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Recordamos que o princípio da capacidade contributiva é expressão do princípio da igualdade, entendido em sentido material, no domínio dos impostos, ou seja, a igualdade no imposto. E, neste sentido, constitui corolário tributário dos princípios da igualdade e da justiça fiscal cfr. Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 197/2016 e 211/2017).
tem vindo a abordar este princípio estruturante e a aplicá-lo no ordenamento jurídico tributário.
O mecanismo em apreço consubstancia um instrumento de que o contribuinte pode lançar mão no sentido de assegurar a tributação pelo lucro real.
Não tem por isso a Recorrente razão, motivo pelo qual não há que que afastar a aplicação do disposto no art. 13 do CIRC por violação de qualquer dos supracitados princípios constitucionais.
Também sobre esta questão se pronunciou já este Tribunal Central Administrativo Norte, no já citado acórdão proferido em 25-02-2021 no proc. 01779/12BEPRT, em termos que por merecerem total adesão, aqui se tomam sem qualquer reserva, e passam a transcrever:
Pelo que, também quanto a esta questão, não tem a Recorrente razão.
Também neste aspecto, consideramos que a sentença recorrida julgou correctamente, pelo que confirmamos esse julgamento:
Alertamos que, mesmo nos casos em que lhe é permitido o acesso a toda a documentação bancária, a actuação da Administração Tributária deverá limitar-se ao que for necessário para obtenção dos fins em vista, como impõe o princípio da proporcionalidade, que deve nortear a sua actuação cfr., neste sentido, Diogo Leite de Campos, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária Anotada, 4 edição, pag..
E prossegue, alegando que no seu entender foi feita prova suficiente dos pressupostos de facto e de direito justificativos do pedido de prova de preço efetivo que apresentou nos termos do disposto no art. 13 do Código do IRC, pelo que, ao ignorar esta prova, o Tribunal a quo incorreu num erro de julgamento sobre a matéria de facto cf. conclusões 4 a 4 das alegações de.
Sucede que também quanto a esta questão, não tem razão.
Não tem por isso razão a Recorrente, devendo o seu recurso ser julgado integralmente improcedente.
Cumpre ainda apreciar o recurso interposto pela ATA.
No que se refere ao recurso subordinado desde já se adianta que o mesmo não é de admitir, como aliás foi já decidido por este Tribunal Central Administrativo Norte em acórdão proferido em 2021-03-11, no proc. 00812/07BEPRT disponível para consulta em www.dgsi.pt).
Ora, é manifesto que a ATA não ficou vencida na sentença sob recurso, pelo que não tem lugar o recurso com este fundamento.
Por outro lado, a ampliação do recurso é admissível nos termos do disposto no art. 63 do CPC, aplicável ex  art. 28, do CPPT, nada impedindo que o mesmo tenha por objeto um despacho interlocutório.
No entanto, e ainda que abstratamente admissível nos termos acabados de explicitar, atendendo a que o recurso do Autor é aqui julgado totalmente improcedente, não há que conhecer o objeto da ampliação de recurso da Ré, que fica assim prejudicado.
Ainda que a ampliação do recurso seja abstratamente admissível nos termos do disposto no art. 63 do CPC, aplicável ex art. 28, do CPPT, nada impedindo que a mesmo tenha por objeto um despacho interlocutório no caso, o despacho saneador proferido na ação, não faz sentido apreciar as questões ali suscitadas uma vez que não foram acolhidos os argumentos adiantados pela Recorrente com repercussão da decisão recorrida.
Conflito n 14/12
A intentou, em Março de 2011, nas Varas Cíveis do Tribunal Judicial da comarca de Vila Nova de Gaia, acção declarativa com processo comum sob a forma ordinária contra:
A respectiva petição inicial culminou com o seguinte pedido:
Declarar-se ilegal o n 140-B/2010 de 30/12;
Declarar-se que viola os artigos 470 a 475 do CT;
Declarar-se que o Decreto-Lei n 140-B/2010 de 30/12 viola os direitos adquiridos da autora, nomeadamente os constantes e nos termos do art 10 e seguintes;
Declarar-se que os réus não podem fazer passar para o Estado o Fundo de Pensões do Pessoal da B, SA, conhecido por Fundo de Pensões  B/CGA referido no n 140-B/2010 de 30/12;
Condenar-se os réus a reconhecer os factos anteriores;
Declarar-se inconstitucional material e formalmente, o referido n 140-B/2010 de 30/12 por violação dos arts 1, 2, 56, n 2, alíneas e, 268, n 3, 63, 59 e por violação do princípio da proporcionalidade, da segurança, certeza jurídica, confiança legítima, boa fé, manifestação do Estado de Direito, previstos no art 18, n 2, 1  e 2 da CRP.
.... Ou quando assim se não entender, declarar-se inconstitucionais os arts 1 a 7 do referido n 140-B/2010 de 30/12 por violação das disposições referidas no ponto anterior;
Por despacho saneador, o Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia decidiu:
Pretende a A. que o regime imposto pelo Decreto-Lei n. 140-B/2010 de 312 é ilegal e inconstitucional.
Ora, nos presentes autos a A. vem precisamente pedir a condenação dos RR. com fundamento em responsabilidade extracontratual por via do acto legislativo levado a cabo pelo Decreto-Lei n. 140-B/2010 de 31
A Autora apelou para o Tribunal da Relação do Porto, concluindo nas respectivas alegações:
Como bem decorre do pedido e da causa de pedir, a autora pretende, antes de mais, impugnar um acto legislativo. Para tanto é competente o tribunal de comarca cível.
As normas citadas pela ré CNP referem-se a actos administrativos.
Tal Decreto-Lei foi publicado nos termos do artigo 198, n 1, alínea, da CRP, como dele consta, portanto, no exercício do poder legislativo e político. Logo, é um acto legislativo. Como bem o compreendeu a B e o Estado.
A autora não se pode dirigir directamente ao Tribunal Constitucional. Dirige-se ao Tribunal inferior que pode declarar as normas inconstitucionais, conforme artigo 204 e 280 da CRP e artigo 70 da Lei do TC.
Se não fosse assim, seria violado o direito de acesso a um tribunal previsto no art 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 20, n 1, da Constituição.
O R. Estado contra-alegou, sendo as respectivas conclusões as seguintes:
A responsabilidade que decorra de eventuais danos desse acto legislativo deve ser apreciada nos tribunais administrativos, nos termos do art 4 n" 1 al. do ETAF;
O Tribunal da Relação do Porto veio a confirmar integralmente a decisão do despacho saneador.
A Autora voltou a não se conformar e recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.
Concluiu do seguinte modo:
Tal Decreto-Lei foi publicado nos termos do artigo 198, n 1, alínea, da CRP, como dele consta, portanto, no exercício do poder legislativo e político. Logo, é um acto legislativo.
A autora reproduziu uma série de acórdãos para provar que os tribunais administrativos são incompetentes.
Por isso, não pode concordar com o acórdão, o qual, mais uma vez, não se pronuncia sobe os argumentos e raciocínios expostos. Assim, não lhe resta senão reproduzir a alegação já feita.
A autora tem o direito de atacar um acto legislativo que a afecta sob pena de violação do direito de acesso a um tribunal. Previsto no artigo 6, n" 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
A autora invocou matéria suficiente na petição inicial donde consta que é muito prejudicada e directamente pelo diploma legal. Basta ver os artigos 20 e seguintes da PI.
Quem se sente prejudicado tem de ter recurso a um tribunal.
Até ao pedido 7, inclusive, não se pede a inconstitucionalidade.
Só os pedidos 8 e 9 é que tratam de inconstitucionalidades e da sua fiscalização concreta ao contrário do que diz o acórdão na página
Dá-se aqui integrado o que consta na questão prévia.
No Supremo Tribunal de Justiça o respectivo juiz relator proferiu o seguinte despacho:
Não houve qualquer reclamação desse despacho.
Como foi considerado pelo acórdão recorrido, e é secundado pela Autora, ora Recorrente, a sua acção comporta duas vertentes.
Uma, de impugnação de normas produzidas ao abrigo do artigo 19, n. 1,, da CRP, por isso, impugnação de acto legislativo não há qualquer discussão no autos sobre a natureza das normas impugnadas, sendo desnecessária qualquer discussão a propósito);
Outra de responsabilidade
Vejamos essa dupla vertente.
A Recorrente retira do artigo , n. 2,, do ETAF uma ilação contrária.
Na verdade, conclui:
A ilação da Recorrente não está correcta.
A exclusão que consta do ETAF não permite, a contrario, afirmar a inclusão nos tribunais judiciais.
O Supremo Tribunal Administrativo indicou aí, pois, expressamente, o quadro de apreciação de actos materialmente legislativos.
Mas não está em causa nos autos o direito de acesso a um tribunal.
Mas não é o que a Recorrente faz na acção.
Por isso, os tribunais judiciais são incompetentes para apreciar esse pedido.
Sentença recorrida transcrição da parte relevante para a apreciação do:
Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos
O recorrente é empresário em nome individual;
Mantendo duas pessoas a trabalhar sob a suas ordens;
No exercício das atividades referidas em o recorrente contacta com clientes e com fornecedores e efetua transportes de materiais para os locais onde se encontram a ser executados os trabalhos;
Os veículos que o recorrente conduz encontram-se em excelentes condições de funcionamento, designadamente ao nível dos pneumáticos e do sistema de travagem, permitindo uma circulação segura;
O recorrente assumiu o pagamento de diversos créditos contraídos para a aquisição de máquinas destinadas ao exercício da atividade mencionada em;
Não conseguindo em função da necessidade de pagar tais débitos retirar rendimentos para si;
O recorrente tem o  ano de escolaridade;
Para além das condenações referidas em e, o recorrente foi condenado:
A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária determinou a cassação da carta de condução n., titulada pelo recorrente.
Verificados os respetivos pressupostos impunha-se, como decidiu a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a cassação da carta de condução do recorrente. Da alegada inconstitucionalidade
Invoca o recorrente na impugnação judicial por si apresentada a inconstitucionalidade material do art.14 do Código da Estrada.
Ora, cremos não merecer acolhimento o entendimento expresso a tal propósito pelo recorrente.
O recorrente sustenta a invocada inconstitucionalidade no desrespeito pelo princípio ne bis in idem, pelo caso julgado, na automaticidade da decisão de cassação do título de condução e na violação dos princípios da necessidade, proporcionalidade e da culpa.
Desde logo, afirma o recorrente que tendo já sido julgado e condenado pelos factos respeitantes aos autos de processo sumário n. 49/14GAFAG e de processo sumário n. 76/17GCTCS não pode ser novamente sancionado, agora com aplicação da sanção de cassação do seu título de condução, sob pena de violação do princípio ne bis in idem.
Perante o que fica dito, improcede a inconstitucionalidade arguida pelo recorrente.
Tais condenações revelam a inidoneidade do recorrente para a condução de veículos com motor.
Destarte, a generalidade dos cidadãos necessita no seu quotidiano de conduzir, sem que isso possa obstar a que sejam sancionados pelo cometimento de infrações estradais.
Mais não importa o facto de os veículos em que o recorrente circula se encontrarem em excelentes condições de funcionamento, designadamente ao nível dos pneumáticos e do sistema de travagem, permitindo uma circulação segura.
Por sua vez, o art. 148 dispõe o seguinte:
- A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, determinam a subtração de seis pontos ao condutor.
- A subtração de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos:
O art. 149 do Código da Estrada, na redação conferida pela dita Lei n. 116/2015, estabelece ainda o seguinte:
Os crimes praticados na condução de veículo a motor e respetivas penas e medidas de segurança;
b As contraordenações graves e muito graves praticadas e respetivas sanções;
A pontuação atualizada do título de condução.
Invoca o recorrente que o disposto no art. 148, n.s 4, al., 10 e 11 viola os artigos 18, n. 2, 29, n. 5 e 30, n. 4 da Constituição da Republica Portuguesa. Vejamos:
No entanto, não é o que sucede in casu.
O recorrente foi condenado nos processos sumários n.s 49/14GAFAG e 76/17GCTCS pela prática de crimes de condução em estado de embriaguez, tendo-lhe em ambos sido aplicada a pena acessória de proibição de conduzir, nos termos do art. 69, n. 1, al., do Código Penal.
A automaticidade da cassação tem pressuposta uma ponderação que foi anteriormente efetuada pelo legislador, bem como o controlo das condições exigidas para a sua aplicação.
Por esclarecedor, louvamo-nos na análise da Relação do Porto Ac. de 2018, proc. 644/19PTPRT-A.P1, Des. Mota Ribeiro,  em www.dgsi.pt):
Conclui-se, pelas razões expostas, pela conformidade das normas constantes do artigo 148, n. 4, alínea, n. 10 e n. 11 do Código da Estrada, com os princípios e imposições constitucionais vigentes.
Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso, e confirma-se integralmente a sentença recorrida.
Coimbra, 5 de maio de 2021
Com efeito, no caso em apreço, a Recorrente invocou como causa para a anulação das liquidações contestadas, entre outras, a inconstitucionalidade material da Verba 15, tal como interpretada e aplicada pela Administração fiscal, excluindo da mesma os green fees, resultando tal inconstitucionaolidade de violação dos princípios da confiança, da justiça, e da boa-fé.
Sobre esta inconstitucionalidade, que consubstancia uma verdadeira questão e não um simples argumento ou opinião, nada diz o Tribunal a quo na sentença recorrida.
f.	Desde a entrada em vigor do Código do IVA, e., desde 1 de Janeiro de 1986 até ao termo de 2011, que a Recorrente procedeu da forma seguinte:
Prossigamos com o Direito.
Concretamente, ficaram sem qualquer resposta, nomeadamente, as seguintes questões:
o que mudou na Letra da Lei ou seja, na letra da Verba que determinava a aplicação da taxa entretanto?
Assim sendo, no caso vertente dos Autos a Administração fiscal deixa plasmados no Relatório Final de Inspecção meros juízos conclusivos, sem qualquer razão de facto ou de direito clara, sem que se possa, ante o exposto, retirar dos mesmos a respectiva lógica ou pressupostos e sem que haja um exposição expressa dos motivos da actuação da Administração fiscal.
Por isso mesmo, a sentença dos Autos decidiu mal, violando na sua interpretação designadamente os artigos 7, n. 1, da LGT e 26, n. 3, Constituição, devendo ser revogada e substituída por decisão que considere verificado o vício de falta de fundamentação, o qual inquina as liquidações em apreço.
Sem embargo, saliente-se que a Administração fiscal optou por ignorar todos os factos e os argumentos carreados para o exercício do direito de audição pela Recorrente, mantendo, sem mais, a sua posição no sentido de aplicar a taxa normal e não a taxa reduzida do IVA aos green fees, desconsiderando de modo grosseiro aqueles factos e argumentos.
E se é assim, então resulta violado o artigo 6, n. 7 da LGT, o qual exige que os elementos novos suscitados no exercício do direito e audição devem ser tidos em conta na decisão final, o que, como é bom de ver, não aconteceu.
Entendimento díspar implicaria que a alteração legislativa efectuada em 1985 tivesse sido vazia de propósito e que fosse levianamente desconsiderada uma prática de cerca de 21 anos, ratificada sucessivas vezes pela Administração fiscal, quer em sede de inspecções tributárias, quer por escrito em entendimentos de carácter geral.
Aliás, para trás de 1986 a e para a frente de 2002 ao final de sempre as coisas se passaram assim: sobre os green fees aplica-se a taxa reduzida; foi assim para as empresas e foi assim para a Administração fiscal, pelo menos até ao final de 201
Tudo quanto se pode explicar designadamente ante as características singulares do Golfe, o qual constitui um desporto auto regulado, com regras específicas de carácter supranacional e de aplicação quase universal, em que o acesso a um campo de Golfe para jogar só é permitido a pessoas que sejam federadas e que demonstrem ter um certificado específico que as habilite a competir: o certificado de handicap o qual representa, através de um valor numérico, a habilidade de jogo de um praticante.
Os princípios em causa são directamente violados pelos actos impugnados, e pela própria decisão recorrida, que coonestou a sua prática.
O princípio da protecção da confiança, verifica-se ainda que o mesmo é posto em causa pela interpretação normativa da Verba 15 da Lista anexa ao Código do IVA na redacção do artigo 10 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro Lei do Orçamento do Estado para que foi adoptada pela decisão recorrida.
Deste modo, os actos impugnados e a sentença recorrida violam claramente o princípio da legalidade fiscal, previsto no artigo 10, n. 2, da Constituição, na sua vertente material de efectiva limitação da margem de livre apreciação da Administração na concretização dos elementos essenciais dos impostos, bem como a limitação do uso de conceitos indeterminados na definição de tais elementos.
Relativamente ao princípio da protecção da confiança, ao princípio constitucional da justiça, e ao princípio constitucional da boa fé, é omissa a sentença dos Autos, razão pela qual, como já se invocou acima, esta padece de manifesta nulidade que deve ser declarada e sanada.
A ora Recorrente e os demais operadores do IVA conformaram o seu comportamento com a redacção da relevante Verba da Lista anexa ao Código do IVA; interpretação e aplicação da mesma Verba feita sem cessar durante o período de 1986-2011, e a posição confirmada pela Administração fiscal de que aos green fees se aplicava a taxa reduzida do IVA.
Ademais, note-se que a Recorrente ver-se-á forçada a suportar in totum o valor apurado nas liquidações adicionais de IVA que lhe foram notificadas, sem que estes valores possam ser repercutidos nos clientes, o que é extremamente penoso e desproporcionado, sobretudo aquando constatam que sendo o IVA um imposto neutral para os sujeitos passivos e. devem ser os consumidores a suportá-lo), a verdade é que, com esta interpretação passa a ser a ora Recorrente a suportá-la...
Devem, pois, ser anulados os actos em crise por violação clara dos princípios da legalidade fiscal e da protecção da confiança, da justiça e da boa fé e a sentença dos Autos que, assim, por violação das disposições acima referidas, não o decidiu.
Adicionalmente, e como acima se afirmou e resulta da p.dos Autos, a questão da protecção da confiança configura ainda uma questão de constitucionalidade normativa.
Em terceiro lugar, é também claro que íii) os privados, em especial a Recorrente, fizeram feitos planos de vida tendo em conta a perspectiva de continuidade do comportamento estadual.
Em conclusão, resulta inequívoco que a interpretação da Verba 15 da Lista anexo ao Código do IVA, na versão do artigo 10 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no sentido de que a mesma não é aplicável aos green fees, viola os princípios da protecção da confiança, da justiça e da boa fé, pelo que cabe anular a sentença que considerando improcedente a impugnação dos Autos nem tão-pouco esta questão.
De outro passo, resulta evidente que a não liquidação em tempo, pela Recorrente, do IVA alegadamente em falta se justifica, plenamente, pelo facto de a mesma Recorrente considerar que os green fees se encontravam, em 2011, abrangidos pela Verba 15 da Lista anexa ao Código do IVA.
A Administração fiscal não fundamentou de forma suficiente e nos termos legalmente prescritos as liquidações de juros compensatórios em apreço, designadamente no que tange ao necessário juízo de censurabilidade da actuação da Recorrente, pressuposto essencial da liquidação de juros compensatórios.
Face ao exposto, resta-nos concluir que as liquidações a título de juros compensatórios de que a Recorrente foi alvo são absolutamente ilegais, e, assim sendo, semelhantes liquidações enfermam do vício de violação da lei, pelo que devem ser anuladas, sendo revogada a sentença que assim não decidiu.
Termos em que, deve ser:
O Recorrido devidamente notificado não apresentou contra-alegações.
"Analisadas as alegações da recorrente, verifica-se que arguiu a nulidade da sentença a que alude a alínea do n 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 64, n. 1 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, deve o juiz pronunciar-se sobre as nulidades arguidas.
Com efeito, a decisão recorrida tomou posição expressa quanto ao enquadramento jurídico do green fee na taxa normal de IVA, tendo concluindo que não viola qualquer norma ou princípio constitucional.
Na verdade, a liquidação de juros compensatórios deve indicar as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos, para que um contribuinte normal poder ajuizar acerca da conformidade legal dos juros exigidos. Ora esse mínimo encontra-se expresso nas liquidações e no relatório da inspecção tributária.
O S.P. efectuou no dia 27 de fevereiro de 2012 o pedido de redução de coimas, nos termos do artigo 2 do RGIT, pelo que será elaborado o relatório sucinto de faltas.
Sendo devido o imposto em crise e configurando a actuação do sujeito passivo a prática de um contraordenação, por si aceite, encontra-se devidamente provado a censurabilidade a título de dolo ou negligencia.
Sempre se dirá que, uma coisa é dar-se nota da interpretação duma norma legal em abstracto e, outra bem diferente, é a subsunção duma determinada situação factual em concreto a essa norma legal, em conformidade com a interpretação efectuada.
h. Dito isto, diferentemente do que entende o Tribunal a quo, não foi-de todo em todo-demonstrada pela Administração fiscal a censurabilidade do comportamento da Recorrente em termos que a permitissem emitir as liquidações de juros compensatórios em crise.
O que não o fez em clara violação do disposto n. 1 do artigo 7 da LGT, como foi invocado pela Recorrente neste processo, mas igualmente na medida em que aquela prova não lhe era possível.
O que permite, desde logo, concluir que sob pena de violação dos princípios da confiança e da boa-fé-nos mesmos termos referidos para as liquidações de IVA supra-, não poderão as liquidações de juros compensatórios em crise subsistir.
o. A Administração fiscal não fundamentou de forma suficiente e nos termos legalmente prescritos as liquidações de juros compensatórios em apreço, designadamente no que tange ao necessário juízo de censurabilidade da actuação da Recorrente, pressuposto essencial da liquidação de juros compensatórios.
r. Face ao exposto, resta-nos concluir que as liquidações a título de juros compensatórios de que a Recorrente foi alvo são absolutamente ilegais, e, assim sendo, semelhantes liquidações enfermam do vício de violação da lei, pelo que devem ser anuladas, sendo revogada a sentença, complementada pelo despacho de 21 de Janeiro de 2016, que assim não decidiu
s. Tudo quanto se sustenta sem prescindir da certeza de que, como largamente exposto nas alegações de recurso anteriormente submetidas, as liquidações de IVA impugnadas devem ser impugnadas, caso em que, evidentemente, não poderão subsistir as liquidações de juros compensatórios que foram praticadas com base naquelas.
u. Questão essa que se relaciona com a interpretação e aplicação da norma da Verba 15 da Lista anexa ao Código do IVA, na versão do artigo 10 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Na verdade, como foi desde o início deste processo invocado pela Recorrente, aquela norma interpretada e aplicada no sentido de que a mesma não é aplicável aos green fees, por não estarem aqui em causa as características próprias de uma manifestação desportiva, ou prova, adoptado pela decisão recorrida, e que contraria uma interpretação e aplicação da mesma norma no sentido exactamente contrário, perfilhada pela Administração fiscal durante mais de 20 anos, isto é, desde a entrada em vigor do Código do IVA, viola os princípios constitucionais da protecção da confiança, da justiça e da boa-fé, consagrados nos artigos ,  e 26 da Constituição.
Foi assegurado o contraditório relativamente ao requerimento da Recorrente, nada vindo dizer ou requerer o DRFP.
A decisão recorrida fixou a seguinte factualidade: