rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O referido em 17, 18 e 19 levaram a que a ARS do Algarve manifestasse o seu desagrado ao A. e lhe comunicasse que ponderava denunciar o contrato de arrendamento que celebrara com o A.
- Para além das obras referidas em 15, a ré construiu uma parede divisória em pladur para criar duas divisões independentes entre si.
- Para a realização das obras referidas em 15 e 23 a Ré não solicitou previamente autorização aos pais do A. ou a este, nem estes lhe deram autorização por escrito ou verbalmente.
- O A. tomou conhecimento das obras referidas em 15 e 23 em data não anterior a Agosto de 201
- A Ré pagou as rendas até Março de 201
- Em 2004, o autor declarou que a construção referida em 5 se tratava da modificação do artigo 779, que corresponde ao actual artigo 54
- O prédio inscrito sob o artigo 779, actual 549, nunca teve área de logradouro.
- O artigo matricial 786 deu origem ao actual artigo 55
- Desde o acordo referido em 12, a Ré pavimentou interiormente o prédio, rebocou e pintou as paredes interiores e exteriores.
- As obras referidas em 15 e 23 foram realizadas em 201
- Para proceder como descrito em 37, a ré não solicitou autorização aos pais do A.
- As obras referidas em 15, 23 e 37 foram custeadas pela Ré.
- Por força da pavimentação do logradouro, levada a cabo pelo A. aquando da construção do armazém referido em 5, o pavimento ficou mais elevado.
- Aproveitando o referido em 42, a Ré abriu o vão da janela referida em 15 e existente na fachada Norte porque para a actividade que exerce era necessária uma entrada autónoma para o imóvel art. e colocou nessa abertura a porta de metal que retirou de uma das portas da fachada da frente.
- O logradouro referido em 42 sempre foi e é utilizado pela Ré e já anteriormente o era por para colocação de material, nomeadamente paletes com material de construção, contentores.
- Aquando da pavimentação desse logradouro o A. construiu no mesmo uma plataforma em cimento sobre a qual foi colocado um contentor que é utilizado exclusivamente pela ré.
- O A. sempre teve conhecimento do referido em 4
- O A. tem conhecimento desde a construção do armazém referido em 5 da colocação dos cabos eléctricos referidos em 1
- O A. era cliente do estabelecimento da Ré e aí se deslocava para receber as rendas.
- Durante essas deslocações nunca o A. reclamou das obras levadas a cabo pela Ré no interior do locado.
- Foi acordado verbalmente entre os pais do A. e a Ré que aqueles se deslocavam mensalmente ao locado para recebimento das rendas.
- Esse procedimento verificou-se durante anos.
- Em Janeiro de 2005, a Ré, por solicitação do A., passou a depositar as rendas em conta bancária do A.
- Mais tarde, por solicitação do A., o pagamento passou a ser feito no locado, deslocando-se aí mensalmente a esposa do A. para receber o pagamento.
- O que aconteceu até 201
- Perante o não comparecimento do A. no locado para recebimento das rendas, a Ré passou a enviar esse pagamento por carta para a morada Sítio , -A, 8005- Faro.
- As cartas e cheques remetidos para essa morada foram recebidos pelo A. ao longo de cerca de um ano.
- Esses cheques foram recebidos e descontados pelo A.
- As cartas referidas em 64, 65 e 67 foram endereçadas para a morada referida em 5
- Os cheques enviados com as cartas referidas em 64, 65 e 67 não foram descontados pelo A.
- O pai do A. colheu os frutos dessas árvores e cortava o mato.
- O vão da janela referida em 15 e 41 media cerca de meio metro e estava colocada próximo do telhado.
- A plataforma referida em 45 foi levada a cabo pelo A. com a intenção de aí ser edificada uma portaria de acesso aos dois armazéns referidos em
O imóvel referido em 1 e 7 sempre tenha tido, pelo menos desde 201979, a área coberta de 223,70m2 e descoberta de 188,80m2, num total de 412,50m2;
Os artigos 779 e 786 tenham dado origem ao actual artigo 549;
As obras referidas em 15 e 23 tenham sido realizadas em 2013;
O contrato referido em 10 tenha sido resolvido por acordo das partes em 001986;
O acordo referido em 12 tenha sido celebrado no dia 01 ou no dia 7 de Janeiro de 1986;
No acordo referido em 12, os pais do A. e a R. tenham acordado em não fixar prazo ao arrendamento;
A partir do acordo referido em 12, a Ré tenha passado a ter inteira liberdade para executar a expensas suas todas as obras necessárias ao exercício da sua actividade;
Desde o acordo referido em 12, o A. ou os seus pais nunca tenham procedido a qualquer obra de conservação do locado;
O vão da janela referida em 15 e que se encontrava fechada com tijolo desde pelo menos 2000, chegasse praticamente ao chão e essa janela servisse também de porta para acesso ao logradouro;
A Ré a tenha fechado porque a mesma se encontrasse deteriorada;
A Ré apenas tenha resolvido fechar essa janela quando o A., em 2000/2001, resolveu efectuar obras no logradouro;
Perante o referido em 43, a janela antes referida ficasse praticamente ao nível do chão;
A área descoberta existente a Norte do prédio anteriormente inscrito sob o artigo 786 actual art., destinado a habitação, constitua o logradouro desse prédio;
A ARS nunca tenha reclamado junto do A. qualquer incómodo causado quer no seu logradouro quer por poeiras oriundas da actividade da Ré;
A renda devesse ser paga através de cheque no domicílio do senhorio;
A cota tenha aumentado cerca de 40cm junto ao furo que se encontra no limite poente do prédio referido em 1;
O recorrente põe em causa a decisão sobre a matéria de facto incluída na sentença recorrida, sustentando que deve ser alterado o facto constante do ponto 7 de , julgado provado, e considerados provados os factos constantes das alíneas e de , julgados não provados.
Extrai-se da sentença recorrida que a decisão relativa a este ponto da matéria de facto se baseou no seguinte:
Não resultando deste documento que conste da matriz predial que o prédio tenha 181,50 m2 de área coberta, mostra-se incorreta a redação do ponto 7 em apreciação, pelo que cumpre eliminar este elemento; porém dele não resultando igualmente que conste da matriz ter o prédio 188,50 m2 de área descoberta, não poderá consignar-se a redação proposta pelo apelante, antes devendo fazer-se constar a área de implantação do edifício de 223,7000 m2 constante da descrição matricial.
Extrai-se da fundamentação da decisão de facto constante da sentença recorrida que este ponto foi julgado não provado pelos motivos seguintes:
declarar improcedente a parte restante da impugnação deduzida pelo apelante.
Resolução do contrato com fundamento na realização pela ré de obras no locado
Pretende o autor, com a presente ação, obter a resolução do contrato de arrendamento destinado ao comércio de produtos agrícolas e respetivo armazenamento, relativo ao prédio identificado no ponto 12 de , celebrado entre os anteriores proprietários do imóvel e a ré em janeiro de 1986, tendo o apelante sucedido aos anteriores senhorios em resultado da aquisição do direito de propriedade sobre o locado.
Está em causa uma relação jurídica qualificada na decisão recorrida como contrato de arrendamento urbano, estabelecida entre o autor, na qualidade de senhorio, e a ré, como arrendatária, o que não vem questionado no presente recurso, encontrando-se as partes de acordo a tal respeito. Vem posta em causa na apelação a parte da sentença em que se considerou que a realização pela ré de determinadas obras no locado, sem autorização do senhorio, não torna inexigível ao autor a manutenção da relação locatícia e, por isso, não constitui fundamento da resolução do contrato de arrendamento nos termos do artigo 108 do Código Civil, motivo pelo qual se julgou improcedente o pedido de resolução contratual formulado com base no indicado fundamento.
Cumpre averiguar se a realização pela arrendatária das obras em causa, sem autorização do senhorio, constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento.
Não se tratando de obras urgentes ou de deteriorações inerentes a uma prudente utilização do locado, em conformidade com os fins do contrato, decorre deste regime a proibição da realização pelo locatário de obras não autorizadas pelo senhorio.
A decisão recorrida considerou verificado o incumprimento contratual por parte da ré, em resultado da execução de obras que alteraram a fachada exterior do prédio locado, sem autorização do senhorio, o que não vem posto em causa na apelação; porém, considerou que tal incumprimento não torna inexigível ao autor a manutenção da relação locatícia, pelos motivos expostos no excerto que se transcreve:
Não se pode desvalorizar o facto de estarmos na presença dum contrato de arrendamento com um fim comercial/industrial, onde é fundamental a adaptação do espaço para rentabilizar a exploração.
Efectivamente, é certo que a ré realizou obras sem autorização do senhorio e que tais obras alteram a fachada exterior do prédio, pelo que não são obras de pequena monta.
De facto, importa ter em consideração tratar-se de um vínculo contratual que já dura há várias décadas.
Nesse sentido, entendemos que as obras em causa não revestem gravidade nem alteram o equilíbrio da relação locatícia para justificar a resolução do contrato.
Note-se que não foi alegado nem ficou demonstrado que tais obras impliquem a desvalorização do prédio.
Termos em que, improcede o primeiro fundamento invocado pelo A. para a resolução do contrato.
Está em causa um contrato de arrendamento destinado ao comércio de produtos agrícolas e respetivo armazenamento, outorgado em 1986, tendo-se provado que em 2016, sem autorização do senhorio, a ré modificou a fachada exterior do locado, abrindo o vão de duas janelas, uma localizada na fachada principal virada para a e a outra na fachada lateral virada para do edifício, as quais transformou em portas de entrada no prédio, bem como construiu uma parede divisória em pladur para criar duas divisões independentes entre si.
A abertura, pela arrendatária, de uma porta em cada uma das duas indicadas fachadas do edifício, em locais onde anteriormente existiam janelas, não poderá ser considerada uma alteração de pequena monta, tendo em conta que modificou de forma muito relevante essas fachadas exteriores do prédio, transformando a própria fisionomia do edifício, o que configura uma alteração substancial da estrutura externa do locado.
A abertura, pela arrendatária sem autorização do senhorio, de duas portas, uma em cada uma de duas fachadas do edifício locado, em locais onde existiam janelas, modificou de forma muito relevante essas fachadas exteriores, transformando a própria fisionomia do edifício, o que configura uma alteração substancial da estrutura externa do locado;
declarar resolvido o contrato de arrendamento vigente entre o autor e a ré, respeitante ao prédio inscrito na matriz urbana da União das Freguesias de  e E, concelho de Faro, sob os artigos 54 e 55;
Évora, 11-07-2019
Apelação n 1592/18T8VNG.P1Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia Relator: Carlos Portela
Relatório: B e mulher , residentes na Travessa , n. , , Santa Maria da Feira, propuseram acção especial de fixação judicial de prazo contra  e mulher E, residentes no Lugar do , n. , , Santa Maria da Feira, alegando, em síntese o seguinte:
Regularmente citados, vieram estes apresentar contestação, defendendo-se por excepção e por impugnação.
Foi então proferida decisão na qual se começou por sanear o processo, considerando não existirem quaisquer excepções de que cumpra conhecer e concluindo pela verificação de todas as condições para o conhecimento imediato do mérito da causa.
Do documento:" DeclaraçãoB e E, Contribuintes n.: ... e .., respectivamente, declaram para os devidos e legais efeitos que ao efectuarem a venda dos Terrenos sitos no Lugar de , terão que indemnizar B e mulher em 50% no valor total da venda dos ditos terrenos.
E por estarem de acordo, os declarantes supra mencionados irão assinar.
Vila Nova de Gaia. 23 de Outubro de 1998
- A questão que se coloca no presente recurso é saber:
Os RR. apresentaram defesa por excepção dilatória de caso julgado mas o informador da razão diz-nos que não coexiste a tríade de identidades basta para tal ver as fontes.
- Os recorridos não alegaram nenhuma causa extintiva da obrigação em resultado da declaração confessória que são: o cumprimento que é a forma normal de extinção da obrigação realizando esta o fim a que se destinava e que era a satisfação do interesse do, o pagamento, a compensação, a dação em pagamento, etc..
- O processo especial de fixação de prazo está regulado no artigo 1026 e seguintes do Código de Processo Civil, recorrendo-se ao mesmo quando incumba ao tribunal a fixação do prazo para o exercício de um direito ou o cumprimento de um dever, que foi o que os recorrentes fizeram no presente caso.
- Caso se entendesse que não era possível aos recorrentes recorrer a esta forma de processo, eles não teriam qualquer forma de definir um prazo para o cumprimento da obrigação por parte dos recorridos e estes nunca chegariam a entrar em mora. Daí a utilidade da acção para fixação de prazo.
- Daí a aptidão, que esta acção tem, para satisfazer uma necessidade humana que ocorre no quadro das relações interindividuais.
- Quando uma obrigação não tem prazo, isto é, pura, o seu vencimento depende da fixação judicial do prazo.
- Fixado o prazo, o devedor constituído em mora fica obrigado a reparar os danos causados por esse facto aos recorrentes.
- Mesmo que se considerasse ter havido erro na forma do processo ou erro na qualificação do meio processual, nos termos do art. 193 CPC, o que não se concede nunca poderia resultar do mesmo a absolvição dos recorridos do pedido.
- Os ora recorridos, em documento escrito assinado pelo seu próprio punho declararam que, aquando das efectuadas vendas dos terrenos sitos no lugar de , indemnizavam os recorrentes em 50% do valor total da venda dos ditos terrenos. Doc. Fls. 17 dos autos.
- A letra e a assinatura, ou só a assinatura, de um documento particular consideram-se verdadeiras, quando reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado. art. 374 do
- Tal documento particular não impugnado configura força probatória plena pelo que os factos nele constantes consideram-se provados na medida em que são contrários aos interesses dos declarantes art. 376 do
- Na verdade, da conjugação dos normativos dos artigos 374 n 1 e art. 376 n 1 e 2 resulta que as declarações contrárias aos interesses dos declarantes se podem considerar plenamente provadas ou, por outras palavras, que só os factos compreendidos nas subscritas declarações e na medida em que são contrários aos interesses dos declarantes se podem considerar plenamente provados.
- Este é o caminho, salvo o devido respeito, a luz da verdade.
- A obrigação existe, encontra-se corporizada naquele documento/confissão e não foi, nos termos da Lei, impugnada pelos recorridos.
- Daí a certeza da obrigação invocada pelos recorrentes. Daí a necessidade de fixação de prazo.
- Por outro lado, os recorridos não alegaram que a obrigação se extinguiu pelo cumprimento ou através de qualquer outra causa de extinção das obrigações.
- Os recorrentes pediram que fosse fixado prazo para que os recorridos cumpram a obrigação assumida em documento particular por si assinados.
- A questão de fundo que se coloca consiste em saber se é ou não de fixar um prazo aos recorridos para cumprimento da obrigação, que os recorrentes afirmam existir.
- O credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação art. 777 n1 do
- Os artigos 1026 e 1027 do CPC vieram regular unicamente a referida fixação de prazo, partindo a lei do princípio de que é certa a obrigação, sendo incerto tão-somente o prazo do cumprimento.
- Ora, não é neste tipo de processo que caberá das teses em confronto, mas é neste tipo de processo que deve ser fixado prazo.
- Não há, pois, qualquer motivo para absolver os recorridos do pedido, pois é lícito aos recorrentes requerer a fixação judicial do prazo, para o cumprimento da obrigação constante da declaração/confessória não impugnada, que faz prova plena, pelo que a douta sentença recorrida deverá ser revogada e determinar-se a fixação judicial do prazo.
- A sentença recorrida, violou entre outras disposições legais, o art. 1026 e o n 2 do art. 1027 ambos do P.e os artigos 374 e 376 do .
Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-se por uma outra que fixe o prazo para cumprimento da obrigação corporizada no documento/confissão.
Assim, se fará JUSTIÇAPerante o exposto, resulta claro que é a seguinte a questão a decidir neste recurso:
A de saber se no caso, se mostram verificados os pressupostos que permitam que a acção possa prosseguir nos termos previstos no n2 parte final do art. 1027 do CPC.Como é por todos sabido, a acção especial de fixação judicial de prazo encontra-se presentemente regulada nos artigos 102 e 102 do Código de Processo Civil.
Estamos, pois, perante um processo especial, o qual e como outros, são qualificados no Código de Processo Civil como processos de jurisdição voluntária.
A ser assim, o pedido de fixação judicial de prazo só deve pois improceder quando face os factos alegados pelo requerente for manifesto que a obrigação para cujo cumprimento vem requerida a fixação de prazo não consente a fixação de prazo ou esta não é necessária.
Regressando ao caso dos autos o que importa reter é o seguinte:
No entanto em tal sede e face ao que já antes aqui ficou referido, nada mais lhes era imposto.
Os réus recorridos, em documento escrito assinado pelo seu próprio punho declararam que, aquando das efectuadas vendas dos terrenos sitos no lugar de , indemnizavam os recorrentes em 50% do valor total da venda dos ditos terrenos cf. documento a fls.17 dos.
Como já vimos, os réus não negam a assinatura do referido documento objecto da acção de fixação judicial de prazo.
Assim, o referido documento particular não impugnado configura força probatória plena pelo que os factos nele constantes devem considerar-se provados na medida em que são contrários aos interesses dos declarantes cf. art. 376 ns 1 e 2 do.
Nas palavras de Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição, pág. 523/524, "relativamente aos documentos particulares, seja qual for a modalidade que revistam autenticados, legalizados ou despidos de qualquer intervenção, uma vez provada a autoria da letra e assinatura, ou só da assinatura, tem-se por plenamente provado que o signatário emitiu todas as declarações constantes do documento, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade deste art. 376,.
E a ser deste modo, o documento em apreço nos autos podia ser invocado, como prova plena, pelos autores contra os réus.
São pois válidos os seguintes argumentos aqui trazidos pelos réus/apelantes nas suas alegações de recurso:
A obrigação que se discute existe e está corporizada no referido documento de fls.1
Na sua defesa os réus/apelados não alegaram que a mesma obrigação se extinguiu pelo cumprimento ou através de qualquer outra causa de extinção.
Em suma, merece pois provimento o recurso aqui interposto.
Sumário cf. art. 663, n7 do...............................................................
Decisão:Pelo exposto, julga-se procedente o presente recurso de apelação e revoga-se a decisão recorrida, determinando-se que a mesma seja substituída por despacho que faca prosseguir os autos nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1027, n2, parte final do CPC.Custas pela parte vencida a final.Notifique.Porto, 2 de Julho de 2020
É deste acórdão que vem interposta a presente revista invocando o Recorrente que o recurso de revista se justifica por estar em causa questão jurídica relevante e a necessidade de melhor aplicação do direito, mostrando-se verificados os requisitos previstos no art. 150, n 1 do CPTA para a admissão da revista.
Afigura-se-nos, no entanto, nos termos sumários e perfunctórios da cognição que subjaz a esta apreciação preliminar que o Recorrente não tem razão.
Do referido devemos concluir que o recorrente alega que ocorreu através das decisões judiciais cits. e transitadas em julgado, violação da Lei n. 34/2004 e dos artigos 20, n 4, 11 1, 20 e 20 da Constituição.
T Ld, com sede na Rua ;
A e mulher ..
O crédito resultante do referido contrato de abertura de crédito foi cedido pelo F a favor do Réu A, sendo tal transmissão de crédito averbada na Conservatória do registo Predial sob a Apresentação n ...
À data da constituição da mencionada hipoteca a Autora namorava com P, que desde, pelo menos, inícios de 1997, como trabalhador por conta de outrem, trabalhava para a Ré T exercendo a profissão de motorista.
O referido P anuiu a tal modo de exercício da actividade e assim passou a exercer a actividade naqueles moldes, a coberto do Alvará de que a Ré T era detentora, utilizando o veículo de transporte composto por tractor com a matrícula , de marca Scania, e a respectiva galera com o registo , de marca ..., e sendo a Ré T e os co-Réus A e  quem, exclusivamente, controlava toda a actividade desenvolvida pelo P...
A Autora era e é uma pessoa humilde, operária fabril apenas com a escolaridade básica e confiou nas boas intenções do Réu A, compareceu no referido Cartório e assinou a escritura que, soube depois, era um Contrato de Abertura de Crédito a favor da T e não empréstimo ao P, assim hipotecando o seu imóvel supra identificado, convencida, porque isso mesmo lhe garantia o Réu A, de que estava a hipotecar a sua casa para garantia de valor e imprescindível ao exercício da actividade de motorista daquele P...
O cancelamento dos registos efectuados sob aquelas Apresentações n ;
Contestaram os Réus A e mulher  defendendo-se, em síntese:
A garantia hipotecária existe e continua activa, e por outro lado, a dívida resultante da conta caucionada que aquela hipoteca garante também continua por pagar, mas agora ao R. A, por força da cessão de crédito.
Não ocorreu qualquer causa de extinção da hipoteca, prevista no art.730
ordenar o cancelamento dos registos efectuados sob aquelas Apresentações n ;
- Inconformados, os Réus A e  recorreram de apelação, com as seguintes conclusões:
A extinção da hipoteca.
- A impugnação de facto
Num juízo de ponderação global, a prova indicada não impõe decisão diversa, improcedendo a alteração de facto.
- A extinção da hipoteca
Por escritura de 3 de Dezembro de 2009 o Banco cedeu o crédito ao Réu A...
Os Apelantes objectam dizendo que cumpriram o ónus da prova, pois comprovou-se o crédito garantido, que se mantém.
Contudo, fizeram-no no pressuposto da alteração de facto, que não lograram obter.
O crédito garantido é o resultante da abertura de crédito no F...
E a abertura de crédito pode ser não garantida a ou objecto de garantias prestadas pelo próprio beneficiário ou por um terceiro.
Na situação dos autos a abertura de crédito foi garantida por hipoteca dada por um terceiro, precisamente a Autora, que o fez porque a abertura de crédito seria em proveito da parceria entre o então namorado P e a Ré T...
Será que os elementos factuais disponíveis apontam, sem mais, para a interposição fictícia da sociedade T Lda no contrato de abertura de conta, sendo o verdadeiro titular o motorista P?
No entanto, os elementos factuais só por si são insuficientes, pela simples razão de que se ignora o que na verdade foi acordado entre o motorista P e a sociedade.
Só que o caso julgado incide sobre a decisão e não abrange os fundamentos de facto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial prevalecente.
Por conseguinte, sem o acordo tripartido não há simulação na modalidade de interposição fictícia, e a situação pode reconduzir-se a uma interposição real em que o interposto age em nome pessoal, mas no interesse de outrem, assume os efeitos do negócio celebrado e compromete-se a transferir os efeitos num momento posterior, intervindo com mandato sem representação cf., por ex., Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, pág.361, Vaz Serra RLJ ano 111, pág.247; Ac STJ de 9/10/2014  proc. n 199/03), em www dgsi.pt.
Por esta via, não havendo simulação subjectiva, repete-se que devedora é a sociedade, e cedido o crédito pelo Banco ao sócio A, a devedora é a sociedade.
Se os sócios, aqui Réus A e , declararam aquando da dissolução e liquidação que a sociedade não tem dívidas inexiste activo e constitui até abuso de direito art.334 vir agora na acção alegar que o crédito ainda existe.