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E reafirma-se, esta correção não importa modificação essencial do acórdão prolatado, dado que no acórdão de 002021 se tinha decidido expressamente negar provimento aos recursos, assim mantendo a decisão recorrida do Tribunal da Relação .. .
indeferir as reclamações apresentadas pelos arguidos AA e BB;
Custas com 3 UC de taxa de justiça quanto aos arguidos AA e BB.
Sem custas quanto ao arguido .
Supremo Tribunal de Justiça, 8 de julho de 2021
As Juízes Conselheiras,
Em 31 de dezembro de 2020, do seguinte teor:
Corrobora-se o entendimento sancionado pelo titular da acção penal de que mesmo a consulta dos elementos do processo que foram comunicados aquando da realização do  interrogatório judicial de arguido detido e que fundamentaram a aplicação das medidas de coacção, apenas podem ser consultados pelos arguidos, conforme dispõe o art. 19, n. 8 do CPP, durante o interrogatório judicial e no prazo previsto para a interposição do recurso, o que não é o caso.
E em 7 de janeiro de 2021, do seguinte teor:
"Da excepcional complexidade dos autos requerida a fls. 1644 a 1649
Nos termos e com os fundamentos constantes da douta promoção que ora faz fls. 1644 a 1649, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido veio o  P. requerer a excepcional complexidade do processo, nos termos do art. 21 - 3 do CPP.
Desde logo, resulta dos autos estarmos perante uma investigação a um enorme grupo de indivíduos ainda não totalmente circunscrito, dos quais já foram sujeitos a medidas de coacção detentivas da liberdade, nove.
Acresce que, não foi trazido aos autos, pelas Defesas dos arguidos, qualquer impedimento ao reconhecimento da excepcional complexidade da presente investigação, sendo que relativamente aos arguidos que se pronunciaram, o que ressalta é uma legítima preocupação que se prende com o prolongamento dos prazos da medida de coacção de carácter detentivo e da investigação, que a declaração de excepcional complexidade, necessariamente, acarretará.
O MP promoveu que os presentes autos fossem declarados de especial complexidade e os arguidos requereram acesso aos autos, a fim de consultarem os elementos nos quais se fundava aquela pretensão.
O Tribunal indeferiu referindo que os arguido só tiveram direito a ter acesso aos elementos do processo quando lhes foi aplicada a medida de coacção, e apenas durante o interrogatório e no prazo previsto para interposição de recurso.
Os arguidos não queriam ter acesso aos autos integralmente mas apenas aos elementos novos que justificam o pedido de excepcional complexidade e que não se encontrem, de forma fundamentada, em Segredo de Justiça.
Os arguidos não estão em condições de exercer o seu direito de defesa, contraditando o requerido pelo MP, atendendo que não tiveram acesso aos elementos que sustentam este pedido.
Quanto aos suspeitos, sempre existem outros mecanismos que não a liberdade dos arguidos.
Não se pode exceder o limite do razoável, causando prejuízos agravados aos arguidos que se encontram em situação de privação da liberdade.
A culpa desse atraso não é imputável aos arguidos, pelo que não poderão ser os prejudicados.
A declaração de excepcional complexidade não pode ser utilizada para evitar a libertação dos arguidos.
Não estão preenchidos os pressupostos da excepcional complexidade deste inquérito nos termos do artigo 21, n. 3 e 4 do CPP e, consequentemente, não pode ser elevado o prazo máximo de prisão preventiva.
