rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por se considerar manter-se a situação de perigo, no dia 24/07/2017 foi celebrado novo acordo de promoção e protecção, com aplicação da medida de apoio junto dos pais, por um período de mais seis meses;
Perante a manutenção da situação de perigo, foi pela CPCJ proposta a celebração de novo acordo de promoção e protecção com aplicação de medida de acolhimento residencial;
A avó da B é doméstica, não auferindo qualquer rendimento ou subsídio;
Por se entender que a B, aos cuidados da avó, se encontrava em situação de perigo, foi aplicada, por acordo de promoção e protecção celebrado no dia 18/04/2018, medida de apoio junto dos pais, pelo período de um ano, que se comprometeram que a B passaria com eles a residir, prestando-lhe todos os cuidados e zelando pelo seu bem-estar e, bem assim, a providenciar pela inscrição da menor em equipamento educativo e pela introdução da alimentação sólida e retirada da fralda;
Não obstante o acordo celebrado, a menor pernoita em casa da avó alguns dias da semana;
A habitação encontra-se suja e desorganizada;
Continuava a revelar dificuldades ao nível da fala, apenas emitindo alguns sons e palavras incompreensíveis, necessitando de terapia da fala;
À B não era trocada a fralda frequentemente, ficando, por muito tempo, coma fralda cheia de urina e fezes, o que lhe provoca assadura genital;
O biberão da menor e a sua cadeira de refeição encontravam-se sujos e muito degradados;
Os pais não estimulavam a B, não brincando com ela, nem se preocupando em adverti-la do que está certo ou errado ou impondo-lhe regras;
Aí se apresentava, sempre que comparecia, sem ter tomado banho e com odores relacionados com a falta de banho e cuidados de higiene;
Sendo certo que, em 13 dias do total dos 29 dias em que a B compareceu, foi a avó que a levou e aí entregou;
Desconhece-se família alargada que possa proporcionar as condições habitacionais, de higiene e cuidados diários de que a menor carece;
Em 05 de Junho de 2019, a B foi acolhida na "", da J, situado em  - Vale de Cambra;
Aquando do acolhimento a B apresentava "falta de dentes incisivos frontais superiores e os restantes dentes apresentavam-se na totalidade careados e destruídos" com risco grave de infecção;
Aquando do acolhimento "a B não falava, emitia sons, apenas balbuciava algumas palavras, nomeadamente "bá" "bom", "não" e "si''";
Aquando do acolhimento a B levava "a chupeta pendurada ao pescoço com fio de atacador e um biberão muito sujo na mão com restos do que parecia ser leite e café";
A B foi submetida a cirurgia no Centro Hospitalar K "para remoção de todos os dentes com foco infeccioso";
Desde o acolhimento, em 5 de Junho de 2019, a B nunca foi visitada pelo pai nem este contactou a  por qualquer meio;
Desde o acolhimento, em 5 de Junho de 2019, a progenitora visitou a B uma vez, após contacto telefónico para marcar a visita, que ficou agendada para o dia 2 de Setembro de 2019;
é doméstica, não auferindo qualquer rendimento, trabalhando pontualmente e por pequenos períodos;
trabalha na construção , auferindo o Salário Mínimo Nacional;
Não há família alargada que possa proporcionar as condições habitacionais, de higiene e cuidados diários de que a menor carece;
De facto, para além da falta de condições de habitabilidade e higiene que se registavam na casa da ora recorrente, enquanto a B permaneceu aos seus cuidados não era estimulada, estando quase sempre amarrada na cadeira de bebé ou de comer, não brincando com outras crianças, não sendo sequer ensinada a comer alimentos sólidos, não sendo ensinada a deixar de usar fralda, apresentando-se suja e sem quaisquer cuidados de higiene, circunstancialismo que motivou a necessidade de a retirar desse ambiente através da aplicação da medida de acolhimento residencial.
Malgrado tal realidade, considera a apelante que, apesar de tudo, ainda não estão esgotadas todas as possibilidades de integração na família biológica mediante a adoção de uma medida de apoio junto de outro familiar.
Não poderemos concordar com essa visão das coisas.
Em determinada perspectiva, as possibilidades de integração na família biológica seja junto de qualquer dos progenitores, seja junto de outro familiar próximo) nunca estarão esgotadas, já que será sempre possível vislumbrar alguma esperança de que, mais cedo ou mais tarde, venham a estar reunidas as condições necessárias para essa integração.
Sem custas art. 4, n 2, al. do Regulamento das Custas.
Lei n 147/99, de 09, com as alterações introduzidas pela Lei n 31/2003, de 208 e pela Lei n 142/2015, de 0
A mesma imposição resulta do art. 19 da Convenção sobre os Direitos da Criança.
O n 2 do art. 3 da LPCJP enuncia, de forma exemplificativa, as situações em que deve considerar-se que a criança ou o jovem está em perigo.
Ob. citada, pág. 8
Disponível no sítio www.dre.pt.
Cfr., neste sentido, acórdãos do STJ de 02010 processo n 6611/03TBCSC.LS1), de 202010 processo n 701/00TBETR.PS1) e de 202015 processo n 8867/05TMSNT.LS1), todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Absolver o arguido AA, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131 e 132, n 1 e 2, alínea, do Código Penal;
Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelos artigos 131 do Código Penal, com a agravação enunciada no artigo 86, n 3, da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 16 anos de prisão;
Condenar o demandando AA a pagar aos demandantes e EE, as seguintes quantias:
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo na íntegra a decisão recorrida.
O recorrente suscita, ponto por ponto, todas as questões que entende serem merecedoras de ponderação, fazendo-o de forma exaustiva e esclarecedora, pormenorizando a sua posição e fundamentos.
O recorrente entende que foi cometida a nulidade prevista no artigo 37, n. 1, al., via artigo 42, n.  4, ambos do CPP.
Por cautela, entende-se reiterar a matéria que em sede de recurso anterior não foi conhecida e debater as questões insuficientemente respondidas.
Entende a decisão a quo que o MDE foi correctamente emitido e que não padece de quaisquer enfermidades, por, desde o início, o arguido estar indiciado em um crime de homicídio qualificado.
O elemento subjectivo já era conhecido, parecendo ser irrelevante para a decisão, não se apurando se isso teria algum impacto na execução do MDE.
Aquando da emissão do MDE, já havia elementos que levavam a concluir que não era voluntário, pois o arguido não quis matar a vítima.
Todos os factos estão interligados e faria sentido serem julgados em conjunto.
Por isso, e por cautela, reiteramos todas as questões levantadas quanto a esta problemática.
Dos factos dados como provados em sede de julgamento, não há nada que indique que o arguido contava com essa possibilidade, quanto mais que a mesma fosse séria.
O arguido não representou a possibilidade de a sua conduta provocar a morte da vítima FF, muito menos se conformando com a mesma.
Reitera-se, o arguido nunca deveria ser condenado por homicídio doloso mas sim por homicídio negligente, neste caso consciente.
Quanto a esta questão, o acórdão ora recorrido, repete-se, pronunciou-se de forma insuficiente e, por cautela, também aqui reiteramos as questões que não foram sequer apreciadas mas que foram levantadas.
O recorrente não está a ser julgado por posse de arma e não sendo o seu uso um elemento do crime de homicídio, a agravação pela utilização de uma arma, então, terá de ser vista como um crime autónomo.
Do que resulta, a alteração operada pelo acórdão recorrido traduz-se numa alteração substancial dos factos, devendo o recorrente ser absolvido da agravante.
Se a culpa é o pressuposto de aplicação de uma pena, também é o limite da punição porque se assim não fosse, seria o mesmo que punir sem culpa, mas em excesso.
Se quanto mais grave é a culpa é, também, necessariamente mais agravante, também quanto menos grave é, mais atenuante será e este critério deverá ter que se ter em conta.
Nesse sentido, os Acórdãos do STJ, processo n. 1057/96, de 97/03/12, processo 37/17JACBR.CS1, de 212013 e processo 039201, de 21198
Pena essa que nunca deveria ultrapassar os 10 dez de prisão.
Violaram-se as disposições citadas ao longo da motivação do recurso.
JUNTA
DUC e Comprovativo de Pagamento do  dia de multa, nos termos do artigo 10-A do Código de Processo Penal
Substabelecimeto com Reserva
Nestes termos e demais de direito, deverá o presente recurso obter provimento e julgar-se conforme o direito.
É consabido que na motivação de um acórdão não existe uma obrigatoriedade a uma análise aprofundada de todas as deduções das partes, sendo suficientes que, por efeito de uma valoração global daquelas deduções e elementos, aquele explique, de forma lógica e adequada, as razões que determinaram a sua convicção, assim demonstrando que considerou todos os factos decisivos.
Quando assim, ocorre, como in casu sucedeu com o Acórdão recorrido, devem considerar-se desatendidas as deduções da defesa, que ainda que não completamente explicitadas, sejam logicamente incompatíveis com a decisão adoptada.
Aditaremos, no entanto, as seguintes considerações.
É princípio estruturante do processo penal o princípio do processo justo.
O  P como impulsionador do mecanismo processual legal do MDE deve ser também construtor de um processo justo, necessariamente orientado, de forma linear e objectiva, para a procura da verdade.
Tal princípio não admite pois inscrever no seu perfil a admissibilidade de condutas processuais orientadas para a instrumentalização do processo penal nos termos sugeridos pelo recorrente, colocando-o ao serviço de finalidades que visam o seu entorpecimento, quando não a negação dos seus princípios orientadores.
A questão concreta suscitada é a de saber se os termos em que foram descritos os factos atribuídos ao arguido no MDE, sem alusão ao elemento subjectivo do tipo legal referido, constitui uma violação de uma situação de expectativa no arguido, no sentido de que o cumprimento do mandado o colocou perante uma situação nova, e não esperada, de extensão do mandado, convocando-se assim uma situação de deslealdade processual, porque intencionalmente querido, como sugere aquele.
Em rigor, o arguido no MDE nunca foi confrontado perante situação nova, ou matéria ampliada que não estivesse descrita na factualidade que lhe era atribuída, tendo tido de resto, no processo próprio, dada a possibilidade de exercer os seus direitos.
Quanto ao enquadramento jurídico dos factos:
O arguido atingiu, através de um disparo com o revólver que empunhava, pessoa diversa do que pretendia.
Verifica-se que o arguido agiu com dolo eventual.
Demonstrou um firme propósito de ofender corporalmente um ser humano, representando a possibilidade da morte deste e conformando-se com tal possibilidade.
O arguido já tem sete condenações anteriores, tendo cumprido todas as penas, entre estas uma condenação decidida em 2009, por factos ocorridos em 200 pela prática de homicídio, na forma tentada.
Neste Supremo Tribunal a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer nos seguintes termos: transcrição)
Ora esta argumentação do recorrente põe em causa os factos dados como provados nos pontos 15 a 17, da decisão de facto, de que consta o seguinte:
O arguido conhecia as características da arma que usou, a potencialidade de lesão e a aptidão para produzir a morte de qualquer pessoa.
Assim, entendemos que o acórdão em causa não padece de qualquer nulidade e não violou o disposto no art. 379, n 1, al., do CPP
Discorda também o recorrente da agravação da pena do crime de homicídio, nos termos do disposto no art.86, n 3, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro.
E também neste segmento sufragamos o entendimento expresso na resposta apresentada pelo Magistrado do M P no Tribunal da Relação de Lisboa.
O arguido apresentou resposta mantendo a posição assumida na motivação de recurso.
Em data não concretamente apurada, mas entre os dias ... e ... de Agosto de 2019, o arguido AA deslocou- se ao Juízo de Família e Menores do ... a fim de tratar de assuntos relacionados com a regulação do exercício das responsabilidades parentais do filho que tem em comum com
Ato contínuo, o arguido desferiu uma pancada com a coronha do revólver nas costas de GG.
Em resposta, o GG, virou-se de frente para o arguido, e desferiu-lhe um pontapé no corpo, que levou a que o mesmo caísse e largasse a arma que tinha na mão.
Ambos fizeram menção de agarrar a arma que estava no chão, mas apercebendo-se de que o arguido conseguiria alcançar primeiro o revólver, o GG desferiu-lhe outro pontapé que levou a que este voltasse a cair, descendo alguns degraus da escada, e não conseguisse de imediato agarrar a arma.
Após o GG encetou a fuga subindo as escadas a correr, seguindo no sentido contrário onde estava o arguido, por forma a fugir do local.
O arguido agarrou na arma, levantou-se e efectuou dois disparos na direcção do cimo das escadas, no sentido para onde o GG se tinha dirigido.
Um dos disparos que o arguido efectuou atingiu o FF na região occipital esquerda, sendo que o FF estava no topo das escadas a dirigir-se para a esquina do prédio, por forma a proteger-se.
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
FF, nasceu em .../11/2000, filho de e de EE e aquando da morte vivia com a mãe.
O FF era um jovem com gosto pela vida, e era considerado e estimado pelos familiares e pelos amigos.
O FF era próximo dos seus pais.
FF planeava emigrar por forma a melhorar a sua situação económica.
Os assistentes, pais do FF, ficaram muito desgostosos e tristes com a morte do seu filho.
A assistente, , estava em casa, ouviu os tiros saiu de casa e viu o filho caído no chão, baleado.
Os assistentes recordam diariamente o desaparecimento do seu filho. Mais se provou que:
Por sentença proferida em 30-06-2004, transitada em julgado em 14-07-2004, no processo sumário 1031/0 Juízo Criminal ..., na pena de 75 dias de multa, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos de ...-06-200 A pena foi declarada extinta pela prescrição;
Por acórdão proferido em 02-03-2009, transitada em julgado em 01-04-2009, no processo comum coletivo 1096/06 do Juízo Central Criminal ... - Juiz , na pena de 4 anos de prisão, suspensa pelo mesmo período com regime de prova, pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, por factos de ...-10-200 A pena foi declarada extinta pelo cumprimento;
Por acórdão proferido em 30-04-2010, transitado em julgado em 12-11-2010, no processo comum coletivo 40/06 Juízo Criminal ..., na pena de 9 meses de prisão, suspensa por um período de um ano, pela prática de um crime de falsidade de depoimento, por factos de ...-03200 A pena foi declarada extinta;
Por sentença proferida em 11-10-2012, transitado em julgado em 01-09-2014, no processo sumário 1135/12 Juízo Criminal , na pena de 7 meses de prisão, cuja execução ficou suspensa por um ano, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos de ...-10-201 A pena foi declarada extinta;
Por sentença proferida em 18-11-2015, transitado em julgado em 18-12-2015, no processo comum singular 6/12 do Juízo Local Criminal ... - Juiz , na pena de 120 dias de multa, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos de ...-04-201 A pena foi declarada extinta.
Por sentença proferida em 22-11-2011, transitado em julgado em 21-01-2019, no processo sumário 1976/11 do Juízo Local de Pequena Criminalidade ......, na pena de 6 meses de prisão, cuja execução ficou suspensa por 1 ano, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos de ...-10-201 A pena foi declarada extinta pelo cumprimento.
Aos 24 anos, o arguido autonomizou-se do seu agregado de origem.
BB manteve relacionamento com PP, com quem tem um filho, QQ, de 11 anos. A relação terá tido um carácter fortuito e conflituoso. O arguido afirmou, neste contexto, que lhe foi sendo dificultado, ao longo do tempo, os contactos com o filho menor, atribuindo a PP a responsabilidade pela agressividade existente.
BB, procurando transmitir uma imagem que considerou positiva e adequada ao contexto.
a dosimetria da pena.
O Supremo Tribunal de Justiça tem a natureza de um tribunal de revista, versando os recursos que lhe sejam dirigidos exclusivamente matéria de direito.
O Tribunal da Relação de Lisboa apreciou e examinou a matéria de facto impugnada pelo recorrente, nos termos do citado art. 428, do CPP.
Conhecendo agora do objeto do recurso do arguido:
Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o mesmo conheceu das questões de facto e de direito suscitadas nas conclusões do recurso, ou seja, do objeto do recurso, designadamente as invocadas irregularidades do MDE, a matéria de facto impugnada pelo recorrente, o enquadramento jurídico-penal, a medida da pena.
Como salienta a Exm Procuradora Geral Adjunta, o Tribunal deve pronunciar-se sobre todas as questões, de facto e de direito, relevantes para uma justa decisão, mas não sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos pelos recorrentes.2
Consta ainda que o arguido se colocou em fuga.
Tudo isto em pormenor consta do despacho do MP datado de 1119 e do Mandado com a mesma data assinado pelo Mm JIC.
Até da Proposta do Gabinete Nacional Sirene consta o crime e o artigo correspondente.
Também resulta do auto de 1 Interrogatório que o arguido foi identificado e informado dos factos que o trouxeram á presença do JIC coincidindo o despacho final com o crime de homicídio qualificado ppp art 131 e 132 n 1 e 2 e CP pelo que ficou sujeito á medida de coação de prisão preventiva.
O despacho de acusação resulta que o arguido pretendia atingir o GG vindo com o seu disparo a tingir o FF. Da mesma resulta que estavam várias pessoas no local e toda descrição do elemento subjectivo.
Acusado foi por um crime de homicídio qualificado na forma tentada
Um crime de detenção de arma proibida.
Pena proferida, caso se trate de uma sentença transitada em julgado, ou a medida da pena prevista pela lei do Estado membro de emissão para essa infracção;
- O mandado de detenção deve ser traduzido numa das línguas oficiais do Estado membro de execução ou noutra língua oficial das instituições das Comunidades Europeias aceite por este Estado, mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho.
De acordo com o art 2 do mesmo diploma
- O mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver por finalidade o cumprimento de pena ou de medida de segurança, desde que a sanção aplicada tenha duração não inferior a 4 meses.
- Será concedida a extradição com origem num mandado de detenção europeu, sem controlo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado membro de emissão, constituam as seguintes infracções, puníveis no Estado membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a 3 anos:
Verificamos pois que não há qualquer uso ardiloso do MDE enviado nem qualquer choque com a matéria pela qual o arguido veio a ser acusado, julgado e condenado.
Acresce que não tem o MP de, antes da terminar a investigação delinear todos os elementos indiciados com o mínimo pormenor o que terá e deverá, contudo, fazer na dedução da acusação de acordo com o disposto nos artigos arts 141, 283, 307 ou 374, CPP.
Num MDE a entidade a quem é solicitado o seu cumprimento não tem de questionar factos indícios ou matéria a provar. Apenas tem de comunicar o ilícito pelo qual se pede o cumprimento do mesmo.
Pergunta-se pelo princípio da especialidade do qual nem o recorrente sequer fala. Há que não esquecer que, na parte em que a acusação extrapolava o teor do que constava do mandado de detenção europeu, e por essa via, não poderia ser decidido nos presentes autos sob pena de violação do princípio da especialidade a que alude o artigo  da Lei 65/2003, de 23 de Agosto, foi determinada a separação de processos, nos termos do disposto no artigo 3 CPP, referente a todos os factos e qualificação jurídica que excedam aquele que consta do teor do aludido mandado.
Neste sentido, improcede nesta parte o recurso do arguido.
Conhecendo do enquadramento-jurídico-penal da conduta do arguido.
O Tribunal Coletivo fundamentou da seguinte forma o enquadramento jurídico-penal
Comete o crime de homicídio quem matar outra pessoa - artigo 131 do Código Penal.
A acção objectiva neste tipo de crime é matar outra pessoa, sendo a vida humana um direito constitucional e penalmente protegido.
O arguido desferiu um tiro com uma arma de fogo cuja bala acertou no corpo do FF e que lhe causou lesões que lhe determinaram a morte.
A acção subjectiva pode ser realizada com qualquer das modalidades de dolo, no caso em apreço teremos de considerar que a acção foi realizada com dolo eventual - artigo 14 do Código Penal.
É susceptível de revelar essa especial censurabilidade o agente praticar o facto:
praticar o facto juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas ou utilizar meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de um crime de perigo comum.
Nos termos da alínea, a qualificativa decorre de o agente praticar o facto utilizando meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de um crime de perigo comum;
Não entendemos assim que esteja preenchida a presente qualificativa.
Não existindo uma agravação decorrente da utilização da arma de fogo na ilícita base - o crime de homicídio - teremos de apurar se será de aplicar a agravação da pena a que alude o artigo 86 da Lei 5/200
Dispõe o artigo 8 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, que:
A arma do arguido era uma arma de classe B, já que era uma arma de fogo, um revolver, desconhecendo-se o calibre.
Pelo exposto, teremos de fazer operar a agravação a que alude o artigo 8, n. 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro.
Assim, e pelo supra exposto, mostram-se preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime de homicídio, pelo que terá o arguido de ser condenado, em autoria, pelo crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 13 do Código Penal, conjugado com o disposto no artigo 8, n. 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro.
No caso subjudice, como se viu o Tribunal Coletivo afastou a qualificativa prevista na alínea, do art. 132, n 2, do Código Penal, fazendo, porém, operar a agravação a que alude o artigo 86, n 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, condenando o arguido pela prática do crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 131 do Código Penal, conjugado com o disposto no artigo 86, ns 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro.
Retomando a matéria de facto provada:
Em data não concretamente apurada, mas entre os dias ... e ... de agosto de 2019, o arguido AA deslocou- se ao Juízo de Família e Menores do ... a fim de tratar de assuntos relacionados com a regulação do exercício das responsabilidades parentais do filho que tem em comum com
O arguido agarrou na arma, levantou-se e efetuou dois disparos na direção do cimo das escadas, no sentido para onde o GG se tinha dirigido.
Um dos disparos que o arguido efetuou atingiu o FF na região occipital esquerda, sendo que o FF estava no topo das escadas a dirigir-se para a esquina do prédio, por forma a proteger- se.
Resulta da matéria de facto provada que o crime de homicídio foi cometido através do uso de uma arma de classe B, já que era uma arma de fogo, um revolver, desconhecendo-se o calibre.
A agravação resultante da aplicação da norma em apreço encontra fundamento num maior grau de ilicitude e tem sempre lugar se o crime for cometido com arma. Ou seja, agrava-se a conduta do agente em face do maior perigo decorrente da detenção de armas no momento da realização de factos ilícitos. Só assim não ocorrerá se o uso ou porte de arma for elemento do respetivo tipo de crime ou de lugar, por outra via, a uma agravação mais elevada.
Analisando a dosimetria penal.
O arguido AA, foi condenado pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelos artigos 131 do Código Penal, com a agravação enunciada no artigo 86, n 3, da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 16 anos de prisão;
O Tribunal da Relação fundamentou a manutenção da pena aplicada ao arguido, nos seguintes termos:
Não deixou de ter em conta as condições pessoais do arguido, a sua situação económica, os seus 35 anos de idade, a companheira, e dois filhos.