rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os credores que votarem favoravelmente o plano devem abster-se de accionar as garantias que detenham sobre terceiros, enquanto o plano estiver em cumprimento.
Se algum credor accionar as garantias, os credores que votarem favoravelmente o plano, também poderão reclamar e activar os seus créditos sobre esses terceiros num qualquer processo executivo, que venha a ser lançado.
Se o plano estiver em cumprimento e se algum credor accionar os avales, os restantes também serão todos accionados, sendo as respectivas dívidas declaradas vencidas.
Se os avalistas forem demandados pelos seus credores, nessa altura, aqueles constituem-se como credores comuns.
Outros Credores
Os créditos IMPUGNADOS pelos aqui devedores, nos termos do Art. 13 do CIRE, na medida da impugnação.
Como referem Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 826:
Efectivamente, a não convocação de um credor, para os termos do processo, assim, o afastando da possibilidade de participar nas respectivas negociações, é a mais grave violação das regras procedimentais e se assim não for considerado, tudo o mais será um minus relativamente a esta situação, deixando de existir, na prática, violações desta natureza.
Como se refere no Acórdão da Relação de Coimbra, de 03 de Novembro de 2015, citado na decisão, Processo n. 4312/18T8VIS. C1, disponível no respectivo sítio do itij, devem entender-se como normas de tramitação aquelas que são destinadas a garantir a efectiva possibilidade de participação de todos os credores nas negociações sobre o plano de recuperação proposto, fornecendo-lhe, com equidade, informação atempada.
Assim, desde logo, a nível dos procedimentos, existem razões para o plano não ser homologado.
Ou seja, a requerente era sabedora do contrato de locação financeira que celebrou com entidade a que sucedeu o credor Banco, assumindo que não, obstante isso, não indicou tal crédito na lista de credores que apresentou, nem lhe deu conhecimento do início dos presentes autos, tudo como melhor resulta espelhado nos itens 1 a 1, dos factos provados.
Assim, face ao exposto e atenta esta factualidade, é indubitável a verificação de violação não negligenciável, a nível procedimental.
Ora, com a aprovação do plano em causa, sem qualquer razão que o justifique, por comparação com outros créditos da mesma natureza, só porque o Banco não participou nas negociações, nem viu, por isso, relacionado nem reconhecido o seu crédito, decidiu-se em tal plano, que o seu crédito é considerado como extinto sublinhado, tal como referido no item 1 dos factos provados.
Isto é, sem a aprovação do plano existe a possibilidade de este credor ser ressarcido, integral ou parcialmente, pelo seu crédito e com a aprovação do plano, nos moldes em que o foi, fica, desde logo, afastada qualquer hipótese de vir a receber seja o que for e isto, reitera-se, sem que se adiante qualquer justificação para isto, que não seja o facto de não ter participado nas negociações para o que não foi convocado nem se lhe deu, nem reclamou o seu crédito.
Em suma, a reestruturação do passivo da devedora, referida no citado item 1, configura um tratamento mais desfavorável, discriminatório pela e injustificado de todos os credores em que se inclui o Banco que se encontrem naquelas condições, assim, se mostrando violado o princípio da igualdade entre credores, tal como plasmado no artigo 19 do CIRE e que acima já se mostra analisado, inexistindo qualquer razão objectiva para tal tratamento desfavorável.
Proc. n. 2257/11T8FAR.E1
Fazer improceder a excepção de caso julgado/autoridade de caso julgado invocada pela Ré;
A Ré deixou de efectuar o pagamento das rendas nos termos acordados, continuando a fruir do veículo.
Deste modo, viu-se a Autora desapossada do bem que financiou, bem como do valor das rendas estipulado no contrato celebrado.
O contrato celebrado a 03 de outubro de 2002, por 60 meses, teria como data de término previsto o dia 03 de outubro de 200
Em 23 de dezembro de 2014, a Autora intentou ação declarativa de condenação em que peticionou a condenação da Ré no pagamento das rendas vencidas e não pagas, na entrega do bem locado e no pagamento da competente indemnização pela mora na entrega nos termos da cláusula 1 do mesmo contrato, invocando para o efeito a resolução do contrato.
Nesse processo foi proferida sentença, datada de 15 de Abril de 2016, transitada em julgado, através da qual se decidiu que o contrato firmado entre as partes não havia sido resolvido.
Dessa sentença constam provados os seguintes factos:
Por fusão aprovada por deliberação de 202005, a sociedade Leasecar-Comércio de Veículos e Equipamentos, SA, incorporou a Sociedade Finicrédito-Instituição Financeira de Crédito, SA, bem como a globalidade do seu património, e passou a denominar-se Montepio Crédito-Instituição Financeira de Crédito, SA.
No exercício da respectiva actividade, em 12002, a A. celebrou com a R. um contrato denominado de aluguer de veículos sem condutor, com o n., nos termos do qual aquela deu de aluguer a esta o veículo automóvel da marca Renault Clio, com a matrícula.
Na mesma data e ao abrigo das cláusulas 12 e 20 das condições gerais daquele contrato, entre a A. e R. foi celebrado um contrato denominado de prestação de serviços nos termos do qual esta solicitou e autorizou aquela a contratar um seguro automóvel.
Nos termos dos contratos referidos em 2 e 5, ficou estabelecida como morada da Ré a Rua, 378, 4-Dt., Trz., 4445 Ermesinde.
Por fax de 102003, a Ré comunicou a alteração de morada para Rua, n 74, Bloco 2, 1 Centro Posterior, 4465-063, Vila Nova de Gaia.
Até Janeiro de 2014, a viatura encontrava-se com o ex-marido da Ré.
Por carta registada com aviso de recepção de 202015, a Ré informou a A. da morada onde actualmente se encontra o veículo e de que pode proceder ao seu levantamento.
Desse sentença consta o seguinte dispositivo:
Absolvo a Ré do demais peticionado. O problema cinge-se a saber se existe ou não julgado que impeça que se conheça do mérito da causa na presente acção.
No efeito negativo do caso julgado, a identidade de elementos indicados no artigo 58, Cód. Proc. Civil, tem de existir; já no efeito positivo tal identidade não é exigível, bastando que o objecto da segunda acção esteja consumido pelo da primeira seja por conexão ou qualquer outra ligação entre.
Desta forma, sendo um elemento essencial da repetição de uma acção a identidade da causa de pedir, temos que no nosso caso não encontramos este elemento.
Escreve-se na sentença p. o seguinte:
A causa de pedir é, pois, diferente: o fundamento da acção anterior foi o não pagamento das rendas vencidas o que motivou os pedidos de condenação nesse pagamento e a indemnização pela não entrega do veículo). Na presente acção, a causa de pedir é o facto de, depois de extinto o contrato pelo decurso do seu, o veículo apenas ter sido entregue 105 meses depois.
Por estes motivos, entendemos que não se verificam os pressupostos do caso julgado.Alega ainda o seguinte:
Foi tão simplesmente por inércia da Recorrida que desde Outubro de 2007, não tomou as medidas judiciais efectivas para ver assegurado o seu direito, para a recuperação do veículo automóvel e pagamento de qualquer compensação que julgasse ter direito. Tendo contribuído em larga escala, por própria culpa para o aumento brutal do valor a peticionar.
A recorrente esquece que o credor não é obrigado a exigir o cumprimento; o devedor sabe ao que está obrigado e tem a obrigação de cumprir; por outro lado, a obrigação da recorrente era entregar o veículo findo o contrato, o que não fez; a sua inércia, o seu incumprimento, é que tornaram a sua posição pior.
Mas isto resulta de um facto da própria recorrente.Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
Évora, 14 de Janeiro de 2021
JR_____ , titular do n. , nascido em , no Porto, , Vila do Conde, foi sujeito a medida de coação de prisão preventiva em sede de primeiro interrogatório judicial.
A- Na decisão que aplicou a medida de coacção de prisão preventiva foram considerados fortemente indiciados os seguintes os factos:
No interior desta habitação, existiam ainda dois quartos, um destinado a MV_____ e outro destinado ao arguido, para quando este se deslocava a Lisboa, para recolher os dividendos da actividade de prostituição que aí era exercida pelas mulheres recrutadas.
Para além de assegurar o pagamento mensal de tal apartamento o arguido assegurava ainda o pagamento da electricidade e da água, contratos estes que se encontravam na sua titularidade.
No interior do apartamento e num dos quartos, o arguido armazenava ainda várias bebidas, designadamente champagne/ espumante, cerveja, águas, whisky, sumos em lata e outras bebidas de teor alcoólico que as mulheres recrutadas vendiam aos clientes que as procuravam para serviços sexuais.
Para controlar a actividade de prostituição, JR_____ contava ainda com o auxílio de MF_____ sua companheira, também residente no Porto, que assumia uma posição de liderança no prostíbulo e recebia as quantias monetárias provenientes dos lucros dos serviços prestados pelas mulheres que aí exerciam a actividade de prostituição, bem como o lucro das bebidas que aí vendiam aos clientes.
Sessão: 6031 do ALVO 115598040 Grupo Data/Hora 17-10-2020 16:59:24 A chamar: 35196 Destinatário: 35191 Resumo: Uma INIF liga ao JR_____ e pergunta-lhe o seguinte, "posso trabalhar a vinte, porque o telefone toca, toca, ela diz a trinta ou a quarenta e não vem ninguém". O JR_____ responde que sim. A INIF responde "assim vou trabalhar a vinte, pode ser que venha mais gente''.
Sessão: 21489 do ALVO 115598040 Grupo Data/Hora 01-03-2021 14:17:42 A chamar: 35192 Destinatário: 35191 Resumo: O JR_____ recebe uma chamada de uma das mulheres que irá pela primeira vez "trabalhar" na casa, dando indicações precisas da porta da habitação n 7 A.
Sessão: 21568 do ALVO 115598040 Grupo Data/Hora 02-03-2021 20:59:46 A chamar: 35192 Destinatário: 35191 Resumo:O JR_____ recebe uma chamada de duas mulheres com sotaque originário do Brasil, que pretendem exercer a prostituição na habitação controlada pelo suspeito.
Para além disso, o arguido JR_____ Ribeiro informava-as do funcionamento da "casa", valores a praticar/comissão que lhe terão de pagar e que além da atividade existem bebidas tipo champagne também para negociar e do numero de clientes que recebiam no prostíbulo, como se afere da sessão que abaixo se transcreve:
Aliás, o arguido JR_____ era por vezes contactado a horas tardias, devido a situações diversas relacionadas com o prostíbulo, sendo contactado pelas mulheres que aí exerciam funções e pudessem ter problemas relativos a um pagamento dos "clientes", pelos favores sexuais prestados, de molde a ser tal conflito dirimido pelo arguido, conforme se afere da sessão que ora se transcreve:
O arguido JR_____ contava com a colaboração direta de MF_____ sua companheira, e de MV_____ , sendo que estas conversavam entre si sobre o funcionamento do prostíbulo e do tratamento a dar ás mulheres que aí prestavam favores sexuais, como se afere da sessão abaixo transcrita:
A INIF pergunta o seguinte, "...posso colocar anuncio por minha conta... ou como é que é...
Sessão: 780 do ALVO 115599040 Grupo Data/Hora 28-02-2021 15:21:51 A chamar: 965189
Conforme já referido aos arguidos JR_____ e Maria , para conseguirem ter o controlo total do prostíbulo enquanto permaneciam na zona norte do país, tinham a colaboração de M____ MV_____ Mora Fernandes.
Quando não era a arguida MV_____ a enviar os valores via MBWAY, eram as próprias mulheres que lá se prostituíam, após efectuarem os favores sexuais a troco de quantias monetárias, que comunicavam ao arguido JR_____ o valor monetário a transferir de imediato, também através da aplicação de internet MBWAY, como se depreende das sessões abaixo transcritas:
Sessão: 18370 do ALVO 115598040 Grupo Data/Hora 01-01-2021 16:44:30 A chamar: 35192.. Destinatário: 351911757 Resumo: O JR_____ recebe uma chamada de uma INIF que efetua favores sexuais na habitação prostíbulo). Esta INIF informa JR_____ que já tem os trinta e cinco euros que lhe devia mais cinco euros para o seu anuncio de amanhã. A INIF continua e questiona onde pode colocar o dinheiro. O JR_____ dá indicação para ser transferido por MBWay. A INIF informa que por essa via não consegue. O JR_____ informa para colocar no cofre.
Sessão: 20143 do ALVO 115598040Grupo Data/Hora 04-02-2021 18:45:59 A chamar: SANTANDER Destinatário: 3519.. Resumo: O JR_____ recebe uma mensagem escrita da entidade SANTANDER.SMS- "&lt;6&gt; Netbanco Empresas - Pag. Servico.s - Ent: 10297; Ref: 214453559; 197,79EUR Codigo Assinatura: 634337 sw13X11-mkb8o T"
Sessão: 20163 do ALVO 115598040Grupo Data/Hora 05-02-2021 11:40:37 A chamar: SANTANDER Destinatário: 3519.. Resumo: O JR_____ recebe uma mensagem escrita da entidade SANTANDER. SMS- Netbanco Empresas - Transferir 2000EUR para PT50001800080725281902040 a 2021-02-05 Codigo Assinatura: 291091 swBXIImkb8oT"
Sessão: 20165 do ALVO 115598040 Grupo Data/Hora 05-02-2021 11:43:08 A chamar: SANTANDER Destinatário: 3519.. Resumo: _0 JR_____ recebe uma mensagem escrita da entidade SANTANDER.SMS- "Santander - Transferencia - Conta a Creditar: PT50001000005597737000108; 000,00 EUR; Codigo Assinatura: 46145 N/AUJyvKfIVI7"
NUM QUARTO DE ARRUMOS:
1 telemóvel da marca AEG X760, de cor preto e prateado, com o IMEI 35962503189727
1 carregador de telemóvel da marca AEG.
NA POSSE DA MARIA :
1 telemóvel da marca SAMSUNG, de cor dourado, com o IMEI 35220408131230
NO HALL DE ENTRADA:
NO QUARTO IDENTIFICADO COM A LETRA ":
Documentos Depósito de Numerário na conta Santander Totta antigo 0004 7710 em nome de MF_____ Folha de Suporte n;
NA SALA IDENTIFICADO COMA LETRA "H:
NA COZINHA IDENTIFICADO COM A LETRA ":
1 Telemóvel marca Kunft com o IMEI 3574 64634 e 35742 64642 com cartão SIM de Operadora não apurada e com autocolante manuscrito na tampa da bateria com as indicações "30=1" e "50=2" ;
1 Telemóvel marca F2 com o IMEI com cartão SIM da Operadora MEO" ;
1 Telemóvel marca F2 com o IMEI com cartão SIM da Operadora MEO 969 061 e USO, com a inscrição da letra "P" na tampa da bateria;
1 Telemóvel marca NOKIA com o IMEI com cartão SIM da Operadora MEO;
1 Telemóvel marca NOKIA com o IMEI com cartão SIM da Operadora MEO 927327296;
1 Telemóvel marca Kunft com o IMEI 3 4 com cartão SIM de Operadora MEO;
1 Telemóvel marca SAMSUNG com o IMEI 35 7 com cartão SIM de Operadora MEO;
1 Papel Manuscrito com regras da cozinha e com indicação do telemóvel 91390 7 e indicação "MB Waitt" Folha de Suporte n;
1 Papel Manuscrito com preçário das bebidas Folha de Suporte n,
NO QUADRO IDENTIFICADO COM A LETRA "G" e onde se encontrava a M____ Maria:
A quantia monetária de 209,90 EUR, subdividido em 4 notas de 20,00 EUR; 7 notas de 10,00 EUR; 3 moedas de 2,00 EUR; 14 moedas de 1,00 EUR; 44 moedas de 0,50 EUR; 65 moedas de 0,20 EUR; 49 moedas de 0,10 EUR que se encontravam dentro de um cofre;
A quantia monetária de 200,00 EUR, subdividido em 2 notas de 50,00 EUR; 4 notas de 20,00 EUR; 1 nota de 10,00 EUR; 2 notas de 5,00 EUR; que se encontravam na agenda da M____ Maria;
1 Telemóvel marca SAMSUNG com o IMEI com cartão SIM de Operadora WTF 933 642;
1 Telemóvel marca HUAWEI com o IMEI com cartão SIM de Operadora LYCAMOBILE 920135041;
1 Telemóvel marca Fl com o IMEI 355 8 sem cartão SIM e com autocolante manuscrito na tampa da bateria com as indicações "jornal" "1=30 e" e " 2x=40 " ;
NO HALL INTERIOR:
A quantia monetária de 45,00 EUR, subdividido em 4 notas de 10,00 EUR e 1 nota de 5,00 EUR; que se encontravam no exterior do cofre;
1 Cofre;
A quantia monetária de 850,00 EUR, subdividido em 33 notas de 20,00 EUR; 18 notas de - 10,00 EUR e 2 nota de 5,00 EUR; que se encontravam no interior do cofre;
1 Cartão de Memória 8Gb marca Samsung;
1 Cartão de Memória 16Gb marca Kingston;
1 Pen drive 4Gb;
1 Pen drive 8Gb;
1 Documento referente ao Contrato de Arrendamento e recibo pagamento da morada Rua , 1500-206 Lisboa.
Ao actuar da forma acima descrita o arguido JR_____ tinha perfeito conhecimento que estava a proporcionar e a favorecer o relacionamento sexual de mulheres que recrutava para o efeito com os clientes do seu prostíbulo, a troco de dinheiro, propósito que logrou concretizar, beneficiando dos proventos económicos gerados por esses relacionamentos sexuais remunerados, rendimentos que eram entregues pelos clientes que se relacionavam sexualmente com as mulheres que ali trabalhavam.
O arguido actuou livre deliberada e conscientemente bem sabendo que tais condutas são proibidas e punidas por Lei Penal.
Pelo exposto, mostra-se fortemente indiciada a prática pelo arguido JR_____ de pelo menos:
cinco crimes de lenocínio, previstos e punidos no artigo 16, n. 1 do Código Penal.
Com fundamento em que tais factos integravam a prática de cinco crimes de lenocínio, previstos e punidos no artigo 16, n. 1, do Código Penal e que se verificavam os perigos de continuação da actividade criminosa e de perturbação do decurso do inquérito, foi fixada ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva.
O arguido pediu a alteração da medida de coacção com o fundamento de que tinha entregue a casa, arrendada, ao respectivo senhorio, tendo cessado o perigo de continuação da actividade criminosa.
Em 14 de Abril de 2021, o arguido JR_____ foi sujeito a primeiro interrogatório judicial, sendo que nesse mesmo dia lhe foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva, com os fundamentos de facto e de direito constantes de fls. 1006 e 1007, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
A fls. 1116, o arguido vem requerer a junção aos autos do acordo de revogação do contrato de arrendamento relativo ao imóvel que identifica, sendo o imóvel que foi alvo de busca, nos presentes autos e que deu origem á sua detenção. Ora, era precisamente nessa habitação, tudo indicia, que o arguido fomentava a prostituição, resultando indiciada a prática de 5 crimes de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169, n 1, do Penal, o que deu origem a que fosse aplicada ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva.
O arguido, com a junção de tal documento de fls. 1116, requer a revisão do seu estatuto coactivo.
Cumpre agora apreciar o requerido, para o que não se mostra necessária nova audição do arguido.
Conforme resulta na referida promoção, a cujo teor se adere na integra, a revogação do contrato de arrendamento apresentado pelo arguido, em relação ao imóvel onde eram praticados os indiciados ilícitos, em nada altera ou atenua os perigos cautelares que serviram de fundamento para que ao arguido fosse fixada a medida de cocção mais gravosa.
No despacho proferido em sede de primeiro interrogatório judicial considerou-se existir, no caso, sério, efectivo e intenso perigo de perturbação do decurso do inquérito, bem como de continuação da actividade criminosa.
Tais perigos subsistem, não sendo a revogação do contrato de arrendamento apresentado pelo arguido, no requerimento ora em apreço, capaz de alterar tal conclusão.
Na verdade, conforme se conclui em sede de primeiro interrogatório, o que se mantém, da factualidade fortemente indiciada retira-se um fortíssimo perigo de continuação da atividade criminosa.
Como também antes se disse, a tal perigo acresce um evidente perigo de perturbação do decurso do inquérito, procurando evitar que as testemunhas dos factos indiciados deponham no sentido de o incriminar.
Não se mostra eficaz, para prevenir tais perigos de perturbação do decurso do inquérito contactando com as principais testemunhas, de forma a que as mesmas se sintam constrangidas e não auxiliem á descoberta da, de continuação da actividade criminosa, a sujeição do arguido a qualquer outra medida de coação, o que aliás se concluiu em sede de 1 interrogatório judicial.
O arguido recorreu, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem:
Pois que, se o Arguido deixa de dispor do imóvel, deixa necessariamente de dispor dos meios que, de acordo com os factos indiciados, lhe permitiriam exercer a actividade criminosa que lhe é imputada.
A revogação do contrato de arrendamento que possibilitava a fruição do imóvel ao Arguido é um facto que deve ser devidamente considerado nos presentes autos, para efeitos de alteração ou revogação da medida de coacção aplicada ao Arguido com base, essencialmente, no perigo de continuação da actividade criminosa.
Não se encontram verificados os pressupostos gerais de aplicação das medidas de coacção previstos no artigo 20 do CPP.
Xlll.  lnexiste, in casu, perigo de perturbação de inquérito, na medida em que a prova relevante já foi recolhida, sendo ainda certo que o invocado perigo não se encontra consubstanciado em qualquer facto concreto.
Inexiste, in casu, perigo de continuação da actividade criminosa, que, além de não se encontrar consubstanciado em qualquer facto concreto, sempre se deve ter por absolutamente mitigado pela supressão do imóvel da esfera de controlo do Arguido.
A medida de coação de prisão preventiva é desnecessária para prevenir os invocados perigos perturbação de inquérito e continuação da actividade criminosa, que podem ser devidamente acautelados por outros meios.
Decidindo conforme decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 19, 19. 19, n. 6, al., e, 20, n. 1, al., 20 e 21 do Código de Processo Penal.
A questão colocada pelo recorrente é a alteração da medida de coacção.
A questão colocada pelo arguido fundamenta-se no facto de ter perdido o arrendamento do local onde foram cometidos os indiciados crimes, motivo pelo qual entende que sucumbiram as necessidades cautelares derivadas do perigo de continuação da actividade criminosa e bem assim do perigo de perturbação do decurso do inquérito, por contaminação da prova.
Ora, os invocados fundamentos são manifestamente inócuos para as necessidades cautelares invocadas no despacho que fixou a medida de coação.
Aliás, vivendo ele dos lucros que a exploração da prostituição alheia lhe rendia, como os autos indiciam, a alteração da medida implica, com um elevado grau de probabilidade que a continuação do crime venha a ocorrer.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de 3 ucs.
Lisboa, 15/ 09/2021
A intervenção principal provocada foi deferida.
Ambas as Seguradoras contestaram, defendendo-se por excepção e impugnação.
Inconformado, recorreu o A. para o Tribunal da Relação ..
Ainda inconformado, o A. recorreu para este Supremo Tribunal, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:
Caso contrário não faria qualquer sentido a sua transcrição.
O que, nos termos do n. 7 do art. 63 do CPC, confere ao prazo de interposição de recurso, de 30 dias, um acréscimo de 10 dias.
Como sucedeu.
Terminando na tempestividade do recurso de apelação apresentado, devendo por isso o mesmo ser admitido e conhecido o seu objecto.
Ao não entender assim, violou o Venerando Tribunal a quo o disposto no n. 7 do art. 63 Código Processo Civil.
Importa tomar em consideração os seguintes elementos:
Após elencar os factos provados, referiu, entre o mais, o seguinte:
A verdade é que o Recorrido estava obrigado a saber e, sabia seguramente, que tinha um ano para reclamar os créditos salariais de que o Recorrente se arrogava titular e que esse prazo terminava no dia 23/11/2012, bem sabendo que decorrido esse prazo era muitíssimo elevada a probabilidade de vir a ser invocada a excepção da prescrição desses direitos e ser proferida sentença a julgar essa excepção procedente, julgando extintos tais direitos laborais.
O que sabia que, na tentativa de evitar o decurso do prazo prescricional requereu a Notificação Judicial Avulsa referida nos autos, em 112012, com o intuito de interromper o prazo prescricional.
Porém, para defesa desta opção, diz o Recorrido que a apresentação da Notificação Judicial Avulsa foi uma medida de recurso, destinada a paralisar o prazo de prescrição, porquanto o Recorrente não lhe entregou os elementos imprescindíveis para poder exercer o mandato de que fora incumbido, já que as agendas entregues não tinham acessível a informação necessária para contabilização dos créditos laborais que pretendia reclamar na acção a instaurar.