rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A respeito de ter sido tido como fator motivador da decisão da matéria de facto nenhuma das perícias realizadas psiquiatria, medicina dentária, clínica ter sido objeto de impugnação por qualquer sujeito processual, diga-se que:
as funções periciais são respaldadas por um princípio de obrigatoriedade, através da competente nomeação, constante do art.15, estando a coberto do regime de impedimentos, recusas e escusas dos magistrados judiciais, nos termos do art. 4 por força do art. 15, n. 1, in fine.
- Que, não os condene em danos que comprovadamente resultem da sua conduta e/ou em juros de mora desde a citação, quanto a quantias respeitantes a danos patrimoniais, quando estes ainda não estavam determinados na petição inicial...
No caso em apreço, cremos que do contexto da sentença não transparece um mero erro material, porquanto ao proferir o despacho de 05-04-2019 o Tribunal a quo, pese embora refira tratar-se de correção da sentença prolatada, produziu uma nova condenação, alterando/modificando o julgado na sentença, não equivalendo tal peça processual, quanto a nós, a uma retificação de lapso material;
No entanto, Exas. decidirão como for de
Responderam, também, JP a AD, formulando as seguintes conclusões transcrição:
da desadequação da pena imposta.
Daí foi encaminhado para o médico dentista, onde lhe foi diagnosticada luxação grau dos dentes 15, 14, 13, 12, 11, 21, 22 e 23, relacionando-as com o evento traumático.
Para seu tratamento teve de usar um aparelho fixo parcial durante 5 meses.
Teve o ofendido, por esse motivo, de se submeter a 13 consultas de psicologia, no Consultório Médico e Dentário do Norte Alentejano, Lda, em Portalegre, que se prolongaram desde Julho de 2013 até Janeiro de 201
A arguida Ana Deus não tem antecedentes criminais.
Isto dirigindo-se a BP.
O depoimento das seguintes testemunhas não contribuiu em medida significativa para a descoberta da verdade, dado que não estiveram presentes no local, apenas se pronunciando sobre as relações existentes entre arguidos e ofendidos: JM, nutricionista, solteiro, 37 anos; JJM, empresário, divorciado, 49 anos, apesar de presente no local nada soube declarar de relevante; DS, empregado de balcão atualmente, casado, 31 anos, ex-marido da arguida AD e pai das suas duas filhas, sendo o amigo do arguido BP que não pode ir ao casamento deste por imposição do ofendido JP que é atualmente companheira da AD; JS, doméstica, casada, 55 anos, ex-sogra da arguida AD e avó paterna das suas duas filhas com quem disputou a guarda das mesmas; JMM, empresário, solteiro, 34 anos, amigo dos arguidos BP, SP e LA amigos que qualifica como família) e de relações cortadas com o ofendido JP; PM, ajudante de lar e centro de dia, casada, 38 anos, de relações cortadas com o ofendido JP; e FJC, trabalhador de comércio, casado, 34 anos, amigo dos arguidos BP, SP e LA, e de relações cortadas com o ofendido JP.
Relativamente aos antecedentes criminais, o tribunal teve em conta os certificados de registo criminal constantes dos autos e as certidões de fls. 746-753 e de 1112-113
Para além do mais, é evidente a grande superioridade física dos arguidos BP, SP e LA, que além do mais atuaram em grupo, em relação ao ofendido JP que apresenta uma constituição física muito mais fraca que os dois irmãos, sobretudo o arguido SP.
Ora é evidente que todos os acontecimentos estão interligados, apesar do arguido BP posteriormente ter tentado dar o dito por não dito, e dizer que não sabe porque é que a sua mulher saiu de casa, e debalde negar que afinal tivesse explodido e que só tentou afastar pessoas e não bateu em ninguém.
Sendo que, muito embora se tenha provado que o ofendido já sofria de depressão desde 31/05/2012, como se alcança de fls. 944, 966, 967, e 974, também se provou que a mesma se agravou com estes acontecimentos, tendo evoluído para um quadro de perturbação de stress pós-traumático como concluiu o relatório do INML de fls. 101
Na parte relativa ao pedido de indenização formulado pelo Assistente JP alterou a factualidade provada que consta dos pontos 48 e 55, eliminou as alíneas e dos factos não provados, alterou e eliminou fundamentação da matéria de facto, alterou fundamentação de direito e modificou a parte decisória o montante da quantia a pagar, a título de indemnização.
Ou seja, o Juiz não pode, por sua iniciativa ou a pedido, alterar a decisão que proferiu. Nem a decisão, nem os fundamentos em que ela se alicerça e que com ela constituem um todo incindível.
Para o Juiz que a proferiu, a decisão fica sendo intangível.
Todavia, o princípio da extinção do poder jurisdicional suporta limitações.
Temos como seguro que a sua atividade surge balizada pela decisão do recurso.
Invalidade que se declara.
E fazendo-o, ao abrigo do disposto no artigo 12 do Código de Processo Penal, consideramos inválida a sentença e todos os atos a ela subsequentes.
O suprimento da nulidade, com a reformulação da sentença, deve ser levado a cabo pelo Tribunal que a elaborou.
declaramos inválida a sentença recorrida, proferida nos autos a 21 de março de 2019, e todos os atos a ela subsequentes,
Évora, 2019 dezembro 3
intentou ação declarativa de condenação, então sob a forma de processo ordinário, contra
tendo contactado a R., para aquisição de uma casa de férias na zona de  ...) , o comercial daquela deu-lhe a conhecer um empreendimento situado em  Y ...) , enaltecendo o profissionalismo e a boa situação financeira do construtor, bem como a segurança do investimento;
desconhecer os termos em que o negócio foi apresentado pelo seu comercial;
Inconformada, apelou a A., apresentando alegação e oferecendo as seguintes
O recurso interposto pela A. foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido o regime e efeito fixados.
Se estão as Apeladas imobiliária e respetiva constituídas na obrigação de indemnizar.
- Resta o pretendido aditamento fáctico.
Em suma, só parcialmente poderá proceder esta vertente impugnatória, com aditamento ao factualismo provado de um novo facto ponto 1), com o seguinte teor:
Ante o aditamento fáctico agora operado, é a seguinte a factualidade provada a considerar:
A autora foi atendida por um comercial da ré, que a levou a visitar um empreendimento situado em   Y ...) , tendo-lhe apresentado como construtor o.
Dias depois, a autora foi contactada pelo comercial da ré, para a informar que a fração autónoma pela qual tinha demonstrado interesse havia sido vendida e que, se pretendia adquirir uma fração naquele empreendimento, era melhor apressar-se.
E resultou não provada a factualidade seguinte:
A autora confiou na ré e decidiu investir porque esta lhe garantiu a segurança do negócio.
- Da extinção/incumprimento da promessa
- Considera a Apelante que incorreu em erro de julgamento, em matéria de direito, o Tribunal recorrido, ao ter julgado a ação indemnizatória improcedente, posto que, na ótica da A./Recorrente, estão demonstrados todos os pressupostos da obrigação de indemnizar, ocorrendo responsabilidade da R. imobiliária por violação do seu dever de informação perante a Demandante promitente-adquirente.
Assim, o pressuposto da A./Apelante é o de estar devidamente demonstrado o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre facto e dano cfr., designadamente, o disposto no art. 48, n. 2, do CCiv.).
Por isso, na economia da ação, cabia a A. mostrar alegando e que ocorreu violação pela R. imobiliária de um dever seu de informação, violação essa culposa e geradora de um dano determinado.
Sendo líquido que não pode haver indemnização sem dano este é pressuposto e critério de medida, cabe, pois, apurar se ocorrem os pressupostos do direito indemnizatório por violação de dever de informar.
O contrato-promessa, que pode ser bilateral ou unilateral, consiste numa convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato com outrem.
Por outro lado, dispõe o art. 44 do CCiv., que no contrato-promessa de compra e venda se presume que tem caráter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço.
Por sua vez, dispõe o art. 79 do CCiv. norma já atinente ao incumprimento culposo da obrigações em que o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação se torna responsável pelo prejuízo que causa ao credor.
Diversa do incumprimento contratual é a situação de simples mora, ficando o devedor constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada no tempo devido art. 80, n. 2, do CCiv.).
Aliás, nenhuma das partes questiona a validade do contrato-promessa celebrado, enquanto reportado a bem fração autónoma) futuro.
Ou deve considerar-se que, não extinto, e sem recusa perentória de cumprimento, o vínculo contratual se mantém em vigor?
O que não foi feito, faltando, desde logo, a respetiva alegação de suporte.
Em suma, se o direito indemnizatório pressupõe a verificação de um dano, a dever se objeto de indemnização, in casu o dano invocado é reportado ao contrato-promessa e ao sinal prestado.
O pressuposto danoso da A. teria de ser o da sua privação do montante do sinal prestado por não restituído) e o incumprimento da promessa, no sentido de demonstrar um prejuízo correspondente ao valor desse sinal perdido, sem qualquer contrapartida a seu favor.
Teria, pois, de ser alegada e provada factualidade demonstrativa, para além da realização da prestação do sinal, do incumprimento culposo ou da impossibilidade culposa de cumprimento pela contraparte.
Mas mesmo que assim não se entendesse, a ação deveria improceder, como se verá de seguida.
- Da violação do dever jurídico de prestação de informação
E já vimos que não se demonstra dano.
Mas houve violação do dever de informar a cargo da R./Apelada imobiliária?
Ora, produzidas, apreciadas e agora reapreciadas as provas, continua a constar dos factos não provados que:
a A. confiou na R. e decidiu investir porque esta lhe garantiu a segurança do negócio;
a A. não teria contratado se a R. a tivesse informado dos problemas de licenciamento e do embargo da obra.
Donde que não logre a A./Apelante provar o quadro fáctico em que assentava a pressuposição da ação.
Não se demonstra, assim, salvo o devido respeito, a imputada violação relevante de dever de obtenção e transmissão de informação a cargo da imobiliária interveniente no negócio, que fosse geradora de dever de indemnizar para as RR./Apeladas a Interveniente enquanto seguradora de responsabilidade da imobiliária), ao abrigo do disposto nos art.s 1, n. 1, al.s e, e 2, n.s 3 e 4, ambos do DLei n. 211/04, de 20-08 responsabilidade solidária por danos causados a, e tendo em conta o disposto nos art.s 48, n. 1, e 48, n. 2, estes do CCiv..
Por isso é de concluir que a sentença não merece censura ao finalizar assim:
Coimbra, 28/11/2017
Sumário elaborado pelo relator cfr. art. 66, n. 7, do NCPCiv.):
Em 02/08/201
A que agora corresponde a forma comum.
Cfr. dispositivo de fls. 301 e despacho de supressão de nulidade da sentença de fls. 362 e seg. dos autos em suporte de papel.
Processo instaurado após 01/01/2008 mas antes de 01/09/2013)e decisão recorrida posterior a 01/09/2013 cfr. sentença de fls. 289 e segs., de 02/02/2017, bem como osart.s , n. 1, , n. 1, e , todos da Lei n. 41/2013, de 26-06, e Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, ps. 14-16, Autor que refere que, tratando-se de decisões proferidas a partir de 01/09/2013, portanto, após a entrada em vigor do NCPCiv., em processos instaurados a partir de 01/01/2008, se segue integralmente, em matéria recursória, o regime previsto no NCPCiv.).
Código Civil Anotado, vol. ,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1987, p. 37
Cfr. Código Civil Anotado, vol. , cit., p. 37
A F.P. vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou procedente a impugnação judicial apresentada pelo Impugnante A., contra a liquidação oficiosa de ISV Imposto Sobre Veículos) do ano de 2013 .
A sentença recorrida, ao ter desconsiderado que a matrícula do veículo se encontrou foi cancelada em 06-11-2013, enferma de erro sobre os pressupostos de facto;
A sentença recorrida, ao ter concluído a diferença entre 46880 - 22875 = 17288 e, consequentemente, que o veículo percorreu 996 Km/dia, num período de 6 meses, enferma igualmente de erro sobre os pressupostos de facto.
Tal projecto de relatório tem, nomeadamente, o seguinte teor:
"Conclusões da Ação Inspetiva
O sujeito passivo solicitou, por requerimento datado de 2014-01-09, através do já referido declarante, a tributação em sede de ISV, por aplicação da fórmula de cálculo prevista no n. 3 do artigo 11 método de avaliação) do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n. 22-A/2007, de 29 de junho. Na instrução do processo de legalização foi apresentada uma avaliação efetuada pela "EUROTAX", da mesma data.
Em 2014-02-28, através da informação fornecida pela Mercedes-Benz, por email, recebido nesta Alfandega com o registo de entrada n. 2386, verificou-se que em 2013-06-06 o veículo foi sujeito a uma intervenção na marca onde registava 22875 Kms.
Verificou-se ainda que a matrícula alemã foi cancelada em 2013-11-0
Assim, de acordo com o supra exposto, torna-se possível fazer a reconstituição do percurso deste veículo:
Porém, foi declarado na DAV e na Eurotax para efeitos de atribuição do seu valor comercial que o veículo registava 46880 Kms, o que induz a que o valor comercial atribuído seja inferior ao real pelo efeito da correcção quilométrica.
A liquidação foi efectuada com base em elementos incorrectos que determinaram a atribuição de um valor comercial desajustado em função da quilometragem real apurada.
Controlos Efectuados
Os controlos efectuados tiveram por base a seguinte análise:
Informação da Mercedes-Benz Verificação Física: Não teve verificação física
Elementos fornecidos pela Mercedes-Benz
Data da intervenção	Quilometragem
06-2013			225,875
Descrição das Irregularidades Constatadas
Constataram-se as seguintes irregularidades:
Irregularidade Constatada:	A apresentação de documentos com dados errados, nomeadamente, a quilometragem conduzira ao cálculo do ISV em valor inferior ao devido.
A irregularidade detetada prejudica a cobrança do imposto, pelo que a diferença deve ser liquidada oficiosamente.
Enquadramento legal	N. 3 do artigo 1 , conjugado com o artigo 2  do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n. 22-A/2007, de 21 de junho.
Demonstração dos montantes dívida) apurados
Considerando a Instrução de Serviço n. 35008/2013, Série de 201026, da Divisão do Imposto sobre os Veículos, no qual refere a aplicação da tributação para estes casos.
Cálculo da Componente Y+
Taxa	Parcela a Abater	montante
O projecto de relatório que antecede foi enviado ao ora Impugnante, para efeitos do exercício do direito de audição, pelo ofício n. 1745, de 23-03-2015, remetido através de carta registada com AR, assinado pelo próprio em 26-032015 fls. 27 e 28 do processo ANF/ISV/46/15, de 06-03-2016 acção n. 15/0125) junto ao PA;
O relatório que antecede foi enviado ao Impugnante pelo ofício n. 2263, de 20-04-2015, remetido por carta registada com AR, assinado em 21-04-2015 fls. 35 e 36 do processo ANF/ISV/46/15, de 06-03-2016 acção n. 15/0125) junto ao PA;
A liquidação que antecede foi notificada ao Impugnante pelo ofício n. 2422 de 30-04-2015, remetido por carta registada com AR, assinado pelo próprio em 05-05-2015 fls. 11 a 12 do processo CF/CP/49/15, de 27-04-2015);
Após notificação do projecto de indeferimento e verificado o não exercício do direito de audição, por despacho de 19-08-2015 do Director de Serviços da Divisão do Imposto sobre os Veículos, foi a reclamação graciosa indeferida, com base na informação dos serviços, da mesma data, que aqui se dá por integralmente reproduzida fls. 64 a 80 do processo de reclamação graciosa n. 6/2015, junto ao PA;
Não há factos a dar como não provados com interesse para a decisão da causa.
Sendo sindicada a sentença proferida nos autos que julgou procedente a impugnação deduzida contra o acto de liquidação de ISV, constata-se que a decisão controvertida se fundamentou na seguinte argumentação:
Em virtude de haver errónea qualificação e quantificação do facto tributário:
Atendendo ao disposto no art. 12  do CPPT, o Tribunal vai começar por apreciar o invocado erro na qualificação do facto tributário, vício de ordem substancial, já que, não tendo sido invocada nenhuma nulidade, nem tendo os vícios sido invocados numa relação de subsidiariedade, é o critério que melhor protecção dá aos interesses ofendidos.
De acordo com o disposto no n. 1 do art. 7  da LGT, "Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.".
Voltando ao caso concreto, de acordo com o relatório de inspecção, que fundamentou a liquidação impugnada, em 06-06-2013 a viatura aqui em causa foi objecto de uma intervenção física numa oficina da Mercedes Benz, ainda na Alemanha, que verificou que o conta-quilómetros registava 22875km, e que, cerca de 6 meses depois, em 10-12-2013, o Impugnante comprou essa viatura a um Stand alemão que declarou que o conta-quilómetros registava 46870km.
Transportado para Portugal pontos  e  do probatório), o veículo foi inspecionado para atribuição de matrícula e submetido aos procedimentos alfandegários quando o conta-quilómetros registava 46880km.
Do relatório resulta, também, não ter havido verificação física do veículo.
É difícil, mas não fisicamente impossível.
É isso que resulta da documentação emitida na altura da venda, ainda na Alemanha.
Tanto vale para concluir que a impugnação tem que proceder por aqui, verificando-se ter havido erro nos pressupostos de facto e de direito na liquidação.
Não sendo devido o imposto, também não são devidos os juros compensatórios.
Tendo em conta o sentido e alcance da decisão que antecede, fica prejudicado o conhecimento dos restantes fundamentos da impugnação.
Das conclusões do recurso e compulsados os autos verifica-se que efectivamente do probatório resulta que o veículo automóvel teve aquela 1 intervenção em 002013 numa oficina da Mercedes Benz, ainda na Alemanha, que verificou que o conta-quilómetros registava 22875km, e que, cerca de 6 meses depois, em 10-12-2013, o Impugnante comprou essa viatura a um Stand alemão que declarou que o conta-quilómetros registava 46880km, como refere a T.
Notifique.  António Patkoczy
Processo n 2227/17T8AGD-B.P1
Não se conformando com o assim decidido, veio a exequente/embargada interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
F faleceu em 01200
E faleceu em 11201
Por carta datada de 012016 enviada pela exequente aos ora embargantes para a R. , .., Edifício , , .- , a mesma informava-os do seguinte:
ASSUNTO: Empréstimos: n. e .
Como é do conhecimento de Exas, os empréstimos acima identificados encontram-se em incumprimento desde 2014-07-25 e 2014-06-25 respetivamente.
Caso Exa. pretenda, todavia, obviar aos incómodos e despesas que uma ação judicial acarretará, poderá contactar esta Direção pelos meios já comunicados anteriormente.
O embargantes regularizaram o pagamento dos valores que se encontravam em incumprimento.
Em 202017, a exequente enviou nova carta para os ora embargantes, para a mesma morada indicada em, do seguinte teor:
ASSUNTO: Alteração de Direção de Acompanhamento
Empréstimo ns . e .
Em virtude da falta de pontual pagamento das prestações referentes aos ajuizados contratos, a exequente, invocando o vencimento antecipado de todas elas, veio peticionar, no requerimento executivo, o pagamento da totalidade do capital em dívida e dos respectivos juros.
A embargada e ora apelante rebela-se contra o aludido segmento decisório sustentando que para além de ter sido contratualmente derrogada a aludida norma supletória, sempre se terá de considerar que interpelou os executados para realizaram o pagamento da totalidade da dívida através das missivas que lhes enviou em 3 de novembro de 2016 e em 20 de junho de 201
No caso vertente interessa-nos particularmente determinar se a obrigação exequenda é ou não) exigível, sendo que, como se vem entendendo, a exigibilidade é a qualidade substantiva da obrigação que deve ser cumprida de modo imediato e incondicional após a interpelação do devedor.
Como se referiu, no ato decisório sob censura considerou-se que a obrigação exequenda não é dotada da aludida característica porquanto a exequente não evidenciou ter ocorrido o vencimento do conjunto das prestações, mormente por não ter tido lugar uma interpelação dando nota do incumprimento e da correspondente exigibilidade imediata.
Consequentemente, se o credor quiser usar o benefício que a lei lhe concede terá de manifestar ser essa a sua vontade, interpelando o devedor para cumprir imediatamente todas as prestações em falta, sendo que sem essa interpelação o devedor não fica constituído em mora.
Essa é, precisamente, uma das linhas argumentativas desenvolvidas pela apelante, sustentando que nas cláusulas 12 e 13 de cada um dos documentos complementares dos ajuizados contratos foi consagrado um regime diferente do que resulta da aplicação do princípio definido no art. 781 do Cód. Civil.
Conforme tem sido enfatizado na doutrina6, esta faculdade que o legislador concede mas não impõe) ao credor de exigir imediatamente e de forma antecipada a totalidade do crédito encontra o seu fundamento na quebra da relação de confiança em que assenta o plano de pagamento escalonado no tempo, justificando a perda do benefício do prazo quanto a todas as prestações futuras.
Efetivamente só com a interpelação do devedor é que o credor consegue demonstrar que pretende beneficiar da antecipação do vencimento imediato das prestações, cujo prazo ainda não se venceu, constituindo, assim, o devedor em mora da totalidade da dívida, conforme dispõe o art. 805, n 1 do Cód. Civil.
Vejamos, então, o teor dessas missivas de molde a apurar se das mesmas se pode extrair o apontado efeito interpelatório.
ASSUNTO: Empréstimos: ns . e .
Já a carta datada de 202017 tem o seguinte teor:
Defende a apelante que as duas missivas devem ser lidas conjuntamente, sendo que dessa conjugação resulta, na sua perspectiva, que os executados foram interpelados para proceder ao pagamento da totalidade da dívida.
Poder-se-ia, é certo, discutir se essa interpelação ocorreu com a citação dos executados para os termos da ação executiva, posto que, neste conspecto, se vem sustentando7 que quando a inexigibilidade da obrigação derive apenas da falta de interpelação vale como qual isto é, como interpelação a citação para a execução
Haverá, no entanto, que atentar que - de acordo com o que se postula no art. 550, n 2 al. - o presente processo executivo segue a forma sumária, o que significa que a citação do executado apenas se realiza depois de concretizada a penhora art. 855, n, ato processual esse que, in casu, apenas se concretizou cerca de dois anos após a instauração da presente ação executiva.
Cfr., por todos, acórdãos do STJ de 1095 CJ, Acórdãos do STJ, ano , tomo . pág., de 212006 CJ, Acórdãos do STJ, ano , tomo . pág., de 102005 processo n., de 202017 processo n. 1244/16T8AGH-A.LS2) e de 102018 processo n 10180/15T8CBRT-A.CS1), acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., inter alia, ANTUNES VARELA, ob. citada, pág. 52, onde refere quese o credor permitiu que o devedor pagasse por prestações, foi para lhe facilitar o pagamento, de maneira que, se este deixa de pagar uma prestação, o credor perde a confiança que nele tinha, e portanto desaparece a base de que o credor partiu ao fazer a concessão, bem se justificando que o credor possa exigir o total pagamento da dívida.
Cfr., por todos, acórdãos do STJ de 102018 processo n 1418/17TBPVZ.A.PS1), de 102019 processo n 6496/11T8GMR-A.GS1) e de 202017 processo n 1244/16T8AGH-A.LS2), acessíveis em www.dgsi.pt.