rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a aquisição das 4 viaturas nesse ano só vem demonstrar que o SP tinha previsto o aumento do volume de negócios e não se pode comparar este investimento com o arranque de uma nova firma dado que, segundo informação do Perito Independente, o SP justificou este forte investimento pelo facto de ter começado a trabalhar com a transportadora S., tendo assim já garantido os serviços prestados para essas 4 viaturas, garantia que normalmente não se tem aquando do arranque de uma nova firma;
O Perito Independente proferiu o Parecer de fls. 132 a 137 do suporte físico dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e do qual destacamos o seguinte segmento:
Face ao exposto, concluo:
Ficou demonstrado pela AT que a contabilidade do SP apresenta omissões, erros e inexactidões que afectam a imagem verdadeira e apropriada do seu património e da sua situação financeira;
Estabilizada nestes termos a factualidade assente, avancemos na apreciação jurídica do presente recurso.
A Recorrente argui a nulidade da sentença recorrida porquanto, na sua ótica:
a sentença é ambígua pois, por um lado, elege como questões a apreciar a presunção da veracidade da escrita e o erro na quantificação, mas, considerando prejudicado o conhecimento das demais questões, acaba por tecer considerandos sobre os critérios de quantificação e a preterição de formalidades legais;
o juízo de inverificação dos pressupostos para aplicação de métodos indiretos não foi precedido de uma apreciação critica da prova, pela indicação das ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, para o que era necessária a apreciação conjugada da versão apresentada pela inspeção, pelo Perito Independente e Impugnante;
Vejamos, então e antes do mais, o que ficou vertido na sentença recorrida:
Não se ilidiu a presunção de veracidade da escrita e existe erro na consequente quantificação;
Por exemplo a alegada recusa de apresentar os extratos das suas supostas contas bancárias não se verificou pois não se pode apresentar o que não existe e por outro lado não se explica a relação entre a falta de tais elementos e a impossibilidade de determinação e controlo da matéria tributável pelo método direto;
Preterição de formalidades legais.
Este processo apresenta a singularidade de uma intervenção consistente, que indicia um esforço de compreensão e apreciação crítica da inspeção, realizada pelo Perito independente. Intervenção que analisou, ponto por ponto, a fundamentação constante do relatório de inspeção quer na parte da fundamentação do recurso aos métodos indiretos quer na apreciação da consequente quantificação.
Apreciando conjugadamente a versão apresentada pela Inspeção, pelo Perito independente e Impugnante verificamos que:
Há sintonia dos dois primeiros sobre as incorreções técnicas ao nível do tratamento contabilístico resultantes de elevados saldos de caixa conjugados com liquidação de vencimentos apenas em dezembro. Sintonia que não é abalada pela argumentação da Impugnante.
Ponderando todos os elementos enunciados quid juris sobre a verificação dos requisitos da aplicação da avaliação indireta?
saldos credores, que na sua relação com os saldos devedores atingem uma percentagem cuja explicação não foi alcançada;
Em conclusão, a AF i1idiu a presunção de veracidade da escrita mas não resulta claro que apesar das irregularidades verificadas se verifique a impossibilidade de aquela relevar direta e exatamente a totalidade da matéria co1etável.
A resposta dada prejudica a análise de mais questões mas apenas umas breves notas:
Sobre os critérios de quantificação:
Ainda sobre o critério o perito independente indicou rácios do Banco de Portugal de DNRacios indicadores do claro afastamento destes relativamente ao apurado e aplicado pela AF.
Pelo que deve considerar-se nula, por vício de ultra petita, a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base causa de das suas conclusões.
Aqui chegados, cumpre apreciar se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao considerar que a AT não evidenciou a impossibilidade de comprovação direta e exata da matéria coletável com base na contabilidade da Impugnante.
A presunção de veracidade das declarações dos contribuintes cessa, de acordo com os condicionalismos legais tipificados no n. 2 do artigo 7, entre outros, se a contabilidade revelar omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de aquelas não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo.
