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a embargante, no entanto, comunicou que pretendia assumir a totalidade da dívida com a formalização de um novo empréstimo hipotecário;
Se a citação para a execução serve de interpelação.
- Tais hipotecas, constituídas pelos preditos documentos, encontram-se registadas definitivamente a favor do Banco reclamante, através da AP. 4 de 1994/04/12, AP. 6 de 2001/06/06 e AP. 31 de 2007/06/05, conforme documento de fls. 12 verso a 14 dos autos de execução, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Se o vencimento de todas as obrigações do mutuário/insolvente acarreta o vencimento das responsabilidades do outro mutuário.
Podemos, desde já, adiantar não assistir qualquer razão ao Apelante/Embargado.
O prazo tem-se por estabelecido a favor do devedor quando se não mostre que o foi a favor do credor, ou do devedor e do credor conjuntamente artigo 779 do Código.
A perda do benefício do prazo nem sempre reveste o mesmo significado ou alcance. Nuns casos aquela perda traduz-se numa simples exigibilidade antecipada; noutros casos traduz-se num antecipado vencimento automático
Contudo, o vencimento imediato das obrigações vale unicamente para o insolvente. Só uma vez completado o prazo podem os credores exigir o cumprimento podem os credores exigir o cumprimento das respetivas obrigações perante os co-obrigados e perante terceiros que tenham constituído qualquer garantia a favor do crédito
A perda do benefício do prazo é de natureza pessoal8, não se estendendo aos co-obrigados do devedor nem a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia artigo desde que não se verifique, também quanto a eles uma causa determinante da perda.
A lei abrange nesta exceção não só os co-obrigados por assunção cumulativa de dívida, mas também no caso de solidariedade passiva, o que logo decorre do regime da solidariedade
Confirmamos, assim, o juízo proferido pelo tribunal recorrido de que, no caso em apreço, o que ocorreu foi a mora do credor.
Em primeiro lugar, nunca nas missivas que trocou com a executada/embargante invocou tal causa de antecipação do vencimento nem sequer no Requerimento, pelo que a sua posterior invocação sempre seria irrelevante.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida
Obra citada, p. 26
Elemento que obtivemos através da consulta da execução principal, após pedido de seguimento do processo eletrónico.
Proc. n 268/26T8OVR-A.P1 apelação)
BANCO B, S.A. instaurou execução com processo comum para pagamento de quantia certa contra:
, com o NIF ;
, com o NIF ; e
Entendem também os executados/embargantes que o Banco deve excutir o património imobiliário da subscritora insolvente antes de executar os avales e apenas no caso daquele se revelar insuficiente, já que deram a sua garantia pessoal nesse pressuposto, sob tal condição. O próprio Banco assegurou aos executados que as responsabilidades de pagamento, em caso de incumprimento, seriam asseguradas, em primeiro lugar, pela execução do bem imóvel dado de hipoteca. A tal não obsta o facto de os bens da sociedade estarem integrados na massa insolvente, tendo o Banco violado as regras de prioridade das garantias constituídas a seu favor.
Ao agir contra o acordado pelas partes, contra as expetativas e a confiança conferidas aos oponentes, o Banco atua em abuso de direito.
Notificado, o Banco B contestou os embargos, designadamente, por impugnação da alegação de que:
A devedora/subscritora não se encontrava em incumprimento perante o Banco;
O preenchimento das livranças foi intempestivo e abusivo;
Houve acordo com os avalistas ou um compromisso do Banco para com os executados no sentido de que as responsabilidades creditícias dos autos seriam garantidas por hipoteca e que, em caso de incumprimento, seria assegurada, em primeiro lugar, a execução do bem hipotecado;
O Banco está a agir contra o acordado entre as partes e as garantias concedidas aquando da aposição do aval, em contradição do que aprovou junto da subscritora da livrança.
Por despacho de 22020, foi saneado o processo, foi fixado o valor da ação e foram definidos termos do litígio, onde se concluiu assim:
Pelo exposto, devem soçobrar os embargos do executado.
Em síntese, as partes deverão pronunciar-se, no prazo de 10 dias, sobre:
se existem condições que viabilizam o acordo;
se pretendem habilitar o juiz a conhecer, no despacho saneador, os meios de defesa invocados pelos Embargantes, o que devem fazer naquele prazo;
tentar a conciliação das partes;
habilitar o juiz a conhecer do mérito da causa nos termos do despacho proferido em 20202
Ambos os mandatários usaram da palavra, tendo o ilustre advogado do embargado requerido o seguinte:
Seguidamente o Exmo. Juiz proferiu o seguinte despacho:
a execução, que constitui os autos principais foi instaurada em 07/02/202
Perante estes factos devem as partes pronunciar-se no sentido de saber se estão corretos ou se é preciso introduzir alguma alteração.
No seguimentoda intervenção do ilustre mandatário dos embargantes, foram acrescentados os seguintes enunciados:
O Exmo. juiz proferiu depois o despacho que se segue:
Os ilustres mandatários proferiram alegações orais.
Foi depois proferida decisão sobre o mérito dos embargos que foi feita culminar assim, ipsis verbis:
Pretende assim a revogação da sentença e a sua substituição por decisão que julgue os embargos procedentes ou, em alternativa, ordene o prosseguimento do processo para fixação da matéria de facto relevante.O embargado ofereceu contra-alegações que sintetizou assim:
Como se evidenciará, são totalmente desprovidos de fundamento os argumentos expendidos pelos Recorrentes, que com a interposição deste recurso mais não pretendem do que furtar-se ao cumprimento das suas obrigações, salvaguardando e eximindo o seu património do pagamento das quantias que bem sabem ser exigíveis.
Os argumentos esgrimidos pelos Recorrentes mais não são do que uma tentativa de estes se furtarem ao pagamento da quantia exequenda de que são, e sabem ser devedores.
A acrescer, a sociedade mutuária constituiu hipoteca voluntária sobre um imóvel do qual era proprietária.
Uma vez que a sociedade subscritora das livranças havia sido declarada insolvente, por sentença proferida no dia 11 de setembro de 2019, cujo processo correu termos pelo Juízo de Comércio de Aveiro - J3, sob o n. 2797/15T8AVR, a ação executiva foi proposta apenas contra os avalistas das referidas livranças, ou seja, contra os Recorrentes E,  e .
Assim, tendo a ação executiva dado entrada no dia 12 de fevereiro de 2020, não podia o Recorrido intentar a mesma contra a sociedade, nessa data, uma vez que estaria, deste modo, a violar o disposto no n. 1 do artigo 8 do CIRE.
Pelo que, conforme já explanado anteriormente, e nos termos contratualmente previstos, o Recorrido resolveu os contratos celebrados com a sociedade e procedeu ao preenchimento das livranças que tinham sido dadas como garantia
Resolvidos os contratos, o Recorrido procedeu ao preenchimento das livranças, em estrito respeito pelos pactos de preenchimento.
Conforme alegado pelos Recorrentes, a sociedade mutuária constituiu hipoteca genérica a favor do Recorrido sobre um imóvel.
Este regime da Lei Uniforme afasta a aplicação do estabelecido pelo art. 69 do e pelo art. 75, n. 1, do CPC.
O aval constitui a garantia pessoal do pagamento de uma quantia inscrita num título de crédito no caso, das livranças) assegurando que, em caso de incumprimento, isto é, não pagamento desse montante que resulta do titulo ao qual o aval está por parte do devedor cambiário, o credor portador do título na data do poderá exigir diretamente do avalista a satisfação do seu crédito, independentemente da validade da obrigação cambiária e das vicissitudes que possam ter ocorrido na circulação do titulo a que respeita cf. artigo 3 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças -.
Na qualidade de avalistas, os Recorrentes garantem o pagamento da livrança, sendo solidariamente responsáveis por esse pagamento cf. artigos 30, 4 e 7 todos da.
As livranças tratando-se, como se tratam de títulos de crédito, partilham das seguintes características: princípio da autonomia, princípio da literalidade e da abstração.
Aplicando os sobreditos princípios ao presente caso resulta, que alterados por força dos planos os termos da obrigação entre as subscritoras das livranças e ora Recorrido, nenhum efeito tem sobre as obrigações entre o Recorrido e os Recorrentes.
Não pode o Recorrido aceitar que não pode acionar os garantes das operações abrangidas pelos planos como no fundo defendem os Recorridos. Desde logo o Recorrido não aceita porque tal corresponderia a ignorar o disposto no artigo 21, n. 4 do CIRE.
De facto, perante o Recorrido, credor cambiário, os avalistas aparecem com uma responsabilidade abstrata pelo pagamento do título e perfeitamente independente da do avalizado. Reitera-se: a garantia do aval é cumulativa e não subsidiária.
Com efeito, estão para apreciar as seguintes questões:
Preenchimento intempestivo das livranças pelo exequente;
Abuso de direito do exequente.
E- A execução, que constitui os autos principais, foi instaurada em 07/02/2020;
Preenchimento intempestivo das livranças
Alegaram os recorrentes que foi proferido saneador-sentença sem ter sido levado em conta que só se pode decidir de mérito no saneador se estiverem acauteladas todas as soluções plausíveis em Direito, e que, para tal, o tribunal deveria ter produzido prova sobre determinada matéria de facto, alegada sob os artigos 51 e 62 a 66 da petição de embargos.
Dispõe o art. 595, n 1, al., do Código de Processo Civil que o despacho saneador é destinado a conhecer imediatamente do mérito da causa sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.
Se é certo que não constitui regra as ações serem decididas, quanto ao mérito, no despacho saneador, sendo normal que a vertente fática da ação se mostre controvertida findos os articulados, tornando imprescindível a produção de prova, pode, no entanto, acontecer que estejam reunidas todas as condições necessárias ao conhecimento de mérito, designadamente por não haver necessidade de produzir mais provas. Hão de ter-se então por suficientes os factos provados em virtude de confissão, de admissão por acordo ou de documento junto aos autos.
No essencial, é a seguinte a factualidade em causa:
Como assim, entendem os embargantes que a sociedade devedora cumpriu com as suas obrigações perante o Banco dentro do quadro contratual, legal e judicial, inexistindo, da sua parte, qualquer incumprimento involuntário e definitivo.  O Banco executou as livranças quando as responsabilidades creditícias que titulam as livranças estavam em situação regular, ou seja, o plano de consolidação já tinha sido aprovado pelo Banco e homologado judicialmente.
A sociedade comercial F, Lda., avalizada nos autos, foi declarada insolvente por sentença proferida em 10201
Interessam-nos aqui os efeitos relativos aos créditos, a que se referem os art.s 90 e seg.s do CIRE.
Em geral, os efeitos sobre os créditos visam aquilo que se pode designar como a estabilização geral do passivo do devedor, em que se destaca, além do vencimento imediato das suas dívidas, o cálculo especial dos juros de obrigações não vencidas, a extinção de privilégios creditórios e certas garantias reais, a constituição de um privilégio mobiliário geral a favor do credor requerente e a limitação do direito de compensação art.s 91, 97, 98 e 99 do.
O avalista, enquanto prestador duma garantia de natureza pessoal geradora de uma obrigação autónoma, não é sujeito da relação jurídica travada entre o portador e o aceitante da letra ou o subscritor da livrança. Responsabiliza-se pela pessoa que avalizou assumindo uma responsabilidade, objetiva e abstrata, pelo pagamento do título, já que acaba por ser responsável nos mesmos termos em que o é a pessoa que garante por qualquer acordo de preenchimento concluído entre este e o portador.
Reafirmamos assim que o aval é um ato cambiário que origina uma obrigação autónoma independente e pessoal, cujos limites são aferidos pelo próprio título.8 Por ele, o avalista assume, ele próprio, a responsabilidade abstrata e objetiva pelo pagamento da letra, da livrança ou do cheque; a sua obrigação é uma obrigação de garantia da obrigação do avalizado, cuja função específica é garantir ou caucionar a obrigação do subscritor cambiário, inserindo-se ao lado da obrigação deste, cobrindo-a e caucionando-a.9 É uma figura exclusiva dos títulos de crédito.
É bom frisar que a responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado. Trata-se de uma responsabilidade solidária. O avalista não goza do benefício da excussão prévia e responde pelo pagamento da letra solidariamente com os demais subscritores.
Cada um dos embargantes, enquanto avalista da devedora, é garante do pagamento das livranças avalizadas que subscreveu.
A função do aval é garantir o seu pagamento na data do vencimento.
Decorre do exposto que as livranças se venceram efetivamente nas datas que nelas foram apostas no devido tempo, tendo o Banco legitimidade para demandar os avalistas para pagamento dos créditos por eles garantidos.
Improcede a primeira questão da apelação. Abuso de direito
Das estipulações acessórias dos negócios cambiários, distinguem-se as convenções relativas ao exercício do direito cambiário que aqui interessa ponderar.
São exceções extracartulares em sentido estrito, não inseridas no documento, mas que, fundadas nas relações pessoais entre dois sujeitos cambiários, podem ser invocadas entre eles não sendo, no entanto, oponíveis a.12
Os embargantes não colocam aqui em causa os pactos de preenchimento das livranças, deles conhecidos e por eles autorizados, mas invocam um acordo exrtacartular travado diretamente entre eles e o Banco exequente. Este observou e respeitou os pactos relativos aos atos de preenchimento dos títulos, mas os embargantes suscitam a violação de uma convenção extracartular alegadamente havida entre eles e o Banco, em cujos termos o exequente se obrigou a executar em primeiro lugar a hipoteca referida na al. dos factos provados, concedendo-lhes o benefício da excussão prévia desse bem societário, antes de acionar as garantias próprias dos avales dados nas quatro livranças. São relações imediatas e, como tal, pode a convenção pode ser invocada e discutida entre avalistas e credor/exequente nela alegadamente.
Admitindo que não seja uma prova fácil de fazer --- cujo ónus é dos embargantes ---, ela é possível e deve ser facultada aos avalistas, que alegaram os respetivos factos relevantes para a decisão segundo solução possível em Direito.
Por haver de ser submetida a prova a matéria de facto da alegada convenção extracartular, foi prematura a prolação da sentença que, assim será revogada, devendo os embargos prosseguir adequados termos para aquele efeito.
Por ter decaído na apelação, as respetivas custas são suportadas pelo exequente/embargado art. 527, n 1, do Código de Processo. Porto, 11 de março de 2021
Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, pág.s 254, 255 e 25
Neste sentido, Teles de Menezes Leitão, Almedina, 2012, pág.s 175 e 17
Proc. n 2060/12TBMTS-A.PS1 inédito, mas sumariado a pág.s 156, no Boletim Anual de 2017, Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, tendo como relator o Sr. Conselheiro Fernando.
Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12010, proc. 733/00TBAND.CS1, inwww.dgsi.pt.
Pedro de Vasconcelos, Direito Comercial, Títulos de Crédito, pág. 3
Carolina Cunha, Manual de Letras e Livranças, Almedina, 2016, pág.s 52 a 5
Idem, pág.s 121, 122 e 12
O douto tribunal recorrido deveria ter negado a requerida autorização de auxílio das autoridades policiais para entrega efetiva do imóvel sub iudice. Dado que,
O bem em causa constitui casa de habitação do executado e sua mulher. E,
Também não o foi do despacho de verificação e graduação de créditos.
O bem sub iudice é bem comum.
a divida exequenda é proveniente, em parte, de dividas de IRS elMI.
Que todos auferem salário para prover o seu sustento e das suas famílias.
Na factualidade que a douta sentença recorrida deu como provada não consta que os fatos supra referidos de a não se tenham verificado. Isto é,
Não resulta o contrário do afirmado de a destas conclusões.
Também do elenco probatório não resulta que o bem em causa não é um bem comum.
Igualmente não resulta do dito probatório que a divida exequenda resulta, em parte de IRS e Nem,
Da factualidade provada não consta que o requerimento para entrega do bem tivesse justificado o motivo da necessidade de entrega. Mas,
O tribunal deve sindicar a legalidade das questões que lhe são colocadas.
Do probatório elencado na douta sentença não resulta que a lei tenha sido cumprida. Resulta sim,
Exatamente ao contrário.
A citação referida em dos factos provado, no processo de execução fiscal, não constitui uma verdadeira citação nos termos do disposto nos artigos 188 a 193 do CPPT. Nomeadamente,
no disposto no artigo 189 n 1, 190 n 1e2, 191, 192 e 193, máxime n 2 e 4 todos do CPPT, tendo os mesmos sido violados pela sentença recorrida. Pois,
Tal violação consubstancia ineficácia da decisão, nos termos do disposto nos artigos 77 n 6 da LGT e n 1 do artigo 36 do CPPT. E ainda,
Nulidade prevista no n 1 alínea do artigo 165 do CPPT. Pelo que,
No caso subs iudice os dois pressupostos estão preenchidos. Assim,
Violou a douta sentença recorrida, entre outros, os normativos legais supra identificados. Nomeadamente,
Os artigos 3 e 4 do CPC, os artigos 36 n 1, 165n 1 al, 188 a 193, 220 e 239 todos do CPPT e artigo 77 n 6 da LGT.
Termos em que com o douto suprimento deve a sentença recorrida ser revogada, por outra que declare não autorizar o auxílio das autoridades policiais, para entrega do bem sub iudice, dado que A.T. não ter feito prova de que cumpriu a legalidade na sua decisão da entrega do bem e, tinha o douto Tribunal recorrido, o dever/ obrigação de se certificar de que tal violação ocorrera.
O Recorrido .. apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da sentença recorrida e pela consequente prossecução do procedimento de entrega do imóvel.
Em 12-03-2012, através da AP. 2293, foi registada na Conservatória do Registo Predial de Faro, a penhora identificada em supra, cfr. fls. 7 a 9 do Documento n. 004486537 dos autos,;
Por ofício n. .., de 28-03-2012, do Serviço de Finanças de Faro, o executado foi notificado/citado da penhora identificada em supra, e de que fora nomeado fiel depositário cfr. fls. 10 a 11 do Documento n. 004486537 dos autos,;
Em 23-04-2013, foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Faro, em regime de substituição, a determinar a venda do bem identificado em supra, a realizar, tendo designado como data limite para aceitação das licitações o dia 05-07-2013 cfr. fls. 14 do Documento n. 004486537 dos autos,;
Em 05-07-2013 foi realizada a venda judicial do imóvel identificado em, tendo o mesmo sido adjudicado ao preferente Sr. .. cfr. fls. 21 do Documento n. 004486537 dos autos,;
Em 05-07-2013, o adjudicatário efectuou o depósito do preço da venda e pagou os impostos devidos pela transmissão cfr. fls. 17 a 22 do Documento n. 004486537 dos autos,;
Em 15-07-2013, o executado entregou no Serviço de Finanças de Faro, requerimento de anulação de venda cfr. fls. 23 a 29 do Documento n. 004486537 dos autos,;
Em 09-08-2013, foi proferido despacho pelo Director de Finanças de Faro a indeferir o pedido de anulação de venda identificado em supra cfr. fls. 35 a 36 do Documento n. 004486537 dos autos,;
Por ofício n. .., de 03-09-2013, do Serviço de Finanças de Faro, o executado foi notificado da decisão identificada em supra e, de que da mesma podia apresentar reclamação nos termos do disposto no artigo 27 do CPPT cfr. fls. 37 a 40 do Documento n. 004486537 dos autos,;
Por ofícios n.s .. e .., de 03-09-2013, foram os mandatários do executado notificados da decisão identificada em supra e, de que da mesma podiam apresentar reclamação nos termos do disposto no artigo 27 do CPPT cfr. fls. 41 a 48 do Documento n. 004486537 dos autos,;
Em 07-10-2013, o adquirente .. requereu ao Chefe do Serviço de Finanças de Faro a entrega efectiva do imóvel adquirido cfr. fls. 49 a 50 do Documento n. 004486537 dos autos,;
Em 21-10-2013, o Executado e fiel depositário foi notificado para no prazo de 5 dias entregar as chaves do imóvel identificado em supra, no Serviço de Finanças de Faro cfr. fls. 53 a 54 dos autos,;
Em 12-11-2013, foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Faro, a solicitar a presença da GNR para se proceder ao arrombamento do imóvel identificado em supra, no dia 22 de Novembro, pelas 11 horas cfr. fls. 55 do Documento n. 004486537 dos autos,;
Em 26-11-2013, o executado apresentou impugnação judicial neste Tribunal, na qual requereu que fosse declarada nula a venda do imóvel identificado em supra, a qual correu termos sob o processo n. 921/10BELLE cfr. consulta do SITAF, fls. 1 a 7 da Impugnação Judicial n. 921/10BELLE,;
Por ofício n. .., de 04-12-2013, do Serviço de Finanças de Faro, o adquirente .., foi notificado do despacho proferido em 03-12-2013, pelo Chefe daquele Serviço de Finanças, de que dado estar a decorrer impugnação judicial apresentada pelo executado junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, só poderia entregar as chaves do prédio adquirido depois da sentença judicial, e de que poderia reclamar daquela decisão, nos termos do artigo 27 do CPPT cfr. fls. 61 do Documento n. 004486537 dos autos,;
Em 27-12-2013, o adquirente .., apresentou no Serviço de Finanças de Faro, reclamação nos termos do artigo 27 do CPPT, do despacho identificado em supra cfr. fls. 58 a 60 do Documento n. 004486537 dos autos,;
A reclamação identificada em supra, correu termos neste Tribunal sob o processo n. 36/14BELLE facto que se extrai do PEF e da consulta ao;
Em 31-03-2014, foi proferida sentença a julgar improcedente a reclamação judicial identificada em supra cfr. fls. 83 a 93 do Documento n. 004486537 dos autos,;
Em 18-06-2014, foi proferido Acórdão pelo Supremo Tribunal Administrativo no processo n. 566/14, o qual concedeu provimento ao Recurso, tendo revogado a sentença proferida no processo de reclamação n. 36/14BELLE e, em substituição julgou a reclamação judicial procedente e anulou a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Faro que determinou a suspensão da entrega efectiva cfr. fls. 111 a 124 do Documento n. 004486537 dos autos,;
A oposição identificada em supra, correu termos neste Tribunal sob o processo n. 893/14BELLE facto que se extrai da consulta ao;
Em 17-12-2014, foi proferido Acórdão pelo Supremo Tribunal Administrativo no Recurso n. 362/14-30, a negar provimento ao recurso e a confirmar a decisão proferida no processo de impugnação judicial n. 921/10BELLE, identificado em supra cfr. fls. 194 a 202 do Documento n. 004486537 dos autos,;
Em 19-05-2016, foi proferido Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Sul no processo n. 09192/15, a negar provimento ao recurso e a confirmar a decisão proferida no processo de oposição n. 893/14BELLE, referida em supra cfr. fls. 167 a 182 do Documento n. 004486537 dos autos,;
Em 26-09-2018, foi proferido Acórdão pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, no Processo n. 1365/17-50-17, a julgar findo o recurso por oposição de julgados, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul identificado em supra, por não existir entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito cfr. fls. 150 a 166 do Documento n. 004486537 dos autos,;
O Acórdão identificado em supra foi notificado ao mandatário do executado por correio registado sob n. .., entregue em 02-10-2018 cfr. consulta do SITAF, fls. 281 do processo de oposição n. 893/14BELLE e site dos CTT,;
Em 30-06-2017, executado intentou neste Tribunal Acção para Reconhecimento de um Direito ou interesse Legítimo em Matéria Tributária, a que coube o processo n. 351/15BELLE, na qual requer a anulação da venda do prédio identificado em supra facto que se extrai da consulta ao;
Em 11-09-2018, foi proferida sentença no processo n. 351/15BELLE, a rejeitar a acção cfr. consulta do SITAF, fls. 113 a 119 do processo n. 351/15BELLE,;