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Sendo assim, o referido despacho tem enquadramento na previsão da alínea do n.2 do artigo 64 do CPC,  uma vez que o acesso ao referido documento se destina a permitir ao Tribunal colher elementos de prova que lhe permitam concluir pelo fundamento ou não, das razões invocadas pelo Apelante/Requerido para recusar o acesso da Apelada/Requerente a esse documento.
Os factos relevantes para a decisão a proferir são os que constam do relatório supra elaborado.B.DE DIREITO
Aduz que os pedidos recorrentes da Apelada são manifestamente abusivos, procurando obter informações que lhe permitirão manter a posição dominante que assume no mercado nacional e no Porto há 40 anos, acedendo a informações internas, económicas e comerciais sensíveis concorrencialmente, tentando obter vantagens competitivas perante o Município e perante os restantes interessados no mercado, para este e para futuros concursos.
Ora, analisando as conclusões de recurso apresentadas pelo Apelante o mesmo insurge-se contra a possibilidade de a J. aceder ao referido estudo económico/avaliação custo-benefício na fase em que o procedimento concursal em causa se encontra.
E, reafirma-se, o Tribunal a quo, ao solicitar o envio desses elementos a título confidencial, o que naturalmente pretendeu assegurar é que a decisão a proferir no pedido de intimação deduzido pela J. para aceder a esse estudo económico/avaliação custo-benefício, seja uma decisão conscienciosa, tomada num quadro referencial que lhe permita controlar o mérito da motivação que o requerido, ora Apelante, aduziu para não fornecer a informação em questão.
A 22018, .., G... e J... instauraram execução para entrega de coisa certa contra O..., com fundamento em decisão judicial condenatória.
Inconformados, os exequentes apelaram formulando as seguintes conclusões:
Na referida sentença, transitadaem 202016, ficou a constar a seguinte:2
Os exequentes apenas juntaram ao requerimento executivo a caderneta predial do imóvel e as procurações.5
Nada mais tendo sido alegado ou anexo ao requerimento executivo.
Toda a execução tem por base um título, que além de determinar o seu fim e, consequentemente, o seu tipo, estabelece os seus limites objectivos e subjectivos art. 10, n..
Como decorre do disposto no art. 1248 do , a transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões e que, naturalmente, podem envolver a constituição de obrigações para uma ou ambas as partes.
Em causa, apenas, se a obrigação já era exigível, dependendo do decurso do prazo que as partes haviam estipulado para o cumprimento fixado na transacção.11
Pelo exposto, revoga-se a decisão recorrida, com o consequente prosseguimento dos autos, como se indica em , supra.
Cf. acta de 202016 da acção declarativa comum n. 121/12TBLSA movida pelos exequentes contra a executada fls..
Decorre da procuração de fls. 7 que era o marido da exequente G...
Cf. os documentos de fls. 4 a
Vide J. Alberto dos Reis, Processo de Execução, cit., págs. 461 e seguinte.
Vide, nomeadamente, J. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Vol. 3, Coimbra Editora, 2003, págs. 248 e seguintes comentando disposição similar do CPC de; J. Lebre de Freitas, A Ação Executiva, cit., págs. 109, 112 e seguinte e 186 e seguinte e Rui Pinto, ob. cit., págs. 230 e seguintes, 331 e 353 e seguintes.
APELANTE: UNIVERSIDADE
APELADA: R.
e. a reconhecer que no ano de 2020 a autora tinha direito a vinte e dois dias de férias e a pagar os dias de férias que não gozou por seu impedimento e a diferença entre o subsídio de férias que pagou e aquele que devia ter pago se tivesse considerado a duração de vinte e dois dias;
Condeno a ré a reconhecer que no ano de 2020 a autora tinha direito a vinte e dois dias de férias e a pagar os dias de férias que não gozou por seu impedimento e a diferença entre o subsídio de férias que pagou e aquele que devia ter pago se tivesse considerado a duração de vinte e dois dias;
Do início da relação de natureza laboral para efeitos de pagamentos de subsídio de férias e de natal;
A autora exerceu estas funções ao serviço da ré ininterruptamente desde o dia 3 de Outubro de 2016 até ao dia 1 de Janeiro de 2020;
No dia 30 de Dezembro de 2019, para a regularização do vínculo, a autora e a ré celebraram o contrato individual de trabalho por tempo indeterminado que consta de fls. 40 e 41 e que aqui se dá por integralmente reproduzido;
A retribuição da autora foi calculada nos termos da deliberação do Conselho de Gestão da UNIVERSIDADE n17/2019 de 31 de Outubro que consta de fls. 39 e que aqui se dá por integralmente reproduzida;
Ora, o PREVPAP foi o mecanismo criado pelo Estado, para combater a precaridade criada pelo próprio Estado, ao permitir a contratação com vínculo precário para satisfazer necessidades permanentes quer na Administração Central e Local, quer no sector empresarial do Estado. Este programa de regularização dos vínculos precários dos colaboradores do Estado visou a eliminação progressiva do recurso a trabalho precário como forma de colmatar necessidades de longa duração para que os serviços do Estado pudessem funcionar de forma regular.
Sendo a Lei PREPAV de carácter imperativo, não podiam autora e ré estipular quaisquer cláusulas limitativas dos seus efeitos, sob pena de nulidade.
E como se refere também a este propósito no citado Acórdão deste Tribunal de 15-06-2021, processo n. 1782/29T8BRG.G1, que temos seguido de perto:
Salvo o devido respeito por opinião em contrário, não podemos concordar com a Recorrente, pois a posição assumida na sentença recorrida a propósito quer da antiguidade, quer do direito a receber os subsídios de férias e de natal desde o início da relação contratual estabelecida entre as partes tem acolhimentos na Lei n. 112/2017, de 29-1
O menor fica com a mãe, e a residir com ela e vai com o pai de 15 em 15 dias.
O pai poderá visitar o menor sempre que o deseje, sem prejuízo do repouso ou das atividades escolares, do mesmo.
No dia de aniversário do menor, este, passará uma das refeições principais, com cada um dos pais, a combinar entre estes.
O menor passará a noite de Natal com a mãe e o dia de Natal com o pai, a noite de Ano Novo, com o pai e o dia de Ano Novo com a mãe, alternando essas datas nos anos seguintes, bem como o dia de Carnaval e o dia de Páscoa.
O período de férias da menor será acordado, anualmente, entre os progenitores, até ao dia 30 de março do ano em causa, durante- um período de 15 dias com cada um dos progenitores.
O menor só se poderá ausentar para o estrangeiro, com autorização de ambos os pais.
Os requerentes obrigam-se, mutuamente, a cumprir o presente acordo e tudo o que está especificamente regulado ou previsto, será pontualmente combinado e resolvido por consenso, atendendo sempre, em primeiro lugar, ao bem-estar e interesse do menor.
Posteriormente, reiterou tal pretensão através de requerimento subscrito por advogado5, alegando o que segue:
Seguidamente o Tribunal a quo proferiu decisão com o seguinte dispositivo:
"Pelo exposto, indefiro o pedido de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais.
Remata as suas conclusões da seguinte forma:
O requerido não contra-alegou.
A requerente não indicou o valor da pensão de alimentos que reputa adequado, pelo que o requerimento inicial carece de pedido, ou pelo menos o mesmo revela-se ininteligível, o que determina a ineptidão da petição inicial.
A pensão de alimentos foi acordada em data recente 08-07-2021), pelo que não se compreende que decorrido cerca de um ano haja necessidade de adquirir mais roupas e outros artigos para a Joana.
A progenitora não indicou quais os rendimentos que auferia aquando do acordo e quais os seus actuais rendimentos, pois não basta alegar que se encontra desempregada, tanto mais que poderá estar a auferir subsídio de desemprego, pelo que não se apurou ter havido uma alteração da sua situação económica, com eventual redução dos seus proventos.
A recorrente não alegou ter havido uma alteração significativa da situação económica do requerido, com eventual acréscimo dos seus rendimentos.
Recebido o recurso neste Tribunal da Relação, foram colhidos os vistos.
Assim, as questões a apreciar e decidir residem em determinar se no caso vertente se verificava fundamento legal para a presente causa findar, nos termos determinados pelo Tribunal a quo ou se, ao invés, deve a mesma prosseguir seus termos, se necessário mediante convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial.
A decisão recorrida não contém qualquer elenco de factos não provados.
Da regulação das responsabilidades parentais e da sua alteração.
Como o relator deste aresto teve oportunidade de argumentar noutra sede11:
Nessa medida, e a menos que o requerido confesse ou não impugne tais factos, terá sempre que produzir-se prova quanto a esta matéria, nos termos previstos no art. 4, n. 6, do RGPTC.
Isso mesmo explicitou o Tribunal a quo, nos seguintes termos:
"Importa tomar em conta que o regime de alimentos vigente não resultou de imposição do Tribunal, mas sim acordo firmado entre as partes e homologado pela Conservatória do Registo Civil.
Acresce que, tal acordo é bem recente, sendo datado de 08/07/202
Aquando a celebração do referido acordo, a menor tinha 11 anos de idade e atualmente tem 12 anos de idade, sendo certo que, uma criança de 12 anos não tem despesas significativamente acrescidas em relação a uma criança de 11 anos.
A requerente alega estar desempregada, mas alega quanto auferir de subsídio de desemprego, nem qual a situação económica que tinha quando foi feita a regulação das responsabilidades parentais, designadamente se se encontra ou não desempregada então e estando ou não se auferia mais ou menos do que agora, seja de subsídio de desemprego ou de salário. Vale por dizer que, da factualidade alegada pela requerente não se retira se os seus rendimentos diminuíram ou não.
Para além de a requerente não alegar factos concretos que permitissem concluir pelo agravamento da sua situação económica, também alega qualquer incremento de rendimentos do pai, para justificar qualquer aumento da pensão.
Aqui chegados, diremos que não acompanhamos o entendimento manifestado pelo Tribunal a quo, na parte em que considerou o requerimento inicial inepto, por falta de pedido art. 186, n 2, al. do.
Portanto, nesta parte não há falta de pedido, nem o mesmo padece de ininteligibilidade como argumenta o MP.
O que sucede, é que a requerente deduziu um pedido ilíquido.
Só que a iliquidez do pedido não gera o vício da ineptidão do requerimento inicial. Com efeito, as causas da ineptidão da petição ou requerimento inicial acham-se previstas no n 2 do art. 186 do CPC, o qual contém uma enumeração taxativa. Como a iliquidez do pedido não consta das causas de ineptidão enumeradas neste elenco, só podemos concluir que não se verifica a apontada ineptidão.
Objeta, contudo, a apelante que o Tribunal a quo deveria ter proferido despacho de aperfeiçoamento, destinado a clarificar o alegado no requerimento inicial.
Ora, dispõe o art. 42, n 4 do RGPTC que junta a alegação do requerido ou findo o prazo da mesma, o juiz, se considerar o pedido infundado ou desnecessária a alteração, manda arquivar o processo condenando em custas o requerente.
Analisando e aplicando este normativo, refere o ac. RG 15-05-2020 Miguel Baldaia de, p. 5874/13T8MTS-B.P1:
Não obstante, por via do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido, e que inclui a modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a mesma acha-se dispensada de as pagar.
Tal dispensa não constitui uma situação de isenção, porquanto aquele benefício pode ser revogado nos termos previstos no Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais arts. 10 e 13 do referido.
Daí que se justifique a condenação da apelante em custas, embora com ressalva do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido.
Pelo exposto, acordam os juízes nesta 7 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar as presentes apelações totalmente improcedentes, confirmando por isso, e de forma integral, a sentença recorrida.
Custas pela apelante, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido1
Lisboa, 08 de fevereiro de 2022 18
Fls. 7 e 1
Fls. 6 e 13-1
Ref 11281170/3968402
Ref 11281170/39910415, de 22-09-2021, fls. 21-3
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=say6SHNnRKk%3d&amp;portalid=30
A decisão que estabelece o regime que se pretende alterar, ou homologa o acordo que o fixou.
Falava-se aqui em conclusão preliminar, porquanto no mesmo texto se concluiu que as decisões provisórias seguem regime diferenciado. Não é, contudo essa a natureza da decisão proferida nos presentes autos.
Ref 1122535
Cfr. doc. junto com as alegações de recurso da apelante.
CONFLITO  N.  6/16
Portanto, a lide aqui em causa consiste numa acção sub-rogatória do segurador, a qual ultimamente se explica pela responsabilidade extracontratual do terceiro lesante.
PROC 28608/15T8LSB-A.LS1
FIMOGES - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, SA, instaurou acção com processo comum contra AA, BB e , pedindo a condenação solidaria dos Réus no pagamento:
Do montante pecuniário que vier ser apurado em sede de execução de Sentença a título de danos emergentes suportados pela autora em virtude da responsabilidade contratual decorrente do incumprimento pelos réus dos seus deveres contratuais, e da prática de actos ilegais pelos mesmos;
Do montante pecuniário que vier ser apurado em sede de execução de Sentença a título de lucros cessantes, suportados pela autora em virtude da responsabilidade contratual decorrente do incumprimento pelos réus dos seus deveres contratuais, e da prática de actos ilegais; e
Os réus foram membros do Conselho de Administração da autora.
A autora tinha como objecto social a administração, em representação dos participantes, de um ou mais fundos de investimento imobiliário e fundos especiais de investimento imobiliário.
O pedido de substituição da autora enquanto sociedade gestora dos fundos, já havia dado entrada na por exclusiva iniciativa dos réus, a 102014
Os Réus foram citados e contestaram dizendo, além do mais, que a Assembleia Geral da
Autora aprovou as respectivas contas do exercício de 2014, sem votos contra, o que, nos
A final a excepção foi julgada improcedente.
Inconformados os Réus recorreram desta decisão, tendo o Tribunal da Relação vindo a julgar improcedente a Apelação confirmando a decisão recorrida, embora com um voto de vencido.
De novo inconformados, recorrem agora os Réus de Revista, apresentando o seguinte acervo conclusivo:
Assim, as nulidades do Acórdão recorrido devem ser invocadas neste recurso de revista artigo 61, n. 1 - als. e, do CPC ex artigos 66, n. 1, e 67, n. 1 - al., todos do.
EM PRIMEIRO LUGAR, o Acórdão recorrido enferma de nulidade por omissão de
Esta questão foi suscitada nas páginas 5, 11 a 20, 59 da motivação das alegações do recurso de apelação e respectivos pontos  e  e, ainda, 5) das conclusões do recurso
de apelação páginas 72 e 82 do recurso de apelação).
Com efeito, o recurso de apelação suscitou as seguintes duas questões adicionais, que não foram apreciadas no Acórdão recorrido:
EM SEGUNDO LUGAR, o Acórdão recorrido incorreu ainda em nulidade por falta de fundamentação de facto, nos termos do disposto na al. do n. 1 do artigo 61 do CPC ex artigos 66, n. 1, e 67, n. 1 - al., do CPC.
Assim, o Acórdão recorrido enferma de nulidade, por falta de fundamentação de facto, atento o disposto nos artigos 60, n. 3, e 61, n. 1 - al., do CPC ex artigo 61, n. 3, do CPC, aplicáveis ao Acórdão recorrido ex artigos 66, n. 2, e 66, n. 1, do CPC, o que é arguível em sede de recurso de revista, ao abrigo do artigo 67, n. 1 - al., do CPC.
Isto determina a nulidade do Acórdão recorrido, por força do artigo 61, n. 1 - al., do CPC ex artigos 61, n. 3, 66, n. 1, e 67, n. 1 - al., do CPC, porque a decisão sobre o mérito implica que o Tribunal fixe e discrimine os factos em que se baseia a sua apreciação.
Assim, nos termos da al. do n. 1 do artigo 61 do CPC ex artigos 66, n. 1, e 67, n. 1 - al., do CPC, o Acórdão recorrido deve ser revogado, por ter incorrido em nulidade por falta de fundamentação de facto.
EM TERCEIRO LUGAR, este recurso de revista deve ser julgado procedente, porque o Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento de direito, por força da violação de norma de direito substantivo prevista no artigo 7, n. 3, do CSC.
O que foi, expressamente, reconhecido e admitido nas páginas 19 e 20 do Acórdão recorrido. Isto para além de que a própria acta da Assembleia Geral de aprovação de contas da Recorrida de 2014 demonstra que, nesta Assembleia, foi discutido e suscitado um conflito de interesses dos Recorrentes sem nunca, tal como consta do excerto da acta transcrita na página 19 do Acórdão recorrido.
Embora a declaração ficta seja uma modalidade de declaração tácita, a declaração ficta não se confunde com a declaração tácita propriamente dita.
Isto porque a aprovação de contas implica e justifica um especial grau de segurança e de certeza, que não pode ser deixado num limbo, por um período considerável e indefinido de tempo, tal como sucede nomeadamente com a falta de deliberação da sociedade por quotas sobre o pedido de consentimento para cessão de quotas.
O que, reitere-se, foi admitido e reconhecido na página 19 do Acórdão recorrido.
Acresce que o Acórdão recorrido incorre ainda noutro equívoco quando refere que a Recorrida poderia fazer uma mera declaração para a acta para salvaguardar a possibilidade de apurar a eventual responsabilidade dos Recorrentes mais tarde e, ainda assim, aprovar as contas apresentadas pelos Recorrentes na respectiva assembleia geral, sem qualquer voto contra.
É que, tal como resulta do próprio Acórdão recorrido página, relembre-se que próprias contas se referiam aos termos da cessação da gestão dos fundos pela Recorrida e, precisamente, por isto é que este tema foi discutidos nos termos que foi na Assembleia Geral cfr. acta junta como DOC. 34 da p.), os quais são mais amplos que a transcrição parcial da acta que consta das páginas 18 e 19 do Acórdão recorrido.
O próprio CSC tem normas que permitem compatibilizar a aprovação das contas e a
Uma das alternativas que o artigo 6, n. 1, do CSC confere aos sócios em assembleia geral é que, quando confrontados com a proposta de contas dos administradores responsáveis que contenham os factos ilícitos constitutivos do direito, rejeitem esta proposta e solicitem: a formulação de novas contas; ou a reforma de certos e específicos aspectos das contas propostas, nos exactos termos definidos pelos sócios.
prevista no n. 3 do artigo 7 do CSC, que foi violado pelo Acórdão recorrido.
Tanto assim é que, a título de mero exemplo, a contestação contém as seguintes alegações específicas e muito concretas:
As alegações dos artigos 23 a 23 da contestação demonstram que o relatório
A alegação do artigo 23 da contestação demonstra que o relatório do Conselho de
Aliás, em rigor, bastaria ter em atenção o teor da acta junta como DOC. 34 da p., que foi alegado na nota de rodapé 24 das páginas 22 e 23 da p.para chegar a esta conclusão, o que foi reconhecido na parte final da página 19 do Acórdão recorrido.
Assim, o Acórdão recorrido deve ser revogado e ordenada a baixa do processo, com
apreciação da excepção peremptória prevista no n. 3 do artigo 7 do CSC, sem prejuízo do que se refere de seguida.
motivação do recurso de apelação e, ainda, pontos 4 a 5 das conclusões das páginas 80 a 83 do recurso de apelação.
A violação de normas legais que vinculam o Tribunal a dar como provados certos factos com base na força probatória plena de documentos e por acordo das partes é fundamento de recurso de revista, nos termos da  parte do n. 3 do artigo 67 do CPC.
Nas contra alegações a Autora pugna pela manutenção do julgado.
A sociedade só pode renunciar ao seu direito de indemnização ou transigir sobre ele mediante deliberação expressa dos sócios, sem voto contrário de uma minoria que represente pelo menos 10% do capital social; os possíveis responsáveis não podem votar nessa deliberação.
Não concordamos com a interpretação dos réus quanto a esta questão, porquanto a aprovação das contas, no contexto e nos termos em que o foi, não pode equivaler a uma aceitação de uma gestão que a accionista expressamente declarou entender que poderia implicar responsabilização dos administradores.
E se é certo que a aprovação das contas não constitui uma mera verificação da sua
Efectivamente, importa não olvidar que a norma em questão encerra a previsão de uma
Efectivamente, desse documento apenas constam os valores do activo e passivo, demonstrações de resultados, demonstrações de alterações no capital próprio da sociedade, dos fluxos de caixa e de rendimentos, nos exercícios de 2014 e 2015, que evidenciam uma redução considerável do activo e dos rendimentos.
O segundo grau conheceu da questão de direito nos seguintes termos:
Resulta do Código das Sociedades Comerciais que sobre os respectivos gerentes e administradores recaem deveres legais e contratuais, tendo como fonte o contrato social ou as deliberações da assembleia geral e de outros órgãos sociais, sendo que tais deveres existem para com a sociedade, sócios e terceiros.
O disposto no art. 64 do CSC concede aos administradores um mandato com vista a salvaguardar o bom funcionamento da sociedade, devendo o administrador agir para com a sociedade de forma a defender o interesse social determinado pela sua função.
Destarte, concede-se a Revista, anulando-se o Acórdão recorrido o qual deverá ser substituído por outro que conheça da materialidade assente e conclua de direito em conformidade, tendo em atenção o preceituado no artigo 684, ns 2 e 3 do CPCivil.
Apreciada a situação prisional do recluso decorrido o cumprimento de metade da pena, por decisão proferida no processo de concessão de liberdade condicional n 133/20TXEVR, do Tribunal de Execução de Penas de Évora Juiz, foi-lhe negada a liberdade condicional.
B. Tal pena foi suspensa na sua execução, tendo sido, após incumprimento pelo Recorrente de algumas das injunções que lhe haviam sido impostas, revogada a suspensão.
Encontra-se, assim, o ora Recorrente a cumprir pena efetiva de prisão, no Estabelecimento Prisional de Silves, desde o dia 002021, sendo certo que atingiu a metade da pena no pretérito dia 21202
Tendo-se cumprido os requisitos formais para apreciação de eventual liberdade condicional a conceder ao Recorrente, foi o mesmo ouvido, assim como os conselhos técnicos, no dia 0120
E. Após tal audição, concluiu o douto tribunal a quo pela não concessão da liberdade condicional ao Recorrente, considerando não se encontrarem preenchidos os pressupostos materiais para a mesma.
F. Ora, porque inconformado com o teor da sentença proferida pelo douto tribunal a quo, interpõe o Recorrente o presente recurso, colocando em causa a decisão sobre a matéria de facto e alegando o erro de julgamento.
H. De facto, nada nos autos revela que o Recorrente tenha, atualmente, uma problemática aditiva.
Efetivamente, o próprio facto provado sob escrutínio contém a afirmação de que o Recorrente se encontra, atualmente, abstinente.
K. Assim sendo, fácil será de perceber por que motivo não assume o Recorrente uma problemática aditiva, no momento atual: porque a mesma, a ter eventualmente existido, já não existe.
Na verdade, resulta dos documentos juntos aos autos e tidos em conta para a formação da convicção do douto tribunal a quo que o Recorrente se encontra perfeitamente estável, sem consumos, a realizar trabalho no bar dos funcionários do Estabelecimento Prisional e com bom comportamento - vide relatório da DGRSP.
Mais resulta, da análise das suas próprias declarações, que o Recorrente assume que, no passado, consumia, esporádica e recreativamente, canábis, nunca tendo, portanto, negado o consumo.
P. Por outro lado, não compreende o Recorrente quais os meios probatórios em que se ancorou o douto tribunal a quo para concluir o vertido sob o 11 facto provado.
T. Assim, em nenhum momento do seu discurso, contrariamente ao que pretende o douto tribunal a quo, o Recorrente desvaloriza a sua anterior conduta, e, muito menos, atribui a sua situação prisional ao comportamento do seu pai.
U. Na verdade, pese embora deixe clara uma relação turbulenta com o pai, em fase alguma do seu discurso o responsabiliza pelo facto de se encontrar em reclusão.