rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nas tentativas de conciliação realizadas nesses autos, a ora autora reconheceu o acidente como de trabalho, o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões consideradas pelo Sr. Perito Médico do Tribunal no seu exame, bem como a sua responsabilidade emergente do acidente em função da retribuição atrás referida. atas anexas ao ofício remetido aos autos em 13/04/2018)
Na sentença proferida em 08/01/2013 nos autos em, foi considerada provada, além do mais, a seguinte factualidade:
"- Em 22/05/2007 o autor encontrava-se a trabalhar na obra IP-Eixo , sobre a Avenida , no , em ;
O autor encontrava-se em cima de um passadiço metálico de cimbre quando ocorreu a rutura/quebra deste;
O autor caiu de costas de uma altura de 9,5m, embatendo com as costas e com a cabeça nos tubos que se encontravam entre si e o solo, acabando o capacete por ter saltado da cabeça;
O passadiço onde o autor se encontrava antes da queda apresentava buracos e ferrugens percetíveis a olho nu;
As condições referidas ...), provocaram a rutura do passadiço e a sua subsequente queda;
Inexistia rede de segurança instalada debaixo dos passadiços;
Na referida sentença foi decidido julgar a ação procedente e consequentemente ...):
" condenar a R. Lusotemp - Empresa de Trabalho Temporário, SA, a título principal, a pagar ao A./sinistrado as seguintes quantias:
A presente ação foi instaurada em 05/07/2016 e a R. citada em 13/07/2016 cfr. fls..
Muito embora, tenha sido invocado o exercício de direito de regresso tem sido entendido que se está perante uma verdadeira sub-rogação legal, já que a entidade que satisfaz a indemnização é colocada na titularidade do mesmo direito de crédito que pertencia ao credor primitivo, independentemente de qualquer declaração de vontade do credor ou do devedor nesse sentido.2
A não ser assim, estaria a conceder-se ao titular do direito de regresso ou de sub- rogação, como será o um prazo indefinidamente alargado dependente do desfecho do processo relativo ao acidente de, solução com que não se pode concordar, por ir ao arrepio da ratio legis presente naquele normativo.
Concluímos, assim, que o prazo de prescrição do direito invocado pela autora começou a correr a partir da data do pagamento efetuado a cada um dos sinistrados.
Contudo, tem-se admitido que esta regra possa ser temperada pela autonomização das indemnizações que correspondam ao ressarcimento de tipos de danos normativamente diferenciados.
Sobre esta problemática, se pronunciou este Supremo Tribunal, no acórdão de 7/4/2011, proferido no processo n 329/04TBAGN.CS1, disponível em www.dgsi.pt, onde se pode ler:
Este critério está, aliás, expressamente consagrado no art. 54, no 6, do 291/2007, em relação ao Fundo de Garantia Automóvel, normativo que deve ser aplicado, por analogia, a situações semelhantes.
Admite-se, contudo, que esta regra possa ser temperada pela autonomização das indemnizações que correspondam ao ressarcimento de tipos de danos normativamente diferenciados.
Sobre esta problemática, escreveu-se no ac. do STJ de 7/4/2011, disponível in www.dgsi.pt:
Regressando, então, ao caso dos autos.
Ora, sobre a data em que ocorreram os pagamentos cujo reembolso vem peticionado nesta ação, o elenco factual é totalmente omisso, razão pela qual se impõe a ampliação da matéria de facto, por forma a constituir base suficiente para a decisão de direito art 682, n 3, do.
Custas pela parte que decair a final.
Esta Lei foi, entretanto, revogada pela Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, em cujo art. 1, n. 4, se estabelece que: "O empregador ou a sua seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente pode sub-rogar-se no direito do lesado contra os responsáveis referidos no n. 1 se o sinistrado não lhes tiver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente".
Cf., entre outros, os acs. do STJ de 22020, proc. n. 5486/11T8SNT.LS1, de 2019, proc. n. 1977/17T8VIS.CS1, de 2018, proc. n. 2445/15T8LRA-A.CS1, de 2018, proc. n. 4095/08TBLSB.LS1, de 2017, proc. n. 3115/11TBLLE.ES1 e de 12012, proc. n. 242/08TBVCD.PS1, www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, entre muitos outros, os acs. do STJ de 2018, proc. n. 2445/15T8LRA-A.CS1, de 2018, proc. n 4095/08TBLSB.LS1, de 12018, proc. n 1195/00TVLSB.ES1, 22017, processo n. 900/18TBSLV.ES1, in www.dgsi.pt
Cf., a título de exemplo, os acórdãos do STJ de 12020, processo n. 2564/01TBCB.A.CS1, de 2020, processo n 1414/15T8CHV.GS1, de 22020, processo n 54811T8SNT.LS1, 2019, processo n. 2142/11T8PTM-A.ES1, de 2018, processo n. 2445/15T8LRA-A.CS1, de 2018, processo n. 4095/08TVLSB.LS1, de 12018, processo n. 1195/00TVLSB.ES1, em www.dgsi.pt
Cf., no mesmo sentido, os acórdãos do STJ de 12016, de 12016 e de 22017, processo n. 900/18TBSLV.ES1e ainda o ac. por nós relatado, em 12018, proc. n 1195/00TVLSB.ES1, disponíveis em www.dgsi.pt.
Ministério da Administração Interna Praça do Comércio, 1149-015 interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Penafiel, em acção administrativa comum ordinária intentada por AJSS Travessa P,, acção versando anulação de despacho proferido pela Sr. Ministra da Administração Interna, de 03/08/2015, que aplicou ao Autor pena disciplinar de aposentação compulsiva, julgada procedente.Inconformado, o recorrente tira as seguintes conclusões de recurso:
A Douta Sentença Recorrida, salvo o devido respeito, padece de erro na interpretação e aplicação do direito, na medida em que, contrariamente ao que ali se decidiu, a decisão punitiva está devidamente fundamentada;
A Douta Sentença não fundamenta a asserção de que se está perante erro grosseiro na determinação da medida da pena;
O despacho, de 3 de agosto de 2015, da Senhora Ministra da
Para os efeitos do estabelecido no art.  do RD/PSP, importa aferir da culpabilidade do agente, constatando-se neste caso que o arguido, ora recorrido, através da sua conduta, revelou um claro desinteresse pelo cumprimento dos seus mais básicos e essenciais deveres profissionais e "falta de idoneidade moral para o exercício das suas funções, o que afeta do forma acentuada e irreversível, não só o prestígio e a credibilidade da Instituição Policial, mas também a confiança nela depositada pelo cidadão" vide Relatório);
O arguido, ora recorrido, ao atuar como atuou, sabia que o seu
Os factos imputados ao ora recorrido, provados ao longo do processo disciplinar, constituem infração disciplinar muito grave e violadores dos deveres decorrentes da função policial, sendo o comportamento do arguido indigno de um agente de autoridade, lesivo e ofensivo da imagem da PSP, quebrando irremediavelmente a relação de confiança entre o arguido e a Corporação e cuja gravidade é inviabilizadora da manutenção da relação laboral;
As penas de aposentação compulsiva e de demissão são aplicáveis, em geral, por infrações disciplinares que inviabilizam a manutenção da relação funcional cfr. o artigo 47, n. 1 do RD/PSP);
De facto, como já atrás se assinalou, as infrações cometidas pelo ora recorrido revelam um acentuado desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres profissionais e falta de idoneidade moral para o exercício das suas funções, devendo a culpa ser graduada a um nível integrador de especial censurabilidade;
O poder administrativo disciplinar encerra alguma discricionariedade administrativa;
É pacífico que a fiscalização jurisdicional da discricionariedade administrativa exerce-se quanto ao cumprimento dos princípios constitucionais e gerais da atividade administrativa e contra o erro grosseiro de facto ou de direito;
Ora, in casu, não resultaram ofendidos aqueles princípios e não existe erro grosseiro;
É inequívoco que o ora recorrido, se apropriou dos montantes indicados em proveito próprio, pois caso contrário teria feito a entrega desses montantes nas alturas devidas, o que não se verificou como se encontra cabalmente provado nos autos, pelo que o arguido agiu como se o dinheiro fosse dele, dando-lhe um destino diverso daquele a que estava obrigado, não dando nenhuma explicação plausível para agir como agiu;
O princípio da proporcionalidade, atento o teor dos artigos 4, 4 e 4 do RD/PSP, foi respeitado, pelo que inexiste qualquer vício ou violação do princípio da proporcionalidade.O recorrido conclui:
- A douta sentença recorrida contém uma correcta valoraço dos factos dados como provados e, bem assim, uma criteriosa aplicação do direito;
Como bem se refere na sentença, a Entidade Recorrente não considerou:
O Autor ingressou na Policia Municipal em 01/09/2001;
Os comportamentos reportam-se a um período temporal limitado julho e setembro de;
Não ficou demonstrado e ou provado comportamento adoptado pelo arguido que, contrariamente ao sustentado pela Entidade Recorrente, permitam concluir pela inviabilidade da manutenção da relação funcional. Ao invés,
o Autor, ora Recorrido, desde a data dos factos junho e setembro de nunca foi afastado do exercício das suas funções na Policia Municipal P....
O Autor, ora Recorrido sempre se manteve, como se mantém actualmente, ao serviço daquela Polícia Municipal.
E, para os devidos efeitos legais elaborei o presente Auto de Notícia, em triplicado, remetendo-se o original ao Digníssimo Magistrado do P. junto do A.P. do Porto, duplicado ao Senhor Comandante do COMETPOR e, o triplicado para arquivo nesta Polícia Municipal P.
Cfr. fls. 4 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 14/10/2013 foi instaurado processo disciplinar contra o Autor - Cfr. 29 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O agente principal AS ingressou nesta Polícia Municipal, em 0SET.200
E para constar se elaborou a presente informação disciplinar que passo a datar e a assinar.
Cfr. fls. 33 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 22/04/2014, foi efectuado o interrogatório do arguido, aqui Autor, de cujo depoimento se extrai o seguinte:
Cfr. 38 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O tipo de crime em causa não ultrapassa a referida moldura penal abstrata, o arguido concordou com a suspensão provisória do processo, não tem antecedentes criminais e nunca beneficiou deste instituto.
O arguido assumiu a sua responsabilidade na prática dos factos e mostrou-se arrependido.
Cfr. 42 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O JIC concordou com a suspensão provisória do processo a que se alude no ponto anterior - Cfr. 47 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Análise dos autos Autos:
Nessa fiscalização detetaram a falta de 6 processos relativos a auto de bloqueamento e remoção, assim discriminados:
Todos ao Autos bloqueamentos/remoção e respetivas guias em falta eram respeitantes ao aqui arguido.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e disciplinarmente censurável.
Nexo de imputação do facto ao agente - a graduação da culpa:
Alcançada a verificação objetiva dos ilícitos e apurado o seu autor, importa ainda, para podermos falar de infração disciplinar, aferir da culpabilidade do agente, isto é, da censurabilidade da sua conduta. Com isto queremos aludir ao facto de que a administração deverá provar que as condutas provadas integram a cláusula geral do artigo 4 do RD/PSP.
Ora, como já provado, o arguido com aqueles comportamentos, demonstrou marcado desinteresse pelo cumprimentos dos seus mais básicos deveres profissionais e falta de idoneidade moral para o exercícios das suas funções, o que afeta de forma acentuada e irreversível, não só o prestigio e a credibilidade da Instituição Policial, mas também a confiança nela depositada pelo cidadão.
O conceito de culpa liga-se, essencialmente, com a capacidade do agente poder agir de modo diverso, residindo a questão fulcral em apreciar as condutas do arguido, no sentido de lhe ser exigível, ou não, a opção por outra ação, que não aquela que teve.
Ora, tendo em conta que as penas disciplinares se destinam a corrigir o autor do fato, procurando evitar que volte a prevaricar e servindo de exemplo para os demais, dissuadindo-os da prática de fatos que possam ser qualificados como infrações disciplinares, e que as infrações praticadas pelo arguido, patenteando um acentuado desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres profissionais e falta de idoneidade moral para o exercício das suas funções, afetam, de forma acentuada e irreversível, não só o prestígio e a credibilidade da Instituição Policial, mas também a confiança nela depositada pelo cidadão, podemos graduar a culpa a patamares integrantes da especial censurabilidade.
Na verdade e na senda dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13ABR2000, processo 1316 e de 25MAR1998, processo 041316, "Em Processo disciplinar instaurado contra agente da PSP, se o comportamento imputado ao arguido atingir um grau de desvalor que quebre, definitiva e irreversivelmente, a confiança que deve existir entre o serviço e o agente, deve considerar-se inviabilizada a manutenção da relação funcional."; "A aplicação de uma pena expulsiva justfica-se assim quando o comportamento do arguido encerra um grau de desvalor que quebra irreversivelmente a confiança que deva existir entre o serviço e o funcionário", estamos perante uma quebra da relação de confiança, geradora da aplicação de uma pena expulsiva.
Conclusão/Proposta da Pena
Cfr. 111 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 04/05/2015, o Conselho Deontológico e Disciplinar da PSP deliberou emitir parecer no sentido de se aplicar a pena disciplinar de aposentação compulsiva - Cfr. 116 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 19/05/2015, a Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa emitiu parecer no sentido de se aplicar a pena disciplinar de aposentação compulsiva - Cfr. 123 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por despacho de 03/08/2015, a Sr. Ministra da Administração Interna concordou com o parecer de 19/05/2015 que havia aderido ao teor do relatório final - Cfr. 123 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O Requerente ingressou na Polícia Municipal em 01/09/2001 - Cfr. 33 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O Requerente é agente da PSP desde 15/11/1996 - facto admitido por acordo.Do mérito da apelação:
O preenchimento do conceito de inviabilidade da manutenção da relação funcional concretiza-se através de juízos de prognose, acerca da gravidade das infracções praticadas, que manifestamente impedem a continuação da relação funcional cfr., entre outros, os Acórdãos do STA de 30/11/1994, proc. 32500 e de 01/04/2003, proc.1228/03).
A respeito da medida da pena, a ED considerou que tendo em conta a gravidade das infracções praticadas e o grau de culpa apurado, não se vislumbrava qualquer motivo para alteração do libelo acusatório, estando provado que existe uma quebra da relação de confiança que caracteriza a relação funcional do arguido com a PSP, devendo, por isso, ser aplicada uma pena expulsiva.
Colhe-se do probatório que:
No despacho de suspensão provisória do processo-crime entendeu-se que o arguido não tinha antecedentes criminais;
No referido despacho entendeu-se que a culpa não era de grau elevado, já que alegou ter estado de baixa na altura em que deveria ter entregado a documentação e dinheiro recebido e ter encarregado um colega de o fazer no seu lugar;
No processo-crime, o Requerente declarou que não fez a entrega das quatro guias por esquecimento, motivado por problemas pessoais;
No processo-crime foi determinada a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao Requerente de injunções e regras de condutas que o arguido cumpriu e, por isso, o inquérito foi arquivado;
Resulta, igualmente, do probatório que :
O Autor assumiu toda a responsabilidade regularizando a situação;
O Autor ingressou na Polícia Municipal em 01/09/2001;
Os comportamentos reportam-se a um período temporal limitado julho e Setembro de;
É o que o recurso impugna.
Todavia, todo esse acervo foi recolhido para o processo e conduzido ao juízo decisório.
No caso sub judice, de entre as penas expulsivas, a aplicada não foi a mais gravosa.
Entendendo-se que não há erro grosseiro.
Porto, 12 de Junho de 201
Não foi deduzida qualquer impugnação.
por não ter sido impugnado, está reconhecido o crédito reclamado, acima devidamente identificado.
Nos termos do disposto no art. 1, do Dec. Lei n. 103/80, de 05, o crédito da Segurança Social goza de privilégio imobiliário.
Das disposições legais acabadas de citar, verifica-se que o crédito reclamado pela Segurança Social, porque goza de privilégio imobiliário, prefere ao crédito exequendo.
Para o credor poder reclamar o seu crédito, tem, antes de mais, de ter garantia real sobre os bens penhorados cfr. art. 78, n. 1, do Código do Processo, dispor de título exequível n. 2 disp. legal cit.) e apresentar a reclamação no prazo de 15 dias.
Compulsados os autos, verifica-se que todos os mencionados requisitos legais de que depende a admissão da presente reclamação, se encontram genericamente verificados, com excepção do que infra se apreciará, pelo que o crédito de que o reclamante dispõe pode ser reclamado nos presentes autos, já que se trata de crédito da Segurança Social e a reclamação foi atempadamente apresentada.
Chegados a este ponto, importa verificar como devem o crédito reclamado e o exequendo ser graduados entre si.
Constata-se, pelos fundamentos acima aduzidos, que deverá prevalecer o crédito da Segurança Social, conforme acima enunciado.
Uma nuance apenas cumpre assinalar: vem a credora reclamante requerer a graduação dos créditos provenientes de dívida de capital, juros vencidos custas processuais.
Após o que se concluiu do seguinte modo:
- O ora apelante, nada tem a dizer quanto ao não reconhecimento das custas processuais, uma vez que concorda que as mesmas não gozam de privilégio creditório.
- Trata-se de diplomas especiais, que, assim, afastam as regras gerais, como resulta, a contrario, do disposto no art. , n. 3, do Código Civil.
- Os juros relativos aos anos anteriores a abril de 2010, dispõem de uma garantia real e o montante reclamado relativo a contribuições do Regime de Independentes da Segurança Social dos meses de outubro de 2005 a julho de 2012, gozam de privilégio imobiliário geral sobre os bens existentes no património do executado, uma vez que não está dependente da data da sua constituição e é graduado logo após os créditos referidos no artigo 74 do
- A douta decisão violou, além do mais o artigo 1 do Decreto-Lei n. 103/80 de 9 de Maio, Artigo 20 do CRCSS e 73 do Código Civil.
Encontra-se penhorada nos autos de execução a que os presentes se encontram apensos, uma quota-parte do direito de propriedade sobre o bem imóvel, devidamente identificada a fls. 15 e 16 dos autos.
O exequente tem, a seu favor, tão só a penhora sobre o direito identificado.
Não tem, a nosso ver, razão, desde já se antecipa.
Assim, em termos interpretativos, inclinamo-nos para o seguinte:
Coimbra, 26/04/2016
Efectivamente, o CRCSS revogou o 103/80 e reduziu o prazo prescricional para 5 anos, o que convoca a aplicação do art. 29/1 do Civil sem repercussão prática no caso sub-judice, uma vez que da sua aplicação não resulta, por causa do prazo mais curto, a prescrição de qualquer crédito/capital aqui reclamado pela S..
O mesmo acontecendo com os créditos laborais, que podem não estar prescritos cfr. art. 33/1 do e, contudo, não estarem cobertos pelo privilégio nos termos do art. 73/1/) do Civil.
Cfr. neste sentido, Miguel Lucas Pires, Dos Privilégios Creditórios,  ed., 276/7; e, em sentido oposto, Salvador da Costa, O Concurso de Credores,  ed., pág. 17
Cumpre referir que o recurso foi interposto para o Supremo Tribunal Administrativo e assim admitido pelo TAF de Castelo Branco. O Supremo Tribunal Administrativo, conforme acórdão de fls 202 e seguintes, declarou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do mesmo e ordenou a baixa dos autos a este Tribunal Central Administrativo Sul, para que o recurso aqui seja julgado como de apelação ex o disposto no n. 3, do artigo 15, do.
Os Recorrentes terminam as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes:
Não podem os requerentes, naturalmente, concordar com tais asserções e decorrentes graves efeitos, porquanto:
É, pois, manifesto que quanto aos vícios não expurgados no novo ato, não existe qualquer duvida relativamente á sua apreciação em sede de execução de julgado, pelo que mal seguiu a sentença ao estabelecer em sentido diverso.
Foi, assim, desconsiderado, entre o mais, o previsto nas seguintes normas:
Art. 20, n. 2 da CRP
Art. 10 da Lei Geral Tributária
Art.s 15, n. 1 e 17, n. 1, 17, n. 5 e 17, n. 2 do CPTA;
Art. 173, n. 2, al. e do CPA
Notificado, o Ministério das Finanças, através do Chefe do Serviço de Finanças de Seia, apresentou as suas contra-alegações, nos termos das quais considera que o julgado deve ser julgado totalmente improcedente, tendo apresentado as conclusões seguintes:
É admissível que, uma vez anuladas as liquidações consideradas ilegais, tenham sido emitidas novas liquidações que, sujeitas a cobrança coerciva por não terem sido pagas, foram compensadas com créditos existentes.
A eventual ilegalidade das segundas liquidações emitidas e compensadas em sede de execução fiscal só poderia ser discutida em sede de impugnação judicial, não sendo a execução fiscal o meio próprio para aferir se a segunda liquidação mantém ou não os vícios da primeira.
Adicionalmente, tendo ocorrido uma compensação de um crédito tributário, neste caso, o meio próprio para discutir a sua legalidade seria a acção administrativa especial.
Liquidações essas em cobrança coerciva e cuja legalidade não foi posta em causa em sede própria, não se verificando por isso nenhum impedimento a que fosse efetuada a compensação.
Deve por improceder o peticionado, por nada haver a restituir, não detendo nenhum dos exequentes qualquer crédito sobre a Administração Tributária.
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto,as questões que cumpre apreciar e decidir são as seguintes:
saber se, sempre que o particular alegue que o novo acto não passa de uma execução meramente formal ou aparente da sentença, mas que na realidade mantém sem fundamento, a situação ilegalmente constituída pelo acto anulado, ele coloca uma questão que ainda é de inexecução de sentença e que como tal deve ser apreciada e decidida no processo de execução;
em caso afirmativo, saber se se mantém a situação ilegalmente constituída pelo acto anulado, nomeadamente, a falta de fundamentação do acto de liquidação.
Com base nesta declaração, instaurou-se o processo de liquidação registado no livro modelo n. 3, sob o n. ...
Em 26-02-2003, foi emitida a liquidação que consta de fls. 138 do processo de impugnação judicial com o n. .., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Em 10-10-2008, foram efectuadas novas liquidações de imposto sucessório, que constam de fls. 61 a 64 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida;
Tendo sido expedidas notificações para A.., A.. e J.., a fim de notificar das liquidações mencionadas no ponto anterior, tendo as dirigidas aos dois primeiros sido recepcionadas em 2010-2008, na pessoa de E.. - cfr. fls. 65 a 70 dos autos;
A carta expedida para notificação da liquidação dirigida a J.. veio devolvida, tendo sido expedida nova missiva, por correio registado, em 20-102008 - cfr. fls. 71 a 75 dos autos;
Em 29-01-2009, foram extraídas as certidões de dívida constante de fls. 76 a 81 dos autos cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida, por falta de pagamento voluntário das liquidações referidas em, a fim de serem coercivamente exigidas em processo de execução fiscal;
Por Ofício datado de 06-04-2009, remetido a este TAF, veio o SF de Seia, informar o seguinte:
Para conhecimento desse Tribunal e para os efeitos convenientes, informo que já foi cumprida a sentença desse Tribunal, no sentido de restituir o imposto sobre as sucessões e doações N.  .., que foi instaurado por óbito de E...