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Nas expectativas jurídicas essa liberdade não existe.
: da manutenção do Requerente, após o decurso do prazo da colocação a título excepcional fixado pela decisão administrativa de 6-2-2018, a prestar serviço no Comando Distrital de Castelo Branco e dos actos e operações materiais, não se retira qualquer deferimento da pretensão do Requerente formulada a 11 de Setembro de 2018 cf. pontos  a  e 2 do.
O efeito da extinção da colocação a título excepcional é a apresentação no Comando de origem, o que deveria ter ocorrido em 11201
Não foi esta actuação do Recorrente que alterou a situação funcional do Recorrido, como entende o juiz a quo, mas sim a extinção da autorização de colocação excepcional ocorrida em 11201
Apenas foi exigida no plano de facto a produção dos efeitos jurídicos da extinção do acto de autorização de colocação a título excepcional, ocorridos em 112018, consistentes na apresentação do Recorrido no Comando de origem.
Por fim, não estando em causa actos praticados no procedimento de prorrogação da autorização de colocação excepcional, como parece entender o Recorrente nas suas alegações, não há que apreciar da aplicação dos critérios de decisão cautelar, enunciados no artigo 120 do CPTA, efectuada pelo tribunal recorrido.
Lisboa, 20 de Setembro de 202
Proc. n 1077/10T8OLH-G.E1
O Reclamante recorre da decisão e conclui assim a motivação do recurso:
Ora nada disto foi feito, tendo o juiz a quo nomeado a administradora por a mesma ter sido a administradora provisória no PER.
O apelante não foi avisado pela Senhora Administradora nos termos do artigo 12 do CIRE.
Seja prazo de 6 meses do artigo 14 do CIRE, um prazo processual, não de caducidade julgado com exceção inominada, nos termos dos artigos 29, n. 2 e 33, n. 2, do Código Civil, e artigo 57, n. 1 e, de conhecimento oficioso, artigo 57 e artigo 57, n. 2, todos do CPC, ex  do artigo 1 do CIRE.
É um facto provado e adquirido que o regime geral de suspensão de prazos por impedimento ao seu cumprimento não foi aplicado a esta ação, o que viola o princípio da igualdade de tratamento, quer da lei ordinária prevista no artigo  do CPC, quer o artigo 1 da CRP cfr. fundamentação do AUJ n. 13/1996 aflorado no artigo 63, n. 2, do.
O que viola, também, a tutela jurisdicional efetiva.
Como tal, e em fundamento nos diplomas invocadas no , que tornam a ação tempestiva quando deu entrada em juízo em 14 de Setembro de 2020 por ainda não ter caducado o prazo.
despacho onde conste que o apelado foi notificado nos termos do artigo 13 do CIRE.
Com o que se fara a verdadeira e sã JUSTIÇA!
A presente ação foi intentada em 14/9/202
Se a reclamação ulterior de créditos está em tempo
Redação que não envolve a correção do antes afirmado, uma vez que a exceção inominada em vista da decisão recorrida é precisamente a extemporaneidade do requerimento inicial motivo da sua rejeição após distribuição e antes da citação dos interessados.
Argumenta o Recorrente, em contrário, que o prazo de seis meses previsto para a reclamação ulterior de créditos é um prazo de caducidade, suspenso pela Lei n. 1-A/2020, razão da tempestividade da ação.
Dispõe o artigo 14 do CIRE:
Não pode ser apresentada pelos credores que tenham sido avisados nos termos do artigo 12, exceto tratando-se de créditos de constituição posterior;
Tomando posição sobre a questão o Supremo Tribunal de Justiça, veio considerar que se trata de um prazo processual não de, que não está na disponibilidade das partes e, enquanto prazo perentório, o seu decurso extingue o direito de praticar o ato.
Cremos ser esta a melhor solução.
Vencido no recurso, incumbe ao Recorrente o pagamento das custas artigo 52, n.s 1 e 2, do, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
O TAF de Almada por Sentença de 31 de Março de 2017 julgou a acção improcedente e absolveu o Réu e as contra-interessadas dos pedidos.
- Para a aplicação do direito há que ter uma plataforma fáctica sólida e os factos apurados e constantes da decisão recorrida são insuficientes para a correcta decisão da causa e justa composição do litígio, e isto porque o Tribunal deixou de apurar factos relevantes e que resultaram da discussão da causa;
Nestes termos, dever o presente recurso ser procedente e a douta sentença:
ser anulada por a matéria de facto ser insuficiente para a decisão de direito,
ser revogada e declarada a nulidade dos actos administrativos impugnados.
Os poderes de inquisitório são limitados aos factos que ao tribunal é lícito conhecer artigo 25, n. 3 do CPC e 41 do e, mesmo o poder de identificar causas de invalidade não invocadas pelo Autor, em processos de impugnação de atos administrativos, só tem lugar em face dos factos disponibilizados no processo Ac. do STA, de 212009, no Proc. n. 121/09, in www.dgsi.pt).
O tribunal a quo considerou e pronunciou-se sobre todos os factos essenciais e complementares trazidos ao processo pelo Autor na p., pelo que não se vislumbra a que outras questões de facto haveria que ampliar a base instrutória e a instrução, até porque o recorrente também não as identifica com clareza no recurso.
Não só improcede como é ilegítima a crítica agora endereçada ao Tribunal a quo no sentido de ser irrelevante a área de STP do EP 13/92 quando o Autor sempre elegeu essa área como sendo questão de facto e de criticar o Tribunal a quo por não se ter dedicado a apurar se as deliberações impugnadas excedem ou não o limite de 4067 m2, quando o Autor nunca alegou que os projetos licenciados excederiam a área de 4067 m
De qualquer modo, resulta documentalmente provado que a STP que foi licenciada através das deliberações impugnadas para os edifícios A, B e E, é inferior a 4067 m2, correspondendo a 2024 m2 1760,30 m2 + 350,60 m2 + 913,80, como foi alegado pelo próprio Autor e como resulta documentado e provado cfr., em especial, os factos,, e.
Mesmo no quadro do conjunto dos edifícios A, B, , e E, o que resulta documentado e provado é que os projetos aprovados pelas deliberações impugnadas contemplaram uma STP de 2024 m2 para os edifícios A, B e E, no quadro de uma STP global de 3642,50 m2 factos provados,,,,, e, em especial o quadro de áreas do facto que integra o projeto submetido a licenciamento e licenciado e demais documentos juntos aos.
Improcedem as conclusões da alegação de recurso, não enfermando a sentença recorrida de qualquer vício ou irregularidade de facto ou de direito.
Na sentença foi fixada a seguinte factualidade que se transcreve ipsi verbis:
"Em resposta ao supra solicitado tenho a honra de informar Ex. que:
". Em resposta ao parecer técnico anterior Ref 1810 de 12/04/00) é apresentado agora pedido de alterações ao projecto dos edifícios A, B e E e respectivos estacionamentos 1 e 2, do empreendimento da Soc. S..., sito na zona da praia da .. em Sesimbra.
Da análise do processo resultam os seguintes quadros comparativos:
N1 Legenda: Quadro comparativo dos valores da STP nos edifícios A, B e E.
Edifícios A, B, e E e Estacionamentos 1 e 2
Edifícios e Estacionamentos 3 e 4
Edifícios e Estacionamentos 5
, cfr. fls. 4
Resposta ao Quesito 1 em resultado da prova pericial produzida, cfr. fls. 9 e 10 do Relatório Pericial fls. 1184 e 1185 dos tendo o valor de fls. 10 fls. 1185 dos sido retificado por fls. 1302 dos autos.
O Relatório Pericial e os respetivos anexos que respeitam a cópia das peças desenhadas do EP n 13/92 onde se representam os polígonos e valores das áreas /espaços usados nas medições consta de fls. 1177 a 1189, fls. 1281 a 1295 e fls. 1304 e 130
Não se responde ao Quesito 2, por corresponder a matéria de natureza conclusiva.
Assim, a resposta negativa ao Quesito no Relatório Pericial deve-se ao facto de terem sido obtidos pelos Peritos valores diferentes dos indicados no Quesito 1, não obstante serem valores superiores.
Este facto deu-se como provado, com os valores superiores indicados no Relatório Pericial, uma vez que tal resposta com a menção a diferentes valores, no caso valores superiores aos quesitados é consentida pelo atual regime do Código de Processo Civil artigo 136 n1 do, devendo tal quesito ser respondido com a amplitude de resposta que um tema da prova concede e que resulta do Relatório Pericial.
Donde, não pode o Recorrente aproveitando-se dos meios usados pelos peritos para obter a resposta aos quesitos vide despacho de 002013) vir completar a causa de pedir /fundamento de invalidade dos actos impugnados.
"Definições
Definições diversas
Para um correcto entendimento deste Regulamento serão consideradas as seguintes definições:
- Espaço residencial H6:
Área: 2,10 ha;
- Espaço residencial H3:
Área: 17,40 ha;
Programa: conforme artigo 10 tipificações de.
No espaço residencial H3', a STP prevista é de 1016 m2 e a carga habitacional de oito fogos.
- Espaços residenciais H1:
Área: 6 ha;
Sendo esta a interpretação conforme com as regras estabelecidas no artigo 9 do Código Civil.
Cfr. E.
Nunca a STP poderia ser entendida com o alcance de qualquer informação técnica que foi dada muito antes do PDM, sobre um pedido de viabilidade de 1992, antes tendo de ser entendida tal como ela se encontra definida no artigo 6 n1 do Regulamento do PDM de Sesimbra.
Na verdade, o Espaço H6 é apenas definido no RPDM como:
A conformidade de determinado pedido de licenciamento de obra com as disposições legais aplicáveis afere-se face ao momento em que aquele pedido é apreciado pela autoridade administrativa competente vide, entre outros, o Ac. do STA, de 10-04-97, P. n 3
Tendo presente este enquadramento, analisemos então a situação sub iudice.
Em primeiro lugar há que destacar que o EP 13/92 é um estudo prévio, que por via da nota constante da deliberação camarária de 011992, que aprovou o EP vide alínea do probatório), confere aos titulares os mesmos direitos que derivam da decisão de informação prévia.
À data da aprovação do EP 13/92, ainda não estava em vigor o PDM de Sesimbra, pelo que no caso em concreto a norma seria a dos artigos 42 e segs. do 445/91, que remete para os artigos 10 e 13 supra citados.
O dissídio emerge em saber que direitos edificativos foram conferidos pelo EP 13/9
Sendo certo que somente serão "nulos os actos administrativos que decidam pedidos de licenciamento... que violem o disposto em... plano municipal de ordenamento do território ...". - al. do n. 2 do seu art. 5 do 445/9
Daí que as definições aí estabelecidas não podem ser lidas com os conceitos que vieram ulteriormente a serem adoptados no RPDM.
A solução passa pelo caminho inverso, de saber de que modo o RPDM de Sesimbra acolheu aquele EP, o que pressupõe a interpretação do RPDM de acordo com as suas definições, como prescreve o seu art. 6 Definições diversas
Artigo 72 Espaço urbano/urbanizável
O que significa que não é possível, como pretende o Recorrente que a STP deve ser incluída no Programa conclusão.
Aliás, como consta das alíneas e do probatório, aplicando o STP aos edifícios que constam do EP 13/92, os valores de STP são superiores aos que constam do quadro da alínea.
O que confirma que se tratam de designações e contabilizações diferentes para as mesmas áreas.
Até porque em 1992, nesse valor estava incluído o estacionamento, o que de acordo com o art. 6, n 1 do RPDS está excluído quer na versão inicial, quer na alteração posterior em 2004, em que essa exclusão ficou bem mais explícita Declaração n 23/04, in DR Série, de 002004).
De referir ainda que o EP não é equivalente a um acto de licenciamento de loteamento Alvará), e das prescrições urbanísticas que o mesmo impõe.
O que não pode ser transposto, sem mais, para a área bruta de construção para efeitos de interpretação do EP n 13/9
A tese do Recorrente levaria, por via da interpretação por remissão, a atribuir ao EP um valor que o mesmo não detém, na medida em que não é fundamento de nulidade de acto administrativo que o contrarie, como é o caso do Alvará de loteamento, por via do art. 56 do 445/91 então aplicável).
