rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo certo que, se por um lado, o favorecimento tendencialmente absoluto da segurança sobre a pretensão de se atingir o resultado justo, acarreta uma ordem que pode abrir caminho a formas de opressão ou repressão, por outro, o fito da obtenção da justiça - numa conceptualização puramente ideal deste valor -, pode acarretar uma ordem jurídica instável e ineficaz e que anularia as vantagens aqui teoricamente obtidas.
"Caberá, por fim, relembrar que mesmo o desconhecimento da integral extensão dos danos causados não impede o início da contagem do prazo prescricional, tal como decorre do disposto no art. 498/1 do Código Civil.
Por isso, concluiu-se:
E para tal se percutiu, com apoio no Acórdão do STJ, de 21-06-2018, abaixo referido e cujos fundamentos se enfatizaram:
"Nem se invoque em contrário que a ocupação alegadamente ilícita apenas cessou em 3 de Setembro de 2018 e que, nessa medida, os danos perduraram até essa data.
Posto isto, tratemos, então, de apreciar o apelo do autor.
questão: alegação e conhecimento da excepção de prescrição
Como resulta do art 303, do , a prescrição, para ser eficaz, necessita de ser invocada por aquele a quem aproveita e o tribunal não pode suprir ex officio tal invocação.
Sendo verdade que a alegação da prescrição foi feita pela recorrida em termos muito espartanos e segundo um enquadramento jurídico claramente errado, devemos começar por notar que o entendimento da recorrente, embora redundando numa pretensa aparente falta de arguição da concernente excepção peremptória em apreço e sua consequente impossibilidade de conhecimento pelo tribunal, não merece mínimo acolhimento e se revela mesmo algo paradoxal.
Logo por aí claudica a questionada falta de invocação da excepção nos termos do art 303,
Sucede, por um lado, que o facto de não negar a factualidade alegada, nada tem a ver com a invocação da excepção e o de apenas a reduzir a um ponto do seu articulado não significa por si falta de alegação de qualquer elemento essencial 8; e, por outro, que o acórdão do STJ, que cita trata de questão diversa e o entendimento nele seguido em nada contende com o aqui decidido, como logo claramente se extrai lendo o respectivo sumário 9, o mesmo sucedendo, aliás, com o da Relação de Coimbra 1
Tais factos essenciais, aliás, resultam da própria petição os consubstanciadores da pretensa obrigação) e dos próprios autos os relativos ao decurso do. Não precisava a ré de os repetir, bastando referir-se-lhe, como referiu.
Deve, pelo exposto, improceder a questão.
questão: natureza da obrigação
Considerou-se, na sentença recorrida, que a responsabilidade da recorrida tem naturezaextracontratual por derivar da prática de facto ilícito.
Repare-se que não se peticiona aqui sequer a entrega dos bens licitados e adjudicados ao recorrente na sentença tal teve lugar noutro. Exige-se, sim, prestação correspondente aos danos causados art e destinada a reconstituir a situação que existiria se não fosse o comportamento ofensivo da recorrida arts 562 e sgs,.
Improcede, pois, tal questão.
questão: prazo e modo de contagem
Desde logo, salta aos olhos a pobreza e a fraqueza dos argumentos expendidos para sustentar tal posição. Praticamente, o apelante limita-se a afirmar aquela natureza e a concluir por este modo de contagem, mas sem nenhuma justificação adiantar a tal propósito.
Então se perfectibilizaram todos os pressupostos da responsabilidade  e do consequente crédito indemnizatório, independentemente de este continuar a manifestar-se e a ampliar-se em função da continuação no tempo da ofensa ocupação). É que o ilícito gerador do direito é uno. Não lhe sobrevieram novos factos constitutivos de outros créditos, nem seque modificativos do anterior, nem portanto, outros danos que possam considerar-se e devam tratar-se como novos.
Tal violação consuma-se imediatamente. Os seus efeitos prejudiciais é que se prolongam no tempo.
