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Limita-se a meras alegações sem qualquer sustentação fatual, isto é não refere os concretos pontos de fato que considera incorretamente julgados, os meios probatórios em que levaria a uma decisão diferente e o que pretende impugnar da matéria de fato dado como provada;
O Autor/recorrido não provou qualquer depósito de terras, retiradas da berma oposta e colocada no lado oposto, na encosta da "quinta de ...)", pois inexistiu por parte da prova produzida a demonstração da prática de tal facto peia aqui recorrente, ou quando, por quem e como!
Mais a Autora não referiu os pontos de fato concretos que pretende ver alterados, limitando se a uma enumeração genérica de dados,
Assim não deu cumprimento ao disposto no artigo 640 n 1 do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 140 n 3 do CPTA;
Carece de sustentação factual, pois não logrou demonstrar dos factos provados, que o recorrido tinha a obrigação legal de alegar e provar todos os elementos necessários para impender a presunção de culpa sobre a Ré, aqui recorrente, ou seja a base dessa mesma presunção de culpa.
A Interveniente juntou contra-alegações, concluindo:
O Recorrente vem interpor recurso subordinado ao recurso apresentado pela Recorrida Infraestruturas de Portugal, S.A. referindo que deverá ser alterada a matéria de facto assente.
Contudo, nas alegações de recurso subordinado aqui em causa, verifica-se que o Recorrente não indica, desde logo, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem tampouco a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Em qualquer caso, sempre se diga o seguinte:
Atentas as conclusões do recurso subordinado da Recorrente, esta põe ainda em causa a capacidade de drenagem da valeta e que não foi a referida tubagem que provocou o deslizamento conclusões 4 e.
Ora, nestes pontos a Recorrente confronta o relatório pericial que sustentou a fundamentação da sentença, mas fá-lo sem qualquer razão.
Contudo, tal como concluíram os senhores peritos na resposta ao quesito 3 da R.), apesar da valeta cumprir perfeitamente a sua função, perante chuvas anormais a água sempre galgaria a valeta.
Por tudo o exposto, resulta que a causa adequada para o dano que se veio a produzir foram as chuvas anormais que se fizeram sentir no dia do acidente e, a ter concorrido alguma outra causa, terá sido a rotura da tubagem particular, evidenciada pelas emendas na mesma, que se encontrava no talude, precisamente na zona onde ocorreu o desprendimento do talude conducente ao deslizamento das terras e não, o suposto depósito de entulho pela Recorrida Infraestruturas de Portugal, S.A. ou por alguém por sua conta, que estranhamente ninguém sabe identificar, na valeta supostamente aterrada, ou melhor, entupida/obstruída.
Pelo que, deverá improceder o recurso subordinado apresentado pela Recorrente.
Nestes termos, e nos demais de Direito, com o suprimento, deverá o presente recurso subordinado ser rejeitado nos termos do art. do art. 640, n. 1 do CPC, aplicável por força do disposto no art. 140, n. 3 do CPTA ou, caso assim não se entenda, rejeitado por não provado,
A valeta e o aqueduto, se limpos e desimpedidos como era costume, eram suficientes para a drenagem de águas em quantidade normal.
Os operários, limitaram-se a transpor o aterro pela forma mais cómoda, em vez de o carregarem e transportarem para local adequado, mudaram-no do lado direito para o lado esquerdo da via.
Em 17/05/2007, foi lavrado o auto de consignação da obra - cfr. doc. 3 junto com a contestação da .
O prazo de execução da referida empreitada era de 36 meses a contar da data da consignação - cfr. cláusula segunda do contrato de empreitada junto como doc.
Em primeiro lugar importa apreciar a questão da prescrição suscitada pela Ré.
Deste modo, improcede a invocada exceção.
Ora, atento o teor das cláusulas do contrato de seguro e a consideração do que é a execução de trabalhos, parece evidente que esses alegados danos poderão estão incluídos, sendo essa atividade coberta pelas condições particulares da apólice n. 8315034/
Por força da chuva forte que se fez sentir, ocorreram enxurradas com desmoronamentos, inundações de águas, arrastamento de lama e pedras, e toda a espécie de lixos e outros, para sua propriedade, provocando derrocada parcial da habitação ali existente, fatos estes ocorridos em 15 de novembro de 200
A questão a apreciar nos presentes autos consiste em saber se estão preenchidos ou não os pressupostos para efetivação da responsabilidade extracontratual da entidade Infraestruturas de Portugal.
A presente ação como as demais desta natureza, uma causa de pedir complexa, sendo vários os requisitos exigidos pela lei substantiva para que se verifique a obrigação de indemnizar.
Sendo o regime aplicável aos presentes autos o Regime da Responsabilidade extracontratual.
O dever de indemnizar que gera a responsabilidade extracontratual, implica a verificação de diversos pressupostos: a prática de um facto ilícito e culposo, que gera danos, que resultem como causa adequada, nexo de do facto, Vd art 493 e ss do Código.
Vejamos, então os pressupostos da responsabilidade:
O Facto: aquele que é dominável ou controlável pela vontade do órgão ou seu agente, no exercício das suas funções e por causa delas, excluindo assim os factos naturais;
O nexo de causalidade: entre a prática do facto acto ou omissão) e o dano apurado segundo a teoria da causalidade adequada, tal teoria foi acolhida pela doutrina e que tem assento na Lei cfr. art. 563 do que a consagrou na formulação negativa proposta por Ennecerus-Lehman).
O artigo 9 da Lei n 67/2007, de 31 de dezembro, estabelece o seguinte:
- Consideram-se ilícitas as ações ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
- Também existe ilicitude quando a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos resulte do funcionamento anormal do serviço, segundo o disposto no n. 3 do artigo .
Qualquer que seja a forma destes dispositivos é sempre necessária manutenção/limpeza sobretudo no Outono e Inverno devido ao excesso de folhagem.
Ocorrendo entupimentos a água correrá pelo perfil da estrada sendo direcionada pelas suas pendentes inclinação) que no caso das curvas serão sempre para o intradorso dada a sobrelevação no extradorso. No ponto do desprendimento observa-se pendente transversal da estrada no sentido do talude Norte, afastando a água para do talude Sul Cota.
A da curva anterior, drena pela valeta que se encontra do lado Sul tal como na reta na via Castelo de Paiva- Castro Daire, valeta essa que se encontra aterrada no local do desprendimento, não seguindo a água para o aqueduto, mas sim pela encosta no local citado,
O desprendimento ocorreu a meio da encosta sobranceira, ou seja, a meio do talude Sul.
Nota do perito dos AA: A cerca de dois metros do lado sul da encosta do talude da via EN22
No ponto do início do deslizamento de terras encontra-se visível uma tubagem em Polietileno com duas emendas, denotando aí ter existido uma rotura e subsequente reparação, o que é consistente com o relato de um vizinho que afirma tal rotura ter persistido por alguns meses. Esta tubagem será particular e encaminha águas de uma nascente ou mina a montante para uma das casas junto ao rio.
A duração de tal rotura, poderá ter feito com que a água dela proveniente fragilizasse o talude naquele ponto. A cunha de deslizamento visível no local tem início justamente no local das emendas como as fotos mostram.
Igualmente, resulta provado existir nexo de causalidade entre a verificação do acidente, a conduta omissiva, ilícita e culposa da Ré, que também contribuiu e os danos reclamados, já que se a valeta estivesse limpa, os danos não teriam a dimensão que tiveram, considerando-se ainda as chuvas anormais, assim, não teria a autora que suportar os danos.
A questão da intervenção acessória da E. e seguradora é uma questão que apenas tem relevo em eventual ação de regresso, a nível interno entre Ré e que não cabe nesta sede.
Relativamente ao Dano, como se refere no Acórdão do TCA- Norte citado:
Alegou a autora que desapareceram foram levados pelas águas, destruídos) móveis como camas, armários e guarda-roupas, mesas, cadeiras, objetos pessoais diversos dos autores, produtos agrícolas que haviam recolhido e destinavam ao seu consumo, etc. ...
Porém, não restou provado qualquer valor nem quais os bens em concretos que foram destruídos, não podendo assim, ser indemnizável.
Quanto aos danos não patrimoniais, decorre do respetivo regime legal, estatuído, no art. 496, do Código Civil, que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito n.
Pelo que, não se poderá traduzir num dano indemnizável.
É objecto de ataques esta sentença que julgou a acção parcialmente procedente.
Entendeu a Senhora Juíza, perante os factos que lhe foram carreados e os esclarecimentos que lhe foram trazidos, distribuir a responsabilidade, e em igualdade, pela Autora e pela Entidade Ré - Infraestruturas de Portugal, SA.
Em resumo, o Tribunal a quo considerou que existiu responsabilidade equitativa.
Liminarmente esclarece-se que, por razões de ordem prática, os recursos serão enfrentados em bloco.
Voltando ao caso concreto, pese embora a pretensão de alguns intervenientes processuais, não se bulirá no probatório.
Nem sequer temos essa pretensão.
O aluimento das terras ocorreu em 15 de novembro de 2009;
Ao remover o entulho aterro, pedregulhos, raízes, árvores, etc...) essa brigada de operários decidiu colocá-lo na berma do outro lado lado do talude e da Quinta de ...);
Com o que entupiu a valeta que conduzia as águas escorridas do pavimento, conduzindo-as para um aqueduto próximo, que por sua vez, as descarregava num corgato que as levava ao rio Paiva;
A valeta e o aqueduto, se limpos e desimpedidos
como era costume, eram suficientes para a drenagem de águas em quantidade normal;
Os operários limitaram-se a transpor o aterro pela forma mais cómoda, em vez de o carregarem e transportarem para local adequado, mudaram-no do lado direito para o lado esquerdo da via;
Contudo, como alegado pela Autora, a sentença é, na sua conclusão e segmento decisório, contraditória relativamente a estes mesmos factos.
Matéria de facto não provada -
Não se provou, e não foi referido sequer pela testemunha ouvida, que a tubagem tivesse sido ali colocada pelos Autores;
Não se provou que a tubagem conduzisse água para a habitação, destruída, dos Autores.
Do que fica exposto questionam, e bem, os Autores:
Nada como se verá:
Ora, será que um tubo de polietileno vulgo cano plástico) será capaz de originar numa simples rutura um deslizamento/arrastamento/enxurrada do tamanho daquela que se apresenta nos autos?
Acresce que no próprio depoimento do vizinho foi dito que tal rutura no cano persistiu por vários meses anteriores; acrescenta-se que nesses meses anteriores não ocorreram sequer vestígios de derrocada e aquele caudal de água vertida a partir da rutura do cano mais não faria que um simples rego como os que se fazem na drenagem das terras.
De sublinhar que a Ré/Estradas de Portugal, SA foi totalmente acrítica nas suas alegações, perante este facto, limitando-se a enumerar o item item respetivo, sem consideração alguma.
A valeta e o aqueduto ...eram suficientes para a drenagem de águas em quantidade normal item.
Ora, o livre escoamento das águas da estrada ou aquedutos, que não pode sofrer impedimento, terá de ser garantido, a partir da construção da estrada e durante a manutenção dela, pela entidade que a superintende e fiscaliza - in casu, a Ré Estradas de Portugal, SA.
O caudal mais violento era precisamente o que provinha da encosta sobranceira e que em vez de seguir pela valeta respetiva, obstruída, atravessou a estrada em direção ao talude e deu a confusão de águas...
O julgador, no uso dos seus poderes de direcção e de julgamento do processo, deve nortear a selecção dos factos provados pela essencialidade dos mesmos para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis de direito. Factos e não meras considerações conclusivas e/ou de direito.
Nenhuma contribuição, ativa ou passiva, os Autores herança) tiveram para que o evento descrito, tivesse lugar.
E também não se diga que colhe aqui a presunção de culpa dos Autores herança) invocada pela Ré.
É que não se provou que o cano que atravessa o talude fosse deles ou sequer que a água transportada fosse para a sua casa ou em seu benefício.
Assim, não era sua dos AA.) a obrigação de manutenção e reparação desse cano.
Não era e nem foi a água vertida do cano, ao longo de meses, aquela que determinou a derrocada do talude, facto que não aconteceu ao longo desse tempo.
O facto de a valeta adjacente ao talude se encontrar limpa e de assim cumprir eficazmente a drenagem não colhe quando para ela conduziram direta e imediatamente toda a água da outra valeta: a capacidade de drenagem não foi suficiente, como é normal, para um aumento em duplicação do caudal.
Não foi, pois, a rutura do cano que provocou o deslizamento e nem sequer fragilizou o talude.
Como bem alegado pela Autora, foram violados os artigos 483 e segs., 487 e 493, todos do Código Civil.
Se nega provimento aos recursos da Ré Infraestruturas de Portugal, SA e da ;
Custas a cargo da Autora e da Ré, na proporção do decaimento.
Processo n. 93/19T8AMT.P
se declare que o prédio descrito no artigo  integra a herança aberta por óbito de  e E;
se declare que a faixa de terreno descrita no artigo 2 faz parte integrante do prédio referido na alínea precedente;
se condenem as Rés a absterem-se de ocupar ou fazer uso por qualquer forma da indicada faixa de terreno.
Requereu ainda a intervenção principal ativa de demais herdeiros como seus associados.
O sustento dos pedidos assenta, em termos sintéticos, na alegação de que:
a Autora negou esse consentimento a não ser que todos os herdeiros do falecido  nisso consentissem, o que não sucedeu;
Município  -:
a partir dessa altura Réu passou a ocupar a faixa como proprietário;
existe abuso de direito por parte da Autora;
o valor da faixa de terreno será de 550,80 EUR quando as obras de reposição seriam na ordem dos 5000 EUR.
Formula ainda pedido reconvencional pedindo que:
se declare que é dono da faixa de terreno em causa e que a Autora e herança o reconheçam;
se for necessário pagar pela aquisição de propriedade, deve o preço ser fixado em 550,80 EUR.
Freguesia de :
o tribunal é incompetente em razão da matéria, sendo competente o tribunal administrativo;
a empreitada foi realizada com o acordo e no interesse dos interessados;
há abuso de direito dos Autores atento o tempo já decorrido de realização das obras dez;
Averiguação da propriedade de uma faixa de terreno e sua delimitação, seu reconhecimento e eventual restituição da mesma, bem como com eventual abuso de direito por parte das Autoras B e G.
das características do prédio identificado em 3 da petição inicial;
da integração da faixa de terreno em apreço nos autos no referido prédio;
conduta das Autoras B e G em contradição com o anteriormente acordado;
Condeno os Réus a reconhecerem o aludido em 1;
Absolvo dos demais pedidos formulados.
Declaro que a faixa de terreno com uma largura de 1,70 metros e comprimento de 81 metros, numa área total de 137,70 m2, que outrora integrou o prédio inscrito na matriz sob o artigo 227 e descrito na Conservatória do Registo de Registos Civil, Predial, Comercial  sob o n. 165, confinante com a E., pertence ao Município , tendo sido na aludida E. integrada.
DA SUA ESSENCIALIDADE / INSTRUMENTALIDADE:A) O Tribunal a quo fez constar dos factos dados como provados o ponto 41, por entender que, pese embora não tenha sido alegado por qualquer das partes, resultou da instrução da causa e, qualificando-o como facto instrumental, teve-o em consideração ao abrigo do disposto o artigo 5 n. 2 do CPC.
E assim fez a autora, tendo o Tribunal a quo considerado provado, por um lado, a propriedade do prédio a favor da herança como decorre dos factos considerados provados sob os pontos 1 a e por outro, que o  réu fez a obra sem o consentimento da autora tal qual consta do facto dado como provado sob o ponto, o que nos permite concluir que a ocupação do prédio foi abusiva.
Porém, o Tribunal a quo assim não concluiu, ao considerar como provado o ponto 41, subsumiu que a ocupação não era abusiva.
Ora, nas suas contestações, os réus e chamados limitaram-se a alegar que todos os herdeiros tinham prestado o seu consentimento para a feitura da obra; em tempo algum alegaram que esse consentimento já tinha sido prestado pelos pais da autora e dos chamados, então proprietários.
Assim, a declaração negocial enquadra-se na fase da negociação pré-contratual, integrando assim um acordo pré-contratual, o qual seria naturalmente concretizado com a definição da área e localização da concreta parcela a ceder,
Ora, tal princípio não está expressamente consagrado na lei, nem é pacífica a sua admissibilidade no nosso ordenamento jurídico.
Ora, ao proprietário de parcela ilicitamente ocupada, apenas lhe é reconhecido o direito de exigir a sua restituição, a qual apenas será recusada nos casos previstos na lei, nos termos do disposto no art. 131 do , não lhe sendo conferido o direito de optar pela dedução de um pedido de condenação no pagamento de uma quantia correspondente ao valor expropriativo da parcela. Correspondentemente, seria ilegítima a invocação pelo proprietário do mecanismo de substituição previsto no art. 56 n. 1 do
E assim fizeram, tendo o  réu deduzido pedido reconvencional no sentido de ser declarada a faixa de terreno pertença do Município, pedido esse declarado procedente.
E certo é que o  réu deduziu o correspondente pedido reconvencional sob a alínea da sua reconvenção, pedido esse que deve ser julgado procedente, e ser o réu condenado no pagamento da correspondente indemnização.
Termina pedindo provimento ao recurso.Contra-alegou o município  pugnando pela manutenção do decidido.
O  P. apresentou resposta também manifestando que a decisão recorrida se deve manter.As questões a decidir são:
possibilidade de o tribunal dar como provado o facto 41, no todo ou em parte, com sustentação em estarem em causa factos não essenciais;
alteração do facto provado 39 valor de obras a;
propriedade de parcela de terreno onde houve realização de obras pelo Réu município;
faleceu a 29 de Abril de 200
E faleceu a 14 de Dezembro de 201
Sucederam a  e a E: F, J, , , N, O,
Apenas que, desde data não concretamente apurada, os herdeiros de  e a E, e antes de si os seus pais, estiveram na posse, uso e fruição do prédio identificado em
nele erguendo ramadas, plantando e conservando a vinha, podando-a, sulfatando-a, colhendo os seus frutos, fertilizando o solo, nele plantando, semeando e colhendo produtos agrícolas, realizando a colheita das culturas, roçando a vegetação que nele cresce, nele guardando produtos e alfaias agrícolas, nele fazendo obras de conservação e melhoramento,
sem oposição de ninguém,
na firme convicção de que estavam no exercício pleno do seu direito de propriedade e posse sobre o supra descrito prédio, e de que não lesavam os direitos de outrem.
Apenas que, o prédio identificado em 1 dos factos provados confina com a Estrada Municipal .
Para a execução da obra tornava-se necessária a utilização de uma faixa de terreno do terreno identificado em 1, com a área de 137,70m2 81x70m).
E em 23 de Agosto de 2007, a  Ré celebrou o contrato de empreitada com a referida P tendo-se aí previsto o início da obra em 11 de Setembro de 200
Apenas que, o presidente da junta de freguesia agendou uma reunião entre si e os referidos herdeiros, a fim de obter o consentimento expresso na ocupação da faixa de terreno em apreço
A qual, em data não concretamente apurada, mas em meados de Setembro de 2007, veio a ocorrer.
O  Réu fez a obra sem o consentimento da Autora.
A aludida faixa de terreno cria segurança e mobilidade de peões naquela zona.
Apenas que as obras aludidas em 25 e 26 foram realizadas em proveito do prédio identificado em 1 dos factos provados.
Apenas que a faixa de terreno aludida em 21 dos factos provados incorporava o prédio descrito em
O  Réu recepcionou provisoriamente a obra em 09 de Fevereiro de 200
Em 24 de Fevereiro de 2014, a Autora apresentou uma reclamação escrita ao  Réu sobre a área ocupada do prédio para alargamento da Estrada Municipal .
Apenas que, em data não concretamente apurada, a Autora apresentou reclamação verbal na assembleia de freguesia de .
Da  Ré, em 12 de Maio de 2014, a Autora obteve a seguinte resposta:
Desconhecendo, por isso, a que obras se refere a carta.
A remoção da obra executada na faixa de terreno em apreço impediria os peões de prosseguirem no passeio, tendo que utilizar a faixa de rodagem para o efeito.
Apenas que vários dos chamados residiam nas proximidades do prédio sub judice.
Foi, por  e a E, em data não concretamente apurada, cedida uma faixa do terreno identificado em 1 dos factos provados para efeito de alargamento da estrada EM .
E foram julgados não provados:
Na reunião aludida em 18 e 19 dos factos provados todos os presentes Autora e irmãos) tenham dado o seu expresso consentimento para o Município ocupasse a faixa de terreno em questão,
À época, a Autora vivesse com o seu marido em S. João da Madeira, só se deslocando a  aos fins-de-semana.
Só em 10 de Novembro de 2007, quando a Autora se deslocou ao prédio descrito em 1 dos factos provados, é que se tenha apercebido das obras que estavam a ser levadas a cabo pela  Ré.
A obra tenha estado parada de 10 de Dezembro de 2007 a 06 de Fevereiro de 200
Da inserção do facto provado 4Este facto tem o seguinte teor: Foi, por  e a E, em data não concretamente apurada, cedida uma faixa do terreno identificado em 1 dos factos provados para efeito de alargamento da estrada EM .
Vejamos então o que foi alegado em termos essenciais para depois, em primeiro lugar, aferir-se se podia o tribunal dá-lo como provado por ser instrumental ou, no máximo, não essencial e se, em segundo lugar, podendo assim ser acrescentado, a prova produzida permite tal decisão.
A Autora, nesta matéria, alegou que:
porém, não só a  Ré realizou a obra sem consentimento como ocupou mais área do que a que tinha sido comunicada artigo 2, da petição.
O  Réu, Município de , alega que:
o presidente da freguesia,  Ré, a pedido do  Réu, diligenciou junto da Autora e irmãos para que se obtivesse o expresso consentimento na ocupação da indicada faixa de terreno artigos  e , da contestação);
a partir de setembro de 2007, o município passou a ocupar a parcela artigo 1, da contestação).
A  Ré, Freguesia de , alega que:
O tribunal entendeu dar como provado que também o pai da Autora deu essa autorização de ocupação. Ora, como vimos, nenhuma das partes alega que aquele tenha prestado tal autorização.
Assim, só se efetivamente estiver em causa um facto instrumental ou complementar ou ainda concretizador dos alegados é que o mesmo pode ser atendido pelo tribunal.
Os factos instrumentais podem ser definidos como aqueles cuja função é apenas probatória; não substanciam ou preenchem as pretensões jurídico-materiais do autor, mas da sua prova pode inferir-se a prova dos factos principais1 ou aqueles que permitem a afirmação, por indução, de factos de cuja prova depende o reconhecimento do direito ou da exceção
Ou seja, as partes não alegaram que o pai da Autora tivesse prestado tal consentimento ou cedido o terreno, o que até se torna coerente pois alegando que o projeto se iniciou em 2007, nessa altura o pai da Autora já tinha falecido.
Não está em causa então um facto instrumental.
Quanto aos factos complementares e concretizadores, temos que:
Mesmo que a Ré Freguesia de  não tenha alegado pormenorizadamente a data em que ocorreu aquele consentimento, não é pela prova que o pai da Autora o prestou que se pormenoriza aquela falta.
Estando definido que esta questão podia ser aditada pelo tribunal por estar em causa um facto essencial alegado pela Ré freguesia de , importa então aferir se houve prova para se concluir que assim era, atenta a formalmente correta impugnação da matéria de facto feita pela recorrente.