rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A sociedade CAUDAL SEMANAL, Unipessoal, Lda., com o NIPC 547 e sede fictícia na Rua , n , sala , , iniciou atividade em 15-12-2017, tendo formal e ficticiamente como gerente de direito e gerente de facto arguido AA.
A sociedade JACUNHA realizou e faturou tais serviços, contratados pelo arguido AA, conforme se descrimina infra cfr. fls. 1579 a:
Tal sociedade efetuou os serviços de transporte contratados pelo arguido AA, faturando-os conforme se descrimina infra cfr. fls. 2328 a:
MAIS SE PROVOU QUE: 22
Por decisão transitada em julgado em 202014, proferida no processo n. 462/18-B, do  Juízo Criminal , na pena de 100 dias de multa, pela prática, 202005, de um crime de abuso de confiança fiscal. Tal pena foi declarada extinta, pelo pagamento, em 11201
Por decisão transitada em julgado em 202018, proferida no processo n. 1604/18, do Juiz 2 do Juízo Local Criminal de ., na pena de 200 dias de multa, pela prática, em 312016, de um crime de falsificação ou contrafação de documento. Tal pena foi declarada extinta, pelo pagamento, em 10201
Por decisão transitada em julgado em 002019, proferida no processo n. 13/18, do Juiz 1 do Juízo Local Criminal , na pena de 150 dias de multa, pela prática, em 002014, de um crime de falsificação de boletins, atas ou documento.
Nada consta do CRC do arguido BB.
Decorre do relatório social do arguido AA que:
Posteriormente, exerceu a sua atividade laboral, trabalhando por conta própria ou por conta de outrem, alternadamente, de acordo com as oportunidades que lhe surgiam e de acordo com a regularização da sua situação financeira e fiscal. Criou outras empresas, ainda que por curtos períodos de tempo, cessando consecutivamente a atividade por problemas similares aos já mencionados.
O divórcio de AA ocorreu em 2003 e, desde então, de forma gradual foi perdendo o apoio e vínculos familiares, nomeadamente dos elementos do seu agregado de origem, situação que se mantém na atualidade, com exceção de um irmão uterino mais velho, com o qual mantém contactos telefónicos regulares.
O arguido AA vive atualmente em casa de , com quem mantém uma relação de amizade há cerca de 2 anos. É o referido que suporta todas as despesas de alimentação e alojamento do arguido mantém, de momento, qualquer relacionamento amoroso. Não tem, por ora, planos para o futuro.
O arguido nasceu em -10-1956 e nunca esteve preso.
Em 10-11-2015, foi o arguido submetido a um ECG com Prova de Esforço, constando da sua conclusão "Prova máxima, sintomática clinicamente, com alterações adicionais da repolarização ventricular a valorizar no contexto clínico cfr. fls..
Em 15-12-2015, foi consultado no Serviço de Cardiologia do Centro Hospitalar de  devido aos seus problemas de origem cardíaca cfr. fls. 3775/6).
No dia 01-02-2016, foi submetido no Serviço de Cardiologia do Centro Hospitalar de  a um Cateterismo cfr. fls. 3779/80), sendo a intervenção: "ICP multi vaso com stent, angioplastia da coronária direita média/distal, com colocação eletiva de stent revestido com everolimus, com sucesso, sem lesão residual.
Em 09-11-2016, realizou um Ecocardiograma Transesofágico no Serviço de Cardiologia do Centro Hospitalar de N. Gaia cfr. fls..
Foram-lhe agendadas análises clínicas no Centro Hospitalar de  para o dia 14/10/2019 cfr. fls..
Foi-lhe agendado para 202019 um Eco Transtorácico cfr. fls..
Foi-lhe agendada consulta de Cardiologia para o dia 21 de outubro de 2019 no Centro Hospitalar de  cfr. fls..
O arguido, desde 05-07-2018, altura em que foi privado da liberdade, não trabalha.
Em 202015, por Sentença proferida no Proc. n 3167/17, do Tribunal Judicial da Comarca , , Inst. Central, 2 Sec. Comércio -J1, foi declarado Insolvente cfr. fls. 3787 a.
Tem o apoio da irmã, que também o auxilia financeiramente, nomeadamente na aquisição da medicação.
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa, designadamente, outros factos que estejam em contradição ou em desconformidade com os supra transcritos.
