rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Utilizando o critério da referida natureza das relações jurídicas, aos tribunais comuns pertence julgar as causas segundo o direito privado e aos tribunais administrativos julgá-las de acordo com o direito administrativo, conforme a relação jurídica litigiosa dimane de um ou de outro dos referidos normativos.
"- Ou invoca o próprio direito de propriedade e tem opção entre impugnar o acto administrativo ou defender directamente a propriedade perante os tribunais comuns.
No caso em apreço, o autor limita-se a defender a sua propriedade.
Não vem invocar qualquer direito ou interesse legítimo que lhe sejam facultados pela lei administrativa.
Deste modo, configura-se como competente para os autos a jurisdição comum - cf. os arts 4 n 1 do ETAF, 2 n 2 e 37 ns 2 e 3 do CPTA -.
Pelo exposto acordam em julgar competente para conhecer da matéria dos autos os tribunais judiciais.
Bettencourt de Faria
Os autos prosseguiram para liquidação do ativo.
"Fls 93 e ss: A sra administradora não explica nos seus vários requerimentos como é que o proponente de fls 98, A. S., que não é o proponente a que se reporta no seu requerimento de fls 93 já que a proposta que havia chegado aos autos era de N. A.- fls 92, teve conhecimento da licitação particular que teve lugar no seu escritório.
Inconformado com o assim decidido, veio o licitante Z. R. interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
Após ter intervindo espontaneamente nos autos, por via da apresentação do seu requerimento com a Ref 38014467, insito a fls. 116 a 133, datado de 11 de fevereiro de 202
Sendo que, por força do disposto nos artigos 15 ns 1 e 2 do CPC e 20, n 1, da CRP, estava a Mma. Juiz do tribunal a quo a fundamentar, de Direito, o seu despacho decisório,
Não o fazendo, o mesmo mostra-se nulo, face ao disposto no artigo 61, n. 1, aI. do CPC.
Contra o qual, de resto, se insurgiu quer o tribunal a quo, quer o Credor Garantido;
Foram previamente definidas as regras da participação na referida licitação particular e dadas a conhecer aos interessados, as quais foram escrupulosamente cumpridas pela Recorrente,
Que compareceu presencialmente no local definido, aceitou o novo valor de saída, licitou de acordo com os lances mínimos que lhe foram comunicados, viu o seu lance ser o mais elevado, entregou o cheque caução, pagou as despesas que lhe foram apresentadas, entregou o sinal que lhe foi pedido, e viu-lhe comunicado pelo encarregado da venda que os bens licitados lhe foram efetivamente adjudicados.
Pelo que, a mera fundamentação, de facto, nessa falta de explicação por parte da Administradora para determinar uma nova licitação, para além de contender com os supra citados normativos, não encontra qualquer suporte legal.
Prosseguindo sem prescindir,
Não estando em causa uma reclamação de um credor garantido que não tivesse oportunidade de se pronunciar sobre a venda de bens sem possibilidade de influenciar os termos da alienação e sem poder exercer os direitos processuais correspondentes, designadamente o previsto no artigo 16, n 3, do CIRE,
Finalmente, e sempre sem prescindir,
Como ficou demonstrado, o posterior proponente A. S. integra a Comissão de Credores.
E, como se viu,
Sempre se mostra que, para além de estar precludido o seu direito, um manifesto abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, que o artigo 33 do Código Civil impede que seja invocável.
Saber se a decisão recorrida incorre em nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito que a justificam.
Da nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação de direito que a justifica.
Por seu turno, no despacho anterior, proferido, a 002021, o tribunal recorrido decidiu que:
Outrossim, não temos presente no despacho recorrido e mesmo no que o qual a fundamentação jurídica que preside ao mesmo, sendo certo que somente no despacho de 002021 é que se mostra esclarecida a subsunção jurídica em causa, sem que contudo tenha existido deferimento da nulidade suscitada.
Outrossim, na fundamentação da sentença, caberá sempre ao tribunal analisar criticamente as provas, indicar as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificar os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção art. 607, n. 4, do P., o que, na realidade, não se nos afigura que tenha ocorrido no caso em análise.
"Com essa omissão ilícita, o administrador inviabilizou a oferta ao credor.
Acontece que, mormente por via do Ac. do STJ de 002017, foi igualmente introduzida uma outra posição jurisprudencial que, muito embora aceite que a primeira interpretação é a que parece resultar da lei, entende que a mesma deverá ser inaplicável, por violar o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva art. 20, n.s 1 e 5, da.
Por seu turno, se olharmos para as normas referentes ao processo executivo, vemos que fora dos casos previstos nos arts. 830 venda em mercados e 831 venda, a venda de bens imóveis e bens móveis penhorados é feita preferencialmente em leilão eletrónico art. 837, n. 1, do P..
Por sua vez, a determinação da modalidade de venda é precedida da audição do exequente, do executado e dos credores com garantia sobre os bens a vender art. 812, n. 1, do P. e comunicada seguidamente para os mesmos, que podem reclamar para o juiz; decidindo este, de seguida, sem admissibilidade de recurso art. 812, ns 6 e 7, do P..
Adjunto: Alexandra Maria Viana Parente Lopes.
Adjunto: Rosália Margarida Rodrigues da Cunha.
Vide, neste sentido, Ac. do STJ de 002011, proc. n. 161/02TBPRD.PS1, relator Sérgio Poças; e Ac. da Relação do Porto de 102014, proc. n. 722/10TVPRT.P1, relator Carlos Gil, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Aprovado pelo n. 53/2004, de 103 e, doravante, designado abreviadamente por CIRE.
Ob. citada, pág. 61
Por todos, cfr. Ac. RG de 202008, proc. n. 1566/08-2, relatora Rosa Tching; Ac. RG de 302016, proc. n. 8579/05TBBRG-E.G1, relator Joaquim Espinheira Baltar; Ac. RG de 112018, proc. n. 721/19T8GMR-F.G1, relatora Ana Cristina Duarte; Ac. RP de 202014, proc. n. 615/11TYVNG-P1, relator Aristides Rodrigues de Almeida; Ac. RP de 302017, proc. n. 530/12T8AVR-F.P1, relator Manuel Domingos Fernandes; Ac. RE de 002016, proc. n. 3223/19TBSTB-E1, relator Silva Rato; e Ac. RC de 102018, proc. n. 6229/12T8VIS-E.C1, relator Arlindo Oliveira, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Por todos, videAc. RE de 202016, proc. n. 1911/16TBLGS-F.E1, relator Rui Machado e Moura; Ac. RP de 102010, proc. n. 632/03TJVNF-P1, relator José Ferraz; Ac. RP de 002016, proc. n. 7153/16TBMAI-P1, relator João Proença; Ac. RC de 112019, proc. n. 108/13T8LRA-N.C1, relator Emídio Santos, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Proc. n. 1182/10T2AVR-H.P1, relator Fonseca Ramos, disponível em www.dgsi.pt.
Para melhor desenvolvimentos, vide Ac. RG de 212020, proc. 1942/15T8GMR-F.G1, do aqui relator, acessível em www.dgsi.pt.
In A Ação Executiva À luz do Código de Processo Civil de, Coimbra Editora, 6 edição, pág. 37
"Seguem-se as conclusões, extraídas dos aspectos essenciais, quer da matéria de facto, quer do Direito que lhe é aplicável.
Assim, constavam já do processo os dados que a seguir se elencam, todos eles demonstrados documentalmente, isto é, de forma perfeitamente inequívoca.
Tal posição, pura e simplesmente, aceitável, uma vez que existe um princípio processual, denominado de convolação, na base do qual todos os contributos veiculados para um processo devem ser aproveitados, independentemente de não terem sido feitos da forma mais adequada, e desde que os prazos legais ainda o permitam.
