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- Apreciação livre não quer dizer arbitrária, antes exigindo que o julgador exerça sobre as asserções e conclusões do perito contidas no seu relatório um juízo crítico material igualmente técnico, podendo delas divergir desde que o faça fundamentadamente
cfr. art. 38 do Código Civil
entre outros, Ac. TRG de 212017, proc. n. 5237/18T8GMR.G, in www.dgsi.pt
neste sentido, entre outros, Ac. TRP de 012012, proferido no processo n. 6439/03TBMTS.P1, Ac. TRG de 12015, processo n. 40/17TBSBR.G1, Ac. TRC de 102012, proc. n. 53/06T2AND.C1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt
n. 5 art. 60 do CPC
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, págs. 263 e 26
- Deste modo, entendemos que foi violado o dever de fundamentação aque estava obrigado o Tribunal aquo e que no acórdão recorrido há ofensa da norma legal que fixa a força da perícia realizada como meio de prova, não podendo, pois, a mesma ser desconsiderada, como foi
cfr. n.s 4 e 5 do art. 60 CPC e art. 38
Ac. TRP de 012012, proferido no processo n. 6439/03TBMTS.P1, disponível em www.dgsi.pt
Subidos os autos a este Supremo Tribunal, proferido despacho preliminar e cumprido o contraditório, por decisão singular da Relatora de 22021 não foi admitido o recurso.
O despacho preliminar proferido pela Relatora, nos termos do artigo 652, n 1, al., do Código de Processo Civil, tem o seguinte teor:
Interposto recurso pela embargante por acórdão do Tribunal da Relação de  de 22021 foi o mesmo julgado parcialmente procedente, fixando-se em 12019 a data de início de contagem de juros de mora e determinando-se a amortização na quantia exequenda dos valores pagos pela embargante ao estado a título de IRS, confirmando-se no mais a decisão recorrida.
Deste acórdão interpõe a embargante recurso de revista, invocando, em síntese, que:
Foi violado o dever de fundamentação a que estava obrigado o tribunal a quo e há no acórdão recorrido ofensa de norma que fixa a força da perícia realizada como meio de prova conclusão;
O recurso foi admitido por despacho do Exma. Desembargadora Relatora de 17 de Março de 202
Não existe, portanto, norma expressa que, como pretende a recorrente, fixe a força probatória da prova pericial, pelo contrário.
Sobre tal despacho pronunciaram-se a recorrente e o recorrido, após o que foi proferido pela Relatora o despacho ora reclamado o qual, na parte que ora releva, tem o seguinte teor:
" Cumprido o contraditório vem a recorrente invocar o seguinte:
Por conseguinte, além dos pagamentos efectuados pela embargante que já foram dados como provados, impõe-se ter também em consideração os concretos valores de juros de mora vencidos sobre essas quantias, tendo por base as diversas datas em que tais pagamentos foram efectuados;
Os fundamentos do recurso invocados pela recorrente nas conclusões do mesmo, que delimitam o respectivo objecto, e pelas quais se pauta o exame preliminar da admissibilidade do recurso, transcritos no despacho preliminar assim como o pedido formulado a final, são, salvo o devido respeito claros e eloquentes.
Quando a recorrente invoca, como veio invocar, que:
Pelas razões expostas, o presente recurso não é admissível.
De resto diga-se que a perícia consiste em vários relatórios com diversas versões e alterações. Contabilizaram-se pagamentos posteriores, inclusive em 2014, como se tivesse sido pagos á data de 19-09-13 2 requerimento. Repare-se que no inicio a mesma destinava-se, sobretudo, a apurar a totalidade da divida incluindo a da terceira cumulação que não ora alvo de, pelo que se converteu numa peça confusa.
Ou seja, não confirmou minimamente o alegado pela embargante na oposição art. de que o exequente nada mais tinha a receber e de que tudo tinha pago, nem tão pouco confirmou que o valor em divida era o ora referido em alegações. De resto, na consignação em depósito não se declarou liberatório nem eficaz o depósito ali efectuado.
Finalmente BB, directora financeira da executada, nada acrescentou em concreto sobre valores pagos, remetendo para os documentos que entregou ao perito.
