rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo sujeita a imobilização provisória do membro fracturado e a desinfecção e penso das feridas.
Aí se confirmando fractura do cotovelo direito e esfacelo do membro superior direito por mordedura de cão.
Foi observada pelos Serviços de Ortopedia e de Cirurgia Pediátrica do referido Hospital.
Apresentando penso repassado de sangue vivo, com hemorragia activa.
Sendo sujeita a exames e análises.
Examinada pelo Serviço de Ortopedia do referido Hospital, teve indicação de cirurgia.
Continuando em tratamentos, em regime de consulta externa, no referido Hospital.
Em consulta externa, no dia 111998, foi-lhe retirado o aparelho gessado que lhe havia sido aplicado.
A data da cura das lesões sofridas pela A. é fixável em 25 de Maio de 200
A A. apresenta, ao nível do membro superior direito:
cicatriz interessando o terço inferior da face antero externa do braço, hipertrófica, irregular, oblíqua para baixo e para fora, medindo cinco centímetros de comprimento, terminando-se
cicatriz interessando o terço médio da face anterior do antebraço, grosseiramente linear, oblíqua para baixo e para dentro, com cerca de 2cm de comprimento;
cicatriz hipertrófica interessando o terço inferior da face póstero interna do braço, oblíqua da frente para trás e de cima para baixo, com 6 de comprimento e 1 de largura máxima.
A A. realizou tratamentos de fisioterapia entre os meses de Dezembro de 1998 e Fevereiro de 199
Enquanto criança a A. ficava exaltada e nervosa em ambientes hospitalares e na presença de indivíduos com bata, designadamente, médicos e enfermeiros.
A A. sofreu dores fixáveis no grau 4 numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
Factos não provados já com supressão dos eliminados pelo Tribunal da Relação de:
Não se provou que o R. se deslocava, diariamente, ao armazém de ..., trazendo consigo um canídeo de raça ....
Não se provou que o R. havia colocado uma coleira ao canídeo.
Não se provou que eram conhecidas, ao canídeo, manifestações frequentes de agressividade.
Não se provou que os primeiros RR. deixavam, usualmente, o canídeo deambular, livremente, pelas imediações do armazém.
Não se provou que a A. tivesse sido sujeita a uma transfusão de sangue no Hospital ....
Não se provou que a A. apresenta ao nível do membro superior direito deformidade com curvatura e diminuição acentuada da força muscular.
Não se provou que a A. tivesse realizados outros tratamentos de fisioterapia para além do período referido em dos factos provados.
Não se provou que a A. apresenta uma incapacidade parcial permanente na ordem dos 25%.
Não se provou que a A. apresenta deformidade visível no braço direito.
Não se provou que os AA. tivessem despendido em tratamentos, deslocações para os mesmos e refeições outras quantias para
Não se provou que a A. se encontra sozinha e foi brincar e desafiar o cão.
As questões suscitadas nos recursos da 2 e 3R prendem-se com saber se o art. 49 do foi correctamente aplicado aos factos provados e, em caso positivo, se a responsabilidade da 3 R foi correctamente definida a partir do contrato de seguro que mantinha com a 2R.
Vejamos agora o que disse o tribunal recorrido, que na motivação de direito fez constar o seguinte:
Não lhe foi atribuído qualquer grau de incapacidade.
Sobre a responsabilidade da 3R e da 2R e sua transmissão para a seguradora não há qualquer indicação de fundamentos no acórdão, o que nos remete para a análise da sentença.
Aí a questão foi analisada nos seguintes termos:
A responsabilidade da 3 R. decorre do contrato de seguro celebrado com a 2 R., através do qual foi para esta transferida a responsabilidade decorrente da actividade por esta exercida.
Para determinar essa responsabilidade o tribunal entendeu que devia considerar o disposto nos art. 49 e 50 do
Feita a análise dos factos provados, concluiu:
"Em face dos factos provados afastamos desde logo a responsabilidade da 2 R. decorrente do artigo 502 do Código Civil. Com efeito, nem os AA. alegaram, nem de modo algum se provou que o canídeo fosse utilizado pela 2 R. no seu próprio interesse, por si, isto é directamente pelos seus legais representantes, ou por qualquer dos seus funcionários.
Aqui chegados importa aferir se sobre a 2 R., por intermédio dos seus funcionários impendia o dever de impedir o acesso de todo e qualquer animal, nomeadamente de canídeos ao interior das suas instalações, dever este que terá sido indevidamente cumprido.
No caso em apreço o dever apenas poderia resultar da lei, já que a relação dos AA. com a 2 R. não tem qualquer vínculo contratual.
Acresce que os AA. não alegaram que sobre a 2 R. ou sobre os seus funcionários incumbisse esse dever específico.
Inexistindo o dever específico da 2 R. ou dos seus colaboradores de impedir a entrada furtuita de qualquer animal nas suas instalações, não existe acto omissivo constitutivo da obrigação de indemnizar decorrente do canídeo se ter soltado e ter mordido na A.
Dos factos provados não resulta que sobre o funcionário da 2 R., que os AA. não lograram provar qual fosse, existisse a obrigação de indemnizar, por nenhum facto ilícito por acção ou omissão lhe puder ser imputado, por outro lado, não lograram igualmente os AA. provar que ao funcionário que terá prendido o canídeo, tivesse sido confiada pela 2 R. a função de garantir a segurança das pessoas que se encontravam na Quinta contra a intrusão nesta de qualquer animal.
Dos factos provados resultou demonstrado sobre o referido contrato de seguro o seguinte:
Também veio provado que:
Pelos fundamentos indicados são julgadas procedentes as revistas da 2 e 3 R, que vão absolvidas de todos os pedidos contra si formulados, mantendo-se apenas a responsabilidade dos 1s RR, tal como definido no acórdão recorrido.
Custas da responsabilidade dos AA./recorridos
_______________________-
Negritos nossos.
Director-geral dos Impostos, que preside, podendo delegar no subdirector-geral responsável pelo departamento de gestão tributária competente;
Um vogal indicado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
Dois vogais indicados pela Direcção-Geral dos Impostos, sendo um secretário;
Um vogal indicado pelas associações de proprietários;
Um vogal indicado pelas associações de inquilinos;
Um vogal indicado pelas associações de construtores;
Um vogal indicado pelas associações de empresas de promoção e de mediação imobiliária;
Desde logo, o coeficiente de localização previsto no artigo 4 do é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças.
Ou seja, encontramo-nos no domínio de zonas e coeficientes predefinidos e, portanto, indisponíveis para qualquer ponderação ou alteração por parte dos peritos intervenientes no procedimento de avaliação, e isto independentemente de se tratar de primeira ou segunda avaliação, pois não é o facto de se realizar uma inspecção directa ao imóvel a avaliar que pode levar ao desrespeito dos coeficientes predefinidos, mas antes serve essa inspecção para comprovar a justeza dos coeficientes a aplicar.
A recorrida, A....., LDA, devidamente notificada para o efeito, optou por não apresentar contra-alegações.
Em 03/09/2009, o Município de Torres Vedras emite certidão, declarando o seguinte: "...) //
cfr. fls. 24 a 25 dos autos;
cfr. fls. 40 dos autos;
A 1 e 2 avaliação, efetuadas ao imóvel dos autos, tiveram em conta os seguintes elementos, traduzidos na seguinte fórmula:
cfr. fls. 64 a 67 do processo administrativo em apenso aos autos;
Artigo /3, do
José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, Almedina, 2011, p. 9
Artigo 4, n.s 1, 2 e 3, do
José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, cit., p. 9 No mesmo sentido, Acórdão do TCAS, de 27/10/2016, P. 08740/1
Artigos 3 e 3 da petição inicial.
N. 15 do probatório.
- O Tribunal apoiou ainda a sua convicção no depoimento prestado pelo Cabo da GNR P. B. que interveio na busca em questão.
- Salvo melhor e douta opinião, dos supra referidos depoimentos não se consegue fazer prova do cometimento do ilícito penal pelo qual o arguido foi condenado, por não se verificarem os elementos do tipo.
- Assim e por força do n 1 do citado preceito legal o tipo fundamental da recetação consiste em o agente estabelecer uma relação patrimonial com uma coisa obtida por outrem mediante um facto criminalmente ilícito contra o património, sendo a conduta guiada pela intenção de alcançar uma vantagem patrimonial.
- Repare-se que, em sede de acusação, e posteriormente dados como provados pelo douto Tribunal a quo resulta, de forma sumária, que:
- Ora, com o devido respeito, e atento os requisitos de que a lei faz depender a verificação e concretização do crime de recetação, não vislumbramos que tal tenha ocorrido nos presentes autos.
- Ora com o devido respeito, por opinião diversa, parece-nos que tal factualidade não é suficiente para se entender o preenchimento dos requisitos do n. 1 do citado preceito legal.
- Pelo que, a douta decisão viola o referido preceito legal.
Disse o referido autor Idem, p.:
- O princípio da livre apreciação da prova consagrado no art. 127 CPPenal não liberta o julgador das provas que se produziram nos autos, já que é com elas e com base nelas que terá de decidir, pois, quod non est in actis non est in mundo.
- Assim como, a falta de um elemento constitutivo do crime e porque não se fez, salvo melhor e douta opinião, a respetiva prova impõe a absolvição do arguido, por força do previsto no n. 1 do artigo 231 do Penal.
Termina requerendo a revogação da decisão recorrida e a sua absolvição da prática do crime pelo qual foi condenado.
O recurso foi admitido por despacho proferido a fls. 28
Para tanto, deve considerar-se como pertinentes ao conhecimento do objecto do recurso os factos e a motivação considerados na decisão recorrida:
Depois de reconhecidos, a bicicleta da marca Scott, a motosserra da marca EK e o esmeril da marca Ainel foram restituídos ao ofendido.
O arguido encontra-se preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de , em , Espanha.
Por sentença proferida em 212014 pelo Juzgado de Lo Penal N. 2 de Pontevedra, o arguido foi condenado nas penas de vinte e um meses de prisão, de perda/suspensão de direito de voto ou de elegibilidade, de obrigação de reparar os danos causados pela infracção e de multa pela prática de um crime de fraude com burla.
Por sentença proferida em 102015 pelo Juzgado de Lo Penal N. 3 de Pontevedra, o arguido foi condenado nas penas de um ano de prisão, de perda/suspensão de direito de voto ou de elegibilidade, de obrigação de reparar os danos causados pela infracção pela prática de um crime de apropriação ilícita.
Por sentença proferida em 12017 pelo Juzgado de Lo Penal N. 1 de Pontevedra, o arguido foi condenado nas penas de seis meses de multa e de reparar os danos causados pela infracção pela prática de um crime de abandono de família.
O depoente referiu que, do rol de objectos subtraídos, apenas logrou recuperar a bicicleta, o esmeril e a motosserra cfr. auto de entrega de objectos de fls., que reconheceu conforme resulta do auto de fls. 5
Cumpre apreciar e decidir as enunciadas questões pela ordem da respectiva prejudicialidade, analisando se os factos considerados provados integram todos os elementos do crime de receptação p. e p. pelo art. 231, n 1 do Penal, pelo qual o arguido foi condenado, conforme decisão recorrida.
Como se disse, no caso concreto, o arguido foi condenado como autor do crime previsto pelo n 1 do art. 231 do Penal, mas apenas consta dos factos provados que os bens que ele detinha provinham de um furto e não que o mesmo soubesse que tais bens procediam do furto descrito ou da prática de qualquer outro crime contra o património.
A resposta também é forçosamente negativa, em face da factualidade provada.
Por outras palavras, embora os artigos em causa sejam alvo frequente de crimes patrimoniais, são também, do mesmo modo frequente, objecto de transacções lícitas. A destrinça dos casos criminosos está na avaliação das características de quem ofereceu ou transmitiu a coisa.
Ora, os factos são totalmente omissos também a este respeito.
Em suma, nos autos, ocorre, assim, uma indefinição fáctica, que levam a que não se possa considerar verificados os elementos constitutivos do crime de receptação dolosa.
A sentença recorrida considerou verificados todos os elementos do crime de receptação dolosa, mas, como vimos, a falta dos referidos elementos no elenco factual impede uma decisão segura da causa, designadamente porque não se pode concluir com segurança pela verificação do crime de receptação dolosa previsto no n 1, nem pelo crime de receptação previsto no n. 2 do artigo 23, sendo certo que só a averiguação ou descrição) dos referidos segmentos permitiria concluir pela verificação de um desses crimes, sem excluir que tivesse de se decidir pela absolvição.
Ora, a factualidade constante da acusação com interesse para o preenchimento dos elementos típicos do crime, já era omissa quanto aos pontos acima enunciados, é daí que se impunha que a decisão recorrida tivesse de ser a de absolvição do recorrente.
Pois, como se sabe o objecto do processo é o objecto da acusação, no sentido de que é esta que fixa os limites da actividade cognitiva e decisória do tribunal, ou, seja, o thema probandum e o thema decidendum. O objecto do processo penal é, assim, constituído pelos factos alegados na acusação e a pretensão nela também formulada.
O T. Constitucional, no Ac. 358/04, de 19/05 P. 807/03, in DR , de 28/06/04) ponderou:
A estrutura acusatória do processo impede o desvio do juiz da posição de terceiro imparcial e supra-partes na tríade juiz-acusador-arguido, decorrendo que o acusador não pode ser ajudado nem corrigido pelo juiz, sob pena de violação desse modelo acusatório.
Assim, a conduta do arguido, tal como imputada, não seria susceptível de preencher todos os elementos de qualquer desses crimes, daí decorrendo a sua atipicidade.
Nos termos expostos, acordam os juízes deste tribunal, em revogar a decisão recorrida e, consequentemente, em absolver o arguido J. P. da acusação.
Guimarães, 28/01/2019
Comentário Conimbricense, tomo , pag. 47
Comentário conimbricense, tomo , pág.48
Comentário Conimbricense, tomo , pag. 48
Como assinalam Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 8 Edição p. 73 e este vício existe quando a factualidade dada como provada na sentença é insuficiente para fundamentar a solução de direito e quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final ou, por outras palavras, quando a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão que deveria ter sido proferida por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito cf. também Germano Marques da Silva, ob. cit., p..
" A douta sentença determinou a anulação do despacho da Entidade Demandada de 002013, que indeferiu a reclamação contra a avaliação de desempenho do Representado do Autor relativa ao ano de 2011, para o que julgou procedente o vício de falta de fundamentação.
Tendo por referencia o expresso na douta sentença a fls 13 a 15, o recorrente considera que não existiu qualquer contradição entre a fundamentação e o sentido do ato, e que fundamentação efetuada foi a legalmente exigida, suficiente e adequada de forma a que o Autor tenha percebido, como percebeu, o raciocínio empreendido e as motivações perseguidas pelo autor do ato.
Sublinha-se que a avaliação final de desempenho relevante conferida pelo avaliador não foi mantida por motivos a si alheios e que decorreram da posição tomada pelo Conselho Coordenador de Avaliação, que determinou a avaliação de desempenho adequado, com os fundamentos constantes dos factos provados sob os ns 4 e
Desta forma, considera-se inexistir contradição na fundamentação e que o avaliador cumpriu o dever de fundamentação exigido para a avaliação final de desempenho, o que fez nos termos dos arts 56, n 1, al. e 50, n 4, al., ambos do SIADAP.
O recorrente não incorreu em qualquer erro, muito menos grosseiro, notório ou manifesto, cumpriu escrupulosamente o regime legal vigente aplicável e o seu dever de fundamentação legalmente exigível e não violou o disposto nos arts 124 e 125 do CPA e art 268, n 3, da Constituição da Republica Portuguesa.
- Decidindo como decidiu, a douta sentença sob censura não merece qualquer reparo, antes pelo contrário.
Importa apreciar e decidir se se terão verificado os suscitados erros decorrentes do facto de se ter considerado haver contradição entre a fundamentação e o sentido do ato, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
"À data dos factos, o Representado do Autor exercia funções de Técnico Superior junto da Entidade Demandada cfr. avaliação de desempenho a fls. 26 do p.a.).
Da proposta de avaliação referida em 2 consta, entre outros, o seguinte:
Fundamentação da menção de Desempenho Relevante
cfr. ficha de avaliação de fls. 26 e ss do p.a.).
Da reunião do Conselho Coordenador de Avaliação referida no ponto anterior foi lavrada ata com o seguinte teor parcial:
"No grupo de Técnicos Superiores e Pessoal de Informática com grau de licenciatura Especialistas de Informática) verificou-se a intenção por parte dos avaliadores, de atribuírem as menções, de desempenho relevante, a seguir indicadas:
CAF		4,867
TAP		4,867
CMGAP	4,733
GPN		4,567
EAAA	4,433
4,433
TAGP	4,253
ACSV	4,200
O sublinhado é meu.
cfr. requerimento a fls. 16 e ss do p.a.).
O membro CR, afirmou que concorda com os membros nomeados pela Administração, uma vez que, como se trata de "comportamentos", "atitudes" "condutas", são estes conceitos de índole pessoal de difícil medição objetiva. Por esta razão, ninguém está melhor posicionado para proceder a uma avaliação do caráter ou de atitudes pessoais e comportamentais de qualquer pessoa, nomeadamente do trabalhador, do que o seu avaliador, embora considere e ressalve que o Avaliador deveria ter utilizado termos mais precisos ao redigir a sua fundamentação da avaliação, pois que, a redação apresentada poderá ter mais do que uma interpretação.
"Do invocado vício de falta de fundamentação:
Em sentido contrário, a Entidade Demandada invoca que a avaliação de desempenho foi devida e legalmente efetuada e encontra-se corretamente fundamentada, tendo a comissão paritária chamado o avaliador a pronunciar-se sobre o sentido da sua proposta de avaliação.
Vejamos então se procede o vício invocado, principiando por uma breve resenha das normas legais aplicáveis.
Ao que acresce que o ato impugnado consiste, não no ato de avaliação, mas sim numa decisão sobre a reclamação apresentada, proferida ao abrigo do art. 7, n. 2, da Lei n. 66-B/200
Assente que está que o ato aqui impugnado carece de ser fundamentado, cumpre analisar se a respetiva fundamentação é ou não suficiente.
A este respeito, refira-se ainda que não é despiciendo o facto de estar em causa um ato de avaliação de desempenho, que se traduz num exercício de um poder eminentemente discricionário por parte da Entidade Demandada, a efetuar com recurso a valorações próprias da atividade administrativa.
Conforme resulta do probatório, o despacho que vem impugnado consiste no ato que indeferiu a reclamação apresentada pelo Representado do Autor, ao abrigo do art. 7, n. 1, da Lei n. 66-B/2007 cfr. pontos 8 e 9 do probatório).
Uma tal contradição seria, por si só, suscetível de inquinar o ato de um vício de falta de fundamentação, nos termos do art. 12, n. 2, do CPA.
Se assim é, ao abrigo do art. 12, do CPA, deve proceder o vício de falta de fundamentação que vem invocado pelo Autor.
Estamos em presença de um processo de avaliação regulado pelo SIADAP no qual a Fundamentação constitui um pressuposto essencial.
Não são adequados a uma fundamentação suficiente, juízos conclusivos que sempre careceriam de mais e melhor justificação, explicativa das razões que lhes estejam subjacentes.
Em concreto, suscita o Município Recorrente que não terá incorrido no procedimento avaliativo em apreciação a qualquer erro, nomeadamente grosseiro, mais entendendo que se terá limitado a cumprir escrupulosamente o regime legal vigente, mormente fundamentando adequada e suficientemente cada um dos atos que foi proferindo, inclusivamente aquando da prática do ato homologatório da avaliação de desempenho do trabalhador aqui representado, face ao ano de 201
Refira-se desde logo que se não acompanha o referido entendimento do Município, até por não se lhe reconhecer qualquer respaldo na factualidade disponível.
Invoca ainda o Recorrente/Município que a avaliação final do trabalhador não foi mantida por motivos alheios ao avaliador, descartando-se assim surpreendentemente de uma responsabilidade que independentemente das vicissitudes processuais e procedimentais, a final, não pode deixar de ser sua.
IntervTerceiro-Síndico-25307/14T8PRT-A.P1
seja ordenada a citação edital de quaisquer interessados incertos, sendo nomeado defensor oficioso aos incertos art.s 22, n 2 e 240 a 242 do.
Resulta do regime descrito que o remanescente da liquidação da , CRL, poderia ou ter sido distribuído pela seguinte ordem:
nos termos estabelecidos no ato constitutivo da cooperativa vertidos nos seus;
por rateio entre os cooperadores.
- Não sendo a Magistrada que circunstancialmente desempenhou tais funções pessoa juridicamente interessada na causa.
Nada sendo promovido ou requerido, o tribunal diligenciará pela nomeação de advogado que represente os interesses que cabe ao síndico tutelar.
Foram demandados na ação os contrainteressados incertos.
No n3 do art. 30/3 CPC determina-se que na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.
O incidente de intervenção principal provocada constitui o meio processual próprio e adequado para acautelar a legitimidade passiva, em situação de litisconsórcio necessário, quando não foram demandados inicialmente pelo autor, todos os interessados art. 316/
Acresce que em conformidade com o regime previsto no art. 1/) 187/70 de 30 de abril, em cujo regime o autor sustenta a sua pretensão e foi apreciada da necessidade da intervenção, não se exige a intervenção do titular da conta.
Determina o referido preceito:
"Art. 1 - Consideram-se abandonados em favor do Estado
De acordo com o art. 4 do citado diploma, a declaração de abandono e adjudicação a favor do Estado, seguia a tramitação prevista nos art. 1132 e 1133 CPC de 1961, o qual de acordo com as alterações introduzidas ao Código de Processo Civil Lei 41/2013 de 26 de está previsto no art. 938 CPC e seguintes.
Para os termos da ação apenas são citados os interessados incertos e apenas são admitidos a contestar quem se habilitar como sucessor.
Decorre do regime processual, quando transposto para as situações de declaração de abandono de bens ou valores, que apenas se admitiria a intervir na ação na qualidade de réu, quem demonstrasse ser titular do bem. O regime processual indicia que apenas quem se arrogue titular do bem pode contestar ou ver a sua defesa atendida.
Perante o exposto, procedem as conclusões de recurso, o que determina a revogação do despacho recorrido, com indeferimento da intervenção principal provocada do Síndico.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelos apelados contrainteressados incertos.-Decisão:
ANTUNES VARELA et alManual de Processo Civil, 2 edição, Revista e Atualizada, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pag.135
Cfr. JOSÉ LEBRE DE FREITAS ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil Anotado Vol. , 3 edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2014, pag. 71-72
ANTUNES VARELA et al Manual de Processo Civil, ob. cit., pag. 148
JOSÉ LEBRE DE FREITAS ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , ob. cit., pag. 78
JOSÉ LEBRE DE FREITAS ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil Anotado, ob. cit., pag.78
Como fundamentos da oposição invocou o oponente no seu petitório inicial, em suma, a nulidade processual decorrente da falta de citação, bem como a inexigibilidade da dívida exequenda, por falta de notificação válida das liquidações do IRS em questão.