rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal como se refere na decisão, esta testemunha:
Não obstante, a Sr Juíza não julgou provado tal facto por falta de qualquer elemento que o corroborasse o.
E, tal como aduzido na decisão, ela não foi corroborada, pelo menos convincentemente, por outros meios de prova.
Ademais, e bem vistas as coisas, o que está em causa neste ponto, pelo menos numa interpretação possível dos seus literais termos, é a autora não ter possibilitado o acesso da ré ao local onde o gerador se situa ou ao gerador, como um todo, e não apenas a uma parte, quiçá menos acessível, do mesmo.
Ora isto não está minimamente apurado.
Ademais, não estando este mais lato e grave facto provado, não se antolha a impossibilidade de a ré, ela própria, como diz que pretendia, mesmo que contra a posição da autora ou sem a sua colaboração, alugar e utilizar uma grua para verificar, o mais brevemente possível, o estado do aerogerador e as eventuais causas da queda das pás.
A falta de colaboração da autora poderia ser impeditiva noutras vertentes, vg. por negação de facto ou ato pessoal atinente a prestação infungível, ie. que só ela pudesse realizar.
Não se antolha que a verificação do estado do gerador através de uma grua assuma este jaez.
Para o que ela podia, e, assim, sobre ela impendia o ónus porque ela agora na acção vem invocar a necessidade de tal prova para convencer da realidade de matéria factual eximente da sua, de, repete-se, mesmo sem a colaboração da autora, efectivar tal inspecção.
Isto para se concluir que, mesmo que esta matéria factual fosse dada como apurada, ela seria irrelevante ou inócua para a defesa da sua pretensão.
Finalmente diga-se o seguinte.
Pois que a julgadora, outrossim neste particular, fundamentou suficientemente a sua decisão em termos de não poder ser abalada pelos argumentos da insurgente.
Acresce quea páque se trata de componente extremamente pesadaserá de admitir a sua queda na vertical, mesmo em caso de ventoAliás, sempre o vento poderia estar na origem da quebra do travão de segurança e a queda da pá que foi encontrada no local ocorrer em momento em que tivesse deixado de se sentir com tanta intensidade.
Por outro lado, verificou-se a falta de uma ponta de uma das pás do aerogerador, a qual não foi encontrada nas imediações. Ora, dado ser manifestamente inferior o seu volume e o seu peso, nada obsta a que a mesma tenha sido arremessada pelo vento para local mais longínquo.
Esta argumentação é plausível em face dos meios probatórios produzidos que, na sua essencialidade relevante, se mostrou, neste particular antagónica.
Na verdade, tal prova foi, nuclearmente, a prova pericial.
Mas perícia não foi formalmente determinada pela julgadora, com intervenção de perito do tribunal, mas antes foi apresentada pelas partes como mais um elemento de prova das mesmas.
Destarte, ela apresenta-se acrescidamente susceptível de ser livremente apreciada pelo tribunal.
Ele é livre de valorar as perícias técnicas em função da análise e dilucidação das mesmas e em concatenação com o restante acervo probatório produzido.
No caso dos autos não se enxerga aquele erro ou aquela crassa má apreciação da prova.
Antes a convicção da julgadora colhendo respaldo, senão evidente, ao menos ainda bastante e suficiente, para, objectivamente, alicerçar a sua convicção e os factos, provados e não provados, dela dimanantes.
Havendo, neste particular, ser realçado ter-se provado que a perícia apresentada pela autora ter sido elaborada no pós evento, e que o aerogerador foi submetido a inspecção técnica que atestava estar, para o período de janeiro de 2013 a janeiro de 2014, em boas condições de segurança.
Pelo exposto, e no deferimento desta pretensão recursiva por banda da autora, os factos a considerar são os seguintes, indo a negrito o ora aditado:
- A requerimento da autora, apresentado em 22/07/2013, viria a ser averbada na Direção Geral de Energia e Geologia, do Ministério de Economia, em seu nome a mencionada licença de exploração artigo 4 da petição;
- A referida apólice tinha por objeto o "equipamento de produção de energia do aerogerador SRM 30 Kv", adquirido e propriedade da autora artigo 6 da petição inicial, artigo 4 da contestação);
Tempestades
Inundações;
Danos por água;
Quedas de aeronaves;
Choque ou impacto de veículos terrestres ou animais;
Derrame acidental de óleo;
Despesas com demolições ou remoção de escombros até 5% dos prejuízos indemnizáveis);
Deterioração de imobiliário por furto ou roubo;
COBERTURAS ADICIONAIS
- Ao tempo do sinistro, vigorava entre a autora e a empresa, Ld o contrato de manutenção das instalações e equipamento do aerogerador que vem sendo referido, que fora inicialmente celebrado pela anterior proprietária, R. artigo 15 da petição;
- Em 05/08/2013, a mencionada empresa emitiu o relatório técnico relativamente a operações de manutenção do equipamento a que havia acabado de proceder artigo 16 da petição;
- Sendo visíveis, logo após a madrugada do dia 24/12/2013, danos nas pás do aerogerador que se apresentavam partidas - que deixara de funcionar, a autora solicitou a presença no local da empresa de manutenção , Ld artigo 17 da petição;
- Uma equipa de técnicos especializados da, Ld, deslocou-se ao local, no dia 3/1/2014, munida de uma grua e dos necessários equipamentos de proteção, tendo procedido ao exame do equipamento danificado artigo 18 da petição;
Fatura de aquisição do aerogerador e respetivos componentes elétricos;
Ficha técnica com as características do aerogerador;
Registo da produção de energia, e caso exista, relativo aos meses de Setembro a Dezembro de 2013;
Recibos da EDP relacionados com os consumos de energia referentes ao ano de 2013;
Proposta de reparação;
A energia produzida pelo aerogerador era encaminhada para uma estação eléctrica primitiva, a partir da qual seguia para as unidades existentes no Complexo Industrial de   ..) , composto por:
dois armazéns;
uma salsicharia;
uma pecuária; e
Essas unidade instaladas no Complexo Industrial não faziam registo dos consumos efetuados;
Não existindo qualquer registo da energia produzida, a qual, sendo produzida em excesso relativamente ao consumo verificado, era acumulada em 80 baterias que faziam parte integrante da instalação elétrica do aerogerador e, encontrando-se estas carregadas, era o eventual e ocasional excesso queimado na instalação elétrica do aerogerador, não havendo encaminhamento da mesma para a rede da EDP;
Sendo solicitado aos cooperantes que utilizavam a energia produzida pelo aerogerador, sempre que necessário, dinheiro para custear os encargos com o mesmo, que a autora pagava artigo 30 da petição;
- Desde a data do sinistro que o aerogerador não funciona, não produzindo energia elétrica artigo 45 da petição;
- Em cada ano decorrido desde a data do sinistro, o aerogerador teria produzido energia cuja grandeza não foi possível apurar artigo 46 da petição;
- Resulta das Condições Gerais, subscritas aquando da celebração do contrato de seguro que a Tomadora do Seguro/Segurada tinha a obrigação de fornecer todos os elementos e prestar todos os esclarecimentos que lhe fossem solicitados artigo 44 da contestação);
- As pás do aerogerador foram aplicadas em 5/6/2012, com garantia de dois anos artigo 51 da contestação);
Disse, para tanto, que o facto danoso devia ter sido comunicado, nos termos contratuais, no prazo máximo de oito dias, o que não aconteceu.
Da responsabilidade da ré.
Pois que a situação factual apurada se subsume na previsão do 1 parágrafo da al. da cobertura base atinente a TEMPESTADES.
Em nenhum passo deste 1 paragrafo se plasma qualquer concreta velocidade, que, em função da prova produzida, possa resultar duvidosa.
Pois que estes fenómenos são de cariz extremo, os quais, só por si, fazem presumir aquela destruição.
Na verdade, tomando como critério orientador a tabela Saffir-Simpson, em homenagem aos engenheiros Herbert Saffir e Robert Simpson, elaborada nos anos de 1970, e aceite na comunidade científica, a qual comporta cinco graus, sendo que o grau 1 é o mais moderado e o grau 5 o mais intenso, os ventos que soprem a partir de 118Km/h já integram a categoria de furacão ou tufão naquele grau 1, subsumindo-se no grau 5 os ventos superiores a 249km/h.
Impulsionados por estas velocidades, é admissível que os ventos provoquem danos.
Ou seja, e em resumo, este passo da cláusula, reporta-se a uma situação de especial/especifica responsabilização da seguradora, valendo por si, e só por si, e., responsabilizando se estiver provado o seu elemento nuclear: ventos excepcionais superiores a 90km/h; e, assim, sem ser exigível a prova dos danos em redor do objecto seguro, a qual, como se viu, apenas emerge no passo anterior para quanto se provem ventos fortes inferiores a 90m/h.
No caso vertente provou-se que os ventos chegaram a atingir a velocidade de 110km/h a qual, como dimana do supra exposto, muito se aproxima da velocidade exigível para a classificação do fenómeno meteorológico como furacão ou tufão, fenómenos estes muito provavelmente danosos.
Assim, e se mais não houvesse, e versus o entendido pela julgadora, a responsabilidade da seguradora desde logo dimanaria do presente passo da cláusula em dilucidação.
Dos argumentos exceptivos invocados pela ré eximentes da sua responsabilidade.
Quanto ao primeiro.
Dos pontos 31 a 42 dos factos apurados resulta que a autora não apresentou, de uma vez e, quiçá, com a celeridade desejável, todas as informações e elementos que lhe foram solicitados pela ré.
Mas foi-os apresentando, pelos vistos na medida e no tempo das suas disponibilidades/possibilidades- cfr. fls. 69 e verso.
De tais factos não se pode retirar a conclusão de que ela, deliberadamente, impediu o apuramento das causas do sinistro, ou se recusou a colaborar com a ré de sorte a que esta falta de colaboração inelutavelmente impedisse ou intoleravelmente tivesse dificultado tal apuramento.
Tal ónus a ré não cumpriu.
Deve entender-se que tal direito pode ser exercido mesmo contra a vontade do segurado.
Isto para dizer que mesmo que a segurada não colaborasse, sempre a seguradora poderia, se tal considerasse imperioso para o apuramento das causas dos danos, mais precocemente vistoriar o aerogerador, com meios por si fornecidos, podendo, depois, eventualmente, pedir o reembolso dos gastos havidos.
No atinente ao segundo.
Este entendimento é reforçado pela prova, nesta instancia recursiva, que tais ventos destruíram objectos e arvores nas redondezas do aerogerador.
Tanto basta para se poder concluir que os ventos foram a causa, ou uma causa, e causa adequada, dos danos.
A ré pretende que a causa foi a deficiente manutenção do aparelho.
Tal não dimana dos factos apurados; antes pelo contrário, se prova, ou indicia suficientemente, que ele estava vigiado no sentido do seu bom funcionamento - pontos 15 a 1
Do quantum indemnizatório pelos danos materiais.
A este valor deve deduzir-se a franquia de 1%, o que perfaz a quantia de 20940,00 euros.
É, pois, este o valor máximo da responsabilidade da ré.
Já se viu que só lhe pode ser concedido 2094 euros.
Ademais, fundamenta o seu pedido na perda total e na irrecuperabilidade do aparelho.
Mas tal não se provou.
No que tange aos danos emergentes decorrentes da falta de produção de energia ex  do aerogerador avariado.
Neste particular conspeto a pretensão da autora apenas poderia singrar se se provasse o atraso injustificado/mora da ré na reparação do aparelho.
Mas não logrou provar tal.
Ora estatui o art 805 do CPC:
No caso vertente queda inverificado qualquer dos requisitos do n2 e improvada a interpelação extrajudicial.
Para este efeito provou-se que
A questão está em saber se, perante estes factos há que condenar no que se liquidar no respectivo incidente ou há que absolver por falta de prova do montante do prejuízo.
Prescreve o art 609 n2 do CPC:
Ora esta possibilidade legal não pode servir para conceder uma segunda oportunidade de prova a quem anteriormente não cumpriu o seu ónus neste particular conspeto.
No caso vertente a autora alegou estimar o prejuízo anual decorrente da falta de produção de energia em 1500,00 euros.
Ou seja, alegou um concreto valor pelo que lhe era exigível convencer sobre ele ou, ao menos, sobre outro aproximado.
Como se viu não logrou cumprir este seu ónus probatório.
Logo, não lhe assiste jus a, mediante exagerada concessão de segunda, repetida e dilatória oportunidade, poder prová-lo.
Finalmente os danos não patrimoniais.
A questão de se saber se a esfera jurídica das pessoas colectivas é suscetível de integrar o direito a serem compensadas por danos morais/não patrimoniais, tout court, tem sido dilucidada de modos diversos e até díspares.
Para uns tal é possível - cfr. Acs. do STJ de 8-03-2007, 27-09-2007 e 12-02-2008 ; Ac. da RL de 03-12009, p.1448/00TCLRS.L1-1; Ac. da RC de 202017, p.289/18T8FND.C1; todos in dgsi.pt.
Naquele Ac. da RL expende-se:
A tese do citado aresto desta Relação de 202017, sdr., não colhe.
Bem vistas as coisas, a afectação da capacidade da pessoa colectiva para prossecução do seu fim situa-se ainda no domínio dos danos patrimoniais.
Ademais, a colocação da questão em sede de danos não patrimoniais, quando estes danos não são avaliáveis em dinheiro, acarretaria uma impossibilidade ou grave dificuldade em ressarcir/compensar, ou uma indemnização intoleravelmente arbitrária, pois que a sua justa determinação sempre se apresentaria como uma tarefa de diabólica consecução.
Como se viu, a autora, ela própria, como pessoa jurídica, não pode ter incómodos e preocupações.
Pelo que, por esta via, a ela não assiste jus a danos não patrimoniais.
No seguimento das tese supra exposta que sufragamos, o seu direito apenas poderia emergir se ela provasse que o incumprimento dos compromissos denegriram o seu bom nome, prestígio, reputação ou credibilidade perante tais clientes e que, decorrentemente, ela teve prejuízos.
Procede, parcialmente, o recurso.
O recorrente da decisão sobre a matéria de facto deve, sob pena de indeferimento liminar na parte afetada, indicar os concretos meios probatórios que, sobre cada um dos pontos impugnados, impunham decisão diversa da recorrida, e, ainda, especificar a decisão concreta a proferir sobre cada um de tais factos.
Devidamente interpretada, tem de entender-se que a seguinte cláusula de contrato de seguro:
Voto parcial de vencido
AUTORA: J. S..
A autora apresentou petição inicial nesta acção especial emergente de acidente de trabalho, que prosseguiu para a fase contenciosa. Juntou aos autos formulário de pedido de apoio judiciário, sendo proferido despacho judicial a determinar o prosseguimento dos autos com a citação das rés.
As rés foram citadas e apresentaram contestação, a ré empregadora em 29-04-2019 e a ré seguradora em 6-05-201
Esta multa foi paga em 10-09-2019, conforme comprovativo entregue nos autos nessa mesma data, com alegação por parte da mandatária de dificuldades em contactar a autora.
Em 12-09-2019, a ré empregadora apresentou requerimento alegando, entre o mais, que a autora não pagou a taxa de justiça e multa no prazo concedido, o que equivale a excepção dilatória inominada por falta de um requisito externo da petição, pelo que a acção deveria ser extinta.
Tal requerimento não teve deferimento e a autora foi convidada a pagar a multa acrescida prevista no artigo 570/5, CPC, sendo este o despacho alvo de recurso.
DESPACHO ORA RECORRIDO:
A ré empregadora recorreu deste despacho.
A A. foi notificada através do Tribunal, na pessoa da sua Il. Mandatária, do indeferimento do apoio judiciário, sabendo que decorria o prazo de 10 dias para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida;
São as constantes do relatório.
A versão do código de processo NCPC) a atender é a resultante da 8 redacção dada pela Lei 27-2019, de 28-03, atenta a data da prática/omissão de actos em causa nos autos.
A taxa de justiça é o quantitativo a pagar pelos sujeitos processuais que é devida pelo impulso processual - 529, 2, NCPC. Os actos sujeitos ao pagamento de taxa de justiça estão discriminados no regulamento de custas processuais - 530/1 NCPC.
Em paridade com a regra geral, quer o autor, quer o réu, com a apresentação dos articulados devem demonstrar que pagaram a taxa de justiça ou que lhes foi concedido apoio judiciário - 552, 3, 570, 1, NCPC.
O caso dos autos encaixar-se-á na primeira previsão. A autora na acção especial de acidente de trabalho, de natureza urgente, juntou mero comprovativo de pedido de apoio judiciário, a petição inicial foi recebida, prosseguiu, os réus foram citados e contestaram e somente depois foi conhecido o indeferimento do pedido de apoio judiciário.
A autora foi notificada do indeferimento em 21-06-2019 e não pagou a taxa de justiça no prazo de 10 dias. Este é o primeiro incumprimento a que a ré empregadora se refere.
Depois foi a autora notificada pela secretaria para pagar a taxa de justiça omitida e multa a que se refere o artigo 570, 4, NCPC, regime previsto para a contestação.
O prazo terminaria a 14-08-201 A autora pagou a taxa de justiça e multa, mas fora de prazo, em 10-09-2019, com alegação por parte da mandatária de dificuldades em contactar a autora. Este é o segundo incumprimento a que a ré se refere.
O litígio não encontra solução clara e expressa na lei.
O regime específico da petição inicial apenas contempla duas hipóteses:
Primeira: suspensão dos autos, que ficam a aguardar impulso processual:
Ac. RL de 26-01-2011- com o seguinte sumário:
Também no Ac. RG de 30-11-2016, num caso de não pagamento de complemento da taxa de justiça devida pela apresentação de petição inicial, cujas razões colhem aqui, recorreu-se ao regime da contestação referindo-se:
Em traços largos e sem preocupação de maior pormenorização que ao caso desinteressam, são estas as bases históricas mais recentes a ter presente para uma melhor compreensão dos autos.
O regime hoje vigente busca as suas raízes nesta lógica acima referida.
Mecanismo que teve acolhimento num passado recente e que melhor se compatibiliza com o lugar que a parte ocupa na causa, ao autor competindo impulsionar o processo, numa lógica diferente da prosseguida pelo réu.
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 87 do P.T. e 66 do P., acorda-se em negar provimento ao recurso confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
41-2013, de 26-0
O 97-2109, de 26-07, só entrou em vigor em 16-09-201
É essa a versão do NCPC que invocamos doravante, sempre que não fizermos ressalva.
329-A/95, de 12-1
A alteração decorreu do 183/2000, de 10-0
Artigos 23 e 24, 1, Código das Custas Judiciais, 224-A/96, de 26-11, rect. n 4-B/97, de 31-0
CCJ - "Art 28 omissão de pagamento pontual das taxas de justiça) Na falta de pagamento pontual das taxas de justiça nos termos dos artigos 2 a 2, e sem prejuízo do disposto na lei de processo, a secretaria notificará o interessado para, em cinco dias, efectuar o pagamento omitido, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC
Ver também Lebre de Freitas, Introdução ao Processo , 1996, p.9
Artigo 150-A CPC velho, redação do 324/2003, de 27-1
A entidade recorrida, INFARMED, contra-alegou, concluindo deste modo:
A presente revista não deve ser admitida, porquanto, nos termos do artigo 150 do CPTA, não se verificam os requisitos para o efeito;
Não sendo aceitável que uma norma regulamentar, neste caso a constante do artigo 2 n1 alínea da Portaria n352/2012, se sobreponha a norma legal, in casu a do artigo 2 da Lei n2011/2011;
Isto porque, nesse caso, essas farmácias não possuem a vantagem que o artigo ora em crise pretende evitar;
Termina pedindo que o recurso de revista não seja admitido, mas que, se o for, lhe seja negado provimento.
A contra-interessada, B, também contra-alegou, e formulou estas conclusões:
Foram razões de acessibilidade dos utentes ao medicamento que nortearam o legislador na elaboração do diploma em análise, o que faz com que a leitura e interpretação das normas constantes do mesmo tenha necessariamente que ter este objectivo em mente: no caso, tomar em conta os concretos pontos através dos quais os utentes acedem aos estabelecimentos e ao medicamento, pontos estes que são evidentemente as respectivas entradas;
A utilidade da decisão que a recorrente pretende não extravasa os limites do caso concreto, pela simples razão de que, ainda que casos do mesmo tipo se repitam no futuro, qualquer julgador estará perfeitamente ciente da resposta que, nos termos da lei, lhes poderá ser dada, e que o AC STA de 102020 já citado veio confirmar;
Em conclusão, não se encontram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, o qual não deverá ser admitido nem conhecido o seu mérito;
Em qualquer caso, é evidente que o que releva para apreciação da questão sub judice é o que resulta expresso do quadro legal aplicável, independentemente da informação concretamente contida no site do INFARMED;
Ou seja, foram razões de acessibilidade que nortearam o legislador na elaboração do diploma aqui em análise, pelo que a leitura e interpretação das normas constantes do mesmo tem necessariamente que ter este objectivo em mente, tomando em conta os concretos pontos através dos quais estes acedem aos estabelecimentos e ao medicamento, pontos estes que são, nem mais, nem menos, do que as respectivas entradas;
A tese da recorrente não assenta em qualquer exercício interpretativo, antes ficcionando aquilo que a mesma gostaria que lhe convinha que constasse - mas não consta - da alínea do n1 do artigo 2 da Portaria n352/2012;
Igualmente carente de lógica é o argumento da recorrente, expresso no artigo 99 das respectivas alegações, no sentido de que a planta de localização da farmácia e a certidão camarária juntas pela recorrida não poderiam ter sido consideradas para efeitos do cumprimento da alínea do n1 do artigo 20 da Portaria n352/2012 já que, tendo ficado assente que os limites exteriores dos estabelecimentos a levar em consideração para o efeito são as entradas e se, nessa conformidade, os estabelecimentos distam mais de 100 metros entre si, é evidente que a certidão camarária junta pela recorrida, ao atestar essa mesma realidade, preenche a alínea do n1 do artigo 20 daquela Portaria;
O recurso de revista foi admitido por este Supremo Tribunal - Formação a que alude o artigo 150, n6, do CPTA.
A presente acção foi proposta em 102013 - folhas 2 a
Factos não provados, com interesse para a presente decisão: não há.
Mas cremos que esta interpretação da lei não é a mais correcta.
Mas também não é esta a melhor interpretação da lei.
Repare-se que não são os limites exteriores do prédio urbano em que funciona a farmácia ou hospital, o qual pode, eventualmente, integrar um maior ou menor logradouro - onde esteja instalado, por exemplo, o respectivo parque de estacionamento -, mas antes os limites dos próprios edifícios onde funcionam farmácia e hospital. É isto que deriva da utilização dos termos designativos do estabelecimento - farmácia e hospital - e não do prédio urbano em que ele funciona.
Nestes termos, decidimos conceder provimento a este recurso de revista e revogar o acórdão recorrido.
Custas pelas recorridas, de forma solidária.
Na petição o imóvel é identificado como n. 5 andar frente, e no contrato está identificado como n. 2, 5 andar frente.
O réu recorre desta sentença, impugnando a decisão de vários pontos da matéria de facto e a decisão de direito, pois que não teria incorrido em incumprimento definitivo do contrato e os autores estariam a agir com abuso do seu direito.
Foi celebrado o seguinte contrato promessa:
Contrato promessa de compra e venda e recibo de sinal
Entre: réu, casado sob o regime de comunhão geral de bens com ré, que outorga por si e na qualidade de procurador e em representação da sua referida mulher, consigo residente em Almada, adiante designado por Promitente Vendedor;
e autor, casado no regime de comunhão geral de bens com autora, ele natural de Luanda, ela natural de Lubango, residente na Rua J, n. 2, freguesia de R, concelho de S, adiante designado por Promitentes Compradores.
É livremente e de boa fé celebrado o presente Contrato-Promessa de Compra e Venda, constante do considerando anterior e do seguinte clausulado, que ambas as partes aceitam e reciprocamente se obrigam a cumprir:
Cláusula Segunda Preço)
Cláusula Terceira Forma de
Cláusula Quarta Data e Local da