rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A forma de processo escolhida pela ora Recorrente rege-se pela aplicação do n. 269/98, de 1 de setembro, na sua versão atualizada pelo n. 226/2008, de 20 de novembro.
E. Assim, após a distribuição, tal como consta do n. 1 do artigo 1 do , seguem-se os atos que devam ser praticados, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos , n. 4,  e  do , tal como se verifica pela aplicação do disposto no n. 1 do artigo 1 do n. 269/98, de 01/0
H. Não andou bem o Tribunal a quo ao se ter pronunciado sobre matérias que obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa, nomeadamente ao ter proferido Despacho, no sentido de que o valor da reconvenção deduzida pela ora não foi impugnado pela ora Recorrente, pelo que é admitido.
K. Deverá, pois, ser mantida a decisão constante do Despacho datado de 08/11/2018 que ordenou a remessa dos autos para o Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, sendo apenas nulo, tal Despacho, na parte em que conhece matérias que obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 19, n. 2, in fine, do CPC.
Se o despacho proferido em 08-11-2018 pelo Tribunal recorrido, violou o disposto nos artigos , n. 3, 57, n. 1, 22, n. 2 e 22, n. 1 do P.?
Sendo apresentada reconvenção em ação que inicialmente foi intentada sob a forma injuntiva, questiona-se se ao valor indicado pelo autor no requerimento inicial se soma o valor indicado pelo réu na reconvenção?
Processo n 215/13TVPRT.P1Acordam os Juízes da  Secção do Tribunal da Relação do Porto:
Em cumprimento do ordenado pelo Supremo Tribunal de Justiça passamos a proferir acórdão em conformidade.
Como fundamento da acção, em resumo e no essencial, alega :
O Autor é irmão da Ré , sendo ambos filhos do Réu , declarado incapaz por sentença de 17 de Julho de 2009, transitada em julgado, proferida pela 5 Vara Cível, 2Secção do Tribunal Judicial do Porto, tendo sido aí nomeada como sua tutora sua filha, a aqui 1 Ré .
Estranhando a situação, o Autor, em 23-12-2004, contactou a entidade bancária depositária, vindo a saber então com enorme surpresa e perplexidade, que a quantia de dinheiro correspondente ao saldo da sua conta, tinha sido levantada na totalidade.
E porque releva, para a concreta aferição da causa de pedir dos pedidos formulados nesta acção transcrevem-se aqui os artigos 66 e 75 da petição inicial:
Concluiu o autor a petição inicial, formulando os seguintes pedidos: "Termos em que deve a acção vir a ser julgada provada e procedente, condenando-se ambos os Réus:
Contestou a ré , excepcionando a prescrição do direito alegado pelo autor tratando-se de responsabilidade por factos ilícitos alegadamente praticados em 2004 a eventual responsabilidade pelos mesmos teria prescrito em. Impugnando, alega que todas as quantias depositadas em tal conta bancária eram pertença do seu pai segundo réu), que querendo beneficiá-la, emitiu e entregou-lhe quatro cheques no valor total de USD 526,9158, fazendo sua essa quantia por doação do seu referido pai, concluindo pela sua absolvição tudo igualmente como melhor consta do seu articulado/contestação de fls. 197 e ss.) 2
Após nomeação de curador ad litem, contestou também o réu  por intermédio do seu referido, e, em resumo, impugnando os factos alegados na petição concluiu pela sua absolvição do pedido articulado de fls. 251 e ss. que também se dá por.
Foi proferido despacho saneador do processo que relegou para final o conhecimento da excepção de prescrição), com selecção da matéria de facto, fixando-se os factos já assentes e elaboração da base instrutória despacho de fls.270).
Julgar improcedente a excepção de prescrição invocada pela ré .., dela absolvendo o autor B, ambos com os demais sinais dos autos;
- Na sentença recorrida o Tribunal a quo em nenhum momento fundamentou em que concretos meios de prova se baseou para a prova de todas e de cada uma das alíneas,,,,,,, e dos factos provados, não tendo procedido ao exame crítico das provas, sendo que estava obrigado enunciar, de modo claro e inteligível, os meios e elementos de prova de que se socorreu para a análise crítica dos factos e decidir como decidiu em relação a cada uma daquelas alíneas, pelo que violou o disposto no artigo 60, n. 4 do CPC, invocando-se a nulidade decorrente da violação do dever de fundamentação.
- Nas contas de depósito solidárias qualquer um dos titulares tem a faculdade de exigir ao Banco, por si só, a prestação integral, o mesmo é dizer, o reembolso de toda a quantia depositada, caso em que a prestação assim efectuada liberta o devedor banco depositário) para com todos eles cf. art. 51 do Código, pois este particular regime assenta necessariamente numa relação de confiança entre os contitulares, que não desconhecem a possibilidade de apenas um deles reclamar/transferir/gastar a totalidade do saldo.
- A questão da propriedade ou compropriedade do dinheiro depositado numa dada conta bancária, em sede de acção de reivindicação, tem de ser esgrimida entre todos os contitulares dessa conta e só entre eles, pois é matéria das suas relações internas, enquanto contitulares da conta bancária.
- A responsabilidade da Ré pelos factos ocorridos em Abril de 2004 encontra-se prescrita, prescrição que foi excepcionada na contestação, atenta a data da entrada da acção em juízo.
Conclui, pedindo a revogação da sentença recorrida.
A Ré pronunciou-se concluindo pela ilegitimidade passiva para ser demandada sozinha  nesta acção.
Por força daquela decisão sumária ficou prejudicada a apreciação das demais questões relativas ao fulcro da questão da legitimidade.
Da alegado caso julgado formado formal sobre o pressuposto da legitimidade das partes.
O processo é o próprio e não enferma de nulidades que o invalidem na sua totalidade.
De acordo com o disposto no artigo 595, n. 1, alínea, do CPC,  que corresponde ao n1, al  do artigo 510 do CPC/1961) o despacho saneador destina-se a conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente.
E no caso dos autos, como decorre do reprodução parcial do despacho saneador proferido, o pressuposto processual da legitimidade não foi objecto de uma apreciação concreta.
Acresce ainda:
Aquando da prolacção do despacho saneador, quer o Autor, quer o Senhor  dois dos titulares da conta bancária) eram partes na lide, um como Autor, o outro como Réu.
O despacho saneador nesta acção foi proferido no dia 26 de Janeiro de 2011 e, nessa ocasião, o Réu , que era co-titular da conta ainda figurava como Réu.
Logo, aquando da prolacção do despacho saneador, quer o Autor, quer o Senhor  dois dos titulares da conta bancária) eram partes na lide, um como Autor, o outro como Réu.
E o que é que se discute nesta acção?
Precisamente a conta bancária, as regras a que obedece, a sua movimentação durante mais de vinte anos, a controvertida propriedade do dinheiro lá depositado, a identidade dos seus titulares, etc.
É possível discutir todos estes temas sem os outros titulares da conta bancária serem parte na lide?
Claro que não, pois a decisão afecta-os nuclearmente.
De resto, assinala-se que na conclusão 26  do recurso interposto pela Ré refere-se o seguinte:
Do que se retira que o entendimento acolhido no acórdão proferido por este tribunal da Relação relativamente ao pressuposto processual da legitimidade passiva da Ré era sufragado pela própria recorrente no recurso interposto, recurso esse que foi notificado ao autor que apresentou oportunamente as suas contra - alegações!!
- Da Legitimidade passiva dos Réus primitivos e da Ré-recorrida para nesta acção
- Da exceção da prescrição suscitada pela ré- recorrente
- Na hipótese de serem julgadas improcedentes as referidas excepções apreciar e decidir sobre o recurso da decisão da matéria de facto.
Assim, alega:
A presente ação foi instaurada no dia 10-03-2010 e estava em vigor o Código de Processo Civil com a redacção do n329-A/95, de 12-12, antes da Lei n 41/2013, de 26-06, a qual, aprovou o Novo Código de Processo Civil, entrado em vigor em 1-09-201
Dispunha o art.61, do P. Civil:
Subsidiariamente, convoca o instituto do enriquecimento sem causa.
Esquematicamente, no presente caso, seguindo a versão do Autor, temos uma conta bancária colectiva estrangeira que foi titulada pelo autor e seus pais.
E a Ré-recorrente foi demandada porque o autor - recorrido alega que esta está na posse do dinheiro levantado da conta colectiva, daí o autor ter demandado a ré  em sede de acção de reivindicação e em sede de responsabilidade extracontratual por facto ilícito, domínio em que imperam, fundamentalmente, os arts. 483 a 498 do Código Civil.
Desse normativo transcrito resulta, que os pressupostos, requisitos ou elementos da responsabilidade por factos ilícitos, são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
De resto, como é sabido, por sucursal deve entender-se o estabelecimento comercial secundário, desprovido de personalidade jurídica, no qual se praticam actos comerciais do género daqueles que constituem a actividade principal da sociedade, sob a direcção do órgão de gestão da própria sociedade cfr Abílio Neto, Código das Sociedades Comerciais, 4 ed, pág..
Já em anotação ao art. 7 do CPC de 1939 explicava Alberto dos Reis:
Mas a sua personalidade judiciária é limitada: só podem demandar e ser demandadas quando a acção proceder de acto ou facto praticado por elas. Mesmo neste caso, a personalidade judiciária dos órgãos locais não faz desaparecer a sociedade. A acção, em vez de ser proposta pela sucursal ou contra a sucursal, pode ser proposta em nome da sociedade, pela administração principal ou contra esta.
Trata-se de um conflito entre co-titulares de uma conta bancária colectiva no qual um dos co- titulares entregou a terceiro, aqui também demandado, os fundos monetários que levantou dessa conta.
Afigura-se-nos, assim, que na presente acção o litígio, tal como é descrito na petição inicial, não apresenta qualquer elemento de conexão real e relevante com a lei estadual e federal a esse respeito, da Florida e dos Estados Unidos da América, respectivamente.
Assim, a titularidade da conta pode nada ter a ver com a propriedade do montante monetário nela depositado. Essa titularidade apenas dá aos beneficiários a possibilidade de movimentar, no todo ou em parte, os fundos objecto do depósito. Qualquer um dos titulares tem a faculdade de exigir ao Banco, por si só, a prestação integral, o mesmo é dizer, o reembolso de toda a quantia depositada, caso em que a prestação assim efectuada liberta o devedor banco depositário) para com todos eles cf. art. 51 do Código. Este particular regime assenta necessariamente numa relação de confiança entre os contitulares, que não desconhecem a possibilidade de apenas um deles reclamar/transferir/gastar a totalidade do saldo.
E o Autor prosseguiu a presente demanda contra a 1 Ré, sua irmã, pessoa totalmente estranha a aquela conta e que nunca se arrogou titular da conta.
Ficou por demandar a sua filha H, segundo ele, contitular da conta.
Ora, a questão da propriedade ou compropriedade do dinheiro depositado numa dada conta bancária, portanto, em sede de acção de reivindicação, teria de ser esgrimida entre todos os contitulares dessa conta e só entre eles. É matéria das suas relações internas, enquanto contitulares da conta bancária.
Em face do exposto, está verificada nos autos a preterição do litisconsórcio necessário natural passivo, nos termos do artigo 33, n2, do Código Civil, pelo que, estamos perante uma situação de ilegitimidade passiva, a qual, não foi sanada e não é susceptível de o ser, tendo em conta a fase em que o processo se encontra.
Síntese.
Custas da acção a cargo do autor.
Custas do recurso a cargo do Recorrido.
Porto,002020
Os Réus concretizaram, ainda, a designação do valor dos 4 cheques:
- 12400,00 USD cento e vinte e sete e quatrocentos dólares;
- 12296,00 USD cento e vinte duzentos e noventa e seis dólares; 3 - 13250,00 USD cento e trinta e sete duzentos e cinquenta dólares
A mãe do Autor e da 2 Ré F, faleceu em 9 de Setembro de 200
À data do seu falecimento, era gestor das contas bancárias desta e de seu marido, o neto de ambos, J, sobrinho da 2 Ré .
Esclarece-se que este processo de inventário ainda se encontra pendente sob o n 850/07TJPRT-B, na 2 Secção do 4 Juízo Cível do Porto.
Certo é que jamais o Réu exerceu efectivamente essas funções por ser já então uma pessoa idosa e muito debilitada por motivo de doença, tendo aliás solicitado escusa por tal razão no processo de inventário que viria a ser instaurado para partilha da herança de sua mulher. 37 Perante tal impossibilidade, a administração da herança continuou a ser exercida pelo referido J, com a participação e com pleno conhecimento da Ré , sua tia.
O autor acabou por ficar privado definitivamente de estar sozinho com seu Pai, a quem acabou por deixar de visitar com assiduidade a fim de evitar que ele assistisse ás discussões que a sua presença invariavelmente provocava.
O que não condiz, todavia, com a sua postura e conduta como cabeça de casal e administradora de facto e de direito da herança indivisa por óbito de sua mãe F.
Na verdade, a ser coerente consigo própria, a Ré deveria então ter relacionado no processo de inventário metade da quantia em dinheiro existente nesse depósito, já que seus pais estavam casados em regime de comunhão geral de bens.
Mas a Ré cabeça-de-casal) não inclui esse dinheiro na relação de bens para efeitos de partilha, como se provará pela respectiva certidão que se propõe juntar, nem qualquer dos demais herdeiros o reclamou para a herança, o que é bem elucidativo.
E nas contas já apresentadas, que não prestadas ou como tal aceites ou reconhecidas, nem uma linha referente a tal quantia em dinheiro incluiu no acervo patrimonial sob sua administração, não havendo o menor rasto de tal soma no histórico das receitas e das despesas.
Atente-se que se trata de uma módica quantia de 52916,58 USD !!!
Na verdade, nunca os Réus possuíram qualquer espécie de causa justificativa para a apropriação que fizeram daquela quantia monetária pertencente ao Autor, fosse antes fosse depois de tal ter ocorrido.
Quer porque o Autor a tal jamais lhes deu qualquer permissão ou assentimento, quer porque não teve subjacente qualquer obrigação ou negócio jurídico que legitimasse a retirada, por levantamento, de tal quantia em dinheiro.
Assim, os RR ao privarem de forma ilícita e abusiva o Autor de usar, fruir e dispor do seu dinheiro incorrem em responsabilidade nos termos do artigo 483 do Civil.
Assiste por conseguinte ao Autor o direito de exigir a restituição da quantia em dinheiro de que foi esbulhado e ainda uma indemnização por todos os danos sofridos até que cesse a causa da lesão, ou seja, até que lhe seja devolvida na íntegra a quantia de que foi desapossado.
Respondem por tais deveres de restituição e indemnização ambos os Réus na proporção da responsabilidade que lhes vier a ser atribuída ou apenas a 1 Ré por ter sido quem, de acordo com os factos conhecidos e vertidos na presente petição, ter sido quem, na íntegra, levantou e recebeu a quantia em causa.
Porquanto ambos os Réus ou apenas a 1 Ré ficaram indevidamente enriquecidos em 52916,58 USD na proporção directa da privação económica suportada pelo Autor e do directo empobrecimento deste por igual montante.
Tal ocorreu porque o co-Réu queria beneficiar a sua filha aqui contestante, aliás, o que fez de forma livre, deliberada e consciente.
Assim sendo, a contestante nada tem restituir ao Autor porquanto recebeu a redita quantia do seu pai e não do Impetrante.
A operação bancária efectuada pelo co-réu foi clara, transparente e absolutamente lícita, aliás, conforme o Autor muito bem sabe.
Neste sentido, o recente Ac do Supremo Tribunal de Justiça de 002018, relatado por Exmo Senhor Juiz Conselheiro Ferreira Pinto no processo 673/14TTLSB.L
Processo n. 36/14T8RMR.E1
A autora recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões:
Esta sistematização não mudou ainda aquando da mais recente revisão do Código do Processo Civil e que constitui sinal inequívoco da vontade do legislador de manter tal entendimento.
Acresce que, entre a acção na qual foi proferida a decisão do tribunal administrativo e fiscal ora em causa, e a presente acção, não existe qualquer semelhança de pedidos, muito menos identidade dos mesmos.
E em bom rigor, nunca poderíamos nunca falar de identidade de pedidos já que, nos embargos, a embargante não deduz qualquer pedido contra a embargada cfr. Acórdão n STJ_06B2342, de 11-07-2006).
Mesmo que perante duas acções estivéssemos, no que se não concede, sempre faleceria o mesmo efeito pretendido pela sentença em crise, já que só constitui caso julgado a decisão contida na sentença e a decisão proferida em sede de embargos não é suscetível de ser repetida na presente acção.
Considerando o pedido e causa de pedir na acção ora pendente, jamais poderia a mesma vir a receber sentença com qualquer identidade com a já proferida.
As decisões proferidas naqueles e nesta acção não são susceptíveis de abalar a posição de certeza própria das decisões judiciais, que aquela secção pretende evitar.
A recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
A argumentação desenvolvida pela recorrente em abono da sua tese resume-se da seguinte forma:
Acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso procedente, revogando a sentença recorrida e ordenando o prosseguimento dos autos.
Custas a cargo da parte com elas onerada a final.
Sobre esta matéria, embora aí referida a título incidental, tem interesse a leitura do acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 102002, proferido no processo n. 6301/02, secundado, nomeadamente, pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 012004, proferido no processo n. 44/0
) A sentença recorrida não determinou o levantamento do efeito suspensivo automático da presente ação de contencioso pré-contratual, que fora requerido pela ora Recorrente;
) Discorda a ora Recorrente do entendimento subscrito, pois entende que o tribunal a quo fez uma errónea interpretação da matéria factual e probatória prova carreada pela ora Recorrente para os presentes autos;
) A interposição do presente recurso radica nos seguintes argumentos:
o diferimento de execução do contrato coloca efetivamente em risco o espólio integrado da Igreja SC do Porto; e
o diferimento de execução do contrato determinará a perda de financiamento da Operação NORTE-04-2114-FEDER-000007 e a não realização de outros trabalhos contemplados em candidatura;
) A ora Recorrente especificou os graves problemas de conservação da Igreja SC, concretizando que os mesmos se verificam na capela-mor, talha da nave, esculturas em madeira e revestimentos azulejares art. 16 e segs. e 86 do r.);
) Mas a ora Recorrente, através de requerimento datado de 112018, também juntou aos autos um relatório fotográfico da Igreja SC, contendo fotografias relativas ao estado de conservação do recheio artístico desta Igreja;
) Assim sendo, e contrariamente ao decidido na sentença recorrida, a ora Recorrente concretizou os riscos que adviriam do diferimento de execução do contrato para o espólio integrado da Igreja SC do Porto, que urgia intervencionar e recuperar, conforme resulta da matéria de facto e probatória invocada pela ora Recorrente atendendo, em especial, ao teor da Memória Descritiva e Justificativa das Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos e do relatório fotográfico junto pela ora recorrente em 112018);
) Quanto ao tópico do risco de perda de financiamento da Operação NORTE-04-2114-FEDER-000007, decidiu o tribunal a quo que a ora Recorrente e a não concretizaram factualmente como é que a suspensão da obra a executar implicaria a perda de financiamento e a impossibilidade de realização de outros trabalhos, não tendo junto aos autos qualquer documentação que atestasse tal;
) Uma vez mais, discorda a ora Recorrente do entendimento subscrito na sentença recorrida;
) O calendário de execução da Operação NORTE-04-2114-FEDER-000007 termina em Fevereiro de 2020, especificamente em 202020 conforme resulta do teor da Informação n. INF_N2020_NA_9404/2018, datada de 212018, e respetiva decisão da Comissão Diretiva do NORTE 2020, datada de 312018, juntas com o requerimento datado de 102019);
) A data de 202020 apresenta caráter excecional, conforme resulta do teor da Informação n. INF_N2020_NA_9404/2018, datada de 212018, e respetiva decisão da Comissão Diretiva do NORTE 2020, datada de 312018 juntas com o requerimento datado de 102019);
) A execução desse contrato encontra-se suspensa, por força da presente ação;
) A ponderação de interesses a realizar pelo tribunal a quo, para efeitos do art. 103-A do CPTA, devia ter sido substancialmente distinta daquela que foi realizada na sentença recorrida;
) Quanto aos prejuízos que decorrem para a contrainteressada consórcio RRRC /PRCROA) temos:
expetativa jurídica por força do ato de adjudicação), que é vulnerada com a presente ação de contencioso pré-contratual;
suspensão da execução do contrato já celebrado, com a decorrente perda da remuneração / preço daí decorrente; e
eventual despedimento dos trabalhadores contratados para assegurarem a execução do contrato celebrado com a ora Recorrente.;
- O decurso do prazo por causa do efeito suspensivo automático jamais seria causa legítima de revogação ou redução do financiamento, no plano legal ou regulamentar.
- Sobre estes putativos prejuízos salienta-se que as Contrainteressadas não os quantificaram nem provaram, sendo que também a Recorrida também possui os seus próprios interesses particulares, não menos dignos de tutela.
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida expressis verbis na decisão recorrida:
O prazo de execução dos trabalhos de conservação e restauro do recheio artístico da Igreja SC do Porto é de trezentos e sessenta e cinco dias cfr. fls. 38 do proc. físico e;
As Contrainteressadas apresentaram proposta, que aqui se tem por integralmente reproduzida cfr.;
Em 28 de Setembro de 2018, foi elaborada a Informação n 1295272/DRCN/DSC-2018, a qual se dá aqui por inteiramente reproduzida cfr.;
Em 24 de Outubro de 2018, a Ministra da Cultura e as Contrainteressadas outorgaram o Contrato n 11/DRCN/DSBC.2018, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido cfr.;
A Igreja SC encontra-se classificada pela UNESCO como património mundial cfr. whc.unesco.org./en list/755);
O interior da Igreja SC é constituída por talha dourada, esculturas, azulejos, pinturas mural, pinturas de cavalete e património musical cfr. www.patrimoniocultural.gov.pt);
Em 1 de Agosto de 2018, a Contrainteressada RRRC, Lda celebrou Contratos de Trabalho a Termo Incerto com AJPA, AMSA, CMFC, CCFLS, ARJG, RSAR, RRR, RMAP, MCCRP, JCAS, FSS e DVPRS, os quais se são aqui por inteiramente reproduzidos cfr. fls. 257 a 292 do proc. físico);
A Mm Juíza do Tribunal a quo indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103-A do CPTA, que havia sido requerido quer pelo réu MINISTÉRIO DA CULTURA quer pelas contra-interessadas adjudicatárias em consórcio. Decisão que tendo por base a matéria de facto que nela foi dada como provada, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
Tendo a Entidade Demandada requerido, nos termos do disposto no art. 103-A, n.2, do CPTA, o levantamento do efeito suspensivo automático previsto no art. 103-A, n.1, do CPTA, cumpre conhecer de tal pedido.
Relativamente ao dano invocado pela contrainteressada, de já ter celebrado contratos de trabalho por efeito da adjudicação da obra em questão há que dizer que, para além, de estes contratos serem contratos de trabalho a termo incerto, nada resulta nos autos, nem sequer foi alegado, que estes trabalhadores se encontram sem exercer funções e a receber vencimento mensal, pelo que não se mostra provado que a contratação destes trabalhadores pela contrainteressada resulte num dano financeiro para esta.
conclusões 4, 5 e 6 das alegações de
E é por isso que tal facto deve ser aditado.
Assim, e pelo exposto, deve aquele tal facto ser aditado ao probatório, nos termos seguintes:
conclusões 1 a 3, 7 a 32 das alegações de