É o que resulta da conclusão n. 16, cujo teor é o seguinte:
Ainda em sede de contestação, a  Ré - Comércio de Micro Informática, impugnou os factos alegados pela Autora H. S.), nomeadamente negando-lhe a qualidade de arrendatária rural do prédio em causa.
A Autora H. S.) replicou, pedindo que, quer as excepções deduzidas, quer o pedido reconvencional formulado, fossem julgados totalmente improcedentes, e reiterando o seu pedido inicial.
Julgo a presente ação procedente, pelo que:
- Julgo totalmente improcedente a reconvenção, pelo que absolvo a autora reconvinda dos pedidos.
- Custas a cargo da ré contestante, quer da ação quer da reconvenção.
- Registe e notifique.
- A recorrente não se conforma com a decisão proferida, porquanto a mesma fez errada decisão da matéria de facto e menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, como a seguir se vai demonstrar.
Sem prescindir, caso assim não se entenda:
- Ou seja, o Tribunal recorrido deu como provada matéria de facto que comporta atos materiais contraditórios entre si.
- Impunha-se decisão da matéria de facto diversa da proferida, no sentido de:
O Facto Assente em 2 deve passar a ter o seguinte teor:
- Com base na PROVA TESTEMUNHAL composta por: O Depoimento da Testemunha A. P. consta gravado no sistema de gravação digital integrado, em aplicação no Tribunal, com duração: 00:00:00 a 00:08:29, mas com relevo para este recursoem 00:00:29; 00:00:43; 00:00:46; 00:0052 a 00:0059; 00:01:01 a 00:01:10; 00:03:12 a 00:03:16; 00:03:52 a 00:03:54; 00:04:34 a 00:04:37; de 00:05:46 a 00:05:59; 00:06:00 a 00:06:35; 00:07:30 a 00:07:46; 00:08:00 a 00:08:12; conforme excertos transcritos; Depoimento da Testemunha consta gravado no sistema de gravação digital integrado, em aplicação no Tribunal, com duração: 00:00:00 a 00:10:43, mas com relevo para este recursode 00:00:10 a 00:00:15; 00:00:44 a 00:00:49; 00:01:02; 00:02:53 a 00:02:57; 00:03:00 a 00:03:15; 00:04:19 a 00:035; 00:04:59 a 00:05:17; 00:06:16 a 00:06:34; 00:07:36 a 00:07:59; 00:08:09 a 00:09:00; 00:09:43 a 00:09:55; 00:09:58 a 00:10:32; conforme excertos transcritos; Depoimento da Testemunha consta gravado no sistema de gravação digital integrado, em aplicação no Tribunal, com duração: 00:00:00 a 00:09:05, mas com relevo para este recursode 00:00:18 a 00:00:26; 00:00:33 a 00:00:39; 00:03:27 a 00:04:17; 00:05:44 a 00:06:25; 00:07:07 a 00:07:14; 00:07:40 a 00:08:22; 00:08:41 a 00:08:54; conforme excertos transcritos; Depoimento da Testemunha A. J. consta gravado no sistema de gravação digital integrado, em aplicação no Tribunal, com duração: 00:00:00 a 00:11:44, mas com relevo para este recursode 00:00:31 a 00:00:34; 00:00:45 a 00:00:51; 00:03:34 a 00:03:39; 00:07:48 a 00:07:54; 00:09:15 a 00:10:00; 00:11:26 a 00:11:34; conforme excertos transcritos; Depoimento da Testemunha R. consta gravado no sistema de gravação digital integrado, em aplicação no Tribunal, com duração: 00:00:00 a 00:06:05, mas com relevo para este recursode 00:00:21 a 00:00:33; 00:01:41 a 00:02:34; 00:03:25 a 00:03:38; 00:05:12 a 00:05:43; conforme excertos transcritos; O Depoimento da Testemunha J. A. consta gravado no sistema de gravação digital integrado, em aplicação no Tribunal, com duração: 00:00:00 a 00:05:01, mas com relevo para este recursode 00:03:20 a 00:03:31 conforme excertos transcritos; Depoimento da Testemunha consta gravado no sistema de gravação digital integrado, em aplicação no Tribunal, com duração: 00:00:00 a 00:09:04, mas com relevo para este recursode 00:00:23 a 00:00:43; 00:01:08 a 00:01:12; 00:01:19 a 00:02:48; 00:03:26 a 00:04:59; 00:08:07 a 00:08:47 conforme excertos transcritos.
