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Neste sentido, a especificação dos requisitos do artigo 64 do CPC, ainda que em modo sintético e com remissões para as alegações de recurso, deve constar das conclusões do recurso, sob pena de rejeição do recurso nessa parte, por aplicação subsidiária do disposto nos artigos 63, n. 2 e 63, n. 1, do CPC.
Assim sendo, nada mais resta do que confirmar o acórdão recorrido.
Anexa-se sumário elaborado de acordo com o artigo 66, n. 7, do CPC.
Pelo exposto, decide-se, na  Secção deste Supremo Tribunal, negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.
- É proprietário do imóvel sito na Praceta , Bloco ,  , em Faro.
- Mais se lhe comunicou que, para assegurar um ajustamento progressivo e gradual das rendas, esse aumento seria implementado de acordo com um plano de pagamento repartido pelos anos de 2011 e 201
Liminarmente, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé foi proferida a decisão fls. 19 e segs, nos termos da qual, considerando que o litígio versa sobre um contrato de arrendamento, sendo aplicável o NRAU, ou seja um regime substantivo de natureza privatístico/civilística, se julgou o tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer da presente acção.
Transitada em julgado esta decisão, o processo, a requerimento do Município de Faro, foi remetido, nos termos do art. 14, n 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para o Tribunal Judicial de Faro, tendo sido distribuído ao 1 Juízo Cível.
Por sugestão do autor, foi ordenada a remessa do processo a este Tribunal de Conflitos, nos termos do art. 117, n 1 do Código de Processo Civil.
Ordenada a notificação das partes para alegarem acerca da resolução do conflito negativo de jurisdição, apenas o réu apresentou alegações, pronunciando-se no sentido de que devem ser julgados competentes para conhecer do litígio os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Lisboa, 20 de Junho de 201 - Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor - António Bento São Pedro - João Moreira Camilo - Luís Pais Borges - António da Silva Gonçalves - Rosendo Dias José.
Relatora: Ana Teixeira
Adjunta: Maria Isabel Cerqueira
Por via de tal decisão recorre, concluindo da forma que passamos a transcrever:
Importaria saber se o OPC que abordou a cidadã Suíça F. acautelou a sua compreensão e perfeito entendimento do que lhe estava a acontecer, como impõe o nosso Estado de Direito.
Tal procedimento é perfeitamente normal para todo o ser humano e não tem qualquer tradução nem dela precisa, é um simples teste.
Claro se torna que se o teste realizado tem dado uma taxa muito baixa a arguida nem necessitava de intérprete, e teria de ser dispensada do local, da assinatura do TIR e dos demais documentos por manifesta e obvia desnecessidade.
Prescreve o artigo 92, n 2 do CPP, quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao ato ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada, o que não se verificou de todo.
Por esse facto, nos termos do disposto no artigo 120 n 2, alínea do Código do Processo Penal, o presente processo á nulo desde início, nulidade que expressamente se invocou.
Ilustre defensora que apenas recebeu a acusação em 07/09/2020 e nessa data não conheceu a Arguida nem com ela reuniu vindo a ser substituída pelo atual Mandatário.
Sendo certo que a Arguida o não poderia fazer nos termos do disposto no artigo 120 n 3 alínea, pois não entendeu, nem compreendeu ainda o que lhe sucedeu no posto da GNR, nem a condenação na Sentença, diga-se dura, que lhe foi aplicada, importa saber qual era o prazo de arguição da nulidade se não o da contestação apresentada pelo Mandatário?
Para a Arguida, a arguição da nulidade por falta de intérprete, efetuada na sua contestação é assim perfeitamente tempestiva, pois não lhe era possível arguir a referida nulidade no próprio ato, junto do OPC que a constituiu arguida e iniciou o processo-crime, precisamente por necessitar de um intérprete.
29 Nos termos do disposto no artigo 120 n 2, alínea do Código do Processo Penal o presente processo-crime está ferido de nulidade devido ao desconhecimento da Arguida dos factos e documentos juntos aos autos, devendo ser absolvida o que se requer e,
Violação de normas legais por parte do OPC responsável que coartaram e comprimiram os direitos da Arguida, nomeadamente o direito previsto no artigo 92 do CPP:
A douta Sentença recorrida violou o disposto nos artigos 92, 120 do Código do Processo Penal e ainda os artigos 13; 18 e 20 da Constituição da Republica Portuguesa.
Na resposta, o MP refuta os argumentos apresentados pelo arguido terminando concluindo que no caso em apreço não se encontra ferida de nulidade a sentença.
Vejamos a questão
O recurso em análise versa sobre matéria de direito e propõe que a falta de nomeação de intérprete no dia da realização de teste de álcool no sangue
A este propósito o tribunal consignou:
Analisemos a questão
Dispõe o art.92, do CPP para o que aqui interessa considerar o seguinte:
- Nos atos processuais, tanto escritos, como orais, utiliza-se a língua portuguesa sob pena de nulidade.
- Quando houver de intervir no processo pessoa que não conheça ou não domina a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao ato ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada.
Assim sendo, e como resulta do anteriormente exposto, aquando da realização do teste quantitativo de álcool no ar expirado, a ora recorrente ainda não assumia a qualidade de arguida, nem havido sido iniciado qualquer processo contra si relacionado com os factos em causa, pelo que, não seria nesse momento obrigatória a nomeação de intérprete, nos termos exigidos no citado preceito legal.
Assim, a não nomeação de intérprete nesse momento ao arguido, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual, nos termos do disposto nos art.118 a 120 e 123 do CPP.
Portanto, neste preciso momento não houve qualquer nulidade. Aliás, estava presente o namorado da visada que a foi elucidando do que se estava a passar.
Também nos permitimos dizer que, em qualquer lugar, pelo menos da europa, quem tira carta de condução tem de ter presente que se ingerir bebidas alcoólicas não pode conduzir e, certamente, que resulta dos autos, a aqui visada teve conhecimento no ato do quantitativo de álcool que tinha no sangue
Reportemo-nos agora ao momento em que é constituída arguida
Como já tem vindo a ser decidido por este tribunal, importa reter o seguinte:
De facto, é a partir do momento em que o cidadão adquire o estatuto de arguido que lhe é assegurado o exercício de direitos e deveres processuais art. 60 do entre eles, os previstos no art. 61 do Processo Penal vide Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, Vol. , 4a Ed., pg..
Entre os direitos de que, em especial, goza o arguido, conta-se o direito de ser assistido por Defensor em todos os atos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele art. 61, n 1,, do.
Presume-se, nestas situações, que as capacidades do arguido para apresentar a sua defesa pessoal se encontram diminuídas, impondo-se por isso a defesa técnica assegurada pelo defensor, enquanto técnico do direito para tal habilitado.
Já a falta da nomeação de intérprete, nos casos em que é obrigatória, é sancionada pela lei como nulidade dependente de arguição, constituindo, portanto, uma nulidade sanável art. 120, n 2,, do.
De facto, a arguida é suíça e invocou, ser desconhecedora da língua portuguesa.
Em conformidade com o exposto, considerando que a arguida foi notificada do despacho de acusação, por carta rogatória, em 102020, a qual foi efetivamente assinada pela arguida, a arguição da nulidade decorrente da falta de intérprete em apreço, deveria ter ocorrido no prazo geral de 10 dias a partir daquela data.
Contudo, a sua arguição só ocorreu em 11202
Pelo que se conclui pela intempestividade da referida arguição, pelo que a nulidade invocada se encontra sanada.
Pelo exposto, os juízes acordam em:
Elaborado e revisto pela relatoraGuimarães,
Ana Maria Martins Teixeira
Maria Isabel Cerqueira
R... instaurou contra seu pai, ..,incidente de incumprimento das responsabilidades parentais prestação de, reclamando o pagamento de diversas quantias correspondentes a prestações alimentares desde Outubro de 2020 e despesas efetuadas com os estudos superiores.
Mais alega que, após um ano de interregno nos seus estudos, decidiu prossegui-los e iniciou estudos superiores em Outubro de 2020, pretendendo que o pai suporte os alimentos e despesas escolares efectuadas desde então.
Dispõe o art. 1905 do que:
Ora, de acordo com a alegação efectuada, a requerente interrompeu livremente os seus estudos durante um ano, após ter concluído o secundário, pelo que não pode prevalecer-se do regime de regulação das responsabilidades parentais para exigir do pai o pagamento dos alimentos fixados durante a menoridade a partir do momento em que decidiu retomar os seus estudos e das despesas ora peticionadas, relacionadas com esses estudos, que livremente interrompeu durante cerca de um ano.
Confessando a requerente, na petição inicial, que interrompeu voluntariamente os estudos durante cerca de um ano, produzida fica a prova, cujo ónus impenderia sobre o requerido, de que se verifica uma causa de cessação da obrigação alimentar fixada durante a menoridade.
É com esta decisão que a A./requerente não se conforma e dela vem interpor recurso de apelação, de cujas alegações extraiu as seguintes conclusões:
erro de decisão ao indeferir liminarmente o incidente de incumprimento, com fundamento na interpretação feita do n2 do artigo 1905 do Código Civil e sua aplicação ao caso sub judice, a saber, entendendo-se que a interrupção dos estudos teria sido voluntária, arbitrária e livre, o que constituiria causa de cessação da obrigação alimentar fixada durante a menoridade?
A matéria de facto a ter em conta para a decisão do presente recurso é a que consta do relatório que antecede.
Cumpre entrar sem mais na apreciação da questão supra enunciada, a do erro de decisão ao indeferir liminarmente o incidente de incumprimento, com fundamento na interpretação feita do n2 do artigo 1905 do Código Civil e sua aplicação ao caso sub judice, a saber, entendendo-se que a interrupção dos estudos teria sido voluntária, arbitrária e livre, o que constituiria causa de cessação da obrigação alimentar fixada durante a menoridade.
Mas, antes de mais, rememoremos brevemente o enquadramento jurídico da situação.
De referir igualmente e desde já, que a Lei n 122/2015, de 1/9 alterou o paradigma probatório nesta temática.
Na decisão recorrida foi entendido que a interrupção dos estudos por parte da A./requerente, ora recorrente, tinha sido voluntária, arbitrária e livre, o que constituiria causa de cessação da obrigação alimentar fixada durante a menoridade.
Salvo o devido respeito, parece-nos claramente que não.
Neste sentido, e para um aresto relativo a situação com evidente paralelismo com a aqui ajuizada, já foi sustentado em douto aresto o seguinte:
Ora se assim é, tudo aconselhava a deixar a apreciação e decisão sobre a verificação dos pressupostos da situação de incumprimento da prestação alimentícia por parte do progenitor da A./requerente, para momento subsequente ao exercício do contraditório por parte deste R./requerido/recorrido, donde, também a esta luz, se conclui pelo desacerto da decisão recorrida.
O que já vimos não ser o caso
O que tudo serve para dizer que os autos devem prosseguir por ora, tendo sido prematura a decisão de imediato indeferimento liminar, decisão esta que deve assim ser revogada.
Trata-se do acórdão do TRP de 202017, proferido no proc. n 395/13TBVLC-H.P1, acessível em www.dgsi.pt/jtrp, aliás, citado nas alegações recursivas.
Assim no acórdão do TRG de 302019, proferido no proc. n 621/12T8FAF.G1, acessível em www.dgsi.pt/jtrg.
Na presente ação especial emergente de acidente de trabalho, que H move contra Caravela Companhia de Seguros, S.A., foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
Não se conformando com o decidido, veio a seguradora interpor recurso de apelação, sintetizando as suas alegações, com as conclusões que, seguidamente, se transcrevem:
A primeira majoração decorre da aplicabilidade da al. do n. 3 do art. 4 da LAT, que, em vez de fazer incidir o cálculo sobre 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho, fá-lo incidir sobre 50% a 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível;
A segunda majoração decorre da aplicação da tabela de comutação específica para desportistas profissionais a que alude o art.  da Lei n. 27/2011, citada, aumentando a IPP genérica de 10% fixada ao autor para uma IPP de 11,125%, prevista para sinistrados com 32 anos de idade;
A terceira majoração decorre da aplicação do fator de bonificação de 5, em razão de o sinistrado não ser reconvertível em relação ao posto de trabalho, que coloca a incapacidade em 16,69 pontos percentuais;
Ora, a partir dos 35 anos a prática de desporto profissional deixa de ser tida em consideração para efeitos de valoração da incapacidade que afeta o sinistrado;
"Mas configura já um tratamento desigual e injustificado de situações manifestamente iguais calcular-se, para um praticante desportivo profissional, a pensão anual e vitalícia devida a partir dos 35 anos, data a partir da qual se dedicará a uma profissão genérica, com base numa IPP específica de um praticante desportivo profissional, ao passo que qualquer outro sinistrado que nunca foi praticante desportivo profissional verá a sua pensão anual e vitalícia para uma profissão genérica ser calculada com base na IPP genérica que lhe foi atribuída.";
É de concluir que a douta sentença recorrida, ao decidir condenar no pagamento de uma pensão anual e vitalícia, a partir dos 35 anos, calculada com base na IPP específica de desportista profissional, acrescida da bonificação de 5, violou o disposto no artigo 4, n. 3, alínea da LAT.
Deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por acórdão que determine o cálculo da pensão anual e vitalícia devida ao autor a partir dos 35 anos de idade com base na IPP genérica para toda e qualquer profissão de 10%, determinada na Junta Médica de Neurocirurgia, com o limite máximo previsto no artigo , alínea da Lei 27/2011 14 x 5 x.
As partes não ofereceram resposta.
É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso artigos 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil aplicáveis ex do artigo 8 n. 1 do Código de Processo do.
Inaplicabilidade do fator de bonificação 1,
Necessidade de rever o cálculo da pensão devida ao sinistrado após os 35 anos de idade.
O sinistrado teve alta em 18/01/201
O sinistrado nasceu em 28/01/198
Fator de bonificação 1,5
Na sentença recorrida, foi decidido que o sinistrado se encontra afetado de incapacidade permanente parcial de 16,69%, com Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual, desde a data da alta.
Para fundamentar o grau de IPP atribuído, escreveu-se o seguinte:
O exame não enferma de qualquer irregularidade nem foi impugnado pelas partes.
Porque o autor é jogador profissional de futebol, é-lhe aplicável o regime especial de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, previsto na Lei n. 27/2011 de 16 de junho e, em tudo o que no mesmo não estiver especialmente regulado, é aplicável o regime geral de reparação por acidentes de trabalho previsto na Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.
A ré discorda da aplicação do fator de bonificação de 5 pela não reconversão no posto de trabalho, por o considerar desproporcionado, acabando o autor, no seu entendimento, por beneficiar de 2 majorações.
Conforme acima referido, porque o autor é jogador profissional de futebol é-lhe aplicável o regime especial de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, previsto na Lei n. 27/2011 de 16 de junho e, em tudo o que no mesmo não estiver especialmente regulado, o regime geral de reparação por acidentes de trabalho previsto na Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.
Daqui resulta que é a própria lei especial a remeter para a lei geral quanto aos critérios genéricos de fixação de incapacidade.
Consequentemente, a determinação da incapacidade é efetuada de acordo com a TNI por acidentes de trabalho e doenças profissionais, pelo que a TNI é aplicável ao autor, jogador profissional, na sua totalidade, não se vislumbrando qualquer fundamento para limitar essa aplicação a uma parte da mesma. Tal não resulta da letra da lei e também não resulta do espírito da mesma, já que somente não será aplicável o que vem especificamente regulado no regime especial de praticantes desportivos profissionais.
Como tal há que concluir que, nada na lei afasta a aplicação do regime referente ao fator de bonificação de
De acordo com a alínea da Instrução Geral 5 da TNI, os coeficientes de incapacidade previstos na tabela são bonificados, até ao limite da unidade, com uma multiplicação pelo fator 1,5, segundo a fórmula: IG + IG 0,5), se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse fator.
Ora, a recorrente não se conforma com a aplicação do mencionado fator de bonificação 1,
Para tanto, baseia-se em dois argumentos:
Relativamente ao primeiro argumento apresentado, desde já adiantamos que não assiste qualquer razão ao recorrente.
Esta linha jurisprudencial foi seguida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-09-2014, proferido no processo n. 2426/12TTLSB.LS1
Não temos conhecimento de que já tenha sido proferido acórdão sobre a revista excecional admitida.
Por sua vez, o artigo 2 da LAT estipula que a determinação da incapacidade é efetuada de acordo com a TNI por acidentes de trabalho e doenças profissionais.
A Lei n. 27/2011 não regula, de forma especifica, a atribuição da bonificação de 1,5 decorrente da não reconversão do sinistrado desportista profissional.
Todavia, visando o fator de bonificação 1,5 corrigir a incapacidade permanente prevista na TNI, tendo em consideração determinadas situações especiais que justificam tal correção, não vislumbramos razão para que tal fator não seja aplicável aos praticantes desportivos profissionais, se os requisitos para tanto exigidos se verificarem.
Tal situação não é especialmente impedida pela Lei n. 27/2011 e mostra-se prevista no direito subsidiário que a própria lei determina como aplicável.
Improcede, pois, o primeiro argumento apresentado pela recorrente.
Do mesmo modo não se alcança como possa ter sido violado o preceito constitucional que estabelece o principio da justa reparação do trabalhador vítima de acidente de trabalho 59/1/f,, quando o fator de bonificação 5 atribuiu precisamente ao trabalhador maior pensão por força da sua diminuição da capacidade de trabalho/ganho ao não poder voltar a assumir as funções que antes desempenhava. Trata-se, pois, de opção legislativa e interpretação jurisprudencial que cumprem o princípio constitucional da justa reparação do dano sofrido pelo sinistrado, ao invés de o violar.
Um jogador de futebol profissional terá de fazer face ao mesmo esforço que qualquer outro trabalhador, para se adaptar ao exercício de novas funções profissionais, uma vez que não pode retomar a sua profissão habitual.
Em suma, improcede, totalmente, a primeira das questões suscitadas no recurso.	Pensão devida ao sinistrado após os 35 anos de idade.
Porém, não se conformando com o decidido, vem a recorrente alegar que o cálculo da pensão está errado, porquanto a partir de tal idade deve deixar de se aplicar a majoração derivada do regime especial consagrado na Lei n. 27/2011, bem como o fator de bonificação 1,5, pelo que o cálculo deve ser feito com base uma IPP de 10%, resultante da TNI, que foi atribuída pela junta médica de Neurocirurgia.
Sobre a matéria em causa, escreveu-se na sentença recorrida:
O regime de reparação de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais previu, assim, a reparação por IPATH apenas até aos 35 anos, por se ter entendido ser esta a média da idade ativa dos atletas, tratando-se de uma profissão que, requerendo capacidade e esforço físico muito acima da média, é uma profissão de desgaste rápido, que justifica regulamentação própria.
"Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente parcial para todo e qualquer trabalho, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, obedecem aos seguintes limites máximos:
Para além disso o sinistrado tem direito a ser reembolsado das despesas efetuadas nos termos do disposto no artigo 3, n.s 1, 2 e 3 da Lei n. 98/2009, de 4/0
Assim, vertendo ao caso concreto:
Da pensão anual e vitalícia pela incapacidade parcial permanente:
Fixação do valor da pensão até completar 35 anos de idade:
Fixação do valor da pensão depois dos 35 anos de idade:
A partir dos 35 anos o sinistrado deixa de beneficiar da pensão calculada com base na IPATH.
Assim, a pensão é menor a partir dos 35 anos uma vez que deixa de se aferir a pensão com base na IPATH e passa-se a aferi-la pela IPP, o que significa que a pensão é calculada com base em 70% da redução da capacidade geral de ganho e não com base em 50% a 70% da retribuição; a pensão passa a ter o limite inferior de 14x.
Uma vez que, após os 35 anos, continuam a perdurar as sequelas de incapacidade de um acidente ocorrido quando o sinistrado era praticante desportivo, tal deve repercutir-se no seu regime de reparação, continuando a ser aplicado o regime da IPP prevista na Lei n. 27/2011 e com os limites aí previstos em conformidade com o disposto no artigo , al..
De igual modo e pelos mesmos fundamentos, deverá continuar-se a aplicar o fator de bonificação de 5, previsto na al. do n. 5 da TNI.
Após atingir 35 anos a pensão é calculado do seguinte modo, tendo como limite máximo 14 x 5 x:
Desde já referimos que a decisão recorrida não merece censura.
A mesma aplicou devidamente o regime legal, desde logo, ao excluir a reparação devida por IPATH a partir dos 35 anos, de harmonia com o preceituado no n. 2 do artigo  da Lei n. 27/201
Ademais, não existe justificação para deixar de atender ao grau de incapacidade decorrente da tabela de comutação prevista especificamente para desportistas profissionais, acrescido do fator de bonificação 1,5, a partir dos 35 anos de idade do sinistrado.
Neste sentido se pronunciou o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25-09-2019, proferido no processo n. 246/14TTGMR.GS1, que também apreciou a constitucionalidade de tal solução.
E sumariou-se o seguinte:
No mesmo sentido, também se pronunciou o Acórdão da Relação de Guimarães, anteriormente identificado.
Ou seja, a pensão é menor a partir dos 35 anos devido a duas causas: deixa de se aferir a pensão com base na IPATH e passa-se a aferi-la pela IPP, o que significa que a pensão é calculada com base em 70% da redução da capacidade geral de ganho retribuiçãoX70%x58,731%) e não com base em 50% a 70% da retribuição que daria sempre um montante superior; a pensão passa a ter o limite inferior de 14x em vez de 14x.
Feito o enquadramento da sentença, discordam as partes do facto de se ter mantido o grau de IPP comutado/agravado pela tabela específica dos praticantes desportivos e, ainda, da aplicação do fator de bonificação de 5% da al. do n 5 da TNI. Invocando, mais uma vez, as rés a inconstitucionalidade de outra interpretação da lei por violação do princípio da igualdade e da justa reparação do trabalhador quando vítima de acidente de trabalho. A ré empregadora chega a alegar que a partir dos 35 anos não há lugar a atribuição de pensão.
A questão não é nova, aderindo-se sem reservas ao entendimento expresso na sentença recorrida.