Por isso, o prazo de prescrição, atentas as respectivas finalidades segurança, certeza, estabilidade das relações jurídicas e incitamento ao credor no sentido de exigir rapidamente o seu crédito) deve contar-se desde o momento inicial em que já estão presentes os pressupostos do direito e o lesado deste teve conhecimento, sem embargos de os danos ainda se continuarem a produzir mas sendo certo que eles logo se produziram no momento inicial da prática do ilícito e apenas se vão estendendo e ampliando ao longo do tempo.
Não se acolhendo também o entendimento pelo apelante defendido quanto a esta terceira questão, deve, pois, julgar-se totalmente improcedente o recurso e confirmar-se a sentença recorrida.
Resumindo, mas reproduzindo parte da alegação para melhor se compreenderem os seus fundamentos e os do recurso.
Acórdão desta Relação de Guimarães, de 15-11-2018, processo n 1724/13T8VRL.G
Acórdão da Relação do Porto, de 07-12-2018, processo n 1468/19T8PRT-A.P
Acórdão do STJ, de 07-07-2016, processo n 156/10TTCSC.LS
Sobre isso e tendo presente a especial natureza da comunhão conjugal dissolvida, pode ver-se o lapidar acórdão da Relação do Porto, de 13-06-2018, processo 8031/17T8PRT-E.P1 e, bem assim, R. Capelo de Sousa, Lições de Direito das Sucessões, volume , 2 edição, 1990, páginas 357 a 363, J. A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, 1990, volume , página 522 e sgs, Antunes Varela, Direito da Família, 1987, páginas 493 e sgs..
Pelo recorrente apresentada como 2 questão.
Processo n387/06-
Processo n 1006/10T8AGH.LS
Processo n. 2319/18T8VIS.CS1
AA demandou, pelo Juízo de Comércio  e em autos de ação declarativa com processo na forma comum, Carlos Cardoso Mota - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., pedindo que fossem:
Declaradas nulas as deliberações sociais tomadas na assembleia geral da Ré realizada no dia 15 de abril de 2019, nos termos conjugados dos artigos 5, n. 1, alínea do Código das Sociedades Comerciais e 33 do CCivil; ou
Anuladas as deliberações sociais tomadas na assembleia geral da Ré realizada no dia 15 de abril de 2019, ao abrigo do disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 58 do CSComerciais; e
Alegou para o efeito, em síntese, e no que importa ao objeto do presente recurso, que:
É detentor de 50% do capital social da Ré, sendo os remanescentes 50% detidos por Argitop, SGPS, S.A.;
Foi realizada no dia 15 de abril de 2019, a pedido dos Administradores da Ré indicados pela acionista Argitop, assembleia geral da Ré, tendo como finalidade deliberar sobre a amortização da totalidade das ações de que o Autor é titular, deliberar sobre a respetiva contrapartida e deliberar sobre a consequente redução do capital social da sociedade;
Com o voto favorável da acionista Argitop, foi deliberada a amortização das referidas ações da titularidade do Autor, mas sem qualquer contrapartida. Mais foi deliberada a redução do capital social da Ré;
Foi invocado como fundamento para tal amortização, e de acordo com o constante do art. , n. 1, alínea do pacto social da Ré, o arresto que havia sido judicialmente decretado a requerimento de terceiros sobre as ações do Autor.
Tal deliberação foi tomada em momento em que o arresto ainda não era definitivo, por isso que não havia transitado em julgado a decisão que o decretara decisão de 20 de fevereiro de.
Conclui que as ditas deliberações não podiam ter sido tomadas como foram sendo por isso inválidas, como inválidas são as deliberações subsequentes que foram tomadas.
Mais alegou que as deliberações em causa são abusivas por terem apenas em vista afastar o Autor da Ré e do Grupo de empresas por si criado e permitir que a Argitop ficasse com a participação social do Autor a custo zero.
Após o que, entendendo o tribunal que o estado do processo permitia o conhecimento imediato do mérito da causa, foi proferida sentença onde se decidiu:
Anular deliberações tomadas na assembleia geral da Ré ocorrida em 15 de abril de 2019 mencionadas nos artigos 3 e 3 dos factos provados e;
Declarar nulas as deliberações tomadas na assembleia geral da ré ocorridas em 15 de abril de 2019, mencionadas nos artigos 3 e 3 dos factos provados.
Ainda inconformada, pede a Ré revista.
Introduziu o recurso como revista ordinariamente admissível e, subsidiariamente, como revista excecional.
O presente litígio versa sobre a interpretação de uma cláusula estatutária que permite a amortização de ações caso sejam arrestadas.
Do exposto resulta que, sendo esta uma questão de facto essencial, o Tribunal a quo deveria ter averiguado qual a vontade real das partes.
Da ratio legis
Uma das finalidades que é, naturalmente, prosseguida pelas cláusulas estatutárias que preveem a amortização de participações sociais em caso de arresto é a proteção da sociedade face a sócios sem capacidade financeira.
Outra finalidade tipicamente prosseguida pelas cláusulas estatutárias que preveem a amortização de participações sociais em caso de arresto é a proteção da sociedade face a riscos reputacionais associados ao sócio arrestado.
Do elemento literal
Do elemento sistemático
Do ponto de vista do elemento sistemático de interpretação, deverá ter-se em consideração: a previsão estatutária de amortização com base na penhora, enquanto elemento de comparação; e a previsão estatutária de um prazo de sanação de 90 dias.
Em relação ao segundo aspeto a ter em conta, os Estatutos da Recorrente preveem, como requisito ou condição para que a amortização seja admissível, que sejam concedidos ao acionista, cuja participação social será alvo de amortização compulsiva, 90 dias para sanar a situação.
A concessão de um prazo de sanação de 90 dias para proteção do acionista visado constitui o limite e o ponto de equilíbrio do direito estatutário de amortização. Este e não outro.
Do contexto das alterações estatutárias e da deliberação de amortização
Se, na normalidade social, este tipo de cláusulas de amortização visa sempre a tutela da sociedade face a acionistas com problemas financeiros e reputacionais, em sociedades que estão a atravessar uma crise financeira, tal finalidade é ainda mais essencial.
Relembramos que o Recorrido AA e a sua filha BB são objeto de vários processos judiciais nos quais se provou, a título definitivo, a prática de atos ilícitos, fraudulentos e lesivos do património da Recorrente e das suas participadas, com prejuízos que ascendem a vários milhões de euros.
Da real vontade das partes
A cláusula estatutária na interpretação efetuada pelo Tribunal a quo perde toda a sua utilidade, prejudicando sem justificação aceitável a Recorrente, ficando o giro comercial desprotegido durante largos meses ou anos.
Factos que o Tribunal a quo não cuidou apurar antes de proferir a sua decisão, não relevando a prova documental produzida, não tendo ouvido as partes aqui em litígio nem as respetivas testemunhas, como já aflorado.
Por todos estes motivos, deve ser revogado o Acórdão Recorrido e, consequentemente, substituído por uma decisão que declare válida a deliberação de amortização de ações do Recorrido, realizando a correta interpretação da cláusula estatutária.
Da validade das demais deliberações
Pelo exposto, deve, também nesta sede, ser revogado o Acórdão Recorrido. Do abuso de direito do Recorrido
Sem prejuízo do supra enunciado, acresce ainda que estamos perante uma situação claramente reconduzível a um abuso de direito por parte do Recorrido.
Tal reclamação visou apenas retardar o transito em julgado do Acórdão proferido, criando artificialmente uma nova argumentação para efeitos de impugnação da deliberação social que viesse a ser tomada.
Mas mais! O comportamento do Requerido de apresentação de requerimentos e reclamação infundada visou apenas retardar ilegitimamente o transito em julgado do Acórdão em causa, para seguidamente utilizar o argumento na impugnação da deliberação social.
São questões nucleares a conhecer:
Se o Autor exerce o seu direito de forma abusiva.
Estão provados os factos seguintes, como tal elencados no acórdão recorrido após os aditamentos a que:
O Autor era titular de 38551 ações; e
A sociedade Argitop SGPS, S.A. era titular de 38551 ações. certidão da matrícula comercial da ré junta com o requerimento com a ref.  .. de 24-10-2019
É ainda titular de uma participação social, correspondente a 71,12% do capital social da sociedade Adelino Duarte da Mota, S.A.
O Conselho de Administração da Ré, eleito para o triénio 2016/2018, era composto pelos seguintes administradores:
O Autor AA, Presidente;
BB, Vogal;
EE, Vogal. certidão da matrícula comercial da ré junta com o requerimento com a ref.  .. de 24-10-2019
O Autor e BB foram suspensos do exercício das funções de administradores da ré, tendo sido posteriormente destituídos judicialmente das funções de administração na Ré SGPS por sentença de 002019 do Tribunal de ...
Por decisão proferida no processo n. 432/1. em 20 de fevereiro de 2018, foi determinado o arresto dos seguintes bens:
Prédio urbano sito na Estrada , freguesia, concelho , .., correspondente a casa de habitação e comércio e a terreno, descrito na Conservatória do Registo Predial .. sob o n. 11, inscrito na matriz predial através dos artigos ..54, ..87 e ..88;
Ações representativas da totalidade do capital social da Área Segura, S.A. detidas pelo Requerido.
Inconformados com a decisão mencionada no artigo 1, apelaram os Requerentes e o Requerido Autor nestes.
Em 1 de março de 2019, a Ré diligenciou pela publicação no Portal da Justiça de convocatória para a realização de Assembleia Geral, no dia 3 de abril de 2019, tendo como segunda data o dia 23 de abril de 2019, com a seguinte ordem de trabalhos:
Em 28 de março de 2019 foi indeferido o pedido de levantamento do arresto sobre a participação social do ora Autor na Ré, bem como a substituição do arresto sobre essa participação pelo arresto da quota nas sociedades Cincominas, SA e Argigal, S.A. documento n. 29 mencionado na contestação
Nessa assembleia, com o voto favorável da acionista Argitop SGPS, S.A., com a menção de que o acionista AA estava impedido de votar, foi deliberado o seguinte:
Prémio de emissão: não aplicável;
"Artigo Quarto Capital
Aprovar a eleição das seguintes pessoas para os órgãos sociais: Presidente:
Vogal: EE
Vogal: JJ
Mesa da Assembleia Geral: Presidente: GG Secretário: NN.
Em 17 de abril de 2019 foi requerido o registo das deliberações de amortização das ações, redução e aumento do capital social e eleição dos órgãos sociais mencionadas nos artigos 3 a 3. certidão da matrícula comercial da ré junta com o requerimento com a ref. .. .. de 24-10-2019
No dia 11 de Outubro de 2013, a ARGITOP, que é uma sociedade instrumental constituída pelo FRE ou pela respetiva Sociedade Gestora O. Capital, com 5000 euros de capital, sucedeu ao FRE na titularidade da participação de 50% do capital da Ré, adquirida por este em 29 de Julho de 2013, como tinha aliás sido previsto que sucederia logo no Acordo Parassocial celebrado na mesma data de 29 de Julho de 2013, entre os dois acionistas da R.
Até 2013 o Autor detinha, direta ou indiretamente, a totalidade do capital da Sociedade Ré.
Mas é patente a sua falta de razão.
Pergunta-se: onde é que está aqui factualmente alegada a vontade real das partes?
A resposta é óbvia: em sítio algum.
Termos em que improcede o que se sustenta em contrário do que acaba de ser dito, e que está sintetizado nas conclusões, e a.
Também neste particular se afigura que a Recorrente carece de razão.
Decorre do art. 34 do CSComerciais que o contrato de sociedade pode permitir que, em certos casos nele concretamente definidos, seja deliberada a amortização compulsiva de ações.
É isso que faz o contrato de sociedade da Ré, tendo a deliberação em causa sido tomada precisamente ao abrigo do respetivo artigo sétimo, n. 1, alínea, que estabelece que:
Sabido que as ações do Autor na sociedade Ré foram objeto de arresto, o que está em causa é saber se o arresto que determinou a deliberação de amortização em questão tinha que estar coberto por uma decisão transitada em julgado o que não, ou se, ao invés, bastava que tivesse sido produzida uma decisão de arresto não transitada como era precisamente o.
Mas, quanto a nós, não procede este conjunto argumentativo, com o que improcede tudo aquilo que em contrário do que se passa a referir se mostra sintetizado nas conclusões a.
A exata ratio da cláusula aqui em questão não se mostra revelada na matéria de facto, pelo menos expressamente, mas cremos que essa ratio nada tem de inconspícua, pelo contrário antolha-se como evidente.
Interpretação essa que deve fazer-se nos termos dos art.s 23 e 23 do CCivil, na medida em que o contrato de sociedade se resolve num negócio jurídico e está em causa estipulação que regula unicamente sobre relações entre um sócio e a sociedade a propósito Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, volume ,  ed., pp..
Concordamos com esta abordagem.
É assim que a declaração negocial em causa é objetivamente teoria da impressão do destinatário) interpretável.
Acresce dizer o seguinte:
Mas trata-se de argumentação que não pode ser subscrita.
É certo que o contrato de sociedade da Ré também autoriza a amortização compulsiva de participações sociais em caso da penhora destas, mas, talqualmente sucede com o arresto, a boa interpretação dessa estatuição deve ir no sentido de que a penhora só pode haver-se como operante para a amortização quando esteja juridicamente consolidada, não enquanto a sua bondade ou legalidade estiver a ser discutida judicialmente. Tudo exatamente ao contrário do que supõe a Recorrente.
E a previsão estatutária de um prazo de sanação de 90 dias nada tem de essencial para o que se discute, sendo a argumentação da Recorrente praticamente anódina nesse particular. Isto porque tal prazo tanto sentido faz e tanta razão de ser tem num cenário como aquele que defende a Recorrente como num cenário como aquele que nos parece ser o adequado. Tudo precisamente como se aponta no acórdão recorrido, e passa-se a citar:
"O prazo de 90 dias concedido pelo corpo do art.  dos para o acionista o aqui R./apelado) remover o facto constitutivo da amortização o arresto das ações) é perfeitamente harmonizável, a nosso ver, com qualquer uma das duas interpretações em disputa.
Atento tudo o que fica dito, é de concluir que a ora Recorrente viu produzida no seu seio uma deliberação de amortização das ações tituladas pelo Autor sem estar devidamente preenchido o facto estatutariamente invocado arresto, tal como este deve ser entendido ou interpretado, isto é, garantido por uma decisão transitada em para o efeito da amortização, razão pela qual a deliberação tinha de ser havida como inválida.
Mas é por demais óbvio que este posicionamento da Recorrente está destinado a não prosperar.
Quanto ao mais assinalado pela Recorrente é de dizer que as omissões apontadas ao Autor não eram de molde, nem pelo seu significado nem pelo tempo que coenvolveram, a criar na ora Recorrente quaisquer expetativas atendíveis e que tenham sido depois defraudadas.
Ora, nada disto se cumpre no caso vertente.
Se o Autor entendia que não estava constituído o fundamento estatutário para a amortização das ações, era seu direito silenciar momentaneamente como fez ou seja, não sanar a situação nem indicar revisor oficial de, e isso não era de molde a criar quaisquer expetativas na Ré acerca do que o Autor iria depois fazer ou deixar de fazer em defesa dos seus pontos de vista. E tendo o Autor avançado com as iniciativas processuais que se conhecem, isso em nada defraudou expetativas legítimas que tenha criado na Ré.
Improcede pois a questão do exercício abusivo do direito, sintetizada nas conclusões a.
Do que fica dito resulta que o acórdão recorrido não é suscetível das censuras que a Recorrente lhe dirige, razão pela qual não pode deixar de ser confirmado.
, a propósito, o acórdão deste Supremo de 9 de março de 2021, processo n. 1863/13T8PNF.PS1, disponível em www.dgsi.pt
S..., S. A., intentou acção de contencioso pré-contratual contra EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E., S.A., peticionando o seguinte:
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por sentença, proferida em 002021, julgou a presente acção de contencioso pré-contratual totalmente improcedente e, consequentemente, absolveu-se a Entidade Demandada dos pedidos.
" No entender da ora Recorrente e sempre com o mui douto suprimento de Exas, a douta decisão recorrida padece de erro de julgamento, tendo aplicado incorretamente o direito aos factos que considerou provados.
Salvo o devido respeito, que é muito, a ora Recorrente não se conforma com os fundamentos de direito da douta sentença recorrida, que considera padecerem de erro de julgamento, dando, desde logo, aplicação a um entendimento jurisprudencial que, com o maior respeito, tem de se considerar infletido por força da aplicação das normas contidas no CCP, com a redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 111- B/2017, de 31 de agosto.
Para a obtenção de um preço realista que aquela norma pressupõe), afigurava-se materialmente essencial a realização de uma consulta ao mercado, de modo a que não fossem apenas considerados os custos médios unitários de anteriores procedimentos, critério redutor atendendo ao facto de os mesmos se encontrarem claramente desatualizados face aos efetivos custos atuais da prestação.
Ao contrário do que se preconiza na douta sentença recorrida, o dever de fundamentação assente em critérios previsto no n. 3 do artigo 4  do CCP pode determinar a necessidade e, como tal, o de a entidade adjudicante realizar uma consulta prévia ou preliminar ao mercado, sempre que se constate que o critério dos custos resultantes de anteriores procedimentos se afigura insuficiente para a fixação de um preço base realista.
Ao considerar que o preço base fixado no Caderno de Encargos do procedimento em apreço deve considerar-se justificado pelo mero recurso ao critério dos custos unitários de anteriores procedimentos, a douta decisão recorrida violou, assim, desde logo, o disposto no artigo 4, n. 3 do CCP, regra geral de fundamentação do preço base por apelo a critérios objetivos.
Ao contrário do que se aduz na fundamentação de direito da douta decisão recorrida, existe efetivamente um custo mínimo relativo a encargos com pessoal obrigatórios que terá de ser suportado pelo adjudicatário/cocontratante na fase de execução do contrato a celebrar.
Diferentemente do que se preconiza na douta sentença recorrida, não é o mero facto de ter ocorrido um aumento substancial do preço admissível face ao preço contratual praticado em procedimentos anteriores in casu, face a um procedimento remonta ao ano de que torna realista o preço base estatuído na Cláusula 1 n. 2 do Caderno de Encargos do procedimento sub judice.
Ao contrário do que se sustenta na douta decisão recorrida, era e é possível antecipar que o custo relacionado com a mão-de-obra que o adjudicatário terá de suportar na fase de execução do contrato não se harmoniza com o valor do insuficiente preço base previsto na Cláusula 1a do Caderno de Encargos, pelo que esta padece da ilegalidade que lhe foi assacada pela Recorrente.
O preço base constante da Cláusula 1 n. 2 do Caderno de Encargos padece, assim, do vício de violação de lei, inquinando a respetiva peça procedimental e, bem assim, todo o procedimento e todos os atos que, subsequentemente, nele foram praticados, incluindo o ato de adjudicação impugnado.
E viola ainda o estatuído no artigo  -A, n. 1 e n. 2, alínea da Lei n. 34/2013, disposição que determina que é expressamente proibida a contratação com prejuízo no setor da segurança privada.
Ao considerar legal o preço base fixado para o procedimento em apreço, a douta decisão recorrida violou igualmente as anteditas normas legais.
O entendimento jurisprudencial expresso nos doutos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo - que a decisão recorrida cita e transpõe para o caso em apreço -, não pode já ser transposto para o caso em apreço, em que se suscita a ilegalidade do preço base por não ser suficiente para cobrir custos mínimos obrigatórios com encargos de pessoal.
Ao contrário do que se sustenta na decisão recorrida, a contratação com prejuízo ocorre sempre que o preço proposto para um determinado contrato é insuficiente para suportar, desde logo, os encargos mínimos com pessoal obrigatórios) a suportar pelo cocontratante na fase de execução desse mesmo contrato.