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Note-se que o TJUE veio clarificar que deve encontrar-se como critério norteador da qualificação do serviço a intenção final do mesmo, sendo que, in casu, é por demais evidente, face ao recorte fático dos autos, que os membros efetuam o pagamento anual com o intuito de poderem usufruir de alojamento.
Aliás, se atentarmos nas Conclusões da Advogada Geral no visado processo, mormente, ponto 21, é assumido e asseverado que:
Logo, a sentença recorrida que assim o decidiu não enferma de qualquer erro de julgamento, devendo, por isso, ser mantida.
Aliás, o Relatório Pericial veio, precisamente, coligir informação nesse sentido, atestando que sendo a Recorrida sucursal da sede, todos os seus valores activos e passivos pertencem ao património da Casa-Mãe pelo que é incorrecto dizer-se, como fez a AT, que a sede assumiu uma dívida da Recorrida, pois tendo a dívida sido incorrida originariamente pela Recorrida já era dívida da Casa-Mãe. Mais, certificando que as operações em causa representam uma regularização financeira.
O Tribunal ajuizou no sentido da ilegalidade da correção porquanto face:
Ora, a impugnante trata-se de um estabelecimento estável, de acordo com o conceito de Direito Comunitário, determinado pelo TJCE, que faz acentuar a presença de recursos humanos e técnicos, quer para efeitos de IRC, quer para efeitos de IVA, ao abrigo de cujo Código declarou início de actividade e se sujeitou ao regime de periocidade mensal cfr. pontos 1 e 2 da matéria de facto dada como.
Assim, a impugnante é uma sucursal de uma sociedade sediada na Ilha de Man.
"Conforme resulta do probatório e do relatório de perícia os saldos credores e devedores resultam em larga medida da facturação emitida pela sede e pela impugnante, facturação ela própria alvo de tributação cfr. pontos 23, 24, 25 e 26 da matéria de facto dada como.
Conforme já deixamos expresso supra as sucursais de sociedades estrangeiras revestem a natureza jurídica de meros estabelecimentos comerciais, sendo que a noção de sujeito passivo de IVA é uma noção de direito comunitário.
Neste particular, importa ter presente e convocar o Aresto do TJUE, proferido no processo n -210/04, de 23 de março de 2006, no qual se declarou que:
Sucede, porém, que do probatório acima referido, sem impugnação eficaz por parte da recorrente, resulta o inverso do alegado pela recorrente e constante do RIT.
Face a todo o exposto, tudo visto e ponderado e sem necessidade de outros considerandos, os atos impugnados, abrangendo, naturalmente o de juros compensatórios, padecem, efetivamente, de vício de violação por errada apreciação dos pressupostos de facto e de direito, devendo, por isso, ser cominados com a anulabilidade, estando, naturalmente, a AT obrigada a reconstituir a situação ex ante, devolvendo, sendo caso disso e mediante concreto apuramento, aquilo que indevidamente arrecadou, como lhe impõe o princípio da legalidade que deve observar em toda a sua actuação artigos 26, n. 2, da CRP, 5 e 10 da.
In Aresto do STA, proferido no processo n 0912/13, datado de 10201
No mesmo sentido, vide os acórdãos deste Tribunal proferidos nos processos n05630/12, 1015, n 52/14, de 1118, e 6/17, de 112019, já transitados em julgado
, CF n., residente na Rua, instaurou acção administrativa especial contra o INSTITUTO DE FINANCIAMANTO DA AGRICULTURA E DAS PESCAS, IP, com sede na Rua.
Por decisão proferida pelo TAF de Mirandela foi julgada procedente a acção.
a.	O projecto encontrava-se povoado por grande densidade de gramíneas;
b.	Ainda não tinham sido executadas podas de formação;
O plano Orientador de Gestão não estava a ser cumprido;
A reposição da mortalidade com pinheiro manso não foi executada em toda a área.
E.	O referido controlo foi feito na presença do sr. J. filho da ;
Nessa ocasião o J. não informou o R. de que a sua mãe tinha falecido;
G.	Inexiste também o vício de insuficiente fundamentação da decisão final, pois a decisão impugnada nos autos, foi tomada no termo de um processo instaurado contra a A., que, como ficou demonstrado, foi tendo conhecimento do processo, tendo-lhe dado conhecimento das irregularidades detetadas e sendo-lhe sempre facultada a oportunidade de se pronunciar sobre as mesmas.
H.	Aliás, conforme se retira da análise do processo administrativo e da PI e alegações, o recorrido, percebeu muito bem qual o sentido e alcance do ato, como aliás ocorreria com qualquer destinatário normal colocado na sua situação.
Assim, salvo melhor entendimento, no caso em apreço, pela motivação em que se apoia, o ato ora impugnado mostra-se apto a revelar a um destinatário normal as razões que determinaram a decisão, razão pela qual inexiste o vício de falta de fundamentação.
A Autora não ofereceu contra-alegações.
Posteriormente, foi celebrado um adicional ao contrato supra referido - cfr. fls. 213 a 216 do processo administrativo;
a. O projecto encontrava-se povoado por grande densidade de gramíneas;
b. Ainda não tinham sido executadas podas de formação;
O referido controlo foi feito na presença do sr. J. filho da - cfr. fls. 78 do PA;
Em 16/11/2010 faleceu o filho J. , filho da beneficiária _ Fls. 34 do PA;
E, caso "não seja satisfeita a pretensão anterior agradecemos que nos informem da possibilidade de continuação do contrato com reavaliação do mesmo";
Em resposta ao supra mencionado ofício, através de carta entrada neste Instituto em 03/02/2011, , filha da beneficiária, vem em nome pessoal e dos herdeiros, comunicar o óbito e expor o seguinte:
A beneficiária faleceu em 11 de Maio de 200
Em habilitação de herdeiros, ficou como cabeça de casal o filho da beneficiária, Carlos de , tendo o mesmo ficado responsável pelo projecto.
Em 16 de Novembro de 2010, faleceu  e só após a sua morte é que os demais herdeiros tiveram conhecimento dos ofícios remetidos pela Direcção Regional de Agricultura e pelo IFAP, bem como da situação do projecto.
Analisado o historial do projecto bem como a /contestação, cumpre informar o seguinte:
Mortalidade de cerca de 100% na plantação das parcelas 3 e 4;
Não execução das práticas culturais exigidas na parcela 1 e 2;
O projecto foi ainda reanalisado e alterado, em 11/08/2005, face ao pedido de alteração de povoamento, solicitado pela titular do projecto e, bem assim, tendo em conta a área ardida do projecto;
Toda a área do projecto encontrava-se povoada por grande densidade de gramíneas;
Ainda não tinham sido executadas podas de formação;
O Plano Orientador de Gestão não estava a ser cumprido;
A reposição da mortalidade com pinheiro manso alteração solicitada peia beneficiária) não foi executada em toda a área;
A parcela 1 não apresentava a densidade mínima para efeito de atribuição de prémios;
No caso em apreço, estamos perante uma relação jurídica que permanece válida não obstante a morte da beneficiária, sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 2068 do Código "...) a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido ...)".
Desta forma, considera-se que os argumentos apresentados não são susceptíveis de ser aceites, pelo que se mantém a decisão deste Instituto de rescisão unilateral do contrato com devolução total de ajudas.
Face ao exposto, tendo em conta a decisão de rescisão unilateral do contrato, comunica-se que não pode ser apreciada a Intenção do darem continuidade ao projecto.
O cumprimento do disposto no art. 10 do CPA é visto como uma importante garantia de defesa dos direitos do administrado e, porque assim é, constitui uma formalidade essencial.
No caso concreto é inequívoco que não foi observado pelo Réu/IFAP o disposto no artigo 10 do Código de Procedimento Administrativo, que obrigava a que a Autora fosse ouvida no procedimento, antes de ser tomada a decisão final.
Aliás, como se constata da análise da petição inicial, a Autora não logrou compreender, pelo menos, perfeita e claramente, as razões que estribaram o acto impugnado, tendo esgrimido a sua tese argumentativa contra os alegados vícios de forma de que o mesmo enfermaria, não se pronunciando sequer sobre quaisquer erros nos pressupostos de facto e de direito em que assentou ou nos eventuais vícios de violação de lei de que padecesse.
