rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Fixação legal do critério indemnizatório devido em virtude do atraso na obrigação de restituição do locado, após a caducidade do contrato de arrendamento.
A aludida carta foi recebida pela Ré, tendo o respetivo aviso de receção sido assinado em 30202
Natureza supletiva do art 1096 do Código Civil, na redacção resultante da Lei 13/2019, de 12 de Fevereiro.
Fundamentou o Exmo. Juiz a quo a sua decisão, com base nas seguintes apreciações jurídicas:
A propósito da cessação do contrato de arrendamento, dispõem os artigos 107 e 108 do Código Civil que uma das formas de cessação do contrato de arrendamento é a caducidade.
Quanto a esta questão, é entendimento deste Tribunal que o legislador, ao definir um período mínimo de renovação, pretendeu conferir uma maior proteção ao arrendatário, dotando o seu contrato de arrendamento de uma maior estabilidade e limitando a liberdade de estipulação das partes quanto a esta matéria.
Perfilhando o mesmo entendimento, pronunciou-se também o Tribunal da Relação de Guimarães, em Acórdão de 0020214:"perf7lhamos ainda a posição da
Neste sentido, veja-se a anotação de ELSA SEQUEIRA SANTOS ao artigo 109 do Código Civil, Código Civil Anotado, Vol. , a Edição Revista e Atualizada, Coord. Ana Prata, abril de 2019, Coimbra: Almedina, p. 139
Em face do exposto, mantendo-se o contrato de arrendamento em vigor, o pedido de despejo da Ré do imóvel ora formulado pelos Autores não poderá proceder, o que desde já se determina.
Define o art. 1096, n 1 do Código Civil, na redacção actual resultante da Lei 13/2019, de 12 de Fevereiro, sob a epígrafe Renovação automática:
A redacção anterior da norma, resultante da Lei n 31/2012, de 14 de Agosto, era a seguinte:
Ou seja e escalpelizando, em ambas as versões sucessivas, a regra é:
O contrato de arrendamento celebrado com prazo certo, renova-se automaticamente no seu termo;
Por períodos sucessivos de igual duração;
Estas quatro conclusões são válidas perante qualquer uma das versões sucessivas do art. 1096, n1, de modo pacífico.
Ou seja e para o que agora releva, quer numa quer noutra das versões, se admite que as partes afastem a renovação automática do contrato celebrado ou prevejam período distinto superior ou do inicial, após essa renovação.
Mas foi a opção do legislador.
Debalde encontramos resposta no seio da Lei 13/2019, pois da mesma apenas se retira que o seu objecto é o seguinte: A presente lei estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Efectivamente, a mesma Lei 13/2019 estabeleceu, como limite mínimo dessa duração o período de um ano, na redação dada ao n 2 do art. 1095 do mesmo Código, sob a epígrafe Estipulação de prazo certo:
- O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato.
E tal norma, pela sua própria natureza, assume força imperativa: a ampliação ou redução automática dos prazos mínimo e máximo de duração inicial para um e trinta anos, significa que esses limites mínimos e máximos não podem ser derrogados por estipulação das partes no contrato celebrado.
Ou seja e para o que agora releva, imperativo é que o contrato de arrendamento tenha a duração mínima de um ano.
Duração inicial ou sucessiva de um ano.
Não se antevendo da Lei 13/2019 qualquer intenção de conferir maior protecção ao arrendatário no período sucessivo daquela concedida no período inicial.
Ou seja, a alteração ao preceito surge no decurso da discussão parlamentar da Proposta de Lei, sem lograrmos apurar o fio condutor ou a intenção do legislador, no caso.
Uma e outra acepção, encontrando-se por demonstrar.
Não se desconhecem decisões contrárias, no sentido da imperatividade da alteração legislativa da Lei n 13/2019, nomeadamente do Tribunal da Relação de Guimarães, de 8/4/2021 Rosália e de 11/2/2021 Raquel, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, a que aderiu a decisão recorrida.
Ora, como se viu, nem a lei foi expressa nessa imperatividade nem a sua intenção terá sido constante, pois apenas se constata a imperatividade da duração do período inicial de um ano.
Vejam-se, a este respeito, as palavras de Fernando Baptista de Oliveira, in A Resolução do Contrato no Novo Regime do Arrendamento Urbano, Almedina. página 21 e 22:
"E por esta disposição a do art. se fica sabendo que as normas contidas nessas bolsas mais resguardadas, facilmente localizáveis no percurso do regime da relação negocial locatícia, se impõem ao próprio acordo das partes em sentido contrário.
Mas como, por outro lado, a intenção do legislador ao proclamar solene e abertamente a natureza imperativa destes pequenos condados normativos, não é positivamente a de criar tabus da lei ou de implementar dogmas em certas ilhas do instituto, antes é apenas, por via de regra, a de proteger de modo especial os interesses de uma ou outra das partes mais dignos de tutela, caberá naturalmente ao intérprete inquirir, junto de cada norma compreendida nesses pequenos santuários, qual o interesse que o legislador pretendeu salvaguardar não se excluindo obviamente a possibilidade de uma ou outra norma proteger de modo especial interesses de terceiros ou até interesses gerais de contratação).
E, uma vez feito esse levantamento, poder-se-á algumas vezes concluir com segurança pela nulidade das cláusulas contratuais que não respeitem a tutela mínima que a lei pretendeu conceder ao interesse visado,.
Desse modo, continua válida a estipulação aposta no contrato, segundo a qual:
Procedendo, pois, a este respeito, a argumentação dos recorrentes.
A suspensão dos efeitos da caducidade, no contexto epidemiológico.
Em causa está a legislação aprovada no contexto epidemiológico, nomeadamente ao disposto no artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março.
Define o referido preceito, nessa versão, o seguinte:
Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários
- Sem prejuízo do disposto no n. 4, ficam suspensos até 30 de junho de 2021:
Do pagamento da quantia peticionada pelos Autores a título indemnizatório
Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, excepto se houver fundamento para consignar em depósito a coisa devida.
Logo, porém, que o locatário se constitua em mora, a indemnização é elevada ao dobro.
A lei estabeleceu uma indemnização a forfait numa linha de algum modo proteccionista do arrendatário, mas também com o propósito de evitar a litigiosidade acrescida que sempre resultaria da determinação do apuramento do valor locativo do imóvel ocupado, como se decidiu no Acórdão desta Relação de 4/5/2006 Salazar, disponível em www.dgsi.pt.
Por outro lado, a indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada prevista no art. 1045 do Cód. Civil, abrange todos os danos resultantes desse atraso e, em princípio, está limitado pelo critério consignado nesse preceito, com exclusão das regras gerais dos art. 562 e seguintes do mesmo Código, como decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 8/7/2003 Afonso, disponível na mesma base de dados.
O princípio da igualdade das partes exclui que o senhorio possa fazer a prova de dano superior, uma vez que o locatário também não é admitido a provar um dano inferior.
do confronto com a lei anterior, onde se previa a responsabilidade do locatário "por perdas e danos" art.s 1616 do Cód. Civil de 1876 e 25 do Dec. n 5411, de 17-4-1919), ou seja, em conformidade com os princípios gerais sobre indemnização, resulta que o legislador, com o cit. art 1045, quis consagrar solução diversa e mais restritiva.
A solução pode não ser porventura a mais rigorosa mas tem alguma razoabilidade: a indemnização baseia-se em montante que estava estipulado pelas partes; qualquer delas fica desonerada da prova dos danos efectivos; e está de harmonia com certa protecção tradicionalmente concedida ao arrendatário.
Ainda do Supremo Tribunal, veja-se o Acórdão de 27/4/2005 Fernandes de Magalhães), na mesma base de dados : a razão de ser da norma do art. 1045 Civ. é a de que o extinto contrato continua, apesar de tudo, a ser o referencial de equilíbrio entre as prestações da relação de liquidação.
E isso com base na ideia de que a renda, tendo resultado da auto-regulação das partes, representa, em regra, o justo valor do lucro cessante derivado da indisponibilidade da coisa locada.
Temos, pois, que o artigo 1045 do Código Civil, ao prever a indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, limitou o cálculo da indemnização pelo critério consignado nesse preceito, com exclusão das regras gerais dos artigos 562 e seguintes do Código Civil.
O valor dos prejuízos está imperativamente fixado por lei, a forfait.
Todavia, não pode o locador, com base apenas na violação do dever de restituição que a lei impõe ao locatário, findo o contrato, ressarcir-se de danos superiores, tal como também não pode o locatário alegar que o locador não auferiria o valor da renda ou aluguer estipulados.
Procedendo por isso a apelação.
A decisão
julgar improcedente o restante peticionado, absolvendo a ré do mesmo.
Gabriela Fátima Marques
A Recorrente apresenta as suas alegações de recurso nas quais formula as conclusões que infra se reproduzem:
A Recorrida devidamente notificada optou por não apresentar contra-alegações.
Com relevo para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
Em 22018, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra o ato de autoliquidação da CESE e respetiva liquidação de juros compensatórios, a que se referem as alíneas e supra, dando origem ao processo de reclamação graciosa n. 22 cf. documento junto como doc. 1 da p.de fls. 153 a 285 dos autos, constando, igualmente, do PAT de fls. 519 a 591 dos autos, que se dá por integralmente;
Compulsado o teor da petição inicial, e considerando que nos autos está em causa dirimir se o ato tributário a sindicar enferma ou não dos vícios de ilegalidade que lhe são apontados, somos então a aferir da bondade dos argumentos nesta sede trazidos ao nosso conhecimento.
Dito isto,
Por isso,
É imensa a doutrina acerca desta questão.
Fazendo a ponte entre estas considerações e o caso concreto ora em análise, parece-nos então de concluir que uma qualquer nossa análise acerca desta questão, tal como nos é suscitada, fica desde logo prejudicada.
Deste modo, através de uma adequada ponderação dos interesses em causa, e atendendo que a própria Administração Tributária se limitou a fazer a interpretação das normas aplicáveis aos factos, sempre sobre o espetro do princípio da legalidade, somos de parecer que, em nossa opinião, face ao que até aqui foi dito não subsistem razões atendíveis para os termos e efeitos de anulação do ato tributário ora colocado em crise pela Reclamante.
A Reclamante peticiona, em caso de deferimento do pedido deduzido na reclamação, que lhe seja atribuída, nos termos dos artigos 17 do CPPT e 5 da LGT, indemnização por prestação de garantia indevida.
Na medida em que o pedido formulado mereceu proposta de indeferimento, fica, deste modo, prejudicada a análise do referido pedido.
Em 2018, a Unidade dos Grandes Contribuintes emitiu o ofício n. 1, dirigido ao Mandatário da Impugnante, por via do qual comunica a decisão de indeferimento da reclamação graciosa a que se refere a alínea anterior cf. Ofício junto como doc. 3 da p.a fls. 459 dos autos, constando, igualmente, do PAT a fls. 631 dos autos, que se dá por integralmente;
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre apreciar:
o	A Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético é um imposto materialmente inconstitucional.
o	Ainda que a CESE seja uma contribuição financeira, a mesma é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade e do da igualdade.
Vejamos, então, se a decisão recorrida padece do erro de julgamento que lhe é assacado.
Mais aduzindo que, de todo o modo a CESE apresenta problemas inultrapassáveis ao nível do princípio da proporcionalidade.
Conclui, no sentido da desaplicação dos artigos , , , 1 e 1 do regime jurídico da CESE, e consequente revogação da decisão recorrida.
