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ASSIM DECIDINDO, SERÁ FEITA JUSTIÇA!
Foram interpostas contra-alegações pelos RR., tendo concluído da seguinte forma:
Na verdade, os recorrentes só poderiam beneficiar do prazo adicional de 10 dias se tivessem fundamentado o seu recurso na impugnação da prova gravada, o que não aconteceu. - cf o disposto no n. 7 do art. 63 do CPC.
Improcedente, deve também ser considerada esta matéria recursiva.
Venerandos Juízes Desembargadores, as convicções pessoais dos Recorrentes, sem que estejam suportadas por fundamentação de facto e de direito é matéria irrelevante para os efeitos que pretendem, pelo que deve, também nesta parte, improceder o recurso sob vossa superior apreciação.
Por despacho de 04/12/21, veio a Sr Juíza a quo, pronunciar-se sobre a invocada nulidade da sentença e sobre a irregularidade do mandato, considerando não existir a primeira e estar sanada a segunda, pela junção de novas procurações com ratificação do processado.
No caso em apreço, suscitada a irregularidade do mandato pelos AA., por a alegada sociedade de advogados referida nas procurações juntas pelos RR., não se mostrar constituída nem registada, foi proferido despacho em 09/06/21, em cumprimento do disposto no art 48 n2 do P., que determinou a notificação do Ilustre Advogado para juntar procurações em seu nome pessoal e a ratificação do processado pelos mandantes, sendo concedido para o efeito, o prazo de cinco dias.
Nestes termos, as questões que se impõe decidir, são as seguintes:
Se se verificam os requisitos para a impugnação da matéria de facto prevista no art 640 do P.;
Se o eventual incumprimento do ónus imposto ao recorrente pelo art 640 do P.determina a rejeição do recurso por extemporaneidade, por não ser aplicável o prazo alargado constante do n7 do art 638 do P.;
Se a sentença proferida é nula nos termos previstos no art 615 n1 do P.;
DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Nas suas contra-alegações invocam os recorridos a intempestividade deste recurso, por o recorrente não suscitar nas conclusões ou sequer na respetiva motivação a alteração de qualquer segmento da decisão da matéria de facto e por, em qualquer caso, não estarem reunidos os requisitos previstos pelo art 640 do P.para a sua admissão, concluindo afinal pela não verificação dos pressupostos para o alargamento do prazo geral constante do art 638 n1 do P., permitido apenas para os casos em que a parte pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, conforme decorre do n 7 deste preceito.
Ora, a decisão sobre a tempestividade do recurso, exige a apreciação prévia dos requisitos de admissibilidade do recurso com fundamento na impugnação da matéria de facto com reapreciação de prova gravada, que se não confundem com os requisitos de admissibilidade formal desta impugnação previstos estes no art 640 do P.
Com efeito, sobre os requisitos de reapreciação da matéria de facto, dispõe o art 640, n 1, do Código de Processo Civil, que:
Delimitando as conclusões o objecto do recurso, nestas vem o recorrente proceder a uma impugnação genérica de toda a matéria de facto, considerada provada e não provada, com base em prova testemunhal gravada prestada nos autos.
Da conjugação deste preceito com o disposto no art 640 n2 do P.que determina a imediata rejeição do recurso, sem possibilidade de aperfeiçoamento ou inclusão da parte omitida, resulta que o despacho de aperfeiçoamento das conclusões está restrito a estes fundamentos, não sendo extensível aos fundamentos de impugnação ou ao cumprimento dos requisitos previstos no art 640 do P.
Pelo acima exposto, verifica-se que efectivamente não estão preenchidos os requisitos previstos no art 640 n1 e 2,, do P.para a impugnação da matéria de facto, nem é esta omissão passível de despacho de aperfeiçoamento, impondo-se sempre a rejeição do recurso nesta parte.
Questão diversa é se o incumprimento deste ónus de impugnação com reapreciação de prova gravada, impõe a rejeição total do recurso, pela não aplicabilidade do n7 do art 638 do P.
Os fundamentos de admissibilidade do recurso com fundamento na reapreciação da prova gravada e os de admissibilidade desta impugnação, são distintos e não confundíveis.
