rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não é aceitável, e é até chocante, o raciocínio efectuado pela Recorrente de que o tribunal deve obrigatoriamente seguir a teoria da diferença, dando a entender que, a Recorrida, porque continuou a receber o salário mínimo que até aumentou alguns e porque irá receber de reforma valor que sempre iria receber, não existe qualquer diferença entre a situação que a Recorrida vive actualmente, a real, e a situação que teria caso o acidente não tivesse ocorrido, a hipotética.
A sentença estabelece e fundamenta de forma irrepreensível os critérios subjacentes ao arbitramento do valor.
Há que atender aos contornos distintos das acções, não se podendo tratar de forma igual situações, quer formais quer objectivas, diferentes.
Tal montante afigura-se, certo, justo e adequado, não merecendo a douta sentença qualquer censura, devendo manter-se nos precisos termos.
DOS JUROS
/15TBBCL.G S1, datado de 202017, relator Ex.mo Dr. Lopes do Rego, in
ASSIM SE FAZENDO INTEIRA E DEVIDA JUSTIÇA!
No dia 28 de Setembro de 2013, cerca das 10 horas, a Autora caminhava pelo passeio da Rua , União de freguesias , em Braga, no sentido ascendente, quando foi embatida pelo veículo automóvel, marca Renault, modelo Trafic, com a matrícula HD, conduzido por F. J., motorista da empresa , Lda.
O HD efectuava uma manobra de marcha atrás, tendo invadido o passeio destinado aos peões e atingido, com a sua parte de trás, a Autora na retaguarda, provocando-lhe uma queda violenta no chão.
No dia 11/10/2013, a Autora teve alta do internamento, após o que passou a ser seguida em consultas externas de ortopedia, tendo-se mantido prescrita a suspensão do joelho esquerdo, movimentação com apoio de canadianas e medicação.
Após a alta hospitalar, a Autora esteve 15 dias acamada e quase 60 dias sem sair de casa, dependendo de terceiros para satisfazer as suas necessidades mais básicas.
No dia 06/12/2013, tendo obtido autorização da ortopedia para carga progressiva, foi a Autora observada em consulta de Medicina Física de Reabilitação, tendo seguido, desde Dezembro de 2013, programa de fisioterapia no Hospital.
Nesta altura, mais uma vez, a Autora voltou ao início da sua recuperação, ficando totalmente dependente de terceiros para satisfazer as suas necessidades mais básicas, tendo ficado em repouso absoluto domiciliário cerca de 10 dias.
Fez tratamentos fisiátricos e, em nova consulta de medicina física e reabilitação realizada em 02/06/2014 no Hospital, foi verificado edema no joelho e perna esquerdos, tendo sido prescrita continuação do tratamento fisiátrico para manutenção do trofismo muscular e diminuição da lombalgia agravada pelo uso de canadianas, que dificultava a continuação da necessária utilização das mesmas.
Posteriormente foi acompanhada em consultas de ortopedia pelos serviços médicos da Ré e reiniciou tratamentos de fisioterapia particular.
Entre Novembro de 2013 e Janeiro de 2015, a Autora utilizou duas canadianas para a auxiliar a caminhar, após o que passou a andar apenas com uma até Fevereiro de 2015, altura em que começou por andar agarrada até conseguir força e confiança para caminhar pelo seu pé.
A Autora não mais conseguiu correr, tem dificuldades em subir e descer escadas e não mais conseguiu flectir totalmente o joelho esquerdo, baixar-se até ao chão, ajoelhar-se ou posicionar-se de cócoras.
A Autora sofre dores permanentes no joelho, que irradiam para toda a perna.
Dentro do prédio onde vive, para aceder ao seu apartamento, a Autora tem de subir ou descer 2 lanços de cerca de 5 escadas cada, o que fazia rapidamente antes do acidente.
A Autora, durante o período da sua recuperação, só conseguia subir e descer as ditas escadas sentada e arrastando-se pelas mesmas no chão.
Actualmente sobe e desce as escadas posicionando o corpo de lado e muito devagar agarrada ao corrimão, o que faz pelo menos duas vezes por dia, designadamente para ir trabalhar.
A Autora não consegue colocar a roupa no estendal, não pode baixar-se para limpar a casa e só consegue cozinhar e passar a ferro sentada e com a perna esquerda em descanso.
A Autora antes do acidente deslocava-se todos os dias a pé para o seu local de trabalho caminhando cerca de 10, passeava a pé pela cidade nas suas horas livres, ia a pé ao parque brincar com a sua neta, o que após o acidente não mais conseguiu fazer.
Actualmente, a Autora para se deslocar e regressar diariamente do trabalho ou deslocar-se a qualquer local, está totalmente dependente de boleia em veículo automóvel de terceiros nomeadamente do seu.
Actualmente, quando caminha por algum tempo a Autora fica de imediato com dores agudas na perna esquerda que se prolongam por vários dias, fazendo com que o sofrimento causado pelas lesões sofridas seja permanente.
A Autora também sente dor cada vez que tem de ficar durante algum tempo de pé ou manter-se certos períodos sentada na mesma posição.
Antes do acidente, a Autora saía em excursões de autocarro e fazia caminhadas com amigas ao Sameiro e Bom Jesus, o que agora não consegue, nem conseguirá, voltar a fazer.
Após o acidente a Autora passou a ter dificuldade em adormecer, pelas dores, posicionamentos e até pesadelos e sonhos.
Em virtude do acidente é agora uma pessoa sem autonomia, dependente de terceiros para manter a sua rotina diária, já alterada, o que lhe causa grande frustração e mágoa.
A Autora, devido a todas as lesões decorrentes acidente, com repercussão nas rotinas que tanto estimava, sente-se diminuída psicologicamente e tornou-se uma pessoa triste e desanimada perante a vida.
Desde a data do acidente que a Autora necessita de medicação da classe dos anti-inflamatórios não esteroides e dos opioides.
integrando a equipa exterior de limpeza de resíduos das ruas, exercendo funções varredura de ruas e limpeza de sarjetas de uma determinada área urbana, o que implicava, durante todo o horário de trabalho, percorrer a pé diariamente vários kms, dobrar constantemente os joelhos e colocar-se de cócoras.
A Autora esteve afectada de défice funcional temporário total entre 29-09-2013 e 28-10-2013, entre 24-03-2014 e 12-04-2014 e entre 10-12-2014 e 19-12-2014 e de défice funcional temporário parcial entre 28-11-2013 e 06-03-201
O quantum doloris sofrido pela Autora é de grau 4, enquanto que o dano estético é de grau 2, ambos numa escala de 0 a
As sequelas do acidente tiveram para a Autora repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer de grau 3, também numa escala de 0 a
A Autora nasceu no dia - de Agosto de 195
Não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a discussão da causa, nomeadamente os seguintes:
Antes do acidente a Autora também praticava exercício em casa, numa bicicleta, o lhe dava grande prazer.
Desde o acidente a Autora nunca mais conseguiu dormir uma noite inteira descansada.
A Autora apenas pode executar funções distintas das que tinha.
A presente acção reporta-se a acidente de viação que ocorreu entre a autora e a viatura segurada na ré.
Discorda dos valores fixados a título de indemnização.
Pelo dano patrimonial supra referido a decisão recorrida, para o compensar fixou a indemnização em EUR 4000,0
A recorrente insurge-se contra esta decisão, pretendendo que se fixe esta indemnização em EUR 2 000,0
Contudo, pode a IPP não determinar nenhuma diminuição do rendimento do lesado, quer porque a sua actividade profissional não é especificamente afectada pela incapacidade, quer porque embora afectado pela incapacidade, o lesado consegue exercer a sua actividade com um esforço complementar ou quer porque o lesado está desempregado ou ainda quer porque o lesado é uma criança ou um jovem que ainda não entrou no mercado de trabalho.
No caso dos autos, sabe-se que a autora ficou com uma IPG de 24% pontos, sendo as sequelas compatíveis com o exercício da sua actividade habitual, embora impliquem esforços suplementares.
Ou seja, a incapacidade para o trabalho que vai passar a afectá-la, não determina nenhuma diminuição actual de rendimento, mas afectá-la-á em toda a sua vida futura.
Foi, precisamente, com base na equidade que o Tribunal recorrido fixou os montantes indemnizatórios, aqui em causa.
No caso concreto, há, portanto, a ter em conta nos termos assinalados na sentença que a Autora nasceu no dia 29 de Agosto de 1959, tendo portanto 55 anos de idade na data da consolidação médico-legal das lesões que ocorreu, como vimos, em 06-03-2015) e que ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 22,4 pontos.
E ainda a própria previsível evolução das lesões e sequelas da Autora e a evolução da medicina, que, sendo um imponderável, pode no futuro alterar a actual situação desta, quer ao nível da percentagem da sua incapacidade, quer do grau de esforço que a realização de tarefas profissionais lhe acarreta.
Para aferir da adequação deste valor face aos valores das decisões mais atualistas do Supremo Tribunal de Justiça ver acórdão desta Relação datado de 302019 e proferido no processo n 1760/12VCT.G18 Relatora Margarida
Com estas coordenadas, há a considerar todas as lesões, dores e sequelas referidas na sentença recorrida, que não vão aqui ser novamente transcritas, porque seria meramente repetitivo. E não serão necessárias mais considerações para se aquilatar da elevada gravidade das lesões sofridas por causa do acidente, bem como das suas sequelas, que acompanharão a Autora pelo resto da vida.
Ponderado o exposto concluímos que, a indemnização arbitrada a título de danos não patrimoniais/morais alcançou o ponto de equilíbrio a que acima se aludiu e deve ser mantida, o que não aconteceu com o valor proposto pela ré.
Pelo que devem os juros em que a Ré foi condenada ser contabilizados não desde a citação, mas sim desde a data da Sentença.
Improcede, pois, a apelação da Ré na sua totalidade.
Sumário n 7 do art. 663 do
Guimarães, 27 Fevereiro de 2020
O presente acórdão é assinado eletronicamente pelos respectivosMaria Purificação Carvalho
Foi proferida decisão sumária pelo relator que negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença recorrida na ordem jurídica.
Notificada para o efeito, o Recorrido não apresentou resposta.
Consequentemente, se o cidadão estrangeiro regularmente citado não contestar, como aconteceu no caso dos autos, consideram-se confessados os factos alegados pelo MP na petição inicial, nos termos do art 567/1 do Código de Processo Civil.
Devia, por isso, a sentença recorrida ter considerado provados todos os factos articulados pelo MP, incluindo aqueles que considerou como não provados - pontos A. e B. de .
A inserção desses factos na matéria não provada deveu-se a um erro de interpretação e aplicação do disposto nos arts. 83/4 do CPTA e 567/1 do CPC, gerando um erro no julgamento de facto efetuado pela sentença recorrida.
Deve, por isso, ser alterado o julgamento da matéria de facto efetuado pela sentença recorrida, nos termos dos arts. 149 do CPTA e 662/1 do CPC e, consequentemente, devem ser dados como provados e aditados os seguintes factos, nos termos do art 567/1 do CPC, mantendo-se os demais considerados provados:
- O R. não tenha qualquer identificação cultural e sociológica com a comunidade nacional.
Analisando a matéria provada pela sentença recorrida e aqueles que devem a ela ser aditados, supra descritos em , verificamos que se provou nos autos que:
o R. nasceu no Brasil e é filho de pais brasileiros;
casou no Brasil;
apresentou a declaração para aquisição de nacionalidade portuguesa através de procurador, juntando um comprovativo da situação cadastral para efeitos fiscais onde indica residir no Brasil;
em momento que não foi possível apurar foi viver para o Reino Unido;
não tem qualquer identificação cultural e sociológica com a comunidade nacional;
O Réu nasceu, cresceu e viveu no Brasil, é filho de pais brasileiros, não vive em Portugal, viveu no Reino Unido e dos documentos que apresentou resulta que reside no Brasil e todo o seu processo de crescimento foi feito integralmente no seio da comunidade brasileira, cujos valores absorveu.
Não tem, por isso, qualquer relação com a comunidade portuguesa, não tendo sequer prestado pessoalmente as suas declarações para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa, recorrendo a um procurador para esse efeito.
Ao considerar o contrário, o Mmo. Juiz fez uma errada interpretação e aplicação do conceito de ligação efetiva e do disposto nos arts. 9, da LN e 56/1 e 2, do RNP.
Nestes termos, deveria o Mmo. Juiz ter considerado provados todos os factos alegados pelo MP, incluindo aqueles que julgou não provados, e deveria ter considerado verificado o requisito previsto nos arts. 9, da LN e 56/2, do RNP, julgando a ação procedente, por provada.
O R. nasceu em 011983, no Rio de Janeiro, Brasil, filho de .... e ...., ambos de nacionalidade brasileira cf. cópia da certidão de nascimento junta a fls. 12 dos autos em suporte físico, documento que se dá por integralmente.
Em 002009, o R. casou com E....., nacional brasileira, em Espírito Santo, Brasil cf. cópia do assento de casamento junta a fls. 13 dos autos em suporte físico, documento que se dá por integralmente.
Em 002012, a Conservatória dos Registos Centrais lavrou o assento de nascimento n. .....do ano de 2012 de E..... cf. cópia do assento de nascimento junta a fls. 14-14-dos autos em suporte físico, documento que se dá por integralmente.
Em momento que não foi possível apurar com total exactidão, o R. foi viver para o Reino Unido cf. cópia do requerimento junta a fls. 47-48 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
A. O R. não tenha qualquer identificação cultural e sociológica com a comunidade nacional.
Mas não lhe assiste razão devendo ser mantido o entendimento vertido na motivação da matéria de facto da sentença recorrida a este propósito.
Impõe-se, por isso, na falta de contestação, formular um juízo valorativo sobre os factos alegados na petição inicial e que, de acordo com o Recorrente, deveriam ter sido considerados provados pelo tribunal recorrido.
Importa, por outro lado, ter presente que ao julgador está claramente vedada possibilidade de inclusão no acervo factual tido por apurado de juízos sobre questões de direito cfr. arts. 0, 41, 41, 41, 59, 60, ns. 3 e 5, do, sendo patente que o julgamento da matéria de facto, estribado nas provas produzidas, implica quase sempre para o julgador a formulação de juízos conclusivos, revelando-se praticamente impossível encontrar situações puras e que não tragam em si implicados, o mais das vezes, juízos conclusivos sobre outros elementos de facto.
Alterado, por aditamento, o probatório importa aferir se logrou demonstrar a verificação daquele fundamento, como é seu ónus.
Visa-se com esta solução legal a protecção do interesse da unidade da nacionalidade familiar, que o legislador não impõe, mas promove ou facilita sempre que os interessados a queiram requerer.
No caso em apreço foi deduzida oposição ao pedido de aquisição de nacionalidade formulado pelo Recorrido, nos termos da citada alínea do artigo
Da respectiva fundamentação extrai-se o seguinte: ")
No processo supra identificado foram julgados os arguidos:
A.. , solteiro, cortador de madeira, nascido no dia 8 de Abril de 1972, filho de  ...)  e de  ...) , natural da freguesia e concelho das  ...)  e residente em Rua  ...)  e;
B... , solteira, reformada, nascida no dia 24 de Abril de 1950, filha de  ...)  e de  ...) , natural da freguesia e concelho de  ...) , residente na Rua  ...) .
Ao arguido  A...  são imputados, a prática de:
um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos art. 13 e 2, n.s 1 e 2 al., e do CP;
um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1 al. e da Lei 5/2006 de 23/2, alterada pela Lei 17/2009 de 6/5, conjugado com art. , n. 1, al., do mesmo diploma legal.
À arguida  B... , é imputado a prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1 al. e da Lei 5/2006 de 23/2, alterada pela Lei 17/2009 de 6/5, conjugado com art. , n. 1, al., do mesmo diploma legal.
O Tribunal Colectivo, julgando parcialmente procedentes a acusação, deliberou:
Absolver a arguida  B...  do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1 al. do RJAM.
Condenaro arguido  A... :
Por um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1 al. do RJAM na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Declarar perdidos a favor do Estado os bens apreendidos a fls. 69; 138 e 139 e a navalha apreendida a fls. 14
Devolver ao arguido o telemóvel apreendido a fls. 14
-- Delimitado o objecto do processo penal, sabendo-se que o Legislador acolheu o conceito de naturalístico de facto, este só poderão ser alterados nos termos legalmente definidos pelos artigos 358 e 359, ambos do Código de Processo Penal.
-- Razão pela qual deverá esse Venerando Tribunal da Relação de Coimbra substituir o douto Acórdão a quo por outro douto a proferir no qual condene o arguido  A...  pela prática do referido ilícito criminal.
-- Ao assim não ter decidido, violou-se no douto Acórdão a quo o disposto no artigo 86, ns. 3 e 4, da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis ns. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho.
O comportamento processual do arguido, que nenhum juízo de auto-censura e sentido crítico manifestou acerca dos factos; e
As necessidades de reprovação e de prevenção destes tipos de crime que são particularmente elevadas.
-- Ao ter decidido de forma diversa da ora sustentada violou o douto Acórdão a quo o disposto nos artigos 40, 70 e 71, todos do Código Penal.
E, ainda assim, sem no entanto conceder,
-- A suspensão da execução da pena de prisão não é apenas facultativa, tratando-se antes, de um poder-dever dependendo dos pressupostos formais e materiais estipulados na lei.
-- A Comunidade não compreenderia a opção desse Venerando Tribunal por uma eventual suspensão da execução da pena de prisão, caso decidisse condenar numa pena de prisão suspensa na sua execução quem, como arguido:
Atira --- por seis vezes --- contra o veículo do ofendido;
Tem 2 condenações anteriores pela prática de crimes de detenção de arma proibida e, mesmo assim, continua a usar e deter outras armas e munições proibidas;
-- A suspensão da execução de uma pena de prisão in casu desacreditaria as expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada e não serviria os imperativos de prevenção geral.
O arguido formula as seguintes conclusões:
Aliás é manifesto, não haver na factualidade dada como provada elementos suficientes para se concluir pela prática de um crime de um homicídio qualificado, pelo que se impõe concluir ter havido notória e errónea apreciação da prova, que de todo em todo convence através do depoimento da vítima 102017, 9:39 inicio 0350 das declarações do ofendido e já descrito e.
Num quadro de circunstancialismo que deveria ter sido devidamente equacionado e tido na vida conta pelo próprio tribunal, o que não aconteceu.
Em seu entender o arguido tomou conhecimento da alteração da qualificação jurídica dos afctos para os efeitos do art. 35, do CPP, com a notificação do recurso.
Tendo sido dado cumprimento ao disposto no art. 41, n. 2, do CPP, o arguido não respondeu.
No dia 8 de Novembro de 2014, cerca das 16 horas,  ..  esteve no café  ...) , sito em ...) , na companhia de um amigo de nome K....
Quando lá chegou encontrou um primo de nome  E...  acompanhado do arguido  A...  e de outras pessoas.
..  aproximou-se da mesa onde os indivíduos estavam sentados e cumprimentou o  E... , tratando-o por primo.
E acto contínuo virou-lhe as costas, tomando a direcção do balcão.
Assim que voltou as costas para o  A... ,  ..  apercebeu-se algo atrás de si,
Nesse dia, pelas 21 horas,  ..  voltou ao café, onde viu o Renault 19 conduzido pelo  A...  passar pelo local.
A certa altura, sem que nada o fizesse prever, apercebeu-se de vários estrondos, não associando de imediato a disparos de arma de fogo, mas apercebeu-se que o vidro traseiro da viatura estava partido, ocasião em que compreendeu que os estrondos haviam sido disparos de arma de fogo.
Perante aquela situação, acelerou a viatura, sendo que quando entrou na povoação de São Jorge reparou que essa viatura ainda ia no seu encalço.
Assim que entrou na povoação de S. Jorge e uma vez naquele local haver iluminação exterior, e o  ..  ter de afrouxar em virtude da passagem do comboio, conseguiu vislumbrar que a viatura que o perseguia era um Renault 19, cinzento.
O arguido  A... , do interior do Renault 19 fez seis disparos com arma de fogo de calibre 7,65 Browning que atingiram a viatura do  .. , sendo que uma das balas trespassou o vidro traseiro e embateu na pega lateral junto ao lugar do condutor. - cf perícia de fls 75 a 7
No mesmo saco encontrava-se ainda outro carregador municiado com seis munições de calibre .22 Long Rifle e uma caixa de munições, da marca WINCHESTER, calibre .22 Long Rifle, contendo no seu interior quarenta e cinco munições. - cf auto de apreensão de fls 138 e 13
No mesmo dia, o arguido guardava na sua viatura de matrícula  ...) , da marca Ford, modelo Transit, debaixo do banco do passageiro, uma barra/objecto artesanal, em madeira, revestida com fita preta. - cf auto de busca e apreensão de fls 139 e 15
A arma que o arguido detinha trata-se de:
A arma de fogo apresenta um comprimento total de 200mm, 115mm de altura e 30mm de largura, exibindo do lado direito, na corrediça, em metal de cor cinzento escuro, as designações; "F", "S" na patilha de comutação, fogo/segurança), "H004257", "P22" e "WALTHER"; - cf auto de exame de fls 15
Do lado esquerdo, na corrediça "F", "S", "Carl Walther Ulm/DO" "Made in Germany", "P22", "WALTHER". Na carcaça/corpo da arma, "WALTHER"; - cf auto de exame de fls 15
A arma possui operacionais todos os mecanismos que permitem efectuar disparos de munições de calibre ".22 LR", sendo para o efeito necessário introduzir carregador compatível. - cf auto de exame de fls 15
Os dois carregadores de construção metálica, vazios, da marca "Walther", próprios para arma "P22" são de fabrico alemão, com capacidade para albergar cada um, dez munições de calibre ".22LR", sendo um do modelo "265 93 44 - A", sem extensor na base e o outro do modelo "265 93 44", com o referido extensor. - cf auto de exame de fls 15
As doze munições avulsas no calibre ".22LR" percussão com projétil maciço em chumbo de formato ogival, sendo que oito, possuem na base a inscrição "E" e as restantes o desenho de um "" possuindo a meio deste a inscição "SUPER". - cf auto de exame de fls 15
A caixa de cartão da marca "Winchester", calibre ".22 Long Rifle" "Subsonic Hollow Point", com o peso de projectil de "40 grains" e alcance máximo de 2,5Km, tendo no interior um contentor plástico com capacidade para albergar cinquenta munições do referido calibre, sendo que apenas quarenta e cinco estão preenchidos com munições no citado calibre. - cf auto de exame de fls 15
Das referidas munições, quarenta e quatro, possuem na base o desenho de um "" e no meio deste a inscrição "SUPER" e a restante a letra "A". Destas, vinte e nove possuem projecteis ogivais, "Hallow Point" pequena cavidade na ponta de e as restantes dezasseis, com projectil de formato ogival, maciço. - cf auto de exame de fls 15
A arma de fogo é curta, modificada, de funcionamento semiautomático, designada por pistola, conforme art. 2, n 1, al.,,,,, classificada como sendo da Classe "A", conforme art. 3, n 1 e n 2, al.. - cf auto de exame de fls 15
Tendo o mesmo requerido a renovação da LUPA , na PSP de Alcobaça, esse pedido foi-lhe indeferido, aguardando-se que se cumpram os prazos legais para eventual recurso hierárquico e/ou contencioso, uma vez que a arma com o Livrete G ...)  , se encontra apreendida. - cf fls 12
O arguido agiu de forma premeditada, tendo esperado que o ofendido abandonasse a localidade de A...) para atentar contra a vida dele, aguardando que o mesmo ficasse sozinho, para o surpreender.
O arguido  A...  bem sabia que não lhe era permitido deter a arma, sabendo ainda o arguido  A...  que não lhe era permitido deter os carregadores, munições e o bastão.
Agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as descritas condutas eram proibidas e punidas por lei.
A arguida  B...  é delinquente primária. - RC de fls 46
Do relatório social referente ao arguido  A...  extrai-se que: - cf fls 50
Os filhos do arguido encontram-se inseridos em estabelecimentos de ensino, estando as filhas mais velhas a estudar no  ...)  e o mais novo na Escola da  ...) .