rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Refira-se que a entrega do título cambiário, através do endosso, considera-se uma data pro solvendo e não data pro soluto, pois o mutuante mantém a possibilidade de exigir o montante descontado ao mutuário.
Ora, como facilmente se apreende da análise do requerimento executivo apresentado, o Exequente, ora Recorrente, refere expressamente o negócio causal que esteve na base do negócio cambiário.
Como facilmente se alcança do requerimento executivo apresentado e dos documentos que o acompanham, o Banco Apelante, para além da expressa invocação da relação material subjacente ao negócio cambiário, faz prova da operação bancária efectuada, através da proposta de desconto assinada pelo Embargante e pelo extracto de conta, do qual resulta inequivocamente a antecipação ao Embargante do montante inscrito no título cambiário, que este usou na totalidade e em proveito próprio.
O Executado, ora Recorrido, através da operação de desconto, assumiu a obrigação do pagamento da quantia aposta na mesma, o que consubstancia o reconhecimento expresso da obrigação assumida pessoalmente.
Mais, é inequívoco o nexo de ligação existente entre a operação de desconto bancário e o endosso da letra ao Banco Recorrente.
Veja-se a este respeito o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25 de Janeiro de 2005, proferido no processo n.0426397:
"- O desconto bancário não consiste apenas na entrega a um Banco do título cambiário.
Neste sentido entende a doutrina maioritária:
Assim, o Banco Exequente, enquanto legítimo portador da letra, tem o direito de accionar todos os intervenientes cambiários, uma vez que, a ordem de pagamento, inscrita no título, implica, só por si, um reconhecimento da dívida, como supra já se salientou.
O despacho saneador/ sentença, ao decidir como decidiu, violou frontalmente, o disposto o disposto no artigo 70, n.1, alínea e, ainda, o disposto no artigo 595, n 1, alínea, ambos do Código de Processo Civil.
Termina pedindo seja concedido provimento ao recurso e seja revogada a sentença recorrida, substituindo-se a mesma por outra que ordene o prosseguimento dos autos.
A presente execução foi interposta em 202014,
Alegando a exequente o que consta do requerimento executivo, que aqui se reproduz, nos seguintes termos, na parte relevante:
Da consulta dos autos resulta ainda que:
Assim, perdida a natureza cambiária, a letra passa a constituir mero documento particular, quirógrafo daquela dívida causal ou subjacente.
E foi deste pressuposto que partiu a decisão recorrida.
E é esta ideia fundamental que é reafirmada no Acórdão desta Relação de 102018 Relatora Eugénia:
E já em Acórdão da Relação do Porto de 8 de Novembro de 2004
Este entendimento foi também sufragado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 2016 Relator Tavares de que confirmou o referido acórdão da Relação de Coimbra.
A este propósito, não será demais acentuar que muitas realidades diversas se apresentam sob a capa de uma operação de desconto, o que torna ainda mais premente a necessidade de uma precisa descrição dos verdadeiros contornos da relação causal subjacente ao título de crédito prescrito.
Foi emitido laudo, totalmente favorável, pela Ordem dos Advogados.
Os RR interpuseram recurso, concluindo como segue:
- Não está garantido o recebimento total da quantia exequenda pois possivelmente nunca se poderá dizer, como se fez consignar na aliás douta sentença que:
O autor é advogado na comarca de Pombal, desempenhando tal profissão de forma remunerada.
Os ali executados interpuseram ainda recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, admitido a 16/04/2012, tendo sido proferido despacho a 15/06/2012 que julgou deserto o recurso, por falta de alegações.
Através de cartas datadas de 15/05/2013, com o teor constante de fls. 9 e 11 dos autos, o autor remeteu aos réus a nota de honorários com o teor constante de fls. 13 a 14 dos autos.
A execução supra referida ainda não se extinguiu pelo pagamento integral da divida exequenda.
O autor renunciou ao mandato que lhe foi outorgado pelos aqui réus, na referida execução, através de requerimento datado de 15/05/2013, renuncia essa que foi ali notificada a estes.
Redução do montante dos honorários fixados para metade.
"Nos termos do disposto no artigo 1157 do Código Civil, mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, sendo inequívoco que entre o autor e o réu se estabeleceu tal contrato.
Por sua vez, decorre do artigo 1158 do mesmo código que o mandato presume-se gratuito, excepto se tiver por objecto actos que o mandatário pratique por profissão, já que, neste caso, se presume oneroso.
Por outro lado, constitui obrigação do mandante, pagar ao mandatário a retribuição que ao caso competir e reembolsá-lo das despesas feitas que este fundadamente tenha considerado indispensáveis, com juros legais desde que foram efectuadas artigo 1167 alíneas e do Código.
Por outro lado, quanto aos honorários propriamente ditos, importa, por sua vez, ponderar que as partes não os ajustaram previamente, aquando do início do mandato.
Nesta medida, caberá ao tribunal suprir tal lacuna contratual, aferindo da justeza dos agora reclamados e em especial da sua conformidade com as regras supra referidas.
E em especial relevando que foi proferido laudo favorável pelo órgão competente da Ordem dos Advogados.
Sem prejuízo de se ter em linha de conta, como também se afirmou no acórdão Tribunal da Relação do Porto de 21/05/2013 base de dados da DGSI, processo n 4974/00TBVFR.P1), que "...)a lei, nomeadamente o EOA, não estabelece uma forma de matematicamente fixar os honorários do advogado, estabelecendo antes critérios referenciais de carácter deontológico, complementados por um juízo equitativo sobre a matéria em litigio.
No fundo, cumpre determinar se resulta dos autos um quadro factual que, ao abrigo de especiais razões de justiça e equidade, permita afirmar da desadequação dos honorários apresentados pelo autor e já validados pela organização socioprofissional a quem cabe auto-tutelar o exercício da advocacia.
O que, desde já, diga-se, não nos parece.
Tendo ainda presente os valores já entregues aos aqui réus e que os restantes estão garantidos pela penhora de salários da executada. Sendo aqui irrelevante que os réus não tenham ainda em seu poder a totalidade da quantia exequenda dado que o seu recebimento está apenas dependente do normal curso do processo, sem necessidade de qualquer impulso processual, afigurando-se-nos que, no essencial, a intervenção do advogado mostra-se ali finda.
Não tendo sido considerado pela Ordem dos Advogados, irrazoável o tempo alegadamente despendido para tais efeitos mostrando-se compatível com as descritas vicissitudes da acção e nem o valor/hora desconforme com os usos e praxe do foro.
Ao ser contratado pelos ora RR o A. ficou obrigado a praticar os actos compreendidos no mandato art. 1161,, do, que naturalmente abarcavam a condução da dita execução até ao resultado final, que é o pagamento integral do devido pelos executados art. 795 do NCPC = art. 872 do anterior.
Assim sendo, não estando o mandato judicial integralmente cumprido, a medida dos honorários deve representar essa realidade, em nome da boa-fé contratual e do princípio da proporcionalidade. Isto porque um dos items para fixação dos honorários dos advogados, referido no citado art. 100, n 3, do estatuto da OA é justamente o resultado obtido.
Como já se mencionou e consta da lei um critério legal relevante a ter em conta é o da equidade e moderação.
Custas por apelantes e apelado na proporção do vencimento/decaimento.
Coimbra, 12015
Proc. N. 145/15T8CCH.E1
Ocorre, porém, que o prédio do qual foi desanexada a aludida parcela tinha a área total de 1500 m2, sendo de classificar como terreno de sequeiro arvense, integrado na RAN, consubstanciado a descrita desanexação uma operação de fraccionamento ilegal, por violadora do art. 137, n. 1, do conjugado com a Portaria 202/70, de 21/4, e art. 27 do 73/2009, de 31/3, sendo portanto anulável nos termos do art. 137, n. 1 daquele primeiro diploma.
Citados os RR, contestou apenas o demandado, sustentando serem verdadeiros os factos declarados na escritura de justificação, pelo que adquiriu o prédio assim autonomizado por usucapião, que expressamente invocou, a qual prevalece sobre eventual ilegalidade do dito fraccionamento, devendo a acção ser julgada improcedente.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, sãs as seguintes as questões suscitadas pelo apelante:
Pelos segundos outorgantes foi dito: que por serem verdadeiras, confirmam, para todos os efeitos legais, as antecedentes declarações.
O prédio referido em  tem registada pela Ap. de 2009/10/08 a aquisição a favor de, casada com, tendo por causa partilha judicial.
A sentença que homologou o mapa de partilha que fundamenta o registo referido em  transitou em julgado em 11 de Julho de 198
O prédio objecto da escritura de justificação referida em  encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche sob o n./20151026, tendo sido desanexado do prédio identificado em , e encontra-se registado a favor do Réu pela Ap. de 2015/10/26, por aquisição por usucapião.
Quando foi efectuado o registo referido em  o prédio objecto da escritura de justificação notarial referido em  já se encontrava demarcado nas suas estremas por e terem dividido o prédio referido em  e haverem doado as parcelas deles resultantes aos seus filhos e ao ora réu no ano de 199
Desde Maio de 1995 é o  réu quem cultiva a vinha e o olival, deles colhendo os frutos, fazendo vinho e azeite para consumo próprio.
Quem plantou ameixoeiras, macieiras, pessegueiros, pereiras, laranjeiras, semeia e colhe produtos hortícolas.
E sem oposição de quem quer que seja.
Na convicção de não ofender o direito de quem quer que seja e que não prejudica ninguém.
Pelo  R. e pelo seu irmão é respeitada a divisão feita em Maio de 199
A questão de fundo, todavia, reconduz-se a saber se a usucapião opera e produz os seus efeitos em detrimento das normas que proíbem o fraccionamento de terrenos aptos para cultura.
Resulta apurado nos autos que os s RR, tendo-lhes sido adjudicado em inventário no ano de 1989 o prédio descrito em , dividiram-no em duas parcelas no ano de 1995, doando verbalmente uma a cada um dos filhos, e, aqui  R., encontrando-se fisicamente delimitadas desde então.
Com efeito, nos termos do art. 131, o direito de propriedade adquire-se, dentre os demais modos ali enumerados, por usucapião. Assim, a posse que perdure por determinado lapso de tempo tem a virtualidade de conferir ao possuidor o direito de propriedade sobre a coisa possuída vide art. 128). Havendo título de aquisição e registo, a usucapião tem lugar quando a posse, sendo de boa-fé, tenha durado 10 anos contados do registo, ou 15, no caso de ser de má-fé; tais prazos, não existindo registo do título ou da mera posse, elevam-se para 15 e 20 anos, consoante estejamos perante posse de boa ou de má-fé cf. art.s. 129 a 129).
Por outro lado, afigura-se que o disposto no art. 137 não constitui obstáculo a que a usucapião opere nos termos declarados na escritura de justificação a que se reportam os autos.
Em conclusão, improcedendo todos os fundamentos recursivos, impõe-se confirmar a douta sentença apelada.
Sem custas, por delas estar isento o P. art. , n. 1, al., do.
Subscrito pela ora relatora e pelo  adjunto como  e  adjuntos, respectivamente, encontrando-se disponível em www.dgsi.pt.
Em 12018, o exequente Novo Banco, SA, formulou o seguinte requerimento:
Sobre o bem da verba UM do auto de penhora elaborado em 202017 Prédio descrito na CRPredial de VFXira sob o n 5/ Povoa - fração a 112017 foi determinada pela Sra. Agente de Execução a sustação da presente execução nos termos do disposto no n 1 do artigo 794 do CPC.
Sucede que, conforme se demonstrará o circunstancialismo previsto no art. 794 n. 1 do CPC já não se verifica porquanto as execuções fiscais que estão pendentes e que motivaram as penhoras prioritárias sobre tal imóvel não podem prosseguir quanto a esse bem.
Sucede que, salvo melhor opinião, esta alteração legislativa não torna a casa de morada de família um bem inexecutável, nem mesmo um bem impenhorável.
Sobre tal requerimento recaiu, em 12019, o seguinte despacho, objeto da impugnação:
Não se conformando com a decisão, dela apelou o requerente, em 32019, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Nestes termos, a questão a decidir consiste em aquilatar se deve ser revogado o despacho impugnado, ordenando o prosseguimento da execução sobre o imóvel anteriormente penhorado em execução fiscal.
A matéria relevante para a apreciação de mérito é a que consta do relatório cujo teor se dá por reproduzido.
Recapitulando os factos essenciais, foi penhorada uma fração autónoma de habitação dos executados, tendo a Agente de Execução sustido a execução quanto a tal fração em virtude de incidir sobre a mesma penhora anterior da Autoridade Tributária. Ou seja, a Agente de execução deu cumprimento ao disposto no n1 do art. 794 do Código de Processo Civil.
Este regime suscita um problema de articulação com o art. 794 nos casos em que a penhora prioritária da habitação própria e permanente tenha ocorrido na execução fiscal, questionando-se se tal regime vincula o credor comum.
Existem duas posições sobre a questão.
arrecade a totalidade do produto da venda. Note-se que, em tal caso, a casa de morada de família não é objeto de venda para satisfação de um crédito de natureza fiscal, nem a garantia invocada pela administração fiscal é a penhora. No concurso com os demais credores do devedor, a administração fiscal faz valer os privilégios creditórios, gerais ou especiais, que por lei lhe são reconhecidos.
No mesmo sentido, cf. o Acórdãos da Relação do Porto de 2019, Anabela Dias da Silva, 11128/11, da Relação de Coimbra de 2019, Falcão de Magalhães, 1325/1
Os principais argumentos desta posição são os seguintes:
Lisboa, 22-10-2019
A anulação do ato administrativo de adjudicação praticado pelo Diretor Executivo da Editorial de 21 de maio de 2018:
E, em cumulação, caso o contrato seja integralmente executado no caso não será em cumulação, mas em alternativa;
Foi proferida a sentença pela qual o TAF de Aveiro decidiu:
Sobre esta decisão incidiram recursos jurisdicionais interpostos pelo Réu e pela Autora.Conclusões da Recorrente / Autora:
Arguição de nulidades da douta sentença
- É, por isso, a sentença nula nos termos do disposto no art. 615, n 1, al., 1 segmento, do CPC.
Impugnação da matéria de facto dada como provada na douta sentença
- A substituição imperativa é integral, tudo se passando como a partir dali o DEUCP integrasse a própria alínea do no n 1 do artigo 57 do CCP.
- A falta de apresentação do DEUCP terá sempre que determinar a exclusão da proposta, uma vez que, para além do mesmo ser bem mais exigente e denso que o Anexo , congrega um conjunto de informações e declarações que não encontra paralelo no Anexo
- E, ficou demonstrado pela Recorrente que o fim visado pela norma prevista no n. 6 do artigo 57 do CCP não foi alcançado com a apresentação do Anexo ou de quaisquer outros documentos.
- A falta de apresentação do DEUCP configura, assim, a preterição de formalidade essencial, não sendo admissível, neste caso, o convite ao suprimento de irregularidade das propostas, nos termos do n. 3 do artigo 72 do CCP, razão pela qual as propostas apresentadas pelas Contrainteressadas deveriam ter sido excluídas, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 146 do CCP. Caso assim não se entenda,
- Resulta ostensivamente de cada uma das fichas técnicas o incumprimento de vários valores e limites mínimos e máximos definidos no Anexo ao Programa de Concurso. Ora,
- Contrariamente ao argumentado na douta sentença, as especificações técnicas consubstanciam aspetos da execução do contrato e, como tal, a sua violação determina a exclusão das propostas, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 70 do CCP.
Resulta, então,
- As Contrainteressadas apenas indicaram em violação) nas suas fichas técnicas os valores e os correspondentes limites mínimos e máximos sem oferecer qualquer meio de prova - idóneo - a demonstrar que asseguravam de modo equivalente os requisitos exigidos.
- Oferecimento ónus) esse que teria necessariamente de partir da iniciativa dos concorrentes e não da entidade adjudicante, conforme se pode confirmar pelo acórdão de 23 de fevereiro de 2012 do Tribunal Central Administrativo Sul Proc. n. 08433/12)
Da matéria da assinatura digital e do idioma da proposta da Contrainteressada "ECM"
- A assinatura a que se refere o ponto 10) da matéria de facto dada como provada que se é aquela que foi aposta na submissão da proposta e não dos documentos previamente ao seu carregamento para a plataforma pois, como se sabe, a plataforma da Acingov pressupõe que os documentos sejam assinados previamente ao carregamento para a plataforma já que a assinatura na plataforma apenas se dá na submissão e não em cada um dos.
- Os documentos apresentados pela Contrainteressada ECM foram assinados digitalmente mas com recurso a um certificado de autenticação e não através de um certificado digital de assinatura eletrónica qualificada, incumprindo assim o regime Previsto nos artigos 3 e 7 do Decreto-Lei n 290-/99, de 2 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n 88/2009, de 9 de Abril e, ainda, o disposto no artigo 54, nos 1 e 5 da Lei n 96/2015, de 17 de Agosto.
- Significa isto que, a proposta apresentada pela Contrainteressada ECM incumpre categoricamente com a norma contida no artigo 5, n.1 do CCP, determinando a sua exclusão, em face do artigo 146, n. 2, alínea do CCP.
Decorre de todo o exposto,
Nestes termos expostos, e nos melhores de direito que Vs Exas doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser substituída a sentença por outra que aprecie e julgue procedentes as causas invalidantes do ato de adjudicação e das propostas das contrainteressadas invocadas pela Recorrente e, decorrentemente, julgue procedentes todos os pedidos formulados pela Recorrente.Conclusões do Recorrido / Réu
B. Impugna ainda a Recorrente a matéria dada como provada nos pontos 10 e 1
Contudo, a razão não lhe assiste, uma vez que a sentença a quo, nessa matéria, enquadrou corretamente a questão jurídica que lhe foi submetida, não merecendo o tipo de censura que lhe é imputado pela ora Recorrente.
J. Pelo que se mostram apreciadas e fundamentadas todas as questões levadas aos autos pela ora Recorrente.
N. Não tendo, na realidade, solicitado a entrega do DEUCP, conforme previsto no artigo 5 n. 6 do CCP. Por esse facto, não pode a Autora, ora Recorrente, concluir que a adjudicação deve ser anulada com o argumento de que a falta desse documento origina a exclusão da proposta, por não terem sido entregues os documentos exigidos no artigo 5 n. 1 e 2, conforme estatui o artigo 14 n. 2 alínea e o n. 2 alínea do artigo 7, ambos do CCP.
T. No espírito dessa regra não ficou, por essa mesma razão, excluída a possibilidade de entidades que são apenas distribuidoras de papel se submeterem ao concurso, oferecendo para o efeito fichas técnicas de empresas produtoras de papel, desde que respeitados os respetivos requisitos.
U. Todas as fichas técnicas apresentadas pelas concorrentes, ora contrainteressadas, apresentavam objetivos iguais ou muito semelhantes ao solicitado e estavam em conformidade com as normas ISO aplicáveis, pelo que não existia qualquer motivo que determinasse, por aquela razão, a exclusão das propostas apresentadas cfr. artigo 4 n. 7 e n. 10 do.
No que tange ao conceito e significado das expressões especificações técnicas e termos e condições do contrato, andou bem o Tribunal a quo ao referir que, não sendo o motivo invocado causa de rejeição da proposta, os proponentes poderiam ter sido chamados a demonstrar, por qualquer meio adequado, sobretudo nos termos do artigo 4-A do CCP, que as soluções propostas satisfaziam, de modo equivalente, tais requisitos.
BB. Ainda que assim não fosse, não resulta da Lei n. 96/2015, de 17 de Agosto, nem do Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de Agosto, qual a sanção para a omissão da assinatura eletrónica qualificada quando a ela deva haver lugar e, por sua vez, o disposto no artigo 5 n. 4 do CCP obriga apenas a que os documentos referidos nos seus n.s 1 e 2 sejam assinados pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar, sendo que apenas a falta dessa assinatura implica a rejeição da proposta, nos termos do artigo 14 n. 2 alínea do mesmo Código.
Nestes termos, e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deve ser proferida decisão que julgue improcedente o presente recurso jurisdicional. Conclusões do Recorrente / Réu:
J. E, mesmo que fosse viável uma nova análise das fichas técnicas apresentadas pelos vários concorrentes, a conclusão seria precisamente a mesma, ou seja que estavam em conformidade com as normas ISO aplicáveis, pelo que não existia qualquer motivo que determinasse a exclusão de nenhuma delas cf. artigo 4 n.s 7 e 10 do.
K. Ora, conforme resulta do artigo 1 do Programa do Concurso cf. fls. 19 do, o critério de adjudicação era o do preço mais baixo.
O. O direito ao ressarcimento com fundamento em perda de chance depende da avaliação que se faça da probabilidade da obtenção de uma vantagem e do lucro que o lesado teria alcançado se essa probabilidade se tivesse realizado.
P. É assim necessário que a concretização da chance se apresente com um grau de probabilidade ou verosimilhança razoável e não com carácter meramente hipotético.
Q. Ora, sustenta o recorrente que essa probabilidade não existe.
T. Pelo que, não se compreende a aplicação aos autos da doutrina da perda de chance e do disposto nos artigos 4A e 4, ambos do CPTA, atendendo a que se dispõe no n. 1 do mencionado artigo 4 que a sua aplicação depende do bem fundado da pretensão da Autora, conclusão essa que não decorre da fundamentação da sentença.
Como se disse, conforme resultava do artigo 1 do Programa do Concurso, o critério de adjudicação era o do preço mais baixo.
Decidindo em contrário, a douta sentença recorrida terá violado, na parte sobre a qual incide o presente recurso, o disposto no artigo 56 n. 3 do Código Civil e nos artigos 4-A n. 1, alínea e 4 n. 1 alínea do CPTA, pelo que deverá ser assim revogada e substituída por outra que absolva o Réu da totalidade dos pedidos formulados.Conclusões da Recorrida / Autora:
- A falta de apresentação do DEUCP configura, assim, a preterição de formalidade essencial, não sendo admissível, neste caso, o convite ao suprimento de irregularidade das propostas, nos termos do n. 3 do artigo 7 do CCP, razão pela qual as propostas apresentadas pelas Contrainteressadas deveriam ter sido excluídas, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP.
Consta na sentença recorrida:
MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA
NIPC: 60xxx32
Endereço: Estrada de Mem Martins, n 4 e 6
Código postal: 2726 901
Localidade: MEM MARTINS País: PORTUGAL
NUT : PT
Concelho: Sintra
Freguesia: Freguesia de Algueirão-Mem Martins
Telefone: 219266600
Endereço da Entidade: www.emec.gov.pt
Endereço Eletrónico: agslc@eme.pt
Descrição sucinta do objeto do contrato: 14 000 RESMAS PAPEL IO BRANCO 80GR., 610X860MM
Valor do preço base do procedimento: 3500000 EUR
Endereço desse serviço: Estrada de Mem Martins, n 4 e 6
Localidade: MEM MARTINS
Academia de Informática http://www.acingov.pt/acingov/)
/03/27
Consta do "Programa do Procedimento", em especial:
- O anexo II1 - Modelo de declaração a que se refere a alínea do no 1 do art. 810 do CCP.
- Documento comprovativo de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas,, e do art. 550 do CCP, os quais deverão obedecer ao previsto no art. 83-A do CCP.
Todos os documentos de habilitação devem ser redigidos em língua portuguesa.
Todos os documentos devem ser entregues através da plataforma electrónica.
- Poderá ainda o adjudicatário prestar consentimento, nos termos da Lei, para a consulta da informação relativa a qualquer destes documentos.
- A proposta a apresentar pelo concorrente terá que integrar os seguintes documentos:
- Ficha técnica com as características referidas no anexo - Especificações técnicas