audição das testemunhas.
Depois da decisão provisória do arresto a demora só prejudicou e prejudica a requerida e mais ninguém.
A requerida agiu de boa fé, no exercício de um regular direito de defesa que lhe assiste, sem malícia ou intenção de prejudicar ninguém.
Atento todo o alegado supra,
aferição de eventual erro de julgamento;
fonte do crédito alegado pelos requerentes;
natureza desse mesmo crédito;
Factos indiciariamente provados do requerimento inicial e oposição:
- O presente procedimento cautelar foi instaurado após a propositura da ação supra identificada, da qual constitui apenso.
- Até 5 de Abril do ano 2000, os Requerentes eram proprietários dos 3 seguintes prédios, confinantes entre si, formando um pequeno conjunto no gaveto sul/poente da Travessa  com a Rua , em , freguesia, concelho e cidade de Oliveira de Azeméis Cfr. Doc. 10 junto com a petição inicial da ação principal, para o qual se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente:
- E, por isso, em fins de 1999, inícios de 2000, acordaram construir, no local dos prédios referidos no artigo 5 do Requerimento Inicial, através de uma sociedade a constituir entre ambos, um edifício novo para comércio e habitação coletiva, em propriedade horizontal.
- Para poderem beneficiar da isenção do IMT - Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas de Imóveis - na venda dos ditos prédios, o referido .. e o Requerente marido decidiram procurar no mercado, e adquirir, uma sociedade que, estando já constituída, estivesse isenta do pagamento daquele imposto.
- No dia 5 de Abril de 2000, dando forma ao acordo referido nos artigos anteriores, foram então praticados os seguintes atos e contratos:
- No mesmo contrato, a aqui Requerida, prometeu e obrigou-se perante os aqui Requerentes:
- Esta decisão de indeferimento foi mantida no Despacho de 26/11/2003 Cfr. Doc. 19, junto com a Petição Inicial da ação principal, e cujo teor se dá por integralmente.
- O referido .., sócio maioritário e gerente da Requerida, era um importante industrial da atividade do descasque, embalamento e distribuição de arroz, tendo sido o fundador e sendo identificado como o dono da conhecida empresa , S.A./ , em ,  .,
- Sendo visto e considerado como um homem rico e com elevada capacidade de crédito junto da Banca.
- Por isso, era ele que se propunha liderar a construção do referido edifício e dotar a Requerida dos meios de financiamento necessários para esse efeito.
- Pois a Requerida não dispunha de meios, bens, nem liquidez que lhe permitissem pagar essas despesas nem os custos da construção do edifício previsto.
- O Requerente marido não dispunha de outros bens nem rendimentos e também não exercia qualquer atividade remunerada.
- Estando previsto que, enquanto sócio minoritário da Requerida, mas sem intervenção na sua gestão, iria acompanhar a construção do edifício, se necessário fosse, e ajudar no que pessoalmente pudesse.
- Entretanto, no início da década de 2010 a 2020, o referido .., adoeceu,
-  vindo a falecer em ../../2012 Cfr. Doc. 22, junto com a Petição Inicial da ação principal, para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente.
- Os Requerentes confiavam que a Requerida cumpriria aquilo a que se obrigara, que construiria o prédio nos termos em que se obrigou, e que lhes entregaria os dois apartamentos T
- O cumprimento dos referidos contratos sempre lhes foi garantido pelo sócio maioritário e gerente da Requerida, .., o qual, porém, já em fim de vida e gravemente doente, percebendo que o negócio aqui em causa não se iria concretizar ainda durante a sua vida, reuniu com o Requerente marido e com o filho deste, propondo-se, na qualidade de legal representante da Requerida, a voltar a transferir para os aqui Requerentes a propriedade dos prédios aqui em causa, referidos no artigo 5 do Req. Inicial.
- E informaram mesmo os Requerentes que não iriam promover a realização dessa construção,
-  e que, em vez disso, iriam vender os prédios referidos no artigo
- Pedindo-lhes que, nessa hipótese, lhe restituíssem a propriedade dos 3 prédios em causa.
- Ao que os mesmos igualmente se recusaram.
- Após o referido no artigo 13 do Req. Inicial, por acordo com o referido .., os Requerentes continuaram, como até então faziam, de modo ininterrupto, a possuir, ocupar e deter as 4 casas identificadas no artigo 5 e as respetivas chaves, o que ainda sucede.
- Estando acordado com a Requerida, por intermédio do referido .., que só desocupariam e entregariam tais casas quando fossem necessárias para iniciar os trabalhos de demolição e de construção do previsto edifício.
Como o senhor doutor saberá melhor do que eu, aqueles dois contratos foram celebrados um como motivo do outro, configurando uma situação jurídica particular, cujos efeitos Ex. saberá dilucidar melhor do que eu.
Assim nos temos mantido ao longo destes 20 anos entretanto decorridos, tratando e usando as casas como coisa nossa e, inclusivé, dando-as de arrendamento e recebendo as respectivas rendas, como sempre foi e é do conhecimento da cliente de Ex..
Surpreende-nos, por isso, a afirmação de Ex. de que tem as chaves no seu escritório visto que as não entregámos a ninguém.
Para evitar equívocos ou falsos entendimentos, e por uma questão de cautela, mudámos todas as fechaduras.
Pela nossa parte, por respeito aos acordos assumidos, só aceitamos ponderar a eventual entrega das chaves e prescindir da ocupação das casas se e quando a sua cliente tomar posição clara e inequívoca sobre os compromissos que assumiu há 20 anos e que se encontram por cumprir. Aguardamos resposta sobre isso.
- Posteriormente, os Requerentes remeteram para a sede da sociedade aqui Requerida, a carta junta como Doc. 25 da Petição Inicial da ação principal, para onde se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, na qual referem o seguinte:
No final dessa carta pedia ao Dr. .. que dela desse integral conhecimento a Exas. e que me confirmasse isso, por escrito.
Muito embora tenha como certo que aquele vosso advogado vos deu conhecimento da minha referida carta, o certo é que, para o caso de isso vir a ser necessário, não tenho como o provar.
- Nenhuma das referidas comunicações dos aqui Requerentes mereceu resposta da Requerida.
- Além da fração indivisa da referida fração autónoma, aludida no artigo 65 do Req. Inicial, a Requerida não foi nem é dona, e não tem nem teve nunca, nos seus ativos patrimoniais, quaisquer bens, de qualquer natureza, em especial bens imóveis, além dos referidos no artigo 5, que lhe foram transmitidos pelos Requerentes, como referido no artigo 1
- No dia 30 de Junho de 2020 a Assembleia Geral de sócios da aqui Requerida reuniu na sede social para deliberar, entre o mais, sobre os seguintes pontos que integravam a respetiva ordem de trabalhos Cfr. Ata n 27, junta como Doc. 29 da referida Petição Inicial, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais:
Ponto Quatro: Apreciar e deliberar sobre a proposta de venda de todos os prédios da propriedade da sociedade .., Lda;
Ponto Cinco: Deliberar sobre a orientação estratégica da sociedade para o ano de dois e vinte;
A essa Assembleia compareceram, representando a totalidade do capital social da sociedade mesmo doc.):
o sócio e HH...;
o sócio e .., por si e como procurador do sócio e também GG...;
os filhos do Requerente marido, NN... e OO..., como seus procuradores.
- Essa proposta foi aprovada por maioria, pelo voto a favor dos sócios e HH..., .. e GG..., e com o voto contra dos representantes do sócio AA..., aqui Requerente Cfr. mesmo Doc..
- Passando ao Ponto Quatro da referida ordem de trabalhos o sócio, gerente e Presidente da Assembleia disse o seguinte Cfr. Doc.:
-  O então seu sócio maioritário também não contraiu, em seu próprio nome, nenhum empréstimo junto de terceiros para o mesmo fim.
- Por despacho de fls. 177 dessa ação, proferido em 09/06/2004, foi ordenada a notificação da aí Ré, aqui Requerida, para juntar aos autos os elementos requeridos pela aí Autora, referidos no anterior artigo 105 Cfr. Doc. 35, junto com a aludida petição inicial e cujo teor se dá por integralmente.
- No dia 17/06/2004 foi a aí Ré, aqui Requerida, notificada, por intermédio do seu mandatário, para juntar aos autos esses elementos requeridos pela Autora.
- A aqui Requerida não juntou os elementos assim requeridos e ordenados.
- Por isso, no dia 12 de Julho seguinte, a fls. 195, foi proferido novo despacho pelo Mmo. Juiz, a renovar o despacho referido no artigo 106, para, no prazo de 5 dias, a aí Ré, ora Requerida, juntar aos autos os elementos ordenados, sob pena de multa Cfr. Doc. 36, junto com a petição inicial da ação principal, e cujo teor se dá por integralmente.
- Nesse mesmo dia 12, foi a aí Ré, aqui Requerida, notificada, igualmente por intermédio do seu mandatário, desse despacho Cfr. Doc. 37, junto com a aludida petição inicial e cujo teor se dá por integralmente.
- No dia 29/09/2004, foi proferido novo despacho mediante o qual Cfr. Doc. 38, junto com a referida petição inicial da ação principal, cujo teor se dá por integralmente:
a Ré, ora Requerida, foi condenada em multa de 4 UC por não ter junto os elementos ordenados;
foi renovado o despacho referido no artigo 10
- A Ré, aqui Requerida, foi notificada, também por intermédio do seu mandatário, de mais esse despacho logo no dia 01/10/200
-  e esse pagamento e esse valor para os ditos prédios não foi combinado, como preço efetivo, entre os aqui Requerentes e Requerida.
- Cada um dos dois apartamentos T2 mencionados como objeto do contrato-promessa referido nos artigos 13 e seguintes, conforme aliás resulta da memória descritiva referida no artigo 23, tinha uma área de cerca de 120 m2 e dispunha de garagem privativa fechada, para mais do que 1 automóvel.
- Na ação principal de que o presente constitui apenso, os Requerentes deduziram o seguinte pedido:
condenar-se a Ré a reconhecer esse seu incumprimento e a aceitar a resolução dos referidos contratos;
- E os requerentes pediram na acção principal "SUBSIDIARIAMENTE E CASO
- Com a outorga do contrato-promessa aqui em causa, os Requerentes criaram uma expectativa, legítima, de que veriam ingressar no seu património dois apartamentos T2, novos, completamente acabados e equipados, prontos a habitar.
- Os Requerentes depararam-se, recentemente, com o estroncamento e substituição das fechaduras dos portões dos prédios identificados em 5, ato que acreditam que só poderá ter sido praticado por alguém a mando da Requerida.
- Fazendo-os temer que tal comportamento, possa ter como escopo final a publicitação e mostra dos prédios a potenciais interessados, para posterior venda,
-  sem que, atenta a referida deliberação da sociedade Requerida e os poderes já conferidos aos seus gerentes para tal efeito, o Requerente marido sequer se aperceba de tal facto.
- Sem que os aqui Requerentes, e desde logo o aqui Requerente marido, o possa impedir.
- Do ponto 5 da Convocatória resulta o seguinte:
o contrato promessa de 05/04/2000 era inexistente por falsidade;
os requerentes já tinham declarado receber o valor do apontado crédito;
o requerente marido aprovou deliberação da requerida no sentido de que a dívida desta existe somente para com um seu acionista ..) e não para com os requerentes;
não havia caso julgado em relação a outra decisão, proferida num outro processo de impugnação pauliana.
Acresce que o tribunal apreciou a oposição e entendeu que o contrato promessa existia e era válido, que resultava provado que o valor que sustenta o crédito não tinha sido efetivamente recebido, tal como declarado noutra decisão judicial
A recorrente não indica qual a questão que não foi apreciada, tal como definido no ponto; indica que determinados fundamentos não podiam ter sido julgados como foram mas não se alega que houvesse uma questão que o tribunal não podia ter apreciado por não ter sido alegada, por.
Assim, também improcede esta argumentação.). Falta de especificação de fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Assim, se disso for caso, apreciar-se-ão os fundamentos do recurso nesta parte, ao abrigo da citada norma legal.
A recorrente, na nossa perspetiva, não impugna a matéria de facto com base em depoimentos de testemunhas, descriminando as partes dos respetivos depoimentos que pudessem fazer alterar a factualidade nem indicando, em concreto, como cada facto deveria resultar provado.
Pensamos que, para além de não estarem cumpridos os requisitos do artigo 64, do P. indicação de meios de prova testemunhal com indicação das partes da gravação), a recorrente não foi esse o caminho trilhado no recurso pois, quando se reporta a testemunhas, refere-se ao que consta na motivação da decisão e pretende a alteração por força de entender que a prova documental exige outra resposta e por existir contradição entre factos.