rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mantém-se a desvalorização de 6%, já anteriormente atribuída de acordo com o Capítulo n 3 alínea, lado ativo da T.N..
cf. fls. 229 do;
Em 202021, a A. apresentou novo requerimento junto dos serviços da Ré, no qual solicitou o reembolso das despesas médicas e com medicamentos cf. fls. 581 e ss. do;
Com relevo para a decisão a proferir não foram apurados factos não provados.
Trata-se de uma ação que tem enquadramento na alínea do n.1 do artigo 3 do CPTA, na qual se dispõe que seguem a forma da ação administrativa os processos que tenham por objeto a condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que diretamente decorram de normas jurídico-administrativas e não envolvam a emissão de um ato administrativo impugnável, ou que tenham sido constituídos por atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo, e que podem ter por objeto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a prestação de um facto.
E de facto, como infra cuidaremos de clarificar, não pode afirmar-se que a decisão recorrida enferme do invocado erro de julgamento, nada tendo decidido que vá para além do que tem vindo a ser julgado em situações semelhantes pelos tribunais superiores particularmente desta jurisdição.
É a seguinte, a redação do artigo 3 do 503/99:
E da conjugação do disposto nos n.1 e 4 do artigo 3 do 503/99, de 20/11, extrai-se que se da doença profissional resultar incapacidade permanente, como é o caso da as prestações previstas no regime geral são atribuídas e pagas pela CGA.
Termos em que improcede o invocado fundamento de recurso, impondo-se confirmar a decisão recorrida.
Custas pela Apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.Notifique.
sejam os RR. solidariamente condenados a pagar todas as custas e demais encargos tidos com o processo.
Mais alegou que, para além de se ver privado de fruir da garagem, nomeadamente estacionar lá um dos seus veículos ou guardar outros objectos, ficou igualmente privado da utilização de diversos bens que se encontram guardados no interior da mesma, tendo inclusivamente de adquirir alguns para os substituir, tudo lhe causando os prejuízos que reclama na acção.
Dizer que alguém é parte legítima na acção, consubstancia-se na ideia de que determinado indivíduo tem o poder de dirigir a pretensão deduzida em juízo ou a defesa contra ela oponível;
O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar e o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer, sendo certo que o interesse significa a utilidade para o autor e o prejuízo para o réu 30/2;
O artigo 3 do CPC, no seu n. 3, consagra um critério supletivo que deve ser seguido quando não exista norma especial a regular a questão da legitimidade, vale dizer, o critério da titularidade da relação material ou substantiva que nos indica que terá legitimidade quem figurar como sujeito na relação material controvertida tal como o Autor a desenhou;
Afigura-se inegável que fruto da posição processual em que o Autor/Recorrente coloca o  R. na acção, redunda com que o requisito do interesse directo em contradizer esteja cumprido, na estrita medida em que aquele Demandado viria a ser civilmente responsabilizado, caso a acção venha a ser julgada procedente;
Com efeito, o Apelante conformou a relação material controvertida, em torno da qual corre a acção, demonstrando que o  R. é parte integrante daquela;
Outrossim e ao invés, aquilo que o  co-RR. tentou demonstrar no articulado de Contestação por si apresentado nos autos, assentou, precisamente, na não perpetração de um acto de esbulho, acto esse que está sub judicio na presente demanda e nessa estrita medida carecido de instrução e prova.
