rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
do S.T.J., de 21999, relatado por Francisco Lourenço, na J./Supremo, Ano , tomo 2, pág. 110;
da Relação de Lisboa, de 2009, relatado por Isabel Salgado, em www.dgsi.pt.
A boa-fé como característica da posse é uma boa-fé subjectiva em que está em causa um estado cognitivo do sujeito.
Também aqui, enquanto o conceito puramente psicológico de boa-fé tem antecedentes esparsos na bona fides do direito romano  Santos Justo, em Direito Privado Romano , cit., pág. 75, nota 13, e Max Kaser, em Direito Privado Romano, pág. 154, ed. de 1999, Fundação Calouste Gulbenkian.
Note-se que esta configuração da bona fides romana só foi confirmada em 1964 por Hausmaninguer no seu estudo Die bona fides des Ersitzungsbesitzers klassischen romischen Recht, de 1964, o qual não foi considerado durante os trabalhos preparatórios do Civil, nem na anotação de Pires de Lima e Antunes Varela ao artigo 126 do Civil, quando referem que o conceito de boa fé é de natureza psicológica, e não de índole ética ou moral como a bona fides dos.
, a concepção ética encontra as suas origens no direito intermédio, no pensamento jurídico-canónico.
, o que suscitou reacções dos defensores da boa fé como um simples estado cognitivo  Cunha Gonçalves, ob. cit., pág. 497, e Dias Marques, em Prescrição Aquisitiva, pág. 18 e seg., ed. de 1960, Coimbra Editora.
Contudo, o Anteprojecto saído da  Revisão Ministerial eliminou aquele n. 2, tendo adoptado uma redacção muito próxima da que que hoje consta do artigo 126, a qual resultou do Anteprojecto saído da  Revisão Ministerial  Estas redacções podem ser consultadas em Rodrigues Bastos, Direito das Coisas Segundo o Código Civil de 1966, Vol. , pág. 22-23, ed. do autor de 197
Assim sendo, face aos factos provados, conclui-se que se mostra ilidida a presunção estabelecida no art. 1260, n. 2, do Civil, sendo a posse inicial do Autor uma posse de boa-fé.
Mas, posteriormente, em 2011, os Réus, perante uma solicitação do Autor, recusaram-se a formalizar a doação, afirmando que não o fariam, na medida em que ainda eram eles os donos da casa, pelo que, a partir desse momento, já não é possível afirmar-se que o desconhecimento da lesão do direito de propriedade dos Réus fosse desculpável. Na verdade, tendo os Réus dito ao Autor que se recusavam a transferir para este o direito de propriedade do imóvel em questão e vincando que residia neles a titularidade desse direito de propriedade, manifestaram uma vontade diversa da exteriorizada em 1995, pelo que, sendo do conhecimento geral que a propriedade de um bem imóvel não se transfere por simples declaração verbal, qualquer cidadão minimamente informado tem a obrigação de saber que o exercício da posse, em termos correspondentes ao direito de propriedade por alguém que não sejam os Réus, ofende o direito destes, o qual se mantém na sua esfera patrimonial, uma vez que o acto praticado em 1995 é nulo. Tendo, a partir de 2011, deixado de existir por parte do Autor o conhecimento que a vontade dos titulares do direito de propriedade do imóvel em questão era a de que ele lhe pertencesse, já não é compreensível e, por isso, desculpável, que ele continue a entender que a sua posse, exercida em termos equivalentes a um direito de propriedade, não ofende o direito de propriedade dos seus pais.
Da contagem do prazo da posse do Autor
Exigindo o mesmo art. 1296 do Civil, no caso de posse de má-fé, que esta perdure durante 20 anos para que ocorra a aquisição do imóvel por usucapião e não tendo este prazo ainda decorrido, desde que o Autor atingiu a maioridade, quando a presente acção foi proposta, não é possível concluir que o Autor já adquiriu, por usucapião, o direito de propriedade sobre o imóvel que possui, pelo que se revela correcta a decisão recorrida quando não reconheceu esse direito ao Autor.
Dos restantes pedidos
Além do reconhecimento do direito de propriedade, o Autor pediu ainda:
que se ordenasse o cancelamento de todas as inscrições, hipotecas e penhoras e/ou outras, registadas na Conservatória do Registo Predial que ofendam a posse e a propriedade do Autor por, além do mais, serem ineficazes;
e que se ordenasse a correcção da inscrição que consta da caderneta predial do referido prédio urbano.
Não procedendo o pedido de reconhecimento do direito de propriedade, desde logo, o Autor não tem legitimidade substantiva para deduzir tais pedidos, pelo que os mesmos também devem improceder.
Em todo o caso, não se deixa de referir que, não se encontrando o prédio em causa inscrito no registo predial também não existem quaisquer inscrições de ónus ou encargos sobre ele, não sendo, por isso, possível o seu cancelamento, pelo que tal pedido sempre improcederia.
Por todas estas razões, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
Custas do recurso, pelo Autor
Coimbra, 8 de maio de 2018Sílvia Pires
Jorge Arcanjo.
Apelante: E....
Apelada: P, SA ré).
"Questão prévia suscitada pela ré P, SA:
Veio a ré, no seu articulado motivador do despedimento, suscitar como questão prévia, a extemporaneidade da impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.
Quando a decisão de despedimento individual seja comunicada por escrito ao trabalhador, seja por facto a si imputável, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem de se iniciar com a entrega, pelo trabalhador, junto do tribunal competente, de requerimento em formulário eletrónico ou em suporte de papel, do qual conste declaração do trabalhador de oposição ao despedimento artigo 9-n. 1 do.
Assim e, in casu, não existe erro na forma de processo, sendo própria a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento que a autora iniciou com a apresentação de formulário contendo a sua declaração de oposição ao despedimento.
A autora apresentou o formulário opondo-se ao despedimento, por requerimento eletrónico, em 18/06/201 Sucede que, nessa data, já haviam decorrido 68 dias desde a sua notificação do despedimento. Sendo a ação própria a especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento e não a ação de processo comum, o prazo para a sua propositura é de 60 dias, nos termos do artigo 38 n. 2 e não 1 ano, nos termos do artigo 33 n. 1, ambos do CT.
O prazo de 60 dias previsto no artigo 38 n. 2 do CT é um prazo de caducidade para a propositura da ação especial de regularidade e licitude do despedimento artigo 29 n. 2 do, ao qual não é aplicável o artigo 13 do CPC anterior 14), visto não ser um prazo processual.
A impugnação do despedimento individual comunicado por escrito ao trabalhador passa exclusivamente pela apresentação de um requerimento no prazo de 60 dias.
No caso vertente a autora apresentou o formulário já depois de excedido o prazo prescrito no artigo 38 n. 2 do CPT, pelo que caducou o seu direito de ação artigos 32 a 33 do.
Cfr. Ac. do TC n. 366/2014, DR n. 230/2014, série , de 27/11/201
Custas a cargo da autora, que decaiu totalmente, nos termos do artigo 52 do CPC.
Inconformada, veio a autora interpor recurso de apelação motivado, com as conclusões que não que se seguem:
O processo disciplinar movido contra a aqui recorrente está envolto de irregularidades e omissões.
Ou seja a violação do disposto no artigo 2 e 35 do Código de Trabalho e que cuja sanção invalida todo o processo nos termos da alínea do n. 2 do artigo 38 do Código de Trabalho.
Não obstante, o processo de despedimento, ter sido precedido de processo disciplinar, onde foram imputados factos a aqui recorrente, que se defendeu na resposta a nota de culpa alegando que foram imputados factos sem qualquer pingo de veracidade.
Ao empregador é vedado controlar não apenas condutas que reentrem na esfera da vida privada do trabalhador, como vigiar ou fiscalizar o modo de execução da prestação laboral pelo trabalhador.
Mesmo assim, foi decidido o despedimento da autora/aqui recorrente!!!
Pelo que, face ao que deixa supra exposto, não obstante ter utilizado a forma de processo especial a pretensão deduzida não se adequa a forma de processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, mas sim a forma de processo comum.
Na realidade, não se tratando nos autos da impugnação de nenhuma das formas de cessação do contrato previsto pelo artigo. 38 do Código do Trabalho, conjugado com o artigo 9-do Código de Processo do Trabalho, não é aplicável o prazo de 60 dias a que se refere o n. 2 do artigo 38, estando a impugnação do despedimento sujeita apenas ao prazo de um ano a contar do dia seguinte ao da cessação do contrato previsto pelo n. 1 do artigo 33 do Código do Trabalho.
Processo n. 116/08TTGMR.PS1-  Secção, Gonçalves Rocha, disponível em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/social/social201pdf.
De facto, na contestação, a ré veio arguir aquela caducidade alegando, em síntese que, pretendendo a autora a declaração de ilicitude de despedimento, na data da propositura da ação, o prazo de 60 dias previsto pelo art. 387, n. 2 do Código do Trabalho já tinha decorrido.
De facto, o que determina a forma de processo a empregar é apenas o pedido, a finalidade pretendida pelo autor cfr. Alberto dos Reis, in Cód. Proc. Civil, vol. , pág.. Significa isto que é em função da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo, a qual não é afetada pelas razões que se ligam ao fundo da causa cfr. António Geraldes, in Temas Da Reforma Do Processo Civil, pág..
Esta norma corresponde, no essencial, ao preceituado no artigo 54, n. 2 do Código de Processo Civil. Aliás, a situação não é liquida como o Tribunal a quo concluiu na sentença, entretanto proferida,
Então a sua impugnação deveria ter sido ser feita por via da ação comum e dentro do prazo geral de prescrição previsto no artigo 33 do Código do Trabalho, posto que o prazo de caducidade previsto no artigo 38 está circunscrito ao exercício do direito de ação aí previsto, ou seja, aos casos em que a impugnação do despedimento deva efetuar-se pela via da ação especial prevista no art. 98-do Código de Processo do Trabalho.
Então a sua impugnação deveria ter sido ser feita por via da ação comum e dentro do prazo geral de prescrição previsto no artigo 33 do Código do Trabalho, posto que o prazo de caducidade previsto no artigo 38 está circunscrito ao exercício do direito de ação aí previsto, ou seja, aos casos em que a impugnação do despedimento deva efetuar-se pela via da ação especial prevista no art. 9-do Código de Processo do Trabalho.
Não obstante a liberdade de apreciação de provas que a lei confere, o julgador não é arbitrário na apreciação, nem o poder discricionário que lhe é conferido é limitado.
Por isso, como referido supra, não se tratando nos autos da impugnação de nenhuma das formas de cessação do contrato previstas pelo artigo 38 do Código do Trabalho, conjugado com o artigo 9-do Código de Processo do Trabalho, não é aplicável o prazo de 60 dias a que se refere o artigo 38 n. 2, estando a impugnação do despedimento sujeita apenas ao prazo de um ano a contar do dia seguinte ao da cessação do contrato previsto pelo artigo 33 n. 1 do Código do Trabalho.
Pelo ao decidir conforme decidiu a sentença a quo, viola o preceituado no artigo 33 e consequentemente o disposto nos 2, 35 e 38 n. 2 do Código de Trabalho.
Nesse sentido impunha-se uma decisão diversa da recorrida.
Pelo exposto deve-se revogar a sentença recorrida dando provimento ao recurso de apelação.
A ré respondeu e concluiu que:
Por não conformada com a douta sentença sub judice vem a recorrente, da mesma apresentar recurso de apelação, concluindo pela necessidade de alteração do sentido da sentença proferida.
A douta sentença em crise efetuou correta apreciação de facto e de Direito, não merecendo reparo ou censura.
A douta sentença recorrida conheceu e declarou a caducidade do direito da recorrente de intentar a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento porquanto tendo a decisão de despedimento sido conhecida pela recorrente em 11 de abril de 2019, a mesma apenas apresentou formulário de impugnação de despedimento em 18 de junho de 2019, ou seja, decorridos 68 dias da data de conhecimento da decisão final de despedimento.
Perante tais factos, certificou a douta sentença que, sendo a ação própria, a ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento e não a ação de processo comum, o prazo para a sua propositura é de 60 dias, nos termos do artigo 38 n. 2 do CT.
Mais declarou a douta sentença que o referido, é um prazo de caducidade ao qual não é aplicável o artigo 13 do CPC, visto não ser um prazo processual, bem como que a impugnação do despedimento individual comunicado por escrito ao trabalhador passa exclusivamente pela apresentação de requerimento próprio, no prazo legalmente previsto de 60 dias.
A recorrente apresentou o formulário 68 dias após o conhecimento da decisão de despedimento, ou seja, já depois de excedido o prazo prescrito no artigo 38 n. 2 do CPT, pelo que, nos termos legais caducou o seu direito de ação.
Conclui-se assim que nenhum reparo ou censura merece a douta sentença em crise, devendo a mesma ser mantida nos precisos termos em que foi proferida.
Nestes termos, e nos melhores de Direito que vs. Exas. doutamente suprirão, deverá a douta sentença recorrida ser mantida nos precisos termos em que foi proferida.
Questão a decidir: apurar se não caducou o direito de ação da autora contra a ré.
Os factos a considerar são os que constam da decisão recorrida, alegações das partes e demais elementos dos autos.
O art. 38 do CT prescreve:
A regularidade e licitude do despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial.
- O trabalhador pode opor-se ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a partir da receção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior, exceto no caso previsto no artigo seguinte.
- Na ação de apreciação judicial do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes de decisão de despedimento comunicada ao trabalhador.
O art. 9-do CPT prescreve:
Em face das normas jurídicas citadas, este é o caso típico de aplicação do processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, regulado nos art.s 9-B a 9-P do CPT.
Nesta hipótese, o processo próprio para impugnar a decisão de despedimento é o processo especial que referimos, a instaurar no prazo de 60 dias, contados a partir da receção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato de trabalho, se posterior.
A trabalhadora tomou conhecimento da decisão de despedimento em 11 de abril de 2019, data em que cessou o seu contrato de trabalho, pelo que o prazo de 60 dias conta-se a partir do dia seguinte, 12 de abril de 201
Apresentou o formulário de impugnação judicial de despedimento em 18 de junho de 2019, ou seja, 68 dias após a data do conhecimento e da cessação do contrato de trabalho.
O processo comum aplica-se apenas quando ao caso não corresponde processo especial, nos termos do art. 4 n. 3 do CPT.
A apelante conclui que não concorda com o despedimento, o qual não é justo, e por isso o prazo seria o geral.
Parece resultar das alegações e conclusões da autora que esta entende que o processo especial de impugnação judicial da licitude e regularidade do despedimento só seria obrigatório no caso de haver despedimento justo. Mas nesta hipótese, não haveria necessidade de qualquer processo!
Parece-nos que a autora incorre em alguma confusão sobre esta matéria.
Nesta conformidade, a decisão recorrida mostra-se conforme ao direito aplicável1 e a apelação é julgada improcede.
Évora, 27 de fevereiro de 202
A Recorrida é uma sucursal da empresa F..... Limited, sendo o seu objecto social a exploração dos serviços de apoio integrados no aldeamento turístico privado instalado no aldeamento turístico F....., propriedade da casa-mãe.
Ou seja, o estabelecimento estável F..... Limited detém o direito de utilização exclusiva de um aldeamento turístico de 1 categoria, propriedade da empresa F..... Limited, no qual são prestados serviços de alojamento, restauração e de recreio aos membros do Club.
Notificada, a Recorrida apresentou contra-alegações tendo concluído da forma que infra se descreve:
O recurso jurisdicional é o meio processual adequado para a impugnação de decisões judiciais art627, 1;
A F.P. , nas referidas alegações, limita-se a reproduzir resumidamente a fundamentação da AT para as liquidações de IVA impugnadas,
A F.P. não cumpriu assim, ainda que minimamente o ónus de alegar e formular conclusões;
Não tendo a F.P. indicado nenhum concreto ponto de facto que considera incorrectamente julgado, nem nenhum concreto meio probatório que imporia decisão diversa da recorrida, nem a decisão que em seu entender deveria ter sido proferida sobre as questões de facto impugnadas - alíneas, e do n 1 do art 640 NCPC - não cumpriu ainda que minimamente o ónus de impugnação previsto naquela disposição legal, pelo que o recurso tem de ser rejeitado, nos termos do disposto no corpo do n 1 do art 640 cit, in fine,
Não pode assim o Tribunal ad quem conhecer do recurso, quer por violação do ónus de alegar e formular conclusões consubstanciada na falta de apresentação de alegações e conclusões nos termos legalmente exigíveis, quer por violação do ónus de impugnação previsto no n 1 do art 640 NCPC;
Acresce que a falta de cumprimento do disposto na alínea do n 1 do art 640 NCPC impede a Recorrida de dar cumprimento ao disposto na alínea do n 2 do mesmo artigo.
Limitando-se a F.P., em jeito de alegações, a repetir a fundamentação das liquidações anuladas, mais não pode a Recorrida senão comparar a compatibilidade dessa fundamentação com o que resultou provado nos autos e reiterar a sua posição oportunamente expressa nos autos nas alegações apresentadas em 22013 ao abrigo do art 120 CPPT.
Resultando provado nos autos que a Recorrida, no exercício da sua actividade de exploração do aldeamento turístico F....., nele fornece serviços de alojamento hoteleiro - serviços de alojamento, restauração e recreio - a sócios do Clube F..... improcede a tese da AT, veiculada pela F.P., segundo a qual a actividade da Recorrida é exclusivamente a administração do aldeamento.
Em tudo o mais no que a esta questão respeita e tendo em atenção que a Recorrida apenas está em condições de pronunciar-se sobre a fundamentação das liquidações impugnadas, a Recorrida remete para as alegações e conclusões apresentadas em 22013 ao abrigo do art 120 CPPT, que aqui dá por reproduzidas e para as quais remete.
Com efeito, provado nos autos resposta dos peritos ao 3o que sendo a Recorrida sucursal da sede, todos os seus valores activos e passivos pertencem ao património da sede Casa-Mãe) pelo que é incorrecto dizer, como fez a AT, que a sede assumiu uma dívida da Recorrida, pois tendo a divida sido incorrida oríginalmente pela Recorrida já era divida da sede Casa-Mãe)
deve o presente recurso ser considerado deserto por falta de apresentação de alegações e conclusões nos termos legalmente exigíveis, conforme alínea do n 2 do art 641 NCPC e n 4 do art 282 CPPT assim não se entendendo
deve ser rejeitado o presente recurso, nos termos do artigo 640, 1o NCPC, por violação do ónus de impugnação aí previsto;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr. fls. 1308 a 1449 dos presentes:
A Sociedade F..... Limited, NIPC ....., é uma sociedade de responsabilidade limitada, constituída de acordo com as leis da Ilha de Man, com sede em Douglas, Ilha de Man cfr. fls. 369 a 372 dos;
A impugnante explora o Aldeamento Turístico de 1 Categoria situado na ....., no qual são prestados serviços de alojamento, restauração e de recreio aos membros do Club e a não sócios cfr. requerimento de fls. 61 a 63, 128 a 178, 359, RIT e depoimento;
Os membros do Clube devem ainda efectuar o pagamento anual de uma taxa de manutenção, para terem acesso ao uso e ocupação da unidade habitacional, cuja falta de pagamento impede o membro do clube de usar e ocupar a unidade habitacional na semana atribuída cfr. fls. 359 e depoimento de;
Em resposta ao requerimento referido no ponto foi elaborada a informação n. ....., datada de 28/02/2000, que aqui se dá por integralmente reproduzida, sobre a qual recaiu despacho concordante do Director de Serviços do IVA, da mesma data, com o seguinte teor:
Através da analise o relatório dos serviços de fiscalização, bem como dos seus anexos, nomeadamente o regulamento do clube podemos concluir que:
Com base nas correcções efectuadas pelos Serviços de Inspecção Tributária foram emitidas as liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios, relativas aos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, de fls. 88 a 114, com data limite de pagamento voluntário em 31/03/2002;
A presente impugnação foi deduzida em 21/12/2007 cfr. carimbo aposto a fls..
Os saldos devedores foram utilizados para efectuar a regularização financeira das dívidas da Impugnante resposta dos peritos ao quesito  do relatório pericial.
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se a sentença padece de erro de julgamento, competindo analisar se:
Neste particular, vide, designadamente, o Aresto do STA proferido no processo n 01577/15, de 16 de novembro de 2016, do qual se extrai, designadamente, o seguinte:
Face ao exposto, existindo, como visto, utilidade na presente lide, importa apreciar as questões decidendas e devidamente elencadas anteriormente.
Vejamos, ora, a outra questão suscitada que se prende com o incumprimento do ónus de alegar e formular conclusões consignado no artigo 63, n1 do CPC, aplicável ex  artigo  alínea, do CPPT.
Ora, se é certo que na impugnação da decisão da matéria de facto, a lei processual impõe ao Recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ao fundamento em causa, tendo o mesmo de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida
Atentemos, ora, no erro de julgamento de facto e de direito.
Dissente a Recorrida propugnando pelo acerto do julgamento da decisão recorrida, visto que atenta a factualidade vertida no probatório e não impugnada outra não poderia ser a decisão que não a ilegalidade dos atos de liquidação.
Ademais, a manutenção da posição da Recorrente determinaria uma clara violação do princípio da neutralidade do IVA.
O Tribunal a quo, fundou o seu juízo de entendimento da seguinte forma:
"a impugnante explora as unidades habitacionais do aldeamento Turísticos, de duas maneiras distintas: o período de tempo adquirido pelos membros do clube e o período remanescente por não-sócios.
No entanto, o que os membros do Clube adquirem no momento do pagamento anual é um direito, de natureza contratual, que lhes confere a possibilidade de utilizar determinada unidade habitacional em um determinado período de tempo, altura em que lhes será prestado os serviços de alojamento hoteleiro.
Assim sendo, o pagamento da quantia anual tem como finalidade a utilização da unidade habitacional no ano do pagamento, garantindo, assim, o uso e a ocupação de
uma unidade habitacional em um determinado período, uma vez que, se os membros
acordado cfr. ponto 8 da matéria de facto dada como.
de fls. 64 a.
Em resultado da aludida outorga, a Recorrida explora o aludido Aldeamento Turístico, no qual são prestados serviços de alojamento, restauração e de recreio a membros do Clube e a não sócios.
Sendo, ainda de ressalvar, nesse concreto particular, que os membros do Clube devem efectuar o pagamento anual de uma taxa de manutenção, para terem acesso ao uso e ocupação da unidade habitacional, e cujo incumprimento coarta a possibilidade de uso e ocupação da unidade habitacional na semana atribuída.
Ora, face a todo o expendido e contrariamente ao aduzido pela AT, os serviços realizados coadunam-se com o alojamento hoteleiro, não podendo advogar-se que o pagamento anual visa remunerar um conjunto de serviços de administração do imóvel.