rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a. Demora no envio dos autos pela Polícia Judiciária ao DIAP, isto é, mais de dois anos decorridos sobre o furto do veículo;
Encontra-se, assim, comprovada a ilicitude dos quatro factos apontados como geradores da responsabilidade extracontratual do Estado.
Também pela análise dos critérios a seguir para avaliar a razoabilidade da duração de um prazo, explanados na douta sentença, não se pode considerar que o Réu teve uma correta e imediata atuação.
Não pode o ora Recorrente, uma vez mais, concordar com a sentença recorrida
Não pode o ora Recorrente aceitar o entendimento espelhado na sentença recorrida
De facto, somando-se a expectativa criada pelo ora Recorrente de que o veículo subtraído iria ser encontrado, com o custo que um veículo representa na vida de qualquer pessoa, aliando-se ainda o facto de o ora Recorrente ser um verdadeiro colecionador de carros, conduziram a que o sentimento de perda e frustração fosse de tal magnitude que justifica indubitavelmente que seja tutelado.
Mas o maior dano verificado foi a verdadeira e própria denegação de justiça e incumprimento pelo Estado dos seus deveres, a qual produziu danos visíveis e mensuráveis.
Mas acima de tudo foram anos a pensar que por ter menos recursos económicos e financeiros seria sempre esquecido pela Justiça.
Ainda que se possa pensar que todos estes sentimentos são de reduzido valor patrimonial, a verdade é que para pessoas que, apesar de tudo, sempre tentam cumprir as suas obrigações, não existe nada mais penalizador do que ver que da parte do Estado, que deveria ser o seu protetor máximo, existe um total desrespeito, um verdadeiro autismo, pelos seus direitos e princípios.
Quanto ao nexo de causalidade, não considerando a sentença recorrida os restantes requisitos preenchidos, o mesmo raciocínio tece quanto a este requisito.
De todo o exposto, verifica-se que, contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo, encontram-se devidamente reunidos/preenchidos os pressupostos de que depende a obrigação do ora Recorrido de indemnizar o ora Recorrente, isto é, da responsabilidade extracontratual do Estado, designadamente o facto, a culpa, a ilicitude, o dano e o nexo de causalidade.
"Todos os demais constantes da Base Instrutória vide fls. 423 e segs. do, a saber:
Indicou os seguintes factos/omissões, que reputa de ilícitos, como geradores de tal responsabilidade:
demora no envio ao DIAP, pela Polícia Judiciária, do processo de inquérito relativo a um furto de veículo;
O Recorrente, não pondo em causa o enquadramento efectuado, considera, todavia, que a sentença recorrida interpretou e aplicou incorretamente os artigos  e 1, da Lei n. 67/2007, de 312 na sua versão; os artigos 2, n.s 1, 4 e 5, e 26, n.s 4 e 5, da CRP; os artigos 5, n. 2, 24, 26, n. 1 e 27, do CPP; os artigos 3, n. 1 e 7 e ss., do CPA; o artigo , da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; e os artigos 483 e ss. do
Todavia, atenta a data dos factos aqui em causa, não é de aplicar a referida Lei, ao contrário do que sustenta o Recorrente, mas antes o 48 051, de 21/11/1967, como fez a sentença recorrida.
Sobre determinar se foi ou não ultrapassado o prazo razoável, de forma a determinar se está ou não verificado o ilícito, decidiu o STA o seguinte, em acórdão de 012008 proc. n 319/08):
A sentença recorrida fundamentou assim a não verificação do pressuposto da ilicitude:
Para 8 meses, quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no artigo 21, n. 2;
Para 10 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o procedimento se revelar de excepcional complexidade, nos termos do artigo 21, n. 3, parte final;
Para 12 meses, nos casos referidos no artigo 21, n.
Por editais, se o arguido não tiver defensor nomeado ou advogado constituído e não for possível a sua notificação mediante contacto pessoal, via postal registada ou simples, nos termos previstos na alínea anterior;
Por notificação mediante via postal simples ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente e a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização ;
Por notificação mediante via postal simples sempre que o inquérito não correr contra pessoa determinada.
