rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Do art 471 do Cód. Comercial: do prazo de 8 dias previsto neste normativo e da sua aplicação ao contrato sub judice - natureza do contrato: ou comercial?
Da redução da indemnização - culpa do lesado art 570 do
Da caducidade do direito de acção:
Do abuso de direito por banda das Rés/Recorrentes ao invocarem a caducidade do direito de acção da Autora
Do abuso de direito da Autora/Recorrida.
Da inconstitucionalidade do art 918 quando interpretado no sentido de que em caso de cumprimento defeituoso de obrigação genérica, mas já determinada pela concentração, não é aplicável o regime do cumprimento defeituoso regulado nos arts. 913 e segs, do , designadamente os prazos de 6 meses aludido no art 917 e no art 921, n 4, do
Atente-se, com efeito, nas questões elencadas e apreciadas na decisão da revista:
viveu com o requerido em união de facto entre Outubro de 2011 e Julho de 2018, altura em que se separaram;
desde que iniciou a união de facto com o requerido, sempre residiu com as suas filhas menores na fracção que constitui a casa de morada de família e cuja atribuição requereu;
a requerente ficou a residir com as filhas na casa de morada de família quando o requerido se separou de si;
em dia 21 de janeiro 2020, o requerido, comunicou-lhe, via telemóvel, que tinha de sair da casa com as filhas, até ao dia 31 de janeiro de 2020, pois tinha encontrado comprador para a casa e ia seguir com uma nova vida;
no dia 28 de Janeiro recebeu uma interpelação do requerido para entrega imediata da casa, informando que já tinha sido emitida ordem de cancelamento dos contratos de fornecimento de água, luz e gás, a produzir efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2020;
a filha S. O. encontra-se a frequentar o ensino pré-escolar, na Fundação ..., freguesia ...., concelho de Braga;
a filha R. A. encontra-se a frequentar a creche também da Fundação ...;
por forma a permitir que a requerente possa procurar emprego, realizar entrevistas e formação profissional;
desde que cessou a união de fato é a Requerente que suporta todos os gastos com luz, água e gás;
tem várias dificuldades económicas, sendo quem suporta as despesas com as filhas.
Foi realizada tentativa de conciliação entre requerente e requerido, não tendo sido possível chegar a acordo.
Em síntese, alegou que:
entretanto, celebrou contrato promessa de compra e venda da referida fracção autónoma, em 15 de Janeiro de 2020, contrato promessa de compra e venda esse, levado a registo predial, junto da Conservatória de Registo Predial, e foi a aquisição prometida provisoriamente registada a favor dos promitentes compradores, mediante a Ap. 2547 de 2020/02/07;
o prazo que conseguiu negociar com os promitentes compradores para a outorga do contrato definitivo de compra e venda, foi de quatro meses a contar de 15 de Janeiro de 2020, ou seja, até 15 de Maio de 2020;
Por requerimento de 102020, o apelado veio pugnar pela inadmissibilidade legal do requerimento apresentado pela requerente e insistir pela extinção da lide.
É desta sentença que a apelante veio interpor o presente recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
A Recorrente não se conforma com a douta sentença por considerar que a mesma é nula por excesso de pronuncia, nos termos do disposto no art.61, n. 1 alínea por violação do disposto no art. 58, n. 4 do P.e do disposto no art.  do P..
Até ao momento, o Tribunal a quo ainda não proferiu qualquer despacho a admitir o articulado superveniente.
Em 29/06/2020 a Recorrida é notificada do despacho que ordena que o Recorrido junte aos autos a certidão atualizada da Conservatória do Registo Predial, o que fez.
Caso assim não se entende, o que só se admite por mera lógica de raciocínio, a sentença de que se recorre é ainda nula por violação do princípio do contraditório.
- O princípio do contraditório, previsto no n. 3 do art.  do P., é um princípio basilar do nosso Estado Democrático e de Direito, sendo considerado uma garantia da participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio.
- Ao incumprir esta formalidade, incorreu o Tribunal a quo numa nulidade processual.
- Conclui-se, assim, pela efetiva violação do princípio do contraditório, mal tendo andado o Tribunal a quo ao considerar que era justificável o não cumprimento do princípio do contraditório.
A parte contrária, contra alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
Não se descortina qualquer boa razão para que, tal como pretende a Recorrente, se declare a nulidade da sentença proferida, porquanto, a mesma não padece de qualquer vício, mormente das nulidades que lhe são apontadas pela Recorrente.
Pelo contrário, evidenciam-se, como acima deixamos sublinhado, bons motivos para que tal decisão permaneça inalterada.
Quando o Recorrido comunica aos autos, mediante o requerimento apresentado em 18/05/2020, cujo teor reiterou em 19/06/2020, que a fracção autónoma que outrora foi a casa de morada de família deixou de ser da sua propriedade, e, como tal, deixou de se verificar o requisito legal respeitante ao direito de propriedade sobre o imóvel objecto dos autos;
Portanto, bem andou o Tribunal "o quo", uma vez notificada a Recorrente do requerimento em causa, nos termos do disposto no artigo 221, do P., e, deste modo, com conhecimento do teor do ali alegado e, possibilitando-se o exercício do direito ao contraditório - que a Recorrente optou por não exercer -, em proferir a decisão recorrida, por assim o impor a natureza da acção especial em causa;
Destarte, porque o artigo 588, do P.e o formalismo nele previsto, designadamente, no seu n 4, não ser aplicável nos presentes autos em face da sua natureza de jurisdição voluntária, não se verificou o incumprimento ou, como alega a Recorrente, a sua violação;
E, consequentemente, a decisão proferida, ao não ordenar o cumprimento do ali disposto, não omitiu a prática de qualquer acto legalmente imposto, não se verificando a arguida nulidade de excesso de pronuncia por violação do disposto no artigo 58, do P.Ademais,
Assim como não padece de nulidade por excesso de pronuncia por violação do artigo 588, n 4 do P., a sentença recorrida não é nula por violação do princípio do contraditório, ao contrário do que, igualmente, pretende fazer crer a Recorrente.
Desde Jogo, a Recorrente foi notificada de todos os requerimentos apresentados nos autos pelo Recorrido, e o requerimento apresentado em 19/05/2020 não foi excepção.
Não tendo a Recorrente se pronunciado em relação ao vertido no mesmo, porque assim o entendeu, tendo, aliás, praticado actos nos autos, após a notificação daquele requerimento;
O que, ainda que se vislumbrasse qualquer irregularidade ou vício de nulidade, determinaria que estaria sanado, nos termos do estatuído nos artigos 19, 19 e 19, n. 2 e 19, n1, do P.
O certo é que, como resulta dos autos, e foi expressamente especificado na sentença recorrida, a Recorrente foi devida e correctamente notificada do requerimento de 19/05/2020, e bem assim do requerimento de 18/06/2020, nos termos estatuídos no artigo 221, do P., e nada disse.
Destarte, não tem qualquer fundamento o alegado pela Recorrente no sentido de que ocorreu nos presentes autos a violação do artigo , n. 3, do P., que consagra o princípio do contraditório.
E, como tal, é plenamente válida, não merecendo qualquer reparo ou censura.
Devendo ser negado provimento ao presente recurso de apelação interposto pela Recorrente.
Pelo exposto, deverão Exas. Venerandos Juízes Desembargadores negar total provimento ao presente Recurso, por ser de inteira Justiça.
No despacho que admitiu o recurso a Mma. Juíza a quo pronunciou-se sobre as nulidades invocadas, desatendendo-as.
se a sentença é nula por violação do princípio do contraditório.
Durante o período mencionado em 1, requerente e requerida estiveram juntos na habitação também aí referida, assumiram-se, entre si e perante outros, como se fossem marido e mulher;
Em Julho de 2018, requerente e requerido decidiram separar-se;
Em Julho de 2018, o requerido saiu da habitação referida em 1;
Em Julho de 2018 a requerente ficou a habitar, pelo menos, juntamente com as filhas, a habitação referida em 1;
O art 615, n 1, alínea tem de ser interpretado em conjugação com o disposto no art 608, n 2, 2 parte, do CPC, que impõe que o juiz não se ocupe senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
Para a apreciação das nulidades é competente o tribunal onde o processo se encontre ao tempo da reclamação.
A arguição de nulidade secundária é feita perante o tribunal onde a irregularidade foi cometida, nos prazos previstos no art. 199, n 1 do CPC cfr. também o art. 149, n 1 do, podendo ser arguida perante o tribunal superior no caso do processo ser expedido em recurso antes de findar o prazo para a parte a invocar art. 199, n 3 do.
No entanto, se a nulidade cometida está a coberto de despacho judicial, deve a parte prejudicada interpor recurso, sem necessitar de primeiramente invocar a nulidade perante o Tribunal onde foi cometida.
Improcede assim a arguida nulidade da sentença.
Da nulidade por ter sido omitido um acto que a lei impõe
É o seguinte o teor do requerimento:
Vem aos presentes autos expor e requerer o seguinte:
Fracção autónoma que consubstancia o objecto dos presentes autos.
Consequentemente, não sendo o Requerido titular do direito de propriedade sobre a identificada fracção autónoma;
Junta: Um documento.
Face ao requerimento apresentado pelo apelado devia o tribunal ter seguido a tramitação referida pela apelante?
Apresentado articulado superveniente, deve o julgador proferir despacho a admiti-lo ou a rejeitá-lo. Se o admitir, ordena a notificação da parte contrária para lhe responder.
O apelado defende também que, tratando-se como se trata, de um processo de jurisdição voluntária, não se aplica o disposto no art 588, n4 do CPC.
Será assim:
A admissibilidade de articulado superveniente no processo de jurisdição voluntário não é pacífica.
Sendo admissível articulado superveniente, não se vislumbra razões para o não cumprimento ao art 588 , n 4 do CPC, aplicando-se o estabelecido para o processo ordinário, por força do disposto no n 1 do art 549 do CPC.
Nestes termos julga-se a apelação procedente, anulando-se a decisão recorrida, devendo ser cumprido previamente o disposto no art. 588 n 4 do CPC.
Cfr. se defende no Ac. desta Relação de 002020, proc. 3956/15T8VCT-B.G
Igualmente citado pelo apelante.
Vem o presente Recurso de Apelação interposto da douta Sentença de fls., que julgou improcedente a oposição, mantendo a decisão de arresto proferida.
Nessa medida, o entendimento do Tribunal aquo merece a discórdia dos ora Recorrentes e impõe o presente recurso nos termos e fundamentos que infra se expõem, pois tal entendimento resulta de uma incorreta aplicação dos artigos 169, alínea, 169, n. 1 e 172, alínea e, ainda, das disposições conjugadas dos artigos 36, n. 1 e 39, n. 1 e 37 do Código de Processo Civil, pelo que, nessa medida, expressamente se impugna.
Ora, nos presentes autos foi decretado o arresto da fração autónoma designada pela letra "P", destinada a habitação, correspondente ao quarto andar A, no piso quatro, bloco A, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito no Largo, n. 5, Av., n. 2 e 4 e Rua, n. 29 e 29-A, Santarém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém sob o n./Marvila e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Marvila, concelho de Santarém, sob o artigo, a qual integrava o património comum do casal.
Em primeiro lugar, a Requerente, aqui Recorrida, alega que o crédito em crise emerge de atos alegadamente praticados pelo Requerido, no sentido da apropriação ilícita de quantias monetárias, através dos quais o mesmo logrou acorrer aos encargos normais da vida familiar e em proveito comum do casal, nos termos do disposto no artigo 169, n. 1, alíneas, e, do Código Civil.
Em segundo lugar, sustenta ainda a Recorrida que, não obstante tais atos estarem sujeitos a eventual responsabilidade criminal apenas do Requerido, tais atos implicam responsabilidade meramente , por estarem abrangidos pelo n. 1 do artigo 169 do Código Civil, concluindo pela responsabilidade de ambos os Requeridos, aqui Recorrentes, na satisfação do seu alegado crédito.
No sentido da responsabilização da aqui Recorrente, a Recorrida invoca o disposto no artigo 169, n. 1, alíneas, e, do Código Civil, alegando que, através de atos ilícitos alegadamente praticados pelo Requerido, este fez ingressar as quantias no património comum do dissolvido casal e através das mesmas acorreu aos encargos normais da vida familiar e em proveito comum do casal.
Ora, da factualidade considerada como indiciada permite concluir, com mediana clareza, que a Recorrida não logrou demonstrar e nem tal resulta do acervo de factos indiciariamente provados que a Requerida haja praticado qualquer facto suscetível de sustentar a alegada relação creditícia emergente de factos ilícitos criminais, os quais, como se disse, são exclusivamente imputados ao aqui Recorrente.
Tudo visto, o arresto decretado viola o preceituado nos artigos 1692, alínea, 169, n. 1 e 172, al., do Código Civil e, ainda, as disposições conjugadas dos artigos 36, n. 1, 39, n. 1 e 37 do Código Processo Civil, pelo que se impõe a sua revogação.
São eles, pois, os seguintes:
"Foram considerados indiciariamente provados os seguintes factos do requerimento inicial:
Ficaram assim regularizadas as operações a débito efectuadas na conta de depósitos de, e a requerente ressarcida das quantias que utilizou para esse efeito, pelo que nada tem a reclamar a esse título do requerido.
Segundo então sumariamente se averiguou, desde meados de 2016 que esse cliente vinha subscrevendo fundos de investimento, de que o requerido se encarregava de processar, que teriam sido sucessivamente resgatados e seguidamente levantadas em numerário as quantias correspondentes, alegadamente sem o seu conhecimento.
Os clientes titulares de contas que ilicitamente movimentou em proveito próprio, foram, segundo declarou, os seguintes: ; ; ; ; .
Através do recurso a estes procedimentos, o arguido conseguiu que fossem levantadas da conta de depósitos dos referidos depositantes as seguintes quantias, de que se apoderou, fazendo-as ingressar no seu património:
A sua movimentação apenas foi possível por os clientes titulares das contas ilicitamente movimentadas confiarem no requerido, o conhecerem há longo tempo, ser ele o gestor das suas contas, o que contribuiu para assinaram, de boa-fé e sem reservas, as ordens de levantamento que este lhes pediu para assinarem, sem saber que o faziam e sem suspeitarem que estavam a ser alvo de uma fraude.
A requerente não foi ainda ressarcida das quantias que utilizou para repor os valores indevidamente levantados das contas de depósito dos seus identificados clientes.
O requerido era trabalhador assalariado da requerente durante o intervalo de tempo em que as contas de depósitos antes identificadas foram movimentadas.
Na época em que os factos ocorreram, os requeridos eram casados entre si no regime da comunhão de adquiridos.
O casamento que celebraram veio a ser dissolvido por divórcio, por decisão proferida em 13/09/2019 e transitada em julgado em 17 de Outubro desse ano.
Essa fracção autónoma foi adquirida pelo requerido no estado de solteiro, mas em convenção antenupcial que outorgaram antes da celebração do seu casamento convencionaram que esse imóvel passava a integrar a comunhão conjugal.
Para garantia de empréstimo por ambos contraído junto da requerente constituíram hipoteca voluntária que incide sobre a fracção, inscrita mediante a AP, de 2017/01/0
Ademais, a alegação e a prova dos factos constitutivos do direito que se invoca compete, naturalmente, a quem quiser fazer valer esse direito, segundo a previsão do artigo 34, n. 1, do Código Civil.
E também os seguintes pontos, conjugados uns com os outros:
Em suma, foram provados factos que enquadram a titularidade do crédito, que se pretenderá acautelar fumus boni e o perigo/receio de que tal não possa, doutro modo, vir a ser feito atempadamente, por se ter por ameaçado de lesão grave e dificilmente reparável periculum in, nos termos e para os efeitos dos já referidos artigos 39, n. 1 e 39, n. 1, Código Processo Civil.
Assim, face ao que se deixa exposto, acordam os juízes nesta Relação em negar provimento ao recurso, e confirmar a douta sentença recorrida.
A pedido da Ré foi admitida a intervenção de , com sede na Avenida.
E, a pedido da , foi admitida a intervenção da Companhia de Seguros ...), SA.
Alegando, aquela formulou as seguintes conclusões:
B-	O presente recurso tem por objeto determinar se há responsabilidade da Ré, ora recorrente.
O A./recorrido demandou a Ré/recorrente, com fundamento em responsabilidade extracontratual por fato ilícito.
E-	O Autor/recorrido não provou qualquer depósito de terras, retiradas da berma oposta e colocada no lado oposto, na encosta da "quinta de ...)", pois inexistiu por parte da prova produzida a demonstração da prática de tal facto pela aqui recorrente, ou quando, por quem e como!
F-	Ainda que tal tivesse ocorrido, não se logra demonstrar ser essa a causa adequada para os danos que se produziram, mas sim a quantidade extraordinária de chuva que ocorreu nesse dia, e devidamente suportado por provado testemunhal e ainda por prova documental, Boletim Meteorológico)
G-	Tal mesmo resulta do Relatório de Peritagem, junta como prova, que confirma que a valeta cumpria eficazmente a drenagem da EN 225 e cumpre com a sua função
H-	Choveu "copiosamente" no dia 15 de Novembro de 2009, como também foi testemunhado por J. referiu que "Nunca tinha visto tanta chuva" e que "é imprevisível que fosse a valeta entupida a causa pois nunca viu tanta água junta"
Em resposta ao quesito 6 do Relatório de Peritagem com a razão aparente de desabamento das terras, consta que: "no ponto do início de deslizamento de terras torna se visível uma tubagem Politeno com duas camadas, denotando aí ter existido uma rotura e subsequente reparação, o que é consistente com o relato de um vizinho que afirma qua tal rotura ter persistido por alguns meses.	 A duração de tal rotura poderia ter feito com que a água dela proveniente fragilizasse o talude naquele ponto. A cunha de deslizamento visível no local tem início justamente no local das emendas".
J- 	Carece de sustentação factual, pois não resulta dos factos provados, que o recorrido tinha a obrigação legal de alegar e provar todos os elementos necessários para impender a presunção de culpa sobre a Ré, aqui recorrente, ou seja a base dessa mesma presunção de culpa.
Q- 	Razão pela qual deveria ter sido a acção julgada totalmente improcedente por não provada e a Ré/recorrente absolvida do pedido
R-	Ao decidir de outra forma a Mma. Juiz fez uma interpretação errada dos factos dados como provados e da própria lei, não aplicando ao caso concreto o disposto no art. 493, n. 1 do Código Civil.
T-	Ou seja, o incidente ocorreu não só independentemente deste cumprimento, mas tão-somente por causas fortuitas e imprevisíveis.
W-	Resulta, pois, contradição entre a matéria dada como provada e a motivação da sentença.
Y-	Razão pela qual deveria ter sido a acção julgada totalmente improcedente por não provada e a Ré/recorrente absolvida do pedido.
Z-	Ao decidir de outra forma a Meritíssima Juiz fez uma interpretação errada dos factos dados como provados e da própria lei, não aplicando ao caso concreto o disposto no art. 493, n. 1 do Código Civil.
AA-		Não cometendo assim nenhum fato ilícito, nem positivo ação) nem negativo omissão). Não havendo fato ilícito, logo por aí faleceria a alegada responsabilidade da Ré/recorrente.
BB - Houve erro na interpretação dos factos dados por provados e contradição entre estes e a decisão final, em nítida violação do disposto no n 3 do artigo 607 do P.tendo tal juízo inquinado a solução jurídica final.
A concluiu assim:
Na sentença ora recorrida, o Tribunal a quo deu como provados, entre outros, os seguintes factos:
Com o que entupiu a valeta que conduzia as águas, escorridas do pavimento, conduzindo-as para um aqueduto próximo, que por sua vez, as descarregava num corgato que as levava ao rio Paiva.
Todavia, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, não se verificam todos os pressupostos da responsabilidade , designadamente o facto, a ilicitude e o nexo de causalidade.
Quanto ao facto, tal como na impugnação da matéria de facto supra se demonstrou, os factos provados a, e não deveriam ter sido dados como provados e, consequentemente, não poderia o Tribunal a quo ter concluído que a R. ou alguém por conta dela, tenha praticado ativa e voluntariamente qualquer facto.
Neste sentido, todas as testemunhas residentes no local do acidente confirmaram terem visto desde há muito tempo brigadas a executar a limpeza das estradas, assim como, os episódios que relataram de terem vistos as tais brigadas a colocar aterro nas bermas não foram no local e na data ou nos dias anteriores ao acidente dos autos, como acima já se demonstrou.
Bem pelo contrário, ficou provado que, em condições normais, o sistema de drenagem da estrada é o adequado e que a conservação corrente da estrada esteve assegurada em todo o ano de 200
Razão pela qual, a R. não praticou qualquer facto ativo ou ilícito e culposo.
Ou seja, ficou provado que no dia do acidente ocorreram chuvas anormais e que o desprendimento do talude ocorreu num local onde existia uma tubagem particular, na qual eram visíveis emendas.
Portanto, não ficou demonstrado que a eventual conduta ativa ou omissiva, ilícita e culposa da R. fosse a causa adequada para os danos que se produziram, mas sim, quanto muito, a quantidade extraordinária de chuva que ocorreu nesse dia, tratando-se assim de uma causa fortuita ou de força maior.
Por tudo o exposto, da matéria de facto dada comprovada, resulta que a causa adequada para o dano que se veio a produzir, terão sido as chuvas anormais que se fizeram sentir no dia do acidente e, a ter concorrido alguma outra causa, terá sido a rotura da tubagem particular, evidenciada pelas emendas na mesma, que se encontrava no talude, precisamente na zona onde ocorreu o desprendimento do talude conducente ao deslizamento das terras e não, o não provado depósito de entulho pela R. ou por alguém por sua conta na valeta supostamente aterrada, ou melhor, entupida/obstruída.
Pelo que, andou mal o Tribunal recorrido ao ter considerado verificados todos os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito e, consequentemente, ao ter condenado a R. a indemnizar a A., em violação do disposto nos artigos 7, n. 3 e 9 da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, 493 e ss. e 563 do Código Civil.
Nestes termos, e nos demais de Direito, com o suprimento, deverá:
E, em qualquer caso,
Revogada a sentença recorrida, por não provada, absolvendo-se a R. dos pedidos;
Só assim se fazendo JUSTIÇA!
A Autora apresentou recurso subordinado, concluindo:
Nenhuma contribuição, ativa ou passiva, os Autores herança) tiveram para que o evento, descrito, tivesse lugar
Não colhe aqui sequer a presunção de culpa dos autores herança) invocada pela Ré,
Não se provou que o cano que atravessa o talude fosse dos autores ou sequer que a água transportada fosse para a sua casa ou em seu beneficio;
Não era sua dos AA.) obrigação a manutenção e reparação desse cano;
Não era e nem foi a água vertida do cano, ao longo de meses, aquela que determinou a derrocada do talude, facto que não aconteceu ao longo desse tempo;
O facto de a valeta adjacente ao talude se encontrar limpa e de assim cumprir eficazmente a drenagem não colhe quando para ela conduziram directa e imediatamente toda a água da outra valeta: a capacidade de drenagem não foi suficiente, como é normal, para um aumento em duplicação do caudal.
arts. 483 ss, 487 e 493 todos
Com o que se fará então JUSTIÇA!
A Ré Infraestruturas de Portugal SA contra-alegou, concluindo:
Veio o A apresentar Recurso subordinado ao recurso apresentado pela aqui Recorrente IP, SA
Veio para o efeito alegar que nos termos da referida decisão, com a qual a ora Recorrente se não conforma, a Mmo. Juiz a quo, com base na matéria que deu como provada, deveria ter condenado a IP, SA na totalidade de 100%.
Para o efeito limita-se a impugnar a questão da tubagem, sem que para o efeito conteste a matéria dada como assente.