rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Colocando no mesmo, placas, nesse sentido da venda. artigo 20 da petição
Esta atribuição patrimonial foi em espírito de liberalidade e a Autora não teria intenção de a fazer se já divorciada do Réu. artigo 23 e 24 da petição
O réu tem casa na freguesia da Freixiosa, onde a Autora viveu com aquele e aí constituíram casa de morada de família artigo 11 da contestação).
O terreno em causa foi doado pela Autora ao Réu sem qualquer condição ou limites. artigo 12 da contestação)
O Réu não tirou rendimentos do prédio doado, nem sequer o vendeu ainda, antes pagando imposto por tal prédio. artigos 21 e 22 da contestação)
O artigo doado pela Autora ao Réu estava descrito na Conservatória do Registo Predial de Gouveia sob o n. 52 e tinha a área de 2918m artigo 32 da contestação)
Após a doação feita pela Autora ao Réu, este veio a adquirir uma parcela do prédio contíguo descrito na mesma Conservatória sob o n. 544, no total de 372,10, sendo que o primitivo prédio descrito sob o n. 527 passou a ter a área total de 29 290,10m2, o que ainda hoje sucede. artigos 33 e 34 da contestação)
O Réu anexou o prédio referido em 2 ao prédio doado pela Autora. artigo 41 da contestação)
A liberalidade referida em  foi exclusivamente justificada pelo facto da Autora ir casar com o Réu artigo 5 da petição;
A liberalidade em causa permitiu ao Réu usufruir de um nível de vida que os seus patrimónios e os seus rendimentos não permitiam artigo 6 da petição;
A doação referida em  visava a construção de uma pequena moradia, no dito prédio, pelo A. e R. para que os pais da A., já idosos, passassem a residir com a sua filha, ora Autora e futuro genro, ora Réu artigo 11 da petição;
A doação de tal prédio ao Réu foi a pedido deste, com o propósito de nele construírem tal moradia, onde os pais da Autora, pudessem passar o resto da vida no convívio com estes artigo 13 da petição;
Ao que a Autora acedeu, confiante no dito projecto, depois de casados artigos 15 da petição;
Foi para viabilizar este sonho familiar que a Autora doou ao Réu o prédio supra identificado artigo 16 da petição;
O Réu prometeu ou deu a entender, de qualquer forma, que pretendia casar com a Autora para ter mais filhos e que os mesmos tivessem como mãe a Autora art. 9 da contestação);
Bem sabe a Autora que mentiu nos presentes autos art. 17 da contestação);
O Réu anexou o prédio doado pela Autora a um outro que o mesmo adquiriu art. 41 da contestação);
No novo prédio o Réu limpou o mato, colocou novos esteios e cordões para a vinha, plantou videiras e diversas árvores de fruto, passando o mesmo a ter capacidade construtiva art. 42 da contestação);
Que fazem hoje parte integrante do prédio novo que surgiu com a já identificada anexação e dele não podem ser retirados sem que o prédio perca valor art. 47 da contestação).
Quanto ao demais alegado não foi possível tecer qualquer juízo probatório uma vez que o mesmo ou é manifestamente despiciendo para a decisão, ou encerra juízos conclusivos ou de direito ou ainda meras repetições) que, sendo pertinentes naquelas peças, são insusceptíveis de juízo probatório de facto.
Das conclusões, ressaltam as seguintes questões elencadas, na sua formulação originária, de parte, a considerar na sua própria matriz:
- A este propósito releva-se o depoimento da testemunha, que aqui se reproduz.
É este, afinal, o verdadeiro sentido e alcance que deve ser dado ao princípio da liberdade de julgamento, fixado no art. 607, n 5 do NCPC.
Neste segmento, refira-se que as doações entre esposados são as doações feitas por um esposado a favor do outro e em vista do futuro casamento entre eles.
As doações entre esposados são doações condicionais, cuja eficácia fica dependente da verificação da condição legal da futura celebração do casamento. São, pois, contratos subordinados a uma conditio iuris: a condição si nuptiae sequantur. A celebração do casamento é um facto incerto e do qual depende, por lei, a eficácia da doação; mas só a eficácia, na verdade, pois a doação já está concluída antes da celebração do casamento, a doação já existe e é válida, apenas não tem efeitos. Cremos, pois, ser aqui inteiramente aplicável o conceito, muito amplo, de condição legal ou conditio iuris.
E sem que se possa postergar, perante tal universo probatório e de vinculação legal, que, como destacado
Não pode, pois, sob pretexto algum, ser esta doação concebida e tratada como uma doação para casamento.
Note-se, desde já, que o facto de se ter provado que a Autora se soubesse que se iria divorciar do Réu, não teria feito a sobredita doação e que esta atribuição patrimonial foi em espírito de liberalidade e a A. não teria intenção de a fazer se já divorciada do Réu cfr. factos  e 1), em nada contende com a conclusão acima enunciada.
O que, confluentemente, traveja, em termos de adequação, a decisão proferida. Exactamente porque a doação em causa se não integra naquelas doações para casamento, inexistindo fundamento para a considerar caduca com o divórcio subsequente sendo que esta conclusão não é, de forma alguma, infirmada pelo provado em  e 1).
Interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentro das várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva P. de Lima e A. Varela, Noções Fundamentais, , ed., pág.130).
As doações entre esposados são as doações feitas por um esposado a favor do outro e em vista do futuro casamento entre eles. As doações entre esposados são doações condicionais, cuja eficácia fica dependente da verificação da condição legal da futura celebração do casamento. São, pois, contratos subordinados a uma conditio iuris: a condição si nuptiae sequantur. A celebração do casamento é um facto incerto e do qual depende, por lei, a eficácia da doação; mas só a eficácia, na verdade, pois a doação já está concluída antes da celebração do casamento, a doação já existe e é válida, apenas não tem efeitos. Cremos, pois, ser aqui inteiramente aplicável o conceito, muito amplo, de condição legal ou conditio iuris.
A doação em causa se não integra naquelas doações para casamento, inexistindo fundamento para a considerar caduca com o divórcio subsequente sendo que esta conclusão não é, de forma alguma, infirmada pelo provado em  e 1).
Anabela Luna de Carvalho - 2 Adjunto
Proc. n 306/15 T8PRD.P1
Recorridos: B e .
Adjuntos: Desembargadores Márcia Portela e Maria de Jesus      Pereira
O processo foi depois remetido para o tribunal nos termos do art. 1778 do Cód. Civil.
Não possuem bens comuns.
Não existem animais de companhia.
Após foi proferida a seguinte sentença:
"Fixo o valor da acção em Euros: 3000,01 artigo 303, n 1 do P.).
As partes prescindiram entre si de alimentos, não possuem bens comuns, acordaram quanto ao uso da casa de morada de família e declararam não possuir animais de companhia.
Custas por autor e ré em partes iguais artigo 931, n 4 do P.)
Comunique ao registo artigo 1778-A, n 5 e 1920-B alínea ambos do Código.
Alegam que vão continuar a viver como marido e mulher, em economia comum e com comunhão de cama e habitação, continuando ambos a viver e a educar conjuntamente a filha menor.
Deste modo, não podia ter sido homologado, como foi, o peticionado divórcio.
Ora, quando duas pessoas casadas querem continuar a fazer vida de casadas mas pretendem dissolver o vínculo conjugal fazem-no certamente por razões patrimoniais e, muito comummente, para se subtraírem a responsabilidades que de outro modo manteriam.
Não o tendo feito, violou a decisão recorrida, não só o disposto nos arts. 1773 e 1775 do , como o supra citado art. 612 do CPC.
Pelo que, sendo concedido provimento ao presente recurso, deverá ser revogada a decisão recorrida, sendo a mesma substituída por sentença não homologatória.
Certidão da sentença judicial que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais ou acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial;
Acordo sobre o destino da casa de morada de família;
Certidão da escritura da convenção antenupcial, caso tenha sido celebrada.
Assim, a homologação deve ser recusada e o processo de divórcio integralmente remetido ao tribunal da comarca a que pertença a conservatória, seguindo-se os termos previstos no art. 1778-A com as necessárias adaptações.
O divórcio é, conjuntamente com a morte, uma das duas causas de dissolução e extinção do casamento válido existente e não anulável ou nulo, nos termos do estatuído no art. 1788 do Cód. Civil.
E nos nossos dias acentuou-se esse carácter contratual do casamento que, tendencialmente denunciável, surge cada vez mais próximo da disciplina dos contratos em geral.
Por isso, o casamento é hoje na sociedade portuguesa, em sintonia com a sociedade ocidental, mesmo na perspetiva meramente contratual já despojada da sua natureza sacramental, uma instituição em declínio, como o elucida a diminuição de taxa bruta de nupcialidade que em 1970 era de 9,4 por habitantes e em 2017 se reduzia a 3,3 por habitantes.4
Dispõe-se o seguinte neste preceito;
De acordo com este preceito legal, pode suceder que o processo venha a ser utilizado para a prática de um ato simulado ou para a consecução de um fim ilegal. Ou seja, pode ocorrer simulação processual ou fraude processual.
As partes podem mancomunar-se para, em vez de procurarem o fim normal do processo, conseguirem um resultado real diferente do resultado aparente, ou para alcançarem um objetivo proibido por lei.
Sem custas - art. 4, n 1, al. do Regulamento das Custas ProcessuaisPorto, 22019
Cfr. Ac. STJ de 2012, proc. 819/07 TMPRT.PS1, relator Hélder Roque, disponível in www.dgsi.pt.
Dados extraídos de www.pordata.pt.
Para o efeito, a executada alega ser credora da exequente, por crédito que já havia invocado em sede da ação declarativa de onde decorre a sentença exequenda, mas que não foi aí conhecido por o tribunal ter entendido que a ora executada teria de interpor ação autónoma para reconhecimento do seu crédito.
Mais alega a executada que tal ação autónoma já se encontra pendente.
Todavia, o Tribunal de Barcelos levou a julgamento os prejuízos alegados pela aqui Executada e inclusivamente deu-os praticamente como provados, determinando, todavia, apenas na Sentença final, que a aqui Executada teria que instaurar acção autónoma pelo facto de os autos provirem de Injunção.
Neste sentido, vejamos a tese defendida por Rui Pinto, op. cit., pág. 11:
Extinção da dívida exequenda na parte correspondente ao contra-crédito da Executada;
Suspensão da execução até estar definitivamente julgada a ação declarativa autónoma n 1783/14T8MTS) instaurada pela Executada contra a Exequente, para reconhecimento judicial do crédito da Executada; fazendo-se a acostumada JUSTIÇA!
Requer ainda que seja:
Convertida a Penhora das contas bancárias da Executada em Caução, tendo em conta que já atrás foi demonstrado esta ser idónea, no caso concreto, para esse propósito;
Nulidade da decisão recorrida com fundamento na al. do n. 1 do art. 615 do CPC.
Como resulta do citado preceito, a compensação pressupõe a extinção de dívidas quando duas pessoas são, reciprocamente, credores e devedores.
Exige-se também que, sendo a execução fundada em sentença, o facto modificativo ou extintivo só possa ser provado por documento. Excetua-se a prescrição do direito ou da obrigação, a qual pode ser provada por qualquer meio.
A razão de ser da autonomização desse fundamento prende-se com a nova qualificação processual da compensação efetuada no art. 266, n. 2, al. do CPC, nos termos do qual a reconvenção é admissível quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito para obter a compensação.
E tal demonstração não se verifica no caso em apreço.
Significa isto, o contracrédito que a recorrente pretende ver compensado não se mostra documentalmente provado.
Acresce dizer que a junção dessa prova documental deveria ter sido feita de imediato com a petição de embargos, até porque, tratando-se de uma execução baseada em sentença, só assim se permitiria aferir da verificação do pressuposto, exigido pelas alíneas e do art. 72 do CPC, para a sua admissibilidade.
Desde já se diga ser de subscrever tal entendimento.
Como se disse, a compensação visa a extinção recíproca de duas obrigações com os mesmos sujeitos, em que o credor de cada uma delas é, simultaneamente, devedor da outra, traduzindo-se no meio que o devedor tem de se desobrigar perante o credor, quando dispõe contra este de um crédito equivalente.
No caso dos autos, o recorrente suscita a compensação de créditos por via de defesa extintiva, mas por remissão para uma acção declarativa que se encontra em curso.
Para efeitos de compensação, um crédito só se torna exigível quando está reconhecido judicialmente e, na fase executiva, um crédito dado em execução só pode ser compensado por outro que também já tenha força executiva.
Isto porque, como vem sendo entendido, não existe obstáculo formal a que a suspensão da execução seja decretada por motivos que o juiz considere suficientemente justificados.
Em 1 lugar, porque o alegado contra-crédito para a obtenção da compensação de que a recorrente se arroga sobre a recorrida não está judicialmente reconhecido, sendo controvertido.
Acresce que, no caso de a ora recorrente na qualidade de demonstrar justificado receio de perda da garantia patrimonial do crédito de que se arroga sobre a ora exequente, a lei faculta-lhe meios processuais adequados tendentes a acautelar esse direito, pelo que não acompanhamos a recorrente quando refere existir aqui uma clara onerosidade, que classifica como excessiva, que sobre ela impende.
Não se coloca sequer a hipótese de prevenir uma eventual desarmonia ou incompatibilidade entre julgados.
Devendo, pois, ser mantido a sentença recorrida, será de julgar improcedente a apelação.Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do:
Cfr. Ac. do STJ de 29/09/2009 relator Paulo Sá) in www.dgsi.pt.
Cfr., Compensação, BMJ,, Julho 1952, pp. 5 e
Cfr., estudo citado, p. 13
Cfr. Ac. do STJ de 2/12/2008 relator Moreira, in www.dgsi.pt.
Cfr. Teixeira de Sousa, Observações críticas sobre algumas alterações ao Código de Processo Civil, BMJ, n. 328, p.11
Cfr. Miguel Mesquita, Reconvenção e Excepção no Processo Civil, Almedina, 2009, p. 470 e ss., Rui Pinto, A Acão Executiva, AAFDL, 2018, p. 393/394; Ac. STJ de 02-12-2008 Relator: Moreira, e Acs. da RC de 07-06-2005 relator Artur, de 24-03-2009 relator Távora Vítor) e de 25-01-2011 relator Jorge, todos em www dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RG de 30/04/15 relator António, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RC de 21/04/15 relator Barateiro e Ac. da RP de 22/05/2017 relatora Ana Paula, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.; na doutrina, Rui Pinto, obra citada, p. 390/391, Lebre de Freitas, A Acção Executiva, p. 203, Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro, obra citada, p. 250, Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, obra citada, p. 23
Seguiremos aqui de perto a fundamentação explanada no Acs. do STJ de 14/03/2013 relator Granja da de 02/06 /2015 relator Fernandes do, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 18/01/2007 relator Oliveira, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 14/12/2006 relator João Moreira, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 29/03/2007 relator Oliveira, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 28/06/2007 relator Pires da, in www.dgsi.pt.
Cfr., em sentido similar, o Ac. da RG de 12/10/2017 relatora Margarida Sousa e em que o ora relator interveio como 2, disponível in www.dgsi.pt., que versou sobre uma ação especial de prestação de contas, a qual igualmente não permite a dedução de pedido reconvencional.
Cfr., Ac. da RP de 1029 relator Henrique, in www.dgsi.pt.
Cfr., Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 3, Coimbra editora, 1946, p. 26
Cfr., Comentário, p. 20
Cfr., Comentário, p. 27
Cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  ed., Almedina, p. 55
Cfr., Revista de Direito e Estudos Sociais, ano , p. 30
Cfr. Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 31
Cfr., obra citada, p. 95
Cfr. Marco Carvalho Gonçalves, obra citada, p. 398, Ac. da RG de 6/11/2012 relatora Ana Cristina, Ac. da RL de 6/06/2013 relatora Ondina Carmo e Ac. da RP de 17/10/2013 relator Teles de, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr., Ac. da RP de 28/04/2014 relator Augusto de, in www.dgsi.pt.
Cfr., Ac. do STJ de 14/12/2006 relator João, Ac. da RL de 7/05/2015 relatora Carla, Ac. da RL de 7/04/2016 relatora Ondina Carmo e Ac. da RE de 30/11/2016 relator Tomé de, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Ou, subsidiariamente em relação ao pedido formulado em que se declare ter-se produzido o deferimento tácito da sua pretensão.
Por decisão proferida pelo TAF de Aveiro foi julgada improcedente a acção e absolvida a Entidade Demandada dos pedidos.
- Isto é, tal específico acto fora objecto de impugnação contenciosa, com fundamento no vício de violação de lei, por erro de facto sobre os pressupostos e, nessa medida, levado ao pedido na petição inicial.
É o que consta expressamente do art 69 da petição e do correspondente pedido, a final.
- Isto é, mesmo que o A, cumprisse todas as especificações exigidas pelo art 11 da Portaria n 1110/2001 e entregasse toda a documentação aí prevista, o projecto seria na mesma reprovado, por causa do alinhamento.
- Além do já descrito relevo essencial do estudo de alinhamentos na fundamentação da deliberação de indeferimento da pretensão do A., que o Tribunal não reconheceu, há um outro aspecto relativo ao mesmo estudo que o Tribunal igualmente depreciou.
Trata-se do facto de esse estudo, aceite que seja a posição de que constituiu, na espécie, um fundamento para o indeferimento do projecto de arquitectura, não poder fundamentar a decisão administrativa como fundamentou, não ter idoneidade para tanto.
- Isto é assim, quer o estudo seja acto, quer seja norma.
- Como é evidente, tal entendimento não pode ser aceite: a densidade garantística, se não pode ser afectada por normas posteriores ao facto causal, muito menos o pode ser por simples actos administrativos.
Deste modo, o acórdão violou, por erro de interpretação, o citado art 60, 2 do RJUE, na medida em que tal disposição abrange situações como a dos autos.
Viola ainda, pelas sobreditas razões, o princípio da legalidade e o princípio da boa-fé, previstos nos arts 3 e 6-B do Código do Procedimento Administrativo.
- Aplicação que não pode ocorrer, assumam tais disposições a natureza de actos administrativos ou de normas administrativas.
Pelo que, também nesta parte, o acórdão violou as disposições citadas na Conclusão anterior.
- Dito de outro modo, a arguição que nos ocupa é, e a vários passos, injustificada e errónea, devendo ser julgada improcedente.
- Tudo, portanto, a impor o soçobrar da dupla arguição gizada.
- Por outras palavras, a argumentação despendida pelo Ilustre Recorrente não deve ser provida.
- Nada disso, porém, sucede.
- O terceiro é não ter em linha de conta que a garantia do existente consagrada no art. 6, n. 2do RJUE se reporta, obviamente, a obras de alteração lícitas desde que tais obras não originem desconformidade com as normas em vigor, diz a pena do e estas, as que foram realizadas pelo Ilustre Recorrente e que foram denunciadas pelos serviços de fiscalização do Recorrido, pura e simplesmente não só não o eram porque desprovidas de, como continuam a não o ser incumprimento - expressamente assumido pelo Recorrente - da Portaria n. 1110/2001).
- O quarto é que, estando transitadamente definido que a aprovação de tal estudo é um acto administrativo, ademais impugnável, e não uma norma, não se aplica o princípio em causa - cfr. despacho saneador, autos a fls.
- Ou seja, tivesse o plano de alinhamentos servido de indeferimento e, ainda assim, o acto impugnado seria perfeitamente são.
- Logo, absolutamente nenhuma afronta foi perpetrada contra o art. 6, n. 2 do RJUE, nem, bem assim, contra a vasta e inconcretizada principiologia ademais invocada.
- Ou até, e somente, com base no art.  do RGEU, que impõe, expressa, literal e inequivocamente que o alinhamento deve até ser sempre dado casuisticamente, sendo assim que sempre que este normativo legitimaria, e em aproveitamento ou por aplicação do princípio utile per inutile non vitiatur, se fosse o caso, a intervenção autárquica ou o acto proferido.
- Aliás, e para terminar: o que ganha o Recorrido em manter uma moradia destruída em vez de promover a sua edificação?
- Deve, pois, o julgamento operado manter-se intocado.
O Autor iniciou as mencionadas obras.
"Notifique-se o requerente nos termos do parecer técnico infra"
PARECER DO DIRECTOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO ESTRATÉGICO E URBANISMO:
"Concordo como parecer da DGAU Pontos 5 a ), pelo que se propõe proceder-se em conformidade com o mesmo."
Pontos 5 a 2)
" A 04/12/2003 foi levantado um Auto de Noticia e, a 30/01/2004, o respectivo Auto de Embargo.
Notificar o requerente para apresentar projecto de arquitectura instruído de acordo com o 11 da Portaria n. 1110/2001 de 19 de Setembro para eventual aprovação.
Dar a conhecer ao Requerente o teor do ofício da Junta de Freguesia."!
"Indeferido nos termos dos pareceres técnicos.
Relativamente ao alinhamento, dado os materiais e o tipo de obra previstos, de facto está-lhe associado um carácter definitivo, pelo que é o mesmo também indeferido."
"O projecto de arquitectura deverá ser indeferido com fundamentos no parecer da DGAU Pontos 1 a 7).
A planta do r/chão deverá ter a representação a traço interrompido da projecção do piso superior.
A planta do andar e da cobertura deverá ter a indicação dos elementos visíveis existentes nos inferiores.
Deverá ser apresentada fotografia do alçado Norte do edificado existente.
Para cálculo do CAS e do COS é contabilizada a área da propriedade que não se encontra englobada no perímetro da construção, pelo que tal deverá ser esclarecido.
Consta do referido parecer do DGAU o seguinte:
Negar parcialmente provimento ao alegado pelo particular no seu requerimento registado sob o n. 02956 de 112004, nos termos e fundamentos da presente informação porquanto as obras e executar integram-se no conceito de obras de alteração, definidas no artigo , do RJUE estando, como tal sujeitas a licenciamento administrativo, por força do artigo  2, do RJUE.
Como tal, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Cód. Proc. Administrativo, remeter o processo ao DPEU, para que os técnicos responsáveis se pronunciem, por escrito, sobre a verificação das condições previstas no artigo 6 da Lei 2100, de 19 de Agosto de 1961, e prestem os demais esclarecimentos considerados pertinentes, a fim de ser proferida decisão final quanto ao alinhamento da edificação.
Este acto foi notificado ao Autor por ofício de notificação n. 4801 de 212004 do qual consta o seguinte:
"Deliberado por unanimidade, dar conhecimento ao requerente do teor das alíneas e das conclusões da informação do DAF de 26/11/2004;
Mais vai deliberado por unanimidade:
Aprovar o estudo de alinhamento para o troço da Rua .... com a qual confina a propriedade do requerente, nos termos do parecer do DEUP de 14/12/2004;
Indeferir o projecto de arquitectura nos termos e com os fundamentos indicados no da citada informação de 26/11/2004;
Negar parcialmente provimento ao alegado pelo particular no seu requerimento registado sob o n. 2956 de 17/11/2004, nos termos e fundamentos da presente informação porquanto as obras e executar integram-se no conceito de obras de alteração, definidas no artigo , do RJUE estando, como tal sujeitas a licenciamento administrativo, por força do artigo  2, do RJUE.
Em sede de motivação da factualidade tida por assente o Tribunal fez constar que a formação da sua convicção teve por base o confronto das posições assumidas pelas partes nos respectivos articulados, a análise global dos documentos juntos aos autos e os constantes do processo administrativo apenso. DE DIREITO
Insurge-se o Recorrente contra o acórdão que julgou a acção improcedente.
Imputa-lhe os vícios de nulidade e erro de julgamento, quer de facto quer de direito.
Da alegada violação pelo acto impugnado dos artigos 3 e 3, 6, n. 1, alíneas ou e  do RJUE por desnecessidade de licença ou autorização administrativas das obras efectuadas pelo Autor
Estatui por sua vez, o artigo 4 Licenças e autorizações n. 2, alíneas e do RJUE e n. 3, alíneas e o seguinte: