rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
PAIS DE VASCONCELOS, Aval, Informação e Responsabilidade, Revista de Direito Comercial, 2020, p. 1145, www.revistade direitocomercial.com.
PAIS DE VASCONCELOS, Aval, Informação e Responsabilidade, Revista de Direito Comercial, 2020, p. 1146, www.revistade direitocomercial.com.
PAIS DE VASCONCELOS, Aval, Informação e Responsabilidade, Revista de Direito Comercial, 2020, p. 1147, www.revistade direitocomercial.com.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2017-05-25, Relator: FONSECA RAMOS, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 2010-06-10, Relator: HENRIQUE ANTUNES, http://www.dgsi.pt/jtrc.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2017-05-250, Relator: FONSECA RAMOS, http://www.dgsi.pt/jstj.
A lei cambiária não impõe, como condição de exigibilidade da obrigação de garantia do avalista de letra emitida em branco, a prévia interpelação deste - Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 2010-06-10, Relator: HENRIQUE ANTUNES, http://www.dgsi.pt/jtrc.
PAIS DE VASCONCELOS, Aval, Informação e Responsabilidade, Revista de Direito Comercial, 2020, p. 1161, www.revistade direitocomercial.com.
PAIS DE VASCONCELOS, Aval, Informação e Responsabilidade, Revista de Direito Comercial, 2020, p. 1138, www.revistade direitocomercial.com.
PAIS DE VASCONCELOS, Aval, Informação e Responsabilidade, Revista de Direito Comercial, 2020, p. 1140, www.revistade direitocomercial.com.
PAIS DE VASCONCELOS, Aval, Informação e Responsabilidade, Revista de Direito Comercial, 2020, p. 1142, www.revistade direitocomercial.com.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2015-06-16, Relatora: MARIA CLARA SOTTOMAYOR, http://www.dgsi.pt/jstj.
Indefere-se.
No período compreendido entre Maio de 2017 e 102018, data a em que foi proferido o despacho com a Ref  ...) , que decretou a prisão subsidiária em substituição da multa, o arguido não tinha objectivamente condições de proceder ao pagamento da multa em que foi condenado.
O despacho judicial com a Ref  ...)  foi proferido sem que previamente o arguido tivesse sido ouvido presencialmente.
Ao lograr manter o teor da decisão anteriormente proferida, o Tribunal a quo estava obrigado a efectuar uma nova liquidação dos dias de prisão subsidiária a cumprir, o que não se verificou.
O douto despacho recorrido violou o disposto nos artigos 47 n 3 e 49 n 3, ambos do Código Penal, 105 do P.P. e 32 n 1 da R.P.
A decisão objecto de recurso deve ser revogada e substituída por outra que permita ao arguido pagar o remanescente da multa em prestações ou suspender a substituição da pena aplicada, por um período não inferior a um ano, tal como se contra previsto no artigo 49 n 3 do Código Penal.
se o despacho recorrido é nulo por falta de fundamentação;
Questão: da nulidade do despacho recorrido
A falta de fundamentação do despacho de conversão da multa não paga em prisão preventiva não é cominada nos artigos 9, n.5 do Código de Processo Penal, 4 do Código Penal, ou em outro qualquer preceito, com nulidade absoluta ou, pelo que a mesma constitui uma irregularidade, por força do n. 2 do art.11 do mesmo Código.
A arguição deve ter lugar perante o tribunal que cometeu a irregularidade, deste modo lhe possibilitando a respetiva reparação ou, se o não fizer, permitindo ao sujeito processual afetado a interposição do competente recurso  n.2).
A questão da falta de fundamentação do despacho recorrido, colocada ao Tribunal da Relação, como as seguintes questões, carece para ser bem compreendida, de ser contextualizada.
O Ex.mo Juiz, por despacho de 23 de maio de 2018, proferido a folhas 227 verso Ref.  ...), decidiu:
Notificado o arguido pessoalmente deste despacho, em 9 de junho de 2018, apresentou um requerimento em 15 de junho de 2018, com o seguinte teor:
O condenado encontra-se desde Junho de 2018 matriculado na embarcação  protesta juntar, pelo que, a informação constante dos autos de execução de que não possui quaisquer bens susceptíveis de penhora para pagamento coercivo da multa, se encontra desactualizada.