De acordo com o artigo  do mencionado diploma:
Assim, tudo visto e ponderado, conclui-se que não padece a CESE das ilegalidades que lhe são assacadas, improcedendo, na íntegra, os vícios arguidos pela Recorrente, donde a sentença que assim o decidiu deve ser confirmada, mantendo-se, por isso, na ordem jurídica.
Lisboa,  24 de março de 2022
Inconformado com o decidido, recorreu o arguido, concluindo:
Apesar de o Recorrente reconhecer que o seu cadastro e registo criminal é extenso estão sobretudo em causa crimes de furto qualificado e condução sem habilitação legal, que representam uma criminalidade pequena a média.
F. Tal como referido no relatório social elaborado nos autos principais o Recorrente iniciou o consumo de estupefacientes aos 15 anos, o que veio a determinar a sua institucionalização.
O Recorrente, na presente data está abstinente, por livre iniciativa e sem medicação, do consumo de drogas.
J. Não pretende o Recorrente desculpabilizar-se das condutas ilícitas que perpetrou, mas não pode deixar de evidenciar os factores que conduziram a tais comportamentos e que entende deverem ser tidos em consideração, sendo que o período de reclusão pelo qual o Recorrente está a passar permitiu-lhe consciencializar-se da ilicitude dos mesmos e vontade de recomeçar de novo.
N. A pena abstrata no caso sub judice situa-se entre os 3 anos e 4 meses de prisão e os 25 anos de pisão.
O Acórdão proferido pelo Tribunal a quo é, por tudo o que antecede, juridicamente censurável, violou o disposto no artigo 77, n. 1, do CP, devendo tal decisão ser revogada da ordem jurídica e devidamente alterada por outra que que condene o Recorrente numa pena unitária de 10 anos de prisão.
O registo criminal do arguido é demonstrativo de uma propensão para a prática de atos criminosos e ainda que as anteriores condenações sofridas e as respetivas penas aplicadas não constituíram fatores suficientes para o afastar da criminalidade.
Não houve resposta ao parecer.
"- Fundamentação de facto:
- Quanto aos dados relevantes do processo de socialização do arguido:
- Após o abandono escolar iniciou atividade laboral como aprendiz de pedreiro, e como forma de conseguir um modo de vida estável, de acordo com as normas e valores sociais, deslocou-se para ... onde tinha apoio de familiares, tendo obtido uma colocação laboral. Porém não se adaptou tendo regressado ao meio social de origem e a um modo de vida desestruturado.
- Em 1994 iniciou um relacionamento afetivo que manteve durante cerca de nove anos e do qual nasceu um descendente, atualmente com cerca de 24 anos de idade.
- Após a sua saída em liberdade condicional, da anterior reclusão, concedida aos 5/6 da pena em 102016, integrou o agregado familiar do irmão BB, em ....
- Na altura do referido em 7 o arguido encetou a relação afetiva com , integrando, por vezes, o agregado desta, residente em ....
- O arguido não tem tido atualmente contactos com a referida
- À data dos factos a que se reportam os autos principais de que os presentes autos são seu apenso, AA encontrava-se em acompanhamento de liberdade condicional na Equipa da DGRSP de ..., desde 102016, cujo termo estava previsto para 102018 a qual por decisão do Tribunal de Execução de Penas ..., em 102018, foi revogada por incumprimento das injunções estipuladas, uma vez que o arguido vivenciava um quotidiano desestruturado, gerido em função do consumo de heroína e cocaína, era apoiado pela Ação Social local tendo-lhe sido atribuído, em julho de 2016, o rendimento social de inserção numa verba mensal de 183 EUR.
- AA foi preso novamente em 112017 no Estabelecimento Prisional ....
- O arguido apresenta as seguintes condenações criminais:
- Por acórdão proferido em 27/04/1995, pela prática de um crime de furto qualificado, por factos ocorridos em 16/02/1992, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, da qual um ano foi perdoado processo n 63/...;
- Por acórdão proferido em 22/06/1995, pela prática de um crime de furto qualificado, por factos ocorridos em 02/11/1994, na pena de 10 meses de prisão processo n 77/...;
- Por acórdão proferido em 28/10/2002, pela prática de um crime de furto, por factos ocorridos em 15/01/1998, na pena de 2 anos de prisão, dos quais foi perdoado 1 ano, entretanto declarada extinta pelo cumprimento processo n 380/0...;
- Por sentença proferida em 20/12/2005, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, por factos ocorridos em 10/11/2003, na pena de 8 meses de prisão efetiva, entretanto declarada extinta pelo cumprimento processo n 571/0...;
- Por sentença proferida em 08/02/2007, pela prática de um crime de evasão, por factos ocorridos em 27/01/1999, na pena de 8 meses de prisão, declarada perdoada. Tal perdão foi entretanto revogado e determinado o cumprimento daquela pena processo n 1590/01;
- Por sentença proferida em 26/02/2010, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos ocorridos em 07/01/2006, na pena de multa, entretanto substituída por prisão subsidiária processo n 1/0...;
- Por sentença proferida em 26/06/2017, transitada em julgado em 11/09/2017, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos ocorridos em 04/11/2016, na pena de 12 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período processo n 515/1.... A suspensão desta pena foi revogada por despacho de 19/09/2019, transitado em julgado em 21/10/2019;
- Por sentença proferida em 05/03/2018, transitada em julgado em 18/10/2018, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos ocorridos em 07/11/2016, na pena de 6 meses de prisão efetiva processo n 278/1...;
- Por sentença proferida em 06/06/2018, transitada em julgado em 09/07/2018, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos ocorridos em 02/07/2016, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão efetiva processo n 245/1...;
- Por acórdão proferido nos autos com o processo n 26/1..., em 30/10/2018, transitado em julgado em 29/11/2018, pela prática de um crime de furto simples, por factos ocorridos em 12/01/2017, na pena de 12 meses de prisão efetiva;
Mais resulta provado:
- No processo n 515/1..., resultaram provados, no que aqui importa, os seguintes factos:
- No dia 04 de novembro de 2016, cerca das 21h10, o arguido conduzia o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-AO, na Rua ..., freguesia ..., concelho ....
- O arguido conduzia aquele veículo sem que estivesse legalmente habilitado para o fazer.
- O arguido sabia que não estando legalmente habilitado para o efeito não devia conduzir.
- Agiu consciente e voluntariamente, bem sabendo que a sua conduta era punida e proibida por lei.
- No processo n 245/1..., resultaram provados, no que aqui importa, os seguintes factos:
- O arguido agiu com o propósito alcançado de fazer seu o aludido veículo e demais objetos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que, quer ao entrar naquele local da forma descrita, quer ao retirar o veículo e objetos, agia contra a vontade e sem autorização do respetivo dono.
- Desde as 22 horas do dia 08/11/2016 até ao dia 09/11/2016, o arguido circulou aos comandos da viatura com a matrícula ..-LG-...
- Ao atuar da forma supra descrita, sabia o arguido que não podia conduzir o veículo sem ser possuidor de licença de condução.
- O arguido agiu com o propósito alcançado de fazer seu os aludidos objetos e veículo, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que, quer ao entrar naquele local da forma descrita, quer ao retirar os objetos e o veículo, agia contra a vontade e sem autorização do respetivo dono.
- Munido dos referidos objetos e aos comandos da viatura descrita na alínea, o arguido conduziu tal veículo até ao lugar de ..., em ....
- O arguido não era titular de licença de condução válida que o habilitasse a conduzir o referido veículo.
- O arguido agiu com o propósito alcançado de fazer seus os aludidos objetos e veículo, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que, quer ao entrar naquele local da forma descrita, quer ao retirar os objetos e o veículo, agia contra a vontade e sem autorização do respetivo dono.
- Munido dos referidos objetos e aos comandos da viatura descrita na alínea, o arguido conduziu tal veículo até ao lugar de ..., em ..., ..., município de ....
- À exceção da ceifeira, todos os objetos descritos em foram recuperados e entregues ao mencionado FF.
- O arguido agiu com o propósito alcançado de fazer seus os aludidos objetos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que, quer ao entrar naquele local da forma descrita, quer ao retirar os objetos, agia contra a vontade e sem autorização da respetiva dona.
- No dia 19/01/2017, pelas 12h20m, na Avenida ..., na ..., município de ..., o arguido conduzia o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula ..-..-NG.
- O arguido não era titular de qualquer licença válida que o habilitasse a conduzir o veículo em causa.
- No mesmo contexto de tempo e lugar, circulava o veículo da patrulha da G.N.R. ....
- De imediato, os militares da patrulha acionaram os rotativos azuis e a sirene, com vista a que o arguido parasse a sua viatura o que este ignorou tendo continuado a sua marcha.
- No interior da localidade do ..., duas pessoas iniciavam a travessia da faixa de rodagem, na passagem assinalada para travessia de peões. Não obstante, o arguido prosseguiu sempre a sua marcha, não abrandando a velocidade a que seguia, o que provocou que as referidas pessoas tivessem de se desviar rapidamente, de modo a não serem atropeladas pelo veículo do arguido.
- Ao aperceber-se de que o arguido tentava acionar o motor da sua viatura, o militar deu-lhe ordem de paragem.
- Ao efetuar o seguimento ao veículo conduzido pelo arguido, por causa de uma nuvem de pó que teve origem na condução daquele, numa estrada de terra batida, a viatura da GNR ... despistou-se contra um morro.
- O arguido agiu com o propósito alcançado de fazer seus os aludidos objetos e veículos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que, quer ao entrar naquele local da forma descrita, quer ao retirar os objetos, agia contra a vontade e sem autorização do respetivo dono.
- Munido dos referidos objetos e aos comandos da viatura descrita na alínea, o arguido conduziu tal veículo até ao Posto de Abastecimento de Combustíveis da ..., situado no ..., sentido ..., em ....
- À exceção das quantias em numerário, do tablet, e dos cartões bancários, todos os objetos descritos em e, foram recuperados e entregues ao mencionado
- No processo n 772/1..., resultaram provados, no que aqui importa, os seguintes factos:
- No processo n 8/1..., resultaram provados, no que aqui importa, os seguintes factos:
- No dia 02 de julho de 2016, pelas 14:30 horas, na Rua ..., no ..., o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca ... com a matrícula n ..-..-HT sem que para tal fosse titular de carta de condução que o habilitasse a conduzir veículos motorizados;
- No processo n 278/1..., resultaram provados, no que aqui importa, os seguintes factos:
- No dia 07 de novembro de 2016, pelas 01:0 horas, na Rua ..., ..., o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca ... com a matrícula n JZ-..-.. sem que para tal fosse titular de carta de condução que o habilitasse a conduzir veículos motorizados;
- Agiu de forma livre voluntária e consciente bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
- No processo n 26/1..., resultaram provados, no que aqui importa, os seguintes factos:
- O arguido agiu de forma livre, voluntaria e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
- No processo n 2412/1..., resultaram provados, no que aqui interessa, os seguintes factos:
O arguido e a ofendida conheceram-se há cerca de 20 anos, sendo ambos consumidores de estupefaciente, nomeadamente de heroína e cocaína;
- O arguido esteve em situação de reclusão entre 23 de janeiro de 2006 e 18 de maio de 2016, data em que saiu em liberdade condicional;
- Após sair em liberdade, o arguido adquiriu o veículo de marca ..., ligeiro de passageiros, cor ..., de matrícula ..-..-HT;
- De seguida, o arguido transportou desde esse local até ao ..., indo ao Bairro ..., onde comprou heroína e cocaína.