rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esta argumentação foi ponderada na sentença recorrida, tendo sido liminarmente afastada pelas razões que dela constam e com as quais nos revemos.
Também quanto ao pagamento de uma indemnização, fundada em responsabilidade extracontratual do Estado por ato ilício, se manifesta adesão aos fundamentos da sentença recorrida acima transcrita.
A sentença repete-se, determinou a anulação do ato impugnado por falta de fundamentação, afastando as imputações de desvio de poder.
Fundamentos da sentença recorrida -
Fundamentos do recurso do MCT -
Pela tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja lugar a suspensão ou em que seja permitida a acumulação nos termos da presente lei;
Nos casos do n. 7 do artigo 1 e do n. 6 do artigo 1 da presente lei e do n. 3 do artigo 2 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Por despacho fundamentado numa das seguintes situações:
Não realização dos objectivos previstos, designadamente dos constantes da carta de missão;
Falta de prestação de informações ou prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo;
Não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a observação das orientações superiormente fixadas;
A cessação da comissão de serviço do titular de cargo dirigente pode ocorrer por quatro espécies de causas:
a. Pelo mero decurso do tempo alínea;
b. Por incompatibilidade superveniente alínea;
Por causas ligadas ao comportamento do titular do cargo dirigente todas as restantes alíneas do artigo.
A Co-recorrente impugna tais pressupostos e a sua conclusão.
O que resulta da fundamentação do ato é que não faz sentido alterar as opções políticas e manter como seu rosto quem deu a cara pelas anteriores independentemente de qualquer avaliação.
a contrario sensu, a decisão não violou os artigos 20 e 268, n 4 da CRP e os artigos 2 e 87, n 3 do CPTA, apontados pelo Autor;
deste modo o ato impugnado na ação encontra-se adequada e suficientemente fundamentado;
no caso posto o vício assacado ao acto não se descortina;
foi designado para exercer o cargo de Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte em regime de comissão de serviço pelo período de 5 anos, com efeitos a partir de 102015, tendo tal comissão de serviço cessado por despacho de 202016 do Ministro do Planeamento e das Infra-estruturas;
Ora, nos termos da citada lei que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, Artigo 2, sob a epígrafe:
No caso concreto o Estatuto de que beneficia o Autor assegura-lhe a indemnização atrás exposta que, repete-se, o próprio Réu/Ministério reconhece, sem sequer por em causa o quantum peticionado.
Procedem, assim, em parte as pretensões dos Recorrentes.
se concede parcial provimento ao recurso do MCT, revogando-se a sentença e confirmando-se a validade do ato impugnado na ação;
Custas pelo Autor e pelo Réu, na proporção do decaimento.
A ré, embora aceitando a responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, rejeitou a substituição dos azulejos e tijoleiras que revestem as paredes e teto da cozinha, por entender que bastará a reparação dos furos, mantendo-se a harmonia estética.
" Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida nos presentes autos, decisão de que se discorda e cuja revogação, por isso, na mesma parte se propugna.
Com efeito, não se conforma a recorrente com o entendimento perfilhado na sentença em crise de que, no caso concreto, se assegura e salvaguarda a uniformidade e harmonia estética do WC e da cozinha, ao substituir apenas o piso do chão daquela divisão e os azulejos e a tijoleira partidos no interior do balcão da cozinha por outros de características iguais.
Dito isto, dir-se-á que o entendimento adotado por parte do tribunal recorrido e o qual se não concorda, não salvaguarda a garantia contratada pela aqui Recorrente, uma vez que, não permite a salvaguarda da continuidade e a harmonia estética nas divisões danificadas da habitação da Recorrente.
Tal como resulta do artigo  e 9 dos factos provados, a habitação da Recorrente foi profundamente remodelada há cerca de 17 anos e não existem atualmente no mercado azulejos e tijoleiras iguais aos que a Recorrente tem colocados no chão e paredes da cozinha e do WC da sua casa, para substituir os que foram danificados com os furos de pesquisa e reparação da rutura na canalização.