O acolhimento do limite de STP de 4067 2 terá de ser efectuado nos termos definidos no RPD de Sesimbra art. 6, n 1, al. e não pelos valores e áreas constantes da EP 13/9
A matéria constante das Conclusões 18 e 19 é matéria nova que não foi objecto de apreciação pelo Tribunal a quo o que impede o conhecimento deste tribunal de recurso.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Sem custas isenção.
Para fundamentar a arguida nulidade do acórdão sob reclamação sustenta o reclamante que:
Consequentemente, indefere-se o requerido.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Évora em:
Indeferir a reclamação apresentada pelo recorrente Paulo David Sousa Fragoso e, consequentemente, o requerido;
Proferido no proc. 288/01GBMTJ.L1-5, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., entre outros, Acórdãos do STJ de 04/06/2014, proc. n 262/13PVLSB.LS1 e de  20/10/2016, proc. 10/13GMLSB.ES1 e Ac. RP de 08/05/2019, proc. 181/09GBOBR.P1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
EE e marido FF,
Foi proferido despacho saneador-sentença que julgou improcedentes as exceções dilatórias suscitadas e a exceção perentória de caducidade. Mais se decidiu em julgar a ação improcedente, absolvendo os RR. do pedido.
Os RR. interpuseram recurso de revista em que no essencial concluíram:
Daí consta que:
Em tal missiva se refere, além do mais, que:
A A. comunicou que o valor da venda seria pago no ato da assinatura da escritura, a celebrar até ao dia 11-8-1
Tal missiva foi enviada por carta registada com aviso de receção e recebida pela R. EE no dia 23-7-1
No dia 1-8-19, a A. Herança indivisa recebeu nova missiva assinada pelos R R. EE e FF, nos seguintes termos:
No dia 7-8-19, a A. Herança Indivisa, através do seu mandatário, dirigiu nova missiva aos RR. EE e FF, onde manifestou a intenção de preferir, nas condições do projeto de venda que lhes foram comunicadas na proposta de venda constante da missiva recebida pela Herança de AA no dia 11-7-19, e que aguarda pela marcação da data, hora e local da escritura de compra e venda.
Complementarmente ainda se apreciará se a solução que for extraída no sentido de confirmar o acórdão recorrido encontra algum obstáculo ao nível da constitucionalidade.
Por seu lado, atento o disposto no art. 224, n 1, a declaração negocial qualquer declaração que seja dirigida a um destinatário certo torna-se eficaz quando chega ao seu poder ou é dele conhecida. E, nos casos em que tal declaração traduza uma proposta contratual sujeita a um prazo determinado, obriga o declarante enquanto não findar o prazo por ele fixado, nos termos do art. 228, n 1, al.. Ademais, salvo se alguma declaração em contrário for inserida em tal proposta, a mesma é irrevogável depois de ser recebida pelo destinatário, como o determina o art. 230, n
Também assim o Ac. do STJ, de 21-2-06, 05B3984, www.dgsi.pt:
Neste caso, constitui-se um contrato-promessa entre o proponente e o aceitante, suscetível de execução específica.
Outrossim o Ac. do STJ, de 15-6-89, BMJ 388/479 e 077646, www.dgsi.pt:
A comunicação judicial ou extrajudicial do projeto de venda ao preferente para este declarar se pretende exercer o seu direito vincula o proprietário, desde que chegue ao seu poder ou conhecimento no prazo estipulado a respetiva aceitação, a realização do negocio com o preferente, ficando este, havendo incumprimento, investido no direito potestativo, correspondente a uma verdadeira execução especifica, de se constituir titular do direito de propriedade sobre a coisa mediante decisão judicial.
Perante a aceitação por parte do preferente notificado da proposta, os efeitos de tal declaração variam em função das formalidades exigidas para a outorga do contrato de compra e venda.
Efetivamente, nos casos em que estejam reunidos todos os requisitos de ordem formal e material podemos concluir pela outorga do contrato a que a proposta se refere. Porém, tal efeito não pode ser aplicado de forma generalizada, devendo ser recusado em casos, como o presente, em que a outorga do contrato definitivo obedece a requisitos formais que não resultam ainda totalmente preenchidos.
E uma vez que os RR. se recusaram a outorgar a escritura de compra e venda, justifica-se o desenlace que decorre do disposto no art. 830 do , uma vez que se encontra depositado o preço que foi acordado.
Custas da revista a cargo dos RR.
"1 Matéria de facto dada como provada.
A cada habitação que venha a caber dentro dos 20% de área de construção, deduzido o valor de indemnização aos inquilinos, será atribuído um lugar de garagem;
A Segunda Outorgante compromete-se a entregar a área de construção a atribuir aos Primeiros, até 30 meses após a emissão do Alvará de Licença de construção ou da data em que se encontre em pagamento;
A venda das fracções atrás referidas são vendidas livres de ónus ou encargos, com exclusão dos resultantes com sisa, escrituras e registos de aquisição,
Ambos os Outorgantes dispensam o reconhecimento notarial;
Em Ofício n 001777, de 06-12-2004, do Serviço de Finanças de ...) 2 dirigido a J., consta:
Aparentemente Ex.a não declarou para efeitos de IRS do ano de 2001 a situação abaixo descrita.
Em 17-12-2004 foi apresentado no Serviço de Finanças de ...) 2 requerimento onde consta:
A Notificada J., e seus filhos J., A., O. e , intervieram como vendedores na escritura notarial referida no ofício acima referenciado.
Todavia, daquela titulada venda não resultou para a Notificada nem para nenhum dos restantes a realização de qualquer mais-valia, pela razão simples de que nem eles quiseram vender, nem os outorgantes compradores quiseram comprar.
Daí que nem os vendedores tivessem recebido o preço ou qualquer parte nem os compradores o tivessem pago.
Tudo isto foi claramente explicado ao Sr. DIRECTOR DE FINANÇAS DE AVEIRO, por requerimento apresentado no Serviço de Finanças de Espinho em 18 - 06-2003 doc..
Nesse requerimento, foi solicitada informação sobre:
Atento o exposto, deverá a liquidação derivada da declaração de IRS, ano de 2001, agora apresentada, aguardar pela informação pedida no documento anexo.
Termos em que requer a junção deste ao processo respectivo.
Junta: 1 documento com 5 folhas
Juros Compensatórios, Liq. 2005 00000075793	- 957,10
Matéria de Facto dada como não provada:
A convicção do tribunal quanto aos factos assentes teve por base o confronto das posições das partes assumidas nos respectivos articulados, e análise global dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que se dão como integralmente reproduzidos.
Os factos dados como provados descritos em 13 a 23 de  supra resultaram da convicção formada com base no depoimento das testemunhas, que se mostrou seguro, convicto e sincero, não obstante a primeira ter sido gerente da S., Lda e a segunda ser Técnico Oficial de contas da mesma empresa.
No caso vertente, foi referida, nas alegações apresentadas nos termos do artigo 12 do CPPT, a falta de incorporação nos autos das informações oficiais cfr. ponto 3, na página 3, das ditas alegações), mas sobre tal questão nada foi ponderado na sentença em crise.
Mas ainda que fosse de considerar que estava arguida uma nulidade secundária, a verdade é que a mesma devia ter sido suscitada no prazo de 10 dias cfr. artigos 20, 20, 20 e 20, do anterior CPC, aqui aplicável por força do artigo , alínea do a contar do dia em que, depois de a mesma ter sido cometida, a parte teve intervenção em algum ato no processo ou for notificado para qualquer termo dele.
Tendo presente que as informações oficiais devem ser remetidas ao Tribunal com o PA cfr. artigo 11, n. 2, do que, por sua vez, deve ser apresentado com a contestação ou dentro do prazo desta cfr. artigo 11, n. 4, do, logo se intui com facilidade que a arguição da nulidade efetuada nas alegações previstas no artigo 12 do CPPT é intempestiva.
Os Recorrentes sustentam, em resumida síntese, que, em face da factualidade provada nos autos impunha-se concluir pela ilegalidade da liquidação em crise, por inexistir facto tributário.
Atentemos na fundamentação de direito constante da sentença recorrida:
vício de violação de lei por tributação de rendimento inexistente
A principal questão a resolver é a de saber como qualificar o negócio em causa: é uma compra e venda como defende a, uma permuta ou contrato misto de empreitada com dação em cumprimento como sucessivamente vem sendo defendido pelos.
Na interpretação e integração dos negócios jurídicos a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante n 1 do artigo 236 do.
Mas será necessariamente assim?
Dos factos que o documento refere como praticados pela própria entidade documentadora; e
Daqueles, que não tendo sido praticados pelo documentador, foram por ele atestados com base nas suas percepções.
Mas tal escritura já não prova plenamente a veracidade do que os outorgantes disseram, nem que a sua vontade não estivesse viciada por erro, dolo ou coacção, nem que o acto negocial declarado não fosse simulado ou feito sob reserva mental ou que tais declarações sejam válidas ou eficazes.
O documento prova, em dados termos, que o seu autor fez as declarações dele constantes; os factos compreendidos na declaração consideram-se provados, quando sejam desfavoráveis ao declarante. Mas o documento não prova nem garante, nem podia garantir, que as declarações não sejam viciadas por erro, dolo, ou coacção ou simuladas.
Também a permuta e a dação em cumprimento de imóveis são negócios formais.
Embora sem efeitos práticos na lei , a lei distingue entre simulação inocente e simulação fraudulenta ver parte final do n 1 do artigo 242 do.
Em matéria tributária, no caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado - n 1 do artigo 39 da LGT.
Também seria esta a solução para efeitos de tributação em sisa, conforme resulta do artigo 162 do respectivo CIMSISD, em vigor na data dos factos.
Portanto, em sede administrativa é legítimo fazer-se a qualificação dos factos tributários, divergindo, se necessário, da forma atribuída pelas partes ao concreto acto sujeito a imposto.
No caso dos autos, os Impugnantes cederam a título definitivo a propriedade de bens imóveis de que eram titulares e alegadamente pretendiam receber em troca ou em contraprestação) bens relativamente futuros, a serem construídos nesses terrenos sob responsabilidade da outra contratante, S., LDA.
É de afastar, no caso, a qualificação agora defendida pelos Impugnantes, como contrato misto, composto por uma empreitada e dação em cumprimento.
São as partes que confessam que não houve qualquer construção e, logo não houve empreitada, pelo que a entrega dos seus imóveis não visou a dação em cumprimento de uma obrigação sua, que ainda não nasceu.
No caso dos autos sucedeu algo muito diferente. A S., Lda ficou devedora aos Impugnantes e ainda não cumpriu a respectiva contraprestação tendo ficado reconhecido pelas testemunhas, ligadas a essa empresa, que esta ainda mantem na sua contabilidade o registo desse débito).
Portanto, conclui-se que originalmente os outorgantes declararam que faziam uma escritura de compra e venda mas pretendiam materialmente fazer uma permuta de bens presentes por bens futuros.
Sendo assim, e se a AT tivesse sabido da verdade dos factos, nomeadamente se o sujeito tivesse feito as declarações fiscais Sisa e em conformidade, a tributação teria sido feita de forma diferente, levando-se em conta o disposto na alínea do n 1, n 2 e n 3 do artigo 44 do CIRS.
Os Impugnantes também se mostram conformados com essa situação.
Os Impugnantes não requereram a anulação do contrato nem exigem o seu integral cumprimento pela S., Lda.
O eventual incumprimento do contrato não, tal como ele subsiste, não altera a sua natureza.
Na prática, a tal contrato continuam a aplicar-se as regras civis e tributárias relativas aos contratos de compra e venda de bens imóveis.
Pelo que, pelo exposto, improcede o fundamento em análise.
Naquele aresto, do qual não vemos razão válida para divergir e aqui acompanhamos, tendo em vista a aplicação uniforme do direito, até por estar em causa o mesmíssimo facto tributário, , considerou-se o seguinte:
No Manual dos Contratos em Geral, fls. 151 e segs., definia o Prof. Galvão Teles os vários tipos de simulação. Assim: