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com recursos próprios  recorrendo a apoio de terceiros
E, bem assim, por outro lado, por violação do artigo 18, N 2, da CRP que estabelece que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguarda outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos;
Na verdade, é por demais evidente que, sendo o salário do Recorrente que
Tudo o que torna possível e viável, pelos meios disponíveis, a fiscalização,
dificuldades em realizar;
Sustenta pois, a manutenção do decidido.
Para uma melhor análise do caso concreto, transcrever-se-á de seguida, a decisão recorrida:
Nos presentes autos de processo comum, por despacho proferido em 112017, já transitado em julgado, foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão e determinado o cumprimento da pena de 13 meses de prisão pelo condenado.
Em 23 de Agosto de 2017, foi publicada a Lei n. 94/2017, a qual entrou em vigor em 21201
Dispõe o artigo 4 do CP, na redacção introduzida pela Lei 94/2017, de 202017 que:
Por sua vez dispõe o artigo 4 do mesmo diploma legal que:
- A revogação determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida em estabelecimento prisional.
Foi igualmente colhido o consentimento da esposa e do filho menor do condenado que integra o agregado familiar.
Do relatório elaborado pela DGRSP resulta que o arguido apresenta motivação, dispõe de razoáveis condições de habitabilidade e beneficia de apoio familiar, pretendendo continuar a exercer a actividade profissional, ainda que num horário mais reduzido, para que lhe seja possível supervisionar e dar apoio logístico nas obras que tem em execução em Braga, Guimarães e Felgueiras, deslocando-se para o efeito em viatura própria e no horário indicado pela DGRSP.
A conceder a pretendida autorização equivaleria a desvirtuar o carácter da própria pena.
Não se autorizam as saídas do condenado J. da habitação para o exercício da actividade de construção , por conta própria, nos moldes constantes do relatório elaborado pela DGRSP.
Remeta boletim ao registo criminal;
Tal suspensão foi revogada por decisão de 10 de Novembro de 2 017, por incumprimento total da condição fixada, decisão que foi confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 5 de Novembro de 2 01
Com o que, improcede esta parte do recurso apresentado pelo arguido J. .
Surge como forma de obstar, ainda dentro das penas privativas da liberdade, aos feitos perniciosos da prisão, enquanto fator de desintegração social, sobretudo nas pequenas penas de prisão.
Deve ser fixada sempre que se concua que a mesma realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir art. 43/1 P.).
Fins das penas que são, naturalmente a prevenção geral e especial, ultrapassada que está uma visão meramente retribucionista da pena.
Em síntese, o Tribunal recorrido indeferiu estas possibilidades de saída por desvirtuarem o carácter da própria pena e por dificuldades de controle.
Consideramos muito pertinentes as asserções sobre esta matéria feitas no Acórdão da Relação de Coimbra, 12/3/2 014, Maria José Nogueira, nos termos do qual se referiu
Por outro lado e conforme o R.de fls. 701/712, o arguido tem já os seguintes antecedentes criminais:
por fraude fiscal qualificada, factos de 2 005;
por emissão de cheque sem provisão, factos de 2 011;
por abuso de confiança fiscal, factos de 2 01
Estão pois em causa outras oito condenações, pela prática de treze crimes, dos dos quais também de natureza fiscal.
Neste quadro, afigura-se-nos que permitir que o arguido fizesse a sua vida laboral normal, permitindo-se a sua saída de manhã em todos os dias da semana laboral, não asseguraria de forma suficiente as finalidades de prevenção especial, que se verificam.
Com efeito, os antecedentes criminais do arguido e o completo incumprimento culposo da condição da suspensão nestes autos durante cerca de seis anos, refletem uma personalidade com propensão para a prática de ilícitos de vários tipos e durante largo tempo durante cerca de oito, incompatível com uma pena de pouca dureza e quase sem caráter detentivo. É altura de o arguido perceber que tem de respeitar a lei e não pode cometer mais crimes, devendo também respeitar as condenações que lhe são dirigidas.
Termos em que, o seu recurso deve ser declarado totalmente improcedente.
se julga totalmente improcedente o recurso apresentado pelo arguido J. , por via disso se mantendo a decisão recorrida.
Aliás, sempre o caso do sócio do Recorrente, mormente face ao posicionamento do avaliador, exigiria uma fundamentação do ato que versou sobre a reclamação condizente ou ao nível do exigido;
Na verdade, não se descortina que comparação de avaliações terá existido e se tal cotejo terá sido a motivação do não provimento e, finalmente, se foi ponderada a situação do sócio do Recorrente como uma das que poderia ser tomada em conta pelo CCA;
Não assiste qualquer razão ao Autor.
Acresce que nos termos do disposto no n.9 1 do artigo 19 do mesmo diploma legal, a aplicação do SIADAP "...) implica a diferenciação de desempenhos numa perspetiva de maximização da qualidade dos serviços prestados, devendo em conformidade ser estabelecidas percentagens máximas para atribuição das classificações mais elevadas de cada organismo".
Com efeito, o CCA deliberou, por unanimidade, manter a nota atribuída ao sócio do Autor, comparativamente com a nota atribuída a trabalhadores do mesmo serviço e com a mesma categoria profissional a quem foi atribuída a nota de Muito Bom.
Conforme resulta provado ponto 1) "...) O Conselho apreciou o teor da reclamação apresentada pelo avaliado A.A.T., bem como os argumentos expostos pelo respetivo avaliador, o Senhor Chefe da Divisão de Viaturas e Máquinas, o Eng.  J.F. e deliberou, por unanimidade, não acolher as argumentações apresentadas pelo avaliador, uma vez que foi atribuída, naquele serviço, a nota de Muito Bom a trabalhadores com a categoria de Assistente Operacional e por considerar que deve existir uma avaliação comparativa entre os avaliadores de cada categoria profissional. No entanto, o CCA considera que podem existir situações provadas inequivocamente, e poderá tomar em conta as fundamentações, apresentadas entre avaliador e avaliado, acolhendo-as, ou solicitando apreciação adicional ao avaliador ...)."
Acresce ainda que a atribuição da nota de Muito Bom desempenho de mérito) está dependente do cumprimento do disposto no artigo Q do Decreto Regulamentar n.s 19- A/2004, de 14 de maio.
Face ao exposto, a notação atribuída ao sócio do Autor - Bom - cumpriu integralmente a Lei, designadamente a Lei n.s 10/2004, de 22 de março, assim como o CCA deu integral cumprimento ao disposto no artigo 12 do CPA e artigo 268 n.3 da CRP.
A deliberação do CCA, conforme resulta da douta sentença recorrida, é confirmativa da anterior, pelo que, por confirmativo, este ato integra a fundamentação do ato anterior. Ou seja, a avaliação do associado do Autor não se baseia unicamente no preenchimento máximo da quota mas antes na fundamentação que resultou do anterior ato fundamentado.
A deliberação do CCA ao manter o anterior ato, assimilou o teor do primário de homologação da avaliação feita ao associado do Autor, sendo certo que esta foi efetuada de forma suficiente e congruente.
Foi também o cumprimento restrito das quotas que determinou a manutenção daquela decisão.
Acresce ainda que, por exceder a quota estabelecida para as avaliações de Muito Bom, a decisão sempre teria que ser mantida.
De qualquer forma, a decisão está fundamentada e o Autor compreendeu e conseguiu reconstituir o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decisora, designadamente na violação do princípio da diferenciação de desempenho.
Neste pressuposto, as questões suscitadas pelo Recorrente consistem em saber se a decisão recorrida, ao julgar nos termos e com os efeitos explanados no ponto do presente acórdão:
errou em matéria de determinação de custas, por ofensa do disposto nos artigos 310, n 3, do RCTFP e 4, n 1, alínea, do RCP, 87, n 2, do CPTA e o princípio do caso julgado.
O associado do Autor, A.A.T., era no ano de 2009, funcionário do Quadro da Entidade Demandada, com a categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional facto provado por;
Em 28 de janeiro de 2010, o associado do Autor preencheu uma ficha para avaliação do seu desempenho no período de 01/01/2009 a 31/12/2009 cf. ficha de avaliação de desempenho a fls. 1 a 3 do PA, que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente;
Em 2 de março de 2010, o associado do Autor declarou tomar conhecimento da sua avaliação em entrevista cf. ficha de avaliação de desempenho a fls. 4 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente;
Em 9 de março de 2010, o Vereador P. homologou a avaliação do associado do Autor cf. despacho de homologação aposto em ficha de avaliação de desempenho a fls. 4 do PA, que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente;
Julgamos que os termos em que a Recorrente desenvolve a sua argumentação pretendem convencer este Tribunal de que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, por, contrariamente ao ali decidido, se mostrar o ato impugnado inquinado com os vícios de violação de lei e de falta de fundamentação.
Na decisão recorrida considerou-se nesta parte que a avaliação do associado do Autor não se baseia unicamente no preenchimento máximo da quota, mas antes na fundamentação que resultou do anterior ato reclamado e que a deliberação do CCA ao manter o anterior ato, assimilou o teor do primário de homologação da avaliação feita ao associado do Autor, cuja fundamentação se mostra suficiente e congruente.
Na verdade, como se decidiu no aresto deste T.A.N., de 202012, tirado no processo n. 73/09BEBCR, e com inteira mais valia para o caso recursivo:
Desde cedo este regime suscitou as maiores reservas em termos de constitucionalidade e de legalidade, porque parece que a avaliação de tais trabalhadores deixa de ser igual para todos: uns obterão, pelo seu mérito, as classificações mais elevadas, e outros, que por igual mérito seriam merecedores das mesmas classificações, não as alcançam por mero impedimento administrativo, consubstanciado na fixação de quotas.
O sistema de quotas não pode ser cego, não pode resultar numa aplicação arbitrária, o que significa que o trabalhador não alcança a classificação mais elevada, que lhe foi proposta, e que corresponde ao seu mérito intrínseco, por mera imposição de um sistema de quotas, deverá ficar apto a perceber porque foi ele a vítima, e não outro.
E este dever da Administração apresentar os motivos da sua decisão, de dar resposta ao direito subjetivo do trabalhador avaliado, de forma clara, suficiente, congruente e contextual, impõe-se neste caso, diríamos como que forma reforçada, porque, para além de servir os ditos fins de ponderação e pacificação, é essa fundamentação que fará a diferença, no plano concreto, entre o constitucional e o não constitucional, entre o legal e o ilegal.
Sucede, porém, que a fundamentação que o Recorrido mobiliza neste domínio, e que se mostra supra sintetizada, é manifestamente insuficiente no sentido da sua conformação com o dever de fundamentação reforçado que se impunha neste caso.
Com efeito, dela apenas consta a invocação de que o indeferimento da pretensão do Autor ficou-se a dever a razões conexas com o sistema de preenchimento de quotas.
E este julgamento tem direta repercussão nos demais vetores sustentadores do presente recurso jurisdicional.
Pelo que não se pode deixar de concluir que não andou bem o MM Juiz a quo julgar de forma diversa.
Face ao que se vem de julgar, resta-nos, pois, a questão de saber se a condenação em custas do Recorrente imposta na sentença recorrida é ou não violadora do disposto nos artigos 310, n 3, do RCTFP e 4, n 1, alínea, do RCP, 87, n 2, do CPTA e o princípio do caso julgado.
E a resposta é, adiante-se já, negativa.
Na verdade, o Recorrente labora em manifesto equívoco quanto ao erro de julgamento argumentado em matéria de condenação em custas.
Todavia, contrariamente ao entendimento perfilhado pelo Recorrente, o Tribunal a quo não determinou a sua condenação em termos de efetividade nas custas do processo.
Ou seja, o Tribunal a quo, embora tenha atribuído ao Autor a responsabilidade pelo pagamento das custas do processo, isentou-o do pagamento das mesmas.
Improcedem, por isso, as conclusões a do recurso.
Custas pelo Recorrente e Recorrido, na proporção de 1/3 e 2/3, respetivamente, sem prejuízo da isenção de que goza o Recorrente.
Na douta sentença e sem antes ter comunicado tal facto ao Arguido, o Tribunal a quo decidiu operar uma alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação e condenar o Arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaças agravadas, p. e p. nos artigos 15, n. 1 e 15, n. 1, alínea, do CP.
Ao não o fazer, violou o disposto no artigo 35, n.s 1 e 3, do CPP.
O entendimento do Tribunal a quo, para além de ilegal, prejudica gravemente os direitos de defesa do Arguido.
Atenta a matéria de facto provada, não se encontram preenchidos os elementos constitutivos do tipo de ilícito de ameaça agravada.
Não se apurou que a visada tenha ouvido e muito menos que tenha percebido as expressões alegadamente proferidas pelo Arguido.
A suposta ameaça carece, em si mesma, de sentido e era, objectivamente, impossível de se realizar.
Não estão, manifestamente, reunidos dois dos elementos objectivos do crime de ameaça agravada, pelo que, foi errada a integração dos factos provados no tipo legal em causa.
O arguido  A...  contraiu matrimónio com B...  em 10197
Desse matrimónio nasceram  .. ,  ..  e  E... , respectivamente, em 29/04/1981, 19/04/1984 e 26/12/199
Provado apenas que o casal composto pelo arguido e  B...  residia na Rua  ...) , na localidade de  ...) , freguesia de Marinha das Ondas, concelho da Figueira da Foz.
Provado apenas que acto contínuo se tentaram inteirar do sucedido, ficando o militar junto de  B...  e o militar  G...  junto do arguido.  F...
Que o arguido, com a conduta descrita e ao dirigir as palavras também acima narradas para os Guardas  F... e  G... , agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de os atemorizar, molestar fisicamente e de os constranger a não levarem a cabo a sua detenção, bem sabendo que o seu comportamento e as suas palavras eram adequados a tal e que os mesmos eram militares da Guarda Nacional Republicana e estavam no exercício das suas funções.
Provado apenas que o arguido agiu livre, deliberada e conscientemente com o propósito de ofender a honra e o bom nome de  B... , sua mulher e mãe de seus filhos e de a fazer temer pela sua vida e integridade física, com prejuízo para a sua liberdade de determinação, o que realizou e conseguiu.
Em momentos anteriores também se verificaram reciprocidade de agressões físicas e verbais.
O arguido tem 59 anos e 4 filhos já adultos em comum com  B... .
Como habilitações literárias tem o 4 ano de escolaridade.
É proprietário de um veículo automóvel do ano 200
Desde data não concretamente apurada e em horas não concretamente apuradas que o relacionamento entre o arguido e  B...  se degradou, passando o arguido, na casa onde residiam, a discutir por tudo e por nada, a insultá-la e a desferir-lhe vários golpes com as mãos.
Que acto contínuo, os militares da GNR tivessem pedido ao arguido que se afastasse, o que ele ignorou e não acatou, persistindo a proferir tais expressões e promessa de morte virado para  B... .
Que tivesse sido nessa altura que, o Guarda  F... imobilizou o arguido colocando-lhe o braço direito atrás das costas, sendo de imediato ajudado pelo Guarda  G... .
Que tivesse sido em acto contínuo, na tentativa de se libertar para se dirigir a  B... , que o arguido desferiu vários socos com a mão esquerda na direcção do Guarda  F... e do Guarda  G... , que interveio para imobilização do arguido, atingindo o braço direito do Guarda  F... e a cabeça do Guarda  G... , que ficaram com dores.
