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Recorda-se que há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica e não física- 581/2, CPC.
Está em causa a identidade do objecto e não propriamente a identidade física ou material do pedido.
Para funcionar a excepção de caso julgado é necessário pois que com a segunda acção se tenha em vista fazer reconhecer o mesmo direito que se quis fazer reconhecer com a primeira.
Poder-se-á, assim, perfilhar uma conceção mais lata de pedido e entender-se que numa e noutra causa a ora 1 autora pretende obter o mesmo efeito jurídico, porque o objecto do seu direito é ser indemnizada pelos danos sofridos em virtude do referido acidente de trabalho.
Não tendo a autora beneficiária reclamado no processo próprio da empregadora indemnização a título de culpa não o poderá agora fazer seja em que forma de processo for, seja nesta forma de processo que ora se nos apresenta, seja noutra.
A forma do processo relativamente aos 2, 3 e 4s rés, filhos do sinistrado:
Se os familiares não beneficiários puderem reclamar os seus direitos indemnizatórios no processo especial de acidente de trabalho, será essa a acção adequada.
Isso pressupõe que a acção avance para a fase contenciosa nos termos supra referidos, que os beneficiários ali intervenientes não tenham aceite que o acidente ocorreu pelo risco do trabalho, que esteja controvertida a culpa do acidente e a identidade dos responsáveis.
Sendo controvertidos tais aspectos, a relação material controvertida na acção especial passa a respeitar a vários sujeitos que não só os beneficiários.
Contudo, pode dar-se o caso de os familiares não puderem reclamar o direito indemnizatório na acção de acidente de trabalho.
O que pode acontecer por vários motivos.
Também pode acontecer que, existido beneficiários estes se conciliem com a seguradora que assume o pagamento com base no risco e seguro, findando os autos por acordo judicialmente homologado, sem transitar para a fase contenciosa.
Sabemos ser este o caso dos autos.
Os 2, 3 e 4 autores, não beneficiários, não foram partes no processo especial de acidente de trabalho.
Não tiveram essa possibilidade porque o processo não prosseguiu para a fase contenciosa. Situação que a ter ocorrido lhe permitiria intervir, ou desde o início em cumulação subjetiva com a 1 autora figurando ao seu lado na parte activa ou, supervenientemente, por via de incidente de intervenção principal.
O caso julgado ou a autoridade de caso julgado ou outras excepções que possam derivar do acordo judicialmente homologado que obriga a 1autora, não é oponível aos 2, 3e 4 autores na sua qualidade de terceiros.
Não o podendo exercer em acção especial de acidente de trabalho terão de o fazer em acção de processo comum.
Pelo que se determina o prosseguimento dos autos quanto a estes autores.
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 87 do CPT e 663 do CPC, acorda-se;
em não se conhecer da arguição de nulidade da sentença, por falta de objecto;
Custas a cargo dos recorrentes e dos recorridos, na proporção de 25% para os primeiros e 75% para os segundos.
10-2020
O que acontece, quer por força das especificidades adjectivas e substantivas da lei de acidentes de trabalho e do respectivo processado, com fases próprias e regras de preclusão, quer por efeito do caso julgado inerente ao acordo judicial.
Concepção comumente aceite pelos autores, com excepção do Professor Meneses Leitão que sufraga o cariz assistencial ou previdencial.
Artigos 17 e 18 da NLAT.
Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, 2 Volume, 1945, p. 47
Tendo de emitir parecer inclusive se for junto acordo extrajudicial e, ainda assim, previamente verificar a justa valoração dos factos e correcta aplicação da lei.
Por exemplo José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, 2 volume, 3 ed., p. 75
Antunes Varela, Manual de Processo Civil, p. 703
Como refere Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, volume , p. 44
Ac. RC de 26-02-2019, www.dgsi.pt
CPC anotado, volume , 3 ed., p. 106 e 10
Tal como foi entendido no Ac. RC de 26-02-2019, www.dgsi.pt.
Sem prejuízo da sua reabertura após um ano, mas apenas para efectivação dos direitos do FAT-100/6, CPT.
