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E, não resultou provado que a assinatura aposta no verso da livrança suprarreferida em  como pertencendo ao embargante, na qualidade de avalista, tenha na mesma sido aposta pelo próprio punho deste.
Em fundamentação do suporte factício da sentença, o Tribunal a quo lavrou o seguinte:
Os dois peritos intervenientes produziram o laudo, do qual consta a seguinte conclusão:
É justamente neste segmento do relatório pericial, que a recorrente alicerça a argumentação principal da impugnação do facto tido por não provado.
Não pode então a apelante pretender substituir-se aos peritos na conclusão retirada do exame de comparação de escritas, e nem mesmo este Tribunal tem a veleidade de prosseguir essa vã tarefa.
A conclusão - grau de segurança tecnicamente previsto como "pode ter sido "na comparação das assinaturas, não encerra um juízo de probabilidade razoável que a assinatura da livrança e do contrato de ALD sejam do punho do embargante.
Foram tomadas declarações de parte ao embargante, e ouvidas as testemunhas: F., mulher do embargante;9 R, funcionário administrativo do departamento de contencioso da embargada; e H., 10director do departamento comercial da empresa Santogal, vendedora do veículo automóvel financiado pela embargada.
Assim, nenhuma das testemunhas interveio directamente, ou esteve presente, seja na aquisição/selecção da viatura automóvel que ocorreu no stand da Santogal, em Campolide, seja nas negociações prévias e concretização do contrato de ALD entre os sujeitos titulares, a locatária A.,Ld e seus sócios, avalistas, G. e P.T, ora embargante .
Passando ao depoimento da testemunha R..
Este funcionário do serviço de contencioso da embargada produziu um depoimento claro e elucidativo sobre o processo de formação deste tipo de contratos.
De resto, perpectivada a sucessão de actos até celebração do contrato, tal como descrita pelo funcionário da embargada, confirmada pelo responsável comercial da S, é provável que não adviesse elemento esclarecedor quanto ao envolvimento do embargante no negócio, visto que os documentos são entregues já assinados.
Porém, o embargante impugnou eficazmente a assinatura da livrança que lhe é atribuída na posição de avalista da livrança.
Observa-se , todavia, que a inversão do ónus da prova neste caso legalradica numa razão de natureza de direitosubstantivo documental, 11não se prendendo com as dificuldades práticas na prova de factos negativos.
Em suma, não estando provado que a assinatura aposta na livrança como avalista é do punho do executado/embargante, o exequente não detém título para a demanda executiva, e os embargos não poderão deixar de proceder, conforme ao dispositivo da sentença recorrida.
Lisboa, 18 de fevereiro de 2020
A prática judiciária é indicadora do fraco resultado da prolação de despacho de aperfeiçoamento.
Tanto a constante no verso da livrança, como aquela outra, incluída no contrato subjacente de ALD, na posição de avalista.
Cf. Alberto dos Reis, In Código de Processo Civil, anotado, vol. , pág. 184/
Querendo significar que a realidade do facto objecto de prova é mais provável do que o contrário.
Por iniciativa do tribunal, face ao depoimento prestado pelo funcionário da embargada, R... S....
In Código Civil, anotado, vol. , 2 ed., pág. 30
Autor e Apelado:
contribuinte n, solteiro, maior, residente no Lugar
Ré e Apelante:
)), com sede na Av.  Lisboa
Invoca um acidente de viação que lhe provocou danos.
A Ré contestou, impugnando os danos e o valor indemnizatório pedido.
Após julgamento, foi proferida sentença; na apelação que dela foi interposta pela Ré resultou acórdão, pelo qual se decidiu, além do mais:
determinar que o A seja convidado a apresentar incidente de liquidação, sendo, após, proferida nova sentença sobre os pedidos ainda não decididos.
Não se conformando com esta sentença, foi interposto recurso de apelação pela Ré, defendendo a redução da indemnização a atribuir ao Autor.
é excessiva a verba atribuída a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pelo A.
Por outro lado, apesar de o A ter ficado portador de sequelas, se provou quais.
Sabe-se, apenas, que as sequelas decorrentes do acidente conferem ao A uma IPG de 2 pontos, sendo compatíveis com o desempenho da sua atividade profissional, mas implicando esforços acrescidos.
E ainda que se considerasse inadequado esse montante, sempre se imporia a sua redução para valor inferior ao fixado na douta sentença a esse propósito, o que se requer
No caso dos autos ficou provado que as sequelas de que o A é portador não são impeditivas do desempenho de qualquer profissão, implicando apenas esforços acrescidos.
Em face do enquadramento factual resultante da douta sentença, não é previsível qualquer dano patrimonial futuro cfr art. 564 n. 2 do Cod, o que é o mesmo que dizer que nenhum dano haverá a indemnizar neste campo, ou a este título.
O dano biológico, apesar de ser indiscutivelmente ressarcivel, só poderia ser objecto de indemnização autónoma e a título de dano patrimonial se se tivesse provado que a mesma acarreta alguma diminuição de rendimentos, uma maior dificuldade na progressão na carreira, com inerente redução salarial, ou a impossibilidade de aceder a certas profissões que, previsivelmente, poderia exercer, com perda de rendimentos futuros.
Não se provando essa repercussão patrimonial, o dano biológico só pode ser compensado enquanto dano moral e nunca nas duas
Seja com for, mesmo que assim não se entendesse, sempre seria excessiva a verba atribuída.
Porém, porque a equidade não equivale ao arbítrio, surgindo mesmo como a sua negação o julgador não pode deixar de ter em consideração alguns elementos coadjuvantes, entre eles as tabelas financeiras de cálculo de danos patrimoniais que se repercutam no futuro, as normas legais que regem o cálculo das indemnizações a propor pelas seguradoras proposta razoável) e as decisões jurisprudenciais em casos análogos.
E mesmo que assim não se entendesse, sempre se imporia, em face do que acima se disse, a redução da indemnização arbitrada, o que se requer.
A douta sentença sob censura violou as normas dos artigos 496 e 566 do Código Civil.
Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se estas se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso ou versem sobre matéria de conhecimento oficioso, desde que os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - artigo 665 n 2 do mesmo diploma.
Face ao alegado nas conclusões das alegações, é a seguinte a questão cumpre apreciar:
-  se o  montante indemnizatório fixado foi excessivo.
A sentença vem com a seguinte factualidade assente:
No dia 13 de Agosto de 2012, cerca das 22:10 horas, na E.N. 101, km 21,350, em , deste concelho de , ocorreu um embate entre o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de serviço particular, matrícula , propriedade de G., e conduzido por E. G., e o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de serviço particular, matrícula , propriedade e conduzido pelo Autor;
Quando assim seguia, e num local onde existem várias curvas e contracurvas da E.N. 101, o é embatido na sua frente, pela frente do ;
O condutor do circulava de forma distraída;
E entrou em despiste;
Invadindo a faixa esquerda por onde, nesse preciso momento, circulava o ;
O Autor, ao ver a faixa de rodagem direita, atento o sentido seguido, invadida pelo , desvia o para a direita, chegando inclusive a ocupar parcialmente a berma direita atento o sentido seguido;
O acidente dá-se na faixa direita, atento o sentido seguido pelo Autor;
A cerca de um metro da berma direita atento o mesmo sentido;
À data em que o acidente ocorreu o piso da estrada estava molhado e chovia;
A faixa de rodagem, no local, tem 5,70 metros de largura;
O piso é betuminoso e estava em bom estado, apesar de molhado;
No local onde ocorreu o embate ficaram destroços, nomeadamente vidros, plásticos e líquidos;
Destroços, que se situavam na faixa direita, atento o sentido seguido pelo Autor, e a cerca de um metro da berma direita, atento o mesmo sentido;
Os veículos, após a colisão, ficaram, o atravessado na via e com a frente a ocupar a faixa direita atento o sentido seguido pelo Autor;
E o com a traseira dentro da berma direita, atento o sentido seguido, e a frente a ocupar a faixa direita atento o mesmo sentido, em um metro;
O autor foi observado e tratado pelos serviços médicos indicados pela Ré;
O Autor efetuou sessões de fisioterapia nos seguintes dias: 28-08-2012; 25-09-2012; 11-10-2012; 23-10-2012; 06-11-2012; 12-11-2012; 16-11-2012;
O Autor, em todo o processo de cura, teve fortes dores e incómodos;
E dificultam o Autor de correr e de levantar peso, quando esta tarefa implique carga com o pé direito;
O Autor sofre de dores nas mudanças de tempo, quando permanentemente de pé por longos períodos e quando efetua carga com o pé por longos períodos;
Jogava futebol e adorava os desportos;
Contava 30 anos de idade;
Agora, devido ao acidente, o Autor anda triste;
O autor tem dificuldades em praticar desporto;
O autor tem dificuldades em levantar peso, quando esta tarefa implique carga com o pé direito;
Foi realizada perícia médico-legal nos presentes autos que concluiu o seguinte:
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 112012;
O Período de Défice Funcional Temporário Total é fixável em 11 dias;
O Período de Défice Funcional Temporário Parcial é fixável em 81 dias;
O Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total é fixável em 121 dias;
O Quantum Doloris é fixável num grau 4/7;
O Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica é fixável em 2 pontos;
As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares;
A Ré já pagou ao Autor parte das despesas por este efetuadas;
No decurso da regularização deste sinistro a Ré, para além de despesas médicas directamente pagas a prestadores externos hospitais, clínicas, etc..), pagou ao autor:
A sentença, por seu turno, incluiu o dano corporal em sentido estrito nos danos não patrimoniais, bem como as dores e sofrimento, nomeadamente pela tristeza, impossibilidade praticar desporto e de fazer uso do seu coro como anteriormente, discriminando:
o dano corporal e o dano material, o dano patrimonial e o dano não patrimonial e a fixação da indemnização
Determinados os danos de que o evento foi causa adequada, são todos esses, e só esses que, em princípio, ao responsável incumbe reparar.
O dano patrimonial mede-se por uma diferença: a diferença entre a situação real atual do património do lesado e a situação hipotética em que ele se encontraria se não fosse o facto lesivo.
Dentro do dano patrimonial cabe, não só o dano emergente, ou perda patrimonial, como o lucro cessante ou lucro frustrado.
A obrigação que impende sobre este terá como fim essencial, nos termos do artigo 562 do Código Civil, a reconstituição da situação que existiria, se o facto não se tivesse verificado princípio da reposição.
A reparação destes danos obedecerá a juízos de equidade, como impõem os artigos 496 n 4 e 494 do Código Civil.
a- O dano biológico
O dano biológico, originado numa lesão corporal, traduz-se na afetação da capacidade funcional de uma pessoa, declarada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica.
Foi este o caminho seguido na sentença e com ele se concorda.
A questão é mais sensível quando não é tão direta essa repercussão no património.
Enfim, não é de exigir uma efetiva perda de rendimentos decorrente da incapacidade permanente para que se reconheça ao lesado o direito a indemnização pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial.
Também neste sentido seguiu a sentença recorrida.
O recurso a fórmulas ou tabelas matemáticas, é apenas um auxiliar para encontrar a compensação adequada para o dano biológico, sempre sujeita a fatores de correção com base na equidade e tem em vista essencialmente os casos em que ocorre a perda de capacidade, ainda que parcial, de exercício dessa atividade.
Há que dar a tais situações tratamentos diferenciados, respeitando os princípios da igualdade e proporcionalidade.
a.b- O Dano biológico na vertente não patrimonial:
A afetação da capacidade funcional de uma pessoa, em regra, exerça ou não esta qualquer atividade produtora de rendimentos, repercute-se também em toda a esfera da sua vida privada, nos seus direitos pessoais, cuja perda ou limitação também tem que ser compensada.
Demais danos não patrimoniais
Entre estes, realçam-se:
-os padecimentos sofridos durante o processo de consolidação das lesões;
Valores jurisprudenciais em casos semelhantes
Isto tudo posto, importa concretizar.
O Autor, em todo o processo de cura, teve fortes dores e incómodos.
A data da consolidação médico-legal das lesões ocorreu em 112012; o Autor padeceu de Défice Funcional Temporário Total de 11 dias e esteve 81 dias em  Défice Funcional Temporário Parcial, tendo sofrido Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total durante 121 dias e sofrido Quantum Doloris é fixável num grau 4/
Padece atualmente de Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 2 pontos, as quais são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
Entendemos que em concreto, a componente não patrimonial do dano biológico, se mostra aqui mais premente, visto que o Autor não ficou impedido do exercício de qualquer atividade ou função que compusesse o trabalho remunerado que desempenhava: o dano consistente nesta limitação que lhe impõe esforços acrescidos para tal desempenho, apesar de necessariamente ressarcível, como se viu supra o que é praticamente pacífico hoje em, por mais mediato, tem menor peso que os custos e limitações imediatas, sensíveis e diretamente apreensíveis no dia-a-dia do Autor e que continuarão pela sua vida em diante.
Igualmente releva o facto de ir padecer de dores e que passou a sofrer de baixo humor.
A estes desvalores, traduzidos nas incapacidades físicas que lhe advieram do acidente, há que acrescentar, como supra se viu, todos os sofrimentos suportados no período de consolidação das lesões, como os tratamentos, tendo em conta no que consistiram e a sua duração, já supra analisado.
Considerando as decisões jurisprudenciais encontradas, da qual são forte exemplo as supra mencionadas, entende-se mostra-se efetivamente adequado o montante indemnizatório global apurado na sentença.
E assim, resumindo ainda mais o que vem sendo analisado:
Custas da apelação pela apelante artigo 527, ns 1 e 2 do Código de Processo.
Que embora relevante, não é dos mais gravosos, como resulta indiciado do facto de ser prevista na Portaria n. 679/2009 de 25 de Junho que não são indemnizáveis senão situações de quantum doloris superiores a
São os seguintes os factos dados como provados pelo juiz a quo e que não foram objeto de qualquer alteração:
, S.A., pessoa colectiva n  ...) , com sede na  ...) , Viseu, foi declarada insolvente por sentença de 4 de Junho de 2014, transitada em julgado;
Tem por objeto social a criação e gestão de empreendimentos turísticos, nomeadamente, na área de hotelaria e outras atividades afins;
Em 18 de Março de 2010 foram designados como membros do conselho de administração J, e P;
H, Lda., pessoa colectiva n. 509181716, com sede em  ...) , Viseu, foi constituída em 16 de Outubro de 2009 e tem por objeto social o alojamento com restaurante e eventos;
Desde 29 de Junho de 2006 que a insolvente não mais procedeu ao depósito das prestações de contas de cada ano de laboração na Conservatória do Registo Comercial.
A tal respeito, a sentença recorrida veio a dar como provado os seguintes factos:
Desde junho de 2006 que a insolvente não mais procedeu ao depósito das prestações de contas de cada ano de laboração na Conservatória do Registo Comercial.
A sentença recorrida veio a considerar não preenchida a previsão da terceira parte da alínea do n. 2 do artigo 186 do CIRE, com base no seguinte raciocínio, que aqui se reproduz:
Em primeiro lugar há que advertir que, dentro do quadro temporal do incidente, relevam as condutas por acção ou omissão tipicamente previstas.
Temos assim formada a presunção, não ilidida, de culpa grave por parte dos propostos afectados pela qualificação.
Insurge-se a Apelante  E ...)  contra tal entendimento, afirmando ser manifesto que se encontram cabalmente preenchidas entre a alíneas, do n2, e a al., do n3, do artigo 186 do CIRE, afirmação com a qual teremos de concordar.
Dispõe o artigo 186 do CIRE:
destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor.
Em 18 de Março de 2010 foram designados como membros do conselho de administração J ..), e P;
Declaram-se afetados pela qualificação os administradores P, J e
Declararam-se P, J e, inibidos pelo período de dois anos para administrarem património de terceiros;
As custas da apelação ficarão a cargo do Apelado que contra alegou.
Coimbra, 20 de setembro de 2016
Maria João Areias  relatora
Embora os requeridos aleguem que a contabilidade existia e que só não a apresentaram porque o prazo que para tal lhes foi concedido era muito curto, o certo é que os requeridos nunca a apresentaram, nem sequer no decorrer do presente incidente E se existia e a não apresentaram, é porque a mesma lhes era desfavorável).
Analisado o elenco da matéria de facto seleccionado pelo Tribunal a quo e que, legalmente, sustenta a respectiva decisão, verifica-se que semelhantes factos - o respeito, por parte da medida de auxílio em causa nos autos, do limiar de minimis e o reconhecimento de tal facto pela Comissão - não resultaram nem provados, nem não provados, nos presentes autos.
Ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, a medida de apoio estatal a que se referem os presentes autos não pode ter enquadramento no disposto no actual artigo10, n. 4, do TFUE, pois:
A consideração que o auxilio em questão respeitou os limiares de minimis só relevará para efeitos de considerar semelhante auxílio compatível com o mercado comum, já não relevando para efeitos de sanar, a posteriori, a irregularidade cometida com a falta de notificação de um auxílio estatal;
Sendo que entendimento contrário ao referido reenvio prejudicial obrigatório a efectuar por este Alto Tribunal mostrar-se-á forçosamente inconstitucional, por contrariar frontalmente o princípio do juiz legal/natural consagrado nos artigos 21, n. 1 e 21, n. 3, da Constituição e o disposto nos n.s 1 a 4 do artigo  da Constituição,
O Recorrido Instituto da Vinha e do Vinho, IP apresentou Contra-alegações Cfr. fls. 303 a 402 dos autos em suporte físico, tendo a final elencado as conclusões que ora se reproduzem:
B. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - artigos 66, n. 2, 68, n. 2 e 3 e 68-A, n.s 1 e 2, todos do Código de Processo Civil e Acórdãos do STA de 21 de Maio de 1992, proferido no recurso n. 027044 e de 5 de Julho de 2012, proferido no recurso n. 053/201
E. A matéria de Facto dada como provada pelo Tribunal a quo é a relevante para a decisão proferida e suficiente para a fundamentar, pelo que não carece de ampliação.
F. A posição aí defendida, já foi confirmada pelo STA pelo menos nos Acórdãos de 23 de Abril de 2013, proferidos nos recursos n. 29/13-30 e n. 48/13, de 30 de Abril de 2013, proferidos nos recursos n. 292/13-30 e n. 1503/12, de 22 de Maio de 2013, proferidos nos recursos n. 1311/12-30, n. 9/13, n. 44/13, n. 53/13 e n. 200/13-30, de 29 de Maio de 2013, proferidos nos recursos n." 1398/12, n. 30/13, n. 84/13 e 198/13-30, de 3 de Junho de 2013, proferidos nos recursos n. 1328/12-30 e n." 143/13, de 5 de Junho de 2013, proferidos nos recursos n. 1288/12-30, n. 125/13 e n. 249/13 e de 26 de Junho de 2013, proferidos nos recursos n. 1245/12-30, ti. 1336/12-30 e 55/13-30, entre cada vez outros e também por este Venerando Tribunal, no Acórdão de 13 de Novembro de 2014, proferido no processo n. 158/19BEVIS.
K. A Comissão apenas deu início ao processo de investigação relativamente:
Com interesse para a boa decisão da causa considero provados os seguintes
Inexistem outros factos, para além dos que foram dados como provados, que reveleminteresse para a boa decisão da causa.
Antes de entrar na análise da matéria que envolve o presente recurso, importa decidir sobre a admissibilidade da junção aos autos dos dez documentos apresentados pelo Recorrido ., com as suas Contra-alegações Cfr. fls. 327 a 401 dos autos em suporte físico, pelo que se impõe para já apreciar e decidir sobre se tal se mostra processualmente admissível.
Como resulta dos autos, e assim já referimos supra, o Recorrido juntou documentos com as respectivas Alegações de recurso, que são relativos, concretamente:
A referida taxa, que representa mais de 62% do orçamento afecto ao funcionamento do , é imposta não apenas aos produtos vitivinícolas produzidos e comercializados em Portugal mas também
aos produzidos em Portugal e comercializados nos outros Estados-Membros e nos países terceiros, e
aos originários dos outros Estados-Membros ou de países terceiros comercializados em Portugal.
Estão, assim, sujeitos, tanto os vinhos produzidos em Portugal, quer sejam comercializados no país ou exportados para outros Estados-Membros ou países terceiros, como os vinhos que, sendo produzidos noutros Estados-Membros da União Europeia ou em Estados terceiros, são comercializados em Portugal.
Compatibilidade do auxílio
Auxílios
Após este exame preliminar, a Comissão considera, pelas razões expostas supra, que:
Os sétimo e nono travessões do artigo , n. 2, da Decisão 4891, de 20 de julho de 2010, são alterados do seguinte modo:
sétimo travessão:
nono travessão
Neste sentido, por julgarmos com interesse para a decisão desta questão, para aqui extraímos parte da Sentença recorrida, como segue:
Sob as Conclusões 2 a 5 elencadas a final das Alegações de recurso, a Recorrente alega que Sentença recorrida padece de erro na apreciação da prova.
Escreveu-se naquele Acórdão 29/13:
Como se pode ler na Decisão da Comissão, de 20/7/2010 4891 final, nas suas funções de coordenação geral do sector vitivinícola, o realiza dois tipos de actividades:
actividades destinadas, indistintamente, aos vinhos e produtos originários de Portugal e aos originários dos outros Estados-Membros e/ou países terceiros e comercializados em Portugal;
o , P., presta igualmente determinados serviços a terceiros, nomeadamente: organização e promoção das actividades de formação para os agentes económicos, organizações profissionais e interprofissionais do sector vitícola e funcionários do ;
disponibilização aos agentes económicos do sector da capacidade de armazenagem das infra-estruturas do ; e prestação de serviços do Laboratório do e formação do seu próprio pessoal e de outros operadores do sector vitivinícola financiada em grande parte por programas de apoio comunitário)Podemos dizer que estas são as suas atribuições essenciais desde a sua criação pelo Decreto-Lei n. 304/86, de 22 de Setembro, e posteriores reestruturações pelos Decretos-Leis ns. 102/93, de 2 de Abril; n. 99/97, de 26 de Abril; n. 47/2007, de 27 de Fevereiro e, finalmente, o n 66/2012, de 16 de Março, sendo para o efeito dotado de autonomia administrativa.).
A prestação dos mais diversos serviços ao sector vitivinícola e respectivos operadores levou o legislador a fixar que o financiamento do , IP., seria garantido, em larga medida, através da receita proveniente do produto das taxas cobradas sobre os vinhos e os produtos vínicos cfr., a título de exemplo, o art. 31, n 1, alínea, do Decreto-Lei n 99/97, de 26 de, que aprovou os respectivos Estatutos.
Designadamente na sétima condição do n 2 do art. 3 a Comissão impunha que as Autoridades portuguesas renunciassem formalmente ao recebimento da totalidade das taxas de promoção devidas por sujeitos passivos que comercializassem vinhos importados até 31 de Dezembro de 2006 e que estivessem numa situação de incumprimento designadamente por não terem pago os valores da taxa devidos nos anos de 1997 a.
O controlo dos auxílios não notificados