rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
cf. RIT a fls. 33-50 do suporte físico dos autos;
Em 10/06/2009 foi elaborada informação pela Divisão de Justiça Administrativa cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se: ") 10- Na análise que os Serviços efectuaram aos contratos de trabalho foi verificado qua a maioria são contratos a termo certo e tendo como suporte a comunicação efetuada pela empresa ao colaborador, e na mesma não expressa o consentimento do colaborador.
Para que haja o benefício proveniente da criação líquida de postos de trabalho sem termo reduzido a escrito, ou no caso de um contrato a termo tenha apenso adenda que refira a integração no quadro dos trabalhadores em causa.
Tal como os contratos originais são assumidos por ambas as partes, a passagem de um contrato a termo a contrato sem termo adenda ou comunicação) deverá ser assumido por vontade de ambas as partes.
A Lei do Trabalho não obriga mas também não impede a redução a escrito do contrato de trabalho sem termo.
Se, de acordo com a Lei Laboral, não há obrigatoriedade de celebração por escrito do contrato de trabalho sem termo, os serviços da DGCI devem valorizar os elementos apresentados de acordo com as regras previstas nessa mesma lei e consequente interpretação.
Ora no caso concreto, a reclamante não juntou elementos que permitisse a Administração Tributária, conluir que os trabalhadores a contrato a termo certo, passaram no final deste, a contrato sem termo.
Relativamente aos colaboradores, os Serviços não aceitaram o benefício com base no não cumprimento da norma prevista no n. 1 do art. 1 do E. B. F. ex-artigo 1).
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou parcialmente procedente a impugnação deduzida contra os atos de liquidação adicional de IRC e respetivos JC, referentes aos exercícios fiscais de 2004 a 200
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se a sentença padece de erro de julgamento de facto por não ter valorado, adequadamente, a factualidade constante nos autos, e se face a essa errada valoração, incorreu em erro de julgamento de direito ao ter entendido que as razões invocadas pela AT não são de molde a legitimar as correções, porquanto se verificavam os pressupostos para que seja admitido e valorado o benefício fiscal contemplado no artigo 1 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Vejamos, então, se o Tribunal a quo, incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao ter decidido pela verificação dos requisitos legais para a obtenção do benefício fiscal constante no artigo 1 do EBF.
Conclui, nessa medida, que atentando na matéria de facto dada como provada não se podem extrair as conclusões retiradas pelo Tribunal a quo no sentido do preenchimento dos pressupostos consignados no artigo 1 do EBF.
Comecemos por atentar no quadro jurídico que para os autos releva.
Para efeitos de subsunção normativa no citado preceito legal e concessão do aludido benefício fiscal, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes pressupostos:
Criação líquida de postos de trabalho;
Admissão mediante contratos sem termo;
Trabalhadores com idade não superior a trinta anos.
O Relatório de Inspeção Tributária convoca a seguinte argumentação para efeitos da correção visada:
"Das anomalias detectadas, sobressaem as que se relacionam com a passagem do contrato a Termo a contrato sem Termo, tendo como suporte a comunicação efectuada pela empresa ao colaborador.
"nos casos de benefícios fiscais proveniente da criação líquida de postos de trabalho, só poderão ser constatados caso existam contratos de trabalho sem termo reduzidos a escrito, ou no caso de um contrato a termo tenha apenso adenda que refira a integração no quadro dos trabalhadores em causa.
Face ao supra aludido, importa, então, apurar se a Recorrente logrou provar a admissão mediante contratos sem termo, aferindo, para o efeito, da necessidade de tal prova se coadunar, exclusiva e especificamente, com a junção de um contrato escrito, ou particularmente com uma adenda com a mesma formalidade e com a assinatura dos trabalhadores visados.
Vejamos, então, o que dispunha, neste e para este efeito, o regime jurídico atinente ao contrato de trabalho.
Com a entrada em vigor do CT aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de agosto, passou a consignar-se regime similar, relevando-se para o litígio em contenda os preceitos que infra se convocam.
Excecionando o artigo 10, n1, alínea, que se encontrava sujeita a forma escrita o contrato a termo.
Elencando, por seu turno, o artigo 12 do CT, as situações em que são admissíveis a celebração de contrato sem termo, cuja justificação cabe ao empregador artigo 13, n1, do.
Dimanando, expressamente, do artigo 13, n4 que:
Ora, atento o regime jurídico traçado anteriormente, resulta perentório que, regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. A lei, como visto, ressalva, designadamente, o contrato de trabalho a termo certo, porém o mesmo não sucede quanto ao contrato de trabalho sem termo.
Aqui chegados, impõe-se a seguinte questão: não obstante a lei laboral não impor a sua redução a escrito, deverá o Direito Tributário exigir que a prova se concatene, exclusivamente, com essa outorga, implementando-a como uma formalidade ad probationem?
É certo que as normas de benefícios fiscais merecem tratamento autónomo porque são normas antissistemáticas por definição, estando em tensão permanente com o princípio da capacidade contributiva, que derrogam como padrão na repartição do imposto
In casu, como visto, e resulta axiomático da leitura do probatório não impugnado, a Recorrente logrou fazer essa prova mediante a junção da documentação refletida e devidamente densificada no acervo fático.
Mais importa reiterar e sublinhar que, atentando no Relatório Inspetivo nunca a AT sindicou ou colocou em causa a continuidade da relação laboral estabelecida entre a Recorrente e os seus trabalhadores, mas tão-só que não havia prova de terem sido celebrados-entenda-se reduzidos a escrito- os contratos sem termo, ou a outorga de uma adenda aos contratos de trabalho a termo certo.
De todo o modo, e não obstante o supra aludido, sempre importa relevar que mesmo que se equacionasse tal contenda a mesma não poderia, sem mais -entenda-se sem apelo ao inquisitório ou ulterior instrução- levar a uma desconsideração tout court do benefício fiscal.
In Casalta Nabais, Direito Fiscal, Almedina: 2012, 7 ed., p. 39
Revestindo fundamentação a posteriori, logo não pode ser valorada, por inadmissível. Vide, designadamente, nos Arestos deste TCAS, prolatados nos processos ns 431/04, de 202021 com o mesmo coletivo com o dos presentes autos, e 12/05, de 002020, na qual atual a atual Relatora também integrou o coletivo nessa qualidade, e bem assim, e do TCAN, proferido no processo n 01099/03, de 20200
Vide, Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, Almedina, 8 edição, 201
A ATA-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA e o BANCO ...), S.A., inconformados com a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou parcialmente procedente a acção administrativa especial intentada pelo BANCO ...), SA, interpuseram recursos formulando nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que a seguir se reproduzem.
Para o efeito a ATA formulou as seguintes:
Porém, e apesar do tribunal a quo não concordar com a interpretação do artigo 139/6 do CIRC por violação do artigo 63-B da LGT, conclui que, a ora Recorrente fez uma errada interpretação do n 6 do artigo 139 do CIRC, mas com base no erro nos pressupostos de direito, pois,
como refere o tribunal a quo: imagem que aqui se dá por reproduzida
Pelo que, considera o tribunal a quo que a ora Recorrente deveria ter adoptado um comportamento de maior empenho na busca da verdade material, sendo que o facto de não possuir autorização de derrogação do sigilo bancário, não é requisito essencial para indeferir o procedimento.
Pois que, tendo a AT tido acesso a outros meios de prova, pode concluir que os mesmos são suficientes para a prova do preço efectivamente praticado, sendo desnecessária a apresentação das referidas declarações.
Pelo que decidiu: imagem que aqui se dá por reproduzida
A entidade ora Recorrente não se conforma com a sentença proferida a 27/02/2018, por considerar que a mesma incorre em erro de julgamento em matéria de direito.
Deparamo-nos frequentemente com casos que envolvem actos vinculados e noutros actos discricionários, sendo estas as duas formas típicas pelas quais a lei modela a actividade da Administração.
Ora da conjugação do n 2 do artigo 64 do CIRC e do n 1 do artigo 139, resulta que os alienantes e adquirentes de direitos reais sobre bens imoveis podem adoptar, para efeitos de determinação do lucro tributável de IRC, valores normais de mercado não inferior ao valor patrimonial tributário.
A este propósito, veja-se Acórdão do TCA Sul, processo n 06599/13 de 19/11/201
Sendo de manter a decisão de indeferimento do procedimento de determinação do preço efectivo do imóvel em causa.
Nos termos supra expostos, e nos melhores de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se a sentença recorrida.
Por seu turno, o BANCO ...), SA apresentou alegações onde formulou as seguintes conclusões:
Pelo que, em suma, o artigo 12, n. 6, do Código do IRC, quando interpretado e aplicado da forma em que o fez a administração tributária no caso vertente, ou seja, no sentido de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores ou gerentes constitui um requisito imprescindível ao afastamento da presunção de rendimento prevista no artigo 5-A do Código do IRC, padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação pelo rendimento real consagrado no artigo 10, n. 2, da CRP e do princípio da igualdade contributiva, previsto, entre outros, nos artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, ambos da CRP, impondo-se, também com esse fundamento, a imediata anulação da decisão em crise;
Recorrente instruiu o requerimento de prova do preço efetivo com todos os elementos que permitem a prolação de uma decisão de deferimento daquele pedido;
Em face de todo o exposto, resulta evidente a ilegalidade em que incorreu a sentença recorrida, a qual deve ser anulada, julgando-se a acção administrativa especial procedente.
