rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Afirma tratar-se da nulidade a que se refere o art 119 n 2 al. do P.P. ou, pelo menos, da nulidade prevista no art 120 n 2 al. do P.P.
Por conseguinte, por intempestivo, não se conhece da arguição de nulidade.
Afirma tratar-se da nulidade a que se refere o art 119 al. do P.P. ou, pelo menos, da nulidade prevista no art 120 n 2 do P.P. não especificando a qual das ali previstas se.
Entendendo-se arguida a nulidade a que se reporta o art 119 al. do P.P., cumpre dizer o seguinte:
A lei determina a realização de instrução quando a mesma for requerida tempestivamente, por quem tenha legitimidade para tal, nos termos do disposto no art 287 n 1 do P.P..
No caso, a instrução foi requerida e a ela se procedeu, não se verificando, por conseguinte, a falta de instrução a que se refere o art 119 do P.P..
Por conseguinte, indefere-se o requerido.
Coordenar todo o atendimento presencial e centro de contacto do Centro Distrital de .....;
Gerir o correio eletrónico proveniente da Segurança Social Direta e de outras caixas de correio eletrónico institucionais;
Gerir a receção e o tratamento das reclamações dos cidadãos referentes ao atendimento e identificar e implementar ações de melhoria delas decorrentes;
Coordenar e gerir o informativo e a tesouraria do serviço do Ar.....;
Decidir as reclamações de atendimento de acordo com os imperativos legais, e bem assim identificar e implementar as ações de melhoria corretiva ou preventiva que resultem dessas reclamações
A duração previsível do trabalho não exceder 24 meses;
Não ser enviado em substituição de outro trabalhador;
O empregador exercer normalmente as suas actividades substanciais no Estado de envio;
JL.  E
CMN
Dis Way Distribuição Informática, SA60
ELNOR, IBERDATA, SANO.TÉCNICA ACE
Celnor.
JC:
RD.
PAPELARIA MONTAGRAÇO, LDA.;
FARMOSUBJECT, LDA.;
68 DPA1s da Nascentoeste, sendo 52 para trabalho na Holanda e 16 para trabalho na Bélgica;
46 DPA1s da Jolufesi, sendo 42 para trabalho na Holanda e 4 para trabalho na Bélgica;
4 DPA1s da Pafelim; sendo 2 para trabalho na Holanda e 2 para trabalho na Bélgica19
Dois carregadores contendo 5 munições, cada um, de calibre 7,65mm Browning, de marca Remington Peters, em boas condições de deflagração;
Uma caixa de cartão contendo 29 vinte e munições e calibre 7,65mm Browning, de marca Remington Peters, em boas condições de deflagração 22
Tribunal: Judicial de A...;
Processo: 129/17GAALO;
Crime: Condução em estado de embriaguez;
Pena: 90 dias de multa
Factos: 06-02-2010;
Decisão: 31-01-2013;
Em termos pessoais e familiares, a situação jurídico-penal parece ter tido impacto no arguido. Deste modo, o presente processo judicial parece estar a ser sentido nos seus efeitos coercivos e intimidatórios, criando preocupação e ansiedade em relação ao seu desfecho.
Apesar deste seu posicionamento numa eventual condenação referiu disponibilidade para cumprir sanção penal de execução na comunidade.
JD pondera a absolvição como cenário possível, pese embora manifeste receio que o desfecho do presente processo judicial, em caso de condenação, se repercuta na sua eventual exoneração ou demissão.
Face ao exposto, na eventualidade de ponderação de uma medida de execução na comunidade, consideramos que se revela adequada uma sanção reparadora de carácter pecuniário, sem necessidade de supervisão institucional por parte da DGRSP.
Neste sentido, avalia-se que este posicionamento, em face de uma hipotética condenação, traduz um baixo limiar de motivação para a mudança, considerando-se o reconhecimento do dano como um aspeto essencial na reconversão do comportamento.
apresenta um percurso de vida assente na procura da diferenciação da sua condição vivencial, tendo nesse campo associado a sua mobilidade social ao exercício de atividades empresariais, a primeira das quais criada no ano de 198
O arguido está pela primeira vez neste estatuto processual mas tal não está, segundo refere, a ter impactos negativos no seu quotidiano. Do ponto de vista emocional reconhece a ansiedade pelo termo deste processo judicial e revela evidente e manifesta análise crítica da tipologia criminal subjacente ao presente processo, em abstrato considerada.
Da avaliação efetuada podemos concluir que o processo de socialização de CP decorreu num ambiente familiar estruturado, beneficiando de adequadas condições ao nível relacional, afetivo e educacional.
O percurso de vida do arguido aparece também caracterizado pelo investimento na estruturação e consolidação da sua vida pessoal e profissional, estando muito bem inserido ao nível social.
Em caso de condenação e, face aos indicadores avaliados de inserção social, somos de parecer que o arguido tem as condições necessárias para o cumprimento de uma medida penal na comunidade, a par eventualmente de uma pena com expressão pecuniária, sem intervenção e acompanhamento desta DGRSP.
Após conhecer o arguido AB através da sua irmã, pediu-lhe para regularizar a sua situação contributiva na Segurança Social e ainda para arranjar um lar comparticipado pela SS para ali internar a sua mãe.
Nessa altura, com a crise económico-financeira que o país atravessou, alguns clientes do escritório onde o arguido trabalha tiveram situações de incumprimento, reclamações, planos de pagamento, etc. e, quando as suas obrigações estavam cumpridas e necessitavam de certidões de não dívida; a Segurança Social Direta, bem como o atendimento telefónico e por mail não davam resposta atempada, passando-se semanas e meses sem que os pedidos fossem satisfeitos.
O arguido AB queixava-se de que, enquanto não regularizasse a situação dos cartões de crédito, não podia pedir nenhum dinheiro emprestado ao banco, nomeadamente para consertar ou trocar o seu carro que já se encontrava em muito mau estado e começou a perguntar ao arguido se não conhecia alguém que lhe pudesse emprestar dinheiro.
A abordagem foi de tal forma compungente que o arguido já nem se consegue recordar se foi o arguido AB quem tomou a iniciativa de lhe pedir dinheiro emprestado ou se foi o próprio arguido que se sentiu impelido a oferecer-se para lhe emprestar dinheiro.
Para o arguido a situação se configurou desde o início como empréstimo, pois o arguido AB ia dizendo que logo lhe pagassem as horas extra pagaria o que pediu.
Nas suas abordagens a pedir dinheiro, o arguido ABnunca associava essas solicitações aos pedidos que o arguido lhe ia fazendo para acelerar a emissão de certidões da Segurança Social.
A partir de certa altura, não mais o arguido lhe emprestou qualquer quantia e não mais aquele restituiu qualquer verba ao arguido.
O Arguido por ter várias questões a tratar com a Administração Tributária e com os serviços de segurança social, que incluíam, entre outros, processos a instaurar junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, procurou o Arguido CP, que lhe foi indicado por pessoas conhecidas como especialista em Direito Fiscal.
À data dos factos a que se reporta a acusação, a Calbrita, encontrava-se a efectuar o pagamento dos planos prestacionais em curso, mantendo-se, igualmente uma hipoteca unilateral.
O Arguido sofre de doença bipolar de tipo
O Arguido ao longo da sua vida tem vindo a sofrer alguns episódios maníacos graves, com necessidade, inclusivamente de internamento, e de ser submetido a electroconvulsivo terapia modificada e periodicamente sujeito a electrochoques.
O arguido foi mandatário de empresas dos arguidos PL e CF.
Mais sabiam que, com os seus actos, permitiam que os assuntos que as empresas e os particulares tinham junto da Segurança Social fossem resolvidos de forma mais célere e vantajosa, e porventura ilegal, não tendo de passar pelo procedimento comum de atendimento e contornando as regras do serviço;
Em tudo agiram os arguidos livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, para além de constituírem infracção disciplinar;
Aproveitando-se do trabalho excessivo e lento dos serviços do ISS, P. e das dificuldades que as empresas atravessavam, os arguidos pretenderam e lograram obter vantagens patrimoniais e ganhos indevidos ao longo de mais de um ano, aumentando o rendimento auferido, recebendo daqueles empresários ou dos respectivos representantes, muitas vezes com o auxílio de intermediários, quantias monetárias que foram divididas entre si e aqueles que com eles colaboravam;
Os factos evidenciam o ascendente e a capacidade de manipulação que os arguidos exerciam, pressionando outros colegas a realizar actos que beneficiavam interesses ilegítimos dos arguidos e dos empresários com que estes se relacionavam, dentro e fora do local de trabalho, e aos quais concediam um tratamento muito favorável;
Ao manterem contactos em cafés, parques de estacionamento e noutros locais exteriores aos serviços do demandante, no seu horário e fora do respectivo local de trabalho, envolvendo-se pessoalmente com os representantes, intermediários, funcionários ou mandatários de empresas utentes da Segurança Social, entregando-lhes e recebendo destes documentos oficiais, solicitando e aceitando dos mesmos vantagens patrimoniais, os arguidos violaram os seus deveres funcionais, contrariando as regras instituídas, que constam do regulamento interno elaborado especificamente para os serviços de atendimento, amplamente divulgado e conhecido por todos os colaboradores da área;
Contribuindo nessa medida para denegrir a imagem da forma como o demandante se organiza e presta os serviços que fazem parte das suas atribuições;
A emissão indevida de formulários A1 implica que as empresas e trabalhadores envolvidos tenham efectuado descontos para a Segurança Social portuguesa quando, nos termos da lei, deviam ter descontado nos países onde a actividade profissional foi exercida;
A criação ilegal de carreira contributiva aos trabalhadores poderá ter implicado ou vir a implicar o pagamento de prestações imediatas desemprego, doença) ou mediatas aos trabalhadores destacados, sem que a elas os mesmos tivessem eventualmente direito;
No entanto, o valor concreto desse prejuízo patrimonial é neste momento impossível de determinar, mesmo porque por via da notificação para reposição de prestações indevidamente pagas, poderá o demandante ser ressarcido total ou parcialmente desses montantes;
A detenção dos arguidos para interrogatório pela Polícia Judiciária, e os factos criminosos que lhe serviu de justificação, foram divulgados pela comunicação social;
No site da Sic Notícias - htfp:llsicnoticias.sapo.ptlpaisl2015-03-04-Diretor-e-chefe-de-servico-da-Seguranca-Social-do-Ar...-detidos - pode ler-se notícia publicada a 04/02/2015 e disponível na presente: "Director e chefe de serviço da Segurança Social do Ar... entre cinco detidos:
A Polícia Judiciária está a fazer buscas em Lisboa, a empresas e funcionários da Segurança Social por suspeita de corrupção. Um dos locais onde decorrem estas buscas é a Segurança Social do Ar..., onde foram detidas duas pessoas do instituto. Terão ainda sido detidos um advogado e dois técnicos.";
No site da TSF - http://www.tsf.pt/portuga/jiustica/interior/operacao-areeiro-detidos-serao-ouvidos-esta-guintafeira-443516html - pode ler-se notícia publicada a 04/02/2015 e disponível na presente: "Operação Ar...: Detidos serão ouvidos esta quinta-feira. Os dois dirigentes do Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social,  a segurança social e emitiam certidões que atestavam
A notícia da detenção dos arguidos e dos factos criminosos por estes perpetrados, foi amplamente divulgada junto de leitores, ouvintes e telespectadores;
Os arguidos criaram uma teia de intermediários e beneficiários diretos e indirectos dos actos ilícitos praticados, que por certo transmitiram a todos quantos conhecessem e pudessem lucrar e fazer lucrar com isso, quais os serviços oferecidos por estes dois funcionários do atendimento do Ar...;
Gerir as prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas;
Garantir a realização dos direitos e promover o cumprimento das obrigações dos beneficiários do sistema de segurança social;
Arrecadar as receitas do sistema de segurança social, assegurando o cumprimento das obrigações contributivas;
Exercer a acção fiscalizadora no cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários e contribuintes do sistema de segurança social;
RD entregava quantias monetárias a  e AB, agindo os dois funcionário doISS em conjugação de esforços e vontades.
Pela ajuda prestada a RD, e AB terão recebido quantias monetárias em montante não apurado.
Mais sabiam que, com os seus actos, permitiam que os assuntos que as empresas e os particulares tinham junto da Segurança Social fossem resolvidos de forma mais célere e vantajosa, não tendo de passar pelo procedimento comum de atendimento no CDLISS e contornando as regras do serviço.
Em tudo agiram os arguidos livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Em todos os factos descritos, os arguidos renovavam o plano previamente traçado sempre que angariavam uma nova empresa.
CF ao entregar a CP, e AB quantias monetárias, actuava de forma a obter daqueles auxílio para a rápida resolução de assuntos junto da Segurança Social para as sociedades Sociedade Agrícola Cova das Donas, Sociedade de Construções e Empreitadas Filipes e Iconur Imobiliária, o que quis e conseguiu.
CP; PL, CF e S. TRADING
Sabiam que ao introduzirem esta intermediação escondiam a origem do dinheiro ilicitamente obtido, fazendo-o entrar no giro comercial normal.
Livre apreciação que, se por um lado se afasta de um sistema de prova legal, e., baseada em regras legais predeterminantes do seu valor, por outro não admite também uma apreciação fundada apenas na convicção íntima e subjectiva do julgador.
Por isso se exige a explicitação do percurso lógico do julgador, que está na génese da sua convicção.
O arguido   prestou depoimento argumentando que conheceu o arguido AB..
O arguido AB  não lhe pediu nada em troca dos documentos que lhe arranjou.
Deu ao AB 30 euros, uma vez, para ele comprar medicamentos para tratar um problema oncológico.
O arguido AB viu-o a protestar nos serviços porque ninguém lhe resolvia o assunto.
Fizeram um acordo de pagamento; efetuaram os pagamentos e cerca de 3 semanas depois a penhora foi levantada.
Alguns dias depois recebeu um telefonema para ir tomar café com o AB..
O arguido AB serviu apenas para apressar a emissão dos documentos falando com os colegas lá nos serviços.
O arguido  argumentou que conheceu o arguido AB através do seu contabilista, o arguido JD..
A sua empresa Iberdata fazia parte de um ACE sendo que um indivíduo se dizia funcionário deste ACE, querendo contrapartidas como ex-funcionário sem o ser.
Pediu então uma entrevista com o Dr.AB para resolver o assunto.
O assunto não foi por ele resolvido.
A entrevista que pediu ao Sr.AB foi para que a SS respondesse ao Tribunal de Trabalho no processo do ex-empregado que se dizia funcionário do ACE e que este não reconhecia como tal.
Nada mais foi pedido.
Este arguido prestou também declarações evasivas, sendo o confronto com a restante prova que nos confirmará ou não a sua versão dos factos.
O CP prontificou-se a resolver os assuntos, designadamente com a SS.
Já tinha feito um pedido de plano de pagamentos para a empresa da Sociedade Agrícola e da Iconur, mas ao fim de um ano não teve resposta.
Depois de falar com o Advogado CP veio a aprovação do plano.
Também resolveu uma questão de gasóleo agrícola em que era necessária uma certidão em como tinha a situação regularizada na empresa agrícola; a certidão veio em alguns meses porque teve que esperar pelo plano de pagamentos.
O ARGUIDO PL  argumentou em sua defesa que é sócio gerente de empresas.
A Nascentoeste na altura já não era nem gerente nem dono vendeu-a em
Em 2014 já não tinha participação na empresa salvo mas abria-lhe portas no estrangeiro pelo que era remunerado.
Tem várias empresas e vários advogados para diversas situações,
O arguido CP fez-lhe alguns serviços numa empresa em S. Tomé e Príncipe que era um lar de idosos.
Não reconhece tratamentos de favor de funcionários da SS.
Neste momento tem as situações praticamente regularizadas.
Quando a empresa não tinha a segurança social regularizada os A1s não podiam ser emitidos.
Numa altura em que isso aconteceu falou com o Dr.CP para resolver a situação.
Houve uma inspeção na Holanda movida pelas autoridades portuguesas.
O arguido CP foi contratado para ver o que se passava com os acordos com a Segurança Social.
só o viu uma vez numa reunião no Aeroporto de Lisboa.
Estavam a pensar elaborar um processo para lares de idosos e o CP  disse-lhe que o   era a pessoa que o estava a ajudar na SS.
O Dr.CP  tinha uma procuração sua para tratar destes assuntos: Emissão de A1s e pagamento de dívidas e negociação de planos.
Mesmo quando já tinham um acordo de pagamento a SS continuava a não emitir os A1s.
Todos os A1s que precisou acabaram por ser emitidos.
AB  não conhece mas conhece a S. Trading que é uma empresa do Dr.CP  e que é a empresa que lhe tratou da instalação da sua empresa em S. Tomé.
Conhece os arguidos:
AB - Coordenador da equipa de atendimento do Ar..., presencial e por correio eletrónico e telefónico.
Todos os documentos que implicam análise e decisão superior, não podem ser fornecidos no atendimento.
Em 2014 era o superior hierárquico do Dr.  e o AB era subordinado do Dr.
Quanto aos documentos A1:
Nos A1s tem que haver instrução do processo, porque tem que se analisar percentagens de trabalho em Portugal, etc.
A proposta foi analisada pela hierarquia mas a diretora GR... a próxima discordou, por causa da instrução do processo e a proposta foi indeferida.
A área de negócios da é que recusou a implantação da medida aqui são todos inferiores hierárquicos da Dra. FF...)..
Foram emitidos A1s no atendimento, o que foi detetado numa auditoria, mas de forma irregular.
Está a dizer que ficou surpreendido com o que estava a acontecer e que ia falar com as senhoras auditoras para falarem com o e com o AB..
A testemunha GR..., 44 anos, directora da unidade de identificação, qualificação e contribuições do CDLISS até março de 201
Atualmente diretora adjunta do Centro Distrital de Lisboa.
Conhece os arguidos e AB..
Tem que se ver se a empresa não trabalha só no estrangeiro e mesmo assim quer pagar as contribuições cá, g.
Para a sua emissão tem que haver uma atividade de, pelo menos, 25% da atividade da empresa em Portugal.
Geralmente a emissão dos destacamentos situações dos é de 72 horas. Antes disso era de 60 dias depois de estarem reunidas todas as condições.
A empresa Nascentoeste foi uma das empresas em que a PJ perguntou se tinha havido emissão de destacamentos ou não. E tinha havido.
O AB era chefe do serviço do Ar... em que as pessoas eram atendidas por marcação e as pessoas gostavam de ver os seus assuntos resolvidos.
O  era um colega de direção de unidade com a área do atendimento.
E era chefe hierárquico do AB..
Ela, testemunha, pediu uma reunião a nível diretivo e ficou assente que não se ia avançar por esse caminho.
Foi aceite dar formação aos colaboradores para que os processos viessem bem instruídos do atendimento.
E foi decidido que a proposta não iria avançar.
Também trataram por mail o assunto.
Exibidas fls. 3455 a 3461:
N... e FF....
Foram depois colocados todos os argumentos contra da LS... e dela própria como chefe do departamento.
Porque ela mandava que o NS... se articulasse com ela, GR....
Teria que haver formação dos funcionários porque só no seu departamento havia o conhecimento para emitir DPA1s.
Houve documentos A1s emitidos fora da aplicação que só existia nos seus serviços, como consta do relatório de auditoria a fls. 182
A testemunha AO..., 48 anos e chefe do sector de instrumentos internacionais do CDLISS desde 201
Só conhece os colegas que estão a ser julgados.
No seu sector aplicam-se os regulamentos comunitários em matérias de Segurança Social, onde se incluem os A1s.
Observam o regulamento emitido por um departamento da Comissão Europeia.
Os arguidos e AB não tinham nada a ver com a emissão de A1s.
O AB insistia muito junto dos serviços pela emissão de A1 s que eram pedidos por estas empresas: Pafelim, Jolufesi e Nascenteoeste.
A partir do primeiro indeferimento o arguido AB  deixou de ir aos serviços.
O n de telefone não é dela nem sabe de quem é.
Exibidas fls. 3009 e ss: ofício assinado pela anterior testemunha GR...). Apenso -A
Não sabe quem emitiu estes documentos.
Nesta altura já não estavam a emitir A1s para a Nascentoeste.
Este documento é que gera o documento DPA
Só conhece os colegas de trabalho.
Tem a parte dos Instrumentos Internacionais: Docs. A1s.
A chefe de sector era a dra. AO....
Exibidas fls. 3009 do: ofício assinado pela Dra. GR... - lembra-se de ter apreciado esta resposta.
Exibidas fls. 2015 a 2017: é o A1 a que diz respeito o ofício de fls. 300
Este A1 não foi emitido pelos seus serviços.
Tem desconformidades de formato.
Exibido Apenso -A outros: Empresa Nascentoeste: não foram emitidos pelos seus serviços.
Não sabe de quem é a assinatura.
Exibido Apenso -: também não são dos seus serviços. E também não conhece a assinatura. - NASCENTEOESTE
H e -G: Estes A1s foram emitidos pelos seus serviços.
A dada altura aperceberam-se em fevereiro de 2014 que a empresa Nascenteoeste não tinha a atividade substancial em Portugal e os pedidos foram indeferidos a partir dessa altura.
Com a Jalopesi aconteceu o mesmo que com a Nascenteoeste.
A Pafelim nunca chegou a pedir destacamentos.
Os outros estados membros também questionavam estas empresas.
Num primeiro momento a chefia disse que a ideia podia ser implantada mas que havia que coordenar com o departamento que tinha a exclusividade da emissão.
Mas houve emissões da Jalopesi ainda neste serviço, na altura de férias e porque era uma empresa que já tinha sido avaliada e estavam a ser emitidos os A1s.
Depois esses A1s foram anulados.
Só conhece os funcionários.
Docs. A1: Teve uma grande redução de pessoal e isso atrasou os serviços.
Os dois diretores de unidade deviam discutir a proposta para ver se havia hipótese de ser aceite a proposta.
Também foi ponderada a formação das pessoas.
Concordou que a proposta fosse discutida e autorizava que se iniciassem os procedimentos.
Os serviços tinham que falar entre si.
Depois a Dra. GR... não concordou e a proposta ficou sem efeito.
A testemunha NG..., diretor da Unidade de contribuições do CDLISS, 41 anos Diretor de Unidade na SS de Lisboa, desde outubro de 2016
Só conhece os arguidos funcionários.
Apuram a situação contributiva das empresas e dos trabalhadores.
O Plano de Pagamento a Prestações também era mas em casos muito específicos.
Exibido Apenso - fls. 224: print de histórico de situações contributivas.
Empresa Dutch Global force
Se houvesse Plano Prestacional aprovado as certidões eram emitidas como se não houvesse dívida e durante 4 meses.
Se apenas pagasse algumas prestações, a situação voltava a ser de dívida.
A testemunha LP..., 64 anos técnica superior da área jurídica do IGFSS, há 10 anos.
O arguido AB do atendimento contactou-a várias vezes para emitir guias para pagar dívidas e as pessoas poderem pagar.
Não tinha plano e pagamentos e, por isso, a 1 prestação também não estava paga.
Dívidas numa farmácia de Sobral de Monte Agraço já lhe diz alguma coisa. Mas não se recorda de pormenores.
Terá sido feito um plano de pagamento e foi tudo enviado para Portalegre. Eventualmente terá recebido alguém relacionado com este assunto.
O arguido AB era o seu chefe e acima o Dr.
Ele não teve formação em A1s.
Nem sabe quem teve.
Nunca emitiuDPA1s.
O arguido AB, prestou declarações.
Já não é funcionário da SS.
Teve um processo disciplinar e foi expulso.
Pediu dinheiro emprestado a alguns dos arguidos mas não era para fazer fosse o que fosse.
Ajudava muita gente na SS a resolver questões e achava normal também ser ajudado.
Essas pessoas viam como ele andava abatido e ajudavam-no.
Nunca cobrou dinheiro fosse a quem fosse.
Conheceu o arguido ..da Dutch Global e todos os arguidos deste processo.
Emprestaram-lhe dinheiro como foi por eles dito.
A diretora do Centro Distrital deu ordem para ser feito o que tinha sido proposto pelo Dr.N....
Recebeu a ordem através do arguido .
E passou a emitir A1s para a Dutch Global e outras empresas.
O modelo estava na Intranet.
Recebeu a ordem por e-mail do Dr. para passar a emitir DPA1s.