rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nove crimes de abuso sexual de menor consumados, p. e p. nos termos dos artigos 17, n. 1 e 17 n. 1, alínea do Código Penal:
Um crime de abuso sexual de menor, na forma tentada, p. e p. nos termos dos artigos 2, 17 n. 1 e 17 n. 1, alínea do Código Penal;
Um crime de coação, na forma tentada, p. e p. nos termos dos artigos 2, 15 n. 1 e 15 n. 1, alínea do Código Penal;
A arguida, AAA:
Tomando em conta tais considerações, incumbe-nos aferir que tipos de indícios se deparam com o confronto com o acervo probatório constante nos autos imputados aos arguidos.
Por outro lado, não se vislumbra quaisquer elementos que permitem concluir pelas causas de exclusão de culpa ou ilicitude ou outras que impliquem a isenção da responsabilidade ou extinção do procedimento criminal.
Ambos os arguidos prestaram declarações.
Por seu turno, a arguida também negou os factos em discussão. Nunca tendo presenciado a qualquer abuso sexual por parte do seu companheiro. Embora tenha reconhecido que sua filha em dezembro de 2019 lhe tenha contado uma situação em que o arguido acariciou os seus seios, a arguida não lhe deu credibilidade, visto ser hábito mentir, como ocorreu em diversos episódios na escola, onde acabou por ser expulsa. Mais justificou a conduta da menor, visto não gostar do padrasto, manifestar o desejo de os pais se reconciliarem e querer morar com o pai. Confrontada com a situação da gravação da conversão entre a ofendida e o arguido, reconheceu ter ficado "fora de ".
Ora, os argumentos apresentados pelos arguidos e a justificação por si apresentada para a imputação dos factos em apreço, não lograram convencer o Tribunal.
Fundamentação dos pressupostos de aplicação de medida de coação.
Também Fernando Gonçalves e Manuel João Alves, in "A Prisão Preventiva e as Restantes Medidas de Coacção", pág. 87, dizem que "as medidas de coacção são meios processuais penais limitadores da liberdade pessoal, de natureza meramente cautelar, aplicáveis a arguidos sobre os quais recaiam fortes indícios da prática de um crime".
Como refere Germano Marques da Silva, "o princípio da adequação "...) significa que a medida a aplicar ao arguido deve ser idónea para satisfazer as necessidades cautelares do caso e, por isso, há-de ser escolhida em função da cautela, da finalidade a que se destina tem carácter empírico, apoia-se no esquema meio-fim, segundo o qual a adequação há-de ser analisada em relação com a sua finalidade."
A menor BB, com 13 anos de idade, é uma vítima especialmente vulnerável, quer em função da idade, quer em função da ligação que tem com os arguidos, com quem coabitava, sendo incapaz de se proteger e não dispondo, no seio familiar, de segurança que proteja a sua integridade física e permita o seu normal desenvolvimento, como se espera para uma criança da sua idade e como a arguida demonstrou ser incapaz de fazer.
Num segundo momento, atendendo que se encontram preenchidos os para a aplicação de qualquer medida de coação, cumpre apreciar se devemos aplicar uma medida de coação privativa de liberdade ou não, dando cumprimento ao princípio da subsidiariedade previsto no n. 2 do artigo 19 do Código de Processo Penal.
Situação diversa ocorre com o arguido AA.
Ora, perante os perigos enunciados, nomeadamente o de continuidade da atividade criminosa, somos do entendimento que só uma medida privativa da liberdade acautela os perigos em causa. Pese embora o arguido se encontre social e profissionalmente inserido, na verdade, a gravidade dos factos e perigos enunciados obrigam a aplicação de uma medida privativa da liberdade.
Mais se diga, atenta a moldura penal dos crimes em causa, as medidas não se revelam desproporcionais, assim como, pelos indícios existentes no processo, levam a supor uma forte probabilidade de os arguidos virem a ser condenados numa pena de prisão.
a.1) - À arguida AAA:
a.2) - Ao arguido AA:
Passe mandados de condução do arguido AA, ao Estabelecimento Prisional.
