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Sumário:	- A sentença ficará afectada de nulidade quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento art. 61, n. 1, alínea, do.
No caso em apreciação, o tribunal recorrido conheceu de questão de que devia conhecer erro na forma do em termos que geraram a impossibilidade de conhecer de todas as demais questões suscitadas nos autos.
in Comentário ao Código Civil, parte geral, Universidade Católica Editora, pp. 810
Proc. n. 17383/16T8PRT.P1
Relator - Domingos Morais - Registo 842
, S.A, ambos nos autos identificados, alegando, em resumo, que, em cumprimento de decisão judicial, o autor foi reintegrado ao serviço da ré, em 112016; e que, desde essa data, a ré não lhe tem pago, com regularidade, as retribuições/créditos laborais devidos, incluindo o subsídio de alimentação.
Terminou, pedindo: "deverá Exa. julgar a presente acção procedente, por provada e, consequentemente, condenar a Ré:
- O autor, inconformado na parte vencida, apresentou recurso de apelação, concluindo:
Com a reparação por danos não patrimoniais tem-se em vista compensar de alguma forma o lesado, proporcionando-lhe os meios económicos que constituam, de certo modo, um refrigério para as mágoas e adversidades que sofrera e que, porventura, continue a suportar.
Além da adequada reparação dos danos morais impõe-se que a condenação vá também e por outro lado ao encontro da necessidade de uma pedagógica censura de actos arbitrários e injustos como os dos autos.
Resulta clarividente que a sentença dá como provados danos morais muito relevantes sofridos pelo Autor, causados por um comportamento ilícito por parte da Ré.
"A. A sentença proferida é passível de objectiva censura por ter feito uma errónea apreciação da prova produzida em sede de julgamento e, consequente, da apreciação da matéria de facto, o que originou errada interpretação e aplicação da lei substantiva;
E. Não é irrelevante o facto de estarmos a analisar as afirmações de um sujeito processual claramente interessado no objeto em litígio e que terá um discurso, muito provavelmente, pouco objectivo sobre a sua versão dos factos que, inclusivamente, já teve oportunidade para expor no articulado;
F. De resto, no ordenamento jurídico nacional a tese predominante a este propósito é a do princípio de prova que defende que as declarações de parte não são suficientes para estabelecer, por si só, qualquer juízo de aceitabilidade final, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros elementos de prova;
H. No mesmo sentido e com a mesma verbalização, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22016, proc 2050/14 e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112016, proc 640/13;
Sucede que, salvo o devido respeito, a demais prova testemunhal produzida e mesmo documental junta aos autos, em alguns aspectos relevantes alegados e cujo ónus probatório assiste exclusivamente ao autor, é vaga, omissa e imprecisa;
N. Tratam-se essencialmente de declarações vagas e imprecisas quanto aos aspectos relacionados com a alegada depressão profunda que o autor terá sofrido, apenas resultando e decorrente de prova que lhe terão sido receitados determinados medicamentos que, em bom rigor, nem sabemos se foram ou não tomados;
O supra referido contrato de trabalho a termo certo, atentas as sucessivas renovações veio a converter-se em contrato de trabalho sem termo, actualmente vigente.
Estando obrigado a um período normal de trabalho semanal de 40 horas, de segunda a sexta-feira.
Sucedeu que, em 30 de Novembro de 2011, o Autor foi alvo despedimento por banda da sua entidade patronal, a aqui Ré.
Por sentença proferida em 04/12/2015 foram julgados procedentes os pedidos formulados pelo Autor, e, nessa conformidade, condenada a Ré, a reconhecer que o contrato de trabalho a termo certo a que se reporta os autos se convolou em contrato de trabalho sem termo ou por tempo indeterminado, pelo que, foi declarado ilícito o despedimento do Autor.
O Autor suscitou, por apenso aos autos principais 1035/16, tal incidente de liquidação.
Em cumprimento do doutamente decidido, o Autor foi reintegrado ao serviço da Ré em 13 de Dezembro de 201
A ré não procedeu ao pagamento dos salários do autor desde da data da reintegração até Julho de 201
O autor nunca aceitou o supra aludido desconto nem tão pouco o empréstimo efectuado pela ré que o originou.
Entre 13/12/2016 e 20/07/2017, não obstante o estilo de vida regrado adoptado pelo Autor, os respectivos gastos e despesas mantiveram-se.
Ao longo do horário de trabalho, mais concretamente, na pausa para almoço, o Autor também tinha que se alimentar.
Muitas vezes o Autor correu risco de passar fome, não fosse o facto de lhe ter sido prestada ajuda por colegas e amigos, que muitas vezes lhe emprestaram dinheiro para comer e/ou facultaram-lhe bens alimentares, assegurando, assim, no mínimo possível, o seu bem estar durante o horário de trabalho.
O agregado familiar em que o Autor se encontra inserido é constituído por este e pelos seus progenitores.
A mãe do Autor encontra-se desempregada.
O Autor sente-se triste e deprimido; vem sofrendo dificuldades em fazer face aos encargos normais da vida doméstica; sente-se humilhado, por se ver forçado a pedir auxílio financeiro a terceiros; sente-se diminuído na sua dignidade e capacidade profissionais; está diminuído por essencialmente trabalhar sem receber; sente-se ferido na sua dignidade.
- A ré apelante considera incorrectamente julgados os factos vertidos nos pontos, e dos factos provados.
"Os factos provados em 26 e 31 resultam dos documentos a tal propósito juntos com a petição inicial.
Os factos provados em 16 a 25, 27 a 30 e 32 resultam das declarações de parte do Autor, que os confirmou, e ainda dos depoimentos das testemunhas E, amiga do Autor, que é namorado de uma sobrinha da testemunha; F, amigo do Autor há vários anos; G, colega do Autor e dirigente sindical, que tomou conhecimento da situação do Autor em virtude das funções que exerce.
O depoimento de parte é um dos meios de prova admitidos pelo Código de Processo Civil, no seu artigo 45, a par da prova testemunhal ou documental, de livre apreciação pelo tribunal.
Antes pelo contrário, todos confirmaram:
Do montante da indemnização por danos não patrimoniais. - A sentença recorrida consignou:
- Nas suas conclusões de recurso, o autor alegou:
"1 - O empregador deve, nomeadamente:
Importa, essencialmente, garantir que a compensação por danos não patrimoniais, para responder actualisticamente ao comando do artigo 496, do e constituir uma efectiva possibilidade compensatória, seja de forma a viabilizar um lenitivo para os danos suportados e, porventura, a suportar.
Após a reintegração do autor, ordenada por decisão judicial - cf. artigo 20, n. 2 da CRP - a ré estava obrigada a cumprir todos os seus deveres laborais, em especial, o pagamento da retribuição mensal ao autor, o seu sustento pessoal e familiar, direito social constitucionalmente reconhecido.
Em síntese: a ré não pagou, como devia, mas descontou, quando não podia.
- Julgar o recurso da ré improcedente, de facto e de direito;
No mais, é confirmada a sentença.
Porto, 201110
Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida no processo n. 809/00BEPRT, U.O. 3, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou parcialmente improcedente o pedido formulado pelos impugnantes que aí pugnavam pela anulação dos actos de liquidação adicional de IRS e respectivos juros compensatórios relativos aos períodos de tributação de 2004 e 200
O Tribunal a quo ao aderir sem reserva a parte da fundamentação da IT incorreu num claro erro de julgamento em matéria de direito.
Diligencias que a AT, efectivamente não realizou, e que a sentença a quo, não sancionou nos termos legais.
Todavia, tal entendimento não pode proceder.
Compulsados os autos e a matéria dada como provada resulta evidente que os motivos e pressupostos arrolados no relatório não preenchem a previsão da alínea do artigo 87 da LGT.
Dos factos apurados verifica-se que os mesmos permitem corrigir a matéria colectável declarada pelos Recorrentes com simples correcções aritméticas.
Em face do exposto resulta evidente que também por este motivo as liquidações enfermam de vício de ilegalidade por violação dos artigos 81, 87, 88 e 90 da LGT
Por outro lado, decorre do elenco de factos provados que os sujeitos passivos impugnantes não lograram comprovar parcialmente o excesso de quantificação.
Desde logo, porque o tribunal a quo em linha com o raciocínio da AT como emerge de fls. do relatório de fundamentação desconsiderou por completo a totalidade dos valores cuja origem lhe foi comunicada pelo impugnante marido, no requerimento apresentado junto da respectiva inspecção tributária em 16/04/200
Por outro lado, reitera-se que os indícios recolhidos pela AT no decurso da acção inspectiva isoladamente, ou na sua não são suficientes para concluir como concluiu que a prova oferecida no procedimento tributário e nos presentes autos não foi apta para comprovar o excesso de quantificação.
Da prova produzida decorre precisamente o contrário, é, que os sujeitos passivos detinham capacidade financeira aforro que lhes permitia efectuar as operações de capitalização das sociedades em apreço.
Assim, em face de quanto vem de se alinhar, deverá reconhecer-se que a sentença a quo procedeu a uma incorrecta aplicação do direito á factualidade apurada.
Em face do exposto, todo o percurso da decisão a quo radicou em indícios recolhidos pela AT, indícios que não são factos demonstrados, mas apenas uma mera probabilidade, pelo que não cumprem o apertado espartilho do dever de prova previsto no artigo 74 da LGT
Assim, tendo-se evidenciado o erro na aplicação do direito aos factos que integram os pontos anteriormente descritos da matéria dada como provada e não provada, deverá o Tribunal ad quem revogar a decisão em recurso.
Em face de quanto vem de se alinhar, deverá reconhecer-se que a sentença a quo procedeu a uma incorrecta aplicação do direito á factualidade apurada, violando o disposto no artigo 99 do CPPT, artigo 81, 87, 88 e 89 da LGT, artigo 58 e 74 da LGT.
Pediram a revogação da sentença recorrida. O Recorrido não apresentou contra-alegações.Remetidos os autos a este tribunal, foi aberta vista ao Exmo Sr. Procurador-Geral Adjunto, que emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, cumpre apreciar e decidir, visto que nada a tal obsta. Do Objeto do Recurso
Nas doutas alegações de recurso, os Recorrentes começam por anunciar que o recurso abrange o julgamento da matéria de facto.
Trata-se de um vício que imputavam ao ato impugnado nos artigos 3 a 10 da douta petição inicial, onde os ali impugnantes defendiam que a administração tributária deveria ter recorrido ao procedimento de determinação da matéria tributável pelo método indireto a que alude o artigo 8-A da Lei Geral Tributária.
Deve entender-se, por isso, que o erro do procedimento na determinação da matéria tributável não faz parte do objeto do presente recurso.
Trata-se de um vício que imputavam ao ato impugnado e a que foi dado particular destaque na douta petição inicial artigos 18 a 26).
) a A.F. não indica concretamente as justificações que pretende e muito menos as sociedades a que se reporta,
esclarece o contribuinte que, tendo ocorrido o aumento de capital em 2004, o sujeito passivo utilizou capitais próprios que aforrou ao longo de vários anos de trabalho a que se vem dedicando.
para além de outras operações realizadas ao longo de vários anos de trabalho.
está perfeitamente identificada a capacidade financeira do contribuinte para subscrever o aumento de capital realizado na citada empresa,
pelo que entende estar devidamente cumprida a informação solicitada ao abrigo da notificação a que responde.
Com o requerimento referido em, juntou o Impugnante os seguintes documentos:
e no contexto da norma é necessário que se verifiquem um conjunto de pressupostos.
Relevando apenas os suprimentos para efeitos de apuramento do rendimento padrão, verifica-se o seguinte relativamente a 2004:
) vejamos agora a sua fonte de rendimento:
Relativamente a 2005
Conforme refere o n. 1 do artigo 7 da LGT Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17-Dez.): "Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal."
Contudo, a alínea do n. 2 do mesmo artigo, enuncia uma das situações em que essa presunção não se verifica, ou seja, quando: "As declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo."
- Elementos Recolhidos nas Empresas de que é Titular de Partes de Capital
Ano de 2004:
OperaçãoPeríodoValor
Ano de 2005:
- Rendimentos do Agregado Familiar
AnoCat. ACat. ECat. FRend. Global AgregadoTotal de Abatimentos e deduçõesRend. Líquido disponível Agregado
1260,08 391,58 2651,66 024,70 1626,96
1954,40 501,12 2455,52 514,00 1941,52
978,40 8,25 534,97 1521,62 500,39 021,23
1470,00 5,50 534,97 1010,47 194,14 816,33
1964,00 6,93 651,28 2622,21 1034,66 587,55
1964,00 5,24 709,44 2678,68 1381,99 296,69
1964,00 750,00 709,44 2423,44 1031,03 392,41
Total do rendimento líquido disponível do agregado após abatimento dos montantes suportados conforme
- Notificações Efectuadas
- Notificações Pessoais
Conforme ficou evidente, os valores das entregas efectuadas não se mostram consistentes com a capacidade financeira declarada.
Na resposta produzida, considera que na notificação efectuada não foram identificadas concretamente as situações e sociedades a que se reporta o pedido de justificação, pelo que justifica unicamente, a capacidade financeira para subscrever o aumento de capital realizado na empresa "IPI, Lda." - NIPC: 50xxx37, apresentando fotocópias das escrituras relativas a duas alienações de imóveis ocorridas, respectivamente, em 1996 e 1997 pretendendo assim demonstrar a capacidade financeira subjacente ao referido aumento de capital.
- Notificação via CTT
Assim, uma vez que de facto as referidas notificações não se mostravam cabal e integralmente cumpridas, foi o sujeito passivo novamente notificado em 19-03-2008, através do ofício n. 2238010505, nos mesmos termos e para os mesmos efeitos dos princípios do Inquisitório e da colaboração consagrados nos artigos 5 e 5 da Lei Geral Tributária e 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, reiterando o expressamente solicitado nas anteriores notificações, para:
Na mesma notificação foi efectuada menção expressa de que essa prova poderia ser efectuada, em alternativa, ou complementarmente, por autorização para a derrogação do sigilo bancário conforme declaração que se, a fim de permitir a obtenção dessa informação directamente das instituições financeiras envolvidas, indicando as contas bancárias e as operações realizadas, bem como as respectivas datas, através das quais se demonstre o percurso da capacidade financeira gerada e a sua aplicação nas situações em análise.
Em 16-04-2008 deu entrada nestes Serviços registo de entrada n. a resposta oferecida pelo contribuinte, após ter solicitado a prorrogação do prazo inicialmente concedido, pretensão, que foi atendida, fixando-se como data limite para cumprimento da notificação o dia 18-04-200
Na resposta, o contribuinte, enquadra as operações em análise nas normas caracterizadora das Manifestações de Fortuna" nomeadamente na tabela do art. 89-A da LGT, por considerar, incorrectamente, não constar da notificação o enquadramento legal que a Administração Fiscal pretende invocar. Neste contexto, o alegado vem no sentido de que:
- Resumo e análise dos elementos apresentados pelo Contribuinte
De facto, apenas apresenta fundamentação no sentido de justificar, numa primeira etapa, o aumento de capital por si subscrito na empresa "IPI " e numa segunda fase, intenta justificar a capacidade para a realização dos suprimentos identificados, pelo que, no conjunto das alegações, não é contemplada a totalidade das operações em análise e concretamente identificadas.
- Enquadramento Jurídico-Tributário
Por outro lado, de acordo com o artigo 8 da LGT:
"1 - A impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável para efeitos da aplicação de métodos indirectos, referida na alínea do artigo anterior pode resultar das seguintes anomalias e incorrecções quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável: ...)
Ora, as operações detectadas, constituem factos concretamente identificados que patenteiam uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada, conforme já exposto nos pontos 1 e
Estão assim reunidos os pressupostos para a avaliação indirecta da Matéria Tributável de IRS relativa aos anos de 2004 e 2005, nos termos da do art. 87 e do art. 88,ambos da LGT.
De acordo com o artigo 9 do CIRS constituem Incrementos Patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias, os acréscimos patrimoniais não justificados, determinados nos termos dos artigos 8,8 ou 8-A da Lei Geral Tributária.
Por outro lado, de acordo com a alínea do n. 1 do artigo 9 da LGT, em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a sua determinação por métodos indirectos poderá ter em conta:
"Uma relação congruente e justificada entre os factos apurados e a situação concreta do contribuinte" .
AnoTotal dos Rendimentos Brutos do Agregado FamiliarTotal dos Rendimentos Líquidos do Agregado FamiliarTotal das Entregas de valores
Comparando os valores acima apresentados, constata-se que os movimentos financeiros não são compatíveis com os rendimentos declarados.
O montante global das entregas de valores foi considerado rendimento na totalidade, dado que esses montantes não denotam ter qualquer relação com os rendimentos declarados.
A tabela seguinte apresenta os valores de rendimentos declarados, as correcções propostas e os valores de rendimentos após correcções, sendo que os rendimentos apurados em sede de categoria G de IRS - Incrementos Patrimoniais, são considerados como obtidos pelo sujeito passivo A - FJNF, uma vez que as operações em causa se mostram tituladas por este.
TitularRendimentos declarados
Ano de 2004 Ano de 2005
Cat. A Cat. E Cat. F Cat. G Cat. A Cat. E Cat. F Cat. G
S.P. A 1964,00 6,93 325,64 --- 1964,00 5,24 354,72 ---
S.P. B --- --- 325,64--- --- --- 354,72 ---
Totais 1964,00 6,93 651,28 ---1964,00 5,24 709,44 ---
TitularCorrecções Propostas
S.P. A --- --- --- 77782,90 --- --- --- 46000,00
S.P. B --- --- --- --- --- --- --- ---
Totais --- --- --- 77782,90 --- --- --- 46000,00
TitularRendimentos Corrigidos
Cat. A Cat. ECat. F Cat. G Cat. A Cat. ECat. F Cat. G
S.P. A 1964,00 6,93 325,64 77782,90 1964,00 5,24 354,72 46000,00
S.P. B --- --- 325,64 --- --- --- 354,72 ---
Totais 1964,00 6,93 651,28 77782,90 1964,00 5,24 709,44 46000,00
O contribuinte foi devidamente notificado para o exercício do direito de audição, através do ofício n. 38458/0505 enviado por carta registada em 2008-05-21, não tendo, porém, vindo oferecer qualquer resposta.
Em 25/07/2008, os Impugnantes deduziram pedido de revisão da fixação por métodos indiretos da matéria coletável de IRS dos exercícios de 2004 e 2005 junto da Direção de Finanças do Porto, requerendo a nomeação de perito independente e alegando, resumidamente, o seguinte:
PARECER DO PERITO DO CONTRIBUINTE sucintamente fundamentado:
A nossa posição é que não concordamos com o parecer da Administração Fiscal.
Na nossa opinião expressa no nosso procedimento de revisão a Administração Fiscal não tem justificação nem legitimidade para recorrer a métodos indirectos no sentido do apuramento de valores de rendimento.
Assim sendo, a nossa atitude incidiu no reforço da posição assumida pela Administração Fiscal, afastando a via restritiva prevista no art. 8-A da LGT, uma vez que o contribuinte não considerou todo o conjunto de situações susceptíveis de revelarem acréscimos patrimoniais não justificados.
Conforme refere a alínea do n. 1 do art.  do CIRS, os acréscimos patrimoniais não justificados podem resultar de situações previstas, isolada ou conjuntamente, nos arts. 8, 8 ou 8-A. No caso em apreço, estamos em presença de um conjunto de situações traduzidas em vários factos concretamente identificados, através dos quais é patenteada uma capacidade contributiva significativamente maior que a declarada.
- Não concordo com a justificação dada pelo SP no cumprimento do seu dever de colaboração quando diz que as prestações suplementares não são empréstimos, mas elementos pecuniários que integram o capital. A ser um elemento pecuniário não poderia ter relevado na contabilidade o lançamento efectuado para efeitos de constituição de autonomia financeira, já que no procedimento de revisão vem dizer que não foi um movimento de capital.
- Resumindo a minha opinião sobre as situações referida, e partindo do quadro apresentado no relatório de Inspecção Tributária, acho que são de considerar Empréstimos de sócios / Suprimentos, as seguintes entregas:
Operação Período Valor
Total ano de 2004 23599,284
OperaçãoPeríodo Valor
Em 17/12/2008, foi proferida decisão de indeferimento do pedido de revisão referido em, com o seguinte teor:
Nos termos e para os efeitos do n. 6 do art. 9 da Lei Geral Tributária, analisaram-se os documentos do processo, nomeadamente:
Relatório de Inspecção Tributária
Petição apresentada pelo contribuinte
Parecer do perito nomeado pelo contribuinte
Parecer do perito da administração tributária
O procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito indicado pelo contribuinte e o perito da administração tributária e visa o estabelecimento de um acordo, nos termos da lei, quanto ao valor da matéria tributável a considerar para efeitos de liquidação.
Na falta de acordo e nos termos do n. 6 do art. 9 da Lei Geral Tributária, o órgão competente para a fixação da matéria tributável resolverá de acordo com o seu prudente juízo, tendo em conta as posições de ambos os peritos.
DOS PARECERES DOS PERITOS
--TB &amp; , Lda. NIF 50xxx08-----------------------------------------------------
--&amp; Irmãos, Lda. NIF 5xxx14------------------------------------------------
Concordo com a quantificação da matéria tributável proposta pelo perito da Administração Tributária, pelas razões constantes no seu parecer, que acompanho, e aqui dou por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Nestes termos, rejeito o parecer do perito independente nomeado a pedido do contribuinte, no uso da faculdade prevista no n. 4 do art. 9 da Lei Geral Tributária pelas razões expostas.
O Balancete geral de apuramento do exercício de 2003 da sociedade TB &amp; , Lda. revelava o seguinte:
No. Conta NomeMovimento anualSaldos
DébitoCréditoDébitoCrédito
Caixa 37905,65 97439,49 40466,16
Accionistas - empréstimos - FF 28314,80 400,00 27914,80
Accionistas - empréstimos - FF 17761,5117761,51
Prestações suplementares 12000,00 12000,00
O Balancete geral de apuramento do exercício de 2004 da sociedade TB &amp; , Lda. revelava o seguinte:
Caixa 29740,49 43139,16 86601,33
Accionistas - empréstimos - FF 27914,80 27382,80 532,00
Accionistas - empréstimos - FF 26868,90 26868,90
Prestações suplementares 42400,00 42400,00
xxx5816/09/200516/09/20059000,00
xxx6123/09/200523/09/20058000,00
xxx8830/09/200530/09/20056000,00
xxx9607/10/200507/10/20056000,00
xxx0014/10/200514/10/20051500,00
xxx1814/10/200514/10/20053000,00
xxx3421/10/200521/10/20052273,21
xxx4228/10/200528/10/20052000,00
xxx5107/11/200507/11/20052000,00
xxx6915/11/200515/11/20051000,00
Total 44773,21
xxx8121/09/200522/09/20058000,00
xxx7227/09/200528/09/20059000,00
xxx2404/10/200506/10/20056500,00
xxx4412/10/200513/10/20056000,00
xxx3818/10/200519/10/20052000,00
xxx4119/10/200520/10/20052000,00
xxx3226/10/200527/20/20052500,00
xxx1403/11/200504/11/20052000,00
xxx1610/11/200511/11/2005000,00
Total 40000,00
O Balancete geral de apuramento do exercício de 2005 da sociedade TB &amp; , Lda. revelava o seguinte:
No. ContaNomeMovimento anualSaldos
Caixa 86595,14 90500,26 96094,88
Accionistas - empréstimos - FF 7500,00 7500,00 0,00
Devedores e credores diversos - FJNF Abr 5000,00 5000,00