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Ainda que a autora tenha afirmado que no dia do velório do pai o réu lhe disse que não ia ficar a dever-lhe nada e ia honrar as contas que tinha com o falecido, deixou claro que aquele nunca concretizou que contas eram essas e quando arranjou um comprador para o terreno lhe disse que queria receber metade do valor oferecido.
Importa desde já referir que o requerido aditamento dos factos enunciados pressupõe em primeiro lugar que os competentes factos tenham sido alegados pelas partes e em segundo lugar que se revelem essenciais para a resolução do litígio.
Requereu, ainda, que seja aditado ao quadro fáctico provado o teor dos documentos juntos com a p.sob os n.s 6 e
Ora, o facto que a A. pretende ver aditado, e como ela própria reconhece cfr. art. 5 da minuta recursória), é irrelevante para a decisão da causa e jamais a sua inclusão determinaria a eliminação dos factos sob e do elenco factual não provado.
O facto, cujo aditamento se requer, não é obviamente facto essencial nuclear, mas, quando muito, facto instrumental.
"Para que os factos sejam instrumentais é necessário que tenham uma relação com os factos principais, de tal maneira que, a partir daqueles, se possa chegar a estes. Assim, determinados factos podem ser instrumentais numa acção e não o serem numa outra - serem até os factos principais ou serem factos irrelevantes".8
Com efeito, os factos instrumentais consistem naqueles que servem de base a presunções judiciais, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 34 e 35 do Cod. Civil, resultando, pois, do disposto no n. 4 do art. 60 e al. do n. 2 do art. 5, ambos do CPC, que o tribunal deverá tomar em consideração os factos instrumentais e extrair deles as ilações em sede de presunções judiciais. Atenta a função secundária que desempenham no processo, tendente a justificar simplesmente a alegação ou a prova dos factos essenciais ou complementares, os factos instrumentais não são, em regra, objecto de um juízo probatório específico.
O aditamento de tal facto não só é irrelevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, como jamais teria a virtualidade de, per se, eliminar a factualidade vertida sob as alíneas e do quadro fáctico provado.
Improcede, pois, o requerido aditamento á factualidade provada.
Pretende a apelante, que seja aditado ao elenco factual provado o teor dos documentos n. 6 e 7, juntos com a p.
Analisemos os documentos n. 6 e 7, junto com a p.
Assinalo, contudo, que o meu constituinte apenas se dispõe a aceitar a venda do imóvel, no todo ou em parte, desde que a repartição do preço seja feita em conformidade com as regras da compropriedade.
De acordo com o n. 3 da citada norma, o segredo profissional abrange ainda os documentos que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo.
O n. 4 apenas permite a revelação de factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que verificados os seguintes requisitos cumulativos: que a mesma se revele absolutamente necessária para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes; que haja prévia autorização do presidente do conselho distrital respectivo.
Finalmente, nos termos do n. 5 da mesma norma, os actos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo.
Ora, na espécie, a A. juntou aos autos dois tipos de documentos: carta da mandatária da A., dirigida aos RR., com proposta para solução consensual e informação sobre o objecto do litígio; carta trocada entre os mandatários da A. e RR., sobre o objecto do litígio.
Concluímos, face ao exposto, que a junção aos autos dos documentos em apreço viola claramente o segredo profissional consagrado no art. 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados.
De acordo com o disposto no n. 5 do art. 8 do EOA, os actos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo.
Destarte, a impugnação da decisão da matéria de facto requerida pela recorrente improcede na íntegra, mantendo-se intocada a decisão da matéria de facto.
É sabido que é pelas conclusões das alegações dos recursos que se fixa e delimita o seu objecto.
Menezes Leitão21 sustenta que a redacção do art. 47 do Cod. Civil impede o estabelecimento de um enquadramento unitário deste instituto, havendo que estabelecer uma tipologia de categorias que elenca como o enriquecimento por prestação, o enriquecimento por intervenção, o enriquecimento por despesas realizadas por conta de outrem e o enriquecimento por desconsideração de um património intermédio) que permita enquadrar cada um dos casos. Propugna, pois, pela doutrina da divisão do instituto como forma de determinar a natureza dogmática do mesmo.
O enriquecimento consiste, assim, na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista, tanto podendo traduzir-se num aumento do activo patrimonial, como numa diminuição do passivo, como, inclusive, na poupança de despesas.
Enriquecimento esse que tanto poderá ter a sua origem ou provir de um negócio jurídico, como de um acto jurídico não negocial ou mesmo de um simples acto material.
Numa definição mais formal, e nas palavras de Antunes Varela26 o enriquecimento será injusto quando, segundo a ordenação substancial dos bens aprovada pelo Direito, ele deve pertencer a outra pessoa.
Como ensina Antunes Varela28, a noção de causa do enriquecimento difere segundo a natureza do acto do qual provém esse enriquecimento. Assim, se a atribuição patrimonial criadora de enriquecimento tem por base uma prestação, a causa é a relação jurídica que a prestação visava satisfazer.
É sabido que o conceito de causa do enriquecimento não se encontre definido e que a causa do enriquecimento varia consoante a natureza jurídica do acto que lhe deu origem.
Devendo, todavia, funcionar como directriz geral, em todos os casos, a ideia de que o enriquecimento carece de causa justificativa quando, segundo a lei, deve pertencer a outra pessoa.
O benefício obtido pelo enriquecido deve, pois, resultar de um prejuízo ou desvantagem do empobrecido.
Ora, da concatenação das considerações que expressámos sobre o instituto do enriquecimento sem causa com a factualidade provada, é preclaro que a A. não logrou provar, como lhe incumbia n. 1 do art. 34 do Cod. os pressupostos de que dependia a verificação de uma situação de enriquecimento sem causa.
Daí que não se possa, desde logo, falar em enriquecimento injusto.
Resulta cristalino que não estamos perante uma situação de enriquecimento sem causa.
Conforme resulta do art. 63 do CPC, esta faculdade do recorrido é concedida, em primeiro lugar, quando, existindo uma pluralidade de fundamentos da acção, se pretende que o tribunal conheça do fundamento ou dos fundamentos em que a parte vencedora decaiu, para a hipótese do fundamento vencedor ser julgado procedente pelo tribunal de recurso n..
Porém, como sucede com qualquer direito, também o direito de acção/de defesa é susceptível de ser exercido em termos abusivos cfr. art. 33 do Cod..
A doutrina tem considerado a má-fé de que trata o art. 54 do CPC sob dois aspectos: a má-fé material e a má-fé instrumental.
Os intervenientes processuais devem fazer do processo um uso correcto, o que passa, por respeitar princípios tão basilares como são dos da cooperação e da celeridade processual, sem os quais o processo não atinge o seu escopo: Resolução do conflito entre as partes, fazendo-se justiça.
Ora, na espécie, é certo que os RR. alegaram na sua contestação a factualidade a que a A. faz menção na sua minuta recursória, factualidade que não lograram provar.
É que a não prova de determinada factualidade não determina a prova do seu contrário.
No caso sujeito, não se vislumbra da factualidade provada que os RR. tenham litigado de má-fé. Quando muito, a sua actuação terá roçado a má-fé, mas não é enquadrável em qualquer uma das alíneas que compõem o n. 2 do art. 54 do CPC.
As custas serão suportadas, porque vencida, pela Recorrente n. 1 e 2 do art. 52 do.
Pelo exposto, acorda-se neste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso e, consequentemente;
confirma-se a sentença recorrida;
Proferido no proc. n.  692-A/200S1, acessível em www.dgsi.pt
Luís Correia de Mendonça e Henrique Antunes, Dos Recursos, Quid Juris, pp. 117
Assim, o Ac. do STJ de 302010, proferido no proc. n. 341/09TCGMR.GS2, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 302010, proferido no proc. n. 341/09TCGMR.GS2, acessível em www.dgsi.pt
Direito Processual Civil, 1968, , pp. 20
Direito Processual Civil Declaratório, , pp. 275-276
Introdução ao Processo Civil, 1993, pp. 52
Ac. da RC de 202004, proferido no proc. n. 204/04, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RC de 202012, proferido no proc. n. 219/10, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RC, de 202014, Moreira do Carmo, Processo n 1024/12
A. Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, pp. 406 e 40
Cfr., de João de Castro Mendes, Do Conceito de Prova em Processo Civil, Lisboa, Edições Atica, 1961; pp. 74 Manuel da Costa Andrade, Sobre as Proibições de Prova, Coimbra, Ed., 199
CJ, Ano , 1992, Tomo , pág. 7
Ac. do STJ de 202007, proferido no proc. n. 07B2224, acessível em www.dgsi.pt.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos: acórdão deste tribunal, de 201993, in CJ, Ano , 1993, Tomo 1, pág. 65; acórdão da relação de Lisboa, de 11990, in CJ, Ano , 1990, Tomo 5, pág. 10
Ac. do STJ de 201988, CJ, 1988, , pp. 11 e Acs. da RL de 011995 e de 101999, respectivamente, em CJ 1995, Tomo 5, pp. 104 e CJ 1999, Tomo 3, pp. 96
O Enriquecimento sem causa no Direito Civil, Almedina, Reedição, pp. 925 e ss.
Código Civil Anotado, , 3 ed., pp. 427-431
Assim ANTUNES VARELA, op. cit., pp. 480 e, entre outros, os Acs. do STJ de 001976, BMJ n. 259, pp. 206 e de 201978, BMJ n. 273, pp. 244
Antunes Varela, op. cit., pp. 481- 482; no sentido em que é desnecessário um incremento patrimonial, bastando-se a lei com a verificação de uma aquisição específica, vide Menezes Leitão, O Direito das Obrigações, , Almedina, 11 ed., pp. 406
Das Obrigações em Geral, , Almedina Coimbra, 4 ed., pp. 408
Op. cit., pp. 863 e ss.
Op. cit., pp. 483
Cfr, neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, Volume , 4 edição, págs. 454 e sgts e Diogo Leite de Campos, A Subsidiariedade da Obrigação de Restituir e Enriquecimento, págs. 317 e 41
Assim Menezes Leitão, op. cit. pp. 836 e ss. e Leite de Campos, Enriquecimento sem causa e responsabilidade , ROA n. 42, , pp. 44 e 45
Pires de Lima e Antunes Varela, op. cit., pp. 433
Assim ANTUNES VARELA, RL.J n. 3824, pp. 330
Em face do fim visado e dos argumentos que o sustentam evidencia-se que o Reclamante ao invocar a reforma do acórdão imputa ao mesmo eventual vício de nulidade previsto na alínea do n.1 do artigo 61 do CPC, contradição entre os fundamentos e a decisão.
Conforme se evidencia do teor do acórdão proferido tal nulidade não se verifica.
Com efeito, as razões por que este tribunal considerou improcedente a revista da Autora mostram-se inequivocamente explanadas no acórdão, como decorre do seguinte excerto:
Com efeito e conforme se observou no acórdão recorrido, do contrato de arrendamento dado por provado sob o ponto  nada se extrai de relevante, já que dele não decorre onde se localiza o imóvel aí referido e nem sequer se, de facto, confrontava a sul com um imóvel de AA, e muito menos daí se retira que esse imóvel seja aquele a que referem os factos dados como provados nos pontos seguintes, posto que não consta aí qual a sua localização, área e real configuração.
Desconhecendo-se a real configuração dos prédios, não se mostra possível concluir qual o imóvel ou os imóveis a que correspondia o prédio com a descrição . que substituiu a descrição .), que se mostra registado, a favor da Recorrente, desde 04-11-1964, e muito menos se pode ter por adquirido que esse prédio, antes de 31-12-1864, incluísse já a parcela que constitui a margem da  e que fosse já então, por título legítimo, objecto de propriedade particular.
Consequentemente, há que concluir no sentido de que não se mostram preenchidos os pressupostos de que dependia o reconhecimento do direito da Recorrente ao abrigo do artigo 1, n. 2, da Lei n. 54/2005, de 15-1
Nesta hipótese e ciente da eventual dificuldade da prova documental, o legislador já não exige que o autor prove que a propriedade privada existia antes das datas supra referidas, bastando que demonstre, que antes dessas datas, os terrenos estavam na posse em nome próprio de particulares ou na fruição conjunta de certos indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa.
Porém, a factualidade dada como provada também não o demonstra.
Conforme vem sendo pacificamente entendido, a posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício de um direito real artigo 125, do Código, sendo integrada por:
A matéria de facto provada não revela a prática de quaisquer actos materiais, em data anterior a 31-12-1864, sobre os terrenos que constituíam a margem da .. e que, actualmente, corresponderiam ao prédio que é propriedade da Autora.
Na verdade, da mesma apenas se extrai que a Autora explora uma estalagem que construiu numa parte do prédio que se encontra, actualmente, registado a seu favor sob o n. ..89, sendo que a posse, mesmo titulada, apenas faria presumir que há posse desde a data do título e o certo é que este é de 1964 e, portanto, muito posterior a 1864 artigo 125, n. 2, do Código.
Apelação 5308/19T8MTS-A.P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos - Juiz 1
Adjuntos: Des. Rita Romeira
Nos autos de processo especial por acidente de trabalho, com o n.5308/19T8MTS, B, sinistrado nos autos, com data de 17 de setembro de 2020, apresentou requerimento, subscrito por Ilustre Advogada, em que, invocando o disposto no artigo 13do Código de Processo de Trabalho, requereu a realização de Exame por junta médica, da especialidade de ortopedia, indicando de seguida os quesitos.
Com data de 16 de outubro de 2020 o Tribunal a quo proferiu despacho com o teor seguinte:
"Veio o sinistrado requerer a realização de exame por junta médica nos termos do disposto no art. 138  n. 2 do CP T.
No entanto, aquando de tal requerimento, não juntou aos autos o comprovativo do pagamento da competente taxa de justiça - cfr. arts. 530 n. 1, 552 nos 7 e 8 e 145 n. 1, todos do CPC e, ainda, art. 140 n. 1 do RCP.
Por tal motivo, e uma vez que o requerente não está isento ou dispensado do seu pagamento, indefere-se liminarmente o referido requerimento - cfr. art. 558, al. CPC.
Custas do incidente a cargo do sinistrado, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
Com data de 16 de outubro de 2020, apresentou o Sinistrado, mais uma vez através de Advogada, novo requerimento, em que, também invocando o disposto no artigo 13do Código de Processo de Trabalho, requereu a realização de Exame por junta médica, da especialidade de ortopedia, indicando de seguida os quesitos, requerimento esse acompanhado do documento comprovativo do pagãmente da taxa de justiça.
Apreciando este novo requerimento, o Tribunal a quo proferiu, em 23 de outubro de 2020, despacho com o teor seguinte:
"A fls. 153 e ss. Ref.a veio o sinistrado, ao abrigo do disposto no art. 138 do CP T, requerer a realização de exame por junta médica.
Cumpre apreciar e decidir de tal pretensão.
Ora, considerando que a tentativa de conciliação ocorreu no 17/09/2020 cfr. auto de fls. 148 e ss.), aquando da interposição do referido requerimento - 16/10/2020 cfr. fls. - o mencionado prazo de 20 dias já se mostrava ultrapassado.
Custas a cargo do sinistrado, fixando a taxa de justiça em 1 UC - cfr. art. 7 n. e tabela do RCP.
Dizendo-se inconformado, apresentou o Sinistrado requerimento de interposição de recurso, formulando no final das respetivas alegações as seguintes conclusões:
A Recorrente não se conforma com os doutos despachos, porquanto considera que nos mesmo se faz uma errada interpretação da lei em vigor.
Como se verá, os despachos recorridos não poderão manter-se na ordem jurídica, devendo ser revogados.
No despacho de 16/10/2020, entendeu o Tribunal a quo que a falta do comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça devida pela apresentação de requerimento para realização de exame por junta médica determinaria o indeferimento liminar do dito requerimento.
Efetivamente, decidiu o Tribunal a quo indeferir liminarmente o requerimento em causa, ignorando a possibilidade que ao mesmo deveria ter sido dada de juntar, nos 10 dias subsequentes, o mencionado comprovativo.
Mais justificou o Tribunal a quo o indeferimento em causa com a aplicação do art. 55, al do CPC.
Todavia, o despacho em causa não é da secretaria, nem foi a mesma que recusou o requerimento apresentado pelo Sinistrado, mas antes o próprio Tribunal.
Nos presentes autos, a secretaria recebeu o requerimento apresentado pelo Sinistrado, tendo aberto conclusão para a Meritíssima Juíza.
a A secretaria não recusou o requerimento que constitui o início da fase contenciosa do processo de acidente de trabalho, nos termos do art. 11 , al. do CPT.
a O despacho recorrido violou assim, o disposto nos artigos , 14, 19, 55, n.6, 57todos do CPC.
a Quer isto dizer que, após o despacho que veio a indeferir liminarmente o requerimento de realização de exame por junta médica, o Sinistrado poderia, nos termos do disposto no art. 56do CPC, apresentar nova petição inicial no prazo de 10 dias, comprovando com a nova petição o pagamento prévio a esta da taxa de justiça devida, pode apresentar o comprovativo do pagamento da taxa de justiça antes da apresentação da primitiva petição inicial, ou proceder ao pagamento da taxa de justiça inicial no mesmo prazo de 10 dias comprovar tal pagamento no processo.
a De facto, tendo sido apresentado novo requerimento com o comprovativo de pagamento da taxa de justiça, sempre deveria considerar-se tal requerimento como intentado na data do requerimento primitivo e não, como decidiu o Tribunal a quo, que o direito do Sinistrado se encontrava precludido, uma vez que havia sido ultrapassado o prazo de 20 dias estabelecido no art. 13, n. 2 do CPT.
a Pelo que, não pode manter-se na ordem jurídica o despacho em causa.
Os elementos relevantes para a decisão do recurso resultam do relatório a que se procedeu.B) Discussão
Em face das conclusões apresentadas, apresenta o Recorrente os seguintes argumentos:
Por sua vez, a respeito do segundo despacho, ainda que fosse de admitir a adequação do primeiro despacho, não poderia também ter recusado o requerimento, em face do disposto no artigo 56do CPC, por poder com base nesse apresentar o Sinistrado novo requerimento, no prazo de 10 dias, comprovando com esse o pagamento prévio da taxa de justiça devida.
A fase contenciosa tem por base:
- A fase contenciosa corre nos autos em que se processou a fase conciliatória.
Custas do modo e proporção que venha a ser decidida a final.
Porto, 19 de abril de 2021assinadoNelson Fernandes
Justificando-se assim o estabelecimento de um regime e tratamento diverso.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1894/19BELRS
O acima identificado Recorrente, não se conformando com o acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2021 nos presentes autos pelo Tribunal Central Administrativo Sul  Disponível em
Pois que, em 21 de Setembro de 2018, o Recorrente remeteu ao Instituto da Segurança Social, P., um pedido de reconhecimento da prescrição das cotizações e contribuições que ao mesmo eram imputadas, solicitando o reconhecimento da prescrição das cotizações peticionadas de Dezembro de 2009 a Agosto de 201
Notificação, que foi junta aos presentes autos, e onde consta efectivamente que a notificação foi pessoalmente efectuada ao aqui Recorrente na qualidade de responsável solidário e subsidiário.
Atento o acima transcrito, e salvo o devido respeito, é inconcebível que o Tribunal a quo tenha considerado o Recorrente parte ilegítima.
Acresce que, na notificação objecto dos presentes autos, e já junta aos mesmos, consta a informação de que o Recorrente dispõe do prazo de 30 dias para pagamento voluntário sob pena de prosseguimento do processo criminal.
Ora, podendo o Recorrente a vir a ser considerado como autor da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, por alegadas dívidas prescritas, é indubitável que o mesmo tem um interesse legalmente protegido, para intimar a Recorrida, e apurar se os montantes são ou não devidos artigo  n. 1 do.
Ora, podendo o Recorrente a vir a ser considerado como autor da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, por alegadas dívidas prescritas, é indubitável, que o mesmo tem um interesse legalmente protegido, para intimar a Recorrida, e apurar se os montantes são ou não devidos artigo  n. 1 do.
Caso o contribuinte pague, opera-se a descriminalização dos factos, os quais não perdem a natureza ilícita pois o sancionamento a título contra-ordenacional mantém-se intacto há que pagar a coima prevista no artigo 11 do RGIT para que se beneficie dessa condição). Neste sentido vide entre outros, acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 012007, proferido no processo n. 2210/07-1, disponível em texto integral em www.dgsi.pt).
No caso concreto, como vimos, o Recorrente foi notificado para os efeitos previstos na alínea do n. 4 do artigo 10 do RGIT, e sabendo-se que o pagamento exclui a punibilidade dos factos mostra-se-nos inquestionável que a omissão da recorrida é susceptível de lesar um direito ou interesse legítimo em matéria tributável. De facto, a extinção da dívida fiscal por prescrição não faz prescrever a responsabilidade criminal, porém torna não exigível o montante da dívida tributária.
Provado que o Recorrente foi notificado nos termos e para os efeitos na alínea do n. 4 do artigo 10 do RGIT, e sabendo-se que o pagamento exclui a punibilidade dos factos, tem por isso interesse legítimo para usar o meio processual a que alude o artigo 14 do CPPT.
Desta forma, e por tudo o supra explanado, fica demonstrado e provada a legitimidade processual e substantiva do Recorrente.
Pelo que, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, merece total censura, devendo, concomitantemente, ser o mesmo ser revogado e substituído por outro que considere o Recorrente parte legítima e intime a Recorrida a responder ao pedido formulado pelo Recorrente.
H. então ocorre, o requisito legal para que a AT pudesse recorrer ao envio da segunda carta nos 15 dias seguintes n 5 do artigo 39 do, por forma a que pudesse operar a presunção de notificação constante do n 6 do mesmo normativo.
J. Conforme é consabido e segundo dispõe o artigo 2 do Regulamento do Serviço de Correios aprovado pelo Decreto Lei n. 176/88, de 18 de, caso não seja possível a entrega do objeto registado pelos serviços de distribuição postal ao destinatário do mesmo, estes serviços colocam um aviso na caixa postal do destinatário do objeto registado, com a indicação que este fica disponível para levantamento durante um determinado período de tempo no local indicado por esses mesmos serviços de distribuição.
K. Através deste procedimento, os serviços de distribuição postal garantem ao remetente de um objeto registado que o destinatário do mesmo tem a possibilidade de saber que existe um objeto in casu, uma notificação) que lhe foi remetido através dos serviços de distribuição postal, e que o mesmo se encontra disponível para levantamento no local indicado por esses mesmos serviços.
Esta norma realça o efeito que a lei quer atribuir ao registo: trata-se de uma presunção juris tantum, pelo que se o registo da carta liberta a AT do ónus de provar que a mesma ficou em condições de ser recebida pelo destinatário, este tem o ónus de provar que, na situação concreta, não o recebeu.
- A liquidação só produz efeitos em relação ao contribuinte, a partir do momento em que lhe é validamente notificada e, como bem sabe a Recorrente, o n. 3 do artigo 26 da CRP, bem como os artigos 1, n. 6 da LGT e o artigo 3, n. 1 do CPPT, exigem a notificação ao contribuinte de todos os atos em matéria tributária que afetem os direitos e interesses legítimos dos mesmos, designadamente, dos atos de liquidação de impostos, fazendo depender da notificação a produção de efeitos em relação a estes.