rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cerne da questão
Resulta dos factos provados que a sociedade, com efeito, tinha uma propriedade, com mais de 1300 hectares de terreno, onde explorava uma reserva de caça, a par da actividade agrícola e florestal. Igualmente fez parte do plano de negócio, embora nunca tenha sido concretizado, a construção e exploração de um campo de golfe e de um estabelecimento hoteleiro, projecto este que foi posteriormente abandonado, tendo-se apenas iniciado a construção de um edifício para o hotel, o qual ficou, porém, inacabado, e a construção parada a partir de 200 Resulta dos factos provados que as obras de construção do hotel foram iniciadas em 200
Com efeito, para além de constarem do Processo diversos documentos que atestam a realização das obras em apreço e a sua ligação com as despesas incorridas de que a AT teve conhecimento ao longo dos anos, a prova testemunhal neste caso é bastante relevante, afigurando-se-nos que as testemunhas prestaram o seu depoimento com o conhecimento pessoal, a isenção e o rigor necessários.
O funcionamento destas regras, assim, ocorre apenas quando, após a actividade de fixação da matéria de facto, directamente a partir dos meios de prova e indirectamente com base na formulação de juízos de facto, se chega a uma situação em que não se apurou algum ou alguns dos factos que relevam para a decisão que deve ser proferida.
A regra que vigora nos processos arbitrais, como nos judiciais, é, desde sempre, quod non est in actis non est in mundo.
Resulta dos factos provados que a actividade ora em causa levada a cabo pela Requerente originou despesas, essencialmente em bens de equipamento, qualificáveis de bens imóveis, despesas estas que incluíam IVA, que foi declarado como dedutível, originando, em 1994, 1998 e 2003 pedidos de reembolso que foram deferidos pela AT.
É evidente que os trabalhos de limpeza, desmatação, plantação, construção de aceiros, construção de barragens, construção da vedação no perímetro da Herdade, construção das moradias para os trabalhadores ou dos pavilhões para recolha de máquinas e produtos agrícolas e relacionados com a caça criadeiro de perdizes e parques de, etc., se relacionam efectivamente com os imóveis.
Consequentemente, aquele montantes apenas seriam reclassificados contabilisticamente e transferidos para contas de imobilizado que não imobilizado em quando todo o projecto estivesse concluído, facto este que nunca veio a ocorrer - cf. depoimento da testemunha António Rolo.
Os investimentos em imóveis e o IVA anteriores a 2001 respeitam a construções ou investimentos em plena utilização, sendo que os incorridos entre 2001 e 2015 respeitam também em parte a tais infraestrutura e em parte ao projecto hoteleiro, que veio a ser abandonado em 200
Todos estes trabalhos foram iniciados logo em 1990 e a abertura dos caminhos florestais, a desmatação e preparação do terreno e a plantação das árvores, assim como a construção de boa parte das charcas espalhadas pela Herdade estavam concluídas por volta dos anos 1993/1994, mas sempre pelo menos desde antes do final da década, tal como resulta do depoimento de todas as testemunhas, e em especial, da testemunha A,
Do mesmo procedimento de reembolso constam igualmente diversas facturas datadas de que incluem os trabalhos de limpeza de matos, de construção e beneficiação de caminhos, abertura de aceiros ou construção de barragens, e bem assim a venda de sementes, adubo e plantas de sobro e pinho cf. as facturas a pp. 98 e 100 do Doc. 9 junto ao.
No início dos anos 90 foi iniciada a construção de 8 moradias geminadas, e encontravam-se terminadas e em utilização em 1998 - cf. depoimento das testemunhas A e F.
O facto de o licenciamento camarário ter ocorrido apenas em 2015 não altera a verdade factual: as moradias estavam construídas e foram utilizadas e ocupadas por trabalhadores da Herdade pelo menos desde 1994 - cf. depoimento da testemunha A.
O que, de resto, é confirmado pela própria documentação junta aos autos pela AT em 25/06/2021 a pedido deste Tribunal.
Atentando aos alvarás de autorização de utilização, datados efectivamente de 2015, verifica-se que respeitam a processos de obras datados alguns de finais da década de 80/ início da década de 90 e sobre as quais incidiram alvarás de licenças de construção datados de inícios da década de 9
Da prova junta e do depoimento das testemunhas inquiridas resultou igualmente provado que antes de 2001 toda a Herdade estava vedada por um muro com vedação e 17 entradas com portões eléctricos, uma empreitada de grandes proporções e enorme custo. Este processo demorou 3 anos, tendo sido iniciado por volta do ano de 199 Em 1997 todo o perímetro da Herdade estava vedado - cf. depoimento da testemunha A..
Não obstante os registos contabilísticos, resulta dos depoimentos das testemunhas que a vedação se encontrava concluída e a ser utilizada para a função para que foi criada contenção da caça e barreira para caçadores em data muito anterior a 200
Na Herdade foi ainda construída uma barragem de grande envergadura tendo sido acabada de construir em 1995/1996, assim como um sistema de elevação, transporte de água e rega que utilizaria a água da barragem para as actividades agrícolas e que se encontrava em pleno funcionamento desde 1996 - cf. depoimento da testemunha A..
Foi ainda efectuada uma empreitada de construção e instalação de um posto de transformação - instalação que transforma energia eléctrica de média tensão em baixa tensão - que permitisse fornecer a energia necessária ao funcionamento das actividades ali desenvolvidas.
Em 1995 cf. depoimento da testemunha A.), foi construído um criadeiro de perdizes, que continha 250 casais reprodutores e produzia milhares de perdizes anualmente, que eram introduzidas na Herdade vedada para permitir a sua contenção) para repovoamento e para potenciar e manter a actividade cinegética na Herdade - cf. depoimento da testemunha A.
Ou seja, desde 1991, e indiscutivelmente a partir de 1994, era desenvolvida na Herdade a actividade cinegética.
As obras de construção do Hotel foram iniciadas apenas em 2001, como o comprova o licenciamento e a emissão do alvará já referidos a p. 55 do Doc. 9 junto ao, bem como os depoimentos das testemunhas - cf. depoimento das testemunhas A. e A.
No que respeita ao campo de golfe, este não iniciou sequer a sua construção.
Vejamos agora a matéria de Direito aplicável
Das regras aplicáveis
Como é sabido, o IVA é um imposto indirecto de matriz comunitária, plurifásico, que atinge tendencialmente todo o acto de consumo imposto geral sobre o
De acordo com o previsto na DIVA, o Código do IVA determina, como regra geral, a dedutibilidade do imposto devido ou pago pelo sujeito passivo nas aquisições de bens e serviços feitas a outros sujeitos passivos.
Este normativo, em conformidade com as regras do Direito da União Europeia, vem assim exigir que exista um nexo de causalidade entre o bem ou serviço adquirido e o output tributado, para que o IVA seja susceptível de ser dedutível. Isto é, o IVA suportado a montante numa determinada operação só é dedutível na medida em que possa estar relacionada a jusante com uma operação efectivamente tributada, devendo a relação ser aferida em função do reporte e inclusão do custo suportado, no preço da operação tributada.
Assim, numa primeira fase, deverá aferir-se se a operação a montante sujeita a IVA apresenta uma relação directa e imediata com uma ou várias operações que confiram direito a dedução, pressupondo o reporte do custo daquele no preço das operações.
Como o TJUE concluiu no Caso Midland Bank, quando um sujeito passivo misto não consiga estabelecer, com base em critérios objectivos, a relação directa e imediata com as actividades tributadas, então a operação encontra-se abrangida pelas respectivas actividades gerais, ou seja, pelas operações com finalidade mista1
No denominado Caso Barlis, com Acórdão do TJUE de 15 de Setembro de 2016, proferido no Processo - 516/14, o TJUE foi chamado a pronunciar-se através da submissão de um pedido de reenvio prejudicial formulado pelo Tribunal Arbitral no contexto do Processo n. 3/2014-T, com decisão de 6 de Dezembro de 201
O mesmo raciocínio foi aplicado posteriormente, nomeadamente nos Processos Arbitrais n.s 925/2019-T, de 21 de Setembro de 2020 e n. 266/2020-T, de 24 de Dezembro de 202
Registe-se ainda que é irrelevante para o efeito que, como se alega no projecto de decisão na p. 34, a Requerente demonstre o cumprimento do dever de obtenção de autorização de utilização, bem como do dever de atualização das matrizes prediais, imposto pelo n. 1 do artigo 1 do CCA e pelo n. 1 do artigo 1 do
Dos pressupostos da obrigação de regularização
Assim, distintamente do que se conclui na Decisão, há uma lacuna que deve ser preenchida da forma indicada no Parecer dos Professores.
Da contabilização das operações
Tal como se esclarece no Acórdão de 7 de Maio de 2031 do TCA Sul relativo ao Processo 06418713, "Daí que a administração tributária tenha o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a desconsiderar uma determinada operação que se encontre relevada na contabilidade do contribuinte, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte atento o princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso ordenamento jurídico), só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente.
E esses indícios podem colher-se não só junto da escrita e contabilidade de quem arquivou e relevou contabilisticamente os documentos em causa, como colher-se junto de elementos externos a essa contabilidade, sendo que só perante esses concretos indícios, essa elevada probabilidade, cessa a presunção de veracidade das operações constantes da escrita e dos respectivos documentos de suporte, passando então a competir ao contribuinte o ónus de provar que elas efectivamente se realizaram.
O lançamento contabilístico feito pode e deve ser questionado se a realidade material for outra até porque, se assim não fosse, estaríamos a assumir que a informação contabilística é uma verdade infalível, o que constituiria um absurdo.
Assim, entendemos que será acima de tudo relevante valorar a prova apresentada ver artigo 26da, nomeadamente todos os documentos que foram apresentados para o pedido de reembolso do IVA e que provam efectivamente a construção.
Vimos que se iniciou em 2001 a construção do hotel, conforme licença de construção, tendo sido abandonada em 2003, data em que caducou a licença de construção.
Perante o abandono da construção em 2003, o activo poderia ser desreconhecido no momento da alienação ou, como é o caso, quando não se espere futuros benefícios económicos do seu uso e alienação.
Ou seja, a partir do momento em que o projecto foi abandonado, numa fase ainda bem remota da sua conclusão, a conta do imobilizado em curso deveria ter sido movimentada para outra que traduzisse a realidade em causa.
Do exposto resultam, essencialmente as seguintes conclusões principais:
Ou seja, aqui chegados pergunta-se se estão preenchidos no caso os pressupostos para desencadear a obrigação de regularização das deduções pretendida pela AT.
O prazo de regularização do IVA deduzido relativamente a bens do activo imobilizado era de 10 anos até 13 de Fevereiro de 2001 e de 20 anos daí em diante.
Em suma, entendemos que não se encontram preenchidos os pressupostos legais previstos nas aludidas normas para que recaísse sobre a Requerente a obrigação de regularização relativamente a todos os investimentos realizados com excepção dos respeitantes ao Hotel.
Acresce que as liquidações em apreço sempre seriam ilegais, na parte respeitante ao IVA incorrido com os investimentos em todos os demais bens do activo imobilizado que não o Hotel, na medida em que demonstradamente todas as construções e instalações foram concluídas e estavam em plena utilização antes de 2001, data em que o período de regularização era de 10 anos e terminou muito antes de 201
Em concreto, a prova produzida foi essencialmente a seguinte:
Estudo de Impacto ambiental identifica as construções
Da prova apresentada, afigura-se-nos assim ter ficado provado o referido pela Requerente nas alegações:
Interessa atender igualmente aos princípios da justiça, da proporcionalidade, da imparcialidade e da boa-fé ao abrigo dos quais a AT deve pautar a sua actuação.
Determinam os artigos 7, n. 1, da LGT e 34, n. 1, do Código Civil, que cabe a quem invoque os factos socorrer-se de todos os meios de prova em direito admitidos para a descoberta da verdade, o que a AT não fez, ignorando aliás os elementos trazidos ao processo inspectivo pela Requerente e as testemunhas ouvidas nesse sede.
Como vimos, do disposto no artigo 2, n. 3, por remissão de outras normas, conclui-se que a contagem do tempo do período de regularização tal período se inicia com o início da ocupação dos bens, se se tratar de imóveis, não podendo a AT estender o direito a regularizar as deduções do activo imobilizado a todo um extenso período, que se inicia praticamente com o início da actividade da empresa, incluindo o imposto que a própria administração reembolsou ao sujeito passivo, ainda no final do século passado, decorridos mais de vinte anos após a utilização ou ocupação dos bens em causa.
Pelo exposto, justificar-se-ia, no mínimo, a anulação da liquidação de IVA impugnada, com fundamento em erro sobre os pressupostos de facto, nos termos do artigo 16, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo subsidiariamente aplicável nos termos do artigo , alínea, da LGT.
Lisboa, 11 de Outubro de 2021
A Árbitra Adjunta
Para o efeito, defende que, tendo sido alegada a violação do art. 2 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, por não se verificarem os respetivos pressupostos, era fundamental a apreciação dos factos essenciais que constituem tal causa de pedir, devendo o Tribunal pronunciar-se sobre os mesmos.
Centrando-nos, pois, na impugnação da decisão arbitral junto do TCA, nos termos do art. 2, n. 1, do RJAT, tal decisão pode ser anulada, sendo que a impugnação pode ser apresentada considerando um dos fundamentos taxativamente elencados no n. 1 do art. 2 do mesmo diploma.
Tendo em conta o disposto no art. 2, n. 1, do RJAT, é de considerar a disciplina subsidiariamente aplicável, de onde se destacam as normas constantes do CPPT, do CPTA e do CPC cfr. art. 2, n. 1, als., e, do RJAT.
As questões que o juiz deve conhecer são ou as alegadas pelas partes ou as que sejam de conhecimento oficioso.
A dicotomia questões / argumentos, nos termos sumariamente descritos, implica, pois, que o julgador tenha de conhecer todas as questões que lhe são colocadas exceto se o conhecimento de umas resultar prejudicado pelo conhecimento de, já não lhe sendo exigível que se pronuncie sobre todos os argumentos esgrimidos.
Feito este enquadramento, apliquemos os conceitos ao caso dos autos.
projeto florestal e atividade silvícola e agrícola;
novos pavilhões;
vedação de todo o perímetro da Herdade;
construção da barragem e das várias charcas;
obras de elevação, transporte de água e sistemas de rega;
construção e instalação do posto de transformação; e
Refere ainda que não logrou o Tribunal apreciar a questão de saber quando entraram em utilização/ foram ocupados tais construções/investimentos, para, assim, poder determinar se a obrigação de regularização, a ser devida, já tinha caducado ou, não tendo, a quantos anos deveria dizer respeito.
Com efeito, compulsada a decisão arbitral, bem ou mal, não nos compete aqui apreciar, da decisão proferida sobre a matéria de facto resulta que foi considerada provada a realização de investimentos e das obras ocorridas entre 1990 e 2015 cfr. factos 5 e e, bem assim, que o empreendimento turístico não foi concluído antes da venda dos terrenos cfr. facto.
Por outro lado, em sede de apreciação de direito, da decisão impugnada decorre, designadamente, que:
Como tal, carece de razão a Impugnante nesta parte.
Se a alegação de facto foi incorretamente enquadrada pelo julgador em termos de direito, se a conclusão extraída foi errada, já estaremos perante erro de julgamento, que, reitera-se, não cabe nesta sede aferir.
Da nulidade da decisão impugnada por oposição dos fundamentos com a decisão
Atentando no art. 12, n. 1, do CPPT, constitui nulidade da sentença a oposição dos fundamentos com a decisão cfr. igualmente o art. 61, n. 1, al., do CPC.
Aplicando estes conceitos ao caso dos autos, atentando no discurso argumentativo constante da decisão impugnada, conclui-se que não existe qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão.
Ora, desta análise resulta desde logo que não há qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão.
Atento o valor dos autos 18428,42 Eur.), cumpre considerar o disposto no art. , n. 7, do RCP, aplicável na presente sede.
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Reimpressão, Almedina, Coimbra, 2019, p. 72
, exemplificativamente, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 102013 Processo: 0969/12) e de 102010 Processo: 01149/09) e o Acórdão deste TCAS, de 102013 Processo: 06121/12).
Logo de seguida é proferido despacho liminar, datado de 23 de outubro de 2021 Ref. n. 409425819 - p.e.), com o seguinte teor:
É dessa decisão que a embargante vem interpor recurso de apelação, apresentando no final das suas alegações as seguintes conclusões:
A embargada respondeu ao recurso, sobrelevando das contra-alegações as seguintes conclusões:
A decisão liminar sob recurso funda-se nos atos documentados nos autos, sendo para o efeito relevantes os seguintes factos:
Ora, essa decisão do Agente de Execução mostra-se datada de 7 de junho de 2021 cfr. facto e a oposição da executada foi apresentada no dia 14 de junho de 2021 cfr. facto. Logo, é tempestiva, em face do disposto no Art. 72 n. 2 do P..
Quanto ao mais, que se refere já ao mérito da oposição, porque não foi sequer objeto de apreciação pelo despacho recorrido, não pode ainda ser conhecido pelo Tribunal da Relação.
Custas pela apelada Art. 527 n. 1 do P.).
Processo n. 2135/24T8AVR.P1  Comarca ...
Seja declarada lícita a resolução do Acordo Parassocial realizada pelos AA.; e
Citados, os réus apresentaram contestação conjunta, defendendo-se por excepção em que invocam abuso do direito por parte dos e por impugnação.
Nada disseram sobre o valor da causa indicado na petição inicial.
Em 112020, foi proferido o seguinte despacho:
Os autores vieram, então, justificar nos seguintes termos a indicação daquele valor:
É contra esse despacho que os autores vieram reagir, dele interpondo recurso, com os fundamentos explanados na respectiva alegação, que sintetizaram nas seguintes conclusões:
Os réus /recorridos não contra-alegaram.
O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito por despacho de 10202
Além disso, a prova documental já reunida nos autos permite considerar adquirido o seguinte:
o réu AA, 14 000 acções;
o réu , 15 000 acções;
o autor AA, 15 000 acções;
o autor BB, 15 000 acções.
Fundamentos de direitoUma das indicações que tem de constar da petição inicial, sendo a sua falta motivo de recusa do seu recebimento pela secretaria do tribunal, é o valor da causa artigos 55, n. 1, al., e 55, al., do.
A regra geral para a determinação do valor da causa está definida nos artigos 29, n. 1, e 29, n. 1, do CPC: o critério fundamental é a utilidade económica imediata do pedido, que, via de regra, resulta do confronto entre e a sua representação económica.
Os recorrentes, como vimos, contrapõem que não é possível atribuir um valor ao acto jurídico em causa porque corresponde a um interesse imaterial dos autores, pelo que seria aplicável o disposto no n. 1 do artigo 30 do CPC.
É esse o valor que deve ser fixado para esta acção.
Era, certamente, este o preceito legal que, no despacho recorrido, se pretendeu mencionar e não o artigo 30, n.
O processo seguiu a tramitação que consta dos autos.
Inconformada, veio a Autora interpor recurso para esta Relação, extraindo das suas alegações, as conclusões que, seguidamente, se transcrevem:
O tribunal recorrido deu por assente erradamente que a comunicação da ratificação de 002020 foi enviada pelo representante quando o foi pela Autora e não apreciou e aplicou como devia o art. 268 do , em violação do art. 615 /1 alíneas e b do CPC.
Com a alteração ao ponto 1, pretende afastar a possibilidade da empresa Serunion desempenhar funções que só podem ser exercidas por pessoa singular.
Considera a alteração ao ponto 16, importantíssima no sentido de que foi a própria trabalhadora quem manifestou a intenção de revogar a denuncia do CIT, e não o representante
Sétimo:
Oitavo:
A alteração ao facto não provado B, para provado com o teor proposto, visa acentuar a sua utilidade para a discussão da causa, centrando o momento relevante da assinatura da procuração antes de ter sido recebida em 102020, sem afastar a possibilidade de ter sido assinada nesse dia 10202
Nono:
Décimo:
A procuração enquadra-se na representação voluntária do art. 262 do e não no mandato com poderes especiais do art. 1157 eart.1159/2 do
Décima primeiro:
E na representação a Ré conhecendo a invocada falta de poderes do representante, para rejeitar o ato entre 102020 e 002020 tinha que exigir do representante que assinasse essa procuração e não o tendo feito ficou sanado o vicio e justificados os poderes do representante, sem que a Autora pudesse invocar essa falta de poderes, art. 268/4, art. 26
Décimo segundo:
Décimo terceiro:
E sendo válido o ato de ratificação, os seus efeitos deverão produzir-se na esfera jurídica da Autora com efeitos retroativos a 102020, por força o ar. 268 /2, art. 268 /1 e art. 257
Décimo Quarto:
Por conseguinte as respostas aos pontos 3, 4 e 5 das questões a resolver pelo tribunal são afirmativas
Décimo Quinto:
PELO EXPOSTO, REQUER A VEXAS VENERANDOS DESEMBARGADORES, ADMITAM O PRESENTE RECURSO DE APELAÇAO
B/ E VÁLIDO E VIGENTE ESSE CONTRATO DE TRABALHO
Previamente, pronunciou-se no sentido de inexistirem quaisquer vícios, irregularidades, omissões ou nulidades na sentença.
Cumpre apreciar e decidir.Questão prévia: do alegado erro material
Ou seja, os erros materiais lapsus a que se refere o artigo 61 do Código de Processo Civil, correspondem a erros, omissões ou lapsos cometidos pelo juiz, que se revelam evidentes, traduzindo-se numa desconformidade entre a vontade declarada e a vontade real
Inexistem elementos que levem a concluir que a alínea dos factos não provados contém qualquer erro material, por a vontade declarada divergir da vontade real.
Nesta conformidade, inexiste qualquer erro material que deva ser corrigido.Objeto do Recurso
É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da Recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso artigos 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil aplicáveis por remissão do artigo 8 n. 1 do Código de Processo do.
Em 008, a Ré, Centro de Bem Estar Social de Arronches na qualidade de primeira outorgante, celebrou com a Autora, F., na qualidade de segunda outorgante, acordo escrito epigrafado de CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO, segundo o qual a Autora foi admitida ao serviço da Ré para lhe prestar a sua atividade profissional de cozinheira de primeira, sob as suas ordens, direção e autoridade e mediante retribuição, o qual se encontra junto aos autos sob documento 1 junto com a petição inicial e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
O acordo escrito identificado em foi celebrado pelo período de seis meses, tendo-se renovado, por iguais períodos;
A Ré recebeu a comunicação supra identificada no dia 4 de março de 2020;
A comunicação referida em 6 foi remetida para a Ré, igualmente, por carta registada com AR, no dia 12 de março de 2020 e recebida no dia 16 de março de 2020 conforme documentos 10 e 11 juntos com a petição;
Por considerar que o seu contrato com a Ré se mantém, a Autora tem remetido, todos os meses, documentos a atestar a sua situação de baixa médica, que a Ré tem sucessivamente devolvido;