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A acção executiva só pode ser intentada se tiver por base um título executivo nulla executio sine, o qual, para além de documentar os factos jurídicos que constituem a causa de pedir da pretensão deduzida pelo exequente, confere, igualmente, o grau de certeza necessário para que sejam aplicadas medidas coercivas contra o executado.9
por um lado, delimita o fim da execução, isto é, determina, em função da obrigação que ele encerra, se a acção executiva tem por finalidade o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa certa ou a prestação de facto;
por outro lado, estabelece os limites da execução, ou seja, o credor não pode pedir mais do que aquilo que o título executivo lhe dá1
as sentenças condenatórias;
os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo;
os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva1
Pela execução, a que o recorrente deduziu a presente oposição, o exequente visa obter o pagamento coactivo de um alegado crédito. Estamos, assim, perante de uma acção executiva para pagamento de quantia certa.
No entanto, uma vez reconhecida a prescrição da acção cambiária, o legislador admite que tal titulo de crédito pode ainda valer como título executivo como mero quirógrafo, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo
Como decorre do exposto, de acordo com a referida al., do n 1, do artigo 703 do CPC, constituem títulos executivos os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos,desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, incluindo-se neles a livrança, cujo regime jurídico é regulado pela Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças.
As razões para esta solução legal de atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos) são explicitadas pelo Prof. Lebre de Freitas14 da seguinte forma:
Nesta conformidade, podemos concluir, de uma forma que se julga pacífica, que importa aqui distinguir duas situações:
e a situação em que do título de crédito não consta a causa da obrigação, caso em que a causa da obrigação tem de ser invocada pela exequente no requerimento inicial da execução e para poder ser impugnada pelo executado.
Aqui chegados, importa reverter para o caso concreto.
Como referimos, toda a execução tem de ter por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva.
Nessa medida, a acção executiva só pode ser intentada se tiver por base um título executivo que, para além de documentar os factos jurídicos que constituem a causa de pedir da pretensão deduzida pelo exequente, confira, igualmente, o grau de certeza necessário para que sejam aplicadas medidas coercivas contra o executado.
Ou, como refere Rui Pinto, se o direito substantivo ainda tiver de ser declarado, por não decorrer do título, não poderá ser executado1
Tudo se resume a saber se a livrança dos autos, não estando em causa os outros elementos a mesma está assinada pelos executados, sendo que estes não o impugnam e o montante está importa, ou não, a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária1
Cumpre, aqui, reforçar a ideia de que tal alegação nem sequer era necessária, dada a menção da causa da relação jurídica subjacente, que consta, desde logo, do texto da livrança.
Assim sendo, e porque não só do próprio documento consta a relação subjacente, mas também no requerimento executivo esse elemento é alegado, não podemos deixar de concluir que se encontram preenchidas as condições para que o documento em causa livrança como quirógrafo), possa ser considerado título executivo, face ao disposto no referido art. 703, n 1, al. do CPC.
Como se refere no Ac. da RL 2013 Gouveia, disponível em dgsi.pt:
Ibidem, pág 51-5
Marco Carvalho Gonçalves, idem, pág 7
Seguindo de perto a redacção do ac. do STJ de 15 de Março de 2012 Garcia, in dgsi.pt.
A imparcialidade é um atributo fundamental dos juízes e da função judicial que visa garantir o direito de todos os cidadãos a um julgamento justo e equitativo. Recai sobre os julgadores o dever de adoptar uma conduta pessoal, social e profissional que, aos olhos de uma pessoa razoável, bem informada e de boa-fé, seja entendida como íntegra, leal e correcta.
Volvendo ao caso dos autos temos por seguro que neste incidente não se discute a imparcialidade subjectiva da juíza escusante, nem se põe em causa que, se porventura vier a julgar esta acção, o fará seguramente de modo independente e imparcial, apesar do autor já ter deduzido participado criminalmente contra ela.
Na verdade, o que aqui somos chamados a aferir é, outrossim, se os motivos de dispensa apresentados pelo Senhora Juíza do TAF de Sintra a exercer funções na área administrativa, colocada no juízo administrativo social, são de molde a fazer perigar objectivamente, por forma séria e grave a confiança que o cidadão médio deposita na administração da justiça e, particularmente, a imparcialidade do Tribunal.
Avaliados os elementos invocados, julga-se não existirem razões para colocar em causa a imparcialidade da Senhora Juíza, sob o ponto de vista subjectivo, não se vislumbrando motivos para admitir que o seu relacionamento pessoal e profissional com a Il. Notária tenha repercussões na sua intervenção nestes autos cautelares nem nos autos principais de que este depende.
Nem sob a perspectiva objectiva, se considera que a situação narrada possa, perante a comunidade em geral - a comunidade de ....... -, colocar em causa a sua isenção e imparcialidade da Senhora Juíza escusante.
A questão que se pretende ver melhor analisada pelo tribunal ad quem é a de se estabelecer se uma entidade não residente, que não cumpriu o estabelecido no artigo 118, n. 1 do CIRC correspondente ao actual Art. 126 do mesmo Código) ao não designar representante fiscal em território nacional, nem alegou qualquer razão que o justificasse, pode eximir-se ao pagamento do imposto liquidado por não ter sido objecto da respectiva liquidação.
Entendeu-se na sentença que:
A oponente não indicou representante fiscal em Portugal.
Ora, não tendo a sociedade comunicado qualquer representante legal em Portugal, não pode a administração tributária comunicar com ele.
E não se pode dizer que não o tentou, porque foram enviadas várias notificações para o endereço constante do sistema informático da AF.
Porém, a oponente coloca-se na posição de não indicar representante fiscal em Portugal para retirar da omissão desse dever o argumento para a sua defesa.
Tal não procede, como resulta das normas citadas.
Esta posição não beneficiou de unanimidade, tendo sido expresso um voto de vencido onde se considerou o seguinte:
De registar que a Opoente nunca alegou qualquer impedimento ou impossibilidade de cumprir com o legalmente estabelecido.
Mesmo assim, lembramos, para lá do estrito cumprimento da lei, a AT tentou dar conhecimento das liquidações aqui em causa enviando várias notificações para o endereço que constava do sistema informático da AT, sem qualquer sucesso.
Neste quadro factual e jurídico considerar procedente a presente oposição por não ter sido notificada da liquidação, por se ter dado como preenchido o fundamento da Oposição previsto no artigo 20, n. 1, alínea, é uma posição que não pode permanecer na ordem jurídica por desvalorizar quem cumpriu a lei e premiar quem não a respeitou, transmitindo uma mensagem de que a ilegalidade compensa ao beneficiar o infractor, o que, embora com todo o respeito pela opinião contrária, não podemos deixar de considerar que seria intolerável num estado de direito democrático, o que tem de ser corrigido.
O presente Recurso veio interposto do Douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que revogou a Douta Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal, julgando procedente a oposição apresentada pela ora Recorrida e extinguindo a execução fiscal.
Desde logo, com o devido respeito, as alegações apresentadas pela Recorrente não devem prosseguir, porquanto não se encontram reunidos os requisitos legais para que as mesmas sejam admitidas.
O artigo 28, n. 1 do CCPT, que determina os requisitos legais de admissibilidade dos recursos revista para o Supremo Tribunal Administrativo, visa precisamente restringi-los conforme sufragado pelo Douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proc. 01423/15BEBRG 0691/14, de 01-07-2020, da relatora Isabel Marques da
Acontece que, a Recorrente interpõe o recurso revista sem demonstrar, em concreto, a verificação dos pressupostos legais supra referidos, limitando-se, ao invés, a transcrever esses requisitos num plano meramente teórico.
Pelo que, não ficou demonstrado que o caso sub iudice revista uma das situações previstas no artigo 28, n. 1 do CPPT
Nestes termos, com o devido respeito, o Doutro Tribunal deverá pugnar pela não admissibilidade do presente recurso, porquanto não se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 28, n. 1 do CPPT.
Ainda que assim não se entenda, no que se concede e só se refere por dever de patrocínio, sempre deverá o Douto Supremo Tribunal Administrativo, pronunciar-se no sentido de manutenção do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul.
A Recorrida é uma sociedade estrangeira, pelo que, nos termos do artigo 11, n. 2 do CIRC correspondente ao actual artigo 12), estava obrigada a designar um representante legal.
Acontece que, conforme ficou provado, a Recorrida não designou representante fiscal, sendo-lhe, por esse motivo, instaurado um processo de contraordenação cfr. ponto 3 da matéria de facto provada, fls. 5 da decisão do Tribunal Central Administrativo.
Mas espante-se, enquanto condenava a Recorrida por não ter designado Representante Legal, a Recorrente ficcionou um representar legal o procurador da e remeteu para este as notificações.
Desta forma, a Recorrida não foi notificada tanto da ação inspectiva, como do procedimento e ainda da liquidação de IRC realizada oficiosamente.
E, desta forma, andou bem o Douto Tribunal ao concluir que a alegada notificação nunca ocorreu.
Pelo que, não tendo a Recorrida conhecimento do procedimento inspectivo, que consubstancia o acto de liquidação e consequente processo executivo, a sua defesa ficará ferida.
O que nunca ocorreu.
Além disso, com o devido respeito, o artigo 4 do CPPT não é aplicável ao caso sub iudice.
E, por outro lado, a sua aplicação implica que os sujeitos passivos se encontrem envolvidos em procedimentos ou processos nos serviços da administração ou nos tribunais, determinando a citação dos mesmos.
Considerando o exposto, no qual ficou demonstrado que a Recorrida não foi validamente citada pela Recorrente e que esta podia ter adoptado um comportamento distinto, que não fez, a Douta Sentença do Tribunal não enferma de quaisquer vícios
Assim, no seguimento do artigo 16, n. 1 do CPPT, que impõe a anulação de todo o processado, quando não ocorra a citação, uma vez que constitui nulidade insanável, não podia ter o Douto Tribunal decidido de forma diferente.
Assim, não existe outra opção se não concluir que os actos de liquidação são ineficazes quanto ao sujeito passivo, pelo que o Douto Tribunal não fez uma errada interpretação dos artigos 11, n. 2 que corresponde ao actual artigo 12) do CIRC e do artigo 4, n. 1 do CPPT.
Em sede de recurso da douta sentença do Tribunal Judicial Administrativo e Fiscal de Leiria, a Recorrida suscitou as seguintes questões: Falta de notificação das liquidações; Ilegalidade da notificação da penhora automática; Caducidade da liquidação; Nulidade do negócio de doação
Uma vez que a Recorrida nunca foi citada em sede da acção inspectiva, nem em sede do processo de execução, tendo vindo a intervir no mesmo apenas e só em 17/03/2008, data em que teve conhecimento das liquidações oficiosas de IRC relativamente aos anos de 2002 e 200
Legalmente, qualquer negócio jurídico declarado nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, pelo que, não pode a Requerida ser tributada em sede de IRC em 2002 e 2004 por alegada venda de imóveis que estavam na sua esfera por via de uma doação que veio a ser declarada nula.
Dispõe o art.39 da LGT, que "Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado.", pelo que se impõe concluir que não pode a Requerida ser tributada em sede de IRC pela propriedade e alienação de imóveis, uma vez que tais bens não eram sua propriedade e apenas estiveram titulados em seu nome por um negocio simulado.
Por outro lado, a simulação em causa não visou reduzir a tributação, aliás, foi o negócio jurídico simulado que gerou a tributação,
Acresce, ainda, que a nulidade dos negócios foi pedida por um terceiro.
Pelo que, ainda que subsidiariamente, impõe-se a revisão e rectificação da liquidação de IRC do ano de 2004, pelo menos parcialmente.
Face aos argumentos apresentados, sempre teria a oposição apresentada pela ora Recorrida ser julgada procedente, o que sempre se impõe e requer, ainda que subsidiariamente.
Nestes termos, e nos que Exas. mui doutamente suprirão, deverá ser negado provimento ao presente recurso, com o que farão inteira
A Recorrente insurge-se contra o assim decidido, por entender que se mostra violado o disposto nos artigos 118, n1, do CIRC atual art. e 43, n1, do CPPT, e a admissão do recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nos termos do artigo 285 do CPPT.
É pois esta a questão sobre a qual se nos afigura deva ser tomada decisão para efeitos da admissão do recurso.
Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão sob escrutínio fls. 5 e 6 da respectiva numeração autónoma).
Está em causa nos presentes autos decidir se uma sociedade não residente sem estabelecimento estável em Portugal e que não designou representante fiscal deve ser equiparada a qualquer outro sujeito passivo nos casos em que se prova que não foi notificada da liquidação oficiosa de IRC e actos antecedentes desta.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes -  Aragão Seia.
Alegaram para tanto, em síntese:
Com aquela construção e as terraplanagens levadas a cabo pela .., , ao Km 6 + 819 e ao Km 10 + 550, os regos por onde circulavam as águas 2) ficaram aterrados, impedindo desta forma o trajeto da água para o prédio dos AA., que dela ficaram privados.
Esta decisão transitou em julgado, em 13 de fevereiro de 200 Fls. 4 a 28
Esta decisão transitou em julgado em 23 de outubro de 201 Fls. 29&gt;38
Destacam-se como pontos relevantes na fundamentação da decisão, aqui proferida, as seguintes transcrições:
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Se bem se ajuíza, importará, ainda, introduzir, aqui, a distinção feita por Anselmo de Castro entre objecto imediato e objecto mediato, pelas ilações que da mesma se colhem.
diferentemente, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga identifica o objeto da ação com a questão da reivindicação de propriedade privada de água por parte dos AA
Atalhando caminho, acompanha-se a fundamentação decorrente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Manifestamente, pois, uma ação judicial visando a defesa de um direito real Art. 1315 do Código.
Subscreve-se a fundamentação a este propósito aduzida na decisão que acompanhamos e que de novo se transcreve:
Relembram-se, aqui, os ensinamentos de Anselmo de Castro acima transcritos:
Termos em que se resolve o conflito de jurisdição, considerando competente, em razão da matéria, a jurisdição comum para o conhecimento da ação proposta.
Sem custas, ex  art. 96 do Decreto n. 19 243, de 16-01-193
Alegou em síntese que, o sinistro ocorreu no dia 302017, em S. João do Estoril - Cascais, quando seguia como passageira da viatura --ciclomotor), que por exclusiva culpa do seu condutor, provocou o embate com o automóvel ligeiro YY-YY-YY, causando a queda da Autora que ficou inconsciente, foi hospitalizada, advindo as lesões correspondentes e a incapacidade parcial permanente, bem como todos os demais danos alegados e dos quais pretende ser ressarcida.
A Autora requereu a intervenção provocada de S, condutor do motociclo em que seguia como passageira. Admitida a intervenção, o citado não apresentou contestação.
Assim, devem os factos constantes na conclusão anterior ser dados como provados.
Para além disso, é evidente que tendo sofrido uma fractura na plataforma vertebral superior da  vertebra dorsal, conforme facto provado n. 10, a Recorrente esteve impedida de fazer desporto.
Aliás, a Recorrente nas declarações de parte de 29/09/2020, conforme consta do depoimento dactilografado da mesma, constante do documento 1, que se dá como reproduzido com a duração de 9m54s, de 5m02s a 6m57s referiu:
Para além disso, na Douta Sentença Recorrida entendeu-se que não há danos para o futuro, o que contraria o relatório do INML onde consta que:Foi causado um défice funcional permanente da Integridade Física-Psíquica de 3 pontos, conforme página 5 e conclusões página 6;As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares, conclusões de página 6;
Na petição inicial foram pedidos juros legais, mas na Douta Sentença Recorrida não se condenou a Recorrida em juros, nem se apreciou esse pedido, apesar, de o acidente ter ocorrido há mais de 4 anos e a ação há quase 3 anos, com efeito, a não condenação beneficia a Recorrida, que se recusou a pagar a indemnização e prejudica gravemente a Recorrente que se viu privada da mesma, pelo que deve a Recorrida ser condenada em juros sobre o valor total da indemnização.
Encerra as alegações com as seguintes conclusões:
Os recursos foram admitidos como de apelação e efeito devolutivo.
Objecto dos Recursos
Posto o que, como se alcança das conclusões dos apelantes, cabe decidir:
Se o interveniente, responsável pelo acidente e não detendo seguro válido, deverá ser condenado solidariamente com o FGA.
Desiderato que envolve a apreciação dos seguintes tópicos recursivos:
A obrigação do responsável pelo sinistro e a posição de garante legal do FGA caso aquele não detenha seguro válido da viatura.
- O é um ciclomotor de 2 rodas marca Malaguiti F-12 e o YY um automóvel ligeiro de passageiros, marca Mazda, DJ
- O local do acidente é composto por duas faixas de rodagem, com dois
sentidos, com 7 metros de largura.
- O seguia de sul para norte na Rua Campo Santo, Galiza, São João do Estoril e o YY em sentido oposto.
- O embateu na parte frontal do YY, sendo que mudou de direcção invadindo a faixa de rodagem do YY.
- O R. assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos danos do sinistro, que viessem a provar-se e dentro dos limites da lei.
Após o acidente a A. foi assistida no Hospital Dr. José de Almeida, em Cascais e posteriormente foi seguida no SNS, em consultas de rotina.
- Durante esse período de convalescença e recuperação a A. não tenha exercido a sua profissão de copeira nem qualquer outra.
- A A. tenha que ter consultas médicas de ortopedia, fazer tratamentos de MFR e de tomar medicamentos analgésicos), para o resto da vida.
- A A. vá necessitar de terceira pessoa para realização de algumas tarefas domésticas que impliquem esforços físicos.
Do recurso da Autora
Erro de julgamento da matéria de facto
A apelante cumpriu em regularidade os requisitos da impugnação da matéria de facto em alinhamento com o disposto nos artigos 639, n1 e 640, n1 e n2, do CPC.
a.  Acerca da matéria de facto provada
A Autora sofreu défice funcional temporário parcial de 31/01/2017 a 31/03/201
O quantum doloris foi fixado no grau 4 pelo tipo de lesões resultantes e pelo tratamento efetuado, em concreto, uso do colete de Jewett.
À Autora foi atribuído défice funcional permanente da Integridade Física-Psíquica de 3 pontos; e o
dano estético permanente foi fixado no grau
b. Acerca dos factos não provados
Sustenta a apelante que o ponto 3 dos factos não provados, relativo ao uso do colete Jewett, deverá ser eliminado.
Nessa vertente improcede a pretensão impugnatória.
Nessa medida, também não é possível estabelecer que nesse período de incapacidade temporária, a Autora deixou de auferir o vencimento total de Euros 600,0
Em suma, com ressalva do aludido ponto, improcede integralmente a impugnação quanto aos factos não provados, acompanhando-se na íntegra a convicção do Tribunal a quo.
O valor indemnizatório
Donde, apesar da provada uma IPT fixada por 60 dias, não existe fundamento legal para condenar o responsável no pagamento de salários deixados de auferir entre aquela data e o termo da situação de incapacidade, a título de lucros cessantes, não se provando a verificação do dano patrimonial em concreto.
Diferente questão, que não se confunde com a referida perda de salários, a incapacidade parcial temporária verificada corresponderá a um dano físico, não restringido ao plano da actividade estritamente profissional, a reflectir-se no quantum indemnizatório por danos não patrimoniais.
A apelante dissente também do julgado por não ter sido considerado a título de dano patrimonial os quantitativos reclamados pelo pagamento a terceira pessoa a quem pagou durante 4 meses; tal apreciação por igual motivação mostra-se prejudicada atenta a falta de prova do facto gerador do dano.
Sustenta ainda a apelante, que ao entender o tribunal a quo não haver danos para o futuro, contraria o relatório do INML, que fixou um défice funcional permanente da Integridade Física-Psíquica de 3 pontos, pois apesar de sem repercussão na actividade profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual, implica esforços suplementares.
Donde, também neste segmento não ocorre motivo para alteração do decidido.
O Tribunal a quo seguiu o critério solução de direito admissível) de valoração da incapacidade parcial permanente enquanto dano não patrimonial, e apesar de forma algo lacónica, fixou o respectivo montante total indemnizatório em Euros 000,00, assente na respectiva gravidade e danos provados e, o disposto no artigo 496, n1 do Código Civil.
Cumpre aquilatar do acerto do valor total arbitrado a título de danos não patrimoniais na sentença recorrida.
Veja-se a título de exemplo e com paralelismo com o caso em juízo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202018, que fixou o montante de Euros 2000,00 a título de danos não patrimoniais, na situação de uma jovem de 28 anos com deficit funcional de 5 pontos.3
Justifica-se, por isso, intervenção correctiva.
Do recurso do Réu FGA.
Trata-se, assim, de uma obrigação imposta por lei justificadamente explicável pela especial natureza e específicas finalidades do Fundo.6
Vejamos o quadro normativo aplicável.
Do que há a retirar que na actual legislação optou-se claramente por aumentar a possibilidade de o Fundo obter ressarcimento do pagamento efectuado, permitindo estender a demanda a todo e qualquer responsável pelo acidente.
As custas dos recursos são a cargo da Autora na medida do seu decaimento.
pág.5 da sentença.
Aresto proferido no proc-2172/14, disponível in www.dgsi.pt.
No proc-59638/13 in Sumários do STJ, in open space.
Intervenção limitada pelas exclusões previstas para o SORCA.
No proc. 3203/08TBMTJ.L S1, in www.dgsi.pt.
Impondo já então o artigo .29 n6 do 522/85 o litisconsórcio necessário passivo do FGA e do responsável , quando este seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz.
Datado de 02021 in www.revistadedireito comercial.com.
Cfr. também neste sentido, o Acórdão da Relação do Porto de 8/5/96, J. ano , tomo , pág.225, e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28/3/2001, J. ano , tomo , pág.26
Com a entrada em vigor do novo Regime do Inventario e ao abrigo do disposto na al. do n 2 do artigo 12 da Lei 117/2019, de 10, a cabeça de casal requereu a remessa dos autos para o Tribunal, o que, não obstante a falta de acordo do Requerido, veio a ser deferido pela Exma. Sra. Notaria por despacho de 11202
Logo, o tribunal territorialmente competente é o juízo de Família e Menores de Leiria.
Assim, este tribunal é territorialmente incompetente para a presente ação.