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O recorrente cumpriu a injunção de proibição de conduzir veículos com motor. E cumpriu-a da mesma forma como seria cumprida a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, em que foi condenado na sentença recorrida ou seja, através da efectiva entrega do título de condução e, suposta, abstenção de condução.
Coimbra,24 de Fevereiro de 2016
- A Recorrente considera que o Tribunal andou mal ao dar como provado a matéria dos pontos 3 e 4 dos factos provados, e ao dar como não provado os factos constantes das alíneas,,, e da matéria de facto não provada, sendo estes os concretos pontos da matéria de facto que se considera mal julgados e que expressamente se consigna para efeitos do disposto no artigo 640 alínea do P.
- O Tribunal Recorrido assentou a sua convicção no depoimento de uma testemunha  que tentou ser parte e cuja conduta de ilícitos foi levada ao conhecimento do Tribunal por certidão de várias decisões, em que lhe são imputados crimes de falsificação e burla relacionados com a compra e venda de viaturas automóveis.
- Os referidos indícios retiraram qualquer credibilidade ao aludido depoimento.
- Mais inverosímil é o facto de nenhuma dessas letras ter sido apresentada a pagamento, pela exequente quando é certo que no dizer do executado e da testemunha a exequente necessitava de liquidez ao ponto de pedir cheques de favor ao executado.
- A falta de credibilidade do depoimento revela-se ainda no facto desta testemunha exibir cópia de uma declaração pretensamente assinada e carimbada pelo sócio gerente da exequente confirmando o recebimento das letras.
- Quando a exequente invocou a falsidade do carimbo e assinatura do seu sócio gerente requerendo prova pericial sobre a mesma a testemunha deixou de ser tão presente e voluntariosa para com o Tribunal como até aí tinha sido, nunca cumprindo com o dever de juntar pelo menos o original de tal documento.
- Admitindo por dever de ofício que o Tribunal Recorrido podia utilizar, cremos que o mesmo é inconsequente, e não pode sustentar a resposta ao ponto 3 dos factos provados.
- O especial dever de cuidado na apreciação do seu depoimento impunha-se e juízo crítico que o Tribunal tem que fazer não lhe pode dar credibilidade. É uma testemunha de profissão do   é um ator ainda que secundário dos seus enredos.
- Analisando fria e objetivamente o pretenso episódio da emissão dos cheques que se encontra gravado do minuto 10:00 ao minuto 15:06 não se nos afigura que o relato dos factos mereça credibilidade.
- Estando admitido o mau relacionamento da testemunha com o legal representante da exequente, é estranho que fosse ele o chamado a transportar os cheques a casa do executado e absurda a sua conduta de ficar a assistir a uma conversa diante de uma pessoa com a qual estava de relações cortadas.
- O depoimento desta testemunha, não convence nem é credível, destinando-se apenas a completar e credibilizar o depoimento das testemunhas pelo que também não podia o Tribunal Recorrido sustentar-se neste depoimento para fundamentar a resposta aos pontos 3 e 4 dos factos provados.
- Não se concebe pois, como foi possível ao Tribunal Recorrido sustentar a matéria de facto constante dos pontos 3 e 4 no depoimento das testemunhas
- Ainda em socorro do julgamento que fez da matéria de facto o Tribunal Recorrido conjuga os ditos depoimentos com os cheques da.
Servir-se dos cheques da para solidificar a prova que o negócio de compra e venda foi realizado entre a Exequente e o vai ao arrepio de uma análise lógica, racional e consistente.
Dos cheques da ..) , do facto de terem sido apresentados a pagamento através da conta da Exequente, e das datas apostas nos mesmos é também possível racionalmente concluir-se que foram entregues ao Exequente pelo Executado para substituir aqueles que este anteriormente lhe tinha entregue.
- Não abala a convicção que se pode retirar dos aludidos documentos a carta do Executado a devolver a referida fatura pois que como resulta dos autos a mesma é devolvida um ano depois do seu envio.
- De igual modo não abala a credibilidade do documento de folhas 52 o facto de não existir no mesmo carimbo, porquanto a genuinidade da assinatura do Executado não foi impugnada.
- Apesar da testemunha, ter a profissão de bate-chapas e ter declarado nada saber de papeladas e do concreto negócio em discussão, e por isso o seu depoimento parecer inócuo e pouco importante para o Tribunal nele sustentar a decisão da matéria de facto, certo é que o depoimento desta testemunha é outrossim importante para sustentar a alteração pretendida quanto aos factos não provados.
- Este pormenor demonstra que o negócio das viaturas em causa nos autos que no todo também englobava o foi celebrado entre exequente e executado.
- Do concreto depoimento prestado pela testemunha necessariamente se retira a conclusão que a compra dos veículos foi efetuada pelo executado ao exequente.
- Toda a prova testemunhal produzida pela exequente vai no sentido de que a pessoa que celebrou com a exequente o negócio de compra e venda dos veículos identificados na fatura junta aos autos, foi o executado e não qualquer outra pessoa.
- A douta sentença recorrida, ao ter decidido como decidiu, violou por erro de aplicação e interpretação o disposto no artigo 607 n 4 e 5 do P.e bem assim os artigos 1691 n 1 alínea e artigo 15 do Código Comercial.
Da modificabilidade da decisão de facto;
Dos cheques enquanto títulos executivos como meros quirógrafos da relação subjacente;
A exequente é uma sociedade comercial, cuja atividade é a compra, venda e reparação de veículos automóveis, sendo seu legal representante, o Sr., na altura, amigo do ora Executado.
A exequente, na altura da celebração do negócio, era titular da conta corrente n., denominada "adiantamento cheques pré-datados", na Caixa ... Caixa ...), sendo certo que com esta conta corrente, a exequente obtinha um adiantamento sobre os valores que lhe eram entregues através de cheques pré-datados.
A fatura referida em encontra-se na contabilidade da Exequente, mais concretamente, está espelhada no balancete relativo ao ano de 201
Ao invés foram dados como não provados os seguintes factos:
Que, apesar de anteriormente ter havido negócios entre ambos, a exequente tenha realizado mais um negócio de compra e venda de veículos com o executado, designadamente que tenha vendido ao Executado os seguintes veículos: -
Que a alegada dívida tenha sido contraída pelo Executado P. e que tenha sido contraída em proveito comum do casal.
A Recorrente considera que deveriam ter sido dados como não provados os factos 3 e 4 e que deveria ter sido dada como provada a matéria constante das alíneas a da matéria de facto não provada.
Quanto a esta factualidade motivou-se na sentença recorrida:
Explicou que ouviu da boca do este dizer que estava com dificuldades económicas e que precisava de dinheiro ou de cheques.
Todavia, o Sr. não devolveu os cheques entregues pelo seu amigo P. porque, entretanto, os cheques entregues pelo , foram cancelados porque o cliente deste desfez o negócio que tinha feito com o dito F..
Só assim se percebe que os cheques entregues pelo F. tivessem apostas datas que coincidiam, passado um dia, com os cheques emitidos e entregues pelo Executado P. ao Sr.  , legal representante da Exequente.
O depoimento de  não colide com o que atrás se deixou dito na medida em que os termos de responsabilidade que o próprio assinou podem ser outros fls.50 e que não o constante de fls.52, o qual nem sequer tem o carimbo da Exequente.
Por outro lado, parece-nos que podemos concluir que a testemunha   poderá ter entregue chaves de veículos automóveis ao Executado mas não no que se refere a fls.52 Mercedes.
Esta testemunha referiu que o Sr. P. pagou com 3 cheques do BANCO ... que entregou na sede da Exequente, contudo, referiu que a negócios nunca assistiu nem sabia o preço pelo qual os veículos foram alegadamente vendidos, então, perguntamos nós, como poderá afirmar que os ditos cheques do BANCO ... foram entregues com a finalidade de proceder ao pagamento de viaturas automóveis e, em caso afirmativo, de quem viaturas e que negócio.
A testemunha . , bancário em exercício de funções para a Caixa ..., confirmou recordar-se de terem sido passados uns cheques pré-datados relativos a um negócio de automóveis que foram descontados na conta de cheques pré-datados da Exequente e, dessa forma, a Exequente recebeu antecipadamente a quantia aposta no cheque ou, pelo menos uma parte sendo certo que se na data do vencimento dos cheques estes não tiverem provisão a Exequente tem de repor a quantia que lhe foi adiantada mais juros e comissões.
Mais referiu lembrar-se que, em data anterior aos cheques em causa nos autos, entraram 2 cheques do Sr. P. e obtiveram boa cobrança.
A testemunha .  confirmou que havia negócios relativos a veículos entre o P. e o pois isso comentava-se na oficina mas nunca assistiu a qualquer negócio, nem a valores nem sabe quem foi levantar os veículos.
Quanto ao facto de a quantia relativa aos cheques estar espelhada no balancete da Exequente atendeu-se a fls.262 da oposição.
Ouvida a prova testemunhal produzida e conjugando-a com a prova documental carreada para os autos, não ficámos convencidos que o executado não foi interveniente no negócio de compra e venda dos veículos e que os cheques foram entregues, não para pagamento do preço, mas por mero favor.
As testemunhas em cujo depoimento o Tribunal a quo se baseou,, não mereceram credibilidade e .  não revelou factos capazes de demonstrar a factualidade ora impugnada.
Comecemos pelo depoimento da testemunha .)
Foi nesse entretanto, segundo lhe contou o executado e assim vem afirmado na oposição), que foram entregues os cheques dos autos, isto é, enquanto não recebia os cheques da testemunha o exequente pediu ao executado que lhe entregasse cheques seus.
Todo este depoimento é incoerente e inverosímil.
Afirma, ainda, que o negócio englobava seis veículos, sendo que um deles nunca lhe foi entregue, no entanto na cadeia de pagamentos embora tudo se passou como se todos os veículos houvessem sido entregues.
Com a entrega das letras, ficou por esclarecer porque não exigiu a restituição dos cheques.
Na apreciação da credibilidade da testemunha não é indiferente, também, o facto de sobre a mesma recaírem indícios de falsificação da assinatura do legal representante da exequente na declaração para o registo de propriedade de duas das viaturas em causa nos autos e a que se reporta o inquérito n 57/10T9MTT.
Do depoimento da testemunha apenas se retira que na sua presença, o executado entregou os cheques ao tendo ficado convencido que os cheques não eram para pagar viaturas automóveis pois ele estava a fazer um favor pessoal ao porque este estava com necessidades financeiras e precisava de dinheiro para ter liquidez. Não deixou de ser um depoimento evasivo, muito orientado para a transmissão desta concreta informação e nada mais, não sendo de olvidar tratar-se de empregado do executado que não mantém boas relações com o exequente.
Da prova testemunhal assim apreciada, cremos resultar indemonstrada a versão do executado.
Tal convicção é sedimentada pela documentação junta aos autos.
Desde logo, a fatura junta com o requerimento executivo, a qual consta da contabilidade da exequente, e foi enviada ao executado logo em janeiro de 201
Para quem defende que nada teve a ver com o contrato de compra e venda dos veículos, limitando-se a apresentar o interessado comprador ao exequente, assistimos a demasiadas intervenções do executado no negócio.
Não logrou o executado, como lhe competia, provar a falta de causa da obrigação subjacente ao título.
Assim, os factos 3 e 4 terão de se considerar como não provados.
Procede, assim, a impugnação da decisão da matéria de facto.
Nesta conformidade os factos passam a ser os seguintes:
A exequente é uma sociedade comercial, cuja atividade é a compra, venda e reparação de veículos automóveis, sendo seu legal representante, o Sr., na altura, amigo do ora Executado
A exequente vendeu ao Executado os seguintes veículos: -
A exequente, na altura da celebração do negócio, era titular da conta corrente n. , denominada "adiantamento cheques pré-datados", na Caixa ... Caixa ...), sendo certo que com esta conta corrente, a exequente obtinha um adiantamento sobre os valores que lhe eram entregues através de cheques pré-datados.
A dívida foi contraída pelo executado P. em proveito comum do casal.
Dos cheques enquanto títulos executivos como meros quirógrafos da obrigação
O enquadramento jurídico do caso passa por analisar o título executivo que fundamenta a execução, para de seguida valorar as obrigações que dele resultam para o executado, pois que toda a execução tem de ter por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.
Da obrigação causal subjacente: o ónus de alegação do exequente e o ónus da prova do executado
Com a junção no requerimento executivo dos cheques prescritos cambiariamente e com a alegação do negócio subjacente, a exequente cumpriu o que era de seu ónus: a alegação da relação fundamental.
A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento dada a uma instituição bancária a favor de um terceiro, pois que constitui, também, o reconhecimento de uma obrigação pecuniária em relação a esse terceiro.
Importando o cheque o reconhecimento de uma obrigação, presumindo-se a sua causa, o executado não demonstrou não haver relação causal, não conseguindo ilidir a presunção de causa do reconhecimento de dívida, consagrada no n 1, do art 458, do Código Civil.
Acórdão do STJ de 07/05/2014, acessível em www.dgsi.pt.
Almeida Costa, Introdução, pág 108
Acórdão da Relação de Guimarães de 23/11/2017, acessível em www.dgsi.pt.
Processo n 495/14TMSTB.E1
A requerente alegou que o requerido não cumpre o regime de convívio que se encontra fixado, quer no que diz respeito a horários para recolher e entregar a filha, quer quanto aos dias em que poderá estar com ela e, para além disso, nesses dias, por vezes, deixa-a entregue a terceiros.
Foi fixado um regime provisório de convívio da criança com o pai.
Decorreu a fase de audição técnica especializada, tendo sido elaborado o respectivo relatório.
Inconformada com tal decisão, a recorrente apresentou recurso de apelação e as alegações continham as seguintes conclusões:
O poder inquisitório do Tribunal, neste tipo de jurisdição,	é pois complementar do dever de fundamentação do pedido, não estando o juiz sujeito apenas aos factos invocados pelas partes, na fundamentação da decisão que vier a proferir, podendo utilizar factos que ele próprio capte e descubra A. RL de 19/10/1999 in CJ, , pág..
Sendo fundamental que, na fase inicial de tramitação dos autos, se proceda a uma correcta averiguação judicial, para que apenas prossigam os processos em que exista realmente fundamento para uma alteração de regime do exercício das responsabilidades parentais, fazendo cessar atempadamente aqueles em que o pedido é infundado ou em que a modificação de regime se revela desnecessária.
Verificou-se e provou-se nos autos recorridos que tal falta de fixação de horários e locais prejudica o bem-estar desta menor, colocando-a insegura e receosa das visitas ao pai e que no decurso do processo tal provocou uma recusa da menor em visitar o pai.
E, em sede de audição técnica especializada, o próprio pai referiu que os convívios com a filha só deveriam ocorrer por vontade desta e que não devia ser ele a fazer contactos com a menor mas sim o contrário. Assim,
O direito de visita consubstancia um direito-dever, um direito-função, ou seja, um direito a ser exercido, não no interesse exclusivo do seu titular não é ele um direito subjectivo stricto, mas, sobretudo, no interesse da menor cfr. artigo 1906, n 5, do.
Daí o pedido da aqui recorrente, em sede de alegações nos autos recorridos, seja, que tais visitas apenas deveriam decorrer quando a menor Sara se sentisse preparada e disponível para tal.
O progenitor da menor não contra-alegou e o Ministério pronunciou-se a favor da manutenção da decisão.
nasceu a 7 de Março de 2006 e é filha da Requerente e do Requerido.
O poder paternal é de comum acordo exercido por ambos os progenitores.
A menor passará metade das restantes férias escolares, designadamente, Natal, Carnaval e Páscoa, com cada um dos progenitores, sendo que, caso algum dos progenitores esteja de férias nessa altura, deverá informar o outro, para que possa fazer coincidir o período que a menor passa com ele com o das suas férias.
No dia de aniversário da menor, esta poderá almoçar com o pai e jantar com a mãe ou vice-versa, de modo a que ambos os progenitores possam, nesse dia, desfrutar da companhia da filha.
A menor passará o dia de aniversário da Mãe com a sua mãe e o dia de aniversário do Pai com o seu pai, independentemente do dia em que tal data venha a ocorrer.
Nos dias de Carnaval e Páscoa, a menor também deverá almoçar ou jantar com cada um dos progenitores.
A menor passará o Dia da Mãe com a sua mãe e do Dia do Pai com o seu pai, independentemente do dia em que tal venha a ocorrer.
Independentemente do regime de visitas, a véspera de Natal será passada com a mãe e o dia de Natal com o pai, alternando-se todos os anos esta ordem, de modo a que nesta quadra a menor nunca fique privada do convívio com ambos os progenitores.
Do mesmo modo, independentemente do regime de visitas, o dia de passagem de ano será passado com o pai e o dia de ano novo com a mãe, alternando-se todos os anos esta ordem, de modo a que nesta quadra a menor nunca fique privada do convívio com ambos os progenitores.
A 6 de Junho de 2016, Requerente e Requerido celebraram o seguinte acordo, que foi nessa data homologado por sentença:
Até finais de 2016, a conviveu regularmente com o pai.
Porém, por desentendimentos havidos no Natal de 2016 e Passagem de Ano, relacionados com a recolha e entrega da, esta passou a recusar ir com o pai.
Em sede de audição técnica especializada, ocorrida em outubro/novembro de 2017, o Requerido declarou estar disposto a aceitar que o convívio e contactos telefónicos com a filha apenas acontecessem por iniciativa ou vontade desta.
Actualmente, a recusa estar com o pai, não privando com o mesmo há mais de um ano.
A vive com a mãe e com o companheiro desta, mantendo com ambos um bom relacionamento.
O superior interesse da criança surge, assim, como um objectivo a prosseguir por todos quantos possam contribuir para o desenvolvimento harmonioso da criança e a ele se mostram adstritos com particular acuidade os pais e o Estado, os primeiros no desenvolvimento do seu papel liderante na condução, sustento e educação dos menores e o segundo que deve contribuir para a efectivação concretização dos seus direitos.
O direito de visita equivale ao direito do progenitor que não tem a guarda dos filhos de se relacionar e conviver com estes, uma vez que tais relações não podem desenvolver-se de forma normal em virtude da falta de coabitação dos pais.
No campo da psicossociologia são habitualmente articulados dois vectores referenciais, um que preconiza que a assunção de papéis e de valores por parte do jovem no meio familiar e outro que se reporta ao desenvolvimento psicológico da criança, sendo que ambos estão associados aos processos de interacção e de comunicação familiares1
Assim, este direito de visita só poderá ser limitado ou excluído se o relacionamento constituir um perigo para o bem-estar e desenvolvimento integral da criança, uma vez que é exercido, não no interesse exclusivo do seu titular, mas, sobretudo, no interesse da criança. Aliás, os n1 a 3 do artigo 4019 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível disciplinam esta matéria.
Não se perfilha de uma visão excessivamente formal deste dispositivo, valorizando antes a ideia que, para além do julgador não estar sujeito a critérios de legalidade estrita, o pedido de alteração de regulação das responsabilidades parentais pode fundar-se num prévio incumprimento, desde que essa violação seja acompanhada da introdução de factos supervenientes relevantes que determinem a modificabilidade do regime previamente determinado.
Embora se reconheça o risco da solução face aos antecedentes, o perigo superior é o da inércia e o do reconhecimento da inevitabilidade dessa quebra afectiva.
O direito de visita é o meio para que o progenitor que não tem a guarda dos filhos estabeleça com estes uma relação que contribua para o seu desenvolvimento e um direito dos próprios filhos ao convívio com ambos os pais.
Custas a cargo da recorrente, atento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido.
Nicolo Lupari e Pedro de Albuquerque, Autonomia da Vontade e Negócio Jurídico em Direito da Família, pág. 16
Maria de Fátima Duarte, O Poder Paternal: Contributo para o Estudo do seu actual regime, AAFDL, pág. 17
Maria Clara Sottomayor, obra citada, pág. 3
Exercício do Poder Paternal, Universidade Católica Editora, Porto 2003, de págs. 100 a 10
A. Michel, Sociologia da Família e do Casamento, Porto, Rés-Editora, 198
Artigo 40 Sentença)
- É estabelecido regime de visitas que regule a partilha de tempo com a criança, podendo o tribunal, no interesse desta e sempre que se justifique, determinar que tais contactos sejam supervisionados pela equipa multidisciplinar de assessoria técnica, nos termos que forem ordenados pelo tribunal.
- Excepcionalmente, ponderando o superior interesse da criança e considerando o interesse na manutenção do vínculo afectivo com o visitante, pode o tribunal, pelo período de tempo que se revele estritamente necessário, ordenar a suspensão do regime de visitas.
Artigo 42 Alteração de:
Por despacho proferido a 06 /06720191, o tribunal a quo substituiu a medida de acompanhamento educativo aplicada ao menor S pela medida de 50 horas de trabalho a favor da comunidade, ao abrigo do disposto no artigo 8, da LTE.
No caso em apreço, a solução só pode ser uma, a saber: oportunamente ser declarada extinta a medida por impossibilidade do seu cumprimento.
Não obstante o direto tutelar educativo ter um escopo completamente diferente do processo penal, deste importamos essencialmente, as garantias constitucionais em matérias de direitos fundamentais;
É em nome desses direitos que não podemos aceitar a interpretação que o tribunal a quo fez da norma citada, a qual vai penalizar o menor, tendo que cumprir medida de tarefas a favor da comunidade, sendo certo que a manter-se a medida de acompanhamento educativo, esta não seria suscetível de cumprimento, por falta de fundamento legal.
O processo deu entrada neste Tribunal da Relação de Lisboa em 15-10-201
Por acórdão proferido em 07-11-2016 no Processo Tutelar Educativo n. 1086/10TMLSB-A, foram aplicadas a SF, nascido a -10-2000, uma medida de internamento em Centro Educativo, em regime semiaberto, pelo período de dois anos e uma medida de acompanhamento educativo por dois anos.
Por despacho de 07-04-2017 determinou-se que a execução da medida de internamento teria o seu termo previsto para o dia 28-03-201
Por despacho de 31-01-2019, proferido nestes autos, o tribunal decidiu o seguinte transcrição:
Examinando este regime legal e os factos processuais e substantivos provados, verifica-se:
Qual o curso profissional/escola que este irá frequentar após o termo do EFA B3;
Determino que a medida global de acompanhamento educativo de  supra terá termo obrigatório antecipado a 012021, na data em que o S perfizer os 21 anos.
Em 08-07-2019, foi proferida a decisão recorrida, com o seguinte teor transcrição):
No presente processo tutelar educativo em favor do SF:
No despacho de 302019 no processo n1086/10TMLSB-A, e transcrito neste processo: determinou-se a execução sucessiva das duas medidas de acompanhamento educativo, aplicadas nos processos n1086/10TMLSB-A por 2 e n1086/10TMLSB-B por 1; declarou-se que, apesar da execução sucessiva das duas medidas, a execução terminaria obrigatoriamente a 012021, data em que o S perfaria os 21 anos, nos termos do art.5 da LTE.
No despacho de 302019 verificou-se que, a iniciar-se a execução da medida de acompanhamento educativo por 2 anos, aplicada no processo n1086/10TMLSB-A, apenas após o termo do internamento previsto a 202019, a execução sucessiva da medida de acompanhamento educativo aplicada neste processo n1086/10TMLSB-B seria impossível, uma vez que o S nasceu a  de outubro de 2000 e atingiria os 21 anos de idade a  de outubro de 202