rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
b. A interdição de entrada em território nacional por um período de oito anos, conforme previsto no art. 144 da Lei 23/2007 de 4 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2012 de 09 de agosto, por ter sido condenado em pena efetiva de prisão de 3 anos por crimes praticados em 2002 ; pena efetiva de prisão de 9 anos e 6 meses por crimes praticados em 2003; pena efetiva de prisão de 6 anos por crimes praticados em 2013;
A sua inscrição na lista nacional de pessoas não admissíveis pelo período da referida interdição de entrada;
Cf. documento de fls. 78 a 81 do processo administrativo integrado nos autos;
Após o que foi proferida decisão pelo Diretor Nacional Adjunto do SEF, em 202017, nos seguintes termos:
Abonando-me na factualidade que se encontrou adquirida no relatório, que aqui se deixa reproduzido para todos efeitos legais, considero que o cidadão de nacionalidade guineense , nascido a 11 de novembro de 1984, se encontra em situação irregular em território nacional -cfr. artigo 134, n. 1, "ex " do art. 181, ambos da Lei 23/2007 de 4 de julho com as alterações introduzidas pela Lei 29/2012 de 09 de agosto, e consequentemente, determino:
O afastamento do cidadão supra referido do território nacional;
A sua interdição de entrada em território nacional por um período de oito anos.
Cf. documento de fls. 83 do processo administrativo integrado nos autos;
O requerente tomou conhecimento desta decisão em 102017 mediante entrega pessoal - cf. documento de fls. 87 do processo administrativo integrado nos autos;
Que assumam relevo para a decisão a proferir, não subsistem factos que o tribunal tenha considerado como não provados, mesmo a título indiciário.3 - Motivação
Para determinar o elenco dos factos considerados indiciariamente provados, o tribunal teve em consideração os documentos que se encontram juntos ao processo administrativo integrado nos autos.
Para melhor elucidação, ficou identificado, a propósito de cada facto elencado, o documento que em concreto alicerçou a convicção do tribunal.
Na verdade, basta ver a fundamentação de direito que se vem supra de sintetizar, para impera de imediato se concluir que o Tribunal a quo, efetivamente, equacionou os factos invocados pelo Recorrentede perigo para a sua própria vida, tendo considerado que os mesmos não constituíam suporte bastante para se considerar no sentido da violação dos direitos fundamentais invocados.
E o assim considerado e decidido não merece o menor reparo, encontrando-se certeiramente justificado.
Por outra banda, fazer pretender, como pretende o Recorrente, que, da execução do ato suspendendo, deriva a certeza de perigo para a sua vida é uma operação que consubstancia um mero exercício de futurologia, sem base factuais sólidas, para além da convicção arreigada do Recorrente.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário com que litiga nos autos.
Registe e Notifique-se.  Porto, 15 de maio de 2019,
Acordam na Seção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
O recorrente formulou alegações que rematou com as seguintes conclusões:
Se é verdade que a apensação de processos de contraordenação deverá ter lugar em sede administrativa, no caso daqueles aí penderem e se verificarem os pressupostos legais, para tanto, a violação dessa obrigação é insuscetível de gerar qualquer nulidade, pelo menos, de natureza insuprível.
Devendo, por isso, ser revogado o despacho recorrido, e substituído por outro que determine a apensação dos 16 processos de contraordenação, a efetuar em sede judicial, e, se conheça, se a tal nada mais obstar, do mérito da impugnação.
O recurso foi admitido, não tendo sido produzidas contra-alegações.
Foi ainda cumprido o art. 4 n.2 do CPP, subsidiariamente aplicável, nada tendo sido requerido.
de facto.
Em 04/04/2017 o recorrente apresentou defesa escrita em cada um dos processos de contra-ordenação referidos em e comprovativos de entrega de documentos e requerimentos de fls. 49 a 52, 89 a 92, 130 a 133, 172 a 175 e 213 a 216 do processo físico).
Nos termos expostos, os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o decidido e determinar que os autos baixem ao tribunal recorrido para os fins referidos em sede de fundamentação de direito.
Sem custas, dada a revogação do Código das Custas dos Tribunais Tributários a que se refere o artigo 6 do R.G.T., e considerando ainda o disposto no art. 9, n. 4, do R.G.O..
A. A decisão proferida pelo Tribunal a quo padece dos vícios de não apreciação da prova efetuada e de violação de lei.
B. Tal como resulta dos documentos probatórios junto aos autos e como resulta da matéria de facto dada por provada, deveria ter sido considerado que a decisão comunicada através do oficio 52872/2013 é clara e congruente, porquanto a mesma especifica que como foram apurados os factos por controlo administrativo e controlo de campo a área de 16,04ha e por controlo administrativo a ,57ha), sendo certo que o valor a que se chega resulta da aplicação dos valores unitários das ajudas de que o beneficiário tem conhecimento no momento da apresentação da candidatura.
Tendo assim a sentença cometido um erro na apreciação da prova efetuada.
Padece também de violação de lei, a conclusão retirada pelo Tribunal de que não existe procedimento de retenção relativamente aos montantes das guias.
E. De facto não se está perante uma retenção de subsídios.
Ao decidir como decidido, não considerando a especialidade das normas aplicáveis, no que ao procedimento por dedução se refere a decisão do tribunal a quo viola a regulamentação comunitária, nomeadamente o disposto nos artigos 572 e seguintes e 732 do Regulamento n 796/200
O quadro fáctico positivo e negativo apurado na decisão recorrida foi o seguinte: ")
Em anexo ao ofício descrito em 4 resultava que nas parcelas 1, 4, 9, 10, 12 e 19, tinha sido detetada uma existia incompatibilidade de ocupação cultural entre a área de oliveiras declaradas e a área de oliveiras determinada em sede de controlo administrativo - cf. ofício CAD040/050/060/2009 a fls. do processo administrativo não;
ParcelaÁrea declarada em 2009Área determinada em 2009Diferença
,01 ha6,79 ha0,22
,70 ha2,98 ha1,72
, 27 ha3,85 ha1,42
,50 ha2,77 ha0,73
,43 ha0,78 ha7,65
,30 ha0 ha4,30
Total:16,04
O T.A.F. de Coimbra, como sabemos, julgou esta ação totalmente procedente, tendo condenado o Réu nos pedidos jurisdicionais formulados, supra identificados.
Não se vislumbram razões para divergir do assim entendido.
O que serve para concluir que o julgamento realizado pelo Tribunal a quo mostra-se inteiramente bem realizado, nada havendo a objetar neste capítulo.
- Condenar o arguido nas custas do processo, fixando-se em 2UC a taxa de justiça devida.
Inconformado, recorreu o arguido, extraindo da motivação do recurso as seguintes conclusões:
Da douta sentença sob recurso resultam factos dados como provados que deveriam ter sido dado como não provados, a saber:
b. Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Para dar como provados os factos constantes da acusação, o Tribunal fundou a sua convicção:
Na certidão extraída do processo n. 3/12PAMGR, designadamente na certidão do auto de inquirição de testemunha fls.;
Da fundamentação da decisão o Tribunal "a quo" socorreu-se em abstracto de duas certidões, que acima se referiram, inexistindo prova complementar ou acessória que permitisse sustentar o julgamento da matéria de facto dada como provada.
Ou seja, o Tribunal "a quo" concluiu que havia uma desconformidade entre os dois depoimentos, todavia seria necessário demonstrar a realidade subjacente aos mesmos, para apurar em qual dos dois se afastou o arguido da realidade dos factos.
Dir-se-ia que a prova produzida não é inabalável nem bastante, tem várias zonas cinzentas e várias presunções não demonstradas de forma inequívoca.
Conclui, assim, o recorrente que os pontos concretos de facto acima apontados foram incorrectamente julgados, sendo que as provas concretas apuradas, impunham por si, decisão diversa e que determinaria sempre a absolvição do arguido.
Entende o recorrente que não foi feita prova dos factos dados como provados.
Por outro lado, também nada se esclarece quanto aos não provados, como acima se expos.
Entende o recorrente que as duas certidões juntas aos autos, enquanto prova documental, só por si, não são suficientes para a prova de determinados factos desfavoráveis ao mesmo, tendo para esse efeito o tribunal "a quo" violado expressamente o artigo 410 n02 do CPP, o que impõe a respectiva absolvição.
Mais apraz dizer que não se encontram preenchidos os elementos típicos do crime de falsidade de testemunho, pp. pelo art. 360, n. 1 do Código Penal.
Para este efeito atente-se o entendimento perfilhado no Acórdão da Relação do Porto, no processo 7 49/18TAPFR.P1, de 102015 publicado em www.dgsLpt), que aqui seguimos.
Ou seja, em momento algum se alcança a intenção do arguido aquando da produção dos seus dois depoimentos, desconhecendo-se efectivamente se o mesmo teve a intenção de enganar ou não a justiça.
Aceitou o Tribunal "a quo" que o arguido numa determinada ocasião havia mentido, sem se saber em qual, tendo com isso violado a interpretação a dar ao artigo art. 360, n. 1 do CP e consequente aplicação.
Conforme melhor se explanou no douto acórdão que acima se invocou e que seguimos, violou o tribunal "a quo", ao seguir a interpretação dada, "os princípios da legalidade, que impõe a descrição da conduta proibida e de todos os requisitos de que dependa em concreto a punição tem de ser efectuada de modo a que se tornem objectivamente determináveis os comportamentos proibidos e sancionados e, consequentemente, se torne objectivamente motivável e dirigível a conduta dos cidadãos"; "e da tipicidade, o qual implica que a lei deve especificar suficientemente os factos que constituem o tipo legal de crime e impede as formas vagas ou incertas. "
Entende ainda o recorrente e arguido que o tribunal a quo, ao entender que o arguido praticou os factos em causa, violou o princípio in dubio pro reo.
Por conseguinte, violou assim o tribunal "a quo" o disposto no artigo 127 do CPP e art. 32 n02 da CRP, pelo que o Tribunal devia ter pugnado pela aplicação do princípio in dubio pro reo.
Termos em que deve ser dado provimento ao ora recurso revogando-se a douta sentença recorrido, fazendo-se desse modo JUSTIÇA!
- Para que o Tribunal recorrido fosse obrigado a produzir outra prova para além da prova documental para dar como provado o elemento subjectivo do crime tal teria de estar expressamente consagrado na legislação nacional, o que não sucede.
- A sentença recorrida não tem qualquer contradição, não tendo o Tribunal a quo incorrido em nenhum erro erro de julgamento da matéria de.
Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto, acompanhando a antecedente resposta, emitiu parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso.
Fundamentos da decisão recorrida
A decisão recorrida contém os seguintes fundamentos de facto e de direito:
- Matéria de Facto Provada
Afirmou também o arguido que nunca lhe foi solicitado que não contasse a ninguém que era vendido no referido estabelecimento comercial tabaco mais barato.
"Jade".
Mais referiu o arguido, nessa ocasião, que o tabaco lhe era vendido por  B...  ou pela sua empregada, sendo que o arguido, quando pretendia adquirir tabaco, dirigia -se ao balcão, pedia um café e perguntava a  B...  se ele tinha daquele tabaco mais barato.
Referiu também o arguido, na mesma ocasião, que viu muitos indivíduos comprar tabaco, a um preço inferior ao preço de custo, a  B... .
Por fim, na mesma ocasião, referiu o arguido que  B...  lhe tinha dito que se ele quisesse lhe vendia o tabaco mais barato, mas que o arguido não podia comentar tal facto com ninguém.
- Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
- Do Certificado do Registo Criminal do arguido nada consta.
- Matéria de Facto Não Provada
Não resultaram provados quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa, nomeadamente que:
O arguido agiu com o propósito de favorecer B... .
- Motivação da Decisão de Facto
Nos termos do disposto no artigo 37, n. 2 do Código de Processo Penal, o Tribunal deve indicar os motivos de facto e de direito que fundamentam a sua decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção.
A convicção do Tribunal sobre a factualidade considerada provada e não provada baseou-se na análise crítica e ponderada dos seguintes elementos de prova:
- Enquadramento jurídico-penal
Com base na matéria de facto provada, procederemos de seguida ao respectivo enquadramento jurídico-penal.
O arguido vem acusado da prática, em autoria material, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 36, n. 1 e 3, do Código Penal.
A. Medina de Seiça, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , 2001, Coimbra Editora.
Quanto ao tipo subjectivo de ilícito, trata-se de um tipo doloso, que exige a verificação de dolo genérico em qualquer das suas modalidades.
Ora, da matéria de facto dada como provada resulta que o arguido, quando foi inquirido na qualidade de testemunha, prestou dois depoimentos absolutamente contraditórios entre si, donde se retira a falsidade de um dos mesmos.
Assim, facilmente se constata que a conduta do arguido não preenche o tipo objectivo do crime de falsidade de testemunho na sua forma qualificada, prevista no n. 3 do artigo 36 do Código Penal, pelo que, não se encontrando preenchido o elemento qualificativo do tipo de ilícito pelo qual o arguido vem acusado, deverá o mesmo ser condenado pelo tipo de ilícito base constante do n. 1 do artigo 36 do Código, cujos elementos típicos estão preenchidos.
Esta determinação alternativa dos factos constitui uma excepção ao funcionamento do princípio in dubio pro reo, sofrendo apenas os limites decorrentes do princípio da legalidade e os decorrentes da eventual verificação da prescrição relativamente a uma das incriminações não necessariamente a mais, já que no caso de factos temporalmente distanciados, a determinação alternativa nos termos preconizados não poderá funcionar em desfavor do arguido" in www.dgsi.pt).
Resultam, portanto, inequivocamente preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 36, n. 1, do Código Penal.
Desta forma, uma vez que não se verificam quaisquer causas que justifiquem a ilicitude dos factos ou excluam a culpa do agente, importa concluir que o arguido incorreu na prática deste crime.
- Da Medida Concreta da Pena
Feito o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, importa determinar a natureza e medida da sanção a aplicar.
O dolo do arguido é directo, porquanto voluntaria e conscientemente quis prestar um depoimento que sabia ser falso;
Deste modo, ponderando a culpa do arguido, bem como as necessidades de prevenção geral e especial, o Tribunal considera adequado e suficiente fixar a pena de multa a aplicar ao arguido em 120 dias, cabendo agora determinar o quantitativo diário da mesma.
A este propósito, refere o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21/11/2002, em que é relator Cid Geraldo, que "se a aplicação concreta da pena de multa, quanto ao seu quantitativo diário, não deve representar uma disfarçada forma de absolvição ou isenção da pena, não é legítimo cair em uma atitude de sinal contrário, sendo certo que terá de cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29/0312007, em que é relator Simas Santos, in www.dgsi.pt.) constituir um sacrifício real para o condenado, de modo a criar-lhe um sentimento de segurança, utilidade, punibilidade e justiça" in www.dgsi.pt).
Vistas as conclusões do recurso, as questões a apreciar são as seguintes:
Se ocorre erro de julgamento da matéria de facto;
Se ocorre violação do princípio in dubio pro reo;
Se a factualidade provada não integra a prática do imputado crime.
O recorrente impugna a decisão proferida sobre matéria de facto no seguinte segmento dos factos provados que, no seu entendimento, devem ser considerados não provados:
Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Porventura, melhor dizendo, só se poderá falar em tal vício quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito porque o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final, sendo tal patente da leitura da decisão.
Não padece a decisão recorrida do alegado vício.
Duas vias recursivas existem para o reconhecimento da invocada violação:
a impugnação da matéria de facto, destinada ao reconhecimento de um erro de julgamento através do confronto do teor concreto da prova produzida, quando se constate que esta não permite juízo de certeza sobre o facto desfavorável ao arguido;
Estando a decisão recorrida isenta de qualquer vício e perante a improfícua impugnação de facto realizada, importa considerar assente a matéria de facto que dela consta.
Do crime de falsidade de testemunho
Entende o recorrente que a factualidade provada não é susceptível de integrar a imputada prática do crime de falsidade de depoimento p. e p. pelo artigo 360, n 1 do Código Penal porque não preenche os respectivos elementos típicos.
Certo é que comete o crime de falsidade de depoimento quem como testemunha perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova depoimento, prestar depoimento falso.
"O que se passa é que o arguido mentiu num dos dois momentos processuais.
Com efeito, é inquestionável que o arguido mentiu, sendo tal mentira relevante em termos penais e resultando despiciendo pesquisar em que momento o fez.
Não se diga que tal indagação é necessária: é certo que o momento será importante para se aferir, por exemplo, de uma prescrição; mas por outro lado, o que interessa pesquisar é a razão da mentira, como foi proferida, como ocorreu e quando existiu sendo lícito deixar em aberto o momento concreto, pois que de uma das vezes foi o crime.
O arguido prestou, em dois momentos processuais distintos, depoimentos contraditórios e antagónicos.
Só que o tribunal não logrou apurar em qual dos dois momentos o arguido mentiu; porém, esse hiato só releva, como já se viu, para a determinação do momento da consumação do crime, sendo porém certo que este está consumado: com efeito, num dos momentos o arguido preencheu os elementos objectivos e subjectivos do crime pelo qual está acusado, assim prestando depoimento falso, dolosamente.
A realidade sobre que recaíram os dois depoimentos é só uma, mas os depoimentos prestados, nos dois momentos processuais, são discrepantes, entre si, e relatam realidades distintas. Por isso, em algum desses momentos processuais ocorreu uma contradição entre o depoimento prestado e a verdade histórica objectiva.
O tribunal não conseguiu apurar em que momento processual o recorrente prestou o depoimento falso, mas tal falta de determinação, apenas releva para a determinação do momento de consumação do crime.
A consumação existe sempre que a declaração diverge da realidade objectiva.
O juízo seguro de condenação decorre da prova de que o recorrente, sujeito a um dever processual de verdade e de completude, prestou, em dois momentos processuais, depoimentos divergentes sobre a mesma realidade. O facto de o tribunal não ter logrado apurar a verdade objectiva, conhecida do recorrente e, daí, não ter conseguido determinar em que momento foi cometida a não prejudica uma convicção de certeza sobre a acção típica).
Continuamos a acolher esta argumentação que expressa o entendimento que tem sido seguido nesta Relação veja-se ainda o Acórdão de 30/10/2013, relatado pelo Exm Desembargador Fernando pelo que concluímos ter o arguido cometido o crime por que foi condenado, importando manter a sua condenação.
Nestes termos acordam em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Pelo seu decaimento em recurso condena-se o recorrente em custas, fixando a taxa de justiça devida em 3,5 UC cfr. artigos 513, n 1 do Código de Processo Penal e 8, n 9 do Regulamento das Custas.
Texto elaborado e revisto pela
AA intentou contra o Novo Banco, S.A. doravante e o Banco Espírito Santo, S.A. doravante ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo a condenação solidária de ambos os Réus no pagamento:
Pedia ainda o reconhecimento, a título incidental, da nulidade parcial das deliberações do Banco de Portugal doravante de 3 de agosto de 2014 e de 11 de agosto de 201
detinha a sociedade Skywind, com sede no Panamá, que era titular de duas contas bancárias junto do BES, respetivamente n. ..02 em euros .e n .08 em USD;
esta carteira de valores foi para si transferida em virude da dissolução da S......, ficando depositados em contas abertas no BES, em seu nome, por autorização de 24 de novembro de 2015;
a aquisição dos referidos valores foi aconselhada pelo BES, sendo indicados como muito seguros e não lhe tendo sido dada qualquer informação nem disponibilizada documentação, tendo-se o Autor limitado a assinar os documentos de investimento;
a Espirito Santo Financial Portugal SGPS, S.A. foi declarada insolvente a 27 de outubro de 2014 e as obrigações da Espirito Santo Turism S.A. venceram-se a 2 de dezembro de 2014 e a 26 de fevereiro de 2015, sem que o capital lhe houvesse sido restituído;
aquando da subscrição das obrigações em causa, não lhe foi prestado qualquer esclarecimento sobre o risco do produto;
além disso, a Espirito Santo Turism, S.A. deixou de fazer parte do universo GES em agosto de 2013 e essa informação não foi prestada pelo BES aos investidores. Acresce que, em 2013, o presidente do conselho de administração da Espírito Santo Turism, S.A. era simultaneamente administrador do BES e da ESI;
a 3 de dezembro de 2013, o Banco de Portugal determinou a adoção e implementação de medidas destinadas a assegurar a separação de riscos do ramo não financeiro do BES, medidas estas que incluem a criação de uma conta escrow pela Espírito Santo Financial Group, holding do sector financeiro do BES, com uma reserva mínima igual ao montante da dívida emitida pela ESI, colocada junto de clientes do BES, em ordem a assegurar o pagamento dessa dívida em caso de incumprimento das sociedades emitentes;
além disso, o Banco de Portugal determinou ainda ao BES a constituição de provisões para cobertura da dívida do GES subscrita por clientes de retalho, reconhecendo a responsabilidade do BES pelo pagamento dos títulos de dívida emitidos pelas empresas do GES, tendo o BES registado nas suas contas uma provisão de 588,6 milhões de euros para esse efeito;
essa provisão de 588,6 milhões de euros transitou para o balanço previsional do NB aquando da aplicação da medida de resolução ao BES;
no caso de assim não se entender, e considerando que a Espírito Santo Turismo S.A. deixou de integrar o Grupo Espírito Santo, as exclusões referidas não abrangeram esta responsabilidade e, por isso, o NB responde pela indemnização peticionada.
Conforme o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12 de abril de 2018:
"Em face do exposto julga-se improcedente o recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
a Por razões de economia processual, dão-se aqui por integralmente reproduzidos todos os fundamentos constantes dos artigos  a 2 do requerimento de interposição do presente recurso.
a Estando reunidos os pressupostos previstos nos artigos 62, n. 1, e 67, n. 1, ais. e, do CPC, deve o presente recurso de revista excecional ser admitido.
Objeto do presente recurso
a O presente recurso reporta-se ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 12/04/2018, que julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença.
Da absolvição do pedido - violação de normas legais e constitucionais - erro de julgamento e nulidades
a O douto Acórdão recorrido considerou legais e constitucionais as Deliberações do BdP, não se lhe afigurando que as mesmas ofendam quaisquer normas constitucionais ou legais em vigor.