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Todavia, facilmente se deteta que não cumpriu com o ónus processual exigido para que este Tribunal a possa reapreciar e inscrito no art. 64 do P. Civil, tal como sublinha a recorrida.
Com efeito, determina o art. 640, n.1, do P. Civil, que o Recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de gravação, que impunham decisão diversa da recorrida;
A decisão, que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos da matéria de facto que impugna.
Ora, lendo e relendo as conclusões, verifica-se que o recorrente não identifica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
E também omite totalmente, nas suas alegações, bem como nas conclusões, os concretos meios de prova que justificam decisão diversa da proposta para os factos impugnados, nem identifica com exatidão as passagens da gravação, nem transcreveu os excetos que considera relevantes dos depoimentos.
E assim sendo, rejeita-se o seu conhecimento, mantendo-se inalterada a factualidade assente.  O direito.
Na sentença recorrida exarou-se:
No caso sub judice as partes não foram casadas uma com a outra, tendo vivido em união de facto durante cerca de 20 anos.
Os filhos do casal vivem com a mãe, aqui requerente, estando ambos dependentes desta, já que a filha mais nova ainda está a estudar e o mais velho encontra-se desempregado, sem rendimentos, não estando o requerido a contribuir para o sustento dos filhos.
Acompanhamos a fundamentação supra exarada e pouco mais nos resta acrescentar.
Por sua vez, o seu artigo  dispõe:
Com o falecimento de um dos membros;
Por vontade de um dos seus membros;
Com o casamento de um dos membros.
- A declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na ação mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, ou em ação que siga o regime processual das ações de estado.
Assim, é manifesto que a lei consagra a possibilidade de declaração judicial da dissolução da união de facto em sede de apreciação de pretensões judicialmente exercidas que dessa dissolução dependam: como pressuposto da declaração desses direitos, o tribunal declara a dissolução da união de facto.
O regime previsto no art. 1793 do Civil aplica-se apenas aos casos em que casa de morada de família pertence a um ou a ambos os conviventes.
Por isso, a decisão recorrida não merece censura.
Em face do exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação e manter a sentença recorrida.
Custas da apelação pelo apelante.
Nos termos do art. 1-A do Dec. Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo art.  do Dec. Lei n. 20/2020, de 1 de maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade do Exm. Juiz Desembargador Francisco Xavier  que não pode assinar.
O acórdão vai assinado digitalmente no Citius, pelos Juízes Desembargadores:
Proc. n 4019/10T8STS-A.P1Tribunal Judicial da Comarca do porto
Juízo de Comércio de Santo Tirso - Juiz 1
"Na réplica apresentada vem alegar factos supervenientes.
O Réu veio responder, alegando que os documentos juntos para justificar a alegação de factos supervenientes estão datados, respetivamente, de 05/04/2017, 05/01/2018, 27/02/2018 e 06/01/2018, sendo que logo na petição inicial, a Autora alegou e balizou as alegadas vendas de sucata "nos anos de 2016, 2017 e 2019"
A Autora pretende alegar factos supervenientes, invocando o disposto no artigo. 588 do Código de processo Civil.
No entanto, mesmo que assim não fosse, entendo o agora alegado não pode ser considerado como alegação de factos supervenientes, sendo os documentos juntos apenas relevantes para prova de factos já alegados.
Pelo exposto, é manifesto que o alegado na réplica não configura facto superveniente, mas tão só obtenção de prova de factos já conhecidos e alegados na petição inicial.
"O Réu veio excecionar a prescrição do direito de pedir judicialmente a sua exclusão de sócio.
Mostram-se assentes, por acordo das partes e dos documentos e termos dos autos, com interesse para a decisão da exceção, os seguintes factos:
- A presente açáo deu entrada no dia 13 de dezembro de 201
- A Autora pede a exclusão judicial do Réu da sociedade e alega, como causa de pedir, factos ocorridos entre os anos de 2016 e 2018 e um facto ocorrido  em 20201
- No dia 03 de janeiro de 2020 realizou-se assembleia geral da Autora, na qual foi deliberada a propositura de ação de exclusão de sócio contra o Réu cf. documento junto com a réplica).
A prescrição constitui uma exceção perentória que, a ser julgada procedente, importa a absolvição da Ré do pedido - artigo 576/1 e 3 e 579 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, entendo que o prazo de prescrição para exercício judicial pela sociedade do direito de exclusão de sócio, é de 90 dias a contar do conhecimento do facto ou comportamento fundamentador, por aplicação analógica do disposto nos artigos 241 e 234 do Código das Sociedades Comerciais.
Custas pela Autora na proporção do seu decaimento - artigo 527/ 1 do Código de Processo Civil.
B, LDA., veio interpor recurso destas decisões, concluindo:
- A apreciação da prescrição do direito alegado pela Apelante está dependente da apreciação da admissão da apreciação dos factos supervenientes alegados pela, A.., uma vez que esta admissão determinaria, por si só, o não reconhecimento da invocada prescrição.
- O presente recurso deverá pois conhecer destas duas partes decisórias do despacho saneador.
- A decisão recorrida entendeu que os factos alegados não revestem a natureza de factos supervenientes, uma vez que os documentos juntos são apenas relevantes para a prova de factos já alegados.
A alegação dos factos e a prova dos mesmos são realidades diferentes, sendo que os factos em relação aos quais a A. pretendia atribuir caráter de supervenientes, alegados na Réplica, não foram alegados na PI.
- Estes novos factos traduzem a violação do dever de lealdade do sócio para com a sociedade, que constitui fundamento para a exclusão do Réu como sócio da A.
A decisão "a quo" absolveu o Réu do pedido da sua exclusão como sócio da sociedade A., por considerar que esse direito se encontrava prescrito, por força do decurso do prazo de 90 dias entre o conhecimento dos factos e a propositura da ação.
Os factos supervenientes alegados na Réplica, que se consubstanciam numa violação do dever de lealdade, constituem fundamento de exclusão de sócio, nos termos do disposto no art. 242 do CSC.
Considerando a data do conhecimento pela Apelante desses factos, a assembleia geral realizada cumpriu com o prazo de 90 dias previsto no no 2 do art. 186" do CSC.
- A sentença recorrida, ao não considerar os factos alegados na réplica como supervenientes e ao ter considerado prescrito o direito da Apelante, não fez uma correta interpretação do art. 588 do CPC, nem uma correta aplicação analógica dos art. 241 e 234 do Código das Sociedades Comerciais
Nestes termos e nos que Exas. doutamente suprirão, deve a sentença recorrida ser revogada na parte objeto do presente recurso.
Nos termos da lei processual são as conclusões do recurso que delimitam o objecto do mesmo e, consequentemente, os poderes de cognição deste tribunal.
Factos objectivamente supervenientes são os ocorridos depois do articulado em que fariam sentido ou depois de todos os articulados e os factos subjectivamente supervenientes são aqueles, que embora tendo ocorrido anteriormente ao articulado em que faria sentido alegá-los, a parte só vem a ter conhecimento deles depois de findos os prazos normais para a sua alegação.
Deste modo, concorda-se com a decisão recorrida no sentido que a alegação apenas consubstancia a apresentação de prova relativamente aos factos já relatados.
Dispõe o artigo  24:
"1 - Pode ser excluído por decisão judicial o sócio que, com o seu comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, lhe tenha causado ou possa vir a causar-lhe prejuízos relevantes.
- A proposição da acção de exclusão deve ser deliberada pelos sócios, que poderão nomear representantes especiais para esse efeito.
A acção judicial de exclusão de sócio tem que ser, necessariamente, precedida de deliberação social nesse sentido.
Deste modo, há que concluir como na decisão recorrida pela prescrição do exercício do direito judicial de exclusão de réu pela sociedade autora.
Pelo exposto, delibera-se julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisões recorridas.
Das decisões final e interlocutória
No Processo Comum Singular n. 532/19GBTMR, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Local Criminal de Tomar, Juiz 2, submetida a julgamento foi a arguida ...), :
Absolvida do restante pedido cível peticionado.
No decurso do julgamento por despacho interlocutório, datado de 26-3-2019, o Tribunal a quo indeferiu a junção de fotografias apresentadas pela arguida, condenando-a em multa.
Dos recursos do despacho interlocutório e da decisão final
Das conclusões da arguida
Quanto ao despacho interlocutório transcrição)
B.- A recorrente não se conforma com tal despacho, porquanto tal junção foi requerida no decurso das declarações da assistente, nas quais referiu que em casa da arguida era proibida de brincar e conviver com a restante família desta, assim como nunca passeava com a família.
F.- Prova documental que urgia o Tribunal apreciar, especialmente porque as declarações da assistente, pelas vicissitudes constantes dos autos, só foram produzidas após a produção da prova testemunhal indicada pela defesa, pelo que tais declarações e para evitar mais delongas só podiam ser infirmadas por via daqueles documentos.
E como defende Germano Marques da Silva, o regime processual de admissão de documentos se não mostra harmonizável com o processo penal, mormente com os princípios fundamentais da verdade material e da investigação.
Q.- Por conseguinte, no presente caso a requerida junção aos autos dos documentos apresentados pela arguida tem suporte legal, o que já não acontece com a condenação em multa ora recorrida, que não tem apoio legal, impondo-se a revogação do decidido.
O Tribunal recorrido não apreciou, nem sequer mencionou os 7 documentos juntos com a contestação da arguida, juntos aos autos em 30/01/2019, com a referencia 5637526, a saber:
Documentos ns 6 e 7- Bilhetes com dedicatórias da assistente ...) demonstrativas e grande afeto e carinho desta para com a arguida, um dos quais pouco tempo antes de deixar de residir em casa da recorrente.
Porém, tal documento nem sequer foi mencionado na douta sentença em crise.
Também a sua amiga e professora ...) encontrava-se frequentemente no café com a assistente, trocavam emails e esta professora ajudava-a nos estudos.
Por tudo isto, a assistente que é uma mulher, com 25 anos atualmente, não pode ser considerada especialmente indefesa, logo na douta sentença não podia ter sido dado como provado que aquela era menor e que por essa razão se encontravam especialmente indefesa foi indicado no ponto 1
Também os outros ofendidos, não eram especialmente indefesos, pois como resulta dos factos agora dados como provados, designadamente nos pontos 22, 26 a 30 dos factos provados, todos os ofendidos foram assistidos por psicólogos, a assistente e o ...) tinha o contacto estreito com os respectivos pais.
Também a e o foram acompanhado pela CPCJ de Tomar e por médicos pediatras e psicólogos, além dos professores que lhe prestavam especial atenção como resultou das suas declarações.
Ponto 11 dos factos dados como provados
) ...) ...)
:03:13 ...)
: Eu tinha que fazer tudo naquela casa.
:03:26 ...): Era eu que limpava o pó todos os dias, tinha que limpar o pó todos os dias, lavar o chão todos os dias, lavar a casa de banho todos os dias... limpar a loiça, lavar a loiça... fazer as
:22:44 ...): Sim, sim, eu a, a minha avó sempre tentou que a gente soubesse fazer tudo em casa, então as tarefas domésticas, tirando a comida, quando a gente era mais pequenos, a partir de certa altura eu comecei a fazer muito mais vezes a comida, porque também já era mais crescida, as tarefas domésticas eram muitas, a maior parte delas todas divididas entre e a ...), nós tínhamos, por exemplo, de férias,
:14:33 PROCURADOR ADJ.:
:23:36 PROCURADOR ADJ.: Ela pedia-vos isso porque ela estava a trabalhar, não era?
:23:57 PROCURADOR ADJ.: Então não era só a ...) que era obrigada a fazer as tarefas de casa?
:24:00 ...): Só a ...), não. Isso não...
:24:32 PROCURADOR ADJ.: Por isso, não era só a ...) que fazia as tarefas domésticas?
:24:34 ...): Não.
:24:35 PROCURADOR ADJ.: As tarefas domésticas eram feitas pela sua avó?
:24:38 ...) : Também, sim.
:24:40 ...): Sim. bastantes vezes lá em casa referiu que a mulher é que devia trabalhar, a mulher é que... o homem metia o pão na mesa e a mulher é que devia cuidar da casa, e a ...), pronto, sendo mulher, na minha opinião, ela passava bastante tempo a fazer limpezas em casa, arrumando a casa...
:15:20 PROCURADOR ADJ.: E a sua irmã ...) também?
:15:24 ...) : Sim, a minha irmã...
:15:26 PROCURADOR ADJ.: Ou seja, a sua avó queria que elas participassem nas tarefas, era isso?
:15:30 ...) : Sim, muito mais do que eu e o meu primo.
:15:34 PROCURADOR ADJ.: Muito mais?
:15:35 ...): Do que eu e o meu primo.
Tal factualidade foi confirmada também pelo ofendido ...), ao minuto 00:15:24 da gravação do depoimento deste, pois, referiu que a irmã também fazia tarefas domesticas e foi reforçado pela ofendida ...)  no seu depoimento do minuto 0312 ao minuto 00:31:3
Ora as declarações da assistente são, flagrantemente contrariadas pela sua tia paterna a testemunha, cujo depoimento se encontra devidamente transcrito no corpo destas alegações, referiu que era empregada domestica e cuidava da sogra da arguida e fazia a lide domestica, cfr. este depoimento do minuto 00:01:17 ao minuto 00:01:28 e do minuto 00:01:55 ao 00:09:0
E a prova de que a arguida tinha contratada a tempo inteiro uma empregada domestica para fazer a lide domestica e cuidar da sogra, resulta dos depoimentos dos ofendidos, cujos depoimentos se encontram transcritos no corpo destas alegações, ...) do minuto 00:32:08 ao minuto 00:38:26 do seu depoimento; o ...)  do minuto 00:15:52 ao minuto 00:16:04; e a assistente do minuto 00:06:04 ao minuto 00:06:4
Assim, o ponto 11 da matéria de fato devia ter sido dado como não provada,
) ...) ...) 00:12:24 ...): Ela chamava-me nomes.
:12:38 ...): Não, aconteceu várias vezes.
:12:40 PROCURADORA ADJ.: Várias vezes e então o que é que ela chamava?
:12:42 ...) : Puta, vaca, chula,
:18:49 PROCURADOR ADJ.: Já disse que nunca a viu bater?
:18:51 ...) : Não, só...
:18:53 PROCURADOR ADJ.: E palavras feias? Chamar nomes e isso, ouvia a chamar?
:18:56 ...) : Sim, sim, como a nós, como a nós, era igual.
:12:54 PROCURADORA ADJ.: E quando lhe chamava esses nomes quando a ...) fazia alguma coisa que não era do agrado dela, é isso?
:19:21 ...) : Sim.
Nenhuma das expressões constantes da acusação foi reproduzida pelo ofendido ...) e além de negadas pela arguida, a testemunha tia da assistente ...) também negou tal tipo de comportamento por parte da arguida, como se ouve no minuto 00:09:25 ao minuto 00:10:06, que também se transcreveu no corpo desta motivação e que se dá aqui por reproduzida.
Devia ter sido dado como não provada a matéria constante daquele ponto 10 dos factos provados, já que tal materialidade não foi provada, antes temos o ofendido ...), a arguida e testemunha a demonstrarem precisamente o contrário.
Por falta de prova credível, o Tribunal a quo devia ter dado como não provado o ponto 12 dos factos provados.
Aliás, o próprio ofendido ...) referiu que antes do ano 2017 já não se recordava, como resulta da transcrição efetuada no corpo desta motivação e que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os legais efeitos.
O Tribunal recorrido não atentou que as declarações dos ofendidos são todas interessadas e parciais, sendo notória a conjugação de esforços entre a assistente e a neta da arguida, que acabaram por arrastar o neto ...), dai que este a determinada altura do seu depoimento em julgamento sobressaiu através da sua linguagem corporal - o tremor intenso e esticar-se - que mentia claramente, quando disse que a avó lhe batia, conforme resulta da transcrição acima efetuada e que aqui se dá por reproduzida para todos os legais efeitos.
Devia assim o Tribunal recorrido ter dado como não provado os pontos 7 a 18 da matéria dada como provada.
Os pontos 7 a 11 dos factos provados já foram anteriormente escalpelizados e já se demonstrou as contradições entre as declarações dos ofendidos ...), ...) e ...), com versões completamente dispares, incongruentes e que contrariam a logica e a experiencia comum!
E todos depoimentos acima transcritos, inclusive o depoimento do pai e da tia da assistente, contrariam frontalmente as declarações daqueles ofendidos.
Ao contrário, desde que chegaram a sua casa sempre procurou equilibra-los física e psicologicamente, pois quando chegaram a sua casa vinham TODOS completamente debilitados física e psicologicamente.
O que foi amplamente corroborado pela prova testemunhal produzida em julgamento e pela prova documental junta aos autos.
Na douta sentença recorrida existe erro na apreciação da prova, pelos motivos atrás elencados, e, ainda, se atentarmos aos depoimentos do monitor dos escuteiros, dos professores e diretores de turma dos netos da arguida e ainda da psicóloga que acompanha o ...) .
_2813055_2871732, do minuto 00:00:00 ao minuto 00:19:29, e que foi transcrito no corpo desta motivação e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos;
_2813055_2871732, do minuto 00:00:00 ao minuto 00:16:11, e que foi transcrito no corpo desta motivação e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos;
Depois a empregada doméstica e tia da assistente, que trabalhou 5 anos em casa da arguida, que nunca viu qualquer tipo de agressão física ou verbal para com a sobrinha ou para com os netos da arguida.
Porque não se pronunciou sobre toda a prova documental junta aos autos pela arguida e requerida pela defesa, bem como a prova produzida testemunhal dos professores de todos os ofendidos, que mantiveram contato com eles vários anos lectivos, da tia da assistente e da que faziam limpeza em casa da arguida  primeiro aquela e depois, da madrinha do ...) que frequenta assiduamente a casa da arguida há mais de 20 anos.
Há, ainda, factos que deviam ter sido dado como provados, por todo o acima referido e como ressalta da prova por declarações e testemunhal produzida em julgamento, como a seguir se indica, a saber:
A sempre procurou proporcionar-lhes o melhor e maior bem-estar quer a nível material, quer a nível emocional, bem como lhes dedicou todo o amor e carinho. - 3 da contestação
Todos estes fatos resultaram provados através dos depoimentos da empregada e tia da assistente do minuto 0001 a 0002 e 00119 a 0155 ao minuto; da testemunha do minuto 0121 ao minuto 0136 e do minuto 0148 ao minuto 0125; das próprias declarações da ofendida ...), transcritos no corpo desta motivação e que se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.
Se o Tribunal recorrido tivesse atentado em toda a prova produzida e não apenas aos depoimentos interessados e parciais dos ofendidos, teria absolvido a arguida dos crimes que lhe são assacados, pois, como ressalta claramente de toda a prova, a arguida tudo fez pelo bem estar de todos os ofendidos.
O Tribunal recorrido descurou tudo isto e até a matéria que deu como provada e que constava da contestação e do relatório social.
Nomeadamente, a forma como é reconhecida socialmente e nem foram atendidas as qualidades da arguida, que infelizmente rareiam na nossa sociedade actual, mormente ser uma pessoa solidária, caridosa, bondosa não só para com os ofendidos mas também para com outras pessoas, designadamente, com o pai da assistente ...) e até com a testemunha.
Não é aceitável que o Tribunal recorrido não tenha atentado neste aspecto, pois, ficou sobejamente demonstrado que os menores iam para a escola, tinham atividades extracurrilares onde mostravam várias zonas do corpo, e a casa da arguida era frequentada por familiares e pessoas da sua confiança, com quem falavam de outros assuntos íntimos e sobre as agressões não falavam!
Mas não! Da prova produzida, resulta até ao contrário, o pai da ...), reconheceu que mesmo depois de ter a casa nova feita, a filha não quis ir e até lhe disse que só lá iria aos fins-de-semana!
Questionou a M Juiz, porque é que estes jovens a quem a arguida proporcionou tudo, de repente inventam tamanha mentira?
Porém, desta perícia o Tribunal não retirou as respectivas ilações, pois devia ter concluído que as declarações da assistente não foram verdadeiras e não merecem qualquer credibilidade.
Aliás, e quanto a esta questão do porque é que estes jovens fizeram isto á arguida, não podemos deixar de referir o recente caso daquele jovem casal Diana Fialho e Iuri Mata, que assassinaram a mãe adotiva daquela jovem que lhe deu tudo!
Ao contrário da prova testemunhal e documental produzida resulta que a arguida sempre cuidou de todos os ofendidos sem excepção, levando-os ao médico, ao psicólogo, ao dentista para lhe evitar ou diminuir qualquer sofrimento físico ou psicológico, pelo que jamais o tribunal podia concluir que a recorrente quis provocar dor e sofrimento psíquico ou perturbações psicológicas.
Por todo o exposto e também porque não se provou o elemento subjetivo dos crimes assacados, devia a acusação publica ter sido julgada improcedente por não provada e a arguida absolvida dos crimes que lhe eram imputados.
Porque assim não decidiu violou a sentença recorrida os artigos 15, n. 1, alínea e n. 2 do Código Penal.
E consequentemente devia igualmente ter sido julgado improcedente por não provado o pedido de indemnização deduzido pela assistente ...).
E ao julgar procedente o pedido de indemnização violou o disposto nos artigos 483, n 1, 487, ns 1 e 2, 563, 496 do Código Civil.
Além de uma vida de sofrimento e desgosto a arguida foi agora confrontada com mais esta provação, consubstanciada numa grande mentira!
Com efeito, na decisão recorrida inexiste contradição entre os factos provados, tal como inexiste contradição entre as declarações prestadas pela a assistente ...) e os depoimentos prestados pelos ofendidos ...) e ...), conforme acima demonstrámos na motivação do presente recurso
Todos os factos considerados provados encontram-se devidamente fundamentados de facto, conforme consta da motivação da douta sentença;
Por todo o exposto, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a douta sentença recorrida nos seus precisos termos.
Quanto ao recurso do despacho interlocutório:
Cremos não existir qualquer factualidade ou elemento que possa, ainda que de forma ténue, apontar para uma alteração de tal decisão.
Quanto ao recurso da decisão final:
Entendemos que a recorrente mais não faz do que questionar a valoração da prova realizada pelo Tribunal a quo nos termos do disposto no art. 127 do CPP.
Quanto ao recurso do despacho interlocutório
Apurar se a apresentação de documentos no decurso do julgamento é suscetível de ser sancionada com multa.
Erro notório na apreciação da prova 41, n. 2, al. do;
Incorreta valoração da prova produzida em julgamento artigo 12 do;
Erro de julgamento quanto ao direito aplicável:
Por incorreta dosimetria da pena aplicada com violação dos artigos 15, n. 1, alínea e n. 2 e os artigo 7, n.s 1 e 2 alíneas e e 7, n. 1 e 8 do CP.
Por violação do disposto nos artigos 48, n. 1, 48, n.s 1 e 2, 56, 49 do
Do despacho interlocutório
Da decisão final
" A ofendida ...) , nasceu em 10/9/1999 e é neta da arguida.
O ofendido ...) , nasceu em 13/4/2001 e é neto da arguida.
O ofendido ...), nasceu em 11/5/2003 e é neto do arguido.
A ofendida ...), nasceu em 17/12/199
Os ofendidos ...), ...) e ...), foram residir com a ofendida, sua avó, na casa desta, sita na Rua, no ano de 200
A ofendida ...) foi residir com a ofendida, que a acolheu na sua casa, sita na Rua, no ano de 200
Durante o período em que coabitaram, era habitual a arguida desferir bofetadas nos corpos de todos ofendidos e puxar-lhes os cabelos.
A arguida, pelo menos por duas, em datas não apuradas, agrediu o ofendido ...) e ofendido ...) com um pau e com um cinto, com que lhes desferiu pancadas em todo o corpo.