rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Inconformada com esta decisão, veio a expropriante interpor recurso, finalizando a motivação com as seguintes conclusões:
Os factos a considerar são os que se deixaram enunciados no relatório que antecede.
Se, ao longo do processo houver desconformidade com a realidade, efetuar-se-á a correção
Escreveu-se a este propósito no acórdão da Relação de Lisboa de 002015:4
Como acentua o já citado Ac. Rel. Évora de 27-4-95, o papel de impulsionador e delimitador da ação que, em regra, cabe ao autor, aparece esbatido no processo de expropriação, não sendo ele, neste processo, a definir, em termos absolutos, a relação jurídica controvertida, nos seus aspetos objetivo e subjetivo.
No caso concreto, o processo foi iniciado, na fase judicial, tendo como expropriados BB, e mulher , EE e marido FF, GG, HH e marido , JJ e marido , na qualidade de proprietários do prédio do qual se destacaram as duas parcelas expropriadas.
Assim, a expropriada BB faleceu em 011997, o expropriado faleceu em 012016 e o expropriado faleceu em 102016, como comprovam as certidões de fls. 179, 166 e 167, respetivamente.
Impunha-se desse modo a determinação dos herdeiros daqueles expropriados, enquanto titulares que foram do prédio do qual se destacaram as parcelas expropriadas, operando aqui o princípio da legitimidade aparente, acima caracterizada, na medida em que então já eram interessados na expropriação, não os falecidos, mas os seus herdeiros.
Já o falecido Rui de Jesus Ferreira deixou como herdeiros a sua mulher e expropriada 8, e os filhos , NN e OO cfr. fls..
Perante os elementos que constam no processo, esse procedimento não se verificou, deixando o Sr. Juiz a quo a cargo da expropriante o que o tribunal podia e devia fazer: determinar a intervenção dos interessados herdeiros de
No que respeita ao falecido , sempre poderá o tribunal recorrido, ao abrigo do disposto no art. 417 do CPC, notificar os demais expropriados solicitando a sua colaboração na identificação de eventuais interessados herdeiros do mesmo, para além da sua mulher e expropriada JJ, já citada editalmente.
Cfr. acórdão da Relação de Lisboa de 202015, proc. 2254/15TBABF.L1-2, in www.dgsi.pt.
Cfr. acórdão da Relação do Porto de 002016, proc. 1058/00TBFLG.P1, in www.dgsi.pt, que aqui seguimos de perto.
Proc. 886/05TBMFR.L1-2, in www.dgsi.pt.
Trata-se do acórdão proferido no proc. 10390/2007-2, in www.dgsi.pt.
Publicado na CJ, tomo /1995, p.
Proc. 0013272, in www.dgsi.pt.
Identificada na petição inicial como
Inconformada com o decidido, apelou a embargante/executada BB, com as seguintes conclusões 2:
Na data da emissão da livrança 13 de junho de, a subscritora EE &amp; Companhia, Lda. já não existia, por estar extinta, desde 22 de fevereiro de 2016;
A alegada nulidade do saneador/sentença;
1 - O título executivo consiste numa livrança, emitida em 13 de junho de 2016;
- A oponente BB é executada, entre outros, nos presentes autos, por força do aval que prestou individualmente e, ainda em nome da sociedade - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A.;
- A avalista - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. foi dissolvida, liquidada e está extinta, desde julho de 2012;
- A execução a que os presentes embargos correm por apenso foi instaurada em 19 de julho de 2016;
- A sociedade EE &amp; Companhia, Lda. foi extinta em 22 de fevereiro de 2016;
- Na execução são partes, apenas, a oponente BB, e a referida - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A.;
A livrança foi preenchida em 13 de junho de 2016;
- Esta carta de interpelação foi enviada para a morada indicada pelo embargante, no contrato celebrado com a exequente;
- A carta não foi rececionada, por não reclamada;
Além disso, o Tribunal recorrido conheceu a questão que lhe foi submetida, em linha com a causa de pedir invocada.
Ou seja: a sua condição de obrigada cambiária constituiu-se, na data acima mencionada, tal como, por sinal, a obrigação da extinta subscritora.
Equivale isto a dizer que não é o preenchimento do título livrança) que faz nascer obrigação cambiária. Aquele torna certo o montante da obrigação. Nada mais.
Não é, pois, de subscrever a pretensão da referenciada, veiculada através do recurso.
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 704, e artigo 61, n 1,, primeira parte, do referido diploma.
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 704, e artigo 61, n1, do mesmo diploma.
Artigo 70, n 1,, 1 parte, do Código de Processo Civil.
Acórdão do STJ, de 10 de novembro de 2011 processo n 124/03 TBMTRA.LS1), in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ de 30 de outubro de 2014 processo n 16/17 TBSCF-A, L1-A.S1), in  www.dgsi.pt.  no mesmo sentido, o acórdão do STJ de 26 de fevereiro de 2013 processo n 597/10 TBSSB-A.LS1, no meso e artigos 7 e 3 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.
Artigos 1,1 e 7 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e Acórdão do STJ de 14 de dezembro de 2006, in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ de 13 de Abril de 2011 processo n 2093/02 TBSTB-A. LS1), in www.dgsi. pt cfr. acórdão do STJ de 3 de Maio de 2005 processo n, no mesmo, e artigos 1 e 7 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças
Artigos 72 a 731 do Código de Processo Civil  anteriores artigos 81 a 81)   e acórdão do STJ de 31 de março de 2009, in www.dgsi.pt cfr. no mesmo sentido, os acórdãos do STJ de 17 de julho de 2008, de 18 de dezembro de 2008 e 15 de março de 2009, da Relação do Porto de 2 de julho de 2001 e da Relação de Lisboa 29 de janeiro de 2008 e 5 de junho de 2008, no mesmo.
Prof. Alberto dos Reis, in Processo de Execução, vol. , 3 edição, 1985,pág.190, e artigo 72, do Código de Processo Civil.
Acórdão do STJ de 29 de novembro de 2011 processo n 7288/04 TBVNG.PS1), in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ de 20 de março de 2012 processo n 29/07 TBVPA.PS1), in www.dgsi.pt..
Revista n 1319/19T8CBR-B.CS1
O recorrente veio pugnar pela admissão do recurso, dizendo para o efeito e em resumo que está em causa o facto de a sua esposa, com quem é casado no regime de comunhão geral de bens, não ter sido chamada ao processo, e que nas ações em que está em causa o estado das pessoas, o processo pode ser levado ao STJ.
Por despacho do Relator de 202020, foi decidido não admitir a revista.
Como questão prévia, veio requerer a notificação de todos os herdeiros da falecida exequente/embargada/ AA para ratificar o processado dos atos praticados e notificações recebidas pelo Ilustre Mandatário relativamente a este processo no período compreendido do dia 22/10/2018 até ao dia 07/05/201
E isto porque, segundo o mesmo, tendo a AA falecido no dia 22/10/2018, tendo sido outorgada a escritura de habilitação de herdeiros no dia 26/10/2018, cessaram os poderes conferidos por nomeação de Patrono ao Ilustre Mandatário da finada AA, tendo também cessado naquela data o benefício de apoio judiciário que beneficiava a finada AA.
E, relativamente ao despacho reclamado, veio dizer que, não obstante o valor da causa ser inferior ao valor da alçada da Relação, a revista deve ser admitida, uma vez que a mesma foi interposta como revista extraordinária, nos termos do artigo 672, n 1, al. do CPC e foi mandada subir ao STJ nos termos do n 3 do artigo 672 do CPC.
E compulsados os autos, verifica-se que:
E foi a requerimento da herdeira  que, por decisão do mesmo Relator, de 202020, esta foi julgada habilitada, juntamente com outros herdeiros:
Esta juntou então procuração por si emitida a favor do anterior advogado da falecida;
E só esta é que veio a ter intervenção nos autos, estando assim devidamente patrocinada.
Assim, atento o disposto no n 1 do artigo 629 do CPC e não estando em causa qualquer das situações em que o recurso é sempre admissível nos termos do disposto no n 2 deste mesmo artigo, o recurso não é admissível.
Todavia, sem um mínimo de razão.
Em face do exposto, impõe-se a não admissão da revista.
Termos em que se decide não admitir a revista.
Em suma, verificados que se mostrem os requisitos gerais de admissibilidade dos recursos, havendo dupla conforme a revista só pode ser admitida como revista excecional nos termos do artigo 672 do CPC.
Desta forma, a revista fosse como revista normal, fosse como revista não podia ser admitida, razão pela qual se impõe indeferir a reclamação.
b) E em indeferir a reclamação, mantendo-se assim o despacho reclamado.
Processo n10237/08TBMAI.PS1
Banco Espírito Santo S.A., atualmente Novo Banco,;
Império Bonança - Companhia de Seguros S.A. posteriormente incorporada na Fidelidade Companhia de Seguros S.A.);
Companhia de Seguros Tranquilidade S.A.,
ação com processo comum na forma ordinária, pedindo a condenação:
Alega para tanto, em síntese, que:
trabalhava com o BES e com um sistema de antecipação do pagamento do preço das mercadorias que vendia com a apresentação de modelos de documentos do próprio banco, obtendo dessa forma financiamento;
os s Réus estabeleceram um plano para retirada de dinheiro daquela conta em benefício próprio;
não existe ainda conhecimento sobre todas as propostas que foram assinadas de forma fraudulenta;
o  Réu era o técnico oficial de contas, incumbindo-lhe ter verificado e fiscalizado a contabilidade da empresa, o que não fez, apesar de ter sido chamado a atenção pela legal representante da A. que as contas não batiam certo;
A legal representante da Autora confiava nas pessoas que consigo trabalhavam, não tendo quaisquer conhecimentos de contabilidade;
o  Réu também não verificou as adulterações e viciações dos cheques quando os mesmos foram depositados;
os  e  Réus tinham transferido para a  e  Rés, respetivamente, a responsabilidade emergente do exercício da sua atividade profissional, por contrato de seguro;
Citados os Réus, vieram contestar, alegando, em síntese:
BES -
as alegadas viciações e adulterações dos cheques não eram detetáveis;
a gerente da Autora não cumpriu com as suas responsabilidades de fiscalização da atividade da trabalhadora da empresa;
Império Bonança -,
nenhuma responsabilidade pode ser assacada ao  R., que foi também ele vítima da  Ré.
no mais, impugna os restantes factos alegados por desconhecimento.
Real Seguros -,
no essencial alegando:
não vislumbra a responsabilidade do Técnico Oficial de Contas nos factos descritos na petição inicial, que impugnou.
Companhia de Seguros Tranquilidade S.A. -,
no essencial, alegando:
impugnou a generalidade dos factos alegados.
as rasuras e viciações dos cheques não eram visíveis;
nem todos os cheques indicados foram efetivamente depositados no BCP;
o BCP não pode ser responsabilizado pelo pagamento de qualquer quantia a liquidar posteriormente pois que não está em causa responsabilidade contratual mas extracontratual, inexistindo quaisquer factos alegados de onde esta possa vir a resultar;
a legal representante da Autora agiu com culpa, havendo total falta de controlo da empresa;
as funções dos revisores de contas não são aquelas que são indicadas pela Autora;
não é responsável por factos que sejam relativos a 2004, data em que o contrato de seguro já não estava em vigor.
aceitou o que foi alegado pela Autora quanto ao relacionamento mantido entre a legal representante da Autora e a  Ré e com o Réu BES;
agiu sempre de forma diligente na realização das suas funções de Revisor Oficial de Contas;
em síntese dizendo:
a Autora litiga de má-fé;
Citada, a interveniente Companhia de Seguros Fidelidade S.A., veio contestar, dizendo:
desconhecer os exatos termos em que foi admitida a intervir, alegando que apenas pode ser parte principal e não acessória;
não existem fundamentos para responsabilizar o  Réu pelos factos praticados pelos s Réus.
AA e BB-,
dizendo:
impugnaram todos os factos alegados.
A Autora veio replicar, no essencial mantendo os factos alegados na petição inicial e concluindo como nessa peça processual.
Por sua vez,o então Banco Espirito Santo S.A. veio propor contra Corio - Confeções do Rio, Lda., ação com processo comum na forma ordinária que veio a ter o n de processo 3179/01 e que correu termos no 3 Juízo do Tribunal
Citada, veio a Ré Corio - Confeções do Rio, Lda., contestar, arguindo a nulidade do processo por ineptidão da petição inicial, por entender que não ter sido dada qualquer explicação para o saldo devedor, negando que os movimentos a débito correspondam a saques ou ordens da Ré.
A Ré veio responder, considerando inadmissível a alegação do Autor constante dos artigos 11 a 21 da réplica, mantendo o já alegado.
Saneados ambos os processos, prosseguiram os autos com a seleção da matéria assente e organização da base instrutória.
Declara a inadmissibilidade de parte pedidos genéricos que foram formulados, nos termos constantes da decisão.
Absolve de todos os pedidos formulados pela A. Corio - Confecções do Rio Ld os RR.:
Novo Banco SA;
Julga a acção apensa totalmente improcedente, absolvendo a R. Corio Confecções do Rio do pedido que contra si foi formulado pelo Novo Banco SA..
Não se conformando com esta decisão, os Réus AA EE, BB, , Novo Banco S.A. interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto.
O Tribunal da Relação do Porto veio a julgar:
O recurso subordinado permite que a parte que tenha preferido resignar-se a uma decisão não totalmente favorável, ainda assim, possa impugnar a decisão, caso as outras partes assim o tiverem feito.
Falamos em questões que levantámos, não em argumentos para sustentar as soluções
Os factos dos ns 69 e 70 da base instrutória não poderão considerar-se prejudicados pela solução conferida aos referidos 72, 85 e 89 da relação da matéria de facto provada, por nenhuma relação terem entre si.
Esta matéria foi tratada nos pontos 2 e 3 das nossas alegações de apelação, sumulada nas conclusões 1 a 9
Admitindo, embora, que alguma ou algumas dessas questões pudessem, no decurso da decisão, ser tidas como prejudicadas pelas entretanto resolvidas, tal juízo apenas poderia ser proferido após o tratamento daquela cuja decisão viesse a prejudicar o conhecimento de outra.
Vertemo-las nos pontos 4, 5, 9 e 10 das nossas alegações de apelação e nas respectivas conclusões 97 a 135 e 171 a 18
O Tribunal a quo não deu provimento ao que fora requerido, antes procedeu a alteração que não tinha sido pedida, introduzindo redacção muito diversa da que havia sido requerida.
O Tribunal a quo conheceu de questão de que não poderia ter conhecido; pronunciou-se relativamente ao que não deveria ter-se pronunciado.
Também aqui, o Tribunal a quo conheceu de questão de que não poderia ter conhecido.
Verifica-se, portanto, salvo o devido respeito, a nulidade do douto acórdão, por força do disposto nas alíneas, e do n 1, do art. 615, do Código de Processo Civil.
Trata-se da conformidade da decisão com a verdade material evidenciada dos autos, que, sem necessidade de novo reexame do julgamento da matéria de facto, resulta, designadamente, dos documentos não impugnados ou que constituam prova plena ou do uso de meio de prova indevido.
Embora indicados como tal, testemunhas não podem ser considerados, por nada saberem dos factos em dissídio.
Portanto, os Senhores Desembargadores entenderam alterar aquele ponto da matéria de facto apenas por o mesmo ser uma reprodução de disposição legal.
Entre os elementos a ter em conta pelo Tribunal de Revista para fixação dos factos da causa, pelo art. 674, n 3, estão os documentos juntos, não impugnados, que permitem a clara e indubitável apreensão da realidade dos factos.
O TOC não pode acordar com o cliente, embora precisasse de mais tempo para executar as tarefas, prestar a sua actividade em período mais reduzido, que não lhe permite executar a contento as suas funções, acertar que apenas parcialmente assegurará a regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; não pode, precisando de verificar todos os documentos, acordar com o cliente que apenas verificará alguns.
A regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal que ao TOC cumpre assegurar implica que a contabilidade reflicta a verdade da situação patrimonial da empresa, o que só pode ser conseguido com a correcta classificação dos documentos, a conformidade de qualquer entrada e saída com um documento de suporte e que todas as saídas de dinheiro se destinam aos legítimos destinatários.
A regularidade fiscal implica que sejam entregues nos cofres do Estado os impostos devidos de acordo com os actos tributários.
Nenhuma dessas coisas sucedeu, como sabemos.
Os factos fundamentadores do direito invocado, no que aos actos e omissões do réu diz respeito, estão alegados nos arts 85 a 114, 134 e 138 da petição, em concretas e numerosas violações dos deveres que lhe incumbiam como técnico de contas.
Irrelevante que a adulteração da contabilidade fosse efectuada ao nível do registo informático e antes do registo dos documentos, porque em causa está ter existido ou não verificação dos documentos.
Em face dos argumentos do douto acórdão, questionamo-nos sobre que funções ficariam para o TOC, se nada tivesse de verificar, se não tivesse de conferir extractos, de fazer conciliações, de assegurar a conformidade do constante da contabilidade com a situação real.
Em que se materializariam, então, as suas atribuições legais?
Verificam-se todos os pressupostos da responsabilidade
A confiança depositada pela gerente da autora na ré AA não foi diferente da que também depositou nos demais empregados e colaboradores, entre os quais os segundo e terceiro réus.
Essa análise sumária não poderia permitir que entrava na conta mais dinheiro do que o pedido, pelo desfasamento temporal que existe entre a ordem dos movimentos, a sua efectivação e a sua aposição nos extractos e também pelo facto de as entradas nas contas motivadas pelos créditos ardilosamente pedidos pela ré AA tinham saída no dia seguinte ou muito poucos dias depois.
Mas, se assim era, se o endividamento constava com clareza dos balancetes, porque não se aperceberam dele os segundo e terceiros réus e porque não sabiam que o seu volume era excessivo em face dos financiamentos pedidos?
A cautela que constituiria a aposição de rubrica no original da factura após a assinatura de um cheque haveria de ter sido recomendada pelo técnico de contas ou pelo revisor de contas. O que nenhum deles fez.
Apenas com a invocação dos factos concretos, não com enunciações vagas e meramente conclusivas, a responsabilização da gerente não pode proceder, como não pode proceder a alteração em desfavor da altura da fixada percentagem de repartição.
Nunca foi deduzido qualquer requerimento de alteração do pedido ou da causa de pedir.
A sua condenação é, portanto, violadora das normas dos arts 2, n 1, 3, 4, 5 e 552, do Código de Processo Civil.
Na verdade, estamos perante um contrato de depósito bancário, o qual é regulado pelas disposições dos arts 1085, 1205 e 1206 do Código Civil.
A ré AA não tinha poderes para movimentar a conta.
As quais, aliás, são mais do que suficientes para o anular.
Nota: manteve-se a ordem das conclusões apresentadas pela Recorrente, sendo certo que existe um manifesto lapso, pois não existe qualquer conclusão com o n.33 -
- deverá ser declarada a nulidade do douto acórdão recorrido,
a responsabilidade dos Réus e ;
a responsabilidade da gerente da Autora;
A R. AA trabalhou para a A. entre Fevereiro de 1987 e 21 de Setembro de 200
Executando funções administrativas, designadamente:
o controlo das disponibilidades de tesouraria da entidade patronal;
A R. AA desempenhava as tarefas aludidas em 3 nas instalações da A..
Atenta a sua antiguidade, a R. AA gozava da máxima confiança por parte da gerente da A..
A A. estabeleceu com o BES um acordo de apoio nas suas operações de exportação.
Por vezes a A. tinha interesse em obter a antecipação do pagamento do preço das mercadorias que exportava.
1 Nesses casos, mediante o modelo dos documentos juntos a fls. 20 a 39 dos autos, a A. sujeitava aos serviços do BES propostas de financiamento de que carecia.
1 Quando depois a A. recebia o preço das mercadorias vendidas dos seus clientes, o pagamento era creditado na mesma conta ou directamente imputado no pagamento do financiamento efectuado, cobrando o BES por esta operação os juros e comissões respectivas.
1 Sendo as mesmas assinaturas as necessárias para a movimentação de fundos através do saque de cheques.
1 A A. começou a realizar as operações mencionadas um pouco depois da data da abertura de conta no BES.
1 Tais operações envolviam montantes avultados.
1 Nunca foi solicitada pelo BES a prestação de qualquer garantia.
2 Usando os impressos adequados e apondo os nomes dos clientes habituais, a R. AA preencheu uma grande quantidade de propostas de operações de exportação que eram repetição de outras já efectuadas e, por vezes, uma segunda repetição, visando dessa forma avolumar o saldo da conta que a A. era titular no BES.
2 De cada uma das propostas apresentadas pela R. AA com este desígnio consta uma rubrica e o carimbo da sociedade A..
2 A R. AA apresentou cada uma dessas propostas ao BES, tendo preenchido o impresso respectivo.
2 A R. AA preencheu, entre outras, as seguintes propostas de operações de exportação:
a - em 05/1/2004, de remessa para o cliente HH, pelo montante de 4536,00 euros, indicando a factura ;
b - em 16/2/2004, de remessa para o cliente , pelo montante 5051,00 euros, indicando a factura ...;
em 25/2/2004, de remessa para o cliente JJ, pelo montante de 2829,17 euros, indicando a factura ;
em 25/2/2004, de remessa para o cliente , pelo montante de 4602,00 euros, indicando a factura ...;
e - em 2/3/2004, de remessa para o cliente , pelo montante de 6270,00 euros, indicando a factura ;
f - em 17/3/2004, de remessa para o cliente , pelo montante de 5391,80 euros, indicando a factura .;
g - em 17/3/2004, de remessa para o cliente KK, pelo montante de 1642,50 euros, indicando a factura ;
h - em 17/3/2004, de remessa para o cliente JJ, pelo montante de 081,66 euros, indicando a factura ;
em 23/3/2004, de remessa para o cliente , pelo montante de 4352,24 euros, indicando a factura ;
j - em 6/4/2004, de remessa para o cliente JJ, pelo montante de 3776,29 euros, indicando a factura ;
em 14/4/2004, de remessa para o cliente , pelo montante de 1926,00 euros, indicando a factura ;
em 14/4/2004, de remessa para o cliente , pelo montante de 5466,43 euros, indicando as facturas ;
n - em 28/4/2004, de remessa para o cliente , pelo montante de 1854,50 GBP, indicando a factura ;
o - em 18/5/2004, de remessa para o cliente , pelo montante de 5594,67 euros, indicando as facturas ;
p - em 18/5/2004, de remessa para o cliente , pelo montante de 3461,10 euros, indicando as facturas ;
q - em 4/6/2004, de remessa para o cliente NN, pelo montante de 3616,60 euros, indicando as facturas ;
r - em 21/6/2004, de remessa para o cliente , pelo montante de 4256,60 euros, indicando as facturas ;
s - em 21/6/2004, de remessa para o cliente OO, pelo montante de1861,20 GBP, indicando as facturas ;
t - em 30/6/2004, de remessa para o cliente , pelo montante de 8135,59 euros, indicando as facturas ;
u - em 14/7/2004, de remessa para o cliente PP, pelo montante de 3954,00 euros, indicando as facturas .
Para além destas propostas, a R. AA elaborou outras propostas de financiamento nas mesmas condições, que os serviços do BES aceitaram, creditando a conta pelos valores respectivos, deduzidos os montantes de comissões e impostos.
Para fazer ingressar dinheiro na conta do BES já aludida, a R. AA, conhecedora da forma como era realizada a contabilidade e a revisão de contas da A., utilizou ainda outro expediente, empolando as quantias que a A. deveria receber de IVA deduzido, viciando as declarações que mensalmente a A. tinha de remeter ao Estado.
Nos resumos mensais que apresentava ao Técnico Oficial de Contas da A. e que estavam na base da declaração de IVA a emitir, a R. AA inscrevia valores que excediam o montante que a A. teria direito a receber a título de reembolso por parte do Estado.
Ano de 2000 - 1354,16 euros;
Ano de 2001 - 2275,65 euros;
Ano de 2002 - 2437,00 euros;
Ano de 2003 - 3997,00 euros;
Ano de 2004 até 2384,59 euros, num total de 13448,40 euros, tendo a A. regularizado já esta situação perante o Estado, entregando a A. ao Estado as quantias que foram recebidas indevidamente pela actuação da 1 R.