rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, cumpre desde já notar, que no caso vertente, uma vez que foi já determinada a prorrogação do período da suspensão, fica arredada a possibilidade de ser determinada uma segunda prorrogação, pelo que as hipóteses a equacionar são a extinção da pena ou a revogação da suspensão com o inerente cumprimento efectivo de pena.
A prática de um crime durante o período da suspensão da execução da pena de prisão só deve constituir causa de revogação, quando essa prática, em concreto tendo em conta o tipo de crime, as condições em que foi cometido, a gravidade da situação, entre, demonstre que não se cumpriram as expectativas que motivaram a concessão daquela suspensão, ou seja, se as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas ac. da Relação de Coimbra de 11/09/2013, proc. 20/17GCALD-B.C1, disponível em www.dgsi.pt).
Por outro lado, tem-se entendido que, em princípio, apenas a condenação posterior em pena de prisão efectiva constitui fundamento de revogação da suspensão, pois que a condenação numa pena de multa ou numa pena de substituição, como a pena suspensa, mostram que o Tribunal da nova condenação fez ainda um juízo de prognose favorável ao arguido neste sentido, cfr. os acórdãos da Relação de Évora de 06/01/2015, proc. 23/01GCFAR.E1, e da Relação de Coimbra de 07/04/2016, proc. 26/17GCTND.C1, disponíveis em www.dgsi.pt).
Porém, compulsado o certificado de registo criminal do arguido, entretanto junto aos autos, verifica-se que:
Constata-se, portanto, que no período da suspensão, o arguido voltou a cometer novos crimes pontos 1 a, assumindo particular destaque, atenta a natureza do tipo de ilícito em causa e as penas aplicadas, as condenações pela prática do crime de burla informática e nas comunicações e dois crimes de furto qualificado, mas sobretudo, o crime de roubo qualificado.
Verifica-se, pois, que pouco tempo após ter transitado em julgado a condenação sofrida nestes autos em pena de prisão suspensa na sua execução, o arguido veio a cometer um crime de roubo agravado, com contornos violentos.
Ao agir da forma descrita, o arguido revelou absoluto desinteresse para com a sua situação processual e, sobretudo, incapacidade de manter uma conduta conforme ao Direito.
Para além disso, do relatório social relativo ao final do acompanhamento da medida extrai-se que o arguido não interiorizou devidamente o desvalor social e moral da sua conduta.
Assim, em face das considerações tecidas, impossível se torna concluir que as finalidades pretendidas com a suspensão fixada tenham sido alcançadas, antes resultando definitivamente infirmado o juízo de prognose sobre o seu comportamento futuro, pelo que entendemos que se encontram reunidos os pressupostos para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado nos presentes autos.
Em face do exposto, decide-se revogar a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido ...) foi condenado nos presentes autos, ao abrigo do disposto pelos artigos 5, n.s 1, al., e n. 2 do Código Penal, e 49, n. 2, do Código de Processo Penal.
- Foi designada data para a audição do condenado, que teve lugar no dia 05/09/2019 cf. fls. 206 e;
O Exm. PGA, no parecer emitido pronuncia-se no sentido de não merecer censura a decisão recorrida, pugnando para que seja mantida.
Sobre a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, dispõe o artigo 56, n. 1, do Código Penal, que:
Da citada disposição legal e no que releva para o caso dos autos, resulta que, no caso de o arguido ter praticado, durante o período da suspensão da execução da pena de prisão, crime por que venha a ser condenado, a revogação da suspensão não é automática, só podendo ser decretada se se concluir que, por via de tal condenação, as finalidades que estiveram na base da suspensão não foram, por meio dela, atingidas.
Para a apreciação da questão que agora nos ocupa, colhem-se dos autos os seguintes elementos a que importa atender:
O incidente que culminou com a decisão de prorrogação do período da suspensão da execução da pena, teve subjacente o incumprimento pelo arguido/condenado das obrigações decorrentes do Plano de Inserção Social e do regime de prova a que ficou submetido.
Salvo o devido respeito, desde já se dirá que, em nosso entender, a enunciada questão merece resposta negativa, na dupla vertente em que é suscitada pelos recorrentes.
O incidente do incumprimento que foi decidido pelo tribunal, decidindo prorrogar o período da suspensão da execução da pena, pelo período de um ano, ao abrigo do disposto no artigo 55, al., do CP, teve por fundamento o incumprimento, pelo arguido/condenado, das obrigações decorrentes do Plano de Inserção Social e do regime de prova a que ficou submetido.
E em relação ao fundamento invocado pelo arguido/condenado/recorrente de ser demasiado tardia a prolação da decisão de revogação da suspensão da execução da pena, também não pode ser acolhido, pelas razões que se passam a explicitar:
Improcede, pois, este fundamento do recurso interposto pelo arguido.
Importa agora apreciar se o Tribunal a quo decidiu acertadamente ao revogar a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado nos autos ou se ao invés deveria ter decidido declarar extinta a pena.
O arguido/recorrente sustenta que tendo em conta a antiguidade dos factos, a idade jovem do arguido e o percurso positivo, em termos de formulação de juízo crítico e interiorização do desvalor da sua conduta, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena não deve manter-se, pugnando para que seja substituída por outra que declare extinta a pena.
No caso vertente, o pressuposto formal da revogação da suspensão da execução da pena, encontra-se manifestamente demonstrado nos autos, tendo o arguido/recorrente sido condenado, pela prática, durante o período de suspensão da execução da pena de que se trata que decorreu entre 07/02/2014 e 07/05/2017), dos seguintes crimes:
Questão é saber se o cometimento pelo arguido/recorrente dos enunciados crimes, durante o período de suspensão da execução da pena que lhe foi aplicada no processo n. 47/01FDMRA, revela que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
O arguido recorrente pretexta uma resposta negativa a tal questão, ancorado nos seguintes argumentos: a antiguidade dos factos, a idade jovem do arguido e o percurso positivo, em termos de formulação de juízo crítico e interiorização do desvalor da sua conduta.
Destarte e, na medida em que a fundamentação do despacho recorrido não deixou de ponderar, devidamente, os fatores de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, ao abrigo do disposto no artigo 56, n 1, al. do Código Penal, não merece qualquer censura a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido/recorrente.
Cfr. entre outros, Ac. da RP de 23/11/2016, proferido no proc. n. 622/17PCMTS-A.P1, citado pelo recorrente, Acs. do mesmo TRP de 08/03/2017 e de 20/12/2017, proferidos, respetivamente, no proc. 66/16PDMAI.P1 e no proc. 1242/09GAPRD-A.P1, Ac. da RC de 02/04/2014, proferido no proc. 88/03TACBR.C1 e Ac. da RE de 10/11/2010, proferido no proc. 12/95GFSTR.E1, todos acessíveis no endereço www.dgsi.pt.
Em conformidade, determinou o arquivamento do inquérito nos termos do art. 277, n. 2, do Código de Processo Penal.
Discordando desse arquivamento, a ofendida, , requereu a sua constituição como assistente e a abertura de instrução, pedindo que, a final, a arguida E. S. fosse pronunciada pelo referido crime.
Admitidos tais requerimentos e realizada a fase de instrução, no termo da mesma,o Mm. Juiz proferiu decisão instrutória a não pronunciar a arguida, por entender não se verificarem os elementos objetivos, nem subjetivos, do crime de abuso de confiança, nem qualquer outro ilícito criminal.
Novamente inconformada, a assistente recorreu, rematando a respetiva motivação nos seguintes termos transcrição1):
- O presente recurso tem como objeto matéria de direito, nos termos do disposto no artigo 41, n. 2 do CPP, nomeadamente:
- Não entregou os juros que se venceram ao longo dos 10 anos que teve o dinheiro numa conta titulada por si;
- Não entregou o dinheiro quando para tal foi solicitada;
- Transferiu o dinheiro para quem bem entendeu dispondo do dinheiro, que bem sabe não lhe pertencer, de um modo que a sua legítima proprietária não pretendia;
- Os valores constantes da conta que foram transferidos, conforme documento bancário comprovativo junto aos autos, estavam em conta titulada pela Assistente;
- A Denunciada agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que os montantes em causa não lhe pertenciam, com intenção de integrar definitivamente no seu património os mesmos, acabando por transferir as quantias para quem bem entendeu, consubstanciando-se, este, como ato concludente de que o agente inverteu o título de posse e passou a comportar-se perante a coisa como proprietário, verificando-se, portanto, a deslocação da propriedade.
A decisão instrutória recorrida não padece de qualquer nulidade ou irregularidade mormente as invocadas pela assistente e encontra-se devidamente fundamentada, quer de facto quer de direito, enunciando devidamente os factos em causa.
No caso em apreço, em face das conclusões formuladas pela recorrente, as questões a apreciar são as seguintes:
- Saber se a decisão instrutória padece do vício de nulidade, por não conter a descrição dos factos indiciados e não indiciados.
Foram tomadas declarações para memória futura da assistente e inquiridas duas testemunhas.
Realizou-se debate instrutório.O tribunal é competente.
Importa proferir decisão a que alude o artigo 30, do código de processo penal.
O artigo 28, n. 1, do código de processo penal, dispõe que a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
O artigo 28, n. 2, do citado diploma, dispõe que se consideram suficientes os indícios sempre que deles resultar uma probabilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena.
O artigo 20, estatui:
Constituem elementos objetivos do tipo a apropriação ilegítima, de coisa móvel alheia, entregue por título não translativo da propriedade.
A assistente, em declarações para memória futura, referiu que pretende reaver esse dinheiro, que são a poupança de uma vida.
Não se vislumbra, da prova bancária junta aos autos, que a arguida tenha retido para si a verba correspondente a esse montante.
Por conseguinte, não se verificam os elementos objetivos, nem subjetivos, do crime de abuso de confiança, nem qualquer outro ilícito criminal.
Como já decidimos nos acórdãos desta Relação de 23-10-2017 e de 10-10-20185, nos quais também interviemos nas mesmas qualidades de relator e de adjunto, entendemos, aliás na esteira de várias decisões dos Tribunais Superiores6, que o vício em questão constitui antes uma mera irregularidade, com base na seguinte linha de argumentação:
Com efeito, dentro da corrente jurisprudencial que considera que a falta de especificação dos factos indiciados e não indiciados constitui uma irregularidade, há quem considere que se está perante uma irregularidade sujeita ao regime geral do art. 123, só podendo ser conhecida mediante atempada arguição, e quem afirme tratar-se de uma irregularidade que influi no conhecimento da causa, sendo, por isso, de conhecimento oficioso nos termos do artigo 123, n.
Consequentemente, não se mostra comprometida a reapreciação da decisão em sede de recurso, uma vez que a perceção do sentido da mesma não fica dependente da enunciação expressa desses factos, cuja falta não é suscetível de integrar, pois, a apontada irregularidade.
Pelo exposto, a decisão instrutória não padece da nulidade que lhe é assacada pela recorrente, nem do vício de irregularidade.
Improcede, portanto, este segmento do recurso.
- Da verificação dos elementos típicos do crime de abuso de confiança
De acordo com este critério legal, podemos afirmar que os indícios qualificam-se de suficientes quando justificam a realização de um julgamento, isto é, quando a possibilidade de condenação, em função dos indícios recolhidos, for razoável.
Germano Marques da Silva7 ensina que:
Esta possibilidade é uma probabilidade mais positiva do que negativa; o juiz só deve pronunciar o arguido quando pelos elementos de prova recolhidos nos autos forma a sua convicção no sentido de que é mais provável que o arguido tenha cometido o crime do que não o tenha cometido.
Como é mencionado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-5-200310:
Indícios suficientes são os elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção de que virá a ser condenado; são vestígios, suspeitas, presunções, sinais, indicações, suficientes e bastantes para convencer de que há crime e de que alguém determinado é o responsável, de forma que, logicamente relacionados e conjugados formem um todo persuasivo da culpabilidade; enfim, os indícios suficientes consistem nos elementos de facto reunidos no inquérito e na instrução), os quais, livremente analisados e apreciados, criam a convicção de que, mantendo-se em julgamento, terão sérias probabilidades de conduzir a uma condenação do arguido pelo crime que lhe é imputado.
Com efeito, a verdade material que se busca em processo penal não é uma verdade absoluta, não é o conhecimento ou apreensão absolutos de um acontecimento, que todos sabem estar para além da capacidade do conhecimento humano, mas sim a certeza bastante para as necessidades práticas da vida, a certeza histórico-empírica.
Constituem, pois, elementos desse tipo de crime: - a apropriação ilegítima; - de coisa móvel; - entregue por título não translativo da propriedade; - e o conhecimento e a vontade de praticar o facto dolo genérico).
A apropriação consiste em fazer sua a coisa e implica que haja inversão do título da posse ou da detenção, isto é, que o agente, que recebera a coisa uti alieno, passe em momento posterior a comportar-se relativamente a ela uti dominus naturalmente através de atos objetivamente idóneos e concludentes, ativos ou omissivos, suscetíveis de revelarem que já está a dispor da coisa como lhe, ou seja, que deixe de possuir a coisa em nome alheio e a faça ingressar no seu património, dispondo dela como se de coisa sua se tratasse.
Como é dado conta na decisão instrutória, estamos perante duas versões opostas.
Da mesma forma que, perante o aludido desentendimento entre a assistente e a arguida, com a quebra do bom relacionamento até aí existente entre elas, é natural que, por um lado, a primeira quisesse reverter a situação de o dinheiro se encontrar na exclusiva disponibilidade da segunda, e, por outro lado, que esta, preocupada com o futuro dos interditos, receasse que os restantes irmãos pudessem vir a beneficiar dessa quantia.
Defende a recorrente ter sido violado do disposto nos art.s 125 e 129, devendo tais depoimentos ser considerados prova admitida por lei e valorados, uma vez que a assistente prestou declarações na mesma data, respondendo a todas as questões que lhe foram colocadas pela mandatária da arguida.
Perante os elementos de prova carreados para os autos e pelas razões supra expostas, não se torna possível concluir por uma probabilidade elevada da condenação da arguida em julgamento, assente numa convicção capaz de ultrapassar a barreira do princípio in dubio pro reo.
- Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo a correção de gralhas evidentes, a formatação e a ortografia utilizada, que são da responsabilidade do relator.
- Cf., designadamente, os acórdãos do TRC de 13-11-2013 processo n. 780/15PCCBR.C1) e de 09-12-2010 processo n. 185/08GAFIG.C1), do TRE de 22-04-2014 processo n. 258/12T3STC), de 26-02-2013 processo n. 410/15GDPTM.E1), de 20-12-2012 processo n. 908/08PBCSC.E1) e de 01-03-2005 processo n. 1481/04-1), do TRG de 04-05-2015 processo n. 154/19GBGMR.G1) e de 15-02-2012 processo n. 774/03GAPTL.G1), e do TRP de 26-04-2017 processo n. 719/14T9PRT.P1) e de 17-02-2010 processo n. 58/01TAVNH.P1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
- Cf., nomeadamente, os acórdãos do TRC de 16-06-2015 processo n. 12/19GTLRA.C1) e de 26-10-2011 processo n. 199/18GDCNT.C1), do TRE de 19-11-2013 processo n. 255/05TASTR.E1), do TRG de 02-11-2015 processo n. 44/15GAMSF.G1) e do TRP de 31-05-2017 processo n. 628/11TDPRT.P1), de 01-07-2015 processo n. 3321/16TDPRT.P1), de 21-01-2015 processo n. 9304/11TDPRT.P1), 27-02-2013 processo n. 1004/13TAVFR.P1), de 07-07-2010 processo n. 102/05PUPRT.P) e de 23-04-2008 processo n., todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
- Proferidos nos processos, respetivamente, n.s 781/14GBGMR-B.G1 disponível em http://www.dgsi.pt) e 421/12GCVRL.G
- In Curso de Processo Penal, Volume , 2 edição atualizada, Editorial Verbo, 2000, pág. 17
- Cf. os acórdãos do STJ de 08-10-2008 processo n. e do TRP de 07-12-2016 processo n. 866/17PDVNG.P1), disponível em http://www.dgsi.pt.
- Proferido no processo n. 03P1493, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Vd. Castanheira Neves, Sumários de Processo Criminal, 1967-1968, págs. 48-4
veio interpor a presente ação com processo comum contra BANCO , S.A., pedindo:
seja declarada nula a reserva de propriedade registada a favor do Réu, por forma a que a Autora possa continuar o processo executivo, onde se suscitou a presente questão, registando a penhora do veículo em causa a seu favor.
Citado, o Réu não contestou, tendo sido julgados confessados os factos articulados pela Autora.
O Réu apresentou alegações, pugnando pelo reconhecimento da validade da reserva de propriedade constituída a seu favor.
A Autora requereu a intervenção principal provocada de H, enquanto interessado.
Admitida, foi ordenada a sua citação tendo contestado, defendendo a admissibilidade da constituição da reserva de propriedade a favor do Réu mutuante.
Inconformado veio o Réu Banco, interpor recurso, formulando nas suas alegações, as seguintes conclusões:
A. O Réu é uma sociedade comercial, cuja sua principal atividade se traduz no financiamento automóvel.
Do qual resultou a reserva de propriedade, conforme previsto nas condições particulares do referido contrato.
G. Relembra ainda que a reserva de propriedade surgiu, historicamente, não só, mas também para garantir o pagamento do preço ao vendedor.
H. Situação que atualmente não acontece, visto que nenhum stand de automóveis ou concessionária assume o risco de vender um automóvel a prestações ficando do lado deles o risco do crédito.
J. A cláusula de reserva de propriedade foi constituída a favor do vendedor, tendo a mesma sido transmitida para o  Réu, conforme consta do contrato na cláusula 1 das cláusulas gerais do mesmo.
K. Reserva de propriedade essa com vista a garantir o cumprimento das prestações a que o  Réu se vinculou.
Relativamente a esta sub-rogação e a validade da mesma, pronuncia-se o Acórdão do STJ, de 30/09/2014, dando a conhecer os seus argumentos:
A natureza da propriedade reservada como um direito que assume uma função de garantia do crédito.
O princípio da liberdade contratual, pilar de todo o direito privado, permite que as partes possam, dentro dos limites da lei, celebrar um contrato de cessão da reserva de propriedade ao terceiro financiador, da mesma forma que permite a celebração de contratos inominados, atípicos ou mistos, que surgem habitualmente por iniciativa dos agentes económicos, só vindo a ser regulamentados na lei posteriormente.
A natureza dispositiva, e não imperativa, das normas dos artigos 40 e 40 do Código Civil.
O. Neste sentido, também as conservatórias aceitam o presente entendimento, motivo pelo qual fazem também o respetivo registo de propriedade a favor das entidades financiadoras.
P. É importante aclarar a diferença entre a constituição de cláusula a favor do mutuante e a transmissão dessa mesma cláusula para o mutuante.
R. O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21/03/2013 - Proc. 2368/18T8VNG.P1 refere que o mutuante que cumpre a obrigação, pode ser colocado na posição do alienante.
T. Neste sentido, é do entendimento do Réu ser válida a transmissão da cláusula de reserva de propriedade para o mesmo,
U. Não podendo a reserva de propriedade transmitida ao  Réu ser declarada nula, sob pena de colocar em risco a garantia do mutuante sobre o mutuário.
da factualidade
Na sentença sob recurso, foram consignados como provados, os seguintes factos:
O Banco, S.A.  Réu) é uma instituição de crédito cujo objeto social se traduz no exercício da atividade bancária.
Entre os Réus ficou acordado que o  Réu ficava com a reserva de propriedade sobre o veículo adquirido pelo  Réu, para garantir o pagamento total das prestações do empréstimo referido em 3 dos factos provados.
A Autora intentou no Juízo de Família e Menores do uma ação de alimentos contra o  Réu que correu termos sob o n.3922/16T8BRR e, tendo obtido sentença condenatória contra aquele, executou a mesma nos próprios autos.
No processo executivo Processo n. 3922/17) foi determinada a penhora sobre o veículo identificado em 2 dos factos provados, que foi registada provisoriamente a favor da Autora em 21/03/201
Por despacho de 29/04/2019, proferido nesses autos do Juízo de Família e Menores do as partes foram remetidas para os meios comuns para apreciação da questão da validade da cláusula.
do direito
A questão a dilucidar prende-se, tão só, em aferir davalidade da cláusula de reserva de propriedade referenciada nos autos.
O Recorrente discorda, pugnando pela validade da cláusula de reserva de propriedade a favor do financiador, conforme desenha a situação nos autos, elencando um conjunto de argumentos.
Entende-se assim, o surgimento do 359/91, de 209, estabelecendo regras relativas ao crédito ao consumo, face ao desenvolvimento do fenómeno, a que correspondia, um crescimento notório da oferta e a adoção de novas formas de crédito, transpondo para ordem jurídica interna as Diretivas n.s 87/102/CEE, de 211986 e 90/88/CEE, de 202,1990, mostrando-se necessário instituir regras mínimas de funcionamento, de modo a assegurar o cumprimento do objetivo constitucional e legalmente fixado da proteção dos direitos dos consumidores, definindo-se os requisitos do contrato de crédito, constituindo um conjunto de garantias adicionais para os mesmos
No art. 6, desse diploma, nos requisitos do contrato de crédito, consignava-se no n. 3, que o tendo por objeto o financiamento da aquisição de bens ou serviços mediante o pagamento em prestações devia indicar, para além do mais, o acordo sobre a reserva de propriedade, alínea, sob pena de inexigibilidade, art. 7, n. 3, mais se prevendo um regime específico para a venda de bens por terceiro, no art. 12, no pressuposto de relações de exclusividade entre o credor mutuante e o vendedor, e a respetiva colaboração na preparação ou conclusão do contrato de crédito.
Poder-se-ia então, compreender que existiria um caminho em curso, autorizando a final a pretendia interpretação atualista, do disposto no art. 409, que permanecia inalterado.
Ora, e brevemente, o reconhecimento e aceitação unilateral, por parte do mutuário não permite sem mais concluir pela sub-rogação expressa da vendedora do bem a favor do Recorrente, nem até que tenha sido constituída a reserva depropriedade a favor da vendedora na qual se possa apoiar agora a reserva de propriedade invocada pelo mutuante, sendo que não resulta dos autos que o mesmo tenha intervindo no contrato de alienação.
Improcedem, assim, e na totalidade, as conclusões formuladas pelo Recorrente.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação, julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
A agora aqui relatora, nesse esforço de revisitar e pensar a questão e soluções encontradas, após dez anos sem se ter pronunciado sobre as mesmas, alterou o seu posicionamento, conforme o entendimento aqui explanado.
Também controversa, como se dá igualmente notícia na decisão sob recurso.
Estabelecendo o seu art. 36, a avaliação da sua execução, no primeiro ano e bianualmente, nos anos subsequentes, pelo Banco de Portugal.
Na fórmula sintética, o registo não dá nem tira direitos, cfr. Oliveira Ascensão, in Direitos Reais, pag. 35
pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelos artigos 29, n. 1, e 6, n. 1, alínea, ambos do Código Penal.