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No formulário do requerimento de injunção, a não fez qualquer menção sobre se cumpriu, e em que termos, o disposto no Decreto-lei n 227/2012, de 210, conhecido como PERSI.
O cumprimento prévio do regime do PERSI integra um facto essencial complementar ou um facto complementar, cuja omissão no requerimento de injunção não determina o indeferimento liminar, mas apenas a prolação de despacho de aperfeiçoamento após a conclusão dos articulados cf. Artigo 10, n2, al., n3, do Decreto-lei n 269/98, de 9, 549, n1, 590, n3 e 4, do Código de Processo.
Conforme se refere em Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol., 2020, 2 ed., Almedina, p. 30,
E, mais adiante, na p. 630:
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho de indeferimento liminar proferido em 12021, o qual deverá ser substituído pela oportuna prolação de despacho de aperfeiçoamento.
Proc. n 1420/10T3AVR-AA.S1
O arguido AA vem interpor recurso extraordinário de revisão, apresentando as seguintes conclusõestranscrição)
O condenado AA, aqui recorrente, vem apresentar o recurso extraordinário de revisão.
A decisão acima transcrita foi proferida no processo 1284/01PBBRG-A.S1, disponível em www.dgsi.pt, através do atalho
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b787f0b5a5d9d6a080257ee30034801c?OpenDocument.
Portanto, nenhuma das outras alíneas previu este recurso de revisão.
INCONSTITUCIONALIDADE
Ultrapassada que fique a questão da admissibilidade do recurso de revisão, o fundamento de recurso é simples:
Ou seja, virá criminalizar os comportamentos do condenado, mesmo na qualidade de funcionário de Associações. Virá a criminalizar, mas ainda não está criminalizado, estando neste momento condenado por se ter efectuado uma analogia e comparação e enquadramento de modo que encaixasse no conceito de funcionário do art. 38 do P.
Termos em que, e face a todo o exposto, deve o presente recurso extraordinário de revisão ser admitido, por ser interposto por quem tem legitimidade, devendo ser o processo remetido ao Supremo Tribunal de Justiça nos termos previstos no art. 45 do Código Processo Penal.
Para o efeito argumenta que o recurso de revisão, para efeitos de processo-crime, está contemplado no art. 449 n 1 do Código Processo Penal, tendo legitimidade para interpor tal recurso, entre outros, o condenado, conforme dispõe expressamente a alínea do n. 1 do art. 45 do Código Processo Penal P.P.).
Invoca o recorrente em síntese o seguinte:
O Acórdão do Tribunal da Relação ... proferido nos presentes autos de recurso de revisão foi proferido em 30 de Setembro de 2019, ou seja meses antes de ter sido proferido o Acórdão n. 3/2020 do S.T.J.;
Contudo, o S.T.J. decidiu não admitir o recurso ao abrigo do art. 446 do P.P., e assim ficou decidido;
os comportamentos do condenado, mesmo na qualidade de funcionário de Associações. Virá a criminalizar, mas ainda não está criminalizado, estando neste momento condenado por se ter efectuado uma analogia e comparação e enquadramento de modo que encaixasse no conceito de funcionário do art. 38 do P.;
Impõem-se nesta fase e nos termos do disposto no artigo 454 do Código de Processo Penal, expor o entendimento deste tribunal quanto ao mérito do pedido.
Analisado o teor do requerimento de interposição de recurso, salvo melhor entendimento, considera-se o mesmo ser manifestamente improcedente.
O direito de recurso consiste numa garantia constitucional de defesa e num corolário de garantia de acesso ao direito e aos tribunais. O processo criminal assegura, nestes termos, todas as garantias de defesa incluindo o recurso. cfr. art. 32, n 1
Da leitura do requerimento de interposição de recurso apresentado, salvo melhor entendimento, resulta que o mesmo usa como fundamento legal de recurso o disposto no art. 29, n 6, da CRP, o qual estabelece o seguinte:
O Acórdão do STJ proferido no processo n 1420/10T3AVR.G1-S1, em 02/06/2021, estabelece no seu sumário o seguinte:
Do teor das certidões juntas aos autos resulta que o recorrente já anteriormente recorreu para o Tribunal Constitucional precisamente do Acórdão do STJ proferido no processo n 1420/10T3AVR.G1-S1, em 02/06/202
do Tribunal da Relação ..., nos termos do artigo 466, n 1, do Código de Processo Penal.
As certidões das decisões supra referidas encontram-se juntas a este apenso e o recorrente não as desconhece, sendo que tais decisões já se encontram transitadas em julgado.
Ora, as conclusões do recurso em análise vão de encontro ao objeto do recurso já anteriormente apresentado pelo recorrente juntamente com o condenado BB, no Tribunal da Relação ..., tendo o STJ decidido no processo n 1420/10T3AVR.G1-S1, em 02/06/2021, conforme já mencionado supra, que:
E no presente recurso o recorrente vem argumentar precisamente que por não estar contemplada no artigo 449, n 1, do Código de Processo Penal tal situação, fica afetada a justiça da sua condenação, sendo aquele artigo materialmente inconstitucional.
O presente recurso deverá ser rejeitado, salvo melhor entendimento, até porque poderá originar uma eventual situação de oposição de julgados.
O recurso foi rejeitado, por acórdão proferido em 02/06/2021, e transitado em julgado em 12/11/2021, por não se verificarem os pressupostos da sua admissibilidade, face ao disposto nos arts 444, n 1, 446, n 1, e 441, n 1, todos do Cod. Proc. Penal, uma vez que o acórdão recorrido do Tribunal da Relação ...) foi proferido em 30/09/2019, e o acórdão fundamento o Acórdão Uniformizador do STJ n 3/2020), só foi publicado em 18/05/2020, no DR, 1 Série n 9
Do regime jurídico do recurso de revisão
Do recurso de Revisão
Face a tudo o exposto o recurso extraordinário de revisão ora em apreço não pode lograr provimento.
Cabe tributação art. 456 n 1, do Cod. Proc. Penal, e art. 8, Tabela , do Regulamento das Custas
Nestes termos, acordam na 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça, em:
Cfr. Ac. STJ proferido em 14/01/2021 e transitado em julgado em 28/01/202
In DR, l série, n 96, de 18/05/202
Cfr. Ac. STJ proferido em 02/06/2021 e transitado em julgado em 12/11/2021, conforme certidão passada em 14/01/2022, pelo Tribunal da Relação de Guimarães.
Cfr. Decisão Sumária n 574/2021 de 29/09/2021
Cfr. Acórdão n 813/2021 de 26/10/2021, cfr. certidão passada em 14/01/2022, pelo Tribunal da Relação de Guimarães.
In Proc. n 24/10GCMMN-B.S1, acessível em www.dgsi.pt
cfr. ponto do sumário do Ac. STJ de 15/01/2020, in Proc. n 11005JACBR.B.S1, acessível em www.dgsi.pt
Como se decidiu no Ac. TC n 813/2021, em 26/10/2021, indicado na nota de rodapé n 5
Enunciados nos pontos 2 a 9 do Relatório supra.
Cfr. Ac. STJ de 30/03/2016, in Proc. n 69/10YUSTR.L1-A.S1, indicado em anotação ao art. 444 do Cod. Proc. Penal, no Código de Processo Penal comentado 3 Edição, Almedina, pag. 142
"A- A sentença recorrida enferma de manifesto lapso quando refere que está em causa, na presente ação, uma relação contratual de consumo/privada, não denotando qualquer aspeto publicista.
E termina, com o seguinte pedido:
"Termos em que deve ser julgado procedente o presente recurso e, consequentemente, ser revogada a sentença recorrida, em ordem a ser julgada competente para decidir o presente litígio o TAF de Braga, por ser o territorialmente competente".
Para o consumidor, depois da instalação se encontrar abastecida de energia, não é importante o ponto de ligação,
ix. O que não se poderá conceber, atenta a necessidade de a Recorrida atuar de forma eficaz e oportuna quando assim se imponha;
xv. Não merece, pois, qualquer censura a decisão do Tribunal a quo".
A decisão recorrida, sem que, concretamente, fixe qualquer factualidade, é a seguinte:
Para tanto requer a citação da Ré para contestar, querendo, no prazo e sob cominação legal, devendo com a contestação juntar o respectivo processo administrativo."
Quanto a tal matéria, pronunciou-se o acórdão do TCA Sul de 202015, no processo 12421/15, do seguinte modo:
Condeno a Autora no pagamento das custas.
No caso dos autos,
Não está em causa qualquer contrato privado de fornecimento de energia, este sim celebrado com a EDP - Comercial - Comercialização de Energia, SA.
"1 ... Compete aos tribunais  da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto:
) Fiscalização da legalidade das normas e demais actos jurídicos praticados por sujeitos privados, designadamente concessionários, no exercício de poderes administrativos.", sendo que esta norma, apesar de alterada pelo art.  do Dec. Lei 2014-G/2015, de 2 de Outubro, no sentido de que:
"1 ... Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a:
Cfr. Decisão complementar de 9/3/2017 - fls. 333 do processo físico.
Processo n: 32/1
Entretanto, o Instituto da Segurança Social, P., interveio nos autos, requerendo que a jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga fosse julgada materialmente incompetente.
Identificadas as posições de cada uma das entidades conflituantes, vejamos como resolver o conflito negativo de jurisdição suscitado entre a jurisdição comum do trabalho e a jurisdição administrativa e fiscal.
Assim, compete ao Juízo Central do Trabalho de Viana do Castelo conhecer da impugnação judicial da contraordenação em matéria de segurança social, deduzida por A, Lda., resolvendo-se, deste modo, o conflito negativo de jurisdição suscitado.
Externato O Lar da Criança instaurou acção declarativa comum contra AA, BB e
era mãe dos réus,
foi sempre gerente da autora desde a sua constituição,
e até 2006 procedia com regularidade a levantamentos e/ou utilização de quantias existentes no caixa da sociedade para seu uso pessoal;
tendo aquela declarado ter recebido da autora esses valores conforme recibos que se juntam como doc. 10 e 11;
sendo falsas as declarações constantes desses documentos 10 e 11;
todo esse expediente foi um meio de regularização contabilística de saídas não justificadas de dinheiro do caixa da sociedade.
absolvendo os réus do pedido.
Inconformados, recorreram de revista o Réu AA e a Ré BB, apresentando as pertinentes alegações e conclusões.
Em acórdão, este Supremo Tribunal proferiu a seguinte
Notificados deste acórdão proferido em 08/07/2021, interpuseram recurso de revista os RR AA e BB, tendo apresentado, alegações que rematam com as seguintes
DO RÉU AA
NULIDADES: Seja como for, o novo Acórdão continua a enfermar de várias nulidades. Vejamos:
E.    Era esta a grande contradição do anterior Acórdão da Relação;
N.Estamos, portanto, perante várias contradições que, de acordo com a alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, provocam a nulidade do Acórdão;
P.Estamos, portanto, perante uma contradição que, deacordo com a alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, provoca a nulidadedo Acórdão;
T.Estamos, portanto, perante uma contradição que, de acordo com a alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, provoca a nulidade do Acórdão;
Z. Não obstante as várias nulidades, entende-se que a matéria de facto dada como assente ou não assente, por parte do Tribunal aquo, não inviabiliza a decisão jurídica do pleito artigo 68 do a fixar pelo Tribunal adquem, pelo que se requer que o presente Recurso seja de imediato julgado sem nova baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa;
AAA.  Ora, de acordo com a alínea do artigo 35 do Código Civil a confissão não faz prova contra o confitente se o facto confessado for impossível ou notoriamente inexistente;
BBB.  O que poderá ter mais força, para estes efeitos, do que um facto que não existiu,quando é o próprio Tribunal da Relação que o afirma?! ;
Pelo que nada, absolutamente nada, se pode concluir em termos fácticos dos putativos recibos de quitação;
KKK. Ou seja: só se consideram provados os factos prejudiciais que estejam compreendidos na declaração atribuída ao autor;
Está, assim, também por esta via, irremediavelmente prejudicado o valor probatório dos putativos recibos;
UUU.  De acordo com o artigo 24 do Código Civil a nulidade da simulação podetambémserinvocadapelosherdeiroslegitimáriosquepretendamagiremvidadoautordasucessãocontraosnegóciosporelesimuladamentefeitoscomointuitodeos prejudicar;
Pelo que é por demais evidente que não se pode falar de confissão e, por maioria de razão, muito menos deuma aceitação da confissão da Autora;
OOOO. Por isso, o Réu não só produziu prova no sentido da inexactidão dos factos que acompanham a confissão, como logrou provar que esses factos não se verificaram;
Nestes termos, deverá ser o presente recurso de revista julgado totalmente procedente, por provado, devendo, como tal, ser o Acórdão de Relação ... revogado e substituído por outro que julgue a ação totalmente improcedente, por não provado o direito alegado pela Autora, fazendo-se a necessária
DA RÉ BB
B. Por mera cautela, caso assim se não entenda, deve considerar-se arguida a nulidade decorrente da falta da apreciação de direito que ao caso cabe, prevista no art. 61, n. 1, al., do CPC.
Em cumprimento do acórdão do STJ, a Relação ..., por acórdão de 08/07/2021, reformulou a fundamentação de facto da sua decisão, nos seguintes termos:
Sem necessidade de outras considerações, é evidente que a presunção estabelecida a partir de tais factos não permite dar como provado aquilo que consta do facto provado sob o n. 1
N. Acresce que o acórdão recorrido não pode convocar em reforço da sua tese o teor dos recibos subscritos por BB, já que é incontroverso que tais recibos não espelham a realidade do que ocorreu.
P.  Pelo exposto, deve ser dado como não provado o facto elencado sob o n. 11, supra transcrito no n.
-- DO DIREITO ---
R. Todavia, ao abrigo de uma singular interpretação efectuada ao regime do art. 36 do , o acórdão conclui que os RR. não se podem aproveitar dessa declaração confessória, razão pela qual são condenados a pagar as quantias que Melo declarou ter recebido em 10/11/2004 e em 30/11/2006, mas que o Tribunal sabe que é incontroverso que não recebeu, nos termos que os recibos atestam.
U. Em terceiro lugar, porque, mesmo desconsiderando a declaração confessória da Autora,a verdade é que nunca se poderia condenar os RR. com base no argumento de que as declarações contidas nos recibos subscritos por BB são, por si, confissões de dívida que fariam prova plena, porque, nos termos do art. 35,, do , tais confissões nunca poderiam fazer prova contra a confitente, uma vez que os factos confessados são notoriamente inexistentes, como a própria Relação reconhece.
W. É que tais recibos não valem como confissão do recebimento das quantias em apreço, não havendo prova válida de que tais quantias tenham sido efectivamente recebidas nos termos descritos, como resulta do art. 36, do
Rematam tais alegações com as seguintes
A.   DA RÉ BB
nulidade, por ocorrer ambiguidade ou obscuridade que tornam a decisão sobre a matéria de facto ininteligível e contraditória com a decisão, o que se evoca para os efeitos do art. 61, n. 1, al., do CPC;
abusivautilizaçãodepresunçõesjudiciais, por manifesta ilogicidade das conclusões estabelecidas, bem como erróneaavaliaçãodasregrasdoónus daprovaedeinversãodoónusdaprova previstas nos arts. 34 e 34, ambos do
Sem necessidade de outras considerações, é evidente que apresunçãoestabelecidaapartirdetaisfactosnãopermitedarcomoprovadoaquiloqueconstadofactoprovadosobon.1
Acresce que o acórdão recorrido não pode convocar em reforço da sua tese o teor dos recibos subscritos por BB, já que é incontroverso que tais recibos não espelham a realidade do que ocorreu.
Pelo exposto, deve ser dado como não provado o facto elencado sob o n. 11, supra transcrito no n.
--DODIREITO---
A al. do primitivo Acórdão, tal como dele constava, construía a solução jurídica do caso com base nos recibos assinados pela mãe dos apelados, que seriam confissões de que teria recebido as quantias em pauta a título de empréstimo.
Deste modo, não estando demonstrado que BB retirou do caixa da sociedade verbas para seu uso pessoal, não há que condenar os apelados a reconhecer qualquer crédito da Recorrida sobre a herança.
Por outro lado, está esclarecido que, em 10/11/2004 e 30/11/2006, não foram efectuados quaisquer empréstimos a BB, razão pela qual os recibos subscritos nessas datas não podem servir para comprovar uma realidade que está assente que não ocorreu.
Pelo exposto, o Acórdão recorrido aplicou erroneamente as regras legais que convocou, particularmente os arts. 34, n.os1 e 2, 28, e 28, n. 1, todos do Código Civil.
B.    DO RÉU AA
UUUU.7Nulidade) O Acórdão deu como não provado que a autora tivesse entregado quaisquer quantias a , em 2004 e 2006, tal como pretendiam relatar as respectivas deliberações e recibos, referindo, aliás, que tal realidade era incontroversa;
AAAAA. Estamos, portanto, perante uma clara nulidade do Acórdão de acordo com a alínea do n. do artigo 61 do CPC aqui aplicável), o que provoca a nulidade do Acórdão;
Pelo que, por essa razão, não cumpriu a Autora a regra plasmada no artigo 34 do ;
FFFFF.É verdade que as retiradas de dinheiro não foram justificadas, pois seria impossível justificar retiradas se nem sequer as retiradas de dinheiro ficaram provadas;
A.      PELO RÉU AA
B.    REVISTA INTERPOSTA PELA RÉ BB
nulidade, por ocorrer ambiguidade ou obscuridade que tornam a decisão sobre a matéria de facto ininteligível e contraditória com a decisão art. 61, n. 1, al., do;
abusivautilizaçãodepresunçõesjudiciais, por manifesta ilogicidade das conclusões estabelecidas, bem como erróneaavaliaçãodasregrasdoónusdaprovaedeinversãodoónusdaprova previstas nos arts. 34 e 34, ambos do - a impor que o ponto 11 dos factos considerados provados anterior facto) deva ser julgado como não provado.
Se não tem aplicação ao caso dos autos do regime do artigo 36 do Código Civil;
Se os recibos assinados pela BB não valem como confissão de dívida.
- Se não tem sentido a invocação do art 414 do P..
- Da inaplicabilidade do instituto do enriquecimento sem causa.
Se a Autora, ao vir prevalecer-se dos recibos assinados pela BB, actua em abuso de direito.
A. Factualidade provada
A falecida foi casada, no regime da separação de bens, com FF, pré-falecido.
Os RR. são filhos de e de FF.
A falecida deixou testamento nos termos que constam do documento junto de fls. 12v a 14, testamento esse do qual consta:
Nomeia testamenteiro o Senhor GG, para os fins previstos na alínea do artigo 2326 do Código Civil e ainda para os demais especificamente referidos
Por Procedimento Simplificado de Habilitação de Herdeiros lavrado em 15 de Dezembro de 2011, na Conservatória do Registo Civil ..., foram habilitados como herdeiros de os RR., que aceitaram a herança da mesma.
A Autora tem como objecto a exploração de um colégio com externato.
B. Factualidade não provada3
A.       REVISTA INTERPOSTA PELO RÉU AA
Diga-se, antes de mais que o Supremo Tribunal de Justiça, por regra, apenas conhece da matéria de direito 682, n.
O certo é que, aí, estamos no domínio de direito, da apreciação ou subsunção jurídica dos factos que ao julgador é livre fazer. O que nada tem a ver com a aqui suscitada nulidade da contradição entre os fundamentos e a decisão.
Ou seja, afinal o que temos é a inexactidão ou incorrecta leitura dos fundamentos de facto de uma decisão, mas que mais não configura do que erro de julgamento.
Uma sentença decisão é nula quando os fundamentos invocados devessem, logicamente, conduzir a uma decisão diferente da que essa sentença expressa. Porém, cremos ser pacífico que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão
Deve, pois, distinguir-se a nulidade da sentença do erro de julgamento.
Porém, perante a análise factual e jurídica feita na decisão recorrida, não cremos poder-se dizer ou concluir que a mesma se mostra incoerente com os fundamentos que explana, antes é corolário da fundamentação porém, incorrecta, como de facto e de direito que ali se consigna. Se a decisão está certa ou errada, é outra questão, mas que nada tem a ver com a arguida nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Não se verifica, portanto, a arguida nulidade da decisão recorrida.
Como dito e redito, parece claro que a fundamentação factual vertida na decisão recorrida é algo confusa e, como visto, até por vezes incorrendo em algumas contradições, como apontámos no anterior acórdão que lavrámos.
Matéria factual há. E foi com base nela que a decisão foi tomada. Se a apreciação e valoração probatória feita pelo tribunal recorrido e bem assim a consequente decisão de mérito foram, ou não, acertadas, é questão que nada tem que ver com a pretensa nulidade de sentença.
Assim improcede esta questão.
É obvio que tal não ocorre.
Portanto, fundamentação de direito existe. Se correcta ou desacertada, é matéria que tem a ver com a apreciação do mérito da decisão de direito.
Ora, desde logo - o que, diga-se, é salientado por ambos os recorrentes - , o teor deste ponto 11 parece consubstanciar, não um verdadeiro facto, mas, sim, uma conclusão.
Que assim é, basta atentar no seguinte excerto da fundamentação de facto ali vertida:
Alémdisso,napetiçãoinicialnãosãodiscriminadasasquantiasquealegadamenteforamsendoretiradasaolongodosanosaté200
Bom, em boa verdade, nada é impossível.Mas não será seguramente por o facto não ser impossível de ter acontecido quese vai dar o mesmo como assente!
Estranho, de facto!
Assim, por exemplo:
Mas mal, porém.
Quanto ao aludido ponto 11, a justificação para que deva ser considerado como não provado é a que acima se deixou;
Insiste-se que, efectivamente, isso mesmo está, ampla e expressamente assumido no acórdão recorrido, quer na primitiva versão, quer no aresto de 08/07/2021:
Ou seja, sendo a confissão o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável art. 35)20, é sempre indivisível seja uma confissão qualificada, seja uma confissão, e daí que quem dela se pretenda servir tenha de aceitar na sua plenitude ou integralidade o que lhe é favorável e o que lhe é desfavorável, a não ser que logre fazer a prova da inexactidão da factualidade que lhe é desfavorável.
A apreciação de tais questões, obviamente, já consta do que ficou dito eventualmente complementado com o que mais se dirá), nada mais se nos afigurando acrescentar.
Em causa, portanto, a indivisibilidade da declaração confessória feita pela Autora.
O acórdão recorrido, entendendo que os RR se não podiam aproveitar da confissão feita pela Autora de que os factos a que se referem as actas e os recibos juntos e a elas reportados ou seja, os empréstimos e subsequentes entregas de dinheiro ali não se concretizaram, considerou que tais empréstimos se efectuaram e, como tal, e sem mais, condenou os RR.
Ora, como já supra ficou dito, está mais que assente nos autos, quer por expressa confissão da Autora, quer, designadamente, do relatório do ROC junto, que a Melo não recebeu, de facto, os montantes a que se reportam tais recibos.
Segundo a anotação ao artigo 114 por Pires de Lima e Antunes Varela 29, este é um contrato real, na medida em que só se completa com a entrega da coisa mutuada.
Assim, o mutuário fica, essencialmente, adstrito a 32:
Restituir o tantundem, isto é, coisa do mesmo género, quantidade e qualidade.
Tais questões já haviam sido suscitadas, designadamente, na apelação, pelo aqui Recorrente AA cfr. pp 21-23 das suas alegações).
Mas daí até se concluir que houve simulação negocial, vai uma grande diferença.
No entanto, como dito, não estando provado o requisito do intuito de enganar os 1 e 2 RR embora, diga-se em verdade, haja nos autos alguns indícios de que terá sido essa a intenção da falecida inventariada, não vale a pena avançar mais nesta questão, a qual, como tal, terá de improceder.
Diga-se, apenas, ainda, que a interpretação da declaração negocial de tais documentos recibos ou quitações), no contexto de todo o alegado e documentado, não levava a outro entendimento.
Sobre esta questão, a resposta já ficou dada, não carecendo de maiores explicações.
B.       REVISTA INTERPOSTA PELA RÉ BB
o  Da abusivautilizaçãodepresunçõesjudiciais, por manifesta ilogicidade das conclusões estabelecidas, bem como erróneaavaliaçãodasregrasdoónusdaprovaedeinversãodoónusdaprova previstas nos arts. 34 e 34, ambos do - a impor que o ponto 11 dos factos considerados provados anterior facto) deva ser julgado como não provado.