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De facto, salvo o devido respeito pela argumentação do recorrente/reclamante, o que está em causa é a recorribilidade ou não do despacho que é objeto do recurso interposto e não os fundamentos do recurso, especificamente a violação do caso julgado formal.
Nesta conformidade e, pelos fundamentos aduzidos na decisão sob reclamação e que aqui se reiteram, é de manter a decisão sumária sob reclamação, rejeitando-se o recurso interposto pelo Clube ora reclamante.
Nestes termos, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em:
Évora, 09 de março de 2021
Diploma que estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.
In ob. cit., pág. 29
Cfr., entre outros, Acórdãos do TC n.s 659/2006, 95/2008, 253/2008 e 415/2014, acessíveis em www.tribunalconstitucional.pt
Sobre a problemática, vide, Paulo Pinto de Albuquerque, in ob. cit., páginas 301 e 30
R. , UNIPESSOAL, LDA., intentou a presente acção declarativa, sob a forma comum, contra a sociedade PISCINAS , LDA., peticionando a condenação da Ré a:
A Ré, por seu lado, é uma sociedade que se dedica ao comércio de piscinas e de produtos de wellness.
Face a essa posição, em 05/04/2018, por carta registada, com aviso de recepção, a Autora interpelou a Ré para que, no prazo de cinco dias, resolvesse os problemas verificados nos dois aparelhos desumidificadores, ao que a Ré não respondeu.
Sucede que, após as interpelações da Autora, a Ré deslocou-se ao local e verificou que a cobertura térmica não tinha sido instalada nem os filtros dos desumidificadores eram limpos, não seguindo a Autora voluntária e conscientemente as indicações dadas pela Ré.
Incumpriu, assim, o dever de cuidado e de manutenção dos equipamentos, pois as anomalias denunciadas foram causadas pelo uso inadequado, falta de limpeza, e manuseamento dos equipamentos por pessoas sem aptidão para o efeito.
O tratamento da água foi sempre realizado pela Autora, através de kits fornecidos/vendidos pela Ré.
A marca, natureza, capacidade e /ou adequabilidade dos aparelhos desumidificadores adquiridos pela Autora foram sugeridos, cotados, fornecidos e aplicados pela Ré.
Por fim, também os locais escolhidos para a instalação dos aparelhos foram exclusivamente determinados pela Ré, não tendo a Autora interferido.
Inconformada veio a Ré interpor recurso de apelação da sentença proferida nos autos, que assim julgou a acção.
O recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Nas alegações de recurso que apresenta, a apelante formula as seguintes Conclusões:
- A Recorrente não se conforme com a douta sentença recorrida por considerar que a sentença recorrida faz uma erra valoração da prova carreada para os autos e da prova produzida em julgamento, e por considerar que o Tribunal aquo faz uma errada subsunção dos factos ao direito, violando o disposto nos arts. 91, 91, 92 e 43 e 43 do .
- O Tribunal aquo considerou provado no ponto 4 dos factos provados que "Em 17/02/2017, embora o documento junto pela Recorrida com a petição inicial sob o n. 2 não tenha sido impugnado pela Recorrente, encontrando-se assinado pela Recorrida, pelo que faz prova.
- Este nível de desumidificação e a temperatura apenas se verificaram no dia 05/03/2018, jáque no dia 07/03/2018 a humidade era de 69% e a temperatura ambiente era de 2C, conforme resulta do relatório elaborado pela POOL... Portugal, Lda.
- Sucede que no e-mail remetido no dia 24/05/2018 a Recorrida comunicou os erros que se encontravam nos aparelhos e nunca refere que os mesmos persistem ou que se mantinham, sendo que no e-mail de 25/03/2018 a Recorrida refere que o desumidificador substituído se encontrava em pleno funcionamento.
- Da prova produzida em julgamento resultou precisamente o contrário do que o Tribunal aquo considerou provado, ou seja, o local de instalação dos dois aparelhos desumidificadores foi decidido pela Recorrida, quando construiu os pontos de esgoto.