Nos autos de processo comum n. 81/12JBLSB, foi proferido despacho, em 02/04/2020, pelo Senhor Juiz titular dos mesmos, ordenando a libertação do arguido ...), no dia 03/04/2020, com fundamento em que atingiu o limite máximo da prisão preventiva.
- Os autos foram declarados de especial complexidade por decisão de 11 de maio de 201
- Por despacho de 2 de abril de 2020, o Exm. juiz Presidente, titular dos autos, ordenou a libertação do arguido ...), por ter atingido o limite da prisão preventiva.
- Foram violadas as disposições previstas nos arts 215, n 6, 48 e 119, al. do CPP.
Os autos foram declarados de especial complexidade por decisão de 11/05/2017
O recorrente viu a sua sentença confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora, tendo sido notificado da mesma em 12/03/202
Foram efectivamente emitidos mandatos de libertação do Recorrente que se encontra, consequentemente, fora de Estabelecimento Prisional desde 03/04/202
O que contraria o teor literal da Lei arts. 214, 2, 215, 6, 408, 1,,, e envolveria a interpretação inconstitucional do n 6 do art 215, por ofensa, entre outros, o n 2 do art 32, CRP.
Extraia cópia do presente despacho e junte ao apenso de acompanhamento das prisões preventivas já antes determinado constituir nos.
A verdade é que, em 19/02/2020 não foram revistas as medidas de coação, mostrando-se nesta data, grosseiramente excedido quase para o dobro, o prazo legal previsto no art. 213 n 1 al. do P.P..
Cumulativamente como será possível considerar que o arguido apresenta perigo de continuação da sua actividade criminosa, se pela mesma ainda não foi condenado com sentença transitada em julgado, não dispõe da companhia de qualquer dos co-arguidos afirmando qualquer dos acórdãos condenatórios proferidos nos presentes autos que, embora não existisse, porque efectivamente assim é, associação criminosa, alegadamente existia uma actividade criminosa apenas passível de ser levada a cabo por várias pessoas em conjunto?
Inevitável será pois concluir que se mostram verificados os pressupostos da revogação e da extinção da medida de coacção imposta - prisão preventiva.
O recurso foi regularmente admitido, tendo o Exm. Sr. Juiz a quo proferido despacho de sustentação do despacho recorrido.
Nesta Relação o Exm. PGA emitiu parecer no sentido de o recurso dever ser julgado procedente e, consequentemente, revogado o douto despacho recorrido e determinada a sua substituição por outro que admita e mantenha a prisão preventiva do arguido ...).
Foi cumprido o disposto no artigo 417, n. 2 do CPP, não tendo sido exercido o direito de resposta.
Ilegalidade do despacho recorrido, por não ter decorrido o prazo de duração máxima da prisão preventiva a que se encontrava sujeito o arguido ...), atento o disposto no n. 6 do artigo 215 do CPP.
Por seu turno, pelo arguido foi dito manter a reclamação e invocação de nulidade antes formulado perante o Tribunal da Relação de Évora.
Sem prejuízo, e mesmo afastando tal suspensão, encontrar-se-á ainda em curso o prazo para a apresentação de reclamação por banda dos arguidos supra, o qual apenas se poderá considerar, quanto aos restantes arguidos notificados com exceção de quem já o exerceu ou antes prescindiu expressamente da sua invocação) tacitamente preclodido.
Considerando o teor decisório supra, e bem aquele que se vem acolhendo nos anteriores despachos deste Tribunal, temos que:
Destes, é a situação do primeiro ...) a situação mais premente, uma vez que o mesmo atingirá o limite máximo da prisão preventiva no dia 3/04/202
Por outro lado, e no tangente aos restantes arguidos que não poderiam apresentar recurso mas sim formular reclamação), as situações mais urgentes de decisão reportam-se aos arguidos ...) que atinge o limite máximo de duração da prisão preventiva em 3/04/2020 - porquanto já prescindiu de tal e de que atingiria aquele limite em 7/04/2020).
O processo foi declarado de especial complexidade por decisão de 11 de maio de 201
Seis crimes de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368-A do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão por cada um dos crimes;
Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86 n. 1, alíneas e da Lei das Armas, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;
Um crime de furto, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 203 n  1, 22 e 23 do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão;
Oito crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 203, 204 n 1, al. e n 2, al., e, ex  do artigo 202 al., 22 e 23 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um dos crimes praticados;
Vinte crimes de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 203, 204 n 1, al. e n 2, al. do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão para cada um dos crimes;
Seis crimes de dano, p. e p. pelo artigo 212, n 1, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão para cada um dos crimes;
Dezasseis crimes de dano qualificado, p. e p. pelo artigo 213 n 2, al. do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão por cada um dos crimes;
Vinte e um crimes de provocação explosão, p. e p. pelo artigo 272 n 1, al. do Código Penal, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão por cada um dos crimes;
O Acórdão do TRE referido em ainda não transitou em julgado, tendo o arguido ...) vindo a interpor recurso para o STJ.
Da nulidade insanável, prevista no artigo 119, al. do CPP
Este fundamento do recurso é, pois, improcedente.
Da ilegalidade do despacho recorrido, por não ter decorrido o prazo de duração máxima da prisão preventiva a que se encontrava sujeito o arguido ...), atento o disposto no n. 6 do artigo 215 do CPP.
O arguido ...) defende que deve ser mantida a decisão recorrida, por terem deixado de subsistir os pressupostos que determinaram que lhe fosse aplicada a medida de coação de prisão preventiva, designadamente, o perigo de fuga e de continuação da atividade criminosa e por não dever ser aplicado, no caso, o n. 6 do artigo 215 do CPP.
Deste preceito resulta, na parte que aqui importa considerar, que:
Este prazo geral, eleva-se, no entanto, para:
dois anos, quanto se proceder por qualquer dos crimes enunciados no n. 2;
O n. 6 do artigo 215 foi aditado pela Lei n. 48/2007, de 29 de agosto.
E o Tribunal Constitucional já decidiu, no Acórdão n. 603/20099, no sentido de não considerar inconstitucional a norma do n 6 do art. 215 do CPP interpretada como considerando que há confirmação da sentença condenatória quando o tribunal superior mantém a pena aplicada ou estabelece pena superior, passando nesse caso o prazo da prisão preventiva para metade da pena agravada.
Neste entendimento e baixando ao caso dos autos, temos que:
Cf., entre outros, Ac.s da RC de 14/04/2004, processo n. 1135/04 e de 04/03/2020, processo n. 301/14PCCBR-B.C1, acessíveis em  www.dgsi.pt.
Acessível em http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf...
Cfr. Ac. do TC n. 603/09, de 012009, in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2009060html.
In Comentário ao Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2007, págs. 595 e 596, citado no Ac. do STJ de 10/08/2018, proc. 56/10YFLSB, acessível em www.dgsi.pt.
Disponívelinhttp://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_busca_palavras.php?buscajur=constitucionalidade&amp;ficha=2573&amp;pagina=102&amp;exacta=&amp;nid=9168
Neste sentido, entre muitos outros, cf. os Acórdãos enunciados na motivação de recurso e pelo Exm. PGA, no Parecer emitido, entre os quais, o Ac. deste TRE de 14/02/2012, proc. n. 5/06GBSTB-B.E2 e o Ac. da RC de 23/02/2011, proc. 1499/02PBVIS-G.e vide, ainda, Ac.s do STJ de 19/03/2015, proc. n. 5/11SWLSB-S2 e de 10/08/2018, proferido no proc. n. 56/10YFLSB, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
In Boletim de Sumários do STJ, 2018, págs. 364 e 36 Vide, ainda, no mesmo sentido, entre muitos outros, Ac. do STJ de 23/04/2015, proc. n. 8/16MACSC-E.S1, in www.dgsi.pt.
Sumariado in Código de Processo Penal Comentado, 2016, 2 edição, Almedina, pág. 84
Neste sentido, vide, entre outros, Ac.s do STJ de 23/04/2015, proc. n. 8/16MACSC-E.S1 e de 19/03/2015, proc. n. 5/11SWLSB-S2 e de 06/01/2015, proc. n. 128/10YFLSB.S1, acessíveis in www.dgsi.pt. e Cons. Maia Costa, in Código de Processo Penal Comentado, 2016, 2 edição, Almedina, pág. 83
Cf. citado Ac. do STJ de 19/03/2015, proferido no proc. n. 5/11SWLSB-S
Acordam os Juízes na  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
Neste procedimento cautelar de arresto intentado por SP contra AP, Lda., a requerida foi notificada da decisão que decretou o arresto em bens de sua pertença, nos termos e para os efeitos do art. 36, n. 6, ex  do art. 37, n. 1, do Código de Processo Civil2, no dia 22 de dezembro de 2020, tendo interposto o presente recurso.
Conclui assim as respetivas alegações:
o barco foi entregue nas datas possíveis dadas as alterações solicitadas,
o barco foi desmantelado o que impossibilitou qualquer inspeção ao mesmo
ainda assim foram feitas várias propostas para resolução das alegadas anomalias da embarcação
não há por isso qualquer fundamento para que os requerentes possam legitimamente aspirar a serem indemnizados
há sim, um grave prejuízo económico para a requerida, decorrente dos presentes autos, que denotam uma enorme má fé e que oportunamente será invocada em tribunal.
A requerente contra-alegou, concluindo assim:
O ora Recorrente, nos arts. 639, n. 1, 642 e 641, n. 2, al.b), todos do CPC, não observou o ónus de, nas suas alegações, formular conclusões indicar as normas que entende violadas, mal interpretadas ou erroneamente aplicadas e não concretizou os pontos de facto e os meios probatórios a considerar em sede de recurso e que podem conduzir a decisão diversa da prolatada pelo douto tribunal a quo, pelo que tal incumprimento e ao abrigo do art. 641, n. 2, al.b) do CPC determina a rejeição do presente recurso.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente arts. 63, n. 4, e 63, n., sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso art. 60, n. 2, ex  do art. 66).
No caso concreto, este tribunal vai conhecer da possibilidade de convolação do presente recurso em oposição, nos termos do art. 19, n.
A factualidade relevante para a decisão deste recurso é a que decorre do relatório que antecede.
Conforme decorre do art. 37, n.s 1, al. e, a partir da data em que foi notificada nos termos e para os efeitos do art. 36, n. 3, a requerida dispunha de dois meios de reação contra a decisão que decretou o arresto:
ou recorria, nos termos gerais, para o que dispunha do prazo de 15 dias para o efeito, o qual, acrescido da dilação de 5 dias, terminou no dia 11 de janeiro de 2021 arts. 13, n. 1, 24, n. 1, al., 36, n. 1, e 638, n. 1, , precisamente o dia em que apresentou o presente recurso;
ou deduzia oposição, para o que dispunha do prazo de dez dias, o qual, acrescido da dilação de 5 dias, terminou no dia 6 de janeiro de 2021 arts. 13, n. 1, 24, n. 1, al., 29, n. 2, 36, n. 1, e 36, n..
A oposição consiste:
na alegação de novos factos; e,
O que fez a requerida no caso concreto?
não deduziu oposição no prazo de dez dias de que dispunha para o efeito;
não são os próprios do recurso;
são os próprios da oposição.
Na verdade, a leitura das alegações e das conclusões do recurso interposto pela requerida, não permite outra conclusão que não seja a de que sob a capa de um recurso, o que ela fez foi, afinal, deduzir oposição.
No entanto, para que tal possa suceder, necessário se torna que a peça processual onde se manifesta o erro na qualificação do meio processual utilizado, seja tempestivamente apresentada.
para que o erro na qualificação do meio processual utilizado pela requerido, consubstanciado na apresentação de uma peça processual qualificada como recurso, quando na verdade é um articulado de oposição, possa ser corrigido;
para que o juiz possa convolar a peça processual qualificada como recurso para um articulado de oposição, e determinar o prosseguimento dos termos processuais adequados, nomeadamente com produção dos meios de prova apresentados pela requerida,
necessário é que a peça processual erradamente qualificada como recurso tenha sido apresentada no prazo em que o deveria ter sido o articulado de oposição em que a mesma, afinal, se traduz: 10 dias.
Assim, há que:
convolar o presente recurso de apelação, apresentado nos termos do art. 37, n. 1, al., para um articulado de oposição nos termos do art. 37, n. 1, al.;
após o que:
Pelo exposto, acordam os juízes nesta  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
- em julgar verificado o erro na qualificação do processual utilizado pela recorrida para impugnar a decisão cautelar que decretou o arresto em bens de sua pertença;
- em convolar a peça recursória em articulado de oposição, nos termos do art. 37, n. 1, al., do P.;
- em determinar a remessa do processo ao tribunal recorrido, para que o senhor juiz a quo determine a notificação da requerida para proceder ao pagamento da multa prevista na al. do n. 5 do art. 13, do P., acrescida da penalização a que alude o n. 6, após o que:
Cfr. a este propósito, Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume,  Edição), pp. 251-25
Fundamento o pedido com base no exercício de direito de regresso contra a seguradora ré, para a qual foi transferida a responsabilidade emergente da circulação do veículo de matrícula IR, veículo terceiro que terá sido culpado pela produção do acidente em apreço nos autos. Mais alega que, ao abrigo do contrato de seguro de acidente de trabalho celebradora com a empregadora do sinistrado, satisfez a este o pagamento de prestações médicas e medicamentosas e outras, além de indemnizações e pensões por incapacidades.
Foi proferido despacho a conhecer da excepção. Decidiu-se que o tribunal de trabalho era incompetente em razão da matéria.
Importa saber se o litígio deve ser julgado nos tribunais de trabalho ou nos tribunais cíveis.
Segundo a referida LOSJ, aos juízos de trabalho em matéria cível compete conhecer centrando-nos no que caso:
Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;..
No caso, o pedido é o direito de reembolso que a autora se arroga por despesas médicas, outras prestações e indemnizações/pensões por incapacidades satisfeitas ao trabalhador acidentado e em cujo valor se pretende sub-rogar.
A causa de pedir é um acidente de viação, ocorrido simultaneamente no trabalho, em que foram intervenientes o trabalhador/condutor de um ciclomotor e um terceiro a quem se imputa a culpa do acidente e que conduzia um veículo seguro na ré ao abrigo de um seguro de acidentes de viação.
Da leitura que fizemos da petição inicial verifica-se que é atribuída a culpa a esse terceiro por, seguindo na retaguarda do ciclomotor conduzido pelo sinistrado, ter iniciado uma ultrapassagem e ter acabado por embater lateralmente no ciclomotor.
Na decisão recorrida considerou-se que não estava em causa matéria laboral, mormente questão emergente de acidente de trabalho.
Concordamos com o decido.
Por outro lado, não está em causa uma questão emergente de acidente de trabalho.
Estes litígios reportam-se a relações materiais controvertidas que, em primeira linha, opõem os sinistrados ou seus familiares/beneficiários ao empregador ou ao seu substituto seguradora por força do seguro de.
Apurar o acidente de trabalho é saber se ocorreu no tempo e local de trabalho, ou se é acidente in itinere.
É saber se este causou a morte ou lesões ao sinistrado determinantes de incapacidades para o trabalho e em que grau, existindo para o efeito tabelas laborais próprias.
É apurar quanto ganhava o sinistrado e se o empregador transferiu a responsabilidade para a seguradora por aquela totalidade, ou se não o fez, caso em que também terá uma quota de responsabilidade.
É apurar os quantitativos das pensões e indemnização devidas por morte, incapacidades permanentes e temporárias, e apurar outras prestações tarifadas na lei de acidentes de trabalho.
É este o tipo de situações para as quais o tribunal do trabalho tem aptidão e está vocacionado especializado, entenda-se).
Não é o caso desta acção. A qual não tem por causa de pedir o acidente de trabalho, mas sim o acidente de viação, em que o acidentado simultaneamente se deslocaria em trabalho. A culpa do acidente de que se cuida é de um terceiro que nada tem a ver com relação laboral.
Por despacho proferido em 09/11/2019 foi revogada a suspensão da execução da pena, ao abrigo do disposto no artigo 56, n. 1, al., do Código Penal, e determinado o cumprimento pelo arguido da pena de prisão em que foi condenado.
O arguido/condenado:
No dia 01/03/2016, o período da suspensão da execução da pena de prisão a que foi condenado foi prorrogado por mais um ano;
O fundamento para a prorrogação decidida radica no incumprimento, por banda do arguido, da obrigação de pagamento de indemnizações a favor do Ofendido e da USLBA, bem como do regime de prova;
No hiato temporal que decorreu entre 01/03/2016 e 07/04/2017 término do período da suspensão), o arguido cumpriu, na íntegra, as obrigações a que se encontrava adstrito;
No entanto, o Mm Tribunal só apreciou a situação processual do arguido em 09/11/2019, mais de 2 anos e meio após o término do período da prorrogação;
No caso vertente, o arguido é assim claramente prejudicado pelo atraso no andamento da Justiça,
O que é inaceitável num Estado de Direito;
O arguido é, assim, para além de vítima de si próprio, vítima dos atrasos na administração da Justiça;
Achando-se, pois, cumpridas as obrigações cujo incumprimento esteve na origem da prorrogação da suspensão da pena, deve a mesma ser julgada extinta;
É, em suma, quanto me parece.
Porém, compulsado o certificado de registo criminal do arguido entretanto junto aos autos, verifica-se que:
Pese embora tais condenações se reportem a factos praticados no período inicial da suspensão, não podem as mesmas deixar de ser devidamente ponderadas, sobretudo atendendo a que tais condenações apenas muito posteriormente vieram ser proferidas e a transitar em julgado, não tendo, por conseguinte, sido consideradas aquando da decisão de prorrogação do período de suspensão.
- O Tribunal a quo interpretou os referidos artigos no sentido de permitirem que findo o período da prorrogação se possa revogar a suspensão por força de condenação por factos ocorridos no período inicial da suspensão e que só foram conhecidos nos autos numa fase posterior.
- Todavia, consideramos que tendo ocorrido decisão de prorrogação, transitada em julgado, não pode ser revogada a suspensão com base em condenação sofrida nesse período inicial, devendo a análise predominante atender ao período da prorrogação, sem prejuízo de uma análise global do comportamento e percurso do arguido, em especial da situação atual.
- O Tribunal a quo ao proferir o despacho recorrido violou o caso julgado, tratando-se de uma exceção dilatória que se traduz num pressuposto processual negativo que impedia uma nova apreciação daquela matéria anteriormente decidida.
- Desta forma, ao decidir de forma diversa da ora preconizada, a Douta Decisão recorrido violou o disposto nos artigos 5, al., 5 e 5, todos do Código Penal, e o artigo 49, n. 2, do Código de Processo Penal.
Na condenação sofrida durante o período da prorrogação verifica-se que ainda foi realizado um juízo de prognose favorável ao arguido, tendo sido aplicada pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa por igual período.
- Pelo exposto, deverá ser proferida Douto Acórdão que revogue a Douta Decisão recorrida e que declare extinta a pena aplicada ao arguido ...).
Neste Tribunal, o Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de os recursos deverem ser julgados improcedentes.
Da pena de prisão suspensa na sua execução
Por despacho proferido em 01/03/2016, transitado em julgado em 08/04/2016, foi determinada a prorrogação do período da suspensão pelo período de um ano fls. 619-620).
Encontra-se decorrido o período da suspensão terminou a 07/05/2017).
Por seu turno, dispõe o art. 5 do Código Penal:
Deste preceito decorre que a prorrogação do período de suspensão tem as seguintes condicionantes:
O prazo da prorrogação tem como limite a metade do prazo inicialmente fixado;
É necessário que essa metade corresponda ao mínimo de 1 ano;
O prazo da suspensão acrescido da prorrogação não pode exceder o prazo máximo da suspensão