Assim sendo, também falece razão ao Recorrente quanto a este segmento.
a audição prévia da ora Recorrida era exigida pelo art 267/5 da CRP, constituindo postulado imanente do Estado de Direito Democrático arts 32/10 e 267/1 da CRP; cfr. Ac. TC n. 659/2006, de 28/11/2006, pelo que a falta nunca se degradaria em formalidade não essencial, aproveitando-se e sanando-se um acto claramente ilegal e lesivo arts 20, 266 e 268/4 da, não podendo ser omitida ou convalidar-se a sua omissão por via jurisdicional Acórdãos do STA de 15/11/2006, proc. 0531/06; de 18/10/2006, proc. 0497/06 e de 25/6/2008, proc. 0392/08).
temos pois por desprovida de fundamento a alegação do Recorrente;
nesta conformidade a sentença que acolheu esta óptica, na senda veiculada pela Autora, fez correta leitura dos factos e sã interpretação do direito, razão pela qual se mantém na ordem jurídica.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pelo Recorrente. Notifique e DN.Porto, 16/10/2020
A. demandou, em processo comum, o Instituto da Segurança Social IP. pedindo que fosse condenado a reconhecer:
A. a autora vivia em união de facto com A. F.;
Acrescido de juros legais devidos até integral pagamento.
O Instituto contestou a ação por via excecional suscitando a falta de interesse em agir, porque nunca colocou em causa a sua situação de união de facto, não constando no Centro Nacional de Pensões qualquer registo de pedido de prestações por morte de A. F., na qualidade de unida de facto, por parte da autora.
Dois.	Que voltou a repetir o seu pedido cerca de meio ano depois;
Quatro. Sempre sem resposta, negativa ou positiva, da ré
Seis.	Que, até ao dia de hoje, ainda não foi notificada de qualquer resposta da ré segurança social,
Nove.	Tomou conhecimento da solicitação da autora e do envio documentado dos documentos necessários,
Dez.	E nada fez
Onze.	Pelo que se considera que a autora tem e se encontra demonstrado o seu interesse em agir.
Nestes termos e nos de direito aplicável, que as Ex., as mais doutamente suprirão, dando provimento ao presente recurso e alterando a decisão proferida farão a esperada justiça.
Das alegações e conclusões do recurso ressalta a questão de saber se o artigo  n. 3 da lei 7/2001 de 11/05 deve ser interpretado extensivamente ou por analogia para que a autora possa recorrer a juízo para ver comprovada a sua situação de união de facto, sob pena de violação do artigo 20 da CRP.
A norma em discussão é de cariz excecional, não se admitindo uma interpretação analógica. Por outro lado, julgamos que não é suscetível de interpretação extensiva no sentido de o interessado poder lançar mão de uma ação judicial, no caso de a entidade administrativa não responder ao solicitado, com um comportamento positivo ou negativo ou até duvidoso.
Assim julgamos que é de manter a decisão recorrida.
Irresignado, nas suas alegações, formulou o recorrente Banco A.., S.A. as seguintes conclusões:
Com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a ora Recorrente conformar-se com o assim doutamente decidido, com fundamento em erro de julgamento sobre a matéria de direito, pelas razões que passa a expender.
H. E por outro, se a AT podia impor a referida exclusão ao abrigo do disposto no artigo 23, n 2 e 3 do CIVA.
Ora, no entendimento do ora Recorrente, o n. 4 do artigo 23 do Código do IVA não pode ser interpretado no sentido de estabelecer restrições ao critério do prorata.
K. Nestes termos, a Diretiva IVA estabelece, por um lado, o método do prorata geral de dedução como princípio geral de dedução do IVA suportado em inputs utilizados de forma indistinta em operações tributadas e isentas, e por outro, estabelece de modo imperativo, a fórmula de cálculo para efeitos de determinação do IVA proporcionalmente dedutível.
Efetivamente, nos termos do n. 1 do artigo 17 da Diretiva IVA, a fórmula de cálculo do IVA dedutível resulta de uma fração cuja composição ou fórmula de cálculo está pré-definida sem quaisquer concessões a uma margem de livre decisão dos Estados-Membros e muito menos pela via,
O. Ora, nos termos do artigo 7 da Diretiva IVA, e da alínea do n. 2 do artigo 1 do Código do IVA a "renda recebida ou a receber do locatário" constitui o valor tributável sobre que há-de incidir o IVA.
