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É certo que, nem do Estatuto do Conselho da Europa, nem do Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa resulta expressamente que o Conselho da Europa, enquanto tal, goza de imunidade de jurisdição.
E mais adiante :
Mais adiante :
E quase a concluir :
Do que acima fica exposto, e a propósito da imunidade de jurisdição do Conselho da Europa podemos extrair as seguintes conclusões :
A imunidade de jurisdição das Organizações Internacionais está, normalmente, prevista nos seus tratados constitutivos, nas convenções multilaterais e nos acordos bilaterais.
O Conselho da Europa não assume a figura de um Estado possuindo, antes, uma composição essencialmente inter-estatal), pelo que as regras a estes aplicáveis não são válidas para aquele.
O Conselho da Europa não é, como já vimos, um Estado ou uma pessoa colectiva a ele equiparado. Muito menos é uma pessoa colectiva de direito privado.
E, acima de tudo, goza de imunidade de jurisdição.
Pelo que não vemos que, neste ponto, assista razão aos apelantes.
Ora, não se pode deixar de reconhecer que existirão algumas dificuldades, em especial dos apelantes  e ME dada a sua, em acompanharem o desenvolvimento do processo que venham a interpor no Tribunal competente. Além disso, a sua situação económica não é propriamente desafogada daí gozarem do benefício do apoio judiciário).
Mas, ainda assim, estão representados por Mandatário Judicial que, certamente, não deixará de exercer no local próprio o direito de acção, não se podendo concluir que se está perante uma eventual situação de denegação de Justiça.
Há, pois, que manter nos seus precisos termos a decisão sob recurso, improcedendo o mesmo.
Sumário supra
Pelo exposto acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso confirmando na íntegra a decisão recorrida.
Custas : Pelos recorrentes art 527 do Código do Processo.
Processado em computador e revisto pelo relator
Lisboa, 2 de Junho de 2020
Pedro Brighton
J intenta a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra R,
Declarar totalmente procedente a ação, decretando o divórcio entre J e R, o que tem por efeito principal a dissolução do casamento celebrado entre ambos em 11 de Dezembro de 2010, com fundamento em separação de facto entre o casal, cujo início se fixa em 2011 para efeitos do disposto no n 2 do art 1789 do Código Civil
A. A sentença recorrida aplicou ao caso a lei portuguesa;
B. Todavia, a lei aplicável é a lei moçambicana;
Sendo aplicável a lei moçambicana, em princípio, reenviaria para a lei portuguesa;
E. Contudo, a esta solução de opõe a cláusula de salvaguarda da ordem publica internacional do Estado moçambicano;
Mas procede o pedido reconvencional de divórcio, que a sentença recorrida admitiu estar em jogo, perante a contestação da recorrente;
J. E com o fundamento de o abandono da vida matrimonial ter inviabilizado a relação conjugal;
O. Ao mesmo tempo, a matéria assente nos pontos 6 e 7, do julgamento da matéria de facto transcrito na sentença recorrida, dão base suficiente, nos termos dos pontos 32 e 335 desta minuta, para uma concreta estimativa posterior da pensão de alimentos;
P. Por conseguinte, também deve ser reformada a sentença recorrida no sentido de ser condenado o A. a prestá-la, tal como pediu a recorrente, exceto, no que diz respeito ao quantum concretizável;
R. Este não necessita de maior instrução probatória e debate, resultando-lhe a base bastante do divórcio decretado;
S. E do mesmo modo, a matéria assente apenas é parca no domínio do acerto da indemnização;
U. Ora, o dano moral do abandono está minimamente caracterizado no julgamento da matéria de facto, transcrito na sentença recorrida: deve, portanto, o Acórdão do Tribunal da Relação condenar o A. na indemnização pedida pela recorrente, pedido que não foi admitido no despacho saneador;
Mas mais uma vez, sem quantificação, por falecerem os elementos de cálculo, não obstante a base suficiente de decisão;
SEM CONCEDER, a sentença recorrida será anulada para repetição do julgamento, considerando que a apreciação da matéria de facto em que se apoiou deu origem a vários non liquet, proibidos pelo disposto nos artigos 8/1 e
Dispensados que foram os vistos legais ao abrigo do n4 do artigo 657 do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Determinação da lei aplicável.
No caso de ser aplicável a Lei Moçambicana, se é de alterar o decidido.
Rejeição liminar da reconvenção.
São os seguintes os factos dados como provados pelo tribunal a quo e relativamente aos quais não é deduzida impugnação por qualquer das partes:
A. e R. contraíram, um com o outro, casamento em 112010 em Maputo, Moçambique, sem convenção antenupcial.
Pelo menos desde essa data não existe qualquer comunhão de cama, mesa ou habitação entre A. e R., que vivem em casas separadas, não contactam sequer pessoalmente um com o outro e não organizam qualquer assunto da sua vida em conjunto.
O A. está determinado a não retomar a vida em comum e refez já a sua vida pessoal, vivendo desde data exata não apurada com uma companheira de identidade concreta não apurada.
Em data exata não apurada, a R. veio para Portugal, mas aqui permanece em condições exatas não apuradas em local diverso daquele onde reside o A..
Determinação da Lei aplicável.
A Ré apelante defende ser aplicável ao caso a lei moçambicana, porquanto:
Dispõe o artigo 52 do Código Civil:
É inequívoca a aplicabilidade da Lei Portuguesa, por força do n2 do artigo 52 do
A atuação do sistema de conflitos do foro através de conflitos bilaterais determina a possibilidade de aplicação de direito material estrangeiro. Compreende-se, assim, a criação de uma cláusula de salvaguarda para o tribunal de um Estado que, por via das normas de conflito haja de aplicar o direito material estrangeiro
Ora, no caso em apreço, a Apelante não alega qual o princípio ou princípios de ordem internacional do Estado Moçambicano que seriam violados com o decretamento do divórcio, limitando-se a alegar que pela aplicação do direito moçambicano, o autor não poderia requerer o divórcio com fundamento em facto por ele próprio praticado
E, assim sendo, nenhuma outra questão haverá que apreciar relativamente ao pedido de divórcio.
Indeferimento liminar da reconvenção
A apelação será de improceder na sua totalidade, sem outras considerações.
Coimbra, 21 de fevereiro de 2017
Vítor
Luís
O despacho saneador que absolva o autor do pedido reconvencional é suscetível de recurso autónomo de apelação ao abrigo da al., do n1 do art. 644, CPC, pelo que não pode o mesmo ser objeto de impugnação no recurso que vier a ser deduzido da sentença final.
Acórdão proferido na 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Apresentou para tanto as seguintes
Ou, não sendo revogada esta medida de coação, deve a obrigação de apresentações ser reduzida para apresentações mensais ou, em alternativa, quinzenais.
A arguida encontra-se fortemente indiciada pela prática de um crime de Corrupção Passiva para Acto Ilícito p. e p. pelo disposto no art 373 n 1 do Código Penal.
A indiciação resulta das intercepções telefónicas efectuadas ao arguido J_______, a que foi atribuído o n de alvo .....40, cujas transcrições, judicialmente ordenadas, constam do Apenso R, sendo relevantes as sessões ...,  ....3,  ...,  ....8,  ..., ....9, 6..  e  ....
Pelo menos entre Fevereiro e Setembro de 2019 esta arguida aceitou tramitar processos de legalização de automóveis submetidos pelo arguido J_______fazendo-o fora do circuito normal de tramitação de tais processos, quer a pedido desse arguido quer a pedido da arguida A_______, sua colega naquele Instituto e igualmente suspensa do exercício de funções.
Em troca dessa ajuda, a arguida aceitou pelo menos uma mala cavalinho e um envelope contendo pelo menos 60 euros que lhe foram entregues respetivamente, pelos arguidos A_______ e J_______
A arguida sabia perfeitamente que a sua conduta era contrária aos seus deveres funcionais e agiu com cuidados redobrados para não ser descoberta.
No seu Interrogatório Judicial a arguida nunca apresentou qualquer justificação plausível para a sua atuação de violar normas em vigor no serviço e receber pelo menos uma mala cavalinho e 60 euros em dinheiro.
Sobre esse facto a arguida mentiu ao  JIC no decurso do Interrogatório ao referir que era uma prenda de aniversário para o seu filho quando, da conversa mantida, resulta claramente que esse montante se destinava a ser gasto por ela no que quisesse.
O despacho recorrido fundamenta devidamente a verificação dos perigos que se fazem sentir e respeita o disposto no art 192 n 2 do Código de Processo Penal na medida em que, do leque de medidas que podem acautelar estes perigos, aplicou a menos gravosa.
O despacho recorrido não merece qualquer censura por não ter violado qualquer norma legal.
Nestes termos, negando provimento ao recurso interposto pela arguida C________ Exas, farão, Justiça!
CUMPRE DECIDIR
Entende a recorrente que a medida de coacção de Suspensão de Exercício de Funções deve ser revogada por não ter praticado o crime que lhe foi imputado, por inexistirem os perigos a que alude o art 204 do Código de Processo Penal, e pelo facto de tal medida de coacção ser inaplicável mesmo que aquele crime se considerasse cometido, pedindo em alternativa a substituição por outra medida de coacção.
Do despacho recorrido resulta:
Matéria relativa á recorrente:
A troco dinheiro, aconselhou A________ sobre a forma de dar entrada nos serviços dos processos submetidos pelo suspeito J_______, tramitou pedidos de homologação bem como diversos processos, num dos quais o suspeito J_______ colocou um post it com a indicação do que pretendia.
A certa altura do despacho escreve o próprio Juiz de Instrução:
No entanto entendemos que ainda assim devem ser valoradas.
Assim, as declarações do coarguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como indiciados.
E continua :
Não se pretende deter para investigar.
Pretende-se garantir como reiteradamente se diz que o OPC e o MP que o coordena tenham tempo suficiente para prevenir os perigos invocados, in casu aquele em que nos pronunciamos agora que é o de perturbação da aquisição, conservação e veracidade da prova.
Este entendimento vale para o caso dos quadros do Estado aqui presentes.
E justifica a remissão para a promoção da seguinte forma:
A remissão supra operada para a douta promoção do P é-o no quadro admitido pelo próprio Tribunal Constitucional vide Ac. De TC de 30-07-2003, proferido no P 485/03, publicado no DR de série de 04-02-2004 e pela própria Relação de Lisboa, vide Ac. TRL de 13-10-2004, proferido no P 5558/04-3).
Tal remissão é feita não por falta de avaliação e ponderação própria da questão mas por simples economia processual.
Por existirem diversos perigos que interessa acautelar nenhum dos detidos poderá ficar sujeito apenas a TIR.
Está fortemente indiciados que os arguidos António Gonçalves, A________, _______ e _______ se deixaram corromper no exercício das suas funções.
Para remover estes perigos o MP promove a aplicação de medida de suspensão do exercício de funções, apresentações bi-semanais, e proibição de contactos com os demais arguidos.
De acordo com o disposto no art 194 do CPP
- Se o crime imputado for punível com pena de prisão de máximo superior a dois anos, o juiz pode impor ao arguido, cumulativamente, se disso for caso, com qualquer outra medida legalmente cabida, a suspensão do exercício:
Pelo menos entre Fevereiro e Setembro de 2019 a recorrente aceitou tramitar processos de legalização de automóveis submetidos pelo arguido J______ fazendo-o fora do circuito normal de tramitação de tais processos, a pedido desse arguido.
Relativamente ao facto de não ter outras fontes de rendimento, perceberá a recorrente certamente que está inibida de exercer funções no Estado mas não de continuar a trabalhar noutro sector.
Sabemos que o peso da medida de coação imposta resulta num prejuízo elevado mas os fortes indícios que se conjugam, implicam a aplicação da medida em causa.
Existe ainda perigo de continuação da atividade criminosa.
A tal deve colocar-se um travão e restituir a confiança a quem olha de fora e tem de aceder aos serviços do Estado para cumprir com as suas obrigações.
O despacho recorrido fundamenta suficientemente a verificação dos perigos que se fazem sentir e respeita o disposto no art 192 n 2 do Código de Processo Penal na medida em que, do leque de medidas que podem acautelar estes perigos, aplicou a menos gravosa.
Trata-se de um caso de Corrupção Passiva que, nos termos do disposto nas disposições combinadas do art 373 n 1 CP, art 199 n 1 al. e 66 n 1 a, admite a aplicação desta medida de coação.
Quanto ao mais, atendendo aos perigos que se verificam e á gravidade dos indícios existentes mantem-se o despacho recorrido.
Custas pela recorrente DN
Lisboa 03-06-2020
Maria Margarida Almeida
Alegou em síntese, que é casada com o executado em regime de comunhão de adquiridos, vindo agora ao seu conhecimento a penhora do vencimento do marido ordenada nos autos, sem que para o efeito tenha sido citada, como se impõe, atenta a natureza de bem comum; termina, pugnando pelo levantamento da penhora por ser ofensiva do seu direito.
Inconformada a Embargante apelou da decisão, formulando as seguintes conclusões:
O Embargado/Exequente não ofereceu contra-alegações.
Colheram-se os vistos e nada obsta ao conhecimento de mérito.
Delimitado o objecto do recurso pelo teor das conclusões, sem prejuízo da intervenção oficiosa legalmente definida - art635 e 608 do CPC - o empreendimento decisório incidirá sobre as seguintes questões:
A. Dos Factos
O circunstancialismo processual e os factos a considerar na decisão a proferir são os enunciados em - supra.
Assente está também que a embargante não foi até ao momento citada nos autos de execução, posicionando-se como terceira na lide.
Citando a propósito Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira 6 :
Alusão também presente no artigo 786, n1 , in fine do Código Processo Civil,7 a par das citações de credores quanto a imóveis penhorados.
De igual modo, Lebre de Freitas neste tocante, refere:12
Em reforço desta conclusão, observa-se adicionalmente.
De registar ainda, que os bens comuns do casal apresentam uma autonomia mitigada, em virtude de o legislador permitir que aqueles respondam pelo pagamento de dívidas singulares, em iguais moldes que respondem os bens próprios do consorte obrigado perante terceiro. 16
Entre outros, assim se decidiu : no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102013; 19 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 202006, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102012 ; Decisão sumária do Tribunal da Relação de Évora de 02018; e no Acórdão 20 da Relação de Guimarães de 2019 .21
Para nós, tendo em conta a interpretação conjugada dos preceitos aplicáveis, suportada na argumentação acima expendida, a resposta é negativa, acompanhando-se o sentido decisório do Tribunal a quo.
Com efeito, partindo da ratio estrutural da tutela dos embargos de terceiro- a defesa de direito incompatível com o acto judicial - tal pressuposto não se verifica no caso em juízo.
Não se olvide, de resto, que cada um dos consortes detém a administração dos proventos do seu trabalho, e o poder de da sua livre disposição por acto entre vivos, conforme preceitua o artigo 1682, n. 2 do Código Civil.
Finalmente, não é só por aqui que a decisão recorrida se deve manter.
O casamento constitui apenas uma forma de contratualizar a união familiar entre dois cidadãos; de maior amplitude ergue-se o conceito jurídico constitucional de família, que se realiza e assenta em várias tipologias de união e constituição.
Nessa vertente, e de jure constituto, o legislador ordinário pontificou desde logo pela protecção do próprio executado , e dessa forma do casal , ao estabelecer o limite até 1/3 na penhora do salário/produto do trabalho - artigo 783, n1 do CPC,24 em certa casuística, reduzir ou até isentar  n6 . Acresce reportar que o montante do salário do executado/base da penhora nos autos ultrapassa o valor actual do Salário Mínimo Nacional.
Em suma, a decisão de indeferimento liminar dos embargos deve manter-se, pois que, a penhora de parte do salário do executado não inflige ofensa de direito da embargante, com o consequente prosseguimento da execução, na aplicação dos preceitos legais aludidos e a subsunção ao caso.
As custas do recurso ficam a cargo da apelante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Lisboa, 2 Junho de 2020
Em traços genéricos o incidente de intervenção de terceiros configura o meio processual incidental para alguém intervir numa acção em que não é sujeito processual principal, com a finalidade de deduzir um direito próprio, incompatível com a pretensão do autor ou do réu reconvinte.
Neste particular, Pires de Lima e Antunes Varela, defendem que o alargamento não se justifica para além do caso dos bens previstos na al. do artigo 1696, n2, in Código Civil anotado, vol. , pág. 35
In obra citada, pag.467 e seguintes.
Obra citada, pág. 50
Cf. Artigo 825 do anterior CPC.
Cf. a propósito Rita Xavier in, os limites da autonomia privada na disciplina das relações
Que neste particular não sofreu alteração- os actuais artigos 343, 740 e 742 do NCPC, correspondem os artigos 352, 825, 864 e 864-A do anterior CPC.
Disponíveis in www.dgsi.pt.
Tal opção da embargante inscrita no seu poder de condução da lide, concatenado com o princípio da auto -responsabilização das partes, não autoriza que o tribunal lhe imponha outro efeito de que o litigante dispensou- cfr. Acórdão do STJ, de 17 de maio de 2016, in www.dgsi.pt.
Cf. o Acórdão do Tribunal Constitucional de 112007, que se pronunciou expressamente sobre a constitucionalidade do disposto no artigo 1696 do Código Civil.
Em 2 informou o Juiz que não houve oposição a tal proposta que a exequente  A... e um dos credores reclamantes  .. a aceitou, conforme requerimentos nesse sentido.
Em 12016, em resposta ao requerimento de Sofia Margarida Aguiar, a arrendatária da fracção autónoma penhorada, que solicitou o diferimento da entrega do locado fixada pela agente até ao dia 14 de, a Sr. Juiz proferiu despacho deferindo a entrega do locado até ao dia 13 de Junho de 201
Em 1 a AE remeteu ao encarregado da venda duas guias para cumprimento das obrigações fiscais e documento emitido pela AE, da mesma data, para efeitos de outorga da escritura, determinando que o encarregado diligenciasse junto do proponente nesse sentido.
Apresentou-se, então, em 16 de junho, o proponente  ..  a requerer a desocupação imediata do locado fracção) livre de pessoas e bens.
Alegou que o locado não tinha sido ainda desocupado, apesar de a locatária a isso estar obrigada até ao dia 1 Invocou um pretenso acordo entre a arrendatária e a agente de execução para desocupação do locado até ao dia 30 de Junho. Referiu ainda que procedeu ao depósito do preço em 30 de Maio.
Sobre este requerimento desconhece-se se incidiu despacho ou se o despacho de 36 já o teve em conta.
De todo o modo o interveniente e proponente  .. reagiu contra o despacho de 36, dele apelando e formulando, a final da sua alegação, as seguintes conclusões:
"1- O processo executivo em apreço decorre desde há longos 7 anos.
Um dos bens, designadamente a fracção autónoma, detinha uma inquilina.
Por douto despacho de 23-05-2016, com a ref 71380327, foi decretada a extemporaneidade da proposta apresentada pela arrendatária.
Mais é descrito no mencionado despacho de que "foi aceite a proposta apresentada pelo proponente  .. , na venda por negociação particular, não tendo ainda ocorrido a marcação de escritura e de depósito do preço porque aquele estava a aguardar a desocupação do imóvel cujo prazo foi fixado em 13 de Junho de 201)
Por douto despacho anterior, datado 13 de Maio de 2016, com a ref 71297946, foi deferida a entrega do locado até ao dia 13 de Junho de 201
Por documento datado de 24-05-2016, a Sra. Agente de Execução notifica o encarregado de venda para que este diligencie junto do aqui Recorrente de forma a que seja efectuado o depósito do preço oferecido e aceite.
Tendo a Sra. Agente de Execução invocado um suposto acordo com a inquilina, com a saída desta em 30-06-201
Do mencionado acordo, não existiu o deferimento por parte do tribunal a quo, nem o Recorrente foi notificado ou tido em consideração.
O que desde logo causou estranheza no aqui Recorrente.
E, uma vez mais, o Recorrente viu-se forçado a adiar a escritura dos imóveis.
A qual encontrava-se agendada para aquela data.
Aliás, conforme decorre dos autos, o Recorrente foi forçado a adiar consecutivamente a escritura por motivos claramente inabituais e a si alheios.
Todavia, no dia 30 de Junho de 2016, curiosamente no dia da entrega do locado em conformidade com o suposto acordo entre Agente de Execução e arrendatária, e quando se encontrava definitivamente agendada a escritura, surge um requerimento, do qual o Recorrente não teve o devido conhecimento, do exercício do direito de remição do filho do executado.
Face ao qual, o aqui Recorrente, imediatamente requereu a sua extemporaneidade.
Tendo o tribunal a quo considerado, por despacho de que aqui se recorre, válido e aceite o direito de remição.
Convém ainda uma vez mais salientar que o não cumprimento do despacho que designava a desocupação do locado está directamente relacionado com o exercício do direito de remição.
Uma vez que, casso fosse devidamente cumprido o mencionado despacho, e a Sra. Agente de Execução diligenciasse na efectivação dos bens, e remetesse atempadamente todos os documentos necessários, o Recorrente não teria de, sucessivamente, adiar a escritura dos bens.
Pois, a venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa, em conformidade com o artigo 87, alíneas e do Código Civil.
Além dos efeitos obrigacionais e do efeito translativo comuns a qualquer venda, a venda executiva produz ainda outros efeitos tais como o extintivo, registral, represtinatório e efeito sub-rogatório, conforme descreve Miguel Teixeira de Sousa, in Ação Executiva Singular, página 38
No que respeita ao efeito translativo, a venda em execução transfere ao adquirente, diga-se caso em apreço o aqui Recorrente, os direitos do executado sobre a coisa vendida, conforme decorre do tipificado no n. 1 do artigo 82 do Código Civil.
Mais, na venda executiva os bens só são adjudicados ao proponente após se mostrar integralmente pago o preço, o que sucedeu.
O que também sucedeu, com o pagamento pelo Recorrentes dos impostos necessário, tendo sido a Sra. Agente de Execução devidamente informada.
Logo, por si só, deu-se a efectiva entrega dos bens.
Quanto ao momento da assinatura do título que a documenta, a mesma também foi devidamente emitida a favor do aqui Recorrente.
Após o devido pagamento do preço, o proponente, aqui Recorrente, assumiu a posse dos bens.
No caso em apreço, a Sra. Agente de Execução emitiu, embora tardiamente, uma vez que lhe havia sido solicitado por diversas vezes a devida emissão, um título de transmissão.
Foi devidamente notificada, antes mesmo do exercício do direito de remição, de que o aqui Recorrente havia liquidado as obrigações fiscais.
Logo, os bens já se encontravam na posse do aqui Recorrente.
Havendo, assim, uma implícita negociação pré-contratual.
A qual, salvo melhor entendimento, foi claramente violada.
Pelo que, ao contrário do descrito no despacho de que aqui se recorre, já tinha existido, anteriormente ao exercício do direito de remição, a entrega dos bens.
Ainda que assim não seja entendido, deverá aferir-se que a entrega dos bens encontrava-se prevista para o dia 13 de Junho de 2016, conforme despacho judicial, não tendo a mesma sido concretizada por motivos alheios ao aqui Recorrente.
Não se olvidando do decurso dos autos, qualquer justificação e/ou motivo atinente para o devido efeito.
Nem qualquer despacho que tenha deferido o protelar da desocupação do locado e consequente entrega ao Recorrente.
Não tendo sido ponderada, nem salvaguardada, a posição do proponente, aqui Recorrente.
Como também não foi garantido o princípio da celeridade processual.
Bem como o princípio/direito da segurança jurídica, este constitucionalmente garantido.