rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Verifica-se que a empresa na venda das habitações do empreendimento "" praticou margens de comercialização muito pequenas e algumas fracções foram comercializadas abaixo do preço de custo, como se demonstra:
ÁreaPreço contabilizado
Fracç
TipoLocalizaçãoEnt. nMargem
HabLug EstArrVar.Totalde vendade Custo
Notificação dos compradores ao abrigo do dever de colaboração expresso - no art 59 da Lei Geral Tributária.
Comprador da Fracção AM - A., NIF, Residente na Rua ,.
No dia e hora marcada, o sujeito passivo compareceu na Direcção de Finanças do Porto e exibiu os extractos bancários solicitados.
Da análise da referida conta bancária verificou-se o seguinte:
Comprador da Fracção AP - A., NIF, Residente na Rua , n 268,
Compradores da fracção AT - R., NIF e S., residentes na Rua ,
Comprador da fracção AE - , NIF, Residente na Rua
Comprador da fracção BE - E., NI.F., Residente na Rua
E. foi notificado, através do n/ ofício n 2223/0505, de 9/01/2006, nos termos do art 3 do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, para no dia 19-01-2006, pelas 10,30 horas, na Direcção de Finanças do Porto, Rua Santa Catarina n." 1011 - Porto, exibir os extractos das contas bancárias onde foram efectuados os levantamentos para pagamento do preço real do imóvel e respectivos documentos de suporte.
Da análise aos elementos de escrita da firma "J.", constatou-se que J. era promitente comprador da fracção BE, tendo realizado o CPCV em 28-02-2001 e cedido a sua posição contratual a E. em 17-10-200
Comprador da fracção AQ H., NIF, Residente na Rua ,.
Todos estes factos indiciam a celebração de negócio simulado quanto ao valor, situação tipificada como crime de fraude fiscal, infracção prevista e punida nos termos do n 1 do artigo 103 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n 15/01 de 5 de Junho.
Do exposto, resulta que o preço declarado nas escrituras notariais realizadas, no exercício de 2003, entre a Empresa "J." e os compradores das habitações dos empreendimentos "P." e "" não corresponde ao preço efectivamente acordado entre as partes, tendo sido simulado aquando da realização da escritura notarial, com prejuízo no apuramento da matéria tributável em IRC na esfera da empresa vendedora, e em Imposto Municipal de Sisa e em Imposto do Selo na esfera dos compradores, situação tipificada como crime de fraude fiscal - celebração de negócio simulado quanto ao valor, infracção prevista e punida nos termos da alínea do n 1 do artigo 103 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n." 15/01 de 5 de Junho.
O sujeito passivo foi notificado, pessoalmente em 20 de Fevereiro de 2006, nos termos dos arts 60 do RCPIT e 60 da LGT, para no prazo de 15 dias exercer o direito de audição, através do ofício n 15743/0505 de 20/02/200
O contribuinte exerceu o direito de audição, alegando em resumo:
Que não se encontram reunidos os pressupostos para a avaliação indirecta da matéria tributável.
Que o facto de os adquirentes terem contraído dois empréstimos e darem como garantia o imóvel adquirido não constitui prova bastante de que o preço de venda do imóvel está simulado.
Comentário ao direito de audição:
Comentário aos ponto de 5 a 9 da s/ exposição
Fica demonstrado que a A.F. não podia quantificar directamente e exactamente a matéria tributável por não dispor da totalidade dos elementos indispensáveis para esse efeito.
Da circularização efectuada pela A.F. junto dos compradores das fracções do empreendimento "', apenas os adquirentes das Fracções "AM" e "BE" exibiram elementos que inequivocamente demonstram que o preço efectivo foi superior ao preço declarado, conforme se demonstra no relatório elaborado.
Quanto ao empreendimento "P." foi possível junto da intermediária "R." obter preços efectivos para 6 fracções alienadas em 200
Comentário ao ponto 10 da s/ exposição
Comentário ao ponto 11 da s/ exposição
Do exposto concluímos que o preço declarado não corresponde ao preço real e efectivo das transacções dos apartamentos do empreendimento "P." e o levantamento em dinheiro por parte dos compradores é um elemento de prova de negócio simulado.
Comentário ao ponto 12 da s/ exposição
Comentário aos pontos 13 e 14 da s/ exposição
Comentário ao ponto 15 da s/ exposição
Comentário ao ponto 16 da s/ exposição
Comentário ao ponto 17 da s/ exposição
Todos estes factos dão credibilidade aos preços de venda fornecidos pela "R." e indiciam a celebração de negócio simulado quanto ao valor.
Resumo:
A tabela utilizada pela Autoridade Tributária, para estimação dos proveitos da impugnante, tinha por base os preços de revenda pretendidos por investidores que tinham celebrado contratos promessa de aquisição de fracções com a impugnante cfr. relatório da Inspecção e depoimento de "Manuel Carvalho");
Não se provou, designadamente que:
No mais, refira-se que os factos dados como não provados não obtiveram prova segura e convincente para o Tribunal.
E aqui reside um dos busílis da matéria de facto.
É que a presunção é uma ilação que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido cfr. art 349 do.
Como afirma Pires de Sousa, o facto conhecido a que se reporta a Lei pode consistir num só facto ou numa pluralidade de factos que devem estar devida mente comprovados pelos meios de prova legalmente admissíveis ou por outro facto indiciário Luís Filipe Pires de Sousa, Prova por presunção no direito Civil, Almedina, p..31 e.
Efectivamente, no presente recurso, a Recorrente tentou rebater as falhas que o tribunal recorrido encontrou na motivação para lançar mão da avaliação indirecta.
Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 8 da LGT a avaliação indirecta é uma forma subsidiária da avaliação directa de determinação do lucro tributário dos contribuintes, apenas podendo ser aplicada aquela primeira forma de avaliação nos casos expressamente previstos na lei e quando estejam reunidos os pressupostos legalmente estabelecidos para o efeito artigo 8, n. 1 da.
Com efeito, dispõe o artigo 8 da LGT:
Ora, como referimos inicialmente, é a fundamentação do acto que nos permitirá descortinar e alcançar se a Administração Tributária cumpriu o ónus referido e, consequentemente, se estão presentes os pressupostos legais para aplicação de métodos indirectos no caso concreto.
In casu, de acordo com esta decisão final do procedimento de revisão, que se apoia e remete para o Relatório de Inspecção, o recurso aos métodos indirectos, em termos de fundamentação legal, baseou-se no referido artigo 8, alínea, da LGT, bem como no seu artigo 8, n. 1, alínea, tendo, ainda, referido o seguinte para sustentação cabal do procedimento:
Na realidade o relatório afirma e descreve diversas situações em que se prova que os valores declarados como proveitos pela peticionária não são os efectivamente praticados.
Também é claro e transparente que o principal empreendimento foi comercializado ao longo dos exercícios de 2002 e 200
É verdade que a empresa relativamente ao exercício de 2002, voluntariamente, regularizou a sua situação tributária, com a entrega e pagamento do IRC que derivou das vendas detectadas como omitidas.
No relatório de inspecção prova-se nos pontos 1 e  que a empresa não contabilizava a totalidade dos proveitos por si obtidos.
Todavia, é nossa convicção que a abordagem deste primeiro fundamento realizada pela sentença recorrida se apresenta correcta:
Não deixa de constituir, contudo, um indício e um princípio de prova de que a contabilidade daquele ano pode não reflectir a verdadeira situação tributária da impugnante, em especial porque se trata da comercialização do mesmo empreendimento imobiliário.
A verdade é que pouco ou quase nada foi recolhido pela AT que pusesse em causa a contabilidade da Recorrida relativamente ao ano de 200
Tal é, ainda, válido para adquirentes sobre os quais a AT verificou que o preço declarado na escritura estava correcto e correspondia aos montantes financeiros movimentados, não sendo legítimo estarem entre as fracções com preço estimado, como por exemplo a fracção AE.
A verdade é que não foram apurados factos concretos que espelhassem irregularidades na contabilidade, mas meras suposições, com a agravante de não ter ficado demonstrado nem que a Recorrida tivesse sido beneficiária dos excedentes ou das diferenças entre os valores dos empréstimos e os preços declarados nas escrituras.
Como é bom de ver, não impende sobre a compradora do imóvel qualquer dever de provar, perante a Administração Tributária, do destino que deu a um cheque emitido a seu favor, na medida em que tal constitui matéria do seu foro privado.
Mais uma vez, a assunção feita pela Autoridade Tributária não passa de uma mera suposição ou suspeita.
Como resulta evidente do anteriormente exposto, os indícios recolhidos pela Inspecção Tributária não permitem chegar a tal conclusão.
Com efeito, tais indícios permitiam concluir, que, com alguma probabilidade, algumas transmissões dos imóveis foram efectuadas por preço superior ao constante das escrituras, mas, não permitem concluir que a impugnante foi beneficiária desse diferencial.
Desse modo, impera concluir pela ilegalidade do recurso a métodos indirectos e, consequentemente, pela necessidade de anulação da liquidação impugnada ficando, assim, prejudicada a apreciação da bondade do montante presumido.
Confirmamos, por tudo o que já ficou exposto, que a AT não realizou a instrução que se impunha, para que, com a segurança e certeza exigíveis, se pudesse concluir existirem anomalias e irregularidades na contabilidade da Recorrida, sendo inadmissível que se operem presunções sobre presunções.
Este tribunal constata que a AT utilizou um método presuntivo não para determinar a matéria tributável, mas para concluir que houve omissão de proveitos. Tal significa que, ao invés de recolher elementos fundados em factos concretos e objectivos, a AT sustentou a sua tese em conclusões e em meras conjecturas, não tendo detectado verdadeiras falhas ou irregularidades na contabilidade da Recorrida.
Por conseguinte, improcedendo, igualmente, as conclusões W e , o recurso não merece provimento, sendo de manter na ordem jurídica a sentença recorrida.
Processo n. 882/13TBSJM.P3
Alegou a mesma que os seus prédios, relacionados nas verbas n.s 26, 27 e 29, confinam, pelos lados poente e norte, com o prédio dos , relacionado na verba n. 28 e que nunca existiram, até Julho de 2004, quaisquer marcos ou divisória a separar os prédios relacionados nas verbas n.s 28, 26 e 29, apenas existindo um muro de separação entre a casa de habitação da A. verba n. e o prédio relacionado na verba n. 2
Concluem pedindo que:
Na Réplica a autora pronunciou-se no sentido de serem diversos os pedidos e as causas de pedir e não se verificar o caso julgado.
Admitiu-se a reconvenção deduzida, identificou-se o objecto do litígio, seleccionaram-se os factos essenciais assentes e enunciaram-se os temas de prova.
"Nos termos supra expostos, julga-se parcialmente procedente a presente acção e improcedente o pedido de reconvenção e determina-se que:
Deverá ser demarcada a propriedade da A., da propriedade dos da seguinte forma:
Os réus vieram apresentar requerimento de prova no qual incluem a prova documental constante do processo, o depoimento de parte da autora, as declarações de parte dos réus, e prova testemunhal.
Ou seja, vieram indicar prova já produzida e também não o justificaram ou fundamentaram sobre como poderia ser pertinente
Foi determinada a realização de uma perícia tendo sido junto o respectivo relatório sem que as partes nada apontassem ou requeressem sobre a mesma.
Nos termos supra expostos, julga-se parcialmente procedente a presente acção e improcedente o pedido de reconvenção e determina-se que:
Custas pela autora e pelos réus, que se fixam em 1/5 para a autora e 4/5 para os réus/reconvintes.
Novamente inconformados com a sentença proferida, dela interpuseram os réus recurso de apelação para esta Relação, formulando com as suas alegações as seguintes conclusões:
- A sentença é nula por ininteligibilidade, porque conhecer do que não podia ter conhecido e condenou em objeto diverso do pedido, ao abrigo do disposto nas als. e do art. 615 e por violação do disposto nos arts. 608, n 2 e 609, n 1 todos do CPC;
Nestes termos e nos que Exas. mui doutamente suprirão deve ser dado provimento ao presente recurso com o que farão inteira JUSTIÇA.
B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelos recorrentes, no caso dos autos cumprirá apreciar:
se a sentença padece de nulidades;
ofensa de caso julgado/desrespeito pela decisões do Tribunal da Relação;
demarcação dos prédios da Autora do prédio dos Réus, entre si confinantes.
FACTOS ESSENCIAIS ASSENTES
A autora requereu inventário para partilha dos bens da herança aberta por óbito de sua mãe avó dos E, que correu termos neste Tribunal de São João da Madeira, sob o n. 252/93, onde relacionou os respectivos bens.
A autora requereu, então, que lhe fossem adjudicadas as verbas n.s 26, 28 e 29 - cfr. certidão judicial junta como doc. n. 1, págs. 95 a 98 fls. 484 a 487 dos.
Pedido que foi indeferido em 12/03/2001, sendo proferido o seguinte despacho:
Mais, o prédio relacionado na verba n. 26 confronta a poente com a casa de habitação dos réus verba n..
Tal facto edificação do muro pelo demandado  em Julho de levou a autora a apresentar uma queixa em 17/07/2004, o que deu origem ao processo crime, que sob o n. 616/06PASJM correu termos no 1 Juízo deste Tribunal de São João da Madeira, onde o , depois de pronunciado por dois crimes de falsificação de documento e um crime de dano qualificado, foi absolvido por douta sentença de 03/05/2007, transitada em julgado em 18/05/2007 - cfr. Certidão judicial que se junta como doc. n. 1
Por douta sentença, transitada em julgado no passado dia 12/03/2012, a autora viu a sua pretensão ser indeferida, por falta de prova, nomeadamente na configuração dos prédios.
Fazendo com que a mãe da autora e avó dos réus ficasse proprietária, em 1957, de duas propriedades contíguas, correspondentes respectivamente:
FACTOS PROVADOS NOS TEMAS DE PROVA
Provado penas que que os réus procederam ao registo do seu prédio e que a autora procedeu ao registo em 200
Provado apenas que os prédios da autora, relacionados nas verbas n.s 26 e 29, confinam, pelos lados poente e norte, com o prédio dos réus, relacionado na verba n. ...
A verdade, porém, é que a casa em questão, que vem inscrita na matriz predial urbana de São João da Madeira sob o artigo . e é nela descrita como tendo uma área coberta de 100 m2 e área descoberta de 50m
Porém, tem na realidade uma área de logradouro superior.
O que, aos olhos de todos quantos se detiverem, ainda que por brevíssimos instantes, a olhar para a casa de habitação da Autora é absolutamente desconforme com a realidade.
Porque é evidente que as casas de habitação quer da Autora, quer dos Réus dispõem de logradouro.
Assim, a casa de habitação da Autora dispõe, de logradouro, embora da descrição matricial não conste qualquer área descoberta e o mesmo acontece com o prédio dos Réus.
Contudo, na realidade, a área salientada a cor azul na referida planta é de 372 m2,  conforme resulta do levantamento topográfico junto como documento n. 1
Nunca existiram, porém, até Julho de 2004, quaisquer marcos ou divisória a separar os prédios relacionados nas verbas n.s 28, 26 e 2
Sendo que apenas existe um muro de separação entre a casa de habitação da autora verba n. e o prédio relacionado na verba n. 2
O prédio assim identificado confronta a norte com a rua.
Conforme bem sabe a Autora, cada uma das duas casas que integram a área identificada na planta que constitui o documento n. 2 era servida por um poço e estendais de roupa autónomos.
Sendo certo que o tanque da casa destinada aos aqui Réus corresponde, na referida planta, a um quadrado com uma cruz, e pode visualizar-se na fotografia que se junta como documento n. 3, onde também aparece o primeiro Réu, ainda criança.
Essa sebe criava assim uma zona reservada onde se situam os estendais da roupa.
O passeio construído em calçada portuguesa, que só termina para lá dessa sebe,  junto aos estendais, onde confronta com o início do terreno de cultivo que ficou para a Autora.
Os Réus estavam e estão, por isso, convencidos de que agiam no exercício de um direito próprio, quando construíram um muro no local onde termina efectivamente a sua propriedade.
E bem assim, quando declararam oficialmente que a área real da casa que lhes foi adjudicada ascende a 125m2 de área coberta e 931,50 m2 de área descoberta, dado que essa é a área que a casa possui, tal como estes sempre a conheceram e consideraram.
Por isso, nunca cuidaram os Réus nem tão pouco se lembraram de confirmar se a área real do bem que lhes coube, como sempre o conheceram, se encontrava correctamente inscrita na matriz predial.
Os Réus, bem como o seu falecido pai, limitaram-se a confiar na palavra e boa fé dos seus familiares, nunca lhes tendo ocorrido que estes viriam a colocar em causa as limitações físicas da propriedade que lhes foi adjudicada.
É de notar que, retirando dos 372 m2 existentes na área delimitada a azul na mencionada planta, os 125 m2 de área coberta e 931,50 m2 de área descoberta que na realidade perfazem ao prédio dos RR., a área restante que fica para a Autora é de 315,50 m2 por não se ter provado que seja essa a área do prédio dos réus).
Ao agirem como agiram, construindo o muro, os Réus estavam convencidos de que apenas delimitavam o referido espaço reservado de logradouro da casa que tinha e tem como integrante do prédio inscrito na matriz sob o artigo ..
Conforme bem sabe a Autora, o prédio urbano adjudicado aos Réus em sede de inventário sempre teve a configuração e as dimensões constantes da matriz actual.
Dispõe hoje o n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil:
Tal como o n. 1 do artigo 66 do anterior diploma, também o n. 1 do artigo 61 do actual Código de Processo Civil contém uma enumeração taxativa das causas de nulidade da sentença1, nelas não se inserindo o designado erro de julgamento, que apenas pode ser atacado por via de recurso, quando o mesmo for legalmente admissível
Sinteticamente, poderá afirmar-se que ocorre obscuridade quando não seja perceptível o pensamento do julgador traduzido na parte decisória, verificando-se ambiguidade quando ela comportar mais do que uma interpretação.
Em todo o caso, a ambiguidade e a obscuridade só invalidam a sentença se e na medida em que qualquer uma daquelas patologias a tornem ininteligível.
No caso em apreço pede a Autora
Além disso, se é o confinamento entre os prédios que define o traçado da linha divisória, é confuso que a linha tenha que contornar a casa dos Recorrentes, pois não se sabe se o contorno desta é confinante com os prédios da Recorrida.
A confusão, ou obscuridade, da sentença aumenta com a introdução de um outro elemento, que é a área de 229 m2 que, segundo a sentença, deverá ficar contida dentro da linha divisória. Mas, se, como a sentença considera, o confinamento entre prédios estivesse definido, a área do prédio dos Recorrentes seria a que estivesse contida entre os limites confinantes.
Impor-se que uma determinada área se verifique dentro de confinamentos definidos é incompreensível, porque a área será a que se contiver na realidade dentro desses confinamentos.
Os recorrentes parecem, no entanto, ter plenamente apreendido o sentido da decisão, tanto assim que a veementemente a criticam.
Estes prédios foram antes propriedade dos pais da autora e da avó dos réus que os utilizavam e possuíam como proprietários, sem se preocuparem em manterem ou redefinirem os limites de cada um.
Permaneceu no entanto a ideia de que se tratava de terrenos distintos, cada um com o seu artigo e inscrição e assim foram tratados no processo de inventário.
Não se conseguiu apurar em função dos títulos, da posse ou de outros meios de prova, quais os limites e área de cada terreno.
Como igualmente não a afecta nenhum dos vícios tipificados nas alíneas e do mesmo normativo, nos termos que lhe são imputados pelos apelantes.
Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas pelas partes, apenas deve conhecer destas e das que oficiosamente lhe caiba conhecer
No caso em apreço, não foi desrespeitado tal limite: a sentença não conheceu de pedidos que não tenham sido deduzidos, não apreciou causas de pedir que não hajam sido invocadas, nem excepções não invocadas na exclusiva disponibilidade das partes.
Assim, nem a sentença conheceu de questões que lhe estava vedado conhecer, nem a mesma condenou em objecto diverso do pedido, não padecendo de nenhuma dessas patologias imputadas pelos recorrentes, na perspectiva dos mesmos geradoras da sua nulidade.
Segundo os recorrentes, a sentença também enferma da nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, porquanto:
Para que haja falta de fundamentação, como causa de nulidade da sentença, torna-se necessário que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão.
Relativamente aos fundamentos de direito, dois pontos importa salientar:
Por um lado, o julgador não tem que analisar todas as razões jurídicas que cada uma das partes invoque em abono das suas posições, embora lhe incumba resolver todas as questões suscitadas pelas partes: a fundamentação da sentença contenta-se com a indicação das razões jurídicas que servem de apoio a solução adoptada pelo julgador.
A presente acção foi introduzida em juízo antes da entrada em vigor do actual Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho.
Conclui-se, desta forma, que a sentença não se mostra afectada por nenhum dos vícios que os recorrentes lhe imputam.
Ofensa de caso julgado/desrespeito pelas decisões do Tribunal da Relação.
Segundo os recorrentes, o precedente acórdão proferido por este Tribunal da Relação, que reconheceu estar a anterior sentença viciada de várias nulidades formou caso julgado formal, e que a sentença posteriormente proferida, e aqui concretamente escrutinada, desrespeitou a decisão do tribunal superior, reiterando as mesmas nulidades.
Vejamos se assim é:
Determinou a antecedente sentença, proferida a 302016, na sua parte dispositiva: "Deverá ser demarcada a propriedade da A., da propriedade dos da seguinte forma:
Uma vez mais, confundem os recorrentes nulidade da sentença com erro na apreciação da matéria de facto quando, como já se teve ensejo de alertar, se tratam de realidades distintas e inconfundíveis.
Sobre a suscitada questão da invalidade da sentença por reproduzir, de forma não motivada, factos dados como assentes no despacho saneador, já se cuidou de conhecer.
Importa agora apreciar se a decisão relativa aos indicados pontos de facto dados como provados, posta em crise pelos recorrentes, deve ser alterada.
Tal pressupõe que previamente se indague se é susceptível de modificação a decisão que considerou assentes os factos elencados no despacho saneador, o que demanda que seja equacionado se tal decisão formou ou não caso julgado.
Antes da revisão da lei processual de 1995 era controversa a questão se a então denominada especificação formava ou não caso julgado positivo, isto é, se os factos nela insertos como assentes não mais podiam ser postos em causa.
Castro Mendes11 era de opinião que formava caso julgado positivo, entendimento que foi seguido também pelos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 11195812 e da Relação do Porto de 019691
Esse entendimento resulta definitivamente pacificado com a entrada em vigor do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 41/2013, que elimina a necessidade de selecção dos factos assentes, impondo ao juiz, proferido despacho saneador a havendo de prosseguir a acção, o dever de identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova, de acordo com o disposto no artigo 59, n. 1 do referido diploma.
A referida factualidade acha-se, pois, plenamente provada quer documentalmente, por meio das certidões que foram juntas aos autos, quer por ter sido admitida por acordo das partes, sendo destituída de qualquer fundamento a alteração reclamada pelos recorrentes.
Tal depoimento foi por ela prestado na primeira sessão de julgamento, realizado a 202015, tendo o seu depoimento sido exarado na respectiva acta nos seguintes termos:
Ao art.40 - A autora ficou com a casa de cima, a casa do meio que consistia numa garagem e com o terreno.