rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Inexistem causas de justificação ou de exclusão da culpa, não tendo resultado demonstrada factualidade subsumível a uma situação de erro.
Pelo exposto, o recorrente praticou a contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 3, n.os 1 e 2, e 3, n.1, alínea, e n.2, alínea, ambos do Decreto-Lei n. 194/2006, de 27 de Setembro.
Em face do exposto, e sem mais considerandos, procede parcialmente o recurso de contra-ordenação.
CUSTAS PROCESSUAIS
Não há lugar a condenação no pagamento de custas processuais.
Prescrição do procedimento contra-ordenacional
Pretende o recorrente ver prescrito o presente procedimento criminal, por entender que o prazo prescricional é de 1 ano, conforme se pode bem ler nas conclusões do recurso.
De acordo com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n 4/2011 de 11-02-2011, in www.dgsi.pt , ali se diz e passando-se a citar: "A questão que reclama a nossa análise prende-se, especialmente, com o instituto da prescrição do procedimento contra-ordenacional, importando começar por ver a evolução legislativa que sofreu e as razões que a determinaram.
- Desde a sua versão originária, o Decreto-Lei n. 433/82 contém um capítulo sobre prescrição capítulo.
Tendo o artigo 2 a seguinte redacção:
Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomadas ou com qualquer notificação;
Com quaisquer declarações que o arguido tenha proferido no exercício do direito de audição.
A suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação não estava pelo menos, contemplada no diploma.
Regras estas que passaram a constar do artigo 2-A, com a seguinte redacção.
- Com efeito, mesmo depois da introdução do artigo 2-A ao regime geral, pelo Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, continuou a ser objecto de controvérsia jurisprudencial a questão de saber se, em processo contra-ordenacional, as causas de suspensão de prescrição do procedimento eram apenas as contempladas no estrito quadro de previsão do artigo 2-A do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, na redacção emergente do Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, ou se, ao invés, aí tinha aplicação subsidiária o regime geral das causas de suspensão do procedimento criminal constante do artigo 12 do Código Penal, na redacção que lhe adveio do Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, e da Lei n. 65/98, de 2 de Setembro artigo 11 da versão originária do.
Convindo, a propósito, recordar que o artigo 11 do Código Penal, na versão originária, prescrevia:
O procedimento criminal não possa legalmente iniciar-se ou não possa continuar por falta de uma autorização legal ou de uma sentença prévia a proferir por tribunal não penal, ou por efeito da devolução de uma questão prejudicial para o juízo não penal;
O delinquente cumpra no estrangeiro uma pena ou uma medida de segurança primitiva da liberdade.
O procedimento criminal não puder legalmente iniciar-se ou continuar, por falta de autorização legal ou de sentença a proferir por tribunal não penal, ou por efeito da devolução de uma questão prejudicial a juízo não penal;
Com a alteração introduzida pela Lei n. 109/2001, passou a redacção do artigo 2-A a ser a seguinte:
- A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos excepcionalmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:
Por seu lado, o artigo 2 ficou com a seguinte redacção:
Sendo relevante, para a solução da questão que nos ocupa, conhecer a respectiva exposição de motivos.
Dela consta:
Ideias que foram reafirmadas, na intervenção do, então, Ministro da Justiça, na discussão na generalidade da proposta de lei.
Restará acrescentar que na Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro, foi transposta, sem qualquer alteração, a proposta de lei do Governo.
Nas alegações da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, entidade que tinha aplicado a coima no processo que deu origem ao acórdão recorrido.
A do Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro.
A este respeito estatuem as normas do Dl 433/ 82 de 27 de Outubro
O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:
n. 244/95, de 14/09
Lei n. 109/2001, de 24/12
1 versão: n. 433/82, de 27/10
2 versão: n. 244/95, de 14/09
1 versão: n. 244/95, de 14/09
-1 versão: n. 433/82, de 27/10
Vide pontos 40 até 47 das conclusões do recurso apresentado pelo recorrente que acima se deixaram transcritos.
Então: O arguido foi condenado pela pratica de uma contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 30 n 1 e 2, e 37 n 1 alínea, e n 2 alínea, ambos do Decreto Lei n 194/2006 de 27 de Setembro, fixando a coima no montante de euros.
Materiais vitícolas que podem ser comercializados
Material inicial, material base e material certificado, no caso de os materiais vitícolas se destinarem
a ser utilizados como porta-enxertos;
Cumpram os requisitos previstos na legislação fitossanitária referida no artigo 2o
Contra-ordenações
A produção de materiais vitícolas por quem não seja titular de licença de produtor, em violação do disposto nos artigos 1o e 1;
A produção de materiais vitícolas de variedades ou clones, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 1;
A não destruição de viveiros e de materiais vitícolas nos termos notificados, em violação do disposto no artigo 2;
A colheita, transporte, confecção, armazena- mento, identificação e acondicionamento dos materiais vitícolas, em violação do disposto no artigo 2;
A comercialização de materiais vitícolas por quem não seja titular de licença de fornecedor, em violação do disposto nos artigos 2 e 2;
A comercialização de materiais vitícolas de variedades ou clones, em violação do disposto no artigo 3, com excepção do disposto na sua alínea do n. 1;
A comercialização de materiais vitícolas que não respeitem as regras de etiquetagem, documento de acompanhamento, calibres e acondicionamento, em violação do definido nos anexos a
O montante referido na norma reporta-se ao limite máximo da coima aplicável.
E o tribunal irá decidir do mérito da causa como se fosse a primeira vez - o julgador não estará vinculado, nem limitado pelas questões abordadas na decisão impugnada, nem estará limitado pelas questões que tenham sido suscitadas aquando da impugnação, estando apenas limitado pelo objeto do processo definido pela decisão administrativa.
Aquela decisão administrativa passa a constituir uma "decisão-acusação", e aquela fase administrativa "transforma-se" em fase instrutória.
Porém, a transformação aparente da decisão da autoridade administrativa numa acusação apenas serve para demonstrar que, a partir da análise dos autos enviados pela entidade administrativa ao MP, este considerou que destes resultam indícios suficientes de se ter verificado a contraordenação e de quem foi que a praticou.
A estas regras acrescenta o RGCO uma outra - o tribunal de recurso pode, na sua decisão, "alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão" desde que cumprido o princípio da proibição da reformatio in pejus, previsto no art. 7-A, do RGCO.
No entanto o supra exarado tem alguns limites, naturalmente consignados, e neste caso do teor que iremos deixar exarado.
In casu, afigura-se a este Tribunal que a Decisão da Autoridade Administrativa padece de uma nulidade inultrapassável que cumpre conhecer e que inquina de modo acutilante todos os autos, senão vejamos:
Deste modo não é possível proceder a qualquer sanação da nulidade verificada na sentença recorrida pelo que o arguido terá que ser absolvido da contraordenação pelo qual foi condenado, o que se declara.
Face ao exposto, decide-se declarar nula a sentença recorrida nos termos do disposto no artigo 379 n 1 e do CPP, e consequentemente, decide-se absolver o arguido AA, devidamente identificado nos autos, da contraordenação p.p. pelos artigos 30 n 1 e 2 e 37 n 1 al. e n 2 al. ambos do n 194/2006 de 27 de Setembro pelo qual foi condenado.
Lisboa, 31 de Outubro de 2019
G.......... deduziu impugnação judicial contra o ato de liquidação de IRC, do exercício de 2008, e dos juros compensatórios.
Para além disso, ao contrário do que sustenta o Tribunal Recorrido, não é indiferente se as verbas em causa consubstanciaram a compensação do Recorrente pela disponibilização cessão de exploração) de instalações que se encontravam afetas ou se tais verbas resultaram diretamente do exercício de uma atividade comercial própria e lucrativa.
G. O Tribunal Recorrido recorre numa interpretação e integração analógica, ao equiparar ou ao permitir a equiparação) deste tipo de rendimentos a rendimentos comerciais, o que se encontra vedado por força do disposto no artigo 1, n. 4, da LGT.
H. Razão peia qual a sentença recorrida também incorreu, nesta parte e a título subsidiário, na violação daquela norma e em erro de julgamento, devendo ser anulada.
Mas o segundo motivo é também determinante para esta análise, na medida em que, mesmo que se entendesse que a divulgação do nome "S..........", como patrocinadora do Rallye, configurou um ato de publicidade e incrementou as receitas da empresa, a verdade é que, do lado do Recorrente, não se tratou de um proveito ou de um rendimento e isso seria o pressuposto para a sujeição das verbas em causa a imposto.
N. Com efeito, o enquadramento do pagamento destes montantes no artigo 11 n. 3 do Código do IRC pressupõe, de facto, que se tratou de um rendimento decorrente de publicidade, mas pressupõe, antes de tudo, que se tratou de um rendimento do Recorrente.
O. Só que a prova produzida nos autos evidenciou o contrário, nomeadamente, que as verbas percebidas foram totalmente absorvidas na organização deste evento, não contribuíram para a formação de qualquer lucro tributável.
P. Acresce que o Recorrente não distribui lucros pelos seus associados ou por qualquer um dos membros dos seus órgãos sociais e também não o fez, como resultou evidenciado pelo depoimento das 3 testemunhas inquiridas, por força do pagamento das verbas por parte da S...........
R. De facto, o conceito de rendimento previsto no Código do IRC assenta na teoria do rendimento-acréscimo ou do incremento patrimonial, pretendendo-se com isso tributar o rendimento real e efetivo das empresas, desde logo em função do normativo constitucional previsto no artigo 104, n. 2, da CRP.
T. Razão pela qual não pode deixar de ser anulada a decisão sob recurso, também nesta parte, por manifesto erro de julgamento e por violação das normas previstas no artigo 1, n. 3, do Código do IRC e 104, n. 2, da CRP.
Pelo que o Recorrente dá por reproduzida toda a argumentação acima expendida e da qual resulta, no seu entendimento, a ilegalidade desta correção e da sentença recorrida.
Y. Pelo que, não podendo estas verbas ser qualificadas como proveitos do Recorrente, pelos motivos acima referidos, não poderiam certamente ser consideradas como uma contrapartida de eventual publicidade realizada, devendo também esta correção, e a sentença recorrida nesta parte, ser anulada.
B. Quanto ao presente recurso, o recorrente vem repetir nas conclusões das suas alegações os pedidos, e a fundamentação, anteriormente efetuados perante o Tribunal a quo em sede de impugnação judicial, tendo este julgado sem mácula todas as questões que lhe foram colocadas, não podendo ser-lhe feito qualquer reparo.
F. Não tem qualquer razão o recorrente neste ponto, inexistindo o apontado erro de julgamento da matéria de facto.
Da mesma forma, a questão do contrato de publicidade realizado com a Associação dos Portos das Ilhas de São Miguel e de Santa Maria, que detém exatamente os mesmos contornos do contrato de publicidade realizado com a S.........., S.A., foi fundamentadamente analisado pela sentença recorrida, nada devendo ser acrescentado a esta análise, verificando-se, uma vez mais, que o recorrente carece de razão.
Nestes termos, e nos mais de Direito que Exas., Venerandos Desembargadores, doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser considerado totalmente improcedente, mantendo-se nos seus exatos termos a decisão recorrida, assim se fazendo a costumada
Em 31 de maio de 2012, foi elaborado o relatório de inspeção, pelo qual se introduziram correções de natureza aritmética ao IRC e ao IVA, do exercício de 2008, com fundamento no seguinte:
cfr. fls. 6 a 12 verso do processo.
Em 31 de maio de 2012, o Chefe de Divisão dos serviços de inspeção tributária concordou com o teor do relatório de inspeção cfr. fls. 6 do processo.
Em 26 de outubro de 2012, a associação G.......... apresentou a petição inicial que deu origem ao presente processo de impugnação n. 309/10BEPDL fls. fls. 2 do suporte físico do.
A convicção do tribunal fundou-se na análise do conjunto da prova documental junta ao suporte físico do processo e ao processo administrativo, nos termos especificados.
A matéria em decorre do alegado nos pontos 166 a 174 da petição inicial e do depoimento das testemunhas inquiridas, nos termos das atas de fls. 165 e 170 do suporte físico do processo.
Ora, a impugnante relevou contabilisticamente os identificados custos no aludido quadro do relatório de inspeção.
É evidente, portanto, que a impugnante realizou as provas desportivas e que, por causa disso, teve de suportar vários encargos, nomeadamente aqueles que constam do já aludido quadro do relatório de inspeção.
A fundamentação das correcções em exame é a seguinte RIT, n. 6 do probatório):
No quadro seguinte apresentam-se os proveitos obtidos pelo sujeito passivo, no exercício de 200
Feito o presente enquadramento, cumpre apreciar do objecto do recurso.
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não merece censura, devendo ser confirmada, nesta parte.
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não enferma dos erros invocados, devendo ser confirmada, nesta parte.
Rui Marques, CIRC, anotado e comentado, Almedina, 2019, pp. 125/12
Acórdão do TCAS, de 24-01-2020, P.1385/16BELRA
Aprovado pelo Decreto-Lei n. 330/90, de 23 de Outubro, com alterações posteriores.
artigo 1 do Regulamento da Administração dos Portos das Ilhas de S. Miguel e S. Maria Doc. 3 junto com a p.
É desse Aresto que o Exequente recorre artigo 15/1 do.
A Universidade do Minho não executou espontaneamente essa decisão o que forçou o Autor a instaurar esta execução a qual foi julgada pelo TAF do seguinte modo:
Entendeu o Tribunal que a aposentação do Candidato, aqui Exequente, constituiu causa legítima de inexecução, pelo que era de afastar a obrigação de reconstituição da situação hipotética actual.
Ou seja, a indemnização não resulta de um qualquer acto ilícito e culposo, isto é, de uma responsabilidade subjectiva da Administração, mas antes de um dever objectivo de indemnizar pela perda de chance no Concurso.
A perda de chance/oportunidade, pese embora um dano certo, é de difícil quantificação.
Com a aposentação do Recorrente deixou de ser possível repetir o acto viciado de forma a repor, sempre na medida do possível, a situação que ocorreria se não tivesse sido praticado.
No caso concreto o Exequente, ora Recorrente deduz o seu pedido, incluindo por danos futuros, os lucros cessantes, no pressuposto, errado, de que a execução do julgado é possível e se traduz na sua colocação em 1 lugar no concurso.
Não sendo possível determinar o valor exacto dos danos resultantes da inexecução, como é o caso, o Tribunal julgará equitativamente, nos termos do disposto no artigo 566, n.3, do Código Civil, segundo a equidade neste sentido, o já citado acórdão do STA de 012008, processo 042003A, e de 302009, processo 634/09; e acórdão do TCAN, de 012009, processo n. 00978/05BEBRG).
Mas esse valor é infundado e manifestamente exorbitante.
Não é possível fixar o pressuposto de que o Exequente seria colocado em primeiro lugar ou sequer num dos lugares postos a concurso por não ser possível retomar o concurso.
E tanto mais que os critérios de classificação foram considerados ilegais, pela falta de fixação e divulgação atempada.
A indemnização não poderá passar, portanto, como pretende o Recorrente, ora Exequente, por essas diferenças remuneratórias que invoca, quer no activo, quer como aposentado.
Por outro lado, não se pode ficcionar que o Recorrente ora Exequente, se aposentaria em 2031, como pretende também, porque efectivamente se aposentou, por invalidez, em 002012, sendo certo que a partir desta data auferiria exactamente o que auferiu porque estaria, em todo o caso, fosse ou não promovido, impossibilitado de exercer funções.
No caso a hipótese de preencher um dos lugares postos a concurso é de 2 em 3, ou seja, cerca de 66%.
O Recorrente não se conforma com essa decisão, pelo que pede a admissão desta revista para a qual formula, entre outras, as seguintes conclusões:
"..........
Valor que o Exequente considera insuficiente por não ressarcir de forma justa os danos provocados pela impossibilidade da reconstituição da situação actual hipotética e por não ter atendido que, não fora a invalidez, se aposentaria em 203
Nesta conformidade, o que está em discussão é, unicamente, a questão de saber qual o montante da indemnização que se deve atribuir ao Exequente pelo facto de já não ser possível executar o julgado anulatório na forma por ele pretendida.
O que se coaduna com o decidido no Acórdão sob censura.
O TAF julgou a acção procedente, decisão que o TCA Norte confirmou.
A EDP veio, "nos termos do art 616, no 2 do CPC, requer a reforma do acórdão, com os seguintes fundamentos: O presente processo destina-se a apreciar a eventual responsabilidade extra contratual da Recorrente.
Todavia, a Requerente não tem razão.
Ora, é inquestionável que o Acórdão do TCA foi proferido em  grau de jurisdição o que, nos termos expostos, determina a sua irrecorribilidade.
O Exequente foi notificado da admissão liminar dos Embargos em 01/02/2018 e para contestar no prazo de 20 dias.
Na Oposição alegou, em síntese, a ilegitimidade do Exequente por alegada falta de notificação da cessão de créditos.
O Exequente apresentou tempestivamente contestação no dia 22/02/2018, juntando cópia das cartas remetidas ao Executado a comunicar a cessão do crédito.
Nessa data o Exequente ainda não tinha sido notificado pelo douto Tribunal da admissão liminar dos Embargos.
1 Salvo o devido respeito e melhor entendimento em contrário, considera o Exequente ora Recorrente que o douto Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 73 n. 2, n. 4 a contrario e 57 e 19 n. 2 do CPC, o que consubstancia uma nulidade processual por aplicação do artigo 19, n. 1, segunda parte do CPC.
1 Ora, tendo o Executado apresentado oposição mediante embargos em 22/09/2017 estava-lhe totalmente vedada a apresentação de outro articulado como o fez em 19/12/201
1 No momento da apresentação da Oposição esgotou-se a possibilidade de indicar outros meios de defesa.
1 Não se verifica o preenchimento de nenhuma das exceções previstas no artigo 57 n. 2 do CPC.
1 A invocação da não integração do Executado no PERSI não consubstancia um facto superveniente.
1 Acresce que não estamos perante uma exceção que a lei expressamente admita.
1 E não se trata de facto que se deva conhecer oficiosamente.
1 A Douta decisão violou o disposto no artigo 57 do CPC ao admitir que o Executado alegasse a não integração do PERSI em articulado posterior ao da Oposição.
Como se sabe o objeto do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso arts. 635 n. 4, 639 n. 1 e 608 n. 2 ex  do art. 663 n. 2 todos do.
O pressuposto em causa, traduz-se no facto da exequente entender que a não integração do executado, enquanto devedor, no PERSI, não é realidade que o tribunal possa conhecer oficiosamente e, por isso, a todo o tempo, independentemente da alegação expressa do devedor.
b) Intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito;
) Ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito; ou
) Transmitir a terceiro a sua posição contratual.
a) Fazer uso de procedimentos cautelares adequados a assegurar a efetividade do seu direito de crédito;
b) Ceder créditos para efeitos de titularização; ou
) Ceder créditos ou transmitir a sua posição contratual a outra instituição de crédito.
Donde, o Banco credor não podia a partir do momento em que entrou em vigor o aludido diploma legal deixar de cumprir, em relação ao devedor, as obrigações que lhe eram legalmente impostas, até porque as mesmas não surgem apenas com a específica solicitação deste, prevista no n. 2, do artigo 1,3 uma vez que esta norma ressalva o disposto no n. 1, do mesmo artigo, que estatui a integração obrigatória do devedor no PERSI, e que, por iguais razões, deve interpretar-se como estendendo a ressalva ao disposto no n. 1, do artigo 3, do mesmo diploma, que estatui a integração automática do devedor no PERSI.
Efetivamente o regime das exceções dilatórias, quer elas sejam nominadas ou inominadas, no que respeita ao seu conhecimento oficioso só tem as exceções indicadas expressamente na lei, conforme decorre do disposto no art 578 do CPC, sendo, por tal, na generalidade, de conhecimento oficioso.5
Nestes termos, irrelevam as conclusões da apelante, sendo de julgar improcedente a apelação e de confirmar a decisão impugnada.
Évora, 28 de junho de 2018
- No Processo 4956/18T8ENT-A.E1 disponível em www.dgsi.pt
RECORRENTE: S...........
No que concerne ao erro nos pressupostos de facto na aplicação da avaliação indireta, entendeu erradamente o Tribunal a quo que estavam reunidos os pressupostos para a Administração Fiscal recorrer aos métodos indiretos para determinação da matéria coletável da recorrente;
Não tendo sido demonstrado em momento algum a impossibilidade de corrigir de forma direta as irregularidades que detectou;
Nunca existiu falta de colaboração da recorrente e muito menos foi necessário o recurso a elementos externos á contabilidade para efetuar qualquer correção, como foi explicado em sede de alegações;
Tal falta de fundamentação, traduz desde logo erro de julgamento;
O Tribunal a quo não valorou os meios de prova apresentados pela recorrente, tendo feito uma interpretação dos factos erradamente;
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste TCA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Em 102014 foi elaborado o Relatório Final de Inspeção Tributária, que aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual se extrai o seguinte:
Através de uma fatura detetada na contabilidade verificou-se que o fornecedor A........... menciona na mesma que prestou serviços ao sujeito passivo de construção , porém quando emitiu a fatura já se encontrava cessado oficiosamente, desde 31/12/2011 ...
Dado o exposto na alínea do n.  1 do art. 4 do CIRC e o exposto nos art. s 1 a 2 do CIVA... e que não existem provas de pagamento dos serviços nem qualquer documento que comprove que o serviço foi efetivamente prestado, ir-se-á... corrigir o respetivo ganho em sede de IRC:
Que esse valor tenha sido pago pela Impugnante em numerário.
Que em 30/09/2012, o fornecedor A........... encontrava-se coletado e a exercer a sua atividade.
Os factos não provados resultam de sobre os mesmos não ter sido produzida qualquer prova.
A Impugnante/Recorrente foi sujeita a fiscalização e alvo de liquidação adicional referente aos exercícios de 2011 e 2012 mediante correção por métodos indiretos e por correções técnicas, esta apenas no exercício de 201
Instaurado procedimento de revisão, concluído sem acordo, a Impugnante alegou não se verificarem os pressupostos para avaliação indireta, a qual, de resto, também não está devidamente fundamentada, assim como também não está fundamentado o critério de seleção do rácio usado para a quantificação.
Como resulta dos factos provados,
Em 24/01/2014 e 05/02/2014, foram elaboradas certidões de notificação, para o sujeito passivo nos apresentar os seguintes elementos:
Apresentar os inventários iniciais e finais, discriminando os produtos, as quantidades e os
respetivos preços, referente aos anos de 2011 e 2012,
Apresentar as provas de pagamento, orçamentos ou qualquer outro documento que comprove que os serviços foram efetivamente prestados, em 2012, pelos seguintes fornecedores:
W........., N1F ..
Método Corrente, Lda. NIPC.,
........, Lda. NIPC ..
A..........., N1F
Indicar o nome das pessoas que lhe prestaram os serviços e lhe entregaram as faturas e se
possível os respetivos contatos pessoais;
Apresentar os ficheiros informáticos SAF-T da faturação emitida nos anos de 2011 e 2012 ou
em alternativa cópia da faturação emitida: .