PEÇAS A INSTRUIR
Promoção de fls. 1644 a 1649
Despacho de fls. 1695 a 1696
Requerimento de fls. requerimento de acesso aos
Promoção de fls. 1906
Despacho de fls. 1909 a 1911
Despacho de fls. 2030 a 2034
Também o arguido  veio recorrer da decisão que declarou a excepcional complexidade do processo, alegando, em síntese, que foi violado o princípio do contraditório, que não foram considerados os pressupostos exigidos pelo artigo 215, n 3 do Código de Processo Penal e que tal decisão está ferida de nulidade, por falta de fundamentação;
Os presentes autos estão sujeitos a segredo de justiça;
O direito de audição prévia dos arguidos, previsto no artigo 215, n 4 do Código de Processo Penal, estando os autos sujeitos a segredo de justiça, terá de ser conformado pelo interesse superior da investigação, que enforma o regime da excepcional complexidade;
A decisão judicial que vedou o acesso aos autos requerido pelos arguidos ., ., . e .., nos termos do artigo 89, n 1 do Código de Processo Penal, é irrecorrível, conforme expressamente previsto no artigo 89, n 2 do Código de Processo Penal;
Em conformidade, não assiste qualquer razão aos recorrentes .., .,  e . quando pugnam que o despacho judicial que lhes vedou o acesso aos autos está ferido de nulidade;
Ademais, o regime das nulidades está sujeito ao princípio da legalidade, definido no artigo 118, n 1 do Código de Processo Penal, constituindo apenas nulidades insanáveis as que estão previstas no artigo 119 do Código de Processo Penal ou aquelas que como tal forem cominadas noutras disposições legais;
Ora, o não acesso aos autos pelo arguido, no caso de ter sido requerida a excepcional complexidade do processo, não integra qualquer nulidade, por não estar como tal prevista no artigo 119 do Código de Processo Penal ou em qualquer outra disposição legal, mormente nos artigos 120, 215 ou 61, todos do Código de Processo Penal;
Por outro lado, através da análise liminar aos primeiros resultados do exame realizado pela EUROPOL aos diversos telemóveis/smartphones apreendidos aos arguidos constituídos nos autos, foram encontradas relações com investigação desenvolvida pelas autoridades judiciárias do Reino de Espanha;
Acresce que aquele exame coligiu informação especialmente extensa, cuja cabal análise se perfilou desde logo extremamente morosa;
Efectivamente, contrariamente ao entendimento dos recorrentes, o crime de tráfico de estupefacientes agravado investigado e fortemente indiciado nos autos não é um crime normal, sendo punível com pena de prisão superior a oito anos e incluindo-se no conceito de "criminalidade altamente organizada";
Acresce que a decisão que declarou a excepcional complexidade do processo não carece de qualquer falta de fundamentação, de facto ou de direito, como invocado pelo recorrente ..;
Sendo que o legislador não estabeleceu nenhum regime específico para a falta de fundamentação nos meros despachos; tal regime só existe para o despacho que aplique uma medida de coacção ou de garantia patrimonial e para os despachos judiciais que conheçam, a final, do mérito da causa;
Finalmente, é de mencionar que mesmo que tivesse ocorrido alguma irregularidade, a mesma já estaria sanada, por não ter sido observado pelo recorrente o mecanismo de arguição das irregularidades previsto no artigo 123, n 1 do Código de Processo Penal.
Razões pelas quais se entende que os recursos não merecem provimento, devendo ser julgados totalmente improcedentes, por não ter sido violada qualquer norma legal imperativa que possa ter como efeito a revogação dos doutos despachos recorridos.
Do alegado não acesso/consulta dos autos.
Assim sendo, a decisão proferida pelo Mm JIC, atento o disposto na conjugação dos ns 1 e 2 do art. 8 do CPP, é irrecorrível.
Pelo exposto, rejeita-se, nessa parte, os recursos dos arguidos ..,,..,..
Vejamos, então agora, se assiste razão a todos os recorrentes quanto a não deverem ter sido os autos declarados pelo Mm JIC de excepcional complexidade.
Pretendem os recorrentes que seja revogada a decisão judicial que declarou a especial complexidade do processo. Para tanto censuram o despacho recorrido do Mm JIC a quo entendendo que a matéria indiciada e a investigação em curso nos autos não permite que o processo seja declarado de especial complexidade.
Inegavelmente, o procedimento é por um dos crimes previstos no n. 2 do art. 21 do CPP.
"Indiciam fortemente os autos que no dia 28 de Julho de 2020, no centro comercial , em Loulé, foram encontrados no interior de uma viatura OPEL MOVANO 35 trinta e cinco, contendo haxixe, com o peso total de 225 duzentos e vinte e quilogramas; no mesmo circunstancialismo temporal, em Olhos 'Água, no interior de uma viatura TOYOTA YARIS, foram encontrados mais 6 fardos, contendo haxixe, com o peso total de 210 duzentos e quilogramas; e, ainda no indicado dia 28 de Julho de 2020, também em Olhos 'Água, no interior de uma garagem, foram encontrados mais 151 cento e cinquenta e fardos, contendo haxixe, com o peso total de 285 cinco , duzentos e oitenta e quilogramas.
A investigação desenvolvida pela Polícia Judiciária até ao momento do primeiro interrogatório judicial daqueles arguidos permitiu confirmar as suspeitas originais que ditaram a abertura do presente inquérito, as quais davamconta da deslocação ao nosso país de indivíduos estrangeiros conotados com o tráfico de estupefacientes.3)
Assim, foram referenciadas algumas das unidades hoteleiras utilizadas por aqueles indivíduos para pernoitarem, foram identificados mais alguns suspeitos e as viaturas pelos mesmos utilizadas, foi referenciado o local escolhido para armazenar o grosso do estupefaciente e, finalmente, foram interceptados aqueles arguidos quando se preparavam para iniciar o transporte de 35 trinta e cinco fardos de haxixe.
Aquando da detenção daqueles arguidos foram-lhes apreendidos diversos equipamentos telefónicos/smartphones, cuja análise logo se determinou, por se revelar essencial aprofundar o papel exacto de cada um dos arguidos na actividade investigada, bem como identificar terceiros intervenientes naquela actividade.
Paralelamente, foi dada continuidade aos mecanismos de cooperação policial internacional já existentes, de molde a identificar possíveis ligações dos arguidos a terceiras investigações em curso noutros países, não só porque a transnacionalidade da actividade investigada se mostrava evidente desde o início, mas também como modo de identificar terceiros indivíduos relacionados com essa actividade.
Fruto da cooperação policial internacional desenvolvida, mormente a realizada sob a égide da EUROPOL, foi possível identificar até ao momento duas investigações que apresentam conexões com a portuguesa, iniciando-se, então, os pertinentes procedimentos de cooperação judiciária em matéria penal, designadamente através da emissão de uma decisão europeia de investigação para execução pelas competentes autoridades judiciárias francesas.
Considerando o momento em que foi aplicada a medida de coacção privativa de liberdade aos arguidos, 30 de Julho de 2020, verifica-se que, em face do crime porque foram então indiciado.
Já antes da revisão do CPP operada pela Lei n. 48/2007, de 29 de Agosto e respectivas rectificações) o Supremo Tribunal de Justiça Ac. STJ, de 202005, processo n. 05P3114,http://www.dgsi.pt/jstj) entendia que a noção de "excepcional complexidade do artigo 21, n. 3 do CPP está, em larga medida, referida a espaços de indeterminação, pressupondo uma integração densificada pela análise e ponderação de todos os elementos do respectivo procedimento; a integração da noção exige uma exclusiva ponderação sobre todos os elementos da configuração processual concreta, que se traduz, no essencial, em avaliação prudencial sobre factos.
Destarte, o recurso dos arguidos .........., .........., ............... e ............... improcede nesta parte.
Pelo exposto, acordam os Juízes na 9 Secção Criminal da Relação de Lisboa, em:
rejeitar o recurso interposto pelos arguidos ., ..,  e . na parte relativa ao despacho do Mm JIC de 31 de dezembro de 2020, que indeferiu a consulta dos autos por aqueles requerida, por ser decisão irrecorrível, atento o disposto na conjugação dos ns 1 e 2 do art. 8 do CPP;
RECORRIDO: P.., Lda.
OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pelo MM juiz do TAF de Sintra na parte em que julgou procedente a impugnação deduzida contra as liquidação adicionais de IVA e juros compensatórios referente a 200
E considerando os documentos apresentados pela impugnante, devendo ter-se em considerando de que se tratava de um procedimento inspectivo interno, não podia a Administração Fiscal ter agido de outra forma, porque se tratava de despesas que, pela sua natureza e também pelo facto de não se mostrarem validadas por documentos suplementares, não conferiam o direito a dedução do imposto.