No caso de, por qualquer das razões previstas na lei, a presunção consagrada no artigo 7, n. 1 da LGT deixar de funcionar, a administração tributária fica legitimada a efectuar a determinação da matéria tributável, com recurso para o efeito e preferencialmente de métodos directos ou, quando tal não seja possível, a métodos indirectos.
Assim, e de acordo com o ínsito no artigo 8, n. 1 da LGT, o recurso a métodos indirectos é excepcional, sendo sempre subsidiária da avaliação directa, de acordo com o artigo 8, também da LGT.
Nesta medida, os motivos enunciados pela AT para determinar a matéria tributável através de métodos indiretos são insuficientes para legitimar a sua atuação, enfermando o ato de liquidação impugnado de falta de fundamentação substancial ou erro nos seus pressupostos de facto, o que implica a sua anulação.
Em face do que vem exposto, impõe-se manter a sentença recorrida com a presente fundamentação, negando-se provimento ao recurso.
Sem custas, atenta a isenção de que a AT beneficiava.
Fernanda Esteves
Se a execução corre em Portugal e os atos ofensivos do património do executado ocorrem em Portugal, devem ser reconhecidos aos Executados efetivos meios de defesa junto dos tribunais tributários portugueses,
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, concluindo por que seja negado provimento ao recurso.
A execução fiscal a que se reporta a presente oposição tem na sua génese um Título Executivo Uniforme Relativo aos créditos Abrangidos pela Diretiva 2010/24/EU, emitido pelo Estado Espanhol ponto 1 do probatório).
Estatui o artigo 1 da mencionada Diretiva:
Em conformidade com a mencionada Diretiva, o artigo 3 do 263/2012 estatui que:
À validade de urna notificação efetuada por uma autoridade nacional ao abrigo do disposto no artigo 2;
Aos procedimentos de execução da cobrança e de adoção de medidas cautelares efetuadas pelas autoridades nacionais ao abrigo do disposto nos artigos 2 e 2...)
A recorrente invoca as seguintes causas de pedir:
Prescrição da divida;
Prescrição do procedimento contraordenacional;
Ilegalidade da dívida exequenda
Duplicação e coleta efetuada pelas autoridades espanholas.
E não se diga, como faz a recorrente que a presente oposição deve ser admitida e decida face ao decidido no processo de RAOEF n. 1515/16BRG, sob pena de denegação e justiça e violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito de acesso aos tribunais e violação do artigo  da CEDH.
Cumpridas as formalidades legais, compete apreciar e decidir.
Identificação do crédito 1: A3860013146000220
Impostos sobre o rendimento e o património
IMPUESTO RENTA NO RESIDENTES. DECLARATIONES Y LIQUIDAC. PRACTICADAS POR LA ADMON.-AO 2009 LIQ. PROV.IRNE MOD 201
Período 2009/01/01 a 2009/12/31
Montante principal: 711,74
Juros: 440,65
Montante total: 152,39 EUR
Identificação do crédito 2: A3860013146000253
IMPUESTO RENTA NO RESIDENTES. DECLARATIONES Y LIQUIDAC. PRACTICADAS POR LA ADMON.-A0 2009 LIQ. PROV.IRNE MOD 201
Período 2008/01/01 a 2008/12/31
Montante principal: 550,84
Juros: 508,58
Montante total: 059 42 EUR
Período 2006/01/01 a 2008/12/31
Sanções e multas administrativas: 112,06
Juros: 71,97
Montante total: 184,03 EUR
- cfr. o doc. 3 junto com a p.
Em 28/07/2017, a Oponente deduziu reclamação judicial, nos termos do artigo 27 do CPPT, que correu termos neste TAF sob o n. 1510/16BEBRG - cfr, o doc. 5 junto com a p..
Assim sendo, tendo presente a enumeração das causas de pedir em que a Oponente suportou o seu pedido, diremos que este Tribunal Tributário não é competente em razão da nacionalidade para delas conhecer,
E razão da confiança existente, o Autor solicitou por diversas vezes os serviços do Réu na intermediação de negócios, designadamente na negociação da aquisição de diversos imóveis em Valença, que concretizou.
