rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Bem como não podia chegar atrasada e determinar a intervenção de outro trabalhador para assegurar o funcionamento da loja, sem atentar contra o bom nome e reputação da recorrente. É de senso comum tal perceção, tendo em conta as responsabilidades de um trabalhador perante a entidade patronal e perante a própria clientela;
Praticou atos suficientemente idóneos a atentar contra a dignidade e bom nome da entidade patronal que devem ser apreciados e valorados de forma justa e ponderada;
Violou a sentença recorrida o disposto no art. 60, 61, 2 da CRP.
Este despacho viola de forma grosseira o estatuído no n. 2 do art. 9 do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex  art.  do CPT, que determina o aproveitamento dos articulados com a remessa ao tribunal competente;
Deveria o tribunal a quo, ao invés de fazer tábua rasa dos atos processuais anteriormente praticados, fazer prosseguir os autos nos termos do disposto no art. 5 do Código de Processo de Trabalho;
Violou ainda o despacho recorrido, o princípio da adequação formal previsto no art. 54 do CPC, colocando em apuro a garantia de um processo equitativo;
Apenas conseguindo um desequilíbrio em desfavor da A. contra todas expetativas decorrentes do direito e da lei de processo e promovendo a desigualdade de armas entre as partes;
Foram violadas as normas dos art.s 9, 13, 13, 21, 54, do Código de Processo Civil, 5 do CPT e 1 da Constituição.
Violou clamorosamente, o despacho recorrido, o princípio da adequação formal previsto no art. 54 do CPC, colocando em apuro a garantia de um processo equitativo;
Apenas conseguindo um desequilíbrio em desfavor da A. contra todas expectativas decorrentes do direito e da lei de processo;
Não cumpre, de todo, o tribunal a quo o princípio da adequação formal, e preferindo enveredar por violação do princípio da igualdade,
Foram violadas as normas dos arts. 9, 13, 13, 19, n. 1, 21, 54 e 57 do Código de Processo Civil, 5 do CPT e 1 da Constituição.
Termos em que, sempre com o mui douto suprimento de Exas., deve ser considerado procedente o presente recurso da decisão final incluindo a impugnação das decisões intercalares identificadas e assim:
A R. não respondeu.
Notificadas as partes deste parecer, a R. veio dizer que o subscreve.
A nulidade dos despachos que ordenaram de novo a citação da R. e a admissão da sua contestação.
Aplicar o direito, conforme o que se decidir nos pontos anteriores
Quando a ré ingressou na empresa autora era especialmente dedicada e empenhada, tendo feito um esforço acrescido para o arranque da loja. artigo 9 da p.)
Esse indivíduo e outros colegas do mesmo frequentavam com regularidade o estabelecimento da autora, aí permanecendo durante períodos de tempo não concretamente apurados, em ambiente de festa e descontração, rindo e falando alto. artigo 21 da p.)
A ré trabalhou num outro estabelecimento pertencente aos sócios da autora, em Oliveira do Hospital, durante alguns anos, antes de vir trabalhar para a autora no Algarve. artigo 18 da contestação)
A ré veio para o Algarve com várias promessas da autora, nomeadamente, um apartamento para viver ao invés, foi alojada no hotel pertencente aos respetivos sócios), veículo atribuído inicialmente e depois, transporte e/ou deslocações a Oliveira do Hospital. artigo 20 da contestação)
A ré, enquanto trabalhadora, já era conhecida, há vários anos, dos legais representantes da autora e dos sócios das empresas pertencentes aos mesmos. artigo 24 da contestação)
A ré era considerada uma trabalhadora zelosa, cumpridora, responsável e empenhada. artigo 25 da contestação)
O indivíduo referido em  também era amigo do padeiro S, empregado da autora. artigo 26 da contestação)
O aludido indivíduo ajudava a ré a carregar as mesas e cadeiras para a esplanada do estabelecimento da autora, já que aquela ali estava sozinha. artigo 27 da contestação)
Como estava sozinha no estabelecimento, a ré não tinha pausa para almoço, sendo-lhe levada comida por um funcionário do hotel pertencente ao mesmo empregador. artigo 28 da contestação)
A autora nunca instaurou qualquer procedimento disciplinar contra a ré. artigo 29 da contestação)
A loja da autora está inserida na Praia da Rocha, zona sobretudo turística, com grande afluxo de turistas na época alta verão), o qual diminui gradualmente nos restantes períodos do ano. artigo 35 da contestação)
As questões a decidir são as que já referimos.
Razão de ordem
A A. vem arguir a nulidade da sentença por falta de fundamentação na resposta dada a determinados factos.
Assim, conheceremos em primeiro lugar do recurso na parte respeitante aos despachos recorridos.
Os despachos recorridos
O regime previsto no n. 2 deste artigo constitui uma manifestação prática e concreta do princípio da economia processual. Aproveitam-se os articulados e os atos processuais que eles impliquem, como seja a citação e a notificação
Os autos foram remetidos para o tribunal do trabalho e este passou a tramitar a ação como se só tivesse havido a petição inicial e como se a ré não tivesse sido citada para contestar.
A R. não contestou.
O art. 56 do CPC prescreve que se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor n.;
O processo é facultado para exame pelo prazo de 10 dias, primeiro ao advogado do autor e depois ao advogado do réu, para alegarem por escrito, e em seguida é proferida sentença, julgando a causa conforme for de direito n..
O art. 5 do mesmo diploma legal prescreve que se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado na sua própria pessoa, ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor e é logo proferida sentença a julgar a causa conforme for de direito n..
Em termos de citação e em caso de não contestação, verificamos que os efeitos são iguais quanto aos factos alegados: consideram-se confessados os factos articulados pelo autor.
Enquanto no processo cível o juiz concede 10 dias a cada uma das partes para se pronunciar por escrito e depois é proferida sentença conforme for de direito, no processo laboral é logo proferida sentença a julgar a causa conforme for de direito.
Este articulado e a petição inicial constituirão, em regra, se não houver resposta ou articulado superveniente, a fonte donde promanam os factos que constituirão a base instrutória.
Para efeitos de se poderem aproveitar os articulados no tribunal para onde o processo é remetido, é essencial apurar se no primeiro tribunal foram observadas todas as garantias para que as partes se pudessem pronunciar.
A citação aí efetuada observou as mesmas regras daquela que é prevista no processo laboral.
O tribunal do trabalho convidou a A. a aperfeiçoar a petição inicial, mas a parte não correspondeu ao convite, como consta do relatório, tendo apenas referido que não houve procedimento disciplinar em virtude da trabalhadora ter feito cessar o contrato de trabalho, pelo que o processo prosseguiu com a petição inicial sem qualquer alteração que justificasse a contestação da ré ou um articulado de resposta.
Neste contexto, por um lado, mostram-se preenchidos os requisitos previstos no art. 9 do CPC e por outro, os autos evidenciam que foram observadas as garantias de defesa da ré, pelo que devem aproveitar-se os articulados oferecidos e a citação desta para contestar, bem como os efeitos decorrentes da falta de contestação, decorrido que foi o prazo para a oferecer.
Em face do decidido, fica prejudicado o conhecimento da nulidade da sentença.
A falta de contestação e a aplicação do direito
Realça-se que não se consideram provados os factos que só podem ser provados por documento escrito ou relativos a direitos indisponíveis art. 56 do CPC, aplicável ex  art.s 4 n. 2 e  n. 2, alínea, do.
Nos termos do art. 5 n. 1 do CPT, consideram-se provados os factos seguintes alegados pela A. na petição inicial, excluindo-se os que forem de direito ou conclusivos:
Sendo na prática a R. quem fazia a gestão do referido estabelecimento;
A autora sempre ajudou a R. e lhe deu todas as condições de trabalho;
Dando-lhe alojamento e alimentação gratuitamente, além do subsídio que recebia;
Dando-lhe transporte ou pagando-lhe as deslocações a Oliveira do Hospital, de onde é oriunda;
Quando a trabalhadora ingressou na empresa, era especialmente dedicada e empenhada, tendo feito um esforço acrescido para o arranque da loja, o que sempre foi reconhecido por todos e devidamente compensado;
A partir do fim do ano de 2015 e início do corrente, passou a ter uma relação de caráter pessoal com um indivíduo que trabalhava como stripper no R, na Praia da Rocha;
A partir daí deixou de ser a habitual pessoa afável e simpática, passando para um estado em que nem cumprimentava os colegas quando entrava no trabalho;
Houve dias que não compareceu ao serviço sem dar qualquer aviso ou justificação, apresentando apenas justificações de baixa-médica dias depois, como aconteceu em 15 e 27 de março de 2016;
Durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 2016 chegava atrasada ao trabalho entre uma hora ou duas horas;
Ausentou-se várias vezes por 4 ou 5 dias sem informar a A., alegando mais tarde que ia para consultas médicas, chegando a ser vista nesses períodos em Oliveira do hospital;
O que originou manifestação de desagrado de alguns clientes, por várias vezes;
Por via de tal facto, começaram os clientes habituais a frequentar mais raramente a loja;
O referido indivíduo e a R. discutiam em frente aos clientes e praticamente se agrediam, o que acontecia quase todos os dias;
A R. passou a chegar atrasada ou a faltar sem avisar;
Pelo que a loja passou a ser conhecida na vizinhança como um lugar não próprio e não recomendável;
Desde logo porque pouco arrumado e cuidado;
Mais correndo o comentário de que os proprietários não eram gente séria e que a loja não tinha qualquer qualidade;
Bem como o hotel nas imediações, propriedade da T, grupo de que a A. faz parte, que segundo corria e ainda corre deve ser um lugar a evitar;
Ficou assim a A., em virtude do comportamento da trabalhadora, que era o rosto da A., com a sua imagem prejudicada;
A A. e os seus representantes eram conhecidos no local e pautando o seu desempenho profissional e comercial pelo rigor e seriedade;
Mesmo os clientes habituais se afastaram ou passaram a ir ao estabelecimento menos frequentemente;
E a rentabilidade do estabelecimento diminuiu.
O art. 48 n. 1 do Código Civil prescreve que aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
Entre a A. e a R., existiu um contrato de trabalho e a causa pedir funda-se em factos praticados pela trabalhadora durante a prestação de trabalho.
O art. 12 do CT prescreve que:
O empregador e o trabalhador devem proceder de boa-fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respetivas obrigações.
- Na execução do contrato de trabalho, as partes devem colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador.
Por sua vez, o art. 12 n. 1 do CT prescreve que:
Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve:
Os factos provados mostram que a trabalhadora violou os deveres que mencionamos.
Esta violação causou danos na imagem da empresa e prejuízos patrimoniais, como resulta da diminuição de clientes.
O art. 49 do Código Civil prescreve que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito n..
A violação pela trabalhadora dos deveres acima referidos, revestem gravidade suficiente para merecerem a tutela do direito.
O comportamento da trabalhadora atingiu a imagem da empresa, o seu bom nome, o que constitui um dano imaterial, a compensar a título de danos não patrimoniais, e ao mesmo tempo provocou a diminuição de clientela, que constitui um dano patrimonial, suscetível de avaliação pecuniária.
No que diz respeito aos prejuízos patrimoniais sofridos pela A., os factos provados não permitem liquidar o seu montante, pelo que se relega o seu apuramento para o incidente previsto nos art.s 35 n. 2 a 36 do CPC.
A quantia que se vier a apurar no incidente de liquidação da sentença regulado nos art.s 35 n 2 a 36 do CPC.
Absolver a ré do mais que é peticionado.
Custas pela apelante e apelada na proporção do respetivo decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que esta beneficia.
Neste sentido, Freitas, José e Isabel Alexandre, Código de processo Civil Anotado, vol, , artigos  a 36,  edição, Almedina, Coimbra, 2018, p. 230
APELADO: T.
Foi solicitado ao Gabinete Médico-Legal e Forense do Minho-Lima a realização de exame médico na pessoa do sinistrado, tendo os autos prosseguido a sua tramitação.
A Seguradora responsável em 10/04/2019, veio requerer que fosse proferida decisão que não admitisse o incidente de revisão, uma vez se mostrava extinto o direito do sinistrado suscitar a revisão da sua incapacidade, por já terem decorrido mais de 10 anos contados da data da fixação da pensão.
O Ministério Publico respondeu concluindo que quando entrou em vigor a Lei n. 98/2009, de 04/09 ainda não tinha decorridos os 10 anos desde a data da fixação da pensão ao sinistrado, razão pela qual devem os autos prosseguir.
Seguidamente o juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
Assim, porque ainda não tinham decorrido dez anos desde a data da fixação da pensão ao sinistrado quando entrou em vigor a actual LAT, indefere-se o requerido.
A Seguradora responsável não se conformando com tal decisão recorreu, porém o seu recurso não foi admitido na medida em que o despacho em questão só podia ser impugnado no recurso que viesse a ser interposto da decisão final.
"O sinistrado T. veio requerer exame médico de revisão, alegando para o efeito agravamento das lesões de que era portador e que correspondiam a uma IPP de 4%.
Submetido a exame médico, o GML considerou ter existido agravamento, sendo actualmente portador de uma IPP de 5%.
Não foi requerida junta médica.
Nestes termos, e não havendo razão para discordar do laudo do GML, o qual se mostra de harmonia com a T.N., decide-se que o sinistrado é actualmente portador de uma IPP de 5%.
Assim, condena-se:
Honorários médicos de acordo com a tabela. Proceda ao cálculo.
Inconformada com esta decisão dela veio a Seguradora responsável interpor recurso formulando as seguintes conclusões:
O acidente de trabalho que fundamenta o incidente de revisão ocorreu no dia 22 de Junho de 2004, aplicando-se-lhe, por isso, o regime estabelecido na Lei n 100/97, de 13/0
Por douta sentença de 18 de Outubro de 2006 foi fixada ao sinistrado a P.P. de 4% desde 08 de Novembro de 2005, dia seguinte ao da alta.
O sinistrado veio requerer a revisão da sua incapacidade por requerimento entrado em juízo em 10 de Outubro de 201
O artigo 70 da Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro, inserido no Capítulo da Lei, aplica-se apenas a acidentes de trabalho ocorridos depois de 1-1-2010, como dispõe o Artigo 187 da dita Lei.
E assim se decidiu também no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15-12-2016 no proc. 605/08TTOAZ.P1, onde, atento o juízo de não inconstitucionalidade do Art 25 n 2 da LAT/97, reiteradamente sufragado pelo Tribunal Constitucional, se declarou que o direito do sinistrado requerer a revisão da sua pensão caduca se, entre a fixação da pensão e a data do pedido de revisão, decorreram mais de 10 anos sem que tal pensão tivesse sido objeto de qualquer outro pedido de revisão.
Tornando ao caso sub judicio, uma vez que entre a data da fixação da pensão e a data do pedido de revisão não ocorreu qualquer facto apto a afastar a presunção de estabilização da situação de incapacidade decorrente do acidente, e porque se mostra largamente ultrapassado o prazo de 10 anos previsto no Art 25 n 2 da LAT/97, verifica-se a caducidade do direito do Autor/Sinistrado peticionar a revisão da incapacidade.
O douto despacho recorrido, ao indeferir o requerimento da seguradora de 10-04-2019 que pugnava pela inadmissibilidade do incidente de revisão por se mostrar extinto o direito do sinistrado a suscitar a revisão da sua incapacidade, fez, pois, uma incorreta aplicação da lei aos factos;
- Por sua vez, no entendimento do Ac. TRE de 23/02/2016, Proc. 471/03TTSTR.E1, decorrendo ainda o prazo de 10 anos na data em que entrou em vigor a Lei n 98/2009, que eliminou esse limite temporal, passa aplicar-se o regime da nova lei, nos termos do disposto no art. 297, n 2 Civil, não ocorrendo violação da confiança e certeza das relações jurídicas estabelecidas.
Os factos são os constantes do relatório que antecede a que acrescem os seguintes:
O acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado ocorreu no dia ..-06-2004;
Por decisão transitada em julgado, proferida em 18/10/2006, foi fixada ao sinistrado a IPP de 4%, desde 8/11/2005;
Em 10/10/2018 o sinistrado requereu a revisão da sua incapacidade para o trabalho;
Da caducidade do direito do sinistrado requerer a revisão da sua IPP
Disposição equivalente resultava também da anterior Lei dos Acidentes de Trabalho, designadamente da Base da Lei n. 2127, de 03/08/196
Por fim, cabe-nos ainda referir o que se escreveu a propósito do n. 2 do art. 25 da LAT na recente decisão sumária de 27/11/2018, proferida pelo Tribunal Constitucional no proc. n. 633/18 da 3 secção relator Conselheiro Lino Rodrigues
Pelo exposto e nos termos dos artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e 66 do Código de Processo Civil, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, declarando-se a caducidade do direito de pedir a revisão da incapacidade, com o consequente indeferimento do pedido de revisão formulado.
Custas a cargo do Recorrido, sem prejuízo da eventual isenção de que beneficie.
Condenar a arguida, , pela prática, em autoria material, em concurso real e na forma consumada, de:
Absolver a Demandada do demais peticionado.
O defensor da recorrente somente foi informado da morada da recorrente constante do TIR, prestado por esta aos 12 de outubro de 2016, não tendo esta recebido qualquer missiva enviada por este.
Tal "outro processo" correu termos sob o n ---/1 7P AABT, no Juízo Local Criminal de Abrantes, e coexistiu temporalmente com os presentes autos.
No processo que correu termos sob n ---/1 7P AABT, foi proferido, aos 20 de novembro de 2017, o seguinte Despacho pela Mma. Juíza de Direito: "Rei 4416823
Tenha-se em consideração a nova morada indicada pela arguida, para efeito de futuras notificações.
Atualize a informação na plataforma eletrónica e faça menção na capa do processo. "
Atento o teor do Despacho supra referido, o qual alterou a morada da recorrente no processo ---/1 7P AABT, esta ficou com a perceção que não teria de fazer qualquer requerimento nos presentes autos, de alteração de morada, porquanto teria sido cumprido o disposto no artigo 196, n. 3, al. do Código de Processo Penal
Acontece que a morada constante dos autos não foi atualizada, e a recorrente só teve conhecimento da douta sentença condenatória, através de notificação no seu local de trabalho e promovido pelo OPC competente, aos 8 de outubro de 201
No mais, ao não ter sido elaborado relatório social da recorrente, entende esta que as condições económicas, familiares e sociais da recorrente - que não foram apuradas -, são essenciais para a decisão da causa, nomeadamente ao nível da moldura penal - dr. art. 71, n 2, al.  do Código Penal -, ainda para mais, quando se condena em pena de multa dr. art. 47, ns 1 e 2 do Código;
Bem como ao nível da condenação no pedido de indemnização
Nesta Relação, o senhor Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no mesmo sentido.
Cumprido o disposto no art. 417 n2 CPP, a assistente e a arguida recorrente reiteraram as posições que assumiram anteriormente no processo.
A sentença recorrida transcrição:
A arguida, que foi casada com PP, de quem tem um filho menor, encontra-se, desde data não concretamente apurada e por motivo desconhecido, desentendida com a assistente VG, residente em Tramagal, atual namorada daquele.
Assim, nos seguintes dias e nas indicadas horas, enviou a arguida as seguintes mensagens para PP:
Ao remeter tais mensagens a PP, onde prometia atentar contra a integridade física da assistente, a arguida pretendia que as mesmas chegassem ao conhecimento da mesma, como aconteceu, bem sabendo que eram suscetíveis de perturbar a sua liberdade de determinação e de lhe provocar um sentimento de insegurança, intranquilidade e medo.
A arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A Arguida é ex-mulher de PP, atual namorado da Assistente.
A Arguida continuou, em voz alta e gritante "Esta cabra anda metida com o meu ex- marido".
Com as expressões proferidas, a Arguida queria ofender a Assistente, na sua honra e consideração, como o fez, o que fez de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas não eram permitidas por lei.
Em 06-06-2016 08:34:16): "Eu não sou a meia leca barriguda que trazes ao lado";
- Em 03-08-2016 23:33:36). "Regista bem este sms!!! Eu que sonhe que essa cabra faz chantagem contigo .,)"
Em 20-08- 2016 11:48:18) " ... eu só fui falar com a rata pelada. A porca começou a dizer merda  ..."
"Mereces mesmo essa merda de gente ahahah em tramagal estas uma merda com o nome delas!!!"
Em relação a todas as mensagens agiu a Arguida com o objetivo de ofender a honra, consideração e bom nome da Assistente;
A Arguida no que respeita ao envio de tais mensagens, agiu livre, voluntária e conscientemente bem sabendo que essas condutas eram proibidas por lei, e pretendendo denegrir a imagem da Assistente, sabendo que os factos eram falsos e com o intuito de ofender.
Com a conduta, a Demandante sentiu-se nervosa, triste e com vergonha.
Sentiu medo que a arguida a voltasse a procurar e a repetir conduta semelhante.
Não foram apuradas.
DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS
Não foram apurados quaisquer factos com interesse para a boa decisão da causa:
A conduta praticada pela arguida acabou por se refletir negativamente na relação da assistente com o próprio namorado.
Com receio que a Demandada, assim como foi a sua casa, se deslocasse ao local de trabalho, ou a cafés que a Assistente frequenta e que aí fosse enxovalhada.
Os demais factos da acusação particular e pedido de indemnização não foram considerados por se mostrarem conclusivos ou de direito.
Da escolha e medida das penas.
Tendo em consideração a responsabilidade criminal da arguida, cumpre determinar a medida concreta das penas que lhe devem ser aplicadas.
Em relação ao crime de ameaça praticado pela arguida, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias dr. artigo 153, n 1 do Código.
O crime de difamação é punido com uma pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias dr art. 180, n 1 do.
As finalidades da punição, são, como resulta do disposto no art. 40, 1, do Código Penal, a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Resulta, pois, claro deste normativo que, para efeitos da escolha da pena, relevam exclusivamente finalidades preventivas.
Por outro lado, relativamente a qualquer um dos crimes cometidos pela arguida, o dolo é direto e reveste intensidade não despicienda. Há que ter em vista que a arguida injuriou, ameaçou e difamou a assistente, quer presencialmente, quer por intermédio de terceiros, o que denota um ascendente da arguida sobre a assistente, uma mulher frágil, sem olvidar que não compareceu em julgamento, mostrando uma personalidade avessa ao direito bem como um desrespeito pelas normais sociais.
Milita, a favor da arguida, o facto de não possuir antecedentes criminais registados.
O montante da multa deve ser determinado de modo a assegurar as finalidades da pena, o que pressupõe necessariamente um real sacrifício para o condenado; porém, não pode o mesmo fazer perigar a que lhe sejam asseguradas as disponibilidades indispensáveis ao suporte das suas necessidades e respetivo agregado familiar.
Cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso
Delimitação do objeto dos recursos e poderes de cognição do tribunal ad quem.
São estas, pois, as questões a decidir.