Já a testemunha H. S. refere que quando foi instalar os desumidificadores, o local de esgoto já se encontrava definido, conforme transcrição efetuada.
- A Recorrida aceitou expressamente que ela própria arguiu que a cobertura isotérmica seria colocada posteriormente, pelo que este facto tinha obrigatoriamente que ser dado como provado.
- Sendo a cobertura isotérmica física essencial ao bom funcionamento do equipamento instalado, nomeadamente dosdesumidificadores, nunca poderia ter sido dado como provado o ponto 5 dos factos provados.
-Assim, os pontos 32, 34 e 42 dos factos provados devem ser dados como não provados.
- Aquando do envio da carta, o desumidificador que foi substituído funciona plenamente, pelo que o ponto 33 dos factos provados deve ser dado como não provado.
- Assim, os pontos 58 e 59 dos factos provados devem ser dados como não provados.
- No artigo 4 da sua contestação a Recorrente afirma que a A. sempre recusou as orientações por si dadas, tendo a Recorrida aceite expressamente esta alegação, conforme resulta do requerimento junto a fls. 107-11
- Significa isto que a Recorrida aceitou expressamente que recusava as orientações dadas pela Recorrente, pelo que o ponto 61 dos factos provados nunca poderia ter sido dado como provado.
- No artigo 4 da sua contestação a Recorrente afirma que a A. arguiu a cobertura isotérmica seria colocada posteriormente, tendo a Recorrida aceite expressamente esta alegação, conforme resulta do requerimento junto a fls. 107-11
- O depoimento da testemunha R. F. foi credível, isento e desinteressado, de tal forma que o próprio Tribunal aquo não o põe em causa, limitando-se a dizer que não foi suficiente.
- Considerando que os documentos de fls. 27 a 29 e de fls. 77v a 79 não só não foram impugnados pelas partes, como foram por elas aceites, deve passar a constar dos factos provados a seguinte matéria:
- Com o devido respeito, cremos que a douta sentença padece de errada aplicação do arts. 91, 91 e 92 do Código Civil.
- E a Recorrida não fez prova, pelo que deve a Recorrente ser absolvida do pedido.
- Mas também aqui não estão cumpridos os requisitos para que a Recorrente fosse condenada, como foi a devolver o valor pago pela Recorrida.
- Conforme resulta dos factos provados, nomeadamente dos pontos 4, 62 e 66 elencados o resumo, encontra-se provadoque foi celebrado um contrato entre as partes em 30/01/2017, o qual foi alvo de um aditamento em 17/02/201
- Resulta da matéria provada, que no contrato firmado entre as partes estava prevista a colocação de dois desumidificadores, que foram colocados, e de uma cobertura isotérmica física, que não foi colocada. E não foi colocada porque a Recorrida afirmou que a colocaria mais tarde facto assente por confissão, conforme resulta do alegado supra, no ponto.
- Sem uma cobertura isotérmica física na piscina, os desumidificadores vão funcionar 24 sobre 24 horas, tratando-se de um facto notório, que, como tal, não carece de prova nem de alegação.
- Foi o facto da Recorrida não ter colocado a cobertura isotérmica física, tal como se havia comprometido que levou a uma deterioração rápida dos desumidificadores, com todos os consequentes problemas.
- Sendo a causa do mau funcionamento culpa da Recorrida, que não colocou a cobertura isotérmica física, é afastada a presunção de culpa da Recorrente, não tendo esta que proceder a qualquer reparação ou devolução do valor pago pela Recorrida.
- Assim, deve a sentença recorrida ser substituída por uma outra que absolva a Recorrente do pedido, já que a garantia de bom funcionamento foi afastada por ato da Recorrida, autora.
- Resulta dos factos provados que a 10/05/2018 o técnico da W intervém no desumidificador substituído cfr. pontos 35 e 36 dos factos, sem que entre o dia 25/03/2018 e o dia 10/05/2018 tenha havido, porque não houve, qualquer comunicação de avaria ou mau funcionamento do equipamento com o n. de série ...............3
- Relativamente a o desumidificador com o n. de série ...............32 a garantia de bom funcionamento foi afastada por ato de terceiros técnico contratado pela.
-Nestes termos, a sentença recorrida deve ser substituída por uma outra que absolva a Recorrente do pedido de restituição do valor correspondente ao desumidificador com o n. de série ...............32, por ter sido afastada a garantia de bom funcionamento.
- Caso se considere que os bens vendidos ainda se encontravam dentro do prazo da garantia e que esta não foi afastada pelo comportamento da Recorrida ou de terceiros, sempre se dirá que andou mal a sentença recorrida ao condenar a Recorrente na devolução integral do preço pago pela Recorrida.
- Da interpretação conjugada dos arts. 43, n. 1 do art. 43 e do art. 289, n. 1 do com o princípio da boa fé contratual, com a impossibilidade da Recorrida devolver os desumidificadores no estado em que os recebeu, pode justificar uma redução do valor a restituir cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 01/022018, in www.dgsi.pt).
- Neste sentido, e considerando que não está provado em que data deixaram os desumidificadores de funcionar e qual o seu valor a essa data, deve o mesmo ser liquidado em execução de sentença.
Sem prescindir e caso assim não se entenda:
absolva a Recorrente do pedido, já que a garantia de bom funcionamento foi afastada por ato da Recorrida, autora.
Ainda sem prescindir e caso assim não se entenda:
absolva a Recorrente do pedido de restituição do valor correspondente ao desumidificador com o n. de série ...............32, por ter sido afastada a garantia de bom funcionamento.
Continuando sem prescindir, e caso assim não se entenda:
Delimitação do objecto do recurso: Questões a decidir.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente  art 635-n3 e  608-n2 do Código de Processo Civil atentas as conclusões da apelação deduzidas, e supra descritas, são as seguintes as questões a apreciar:
reapreciação da matéria de facto
do mérito da causa
invocada matéria de excepção: - prejudicada por não provada
OS FACTOS   factos declarados provados, e não provados,  na sentença:
A autora explora em seu nome, por conta e risco o Hotel ... &amp; SPA doravante designado por, situado em ..., concelho de Resende.
A ré é uma sociedade que se dedica ao comércio de piscinas e de produtos de wellness, sediada na cidade de Braga.
Em 17/02/2017, autora e ré celebraram um contrato para o fornecimento e instalação no hotel de uma piscina, bem como dos respetivos equipamentos elétricos e de iluminação subaquática, duas camas de hidromassagem, dois canhões de agulheta, equipamentos hidráulicos, kit de produtos de tratamento manual da água da piscina e kit de produtos de limpeza manual da mesma.
Mais acordaram autora e ré na concessão de uma garantia de bom funcionamento de 10 anos para a estrutura da piscina; 5 anos para o filtro de areia; 3 anos para a bomba de calor e de 2 anos para os demais componentes.
por determinação da ré e de acordo com o seu entendimento técnico.
No seguimento dessa nova reclamação apresentada pela autora, a ré determinou que fosse realizada uma nova intervenção técnica no aparelho em causa, desta feita a cargo de um técnico disponibilizado pelo próprio fabricante do aparelho.
Ospainéisdecontroleestãomontadosaopédosaparelhosemvezestaremmontadosnumaáreaapenasacessívelpelosfuncionáriosdohotel;
OtratamentodeáguatantodapiscinacomodoSPAéfeitoatravésdepastilhasde200gde5açõesenota-senoaroexcessodeclorocloraminas)quelevamaumarápidadeterioraçãodosaparelhos.
Otratamentoquedeveráserutilizadoébromo/oxigénioativo.
e solicitou-lhe que providenciasse pela solução definitiva do problema, de sorte a evitar a progressão dos prejuízos que estava a sofrer.
a ré não respondeu.
ComoédointeiroconhecimentodeExas.,desdeodia102018quea/ConstituintetemreiteradamentedenunciadoconstanteavariasedesconformidadesnosaparelhosdesumidificadoresexistentesnazonadoSPAdoHotel ...&amp;SPA,oquefezaoabrigodagarantiadebomfuncionamentocontratadacomexas.,em302017,comoseconstata,entreoutros,dosemailselaboradosesubscritospela/Cliente,de102018,202018,002018e20201
Desde a data dos factos referidos em 2 e 2, a autora passou a realizar a limpeza e o tratamento da água com pastilhas de bromo.
O desumidificador mural de condutas .......08, da marca Z, com bateria de água quente capacidade 8l/h), era o equipamento indicado para o SPA da autora.
A proposta com o desumidificador referido em 4 foi rejeitada pela autora.
Na consulta aos siteswww.booking.com,www.trivago.pt,www.momondo.pt verifica-se que ao hotel  e SPA é lhe atribuída uma pontuação muito boa - 8,2 em 1
O contrato referido em  respeitou as indicações/orientações resultantes de um estudo prévio realizado pela Z, por solicitação da ré, datado de 09/01/201
As condições físicas do espaço em que está instalada a piscina, nomeadamente, dimensões e localização, não permite a colocação eficaz do enrolador de parede e uma tela tradicional de cobertura de piscina.
Os locais para a instalação dos aparelhos foram determinados pela ré.
O contrato referido em 4, tenha sido celebrado em 30/01/2017 e que corresponda no seu teor á cópia do documento junto aos autos a fls.27 a 2
O mau funcionamento dos aparelhos tenha:
provocado o apodrecimento do revestimento de bambu aplicado nas paredes da área da piscina;
feito com que os clientes da autora tivessem abandonado o hotel com uma péssima imagem dos serviços oferecidos, nomeadamente do SPA, e vertido o seu desagrado nos sites de reservas e base de dados mais populares;
feito propaganda negativa;
a médio longo prazo, repercussões na quebra da procura dos serviços da autora; 	) e implique perda efetiva de clientela, quer de forma imediata, quer a médio
prazo.
a autora assumiu o compromisso de colocar a cobertura isotérmica mais tarde.
Em janeiro de 2018, o técnico da ré constatou que qualquer pessoa manuseava livremente os desumidificadores acima referidos.
Os equipamentos em causa só apresentam anomalias de funcionamento pelo uso inadequado dos mesmos, por parte da autora.
por falta de limpeza e manuseamento por pessoas não aptas.
Quando o técnico da ré verificou que os fios disponibilizados pela autora eram de 2,5mm, aconselhou o gerente da autora a realizar uma puxada do cabo elétrico, o que a autora, de imediato, recusou, por implicar custos.
Ainda, nos termos do art 640 -n1 do Código de Processo Civil "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Impugna a apelante a matéria de facto fixada na sentença, relativamente aos pontos n 4, 5, 6, 11 21, 23, 32, 33, 34, 37, 38, 40, 41 42, 55, 56, 58, 59, 60, 61 dos factos provados; als.,, dos factos não provados e requer a adição de nova factualidade, designadamente indicada nas Cls.72 a 75 supra.
Também neste ponto a apelante pretende a alteração factual contra o que expressamente afirmou no articulado de contestação- cfr. consta dos art 51, improcedendo a impugnação e reiterando-se os demais fundamentos de valoração de prova consignados na sentença recorrida, designadamente, ainda, resultando a prova de tal factualidade do depoimento da testemunha da própria Ré/apelante, A., esclarecendo esta que na empresa Ré sempre dão formação aos clientes e no caso concreto a própria testemunha a agendou para realização pelos técnicos respectivos da Ré.
Improcede a fundamentação exposta.
Pretende a impugnante se declarem não provados os factos n 32, 34 e 42 do elenco dos factos provados alegando que impugnou os documentos de fls. 40v.-41 e 49-51 nos termos do afirmado nos arts. 6 e 6 da sua contestação.
Nestes termos, nesta parte, resultando inócua e descontextualizada a impugnação.
E, que a Autora incumpriu o dever de cuidado e de manutenção dos equipamentos, pois as anomalias denunciadas foram causadas pelo uso inadequado, falta de limpeza, e manuseamento dos equipamentos por pessoas sem aptidão para o efeito.
Assim, não tendo a ré efetuado a reparação dos aparelhos, competir-lhe-ia provar que tal não procedia de culpa sua, o que não demonstrou, pois não provou os factos por si alegados, como se afere dos itens,, e a.
Inconformada veio a Ré interpor recurso de apelação da sentença proferida nos autos, que assim julgou a acção, nos termos e pelos fundamentos acima referidos.
A definição de coisa defeituosa vem consignada no art. 913 do Código Civil, o qual dispõe:
Se a coisa vendida sofrer de vício que a desvaloriza ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, observar-se-á, com as necessárias adaptações, o prescrito nas secção precedente em tudo quanto não seja modificado pelas disposições dos artigos seguintes :
"Na definição de coisa defeituosa, há que destacar, por um lado, a sujeição do vício e falta das qualidades ao mesmo regime e, por outro, o carácter funcional das quatro categorias de vícios previstos no citado preceito, a saber :
- vício que desvalorize a coisa;
- vício que impeça a realização do fim a que se destina;
- falta de qualidades asseguradas pelo vendedor;
Esclarecendo que entre os casos da violação contratual positiva se destaca o cumprimento defeituoso, o mau cumprimento ou cumprimento imperfeito, de que o Código Civil não cura especialmente, como categoria autónoma, no capítulo do não cumprimento, embota lhes faça alusão expressa no n.1 do art. 79
São situações em que os vícios ou falta de qualidade da coisa prestada se afastam de tal modo da prestação convencionada que é o próprio programa negocial que fica colocado em crise, pela insusceptibilidade de satisfazer o interesse do credor, apreciado objectivamente.
Concluindo-se, nos termos expostos, tratar-se, no caso sub judice, de Cumprimento Defeituoso que se traduz em verdadeira Violação do Dever de Prestar por parte da Ré, resultando dos factos provados não ter esta cumprido a obrigação contratual a que se encontrava adstrita.
Em caso de cumprimento defeituoso, a lei impõe ao devedor a prova de que o mesmo não procede de culpa sua, estabelecendo o art 799-n1 do Código Civil uma presunção de culpa do devedor, determinando: " Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o incumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua ".
Ora, no caso sub judice, a Ré não logrou provar que o cumprimento defeituoso da obrigação de assegurar o regular funcionamento dos desumificadores não procedia de culpa sua, nestes termos incorrendo em responsabilidade contratual.
Sumário  art 663-n7 do:
Ocorrendo venda de coisa defeituosa, prevista e regulamentada em especial nos termos do art. 913 e sgs. do Código Civil, e que, simultaneamente, se traduz em cumprimento defeituoso da obrigação, ao qual é aplicável o regime geral da falta de cumprimento da obrigação nos termos dos art. 798 e 799, do citado código, presumidamente imputável ao devedor, cabe ao Autor, legitimamente, o direito a optar, em alternativa, por qualquer dos regimes, para a satisfação do seu direito.
Em caso de cumprimento defeituoso, a lei impõe ao devedor a prova de que o mesmo não procede de culpa sua, estabelecendo o art 799-n1 do Código Civil uma presunção de culpa do devedor.
Face ao exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Guimarães, 11 de Março de 2021
Luísa Ramos
Para tanto conclui as suas alegações da seguinte forma:
Ao não decidir desta forma, incorreu o acórdão recorrido em erro de julgamento, por incorreta interpretação e aplicação das normas legais e administrativas referidas na conclusão anterior, erro de julgamento esse que deverá ser corrigido pelo douto acórdão que decidir o presente recurso, devendo revogar-se o acórdão recorrido e substituir-se o mesmo por decisão judicial que julgue procedente a alínea do pedido formulado na p..