Na verdade, o arguido AA deixou de ter capacidade económica para solver os seus compromissos, porquanto viu créditos seus incobráveis, de Pessoas Coletivas que não pagaram a prestação de serviço que tinha sido acordada, o que despoletou que as Pessoas Coletivas que o arguido geria também não pudessem pagar aos seus credores,
O arguido AA não detém conhecimentos técnicos suficientes para a constituição, organização e dissolução de Pessoas Coletivas, tendo confiado plenamente nos técnicos e seus conhecimentos que com o mesmo colaboravam, limitando-se a assinar toda a documentação que os Técnicos especializados lhe apresentavam, fosse na área da contabilidade, na área financeira ou na área jurídica.
O coarguido AA reapareceu-lhe no ano de 201
Em virtude do comportamento do arguido AA a sociedade EURO-ARIZ viu-se obrigado a assumir perante os seus trabalhadores alguns atrasos nos pagamentos, pois não tinha como lhes pagar.
Toda a constante dos autos, designadamente: VOL.
Faturas e demais documentos contabilísticos de fls. 12 a 64 e 65 a 68;
Certidão permanente da Worldbrothers de fls. 78 a 81; Certidão permanente de fls. 82 a 83 da Ramada Tir;
Faturas de fls. 102 a 105 da, documento de fls. 119 pagamento das 4 e 129 a 149;
Print informático do Portal da Justiça de fls. 188 a 193;
de 2015, de fls. 410 a 419, e do ano de 2016, de fls. 420 a 424; Informação da A. Tributária de fls. 425 a 428
Cópia de documento de dissolução da sociedade Augusta Coelho Ferreira &amp; Ferreira de fls. 580 a 581;
Documentos de cobrança de dívida de fls. 583 a 591;
Prints do Portal da Justiça de fls. 592 a 619 relativos a vária;
Documento de fls. 626;
Documentos contabilísticos e guias de transporte de fls. 628; Documentos contabilísticos e guias de transporte de fls. 631 a 636; Documento contabilístico de fls. 638;
Documento contabilístico de fls. 819/820;
Fatura de fls. 906;
Contrato de cessão de quota do NN ao arguido de fls. 977 a 978;
Documentos contabilísticos de fls. 1089 a 1096; Documentos contabilísticos de fls. 1097 a 1112 TRANSPORTES;
Documentos contabilísticos de fls. 1114;
Certidão permanente de Carlos Dias Sociedade Unipessoal, Lda., de fls. 1293 a 1296;
Termo de recebimento de fls. 1364
Documentos contabilísticos de fls. 1683 a 1717, 1743 a 1791, 1793 a 1838, 1862 a 1867, 1869 a 1895, 1898 a 1928 J.;
Documentos Contabilísticos de fls. 1980 a 1986, 1995 a 2041, 2049 a 2067;
Cópia da acusação proferida no Processo n. 545/17, de fls. 2134 a 2142;
Documentos de fls. 2232 a 2252 TRANSPORTES; Documentos de fls. 2255 a 2264;
Docs. Contabilísticos de fls. 2369; Docs. de fls. 2311 a 2317;
Documentos de fls. 2319 a 2325, 2328 a 2330 e 2385 a 2391;
Cópia sentença do processo comum singular n. 1604/18 de fls. 2392 a 2396;
Docs. Contabilísticos de fls. 2408 a 2411, 2415, 2411 a 2416;
Cópia da petição apresentada por BB da Carlotir, Lda., e sentença do Processo n. 8954/16, de fls. 2417 a 2555;
Cópia do pacto social da Verticessoma Unipessoal, Lda., de fls. 2595 a 2597, da Comfort Express, Lda., de fls. 2598 a 2602, da Hábil Cedilha Unipessoal, Lda., de fls. 2604 a 2606, e da Mundo Submerso, Lda., de fls. 2627 a 2629;
Cópia do requerimento de dissolução da Augusta Coelho - Logística Unipessoal, Lda. de fls. 2658 a 2660 dos quais decorre que não teve a intervenção de mandatário);
a 2756;
Docs. de fls. 2759 a 2773; Docs. de fls. 2774 a 2787;
Cópia do pacto social da DIVITIR de fls. 2807 a 2809;
Docs. De fls. 2841 a 2867 ABREU;
Certidão permanente da sociedade MAR e AR de fls. 3068 a 3077; Certidão permanente da sociedade GLOBEX de fls. 3090 a 3106; Documentos juntos com o PIC da PSST de fls. 3145 a 3154 e 3161 a 3168;
Documentos juntos com o PIC da TRANSNEIVA de fls. 3338 a 3387; Documentos juntos com o PIC da TRANSOLIVEIRA de fls. 3396 a 3416; Documentos juntos com o PIC da KAPA de fls. 3459;
Documentos juntos com o PIC da J. MORAIS de fls. 3476 a 3521;
Documentos juntos pelo arguido AA com a contestação cfr. fls. 3772 a;
Relatório social do arguido AA de fls. 3899 a 3902;
Certidão do Processo n. 13/1 de fls. 4186 a 4202;
APENSOS
Faturas de fls. 128 a 130;
Documentos contabilísticos e faturas de fls. 186 a 196 EURO-ARIZ);
Docs. contabilísticos de fls. 2369;
Docs. contabilísticos de fls. 2385 a 2391;
Cópia sentença do processo comum singular n. 1604/18, de fls. 2392 a 2396;
Docs. contabilísticos fls. 2408 a 2411;
Carfecardo- Organização de Transportes de Mercadorias Unipessoal;  Comfort- Express, Lda.;
Mundo Submerso; Prismamix; Verticessoma; Carlotir;
Augusta Coelho Ferreira &amp; Ferreira; Augusta Coelho- Logística Unipessoal; Ramada TIR;
Cedilha Matinal Unipessoal, Lda.; 1Hábil Cedilha;
Jumporplex; 1Caudal Semanal; 1Adiciona Léguas;
Apenso F - Declarações IES das sociedades comerciais utilizadas pelo arguido AA;
Assim, declarou este arguido, quanto aos indicados artigos da acusação:
Decorrendo do depoimento prestado pela testemunha que esta apenas foi trabalhar para o arguido no ano de 2014, é evidente que o arguido não lhe pode ter dado a referida ordem, motivo pelo qual se considerou tal facto como não provado.
O valor das faturas resulta dos documentos acima referidos.
Se teve, não se compreendo porque não as pagou, pois recebeu pelos serviços prestados da sociedade que deles beneficiou.
Tal valor resulta inequivocamente dos documentos acima referidos.
Declarou ainda o arguido AA que: foi o coarguido BB que o representou no julgamento dos cheques sem provisão o que se confirma através da ata do respetivo julgamento, acima; os clientes mandavam-lhe a tabela de preços e depois dava mais dinheiro aos transportadores para conseguir os objetivos; pedia cotações de preços e depois fazia uma proposta, que era aceite ou não; ia todos os dias ao MB ver o saldo; quando recebia tirava metade, que levantava e entregava ao BB; ficava com o resto para despesas e medicamentos, ou seja, para sobreviver; pagava ao BB sempre em dinheiro, no escritório dele, após as horas de expediente; não se lembra de nenhum valor que lhe tenha entregue, mas era meio/meio; nunca levou quantias abaixo dos 5 euros; até pedia ao banco notas de 200; ele sabia perfeitamente quando uma firma estava a morrer tinha dívidas) e quando, por isso, tinha que criar outra; o BBB tinha o email e as passwords de todas as firmas; era controlado pelo BB.
Interveio nas seguintes sociedades:
RAMADA: constituída por ele;
DIVITIR, LÉGUAS INSTANTANEAS, HÁBIL CEDILHA e mais uma ou duas. Nunca ajudou o arguido AA a escolher o nome das sociedades.
O NN é advogado e seu amigo. O arguido AA precisava de constituir nova sociedade e precisava de um sócio. Não achou esse pedido estranho, pois o arguido era uma pessoa solitária. O seu colega nem chegou a ser gerente.
Não sabe como eram constituídas as restantes sociedades.
O AA sempre lhe pareceu uma pessoa modesta, com parcos rendimentos. Não transparecia que nadasse em dinheiro. Só lhe conheceu duas mulheres: a FF e a GG.
É falso que recebesse metade da faturação. Sempre viveu do seu trabalho de advogado.
OO seu: também foi um sócio que arranjou para o arguido AA, a pedido deste. Esta sociedade nem sequer iniciou atividade.
Todas as intervenções que teve e que estão registadas online: confirma.
Nunca teve noção da dimensão das dívidas do AA. É tudo falso. Se suspeitasse nem sequer pedia a colaboração de pessoas suas amigas.
RAMADA TIR: não interveio na dissolução e não teve conhecimento da mesma.
SDV Transitários Lda.: o AA pediu-lhe que interviesse junto desta sociedade para fazer um acordo de pagamento; fez contactos com a SDV nesse sentido; o arguido disse-lhe que estava com dificuldades para receber, e daí que não pagasse. Não se recorda da data da sua intervenção. Chegou a intentar uma injunção, que foi julgada extinta pelo pagamento.
Não achava estranho nem pedia explicações sobre a criação das novas sociedades. O Sr. UU não lhe disse que o QQ tinha um crédito sobre o AA. Nunca se colocou a possibilidade de ser ele sócio das sociedades, até porque era ele que estava a tratar das sociedades.
Relação com o AA: estritamente profissional.
Não sabe quem fez as atas de dissolução das sociedades.
Ora, os factos que o arguido negou ou revelou não se recordar e que o tribunal considerou como provados resultaram demonstrados através da abundante prova documental acima elencada, do relatório pericial da PJ com discriminação dos valores pagos ao arguido AA e dos valores movimentados nas contas bancárias daquele e das sociedades por ele efetivamente, bem como das declarações prestadas pelos legais representantes:
Declarações essas que nos mereceram total credibilidade, atenta a forma séria, clara e objectiva como foram prestadas.
Atendeu-se igualmente ao depoimento prestado pelas testemunhas:
O tribunal recorrido, não deixou de apreciar as questões suscitadas pelo recorrente no respectivo pedido recursivo.
"Vejamos, pois.
No supra aludido parecer, o Ex.mo PGA, após ter transcrito a correspondente decisão proferida como questão prévia pelo tribunal recorrido, anotou depois que tal segmento decisório não merecia qualquer censura, até porque encontra respaldo em decisões do Tribunal Constitucional, entre elas o Acórdão n 72/2012, de 8/2/2012, proferido no processo 502/2011 disponível em www.tribunalconstitucional.pt/).
Cremos que não assiste razão ao recorrente.
Por outro lado, não resulta da lei que o arguido tenha de ser interrogado sobre toda a matéria que venha a constar da acusação13, cujo contraditório poderá ser sempre assegurado posteriormente, veja-se, desde logo, através da abertura da instrução com vista a contraditar, e já mais em pleno, a acusação deduzida.
Para que se entenda o verdadeiro sentido e alcance de uma tal decisão, e secundando o supra aludido parecer, cremos importante rever parte da sua fundamentação, que nos dá conta do seguinte transcrição):
De qualquer modo, refira-se, ainda, que, tendo em conta o desenho do processo penal recortado no nosso sistema jurídico, não pode deixar de considerar-se a acusação como constituindo ainda um momento de instrução conquanto inserida no seu e a sua notificação ao arguido como consubstanciando também a sua audição sobre os factos da mesma, até porque este, no exercício dos seus direitos de defesa e de contraditório, pode sempre lançar mão do pedido de instrução e de audição sobre a factualidade sobre a qual, porventura, não tenha já sido ouvido.
Por outro lado, temos a necessidade de fundamentação a que alude o artigo 374, n 2 do Código de Processo Penal, a qual engloba, além do mais que aqui não é discutido, a enumeração dos factos provados e não provados e a respetiva fundamentação.
Assim sendo, o tribunal pronunciou-se apenas sobre aquilo que constituíam verdadeiros factos, ali se sublinhando ainda que não se tinham provado outros factos com interesse para a decisão da causa, designadamente, outros factos que estivessem em contradição ou em desconformidade com os tidos como provados.
Resta a questão da alegada falta da indicação sumária das conclusões da contestação.
É inquestionável que decorre da alínea, do n 1 do artigo 374 do Código de Processo Penal que o relatório da sentença deve conter a indicação sumária das conclusões contidas na contestação.
Ora, analisada a contestação, esta não termina com conclusão alguma, pelo que, e em bom rigor formal, nada haveria que indicar nessa matéria.
Com efeito, espreitando o correspondente excerto do relatório inserto no acórdão recorrido, ali se inscreveu a esta propósito que "O arguido AA contestou, arrolou testemunhas e juntou documentos cfr. fls. 2329-2350).
Suscitou as seguintes questões prévias:
Ofereceu o merecimento dos autos e alegou, em suma, que:
Nenhuma nulidade, portanto, inexistindo, a par, a propalada errada interpretação das normas constantes do artigo 97, n 4, do Código de Processo Penal, com preterição de quaisquer princípios constitucionais.
De resto, considerando a factualidade apurada, pode-se concluir que, relativamente a cada ofendida, o arguido tomou, em momentos distintos, a correspondente resolução no sentido de a burlar, tendo escolhido o método mais adequado para o conseguir fazer, pelo que há tantas resoluções criminosas, quantas as aludidas ações ilícitas por ele levadas a cabo.
E sem reparo algum, adiante-se.
Contexto em que, e sem outros considerandos, cremos linear a inverificação, mínima, dos supra descritos requisitos que enformam o crime continuado.
Resta a questão do modo de vida no tocante aos crimes de burla. Cremos que também aqui nenhuma razão assiste ao recorrente.
dá clara nota a factualidade apurada que se lhes segue, o que, sendo para nós linear, nos dispensa maiores considerandos.
Sobra uma palavra para a questão dos vícios elencados no artigo 410, n 2 do Código de Processo Penal.
O direito de recurso não é absoluto nem ilimitado.
O TC não declarou a inconstitucionalidade dos arts. 41 e 43 do CPP versão de 198
A invocação perante o STJ dos vícios do art. 41 do CPP está, em princípio, votada ao fracasso.
Conforme se escreveu no recente Ac. STJ de 25/9/2019, Proc. 60/2015 JAFAR.ES1, Rel. Raul Borges, a propósito da questão da Ilegitimidade de invocação dos vícios decisórios previstos no artigo 41, n. 2, alíneas, e, do CPP, como fundamento de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quer em caso de recurso directo, quer em recurso interposto de acórdão da Relação:
O recorrente invocou expressamente a verificação do vício previsto na alínea do n. 2 do artigo 41 do CPP, parecendo olvidar que o ciclo da matéria de facto se encerra na Relação e que o Supremo Tribunal de Justiça apenas reexamina o decidido a nível de matéria de direito.
O recorrente discorda do entendimento uniforme deste STJ acerca deste assunto e expressa-o em diversos artigos das conclusões da sua motivação g. arts. 3, 3 a 3).
Apesar da sua visão sobre a inconstitucionalidade dos arts. 41, n. 2 e 3 e 43 do CPP cfr. art. 2 e ss. das conclusões do, o recorrente não indica, todavia, qualquer aresto do Tribunal Constuticional que afague a sua posição.
Na mesma anotação, e imediatamente a seguir ao trecho transcrito pelo recorrente, escreve-se também algo muito elucidativo, que o recorrente, porém, não trouxe a terreiro, e que a seguir se reproduz:
- Na verdade, só por erro de julgamento se credibilizou o depoimento das testemunhas de acusação em detrimento das declarações do arguido, que confessou os factos e se declarou arrependido.
- As testemunhas da acusação, revelaram uma postura tendenciosa, de grande parcialidade, demonstrando animosidade e inimizade pelo arguido, algumas delas querendo eximir-se a eventual responsabilidade criminal, por terem ligações de direito e de facto com a gestão de pessoa coletiva, optando por atribuir, toda a responsabilidade ao arguido recorrente.
- Os Depoimentos testemunhais infra indicados, conjugados com as declarações do arguido impõem a alteração da matéria de facto, devendo os factos vertidos nos pontos 1; 2; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 21; 22; 23; 50; 51; 52; 218; 219 e 222, que devem ser dados como não provados.
funcionária do arguido AA desde 2014 a 012017) que descreveu de forma minuciosa o trabalho que desenvolvia para aquele, prestou Declarações, gravadas em sistema áudio, na Sessão de 18/06/2019, com início pelas 15 horas e 16 minutos e termo pelas 16 horas e 16 minutos;
KKK Inspetor da, o qual, além do mais confirmou que fizeram a análise das contas do arguido AA, apreenderam a faturação e apuraram o valor das faturas não pagas, conforme decorre do respetivo relatório pericial;
QQ funcionário do arguido AA em maio ou junho de 2017, durante cerca de dois meses e, prestou Declarações, gravadas em sistema áudio, na Sessão de 03/07/2019, com início pelas 14 horas e 38 minutos e o seu termo pelas 15 horas e 10 minutos;
GG mulher do arguido entre fevereiro e outubro de, prestou Declarações, gravadas em sistema áudio, na Sessão de 03/07/2019, com início pelas 15 horas e 10 minutos e o seu termo pelas 15 horas e 47 minutos;
EE amiga do arguido AA e sócia de uma das sociedades, prestou Declarações, gravadas em sistema áudio, na Sessão de 03/07/2019, com início pelas 16 horas e 11 minutos e o seu termo pelas 16 horas e 38 minutos;
FF mulher do arguido durante cinco meses no ano de 2015, com início em 002015), prestou Declarações, gravadas em sistema áudio, na Sessão de 04/07/2019, com início pelas 11 horas e 00 minutos e o seu termo pelas 11 horas e 33 minutos;
NN advogado e amigo do arguido BB, o qual figurou como sócio em duas, prestou Declarações, gravadas em sistema áudio, na Sessão de 04/07/2019, com início pelas 11 horas e 33 minutos e o seu termo pelas 12 horas e 00 minutos;
funcionário do arguido AA durante dois meses, em, prestou Declarações, gravadas em sistema áudio, na Sessão de 04/07/2019, com início pelas 12 horas e 00 minutos e o seu termo pelas 12 horas e 18 minutos;
UU gerente da Granitos Vasco Coelho da Cunha, Unipessoal, Lda., que recorreu aos serviços de transporte do arguido, prestou Declarações, gravadas em sistema áudio, na Sessão de 10/07/2019, com início pelas 10 horas e 13 minutos e o seu termo pelas 11 horas e 34 minutos;
empresário de granitos por conta própria, que recorreu aos serviços de transporte do arguido, prestou Declarações, gravadas em sistema áudio, na Sessão de 10/07/2019, com início pelas 11 horas e 34 minutos e o seu termo pelas 11 horas e 49 minutos;
NNN funcionária da sociedade, prestou Declarações, gravadas em sistema áudio, na Sessão de 04/07/2019, com início pelas 16 horas e 12 minutos e o seu termo pelas 16 horas e 23 minutos;
OOO funcionária da sociedade; e
Ora, não se descortina do texto daquela decisão que padeça de um qualquer desses vícios, pois que a mesma contém um acervo de factos suficiente, percetível, sem distorções entre si, e suportado por uma motivação que os explicita de uma forma racional e coerente, logo, perfeitamente plausível e, por isso, não arbitrária.
Coisa diversa já será a de saber da bondade, ou não, da decisão em sede de facto, o que nos remete para o tal erro de julgamento.
Só quanto a este existe aqui um obstáculo.
Na verdade, para nos situarmos em termos legais e interpretativos, convirá começar por sublinhar que o tribunal de recurso não realiza um segundo julgamento da matéria de facto, incumbindo-lhe apenas emitir juízos de censura crítica a propósito dos pontos concretos que as partes especifiquem e indiquem como não corretamente julgados ou se as provas sindicadas impunham decisão diversa Vide, entre muitos outros, o Ac. do STJ, datado de 26/01/00, in http://www.dgsi.pt.), e daí a razão do estatuído formalismo.
Estatui o artigo 412, n 3 do Código de Processo Penal que "quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
O ordenamento adjectivo contém uma norma similar plasmada no artigo 64 Estabelece a sequente regulação: "1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
A necessidade de indicação, melhor seria dizer especificação, dos pontos de facto que considera/estima terem sido incorrectamente apreciados/julgados pelo tribunal recorrido, encontra explicação bastante na argumentação/exposição estendida no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Abril de 2016, proferido no processo n 1006/12TBPD.PS1, relatado pelo Conselheiro Abrantes Geraldes.
"A reapreciação da decisão da matéria de facto relativamente ao segmento ou segmentos concretizados pelos interessados constitui um poder/dever das Relações cujo relevo foi acentuado com a Reforma Processual de 1995/96 e que foi reforçado em subsequentes intervenções legislativas cujo resultado final se encontra, agora, essencialmente condensado nos arts. 644 alegações) e 662 decisão) do CPC matéria mais desenvolvidamente abordada pelo ora relator em Recursos no NCPC, 3 ed.).
Para a resolução do caso concreto não importa apreciar toda a problemática inerente ao segundo grau de jurisdição em matéria de facto, sendo bastante evidenciar que ao apelante que impugna a decisão da matéria de facto cumpre identificar os concretos pontos de facto que, no seu entender, foram incorrectamente apreciados, especificar os concretos meios probatórios que imponham resposta diversa e indicar a resposta alternativa que deve ser dada a tais pontos de facto art. 640 do.