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Com efeito, como resulta do citado n 291/90, de 209, o controlo metrológico faz-se através de: aprovação do modelo; primeira verificação; verificação periódica; e verificação extraordinária, cfr. artigo 1, n
Aprovação de modelo; Primeira verificação; Verificação periódica; Verificação extraordinária
Acrescenta o artigo 7, n 1 e n 2 do mesmo diploma que:
"1- A primeira verificação é efectuada antes da colocação do instrumento no mercado, após a sua reparação e sempre que ocorra violação do sistema de selagem, dispensando-se a verificação periódica nesse ano;
Tudo para dizer que não obstante o prazo de validade de determinado modelo de aparelho se mostre esgotado, tal não é obstáculo a que tal aparelho continue a funcionar e a ser utilizado, bastando para tal que satisfaça as operações de verificação a que tenha de ser sujeito, de acordo com as regras aplicáveis que continuarão a garantir a fiabilidade metrológica.
Como se refere no Acórdão da Relação de Coimbra de 27/6/2018, proferido no processo 1358/18PBCBR.C1, o qual perfilhamos:
Aprovação de modelo;
Primeira verificação;
Verificação periódica;
Verificação extraordinária
O que expira, é a aprovação do modelo em si, mas não expira a qualidade técnica de um aparelho aprovado, embora não renovada essa aprovação, para poder continuar a ser usado, nos condicionalismos legalmente previstos.
No mesmo sentido, o Acórdão dessa mesma Relação, de 2018, proferido
no processo n 27/13PTFIG.C1, no qual se fez constar que:
E ainda o acórdão desta Relação de Guimarães de 10/9/2018, proferido no processo 277/12 GDGMR.
Não tem pois razão o recorrente na argumentação aduzida nas suas , e conclusões.
E muito menos quando afirma que o mencionado prazo de validade de 10 anos é absolutamente inultrapassável e que só dessa forma se garante a conformidade dos instrumentos de medição fabricados e da prova através dele recolhida.
Não é essa pois, como vimos, a razão de ser de tal prazo de validade.
Como se referiu no citado acórdão, pretende-se impedir que uma vez atingido o mencionado prazo de 10 anos por que foi aprovado o modelo, possam ser introduzidos novos aparelhos deste mesmo modelo para uso e medição.
Em conformidade, improcede o recurso interposto pelo arguido.
"Da presente deliberação cabe:
dificuldades essas a que a própria Recorrida deu causa o que, aliás, torna a alegação da exceção por parte da Recorrida uma insuportável violação do princípio da boa-fé administrativa, na modalidade de venire contra factum proprium, a que, infelizmente, o Tribunal a quo deu.
aplicando o disposto na alínea do n. 3 do artigo 5 do CPTA, ou, subsidiariamente, o disposto alínea da mesma disposição processual;
e nunca aplicando o disposto na alínea do n. 1 do artigo 5 do CPTA.
K. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou também a sobredita alínea do n. 3 do artigo 5 do CPTA.
Se não for dado provimento ao pedido de reforma do Despacho Saneador-Sentença, ocorrerá, necessariamente, nulidade do Despacho Saneador-Sentença, resultante do facto de o Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre uma questão que deveria necessariamente apreciar: a invocada nulidade do ato impugnado, arguida na Réplica cf. artigos  a 1).
S. O referido ato também não pode ser confirmativo se se refere que dele consta um esclarecimento; se se esclarece que as concretas razões para o indeferimento da pretensão o, isso é, também, uma decisão adicional e não um ato confirmativo.
Que o ato confirmado seja lesivo;
Que tal ato seja do conhecimento do interessado;
Que entre o ato confirmado e o ato confirmativo haja identidade de sujeitos, de objeto e de decisão.
Sendo irrelevante para a confirmatividade do ato impugnado que a deliberação da Direção da CPAS, de 102017, remeta na íntegra para a reclamação apresentada pela Autora, que ainda não existia no momento em que foi proferido o ato confirmado 212016), pois, tal facto, em nada altera os pressupostos de facto e de direito que estiveram na base de ambas as decisões.
Mas, além disso, a Recorrente esquece que consta expressamente da notificação que lhe foi efetuada por ofício de 30 de Dezembro de 2016, através do qual a CPAS lhe remeteu a deliberação de 212016, que o ato devia ser impugnado contenciosamente para os Tribunais Administrativos, no prazo de 3 meses, a contar dessa notificação.
Ou seja, a Autora tinha nas suas mãos a informação de que devia impugnar contenciosamente, no prazo de 3 meses, a deliberação datada de 212016 que lhe havia sido notificada por ofício de 31201
Como sabia, igualmente, que uma eventual reclamação do ato apenas suspenderia o prazo para impugnação contenciosa, nos termos do disposto no art. 5, n. 4 do CPTA.
E, por outro lado, a notificação da deliberação de 102017, respeitou todos os requisitos previstos no art. 11 do CPA.
De facto consta da notificação em causa: o texto integral do ato, incluindo a respetivo fundamentação; a identificação do procedimento, incluindo a indicação do autor do ato e a respetiva data.
Mas, além disso, a referida notificação não padece de nulidade, uma vez que a alegada irregularidade não se enquadra nos casos previstos no art. 16 do CPA.
De facto, a CPAS deduziu como exceção a inimpugnabilidade dos atos confirmativos cfr art. 5, n. 1 do.
Para ultrapassar ou suprir a inimpugnabilidade do ato confirmativo a Autora tentou, ainda, na Réplica corrigir o pedido, fazendo com que a Deliberação impugnada não fosse a proferida em 102017, mas sim a tomada em 21201
Todavia, a sentença recorrida não aceitou essa correção com fundamento no facto de a exceção da inimpugnabilidade do ato não poder ser suprível e a Autora também não recorreu dessa parte da decisão.
Assim, tendo em consideração a invocada exceção da inimpugnabilidade do ato confirmativo, o recurso ao prazo previsto no art. 5, n. 3, al. do CPTA de nada valeria no presente caso.
O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 13 de maio de 2019, no qual igualmente se sustenta a decisão recorrida, atenta nulidade suscitada no Recurso.
- Sobre a proposta supra recaiu a deliberação de 28/12/2016 da Direção da CPAS, que decidiu indeferir o pedido de comparticipação cf. fl. 64 do processo físico);
- Da deliberação supra, a ora A. deduziu reclamação para a Direção da CPAS cf. fls. 68 a 72 do processo físico);
- Em 07/02/2017, a assessora da Direção da R. elaborou proposta de indeferimento da reclamação cf. fl. 33 do processo físico);
- Em 15/02/2017, a Direção da CPAS deliberou indeferir a reclamação supra cf. fls. 32 e 33 do processo físico).
Vejamos então o suscitado.
Discorreu-se no discurso fundamentador da decisão recorrida, no que concerne ao direito, o seguinte:
Escalpelizemos, então, a deliberação de indeferimento.
O enquadramento factual é simples e imutável é o mesmo na deliberação que decide o req. administrativo inicial e na deliberação emitida sobre a reclamação que posteriormente foi: trata-se de um pedido de comparticipação de despesas com internamentos de um beneficiário da Impetrada, entretanto falecido, pedido esse que foi apresentado pela esposa do beneficiário.
E foi com aqueles argumentos que a ora A. teve logo de se confrontar com a notificação da deliberação de 28/12/2016 e com os fundamentos inclusos na proposta adjacente, deliberação essa que, de forma assertiva, claramente enunciou o indeferimento do pedido administrativo.
" Nos termos e com os fundamentos já aduzidos na deliberação de 212016, ora em apreço e para que se remetenão estamos em presença de um direito de natureza patrimonial transmissível sucessoriamente aos seus herdeiros.
Os excertos atrás transcritos e a tese da ilegitimidade procedimental que dos mesmos dimana consubstancia o argumento de direito fundamental e imutável de uma decisão para a outra, que perdura na equação, sem qualquer carácter inovatório, ante o qual a ora A., dele discordando, já poderia ter impugnado a sua valia jurídica aquando da notificação do ato reclamado.
Por fim, numa tentativa de suprir a exceção que ora se sindica, a A. ainda tentou o expediente de pedir a correção do pedido, ou seja, que o Tribunal substitua a deliberação impugnada para passar a considerar como ato impugnado a deliberação de 28/12/2016, chamando em seu abono o artigo 5, n. 3, alínea, do CPTA.
Por outro lado, o comando legal referido pela A. já não tem a ver com a impugnabilidade dos atos administrativos, mas sim com a eventual exceção de intempestividade da prática do ato processual, matéria excetiva distinta daquela para a qual o Tribunal foi chamado a julgar.
Com efeito, consta expressamente do ofício de notificação da deliberação de 15/02/2017, o seguinte:
"Da presente notificação cabe:
Assim, sem necessidade de acrescida argumentação, julgar-se-á procedente o Recurso, não se reconhecendo, em função da informação prestada pela CPAS, a inimpugnabilidade do ato objeto de impugnação.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao Recurso interposto, não se reconhecendo a declarada inimpugnabilidade da deliberação impugnada, mais se determinando a baixa dos Autos para prosseguimento da sua normal tramitação, se a tal nada mais obstar.
Aquando do saneamento do processo, ficou expressa a possibilidade de arbitramento de indemnização aos Ofendidos JD, e , ao abrigo do disposto no artigo 2, n.s 1 e 2 da Lei n. 112/2009, de 16 de setembro, e no artigo 8-A do Código de Processo Penal.
A Arguida apresentou contestação escrita, onde nega, genericamente, os factos que lhe são imputados e oferece o merecimento dos autos.
Realizado o julgamento, perante Tribunal Singular, por sentença proferida e depositada a 16 de maio de 2019 foi, entre o mais, decidido:
F. Não aplica as penas acessórias de inibição do exercício das responsabilidades parentais a que se refere o artigo 15, n.s 4 e 6, do Código Penal;
Estamos assim perante uma nulidade.
O Tribunal REGISTOU que a arguida não trouxe outra versão em sede de julgamento.
retirou, que o mesmo sentiu dores, foi-lhe infligido lesões, e sentiu receio, ora tais factos só poderiam ter sido verbalizados e considerados provados se por este em sede Julgamento tivesse prestado depoimento sobre tais factos.
Ou se houvesse relatório médico nos autos sobre as lesões infligidas ao ofendido João Duque, o que também não aconteceu,
Assim, o Tribunal considerou provados factos que só por depoimento deste o poderiam ter sido feito, e não por intermédio das declarações de terceiros.
Considera a aqui Recorrente que foi violado o direito ao contraditório e o direito de acesso ao direito, estes consagrados constitucionalmente, porquanto o Instituto de Acesso ao Direito não reembolsa as despesas dos defensores nomeados, mesmo em deslocações para declarações para memória futura e defesa do contraditório da arguida,
Foi assim violado o art 32 do CRP
O Julgador esteve mal, já que assiste também ao Julgador o princípio da investigação, pelo que este princípio foi violado ao não admitir a audição das técnicas da RSI.
Violou o princípio consagrado no art. 129, n 1 do P.P. e art. 32 do CRP - ao ter admitido a junção aos autos de documento, com declarações de ouvir dizer, -prova proibida -,
O que por si obstaria á apreciação.
O MM Juiz, deixou -se levar numa ordem de pensamento E Juízos DE VALOR, conjugado com declarações para memória futura.
Com efeito, desde logo quando estejam em causa depoimentos ou declarações, deverá o Tribunal formular um juízo de veracidade e autenticidade do declarado, o qual depende do contacto oral e direto com os declarantes e da forma como estes transmitem a sua versão dos factos - postura e comportamento, características de personalidade reveladas, carácter e probidade.
Dito de outro modo: concluir, neste segmento, como concluiu o tribunal a quo, e com o devido respeito por essa conclusão, constituiria, a nosso ver, uma ponderação de provas e de factos feita contra reo, ponderação que, como é evidente, nos é vedado fazer.
Temos que a arguida deveria ter sido absolvida deste crime, pelo menos quanto ao arguido JD
Na eventualidade de o Venerando Tribunal não partilhar da posição que se deixou exposta nos fundamentos do presente recurso, não poderá deixar de considerar injusta, desproporcional e desadequada a pena aplicada ao Arguido.
O Tribunal não considerou as condições económicas da arguida.
Dito de outra forma, o que a recorrente impugna é, pois, a própria convicção do tribunal, querendo impor a sua própria ideia com que ficou da prova;
Entende-se que o Mmo. Juiz "a quo" filtrou criteriosa e ponderadamente todos os depoimentos e os demais meios de prova, mostrando-se o juízo de subsunção, a nosso ver, acertado, pois os factos provados integram, objetiva e subjetivamente, os elementos típicos dos crimes pelos quais a ora recorrente foi condenada;
Conforme se alcança dos autos de fIs. 196 e verso e 203 verso, para a audição das menores e , foi nomeada á arguida uma outra Ilustre Defensora, tendo-se observado, desse modo, escrupulosamente, todas as garantias de defesa da ora recorrente, não se descortinando, assim - até porque a recorrente também não concretiza -por que razão a recorrente entende ter sido violado o " direito ao contraditório e o direito de acesso ao Direito":
Considera a recorrente que a decisão recorrida violou o preceituado no art. 34, do Cód. Proc. Penal, uma vez o Mmo. Juiz "a quo" indeferiu a pretensão formulada pela Defesa da recorrente na sessão de julgamento de 2019 cfr. fls. ao abrigo daquele normativo;
Pelo que, não pode, a nosso ver, através do recurso da decisão condenatória, pretender que seja apreciada matéria apreciada num despacho já transitado em julgado, tal como sucede no caso vertente;
Invoca, ainda, a recorrente que, na fixação dos valores em que foi condenada, a título de indemnização por danos não patrimoniais aos menores ofendidos, não se atendeu ás suas concretas condições económicas;
A este respeito, porque o valor total da indemnização arbitrada nos termos do preceituado nos art. s 8-A, n. 1 do Código de Processo Penal e 2, da Lei n. 112/2009, de 16 de setembro, não ultrapassa metade da alçada do Tribunal "a quo", a decisão é irrecorrível;
Deverá, pois, improceder, o recurso interposto pelo arguido, mantendo-se a decisão recorrida nos seus exatos termos.
da violação do disposto no artigo 34 do Código de Processo Penal;
da violação do disposto no artigo 12 do Código de Processo Penal;
da violação do princípio in dubio pro reo;
do excesso da indemnização fixada.
Além disso, ainda, em datas não concretamente apuradas, a arguida proibiu o ofendido JD de frequentar as atividades desenvolvidas pela "Fundação Benfica", em contexto escolar, para que realizasse as tarefas domésticas de que o incumbia.
Sabia a arguida que todas as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei.
A arguida não tem condenações no certificado de registo criminal que se lhe refere.
Residem consigo dois filhos de 11 e de 9 anos de idade.
A. A arguida também atingiu com cabos de vassoura, mesas e redutores de botijas de gás, partindo colheres de pau e cabos de vassoura nas costas desta.
B. A arguida igualmente atingiu com colheres de pau, cabos de vassoura, mesas e redutores de botijas de gás, partindo colheres de pau e cabos de vassoura nas costas desta, e atingia-a nos braços, costas e pernas.
F. Em ato contínuo, a arguida projetou a ofendida para o solo, após o que lhe desferiu alguns pontapés e lhe puxou os cabelos, arrastando-a pelo chão, o que lhe causou dores nas zonas corporais atingidas.
G. No dia 21 de abril de 2015, a hora não concretamente apurada, quando o ofendido JD se encontrava a dar banho ao seu irmão mais novo, este escorregou na banheira.
H. Em face do sucedido, a arguida atingiu o corpo do ofendido JD com uma espátula de cozinha, o que lhe causou dores nas zonas corporais atingidas.
J. Nessa ocasião, quando um deles chamou pela mãe, gritando, a arguida, que se encontrava ao telemóvel na sala, incomodada com o sucedido, dirigiu-se ao quarto e atirou uma moldura, que se encontrava em cima de um móvel, contra o braço do ofendido JD, o que lhe causou dor e hematomas na zona corporal atingida.
K. Em ato contínuo, a arguida atirou um móvel de plástico, onde eram guardadas meias, contra as ofendidas e , o que lhes causou dores nas zonas corporais atingidas.
Assim, o Tribunal começou por considerar o teor da prova documental, iniciando essa apreciação pelo teor das certidões de assento de nascimento que constam de fls. 41-16, as quais atestam as datas de nascimento de JD, e e, bem assim, a sua relação de filiação a propósito da arguida
É de notar que os depoimentos tomados em contexto de declarações para memória futura resultam convergentes no sentido de que a arguida, sempre que as referidas tarefas aqui se incluindo tomar conta dos dois irmãos uterinos mais não eram realizadas a seu contento atribuía castigos corporais a JD, e
Do que se vem dizendo é considerar que o Tribunal, precisamente com fundamento nas referidas declarações para memória futura, pois que mutuamente congruentes e não infirmadas por qualquer meio de prova, adquire a convicção acerca da factualidade contida nos pontos  a  do libelo acusatório.
Do que ora se vem mencionando a propósito de os jovens não quererem reintegrar o agregado da arguida resulta, aliás, a demonstração do facto que se elenca supra no ponto 1
Não se olvida que no relatório da EMAT de fls. 4-10 alude-se, precisamente, ao ocorrido entre os dias 2 e 22015 e que o que aí está consignado resulta convergente com a acusação. Importa considerar, contudo, que o assinalado em tal documento, precisamente da autoria de MR, sendo que foi redigido com fundamento no documento que agora consta de fls. 405 e que foi entregue a esta técnica da EMAT por AS.
A violação do disposto no artigo 34 do Código de Processo Penal
Com interesse para a decisão que somos chamados a proferir, o processo fornece os seguintes elementos:
E que foi indeferida, por decisão judicial, por falta de concretização da identidade e intervenção das técnicas do RSI a respeito dos factos em apreço nos autos.
Decisão que mereceu reação da Arguida apenas em sede do recurso que se avalia.
Neste segmento, o recurso improcede.
Com interesse para a decisão que somos chamados a proferir, há que considerar:
b. Os factos em que se alicerça tal imputação ocorreram entre 27 de abril de 2012 e 24 de abril de 201
A sentença data de 16 de maio de 201
e. Dos diplomas legais acabados de mencionar, apenas as Leis n. 19/2013, de 21 de fevereiro, e n. 44/2018, de 9 de agosto, introduziram alterações ao artigo 15 do Código Penal.
As Leis n. 19/2013, de 21 de fevereiro, e n. 44/2018, de 9 de agosto, não modificaram a previsão da alínea do n. 1, nem da alínea do n.
A violação do direito ao contraditório
A violação do direito de acesso aos Tribunais
Neste domínio, afirma a Senhora Advogada que subscreve o recurso que, tendo sido nomeada para assegurar a defesa da Arguida nos presentes autos, não é reembolsada por deslocações que faça com esse propósito.
Não esteve, por isso, presente em declarações prestadas pelos menores para memória futura.
Sendo estes os argumentos para a violação dos direitos ao contraditório e ao acesso aos Tribunais, é manifesto o seu fraco préstimo.
E neste segmento, o recurso também não procede.
A avaliação da prova produzida em julgamento
A violação do disposto no artigo 12 do Código de Processo Penal
A violação do princípio in dubio pro reo
A contradição insanável entre a fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;
Os factos considerados como provados decorrem de prova documental junta ao processo, das declarações das menores e e dos depoimentos das testemunhas AS, MR.
O que nos permite concluir, desde já, que os factos que constam da sentença relativos ao menor JD podem ser demonstrados por qualquer meio de prova capaz disso, para além das declarações do próprio e de relatório médico.
Só a valoração da prova que permite afirmar a sua inadmissibilidade, eventualmente por ser proibida.
Invoca, ainda, a Recorrente ter sido desrespeitado o princípio in dubio pro reo.
As penas impostas
Cumpre, ainda, referir que nos termos do n. 1 do artigo 4 do Código Penal, a aplicação de uma pena visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do autor do crime na sociedade, não podendo, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa n..
A indemnização fixada
Insurge-se a Arguida contra as indemnizações fixadas a cada um dos seus filhos JD, e
Por entender que na determinação do montante dessas indemnizações não se valoraram as suas condições de vida.
Como é consabido, o princípio consagrado no artigo 39 do Código de Processo Penal, sobre a admissibilidade dos recursos, sofre, no domínio da indemnização , as restrições decorrentes do estatuído no n. 2 do artigo 40 do mesmo diploma legal.
que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do Tribunal recorrido.
Não obstante a natureza desta indemnização, valem as regras impostas pelo n. 2 do artigo 40 do Código de Processo Penal, por não ser aceitável, no nosso ordenamento jurídico, o tratamento diverso da mesma questão. Naturalmente com a adaptação decorrente da impossibilidade de determinação do valor do pedido.14
Ou seja, só é admissível recurso de indemnização arbitrada ao abrigo do disposto no artigo 2 da Lei n.  112/2009, de 16 de setembro, quando for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do Tribunal recorrido.
manter, na íntegra, a sentença recorrida.
Évora, 2019 outubro 8
Cuja moldura penal se situa entre 2 anos e 5 meses e 6 anos e 9 meses de prisão.
Neste sentido, os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 16 de outubro de 2013, proferido no processo n. 670/14PDVNG.P1, de 14 de setembro de 2016, proferido no processo n. 724/15PBVLG.P1 e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 29 de abril de 2015, proferido no processo n. 27/12GCLMG.C1, todos acessíveis em www.dgsi.pt
O demandado - CSMP - apresentou contestação na qual impugna, fundamentalmente, as ilegalidades imputadas pela autora ao acórdão do seu Plenário.
No despacho saneador foram considerados como verificados todos os indispensáveis pressupostos processuais, e, ainda, que os autos já continham todos os elementos que se mostravam necessários ao conhecimento do objecto da acção.
Notificada deste despacho saneador a autora arguiu nulidade processual consistente na omissão de prova sobre factos que considera controvertidos e essenciais para aferir da violação do dever de zelo, que lhe foi atribuída no procedimento disciplinar em causa, tendo tal arguição vindo a ser indeferida despacho de folhas 202 e 203 dos autos.
Tal como a lei exige que da acusação conste a sanção disciplinar aplicável 213 n3 da LTFP para que a arguida sobre ela se possa pronunciar, também qualquer posterior agravamento da medida constante da acusação tem de ser levada a novo e posterior contraditório do arguido, decorrendo esta posterior audição quer do princípio geral do contraditório, quer do direito constitucional de defesa dos interessados;
Por fim.
Também o demandado - CSMP - correspondeu ao convite para apresentar alegações, das quais retirou as conclusões seguintes:
O impugnado acórdão do Plenário do CSMP, de 102015, que indeferiu a reclamação da autora e confirmou o acórdão da Secção Disciplinar do CSMP, de 202015, que lhe aplicou a pena disciplinar de 230 dias de suspensão de exercício de funções, não enferma de nenhum dos vícios atribuídos;
Pelo que foram levados ao conhecimento da autora todos os factos que integram ilícitos disciplinares, para deles se poder defender, e tanto assim que resulta claramente da defesa apresentada pela autora, que através da acusação ficou com conhecimento de todos os processos em que se verificou que existiram atrasos constitutivos de infração disciplinar, sendo-lhe, assim, asseguradas todas as garantias de defesa;
Não tem qualquer cabimento a alegação de que a acusação não explica como é que devia ter actuado um magistrado normalmente diligente para lhe servir de tertium comparationis, pois é um dado objectivo que o magistrado normalmente diligente é aquele que despacha no prazo fixado por lei os processos de que é titular e que lhe são apresentados;