Enquadramento jurídico-penal dos factos, apreciando designadamente se estão reunidos os elementos constitutivos do crime de ameaça agravada, p. e p. pelos art. 15, n. 1 e 15, n. 1, al. do CP.
Recorreu o arguido com o fundamento de que a incriminação de ameaça agrava não constava na acusação e por isso foi surpreendido com a condenação, sem que se tenha dado cumprimento ao disposto no art. 35, n. 1 e 3, do CPP.
Vejamos pois, se tal omissão no caso concreto consubstancia a nulidade da sentença prevista no art. 37, n. 1, al., do CPP.
O tribunal deu como provados, que importa considerar, os seguintes factos:
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente com o propósito de ofender a honra e o bom nome de  B... , sua mulher e mãe de seus filhos e de a fazer temer pela sua vida e integridade física, com prejuízo para a sua liberdade de determinação, o que realizou e conseguiu.
Nesta conformidade, não há qualquer alteração de factos, mas apenas da sua qualificação jurídica.
Sempre que haja alteração da qualificação jurídica dos factos há que dar oportunidade ao arguido para salvaguardar os seus direitos de defesa e lhe ser proporcionado o exercício do direito ao contraditório, conforme impõe o art. 35, n. 1 e 3, do CPP.
E bem se compreende que assim seja, pois o arguido não é surpreendido com a nova qualificação, antes é beneficiado, ao deixar de ser qualificado o crime, sendo certo que não precisava de se preparar nova defesa, uma vez que se omitiram as qualificativas, mantendo-se os elementos integradores essenciais e definidores do crime na sua forma mais simples e dos quais tinha conhecimento.
E essa unanimidade também não se verifica dentro da mesma Relação, designadamente o Tribunal da Relação de Coimbra, como podemos constatar, face aos arestos publicados sobre a matéria.
Neste sentido os Ac. do TRC de 14/09/2011-Proc.150/15GCVIS.C1, in http://www.google.pt; de 11/9/2013 e de 14/5/2014 e Ac. do TRE de 5/3/2013, in www.dgsi.pglisbos.pt.
E por isso o tribunal não tem a liberdade de qualificar o crime sem previamente fazer a comunicação ao arguido para o prevenir dessa qualificação, da qual pode discordar, como aqui acontece, que questiona o enquadramento legal feito, como consta da motivação de recurso e serve de fundamento das questões a apreciar em sede de recurso.
As garantias do processo criminal, constitucionalmente asseguradas, devem ter efectivação concreta, consagrando-se no art. 3, da CRP o seguinte:
Só quando as garantias de defesa do arguido o exijam é que o tribunal é obrigado a comunicar a alteração da qualificação jurídica e conceder ao arguido prazo para preparar a sua defesa.
É neste sentido a anotação do Conselheiro Oliveira Mendes, ao art. 35, in Código de Processo Penal, Comentado, Ed. Almedina, 2014, pág. 1128:
Fora destas situações referidas ou da excepção prevista no n. 2, do art. 35, do CPP, isto é, cuja alteração resulte da defesa do arguido, o tribunal deve dar cumprimento ao n. 3, do mesmo artigo.
Coimbra, 22 de Fevereiro de 2017Inácio Monteiro -Alice Santos -
Os Recorrentes no presente recurso, formularam nas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
Desde logo, a douta sentença enferma de falta de fundamentação, uma vez que a mesma no ponto Hda matéria de facto provada remete para o relatório de inspeção, referindo o mesmo ponto: "os SIT concluíram pela determinação da matéria tributável, com recurso a métodos indiretos pelos fundamentos constantes do capítulo denominado - Método e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indiretos, de fls. 35 a 39 do PRG, que aqui se dão por integralmente reproduzidos"
no conhecimento existente de operações da mesma natureza - ponto alínea do relatório de inspeção;
nos dados retirados de artigos de opinião publicados na comunicação social e que circulam na internet - ponto alínea do relatório de inspeção;
num relatório pericial apresentado num processo judicial - ponto alínea do relatório de inspeção;
num parecer prestado pela Associação Nacional de Farmácias ponto alínea do relatório de inspeção.
Acontece que estes fatores, para além de serem, por si só, vagos e de força probatório duvidosa quando abstratamente considerados, também não poderem deixar de ser absolutamente irrelevantes quando são desacompanhados de qualquer concretização, sendo esta a situação que ocorre no caso em apreço.
E, assim, ficando por demonstrar que o valor de mercado era superior ao valor declarado, falta um pressuposto legitimador da aplicação de métodos indiretos, tal como está definido no art. 8, al. da LGT.
Tratando-se de aplicação de métodos indirectos por afastamento do valor de mercado é manifesto o acrescido dever de fundamentação que impende sobre a Administração Tributária na determinação do que venha a ser o valor de mercado.
Que é simultaneamente, índice de aplicação de métodos indirectos e índice de correcção dos valores declarados pelo contribuinte.
A Administração Tributária não conseguiu ilidir a presunção de veracidade que resulta da contabilidade e da declaração dos Recorrentes.
No relatório em questão não ficou demonstrada a impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável
E, não prescindindo, e caso assim não se entenda de erro de julgamento na apreciação da matéria de facto dada como provada
Deviam ter sido dados como provados os seguintes factos:
"Nem tão pouco questionou em nenhum momento a contabilidade dos Impugnantes"
"No relatório de inspeção em questão não ficou demonstrada a impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável"
"Nada se diz no relatório que permita supor que a contabilidade do contribuinte se mostrasse desorganizada, revelando uma falta generalizada de credibilidade, não sendo possível apurar através dela o rendimento tributável real"
"Os valores a que chega a administração tributária são manifestamente excessivos e não correspondem aos rendimentos efetivos auferidos pelos Recorrentes no ano de 2006".
"À data do negócio verificava-se uma alteração do negócio das farmácias e que influenciavam substancialmente o seu valor".
No caso a quo a Administração Tributária não logrou justificar no caso concreto qual o valor de mercado e, assim, ficou por demonstrar que o valor de mercado era superior ao valor declarado, faltando um pressupostos legitimador da sua atuação, tal como está definido no art. 8, al. da LGT.
Não deveriam constar como provados os seguintes factos:
Os SIT concluíram pela determinação da matéria tributável, com recurso a métodos indiretos pelos fundamentos constantes do capítulo denominado "- Motivo e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indiretos".
O método de avaliação do valor do trespasse da farmácia utilizado pelos SIT é um método adequado"
Para obter o valor de mercado de trespasse de uma farmácia a aplicação de um coeficiente de 1,5 ao volume de negócios do ano anterior, é um critério credível, rigoroso e fiável para este setor de atividade"
O Exmo. Procurador- Geral Adjunto deste tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso mantendo a sentença recorrida.
O impugnante estava enquadrado em IRS no regime geral de determinação do lucro tributável e em IVA no normal de periodicidade mensal f ls. 31 do.
No exercício de 2006, a impugnante declarou os seguintes resultados f ls. 31 e 32 do:
Custos / perdas financeiras Custos / perdas financeiras
Percentagem do lucro 23,28%
Rentabilidade fiscal 0,98
Os impugnantes e a atividade do impugnante foram sujeitos a um procedimento de inspeção aos seus rendimentos de IRS ao exercício de 2006, que foi concluído com o RIT junto de fls. 27 a 44 do PRG, cujo teor aqui se dá por reproduzido
indiretos f ls. 39 do:
Com base nas correções por métodos indiretos e por correções técnicas não impugnadas neste processo de impugnação judicial, conforme resulta da decisão da questão prévia julgada nesta sentença) constantes do RIT, os SIT apuraram o seguinte lucro tributável corrigido no exercício de 2006 f ls. 40 do:
Os impugnantes apresentaram pedido de revisão da matéria tributável f ls. 138 do.