No caso, impunha-se a notificação ao Autor, ora Recorrente, por se tratar de denunciante com a faculdade de se constituir assistente cfr. art. 68, n 1, al. do CPP e art. 203, n 3 do, a qual sempre seria por notificação por via postal simples, quer nos termos da al. quer nos termos da al..
Não consta da decisão sobre a matéria de facto factos provados e factos não a notificação da decisão de arquivamento ao ora Recorrente nem a sua falta.
Não se excluindo a hipótese de esta falta de notificação por poder ser causadora de danos, não vem a acção não gizada nestes termos.
E, não obstante a obrigação de notificação já referida, ao denunciante, ora Recorrente, tinha sido mais simples e mais eficaz fazer o que aparentemente não fez: cuidar de saber do andamento dos autos.
Ora, no caso em apreço, não só não foi excedido o prazo de inquérito, havendo já uma decisão de arquivamento, como não dispunha o denunciante de legitimidade para requerer a aceleração processual, por não ser nem arguido, nem assistente nem parte
É, pois, manifesto que a decisão em causa não foi proferida num prazo razoável.
Existiu, pois, uma demora injustificada no inquérito-crime, que se concretiza nos quase seis anos que decorreram entre o requerimento apresentado pelo ora Recorrente, na qualidade de denunciante com a faculdade de se constituir assistente, com vista ao prosseguimento da investigação.
Ocorre, pois, atraso excessivo, o que configura facto ilícito.
Donde, o atraso já apurado na decisão que recaiu no requerimento apresentado pelo ora Requerente no sentido de suscitar a intervenção hierárquica e lograr o prosseguimento das investigações, sem qualquer justificação, consubstanciador de um facto ilícito, permite igualmente concluir pelo preenchimento do pressuposto da culpa.
Igualmente, não obstante se mostrar prejudicado, o Tribunal a quo apreciou os requisito relativos ao dano e ao nexo de causalidade, o que fez nos seguintes termos:
Também aqui a apreciação do Tribunal a quo não pode subsistir.
Tal presunção é ilidível pelo demandado, a quem caberá provar que a demora excessiva do processo não causou aquele dano psicológico e moral comum.
Para esta tarefa, socorremo-nos, mais uma vez, do que vem explanado pelo STA, no acórdão de 102017, proferido no proc. n 1004/16:
O Autor peticiona a quantia de 2000,00 euros, assente na alegação de danos que não logrou provar.
Como vimos já, o dano a reparar não excede o dano não patrimonial comum.
Está em causa o dano não patrimonial de um denunciante, em inquérito crime, pelo atraso de cerca de 6 ocorrido na resposta a um requerimento apresentado a uma entidade que não era a competente, ostensivamente intempestivo e relativamente ao qual não se mostrava expressamente consagrada a sua legitimidade para o efeito, tanto mais que não era sequer assistente.
Declaração de voto de vencida:
Voto vencida por considerar que deveria ser mantida a decisão recorrida, embora com distinta fundamentação, concretamente pelas razões a seguir elencadas.
Da respectiva motivação o recorrente ...) retira as seguintes conclusões:
O arguido não requereu o pagamento da pena de multa em prestações, nos termos do art. 47, n 3, do Código Penal, pois a sua incapacidade económica era de tal forma severa, que até para proceder ao pagamento da pena de multa em prestações, lhe era impossível.
O arguido também não requereu, no prazo legal, a substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade.
Não obstante o esforço realizado pelo arguido, o mesmo não conseguiu realizar o montante total necessário, para liquidar a multa criminal em que foi condenado.
Ao invés de se notificar o arguido para se pronunciar sobra a promoção de conversão da pena de multa em prisão subsidiária, deveria notificar-se o arguido para o mesmo justificar a razão do não pagamento da multa.
