rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Identidade de sujeitos que reside no facto de as partes serem as mesmas nas duas acções sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.
Identidade do pedido que tem de ser apreciada não só em relação ao que se pede nas duas acções mas também em relação ao que se alega a respeito da questão fundamental que comanda o pedido das acções.
Mais ainda, os fundamentos podem possuir um valor próprio de caso julgado sempre que haja que respeitar e observar certas conexões entre o objecto decidido e um outro objecto; conexões que podem ser, designadamente, de prejudicialidade, o que significa, por ex., que, se numa compra e venda o comprador obtém a redução do preço atendendo aos defeitos da coisa, não pode questionar a validade do contrato em acção em que o vendedor requeira que ele lhe pague a quantia em dívida.
Como excepção dilatória, visa o caso julgado prevenir, como já se referiu, a possibilidade de prolação de decisões judiciais contraditórias com o mesmo objecto efeito; como autoridade de caso julgado, garante a vinculação dos órgãos jurisdicionais e o acatamento pelos particulares de uma decisão anterior efeito.
Quando o objecto processual antecedente é repetido no objecto processual subsequente, o caso julgado da decisão anterior releva como excepção de caso julgado no processo posterior; quando o objecto processual anterior funciona como condição para a apreciação do objecto processual posterior, o caso julgado da decisão antecedente releva como autoridade de caso julgado material no processo instaurado em  lugar1
Daí que a excepção do caso julgado pressuponha a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir; enquanto, naturalmente, a autoridade do caso julgado dispensa tal tríplice identidade1
Se uma decisão condena no preço duma compra e duma coisa, não pode o condenado, em posterior acção, vir invocar vício invalidante de tal compra e venda; impedimento que também resulta da autoridade de caso julgado formado pela primitiva acção/decisão.
Se numa acção de reivindicação se reconhece a propriedade, tal vale como autoridade de caso julgado num processo posterior em que o proprietário requer a condenação da contraparte no pagamento duma indemnização pela ocupação indevida do imóvel.
Ou, nas palavras do Prof. Antunes Varela17:
E há as situações "em que as pessoas se arrogam a titularidade de uma relação ou posição incompatível com a reconhecida na sentença.
Na acção de reivindicação instaurada por A contra B, a sentença reconhece, por hipótese, a propriedade de A. sobre a coisa, sendo certo que se arroga a qualidade de proprietário da mesma coisa.
Nos casos deste tipo, nenhuma razão há, de acordo com o espirito da norma que prescreve a eficácia relativa do caso julgado, para impor a sentença ao terceiro, titular da posição incompatível com a declarada na sentença transitada.
Pelo que, se tem de concluir que, efectivamente, por força derivada da eficácia do caso julgado das decisões anteriores, está excluída toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada, ficando afastado todo o efeito incompatível que seja excluído pelo que foi definido na decisão transitada.
Ou seja, definido nas decisões anteriores, já transitadas em julgado, que não era possível operar a compensação, aqui também invocada, admitir, agora, tal compensação, seria ir de encontro ao ali já decidido, seria validar uma situação contraditória/incompatível, com o que ficou decidido nas anteriores decisões, o que, nos termos expostos, não é permitido dada a eficácia do caso julgado que emerge de tais decisões.
Em suma, seja quais forem as partes que venham invocar a compensação de tais créditos, a mesma não é de atender, porque prejudicada pelo decidido anteriormente, sendo de manter, por isso, a decisão recorrida.
Diga-se, para terminar, que como referido na decisão em apreço, ao ora decidido não obsta a possibilidade genérica) de as partes transigirem sobre o objecto de um litígio, que esteja na sua disponibilidade, nem da invocação, ainda que tardia, do abuso do direito.
Como acima se referiu um dos exemplos apontados é, precisamente, o da impossibilidade da invocação do abuso do direito, para contrariar os efeitos de uma anterior decisão judicial.
Coimbra, 22 de Outubro de 201
A excepção do caso julgado encerra a vertente negativa, em ordem a evitar a repetição de acções; a autoridade do caso julgado traduz a vertente positiva, no sentido de imposição externa da decisão tomada.
Se a exigisse não faria diferença com a excepção de caso julgado.
Prof. Antunes Varela, Manual de Processo,  ed., pág. 70
Lebre de Freitas, CPC, Vol. , anotação ao então art. 67, pág. 68
Lebre de Freitas, local citado.
Local citado, pág. 70
Para tanto, alega em conclusão:
Pelo que, sempre terá que ser anulado o ato de adjudicação e cumprirem-se os termos e fundamentos da Douta Sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Nestes termos e nos melhores de direito que Exas. mui e sempre doutamente suprirão, deverá ser admitida a presente revista e ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão proferido pelo TCA SUL e decidindo-se que a Douta Sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa é válida e corretamente aplicada, sendo a ação totalmente procedente e, consequentemente mantendo-se anulado o ato de adjudicação, admitindo-se as propostas da . e da Z., sendo as mesmas analisadas e adjudicando-se em conformidade.
" ...) Do exposto decorre que a Recorrente se desonerou da alegação e demonstração da verificação dos pressupostos de que depende a admissão do recurso, nos termos do artigo 15, n. 1 do CPTA, desincumbindo-se do ónus que sobre aquela impendia de expor as razões pelas quais, no seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão.
Nesse sentido,
F. Por outro lado, não procede a singela invocação da violação de direitos e princípios, mormente de natureza constitucional, que sempre careceria de acrescida sustentação e demonstração, de acordo com o entendimento jurisprudencial, o que não ocorreu in casu.
Pelo que se considera não ser de admitir o presente recurso por não se encontrarem minimamente preenchidos os pressupostos do recurso de revista excecional previstos no n. 1 do artigo 15 do CPTA.
Pelo que deverá improceder o referido pedido, improcedendo, de igual modo, o presente recurso.
Uma vez notificado nos termos e para efeitos dos art.s do artigo 146, n.  e do artigo 147, n 2 do CPTA, o MP emitiu parecer no sentido da negação  de provimento .
Sem vistos art. 36, ns 1, al. e 2, cumpre decidir.
No seguimento do convite indicado em, a Autora apresentou a sua proposta pelo valor correspondente a 754,00 euros, a qual foi instruída com os documentos constantes de fls. 216 a 231 do processo instrutor vol. , cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzido;
No seguimento do convite indicado em, a sociedade , Lda., apresentou a sua proposta pelo valor correspondente a 016,01 euros, a qual foi instruída com os documentos constantes de fls. 322 a 335 do processo instrutor vol. , cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos;
Nos termos dos art.s. 66, n. 1 e 66, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil e 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, acrescentam-se os seguintes factos, por provados:
A proposta da Z.., referida em e, cujo teor se dá por reproduzido nessas alíneas, tem o seguinte layout e teor:
A proposta da , referida em e, cujo teor se dá por reproduzido nessas alíneas, tem o seguinte layout e teor:
O TAC/entendeu que o ato impugnado ao excluir a proposta da aqui recorrente violara o referido art. 7, n. 2, al., do CCP, cominando o ato de adjudicação de ilegalidade, mas considerando que o contrato estava já integralmente executado determinou a notificação das partes para, no prazo de 30 dias, acordarem o montante dessa indemnização, nos termos do disposto na alínea, do n. 1 do art. 4 do CPTA.
A decisão aqui recorrida julgou improcedente a ação por entender que nada havia a censurar ao ato que a havia excluído por o mesmo não padecer de qualquer violação da al. do n. 2 do art. 7 do CCP.
Dispõe o art. 70 do CCP na redação aqui aplicável que:
"2 - São excluídas as propostas cuja análise revele: ...)
"Acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas
Fixar, de forma direta ou indireta, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transação;
Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;
Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;
"Desde logo, não colhe a invocação desta decisão do TJCE, que visou situação distinta da destes autos.
