rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Advertida que não lhe seria atendido o telefone, nesse mesmo dia efectuou 14 chamadas para o telefone da Comissão.
- E remeteu ainda mensagens para o dito telefone, com os teores seguintes: O vaca fica com o AA; Não tenho medo de vos puta: O puta ladra; O ladra vai para a cama com o AA; O puta ladra tas a levar na cona; o porca; Ladra puta es a maior vaca dai; N tenho medo de ti vai luvar na cona com o AA ainda te pago.
- tem uma filha com EE, FF, nascida a .. de Novembro de 201
- não mantém ligação com FF, declarando em 8 de Julho de 2020 que há cerca de um ano que não a visitava.
- está de relações cortadas com os pais e com a irmã.
- foi acompanhada em psiquiatria, tendo abandonado as consultas e a medicação por sua iniciativa.
- revelou desadequação para a função maternal, deixando de amamentar FF na semana após o nascimento e deixando-a sem comer e sozinha durante um dia, ignorando as necessidades da bebé, não tendo noção de horários nem da debilidade daquela.
- Nem os avós nem outro familiar manifestaram qualquer intenção de acolher BB ou sequer de contactar com ela.
- A avó materna, ouvida a propósito, recusou de imediato a possibilidade de acolher BB, invocando o desequilíbrio materno.
- AA telefonou para o CAT em 22 de Março, 18 de Julho e 24 de Julho.
- AA esteve no CAT com a menor em 27 de Setembro.
- AA não tem viatura e descolou-se ao CAT com irmão, de férias no país.
- AA não fez perguntas sobre a menor nem procurou inteirar-se sobre ela.
- Justifica não telefonar mais para o CAT porque BB ainda não conversa e porque gasta o saldo com ligações para outras pessoas.
- Disponibilizada ajuda para poder aceder a videochamadas de modo a ver a menor, através do telemóvel, não manifestou interesse em ser ajudado.
- AA considera que tem aptidão para cuidar da casa e da menor. Apesar do tempo livre, não teve disposição para se dedicar a arrumar minimamente a casa, aceitando a desorganização e sujidade.
- telefonou para o CAT em Abril, semanalmente. Questionou o CAT da possibilidade de videochamada e dando conta que implicaria custos para ela, não voltou ao tema.
- A 23 de Maio e a 4 de Junho voltou a telefonar para o CAT. A 23/5 foi convidada para ir visitar a menor.
- Não fez perguntas sobre a menor durante os telefonemas e pediu, sem sucesso, que lha levassem a .......... e não pediu para marcar qualquer visita.
- A 4 de Junho, no telefonema, disse que AA não era o pai de BB e que queria que ele tirasse o nome.
e AA não fizeram outros telefonemas nem foi realizada qualquer outra visita, além da de dia 27 de Setembro, não lhes tendo alguma vez sido recusadas visitas nem contactos telefónicos.
- recusou contactar com a técnica gestora, após aplicação da medida de acolhimento, datada de 8 de Julho.
- A 9 de Julho, tentou dar estalo na técnica do RSI.
- Ouvida a 24 de Novembro, esclareceu não ter querido ir visitar a menor e não querer ter ligação com ela. E nesse dia, AA invocou problema no pulmão para explicar porque não trabalha.
- Invocando AA que os irmãos emigrados poderiam acolher a menor, foi advertido para que aqueles contactassem os serviços, nenhum o tendo feito.
- AA não tem familiares próximos de si.
E são seguintes os factos considerados não provados no Acórdão recorrido5:
Os progenitores tinham tudo preparado para acolher a criança;
Os progenitores consigam, minimamente, cuidar de uma casa e de um bebé.
AA não teve oportunidade de mostrar aptidão para a paternidade.
Está integrado socialmente.
Perspectiva integração no mercado de trabalho.
não teve oportunidade de estar com a filha.
A impossibilidade de deslocar-se a ........
Não teve oportunidade de mostrar as suas capacidades.
Vai melhorar a sua situação.
Não foi ajudada adequadamente.
Analisando com atenção a decisão sobre a matéria de facto e fazendo apelo, sucessivamente, aos artigos 3, 3 e  da LPCJP e 197, n. 1, als. e, do , o Tribunal recorrido concluiu ser de aplicar a medida de confiança da BB a instituição com vista a futura adopção.
