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No que respeita ao pedido cível deduzido pelos Assistente, cumpre desde logo dizer que atenta a ratio do principio da adesão e o facto de o pedido cível deduzido depender directa e imediatamente do crime objecto do processo em que se funda, verificando-se que não pode tal crime, por razões de ordem processual, ser objecto de julgamento, como sucede in casu, inexiste fundamento para tal dedução cfr. artigo 7 do Código de Processo.
Sem custas cíveis, atento o valor do pedido cfr. artigo , n.1, alínea do.
No caso vertente é imputado ao arguido a prática de um crime p. e p. pelo art 187 do Cod Penal.
No artigo 183; e
Nos ns 1 e 2 do artigo 186
O bem jurídico protegido com a presente norma consiste essencialmente no bom-nome da pessoa ou organismo - ou seja é uma honra exterior.
São elementos objectivos do tipo a afirmação ou propalação de factos inverídicos; que esses mesmos factos sejam susceptíveis de ofender a credibilidade, prestígio ou a confiança da entidade vítima; e que o agente activo não tenha fundamento para, em boa fé, reputar tais factos - inverídicos - como verdadeiros.
Por outro lado, dado que o legislador não fez a ressalva que faz no n. 4 do art. 180 em relação ao crime de difamação, consideramos, no nosso modesto entender, que não carece o agente de cumprir o dever de informação sobre a verdade, ou melhor, veracidade da informação. Ou seja, a boa fé a que se refere o art. 187 é mais subjectiva desde que corroborada por alguns factos objectivos. Ac da Rel Porto n 932/19PIPRT de 19/04/2017, relatado pela Exma Sra Desembargadora Paula Guerreiro e que aqui
Quanto ao elemento subjectivo o presente tipo legal basta-se com o dolo genérico.
No caso vertente e tendo presente os elementos objectivos do tipo temos que concluir que os mesmos não constam da acusação particular. Na verdade da acusação particular não resultam descritos factos que constituem os elementos objectivos do tipo legal de crime em apreço.
Estamos, portanto, perante uma carta escrita pelo arguido aos assistentes em que se manifesta em relação aos estatutos de uma fundação dos quais na sua opinião não estão a ser respeitados. As expressões utilizadas não consubstanciam a imputação de qualquer facto, pelo que não se mostram preenchidos os elementos objectivos do crime p. e p. pelo art 187 do Cod Penal
Portanto, os factos narrados na acusação não constituem crime.
Dispõe o art 180 n 1 do Código Penal que:
Art 182
Não atentou, nem denegriu a imagem de ninguém, a honra ou a consideração dos assistentes.
Nessa medida, bem andou o tribunal ao rejeitar a acusação.
Nestes termos, se decide, negando provimento ao recurso, confirmar o despacho recorrido.
Custas pelos recorrentes fixando-se a taxa de justiça em 4 uc art 513 do CPP e art 8 n 5 e tabela do.
- Acórdão da RC de 23/09/2015, proferido no proc. 448/18GEGDM.P1, acessível no endereço www.dgsi
É evidente, por apelo ao teor dos documentos ns 1 e 2 juntos com a petição inicial, que a medição de trabalhos foi consensual entre as partes, aceitando estas, no momento da assinatura do respetivo auto, a sua total execução conforme documento anexo e o preço respetivo.
Consequentemente, sendo inaplicável ao caso específico o artigo 39 do P., a situação vertente é subsumível ao n. 1 do artigo 39 do P., determinando, pois, desde o momento da assinatura do auto de medição a constituição da mora por parte da Ré/Recorrida, o que surge, de resto, em paralelo com a solução consagrada na lei
De qualquer modo, e ainda que assim não se entendesse, a julgar-se por aplicável ao caso a norma do artigo 29 do P., ao arrepio da norma prevista pelo legislador, e por nós supra aludida, sempre se diga que labora em erro a douta Julgadora recorrida, porquanto dos factos supra cotejados, e dos elementos documentais juntos, por nós supra discriminados, resulta demonstrado o conhecimento das faturas apresentadas desde o dia da sua emissão,
Neste pressuposto, a questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance descritos no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito, designadamente, por desrespeito do disposto no artigo n. 1 do artigo 39 do P, ou, quando assim não se entenda, do disposto no n. 2 do artigo 57 do P.
O quadro fáctico e respetiva motivação apurado na decisão recorrida foi o seguinte:
A Autora tem como escopo social o exercício da atividade de industrial da construção
Foram já executadas as obras referidas no ponto anterior, correspondentes a duas frações, por conta de duas fases de construção, com os valores de EUR 2600,28 e EUR 4898,00, totalizando EUR 7498,28, acrescido de 529,90 de IVA, o que perfaz um valor total de 8028,1
Os trabalhos foram realizados em alturas diferentes a partir de 2009 até meados de 201
A Ré acordou com a Autora pagar o preço dos trabalhos efetuados somente no dia 31201
A Ré acordou com a Autora que os juros a cobrar por esta sobre os seus créditos seriam apenas de 3% ao ano.
Quanto ao ponto 1 do elenco de factos não provados, não foi produzida prova suficiente a respeito da factualidade alegada.
De nenhum dos demais depoimentos prestados nos presentes autos resultou o conhecimento do pagamento de quaisquer valores para além dos pagamentos admitidos pela Autora e constantes do probatório.
Assim sendo, a prova produzida não logrou formar a convicção do tribunal no sentido da factualidade alegada.
Quanto aos pontos 2 e 3 do elenco de factos não provados, não foi produzida qualquer prova a respeito dos factos alegados.
Em 08 de julho de 2011, a Autora, aqui Recorrente, emitiu o recibo n. 0426, a favor da Freguesia de Carlão, no montante de dez euros, referente ao pagamento parcial da fatura n. 0619 referida em cfr. fls. 37 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A Autora, aqui Recorrente, intentou a presente ação peticionando o provimento do presente meio processual por forma a ser a Ré condenada a pagar-lhe o montante de EUR 6028,18, acrescido de juros vencidos no valor de EUR 223,53 e de juros vincendos até efetivo pagamento.
Com efeito, e com reporte para a alegação da determinação do momento de constituição de mora com recurso ao preceituado no artigo 392 do P., maxime o seu n. 3, é para nós absolutamente apodítico que a mesma não é de vingar.
Com efeito, analisados os termos em que a Recorrente deduz a sua pretensão de juros, verifica-se que a mesma os contabiliza a partir do momento em que se verifica a aceitação sem reservas por parte do Dono de Obra dos autos de medição de trabalhos e a fixação do valor dos mesmos.
O regime consagrado no art. 29 do CCP é claro, portanto, no sentido de que o pagamento das faturas deve ser feito 30 dias após a respetiva entrega.
É que, sempre que estiverem provados os pressupostos da obrigação de pagamento, o Tribunal terá de condenar, mesmo que o processo não forneça elementos para determinar o montante do pagamento, pois não seria admissível que a sentença absolvesse o Réu nesse caso, ou seja, terá de haver uma condenação ilíquida, como resulta do citado n 2 do art. 609 do Proc. Civil Vd. Prof. Alberto dos Reis, Proc. Civil, Anotado, , pag. 7
Pelo que não se pode deixar de concluir que não andou bem a MM. Juiz a quo julgar de forma diversa.
Processo n. 9160/15 T8VNG-H.P3
Juízo de Comércio de N. Gaia
Fundamentos das pretensões assim formuladas são, em apertada síntese, os seguintes:
Com data de 012019, foi proferido despacho, cujo teor aqui se reproduz com excepção da sua parte inicial em que são reproduzidos os pedidos formulados pela:
Os pedidos formulados nessa acção são iguais, com excepção do aqui incluído na alínea, assim como é igual a causa de pedir.
A 24 de Outubro de 2018 foi proferida decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.
O prosseguimento da presente acção está, pois, impedido, desde logo, por força da autoridade de caso julgado projectada, pelo menos, pelos fundamentos que culminaram no indeferimento liminar da petição inicial a que diz respeito o apenso G.
Apenas a Massa Insolvente apresentou contestação em que, no essencial, aceita os factos alegados pela autora, mas diverge da interpretação e do enquadramento jurídico que deles faz a ora recorrente. Em 012020, foi proferido despacho saneador e, do mesmo passo, considerando a Sra. Juiz que o estado do processo já lhe permitia conhecer do mérito da acção, assim o fez, julgando-a improcedente e absolvendo os réus do pedido
Apenas a Massa Insolvente contra-alegou, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
Acrescenta agora a questão da inconstitucionalidade normativa do artigo 14, n. 2, do CIRE.
Não destoa a recorrente daquilo que se tornou uma prática usual e arguiu a nulidade do saneador/sentença e é por aí que começaremos a nossa apreciação.
Na sentença foi fixado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos;
A autora não foi incluída na lista de credores reconhecidos e não impugnou tal lista;
Foi apreendido para a massa insolvente o montante de 89518,72 euros, proveniente da execução fiscal n. . verba n. 6 do auto de apreensão);
O montante referido na alínea anterior é proveniente da venda de imóveis, entre eles os artigos urbanos n. 5501 - F, G, K e O, bem como da penhora de vencimento e contas bancárias;
Arguição de nulidade do saneador/sentença
Na decisão recorrida consta o seguinte:
No entanto, teceremos algumas considerações.
A autora não reclamou o crédito que tinha sobre o insolvente e o mesmo não foi incluído na lista de credores reconhecidos e não reconhecidos.
O aviso previsto na norma legal referida no parágrafo anterior não se destina a permitir ao credor que apresente a sua reclamação de créditos, mas apenas a dar-lhe a possibilidade de impugnar a lista de créditos apresentada.
O património do devedor é, consabidamente, a garantia comum dos credores.
Essa pretensa oponibilidade do caso julgado concretizado na referida sentença já foi negada no acórdão de 202019 desta Relação que julgou o recurso interposto do despacho de indeferimento liminar proferido na primeira acção de separação ou restituição de bens prevista no artigo 14, n. 1, do CIRE constituindo o apenso), como decorre da seguinte passagem:
Porém, nem o Professor, nem o citado aresto lhe dão, nem podiam dar, o apoio que busca para a sua tese.
É manifesto que a recorrente não tem na devida conta que a regra é a da eficácia meramente relativa do caso julgado, que projecta a sua eficácia, apenas, nas relações entre as partes do processo.
A recorrente defende que esse produto constitui um património autónomo, que já não faz parte da esfera jurídico-patrimonial do devedor/executado e por isso não pode ser apreendido para a massa insolvente.
A posição da recorrente escora-se em dois acórdãos relatados por magistrados ilustres: o acórdão da Relação de Coimbra de 002009, Proc. n. 93/09 TBFCR.C1 Des. Teles e o acórdão do STJ de 312014, Proc. n. 2308/10 TBACB.CS1 Cons. Orlando11, sendo de assinalar que este aresto do STJ incidiu sobre um caso com notórias afinidades com o dos presentes autos.
No primeiro, pode ler-se:
No segundo, a solução adoptada está assim justificada:
É com o amparo deste entendimento jurisprudencial que a recorrente vem defender:
A primeira asserção está em flagrante conflito com a letra da lei.
Feita a graduação, segue-se o rateio que no CIRE está previsto no artigo 18) e só depois o pagamento aos credores.
Voltando ao acórdão de 202019 proferido na primeira acção apenso, aí se discorreu:
A apreensão do produto da venda para a massa insolvente, como decorre claramente do disposto no n 2, do artigo 149 do CIRE, só não ocorre se acaso esse produto tiver sido já entregue aos credores em pagamento ou haja por eles sido dividido ou rateado entre eles para o mesmo efeito.
A recorrente contrapõe que sobre o juiz recai o dever de adequação processual artigo 54 do e que, no quadro do dever de gestão processual, competia-lhe providenciar oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, nos termos previstos no artigo , n. 2, do CPC.
Porém, o problema não é, apenas, de inadequação processual, é também de intempestividade da acção.
O procedimento de reclamação de créditos culmina com uma sentença de verificação e graduação de créditos artigos 79 do CPC e 14 do e é a essa decisão que se refere o citado n. 5 do artigo 12 do CIRE.
O referido preceito legal impõe ao AI o dever jurídico de apresentar uma lista dos credores por si reconhecidos e outra dos não reconhecidos, das quais hão-de constar, não só os que tenham deduzido reclamação, mas também aqueles cujos direitos constem dos elementos de contabilidade do devedor ou sejam por outra forma do seu conhecimento.
É na hipótese legal do segmento sublinhado que A. Carvalho Fernandes e João Labareda ob. cit., se baseiam para defender a inclusão nessas listas dos credores cujos créditos estejam reconhecidos noutros processos, nos seguintes termos:
Ora, também essa questão já foi apreciada e decidida no citado acórdão de 202019 que julgou o recurso interposto do indeferimento liminar proferido na primeira acção em termos que merecem a nossa adesão e que importa dar aqui a conhecer:
A alegada inconstitucionalidade da norma do artigo 14, n. 2, do CIRE
A recorrente não é privada de quaisquer bens de que seja titular e, quando muito, poderá não lograr obter satisfação do seu crédito.
Improcede, pois, a alegação de inconstitucionalidade da interpretação normativa do artigo 14, n. 2, do CIRE adoptada na decisão recorrida.
Tendo decaído totalmente, a recorrente suportará as custas do recurso.
Reproduz-se o relatório do acórdão anterior que julgou o recurso interposto do despacho de indeferimento liminar da petição inicial, acrescentando-se, apenas, o que decorre da tramitação ulterior.
É lapso manifesto, pois o acórdão da Relação tem data de 202019 como, aliás, logo a seguir, se.
Referido pela recorrente, aparentemente, para o desvalorizar e afastar neste caso.
Termo que se afigura mais correcto do que o do texto da norma, pois o produto da venda na se paga, entrega-se em acto de pagamento.
A que corresponde o artigo 79 do actual CPC.
Alegou que tal livrança foi subscrita em branco, como garantia de pagamento das obrigações emergentes de um contrato de financiamento para aquisição a crédito e que, ao abrigo de acordo de preenchimento do título, aquela livrança destinava-se a ser preenchida pela Exequente em caso de incumprimento daquelas obrigações, incumprimento que veio a ocorrer.
Mais alega que, ao ter preenchido a livrança com um valor em muito superior ao que lhe era devido pelos Executados, em violação clara do pacto de preenchimento, a Exequente violou de forma clamorosa e chocante as regras da boa-fé, actuando com abuso de direito.
Que, não tendo sido apresentado título executivo válido, a presente execução seja declarada extinta por falta de título executivo válido;
Caso assim não se entenda, pede:
Que seja declarado que a Exequente não tem direito, no caso dos presentes autos, ao pagamento de qualquer indemnização nomeadamente, ao pagamento da indemnização sob pena de enriquecimento ilegítimo daquele;
Que seja declarado que a Exequente agiu em manifesto abuso de direito e com má-fé.
Termina pedindo que os embargos sejam admitidos e que a Exequente seja notificada para juntar aos autos os documentos que discrimina.
Inconformada com tal decisão, a Executada/Embargante veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Mais sustenta a Apelante:
Que, no domínio das relações imediatas, o executado/subscritor da livrança tem toda a liberdade para discutir a relação subjacente artigo 17 da Lei;
Analisemos, então, a questão, seguindo de perto o Acórdão desta Relação de 07/02/2017 proferido no processo n 7809/19T8CBR-A.C1 e relatado pela ora
A Exequente veio exigir, na presente execução, a obrigação titulada por uma livrança.
E foi isso que fez a Apelante quando veio invocar a excepção de preenchimento abusivo.
Ora, a Executada/Apelante nada alegou, de concreto, que, uma vez provado, permitisse concluir pela verificação da aludida excepção.
Em primeiro lugar, pensamos ser claro que não está configurada a aludida nulidade.
No caso em análise, estando em causa um despacho liminar, a questão que o juiz tinha que apreciar consistia apenas em saber se estavam reunidas as condições necessárias para o prosseguimento da oposição e se não ocorriam razões que determinassem o respectivo indeferimento liminar. E essa questão foi apreciada, considerando-se na decisão que o requerimento inicial não continha a alegação dos factos necessários e que, não obstante ter sido convidada para corrigir a petição com essa alegação cujo ónus estava a seu, a Executada não havia dado resposta que ultrapassasse os vícios do requerimento inicial.
Não existe, portanto, qualquer nulidade.
Mas, sobre o teor do aludido requerimento, poderemos dizer o seguinte:
Atente-se, para o efeito, nas palavras de Carolina Cunha4:
Concluimos, portanto, em face do exposto, que os embargos são manifestamente improcedentes, o que legitima o seu indeferimento liminar cfr. artigo 732, n 1, alínea, do.
Confirma-se, portanto, a decisão recorrida.
Coimbra, 2019/02/20
Cfr. neste sentido, os Acórdãos do STJ de 23/09/2010 e 13/11/2012, processos ns 4688-B/200LS1 e 708/05TBLSA-A.CS1, respectivamente, disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Letras e Livranças, Paradigmas Actuais e Recompreensão de um Regime, Almedina, 2012, págs. 267 e 26
Processo n. 639/18BEALM Recurso
Estriba, a Douta Sentença, a assente inovatoriedade daquele preceito legal no Acórdão do Tribunal Constitucional com o n. 267/2017, de 207, no qual ficou decidido que a norma do art. 13 da Lei n. 7-A/2016, de 303, ao conferir natureza interpretativa ao n. 21 do art. 8, aditado pelo art. 13 da mesma Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2016, violou o disposto no n. 3 do art. 10 da CRP, o qual proíbe a criação de impostos com natureza retroativa;
Esta mesma posição foi a adotada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão 49/2020, de 102020, assim como pelo próprio Centro de Arbitragem que, afastando qualquer inconstitucionalidade, refuta a argumentação que suporta o Acórdão n. 267/2017, de 202017, aqui se subscrevendo o que ficou neste Acórdão fundamentado e decidido - processo 619/2018-T, de 302019;
A decisão violou ainda o disposto nos art.s 8 e 9 do CIRC, o art. 1 do , o art. 10 da Lei de Orçamento de Estado para o ano de 2016 e fez incorreta aplicação do disposto no n. 3 do art. 10 da CRP e, ao condenar a Autoridade Tributária ao pagamento de juros indemnizatórios, violou o disposto no art. 4 da LGT.
O objeto do presente recurso versa sobre o efeito da norma do artigo 13 da LOE 2016, na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma da  parte do n. 21 do artigo 8 do CIRC, aditado pelo artigo 13 da citada Lei, se aplique aos anos fiscais anteriores a 2016, do que resultaria a impossibilidade de ser deduzidos os valores pagos a título de PEC nesse mesmo ano ao montante global resultante das tributações autónomas.
A tributação autónoma incide sobre certas despesas tipificadas efetuadas pela empresa, não visando a tributação dos rendimentos empresariais que tenham sido auferidos no respetivo exercício económico, mas antes desincentivar a realização de despesas que possam repercutir-se negativamente na receita fiscal e reduzir artificiosamente a própria capacidade contributiva da empresa, constituindo, portanto, um facto tributário autónomo, gerando um imposto a que o contribuinte fica sujeito independentemente de ter obtido ou não rendimento tributável, mas ainda assim, revelador da capacidade contributiva.
A norma do art 98 do CIRC, que instituiu o mesmo pagamento especial por conta e fixou os critérios do montante a pagar a esse título, não constitui nenhuma outra, forma de liquidação do imposto que a final venha a ser devido mas apenas uma antecipação do pagamento do imposto que vier a ser liquidado, sendo precisamente essa a razão pela qual o instituto em causa não ofende a norma constitucional do art. 104 n2 da CRP, que dispõe que a tributação das empresas se faz pelo lucro real.
É que, por um lado,
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da possibilidade legal de deduzir o montante dos pagamentos especiais por conta ao valor da colecta das tributações autónomas apurado na autoliquidação de IRC dos exercícios de 2011 e 201
Questão prévia - admissibilidade da junção dos documentos com as alegações de
Sobre esta questão da junção de documentos conjuntamente com as alegações de recurso de apelação, pode ler-se a dado passo da anotação de A. Varela, RLJ, ano 115, pág. 95 e ss:
Pelo exposto, sem necessidade de maiores considerações, por não se verificarem os necessários requisitos legais, decide-se não admitir a junção aos autos do referido documento ora junto pela Recorrente com as suas alegações de recurso que, nesta medida, terá de suportar as custas do presente incidente a fixar em sede de dispositivo.
Razão por que não se verifica a invocada nulidade da sentença.
E quanto ao mais?
Depois, como se refere no Ac. deste Supremo Tribunal de 08-07-2020, Proc. n 10/21BALSB, www.dgsi.pt:
A admitir-se uma tal interpretação daquela decisão do Tribunal Constitucional, a mesma estaria até em contradição com a orientação que havia sido firmada no acórdão do Tribunal Constitucional n. 465/2015, em que, chamado a apreciar a conformidade constitucional das tributações autónomas a se com os princípios fundamentais da tributação das empresas pelo rendimento real, da capacidade contributiva, da igualdade fiscal, da proporcionalidade e da protecção do direito de propriedade, aquele Tribunal havia afirmado que:
Em suma, como decorre, cristalinamente, do excerto antes transcrito, o decidido no acórdão do Tribunal Constitucional n. 267/2017 não contende com a interpretação e qualificação que o Supremo Tribunal Administrativo sempre fez das tributações autónomas.
A conclusão que, aparentemente, a Recorrida pretende extrinsecar do acórdão n. 267/2017 do Tribunal Constitucional é resultante de uma incorrecta compreensão da metodologia do processo de fiscalização concreta da constitucionalidade, como aqui procuramos esclarecer.
A Recorrente suportará as Custas do Incidente a que deu causa, que se fixam em 1 Uc.
A 6 de Abril de 2021, a fls. 181, foi proferido o seguinte despacho:
Interposto recurso de apelação, a decisão veio a ser confirmada pelo acórdão de fls. 117 do Tribunal da Relação ., de cuja fundamentação se salienta o seguinte:
a recorrente também não individualiza nenhuma decisão do AE, indicando o conjunto de todas as decisões, mais uma vez não identificando a decisão que pretende impugnar e, consequentemente, o objecto do recurso.
não sendo o prejuízo invocado pela recorrente causado directamente pelas decisões do AE, que se limitaram a dar andamento ao processo, mas sim pelo título executivo que alega ser falso.
Aliás, a não identificação da decisão a rever impede também a apreciação da tempestividade do recurso face aos prazos previstos no artigo 69.
A 18 de Janeiro de 2021 foi proferido o seguinte despacho, que não obteve resposta:
Convida-se a recorrente a:
O objectivo deste convite é o de saber com precisão qual é a decisão que é objecto do recurso de revisão e apreciar a legitimidade da recorrente para interpor o recurso.
Notifique a recorrente e as recorridas deste despacho.
Lisboa, 18 de Janeiro de 202
Não tendo havido resposta ao despacho de 18 de Janeiro de 2021, admite-se que o recurso de revisão não possa ser conhecido também por se encontrar extinto por inutilidade superveniente da lide o processo executivo.
Convidam-se assim as partes a pronunciarem-se, querendo, sobre esta hipótese, recordando que, nos termos do disposto na al. do n. 5 do artigo -B da Lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, se mantém a tramitação dos processos não urgentes que corram nos tribunais superiores.
Lisboa, 8 de Março de 2021
Assim, nos termos do n. 1 do artigo 69, conjugado com a al. do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, julga-se findo o recurso de revisão por inutilidade superveniente.
Não foi entretanto junta a certidão referida no despacho de 18 de Janeiro de 2021 nem indicados os bens da recorrente objecto de penhora.