Assim, face ao exposto:
o arguido AA deverá permanecer na habitação sita na Rua .., São João dos Montes, 24 horas sobre 24 horas, não se podendo dela ausentar em caso algum sem expressa autorização do Tribunal - artigo 7, n. 4, da citada Lei 33/2010, de 02/09;
- Analisando:
Como recentemente referiu o Tribunal da Relação de Évora, no acórdão de 24/5/2018, relator João Amaro, disponível em www.dgsi.pt:
"Deve considerar-se existirem "fortes indícios" da verificação do crime por parte de um arguido se puder concluir-se, com segurança, pela probabilidade elevada de a tal arguido, por força deles, vir a ser aplicada uma pena de prisão por esse mesmo tipo legal de crime.
Ou seja, e em síntese, os "fortes indícios" significam o conjunto de elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção segura de que virá a ser condenado pelo crime que lhe é imputado."
Até ao momento, no inquérito realizado, coligiu-se diversa matéria probatória contra o arguido.
Considerando as declarações prestadas pela vítima BB, em mais de uma ocasião e neste momento ainda mais reforçadas porque já foi inquirida em sede de declarações para memória futura, tendo confirmado, com credibilidade, emoção, pormenor e ressentimento, todos os factos imputados ao arguido, em conjugação com a prova documental junta aos autos e testemunhal até então produzida, concretamente as declarações de , progenitor da ofendida, e de , madrasta da mesma, é possível formular um juízo de forte indiciação em relação aos factos imputados ao ora recorrente pelo crime imputado.
Pelo exposto, os factos descritos no despacho que determinou a medida de coação determinada revelam um grande grau de probabilidade de que tenham ocorrido, pelo que entendemos que os factos constantes nos autos se encontram fortemente indiciados.
A vitima, com 13 anos de idade, é uma vítima especialmente vulnerável, quer em função da idade, quer em função da ligação que tem com o arguido, com quem coabitava, sendo incapaz de se proteger e não dispondo, no seio familiar, de segurança que proteja a sua integridade física e permita o seu normal desenvolvimento, como se espera para uma criança da sua idade e como a arguida demonstrou ser incapaz de fazer.
O arguido não interiorizou a gravidade dos factos praticados, patente na desresponsabilização total das suas ações através da apresentação de um relato pouco verosímil dos factos, aquando do primeiro interrogatório judicial.
O arguido é conhecedor da extensão da moldura penal dos crimes pelos quais se encontra fortemente indiciado como autor, pelo que o desejo de tentar alterar depoimentos com vista a evitar essa condenação, não é abstrato ou subjetivo, podendo ocorrer de facto, se lhe for fornecido o ensejo para o efeito.
Assim, perante estes perigos reais e concretos, a natureza e a gravidade da sua conduta, que os autos fortemente indiciam, não existe alternativa que não seja privar o arguido, por forma a acautelar o desenrolar dos autos, a uma medida de coação privativa da liberdade.
Face aos perigos enunciados, concordamos com o Exmo. JIC quando decidiu que só uma medida privativa da liberdade acautelaria, como tem acautelado, os perigos em causa.
Apesar do arguido se encontrar social e profissionalmente inserido, a gravidade dos factos e os perigos acima expostos, não permitem veleidades no que resta efetuar no inquérito e obrigam a aplicação de uma medida privativa da liberdade.
O facto de a menor não se encontrar mais a residir consigo e com a arguida, não é por si mesmo, suficiente para alterarmos este entendimento porque estando em causa a mesma localidade, rotinas e o mesmo agregado familiar, a possibilidade do arguido infringir uma eventual proibição de contactos com a ofendida seria real e efetiva.
Assim, a medida decretada mostra adequação ao caso, não sendo de aplicar, por insuficiente, qualquer outra das previstas nos termos dos artigos 19, e seguintes, do Código de Processo Penal, sem que ocorra desrespeito pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e subsidiariedade.
O que conduz ao não provimento do recurso.
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao presente recurso interposto pelo arguido, AA, confirmando-se o despacho revidendo.
Inconformada com o decidido, recorreu a acoimada, concluindo:
" A arguida não cometeu qualquer contraordenação.
A douta sentença fez uma incorreta aplicação do direito aos factos.
A arguida explora as instalações pecuárias em causa nos autos ao abrigo de um contrato de cessão de exploração em que é cedente a  Agropecuária SA.
O ponto 10 e 11 dos factos provados deveriam ser considerados não provados, caso tivesse sido efetuado uma correta interpretação do diploma legal em causa.
A douta sentença parte do princípio que em virtude de não ter sido a arguida a requerer a Licença Ambiental, nada fez para que a mesma fosse emitida.
Conforme decorre da fundamentação da sentença o procedimento do licenciamento ambiental, nomeadamente o pedido de Licença ambiental já tinha sido requerido em 2007, pela proprietária das instalações onde a recorrente exerce a sua atividade.
O pedido de Licenciamento ambiental é apresentado para uma exploração especifica e não para uma entidade em particular.
Atento o pedido de Licença Ambiental pela proprietária das instalações, não havia qualquer necessidade de apresentação de novo pedido por parte da recorrente.
Atento o exposto não poderia considerar-se como provado que "ao não providenciar pela obtenção de licença ambiental a arguida não agiu com o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz", porquanto tal licenciamento já se encontrava requerido.
Atento o decurso do tempo entre o pedido da Licença Ambiental e a data da inspeção realizada, que deu origem aos presentes autos, resulta provada a licença ambiental ainda não foi emitida atenta manifesta inercia da administração,
A licença ambiental deveria ter sido emitida, pelo menos no prazo de 80 dias conforme dispõe o artigo 40, n. 1 do referido diploma legal, aventando-se até a hipótese de se verificar até uma situação de deferimento tácito da mesma.
O artigo 23 do 123/2017 que dispõe que "Decorrido o prazo estabelecido para a decisão do pedido de licença sem que esta tenha sido proferida e não se verificando nenhuma causa de indeferimento, considera-se tacitamente deferido o pedido de licenciamento".
Pelo que não se podem considerar como provados os factos 10 e 11 dos factos provados,
A douta sentença viola o disposto nos artigos 5, 40 e 23 do 127/201
O MP respondeu ao recurso, pugnando pela manutenção do decidido e concluindo:
A Recorrente, que assume a qualidade de operador, é destinatária da norma de direito ambiental que impõe que requeira a licença ambiental em causa nos autos, independentemente do que tenha acordado com a proprietária das instalações.
Na sentença proferida foi feita correcta interpretação e aplicação do direito aplicável, não tendo sido violados quaisquer dispositivos legais, nomeadamente os artigos , 2 e 40 do Decreto-Lei n. l27 /2013, de 30
Mostra-se evidente que o n. 2 do mesmo artigo não tem, no caso, qualquer aplicação, como pretende a recorrente, pois destina-se, unicamente, a Titulares de LA que, como se retira da matéria de facto provada na sentença recorrida, e a recorrente não questiona no recurso interposto, não era o seu caso.
A recorrente respondeu ao parecer, referindo:
" A recorrente mantém todo o alegado em sede de recurso,
Basta uma leitura atenta ao recurso apresentado, para verificar que não é a situação em apreço.
O que se verifica é que a arguida explora as instalações pecuárias em causa nos autos ao abrigo de um contrato de cessão de exploração em que é cedente a . Agropecuária SA.
E conforme decorre da fundamentação da sentença o procedimento do licenciamento ambiental, nomeadamente o pedido de Licença ambiental já tinha sido requerido em 2007, pela proprietária das instalações onde a recorrente exerce a sua atividade.
Atento o pedido de Licença Ambiental pela proprietária das instalações, não havia qualquer necessidade, ou obrigação, legal de apresentação de novo pedido por parte da recorrente.
Razão pela qual a recorrente entende que não é verdade que não fosse obrigada a solicitar a LA, pois tal pedido já se encontra em curso desde 200
De facto o licenciamento ambiental é uma obrigação legal, mas quando já se encontra solicitado, não há necessidade de novo pedido pelo simples facto de mudança da empresa que explora a exploração.
Razão pela qual, os pontos 10 e 11 dos factos provados deveriam ser considerados não provados, caso tivesse sido efetuado uma correta interpretação do diploma legal em causa.
Partindo pois, a douta sentença do princípio, salvo melhor opinião, errado, que em virtude de não ter sido a arguida a requerer a Licença Ambiental, nada fez para que a mesma fosse emitida.
A sentença recorrida, na parte que interessa ao recurso, é a seguinte:
Apresentou para efeito de delimitação do objeto do recurso as conclusões, constantes de fls. 82 a 85, que aqui se dão por reproduzidas.
Da decisão administrativa
A empresa AA, S.A. celebrou contrato de cessão de exploração com a empresa  S.A. em 1 de janeiro de 2009, passando desde essa data a exploração a ser efetuada pela empresa AA, S.A.
À data da inspeção a exploração não era portadora Licença Ambiental e encontrava-se a laborar sem que a mesma tenha sido emitida.
Ao não providenciar pela obtenção de licença ambiental a arguida não agiu com o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz.
A arguida agiu de forma livre e consciente.
Do Recurso de Impugnação
A Sociedade Agropecuária SA é dona e legítima possuidora da propriedade agrícola com 168 hectares, da qual faz parte uma exploração de agropecuária sita em Carrasqueira, Poceirão.
Da Decisão Administrativa
B. Só após o REAP é que a Licença Ambiental é concedida.
Motivação Facto
Assim, a factualidade descrita no ponto, resulta do Auto de Notícia de fls. 199/2015, donde se extrai a data e local da inspeção realizada, a sociedade que se encontrava a laborar e a atividade ali desenvolvida.
O facto não provado foi reconduzido á factualidade não provada, por nenhuma factualidade o ter demonstrado nos termos formulados pela recorrente, além do que, a testemunha AE, de forma credível referiu precisamente o oposto, ou seja, que apesar do Regime de Exercício de Atividades Pecuárias exigir o cumprimento de vários critérios, o certo é que a autorização para o exercício dessa atividade não pode ser emitida sem prévia emissão da Licença Ambiental.
O direito contraordenacional beneficia das garantias constitucionais que sejam aplicáveis ao processo penal, o que vale por dizer que se aplicam os mesmos princípios, nomeadamente ao nível de defesa do arguido. E do ponto de vista da teoria da infração contraordenacional também se aplicam as mesmas regras e princípios penais, pelo que, para o preenchimento de uma contraordenação se exige que a conduta objetivamente preencha um tipo objetivo, previamente classificado pelo legislador como contraordenação, que a mesma seja ilícita, sendo que a este nível se aplica o princípio de que a conduta típica é, em regra ilícita, a não se ser que ocorram causas de exclusão e seja culposa e punível como contraordenação.
40000 lugares para aves de capoeira/o
2000 lugares para porcos de produção de mais de 30" ou
- A LA é parte integrante do título de exploração da instalação emitido pela EC que é precedido do deferimento do pedido de LA ou do seu deferimento tácito.
- A decisão da EC sobre o pedido de autorização de instalação pode ser proferida antes da decisão final no procedimento de LA.
- São nulas as decisões relativas ao início da exploração da instalação proferidas em violação do disposto no presente artigo.
O funcionamento de uma instalação abrangida pelo presente decreto-lei sem as licenças previstas no presente decreto-lei ..)
- As contra-ordenações muito graves correspondem as seguintes coimas:
Todavia, aquando da versão conferida pela 114/2015 de 28 de agosto, os referidos montantes das coimas foram alterados, porquanto se passou a prever 4 - As contraordenações muito graves correspondem as seguintes coimas:
O exercício da atividade agropecuária seja exercido em instalações para a criação intensiva de suínos, com mais de 2000 lugares para porcos de produção de mais de 30, ou 750 lugares para porcas;
Que a licença ambiental seja prévia ao início da exploração da atividade de agropecuária e ao próprio título de exploração
Cumpre agora efetuar a subsunção dos factos provados ao direito a fim de se determinar se a conduta da recorrente preenche ou não os elementos objetivos e o elemento subjetivo da contraordenação por que foi condenada.
Fundamenta a sua posição na celebração de adenda ao contrato celebrado com a proprietária, que consta de fls. 89, onde foi estipulado que todos os procedimentos e despesas são da responsabilidade daquela.
Todavia, a argumentação expendida não encontra fundamento nem arrimo na letra da lei, porquanto tal como decorre do quadro jurídico supra, a recorrente é considerada operador por ser quem explora a instalação em causa nos autos, pelo que se encontrava obrigada nos termos do disposto nos artigos 5 e 11, da indicada legislação, a deter uma licença ambiental prévia e válida o que não se, ao início da própria exploração ou seja desde, por desenvolver atividade prevista no anexo do referido diploma legal.
Mas será que era sobre si que recaía a obrigação de obtenção de licença ambiental prévia ao início da exploração pela recorrente? Será o proprietário o autor da contraordenação? Obviamente que a resposta só pode ser negativa.
Não só por se concordar na íntegra com a argumentação expendida mas sobretudo pela similitude com a situação em questão nestes autos, transcrevemos a argumentação expendida no Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora, proferida no processo 233/08-1, em 22/04/2008, em que foi Relator Exmo. Desembargador Ribeiro Cardoso, disponível em www.dgsi.pt.
"É certo que ele era proprietário das instalações e interessado no contrato de arrendamento que celebrou com a firma A... - Agro-Pecuária/ Lda., podendo/ nessa qualidade requerer o licenciamento nos termos do art. 38 n.1 do 46/94 tal como o arrendatário o poderia fazer.
As normas de direito ambiental são normas com destinatários específicos e que em grande parte condicionam o próprio acesso ao exercício de actividades.
O que nunca fez nem cuidou sequer de fazer.
Mas também, sobretudo, por se verificar que no momento em que a infração foi constatada pela APA, já há muito que tal prazo se encontrava transcorrido, continuando a recorrente a laborar sem a necessária licença ambiental que, repita-se, teria que ser prévia ao início da atividade de exploração agropecuária.
Embora não precisamente nestes termos, defende a recorrente que dos factos provados e daqueles que, embora não constantes da matéria de facto provada da sentença, foram incluídos na discussão do julgamento porque alegados pela defesa e relevantes para a decisão), não é possível concluir que tenha actuado, da forma objectivamente dada como provada e que não, negligentemente.
Aparentemente, parece que a recorrente pretende impugnar a decisão em matéria de facto no que respeita aos factos que relevam para o tipo subjectivo, e, desse modo, não o poderia fazer. Pois a regra legal é, aqui, a da inadmissibilidade de tal via de impugnação.
"Não só por se concordar na íntegra com a argumentação expendida mas sobretudo pela similitude com a situação em questão nestes autos, transcrevemos a argumentação expendida no Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora, proferida no processo 233/08-1, em 22/04/2008, em que foi Relator Exmo. Desembargador Ribeiro Cardoso, disponível em www.dgsi.pt. itálico
"É certo que ele era proprietário das instalações e interessado no contrato de arrendamento que celebrou com a firma A... - Sociedade Agro-Pecuária/ Lda., podendo/ nessa qualidade requerer o licenciamento nos termos do art. 38 n.1 do 46/94 tal como o arrendatário o poderia fazer.
"- As instalações pecuárias exploradas pela arguida, sitas em Quinta do Chaparral são propriedade da sociedade . Agropecuária SA, e encontram-se devidamente legalizadas, a pedido e em nome da proprietária; - A arguida explora aquela pecuária desde 2009, ao abrigo de um contrato de cessão de exploração assinado em 1 de Janeiro de 2009, conforme consta dos autos, pelo que se algo de errado ou ilegal existisse na mesma exploração, nunca seria imputável á arguida, que se limita a explorá-la;
Como estava a decorrer o processo de licença ambiental em 14/6/2010 foi submetido o REAP e o PGEP, tudo conforme doc 3 que se juntou, encontrando-se ainda a aguardar resposta;
Ou seja, resulta dos autos e da sentença) que o pedido de LA deu entrada há mais de dez anos, que a proprietária continuou a diligenciar pela sua obtenção, não havendo conhecimento no processo que a proprietária ou a arguida sejam responsáveis por tamanho atraso.
E mais adiante
"Isto é, o Tribunal a quo considerou que não obstante a  Agropecuária, SA ter apresentado o pedido de licença Ambiental, tal facto não inibia o dever da recorrente o fazer novamente, e que ao não o ter feito, ao não providenciar pela obtenção de licença ambiental a arguida não agiu com o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz.
Ora, salvo o devido respeito que é muito, não assiste qualquer razão ao Mm Juiz a quo.
É que o pedido de Licenciamento ambiental é apresentado para uma exploração específica e não para uma entidade em particular.
Não havendo qualquer necessidade de apresentação de novo pedido, nomeadamente de Licença ambiental, porquanto já tinha sido apresentado.
Não houve decisão do pedido de licença por motivos que, em concreto, se desconhecem. Sendo aliás a redacção da própria norma legal pouco clara. A norma preceitua que, se não houver decisão em tempo, o deferimento é tácito inexistindo causa de indeferimento. Mas saber da causa de indeferimento não pressuporá conhecer da decisão?
No direito contra-ordenacional rege o princípio da legalidade arts 1, 2 e 3  RGCO; art. 29 e são elementos da contra-ordenação o   facto típico tipicidade/correspondente ao, ilícito ilegalidade/desconformidade com a, culpável culpabilidade/relação subjectiva entre o facto e o autor que permite responsabilizá-lo por aquele/vontade de dar causa ao, punível possibilidade de aplicação de uma. Vigora o princípio da tipicidade, de acordo com o qual a lei deve especificar suficientemente os factos que constituem o tipo legal e a acção típica deve corresponder a um esquema ou infracção-tipo objectivamente descritos na lei, que permita uma valoração jurídica precisa. Valem aqui também os princípios de matriz constitucional do art. 29 CRP, que devem valer para todos os domínios sancionatórios.
Dispõe o art. 3 do n. 127/2013:
"Pedido de licença ambiental
- O pedido de LA é apresentado pelo operador
Daí que faça sentido a argumentação seguinte, reiterada pela recorrente na resposta ao parecer:
" O que se verifica é que a arguida explora as instalações pecuárias em causa nos autos ao abrigo de um contrato de cessão de exploração em que é cedente a . Agropecuária SA.
O pedido de Licenciamento ambiental é apresentado para uma exploração específica e não para uma entidade em particular.
As licenças ambientais são concedidas para a exploração. Pois preceitua o  art.  do em causa Obrigação de titularidade de uma licença) que "1 - As instalações que desenvolvem uma ou mais atividades previstas no anexo , bem como as instalações de combustão e as instalações de incineração de resíduos e de coincineração de resíduos, só podem ser exploradas após a emissão das licenças previstas no presente decreto-lei.
Assim sendo, não pode ser desconsiderada toda a actividade desenvolvida pela proprietária da exploração e ao longo de anos, como resulta da própria sentença), como se nada tivesse sido diligenciado.
Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso, revogando-se a sentença e absolvendo-se a arguida.
s e marido, A
- AM todos com os sinais dos autos,
alegando factos e alinhando razões para pedir:
A declaração de nulidade da compra e venda de imóvel identificado, documentada no título invocado na petição inicial, no qual o A. declarou vender aos s RR., que declararam comprar, esse imóvel;