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Para além disso e ao contrário do dono da obra, a quem a autonomia do empreiteiro não permite uma fiscalização técnica, incumbe-lhe fazer, face ao trabalho do seu subempreiteiro, este tipo de fiscalização.
Feitas estas considerações, retomamos a qualificação dos nossos factos, começando pela questão da responsabilidade da 3 R. executante da obra empreiteira.
Havemos de admitir que um trabalhador, por simples descuido pessoal, pode entrar numa vala não entivada e ficar soterrado por desabamento. É aos próprios trabalhadores e ao seu empregador que se impõem, em primeira linha e em cada obra especiais cuidados de prevenção, conhecedores que devem ser do PSS e da legislação aplicável nesta matéria. O empreiteiro geral, mesmo que tenha ao seu serviços vários funcionários com o encargo de fiscalizarem e vigiarem frentes de obra e o cumprimento das normas de segurança por parte dos subempreiteiros, com poderes de direção e controlo, nada pode fazer contra uma ordem ocasional de um subempreiteiro a um seu trabalhador para a execução de um serviço perigoso ou uma atitude imprevisível e arriscada de um trabalhador, se no momento não estiver presente no local.
Mas uma coisa nos parece inquestionável: não podem estar em obra empreiteiros, subempreiteiros, trabalhadores independentes ou trabalhadores subordinados sem a devida preparação em matéria de segurança para o trabalho em execução. Era esse o motivo que obrigava a 3 R. a dar formação aos trabalhadores da 1 R. assim como aos. Um trabalhador bem formado é um trabalhador mais seguro.
Poderá argumentar-se que um trabalhador experiente na abertura de valas, tivesse tido ou não, anteriormente, formação específica para a prevenção do perigo de desabamento das terras, não tem que ter nova formação em cada obra em que entra.
Nem sequer se provou há quanto tempo aquele operário trabalhava naquela obra, não faltando quem tivesse referido que iniciou a sua prestação de trabalho na obra no dia anterior 12014)29 e que a crise económica levara a 1 R., com a atividade normal de construção , a concorrer e a aceitar trabalhos de diferente natureza, como é a abertura de valas3
Estão verificados todos os pressupostos da responsabilidade aquiliana da 3 R., respondendo também, com a 1 R., pela reparação dos danos provados resultantes do acidente.
Estes factos revelam ação funcional.
A quantificação da indemnização da responsabilidade da 3 R.
Argumentou assim no corpo das alegações:
No entanto, há que atender que esse sofrimento, embora intenso, terá demorado, apenas, alguns minutos.
Quanto ao dano de privação da vida, dano que é também de natureza não patrimonial.
No caso, há que atender que a vítima tinha 50 anos de idade, era uma pessoa robusta, saudável trabalhadora que, por isso, poderia previsivelmente, viver mais 30 anos.
Tinha uma vida activa e feliz.
No que se refere aos danos morais sofridos pelos Autores resulta da matéria provada que entre Autores e falecido existia uma relação cordial, existindo entre eles laços de amor, amizade e ternura.
No entanto, não resultou provada toda a matéria alegada, nomeadamente que existisse uma extrema proximidade e um elevado espírito de entreajuda entre eles, que o  fosse o amparo dos AA e que a sua morte os deixasse privados da força e confiança que este lhes incutia, do apoio que este representava para os mesmos.
Trata-se de prejuízos de natureza infungível, em que, por isso, não é possível uma reintegração por equivalente, mas tão-só um almejo de compensação que proporcione ao beneficiário certas satisfações decorrentes da utilização do dinheiro.
É esta a questão suscitada pela 3 R. recorrente.
O regime de solidariedade na responsabilidade dos vários agentes não obsta a que a responsabilidade de algum deles deva ser mais limitada em função de um menor grau de culpa na contribuição para o facto ilícito.
De resto, concluímos nós que não faria sentido que um dos demandados respondesse por uma prestação a que não está obrigado, nem sequer parcialmente com ou sem determinação de. Excluída que foi a responsabilidade da 3 R. relativamente a uma parte da prestação indemnizatória --- uma parte que, por isso, não constitui prestação comum --- não pode nela ser condenada.39
Decorre de tudo quanto se deixou escrito que seja julgada procedente a apelação da 5 R. H, Lda. e parcialmente procedente a apelação da 3 R. F, S.A., com a consequente alteração da sentença recorrida.
B- Absolve-se a 5 R. H, Lda. do pedido da ação.
Todas as quantias são acrescidas dos juros legais contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.As custas da apelação da 3 R. serão suportadas por ela e pelos AA. na proporção do respetivo decaimento no recurso.
Francisca Mota Vieira Voto de vencida:
Por substituição do 2 Adjunto impedido, Dsemb. Aristides Rodrigues de Almeida.
Proc. 1006/12TBPRD.PS1, inwww.dgsi.pt.
Autoridade para as Condições de Trabalho.
Almeida Costa, Direito das Obrigações, Almedina, 1979, pág. 36
A. Varela, Das Obrigações em Geral, Almedina, 5 edição, vol. , pág. 48
Direito das Obrigações, 2 volume, AAFDL, 1980, pág.s 347 e 34
A. Varela, Das Obrigações em geral, 5 edição, vol. , pág. 554 e Almeida Costa, Direito das Obrigações, 3 edição, pág. 38
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 5 edição, Almedina, pág. 55
Proc. 68/11TBFAG.CS1, in www.dgsi.pt.
Trabalhos Preparatórios, BMJ 85, pág. 365, citado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12016, proc. 7838/19TBCSC.S1, in www.dgsi.pt.
Diploma a que pertencem as disposições legais que se vão citar.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22010, proc. 428/199PS1, in www.dgsi.pt.
De 12005, proc. 04B374
In www.dgsi.pt, citados nos autos, nomeadamente na sentença recorrida.
Citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2201
Cf. Citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22012, proc. 1894/01TBOVR, e ainda o acórdão do mesmo Tribunal de 12005, ali referido.
A. Varela, Das Obrigações em geral, vol. , pág. 555 e Almeida Costa, Direito das Obrigações, Almedina, 3 Edição, pág. 38
Declarações do gerente da 1 R. no processo de Inquérito.
Cf. Citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11201
Código Civil anotado, volume 1,4 edição, pág. 50
Ob. cit., pág. 53
Obrigações, 4 edição, pág.14
Das Obrigações em geral, Almedina, 5 edição, vol. , pág.s 714 e 71
Refere-se ao texto legal do art. 512, n 2, do Código Civil.
Direito das Obrigações, AEFDL, Maio 1980, 1 Vol., pág.s 384 e 38
Considere-se, por exemplo, por similitude, a responsabilidade limitada de uma empresa seguradora, havendo prejuízos que ultrapassam esse limite, sendo corresponsável solidária outra pessoa.
Autora: ..
Ré: .., S. A.
A Autora intentou contra a Ré acção declarativa, deduzindo o incidente de intervenção principal de .. e formulando os seguintes pedidos:
,00 cinquenta a título de danos não patrimoniais, por direito próprio da autora;
Ser a ré e o chamado condenados no pagamento das custas.
Para fundamentar estas pretensões alegou, em síntese:
Fundamentou o chamamento de .. do seguinte modo:
Foi proferido despacho que indeferiu o pedido de intervenção principal provocada de ..
Com o presente recurso a recorrente pretende apurar se o chamado Daniel das Neves deve ou não intervir na lide por forma a assegurar a legitimidade activa litisconsórcio activo necessário).
Os factos a reter são os seguintes:
No dia 112010 ocorreu um acidente de viação, do qual resultou a morte de ..;
A recorrente e .. são os progenitores da falecida ..;
À data do óbito, .. não tinha filhos, não era casada e sobrevieram-lhe os seus pais;
À data do óbito e da propositura da acção, os progenitores da falecida, a recorrente e o chamado, já se encontravam divorciados entre si;
A recorrente pretende que a totalidade do montante indemnizatório assacável por via do disposto no art. 496 do Código Civil lhe seja atribuída, excluindo-se dela o progenitor;
Os presentes autos assentam em factualidade subsumível na responsabilidade por factos ilícitos.
Para além de deduzir o incidente de intervenção provocada do chamado para intervir a seu lado, a recorrente formulou um pedido contra o chamado .. que consiste na exclusão do chamado .. do recebimento de qualquer montante indemnizatório e na atribuição da totalidade daquele mesmo montante indemnizatório a si,.
É o pedido que a recorrente, a final, deduz contra o chamado que leva ao surgimento do litisconsórcio activo necessário e já não passivo como de forma menos atenta se poderia.
Assim sucede, porque tendo a recorrente deduzido o pedido de exclusão da atribuição do montante indemnizatório contra o chamado, a falta de intervenção do mesmo na lide acarretará, inevitavelmente, a inutilidade da decisão de mérito que vier a ser proferida.
Se acaso o chamado fosse qualificado processualmente e ab initio como réu, qualquer pedido contra ele seria, necessariamente, julgado improcedente.
Já num plano secundário e mediato, o chamado terá que ter intervenção nos autos para que entre ele e a recorrente seja aberta discussão e, a final, seja determinado a quem cabe a indemnização.
A intervenção do chamado origina, assim, um litisconsórcio sucessivo, que, necessariamente, terá de obedecer aos mesmos pressupostos processuais do litisconsórcio inicial, por via do qual o chamado poderá apresentar articulado próprio e distinto do da recorrente.
Ao decidir como decidiu o tribunal a quo violou o disposto no art. 316, n. 1, do Código de Processo Civil.
Com base naquele comando legal, o tribunal a quo deveria ter proferido decisão de deferimento do pedido de intervenção principal provocada de ..
Considerando que o objecto do recurso é definido pelas conclusões apresentadas cumpre apreciar a seguinte questão:
Deve ser admitido o incidente de intervenção principal deduzido pela Autora?
Com interesse para a decisão da causa importa considerar os factos processuais acima resumidos.
Apesar de apenas na alegação de recurso a Autora referir expressamente que pretende que o chamado intervenha nesta acção como seu associado, ou seja como co-autor, só assim se podia entender o incidente de intervenção principal deduzido na p. inicial, uma vez que não fazia qualquer sentido um pedido de intervenção daquele como associado da Ré, uma vez que, se fosse essa a vontade da Autora, teria deduzido desde logo a petição também contra ele, figurando este como Réu.
O incidente de intervenção principal provocada no figurino do novo Código de Processo Civil sofreu algumas restrições relativamente ao regime do anterior Código.
A Autora fundamentou o pedido de intervenção de .. como seu associado na necessidade de assegurar a legitimidade do exercício do direito de indemnização pela perda da vida da filha de ambos, nos termos do art. 496, n. 2, do Civil.
Assim, independentemente de sabermos se a Autora é uma das titulares do direito de indemnização pela perda da vida da sua filha, há somente que apurar se, reclamando a Autora a titularidade desse direito por força do disposto no art. 496, n. 2, do Civil, seguindo a tese de que o direito a esta indemnização não se constituiu por via sucessória, mas sim por direito próprio, aos familiares referidos no art. 496, n. 2, do Civil e pela ordem aí estabelecida, ele só pode ser exercido conjuntamente com o chamado.
É o Réu que terá interesse em que todos os credores estejam presentes na mesma acção, o que poderá fazer nos casos de litisconsórcio voluntário, nos termos do art. 316, n. 3, do P. Civil.
Não estando nós, pois, perante um caso de litisconsórcio necessário   Neste sentido, os Acórdãos do T. R. :
De 22015 relatado por Vítor Amaral e de 2016 relatado por António Valente, ambos acessíveis em www.dgsi.pt. , não é possível, atento o disposto no art. 316 do Processo Civil, a intervenção principal provocada pela Autora de um seu associado, pelo que não há motivo para alterar a posição adoptada pela decisão recorrida, devendo o recurso interposto ser julgado improcedente.
Nos termos expostos julga-se improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Coimbra, 9 de Outubro de 201
Comecemos então por verificar se dos autos resulta provado, antes de mais, que o Recorrente preenche o primeiro pressuposto da responsabilidade subsidiária isto é, se a Fazenda Publica logrou provar que o Recorrente exerceu de facto as funções de gerente efectivo da sociedade executada, no período a partir de 16/04/201
Assim, porque o acórdão recorrido concluiu pela legalidade da reversão apoiando-se na matéria de facto levada ao probatório da sentença recorrida e nas ilações de facto que dessa mesma matéria retirou, não pode este Supremo Tribunal conhecer da questão que vinha colocada.
Pelo que, não pode, a ora recorrente, conformar-se com os termos de tal decisão, porquanto face aos factos e ao direito aplicável, deveria a pretensão da ora recorrente ter sido julgada procedente, por provada.
Assim, cumpre referir que, em 24/03/2020, a ora recorrente teve conhecimento da penhora de bens móveis que integram o inventário da empresa devedora originária, efetuada no processo de execução fiscal n. 272020130102440
Pelo que, em 09/06/2020, apresentou a competente Reclamação de ato do órgão de execução fiscal, prevista nos artigos 276 e ss. do CPPT, no Serviço de Finanças de Viseu.
Ora, a recorrente, entende que a mencionada reclamação se deve considerar tempestiva, porquanto cumpriu o prazo de dez dias estipulado no art. 277 do CPPT.
Para tanto, suportou-se na Lei n.1-A/2020, de 19/03/2020, com as alterações introduzidas pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril de 2020, vigente desde o dia 7 de Abril de 202
Ora, o mencionado diploma legal estabelecia, no seu art., n.5, alínea o seguinte:
Pelo que, ao presente processo, sempre seria aplicável o regime previsto no n.1, do art.  da Lei n.4-A/202
Pois, o certo é que, só na data da apresentação da Reclamação que deu origem aos presentes autos, é que foi possível ao mandatário da ora recorrente reunir as condições necessárias e adequadas para a prática de atos judiciais.
Pelo que, em face dos argumentos mobilizados, deveria a reclamação apresentada ter sido julgada procedente, porque tempestiva.
Sucede que, tal situação nunca antes foi invocada pela Recorrente, uma vez que analisada a petição inicial da reclamação apresentada nela não vem feita qualquer menção a tal impossibilidade do seu mandatário.
Assim sendo, e quanto a esta argumentação o tribunal dela não irá conhecer por configurar, nos termos acima referidos, questão nova.
Assim, é manifesto que a questão de saber se o mandatário da recorrente dispunha ou não das condições necessárias e adequadas para a prática de actos judiciais, trata-se de questão de facto que, aliás, nem vem relevada no probatório do acórdão recorrido.
Apelação n 3507/17T8LRA.C1 Reg. n 50
A Autora replicou, reafirmando a posição já assumida.
As partes vieram declarar não se opor a tal procedimento.
- Declarar a anulabilidade da deliberação de amortização da quota do sócio N e redução do capital social tomadas na assembleia geral da R. de 14 de Junho de 2017 de acordo com o disposto no artigo 58 n 1 al. do CSC do Código das Sociedades Comerciais;
Determinar o cancelamento do registo das alterações efectuadas ao pacto social, nomeadamente aos artigos 4 e
Discordando dessa decisão, a Ré veio interpor recurso formulando as seguintes conclusões:
Saber se existe ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir;
No dia 14 de Junho de 2017, reuniu a assembleia geral da R. tendo sido elaborada a acta n 30 onde consta, para além do mais que:
Estavam presentes ambos os referidos sócios da sociedade, encontrando.se assim reunida a totalidade do capital social, para deliberarem sobre a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto um: amortização da quota, que se encontra totalmente liberada, de quarenta e dois e quinhentos euros do sócio N, com a consequente extinção da mesma e saída do sócio da sociedade.
Entrando no ponto um da ordem de trabalhos, os sócios deliberaram unanimemente a amortização da quota, totalmente liberada, de quarenta e dois e quinhentos euros do sócio N, com a consequente extinção da mesma e saída do sócio da sociedade, pelo que o capital social será reduzido de oitenta e cinco euros para quarenta e dois e quinhentos euros. A presente amortização não tem qualquer contrapartida económica.
Assim, o sócio J delibera alterar parcialmente o pacto social, quando aos seus artigos quarto e o artigo quinto, os quais passam a ter a seguinte redacção:
O Capital Social integralmente realizado e subscrito dinheiro de quarenta e dois e quinhentos euros corresponde a uma quota do mesmo valor nominal de quarenta e dói e quinhentos euros do sócio J
A administração e representação da sociedade será exercida por quem vier designado gerente em assembleia-geral.
A A. não deu o consentimento para a amortização da quota de que o sócio N é titular na sociedade R../////
De qualquer forma, pensamos ser evidente que não ocorre qualquer ineptidão da petição inicial.
Ora, é evidente que nada disso acontece no caso dos autos.
Não existe, portanto, qualquer ineptidão da petição inicial.
Tal decisão assentou nos seguintes pressupostos:
Uma vez que esse consentimento não existiu, importa concluir pela anulabilidade do voto do sócio N art. 1687, n 1 do Código, o que, considerando a essencialidade desse voto, determina a anulabilidade da deliberação de amortização da quota, redução do capital social e alteração do pacto social nomeadamente nos seus artigos 4 e
Acrescenta o citado autor:
Concordamos inteiramente com tais afirmações, sendo que tal posição é igualmente subscrita por J. P. Remédio Marques Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. , 2 edição, págs. 168 e 16, pelo Acórdão do STJ de 29/06/2006 processo n, pelo Acórdão do STJ de 19/06/2008 processo n e pelo Acórdão da Relação de Lisboa de 01/03/2012 processo n 144/13TBPNI.L1-2) Todos os Acórdãos citados estão disponíveis em http://www.dgsi.pt. .
Em face do exposto e sem necessidade de maiores considerações, impõe-se julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida.
Coimbra, 16 de Outubro de 2018
Processo n. 2031/12T8PNF.P1). Relatório
, Companhia de Seguros, S. A., com sede na Rua , .., Lisboa,
Ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum, pedindo a condenação da Ré em:
O sustento para tais pretensões, em resumo, consiste em:
no dia 09/07/2014, cerca das 000 horas, na Rua , , Paços de Ferreira, no enfiamento do n.  daquela via, ocorreu um acidente entre:
velocípede sem motor, propriedade do Autor e por si conduzido;
quando o Autor seguia no velocípede a uma velocidade de cerca de 20 Kms/hora pelo lado direito da estrada, próximo da berma direita atento o seu sentido de marcha, no exato momento em que estava a ultrapassar aquele ligeiro de passageiros, que estava parado na berma, é surpreendido com a inesperada e repentina abertura da porta do lado do condutor, sendo que a condutora o fez de modo desatento, violando o disposto violou o disposto nos artigos , n. 2, 1, n. 2 e 3, 5, n. 2, do Código da Estrada;
sendo E quem detinha e conduzia na altura o veículo automóvel, com perfeito conhecimento do seu proprietário e no desempenho de tarefas de que este a havia incumbido vistoria obrigatória da, fazia-o por conta e sob a direção e no interesse do dono do veículo, numa relação de comitente-comissário, assim se presumindo a sua culpa nos termos do artigo 50, n. 3, do ;
a Ré é a seguradora para quem o dono do veículo transferiu a responsabilidade pelo pagamento de danos provocados a terceiros, por contrato titulado pela apólice n ..Citada a Ré, a mesma contestou alegando em síntese que:
quando ocorreu o acidente, o tomador do seguro não estava na posse do referido automóvel sendo a oficina F, Lda. quem a detinha e assim também tinha a direção efetiva do veículo;
não tendo a oficina celebrado esse seguro, tem de ser demandado o Fundo de Garantia Automóvel.
F, Lda.;, com sede Rua , Paços de Ferreira;
E, residente na , ..,  esquerdo, Paços de Ferreira;
Fundo de Garantia Automóvel, com sede na Av. , ..- 4, Lisboa;
, residente na Rua , .., Paços de Ferreira.
Por despacho de 20/11/2017, foi admitida a pedida intervenção, tendo os intervenientes alegado, em síntese, que:
o direito do Autor está prescrito acidente ocorrido em 09/07/2014, com pedido de intervenção em 03/10/2017) - artigo 49, n. 1 do -;
assim, o seguro de garagista responde pelos danos do veículo que lhe é entregue para reparação, desempanagem ou controle de bom funcionamento, ficando afastada a responsabilidade do segurador contratado pelo proprietário;
impugna por desconhecimento a factualidade alegada.
F, Lda. - antes da hora acordada para o início do trabalho, a esposa do réu proprietário deixou estacionado o veículo na indicada berma, deixou as chaves na receção da oficina, indicando o local onde o veículo se encontrava e que quando chegasse a sua vez para a inspeção se o podiam encaminhar para as instalações;
aquando do evento em causa nos autos, o veículo ainda não tinha entrado na oficina para início dos trabalhos solicitados e a ré E dirigiu-se ao veículo levantar os documentos do veículo;
É assim parte parte ilegítima.
No mais, todos impugnam a factualidade no sentido de a porta aberta não ter invadido a hemi-faixa;
os factos por si alegados são novos e contrariados pelos que alegou na petição inicial;
impunha-se ainda o chamamento deste interveniente dada a necessidade de litisconsórcio necessário por imperativo do artigo 6, do Decreto-Lei n. 291/2007;
absolver a Ré , Companhia de Seguros, S.A., dos pedidos deduzidos pelo Autor;
Absolver os mencionados chamados do remanescente dos pedidos contra eles deduzidos.Inconformados, recorreram os seguintes sujeitos processuais, formulando as respetivas conclusões:
- Provando-se a propriedade do veículo, presume-se a direcção efectiva e o interesse na sua utilização pelo proprietário;
Incumbia ao proprietário provar a utilização abusiva e contrária ao seu interesse;
A F estava na posse do veículo XS de acordo com o interesse e sob autorização e controlo do proprietário do mesmo;
Facto incorretamente julgado:
Deixou as chaves na recepção da oficina, indicando o local onde o veículo se encontrava estacionado e solicitando que, quando chegasse a sua vez para a inspeção técnica, o conduzisse para as instalações da oficina.
Ponto 13 dos factos provados:
Ponto 14 dos factos provados:
Ponto 13 do Factos Não Provados
O sinistro se tivesse dado por distração do autor ou porque este se tivesse atrapalhado com a passagem do camião que o ultrapassou ou tivesse sido por causa disso que o embate na porta tivesse dado.
Meios probatórios que impõem decisão sobre os factos impugnados Diversa da recorrida
Depoimento da Interveniente E, cujo depoimento se encontra gravado no no dia 17/06/2020 entre as 10h11m e as 11h09m03s
Depoimento da testemunha G, cujo depoimento se encontra gravado no no dia 03/07/2020 entre as 15:34:39 e as 15:40:22
Depoimento da testemunha H, cujo depoimento se encontra gravado no no dia 17/06/2020 entre as 14:43:49 e as 15:36:23
Resposta que se pretende seja dada aos factos impugnados:
Ponto 10 dos factos provados:
Ponto 13 dos Factos Provados:
A Ré E, gerente da sociedade F, Lda., desde 15/08/09, e funcionária administrativa de facto desta, existindo entre ambas uma relação de facto de empregador e trabalhadora.
O acidente deu-se porque o autor se atrapalhou com a passagem do camião, desviando-se para a direita.
Da prova produzida resulta que o autor, aquando do embate foi ultrapassado pelo camião, que se assustou e que teve necessidade de ser desviar para a direita.
A responsabilidade do seguro obrigatório cobre a responsabilidade do garagista quando este não tem seguro, nos termos do artigo 23 do DL291/200
A seguradora não tem direito de regresso, designadamente contra o garagista, salvo nas situações excecionais e previstas no artigo 27 do 291/2007, que não sucede no caso.
Existe a presunção de que a propriedade faz presumir a direcção efetiva por envolver um poder de facto quanto ao uso e ao destino do veículo.
O veículo foi estacionado na berma e antes da hora marcada, por livre iniciativa da esposa do proprietário; não tendo a hora e local de estacionamento do veículo sido acordados com a F.
À hora do evento em causa nos autos, a F, Lda. não tinha dado início aos trabalhos de inspeção técnica.