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Nos termos do artigo 52 da Lei n 107/2009, de 14 de Setembro, e também o regime geral das contra ordenações, o presente procedimento extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contraordenação hajam decorrido cinco anos.
Que não ocorreram nos presentes autos, qualquer causa de interrupção da prescrição.
A prescrição é uma causa de extinção da responsabilidade criminal.
O decurso de um certo período de tempo é razão para que o direito penal se abstenha mesmo de intervir ou de efectivar a sua reacção.
A prescrição não se refere ao procedimento criminal, antes projecta efeitos jurídicos sobre o mesmo, impondo uma decisão de extinção.
A prescrição é uma das formas que compõem a segurança jurídica. O princípio da segurança jurídica, em geral, é um dos fundamentos constitucionais para o instituto da prescrição.
A prescrição, na realização de tais valores, acaba por ser um elemento conformador do direito e da própria justiça.
Nesta Relação, a Exm Sr. Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, ao qual a Recorrente respondeu no sentido do já alegado no recurso interposto.
Fundamentação de FactoNa decisão recorrida considerou-se como provada a seguinte matéria de facto:
"  Em 27/9/2013 foi realizada uma acção inspectiva ao estabelecimento lucrativo de apoio social propriedade da arguida, a prosseguir resposta social de , com a mesma denominação da firma, situado na Rua , n. ., em , Matosinhos.
Este estabelecimento estava a funcionar desde Janeiro de 2012 sem alvará/licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento.
A 7/7/2014 foi a arguida notificada do auto de contra-ordenação e para proceder ao pagamento voluntário da coima.
A 6/8/2014 a arguida apresentou contestação nos autos.
A 16/12/2014 foi decidido o encerramento do estabelecimento que a arguida explorava.
A 2/12/2015 e a 16/5/2016 foi notificada a arguida da data designada para a inquirição das testemunhas que arrolou.
Da prescrição do procedimento contra-ordenacional.
Assim, e nesta parte, improcede o recurso. Da prescriçãoInvoca a Recorrente a prescrição do procedimento contra-ordenacional, para tanto alegando que o prazo de prescrição é de cinco anos e que não ocorreu qualquer causa de interrupção da mesma.
Desde já se dirá que, manifestamente, não lhe assiste razão.
Por sua vez, os arts. 53 e 54 da citada Lei 107/2009, dispõem sobre as causas de suspensão e interrupção da prescrição, o seguinte:Art. 53
Suspensão da prescrição"1 - A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:
Não possa legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal;
Interrupção da prescrição A prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se:
Com a notificação ao arguido para o exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito;
Em caso de interrupção da prescrição, sobre cada ato interruptiva começa a correr novo prazo de prescrição.
No caso, os factos imputados ocorreram aos 202013, data da visita inspetiva, pelo que o prazo de prescrição de 5 anos, se não tivessem havido atos interruptivos da mesma, ocorreria aos 202018, sendo que a decisão administrativa foi proferida aos 212018, ou seja já após tal data.
Acontece que, no caso e ao contrário do que alega a Recorrente, que incompreensilvelmente não atentou no mencionado art. 54, ocorreram atos interruptivos da prescrição.
Com efeito, a prescrição interrompeu-se:
E entre cada um desses atos interruptivos e o seguinte não decorreu o mencionado prazo de 5 anos.
Por outro lado, tendo em conta o prazo de prescrição 5 anos e o acréscimo de metade do mesmo a que se reporta o art. 54, n 3 2 anos e seis meses, a prescrição apenas ocorreria aos 202021 e, aos 202021, tendo em conta o período da suspensão de 6 meses a que se refere o art. 53, n 2, al.. Ora, tendo a decisão sido proferida pela autoridade administrativa aos 24/10/2018, é manifestamente improcedente a invocação da prescrição.
Assim, e sem necessidade de considerações adicionais por manifestamentre desnecessárias, o recurso improcede também nesta parte.
Custas e taxa de justiça, que se fixa em 3 UC, pela arguida.
Paulo Leal de Carvalho
Assim, no referido Recurso jurisdicional interposto pelo Autor em 4 de junho de 2018, para este TCAN, foram formuladas as seguintes conclusões:
A 1113, foi interposta ação executiva.-Doc.3 junto ao processo do FGS.
Com a interposição de ação comum, existiu interrupção da prescrição de créditos laborais.
A Prescrição interrompeu-se com a confissão da insolvente, nos termos do art. 323 do CPC, tendo a requerida direito aos créditos laborais, como reclamados.
Mais de deve aplicar 59/2015, nos termos do art. 3, n  al.. e art. 2 n  do Regime Material do Fundo de Garantia salarial.
A 111 é notificado do Indeferimento do FGS.
Nos termos da segunda parte do n 2 do art 319 do RCT, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos vencidos após os seis meses que antecedem a data da propositura da ação, caso não haja créditos vencidos neste período, o que foi o caso.
A citação interrompeu o prazo de caducidade e ou prescrição ... com a citação da insolvente, nos termos do art. 323 do CPC, tendo a requerida direito aos créditos laborais, como reclamados.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, nas quais é invocada a violação de um conjunto de normativos, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
No dia 3 de Fevereiro de 2015 o Autor apresentou, nos serviços da Segurança Social, o requerimento para pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, que integra fls. 1 do processo administrativo e aqui se dá como reproduzido.
Emitidos, pelos serviços jurídicos do Réu, os pareceres cujo teor a fs. 60 a 63 e 85 a 87 do PA aqui se dá como reproduzido e, com base neles, foi determinada, pelo Senhor Presidente do Conselho de Gestão do Réu, por despacho de 6/11 de 2017, o indeferimento do sobredito requerimento.
Tal despacho foi comunicado ao Autor por carta registada do mesmo dia, cujo teor a fs. 90 e v do PA aqui se dá como reproduzido transcrevendo o seguinte excerto:
"Os Fundamentos para o deferimento parcial são os seguintes:
Inconformado com sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou improcedente a presente ação administrativa, consequentemente, veio o Autor AMTF interpor recurso jurisdicional da sentença proferida.
O Fundo de Garantia Salarial foi criado pelo Decreto-Lei n. 219/99, de 15 de Junho, passando a assegurar, em caso de incumprimento pela entidade patronal, o pagamento, aos trabalhadores, de créditos emergentes de contratos de trabalho.
Este diploma veio a ser revogado pela Lei n. 35/2004, de 29 de Julho que regulamentou a Lei que aprovou o Código do Trabalho então vigente n. 99/2003, de 27 de, instituindo o novo regime jurídico do Fundo sem, no entanto, introduzir alterações significativas.
Nos termos do disposto no artigo 318 ns 1 a 3 da Citada Lei n 35/2004:
No entanto, logo o artigo 319 impõe determinados e decisivos limites:
O Autor, portanto, não satisfez aquele ónus. E tão pouco beneficia da entrada de um qualquer requerimento do PER, pois disso não há notícia.
Pode dizer-se que o direito do Autor a obter do Réu o pagamento destes seus créditos laborais sobre a EP em revitalização ou insolvente até ao limite quantitativo definido no artigo 320 do caducou.
Enquadrando a controvertida questão do ponto de vista normativo, importa pois verificar se os créditos reclamados estão abrangidos pelo limite temporal estabelecido na Lei n 35/200
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que goza
Mais alegaram os Autores no referido articulado superveniente que, em função do exposto, o testamento outorgado pelo aludido F. , teria de ser considerado anulável nos termos do artigo 149 do
Depois de admitido liminarmente tal articulado superveniente, respondeu a Ré cfr. fls. 143 e s.) alegando, em síntese, que a data relevante para se aferir da capacidade ou incapacidade para testar da parte do falecido F. seria a data do testamento, sendo, pois, indiferente a data da incapacidade referida na decisão proferida no aludido proc. n 87/17T8BGC.
A fls. 152 e ss. foi definitivamente admitido o articulado superveniente.
Absolver a Ré dos pedidos deduzidos pelos Autores sob os n1 e 2 do Petitório incluído na Petição Inicial a fls. 18v.
Condenar as partes em custas na proporção do respectivo decaimento, o qual se fixa em 1/3, para os Autores, e 2/3, para a Ré.
Incorreu o Tribunal a quo num erro ostensivo de apreciação da prova, pois e a mesma se mostra totalmente arbitrária e tendenciosa, visto que existe uma flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão de que ora recorremos.
Tal só nos leva a concluir que o Tribunal a quo, não analisou sequer a prova documental junta pela Recorrente, ainda que a mesma não tivesse sido pelos Autores impugnada.
O Relatório Pericial de Medicina Legal, apenas fixou a data da incapacidade atual do testador com início provável em 29 de outubro de 2011, com base no relatório médico feito pelo psiquiatra Dr. , relatório este que não se fundou nos devidos testes a realizar junto do incapaz, tendo feito somente um outro teste em virtude de não ter conseguido assinar supostamente um cheque.
Prosseguindo e no seguimento da incapacidade deu Tribunal a quo como provado o estado de incapacidade plasmado nos relatórios juntos pelos Recorridos, e pelo Relatório da Perícia Médico-Legal, mas não tomou sequer em linha de conta o relatório elaborado em abril de 2017 pelo Médico Psiquiatra Dr. F. G., junto pela aqui Recorrente aquando da contestação.
e bem assim, tenha cuidado dele zelando sempre pelo seu bem-estar, que facilmente se comprova pela bela idade a que o testador chegou, cento e um ano de idade; que pode o Tribunal a quo dar como provado que a Recorrente passou a exercer um ascendente sobre aquele.
Isto não ponderou o Tribunal a quo não, antes pelo contrário, valorou e deu como provado tal facto por forma a sustentar a incapacidade do testador aquando da outorga do testamento, e a fundamentar assim a sua convicção com fatos que além de não poderem ser dados como provados, como o foram, não se pode deles retirar as conclusões que o Meritíssimo Juiz retirou, a não ser que, o que não estamos em crer que, tivesse o Digníssimo Juiz tivesse partido da premissa de que o testador estava incapaz e consequentemente interdito aquando da outorga do testamento,
Por sua vez, no ponto 1 dos factos dados como assentes pelo Tribunal a quo, efetivamente, existiu um procedimento cautelar de arresto, sendo que, posteriormente, na ação principal foi feito acordo, manifestando assim a Recorrente desde início uma clara boa fé.
Tal comunicação prévia até descabida, permita-se o desabafo, desde logo porque há mais de 30 anos que a Recorrente vivia apenas e tão só, com o testador
Nunca os filhos do mesmo se opuseram a que a Recorrente continuasse a viver, a cuidar, a colaborar e a tratar do pai destes, aqui testador, nem mesmo depois de começaram a dar entrada em tribunal de ações contra a aqui Recorrente.
Ao dar como assente este facto, só podemos concluir que para o Tribunal o facto de o testador não assinar, por si só já denota incapacidade. Ora, isto não podemos de maneira alguma aceitar.
Testemunha Dr. F. G.: Ele sabia isso tudo Senhor Dr. O nome dos filhos só dizia o primeiro nome, de um dos filhos, os outros ele recusava-se a dizer Senhor Dr.
Juiz: Portanto, sabia o nome dos filhos, pelos menos o primeiro nome, não é? Conseguia dizer o primeiro nome dos filhos?
Testemunha Dr. F. G.: Do dia e o ano.
Juiz: Portanto sabia o dia e o ano, é isso?
Testemunha Dr. F. G.: Disse, quando lhe foi perguntado quem era disse que era a mulher dele.
Juiz: Hum... Portanto, ele sabia que se tinha casado uns dias antes?
sendo por isso descabido, com o devido respeito, que é muito, que o Meritíssimo Juiz não tenha dado como provado que, pelo menos, e no mínimo, o testador tinha de ter momentos de lucidez.
Não se vislumbra qualquer problema pelo facto de as testemunhas instrumentais serem médicos psiquiatras particulares, como não o viu Tribunal a quo, e também o Perito Médico Legal ao considerar dois relatórios psiquiátricos emitidos por um clínico, também ele particular no ano de 2011 e 2016, como essenciais uma vez que serviram de pilar fundamental para as conclusões a que chegou, em detrimento do relatório médico elaborado pelo Clínico Psiquiatra Dr. F. G., considerando o mesmo como inverosímil.
Ora, como se retira do Relatório Pericial Médico Legal, provavelmente a data do início da interdição será a 29 de outubro de 2011, e fixou-se tal data provável, por que um Clínico Psiquiatra cujo depoimento está gravado, elaborou um relatório nessa data.
Todavia, e admitindo até que o testador viesse a ser interditado por anomalia psíquica, a verdade é que aquando da outorga do testamento não existia uma interdição por anomalia psíquica.
O que temos é apenas um despacho que interdita provisoriamente o testador com base numa incapacidade por anomalia psíquica.
Não se alcança como pode o Meritíssimo Juiz asseverar tal coisa, sendo aliás, com o devido respeito, absurdo afirmar-se tal, uma vez que um testamento é apenas a expressão de vontade de alguém em deixar determinado bem a outrem após a sua morte, enquanto que uma citação não.
É evidente que o Tribunal a quo sobrevalorizou o depoimento desta testemunha, quando na verdade não o devia ter feito, pois como já dissemos anteriormente, o mesmo é contraditório a vários níveis,
Mais uma vez somos obrigados a dizer que a motivação da matéria de facto é indiciosa, pois não se valorizou, por exemplo nada do que a testemunha Dr. F. G. disse, nem tão pouco o relatório médico junto aos autos elaborado por este, e bem assim um relatório psicológico elaborado por uma Médica Psicóloga.
Não se vislumbra o interesse do supra referido pelo Meritíssimo Juiz, para a boa decisão da causa, parece até, com o devido respeito que é muito, ser uma tentativa frustrada de fundamentar a convicção feita com base na prova produzida, prova essa errada.
Como pode o Tribunal a quo dizer que os depoimentos não foram contraditórios?
Pior, o Meritíssimo Juiz baseia a sua convicção com base nesta prova testemunhal completamente contraditória.
Por fim, motivou ainda a convicção do Meritíssimo Juiz o seguinte:
Quando o que importa, é somente o momento da outorga do testamento, e quanto a esse momento o Tribunal a quo não se preocupou, e prova disso é que ao longo de toda a Sentença acaba apenas por florear a questão sem nunca a aprofundar.
Depois de tudo o supra exposto, não compreendemos como consegue o Juiz da causa chegar ao desfecho a que chegou, pois são claras e evidentes as contradições entre a prova produzida em julgamento e a prova documental carreada nos autos, o que consequentemente tem repercussões na prova que entendeu o Tribunal a quo dar como prova e não provada, rematando a final que, anulando o testamento faria a certa e sã justiça, como seria expectável.
Ora, não almejando os aqui Recorridos, fazer prova imperativa dos factos por si alegados, nos termos do disposto no n 2 do art. 342 do Civil, e logrando a Recorrente não só fazer prova relativamente a alguns dos factos, como tornou duvidosa a versão dos Recorridos, como supra se demonstrou, terá a prova dos factos terá ser decidida em desfavor destes, nos termos preceituados do art. 346 do Civil.
Não foi isto que o Tribunal a quo fez, antes pelo contrário, visto que se limita a elencar quais os factos que dá como provados e como não provados, fundamentando a sua convicção somente com base nisto.
O testamento só poderia ser anulado, se e quando se verificar a chamada incapacidade acidental, que atenda a especificidade do testamento, como negócio jurídico unilateral não reptício, estranho ao comércio jurídico, a lei contempla em regulamentação própria no art. 2199 do Civil.
Fundamental para tal verificação da capacidade é que a mesma origine uma falta de entendimento, qual seja, não compreender o testador o que declara ou este emitir uma declaração sem o livre exercício da sua vontade, sendo que, em condições ditas normais, não teria outorgado aquele testamento.
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002001 CJ, Ano , Tomo , Pág. 151
Daí que a capacidade que aqui releva é apenas a que existe ao tempo da feitura do testamento, não tendo de atender-se a outro momento, posterior ou anterior ao da elaboração do testamento, ao contrário raciocínio seguido pelo Tribunal a quo aquando da apreciação da prova.
O problema prende-se sobretudo com esta questão de saber se o testador se encontrava capaz de entender e querer dispor dos seus bens de forma livre e esclarecida, como o fez.
Perante isto, e tendo o testamento sido exarado perante o Notário, existe, como não podia deixar de ser, uma forte presunção de que o testador tinha aptidão para entender o que declarava aquando da elaboração e outorga do mesmo.
Ainda, ónus da prova dos factos que revelem uma efetiva situação de incapacidade por parte do testador aquando da outorga do testamento recai aqui sobre os Recorridos, e não logrando estes alegar factos que demostrem que o testador não se encontrava em condições de avaliar o facto que praticou e que o mesmo se encontrava incapacitado de entender o sentido das declarações constantes do testamento no momento da outorga do mesmo, permite-nos dizer que não se encontra verificada a invocada causa de anulabilidade do testamento nos termos do art. 2199 do Civil, o que aqui e agora se requer seja declarado.
Ora, foi isto que a Sra. Notária fez, pelo que mais uma vez não se compreende, repita-se, a posição adotada pelo Meritíssimo Juiz na douta Sentença.
A capacidade do testador, foi atestada não só pela Sra. Notária, como também pelos dois peritos médicos psiquiatras presentes aquando da outorga do testamento
Assim e em conclusão, outra decisão que não a de anular a douta Sentença, e consequentemente declarar válido o testamento outorgado a favor da aqui Recorrente, não se aceita.
QUANTO AO RECURSO DA RÉ
Serviu-se ainda da sentença, já transitada, lavrada em 17/11/2017, na acção de interdição, que considera estarem reunidos os pressupostos para ser decretada a interdição, o que só não ocorre face ao óbito do Interditando, fixando a data da interdição em 29/10/2011, a qual está certificada nos autos.
Quanto aos factos não provados convocam-se os mesmo depoimentos e documentos, descredibilizando-se os depoimentos das testemunhas Dr. F. G. e Dr. S. S. pelas razões que na fundamentação se refere.
Para tanto convoca o relatório do Dr. F. G., o depoimento deste e o depoimento da Notária, Dr. S. S..
Que foram descredibilizados pelo Sr. Juiz a quo pelas razões que indica, como base na perícia médico legal e no depoimento do Psiquiatra Dr. :
Contra o Psiquiatra foi instaurado o competente processo crime por emissão de atestado falso, porque é disso que se trata, conforme o afirma tanto o perito médico-legal do que elaborou o relatório pericial, como o afirma o Dr. .
Tais depoimentos, descredibilizados pelo Sr. Juiz a quo pelas razões referidas, jamais impõem se considere provado que o testamento foi outorgado em momento de lucidez.
E não se convoque em abono da tese da janela de lucidez a intervenção do testador como testemunha, em 2011, em escritura de justificação notarial, onde não deveria estar presente porque era o pseudo vendedor, sendo certo que pende no Tribunbal da Comarca de Bragança a competente acção de anulação de tal escritura. Para além de que tal não indicia qualquer janela de lucidez em 201
Por isso o Sr. Juiz aceitou as conclusões da perícia, tendo ele próprio, de resto, verificado a realidade dos pressupostos em que aquela assentou as suas conclusões.
Não foram convocados meios de prova que imponham decisão diversa, irrelevando quem solicitou a consulta. Jamais o depoimento do J. A. a dizer que viu assinar um cheque em 2014 pode por em crise o resultado de um exame médico psiquiátrico.
Ora, na acção de interdição, por sentença transitada em julgado foi fixada a data do início da incapacidade em Outubro de 2011 e, por isso, tal data tem de ser aceite nestes autos até porque, reafirma-se, os depoimentos testemunhais são inteiramente concordantes neste sentido, como o é o relatório do Dr. datado de 2011, data em que examinou o pai dos AA .
Que o pai dos AA foi a Vieira do Minho em 10 de Maio de 2017 e aí outorgou o testamento objecto da presente acção é facto indesmentível, aceite pela própria Ré. Que o fez contra as ordens dos filhos do Testador, os AA J. e P., esta Curadora Provisória do Interditando, é facto que a Ré bem sabe porque a ela própria foi dada a ordem depois da tentativa de casamento em Mogadouro, em Abril de 201 Como foi demonstrado em julgamento.
Que a Ré não convocou qualquer meio de prova que imponha decisão diversa, é também facto indesmentível, razão pela qual tem de se manter o facto.
O que impõe decisão diversa? Nada.
Face ao que se expõe, tem, de manter-se inalterada a matéria de facto provada e não provada.
Quanto á matéria de direito, a tese recursiva é bem pobre e, por isso, pouco há a dizer.
Trata-se de fundamentação exemplar, de fácil apreensão, que contribui para o prestígio da Justiça e dos Tribunais, a qual contrasta com a pobreza da argumentação da Ré.
Todavia, tal garantia não existiu in casu, e nem podia ser garantida pelas razões supra referidas nunca é demais lembrar que a Sr. Notária já está suspensa por factos ilícitos relacionados com.
A presunção, a existir, é presunção juris tantum, que foi elidida pelos AA com base nos elementos de prova a que supra se alude.
Os AA apresentaram articulado superveniente no qual alegaram:
Em Janeiro de 2017 havia sido requerida a interdição do testador, F. .
Correndo termos pelo Juízo Local Cível da Comarca de Bragança, Juiz 1, a acção de interdição com o n. 87/17T8BGC.
Por sentença de 17 de Novembro de 2017, a Sr. Juiz do Processo de interdição referido, decidiu:
Foi declarado por sentença judicial que estavam verificados os pressupostos da interdição por anomalia psíquica do aqui Réu.
Que a mesma só não é decretada porque o Interditando faleceu.
E que a incapacidade teve o seu início em Outubro de 201
Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora 1980, pg. 306
Porém, o Sr. Juiz não se pronunciou sobre a superveniente causa de pedir, razão pela qual a sentença é nula nesta parte.
O Tribunal da Relação de Guimarães deverá analisar este fundamento da acção o qual, a proceder, como deve proceder, só por si, prejudica a análise das questões suscitadas pela Ré no seu recurso.
Na realidade, a condenação em custas é em valor igual ou inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. Todavia, por força da excepção do n. 5 do art. 633 do CPC, transcrito, o recurso subordinado é admissível.
Deve ser negado provimento ao recurso da Ré;
Deve ser revogada a douta decisão recorrida na parte em que condena os AA em 1/3 das custas, as quais deverão ficar, na íntegra, a cargo da Ré.
No despacho de admissão do recurso, o juiz a quo pronunciou-se sobre a nulidade invocada no recurso subordinado nos seguintes termos:
Ou seja, o Tribunal pronunciou-se sobre todos os pedidos deduzidos pelos Autores no processo, não disputando estes tal facto.
Nessa medida, nos termos do n1 do artigo 617 do CPC, julga-se inverificada a nulidade da sentença prevista na alínea do artigo 615 do mesmo diploma e alegada pelos Autores nas respectivas contra-alegações, o que se consigna.
No caso vertente, as questões a decidir que ressaltam das conclusões recursórias de Autora e Ré são as de:
Saber se os Autores não deveriam ter sido condenados no pagamento de custas da ação.FUNDAMENTOS:
O aludido F. foi casado com G. R., matrimónio esse dissolvido por morte desta ocorrida em .. de  de 198
Do casamento referido em, nasceram os Autores, P., J. e F. , filhos, pois, do aludido F. e da referida, G. R..
O aludido F. viria a falecer em 6 de Julho de 2017 quando possuía 101 anos de idade.