rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
b.1 durante os primeiros dois anos de exploração, dados os investimentos necessários e o esforço de relançamento do Complexo, não pagamento de qualquer valor;
b.3 entre o quarto e o quinto anos, pagamento ao Município de um valor mínimo de dezoito euros anuais;
b.4 entre o sexto e o décimo anos, pagamento ao Município de um valor mínimo de trinta euros anuais;
b.5 a partir do décimo primeiro ano, pagamento ao Município de um valor mínimo de cinquenta euros anuais.
Cláusula 33
O seguro contra acidentes de trabalho de todo o seu pessoal;
O seguro de responsabilidade ;
O seguro multiriscos.
Desvio do objecto contratual;
Interrupção prolongada da exploração por facto imputável ao concessionário;
Cobrança dolosa de retribuições;
Violação grave das cláusulas contratuais;
A mora no pagamento da contrapartida financeira devida ao Município, por um período superior a trinta dias;
O abandono ou a não exploração do Complexo por um período superior a trinta dias.
a. Parque de Campismo com:
Edifício da recepção;
Balneários;
Espaço exterior coberto, de lazer;
Casa do Guarda.
Edifício de apoio com balneários, arrumos dos Socorros a Náufragos
Casa de arrumos;
Campo de jogos em areia;
Pista de Esqui, com:
Edifício de apoio ao esqui: recepção, balneários, bar e esplanada, sala de serviços administrativos;
Pista de aprendizagem;
Pista de esqui com;
Casa de apoio em xisto;
Integram ainda a concessão, os bens móveis materiais, mobiliário e máquinas) constantes em documento anexo ao Caderno de Encargos Anexo, assim como os direitos actualmente em vigor, designadamente, bens corpóreos, incorpóreos, licenciamentos e autorizações.
A utilização dos imóveis referidos na cláusula primeira e a eventual obtenção de dividendos decorrentes dessa utilização;
O Segundo Outorgante obriga-se, designadamente, a:
Cumprir os prazos estipulados no presente contrato, no Caderno de Encargos e demais documentação aplicável ao procedimento;
b. Durante os primeiros dois anos de exploração, dados os investimentos necessários e o esforço de relançamento do Complexo, não pagamento de qualquer valor;
O parque de campismo passou, então, a funcionar todo o ano;
A requerente, após tomar posse do Complexo, tornou duas casas de xisto que integram o mesmo habitáveis;
A requerente, através de terceiros, prestou formação profissional no Complexo a, pelo menos, dois trabalhadores seus, na área de manutenção do telesqui e da pista de ski, de verificação dos sistemas de segurança em caso de queda e descarrilamento do cabo, e na área de primeiros socorros;
Neste sentido deve Ex abster-se de transportar pessoas no mencionado telesqui enquanto o processo de autorização não estiver regularizado.
Em data não concretamente determinada, mas após a recepção do ofício referido no ponto anterior e até finais de 2015, a requerente fez parar o funcionamento do telesqui;
O acesso ao topo da pista de ski era feito através do telesqui, localizado do lado esquerdo da pista, telesqui composto, entre o mais, por um cabo alteado e suportado por postes existentes ao longo da pista, e por perches monolugar telescópicas suspensas no cabo de tracção;
A pista de ski do Complexo é composta por relva artificial, denominado tapete snowflex, tem um comprimento de mais de 256m, uma pendente média de não menos de 30%, e um desnível de não menos de 80m;
A maioria das pessoas que se dirigiam ao Complexo durante o ano, individualmente ou em grupos, tinha como propósito a prática e/ou aprendizagem de desportos de Inverno, como o ski e o snowboard, na referida pista de ski;
A pista de ski, designadamente através de aulas, da disponibilização da pista e do aluguer do material, representava a principal fonte de procura do Complexo;
A pista de ski, enquanto o telesqui operou, funcionava todo o ano;
Como é do conhecimento de Ex, o Município tem, repetidamente, dado nota dos incumprimentos contratuais que vão persistindo no Complexo da Relva da Reboleira, em Sameiro, cuja exploração está a cargo da S... , Ld.
foi junto o inventário do património afeto ao Complexo respeitante ao corrente ano de 2015, mas continuam em falta os de 2012, 2013 e 20141;
Cláusula 14 do Caderno de Encargos
foi junto o Relatório de Gestão de 2014, mas continuam em falta os de 2012 e 2013 e as contas de exercício de 20112;
Cláusula 15 do Caderno de Encargos
foi enviado um Plano de Atividades muito sumário, sem caracterização nem identificação detalhada dos destinatários das atividades, continuando em falta os Planos de 2013 e 20143;
Cláusula 18 do Caderno de Encargos
Cláusula 20 do Caderno de Encargos
Cláusula 26 do Caderno de Encargos
foram juntos os preçários do Parque de Campismo, das atividades do Ski Parque, do uso da Pista e das aulas de Ski, embora sejam omissos quanto ao ano;
Cláusula 29 do Caderno de Encargos
Cláusula 33 do Caderno de Encargos
Acresce que nunca foram remetidos os quadros de pessoal dos anos de 2012 a 2015, estando também em falta os Planos de Gestão/Exploração de 2013 a 201
Cláusula 17 do Caderno de Encargos
Cláusula 19 do Caderno de Encargos
Cláusula 16, n 3 do Caderno de Encargos
Aos incumprimentos assinalados, acresce o atraso no pagamento da contrapartida económica contratualmente consagrada, respeitante aos 4 e 5 anos de exploração, nos seguintes valores:
Cláusula 11, n 2, do Caderno de Encargos
Aos valores referidos somam-se os juros previstos no n 2 da Cláusula 29 do Caderno de Encargos juros de mora previstos na lei para os contratos, os quais, em 31 de Outubro de 2015 somavam já:
Cláusula 12, n 5, do Caderno de Encargos
Apesar de Ex ter transmitido já, nas reuniões havidas com o Município, as dificuldades sentidas na regularização do telesqui junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, o Município reitera que tais dificuldades não lhe são imputáveis.
Mais reitera que a obrigação de obter os licenciamentos necessários ao funcionamento do telesqui e de todo o Complexo são, nos termos do contrato e das peças concursais, uma inequívoca responsabilidade da adjudicatária.
A. indicar quais as medidas concretas que se propõe adoptar para o saneamento definitivo das irregularidades enunciadas;
B. apresentar os documentos em falta, acima enunciados.
ÂMBITO:
Análise de segurança a que se refere o n 1 do art 27 do Decreto-Lei 313/2002 de 23 de Dezembro alterado pelo Decreto-Lei 143/2004 de 11 de Junho
ENTIDADE CONTRATANTE:
Relva da Reboleira,
Decreto-Lei 313/2002 de 23 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 143/2004 de 11 de Junho
Entre as zonas de embarque e de desembarque superior existe uma outra zona de desembarque, intermédia, situada ente os pilares P2 e P3
- Lista dos principais riscos e medidas adoptadas para os prevenir
dá-se aqui como reproduzido o quadro referido, que consta a fls. 10 e 11 do relatório junto com o r.como doc. n 10
dá-se aqui como reproduzido o quadro referido, que consta a fls. 12 do relatório junto com o r.como doc. n 10
dá-se aqui como reproduzido o quadro referido, que consta a fls. 13 do relatório junto com o r.como doc. n 10
dá-se aqui como reproduzido o quadro referido, incluindo as respectivas legendas, que consta a fls. 14 do relatório junto com o r.como doc. n 10
dá-se aqui como reproduzido o quadro referido, que consta de fls. 16 a 26 do relatório junto com o r.como doc. n 10
Para os efeitos deste relatório consideram-se componentes de segurança os elementos da instalação abrangidos, em nosso entender, pela definição constante da alínea do art. 4 do Decreto-lei 313/2000 de 23 de Dezembro.
dá-se aqui como reproduzido o quadro referido, incluindo legendas, que consta a fls. 27 do relatório junto com o r.como doc. n 10
No entanto detectaram-se, quer na infraestrutura quer nos subsistemas não conformidades susceptíveis de gerarem riscos para utentes e trabalhadores do telesqui.
