rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As arcas que albergavam os gelados sofreram algumas avarias e faltas de corrente, cfr. prova testemunhal.
Os funcionários por vezes consumiam gelados, cfr. prova testemunhal.
A "sopa do mar" era confecionada com os peixes que existiam em stock no restaurante, sendo a ficha técnica meramente indicativa dos ingredientes usados, cfr. prova testemunhal.
Os peixes usados para confecção daquela sopa eram comprados congelados, cfr. prova testemunhal.
Por vezes os pais dos sócios da Impugnante emprestaram-lhes dinheiro para colmatar necessidades financeiras da mesma, cfr. prova testemunhal.
As obras levadas a cabo no restaurante entre 1999 e Abril de 2000 alteraram completamente a sua configuração anterior, cfr. prova testemunhal.
A "sopa do mar" é facilmente perecível, "azedando" se não for vendida rapidamente, cfr. prova testemunhal.
Não se provaram os factos vertidos no art 67 da Petição Inicial.
A factualidade supra referida, foi apurada com base nos documentos juntos aos autos e no Processo Administrativo apenso, bem como no depoimento das testemunhas arroladas.
U..
, e F..
Na realidade, a fundamentação de facto da decisão judicial deve incluir, não só a indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz, como a sua apreciação crítica, sendo caso disso, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido em que o foi e não noutro.
No caso concreto, como se extrai da fundamentação da decisão de facto constante da sentença recorrida, o Tribunal a quo discriminou os factos provados e não provados e identificou, relativamente a cada um dos factos provados, o concreto meio probatório com base no qual formou a sua convicção.
Em suma, uma vez que a fundamentação da decisão de facto não se mostra totalmente omitida, nem a assinalada omissão impediu as partes de compreender o iter decisório ou a apreciação do presente recurso, é de concluir que não ocorre a apontada nulidade processual.
Ou seja, o ónus que impende sobre a AT não se queda pela demonstração de que se verificam os pressupostos legais para o recurso aos métodos indiciários, antes exige que fundamente, adequada e casuisticamente, os critérios que sustentam a quantificação da matéria tributável que levou a cabo por métodos indiciários.
É, pois, dentro deste entendimento que se inseria o artigo 81 do CPT, então vigente, quando dispunha que a decisão de tributação por métodos indiciários ou por presunções, nos casos e com os fundamentos expressamente previstos nas leis tributárias, especificará os motivos da impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e indicará os critérios utilizados na sua determinação.
Ora, por análise ao relatório da inspecção tributária, verifica-se que quanto ao cálculo da matéria tributável, considerou-se para efeitos de MLB uma taxa de desperdício para a "sopa do mar" de 5% e para os outros pratos não foi considerada qualquer margem de desperdício, nem é adiantada qualquer explicação para tal cálculo.
A quantificação em sede de métodos indirectos tem de se aproximar o mais possível da realidade, apesar de assentar numa presunção.
Ocorre, pois, o apontado erro de julgamento, porquanto a factualidade assente não permite retirar a ilação extraída pela Meritíssima Juíza a quo.
Requereu o Requerente que a entidade requerida seja intimada a emitir a certidão da ata da reunião do Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça realizada em 17/09/202
Para aí chegar, a decisão incorre em diversos vícios e/ou erros de julgamento ao a. Admitir um inadmissível novo articulado do Requerente b. Apreciar os pressupostos da alteração do pedido e da causa de pedir Decidir em violação os pressupostos legais da Intimação.
articulados: o pedido inicial e a resposta.
No entanto, o tribunal a quo aceitou um segundo articulado do Requerente, a que a Requerida se viu forçada a responder, articulado onde, e como em seguida se verá, aquele altera o pedido e causa de pedir.
Tal nulidade é de conhecimento oficioso, não estando sujeito a prazo de impugnação pelas partes, e preenche os requisitos previstos no art. 19 do CPC, aplicável ex art.  do CPTA.
O efeito jurídico não só não é o mesmo, como a modificação do pedido sequer seria admissível, nos termos do arts. 26, n. 2, do CPC, aplicável ao caso.
Mas é essencialmente na causa de pedir que se encontra a alteração feita pelo Requerente.
Por outro lado, ainda que o efeito pretendido pelo Requerente fosse o mesmo, como se afirma na decisão, mas não se aceita, não deixaria de existir alteração da causa de pedir, não admitida pelo art.  do CPC.
E tal alteração da causa de pedir é tanto mais relevante quanto da mesma resulta que não se verifica o principal pressuposto da intimação: o incumprimento da Requerida.
Tais alterações do pedido e do pedido são inadmissíveis nestes autos, devido ao carácter urgente dos procedimentos cautelares e o seu formalismo processual célere, que não se compadece com o formalismo próprio de uma ação normal, não comportando, nem admitindo, por tal, articulado superveniente, nos termos consagrados no art. 58 do CPC, nem ampliação ou aditamento do pedido ou da causa de pedir.
Novamente incorre a decisão em nulidade, ao admitir modificações processuais que a lei não admite, assim violando o art. 58 do CPC. Assim não se considerando, há erro na aplicação do direito, considerando que as alterações nos autos não correspondem a alterações do pedido e/ou causa de pedir, inadmissíveis no processo de Intimação.
Como assente nos autos, não existe ainda o documento que o Requerente pretende que lhe seja
facultado.
Até ser assinada a ata, há apenas um rascunho, um esboço, ou apontamento, que não é um documento administrativo, nos termos da alínea do n. 2 do art.  da 4 da Lei n. 46/2007, de 26 de agosto, pelo que não é obrigatória a sua certificação.
Isto é, inexistindo ato, inexiste qualquer obrigação de certificação do mesmo, e assim tem sido decidido pela CADA.
Inequivocamente resulta do art. 10 do CPTA que a Intimação apenas pode ser instaurada e julgada procedente se houver:Falta de satisfação do pedido de emissão da certidão; Indeferimento do pedido e Satisfação parcial do pedido.
Ao decidir para além do pedido, a sentença incorre na nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea do CPC, pois conheceu questões de que não poderia ter tomado conhecimento.
Não estamos perante um caso de inexigilidade da obrigação, mas de falta de incumprimento pela Requerida, pressuposto legal para o deferimento da Intimação.
Ao decidir como fez, ademais, o tribunal incorreu em nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, caindo na previsão do art. 61, n. 1, al. do CPC.
Assim não se considerando, há manifesto erro na aplicação do Direito, fazendo-se apelo a norma do CPC que não é aplicável ao caso, pois a Intimação é para incumprimentos já ocorridos e não para obrigações a constituir no futuro, como decorre do art. 61 do CPC. Há, pois, violação do art. 10 do CPTA.
O Recorrido nos autos apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e concluindo do seguinte modo:
A. A decisão recorrida não merece qualquer censura, tendo decidido bem ao intimar a entidade requerida nos termos em que o fez.
P. In casu, mesmo a considerar-se ter havido ampliação do pedido, tal não colocou em crise a natureza urgente, simples e célere do processo, pelo que sempre seria de admitir nos termos do 27, n. 1, do CPC ex do art.  do CPTA.
E pior: correndo o risco de, tal como sucedeu com o requerimento de 212020, a entidade requerida voltar a não responder, implicando um contínuo, e que a todos os prismas há que desincentivar, recurso aos Tribunais para satisfazer a mesma pretensão.
Neste Tribunal Central Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificadonos termos do disposto nos artigos 14 e 14 do CPTA, nada disse.
Se a sentença recorrida incorreu em nulidade processual por o art. 10 do CPTA apenas admitir dois articulados, concluindo a recorrente que a admissão do articulado do requerente configurou a prática de um acto não admito por lei.
Se a sentença recorrida é nula por derivar de uma nulidade consubstanciada na admissão de modificações processuais que a lei não admite, assim violando o art. 58 do CPC.
Se o Tribunal a quo errou na aplicação do Direito, fazendo apelo a norma do CPC que não é aplicável ao caso, pois a Intimação é para incumprimentos já ocorridos e não para obrigações a constituir no futuro.
Assuntos inerentes a Agentes de Execução, designadamente a contingentação, as liquidações e outros.
Em 24/11/2020 deu entrada nos serviços da entidade requerida um requerimento assinado pelo requerente, com o teor do documento n. 5, do requerimento inicial, que se dá aqui por integralmente reproduzido, do qual consta o seguinte:
Até 17/12/2020 a entidade requerida não respondeu ao requerimento descrito no ponto anterior facto não controvertido entre as partes, pelo que se considera provado por acordo; 17/12/2020 é a data de entrada do requerimento inicial em tribunal cf. informações constante do; cf. artigo 1 do requerimento inicial conjugado com o artigo 1 da resposta da entidade
Não foi aprovada a ata da reunião do Conselho Consultivo da entidade requerida realizada em 17/09/2020 facto não controvertido entre as partes, pelo que se considera o mesmo provado por acordo; cf. artigo  da resposta da entidade requerida e requerimento do requerente de fls. 96 do SITAF.
Pelo que, não se verificando as suscitadas nulidades da sentença, improcede o recurso nesta parte.
Em conclusão, não se verifica a nulidade processual invocada, fundada da apresentação de um articulado de resposta por parte do ora Recorrido, o qual se justifica ao abrigo do princípio do contraditório. Pelo que improcede o recurso nesta parte.
Continuando, vejamos agora se o tribunal a quo incorreu em nulidade ao ter admitido modificações processuais que a lei não admite, assim violando o art. 58 e 26 do CPC.
Nesta matéria, entendeu o tribunal a quo que o requerente não havia alterado o pedido, pois que na petição inicial o efeito jurídico pretendido era a intimação da entidade requerida a emitir a certidão que lhe requereu e no requerimento em questão de 02021) o requerente não pede coisa diversa do que inicialmente pedira. Ou seja, em bom rigor, o tribunal, ainda que sem o afirmar expressamente, configurou uma alteração do pedido, que julgou válida.
Já vimos que o tribunal a quo considerou que o requerente não alterou o pedido, entendendo que na petição inicial e no requerimento posterior o efeito jurídico por si pretendido era a intimação da entidade requerida a emitir a certidão que lhe requereu. Afirma o tribunal a quo que quer na petição inicial quer no requerimento superveniente o facto é a não satisfação da sua pretensão pela entidade demandada.
Mas não é este o caso dos autos.
Mas tal, constitui uma alteração do pedido e da causa de pedir inadmissível.
Assim, o erro na qualificação efectuada pelo tribunal relativamente ao requerido no dito articulado de resposta, redundou numa admissão da modificação do pedido inicial, acto esse não permitido pela lei processual como demonstrado supra.
Ocorreu, portanto, o tribunal a quo numa nulidade secundária, dado que está em causa desvio ao formalismo processual - condições de modificação do pedido -, a qual apenas foi conhecida pela aqui Recorrente com a notificação da sentença, o que permite desta conhecer nesta sede.
Procede, assim, o recurso nesta parte, devendo anular-se a decisão recorrida.
Vejamos agora se os autos carecem de ulterior instrução, a justificar a sua baixa ao tribunal recorrido. E entendemos que não.
Estamos, pois, perante uma situação de impossibilidade originária e não, dado que no momento em que o ora Recorrido intentou a intimação inexistia, ao invés do por si sustentado ou o documento administrativo em questão.
Conceder provimento ao recurso e anular a sentença recorrida; e, em substituição,
Custas pelo A. e ora Recorrido.
Apelação n. 375/15T8PTG.E1
Comarca de Portalegre - Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre - Juiz 2
Apelada:, S.A.
, S.A., com sede na Av., n 22, em Lisboa, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra:
e, ambos com domicilio na Av., n 18, 2 andar, em Portalegre, e
Acrescentou que a referida sociedade deixou de cumprir as suas obrigações de natureza pecuniária, pelo que preencheu as livranças entregues como caução, após a resolução dos contratos, as quais não foram pagas pelos Réus apesar de diversas vezes terem sido interpelados para tanto.
Inconformado com a decisão, o Co-Réu apresentou requerimento de recurso alinhando as seguintes Conclusões:
O Tribunal a quo deu como provados factos que, com o devido respeito, não deveriam ter sido assim considerados.
Também aqui fundamentando a má fé do Apelante.
Alicerçando a sua convicção para dar este facto como provado no teor do relatório de fls. 11
Avaliação esta que o Tribunal a quo não analisou convenientemente.
Sucede que, da prova produzida nunca poderia ter resultado a prova da má fé dos RR., nem do ora Recorrente.
Efetivamente, da prova testemunhal produzida resultou precisamente o contrário.
Assim, do depoimento da testemunha resultou que o Apelante vendeu os imóveis melhor descritos no artigo  das alegações com a convicção de que os bens imóveis sobre os quais a Apelada tinha garantia real seriam suficientes para fazer face ao montante em dívida, nomeadamente por força da avaliação efetuada no processo executivo.
Ora, o tribunal conhece dos factos através das provas produzidas no processo.
A prova tem por função a demonstração da realidade dos factos, conforme preceitua o artigo 341 do Código Civil.
Recai sobre cada uma das partes o ónus de provar os factos de que depende a aplicação das normas que lhe são favoráveis, conforme artigo 34, n. 1 e 2, do Código Civil.
Sucede que, da prova produzida, não se poderia retirar outra conclusão que não fosse a de que o Apelante agiu imbuído da forte convicção de que a sua atuação em nada prejudicaria a Apelada.
Pelo mesmo título, o  e  Réus e, na qualidade de avalistas e como principais pagadores, avalizaram todas as obrigações que a referida sociedade assumiu no supracitado Contrato.
A sociedade, Lda. deixou de cumprir as suas obrigações de natureza pecuniária emergentes da aludida operação, deixando de efectuar os respectivos pagamentos a que estava obrigada e o contrato foi resolvido.
Apresentada a pagamento na data do seu vencimento, a mencionada livrança não foi paga, não obstante as diversas interpelações nesse sentido por parte do Autor.
A Sociedade, Lda. foi declarada Insolvente em 06/09/201
O Recorrente, 1 Réu, era igualmente gerente da 3 Ré, adquirente dos imóveis.
Ao realizar a venda, a favor da  Ré, os  e  Réus sabiam que estavam a impossibilitar a Recorrida de se ressarcir pelo produto dos mesmos, e sabendo que não eram proprietários de quaisquer bens que pudessem satisfazer o montante devido ainda a título de capital e, respectivos juros e demais encargos.
- a anterioridade do crédito;
- a impossibilidade ou agravamento de impossibilidade de satisfação integral do crédito por virtude do acto a impugnar;
A má fé é evidente e foi confirmada.
A venda celebrada foi a favor da  Ré, que constitui uma sociedade da qual o  Réu foi gerente e legal representante e cujas sócias são familiares directas e próximas dos  e  Réus.
Acresce que da venda impugnada resulta agravamento da impossibilidade de satisfação do crédito da Recorrida.
A venda foi formalizada por valor de venda foi inferior ao valor patrimonial dos imóveis alienados conforme resulta do teor dos documentos matriciais e da escritura.
- Impugnação da decisão relativa a matéria de facto;
- Reapreciação de mérito, aferindo do preenchimento dos pressupostos legais da impugnação pauliana;
- O Banco ...) S.A. foi objecto de resolução, por Deliberação tomada na Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, datada de 20/12/201
- E transferir para a, S.A. um conjunto de direitos e obrigações que constituíam activos do Banco, S.A., entre os quais encontra-se o crédito peticionado nos presentes autos.
- Em caso de incumprimento das obrigações emergentes do contrato, foi conferida a faculdade do Autor em declarar a sua resolução exigindo de imediato todo o montante em dívida.
- Pelo mesmo título, o  e  Réus e, na qualidade de avalistas e como principais pagadores, avalizaram todas as obrigações que a referida sociedade assumiu no supracitado Contrato.
- A sociedade, Lda. deixou de cumprir as suas obrigações de natureza pecuniária emergentes da aludida operação, deixando de efectuar os respectivos pagamentos a que estava obrigada e o contrato foi resolvido.
- Apresentada a pagamento na data do seu vencimento, a mencionada livrança não foi paga, não obstante as diversas interpelações nesse sentido por parte do Autor.
- A hipoteca constituída para garantia da operação sub judice foi averbada junto da Conservatória do Registo.
- A hipoteca constituída para garantia da operação sub judice foi averbada junto da Conservatória do Registo Predial competente
- A sociedade, Lda. deixou de cumprir as suas obrigações de natureza pecuniária emergentes da aludida operação, deixando de efectuar os respectivos pagamentos a que estava obrigada, e foi o contrato resolvido.
- No seguimento da qual, os bens, que ainda persistem hipotecados a favor da sociedade Autora e que são propriedade da sociedade, Lda. foram apreendidos para a massa insolvente.
- A referida venda encontra-se devidamente averbada junto da Conservatória do Registo Predial competente pela Ap., de 2017/10/10, conforme docs. n 31 e 32, juntos com p., cujo teor se considera reproduzido para todos os efeitos legais.
- Ao realizar a venda, a favor da  Ré, os  e  Réus sabiam que estavam a impossibilitar a A. de se ressarcir pelo produto dos mesmos, e sabendo que não eram proprietários de quaisquer bens que pudessem satisfazer o montante devido ainda a título de capital e, respectivos juros e demais encargos.
E não provados:
- O principal motivo que levou a situação de impossibilidade de satisfazer os compromissos por parte da devedora principal, foi o incumprimento do Banco no que toca aos pagamentos aos fornecedores, que lhes incumbia por foram das alterações e aditamentos foram celebrados.
- A A. e a sua antecessora não considerara numa primeira fase valores que receberam e que foram apenas depois após um considerados e abatidos ao valor final, sem qualquer reflexo na contabilização de juros, entretanto vencidos.
Sobre a reapreciação da matéria de facto e sua eventual modificabilidade estatuem os artigos 640 e 662, ambos do CPC.
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto arts. 635, n 4 e 641, n 2, alínea);
Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados art. 640, n 1, alínea);
Ora, da análise do segmento das conclusões recursivas apresentadas pelo Apelante conclui-se que os concretos pontos de facto da sentença recorrida que o mesmo impugnou cingem-se aos vertidos sob os ns 37, 42 e 46 dos factos considerados como provados naquela.
Verifica-se, ainda, que nem no segmento da motivação nem, menos ainda, no segmento das conclusões), o Apelante logrou deixar clara a decisão que no seu entender deveria ter sido tomada pelo Tribunal a quo sobre os mencionados factos vertidos sob os pontos 37, 42 e 46, ou seja, não se posicionou de forma expressa sobre o resultado pretendido relativamente a tais pontos de facto.
Fica, então, para apreciar a impugnação apresentada quanto ao ponto de facto vertido sob o n. 46 dos factos provados na sentença recorrida e que tem a seguinte redacção:
Mais referiu que o Tribunal a quo formou a sua convicção quanto a este ponto de facto com base no relatório pericial junto com a petição inicial a fls. 112 e seguintes dos autos.
Tratando-se de um elemento subjectivo, ele terá de ser inferido de elementos objectivos.
Ainda que não seja feita prova directa desse elemento, ele resulta de outros factos acessórios, dos quais se poderá inferir esse facto principal.
Como se constata nenhuma alusão é feita ao relatório pericial a que alude o Apelante.
Aqui chegados, prossigamos abordando a segunda questão objecto do recurso.
Dispõe o artigo 610, do Código Civil doravante apenas, atinente aos requisitos gerais da impugnação pauliana o seguinte:
Por seu turno, resulta do artigo 611 do mesmo diploma legal que:
Anterioridade do crédito, exigindo-se que o crédito se mostre anterior ao acto a impugnar.
Todavia, este pressuposto sofre uma importante e justificada restrição na medida em que também poderá ser impugnado um acto anterior ao crédito, quando se prove que esse acto foi realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor.
Impossibilidade, ou agravamento da impossibilidade, de satisfação integral do crédito:
Nesta sede afigura-se correcto acompanhar o seguinte raciocínio:
Má fé por parte do devedor e do terceiro:
Sobre as características do acto a impugnar e destacando ainda o pensamento de Almeida Costa na obra que temos vindo a referir, salientamos a seguinte passagem:
Realizada a necessária incursão normativa, doutrinária e jurisprudencial sobre o instituto da impugnação pauliana e seus requisitos é tempo de baixarmos ao campo factual.
Ora, já o sabemos, tal impugnação acabou rejeitada em parte e noutra parte foi julgada improcedente.
Improcedem, assim, na totalidade, as conclusões recursivas, sendo de manter a sentença recorrida.
Fixar custas a cargo do Apelante, nos termos do disposto no artigo 527, n 1 e 2, do CPC.
Considerar que a culpa revestia a modalidade de culpa dolosa;
Não tendo havido impugnação da decisão relativa á matéria de facto e não havendo razões para a alterar oficiosamente, consideram-se provados os seguintes factos discriminados na sentença:
Em 202012, foram designados como gerentes da sociedade G, Lda., JC, e
Na referida sentença deram-se como provados, ademais, os seguintes factos:
O local onde o requerente trabalhava foi encerrado ponto 1 dos factos;
O requerente aguardou que a requerida lhe distribuísse trabalho, uma vez que a requerida explora outro estabelecimento e a empresa não encerrou definitivamente ponto 1 dos factos;
A requerida deve ao requerente a indemnização em substituição da reintegração ponto 1 dos factos;
A requerida deixou de explorar o estabelecimento que constituía a sua maior fonte de rendimentos/receitas ponto 2 dos factos;
Foram reclamados e reconhecidos créditos laborais.
Para a instalação desse estabelecimento era necessário proceder a obras de remodelação e qualificação.
Em 202014, foi averbada na matrícula dessa sociedade a mudança da sua sede social para G.   ...) , a mesma da ora insolvente.
Tal venda foi titulada pelas seguintes facturas emitidas pela ora insolvente em nome de P, S.A.:
"E que pelo presente aceita dar de aluguer e a locatária aceita tomar de aluguer o equipamento referido no artigo anterior, melhor discriminado no Anexo ao presente contrato " cfr. cláusula.
Os equipamentos supra referidos em e são os discriminados na factura n. 11, supra referida, referente ao imobilizado existente no café/bar  K ...) .
Nos termos da cláusula 6 desse escrito, o aí terceiro outorgante, JF, declarou constituir-se fiador e principal pagador, assumindo pessoal e solidariamente com a primeira outorgante todas as obrigações decorrentes desse acordo, mais declarando renunciar ao benefício da excussão prévia e a qualquer outro ou prazo facultado por lei, bem como a fazer, ou invocar qualquer excepção, oposição ou reserva.
JC sempre foi o administrador de facto da sociedade PSA.
Foi JC quem decidiu, em nome da ora insolvente e em nome da P ..:) S.A., a realização do negócio de compra e venda do imobilizado da ora insolvente, celebrado entre estas duas empresas.
Foi JC quem decidiu, em nome da ora insolvente e em nome da P, S.A., a realização do negócio de aluguer do equipamento celebrado entre estas duas empresas.
Em data não concretamente apurada, a sociedade P S.A., vendeu o imobilizado que lhe havia sido alienado pela ora insolvente a terceiras empresas, designadamente a R, Lda., embolsando o respectivo preço.
A sociedade P, S.A., nunca teve ao seu serviço funcionários por si contratados.