rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aliás, na ficha de cliente de AA, constava que o mesmo tratava directamente com o PCA, o que só pode significar Presidente do Conselho de Administração, ou seja EE.
O ponto 7 contém lapso na medida em que o Tribunal deu como provado que o Recorrente BB não teve qualquer intervenção na elaboração do contrato de trabalho, celebrado em Março de 2014 e na elaboração do acordo de revogação do contrato de trabalho celebrado entre GGG e AA, com a colaboração de TT.
Os Recorrentes sustentam que ao ter dado como assentes tais factos, o Tribunal não podia ter concluído pela asserção inserta no ponto de facto 7, posto que na tese da acusação o Recorrente BB era o intermediário entre e AA.
Ora, o Tribunal não referiu quem tinha sido o intermediário no acordo celebrado entre e AA, mas também omitiu que fosse BB.
Ora, não existe qualquer contradição posto que a data em que foi deferida a pretensão foi a data em que AA deferiu o requerimento do prazo de dez dias para BB entregar documentos com interesse para os autos.
Deve, assim, improceder a impugnação de facto nesta parte.
Impugnação dos pontos 128, 129, 13 dos Factos Provados.
Impugnação do ponto 14 dos Factos Provados.
Impugnação do ponto 152 dos Factos Provados.
Deve improceder a impugnação nesta parte.
Impugnação do ponto de facto 16 dos Factos Provados
Referem que a pedido de EE, BB elabora uma minuta de Contrato-Promessa de Trabalho, a qual não identifica nenhuma das Partes Contraentes, e que tinha como objecto promessa de trabalho, para o exercício das funções de Director do Departamento Jurídico ou Director dos Serviços de Compliance em Instituição Bancária em .......
Os Recorrentes indicam como prova testemunhal que impunha decisão diversa, os depoimentos prestados por GGG advogado de GGGG e Administrador da Pr......), GGGG e o Juiz AAA.
QQQ afirmou ainda que era normal que a Pr...... transferisse um ano de vencimentos adiantados.
O Colectivo não valorou os depoimentos referidos, tendo valorado os elementos probatórios expostos na fundamentação de facto do douto acórdão.
Deve assim, improceder a impugnação referente a estes factos.
Impugnação dos pontos 190 e 199 dos Factos Provados.
Nesta parte a motivação do Recorrente é incompreensível, pois o Tribunal não deu como assente que AA desautorizasse
Apenas se demonstrou que aquando do regresso de férias de AA, este mostrou o seu desagrado quanto ao despacho proferido por e ordenou a devolução da carta rogatória.
E, AA não tinha em mente aguardar pelo cumprimento da rogatória, tanto assim, que ordenou a respectiva devolução.
Impugnação dos pontos 235, 236 e 237 dos Factos Provados.
Os Recorrentes afirmam que não existe qualquer prova que permita relacionar tais sociedades com existindo sim, prova abundante, de uma ligação directa entre todas essas sociedades e o universo empresarial de EE.
EE administrador do BPA, no depoimento prestado na sessão de 002018, nega qualquer relação entre ambas: Ficheiro Áudio: .) 00:24:55
De facto a sociedade Pr...... não consta como uma subsidiária ou participada da S....... EP.
Ora, tais ligações não invalidam a asserção constante da prova assente: utilizou estas sociedades na condução dos negócios da S........
Ainda a propósito destas sociedades, os Recorrentes referem os depoimentos dos legais representantes da CO e de EE na qualidade de Presidente do Conselho de Administração do Banco financiador da operação).
Assim, transcrevem excertos do depoimento de Conselho Geral e de Supervisão da CO.), na sessão de 002018: Ficheiro áudio: .): "0:41:25 .
Referem também o depoimento de WWWWAdministrador da CO..), na sessão de 20201
Os Recorrentes alegam que a ligação da S....... a esta operação servia apenas para alavancar o prestígio da operação em curso, e sossegar as entidades bancárias que estavam a envolver-se na operação financeira para a aquisição da CO..
Como se sublinha na decisão, é necessário lembrar que a S....... se viu envolvida num processo desencadeado no Banco Mundial, relativo a um Conflito de Interesses da CO/Estado ....... Na verdade, a CO. havia ganho o concurso para a fiscalização do sistema de abastecimento de água a .., financiado pelo Banco Mundial. Um concorrente perdedor, .., apresentou queixa junto do BM invocando conflito de interesses da CO.. no processo, visto que era supostamente detida pela S........
Nas actas das reuniões realça-se a necessidade de passar a não referir publicamente a intervenção da Co.
Impugnação dos Factos Provados nos pontos 275 a 27
Estes pontos de facto prendem-se com os pontos de facto 52, 53, 54, 56 e 57 da Matéria de Facto, pelo que remetemos para as considerações aí expendidas.
Impugnação dos pontos 282 e 283, 289 e 29 dos Factos Provados.
O Tribunal valorou parte do depoimento de TT, dando como assente os encontros e reuniões, a negociação sobre cláusulas contratuais, a reunião mantida entre AA, GGG e TT e a entrega do acordo de revogação de contrato de trabalho por GGG.
Mas o Tribunal considerou também que o acordo foi fabricado com vista a encobrir o acordo de corrupção celebrado.
E que TT interveio na celebração entre a Pr...... e AA do acordo de revogação, que constituía uma falsificação intelectual.
Note-se que TT afirmou que não se aperceber que o contrato era falso.
As questões suscitadas a propósito dos factos Provados nos pontos 293, 294 e 300, 304, 30 e 307, já foram apreciadas.
2 - Os Recorrentes impugnam os pontos 13, 14, , 3 35 a 43, 5 a 5, 80, 89, 83, 84, 89, 95, 96, 100, 108, 102, 173, 179, 220, 217, 219, 234, 241, 248, 256, 260, 289, 282, dos Factos não Provados.
Impugnação dos pontos 13 e 14 dos Factos Não Provados
O Tribunal não deu como provadas todas as reuniões que o Recorrente AA refere, dado que FF referiu que algumas reuniões não se realizavam.
Impugnação dos pontos 34, 3a 4 55 e 5 dos Factos Não Provados.
O Tribunal não valorou os depoimentos prestados por EE, PP e as declarações prestadas por BB quanto a estes pontos de facto, mas tais depoimentos e declarações não impunham fixação de facto diversa.
Impugnação dos pontos 80 e 81 Factos Não Provados.
Impugnação dos pontos 8 e 8, 9 a 9 dos Factos não Provados.
Neste segmento de factos não provados os Recorrentes sustentam que o Tribunal não tomou em consideração o memorando apresentado, nem valorou as declarações prestadas pelos mesmos ou o depoimento prestado pelo Ex-PGRA.
Impugnação dos factos dados como Não Provados nos art 9 e 10
Neste ponto particular, remetemos para as considerações expendidas a propósito do despacho de arquivamento proferido no NUIPC 246/11 por AA.
Impugnação do Facto Não Provado 10.
Contradição entre o Facto Não Provado no art. 10 e o facto provado no art. 47.
Neste ponto particular, convém relembrar que as duas sociedades não são entidades diferentes, embora uma subsidiária esteja situada numa jurisdição off-shore.
Ora, é sabido que uma subsidiária pode celebrar negócios sem o envolvimento da sociedade que a detém.
Acresce referir que, antes de Julho de 2009 já a P...... tinha sido beneficiada com a privatização de acções da Mo......., pelo que a impugnação do facto não provado deve improceder.
Deve improceder a impugnação referente ao Facto Não Provado 10.
Do exposto também decorre que não ocorre o vício contemplado no art. 41 n. 2 al. do P. Penal, da contradição entre os factos provados e dos factos não provados, devendo assim também improceder a sua arguição.
Impugnação dos Factos Não Provados nos pontos 12 a 12, 13, 15 15 a 15, arts 162 a 16
A factualidade expressa nos pontos de facto referidos foi objecto de análise e resposta aquando da impugnação dos factos provados.
O vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão previsto na al., ocorre quando a decisão contém incompatibilidade entre os factos provados, entre estes e os factos não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão.
De acordo com a argumentação de BB, o Tribunal não valorou os emails enviados pelo Recorrente para EE em 15-12-212011 e 12-01-2012, sendo os mesmos prova directa, que impunham fixação de facto diversa.
Assim, quando na decisão sob recurso, o Tribunal dá como provado que BB fabricou o contrato-promessa em co-autoria com o Recorrente AA, mancha a decisão com o vício de erro notório na apreciação da prova, plasmado na al. do art. 41 n. 2 do P. Penal.
Ora, não ocorre esse vício.
É de salientar que a signatária considerou demonstrado que o contrato-promessa celebrado junto aos autos, foi um contrato verdadeiro e era para ser cumprido.
Considerou também que o contrato prometido e o acordo de revogação, não tiveram a participação de BB como aliás o Tribunal dá como demonstrado, esses assim, destinados a justificar os recebimentos em 2014 e 201
Considerou também que tal contrato era mesmo assim, uma contrapartida pelos despachos proferidos pelo Recorrente AA nos NUPCs 146/1 e 149/11, pugnando pela condenação do Recorrente BB pela prática de crime de corrupção activa para acto ilícito por que veio a ser condenado.
Mas importa sempre ter presente que, desde que o Tribunal fundamente a sua convicção nos termos do art. 37 n. 2 do P. Penal, e, não impondo a prova que o Colectivo elegeu como essencial, decisão de facto diversa, o entendimento do Tribunal nesta parte é inatacável.
De acordo com a matéria dada como assente pelo Tribunal, o Recorrente praticou um crime de falsificação de documento, e também um crime de branqueamento de capitais, posto que se considerou que o contrato celebrado se destinava a dar uma justificação falsa para o recebimento da quantia de USD 24000,0
O Recorrente AA considera que existe Contradição entre o Facto Não Provado no art. 10 e o facto provado no art. 47.
Sobre a alegada contradição, já nos pronunciámos.
Da fundamentação do Acórdão extrai-se com segurança quais os actos praticados por Banco que integram a co-autoria, desde logo quando estabelece acordo com no sentido de transmitir a AA que receberia contrapartidas pelo arquivamento célere dos inquéritos que visavam o primeiro, transmitir ao Recorrente AA a proposta de , como transmitiu, e a a aceitação por AA dos termos do acordo.
Não merece, assim, qualquer censura, a subsunção jurídica efectuada pelo Tribunal ao tipo legal previsto nos art. 37 n. 1 e 374 A, do Penal.
Conclui-se assim, que o Tribunal efectuou correcta subsunção jurídica quanto ao crime de corrupção activa para acto ilícito por que o Recorrente BB foi condenado.
Atendendo ao seu depoimento e verificando-se que existiam algumas contradições entre esse depoimento e a versão apresentada pelos arguidos AA, ora recorrente e BB, foi requerida pela Advogada do primeiro que se procedesse a uma acareação entre aquela testemunha e aqueles arguidos, nos termos do disposto no art. 146, ns 1 e 3 CPP.
Deferida que foi essa diligencia pelo Colectivo de Juízes, essa acareação incidiu nos seguintes pontos muito concretos, a saber:
Se a Dr RR pediu ou autorizou a que o arguido Dr. AA levasse consigo para .. aquando da Semana da Legalidade, em Abril de 2011, um denominado dossier "Memorandum .", contendo partes do processo NUIPC 77/10 a fim de, em conjunto, com S. Ex o Sr. PGR de ..... de então, Dr. , trocassem informações com a investigação que, na altura, estava a correr em .. e que estava conexa com aquele inquérito 77/10;
Feita a referida acareação, cada um dos intervenientes manteve a sua versão inalterada.
Pretendia-se saber em concreto, as seguintes questões:
quantas reuniões tiveram no DCIAP entre as procuradorias de Portugal e ......,
quais as pessoas que estiveram presentes;
quais os temas que foram debatidos,
a Dr RR esteve sempre presente?
se em algum momento foi falado ou aventada a questão sobre e nomeadamente, sobre ser uma questão de Estado ou não para ambas as Procuradorias. início 01h:17m:50s - fim 01h:20m:15s da a faixa de gravação)
Invocou, em suma, que:
A questão suscitada não é um facto essencial para a defesa;
Tratam-se de factos instrumentais;
Tratam-se de factos ocorridos em Portugal quando as pessoas se encontram em ..,
E, ainda, que outras pessoas estiveram presentes nas reuniões.
Finalizando com a celeridade processual que os autos reclamam por terem um dos arguidos privados da liberdade. início 02m:45s - fim 05m:32s)
De imediato a Defesa do arguido AA manifestou pretensão de apresentar, no seu devido tempo, recurso sobre o despacho ora proferido. 05m:35 - fim 06m:15)
Comecemos pelo princípio:
Tal apreciação, face ao seu teor, deverá ser objecto de apreciação por parte do Conselho Superior do MP, conforme supra requerido e para os fins tidos por convenientes.
E, como se disse, a matéria sobre que incidem aquelas versões são essenciais e não instrumentais como entende o Coletivo "a quo";
Na verdade, trata-se de saber se:
Se a testemunha RR pediu ou autorizou a que o arguido AA levasse consigo para  aquando da Semana da Legalidade, em Abril de 2011, um denominado "Memorandum ..", contendo partes do processo NUIPC 77/10 a fim de, em conjunto, com S. Ex o Sr. PGR de ..... de então, Dr. , trocassem informações com a investigação que, na altura, estava a correr em . e que estava conexa com aquele inquérito 77/10;
Por outras palavras, ver-se-á e provar-se-á:
se algum dos arguidos, AA e BB, violaram o segredo de justiça que lhes é imputado na acusação;
se a testemunha RR, enquanto Directora do DCIAP, teve conhecimento que, em breve, seria o futuro Vice-Presidente de ......, como o foi e, por isso, mesmo anuiu a que, dadas as excelentes relações diplomáticas e económicas entre Portugal e ......, fosse imprimida celeridade e a salvaguarda da reserva da vida privada na tramitação do processo que lhe dizia respeito, com o estrito respeito pela lei, obviamente.
O comportamento do MP deve pautar-se por critérios de legalidade e de objectividade, na busca incessante da verdade material em vez de, tentar a todo o custo defender uma acusação baseada numa estória romanceada que não tem nenhum apoio na realidade nem na prova carreada para os autos.
É que, não se descortina que outras pessoas estiveram sempre nas referidas reuniões no DCIAP para além dos citados arguidos, da testemunha RR e do PGR de ..... e do seu assessor, Dr.
Por outro lado, não se diga, como o faz o M Juiz "a quo" que o Sr. PGR de ..... já foi ouvida por carta rogatória.
Isso é verdade, mas não foi ouvida sobre as questões concretas em análise.
Exas apreciarão e decidirão como for de JUSTIÇA!
B. Neste dia 010 o Mm Juiz Presidente do Colectivo comunicou aos arguidos uma alteração não substancial de factos;
Destacam-se, nessa alteração, quatro factos:
- "5 - aditar os seguintes factos:
"A partir de 202017 o BPAE alterou a sua denominação social para BAE, S.A. Informação do Banco de Portugal de fls. 9519 e 9560 do 32 Vol.).
"- Comunica-se a reformulação do art. 21:
"Em 14 de Outubro de 2009, o arguido ouviu neste processo, para memória futura, juntamente com o Mm. JIC AAA, a testemunha o Dr. EE fls. 1189 do cit. Processo.
No exercício do seu direito de defesa, o arguido requereu, além do mais, a inquirição de testemunhas;
E. O Mm Juiz "a quo" indeferiu a inquirição das testemunhas que já haviam sido ouvidas - Drs. EEE; PPP, EE, AAA e UUU - considerando que, em suma, se tratava "de prova suplementar dilatória, entendendo-se esta como aquela que prejudica o regular andamento dos autos, sem que possa contribuir para o esclarecimento da verdade".
Deste modo, por se considerar manifestamente dilataria a requerida inquirição das testemunhas referidas a anteceder, face ao fim da mesma, indefere-se o requerido nesta parte "- itálico nosso -.
E. Contudo, afigura-se-nos que, com o devido respeito, se confundiu os "factos que existem nos autos desde a fase de inquérito", com os factos constantes da acusação e, como é óbvio, são realidades completamente diferentes.
F. Os factos que existem nos autos desde a fase de inquérito, serão, porventura, centenas mas de todos estes factos é completamente impossível ao arguido ou a qualquer outra pessoa defenderem-se deles porque não se trata de factos concretos que lhe são imputados e só destes factos, os que concretamente lhe são imputados, o arguido se poderá defender e a assegurar-se, em pleno, o princípio do contraditório.
No caso vertente, o facto constante da alteração não substancial referida em
O. E, em seu entender, deverá o tribunal acolher esses meios de prova quer no respeito pelos meios de defesa do arguido quer, ainda, pela investigação da verdade material a que se encontra vinculado - cfr. tb art 340 do CPP -.
T. Mas, note-se, situação esclarecida com a verdade dos factos.
Este facto, que já constava da Acusação, do objecto do processo, debruça-se sobre o empréstimo que o arguido contraiu junto do Banco BPA Europa.
Z. Ao analisar-se a alteração deste facto, poderiam fazer-se, segundo cremos, duas interpretações:
uma, poderia ser a de que tendo-se vencido o aludido empréstimo em 012016 e apenas em 20 de Março de 2018 ter sido enviada carta pelo BPAE, representada pela Sociedade de Advogados S.. ao arguido AA, este hiato temporal de cerca de 18 meses, poderia inculcar a ideia de que o referido empréstimo fora "fingido", pois, seguindo esse raciocínio em análise, um Banco credor não demoraria tanto tempo para interpelar um devedor.
Ora, não nos parece que o tribunal Colectivo haja tido este raciocínio pois se o houvesse tido, haveria uma situação de omissão.
Queremos crer que o douto Colectivo se apercebeu que o arguido AA foi interpelado pelo Banco BPA Europa em 102017 e só por lapso não o consignou na alteração factual em apreço.
BB. Compreendemos, por isso, perfeitamente que o Colectivo lhe haja dado destaque na alteração não substancial de factos a que chegou.
GG. Quer um, quer a outra, poderiam esclarecer ao tribunal todas aquelas questões acima referidas e atinentes a
Sendo certo que estas testemunhas já haviam sido ouvidas em julgamento, cumpre enfatizar que como na altura em que foram ouvidas não se sabia do destaque que o douto Colectivo atribuiu a estes pontos, e a Defesa do arguido não as inquiriu sobre essa matéria a fim do seu cabal esclarecimento.
JJ. Por isso, impunha-se agora que fossem ouvidas com esse enfoque.
NN. Ao ter indeferido a inquirição destas testemunhas, o M Juiz "a quo" violou as mais elementares garantias e direitos de defesa do arguido, princípios do contraditório e da descoberta da verdade material, consagrados nos art.s 32 da CRP e 340 do CPP e cometeu a nulidade prevista no art. 120, n 2, al. do CPP que ora se invoca.
PP. Constava um facto semelhante na Acusação, mas não igual.
Como resulta profusamente dos autos:
foi e é Administrador dos Bancos BPA Angola e BPA Europa de que é Presidente do Conselho de Administração, o Dr. EE.
GGG é o Administrador da Soc. Pr...... e também é acionista conjuntamente com o Dr. EE da Soc. G......SA que controla os referidos Bancos.
JJ é a representante fiscal da Pr...... SA em Portugal e também foi a representante fiscal do Dr. EE.
SS. Donde, impunha-se, em nosso entender, esclarecer, com todo o pormenor, a ligação de Dr. EE com a Soc. Pr......, facto que embora nos pareça óbvio nunca será demais demonstrá-lo que é uma das questões fulcrais dos presentes autos.
TT. Como sabemos, apesar de todas as diligencias que foram feitas para se ouvir GGG, todas elas se revelaram infrutíferas, estranhamente.
UU. Sendo certo que o Dr. EE já foi ouvido nos presentes autos durante o julgamento, há que convir que face ao destaque ora atribuído pelo douto Colectivo a este facto, no que se concorda, impunha-se que o tribunal o ouvisse de novo aquela testemunha sobre essa matéria.
AAA. Ao ter indeferido a inquirição desta testemunha, o M Juiz "a quo" violou as mais elementares garantias e direitos de defesa do arguido, princípios do contraditório e da descoberta da verdade material, consagrados nos art.s 32 da CRP e 340 do CPP e cometeu a nulidade prevista no arte 120, n 2, al. do CPP que ora se invoca.
BBB. Vejamos agora o facto constante da alteração referida em ):
Este facto foi alegado pelo arguido AA no art 45 do seu memorando.
Por isso, entendemos que seria fundamental que fossem ouvidas as testemunhas ora arroladas - Drs. AAA e EE -, que intervieram directamente nesse facto.
GGG. Ao ter indeferido a inquirição destas testemunhas, o M Juiz "a quo" violou as mais elementares garantias e direitos de defesa do arguido, princípios do contraditório e da descoberta da verdade material, consagrados nos art.s 32 da CRP e 340 do CPP e cometeu a nulidade prevista no art. 120, n 2, al. do CPP que ora se invoca.
estão em causa os aditamentos e as alterações dos factos, que se passam a elencar.
Foram aditados os seguintes factos:
"A partir de 202017 o BPAE alterou a sua denominação social para BAE, S.A. Informação do Banco de Portugal de fls, 9519 e 9560 do 32 Vol.).
"O reembolso integral do capital mutuado deveria ter tido lugar no dia 1201"
Art. 4do Memorado do arguido - "Em 14 de Outubro de 2009, o arguido ouviu neste processo, para memória futura, juntamente com o Mm," JIC AAA, a testemunha o Dr. EE fls. 1189 do cit. Processo. "Provado que foi em 112009, estava 112009) fls. 1193 - certidão digital do processo 101/0....."
A inquirição destas testemunhas sobre factos sobre os quais já se tinham pronunciado, não se revestia pois, de qualquer interesse.
- O despacho sob censura observou todas as garantias de defesa do Recorrente, não tendo ocorrido violação do art. 3, n. 1 da R.P. e  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Tais factos constam da matéria de facto que o Tribunal a quo considerou provada, não se revelando por isso com qualquer interesse saber agora que o Requerente está a ser executado.
Consequentemente, sem necessidade de maiores considerações, não se revestindo de qualquer interesse para a decisão, ao abrigo do que se dispõe no art. 16, n. 1, do P.P., desentranhe e devolva ao Requerente os aludidos documentos.
Dispõe o art. 41, n. 1, do P.P, que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
E no n 2 do mesmo dispositivo legal determina-se também que versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda:
O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e
Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada.
recurso interlocutório interposto pelo arguido AA:
nulidade do despacho proferido em 212018, que indeferiu a inquirição de diversas testemunhas no seguimento da comunicação da alteração não substancial dos factos, por violação das garantias e direitos de defesa do arguido e dos princípios do contraditório e da descoberta da verdade material, consagrados nos art.s 3 da R.P. e 34 do P.P., bem como do disposto no art. 12, n. 2, alínea, do P.P..
Recurso da decisão final interposto pelo arguido AA:
nulidade do julgamento, por violação das regras de composição do Colectivo art.s 4, 11, alínea, e 12 do P.P.)
contradição insanável e erro notório na apreciação da prova
erro de julgamento quanto a parte dos factos julgados provados e não provados e violação do princípio in dubio pro reo.
Recurso da decisão final interposto pelo arguido BB:
erro de julgamento quanto a parte dos factos julgados provados e não provados
falta de preenchimento do tipo quanto aos crimes pelos quais foi o arguido condenado e violação do princípio da culpa
Resulta do n 2 do artigo 230 do Código de Processo Penal que só será de admitir a expedição de cartas rogatórias quando se entender que são necessárias para a prova de algum facto essencial para a acusação ou para a defesa ver, neste sentido, o acórdão da Relação do Porto de 24 de setembro de 1997, in J., , , p. 238; e o acórdão da Relação de Lisboa de 12 de janeiro de 1994, proc. n 0325733, relatado por Leonardo Dias, in www.dgsi.pt).
Acresce que, não se consegue vislumbrar por que motivo hão-de depender da inquirição de testemunhas residentes em  a prova destes factos, que são relativos a factos ocorridos em Portugal e normalmente do conhecimento de várias pessoas, até porque foram referenciadas outras pessoas na referida acareação que estão arroladas como testemunhas e que ainda não foram inquiridas.