Assim sendo, do teor das cláusulas da transacção judicial ora sob escrutínio, não se encontra razão alguma para retirar da descrição literal ali delineada, que as partes quiseram abranger para além da entrega das aduzidas chaves da garagem, a eliminação da discussão futura das questões indemnizatórias advenientes do esbulho sofrido pelo Apelante conquanto inexiste qualquer cláusula em que expressamente se refira que se desiste quanto aos demais pedidos, relativamente aos quais, enfatize-se, não foi proferida qualquer decisão de mérito), não havendo razão para distinguir e diferenciar aspectos que no texto se não divisam;
Absolver do pedido aquela ré, assim como os réus J. e J. , de tudo o mais peticionado pelo autor;
Condenar o autor e a ré F. J. no pagamento das custas do processo, na proporção de 9/10 e de 1/10, respectivamente artigo 527, ns 1 e 2 do Código de Processo Civil;
No nosso caso é manifesto, que ocorreu a nulidade referida no art. 61 n. 1, alínea do Código de Processo Civil;
Nos termos que ao diante melhor se explicitarão, do processo constam, do universo concatenado da prova produzida, verbi gratia, as declarações das testemunhas F. e F. , as declarações em sede de depoimento e declarações de parte dos Apelados, F. J., J. e J. , bem como, as declarações do Autor, aqui Recorrente, A. P.;
A este propósito, entendeu-se na douta sentença ter sido dada como não provada a facticidade vertida na alínea;
A tal propósito, prescrutem-se as declarações prestadas pela testemunha F., na sessão de julgamento de 20/04/2021, /registo fonográfico: 00:04:16 a 00:04:38;
Por sua vez, em complemento das anteriores declarações a testemunha F. , ainda no decurso da sessão de julgamento de 20/04/2021, /registo fonográfico: 00:05:16 a 00:06:58, voltou a salientar que os materiais referidos na alínea a se encontravam na garagem nos autos em discussão;
Desta sorte, é possível concluir, objectivamente e sem qualquer margem para ambiguidades do teor das declarações do depoimento das testemunhas F. e F. e por parte das declarações prestadas pelo autor A. P., todos na sessão de julgamento de 20/04/2021, que existem nos autos elementos probatórios suficientes para que tivesse sido dado como provados os factos inscritos na alínea a;
Da impugnação e modificação da redacção do ponto 5 da matéria de facto dada como provada;
Para tanto, escutem-se as declarações por parte da demandada, F. J., na sessão de julgamento de 20/04/2021, /registo fonográfico: 00:08:46 a 00:09:52;
De igual sorte, o demandado, J. , na mesma sessão de julgamento de 20/04/2021, /registo fonográfico: 00:06:53 a 00:08:05 declarou acrescidamente acerca deste o assunto que foi enviada uma carta para a Apelada F. J., por parte da irmã do Apelante;
O anteriormente aduzido ponto 5 da matéria de facto dada como provada, deveria ser modificado, passando a ter a seguinte redacção:  Já após o desfecho do aludido processo judicial, o autor, através de carta registada com aviso de recepção datada de 18 de Maio de 2020, interpelou , bem assim, por intermédio da sua irmã, F. J., para que, no prazo de 10 dias, lhe entregassem uma cópia da nova chave da fracção autónoma acima identificada;
Tal decorrendo das declarações do Réu J. , em sede de sessão de julgamento de 20/04/2021, /registo fonográfico: 00:03:01 a 00:03:27;
Bem assim, das declarações do co-RR. J. , sede de sessão de julgamento de 20/04/2021, /registo fonográfico: 00:06:27 a 00:06:38;
Sem prescindir, ainda que assim não se entendesse, embora sem conceder e/ou conceber, e somente aqui se equacionado por mera cautela de patrocínio, na eventualidade de Exs não perfilharem do entendimento de que os 2, 3 e 4 co-RR. foram solidariamente responsáveis pelos danos causados ao Apelante, em qualquer caso, sempre deveria o pedido de indemnização proceder relativamente contra a 1 Ré;
No modesto entendimento do Apelante, a indemnização dos danos depende unicamente da verificação da privação da coisa, o que de resto, in casu, ficou demonstrado em sede da factualidade dada como provada;
Atentos os sinais evidenciados nos autos, deverão ter-se por integralmente verificados os requisitos da responsabilidade extracontratual, nos termos do art. 48, n. 1 do e nessa conformidade, deveria ter sido reconhecido o direito do Apelante a perceber dos Apelados uma quantia indemnizatória;
Finalmente, foi o aqui Recorrente INFUNDADAMENTE condenado enquanto litigante de má-fé;
A invocação de instituto jurídico desadequado, desajustado ou inoperante é já sancionado ao nível da decisão do mérito da causa.
Estabelece o art 1281, n. 2 do Código Civil, que a acção de restituição de posse pode ser intentada pelo esbulhado, não só contra o esbulhador, mas ainda contra quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho;
Tudo isto para além do facto de ter sido oportunamente interposto o competente recurso do despacho saneador que determinou a absolvição do 4 Réu, sem que, contudo, até hoje tivesse sido ordenada a subida do mesmo para apreciação por parte deste Colendo Tribunal;
Ademais, se fosse, sequer, concebível limitar o direito de defesa de acesso aos tribunais ao Recorrente adveniente de tal concepção, estar-se-ia a violar o princípio da proibição da indefesa, consignado, precisamente, no predito art. 2 da CRP;
De tudo o exposto impõe-se concluir não poder considerar-se o Apelante como litigante de má-fé.
Não foram oferecidas contra-alegações.
Foi proferido despacho que admitiu os dois recursos interpostos pelo autor, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Já neste Tribunal foi proferido o seguinte despacho:
"Recursos próprios, admitidos com o efeito devido.
Na sentença recorrida foram considerados os seguintes factos:
Em cumprimento do acordo homologado na acção declarativa que correu termos pelo Juízo Local Cível de Braga-J1, sob o n 4216/18T8BRG, entregou ao autor quer a chave, quer o comando, de acesso ao portão comum da garagem, mas não a chave de acesso da própria fracção/garagem n 11, supra identificada.
Já após o desfecho do aludido processo judicial, o autor, através de carta registada com aviso de recepção datada de 18 de Maio de 2020, interpelou para que, no prazo de 10 dias, lhe entregasse uma cópia da nova chave da fracção autónoma acima identificada.
Não mantém o autor, desde então, qualquer contacto com a sua ex-mulher, nem com os seus filhos, aqui 2 e 3 réus.
Desde final de Janeiro de 2017 que a ex-esposa do autor deixou de residir com este naquela que era a casa de morada de família, localizada em fracção autónoma que faz parte integrante de um prédio urbano situado lateralmente ao prédio urbano onde se insere a garagem em causa nos autos.
Na presente data, encontram-se a residir naquela fracção que era a casa de morada de família os aqui réus F. J. e J. .
O autor continua a fazer uns biscates enquanto electricista.
A garagem aqui em discussão localiza-se na lateral do prédio onde se situa a casa de morada de família, pelo que o autor, ao aproximar-se ou ao tentar entrar naquela garagem incumpriria a pena acessória em que foi condenado.
O autor viu-se privado de usufruir e garantir o estado de conservação dos seguintes bens, que se encontram guardados no interior da garagem aqui em questão, a saber: material de electricista equivalente ao que se encontra discriminado nas facturas anexas como docs. 3 a 22 com a petição inicial, e que o autor se viu forçado novamente a adquirir: uma banca com um torno médio, diversas ferramentas da arte de electricista g., medidor de voltímetro de correntes, alicates, chaves de fendas e de; quarenta garrafas com vinho engarrafado; uma bicicleta de ciclista da marca , em alumínio.
A questão prévia suscitada pelo apelante no seu recurso da sentença, ficou já decidida, desde logo, no despacho que recebeu os recursos neste tribunal e na apreciação do recurso do despacho saneador a que se procedeu supra.
Não obstante o apelante ter razão quanto a não se descortinar o motivo pelo qual o recurso do despacho saneador não subiu de imediato, em separado, a verdade é que, entretanto, foi proferida a sentença e os dois recursos subiram conjuntamente. Tendo sido distribuídos conjuntamente, não se afigurou correto, nesta fase, separar as apelações.
Seguidamente, o apelante impugna a decisão de facto.
Já quanto ao ponto 5 dos factos provados, o apelante tem razão. Resulta da assentada relativa ao depoimento de parte dos réus a sua confissão quanto ao facto de a  ré ter recebido uma carta assinada pela irmã do autor a pedir-lhe uma cópia da chave da garagem, carta essa, registada com aviso de receção assinado pela própria ré, conforme se pode ver dos documentos de fls. 71 e 72 dos autos.
Assim, decide-se acrescentar o ponto 5-A aos factos provados, com a seguinte redação:
A sentença sob recurso ficou-se por esta condenação, entendendo que não havia lugar a qualquer indemnização.
Mas aqui teremos que dar razão ao apelante, ainda que parcialmente.
Na sentença sob recurso considerou-se não estar preenchido um dos requisitos da responsabilidade extracontratual: o requisito da ilicitude da atuação da  ré, por o comproprietário não ter manifestado um interesse concreto em fazer também uso da coisa. Sustentou-se, para o efeito, num Acórdão da Relação de Lisboa de 12/04/2016, de onde decorreria que a ilicitude da conduta de um comproprietário que utilize em exclusivo a coisa co-titulada apenas se afirmará quando o outro comproprietário tenha manifestado um interesse concreto em fazer também uso da coisa e aquele que faz uso da coisa se negue, depois de intimado para tal, a, nos termos da lei, facultar aos outros consortes a possibilidade de igualmente se servirem dela.
E o mesmo se diga do dano sofrido.
para uns a simples privação do uso constitui, por si só, um dano indemnizável já que representa, para o seu proprietário, a perda de uma utilidade que é a de usar a coisa quando e como lhe aprouver o art. 130 do reconhece ao proprietário o direito de gozar de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, direito que só conhece os limites e as restrições legalmente - Ac. do S.T.J. de 28/09/2011, proc. 2511/08TACSC. LS1, Oliveira, Ac. da Rel. do Porto de 17/03/2011,  Proc. 530/09TBPVZ.P1, Freitas; Ac. desta Relação de Guimarães de 11/11/2009, Proc. 8860/05TBBRG.G1, Isabel, também in www.dgsi.pt);
a outra corrente defende que a privação do uso de uma coisa por parte do seu proprietário, que um terceiro cause, somente será ressarcível se aquele cumprir com o ónus da prova do dano concreto e efectivo que decorreu da privação a mera privação não é indemnizável) - Ac. do STJ de 15-11-2011, Processo 6472/02TBSTB.ES1, Moreira, em www.dgsi.pt.
Procede, assim, parcialmente, a apelação no que toca ao pedido de indemnização pela privação do uso.
A condenação de uma parte como litigante de má-fé consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a sua atitude processual, com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária.
A simples proposição de uma acção, que venha a ser julgada sem fundamento, não constitui, de per si, actuação dolosa ou gravemente negligente da parte. O mesmo acontece com a contestação deduzida a pedido que venha a ser julgado procedente.
Absolvem-se os réus J. e J. de todos os pedidos formulados pelo autor;
Absolve-se o autor do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Custas do recurso do despacho saneador pelo apelante.
Custas do recurso da sentença por apelante e apelada,  ré, na proporção de metade para cada um.
Guimarães, 24 de março de 2022
Recorrida / Autora:
Para tanto, invoca o seguinte:
no dia 4 de maio de 2015, recebeu o resultado enviado pela  Ré do qual consta que os fragmentos observados correspondem a carcinoma ductal invasivo, grau 1 de malignidade, ocupando 30% da amostra;
a Autora ficou desesperada e sentiu dor;
a 5 de maio submeteu-se a consulta no Hospital CUF Descobertas;
a 7 de maio submeteu-se a cintigrafia óssea de corpo inteiro, a ecotomografia abdominal e a consulta de cirurgia plástica e reconstrutiva;
a 13 de maio fez consulta de anestesiologia e de senologia;
nesse mesmo dia submeteu-se a biópsia mamária no CUF Descobertas para exame histológico;
a Autora sentia-se destroçada, desolada, desalentada e entristecida, perda de apetite, fraqueza física e pressão psicológica;
a 18 de maio são rececionados no CUF Descobertas os resultados do exame realizado pela  Ré e pelo CUF Descobertas com menção de fibroadenoma benigno;
as Rés trocaram a amostra recolhida na pessoa da Autora;
o resultado transmitido apenas se deve a erro na análise;
Mais invoca que foram praticados 2 atos médicos, a biópsia e a análise laboratorial, sendo que da realização da biópsia por si nenhum dano adveio para a Autora. Inexiste relação contratual entre as Rés, sendo autónomos os serviços prestados por uma e por outra. A Autora estabeleceu 2 relações contratuais autónomas e distintas com cada uma das Rés.
Pelo que o tribunal deveria ter considerado como provado que:
A  Ré facultava a opção aos clientes de levarem a amostra recolhida consigo para um laboratório da sua escolha.
G. Deveria assim o Tribunal a quo ter considerado como provado que:
A irmã da Autora foi informada, pelo amigo médico, que deveria agendar uma consulta com uma especialista da unidade da mama da CUF Descobertas em Lisboa local onde, nomeadamente com a Dra..
A consulta com a Dra. ficou logo agendada, no dia 04 de maio de 2015, para o dia 05 de maio de 2015, a ter lugar na CUF Descobertas em Lisboa.
H. De referir ainda que, tendo por base o referido pela mesma em sede de declarações de parte, a Autora não teve qualquer receio pela sua vida, teve sim receio de não conseguir concretizar o seu sonho de realizar a mamoplastia de aumento vide declarações de parte minuto 00:07:50 e minuto 00:11:49). Não fazendo aqui qualquer juízo de valor acerca do real receio da Autora, o mesmo terá que ser relevante para efeitos de determinação do quantum indemnizatório danos não.
K. Porém, veja-se que não resultou provado, quer das declarações de parte, quer do depoimento das testemunhas da Autora, que os factos acima indicados possam ter sido dados como provados vide depoimento da testemunha , minuto 00:06:01, minuto 00:24:43, minuto 00:24:50, 00:30:55 e, bem assim, como minutos 00:12:35 a 00:12:44, minutos 00:33:18 a 00:33:26 e 00:33:37 e as declarações de parte da Autora minuto 00:23:41).
Ou seja, não resultando qualquer prova referente aos factos e deveria resultar da douta sentença recorrida que os mesmos eram considerados como não provados.
P. Por outro lado, o Tribunal a quo deveria ter analisado de forma crítica o momento em que é relatado este diagnóstico, e desvalorizado este sofrimento das filhas e da aquando da fixação de danos não patrimoniais da responsabilidade da Recorrente.
R. Porém, não resulta provado quer das declarações de parte, quer dos depoimentos das testemunhas que tal tenha ocorrido dessa forma vide declarações de parte 00:09:31 e minutos 00:25:03 a 00:25:31, e o depoimento da testemunha , minutos 00:11:12 e da testemunha , minuto 00:11:54).
T. Pelo que deveria o tribunal ter considerado este facto como não provado.
Desde logo, a Autora teve uma consulta com a Dra. a 05/05/2015, a qual, após analisar os exames e efetuar a apalpação da mama, a tranquilizou, dizendo que o nódulo não aparentava ter características de malignidade vide depoimento da testemunha Dra. , minutos 00:33:56, 00:35:39, 00:37:20, 00:39:10 e 00:50:45).
BB. Assim deveria o tribunal ter considerado como provado que:
Porém, tendo fundamentado o referido facto com o depoimento da Dra., não pode a Recorrente concordar com o mesmo, em virtude de a testemunha ter indicado de forma clara e objetiva que existem erros, ainda que as amostras recolhidas não sofram quaisquer alterações vide depoimento da testemunha Dra. , minutos 00:21:47 a 00:21:54, minuto 00:31:54, minuto 00:33:39 a 00:36:36 e minuto 00:36:56).
EE. Pelo que deveria o tribunal ter considerado este facto como não provado.
HH. Assim, o tribunal deveria ter considerado como provado apenas que:
E deveria, ainda, ter considerado como não provado o facto.
KK. Para além do supra exposto, a sentença proferida incorre em erro de julgamento Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, processo n. 5024/12TTLSB.LS, de 02/07/2015), porquanto:
e. Impugna-se assim a conclusão do Tribunal a quo, já que:
Cumpre conhecer das seguintes questões, salvo prejudicialidade decorrente do anteriormente apreciado1:
da falta de fundamento para condenação da Recorrente;
dos montantes indemnizatórios e da contagem dos juros de mora.
A Autora pretendia realizar uma mamoplastia de aumento.
À data, a Autora tinha 42 anos de idade, era casada e com duas filhas menores.
Quando recebeu a notícia de que padecia de cancro, sentiu-se desesperada, com medo de morrer.
No dia 07/05/2015 foi agendada a cirurgia para remoção do carcinoma e da sua envolvente.
Desde o dia 05/05/2015, até dia 07/05/2015, que a Autora ficou a pernoitar em Lisboa, por forma a não ter de encarar as suas filhas.
No dia 13/05/2015, a Autora foi a duas consultas da unidade da mama, uma de anestesiologia.
No mesmo dia, 13/05/2015, é sujeita a nova biópsia mamária, nas instalações da CUF Descobertas, para comparação.
A Autora sempre foi uma pessoa cheia de vida e bem-disposta, mas desde o diagnóstico referido em que se sentia desanimada, sem forças e sem apetite.
Por força do erro referido no ponto, a Autora despendeu os seguintes valores:
Para além desses, cabe ao juiz conhecer de factos que não dependem de alegação pelas partes: são os factos que não carecem de alegação ou de prova, conforme estatui o artigo 41 do CPC, e ainda aqueles que não carecem de alegação por via do artigo , n. 2, alíneas e, do Código de Processo Civil.
Por outro lado, por via do regime decorrente do artigo 64 do P., no recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. Ora, se se trata de facto não alegado nos articulados apresentados pelas partes, não há como concretizar qual o facto que foi incorretamente julgado, pois nem sequer estava sujeito a instrução e julgamento.
A  Ré não exerce a atividade de anatomia patológica;
A  Ré facultava a opção aos clientes de levarem a amostra recolhida consigo para um laboratório da sua escolha;
A irmã da Autora foi informada, pelo amigo médico, que deveria agendar uma consulta com uma especialista da unidade da mama da CUF Descobertas em Lisboa local onde, nomeadamente com a Dra.;
A consulta com a Dra. ficou logo agendada, no dia 04 de maio de 2015, para o dia 05 de maio de 2015, a ter lugar na CUF Descobertas em Lisboa;
A Autora começou a chorar quando a irmã lhe disse que tinha cancro.
Relativamente ao n. 15, a Recorrente sustenta que o Tribunal a quo não podia ter dado como provado que a Autora recebeu a notícia de que tinha cancro, pois nenhum profissional de medicina disso a informou, nem que a Autora teve medo de morrer, porquanto o que resultou provado foi que receou não poder realizar a mamoplastia de aumento, concretizar esse sonho.
Acompanha-se, contudo, a pretensão da Recorrente no sentido de que a Autora tenha sentido medo de morrer nem isso foi. Termos em que se determina que o n. 15 passe a constar com a seguinte redação:
Quando recebeu a notícia de que padecia de cancro, sentiu-se desesperada, com medo.
Relativamente ao n. 21, a Recorrente sustenta que deve ser dado como não provado, já que nunca a Autora, nas declarações prestadas, afirmou o que ali consta, sendo que se colhe do depoimento do marido da Autora que, na consulta do dia 5, logo a Dr. adiantou parecer não estar correto o relatório, marcando cirurgia para remoção quer fosse maligno quer fosse benigno.
Acolhem-se os argumentos da Recorrente. Se bem que tenha resultado provada a perturbação e desalento sentidos pela Autora perante o relatório obtido, certo é que diligenciou por ser avaliada logo no dia seguinte, aí tendo sido logo colocado em causa o teor do resultado da biópsia. De facto, não foi afirmado ter a Autora ficado privada de sono, ter permanecido chorosa, receando pelo seu futuro e pelo futuro das filhas sem ela. Resulta, assim, não provado o teor do n. 21, pelo que vai o mesmo excluído do rol dos factos provados.
Relativamente ao n. 22, a Recorrente sustenta inexistir fundamento para afirmar que a Autora pernoitou em Lisboa por forma a não ter de encarar as filhas.
Assim, o n. 23 passa a contemplar a seguinte redação:
A Recorrente sustenta que o n. 27 deve passar a ter a seguinte redação: