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A testemunha F, patrão do sinistrado socorreu-o após o acidente, tendo aberto os rolos para libertar a mão do sinistrado, declarando que o mesmo estava de luvas.
O próprio sinistrado esclareceu que a luva era maior do que a mão e quando tentou sacudir o corpo estranho da chapa a mesma ficou engatada e puxou-lhe os dedos.
Na perspectiva da recorrente, da prova que indica não resulta que o Autor tenha limpado muito bem a chapa antes do processo de calandragem e que apenas depois de a máquina ter sido introduzida na máquina é que apareceu a limalha, nem que o que estava sobre a chapa e que o Autor tentou limpar era um objecto, nem tão pouco que teve impulso de sacudir a mão a uns 20 cms dos rolos e que o gesto executado foi gesto instintivo. Resulta, pelo contrário, que a chapa tinha resíduos/limalhas, que o Autor decidiu limpá-la com a mão direita junto aos rolos e que continuou sempre a pressionar o pedal enquanto tentava fazer a respectiva limpeza.
Para estribar essa posição invoca o depoimento de parte do autor e os testemunhos de , F e E, sintetizando os extractos que entende relevantes.
Relativamente ao autor, diz a recorrente o seguinte:
Quanto ao testemunho de , no essencial, faz as considerações seguintes:
A recorrente procura fazer esse percurso, mas como passamos a explicar, debruçando-nos agora sobre as afirmações conclusivas feitas pela recorrente, as bases de que se socorre não lhe dão o necessário sustento. Vejamos então.
" é impossível que o Autor tenha tido o impulso de sacudir a mão a uns 20 cms dos rolos, pois se assim fosse nunca a mesma teria ficado entalada no seu interior;
No caso, cremos que o Tribunal a quo formou correctamente a sua convicção, dando credibilidade aos meios de prova que refere, valorando-os e conjugando-os para chegar aos factos que fixou, em decisão que não merece reparo.
Improcedente o recurso na vertente de erro na aplicação do direito aos factos.
Porto, 27 de Abril de 2020
Inconformado, o credor Banco , S.A. apelou do assim decidido, concluindo a sua alegação do seguinte modo:
Desde 21 de Junho de 2016, os Insolventes, não entregaram ao Sr. Fiduciário quaisquer quantias a título de rendimento disponível a que se obrigaram.
Não obstante todas as obrigações, resultou da audição dos Insolventes que estes não cumpriram com as suas obrigações.
Não informaram os autos da mudança de casa nem da alteração do seu agregado familiar.
Não deram conhecimento que do seu agregado familiar fazia parte uma das filhas, que contribuía para o pagamento da renda da casa onde viviam, quando requereram a exoneração do passivo restante.
Ocultar tal informação, denota má fé por parte dos Insolventes, bem como constitui violação das duas obrigações.
Os Insolventes dizem ajudar outra filha, mas não precisaram a ajuda dada.
Os Insolventes sabiam que estavam obrigados a entregar o rendimento disponível ao Sr. Fiduciário, sob pena de incumprimento.
Não informaram o processo acerca das dificuldades.
Decidiram, apenas, não ceder mais valores.
Não tiveram qualquer consideração pelos credores.
Não pode a aqui Recorrente concordar com o douto despacho
A recorrente não pretende incentivar o incumprimento das obrigações decorrentes do benefício da exoneração do passivo restante.
Os insolventes não informaram o seu real agregado familiar, nem a alteração de morada.
O seu comportamento não revelou uma conduta poupada e preocupada.
Os Insolventes agiram de modo negligente na condução da sua economia familiar num período que deve ser pautado por sacrifícios.
Na decisão recorrida foi considerada a seguinte factualidade:
Do agregado familiar dos insolventes faz parte um filho com 15 anos de idade, estudante e doente, tendo-lhe sido diagnosticado padecer da doença de hiperactividade compulsiva, deslocando-se com regularidade a médicos a Évora.
Os insolventes ajudam, com géneros alimentares, uma filha já maior, que vive em Campo Maior e padece da doença Bipolar e cujo rendimento não lhe permite subsistir sem a ajuda dos pais.
