rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
&gt;   Estamos perante umamodalidadeincidentesobredeterminadaspessoasouentidades,queexercemdeterminadasfunçõeslegalmenteenunciadasouequiparáveis),segurandoaespecíficaresponsabilidadeemqueincorremquando,noexercíciodaquelasfunções,eporcausadelas,utilizemveículosautomóveis.
&gt;  Ou seja, o balizamento de responsabilidade transferido para a seguradora,nacontrataçãodetalmodalidadedeseguro,émanifestamentediferenciadodoocorridoaquandodacontratação,digamosprimária,normalouusual,efectuadapeloproprietário,usufrutuário,adquirenteoulocatário,aoabrigodoconsignadonon.1,domesmonormativo
&gt;   E, assim sendo, afigura-se-nos coerente e lógico que o mesmo possa consagrar determinadas particularidades limitadoras ou não) da responsabilidade transferida,ematenção,nomeadamente,aofactodeinexistirpropriamenteaidentificaçãocasuísticaoudetalhadadosveículossegurosedomesmosedestinaraumuniversolimitadodepessoasouentidadesqueutilizamveículosautomóveisnodesempenhodeespecificadasfunções.
Discordam os Recorrentes da interpretação seguida no Acórdão recorrido, por várias razões:
&gt;    A lei não distingue regimes diferentes para os seguros de garagista e de proprietário;
Bom, tudo isto até poderia fazer sentido se...houvesse seguro.
Mas como não há!
Sendo um contrato formal, valem aqui, em sede de interpretação do seu clausulado, as regras definidas nos artigos 236 e 238 do Código Civil e bem assim nos artigos 10 e 11 do Decreto-Lei n 446/85, de 25 de Outubro interpretação das cláusulas contratuais.
Não há outra interpretação possível: se o condutor-sinistrante não tiver carta de condução válida), não há cobertura do seguro.
Falamos do seguro de garagista.
No domínio da lei anterior não era obrigatório um seguro semelhante a este.
Actualmente, está previsto no art 6, n3, do 291/2007, sendo o seguro de responsabilidade para garantir a utilização do veículo enquanto o garagista tiver a sua direcção efectiva, isto é, o utilizar por virtude das suas funções e no exercício da sua actividade profissional.
No entanto, o regime previsto naquele art 2, n 3 do 522/85 não impede que os garagistas celebrem ou mantenham contratos de seguro mais amplos designadamente, nos termos dos anteriores seguros de. Mas desde que abranjam também esse risco, pois só assim ficará cumprido o objectivo com que a lei veio exigir este seguro.
Ainda sobre a direcção efectiva do veículo por banda do garagista, pode ver-se: a Revista n. 1283/03 -  Secção - Nuno Cameira; 30-09-2004 - Revista n. 2445/04 -  Secção  - Silva Salazar; 31-05-2005  - Revista n. 1059/05 -  Secção  Reis; 05-07-2007  - Revista n. 1991/07 -  Secção  - João Camilo; 17-12-2009  - Revista n. 209/200S1 -  Secção   - Bettencourt de Faria; 15-02-2018  - Revista n. 36/03TBSTS.PS2 -  Secção - Rosa Tching.
Como dissemos, o regime previsto no art 2, n3 do 522/85 não impede que os garagistas celebrem ou mantenham contratos de seguro mais amplos do que o seguro de responsabilidade automóvel tout court efectuado pelo proprietário do veículo.
A razão é simples: a actividade segurada tem, de facto, especiais particularidades, devendo o seguro ajustar-se a elas.
É nesta perspectiva que se insere a cláusula de exclusão aludida supra.
Para se perceber da validade, ou não, desta cláusula, não pode deixar de se salientar que, de facto, este seguro tem particularidades ou especificidades muito próprias.
Especificidade essa que, obviamente, também se reflecte na fixação do prémio pela seguradora, pois o risco é diferente e seguramente menor do que o que ocorre com o proprietário do veículo que o utilizará onde muito bem entender, portanto fora do espaço limitado do.
Segura-se o risco decorrente do exercício de uma actividade bem delimitada, praticada por pessoas certas e determinadas e que actuam, por regra, num espaço físico muito limitado. O que justifica as cautelas da seguradora em que tais pessoas estejam, designadamente, munidas da habilitação legal para a condução dos veículos de terceiros, estes que mais não são do que os clientes para quem cederam temporariamente a direcção efectiva das suas viaturas, confiando ou acreditando que apenas serão conduzidas por quem tenha a devida perícia g., para a sua movimentação em espaços a mais das vezes muito exíguos) e esteja devidamente habilitado com a carta de condução. É, afinal, a confiança dos próprios clientes/consumidores e a defesa dos seus legítimos interesses que, por si só, já justificaria a inserção desta cláusula.
Como visto, porém, válida ou não, a cláusula ora em causa foi inserida em contratos de seguro de de todo alheios ao condutor da viatura que causou o acidente o.
E como se refere no Acórdão do STJ, de 102012 ABRANTES, sobre as seguradoras, quando houver contrato de seguro, não recai uma obrigação de indemnização autónoma perante terceiros lesados, respondendo apenas se e na medida em que houver responsabilidades que lhes caibam garantir.
Donde, como acima ficou dito, não fazer sentido falar-se em exclusão da responsabilidade da dita seguradora, com sustento numa cláusula que nada tem a ver com o sinistro em causa, ou a ele se não aplica.
Ou seja, o balizamento de responsabilidade transferido para a seguradora, na contratação de tal modalidade de seguro, é manifestamente diferenciado do ocorrido aquando da contratação, digamos primária, normal ou usual, efectuada pelo proprietário, usufrutuário, adquirente ou locatário, ao abrigo do consignado no n. 1, do mesmo normativo.
Especificidades há aqui, portanto, que não podem deixar de ser ponderadas e levadas em conta. E o ser-se portador da carta de condução segura é um pressuposto.
Afinal, pode bem dizer-se que a dita cláusula não consubstancia novidade ou anormalidade alguma! É perfeitamente normal e justificada.
Assim, para que as CCG do contrato passem o teste da boa fé, torna-se necessário que sejam equilibradas no sentido de que tenham em conta não apenas os interesses do seu utilizador mas também os da contraparte.
Escreve TEIXEIRA RIBEIRO27 que deve ter-se e minimamente em conta os interesses dos aderentes, ao estipular os termos negociais.
Donde serem proibidas as cláusulas que originem um desequilíbrio significativo dos direitos e obrigações das partes. O que ocorre com as cláusulas que violem normas legais imperativa.
E o referido em nada é afectado pelo facto de a CARFACE não beneficiar do seguro de proprietário do veículo causador do acidente.
Ora, perante o explanado, é claro que a introdução da aludida cláusula contratual não põe em causa muito menos de forma significativa e condenável) os legítimos interesses das Recorrentes. Antes os procuram defender, garantindo eficazmente a cobertura do risco.
Percutimos que o veículo conduzido pelo BB provavelmente não teria embatido na autora se a garagista CARFACE não aceitasse ao seu serviço funcionários) sem seguro e não munidos de carta de condução, pois que então não seria aquele a conduzir a viatura sinistrante já que não beneficiava nem dum nem doutra.
A Carface exercia actividade de garagista;
A Carface tinha a direcção efectiva do veículo e agia no interesse próprio;
A Carface estava obrigada a celebrar o seguro obrigatório de garagista, relativamente ao BB, tal como vez relativamente a outros 7 funcionários seguros estes celebrados com menção, em cada apólice, da identificação do respectivo funcionário e da respectiva carta de condução);
A Tri-Sistema, empresa do mesmo grupo da Carface, responde igualmente e solidariamente com esta, nos termos do art. 50 do , por ser comitente do comissário BB que causou o acidente embora tal seja aqui irrelevante, dado que apenas se questiona a dita cláusula de exclusão do seguro.que não existe!);
Tendo a direção efectiva sobre o BB passado para a Carface, de duas uma: ou bem que esta tinha seguro de garagista que cobrisse o referido condutor ou tinha um seguro que cobrisse a sua responsabilidade enquanto detentora efetiva do veículo.
Ora, como dito e redito, o seguro, ou seguros, de garagista existentes não aquele condutor. Não havia outro seguro.
Acrescente-se, apenas, que a função social do contrato de seguro com que também se preocupam as está aqui perfeitamente assegurada.
A função social do seguro consiste, então, na máxima proteção das vítimas dos acidentes de viação, a qual é assegurada por dois pilares: por um lado, o pilar da obrigatoriedade do seguro; por outro, o pilar do Fundo de Garantia Automóvel3
Ora, essa garantia da indemnização da vítima a está plenamente assegurada com a decisão da Relação, aqui confirmada.
Custas da revista a cargo das Recorrentes.
Na sentença, este ponto tinha a seguinte redacção:
Este ponto factual tinha, na sentença, a seguinte redacção:
Nos artigos que seguem:
Em 20 de Setembro de 2006:
BB nunca foi, pois, beneficiário de qualquer contrato de seguro de garagista celebrado com a Interveniente;
Cfr. Contrato de Seguro, de JOSÉ VASQUES, Coimbra Editora, pág. 9
AZEVEDO MOTA, Princípios de Direito Marítimo, 4 vol., pag. 3
PINHEIRO TORRES, ob. cit., pag. 35; MOITINHO DE ALMEIDA,ob. cit., pag. 3
Cfr., g., acórdãos deste Supremo Tribunal de 23 de Setembro de 2008, www.dgsi.pt, proc. n 08B2346 ou de 16 de Abril de 2009, www.dgsi.pt, proc. n 77/08TBCTB.CS
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, 2 ed., Coimbra, 2001, pág. 2
VAZ SERRA, BMJ, n 9
RLJ, ano 109, pág. 16
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol.1, 10 ed., págs. 657 e seg.
Entre outros, ver Ac. STJ, de 202004 proc., publicado in wwwdgsi.pt.
BMJ 420, pág. 53
Cfr. Ac. do Trib. da Rel. de Coimbra de 1200
"Na aplicação da norma anterior devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação considerada, e, especialmente:
o Problema do Contrato, As Cláusulas Contratuais Gerais e o Princípio da Liberdade Contratual, Almedina, 2003, pp 554 ss.
Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais, Almedina, 2010, pág. 326 e 32
A boa fé como norma de validade, in Direito dos Contratos, Estudos Coimbra, Coimbra Editora, 2007,
pág. 259 a 26
Ob. cit., pág. 334 e 33
Lei das Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva sobre Cláusulas Abusivas, pp 72 ss.
Revista n 36/03TBSTS.P2-S2, 2 Secção.
-  e
- AA
Inconformados com o assim decidido, ambos os arguidos interpuseram recurso, apresentando o do arguido AA as seguintes conclusões:
O arguido, inconformado com a decisão, vem interpor o presente recurso que abrange não só a matéria de direito, mas também a matéria de facto artigos 41, 41 e 41 do Código de Processo, por padecer dos vícios formais previstos no artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal.
Ao longo de todo o processo o Recorrente sempre pugnou pela sua absolvição quer da acusação, quer do pedido de indemnização por não ter cometido os crimes pelos quais vem acusado!
O depoimento para memória futura da menor RG, ao contrário do que vem mencionado na Fundamentação da Decisão recorrida não se mostra credível.
A versão da menor é vaga e inconsistente, repleta de exageros, fantasias e ideias imaginárias;
Pelo menos no que tange ao ora Recorrente.
Realçando-se acima de tudo a falta de demonstração de sofrimento ou nervosismo com o tema sobre o qual a menor estava a ser inquirida em sede de declarações para memória futura.
E desacompanhado de outras provas de nada vale, pois situa-se no campo das probabilidades, não devendo ser valorado como prova.
Não existe, nem nunca existiu nenhuma relação de proximidade entre a menor e o arguido que facilitasse ou potencializasse abusos sexuais.
O arguido nunca teve a chave do Centro Comunitário, que está fechado há alguns anos, tendo unicamente trabalhado no exterior do mesmo.
E numa aldeia tudo se sabe, não existem relatos ou testemunhos de ninguém que tivesse visto, uma vez que fosse, o arguido e a menor juntos, em locais suspeitos e/ou situações impróprias.
As festas de Verão são realizadas no exterior desse Centro Comunitário.
Não foram encontrados no telemóvel do arguido fotos de cariz pornográfico.
O Tribunal não teve em linha de conta os restantes depoimentos prestados em tribunal, em especial aqueles que beneficiam o arguido AA.
Designadamente os depoimentos de VR e de AR de Rio de Moinhos, que conhecem bem o arguido e que o descrevem como uma pessoa séria, bem inserida socialmente, respeitada, respeitadora e de quem nada se ouviu falar em seu desabono;
Os depoimentos das testemunhas inquiridas, em especial dos professores, descrevem a menor RG como uma menina bem inserida, que nunca deu mostras de estar psicologicamente afetada, apática, isolada, depressiva, sem alegria de viver, sentindo-se prisioneira dos seus medos, dos seus receios e fobias, apresentando baixa autoestima.
Sendo que os professores referiram que a RG se dava bem com todos os colegas e que até brincavam.
Pelo que, concluir-se que:
ou que,
Mas a culpa não se pode presumir: tem de resultar de factos ou elementos concretos.
A douta sentença, apreciada a prova testemunhal e os documentos juntos dos autos não poderia ter dado como provado que:
Pois em momento algum o Recorrente aludiu ou mencionou que a menor RG seria leviana ou tentou convencer o Tribunal de tal.
O Recorrente apenas se defendeu veementemente das acusações de que lhe foram feitas pela menor.
Que é um direito que lhe assiste!
Por outro lado e sem conceder,
Numa mera hipótese que não se admite, mas que se equaciona por exercício de patrocínio, caso seja de manter a condenação do arguido dever-se-á adequar a medida da pena a tal condenação, bem como o montante fixado a título de indemnização ;
Isto, em virtude de nos parecer desmedida e desproporcional, pecando por excesso, a medida da pena de prisão aplicada ao arguido.
Pois, com o devido respeito, entendemos que a douta sentença, não valorou suficientemente as condições pessoais, familiares e financeiras da Recorrente, mais bem descritas no Relatório Social.
Sendo evidente a desproporção entre esse valor e as actuais disponibilidades económicas do Arguido que:
A douta sentença violou, em nosso entender o disposto no artigo 13 da R.P. e nos artigos 4, 5, 5 n. 2 , do Código Penal,
Pelo exposto e pelo mais que for doutamente suprido deve dar-se provimento ao presente recurso substituindo a douta sentença do Tribunal a quo por outra:
Em que o Recorrente seja absolvido da prática dos crime que lhe são imputados, bem como do pedido de indemnização formulado.
Ou, numa mera hipótese que não se admite, mas que se equaciona por exercício de patrocínio, caso seja de manter a condenação do arguido dever-se-á adequar a medida da pena a tal condenação, bem como o montante fixado a título de indemnização ;
A Digna Magistrada do  P. do tribunal recorrido respondeu ao recurso do arguido AA, concluindo da seguinte forma:
Do texto da sentença recorrida não resulta, igualmente, qualquer um dos vícios previstos no artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, nem qualquer violação de qualquer disposição legal.
Por todo o exposto, improcedem todas as alegações do aqui recorrente, pois a sentença recorrida não merece qualquer reparo, nem violou qualquer disposição legal.
Por seu lado, o recurso do arguido apresenta as seguintes conclusões:
A. Conclusões sobre a factualidade
Em momento algum, o arguido reconheceu a prática dos alegados atos criminalmente puníveis.
Tanto assim que o processo viria a ser parcialmente arquivado alegadamente por falta de prova bastante e idónea.
Compulsados os autos, constata-se que tanto os professores, em particular o diretor da turma, identificado na sentença de condenação do arguido , assim como a própria instituição Escola, redobraram a atenção sobre os comportamentos e os resultados escolares obtidos em especial pela aluna RG.
Efetivamente, como resulta dos autos e dos depoimentos das testemunhas:
As meninas não foram retidas no percurso escolar tendo obtido o rendimento espectável e suficiente para transitarem de ano.
Não se sentiram amedrontadas ou sob ameaça continuando a brincar no recreio da escola e a circular de bicicleta nas ruas da aldeia.
A própria sentença, ora objeto de recurso, não refere nem elenca comprovadamente qualquer desvalor de personalidade, imputável com culpa ao arguido , decorrente de violação dos direitos de personalidade dos menores dignos da tutela do direito.
B. Conclusões de Direito
Vindo o arguido pedir que seja feita a JUSTIÇA que o caso merece, com fundamento na regra fundamental do IN DUBIO PRO REU, requerendo e obtendo:
A absolvição dos crimes pelos quais vem acusado.,
A absolvição do pedido indemnizatório fixado na sentença ora recorrida.
A Digna Magistrada do  P. do tribunal recorrido respondeu ao recurso do arguido Carlos Fernandes, concluindo da seguinte forma:
RG e AG são irmãs e nasceram, respetivamente, em 24/11/2004 e 2/11/2003;
Ambas residem na localidade de Rio de Moinhos, concelho de Aljustrel, onde residem também os arguidos;
O arguido AA nasceu em 1/06/1960 e trabalha na Junta de Freguesia de Rio de Moinhos e colabora num minimercado, sito na mesma localidade explorado por uma prima sua, que é frequentado pela menor RG.
Dos factos perpetrados pelo arguido :
De seguida, as menores chamaram a mãe que ao se aperceber do que se estava a passar no exterior, de imediato, fechou a janela, proibindo-as de olhar para o local;
Agiu o arguido de forma voluntária, livre e consciente, conhecedor de que tais práticas eram contrárias aos interesses e prejudicais ao normal desenvolvimento de AG e RG, não ignorando que, em razão da sua idade, as suas atuações provocavam transtornos na formação e estruturação da personalidade destas menores, prejudicando-as no seu normal desenvolvimento físico e psicológico;
Mais sabia o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, e, ainda assim, não se coibiu de as adotar.
Dos factos perpetrados pelo arguido AA:
Em data e horas não concretamente apuradas, mas seguramente no Verão de 2015, durante as festas de Verão de Rio de Moinhos, o arguido AA deslocou-se ao parque infantil situado junto do campo de futebol, da referida localidade, onde RG brincava com uns amigos;
De seguida, aproveitando-se de um momento em que a menor ficou sozinha, o arguido AA convidou-a para se deslocar até uma zona denominada por campo de cima, onde se situa um campo de futebol pelado isolado, ao que a menor não acedeu, fugindo para o parque infantil;
Nesse mesmo dia, algum tempo depois, o arguido AA voltou a encontrar a menor RG num campo situado atrás do Centro Comunitário da localidade de Rio de Moinhos;
Nesse local, aproveitando o facto de a menor se encontrar, novamente, sozinha, o arguido retirou o seu pénis do interior das calças, acariciou-o na frente da menor e pediu-lhe para ela também lhe mexer, ao que esta não acedeu, tendo acabado por abandonar o local;
Posteriormente, em datas e horas não concretamente apuradas, no exterior do Centro Comunitário de Rio de Moinhos, o arguido AA convidou a menor RG, pelo menos, uma vez, para se deslocar aos balneários do Clube Futebol Operário, em Rio de Moinhos e se despir para ele, ao que esta não acedeu;
O arguido tinha perfeito conhecimento da perturbação que as suas atuações provocavam na formação e estruturação da personalidade desta menor, cuja idade não olvidava, prejudicando-a no seu normal desenvolvimento físico e psicológico;
O arguido agiu sempre de forma deliberada, voluntária e consciente, bem sabendo que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, e, ainda assim, não se coibiu de as adotar;
Teor dos CRC dos arguidos;
O arguido AA vive sozinho e não tem filhos;
O arguido mora com os pais e não tem filhos;
O arguido padece de atraso global do desenvolvimento, desde a nascença, com défice cognitivo ligeiro;
A menor RG começou a viver isolada no seu mundo sem vontade de estar com os seus amigos;
A menor RG sai de manhã para a escola e de tarde já não sai de casa;
Antes dos factos praticados pelos demandados, contra a demandante, quando regressava da escola, saía de casa para ir brincar com os amigos, o que já não acontece;
A menina RG não tem alegria de viver, sente-se prisioneira dos seus medos, dos seus receios e fobias, apresentando baixa autoestima, devidos aos comportamentos ilícitos dos dois demandados;
Devido ao trauma sofrido pela menor RG, as suas futuras relações de intimidade poderão ficar em risco;
As menores RG e AG vivem com os pais;
O arguido não convive nem se relaciona com o arguido AA, que conhece apenas de vista;
O arguido conhece de vista as duas meninas RG e AG;
O arguido necessita de conviver, partilhando os bancos da praça, na aldeia.
Com interesse para a decisão da causa nenhum facto resultou não provado.
O Tribunal gizou a sua convicção na prova indicada na acusação e produzida em julgamento, ou seja, reportagem fotográfica de fls. 46 a 47 e 68, assentos de nascimento das menores, CRC dos arguidos, prova pericial médico-legal das menores e do arguido , prova testemunhal especialmente das ofendidas RG e AG, do militar da GNR JF e da mãe das menores.
O arguido AA negou os factos constantes da acusação e pedido
Neste período, delimitado entre 21 de Junho de 2015 e 22 de Setembro do mesmo ano verão) as menores tinham 10 e 11 anos de idade. Os arguidos é que eram os adultos e não as ofendidas. Os arguidos conheciam as condições familiares e económicas das meninas, pois todos vivem numa aldeia pequena onde tudo se sabe. Os arguidos sabiam do contexto familiar desequilibrado em que as menores viviam cfr. factos 39 a. Estes foram relatados pelas testemunhas dos arguidos, pelas declarações do arguido AAs, pelo militar da GNR e pelo professor/diretor de turma da RG, no ano letivo imediatamente a seguir ao verão de 2015 2015/2016).
As menores e vítimas dos presentes autos viviam, no verão de 2015, num contexto familiar de perigo para as mesmas, o que os arguidos conheciam, aproveitando-se dessa situação para se aproximarem das menores ofendidas e praticarem nelas abusos sexuais.
As condições económicas e familiares do arguido AAs resultaram das suas declarações.
Postas pelo arguido AA:
Postas pelo arguido :
Como já acima se disse, de acordo com o disposto no art. 41, n. 1, do Código de Processo Penal diploma do qual serão todos os preceitos legais a seguir referidos sem menção de, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação e é por elas delimitado.
Mas o tribunal ad quem deve oficiosamente certificar-se de que não existem os vícios mencionados no art. 41, n.
Vem isto a propósito do seguinte:
- Quanto aos montantes indemnizatórios:
Estabelece o art. 12 do Código Penal que a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei .
Por seu lado, o art. 48, n. 1, do Código Civil, diz que aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
O art. 49, n. 1, do mesmo Código, preceitua, citado apenas na parte que agora interessa ao caso:
Na verdade, sobre a situação económica dos arguidos consta apenas o seguinte:
O arguido Carlos padece de atraso global do desenvolvimento, desde a nascença, com défice cognitivo ligeiro;
Além disso, também causa alguma perplexidade a descrição dos antecedentes criminais dos arguidos, contante do ponto 26 dos factos provados e que é:
Nem mais. Que o teor dos CRC dos arguidos não está na sentença, mas decerto consta do processo?
Este vício influencia e repercute-se na decisão proferida, a qual, por isso, poderá não ser a decisão justa que devia ter sido proferida.
Évora, 26-05-2020
elaborado e revisto pelo relator; tem voto de conformidade por parte da Exma. Desembargadora Adjunta, Dr. Ana Barata Brito, nos termos do art. 1-A do Decreto-lei n. 10-A/2020, de 13-3, na redacção da Lei n. 20/2020, de 1-5)
Este n. 1 é agora acrescentado por esta Relação, uma vez que por lapso não constava da sentença recorrida, lapso que agora se sanou ao abrigo do art. 38, n. 1 al. e 2, do Código de Processo Penal.
T veio requerer contra N a regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores de ambos, G e .
Regime de Alimentos:
Julgo válido e eficaz o acordo de regulação das responsabilidades parentais declarado na presente ata, homologando-o judicialmente.
No dia 15 de outubro de 2019 o requerido apresentou o seguinte requerimento, com a Ref. 33706482 fls. 32-33):
A requerente respondeu pugnando para que a referida cláusula contemplada no acordo de responsabilidades parentais fosse mantida nos seus exatos termos.