rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A opção da cessão de quotas aquisição das quotas da foi sugerida pelo escritório do Dr. PA, foram aconselhados no sentido de que tal seria melhor para o negócio.
Haveria um esforço financeiro, mas a loja seria sempre deles, poderiam fazer o que bem entendessem.
Na opção da cessão de quotas ficavam quase na posição de proprietário, sem os custos inerentes ao proprietário.
Houve sempre uma situação conflituosa com a senhoria.
Quando recebeu a carta, 8 ou 10/10/2007, a loja estava prestes a abrir as obras já estavam.
Exploraram a loja durante o período de 5 anos.
Terá terminado o contrato com a Br... uns meses após a entrega da loja.
Na exploração da loja adquiria um valor mínimo de compras que tinha que fazer, de acordo com o contrato de franchising.
Não consegue quantificar o que facturou volume facturação).
Sabe que a loja muitas vezes deu prejuízo e que tiveram que colocar dinheiro na loja.
anos é um período de tempo curto para realizar lucro, tendo em atenção a localização da loja, em Alvalade, daí o projecto a longo prazo.
Com a aquisição da loja da Sg... teria gasto mais, mas ao fim de 5 anos a loja era deles e, aqui, tiveram que entregá-la.
Vítor ....., revisor oficial de contas, referiu, em declarações de parte, que:
Tinham duas opções: a loja da Sg... no n 10 e a loja da no n
Do ponto de vista económico optaram pela loja do n
Na fase de análise com a Br... master loja de rua, alteração do conceito.
No final da negociação e apresentação do projecto com a Br..., iniciaram a pesquisa da localização da loja; viviam em Alvalade e gostavam da zona.
Iniciaram o processo de aproximação ao proprietário.
Recorreram ao Dr. PA para o aconselhamento jurídico.
Assim, optaram pela cessão de quotas.
O PA interveio como expert no sector imobiliário.
Do seu ponto de vista era saber se a certeza e segurança da cessão de quotas lhes dava o direito de manter aquele espaço e manter o contrato de arrendamento sem alteração substancial da renda.
Pediram um parecer jurídico ao PA.
Nessa altura andavam a fazer um business plan com a Br..., avançar no negócio assentava no valor da renda.
Daí, optaram pela cessão de quotas.
Nunca desistiram da Sg..., não queriam ter o risco financeiro do imobiliário e do negócio.
Se o aconselhamento tivesse sido no sentido de arrendamento por 5 anos, não teriam optado pela cessão de quotas/realização do negócio, definitivamente não.
Estavam em 2006, queriam investir num negócio e não entrar em especulação imobiliária.
Não teriam optado pela loja da Sg... por não ser viável.
A Sg... surge como alternativa/orientação negocial, não era a opção viável.
A loja, conceito da mesma, necessita de fidelização, fidelização que se adquire com anos.
O custo e os proveitos desta loja foram projectados por mais tempo do que os
Em 2008, não foi fácil desenvolver o negócio no espaço a que tinham direito.
Nos 5 anos não conseguiram recuperar o investimento.
A decisão alicerçou-se numa informação/decisão errada.
Foi a que negociou o contrato de franchising.
Isto era um projecto do casal e apesar do divórcio aconteceu, no, o negócio era para continuar.
A expectativa era a de que o contrato de arrendamento era vitalício.
O trabalho preparatório desenvolvido, em 2006, com a Br... master, precedia o avanço do projecto.
Consultou especialistas do direito para tomar a decisão certa.
Este era um facto e viabilizava o negócio.
Se assim não fora, não fariam o negócio.
Incomparável a loja existente com a loja deles que.
Os primeiros 3 anos são afectos ao investimento, os 3 e 4 anos corresponderiam a resultados positivos.
Não obstante, apareceu a crise do sub-prime.
Poderia ser verdade, a recuperação do investimento, mas tal não sucedeu.
O enquadramento definitivo do Dr. PA quanto ao regime de arrendamento da loja e ao regime fiscal da aquisição de quotas, foi comunicado aos autores em reunião realizada no escritório da , em 2/2/200
Destarte, procede parcialmente a pretensão dos apelantes.
Por seu turno, a responsabilidade da ré/apelada decorre do contrato de seguro - Sociedade de transferiu para a ré a responsabilidade emergente da sua actividade profissional Facto Provado sob o n.
Ora, assim sendo, afastada está a responsabilidade aquiliana ou extra-contratual e, consequentemente, o prazo de prescrição de 3 anos, previsto no art. 498 , já que, in casu, o prazo de prescrição é o ordinário, é. 20 anos, ex arts. 798, 799 e 309 responsabilidade.
Destarte, tendo em atenção o preceituado no art. 665/2 CPC, improcede a excepção peremptória da prescrição invocada pela apelada/Seguradora na sua contestação.
A presente acção é de responsabilidade do advogado/ escritório de advogados /Dr..
Com ela pretende-se o reconhecimento de uma obrigação de indemnizar, na esfera jurídica do advogado escritório de com o correspondente crédito, na esfera do cliente.
A perda de chance, doutrina defendida pela apelada na sua contestação e acolhida pela decisão impugnada, visa o ressarcimento do dano que consista na eliminação das probabilidades do lesado vir a obter certa vantagem futura ou de não vir a sofrer certa desvantagem futura, a título de exemplo: mandato forense e prestação de serviços médicos.
A assessoria foi prestada com base num erro, erro esse que levou os autores apelantes a celebrar um negócio aquisição de quotas da sociedade /arrendatários da, sem terem tido qualquer retorno, sendo certo que não fora o erro, não teriam celebrado o negócio.
Na verdade, in casu, inexiste qualquer mandato, mas sim uma prestação de serviços de assessoria jurídica, serviços esses que foram prestados com base num erro, sendo certo que, não fora o erro, jamais os apelantes teriam efectuado o negócio da aquisição das quotas da cessão de.
No primeiro caso, o serviço prestado, depende de um só acto, uma pessoa, neste caso o Dr. PA, enquanto que, no caso de mandato forense, o controlo do mandatário no desfecho final da acção é limitado, concorrendo, para tal, a actuação dos demais sujeitos processuais, a prova testemunhas/perícias, documentos, bem como o julgador.
Assim, verificados estão os pressupostos da responsabilidade contratual - facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade arts. 798, 799 e 562 e sgs.
Daqui decorre que a actuação do causídico na assessoria prestada, ao não curar de verificar qual a legislação vigente e sua repercussão no contrato de arrendamento em vigor, não foi diligente, nem cuidada, porquanto não utilizou o seu saber conhecimentos técnico-jurídicos), como lhe incumbia, no interesse dos seus clientes/apelantes.
A transferiu para a ré a responsabilidade emergente da sua actividade profissional para a ré.
Assim, de acordo como os Factos provados e o extractado supra, a ré é responsável pelos prejuízos sofridos pelos autores/apelantes.
Custas da acção e apelação pela ré/apelada.
Lisboa, 13/5/2021
, residente em França, instaurou a presente ação declarativa de condenação, que seguiu a forma de processo comum, contra, residente em    ...) ,    ...) , pedindo ao tribunal que condeneo Réu a:
Para tanto, alega, em síntese, que foi casada com o réu, tendo no dia 19/06/2013 dado entrada com o processo de divórcio contra o mesmo, no qual veio a ser decretado o divórcio do casal.
Custas pela autora, com aplicação da Tabela -A anexa ao Regulamento das Custas Processuais - cfr. artigos 527/1 e 2 e 607/6 do Código de processo Civil e 6/1 do Regulamento das Custas Processuais.
Inconformada, apresentou a Autora recurso de apelação, que finalizou com as seguintes conclusões:
Nas contra-alegações que apresentou, o Réu/recorrido pronuncia-se no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso.
A autora e o réu foram casados entre si, tendo contraído matrimónio em 06 de Janeiro de 1979, sob o regime da comunhão de adquiridos;
Nomeadamente, ficou logo acordada a futura partilha da casa de ambos em    ...) , bem como o respetivo recheio, e ainda de uma conta bancária titulada por ambos no Banco
O réu nunca concedeu autorização para levantamento do sigilo bancário relativo a essa conta bancária de modo a poder compreender-se o que sucedeu;
A referida conta bancária era titulada exclusivamente por aquele;
Conta bancária essa que ambas as partes assumiram como sendo bem comum do casal, apesar de só ser titulada pelo réu;
Sendo a conta exclusivamente titulada pelo réu, só este a podia movimentar a crédito ou a débito;
A autora só poderá saber o paradeiro do dinheiro se levantado o sigilo bancário por parte do Tribunal de modo a saber-se se o referido dinheiro ainda existe na conta bancária ou qual o seu destino;
O réu dissipou tal valor em ato prévio ao da instauração da ação de divórcio temendo pelo avolumar de discussões e mau estar;
Inexistiram despesas ou compras que tenham favorecido o património do casal nos meses anteriores ao da instauração da ação de divórcio;
O casal não era devedor de qualquer quantia perante entidades bancárias ou terceiros;
A conta bancária com o n. do foi aberta em 01/02/1987;
Os valores monetários constantes das apólices de seguro subscritas pelo réu eram exclusivamente seus;
Tal como os valores monetários constante da apólice de seguro subscrita pela autora eram exclusivamente seus;
A grande linha de argumentação da Autora/recorrente assenta no entendimento de que o valor das aplicações em causa nos autos contratos de seguro poupança constitui bem comum do casal, porque constituídos com fundos monetários existentes numa conta bancária relacionada como bem comum do casal.
Sucede que a tal argumentação não se pode dar acolhimento.
Este é o entendimento que também já foi perfilhado pelo Supremo Tribunal de Justiça5, mormente através da seguinte linha de raciocínio:
Esta característica permitindo o resgate pelo tomador do seguro, foi tida como significação de que o valor em causa fazia parte do património do de cujus e, como tal, fazia parte da sua herança. Por isso, se concluiu no mencionado acórdão não se estar perante um contrato do ramo vida tout court, pelo que o direito ao pagamento do capital seguro integrava a herança deixada pelo falecido.
Com o devido respeito, não concordamos com tal leitura, sem prejuízo de se reconhecer que o caso ali versado não é de todo coincidente com o ora sob análise, sobretudo porque ali existiam herdeiros legitimários o que poderá ter contribuído para uma análise menos aprofundada da questão.
Por seguro vem-se entendendo o contrato pelo qual o segurador, mediante uma retribuição prémio) pelo tomador do seguro, por uma ou mais vezes, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, a uma indemnização pelos prejuízos resultantes, ou ao pagamento de um valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e incerto
"1) Seguro de vida:
Em caso de morte, em caso de vida, misto e em caso de vida com contra-seguro;
Seguros ligados a fundos de investimento, que abrangem todos os seguros previstos nas alíneas e do n1 e ligados a um fundo de investimento;
Actualmente, o seguro de vida encontra o seu regime disciplinador no já citado Dec. Lei n 72/2008, de 16/04 Título , Capítulo - artigos 183 a 1
Ora, deste conjunto normativo e sua evolução, emana de forma flagrante, que o contrato de seguro pode assumir, e particularmente nos dias de hoje, uma multiplicidade de especialidades, de entre elas também uma componente de aforro, sem por isso perder essa mesma qualidade ou natureza.
Assim, mesmo os seguros de vida ligados a fundos de investimento 15, designados por unit linked, que constituem instrumentos de captação de aforro estruturado, assumem a qualificação jurídica de contrato de seguro de vida, aos quais será aplicável o regime deste, com excepção dos arts. 18 e 18 cfr. o n 3 do art. 12 do Dec. Lei n 94-B/98 acima transcrito, e o mencionado art. 20 do Dec. Lei n 72/2008) 1
Cfr. José Vasques, Contrato de Seguro, 1999, pág. 94;Cfr também Guerra da Mota, O Contrato de Seguro Terrestre, Primeiro Volume, págs. 251 a 27
Com particular desenvolvimento a este propósito veja-se Luís Poças, Estudos de Direito dos Seguros, págs. 17 e segs.
De que foram posteriormente revogados os seus arts. 13 a 14 e 17 a 19 pelo art. , n 2, al. do Dec. Lei n 72/2008, de 16/0
Sobre as diferentes modalidades de seguros veja-se a citada obra de José Vasques, págs. 57 a 8
Foi posteriormente revogado pelo art. , n 2, al. do Dec. Lei n 72/2008, de 16/0
Cfr. neste sentido, Luís Poças, ob. cit., pág. 5
Este autor sustenta que o risco não está ausente dos seguros de capitalização ob. cit., págs. 54, nota 147,.
In Lei do Contrato de Seguro Anotada, 2 ed., Almedina, pág. 53
Previsão que nada tem de inovadora no sector segurador, dado que reflecte o regime anteriormente introduzido através do Dec. Lei n 60/2004 de 22/03, posteriormente regulamentado pela Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n 5/2004-R, de 10/09 veja-se a anotação de Eduarda Ribeiro a este artigo na citada Lei do Contrato de Seguro Anotada, págs. 590/591).
Como é o caso cfr. cláusulas 1 e 1 do.
Cfr. neste sentido Luís Poças, ob. cit., pág. 39, Eduarda Ribeiro, ob. cit., págs. 591/592; cfr. ainda Meneses Cordeiro, Direito dos Seguros, Almedina, 2013, pág. 794 e Pedro Pais de Vasconcelos, Direito Comercial, vol. , Almedina, 2011, pág. 25
Por outro lado, estando como estão em causa bens ou valores que devem ser objeto de relacionação de modo a permitir aquela compensação), nem se argumente que no inventário pendente já está ultrapassado esse momento processual, isto porque o art. 32, n5 do R.J.P.expressamente salvaguarda essa possibilidade.
O que tudo serve para dizer que será no inventário pendente que esta questão poderá ser suscitada sob um tal enquadramento.
Não obstante, por uma tal questão não estar em causa neste recurso nem poder ser como tal solucionada por este, cumpre finalizar dizendo que não se vislumbra possível tutela ou acolhimento para o que se encontra invocado nas alegações recursivas.
Assim sendo e sem necessidade de maiores considerações, improcede inapelavelmente o recurso.
Adjunto: Des. Fernando Monteiro
Com efeito, nos termos do art. 1 do n 158/2002,
Vincando este mesmo entendimento, vide o acórdão do T. Rel. de Coimbra de 202018, proferido no proc. n 203/11T8CBR-C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc, que é precisamente um dos arestos invocado nas alegações recursivas em análise, e em que o Relator do presente acórdão foi adjunto.
O que igualmente foi feito no final da sentença recorrida
A. o Tribunal a quo andou mal ao julgar totalmente improcedente a impugnação judicial apresentada pela Recorrente.
O facto de a Recorrente apenas ter feito a constituição da propriedade horizontal, no ano de 2000, é indiciador de que o imóvel ainda não se encontrava concluído em 199
E. O Tribunal a quo deveria de ter dado como provado que as obras no imóvel apenas terminaram no ano de 2001, ou, quanto muito, no ano de 200
H. O Tribunal a quo entendeu presumir como verdadeira, tal como a AT, a data ínsita na declaração para inscrição do imóvel na matriz.
A data que constava em tal declaração acabou por verificar-se não ser verdadeira, em virtude de a Recorrente ter tido a necessidade de realizar mais obras no imóvel.
J. O Tribunal a quo andou mal ao operado a presunção do artigo 1, n. 1, al., do
K. Decorre dos factos dados como provados que o imóvel não ficou concluído no ano de 199
cfr. Requerimento inicial a fls. 3 da Reclamação Graciosa 3514200404000684 e requerimento inicial a fls. 3 da Reclamação Graciosa 351420060400790, ambas integradas no PA anexo aos autos
cfr. Cópia da declaração modelo 129 de fls. 14-23 da Reclamação Graciosa de fls. 40-47 da Reclamação Graciosa 3514200404000684 e Cópia da declaração modelo 129 de fls. 14-23 da Reclamação Graciosa 351420060400790, ambas integradas no PA anexo aos autos
cfr. Requerimento de fls. 24 da Reclamação Graciosa 351420060400790 integrada no PA anexo aos autos
cfr. Requerimento de fls. 99 da Reclamação Graciosa 3514200404000684 integrada no PA anexo aos autos e
requerimento de fls. 24 da Reclamação Graciosa 351420060400790 integrada no PA anexo aos autos
cfr. Termo de avaliação de fls. 102 e 102 verso da Reclamação Graciosa 3514200404000684 integrada no PA anexo aos autos
cfr. Informação de fls. 100 da Reclamação Graciosa 3514200404000684 integrada no PA anexo aos autos
cfr. Cópia do requerimento de fls. 74-75 da Reclamação Graciosa 351420060400790 integrada no PA anexo aos
Em 112001 foi proferido despacho que determinou a notificação ao requerente para exercer o direito de audição prévia, ante a intenção de indeferimento da pretensão referida no ponto anterior com base, além do mais, no seguinte teor:
De referir que a requerente indicou como data da conclusão das obras no quadro 10 da modelo 129 a data de 25/01/9
De referir ainda que o prédio em causa já se encontra inscrito na respectiva matriz da freguesia de ...) sob o artigo ...).
cfr. Cópia do despacho de fls. 76 da Reclamação Graciosa 351420060400790 integrada no PA anexo aos autos
Em 302004, foi registada a entrada de reclamação graciosa apresentada pela Impugnante, que recebeu o n. 3514200404000684, relativa ao Imposto Municipal de Imóveis
de 2003, no montante de 2637,13 euros, liquidado através do verbete n. 2003333792905, no
montante total de 12640,40 euros, em que se refere, além do mais, o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. Cópia do requerimento inicial de fls. 3 do Reclamação Graciosa 3514200404000684 integrada no PA anexo aos autos
Na Reclamação Graciosa referida no ponto anterior foi elaborada proposta de decisão com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls.140 da Reclamação Graciosa 3514200404000684 integrada no PA anexo aos autos
A proposta de decisão referida no ponto antecedente teve por base a informação elaborada na Reclamação Graciosa que apresenta, além do mais, o seguinte teor:
"Para efeitos de cobrança do de 2003, foi efectuada a liquidação n. 28181095 cujo prazo de cobrança voluntária terminou em 200030 doc a fls. 9 a.
Relativamente ao prédio U - ...), da freguesia de ...), este teve origem numa declaração modelo 129, apresentada neste Serviço de Finanças, em 19902
Compulsando as declarações modelo 129 referentes aos artigos urbanos da freguesia de ...) 5051, 5052, 5053, 5191 e 5394, verifica-se tratar-se de prédios construídos em regime de propriedade horizontal, não tendo sido mencionado os artigos relativos a terrenos para construção onde foram implantados.
Em 200024, a reclamante, não se conformando com o valor patrimonial fixado, requereu segunda avaliação doc. a fls..
Em 200007, a reclamante, requer a transformação do referido prédio, em regime de propriedade horizontal, juntando para o efeito escritura de constituição de propriedade horizontal, celebrada em 200002, no 50 Cartório Notarial do Porto doc. de fls. 48 a.
Refira-se ainda, que a reclamante, indicou como conclusão das obras, no quadro 10 da mod. 129, a data de 19902
Não se encontra provado assim, que o prédio não estivesse concluído em 1998, pelo que não há motivo para se proceder a qualquer anulação, principalmente respeitante ao ano de 200
Sobre o alegado no ponto 40 da petição, informo que no requerimento, apresentado no sentido de considerar sem efeito a respectiva modelo 129, foi exarado o despacho cuja fotocópia se junta a fls. 7
Pretende, a reclamante, que o referido artigo seja eliminado dado ter dado origem aos prédios inscritos em propriedade horizontal sob os artigos 5051, 5052, 5053, 5191 e 539
O procedimento normal e legal, implicaria um processo de "Alvará de loteamento", junto da Edilidade competente, relativamente ao prédio com 1026 m2 e, a partir daí a participação aos serviços fiscais em função de cada lote autorizado.
cfr. fls. 141-142 da Reclamação Graciosa 3514200404000684 integrada no PA anexo aos autos
Na Reclamação Graciosa 3514200404000684, em 302005, foi proferido despacho que apresenta, além do mais, o seguinte teor:
"Para aclarar as afirmações que o Sujeito Passivo faz, enviem-se os autos ao Serviço de Finanças para que informem o seguinte:
Qual a decisão proferida pelo Sr. Chefe do Serviço de Finanças sobre a petição do contribuinte no sentido de considerar sem efeito a Mod. 129;
Relativamente ao artigo U-04829, deverá informar se naquele terreno, ou em parte dele, foram
cfr. fls. 143 da Reclamação Graciosa 3514200404000684 integrada no PA anexo aos autos
cfr. fls. 174 da Reclamação Graciosa 3514200404000684 integrada no PA anexo aos autos
Na Reclamação Graciosa 3514200404000684, em 102005, foi elaborada informação que apresenta, além do mais, o seguinte teor:
"Sobre a petição inicial do contribuinte no sentido de se considerar sem efeito a Mod. 129, foi exarado o despacho cuja fotocópia se junta a fls. 146;
cfr. fls. 175 da Reclamação Graciosa 3514200404000684 integrada no PA anexo aos autos
Na Reclamação Graciosa 3514200404000684, em 202005, foi proferido despacho que apresenta, além do mais, o seguinte teor:
Relativamente ao artigo urbano n. 4829, informa o Serviço de Finanças, através da "informação" a fls. 175, de que foi eliminado da matriz e consequentemente foi revogada a respectiva liquidação de , pelo que assim, oficiosamente já não é devido qualquer tributo e, por este facto, está esgotado o objecto deste processo em relação a este artigo urbano, logo, não há já nada a apreciar.
Em função do exposto, é de manter as liquidações controvertidas, excepto a referente ao artigo urbano n. 4829 pelos motivos acima expostos, pelo que se projecta o indeferimento do pedido de acordo com os fundamentos expostos.
cfr. fls. 176-177 da Reclamação Graciosa 3514200404000684 integrada no PA anexo aos autos
cfr. ofício, registo dos CTT fls. 177-178 da Reclamação Graciosa 3514200404000684 integrada no PA anexo aos autos
cfr. ofício, registo dos CTT e aviso de recepção fls. 180-180verso da Reclamação Graciosa 3514200404000684 integrada no PA anexo aos autos
Pois que nem aquando da dita apresentação, nem posteriormente o prédio em causa se encontrava concluído.
É que o prédio em causa não se encontrava, nem então nem posteriormente, concluído.
Demonstra-se tal pelos balancetes acumulados que se juntam - Does. 1 a 5 - e dos quais constam os produtos e trabalhos em curso.
Neles se insere precisamente o prédio do Monte das Minas objecto do presente recurso.
Não existe ainda hoje licença de utilização/habitação emitida para o prédio em causa pela competente edilidade.
Em relação ás próprias instalações de elevadores a empresa Estrela Elevadores Lda., que assumiu essa tarefa em contrato celebrado com a recorrente, apenas começou os trabalhos em data posterior a 24/01/2002 que foi quando apresentou um orçamento para o efeito Doc.
cfr. Carimbo aposto no requerimento inicial de fls. 2, vinheta correspondente ao registo RO423213937PT aposta no envelope de fls. 67 e requerimento inicial de fls. 2-12, sempre do Recurso Hierárquico 1443/2005 integrado no PA anexo aos autos
cfr. fls. 71-73 do Recurso Hierárquico 3514/2005 integrado no PA anexo aos autos
cfr. Ofício e registo dos CTT de fls. 79-79 verso do Recurso Hierárquico 3514/2005 integrado no PA anexo aos autos
A presente impugnação foi remetida ao Serviço de Finanças de Matosinhos 2 por correio registado no dia 00201
cfr. Petição inicial de fls. 3-15 recebida por fax com data de 002011 e Registo CTT de fls. 162 do processo físico
Em 302005 foi registada a entrada de reclamação graciosa apresentada pela Impugnante relativa ao Imposto Municipal de Imóveis de 2004, no montante de 2637,13 euros, liquidado através do verbete n. 2004000007503, no montante total de 11602,54 euros, em que se refere, além do mais, o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. cópia do requerimento inicial de fls. 3-4 do Reclamação Graciosa 351420060400790 integrada no PA anexo aos autos
Na Reclamação Graciosa referida no ponto anterior foi elaborada proposta de decisão e despacho com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 84 da Reclamação Graciosa 351420060400790 integrada no PA anexo aos autos
"Para efeitos de cobrança do de 2004, foi efectuada a liquidação n. 31102596 n. de nota de cobrança cujo prazo de cobrança voluntária terminou em 200030 e 20009-30 doc a fls. 8 a.
Em 200007, a reclamante, requer a transformação do referido prédio, em regime de propriedade horizontal, juntando para o efeito escritura de constituição de propriedade horizontal, celebrada em 200002, no 50 Cartório Notarial do Porto doc. de fls. 25 a.