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Assim mostra-se correcto o despacho de não pronuncia quanto ao crime de injurias em que é ofendido  e incorrecto quanto ao crime de injuria em que é ofendida a , pelo que tal despacho deve ser revogado nessa parte crime de
Caso julgado ou principio ne bis inDiz-se na decisão recorrida que os mesmos factos já foram investigados no inquérito n. 506/1 2GBVFR, que foi objecto de despacho de arquivamento pelo que em face da proibição do principio ne bis in idem e inerente caso julgado não podem ser conhecidos.
O M P proferiu:
Considerou existir indícios do crime de injurias  e e
acusou pelo crime de dano destruição de culturas e.
acusou a arguida do crime de injurias fls 206 em face das expressões ladrão, filho da puta e metes-me.
O M P acompanhou as acusações particulares pelo crime de injurias fls
A arguida requereu a não pronuncia quanto ao crime de dano destruição das cultura e e veio alegar o principio ne bis in idem.
Ora no processo 560/1GBVNG certidão fls 284 e verifica-se que:
Foram juntos aos autos cópias de autos de denuncia relativas a factos ocorridos em  20/4/2017 pela arguida B, por ameaça  fls,  em 17/4/2017 pela  por nesse dia ter sido ameaçada pela arguida de que pagava num paralelo e a agredia fls, e 28/4/2017 pela  por invasão de propriedade fls  em 19/4/2017 por  relativa a estes autos.
Ora foi em face deste arquivamento no processo 560/1GBVNG que o tribunal recorrido considerou que o principio ne bis in idem impedia o seu conhecimento.
Visto o supra expresso, afigura-se-nos dizer o seguinte:
Por outro lado para que ocorra o violação do principio ne bis in idem é necessário entre outros requisitos que estejamos perante o mesmo crime, donde os factos investigados terão de ser os mesmos.
Se o ofendido se queixa de algo ocorrido no dia , essa queixa não abrange o ocorrido no dia Y, ou seja  o pedaço de vida acontecido no dia não é o mesmo do dia Y, como os autos de denuncia infra enunciados pelo que não gerará caso julgado, não ocorrendo dupla perseguição penal.
Como vimos supra, os factos do inquérito 560/17 infra, não são, pelo menos indiciariamente, os mesmos embora tenham por pano de fundo a mesma questão subjacente de propriedade de um
a acusação do M P foi-o por crime de dano destruição de que nunca fora antes objecto de denuncia nem de inquérito, pelo que em relação a ele não se pode falar de violação do principio ne bis in idem, pelo que sobre ele deve recair a apreciação em face do requerimento de abertura de instrução da arguida;
A acusação particular do assistente  pelo crime de injurias não está de igual modo abrangida pelo principio ne bis in idem, pois nunca fora objecto de procedimento criminal anterior, mas o seu direito está extinto como;
Quanto aos crimes de ameaça e coacção:
Assim tais factos expressos no RAI deverão ser de igual modo objecto de apreciação e a final objecto de despacho de pronuncia ou não pronuncia, por não ocorrerem as excepções invocadas, e bem assim o RAI apresentado pela arguida quanto aos crimes de injurias e dano que lhe são imputados.
Declara extinto o direito de queixa do assistente  quanto ao crime de injurias;
DnPorto,8/3/2019
, melhor identificado nos autos, veio, nos veio deduzir ação administrativa comum, sob a forma ordinária, posteriormente convolada em Impugnação Judicial, no seguimento da reclamação graciosa do ato de liquidação de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do ano de 200
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, por sentença de 22 de março de 2019, julgou improcedente a impugnação
Inconformado, .., veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
b)	A aceitar- se como boa a tributação/ retenção na fonte efectuada tal enferma de erro na interpretação e aplicação do vertido no artigo 2 do CIRS ao concluir pela tributação como rendimentos do trabalho os valores em causa, isto atento o consagrado no artigo 2, n 3, alínea, n 3 do CIRS.
)	Pois que no presente caso não só o segurado era  a  SPAC  na  data  da constituição do fundo, ou seja, uma entidade distinta da entidade patronal, como nenhum  dos  demais  requisitos  constantes  daquele  normativo  se  encontram preenchidos  para  a  sujeitar  a  tributação,  conclusão  esta  que  nem  pode  sair beliscada pelo facto de a TAP se ter, posteriormente, em 1994, assumido como segurada,  porque  deste  mesmo  modo  o  exercício  do  direito  dependeria,  ou decorreria, do vínculo laboral, continuando a não constituir um direito adquirido do trabalhador, ora Recorrente, nem a contemplar a possibilidade de antecipação uma vez que não se verifica a possibilidade de  antecipação do resgate  antes de preenchidas as condições previstas no contrato.
)	O Recorrente ao atingir as condições previstas no contrato resgatou a parte que lhe cabia no aludido fundo mas se a resgatou nessa altura era aquela em que efectivamente o podia resgatar sem que houvesse uma antecipação de qualquer recebimento.
e)	Como resulta do contrato, o recebimento era para ser colhido quando se encontrassem preenchidos os respectivos pressupostos apenas se devendo considerar antecipação se o Recorrente o tivesse feito antes, o que aquele não fez.
f)	      O preceito em apreciação, embora de leitura difícil, permite identificar duas situações matriz, a saber:
A situação não é de direitos adquiridos e individualizados do beneficiário mas para se aplicar a segunda hipótese referida teria que existir SEMPRE uma antecipação do recebimento pois que o preceito legal refere:
Cumpre compaginar o Douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo em que a Douta Sentença se alcandora com o probatório fixado; De acordo com o facto implicitamente dado como provado vide pp. 17 da Sentença) consta que o Recorrente poderia efectuar o resgate ao perfazer 60 anos de idade e foi isso, e emtal momento temporal, que aquele o fez; E que a entrega dos valores ao Recorrente tem por fundamento a perda de licença de voo após perfazer 60 anos de idade.
Em 31/12/1990, para financiar um plano de reforma colectiva, o Sindicato celebrou a companhia de seguros G... Vida, o contrato de seguro, a cargo do qual estavam as contribuições para o referido fundo, válido até aos 65 anos de idade, o qual poderia ser resgatado quando os beneficiários atingissem os 60 anos de idade cf. documentos de fls. 25 a 35 dos autos em suporte de.
Em 1994, o tomador de seguro deixou de ser o SPAC e passou a ser a TAP AIR Portugal cf. documentos de fls. 25 a 35 dos autos em suporte de.
Em 2/5/2005, o Impugnante declarou em sede de IRS do ano de 2004, os valores recebidos no resgate total do seguro identificado no ponto n. 4 no valor de EUR 6905,39 na categoria A, procedendo ao seu englobamento cf. declarações a fls. 21 a 24 do.
Em 31/8/2005, foi emitida liquidação de IRS n. 2005, relativa ao exercício de 2004, na qual resultou o imposto no valor de EUR 018,28, valor regularizado dentro do limite do prazo para pagamento voluntário de 12/10/2005 cf. liquidação constante a fls. 25 e 26 do.
Em 5/4/2007, foi proferido o despacho constante de fls. 12 a 16 do PAT, no qual foi deferido parcialmente o recurso hierárquico apresentado pelo Impugnante nos seguintes termos:
Em 20/9/2007, a presente impugnação deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada cf. carimbo a fls. 1 dos autos em suporte de.
Se a pessoa segura for viva na data do seu certificado individual, o pagamento do complemento de reforma;
O artigo .1,, do mesmo contrato estipula o seguinte;
Cfr. fls. 333 dos autos
No artigo 1 consta:
Cfr. fls. 337 dos autos
Cfr. fls. 336 dos autos
Das condições particulares do contrato referido em P., consta o seguinte:
PESSOAS SEGURAS: todos os funcionários do segurado                constantes da relação anexa;
DATA DE VENCIMENTO DO CERTIFICADO INDIVIDUAL:
Cfr. fls. 340 dos autos
Nesse sentido, disse-se nos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo em 13/12/2017 no processo n. 0303/17 e em 11/10/2017 no processo n. 0195/16, e transcreveu a sentença recorrida que:
Improcedem assim os argumentos esgrimidos a propósito de inicialmente o segurado ser uma entidade distinta da entidade patronal.
Na situação dos autos o ato tributário em causa aplicou a norma material que impõe a tributação dos rendimentos percebidos em função de um seguro de vida grupal antes da data de resgate convencionada artigo , n. 3, al., do CIRS.
Porém, se, como é o caso dos autos, a liquidação se baseia na declaração do sujeito passivo, parece ser de admitir que esse ónus de prova se cumpre com a simples aceitação da declaração, que goza de presunção de veracidade artigo 7, n. 1, da.
Portanto, bem vistas as coisas, é sobre a AT que recaía o ónus de demonstração dos pressupostos de tributação dos rendimentos auferidos pelo recorrente a título de resgate de seguro de vida grupal.
Tanto mais que, ao juiz do processo tributário recai um dever reforçado de investigação e de procura da verdade material artigo 1 do CPPT; artigo 9 da, em ordem a obter a justa composição do litígio.
Nestes termos, temos como certo que o capital foi resgatado quando o recorrente atingiu os 60 anos de idade, pontos  e 5 do probatório).
Procede assim o presente recurso, anulando-se a sentença por défice instrutório, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.
Na presente execução, por despacho proferido em 25 de Junho de 2012, foi ordenado ao executado J. que indicasse os pagamentos efectuados, de forma discriminada, e ao exequente que indicasse os pagamentos recebidos e a forma de imputação dos mesmos, se no capital, se nos juros, com vista a confirmar a quantia exequenda.
Foi proferido, então, o seguinte despacho, datado de 16 de Janeiro de 2013:
Foram oficiadas as entidades bancárias em causa, que responderam conforme fls. 437 a 441, 444 a 466, 477 a 479, 480, 491 a 498, 500 a 507, 521 a 523, do processo executivo principal.
Entretanto, veio o executado J., através do seu requerimento de fls. 468 a 469, entrado em juízo em 5 de Fevereiro de 2013, interpor recurso do despacho que ordenou a penhora dos saldos bancários.
Foi a mandatária da exequente notificada dos ofícios bancários recebido em Tribunal cfr. fls..
Veio a exequente apresentar requerimento, datado de 12 de Março de 2013, solicitando que o executado juntasse aos autos comprovativo do montante auferido a título de subsídio de desemprego; a título de abono de família; e da situação profissional da sua mulher, também aqui executada cfr. fls. 512 a.
Por requerimento entrado em juízo em 28 de Novembro de 2016, veio AG, uma das advogada que patrocina o exequente, renunciar ao mandato que lhe havia sido conferido por este cfr. fls. 524 do processo executivo.
Por requerimento entrado em juízo em 28 de Dezembro de 2016, veio VP, advogada que patrocinava o exequente, renunciar ao mandato que lhe havia sido conferido cfr. fls. 526 do processo executivo principal.
O executado voltou a insistir pela prolação de despacho judicial relativamente ao seu pedido através de requerimento entrado em juízo em 3 de Setembro de 201
Pedido que reiterou através de e-mails enviados para o tribunal a quo em 16 de Outubro de 2018, 24 de Outubro de 2018, 30 de Outubro de 201
Nenhum destes requerimentos mereceu qualquer tipo de apreciação judicial.
Veio o executado interpor recurso desta decisão, o qual foi admitido como de apelação cfr. fls..
Juntas as competentes alegações, a fls. 2 a 3, formulou o apelante as seguintes conclusões:
É ao exequente que cabe o impulso processual da execução.
O mesmo desinteressou-se da mesma, por isso esta esteve parada desde 201
O mesmo, notificado, nada disse ou praticou.
Assim a juiz a quo, ao decidir que não era imputável ao exequente a inércia do mesmo em promover o andamento do processado, ofendeu o disposto no artigo 281, ns 1 e 5, e o disposto no artigo 763, n 1, do Código de Processo Civil.
e ainda que:
Dispõe o artigo 281, n 1, do Código de Processo Civil:
Acrescenta o n 5 da mesma disposição legal:
Não é, portanto, suficiente para a produção deste efeito processual a simples paragem do processo pelo tempo legalmente previsto.
Sobre este ponto, e entre muitos outros, vide igualmente acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 16 de Março de 2017 relator Jorge, publicado in www.dgsi.pt.
O que se verificou, sim, foi uma estranha letargia, verdadeiramente inaceitável, por parte dos serviços dos Tribunal que, a partir de determinado momento, esqueceram-se de tramitar o presente processo, como se ele não existisse.
Tal requerimento foi deferido pelo despacho de fls. 433, datado de 16 de Janeiro de 201
O executado impugnou então o despacho que deferiu o requerimento do exequente de 15 de Outubro de 2012, através de recurso, e a penhora dos saldos bancários por via da oposição que apresentou e da qual foi notificado o exequente/embargado, o qual veio apresentar o respectivo articulado de resposta cfr. fls. 512 e, envolvendo-se, desse modo e activamente, na discussão da questão jurídica suscitada.
Ora, esta inércia dos serviços do Tribunal plenamente lamentável e censurável) não pode, por si, prejudicar os interesses do exequente, transferindo para ele os efeitos penalizadores associados a tal passividade prolongada que não é.
Ou seja, a paragem do processo não é causalmente imputável a qualquer tipo de acto impulsionador dos autos que competisse ao exequente praticar e que este tenha culposamente omitido.
Sendo certo que o executado terá todas as razões para se lamentar da falta de apreciação dos sucessivos requerimentos que fez chegar ao processo e que não foram conclusos ao juiz para, não lhe assiste, não obstante, razão quando pretende responsabilizar a exequente pela paragem dos autos que lhe é objectivamente alheia.
Cumpre apenas esperar que daqui em diante este processo mereça a atenção, o zelo, o rigor e o cuidado exigíveis, de molde a evitar-se a repetição de situações de facto tão confrangedoras como a presente.
Custas pelo apelante/executado.
Não obstante, a Recorrente foi notificada do acto de penhora reclamado, em 12-04-2019 cfr. doc. n. 1 junto na petição de reclamação), de que reagiu por meio de reclamação que deu origem aos presentes autos, em que atacou o acto reclamado invocando:
Que o acto de penhora aqui reclamado, por corresponder, implicitamente a uma decisão da própria AT de não suspender a execução, constitui usurpação poderes que cabem em exclusivo ao Tribunal 21/3 da CRP e 20/1 do, do que decorre a nulidade do acto reclamado art. 16/2/a do CPA ex art.  do;
Que, paralelamente, o acto de penhora em causa é nulo por violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva arts. 2 e 26/4 da, ou pelo menos anulável, com fundamento da violação daquele direito previsto naquelas normas constitucionais e bem assim por violação do art. 2 n. 3 da LGT;
Assim sendo, como é, o Tribunal a quo, fundamentando a decisão nos termos em que fundamenta, mediante aquela generalização já de si inválida e, ademais, assente em pressupostos errados, incorreu em vício de fundamentação a implicar a anulabilidade da sentença recorrida ou, pelo menos, incorreu em erro de julgamento a implicar a sua revogação;
E, o Tribunal a quo, mantendo na ordem jurídica o acto reclamado, viola as mesmas normas o que corresponde a erro de julgamento, a implicar a sua revogação e substituição por outra que não padeça de tais vícios;
Nestes termos, a sentença recorrida incorre ainda em nulidade por contradição entre os fundamentos e decisão nos termos previstos no disposto no art. 12 n. 1 do CPPT;
A decisão recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.81 a 83 do processo físico):
cfr. fls. 10 a 34 e 40 verso do suporte físico dos autos, cujo teor se considera integralmente reproduzido, igualmente de conhecimento directo do Tribunal por consulta aos termos do processo n. 268/19BEBRG na plataforma electrónica SITAF;
No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.125, n.1, do P.P.Tributário, norma onde estão consagrados todos os vícios e não quaisquer susceptíveis de ferir de nulidade a sentença proferida cfr.Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.357 e seg.; ac.S.T.A-Secção, 13/10/2010, rec.218/10; ac.S.T.A-Secção, 24/2/2011, rec.871/10).
No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.125, n.1, do P.P.Tributário cfr.Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.361 e seg.; ac.S.T.A-Secção, 18/2/2010, rec.1158/09; ac.S.T.A-Secção, 4/5/2011, rec.66/11).
Revertendo ao caso dos autos, a tese de que o órgão da execução fiscal estava impedido de fazer prosseguir a execução fiscal e praticar o acto reclamado de penhora não tem qualquer apoio legal, assim desconsiderando as normas e princípios legais por que se reje o mesmo processo de execução cfr.art.103, n.1, da G.T.; arts.149 e 150, do P.P.T.).
Certo é que, de acordo com o probatório supra, o órgão de execução fiscal não proferiu qualquer decisão sobre o pedido de suspensão formulado na oposição apresentada pelo ora recorrente, carecendo, por isso, de razão de ser a invocação do vício da usurpação de poderes.
Mais defende o apelante que o acto de penhora em causa é nulo por violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva cfr.arts.20 e 268, n.4, da R.P.).
Sem necessidade de mais amplas considerações, nega-se provimento ao presente recurso e confirma-se a decisão recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva do presente acórdão.
Lisboa, 8 de Janeiro de 202 - Joaquim Condesso - Paulo Antunes - José Gomes Correia.
Proc. n. 117/18PBEVR.S1
Dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos art.s 20 e 20, n. 1, alín., do Cód. Penal, nas penas de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um NUIPC 145/18PBEVR e NUIPC 170/14PBEVR);
Dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos art.s 20 e 20, n. 2, alín., do Cód. Penal, nas penas 4 anos de prisão por cada um NUIPC 182/18PBEVR e NUIPC 156/19PBEVR);
Quatro crimes de furto qualificado, p. e p. pelos art.s 20 e 20, n. 2, alín., do Cód. Penal, nas penas de 4 anos e 6 meses de prisão por cada um NUIPC 117/18PBEVR; NUIPC 134/18PBEVR e não 135/16PBEVR); NUIPC 187/19PBEVR e NUIPC 145/18PBEVR).
Na motivação do recurso foram aduzidas as seguintes conclusões:
" O objecto do presente recurso prende-se com o facto de o Douto Tribunal Colectivo, ter decidido condenar o arguido:
a. Dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20 e 20, n. 1, alínea do Código Penal, as penas parcelares de 2  anos de prisão NUIPC 135/16PBEVR e NUIPC 48/11PBEVR);
b. Dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20 e 20, n. 1, alínea do Código Penal, nas penas parcelares de 2 anos e 6 meses de prisão NUIPC 145/18PBEVR - factos do dia 20/02/2019; e NUIPC 170/14PBEVR);
Dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20 e 20, n." 2, alínea do Código Penal, nas penas parcelares de 4 anos de prisão NUIPC 182/18PBEVR e NUIPC 156/19PBEVR);
e. Quatro crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20 e 20, n." 2, alínea do Código Penal, nas penas parcelares de 4 anos e 6 meses de prisão NUIPC 117/18PBEVR; NUIPC 135/16PBEVR será, antes, 134/18PBEVR; NUIPC 185/19PBEVR e NUIPC 145/18PBEVR factos entre o dia 20/02/2019 a 08/03/2019);
O arguido pretende recorrer do Acórdão por não concordar com o mesmo.
Vício do Acórdão - Penas parcelares - falta de fundamentação, artigos 37 e 37 do Código de Processo Penal.
As penas parcelares aplicadas ao arguido são injustas, desproporcionadas e muito elevadas.
Erro de Direito - Medida da pena
Não descurando o dever de patrocínio, e por mera cautela, o presente recurso deve proceder, por erro de direito na aplicação das medidas da pena, sendo que as penas parcelares são desadequadas e desproporcionais, que deverão ser alteradas.
As penas parcelares distintas aplicadas ao arguido são injustas, desadequadas, desproporcionais e muito elevadas, o que não se aceita, sendo alteradas e fixadas perto dos seus mínimos legais, se fará justiça!
O  P., em resposta ao recurso, pronunciou-se no sentido da manutenção do julgado.
Cumprido o disposto no art. 41, n. 2, do CPP, não houve lugar a resposta.
Foi a seguinte a factualidade provada:
"NU/PC 117/18PBEVR
Chegado ao local, como a sede daquela empresa estava fechada, o Arguido acedeu ao seu interior através de uma janela que se encontrava fechada, abrindo-a de forma não concretamente apurada.
O Arguido abandonou o local, fazendo seus os referidos objectos, sabendo que não lhe pertenciam.
NUIPC 134/18PBEVR
Chegado ao local, como a sede daquela empresa estava fechada, o Arguido acedeu ao seu interior, através de uma janela, que forçou e desencaixou para o efeito, abrindo-a.
Após, o Arguido abandonou o local fazendo seus os referidos monitores.
NU/PC 135/16 PBEVR
No dia 14 de Fevereiro de 2019, entre as 17 horas e as 20 horas, o Arguido AA abeirou-se do veículo de marca Peugeot, modelo W, com a matrícula 00-EO-00, utilizado por e, verificando que o vidro da porta da frente do lado direito se encontrava aberto e destrancado, decidiu apoderar-se da mochila que se encontrava no banco de trás da viatura.
NU/PC 187/19PBEVR
NU/PC 48/11PBEVR
A hora não concretamente apurada, mas entre as 16 horas e 15 minutos e as 16 horas e 30 minutos do dia 102019, o Arguido AA quando se encontrava no Largo , em , ao ver estacionado o veículo automóvel de marca Audi, modelo B8, com a matrícula 00--00, utilizado por EE, decidiu fazer sua uma mala de senhora que estava no banco traseiro do aludido veículo.
Após, o Arguido abandonou o local na posse de todos os referidos objectos.
NU/PC 182/18PBEVR
Após, o Arguido abandonou o local na posse dos referidos objectos.
NU/PC 145/18PBEVR
Após, abandonou o local na posse dos referidos objectos.
NU/PC 156/19PBEVR
NU/PC 209/13PBEVR
NU/PC 170/14PBEVR
Ali chegado, o Arguido retirado do lugar de garagem de os seguintes objectos:
Após, o Arguido abandonou o local na posse de tais objectos.
Sabia, ainda, o Arguido AA que não podia aceder ao interior das referidas empresas e garagens, o que fez, em alguns casos, forçando portas e janelas de forma a abri-las.
Ao actuar do modo descrito em 11 a 12 e 18 a 21, o Arguido AA quis retirar do interior dos veículos aí descritos, os objectos que se encontravam no seu interior, ciente de que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade dos respectivos proprietários, o que quis e conseguiu.
Os Arguidos agiram em todas as situações de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei.
O Arguido AA confessou integralmente a prática dos factos e revelou arrependimento.
O Arguido AA é o terceiro filho de uma fratria de quatro irmãos.
O Arguido ingressou na escola em idade adequada, tendo frequentado o  ano, sem o concluir, e desistiu da escola por volta dos 00 e os 00 anos.
O Arguido iniciou a sua actividade laboral aos 00 anos, numa fábrica de /, mantendo-se, nesta actividade, até ingressar no serviço militar obrigatório.
Concluído o serviço militar obrigatório, o Arguido manteve-se no exército, até ser detido pela primeira vez, em 199
Iniciou acompanhamento médico/psicológico no Centro de Respostas Integradas de , com medicação, passou por várias instituições, em , em  e em .
Após cumprimento de uma das penas de prisão em que foi condenado, o Arguido recaiu em novas práticas ilícitas e veio a ingressar na Comunidade da Caritas, em , sendo também, neste período, que o tratamento foi mais eficaz, mantendo-se abstinente do consumo de drogas, durante vários anos, voltando a recair, de novo, em 201
O Arguido constituiu família aos 00 anos de idade, tendo deste relacionamento afectivo uma filha com 0 anos.
Este relacionamento terminou antes da detenção do Arguido, o qual acabou por ocorrer pouco tempo depois de a sua irmã se ter suicidado, há cerca de  anos.
O Arguido encontra-se preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de , desde 24 de Junho de 201
À data dos factos, o Arguido residia num quarto arrendado, em casa que partilhava com outros dois indivíduos.
Encontrava-se desempregado desde Janeiro de 201
A nível económico, a situação do Arguido é deficitária, contando com o apoio da família de origem e alargada.