rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da sua análise foi possível apurar, desde logo, as condições do local do acidente, nomeadamente em termos de traçado, visibilidade, estado de conservação do via e, ainda, condições meteorológicas que na data se faziam sentir.
No mesmo documento foram ainda discutidos e analisados as condições de manutenção das viaturas intervenientes no acidente de viação, e, bem assim, ponderadas e equacionadas diversas hipóteses que possam ter concorrido para a sua verificação.
Em face disso, refere ter tomado a iniciativa de chamar as autoridades.
Por outro lado, esta testemunha atestou também, tal como já frisado pelo arguido, quer pela anterior testemunha, que o tempo estava bom e que o local se caracterizava por ter boa visibilidade.
Esta testemunha esclareceu ainda que foi o responsável pelo preenchimento do auto de participação de acidente.
Por seu turno, a testemunha  confirmou igualmente que circulavam ao final da tarde, no sentido Sul-Norte, em estrada com bom pavimento e boa visibilidade, para além de as condições atmosféricas serem também boas.
Nenhuma destas testemunhas presenciou o acidente em que o arguido foi interveniente. Revelaram, contudo, estar a par da forma como toda esta situação foi vivenciada pelo arguido, referindo que o mesmo tem dificuldade em aceitar a situação, e que tem procurado explicações para o sucedido. Mais descreveram o arguido como uma pessoa preocupada, trabalhadora, bom amigo e condutor prudente, no qual confiam incondicionalmente.
Porém, e sem prejuízo do exposto, anote-se que foi a viatura conduzida pelo arguido que invadiu a hemifaixa contrária, que, segundo o depoimento das testemunhas que circulavam na estrada na mesma altura, que assinalaram que o mesmo seguia uma trajectória que o levava a aproximar-se cada vez mais dessa hemifaixa contrária, circulando de uma forma caracterizada como sendo desgovernada até que embateu na viatura de matrícula  e se imobilizou na via.
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar   Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , Verbo, 2 edição, pág. 35 , sem prejuízo das de conhecimento oficioso.
Alega para o efeito e em síntese o seguinte:
Não indica o recorrente, no texto da sentença recorrida, o local onde o Tribunal a quo referiu que constatou e admitiu a possibilidade de que o arguido possa ter desmaiado, nem o Tribunal de recurso encontrou tal afirmação na decisão judicial.
Embora o recorrente A impugne a matéria de facto aludindo apenas ao vício a que alude o art.41, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal, acaba por imputar, ainda, ao Tribunal a quo, um erro de julgamento da matéria de facto, ao dar como provada a factualidade constante do ponto n. 15 da sentença, requerendo a reapreciação de segmentos das suas declarações produzidas em julgamento.
Esta situação remete-nos para a impugnação da matéria de facto pela via ampla, a que se reporta o art.41, n.s 3 e 4 do P.P..
O art.41, n.3 do Código Penal, impõe ao recorrente, quando impugne a decisãoproferida sobre a matéria de facto, pela chamada via ampla, o dever de especificar:
No presente caso, o arguido A especifica, nas conclusões da motivação, o concreto ponto de facto que considera incorretamente julgado e a concreta prova que impõe decisão diversa da recorrida, mas já não indica as concretas passagens em que funda a impugnação, através da indicação da sessão de julgamento em que as suas declarações constam na gravação.
Porém, na motivação do recurso, indica os concretos pontos da matéria de facto que impugna e localiza na gravação as passagens das suas declarações, transcrevendo os respetivos segmentos.
É antes, um remédio jurídico destinado a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros.
Se o Tribunal a quo, que beneficiou plenamente da imediação e da oralidade da prova, explicou racionalmente  a opção tomada, e o Tribunal da Relação entender que da reapreciação da prova resulta o acerto dessa opção sobre a matéria de facto impugnada, nos termos do art.12 do P.P., por não impor decisão diversa, deve manter a decisão recorrida.
A afirmação do recorrente de que é verosímil ter desmaiado antes do acidente uma vez que chegou inconsciente ao Hospital sem que haja sofrido lesões ou traumas na cabeça, está longe de ser um argumento pertinente.
Em suma, reapreciada a prova indicada pelo recorrente nas conclusões do recurso, conclui o Tribunal da Relação que a convicção a que o Tribunal a quo chegou mostra-se objeto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, onde não se vislumbra qualquer assumo de arbítrio na apreciação da prova.
Por outro lado, a prova indicada pelo recorrente, que são apenas as suas declarações, não se impõe uma decisão diversa da recorrida.
A matéria de facto constante do ponto n. 15 deve ser alterada, passando para a factualidade não provada e, consequentemente, deve ser revogada a sentença recorrida e o arguido absolvido da acusação.
Preenchendo a conduta do arguido todos os elementos constitutivos dos crimes pelos quais se mostra acusado e pelos quais foi condenado, como bem se demonstra na fundamentação da matéria de direito da douta sentença recorrida, improcede esta questão e, consequentemente, o recurso.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido A e manter a douta sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando em 5 UCs a taxa de justiça art.513, ns 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.Certifica-se que o acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art.9, n. 2 do P.P.).  Coimbra, 12-09-2018
Inácio Monteiro
O R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 1919/1944, nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista. Apreciando:
A A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado e por enfermar de inconstitucionalidade.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por sentença proferida a fls. 275, datada de 31 de Agosto de 2020, decidiu julgar improcedente a acção.
A impugnante interpõe recurso jurisdicional contra a sentença, conforme requerimento de fls. 302 e ss.
A recorrente alega nos termos seguintes:
Vem a ora Recorrente impugnar a decisão de facto, nos termos do artigo 640 do CPC, aplicável ex artigo 2 do CPPT, em virtude da douta sentença recorrida, ao contrário do que resultou da prova documental produzida, ter dado como provado que, "no caso dos autos, conforme resulta do probatório, os actos de liquidação impugnados foram todos praticados em 2012 ...) cfr. n.s 9 a 15 do probatório)"
Nesta medida, deverá ser alterado em conformidade o ponto 16 da matéria de facto dada como assente, devendo ser dado, como provado, ao invés, que:
Ao não ter assim decidido, incorreu a douta sentença recorrida em errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 1/1 da Lei n. 97/8
No caso sub judice, da matéria de facto assente, resulta que a ora recorrente tem implantados, em terrenos do domínio privado, sitos em Leiria, seis postos de abastecimento cfr. ponto 1 da matéria de facto.
Ao não ter assim decido, incorreu a douta sentença recorrida numa errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 1o, n. 3, alíneas a da Lei n. 97/88, de 17/08, na redacção dada pelo artigo 31 do n 48/2011
Se assim é, fácil se torna concluir que após a apresentação dos mencionados processos de licenciamento ocorreu uma alteração do respetivo quadro legislativo com a aprovação do n. 48/2011 e entrada em vigor a 01/05/2013), pelo que, contrariamente ao vertido na douta sentença posta em crise, não se pode dizer que os actos de liquidação impugnados tiveram necessariamente presente aquilo que foi peticionado e aquilo que foi deferido.