Por esse motivo o Autor recorria a serviços de intermediação financeira junto de profissionais do ramo, pelo que, sabendo disto, o Réu referiu ao Autor que fazia também regularmente investimentos em valores mobiliários, para si e para terceiros, os quais atingiam taxas de rentabilidade elevadas, resultado do conhecimento que o Réu teria do mercado e das informações que obteve enquanto funcionário bancário.
Comprometia-se, ainda, o Réu a informar detalhada e frequentemente o Autor das plataformas ou intermediários que utilizaria para fazer os investimentos, identificando os valores mobiliários adquiridos e alienados em cada momento do tempo, mediante um extracto de conta corrente do qual resultariam os proveitos e os prejuízos e a restituir ao Autor os valores entregues para investimento e os respectivos proveitos logo que tal lhe fosse solicitado.
O Réu confirmou ao Autor a recepção daquela quantia, e informou que iria iniciar a aplicação daquele montante através de conta de títulos aberta para o efeito em seu nome junto do Banco de Investimento , S.A. doravante designado por BI...), pessoa colectiva n. . 3
Nos meses subsequentes a Setembro de 2017, quando questionado pelo Autor sobre o resultado dos investimentos, o Réu respondia que estavam a ser positivos, mantendo a expectativa de obter uma rentabilidade elevada, embora nunca concretizando quais os valores mobiliários adquiridos, variação das respectivas cotações e efectivo resultado liquido do investimento.
Por confiar no Réu, e porque mantinham a relação profissional, em virtude de o Réu continuar a prestar-lhe serviços de assessoria e intermediação nos negócios imobiliários, o Autor não insistia na solicitação de esclarecimentos adicionais, até porque não precisava de reaver o montante investido no imediato, e confiava em que o Réu fizesse uma boa administração do mesmo e lho restituísse quando fosse conveniente.
Sucede que, 3 Em Dezembro de 2018, o Autor solicitou ao Réu que lhe prestasse contas do resultado dos investimentos, pois pretendia reaver o capital que lhe tinha entregue e apurar o resultado liquido dos proveitos, tendo o Réu respondido evasivamente, informando que teria que recolher a informação com tempo, sem se comprometer com um prazo, o que desagradou o Autor, que é pessoa séria e sempre confiou no Réu, e viu nessa atitude um estratagema do Réu para adiar o reembolso do investimento.
Mantendo-se o Autor desapossado do seu capital e eventuais mais-valias, e o Réu enriquecido injustamente em igual quantia. Ora, 4 O Autor não aceita nem se conforma com a informação prestada pelo Réu, a qual é, além de insuficiente, manifestamente dirigida a impedir o Autor de obter o reembolso da quantia que entregou ao Réu, e da qual esperava obter mais-valias avultadas, conforme sempre lhe garantiu o Réu. 5 O Réu nunca informou o Autor do facto de os investimentos estarem a resultar em perdas.
Como fundamento e, em síntese, alega que autor recorreu ao réu ao qual confidenciou e confiou diversos projectos que queria implementar em Portugal, designadamente a criação de um museu  em homenagem ao seu pai Eduardo cabo, a plantação de castanheiros na sua terra natal em  Espanha, ou o projecto de instalação de uma estação de serviço ou um centro comercial na quinta do  e o mais importante de todos transferir todo o seu património imobiliário para um Trust sediado em .
Paralelamente recorria regularmente ao réu para o assessorar em diversos negócios que pretendia realizar e realizou em Portugal, designadamente a venda de propriedades em Lisboa, mas também a aquisição de propriedades em Valença e Cerveira, entre outros.
Em virtude da grave crise que afectou o Banco  e a subsequente resolução e criação do Banco ..., o réu considerou que a sua posição no banco era precária e por conseguinte equacionou a sua desvinculação desta instituição, disso tendo dado conhecimento ao autor, que se mostrou muito agradado com essa possibilidade, garantindo-lhe que fora do banco ganharia muito mais de que estava a ganhar.
O autor pagaria também todas as despesas que o réu suportasse com os serviços que lhe prestava, devidamente documentadas, emolumentos devidos por documentos solicitados junto de Conservatórias, Notários, Finanças, deslocações a Espanha, entre outros.
Sucederam-se então as reuniões entre o reu e o Autor com regularidade quase diárias em Valença, mas também, as suas casas de Espanha e ainda em lisboa.
Foi o réu nomeado protetor do Trust do qual é titular o autor sediado e Gibraltar em 14/5/2018, tendo o réu acompanhado e estadoe presente em todas as reuniões que então foram mantidas entre o autor e os advogados de Gibraltar, desde Julho de 2017, destinadas a estudar a transmissão das propriedades para tal Trust.
O autor deu instruções inclusive para que o réu fosse nomeado gerente do Trust, que não veio a concretizar-se por razões jurídicas entretanto ocorridas em Gibraltar.
O objectivo desta parceria seria no final de cada ano repartir os resultados obtidos, claro está, na medida em que os resultados fossem positivos, e por via disso manter o réu aliciado e incentivado a continuar a auxiliar o autor nos diversificados negócios futuros.
Acresce que o autor sempre teve total informação e perfeito conhecimento de que os investimentos que propunha que o réu realizasse envolviam risco de perdas, pois dependeria no essencial do comportamento do mercado bolsista, mercado que bem conhecia.
O réu, interpretando como positiva e interessante, aceitou a proposta que o autor lhe apresentou e deste modo se constitui uma parceria societária, contudo exigiu que o autor acompanhasse com regularidade a evolução dos investimentos que se viessem a fazer.
Desde o início da sociedade sempre foi mantido o registo de todas as aplicações financeiras que foram realizadas e bem assim como de todas as quantias que o réu recebeu por conta dos seus serviços.
Tais contas são do conhecimento do Autor, a quem mensalmente eram apresentadas pelo réu nas reuniões que mantinham, e as quais nunca suscitaram qualquer reparo.
Conclui, assim, não gozar o autor da faculdade de exigir contas ao réu em virtude dos negócios que ambos desenvolveram no quadro da sociedade irregular.
Posteriormente foi proferida decisão onde se decidiu que, na medida do exposto e ao abrigo do disposto no artigo 94, n.s 3,  parte, e 5, do CPC, o R. está obrigado a prestar contas nos termos peticionados, tendo sido ordenada a sua notificação para o fazer no prazo de 20 dias, sob pena de não lhe ser permitido contestar as que o A. apresente.
Ora, resulta dos factos alegados que os investimentos foram decididos pelo Apelante e pelo Apelado de comum acordo, uma vez que de facto ambos geriam a carteira de investimentos, nos quais foi aplicado o valor disponibilizado, pelo que a administração desse capital era feita directamente pelo Autor Apelado. Nenhum investimento ou pagamento foi realizado sem o conhecimento e consentimento do Autor, pelo que foi directamente o autor quem também administrou o seu património ainda que em conjunto com o Apelante.
Se é certo que as contas devem ser prestadas por quem administra património alheio ao titular desse património, tal prossupõe que este titular não tenha tido intervenção nessa administração, situação que não é a que ocorreu nos presentes autos, em que quer Apelado quer Apelante eram ambos em igual medida responsáveis pela gestão do fundo de maneio constituído e respectiva aplicação.
Tal facto é por si só suficiente para afastar a obrigação de prestar contas de um gerente de facto a outro gerente de facto, pois ambos partilharam essa responsabilidade.
Acresce que, ainda que assim não fosse, o que não se concede, sempre se dirá que o Apelado que em todas as decisões participou, sempre teve acesso a toda a informação disponível, e sempre foi conhecedor permanente de todas as contas, todos os investimentos e de todas as despesas realizadas, as quais autorizou e consentiu que ocorressem.
Deste modo sempre se teria de considerar que tendo o Apelado total conhecimento das contas que em comum geria com o Apelante, essas contas estavam prestadas por natureza, não existido qualquer razão ou fundamento para que o Apelante fosse obrigado a repetir essa informação.
Tendo-se as contas por prestadas inexiste a faculdade de o Apelado exigir do Apelante a prestações de outras contas, cuja materialidade conhece e na qual participou.
Deste modo é patente que o Apelado vem com a presente acção exigir ao Apelante contas de actos e investimento também por si decididos e praticados de comum acordo com o Apelante, ou dito de outro modo, exigir contas da sua própria administração, pois sabe que nada foi decidido ou executado sem o seu conhecimento e consentimento, o que não pode merecer acolhimento do direito.
Ao definir, por um lado, a legitimidade processual activa e passiva para a acção especial de prestação de contas e, por outro lado, o respectivo objecto, esta norma tem pressuposto que está obrigado a prestar contas quem administra bens alheios.
Assim sendo, é indubitável que a obrigação de prestar contas é uma obrigação de informação que incumbe a quem trate de negócios alheios ou de negócios próprios e alheios seja qual for a fonte da administração. Requerida a prestação forçada de contas, incumbe ao autor a prova de que o réu administrou, por si ou por outrem, os bens a cuja administração respeitam as contas pedidas.
Como é consabido, a obrigação de prestar contas decorre directamente da lei, do negócio jurídico ou mesmo de princípio geral de boa-fé neste sentido, Ac. do TRL de 111994, in CJ, 1994, 5, pág. e quem administrar bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração.
Na medida do exposto e ao abrigo do disposto no artigo 94, n.s 3,  parte, e 5, do CPC, decide-se que o R. está obrigado a prestar contas nos termos peticionados, ordenando-se a sua notificação para o fazer no prazo de 20 dias sob pena de não lhe ser permitido contestar as que o A. apresente.
Deste artigo resulta que o direito de exigir a prestação de contas está directamente relacionado com a qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem ou que não lhe pertencem em regime de exclusividade.
Essa actividade de administrador de bens alheios é susceptível de gerar receitas, podendo também impor a realização de despesas.
Do confronto das receitas e despesas decorrerá ou não o apuramento de um saldo que aquele será condenado a pagar.
Importa, pois, determinar quando é que se pode afirmar que alguém está obrigado a prestar contas.
Não existe norma legal que genericamente responda a esta questão. O que há é um alargado leque de preceitos espalhados, designadamente, no Código Civil e Código Processo Civil que, casuisticamente, impõem essa obrigação cfr. artigos 9, 66, 98, 116 al., 194, 200-A, 209 e 233 do Código Civil, e 76, do de Proc..
Temos, assim, que a obrigação de prestar contas decorre directamente da lei, como também pode derivar do negócio jurídico ou mesmo do princípio geral da boa-fé.
Importa, por isso, apreciar se foram alegados e provados factos suficientes de onde resulte a obrigação do Réu prestarem contas ao Autor.
Destarte, e porque se justifica cabalmente, no caso presente, a obrigação do Réu prestar contas ao Autor, improcede a apelação, com a consequente manutenção da decisão recorrida.
Guimarães, 07/ 11/ 201
Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa, de 15/12/1994, publicado na J., tomo , pág. 140, citando vários acórdãos, entre eles o do S.T.J. de 14/01/1975, in B.J. n. 24, pg..
Cfr. Alberto dos Reis, Processos Especiais, vol. , pág. 302 e ss..
Cfr. Alberto dos Reis, R.J., ano 8, pág. 41
Cfr. neste sentido, Acórdão da Relação de Lisboa de 17/12/1994, CJ., tomo , pag.9
Cfr. Alberto dos Reis, ob. cit., pg. 31
Cfr. Acórdãos da Relação de Lisboa de 6/10/1977, J., 1977, , 950; de 12/11/95, J., 1995, , 91, e de 15/02/2001, in www.dgsi.pt/jstj.nsf).
Cfr. Ac. desta Relação de 8/6/78, J., 1978, , 87
Salvo o devido respeito, a ora recorrente discorda de tal decisão, uma vez que entende que a Arguida não foi notificada para exercer o contraditório; e que no exercício do contraditório, a arguida provaria que não foi notificada no dia 30 de novembro de 2018, mas somente no dia 7 de dezembro de 201
A presunção de notificação é uma presunção iuris tantum, motivo pelo qual admite prova em sentido contrário.
Assim, a presunção de notificação prevista no Código de procedimento e de Processo Tributário pode ser ilidida, cabendo esse ónus ao notificado.
De forma a que o ónus de prova contra quem recai a presunção de notificação seja devidamente cumprido, o destinatário daquela notificação tem de poder exercer o seu exercício do contraditório.
Antes de qualquer decisão jurisdicional, o sujeito sobre quem recai aquele ónus deve ser notificado dos efeitos da presunção de notificação, de forma a que este, querendo, requeira a respetiva ilisão.
No caso, a arguida não foi notificada da eventual extemporaneidade antes do despacho de que se recorre.
Nestes termos, a despacho recorrido é nulo, por violação do princípio da proibição da indefesa e do contraditório, o que se invoca.
A publicidade em sentido amplo concretiza-se através de duas formas distintas, oficiais e formais, consoante a natureza jurídica do ato que é comunicado: publicação ou notificação.
Deve ser entendido como ato suscetível de alterar a situação tributária, o ato que cria ou restringe direitos ou deveres presentes ou futuros para os respetivos destinatários.
A primeira conclusão a retirar é que a arguida não foi notificada por carta registada com aviso de receção e devia-o ter sido.
As condições serão idóneas sempre que a notificação é efetuada em condições aptas ou adequadas a transmitir ao destinatário o ato em causa.
Ora, o artigo 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário possibilita que a notificação de pessoas coletivas seja efetuada no representante legal em primeira linha.
Assim, o legislador impõe que, em primeiro lugar, se tente encontrar o representante legal e só se este não for encontrado, é que se parte para a notificação através do respetivo empregado; em segundo lugar, a administração tributária está obrigada a certificar-se que a pessoa em causa é trabalhadora da pessoa coletiva;
Em suma, para que a notificação não pessoal com carta registada com aviso de receção produza efeitos, há-de ser efetuada por esta ordem:
A administração tributária tenta encontrar o representante da pessoa coletiva para o notificar pessoalmente;
Não encontrando o representante legal, a administração tributária certifica-se que quem se propõe receber é trabalhador da pessoa coletiva;
Sendo trabalhador da pessoa coletiva, a administração tributária certifica-se que tem poderes para ser notificado.
Mas ainda que se entenda que no caso não tem de haver notificação com carta registada com aviso de receção, sempre se entende que este artigo 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário é aplicável na notificação registada, uma vez que a notificação tem de ser efetuada em pessoas físicas, como estabelece o artigo 24 do Código de Processo Civil.
E também neste caso, tem de se verificar que quem assina, se não for o representante legal, é pelo menos funcionário da referida pessoa coletiva.
No caso, a arguida só tomou conhecimento da notificação da decisão condenatória no dia 7 de dezembro de 2018, uma vez que a carta estava depositada na caixa de correio nesse dia e não estava no dia anterior.
Assim, a arguida junta a lista completa de trabalhadores
seus, para que, em confronto com os dados dos CTT que a arguida desde já requer sejam solicitados, se verifique que nenhum trabalhador seu recebeu a notificação.
Relativamente ao pretendido exercício do contraditório apelamos ao ac. do TCAS de 12015, proc. 08710/ 15, onde assim se sumariou:
As situações de indeferimento liminar são, assim casos em que é manifesta a desnecessidade de se ouvir o autor sobre o "projeto" ou a "intenção" de se indeferir a petição.