DIREITO e a JUSTIÇA! As Entidades Recorridas contra-alegaram, tendo a ATA formulado nas contra-alegações as seguintes conclusões:
E, concluiu determinando: imagem que aqui se dá por reproduzida
A entidade Recorrente não se conforma com a sentença proferida a 27/02/2018, por considerar que a mesma incorre em erro de julgamento, considerando que os princípios constitucionais referidos no ponto  foram violados.
Segundo, por via da presunção prevista no artigo 6 do CIRC, é ao contribuinte que cumpre efectuar a prova de que o preço declarado é o preço efectivo da transmissão do imóvel.
Terceiro, não estamos perante uma derrogação de sigilo bancário de iniciativa da Administração Tributária mas sim da iniciativa do contribuinte, se este pretender ilidir a presunção ínsita no artigo 6 do CIRC.
Não se trata, portanto, de uma derrogação de sigilo bancário imposta ao contribuinte, mas sim de um acto voluntário daquele, no intuito de afastar a presunção de rendimento tributável que sobre ele impende.
Não pode o tribunal admitir o recurso nos termos formulados pelo Recorrente.
A este propósito, dir-se-á que ao recorrente assistem os seguintes direitos impugnatórios junto dos tribunais tributários: a acção de impugnação da decisão de fixação do preço efectivo com base no VPT do prédio em causa, nos termos do artigo 64/2, do CIRC artigo 9/2/h), da; a impugnação judicial da decisão de fixação da matéria colectável em IRC, ao abrigo do artigo 64/2, do CIRC artigo 13/7, do; a impugnação judicial da liquidação de IRC que resultar da aplicação do disposto no artigo 6-A/2, do CIRC artigo 13/7, do; a impugnação judicial do acto de fixação do VPT do prédio alienado artigo 7 do.
Do exposto se infere que não se apura a aludida violação.
Está em causa o acesso aos dados bancários do recorrente e seus administradores, na qualidade de contribuinte alienante de prédio cujo preço inscrito na contabilidade é inferior ao valor de mercado e que pretende fazer prova da efectividade do mencionado preço.
De referir também que sendo o preço a contrapartida monetária da venda, o qual origina fluxos financeiros entre pelo menos duas parte, então segue-se que os dados bancários do recorrente, enquanto instituição financeira, alienante e contribuinte, e dos seus administradores, surgem como elementos determinantes no apuramento do mencionado preço.
Por outro lado, a informação bancária em causa tem apenas em vista a comprovação do preço efectivo praticado na operação.
Nos termos supra expostos, e nos melhores de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado improcedente.
Também o BANCO ...), SA apresentou contra-alegações onde formulou as seguintes
Com efeito, não pode a Autoridade Tributária e Aduaneira tratar esta prova como conditio sine qua non da instauração do procedimento de produção de prova do preço efetivo, uma vez que dela não se pode extrair a prova de que o preço efetivo corresponda ao valor constante do contrato;
Ora, a solução do indeferimento ao Recorrido do pedido de prova do preço efetivo apenas porque os seus administradores não autorizaram a consulta de elementos bancários, tendo este fornecido a sua autorização, apresenta-se como uma solução excessiva e desadequada, que penaliza o Recorrido por atos pessoais de terceiros;
Em suma, não pode deixar de concluir-se senão pela irrazoabilidade do indeferimento de tal pedido uma vez que a prova poderia ter sido alcançada por outros meios que tornavam tal autorização desnecessária;
Assim, ao contrário do que alega a Recorrente, o ora Recorrido logrou demonstrar a inferioridade do preço praticado face ao valor patrimonial tributário do mesmo, pelo que todos os pressupostos de facto e de direito justificativos do pedido de prova de preço efetivo apresentado pelo ora Recorrido, nos termos do disposto no artigo 12 do Código do IRC actual artigo 13) estavam verificados;
Mais se acrescente que, de forma nenhuma foi recusada pelo ora Recorrido a exibição de documentos que o mesmo tivesse em seu poder ou que pudesse obter pelo que, não dispondo o Recorrido de todos os meios de prova que lhe foram solicitados, mormente das autorizações de levantamento de sigilo bancário de terceiros, e verificando a Autoridade Tributária e Aduaneira que os elementos instrutórios relevantes poderiam encontrar-se na posse dos administradores, impor-se-ia que a mesma os pudesse diretamente requisitar, ao abrigo do princípio do inquisitório.
Não o tendo feito, não pode a mesma com propriedade argumentar que não seria aceitável que o Tribunal houvesse condenado a receção e apreciação do pedido interposto pelo aqui Recorrido, razão pela qual deverá a sentença recorrida ser mantida na parte em que ordena a receção e apreciação do pedido de prova de preço por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado improcedente, por não provado, e, nessa medida, manter-se a sentença recorrida na parte ora objeto de recurso, assim se cumprindo com o DIREITO
e a JUSTIÇA!
"Com interesse para a presente decisão, resultaram provados os seguintes factos:
A convicção do Tribunal fundou-se no exame crítico dos documentos juntos aos presentes autos e dos elementos existentes no processo administrativo, conforme indicado em cada um dos factos provados, os quais não foram impugnados e merecem total credibilidade.
Não foram provados quaisquer outros factos com interesse para a decisão da presente causa.
Inconformados com a decisão proferida a AT e o BANCO ...), SA interpuseram recursos que passaremos a apreciar.
Assim, por uma questão de economia processual passaremos a analisar em conjunto os recursos apresentados atenta a similitude de argumentação.
- A impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar de correcções efectuadas por aplicação do disposto no n. 2 do artigo 6, ou, se não houver lugar a liquidação, das correcções ao lucro tributável ao abrigo do mesmo preceito, depende de prévia apresentação do pedido previsto no n. 3, não havendo lugar a reclamação graciosa.
Destarte, e de acordo com o preceito acabado de transcrever, sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 64, n 1 do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para determinação do lucro tributável art. 64, n 2 do. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado nas transmissões.
Tal prova deve ser efectuada em procedimento próprio desencadeado pelo próprio sujeito passivo mediante requerimento dirigido ao Director de Finanças competente, o qual se rege pelo disposto nos artigos 91 e 92 da LGT.
Com efeito, a lei desenhou um regime próprio de ilisão. Esse regime encontra-se vertido no art. 129, ns 3 a 6 do CIRC art., traçando-se nestas normas e, complementarmente, na regulamentação constante dos art. 86, n 4, 91 e 92, todos da LGT, a disciplina respectiva. Parece, assim, claro que a lei não se basta com os meios gerais de prova para que o contribuinte demonstre que o preço efectivo foi menor que o VPT apurado.
Finalizando, a norma do art.139, n.6, anterior 129, n do R., não ofende os princípios constitucionais invocados pelo Recorrente Banco, pelo que julga-se improcedente o seu recurso.
Negar provimento ao recurso do Banco, BPI, SA.Custas pelo Recorrente BANCO ...), SA.Porto. 11 de Fevereiro de 2021
Processo n 1523/18T8PVZ.PS
"Não obstante haver sido ordenada a inscrição do processo em tabela, verifica-se ser plenamente fundada a questão da inadmissibilidade do recurso de revista, suscitada em sede de contra-alegações.
A questão que aí se debateu, em termos de contradição de julgados, era apenas a de saber se o direito de regresso entre co-avalistas do mesmo avalizado, dependia ou não de convenção extra-cartular bem como, noutro plano de análise, saber se o teor de uma escritura de cessão da quota de um dos avalistas aos outros da mesma sociedade interferia, ou não, no concreto exercício do direito de.
Pelo que a presente revista não é facto admissível, por não se encontrar preenchida a previsão do artigo 629, n 2, alínea, do Código de Processo Civil, o que levará a considerar o recurso findo, sem conhecimento do respectivo objecto artigo 652, n 1, alínea, do Código de Processo.
Notificados nos termos do artigo 655, n 1, do Código de Processo Civil, os recorrentes manifestaram-se inequivocamente no sentido de que a revista é, a seu ver, admissível, não concordando com a posição assumida pelo relator.
Argumentaram essencialmente:
Com o devido respeito, que é muito pelo Venerando Juiz Relator, não podem os RR. concordar com o relatado, senão vejamos:
No mais referindo a pag. 2 e fls_ "Aquichegados,importareferirqueodireitoderegressocontrao codevedor,nostermosdoartigo524do,sónasceapóssatisfaçãodocredorporpartedeumdosdevedores. "
Proposituras estas, futuras, referentes a um possível futuro direito de regresso, caso os A. logrem provar os valores pagos.
Se se admite o direito de regresso nas obrigações entre co-avalistas, admitir-se-á, de forma coerente, que esse direito resulta de um valor efetivamente pago e de uma obrigação efetivamente cumprida.
Obrigação essa que, não sendo cumprida, como não foi, não poderá resultar em qualquer direito de regresso com efetividade prática.
Condição essa fundamental e principal, e não meramente acessória da questão central uniformizadora.
Abrindo precedentes para uma aplicação irrefletida e indevida do Direito numa matéria que se quer clara.
Assim sendo, a presente revista não é admissível nos precisos termos e com os exactos fundamentos constantes do despacho reclamado, para os quais se remete.
Lisboa, 7 de Julho de 202
Foi proferido despacho saneador que fixou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.
- O imóvel descrito no facto provado 14 foi adquirido conjuntamente por A. e Ré durante o período de tempo em que viveram como se de marido e mulher se tratasse.
- Existe nos autos prova suficiente que permite dar por assente um facto que deverá integrar os factos provados como facto 58 com a seguinte redacção: A. e Ré, por viverem como marido e mulher, tinham inevitável e necessariamente vida económico-financeira conjunta em total comunhão, sem distinção de partes ou quinhões.
- Da matéria de facto dada como provada, designadamente os factos 1, 5, 6 e 24, existe fundamento suficiente para julgar a acção totalmente procedente.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa conhecer e/ou reapreciar: se o recorrente cumpriu os requisitos da impugnação da decisão de facto; decisão de mérito cuja modificação depende, sobretudo, da eventual alteração da decisão de, considerada a figura da união de facto.
O A. viveu ininterruptamente com a R., como se de marido e mulher se tratassem, desde 32001 até ao dia 2201
A. e R. são artistas plásticos.
No decurso da relação mencionada em , era a R. quem, geralmente, se encarregava de gerir a parte financeira do casal, nomeadamente, aquando da aquisição de bens: veículos automóveis, o terreno no qual vieram a construir a casa na qual instalaram o seu dia a dia e os respectivos ateliers artísticos.
O A. raramente trazia dinheiro consigo ou qualquer outro meio de pagamento.
Através da ap. 19 de 2005/03/04, foi inscrita a favor da R. a aquisição do direito de propriedade sobre o prédio identificado em , por compra.
O registo foi convertido em definitivo, com o averbamento da ap. 34 de 2008/08/2
No imóvel identificado em, foi construída uma casa e instalados os ateliers artísticos onde A. e R. desenvolviam a actividade referida em e plantadas árvores.
A construção de tal casa e dos anexos foi iniciada e concluída no decurso do período de tempo dito em.
A conta bancária na  Caixa ...)  n./Balcão de  ...)  esteve sempre titulada no nome da R., a qual detinha, normalmente, os respectivos cartões multibanco.
Eram o A. e a R. quem planeavam e organizavam o calendário e os locais de exposições individuais ou conjuntas de cada um, estabelecendo os contactos necessários junto das entidades ligadas ao meio cultural.
A propriedade sobre o veículo automóvel com a matrícula  ...) , de marca Mitsubishi está registada, junto da Conservatória do Registo de Automóveis de  ...) , a favor da R..
A propriedade sobre o veículo automóvel com a matrícula  ...) , de marca Citroen, está registada, junto da mesma Conservatória, a favor da R..
Sobre os veículos identificados em e, com data de 012015, encontra-se inscrito registralmente arrolamento.
Através da ap.  ...) /20020322, foi designado gerente o A..
O A. foi o comissário para a exposição relativa ao Congresso de Cardiologia, na qual participou em equipa com a R..
O A. organizou a exposição de que decorreu no antigo edifício dos Correios de  ...) , tendo a R. comissariado tal exposição.
A actividade do A. também envolvia a divulgação de exposições.
O A. escreveu artigos remunerados sobre arte em publicações periódicas nacionais.
Os rendimentos do A., provenientes da sua actividade de crítica de arte, eram depositados na conta bancária n. da  Caixa ...) , titulada unicamente por aquele.
Nos anos de 2002, 2004 e 2015, o A. não apresentou declaração de IRS.
Nos anos de 2002, 2004, 2009 e 2014, a R. não apresentou declaração de IRS.
Quanto ao recheio da casa e dos ateliers identificados em:
O descrito em e dos factos provados ocorria porque o A., por razões de índole pessoal e de filosofia de vida, nunca se preocupou com o lado económico e mais pragmático da vida em sociedade.
O A. liderou a organização e promoção do espaço expositivo das instalações do  ...) .