rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A atual carta geográfica e administrativa do concelho da Póvoa de Varzim não reproduz os limites da freguesia de Beiriz expressos no "Tombo da Freguesia de Beiriz", do ano de 178
Agora, é distinta a questão invocada pelas Rés/Recorridas nas suas contra-alegações, ainda que também resultante da agregação determinada pela Lei n 11-A/2013 e da consequente extinção das freguesias agregadas, enquanto autonomamente consideradas. Daqui que seja invocada a cessação, com a entrada em vigor do citado diploma, da personalidade jurídica da Autora e, consequentemente, da sua legitimidade para a interposição do presente recurso, ademais subscrito por advogado com procuração outorgada apenas pela freguesia Autora, já extinta como freguesia autónoma.
E juntou procuração a favor do advogado subscritor procuração que também foi junta com o requerimento do acima mencionado incidente de habilitação de.
Improcede, assim, esta invocada questão prévia.
A Autora/Recorrente, através do presente recurso de revista, insurge-se contra o Ac.TCAN recorrido por este ter revogado a sentença do TAF/Porto que havia julgado a ação, alterando o sentido decisório da mesma, fundamentalmente com o argumento de que tal sentença não tomou em consideração a Lei n 1:301 de 10/8/1922, que criou a Freguesia de Aver-o-Mar, sendo que, tomada tal lei em consideração, resultam postos em causa os limites territoriais definidos para a Freguesia de Beiriz pelo Tombo de 178
Mais sustenta que a Lei n 1:301 se limitou a criar a nova freguesia de Aver-o-Mar, com território extraído da freguesia de Amorim, pelo que nada afetou a sua área territorial da freguesia de. Até porque nem sequer cuidou de traçar os limites entre a freguesia de Aver-o-Mar que e a freguesia de Amorim donde retirou os lugares que passaram a fazer parte da nova freguesia de Aver-o-Mar), deixando essa tarefa para uma comissão que refere que não se apurou se chegou a ser criada e se chegou a realizar esse projetado trabalho de demarcação).
Mas a Autora/Recorrente não tem razão, nomeadamente quanto ao seu referido entendimento sobre a repartição do ónus da prova.
Mas ainda que se tome esse pressuposto como verdadeiro, o certo é que a questão a decidir na presente ação não é a qual freguesia pertencia esse território em 1786, mas sim a qual pertence, legalmente, na atualidade.
Diga-se, a propósito, que as alegações da Autora/Recorrente mostram uma incompleta ponderação da totalidade da documentação congregada nos autos, uma vez que refere, designadamente nas suas conclusões 9 e 10, que a Lei n 1:301, no seu art. 3,
Custas a cargo da Autora/Recorrente.
E que os referidos cheques respeitavam ao exercício de uma actividade de compra e venda de viaturas desenvolvida a nível particular por .
E. É inequívoco que a IT considerou que o depósito de cheques para pagamentos de veículos na conta do gerente constitui adiantamento por conta de lucros, ao abrigo do art.  n. 2, do CIRS.
F. Aliás e na parte de que ora se recorre, estamos perante correcções meramente aritméticas, sustentada nos factos apurados e provados e não em qualquer presunção,
No caso em concreto não existiu qualquer presunção realizada pela Inspecção Tributária.
J. As correcções foram efectuadas nos termos do disposto no n. 2 do art. 5 do CIRS e não, como decorre da douta sentença, nos termos do preceituado no n 4 do art. 6 do mesmo código, o que constitui um claro erro de julgamento em matéria de facto, nomeadamente quanto aos pressupostos em que se fundamentou a inspecção tributária. Em momento algum o relatório aflora a questão na perspectiva do n. 4 do art.
K. O depoimento da própria TOC corroborou o entendimento da Inspecção Tributária no sentido de que os valores auferidos pelo sócio-gerente da empresa e aqui impugnante através dos cheques recebidos nas contas bancárias particulares constituíam adiantamentos por conta de lucros e foi baseada nos diversos factos apurados em sede inspectiva e não através de presunções como determina a douta sentença recorrida.
N. Contrariamente ao sentenciado, entende a Fazenda Publica que a factualidade apurada e devidamente explanada no relatório de inspecção fundamentador das correcções efectuadas nos anos em causa, de 2003 e 2004, é demonstrativa de terem sido reunidos factos idóneos e bastantes para se concluir que existiram, não presumidos, adiantamentos por conta de lucros reflectidos nas correcções meramente aritméticas do referido relatório.
O. No seu conjunto, os valores recebidos na esfera do impugnante, nas suas contas particulares, relativos a pagamentos de viaturas constantes do stand automóvel são provas de adiantamentos por conta de lucros efectivamente obtidos na esfera dos impugnantes, incorrendo assim, o Tribunal a quo em erro de julgamento, ao decidir, como decidiu, de forma contrária.
Q. Entendemos então, que o Tribunal a quo valorou os factos apurados e provados pela AT erroneamente, valorando tais provas como presunções quando do conspecto de todas as provas apenas podemos concluir que a AT apresentou provas demonstrativas de que os valores recebidos pelos impugnantes constituem adiantamentos por conta de lucros.
T. Deste modo, decidindo como decidiu incorreu a douta sentença em erro de julgamento em matéria de facto, por errada valoração da prova produzida e bem assim,
U. a sentença recorrida fez uma aplicação inadequada do disposto nos artigos art. 6 n. 4 do CIRS, incorrendo em erro de julgamento em matéria de direito, a que acresce o desrespeito pelas regras de repartição do ónus da prova, previstas no art. 74 da LGT e no art. 342 n. 1 do Código Civil.
Concluíram nos seguintes termos.
- Pelo que também nesta matéria, a Douta Sentença não é censurável.
- A decisão de que vem interposto o presente recurso não merece qualquer censura, não lhe sendo imputável qualquer erro de julgamento, por a mesma se encontrar em conformidade com a lei.
Dispõe a citada norma, relativamente aos rendimentos da categoria E:
"1 - Consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respectiva modificação, transmissão ou cessação, com excepção dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias.
Transpondo para o caso em apreço, a recorrente tem o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a qualificar esses cheques, depositados na conta de , como adiantamento por conta dos lucros da sociedade.
Resulta do probatório que tal prova não logrou ser efectuada. Ao invés, de acordo com os n s 14,15 e 16 e do exame crítico da prova, antes resulta que tais cheques provinham do reembolso de empréstimos, efectuados pelo recorrido.
Para a discussão desta questão relevam os segmentos da decisão recorrida que se passa a transcrever.
Do Relatório:
Alegam em síntese verificar-se:
Da fundamentação e da decisão em matéria de facto:
Correcções aritméticas ao rendimento dos anos de 2003 e 2004 referidas no ponto 8 do Capítulo , relativos a adiantamentos por conta de lucros, categoria E de IRS imagem que aqui se dá por reproduzida
Correcções por métodos indirectos aos anos de 2003 e 2004 referidas nos pontos 1 e 2 do Capítulo :
Comunicação do Banco Nacional de Crédito de que J., é titular da conta n ...), e que  é co-titular desta mesma conta.
Relativamente a alguns dos cheques depositados na conta do BNC citada acima, existiam cópias frente e verso dos mesmos, anexos ao processo, pelo que foi possível a identificação dos respectivos titulares.
Em 12/05/06 e 26/06/06 foram remetidos Ofícios para as seguintes entidades bancárias, solicitando-se a identificação dos titulares das contas sediadas nos mesmos:
- ANÁLISE DAS RESPOSTAS fornecidas pelos titulares das contas a que respeitam os cheques
As respostas obtidas correspondem a cerca de 87% dos inquiridos, justificações para a emissão dos respectivos cheques, ao descrito a seguir
OS CHEQUES FORAM EMITIDOS PARA:
Adquiriu uma viatura a F. , tendo sido efectuado negócio directamente com este num local onde se vendia viaturas na Estrada Nacional n 1 nos Carvalhos, tendo-lhe pedido a factura, mas nunca a recebeu.
Como não identificou o vendedor, nem exibiu qualquer documento, mas afirmou efectivamente que se tratava da aquisição duma viatura, e os cheques que emitiu foram depositados nas contas particulares de , concluímos que se tratou de uma compra a este.
É de notar que a empresa de , está situada em Seixezelo.
Mas como este agente nada mais refere e não existem documentos comprovativos da transacção, sendo que o cheque emitido foi depositado numa conta particular de , entende-se que o depósito deste tem relacionamento com negócios particulares do mesmo.
A.  com utilização de FACTURAS FALSAS
Junta, também cópia da factura e do recibo.
De acordo com a consulta efectuada ao sistema informático da DGCI, e aos elementos existentes nesta Direcção de Finanças, verificamos o seguinte relativamente ao sujeito passivo A.:
Este foi já objecto duma acção inspectiva, em 2001, 2005 e 2006 não tendo sido possível realizar nunca o contacto pessoal com o mesmo;
Concluiu-se tratar-se dum sujeito passivo que não cumpre com qualquer obrigação tributária quer em termos de IVA como de IRS;
O s.p. não tinha capacidade para o exercício de qualquer actividade, pelo que todas as facturas emitidas em seu nome, não corresponderam a qualquer operação comercial;
A empresa F. Lda., da qual F.  é sócio gerente, utilizou facturas de A. para titular operações por si realizadas, nomeadamente venda de viaturas, e assim defraudar o Estado em sede de IVA e IRC;
Foram utilizadas facturas emitidas em seu nome na empresa Sucatas F. Lda. nos anos de 2002 a 2003, que se concluiu serem falsas;
Os cheques depositados nas contas particulares de F.  serviram para pagamento duma viatura vendida por este, para a qual utilizou uma factura em nome de A..
O emitente desta factura, cuja cópia juntaram em anexo, é uma vez mais, A.. Em resumo do que foi exposto neste item, tendo presente os contornos do negócio, os documentos emitidos, e a semelhança da letra manuscrita, somos forçados a concluir de que os mesmos estão relacionados com a compra e venda de viaturas e peças, em que F. utilizou facturas falsas em nome de A., para documentar tais negócios.
A. , com utilização de Facturas de outras entidades
Em 09/08/06 o referido TOC remeteu por fax elementos adicionais, ou seja, cópia do "...) cartão a identificar a empresa a quem foi comprada a carrinha, onde tem a. Informação do pagamento de 500 euros como sinal".
O documento anexo, como pudemos verificar, trata-se de um cartão de apresentação da empresa "F.  Lda.", onde foi escrito no verso "Recebi a quantia de 500 euros de sinal da viatura Mitsubishi, preço 1500,00, Ma --, e assinada com uma rubrica.
Nesta situação fica perfeitamente evidenciado que  foi o responsável pela venda da viatura, mas entregou ao cliente uma factura emitida por outro contribuinte, no caso o referido "J.".
Não explicou o motivo de ter emitido dois cheques e de valor superior ao montante da factura.
Aliás, será de salientar que o cheque emitido por este senhor foi depositado em 31/10/03 na conta conjunta do Finibanco, e a factura só foi emitida em, 31/12/200
A situação verificada corresponde a negócios na esfera da empresa F., Lda, em que  na qualidade de sócio gerente da mesma se apropriou de receitas desta, atendendo a que os cheques em causa foram depositados nas suas contas particulares.
A adquiriu viaturas a F. Lda.
Para documentar estas aquisições, utilizou facturas e recibos emitidos em nome de A..
Esse acordo "...) revela perfeitamente quais os reais intervenientes na transacção das viaturas referenciadas".
Temos então, que os cheques da acima indicados, corresponderam a negócios na esfera da empresa F. Lda., em que  na qualidade de sócio gerente da mesma se apropriou de receitas desta, atendendo a que os cheques em causa foram depositados nas suas contas particulares.
Embora a resposta não seja esclarecedora quanto ao bem efectivamente transaccionado, mas face ao valor envolvido, tudo aponta para que corresponda ao citado motor usado.
