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O relatório social artigo 370 do apenas vale quanto aos pontos que forem adotados pelo tribunal e que sejam transpostos para a matéria de facto provada. Na sentença recorrida, estão em causa os artigos 101 a 115 dos factos provados.
Na operação de fixação da medida concreta da pena, atende-se ao disposto nos artigos 40 e 71 do Código Penal.
A moldura penal abstrata é de 1 a 6 anos e 6 meses de prisão.
Os antecedentes criminais do arguido demonstram que as causas de ilicitude criminal são sempre advenientes do consumo pesado de estupefacientes, sendo moderadas as necessidades de prevenção especial.
O grau de ilicitude há-de ter-se por moderado, conforme anteriormente exposto.
A intensidade do dolo situa-se no patamar médio, e não como se afirma na douta sentença recorrida.
A medida da culpa não permite que a pena ultrapasse os 6 anos e 6 meses de prisão.
Os artigos 40, 71e e 203, 204, n1, 225, n1do Código Penal implicam uma condenação a pena não superior a 6 anos e 6 meses de prisão.
Condenando o arguido a 12 anos de prisão, o tribunal a quo violou o disposto nesses preceitos legais. Da leitura da sentença ora impugnada, fica-se com a amarga sensação que a convicção do julgador assentou fundamentalmente numa irritação pessoal em relação ao arguido, mas isso não é aplicar bem o direito, nem fazer esclarecida justiça.
Por despacho de 112021, foi considerado competente o Supremo Tribunal de Justiça, por o recurso versar apenas matéria de direito cf. art. 42, n. 1, al., do Código de Processo Penal.
Uma vez no local, o arguido acedeu ao interior hotel através de uma porta de acesso restrita a funcionários, sita na Rua..., ..., em ... que se encontrava encostada.
Sequentemente, o arguido acedeu ao gabinete da ... e dali retirou um computador portátil, de marca ..., de modelo ..., com o valor de 1000 euros, propriedade da referida unidade hoteleira.
Na posse do computador que fez seu e integrou no seu património, o arguido abandonou o local para parte incerta.
O arguido agiu com o propósito de se apoderar do falado, bem sabendo que não lhe pertencia e que o fazia contra a vontade de sua dona, o que quis.
Uma vez no local, acederam ao interior da referida unidade hoteleira, através de uma porta de acesso restrita a funcionários, sita na Rua..., ..., em ... que se encontrava encostada.
Na posse da mala e dos bens que aquele acondicionava, que fizeram sua e integram no seu património, os arguidos abandonaram o local para parte incerta.
Os arguidos agiram de forma conjunta, em articulação de esforços e de vontades, no deliberado propósito de se apoderarem do citado bem, bem sabendo que não lhes pertencia e que o faziam contra a vontade de seu dono, o que quiseram.
De seguida, dissimulou o Tablet de baixo de um jornal que tinha na mão, e fazendo-o seu, abandonou o local para parte incerta.
Na posse da mala e dos bens que aquela acondicionava, que fez sua e integrou no seu património, o arguido abandonou o local para parte incerta.
O arguido agiu, no deliberado propósito de se apoderar dos citados bem, bem sabendo que não lhe pertencia e que o fazia contra a vontade de seu dono, o que quis.
No dia 09/11/2018, pelas 09H40, no parque de cargas/descargas do ..., na Rua de ..., em ..., o arguido AA, aproveitando o facto de o ofendido EE ter deixado a porta da viatura de matrícula ...-EU-... aberta, retirou do seu interior um telemóvel de marca ..., no valor de 150 euros, pertencente ao ofendido.
Na posse do telemóvel, que fez seu e integrou no seu património, o arguido abandonou o local para parte incerta.
O arguido agiu, no deliberado propósito de se apoderar do citado bem, bem sabendo que não lhe pertencia e que o fazia contra a vontade de seu dono, o que quis.
Para o efeito, o arguido aproveitou-se de um momento de distração da ofendida FF, funcionária do estabelecimento, e retirou do interior do balcão de atendimento o telemóvel daquela, de marca ..., no valor de 300 euros.
Para o efeito, o arguido acedeu ao interior do referido hotel através de uma porta de acesso restrita a funcionários.