Revertendo ao caso concreto, de um lado, não se mostra apurado que o comportamento dos insolventes tenha sido voluntariamente encetado, isto é, que tenham querido violar as imposições que lhe foram cominadas e consequentemente a Lei; de outro, que igualmente o tenham feito, voluntária e conscientemente, com a intenção de prejudicar os credores, maxime, o aqui recorrente, de onde se possa extrair tal conclusão.
Resulta, pelo contrário, do quadro fáctico acima elencado, que o incumprimento dos insolventes tem subjacente uma situação económica débil do respetivo agregado familiar, agravada pelo facto de existirem dois filhos com problemas sérios, tendo sido diagnosticado ao filho de 15 anos, estudante, padecer da doença de hiperatividade compulsiva, deslocando-se com regularidade a médicos a Évora, e uma outra filha já maior, que vive em Campo Maior e padece da doença Bipolar, cujo rendimento não lhe permite subsistir sem o auxílio dos pais, os quais a ajudam com géneros alimentares.
Acórdão da Relação de Guimarães de 112018, proc. 3695/19TBGMR.G1, in www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Coimbra de 002012, proc. 2273/11TBLRA-B.C1, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 002014, proc. 747/16TBTNV-J.C No mesmo sentido, o acórdão da Relação de Coimbra de 002016, proc. 3112/17TJCBR.C1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Com fundamento na mesma usucapião deduziram reconvenção, pedindo o seu reconhecimento como proprietários do prédio.
Pediram, ainda, a condenação do autor como litigante de má-fé em multa e indemnização.
Foi efectuada a selecção da matéria de facto sujeita a reclamação deferida.
Após julgamento foi proferida sentença que concluiu assim:
Custas da acção pelos RR. na totalidade; e da reconvenção pelo A. em dois terços e pelos RR em um terço.
Notifique e registe. "
Desta sentença recorreu o autor que rematou a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões:
Entende que o presente recurso deverá ser provido, revogando-se naquela parte a douta sentença proferida.
É o que se espera nesta sede.
Ora, como já se denunciou, o escrito em questão, constante a fls. 55, não depõe em desfavor do Recorrente, pelo que não se podia dar o facto aqui em questão por provado apenas com base no depoimento da referida testemunha.
Vejam-se os excertos acima transcritos das suas declarações, que aqui se consideram reproduzidos, constantes do ficheiro 20160419160315_3092339_2870939: minutos 10:0810:22; minutos 11:16-11:21; minutos 12:32-13:03; e minutos 13:38-20:1
Tudo visto, a prova produzida impõe que se considere não provado o facto acima transcrito.
É o que se espera nesta sede, assim se fazendo a Justiça a que Exas., Venerandos Desembargadores, nos habituaram! "
Também os réus/reconvintes apelaram, concluindo como se segue:
Assim, andou mal o douto Tribunal ora recorrido, pois deveria ter dado como provados os pontos 22, 23, 24, 25, 58 e 65 da Base Instrutória constante do despacho saneador e, como tal, deveria o Mmo Juiz a quo ter julgado como provados os factos indicados nos pontos  e  da sentença por si proferida;
Por outro lado, a douta sentença recorrida configura o acordo verbal celebrado entre o autor e o réu marido, ora recorrente, consubstanciado no escrito que por aquele foi manuscrito e assinado, como se, de um contrato-promessa se tratasse;
Contudo, tal não se mostra possível por não ter havido qualquer estipulação entre as partes para esse efeito, não tendo consequentemente tal sido provado. Logo, a prestação de dois milhões de escudos entregue pelo ora recorrente ao autor terá de ser configurada como uma antecipação total do cumprimento da prestação a que aquele estava adstrito, nos termos do art. 44 do Código Civil, em resultado do acordo verbal entre eles celebrado;
Mas, mesmo que se continue a entender que tal acordo verbal constitui a celebração de um contrato promessa entre o autor e o réu, o que apenas por mera hipótese e sem conceder se admite, daí não pode resultar automaticamente a conclusão de que os réus são meros detentores e não possuidores, como estes se arrogam;
Ou seja, do mero facto de se considerar como um contrato promessa e não contrato definitivo, o acordo verbal celebrado entre autor e réus, verificando-se a tradição do bem, não decorre automaticamente que os réus são meros detentores, excluindo-se a possibilidade de estes serem considerados como possuidores.
Assim, resulta evidente que a inversão do título da posse foi operada, pelo réu marido e ora recorrente, o qual declarou ao autor que não só passaria a ocupar o terreno em questão, como o faria a partir daí considerando-se dono do mesmo.
Como tal, mal andou, também por isso, o Tribunal ora recorrido, que deveria ter considerado como provado que os réus a partir de 1/10/1992, passaram a agir como donos do imóvel em questão, o que o Autor aceitou, tendo a sentença em apreço violado o disposto no art. 126 do Código Civil;
Pelo que deve a mesma, também nessa parte, ser revogada e substituída por outra que declare ter ocorrido a inversão do título da posse;
Sem prescindir, dir-se-á ainda que os réus já vinham exercendo a posse, consagrada no corpus e no animus, conforme supra se reiterou, muito antes da aquisição da propriedade invocada por parte do autor, o qual, aliás, nunca deteve a posse;
Logo, o autor não beneficia da presunção decorrente do registo, porque o registo da sua aquisição é posterior ao início da posse dos réus art. 126 n 1,  parte do Código;
Como tal, constituindo a usucapião uma forma de aquisição originária da propriedade, a mesma tem maior força do que a simples presunção que decorre do registo, a qual não é uma forma de aquisição de propriedade mas sim de publicidade da mesma;
Neste sentido, andou também mal a douta sentença recorrida, porquanto, antes de mais, encontrando-se invertido o ónus da prova, caberia ao autor demonstrar e provar que os réus não detinham a posse, o que este não conseguiu, não cabendo aos réus a tarefa de a provar, ao contrário do que parece ter entendido o Mmo Juiz a quo;
Ou seja, não competia aos réus provar o animus possidendi, conforme foi, erradamente, o entendimento do Mmo Juiz a quo, que tendo-o considerado como não provado, por via disso, considerou improcedente o pedido reconvencional por aqueles deduzido;
Não o tendo feito, a decisão recorrida violou também o disposto no art. 126, n. 1,  parte do Código Civil, devendo por isso ser revogada por outra que reconheça aos réus a aquisição da propriedade decorrente da usucapião;
Por fim, impõe-se verificar se todos os requisitos em que se deverá fundamentar a usucapião estão verificados e se como tal poderia a douta sentença recorrida tomar um sentido diferente daquele que optou, ou seja, reconhecer a aquisição da propriedade dos réus a esse título e como tal declarar procedente o pedido reconvencional por eles deduzido;
Pelo que, a douta sentença recorrida deveria ter reconhecido os réus como proprietários do dito imóvel, o que não o tendo feito, violou o disposto nos arts.125 125, 126, 126, 126, 126 alínea, 128, 129 e 131, todos do Código Civil, devendo por isso ser revogada por outra que os reconheça como tal, declarando procedente o pedido reconvencional por eles deduzido.
Como tal e respigando tudo o que supra se deixa dito, deverá ser considerada procedente, por provada, a excepção peremptória de aquisição por usucapião deduzida pelos réus e consequentemente declarado procedente, por provado, o pedido reconvencional deduzido pelos réus, absolvendo-se os mesmos do pedido deduzido pelo autor. "
Os RR. instalaram no prédio aludido em  um painel publicitário referente a uma fábrica de fogo, sita num prédio contíguo ao primeiro que lhes pertence.
O R. marido, em 28 de fevereiro de 2008, autorizou, invocando a qualidade de proprietário, a colocação de um monoposte publicitário no prédio identificado em .
Os RR. recusam-se a desocupar o prédio identificado em .
Os RR. colocaram paus e rede, para constituírem uma vedação, em parte do terreno em  delimitando uma zona de segurança em redor da sua fábrica de Fogos de Artifício.
