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O reclamado pugnou pela manutenção da decisão de não admissão do recurso.
Indefere-se a reclamação e confirma-se o despacho da relatora.
Taxa de justiça pelo reclamante
Processo n 991/10T8VNG.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia-J1
Adjunto Des. Jorge SeabraSumário:..................................................................
Pelo que, nunca houve falta de colaboração e apresentação do insolvente.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa apreciar decidir:
saber se existia, ou não, fundamento para a cessação antecipada do incidente de exoneração do passivo restante apresentado pelo recorrente.
No dia 18 de Abril de 2016, a Sr fiduciária notificou via e-mail o Insolvente para proceder ao envio mensal dos recibos de vencimento e ao envio anual da declaração de IRS e da respectiva nota de liquidação;
Nesta senda, veio o Insolvente remeter a documentação em falta.
No dia 28 de Maio de 2018, a fim de elaborar o  Relatório de Fiduciário, a Sr fiduciária notificou novamente o Insolvente e o seu Mandatário, no sentido de solicitar no prazo de 10 dias, o envio dos recibos de vencimento dos meses de Março de 2017 a Fevereiro de 2018 e declaração de IRS e respectiva nota de liquidação referente ao ano de 201
A Sr fiduciária verificou a falta dos recibos de vencimento dos meses de Março e Abril do ano de 2017 e da declaração de IRS do ano de 2017 e da respectiva nota de liquidação, pelo que solicitou novamente no dia 16 de agosto de 2018 o envio dos documentos em falta.
No dia 20 de agosto de 2018, o Mandatário do Insolvente remete novamente os recibos já remetidos no dia 25 de Julho de 2018, encontrando-se por isso mais uma vez em falta os recibos referentes aos meses de Março e Abril de 2017 e da declaração de IRS do ano de 2017 e da respectiva nota de liquidação.
Nesse mesmo dia, 20/08/2018, a signatária volta a remeter e-mail ao Mandatário do Insolvente, a solicitar os documentos em falta.
Atenta a falta dos recibos relativamente aos meses de Março e Abril de 2017, a Sr fiduciária mais uma vez, questionou o Mandatário do Insolvente, se este já disponha dos recibos em falta, não tendo obtido qualquer resposta.
O DIREITOTal como supra se referiu é apenas uma a questão que cumpre apreciar e decidir:
O procedimento em questão tem dois momentos fundamentais: o despacho inicial e o despacho de exoneração. A libertação definitiva do devedor quanto ao passivo restante não é concedida nem podia ser logo no início do procedimento, quando é proferido o despacho inicial a que alude o n. 1 do art. 239 do CIRE.
Lida a decisão em causa de recusa antecipada de exoneração, resulta que a mesma se fundou na verificação da factie species do artigo 24, n. 1, alínea e n 3 do CIRE.
Com o assim decidido não concorda o recorrente.
. &amp; S, S.A., Reclamante nos autos, notificada do acórdão deste TCAS de 202020, veio por requerimento autónomo arguir a sua nulidade.
No citado acórdão havia sido decidida a reclamação apresentada ao abrigo do disposto no art. 64 do CPC e 14, n 3, do CPTA do despacho de 312019 do Exmo. Juiz a quo que não admitiu, por intempestivo, o recurso por si interposto da sentença proferida nos autos instaurados contra a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e, confirmando-o.
Apreciando, vejamos então.
Ora, no caso em apreço o acórdão conheceu da questão em litígio e decidiu-a.
Custas pela aqui Requerente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.
O ato expresso proferido pela CGA que indeferiu a pretensão do Autor foi a comunicação do 1 Réu CGA de 302017 em que este notificou o Autor do indeferimento da sua pretensão facto provado e comunicação de 302017, junta como doc..
O que foi assumido pela própria CGA, que jamais, mesmo depois de convidada a pronunciar-se, invocou, quanto a si a exceção da caducidade.
A pretensão do Autor é o reembolso pela Caixa Geral de Aposentações das despesas com tratamentos, médicas e medicamentosas, por ser trabalhador que padece de uma situação de incapacidade parcial permanente emergente de acidente em serviço, já reconhecido e remida a compensação.
Concluímos, pois, que, entre o indeferimento da pretensão do Autor pela CGA 302017) e a propositura da presenta ação 012017) não decorreu o prazo de caducidade de um ano previsto no artigo 48 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, devendo por tal fundamento ser a sentença a quo revogada e ordenado o prosseguimento dos autos até final.
Conforme melhor consta das peças apresentadas pela 1 Ré Caixa Geral de Aposentações, esta jamais invocou a caducidade do direito do Autor, ou seja, tal exceção não foi invocada pela parte a quem aproveita.
Salvo diferente opinião, o direito a indemnização emergente de acidente em serviço não versa sobre direitos indisponíveis, mas antes sobre um direito que está na livre disposição das partes.
Ao conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento, a sentença em crise padece de nulidade, nos termos do artigo 615, n 1 al. 2 parte do CPC, bem como do artigo 608, n 2, 2 parte e 195, n 1 todos do mesmo diploma.
Devendo, também nestes termos, a sentença ser revogada por este Tribunal e ser ordenado o prosseguimento dos autos até final.
Ao não os interpretar da forma acima assinalada, o tribunal a quo violou os artigos 4, 5, n 3, 34,ns 1 e 4 e 48 do n 503/99, de 20 de Novembro, os artigos 298, n 2, 329, 303 e 333 do , e os artigos 195, n 1, 573, n 1, 608, n 2, 2 parte e 615, n 1 al., 2 parte do CPC.O recorrido Município contra-alegou, concluindo:
O direito do Recorrente de propor a presente acção contra a Entidade Recorrida Município .... caducou, de acordo com o previsto no artigo 4, n. 1 do 503/99 de 20 de Novembro.
O próprio Recorrente admitiu a caducidade do seu direito sobre o Município Recorrido, não podendo o Tribunal ad quem chegar a conclusão diferente.
Donde, deve o Tribunal ad quem manter a decisão recorrida, confirmando igualmente a verificação da caducidade do direito do Recorrente sobre a Recorrida CGA.
Os factos, que o tribunal "a quo fixou como provados:
O acidente de serviço mencionado em foi participado ao  Réu, Município ...., sua entidade empregadora, em 18/09/2006;
Tendo sido submetido a Junta Médica pela  Ré, a Junta Médica desta emitiu um parecer, homologado por despacho da Direcção da Mesma CGA de 04/08/2011, que lhe atribuiu uma Incapacidade Permanente Parcial, correspondente a 15% de desvalorização;
A Caixa Geral de Aposentações comunicou ao Autor o grau de incapacidade permanente parcial que a sua Junta médica lhe havia atribuído, e por si homologada, por ofício datado de 08/11/2011 e que o Autor recebeu e, nessa mesma data comunicou ao Autor que a sua incapacidade permanente parcial seria remida por ser inferior a 30% a sua incapacidade e, assim, foi efectuada essa remissão que o autor recebeu;
Constando de tal comunicação feita ao Autor, e no que releva, o seguinte:
"Das lesões apresentadas não resultou uma incapacidade permanente absoluta para o exercício das suas funções.
Mantém-se a desvalorização de 15% já anteriormente atribuída de acordo com o Capítulo n. 1,1,1 alínea da T.N.
Em face da recusa em qualquer dos Réus assumirem a responsabilidade pelo pagamento das despesas ou montantes reclamados nestas acção e constantes da petição e cujo pagamento peticiona na sua petição, dirigiu o Autor novamente, agora por intermédio do seu Advogado, uma carta interpelando a  ré, CGA, para efectuar o referido pagamento ou reembolso das despesas efectuadas pelo autor com os tratamentos médicos que efectuou ou realizou, despesas medicamentosas e termais e hospitalares e, em resposta a esta solicitação/interpelação respondeu a mesma ré que declinava tal responsabilidade por esse pagamento;
A presente acção foi intentada neste tribunal em 17/11/201A apelação.
Depois de algumas considerações gerais, reflectiu que:
"O prazo de um ano conta-se:
É certo também conforme demonstrado que mais tarde, em 18/07/2017, foi submetido a nova Junta Médica pela Ré CGA e tendo o resultado da mesma sido comunicado ao Autor em 07/08/2017, e resultado esse no sentido de se manter a mesma incapacidade de 15% e, naturalmente sem que resultasse dessas lesões qualquer incapacidade absoluta para o trabalho e/ou para qualquer trabalho. Ou seja, com esta decisão também o autor se conformou e, aliás, confirmando exactamente o que já fora decidido aquando da realização da Junta Médica a que foi submetido pela CGA em Agosto de 201
E acresce ainda que o autor também não peticionou alguma vez a revisão da sua incapacidade que lhe foi atribuída e, aliás, a entender-se aquela segunda vez em que o autor foi submetido a nova Junta Médica da CGA, seja em 18/07/2017 e de cujo resultado teve conhecimento por comunicação expressa da ré em 07/08/2017, verifica-se que nenhuma alteração houve relativamente ao resultado da primeira e com isso se conformando o autor.
Ou seja ainda, reclamando o autor nesta acção despesas que teve de desembolsar alegadamente com os tratamentos clínicos, consultas médicas, medicamentos e até tratamentos termais, teve o autor a possibilidade de exercer o seu direito quer junto da Ré CGA quer junto do Réu Município ...., a partir do momento ou altura em que foi dado como clinicamente curado e, caso não obtivesse a satisfação do que reclamava, então deveria intentar a respectiva acção judicial para o efeito, seja para o reconhecimento do seu direito ou direito direitos consubstanciado no pagamento em dinheiro ou em espécie, conforme a lei n. 503/99) lho reconhece mas sempre dentro do prazo de um ano como prescrito no artigo 4, n. 1, do mesmo Dec. Lei 503/99, sob pena de caducidade do seu direito.
Julgou-se a acção caduca.
E vejamos quanto ao que mais vem em argumento.
Acção para reconhecimento do direito
3- O prazo referido no n 1 conta-se:
Da data da formação do acto tácito de indeferimento da pretensão formulada.
Trata-se, apenas, do reembolso de despesas.
Poderá até coincidir, mas não necessariamente.
No caso, em que está em causa o reembolso de despesas suportadas pelo autor/recorrente em virtude do acidente de serviço, há notificação de acto expresso que o nega, também com relação a futuras despesas, tanto em 2013, pela ré CGA do probatório), como pelo réu Município, em 2015 do probatório).
É na percepção dessa recusa dos réus que posteriormente o autor/recorrente renova pretensão junto da CGA do probatório).
Vindo mais tarde a intentar a presente acção, em 17/11/201
Mas tarde demais e sem que a renovada interpelação reaviva o que caduco já está).
A douta sentença recorrida julgou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida pelo ora Recorrente relativa aos atos de autoliquidação CESB 2014 e 2015;
No que concerne a CESB 2014 e CESB 2015, inexistiu uma afetação da correspondente receita ao Fundo de Resolução;
No que concerne a violação do princípio da legalidade, considerou o Tribunal recorrido que os referidos normativos não violam o princípio da legalidade fiscal consagrado nos artigos 10, n. 2, e 165, n. 1, alínea, da CRP;
O Impugnante procedeu ao pagamento dos valores autoliquidados cf docs. n.s 4 e 5 juntos com a reclamação graciosa que integra o processo administrativo.
Em 27/06/2016, apresentou reclamação graciosa contra as autoliquidações da CSB referentes aos anos de 2014 e 2015 conforme resulta do processo reclamação graciosa em.
Na Unidade dos Grandes Contribuintes foi prestada a informação n. 203- AIR1/2016, que consta do processo de reclamação graciosa em apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Sobre a referida informação recaiu o projeto de despacho de indeferimento.
A Impugnante, devidamente notificada, não exerceu o direito de audição.
" Concordo com a proposta de indeferimento.
Notifique-se a decisão.
O Impugnante foi notificado através do Ofício n. 2136, de 16/08/2016, através do qual lhe foi comunicado o indeferimento da reclamação graciosa conforme resulta da reclamação graciosa em.
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 01/09/2016 conforme resulta de fls..
Proc. N 1110/10TVLSB.LSS2
Na justificação da reforma diz nos pontos 20 e 21:
Estamos, portanto, perante um errojuridicamenteinsustentável, por total desacerto na aplicação do regime aplicável, nomeadamente do disposto nos artigos 8 e 8, n.s 1 e 3 do CIRE negrito,
Mais foi requerida a junção aos autos de dois documentos, nos seguintes termos:
Relevam os elementos constante do relatório supra indicado e ainda os factos provados constantes do acórdão reformando.
Requerimento de junção aos autos de novos documentos.
Diz o CPC
para apelação)
para a
Junção de documentos e pareceres
Em face do exposto não se admite a sua junção, sem prejuízo de se manterem nos autos o doc. de fls. 164
Conhecendo do requerimento de reforma.
No acórdão reclamado também se disse:
Em face do exposto não se evidencia o alegado erro, nemna determinação da norma aplicável, nem na qualificação jurídica dos factos, sem prejuízo de poder haver erro de julgamento perspectiva do, relativamente ao qual não cabe reforma, por se encontrar esgotado o poder jurisdicional do tribunal art. 61, n.
Termos em que é negada a junção dos documentos requeridos e negada a reforma do acórdão.
Custas pelo reclamante 4/5) e pelo reclamado 1/5).
Insolv-Qualif-786/13T8AVR-P1
SUMÁRIO1  art. 663/7 CPC:....................................................................
Decreto a inibição de B para administrar patrimónios de terceiros, por um período de 2 anos;
modificação da decisão de facto;
B casou com , em 07/06/2010, tendo tal casamento sido dissolvido, por divórcio, por decisão proferida em 28/07/201
B era sócio-gerente da sociedade , Lda. e nessa qualidade avalizou várias letras aceites por aquela.
Por inscrição datada de 01/07/2002 foi inscrita, por compra, a aquisição do referido prédio a favor de B e .
Por inscrição datada de 08/04/2016, foi inscrita a aquisição do referido prédio, a favor de F, por doação de B e , com reserva do direito de uso e habitação para estes.
F é filha de B e .
O requerido disponibilizou-se a anular a doação. Todavia tal não foi possível de alcançar por falta de acordo de .
Nulidade da sentença -Na alíneas a das conclusões de recurso suscita o apelante a nulidade da sentença com fundamento em contradição entre os fundamentos e decisão.
Improcedem, nesta parte, as conclusões.
Modificação da decisão de facto -Numa segunda ordem de argumentos e ainda, sob as alíneas a, suscita o apelante a contradição entre os factos provados.
No caso presente, apesar do apelante suscitar a questão da contradição entre factos provados, não enuncia os concretos factos contraditórios, não resultando dos termos da sentença, qualquer contradição entre a matéria de facto provada. Nas alíneas a das conclusões de recurso suscita o apelante a questão da indevida fundamentação da decisão de facto, por se omitir a apreciação de certos meios de prova que conduziriam a diferente decisão, com violação do disposto no art. 607/4 e 5 CPC.
Está em causa apreciar o segmento da sentença que contém a fundamentação da decisão de facto e que se passa a transcrever:
TEIXEIRA DE SOUSA vai mais longe, sugerindo um método de análise:"se o facto for considerado provado, o tribunal deve começar por referir os meios de prova que formaram a sua convicção, indicar seguidamente aqueles que se mostraram inconclusivos e terminar com a
Quando a prova é gravada, a sua análise critica constitui complemento fundamental da gravação, mas não dispensa a fundamentação, porque só através desse ato é possível apurar o convencimento do juiz.
Improcedem, nesta parte, as conclusões de recurso sob as alíneas a.
Na sentença considerou-se que a situação de facto se enquadrava na previsão do art. 186/2 CIRE e tal decisão não merece censura.
conduta dolosa ou com culpa grave do devedor e dos seus administradores de direito ou de facto;
Improcedem, também nesta parte, as conclusões sob as alíneas a. Nos termos do art. 303 e art. 304 CIRE as custas são suportadas pela massa insolvente.
Texto escrito conforme o Novo Acordo Ortográfico de 199         2 ANTUNES VARELA, et al, Manual de Processo Civil, 2 edição, revista e atualizada, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, pag. 69
Ac. Rel. Porto 25 outubro 2007, Proc; Ac. Rel. Porto 16 abril 2013, Proc. 1709/00TBPNF-T.P2, Ac. Rel. Porto 27 fevereiro 2014, Proc. 1595/16TBAMT-A.P2www.dgsi.pt.
Nada disso foi feito no procedimento em apreço, onde se decidiu sem antes averiguar acerca das indicadas condições no procedimento de asilo e no acolhimento no Estado-Membro responsável, in casu, Bélgica.
Texto integral no origina
A convicção do Tribunal fundou-se na prova documental, supra identificada, integrada no processo instrutor apenso aos autos, e na admissão por acordo das partes.
No TAC de Lisboa a acção foi julgada improcedente com a seguinte fundamentação, na sua parte aqui relevante:
A posição que subscrevemos é, também, a acolhida no recente acórdão do STA de 102020, proc. n. 2240/17BELSB, em que estava em questão a retoma a cargo pelo Estado Italiano. Neste acórdão concluiu-se:
O presente processo é gratuito artigo 8 da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 26/2014, de 5 de.
É, pois, entendimento da ora recorrente que os pressupostos legais de que depende o recurso, constituindo conditio sine qua non, por parte da administração fiscal ao procedimento de aplicação do disposto no artigo 6 do CIRC, são sempre suscetíveis de sindicabilidade judicial, apenas sendo insindicável a correção que com base nele tiver sido efetuada se os mencionados pressupostos legais forem, judicialmente, dados como verificados.
Tendo de existir alteridade entre alienante contribuinte na expressão da e adquirente para que possa existir transmissão e, consequentemente, ser devido IMT, logo se conclui que, necessariamente, o valor a ter em conta pelo alienante tem necessariamente de ser igual ao que serviu de base, ou serviria se fosse devido, ao imposto devido pelo adquirente, sujeito passivo de IMT numa transmissão de direitos reais sobre bens imóveis.
O Código do IMT contém regras jurídicas próprias que definem, sem margem para qualquer discricionariedade, a metodologia de determinação do valor dos direitos reais menores, seja na sua constituição, seja na sua transmissão.
A interpretação jurídica dessas regras exige, em primeiro lugar, que se tenha presente o sujeito passivo do imposto, isto é, o adquirente do direito.
A aplicação dessa regra conduziria, inexoravelmente, ao apuramento de um valor do direito de superfície transmitido, tendo por base o valor da propriedade plena do imóvel, inferior ao declarado no contrato.
Porém, de uma forma totalmente inconsequente.
Circunstancialmente, porém, o contrato de transmissão foi realizado em 2004, seguido de uma operação de locação financeira a favor da alienante operação de sale.
Neste contexto, no exercício de 2004, mesmo que existisse a tal diferença, a ora recorrente não tinha legalmente de a acrescer ao seu resultado tributável.
Nenhuma motivação de direito, no entender da ora recorrente e salvo melhor opinião, permite incluir esta correção ao abrigo da referida exceção perentória de inimpugnabilidade do ato, pelo que a, aliás, douta sentença recorrida sofre, neste particular, do vicio de violação de lei.
Em todo o caso, a aliás, douta sentença recorrida ao integrar a matéria na exceção perentória de inimpugnabilidade do ato, padece de vício de violação de lei, por infringir o disposto no n. 7 do artigo 13 do Código do IRC.
À cautela, e para o acaso de assim se não entender, invoca-se ainda o vício de forma, por falta de fundamentação, porque manifestamente o artigo 4 do CIRC não é suscetível de aplicação neste caso.
Defende a Inspeção Tributária, tese que a, aliás, douta sentença recorrida também sufraga, que o devem ser por via das amortizações, pelo que, para o efeito, tais custos serão considerados no custo de construção do restante imobilizado resultante da mesma operação urbanística.
Reconhecendo, embora, a ora recorrente que o  Juiz a quo não tem de pronunciar-se sobre todos os argumentos invocados pelas partes, não pode, neste caso, deixar de manifestar a sua surpresa e perplexidade por nem sequer um deles ter sido objeto de escrutínio expresso, quando os fundamentos invocados pela Inspeção Tributária foram praticamente todos acolhidos sem qualquer juízo crítico.
Não há qualquer lógica ou fundamento na pretensão da Inspeção Tributária, acolhida na, aliás, douta sentença recorrida, nem a lei, nem as normas de contabilidade que tratam da matéria, apontam no sentido que ela preconiza e a doutrina, designadamente a estrangeira, que se pronuncia sobre o assunto, sufragam tal tese.
Qualquer entendimento que, nestes casos, defenda que, mesmo assim, o custo de tais bens, deve continuar a onerar o custo dos restantes, como se em algo lhes aproveitassem, para só poder ser reconhecido por via das amortizações não pode ser julgado procedente, por violação das normas de normalização contabilística e as próprias normas fiscais,
Os bens transmitidos para o município, na ótica da transmitente e do imobilizado restante, esgotaram toda a sua utilidade com a correspondente doação gratuita, raiando o absurdo pretender-se que o respetivo custo deve continuar, por via das amortizações, a onerar os seus resultados durante pelo menos 20 anos.
São as próprias regras da normalização contabilística que impõem o desreconhecimento dos valores por que se encontrem registados relativamente a ativos fixos de que não se esperem futuros benefícios económicos, como manifestamente é aqui o caso.
Com efeito, estando em causa a transmissão de direito real sobre bem imóvel, importa antes do mais precisar qual o direito real que é objeto da transmissão, fato este que a sentença recorrida se alheou de forma ostensiva.
Sendo certo que na resposta afirmativa há que ponderar qual o valor atribuído a esse direito de superfície e se o mesmo está corretamente determinado, uma vez que só verificado tal pressuposto se pode ajuizar sobre a legalidade do recurso ao disposto no artigo 129 do CIRC.
E nessa medida não podem ser consideradas variações patrimoniais negativas, como haviam sido classificadas e contabilizadas pela impugnante/recorrente, mas sim como encargos fiscais e parafiscais, nos termos da alínea do n 1 do artigo 23 do CIRC, e como tal dedutíveis.
Habitualmente esses espaços são arrendados aos pontos de venda por prazos de 10 anos depoimento de;
As correcções efectuadas, referidas no ponto anterior, fundamentam-se no seguinte:
Ora, considerando que a indemnização a receber pela  tem 2 parcelas:
Correcções Ao Valor De Transmissão De Direitos Reais Sobre Bens Imóveis
De seguida procede-se ao apuramento, por prédio, do valor a corrigir para efeitos do art. 5-A do CIRC. ...)
Importa referir que, as obras de urbanização fazem e continuam a fazer parte integrante do valor imobilizado corpóreo declarado pela A.
Enquadramento da Operação
As obras de urbanização são parte da contrapartida do licenciamento do loteamento. Ou seja, o loteador para poder efectuar aquele loteamento é obrigado a incorrer nas despesas com as obras de urbanização, quer através da sua efectivação ou, se não as fizer, através da entrega de dinheiro vivo caução). ...)
Assim face ao previsto no artigo 2 do CIRC ao previsto no art. 1 n. 2 do Decreto-lei n. 74/94 a verba em análise apenas pode ser considerada custos do exercício na medida da sua manifesta indispensabilidade, sendo-lhe estranha a natureza de benefício fiscal em razão das contrapartidas obtidas, como se demonstrou pela análise dos elementos facultado pelo S.P.
Efectivamente esta operação é custo do exercício, por via das amortizações e não através da dedução efectuada, sendo a mesma indevida nos termos do n. 1 do art 1 do CIRC. ...)
Amortizações do Exercício
Amortizações não contabilizadas
Importa referir que, a A. pratica quotas de reintegração e amortização por duodécimos.
Assim, as amortizações aceites para efeitos fiscais, nos termos do n. 1 do art. 2 do CIRC, são as descritas no quadro seguinte: ...)
TRESPASSE