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O que contraria, designadamente, o disposto no artigo 98 da Lei Geral Tributária, em que as partes no procedimento tributário dispõem de iguais faculdades e meios de defesa.
É que a impugnante, nos termos do n. 4 do artigo 6 da Lei Geral Tributária, tinha direito a acesso a dados referentes a terceiros e verificar se a Autoridade Tributária e Aduaneira na área dos emitentes, teria ou não considerado como proveitos/vendas no exercício de 2011, as faturas que posteriormente imputou de falsas.
A Ex.ma Senhora Juíza Desembargadora Relatora lavrou douto despacho de admissão do recurso, atribuindo-lhe subida imediata nos autos e fixando-lhe efeito meramente devolutivo.
Das questões prévias
Para o exercício dessa atividade, a impugnante encontra-se enquadrada fiscalmente no regime geral do IRC e no regime normal trimestral do IVA - Idem;
Vendas68398,10
,64
FSE44589,25
Custos com pessoal1511,81
Outros rendimentos2145
Outros gastos563,75
Amortizações1401,81
Juros360,84
IRC1600,00
Resultado Líquido Exercício5895,45
Acréscimos Quadro 72229,97
Lucro tributável7115,42
ponto 5, a pág.4, do Relatório, a fls. 4-v do PA;
O presente recurso tem por objeto o douto acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte na parte em que concluiu que não merecia provimento o recurso da sentença que julgou improcedente a impugnação das liquidações com fundamento na falta de notificação integral dos relatórios de inspeção tributária dos emitentes das faturas desconsideradas pela Administração Tributária.
No acórdão recorrido, foi apreciada a questão de saber se a falta de notificação de relatórios que nunca foram juntos aos autos integrava alguma das nulidades taxativamente previstas no artigo 9 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Deriva de todo o exposto que não estão reunidos os pressupostos da admissibilidade do recurso.
Razão porque se decide não tomar conhecimento do mérito do mesmo.
Salvo o devido respeito, a douta sentença incorre em erro de julgamento que resulta, não só da incorreta valoração da factualidade assente como também da errónea interpretação e violação da lei.
Ora, conforme resulta da sentença recorrida, a AT logrou fazer tal prova.
Assim é de concluir que não tendo a impugnante logrado demonstrar que as faturas em causa titulam serviços realmente prestados não pode o IVA ser deduzido nos termos do art 1 n. 3 do CIVA.
É a seguinte a questões a decidir:
Há erro de julgamento, em virtude de a administração tributária ter reunido indícios suficientes de se estar perante uma situação de utilização de faturas falsas e de a Impugnante não ter logrado demonstrar a efetividade das operações?
A ora Impugnante possui contabilidade informatizada e organizada nos termos dos artigos 1, 11 e 11, todos do Código do IRC, artigo 2 do código do IRC, e artigo 2 do código do IVA, não registando, nesta data, qualquer atraso de escrituração - cf. teor de fls.8 do RIT, ínsito no PAT apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
A identificação dos responsáveis da empresa fornecedora, que intervinham no relacionamento comercial;
E, para a eventualidade de futuros contactos, a indicação do contacto telefónico e/ou departamento/secção/pessoa a contactar.
Em resposta ao pedido de colaboração, foi recepcionada a carta do SP N/Entrada n119771, de 09/11/2006), fornecendo os seguintes elementos:
- cf. teor de fls.9 do RIT, ínsito no PAT apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Nesse sentido, efectuou-se uma análise exaustiva aos documentos arquivados nas pastas da contabilidade do SP directamente relacionados demonstrações financeiras, balancetes, extractos de conta e documentos de, a saber:
cf. teor de fls.15 a 17 do RIT ínsito no PA apenso a este processo.
2 Notificação Pessoal para prestação de esclarecimentos
Notificou-se pessoalmente o SP para que esclarecesse e comprovasse as operações realizadas com aquela entidade, provando a sustentabilidade das mesmas bem como a imprescindibilidade dos referidos custos ver ponto 4);
Posteriormente, e tendo por base a informação entretanto recolhida, houve a necessidade de efectuar uma nova notificação pessoal, na qual se solicitaram novos esclarecimentos. - cf. fls.17 do RIT ínsito no PAT apenso a este processo.
) A ora Impugnante apresentou a sua resposta - cf. resulta do RIT, ínsito no PAT, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Fls.30 a 31 do PAT apenso a este processo.
No que respeita aos restantes trabalhos de obras civis de construção de novas canalizações, executados noutros concelhos do país. não abrangidos pelo já citado contrato de prestação de serviços, supostamente efectuados pela 'E. E.' no ano de 200 e referenciados nas restantes 59 facturas emitidas, nesse ano. por esta entidade, o SP não apresentou quaisquer elementos que comprovem que esses serviços foram efectuados por aquela ou por outra e/ou que foram efectivamente pagos e/ou que foram indispensáveis nos termos do art. 2 do CIRC.
Note-se que. como já foi amplamente referido, esta entidade. "E. E.', se trata, de acordo com a Polida Judiciária - Departamento de Investigação Criminal de Leiria, de uma empresa indidada como emitente de facturação falsa.
- CRITÉRIOS E CÁLCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS
Nestes termos, com base na prova recolhida, pese embora o facto da entidade que emitiu as facturas não ter sido aquela que os executou, existe uma relação congruente e justificada entre os factos apurados e a situação concreta do contribuinte, neste caso, relativamente ao conjunto de operações em apreço, que permitem a determinação da sua matéria tributável por métodos indirectos nos termos da alínea do n. 1 do art. 90 da LGT.
Assim, os valores propostos a corrigir com recurso a métodos indirectos, em sede de IRC, serão:
O descritivo dos trabalhos efectuados. constante em cada uma das facturas emitidas relativamente aos serviços mencionados no ponto anterior, no total de oito, encontra-se de acordo com o respectivo auto de medição elaborado pela direcção técnica do SP;
Os montantes facturados estão de acordo com os valores constantes na respectiva proposta de orçamento, a qual apresenta os preços mais baixos comparativamente com as restantes duas propostas de orçamento apresentadas;
Em 212008, a Impugnante apresentou a juízo a petição inicial dos presentes autos de impugnação judicial - cf. carimbo aposto a fls. 2 dos autos, atestando a data da sua entrega.
A E. E. não dispunha de qualquer estrutura administrativa ou operacional que formalmente a habilitasse a prestar os serviços contratados com a Impugnante facto não.
A E. E. não celebrou quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços nem procedeu a qualquer desconto, fiscal ou contributivo, relativamente a trabalhadores facto não.
"Conforme especificado nos vários pontos da matéria de facto provada, a decisão da matéria de facto efetuou-se com base no teor das alegações das partes e no exame dos documentos constantes dos autos.
A prestação de tais serviços foi também admitida pela testemunha N. S. N. G., Inspetor Tributário, que quando confrontado com tal questão, afirmou que tudo levava a crer que os serviços faturados haviam sido efetivamente prestados.
Alega a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que, na sua perspetiva, tendo sido reunidos, pela AT, indícios suficientes que permitem concluir que as faturas emitidas não corresponderam a efetivos serviços prestados, não resultou provado nos autos o contrário.
Por outro lado, nos termos do art. 7 da Lei Geral Tributária:
"1 - Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.
A este propósito, o Tribunal a quo considerou que, com efeito, foram reunidos indícios suficientes para os efeitos assinalados supra. Logo, nesta parte, que não foi posta em causa por nenhuma das partes, nada há a acrescentar face ao decidido pelo Tribunal a quo.
Assim sendo, reunidos que estejam tais indícios, resta aferir se a Impugnante logrou demonstrar a efetividade das operações.
Adiante-se, desde já, que não acompanhamos o entendimento da Recorrente.
A AT considerou, no entanto, que não foi a E. E. quem realizou tais serviços, mas sim A. O.
Sucede, porém, que ficou provado nos presentes autos prova não posta em causa pela que:
Foram-no por uma equipa de pessoas sob orientação de A. O.;
A. O. apresentava-se e atuava na qualidade de encarregado de obra da E. E.
Face a esta prova produzida, nunca posta em causa, não pode deixar de se acompanhar o entendimento do Tribunal a quo, na medida em que ficou provada a efetividade dos serviços e que os mesmos foram prestados por quem se apresentava perante a Impugnante como encarregado de obra da E. E.
Como se refere no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 002006, Kittel, -439/04, EU::2006:446:
Com efeito, um sujeito passivo que sabia ou devia saber que, com a sua aquisição, participava numa operação que fazia parte de uma fraude ao IVA deve, para efeitos da Diretiva 2006/112, ser considerado participante nessa fraude, independentemente da questão de saber se retira ou não benefícios da revenda dos bens ou da utilização dos serviços no quadro das operações tributáveis efetuadas a jusante acórdão Kittel e Recolta Recycling, já referido, n..
Ora, a prova produzida, como referido, permite concluir que a Impugnante sempre tratou com quem surgia perante ela como sendo trabalhadores e encarregado da Equipe Especial, pessoas que realizaram efetivamente os trabalhos que vieram a ser faturados, nada resultando dos elementos coligidos que não tivesse atuado com boa-fé.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102002 Processo: 5650/01).
Vejam-se, exemplificativamente, os Acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 002016 Processo: 0591/15), de 102016 Processos: 0400/15, 0587/15), de 112016 Processo: 0511/15), de 112016 Processo: 0600/15) e de 202019 Processo: 01424/02BEVIS 0292/18).
No processo comum com intervenção do tribunal singular que, com o n 564/17PABCL, corre termos pelo juízo local criminal de Barcelos foi proferida a seguinte decisão  transcrição):
Condenar a arguida no pagamento das custas do processo, fixando a taxa de justiça devida em 2 UC.
Inconformada com a condenação, recorreu a arguida para este tribunal concluindo o recurso nos seguintes termos  transcrição):
A Recorrente/Arguida foi condenada pela prática do crime previsto no art. 231, n. 2 do Código Penal, por convolação fáctico-jurídica do imputado crime p. e p. pelo art. 231, n. 1, do Código Penal, sem qualquer comunicação prévia acerca da alteração substancial dos factos trazidos na acusação, o que constitui uma NULIDADE DE SENTENÇA.
Cumpre apreciar e decidir, tendo em conta que são as conclusões do recurso que delimitam a apreciação a fazer pelo tribunal superior, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Analisando a síntese conclusiva constata-se serem as seguintes as questões a solver:
nulidade da sentença por falta de cumprimento do disposto no artigo 35 ns 1 e 3 do CPP;
Os referidos brincos haviam sido retirados contra a vontade da pessoa a quem os mesmos pertenciam, do interior da casa de habitação sita na Rua , n. .., , Barcelos, por pessoa cuja identidade não se tornou possível apurar, a qual, para o efeito, se introduziu por uma janela de um anexo daquela habitação, no dia 1 de Outubro de 2016, entre as 10h30 e as 15h0
Agiu, sabendo que a conduta era proibida e punida por Lei.
A arguida está desempregada.
Com eventual interesse para a decisão da causa, nenhum outro facto se demonstrou.
A convicção do Tribunal, no que aos factos provados respeita, formou-se essencialmente com base nos depoimentos das testemunhas inquiridas, em conjugação com a prova documental constante dos autos, posto que a arguida optou por não prestar declarações.
Valorou-se, finalmente, o teor do certificado do registo criminal junto a fls. 195 e v.Apreciação o recurso.
Enquadremos brevemente a questão.
Com base nesta factualidade veio a arguida recorrente a ser condenada pela prática de um crime de recetação p.p. artigo 23 n 2 CP.
Observando nestes autos as alterações ocorridas entre o teor da acusação e o da sentença, forçoso é concluir ter ocorrido uma alteração não substancial dos factos ao nível do elemento subjetivo do tipo, alteração esta que veio a provocar uma alteração da qualificação jurídica.
Dispõe o artigo 35 do CPP que:
Em face do exposto acordam os juízes da secção penal do tribunal da Relação de Guimarães em declarar nula a sentença recorrida, nos termos do artigo 379 n 1 al. do CPP e, consequentemente:
determinam a sua substituição por outra a elaborar pelo mesmo tribunal e juiz, mediante o prévio cumprimento do disposto no artigo 35 ns 1 e 3 do CPP;
julgam prejudicado o conhecimento das demais questões invocadas pela recorrente.
A. Em matéria criminal:
B. Em matéria :
Julgou ainda o Tribunal a quo:
Improcedente o pedido de condenação como litigante de má fé da assistente/demandante formulado pelo arguido/demandado em sede de contestação escrita.
"- O ora arguido confessou em parte o que aconteceu na noite de casamento.
Logo cai por terra o que sempre o tribunal a quo considerou da não confissão e do não arrependimento.
A ofendida viveu trinta e quatro anos com o arguido, logo não pode ter sido uma vida de horror constante, não há nenhum ser humano que consinta esse abuso durante tantos anos.
- Muito mais não poderá a ofendida alegar que sempre foi forçada a ter relações sexuais com o arguido.
O arguido, sofreu danos psicológicos, aquando viu a sua mulher toda nua, na sua cama com o seu pai.
O arguido começou a ingerir bebidas alcoólicas, depois de ter casado com a ofendida
Nunca admitiu que era descuidada no asseio da sua casa. E que por o casal beber em demasia se batiam um ao outro.
Não se mostrou em algum momento no tribunal, a quo qualquer prova documental ou pericial, que atestasse, os maus tratos da vítima.
O mesmo teve uma convicção parcial dos fatos, com base nos depoimentos testemunhais, tomando considerações até dogmáticas em relação aos fatos relatados pela ofendida.
Nunca o tribunal pode tomar partido pelo que o impressiona, e só com base no depoimento testemunhal.
Tudo o que foi trazido, pela defesa, foi desconsiderado e posto em causa.
O tribunal não se pode impressionar, deve sim, julgar em conformidade desprendendo-se de impressionismos.
De dogmatismos- de verdades absolutas.
Se se atentarmos, no tribunal a quo este ficou até incomodado, até mesmo indisposto, Porque que considerou que a vítima foi sincera não credibilizando ao invés, nada da defesa do arguido.
Este sempre disse tanto no Interrogatório judicial que bebiam os dois que se batiam um ao outro e revelou o episódio no dia do casamento.
A filha do casal que tanto impressionou o tribunal, viveu até aos 27 anos em casa, alguém acredita que uma pessoa mormente com a cultura e capacidade dela, vivessem um terror até aquela idade.
Mais, até viveu na casa do casal com a sua companheira, como assumiu, em tribunal.
Se atentarmos no Depoimento da esta também diz que nunca pode contar com a mãe, porque a mesma estava sempre embriagada.
Digamos que de verdade este período conturbado, avassalador em termos de família disfuncional ocorreu entre 1989 e 1994, o casal esteve perdido, motivado pelo excesso de alcoolismo do arguido e da ofendida.
Foi dito, pela ofendida que a partir daí nunca mais o arguido a ofendeu fisicamente, mas sim verbalmente.
Mas pelos vistos viveu até 6 de Dezembro com o arguido, sendo que perante os seus familiares e amigo, dizia que com o era só paz e amor.
Alguém acredita que uma pessoa torturada durante 34 e amargurada tem vontade de viajar, ir festejar os anos da neta do arguido em princípio de Novembro/20, sair de casa, novamente para casa. E depois sem que ninguém desse por isso, ou por uma motivação repentina, abandonasse o lar conjugal.
Temos também que atentar ao depoimento de todas as testemunhas de defesa que relataram o comportamento desta senhora, completamente normal em relação ao arguido, até se exibindo que tinha muito para dar em termos sexuais.
Não pelo contrário, considerou com visão fixa, que a defesa foi inoperante, que foi nebulosa, censurando toda a prova testemunhal da defesa.
Pelo que, será de concluir que a presente condenação surge como um incidente isolado na vida do Recorrente.
A pena a aplicar deverá ser em medida substancialmente inferior, porque apta a realizar, de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Exas., sopesadas as conclusões acabadas de exarar, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, deverá ser revogada a douta Sentença ora recorrida, a qual deverá ser substituída por outra decisão; que decida de forma mais equitativa, justa e menos justiceira, sem conceder, pela aplicação se assim se não se entender de a arguido que a pena principal aplicada ao arguido seja substituída por pena suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova, e que as penas acessórias, sejam substancialmente inferiores, com o que modestamente se entende,
Mais do que uma penalização decorrente do incumprimento de um ónus, trata-se de uma real impossibilidade de conhecimento decorrente da deficiente interposição do recurso.
No caso, o recorrente, não indicou os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados - a omissão é, aqui, absoluta.
E como a omissão detetada atravessa toda a peça processual, não se encontrando nesta a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, não poderá o recurso ser aperfeiçoado já que de uma omissão total se trata.
Por outro lado, a leitura da douta sentença recorrida, permite concluir, sem a mínima dificuldade, que a matéria de facto dada como provada e não provada se encontra devidamente justificada, no exame crítico das provas.
E a argumentação desenvolvida pelo tribunal a quo é racional e lógica, em nada contrariando as regras do normal acontecer.
De tudo resulta que a argumentação desenvolvida em recurso não permite concluir que tenha ocorrido uma incorreta apreciação das provas, e do exame crítico da douta sentença recorrida, emerge a justificação da sobrevalorização do depoimento da testemunha assistente, em detrimento das declarações do arguido e do convencimento do tribunal na demonstração dos factos da acusação.
Em suma, o exame crítico da prova cumpriu as suas finalidades, não sendo detetável qualquer vício do art. 410, n 2, do CPP, na douta sentença recorrida.
Vistos os factos em que se consubstanciou a prática pelo arguido do crime em causa sendo elevado o grau de ilicitude desses factos, face, designadamente, ao longo período em que perduraram os comportamentos maltratantes da, perante a indiferença manifestada pelo arguido não denotando o arguido autocrítica e arrependimento, e não assumindo a sua, e considerando a personalidade do arguido e as suas condições de vida, não vemos como a suspensão da execução da pena de prisão possa, no futuro, evitar a repetição pelo arguido de comportamentos delituosos.
E a mesma conclusão se retira ainda que sujeitando a suspensão da execução da pena de prisão a regime de prova conforme é pretendido na motivação do presente.
É certo que o arguido não possui antecedentes criminais facto provado n 87 da sentença. Porém, nenhum outro facto dado como provado permite um juízo de prognose positivo sobre o comportamento futuro do arguido, mesmo com sujeição a regime de prova.
Posto o que precede, entende-se não ser de suspender a execução da pena de prisão aplicada, e ser de manter a pena acessória pelo período de 5 anos, sendo de negar, por isso, provimento ao recurso também nesta parte.
Face ao predito, o recurso é de improceder também nesta parte.
Posto tudo o que precede, o recurso interposto pelo arguido não merece provimento, sendo de manter, na íntegra, o decidido na douta sentença recorrida.
Das contra-alegações da assistente
Motivou a assistente defendendo o acerto da decisão recorrida, concluindo nos seguintes termos transcrição):
" O Arguido insurge-se contra a pena aplicada de prisão EFECTIVA que classifica de incompreensível, exagerada e desproporcionada.
Fundamenta a sua pretensão na invocação FALSA de que o Tribunal não valorou a prova produzida pelas testemunhas arroladas na sua contestação.
Omite - não transcreve - qualquer outro depoimento, por saber ser-lhe adverso, mas critica a sua valoração pelo Tribunal.
Não apresente, assim, sentido crítico, nem arrependimento face aos factos de que, em concreto, vinha acusado e resultaram na sua condenação.
Ao modo de execução da pena de prisão;
À dosimetria da pena principal;
À espécie da pena acessória.
"a. factos provados
A sua filha sempre fez parte do seu agregado familiar até completar 27 anos de idade, sendo que, nessa altura, arranjou casa em e foi viver sozinha, por estar farta dos comportamentos do arguido, seu pai.
Faziam ainda parte do agregado familiar duas outras filhas, uma fruto de relacionamento anterior da assistente e a outra fruto de relacionamento anterior do arguido, sendo elas, respetivamente, e, que saíram do seu agregado familiar assim que atingiram a maioridade.
A ofendida está separada definitivamente do arguido desde o dia 06 de dezembro de 2019, vindo, entretanto, a divorciar-se do mesmo.
Naquela noite acabaram por pernoitar em casa do seu padrinho de casamento e apesar de toda esta situação, o arguido procurou-a e forçou-a a ter relações sexuais contra a sua vontade.
No entanto, por vergonha, mas principalmente por medo do arguido, não o fez acabando por manter-se na relação.
Aliás, aos olhos do arguido "todas as mulheres eram umas putas!".
Passado pouco tempo de estar casada com o arguido, o pai do mesmo foi viver com eles, por estar doente, sendo que, o arguido sempre o maltratou, tanto a nível físico, como a nível verbal.
Era recorrente por parte do arguido agredir o pai com murros, sendo que, houve um episódio em que lhe chegou a partir um dos braços.
Em relação aos maus tratos verbais, o arguido acusava o pai "de ter sido o causador da morte da mãe", bem assim como lhe dirigia várias expressões depreciativas.
Em muitas dessas situações a ofendida colocava-se entre os dois e acabava por também ser agredida física e verbalmente, nos mesmos moldes anteriormente já referidos.
Nos dois primeiros anos de relação viveram em, sendo que após este período mudaram-se para, uma vez que o arguido trabalhava como estivador nessa localidade.
No entanto, o arguido nunca mudou perante a sua pessoa, ou seja, continuou a ser agredida física e verbalmente pelo mesmo, bem assim como era constantemente forçada a ter relações sexuais contra a sua vontade.
Quando estava grávida de seis meses, o arguido agrediu-a violentamente com murros e pontapés nas várias partes do corpo, e mesmo caída no chão, o mesmo continuou a pontapeá-la com força na zona dos rins, o que a levou a internamente hospitalar durante uma semana.
O arguido nessa situação calçava umas botas de biqueira de aço, o que agravou a situação.
Depois do nascimento da sua filha entrou em depressão pós-parto e quando se apercebeu desta situação pediu ajuda ao arguido, o que este ignorou dizendo-lhe "que não estava maluca, que os malucos é que precisam de ajuda psiquiátrica", o que a levou novamente ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas.
O estado da ofendida foi-se agravando de forma drástica ao ponto de não se alimentar, não se vestir, não fazer a sua higiene pessoal, chegando ao ponto de não saber o dia em que estava.
Pediu ajuda ao arguido e este como resposta agrediu-a violentamente com murros, chapadas, pontapés por todas as partes do corpo, provocando-lhe vários hematomas.
Chegou ao consultório do psiquiatra, ainda cheia de sangue na cara. O médico psiquiatra, Dr., disse-lhe que tinha vários hematomas internos, ao que a ofendida lhe respondeu que os mesmos eram o resultado das agressões físicas reiteradas levadas a cabo pelo arguido contra a sua pessoa, chegando a confidenciar-lhe um episódio em que o arguido "lhe partiu um candeeiro na cabeça".