1 Em finais do ano de 1992, os RR. mandaram arrancar um pomar de ameixoeiras que existia no terreno em , tendo aproveitado para seu uso a lenha resultante do corte do mesmo.
1 No Verão de 2007, os RR. entulharam e taparam o poço existente no terreno.
1 Após junho de 1993, acordaram os RR. com terceiro que numa parte do terreno este plantasse um batatal, noutra parte uma horta, acordando ainda com o terceiro que este devia cuidar do batatal e arrancar as batatas, autorizando-o a tirar água de um poço, e entregar uma parte aos RR. 28 a, tendo tal terceiro assim procedido todos os anos até 2007 31, 32, 33, 34,.
1 Sem que existisse discórdia do A., da sua mãe, ou de quem quer que fosse 36,.
1 Foi aos RR. que dois funcionários da fábrica pediram autorização para amanharem parte do terreno, tendo os RR. autorizado, o que aqueles fizeram 36, 37, 38,
1 Utilizando o poço do terreno situação que durou até 2006 41 a.
1 Foi em junho de 1993 que os RR. instalaram o painel referido em
2 O aludido em  foi colocado em 2006 bem como painéis avisadores de perigo de explosão e de zona de segurança de estabelecimento de fabrico/armazenamento de produtos explosivos 51,, e os RR. enviaram ao Departamento de Armas e Explosivos carta na qual delimitam a zona de segurança fazendo-a passar pelo interior do terreno, delimitando pela estrema a sua propriedade 53,, sem que o A. mostrasse oposição
2 Pela implantação do monoposte a que se alude em  recebem anualmente os RR. 1500 euros.
2 Os RR. usam o terreno sem emprego de força ou agressão física ou verbal
2 O A. sempre soube das utilizações do terreno feitas pelos RR.
2 Havia no terreno ameixoeiras. "
Deu-se como não provada a seguinte matéria de facto:
É o A. quem liquida os impostos referentes ao imóvel em
Os funcionários amanhavam parte do terreno sob a condição de entregarem parte aos RR. a partir de final de 199
O aludido em 12 é desde os finais de 1992, agindo os RR. na convicção de serem donos 58,, e de que não prejudicam quem quer que seja
1 O A. tinha vinha, a qual arrancou, e ofereceu as vides para aproveitamento das cinzas na fábrica de pirotecnia dos RR. 73 a
Em resumo, a sentença considerou que, havendo contrato-promessa, embora com tradição, não se verificava a transmissão da posse, nem tinha ocorrido inversão do título da posse.
Em primeiro lugar, deve dizer-se que a arguida nulidade da sentença nos termos do art. 615, n 1, al. do CPC não pode proceder.
Todavia, o que o tribunal disse foi que os réus não inveteram o título da posse, tendo-se verificado a inércia do autor e da mãe deste. Pode ter omitido explicação detalhada, mas não deixou de se pronunciar sobre a questão essencial. E, por isso, não ocorre qualquer nulidade.
Todavia, o seu depoimento vai de encontro ao documento.
Mantém-se, assim, o facto 1
Em primeiro lugar, haverá que qualificar o contrato que o autor celebrou com o réu.
Como se recorda, a sentença configura o acordo verbal celebrado entre autor e réu como um contrato-promessa verbal, que não conferiu aos réus a qualidade de possuidores mas a de detentores que não lograram inverter o título da posse.
Sustenta o apelante que, pelo contrário, foi celebrado um contrato de compra e venda, ainda que de bens alheios ou futuros.
É, aliás, o que parece resultar do alegado na contestação /reconvenção.
É certo que, depois, o preço foi integralmente pago em 192, ainda antes da realização da escritura, o que levou o réu a exigir que o autor passasse a declaração de fls. 5
No entanto, e apesar de o preço ter sido integralmente pago, em 1992, nem assim se pode concluir que o autor e a mãe) e réu deram por concluído o contrato de compra e venda, pois tal contrato estava dependente da formalização da escritura, como, de resto, resulta da declaração de fls. 55 facto. Nem os réus alegaram o contrário, ou seja, que, com o pagamento integral do preço, as partes consideraram o contrato de compra e venda realizado. Apenas alegaram que a partir do pagamento integral do preço autor e réu acordaram que o segundo ocupasse o imóvel.
Mas será possível configurar aqui um contrato de compra e venda, ainda que de bem futuro?
Temos, portanto, um contrato-promessa de compra e venda verbal, em que o preço foi integral e antecipadamente pago. E que é nulo, por vício de forma art. 410, n 2 do.
Cremos igualmente que não.
Presume-se, portanto, no contrato-promessa, que a posse continua, por força do n 2 do art. 1257 do , em nome de quem a começou, ou seja, do promitente-vendedor cfr. Ac. STJ de 2016, Tomé Gomes, em www.dgsi.pt).
A não ser que se prove que a vontade das partes foi a de transferir, desde logo, para o promitente-comprador, por razões específicas, alicerçadas nem situações excepcionais, a título definitivo, a posse da coisa correspondente ao direito de propriedade , ainda, Ac. STJ de 2016).
É suposto, porém, que as partes acordem na transmissão da posse, que, repete-se, a vontade das partes seja a de transferir, a título definitivo, a posse , ainda, o supracitado Ac. STJ de 112013).
E se tudo isto se passa com um contrato-promessa válido reduzido a, por maioria de razão se passará com um contrato-promessa nulo em que a vontade das partes é a mesma.
Ora, revertendo ao caso sub judice, verifica-se que os réus não alegaram que o autor, apesar de ter recebido na íntegra o preço, lhes entregou a coisa considerando-os já como proprietários, com a vontade de lhes transferir a posse ou de dispensar a realização do contrato. O facto de os réus terem ficados convencidos de que o terreno lhes pertencia como seu e de terem agido posteriormente nessa convicção não nos autoriza a concluir que o autor lhes quis transferir a posse do direito de propriedade.
Mas vejamos ainda, se fora deste circunstancialismo, é possível conceber a aquisição da posse por inversão do respectivo título art. 1263, al. do.
E sem a inversão do título da posse não lograram adquirir o animus da posse e converter a detenção em posse própria, relevante para a aquisição da propriedade por usucapião.
Aliás, sempre se diga que, ainda que se entendesse que a partir de Junho de 1993 tinha ocorrido inversão do título da posse em face dos factos 13 e o prazo da posse sempre se revelaria insuficiente para a aquisição da propriedade por usucapião.
É que, não sendo a posse titulada nem de boa-fé art. 1259 e, a usucapião dar-se-ia apenas ao fim de 20 anos art. 1296 do, prazo que não teria ainda decorrido desde Junho de 93 Ac. STJ de 2011, Fonseca Ramos, no site.
Todavia, não logrou alcançar a eliminação do facto 1
E por isso, improcede o recurso de direito, que tinha como exclusivo pressuposto aquela modificação de facto.
As custas das apelações ficam pelos apelantes.
Por decisão proferida em 3 de Fevereiro de 2020, não foi concedida liberdade condicional ao recluso A_____________.
Inconformado, o recluso recorreu, alegando, em síntese, que a decisão que lhe negou a concessão da liberdade condicional violou o disposto no art.61, do Código Penal, interpretando de forma errada as normas constitucionais dos princípios da adequação e da proporcionalidade, que resulta dos autos um juízo de prognose favorável de molde a que lhe seja concedida a liberdade condicional, que dispõe de apoio no exterior da sua companheira, tem projectos de trabalho e vem apostando na sua formação escolar, no interior dentro do estabelecimento prisional, encontrando-se reunidos todos os requisitos formais e substanciais para que lhe seja concedida a liberdade condicional, nos termos do art.61, n2, do P.
Termina, assim, requerendo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que lhe conceda a liberdade condicional.
Admitido o recurso subiram os autos a este Tribunal da Relação.
Assim sendo, de acordo com as conclusões da respectiva motivação o objecto do presente recurso é o seguinte:
Preenchimento dos requisitos para a concessão da liberdade condicional, previstos no art. 61 do Penal.
O teor da decisão proferida é o seguinte:
Em primeiro lugar, quando vista a atitude do recluso face aos crimes por que cumpre pena aspeto a que não pode deixar de se atentar, conforme ressalta, aliás, do disposto na parte final da al. do n. 1 do art. 17 do: A_____________ denota fraco sentido autocrítico, desculpabiliza a sua conduta criminal e revela fraca empatia para com a vítima. Ora, a assunção da prática dos crimes sem desculpabilização e a reflexão crítica plena sobre o comportamento criminoso são indispensáveis para uma cabal interiorização do desvalor da conduta e, como tal, essenciais para que se conclua que o condenado está munido de um relevante inibidor endógeno. Quem não logrou percecionar em plenitude o mal cometido, dificilmente possui mecanismos passíveis de evitar a repetição da sua conduta. Como explicitam João Luís de Moraes Rocha e Sónia Maria Silva Constantino in "Reclusão e Mudança' - "Entre a Reclusão e a Liberdade", Vol. , Pensar a Reclusão, Almedina, pág., sem interiorização da responsabilidade dificilmente será possível alterar comportamentos.
Urna testagem consolidada em meio livre será, no caso em apreço, tanto mais importante, quando vistas as características pouco contentoras do apoio de que o recluso beneficia em meio livre esposa doente e sem ocupação, família de origem.
No caso dos autos, porém, não se verifica tal excecionalidade, pelos motivos acima apontados.
Em face do exposto, não concedo a liberdade condicional a A_____________.
Do preenchimento dos requisitos previstos no art. 61 do Código Penal.
Entende o recorrente que, no caso dos autos, se encontram reunidos todos os requisitos formais e substanciais para que lhe fosse concedida, a 1/2 da pena, a liberdade condicional, nos termos do art.61, n2, do P.
De acordo com os elementos constantes dos autos, a liquidação da pena devidamente homologada tem os seguintes marcos:
Início: dia 21/10/2011;
Meio da pena 21/11/2019;
Dois terços da pena: em 31/07/2022;
cinco sextos em 10/04/2025;
termo em 21/12/2027 .
A concessão da Liberdade Condicional assenta num juízo de prognose, decorrente da análise de vida anterior do arguido, da sua personalidade, a evolução da mesma no decurso da execução da pena de prisão, de tal modo que possibilite concluir que o arguido, em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, sendo que a execução da pena de prisão, se deve orientar no sentido da reintegração social do recluso artigos 61 e 42, do.
Trata-se de uma medida de excepção no cumprimento da pena que visa a suspensão da reclusão, por forma a criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, assim permitindo que o recluso ganhe o sentido de orientação social que, necessariamente, o período de encarceramento enfraqueceu.
Significa isto que o arguido cumpre a parte final da sua pena mediante a forma de liberdade condicional.
Conforme decorre do disposto no art.61, n2, do P. são pressupostos formais da concessão da liberdade condicional a meio da pena: o consentimento do condenado e o cumprimento de metade da pena, com o mínimo inultrapassável de 6 meses artigo 6, n.s 1 e 2, do Código.
Por sua vez são pressupostos materiais da liberdade condicional que:
Seja possível efectuar um juízo de prognose fundamentado de que o condenado, em liberdade, possa conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, com base:
na vida anterior do agente;
na sua personalidade; e,
na evolução da personalidade durante a execução da pena de prisão.
A libertação seja compatível com a defesa da ordem e da paz social.
Os pressupostos formais encontram-se reunidos no caso do recluso A_______, porquanto, este atingiu metade da sua pena em 212019 com o mínimo de 6 meses e declarou aceitar ser libertado condicionalmente.
E, em nosso entender, o tribunal decidiu de forma acertada.
Na verdade, contrariamente ao que defende o recorrente, não se nos afigura possível, no circunstancialismo concreto dos autos, a obtenção do juízo de prognose favorável e que a libertação do arguido seja compatível com a defesa da ordem e da paz social, requisitos ínsitos nas mencionadas als. e, do n2 do citado preceito legal.
Essencial é que se verifique um prognóstico no sentido de que o recluso não voltará a cometer novos crimes.