rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que releva é que no dia da outorga do acordo parassocial também foi rubricado o balancete.
Retomando a questão que cumpre apreciar, relevam ainda dois outros elementos:
De referir que não foi alegado nem foi produzida qualquer prova de que estes documentos sejam produto de alguma adulteração do programa informático em que se encontram, sendo certo que o lançamento foi confirmado pela testemunha P. .
Destarte, impõe-se considerar a factualidade constante do ponto dos factos provados como Não Provada, assim julgando a apelação procedente nesta parte. Do aditamento requerido pela recorrente
Pretende a recorrente o aditamento de um facto com o seguinte teor:
A A. veio invocar nos autos que o "Acordo de Perdão de Divida" era simulado e pedir a declaração de nulidade do mesmo.
À A. cabia alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e  á Ré cabia alegar os factos em que se baseiam as exceções invocadas.
A Ré não invocou qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da A., tendo-se limitado a contestar por impugnação.
No entanto, o princípio que estava subjacente ao preceito não desapareceu.
O art. 607, n 4 do CPC dispõe:
Assim, na fundamentação de da sentença, só relevam factos.
No sentido exposto, o Acordão desta Relação de 112018, consultável in www.dgsi.pt/jtrg pelo processo 616/13T8VNF-G1:
Em Outubro de 2019, a A., através de carta registada enviada no dia 02/10/2019 entrou em contacto com a Ré a fim de aferir se aquela teria uma dívida para com a Insolvente no valor de 82, 363,4 -Cfr. Doc. 2, fls. 1
O gerente da Ré, era e é R. S., que agiu em representação da Ré, como gerente, no acordo em causa. - Cfr. Doc 9, fls. 2
A presente acção entrou em juízo a 18-3-2 Não ficou provado que:
Do objecto da causa
Destarte, o instituto da resolução em beneficio da massa não é objecto da causa.Da simulação
Os factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados por quem pretenda valer-se da simulação  art. 342 n. 1 do.
Uma das classificações da simulação é a que distingue entre simulação inocente e simulação fraudulenta, consoante os propósitos que animam os simuladores.
Mas também na segunda modalidade, a simulação implica necessariamente um artifício enganoso, subjacente a ela.
Outra classificação distingue a simulação absoluta e relativa.
Na simulação absoluta o negócio é nulo e não se põe mais nenhum problema.
A falsidade verifica-se quanto as partes confessam algo que não se passou.
A figura da falsidade releva em particular quanto a documentos, podendo verificar-se uma de duas situações:
O facto de o acordo de perdão da divida ter sido assinado em 2016, apenas beneficiar a Ré e não constar da contabilidade da insolvente não são factos essenciais ou complementares consubstanciadores da simulação.
Refere-se ainda um outro Acordão desta RG de 02/02/2017, processo 6420/16T8VNF-A.G1, consultável in www.dgsi.pt/jtrg, em que é Relatora Maria João Matos, e em cujo sumário consta:
E na respectiva fundamentação consta:
" Ora, sendo necessário, em matéria de simulação, apurar a intenção das partes ao outorgarem o negócio, não pode o Tribunal que a aprecie deixar de se valer das mais comuns presunções judiciais nesta matéria arts. 349 e 351, ambos do, condensadas pela uniforme prática jurisprudencial.
Guimarães, 04/11/2021
O Supremo Tribunal de Justiça julgou-se incompetente para apreciar o recurso, por força do estipulado no artigo 10, n. 2 do P.e, deferindo o requerido pela sociedade recorrente, admitiu o suprimento do erro acerca da qualificação do meio impugnatório, configurando o recurso dirigido ao Tribunal de Conflitos.
Finaliza o recurso nestes termos:
E, para tal efeito, é inequívoco que só os tribunais administrativos são os competentes.
Com efeito não é nesta sede que se pode colocar a questão da invalidade e ineficácia da expropriação por se tratar de matéria do foro administrativo para a qual os tribunais comuns não são competentes ...
Não é, porém, este o caso.
A expropriada finaliza a sua minuta do recurso interposto do acórdão da Relação com as conclusões que se passam a transcrever:
O despacho de adjudicação constitui uma verdadeira decisão judicial arts 20 e 20 da CRP; cf. arts  e  da em que o juiz deve verificar se o processo está devidamente instruído arts 65/5 do CE/99), controlando a sua regularidade e os pressupostos Legais da adjudicação arts 1 e segs e 5 do CE 99, arts 6 e 6 do CPC e art. 1/1 da LFTJ: cf. Ac. do TC n. 302/2008, de 29 de março em www.tribunalconstitucional.pt
Contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, os tribunais comuns sempre seriam competentes para analisar e decidir a questão em causa, ex  do disposto no artigo 13 do CPA e nos arts 9 e 9 do CPC pois "o tribunal judicial é o competente em razão da matéria para o conhecimento das questões incidentais suscitadas nos articulados para os quais, isoladamente consideradas, fosse competente o foro administrativo Ac. do STJ de 200015, Proc. 03B3846; cf. Ac. TJ de 200009, Proc 04A117; Ac. Rel, do Porto de 200004, Proc. 0733096, todos in www.dgsi.pt
o douto acórdão recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violada frontalmente o disposto nos arts , , 1, 6, 20, 20 e 20 da CRP, nos arts 1, 1, 1 e 5 do CE 91, nos arts 6, 6, 9 e 9 do CPC, nos arts ,  e 1 da LOFTJ, nos arts 12, 13 e 123 do CPA e no artigo 28 do Civil.
A expropriada, porém, sustenta que a nulidade do ato administrativo pode ser invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal como resulta expressamente do disposto no artigo 13 do Código do Procedimento Administrativo.
Quer isto dizer que os poderes de cognição do Tribunal quando posto perante uma questão incidental respeitante in casu a um ato administrativo não podem deixar de ponderar aspetos relevantes de ordem processual.
Concluindo, dir-se-á:
Decisão: nega-se provimento ao recurso
Deste modo verificam-se os requisitos do art. 1 n. 5 al. do EBF, para a cessação do beneficio fiscal porquanto em 31/12/2007, a dívida não tinha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição, tendo decidido erroneamente a douta decisão quando determinou que tinha desaparecido o "pressuposto necessário para cessar o benefício fiscal dos A.'s".
G. 	Ora, prescrevia o n. 5 do art. 1 do EBF que:
"No caso de benefícios fiscais permanentes ou temporários dependentes de reconhecimento da administração tributária, o acto administrativo que os concedeu cessa os seus efeitos nas seguintes situações:
O sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e das contribuições relativas ao sistema da segurança social, e se mantiver a situação de incumprimento;
A dívida tributária não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição, com a prestação de garantia idónea, quando exigível".
H. 	Existindo uma dívida em execução fiscal, não garantida, durante o exercício de 2007, o pagamento efectuado em 24/01/2008, não pode produzir o efeito impeditivo da cessação do beneficio fiscal, por não estarem preenchidos os pressupostos do art. 1 n. 5 do EBF, tendo a AT demonstrado que não estavam reunidos os pressupostos para o A. Beneficiar do benefício fiscal de plano - poupança reforma ou contribuições para o fundo de pensão.
Não podendo manter-se o direito aos benefícios quando o sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto, não podem os mesmos produzir quaisquer efeitos, ainda que a apreciação definitiva dos mesmos só tenha ocorrido em 19/08/2008 e a dívida tenha sido paga em 24/01/200
A sentença recorrida fez correcta aplicação dos normativos legais invocados e decidiu e valorou, acertadamente, os factos dados como provados, pelo que deve manter-se na sua totalidade.
Os Autores, aqui Recorridos, apresentaram a sua declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2007, no dia 11 de Março de 200
Daquela Declaração de Rendimentos constava a indicação de que o Sujeito Passivo A, , aqui Autor, era portador de uma incapacidade física permanente de 70%, pelo que o preenchimento dos anexos A e H levaram em conta essa incapacidade física permanente.
Em 212007 foi instaurado processo de execução fiscal n. por dívida de do ano de 2006, que foi pago em 20200
Na verdade, a dívida do foi paga em 202008, data anterior entrega da declaração de IR5 do ano de 2007 102008) e ao referido exercício do direito de audição 102008).
Por outro lado, sempre seria de decidir pela ilegalidade da actuação da Autoridade Tributária, por violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça constitucionalmente previstos, atento o carácter diminuto da dívida em causa e a extinção pelo pagamento voluntário da dívida exequenda.
Na verdade, a perda do benefício fiscal em apreço é excessiva, em face da grave incapacidade física permanente de 70%, do Sujeito Passivo A, , aqui Recorrido, e do carácter diminuto da dívida fiscal, aqui em causa.
Assim sendo, deve manter-se a sentença recorrida.
Termos em que devem improceder totalmente as conclusões formuladas pela Recorrente nas suas alegações de recurso e, consequentemente, deve ser negado provimento ao recurso interposto, confirmando-se a sentença recorrida, como é de inteira           JUSTIÇA.
Cumpre apreciar e decidir as  questões  colocadas pela Recorrente, as quais são  delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito.
Em 202008 foi emitido o ofício n. 76917 e remetido a com o seguinte teor:"...) Assunto: Cancelamento de benefícios fiscais
NIFTributoValor em dívida
Tipo benefícioEfeito
da categoria ACessação
Prescrevia o n. 5 do art. 1 do EBF que: "No caso de benefícios fiscais permanentes ou temporários dependentes de reconhecimento da administração tributária, o ato administrativo que os concedeu cessa os seus efeitos nas seguintes situações:
O sujeito passivo tenha deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e das contribuições relativas ao sistema da segurança social, e se mantiver a situação de incumprimento;
Assim, e atendendo ao seu caráter excecional, o legislador exige dos beneficiários uma conduta exemplar em termos fiscais, impondo-lhes o cumprimento atempado das respetivas obrigações fiscais sob pena de os benefícios fiscais não produzirem os seus efeitos no ano ou período de tributação em que deixe de se efetuar o pagamento de qualquer imposto, tal como resulta do disposto nos n.s 5 e 6 do art. 1 do EFB.
A sentença recorrida entendeu que: ") Assim, sobre a AT recai o ónus de comprovar que não estavam reunidos os pressupostos para o A. beneficiar do benefício fiscal de plano-poupança reforma ou contribuições para fundos de pensão.
Em 212007 foi instaurado processo de execução fiscal n. por divida de do ano de 2006, pago em 202008 cfr. pontos  e  do probatório).
Acresce que, mesmo que assim não fosse de entender sempre seria de decidir pela ilegalidade da actuação da AT, por violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça constitucionalmente previstos.)
Aqui chegados teremos de concluir que a sentença em apreço padece de erro de julgamento de direito, pois o ato impugnado não merece censura.
A sentença recorrida para reforçar a sua tese, escora-se ainda num acórdão do TCAS, rec. 06988/13 de 212014), refere que se assim não fosse de entender sempre seria de decidir pela ilegalidade da atuação da AT, por violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça constitucionalmente previstos.
Esclareça-se, como resulta da matéria de facto provada, que foi instaurado processo de execução fiscal contra os Autores/Recorridos, tendo em vista a cobrança coerciva da dívida em causa, a qual foi paga, em 20200
E assim, formulando as seguintes conclusões/sumário:
Relatora: Maria Deolinda Dionísio
Comarca: Aveiro
Tribunal: Aveiro/Juízo Central Criminal-J1
Processo: Comum Colectivo n. 5/2GAOVR.P1
Arguido: B.
Porquanto nos autos não se vislumbra que tenha havido despacho judicial, fundamentado, ao abrigo do qual a investigação tivesse excedido quer o que havia sido requerido, quer a autorização e o consentimento prestados pelo arguido.
A prova documental de folhas 618 contraria frontalmente, porque resulta fortemente indiciado o oposto do que veio a ser dado como provado nos pontos 61 a 64, inclusive.
Cumprido o disposto no art. 417, n. 2, do Cód. Proc. Penal, não houve qualquer resposta.
É consabido que, para além das matérias de conhecimento oficioso g. nulidades insanáveis, da sentença ou vícios do art. 410, n. 2, do citado diploma legal, são apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Tomo , 2 ed., pág. 335 e Ac. do STJ de 20/12/2006, Processo n. 06P3661, in dgsi.pt.
Consequentemente, as questões suscitadas e que cumpre apreciar nos presentes autos são as seguintes:
Valoração de prova proibida
Erros de julgamento da matéria de facto O teor da fundamentação de facto da decisão recorrida, no que ao caso interessa, é a seguinte: transcrição)
Factos Provados Em data não concretamente apurada, mas anterior ao dia 06 de maio de 2020, o arguido formulou o propósito de obter para si benefício ilegítimo, apropriando-se de quantias monetárias e/ou objetos de terceiros contra a vontade destes.
Aí chegados, já no interior da habitação, o arguido, sem que nada o fizesse prever, desferiu uma bofetada na face de .., que o deixou atordoado, arremessando ao chão, os óculos de marca .
Ato contínuo, o arguido dirigiu-se a .., agarrou na bolsa que este trazia a tiracolo, com o propósito de lha retirar, ao mesmo tempo que lhe disse, em tom elevado e com foros de seriedade, que lhe entregasse a bolsa com o dinheiro, caso contrário soltaria o cão para o atacar.
Por receio que o arguido atentasse contra a sua vida, uma vez que o mesmo se revelava capaz disso, .. entregou a bolsa ao arguido.
No dia 07 de maio de 2020, através da rede social Messenger o arguido em conversa estabelecida com .., exibiu-lhe uma fotografia do dinheiro de .., de que o arguido se apropriou nos termos descritos.
O arguido não exercia qualquer atividade profissional remunerada regular e fazia da dita atividade a principal fonte de rendimentos a que afetava as suas despesas pessoais.
Assim, durante o referido período de tempo, o arguido adquiriu cannabis a indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, que vendia depois em doses, a indivíduos que para o efeito o contactassem.
No dia 02 de janeiro de 2020, o arguido através da rede social Messenger, em conversa com Z exibiu-lhe uma fotografia de cannabis que tinha para venda.
No dia 23 de março de 2020 através da rede social Messenger o arguido em conversa estabelecida com um individuo identificado como AB exibiu-lhe uma fotografia de cannabis que tinha para venda.
No dia 01 de abril de 2020 através da rede social Messenger o arguido em conversa estabelecida com um individuo identificado como AC exibiu-lhe uma fotografia de cannabis que tinha para venda.
Acresce que, para além de outros, no período de tempo descrito supra, isto é, entre pelo menos finais do ano de 2018 e até ao dia 03 de Junho de 2020, o arguido, entregou, mediante contrapartida monetária e para consumo, várias doses de cannabis resina e de cannabis folhas e sumidades, a E, T, AD, S, U..., AE, AF, .. e ...
Para tanto, em cada ocasião, E... deslocou-se junto ao K de , onde previamente havia acordado com o arguido a entrega do referido produto estupefaciente.
Em outras ocasiões, o arguido cedia cannabis sem contrapartida monetária a E... para seu consumo.
Assim, entre outros, no dia 27 de maio de 2020, quando se encontrava no Bairro , em , o arguido entregou a E... uma dose de cannabis resina, a título gratuito para consumo daquele.
Para tanto, o arguido deslocava-se a uma rua que dista cerca de 500 metros da Escola Secundária de , onde T... estudava e onde previamente havia acordado com aquela a entrega do referido produto estupefaciente.
Para tanto, S... deslocava-se junto ao Parque de , onde previamente havia acordado com o arguido a entrega do referido produto estupefaciente.
Para tanto, U... acordava com o arguido o preço e quantidade de cannabis que o seu irmão lhe queria adquirir, bem como o local da entrega, que, por regra era junto ao Bairro , onde o arguido reside.
Para tanto, AF... deslocava-se junto ao K de  ou junto ao hipermercado J, na mesma localidade, onde previamente havia acordado com o arguido a entrega do referido produto estupefaciente.
Para tanto, .. deslocava-se junto ao K de  ou junto ao hipermercado J, ou ainda junto ao ginásio , ambos na mesma localidade, onde previamente havia acordado com o arguido a entrega do referido produto estupefaciente.
Nesse mesmo dia, cerca das 18h57m, aí chegou ao parque de estacionamento do dito , .., conduzindo o veículo de matrícula ..-..-
O arguido conhecia a natureza e as características estupefacientes dos produtos acima referidos, que sabia não poder comprar ou deter, oferecer, vender, proporcionar a outrem ou ceder a qualquer título, ainda que gratuito, por serem tais condutas proibidas e criminalmente punidas.
Na comunidade vicinal, o arguido está referenciado como indivíduo com propensão para um estilo de vida ocioso, desocupado e economicamente dependente da família de origem.
Em meio prisional, inicialmente, permaneceu inativo, aguardando colocação laboral, sendo que, desde há cerca de 3 meses que trabalha na lavandaria.
Recebe visitas regulares da sua mãe e do companheiro desta, os quais manifestam disponibilidade para o apoiar durante e após reclusão, quer ao nível afetivo quer ao nível financeiro. O distanciamento afetivo com o seu irmão, já existente em meio livre, manteve-se perante a atual reclusão.B) Factos Não Provados
Para além daqueles que já se mostram excluídos pelo seu confronto com os factos considerados provados, da discussão da causa não resultaram não provados os seguintes factos:
Tal transcrição foi objeto de análise e constitui o Apenso , designado de Relatório de Análise ao Facebook.
Ouvindo a gravação do interrogatório, pode perceber-se que efetivamente, a Senhora Juiz visiona as mensagens e ouve algumas delas, questionando o arguido sobre as mesmas, sendo que, a determinada altura, o arguido diz que só autoriza que sejam vistas as conversas entre ele e .. e entre ele e E....
No que ao caso dos autos concerne, cabe considerar o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei n109/2009 de 15-0
Pesquisa de dados informáticos
A mesma for voluntariamente consentida por quem tiver a disponibilidade ou controlo desses dados, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado;
Nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa.
- Quando, no decurso de pesquisa, surgirem razões para crer que os dados procurados se encontram noutro sistema informático, ou numa parte diferente do sistema pesquisado, mas que tais dados são legitimamente acessíveis a partir do sistema inicial, a pesquisa pode ser estendida mediante autorização ou ordem da autoridade competente, nos termos dos n.s 1 e
Apreensão de dados informáticos
- As apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal são sempre sujeitas a validação pela autoridade judiciária, no prazo máximo de 72 horas.
- O regime de segredo profissional ou de funcionário e de segredo de Estado previsto no artigo 18 do Código de Processo Penal é aplicável com as necessárias adaptações.
- A apreensão de dados informáticos, consoante seja mais adequado e proporcional, tendo em conta os interesses do caso concreto, pode, nomeadamente, revestir as formas seguintes:
Realização de uma cópia dos dados, em suporte autónomo, que será junto ao processo;
Preservação, por meios tecnológicos, da integridade dos dados, sem realização de cópia nem remoção dos mesmos; ou
Eliminação não reversível ou bloqueio do acesso aos dados.
A pesquisa, extração/apreensão e transcrição de conversações do Messenger do arguido foram ordenadas por despacho judicial e, nessa medida, a prova assim constituída nos autos é perfeitamente válida.
A autorização do arguido nem sequer era necessária, atento o teor do n1 do artigo 1 Tal autorização só faz sentido nos termos previstos no n2, isto é, quando não existe prévia autorização da autoridade judiciária, o que não foi o caso.
Assente que improcede a invocada nulidade de prova por parte do arguido, cabe indicar os fundamentos da decisão do Tribunal sobre a matéria de facto provada e não provada.
Dos factos provados.
Quanto ao demais, como já referimos, a prova produzida desmente categoricamente esta versão, sendo certo que, apesar de o arguido insistir, em sede de declarações em primeiro interrogatório, que se visualizassem as conversações que teve com a vítima porque as mesmas corroborariam a sua versão, tais conversações não foram encontradas.
Auto de reconhecimento de fls.47-H a 47-
Documentos da plataforma facebook de fls. 47-P a 47-AA. - Auto de apreensão de fls.52 e 5
Auto de visionamento de vídeo e extração de fotogramas de fls.54 a 5 - Auto de reconhecimento pessoal de fls.205 a 21
Admitiu que as transações eram acertadas preferencialmente, via Messenger e que as expressões usadas eram as que constam do ponto 2
Admitiu que levou a cabo as vendas mencionadas nos pontos 3 a 69, com as seguintes exceções e precisões:
Quanto ao consumidor S, nunca lhe vendeu qualquer estupefaciente, enganou-o, vendendo-lhe folhas de chá;
Nunca vendeu estupefaciente ao consumidor U.... Na verdade, foi com ele muitas vezes ao Porto e a Aveiro para comprarem e pode ter acontecido ir sozinho e trazer para ele, mas pelo mesmo preço que comprou, sem qualquer margem de lucro;
Confirmou tudo quanto consta dos pontos 6 a 6 o encontro, a transação, a busca e apreensão), contudo, a droga que tinha em seu poder era a que acabara de comprar ao .. e que a transação foi com ele na posição de comprador e não de vendedor.
Falamos das testemunhas, E pontos 3 a 3); T... pontos 3 a 4); AD... pontos 4 a 4); S... pontos 4 a 4); U... pontos 4 a 4); AE... pontos 5 a 5); AF pontos 5 a 5);  ponto 5) e .. pontos 5 a 6).
Ainda sobre esta factualidade, o Tribunal teve em consideração o depoimento da testemunha AH... companheira do arguido e que o acompanhava, conduzindo o carro nessa ocasião e que disse que o arguido lhe pediu para o levar ao ginásio, o que fez, tendo, depois, sido intercetados pela GNR.
As conversas a que se reportam os pontos 2 a 3, encontram-se transcritas no mencionado Apenso
Teste rápido e auto de pesagem de fls.123 a 125;
Autorização de leitura e fotografias de fls.126 a 155; - Auto de detenção de fls.162;
Auto de busca de fls.171;
Fotografias de fls.172 a 174;
Auto de pesagem e teste rápido de fls.175 e 176;
Auto de apreensão de fls.177 a 179;
Relatórios periciais de fls.317 a 318 e 57
Dos factos não provados: Alíneas, e:
Assim, não existindo qualquer outra prova desta factualidade, a mesma foi considerada não provada.
Alínea:
Enquadrando a questão importa recordar que, em sede processual penal, é pacífico o entendimento de que os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo especificamente indicados pelo interessado, não comportando qualquer finalidade de busca e sobreposição/substituição de divergentes sensibilidades sobre a questão em litígio, incumbindo, por isso mesmo, ao recorrente a específica e precisa inventariação dos defeitos cuja reparação impetre, bem como dos meios e/ou bases legais que sustentam e determinam a adopção da solução por si propugnada em detrimento daquela objecto da sua crítica, pois que tal instrumento jurídico não visa a obtenção de uma nova convicção assente em novo julgamento a realizar pelo tribunal superior
Consequentemente, improcede, por manifestamente infundada, a pretensão do recorrente nesta sede.2 Dos erros de julgamento
E, mesmo que não se considerassem as provas que o arguido reputava de nulas sempre subsistiriam os depoimentos do ofendido .. e do amigo que o acompanhava na ocasião, H..., que o tribunal a quo reputou de fidedignos e credíveis.