rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porém, na mesma altura, um outro carro policial caracterizado surgiu em contramão no cimo da Rua, e o motociclista de imediato entrou em fuga por cima do passeio - logo aí reparando que duas pessoas que aí circulavam a pé tiveram de se desviar do mesmo.
De imediato procurou segui-lo, até o mesmo entrar em contramão na Rua da ... - a testemunha tentou cortar a linha de fuga, mas o motociclo passou por si, sempre em contramão, perdendo-o de vista, e tendo pouco tempo depois a noticia de que o mesmo se despistara, deslocando-se então para o local.
Foi finalmente ouvido como testemunha KKK, motorista de táxi entretanto reformado, mas que ainda exercia essa actividade em Julho do ano passado.
De imediato surgiram agentes da polícia que foram atrás dele e o terão apanhado.
Assim temos:
a fls. 6/7 e 8/9, os autos de apreensão, respectivamente, do motociclo de matrícula ...-PN-..., e das peças de roupa que o arguido vestia e de outros objectos que o mesmo detinha na sua posse, os quais se mostram entretanto fotografados a fls. 10/13e 69/73, e examinados cfr. auto de fls. 14 ;
a fls. 18/19, as já aludidas fotografias do arguido logo após a respectiva detenção ;
a fls. 27/29, reportagem fotográfica do local da intercepção, que retrata o estado em que os veículos o motociclo e o táxi) se encontravam após o embate, e permite também percepcionar a forma como esse embate ocorreu, em termos coerentes com a descrição da testemunha KKK ;
Procurou apenas justificar que não se apercebeu que era a P.S.P. que estava a querer abordá-lo julgando antes que eventualmente poderiam ser terceiros indivíduos procurando vingar-se por acontecimentos conflituosos ocorridos ainda quando o arguido estava preso.
Não merece credibilidade esta alegação do arguido, desde logo porque o relato das testemunhas acima indicadas é claro: foi precisamente no momento em que, por alguma precipitação, o agente HHH surgiu com a viatura policial caracterizada que conduzia no topo da Rua da ..., e para mais com os rotativos luminosos ligados, e a posicionou de frente para o arguido e a poucos metros do mesmo - quando o que ali se procurava estrategicamente assegurar era, pelo contrário, abordar o arguido de surpresa por forma a evitar a sua fuga que o arguido encetou aquela fuga pela forma como o fez.
Acresce que é coerente também a descrição que a testemunha faz daquela senhora que terá sido abordada pelo arguido, com a efectuada pela testemunha
São, aliás, perfeitamente compreensíveis os motivos pelos quais os agentes que na altura seguiam no veículo conduzido por BB não pararam a sua marcha por forma a identificar aquela senhora.
Os mesmos acabavam de localizar o suspeito da prática de vários roubos por esticão denunciados nos dias anteriores, e encontravam-se em perseguição do mesmo, correndo o risco de o perderem de vista caso cessassem essa perseguição; de acordo com o que as testemunhas e , a senhora então abordada pelo arguido ficara, ainda que algo combalida, relativamente bem e em segurança.
Pelo que, ponderando os interesses aqui em jogo, optaram por prosseguir na perseguição do arguido, com vista a lograr a sua detenção e a assim fazer cessar a actividade criminosa que se indiciava vir a ser reiteradamente praticada pelo mesmo.
Pelo que, e em conclusão, se entende ter ficado também demonstrada a verificação desta actuação por parte do arguido.
Tal credibilidade mostra-se além disso sustentada por se mostrarem coerentes com os demais elementos probatórios dos autos, designadamente, na parte respectiva, com os elementos documentais já supra identificados.
No que tange ao percurso de vida e condições pessoais e sócio- económicas do arguido, foi relevante o respectivo relatório social elaborado pela DGRSP que se mostra junto aos autos a fls. 419 e segs. - tendo os factos relatados nesse relatório esclarecidos pelo arguido AA.
A esse propósito escreveu-se no acórdão do TR... sob recurso:
O tribunal a quo condenou o arguido/recorrente como segue:
Ao crime de roubo, na forma consumada, corresponde pena de prisão de 1 a 8 anos.
O crime de roubo, na forma tentada, é punível com pena de 30 dias a 5 anos e 4 meses de prisão.
Já ao crime de condução perigosa de veículo rodoviário corresponde moldura penal de prisão até 3 anos ou pena de multa.
Estas finalidades estão definidas no artigo 40, n 1, do mesmo, a saber: a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
De acordo com estes princípios, o limite superior da pena é o da culpa do agente. O limite abaixo do qual a pena não pode descer é o que resulta da aplicação dos princípios de prevenção geral positiva, segundo os quais a pena deve neutralizar o efeito negativo do crime na comunidade e fortalecer o seu sentimento de justiça e de confiança na validade das normas violadas, além de constituir um elemento dissuasor.
Assim, daquela primeira aproximação decorrem duas regras basilares: a primeira, explícita, consiste em que a culpa é o fundamento para a concretização da pena, devendo esta proteger eficazmente os bens jurídicos violados; a segunda, que está implícita, é que se impõe ter em conta os efeitos da pena na vida futura do arguido no seio da comunidade e da necessidade desta dele se defender, mantendo a confiança na tutela da correspondente norma jurídica que foi violada.
Em desfavor do arguido.
Temos desde logo, e em primeiro lugar, o dolo intenso com que o arguido sempre agiu, porque directo em qualquer das situações em que actuou em concreto.
No que tange aos crimes de roubo praticados, estamos perante um dolo especialmente intenso e revelador de particular determinação na prática dos mesmos, já que o arguido levou a cabo uma série de actuações de acordo com um modus operandi quase sempre uniforme, reiterando na sua actuação em pelo menos quatro dias quase seguidos, isto é, numa janela temporal relativamente curta.
O arguido escolheu sempre como vítimas dos seus actos pessoas do sexo feminino, desacompanhadas, e, pelo menos em duas das ocasiões em que actuou, já de alguma idade, actuando sempre por forma a assegurar evidente superioridade física no sentido de executar da forma mais bem sucedida possível os seus actos.
Em termos de modus operandi, na verdade, o arguido escolheu uma forma de actuação que, do mesmo passo que visava assegurar o sucesso dos seus desígnios e uma acentuada facilidade em conseguir sempre lograr a fuga, também se configura como uma forma particularmente perigosa de prática dos mesmos factos, pois que bastante susceptível de causar lesões graves nas pessoas das ofendidas, sujeitas a sofrerem lesões nas zonas do corpo que seguravam as respectivas malas, ou por força de quedas, ou mesmo por via de pancadas sofridas com o motociclo.
Insistentes são, pois, os ditames da reprovação e da prevenção geral e especial, mostrando-se, por isso, necessária e urgente também uma dissuasão individual sem a qual se não conseguirá uma verdadeira dissuasão comunitária.
Em favor do arguido.
Os valores patrimoniais de que o arguido se apropriou de acordo com a matéria de facto não são grandemente significativos, ainda que esse não seja um aspecto demasiado determinante para aferir da gravidade do crime de roubo
E,optou pela aplicação da pena de prisão, explicitando o seu entendimento como segue:
Na verdade, afigura-se evidente ao Tribunal que a eventual aplicação de pena de multa pena não privativa da liberdade, não asseguraria de forma alguma as finalidades da punição. A aplicação de pena de multa traduziria uma mensagem de impunidade e de ligeireza na protecção dos bens jurídicos tutelados.
Termos em que, não merece reparo a decisão recorrida nesta parte, não sendo efectivamente de aplicar a pena de multa por se mostrar insuficiente, atentas as razões preventivas que se impõem.
E, face ao que supra ficou transcrito, é patente que a decisão revidenda levou em linha de conta e de forma correcta, os factores relevantes para a determinação das penas parcelares, nos termos estabelecidos no artigo 71, ns 1 e 2, do Código Penal.
Cumpre apenas se realce, como retro já se deixou mencionado, que o arguido se encontrava em situação de liberdade condicional quando praticou os factos em causa nestes autos, tendo sido libertado em Abril de 2020, o que fortemente milita contra ele.
No caso em apreço, a moldura da punição será de 3 anos e 6 meses de prisão a 18 anos de prisão.
A propósito, diz-se na decisão recorrida:
Porém, e na primeira perspectiva acima assinalada também, é por demais evidente e clara a relação e conexão objectiva e temporal e entre os crimes.
Como já se assinalou, a forma de execução dos factos é sempre praticamente uniforme; por outro lado, também todas as situações ocorreram num curto período de uma semana - sendo, inclusive, que em alguns casos ocorreu mais de uma situação num mesmo dia.
Existe conexão temporal e de modus operandi entre os ilícitos praticados.
O recorrente agiu sempre com dolo, na modalidade de directo a mais e de grau intenso.
Verificação dos pressupostos de aplicação da pena de substituição de suspensão da execução da pena
O recorrente almeja ainda a aplicação da pena de substituição de suspensão da execução da pena.
Nos termos do artigo 50, n 1, do Código Penal versão da Lei n 59/07, de 04/09):
São pressupostos da suspensão da execução da pena:
Que ao arguido deva ser aplicada em concreto pena de prisão não superior a cinco anos;
Assim, verificado se não mostra, desde logo, o pressuposto formal da aplicação desta pena de substituição, de onde resulta a sua inadmissibilidade no caso em apreço.
Pressuposto essencial do concurso superveniente de penas tal como decorre do disposto nos arts. 7, n. 1 e 7, n. 1, do é a prática de diversos crimes pelo mesmo arguido antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles.
A justificação para este regime especial de punição radica nas finalidades da pena, exigindo uma ponderação da culpa e das razões de prevenção prevenção geral positiva e prevenção, no conjunto dos factos incluídos no concurso, tendo presente a personalidade do agente
De resto, não se extrai da matéria de facto apurada que o recorrente tivesse interiorizado o desvalor das condutas que praticou, revelando sentido crítico.
Em conclusão: improcede o recurso na parte em análise, sendo certo que não foram violados os princípios e as disposições legais que era possível aplicar neste caso.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em:
no mais, negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA.
No acórdão da Relação de Lisboa foram identificadas, no recurso apresentado pelo arguido, as seguintes questões a decidir:
Nulidade do acórdão por falta de fundamentação/omissão do exame crítico da prova.
Enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido.
Verificação dos pressupostos de aplicação da pena de substituição de suspensão da execução da pena.
Ver Ac. TC Plenário) n.186/2013, acessível no site do Tribunal Constitucional.
Mostra-se inserida uma imagem do mapa da rede de metropolitano de Lisboa.
Sendo que o teor das declarações ali prestadas pelo arguido pode ser objecto de valoração nesta sede, nos termos expressamente permitidos pelo art. 141/4/b) do Cód. de Processo Penal.
Ver Ac. do TC n 3/2006, DR Série de 7/2/200
Ver Jorge de Figueiredo Dias, ob. cit., p. 29
Sob conclusões discorrem:
A. O objecto do presente recurso é o que segue:
Ilegitimidade/legitimidade activa para requerer embargos de obra;
P. Nos itens 33 a 40 supra, encontra-se expendido o pensamento de Miguel Teixeira de Sousa, que pugnamos seja preconizado por este Douto Tribunal.
Q. Assim decorre inequivocamente que os requerentes alegaram ser titulares do interesse difuso na sua dimensão individual; mas também, reflexamente, na dimensão trans-individual ou supra-individual.
R. os requerentes tutelam interesses que são seus dimensão e interesses que são de todos os Macedenses, em primeira mão; e, adjacentemente, de forasteiros dimensão supra-individual).
S. A legitimidade activa resulta do princípio da fungibilidade, com o qual se afere se determinado cidadão é ou não é, titular de um interesse difuso; e, se tem, ou não, legitimidade para a propositura de uma acção popular; e, consequentemente, para requerer o procedimento cautelar.
HH. A nulidade que acabamos de constatar é susceptível de ser invocada através de recurso, conforme fazemos neste momento, nos termos do art. 615, n. 1, al., e n. 4 do CPC, aplicável ex n. 1 do CPTA.
KK. Esta nulidade de sentença pode ser arguida nas presentes alegações de recurso, conforme estatui o art. 615, n. 4 do CPC, ex art. 1 do CPTA.
O recorrido Município, contra-alegando, pugna pela manutenção do decidido.A Exm Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no art. 146, n. 1, do CPTA, emitiu parecer, no qual conclui:
Deve ser revogada a decisão que julgou procedente a exceção da legitimidade passiva para pedir o embargo de obra nova, por erro na aplicação do direito.
A decisão recorrida ditou:
Os recorrentes rejeitam esta justificação.
O art. 397, n. 1, do CPC, não tem de ser, nem deve, ser interpretado assim.
No entanto, e ainda no caso.
Deste modo, a obtenção da licença de construção e a simples junção no local dos materiais necessários são tidas como atos preparatórios, insuscetíveis de justificar o embargo, diversamente da construção dos alicerces, mas da mesma forma que a terraplanagem que a antecede cf. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in Código de Processo Civil Anotado,  ed., Coimbra: Almedina, p. 164, nota.
deve estar em causa uma obra, um trabalho ou um serviço;
essa obra, trabalho ou serviço devem estar em curso;
essa obra, trabalho ou serviço devem ser novos;
da obra, trabalho ou serviço deve resultar a ofensa de um direito real ou pessoal de gozo ou da posse;
deve existir um prejuízo ou uma ameaça de prejuízo.
E não é isso que confronta.
No ponto, não vale a pena perpetuar em direcção a um conhecimento de mérito.
Em resposta ao solicitado pelo despacho antecedente, em 25/05/2020 a contra-interessada apresentou reformulação do projecto de arquitectura cfr. requerimento de fls. a fls. 30 do PA incorporado a fls. 547-629);
- A pretensão observa o regime de edificabilidade previsto no Regulamento do Plano de Urbanização da Cidade de ...), para o local onde se insere.
- As alterações ao projecto de arquitectura resumem-se a pormenores interiores que não alteram os pressupostos que levaram ao deferimento inicial.
- Não se justificaria uma imposição de alinhamento com o edifício de habitação e comércio existente a jusante da rua visto tratar-se de um gaveto de transição entre a Av. e a Rua.
Licença para: Demolição/ Construção de edifício destinado a comercio, composto por cave e r/ch. Ocupação de via publica com tapumes 8m / 60 dias.imagem que aqui se dá por reproduzida
O Alvará referido no ponto antecedente foi afixado no local da obra em 10/03/2021 facto não;
O requerimento inicial do presente processo foi apresentado, via SITAF, em 13/07/2021 cfr. comprovativo de entrega, a fls. 1-3).---Os recorrentes impugnam a matéria de facto assim fixada.
Mas há uma confusão de planos nesta censura.
E o que se afirma constar está correcto.---O direito.
Referem os requerentes que, atenta a intensificação dos trabalhos de construção é provável que aquando da prolação da sentença na acção principal a construção se encontre concluída e o Tribunal seja colocado na situação de ponderar os valores a proteger.
Estamos perante uma alegação meramente hipotética, uma vez que tal situação nunca se concretizou, nem se sabe se virá a concretizar-se. Ou seja, não estamos perante um fundado receio de podermos estar perante um facto consumado, mas perante meras conjecturas.
Está em causa a construção de um edifício que sempre poderá ser demolido se os requerentes vierem a ter ganho na causa principal, ou seja, não estamos perante uma construção que não possa ser revertida.
Por se tratar de requisitos de verificação cumulativa, a falta de comprovação do requisito do periculum in mora é suficiente para que a medida cautelar requerida pelos requerentes não seja adoptada, ficando prejudicado o conhecimento dos restantes e, assim, improcedendo totalmente o presente processo cautelar.
No ver dos requerentes um juízo decisório - rejeitando deparar-se uma situação de facto -, viciado pelo que, afinal, se poderia aperfeiçoar, e com a apontada nulidade.
Custas: unicamente pelos recorrentes, solidariamente entre eles, por metade do valor da acção noutra metade isentos, conforme art. 4, n. 1,, do.
Porto, 14 de Janeiro de 202
como autor material de um crime de perseguição, previsto e punido pelo artigo 15-A, n. 1, do código penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão;
Nos termos do artigo 5, n. 1 e 5, decido suspender a execução da pena de 1 ano e 4 meses de prisão pelo período de 1 ano e 4 meses, nos termos do artigo 5, n. 1 e 5, do código penal, na redação dada pela lei n. 59/2007, de 4/
Contudo, o tribunal entende que deve sujeitar a suspensão da execução da pena aos seguintes deveres e regras de conduta:
com a obrigação de o arguido se submeter a consulta/tratamento de psiquiatria/psicologia adequado, a fiscalizar pela direção geral de reinserção social e serviços prisionais, nos termos do artigo 5, n. 3, do código penal.
Mesmo não lhe tendo sido imposto, o arguido voluntariamente não mais tentou estabelecer contacto ou aproximação.
E ainda que assim não seja, salvo melhor entendimento, a pena acessória por um período de 1 ano e 4 meses, é desproporcional e excessiva aplicada ao caso em concreto,
Pelo exposto, o Tribunal a quo violou, entre outros, os artigos 65, 71 e 154-A do Código Penal.
Ser o arguido absolvido da condenação na pena acessória ou, subsidiariamente
A mesma ser reduzida para o seu limite mínimo
Farão Vs Exs, assim, a habitual justiça.
O P. respondeu ao recurso interposto pelo arguido, tendo concluído no sentido de que transcrição:
O arguido não demonstrou qualquer arrependimento pelo que fez.
O terceiro elemento constitutivo do tipo de crime a reiteração da ação, por si, já é bastante para fundamentar a aplicação da pena acessória de contactos do agressor com a sua vítima.
A assistente respondeu ao recurso, tendo concluído nos seguintes termos transcrição):
O presente recurso está centrado na impugnação da decisão sobre a medida da pena aplicada.
Ora, salvo o devido respeito, a decisão do Tribunal a quo não merece qualquer reparo, uma vez que o arguido não provou o contrário, nem o impugna.
Pelo exposto decidiu bem o Tribunal a quo.
TERMOS EM QUE DEVE A SENTENÇA OBJECTO DE RECURSO SER CONFIRMADA, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, FAZENDO-SE, ASSIM, A HABITUAL E NECESSARIA JUSTIÇA.
Foi cumprido o disposto no artigo 417 n2 do CPP e não foi apresentada resposta.
Assim, as questões a decidir no presente recurso, tal como se encontram delimitadas pelas respetivas conclusões, são as de saber se é desnecessária, desproporcional e desajustada a aplicação da pena acessória de proibição de contactos com a vítima, em que o arguido foi condenado; e, em caso negativo, ou seja, a manter-se a pena acessória, saber se a sua duração é excessiva.
A Decisão recorrida
Na sentença recorrida foram considerados como provados os seguintes factos, seguidos da respetiva fundamentação da matéria de facto transcrição):
A assistente aceitou mas, como era ainda estudante, realizava apenas o trabalho aos sábados, fazendo vendas, trabalhos no computador e outras tarefas relacionadas com clientes e com formandos, quando o arguido dava formação de apicultura.
Tal decisão da assistente não foi aceite pelo arguido, que pretendia que a mesma continuasse a trabalhar na sua loja e, bem assim, encetar com a mesma um relacionamento amoroso.
Quarta-feira, 13 de junho de 2018 - 14:38
Boa tarde não devia falar com canalhinha mas faz me do o favor de dizer a tua mãe k estou com febre já desde sábado hoje estou pior enão vou para a quinta hoje obrigado
Quinta-feira, 14 de junho de 2018 - 06:49
Bom dia podias me ir abrir a porta do mercado para a ok ainda estou com febre se faz favor .... Diz sim ou não...
Ok obrigado eu rezo por ti
Segunda-feira, 25 de junho de 2018 - 11:57
Estou precisamente triste bloqueado te no Facebook... Foi uma facada no meu coração frágil.
Nem coragem de falar comigo cara a cara.... Tivesse te sorte naquela semana k fiquei com febre ias
Ouvir umas verdades eu não ando bem por causa dos meus problemas mas não tenho culpa nenhuma dos teus com o teu namorado... K não te dá o apoio necessário para as tuas necessidades e pelo k soube no fim de semana o k ele anda a fazer não se faz e vais sofrer muito abre os olhos
E perante as tuas atitudes que tens revelado não és mulher para dizer na minha cara ou fazes o k a tua mãe diz Depois dizes k sou eu
Segunda-feira, 25 de junho de 2018 - 20:02
Estou muito triste a luz dos meus olhos ao fundo do tonel por causa do namorado já não fala para toqueite forte estou a ver....
Segunda-feira, 25 de junho de 2018 - 21:39
Olá a capa e o caderno... Onde anda amor
Olha vou te fazer uma serenata... Posso.
Terça-feira, 26 de junho de 2018 - 11:17
Bom deves andar te a passar isso foi forte com o namorado
Bom dia se a tua mãe não quer ir para a loja ok mas uma coisa não implica outra em relação a quinta ela fez asneira na loja e não gostou de ouvir... E tu se mulher e fala comigo não te escondas
Isso é covardia
Terça-feira, 26 de junho de 2018 - 13:59
Pois mas estou MT desiludido contigo pk ia te dar um voto de confiança e ia te entregar a loja durante 4 meses vou trabalhar para fora está quase decidido... Mas pronto tu é k sabes e sabes k eu não tenho andado muito vem e aproveitas a minha fraqueza e necessário comigo.... Enfim mais uma facada de quem menos espera...
Terça-feira, 26 de junho de 2018 - 20:23
Meu amorzinho fofo estou muito deprimido tocaste me no coração....
Mas o teu veneno de escorpião intranhou no meu coração ... Frágil e dorido minha luz meu calor do meu caminho por estradas nunca antes navegadas.... Até um dia já querias falar comigo eu estou sempre pronto para cruzar no teu caminho e no teu coração ....
Terça-feira, 26 de junho de 2018 - 23:29
Hoje minha escorpião vou ver até cair por ti ..... E para ver se trato desta febre k já dura duas semanas.... E tenho k continuar a vida continua contigo ou sem ti mas vais ter sempre um lugar especial no meu coração... Apesar de teres feito estragos sem dares por isso....
Quarta-feira, 27 de junho de 2018 - 21:32
Ola meu amor escorpião leva me a capa para ver Qt devo a tua mãe.. obrigada meu amor
Zinho distante....
Sexta-feira, 29 de junho de 2018 - 16:48
Já a ameaças sim senhora estou adimirado contigo estás de parabéns eu domingo a tarde vou aí...
Amanhã de manhã estou no mercado e se mulher e leva me a capa e chave da loja e não te escondas atrás da tua mãe ninguém te fez mal nenhum nem vai fazer e não sei qual é a tua das histórias k andas prai a arranjar...
Ok a tua mãe está muito chateada não sei pk depois de ter dito a ti k já não ia para a quinta naquela semana ok estava com febre mas deu para entender k não dava mesmo para confiar em vós. E tu ainda lhe contas tudo continua mas vais sofrer muito com essas atitudes de criança mimada .... Não sabe pensar por ela....
E acalma lá a tua mãe sim ninguém fez mal nenhum e ninguém anda a difamar ninguém...
E coisas de trabalho descrito sempre com toda gente ... Para saberem por.. as aneiras duns são exemplos para outros...
Sexta-feira, 29 de junho de 2018 - 20:35
Esquece o k te disse acerca de não te meteres com o namorado da minha abelha. Faz o k quiseres ela merece no domingo qd vieres de chaves saímos e conto tudo estou a precisar de deitar cá para fora pra ver se virou a página jocas fofas
Sexta-feira, 29 de junho de 2018 - 22:36
Se minha amiga já chega de falar na p... Por hoje senão não dormo hoje amanhã ligote... Jocas e porta bem diverte te...
Sábado, 30 de junho de 2018 - 09:55
Bom dia estou na loja traz a capa quero falar contigo pessoalmente é fazer contas e dá a cara não te escondas debaixo da asa da tua mãe... Sim não sejas covarde se uma mulher minha...
Domingo, 1 de julho de 2018 - 19:03
Agora desejo te sorte e tenhas outras atitudes menos profissionais como tiveste para não sair és e as pessoas terem k dizer o k fizeste ....
E lembra-te sempre k eu era o teu patrão ... E tu tivesse te atitudes Pouco profficionais e de canalha....
Falta os brincos e colar meias e casaco vermelho...