Mas ainda que se encontrem tais materiais, sempre seria visível a reparação, atento o facto de serem colocados azulejos e mosaicos novos em locais onde existem outros azulejos e mosaicos já desgastados pela utilização e pelo tempo, o que, não garante qualquer harmonia estética.
Não se afigura viável a solução adotada por parte do Tribunal recorrido ao determinar a substituição dos materiais danificados no interior do balcão chão e da cozinha, apenas nas áreas que são visíveis, implicando a não substituição de todo o revestimento das paredes e todo o piso da cozinha.
A ser aceite o entendimento acolhido na sentença pelo Tribunal recorrido, a Recorrente ficará totalmente impedida, futuramente, de alterar a disposição dos móveis existentes na cozinha, o que não se afigura razoável, uma vez que tal implica a impossibilidade para a Recorrente de alterar a decoração e disposição dos móveis existentes em tal divisão.
Na verdade, não existindo no mercado azulejos e tijoleiras iguais para substituir os que se mostram danificados o que ficou igualmente, a reparação a suportar pela recorrida deve necessariamente abranger quer as peças diretamente danificadas quer a área restante de chão e paredes da divisão de que fazem parte.
Daí que seja manifestamente insuficiente, atentas as garantias contratadas no seguro efetuado e por forma a garantir a harmonia e unidade estética do edifício, assegurar apenas a substituição do chão do WC e as tijoleiras danificadas na cozinha.
É que, se assim não fosse, não fazia qualquer sentido a contratação desta garantia adicional e o pagamento do prémio correspondente.
Um dos riscos expressamente contratados no contrato de seguro que a Recorrente celebrou com a Recorrida - o qual foi determinante para a contratação do seguro contratado - foi precisamente o risco da restauração estética do edifício.
Assim, e uma vez que, a Recorrente contratou especialmente essa cláusula com a Recorrida, encontrando-se a mesma prevista no contrato de seguro, deveria o Tribunal recorrido, face aos factos dados como provados nos autos, ter concluído que para salvaguarda da harmonia e continuidade estética da habitação da Recorrente, existe absoluta necessidade de substituição dos azulejos das paredes e tijoleiras do chão quer da cozinha, quer do WC afetados.
O que a sentença em crise decidiu foi que na cozinha os azulejos e tijoleira a colocar, porque se encontram no interior do móvel, podem ser diferentes dos restantes.
A recorrente também não se conforma com esta decisão, uma vez que desta forma fica irremediavelmente arredada a possibilidade de alterar a disposição dos móveis da cozinha.
Assim, na decisão proferida, foi totalmente ignorada a contratação entre as partes da cláusula da restauração estética do edifício, cujo prémio de seguro foi calculado de acordo com a cobertura do risco contratado.
Em face do exposto, sempre se mostrará bem fundada a pretensão da Recorrente, pelo que, deve entender-se que existe absoluta necessidade de substituir todos os azulejos e tijoleiras das paredes e chãos da cozinha e do WC do rés do chão.
A ré contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão recorrida.O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos, com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Neste enquadramento, a questão relevante a decidir consiste em saber se, face ao contrato de seguro celebrado, a ré tem a obrigação de suportar o custo da substituição de todos os azulejos e tijoleiras das paredes e chão da cozinha e do WC do rés do chão da habitação da autora.
No propósito de verificar a possível rutura e solucionar a origem do problema da falta de pressão no circuito da água quente, a autora efetuou alguns furos de pesquisa em zonas de passagem dos tubos do circuito da água quente, como a cozinha e o wc do r/
Com a abertura dos furos de pesquisa foram afetados os azulejos e tijoleiras da cozinha e as tijoleiras do WC do rés do chão, nas partes perfuradas, sendo um rasgo no chão do wc, entre o bidé e a banheira, e um furo no chão e dois furos na parede no interior do balcão da cozinha, um sob a banca e um por detrás da máquina de lavar.
