rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste condicionalismo, exactamente, porque o invocado recursivamente art. 1 do Contrato de Abertura de Crédito em causa, dizendo muito embora - como vem alegado - que:
isto consagrando, mais não diz, ou, restringe, do que aquilo que, por essa forma, se revela, ou pode potenciar.
Intervindo no pacto de preenchimento e estando o título no domínio das relações imediatas, o executado/embargante/avalista pode opor ao exequente/embargado a violação desse pacto de preenchimento.
No caso, o avalista pode opor ao credor exequente as excepções no que concerne ao preenchimento abusivo da livrança, mas, antes de o portador do título o completar, não é condição de exequibilidade do mesmo, que o credor/exequente informe e discuta com o avalista o incumprimento da relação extracartular, de que o primeiro não foi parte.
Como, também, se afirma no Acórdão da Relação de Coimbra de 12015 - Proc. 990/10TBLSA-A.C1 - in www.dgsi.pt - relatado pelo Senhor Desembargador Henrique Antunes:
Por quanto se disse, e convocou, a decisão, nos presentes Autos recorrida, não merece censura, assim se validando o que, aí, sai apreciado, e se destaca:
Tendo o diferendo em que as partes se encontram embrenhadas sido jurisdicionalmente resolvido com a aplicação da lei aos factos que ficaram comprovados na acção, não é pelo facto de não ter sido seguido o entendimento mais caro ao recorrente que a decisão enferma dos vícios que contra ela são opostas Cf. Ac. STJ. de 2201 Proc. 2155/05: Sumários, 2015, p..
Podendo, deste modo, concluir-se, sumariando art. 663, n7 que:
O pacto de preenchimento associado a uma livrança subscrita em branco não tem, por regra, natureza intuitu personae art. 577, n 1, do.
Por isso, na falta de convenção em contrário, com a transmissão do crédito cambiário emergente da livrança transmite-se para o cessionário o direito de proceder ao seu preenchimento, de acordo com o previsto no respectivo pacto.
Coimbra, 22 de Outubro de 2019
" - A ma Juiz a quo considerou não se encontrarem preenchidos os pressupostos para tributação por métodos indirectos, considerando que a administração fiscal não provou, como lhe competia, a verificação dos pressupostos da tributação;
- Por isso, a questão essencial a decidir no presente recurso é apenas a de saber se os factos descritos no relatório de inspecção justificam a determinação da matéria tributável da impugnante com recurso a métodos indirectos, de acordo com o disposto nos artigos 5 do CIRC e 8 a 9 da LGT, tal como foi decidido pela administração fiscal;
- Esses factos comprovam a falta de credibilidade da escrita da impugnante, afastando decisivamente a presunção de veracidade das declarações fiscais apresentadas pela impugnante a que se refere o art. 7 da LGT, e demonstram também, contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, que se tornava impossível comprovar e quantificar de forma directa e exacta a matéria tributável;
- Decidindo como decidiu, a ma Juiz a quo não apreciou correctamente a prova produzida nos autos e fez errada aplicação das normas legais referidas nestas conclusões.
Para além de adequadamente demonstrado no desenvolvimento de todo o processado procedimento de inspecção, procedimento de revisão e presentes o nível de quebras de 2% é muito lisonjeiro a AF tem aceite por razoáveis níveis bem mais para a actividade em causa, pelo que o controlo quantitativo exaustivo a que a IT recorreu abona, ao contrário do alegado, a credibilidade da escrita e, logo, todos os indicadores que a mesma permite apurar.
A AF assentou os seus cálculos num nível zero de quebras normais, o que é de todo insustentável.
A forma como a Recorrida e os seus fornecedores de serviços criadores de calculam os preços dos serviços prestados nada tem a ver com a manifestação de capacidade contributiva.
O controlo quantitativo a que a IT procedeu e conduziu á verificação de que a escrita da Recorrida reflecte quebras da ordem de 2% apenas, abona a credibilização das suas da declarações.
Pelas conclusões anteriores, especialmente pela insustentável posição da AF de um nível de quebras normais de zero e pela razoabilidade e concreta demonstração do nível de quebras de 2% - sempre a quantificação da matéria tributável deveria ser considerada excessiva, se necessário se tomasse apreciar esta questão.
Em qualquer caso, devem ser dadas por verdadeiras as declarações da recorrida e anuladas as liquidações impugnadas, mantendo-se a decisão da sentença recorrida ou, no mínimo, decidindo que a quantificação da matéria tributável é excessiva.
s. Ex.s. farão
"MATÉRIA DE FACTO
A Impugnante encontra-se colectada para o exercício da actividade de avicultura, CAE 001470, desde 201990;
Em sede de IRC a impugnante encontra-se enquadrada no IRC - alínea do n. 1 do artigo 2 do CIRC, estando obrigada a possuir contabilidade organizada conforme artigo 115 do CIRC, no regime geral de tributação;
Em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, enquadra-se no Regime Normal de Periodicidade Mensal;
Entre 012007 e 202008, foi submetida a uma inspecção tributária, abrangendo os anos de 2004, 2005 a 2006;
A Inspecção Tributária apurou que a contabilidade da referida sociedade evidenciava irregularidades, as quais se encontram descritas no relatório de inspecção, constante de fls. 2 a 91 do processo de administrativo apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Da análise dos rácios da "margem brutas s/ as vendas", com base nos valores declarados pelo sujeito passivo na declaração a que se refere o artigo 11 do CIRC, deve concluir-se pela omissão de vendas nas declarações fiscais para efeitos de IRC e IVA, uma vez que, da informação constante da base de dados da DGCI, as margens brutas para o sector de actividade do sujeito passivo tem para os anos em questão, um comportamento bastante acima das declaradas pelo sujeito passivo.
Das inexactidões detectadas, resultaram o apuramento de resultados e tributárias dos impostos declarados não condizentes com a capacidade contributiva do sujeito passivo, conforme ficou demonstrado no exame quantitativo efectuado nos anos de 2004 a 200
Estas anomalias e incorrecções traduzem-se numa situação de impossibilidade de comprovação directa e exacta da matéria tributável para efeitos de IRC e IVA, nos termos das alínea do artigo 88 da LGT.
CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECL MÉTODOS INDIRECTOS
As variações dos preços das vendas não sofreram alterações expressivas;
Face ao levantamento dos montantes de compras, quer de frangos, pintos ou ovos e a quantificação das vendas efectuadas, e relevadas as devoluções, foi detectado que 92 807 frangos em falta num conjunto de 2 039 290;
A Impugnante requereu a revisão nos termos do art. 91 da LGT, a qual veio a ser decidido em 102008 não tendo havido acordo na totalidade, tendo sido deferida parcialmente;
A presente impugnação foi intentada em 11200
O Recorrente começa por invocar que a factualidade que foi levada ao probatório, mormente os pontos 5 e 6, onde se transcreve os títulos e do Relatório Inspectivo, assim como os factos que constam dos pontos 7, 9, 10 e 11 do probatório, demostram claramente que a contabilidade da impugnante não reflecte a realidade do seu negócio conclusão 3 e 4 do, pelo que a sentença recorrida ao decidir como decidiu não apreciou correctamente a prova produzida e fez errada aplicação das normas invocadas.
Atentemos ao quadro legal aplicável ao caso em apreço, não olvidando que estão em causa as liquidações de IRC dos anos de 2005 e 2006, apuradas com recurso a métodos indirectos.
Quando a liquidação deva ser feita pelo contribuinte nas declarações a que se referem os artigos 112 e 114, tem por base a matéria colectável que delas conste;
O art. 75 da LGT, na redacção ao tempo em vigor, dispunha sobre a declaração e outros elementos dos contribuintes, da seguinte forma:
As declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo;
O contribuinte não cumprir os deveres que lhe couberem de esclarecimento da sua situação tributária, salvo quando, nos termos da presente lei, for legítima a recusa da prestação de informações;
A matéria tributável do sujeito passivo se afastar significativamente para menos, sem razão justificada, dos indicadores objectivos da actividade de base técnico-científica previstos na presente lei.
Assim, nos termos do art. 83, n 2 da LGT a avaliação indirecta, que é subsidiária da avaliação directa, visa determinar o valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunções ou outros elementos em poder da administração fiscal.
Efectivamente resulta do RIT que a AT como suporte do recurso a métodos indirectos concretiza os seguintes fundamentos:
Das inexactidões detectadas, resultaram o apuramento de resultados e bases tributárias dos impostos declarados não condizentes com a capacidade contributiva do sujeito passivo, conforme ficou demonstrado no exame quantitativo efectuado nos anos de 2004 a 200
Estas anomalias e incorrecções traduzem-se numa situação de impossibilidade de comprovação directa e exacta da matéria tributável para efeitos de IRC e de IVA, nos termos da alínea do artigo 88 da LGT.
A inspecção fundamenta o relatório na capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada.
Segundo refere, a sentença recorrida dá como provados tais factos e com base nesses mesmos factos considerou que não se encontrava devidamente fundamentado o recurso a métodos indirectos, argumentando que a AT não fundamentou de facto as razões que impunham tal método de tributação fazendo uma errada aplicação das normas legais invocadas na sentença.
Mas será que assim é? Cremos que não, como passaremos a demonstrar.
Se bem entendemos as alegações do Recorrente este questiona a ponderação da matéria de facto feita pela Juiz do Tribunal a quo, na convicção de que essa matéria é suficiente para sustentar a posição assumida pela AT na determinação da matéria colectável da recorrida, por recurso a métodos indirectos, todavia adiantámos desde já que não lhe assiste razão.
Relembremos que a AT sustentou-se nos artigos 87, al. e e art. 88, al., ambos da LGT.
Assim, a fundamentação que consta do RIT não é suficiente para se concluir que há actividade económica não declarada por parte da sociedade recorrida.
A sentença recorrida ao concluir que os argumentos espelhados no RIT, e vertidos no probatório como fundamento do recurso a métodos indirectos, eram insuficientes para justificar a utilização de métodos indirectos na determinação da matéria colectável da recorrida, não entra em contradição nem como o probatório, que como vimos limita-se a verter a fundamentação do acto praticado pela AT, nem com a decisão de que se recorre que se mostra em sintonia com a fundamentação adiantada pelo Tribunal a quo.
Destarte, bem andou o Tribunal a quo quando considerou que não estavam reunidos os pressupostos para o recurso aos métodos indirectos, não ocorrendo o erro de julgamento nem de facto, nem de direito.
Resta, assim, concluir que o recurso está votado ao insucesso.
Processo n. 15137/19T8SNT.LS1
AA instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra a Fundação Inatel, pedindo:
A condenação da Ré no pagamento dos juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento.
O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão com a seguinte Decisão:
Ora, face ao exposto, foi o Recorrido que aceitou e confessou que apenas prestou o trabalho constante dos registos de assiduidade da Recorrente.
Resultou provado que o recorrido desempenhava as funções na Unidade Hoteleira ... observando o período normal de trabalho a que estava adstrito, por mero efeito do Contrato individual de Trabalho, compaginado com o Acordo de Banco de Horas individual, nos termos do mesmo foi acordado que "O período normal de trabalho do Segundo Outorgante, de 40 horas, poderá ser aumentado até 2 horas diárias e atingir 50 horas semanais, sem que o trabalho prestado para além do período normal de trabalho seja considerado trabalho suplementar". Ademais, foi igualmente consensualizado que "a compensação do trabalho prestado em acréscimo será feita mediante redução equivalente do tempo de trabalho.", conforme Acordo de banco de horas individual datado de 23 de maio de 2013 constante dos autos.
É que a Recorrente regulamenta as situações de pontualidade e assiduidade, através
das regras plasmadas na Circular regulamentar estipulando o seguinte:
Incumbe aos trabalhadores o dever de comparecer ao serviço nas horas que lhe estão designadas; - Para o controlo da assiduidade e pontualidade é obrigatório o registo de presença ao serviço; - Todos os trabalhadores, com exceção dos diretores de departamento, diretores de serviço, diretores/responsáveis das Unidade hoteleiras, coordenador nacional dos parques de campismo, administradores de parques de campismo, assessores do Conselho de Administração, secretárias do Conselho de Administração, e motoristas do Conselho de Administração, estão obrigados ao registo de assiduidade e pontualidade e ao cumprimento da duração de trabalho estabelecida por lei, através de marcação de ponto por via de plataforma eletrónica ou por preenchimento da folha de registo entrada/saída nos locais onde ainda não existe a referida plataforma.
Ademais, a figura do Banco de Horas que encontramos plasmada no Código do Trabalho é clara, ou seja, é uma modalidade de organização do tempo de trabalho que admite o aumento do período normal de trabalho diário e, consequentemente, do semanal, prestado para além dos limites previstos no artigo 20 do Código do Trabalho 8 horas diárias e 40 horas.
Quanto aos tipos desta modalidade de organização do tempo de trabalho, um dos tipos previstos é o Banco de horas individual, introduzido pela Lei n. 23/2012, de 25 de junho, podendo ser instituído por acordo escrito entre empregador e trabalhador permitindo que o período normal de trabalho diário seja aumentado.
Tendo em consideração que o trabalho suplementar só pode ser exigido nas condições definidas do artigo 22 do CT acréscimo eventual e transitório de trabalho, em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo sério grave para a empresa ou para a sua.
Ora, na situação em análise, desde logo, não será despiciendo referir que não existe qualquer norma regulamentar habilitante na Fundação, que faça qualquer menção ao regime do trabalho suplementar, porquanto, o mesmo prestava a sua atividade ao abrigo do acordo de banco de Horas, o que resultou provado nos autos pelo depoimento testemunhal.
Ora, vejamos, por força da celebração do contrato, o trabalhador obriga-se a disponibilizar a capacidade de trabalho ao empregador durante um determinado período de tempo.
A fixação de horas por dia e por semana que definem o princípio e o termo do período diário de trabalho dá origem ao conceito de horário de trabalho que é outro dos conceitos operativos em matéria de tempo de trabalho.
Para além do período normal de trabalho, a lei disciplina as situações em que os trabalhadores podem ser obrigados a prestar trabalho fora desse período, matéria em que é operativo o conceito de trabalho suplementar.
Ora, cumpre então realçar que o Recorrido não trabalhava para além dos limites já identificados no seu Contrato individual de trabalho e, consequentemente no acordo de banco de horas, pelo que não pode, salvo melhor opinião, confundir os regimes aplicáveis.
Tudo para concluir que o regime de banco de horas é, por natureza, transitório e reversível, dependendo de uma ação cuja iniciativa repousa na vontade da entidade empregadora, sendo que a correspetiva compensação só é devida enquanto a prestação laboral for prestada nas condições que justificam a sua atribuição.
O Autor nas contra-alegações, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.
Saber se o A. tem direito a ser pago pelo trabalho prestado para além do seu horário de trabalho, e do acordo celebrado com a R., de banco de horas individual, como trabalho suplementar;
O Autor esteve ao serviço da Ré entre 17 de maio de 2012 e 28 de fevereiro de 2017, data em que o Autor denunciou o contrato de trabalho que havia firmado com a Ré nos termos do doc. n 1 junto com a petição inicial e cujo teor se dá por reproduzido.
O Autor, trabalhando sob as ordens, direção e fiscalização da Ré, prestou-lhe a atividade profissional de Chefe de Cozinha.
O Autor prestou a sua atividade na Unidade Hoteleira ... - Inatel ... Hotel, em ....
O Autor foi contratado para prestar atividade num período normal de trabalho de 8 horas diárias e de 40 horas semanais.
Na Cláusula Segunda do referido acordo ficou consignado o seguinte:
"1 - O período normal de trabalho do Segundo Outorgante, de 40 horas, poderá ser aumentado até 2 horas diárias e atingir as 50 horas semanais, sem que o trabalho prestado para além do período normal de trabalho seja considerado trabalho suplementar.
0 regime de banco de horas do Segundo Outorgante terá sempre o limite máximo anual de 150 horas.
Na Cláusula Quarta do referido acordo ficou consignado o seguinte:
A Ré regulamenta as situações de pontualidade e assiduidade através das regras plasmadas na Circular cuja cópia foi junta como doc. n 5 da contestação e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido cfr. fls. 238-247).
O Autor era conhecedor da referida Circular.
Eliminado pelo Tribunal da Relação
O Autor efetuava o registo de assiduidade de acordo com os documentos juntos pela Ré com a contestação.
A Ré liquidou ao Autor o montante discriminado no recibo junto como doc. n. 61 da contestação, de acordo com as parcelas aí descritas cfr. fls..
DiaTrabalho prestado no período da manhãTrabalho prestado no período da tarde/noite
Das 9:30 horasÀs 24:00 horas
Das 09:00 horasÀs 23:00 horas
Das 09:30 horas Às 23:00 horas
Das 09:30 horasÀs 23:00 horas
Das 09:30 horasÀs 20:30 horas
Das 09:30 horasÀs 22:00 horas
Das 10:00 horasÀs 23:00 horas
Das 09:00 horas Às 20:00 horas
Das 09:30 horas Às 23:30 horas
Dia Trabalho prestado no período da manhãTrabalho prestado no período da tarde/noite
Das 10:00 horas Às 22:30 horas
Das 10:00 horas Às 23:00 horas
Das 10:00 horasÀs 22:00 horas
Das 09:30 horas Às 22:30 horas
Das 10:00 horasÀs 20:00 horas
Das 10:00 horasÀs 21:00 horas
Das 10:00 horas Às 22:00 horas
Das 10:00 horas Às 17:30 horas
Das 09:00 horasÀs 18:00 horas
Das 10:00 horasÀs 17:00 horas
Das 10:00 horas Às 20:15 horas
Das 10:00 horasÀs 18:00 horas
Folga trabalhada
Das 11:00 horas Às 21:30 horas
Das 15:00 horasÀs 22:00 horas
Das 10:00 horasÀs 23:30 horas
Das 11:00 horasÀs 22:00 horas
Das 09:00 horasÀs 22:00 horas
Das 09:00 horasÀs 21:30 horas
Das 09:00 horasÀs 21:00 horas
Das 09:30 horas Às 21:00 horas
Das 08:30 horas Às 200 horas
Das 09:00 horas Às 22:00 horas
Das 10:00 horasÀs 22:30 horas
Das 10:00 horas Às 20:00 horas
Das 10:00 horasÀs 22:45 horas
Das 10:00 horas Às 22:15 horas
Recup. folga trabalhada
Das 08:00 horasÀs 23:00 horas
Das 09:00 horasÀs 23:30 horas
Das 09:00 horasÀs 22:30 horas
Das 10:00 horasÀs 23:45 horas
Das 09:00 horasÀs 21:45 horas
Das 10:30 horasÀs 18:30 horas
Das 09:30 horasÀs 21:45 horas
Recuperação de folga
Das 09:30 horasÀs 22:30 horas
Das 09:30 horasÀs 21:30 horas
Das 10:00 horasÀs 20:30 horas
Das 15:00 horasÀs 22:30 horas
Das 10:00 horasÀs 18:30 horas
Das 11:30 horasÀs 22:30 horas
Das 08:00 horasÀs 19:00 horas
Das 08:00 horasÀs 16:00 horas
Das 14:00 horas Às 22:30 horas
Das 10:00 horasÀs 21:30 horas
Das 08:30 horasÀs 23:00 horas
Das 08:00 horasÀs 22:00 horas
Das 10:00 horas Às 19:30 horas
Das 10:00 horas Às 21:00 horas
Questão - Saber se o Autor tem direito a ser pago pelo trabalho que foi prestado para além do seu horário de trabalho e do acordo celebrado com a Ré, banco de horas individual, como trabalho suplementar.
Considerou que só relativamente ao período compreendido entre maio de 2012 a maio de 2013, é que se poderia aplicar o regime do trabalho suplementar, por entender que depois dessa altura vigorou o acordo de banco de horas individual;
Considerou, também, para além das horas fixadas no seu horário de trabalho, que o A. prestou as indicadas pela R., em determinados pontos da sua contestação, sem que o Tribunal as tenha concretamente identificado;
Pode-se, isso sim, considerar as horas que, constantes desses artigos da petição inicial, possam, de alguma forma, corresponder a horas de início ou de termo das jornadas de trabalho prestadas pelo Autor ao serviço da Ré, bem com dos denominados tempos de recuperação e de gozo de folgas que figuram dos registos de assiduidade que se mostram juntos ao processo e que por ambas as partes foram e são aceites, registos que correspondem a modelo introduzido pela Ré e que, ao que tudo indica, foram preenchidos e assinados pelo Autor.
Deste modo, decide-se eliminar a matéria que consta dos mencionados pontos e dos factos considerados como provados na sentença recorrida.
O Tribunal da Relação eliminou os factos provados sob os n.s 17 e 18, de cariz conclusivo, e, ao invés, aditou os factos provados sob os n.s 21 a 72, onde, colocou os quadros com os dias e tempos de trabalho do Autor, desde julho de 2012 até janeiro de 201
Assim, é sobre esta matéria de facto que cumpre apreciar a presente Revista, ou seja, aferir se em face da factualidade apurada, o Autor tem ou não direito ao pagamento de trabalho suplementar e se, em face da dificuldade de se saber quais as horas e/ou dias que foram gozados como descanso compensatório se podia, ou não, ser relegado tal cálculo para incidente de liquidação.
Da factualidade provada resultou apurado:
O A. trabalhou para a R., num dos seus hotéis, entre maio de 2012 e fevereiro de 2017, como Chefe de Cozinha;
Foi contratado para prestar 8 horas de trabalho diário e de 40 horas semanais;
Em muitos dos dias, ao longo dos vários anos de relação laboral, o A. terá trabalhado 9, 10, 11, 12 e até 13 horas por dia, como resulta da consulta dos quadros constantes dos factos provados sob os n.s 21 a 72;
Em 23 de Maio de 2013, foi celebrado entre o A. e a R. um Acordo de Banco de HorasIndividual, que previa que o período normal de trabalho de 8 horas diárias, pudesse ser aumentado até duas horas diárias, podendo assim atingir as 50 horas semanais, sem que esse acréscimo fosse considerado e pago como trabalho suplementar, até ao limite máximo de 150 horas anuais, desde que cada acréscimo de tempo de trabalho fosse depois compensado mediante redução equivalente de tempo de trabalho. factos provados sob os n.s 13 e.
Assim, relativamente ao período compreendido entre maio de 2012 e maio de 2013, hiato temporal não abrangido pelo acordo de Banco de Horas Individual, aplica-se o que resulta do próprio contrato de trabalho e do Código do Trabalho.
Como resultou provado, o contrato de trabalho do A. previa 8 horas de trabalho diário e 40 horas semanais, que corresponde aliás, ao limite máximo legal do período normal de trabalho, previsto no art. 20, n. 1 do Código do Trabalho: O período normal de trabalho não pode exceder 8 horas por dia e 40 horas por semana.
Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.
No caso em que o acordo sobre isenção de horário de trabalho tenha limitado a prestação deste a um determinado período de trabalho, diário ou semanal, considera-se trabalho suplementar o que exceda esse período.
Não se compreende na noção de trabalho suplementar:
O prestado para compensar suspensão de atividade, independentemente da sua causa, de duração não superior a quarenta e oito horas, seguidas ou interpoladas por um dia de descanso ou feriado, mediante acordo entre o empregador e o trabalhador;
A formação profissional realizada fora do horário de trabalho que não exceda duas horas diárias;
O trabalho prestado nas condições previstas na alínea do n. 1 do artigo 25;
Podemos concluir que, no que ao caso dos autos, o que interessa, manteve-se intocado, isto é, o trabalho suplementar todo o trabalho prestado por um trabalhador para além do seu horário de trabalho.
No entanto, relativamente ao período compreendido entre maio de 2012 e maio de 2013, não temos qualquer factualidade que permita afastar a conclusão de que o A. prestou trabalho suplementar.