rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Reapreciação da sentença de 06-03-2020, na parte em que apreciou e considerou válida e eficaz a notificação efetuada a 22 de junho de 2018 pela qual os recorridos comunicaram aos recorrentes não pretenderem a renovação do contrato de arrendamento celebrado pelas partes em 17 de agosto de 1994 -, ao concluir pela inaplicabilidade ao caso da Lei n. 30/2018, de 16-07, e do artigo 1, n. 5, da Lei n. 13/2019, de 12-02;
S. e E. são casados;
S. nasceu no dia - de Julho de 1949;
E. nasceu no dia - de Junho de 195
Apreciação sobre o objeto do recurso
Os recorrentes vieram arguir a nulidade da sentença recorrida, imputando-lhe o vício previsto no artigo 61, n. 1, al., do CPC.
Também não ocorre qualquer ininteligibilidade, decorrente de ambiguidade ou obscuridade da parte decisória da sentença.
Com efeito, o vício invocado assenta exclusivamente numa inexatidão no elenco dos factos provados, decorrente de um lapso manifesto cuja retificação foi já determinada pelo Tribunal a quo e aditada no local próprio da fundamentação de facto constante da sentença recorrida, ao abrigo do disposto nos artigos 24 do , 61 e 61, n. 2, estes do CPC.
Desta forma, cumpre constatar que os concretos vícios invocados pelos apelantes não permitem configurar a apontada causa de nulidade da sentença.
Pelo exposto, não enferma a decisão recorrida da arguida nulidade, improcedendo, nesta parte, a apelação.
Reapreciação da sentença de 06-03-2020, na parte em que apreciou e considerou válida e eficaz a notificação efetuada a 22 de junho de 2018, pela qual os requerentes/recorridos comunicaram aos requeridos/recorrentes não pretenderem a renovação do contrato de arrendamento celebrado pelas partes em 17 de agosto de 199
Neste domínio, verifica-se que os apelantes não impugnam a decisão sobre a matéria de facto incluída na decisão recorrida, porquanto não indicam quaisquer factos que entendam terem sido indevidamente julgados.
Por isso, os factos a considerar na apreciação da questão de direito são os que se mostram enunciados sob os n.s  a  supra.
A decisão recorrida considerou - e bem - que entre requerentes e requeridos foi celebrado um contrato de contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais.
Ora, no caso vertente estamos perante um contrato de arrendamento com destino a habitação, com prazo certo de cinco anos, com início em 01 de setembro de 1994, tal como previsto nos artigos 102, 102, 109, n. 1, 109 e 109 do , estando assim sujeito ao regime previsto nos artigos 102 e seguintes do e na Lei n. 6/2006, de 27-02 Novo Regime do Arrendamento Urbano -, com a redação atual.
- Os contratos sem duração limitada regem-se pelas regras aplicáveis aos contratos de duração indeterminada, com as seguintes especificidades:
Continua a aplicar-se o artigo 10 do RAU;
Não se aplica a alínea do artigo 110 do Código Civil.
Continua a aplicar-se o disposto na alínea do n. 1 do artigo 10 do RAU;
Resulta do exposto que o NRAU aplica-se ao contrato em causa nos presentes autos, com ressalva do previsto nas normas transitórias antes enunciadas.
A situação em apreciação, no entanto, não se enquadra em nenhuma destas hipóteses.
Improcedem, assim, nesta parte, as correspondentes conclusões da apelação.
Isso mesmo resulta indiscutivelmente da fundamentação exarada pelo Tribunal a quo no segmento que se transcreve de seguida:
Densificando o regime geral previsto no artigo 1 do em matéria de aplicação das leis no tempo, explica Diogo Freitas do Amaral:
Leis que se presume não serem retroativas:
Leis que podem conter uma parcela de retroatividade legítima:
Improcedem, assim, também nesta parte, as correspondentes conclusões da apelação, restando confirmar a decisão recorrida.
Da inconstitucionalidade invocada.
Não obstante tal invocação verificamos que os recorrentes não fundamentam, na motivação do recurso, as conclusões 2 a 3, nas quais alegam as invocadas inconstitucionalidades.
No caso em apreciação, como a apelação foi julgada improcedente, as custas da apelação são integralmente da responsabilidade dos recorrentes, atento o seu decaimento.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, assim confirmando integralmente a sentença recorrida.
Cf. o Ac. do STJ de 02-06-2016 relatora: Fernanda Isabel, proferido na revista n. 781/16TBMTJ.LS1 -  Secção -  disponível em www.dgsi.pt.
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, pgs. 737-73
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume ,  edição, Coimbra, Almedina, 2017, pg. 73
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Ob. cit., p. 73
Cf. a propósito, o Ac. TRP de 13-07-2011 Relator: José, p. 50/11TBVLC.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Alterações introduzidas pela Lei n. 31/2012, de 14-08, e pela Lei n. 79/2014, de 19-1
Com a redação dada pela Lei n. 31/2012, de 14-0
A Lei n. 30/2018, de 16-07 entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação artigo ), ou seja, em 17-07-201
Cf. Diogo Freitas do Amaral, Código Civil Anotado, Volume , Coord. Ana Prata, 2017, Almedina, pgs. 33 e 34, em anotação ao artigo 1 do
Relator Jorge Leal, p. 25874/15T8LSB.L1-2, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Jorge Pinto Furtado, Ob. cit., p. 59
Ac. TRG de 11-03-2021 relator: Joaquim, p. 25874/15T8LSB.L1-2, disponível em www.dgsi.pt.
No caso, a disposição transitória vertida no artigo 1, n. 5, da Lei n. 13/2019, de 12-0
Processo n. 18596/19T8PRT.PP1
Juízo Local Cível do Porto - Juiz 3
REL. N. 620
Adjuntos: Anabela Miranda Tenreiro
A ré  pediu ainda que se declare falso o averbamento n.3 do assento de nascimento de  quanto ao local do óbito.
Foi proferido despacho mediante o qual foi fixado o valor da causa e dispensado o despacho de identificação do objecto do litígio e de enunciação dos temas de prova, o que não mereceu reclamação por qualquer das partes. Foram apreciados os requerimentos de prova e designada data para a realização do julgamento.
É desta sentença que  veio interpor recurso, que terminou formulando as seguintes conclusões:
O recurso foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo.
O autor S.S.- P. ofereceu resposta ao recurso, concluindo pela confirmação da sentença.
O recurso foi recebido nesta Relação, cumprindo decidi-lo.
Como é sabido, sem prejuízo de questões susceptíveis de conhecimento oficioso, o objecto do recurso resulta delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias aí não incluídas - arts. 635, n 4 e 639, ns 1 e 3 do CPC.
Para esse efeito, cumpre considerar a factualidade que resultou provada e não provada:
nasceu em 9 de Agosto de 1940, e era filho de E e de F, tendo falecido em 29 de Junho de 201
Foi casado com B, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio decretado em 31 de Maio de 2005, por sentença transitada em julgado.
Faleceu no estado de divorciado.
B nasceu em 16 de Março de 1953, é filha de G e de H, e é divorciada.
nasceu em 21 de Fevereiro de 1962, é filha de  e J, e é solteira.
foi beneficiário do ISS/CNP, com o n.../...
Onde tomava refeições com B.
Passeavam juntos.
Mantinha pertences seus na referida habitação.
e B eram reconhecidos como marido e mulher no círculo de pessoas que os conheciam em comum.
Foi a ré e os seus familiares em comum que trataram do funeral de .
Desde data não determinada mas seguramente antes dos dois anos que antecederam a data do óbito,  pernoitava na rua , n., r/ch., no Porto.
Onde tomava refeições.
E partilhava o leito com .
Mantinha pertences.
Convivia com os vizinhos e conhecidos desta, perante quem eram reconhecidos como marido e mulher.
faleceu na rua , n., r/ch., no Porto.
a.- Nos dois anos que antecederam a data do óbito,  pernoitava na , n., , traseiras, na freguesia e concelho de Valongo.
b.- Contribuía com a pensão que recebia para as despesas dessa habitação.
