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Volvidos 11 dias desde aquela determinação, a situação epidemiológica verificada nas referidas freguesias melhorou de forma significativa, deixando de ser necessária, do ponto de vista epidemiológico, a aplicação de tal medida.
Foram criadas as categorias de:
Dá-se por integralmente reproduzido o teor de todas as resoluções de mencionadas.
Do requerimento de ampliação do pedido:
Status quo que se manteve por força da RCM n. 70-A/2021, de 4 de junho.
No r.a requerente cautelar formulou o seguinte pedido:
Passando agora ao requerimento de ampliação do pedido, atente-se no teor de alguns dos seus pontos:
Veio a requerida cautelar na sua resposta ao requerimento de ampliação que agora se aprecia afirmar que:
Em suma, o que se verifica é que o requerimento de ampliação formulado pela requerente cautelar ficou sem objecto, pelo que não deve ser admitido.
"2 Em primeiro lugar, a norma suspendenda não é uma norma legal mas sim uma norma regulamentar.
Atente-se no teor das normas convocadas:
Artigo 53 Repartição das
indeferir o requerimento de ampliação do pedido; e
Custas a cargo da requerida cautelar.
Inconformada, a Ordem dos Advogados, ora Recorrente, dele veio interpor o presente recurso jurisdicional para este Tribunal Central Administrativo Norte, produzindo alegações, que rematou com o seguinte quadro conclusivo:
A. Nos presentes autos veio o Tribunal a quo dar provimento ao peticionado pelo Requerente, decidindo
B. Ora, não se conforma a Recorrente com a apreciação laborada pelo Tribunal a quo, na medida em que, decidindo como decidiu, o Tribunal recorrido incorreu em equívoca apreciação da matéria de facto em casa nos presentes autos, bem como em equívoca aplicação do direito cuja aplicação os autos convocam.
Veja-se que resulta como provado da matéria factual adquirida nos autos, que,
O Requerente e ora Recorrido pretende que seja passada certidão de folhas 118 a 121 do Proc. 35/2020P/AL.
O Proc. 35/2020P/AL trata-se de um processo de natureza disciplinar que teve origem em participação feita pelo Requerente e ora Recorrido em 002018, conforme decorre fls. 1 do PA instrutor junto aos autos.
Nos autos disciplinares do Proc. n. 35/2020-P/AL foi proferido Acórdão pelo Conselho de Deontologia do Porto em 102020 que, cfr. fls 1 a 6 do PA instrutor junto em anexo, aderindo ao parecer elaborado pela Exm. Instrutora nos autos, determinou o arquivamento dos autos
O Requerente foi notificado da intenção de arquivamento por Ofício n. /1878-20, de 002020, cfr. fls 8 do PA instrutor junto em anexo, tendo, também, sido notificado do meio e do prazo para interposição de recurso da decisão proferida.
Em 202020, conforme declaração constante de fls 13 do PA instrutor junto em anexo, o Requerente ora Recorrido consultou os autos do Proc. 35/2020P/AL.
O Requerente ora Recorrido apresentou recurso por mensagem de correio eletrónico com data de entrada nos serviços do Conselho de Deontologia do Porto em 202020, cfr. fls 14 a 16 do PA instrutor junto em anexo.
A decisão de proceder ao arquivamento dos autos disciplinares nunca transitou.
Perante isto,
Veja-se que o n. 1 do art. 12 do EOA refere expressamente que o processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação.
F. Ora, tendo em conta a factualidade apurada e não impugnada que, aliás, é do conhecimento pessoal do Requerente ora Recorrido, dado que não só foi este que apresentou a participação de onde decorreram os autos disciplinares em apreço, como também foi em virtude da sua iniciativa recursiva que o Acórdão proferido pelo Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados não se sedimentou na ordem jurídica como caso decidido.
Isto é, o direito de informação procedimental do Requerente ora Recorrido em relação ao referido Proc. 35/2020P/AL sempre dever ser exercido tendo em conta as restrições estatuídas pelo referido art. 12  do EOA,
J. Sendo certo que, conforme resulta de fls 13 do PA instrutor junto em anexo, já foi concedida ao Requerente ora Recorrido a consulta dos autos referentes ao Proc. 35/2020P/AL.
K. Ora, o que não se pode retirar da factualidade apurada e comprovada nos autos presentes autos, é concluir que o Proc. 35/2020P/AL já não tem natureza secreta, não estando coberto pelo previsto no n. 1 do art. 12  do EOA, exercício a que o Tribunal a quo procedeu, em manifesta interpretação equívoca do referido dispositivo.
Tanto mais que o recurso interposto pelo Requerente e Recorrido nos referidos autos disciplinares sempre produzirá efeito suspensivo, nos termos do disposto no n. 2 do art. 16 do EOA,
N. Pelo que, sempre deverá o Tribunal ad quem revogar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido em razão da manifesta violação do disposto no n. 1 do art. 12 do EOA, aplicável no caso concreto, e substituí-la por decisão que considere improcedente o peticionado pelo Requerente ora Recorrido.
O. E ainda que se pudesse considerar como não se estando perante fase de natureza secreta nos termos do disposto n. 1 do art. 12 do EOA, o que não se concede e apenas por cautela de patrocínio se conjetura,
S. Assim, tendo em que nos autos está em causa um processo disciplinar no qual ainda não foi proferido, de forma definitiva, despacho de acusação ou decisão de arquivamento, e como tal detém ainda natureza secreta, o pedido deduzido pelo Requerente ora Recorrido deverá ser considerado como improcedente,
T. E ainda que assim não se entenda, o que não se concede, sempre deverá referir que o Requerente ora Recorrido não preencheu, manifestamente, o dever de indicar e fundamentar o fim para o qual pretende a emissão da certidão em causa,
Existe uma questão prévia ao julgamento recursivo que tem que ver com o efeito atribuído ao presente recurso jurisdicional.
Sustenta a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro ao fixar o efeito devolutivo ao recurso por si interposto, ademais e especialmente, com base na disciplina de recurso prevista no Código de Procedimento e Processo Tributário P.P.T..
E, efetivamente, sustenta bem, tal é apodítico, por um lado, que não estamos perante nenhuma matéria de natureza tributária, não sendo, por isso, de aplicar in casu o P.P.T., mas antes o P.T.A, e, por outro, que a atribuição do efeito regra suspensivo no caso da presente intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões não se mostra excecionada pelo n. 2 do artigo 143 do CPTA, sendo, por isso, esse o efeito do recurso a fixar.
Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir é a de saber se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance descritos no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do disposto no n. 1, ou, quando assim não se entenda, no n.4, ambos do art. 12 do E.O.A.
Em 28/06/2020 o Requerente, participante nos autos do processo de apreciação preliminar - P/AL - 35/2020 - processo de natureza disciplinar - apresentou junto do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados requerimento a solicitar certidão das folhas 118 a 121, com os respetivos versos, do processo 35/2020 - P/AL, para efeitos judiciais, no seguimento da consulta autorizada e efetuada aos mesmos autos no dia 22/06/2020- cf. fls. 8 a 10 do SITAF e processo administrativo junto aos autos.
O requerimento referido no n. anterior não foi satisfeito pela Requerida - facto admitido por acordo das partes.
A presente ação foi interposta no presente Tribunal em 6/10/2020 - cf. fls. 1 do SITAF.
Conforme se explicitou o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-09-2015, proferido no processo n. 12443/15, disponível em www.dgsi.pt:
O Estatuto da Ordem dos Advogados Lei n. 145/2015, de 9 de, doravante EOA, no seu artigo 12 prescreve o seguinte:
Natureza secreta do processo disciplinar
- O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação.
- O relator pode, contudo, autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido, quando não haja inconveniente para a instrução.
- O relator pode ainda, no interesse da instrução, dar a conhecer ao interessado ou ao arguido cópia de peças do processo, a fim de sobre elas se pronunciarem.
Sobre matéria paralela já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão de 27/04/2011, no processo n. 0605/10, disponível em www.dgsi.pt, nos seguintes termos:
- ...), 24/84, de 11, e 33/1Artigo 33 Natureza secreta do:
- .), Lei 58/2008, de 9).
Resulta do artigo 12, n. 4 do EOA que, mediante requerimento em que se indique o fim a que se destinam, pode ser autorizada a passagem de certidão em qualquer fase do processo, para defesa de interesse legítimo do requerente, podendo ser condicionada a sua utilização.
O Requerente, participante no processo de apreciação liminar 35/2020, pretende que seja emitida certidão de determinadas peças que integram tal processo para efeitos judiciais, processo que se encontra já em fase de recurso do despacho de arquivamento - cf. factualidade provada.
Como vimos, relativamente aos processos disciplinares onde tenha havido dedução de acusação, bem como naqueles em que tenha havido despacho de arquivamento, não há qualquer obstáculo de natureza legal em fornecer cópia dos elementos solicitados, tanto mais que não foi alegado/provado estarmos perante uma situação determinante da restrição de publicidade prevista no artigo 16 do Código de Processo Civil.
Assim, não estando em causa qualquer situação de restrição de publicidade conforme previsto no artigo 16 do Código de Processo Civil, e sendo o Requerente dotado de legitimidade procedimental bastante para o efeito, nada obstava ao deferimento da pretensão veiculada no requerimento inicial.
Ademais, considera que o Recorrido não preencheu, manifestamente, o dever de indicar e fundamentar o fim para o qual pretende a emissão da certidão em causa, no seu entender, em clara contravenção do disposto no artigo 125, n. 4 do EOA.
Na verdade, é inequívoca a natureza secreta do processo disciplinar até a acusação cfr. artigo 125 do EOA, aqui incluindo-se, como bem se considerou na sentença recorrida também a situação de arquivamento dos autos.
Ora, no caso em análise, estamos em crer convictamente que não é possível afirmar-se, como sustentado na decisão judicial recorrida, que o processo disciplinar visado no autos já não se encontra em fase de natureza secreta.
Quer isto tanto significar que a decisão de arquivamento dos autos de apreciação liminar n. 35/2020- P/AL apenas produzirá ou não efeitos jurídicos quando o Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados do Porto tiver ensejo de analisar e decidir o recurso para ele interposto no caso concreto.
O presente recurso jurisdicional merece, pois, provimento, o que determina a prejudicialidade do conhecimento dos demais argumentos aduzidos no presente recurso jurisdicional artigo 95, n. 1 in fine do P.T.A. e 608 n.2 do CPC.
Concludentemente, impõe-se revogar a decisão judicial recorrida e julgar-se totalmente improcedente a presente intimação.
Cumprido o disposto no artigo 356 n. 1, do Código de Processo Civil, os Requeridos deduziram contestação, alegando que a documentação junta aos autos não demonstra a cessão alegada pela Requerente e ainda que tal cessão não lhes foi notificada.
Os recorrentes na sua alegação de recurso, formularam as seguintes conclusões:
Com efeito, entendeu o Venerando Tribunal recorrido que, no caso dos autos, os créditos da Exequente foram transmitidos para a Recorrida por via de cessão de créditos e que a mesma é eficaz relativamente aos Recorrentes, porquanto foram notificados de tal cessão por via da sua notificação para o incidente de habilitação, nos termos do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 35, da Lei Processual Civil, o que não pode merecer em qualquer medida o aplauso dos Recorrentes.
Os efeitos da citação são os indicados no artigo 48 do Código de Processo Civil
De igual modo, este Acórdão fundamento prossegue ainda nos seguintes termos:
Em tal caso, os requisitos de validade e eficácia da cessão de créditos invocada pela Recorrida teriam que estar já na sua titularidade no momento da dedução do incidente de habilitação, o que não se verificou no presente caso concreto.
Na realidade, a respeito da mesma questão de direito, este segundo Acórdão fundamento sufraga o seguinte entendimento, ao qual também aderimos e seguimos de perto:
A eficácia do direito de crédito do cessionário contra o devedor depende, em termos substantivos, da referida comunicação ao segundo ou da sua aceitação do contrato de cessão, pelo que deve integrar a causa de pedir na acção e, como é natural, devem preceder a propositura da acção intentada pelo cessionário contra o devedor.
Deste modo, a contradição entre o Acórdão recorrido e os dois Acórdãos fundamento sobre a mesma matéria é evidente, daí que Exas. devem considerar verificada a contradição apontada e admitir o presente recurso de revista excepcional, prevalecendo, sobre a questão em apreço, a interpretação plasmada nos Acórdãos fundamento.
Pouco temos a acrescentar a esta posição porquanto a citação tem apenas uma tríplice função, a saber:
dar conhecimento ao réu de que foi contra ele proposta uma determinada acção;
Integrado nesta corrente jurisprudencial, cite-se ainda o entendimento plasmado em Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 18/06/2007, referente ao Proc. n. 0753072, nos seguintes termos:
De igual jeito, com as devidas adaptações ao presente incidente de habilitação, cite- se o entendimento plasmado em Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 19/09/2017, no qual se salienta:
Desta feita, a notificação dos Recorrentes, um dos elementos que integram a causa de pedir do incidente de habilitação, já tinha de fazer parte e de estar já adquirido para a, do elenco de factos articulados no seu articulado.
Nesta medida, sendo um dos elementos da causa de pedir e um dos requisitos do direito da Recorrida, pretensa credora-cessionária, sempre este deveria ter notificado os Recorrentes, enquanto devedores, da cessão de créditos em apreço ou então que estas a tivessem, o que no caso concreto não sucedeu em qualquer medida.
Posto isto, quando deduziu o incidente de habilitação de cessionária, o direito da Recorrida ainda não se tinha completado perante os Recorrentes, ou seja, quando deduziu o incidente ainda não tinha perante os devedores para quem a cessão ainda não era o direito de que se arrogava, razão pela qual tal cessão não lhes poderá ser oponível, sendo ineficaz relativamente aos mesmos.
Por seu turno, da fotocópia da escritura da cessão de créditos celebrada entre a Exequente e Requerente, concretamente a fls. 54 do livro 40-A, junta por esta aquando da dedução do incidente de habilitação, resulta o seguinte teor:
Todavia, aquela notificação era essencial para que a cessão do crédito fosse eficaz perante os Recorrentes, como decorre do teor das estipulações do contrato de cessão de créditos invocado, bem como do preceituado no artigo 58, n. 1, do , razão pela qual a cessão de créditos em apreço é inoponível e ineficaz relativamente aos Recorrentes.
Em bom rigor, atendendo ao teor da escritura de cessão de créditos celebrada entre Exequente e Requerente, aqui Recorrida, a cláusula contratual supra indicada consubstancia uma condição de eficácia do negócio de cessão de créditos, em termos de não poder a mesma produzir efeitos na esfera jurídica dos Recorrentes, enquanto terceiros de tal cessão de crédito, no caso daquela notificação não ser cumprida.
Nesta senda, ao terem consagrado esta posição no contrato de cessão de créditos, parece-nos evidente que a notificação aos devedores da cessão deveria ter sido feita extrajudicialmente, sob pena de a mesma não lhes poder ser oponível, o que é incompatível com o entendimento acolhido pelo Tribunal recorrido relativo.
Destarte, salvo o respeito por melhor opinião, o douto Acórdão recorrido, ao entender de modo diverso, violou o estipulado pelas partes nesse contrato de cessão de créditos e o preceituado no artigo 58, n. 1, do
Porém, de toda a documentação junta no articulado da Recorrida e nos seus requerimentos, não logra a mesma demonstrar que haja adquirido da sociedade cedente, quaisquer direitos de crédito que a mesma fosse titular sobre os Recorrentes, pelo que, com o devido respeito, não podemos acompanhar a argumentação explanada no Acórdão posto em crise.
Neste sentido, veja-se como se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 27/09/2004, onde se pode ler:
Com efeito, igualmente em contradição com o entendimento do Tribunal recorrido, saliente-se ainda o entendimento sufragado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19/09/2017, referente ao Proc. n. 7825/13T8CBR.C1, onde se pode ler:
Paralelamente, com a devida adaptação aos contornos do presente caso concreto, sublinhe-se ainda o entendimento perfilhado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13/06/2019, referente ao Proc. n. 2915/10T8VCT-B.G1, onde se pode ler no respectivo sumário:
Assim sendo, estando em causa uma cessão de créditos, deveria ainda a Recorrida alegar e provar documentalmente que está em condições de exigir o crédito aos Recorrentes em virtude de tal cessão lhe ter sido notificada ou ter sido por eles aceite, não podendo, contudo, ser admitida um incidente de habilitação deduzido pela cessionária do crédito sem que seja alegada e provada a prévia notificação ou aceitação da cessão pelo devedor.
Não preenchendo, assim, a Recorrida os requisitos de legitimidade processual e substantiva para ser julgada habilitada a prosseguir a acção executiva contra os Recorrentes, uma vez que não logrou demonstrar, como lhe incumbia, nem que o crédito exequendo sobre estes tenha sido incluído na cessão de créditos em apreço, nem ainda que os mesmos tenham sido notificados previamente da cessão de créditos, por força do disposto no artigo 58, n. 1, do
Sem conceder em nada do que foi supra exposto, o que só se equaciona por dever de patrocínio forense, frise-se ainda que,
Em tal caso, a não demonstração de que o crédito que invoca sobre os Recorrentes se inclui nessa lista certamente que é um aspecto que lhe é desfavorável, pelo não cumprimento do ónus probatório que sobre si impende.
Na realidade, a presunção registal de titularidade, constante do artigo  do Código do Registo Predial, não abarca os elementos constantes das inscrições, averbamentos ou discrições, mas apenas o que resulta do facto jurídico inscrito tal como foi registado.
Como decorre do artigo  do Código do Registo Predial, o que se regista são os factos jurídicos neste caso, a alegada cessão de créditos) e não as situações jurídicas a que se pretende dar publicidade o direito de propriedade ou.
De igual modo, salvo o devido respeito, o caso dos autos não corresponde a nenhuma situação excepcional de aquisição tabular, constantes nos artigos , 1, n. 2, 12, do Código do Registo Predial ou no artigo 29, do , pelo que, assim sendo, sempre a presunção constante do artigo  do Código do Registo Predial, apresenta natureza ilidível.
Deste modo, ainda que a Recorrida tenha registado a cessão de créditos na Conservatória de Registo Predial, a função primacial do registo é publicitar situações jurídicas reais, não sendo o seu efeito, em regra, atributivo de direitos reais.
Nesta conformidade, sempre a Recorrida deveria ter efectuado a devida demonstração de que o crédito que invoca sobre os Recorrentes foi efectivamente objecto desse contrato de cessão de créditos, o que não logrou fazer, quer pelos documentos que juntou aos autos, quer por ser inaplicável a presunção de titularidade registal, quer ainda por a situação sub judice não corresponder a nenhuma aquisição tabular.
A questão a dirimir é a de saber sea falta da notificação da cessão de créditos aos devedores, em momento prévio ao incidente de habilitação, afeta ou não a eficácia do aludido negócio.
A fundamentação aduzida foi a seguinte, conforme se transcreve:
No entanto, em relação ao devedor é necessário que a cessão lhe seja notificada, nos termos preceituados do n 1 do art. 583 do Civil
O que torna a cessão eficaz relativamente ao devedor é o facto de este a conhecer podendo esse conhecimento revelar-se de várias formas, entre quais a notificação efectuada por um dos contraentes da cessão.
Mas tal não significa que o conhecimento não possa chegar ao devedor por outra via, nomeadamente a citação para acção / execução.
Se a eficácia da cessão está ligada ao conhecimento, não se pode dizer que com a citação para a acção / execução o devedor não passe a conhecer que o crédito foi cedido.
Assim sendo, deve considerar-se que a notificação da cessão aos devedores, para o efeito da eficácia da cessão de créditos, foi realizada mediante a citação para o incidente de habilitação de cessionário, nos termos do artigo 35, n. 1, al., do CPC. Conclui-se, pois, tal como no acórdão recorrido, pela legitimidade ativa da Requerente, agora recorrida, para intentar a sua habilitação a fim de prosseguir a execução no lugar da Caixa Geral dos Depósitos, SA.
Em face do exposto, improcedem todas as conclusões do recurso interposto pelos recorrentes.
Sumário elaborado de acordo com o artigo 66, n. 7, do CPC:
Supremo Tribunal de Justiça, 7 de setembro de 2021
Nos termos do artigo 1-A do 20/2020, de 1 de maio, atesto o voto de conformidade dos Juízes Conselheiros Pedro de Lima Gonçalves  e Fátima Gomes .
Maria Clara Sottomayor -
Processo n  1250/19GBVNG.P1
"A conduta do arguido em nada contribuiu para a produção do acidente, antes o mesmo se devendo ao repentino e perigoso atravessamento da via por parte da vítima".
Na douta Decisão Instrutória proferida estão indiciados os seguintes factos:
No dia 15 de Dezembro de 2018, pelas 20hl0, o arguido B, conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ..--.. na Estrada Nacional ., mais precisamente na Av. , em , N. de Gaia, na hemi -faixa da direita, atento o seu sentido de marcha, sentido Norte/Sul.
A faixa de rodagem tem 7 metros de largura está dentro da localidade de  e é ladeada por bermas e edifícios, alguns habitacionais, em ambos os sentidos.
A velocidade máxima permitida no local é de 50 km/h.
No local, bem como nas imediações não existe local destinado á travessia de peões.
O arguido circulava pela referia via fazendo uso das luzes do veículo, quer na retaguarda, quer na
Momento em que a avistou, já em plena metade direita da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha do veículo de matrícula ..--.., continuando a travessia em passo de corrida, tendo em conta a chuva que caía.
Tendo o arguido, na tentativa de evitar o atropelamento, desviado o veículo ligeiramente para a esquerda, atento o sentido de marcha deste e acionando os meios de travagem, manobras que se vieram a revelar infrutíferas para evitar o embate da viatura por si conduzida contra o corpo da vítima .
O embate deu-se entre a parte frontal direita, zona do para-choques e ótica direita do veículo de matrícula ..--.. e a parte lateral direita do peão.
Após o que a vítima acabaria prostrada na berma direita, limite direito do mais concretamente 1,5 metros a cercado limite direito da faixa de, atendo de da metade direita da faixa de marcha sentido do veículo e a 4,5 metros da faixa de rodagem
Não considerou a ma Juiz de Instrução indiciados os seguintes Factos:
O arguido circulava a uma velocidade calculada de 62 Km/ hora.
Após o embate a vítima ficou prostrada a cerca de 21 a 25 metros do local do acidente.
Tal juízo de indiciação tem por base o depoimento das testemunhas , inquirido a fls.17/19 e fls. 165/167 que afirma que viu um vulto que trajava roupa escura a atravessar a via a correr em direção ao restaurante.
Afirma que não presenciou o acidente e que no local não existe uma passadeira peões.
Inquirido a fls. E fls.116 a, cunhado da vítima, afirma que esta seguia no seu veículo automóvel e que logo que estacionou esta atravessou a via a correr. Mais esclarece que não presenciou o acidente, tendo no entanto ouvido um estrondo.
Inquirido G, esclareceu que era o condutor do veículo que seguia no carro imediatamente atrás do veículo que seguia na retaguarda do veículo atropelante. Entre o seu veículo e o veículo atropelante seguia apenas uma viatura. A marcha que seguiam era lenta. Não se apercebeu da travessia da vítima. O veículo atropelante tinha os faróis ligados.