O arguido agiu, no deliberado propósito de se apoderar dos citados bens, bem sabendo que não lhe pertenciam e que o fazia contra a vontade de seu dono, o que quis.
Na posse dos óculos, que fez seus e integrou no seu património, o arguido abandonou o estabelecimento comercial.
No dia 08/03/2019, entre as 13h00 e as 15h00, o arguido AA dirigiu-se ao Hospital da ..., sito na Travessa..., ..., ..., com o propósito se apoderar de bens e valores que ali pudesse encontrar.
Na posse do computador, que fez seu e integrou no seu património, o arguido abandonou o estabelecimento comercial.
Assim, o arguido esticou a sua mão para o interior do elétrico e pegando no antedito telemóvel, puxou para si e dessa forma retirou-o da mão da ofendida.
Com a conduta descrita o arguido agiu com o propósito de se apoderar do telemóvel, que sabia não lhe pertencer e que o fazia contra a vontade da respetiva dona, o que quis.
Uma vez ali, o arguido aproveitando um momento de distração da ofendida JJ, funcionária do estabelecimento, retirou de cima do balcão o telemóvel da ofendida, de marca ..., modelo ..., com o IMEI, no valor de 190 euros, que se encontrava a carregar.
Nesse dia, cerca das 21H00, no ..., em ..., elementos da ... o arguido e logrou apreender na sua posse o telemóvel antes descrito.
No dia 23/09/2019, entre as 09h20 e as 11h40, o arguido AA dirigiu-se ao prédio sito na Rua..., n.  em ... com o propósito se apoderar de bens e valores que pudesse encontrar, no interior do mesmo
Na posse da carteira e dos bens que aquele acondicionava, que fez seus e integrou no seu património, o arguido saiu do local.
Para tanto abordou-o e solicitou-lhe umas moedas.
Como o ofendido disse que não tinha, o arguido pegou no citado telemóvel e puxando-o para si retirou-o da mão do ofendido
Com a conduta descrita o arguido agiu com o propósito de se apoderar do telemóvel, que sabia não lhe pertencer e que o fazia contra a vontade do respetivo dono, o que quis.
O arguido agiu, no deliberado propósito de se apoderar de dinheiro, bem sabendo que não lhe pertencia e que o fazia contra a vontade de seu dono, o que quis.
O arguido agiu com o propósito anunciar ao ofendido que lhe daria umas facadas, com o propósito de fazer seu o dinheiro que aquele acabara de levantar e que o mesmo retirou da ATM, o que quis.
Para o efeito, os arguidos abordaram o ofendido e pediram-lhe dinheiro em tom intimidatório.
O ofendido ficou paralisado com medo, tendo esse momento sido aproveitado pelos os arguidos para colocaram as mãos nos bolsos das calças que o mesmo trajava e dali retiraram o telemóvel, de marca ..., modelo ..., no valor de 570 euros.
Na posse do telemóvel que fizeram seu e integraram no seu património, os arguidos abandonaram o local para parte incerta.
Os arguidos agiram de forma conjunta, em articulação de esforços e de vontades, no deliberado e concretizado propósito de se apoderarem do mencionado telemóvel, bem sabendo que não lhes pertencia e que o faziam contra a vontade de sua dona.
Sabiam os que se apresentando perante o ofendido da forma que o fizeram, criariam uma situação de superioridade numérica e de ascendente físico sobre aquele e que dessa forma impedi-lo-iam de reagir aos seus intentos, a qual tolhido pelo medo não esboçou qualquer reação nesse sentido.
Em todas as condutas acima descritas os arguidos agiram de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo da sua reprovabilidade em termos penais.
Neste contexto, o arguido teve contactos com a justiça desde os 17 anos, motivados por crimes contra o património e de tráfico de produto estupefaciente.
A nível laboral, apresenta um percurso irregular, pautado por alguns períodos de desemprego, e com trabalhos indiferenciados ou temporários, como repositor em supermercados ou na restauração.
No contexto destas saídas, o arguido travou conhecimento com outra rapariga, com a qual, no decurso do ano de 2018, iniciou uma relação afectiva. Esta era consumidora habitual de cocaína, facto que influenciou negativamente o arguido, que agravou os consumos desta droga e retomou um modo de vida irregular, em termos pessoais e familiares, o que culminou com a sua prisão em 17/10/201
Actualmente, o arguido encontra-se sujeito a medida de coacção de prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de ..., tendo sido colocado como faxina de ala, há cerca de seis meses. Recebe visitas do pai e dos irmãos.
A nível externo conta com o suporte do pai, que está reformado, vivendo presentemente com uma companheira na zona de .... Este tem disponibilidade para acompanhar o filho e dispõe-se a dar ao arguido todo o apoio necessário, para que este retome um modo de vida conforme ao direito.
O arguido AA tem as seguintes condenações averbadas no respectivo certificado de registo criminal:
pela prática, em 06/10/1997, de um crime de roubo agravado, na pena de 3 anos de prisão, declarada suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, por acórdão transitado em julgado em 28/11/2000, tendo, por despacho proferido em 10/12/2003, sido revogada a suspensão da execução da pena de prisão;
pela prática, em 15/03/1999, de um crime de roubo, na pena de 3 anos de prisão, declarada suspensa na sua execução pelo período de 5 anos, por acórdão transitado em julgado em 05/07/2001, tendo, por despacho proferido em 16/01/2004, sido revogada a suspensão da execução da pena de prisão;
pela prática, em 18/08/2007, de um crime de tráfico de produto estupefaciente, na pena de 3 anos de prisão, declarada suspensa na sua execução por igual período, por sentença transitada em julgado em 07/11/2008, já declarada extinta;
pela prática, em 21/02/2014, de um crime de roubo, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, por acórdão transitado em julgado em 30/01/2015, já declarada extinta em virtude do cumprimento;
pela prática, em 07/02/2018, de um crime de roubo, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, declarada suspensa na sua execução por igual período, com subordinação a regime de prova, por sentença transitada em julgado em 15/11/2019;
pela prática, em 26/07/2019, de um crime de furto simples, na pena de 1 ano de prisão, por sentença transitada em julgado em 17/01/2020, tendo, por despacho datado de 11/04/2020, sido perdoado o período remanescente de prisão que o recluso cumpria, sob a condição resolutiva de não praticar infracção dolosa no ano subsequente;
1 crime de furto qualificado, nos termos dos arts. 20, n. 1 e 20, n. 2, al., do CPP punido com a pena de prisão de 4 anos e 6,
1 crime de burla informática nos termos do art. 22, n. 1, do, ao qual foi aplicada a pena de prisão de 1 ano,
1 crime de abuso de cartão de crédito nos termos do art. 22, n. 1, do, ao qual foi aplicada a pena de prisão de 1 ano,
É claro que não podemos esquecer a colaboração que o arguido deu confessando os factos e mostrando arrependimento. Além disto, estamos apenas perante crimes contra bens jurídicos patrimoniais revelando algum respeito pela pessoa humana mas também não podemos olvidar o facto de vir condenado pela prática de 3 crimes de.
Isto tudo foi tido em conta na decisão recorrida:
Há que ter, portanto, especiais cuidados, não de reparação ou castigo, sublinhe-se, mas de prevenção geral e especial. O arguido deverá compreender, o mais rapidamente possível e de uma vez para sempre, que só lhe resta parar a actividade criminosa prevenção. As instituições devem funcionar com eficácia e efectividade para que todos os membros da sociedade se sintam desmotivados a seguir o exemplo dos arguidos prevenção.
Pelo que não podemos deixar de considerar que a decisão recorrida cumpriu as regras de determinação da medida da pena.
O acórdão, no final, tem aposta a data de 202021, e a assinatura eletrónica do Meritíssimo Juiz Presidente-Relator é também de 202021; porém, as assinaturas de ambos os Senhores Juízes-adjuntos é de 30202
As mais-valias originadas pela alienação em 2010 das ações detidas pelo respetivo titular há mais de 12 meses aquando da revogação do n. 2 do artigo 1 do Código do IRS, pela Lei n. 15/2010, de 26 de julho, não estão sujeitas a IRS, ao abrigo do disposto nos artigos 1 do e da LGT.
Na verdade e contrariamente ao doutamente decidido, não obstante o facto tributário se considerar concluído aquando da alienação do activo gerador das mais-valias, é um facto de formação sucessiva desde o momento da aquisição desse activo
A douta sentença interpreta, pois, e aplica erradamente o disposto no art. 10, n. 2, do CIRS na redacção vigente aquando da sua revogação) e o art. 1, n. 2, da LGT
A norma ínsita no art. 1 do CIRS, na redacção dada pela Lei n. 15/2010, de 26 de Julho, quando interpretada no sentido de serem sujeitas a imposto as mais-valias decorrentes da alienação de acções detidas há mais de 12 meses aquando da entrada em vigor da nova lei, é materialmente inconstitucional por violação do princípio da protecção da confiança
Sucede que o arguido não apresentou, como podia, devia e sabia dever fazer, no Serviço de Finanças na declaração de Mod 3 do IRS de 2010 o anexo G respeitante as mais/menos valias obtidas com a alienação daquelas acções.
Na verdade, bem sabia o arguido que constituem mais valias os ganhos obtidos que resultem da alienação onerosa de partes sociais, sendo o ganho sujeito a IRS constituído pela diferença entre o valor da realização e o valor de aquisição.
tais factos só vieram a ser descobertos aquando da realização duma ação inspetiva interna, pelo Serviço de Inspeção Tributária da Direção de Finanças ao sujeito passivo e ora arguido.
50000,00
Acresce que, de acordo com a informação do responsável financeiro da Sociedade Agrícola e Comercial B, SA Dr., o sujeito passivo adquiriu 600 ações em 2005 e 1500 em 2008, não lhe sendo possível aferir sobre a data de aquisição das restantes 900, embora admita que possa ter sido em 198
" em situação normal, o direito de liquidação caducaria no dia 31/12/2014, mas com a instauração do Processo de Inquérito n. 92/2015IDPRT , com data de notícia de 15/12/2014, esse prazo foi alargado . Verifica-se ainda que está cumprida a outra condição do art. 4 n. 5 da LGT, uma vez que os factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal são os mesmos a que diz respeito a liquidação em causa. Finalmente, nada consta que o alargamento do prazo da caducidade dependa do conhecimento por parte do contribuinte ou constituição do mesmo como arguido.
Face ao alegado de que as mais-valias geradas pela venda das acções não constituem rendimentos sujeitos a IRS, porque detidas há mais de um ano  uma vez que as acções foram alienadas depois da entrada em vigor da Lei n. 15/2010 de 26/07/2010, mais concretamente no dia 22/12/2010, não é possível a aplicação do art. 1 n. 2 do CIRS na redacção vigente antes da sua alteração pela referida Lei.
Com base em argumentos bastante diversificados, detalhados e desenvolvidos que, aqui, nos dispensamos de, o STA, há longo tempo, entende, uniforme e reiteradamente, em suma, que  Cf., g., acórdão de 16 de setembro de 2015 01292/14); disponível em www.dgsi.pt):
as mais-valias não podem deixar de reportar-se a cada ganho de per si;
Da inconstitucionalidade do artigo 1 do Código do IRS, quando interpretado no sentido de serem sujeitos a imposto as mais-valias decorrentes de alienações de ações adquiridas há mais de 12 meses aquando da entrada em vigor da nova lei, por alegação violação do princípio da proteção da confiança;
O que significa que, a priori, a lei tributária não poderá dispor para o passado, com efeitos retroativos, devendo, antes, reger apenas para o futuro. E daí que o artigo 10, n. 3, da Constituição proíba a retroatividade da lei fiscal desfavorável.
Assim, a interpretação de que a revogação do n. 2, do artigo 1 do Código do IRS, é aplicável a todos os factos tributários que ocorram após a entrada em vigor de tal alteração legislativa, não viola o princípio da confiança e, consequentemente, não é de ser tida como inconstitucional.
Custas pelo recorrente.texto redigido em meio informático e revisto
No referido douto despacho foram violadas normas jurídicas substantivas e processuais, a saber, o art. 9 ns. 1, 2 e 3 do Civil; o art. 35 ns. 1e2 do Regulamento das Custas Processuais e o art. 11 da Lei n. 27/2018 de 28 de Março;
Tal interpretação viola o disposto no art. 9 ns. 1, 2 e 3 do Civil.
Não teve lugar resposta ao recurso por parte do arguido, apesar de devidamente notificado para o efeito.
Como sabido, são as conclusões retiradas pelo recorrente da sua motivação que definem o objecto do recurso.
Tendo a Lei sido publicada a 28 de Março 2019, a mesma entrou em vigor a 27 de Abril de 201
Para tanto, importa fazer intervir o que se diz no art. 1, do Cód. Civ., sob a epígrafe de aplicação das leis no tempo.
Onde se diz no seu n. 1, que a lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
Porém, não está em causa o apuramento da dívida, antes a sua execução. E a predita execução só poderá ter-se em vias de se iniciar, quando for remetida certidão bastante aos serviços competentes para o efeito.
Sem custas, por não devidas.
Consigna-se que o presente Aresto tem voto de conformidade da Sra. Desembargadora
Fernanda Palma.
Ver, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora,  Edição, página 49
- As fragilidades do depoimento da ofendida apontadas pelo Tribunal, em nosso entender, não revelam, de todo, que esta ofendida tenha produzido um relato distorcido ou falso da realidade, revelam antes uma pessoa com muitas fragilidades e sem efetivo interesse no desfecho do presente julgamento, que deve determinar que o Tribunal julgue provada a versão dos factos descrita pela ofendida e não provada a versão do arguido.
- Temos para nós que da prova produzida e mencionada na parte da fundamentação da douta decisão recorrida, não resulta uma base factual objetiva que permita ao Tribunal recorrido dar como provado que a detida , aquando da sua detenção tentou seduzir algum elemento policial.
- A versão do arguido, quanto ao cerne da questão de saber de quem foi a iniciativa da prática dos atos sexuais de relevo, está em manifesta contradição com a versão apresentada pela ofendida, pessoa que efetivamente prestou um depoimento desinteressado e isento. Assim, as declarações do arguido não podem ser julgadas credíveis nem positivamente valoradas pelo Tribunal.
- Paralelamente, deve ser modificada uma parte da factualidade julgada provada, julgando-se como não provados os seguintes factos, que assentam exclusivamente nas declarações do arguido, que a douta decisão recorrida julgou provados:
Após o arguido fechou a detida no interior da cela e foi recolher o kit de lençóis descartáveis para lhe entregar.
Na posse do kit de lençóis, o arguido entrou na cela onde se encontrava, aproximou-se da cama onde a detida estava sentada, abriu o referido kit para ali deixar os lençóis necessários e recolher o sobrante.
Aproveitando-se da sua proximidade, voltou a acariciá-lo na sua zona genital e aproximou a sua face da mesma, no intuito de aceder ao seu pénis e colocá-lo na sua boca.
Neste momento, o arguido, sentindo-se excitado, não repudiou, uma vez mais, os avanços de , permitindo-lhe que esta desapertasse a braguilha das suas calças, retirasse seu pénis e o introduzisse na boca, praticando coito oral durante alguns segundos.
Ali chegados, entrou na casa de banho, agarrou o arguido pelo peito e puxou-o para o seu interior.
Em ato contínuo, virou as costas ao arguido, debruçou-se sobre o lavatório, levantou o vestido que envergava, baixou as meias e cuecas e colocou as mãos para trás do seu corpo no intuito de o alcançar e, por trás, o arguido introduziu o seu pénis ereto no interior da vagina da então detida, praticando cópula por cerca de 2 a 3 minutos.
No dia 202019, Judiciária.
- O arguido, militar da GNR, a exercer funções no Posto da GNR de, no exercício dessas funções, e no interior daquele Posto, manteve com uma relação sexual de cópula completa, quando esta se encontrava detida na cela que existe no Posto da GNR, utilizada para arguidos detidos ali pernoitarem enquanto aguardam a apresentação em Tribunal.
- Temos para nós que mesmo que tivesse existido o consentimento da vítima para a prática da relação sexual o que não se, resultam preenchidos todos os elementos do tipo de crime em causa, o que impõe a condenação do arguido.
- A douta decisão recorrida violou ou interpretou de forma incorreta o disposto nos artigos 166, n. 1, al., do Código Penal.
Termos em que deverá o presente recurso ser julgado procedente, nos termos acima expostos. Assim se fazendo justiça.
Em resposta ao recurso o arguido concluiu:
O douto e bem elaborado acórdão sob apreciação não merece qualquer reparo ou censura, antes pelo contrário, apresenta-se bem discorrido e fundamentado, mais não demonstrando do que um manifesto e louvável brio profissional.
O interior da vagina não produz, por si próprio, sémen, não sendo credível que tomando a Queixosa banho e vestindo cuecas lavadas sem qualquer outro ato de natureza sexual naqueles dois dias apresentasse sémen de pessoa distinta do Arguido na sua roupa interior, conforme constatado imparcial e pericialmente.
Deve-se afastar a interpretação do Recorrente do aludido normativo, a qual desconsidera, em absoluto, o lugar sistemático do artigo 16 do P., o seu teor literal e, sobretudo, a sua intencionalidade teleológica, deixando completamente de poder considerar-se entre os crimes contra as pessoas a sua liberdade e autodeterminação sexual.
A conduta do Arguido, não obstante moral e disciplinarmente reprovável, trata-se de fraqueza humana e não um ato e degradante de abuso sexual de terceiro, em exercício de funções, conforme pretende retratar o Recorrente, não se enquadrando no artigo 16 do Código Penal.
Deste modo, ao contrário do que sustenta o Recorrente, não foram violadas ou erroneamente interpretadas quaisquer normas jurídicas e muito menos as por si invocadas, devendo ser mantida integralmente a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, sem qualquer reparo.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso sob juízo, mantendo-se ipsis verbis o douto acórdão recorrido, assim se fazendo sã e inteira JUSTIÇA.
Cumprido o n. 2 do artigo 41 do CPP reagiu o recorrente, contrariando o parecer a que supra se alude, concluindo como já o havia feito em sede de resposta ao recurso.
foi constituída arguida no processo de inquérito n. 52/10JAGRD da Procuradoria Local da Guarda, onde se investiga eventual prática, pela mesma, de um crime de tráfico de estupefacientes.
Na noite de 22019, encontrava-se em tal posto da GNR, em pleno exercício de funções, apenas o Guarda Principal.
Na noite de 22019, entre as 23h00 e as 24h00, a então detida foi entregue pelos Inspetores da Policia Judiciária ao Guarda Principal da GNR P., ora arguido, no referido Posto Territorial da GNR de.
Assegurado que foi o respetivo expediente, os Inspetores da Policia Judiciária ausentaram-se daquele Posto Territorial, onde apenas permaneceu o arguido e a detida, .
De seguida, o arguido encaminhou a detida para a cela.
Ali chegados, referiu estar com frio, perguntando ao arguido se havia algum local no qual se pudesse aquecer.
Acedendo ao pedido da detida, o arguido conduziu-a para a zona do bar, na qual se encontrava acesa uma lareira, permitindo-lhe que esta se aquecesse junto da mesma.
Após, o arguido fechou a detida no interior da cela e foi recolher o kit de lençóis descartáveis para lhe entregar.
Na posse do kit de lenções, o arguido entrou na cela onde se encontrava, aproximou-se da cama onde a detida estava sentada, abriu o referido kit para ali deixar os lençóis necessários e recolher o sobrante.
Neste momento, o arguido, sentindo-se excitado, não repudiou, uma vez mais, os avanços de , permitindo-lhe que esta desapertasse a braguilha das suas calças, retirasse o seu pénis e o introduzisse na boca, praticando coito oral durante alguns segundos.
Após, o arguido despejou o sémen e o papel higiénico com que se limpou para a sanita da referida casa de banho.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, praticando os atos sexuais supra descritos a fim de satisfazer os seus instintos libidinosos.
No dia 202019, tentou seduzir vários elementos policiais aquando da sua detenção, designadamente inspetores da Polícia Judiciária.