rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Gomes Canotilho e Vital Moreira em CRP Anotada, Vol. , 4 edição, Coimbra Editora, 2007, pg. 108
Em Livro Branco sobre a regulação e supervisão do setor financeiro, 2016, pg. 62, disponível em https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/pdf-boletim/livro_branco_web.pdf.
Ambos consultados em http://curia.europa.eu/juris/.
Ver o documento de consulta ao Portal Base junto por com o requerimento de 08/09/2020, do qual resulta que a contratação da entidade que terá elaborado o relatório é posterior aos factos em discussão nos autos, mais precisamente, de 18 de fevereiro de 201
Processo n. 2953/10T8BCL.GS1
AA,que foi admitido pelo Município ....., ao abrigo de um contrato de emprego-inserção+, intentou ação especial emergente de acidente detrabalho, contra:
O acervo fáctico descrito na petição inicial, os respetivos enquadramentos jurídicos e normativos e os pedidos formulados pelo autor, conclui-se qua a apreciação e a decisão do caso sub iudice competirá ao Juízo de Trabalho territorialmente competente.
Por tudo isto, o Douto Acórdão violou os artigos ,  e  da Lei n 98/09, de 04/09, o artigo 11 do Código do Trabalho, o artigo 111 do CPC e o artigo 126, n 1, al., da LOFTJ, pelo que deve ser revogado.
O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto, junto deste Tribunal emitiu o parecer no sentido de considerar que o Tribunal do Trabalho é o competente para julgar esta causa, porquanto o acidente em causa, deve ser qualificado como um acidente de trabalho.
Tal como resulta das conclusões do recurso de revista que delimitam o seu o objeto, a questão que importa apreciar é de saber se o Tribunal do Trabalho é, ou não, o competente para julgar um acidente ocorrido durante o exercício de funções ao abrigo de um "contrato de emprego-inserção+.
A fundamentação de facto relevante para a apreciação deste recurso é aquela que resulta da alegação do autor e da documentação junta aos autos:
No ano de 2020, foram também proferidos, entre outros, no mesmo sentido os seguintes acórdãos do Tribunal de Conflitos:
Em 25 de Junho de 2020, outros dois acórdãos do Tribunal de Conflitos, com os n.s de Proc. 051/19 e 052/19, seguiram o mesmo entendimento,
Do contrato junto aos autos, fls.137, denominado contrato emprego-inserção +, resulta que o mesmo é regido pela Portaria n. 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portarias n. 294/2010, de 31 de maio, n. 164/2011, de 18 de abril, n. 378-H/2013, de 31 de Dezembro, e n. 20-B/2014, de 30 de janeiro e regulamentada pelo Despacho n. 1573-A/201
No caso, as diferentes cláusulas do contrato que o Autor celebrou com o Município de ..., transpõem, em parte, o regime legal que consta da referida Portaria. Este contrato insere-se no regime jurídico do Rendimento Social de Inserção criado pela Lei n. 13/2003, de 21 de maio, fazendo parte do programa de inserção previsto naquele regime, como aliás, resulta da identificação do próprio contrato, onde se pode ler:
Atentemos agora no clausulado do referido contrato:
O presente contrato vigorará pelo período estabelecido para a execução do projeto, sem prejuízo do disposto das cláusulas 6 a 8, tendo início em 102016 e terminando no dia 20201
Feito em ... aos 13 de maio de 201
Estes deveres são comuns aos deveres previstos pelo legislador para o trabalhador que celebrou um contrato de trabalho, conforme o disposto no art. 12 do Código do Trabalho, resultando ainda do referido contrato, em concreto da cláusula , um dever de assiduidade por parte do Autor.
Já não resulta expressamente do contrato, mas do disposto no artigo 1, n.s 3 e 5 da referida Portaria n. 128/2009, de 30 de janeiro, aplicável ao contrato, que o Município, enquanto destinatário do trabalho do autor, era parcialmente responsável pelo pagamento da bolsa que o trabalhador auferia cabendo a outra parte ao.
Do exposto resulta que o contrato que o Autor celebrou com o Município de ..., configura uma relação de trabalhopor conta de outrem, na medida em que, era aquele Município, enquanto destinatário da atividade prosseguida pelo Autor no exercício das suas funções, quem determinava o trabalho que o mesmo tinha de realizar, a forma como o tinha de desempenhar, quem controlava a prestação efetiva desse trabalho e quem lhe pagava uma bolsa e demais componentes retributivas, motivadas pela prestação do trabalho, ou seja, como contrapartida pelo trabalho prestado, sem se confundirem com a pensão do rendimento social de inserção de que o mesmo era beneficiado.
Ora, como se referiu, foi ao recolher lixo no exercício das funções, ao abrigo do referido contrato de emprego-inserção+, que o Autor ficou com a mão lesionada, perdendo parte de um dos dedos.
O Município havia transferido a responsabilidade infortunística para a Seguradora/ Ré, nos termos do n. 1 do art. 7 da LAT Lei n. 98/2009, de 4 de, que dispõe: Oempregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista na presente lei para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro.
O Autor pretende ser indemnizado pela lesão sofrida, pela incapacidade daí decorrente, bem como pelos danos não patrimoniais, como sempre aconteceria se o Autor tivesse celebrado um contrato de trabalho.
Dispõe o art.  da LAT, sob a epígrafe trabalhador abrangido:
" O regime previsto na presente lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer atividade, seja ou não explorada com fins lucrativos.
Por seu turno, o art. 8, também da LAT, dá-nos o conceito de acidente de trabalho, dispondo:
Resultou apurado que a lesão sofrida pelo Autor ocorreu quando recolhia lixo no exercício das funções, ao abrigo do referido contrato de emprego-inserção+, o que configura um acidente de trabalho pois o Autor quando ocorreu o acidente encontrava-se a trabalhar por conta do Município ....
Sustenta, enfim, que os factos imputados pela R. não constituem justa causa de despedimento, nem justificam a aplicação da sanção de despedimento.
A R. respondeu, impugnando os documentos 4 e 5 juntos com a contestação e impugnando a factualidade alegada em reconvenção.
Realizado o julgamento foi proferida decisão declarando a licitude do despedimento e improcedente a reconvenção.
- Atenta a falta de especificação por parte da Recorrida de quais os reflexos que se fizeram sentir no serviço e ambiente de trabalho;
A finalidade subjacente a tal norma, e nessa medida legítima, não foi afetada pelo facto do resultado da análise efetuada ao autor ter sido positiva indicando a presença de 'cannabis' na urina, uma vez que resultou provado não se encontrar o trabalhador sob o efeito de tal droga, estando, aliás, apto para, nesse dia, desempenhar as respetivas funções.
O trabalhador requerente foi admitido nos quadros da requerida por . de 12-12-1995, tendo-lhe sido aplicada a sanção disciplinar de Despedimento sem indemnização ou compensação por despacho da Comissão Executiva dos - Correios S.A Sociedade Aberta, . de 19-12-201
Ao trabalhador, foi instaurado processo disciplinar n 20180184/AJD adiante designado por, que culminou com o seu despedimento, pelos factos constantes da nota de culpa a fls.78 a 81 do PD.
O PD teve origem em email, enviado pelo OP/OPRN/AOPN6, F. A. dirigido a J. E. com : P. S. e S. G., a reportar o seguinte:
Com os fundamentos constantes na proposta da Assessoria Jurídico Disciplinar, designadamente por se considerar a presença do trabalhador manifestamente inconveniente ao serviço por receio de eventuais comportamentos semelhantes, lesivos da imagem e bom nome da Empregadora, o trabalhador foi suspenso preventivamente de funções, conforme Despacho de Suspensão Preventiva DE03832018JL de 08 de agosto de 2018, notificado ao trabalhador nesse mesmo dia.
Foi deduzia a Nota de Culpa contra o trabalhador, cujo teor infra se transcreve, constante de fls. 78 a 81 do processo Disciplinar.
O arguido bem sabia a qualidade profissional dos militares da GNR e que os mesmos se encontravam no exercício das suas funções, tendo proferido o supramencionado com o propósito de ofender a honra, dignidade e consideração dos referidos militares.
Proibição de se ausentar do concelho do seu domicílio sem autorizar e proibido de contactar, por qualquer meio, pessoas conotadas com o tráfico e consumo de produtos estupefaciente ou frequentar lugares ou meios conotados com o tráfico ou consumo daqueles produtos.
Tais factos, foram inclusivamente destaque de vários jornais locais e nacionais:
Os restantes carteiros do CDP de Mirandela, por diversas vezes, foram abordados na distribuição postal por clientes que tinham a curiosidade de saber quem tinha sido o carteiro que andava a traficar droga e estava preso.
O arguido atuou de forma livre, consciente e deliberada, bem sabendo que tal comportamento lhe estava vedado, e que ao atuar nos moldes descritos violou culposa e gravemente o dever de lealdade, a que está obrigado por força do Contrato de Trabalho que o liga aos , consignado na alínea 1 parte do n 1 do art 128 do Código do Trabalho.
Mirandela, 10 outubro 2018
No dia 3 de dezembro de 2018, foi entregue cópia integral do PD na Comissão de Trabalhadores.
A Comissão de Trabalhadores depois de analisar o processo emitiu parecer constante de fls. 135 e 136 do PD, cujo teor aqui se dá por reproduzido, no sentido do arquivamento do processo.
No dia 27 de dezembro de 2018, a decisão de aplicação da sanção de despedimento com justa causa, respetivo Despacho, cópia do relatório e parecer da Comissão de Trabalhadores, foram entregues ao trabalhador, tendo-se este, recusado a assinar o ofício/termo de entrega, facto que foi presenciado pelas testemunhas B., e .
Notificação recebida pela ilustre mandatária do Autor, no dia 23 de dezembro de 201
Factos provados da matéria de facto controvertida
Do articulado motivador do despedimento
O trabalhador encontrava-se na situação de doença no período de 002018 a 102018 e de 102018 a 10201
O trabalhador bem sabia a qualidade profissional dos militares da GNR e que os mesmos se encontravam no exercício das suas funções, tendo proferido as expressões constantes do auto lavrado, com o propósito de ofender a honra, dignidade e consideração dos referidos militares.
Proibição de se ausentar do concelho do seu domicílio sem autorização e proibição de contactar, por qualquer meio, pessoas conotadas com o tráfico e consumo de produtos estupefaciente ou frequentar lugares ou meios conotados com o tráfico ou consumo daqueles produtos.
Os restantes carteiros do CDP de Mirandela, aquando das suas tarefas de distribuição postal, foram por diversas vezes abordados por clientes, com os inerentes comentários e curiosidade de saber quem tinha sido o carteiro que andava a traficar droga e estava preso.
O trabalhador atuou de forma livre, consciente e deliberada, bem sabendo que tal comportamento lhe estava vedado.
Da contestação-reconvenção do trabalhador
O autor sempre foi um trabalhador diligente e cumpridor das suas obrigações profissionais.
Sucede que, em maio de 2018 o Autor viu-se na necessidade de recorrer a baixa médica.
E esteve ausente por motivos de doença durante várias semanas, no período compreendido entre 202018 a 10201
À data do despedimento não existia acusação formal contra o autor.
O A. padece de doença psiquiátrica crónica, com fases de agravamento periódicas.
O A. perdeu os pais quando ainda era muito jovem, sentindo-se sozinho, pois passou apenas a contar consigo.
E desde essa data que o autor está em fase de estabilização emocional e a fazer medicação para recuperação.
Factos controvertidos relevantes não provados:
Todos os demais alegados pelas partes e que não constam do elenco dos factos provados, designadamente e com relevo para a decisão:
Do articulado motivador: o facto vertido no artigo 4
Justa causa no despedimento - falta de especificação de quais os reflexos que se fizeram sentir no serviço e ambiente de trabalho -.
Da fundamentação resulta que os factos assentam na convicção formada tendo em conta toda a prova produzida como ali indicado:
Depoimento de parte de parte do A. que reconheceu, no essencial, a materialidade dos factos que lhe são imputados, embora sempre numa atitude de autocomiseração e auto desresponsabilização;
Documentos de fls. 19 e 20 do PD, constituídos por certificados de incapacidade temporária do A.
A prova dos factos vertidos nos ns 37 a 41 resultou da análise e ponderação conjugada dos seguintes meios de prova:
Documentos de fls. 10 a 12 do PD, relativos a notícias sobre a detenção do A. publicadas na comunicação social, designadamente no Jornal ... me noutro órgão de comunicação não identificado, tendo a testemunha B. referido tratar-se das notícias que chegaram ao seu conhecimento através de redes sociais.
A prova dos factos vertidos nos ns 43 a 54 fundou-se, essencialmente, nos seguintes meios de prova:
Carece de razão o recorrente.Alega-se ainda que os comportamentos tiveram lugar estando o trabalhador de baixa, e consequentemente suspenso o contrato.
Refere o artigo 29
Refere o recorrente no essencial que os factos ocorreram no domínio da sua vida privada, sem repercussão no serviço e ambiente de trabalho, nem sequer alegados, quando o seu contrato se encontrava suspenso por motivo de doença, e que os factos estão em relação com a doença, já que o consumo de estupefacientes resulta do estado depressivo.
Quanto ao mais vejamos:
Os comportamentos extralaborais podem ter repercussão na relação de confiança e lealdade que deve existir entre empregador e trabalhador.
O poder disciplinar do empregador tem como pressuposto a violação de obrigações contratuais. A matéria encontra-se regulada na parte relativa ao incumprimento do contrato.
A fls. 824/825, a autora elenca alguns dos comportamentos que foram considerados como justa causa, tais como:
Crimes praticados pelo trabalhador fora da empresa, como o caso do crime de tráfico de droga Ac. STJ de 31/10/1986, BMJ,36-468, e crimes de furto e fraudes praticadas fora da empresa, foram considerados relevantes para efeitos de despedimento;
Atos do trabalhador praticados fora do tempo e do local de trabalho, mas que podem ter relevo no seu desempenho posterior ou que quebram a relação de confiança do empregador no trabalhador para o futuro, foram considerados relevantes para efeitos de configuração de justa causa
/4/2020
No Juízo do Trabalho de Portimão, em 002017 Z... Sucursal em Portugal efectuou participação de acidente de trabalho ocorrido em 002016 a .., quando trabalhava sob as ordens e direcção de .., S.A..
De acordo com a participação inicial da Seguradora, ao sinistrado havia sido concedida alta em 002017, curado com desvalorização.
No entanto, a conciliação não se obteve, porquanto o sinistrado não concordou com os períodos, natureza e grau da incapacidade temporária, nem com a natureza e grau da incapacidade permanente atribuída, discordando ainda da data da cura clínica.
Convocada junta médica para 002018, foi suspensa porquanto o sinistrado comunicou que havia sido operado pelos serviços clínicos da Seguradora e ainda estava a ser seguido pelos mesmos, não tendo obtido alta clínica.
Finalmente, a Seguradora comunicou que havia concedido a alta clínica em 002019, com desvalorização, juntando boletim de alta e ficha de avaliação de incapacidade.
A sentença decidiu, porém, fixar as incapacidades temporárias nos seguintes períodos:
ITA de 002016 a 102017 e de 212017 a 202019;
ITP de 30% de 102017 a 202017; e,
ITP de 20% de 112017 a 21201
A condenação formulada é a seguinte:
b) Julga-se o sinistrado .., por via do mesmo acidente de trabalho, afectado a partir de 102019 de incapacidade permanente absoluta;
Esta é a sentença sob recurso da Seguradora, que formula as seguintes conclusões:
A.	A Recorrente não se conforma com a decisão proferida nos autos que:
B.	Na douta sentença recorrida foram fixadas ao sinistrado as seguintes incapacidades temporárias:
Incapacidade temporária absoluta de 002016 a 102017 e de 212017 a 202019;
Incapacidade temporária parcial de 30% de 102017 a 202017; e
Incapacidade temporária parcial de 20% de 112017 a 21201
Como está sobejamente documentado nos autos, aliás em conformidade com o exame médico singular de fls. 74 e com o Auto de Junta Médica de fls. 439, o sinistrado teve alta em 01 de Março de 2017 e recaiu em 11 de Outubro de 201
A partir de 11 de Outubro de 2017 o sinistrado voltou a estar em situação de incapacidade temporária para o trabalho até que voltou a ter alta em 03 de Junho de 201
A douta decisão recorrida, ao julgar o sinistrado afectado de IPA a partir de 11- 04-2019 sem que tal resulte de uma reavaliação da Junta Médica, violou o disposto no Artigo 22 n 1 da Lei n 98/2009 de 04/0
Da fixação dos períodos de incapacidade temporária
De acordo com o art. 66 n. 1 do Código de Processo Civil, a Relação pode alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
A motivação assenta, pois, no laudo pericial e afirma-se que inexistem outros elementos nos autos que permitam divergir desse parecer técnico.
E se assim é, afirmando a decisão recorrida que fundava a decisão quanto aos períodos de incapacidade temporária exclusivamente no laudo dos peritos médicos, não podia deles divergir, fixando esses períodos em termos diversos dos atribuídos pela junta médica, pelo que esta parte da matéria de facto deve necessariamente ser alterada, ao abrigo dos poderes concedidos pelo art. 66 n. 1 do Código de Processo Civil.
De igual modo, tendo a junta médica concluído que as sequelas se consolidaram em 002019, com o sinistrado afectado de uma IPP de 21,75%, inexistindo igualmente nos autos qualquer outro elemento que permita divergir dessa conclusão, deve tal facto ser lançado no respectivo elenco, tanto mais que se mostra relevante para definir as prestações legais a que o sinistrado tem direito.
O sinistrado .. nasceu no dia 20196
Desse traumatismo resultaram para o sinistrado gonalgia, amiotrofia de 5 da coxa direita e limitação articular dos movimentos a 11
Desse acidente resultaram para o sinistrado as seguintes incapacidades temporárias:
A entidade seguradora pagou ao sinistrado as indemnizações devidas pelos períodos de incapacidade temporária até 002019, calculadas em função do valor pelo qual se encontrava transferida a responsabilidade infortunística.
Em 002016 o sinistrado tinha como pessoas a cargo um filho: .., nascido a 211997, o qual, no ano lectivo 2017/2018 frequentava o 3 ano do curso de ortoprotesia na Universidade do Algarve.
As sequelas consolidaram-se em 002019, com o sinistrado afectado de uma IPP de 21,75%,
Da conversão da incapacidade temporária em permanente
Outra questão importa ainda ponderar nos autos.
Tais requerimentos, descrevendo pormenorizadamente os tratamentos que estavam a ser prestados ao sinistrado e os períodos de incapacidade temporária concedidos, podiam e deviam ter sido considerados como pedidos tácitos de prorrogação do prazo, para os fins do art. 2 n. 2 da LAT.
Mas o necessário equilíbrio na interpretação da norma, não significa que os tratamentos dos sinistrados devam ser apressados, pois tal pode resultar em prejuízo para a sua recuperação. Por vezes as situações clínicas são complexas e não se compadecem com prazos pré-estabelecidos, e daí que a lei admita que o prazo de 18 meses deva ser prorrogado, mediante a simples verificação de estar a ser prestado o tratamento clínico necessário, a requerimento da entidade responsável e ou do próprio sinistrado, até um limite de 30 meses, após o qual a incapacidade temporária se converterá necessariamente em permanente.
Destarte, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida e reduz-se a condenação aos seguintes termos:
Palavras do Acórdão da Relação do Porto de 012019 Proc. 11684/10T8PRT.P1), publicado em www.dgsi.pt. No mesmo sentido, o Acórdão da Relação de Lisboa de 002017 Proc. 4361/15TTLSB.L1-4), publicado na mesma página.
Proc. 297/00TTPTM.E1, relatado por João Luís Nunes e publicado em www.dgsi.pt.
Proc. 3605/18TTLSB.L1-4, relatado por Ferreira Marques e publicado no mesmo local.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202007 Proc., publicado no mesmo local.
Carlos Alegre, in Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais,  ed., pág. 22
R., casada, residente na Rua do, instaurou acção administrativa especial contra o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR, com sede na Praça.
A declaração de nulidade ou anulação do despacho proferido, em 28 de outubro de 2013, pelo Director Regional Adjunto da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte no qual se deliberou conceder um prazo de 180 dias para remover o pré-fabricado existente bem como a camada compactada do solo, repondo o seu estado original;
A suspensão da eficácia do acto administrativo impugnado.
Por decisão proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a acção.
A aqui Recorrente é comproprietária do prédio onde se encontra implantado o pré-fabricado a que se reporta o despacho controvertido nos autos - Ponto  dos "Factos Provados",
A ordem de demolição/reposição aqui em apreço respeitante a obras realizadas naquele prédio, foi, unicamente, direcionada para a aqui Recorrente, a qual é mera comproprietária daquele, entendendo que a sua identificada irmã, deveria, igualmente, ser sujeito passivo do respetivo processo administrativo e, dessa forma, potencialmente, daquela ordem de reposição.
Também o artigo 6, n 1, al. do mesmo CPA atual art., referente ao dever de notificar, obrigava a que fosse notificada a dita irmã acerca dos atos administrativos aqui em causa.
Por sua vez, no contexto civilístico, temos que o artigo 535 do Código Civil nos ensina que quando a prestação é indivisível e são vários os devedores "... só de todos os devedores pode o credor exigir o cumprimento da prestação.", razão pela qual todos os comproprietários do prédio em questão deveriam ter sido sujeitos passivos no procedimento administrativo aqui em causa.
Não podem, pois, tais atos produzir qualquer efeito jurídico por força da nulidade que comportam, nos termos do artigo 13 do CPA atual art..
Por tal facto, não se pode deixar de esgrimir que a alegação sob escrutínio deveria ter sido julgada como válida e pertinente pela Meritíssima Juíza a quo, aceitando-a como procedente, e dando por verificada a violação das normas atrás enunciadas e, dessa forma, declarar a nulidade do acto administrativo.
Contudo, tal afirmação/conclusão não encontra qualquer lastro factual na decisão "recorrida" em que possa ser escorada.
Ora, este trecho não pode ser tido por suficiente para se ter por cumprido o disposto nos artigos 9, n 1 e 107 do CPA, uma vez que ele deve ser considerado como vago e genérico, não operando algum tipo de análise crítica da alegação da então Interessada.
Por tal facto, a Recorrente não pode conformar-se com essa leitura judicial, não aceitando, sem mais, que o aresto recorrido tenha por suficiente aquela vacuidade apreciativa, sob pena de se conformar com o que tem por um erro de julgamento e uma violação objectiva dos ditos preceitos processuais.
Assim, a decisão recorrida deveria ter dado por verificada a violação do Princípio da Decisão, tal como surge ou consagrado nos artigos vindos de indicar, pelo que, ao não o ter feito, violou o disposto nos aludidos preceitos legais - artigos 9, n 1 e 107 do CPA na sua anterior redação).
AC - Aliás, sendo incontroverso que o acto administrativo ora recorrido possui, inequivocamente, efeitos ablativos, estaria o mesmo sujeito a um dever de fundamentação acrescido, tal como, aliás, postula o n. 1, alínea, do artigo 12 do CPA atual art.
AH - É que realizando uma análise exaustiva do - sucinto - texto que veiculou o redito Despacho doc. n 1 da p.), e por maior bondade que se lhe queira emprestar, não será possível ultrapassar a sua "pobre" e deficitária literalidade.
AI - Face a esse texto, reproduzido supra na íntegra, objectiva-se que as estatuições constantes do referido n. 1, alínea, do artigo 12 do CPA, não foram tidas em conta pelo Recorrido, situação que coloca em crise, e de uma forma que se tem por insanável, para além desta norma, o já mencionado artigo 268, n 3, da CRP.