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Os Senhores Juízes do Tribunal da Relação, recorrido, sedimentaram, como provados, os seguintes factos transcritos, na parcela que importa ao conhecimento do objecto do:
O referido barracão, que estava a ser utilizado pelos dois irmãos, divide uma parcela de terreno cuja propriedade ainda se encontra registada em nome do falecido pai de ambos.
Assim, a primeira parcela de terreno, era cultivada por FF enquanto a segunda parcela, após o barracão, era cultivada pelo arguido AA.
No dia . de 2018, ao fim da tarde, o arguido AA encontrava-se no referido terreno e verificou que o seu irmão FF tinha encostado uma fresa ao portão do referido barracão.
Chegados ao local, cerca das 18:20 horas, o arguido viu o seu irmão FF estava junto do seu tractor a comer e a beber uma cerveja encontrando-se por perto com uma máquina ceifeira preparando-se para começar a cortar milho do FF.
Então, o arguido parou o seu tractor, retirou da caixa de ferramentas a referida pistola, desceu do tractor e disparou dois tiros na direcção do seu irmão FF.
Perante esses disparos, que não o atingiram, FF arremessou na direcção do arguido a garrafa de cerveja que estava a beber, bem como algumas espigas de milho que ali se encontravam.
Acto contínuo, FF avançou na direcção do arguido AA e envolveram-se os dois em confronto físico, tentando aquele retirar a pistola a este.
Ao mesmo tempo, JJ tentou cessar o confronto, procurando imobilizar o arguido AA, mas sem qualquer sucesso.
No decurso do envolvimento/confronto físico, o arguido AA e o seu irmão FF movimentaram-se para um terreno contíguo, cujo milho já tinha sido cortado.
A certa altura, FF libertou-se e levantou-se.
Quando FF já estava de pé, a cerca de dois metros, a recuar, para se afastar, o arguido AA, ainda no chão, disparou em direcção daquele atingindo-o na região torácica esquerda.
Por força do impacto do tiro, FF caiu.
De imediato, o arguido AA levantou-se e foi envolver-se com FF ficando os dois deitados, em posição lateral, com o arguido por cima e ambos com as mãos na arma.
Então, e NN, que tinham chegado ao local momentos antes, mas não se aperceberam do tiro devido ao barulho da máquina, viram os dois em disputa, aproximaram-se e decidiram intervir.
Devido ao disparo efectuado com a dita arma contra o peito do seu irmão FF, o arguido causou-lhe as diversas lesões traumáticas, verificadas na autópsia:
F. Exame do Hábito Externo:
Clavícula, costelas e cartilagens esquerdas: Fractura da  costela sensivelmente semicircular com concavidade inferior, infra-clavicular a nível do arco anterior, rodeada de infiltração sanguínea. Infiltração sanguínea no 1 e 2 espaços intercostais pelo arco médio;
Mediastino: Infiltração sanguínea do mediastino superior e com presença de trajecto em canal, fazendo comunicação com a cavidade pleural direita, entre as duas soluções de continuidade descritas no Hábito externo;
Pericárdio e cavidade pericárdica: Infiltração sanguínea do saco pericárdico metade. Cavidade pericárdica continha cerca de 5 mililitros de líquido amarelo citrino; folhetos lisos e brilhantes sem soluções de continuidade;
Esófago: Infiltração sanguínea peri-esofágica no terço médio.
Tais lesões foram a causa da morte de FF e foram produzidas pelo referido projéctil disparado pela arma do arguido.
Além das referidas lesões traumáticas torácicas, o arguido também provocou ao seu irmão FF, lesões traumáticas ao nível da cabeça, da região lombar e dos membros.
O arguido bem sabia que a pistola, por si utilizada, era adequada para causar a morte ao irmão e que a mesma havia sofrido alterações.
O arguido sabia ainda que não possuía licença de uso e porte de arma e que não podia deter consigo a referida pistola, nem tinha quaisquer motivos para a deter e bem sabia que a mesma era passível de ser utilizada como instrumento de agressão contra a vontade de qualquer pessoa com quem viesse a entrar em litígio.
O arguido AA quis ter na sua posse, a referida arma de fogo que lhe foi apreendida, bem conhecendo as suas características e apesar de saber que a mesma não se encontrava manifestada e registada.
Além disso, o arguido sabia que a detenção, aquisição, transporte e guarda da referida pistola é proibida e punida por lei.
O arguido AA bem sabia ainda que não podia deter consigo o referido boxer, nem tinha quaisquer motivos para o deter e bem sabia que o mesmo era passível de ser utilizado como instrumento de agressão contra a vontade de qualquer pessoa com quem viesse a entrar em litígio.
O arguido actuou sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei.
No registo criminal do arguido AA nada consta.
O arguido AA nasceu a  de 1958, em , , sendo o mais velho de quatro filhos de um casal em que o pai era  e a mãe proprietária de uma pequena ...
O arguido AA concluiu o 6 ano de escolaridade, com 14 anos, e abandonou a escola para começar a trabalhar e contribuir para a economia familiar.
Posteriormente, trabalhou como motorista de pesados e na manutenção de automóveis em várias empresas.
Aos . anos de idade, o arguido AA iniciou uma relação amorosa com OO, então com . anos, empregada num, a qual resultou em união de facto, que durou seis anos; desta relação nasceu uma filha, EE, actualmente com . anos, criada pelo arguido após a separação do casal.
Em , o arguido iniciou nova relação afectiva com a actual companheira, JJ, presentemente com  anos de idade.
Em  de 2018, o arguido vivia com JJ em ; moravam no primeiro andar de uma casa de construção antiga, propriedade da mãe do arguido que residia no rés-do-chão.
O arguido e a companheira não estavam empregados, beneficiando do rendimento social de inserção; o arguido também realizava alguns arranjos como bate-chapas e plantava milho que depois vendia, enquanto tirava curso de condução de tractores e a companheira frequentava uma formação para cuidar de idosos.
O arguido é considerado, no meio onde reside, como reservado, nervoso e impulsivo, sobretudo quando consome bebidas alcoólicas em excesso.
O arguido AA mantinha relações pacatas com a comunidade circundante mas existiam quezílias com vizinhos cujas propriedades confinavam com as suas.
O arguido AA apresenta dificuldades ao nível da capacidade de resolução de conflitos, comunicação, negociação, descentração e auto-controlo.
Entre . de 2018 e  de 2019, o arguido frequentou o curso  dinamizado pelo Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça; presentemente, encontra-se na situação de inactivo.
O seu comportamento em meio prisional é adequado não registando infracções disciplinares e mantendo uma relação assertiva e educada com funcionários e restante população reclusa.
No estabelecimento prisional, o arguido AA recebe visitas da companheira, filha, genro, netos e amigos com regularidade.
O arguido AA não manifesta arrependimento.
Em vista de tal materialidade, que não evidencia vício ou invalidade de que cumpra conhecer artigo 43, do Código de Processo, importa examinar as questões de jure suscitadas pelo recorrente.
Em matéria de qualificação jurídica dos factos, os Senhores Juízes do Tribunal da Relação, recorrido, ponderaram nos seguintes termos transcritos, na parcela que releva para o conhecimento do objecto do presente:
Assim, se considera que a actuação do arguido também se enquadra nesta alínea, do n 2, do artigo 13
In casu, tal como foi dado como provado, o arguido e a vítima mantinham um diferendo sobre a posse de um barracão agrícola que ambos utilizavam e, na véspera dos factos o arguido verificou que o irmão FF tinha encostado uma fresa ao portão de tal barracão, o que impedia a passagem.
Revertendo ao caso dos autos, do acervo factológico provado resulta que o arguido formou o propósito de tirar a vida ao irmão FF, em função dos conflitos que já existiam; daí que, quando chegou ao local, com a sua companheira, indo munido de uma arma, ao aperceber-se que o irmão ali se encontrava, nada lhe disse, desceu do tractor e, a cerca de 3 metros disparou dois tiros na direcção do irmão, não lhe tendo acertado. Depois, o FF atirou-lhe umas espigas e foi ao encontro do arguido, e andaram embrulhados um com o outro, no chão, não tendo o FF conseguido retirar-lhe a arma; entretanto, o FF levantou-se, já estava a recuar para sair dali, quando o arguido, a cerca de dois metros, disparou na sua direcção, atingindo-o na zona torácica esquerda.
Entendemos, assim, que também esta qualificativa se verifica.
Ponderou-se, a respeito, nos seguintes transcritos cfr. termos:
Tal seja, no dizer do acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Novembro de 2015 Processo 320/14BCBNV.ES1, disponível, como os mais citandos, na base de dados do:
Termos em que, nesta parcela, o recurso deve lograr provimento.
Em sede de escolha e medida das penas, os Senhores Juízes do Tribunal da Relação, recorrido, ponderaram nos seguintes termos transcritos, na parcela que importa ao conhecimento do:
de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131, 132 n. 2, alíneas e, do Código Penal, na pena de 17 anos de prisão;
de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86, n. 1, alíneas e, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Tais crimes são puníveis, em abstracto:
o de homicídio qualificado, na pena de 12 a 25 anos de prisão; e,
o de detenção de arma proibida, na pena de 1 a 5 anos de prisão, ou com pena de multa até 600 dias. Quanto a este crime, sendo punido com pena compósita alternativa, o tribunal a quo, ao abrigo do art. 70 do CP, optou pela pena de prisão, por considerar que a pena de multa se mostra inadequada e insuficiente para realizar as finalidades da punição).
No entanto, em caso algum, a pena poderá ultrapassar a medida de culpa do agente, concretamente revelada, correspondendo o limite superior da pena ao máximo grau de culpa e, o limite mínimo aquele abaixo do qual se não respeitam as expectativas da comunidade art. 40, n. 2 do.
O Tribunal a quo na determinação da medida concreta das penas aplicadas ao arguido ponderou o seguinte:
"- o grau de ilicitude do facto é elevado tendo em conta a intensidade da actuação do arguido e o contexto de actuação do mesmo, sobre o seu irmão;
modo de execução dos crimes: no contexto de uma contenda decorrente de desentendimento por causa de terreno e barracão integrado em herança e ter no carro a soqueira mesma em posição de facilmente ser utilizada;
grau de violação dos deveres impostos ao agente: um suplementar desrespeito pela vida de uma pessoa que até era seu irmão;
condições pessoais do arguido e situação económica: trabalhava e apresentava integração familiar e social;
conduta anterior aos factos: sem condenações anteriores; vivia com a companheira;
conduta posterior aos factos: falta de arrependimento; no estabelecimento prisional tem comportamento adequado.
homicídio qualificado moldura entre 12 e 25: 17 anos de prisão levando em conta o tipo de instrumento utilizado, o contexto da actuação e o facto de ser o seu irmão)
In casu, a moldura penal abstracta correspondente ao concurso é de:
17 anos de prisão o limite mínimo e, 18 anos e 6 meses de prisão o limite máximo.
A culpa do recorrente, como decorre de quanto se salientou, apresenta-se em elevado grau pela especial censurabilidade, especialmente na fragilidade ética revelada na afectação no mais elevado grau do valor fundamental da vida do seu ascendente directo e da desconsideração comunitariamente insuportável dos laços básicos do parentesco.
Por outro lado, o bom comportamento posterior, em meio de privação da liberdade, não difere da normalidade esperada, e as condições pessoais foram devidamente ponderadas no acórdão recorrido.
não pode considerar-se que o arguido agiu por motivo irrisório ou insignificante, posto que todo o iter delitivo vem motivado por uma quezília precedente e persistente, entre o homicida e a vítima, seu irmão, por razões de partilhas, designadamente da utilização de um barracão agrícola que divide em duas parcelas, cultivadas por cada um, um terreno por partilhar, tendo a vítima, no dia precedente, colocado uma máquina agrícola de tal modo que impedia a passagem do arguido para a parcela de seu cultivo, vindo no dia seguinte a envolver-se em confronto físico, no decurso do qual, quando a vítima já se afastava, o arguido disparou o tiro que veio a tirar a vida ao irmão;
julgar o recurso interposto pelo arguido parcialmente procedente, alterando-se o decidido, no Tribunal recorrido, em sede de qualificação jurídica dos factos e de medida da pena, passando o arguido a condenado:
pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 13 n. 1 e 13 n.os 1 e 2 alínea, do Código Penal, na pena de 16 anos de prisão;
pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível nos termos do disposto no artigo 8 n. 1 alíneas e, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
juros de mora, nos termos legais.
Alegou resumidamente ter sofrido um acidente de trabalho que lhe causou lesões e sequelas incapacitantes, sendo a seguradora demandada a responsável pela reparação do mesmo.
A chamada apresentou, ainda, contestação, invocando a exceção da prescrição do pedido deduzido pelo autor e negando qualquer responsabilidade pela reparação do acidente.
A seguradora respondeu reafirmando o alegado na sua contestação.
Foi, então, proferida sentença com a seguinte decisão:
Inconformada com esta decisão, veio a seguradora interpor recurso da mesma, finalizando as suas alegações, com as conclusões que se transcrevem:
É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso artigos 635 n. 4 e 639 n. 1 do Código de Processo Civil aplicáveis por remissão do artigo 87 n. 1 do Código de Processo do.
Em função destas premissas, a questão que constitui o thema decidendum, em sede de recurso, consiste em saber se resultou demonstrado o nexo de causalidade entre a violação das normas de segurança no trabalho e o acidente em apreço nos autos.Matéria de Facto
O thema decidendum
Sobre a questão sub judice, escreveu-se, com interesse na sentença recorrida:
resguardo de proteção.
tal risco de contato não se pressupõe ou não é evidente, até porque o contato apenas se deu quando a cavilha de transmissão se saltou/levantou evento.
Como se pode, porém, analisar se esta prova foi ou não realizada?
A nível jurisprudencial, o acórdão do STJ de 13/01/2003, P. 03A1902, expressa de uma forma bastante eloquente e completa como se concretiza a atividade judicial de apreciação do nexo de causalidade.
Tal significa que a doutrina da causalidade adequada determina que o nexo da causalidade co-envolva matéria de facto nexo naturalístico: o facto condição sem o qual o dano não se teria e matéria de direito nexo de adequação: que o facto, em abstrato ou geral, seja causa adequada do.
O referido resguardo deve manter-se fixo por intermédio de correntes anti rotação e é constituído por um invólucro de proteção, equipado nas extremidades com bainhas de proteção.
Pelo que conseguimos averiguar em diversas fontes, nomeadamente algumas com a chancela da Autoridade Para as Condições do Trabalho4, sucintamente, o veio telescópio de cardans é um dispositivo que se destina a fazer a ligação de diferentes tratores aos equipamentos a si acoplados, a fim de os acionar. Devido ao seu movimento rotativo/giratório, constitui um equipamento extremamente perigoso, pois se apanhar roupas, cabelos, acessórios, entre outros, pode enrolar e arrastar provocando acidentes muito graves.
O risco ou perigo da utilização deste tipo de equipamentos é pois previsível, evidente, manifesto.
Daí que sempre que tal equipamento seja utilizado, o mesmo tenha que estar protegido com um resguardo tubular telescópico fixo, fabricado em plástico duro, com bainhas de proteção nas extremidades, de forma a evitar o contacto com o equipamento.
Na concreta situação dos autos, a empresa utilizadora que instruiu o sinistrado sobre o trabalho a realizar tinha a obrigação de ter protegido o equipamento que está na génese do acidente com o resguardo de proteção que possuía, conforme foi corretamente analisado pelo tribunal a quo.
Objetivamente, a colocação do resguardo de proteção que se encontrava em seria apta a evitar o acidente.
Em suma, face ao circunstancialismo factual provado, consideramos ter a seguradora demonstrado a verificação da relação causal entre a concreta violação de normas de segurança e o acidente.
Mostram-se, pois, preenchidos os requisitos legalmente previstos para a responsabilidade agravada consagrada no artigo 18 da LAT.
Concluindo, o recurso mostra-se procedente.Decisão
Pelo exposto, julgando a ação procedente, condena-se:
Custas pela entidade patronal.
Em conformidade com o disposto no artigo 663, n7 do Código do Processo Civil, elaborou-se sumário em folha
Coimbra, 16 de junho de 2016
Direito das Obrigações, 4 edição, pág. 325
Direito das Obrigações, 4 edição, págs. 521 e 519
Das Obrigações em Geral, Vol. , págs.870 e 871
http://www.act.gov.pt/pt-PT)/Campanhas/Campanhasrealizadas/Trabalho_Agricola_Florestal/Documents/Cardans.pdf, http://www.advid.pt/imagens/comunicacoes/1360594177795pdf)
Analisados os termos dos autos e do acórdão em crise temos que será de improceder a reclamação deduzida porquanto o reclamante não beneficia da isenção legal subjetiva prevista na al. do n. 1 do art. 0 do RCP.
Se assim é e deve ser entendido, então, a decisão alvo de impugnação não viola o preceito convocado pelo reclamante já que a isenção subjetiva de custas do demandado nos termos da al. do n. 1 do art. 0 do RCP não resulta preenchida in casu, não lhe assistindo razão, por conseguinte, no pedido de reforma que formula.
Lisboa, 18 de junho de 202 - Carlos Carvalho - Madeira dos Santos - Teresa de Sousa.
S intenta a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário contra:
B S.A.,
peticionando:
quando pronta a habitação, a Ré permitiu a sua utilização pela A. que aí se instalou com a família, tendo efetuado obras de instalação de bens que, tal como aqueles, não são suscetíveis de remoção;
não só a promitente vendedora não obteve ainda a licença de utilização, tendo, o imóvel prometido foi, entretanto, objeto de penhora pelo segundo R. em processo onde o terceiro R. é credor reclamante;
tal penhora torna impossível a obtenção de crédito pela A., condição prevista negocialmente para concretização do contrato prometido;
O B ...)  contesta, alegando, em síntese:
inexiste fundamento para a resolução contratual por não se verificar incumprimento definitivo ou impossibilidade de cumprimento da promessa, existindo apenas mora, não tendo sido fixado prazo certo para obrigação de obtenção da licença e inexistindo fundamento objetivo para eventual perda de interesse da A., não tendo existindo, ademais, interpelação admonitória;
ademais, não existe prazo para cumprimento da obrigação emergente da promessa para a promitente vendedora;
A autora apresenta novo articulado no qual requer a condenação da Ré promitente vendedora como litigante de má-fé.
A Ré apresenta contra-alegações defendendo a rejeição do recurso por falta de pagamento de taxa de justiça questão já ultrapassada nos autos pelo reforço da taxa de justiça efetuado pela, ou, quando assim se não entenda, pela manutenção da sentença recorrida.
Direito a benfeitorias.
Direito de retenção.
Direito a resolução com fundamento na impossibilidade de obtenção de financiamento.
Lapso de escrita
Aditamento de factos relevantes
A.Matéria de facto
- A A. sabia que o imóvel se encontrava hipotecado aquando da outorga do contrato referido em e que poderia ser necessário aumentar o valor da hipoteca para financiamento da construção.
- A A. tomou conhecimento da penhora por consulta efetuada na Conservatória do Registo Predial, a 2013, após o que contactou o legal representante da Ré que a informou que a situação se encontrava resolvida.
O contrato promessa celebrado entre autora e Ré encontra-se datado de 16 de fevereiro de 201
Insurge-se a Apelante contra tal entendimento, com os seguintes fundamentos:
O circunstancialismo de facto dado como provado, levar-nos-á subscrever inteiramente, nesta parte, a alegação do recorrente.
Para além de inviabilizar de per si definitivamente a outorga da escritura prometida, a mencionada penhora deu origem a uma reclamação de créditos apresentada pelo B ...) , S.A., beneficiária de hipoteca constituída sobre o prédio prometido, inviabilizando o distrate dessa mesma hipoteca e, de igual modo, a outorga da escritura de compra e venda prometida.
Vejamos os factos essenciais a considerar:
as partes celebram o contrato promessa de compra e venda da moradia a 12 de fevereiro de 2012, numa altura em que esta ainda não estava concluída e não tinha licença de habitabilidade;
acordaram em que a escritura definitiva seria celebrada no prazo de 30 dias após a obtenção do Alvará de Licença de Utilização;
a A A. tomou conhecimento da penhora por consulta efetuada na Conservatória do Registo Predial, a 2013, após o que contactou o legal representante da Ré que a informou que a situação se encontrava resolvida;
a Ré Construtora não obteve até hoje o Alvará de Licença de Utilização.
Por outro lado, sendo os bens vendidos na execução livres dos direitos de garantia que os oneram artigo 824, n2, o credor que sobre ele detenha algum direito real de garantia, terá de reclamar os seus créditos na execução ainda que não vencidos ou que ainda não disponha de título sob pena de perder tal garantia.
Nestas condições, e com o risco de, deixando passar o prazo da reclamação de créditos, não só, não conseguir lograr a celebração do contrato prometido sendo obrigado a abrir mão da moradia prometida, como ficar sem qualquer garantia patrimonial para o seu consequente crédito derivado do incumprimento da ré, não se vislumbra que outra atitude poderia a autora tomar, a não ser considerar resolvido o contrato, reclamando o subsequente crédito indemnizatório na execução requerimento que deu entrada na execução a 202013 doc. de fls. 149 a. Aliás, exatamente como o fez o credor hipotecário, que também aí foi reclamar o seu crédito.
Assim sendo, a inércia da Ré na obtenção do alvará a moradia prometida encontrar-se-ia concluída desde Agosto de e em proceder ao levantamento de tais ónus, equivale a uma declaração de que não pretende cumprir.
Efeitos da resolução do contrato-promessa.
Desde logo, atentar-se-á em que só as benfeitorias voluptuárias não são indemnizáveis artigo 1275, e a Ré nunca alega que alguma das obras efetuadas pela autora ou por ela suportadas se integrem nessa categoria.
A pretensão da autora/apelante é de proceder na sua quase totalidade.
Custas pela Apelante e pelas Apeladas que contra-alegaram, na proporção do vencimento, sendo as da ação suportadas pela autora e pelos réus, na proporção do decaimento.
Coimbra, 28 de junho de 2016
Face ao nítido incumprimento por parte do apelante do dever de sintetizar os fundamentos do recurso, imposto pelo n1 do artigo 639 do CPC.
Dispõe o Artigo 1 do 281/99, de 26 de julho:
"Apresentação da licença de utilização
Como se constata da sentença de graduação de créditos proferida no apenso da execução n 1134/11TBCBR-A, junta a fls. 78 a 82 do processo físico.
Acórdão relatado por Santos Bernardino, disponível in www.dgsi.pt.
Acórdão relatado por Quirino Soares, disponível in www.dgsi.pt.
Neste sentido, entre outros, Ana Prata, "O Contrato Promessa, págs. 709 a 71
O Requerido, ouvido, considerou competente o Juízo de Família e Menores de Sintra.
Assim, porque a decisão do Juízo de Família e Menores de Sintra era obrigatória dentro do processo, a decisão do Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo, contrariando-a, ofendeu o caso julgado formal art. 62, n. 1, do.
No contexto referido, é de cumprir a decisão que transitou em julgado em primeiro lugar, por efeito do disposto no art. 62, n. 2, do CPC, nomeadamente a decisão do Juízo de Família e Menores de Sintra, que declarou competente para o processo de promoção e proteção, em razão da divisão judicial do território, o Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo.