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Vem a Recorrente, nos artigos  a 1 das suas alegações, argumentar que a decisão contida no despacho foi proferida sem o Tribunal a quo ter dado como provados e não provados factos considerados essenciais, conforme, na interpretação da mesma, ordenam os n.s 3 e 4 do artigo 60 do CPC, devendo, assim, proceder a nulidade contida na alínea, do n. 1, do artigo 61 do CPC.
Havendo julgado, por força do disposto no artigo 28 do CT, habilitada a Recorrida, em substituição da anterior principal parte ativa nos autos.
Assim, contrariamente ao que propugna a Recorrente, pelo Tribunal a quo foram expostos os fundamentos, quer de facto, quer de direito, que justificaram a decisão proferida e claramente, e sempre, respeitado o princípio do contraditório).
Assim, não se dá por verificada a nulidade prevista e disciplinada no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, não apenas por esta se encontrar circunscrita a um ato jurídico-processual preciso que aqui não se encontra a ser sindicado - e., sentença -, como também, de acordo com o artigo 15 do CPC, o Tribunal a quo cumpriu o dever de fundamentação que sobre si impendia ao proferir a decisão que resulta de despacho interlocutório.
A Recorrente, nos artigos 1 a 1 das suas alegações, refere que a decisão é nula, nos termos dos artigos 61, n. 1, alínea do CPC e 7 do CPT, por ter decidido por objeto diverso do pedido.
Assim, não se pronunciou / decidiu o Tribunal a quo em objeto diverso do pedido pela Recorrida, devendo, consequentemente, improceder a nulidade invocada pela Recorrente, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC.
A Recorrente vem alegar cfr. artigos 2 a 3) que pelo Tribunal a quo foi proferida uma decisão surpresa, tendo-se violado o disposto no artigo , n. 3 do CPC e requerendo, assim, a nulidade da mesma, nos termos do artigo 19 do CPC.
Assim não se vislumbra de forma alguma que pelo Tribunal a quo foi proferida uma decisão surpresa, a qual mereça ser sancionada com nulidade, por força do disposto no artigo 19 do CPC.
Sucedeu que, conforme ficou demonstrado, a petição inicial apresentada, pela AAA, ao abrigo do artigo 6, n. 6 do CT, situou-se, temporalmente, numa janela temporal em que muito recentemente se havia operado a transmissão de estabelecimento,
Consequentemente, a substituição processual operada sucedeu como que por imperativo legal - e., "ope legis", em resultado da transmissão de estabelecimento -, tendo sido essa a decisão expressa, fundamentada e vertida em sede de despacho proferido pelo Tribunal a quo.
Assim sendo, encontra-se desprovido de fundamento o alegado pela Recorrente, não padecendo a decisão proferida de nulidade, ao abrigo do disposto no artigo 61, n. 1, alínea do CPC.
Fruto da transmissão de estabelecimento operada e dada a conhecer, a Recorrida, detentora de legitimidade, passou a figurar nos autos na qualidade de parte, em substituição da AAA.
Ou seja, nos precisos termos do n. 2, do artigo 2 do CPT, sempre competiria ao juiz mandar intervir a Recorrida na ação, por forma suprir a falta de pressupostos processuais aqui suscetíveis de sanação, pelo que a decisão pelo mesmo proferida, vertida em sede de despacho, não padece de nulidade.
Conforme a Recorrida deu nota em sede de requerimento apresentado em 5 de dezembro de 2019 ref.' citius, fora a DWE, na qualidade de entidade empregadora da Recorrente que deu início ao procedimento de extinção de posto de trabalho, a 15 de maio de 2019, contra a Recorrente.
Entre o dia 12 de junho e o dia 8 de julho de 2019 efetivou-se uma transmissão de estabelecimento, com base na qual a AAA foi adquirida pela Recorrida - ou seja, apenas mediaram uns dias entre a data em que a Recorrida assumiu a qualidade de entidade empregadora da Recorrente e a notificação do parecer prévio e da propositura da ação, o que, no limite e por mero e venial equívoco, fez com que figurasse enquanto autora a DWE.
Na medida em que, fruto da transmissão de estabelecimento, haveria de ser a Recorrida a figurar nos autos enquanto parte legitima correspondendo este a um dos efeitos decorrentes da transmissão de, os autos de ação de simples apreciação depararam-se com uma exceção dilatória de ilegitimidade e de acordo com aqueles que são os poderes-deveres que sobre o mesmo Tribunal a quo, fruto do artigo 2 do CPT, foi tal exceção suprida, mediante intervenção da Recorrida, em substituição da DWE, por via da habilitação "ope legis".
Ainda que a transmissão de estabelecimento e seus efeitos possam não constituir factos supervenientes, tal não invalida que, na presença de uma exceção dilatória de ilegitimidade ativa, esteja o Tribunal incumbido de prover ao seu suprimento, por forma a que possibilitar o regular andamento dos autos, assim possibilitando que o mesmo aprecie o mérito da causa.
Como tal, contrariamente ao que vem defender a Recorrente, a decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura, não resultando da mesma a violação do disposto no artigo 2 do CPT, nem do artigo 26 do CPC.
Assim sendo, fruto da transmissão que se operou com efeitos formais a 1 de julho de 2019 - embora em termos práticos a concretização material / objetiva dessa transmissão implique que tal se protele no tempo e se manifeste numa determinada janela temporal, assistiu-se a uma passagem no global ativo/passivo; obrigações/deveres/direitos; débitos/créditos, etc.) do que compunha a DWE para a Recorrida, tendo o Tribunal a quo feito uma interpretação e aplicação correta e totalmente conforme do que resulta do artigo 28 do CT.
O Tribunal a quo, em cabal cumprimento do que rege a legislação aplicável, julgou habilitada a Recorrida, assumindo-se esta como "habilitação' de cariz "ope legis', atento que se traduz num efeito necessário e incontornável do regime legal da transmissão de estabelecimento operada.
A "habilitação' promovida pelo Tribunal a quo não se subsume ao instituto da habilitação, prevista e regulada nos artigos 35 e seguintes do CPC, não constando, aliás, do despacho proferido qualquer menção ao expediente de habilitação, por intermédio de incidente a ser tramitado nos termos do artigo 35 e seguintes do CPC.
Foi então proferido em 202008 despacho judicial que não admitiu o recurso interposto, do qual foi deduzida pela recorrente reclamação que veio a ser atendida por este Tribunal da Relação em decisão do passado dia 30 de Junho de 2020 que decidiu julgar procedente a reclamação apresentada pela recorrente, revogando a decisão reclamada e, em sua substituição, admitiu o recurso interposto.
Precise-se ainda que ao recurso foi fixado efeito devolutivo despacho proferido a fls. 672, , o que se mostra em conformidade com o disposto no artigo 8, n. 1 do Código de Processo do Trabalho, nada havendo a acrescentar a esse propósito.
A primeiraquestão a apreciar, por preceder logicamente as demais suscitadas, é a da invocada nulidade processual nos termos do artigo 19 do Código de Processo Civil por a decisão recorrida constituir uma decisão surpresa, em violação do artigo  do mesmo Código conclusões xviii a xx das alegações).
Esta distinção é importante, porque o regime de arguição é diferente consoante se trate de nulidade de processo ou de nulidade da sentença.
As nulidades da sentença com excepção da originada pela falta de assinatura do, se da decisão for admissível recurso, devem ser arguidas em recurso artigos 61, n. 4, do Código de Processo Civil, aplicável ex  do artigo 7, do Código de Processo do, o que deverá ser feito no prazo de interposição do recurso artigo 8, n. 1, do.
Só assim não será quando a nulidade esteja coberta por uma decisão judicial, caso em que o meio adequado de reacção é o recurso deste despacho.
É o que ocorre se uma nulidade processual não sanada está coberta por uma decisão judicial. Embora não se configure uma das nulidades específicas previstas no n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, não deixa, no entanto, de inquinar a sentença que a assumiu, sendo o modo adequado de reagir contra a mesma o recurso a interpor da sentença
No caso que nos ocupa, a recorrente invoca uma irregularidade de tramitação processual cometida antes de ser proferida a decisão sob recurso: não ter sido observado o princípio do contraditório previsto artigo  do Código de Processo Civil antes de julgar a interveniente habilitada, o que tornaria a decisão violadora do princípio da proibição das decisões surpresa.
Não procede, pois, a arguida nulidade.
A segunda questão a apreciar é a da invocada nulidade processual por, segundo diz a recorrente, não ter o tribunal a quo proferido despacho a admitir o requerimento da intervenção conclusões xxiv e xxv das alegações).
Mais não diz, quer nas suas alegações, quer nas conclusões com que as remata, não sinalizando ao tribunal de recurso por que razão, em seu entender, a não prolação de um tal despacho implicaria a omissão de um acto prescrito na lei.
Como resulta do já dito vide ), as nulidades processuais devem ser suscitadas perante o tribunal em que as mesmas foram cometidas e, caso o requerente se não conforme com a decisão proferida sobre o requerimento de arguição de nulidade, desta caberá recurso, nos termos gerais.
Pelo que a apreciação, em recurso, de uma alegada nulidade processual prescrita no artigo 19 do Código de Processo Civil pressupõe que a mesma foi previamente arguida perante o tribunal a quo, e por este decidida.
E pressupõe que o foi no assinalado prazo de 10 dias, prazo que é peremptório, pelo que o seu decurso faz extinguir o direito de arguir a nulidade artigo 13, n. 3 do Código de Processo.
Com efeito, o tribunal a quo proferiu e, 202031 despacho autónomo em que determinou a audição da ora recorrente para se pronunciar sobre o requerimento da recorrida, o que o Código de Processo do Trabalho não exige, mas poderá encontrar arrimo no artigo 31, n. 1,  parte do Código de Processo Civil vide fls. 213,.
Improcede a apelação, também neste ponto.
Analisada a decisão sob recurso, entendemos que a mesma, apesar de sucinta e muito breve, abordou a questão que lhe incumbia enfrentar da intervenção na acção da ora recorrida, perante o requerimento que havia sido formulado por esta e a oposição que lhe foi deduzida, e que o fez tendo em consideração a base de facto emergente do requerimento da recorrida e da resposta da recorrente que, então, podia ter como assente e que, na sua perspectiva, seria suficiente para alicerçar a conclusão a que chegou. É patente da leitura do despacho que o mesmo parte da verificação de um facto que as partes consensualmente aceitam: o de se ter verificado a transmissão do estabelecimento em que a R. trabalhadora laborava da AAA para a
No caso, estamos perante um despacho que resolve uma questão adjectiva. E apesar de inequivocamente sucinto, bem como apesar de não ter autonomizado de modo sistematizado os fundamentos de facto e de direito em que assentou o seu veredicto, não deixou de os referir de modo a que os seus destinatários e este tribunal superior compreendam as razões básicas, de facto e de direito, para a decisão que tomou.
Deve dizer-se que se nos afigura serem as questões a que se refere os artigos 60, n 2 e 61, n. 1, alínea Código de Processo Civil apenas questões de direito, pelo que não subscrevemos o enquadramento normativo da alegação da recorrente a este propósito.
A recorrente defende ainda na apelação que a decisão recorrida é nula nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC, por ter decidido em objecto diverso do pedido conclusões a xii das alegações).
Improcede, igualmente, esta suscitada nulidade da sentença recorrida.
Ainda em sede de patologias da decisão recorrida,a recorrente invocou a sua nulidade nos termos do artigo 61, n. 1, alíneas e do CPC por não se ter pronunciado sobre as excepções da caducidade do procedimento, da caducidade do direito de acção e do abuso do direito conclusões xiii a xvii das alegações).
Não tem qualquer viabilidade a arguição desta pretensa nulidade.
Uma outra nulidade decisória a recorrente invoca: a nulidade da decisão recorrida por ininteligibilidade nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC conclusões xxi a xxiii das alegações).
Já vimos que o artigo 61 do Código de Processo Civil é aplicável aos despachos, com as necessárias adaptações, por força do disposto no n. 3, do artigo 61 do mesmo Código.
Inexiste, pois, esta invocada nulidade.
Para que se verifique esta causa de nulidade, necessário é que os fundamentos estejam em oposição com a decisão, isto é, que os fundamentos nela invocados devam, logicamente, conduzir a uma decisão diferente da que a sentença expressa
Assim, os fundamentos da decisão recorrida não estão em oposição com a decisão carecendo de fundamento a arguida nulidade.
Por fim a recorrente invoca a nulidade da decisão recorrida nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC por não se ter pronunciado sobre o facto de o requerimento da interveniente ter sido apresentado em violação do artigo , n. 2 da Portaria n. 280/2013 conclusão xxx das alegações).
Improcede também esta nulidade.
Do mérito do despacho que julgou habilitada a
Resulta dos autos, com interesse para a decisão do recurso, que:
A A. AAA transmitiu o estabelecimento em que a R. trabalhadora exercia funções para a com efeitos ao dia 1 de Julho de 2019 artigos  a  da contestação da R., artigo  do requerimento da interveniente e artigo  do articulado da A. de fls. 214,.
A presente acção foi instaurada em 7 de Agosto de 2019 fls. 255,
O despacho sob recurso fundou esta sua decisão no facto que tem como pressuposto e afirma, ainda que não o haja elencado autonomamente como de ter havido uma transmissão do estabelecimento em que a R. trabalhadora exercia as suas funções da AAA a A.) para a a requerente da intervenção).
No primeiro caso a habilitação quer por sucessão, quer por ato entre vivos, na relação substantiva em litígio), há uma substituição de sujeitos processuais. No segundo intervenção de, o terceiro passa a figurar na lide para além das partes primitivas.
É nesta segunda norma que a decisão recorrida se ancora, julgando a ora recorrida habilitada para prosseguir na acção em substituição da primitiva A.
No caso dos autos, é pacífico que a A. AAA transmitiu o estabelecimento em que a R. trabalhadora, ora recorrente, exercia funções para a no dia 1 de Julho de 201
Foi assim em tal data que, nos termos prescritos no artigo 28 do Código do Trabalho, se transmitiu para a a posição contratual da AAA, no contrato de trabalho que então mantinha em vigor com a ora recorrente, enquadramento jurídico com que as partes igualmente se mostram em consenso.
Impõe-se conceder provimento ao recurso, com a revogação da decisão sob censura.
Deve acrescentar-se que se mostram definitivamente decididas as questões de saber se a recorrente tem um interesse igual ao da primitiva A. AAA na relação material controvertida e pode, por isso, intervir processualmente ao seu lado, ou se ocorre a pluralidade subjectiva subsidiária, fundamentos que a também invocou no seu requerimento de 201105 com vista a alcançar a sua intervenção como parte nos presentes autos.
julgar improcedentes as nulidades processuais e da decisão suscitadas pela recorrente;
conceder provimento ao recurso e revogar o despacho sob recurso, prosseguindo a acção entre a primitiva A. e a R. ora recorrente.
Condena-se a recorrida nas custas de parte que haja.
Lisboa, 25 de Novembro de 2020
In Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, 1997, p. 21
Vide, neste sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2006, Revista n. 2069/2006, de 18 de Outubro de 2006, Proc. n. 1731/06, de 17 de Janeiro de 2007, Recurso n. 2333/06 e de 13 de Outubro de 2010, Recurso n. 673/03, todos da  Secção e sumariados in www.stj.pt.
In Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, 1976, p. 18
In Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , p. 50
Proferido no processo n. 691/17TYLSB-L1-2, in www.dgsi.pt.
Vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 201014, Incidente n. 1837/18TBCT.CS1, sumariado in www,stj.pt. e o Acórdão da Relação do Porto de 200026, processo n. 0726574, in www.dgsi.pt.
Defende a Recorrente na presente revista que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento tendo incorrido em errada interpretação e aplicação do art. 127, n 1 do Regulamento de Disciplinar da LPFP.
O TAD julgou o recurso improcedente, mantendo a decisão recorrida.
O TCA manteve em parte a decisão arbitral, revogando-a na parte que condena a FCP, SAD pela prática de infracção punível pelo n 1 do art. 127 do RD.
Para tanto, socorreu-se o acórdão recorrido do acórdão proferido por este STA em 002019, no Proc. n 058/16BCLSB.
Sucede que o arguido embora tenha iniciado o cumprimento do PIRS homologado nos autos, se ausentou do país passando a residir no Luxemburgo, não cumprindo as obrigações que lhe foram impostas fls. 261, 286,.
O arguido condicionou, e acabou por comprometer em definitivo os objectivos da intervenção da DGRSP, de quem não permite a intervenção, e com a qual não colabora de forma alguma fls. 312 e 313, 341 e.
O arguido não compareceu na data designada para a respectiva audição.
Face ao supra exposto, e considerando que o arguido foi notificado do despacho que designou dia para a respectiva audição na morada por si escolhida para o efeito no TIR prestado, o qual apenas se extinguirá com a extinção da pena, o mesmo foi, em nosso entender validamente notificado.
Oportunamente, emitam-se os competentes mandados de detenção do arguido para cumprimento de pena em Estabelecimento Prisional competente.
O douto despacho decidiu a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, determinando o cumprimento da pena de prisão em que o arguido foi condenado nos termos do art. 5, n. 1, al. do Código Penal.
O arguido iniciou o cumprimento do plano.
Posteriormente o arguido emigrou e passou a residir no estrangeiro, tendo sio o plano adaptado por forma a que este cumprisse as obrigações de suspensão quando se encontrasse em território nacional,
Considerou o douto tribunal a quo que o arguido não voltou a comparecer na DGRSP, nem a contactar esta entidade.
Na verdade, o arguido iniciou o plano de reinserção no dia 1 de junho de 2015 e informou a DGRSP- Equipa do Oeste responsável pelo Plano de reinserção) que no dia 18 de junho de 2015 ia emigrar por razões de dificuldades económicas, para o Luxemburgo, e que se comprometia a comparecer nesses serviços nos períodos em que se encontrasse em Portugal, conforme se refere o relatório inicial da DGRSP - Equipa do Oeste responsável pelo Plano de reinserção).
Face a este relatório o douto tribunal notificou o arguido para a morada do mesmo em Portugal, bem sabendo que o mesmo não se encontrava em Portugal, bem sabendo o douto tribunal a quo que o arguido estaria no Luxemburgo, na morada de que dispunha, e não envidou quaisquer esforços no sentido de notificar o arguido nesta morada, a fim de se poder pronunciar sobre o relatório da DGRSP - Equipa do Oeste responsável pelo Plano de reinserção).
O arguido podia e devia ter estado presente se o douto tribunal a quo o tivesse notificado na morada do Luxemburgo, da qual tinha sido informado e tinha conhecimento.
A doutrina, nomeadamente Maia Gonçalves, André Lamas Leite e Paulo Pinto Albuquerque, consideram que a audição do arguido aquando da decisão de revogar a pena suspensa é obrigatória e presencial.
No entender de Paulo Pinto de Albuquerque a não audição do arguido nestas condições constituem uma nulidade nos termos do art. 11, al. do Código de Processo Penal.
Assim, o douto despacho que decidiu a revogação da suspensão da execução da pena é nulo, não produz nenhum efeito e deve ser revogado pelo douto tribunal de recurso.
Além disso o douto despacho do tribunal a quo violou o art. , n. 3, als. e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dado que não permitiu ao arguido apresentar a sua defesa sobre os factos controversos.
E o douto tribunal a quo não envidou todos os esforços necessários para que se conseguisse a audição do arguido, isto é, não envidou todos os esforços para que o arguido estivesse presente na respectiva audição, apesar de ter sido possível bastando para o efeito ter notificado o arguido na morada do Luxemburgo onde residia, e que era do conhecimento do douto tribunal a quo.
Ora, do relatório da DGRSP - Equipa do Oeste responsável pelo Plano de reinserção) do dia 22 de junho de 2017, refere este que o arguido esteve em Portugal durante uns dias na Páscoa e este não compareceu nos respetivos serviços para a continuidade do Plano.
Contudo, nem o Tribunal conhece, nem a DGRSP - Equipa do Oeste responsável pelo Plano de reinserção) conhece ou dá a conhecer em que dias é que o arguido esteve em Portugal, e se só esteve na sexta, sábado e Domingo de pascoa, dias em que os serviços de reinserção social estiveram fechados e o que seria impossível a sua deslocação aos mesmos.
Portanto, o douto tribunal a quo não podia revogar, pura e simplesmente a suspensão da execução da pena de prisão, sem se ter assegurado dos factos atrás descritos.
Não existe qualquer prova nos autos que comprove que o arguido infringiu grosseiramente ou repetidamente os deveres ou as regras de condutas que lhe foram impostas ou o plano de reinserção social.
Se tivesse sido provado, o que não se fez prova, que o condenado deixou culposamente de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta ou não corresponder ao plano de reinserção social, o douto tribunal a quo devia ter aplicado uma das alíneas do art. 5 do Código Penal.
Portanto o douto tribunal a quo incorreu em erro na determinação da norma aplicável, não devia ter aplicado o art. 5, n. 1, al., mas sim o art. 5 do Código Penal.
Pelo que o douto tribunal a quo violou o disposto no art. 5 do Código Penal.
Devendo para o efeito revogar a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 42
O arguido voltou a praticar factos, durante o período de suspensão contra a ofendida.
De facto, o arguido comunicou nos autos que estava ausente no Luxemburgo, porém, manteve, para efeitos de notificações, a morada já constante do TIR.
Assim, foi notificado na morada por si indicada, mas também na pessoa do seu Defensor, não tendo comparecido em Tribunal.
Dos trabalhos desta emerge a presente apreciação e decisão.Fundamentação.
Quaisquer autoridades e serviços aos quais seja pedido apoio ao condenado no cumprimento dos deveres, regras de conduta ou outras obrigações impostos comunicam ao tribunal a falta de cumprimento, por aquele, desses deveres, regras de conduta ou obrigações, para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 5, no n. 3 do artigo 5 e nos artigos 5 e 5 do Código Penal.
Escreve-se, nomeadamente, nos arestos seguintes:
Ou seja, exigindo a lei que o contraditório se exerça, no caso, na sua expressão máxima de audição presencial - vendo, ouvindo e intercomunicando directamente - frustrada aquela, é ainda possível garanti-lo na sua expressão mínima - audição no processo através do defensor o defensor exerce no processo os direitos que a lei reconhece ao arguido - art. 6, n. 1 do.
Foi, ainda, o arguido condenado na pena acessória de proibição de contactos com a ofendida KK, com excepção dos relativos a questões referentes ao filho de ambos.
Por despacho de 26/05/2015, foi homologado o plano de reinserção social apresentado pela DGRS fls., tendo o arguido sido notificado desse despacho com cópia do plano fls. 272 e,
A DGRSP nos sucessivos relatórios de execução da medida foi dando nota da falta de contactos do arguido. A 15/04/2016 fls. 304 e informou que a equipa logrou contactar telefonicamente o arguido, tendo o mesmo indicado novo endereço no Luxemburgo e comunicado a intenção de contactar aquela equipa quando se deslocasse a Portugal, o que não ocorreu como resulta do relatório de fls. 312 e 31
Foi então determinada a notificação do arguido para prestar os esclarecimentos constantes da promoção de fls. 34
Nada tendo sido dito, foi designado dia para audição do ora recorrente fls. 359 e, não tendo o mesmo comparecido nem justificado a respectiva falta fls. 379 a.
De todo o relatado, e ao invés do que proclama o recorrente, o Tribunal a quo encetou os esforços exigíveis e possíveis no sentido de o ouvir sobre o incumprimento do plano de reinserção fixado e das demais obrigações a que estava obrigado.
Atento este circunstancialismo, nada há a apontar ao Tribunal a quo na sua decisão de revogação da suspensão da pena de prisão que fora aplicada ao arguido.