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O preenchimento efectivo de um tipo de crime, na totalidade dos respectivos elementos constitutivos e integradores, pressupõe a acção típica, com o resultado nos crimes de resultado, a imputação ao agente e o juízo de censura; o juízo de censura não pode ser independente do resultado e tem de ser referido ao resultado e no resultado concreto nos crimes de resultado.
Como já tivemos oportunidade de, em sede de fundamentação de facto, deixar clarificado, entende este Tribunal que se mostram verificadas as qualificativas das alíneas e do n 1 do art 132 do CP.
Para além das declarações dos arguidos referidas, neste particular em sede de primeiro interrogatório quanto ao Arguido e em ambas as sedes quanto ao Arguido AA que sempre o, estão juntos ao processo os documentos que comprovam essa relação filial.
No entanto, estas declarações são contrariadas pela restante prova, e até pelas declarações do próprio em inquérito.
O Arguido AA não tem reservas em afirmar o conhecimento que o Arguido sempre teve de que era de sua mãe que se tratava.
E o próprio Arguido , como se disse, em sede de interrogatório, declarou que o plano sempre foi o de matarem a mãe do AA, o que soube desde o início, pois que até tiveram de adiar o assunto porque a mãe do AA foi para ... entretanto.
Assim, sem necessidade de outras considerações que se mostrariam já por excesso, damos como assente que se mostra preenchida a qualificativa da al. do art 132 quanto a ambos os arguidos.
De acordo com o que resulta das declarações de ambos os arguidos, renovando-se aqui os argumentos expostos na fundamentação de facto, e ainda da conjugação delas com os restantes elementos de prova declarações do namorado da mãe, SMS já referido, entre o mais, resulta inequivocamente demonstrado que estes arguidos planearam esta morte durante largo tempo, certamente desde, pelo menos, data anterior a 6 de Abril, o que equivale a dizer que há pelo menos 8 dias que o plano estava traçado e combinado entre ambos, o que, por outro lado, significa que sobre ele reflectiram, que o pensaram em todas as dimensões da sua execução, como acima se deixou evidenciado.
Como refere o acórdão do TRL de 21201515, entre outros que vão no mesmo sentido, reflexão sobre os meios empregues, significa planear, decidir e executar. Sendo que o tempo necessário para tal propósito se pode reconduzir a alguns minutos, pois que apenas no que concerne ao conceito de premeditação a lei impõe um tempo mínimo de preparação.
Por outro lado, esta reflexão durou, ainda, como se viu, bem mais de 24 horas.
De facto, dificilmente se encontra atitude mental mais grave do que aquela que encerre o propósito de matar a própria mãe, salvo particularíssimas excepções19 e que aqui se não verificam, e a capacidade emocional e mental para executar a mesma.
Assim, entende o Tribunal que o homicídio aqui em causa se qualifica nos termos conjugados dos arts. 131 e 132, n 1 e 2, al. do CP.
Tal constitui uma concretização que, sendo obrigatória para o Tribunal, não constitui qualquer novidade processual que imponha antecipada comunicação arts 357 e 35
Resumidamente.
Dispõe o CP que:
Artigo 210 - Roubo
Por isso, também a vontade do agente tem de abranger esta dupla vontade de apropriação e constrangimento para o conseguir.
Ora, da prova produzida resulta que os arguidos nunca quiseram constranger a ofendida para subtrair-lhe o que tivesse mas, pelo contrário, a sua vontade foi sempre a de a matar, intenção com que efectivamente actuaram.
- Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a outra pessoa prejuízo patrimonial, interferindo no resultado de tratamento de dados ou mediante estruturação incorrecta de programa informático, utilização incorrecta ou incompleta de dados, utilização de dados sem autorização ou intervenção por qualquer outro modo não autorizada no processamento, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
Trata-se aqui de um crime de dano já que a sua consumação ocorre com o prejuízo patrimonial do ofendido e de resultado parcial ou cortado na medida em que depende da verificação de um evento, o dano patrimonial, independentemente da efectiva verificação do benefício económico por parte do agente.
Também neste caso, sem outra fundamentação que se mostra aqui desnecessária, verificamos que improcede a imputação, devendo estes arguidos ser absolvidos do referido crime.
A moldura penal prevista oscila entre os 12 e os 25 anos de prisão.
O critério de escolha da pena encontra-se previsto no artigo 70 do CP.
O critério legitimador das normas penais assenta cada vez mais na ideia de prevenção racional e eficaz da violação dos bens jurídicos socialmente considerados2 As penas são necessárias na medida em que protegem bens jurídicos - princípio de necessidade cfr. art 18, n 2 da.
Assim, para a determinação da medida da pena, deve encontrar-se, dentro do limite máximo da moldura abstracta da pena, uma moldura de prevenção geral de integração - sendo que o limite máximo desta moldura deve consistir na tutela óptima dos bens jurídicos protegidos pela norma e o limite inferior na tutela mínima dos bens jurídicos protegido pela norma, sem se colocar em causa o ordenamento jurídico e a confiança dos cidadãos na validade dela.
O limite mínimo é determinado em função da prevenção geral, uma vez que a pena visa a protecção de bens jurídicos mas também a tutela das expectativas comunitárias na manutenção e reforço da norma.
Recorde-se que estamos perante, no caso do crime de homicídio qualificado, uma moldura legal prevista no art 132 CP de 12 a 25 anos de prisão.
Na determinação da medida concreta da pena, há que ponderar factores:
A ilicitude dos factos, que se revela, o mínimo é dizer-se, especialmente e extraordinariamente acentuada.
Pelo que se decide condenar os arguidos pela prática de:
Um crime de homicídio qualificado, em co-autoria e na forma consumada, p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos arts. 10, n 1, 14, n 1, 26, 131 e 132, n 1 e 2, al., todos do Código Penal, na pena, cada um dos arguidos, de 19 anos de prisão.
pena acessória de expulsão requerida para o Arguido
Fica provado, ainda, que o Arguido tem nacionalidade ....
Requerendo-se a aplicação ao mesmo da pena acessória de expulsão nos termos do disposto nos arts 134, n1, al., e e 151 da Lei n 23/2007, de 007, importa conhecer.
Dispõe o art 151 da Lei n 23/2007 de 4 de Julho, sob a epígrafe pena acessória de expulsão:
A pena em que irá ser condenado é superior a um ano, pela prática de um crime doloso e o mais grave previsto na lei penal nacional.
O arguido vive sozinho em Portugal, não tem aqui familiares, estando a sua família, entre os quais os filhos, no ..., onde residem.
O arguido estava sem trabalhar antes de preso, tendo antes disso trabalhado na  durante tempo não concretamente apurado, tendo-se despedido.
Consumia estupefacientes, desde logo cocaína, antes de preso, em quantidade e com regularidade não concretamente apuradas. Quanto a alterações pontuais ou não de factos que venha a verificar-se no texto desta decisão, decorreram sempre do exercício dos direitos de defesa pelos arguidos, quer porque os assumiram ou a eles se reportaram, quer porque eles resultam por provar de acordo com a versão aceite pelos mesmos, ou resultam provados por confronto das suas declarações com outra prova produzida, não constituindo alteração substancial de outros e não constituindo nenhuma novidade em termos do que foi discutido e do que se puderam os arguidos oportunamente defender, pelo que nenhuma comunicação prévia se impõe quanto a eles fazer.
Nesta ponderação, entende o Tribunal, ainda, fixar o período de expulsão por dez anos." fim de transcrição).
Vejamos se assiste razão aos recorrentes.
Alega o arguido e ora recorrente que ao não se ter o Tribunal a quo pronunciado sobre o requerimento da realização de uma perícia psicológica, requerida na contestação, a fim de se perceber se padece, efetivamente, de alguma doença de foro psicológico, existe a nulidade do acórdão prevista no artigo 379, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal.
Desde logo há que reter que, de acordo com o disposto na al. do n. 1 do art. 37 do CPP, a sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
"A testemunha QQ, irmão do Arguido , que quis prestar declarações após advertido para os termos do art 134 CPP, veio dizer que o irmão chegou a Portugal em Agosto de 2019 porque lhe disse que viesse porque aqui se vivia bem e se falava a mesma língua. No entanto, a sua vida corria bem no ... até se separar da mulher, tendo isso ajudado a decidir-se vir para Portugal.
E foi com base nisto tudo, que, sob o facto provado n. 36, deu por assente que:
Bem como se deram, no acórdão ora recorrido, como factos não provados:
"Que o Arguido padeça de doença psiquiátrica ou psicológica.
Nas suas conclusões e alegou ainda o arguido que:
Daí, e bem, que, nesta esteira, no acórdão ora recorrido, se tenha, no que ora interessa quanto a , dado como factos não provados:
Destarte, improcede o recurso do arguido neste segmento.
"pena acessória de indignidade sucessória requerida quanto ao arguido AA
Vem, ainda, requerida a condenação do arguido AA na pena acessória de indignidade sucessória, nos termos do art 69-A do CP e por ref aos arts. 2034 e 2037 do
Aliás, com base nessa declaração, terá já conseguido que a casa da falecida fosse inscrita no registo de propriedade a favor da aqui referida , com recurso a um negócio simulado, cuja anulação devem os interessados providenciar oportunamente.
Em rigor, a declaração de indignidade sucessória não é uma verdadeira pena acessória, mas antes um efeito substantivo no direito decorrente da prática de um crime.
Como se refere no Ac. STJ de 01201927, a incapacidade sucessória por motivo de indignidade prevista no art 2034 do Código Civil suscitou um debate na doutrina quanto a saber se a mesma devia funcionar de modo automático ou se para tal era exigível instauração de ação para a respectiva declaração.
Na base da controvérsia está designadamente o disposto na alínea do art. 203, sendo de facto chocante e atentatório do mais elementar sentido de justiça que um homicida possa ser herdeiro da vítima, tornando-se o homicídio, para usar as palavras de Oliveira Ascensão, via de aquisição sucessória.
Como se refere no acórdão citado, é a parte final desta norma que revela a autonomia da via nele prevista de declaração da indignidade sucessória relativamente ao que se dispõe no art. 203 do
Ou seja, a declaração nos termos do art 69-A do CP não pressupõe qualquer enxerto cível nem está sujeita ao princípio do pedido, operando automaticamente.
É neste contexto que se fundamenta a presente iniciativa, visando a automaticidade da declaração de indignidade sucessória, no quadro de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio.
Neste caso, porém, ainda que se não optasse por seguir esta corrente jurisprudencial, e opta-se, sempre teríamos reunidos os pressupostos de ponderação, quer do quer gerais do CP, que nos permitiriam concluir do mesmo modo.
De acordo com o disposto na al. do n. 1 do art. 37 do CPP, a sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Para efeitos da nulidade ora invocada e prevista na al. do n 1 do art. 37 do CPP, o conhecimento proibido é o que resulte de decisão não compreendida pelo objecto da causa, isto é que extravassa o thema decidendum.
Termos em que, neste particular, o recurso do arguido AA não pode lograr provimento.
Mais alega o arguido e ora recorrente AA que o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo encontra-se ferido de nulidade, por padecer do vício de falta de fundamentação da matéria de facto dada como provada e exame crítico da prova, exigido nos artigos 9, n. 5, 37, n. 2, 37, n. 1, al., todos do CPP.
De acordo com o disposto na al. do n. 1 do art. 37 do CPP, a sentença é nula quando, no que ora importa, não contiver as menções referidas no n. 2 e na alínea do n. 3 do artigo 37.
Ora, como resulta da simples leitura da decisão recorrida ora em apreço, a mesma evidencia, com clareza, as razões pelas quais o Tribunal a quo deu como provados os factos constantes do respectivo rol, o mesmo se dizendo para os não provados
Neste mesmo contexto o recorrente entende que a sua palavra é tão ou mais válida que a do coarguido.
Porém, como resulta da fundamentação da decisão recorrida, para além de a prova produzida não resultar apenas das declarações do coarguido , estas, quanto ao envolvimento de AA na morte de sua mãe, que desejou, planeou e executou, mostram-se corroboradas, no que releva, pela demais prova produzida nos autos, pelo que se evidencia ter sido feita uma análise crítica da mesma.
Acresce que, a vítima não foi, naturalmente, ouvida.
O arguido AA, ouvido na sessão de julgamento de 102021, nada disse a este propósito declarações prestadas entre as 10:02 e as 11:04), o mesmo sucedendo com as declarações por si prestadas em sede de primeiro interrogatório judicial, reproduzidas na sessão de julgamento de 102021, onde também nada resulta a este respeito declarações de 102020 e 102020, ouvidas em julgamento no dia 102020 entre as 16:51 e as 17:20, e as 17:20 e as 17:3)
Sucede que, nem da mencionada prova documental nem de qualquer outro documento se retira a cotitularidade dada como provada sob ponto 2
LEV.ATM xxxxxxxxxxxxx -100,00
IMPOSTO DE SELO MARÇO 2020 -0,30
CHEQUE LEVAVULS -100,00
DEB.,COM.,IMP.,PORTES E OUT.DESPESAS LEVAVULS -4,94
JUROS DE EMPRESTIMO xxxxxxxxxxxxxxxxxx -8,3
Pelo contrário, afigura-se-nos que os Mms Juízes apenas poderiam ter dado como provado que a conta bancária do BPI associada ao cartão de débito n ...61 era titulada por
Tal facto 44, perante o acabado de decidir, passa a estar em manifesta contradição com a nova redacção dada aos factos provados sob os pontos 21 e 29, pelo que se impõe passe a ter a seguinte redacção:
Antes de concluirmos, dir-se-á ainda o seguinte:
O art.  do CPP contém, definições legais de diversos termos utilizados naquele diploma, o que facilita a compreensão do regime legal vigente, mormente no que ora nos importa apreciar.
Entre os termos que se encontram definidos nesse artigo, encontramos na alínea a definição do que se entende por alteração substancial dos factos.
Daqui resulta que, qualquer alteração dos factos que não implique a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, é uma alteração não substancial dos factos.
Assegurar com equilíbrio os direitos de defesa dos arguidos e garantir a necessidade de prossecução da justiça como e enquanto fim do Estado é tarefa delicada, mas não impossível. A génese dos arts. 35 e 35 do CPP é precisamente a de assegurar esse equilíbrio, impondo diferentes procedimentos consoante o grau de compressão dos direitos de defesa dos arguidos.
Afirmar que sempre que uma alteração de factos ponha em causa a defesa estaremos perante uma alteração substancial de factos, equivale a dizer que todas as alterações de factos serão substanciais, não se compreendendo, então, por que razão o legislador processual penal consagra um regime específico para as alterações não substanciais.
Com efeito, a defesa do arguido é sempre posta em causa com qualquer alteração de factos ou até mesmo de mera qualificação jurídica que lhe seja comunicada, pois o objeto do processo está fixado com a acusação e é a esta que o arguido direciona a sua defesa. Introduzir alterações para as quais o arguido não estava preparado vai bulir, potencialmente, com a defesa que delineou.
Daí que o legislador tenha imposto, quer no caso da simples alteração da qualificação jurídica, quer no caso das alterações não substanciais de factos, que ocorra comunicação ao arguido e que lhe seja concedido prazo para reorganizar a sua defesa em função das alterações comunicadas art. 35 do.
Porém, não é toda e qualquer alteração de factos que assume o relevo processual suficiente para desencadear a necessidade de comunicação a que aludem os arts. 303, n. 1, e 35, n. 1, do CPP.
Mas quando é que isso sucede?
É o caso de quase todas as alterações a que o arguido AA, ora recorrente, se reporta.
Isto corresponde a uma redução, por falta de demonstração, dos factos, mormente temporais, de que os arguidos estavam acusados e, logo, a um minus do que constava da acusação, sem introdução de novos factos.
E vimos já que de acordo com a nossa doutrina, uma alteração de factos que se reporte ao tempo e ao lugar será não substancial se não se referir aos elementos constitutivos do tipo de crime e se do ponto de vista social continuar a ser possível identificar aquela unidade factual histórica como sendo a mesma.
O que se passou, verdadeiramente, como em muitos outros processos que já correram ou ainda correm termos nos nossos tribunais, foi a impossibilidade de se provar, por exemplo, um concreto dia e uma concreta hora, em que determinados factos aconteceram, embora se tenha demonstrado o demais que constava na acusação.
E isto, repete-se, corresponde a uma redução, por falta de demonstração, de factos de que os arguidos estavam acusados e, logo, a um minus do que constava na acusação, sem introdução de novos factos.
Não há, pois, necessidade de operar qualquer tipo de comunicação de alteração de factos, porque as que ocorreram, por falta de demonstração de um facto que constava da acusação, não é relevante.
E tanto assim é que o arguido preparou a sua defesa em termos mais abrangentes do que aqueles que agora parece querer demonstrar.
Aprofundemos, um pouco mais, o caso concreto.
Comecemos por recordar aqui o que se deu por assente como factos provados sob os assinalados pontos n.s 4, 10, 17, 20, bem como provados sob os também indicados pontos n.s 39, 43 a 46, voltando a todos transcrever:
Tratou-se, aqui, portanto, de uma alteração não substancial da matéria de facto, circunscrevendo, para menos, a data em apreço, sem qualquer necessidade de prévia comunicação aos arguidos.
Tratou-se, aqui, portanto, de uma alteração não substancial da matéria de facto, circunscrevendo, para menos, a concretização de qual dos arguidos prendeu a vítima enquanto e para que o outro lhe desferisse os golpes, sem qualquer necessidade de prévia comunicação aos arguidos, já que tendo actuado em coautoria, conluiados, em comunhão de esforços e previamente mancomunados, isso é juridicamente irrelevante.
Tratou-se, aqui, portanto, de uma alteração não substancial da matéria de facto, circunscrevendo, para menos, a concretização de qual dos arguidos usou a almofada, sem qualquer necessidade de prévia comunicação a estes arguidos, já que tendo actuado em coautoria, conluiados, em comunhão de esforços e previamente mancomunados, isso é juridicamente irrelevante.
Quanto ao facto provado sob o ponto n. 44 este tribunal ad quem já decidiu eliminá-lo dos factos provados, remetendo-se aqui para o que supra dissemos em , pelo que no domínio ora em análise nada importa ser apreciado.
Aliás tudo isto, foi logo explicitado no acórdão recorrido quando, no início da sua fundamentação da matéria de facto, consignou:
Destarte, procedeu o Tribunal a quo, a meras alterações não substanciais de factos referentes a enquadramento temporal e circunstancial existente na acusação, os quais, porém, por irrelevantes para a decisão da causa, não tinha de in casu ser comunicadas aos recorrentes nos termos e para os efeitos do art. 35, n. 1, do CPP.
Pelo exposto, não foram violados os artigos 35, 35 e , al. do CPP, não estando a decisão recorrida ferida da invocada nulidade a prevista no art. 37, n. 1, al., do, improcedendo, assim, nesta parte, o recurso do recorrente AA.
Neste contexto, da impugnação da matéria de facto, mais alega que o Tribunal a quo violou o princípio in dubio pro reo, bem como procedeu a uma ilegal valoração das declarações prestadas pelo coArguido para condenação do recorrente AA.
No caso do recurso ora em apreço, importa assinalar, em primeiro lugar, que os recorrentes AA e vem impugnar a matéria de facto por aquelas duas citadas vias, isto é, quer por revista alargada, por arguição de vícios a que alude o art. 41, n. 2, do CPP, quer pela impugnação ampla da matéria de facto, a que alude o art. 41, n.s 3, 4 e 6 do mesmo diploma.
O erro notório também se verifica quando se violam as regras sobre prova vinculada ou das legis artis4
Na fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto, o tribunal a quo explicita as razões que o levam a dar como provados os factos relacionados com os elementos subjetivos das infrações imputadas aos arguidos.
E quanto ao crime de roubo ter considerado o seguinte:
Ao que este colectivo de desembargadores sublinha e acrescenta ainda o seguinte:
O bem jurídico que aqui se protege é, efectivamente, o património, por isso se distinguindo dos crimes previstos na Lei n 67/98, de 26/10 Lei da Protecção de Dados Pessoais em face da informática) e na Lei n 109/91, de 17/08 Lei da Criminalidade Informática) em que se protegem bens pessoais ou os dados informáticos.
São elementos objectivos deste tipo de crime: a obtenção de enriquecimento ilegítimo ou o causar prejuízo patrimonial interferindo no resultado de tratamento de dados ou mediante estruturação incorrecta de programa informático, utilização incorrecta ou incompleta de dados, utilização de dados sem autorização ou intervenção por qualquer outro modo não autorizado de processamento.
A burla informática consiste, pois, num erro consciente provocado por intermédio da manipulação de um sistema de dados ou de tratamento informático. Não se exige um qualquer engano ou artifício por parte do agente, mas sim a introdução e utilização abusiva de dados no sistema informático cfr. o Ac. do TRP de 03/02/2016, acessível em www.dgsi.pt)
Assim, o levantamento de dinheiro em caixas ATM com utilização do cartão de outrem ou utilização e digitação do respetivo código de acesso sem autorização, com intenção de obter enriquecimento ilegítimo, causando a outra pessoa prejuízo patrimonial, integra uma das modalidades da ação típica do crime de burla informática cfr. o Ac. do TRG de 18/12/2012, também no mesmo sítio).
Quanto ao elemento subjectivo, para que o crime em apreço se verifique é, tal como no crime de burla, necessário que o agente actue dolosamente e com a intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo, sendo, por isso, um crime de intenção ou de resultado parcial ou cortado.
Lídimo é dizer que, ao actuarem da forma que atrás se deixou evidenciada, os arguidos tentaram obter um enriquecimento ilegítimo, apoderando-se, através do sistema informático da rede ATM, de quantias existentes naquela conta, utilizando o referido cartão de débito, apesar de saberem não estar autorizados para o efeito pelo seu proprietário.
Sintetizando, mostra-se verificado o ilícito em causa, por verificados os seus elementos objectivos e subjectivos, em que os arguidos incorreram como coautores materiais.
Dispõe o artigo 21, n. 1, do Código penal que:
Outrossim, é um crime de dano e de resultado. Desse modo, para o tipo legal se preencher, é necessária a verificação de efectiva subtracção de coisa móvel alheia. Mas é também necessário que se verifique um efectivo constrangimento, levado a cabo por um dos meios descritos no tipo legal5
No caso vertente e perante os factos dados como provados, afigura-se-nos, tal como também o considerou o Tribunal a quo, que da prova produzida resulta que os arguidos nunca quiseram constranger a ofendida para subtrair-lhe o que tivesse mas, pelo contrário, a sua vontade foi sempre a de a matar, intenção com que efectivamente actuaram.
Pelo que, e bem, ninguém de resto o vem questionar, foram desse crime de roubo absolvidos.
Outrossim, inequívoco é dizer que os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo ser essa conduta por ambos protagonizada proibida e punida pela lei penal em vigor, com ilegítima intenção de apropriação.
Dispõe o art. 20, do Código Penal, que
A tentativa é punível.
Analisados os elementos típicos do crime de furto simples ora em apreço, verifica-se o preenchimento por parte de ambos os arguidos dos respectivos elementos objetivos e subjetivos do tipo.