Na construção da instalação, o projecto não foi totalmente respeitado sendo evidentes diferenças entre a instalação, tal como a inspeccionamos, e o projecto que nos foi facultado para análise.
Na data das inspecções e ensaios a instalação apresentava um aspecto geral algo descuidado que indicia a necessidade de cuidados de manutenção e conservação urgentes.
Resolução a curto prazo das não conformidades aqui reportadas
A comunicação remetida por Ex, em 102016, bem como os documentos a ela anexos, foram objeto de atenta apreciação, da qual resultaram as conclusões que abaixo se enunciam:
Os licenciamentos do Telesqui e do Complexo cláusula 12, n 5, alíneas e do estão ambos por obter.
Considerando, porém, que Exa. havia informado estar para breve a legalização do telesqui, solicita-se que venha informar se a mesma já foi concluída ou, em caso negativo, qual a data previsível de conclusão desse licenciamento.
Considerando que é escassa a informação do investimento proposto por Ex novas unidades de, propõe-se que nos seja remetido estudo prévio com estimativa de custos, a fim de um melhor enquadramento do pedido.
B. indicar qual a data previsível de conclusão dos licenciamentos do telesqui e de todo o Complexo obrigações estruturantes da relação contratual e pressupostos de qualquer alteração contratual que venha a;
remeter estudo prévio com estimativa de custos relativamente ao investimento proposto novas unidades de, a fim de um melhor enquadramento do pedido, já que não existe ainda informação suficiente para, de imediato, se deferir a alteração contratual.
No dia 19 de Setembro de 2017, deu entrada nos serviços da entidade requerida uma exposição da requerente com data de 29-8-2016, com ref. ao Complexo da Relva da Reboleira e ao ofício da ER de 4-7-2016, exposição essa com, entre o mais, o seguinte teor:
Licenciamento do teleski
Tivemos que fazer já alguns ajustamentos que deverão permitir obter um licenciamento do Teleski provisório, mas o novo relatório de segurança que tivemos que mandar elaborar para obter o licenciamento a que nos propusemos, datado de 18-12-2015, deu-nos conhecimento do relatório de 2004 e reafirma as não conformidades da infraestrutura deste constantes.
Contrapartidas financeiras
Aceites as premissas constantes do ponto anterior, a proposta constante da nossa carta de maio passado e que abaixo transcrevemos:
Suspensão do pagamento das contrapartidas financeiras, por um período de cinco anos e amortização das contrapartidas financeiras vencidas ao longo do período restante da concessão;
Reavaliação da situação dentro de 5 anos;
mantém-se válida e consideramos ser uma solução para evitar um conflito judicial que julgamos nenhuma das partes pretende enfrentar. A sua não-aceitação, ou de contraproposta
semelhante a ser aceite pelas partes, determinará a resolução do contrato que aqui fica formalmente denunciado.
Na certeza de que Exa. compreenderá os motivos aduzidos para a alteração contratual, ora proposta, agradecemos desde já a atenção dispensada, e na expectativa de uma resposta, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.
No dia 23 de Fevereiro de 2018, foi realizada reunião ordinária da Assembleia Municipal de Manteigas, no seguimento da qual foi lavrada acta com, entre o mais, o seguinte teor:
Isenção do pagamento das rendas vencidas em 2017 e 2018, face ao impasse criado sem uma solução ter sido encontrada e o contrato ter sido denunciado.
Em informações anteriores 38/2014PR, 54/2014PR, 26/2016PR e 86 de 002017) este Serviço, sem rejeitar liminarmente a hipótese da alteração contratual, tem considerado que o pedido da empresa padece de insuficiente fundamentação fáctica e documental.
Salvo melhor opinião, a empresa não quer, não pode ou não sabe trazer aos autos mais elementos, já que vem requerer a alteração contratual pela 5 vez, sem juntar documentação adicional, limitando-se a fazer agora um pedido ligeiramente distinto dos anteriores.
Vale por dizer que a alteração contratual para reposição do equilíbrio financeiro só pode ocorrer SE existir um facto-fundamento que altere os pressupostos com base nos quais a empresa determinou o valor das prestações, desde que o Município conhecesse ou não devesse ignorar tais pressupostos.
Além disso, sempre se dirá que nos termos dos ns 3 e seguintes do artigo 282 do CCP:
Até porque a proposta agora apresentada radica em pressupostos financeiros que não reconhecemos e veicula um pedido que, salvo melhor entendimento, não está devidamente sustentado, uma vez que:
dá-se aqui como reproduzido o quadro que consta a fls. 5 da informação e de fls. 753 do p.a.
EM FACE DO EXPOSTO E CONCLUINDO:
- a legalização do telesqui e do Complexo e
- o pagamento das contrapartidas financeiras estipuladas;
Mantém-se, portanto, o fundamento legal para a rescisão contratual.
A renda vencida em 2014, não foi paga.
Foi presente, para deliberação, o ofício remetido pela empresa S... , Lda. Complexo da Relva da Reboleira/Skiparque).
Considerou que há condições para, de uma vez por todas, se resolver esta situação e encarar-se a possibilidade de redigir um documento de compromisso das duas partes.
O Senhor Presidente elucidou que a cadeira de teleski não está licenciada, o que inviabiliza depois o licenciamento da pista de ski. Explicou que um dos fundamentos para o não licenciamento desse equipamento, é que não está construído de acordo com o projeto, a outra questão prende-se com o facto de que não tinha condições técnicas para poder ser aprovada.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n 2320/Proc. 2018/302400/
O Senhor Presidente, no uso da palavra,
Declarou que tem uma posição muito clara em relação a este assunto, é um processo que não pode ser arrastado mais tempo, porque a cada dia que passa, a cada dia de vento, aquela pista de ski também levanta. Isto porque não está operacional, porque a água não corre, porque não está em funcionamento, sendo que o concessionário alega que não pode ter despesas com o fornecimento de água e de elevação para a transportar em cima daquele tapete, pois seria mais uma despesa, quando neste momento não tem rentabilidade suficiente para a suportar.
O Senhor Vereador J fez uso da palavra, referiu que
Portanto, estamos perante duas figuras possíveis, uma seria a rescisão do contrato, que não é isso que se pretende, e a outra é a alteração contratual, que tem de ser feita respeitando exatamente o CCP.
Foi presente, para deliberação, a proposta de revogação do contrato n 04/2010 - Contrato de Concessão de Exploração do Complexo da Relva da Reboleira
B. o seguinte plano de pagamentos relativo aos valores que, estando em dívida, foram previamente negociados e acordados entre as partes:
Incumprimentos aqueles consubstanciados na não execução das duas principais obrigações do contrato, isto é, a não legalização do telesqui e do Complexo e o não pagamento das contrapartidas financeiras estipuladas.
Em face da fundamentação que antecede, urge questionar:
Informação 981, de 28-03-2015
Informação, com data de 31-01-2019, com o ponto de situação sobre a pista de esqui.
Pretende-se acordar a não exigibilidade perdão de prestações contratualmente devidas ao Município.
Ora, do contrato de concessão emerge para a concessionária a obrigação de pagar pontualmente ao Município uma contrapartida financeira acordada nos termos indicados no n 1 da cláusula
Acordaram, assim, as partes que seriam pagos juros, e não que podiam ser pagos, o que significa que não decorre do contrato que o Município possa prescindir da sua cobrança.
Não pagamento das contrapartidas financeiras estipuladas;
Para além de outras irregularidades, verifica-se a não execução de duas obrigações da concessionária, que resultam do contrato e que consistem na não legalização do telesqui e do Complexo.
Intenção de rescisão contratual do contrato em epígrafe identificado, rescisão sustentada nos fundamentos de facto e de direito constantes das notificações anteriores do Município, designadamente do ofício remetido em 112015, com a Ref. 01-2532, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.
Anexo: cópia do parecer jurídico emitido pela CCDR.
Em cumprimento do contratado, esta sociedade promoveu a obtenção das autorizações para a execução da atividade de todas, mas todas, as infraestruturas do complexo, tendo, na presente data, obtido as autorizações para a atividade do parque de campismo, da praia fluvial e do bar da praia.
Por uma questão de precisão na exposição e na argumentação, diga-se, desde logo, que esta sociedade não está contratualmente obrigada a promover a legalização do telesqui. Quem construiu o telesqui foi o Município, pelo que a sua conformação com a LEI compete ao Município. O que esta sociedade está obrigada é a promover a autorização para funcionamento do telesqui bem como o LICENCIAMENTO do complexo, e não a legalização do complexo. Estamos em crer que no Município de Manteigas a diferença entre conceitos seja perfeitamente compreendida e que, como tal, seja desde já considerado totalmente infundada a comunicação que é dirigida, dando sem efeito.
Assim, já seis anos antes da celebração do contrato de concessão havia sido efetuada uma vistoria ao equipamento na qual, se concluía pela falta de conformidade do equipamento telesqui com a legislação aplicável, nomeadamente, a falta de conformidade do equipamento com as normas e regulamentos que gerem a sua produção e instalação. O que fez o Município? NADA, limitou-se a lançar novo concurso e promover a concessão de um equipamento que sabia, e sabe, não poder ser licenciado sem a realização de profundas e gravosas reparações que derivam já de erros de planeamento, conceção, execução e construção do telesqui e da própria pista
Consideramos que o esqui e o snowboard, práticas desportivas que se praticam na pista, devem proporcionar momentos de satisfação e descontracção e não colocar em perigo os seus praticantes ou aqueles que ali trabalham. Julgamos que o Município de Manteigas terá a mesma opinião.
Para além disso, esta sociedade viu-se privada da utilização do grande "chamariz" de todo o complexo: a pista de ski, que, a par do parque de campismo, pode funcionar todo o ano. De facto, não é por acaso que o parque se denomina "skiparque".
Tal trouxe enormes prejuízos para o projeto que esta empresa pretendia levar a cabo no local, sendo certo que, no entanto, não nos coibiu de continuar a ali investir, quer na promoção do restante espaço quer na sua beneficiação e conservação da qual já demos conta ao Município. Reitera-se, a este propósito, que, quanto aos restantes equipamentos, o Município não duvida, certamente, que procedemos ao licenciamento do bar da praia. Procedemos ao licenciamento da praia fluvial. Procedemos ao licenciamento do parque de campismo.
Perante tudo isto, como pode o Município imputar a esta sociedade qualquer incumprimento contratual? Como pode alegar que esta sociedade não promoveu o licenciamento do telesqui e do complexo se nem o telesqui nem o complexo se encontram em condições de ser licenciados? Como pode o Município alegar que esta sociedade não cumpriu adequadamente as suas obrigações quando o próprio Município admitiu já, e por mais de uma vez, que em virtude dos problemas que o complexo enfrenta, será de considerar e admitir uma diminuição das contrapartidas financeiras?
Entendemos, como sempre, que não incumprimos o contrato. Pretendemos, como até aqui, continuar a exploração do Complexo, exigindo, contudo, que o Município assuma a responsabilidade que lhe é imputada e proceda no sentido da eliminação efetiva de todos os condicionalismos que impedem a normal execução do contrato.
a Concessionária não trouxe aos autos argumentos de facto e de direito que possibilitem inverter a intenção de rescindir o contrato para concessão de exploração do Complexo da Relva da Reboleira;
A requerente não pagou as contrapartidas financeiras referentes ao 4 ano e anos subsequentes do contrato em apreço nestes autos.
A pista de ski é o principal equipamento do complexo e aquele que constitui o seu maior atractivo.
Vejamos se tais críticas ao decidido procedem.
Por conseguinte, improcedem também as conclusões J. a R. da alegação da recorrente e, com elas, o presente recurso.
Custas a cargo da recorrente.Lisboa, 16 de Dezembro de 2021
"1- De harmonia com o disposto no art.' 4', n.' , do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo n.' 433/82, de 27de Outubro, "sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal".
Por força desta remissão global, os preceitos reguladores do processo criminal, devidamente adaptados, são genericamente erigidos em normas integradoras do processo contra-ordenacional, o que significa que as normas do processo penal devidamente só não são aplicadas quando do RGCO ou de legislação especial ou da CRP que, em matéria de processo criminal, apenas consente certas limitações de direitos resulte o afastamento de tais normas.
O art. 7' do RGCO especifica quais as "decisões judiciais que admitem recurso" epígrafe do, tratando-se de uma enumeração exaustiva.
O n. 1 daquele artigo apenas permite que se recorra de decisões finais proferidas no processo contra-ordenacional - e só de decisões finais que conheçam do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa.
O despacho proferido no dia 25 de Junho de 2021, é um despacho de mero expediente e não um despacho final.
A limitação do direito ao recurso das decisões judiciais proferidas no processo de contra-ordenação colhe a sua justificação na natureza do ilícito de mera ordenação social e das sanções que lhe correspondem.
A admissibilidade de recurso de decisões interlocutórias no processo contra-ordenacional, não sendo imposta constitucionalmente, estaria mesmo em oposição com a natureza daquele tipo de processo onde impera a celeridade e menor formalismo.
Se nem todas as decisões finais são recorríveis, por maioria de razão se impõe a conclusão da inadmissibilidade de recurso dos despachos interlocutórios.
Não estando contemplado no catálogo das decisões recorríveis, com assento no citado art. 7, é irrecorrível o despacho posto em crise.
In casu, o despacho em causa não cumpre os requisitos para ser considerado sentença ou despacho judicial nos termos do art. 6 do RGCO, pelo que, ao abrigo do já citado art. 7 do mesmo diploma, não admite recurso.
"Ref. 29552298: Vem a recorrente recorrer do  despacho proferido sob a ref. 40597523
O despacho em causa e de que pretende a recorrente recorrer é de mero expediente.
Ora, sobre tal despacho não é admissível recurso nos termos do art. 400, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal.
Consequentemente, rejeita-se o recurso em apreço.
Por outro lado, o princípio da irrecorribilidade das decisões judiciais, em processo contraordenacional, não é igualmente violador das garantias constitucionais consagradas a respeito do controlo da legalidade processual, porquanto, neste tipo de processos, se encontra sempre assegurada a recorribilidade das respetivas decisões finais.
No entanto, sucede que, como vimos anteriormente, não nos encontramos perante uma decisão interlocutória, proferida antes da decisão final do presente processo, antes sim em face de um despacho que foi proferido pelo Tribunal a quo, após a decisão que determinou a rejeição liminar da impugnação judicial oportunamente apresentada pela recorrente.
No mesmo sentido, veja-se, ainda, o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, de 6 de maio de 2009, processo n. 0818030, disponível em www.dgsi.pt.
Tal como vimos anteriormente, através da presente motivação de recurso, a recorrente impugna a decisão proferida pelo Tribunal a quo, no dia 25 de junho de 2021, que a condenou ao pagamento de uma taxa sancionatória excecional, com base em dois fundamentos distintos, a saber:
Em primeiro lugar, a decisão ora impugnada funda-se numa
interpretação incorreta do conceito de despacho de mero expediente, a decisão proferida pelo Tribunal a quo é igualmente resultado de uma nova interpretação incorreta efetuada por este Tribunal, desta feita quanto do disposto nos artigos 52, n. 1, do Código de Processo Penal e 53 do Código de Processo Civil, porquanto se condenou a recorrente ao pagamento de uma taxa sancionatória excecional, sem que se encontrassem observados os pressupostos de que depende a aplicação dos preceitos anteriormente referidos.