- Ainda com base na PROVA DOCUMENTAL composta por: Documento n. 1 junto com a petição inicial; Documento n. 3 junto com a petição inicial; Documento n. 4 junto com a petição inicial; Documento n 5 junto com a p.; Documento n 6 da p.; Documento n 7 da p.; Documento 8 junto com a p.; Documento 9 da p.; Documento 10 da p.; Documento 11 da p.; Documento 12 da p.; Documento 1 junto com a contestação; Documento 2 junto com a contestação; Documento 3 junto com a contestação; Documentos 4 a 9 juntos com a contestação; Documento 10 junto com a contestação; Documento 11 junto com a contestação; Documento 12 a 14 juntos com a contestação; Documentos 15, 16, 17 e 18 juntos com a contestação; Documentos 19 a 24 juntos com a contestação; Documento 25 junto com a contestação; Documentos 26 e 27 juntos com a contestação; Documento 28 junto com a contestação; Documento 29 junto com a contestação; Documento 30 junto com a contestação; Documentos 31 e 32 juntos com a contestação; Documento 33 junto com a contestação; Documento 34 junto com a contestação; Documento 1 junto com a réplica e Documentos juntos pela Caixa ... a 31 de Outubro de 2019 e a 11 de Novembro de 2019; Documentos 2 e 3 juntos com a réplica:
- O Tribunal recorrido fez errada decisão da matéria de facto e designadamente incorreta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 393, n 1 e 394, n 1 do .
- Em primeiro lugar, o contrato de arrendamento invocado pela A. não tem qualquer validade.
- Logo não existe qualquer redução a escrito de um contrato de arrendamento rural, nem qualquer outro negócio, daí que não existindo qualquer contrato de arrendamento reduzido a escrito o invocado contrato de arrendamento sempre sofre de nulidade.
- Por outro lado, está em causa o conceito de declaração negocial como verdadeiro elemento do negócio jurídico, como está regulado nos artigos 217 e ss. do .
- Acresce que se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal, tal é o que resulta do disposto no artigo 393, n 1 do .
- Noutro prisma, J. S. requereu a notificação judicial avulsa de J. e mulher H. S., tendo alegadamente junto o Título de arrendamento, um documento e duplicados legais.
- Ora, por um lado, a considerar-se tal contrato como nulo, o mesmo não produz desde o início ab, por força da falta ou vício de um elemento interno ou formativo, os efeitos a que tendia.
- Daí que, por qualquer uma destas vertentes, o documento em análise sempre seria irrelevante ou inócuo em termos jurídicos.
- No entanto, há a considerar a hipótese de tal documento corporizar uma manifestação de vontade e um verdadeiro ato jurídico válido e eficaz.
- Ou seja, nesta senda, já será necessário convocar, para atribuir validade ao contrato de arrendamento rural datado de 16 de Setembro de 1969, o conceito de declaração negocial tácita previsto no artigo 217, n 1 do .
- Acresce que J. S. a requereu outra notificação judicial avulsa de J. e mulher H. S., tendo alegadamente junto o Título de arrendamento, um documento e duplicados legais.
- Ora, por um lado, a considerar-se tal contrato de arrendamento de 16 de Setembro de 1969 como nulo, o mesmo não produz desde o início ab, por força da falta ou vício de um elemento interno ou formativo, os efeitos a que tendia.
- Em primeiro lugar, em bom rigor, a figura jurídica da prorrogação do contrato de arrendamento rural por acordo das partes não tem consagração legal.
- Portanto, nunca as partes poderiam ter celebrado qualquer prorrogação do contrato, dado que a mesma opera automaticamente, por força da lei, em caso de não ser denunciado nos termos da lei.
- Em segundo lugar, acontece que o referido contrato de arrendamento datado de 16 de Setembro de 1969 foi denunciado pelo alegado senhorio e, pelo menos, duas vezes, uma a partir do dia 1 de Outubro de 1972 e outra a partir do dia 1 de Outubro de 197
- Daqui decorre que nunca se poderia ter celebrado, como não se celebrou, uma prorrogação de um contrato de arrendamento denunciado e terminado, pelo menos a 30 de Setembro de 1973 e para vigorar a partir de 1 de Outubro de 1973, pela simples e decisiva razão que não se pode prorrogar algo que não existe juridicamente, nem factualmente.
- Em segundo lugar, mesmo que assim não se entendesse, tal documento não se mostra assinado pelos donos do terreno alegados ou RR., nem por qualquer outra pessoa que ocupasse uma posição ativa na discutida relação contratual.
- A este respeito, assinale-se que os rogos alegadamente contantes do documento não foram dados nem confirmados perante notário, depois de lido o documento ao rogante, como exige o disposto no artigo 373, n 4 do .
- Logo não existe qualquer redução a escrito de tal prorrogação do contrato de arrendamento rural, nem qualquer outro negócio.
- Daí que não existindo qualquer prorrogação do contrato de arrendamento reduzida a escrito o invocado documento sempre sofre de nulidade.
- Tendo, nesta sede, aplicação as mesmas normas que regulam a forma do contrato de arrendamento rural.
- Diga-se ainda que a A. nem sequer cumpriu com tal alegado depósito com as regras exigidas pelo artigo 14, n 2, a do 294/2009, de 13 de Outubro.
- Outro aspeto importante é a clara omissão de indicação do motivo pelo qual é solicitado o depósito.
- Por conseguinte, deveria ter sido declarada procedente a exceção dilatória inominada decorrente da aplicação do artigo 35, n 5 do Decreto-Lei 294/2009, de 13 de Outubro, ao abrigo do artigo 576, n 2 do P..
- Sendo que o Tribunal recorrido violou, igualmente, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 6, 7, 14, 19, 35, n5 do Decreto-Lei 294/2009, de 13 de Outubro.
- De modo que é forçoso concluir que a A. conheceu os elementos essenciais do negócio a 7 de Dezembro de 201
- Desta maneira, verifica-se que o alegado direito da A. se havia extinto por caducidade.
- No entanto, nem sequer concretizou que tipo de informações mais detalhadas pretendia.
- Sendo que o Tribunal recorrido violou, igualmente, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 14, 31, n 2 do Decreto-Lei 294/2009, de 13 de Outubro, assim como do artigo 416, n 2 do .
- No caso dos autos, a A. tem falta de legitimidade para ocupar a parcela de terreno referida na contestação/reconvenção.
- Com efeito, J. S. e, ultimamente, sempre foram os donos e legítimos possuidores da Quinta ..., os quais foram, na realidade, os patrões de J. e esposa aqui A. H. S., pelo que a A. e o seu falecido marido eram os caseiros da Quinta ....
- E ao longo dos anos, foi o Sr. J. S. e seus herdeiros que tiraram dividendos do terreno e suportaram as despesas.
- No seguimento, da descrição na Conservatória do Registo Predial ... do prédio em discussão nos autos, retira-se a inscrição de propriedade a favor da A. pela AP. 4202 de 2019/01/11, por aquisição.
- A A. tem vindo a ocupar o prédio sem autorização das RR. ou anteriores donos do prédio e sem qualquer motivo para estar a ocupar o terreno.
- Sucede, porém, que a A. tem vindo a ocupar o prédio com uma horta, gado e cão num trato de terreno de cerca de 7 000 m2, junto ao limite sul do terreno, ocupação sem autorização das RR. ou anteriores donos do prédio.
- A A. impede assim o livre acesso e utilização desse trato de terreno pela 2 R. , aqui recorrente, a A. não tem qualquer motivo para estar a ocupar o terreno, sendo que a A. recorrente já solicitou que a A. abandonasse o trato de terreno ocupado, mas a A. recusa a entrega do terreno.
- Pelo que deve a reconvenção ser julgada provada e procedente e por via dela:
Declarar-se que o prédio identificado em 64 da contestação/reconvenção, onde se inclui o trato de terreno identificado em 75 da contestação/reconvenção é propriedade da aqui recorrente;
Ser a A. condenada a abster-se da prática de qualquer ato que impeça ou diminua a utilização por parte da R. do terreno;
- O Tribunal recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto, entre outros, nos artigos 1305 e 1344 do .
A douta decisão recorrida não padece de qualquer erro de julgamento ou de incorrecta interpretação ou aplicação do direito.
A recorrente criou um facto novo após ser proferida a decisão de mérito pelo tribunal a quo.
O tribunal ad quem não deve conhecer deste novo facto, mantendo em tudo a decisão recorrida.
Pois que, os documentos apresentados depois do encerramento da discussão devem reportar-se a factos já anteriormente levados ao processo, nos articulados normais ou supervenientes e não a trazer factos novos cfr. o disposto no art. 425 do P.).
Isto é, os documentos supervenientes não se destinam a trazer ao processo factos supervenientes Cfr. Ac. STJ. de 05-05-2015, Proc. 700/1 sumários. 2015 p. 258, in Novo Código de Processo Civil anotado, Ediforum, pág. 627, de Abílio.
A recorrente pretende, numa tentativa desesperada de fuga para a frente, por em causa a valoração crítica da prova realizada pelo tribunal a quo que, nos termos do disposto do art. 607 n 5 do P., é regido pelo princípio da livre apreciação do julgador.
Porém, como o direito regula todos os interesses que se estabelecem entre todos os membros da comunidade jurídica, os actos jurídicos levados a cabo por uns, podem afectar os interesses de outros e é função do direito disciplinar todos os interesses de modo a que os mesmos sejam conformados por princípios de justiça Cfr. Ac. RC. N 166/1 0T8PNI.C1, de 17-09-2019, in www.dgsi.pt);
Este preceito civilista vem já do texto da reforma de 1930, como reacção contra um expediente de que comprador e vendedor se serviam para afastar o direito do preferente, quando viam a situação perdida Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 2 edição, reimpressão, Coimbra Editora,1987, pág..
No caso dos presentes autos, mutatis mutandis, a recorrente, viu a sua situação perdida, totalmente desfavorável, pela decisão do tribunal a quo.
Vindo agora, utilizando um expediente contra legem, querer afastar a preferente.
Estamos perante uma clamorosa situação de abuso de direito por parte da recorrente.
Inconsiderando, por isso, o princípio da boa fé processual.
A meritíssima juiz formou a sua convicção no conjunto da prova produzida de forma crítica e devidamente fundamentada;
Razão pela qual muito bem andou ao decidir como decidiu.
Nestes termos deve negar-se provimento ao recurso interposto pela recorrente e manter-se a douta sentença proferida nos autos, nos seus precisos termos.
Identificação das questões a conhecer
Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e aplicação daexcepção dilatória inominada de falta de junção, com a petição inicial, de contrato escrito de arrendamento conforme exigido pelo art. 3, n. 5 do Decreto-Lei n. 358/88, de 25 de?
Identificação das questões excluídas de apreciação
Excepção peremptório de caducidade
Contudo, essa excepção foi expressamente conhecida no despacho saneador proferido nos autos; e dele não foi então interposto qualquer recurso.
Não ocorrendo o mesmo, a dita decisão que conheceu do mérito transita em julgado art. 62 do; e, como tal, deixa de ser passível de impugnação em posterior recuso a interpor da decisão final art. 61, n. 1 do.
Excepção peremptória de falta de pagamento de rendas
Questões impeditivas da apreciação do mérito da causa - Momento do seu conhecimento
Logo, o documento é inadmissível nesta fase de recurso.
Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, indefere-se a junção aos autos do documento apresentado pela  Ré recorrente - Comércio de Micro Informática, com as suas alegações de recurso. Impossibilidade / Inutilidade superveniente da lide
Será, por exemplo, o caso de morrer ou se extinguir parte que titulava direitos pessoais ou intransmissíveis ou situações jurídicas subjectivamente infungíveis; ou ainda de perda de objecto material do litígio infungível, ou de desaparecimento dos fundamentos da acção, de aniquilamento ou consumpção do efeito jurídico pretendido.
Consubstanciando a dita extinção uma excepção dilatória, sendo a mesma de conhecimento oficioso, e tendo o facto que lhe daria origem chegado ao conhecimento deste Tribunal ad quem, importaria que sobre ela se pronunciasse arts. 27, n. 1, al., 57, n. 2 e 57, todos do.
Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, julga-se improcedente a excepção dilatória de inutilidade e/ou impossibilidade supervenientes da lide. Excepção dilatória inominada de falta de junção aos autos, com a petição inicial, do contrato escrito de arrendamento
Obrigatória redução a escrito do contrato de arrendamento
Pode, pois, dizer-se que serão pressupostos exigíveis de aplicação da modalidade venire contra factum proprium do instituto em causa condicionantes da sua actuação como instrumento de realização da justiça, e impeditivos da sua indevida banalização, por caucionadora de pretensões juridicamente:
uma situação objectiva de confiança - uma conduta de alguém que, de facto, possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a uma dada situação futura g. mera conduta de facto - nalguns casos mesmo simples passividade -, ou declaração jurídico-negocial que, por qualquer razão, seja ineficaz, mas que revele directa ou indirectamente a intenção do agente de se considerar vinculado a determinada atitude no;
um investimento na confiança criada, de carácter irreversível - o conflito de interesses e a necessidade de tutela jurídica apenas surgem quando uma contraparte, com base na situação criada, toma disposição ou organiza planos de vida de que lhe advirão danos, se a sua confiança vier a ser frustrada.
Obrigatória redução a escrito
Ora, se é certo que posteriormente a Autora H. S.) reconheceu como própria a declaração de vontade que aí lhe é imputada, certo é que outro tanto não terá sucedido de forma expressa por quem aí figura como senhorio, ou por quem lhe sucedeu mortis causa, nomeadamente a aqui  Ré.
Contudo, dir-se-á que, se faltou o reconhecimento expresso da autoria, como própria, da declaração de vontade imputada ao senhorio no novo contrato de arrendamento rural, certo é que esse reconhecimento não deixou de se verificar de forma tácita.
Há, assim, uma relação de causalidade entre o facto gerador da confiança passividade/inércia dos e o investimento da contraparte, feito apenas com base na dita confiança mantendo-se Autora, por mais de quarenta anos, a agricultar em proveito próprio prédios alheios, por meio do pagamento de uma; e actuando aquela no desconhecimento de que poderia, afinal, não ser sua arrendatária, de forma absolutamente compreensível e desculpável atenta, nomeadamente, a sua condição de.
Logo, tem-se efectivamente como verificado um manifesto abuso de direito, na sua modalidade de venire contra factum proprium, na actual inovação, pela  Ré - Comércio de Micro Informática,, da nulidade por falta de forma para quem não sufrague o juízo oposto, exposto no ponto do contrato de arrendamento rural em causa nos autos.
Logo, tem-se igualmente como verificado um manifesto abuso de direito, agora na modalidade de supressio, na actual inovação, pela  Ré - Comércio de Micro Informática,, da eventual nulidade, por falta de forma, do contrato de arrendamento rural em causa.  Apresentação em juízo
- O referido terreno confronta a norte com estrada, a sul com ribeiro e estrada, a nascente com J. F. e outros, e a poente com caminho.
- A Autora H. S.) e o seu marido, enquanto este foi vivo, sempre cultivaram aquele prédio em conformidade com os fins constantes do contrato.
- A Autora H. S.), desde o início do arrendamento, que cria e apascenta gado, roça mato, planta e poda árvores, cultiva hortícolas, granjeia o terreno, lavra, rega e aduba.
- A Autora H. S.) vive em economia comum com dois dos seus sete filhos, solteiros, maiores, que a ajudam no cultivo e manutenção do prédio arrendado.
- Em 19 de Março de 1983, J. S. celebrou um contrato de arrendamento através do qual declarou dar de arrendamento a Quinta ... de Água a F. F. e a J. T..
- A Autora H. S.) nunca reagiu contra o arrendamento identificado no facto provado anterior, com o esclarecimento de que sempre continuou a cultivar parte dessa quinta, ao abrigo do contrato de arrendamento referido supra.
- Ao longo dos anos, J. S. e seus herdeiros tiraram dividendos do terreno e suportaram as despesas, nomeadamente:
a. Pagamento de prémios de seguros do terreno em causa nos presentes autos Quinta;
b. Realização de estudo da fertilidade do solo;
Pagamento da energia eléctrica consumida;
e. Contrataram com os serviços municipalizados de água e saneamento o respectivo fornecimento, suportando o depósito de garantia, a construção do ramal de acesso, a taxa de ligação e os consumos;