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Entendem os recorrentes que in casu, quando a presente ação deu entrada em juízo ainda não se encontrava prescrito o seu direito alegado;
A causa de pedir da primeira ação assentou na invocação do incumprimento definitivo do contrato-promessa por causa imputável aos AA. e ora RR., cujos efeitos são os decorrentes do artigo 28, do Código Civil;
A causa de pedir da segunda ação não assenta na alegação de factos ou de qualquer pretensão de incumprimento contratual do aludido contrato-promessa, uma vez que, a apreciação da validade da sua resolução já foi apreciada naquela primeira ação;
Não estando em causa nos presentes autos uma causa de pedir alicerçada na invocação de factos atinentes ao incumprimento contratual e, por essa via, obter a aludida indemnização pelo interesse contratual negativo, jamais se poderá considerar, como considerou o julgador a quo, que existe entre uma e outra ação identidade de causas de pedir;
A sentença ora recorrida enferma de erro, quer porque considerou que as causas de pedir assentam na mesma pretensão, isto é, são uma repetição assente nos mesmos pressupostos com vista a lograr o mesmo efeito jurídico,
A sentença ora recorrida enferma de erro porque considerou que a reconvenção deduzida na primeira ação, teve também ela fundamento no instituto do enriquecimento sem causa o que não sucedeu e se afere dos pedidos aí deduzidos;
Na primeira ação, os ora AA./Recorrentes não invocaram nem a título principal nem a título subsidiário o instituto do enriquecimento sem causa, mas tão só o incumprimento definitivo do contrato-promessa imputável aos RR./Recorridos;
A pretensão material formulada nos presentes autos segue uma via jurídica alternativa e estruturalmente diferente da pretensão deduzida na primeira ação, que foi fundamentada no incumprimento contratual do contrato-promessa;
O instituo do enriquecimento sem causa, constitui um meio alternativo e subsidiário, face ao instituto da responsabilidade ;
É errado e/ou incorreto considerar como considerou o julgador a quo que a presente ação é uma repetição da ação anterior, quando na verdade ambas as ações assentam em pressupostos distintos e que visam alcançar tutelas igualmente distintas;
O acréscimo no património dos RR./Recorridos resultou, além dos mais, do facto de estes terem ocupado, durante catorze meses consecutivos, o imóvel objecto do contrato-promessa, sem terem indemnizado os AA./Recorrentes por esse uso do imóvel;
Entendem os Recorrentes que o silogismo judiciário efectuado pelo julgador a quo padece de erro, na justa medida em que parte da identidade de pedidos para fundamentar e declarar a identidade de causas de pedir, como se a identidade de uns e outras fosse aferível pelos mesmos pressupostos e critérios;
A identidade de pedidos e de causas de pedir são requisitos autónomos de que depende a verificação do caso julgado;
In casu só se verificaria caso julgado se os AA./Recorrentes, tivessem alegado novamente como causa de pedir, o incumprimento do contrato-promessa imputável aos RR./Recorridos, tentando através desta nova ação reverter a decisão de mérito anteriormente proferida e transitada em julgado, o que não sucedeu;
Entendem os recorrentes que a douta sentença padece de erro de análise da situação sub judice e aplicação da lei, na justa medida em que in casu não se verifica a excepção de prescrição, pois no momento em que a presente ação foi intentada o predito prazo ainda não se tinha esgotado;
Entendem os recorrentes que quando deram entrada em juízo da presente ação judicial, o prazo de um ano previsto no artigo 28, do , em conjugação com o artigo 28 do mesmo diploma legal, ainda não se tinha esgotado atenta a suspensão do prazo que ocorreu com a entrada da primeira ação judicial em juízo, em 12/05/2014;
A entrada em juízo daquela ação judicial para discutir a resolução do contrato promessa, suspendeu o prazo que corria por conta dos ora recorrentes para eles próprios intentarem a ação judicial própria para requerem a declaração de resolução do contrato promessa por culpa dos aqui recorridos e a restituição de tudo o que foi prestado, bem como indemnização destinada a compensar os recorrentes;
O julgador a quo não podia ter ignorado como, infelizmente, sucedeu, que ocorreu a suspensão do prazo dos recorrentes para intentar ação, dentro daquele prazo de 1 ano, para discutir os efeitos da resolução do contrato promessa, numa leitura conjugada dos artigos 28 e 28, ambos do ;
A causa de pedir e pedido deduzido pelos ora recorrentes não teve por fundamento o disposto no artigo 49 do , isto é, danos causados por animais, mas apenas e só a aplicação do artigo 28, por força da ocorrida resolução do contrato promessa;
O tribunal a quo socorrendo-se do princípio da adequação formal previsto no artigo , n. 3 do CPC, procedeu a uma alteração da qualificação jurídica dos factos, fazendo de conta que a causa de pedir radica na invocação do artigo 49, do o que não foi alegado, nem a título principal, nem a título subsidiário;
Ao efectuar essa alteração da qualificação jurídica a sentença foi para além desse alcance, pronunciando-se e julgando questões que não lhe foram suscitadas e ignorando e omitindo a real pretensão da demanda e o alcance e efeitos da resolução do contrato promessa;
Em caso de danos causados por animais haverá responsabilidade por factos ilícitos, nos termos do disposto no artigo 48, do e jamais responsabilidade contratual decorrente da resolução do contrato entre as partes;
A convolação jurídica que excedeu os limiares de liberdade de qualificação jurídica plasmados no artigo , n. 3 do CPC e proferiu uma decisão ultra vel petitum;
Se o julgador pretendia efectuar diferente qualificação jurídica, para além da causa de pedir e pedidos deduzidos na petição inicial, impunha-se a notificação das partes para exercer o direito ao contraditório, no intuito de evitar uma decisão surpresa como sucedeu in casu;
A ação que é intentada sob a égide da responsabilidade contratual com causa de pedir e pedidos nesse sentido e é decidia sob responsabilidade extracontratual, encerrou infelizmente, para além do total desvirtuamento da demanda, uma completa decisão surpresa;
A liberdade de adequação, o artigo , n. 3 do CPC, veda ao tribunal a possibilidade de julgar provado na sentença um facto essencial nuclear não alegado, por se tratar de uma questão jurídica nova, da qual o tribunal não possa tomar conhecimento, sob pena de se verificar a nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 61 do CPC;
A ação destinada a obter os efeitos do artigo 28, maxime indemnização pelo interesse contratual negativo é uma ação assente em instituto diferente da responsabilidade extracontratual, com pressupostos distintos e que visam tutelas também elas distintas;
A responsabilidade extracontratual visa a reparação de um dano, ilicitamente causado ao passo que a responsabilidade contratual indemnização pelo interesse contratual visa tão só repor o status quo ante, que existiria caso o negócio não tivesse sido celebrado;
Não foi realizado qualquer pedido a titulo de responsabilidade extracontratual, pelo que, estava totalmente vedado ao tribunal conhecer da questão sub judice sob a perspectiva da responsabilidade extracontratual por se tratar de uma alteração da qualificação jurídica que está para além da causa de pedir e pedidos formulados e que não constitui matéria de excepção susceptível de conhecimento oficioso;
Não podia o julgador a quo aplicar oficiosamente o instituto da responsabilidade extracontratual aos presentes autos e bem assim o prazo de prescrição de 3 anos para o efeito, previsto no artigo 49, do ;
prescrição do direito invocado pelos recorrentes quanto ao pedido formulado em da petição inicial.
). De facto.Dá-se por reproduzido o teor do relatório acima elaborado sendo que os factos considerados assentes para a análise da prescrição serão reproduzidos infra.
Do caso julgado.Nos termos dos artigos 58 e 58, do P. , exige-se uma tríplice identidade entre sujeitos, causa de pedir e pedido em duas ações para se poder concluir que ocorre caso julgado.
Importa então aferir se existe identidade de causa de pedir.
Estaremos perante ações diferentes sempre que seja igualmente diferente o facto constitutivo invocado.
Temos então que na ação n. 833/10TBPVZ, intentada pelos aqui Réus contra os ora Autores, aqueles pediram que se declarasse resolvido o contrato promessa em causa celebrado em 01/05/2012) e, em sede de reconvenção, os ora Autores, ali Réus/reconvintes pediram, no que aqui importa, que os Autores/reconvindos:
fossem condenados a pagar a quantia de 800 EUR a título de indemnização decorrente da ocupação do imóvel e incumprimento definitivo do contrato promessa.
Alegam ainda que esse valor se estriba no artigo 80, n. 2, do , sendo certo que, a falta de pagamento do montante correspondente a uma renda mensal durante o período que os aí Autores habitaram o imóvel sempre constituiria um enriquecimento sem causa para os mesmos.
Este valor é depois reduzido em sede de alegações de recurso de apelação para 6 300 EUR conforme consta do Ac. do S. T. J. de 11/04/2019 com cópia também junta em 02/09/201
Na presente ação, alegam os Autores/recorrentes que:
Assim, a questão não foi ainda apreciada e definitivamente julgada.
É preciso notar que não é uma mera qualificação jurídica dos factos alegados diferente da pretendida numa anterior ação que pode levar a concluir que há uma causa de pedir diferente.
E tanto assim foi que os próprios recorrentes alegaram, nessa primeira ação, enquanto reconvintes, que havia enriquecimento sem causa dos Autores/reconvindos nesta matéria artigo 7, da reconvenção com cópia junta também no dia 02/09/2019), questão que até foi apreciada neste Tribunal Superior por esta mesma secção em 21/02/2018 conforme documento n. 3 também junto em 02/09/2019, pelo que nem se pode concluir que exista uma nova qualificação jurídica nesta ação quanto a este pedido.
Da prescrição.O pedido que o tribunal recorrido entendeu que não podia ser apreciado por estar prescrito foi o de condenação dos Réus/recorridos no pagamento de 000 EUR a título de danos patrimoniais por ter sido esse o valor necessário para a reparação dos estragos causados no imóvel pelos mesmos Réus.
É aceite pelas partes que foi entregue pelos ora recorrentes aos recorridos a detenção do imóvel antes da celebração do contrato de compra e venda o que consubstancia a celebração de um acordo através do qual estes podem usufruir do bem.
Seria diferente se tivesse sido um animal pertencente a um terceiro que não os contraentes que tivesse provocado os danos pois aqui seria esse terceiro responsabilizado nos termos do citado artigo 49, do .
Esse prazo claramente não decorreu desde a resolução do contrato em junho de 2013 e a citação dos Réus artigo 32, n. 1, do em 16 ou 19 de julho de 2019conforme visualização dos autos via citius.
Conclui-se assim que o direito em causa dos Autores não está prescrito, devendo os autos prosseguir para apreciação do mérito desse pedido por a sua apreciação estar dependente da produção de prova.
Decisão.Pelo exposto, altera-se a decisão recorrida nos seguintes termos:
Custas do recurso a cargo de recorrentes e recorridos em partes iguais.
Registe e notifique.Porto, 5 de novembro de 202
O douto Tribunal a quo errou ao considerar verificados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nomeadamente porque o douto Tribunal a quo considerou que aquele primeiro requisito se verificava com base num vício de um outro ato que não o ato suspendendo, e considerou a verificação do segundo requisito referido com base em factos que não foram nem alegados nem provados pela ora Recorrida.
Do Fumus Boni Iuris
Acontece que, nos presentes autos não foi posto em causa o ato tomado pelo INFARMED em 112018, já que a ora Recorrida apenas requereu a suspensão de eficácia do ato tomado pelo INFARMED em 102020, pelo que aquele ato não está aqui em discussão.
Sendo que, o referido ato em nada contagia o ato suspendendo, porquanto o ato em crise nos presentes autos é resultado de um procedimento administrativo absolutamente autónomo e próprio.
Além disso, nos termos dos artigos 16 e 16 do CPA, desvalor do vício que o douto Tribunal a quo considerou que o ato praticado pelo INFARMED em 112018, pode sofrer é meramente a anulabilidade, pelo que, no caso hipotético de o referido ato padecer desse vício, não contagiaria o ato suspendendo.
Acresce que, nos termos do artigo 5 do CPTA, há muito que caducou o direito da ora Recorrida para impugnar o ato praticado em 11201
Do Periculum in Mora
Desde logo, o douto Tribunal a quo errou na análise que efetuou quanto ao requisito do periculum in mora porque deu como provados factos que não foram devidamente provados, em especial o facto constante do ponto 3
Porém, e conforme referido pelo douto Tribunal a quo, quem atestou esse facto foi a testemunha que é ROC da Recorrida e que, por ser ROC e não especialista em matérias de mercado de farmácias de oficina, se limitou a dar a sua opinião pessoal e não a atestar a verificação de um facto.
Sendo que, e acompanhando os acórdãos proferidos por este Venerando Tribunal Central Administrativo nos processos n.s 07361/11 e 218/16BEBRG, a mera abertura de uma farmácia não acarreta obrigatoriamente a perda de clientela para as farmácias já em funcionamento na mesma localidade.
Não deu por provado que a instalação de uma farmácia nas imediações da Recorrida lhe causasse prejuízos resultante da perda de clientela e da privação de lucros;
Necessidade de salvaguardar a acessibilidade das populações aos medicamentos, a sua comodidade, bem como a viabilidade económica da farmácia, cuja localização o proprietário pretenda transferir;
Todos os factos que foram dados como provados pelo Tribunal a quo com base no depoimento da testemunha A... resultaram, explicitamente, do aludido meio de prova, pelo que bem decidiu o Tribunal ao dar a mencionada factualidade como provada.
A matéria de facto dada como provada pelo Tribunal recorrido - nomeadamente o Ponto 34 - não integra qualquer expressão conclusiva, especulativa ou retórica sendo antes um mas, ainda que integrasse expressões ou factos conclusivos, sempre os mesmos poderiam ser integrados nos factos provados, desde que resultassem da demais factualidade alegada pela testemunha.
Ao contrário do pretendido pela Recorrente R..., resulta do acórdão do TCA Sul que a factualidade relativa ao periculum in mora se basta com prova testemunhal, tendo sido inclusivamente realçada a qualidade da testemunha arrolada: "Indiscutível é ...) o relevo, para o desfecho da causa, da possibilidade de serem ouvidas as testemunhas arroladas pela requerente, ora RECORRENTE - sendo que uma delas é revisor oficial de contas -, sobre a "perda de clientela", "quebra de rendimentos" e "privação de lucros" cf. acórdão do TCA.
A factualidade relativa ao periculum in mora alegada pela Recorrida corresponde a situações concretas da vida que deverão ser dadas como provadas por integrarem factualidade notória.
O Tribunal Recorrido podia - e devia, na esteira do anteriormente decidido pelo Tribunal Central Administrativo do Sul - ter considerado na sentença os factos complementares e concretizadores que resultaram da instrução da causa sendo concretizadores da "perda de clientela", "quebra de rendimentos" e "privação da lucros" alegados pela Recorrida e não factos novos, como resulta expresso das págs. 40 e 41 da sentença).
A deliberação de 2018 a que se referem os Recorrentes foi efetivamente impugnada na ação administrativa que corre nos autos principais, contrariamente ao que se pretende fazer crer.
Não obstante a Recorrida ter requerido apenas a suspensão de eficácia do ato que imediatamente se lhe apresentou como ato lesivo, não tendo requerido a suspensão da eficácia da remota deliberação de 2018 essa, aliás, já executada ao momento do r.), impugnou na ação principal tal deliberação de 2018 conjuntamente com a deliberação suspendenda.
A contrainteressada, ora Recorrente, embora se tenha formalmente colocado na posição de ser titular de um direito subjetivo ao ato impugnado, ocupa essa posição em resultado de um comportamento violador do princípio da boa fé artigo 1 do, pelo que não lhe assiste legitimidade na posição em que se situa na sua relação com a Administração, assim como na posição que formalmente acaba por almejar desta com base nesse seu comportamento censurável, falhando ao ato um requisito essencial.
A interpretação e aplicação que foi realizada pelo Tribunal Recorrido não padece de nenhuma das inconstitucionalidades imputadas pela Recorrente, tendo sido feita uma correta e justa interpretação das normas legais aplicáveis, em conformidade com os princípios constitucionais vigentes.
As questões suscitadas pelos Recorrentes, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, traduzem-se em apreciar o seguinte:
A matéria de facto pertinente constante da sentença recorrida é aqui transcrita ipsis verbis:
O Conselho de Administração da Requerente é composto por F... e A... cf. cópia da certidão permanente junta a fls. 30-34 dos autos no.
A Requerente é proprietária da Farmácia .., sita na P..., Ericeira, concelho de Mafra cf. cópia de pesquisa no Portal Licenciamento junta a fls. 35-37 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
A tem como gerentes R... e F... cf. cópia da certidão permanente junta a fls. 45-48 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
A é proprietária da Farmácia cf. cópia de pesquisa no Portal Licenciamento junta a fls. 38 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
) A - Do cumprimento dos requisitos previstos alíneas e, do n. 2, do artigo 2, do Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 26/2011, de 16 Junho
Necessidade de salvaguardar a acessibilidade das populações aos medicamentos, a sua comodidade, bem como a viabilidade económica da farmácia, cuja localização o proprietário pretenda transferir
Na localização actual da FARMÁCIA DO .. existe 1 farmácia a menos de 350 metros contados em linha recta dos respectivos limites exteriores docs. n. s 12 e.
Na verdade, a FARMÁCIA DO .. dista da Farmácia H..., sita Rua da R..., rés-do-chão, 2560-086 Maceira, 105,10 metros contados em linha recta dos respectivos limites exteriores docs. n. s 12 e.
Ao que acresce, ainda, a comodidade da população de poder adquirir medicamentos num local próximo de casa.
Face a todo o exposto, encontra-se demonstrado o cumprimento do disposto na alínea, do n. 2, do artigo 2, do Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de Agosto.
Actualmente, as instalações da FARMACIA DO .., sitas na Rua J..., 2560-090 Maceira, não dispõem da área necessária para um gabinete de atendimento personalizado destinado exclusivamente para a prestação dos serviços a que alude o n. 2 do artigo   da Portaria n.  97/2018, de 09 de Abril 7,0
As instalações da FARMACIA DO .. situadas na Rua F..., 2655250 Ericeira, serão bastante modernas e recentes.
Face ao que antecede, encontra-se igualmente demonstrado o cumprimento do disposto na alínea do n. 2, do artigo 2 , do Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 26/2011, de 16 de Junho." cf. cópia do requerimento junta a fls. 381-394 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Ora, a farmácia do .. instalou-se na Rua J..., união das freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira, concelho de Torres Vedras, distrito de Lisboa em data posterior a 27-05-2019, data em que foi comunicada a emissão de novo alvará para a morada indicada, portanto, há cerca de dois meses.
Em 102019, a apresentou novo requerimento junto do Requerido em resposta ao pedido de esclarecimentos a que se alude no ponto anterior, aí sustentando que:
"A - Do cumprimento dos requisitos previstos alíneas e, do n. 2, do artigo 2, do Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 26/2011, de 16 Junho
Com efeito, no período compreendido entre os dias 11 de Junho de 2019 e 08 de Agosto de 2019, a FARMÁCIA DO .. efectuou apenas 439 atendimentos, o que corresponde a uma média de pouco mais de 10 atendimentos efectuados por dia doc. n.  1, que se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
Actualmente, a FARMACIA DO .. encontra-se situada numa zona de difícil acesso pedonal, com escassos lugares de estacionamento, e com uma população mais envelhecida e empobrecida.
Acresce, ainda, que, em virtude de na actual localização da FARMÁCIA DO .. a população envolvente ser mais envelhecida e empobrecida, a maioria do volume da facturação corresponde, por isso, a medicamentos genéricos, o que, obviamente, prejudica gravemente a sua viabilidade económica.
Na referida localização pretendida, a FARMACIA DO .. terá, também, por isso mesmo, as condições necessárias para passar a praticar um horário de funcionamento mais alargado, designadamente abrindo ao Sábado e ao Domingo.
A possibilidade de a população ter acesso a medicamentos todos os dias do ano, num horário alargado, com estacionamento fácil e garantido traduzir-se-á num aumento considerável da acessibilidade ao medicamento e da comodidade da população.
Por outro lado, na actual localização da FARMÁCIA DO .., existe 1 farmácia Farmácia H..., sita Rua da R..., rés-do-chão, 2560-086 a menos de 350 metros contados em linha recta dos respectivos limites exteriores, mais concretamente, a 105,10 metros docs. n.s 8 e 9, que se juntam e se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos.
Ora, tal excesso de humidade verificada no interior da FARMACIA DO .. tem vindo a provocar sérios e graves problemas nas actuais instalações, designadamente, e entre outros, problemas estruturais.
Desde logo, as novas instalações da FARMACIA DO .. situadas na Rua F..., 2655-250 Ericeira, por se encontrarem numa superfície comercial serão, obviamente, bastante modernas e recentes.
Armazém com, pelo menos, 25 m2;
Laboratório com, pelo menos, 8 m2;
Instalações sanitárias com, pelo menos, 5 m2;
Gabinete de atendimento personalizado, exclusivamente para a prestação dos serviços a que alude o n. 2, do artigo   da Portaria n.  1429/2007, de 02 de Novembro alterada pela Portaria n. 97/2018, de 9 de, com, pelo menos, 7 m
As novas instalações da FARMACIA DO .. passarão a ter as seguintes áreas e divisões conforme docs. n.s 15 e:
Armazém com 31,10 m2;
Laboratório com 8,15 m2;
Instalações sanitárias com 5 m2;;
Gabinete de atendimento personalizado, exclusivamente para a prestação dos serviços a que alude o n. 2, do artigo   da Portaria n.  1429/2007, de 02 de Novembro alterada pela Portaria n. 97/2018, de 9 de, com 7,10 m
Face ao que antecede, encontra-se igualmente demonstrado o cumprimento do disposto na alínea do n. 2, do artigo 2 , do Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 26/2011, de 16 de Junho." cf. cópias do print do Portal do Licenciamento e requerimento juntas a fls. 414-436 dos autos no SITAF, documentos que se dão por integralmente.
Em 002020, foi elaborada proposta pelos serviços do Requerido, cujo teor se transcreve parcialmente infra:
Existem farmácias a menos de 350 da farmácia que se pretende transferir;
Foram demonstrados e consideram-se cumpridos os critérios estabelecidos nas alíneas e do n. 2 do artigo 2  do Decreto-Lei n.  307/2007, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei n. 26/2011, de 16 de junho;
Não existem pedidos conflituantes nos termos do artigo 2  da Portaria n.  352/2012, de 30 de outubro;
O local pretendido para a instalação da Farmácia, na Ericeira, dista, em linha recta, 877 metros da Farmácia .. e 941 metros da Farmácia E... cf. cópia da certidão junta a fls. 379-380 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
A Farmácia dista 105,10 metros, em linha recta, da Farmácia H... cf. cópia da certidão junta a fls. 377-378 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Em 102017, o Requerido emitiu o alvará n. 4882 com vista ao funcionamento da Farmácia H..., sita na Rua da R..., R/, União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira, no concelho de Torres Vedras cf. alvará junto a fls. 44 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
A Farmácia H... é detida pela A..., Lda., desde 212016 cf. cópia da certidão permanente junta a fls. 49-66 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.