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Em suma, no quadro do plano posto em prática pelos autores dos factos, a viciação operada na matrícula era perfeitamente apta a provocar, como efetivamente provocou, engano acerca da identificação relevante do veículo que utilizaram no cometimento do crime de roubo, não sendo a desconformidade do documento com a realidade imediatamente apreensível por qualquer observador, pelo que, ao invés do sustentado pelo recorrente, não estamos perante um "falso grosseiro".
Pelo exposto, por não merecer censura a conclusão do tribunal a quo no sentido da verificação dos elementos típicos do crime de falsificação de documento, o recurso improcede quanto a esta questão.
Como resulta da citada al. do n. 2 do art. 72 do Código Penal, a reparação dos danos causados apenas é suscetível de conduzir ao preenchimento do pressuposto material da atenuação especial da pena na medida em que revele um arrependimento sincero do agente, nessa medida diminuindo a necessidade da pena.
Como tal, fica arredada a possibilidade de atenuar especialmente a pena ao abrigo do disposto no art. 72, n.s 1 e 2, al., do Código Penal.
Guimarães, 25 de maio de 2020
- Coimbra Editora, págs. 832 a 83
- Proferido no processo n. 03P2711, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Proferidos nos processos, respetivamente, n.s 585/06GBVVD.G1, 1349/04TBLSD.P1, ambos disponíveis em http//www.dgsi.pt.
- Proferida no processo n. 1384/16TABRG.G
- Proferido no processo n. 40/17IDVRL.G2, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Vd. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , 5 Edição, Revista e atualizada, Verbo, pág. 25
- Vd. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 1  ed., pág. 729; Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , Verbo, 2 ed., pág. 339; e Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal,  ed., pág. 77 e ss..
- Cf., nomeadamente, os acórdãos do STJ de 17-03-2016 processo n. 849/11JACBR.CS1), de 09-02-2012 processo n. 1/03FAHRT.LS1), de 09-02-2012 processo n. 233/01PBGDM.PS1, de 07-04-2011 processo n. 936/00JAPRT.S1), de 06-10-2010 processo n. 936/0JAPRT), de 12-03-2009 processo n. e de 12-09-2007 processo n., todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
- Vd. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Volume , Lisboa, Verbo, 1993, pág. 82; e Mittermaier, Tratado dela Prueba en Materia Criminal, Madrid, Hijos de Réus Editores, 6 edição, págs. 366 e 38
- Vd. Germano Marques da Silva, obra citada na nota anterior, pág. 7
- In Prova indiciária e as novas formas de criminalidade, Revista Julgar, n. 17, Maio/Agosto de 2012, pág. 13 e ss..
- Mormente o acórdão da Relação de Lisboa de 17-03-2010 processo n. 1286/08PCAMD.L1), disponível em disponível em http://www.pgdlisboa.pt, no qual são citados, em sentido com ele concordante, os acórdãos da mesma Relação de 25-02-2009 processo n. 1461/00PCCSC.L1) e de 28-10-2004 processo n. 2407/04).
- Vd. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , pág. 68
Na Petição Inicial, a Recorrente pugnou pela anulação das liquidações em apreço, com os seguintes fundamentos:
Prescrição parcial da dívida tributária, em relação ao período compreendido entre 1/2004 a 8/2004: e
A Sentença recorrida preconiza uma errónea qualificação jurídica das prestações pagas pela Recorrente a colaboradores e a título de despesas de transporte, bem como a título de bónus/gratificações, na medida em que considerou que tais prestações consubstanciam remunerações sujeitas a contribuições para a Segurança social.
É, por isso, absolutamente impossível conhecer qual a fundamentação da Sentença relativamente a este segmento decisório e, designadamente, confirmar a conclusão alcançada.
b. A data em que o Recorrente foi notificado para exercício do direito de audição prévia; e
Ora, em causa, estão contribuições, mensais, referentes aos anos económicos de 2004 a 200
O qual foi recebido pelo Recorrente a 6 de Outubro de 200
E onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete distinguir.
Isto porque, em cada ano, a Administração do Recorrente tinha a liberdade de não deliberar a atribuição de prémios e de alterar os critérios de atribuição e o seu montante, conforme, aliás, sucedeu.
Não é, por isso, possível identificar a 'regularidade' que a Sentença recorrida propugna.
- Para além do ora Recorrido oferecer o mérito da douta sentença proferida que, de forma tão sábia e proficiente, julgou improcedente a presente ação de impugnação, dando aqui por reproduzida toda a matéria, a esse propósito vertida em sede de decisão, já que, face a tão clarividente fundamentação da mesma, nada mais poderá acrescentar, por inócuo, limitar-nos-emos apenas a reforçar tudo quanto já por nós oportunamente exposto e sufragado pela ma Juíza na douta sentença recorrida, na medida em que, nada de novo, ao cabo e ao resto, não obstante a argumentação expendida, é trazido pela Recorrente na fundamentação do presente recurso ao anteriormente expendido.
- Razão pela qual não se vislumbra qualquer fundamento que possa excecionar a exigibilidade da dívida relativa ao ano de 200
- De facto, ao contrário do alegado pela Recorrente e, no que se refere ao subsídio de transporte, resulta abundantemente do PROAVE, junto aos autos, e da matéria fática dada por provada, que o mesmo mais não é do que uma forma de remuneração já que se trata de um valor pago mensalmente, incluindo a trabalhadores que se deslocam em viatura própria.
- Não existem documentos que suportem tal despesa, nos termos da lei geral, constituindo-se, assim, o mesmo como um suplemento remuneratório, pago indiscriminadamente, a todos os trabalhadores, sendo, deste modo, passível de descontos, para a Segurança Social.
- Constatando-se também, da análise dos elementos contabilísticos, solicitados e disponibilizados pela Recorrente, nomeadamente, dos balancetes dos anos de 2004 a 2009, bem como da listagem de remunerações detalhadas, que o processamento do subsídio de transporte é feita nos 12 meses, ainda que os montantes sejam variáveis.
Efetivamente, da prova recolhida, e carreada para os autos, resulta claramente que as gratificações em causa são atribuídas aos trabalhadores da Recorrente desde que atinjam determinados objetivos vide auto de declarações de fls. 343 a fls. 348 do, pelo que é legítima a conclusão extraída pelos serviços do Impugnado de que, desde que os trabalhadores em causa atinjam os objetivos fixados, sabem e podem, legitimamente, esperar que as referidas gratificações lhes sejam pagas.
Deste modo, o cumprimento, de determinada condição assente em critérios objetivos para efeitos da atribuição de prémio, não se caracteriza como uma prestação de atribuição aleatória, subjetiva, arbitrária ou esporádica. De facto, ao serem atingidos os objetivos contratados, a, Impugnante encontra-se vinculada ao seu pagamento, nas condições acordadas.
- O facto é que a Recorrente não conseguiu ilidir a presunção, legal citada, já que não apresentou prova que contrariasse a posição defendida pelo ora Recorrido.
- Com efeito, atentando no conceito de retribuição contido no referido n. 1 do artigo 24 do CT, verifica-se que só se considera retribuição aquilo a que, nos termos, do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.
- O n. 2 do referido artigo inclui na contrapartida do trabalho a retribuição base e todas as prestações regulares e periódicas, feitas direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie.
- Também o n. 3 do mesmo artigo estabelece que, até prova em contrário, presume-se que constitui retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador.
- Outros suplementos, designadamente, os que são atribuídos face a condições específicas em que o trabalho é prestado, integrarão esse conceito se as respetivas prestações tiverem natureza regular e periódica.
- O conceito de retribuição abrange todos os benefícios concedidos pelo empregador que se destinem a integrar o orçamento normal do trabalhador, conferindo-lhe a expectativa do seu recebimento, dada a sua regularidade e continuidade, periódica. - Cfr; Ac. RL de 0192, in CJ 1992, 18
- Assim, resulta da prova colhida, sobretudo documental, mas também testemunhal, conforme se pode verificar no PROAVE, que se está perante abonos pagos aos trabalhadores, em pelo menos 2 anos consecutivos, variando apenas o montante, bem como os meses em que são pagos, pelo que não se podem qualificar tais abonos como "gratificações acidentais ou fortuitas";
No caso sujeito está em causa o período temporal que medeia entre o ano de 2004 e o ano de 2009, inclusive. Ora, compulsados os mapas de apuramento a que se alude em do probatório extrai-se que as gratificações em causa foram atribuídas em todos os anos 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e e cada um desses anos, durante dois ou mais meses, sendo que, a partir de abril de 2007 até abril de 2009, tal atribuição foi mensal.
- De tudo isto resulta que, contrariamente ao alegado, os serviços de fiscalização da Recorrente, fizeram o correto enquadramento de toda a situação de facto, tendo em consideração o conceito legal de retribuição.
- Ora, sendo, que, "até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador" - cfr. o artigo 24,. n. 3 do CT - o negrito é o nosso.
- Ao eximir-se de apresentar documentos que atestassem que as despesas apuradas foram realizadas no contexto, que alega, a Impugnante não conseguiu formar, nesse sentido, a convicção da Administração em sede do processo de fiscalização,
- Nem tão pouco, logrou a Impugnante conseguir formar a pretendida convicção em sede contenciosa, pois trata-se de matéria que não se considera suscetível de comprovar por prova testemunhal visto tal prova depender, não do senso comum de trabalhadores, e dirigentes, mas de adequada documentação.
- É que os factos apurados pela fiscalização firmam-se, nomeadamente, na análise dos contratos de trabalho e recibos de vencimento dos trabalhadores da Impugnante identificados nos mapas, de apuramentos, anexos como documentos de fls. 557 a fls. 580 do PROAVE.
- Uma vez que, nos termos do artigo 24, n. 3, do CT se presume constituir retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador, não pode deixar de se considerar retribuição quaisquer despesas suportadas, pela Impugnante, contabilizadas e referentes a pagamentos aos trabalhadores, pois não se encontram devidamente justificadas documentalmente na respetiva contabilidade.
Os Serviços de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo - Setor de Santarém, do ISS, IP, instauraram processo de averiguação contra a Impugnante, ao qual corresponde o n. 200803033091 - conforme documento a folhas 1 a 7 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
Comparecer o próprio ou o seu representante legal, nestes Serviços de Fiscalização na morada abaixo indicada, no dia 05/09/2008 pelas 10H00 horas, a fim de prestar declarações e/ou exibir a seguinte documentação:
Recibos de vencimento dos trabalhadores referentes aos meses de Setembro/2007 e Maio/2008;
Mapas resumo de processamento de vencimentos dos meses de Março e Setembro/2007 e Janeiro a Julho/2008;
Balancete geral analítico em 30SET2007, 31DEZ2007, 31JAN2008 e 31MAI200
Recibos de Quitação dos meses de Setembro/2007 e Maio/2008;
Listagens de Processamento de Vencimentos, referentes aos meses de Setembro/2007 e Janeiro e Julho/2008;
Balancetes Geral Analíticos de 30/09/2009, 30/12/2007 e 31/012008;
Comprovativos de Comunicação de Admissão de Trabalhadores.
A cópia da referida Notificação, a que foi atribuído o registo n 013963 de 12-03-2009, se apensa ao processo.
Nada mais havendo a relatar, damos o presente auto por encerrado e depois de lido e achado conforme, vai ser assinado pelos signatários.
Comparecer o próprio ou o seu representante legal, neste Departamento de Fiscalização na morada abaixo indicada, até dia 2009/03/27, a fim de entregar a seguinte documentação;
Mapas resumo/listagem de processamento de Subsídios de Transporte e Gratificação liquidados a todos os trabalhadores no período compreendido entre Janeiro/2004 e Fevereiro/200
Balancetes gerais analíticos referentes a 31 de Dezembro dos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 200
Assim, apresenta os seguintes documentos:
Mapa resumo de processamento de Subsídio de Transporte e Gratificação liquidados a todos os trabalhadores no período compreendido entre Janeiro/2004 e Fevereiro/2009).
Balancetes gerais analíticos referentes a 31 de Dezembro dos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e.
O ISS, IP emitiu em nome da Impugnante, mapas de "apuramento de remunerações sub. Transp.)" relativos aos anos de 2004 a 2009 - conforme documentos a folhas 448 e seguintes do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
O ISS, IP emitiu em nome da Impugnante, mapas de "apuramento de remunerações gratificações)" relativos aos anos de 2004 a 2009 - conforme documentos a folhas 463 a 471 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
Em cumprimento do disposto no n. 2 do artigo 10 do CP A, já atrás identificado, informa-se que durante o aludido período de 15 dias o processo se encontra disponível para consulta, neste serviço, durante as horas normais de expediente 00h-100h, 100h-130h).
Em 212009 foi recebido nos serviços do ISS, IP, requerimento em nome da Impugnante com vista a exercer "o Direito de Audição Prévia sobre o projecto de decisão" - conforme documento a folhas 494 a 580 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
Na verdade, resulta dos autos que o subsídio de transporte mais não é do que uma forma de remuneração uma vez que o mesmo assume um valor pago mensalmente, incluindo a trabalhadores que se deslocam em viatura própria, não existem documentos que suportem tal despesa nos termos da lei geral, constitui um suplemento remuneratório, já que é pago, indiscriminadamente a todos os trabalhadores, sendo e não passível de descontos para a Segurança Social.
Se exercer a profissão em lugares diversos, cada um deles constitui domicílio para as relações que lhes correspondem; O sublinhado é
De igual modo não faz qualquer sentido vir agora a Respondente invocar o Código Contributivo, nem o regime nele instituído uma vez que, como é sabido, este só entra em vigor em Janeiro de 2010, não tendo carácter retroactivo.
Efectivamente, da prova colhida nos autos resulta claramente que as gratificações em causa são atribuídas aos trabalhadores da Respondente desde que atinjam determinados objectivos vide auto de declarações de fls. 343 a fls., pelo que é legítima a conclusão extraída pelos serviços de que desde que os trabalhadores em causa atinjam os objectivos fixados, sabem e podem, legitimamente, considerar que as referidas gratificações lhes serão pagas.
Deste modo o cumprimento de determinada condição assente em critérios objectivos para efeitos de atribuição de prémio, não o caracteriza como uma prestação de atribuição aleatória, subjectiva, arbitrária ou esporádica. De facto, ao serem atingidos os objectivos contratualizados, o contribuinte encontra-se vinculado ao seu pagamento nas condições acordadas.
As instalações da Impugnante situam-se fora do centro urbano;
No período de 2004 a 2009 a Impugnante atribuía aos seus trabalhadores, em função dos dias de trabalho efetivo, um valor equivalente a 90% do valor do passe social;
No período de 2004 a 2009, quando os trabalhadores da Impugnante necessitavam de se deslocar ao serviço daquela, faziam-no em veículo da mesma, sendo reembolsados pelo custo incorrido com a deslocação;
O valor correspondente ao custo a que se alude em não figurava do recibo de vencimento dos trabalhadores;
No período de 2004 a 2009, as gratificações atribuídas pela Impugnante eram autorizadas, de forma casuística, pelo Conselho de Administração de forma casuística;
No ano de 2010 foi introduzido na Impugnante um sistema de "remuneração variável", com conhecimento prévio dos trabalhadores;
A petição inicial da impugnação foi remetida ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por fax, em 102010 - conforme registo aposto no documento a folhas 1 a 30 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido.
Oportunamente, remeta-se o processo, ao Tribunal Central Administrativo Sul, em deferimento do requerido na pág. 704 - art. 1 n. 1 do CPPT.
Pediu a Requerente a reforma do acórdão quanto a custas, pretendendo que este Supremo Tribunal Administrativo use da faculdade prevista na segunda parte do n. 7 do art.  do RCP de modo a dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
O acórdão cuja reforma é peticionada negou provimento ao recurso interposto pela Brisa Auto-estradas de Portugal, S.A. e consequentemente, foi proferida condenação da mesma nas custas do respectivo recurso, condenação que se nos afigura inquestionável em face das normas legais que regulam a responsabilidade por custas.
Lisboa, 17 de Fevereiro de 2021 . - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva -  Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
- Veio o arguido requerer ao Meritíssimo Juiz o aditamento de testemunha, tendo o Meritíssimo Juiz indeferido, de que se recorre, por estar inibido da busca da verdade material.
O despacho viola claramente regras constitucionais, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 51 e 52 da CRP.
3- Foram violados os artigos 609, 615 do CPC; artigos 116, n 1 e 117-B, n 1 e 2 do CRP, 2078 do , art.30, n 3 do CPC, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 51, 52, da artigos 311, n 3 do CPP, 302, n 1, 292, 299, 316  do CPP.
O recurso interposto do despacho de 19/12/2017 foi admitido com subida nos próprios autos, juntamente com o recurso interposto da decisão final e efeito devolutivo.
No processo identificado supra, foi proferida sentença, em 5/1/2018, com o seguinte dispositivo:
- Condeno ainda o arguido no pagamento de 2 UC de taxa de justiça, e demais encargos com o processo.
Porém, pese embora tal notificação, o arguido, no dia 5 de Setembro de 2013, pelas 17 horas, no .., ao Km . junto a , em a, circulava no dito veículo onde foi surpreendido numa acção de fiscalização das mesmas forças policiais.
Agiu com o firme propósito de usar o veículo, bem sabendo que o mesmo se encontrava apreendido, que tal apreensão tinha sido efectuada por autoridade competente e que por isso não o podia conduzir, agindo com o claro intuito de desrespeitar a ordem emanada da autoridade competente.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Vive sozinho em casa própria.
Exerce a profissão de taxista esporadicamente.
Estudou até ao 4 ano de escolaridade.
Mais se provou da Certidão Permanente da Empresae da Certidão de Nascimento de .., juntas aos autos, respectivamente a fls. 513 a 518 e 520
BSSS, nascida a . é filha do ora arguido.
Da referida sentença o arguido JCFS veio interpor recurso com devida motivação, tendo formulado as seguintes conclusões:
E deveria ter dado como provado o vertido na contestação do arguido.
Com base nas declarações da arguido, obtém-se uma versão, de que a sua conduta nunca foi dolosa, que o arguido teve uma conduta de defesa da posse, perante ordem ilegal.
O arguido não tinha o carro a transgredir qualquer regra estradal, pelo que as autoridades não deveriam ter intervindo.
O arguido não estava a conduzir, não desobedeceu:
Legalidade substancial e formal da ordem ou mandado;
Regularidade da sua transmissão ao destinatário;
Além de que o Tribunal ultrapassou os limites na livre apreciação da prova testemunhal e documental, nos termos do art. 128, 129 e 355 do CPP, devendo ter dado como provado o inexistir de intenção dolosa do arguido em desobedecer.
Em nome do princípio dubio pro reo o arguido deveria ter sido absolvido por falta de prova, nos termos do art. 32 n 2 da CRP, 14, n 2 do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, art. 6 n 2 da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos e Liberdades Fundamentais e art. 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Além de que o Tribunal ultrapassou os limites na livre apreciação da prova testemunhal e documental, nos termos do art. 128, 129 e 355 do CPP.
O tribunal violou os artigos 3 e 32 n 2 da CRP, n 1 do art. 355 do CPP, art. 128 n 1 do CPP, art. 129 n 1 e n 2 do CPP, n 2 do art. 374 do CPP, art. 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. 6 n 2 da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos e Liberdades Fundamentais e art. 14 n 2 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, art. 348 do CP.
Assim se fará a devida JUSTIÇA!
O recurso interposto da sentença foi admitido com subida imediata nos próprios autos, e efeito suspensivo.
Impugnação da matéria de facto, com pedido de absolvição do arguido da acusação;
Subsidiariamente, impugnação da medida da pena aplicada.
Nesta conformidade, o recurso interposto do despacho interlocutório assume prioridade lógica sobre o que foi dirigido contra a sentença, pelo que conheceremos daquele em primeiro lugar.
Em matéria de aditamentos ao rol de testemunhas dispõe o n 1 do art. 316   do CPP:
Os ns 7 e 8 do art. 283 do CPP, para que remete o dispositivo agora reproduzido, são do seguinte teor:
O dia 15/12/2017 recaiu numa sexta-feira, o que significa que os dois dias subsequentes corresponderam, respectivamente a sábado e domingo, nos quais o Tribunal se encontra encerrado, com excepção do serviço urgente assegurado nos turnos de fins de semana, em que o aditamento ao rol de testemunhas em causa obviamente se não inclui.
Ora, para a disposição legal em análise, é a viabilidade da comunicação do aditamento ou alteração ao rol de testemunhas aos restantes sujeitos processuais que constitui o factor relevante da sua tempestividade e não a sua apresentação nos serviços do Tribunal.
No caso, a inviabilidade da comunicação atempada do aditamento ao rol de testemunhas decorre exclusivamente do circunstancialismo temporal em que o arguido o apresentou e não de qualquer outro factor que lhe seja alheio.
Em sede de recurso, alega o arguido que o despacho em crise o inibiu de fazer a demonstração da verdade material, mas tal afirmação carece de sustento.
O n 1 do art. 340 do CPP dispõe:
Em semelhante contexto, os normativos constitucionais e legais mobilizados pelo recorrente como tendo sido violados pelo despacho recorrido não integram verdadeiras questões que o Tribunal de recurso esteja vinculado a dirimir, mas simples argumentos que ele é livre de discutir ou não expressamente.
Ainda assim, saliente-se que o recorrente invoca abundantemente a violação de disposições constitucionais pelo despacho impugnado, mas não suscita nenhuma verdadeira questão de inconstitucionalidade normativa, que é a aplicação de norma de direito infra-constitucional ou sua interpretação em sentido contrário a norma ou princípio da Lei Fundamental.
Finalmente, importa recordar que a subordinação dos actos dos sujeitos processuais a prazos cominatórios não comporta, em si mesma, uma compressão dos seus direitos ou legítimos interesses, mas antes constitui um instrumento indispensável de disciplina do processo, sem o qual este se arrisca a não atingir o seu fim normal.
Consequentemente, sem necessidade de mais considerações, terá de improceder o recurso interposto pelo arguido do despacho interlocutório de 19/12/201
Passaremos a conhecer das questões suscitadas pelo recorrente, no recurso interposto da sentença, pela ordem em que as enunciámos supra, que é também a da prioridade lógica da sua apreciação.
Confrontada tal peça processual, verifica-se que não contém a alegação de quaisquer factos, mas sim a negativa pura e simples dos factos imputados pela acusação fls. 394 e.
O Tribunal teve ainda em conta a testemunha de defesa ouvida, MTPS, a qual confirmou que no dia 5 de Setembro de 2013 viajava com o arguido no mencionado veículo quando foram fiscalizados por elementos da GNR. Mais referiu a mencionada testemunha que o veículo era algumas vezes utilizado pelo arguido, conhecia o veículo como sendo o carro que de vez em quando o arguido utilizava e que conviveu com o arguido e com a filha B, não notando qualquer tipo de crispação na relação entre ambos. Mais referiu que o arguido é taxista na zona de A testemunha prestou um depoimento sério e isento, merecedor da credibilidade do tribunal.