Em resultado dos furos de pesquisa efetuados, apurou-se que a falta de pressão da água quente tinha origem na rutura de um tubo da respetiva canalização do WC do rés do chão da habitação, que causava uma fuga de água.
A habitação da autora foi remodelada há cerca de 17 anos.
Atualmente, não existem no mercado, para venda, azulejos e tijoleiras iguais aos que foram colocados nas paredes e chão da cozinha e no WC do rés-do-chão daquela habitação.
retirada dos móveis da cozinha e loiças da casa de banho com vista ao início dos trabalhos;
efetuar o levantamento dos azulejos da parede e do chão da cozinha e da casa de banho;
fornecer e colocar novos azulejos e tijoleira na cozinha e na casa de banho;
fornecer e colocar faixas decorativas nas paredes da cozinha;
fornecer e colocar quatro azulejos decorativos na casa de banho;
substituir e pintar a sanca na cozinha e na casa de banho;
recolocar os móveis e loiças na cozinha e na casa de banho.
A ré aceitou a reparação dos estragos verificados na habitação da autora, rejeitando, no entanto, a substituição de todos os azulejos e tijoleiras da cozinha e casa de banho.
Para reparação dos estragos ocorridos na cozinha e casa de banho do r/ da habitação da autora é necessário proceder aos trabalhos descritos em 1
A reparação dos estragos na habitação da autora ascende ao montante de 966,7
Como referido supra, a questão a decidir consiste em saber se, face ao contrato de seguro celebrado, a ré tem a obrigação de suportar o custo da substituição de todos os azulejos e tijoleiras das paredes e do chão da cozinha e WC da habitação da autora.
Apenas importa determinar a concreta extensão ou amplitude da reparação, sendo nessa medida que as partes divergem.
A sentença, por seu turno, decidiu que a reparação apenas abrange a substituição do pavimento do wc e a substituição dos azulejos partidos no interior do balcão da cozinha chão e, solução com a qual a ré concorda.
Como resulta do facto provado n 2, as partes acordaram que o segurador indemnizará as despesas adicionais em que o segurado tenha que incorrer para salvaguarda da continuidade e harmonia estética do edifício.
Provou-se que com a abertura dos furos de pesquisa foram afetados os azulejos e tijoleiras da cozinha e as tijoleiras do WC do rés do chão, nas partes perfuradas, sendo um rasgo no chão do wc, entre o bidé e a banheira, e um furo no chão e dois furos na parede no interior do balcão da cozinha, um sob a banca e um por detrás da máquina de lavar facto n.
A matéria descrita neste facto n 5 é de mais fácil apreensão através da visualização das fotografias da cozinha e do WC que foram juntas com a p.e com a contestação.
Também é ponto assente que não existem no mercado, para venda, azulejos e tijoleiras iguais aos que foram colocados nas paredes e chão da cozinha e no WC facto.
Na sentença decidiu-se por tal substituição em termos que se nos afiguram absolutamente corretos e acertados.
Porém, a autora, para além da substituição da totalidade do chão do WC, pretende que sejam também substituídos os azulejos da parede na sua totalidade. Tal pretensão alicerça-se no facto de os azulejos da parede terem sido escolhidos para fazerem conjunto ou combinarem com os azulejos do chão.
Da visualização das fotografias relativas ao WC decorre que efetivamente os azulejos da parede combinam com os do chão.
Por isso, não é possível determinar a substituição dos azulejos da parede com base em algo que está por demonstrar.
Se tal vier a ocorrer, na altura terá que ser encontrada uma solução para essa situação. O que não é possível é determinar por antecipação a reparação de um dano futuro e incerto, visto que não ocorreu e nem se sabe se virá a ocorrer.
Os estragos existentes na cozinha consistem num furo no chão e dois furos na parede no interior do balcão da cozinha, um sob a banca e um por detrás da máquina de lavar.
Como claramente resulta das fotografias juntas quer pela autora quer pela ré, o furo no chão encontra-se no interior de um armário com portas, o furo na parede sob a banca também está no interior de um armário com portas e o furo na parede que está atrás da máquina de lavar também se encontra sob a bancada de pedra.
Dada a concreta localização dos furos, quando as portas do armário da cozinha se encontram fechadas, o que é a regra na utilização normal de uma cozinha, e a máquina de lavar está colocada no seu lugar, a zona onde se encontram os furos não é visível.
Por isso, a substituição dos azulejos e tijoleira nas zonas afetadas, mesmo que permita ver que são diferentes dos demais que se encontram no local, nunca colide esteticamente com as restantes paredes e com o restante chão da cozinha porque se trata de zonas não visíveis.
A recorrente diz que com esta solução ficará totalmente impedida, futuramente, de alterar a disposição dos móveis existentes na cozinha, o que não se afigura razoável, uma vez que tal implica a impossibilidade para a recorrente de alterar a decoração e disposição dos móveis existentes em tal divisão.
Esta argumentação faria sentido se estivéssemos a falar de móveis não fixos que são passíveis de serem movimentados e colocados em diferentes locais da divisão da forma considerada mais harmoniosa ou decorativa.
Porém, no caso, trata-se de móveis de cozinha que se encontram fixos no chão e paredes e que não podem ser deslocados, a não ser mediante a realização de obras de desmontagem e montagem.
Mesmo que se mudem os móveis de cozinha, fazendo uma remodelação e substituindo-os por outros, os pontos de água e esgotos permanecem no mesmo local e igualmente não visíveis. Dados os concretos locais onde se encontram os furos, mesmo que a autora decida no futuro substituir na integralidade todos os móveis da cozinha, quando colocar novos móveis os mesmos sempre taparão os locais dos furos. Por isso, a reparação das zonas afetadas ainda que com material não igual ao existente, não causa dano estético porque não é visível.
E novamente aqui se repete o que se disse a propósito do wc: não existe material exatamente igual mas existe material semelhante.
A questão estética, com os concretos contornos que apresenta o caso concreto, visto se tratar de local normalmente não visível, não justifica minimamente, por enorme e flagrante desproporcionalidade, a substituição de todo o pavimento e azulejos da cozinha.
E importa não esquecer que foi dado como não provado que para reparação dos estragos ocorridos na cozinha e casa de banho do r/ da habitação da autora é necessário proceder aos trabalhos descritos em 12, ou seja, aqueles que a autora quer que sejam realizados.
Custas da apelação pela autora.
Tendo as partes celebrado contrato de seguro com subscrição da cobertura designada como Restauração Estética de Edifício, acordando que o segurador indemnizará as despesas adicionais em que o segurado tenha que incorrer para salvaguarda da continuidade e harmonia estética do edifício e que a restauração compreenderá os elementos diretamente deteriorados por um sinistro e os trabalhos que devam efetuar-se para a reparação dos danos estéticos, há que apurar, perante os específicos contornos do caso concreto, quais os danos que comprometem a continuidade e harmonia estética pois só esses se integram na obrigação de reparação a cargo da seguradora.
Sendo possível substituir o chão do WC que se encontra danificado por mosaicos que, embora diferentes dos que aí se encontravam colocados, tenham características análogas e também combinem com os azulejos das paredes, não se pode considerar que exista dano estético que, ao abrigo da cobertura de Restauração Estética de Edifício, justifique a substituição da totalidade dos azulejos das paredes, os quais não apresentam qualquer estrago.
Guimarães, 5 de março de 2020
Processo n. 1/12T8STS-E.P1
Na mesma decisão foi ainda determinado:
fixado em 30 dias o prazo para a reclamação de créditos.
dispensada a realização da assembleia de credores nos termos do artigo 36/1/n) do CIRE e determinada a prossecução dos autos para a fase da liquidação dos bens art. 158 do.Da análise do histórico dos autos principais1 e apenso A de apreensão de e B apenso de liquidação) resultam as seguintes vicissitudes processuais:
Em 14/02/2018 foi autuado o apenso de apreensão de bens, após junção em 07/02/2018 do respetivo auto elaborado a 05/02/201
Requerimento que repetiu a 15/02/201
Em 24/07/2018 foi o AI notificado para informar o estado da liquidação do ativo e dar cumprimento ao disposto no artigo 129 do CIRE.
Tendo em 06/08/2018 junto o AI relatório de liquidação nos termos do artigo 61 do CIRE.
Em 26/02/2019 foi deferida a requerida avaliação com o custo orçamentado.
Em 13/03/2019 foi junto pelo AI o relatório da avaliação apenso B;
Em 14/02/2019 e ao abrigo do disposto no artigo 36 n 5 do CIRE foi proferida a seguinte decisão:
Pelo exposto, determino o encerramento da atividade da devedora com efeitos a 202018 e o prosseguimento dos autos para liquidação do ativo.
Tendo a gerente de tal restaurante informado estar a ocupar a fração ao abrigo de um contrato de arrendamento celebrado com entidade diversa da insolvente e pagando as respetivas rendas.
Requerendo quanto a tal questão seja determinado o tido por conveniente.
Em 06/05/2019 foi proferido despacho a autorizar a despesa apresentada para limpeza.
Mas também há motivo para a destituição com base no disposto no n1 do artigo 56 do R.E.
Atento o exposto,
Ordenada a notificação do AI e demais credores para se pronunciarem, respondeu o AI em suma alegando:
De imediato procedeu ao registo tendo dado conhecimento aos autos por requerimento datado de 14 de junho de 201
De seguida solicitou orçamento para avaliação das verbas apreendidas em nome da massa insolvente.
Depois como vem sendo prática comum remeteu aos autos, por requerimento datado de 27 de julho de 2018, o orçamento para avaliação, solicitando a aceitação do mesmo, que veio a ser deferida pelo douto Tribunal a 27 de fevereiro de 201
Assim foi remetida a competente avaliação por requerimento datado de 13 de março de 201
Posto isto, e no que se refere ao pedido de destituição,
O Administrador Judicial pode ser destituído a todo o tempo, desde que, exista justa causa para o efeito.
Todavia, cabe no conceito de justa causa a violação dos deveres para os quais está investido, para além dos constantes no artigo 169 do CIRE, disposição que não tem aplicação ao caso em concreto salvo havendo razões que justifiquem o.
Assim sendo, nunca o aqui signatário deixou de cumprir as funções para as quais foi nomeado.
Não há assim, qualquer motivo / justa causa para a sua destituição, como pretende fazer crer o credor.
Salvo melhor opinião, mantém-se a confiança no Administrador Judicial, isto porque o Signatário sempre cumpriu com as funções a que estava adstrito.
juntou autos de apreensão em fevereiro de 2018;
juntou lista de créditos reconhecidos em 28 de agosto de 2018;
por despacho de 102019 foi determinado o prosseguimento dos autos para liquidação;
Perante a factualidade supra descrita entendo não se verificar fundamento de destituição.
O Sr. A.incorre, pois, no disposto no artigo 56 n1 e no artigo 169, ambos do CIRE, razão pela qual é de deferir a sua destituição como requerido, e é doutrina acolhida pelo douto Ac. RG de 3-12-2015 da 1 Seção Cível, proferido nos autos n54/12TBCBT-E.G1 em que foi relator o Senhor Desembargador Carlos Guerra, que sustenta este.
Violou, pois, o douto despacho em crise as indicadas normas no sentido acabado de expor.
De entre as tarefas que ao AI são cometidas, destaca-se a promoção da liquidação do ativo a que se reporta a al. do n 1 deste artigo 55, sem a qual não é possível o encerramento do processo a que o artigo 169 respeita.
À fase da liquidação respeitam aliás os artigos 156 e seguintes, os quais estipulam as regras e procedimentos a observar neste campo.
Entre esta data e o requerimento do credor apresentado em 13/06/2019 decorreram sensivelmente 4 meses.
Acresce que notificado o AI do pedido de destituição promovido pelo credor, veio o mesmo em resposta justificar as razões do retardamento do processo.
Nessa mesma data o AI solicitou a emissão da certidão para proceder ao registo das apreensões. Todavia esta só foi emitida em 03/05/201
E uma vez entregue, verifica-se que o AI logo promoveu os registos necessários junto da CRP os quais foram concretizados a 28/05, tendo no subsequente 14 de junho de 2018 sido junta a respetiva documentação aos autos.
Esta autorização só viria a ser concedida em 26/02/201
Tendo em maio de 2019 sido ordenado que diligenciasse entre o mais por tentar reverter a favor da massa os pagamentos feitos a título de rendas a tal terceira entidade.
Termos em que não merece censura o decidido pelo tribunal a quo que assim se mantém.Decisão.
Porto, 2020-10-12
Quando nada seja dito em contrário reportamo-nos a vicissitudes processuais dos autos principais.
Dos atos praticados pelo AI e mencionados na decisão recorrida respeitam os mesmos ao apenso de liquidação, com exceção dos requerimentos de 16/04 e de 24/04 apresentados nos autos principais.
A este diploma legal nos referiremos sempre que em contrário nada seja dito.
J. instaurou ação administrativa especial contra a Comissão para a Eficácia das Execuções, ambos melhor identificados nos autos, visando impugnar a deliberação desta de 112012, que lhe aplicou a pena disciplinar de multa no valor de 500,00 Euros.
Alegando, a Comissão para Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça formulou as seguintes conclusões:
Por tanto, só a data do conhecimento por este órgão da eventual prática da infração faz iniciar o prazo de prescrição, ou seja, 14/1/201
A decisão impugnada viola, pois, o art. 13 do ECS.
Ao contrário do que consta da sentença, foi provada a natureza continuada das infrações cometidas pela Recorrida.
É o próprio A. que confessa que a conta-cliente se mantém com falta de provisão, pelo menos de 8/12/2009 até 2/2/201
Considera a sentença que a alínea do n. 3 do art. 13 impõe que o prazo de prescrição deixe de estar suspenso com a decisão sancionatória.
Porém, o que resulta da conjugação das alíneas e do n. 3 do art.13 é de que a suspensão cessa e apenas cessa com a notificação do arguido, mesmo que este não seja efetivamente notificado, se tal falta de notificação a si ficar a dever-se.
Assim, sendo, o erro da notificação é irrelevante, pois só com a notificação efetiva, que veio a acontecer, cessou a suspensão do prazo de prescrição.
Your reference Number:
Anexamos documentos para que seja analisada a postura do Senhor Agente de execução nos autos acima identificados.
cfr. fax a fls. 2 do p.a.).
Em 102010, por deliberação do Grupo de Gestão da Comissão para a Eficácia das Execuções, foi instaurado procedimento disciplinar contra o Autor, tendo sido nomeada a instrutora de tal procedimento cfr. notificação a fls. 16 e ss do p.a.).
Através do ofício n. 225/2010, datado de 002010, o Autor foi informado da instauração, contra si, de um processo disciplinar com o n. 02/2010, bem como para se pronunciar sobre a matéria vertida na participação constante do fax referido em 1, prestar esclarecimentos e juntar elementos cfr. ofício e comprovativo de registo a fls. 46 e 47 do p.a.).
Em 112012, foi deduzida acusação contra o Autor, em que se lhe imputa a prática de várias infrações disciplinares cfr. acusação a fls. 315 e ss do p.a.).
Em 012012, o Autor veio apresentar a sua defesa escrita, juntando 12 documentos cfr. defesa escrita a fls. 355 e ss do p.a.).
Do relatório final referido em 9 consta, entre outros, o seguinte:
Os referidos autos de execução foram inicialmente distribuídos ao Agente de Execução ;
O Agente de Execução foi destituído dos referidos autos de execução e nomeado, em sua substituição, o Agente de Execução J. CP;