rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A gozar férias em Portugal, durante 15 dias consecutivos, incluindo dias de viagem, por cada 5 meses e meio de efectiva prestação de trabalho, nas datas a fixar pelo primeiro contraente.Cláusula 6 - DEVERES DO TRABALHADORPara além dos deveres consagrados nas alíneas do n , do artigo 20 do Decreto-Lei n 4408, de 24/11/69, o segundo contraente obriga-se ainda a:
Não se dedicar a actividades políticas, a não emitir comentários da mesma natureza e ainda a abster-se de qualquer actividade particular lucrativa.
Respeitar as 1eis, os usos e costumes locais.
Cumprir integralmente, prestando trabalho, o período de tempo de deslocação acordado com o primeiro contraente.
O grupo S..., SGPS, S.A, foi objecto de uma acção de fiscalização, relativamente ao exercício de 2003, tendo sido detectadas irregularidades em sede de IRS, nomeadamente, em relação ao pagamento de ajudas de custo aos seus trabalhadores colocados em centro de custos de Angola, com repercussões ao nível de cada sujeito passivo de IRS, tendo sido elaborado um relatório de inspecção no qual consta, nomeadamente, o seguinte: "...)
Enquadramento indevido dos rendimentos pagos
Ajudas de Custo
Apesar das empresas privadas serem livres de estabelecer os montantes de ajudas de custo que lhes aprouver, bem como as condições em que as mesmas são atribuídas, a não tributação em sede de IRS dos valores abonados a titulo de ajudas de custo está dependente de não se excederem os limites e de se verificarem as condições de atribuição aos servidores do Estado por força da actual redacção da alínea do n  3 do art. 2 do CIRS.
Deste modo, o que caracteriza a figura das ajudas de custo é o facto do correlativopagamento ser a compensação pelas despesas efectuadas e suportadas pelos trabalhadores em resultado de deslocações destes do local normal de trabalho para obras ou serviços da entidade patronal, deslocações essas aleatórias, temporárias e não previsíveis decorrentes da necessidade dos serviços.
a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficou a prestar serviço;
a localidade onde exerce funções se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior;
a localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando não haja local certo para exercício de funções ".
Pagamento de um valor regular mensal
Na cláusula 7A- do referido adicional ao contrato de trabalho está definido ainda que o funcionário, para além do vencimento base mensal, terá direito a um subsídio de deslocação equivalente a 25% sobre o vencimento base sujeito a retenção em sede de e a uma ajuda de custo de valor fixo estabelecido no contrato para fazer face ao acréscimo de despesas resultantes da deslocação.
Em cumprimento da Ordem de Serviço n OI200505148, foi realizada uma acção de inspecção interna ao Impugnante, tendo sido elaborado o relatório de inspecção, constante a fls. 32 a 42 do processo administrativo em apenso, que aqui se considera integralmente reproduzido, e no qual consta nomeadamente: ")
Na análise efectuada aos elementos constantes do processo foi detectada a prática da seguinte infração:
Omitiu parte dos rendimentos auferidos nas declarações de 2002 e 2003, infração ao artigo 57 do CIRS, punível pelo artigo 119 do Regime Geral das Infrações Tributárias.
Destes factos foi notificado o obrigado tributário, nos termos dos artigos 60 da Lei Geral Tributária e 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
Foi levantado Auto de Notícia a punir as infracções verificadas por contra-ordenação.
A 10 de Janeiro de 2007 foi paga a nota de compensação identificada no ponto anterior cf. vinheta aposta no documento a fls. 13 dos.
A presente acção foi interposta a 24 de Janeiro de 2007 cf. carimbo aposto a fls. 2 dos.
A sentença recorrida considerou que a liquidação de IRS padecia de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos e julgou a impugnação judicial procedente, anulando a liquidação adicional de IRS, tendo considerado que a administração tributária não recolheu factualidade indiciária bastante para concluir que tais montantes corresponderiam a contribuições de natureza remuneratória.
Por outro lado a Recorrente discorda ainda da decisão proferida pelo tribunal a quo porquanto, em seu entender, ficou demonstrado pelos factos apurados que as quantias recebidas a título de ajudas de custo constituem verdadeiras remunerações ou contrapartida do trabalho prestado pelo Recorrido.
É no art. 2, do CIRS, que se englobam todos os rendimentos da categoria A - rendimentos do trabalho dependente - sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para o efeito se exigindo o caráter remuneratório dos mesmos, ou seja, que se trate de rendimentos obtidos como retribuição de trabalho prestado por conta de outrem.
Tecidas estas considerações gerais, em síntese retenha-se que, os pressupostos tributários substantivos do pagamento de ajudas de custo e da sua não tributação em sede fiscal eleitos pela lei são os seguintes:
A realização de uma efetiva deslocação por parte de trabalhador ao serviço e portanto no interesse da sua entidade patronal;
O pagamento de quantitativo diário que não exceda os limites anualmente fixados para os servidores do Estado.
Assim, a tributação dos montantes em causa nos presentes autos em sede de IRS só pode ser sustentada se, porventura, se puder considerá-los como um complemento de remuneração, sem fim compensatório.
Contudo sempre se dirá que não se pode considerar que os montantes atribuídos não configuravam ajudas de custo porque os pagamentos eram regulares, a que acresceu o facto de o impugnante ter tido direito ao subsídio de deslocação equivalente a 25% sobre o vencimento base, não havendo razões para que simultaneamente lhe fossem atribuídas ajudas de custo.
Relativamente ao subsídio de deslocação.
Inconformado com a decisão recorreu o arguido, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
A prescrição do procedimento criminal;
Da prescrição do procedimento criminal
Os prazos de prescrição do procedimento criminal encontram-se fixados em abstracto no Penal art., em função da gravidade do facto, aferida pela moldura penal aplicável.
Com as alterações introduzidas ao Penal pela Lei n 65/98, de 2 de Setembro, o crime passou a ter a designação de maus tratos, mas manteve o tipo e a moldura penal.
Em qualquer caso, estamos sempre perante um crime habitual, um crime que tem por objecto a prática reiterada da mesma acção.
Em conclusão, não se verifica a prescrição do procedimento criminal.
Proc. n. 2949/12T8FAR.E2
No nosso caso, não vemos na sentença desvio lógico no percurso intelectual seguido. O tribunal entendeu, mal ou bem, que a situação se integrava na figura do enriquecimento sem causa p. e entendeu também que a obrigação de restituir estava prescrita. Repare-se que a sentença reconhece que foram feitos pagamentos indevidos; não contesta esta realidade. Acontece, porém, que, aplicando o regime do enriquecimento sem causa, aplicou também, como era devido, o art. 48, Cód. Civil.
Foi esta a decisão e, repetimos, não vemos nela, pelo contrário, qualquer contradição.
Assim, improcede a arguição.A matéria de facto é a seguinte:
O Réu era trabalhador da Autora, oriundo da empresa telefones de Lisboa e Porto, S.A..
O Réu perfez 65 anos de idade em 3 de Setembro de 200
Foi, porém, em 30 de Dezembro de 2004, que o Réu requereu junto do Centro Nacional de Pensões pensão de reforma.
O requerimento aludido em  foi deferido pelo CNP em 05 de Abril de 2005, com o primeiro pagamento ocorrido em Maio de 2005, com retroactivos desde 30 de Dezembro de 200
O Réu fez seu o montante aludido em  sabendo que não tinha requerido a reforma uma vez atingida a idade mínima legal para o efeito.
A Autora, por carta de 02 de Setembro de 2016, interpelou o Réu, no sentido de obter a restituição das quantias pagas por si, conforme descrito em , sem que tenha obtido qualquer ressarcimento.
Contrariamente ao que resulta da sentença proferida, não se encontram preenchidos os requisitos para a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa;
É notório que os pagamentos feitos a esse título não decorriam do acordo pois estes designavam-se de prestação de pré-reforma e estavam contratualmente previstos, ao invés, aqueles efectuados já no decurso do benefício parassocial designavam-se adiantamento de pensão;
Trata-se de prestações emergentes de facto póstumo ou posterior ao fim do contrato de trabalho/suspensão de contrato de trabalho, que cessou pela reforma do trabalhador, conforme dispõe o artigo 32 do Código do Trabalho;
A falta de causa da prestação é a falta de fundamento jurídico para a realizar. São estes os casos previstos na lei a respeito do cumprimento de uma obrigação inexistente artigo 47), o cumprimento de uma obrigação existente mas alheia ao que cumpre artigo 47) e o cumprimento com erro sobre a obrigação de prestar artigo 47). Em termos gerais, pode-se falar em falta de causa nas situações em que algo foi indevidamente recebido, ou foi recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou artigo 47, n. cfr. Menezes Leitão, O Enriquecimento Sem Causa no Direito Civil, CCTF, Lisboa, 1996, p. 457; Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, vol. , t. , Almedina, Coimbra, 2010, pp. 211-213).
Não se estabeleceu no contrato que alguma das partes estivesse obrigada a prestar informação sobre a situação do trabalhador ou que este se tivesse obrigado a requerer a reforma que atingida a idade mínima legal para o efeito.
Mas o citado n. 13 o Réu fez seu o montante aludido em  sabendo que não tinha requerido a reforma uma vez atingida a idade mínima legal para o, a apontar para alguma conclusão o que não é, será para a conclusão a que chegou a sentença.
Por isso podemos dizer, ao invés do alegado pela recorrente, que a causa da realização da prestação não está no contrato.
Por isso, e dentro do referido regime, a sentença entendeu prescrita a obrigação de restituição, conforme o disposto no art. 48, Cód. Civil.
Assim, nada há a alterar.Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente.
B.	A decisão ora recorrida, não perfilhou, com o devido respeito, e salvo sempre melhor entendimento, a acertada solução jurídica no caso sub-judice, porquanto, por um lado, tal como resulta da factualidade tida por assente na decisão ora em crise, designadamente nos supra referidos factos provados,,,,,,,, estamos perante uma situação que tem um histórico de entendimento, quer da Impugnante, quer da AT, tendo como entendimento final, a decisão do recurso hierárquico, conforme facto provado.
F.	Portanto, as formalidades da notificação - no caso envio de carta registada com aviso de receção - apenas afetará a sua validade se não se comprovar que ela foi efetivamente realizada, pois as formalidades procedimentais são um meio para garantir objetivos e não finalidades em si mesmas.
G.	Na verdade, as formalidades procedimentais previstas na lei são essenciais, mas degradam-se em não essenciais se, apesar delas, for atingido o fim que a lei visava alcançar com a sua imposição - no caso, levar ao conhecimento da Impugnante a liquidação em causa nos autos e os meios de reação ao seu dispor para reagir desse ato tributário - o que efetivamente aconteceu nos presentes autos.
Por tudo o que ficou exposto, e tendo por base os factos dados como provados na douta sentença recorrida, teremos necessariamente que concluir que a Impugnante foi notificada da liquidação em crise nos autos e teve pleno conhecimento do teor do ato notificado.
A recorrida devidamente notificada para o efeito, optou por não contra-alegar.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença enferma de erro de julgamento ao considerar que por a notificação da liquidação não ter sido efectuada por carta registada com aviso de recepção, tal vício inquina a notificação da liquidação.
A Impugnante foi objeto de uma ação de inspeção que culminou em correção técnica, corrigindo o prejuízo fiscal declarado e consequentemente o lucro tributável - cf. docs. de fls. 63 a 71 do Processo de Reclamação Graciosa ínsito no Processo Administrativo apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Em 101999 foi deduzida Reclamação Graciosa da liquidação, referida no ponto anterior - cf.doc. de fls.3 do PRG ínsito no PA apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
A mesma foi deferida parcialmente - cf. docs.de fls.72 a 93 do PRG ínsito no PA apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
A liquidação referida emitida em 212000 teve em conta o prejuízo declarado e dela resultou o reembolso e os juros compensatórios relativos ao mesmo num montante global de 15478,21 facto.
A Impugnante apresentou Recurso Hierárquico, do deferimento parcial da RG.
O Recurso Hierárquico referido em esteve parado desde 1001 a 1003 - cf. PRH ínsito no PA apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
O processo de execução 3344/01/100963 foi instaurado em 202001 e esteve parado de 0002 a 102002 - cf. elementos Processo de Execução Fiscal apenso a este processo.
A Impugnante foi citada em 012001 - cf. doc. de fls. 5 do PEF, apenso a estes autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
A Impugnante em 0/01999, prestou garantia bancária no PEF n 3344/01/100963, para garantia da dívida - cf. doc. de fls.15 do PEF, apenso a estes autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Em 102002 foi prestada garantia para garante da dívida de IRC do ano de 1994 - cf. doc. de fls.23 a 29 do PEF, apenso a estes autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Em 102007 foi instaurada a presente impugnação judicial - cf. carimbo aposto no canto superior direito de fls.2 da petição inicial.
A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
Está em causa a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa na parte em que considerou que a notificação da liquidação sem aviso de recepção consubstancia um vício que inquina a liquidação.
A questão suscitada prende-se em saber se deve ou não considerar-se válida a notificação da liquidação adicional de IRC, do ano de 1994, por carta registada, em 15/01/200
Melhor concretizando, conforme resulta da leitura da sentença, a notificação da liquidação a que respeita o ponto 14 do probatório, alegadamente irregular, não foi considerada para aferir da caducidade da liquidação.
Impõe-se, pois, concluir que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao conhecer da irregularidade da liquidação de IRC do ano de 1994, notificada em 15/01/2007 e, com este fundamento, julgar procedente a impugnação.
A sentença recorrida, para além da referida irregularidade da notificação da liquidação, conheceu das questões invocadas pela Impugnante de prescrição da obrigação tributária, da ilegalidade da notificação da liquidação e da caducidade da liquidação de IRC do ano de 1994, tendo julgado estas questões improcedentes.
Avançamos, pois, para o conhecimento da invocada errónea quantificação da liquidação por falta de consideração de pagamentos por conta.
No entanto, esta questão está votada ab inicio ao insucesso.
Na verdade, a Impugnante não fez qualquer prova nos autos dos alegados pagamentos por conta, não obstante ter sido notificada nesse sentido despacho de fls. 119 da numeração dos autos de suporte físico).
Com efeito, a impugnante não logrou provar os alegados pagamentos por conta, conforme resulta da decisão da matéria de facto, embora quanto aos factos não provados tenha adoptado uma formula genérica.
Termos em que, decidindo em substituição, é de considerar improcedente o segmento da impugnação, agora apreciado.
Nada obsta, pois, a que se conheça, agora, do mesmo incidente.
Ambos os despachos transitaram já em julgado, conforme se extrai do douto despacho de fls. 49, que não admitiu o recurso, e da certidão de fls. 6
Cremos que sim, salvo melhor entendimento ao por nós ora exarado.
Évora, 26 de Janeiro de 2021
"Em conformidade com todo o exposto e ao abrigo das normas legais supra citadas,
O TRIBUNAL DECIDE:
porque a decisão instrutória seria nula pois poderia pronunciar o arguido por factos que constituem uma alteração substancial dos factos descritos no requerimento de abertura de instrução
Salvo o devido respeito, que é muito, não pode o assistente conformar-se com esta decisão, pois entende que a mesma não fez a melhor interpretação e aplicação do Direito relativamente aos factos em causa, não tendo, consequentemente, com todo o respeito, feito inteira Justiça.
No que concerne aos factos objectivos do crime, no requerimento de instrução no seu ponto 40 alínea, conjugado com a análise dos documentos aí mencionados, tal como no despacho de arquivamento, resulta evidente a data em que o crime foi cometido, por quem, bem como o local, parecendo com todo o respeito não assistir inteira razão ao Tribunal.
A aplicação ao requerimento de abertura de instrução, quando apresentado pelo assistente, das alíneas e, do n3, do artigo 283 do Código do Processo Penal, tem que ser devidamente adaptada e não pode ser interpretada como se, naquele seu requerimento, o assistente tenha que fazer tábua rasa de tudo quanto já foi trazido aos autos de inquérito e deles conste.
Compulsada que é a matéria de facto que o assistente requerente sustenta, afigura-se- nos que o requerimento apresentado não é legalmente admissível.
Efetivamente, no seu requerimento de abertura de Instrução pugna o assistente pela prolação de despacho que pronuncie a arguida pela prática do crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pelo artigo 20, n. 4, al., do Código Penal.
A este requerimento aplica-se, nos termos preceituados pelo n. 2 do art. 28, do Código de Processo Penal, o previsto no n. 3, al. e do mesmo normativo.
Impõe-se, assim, ao assistente requerente da abertura de Instrução obviamente em caso de arquivamento, como sucede no caso dos um especial cuidado na seleção dos factos pelos quais pretendem ver, in casu, a arguida pronunciada, especificamente, tendo em vista a verificação dos elementos objetivos e subjetivos do crime por si sustentado.
Em conformidade com todo o exposto e ao abrigo das normas legais supra citadas,
O presente recurso vem interposto da decisão proferida pelo Mmo. JIC de rejeição, por inadmissibilidade legal, do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, através do qual pugnava por que a arguida fosse pronunciada pela prática de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo artigo 205, ns 1 e 4, al., do Código Penal.
O RAI apresentado pelo assistente contém os seguintes fundamentos transcrição):
- Salvo o devido respeito que é muito, discordamos de tal decisão.
- O assistente apresentou queixa contra a arguida, por entender que a mesma praticou o crime de Abuso de Confiança, previsto e punido no artigo 205 n 1 e 4 alínea do Código Penal.
- No decurso do inquérito ficaram provados os seguintes factos:
Como consta dos documentos juntos aos autos, as contas PT ...............20 e PT ...............65, da Caixa ..., foram abertas pelo assistente, sendo ele o primeiro titular.
Segundo a testemunha, , o assistente sempre foi uma pessoa muito responsável e poupada, pelo que teria poupanças de elevado valor.
Em sentido oposto a arguida afirma que os montantes que levantou, eram dela, teriam sido os montantes recebidos por meio de partilhas mortis causa de um familiar.
As testemunhas da arguida nomeadamente a testemunha J. , confirmou a versão da arguida.
- Ora,
A instrução visa, precisamente, a comprovação judicial de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito.
- Nesse sentido, desejaria o Requerente, que fosse averiguado junto do Banco de Portugal, todos os depósitos bancários existentes em nome do requerente em Novembro de 199
- Fosse averiguado junto da Caixa ..., qual o valor existente nas contas ...............20 e PT ...............65, da Caixa ..., em Novembro de 199
- Que fosse requerida oficiosamente a junção aos autos da partilha a que a arguida e suas testemunhas se referem nos seus depoimentos, a fim de averiguar a data em que ocorreu e montantes recebidos pela arguida.
O artigo 283, n 3, al. e, do CPP - para o qual remete o n 2 da norma supra transcrita - estabelece:
Guimarães, 25 de Janeiro de 2021
Proc. n 2120/18T8GDM.PP
e que, consequentemente, seja ordenado o cancelamento da atualização da área efetuada no mesmo, quer no Serviço de Finanças quer no Registo Predial;
Descrevem as acções de obstrução feitas pelos Réus para se apoderarem do trato de terreno objecto dos autos, em 2012 e actualmente quando efectuaram um levantamento topográfico onde incluíram o dito caminho de servidão juntamente a um prédio que lhes pertencia e que pediram autorização ao Município para vedar este terreno e a autarquia terá autorizado, tendo, assim se apoderado de um terreno que não lhes pertence estando a impedir o acesso ao caminho aos autores e demais utilizadores.
Rebatem os argumentos da constituição da servidão com o processo de loteamento ocorrido em 198
Impugnam os documentos juntos e que os Autores referem tratar-se de manifestações contra a obstrução do caminho referindo ser outro caminho que não o objecto dos autos.
O Autor pronunciou-se sobre as excepções nos termos do disposto no art. , n. 3 do CPC a fls. 114 e seguintes.
Iniciou o julgamento com a inspecção judicial ao local a qual ficou registada em auto constante de fls. 186 e seguintes.
Foi requerida a prova pericial a qual visou apurar a verdade sobre a configuração e delimitação dos prédios das partes e que se encontra junto aos autos a fls. 264 e ss
Sucederam-se mais sete sessões de julgamento com declarações de parte e inquirição de testemunhas.
Os Autores interpuseram recurso da decisão a fls. 649 e ss.
Os Réus interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual não foi admitido.
Os réus aceitaram o convite ao aperfeiçoamento e a fls. 834 e ss apresentaram novo articulado, dando por reproduzido o que haviam alegado na sua contestação.
Os autores responderam a fls. 881 e ss.
e consequentemente ordenou o cancelamento da atualização da área efectuada no mesmo, quer no serviço de Finanças quer no Registo Predial
absolveu os Réus dos demais pedidos contra si formulados.
Os Autores não podem deixar de registar a enorme perplexidade que esta decisão lhes causou pois que o direito dos Autores está, explícita e devidamente, dado como provado na matéria de facto, designadamente nos pontos 15, 36, 38, 39, 43, 44, 50, 51, 5
Por isso, o tribunal a quo, em vez de proteger o direito de passagem dos Autores dá guarida a quem o vedou ilegalmente, pura e simplesmente por que não quis ver aquele direito, exercido desde tempos imemoriais até ser ilegítima e ilegalmente obstruído pelos RR.
Por isso, a decisão recorrida labora em erro de julgamento, assente numa confusão de conceitos que redundou numa incorreta construção jurídica
A sentença decisão recorrida louvou-se exclusivamente no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22-03-2012, prolatado no processo n 1578/03TBVZL., no qual se concluiu que o A. não era titular nem de qualquer servidão de passagem nem de servidão de aqueduto nem proprietário das águas, nem titular de um direito de utilização de águas nem sequer o direito de passagem existia, para rematar que se não provou qualquer direito do autor por falta de indicação precisa da sua parte.
Contudo, nos presentes autos os AA identificaram corretamente o seu direito que foi violado e a base legal em que o mesmo assenta, conforme a matéria de facto provada atesta.
Atenta a factualidade provada os AA viram violado o direito de passagem pelo caminho, assente no direito de usar e fruir uma parte integrante da sua habitação, e que constitui um das dimensões do direito de propriedade.
Direito este constitucionalmente reconhecido, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, no art. 62, n. 1, da CRP pelo que a atitude dos RR é violadora de um direito patrimonial, uma vez que limitaram o uso, fruição e disposição plena do direito de propriedade.