rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Refira-se ainda que a perda de vantagens deve ser decidida pelo tribunal de acordo com o princípio da proporcionalidadecfr. Figueiredo Dias, 1996;635), em que apenas deverão ser declarados perdidos os objectos ou vantagens estritamente necessários.
Vejamos agora, mais concretamente, os fundamentos avançados pelo recorrente.
Em causa está aquilo que é adquirido através da prática de facto ilícito, traduzindo-se a vantagem patrimonial num benefício, susceptível de ser avaliado economicamente.  E não podendo as vantagens do facto ilícito ser apreendidas em espécie, a perda é então substituída pelo pagamento ao Estado do respectivo valor.
O recorrente centra o fundamental da sua argumentação no seguinte:
Na consideração de que o uso da faculdade constante do art. 110, ns. 1 e 3 do CP é totalmente injustificada e iníqua, pois não resultou dos autos prova alguma do enriquecimento e vantagens pecuniárias que o arguido obteve.
Com todo o devido respeito, somos a discordar desta argumentação que a nosso ver viola o preceito legal que consagra a perda de vantagensart. 110,.
Desde logo, não vemos que a dedução de pedido de indemnização cível funcione como um pressuposto negativo,de preclusão, de aplicabilidade do art. 110 do Código Penal.
Somos, assim, a entender, com o devido respeito por opinião contrária, que o decretamento da perda da vantagempatrimonialnão fica dependente da dedução do pedido cível, nem do facto de neste caso poder vir a ser feita a compensação de créditos laborais que devam ser deduzidos na quantia a pagar ao lesado cível e que tem a sua justificação com assento legal. Trata-se, pois, de um mecanismo autónomo e independente do pedido de indemnização , tendo sempre lugar a declaração de perdimento, impondo-se que funcione como um instrumento dissuasor da prática de crimes.
Diremos mesmo que o normativo do art. 110 do Código Penal ou 111 na redacção é imperativo, e o art. 130, n 2 do mesmo diploma reforça a afirmação de que o legislador separou o confisco do pedido de indemnização , concluindo-se, assim, que não existe qualquer limite ao confisco decorrente da possibilidade de ter sido deduzido pedido cível.
Termos em que as Juízas da 3 secção deste Tribunal da Relação de Lisboa acordam em julgar não provido o recurso interposto pelo arguido, mantendo-se a sentença recorrida nos seus precisos termos.
Custas pelo recorrente, fixando em 4 Ucs a taxa de justiça.
Lisboa, 08/07/2020
Elaborado, revisto e assinado pela RelatoraConceição Gonçalvese assinado pela Desembargadora AdjuntaMaria Elisa Marques.
Cfr. Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em Processo Penal, 6 ed. 2007, pág.103; entre outros, mais recentemente, o ac.do STJ de 202010, www.dgsi.pt, e ainda, o acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ n 7/95, de 1195, DR, -A, de 21199.
Recurso n. 17314/16T8PRT-A.P1
Relator: Joaquim Correia Gomes: Adjuntos: António Paulo Vasconcelos; Filipe Caroço
Neste processo n. 17314/16T8PRT-A do Juízo de Execução do Porto, J2, da Comarca do Porto, em que são:
Recorrente/Embargada: B, SA
Recorrida/Embargantes: ;
A embargante em 26/fev./2019 juntou 11 documentos, entre os quais os contratos de garantia anteriormente referidos, assinados pelos embargantes, estando a assinatura daqueles reconhecida na presença de advogado.
Os embargantes em 27/fev./2019 impugnaram o teor de tais documentos, assim como as assinaturas aí apostas.
As livranças dos autos são títulos executivos.
Os Contratos dos autos referem expressamente as livranças, bem como os avalistas e os Recorridos constam e assinam como tal,
Estão assinados pelos Recorridos e tais assinaturas foram reconhecidas presencialmente por advogado através de termo de reconhecimento.
Ao decidir diferentemente, o Tribunal Recorrido formulou uma presunção ilegítima e violou o disposto no artigo 351 do
Ao decidir diferentemente, o Tribunal Recorrido violou o disposto no artigo 375, n. 2 do
Em todo o caso, sendo outro o entendimento do Tribunal, pode e deve admitir-se a produção de prova sobre tal questão.