O condenado não procedeu anteriormente ao pagamento da multa em que foi condenado por ter estado desempregado e de baixa médica protesta juntar, ou seja, o não cumprimento tempestivo do pagamento da multa não lhe é imputável, por não ser culposo.
Em 25 de junho de 2018 foi proferido o despacho recorrido  Ref.  ...).
Salvo o devido respeito, para além do despacho recorrido ignorar a junção aos autos de comprovativo de que auto liquidou, um destinatário normal não percebe, com critérios de razoabilidade, o motivo pelo qual se decidiu no sentido de indeferir de imediato a suspensão da execução da prisão subsidiária subordinada a regras de conduta, quando o arguido havia protestado juntar aos autos comprovativo do alegado e requerido a sua audição ou a elaboração de relatório social.
No entanto, não tendo o ora recorrente  arguido a irregularidade processual tempestivamente, nos termos do art.12, n.1 do Código de Processo Penal, mostra-se a mesma sanada.
Questão:da ilegalidade e extemporaneidade do despacho recorrido.
Alega para o efeito, no essencial, o seguinte:
O despacho de 23 de maio de 2018, proferido a folhas 227 verso Ref.  ...), foi proferido sem que previamente o arguido tivesse sido ouvido presencialmente e quando este não tinha objetivamente condições de proceder ao pagamento da multa em que foi condenado;
Posto isto, importa antes do mais esclarecer que o despacho de 23 de maio de 2018, proferido a folhas 227 verso Ref.  ...), que ao abrigo do art.4 do P. converteu a pena de 150 dias de multa, em 100 dias de prisão subsidiária, apenas foi notificada ao arguido, pessoalmente, em 9 de junho de 2018, pelo que quando o ora recorrente apresentou o requerimento de 15 de junho de 2018 e foi proferido o despacho ora em recurso, ainda não tinha transitado aquele primeiro despacho.
Pretendendo o arguido, por requerimento de 15 de junho de 2018, e ao abrigo do disposto no art.4, n. 3 do Código Penal, comprovar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, protestando para o efeito juntar provas e requerendo a sua audição ou a elaboração de relatório social para suspensão da execução da prisão subsidiária com regras de conduta, impunha-se ao Tribunal a quo aguardar o decurso do prazo legal de apresentação das provas, sem prejuízo de averiguar oficiosamente a real situação económica do arguido após junho de 2018, nomeadamente, através de relatório social.
O arguido  veio juntar com o recurso um conjunto de documentos enumerados de 1 a tendo em vista a comprovação dos factos articulados no requerimento de 15 de junho de 2018 e que constituirão certamente as provas que protestou ali juntar.
Tal resulta, desde logo do tipo de solução dada pelo Código de Processo Penal a respeito do objeto do recurso: se o objeto do recurso é a questão sobre que incidiu a decisão recorrida, ou se o objeto do recurso é a decisão recorrida.
O nosso sistema processual penal segue a segunda solução e, assim, interessa apenas comparar a decisão recorrida com os dados que o juiz decidente possuía. Mas faz algumas concessões, como acontece com o recurso extraordinário de revisão.
Isto para concluir que não compete ao Tribunal de recurso apreciar as provas que o arguido protestou juntar com o requerimento de 15 de junho de 2018, e veio juntar posteriormente ao despacho recorrido.
É o Tribunal a quo quem, em nova decisão, os deverá apreciar e decidir em conformidade.
Procede, nestes termos, a presente questão e o recurso interposto pelo arguido.
Coimbra, 22 de janeiro de 2019
Obra citada, pág. 29
Curso de Processo Penal , Vol. , Verbo,  edição, pág. 31
Recursos em Processo Penal, 3 ed., pág. 5
As recorrentes pugnam pela admissão da revista por ela incidir sobre uma questão relevante e mal decidida.
A AdC não contra-alegou.
Lisboa, 8 de Abril de 2021
AA, residente na......, instaurou a presente ação declarativa com processo comum, contra BB e mulher, , residentes em , .., pedindo que se condene estes a:
a - reconhecerem que em dezembro de 2013 celebraram um contrato de empreitada com o Autor para construção de uma casa de habitação unifamiliar;
Acontece que os Réus nunca mostraram interesse em realizar a dita vistoria, apesar das diversas interpelações promovidas pelo Autor.
Os Réus contestaram, defendendo-se por exceção e por impugnação e deduzindo reconvenção.
Invocaram a exceção do pagamento, alegando terem pago ao Autor a quantia total de 15700,00 euros.
Impugnaram parte dos factos alegados pelo Autor.
Deduziram reconvenção, pedindo a condenação do Autor a pagar-lhes uma indemnização de 500,00 euros, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos.
Para tanto alegam que o Autor incumpriu com o prazo acordado para a conclusão da obra e que os trabalhos por ele executados apresentam os defeitos que identificam na contestação-reconvenção, com o que os privou do uso e do gozo da moradia, causando-lhes vários danos não patrimoniais.
Acresce que o Autor não pagou parte dos trabalhos aplicados na obra, vendo-se os Réus confrontados com interpelações feitas pelos fornecedores desses materiais, que pretendem que estes paguem o preço desses materiais, com o que o Autor colocou em crise o bom nome e a reputação dos Réus.
O Autor não replicou.
Junto aos autos o relatório pericial, os Réus reclamaram deste, tendo essa reclamação sido atendida pelo tribunal a quo, que determinou que a senhora perita prestasse os esclarecimentos requeridos pelos Réus.
Julgo a presente ação apenas parcialmente procedente, pelo que:
Condeno os réus a reconhecerem que em dezembro de 2013 celebraram um contrato de empreitada com o Autor para construção de uma casa de habitação unifamiliar.
Julgo totalmente improcedente a reconvenção formulada, pelo que absolvo o autor/reconvindo do pedido.
Inconformado com o assim decidido, o Autor e os Réus interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação ., tendo este tribunal decidido o seguinte:
b - declaram o contrato de empreitada celebrado entre o Autor e os Réus nulo, por vício de forma;
no mais, confirmam a sentença recorrida.
Custas da ação e do recurso interposto pelo Autor, por este e pelos Réus, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa provisoriamente em 60% para o Autor e em 40% pelos Réus, fazendo-se o rateio final no incidente de liquidação art. 527, n.s e 2 do.
Inconformados os réus interpõem recurso de revista para este Supremo Tribunal, apresentando, na sua alegação, as seguintes conclusões:
Considerando os Recorrentes, na sua modesta opinião, que o Tribunal da Relação fez uma incorreta aplicação do Direito aos factos dados como provados.
Pretendeu, assim, o Autor, com fundamento nessa concreta causa de pedir, obter condenação dos donos da obra a pagar-lhe o preço dos trabalhos que executou, incluindo os trabalhos a mais que realizou, acrescido do lucro que obteria.
Deste modo, a causa de pedir em que o empreiteiro sustentou os seus pedidos é a celebração do contrato de empreitada.
Ao assim decidir, violou, entre outras, a decisão recorrida o disposto nos artigos 347, 289, n 1 e 1229, todos do e alíneas e do artigo 615 e alínea do n 2 do artigo 616, artigo 619, artigo 666e alínea do n1 do artigo 674, todos do CPC, o que se invoca para os devidos e legais efeitos.
Ocorrendo erro na subsunção jurídica dos factos dados como provados ao Direito aplicável porquanto salvo melhor entendimento provando-se que os Recorrentes pagaram todos os trabalhos executados pelo empreiteiro na obra, não poderia o douto Tribunal da Relação por manifesta contradição relegar para incidente de liquidação novamente o pagamento de tais trabalhos, o que se invoca para os devidos e legais efeitos.
O recorrido apresentou contra-alegações, que aqui se consideram integralmente reproduzidas, pugnando pela manutenção do decidido.
Em dezembro de 2013 foi celebrado entre o Autor e os Réus um contrato de empreitada para construção de uma casa de habitação unifamiliar, tipo T4, constituída por 2 pisos, mais concretamente rés-do-chão e aproveitamento do desvão, no lugar ......., concelho .... .
As obras foram acompanhadas pelos Réus e pelo técnico responsável pela obra e pelo projeto.
Os Réus alegam que alguns trabalhos apresentavam defeitos.
Os Réus recusam proceder ao pagamento de qualquer outro valor para além do que já pagaram ao Autor.
Os Réus nunca mostraram interesse em realizar a tal vistoria, apesar das diversas interpelações promovidas pelo Autor.
Referiu ainda um responsável daquela dita empresa que os trabalhos entregues pelo Autor em regime de subempreitada seriam liquidados diretamente pelos Réus, tudo sem a autorização ou consentimento do Autor.
Apesar de todos os esforços encetados pelo Autor, os Réus não mais contactaram o Autor, não permitindo que o mesmo desse continuidade aos trabalhos de conclusão da obra nem de verificação e eliminação de eventuais defeitos.
Impossibilitando, inclusive, que alguns trabalhos iniciados por subempreiteiros, e objeto de pagamento integral por parte do Autor, fossem totalmente concluídos, como foi o caso do capoto, das caixilharias, entre outros.
O Autor não respeitou o prazo de conclusão da obra que deveria estar concluída em dezembro de 201
Acresce que a obra não respeitava o projeto, conforme se pode atestar pelo projeto de térmica que indicava um isolamento de 6 sobre a laje do piso do rés-do-chão, mas não havia isolamento na obra.
O teto falso estava com fungos, necessitando de ser substituído.
Segundo o projeto de estruturas, a obra nas escadas interiores deveria ter uma laje armada com ferro de 16 espaçado a 15 e ferro de 10 espaçado a 15 e na obra nada disso foi feito.
Falta de saída da água escoada nas telas do terraço; falta de impermeabilização e drenagens na envolvente exterior da moradia, sendo tal impermeabilização e drenagem importante porque evita as infiltrações para a habitação ao nível do rés-do-chão.
Falta de impermeabilização sob peitoris e soleiras em aço inox.
A pintura exterior da habitação apresentava problemas de execução, não permitindo emendas, pelo que a reparação implicava a pintura integral do pano de parede.
O revestimento exterior em granito tinha as juntas desalinhadas e o revestimento das escadas exteriores foi executado com pedações de pedra com espessuras diferentes.
O muro de suporte na parte de trás da moradia apresentava irregularidades pondo em perigo as pessoas e bens, tendo que ser demolido.
Entretanto, aperceberam-se agora os Réus, com o decorrer das obras, que a rede de saneamento exterior foi mal executada e as escadas interiores tiveram que ser demolidas porque nem sequer tinham ferro.
Os Réus decidiram desistir da obra.
Sentiram-se tristes e revoltados por não conseguirem viver na casa que sempre sonharam habitar.
Foram os seguintes os factos não provados:
O contrato foi integralmente cumprido pelo Autor no que diz respeito aos trabalhos contratados.
Já no decurso da execução da obra, os Réus solicitaram ao Autor a realização de trabalhos não previstos na empreitada inicial, bem como alterações de alguns materiais a utilizar na obra.
conclusão dos trabalhos de pichelaria; - conclusão do trabalho de eletricista;
colocação de 2 portões e gradeamento em inox; - calcetamento parcial do logradouro.
Os Réus pagaram ao Autor todos os trabalhos por este executados.
O Autor já tinha dívidas a diversos fornecedores que exigiam aos Réus os respetivos pagamentos.
O desespero do Autor era tanto que chegou, inclusive, a deslocar-se ao Banco e falar com a gestora da conta dos Réus pedindo-lhe dinheiro da obra.
O chão dos diversos compartimentos da obra teve que ser todo retirado, porque os materiais empregues e aplicados pelo Autor não respeitavam o que foi acordado.
Os Réus já tinham pago ao Autor todos os trabalhos executados por este e respetivos materiais, nada mais tendo a pagar seja a que título for.
Pelo que, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer nulidade, improcede a conclusão 2 da alegação de recurso.
Nulidade do contrato de empreitada
O montante a restituir pelos Réus ao Autor corresponde a essa diferença.
Na matéria de facto afirma-se o seguinte:
O preço estipulado ficou de ser pago em oito prestações de 2750,00 euros, conforme facto provado n. 5:
Alega o autor, nas suas contra-alegações, que as prestações pagas não correspondiam ao valor exato e real dos trabalhos efetivamente executados em cada uma dessas fases, tendo que se aferir o valor de mercado do trabalho prestado.
Revoga-se, pois, o acórdão recorrido, e absolve-se os réus de qualquer pagamento adicional ao que já foi prestado.
Pelo exposto, concede-se a revista e revoga-se o acórdão recorrido, absolvendo os réus de qualquer pagamento.
Custas da revista pelo recorrido.
Supremo Tribunal de Justiça, 22 de junho de 2021
Alexandre Reis
Nos termos do artigo 1-A do n. 20/2020, de 1 de maio, atesto o voto de conformidade dos Juízes Conselheiros Alexandre Reis  e Pedro de Lima Gonçalves .
F intentou ação contra e marido, J, pedindo a condenação destes:
Reconhecerem ao autor o direito de propriedade sobre o prédio descrito;
Serem os réus condenados a restituir de imediato ao autor o prédio descrito, que ilicitamente ocupam, livre de pessoas e bens;
Serem os réus condenados a abster-se da prática de quaisquer actos ou construções de obras que violem, prejudiquem ou restrinjam, o direito de propriedade do autor sobre o prédio descrito;
Condenar-se os réus no pagamento de sanção pecuniária compulsória, em montante diário a fixar, desde a data de citação, até efectiva entrega do prédio identificado, livre de pessoas e bens;
Serem os réus condenados no pagamento das custas.
Para tanto, o Autor alega, em síntese:
É proprietário de prédio que confronta a poente com o dos Réus;
Em cumprimento de transacção homologada por sentença, os antecessores do Autor cravaram um portão, suportado por dois pilares;
Os Réus cortaram um deles em data anterior a 17 de Agosto de 201
Os Réus provocam o Autor, atirando beatas de cigarros, penas de galinha e lixo para o logradouro do seu prédio.
Contestaram os Réus, em síntese:
A sua propriedade não termina na parede da casa de habitação mas sim numa linha imaginária traçada no e pelo fim do beirado;
Por esse motivo foi cravado um dos pilares do portão a cerca de 50cm dessa parede;
O ar condicionado foi já colocado há mais de 9/10 anos;
Os Réus arrancaram um dos pilares do portão, por ter ferrugem e representar perigo para qualquer pessoa que ali se deslocasse.
Entretanto, foi endereçado convite ao Autor para retificar a sua petição inicial, ao que o mesmo correspondeu.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença a julgar a ação parcialmente procedente, nos seguintes termos:
Reconhecer o Autor F como dono e legítimo possuidor do
prédio urbano, composto de casa de rés-do-chão e logradouro, com uma área coberta de 122 m2 e descoberta de 478 m2, sito na Rua  ...) , freguesia de  ...) , inscrito na respectiva matriz sob o art. n.  ...)  e descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n.  ...) / ...) .
A defesa da propriedade e o interesse do Autor.
Os factos considerados provados pelo Tribunal recorrido foram os seguintes:
O autor é dono e legítimo possuidor do prédio urbano, composto de casa de rés-do-chão e logradouro, com uma área coberta de 122 m2 e descoberta de 478 m2, sito na Rua  ...) , freguesia de  ...) , inscrito na respectiva matriz sob o art. n.  ...)  e descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n.  ...) / ...) .
Os réus são donos e legítimos possuidores do prédio urbano, composto de casa de habitação de rés-do-chão com quatro divisões, com uma área coberta de 72,52 m2 e descoberta de 193,48 m2, sito na Rua  ...) , freguesia de  ...) , inscrito na respectiva matriz sob o art. n.  ...)  e descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n.  ...) / ...) .
Os prédios do autor e dos réus confrontam, entre si, respectivamente, do lado
Poente e do lado Nascente.
No sentido Norte/Sul, desde a Rua  ...) , até que a casa de habitação dos réus termina, a estrema dos prédios descreve uma linha recta. Prolongando-se, de forma paralela e contígua, para Sul.
área de habitação), é composto de uma área descoberta, com cerca de dois metros.
A estrema dos prédios do autor e dos réus, no sentido Norte/Sul, encontra-se
desalinhada, sofrendo um desvio.
Após e no mesmo sentido, a estrema dos prédios volta a descrever uma linha
recta até ao final do limite Sul de ambos.
O barracão dos réus, na sua parte mais a nascente, foi implantado no limite do logradouro do prédio dos réus.
Ou seja, quando visto no sentido Nascente/Poente, o barracão dos réus encontra-se recuado da casa de habitação cerca de dois metros.
O logradouro do prédio do autor estende-se, em cerca de dois metros, para a frente da casa de habitação dos réus.
Os autores reconhecem que a ré tem direito a colocar um portão no inicio dessa servidão.
Mais concretamente, abaixo do algeroz que recebe as águas do beirado e entre a sua janela e a parede do prédio do autor.
Aquele aparelho, no sentido Norte/Sul, prolonga-se por cerca de 30/40 para além da parede da casa de habitação dos réus.
Para tanto, os antecessores do autor cravaram dois pilares em ferro, em sapatas de betão, servindo um dos pilares para suporte do portão através de dobradiças) e outro para afixação da fechadura do portão.
Nessa altura, os antecessores do autor entregaram uma chave do portão aos réus.
Numa das viagens que efectuou a Portugal, o autor chegou no dia 20201
O ar condicionado já foi colocado há mais de 9 ou 10 anos pelos RR.;
Foi o A. que cravou os dois pilares de ferro, tendo cada um os fins referidos em 28 da petição;
O portão está no local e não foi cortado, apesar de, há semelhança do prume, apresentar imensa ferrugem.
A verdade é que o mesmo não teve qualquer tratamento anti-ferrugem ou se teve, a falta de manutenção, levou a que enferrujasse muito.
O mesmo sucedeu com o prume.
Que enferrujou de tal modo que se dividiu em dois.
Razão porque o R. varão o cortou pela base.
Contudo, o mesmo já estava totalmente danificado e sem qualquer aproveitamento possível.
No que interessa ao recurso, o Tribunal recorrido considerou não provados os seguintes factos:
Sustenta o Recorrente aquela omissão por entender que o Tribunal não se pronunciou sobre os exatos limites das propriedades.
Esta ação é de reivindicação.
A sentença pronunciou-se sobre a questão referida pelo Recorrente.
Como o problema incide sobre a prova dos ditos limites, o Recorrente pede a reapreciação de 3 factos não provados, o que se fará de seguida.
O Recorrente questiona os referidos factos não provados.
Na reapreciação dos factos, o Tribunal da Relação altera a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa art.662, n1, do Código de Processo Civil doravante).
Este tribunal forma a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos impugnados. A.Geraldes, Recursos, 3edição, 2010, Almedina, pág.32)
No caso, os elementos probatórios apresentados e disponíveis são a transação judicial anterior, o teor da contestação, o testemunho de   G ...) , a planta e fotos juntas.
Reapreciadas estas provas, a nossa convicção vai em sentido mais concludente e amplo que o formado pelo tribunal recorrido.
O reconhecimento desta servidão significa que o prédio onerado é o do Autor.
É neste contexto que se entendem os depoimentos.
Sem infirmação, G afirma ter conhecimento das divisões do terreno e das razões do desvio feito no local; ele diz que o logradouro do terreno do Autor vai até ao muro ou parede da casa dos Réus.
Ouvida a Ré, esta diz que a área por baixo do beirado serve como serventia para a parte de trás da sua casa, nomeadamente para obras e limpeza.
Confirmando a serventia, ela não infirma a testemunha e a transação, podendo concluir-se que o terreno em questão é do Autor, onerado por aquela.
A planta e as fotos ajudam a compreender tudo isto.
Sem prejuízo do que se venha a dizer sobre os limites do direito do Autor, os factos assentes revelam que o Tribunal recorrido, dizendo quase tudo, não tirou todas as ilações que podia retirar.
Pelo exposto, reconhecendo razão ao Recorrente, decide-se aditar os seguintes factos provados:
O aparelho de ar condicionado implantado na parede da casa dos Réus, por baixo do algeroz, tem uma profundidade de cerca de 30/40
Apura-se que este está no espaço aéreo do terreno do Autor, em área de servidão que onera o mesmo.