Com efeito, do disposto neste preceito legal resulta que o recorrente que deduza impugnação da matéria de facto, com fundamento na reapreciação de prova gravada, beneficia do acréscimo de 10 dias ao prazo geral para interposição de recurso previsto no n1 deste preceito, passando assim este prazo contínuo para os 40 dias, justificado pela necessidade de audição da prova gravada que se pretende ver reapreciada e pelo eventual esforço de transcrição de depoimentos cfr. previsto no art 640 n2 do P.)
No entanto, ao contrário do que alegam os recorridos, este prazo previsto no n7 do art 638 do P., não está dependente nem do mérito da impugnação, nem do cumprimento adequado dos ónus impostos ao recorrente pelo art 640 do P.
O tribunal recorrido considerou a seguinte matéria de facto:
"Com relevo para a decisão da causa ficou provado que:
O terreno descrito em 1 confronta, a poente, com o terreno descrito em
Os Autores tiveram conhecimento do negócio referido 4, por altura da sua celebração.
Os Autores desde há muito tempo pretendiam adquirir o prédio descrito em 2, tendo contactado a  Ré por várias vezes para o efeito.
Os Réus tinham conhecimento da intenção dos Autores em adquirir o referido prédio.
O terreno descrito em 6 é contíguo ao terreno descrito em
Os Autores tiveram conhecimento do negócio referido em 4 por volta do Natal do ano de 201
A respeito das nulidades da sentença, dispõe o art 615 n 1 do P.que esta enferma de nulidade, no que ao caso importa, quando:
Como refere ALBERTO DOS REIS11, "O juiz não pode conhecer, em regra, senão das questões suscitadas pelas partes; na decisão que proferir sobre essas questões, não pode ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido formulado pelas partes.
Ora, se é certo que a excepção de caducidade só pode ser apreciada oficiosamente pelo tribunal, se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes, conforme decorre do disposto nos arts 303 e 333 n1 do , no caso em apreço, a excepção porque respeitante a matéria não excluída da disponibilidade das partes, teria de ter sido invocada, como o foi na contestação art 573 n2 do P.), sob pena de preclusão deste meio de defesa.
Por outro lado, também se não mostra violado o princípio do contraditório, pois que sobre esta excepção, os AA. tiveram a oportunidade de se pronunciar e efectivamente pronunciaram-se em sede de articulado de réplica, conforme decorre dos arts. 2 a 14 deste articulado.
Improcede assim este fundamento de recurso.
estar projectada a venda ou dação em cumprimento de certo terreno;
Ser o terreno a alienar confinante com o terreno do arrogado preferente;
ter a alienação projectada como beneficiário alguém que não seja proprietário confinante.
No entanto, incorre a decisão sob recurso em manifesto erro na qualificação jurídica dos factos, na definição do que constitui o conhecimento exigido por via do disposto no art 1410 do e na contagem deste prazo de caducidade.
intentar a acção prevista no prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação;
depositar o preço no prazo de 15 dias, após a propositura da acção.
Diversamente, no art. 1410 n1 do o conhecimento que importa aferir é o dos elementos essenciais de uma venda já realizada e, tendo o bem ingressado já na esfera jurídica do terceiro adquirente, em moldes que lhe permitam exercer o direito, tais como a identificação concreta do bem vendido, o preço e, acrescenta-se, a identidade do adquirente, sem a qual se não afigura que possa ser intentada a acção que tem de ser dirigida contra R. certo e determinado, nos termos do art. 552 n1 do P.).
Ora, do ponto 6 da matéria de facto consta apenas que os AA. tomaram conhecimento do negócio referido no ponto 4, depreendendo-se da motivação da Sr Juíza que se referia ao acordo alcançado em 1992, mas sem concreta especificação do conhecimento que é imputado aos AA.
considerar o recurso tempestivo porque deduzido no prazo previsto pelo art 638 n7 do P., embora rejeitando o conhecimento da impugnação da matéria de facto;
indeferir a arguição de nulidade da sentença proferida pelo tribunal a quo;
absolver os AA. do pedido reconvencional formulado.
Custas da acção pelos RR. apelados art 527 n1 e 2 do P.), fixando-se as custas devidas pelo recurso, em 90% para os RR. e 10% para os AA.
Coimbra 08/03/22
Ac. STJ de 012015, proc. 824/13TTLRS.LS1, Ana Luísa Geraldes; Ac. STJ de 102016, proc. n. 326/16TTCBR.CS1, Mário Belo Morgado; Ac. STJ de 102016, proc. n. 157/18TUGMR.GS1, Mário Belo Morgado; Ac. STJ, datado de 19/2/2015, proc. n 299/05, Tomé Gomes; Ac. STJ de 202015, proc. 29/16TBFAF.GS1, 6 Secção, Pinto de Almeida; Ac. STJ, datado de 29/09/2015,proc. n 233/09, Lopes do Rego; Acórdão de 32016, Garcia Calejo, proc. n 1572/12; Acórdão de 12016, Ana Luísa Geraldes, proc. n 449/410; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22015, Clara Sottomayor, proc. n 1060/0
Ac. do STJ de 05/09/18, relator Gonçalves Rocha, proc. n 15787/18T8PRT.PS2; no mesmo sentido vide Ac. do S.T.J. de 27/09/18, relator Sousa Lameira, proc. n 2611/12TBSTS.LS
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 ed., 2017, Almedina, pág. 155/15
Recursos no Novo Código de Processo Civil, ob. cit., pág. 15 No mesmo sentido vide ainda AMÂNCIO FERREIRA, Manual de Recursos em Processo Civil, 8 edição, pág. 170; LOPES DO REGO, Comentários ao Código de Processo Civil, 1999, pág. 466 e LEBRE DE FREITAS, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 6
Proferido no Proc. 1006/12TBPRD.PS1, relator Abrantes Geraldes, disponível in www.dgsi.pt. No mesmo sentido vide ainda Ac. do TRL de 08/01/13, proc. n 1579/07YXLSB.L1-7, relatora Cristina Coelho, disponível in www.dgsi.pt
Proferido no proc. n 4691/12T8LSB.LS1, relator Ferreira Pinto; no mesmo sentido Ac. do STJ de 08/02/2018, proferido no proc. n 8440/11T8PRT.PS1, relatora Maria da Graça Trigo, ambos disponíveis in www.dgsi.pt
Manual do Recurso Civil, Vol. , AAFDL, 2020, págs. 275/27
Código de Processo Civil Anotado, Vol., pág. 67/6
Ac. do S.T.J. de 07/04/16, relator Lopes do Rego, proferido no proc. n 842/19TBPNF.PS1, disponível para consulta in www.dgsi.pt
A este respeito vidé ainda os exemplos apresentados no Ac. de 5/11/09, proferido pelo STJ no P. 308/199CS1, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Código de Processo Civil, Vol. , 4 ed. Almedina, págs. 4
Estudos sobre o Novo Processo Civil,  ed., LEX, 1997, pág. 46-4
DOMINGUES DE ANDRADE, Manuel A., Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 37
PEREIRA BATISTA, Reforma do Processo Civil, Princípios Fundamentais, pág. 3
Sujeito a registo conforme decorre do art 2 n1 do Código de Registo Predial.
Ac. do TRC de 07/05/13, relator José Avelino Gonçalves, proferido no proc. n 402/04TBOFR.C1, disponível in www.dgsi.pt
Ac. proferido no TRL em 12/04/18, relator António Santos, proc. n 647/18TBSCR.L1,disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Ac. do S.T.J. de 06/05/10, relator Oliveira Vasconcelos, proc. n 537/0GS1 para consulta in www.dgsi.pt.
Ac. do TRE de 12/07/18, relatora Florbela Lança, proc. n 95/18T8MRA.E1, in www.dgsi.pt
De que é exemplo o ac. do TRC de 02/12/03, proc. n 3084/03 e o recente ac. do T.R.de 20/02/20, proc. n 18085/19T8LSB.L1-
Ob.cit., pág. 30
Na redacção do Decreto Lei n 1126 de 16 de Dezembro de 193
Ob.cit., págs. 194, 19
E não da promessa de alienação, como refere VARELA, João de Matos Antunes, Das obrigações em geral, Vol., 7 edição, pág. 36
Ainda no que constitui os elementos essenciais da alienação, veja-se a posição assumida no ac. do S.T.J. de 06/05/10, proferido no processo n 537/0GS, relator: Oliveira, defendendo-se que serão os constantes do art 416 do -projecto de venda e clausulas do contrato, estabelecendo-se a confundibilidade entre a não comunicação nos termos deste preceito e o prazo de caducidade previsto no art 1410 do
Ob. cit., pág. 63
Ac. R. Guimarães de 26/04/12, proc. n 2082/00TBBRG.G1, disponível in www.dgsi.pt
Nos autos n 2808/1... do Juízo central criminal ..., J..., foi proferido acórdão no qual foi decidido:
condenar o arguido AA:
como co-autor de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217, n. 1 e 218, n.  al., ambos do Código Penal, na pena de 6 anos e 2 meses de prisão;
como co-autor de um crime de corrupção passiva p. e p. pelos artigos 373, n. 1 e 386, n. 1, al. e n. 2, ambos do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;
absolver o arguido AA:
dos demais crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217, n. 1, 218, n. 1 e n. 2 al., todos do Código Penal de que vinha acusado;
dos demais crimes de corrupção passiva ps. e ps. nos artigos 373, n. 1 e 386, n. 1, al. e n. 2, ambos do Código Penal de que vinha acusado.
condenar o arguido BB:
como co-autor de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217, n. 1 e 218, n.  al., ambos do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;
absolver o arguido BB:
dos demais crimes de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374, n. 1 e 386, n. 1, al. e n. 2, ambos do Código Penal de que vinha acusado.
condenar o arguido :
absolver o arguido :
absolver os arguidos , EE, FF e GG dos crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217, n. 1, 218, n. 1 e n. 2 al., todos do Código Penal e dos crimes de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374, n. 1 e 386, n. 1, al. e n. 2, ambos do Código Penal de que vinha acusado.
condenar a sociedade arguida .., Lda.:
absolver a sociedade arguida .., Lda.:
dos demais crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217, n. 1, 218, n. 1 e n. 2 al., todos do Código Penal de que vinha acusada;
dos demais crimes de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374, n. 1 e 386, n. 1, al. e n. 2, ambos do Código Penal de que vinha acusada.
condenar a sociedade arguida G..., Lda.:
absolver a sociedade arguida G..., Lda.:
condenar a sociedade arguida G...,E Lda.:
absolver a sociedade arguida G...,E Lda.:
condenar a sociedade arguida T... Unipessoal, Lda.:
absolver a sociedade arguida T... Unipessoal, Lda.:
Condenar a sociedade arguida .., Lda.:
julgar totalmente improcedente o incidente de declaração de perda das vantagens dos crimes deduzido contra os arguidos , EE, FF e GG.
absolver os demandados AA e do demais que lhe foi pedido pelas demandantes civis;
absolver os demandados , EE, FF e GG do pedido de indemnização contra si formulados por A... e B..., e
determinar que as custas inerentes ao pedido cível são suportadas pelos demandados AA, BB e e demandadas .., Lda., G..., Lda., G...,E Lda., T... Unipessoal, Lda. e .., Lda. e pelas demandantes A... e B... na proporção do respetivo decaimento artigo 446 do Código de Processo.
ordenar a restituição do telemóvel apreendido a fls. 311-318 dos autos principais ao arguido BB.
Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação ... os arguidos BB, .., Lda., G... Lda., G...,E Lda e .., Lda, T..., Unipessoal, .., Lda, AA, e GG que, por acórdão proferido em 23 de Junho de 2021, os julgou não providos, mantendo a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Ainda inconformado, recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça o arguido AA, pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua absolvição, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
f. Tendo o acórdão recorrido conhecido a final do objecto do processo cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas quanto aos denominados recursos retidos e que foram conhecidos na própria decisão final do processo; art. 400, n 1, al., a contrario e artigo 412, n 5 do CPP;
a decisão judicial de indeferir a quase totalidade do requerimento de prova documental formulado na contestação do arguido e recorrente AA é ilegal.
No quadro legal e contratual da denominada concessão da auto-estrada do .. o Estado transmitiu em 212007 para a concessionária A... todos os riscos e encargos da concepção, construção e exploração da infra-estrutura rodoviária, incluindo quanto ao projecto e processo de expropriações;
Com a celebração do contrato de concessão em 212007, nos termos exarados, conclui-se o processo de negociação e celebração do contrato administrativo, e esgota-se a autonomia intencional do Estado no que ao processo expropriativo respeita, iniciando-se a fase de execução do contrato.
E, de qualquer modo, ao outorgar, por substabelecimento de procuração conferida por concessionária, escrituras de expropriação em representação do Estado, o recorrente não adquire a qualidade de funcionário, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 386 do Código Penal.
h. Do crime de corrupção passiva
A intervenção do arguido nos actos de avaliação e proposta de aquisição amigável de parcelas de terreno, que constituíam encargo da concessionária e que esta, na mesma data de 212007, transmitira por contrato de empreitada para o .., esgota-se no domínio das relações de direito privado estabelecidas entre concessionária A..., agrupamento complementar de empresas .. e prestadora de serviços ..., não contendendo com qualquer autonomia intencional do Estado.
A haver crime de corrupção seriam agentes quer as ditas sociedades, quer os seus administradores e outras pessoas liderantes, categorias em que não se inclui o recorrente J....
A sentença recorrida viola por desaplicação o regime legal do art 11, n 2, als. e e n 4 do Código Penal, isentando de responsabilidade quer as pessoas colectivas, quer os que nela ocupam posição de liderança.
Do crime de burla
Nos termos do contrato celebrado nunca seria da A... e menos da B... a responsabilidade pelo sobrecusto de encargos com as expropriações.
A A... suportou apenas os exactos encargos que contratualizara com o .., não sofrendo prejuízo decorrente das condutas censuradas ao arguido.
Não se identifica erro ou engano sobre factos, mas decisões estratégicas de gestão tomadas pela Administração.
Constando dos factos provados a supervisão efectiva das propostas do arguido, e sua revisão e renegociação, excluída fica a indução em erro ou engano.
Prejuízo que, em qualquer caso, não teria ocorrido na esfera da Demandante B..., S.A. mas na esfera da B... S.A., sociedade não Demandante, mas que efectuou os pagamentos.
ix. Condenando o recorrente como autor de crime de burla a sentença recorrida violou o regime dos artigos 217, n 1 e 218, n 2, al. do Código Penal.
Demais que,
xi. Os factos provados e imputados ao arguido não preenchem, nem de perto nem de longe, a factualidade típica da incriminação. Nem do lado do tipo objetivo, nem do lado do tipo subjetivo, podendo, sem exagero, afirmar-se a falta dos factos correspondentes a praticamente todos os pressupostos do complexo tipo objetivo da Burla, que se desdobra num espectro alargado de ações engano, deslocação, resultados erro, prejuízo e nexos de causalidade entre o engano e o erro, por um lado; e entre o erro e a deslocação patrimonial, por outro; e ainda entre a deslocação e o prejuízo.
xiv. A conduta do arguido AA também não preenche os pressupostos do tipo subjetivo, particularmente do dolo-do-tipo. Por não se ter afirmado menos ainda provado que ele tenha agido com conhecimento e vontade de realização integral do tipo objetivo, na plenitude dos seus momentos de ação, resultado e nexos de causalidade.
j. Vantagens patrimoniais: proventos e outras contrapartidas
Ao considerar factos, além dos constantes da acusação, sem os comunicar para efeitos de alteração, o tribunal violou o regime do artigo 358, n1 do CPP, sendo nula a sentença proferida a descoberto de comunicação;
O Tribunal da Relação interpretou e aplicou as normas dos artigos 283, n 3, al., 358, n 1 do CPP numa dimensão inconstitucional.
Argui-se a inconstitucionalidade das normas dos artigos 283, n 1, al. e 358, n 1 do CPP na dimensão com que foram aplicados pelo Tribunal da Relação.
Nulidade da perícia da ...
O acórdão recorrido deixou de conhecer a parte substancial das questões colocadas em recurso quanto ao valor legal da perícia efectuada pela ..., omissão que integra nulidade do acórdão;
O relatório de perícia de avaliação do valor de indemnização justa, elaborado na Faculdade ... da Universidade ... é nulo e de nenhum valor probatório;
A ... não é estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado para realização de avaliações imobiliárias;
Na produção do relatório foram preteridos os critérios legais de avaliação, consagrados nos artigos 23, 26, ns 2, 3 e 12, 27, do Código das Expropriações, não tendo sequer sido recolhida junto da Autoridade Tributária a informação actual sobre transacções e avaliações fiscais efectuadas na zona e os respectivos valores;
Ao reconhecer valor pericial ao relatório da Faculdade ... da Universidade ..., a sentença recorrida violou o regime dos artigos 152, n 1, 153, 154, n 1 e n 4, 155, 156 e 163 do Código de Processo Penal, 2 e 6 do Estatuto dos Avaliadores, aprovado pelo 125/2002 de 10 de Maio;
n. Vícios de conhecimento oficioso
Os vícios de conhecimento ofícioso, assinalados no artigo 410, n 2 do CPP, podem e devem ser conhecidos pelo STJ, especialmente quando, como é o caso, o seu conhecimento efectivo foi preterido pelo Tribunal da Relação na decisão recorrida.
Resultaram não provados na sentença 24 factos da contestação do Recorrente fls 372 a 37
Ainda,
p. Da contradição insanável da fundamentação
Torna-se óbvio que o recorrente gozava de confiança limitada, a supervisão era efectiva, e praticada até ao nível do Conselho de Administração.
Ocorre contradição insanável da fundamentação que deve ser corrigida eliminando-se dos factos provados os ns 14, 21, 23 e 70, e considerando-se provados os factos ns 5, 9, 10, 18 e 20 dos não provados na sentença relativamente ao recorrente.
q. Do erro notório na apreciação da prova
O acórdão confundiu a invocação deste vício, suscitada na conclusão do recurso, com a impugnação da matéria de facto, suscitada nas conclusões e do recurso, deixando por tal razão de conhecer do vício invocado;
Para determinação do valor de indemnização justa a sentença considera apenas o teor do relatório elaborado pela Faculdade ... da Universidade ... a que pelas razões indicadas em sede de arguição de nulidades não pode ser reconhecido nenhum valor probatório.
Também os arguidos BB e .., Lda, G..., LDA, G...,E Lda, T... Unipessoal, Lda e .., Lda recorreram para este Supremo Tribunal, pedindo a revogação do acórdão recorrido,
A decisão recorrida enferma de erro de Direito, na interpretação e aplicação dos artigos 417, n. 3, em articulação com os artigos 412, n. 3 e 414, n. 2, do CPP, ao ter considerado que o recurso em apreço enfermava de vício na formulação das conclusões, sem ter consequentemente ordenado que as conclusões da motivação de recurso fossem aperfeiçoadas pelos recorrentes, o que é causa de nulidade artigo 379, n. 1, do CPP, a qual pode ser suscitada em sede de recurso artigo 410, n. 3 do mesmo diploma;
Os artigos 399, 400, n. 1,, por um lado e 412, n. 3, 414, n. 2 e 417, n. 3 do CPP, ao preverem que exista irrecorribilidade quanto a recursos com subida diferida, a julgar com o recurso principal, os quais tenham como objecto temas indissociáveis dos que integram o objecto do recurso principal, nomeadamente prova necessária a garantir a reconstituição dos factos e a defesa dos arguidos, são materialmente inconstitucionais por violação artigos 18 n. 2 proibição do excesso, 20, n. 4 processo equitativo e 32, n. 1 direito de defensa, incluindo o direito ao recurso da Constituição, porquanto vedam de forma desproporcionada o direito de defesa e o direito ao recurso.
A decisão recorrida enferma de erro de Direito, na interpretação e aplicação dos artigos 374, n. 1 e artigo 386, n. 1, al. e n. 2, ambos do Código Penal, nos quais se tipifica o crime de corrupção activa, porquanto inexistem entre os factos provados o que permitam, fora uma indevida presunção, violadora dos artigos 349 a 351 do Código Civil, estabelecer nexo causal entre essas supostas contrapartidas e os actos praticados pelo ora recorrente e o coarguido.
Respondeu o Exm Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação ..., sustentando a rejeição de ambos os recursos.
No que respeita ao recurso do arguido AA, alega o seguinte:
Insurge-se contra a declaração de perda de vantagens e a presunção de que as mesmas foram divididas entre os arguidos.
Termina a pedir a absolvição de todas as condenações. Junta parecer.
RESPOSTA ao RECURSO
Da nulidade do acórdão