A omissão de notificação do arguido para este justificar o seu incumprimento, acarreta uma nulidade insanável para a decisão de conversão da pena em prisão subsidiária, prevista no art. 119, do Código de Processo Penal.
Face a tudo o supra exposto, deverá manter-se o douto despacho em crise, mantendo-se a decisão de conversão em causa.
Nestes termos e nos melhores de direito cabíveis, promulga-se pela manutenção da douta decisão recorrida, nos exatos termos em que foi proferida, devendo o recurso a que se responde ser considerado totalmente improcedendo, por infundado, de facto e de direito, mantendo-se a decisão de conversão da pena de multa em dias de prisão subsidiária.
O despacho de 30-04-2020, ora recorrido encontra-se fundamentado nos seguintes termos transcrição):
Posteriormente, notificado para proceder ao pagamento da multa a que foi condenado, o arguido não pagou, nem veio requerer a substituição por trabalho a favor da comunidade ou o pagamento faseado.
Dado o contraditório ao arguido, para se pronunciar sobre a promoção acima referida, o mesmo nada veio dizer.
Nos termos do artigo 49 do Código Penal, se a multa não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida pena de prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços.
O arguido não pagou, não requereu o pagamento em prestações, nem a substituição da pena de multa, por prestação de trabalho a favor da comunidade.
Pelo exposto, determino o cumprimento da pena de prisão subsidiária de 40 dias, a que o arguido foi condenado.
Nulidade do despacho recorrido nos termos do disposto no artigo 119, do Código de Processo Penal, por omissão de notificação do arguido para que justifique o seu incumprimento, da pena de multa a que foi condenado.
O arguido não procedeu ao pagamento desta pena de multa em que foi condenado, não tendo apresentado qualquer justificação para o não pagamento.
Dispõe o artigo 49, no Código Penal:
" Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária.
No caso concreto, quer o condenado, quer o seu Ilustre Defensor, foram por duas vezes notificados, para se pronunciarem sobre o incumprimento da pena de multa e dizerem o que tivessem por conveniente, tendo ignorado pura e simplesmente tais notificações, agindo como se tal condenação se tratasse de uma absolvição.
Se o arguido notificado em Dezembro de 2019, para se pronunciar sobre a convolação da pena de multa em prisão subsidiária, nada alegou, está perfeitamente cumprido o contraditório, nada mais sendo exigível que o tribunal faça.
É, pois, o condenado que tem que provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável para que se possa ponderar decretar a suspensão da execução da prisão subsidiária.
Tudo isto implica que o arguido, bem sabendo estar condenado numa pena de multa ainda não cumprida, tem de assumir uma posição interessada e responsável, evitando o cumprimento da prisão subsidiária, pois não foi absolvido. Não pode também o recorrente ignorar que qualquer condenação tem associada uma sanção, cabendo-lhe, caso para tal tenha fundamento, visando a substituição ou a suspensão de tal pena, comunicá-lo ao Tribunal, não se remetendo a uma posição de total alheamento e desinteresse.
Notificado, repete-se, nada invocou ou alegou.
Ainda assim, deveria o tribunal notificá-lo para que concretamente e especificamente dissesse porque se encontra em incumprimento da pena a que foi condenado.
Ora, tratam-se de duas situações completamente distintas, desde logo porque se revogada a suspensão da execução da pena de prisão, o condenado necessariamente tem de a cumprir e, se convertida a multa não paga em prisão subsidiária, ainda assim, o arguido pode evitar o seu cumprimento, pagando-a a qualquer momento.
Pelo exposto, terá de improceder o recurso interposto pelo arguido ...), por não conter o despacho recorrido qualquer nulidade insanável, nos termos do disposto nos artigos 119, alínea, do Código de Processo Penal, mantendo-se, consequentemente, o despacho recorrido na sua integralidade.
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 4UC, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze.
____________________Fernando Paiva Gomes                                                                                    _____________________
Apenas a Empresa Municipal recorrida contra-alegou, defendendo a manutenção da decisão recorrida.
A. A situação em discussão no presente recurso pode resumir-se, de forma breve, nos seguintes aspetos:
A decisão de contratar foi tomada em 23 de Janeiro de 2020, pelo Conselho de Administração da MS, como resulta do ponto 1 programa de concurso.
O procedimento é composto ainda por caderno de encargos.
Este procedimento que tem por objeto a prestação de serviços para manutenção e reparação do parque de máquinas dos equipamentos desportivos do Município de ...)/MS como resulta do ponto 1 do programa de concurso.
A Autora apresentou a sua proposta em 5 de Fevereiro de 202
As Contra-Interessadas, por sua vez, apresentaram a proposta em 5 de Fevereiro de 202
A MS em 11 de Março e 2020 notificou a do Relatório Final.
A declaração abonatória da ,, não tem valor nem data da prestação para comprovar o solicitado.
A declaração abonatória do Hotel ...), está em língua espanhola sem tradução e a sua validade vai até 201
A declaração abonatória do O., está em língua espanhola sem tradução, reporta-se somente a instalação e não contempla a manutenção, sendo a mesma datada de 200
Técnicos certificados para gases fluorados com efeitos de estufa, conforme 145/2017, de 30/11 e subsequentes atualizações.
Técnico Habilitado para gases com efeito ODP, conforme 152/2005 alterado pelo 35/200
Técnico de Gás com licença válida emitida pela DGEG.
Possuir certificado de implementação de Sistema de Gestão da Qualidade nos termos da norma NP EN ISO 9001;201
O técnico referenciado na proposta da concorrente em causa não faz parte dos quadros das empresas, na medida em que o seu curriculum vitae indica entrada na O. em Fevereiro de 2020, logo não ser possível encontrar o seu nome na lista da segurança social disponibilizada a dezembro de 201
Não é apresentada a autorização provisória para o exercício da atividade, da DGEG, como Instalador de aparelhos de gás do Técnico F..
A proposta inicial deve manter-se tal como foi apresentada a concurso, devendo os esclarecimentos ser limitados a tornar claro o que já se incluía, embora de forma ambígua, na proposta inicial.
E.	O esclarecimento que se traduza na reformulação ou complementação da proposta é ilícito.
F. Ora, no caso presente os esclarecimentos não se limitaram a tornar claros elementos que já constavam da proposta.
H.	Ao prestar-se os esclarecimentos nos termos em que foram realizados, estão a aditar-se elementos que não constavam da proposta inicial.
K.	Ou seja, pode-se concluir que o n 3 do artigo 72 não poderá ser utilizado quando esteja em causa qualquer irregularidade para a qua a lei ou o programa culmine a sanção da exclusão da proposta.
Termos em que se requer a Exas. se dignem admitir e dar provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e, em sua substituição, se digne:
Subsidiariamente, caso o contrato venha a ser celebrado com a Ré na pendencia do processo, a anulação do mesmo.
Em 102020, pelos serviços da Ré foi elaborada a informação n. 03/20-DTM, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida e do qual consta, além do mais, o seguinte:
Designação do contrato: Prestação de serviços de reparação e manutenção do parque dos equipamentos desportivos da MS.
Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de serviços de reparação e manutenção do parque de máquinas dos equipamentos desportivos da MS.
Valor do preço base do procedimento: 190000,00 EUR
cfr. documento n. 1 junto com a petição inicial.
Objecto do Concurso
Em 002020, a Contrainteressada apresentou a sua proposta, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e da qual consta, além do mais, o seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida
Direção Geral de Energia e Geologia
F.o
Jan 2020 00348
Da sentença, ressalta o seguinte enquadramento jurídico:
"Nos presentes autos, a questão decidenda acima enunciada traduz-se em saber se, com base nos factos considerados provados, se verificam ou não, as invalidades que a Autora assaca ao acto de adjudicação, na medida em que, defende, esta proposta deveria ter sido objecto de exclusão.
Conclui, pela violação do disposto no artigo 72 n.s 1 a 3, artigos 124 e 148, todos do CCP.
Dispõe o Programa de Concurso cfr. ponto do probatório na cláusula 12:
"1 Admissão de Concorrentes
Capacidade Técnica
Para avaliação da sua capacidade técnicas os concorrentes devem cumprir cumulativamente, os seguintes critérios mínimos de capacidade técnica, sob pena de exclusão:
técnicos certificados para gases fluorados com efeitos de estufa, conforme 145/2017, de 30/11 e subsequentes atualizações.
1 técnico habilitado para gases com efeito ODP, conforme 152/2005 alterado pelo 35/200
Assim, importa aferir se a proposta da Contrainteressada deveria, ou não, ter sido excluída por força do disposto na cláusula 13 alínea do Programa de Concurso.
Atentemos, desde já, no disposto no art. 7, n. 3, do CCP, que, sob a epígrafe "Esclarecimentos e suprimento de propostas e candidaturas ", diz o seguinte:
Imperioso se torna, pois, não perder de vista a visão de equilíbrio que resulta das Diretivas, designadamente, da 2014/24/UE, e, bem assim, das recentes alterações ao.
Nestes termos, e face a todo o exposto, retomemos o caso em apreço.
Pedro Costa Gonçalves, insiste, aliás, nesta ideia: as propostas objeto de regularização são aquelas que padecem de uma irregularidade para a qual a lei art. 14, n.2) ou o programa do procedimento, determinam a exclusão10).
Em comentário a este normativo, PEDRO COSTA GONÇALVES escreveu que:
as propostas com irregularidades formais não essenciais, ou seja, irregularidades causadas pela preterição de formalidades não essenciais, quando não careçam de suprimento não são passíveis de regularização, por inutilidade; nesse caso não se produz o efeito da irregularidade teoria da degradação das formalidades;
admitidas ao processo de regularização são as propostas com irregularidades formais não essenciais sanáveis), que careçam de suprimento, sob pena de exclusão, nos termos da lei ou das peças do procedimento;
Já abordando, especificamente, o momento em que estes podem ocorrer, o mesmo Autor afirma que:
Foi, pois, o que ocorreu.
Ora, perante tal pedido de esclarecimentos, a Contrainteressada cumpriu.
Do exposto, resulta, pois, terem sido sanadas as irregularidades formais não essenciais, apontadas pela A..
E, sendo assim, improcede a sua alegação a este respeito.
Destarte, improcede, por isso a alegação da Autora a este respeito.
E a decisão mostra-se na verdade inatacável nos seus pontos essenciais.
As Contra-Interessadas apresentaram quatro declarações abonatórias, quando o programa de concurso apenas exigia duas.
Quanto ao técnico em sede de esclarecimentos foi apresentado documento comprovativo de que trabalhava para as Contra-Interessadas no momento da apresentação da proposta, o que basta para se considerar não verificada a irregularidade apontada.
No que diz respeito ao técnico Francisco Bonito foi apresentado em sede de esclarecimentos o título provisório para o exercício da actividade em causa.
Reitera-se, de resto, aqui o entendimento sufragado no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 102018, no processo 1335/16 BRG sumário), com o mesmo Relator:
Ainda que as faltas detectadas fossem relevantes para o controle da execução do contrato, não seriam omissões insupríveis e relevantes para efeitos de exclusão da proposta.
No dia 19/03/2017, por volta das 11h45m, na Estrada ..., ocorreu um embate entre o veículo automóvel ligeiro de passageiros por si conduzido, e de que é proprietário, de matrícula ...-BG, e o ciclomotor de matrícula ...-, conduzido pelo seu proprietário, A..., que tinha então transferida para a ré seguradora a responsabilidade por danos causados a terceiros pelo mesmo.
Na sua contestação a ré defendeu-se por impugnação, terminando pedindo que a ação fosse julgada de acordo com a prova que viesse a ser produzida.
Seguiu-se a prolação em 30/10/2018) da sentença, que, no final, julgando parcialmente procedente a ação, decidiu nos seguintes termos:
Absolver a Ré do demais pedido;
Inconformada com tal sentença, dela apelou a ré, tendo concluído as respetivasalegações de recurso nos seguintes termos:
Ora, calcorreando as conclusões das alegações do recurso, verifica-se que as questões que se nos impõe aqui apreciar e decidir são as seguintes:
Da responsabilidade na produção do acidente;
Como se escreveu no acórdão desta Secção e Relação de 18/02/2018 in "Apelação n. 13997/12YIPRT.C1, relatado pelo desembargador Jorge Arcanjo e no qual o ora relator e o  adjunto intervierem, respetivamente como  e , muito embora a revisão do Código de Processo Civil, operada pelo n. 329-A/95 de 12/2, haja instituído de forma mais efetiva a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto, o poder de cognição do Tribunal da Relação sobre a matéria de facto não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto.
É tendo, pois, presentes tais princípios que será apreciada impugnação de facto deduzida.
Importa começar por salientar que, no que concerne aos factos sob impugnação, não estamos perante nenhuma situação de prova vinculada.
Em suma, improcede, in totum, a impugnação que a apelante deduziu contra a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, mantendo-se intangível a matéria de facto fixada pelo tribunal a quo
Da responsabilidade na produção do acidente.
No seu recurso defende a ré/apelante não ter ficado provado a culpa de qualquer um dos condutores na produção do acidente, devendo, assim, o caso ser decidido com base na responsabilidade pelo risco art. 506, n. 1, do, valorando, depois, a medida dessa responsabilidade na proporção de 60% para o veiculo automóvel conduzido pelo A. com base no seu manifesto maior peso, volume e dimensão em relação do, e de 40% para o veículo motorizado.
Porém, e como decorre das suas alegações/conclusões de recurso, esse seu entendimento/defesa assentou no pressuposto da alteração da matéria de facto referente aos pontos   e  nos termos por si propugnados, e que acima se deixou referidos.
Ora, como vimos, essa alteração não ocorreu, mantendo-se na íntegra a redação daqueles pontos dos factos provados fixada pelo tribunal a quo.
Desse modo - e dada a assertiva fundamentação desenvolvida, na sentença recorrida, pelo tribunal a quo - limitar-nos-emos, a esse propósito, a tecer umas breves e considerações técnico-jurídicas.
A pretensão do A. formulada nestes autos assentou na responsabilidade subjetiva do condutor do veículo motorizado, segurado na ré, na produção do acidente.
Essa responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, encontra-se prevista no art. 483 do Código Civil - e a cujo diploma pertencerão os normativos doravante indicados, sem que se mencione a sua origem.
Na questão aqui em análise, são sobretudo aqueles dois primeiros requisitos que estão em causa.
Como é sabido, o facto traduz-se num comportamento humano voluntário, isto é, facto controlável ou dominável pela vontade do agente, condicionante do próprio acidente, como seja o ato de conduzir.
Por vezes, o próprio lesado não põe em prática, em relação aos seus próprios bens como seja a integridade física ou a, as cautelas que se exigem em relação aos direitos de terceiros. Neste caso a conduta do lesado, porque entra em concurso com conduta do lesante, merece um juízo de censura semelhante ao da conduta deste, a aferir por igual padrão art. 487, n., que a lei coloca na veste de culpa art..
Estão, pois, preenchidos aqueles dois primeiros requisitos que estabelecem a obrigação de a ré indemnizar o autor. pelos danos que tenha adequadamente sofrido por virtude do dito acidente por força do contrato de seguro que celebrou com o proprietário/condutor do ciclomotor, em que assumiu a responsabilidade por danos causados a terceiros por esse veículo).
Todavia, de o antes fazermos, importa tecer umas breves considerações preliminares sobre a obrigação de indemnizar, e tendo sempre presente o caso em apreço de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos).