rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A reclamação graciosa a que se refere o ponto 5, foi indeferida por despacho do Director de Finanças, por delegação, proferido em 28/03/2006, em suma, por não terem sido apresentados argumentos/documentos que contrariem as conclusões lógicas da Inspecção cfr. fls. 27 a 35 e 40 a 42 dos autos de suporte físico);
Na sentença recorrida, a apreciação da questão foi efectuada da seguinte forma:
O Prof. Vaz Serra - Boletim n 107, pág. 174 e seguintes - sustentou que, sendo a caducidade determinada por razões objectivas de segurança jurídica, o prazo de caducidade não poderia ser suspenso "nem sequer por impossibilidade jurídica de dentro dele se propor a acção".
Porém, salvo o devido respeito, a impugnante carece de razão.
Deste modo, e por aplicação do disposto no artigo 45, n 1 da LGT, a caducidade do direito de liquidação só ocorreria a 13 de Janeiro de 2005, sendo certo que a impugnante foi notificada da liquidação antes dessa data.
No caso em análise, o facto tributável que originou a liquidação respeita ao exercício de 2000, pelo que, a liquidação efectuada em 10/11/2004, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 11/12/2004 cfr. ponto 20 da matéria de facto, não padece do vício de caducidade que lhe é imputado.
Da errada valoração das informações oficiais e aplicação das regras do ónus de prova
Analisadas as conclusões e alegações de recurso constata-se que a Recorrente não preenche o ónus de impugnação da matéria de facto, que sobre ela recaía, indicando com exactidão os meios de prova - documentos e passagens da gravação dos depoimentos das testemunhas -, que impunham que se levasse ao probatório os factos dados como não provados conclusões 21, 22, 29 parte final e.
Assim sendo, a alegação da Recorrente é claro sobre o resultado que pretende obter com o invocado erro de julgamento de facto, mas especifica os concretos meios probatórios, constantes dos autos ou da gravação do depoimento das testemunhas que, em sua opinião, impunham decisão diversa da decisão recorrida sobre os concretos pontos da matéria de factos, pelo que não se mostrando cumprindo o ónus de alegação, tal implica necessariamente a rejeição do recurso nesta sede.
Alega a Recorrente que a Administração não abalou a presunção de verdade de que goza a escrita formalmente organizada.
Porem, a Recorrente não logrou fazer prova nos autos de que os factos apurados pela inspecção tributária não são verdadeiros.
Impõe-se, pois, relembrar o que sobre a matéria o Juiz a quo decidiu: Considerando os factos considerados provados e, essencialmente, os factos considerados como não provados desde logo o Tribunal se pronuncia no sentido de não dar razão ao impugnante.
No entanto, nada nos autos existe que aponte nesse sentido, pelo menos duma forma que não seja considerada fraudulenta.
Acresce, fundamentalmente, ao referido que tal documento a existir não deveria ter a credibilidade que a impugnante lhe deseja atribuir. É que na data em que alegadamente tal comunicação foi efectuada, nenhum crédito sobre a impugnante era detido pelas sociedades financeiras BNU, BES, Banco Exterior de Espanha ou Companhia de Seguros Global.
E, como também a impugnante admite, extinguiram-se tais créditos, pelo facto de a SV os ter pago, o que conduz a que, necessariamente, que a existir um contrato de cessão de créditos sempre seria esta sociedade a intervir como credora.
Nesta conformidade, mantém-se o julgamento matéria de facto levado a cabo pela decisão em crise, improcedendo, nesta parte, o recurso.
Como já se deixou expresso supra, as conclusões de recurso, delimitam o objecto do recurso, constituindo a questão agora a apreciar a de saber se são devidos juros compensatórios e juros de mora.
Os juros compensatórios visam indemnizar o Estado pelo atraso culposo do contribuinte na liquidação e/ou entrega do impostos, pelo que o momento relevante para o termo da sua contagem é o da liquidação ou da entrega do imposto.
O art. 799 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do devedor, que é aplicável no domínio da responsabilidade contratual, mas não no domínio da responsabilidade pelo pagamento de juros compensatórios.
Os prazos de pagamento voluntário são os referidos no artigo 8 do CPPT.
Ora, o prazo de pagamento voluntário de dívidas de impostos é estabelecido nas leis tributárias, iniciando-se o vencimento de juros de mora no dia seguinte ao fim do prazo de pagamento voluntário artigos 8, 8 e 8, n. 1 do.
In casu, os juros são devidos desde a data da constituição do sujeito passivo em mora cfr. ponto 20 da matéria de facto dada como.
Nada mais há a acrescentar, por despiciendo.
Em conclusão, são devidos juros compensatórios e juros moratórios, tal como se decidiu na sentença recorrida, que deve, por isso, ser mantida.
Por tudo o exposto, improcedem também estes fundamentos do recurso.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Porto, 21 de Março de 201
Invoca, para o efeito, a oposição daquela decisão com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, no processo n 0726/2012, datado de 10/10/2012 e que está disponível em www.dgsi.pt..
Tramitado o recurso segundo os termos regulados no art 284 do CPPT, veio a ser admitido e, notificados o recorrente e a recorrida para alegarem nos termos e no prazo do disposto no art 282, n2, ex , n5 do art284, todos do CPPT, apenas aquela veio apresentar alegações que rematou com o seguinte quadro conclusivo:
" A ora recorrente apresenta uma primeira oposição e requer em requerimento autónomo, ao órgão da execução os elementos a que se refere o n 4 do artigo 22 da Lei Geral Tributária.
Consequentemente, determina o órgão da execução fiscal, que se proceda a nova citação que se concretiza a 15 de Fevereiro de 201
Contrariamente ao que resulta da factualidade dada como provada, não integra o novo acto de citação qualquer elemento, exceptuando as certidões de dívida.
E, pese embora seja elencado o que fica expresso no ofício n. 1148 datado de 7 de Fevereiro de 2013, o facto é que o despacho de reversão referido na factualidade provada em E. não integra a nova citação.
Pelo simples facto de apresentar o ofício expressos determinados elementos, não fica o órgão da execução desonerado de os apresentar, designadamente, o despacho de reversão e ainda os elementos a que se refere o n 4 do artigo 2 da LGT.
Quanto ao ofício n. 1221 datado de 8 de Fevereiro de 2013, referido em J, não fora a nova citação efectuada, determinada em despacho do órgão da execução e, necessariamente, teria sido dado cumprimento ao despacho de aperfeiçoamento.
Com todo o respeito andou mal a douta decisão, na medida em que, não fica o órgão da execução fiscal desonerado de apresentar os elementos que devem integrar o acto de citação apenas porque o ofício citação refere, como in casu, o que ali fica expresso.
Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se, pelas razões infra referidas, no sentido de que se não se encontram reunidos no presente caso os pressupostos previstos para o recurso de oposição, nomeadamente, a identidade de questão jurídica fundamental, nem resulta que o quadro factual seja semelhante ao invocado, sendo a esse respeito irrelevante o que a recorrente alega respeito dos factos provados sob a alínea, devendo julgar-se findo o recurso- arts. 28 n. 5 e 28 n. 2 do P.P.T..
Com base na documentação junta aos autos e na posição assumida pelas partes, considera-se provada a seguinte factualidade:
A. Em 201979, foi constituída a sociedade por quotas ", Lda." - cfr. certidão permanente a fls. 28 e 29 dos autos;
B. Foram designados gerentes da sociedade referida em A.  e Z, ora Oponente - cfr. certidão permanente;
"...) Fundamentos de emissão central.
E. Em 212012, foi elaborado despacho de reversão, com os fundamentos constantes do projecto de -reversão referido na alínea antecedente, tendo a Oponente sido citada da reversão, através do ofício n11496, da mesma data, recebido a 212012 cfr. fls. 31 a 38 do PEF apenso, que se dão por;
F. Em 202013, a Oponente, por requerimento subscrito pelo seu Mandatário, dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças de Santarém, requereu que o acto de citação fosse acompanhado dos elementos a que se refere o n4 do art.22 da LGT-cfr. fls. 43 do PEF apenso, que se dão por reproduzidas;
H. sobre a informação antecedente, recaiu o seguinte despacho: "Face ao informado, proceda-se a nova citação" - cfr. fls. não numeradas do PEF apenso;
J. Por ofício n1221, de 002013, foi o Mandatário da Oponente notificado de que, nos termos do n3 do art.38 e n1 do art.39 do CPPT, foi
No acórdão fundamento consta como provada a seguinte matéria de facto:
A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos:
Por despacho do Chefe do SF de Leiria, de 002009, foi ordenada a reversão contra os oponentes A e B, contribuintes fiscais n/s  e , respectivamente fls. 78, do PDF em;
Do referido despacho consta o teor seguinte:
Flui do antecedente relato que o presente recurso tem por base a oposição do acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo em 09-06-2016 acórdão, com o acórdão que a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo proferiu em 10/10/2012, no processo n.0726/2012 acórdão.
Com efeito, escreveu-se o seguinte na sentença recorrida:
"Do teor do ofício de citação em causa podemos retirar que a Oponente ficou em condições de conhecer as razões pelas quais a Autoridade Tributária considerou que se verificavam os pressupostos legitimadores da reversão, referidos no art. 15, n. 2 do CPPT.
Com e feito, a este respeito, é referido, de forma clara e congruente, na nota de citação o seguinte:
Neste sentido, o Pleno da Secção de Contencioso Tributário, no Acórdão proferido no processo n. 0458/13, de 112013 disponível em www.dgsi.pt). afirmou recentemente que:
Perante o exposto, coadjuvando, mais uma vez, o ponto de vista do EPGA, não se encontram reunidos no presente caso os pressupostos previstos para o recurso de oposição, nomeadamente, a identidade de questão jurídica fundamental, nem resulta que o quadro factual seja semelhante ao invocado, sendo irrelevante o que a recorrente alega a respeito dos factos provados sob a alínea.
- Termos em que se acorda dar por findo o presente recurso jurisdicional - artigo 284 n 5 do CPPT e condena-se o recorrente em custas, sem prejuízo do apoio judiciário de que frui.
Processo n. 3277/19T8PNF.P1
RelatórioB, residente na Rua , , , Amarante, patrocinada por mandatário judicial, e litigando com benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, veio intentar a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra , empresária em nome individual, com sede na Rua , EN , , Amarante
A autora respondeu impugnando a matéria da reconvenção.
Fixou-se o objecto do litígio e os temas de prova.
julgo válida e lícita a resolução do contrato de trabalho pela A.
sem prejuízo do referido em, absolvo a R. das quantias peticionadas pela A..
A autora alegou,
Foi proferido despacho não admitindo o recurso, do qual reclamou a recorrente, tendo sido proferido despacho pelo relator do presente ordenando a admissão do recurso.
São as seguintes as questão colocadas no recurso:
Dalicitude da resolução do contrato de trabalho pela recorrida;
Dos créditos salariais.Fundamentação de facto
Factos provados:Com relevo para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos:
Incumbindo-lhe nomeadamente realizar a preparação dos alimentos a confecionar, preparar as saladas e acompanhamentos, colocar os alimentos nos recipientes usados para a confecção, preparar as travessas, colocar assadeiras no forno, lavar a loiça, limpar os fogões e fornos.
Durante toda a relação laboral, de terça-feira a domingo, a A., por imposição da R., trabalhava em regra mais do que 8 horas por dia.
No dia 6 de agosto de 2017, domingo, a hora de entrada da A. foi 06:45 horas e a hora de saída da A. foi 19:40 horas, sendo que a A. esteve incumbida, para além do mais, das tarefas de colocar as assadeiras nos fornos, vigiar o processo de cozedura dos alimentos que se encontravam nos fornos e tirar as assadeiras dos fornos.
As tarefas de colocar as assadeiras nos fornos e tirar as assadeiras dos fornos exigiam grande esforço físico, que a A. teve que desenvolver sem qualquer ajuda, tendo que suportar sozinha o peso das assadeiras durante muitas horas, o que lhe provocou dores e mal-estar físico.
Os quais eram agudizados atento o acidente que a A. havia sofrido em 302017, uma queda na entrada da cozinha do restaurante, por força da qual esteve sem trabalhar desde o dia 002017, segunda-feira, até ao dia 102017, segunda-feira.
No dia 6 de agosto de 2017, a R. sabia que a A. andava já há algum tempo a queixar-se de que se sentia fisicamente muito cansada, mas não deixou de incumbir a A. das tarefas de colocar as assadeiras nos fornos e tirar as assadeiras dos fornos.
Todavia, a A. sentia-se fisicamente muito cansada e, como tal, incapaz de trabalhar ainda mais horas do que aquelas que já trabalhava.
Desde 212015, a R. não permitiu que a A. gozasse mais férias do que aquelas que gozou nos anos de 2016 e 201
Em virtude do referido nos pontos 4, 6, 7, 13 a 16, 21, 22, 24 e 25, a A. sentia-se extenuada e com sintomas físicos de cansaço.
E só dias mais tarde, provavelmente depois de contactada pela ACT para efeitos de entrega da declaração de situação de desemprego, a R. remeteu a carta que se junta como DOC.
O dia 7 de agosto de 2017 foi uma segunda-feira em que o restaurante estava fechado.
O acidente fez com que a A. tivesse estado sem trabalhar desde o dia 002017, segunda-feira, ao dia 102017, segunda-feira.
Mais, não avisou também os demais trabalhadores.
No período de 302016 a 102016 o restaurante esteve fechado e todos os trabalhadores estiveram de férias.
Cada uma das folhas referidas em 30 não era preenchida e assinada em cada dia de trabalho, mas sim com uma periodicidade mensal ou mesmo superior.
A carta referida supra em 1 tem o seguinte teor:
Assunto: Resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador com justa causa
Em 29 de outubro de 2015 celebrei contrato de trabalho, por tempo indeterminado, com a Senhora através do qual me foi atribuída a categoria profissional de ajudante de cozinha, funções que desempenho segundo a / orientação, direção e autoridade no vosso restaurante denominado , mediante retribuição.
Este horário era praticado sem interrupção, decorrendo do exposto que o horário de trabalho que me foi imposto ultrapassa, em muito, as 8h diárias previstas na lei.
Durante esse período de tempo era-me permitido fazer as seguintes pausas diárias cerca de 10m para o pequeno almoço e não mais de 30m para o almoço.
Apesar de trabalhar diária e ininterruptamente, no mínimo, 10h por dia, nunca me foi pago o trabalho suplementar que desenvolvia diariamente.
Também nunca me foi pago o trabalho que desenvolvia no dia que deveria ser o de descanso semanal ou folga.
Acresce que como forma de compensar a minha disponibilidade assumiu a Senhora que a contribuição para a segurança social respeitante ao trabalhador era pago pela empregadora.
Apesar de ter sido acordado que os descontos atinentes ao trabalhador seriam suportados pela entidade patronal a verdade é que, sem qualquer explicação e justificação, a Senhora deixou de pagar esse valor durante aproximadamente seis meses consecutivos, tendo retomado esse pagamento em data próxima e anterior ao final do ano de 2016, mas sem fazer a reposição das quantias que deixou de pagar.
Nos termos do artigo 394, n 1,, b} e do Código do Trabalho, tais factos configuram justa causa de resolução de contrato de trabalho.
Mais deverá, no prazo máximo de cinco dias fazer-me chegar o certificado de trabalho, bem como a declaração de modelo RP-5044-SS para obtenção do subsídio de desemprego.
A ré respondeu por carta datada de 30 de Agosto de 2017, com o seguinte teor:
Em resposta a carta recebida, venho por este meio esclarecer o seguinte:
Em relação as férias gozadas em 2016, referentes ao ano de 2015, a Sra gozou 18 dias de férias, tendo apenas direito a 4 dias, uma vez que iniciou o trabalho nesta empresa no dia 02/11/201
Factos provados n 6, 13, 14, 24, 39 e 40
Acresce que a recorrida para além das suas declarações não fez qualquer prova desse facto, o qual foi contrariado pela recorrente em sede de declarações de parte em que afirmou que a pausa para o almoço era de uma hora e meia, e a testemunha H que afirmou que o almoço duraria cerca de1 hora.
Quanto ao facto provado n 13, a recorrente considera que não existem elementos no processo que permitam concluir que diariamente a recorrida trabalhasse mais de 8 horas por dia.
De facto, não estando determinada a hora de entrada e de saída em cada um dos dias, uma vez que se considera que os documentos atrás enunciados não podem servir para contrariar o estabelecido contratualmente e as folhas de registo de horas preenchidas e assinadas pela recorrida, nem com exatidão os períodos de pausa para o pequeno-almoço e almoço, não se pode afirmar que a recorrida tivesse trabalhado todos os dias mais de 8 horas.
Pelo que, este facto deverá ser dado como não provado, porque efetivamente o Tribunal a quo mais nenhuma prova tem nos autos que não sejam as declarações da recorrida para dar como provada tal matéria.
A fixação deste horário deveu-se ao facto de o Tribunal a quo ter valorado, no entender da recorrente, de forma ilegal os documentos de folhas 100 a 170, pelas razões atrás expostas.
Assim, deve o facto provado n 14 ser dado como não provado.
Quanto ao facto provado n 24 , ...)
De facto, como se disse os documentos de folhas 100 a 170 dos autos foram impugnados por se tratar de meras fotocópias e existirem nos autos documentos preenchidos e assinados pelas recorrida que estão em total oposição com os mesmos.
Ora, entende a recorrente que não tendo a recorrida apresentado os originais dos documentos em causa, para se poder aferir da veracidade dos mesmos, e existindo nos autos documentos que comprovam ou indiciam factos contrários, não podia o tribunal valorá-los da forma como fez, tanto mais que por se tratarem de documentos que foram essenciais para formar a convicção do Tribunal e condenar a recorrente. ...)
Quanto ao facto provado n 39 ...)
O que de facto se passou, embora o Tribunal não tenha dado como provado é que, como com todas as demais trabalhadoras, foi acordado entre recorrente e recorrida que as horas que recorrida trabalhasse a mais eram pagas em dinheiro no fim de cada dia de trabalho.
Assim, deve o facto provado n 39 ser dado como não provado.
Quanto ao facto provado n 40 ...)
As folhas em causa estavam no estabelecimento comercial numa gaveta para que todas as funcionárias as preenchessem e assinassem.
Facto provado n 9 e 23
Tal como consta do respetivo contrato de trabalho a recorrida auferia o valor correspondente ao salário mínimo nacional, tendo a recorrente assumido a obrigação de a reembolsar do valor correspondente ao descontos para a Segurança Social, como contrapartida pelas horas de trabalho que a recorrida fazia a mais.
De facto, quando prestou declarações sobre este facto, a recorrida afirmou claramente que não sabia se tinha percebido mal, ao afirmar que lhe pareceu que a recorrente o tinha afirmado mas de seguida afirmou que não sabia se tinha percebido mal.
Assim o facto provado n 18 deve ser dado como não provado!
Quanto ao facto provado n 21 e 25 a recorrente sempre permitiu que a recorrida gozasse férias sempre que quisesse e como a própria recorrida confessou nunca pediu férias para além daquelas que gozou.
Quanto aos factos provados n 28 e 29
Assim, deve o facto provado n 29 ser dado como não provado.
Quanto aos factos dados como não provados
Entende a recorrente que deveria ter sido dado como provado o facto não provado n 5
De facto, conforme acima se referiu a recorrida sempre recebeu os subsídios de férias e de Natal em duodécimos conforme consta dos recibos de vencimento, juntos aos autos, que a recorrida assinou por haver recebido o respetivo valor.
Assim deve o facto não provado n 56 ser dado como provado e com a mesma redação.
Contrapõe a recorrida:
deverá o recurso na parte em que pugna pela alteração da matéria de facto, ser rejeitado por violação do artigo 640, n 1, e n 2, do CPC.
Já o alegado quanto ao facto 18, não consta da sentença que a autora tenha referido as palavras que ali constam, pelo que nunca poderia tal facto ser alterado com fundamento naqueles argumentos, o mesmo se aplicando ao alegado sobre os factos provados 21, 25, 28, 29, 9, 13, 14, 18, 21, 23, 24, 25, 28, 29, 39, 40 e não provado 5
Analisando em concreto, refere a recorrente nas als. e das conclusões de recurso:
Deu portanto a recorrente cumprimento ao disposto no art. 640, n 1, als. e, do CPC, importando verificar, relativamente a cada um dos concretos pontos da matéria de facto impugnados, se a mesma deu ou não cumprimento ao disposto na al. do mesmo preceito, tendo ainda em consideração o disposto no n 2 do aludido artigo.
Assim, improcede a impugnação quanto a este ponto.
Assim, também em relação a estes factos improcede a impugnação.
Quanto ao facto 18, invoca a recorrente o depoimento de parte da recorrida, mas como não deu cumprimento ao disposto ao art. 640, n 2, do CPC, não pode o mesmo ser considerado, pelo que também aqui improcede a impugnação.
Quanto aos factos provados 21 e 25, nenhum meio de prova foi invocado pela recorrente, assim se rejeitando a impugnação dos mesmos.
Dalicitude da resolução do contrato de trabalho pela recorrida
"...) a resolução do contrato de trabalho supra referido, a qual é invocada pela A. na petição inicial de fls. 3 a 7, é válida.
,,,) entende a recorrente que não existem nos autos factos que permitam concluir que recorrida tinha justa causa para resolver o contrato de trabalho.
Quanto a violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador e lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador, salienta-se que não foi dado como provado que:)
falta de gozo de período de descanso complementar;
falta de pagamento do trabalho suplementar;
redução do valor remuneratório durante seis meses;
imposição de ritmo de trabalho elevado e trabalho que exigia demasiado esforço físico;
não concessão de férias.
No sentido exposto vejam-se ainda os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 7 de Novembro de 2016, processo 2537/18T8VNG.P1, e do STJ de 14 de Janeiro de 2015, processo2881/08TTLSB.LS1, e de 17 de Dezembro de 2014, processo 397/17TTMTS.PS1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
De facto, não só a recorrente impunha uma carga horária diária elevada, sem observar os intervalos mínimos legais de interrupção da actividade conforme art. 213, n 1, do Código do, como não concedia períodos de descanso por trabalho suplementar prestado art. 229, n 1, do Código do, e ainda não pagava as horas suplementares e a compensação pelo não gozo dos períodos de descanso devidos.
A propósito refere-se no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26 de Outubro de 2017, processo 1596/10T8PTM.EE1, acessível em www.dgsi.pt, para situação semelhante:
"...) com arrimo na factualidade assente há que concluir que a empregadora violou direitos e garantias da trabalhadora, designadamente, desrespeitou as seguintes normas:
Artigos 12, n. 1, alínea e n. 3, 20, 21, 21 e 21, todos do Código do Trabalho.
Por conseguinte, não tendo a empregadora logrado ilidir a referida presunção de culpa consideramos ter sido demonstrado nos autos a verificação da situação prevista no artigo 394, n 2, alínea do Código de Trabalho.
Porém, é evidente que a recorrente, voluntária e conscientemente, organizou o trabalho da recorrida de forma a não lhe permitir os períodos de descanso diários e semanais necessários a uma vida com o mínimo de qualidade e dignidade da sua trabalhadora, o que se veio a traduzir a final numa situação de saturação a insustentabilidade, quer física, quer psíquica, para a continuação do trabalho por parte da recorrida.
Ora, como acima foi referido a recorrida sempre recebeu os subsídios de férias e de natal em duodécimos conforme consta dos recibos de vencimento.