R. E o volume de negócios corresponde precisamente, ao valor da contraprestação, que, no caso da locação financeira, e a renda.
U. Cf. Sancionado no Acórdãodo CAAD de 20-11-2017, proferido no processo n. 309/2017-T, presidido pelo Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, "...) não foi legislativamente prevista no CIVA a possibilidade de aplicação de uma percentagem de dedução diferente da que se indica no n. 4 do artigo 2 doCIVA. E, não tendo essa possibilidade sido legislativamente prevista,não a pode aplicar a Autoridade Tributária e Aduaneira".
AA. Pelo que na perspetiva do legislador nacional a aplicação do método prorata previsto no n. 4 do artigo 2 é adequada para assegurar o direito a dedução, não encerrando quaisquer distorções na tributação.
Muito recentemente o TJUE, em Acórdão de 18 de outubro de 2018, proferido no processo n - 153/17 - "Volkswagen Financial Services", manifestou-se no sentido de que os Estados-Membros não podem aplicar um método de repartição que não tenha em conta o valor inicial do bem em causa no momento da sua entrega, uma vez que esse método não é suscetível de garantir uma repartição mais precisa do que o que decorreria da aplicação do critério de repartição baseado no volume de negócios
GG. Conforme esclareceu o TJUE no já acima citado Acórdão de 18 de outubro de 2018, proferido no processo n. -153/17 - "Volkswagen Financial Services":
"56 Todavia, não se pode deduzir do raciocínio desenvolvido pelo Tribunal de Justiça a propósito das operações de locação financeira em causa no processo que deu origem ao Acórdão de 10 de julho de 2014, Banco Mais -183113, EU::2014:2056), que o artigo 17, n. 2, alínea, da Diretiva IVA permite aos Estados-Membros, de maneira em geral, aplicarem a todos os tipos de operações semelhantes para o setor automóvel, como as operações de locação financeira em causa no processo principal, um método de repartição que não tem em conta o valor do veículo aquando da sua entrega.
Assim, no caso vertente, no que respeita ao método de cálculo do pro rata de dedução do IVA aplicado pela Administração Fiscal cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se este método tem em conta a afetação real e significativa de uma parte dos custos gerais para efeitos das operações que conferem direito a dedução.
JJ. De facto, uma leitura atenta dos preceitos nacionais comunitários em crise artigos 2, n.s 2 e 3 do Código do IVA e atual artigo 17, n. 2, al. da Diretiva evidencia que normas nacionais não reproduzem a derrogação operada pela alínea da referida norma comunitária.
KK. Tal significa que a possibilidade conferida aos legisladores nacionais para autorizarem ou imporem o sujeito passivo a efetuar a dedução com base na utilização da totalidade ou de parte dos bens e dos serviços não foi adotada pelo legislador nacional!
NN. No caso em apreço, o que a AT preconiza, e a douta sentença recorrida erradamente sanciona, e uma "reinterpretação" do critério do prorata previsto no n. 4 do artigo 2 do Código do IVA.
OO. Impor a cisão da contraprestação unitária das operações de locação financeira em duas componentes, uma de amortização financeira ou capital e outra de juros e remuneração de outros encargos, excluindo a primeira do cálculo do prorata de dedução, mais não é do que criar ex novo um método de dedução inovador, desprovido de qualquer base legal, nacional ou comunitária: um prorata alternativo, assente numa fórmula de cálculo divergente da prevista no n. 4 do artigo 2 do Código do IVA.
SS. Pelo exposto se demonstra que o douto Tribunal a quo, esteou a sua fundamentação na errónea apreciação das razões de direito, em clara e manifesta violação e interpretação das normas nacionais e comunitárias e princípios de direito vindos a referir.
A recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira não apresentou contra-alegações.
Por Acórdão do TCA Norte, de 29/03/2019, foi decidido declarar o Tribunal Central Administrativo Norte incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento deste recurso jurisdicional dado a mesma caber ao Supremo Tribunal Administrativo.
E, ainda, no mesmo sentido, Acs. de 102015, in proc. n 01874/13 e de 202016, in proc. n 0331/14, ambos da 2 sec. deste STA.
Em sede de IVA, a impugnante está enquadrada no regime normal de periodicidade mensal - cfr. informação de fls. 22 a 36 do PA;
Em 09/02/2012, a impugnante apresentou a declaração periódica de IVA n 102019204736, relativa ao período de Dezembro de 2014- cfr. comprovativo de entrega da declaração a fls. 25 dos autos;
Em 27-03-2014 foi exarado projeto de despacho de indeferimento da reclamação graciosa referida em, com base nos fundamentos da informação n 64-ADP/2014 - cfr. despacho de fls. 36 e seguintes do PARG;
Em 28-03-2014, por ofício n 1159, a impugnante foi notificada para exercer o seu direito de audição prévia - cfr. ofício e comprovativo de registo a fls. 62 e 63 do PARG;
Em 12-05-2014 deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a petição inicial da presente impugnação - cfr. comprovativo da entrega a fls. 1 dos autos.
A convicção do Tribunal fundou-se no posicionamento das partes, assumido nos respetivos articulados e, na análise crítica dos documentos e informações oficiais juntos aos autos não impugnados, bem como nos processos administrativos em apenso, conforme se encontra especificado em cada um dos pontos do probatório."
Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, anular a decisão recorrida, que deve ser substituída por outra que decida, após ampliação da base factual necessária para a aplicação do direito nos termos acima apontados.
Foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado o objecto do litígio e os temas de prova.
os Autores:
Igualmente incorre o Tribunal a quo em erro de julgamento quando afirma que foi a Fazenda Nacional que tentou colocar em praça e vender a Quinta da Barroca em 7 de abril e em 30 de maio de 1870, pois como vimos supra, a mesma tentativa de arrematação resulta, não da venda ou alienação do Foro, como nas mencionadas atrás, mas sim do Inventário das partilhas do falecido Joaquim Guilherme Gil;
Por isso, cremos, é inequívoco que a equiparação do prazo da Quinta da Barroca a um mero arrendamento, ao abrigo do artigo 165 do Código de Seabra, constitui erro de direito;
Constitui, pois, erro de direito, a conclusão de que o foreiro é um simples arrendatário;
Tanto que a boa doutrina do século considerava que o enfiteuta, rectius, o foreiro, era o verdadeiro dono do prédio Cfr. José Dias Ferreira, Codigo portuguez anotado, Vol 3, comentário ao artigo 165, in https://ecollections.law.fiu.edu/civil_codes/26/)
Por esse motivo, cremos, incorre o Tribunal a quo em erro de direito na afirmação de que a Quinta da Barroca não estava na posse em nome próprio de particulares em 31 de outubro de 1864;
o Réu:
A construção lógica da decisão apresenta-se em manifesta colisão com os fundamentos em que se apoia, isto é, os fundamentos invocados na decisão deviam ter conduzido logicamente não ao resultado nela expresso mas a resultado oposto.
A leitura dos mencionados documentos n 4 e 5 permitem constatar que não é o Rio Judeu que neles consta, mas sim o Rio Tejo sublinhado, o que impunha decisão sobre o ponto da matéria de facto impugnado diversa da recorrida, pois tratam-se de rios distintos dimensão e localização geográfica).
Os documentos n 4 a 6 que os autores juntaram com a petição inicial são insuficientes para provar a configuração do terreno, designadamente do que possa considerar-se leito e margem.
Os autores tinham de demonstrar a propriedade privada relativamente a toda a história do bem, ou seja, que se encontrava na propriedade de particulares antes de 31/12/1864 e que nunca saiu da propriedade privada.
quanto ao recurso dos Autores/ora apelantes:
quanto ao recurso do Réu/ora apelante:
- Pela apresentação n 19 de 18/10/1988 foi inscrita a favor dos Autores a aquisição do prédio acima referido, na proporção de 1/5 para os Autores , , E e 3/5 para o Autor A e mulher B.
- O prédio acima identificado tem implantado um edifício com a área de 30,42 m2 artigo urbano, um edifício com a área de 66,96 m2 artigo urbano, um edifício com a área de 128,00 m2 artigo urbano, dois barracões com a área de 534 m2 artigo urbano, uma barraca com a área de 55 m2 artigo, um barracão com a área de 425 m2 artigo urbano, dois fornos de cal e um telheiro com a área de 208 m2 artigo urbano.
- Pela apresentação n. 19 de 18/10/1988 foi inscrita a favor dos Autores a aquisição do prédio acima referido, na proporção de 1/5 para os Autores , , E e 3/5 para o Autor A e mulher B.
- Os prédios acima identificados são confinantes e confrontam a norte com o Rio Judeu.
- O Rio Judeu é constituído por águas navegáveis.
- A actividade de construção e reparação naval é realizada nos prédios acima mencionados há várias décadas.
- O prédio identificado no ponto 1 encontra-se descrito no Livro n 72 com o n 26698, o qual foi desanexado do prédio descrito sob o n 431, a fls. 23 do Livro B-2, da Conservatória de Almada.
- O prédio identificado no ponto 4 encontra-se descrito no Livro n 3 com o n. 1036, o qual advém do prédio descrito sob o n 451, a fls. 28 do Livro B-2, da Conservatória de Almada, o qual foi inscrito com o n 23
- É mencionado no testamento de Dona Leonor Chainha, de 2 de Abril de 1597, que a mesma deixou o prédio identificado em 1 ao Convento de São Domingos de Lisboa.
- As Ordens Religiosas foram extintas no dia 30 de Maio de 1834, sendo os respectivos bens incorporados na Fazenda Nacional.
Pelo tribunal a quo foi julgado:
Os Autores intentaram a presente acção declarativa constitutiva art. 10, n 2, al. do Cód. Proc. com o desiderato de obter a declaração de que, por si e ante possuidores, são proprietários e possuidores, desde data anterior a 31 de Dezembro de 1864 e até ao presente, da faixa de terreno, com a largura de 50 metros, contada desde o leito do Rio Judeu Baía do, que incide sobre os prédios mistos:
sito na Quinta do Talaminho, freguesia de Amora, concelho do Seixal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora sob o n 00000 da freguesia de Amora.
Actualmente, é a Lei 54/2005, de 15/11 que veio substituir e revogar o Decrecto-Lei n 468/71, de 05/11), que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
os recursos hídricos a que se aplica este diploma compreendem as águas, abrangendo ainda os respectivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas - art. 1, n
"deverá alterar-se a matéria vertida nos Factos Provados n.s 22 e 23 nos seguintes termos:
deverá ser aditado "ao elenco dos Factos Provados que:
Relembramos aqui a redacção dos Factos Provados sob os ns 2 e 2:
"Venda de fóros, censos e pensões na posse e administração da fazenda nacional, na conformidade da lei de 13 de Julho e regulamento de 12 de dezembro de 186
Lista n 108
Arrematações no Thesouro Publico
No dia 14 de Dezembro de 1865
Ao meio dia
Districto de Lisboa
Concelho do Seixal
Inventario n 217
"Venda de fóros, censos e pensões, na posse e administração da fazenda nacional, na conformidade da lei de 13 de Julho e regulamento de 12 de dezembro de 186
Lista n 662
Arrematações no Ministério da Fazenda, no dia 4 de Outubro de 1870, ao meio dia
Pela  forma, artigo 40 do regulamento de 12 de dezembro de 1863
Por todo o exposto, cumpre alterar a redacção dos Factos Provados sob os ns 2 e 2, que passará a ser a seguinte:
Cumpre, ainda, fazer notar que, quanto aos Factos Provados sob os ns 2 e 2, dos referidos documentos apenas se pode extrair a específica factualidade acabada de enunciar, sendo a valoração jurídica da mesma a efectuar em sede de apreciação do mérito da decisão recorrida face ao regime jurídico aplicável, como se explanará infra. Desta forma, nesta sede, procede parcialmente a pretensão dos apelantes, rectificando-se, como se viu, a redacção dos Factos Provados sob os ns 2 e 2 no sentido acabado de explicitar, não existindo fundamento para aditar outra factualidade tal-qualmente pretendido pelos apelantes.