Partilhava o mesmo leito com B, relacionando-se com esta afectiva e sexualmente.
Passavam férias juntos.
e.- Tinham o mesmo círculo de amigos.
Assim, devemos atentar simplesmente no acervo factual usado pelo tribunal recorrido como premissa menor da sua decisão.
Assim, para se poder afirmar a união de facto importa que estejam verificados os requisitos a que alude a definição de união de facto prevista no art. , n.2, da Lei n.7/2001, de 11 de Maio, sem que se verifique qualquer dos requisitos de exclusão previstos no art.  desse mesmo Diploma. A saber:
A relação entre duas pessoas, independentemente do sexo;
Que perdure há mais de dois anos;
Da matéria provada resulta que  se divorciara de B em 31/5/2005, bem como que desde mais de dois anos antes da data da sua morte pernoitava na rua , n., r/ch., no Porto, onde tomava refeições e partilhava o leito com  factos provados 17, 18 e. Mantinha ali pertences seus e convivia com vizinhos e conhecidos da , que os reconheciam como marido e mulher. Mais se provou que foi nessa morada que veio a falecer.
Paralelamente, e tendo isso sido discutido, não se provou que  pernoitasse em casa de B, que com ela partilhasse leito e se relacionasse afectiva e sexualmente, que passassem férias ou mantivessem um círculo de amigos. Provou-se, isso sim, que com uma regularidade não apurada se deslocava a casa desta, ali passando parte do dia e tomando refeições. Passeavam juntos e mantinha coisas suas nessa casa. E que ali se deslocava em dias de festa, onde passava períodos do dia e noite com a B e os filhos de ambos. Eram reconhecidos como marido e mulher no círculo de pessoas que os conheciam em comum.
Perante tais factos, a sentença recorrida conclui não beneficiar a ora apelante de posse de estado quanto ao seu relacionamento com , já que este mantinha publicamente duas relações distintas, actuando simultaneamente em círculos distintos como se casado fosse com cada uma das rés, isto é, quer com B, quer com a ora apelante .
Procederá, por conseguinte, a presente apelação.Sumário art. 663, n 7 do:
Porto, 14/09/2021
"O prazo terminou no dia 5 de Outubro de 201
Inconformados, os Embargantes recorreram e apresentam as seguintes conclusões:
Os Recorrentes apresentaram o seu pedido de apoio judiciário dentro do prazo de 20 dias, previsto no artigo 72, n. 1, do P.
Não juntaram aos autos documento comprovativo do pedido de apoio judiciário.
Tendo o douto Tribunal a quo entendido que o prazo de defesa terminou no dia OUT/2019, quando a nomeação do patrono oficioso ocorreu apenas a OUT/201
O douto Tribunal a quo limita-se a efetuar uma interpretação literal e acrítica do artigo 2, n. 4, da Lei n. 34/2004, de 29 de Junho.
A execução do artigo 2, da CRP. não pode ser impedida por acasos burocráticos e por falta de junção a processos judiciais dos comprovativos de pedidos de apoio judiciário, quando foi requerida a concessão de patrono oficioso, uma vez que a Constituição pretende, com o n. 2 do normativo supra referido, é que efetivamente todos os cidadãos tenham acesso a um patrono judiciário.
Garantia que, no caso vertente, foi concretizada na concessão de apoio judiciário.
Uma interpretação estritamente literal do artigo 2, n. 4, da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, no sentido propugnado pela decisão judicial prolatada pelo Tribunal a quo, afigura-se-nos, no nosso modesto entender, que se traduz num desrespeito pela garantia constitucional do processo equitativo e de violação do direito fundamental de acesso ao direito e os tribunais, na sua vertente de proibição de indefesa.
Nessa medida, cumpre referir que a interrupção dos prazos em curso é essencial para respeitar a garantia de acesso ao Direito e aos Tribunais, por parte dos cidadãos economicamente carenciados, contida no artigo 2, n. 1, da Lei Fundamental, em conjugação com o imperativo constitucional de igualdade entre os cidadãos, consagrado no artigo 1, n. 1, da R.P., na vertente da igualdade de armas.
A norma do artigo 2, n. 4, da Lei n. 34/2004, com a redação e interpretação perfilhada pela douta sentença recorrida, é incompatível com o respeito pelo processo equitativo, na dimensão de igualdade substantiva entre as partes e de proibição da indefesa, consagrado constitucionalmente no artigo 2, n. 4, da Lei Fundamental, razão pela qual tal normativo e interpretação nesse sentido é materialmente inconstitucional, por violação daquele preceito constitucional.
forense, para assegurarem a sua representação ou patrocínio judiciários em termos adequados e equitativos.
De igual modo, ao abrigo do princípio da cooperação, previsto no artigo , n.s 1 e 2, do P., nada obsta, mas antes aconselha com vista a uma maior brevidade na justa composição do litígio que, efetuada a citação do Executado, o Juiz profira despacho ao abrigo deste princípio basilar, para que o Executado informe os autos se requereu ou não a concessão de apoio judiciário, para efeitos de interrupção do prazo de dedução de embargos, o que não sucedeu.
Termos em que, pelas razões supra expostas, no nosso modesto entender, a interpretação perfilhada pelo douto Tribunal a quo violou, assim, o disposto no artigo 2, n. 4, da Lei n. 34/2004, de 29 de Junho, bem como os artigos 1, 1 e 2, ambos da R.P., padecendo, ainda, de inconstitucionalidade material, por violação do princípio constitucional da igualdade e dos direitos fundamentais de acesso ao Direito e aos Tribunais e do processo equitativo.
Pelo exposto, o artigo 2, n. 4, da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, é inconstitucional quando interpretado no sentido de que para que haja interrupção do prazo é necessária uma tramitação processual por parte do cidadão economicamente carenciado, para além do requerimento de apoio judiciário já dirigido aos Serviços de Segurança Social, por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, do princípio da igualdade e do princípio da proporcionalidade.
Os factos a considerar são os que resultam do relatório antecedente e ainda o seguinte:
Consta do formulário relativo ao pedido de apoio judiciário o seguinte ponto:
Tomei conhecimento de que devo:
O art. 24 da Lei 34/2004 dispõe o seguinte, estando especialmente em causa o seu n 4:
Autonomia do procedimento.)
Cf., entre outros, os seguintes acórdãos, mais recentes, em www.dgsi.pt:
Nesta secção da R., de 202019, proc. 713/18;
Na R.P., de 212019, proc. 7470/18;
Na R., de 202019, proc. 8309/16;
Na R.G., de 102019, proc. 340/18;
E na R.E., de 102018, proc. 1811/1
Esta interpretação não é inconstitucional, como já o declarou o Tribunal Constitucional, na senda de anteriores decisões. Cf. o Acórdão 585/16, no proc. 503/201
Está certificado que os Recorrentes não juntaram aos autos documento comprovativo do pedido de apoio judiciário.
O prazo de oposição decorreu, sem que tivesse sido interrompido por qualquer comprovativo do pedido de apoio judiciário ou outra comunicação do mesmo.
Coimbra, 2020-03-17
Fernando de Jesus Fonseca Monteiro  Relator
Apelação n. 2712/23T8STR.E1
Após produção da prova testemunhal arrolada pelo requerente, foi proferida decisão pelo tribunal recorrido que julgou procedente o procedimento cautelar e, consequentemente, decretou o arresto dos bens acima identificados.
Após a efetivação do arresto, a requerida foi citada, tendo vindo deduzir oposição, arguindo a nulidade de todo o processado por ineptidão do requerimento inicial, impugnando os factos alegados e alegando que está a cumprir o plano especial de revitalização e que o crédito que o requerente invoca foi reclamado pela Caixa no PER e ali reconhecido, estando a requerida a cumprir o plano homologado e que o valor do prédio arrestado é, de qualquer modo, suficiente para garantir o crédito do requerente.
O tribunal a quo proferiu então a decisão objeto do presente recurso.
O Recorrente formulou alegações que culminam com as seguintes conclusões:
No caso concreto está assente que a decisão que homologou o plano de recuperação da recorrida transitou a 112019, pelo que a recorrida regressou ao normal da sua atividade no tráfego jurídico, com a particularidade de os credores que tenham votado favoravelmente ficarem vinculados a apenas poderem exercer os seus direitos de crédito nos exatos termos constantes no mesmo.
O mesmo não sucedendo, porém, em relação aos credores que votaram contra o plano e, no caso concreto, resultou provado que a Caixa votou contra o plano de recuperação não estando, consequentemente, a ele vinculada.
E, por essa via, também o recorrente, enquanto avalista que satisfez a obrigação da recorrida, não está vinculado ao respetivo plano, assim se devendo interpretar o artigo 21/4 do CIRE.
Também se mostra assente que a Caixa contra o PER.
Ao contrário do que decidiu o tribunal a quo, a aprovação de um plano de recuperação não impede a aplicação do disposto no artigo 78 do Código Civil perda do benefício do prazo e consequente exigibilidade da dívida).
Dos factos provados pelos pontos 4 a 5 resulta que a recorrida, após a aprovação do PER, tem vindo a praticar atos que diminuem significativamente o valor do seu património e, consequentemente, a garantia do pagamento das suas muito elevadas dívidas.
Ademais, no plano de recuperação da recorrida está estatuído: "Repristinação: Fica expressamente consignado que em caso de incumprimento do presente plano de recuperação, as moratórias ou perdões nele previstos, ficam sem efeito, sendo os créditos repristinados de harmonia com o título em que se fundam e as reclamações de crédito apresentada no processo.
O crédito do recorrente, por, enquanto avalista, ter satisfeito uma obrigação de que a recorrida é devedora principal, é uma dívida de constituição posterior ao despacho que homologou o plano de recuperação e que, portanto, não está vinculada ao mesmo.
Mesmo que se entendesse que assim não é, o tribunal a quo devia ter aplicado a norma constante do artigo 21/1 al. do CIRE segundo o qual a moratória ou o perdão previstos no plano ficam sem efeito quanto a crédito relativamente ao qual o devedor se constitua em mora, se a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo de 15 dias após interpelação escrita pelo credor.
No caso concreto dos autos, resultou provado que interpelada a 112020 para pagar a dívida a recorrida nada disse.
Assim, como é errada a conclusão do tribunal  a quo  embora alicerçada na informação prestada por aquele sujeito a que atribui uma  fé  que, aliás, não tem, de que a recorrida esteja a cumprir o plano de recuperação, pois não só não iniciou o pagamento a qualquer credor como tem vindo a alienar os seus parcos ativos de modo que comprometem a satisfação dos direitos patrimoniais dos seu credores a que acresce que incumpre gravemente as metas económicas e financeiras do dito plano de recuperação.
Por todo o exposto, a decisão recorrida violou:
Os artigos 1-/2, 1-E/1, 1-F/7, 10 e 12, 1-J/2, n. 2 al., 19/1 e 2, 21/4, 21/1 al. e 3, do CIRE.
Os artigos 61 e e 78 do Código Civil.
Os artigos  e 39 e seguintes do Código de Processo Civil.
Cláusula  do Plano de Recuperação da recorrida.
O recurso foi admitido pelo tribunal recorrido.
Corridos os vistos, nos termos do artigo 65, n. 2, do Código de Processo Civil, cumpre decidir.
Na decisão que decretou o arresto, o tribunal a quo julgou provados os seguintes factos:
O requerente foi acionista da requerida desde a data da sua constituição até 18 de dezembro de 201
Por contrato celebrado em 18 de dezembro de 2015 o requerente cedeu ao acionista da requerida a totalidade das ações que detinha naquela.
O contrato supra identificado abrangeu a transmissão de outros ativos nos termos e condições que melhor constam no ponto 2 do contrato.
À data da celebração do contrato de transmissão das ações detidas pelo requerente na requerida, esta era devedora de várias instituições de crédito, nomeadamente da Caixa.
O acionista e Administrador da requerida nada fez para impedir o vencimento de tais obrigações da requerida para com a Caixa
Nos termos de tal comunicação o requerente deveria efetuar o pagamento de tais montantes no prazo de 15 dias.
A requerida foi também interpelada pela Caixa para o pagamento de tais montantes.
Não tendo efetuado o pagamento.
Nem celebrado qualquer acordo de pagamento a fim de desonerar a obrigação do requerente de efetuar tal pagamento na qualidade de garante de tal crédito.
O acionista da requerida,, foi também interpelado pela Caixa para efetuar o pagamento dos referidos montantes, não os tendo pago nem efetuado qualquer acordo de pagamento com a Caixa.
Era a requerida e o seu sócio acionista,, que tinham obrigação de proceder ao pagamento dos montantes acima referidos conforme resulta do contrato de 18 de dezembro de 2015 acima referido.
O incumprimento pela requerida de tal obrigação de pagamento determinou o registo do respetivo incidente bancário relativamente ao requerente na central de risco do Banco de Portugal.
Tais créditos estavam garantidos através da hipoteca constituída sobre dois prédios urbanos da requerida.
O requerente tentou negociar com a Caixa a regularização a prazo de tal crédito o que, contudo, não se mostrou possível.
Após ter efetuado tal pagamento, o requerente interpelou a requerida para que procedesse ao pagamento de tal montante ao requerente.
Tal comunicação foi efetuada através de comunicação registada com AR remetida aos 19 de outubro de 2020 e efetivamente recebida pela requerida.
A requerida foi interpelada para proceder a tal pagamento no prazo de 10 dias contados da receção de tal comunicação.
A requerida não efetuou tal pagamento ao requerente.
O montante cujo pagamento foi efetuado pelo requerente em 21 de setembro de 2020 é extremamente elevado,
O qual se reflete nas suas sociedades,
Uma vez que representa uma elevada descapitalização do requerente que se reflete nas suas sociedades, causando-lhe dificuldades de liquidez extremamente elevadas que a curto prazo poderão mesmo inviabilizar a continuação da sua atividade.
Registo esse que impediria, a partir daí, a concessão de crédito ao requerente e a qualquer sociedade de que fosse socio, gerente ou administrador.
O incidente bancário registado na central de risco do Banco de Portugal impediu de imediato o recurso ao crédito pelo requerente e pelas sociedades a que está ligado.
O crédito da Caixa supra identificado não obteve a aceitação daquele credor dos termos e condições do PER apresentado.
A Caixa votou contra tal PER.
Concluindo-se que perante tal alienação está comprometida a execução do plano de recuperação e consequentemente o pagamento do seu passivo nos termos aprovados, nomeadamente as suas responsabilidades para com a Caixa e, consequentemente, o crédito do requerente.
A requerida está autorizada nos termos do seu plano de recuperação, a proceder a tal alienação.
A requerida interpelada para pagamento pelo requerente nada disse no prazo concedido para o pagamento do crédito do mesmo.
A decisão referida em  transitou em julgado em 7 de outubro de 201
O presente procedimento cautelar de arresto foi intentado em 16 de novembro de 202
Questão que se mostra interligada com o tema dos efeitos da homologação do plano de recuperação sobre os credores da empresa revitalizada.
Dispõe o art. 1-E, n. 1, do CIRE o seguinte:
Na parte final do art. 1-E, n. 1, do CIRE está ainda prevista a extinção das ações que foram suspensas, desta feitanão por força do despacho de abertura do PER, mas antes em virtude da aprovação e homologação do plano de revitalização, a menos que o próprio plano preveja a continuação destas ações.
O principal efeito da decisão de homologação do plano de recuperação é que este, depois de homologado, obriga a empresa em revitalização e os credores, mesmo que estes não tenham reclamado os seus créditos ou participado nas negociações.