Estamos perante outra situação de negócios da empresa F. Lda.
Novamente um negócio de F. Lda, cujo movimento financeiro de suporte foi canalizado para as contas bancárias particulares do seu sócio gerente.
PARA PAGAMENTO DE EVENTUAIS EMPRÉSTIMOS
- CONCEDIDOS POR
- CONCEDIDOS POR TERCEIROS
Face ao esclarecimento prestado, temos que A. pretende justificar a emissão dos cheques por si emitidos, com a compra de uma viatura e adicionalmente com o retomo dum empréstimo.
Contudo, qualquer das situações referidas, não fez prova documental disso mesmo.
Por fax datado de 19/06/2006, declarou: "...) os cheques foram de empréstimos pessoais feitos ao Sr. J., residente da Av., o cheque .... no valor de 5000,00 foi passado em 002004 ao Sr. F.  residente em Gríjó pois ele tinha-me emprestado a mesma quantia em 102004 também passou cheque
Quanto ao cheque que alegou lhe ter sido emitido por F.  em 1004, J. também não fez prova documental do facto.
Entende-se assim que, uma vez que não se encontra devidamente justificada a natureza das operações relacionadas com a emissão de tais cheques, depositados nas contas particulares de , e sendo certo que tanto este como J. exercem o mesmo tipo de actividade, ou seja, o comércio de veículos automóveis, não será de excluir a possibilidade destes cheques corresponderem ao movimento financeiro inerente a este mesmo negócio.
Junta cópia dos cheques referidos emitidos ao portador.
Em face da resposta sucinta desta senhora, desconhece-se a identificação do dito senhor , e a sua relação com .
Contudo, os cheques em causa, foram depositados nas contas particulares de , não sendo por isso, de excluir a possibilidade de terem sido endossados.
Quanto ao cheque n 17058443 emitido pelo Sr. J.filho de ao Sr. J., efectivamente está registado a débito no extracto de conta corrente do Finibanco com data de 300
Além disso, esta senhora não deu qualquer explicação para o outro cheque por si emitido, do mesmo valor depositado em 2003 na conta particular conjunta J.e  no Finibanco e registado no extracto de conta corrente a crédito.
Face a esta situação, fica por apurar:
se o 2 cheque emitido foi ou não para substituir o 1 devolvido;
se o cheque devolvido foi pago em dinheiro, uma vez que não foi depositado novamente;
todo o contorno dos cheques emitidos.
Portanto a situação não é clara, nem sequer tão simples como Bernardete Alves pretende fazer crer.
Por outro lado, mais uma vez estamos perante uma justificação para a emissão de cheques, como sendo relativa a empréstimos, e mais uma vez não foram especificadas as condições desse empréstimo, e a que se destinava, assim como o tipo de relações existentes entre os intervenientes, de forma a suportar como aceitável esta justificação.
Por tudo isto, concluímos que estes cheques não se destinaram a pagamento de qualquer empréstimo.
Em resumo do que foi descrito acima, temos,
Cheques emitidos pelos respectivos titulares que se destinaram a pagamento de viaturas adquiridas a , em que este exercia uma actividade de compra e venda de viaturas, na esfera particular:
compradorcheque/valor
ano 2002ano 2003ano 2004
A.500,00
A.10000
H.1000,001000,00
J.2572,60
TOTAL1500,005628,6000
Desta forma, o exercido desta actividade empresarial, deverá ser tributado em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, de acordo com a alínea do n 1 do art 3 do Código do IRS.
Cheques emitidos pelos respectivos titulares que se destinaram ao pagamento de viaturas adquiridas a , em que este exercia uma actividade de compra e venda de viaturas, na esfera particular também, mas com a diferença, que utilizava facturas falsas:
Ou seja, entregava aos adquirentes, facturas em nome de A.
ano 2002ano 2003arto 2004
000,00
TOTAL1500,002000,001850,00
Cheques emitidos pelos respectivos titulares que se destinaram ao pagamento de viaturas adquiridas a , em que este exercia uma actividade de compra e venda de viaturas, na esfera particular também, mas com a diferença, que utilizava facturas de outras entidades:
Ou seja, entregava aos adquirentes, facturas em nome de J..
Cheques emitidos pelos respectivos titulares que se destinaram a pagamento de viaturas adquiridas a terceiros:
compradorcheque/valorOoc" de vencia
ano 2002ano 2003ano 2004em nome de
TOTAL2500,00
Mas atendendo ao facto de que estes cheques estão depositados nas contas particulares de , não será de excluir mais uma vez que os mesmos respeitem a negócios particulares deste, relacionados com a compra e venda de viaturas.
950,00
,3510000
,85064,44
,92
TOTAL11637,7042 249,8618250,00
Neste caso, estamos perante recebimentos por parte de  e depositados nas suas contas particulares, mas que são relativos a negócios da empresa da qual o mesmo é sócio gerente, existindo uma apropriação de receitas da empresa em benefício particular.
Desta forma, estamos perante levantamento de fundos por parte deste responsável da empresa, configurando-se tal situação como adiantamentos por conta de lucros tributados na esfera individual do mesmo, nos termos da al. do n. 2 do art.  do CIRS.
Cheques emitidos pelos respectivos titulares que se destinaram ao pagamento de empréstimos que lhes tinham sido concedidos por , por J., ou outros:
emitente do chequecheque/valorempréstimo alegadamente
ano 2002ano 2003ano 2004concedido por
,0015225,006100,00
,001000,001000,00
) 50
TOTAL7895018225,0014100,00
No entanto, nenhum destes emitentes dos cheques fez prova, de que efectivamente tinha recebido um empréstimo, de cada um dos sujeitos passivos referidos como tal. Além disso, verificou-se existirem relações comerciais entre alguns dos intervenientes, pois que exercem o mesmo tipo de actividade relacionada com o negócio de compra e venda de viaturas.
Atendendo ao facto de que estes cheques estão depositados nas contas particulares de , não será de excluir mais uma vez que os mesmos respeitem a negócios particulares deste, relacionados com a compra e venda de viaturas.
Cheques emitidos pelos respectivos titulares que se destinaram ao pagamento de empréstimos a :
emitente do chequecheque/valor
B.2430,00
Também neste caso, o emitente dos cheques não fez prova credível de que se tratou realmente dum empréstimo.
E atendendo a que estes cheques estão depositados nas contas particulares de , não será de excluir também que os mesmos respeitem a negócios particulares deste, relacionados com a compra e venda de viaturas.
Consultado o sistema informático da DGC1, verificamos relativamente ao s.p. o seguinte:
Cumpriu com as suas obrigações declarativas e de pagamento em sede de IRS nos anos em causa.
Para efeitos de IVA, no Regime Normal Mensal desde 02/01/2003;
Para efeitos de IR, no Regime Geral de Determinação do Lucro Tributável.
Desta forma, estamos perante levantamento de fundos por parte deste responsável da empresa, que se configuram como adiantamentos por conta de lucros tributados nos termos da al. do n. 2 do art.  do CIRS.
Sabendo-se que os montantes referidos não foram declarados por  em sede de IRS, uma vez que não entregou qualquer anexo Ejuntamente com a declaração modelo 3 de IRS dos anos de 2003 e 2004 entregues respectivamente em 19/03/2004 e 24/05/2005, infringiu assim o disposto no referido artigo, originando assim uma correcção técnica em sede de IRS nesta categoria de rendimentos, aos anos de 2003 e 200
Capítulo - Motivos e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indirectos
FACTOS QUE IMPLICAM O RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS:
Os Impugnantes requereram junto do Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia-3 o seguinte:.
1 A presente impugnação judicial foi intentada, em 28/12/2007 cfr. fls. 3 do p.f.;
1 O Impugnante marido efectuou empréstimos de dinheiro a J. cfr. depoimento da testemunha J. e corroborado pelos documentos n. 37 a 42 e 43 a 54 juntos com a;
Da que era relevante para a discussão da causa não há matéria de facto que importe registar como não provada.
Questões que ao Tribunal cumpre decidir:
Violação de lei por errónea qualificação dos rendimentos da categoria E quanto a correcções meramente aritméticas);
Da violação de lei por errónea qualificação dos rendimentos da categoria E quanto a correcções meramente aritméticas
Vejamos, então, a quem assiste razão.
Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação os rendimentos da categoria E
- Para efeitos do n. 1, entende-se:
Quanto ao n. 2 do artigo :
CompradorCheque/valor
Anos 2002Ano 2003Ano 2004
,5016250,00
J.1950,00
, Lda1719,351000,00
A., SA380,00
SA8968,85064,44
P., Lda480,92
P. SA1374,50
TOTAL11637,704249,861250,00
Com a presente presunção o legislador quis resolver a qualificação das quantias escrituradas nas contas correntes dos sócios, cuja origem não tenha sido declarada, reconduzindo a que tais montantes tenham o tratamento dos lucros distribuídos.
A presunção de adiantamentos de lucros só poderia actuar se existisse lançamento em conta-corrente do Impugnante-marido escriturada na sociedade. Cfr. Acs. do TCAS 8216/11 de 002015, 4357/10 de 102011, 3221/09 de 112009 e 8216/14 de 002015)
Ora, in casu nada é referido quanto a esta matéria.
Seleccionada a matéria circundam quam da questão acima enunciada, abordemo-la.
Nas suas contra-alegações de recurso o Recorrido sustenta que a argumentação que resulta na questão acima exposta não é mais do que uma tentativa de fundamentar de outra maneira, mas a posteriori, uma decisão que efectivamente e apenas se fundamentou naquela putativa presunção.
O que a Recorrente sustenta, já a enunciação da questão a decidir no lo diz.
Bem se compreende que a sentença recorrida tenha laborado neste pressuposto. Na verdade, sem esta presunção, a norma do artigo 5 n 2 al do CIRS surge, no RIT, de todo carente de factos integrantes do tipo fiscal que ela desenha.
Recordemos o teor desta norma:
"Rendimentos da categoria E
- Consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respectiva modificação, transmissão ou cessação, com excepção dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias.
Ora, o que a matéria de facto apurada no RIT nos descreve não é uma distribuição de lucros da sociedade, ou seu adiantamento, mas outrossim uma apropriação de proventos, de inputs da sociedade, mediante o depósito de cheques que eram meio de pagamento de preços de automóveis vendidos por esta, em conta bancária do seu sócio. Enfim, não se trata, sequer, de apropriação de lucros, mas de apropriação de receita bruta.
Em face da prova de factualidade com estes contornos não tem sentido discutir uma presunção, qualquer que seja o seu arrimo legal, de que se trata de distribuição de lucros. É que onde chega a prova efectiva fica prejudicada a presunção.
Ora, ao contrário do que a Recorrente sustenta, era sobre si que impendia o ónus de alegar e provar aquele facto, enquanto facto que lhe granjearia o direito de tributar esses rendimentos do sócio em IRS, como rendimentos da categoria E: cf. artigo 74 n 1 da LGT.
Além disso, e em concreto, esta alegação da Recorrente enferma de uma petição de princípio porque dá de barato o que nem o RIT documenta, a saber, que efectivamente a AT fez prova de que os cheques foram depositados na conta do sócio para pagamento de distribuição ou adiantamento de lucros da sociedade.
Porto, 11/11/2020
Os Recorrentes, nas suas alegações, formularam conclusões nos seguintes termos:
À data de 2001 e 2002, como resulta da sentença recorrida os recorrentes eram proprietários dos seguintes prédios urbanos, sitos na Av. G., na N.:
Prédio urbano de 47,25	m2, descrito na Conservatória de Registo Predial da Nazaré na ficha 0. e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ;
Prédio urbano com 200 m2 de superfície coberta e com logradouro de 70 m2, descrito na Conservatória de Registe Predial da Nazaré na ficha 0. e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ; e
Prédio urbano de 30 m2, descrito na Conservatória de Registo Predial da Nazaré na ficha 0. e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ,