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Por fim, a Interveniente Acessória - Produtos de Manutenção Isolamentos, pediu a condenação da Ré B. T. &amp; Companhia - Sociedade de Construções, como litigante de má fé.
Face a tudo quanto ficou exposto, nos termos das disposições legais citadas:
absolvo a Ré do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Inconformados com esta decisão, os Autores J. O. e mulher, A. S.) interpuseram o presente recurso de apelação, pedindoque fosse revogada a sentença recorrida, sendo substituída por decisão que condenasse a Ré nos respectivos pedidos.
Consideram os recorrentes ter sido incorrectamente julgada a matéria de facto dada como não provada no ponto, porquanto a prova produzida permite concluir precisamente o inverso, ou seja, que, efectivamente, "Os Autores, por diversas vezes, interpelaram verbalmente e por escrito a Ré para correção dos defeitos."
A matéria de facto dada como provada no ponto 1 e como não provada nos pontos,,, e, a respeito dos danos não patrimoniais sofridos e peticionados pelos Autores, foi incorrectamente julgada.
Os danos não patrimoniais sofridos pelos Autores, em virtude da má execução da empreitada e da conduta da Ré B. T., vão muito além dos meros incómodos e mau estar.
Dá para perceber, claramente, até pelo juízo do homem médio, que os Autores ao verem a sua habitação repleta de defeitos, com fissuras de considerável dimensão e formação de bolores no interior da garagem da habitação por acumulação de humidade por deficiente impermeabilização do terraço da habitação) tiveram prejuízos efectivos.
A forma como o Autor marido prestou o seu depoimento e o próprio tom de voz, inculcam toda a revolta e sofrimento sentido com a situação, que continuarão enquanto não forem reparados os defeitos na sua casa de habitação.
E não é, minimamente defensável, que todos estes factos traduzam simples incómodos e mau estar com o qual os Autores se devessem resignar.
Dando-se tal factualidade como provada, temos um quadro de sofrimento psicológico que atinge a gravidade justificadora da indemnização peticionada pelos Autores.
Mesmo na hipótese, que não se concebe, da impugnação da matéria de facto improceder, entendem os apelantes que mesmo que se mantivesse inalterada a matéria de facto, sempre a acção teria que proceder, se o Tribunal não tivesse incorrido em errada aplicação do direito.
Conforme resulta dos factos dados como provados nos pontos 1, 2 e 3, foi celebrado entre os Autores e a Ré B. T. - Sociedade de Construções, Lda. um contrato de empreitada, que se enquadra no regime da empreitada de consumo regulada pelo n. 67/2003, de 8 de Abril.
Sendo, assim, legítimo que os Autores já não esperassem que a Ré viesse a reparar ou a substituir os trabalhos e estando irremediavelmente comprometida a sua confiança na Ré, evidentemente, fruto da sua actuação.
Há todo um circunstancialismo que o Tribunal a quo decidiu ignorar, premiando a actuação da Ré, essa sim abusiva e reprovável.
Pelo exposto, impõe-se a revogação da douta sentença recorrida, a qual deve ser substituída por decisão que condene a Ré B. T. nos respectivos pedidos.
A sentença recorrida violou, além do mais, o disposto nos artigos 334, 496, 762, 799, 808, 1221, 1222 todos do Código Civil, artigos 1 e 4 do Decreto Lei n. 67/2003 de 08/04 e artigos 412 e 413 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser revogada.
A Ré B. T. &amp; Companhia - Sociedade de Construções, contra-alegou,pedindo que a apelação fosse julgada improcedente, mantendo-se a sentença recorrida nos seus precisos termos.
- A douta sentença recorrida deve ser mantida uma vez que nela se faz adequada interpretação dos factos e correta aplicação do direito.
- A verdade é que o Tribunal da Relação só deve alterar a decisão recorrida perante uma situação probatória de imposição de decisão diversa, como decorre, clara e inequivocamente, do disposto no n 1 do art. 662, do CPC; ou seja, quando se verifique, relativamente a cada facto impugnado, uma prova impositiva, determinante, que torne imperioso o afastamento do facto segundo as boas regras da apreciação da prova.
- Porém, com o devido respeito, não assiste razão aos Autores/recorrentes.
- Pelo que, bem andou o Tribunal recorrido ao dar como não provado o facto constante da alínea.
- Para o efeito, os recorrentes socorrem-se dos depoimentos do Autor e da testemunha , porém, os recorrentes fazendo uso de artifício evidente, transcrevem de forma truncada e incompleta, pequenos excertos cirurgicamente seleccionados em função dos seus interesses, sem os enquadrar na matéria de facto sob censura, fazendo e tirando conclusões totalmente descontextualizadas.
- Porém, não é isso que se retira dos mesmos devidamente interpretados na sua totalidade.
- Ou seja, são os próprios Autores/recorrentes, que admitem a possibilidade de se fazer prova quanto aos danos morais, seja através dos normais desabafos que eventualmente pudessem ter com vizinhos ou familiares prova, seja através de doença comprovada por relatório ou atestado médico prova.
- Tanto assim é que, os Autores/recorrentes, apesar dos aludidos defeitos, nunca deixaram de habitar a casa, o que denota que tais defeitos não eram assim tão graves, ao ponto de os impedir de utilizar normalmente a habitação.
- Outrossim, não podem de modo algum os recorrentes fazer crer a este Tribunal que, viviam preocupados que a aludida casa desabasse, quando nunca saíram da mesma, nem procuraram outra para arrendar.
- Além de que, se esta situação afectasse profundamente os Autores, nomeadamente, se os mesmos andassem desgostos, tristes e com enorme preocupação, certamente que os Autores/recorrentes, teriam tido a necessidade de recorrer a um psicólogo ou até de um médico, para amenizar de alguma forma este estado depressivo ou de ansiedade, o que também não é o caso.
- De todo o modo, sempre se dirá que, as passagens dos depoimentos transcritos pelos Autores, para dar como provada a factualidade referente aos danos morais, nomeadamente, da testemunha , do legal representante da Chamada , bem como das declarações do Autor, são mais uma vez, um engodo, complementada por uma interpretação deturpada dos mesmos.
- Assim, dessa prova referida, resulta que a convicção do julgador, expressa na decisão da matéria de facto, tem sustentabilidade, sendo razoável, aceitável, sendo por isso compreensível o modo como fixou tal matéria de facto, não se mostrando, por outro lado, infirmada por outra prova de apreciação livre suficientemente convincente.
- Em face de tudo o precedentemente exposto, as alegações dos Recorrentes são totalmente destituídas de fundamento, uma vez que não apontam qualquer erro na obtenção dos dados fornecidos pela prova.
Sobre a qualificação do contrato, não existe qualquer dissenso no sentido de que as partes celebraram um contrato de empreitada cujo regime se encontra previsto nos artigos 120 a 122 do
- Ao denominado contrato de empreitada de consumo é aplicável o regime especial decorrente do referido Dec.-Lei n. 67/2003 de 08 de Abril art. -A, n. e, subsidiariamente, as disposições acima mencionadas do Código Civil.
- Ou seja, os Autores, pretendiam, como ainda pretendem, obter uma reparação total da habitação, quando na verdade, muitos dos defeitos existentes, nem sequer são da responsabilidade da Ré, mas sim originários da própria construção da casa, e que, como os próprios peritos confirmaram, poderão voltar a surgir futuramente.
- Nos termos do n. 5 do artigo  do Decreto-Lei 67/2003, o consumidor pode exercer qualquer dos direitos aí previstos reparação, substituição, redução do preço ou resolução) indiscriminadamente, salvo se tal se manifestar impossível ou se constituir abuso de direito, nos termos gerais.
Todavia, o consumidor dono da não pode pedir, sem mais, a indemnização referente ao custo da reparação, dos defeitos existentes nos trabalhos executados, estribado no artigo 1 da Lei 24/96, de 31/7 Lei de Defesa do, já que os direitos de indemnização estabelecidos no citado normativo destinam-se a obter outros ressarcimentos, nomeadamente lucros cessantes e danos emergentes.
- Com efeito, se é certo que existem humidades na moradia edificada, e fissuras no muro lateral, também é certo que não se provou que os AA./recorrentes vivam em sobressalto ou que exista algum risco de desabamento da aludida casa, nada evidenciando que, de alguma forma, esteja comprometida ou em risco a utilização diária, em termos correntes, da moradia em apreço.
- Destarte, o pedido que os Autores teriam que haver formulado seria o da condenação da Ré a reparar, pelos seus próprios meios, tais defeitos e não a sua imediata condenação no custo da reparação a implementar por terceiro.
- O que significa igualmente que a Ré não se encontra juridicamente obrigada ao pagamento desse mesmo custo, sem que previamente lhe tivesse sido exigida, pela forma processual adequada, a reparação/eliminação dos ditos defeitos.
Dos danos morais
- A propósito do dano não patrimonial dispõe o artigo 49, n. 1 do que, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
- O que se pretende é afastar pretensões que converteriam meros incómodos, pequenas contrariedades, em danos juridicamente relevantes.
- Só são indemnizáveis os danos que afectem profundamente os valores ou interesses da personalidade física ou moral.
- Todavia, por exemplo, incómodos que causam uma depressão nervosa não podem considerar-se mera contrariedade, sendo ressarcíveis cfr. Ac. da R.de 20-10-2005 in www.dgsi.pt.).
- Sucede que, no caso dos autos, a factualidade dada como provada, não foi além, dos meros incómodos e mau estar sofridos pelos Autores, não tendo os mesmos provado, fosse através de prova testemunhal, fosse através de prova documental por exemplo atestado médico ou de psicólogo), que tivessem ficado profundamente afectados com a situação descrita.
- Pelo que, o pedido de compensação por danos não patrimoniais, também deve improceder, conforme decidiu o Tribunal recorrido.
- Como é sabido, o recurso é delimitado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, sendo certo que, no caso dos autos, os Autores/recorrentes, não questionaram a bondade da decisão do Tribunal a quo, que concluiu não condenar a Ré B. T. como litigante de má-fé.
Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e aplicação do direito nomeadamente, considerando que os Autores continuam obrigados a pedir primeiro a condenação da Ré na reparação dos defeitos verificados na obra por ela, devendo ser alterada a decisão de mérito proferida face ao prévio sucesso da impugnação de facto feita, mas também de forma independente, por forma a que se julgue a acção totalmente procedente ? Questões excluídas do objecto do recurso
- B. T. &amp; Companhia - Sociedade de Construções, Limitada aqui Ré) é uma sociedade unipessoal por quotas, com a construção, reparação de edifícios demolição e engenharia como objecto social.
- Em 22 de Abril de 2010, a Ré B. T. &amp; Companhia - Sociedade de Construções, apresentou a J. O. e mulher, A. S. aqui, a pedido destes, um orçamento para execução de obras de construção de um anexo nas traseiras da sua habitação, bem como para pintar, remodelar e impermeabilizar a referida habitação, sita na Rua , freguesia e concelho de Fafe.
- A Ré B. T. &amp; Companhia - Sociedade de Construções, iniciou os trabalhos de construção do anexo e remodelação da habitação em meados de Maio de 2010 e terminou em finais de 201
- Além disso, existiam diversas manchas de humidade no tecto e paredes na cave da habitação situada por baixo do terraço.
- Os azulejos do pavimento começaram a apresentar manchas.
- Em 20 de Novembro de 2015, o Autor marido J. O.) remeteu para a sede da Ré B. T. &amp; Companhia - Sociedade de Construções, uma carta registada, que foi entregue em 23 de Novembro, da qual consta, designadamente:
- No dia 13 de Maio de 2016, a habitação dos Autores J. O. e mulher, A. S.) apresentava, designadamente: fissuração das fachadas e guarda do terraço; fissuração do muro lateral das escadas; manchas de humidade e pintura danificada no interior da cave de habitação.
fissuração do muro lateral das escadas - demolição do muro acima da junta, construção de elementos de travamento desde a fundação até ao topo do muro em betão armado, revestimentos armado, incluindo primário e pintura;
manchas de humidade e pintura danificada - remoção pintura solta e aplicação de primário e nova pintura.
- Os defeitos existentes acarretam incómodos e mau estar para os Autores J. O. e mulher, A. S.).
- Os Autores J. O. e mulher, A. S.) sempre se mantiveram a habitar a casa durante a execução das obras.
- Os Autores J. O. e mulher, A. S.), aquando da entrega da obra, nada disseram ou reclamaram.
- A Ré B. T. &amp; Companhia - Sociedade de Construções, comprou produtos de impermeabilização a - Produtos de Manutenção Isolamentos, Limitadas aqui Interveniente Acessória), que os trabalhadores da Ré aplicaram no imóvel em causa.
- A casa de habitação dos Autores J. O. e mulher, A. S.), construída há mais de 10 anos, tinha muitas fendas e fissuras.
- Actualmente, a habitação dos Autores J. O. e mulher, A. S.) apresenta: fissuras na laje e parede na zona do apoio da estrutura do anexo realizado no pilar pré-existente; fissura em toda a extensão do muro de vedação lateral; fissura horizontal em toda a extensão da platibanda do terraço coincidente com o nível superior das telas de impermeabilização do terraço; fissuras horizontais e verticais na parede da platibanda da varanda do terraço; humidades nas paredes e parte do tecto na zona do anexo pré-existente e garagem.
- Exceptuando a humidade nas paredes e parte do tecto da cave e garagem e a fissura horizontal na platibanda lateral do terraço, o descrito em 1 tem origem estrutural, pelo que mesmo em caso de reparação há o risco de voltar a surgir.
Ocorreram inundações na cave da habitação.
A pedra que reveste o pilar pré-existente de suporte da habitação, aproveitado pela Ré também para suporte do anexo, começou a apresentar deformações, evidenciando o afundamento do pilar.
Os Autores J. O. e mulher, A. S.) sentem-se frustrados, profundamente desgostosos, revoltados e tristes por terem de viver na casa no estado em que se encontra.
As fissuras existentes na varanda posterior da habitação causam aos Autores J. O. e mulher, A. S.) enorme preocupação, estando receosos de que a mesma possa desabar.
Os Autores J. O. e mulher, A. S.) acompanharam a obra diariamente.
Os anos de 2011, 2012 e 2013 foram muito chuvosos.
O pilar do anexo construído pela Ré B. T. &amp; Companhia - Sociedade de Construções, foi executado em conformidade com as ordens e orientações dos Autores J. O. e mulher, A. S.).
Concretizando, considera-se que os Autores J. O. e mulher, A. S.) cumpriram o ónus de impugnação que lhes estava cometido pelo art. 64, n. 1 do CPC conclusão distinta de saber se existe fundamento para a pretendida alteração dos factos julgados como provados e como não provados.
Já relativamente ao juízo crítico próprio dos Recorrentes, assentou o mesmo na reclamação de uma diferente valoração a fazer da prova pessoal que seleccionaram.
Assim, ponderou a mesma para este efeito com bold apócrifo, nos segmentos considerados mais relevantes para este:
Confirmou ter sido contactado pela Ré, com quem mantinha relações comerciais, a fim de apresentar solução de isolamento de parede da cave da habitação dos Autores, tendo acabado por fornecer um produto para o efeito, cuja aplicação ficou a cargo da Ré, a qual terá sido feita de acordo com as instruções do próprio representante legal da Chamada, em data que situou no final do ano de 201
O Autor, J. O., prestou depoimento sereno, mas algo lacónico, pouco explicativo, repetindo a cada passo que o legal representante da Ré é que dera todas as ideias e sugestões dos trabalhos a executar e que o próprio Autor, por força da vida profissional, não acompanhara os trabalhos, não tomando conhecimento das soluções que iam sendo adotadas.
Expressamente confrontado, acabou por dizer que concordara com a solução de isolamento da parede da garagem com o produto químico, em vez do isolamento pelo exterior que estaria previsto, já que lhe garantiram a eficácia do procedimento.
Facilmente se compreende ainda que, mantendo-se tais defeitos por reparar desde 2013, se venham agravando já que a pretérita infiltração de água vai acentuando os corredores da sua futura e renovada passagem, pela deterioração que causa aos materiais que lhe deveriam ser; e que, por isso, os Autores J. O. e mulher, A. S.), que inclusivamente pagaram mais do que o inicialmente orçamentado para obterem uma obra idónea, se sintam frustrados e revoltados.
Deverá, assim, ser alterada em conformidade a redacção dos factos não provados enunciados sob as alíneas, passando os mesmos a integrar parcialmente o elenco dos factos provados; e mantendo-se integralmente como não demonstrados os factos não provados enunciados sob as alíneas, e. Mostra-se, deste modo e nesta parte, procedente o recurso sobre a matéria de facto, alterando-se em conformidade a redacção dos factos não provados enunciados na sentença recorrida sob as alíneas e, passando os mesmos a integrar parcialmente o elenco dos factos provados, e mantendo-se a sua parte não alterada no elenco dos factos não provados:
Não discutiram as partes nos autos antes de desde logo o aceitaram nos seus terem os Autores J. O. e mulher, A. S.) e a Ré B. T. &amp; Companhia - sociedade de Construções, celebrado um contrato de empreitada de consumo.
Identificação dos direitos
Regime regra
O dono da obra que tenha sofrido prejuízos com a deficiente execução da mesma, para além de ter exigido e obtido a eliminação dos respectivos vícios, ou uma nova construção, ou a redução do preço, ou a resolução do contrato, pode obter uma indemnização daqueles, quando o exercício dos demais direitos não os tenha reparado integralmente.
Com efeito, considerou-se que a eliminação dos defeitos ou a realização de nova construção poderá não ter, por si só, reparado todos os danos registados, o mesmo sucedendo com a redução do preço ou a resolução do contrato pelo que, sob pena de duplo ressarcimento pelo mesmo facto, a indemnização tem de respeitar a outros prejuízos que não sejam compensados com o exercícios daqueles.
A gravidade do dano é, assim, um pressuposto de atribuição de uma indemnização, pois há sempre um pretium doloris que o lesado tem de suportar, por não ser razoável a sua imputação a outrem Paula Meira Lourenço, A Função Punitiva da Responsabilidade Civil, Coimbra Editora, 2006, pág..
Logo, reforça-se o regime de protecção conferido pelo , robustecendo os direitos resultantes do direito de reparação da obra. Direito de indemnização
Estão, porém, aqui em causa, exclusivamente, e no que tange aos danos patrimoniais, danos como lucros cessantes e danos emergentes resultantes do incumprimento, e não qualquer pagamento do custo de uma reparação dos defeitos. Caso concreto subsunção ao Direito aplicável)
Por fim, verifica-se que a Ré não procedeu, nem antes, nem depois, a qualquer reparação ou eliminação de defeitos, divergindo porém as partes sobre se essa sua omissão integra uma situação de meramora como o entendeu o Tribunal a quo, por isso impondo que os Autores a voltem a demandar, já que não formularam pedido de condenação respectiva nessa actuação directa, ou de incumprimento definitivo como defendem os Recorrentes, atenta a manifesta e prolongada recusa da Ré em assumir as suas obrigações, estando excedido qualquer prazo razoável para esse.
Com efeito, podendo a declaração antecipada de não cumprir ser expressa ou tácita art. 21, n. 1 do, considera-se que nos autos se manifestou de forma tácita, nomeadamente por a Ré ter agido de forma reiterada, desde 2013, recusando inequivocamente qualquer obrigação de reparação ou eliminação dos defeitos, não obstante interpelada diversas vezes para a cumprir, mostrando-se ainda já esgotado qualquer prazo razoável para esse efeito, atenta a natureza e a sede dos concretos vícios sub judice.
Logo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, não se acompanha o Tribunal a quo, quando o mesmo considera estar-se em presença de danos não patrimoniais que não revestem a gravidade/intensidade susceptível de permitir a sua reparação, muito pelo contrário.
Deverá, assim, ser a Ré condenada a indemnizar os relevantes com gravidade danos não patrimoniais sofridos pelos Autores com a sua ilícita omissão importando apenas, e de seguida, determinar o montante dessa indemnização). Determinação da indemnização por danos não
Critérios legais
Sobre a definição e funcionamento da prova por presunções, Luís Filipe Pires de Sousa, Direito Probatório Material, Almedina, 2020, pág. 68 e ss.
Em 002016, foi proferida sentença no TAF do Porto, a qual considerou improcedente a impugnação judicial.
Em 302020 foi proferida nova sentença, a qual julgou procedente o vício de ilegitimidade da Impugnante/Recorrida e consequentemente julgou procedente a impugnação judicial apresentada.
- Acresce ainda relevar que o ponto 9 do artigo 4 do contrato de cessão de exploração é explícito ao fazer incidir sobre a cessionária, aqui impugnante, todas as taxas, contribuições e impostos decorrentes da exploração que lhe está confiada.
-Em contrapartida, como resulta do ponto 12 do referido contrato, a Petrogal tem apenas deveres relacionados com o fornecimento dos produtos e com a segurança do edificado, não resultando para a PETROGAL qualquer dever relacionado com o funcionamento da atividade do Posto de abastecimento.
- A sentença sob recurso fundamenta a sua decisão de que o sujeito passivo das taxas liquidadas é a sociedade Petrogal apenas no facto da Petrogal não ter transmitido a titularidade das licenças de exploração e por face ao regime jurídico instituído no n 267/2002 com as sucessivas alterações), a sociedade que detém a titularidade do licenciamento é que é a responsável pelo exercício da atividade, independentemente de poder ceder a exploração do posto de abastecimento a outra pessoa ou entidade, desvalorizando o disposto no ponto 9 do contrato de cessão de exploração que determina ser encargo da impugnante quaisquer taxas, contribuições e impostos decorrentes da exploração que lhe está confiada, nelas se incluindo as taxas devidas pelas licenças conexas com a atividade do estabelecimento.
- In casu quem exerce a atividade é a impugnante, quem licenciou as instalações e consequentemente solicitou a sua autorização para utilização das instalações/ licença de exploração foi a Petrogal, mas não é ela quem exerce a atividade; até poderia ser, mas como resulta de forma clara do contrato e é reconhecido pela impugnante e está já assente não é, pelo que não é o sujeito passivo das taxas liquidadas.
- Acresce que a indicação de um técnico responsável é apenas para as instalações identificados nos anexos e do decreto-lei, que não abrange os postos de abastecimento de combustíveis mas essencialmente instalações de armazenagem e a obrigação de efetuação do seguro foi transferida para a impugnante pelo contrato de cessão de exploração no seu artigo 13, alínea, supra transcrita, o que denota que a Petrogal não assumiu quaisquer responsabilidade pelo exercício da atividade.
B.	A Recorrente considera que a sentença recorrida padece de erro de julgamento, na medida em que considerou que a Recorrida não é parte legítima no procedimento de liquidação da taxa em crise, motivo pelo qual se determinou a respetiva anulação.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo que as questões suscitadas se resumem em saber se há erro de interpretação dos artigos no n 2 do artigo 6 do RGTAL  e 10 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de ...) sendo certo que tal entendimento viola os artigos 23, n 2 , 23 e 24 da Constituição da Republica Portuguesa, ao considerar que a responsabilidade da Taxa  não é da Recorrida  mas  da proprietária do posto de abastecimento.
Fls 26 a 2
Fls 216 a 22
Fls 12 dos P.A.s n.s 92/12 e 93/1
Fls 13 dos P.A.s n.s 92/12 e 93/1
Fls 1 P.A. n. 92/1
Fls 1 P.A. n. 93/1
Foi emitida a factura n. 22614/PUB/2012, de 07/02/2012, com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
Fls 2 P.A. n. 92/1
Fls  P.A. n. 92/1