Ao não ter assim entendido, incorreu a douta sentença recorrida em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 77 da LGT
A impugnante, em terrenos do domínio privado, tem implantados os seguintes postos de abastecimento de combustível no distrito de Leiria:
Estação de serviço de Ponte da Pedra, posição B, sita em Estrada Nacional 109, sentido norte-sul, lado direito, composta por duas ilhas designadas como bombas electrónicas, protegidas por uma cobertura metálica, 1 bomba de abastecimento para pesados, edifício de apoio ao abastecimento, edifício de apoio designado por Repshop, com restauração, Zona de Ar/Água, Aspiração, Estacionamento de ligeiros, estacionamento de pesados e Jet-Wash;
Estação de serviço sita em Quinta do Taborda - Rotunda da variante Sul de Vale de Lobos, composta por duas ilhas designadas como bombas electrónicas, protegidas por uma cobertura metálica, edifício de apoio ao abastecimento designado por Repshop, Zona de Ar/Águas e Lavagem Jet-Wash);
Estação de serviço sita na Av. 22 de Maio, na urbanização da Almoinha Grande composta por quatro ilhas designadas como bombas electrónicas, protegidas por uma cobertura metálica, lavagem automática, edifício de apoio ao abastecimento identificado como Sprint e, Zona de Ar/Água;
Estação de serviço sita em Santa Catarina da Serra, Rua Central, n. 65, composta por uma ilha designada como bomba electrónica, protegida por uma cobertura metálica, lavagem automática, loja de apoio ao abastecimento e Zona de Ar/Água;
Estação de serviço sita em Rua de Tomar, n. 51, Cardosos, Estrada Nacional 113, Km 011,00, composta por uma ilha designada como bomba electrónica, protegida por uma cobertura metálica, lavagem automática, loja de apoio e Zona de Ar/Água;
A presente impugnação judicial foi remetida por correio registado a este Tribunal em 0404-2014 cfr. fls. 1 e 9 dos.
Os postos de abastecimento de combustível da Impugnante identificados em possuem lojas de apoio ao abastecimento, as quais são designadas por "Repshop", "Sprint" ou Basic" facto que se extrai do depoimento das testemunhas .... e P....., em conjugação com os elementos e fotografias constantes nos pedidos de licenciamento constantes no PA;
Os postos de abastecimento de combustível da Impugnante identificados em possuem uma zona de lavagem também designada por "Jet-Wash" facto que se extrai do depoimento das testemunhas .... e P....., em conjugação com os elementos e fotografias constantes nos pedidos de licenciamento constantes no PA;
Cada posto de abastecimento de combustível da Impugnante possui um sinal para cada tipo de serviço dos referidos em e facto que se extrai do depoimento das testemunhas .... e P....., em conjugação com os elementos e fotografias constantes nos pedidos de licenciamento constantes no PA;
As designações utilizadas e identificadas em e constituem uma forma de "marketing" utilizada pela R..... facto que se extrai do depoimento da testemunha P.....);
Nos postos de abastecimento de combustível da Impugnante são habitualmente utilizadas bandeirolas alusivas a descontos comerciais sobre os preços dos produtos combustíveis, os quais são colocados através de um suporte amovível facto que se extrai do depoimento das testemunhas .... e P.....);
Quanto aos factos elencados em 19 a 23, a convicção do Tribunal, para além de se basear nos elementos, fotografias e memória descritiva que integram os procedimentos de licenciamento que constam no processo administrativo, baseou-se igualmente na prova testemunhal produzida pela Impugnante, conforme infra se descreve.
Evidenciou que todas as imagens se encontram dentro da propriedade privada da R..... e que, em cada posto de abastecimento tem uma zona de lavagem ou "Jet-Wash", sendo identificada a zona onde é efectuada a lavagem dos automóveis.
Evidenciou igualmente que nos postos de abastecimento da R..... são utilizadas bandeiras alusivas a descontos comerciais.
Foi ponderado e valorado o depoimento da testemunha P....., o qual revelou conhecimento directo dos factos, por exercer as funções de responsável pela manutenção na Impugnante. Apesar de trabalhar para a Impugnante, a testemunha prestou um também um depoimento credível e isento, tendo afirmado conhecer os postos de abastecimento em causa.
Revelou igualmente que, habitualmente, cada posto de abastecimento possui um sinal apara cada tipo de serviço, sendo igualmente habitual a utilização de bandeirolas alusivas a descontos comerciais sobre os preços dos produtos combustíveis, os quais são colocados através de um suporte amovível.
A recorrente impugna a matéria de facto assente. Considera que se impõe o aditamento dos elementos seguintes:
A recorrente impugna o quesito do n. 16 do probatório. Pretende a elaboração do mesmo nos termos seguintes:
O n. 16 passa a ter a redacção seguinte:
Os ofícios de notificação das liquidações em causa assumem o teor seguinte Fls.:
ANUNCIO
/0909-ANUNCIO
/0909-ANUNCiO
LUMINOSOCOVA DAS FAIAS - ESTRADA NACIONAL 1, KM. 134,845- SENTIDO SUL-NORTE, LADO DDitreitDIREiTCL,.MARRA2eS,lEIBIABANDEIROLA DUPLA + PLATIBANDA
A presente intenção recursória centra-se sobre os alegados vícios em que terá incorrido a sentença seguintes:
Erro de julgamento quanto ao vício de violação de lei em que incorreram as liquidações em exame, porquanto as mensagens em causa não correspondem a publicidade comercial conclusões a.
Erro de julgamento quanto ao vício de violação de lei em que incorreram as liquidações sob escrutínio, porquanto a afixação das mensagens em apreço não está sujeita ao regime de licenciamento prévio conclusões a
Erro de julgamento quanto ao vício de falta de fundamentação das liquidações em crise conclusões a.
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não incorre em erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
No que respeita ao erro de julgamento quanto ao vício de violação de lei em que incorreram as liquidações impugnadas, porquanto a afixação de tais mensagens não está sujeita ao regime de licenciamento prévio, a recorrente sustenta que se aplica ao caso a dispensa de licenciamento prévio, imposta pelo Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril.
Apreciação. Como sublinha a recorrente, está em causanos autos a renovação, no exercício de 2013, da faculdade de afixação de elementos publicitários. A questão que se suscita consiste em saber se - uma vez que a dispensa de licenciamento desta afixação foi imposta pelo Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril, e que o mesmo terá entrado em vigor em 002013 - daqui não se retirará a impossibilidade legal de imposição das taxas sob escrutínio.?)
Ao julgar no sentido referido a sentença recorrida deve ser confirmada, ainda que com a presente fundamentação.
Apreciação. A sentença rejeitou a presente linha de argumentação com base na asserção de que a recorrente instruiu o procedimento com os elementos necessários ao pedido de renovação da licença de publicidade, que a mesma conhece os pressupostos de facto e de direito das liquidações em causa e que a sua censura se dirige ao regime legal aplicado.
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença sob recurso incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser revogada e substituída por decisão que julgue procedente o presente fundamento da impugnação.
Acórdão do STA, de 16-09-2020, P. 0295/17BEBJA 01302/1 No mesmo sentido, Acórdão do STA, de 102020, P. 01152/15BESNT 0290/18; Acórdão do STA, de 202019, P. 02014/11BEPRT 0532/1
Acórdão do STA, de 19-02-2020, P. 01152/15BESNT 0290/1
Proc. n 1449/28 T8STS-P1
Propuseram o pagamento dos créditos nos termos constantes do plano de pagamentos e, após terem sido notificados das retificações pretendidas pelos seus credores, nos termos e para os efeitos previstos no n 3 do artigo 25 do CIRE, os requerentes juntaram aos autos plano alterado, nos termos que constam de fls. 41v e segs.
Nada disseram os credores , J e Condomínio do Prédio , n .
Inconformados com o decidido, interpuseram recurso os requerentes que finalizaram as suas alegações com as seguintes conclusões:
detentora de 9,56% da totalidade dos créditos;
Condomínio detentor de 0,73% + 0,17% ou seja, 0,9% da totalidade dos créditos;
Autoridade Tributária detentora de 19,57% da totalidade dos créditos;
E detentora de 30,43% da totalidade dos créditos;
J detentor de 4,56% dos créditos
os quais representam 65,02% da totalidade dos créditos.
Face ao exposto, os Recorrentes peticionaram a apresentação de plano de pagamentos modificado ao abrigo do n 4 do mesmo preceito legal, o que foi admitido.
detentor de 3,18% dos créditos
os quais representam 68,20% da totalidade dos créditos.
Dado ser certo que plano de pagamentos apresentado foi aceite por credores que representam mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados e admitidos pelos Devedores, mais propriamente os mencionados 68,20%, conforme decorre do n 2 als. e do artigo 257 e da al. a do n 1 do artigo 258 do mesmo Código.
A Autoridade Tributária não se pronunciou sobre a proposta de plano de pagamentos apresentada pelos Recorrentes nem no prazo de 10 dias referido no artigo 256 n 2 al. do CIRE nem no prazo de 10 dias referido no artigo 256 n 5 do mesmo Código.
É verdade que, mais de dois meses depois de precludido o prazo previsto no predito artigo 256 n 5 do CIRE, a Autoridade Tributária veio-se pronunciar, de forma totalmente intempestiva, contra o plano de pagamento e, unicamente, por um motivo que decorre de um mero erro de escrita, não estando pois em causa o princípio da indisponibilidade do crédito tributário nem tão pouco a violação de qualquer preceito ínsito no CPPT.
Se a intervenção da Autoridade Tributária tivesse sido tempestiva, é certo que os Recorrentes teriam corrigido tal erro de escrita aquando da apresentação do seu plano de pagamentos modificado.
Da Douta Sentença ora recorrida decorre a preterição do disposto nos artigos 256 n 3 n 2 al., 256 n 5, 257 n 2 als. e e 258, todos do CIRE.
Pretendem assim a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que o considere aprovado e suprida a aprovação dos credores que rejeitaram o plano de pagamentos com a sua consequente homologação.
Em 12020 foi junto aos autos pelos requerentes plano de pagamentos aos credores modificado nos termos dos ns 3 e 4 do art. 256 do CIRE.
Nos presentes autos os devedores B e  apresentaram plano de pagamento aos credores nos termos dos arts. 251 e segs. do CIRE.
No caso dos autos os devedores apresentaram o plano de pagamentos em 22020, no qual depois introduziram modificações por força do disposto nos ns 3 e 4 do art. 256 do CIRE.
Por conseguinte, ao longo do processo o juiz deve agir sempre de molde a que a igualdade entre as partes seja respeitada.
E essa abertura de vista, com alguma surpresa uma vez que estamos perante um processo de natureza urgente, verificou-se apenas quase dois meses depois das notificações efetuadas aos demais credores relativamente ao plano de pagamentos modificado, isto é, no dia 1202
Ou seja, dezoito dias após ter-lhe sido aberta vista.
Lei n 68/2019, de 2
Lei 62/2013, de 2
seja declarada nula e ineficaz a aquisição titulada pela escritura de compra e venda de 211999, celebrada pelo sócio-gerente da 1 ré como representante do autor e daquela ré, lavrada de fls. 48 a fls. 49 do Livro 130- A no Cartório Notarial de São Brás de Alportel;
seja declarada nula e ineficaz a aquisição titulada pela escritura de compra e venda de 202002, celebrada entre a 1 ré e a 2 ré, lavrada de fls. 19 a fls. 20 v do Livro 207- A no Cartório Notarial de São Brás de Alportel;
seja declarada nula e ineficaz a aquisição titulada pela escritura de compra e venda de 312003, celebrada entre a 2 ré e o 3 réu, lavrada de fls. 129 a fls. 130 v do Livro 216- A no Cartório Notarial de São Brás de Alportel referente a 1/7 indiviso do prédio em causa;
se ordene o cancelamento de quaisquer registos que do mesmo prédio se tenha feito a favor dos Réus e ainda condenar-se estes a reconhecer ao autor aquele direito de propriedade e a restituírem-lhe o prédio com todos os frutos que produziu ou poderia produzir;
se ordene a reposição do registo de aquisição a favor do autor e a inscrição G2 feita pela Ap.49/060899 e respetivo averbamento 01 da referida apresentação;
Alegou, em síntese, que os negócios celebrados entre os réus são simulados, que existe uma falsificação na descrição do prédio, que o autor adquiriu por usucapião e que se verifica no caso uma situação enriquecimento sem causa.
Contra-alegou a 1 ré, pugnando pela manutenção do julgado.
Os factos a considerar sãos que constam do relatório precedente, devendo acrescentar-se que:
Juntou cópia de petição inicial do mesmo dia, dirigida ao Tribunal Judicial de Faro, visando a instauração de acção comum contra , S.A., MASSA INSOLVENTE DA , LIMITADA e A.
Notificados, o A.nada disse e o credor J pugnou pelo indeferimento, por não se mostrarem observados os pressupostos estabelecidos no art. 14 CIRE.
Vista a petição inicial junta ao requerimento, conclui-se que estará em causa acção cujo objecto incide sobre o imóvel apreendido sob a verba 2 do auto de apreensão, em que o autor pede o reconhecimento da propriedade do imóvel, a declaração de aquisição da propriedade por usucapião, e a condenação dos réus em prestações de diversa natureza.
A acção em causa, pela natureza e fundamentos, não se enquadra na previsão do ar. 14 , n. 1 do CIRE, a que se reportam as acções previstas no art. 14 do CIRE, o que retira fundamento a oposição do credor Joaquim Tomé.
Decide-se assim admitir o protesto requerido, com os efeitos previstos no art. 16 do CIRE.
Custas pelo oponente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC art.  n. 4, do.
Por sua vez, o art. 141 regula o exercício do direito de fazer separar da massa os bens indevidamente apreendidos, o prazo de que o titular dispõe para o efeito, e o processo a seguir. Processa-se como a reclamação de créditos.
Sobre a concreta questão que nos ocupa escreveu-se no acórdão desta Relação de 0120152:
Neste mesmo sentido se pronunciou o Acórdão desta Relação de 2020173, em cujo sumário se exarou:
Improcedem, assim, todas as conclusões em sentido contrário do recorrente, não se mostrando violadas as normas invocadas ou quaisquer outras.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Cível em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
São deste Código os preceitos adiante mencionados sem indicação de origem.
Proc. 253/10T8ABF-A.E1, in www.dgsi.pt.
Proc. 253/10T8ABF.E1, relatado pelo ora Relator e subscrito pelo 2 Adjunto aresto citado pela recorrida 1 ré nas contra-alegações)
Impossibilidade de o tribunal a quo dar como provada a matéria dos pontos 1, 2 e 3 uma vez que tal matéria não constava da acusação e que, no entender do recorrente, vai além do disposto nos artigos 358 e 359 do CPP, o que torna a sentença nula;
Violação do princípio do acusatório, da vinculação temática e das garantias de defesa do arguido e inconstitucionalidade dos artigos 358 e 359 do CPP na interpretação que deles faz a sentença recorrida;
Utilização de prova proibida;
Inconstitucionalidade dos artigos 61, n 1, alínea, 125 e 126, n 2, alínea do CPP na interpretação que deles faz a sentença recorrida;
O sócio gerente da referida sociedade era o arguido J. F., sendo este que de facto geriu e administrou esta sociedade, tomando todas as decisões respeitantes ao seu funcionamento.
Das facturas de venda emitidas pela sociedade arguida foi recebido, comprovadamente a totalidade do IVA liquidado:
Do cliente Industria de Calçado W, Lda.: Factura n. 536 emitida em 112014, paga através de cheque depositado em 112014 cfr. fls. 142 e;
O arguido é operário fabril e aufere o salário mínimo nacional.
A sociedade arguida encerrou, e insolveu por sentença proferida em 11201
a. A sociedade referida não procedeu, nos termos dos art.s 19 a 26 e 78 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao envio da declaração periódica referidas no art. 41 do CIVA, relativa ao primeiro trimestre de 201
H. , inspector tributário, a qual, em suma, referiu que a sociedade arguida era uma sociedade unipessoal, o período e montante de IVA não entregue, e que foi recebido conforme fls. 71, que a declaração foi entregue conforme fls. 22 e 2
Confirma a efectivação da notificação de fls. 50 e 5