Na sua desenvolvida fundamentação, o Tribunal da Relação  enumerou assim as razões determinantes para a solução que encontrou:
Terceiro, as condições materiais do agregado são inapropriadas para a criança.
E concluiu decidindo assim:
O recorrente discorda da solução encontrada, estando a argumentação jurídica em que estriba o seu pedido de revogação do Acórdão recorrido concentrada, no essencial, nas conclusões  a  da revista.
Acresce que tão-pouco se verificam os pressupostos a que se referem as als. e do n. 1 do artigo 197 do
Apreciem-se os argumentos do recorrente.
Antes de mais, há que dizer que a medida de confiança com vista a futura adopção integra o elenco de medidas de promoção e protecção dos direitos das crianças e dos jovens em perigo disposto no artigo 3 da LPCJP.
A norma do artigo 197, n. 1, do é, de facto, a norma fundamental neste contexto. Tem o seguinte teor:
Ora, seguindo de perto o que já se disse em Acórdão recente deste Supremo Tribunal6, esta não é de todo uma interpretação unívoca ou insusceptível de reservas.
Por outras palavras, e como se diz, sugestivamente, no sumário do Acórdão deste Supremo Tribunal de 202020:
a casa onde vivem os pais de BB está habitualmente desorganizada e suja, tendo cães a circular dentro dela que não estão vacinados cfr., sobretudo, factos provados 13 a 15, 26 e;
a mãe de BB mostra sinais de pronunciado desequilíbrio emocional assim como de algum alheamento ou mesmo menosprezo pela necessidade de adoptar as regras típicas do bom relacionamento humano e social cfr., sobretudo, factos provados 17 a 20, 22 e 23, 28, 33 a 36, 42 e 43, 50, 64 a.
os familiares da BB além dos seus pais ou estão emocional e geograficamente afastados da criança ou rejeitam categoricamente a hipótese de acolher a criança cfr., sobretudo, factos provados 4, 41, 44, 45, 67 e.
Pode, assim, dizer-se, de forma esquemática e a título conclusivo, o seguinte:
perante os factos apurados, não é possível aplicar uma das medidas típicas a executar no meio natural de vida, previstas nas als.,, e do n. 1 do artigo 3 da LPCJP;
a medida da confiança com vista a futura adopção, prevista no artigo 3, n. 1, al., da LPCJP, apresenta-se como uma medida possível e adequada para realizar o interesse superior da criança;
Sem custas cfr. artigo 4, n 2, al., do RCP.
A ordenação por letras é nossa.
Acórdão de 202021, Proc. 2389/18T8PRTD.PS1, relatado pela ora Relatora.
Por douto despacho de fls. foi indeferida a reclamação com fundamento em que a matéria de facto nela constante era instrumental da matéria dos pontos 7, 9, 10, 11, 12 e 13 da BI.
Acresce que o acordão do STA invocado pela douta sentença recorrida para decidir no sentido em que o faz, versa sobre matéria diferente da dos autos, em que não existe qualquer situação de construção ilegal ou clandestina.
Assim, encontrando-nos perante uma construção clandestina, a responsabilidade da situação ilegal que se verifica e das condições precárias em que se encontra é do seu proprietário, ora, Recorrido, que bem sabia não poder construir no referido terreno, mantendo a situação ilegal ao longo de muitos anos e dela retirando benefícios económicos, já que as referidas construções ilegais se encontram arrendadas.
Por outro lado, o, ora, Recorrente, como Município, não deve contribuir, legalmente, para estimular a construção clandestina, pelo que não lhe podem ser assacadas responsabilidades por não ter feito obras no talude com o objectivo de proteger as construções ilegais do Recorrido.
Deste modo, o entendimento propugnado pela douta sentença recorrida viola as disposições da Lei AUGI n. 91/95, de 2/9, com as alterações introduzidas pelas Leis n. 165/99, de 14/9, n. 64/2003, de 23/8 e n. 10/2008, de 20/
A douta sentença não merece qualquer reparo quanto aos factos provados, que, aliás, não foram objecto de recurso por parte do Recorrente.
Os prejuízos do Recorrido com a não construção de qualquer muro de sustentação estão devidamente provados: erosão e sucessiva degradação do talude, com redução da área do terreno de sua propriedade.
Pela intervenção dos Bombeiros de Camarate, resultante das condições atmosféricas adversas ocorridas no dia 18/2/2008, foi levantado o problema da falta de segurança de um imóvel erigido no terreno do A.?
Tal situação de falta de segurança do imóvel perante condições atmosféricas adversas, prende-se com o facto de uma das suas empenas ter sido e estar implantada no limite da crista do talude da Estrada Militar?
A construção edificada pelo A. é passível de ser legalizada?
O aparecimento de rachas nas paredes da construção já se verifica há mais de 20 anos?
Na presente acção o A. pedia a condenação do R. na prestação de um facto, a saber, na construção de um muro de sustentação do talude que separa a estrada militar do imóvel do A. e Recorrido, muro esse que seria erigido dentro da propriedade do A. e ficaria a fazer parte da sua propriedade. Este pedido era acrescido de um outro, de indemnização por danos por acto ilícito.
Na contestação apresentada, o invoca nos art. 7 a 12 que o imóvel do A. foi erigido ilegalmente, que uma das suas empenas está implantada no limite da crista do talude da Estrada Militar, que a responsabilidade pela insegurança desse imóvel decorre da própria ilegalidade da construção e da impropriedade do local para esse efeito e que, por isso, cabe ao proprietário do imóvel realizar as obras de sustentação do talude, para garantir a segurança da sua habitação, e não ao
Elaborada a BI, o R. reclamou da mesma e pediu a integração dos factos acima referidos.
Ainda assim, a referida decisão poderia estar certa no seu sentido final, caso os factos que não foram incluídos na BI fossem factos não essenciais e fossem factos que não importassem para decisão da causa, quer porque irrelevassem de todo, quer porque já estivessem incluídos noutros que aí figurassem. Porém, não é isso que acontece, pois os invocados factos relevam autonomamente para a decisão a tomar.
Quanto ao primeiro facto invocado, a saber que "Pela intervenção dos Bombeiros de Camarate, resultante das condições atmosféricas adversas ocorridas no dia 18/2/2008, foi levantado o problema da falta de segurança de um imóvel erigido no terreno do A. " era um facto alegado no art. 7 da contestação, ainda que com contornos diferentes dos que ora se invocam.
Este facto tem natureza de facto instrumental. Com tal facto pretender-se-ia através de prova indirecta alegar a falta de segurança do imóvel do A., por a sua construção não poder ser feita ab initio naquele local, por tal local ser impróprio para a referida construção e a insegurança da habitação derivar da acção da natureza, das chuvas e da erosão, e não da omissão do R.
Ora, este facto tinha utilidade para a decisão da causa, pois se se viesse a provar que a razão da instabilidade e insegurança do local decorria da impropriedade do mesmo para aí se construir e de razões apenas naturais, o invocado ilícito já não se verificaria.
Quanto a este facto não seria apenas instrumental ou concretizador, mas seria um facto essencial para a decisão da causa.
Conforme doc. a fls. 103 e 104 e novamente a fls. 134 a 141 dos autos, a referida estrada militar existe pelo menos desde a campanha de 50/5
Ou seja, a decisão recorrida errou quando decidiu sem cuidar de incluir na BI os factos referidos na reclamação apresentada e alegados nos art.s 7, 8, 10, 11 e 12 da contestação, ou quando decidiu após o indeferimento de tal reclamação, porquanto tais factos eram relevantes para a decisão a tomar nos autos. Na eventualidade desses factos terem sido dados por provados, a decisão poderia ter sido diferente da tomada.
A reclamação tem o seguinte teor:
"A - A decisão recorrida não fez a boa aplicação do direito competente,
A verdade é que, não se trata de um despacho de mero expediente ou proferido no uso legal de um poder discricionário,
Se assim fosse após a junção do requerimento a solicitar o uso da força, o juiz deveria ter proferido um despacho de mero expediente para informar a outra parte a respeito da juntada da documentação, dando prazo para a mesma se pronunciar, este sim seria um despacho de mero expediente,
E. Não é um mero despacho de expediente, nem um despacho no uso do poder discricionário do juiz pois e nos termos do artigo 6790 do P ., a lei concede ao juiz o poder discricionário, mas o poder discricionário tem que estar previsto duma forma expressa, porque senão é violado o direito fundamental das partes ao direito nomeadamente de recurso,
Pois em 27 de fevereiro de 2020, por apenso aos autos supramencionados, em que é insolvente , foi instaurada acção para separação e Restituição de bens, nos termos dos artigos 141 e 146 do ClRE contra a Massa lnsolvente de ; S.; e Contra todos os credores da massa insolvente,
Logo, sucede que P. e marido J. são proprietários na proporção de 25 por cento do identificado prédio, como decorre certidão acima referida.
H- Porém, P. faleceu, no estado de casada com J. no dia 31 de Dezembro de 201 Doe. n.o,
Daí a legitimidade da mesma para intentar a acção.
Para concretizar este projecto agrícola o Insolvente outorgou um Contrato de Comodato, a favor do identificado R. F., daí a legitimidade deste. {Doe. n.o 5},
Sendo o prazo desse Contrato de 10 anos, renovável por iguais períodos de tempo, tendo sido outorgado no dia 15 de Outubro de 201
Assim, requereu-se que a acção fosse julgada procedente por provada e os Réus condenados na separação e restituição aos Autores da vinte e cinco por cento do prédio misto acima identificado,
Em conclusão de 28-02-2020 foi proferido o seguinte despacho
AA - Defendendo-se e acautelando-se) dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente e sua  repercussão na fase da liquidação.
Ora, não se entende o que se passa neste processo ... com tais decisões,
EE - Em 28 de Fevereiro decide-se suster a venda com base na acção de separação e restituição de bens e posteriormente presume-se que avançou a venda,
FF- Vivemos num estado de DIREITO por isso é imprescindível apurar o que se passa neste processo,
HH - Essa mesma lei que protege nomeadamente os seus direitos,
Mas, que não foi bem entendido pelo tribunal recorrido,
JJ - Violando assim, o preceituado nos artigos da lei,
NN - Vide Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães PROCESSO 1058/10TBVCT.Gl
E vide também Acórdão do Tribunal da relação de Coimbra, processo 00472/18TBTMR-Cl,
QQ - Nomeadamente do despejo,
RR - E com recurso a força policial
SS - Sem cumprir o preceituado na lei para o acto em questão,
TT - Nomeadamente tratando-se de casa de habitação,
Tem que ser efectuada para chamar a parte para a practica de acto pessoal pela expedição pelo correio de um aviso registado 'própria parte,
WW - Ora nem o comproprietário e residente foi notificado, J. comproprietários, A. G. nem os G. nem o comodatário, R. F.,
Não foram cumpridos os formalismos exigidos pela lei,
YY -Nos termos do artigo 251 do P., as notificações a intervenientes acidentais na causa são feitas por meio de aviso expedido pelo correio, sob registo,
ZZ - O que também não aconteceu neste processo, apesar de constarem como intervenientes acidentais,
Compropriedade 1409 do Código - Prova do registo de propriedade;
Confinante artigo 1380 do Código - Prova do registo de propriedade;
Arrendatário artigo 10910 do Código - Contrato de arrendamento
Proprietário do solo na venda do direito de superfície  1535 do Código - Prova do registo de propriedade;
Quinhão hereditário - Prova de titularidade,
Portanto os actos a partir de 28 de fevereiro de 2020, realizados no processo acima referenciado tem de ser considerados nulos ou anulados,
EEE - Nomeadamente a aceitação da proposta e a pretensão de entrega do imóvel,
FFF - Cite-se o artigo 195 do P.pelo que, a venda deve ficar sem efeito, sendo objecto de nulidade ou anulabilidade, nos termos do artigo 839u n'' 1 alínea ou do P.ou artigo 1950 do P.
GGG - Pois, quando exista a omissão de um acto ou de uma formalidade, o mesmo produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade influencia no exame e decisão da causa artigo 195n n" do P.
HHH - Salientando que ao ser anulado U111 acto, os actos subsequentes que dele dependem serão também anulados, artigo 195 n 2 do P. ,
Sendo a nulidade do negócio jurídico, vicio de natureza substantiva é de conhecimento oficioso, artigo 2860 do ,
JJJ - E vale por si, independentemente de qualquer declaração, no sentido de o negócio não poder subsistir na vida jurídica, por insusceptibilidade de produzir os seus efeitos.
Assim, existindo vicio na venda judicial, nos termos do artigo 2940 do , os negócios celebrados contra disposição legal de caracter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei.
NNN - Mantendo a posse da ora recorrente, do comproprietário, o sr. J. que no imóvel reside e do comodatário, sr. R. F., por os mesmos serem titulares de vinte e cinco porcento e comodatário do imóvel acima mencionado,
OOO - Há que respeitar a livre apreciação da prova e a convicção do tribunal, sem, contudo, se descurar o facto de assistir aos autores o direito de exercer os seus direitos que sejam criteriosamente fundamentados e sustentados em factos que permitam, só por si, valorar,
PPP - A douta decisão não valorou correctamente a prova documental junta aos autos e julgou maios factos.
QQQ -A correcta valoração dos documentos e o devido julgamento dos factos constantes nos autos levaria forçosamente a decisão diferente daquela que foi proferida.
Nos termos do art. 643, n 4, a reclamação é apresentada ao relator que profere decisão que admita ou recurso ou o mande subir ou mantenha o despacho reclamado, a qual é suscetível de impugnação, nos termos do n 3 do art. 652, ambos do CPC.
A primeira precisão ou clarificação que importa aqui fazer é que a reclamante labora em erro quando inicia a sua reclamação afirmando que a decisão singular decidiu julgar a apelação improcedente e confirmou a decisão recorrida.
A decisão singular não apreciou o recurso, nem nunca o poderia fazer pois que o recurso não foi sequer admitido.
O objeto dos autos de reclamação é precisamente saber se o recurso deve ser admitido.
Como tal, o pedido formulado na reclamação no sentido de ser revogado o despacho recorrido do Tribunal Judicial de Viana do Castelo nunca pode ser apreciado nesta sede.
Dispõe o art. 641, n 6, do CPC, que a decisão que não admita o recurso ou retenha a sua subida apenas pode ser impugnada através da reclamação prevista no artigo 64
Por seu turno, estabelece o 643, n 1, do CPC, que do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o Tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão.
O recorrido pode apresentar a sua resposta e, de seguida, é proferida decisão pelo relator que admita o recurso ou o mande subir ou mantenha o despacho reclamado art. 643, ns 2 e 4, do.
É esta a tramitação da reclamação e, como dela resulta, o objeto da mesma é unicamente saber se o recurso deve ou não ser admitido e se deve ou não subir de imediato.
São vários os autores que defendem que, apesar de este mecanismo processual ser designado como uma reclamação, materialmente o mesmo tem a natureza de um recurso pois consiste num pedido de reapreciação de uma decisão dirigido a um tribunal de hierarquia superior, com a finalidade de a alterar.
Neste sentido, vejam-se:
No caso em apreço, a reclamante não apresentou qualquer motivação ou fundamento para a reclamação que apresentou que este tribunal possa apreciar e que justifique que se considere que a decisão é recorrível e que o despacho reclamado deve ser, por isso, alterado.
Consequentemente, atenta a total falta de fundamentação, resta concluir que a reclamação tem de ser liminarmente rejeitadaporaplicação extensiva do disposto no art. 641, n 2, al., 1 parte, do CPC, sendo de confirmar o despacho proferido pela relatora.Perante esta conclusão fica prejudicada a apreciação da segunda questão supra enunciada.Devendo a reclamação ser liminarmente rejeitada, a reclamante deverá suportar as custas, nos termos do art. 527, ns 1 e 2, do CPC, sem prejuízo do apoio judiciário.
Custas pela reclamante, sem prejuízo do apoio judiciário.
Processo n. 1360/22T8PNF.P1
Ordenar-se o cancelamento da respetiva matricula, n. 2025/021213, junto da Conservatória do Registo Comercial de Paços de Ferreira.
Ordenar-se o cancelamento das inscrições feitas, na Conservatória do Registo Predial do concelho de Paços de Ferreira, com base nelas.
Ordenar-se o cancelamento de todas as inscrições feitas na Conservatória do Registo Predial de Paços de Ferreira, com base nessa escritura publica de compra e venda, de 18 de julho de 00
Citados, vieram os réus E,K,F, , H e , S.A., ontestar, alegando, em sínteseque a causa de pedir nestesautos se funda nas alegadas vendas de imóveis feitas pelo Réu E combase numa procuração/mandato irrevogável, o mesmo acontecendo com várias ações que foram anteriormente intentadas pelo autor, nomeadamente:
O autor apresentou recurso dessa decisão Judicial o qual veio a ser declarado improcedente, conforme acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 9/11/2009 doc..
Conforme o autor expressamente confessa, para não mais poder ser retirado, em 3 da sua petição.
De entre o que o autor peticiona nestes autos, pede que,
Caso o Tribunal conhecesse de mérito estes autos, duplicaria uma decisão sobre o mesmo objeto processual.
Concluem os réus, formulando os seguintes pedidos:
À ação especial de prestação de contas Processo 468/00TBPFR do extinto 3 Juízo do Tribunal Judicial de Paços Ferreira e transitada para este Tribunal de Penafiel Inst. Central - Secção Cível -
À ação declarativa de condenação - processo 1321/02TBPRT do extinto 2 Juízo do Tribunal Judicial de Paços Ferreira;
À ação declarativa de condenação - processo 1733/12T8PNF, Juízo Central Cível de Penafiel - Juiz
Mais se Requer a V Ex. a condenação do Autor como litigante de má-fé, em indemnização a liquidar a final e que deverá consistir no reembolso de todas as despesas e prejuízos que a Ré teve com a presente lide, incluindo os honorários do seu Mandatário, bem como numa multa exemplar a favor dos cofres do Estado.
O autor respondeu, alegando que os réus alegam com má fé e concluindo:
Em 212020 foi proferido saneador-sentença, com o seguinte dispositivo:
Custas pelo Autor, sem prejuízo do apoio judiciário.
Não existe, in casu, prejudicialidade objetiva entre a ação especial de prestação de contas n. 468/0OTBPFR e os presentes autos, sendo certo que inexiste identidade de pedidos, causas de pedir e partes.
Não existe, in casu, uma relação de prejudicialidade objetiva e as partes não são as mesmas nas duas ações ora em confronto ou pelo menos, não são demandadas na mesma qualidade, quanto aos co-réus, senhor E e Dona, .
Sendo, assim, o Tribunal, estava vinculado ao caso julgado anterior proferido no dito processo n. 1733/12T8PNF, pelo que não podia julgar procedente a exceção perentória suscitada nestes autos sob pena de ofensa de caso julgado anterior, sendo certo que deve ser esta a prevalecer.
Acresce, ainda, que a exceção perentória de caso julgado, na sua vertente de autoridade, não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser alegada.
O douto despacho saneador sentença é não só, subsumível ao disposto no artigo 13 da lei 67/07 de 31 de Dezembro, mas também, nulo, dado ter sido proferido antes de ter terminado a fase dos articulados, devendo anular-se todo o processado subsequente.
Por sua vez, deve condenar-se a co-ré, Dona , como requerido, bem como, solidariamente, o seu Ilustre mandatário, dado este ter tido intervenção direta e pessoal na má-fé, revelada, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 545 do P. Civil, dado se verificarem os respetivos pressupostos factuais e jurídicos.
Mais deve condenar-se a "co-ré, , S.A., como litigante de má fé, na multa e indeminização supra referidas, dado se verificarem os respetivos pressupostos factuais e jurídicos.
Violou a douta decisão proferida, além, do mais, por erro de subsunção, o disposto, maximé, nos artigos, 91 n. 2 e 621 do Código de Processo Civil.
Averiguação sobre os pressupostos do caso julgado;
O autor, ora recorrente, intentou em março de 2009, contra a ora ré/recorrida, , em 102015, ação declarativa de condenação que correu termos sob o n Processo: 1733/12T8PNF, Juízo Central Cível de Penafiel - Juiz