O Recorrido apresentou as suas contra-alegações, concluindo:
"Sobre a alegação de erro na avaliação curricular da Contrainteressada:
Posiciona o Coordenador da Direção Administrativa e Financeira imediatamente a seguir ao Diretor-Geral do Secretariado Executivo da CPLP, a quem diretamente reporta;
A Recorrente confunde - e confunde deliberadamente, tendo em conta o seu próprio percurso profissional - a carreira geral de técnico superior com o exercício de cargos de direção.
Significa isto, pois, que a categoria de origem de um titular de cargo de direção, seja intermédia ou superior, é sempre - no contexto que releva - a de técnico superior e nunca, como sugerido, a de dirigente, sem prejuízo das sucessivas comissões de serviço a que possa haver lugar para o exercício desse cargo.
Sobre a alegação de erro na avaliação curricular da Recorrente:
A Recorrente mantém, porém, a alegação, nada mais vindo a acrescentar, de que, não obstante a designação do cargo exercido, "as funções ...) exercidas no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, entre Maio de 2017 e Fevereiro de 2011, inserem-se na área do concurso em apreço", avaliação que, registe-se, a Recorrente convenientemente não aceita seja feita na candidatura da Contrainteressada.
Com dispensa de vistos cumpre decidir.
Por Acórdão de 04/02/2021 proferido pela Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo foi dado como assente o seguinte quadro factual:
Por despacho de 20 de Junho de 2017, o Presidente do Tribunal Constitucional determinou a cessação do regime de substituição no cargo de Diretora de Serviços do Departamento Administrativo e Financeiro da A. doc. junto a págs. 95 do processo físico.
Em 13 de Setembro de 2017, a A. intentou no Supremo Tribunal Administrativo a presente ação administrativa ...
Ambas, autora e contrainteressada, apresentaram as suas candidaturas tendo sido classificada em 1 lugar a aqui contrainteressada.
Pretende a autora e aqui recorrente que o acórdão do STA que julgou improcedente a ação de anulação por si interposta da decisão final do procedimento e do despacho, de 202017, que determinou a cessação do regime da sua substituição no cargo que vinha exercendo, padece dos seguintes vícios:
Vício decorrente do erro na avaliação curricular da contrainteressada
Entendeu a decisão recorrida que:
Improcede, por isso, o alegado erro na avaliação do da contra-interessada.
Dispõe o alegado artigo 20 n1 da Lei n. 2/2004, referido pela recorrente que:
"Área de recrutamento dos cargos de direção intermédia
Resulta deste preceito que:
- Compete aos titulares de cargos de direção intermédia de  grau:
Praticar os atos previstos no anexo , que é parte integrante da presente lei.
- Compete aos titulares dos cargos de direção intermédia de  grau:
Antes, o Tribunal Constitucional com a referida declaração junta com a contestação como anexo 2 o vem reforçar.
Não padece, assim, o acórdão recorrido, deste erro que lhe vem imputado.
Erro da decisão recorrida quando entendeu que não ocorreu erro na sua avaliação curricular.
" Do vício decorrente do erro na avaliação curricular da A.
E tal basta para se concluir que não procede também este vício apontado pela A. ao ato final do concurso.
Na verdade, as funções efetivamente exercidas pela A. como Diretora de Serviços de Recursos e Sistemas de Informação não estão inseridas na área para a qual foi aberto o concurso, ou seja, a área administrativa e financeira identificada na Ata n. 1 e processo administrativo.
Pelo que, carece a recorrente de razão.
Em face de todo o exposto acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste STA em negar provimento ao recurso e manter o acórdão recorrido.
Ana Paula Soares Leite Martins Portela
O Autor alegou, em síntese, que:
no dia /07/2014, cerca das 000 horas, na ..........., ......., no enfiamento do n. ,,, daquela via, ocorreu um acidente entre o veículo ligeiro de passageiros marca ........., matrícula ..-..-XS, propriedade de BB, na altura conduzido por e o velocípede sem motor, propriedade do Autor e por si conduzido;