rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como estrutura negocial, a resolução surge como uma faculdade, integrando, normalmente, uma declaração extrajudicial não sujeita a qualquer formalidade arts. 43 e 22 do.
No caso de não cumprimento imputável a qualquer dos contraentes os efeitos do sinal são os regulados no art. 442, n. 2 do.
- a resolução do contrato, havendo incumprimento definitivo, sendo que apenas este dá origem ao direito previsto no art. 442, n. 2 do.
Como se explicita no Ac. da RG de 4/06/2009 relatora Rosa, in www.dgsi.pt., a lei considera definitivamente não cumprida a obrigação nos seguintes casos de:
estipulação de cláusula resolutiva ou termo inicial;
impossibilidade culposa da prestação por parte do devedor art. 801, n. 1 do;
mora, se ocorrer perda do interesse do credor na prestação art. 808, n. 1 do, apreciada objetivamente n. 2 do mesmo, ou seja, em função da utilidade que a prestação teria para o credor, justificada segundo o critério da razoabilidade própria do comum das pessoas.
4- mora, se a realização da prestação não ocorrer dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor art. 808, n. 1 do.
Mas, para além destes casos, a doutrina aponta um outro caso que pode constituir incumprimento definitivo por parte do devedor.
Trata-se do caso em que o devedor antecipada e declara que não quer cumprir a prestação.
O direito potestativo previsto, por ex., nos arts. 801, n. 2, e 802 do , só pode em princípio ser exercido desde que o devedor desaproveite duas oportunidades para cumprir e desde que se passe o segundo degrau.
Saliente-se que tais meios probatórios não foram especificamente invocados como impondo decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, mas sim como determinantes da alteração da decisão de fundo ou de mérito.
Fica assim explicada a razão por que abster-nos-emos de incidir a nossa análise sobre os diversos excertos reproduzidos ou invocados.
Com efeito, o contrato-promessa de compra e venda tem como objecto e obrigação principal a celebração da escritura de compra e venda, sendo esse o sinalagma específico do contrato.
A nível legal, importa ter presente o regime previsto no Dec. Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Nos termos do art. 2, para efeitos do citado diploma, entende-se por:
"1 - A realização de operações urbanísticas depende de licença, comunicação prévia com prazo, adiante designada abreviadamente por comunicação prévia ou comunicação, ou autorização de utilização, nos termos e com as excepções constantes da presente secção.
- Estão sujeitas a licença administrativa:
As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor;
As obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação;
As obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução;
As demais operações urbanísticas que não estejam sujeitas a comunicação prévia ou isentas de controlo prévio, nos termos do presente diploma.
- Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas:
As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento;
As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor;
- Está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como as alterações da utilização dos mesmos.
Sem prejuízo do disposto na alínea do n. 2 do art. , estão isentas de controlo prévio as operações inscritas no art. , n. 1 do mesmo diploma, tais como:
As obras de conservação;
Segundo o art. 6:
Dilucidada a nossa posição sobre este ponto controvertido, importa, agora, particularizar o caso concreto.
Os trabalhos de reconstrução decorreram mais lentamente do que estava previsto, pelo que não foi possível cumprir o prazo de 150 dias, acrescido de outros 30 dias.
Tal como tinham anunciado, os Autores não compareceram, efectivamente, ao agendamento de 09/03/2012, na Conservatória do Registo Predial ... Casa ...).
Por fim, está provado que, por cartas datadas de 09/04/2013, os Autores comunicaram aos Réus P. , T. B. e H. que consideravam resolvido o contrato.
Sempre se poderia, porém, questionar se não houve previamente incumprimento definitivo por parte dos autores, os quais não compareceram nas datas agendadas para a outorga da escritura de compra e venda do prédio objecto do contrato promessa 9/03/2012 e 16/03/2012,.
Veja-se que os RR. não lograram provar, como lhes competia, que:
As obras acordadas tenham sido perfeitamente concluídas al. dos factos não provados.
Donde não se mostrando demonstrado o incumprimento bilateral do contrato-promessa de compra e venda o fundamento em apreço está inelutavelmente destinado ao insucesso. Dos pressupostos de responsabilização dos antigos sócios da sociedade extinta pelo passivo superveniente.
Sem embargo da afirmação antecedente, sempre se imporá tecer algumas breves considerações sobre as condições e limites de responsabilização dos antigos sócios da sociedade extinta pelo passivo superveniente, em função do regime previsto no art. 163, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais.
A sociedade dissolve-se por deliberação dos sócios art. 141, n. 1, al., do.
Dissolvida a sociedade, entra imediatamente em fase de liquidação art. 146, n. 1 do, mantendo ainda a sua personalidade jurídica, como estabelece o art. 146, n. 2, do CSC.
É com a extinção da sociedade que deixa de existir a pessoa coletiva. Esta perde a sua personalidade jurídica e judiciária, não podendo instaurar nem ser destinatária de qualquer ação judicial.
Prescreve o citado n. 1 do art. 163 do CSC:
Provando-se que aquando da dissolução de uma sociedade comercial por quotas foi declarado que não havia qualquer património da mesma, nem ativo nem passivo e vindo-se a provar que a sociedade tinha dívidas não satisfeitas e que se procedeu a partilhas do património da sociedade, são os respetivos sócios responsáveis pelas dívidas da sociedade, nos termos do art. 163, n 1 do CSC.
Por conseguinte, excepto no que se refere aos sócios de responsabilidade ilimitada que não releva ao caso dos, a responsabilidade dos antigos sócios tem limites e não abrange, independentemente do mais, a totalidade dos débitos sociais insatisfeitos. Tão pouco tem a medida da sua participação no capital social da sociedade extinta. A responsabilidade dos sócios pelo passivo social não satisfeito ou acautelado depende de terem recebido na liquidação mais bens ou valores do que aqueles que podiam ter sido distribuídos aos sócios na liquidação e, como tal, tem como medida o montante ou o valor dos bens que receberam na partilha.
Por fim, na apelação não vem posto em causa o entendimento firmado na sentença recorrida no sentido de que:
- os Réus T. B. e P. responderão, na sua qualidade de gerentes, ao abrigo do disposto nos arts. 7, 6, n. 1, al. e 7, n. 1 do CSC e art. 76, n. 2, do
Nesta conformidade, a decisão de julgar a ação procedente está em conformidade com as normas legais e tem de ser confirmada.
Provando-se que aquando da dissolução de uma sociedade comercial por quotas foi declarado que não havia qualquer património da mesma, nem ativo nem passivo e vindo-se a provar que a sociedade tinha dívidas não satisfeitas e que se procedeu a partilhas do património da sociedade, são os respetivos sócios responsáveis pelas dívidas da sociedade, nos termos do art. 163, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais.
Os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado até ao montante que receberam na partilha.
Custas da apelação a cargo dos apelantes/réus art. 52 do.
Conclusões, e.
Conclusão G.
Conclusões e.
Cfr. Helena Cabrita, A fundamentação de facto e de Direito da Decisão Cível, Coimbra Editora, pp. 177/179 e Ac. da RL de 13/05/2009 relator Ferreira, in www.dgsi.pt..
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 ed. Coimbra Editora, p. 37
Cfr. Acs. do STJ de 11/02/2015 relator Gabriel e de 22-03-2011 relator Moreira, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. do STJ de 12/01/2010 relator Paulo Sá) e de 11/02/2015 relator Gabriel, disponíveis in www.dgsi.pt. e Pedro Romano Martinez, Da cessação do contrato, 3 ed./2017, Almedina, pp. 127 e 13
Sem embargo de poder haver razões justificadas por limitações ao exercício do direito ou ao modo de exteriorização que inviabilizem a imediata cessação do contrato. - cfr. Pedro Romano Martinez, obra citada, p. 20
Não existindo sinal, o contraente não faltoso terá direito a uma indemnização calculada de acordo com as regras gerais da responsabilidade arts. 562 e ss. do.
Cfr., neste sentido, entre outros, Calvão da Silva, Sinal e Contrato-Promessa,, p. 98/103 e Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, 1987, p. 297; Antunes Varela, Sobre o Contrato-Promessa, p. 70, nota 1; Antunes Varela, RLJ, ano 119, p. 216, Almeida Costa, Contrato-Promessa, p. 54; Januário Gomes, Tema de Contrato-Promessa, 1990, AAFDL, pp. 55/60; Brandão Proença, Do incumprimento do contrato-promessa bilateral, 1996, pp. 119/126, Ana Prata, O contrato-promessa e o seu regime , p. 780/782 e Ana Prata, Código Civil Anotado Ana Prata Coord.), volume , 2017, Almedina, p. 56
Dá-se como exemplo os casos em que não tenha sido estipulada uma cláusula resolutiva ou um termo essencial absoluto, nem o credor possa alegar, de modo objetivamente fundado, perda do interesse na prestação por efeito da mora. - cfr. João Baptista Machado, Pressupostos da resolução por incumprimento, p. 164/165 e Ac. STJ de 10/07/2008 relator Alberto, in www.dgsi.pt.
Cfr. RLJ, ano 12, p. 11
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações, Vol. , p. 125 e ss.
Cfr. Princípios de Direito dos Contratos, 2011, Coimbra Editora, p. 807 e segs.
Reportamo-nos ao depoimento das testemunhas e A..
Cfr. Ac. da RL de 17/05/2018 relatora Ondina Carmo, in www.dgsi.pt.
Conclusões a.
Cfr. Ac. do STJ de 25/11/2010 relator Gonçalo e o sumário do Ac. do STJ de 22/03/2011 relator Moreira, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. da RP de 8/01/2015 e de 11/10/2018 ambos relatados por Aristides Rodrigues de, publicado in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. da RP de 11/10/2018 relator Aristides Rodrigues de e de 11/05/2020 relator Jorge, in www.dgsi.pt.
Cfr. obra citada, p. 48
Cfr. Ac. da RP de 11/05/2020 relator Jorge, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RP de 11/10/2018 relator Aristides Rodrigues de, in www.dgsi.pt.
instaurou contra o Instituto da Segurança Social, IP, ambos melhor identificados nos autos, acção administrativa, peticionando a declaração de nulidade da decisão de cessação do seu subsídio de doença.
Por sentença proferida pelo TAF de Penafiel foi julgada procedente a acção e anulado o acto impugnado.
A Autora não juntou contra-alegações.
Desde o aparecimento do primeiro carcinoma, a Autora esteve largos períodos de baixa médica, usufruindo do subsidio de doença facto admitido por;
Por deliberação de 05-05-2015, a CVIT deliberou o seguinte fls.7 do: imagem que aqui se dá por reproduzida
Por deliberação de 03-06-2015, a CRIT deliberou o seguinte fls.23 do: imagem que aqui se dá por reproduzida
Com a instauração da presente acção, como resulta translucidamente do pedido, a Autora pretende obter a declaração de nulidade do acto por via do qual foi determinada a cessação do pagamento do subsídio de doença e na alínea do probatório, por falta de fundamentação do mesmo e não qualquer erro sobre os pressupostos de facto e/ou de direito pelo que será nesta perspectiva que será apreciada a questão decidenda.
os fundamentos previstos no Decreto-Lei n 28/2004, de 04 de Fevereiro, nas redacções dadas pelos Decretos-Leis n 146/2005, de 26 de Agosto e n 302/2009, de 22 de Outubro, a seguir indicados:
Os fundamentos para a cessação, previstos no Decreto-Lei acima citado, Decreto-Lei n 28/2004, de 04 de Fevereiro, nas redacções dadas pelos Decretos-Leis n 146/2005, de 26 de Agosto e n 302/2009, de 22 de são os a seguir indicados:
3 meses para recorrer hierarquicamente;
3 meses para impugnar contenciosamente, prazo que se suspende caso tenha reclamado ou recorrido hierarquicamente;
Ora, atentando no supra exposto, impõe-se concluir que, quer a informação/ despacho por via do qual foi determinada a cessação do subsídio de doença da Autora, quer a notificação do mesmo, são absolutamente omissos em qualquer fundamentação de facto que permita, através da exposição sucinta dos factos e das normas jurídicas em que se funda, que os seus destinatários possam fazer a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo seu autor.
Quer o despacho impugnado, quer a notificação do mesmo apenas comunicam á Autora o preceito legal ao abrigo do qual o seu subsidio de doença será cessado e os meios de reacção administrativa e contenciosa. Nada mais.
Em suma, constituindo a fundamentação do acto administrativo impugnado a enunciação expressa das razões que levaram o seu autor a praticá-lo e, não contendo o acto ora impugnado qualquer exposição expressa das razões de facto da decisão e a sua subsunção ao quadro legal alegadamente aplicável, é forçoso concluir que estamos perante situação que não permitiu ao seu destinatário inteirar-se das razões que levaram a ED a praticá-lo.
Voltando ao caso concreto, são duas as questões que se colocam nesta sede, a saber:
Os termos em que os despachos impugnados podem remeter para pareceres e informações anteriores, nos termos do art 153/1 do NCPA, considerando-se assim devida ou indevidamente fundamentados;
Os termos e documentos anexos que a notificação de um acto administrativo deve conter para não afectar a validade do acto notificado.
Avança-se, já, que a razão está do lado do Apelante.
Assim, quanto ao artigo 153 do NCPA, refere o seguinte:
In casu, o acto impugnado contém a seguinte redacção:
No cabeçalho da notificação, por seu lado, consta a informação sobre a legislação aplicável - 28/2004, de 4 de fevereiro, nas redacções dadas pelos DLs 146/2005, de 26 de agosto e 3021/2009, de 22 de outubro, e o período de incapacidade em causa, de 2015-04-07 a 2015-05-06, bem como o NISS da Autora.
Ora, dos factos provados consta:
Ora, apesar de dar todos estes factos como provados, a sentença recorrida refere o seguinte: , atentando no supra exposto, impõe-se concluir que, quer a informação/despacho por via do qual foi determinada a cessação do subsídio de doença da Autora, quer a notificação do mesmo, são absolutamente omissos em qualquer fundamentação de facto que permita, através da exposição sucinta dos factos e das normas jurídicas em que se funda, que os seus destinatários possam fazer a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo seu autor.
Desde logo, há que distinguir o despacho impugnado, com todos os pareceres e informações anexos, e a sua notificação, que, naturalmente, são factos naturalisticamente diferentes.
Assim, quanto ao despacho impugnado -
Aliás, o art 153 do NCPA não impõe que o teor das deliberações da CVIT e da CRIT esteja textualmente repetido no acto final.
Do mesmo modo não exige que se escreva expressamente concorda-se com os pareceres da CVIT e da CRIT.
E, portanto, toda a fundamentação constante desses pareceres, nomeadamente a parte médica, fazem igualmente parte do acto impugnado, conforme resulta claro do artigo 153 do NCPA, acto esse que refere expressamente os ditos pareceres sem excluir, obviamente, toda a fundamentação e documentação.
Pareceres esses fundamentados, e que fazem parte integrante do processo de decisão e que foram juntos ao PA. e que se transcrevem.
Refere-se no parecer da CRIT de 5-5-2015:
Beneficiária n 11267953544
Nome -
Data de Nascimento - 1965/01/07
Profissão/Trabalho desempenhado - Empregada de Limpeza de Farmácia
Informação Ortop.- 22/04/2015 Informação Médico de Família - 29/04/2015
baixa de 636 dias.
TAC abdomino pélvico - 12/03/201
Mastectomia bilateral em 05/08/2014 com reconstrução imediata por carcinoma. Fez RT adjuvante. Por nódulos de esteatonecrose fez exérese em 09/12/2014 da mama direita e esquerda. Em 27/01/2015 histerectomia com anexectomia bilateral.
Neste momento francamente melhorada, sem justificação para manter incapacidade temporária.
E a CRIT de 3-6-2015 continua:
Data de Nascimento - 1965/01/07 Profissão/Trabalho desempenhado - Empregada de Limpeza de Farmácia
Medicação: Receita datada de 27/03/2015 - Trazadone - 1/3 ou 2/3 ao deitar.
Norbium - 1 ao deitar; Venlofaxina 7
Baixa 636 dias. Não subsiste a 05/05/201 Não retomou o trabalho.
Sem retracção cicatricial quer a nível abdominal quer mamário. Apenas a registar discreto empastamento mamário direito no quadrante inferior externo.
Mobilidade dos membros superiores conservada sem aparente limitação funcional. Não foi efectuado esvaziamento axilar. O exame do estado mental não apresenta alterações e não evidencia humor depressivo. Mãos de trabalho doméstico.
Quer pelos elementos anexos ao processo, quer pelo exame clínico efectuado, não se apuram motivos que possam justificar alterar a anterior decisão.
Imponham deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos;
Criem, extingam, aumentem ou diminuam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afectem as condições do seu exercício.
Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos
Independentemente da sua forma, os atos que imponham deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, que causem prejuízos ou restrinjam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afetem as condições do seu exercício, só são oponíveis aos destinatários a partir da respetiva notificação.
Destas disposições resulta claro que a notificação não tem de incluir todos os pareceres e informações que foram proferidos ao longo do procedimento, mas apenas a proposta, o acto final, bastando a simples menção desses pareceres.
E, na verdade, a Autora ficou imediatamente a saber que o subsídio de doença foi cessado com base no parecer seguido ao exame médico da CRIT, o que aliás já sabia conforme informação de 5 de maio de 201
Ademais, nos termos do artigo 163/5 do NCPA, não se produz o efeito anulatório quando:
Com efeito, perante os pareceres médicos a atestar que não subsiste a incapacidade para o trabalho, era imperativo cessar o subsídio de doença.
Acolhe-se, pois, a leitura do Recorrente.
Desta forma, forçoso é concluir-se que o acto impugnado se encontra suficientemente fundamentado.
Procedem as conclusões da alegação.
Processo n. 1879/25T8OAZ-B.P1
decretar a inibição do requerido  para administrar patrimónios de terceiros pelo período de 4 anos;
Devendo, consequentemente, ter-se por provados, e, assim, aditados, os seguintes factos provados:
A empresa gerou lucros nos anos de 2013 e 2014, e após a conclusão da Fiscalização por parte da AT foi apurado e liquidado os devidos impostos pelos gerentes.
O sócio geria a empresa através de recursos particulares e de terceiros pontuais de tesouraria, por forma a cumprir com as suas obrigações fiscais e salariais.
O gerente da Empresa, em situações de maior dificuldade financeira, fez acordos com a AT e Segurança Social e cumpria.
O saldo Constante da conta .. correspondia a gastos que o sócio gerente utilizava para fazer pagamentos ao Estado, de salários e a fornecedores.
A atual pandemia veio quebrar transversalmente com a atividade económica da empresa.
Das declarações do Apelante e da TOC, que, com a devida vénia e contrariamente ao entendimento do Tribunal recorrido, se revelaram importantes para que a decisão sobre a matéria de facto apontada fosse apreciada e proferida de modo diferente.
Pelo que, todos os fatos dados como não provados de a devem constar do elenco dos fatos provados.
O Recorrente primou sempre pelo pagamento atempado das suas obrigações, como o estado, trabalhadores e fornecedores, por forma a manter a empresa insolvente em processo de laboração.
A empresa insolvente só por força da crise pandémica que se instalou em Portugal e no Mundo, em meados de Março de 2020, viu-se forçada a parar totalmente, com o cancelamento de todas as encomendas pendentes, e que se não fosse esse fato, ainda hoje estaria a produzir.
Concluindo-se, por isso, que a douta sentença sob recurso violou o disposto nos artigos 341 e ss do , alíneas,,, e do n 2 e alínea do n 3 do art. 186 do CIRE, bem assim, o preceituado nos artigos 410e 413 do P. Civil.
O que a sociedade insolvente não conseguiu ultrapassar foi o aparecimento da crise pandémica em Março de 2020, que arrasou por completo toda a unidade fabril da empresa, gerando o encerramento da produção e o consequente encerrar de portas.
DA NULIDADE DE SENTENÇA
EE - Bem como é nula a fundamentação de fato e de direito subjacente a tal alegação posterior.
DA MANIFESTA INJUSTIÇA DA SENTENÇA:
GG -O Tribunal a quo deveria ter valorado e ponderado todos os esforços do Recorrente, por sempre manter a viabilidade da unidade produtiva com a consequente honrados seus compromissos, fiscais, salarias e com os seus fornecedores.
O aditamento de factos, não alegados nos articulados, não constitui uma nulidade da sentença, devendo ser solucionado em sede de reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Pelo exposto, improcede a argumentação do Recorrente neste particular.Da Modificabilidade da Decisão sobre a matéria de facto
O Recorrente pretende que seja aditada a seguinte factualidade:
Por conseguinte, os factos que o Recorrente pretende aditar anteriores a esse período temporal elencados nas alíneas,,, e) como também os pagamentos efectuados em 2020 documentos de fls. 28 e segs.) não revestem utilidade para a decisão.
Por outro lado, as alegações vertidas nas alíneas,, e são meramente conclusivas, razão pela qual não podem ser incluídas na fundamentação de facto.
Quanto ao alegado empréstimo não foi apresentada prova documental que devidamente suportasse e confirmasse esse facto.
A prova documental na qual o tribunal se baseou para dar como provada a matéria em causa não foi infirmada pelos depoimentos das testemunhas, o que seria difícil, atenta a objectividade credível, por ser oficial, dos documentos analisados e valorados.
Por sentença de 14-07-2020, a sociedade B - Sociedade Unipessoal Lda. foi declarada insolvente.
Foram apreendidos os bens identificados no apenso A.
Desde a sua constituição, a sociedade insolvente sempre foi gerida por .
A sociedade insolvente encontra-se em incumprimento perante a Autoridade Tributária e Segurança Social desde 2016 e perante os seus trabalhadores desde Janeiro de 202
O saldo constante da conta .. corresponde a pagamentos ao Estado, de salários e a fornecedores.-DIREITO
O grau de culpa, emergente dos factos provados, permite ao juiz determinar o período de tempo de inibição para os representantes legais do devedor administrarem patrimónios de terceiros.
Desde 2017 que o passivo é manifestamente superior ao activo não corrente e apresenta capitais próprios negativos.
Este negócio foi resolvido em benefício da massa insolvente.
A condenação ao pagamento de uma indemnização das pessoas afectadas pela qualificação constitui um efeito imperativo, previsto no art. 18, n. 2, al. do CIRE.
A lei determina que o juiz fixe o valor das indemnizações devidas aos credores, ou, caso tal não seja possível em virtude de não dispor dos elementos necessários ao cálculo dos prejuízos sofridos, deverá estabelecer os critérios a utilizar para a sua quantificação, a efectuar em liquidação de sentença cfr. n..
Na verdade, uma interpretação da norma meramente literal afigura-se-nos violadora dos mencionados princípios constitucionais.
Ou seja, a condenação automática) do afectado a um valor igual ao montante global dos créditos insatisfeitos, após a liquidação da massa insolvente, sem ser ponderada, nessa avaliação, o grau de culpa na contribuição para a criação ou agravamento do estado insolvencial.
Nesta conformidade e perante a falta de elementos seguros que nos permitam contabilizar, com rigor, o valor do prejuízo causado pela actuação do Requerido, impõe-se o recurso a critérios de equidade.
Custas pelo Apelante, na proporção de metade.
Porto, 23 de março de 2021