Para além disso, importa referir que essas concorrentes, embora se encontrem coligadas por força da mencionada relação de domínio ou de grupo entre elas existente, apresentaram propostas autónomas e substancialmente distintas, como decorre da factualidade apurada cfr. ns 18 a 21, da matéria de.
Este Código, não ignorando o conceito de sociedades coligadas estabelecido nos artigos 48 e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, assumiu um conceito próprio de empresas associadas, mas apenas, como salienta a recorrente, para proibir a participação destas, verificados certos pressupostos, nos procedimentos de contratação dos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e não para proibir a participação de empresas associadas na generalidade dos procedimentos. Sendo certo que a associação, ou posição de domínio ou de grupo, que estabelece, tem de incluir no seu seio a empresa adjudicante, o que, in casu, se não verifica.
E, no que respeita a essa associação entre somente os concorrentes excluindo, portanto, o, o CCP só proíbe, na generalidade dos contratos, que os membros de um agrupamento possam ser concorrentes no mesmo procedimento ou integrar outro agrupamento concorrente artigo 5, n., não caindo na sua previsão as situações em que duas sociedades detidas em 100% por uma sociedade terceira concorram autonomamente.
Mas, e como resulta do supra referido, daí, só por si, não resulta a violação  deste Preceito.
E ambas as respostas apresentadas ao 2 relatório preliminar foram também redigidas de forma coincidente em várias das suas passagens, conforme factos provados,,) e.
Seria inocente pretender que dada a constituição das empresas e os termos das propostas pudesse não haver esse conhecimento.
Para que esse desiderato seja atingido mostra-se necessário que cada um dos concorrentes se apresente com uma estratégia autónoma/independente, formulando a sua melhor proposta com o seu melhor preço.
O ato impugnado fez correta interpretação e aplicação do disposto no art 70, n 2, al. do CCP, norma que, por isso, não foi preterida, sendo de manter a decisão recorrida.
Lisboa, 13/7/2021
Apelante: A, Segurança, SA ré).
Apelados: N e outros.
Ré não apelante: S, Segurança, SA.
Ser a  R. a pagar os valores, a apurar em sede de liquidação de sentença, pelo período em que o A. exerceu funções no Lar S. ., em substituição de colegas que se encontravam de férias;
Deve, ainda, a R. ser condenada, no pagamento das custas do processo.
Foi proferido despacho que determinou o aperfeiçoamento da petição inicial.
Apresentada nova petição inicial, as rés apresentaram contestação, mantendo a defesa anteriormente apresentada.
Processo 960/15T8BJA
Ser a  R. a pagar os valores, a apurar em sede de liquidação de sentença, pelo trabalho prestado em período noturno e horas extra;
Deve, ainda, a R. condenada, no pagamento das custas do processo.
/13T8BJA
Ser a  R. a pagar os valores, a apurar em sede de liquidação de sentença, pelo trabalho prestado em período noturno, horas extra, trabalho prestado em dias feriado e folga;
/11T8BJA
Ser a  R. a pagar os valores, a apurar em sede de liquidação de sentença, pelo trabalho prestado em período noturno, horas extra e trabalho prestado em dias feriado e folga;
/10T8BJA
/18T8BJA
/16T8BJA
/14T8BJA
/12T8BJA
Ser a  R. condenada a pagar os valores, a apurar em sede de liquidação de sentença, pelo trabalho prestado em período noturno, em período extras e trabalho prestado em dias feriado e folga;
/19T8BJA
Ser a  R. a pagar os valores, a apurar em sede de liquidação de sentença, pelo trabalho prestado em período noturno, horas extra e trabalho prestado em dias Feriado e folga;
Posteriormente foi proferido despacho que determinou a apensação das ações supra elencadas aos presentes autos, nos termos requeridos pelas rés e determinou a tramitação unitária das mesmas.
Foi proferido despacho saneador que dispensou a seleção da matéria de facto.
Em alegações os autores declararam optar pela indemnização, em substituição da reintegração.
Em face do exposto julgo a ação parcialmente procedente, por provada, e consequentemente:
Inconformada, veio a  R., A Segurança, SA, interpor recurso de apelação motivado, com as conclusões que se seguem:
A sentença recorrida incorreu em violação ao disposto no art 670 do P.não compatibilizou toda a matéria de facto apurada, fez incorrecta apreciação da matéria de facto e efectuou errada interpretação e aplicação do Direito.
A Recorrente impugna a matéria assente como provada, pretendendo seja alterada a decisão sobre a matéria de facto relativamente aos concretos pontos de facto, a seguir identificados: Os assentes como provados nos pontos 6, 7 e 12 devem ser ELIMINADOS;
O assente como não provados na alínea deve ser ELIMINADO; Os assentes como provados nos pontos 17, 31, 39, 43, 47, 51, 55, 59, 63, 68, 71, 76, 81, 84 e 88 devem ser ALTERADOS; Deverá ser ADITADO o teor dos pontos infradescritos de a e considerados como PROVADOS, os quais considera incorretamente julgados, por os meios probatórios constantes dos autos, documentos, depoimentos de parte e de prova testemunhal uma vez reapreciados, imporem decisão diversa:
No que respeita a julgamento da matéria de facto, nos termos disposto no n 2 do art 607 do P., o Juiz declara os factos que julga provados e quais os que não julga provados, e não matéria de Direito ou conclusões.
A inserção do ponto 7 é desnecessária em face do que consta amplamente descrito como provado nos pontos 4, 5, 8, 10, 11, 12, 13 e 16 da matéria de facto assente, os quais retratam de forma correta os factos em causa.
Deve o ponto 7 dos factos assentes como provados ser ELIMINADO.
Devem os pontos 17 e 39 dos factos assentes como provados serem ALTERADOS, eliminando-se tais expressões, de acordo com o seguinte teor:
O ponto 12 dos factos assentes como provados corresponde ao alegado pela R. S nos arts 90 e 91 da Contestação relativamente ao A. N, depois também reproduzido em todas as Contestações dos restantes, reportando-se diretamente ao que consta do Cadernos de Encargos do ano de 2018 nas clausulas 10, 23 e 2
Consequentemente, o que consta do ponto 12 dos factos assentes como provados, não se pode retirar minimamente do teor que consta do caderno de encargo de 2018, nem de outro qualquer meio de prova, pelo que deverá, o ponto 12 dos factos assentes como provados ser ELIMINADO.
Dos pontos 6, 43, 47, 51, 55, 59, 63, 68, 71, 76, 81, 84 e 88 dos factos assentes como provados decorre, erradamente que as instalações da ULSBA seriam o local de trabalho de cada um dos AA.,
Apenas em sede de Motivação da matéria de facto, de forma inteiramente insuficiente/deturpada e apenas relativamente a 2 AA, N e a qual nem sequer foi contemplada na matéria de facto assente, constam descritos os locais onde efetivamente esses 2 AA. prestaram funções.
Os contratos de trabalho celebrados entre a R. S e 9 dos AA. encontram-se juntos aos autos e a Sentença em sede de fundamentação da matéria de facto refere terem sido valorados tais documentos.
Dos Contratos de Trabalho de 9 dos AA resulta expresso o respetivo local de trabalho acordado e relativamente aos 3 AA, de que não existe nos autos contratos de trabalho escritos, relevará o local onde iniciaram funções.
Do depoimento de parte de todos os 12 AA. resultam os locais onde todos prestaram funções,
Consequentemente, o ponto 6 dos factos assentes como provados deverá ser ELIMINADO.
Consequentemente, também, os pontos , 43, 47, 51, 55, 59, 63, 68, 71, 76, 81, 84 e 88 dos factos assentes como provados deverão ser ALTERADOS, com o seguinte teor, devendo ser ADITADOS como provados os pontos a , com o seguinte teor:
O A. N exerceu funções no Hospital de Beja e nas instalações do cliente no Lar de S.
- O A. J obrigou-se a exercer as funções de vigilante nas instalações do cliente Hospital de Beja, Casa do Povo de  e outros que lhe fossem indicados.
- O A. S obrigou-se a exercer as funções de vigilante nas instalações do cliente ULSBA, Fundação B e outros que lhe fossem indicados.
- O A. B obrigou-se a exercer as funções de vigilante nas instalações do cliente Casa do Povo de  e outros que lhe fossem indicados.
É importante concretizar o momento em que tal sucedeu, sendo apenas relevante o momento imediatamente anterior a 1 de Maio de 2018, pois é esse o sentido relevante, em que não houve transmissão de meios humanos, que consta do alegado pela R. A no art 42 da Contestação versão aperfeiçoada relativa ao A. N, depois também reproduzido em todas as Contestações dos restantes.
A este respeito em sede de Motivação da Decisão de facto, em parte, a Sentença reconhece que a testemunha R referiu que o P trabalhou para a R. S 1 ou 2 meses e entretanto saiu da empresa; a testemunha P referiu que em 2013 trabalhou como Chefe de Grupo, ao serviço da R. S por uns meses e depois trabalhou para a R. A, sendo que em 2018 já era Supervisor; a testemunha F referiu que é Director de Operações de Segurança da R. A há 25 anos.
Consequentemente, a alínea dos factos não provados deverá ser ELIMINADO e o ponto 31 dos factos assentes como provados deverá ser ALTERADO com o seguinte teor:
- A R. tem também no seu activo empresarial elementos incorpóreos, que utiliza de forma directa em todos e quaisquer postos onde presta serviço, designadamente, alvarás próprios, métodos de organização de trabalho, cultura empresarial até particularmente e Know how que lhe são próprios e que não lhe foram transmitidos pela empresa S ou sequer pelo cliente ULSBA. 82 - A empresa S manteve após 1 de Maio de 2018 e mantém ainda a sua actividade de forma regular, continuando a prestar serviços de segurança noutros locais e clientes.
Assim, deverá ser ADITADO parte do teor dos referidos artigos arts 46, 47, 55, 59 e 82 da Contestação como o seguinte teor:
A R. A tem também no seu activo empresarial elementos incorpóreos, que utiliza de forma directa em todos e quaisquer postos onde presta serviço, designadamente, alvarás próprios, métodos de organização de trabalho, cultura empresarial e Know how que lhe são próprios e que não lhe foram transmitidos pela empresa S ou sequer pelo cliente ULSBA.
A empresa S manteve após 1 de Maio de 2018 e mantém ainda a sua actividade de forma regular, continuando a prestar serviços de segurança noutros locais e clientes.
A sentença recorrida ao decidir diferentemente, conforme alíneas anteriores, violou o disposto no n 4 do art 607 do P., impondo-se a revisão da decisão tomada, nos termos do art 662 do P.
Também sob ponto de vista jurídico a sentença recorrida merece censura, por violação e aplicação incorrecta do disposto no art 285 do Código do Trabalho e clausula 18 do CCT aplicável,
Está em causa a Transmissão de estabelecimento e Despedimento Ilícito
Nos termos do disposto no n 1 do art 285 do Código do Trabalho, em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores.
O n 5 do referido dispositivo legal define o que se deve entender por unidade económica, como sendo o conjunto de meios organizados que constitua uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa e que mantenha identidade própria, com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória.
O n 1 do art 285 do Código do Trabalho contempla apenas situações de transmissão de estabelecimento entre duas entidades e não a situação como a dos presentes autos em que duas entidades se sucedem na exploração do mesmo estabelecimento.
Ainda que assim não fosse, o facto é que, reportando-se os autos a uma prestação de serviços que se iniciou em 1 de Maio de 2018, não poderia ser-lhe aplicável um regime convencional que apenas vigorou a partir de 29 de Dezembro de 201
Para que se conclua pela transmissão de contrato de trabalho ao abrigo do art 285 do Código do Trabalho, importa avaliar se a unidade económica mantém a sua identidade e se se mostra dotada de autonomia técnico-organizativa própria, constituindo uma unidade produtiva autónoma, com organização específica, e com identidade própria o que não foi devidamente ponderado na Sentença.
Tal como resultou provado da matéria de facto assente nos pontos 29, 30, 31, 32, 33 e 34, para além dos pontos atrás referidos em sede de impugnação da matéria de facto que devem ser aditados:
Mesmo, considerando apenas a equipa de vigilantes no local, sem conceder, resulta dos pontos 13, 14 e 27 dos factos assentes como provados que a equipa da S era constituída por um total de 22 Vigilantes e a da R. A apenas por 20 Vigilantes, Apenas 8 dos 22 Vigilantes que anteriormente prestavam serviço no mesmo local por conta da R. S, foram admitidos ao serviço da R. A, factos que, apesar de considerados assentes como provados na Sentença, foram totalmente desconsiderados.
Ora, se ocorreu a afetação de mais um posto de trabalho e se, como resultou provado dos pontos 13, 14 e 27 e a equipa de Vigilantes da S era constituída por um total de 22 Vigilantes e a da R. A apenas por 20 Vigilantes, não poderia existir grande grau de similitude entre a atividade exercida antes e a atividade exercida depois.
Mesmo, sem conceder, considerando apenas e equipa de vigilantes, a mesma não é uma equipa estável, pois os Vigilantes não estão ligados ao local onde, a cada momento, exercem a atividade e muito menos ao cliente para o qual é prestado o serviço.
A este respeito é elucidativo e muito relevante o que resultou provado nos pontos 43, 47, 51, 55, 59, 63, 68, 71, 76, 81, 84 e 88 da matéria assente como provada, após alteração e ainda nos pontos a 1 da matéria que deverá ser aditada nos termos supra referidos.
Pelo que, mesmo considerando apenas a equipa de vigilantes no local, a mesma não é, nunca foi, nem poderia ser uma equipa estável, dotada de autonomia e muito menos com identidade própria.
A R. 2045 tem também no seu ativo empresarial elementos incorpóreos, que utiliza de forma direta em todos e quaisquer postos onde presta serviço, designadamente, alvarás próprios, métodos de organização de trabalho, Apólices de seguros cultura, Know how e um Departamento de Formação, elementos que lhe são próprios e que não lhe foram transmitidos pela empresa S ou sequer pelo cliente ULSBA.
A Sentença desvalorizou todo o essencial do equipamento necessário e indispensável que ficou adstrito ao serviço de segurança que, como resulta dos factos assentes como provados não eram nem nunca foram da empresa S.
Por todo o exposto, ao contrário do que se conclui na sentença, tendo em conta a factualidade provada, não estamos perante parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica autónoma com identidade própria, não se verificando os requisitos de aplicabilidade do disposto no art. 28 do Código do Trabalho, não ocorreu a aí prevista transmissão com a subsequente transmissão dos contratos de trabalho dos A.A.
Consequentemente não ocorreu o despedimento ilícito dos AA. perpetrado pela R. 204
Pelo exposto, a douta sentença, violou e efectuou errada interpretação do disposto no art 285 do Código do Trabalho.
Os apelados não apresentaram resposta.
O parecer foi notificado e e a  R, A Segurança, SA, respondeu e manteve o anteriormente alegado.
FACTOS COMUNS
As referidas instalações assumiam-se como locais de trabalho para os vigilantes que aí prestavam as suas funções.
Estas funções, serviços, tarefas e procedimentos a que a  R. ficou adstrita foram, no seu essencial, mantidas e exigidas nos restantes procedimentos concursais e contratos de prestação de serviços sucessivamente celebrados com a entidade adjudicante ULSBA, tanto no ano de 2014, 2015, 2016 e 201