rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Do ponto 3 dos factos provados considerando a alteração que foi introduzida na sua redação) ficou a constar terem sido entregues ao exequente os bens das verbas n.s 1, 5, 6, 10, 13, 14, 15, 17, 19, 34, 36, 37, 39, 41, 42, 43 apenas uma, 44, 45, 47 apenas 1 varinha mágica).
De todo o exposto decorre que não foram entregues ao Exequente os seguintes bens:
Conclui a Recorrente que deveria, por isso, ter sido julgado totalmente improcedente o pedido, não devendo o tribunal a quo julgar liquidado o valor por falta absoluta de prova.
Porém, no caso concreto, não tendo sido entregues e nem encontradas as coisas em falta, a sua avaliação através da prova pericial também não seria possível.
No entanto, ao contrário do que sustenta a Recorrente, o pedido nunca poderia ter sido julgado totalmente improcedente.
É que ao Exequente assiste sempre o direito de ver liquidado o valor das coisas que lhe eram devidas, não entregues pela Executada e não encontradas, e daí que a pretensão desta de não ser fixado qualquer valor carece de qualquer fundamento, pois o incidente de conversão da execução serve exatamente para definir esse montante.
Assim, e revertendo ao caso concreto, também nós entendemos como adequado considerar os valores levados em conta na partilha realizada no processo de inventário n. 255-B/1997, designadamente considerando as licitações levadas a cabo pelo Exequente e as adjudicações efetuadas e que constam do mapa de partilha.
Entendemos assim como adequado considerar no incidente de conversão da execução os valores levados em conta na partilha realizada no processo de inventário n. 255-B/199
As custas do recurso da Executada são da sua responsabilidade atento o seu integral decaimento, as custas do recurso do Exequente são da responsabilidade deste e da Executada na proporção de 1/3 para esta e 2/3 para aquele e as custas do incidente são da responsabilidade do Exequente e da Executada na proporção do respetivo decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
A conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do seu valor e do prejuízo resultante da falta de entrega consagrada no artigo 867 n. 1, do Código de Processo Civil é uma norma excecional que não admite aplicação analógica, nomeadamente aos casos em que a coisa tenha sido apreendida e entregue ao exequente danificada ou deteriorada.
A conversão da execução só é, por isso, admissível quando a coisa, objeto da entrega, não seja encontrada e não também quando, tendo sido encontrada, apresente danos ou deterioração.
Julgar totalmente improcedente o recurso da Executada;
As custas do recurso da Executada são integralmente da sua responsabilidade;
As custas do recurso do Exequente são da responsabilidade deste e da Executada na proporção de 1/3 para esta e 2/3 para aquele;
As custas do incidente são da responsabilidade do Exequente e da Executada na proporção do respetivo decaimento.
Margarida Almeida Fernandes
P. J. instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra P.  e esposa, G., pedindo que a sua condenação a:
Absterem-se da prática de qualquer acto que impeça ou diminua a utilização, por parte do autor, desse mesmo prédio;
Absterem-se de invadir o prédio do autor;
Absterem-se de utilizar a água do furo do autor;
Absterem-se da prática de qualquer acto que impeça o autor de colocar umas chapas no gradeamento da entrada da sua habitação;
Absterem-se da prática de qualquer acto que impeça o autor de colocar a grade e as chapas, que colocou do lado de dentro do seu prédio, em cima do muro que divide o prédio do autor do prédio dos réus, na parte traseira do prédio, localizada a sul;
Em Janeiro de 2017 quis vedar o seu prédio com a colocação de uma grade e de uma chapa sobre um muro já existente a separar ambas as fracções, bem como com a construção de um muro revestido com grade e chapas, tudo na traseira do prédio, a sul, mas foi, quer nesse dia, quer noutro dia posterior, impedido pelos réus de o fazer.
No seu prédio existe um furo artesiano que serve para abastecer de água a sua casa, sendo que o quadro eléctrico do motor do furo se encontra na habitação dos réus. Estes, porém, desligavam o motor e, a dada altura, entraram no seu prédio e selaram o furo, com o que, além do estrago causado no paralelo, deixou de poder utilizar a água.
Os réus pediram ainda a condenação do autor como litigante de má-fé.
"Ao abrigo do disposto nos art.s 3, n. 1, 27, n. 1, al., 31, n. 1, 31, n. 1, al., 57, al. e 59, n. 2, al., julgo procedente o incidente de intervenção de terceiros deduzido pelo Autor a fls. 139 e, consequentemente, admito a intervenção principal nos autos, como sua associada, da sua esposa R. .
Foi proferido despacho saneador julgando-se improcedente a excepção dilatória de nulidade do processo fundada em ineptidão da petição inicial e considerando-se prejudicada a apreciação da excepção dilatória de ilegitimidade activa.
Foi enunciado o objecto do litígio. Foram seleccionados os factos assentes e elencados os temas da prova.  Após realização de julgamento foi proferida sentença, cuja parte decisória reproduzimos:
"Termos em que se decide julgar parcialmente a ação e, consequentemente, condenar os Réus a:
reconhecerem que o Autor é proprietário do prédio identificado no art.  da petição inicial;
absterem-se da prática de qualquer ato que impeça ou diminua a utilização, por parte do Autor, desse mesmo prédio;
absterem-se de invadir o prédio do Autor;
absterem-se de utilizar a água do furo do Autor;
absolver os Réus do mais peticionado.Custas por Autor e Interveniente, por um lado, e Réus, por outro, da seguinte forma:
relativamente a 8/9 do globalmente devido, por Autor e Interveniente e Réus, na proporção de 5/9 e de 3/9, respetivamente;
" Não podem os recorrentes conformar-se com a sentença recorrida proferida nos presentes autos, na parte em que determinou que:
Na verdade, resulta do n. 1 do artigo 154 do que um dos modos de constituição das servidões prediais, é a destinação do pai de família. A servidão predial, como resulta do seu conceito legal dado pelo art. 1543 do , é um encargo que recai sobre um prédio o prédio serviente, o do, em proveito exclusivo de outro prédio o prédio dominante, o dos Réus), devendo os prédios pertencer a donos diferentes, no caso, Autor e Réus.
No entanto, a faculdade de prova em contrário é reduzida, prevendo-se na lei que a intenção de não constituição da servidão tenha de estar declarada no documento que opera a separação dos prédios.
Já que o ter de constar do título, significa que, com letra de forma, dele tenha de constar que se exclui a servidão .
Ou seja, a declaração em contrário constante do documento, a que alude o art. 154 do in fine, há-de ser feita de forma especialmente clara e terminante, não bastando dizer-se que o prédio se encontra livre de qualquer encargo ou ónus, aquando da separação do domínio.
No mesmo sentido se pronunciaram Oliveira Ascensão, Direito Civil. Reais,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1993, pág. 495; José Vieira, Direitos Reais, Coimbra Editora, Coimbra, 2018, pág. 850; Dias Ferreira, Cód. Civil Portuguez Annotado,  ed., Vol. , Coimbra, Imprensa da Universidade, 1905, pág.23
Decidiu ainda o tribunal a quo condenar os Réus a pagar quantia pecuniária, a liquidar ulteriormente, necessária ao ressarcimento do dia completo que considerou o Autor ter pago aos trabalhadores, apesar de considerar provado estes só terem trabalhado uma tarde.
Não podem ainda os Réus conformar-se com a omissão de pagamento da taxa de justiça por parte da Chamada.
Na verdade e conforme já referido anteriormente, o Autor intentou a presente ação desacompanhado da mulher. Os Réus vieram excecionar a ilegitimidade ativa do Autor, na Contestação Reconvenção.
Ora, esta atitude processual da Chamada, traduz-se numa recusa fundamentada de pagamento, ao qual se encontra legalmente obrigado, já que, nos termos do disposto no art. 1, n. 7 do Regulamento das Custas Processuais, o interveniente que se associar a uma das partes e fizer seus os articulados dessa parte, pagará uma taxa de justiça da Tabela -B.
Os Réus, na Contestação Reconvenção, alegaram, ao demais, a ilegitimidade ativa do Autor para, desacompanhado da sua mulher, demandar os Réus, sendo que, na Réplica deduzida pelo Autor, este não só não respondeu á exceção, entre outras, da ilegitimidade, como também não requereu o chamamento da mulher, como sua associada.
Cumpre apreciar e decidir.Tendo em atenção que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do/a recorrente art. 635 n 3 e 4 e 639 n 1 e 3 do P.), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, observado que seja, se necessário, o disposto no art. 3 n 3 do P., as questões a decidir são:
Se existe decaimento ou vencimento quando, chamados a pronunciarem-se acerca da requerida intervenção de terceiros, os réus defendem a intempestividade desta, tese que não foi acolhida pelo tribunal recorrido;
Apurar se a sentença padece de nulidade;
Se se mostram reunidos os requisitos de que depende a reapreciação da prova;
Pelo título de doação de fls. 10V e 11, cujo teor se dá aqui por reproduzido, outorgado em 23/12/2014, na 1 R. Predial de Braga, os réus G. e P. , como primeiros outorgantes, e o autor P. J., como segundo outorgante, declararam, além do mais, o seguinte:
o segundo aceitar a doação nos termos exarados.
Na R.Predial de Guimarães mostra-se inscrita a favor do autor, sob o n. /-A, a aquisição, por doação dos réus, do prédio identificado em
Na parte traseira do edifício formado pelas fracções autónomas A e B a que se alude em 5 existe já, a separar tais fracções, um muro.
Sobre esse muro pretende o autor, como vedação da fracção A, colocar uma grade e uma chapa.
Pretende o autor, também, a vedação do prédio referido em 1, ainda na parte traseira deste, através de um muro revestido com uma grade e chapas.
Para realizar tais obras o autor recorreu a um empreiteiro, tendo sido impedido pelos réus de realizar o referido em 12 e de concluir o muro referido em 13, que estava a ser construído.
Cada trabalhador dos referidos em 16 auferia por cada dia de trabalho um valor não concretamente apurado.
No prédio a que se alude em 1 existe um furo artesiano.
Os réus desligaram o motor do furo artesiano e, depois de terem entrado na fracção do autor, selaram o furo, mediante a colocação de um ferro e de um aloquete.
Com isso, estragaram o paralelo e impediram o autor de utilizar a água.
Devido ao referido em 20 é necessário substituir a caixa e o tampo do furo artesiano, bem como alguns paralelos, o que importa um custo não apurado.
O autor pretende, ainda, colocar chapas no gradeamento da entrada da sua habitação.
Tal acontecia através de canalização que atravessa a fracção dos réus.
Os réus sempre acederam ao furo. Não se provou:
a. Que o autor reconheça que os réus sejam donos da água proveniente do furo.A) Intervenção de terceiros
Defendem os apelantes que, como a interveniente R. não pagou taxa de justiça, a sentença proferida não constitui quanto a si caso julgado. Mais não se conformam com a sua condenação em custas.
Antes de mais, a interveniente referiu expressamente que não pagava taxa de justiça invocando alguns acórdãos, contudo o tribunal recorrido não se pronunciou acerca do mesmo.
A este propósito escreveu Salvador da Costa, in Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado, 6 ed., Almedina, p. 146-147:
É um corolário do facto de o conceito de parte ser distinto do de sujeito processual.
Trata-se de situações em que do lado activo ou do lado passivo, nas acções e procedimentos em geral ou nos recursos, figuram vários sujeitos processuais, designadamente nos casos de litisconsórcio, de coligação ou de adesão, irrelevando o facto de os vários instrumentos processuais veicularem petições ou oposições formal ou substancialmente distintas ou conformes.
Contudo, no caso de litisconsórcio sucessivo, em que o chamado opta por intervir no processo, fazendo seus os articulados da parte ao lado de quem é chamado a intervir, como no caso em apreço, nos termos do art. 13 n 7 do R.P., é devida taxa de justiça a fixar nos termos da tabela -B. Veja-se que, nos acórdãos citados, esta situação é salvaguardada.
No caso em apreço o autor, para assegurar a sua legitimidade, deduziu a intervenção principal provocada da sua mulher.
O tribunal recorrido admitiu a requerida intervenção sem aludir ao referido pelos réus pelo que se deve entender que aos mesmos não assistia razão.
No caso em análise, tendo os réus defendido que a requerida intervenção não era tempestiva, tese não acolhida pelo tribunal, conclui-se que o incidente findou com uma decisão que lhes foi objectivamente desfavorável pelo que bem andou aquele tribunal em condená-los pelas custas do incidente.) Nulidade da sentença
Dos art. 154 do P.e 205 n 1 da R.P. resulta o dever de fundamentar as decisões proferidas. Contudo, não pode confundir-se a falta absoluta de fundamentação com a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre, sendo que apenas a primeira constitui causa de nulidade prevista na al. do n 1 do artigo 615 do P..
Inexiste, assim, qualquer nulidade prevista no art. 615 n 1 do P..
Inexiste esta nulidade apontada pelos apelantes.
Assim, não se verifica a nulidade prevista no art. 615 n 1 do P..) Reapreciação da prova
Insurgem-se os apelantes contra os factos provados sob os n 14, 15, 16 e 17 que, na sua opinião, deviam ser considerados não provados.
Os apelados defendem que deve ser rejeitada a apreciação da prova.
Dispõe o art. 640 do P.:
Revertendo ao caso em apreço verificamos que os apelantes identificaram os concretos pontos da matéria de facto provada que, no seu entender, foram incorrectamente julgados e indicaram a decisão que deve ser proferida quanto aos mesmos.
Quantos aos meios probatórios em que se baseiam os apelantes referem que os factos dados como provados não resultam das declarações do autor, dos depoimentos das testemunhas e do doc. de fls. 29V a 31V. Mas não indicaram, com ou sem exactidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.
Acompanhando de perto o Ac. do S.T.J. de 29/10/2015 Lopes do, in www.dgsi.pt, que subscrevemos, em sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, distingue-se dois ónus:
Ouvida na íntegra a gravação não vislumbramos razão para alterar a matéria de facto.
Uma vez que apenas foi inquirida esta testemunha e se mostra junto o auto da G.N.R. o tribunal recorrido socorreu-se, e bem, para formar a sua convicção nas declarações de autores e réu. Da conjugação desta prova resulta claramente que os trabalhadores não trabalharam de manhã, mas apenas de tarde. Nenhuma censura há a fazer acerca do facto do tribunal recorrido se ter convencido de apenas algumas das afirmações prestadas pelo autor, mas não de outras porque desacompanhadas de outra prova como, por exemplo, não foi junto comprovativo do valor que um trabalhador destes aufere por dia.
A nosso ver da menção a acordo constante do auto da G.N.R. não se pode, de modo algum, retirar o pretendido pelos apelantes. Desde logo, o auto não tem valor de prova plena. Acresce que, da interpretação desse documento, entendemos que o acordo a que se alude é acerca do modo de colocação da vedação no muro das escadas, nada tendo que ver com o acabamento do muro existente no logradouro.
Pelo exposto, improcede a apelação nesta parte.E) Subsunção jurídica
Como resulta já do acima referido acerca da suscitada nulidade da sentença por contradição afigura-se-nos que ocorre erro de julgamento nesta parte. Vejamos.
Dos art. 33 a 44 da p.resulta que, no dia 02/02/2017, o autor pretendeu colocar a grade e chapas no muro existente nas escadas das traseiras do seu prédio, bem como colocar a pedra que faltava e a grade e chapas no muro construído no logradouro, no que foi impedido pelos réus tendo sido chamada a G.N.R..
O art. 1543 do fornece a noção de servidão predial nos seguintes termos:
A servidão é um direito real em virtude do qual é possibilitado ao proprietário de um prédio prédio o gozo de certas utilidades do prédio ius in re pertencente a dono diferente prédio. Este proveito ou vantagem de que um prédio beneficia tem de encontrar-se objectivamente ligado a outro prédio, implicando consequentemente uma restrição ou limitação do direito de propriedade do prédio onerado, inibindo o respectivo proprietário de praticar actos que possam perturbar ou impedir o exercício da servidão.
Segundo Menezes Leitão, in Direitos Reais, Almedina, 2009, p. 394 e ss. as servidões prediais possuem as seguintes características:
ligação necessária ao prédio por intermédio do qual ela se exerce;
inseparabilidade art. 1545 do;
indivisibilidade art. 1546 do.
No que concerne ao modo de constituição das servidões dispõe o art. 1547 do :
As servidões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação de pai de família.
As servidões legais, na falta de constituição voluntária, podem ser constituídas por sentença judicial ou por decisão administrativa, conforme os casos.
que os dois prédios, ou as duas fracções de um só prédio, tenham pertencido do mesmo dono;
"Sobre o referido prédio incidem as seguintes apresentações:
Ap. 53 de 201999 - autorização de loteamento;
Ap. 30 de 202002 - aditamento de alvará de loteamento;
Ap. 3 de 102008 - hipoteca voluntária a favor da Caixa ..., CRL;
Ap. 1657 de 102011 - hipoteca voluntária a favor da Caixa ..., CRL.
Esta doutrina mantém actualidade uma vez que a redacção do art. 1549 do Código Civil de 1966 manteve-se inalterada nesta parte.
Tavarela Lobo, in Manual das Águas, Vol. , Coimbra Ed., 1990, p. 236, refere:
Outros, porém, sustentam que uma cláusula em tais termos só pode ter o intuito de libertar de qualquer encargo o prédio adquirido pela pessoa a favor da qual foi feita a declaração.
Esta nos parece a corrente mais defensável. Aos tribunais competirá a apreciação, caso por caso, do verdadeiro alcance das cláusulas insertas em documentos, embora em princípio deva exigir-se uma cláusula expressa para afastar a destinação.
Um elemento importante haverá, porém, que tomar em consideração: a época mais remota ou mais recente do documento da separação do domínio.
Na realidade, as referidas enunciações genéricas constavam frequentemente dos documentos lavrados antes da renovação da prática notarial, que simplificou as formalidades e baniu aquelas e outras expressões referentes a servidões, águas, etc.
No sentido de bastar a mencionada cláusula para impedir a constituição da servidão sem mais vide Ac. da R.de 21/12/2017 Anabela, in www.dgsi.pt. onde se baseia apenas no Anotado de P. Lima e A. Varela que, como vimos, remete para o Ac. do S.T.J. de 05/06/1979).
No caso de litisconsórcio sucessivo, em que o chamado opta por intervir no processo, fazendo seus os articulados da parte ao lado de quem é chamado a intervir, nos termos do art. 13 n 7 do R.P., é devida taxa de justiça a fixar nos termos da tabela -B.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente:
revogam a decisão na parte em que condenou os réus a absterem-se de utilizar a água do furo existente no prédio do autor; e
revogam na parte em que os condenou a pagarem ao autor a quantia pecuniária, a liquidar ulteriormente, necessária ao ressarcimento do custo que suportou com o pagamento aos trabalhadores por um dia de trabalho.
No mais, confirma-se a decisão recorrida.
Custas da apelação pelos apelantes e apelados em partes iguais.
O Município de Lisboa contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso.
Na sua revista, a recorrente insurge-se contra esse entendimento, sustentando que o acto incide sobre genuínas obras de construção; e aduz que o Supremo deve enfrentar a controvérsia, por forma a garantir uma melhor aplicação do direito.
Note-se, aliás, que esta formação vem reiteradamente dizendo que o recebimento de revistas em meios cautelares reclama um acréscimo de rigor na análise dos requisitos gerais de admissão deste tipo de recursos; pelo que só em casos contados se deve proceder ao reenvio de tais processos para o Supremo.
Serão da responsabilidade da recorrente os encargos a que deu causa art. 4, ns. 1, al., e 6, do.
Cumprido o disposto no art. 567 n 2 do P.ambas as partes apresentaram alegações.Foi tentada a conciliação das partes, a qual não foi possível.Foi proferida sentença cuja parte decisória reproduzimos na íntegra:
"Pelo exposto, julgo os presentes embargos de executado totalmente improcedentes, ordenando o prosseguimento da acção executiva apensa.
Custas pelos embargantes.
"- Vem o presente recurso interposto da sentença final, que julgou os embargos de executado totalmente improcedentes, ordenando o prosseguimento da acção executiva apensa.
Em suma, procederam os pedidos formulados sob as alíneas, e do petitório, mas só na exacta medida do que se deu como provado sob as alíneas A. a , e improcederam, assim, os demais pedidos formulados, de que foram os Réus, ora executados, absolvidos.
Pelo exposto, entende-se não ser exequível a sentença exequenda, que procedeu quanto ao reconhecimento e respeito do direito de propriedade que identificaram, só na medida do que se deu como provado sob as alíneas A. a , não com o limite alegado sob o artigo 20 da petição inicial, atenta a factualidade provada e não provada, em especial os factos não provados enunciados sob os pontos 2 e
Na acção executiva, os exequentes alegam que os executados passaram a entrar no seu prédio e tem vindo a destruir todo o coberto vegetal, cortando mato, ervas e arbustos; que, em 23 de Junho do ano de 2017 e no início do corrente ano de 2018, voltaram a entrar no dito prédio dos Autores e ali cortaram dois eucaliptos e carvalhos, que levaram consigo, e que, em meados de Julho de 2017, colocaram umas vigas em cimento na linha divisória do seu identificado prédio com o prédio dos executados, as quais foram arrancadas pelos executados. Esta matéria de facto mimetiza a matéria de facto por si alegada na acção declarativa, que se provou sob as alíneas J. K. da douta sentença exequenda, tendo a ver precisamente com os mesmos itens, a saber: os Réus entraram no prédio com máquinas de roçar e cortaram de mato e ervas aí existentes; retiraram as vigas de cimento e cortaram eucaliptos que removeram no local.
procedente a oposição mediante embargos e que julgue inexequível a sentença executiva.Foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
O prédio descrito de A. a confronta do poente com o prédio descrito de E. a G.. art. 17 da petição.
Resultou como não provado, entre outros,  O limite referido em encontrava-se definido com marcos em pedra, cravados no solo, orientados no sentido norte/sul, através de uma linha recta imaginária, com cerca de 98 metros de comprimento, nos termos assinalados no levantamento topográfico constante de fls. 2 art. 18 e 19 da petição.
4- Mais que isso, em 23 de Junho do ano de 2017 e no inico do corrente ano de 2018, os executados voltaram a entrar no dito prédio dos Autores e ali cortaram dois eucaliptos e carvalhos, que levaram consigo.
5- Também não deixam os exequentes ocupar o referido prédio para cuidar das árvores e dos arbustos uma vez que ameaçam atentar contra a integridade física destes se ali os encontrarem.
6- Além disso, em meados de Julho de 2017, os exequentes colocaram umas vigas em cimento na linha divisória do seu identificado prédio com o prédio dos executados, as quais foram por arrancadas pelos executados.
8- Os exequentes tentaram sem sucesso, que os executados cumprissem a decisão judicial, tendo, inclusive, apresentado queixa crime por danos sofridos.
9- De facto, apesar de reconhecido o direito de propriedade dos exequentes ao supra referido e identificado prédio, e da condenação dos executados a respeitar esse direito, abstendo-se de turbar a posse dos exequentes, aqueles continuam a violar a obrigação que lhes foi imposta.
10- Na verdade, os executados continuam a não aceitar os limites do prédio dos exequentes e continuam a afirmar que a área do prédio destes está incluída num prédio sua propriedade que com aquele confina pelo nascente.