rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O A. desde a data em foi admitido ao serviço da R. que sempre manteve a mesma categoria profissional de vendedor.
A R. no período de 1/2/2001 a 31/12/2015 efectuou os seguintes pagamentos a título de férias, subsídio de férias e subsídio de natal:
O A. é associado do CESP. Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal, e beneficia dos serviços jurídicos gratuitos prestados por este organismo.
O autor reclama as quantias discriminadas no artigo 22 da petição inicial.
A Ré está sujeita ao controlo veterinário, para poder exercer as actividades de preparação e conservação de pescado congelado.
O pescado, depois de tratado e embalado, é depois comercializado com a marca da Ré ou com marcas de terceiros.
Atendendo a que o pescado processado é adquirido congelado, e assim tem de ser mantido, o frio constitui o meio utilizado pela Ré para o conservar.
O Autor, sempre desempenhou as funções de promoção, venda e entrega dos produtos da Ré, nomeadamente os congelados.
Os pagamentos foram feitos ao Autor através de depósito na sua conta bancária, como consta dos recibos juntos aos autos, razão pela qual os recibos não eram assinados.
Mas também como se sabe, o regime de um CCT pode ser estendido a entidades não inscritas nas entidades subscritoras ou outorgantes, dependendo essa extensão do facto dessas entidades exercerem a sua actividade no mesmo sector económico a que a convenção se aplica e dos termos concretos em que aquela extensão se mostra prescrita nas portarias de extensão.
A Portaria de extensão foi introduzida no nosso sistema juslaboral pelo n 164-A/76 de 28/02 art, mas consolidou a sua actual configuração com a LRCTDL 519-C1/79 de 29/12 art.
A questão de saber se, por via da extensão, é aplicável o CCT indicado pelo autor ou o CCT indicado pela ré passa necessariamente pela resposta a dar a tal questão.
E para chegar a esta conclusão, o tribunal a quo enquadrou a questão da forma que, para um melhor enquadramento e compreensão e apesar da extensão, a seguir se transcreve:
Às relações de trabalho entre entidades patronais inscritas nas associações patronais outorgantes que exerçam as referidas actividades económicas e trabalhadores ao seu serviço das referidas profissões e categorias profissionais não representados pelas associações sindicais outorgantes.
No contrato colectivo de trabalho, cuja aplicação é pretendida pelo trabalhador, estabelece--se art. ) que o mesmo obriga, por um lado, as entidades empregadoras cuja actividade seja o comércio de armazenagem e ou distribuição por grosso de produtos alimentares, distribuição de bebidas, armazenagem, importação e exportação de frutos e produtos hortícolas, sementes e outros, armazenagem e exportação de azeites, exercendo a sua actividade no continente e nas Regiões Autónomas, filiadas nas associações ADIPA, ANAIEF e Casa do Azeite e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço representados pelos sindicatos outorgantes.
No caso que ora nos ocupa temos, como relevantes, as seguintes Portarias de Extensão:
Às relações de trabalho entre entidades patronais inscritas nas associações patronais outorgantes e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais signatárias.
A PE publicada no BTE 1 série n 46 de 15/12/2002 que, por seu turno, estipula que:
Assim, no que concerne ao sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, pretendido pelo autor, temos como demostrado nos autos que:
Por outro lado, o trabalhador, associado do CESP. Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal que é representado pela FEPCES, não logrou demonstrar que a ré estivesse inscrita em qualquer das associações patronais outorgantes, de modo a poder beneficiar da extensão consagrada pelas portarias referidas.
Ademais, o Autor foi classificado como vendedor sem comissões, categoria descrita no CCT publicado no BTE n. 23 de 22/6/19906da forma seguinte:
Este enquadramento não nos merece qualquer reparo.
É certo que também vende e distribui produtos alimentares.
Mas esse comércio, na nossa opinião, insere-se como complemento ou é complementar da actividade industrial.
Coimbra, 18 de Maio de 2018
Paula Maria Mendes Ferreira)
O autor:
A declaração da invalidade e ineficácia da procuração.
A declaração, consequentemente, de invalidade e de ineficácia da doação lavrada com base numa procuração falsa, o que nos termos do art. 268 Civil consubstancia representação sem poderes, o que implica a ineficácia do contrato de doação em relação ao A., por configurar uma doação de bens alheios.
A restituição da ré Associação ao autor dos bens imóveis identificados no art. 7 da p. , nos termos do art. 289 Civil, ou, se a restituição em espécie não for possível por a ré ter alienado entretanto os bens, o pagamento ao autor do valor correspondente.
Defendeu, em síntese:
Que a procuração outorgada por si datada de 18 de março de 2014 é falsa, por ser falso o termo de autenticação da mesma, porquanto declara terem-se passado na presença da 3 ré factos que não se verificaram ou não foram praticados ou não ocorreram.
Que, sendo nula a procuração em que se atribuem ao B. poderes de representação para a celebração do contrato de doação dos imóveis a favor da Associação/ré, aplica-se consequentemente ao ato de doação o regime estabelecido no art. 268 Civil para a representação sem poderes, implicando a ineficácia/nulidade do negócio contrato de doação) em relação ao autor, que nunca quis o mesmo e consequentemente nunca o ratificou.
Que a doação operada consubstancia uma doação de bem alheio.
Que, sendo o contrato de doação nulo e ineficaz, deve ser restituído, nos termos do art. 289 Civil, tudo o que tiver sido prestado, ordenando-se assim a restituição pela 1 ré dos imóveis ao património do autor e o cancelamento dos registos a favor da Associação/ré.
A ré Associação e o réu B. contestaram:
Por exceção:
Proferiu-se despacho saneador e de fixação de temas de prova.
Foi proferida sentença que julgou improcedente a ação e absolveu os réus dos pedidos contra si formulados.
Que, assim, seja declarada inválida e ineficaz a doação lavrada com base na procuração falsa, o que nos termos do art. 268 do Código Civil consubstancia representação sem poderes, o que implica a ineficácia do contrato de doação em relação ao A., por configurar uma doação de bens alheios;
Que deverá a Ré Associação restituir ao A. os bens imóveis identificados no art.7 da p., nos termos do art. 289 ou, se a restituição em espécie não for possível, por a Ré ter alienado entretanto os bens, pagar ao A. o valor correspondente;
Salvo o devido respeito, o Apelante não pode conformar-se com a sentença recorrida, e pede a sua revogação, porquanto: : a Senhora Juiz não fez correcto enquadramento jurídico dos factos apurados ao direito aplicável, pois devia ter declarado a nulidade da procuração por falsidade da mesma no seu conjunto, derivada da falsidade do termo de autenticação; : a Senhora Juiz julgou procedente a excepção de abuso de direito, com base em factos irrelevantes e noutros relevantes, cuja reapreciação aqui se pede a Exas, por justificarem decisão diversa.
Quanto ao pedido de nulidade da procuração falsa, no seu conjunto fls.15, fls.32  e, finalmente, fls.113 e 114-):
Deveriam pois os pedidos formulados pelo A. na presente acção ter sido julgados procedentes, o que agora se pede a Exas.QUANTO À EXCEPÇAO:
Assim, requer-se que, após reapreciação por parte de Exas, sejam alterados e dados, respectivamente, por não provados os e por provados os.
O abuso de direito - que serviu para julgar improcedente a acção, absolvendo os RR dos pedidos - não tem a virtualidade de sanar a falsidade de um termo de autenticação, entendimento que categoricamente se refuta.
Acresce que a Senhora Juiz não tinha quaisquer factos para concluir, como fez, pelo abuso direito, ou seja, para entender que o comportamento do ora Apelante criou uma situação objectiva de confiança que levou a um investimento de boa-fé irreversível, com base nessa confiança. Repete-se: não existem tais factos.
Na verdade, aproveitando-se da generosidade do A., o B. e demais autarcas, desvirtuaram a vontade daquele de abrigar pessoas necessitadas na sua casa de família de , com o seu dinheiro,
: Os factos 1, 3 e 4 dados como não provados acima referidos e que se pede sejam considerados Provados:
Estes factos, ou seja, que o A. pretendia acolher gratuitamente pessoas necessitadas na sua casa de família e fazer ali as obras necessárias ao seu projecto e com o seu dinheiro, estão já dados como provados nos pontos 7, 8 e
A Senhora Juiz excluiu portanto indevidamente a palavra neste ponto 1 aliás constante dos arts. 7, 8 e 9 da p.).
De acordo com os depoimentos de R. G., G., B. e de J. , que se encontram reproduzidos no corpo das alegações, pede-se a Exas que o ponto 1 seja dado como Provado, complementando os pontos provados 7 a 9, acrescentando-se a palavra .
É esta a posição do A., expendida na p.
Excluídos os factos meramente circunstanciais e os factos irrelevantes veja-se, por ex., o que consta dos pontos 16 a 18 e 40), impugnam-se todos, pedindo-se a reapreciação dos pontos 50, 52 e 71, de forma a que Exas os julguem Não Provados.
A Senhora Juiz, para dar como provados estes factos, baseia-se no seguinte :
Nos documentos de fls. 27-v/28, fls. 159 e 160, fls. 162, fls. 169, fls.172, fls. 193 acta n1/2014, de 22014, da Ré, com anexos de fls. 203 a;
Nos depoimentos de R. G., de A. P. que a Senhora Juiz chama de testemunha e releva como tal, mas é todavia Tesoureiro da Direcção da co-Ré Associação, parte na e finalmente no de S. que a Senhora Juiz igualmente chama de testemunha e valoriza como tal, apesar de ser Secretário da Direcção da Ré Associação, parte na.
Este ponto, deverá ser dado como não provado, pois tal é o que resulta do conjunto da prova dos autos, uma vez que a generosidade e altruísmo pretendidos pelo A. destinavam-se a um projecto para a sua casa do .../, com o seu dinheiro 60000 Dólares) e não para um projecto megalómano arquitectado pelo B. e demais todos autarcas e por aquele, para um conjunto de cinco freguesias que nada diziam ao A.
Pede-se a Exas que o ponto 52 seja dado como Não Provado.
A Senhora Juiz, em contradição absoluta com os factos dados como provados nos atrás referidos pontos 12, 13 e 27 a 37, dá como provada esta matéria.
Baseia ainda a sua convicção nos depoimentos de R. G., A. P., R., e S., que igualmente se dão por reproduzidos em 1 das alegações.
Daqui não podia certamente a Senhora Juiz ter concluído que o A. enviou devidamente assinados, para o escritório da Ré Solicitadora R., dois documentos assinados procuração e termo de autenticação).
Os 1 e 2 réus/recorridos responderam ao recurso de apelação, defendendo a manutenção da sentença proferida com as seguintes conclusões:
- O raciocínio espelhado - na apreciação das provas e na factualidade dada como provada e não provada - na sentença recorrida, ao contrário do alegado, apresenta-se provido de lógica e com uma versão sustentável.
A 3 ré/recorrida respondeu ao recurso de apelação, mediante a apresentação das seguintes conclusões:
Alega o Apelante que, pela matéria de facto dada como provada, deveria o Tribunal a quo ter declarado a procuração falsa no seu conjunto porquanto é falso o termo de autenticação.
Salvo melhor opinião, não logramos deste entendimento pois como comprovam os pontos 12, 13, 27, 30, 31, 32, 69, 70, 71 e 72 da decisão da matéria de facto, o Apelante assinou os documentos da procuração e do termo de autenticação.
Estranhamente, apenas pugna a veracidade do termo de autenticação elaborado pela ora Recorrida, nunca mencionando que a procuração contém exatamente as mesmas informações que aquele documento.
Partilhamos da decisão do Tribunal a quo em não considerar o exame pericial como prova válida, uma vez que não resultava do seu relatório final uma prova cabal e indiscutível.
Não concorda ainda o Apelante com a valoração feita pelo Tribunal relativamente ao depoimento da Recorrida e das demais testemunhas, pelo que logrou obter contradições entre os demais depoimentos, a sentença proferida e os factos dados como provados,
O que, salvo melhor opinião, não foi alcançado.
Apesar das conclusões que o Apelante almejou retirar dos aludidos depoimentos, em nada se contrapõe a correta e sã apreciação da prova levada a cabo pelo douto Tribunal, não merecendo a mesmo qualquer reapreciação e/ou reparo.
Aos factos 50,  e 7 provados, que o recorrente pediu que se considerassem não provados.
Aos factos ,  e  não provados, que o recorrente pediu que se considerassem provados.
A reapreciação de direito sobre:
As repercussões da nulidade da procuração se for na doação e seus efeitos.
Em 1971, com 20 anos de idade, menor naquele tempo, autorizado por seus pais, emigrou para os EUA, onde se fixou em definitivo até ao tempo presente, adquirindo a nacionalidade americana em 1977, vivendo actualmente em , EUA.
Radicou-se nos EUA, aí tendo organizado a sua vida doméstica, social e profissional, ali trabalhou, casou e reformou-se.
Em ... e no lugar do ..., na mencionada casa de família que veio a herdar, viveram e morreram seus pais, avós e bisavós, encontrando-se sepultados na freguesia de
O A. tinha ainda a intenção de dispor da quantia de 60000 US Dólares Seiscentos dólares, para as necessárias obras a realizar nos prédios em ordem ao referido objectivo.
O A. manifestou desde as primeiras conversas com a R. G. e o R./B., a vontade de ser consultado em todas as operações atinentes ao fim em vista, o mesmo tendo dito ao Presidente da Junta de Freguesia na altura S.), entre outros.
O B. contratou para o efeito a referida Solicitadora R./3 Ré, tendo constituído a Associação, no Cartório Notarial de Valença, em 28 de Março de 2014, com a denominação de "Associação e S., sendo membros fundadores da mesma B., S. e A. P. cf. doc.7 de fls. 15 v a.
A Associação, tendo como Presidente da Direcção o R. B., avançou com um pedido de licenciamento de obras na ..., em 2015 Processo n 28/15), para construção de uma Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, para uma capacidade de 64 utentes, no terreno do A. e outros documentos 8 e 9 juntos com a p., fls. 22 v a, tendo sido apresentado na projecto de arquitectura e de especialidades e contratado para o efeito um arquitecto.
O A., desavindo com o B., pretendeu o seu afastamento do projecto, e contratou um advogado de Ponte de Lima, Dr. P. F., para se deslocar a ..., o que aconteceu em finais de 201
O A. não avançou com qualquer parcela do dinheiro.
E ainda, entre outros poderes:
"E ainda para junto das autoridades administrativas, Repartição de Finanças e
O R. B. foi o autor do texto da declaração negocial transcrita, elaborada pela co-ré R., denominado "procuração, recebido pelo A. no início de 2014 nos EUA.
O A. assinou este documento em confiança, sabendo que sem a sua assinatura reconhecida no Consulado de Portugal, como já fizera anteriormente ao tratar de assuntos de família, o documento de nada valia, e assim devolveu o mesmo, assinado.
Mais declarou a 3 Ré que verificou a identidade do outorgante pela exibição do Bilhete de Identidade n , válido até 30 de Abril de 2015; e declarou ainda que o A. lhe apresentou para fim de autenticação a procuração que disse ter lido e que exprimia a sua vontade.
O A. desde 1998 que não vem a Portugal.
A Solicitadora/3 Ré, de acordo com as instruções do R./B., elaborou igualmente um contrato de doação, tendo como objecto a transmissão para a Associação/Ré dos dois imóveis do A. supra identificados. cf. doc. 22 junto com a p., fls. 34 e.
A Associação decidiu levar a cabo um projecto de construção de um lar.
Para o efeito, obteve de várias pessoas doações de imóveis e dinheiro, tendo adquirido e permutado outros prédios.
Após ter na sua posse e propriedade todos os imóveis em causa, procedeu a rectificações de áreas, nivelamento de terras e demais actos para aprovação do projecto dum lar, o que veio a acontecer.
Sendo certo que se encontra na sua posse pacífica, por si e seus ante-possuidores há mais de 5, 10, 15, 20, 30, 40 anos.
Após a aceitação daquela doação procedeu ao registo daqueles imóveis em seu nome e respectivos averbamentos na administração tributária, momento a partir do qual pagou os respectivos impostos que incidem sobre aqueles imóveis.
Foi entregue ao Autor um álbum com fotografias alusivas ao lançamento da primeira pedra e uma medalha comemorativa do mesmo acto que ocorreu em Junho de 2016, neste acto presencialmente representado pela irmã G..
O Réu B. limitou-se a desenvolver todos os esforços para cumprir a vontade manifestada pelo Autor, tendo, para o efeito, contactado as entidades competentes para formalização deste projecto e, posteriormente, na posse das informações legais e necessárias, entregue o procedimento burocrático a profissionais competentes, designadamente, solicitador, contabilista, arquitecto, engenheiro
O Autor sempre teve conhecimento que a Associação seria constituída, de imediato e após lhe doaria o artigo urbano e os 60000 dólares aquando da aprovação do projecto.
O B. assina a escritura de doação dos imóveis, após todo o procedimento, exclusivamente, preparado, formalizado, executado e agendado pela Solicitadora, desconhecendo em absoluto o método e a preparação deste procedimento, inclusive, a forma de obtenção e assinatura da procuração.
Nesse sentido, e por forma a formalizar as doações pretendidas por aquela Associação, ali representada pelos seus órgãos, solicitaram os bons ofícios da ré para que esta fizesse os documentos necessários para tal propósito, sendo que estariam em causa doações e compra e vendas de alguns imóveis que integrariam o património daquela Associação.
Muitos documentos estavam já elaborados pelos órgãos da Associação, tais como pareceres da segurança social, da autarquia local, da Junta de Freguesia, estatutos, etc, tendo-lhe sido simplesmente facultados para a realização dos serviços a que se comprometera.
Nesse momento a ora ré, que não conhecia pessoalmente o autor, elaborou por forma a ser enviada ao A. pelo réu B. a procuração constante de fls. 15 dos autos e bem assim simultaneamente o termo de autenticação, com informação que enviasse estes documentos assinados e os devolvesse via CORREIOS.
Assim, ambos os documentos procuração e termo de autenticação), foram minutados com uma data futura 18/03/14) por forma a dar tempo ao autor de os expedir via CORREIOS devidamente assinados para o escritório da ora ré, o que efectivamente sucedeu.
Uma vez recepcionados ambos os documentos já assinados pelo autor, a ora ré aguardou pelo dia 18/3/14 e registou online a autenticação da procuração.
Depois disto, a ré R. tratou da doação pretendida pelo autor, tendo liquidado o devido imposto de selo na Repartição de Finanças e efectuado o pedido de averbamento da titularidade dos imóveis na Repartição de Finanças e apresentado a registo.
A doação foi lida em voz alta na sede da Junta de Freguesia de , perante todos os Sócios presentes e devidamente assinada pelos órgãos da Direcção B., que também assinou na qualidade de procurador do autor, S. e o A. P.), e os documentos devidamente arquivados e depositados no sistema do Registo Predial on-line conforme a legislação da altura.
Mais sugeriu o B. que, uma vez tendo o A. a intenção de destinar os imóveis ao acolhimento de pessoas necessitadas, onerasse os mesmos, através de hipoteca, para obtenção de financiamento bancário, ao que o A. se recusou terminantemente, dizendo que nunca o faria com os seus bens.
Foi sem dar conhecimento ao A. que os RR B. e a Associação praticaram os actos melhor descritos supra em 1 a 18 dos factos provados.
Ou seja, o R. B. tomou as rédeas de tudo, tratando o assunto como coisa sua, sem nunca ouvir o A. e contrariando frontalmente a vontade deste de orientar o projecto a desenvolver na sua casa, pondo, ao invés, em marcha a construção de um lar de, nos terrenos do A., dando para o efeito todos os passos sem seu conhecimento.
Toda a actividade encetada pelo Réu B. e pela Ré Associação não corresponde em nada ao que o A. tinha em mente para a sua casa e para o seu dinheiro limitado a 60000 US Dólares), pois, repete-se, apenas pretendia proteger com a sua casa de família, devidamente adaptada, as pessoas da sua freguesia de
Foi quando o Dr. P. F. enviou os documentos obtidos ao A. é que este nesse momento tomou conhecimento da falsificação da procuração ou do termo de autenticação da e da doação efectuada de forma ilícita e dolosa com base nesta, bem como da constituição da Associação, ao ler os documentos.
O R. B. simulou a sua saída da Direcção da Associação/Ré, que a mais não passou, porquanto na verdade nunca abandonou o leme daquela, promovendo inclusivamente a publicação de artigos no jornal da terra Notícias ...) com provocações e comentários difamatórios para o A., atentórios da sua honra.
O A. não assinou o termo de autenticação de fls. 33 v, ou que a assinatura constante desse documento como sendo A. não provém do seu próprio punho.
Matéria de facto aditada art.607/4, ex do art.663/2 do P., em clarificação do ato de doação provado na sentença recorrida referido em  supra:
A sentença recorrida fundamentou genericamente a decisão dos factos provados e não provados sem especificar a motivação da prova de cada em particular, nomeadamente dos factos, fundamentação na qual:
Por um lado, a aceitação da doação pela 1 ré: não foi expressamente impugnada pelo recorrente nos fundamentos da impugnação; encontra-se plenamente provada no documento autenticado de fls.34 a 36/de 202014, nos termos do art.371/1 do Civil, ex  do art.377 do Civil; decorre também dos factos 4 e 4, não impugnados pelo recorrente.
É conexa:
Com os factos provados em 5 que foi impugnado mas que virá a ser confirmado em  e o 5 que não foi referidos em - A- infra, sendo que a intenção e a pretensão de doação provadas nestes factos exigem o conhecimento e a autorização do autor para a doação e para o seu e a tomada da disponibilidade dos prédios provadas no facto 5
Com os factos provados e não impugnados pelo recorrente neste recurso de apelação e, por isso, não são sujeitos a reapreciação), que supõem conhecimento e autorização da doação e da tomada de disponibilidade plena sobre os bens imóveis doados:
Para além e independentemente do decorrente de supra, o conhecimento e a autorização do autor para a doação e seu e para a disponibilização dos prédios estariam provados autonomamente, tendo em conta:
Por resultar da generalidade da prova que a sua generosidade era para um projeto na sua casa de e com o seu dinheiro e não para um projeto megalómano arquitetado pelo B. e demais autarcas por si manipulados e para 5 freguesias que nada lhe diziam.
Por um lado, verifica-se que a intenção de doação provada no facto 5 não foi objeto de recurso expresso do autor/recorrente, nem foi acompanhada do cumprimento dos requisitos do art.640/1-b) e e 2-a) do P. Civil:
Ora, o incumprimento de algum dos requisitos do art.640/1-a) a do Civil, implica a rejeição do conhecimento recurso nesta parte.
Por outro lado, e em qualquer caso, ainda que assim não fosse, verificar-se-ia:
As declarações para a doação e de doação provadas fariam presumir a vontade do facto declarado, nos termos dos arts.349 e 351 do Civil, uma vez que não foram alegados os factos integrativos de vícios de vontade, para algum dos efeitos previstos nos arts.240 a 257 do Civil, nem meios de prova que os sustentassem.
Assim, não procede a impugnação nos termos pedidos.
Facto provado em 7:
Importa apreciar se o facto impugnado deve ser apreciado e, em caso afirmativo, em que termos.
Por outro lado, os factos provados no facto 7 encontram-se também provados noutros factos da sentença recorrida, que o recorrente não impugnou neste recurso de apelação:
A matéria da elaboração da procuração e a sua assinatura por si encontra-se provada nos factos 29 a 3,6, 7, 1 não impugnados neste recurso.