E, notificada a impugnante do projecto de relatório com vista a exercer, querendo, o seu direito de audição, com especificação das concretas despesas em causa, teria sido sua obrigação fazer juntar ao procedimento inspectivo em curso os concretos documentos que permitiam estabelecer a conexão entre os serviços/bens adquiridos e um terceiro por conta do qual correriam as despesas nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 2 do CIVA.
Contudo, assim não procedeu a impugnante, nada alegando nesse sentido aquando do exercício do direito de audição, conforme vertido no RIT, pelo que se conclui que a AT não era exigível actuar de diversa forma, não lhe sendo lícito aceitar a dedução de IVA relativamente a despesas cuja exclusão do direito a dedução decorre expressamente da lei.
Não cumpriu a impugnante o ónus que sobre si impendia, nos termos do artigo 7 da LGT, mostrando-se desta feita as correcções como absolutamente legitimas, e não padecendo de qualquer erro na apreciação dos factos e do direito.
Acresce que o parecer junto aos autos não permite estabelecer uma relação segura e precisa entre os documentos cujo IVA foi desconsiderado e a sua subsequente facturação a terceiros por conta dos quais teriam sido contratados pela impugnante, pois que tal facto não resulta dos anexos ao parecer, nem do próprio parecer, que se refere a meros procedimentos abstractos e gerais.
Não permite, pois, o parecer identificar como, quando, de que forma, e com relação a que facturas cujo IVA foi deduzido em 2002 de forma a fazer jus ao exigido pelo disposto na alínea do n. do artigo 2 do CIVA conjugado com a alínea do n. 2 do mesmo artigo.
Pelo que, se mostra a douta sentença proferida em erro de julgamento de facto, fazendo uma errónea apreciação dos factos trazidos a juízo, e em violacão do disposto nas alíneas, e do n. 1 do artigo 2 do CIVA e alínea do n. 2 do artigo 2 do CIVA, bem como das normas constantes do n. 3 do artigo 7 da LGT.
Ademais, resulta da valoração atribuída pela douta sentença recorrida ao parecer do ROC a inclusão do mesmo na categoria de relatório pericial, em violacão do disposto nos artigos 46 a 48 do CPC.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que declare a impugnação totalmente improcedente.
Em cumprimento das ordens de serviço n.s .., .., ..e .., foi efectuada pelos de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa análise dos pedidos de reembolso do IVA referente aos períodos 01/04, 01/010, 02/01 e 02/06, nos montantes de Euros 4031,83, 285198, 4000,00 e 3837,02, respectivamente;
No decurso da acção inspectiva relativa aos pedidos de reembolso foi apurado que:
Culminando a acção de inspecção foi apurado IVA em falta e emitidas as liquidações impugnadas, nos montantes de: Euros 3620,13, referente ao ano de 2001, e 108,08 relativamente ao ano de 2002, acrescidas dos respectivos juros compensatórios;
Examinámos, numa base substantiva, as despesas incorridas pela P.. constantes do quadro constante do Anexo
As referidas despesas são incorridas pela P.. com a organização de eventos comercializados pela Empresa, sendo obtido previamente um orçamento das mesmas junto ao respectivo fornecedor.
Tais orçamentos são discutidos e aprovados pelos clientes, e mantidos em boa ordem pela P...
Do exame efectuado podemos confirmar que as despesas incluídas no mapa em anexo são repercutidas nas facturas emitidas pela P.. aos seus clientes, sendo:
No caso das facturas incluídas no Anexo , debitadas e identificadas claramente nas mesmas; e
A liquidação de IVA referente ao ano de 2001, com o n. .., no montante de Euros 3620,13, e as liquidações de juros compensatórios referentes ao IVA do mesmo ano, com os n.s .. e .., nos montantes, respectivamente, de Euros 804,22 e 236,14, tinham como data limite para pagamento voluntário o dia 31 de Março de 2003;
A decisão sobre a matéria de facto assentou na análise crítica das informações oficiais e dos documentos constantes dos autos.
Assim, aditam-se os seguintes factos suportados pelas facturas juntas aos autos, quer pela AT no procedimento, quer pela Impugnante na impugnação:
E mais abaixo "Aluguer de autocarro Porto Mafra/Mafra.
Esta despesa foi debitada na factura n. 54/2002, onde efetivamente consta a menção a animação fls..
% do valor relativo ao aluguer de salas.
Restante do valor relativo ao equipamento audiovisual
O MM juiz julgou procedente a exceção de caducidade do direito de impugnar em relação ao IVA 2001 e juros compensatórios. No restante, IVA de 2002, julgou procedente a impugnação essencialmente porque a argumentação da AT é genérica e meramente conclusiva contrapondo o Impugnante a errónea apreciação dos factos e do direito aplicável, baseando-se no parecer do ROC, cujos fundamentos acolheu como válidos e bastantes.
O ERFP discorda. Desde logo porque a Impugnante foi notificada para apresentar os documentos comprovativos das operações efetuadas, apresentando apenas os documentos identificados no RIT que só por si não permitiam admitir a dedução do IVA suportado, uma vez que se incluíam no disposto nas alíneas, e do art. 21 do CIVA.
Depois, quando notificada do relatório para exercício do direito de audição, tão pouco juntou ao procedimento os concretos documentos que permitiam estabelecer a conexão entre os serviços/bens adquiridos e um terceiro por conta do qual correriam as despesas nos termos do disposto na alínea do n. 2 do art. 21 do CIVA, incumprindo o ónus que sobre si impendia.
Acrescenta que o parecer do ROC também não permite estabelecer uma relação segura e precisa entre os documentos cujo IVA foi desconsiderado e a sua subsequente faturação a terceiros por conta dos quais teriam sido contratados pela Impugnante.
O dever que neste campo existe situa-se na esfera da AT, vinculada que está a proporcionar o exercício deste direito ao contribuinte nas condições previstas no art. 60 LGT.
Fatura T...
Esta despesa, de acordo com parecer do Exmo. ROC foi debitada na factura n. 54/2002 fls. 20 dos.
Assim, podemos concluir que esta despesa foi debitada a terceiro por conta de quem foi realizada a despesa, satisfazendo o disposto na alínea do n. 2 do art. 21 do CIVA na redação aplicável)
Fatura E..
Esta despesa, de acordo com parecer do Exmo ROC foi debitada na factura n. 54/200
Assim podemos também concluir que esta despesa foi debitada ao terceiro por conta de quem foi realizada a despesa, nos mesmos termos supra referidos.
% do valor relativo ao serviço de catering fls. 49 do.
Esta despesa, de acordo com parecer do Exmo ROC foi debitada na factura n. 30/2002, fls..
Mas da descrição desta factura não se consegue estabelecer com um mínimo de segurança que esta despesa foi efetivamente debitada ao terceiro adquirente.
Por conseguinte, o IVA liquidado nesta despesa permanece não dedutível.
A AT não suporta quaisquer custas por o processo ser anterior a 200
Cfr., por todos, o Ac. do STA n. 0994/15 de 20-01-2016 Relator: PEDRO DELGADO
A herança é proprietária do prédio constituído por terra de vinha com oliveiras, sito no lugar de  ...) , na povoação e freguesia de  ...) , concelho de  ...) , que confronta do norte e do poente com o caminho, do sul com e de nascente com a estrada2, inscrito na respectiva matriz sob o art.  ...)  e descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n. 1997 daquela freguesia;
A propriedade deste imóvel está inscrita definitivamente na dita Conservatória a favor dos referidos herdeiros em comum e sem determinação de parte ou direito, pelo que eles gozam, e também a herança, da presunção se serem os respectivos proprietários;
Este terreno3 tem uma parcela com a área de cerca de 460 m2, que também serve e completa o logradouro da casa de habitação de dois pavimentos, propriedade da requerente, sita na Rua  ...) , na dita  ...) , que confronta de nascente com a estrada nacional n. 222, inscrita na respectiva matriz sob o art.  ...)  e descrita na CRP de  ...)  sob o n.  ...) ;
- Com esta actuação da Requerida e por via daquele aterro foram ocupados 230 m2 do terreno da Requerente e esta área foi integrada na via publica adjacente.
- Não existe fundamento para o indeferimento liminar decretado o qual teve por base uma má interpretação dos factos alegados e, por esse motivo, a não aplicação aos mesmos daquelas normas legais, pelo que o mesmo deve ser revogado.
A requerida não foi citada cf. os art.s 378 e 641, n. 7 do.
Preceitua o art. 304, n. 1 do CPC que o valor dos incidentes é o da causa a que respeitam, salvo se o incidente tiver realmente valor diverso do da causa, porque neste caso o valor é determinado em conformidade com os artigos anteriores; e dispõe o n. 3, alínea do mesmo art. que o valor do procedimento cautelar de restituição provisória de posse é determinado pelo valor da coisa esbulhada.
O possuidor que for perturbado ou esbulhado pode manter-se ou restituir-se por sua própria força e autoridade, nos termos do artigo 336, ou recorrer ao tribunal para que este lhe mantenha ou restitua a posse art. 1277 do.
Para que o esbulho possa servir de fundamento ao pedido de restituição provisória de posse é ainda necessário que este seja violento e,
Não ocorrendo esbulho violento, é de concluir pelo não preenchimento de todos os pressupostos de que depende o deferimento do procedimento cautelar de restituição provisória de posse.
Daí que se concorde com a posição assumida na decisão recorrida de que os factos alegados na p. não justificavam a utilização do procedimento cautelar de restituição provisória de posse.
Custas do recurso pela requerente/apelante, sendo estas posteriormente atendidas na acção principal, nos termos do art. 53.)  do CPC.
Constando da inscrição matricial e da descrição predial que tem uma área total de 2 500 m
Vide, de entre vários, Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra, 1982, pág. 669; Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 2 edição, Coimbra Editora, 1987, pág. 49; Henrique Mesquita, Direitos Reais, Sumário das Lições ao Curso de 1966/1967, Coimbra, 1967, pág. 126 e J. Lebre de Freitas, e outros, CPC Anotado, vol. 2, Coimbra Editora, 2001, pág. 7
Vide, entre outros, Henrique Mesquita, ob. cit., págs. 127 e seguinte.
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , cit., pág. 2
Cf. o cit. acórdão da RP de 112006-processo 065516
Cf., entre outros, os citados acórdãos da RP de 112013-processo 1213/10TBVRL-P1 e da RC de 22014-processo 84/14TBNLS.C
Vide, neste sentido, A. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, cit., págs. 57 e 68 e, entre outros, os acórdãos da RC de 002005, in CJ, , 1, 18 e o cit. acórdão da RP de 112006-processo 065516
Em 29 de Junho de 2017, foi realizado entre o Primitivo Credor e a Autora um contrato de cessão de créditos conforme contrato que se junta sob Documento n 2 e que se dá por integralmente reproduzido, no qual se incluía o crédito ora reclamado.
A notificação acerca da referida cessão de créditos foi efetuada em 04 de Setembro de 2017, conforme cópia da carta que ora se junta como Documento n
Neste sentido, após verificado o incumprimento definitivo, embora interpelada para o efeito, a Ré não logrou proceder ao pagamento do montante em dívida.
A autora apresentou nova petição inicial corrigida.
"Requer impugnar todos os documentos juntos aos autos, nos termos do artigo 44, do Código de Processo Civil.
Sobre este requerimento e a respeito da audição da Ré, foi proferido o seguinte DESPACHO:
Em002020, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Tal transação tinha que ter sido efetuada dentro da legalidade e cumprindo com todos os formalismos, e as suas obrigações fiscais, no caso concreto, aplicação do artigo 1, n. 1 do CIVA. Para ser um titulo de crédito idóneo, que lhe atribui-se a sua exigida legalidade, para ser apreciado num Tribunal Judicial.
E. Sendo de conhecimento Oficioso, deveria o Tribunal a quo ter rejeitado liminarmente a Petição Inicial, logo após ter sido suscitada a questão da não cumprida obrigação fiscal. A não verificação legal do título de crédito, constitui uma violação do Principio da Legalidade.