Ao decidir diferentemente, o Tribunal Recorrido violou o disposto no artigo 20 da Constituição e nos artigos 7, 411, 413 e 415 do CPC.
Por outro lado, mesmo que se considere que as livranças dos autos não foram alvo de reconhecimento presencial feito por advogado, e não tendo sido feito prova de que as mesmas foram apostas pelo punho dos Recorridos, sempre se diria que os contratos juntos por requerimento de 26 de Fevereiro de 2019 foram assinados por aqueles e alvo de reconhecimento presencial feito por advogado, pelo que são título executivo válido.
Ao decidir diferentemente, o Tribunal Recorrido violou o referido artigo 46, n. 1, al. do CPC.
Por todo o exposto não podia e não devia ter sido determinada a extinção da presente execução.
Admitido o recurso, foi o mesmo remetido a esta Relação, onde foi autuado em 11/mai./2020, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
Não existem questões prévias ou incidentais que cumpra conhecer.
Os factos indicados no requerimento de execução
" Provados
O tribunal alicerçou a convicção sobre os factos provados nos documentos anexos ao requerimento executivo.
No mais, não foi produzida qualquer prova.
Assim, impugnada ou suscitada a falsidade da letra ou/e assinatura numa livrança, a parte que apresenta tal título de crédito tem o ónus de provar a sua veracidade, mas se se tratar de livrança cuja assinatura esteja presencialmente reconhecida, esta goza de presunção de autenticidade. Daí que, invocando-se a falsidade da assinatura reconhecida presencialmente, o que passa a estar em causa é a falsidade dessa acto notarial de reconhecimento, pelo que o ónus de prova dessa inveracidade fica a cargo de quem a suscita.
Reconheço a assinatura aposta no documento anexo - Candidatura n. .- como pertencente a , cuja identidade verifiquei por exibição do respectivo BI n. 6953191 emitido em 10/09/2001 pelo AI do Porto.
Reconheço a assinatura aposta no documento anexo - Canditatura n. . - como pertencente a , cuja identidade verifiquei por exibição do respectivo BI n. 6674595 emitido em 17/07/2001 pelo AI de Lisboa
Nesta conformidade, passará a estar provado o seguinte:
Porto, 02 de julho de 2020
Corrigiu-se a numeração, face ao lapso ostensivo na repetição de 4
Porém, em 002017, a R. denunciou o contrato, com efeitos imediatos, ficando por pagar rendas de março a abril de 2017 e maio de 2017 dos armazéns cedidos, e do parqueamento exterior entre maio de 2016 e abril de 201
Realizado o julgamento, foi proferida a competente sentença, cujo dispositivo se transcreve:
Inconformada com esta sentença veio a Ré interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
- A Autora fez constar no contrato, celebrado com a Ré, que é arrendatária do espaço que é um armazém, identificado com o n. 2, localizado no prédio sito na Azinhaga do , descrito na Conservatória do Registo Predial de B sob o n. 1869 da freguesia de B, inscrito na matriz urbana da referida freguesia sob o artigo 6674, nos termos de contrato de arrendamento celebrado com a proprietária do imóvel, - Sociedade de Transportes, Lda.
- A Autora não alega e a douta Sentença recorrida não julgou provada qualquer uma destas qualidades.
- A considerar-se que o contrato celebrado entre a Autora e a Ré configura um contrato de arrendamento é, portanto, manifesto que se trata de um arrendamento de coisa alheia.
- Tal legitimidade assistir-lhe-ia se a A. se encontrasse na posse ou detenção do imóvel, ou se o proprietário lhe conferisse autorização para isso.
- A Autora alegou que estava na posse ou detenção do imóvel porque este lhe tinha sido arrendado pela proprietária, a sociedade
- Sucede que a alegada qualidade de arrendatária por parte da A. foi julgada não provada.
- Tal como não resultou provado que o proprietário do imóvel fosse a
- Não se apurou a sentença recorrida afirma que se qual a relação contratual existente entre a e a Autora.
- A considerar-se que o contrato celebrado entre a A. e a Ré configura um contrato de arrendamento de bem alheio, tal contrato é nulo por falta de legitimidade da Ré.
- E a sua convalidação exigiria que esta adquirisse o direito com base no qual pudesse dispor dos armazéns de propriedade, de usufruto, etc.).
- O que não sucedeu.
- Tal comunicação não tinha que ser efetuada por carta registada, nos termos do disposto no art.  do NRAU, por não se tratar de um contrato de arrendamento.
- Consequentemente, a resolução foi validamente exercida.
- Nada permite concluir que, com tal comunicação, a Ré fez cessar o contrato de imediato.
- E foi, nesta conformidade que a Ré assumiu, em sede de oposição, que ainda que tal viesse a acontecer antes de 21 de junho de 2017 haveria que pagar as contrapartidas mensais devidas, nos termos do disposto no n. 2 da Cláusula Quinta do contrato.
Validade do contrato celebrado entre Autora e Ré.
A matéria de facto a considerar, que não foi impugnada, é a seguinte:
O espaço objeto deste contrato destina-se a armazenar, fabricar, e comercializar produtos de decoração e adereços de Segunda Contratante.
E. A R. começou a utilizar o espaço exterior para depósito do material.
H. Apesar de várias vezes instada a liquidar os montantes em divida, a R. até ao momento, nada pagou.
Em 02 de abril de 2017, a ora R. recebeu via e-mail, a seguinte comunicação da legal representante da requerente BB: " Exmo. Senhor, Salvaguardando a liquidação das N/faturas, é-lhes condicionado os acessos aos espaços cedidos, ocupados pelos /artigos depositados na Rua Azinhaga do  Armazém n. 2, B.
Validade do contrato.
Por isso, sustenta que o contrato celebrado entre a Autora e a Ré configura um contrato de arrendamento de coisa alheia.
Na sentença, sobre a invocada nulidade do contrato celebrado entre as partes, consignou-se:
Assim, a legitimidade para dar de arrendamento consiste, pois, numa qualidade do sujeito jurídico, aferida de acordo com a posição do mesmo numa situação concreta, divergindo, desta feita, da capacidade. Em regra, quem tem legitimidade para dar de arrendamento é quem detém o direito de dispor do gozo da coisa ou quem, não tendo esse direito, está investido em poderes de representação sobre a disposição do gozo dessa coisa.
Assim é, pelo seguinte:
Desconhecemos, qual a relação contratual existente entre a e a A.. No entanto, também não resultou provado qualquer facto que nos leve a concluir pela nulidade da mesma.
O contrato de subarrendamento tem a sua fonte estabelecida na sublocação prevista no art. 106 do Civil e vem regulado nos seus artigos 108 a 109.
Todavia, o facto de essa factologia constar dos factos não provados, não se pode extrair o facto contrário, ou seja, que se provou que a Autora não era arrendatária desse espaço.
A não demonstração dessa realidade não permite afirmar que a Autora não detivesse a qualidade de arrendatária desse espaço, mas tão-somente que não se provou essa qualidade.
Daí se concluir pela validade do contrato de subarrendamento, como se entendeu na sentença recorrida, salvo na parte que que o qualificou como contrato de arrendamento.
Mas ainda que assim não fosse, sempre o contrato em causa seria válido e eficaz entre as partes.
É o caso, nomeadamente, do proprietário art. 130 do; do comproprietário art. 140/1 do; do usufrutuário art. 144 do; e do arrendatário  art. 108 do.
Para a Autora citada, a tese da validade do contrato de arrendamento de coisa alheia pode ser vista como a solução destinada a servir os interesses do arrendatário na manutenção do arrendamento e consequente estabilidade no gozo do imóvel, ao passo que a tese da nulidade seria entendida como aquela que beneficia o proprietário ou outro sujeito legitimado a dar de arrendamento, afirmando que que a tese da validade do contrato não protege mais o arrendatário do que a tese da nulidade.
Henrique Mesquita RLJ ano 125, pág.100, nota defende a legitimidade do arrendamento de coisa alheia, com base em dois tópicos argumentativos: a natureza obrigacional do contrato e o regime inscrito no art.103, n1, al., do Civil. E acrescenta, " se o contrato de locação de coisa alheia pode originar a sujeição do locador aos efeitos do não cumprimento, isso significa inquestionavelmente que se considera válido o contrato. O locador não pode eximir-se ao cumprimento da obrigação de entrega da coisa locada com fundamento em que esta lhe não pertence e responderá pelos danos que causar ao locatário se culposamente a não cumprir ".
Assim sendo, ainda que se concluísse pela falta de legitimidade da Autora para dar de subarrendamento os mencionados locais, o mesmo seria válido entre as partes, sendo apenas ineficaz em relação ao proprietário ou legítimo titular do direito de gozo e disposição do imóvel.
É o regime que decorre do art. 289, n 1 do Civil, em que a nulidade tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado, ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.
Na verdade, refere-se na sentença recorrida:
Nesta parte tem razão a recorrente, tendo em conta o disposto no art. , n.29, do CIVA, que considera isenta de imposto a locação de bens imóveis, excetuando expressamente as hipótese aí mencionadas, o que não é manifestamente o caso.
Donde, não é devida a taxa de 23% de IVA sobre as referidas rendas.
Assim, são devidas as seguintes quantias rendas respeitantes ao período de pré-aviso):
A celebração de contrato de subarrendamento por quem não tem legitimidade para o celebrar não deixa de ser válido entre as partes contratantes, sendo apenas considerado ineficaz em relação ao proprietário ou aos restantes contitulares do imóvel.
Custas da apelação pela apelante e apelada, na proporção de 4/5 e 1/5 respetivamente.
Évora, 2019/07/11
Para fundar a inconstitucionalidade da restrição em causa, o A. invoca fundamentalmente o seguinte:
violação do princípio da igualdade, em virtude de o Governo ter utilizado uma dualidade de critérios por comparação do que tem sido decidido em relação a outras situações;
Ao restringir a liberdade de circulação sem quaisquer critérios e sem comprovada adequação da medida ao fim a que se destina, viola vários direitos e princípios constitucionais;
De modo que urge intimar a entidade Requerida a fazer cessar imediatamente a medida aprovada pelo Conselho de Ministros na Resolução do Conselho de Ministros n. 89-A/2020, de 16 de Outubro;
Já neste STA, foi proferido despacho pela Relatora nos termos do artigo 10 da CPTA, tendo-se decidido:
Aceitar a presente intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias e mandar citar a entidade demandada PCM/Conselho de Ministros;
No uso da faculdade que lhe é conferida pela al. do n. 3 do artigo 11 do CPTA, reduzir o prazo para a apresentação da resposta, tendo sido fixado um prazo de 24 horas.
cfr. fls. 35 - paginação
Sem vistos, de acordo com o artigo 3, n. 1, al., e n. 2, do CPTA.
A matéria de facto pertinente para a resolução da presente intimação é a que consta do Relatório.
Por motivos lógicos, começaremos a nossa apreciação pelo conhecimento das excepções deduzidas pela entidade demandada. Vejamos se lhe assiste razão.
Por o A. não ser titular dos direitos fundamentais invocados, argumento que pode ser sintetizado nas alegações , ,  e 1:
"Na medida simples em que, estando em causa um processo especialmente vocacionado para a tutela de direitos fundamentais, a sua instauração depende necessariamente da alegação de o autor da intimação ser titular do direito fundamental cuja afetação esteja em causa.
Por não poder agir ao abrigo do direito de ação popular, argumento que pode ser sintetizado nas alegações 1, 1, 1, 1, 1, 1, 2 e 2:
"Dir-se-ia, no entanto que, na qualidade de partido político, o requerente seria detentor de um qualquer outro título de legitimidade para a propositura desta intimação.
Poder-se-ia pensar, com efeito, estar a agir nestes autos o requerente na qualidade de autor popular, na defesa de interesses difusos da generalidade dos cidadãos portugueses.
Muito simplesmente, porém:
De um lado, e em função da base subjetiva e individual que a suporta, a intimação para proteção de direitos liberdades e garantias não está sequer ao alcance de qualquer autor popular;
De outro, e em qualquer caso, nunca os direitos fundamentais alegados nos presentes autos podem ser de modo algum configurados como interesses difusos.
Mesmo que por hipótese se admitisse que uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pudesse ser requerida ao abrigo de legitimidade popular, inquestionável é então que na sua base não poderiam estar nunca bens de dimensão estritamente individual.
Ora, no caso dos autos, são apenas bens desse tipo os que estão na base da pretensão do requerente: direitos fundamentais de titularidade e exercício necessariamente individual, como já se viu deslocação, culto, família, terceira idade, integridade moral e física, dignidade da pessoa.
Logo, e também por esta via, não pode o requerente ser considerado parte legítima ao abrigo de um suposto exercício do direito de ação popular.
Por não ter de direito de intervir judicialmente na defesa dos cidadãos, argumento que pode ser sintetizado nas alegações 2, 2, 2, 2, 3, 3, 3, 3:
"Quer dizer: o requerente parece querer fundar a sua legitimidade ativa em disposições da Lei dos Partidos Políticos.
Pois que, de entre os fins específicos que a lei atribui a esta categoria de pessoas coletivas, não se conta, manifestamente, o de agir em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos através dos tribunais.
Sendo, portanto, organizações que atuam no contexto próprio da política e não da justiça.
O A. baseia a sua legitimidade no artigo 1, n. 1, al., e artigo 1 da LO n. 2/2003, de 208, e, ainda, artigos -A e  do CPTA. Limitamo-nos, aqui, aos preceitos que constam da Lei dos Partidos Políticos.
Em face de todo o exposto, e relembrando que apenas foi tratada a questão da falta de legitimidade activa do A., Partido CHEGA, para requerer a presente intimação, deve ser indeferida a sua pretensão, justamente, por lhe faltar essa legitimidade.
Custas a cargo do A., sem prejuízo de poder beneficiar de isenção de custas nos termos do artigo  do RCP.
Lisboa, 312020
Em anexo declaração de voto da Senhora Conselheira Suzana Tavares da Silva
Também por essa razão estaria manifestamente arredada a acção popular como forma de legitimidade admissível de um pedido de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias que consubstanciasse a desaplicação com efeitos gerais de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade.
AAA1 intentou a presente acção declarativa com, processo comum, contra BBB, pedindo que fosse:
declarada a nulidade da estipulação de termo certo constante do contrato celebrado entre ambos;
considerado como contrato de trabalho de duração indeterminada o vínculo contratual que existiu entre eles;
declarado ilícito o seu despedimento movido pela ré;
a ré condenada a pagar-lhe:
se a justificação aposta no contrato de trabalho entre as partes se encontrava concretizada;
nesse caso, a apelada deve ser condenada no pedido.
"1-A ré BBB é uma sociedade por quotas que tem por objecto a consultoria de apoio em tecnologias de venda via on line, telefone e TV; venda de produtos e artigos via telemarketing ou venda em loja; gestão e prestação de serviços decall center.
O autor foi admitido ao serviço da ré em 2 de Julho de 2018, mediante contrato de trabalho a termo certo de 3 meses, renovável, para, a partir dessa data, desempenhar as funções de Operador de Exploração, sob as ordens, direcção e fiscalização da ré.
O contrato de trabalho entre o Autor e a ré cessou, alegadamente por caducidade, a 2 de Janeiro de 201
Com efeito, no dia 7 de Dezembro de 2018, a ré enviou uma comunicação escrita ao Autor na qual o informava da não renovação do contrato com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 201
A ré não proporcionou formação contínua ao autor, nem lhe pagou qualquer quantia a esse título.
A ré contratou o autor para assegurar um previsível aumento da sua actividade resultante de uma campanha de publicidade em televisão que pretendia lançar entre Maio e Junho de 2018 e que incluía a venda de produtos da marca Benfica, mas devido a atrasos o arranque da campanha de produtos da marca Benfica apenas se veio a iniciar em Novembro de 201
A ré foi citada no dia 202019 cfr. A/R de fls.".
Vejamos então as questões atrás assinaladas, começando, naturalmente, pela de saber se a justificação aposta no contrato respeita o legalmente estabelecido.
Para esse efeito, importa ter presente que o art. 14 do Código do Trabalho5 estabelece o seguinte:
E que o art. 14 reza assim:
O pomo da discórdia reside, assim, na consideração pela sentença recorrida de que "o termo aposto no contrato de trabalho é válido e que a indicação do motivo justificativo do termo está de acordo com as disposições legais aplicáveis, pelo que não é aplicável ao caso o disposto no art. 14, n. 1 do Código do Trabalho".
"3- A justificação do termo certo consta da cláusula , n. 2 do CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO celebrado, e que se dá aqui por inteiramente reproduzido como consta de fls. 7v., 8 e 9 dos autos, sendo o teor da mesma o seguinte: 'O TRABALHADOR é admitido nos termos da alínea, do n. 2, do artigo 14 do Código do Trabalho, justificando-se a aposição de um termo pela actividade da empresa consistir na prestação de serviços de call center para a venda de produtos através da Televisão. As campanhas de televisão tem um carácter incerto e não previsível porque dependem do espaço de publicidade disponível'.
A ré contratou o autor para assegurar um previsível aumento da sua actividade resultante de uma campanha de publicidade em televisão que pretendia lançar entre Maio e Junho de 2018 e que incluía a venda de produtos da marca Benfica, mas devido a atrasos o arranque da campanha de produtos da marca Benfica apenas se veio a iniciar em Novembro de 2018".
E que factos permitem, ao tempo do negócio, estabelecer esse nexo causal, é o que de forma esmagadora responde o citado aresto, neste segmento:
Não nos parece, pois, que o contrato, do ponto de vista formal, se encontre justificado nos termos exigidos pelo art. 13, n.os 1, al. e 3, do CT/2003".
Volvendo ao caso sub iudicio, estamos em crer que nele também se não mostra suficientemente justificado no contrato o motivo da aposição do termo certo, ou, tomando de empréstimo as palavras do aresto que vimos seguindo, a invocação de factos que permitam estabelecer o nexo de causalidade entre essa justificação e o termo.
Em face do exposto, importa concluir que o contrato deverá ser considerado como celebrado por tempo indeterminado.12
Estatui o art. 38 que "sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes ou em legislação específica, o despedimento por iniciativa do empregador é ilícito: Se não for precedido do respectivo procedimento".
Por seu lado, dispõe o art. 38 que " Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado:- A indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais;- Na reintegração do trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, salvo nos casos previstos nos artigos 39 e 39".
No mais, mantém-se o decidido a sentença recorrida.20
declarar a nulidade da estipulação de termo certo constante do contrato celebrado entre as partes;
considerar o contrato de trabalho como de duração indeterminada;
declarar ilícito o despedimento do apelante movido pela apelada;
condená-la a pagar-lhe:
no mais, subsiste a sentença recorrida.
Custas pela apelada art. 52, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil e , n. 2 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela -B a ele.
Lisboa, 24-06-202
Serão dele as demais normas citadas sem outra indicação.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23-10-2013, no processo n. 635/13TTBRG.PS1 e, no mesmo sentido do mesmo Supremo, o acórdão de 12-03-2014, no processo n. 409/11TTCLD.LS1, ambos publicados em http://www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação do Porto, de 14-0-5-2012, no processo n. 1254/10TTPRT.P1, publicado em http://www.dgsi.pt.
Em Direito do Trabalho, 2017, 1 edição, Almedina, Coimbra, página 17
Cfr. Código do Trabalho, Anotado, de Pedro Romano Martinez e outros, 1 edição, Almedina, Coimbra, 2015, página 37
Art. 14, n.
Art. 14, n. 1, alínea.
Art. 60, n. 2 do Código de Processo Civil.