Para a decisão da presente lide, fixam-se os seguintes factos:
cf. doc. n. 1 da petição inicial, a fls. 16 a 23 dos presentes.
cfr. fls. 78 dos;
cfr. doc. junto com a p.a fls. 72 dos;
A 15 de dezembro de 2005, foi emitido ofício pela CGD, com o seguinte teor:
cfr. doc. junto com a p.a fls. 73 dos;
"Ordena-se a penhora de 1/3 do vencimento da executada/fiadora D Ana Isabel, identificada nos autos.
A matéria de facto, ora estruturada, efetuou-se com base na posição assumida pelas partes e nos documentos constantes dos autos e do PEF apenso conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.
Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto importa, assim, decidir se a sentença padece de erro de julgamento, ao ter ajuizado que todos os fundamentos convocados na petição inicial não integravam as causas de pedir constantes no artigo 20 do CPPT, analisando, para o efeito, a natureza da dívida e as concretas causas de pedir e, consequentemente, se a pretensão da Recorrente é insuscetível de apreciação neste meio processual ou em qualquer outro que se repute legalmente aplicável para o efeito.
Antes, porém, importa analisar uma questão prévia coadunada com a admissibilidade da junção de documentos com as alegações de recurso.
Por outro lado, atenta a delimitação da lide, e conforme veremos em sede própria, os mesmos não revestem relevo para a apreciação do erro de julgamento concatenado com a insusceptibilidade dos fundamentos alegados na p.se subsumirem no artigo 20 do CPPT.
Sustentando, assim, que essas factualidades deveriam ter sido computadas pela CGD logo, não o tendo sido tal permite sustentar que o valor apurado e, ora, exigido padece de ilegalidade.
Compulsado o teor da p., verifica-se que, efetivamente, as causas de pedir se coadunam com a legalidade da dívida exequenda e não com a sua exigibilidade, não podendo, por isso e como evidenciou o Tribunal a quo, a realidade fática ser subsumida em qualquer alínea contemplada no elenco taxativo do artigo 20 do CPPT.
Concretizando, com o devido rigor.
"Casos em que a lei não assegura meios de impugnação dos actos de liquidação são aqueles em que se permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento sem que haja um acto administrativo ou tributário prévio, definidor da obrigação".
Como doutrinado no Aresto deste TCA, proferido no processo n 06686/02, de 26 de outubro de 2004:
Note-se que, em bom rigor, a Recorrente não contesta que estejam em causa apenas questões concatenadas com a ilegalidade da dívida, entende é que, por um lado, podem ser suscetíveis de discussão nesta sede, e por outro lado, a admitir-se essa insusceptibilidade tem de ser, devidamente, ponderada a possibilidade de convolação processual para o meio idóneo.
De relevar, outrossim, que não se vislumbra qualquer causa para a decretação da impossibilidade superveniente da lide, nem-tão-pouco, a Recorrente o substancia, com rigor, porquanto a mesma só sucede quando o processo de execução fiscal tenha sido declarado extinto. In casu, conforme foi, devidamente, apurado pelo Tribunal a quo, o processo de execução fiscal encontra-se ativo, resultando, ora, plasmado em do probatório.
Face a todo o supra expendido, ter-se-á de validar o entendimento do Tribunal a quo quando entendeu que as causas de pedir se reconduziam a ilegalidade da dívida de juros de mora, logo insuscetíveis de subsunção normativa no elenco taxativo do artigo 20 do CPPT.
Nem se argumente, eventualmente, com o facto de só na execução se ter tomado conhecimento da dívida exequenda. Nesse caso, o prazo para reagir contenciosamente contra a mesma, suscitando a questão da sua legalidade concreta, só se abriria com o conhecimento da dívida, mas tal discussão sempre deveria ter lugar nos tribunais comuns.
Não podem é os Executados pretender fazer essa discussão nos tribunais tributários e em sede de oposição; poderiam, isso sim, era ter pedido a suspensão da execução fiscal, ao abrigo do disposto no art. 16 do CPPT, até que a questão estivesse decidida.
É que o quantum que a CGD pretende cobrar, proveniente de capital mutuado e respectivos juros de mora, foi por ela determinado, com possibilidade de a ora recorrente o atacar nos tribunais comuns, como decorre inelutavelmente do disposto no art. , n. 2, do CPC.
Assim, face a todo o exposto improcedem, na íntegra, todas as alegações da Recorrente, não merecendo, assim, a decisão recorrida a visada censura, mantendo-se, por conseguinte, na ordem jurídica.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se na ordem jurídica a sentença recorrida.
Vide, designadamente, o doutrinado no Aresto proferido no processo n. 076/14, com data de 002014
Vide Acórdão STA, processo n 0195/14, de 20201
Vide Acórdão STA, processo n 0409/12, de 10201
Herança aberta por óbito de A... e herdeiros, representados pela cabeça de casal O..., residente em ..., intentaram a presente ação de processo comum contra .., SA, com sede em ...
alegando, além do mais, que:
" 44
O A. é a Herança aberta por óbito de A..., falecido em 102020, o qual se encontrava inscrito no Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal e é patrocinado a titulo gratuito pelo contencioso do Sindicato onde se encontra inscrita Cfr. Declaração sindical.
De seguida foi proferido o despacho de fls. 57 e  com o seguinte teor:
"Da alegada isenção de Custas:
Nos termos melhor constantes dos artigos 45 e 46 da petição inicial, que se dão por integralmente reproduzidos, alegam os Autores estar isentos de custas nos termos do artigo 4, n1, alínea do RCP.
O trabalhador sindicalizado, e que poderia beneficiar da alegada isenção de custas, faleceu, sendo que a qualidade de sócio do sindicato, é, segundo cremos e com o devido respeito, por opinião contraria, pessoal e intransmissível.
Os AA., notificados deste despacho, vieram interpor o presenterecurso que concluíram da forma seguinte:
Se a isenção de custas prevista na alínea do n. 1 do artigo  do RCP abrange e aproveita aos familiares do trabalhador falecido; se o direito a tal isenção se transmite aos familiares do trabalhador falecido.
Os constantes do relatório supra.
Apreciando a questão suscitada pelos AA. recorrentes:
Alegam os recorrentes que:
Conforme resulta do artigo 1 do CPC, a herança jacente tem personalidade judiciária, ou seja, é dotada desta personalidade a herança aberta ainda não aceite ou declarada vaga para o Estado artigo 204 do.
Fora dos casos excecionais previstos nos artigos 207, 207 e 208 a 208 do CPC, situações de intervenção solitária do cabeça de casal ou de um qualquer herdeiro, as ações respeitantes ao acervo hereditário ainda por partilhar terão de ser intentadas por todos os herdeiros litisconsórcio necessário ativo n. 1 do artigo 3 do.
Na verdade, como se refere no acórdão desta RC de 24/09/2019, disponível em www.dgsi.pt:
E, no acórdão da RP, de 19/10/2015, disponível em www.dgsi.pt :
&lt;&lt;- A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente.
A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar e ser demandada.
Por outro lado, nos termos do disposto no artigo 4, n. 1, alínea, do Regulamento das Custas Processuais:
&lt;&lt; Estão isentos de custas:
Como refere Salvador da Costa, &lt;&lt;outrora, a isenção de custas dos trabalhadores e dos seus familiares apenas abrangia os processos relativos a acidente de trabalho e a doenças profissionais, mas sem qualquer condição. Agora também abrange as ações relativas a contratos de trabalho, mas sob as referidas apertadas condições.
Isso tem a ver com o facto de as associações sindicais terem legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses coletivos e para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais dos trabalhadores que representem.&gt;&gt;
Assim sendo, e em suma, a isenção de custas prevista na alínea do n. 1 do artigo  do RCP, abrange apenas os familiares dos trabalhadores que exercem direitos próprios contra os empregadores, o que não ocorre na situação presente.
Tendo os AA. intentado a presente ação na qualidade de herdeiros, em representação da herança aberta por morte do trabalhador sindicalizado qualidade de sócio que é pessoal e intransmissível) e não no exercício de um direito próprio, não gozam da isenção subjetiva de custas prevista no citado normativo.
Coimbra, 2020/12/18
Como o previsto no artigo 5 da Lei n. 98/2009, de 04/0
O Tribunal ad quo é que não deveria ter apensado duas acções, se não era preenchidos os requisitos legais.
Ora, o conceito amplo de cláusula penal como estipulação acessória, segundo a qual o devedor se obriga a uma prestação para o caso de incumprimento lato, compreende duas modalidades: as cláusulas penais indemnizatórias e as cláusulas penais compulsórias.
Assim, emergindo a obrigação em causa do contrato, revela-se adequada a forma do procedimento de injunção, transmutado em acção especial.
Face ao exposto, e salvo melhor opinião, entende a Autora que o requerimento de injunção é a forma de processo adequada para o caso em concreto, uma vez que se trata de uma acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato.
Sendo o requerimento de injunção, salvo melhor opinião, válido e apto a produzir o efeito de condenação da Ré de acordo com o pedido formulado pela Autora.
Basicamente, o argumento decisivo desta posição radica na conclusão de ser admissível ao credor exigir do devedor a indemnização fundada em cláusula penal desde que a prestação prometida pelo devedor consiste numa soma pecuniária.
Ora, tendo sido distribuída a injunção em ação especial de processo comum, nada obsta a que a matéria factual controvertida seja apreciada pelo tribunal.
da possibilidade de apresentação de vários requerimentos de injunção relativamente ao mesmo contrato.
Donde, o procedimento de injunção apenas pode ser utilizado para obter o pagamento de quantias que decorram do incumprimento de contratos celebrados entre as partes.
Resumindo, nos termos do 62/2013, de 10 de Maio, é conferido ao credor numa transacção comercial que não envolva consumidores a faculdade de recorrer ao procedimento de injunção independentemente do valor do crédito.
Entende a apelante que o caso dos autos se subsume a uma transacção comercial abrangida pelo 62/2013, de 10 de Maio, por estarmos perante um contrato de empreitada.
Ora, não é a natureza do contrato que permite chegar a essa conclusão, mas sim a alegação efectuada pelas partes.
Na verdade, e como se extrai do requerimento de injunção, referiu o apelante estarmos perante uma obrigação emergente de transacção comercial.
Acresce que esta questão se assume como irrelevante face ao valor da acção.
Na verdade, importa não esquecer que a apensação de processos, prevista nos arts. 267 e 268 do CPC, tem como objectivos a economia processual e a uniformidade de julgamento.
Daqui resulta que, quer para efeitos de alçada, quer para a aplicação do citado 62/2013, o que releva é o valor de cada uma das acções apensadas e não o resultado da respectiva soma.
Revertendo estas considerações ao caso vertente, temos que concluir que o valor a atender para efeitos do art. 7 do Anexo é o da presente injunção, sendo, pois, irrelevante se se trata ou não de uma transacção comercial, podendo os autos prosseguir como injunção.
Defende também a apelante que não se verifica o erro na forma de processo e que os autos podiam seguir os seus termos, o que deve ser determinado.
Entendeu a decisão recorrida que " a lei não permite que o credor proceda ao fracionamento da dívida, de forma a poder lançar mão dos procedimentos especiais do n. 269/98, impedindo os requeridos de organizar a sua defesa e nela poder formular pedido reconvencional.
Assim sendo, o procedimento de injunção não constitui processo próprio para o requerente peticionar o pagamento das diversas facturas que considera serem devidas pelos réus, ainda que através da instauração de dois procedimentos injuntivos, pelo que seguimos de perto o entendimento expendido, por exemplo, no douto Acórdão do T.R.de 002019 in www.dgsi.pt).
Temos de concordar com a decisão recorrida quando refere a impossibilidade de fraccionar uma mesma dívida em vários procedimentos injuntivos, assim evitando o limite máximo previsto no art. 7 do 269/98, de 1 de Setembro.
No entanto, não é isso que releva para efeitos de se aferir se o procedimento injuntivo constitui o meio processual adequado com vista ao pagamento coercivo da concreta quantia nele indicada, o mesmo é dizer, para se analisar a questão da propriedade ou impropriedade da forma do processo utilizada.
Entendeu-se nesse aresto que tal opção está vedada por configurar uma situação de erro na forma de processo.
Nada a apontar a este raciocínio, com o qual se tem de concordar.
Não é, todavia, esse o caso dos autos.
Com efeito, no cerne dos presentes autos está um contrato de empreitada celebrado entre as partes, com datas de pagamento dilatadas no tempo tal como alegam os RR.), e com vários trabalhos extra e arranjos exteriores.
Verifica-se, pois, que embora ambas as injunções tenham como base a mesma relação contratual, não se referem aos mesmos factos, nem ao mesmo período temporal, patente nas datas de emissão das facturas e na descrição delas constantes, não existindo qualquer impedimento na apresentação de vários requerimentos de injunção para cobrança de dívidas que, embora relacionadas, são independentes entre si.
Na verdade, tendo as partes acordado na emissão de várias facturas, relativas a momentos e trabalhos distintos, não fará sentido impedir a apresentação de vários processos judiciais para pagamento de várias dessas facturas, não se podendo afirmar que com isso existe um fraccionamento da dívida.
Questão diversa seria apresentar várias injunções para obter separadamente o pagamento de todas as facturas relativas, por exemplo, aos arranjos exteriores, o que traduziria um fraccionamento da dívida e um estratagema para não ultrapassar o limite previsto no citado 269/98 e, por esse motivo, consubstanciaria uma situação de erro na forma de processo, tal como exposto no aresto supra citado.
Do que se vem de expor resulta que não se verifica a excepção dilatória inominada que sustentou o despacho recorrido, o qual terá de ser revogado, mais se ordenando o prosseguimento dos autos e assim se julgando procedente a apelação.
Pelo exposto, acordam as juízes desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida e determinando o prosseguimento dos autos.
/24T8OBR.P1
Efetivamente não se mostra cumprido nos presentes autos o aludido princípio do contraditório, pelo que a violação deste princípio constante no artigo  do CPC gera a nulidade processual prevista no artigo 195 n 1 do CPC sempre que influi na decisão proferida, como acontece in casu.
A decisão recorrida violou o artigo , n.2 e 3 do CPC, constituindo a nulidade processual prevista no artigo 195 n 1 do CPC, motivo pelo qual deverá ser dado provimento ao recurso, declarando-se a nulidade da sentença por omissão de ato legalmente previsto, anulando-se a decisão, devendo providenciar pela notificação da Requerente para que possa pronunciar-se sobre a invocada exceção, seguindo-se os ulteriores termos legais.
Nos autos é possível ainda constatar sob os documentos n.3 e 4 a data de decisão de deferimento de apoio judiciário pela Segurança Social, em 13 de Outubro de 2020, bem como da nomeação do patrono nomeado.
Da leitura do artigo 16 da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais Lei n.34/2004 de 29 de o apoio judiciário compreende diversas seguintes modalidades.
Deste modo, a presente ação considera-se proposta em 18 de Setembro de 2020, data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono.
Tal prazo é de caducidade, pelo que o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono constitui a data de entrada da petição inicial em juízo e por força disso tem a virtualidade de fazer operar a sua interrupção e salvaguardar a posição do requerente de apoio judiciário.
Não obstante, o Tribunal A Quo baseou ainda a sua decisão, julgando o Juízo de Família e Menores incompetente, no conjunto de elementos probatórios carreados para os autos, destacando-se as declarações prestadas pela Requerente.
Salvo devido respeito o Douto Tribunal deveria ter decidido de forma diversa atentos os elementos probatórios existentes.
Das declarações prestadas não resultou que a Requerente não ponderasse regressar a Portugal, aliás a Requerente referiu caso não houvesse nenhum inconveniente continuaria em França se calhar, pelo que resulta das suas declarações que não regressaria para já a Portugal.