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A mãe do AA nunca foi a uma consulta com o filho nem a uma reunião ou festa na escola durante o acolhimento, nunca tendo mostrado interesse para o fazer;
O AA é uma criança educada, resiliente, muito bom aluno, brioso, inteligente, tem bom comportamento, saudável, tem boa capacidade de aceitação e de adaptação, é sociável, querido por todos os que lidam com ele, reconhecido pelos pares acarinhado pelos adultos professores, técnicos, psicólogos, educadores e pais de e capaz de estabelecer boa relação com todos os que o rodeiam;
Depois destes mais de 3 anos de acolhimento, o AA evoluiu como pessoa e é, hoje, um menino mais confiante, mais seguro, mais comunicativo e com capacidade para expressar os seus sentimentos e as suas vontades;
A mãe do AA continua a viver com o marido, preso e a quem a progenitora visita com a mesma regularidade com que visita o, com quem parece ter uma relação marcada pela submissão dela a ele, e considera tudo o que aconteceu, nomeadamente o acolhimento do filho na Casa , injusta e injustificada;
Perguntada, considera que o marido não é uma pessoa violenta, que o AA não tem medo dele e que o melhor para o AA é voltar a viver com ela, mãe, e com o padrasto quando este sair da prisão, sendo também essa a vontade dela, mãe - foi o que referiu em Debate Judicial;
Vive centrada nela própria, nos seus desejos, vontades e opções, sendo incapaz de se colocar no lugar do AA, compreendendo aquilo por que ele passou e acolhendo o sofrimento do filho;
A mãe do AA não tem capacidade para estabelecer com o filho uma relação afectiva que seja securizante, nem para o proteger de forma efetiva;
Por despacho de  .02020 foram suspensas as visitas da progenitora ao AA;
O menor carece de criar laços securizantes e de desenvolver um sentimento de pertença a uma família estável, equilibrada e contentara, que seja capaz de o amar e de promover o seu bem estar e desenvolvimento integral e saudável;
Todos os Técnicos e psicólogos envolvidos entendem que o projeto de vida do AA só passa pela adoção;
O AA, em Debate Judicial, quando perguntado se queria dizer alguma coisa, no final, queixou-se que a vida dele nunca mais se decide;
Não é viável o regresso deste menino, acolhido desde  .02017, ao agregado materno, inexistindo agregado paterno;
Perscrutando as conclusões formuladas no presente recurso, é defensável que está em causa a violação da lei substantiva, nos termos do artigo 67, n. 1, al., do CPC.
Pelo exposto, deve admitir-se o recurso
O artigo , n. 1, da LOSJ é do seguinte teor:
Em cumprimento da decisão de que os interesses do menor ficassem efectivamente defendidos no processo, mediante a nomeação de um patrono que o representasse, havia sido nomeado patrono ao menor para o representar nos autos, dando-se-lhe a possibilidade de se pronunciar em igualdade com os restantes intervenientes processuais nas diferentes fases do processo e quando foi caso disso.
O artigo 197, n. 1, do é do seguinte teor:
O Tribunal recorrido aplicou esta norma, dizendo que nela se fundamentava a confiança da criança a instituição com vista a futura adopção e a dispensa do consentimento dos progenitores.
Para ilustrar que estavam verificados os respectivos pressupostos, em especial, os previstos na als. e, o Tribunal recorrido elencou o que revelavam dos factos provados.
Considerando que os factos provados suportam na íntegra as conclusões do Tribunal a quo e que estas são mais do que suficientes para se considerarem preenchidos os requisitos das als. e do n. 1 do artigo 197 do , a alegação de violação desta norma é completamente infundada.
Provados que estavam o perigo que consistia para o Adrian regressar ao agregado materno, inexistindo agregado paterno, ou a uma eventual família alargada cfr., entre tantos outros, factos provados 2, 59 a 73, 99 e, tornava-se necessária a aplicação de uma medida distinta ou alternativa.
A recorrente não precisa quais são as normas da Convenção sobre os Direitos da Criança que teriam sido violadas pelo Tribunal a quo, limitando-se a dizer que tal violação residiria na separação dos filhos dos pais.
Equivale tudo isto a dizer que a consideração primordial neste domínio deve ser o interesse superior da criança.
Passando, por fim, ao grupo de normas constitucionais cuja violação se invoca, veja-se, antes de mais, o artigo 3, n.s 5 e 6, da CRP.
Nenhum destes valores foi posto em causa pela decisão recorrida, bem pelo contrário. A decisão não enferma, assim, de qualquer vício de inconstitucionalidade.
E não deixa de assim ser quando se trata de apreciação de impugnação de decisão de autoridade administrativa em processo contra-ordenacional, a não ser que a decisão seja proferida por despacho ao abrigo do art. 6 do RGCO.
Acerca do assunto, entre outros, acórdãos: desta Relação, relatado pelo agora adjunto, de 112010, no proc. n. 530/07TBEVR.E1, e de 112011, com os aqui relator e adjunto, no proc. n. 40/01GESTC.E1; da Relação de Lisboa de 002008, de 002009, de 002009, de 202009 e de 202012, respectivamente, nos procs. n. 4872/2008-5, n. 8306/2008-5, n. 8315/2008-5, n. 517/06PGLSB.L1-3 e n. 687/19TBSCR.L1-5; e da Relação de Guimarães de 002008, no proc. n. 2625/08-1; todos acessíveis inwww.dgsi.pt.
Não só o recorrente veio alegar a nulidade, como o conhecimento oficioso da mesma se imporia nos termos do art. 41, n. 3, do CPP, com os efeitos previstos no art. 12, n. 1, do CPP.
conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido  e, assim, declarar a nulidade decorrente da omissão da leitura da sentença, a suprir pelo tribunal recorrido.
de Dezembro de 2018
"Nos presentes autos estão suficientemente indiciados os factos melhor descritos no parecer do DF do ISS de fls. 172-176, que ora se dão por reproduzidos, os quais consubstanciam, em abstracto, a prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. nos arts. 30-2 do CP e 105-1-4, 107, ambos do RGIT.
Assim, cabe agora enunciar quais os pressupostos da sua aplicação, de verificação cumulativa, os quais se encontram plasmados no art. 281, n1, do CPP:
O crime imputado ser punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão;
Acresce que se mostra bem evidenciado nos autos que a arguida não agiu com um grau de culpa elevado.
Com efeito, a presente conduta desviante surge como uma situação ocasional no seu percurso de vida.
Não se vislumbra, assim, uma atitude de desconformidade ao Direito, para além de ter havido, da parte da arguida, uma completa assunção da responsabilidade pelos factos denunciados.
O despacho que decide a aplicação da suspensão provisória, a apresentar ao Juiz de Instrução nos termos do n1 do art 281 CPP, deverá conter, segundo se entende, uma síntese dos factos suficientemente indiciados, a sua qualificação jurídico-penal, a justificação sumária da verificação dos pressupostos da suspensão provisória do processo, incluindo os motivos pelos quais se entende que no caso se mostram suficientemente satisfeitas as finalidades de prevenção e de proteção de bens jurídicos, terminando com a fixação das injunções e regras de conduta impostas ao arguido e do período de duração da suspensão.
Embora a lei não o diga concretamente entendemos, de facto, que os pressupostos da suspensão provisória do processo não são possíveis de sindicar perante um despacho de suspensão provisória do processo em que não estejam descritos os factos indiciados imputados ao arguido.
E a remissão para a prova produzida, concretamente para o relatório do DF do ISS não substitui aquela concretização neste sentido, cfr. ainda Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código de Processo Penal 1 edição, pág. 722, e Diretiva PRG 1/2014)
O despacho do MP que determina a SPP, não obedecendo a qualquer formalidade imposta por lei, para além de evidenciar o preenchimento de todos os pressupostos exigidos para a aplicação de tal instituto, deverá apenas ser perceptível para todos os intervenientes processuais, os quais já, em momento prévio, tomaram conhecimento do recorte factual do inquérito;
Tratando-se de um instituto processual de simplificação e consenso, o legislador optou por considerar que a decisão de suspensão não é susceptível de impugnação, tal como decorre do art. 281, n 5, do CPP;
Ao não decidir sobre a SPP, nos termos em que a mesma foi determinada pelo MP, o despacho recorrido violou, de modo claro, as normas dos arts. 281-1 do CPP e 8-1 do Civil, aplicável ex art. 4 do CPP.
Nesta Relação, o Ex.mo PGA emitiu douto parecer, no qual conclui pelo provimento do recurso.
Temos de ter sempre presente que, como a norma indica, estamos perante um instituto de suspensão provisória, razão pela qual, incumpridas as injunções e regras de conduta pelo arguido, ou sendo este condenado, pelo cometimento, durante o prazo da suspensão, de crime da mesma natureza, o processo prosseguirá, com a formulação de eventual acusação art 282, 4, e, do.
Cremos que assiste razão ao MP quando defende a natureza informal do requerimento para aplicação do instituto em causa, já que a norma do art 281 não exige a verificação de uma qualquer formalidade especial na sua formulação, para além da verificação concreta dos seus pressupostos n e bem assim da indicação das injunções e regras de conduta a opor ao arguido n.
não conhecer dos vícios geradores de mera anulabilidade do ato administrativo em causa nos autos, por suposta caducidade do direito de impugnação e,
não admitir a junção aos autos do despacho de arquivamento do inquérito criminal n. 13/16NJLSB;
Tendo o Recorrente ficado vencido relativamente a tais questões, tem legitimidade para interpor recurso destes segmentos decisórios, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 14 do CPTA;
Subsistindo também o interesse processual face ao efeito preclusivo do conhecimento de tais questões por sentença de natureza anulatória;
"A procuração outorgada em 4 de março de 2019 pelo ora Autor a favor do Dr. F........... tinha o seguinte teor:
Aliás, a interpretação do disposto no n. 1 do artigo 11, na alínea do n. 1 do artigo 11 e no artigo 16, todos do CPA, no sentido de que não seria obrigatório notificar pessoal e diretamente o destinatário de um ato administrativo que lhe imponha "deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos", quando esse destinatário tenha constituído mandatário no procedimento administrativo, sempre seria inconstitucional por violação das normas da CRP acima citadas;
Por outro lado, e ao contrário do que sustenta o Tribunal recorrido, nem sequer se encontram verificados os pressupostos de aplicação do disposto no n. 1 do artigo 11 do CPA, que pressupõe a constituição de mandatário durante o procedimento;
Não se podendo, por isso, sustentar - como	fez o Tribunal recorrido - que o ora Recorrente se consideraria notificado do ato administrativo em causa nos autos com o envio do correio eletrónico que a ADSE remeteu ao Dr. F..........., conforme decorre das alíneas a da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida;
Acresce que a procuração em causa nos autos não incluía a atribuição de quaisquer poderes especiais para que o Dr. F........... pudesse receber notificações em nome e representação do ora Recorrente, pelo que, também por isso, não poderia considerar-se o ora Recorrente notificado do ato administrativo na pessoa do Dr. F...........;
Não sendo, logicamente, concebível que o envio de uma transcrição de uma alegada ata a qual nem sequer bate certo com a verdadeira possa constituir a notificação de um ato administrativo, ao abrigo do disposto no artigo 11 do CPA;
Em face do supra exposto, é manifesto que o Tribunal recorrido cometeu, salvo o devido respeito, um erro de julgamento de Direito ao decidir que o ora Recorrente teria sido notificado do ato administrativo em causa nos autos na pessoa do seu anterior mandatário, o Dr. F..........., pelo que o direito de impugnação por anulabilidade não se encontra caducado;
Em primeiro lugar, e conforme ficou provado, o ora Recorrente jamais foi notificado do início do procedimento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11 do CPA, o que acarreta, desde logo, a invalidade do ato em crise nos presentes autos, ao abrigo do disposto na alínea do n. 2 do artigo 16 do CPA;
No caso concreto, decorre do n. 5 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 118/83, de 25 de fevereiro, que, para que seja decretada uma inibição como a que foi aplicada ao ora Recorrente, é necessário que tenha havido, por parte do prestador, o uso de procedimento doloso nas suas relações com a ADSE e seus beneficiários;
Ora resulta da lei que qualquer licenciado em Medicina, inscrito junto da Ordem dos Médicos, pode praticar qualquer ato médico, não podendo é usar o título de especialista, quando não o é seja, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 3 do artigo 9 do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pela Lei n. 117/2015, de 31 de agosto;
Por mensagem de correio electrónico datada de 24 de Julho de 2019, dirigida ao mesmo Advogado, foi aquele informado do teor da deliberação tomada na mencionada reunião do Conselho Directivo da ADSE nos seguintes termos:
Dessa transcrição consta que a deliberação foi tomada sob o ponto 3 da ordem de trabalhos e o respectivo teor é distinto e mais reduzido do que o constante do ponto 2 da Acta n. 06/2018 constante do PA e mencionada em.
Nos termos dos art.s 14, n. 1, do CPTA e 66, n. 1, do CPC, ex  art. 14, n. 3, do CPTA, altera-se e acrescenta-se o seguinte facto, por provado:
aferir do erro decisório porque não se verificando a caducidade do direito de acção relativamente ao conhecimento das invalidades que geravam a anulabilidade do acto impugnado, havia de conhecer-se dessas invalidades;
No facto foi dado por provado que o Mandatário do A. entregou no procedimento administrativo uma procuração outorgada pelo A., datada de 04/03/201 Para o efeito, remeteu-se para os documentos que o A. agora invoca. Mas nesse facto não se deu por provado o teor concreto da indicada procuração. Esse teor está comprovado pelos indicados documentos juntos aos autos e releva na decisão a tomar.
Assim, tal como requerido pelo Recorrente, foi aditado o indicado facto, por plenamente provado.
Diz o Recorrente que a decisão recorrida padece de erro decisório e viola os princípios da segurança jurídica e da confiança e os art.s , , 3, n. 10, 26, n.s 3 e 4, da CRP, 11, n. 1, 11 e 16 do CPA, porque não ocorreu a caducidade do direito de acção, pois o acto impugnado não foi notificado directa e pessoalmente ao seu destinatário, como se exigia por ser um acto que impunha uma sanção.
Face aos factos provados em e a, a notificação que foi feita ao Mandatário do A. e Recorrente cumpre o determinado no art. 11, n. 2, als. e, do CPA.
Tal não foi o caso em apreço, relativamente ao qual o sentido da decisão foi cabalmente comunicado, assim como o seu alcance, não obstante não se ter dado conhecimento do texto integral de tal acto e se ter comunicado um mero resumo do mesmo, que não correspondia ao seu concreto teor.
Em suma, da matéria factual apurada decorre que o Mandatário do A. e Recorrente apresentou-se junto da Administração a requerer a notificação de um acto administrativo, que tinha por destinatário o seu representado. Esse Mandatário invocou junto da Administração estar a agir em nome e em representação do interessado e destinatário do acto administrativo. O indicado Mandatário provou junto da Administração os poderes de representação, juntando no procedimento uma procuração forense em seu nome. A Administração notificou o Mandatário do indicado acto administrativo. Essa notificação não foi perfeita, mas através dela foi dado a conhecer o sentido e alcance do acto impugnado. Essa notificação que foi feita na pessoa do Mandatário do destinatário do acto, vale como sendo feita na pessoa desse destinatário, o representado. A partir da data de tal notificação começa a contar o prazo para serem exercidos os direitos de defesa por parte do destinatário do acto, que se considera devidamente notificado na pessoa do seu representado.
Logo, o Mandatário do A. e Recorrente considera-se notificado em 19/08/2019, sendo que em 22/01/2020 - a data da apresentação da PI do processo principal em juízo - o indicado prazo de 3 meses já estava ultrapassado.
A decisão recorrida é, pois, para manter.
Lisboa, 26 de Novembro de 202
Deste modo, por força do disposto no artigo 311 ns 2 al. e 3 al. do P.Penal, se a acusação não contém os factos que integram a previsão de um ilícito criminal, a mesma, sendo considerada manifestamente infundada, deve ser rejeitada.
Dispõe o artigo 20 do Penal que:
" É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
Pode ser declarado inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tiver, no momento da prática do facto, a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída.
Por sua vez, estatui o artigo 91 desse mesmo diploma legal que
" Quem tiver praticado um facto ilícito típico e for considerado inimputável, nos termos do artigo 2, é mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, sempre que, por virtude da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie.
Para que uma pessoa seja declarada inimputável necessário se torna que previamente se verifiquem, em concreto, dois requisitos: a conexão biológica e o elemento normativo.
Essencial é que tal patologia se manifeste no momento da prática do facto ilícito.
In casu, apesar de ser manifesta a forma sintética e sem usar as formas tabelares jargões jurídicos) usualmente utilizados nos despachos de acusação, o Tribunal entende que na presente acusação estão alegados os elementos subjectivos do tipo de ilícito.
O presente recurso tem como objecto o douto despacho que indeferiu a questão prévia suscitada na contestação pelo arguido peticionando a nulidade da acusação, por manifestamente infundada e, decidindo manter o despacho de recebimento da acusação e o prosseguimento do processo para julgamento.
No modesto entender do arguido, o tribunal errou, violando a lei, designadamente o disposto no artigo 283 n 3 e 311 n 2 al. e 311 n 3 do CPP.
Da referida acusação não consta a descrição de todos os elementos necessários ao preenchimento do ilícito-típico que foi imputado ao arguido, nos termos e de acordo com o artigo 283 n 3 do CPP, designadamente, não contém os factos em que se traduz o dolo, enquanto elemento do tipo ilícito subjectivo.
Só quando pelo agente se revele praticado um facto que possa ser considerado um ilícito típico se impõe ponderar a sua inimputabilidade, que se trata de um juízo de censura ao agente por ter atuado como fez. Sendo que os inimputáveis, quando perigosos, são agentes ativos de um ilícito criminoso, só que, em vez de uma pena, são passíveis de uma medida de segurança, cuja aplicação pressupõe a prévia dedução de acusação.
A acusação terá de conter os elementos mencionados no artigo 283 n 3 do CPP, sob pena de nulidade, o que não sucede com a presente acusação, pelo que deveria ter sido rejeitada nos termos e de acordo com o artigo 311 n 2 e 3 do CPP.
Assim, o arguido discorda quando o tribunal no seu douto despacho refere que, apesar da manifesta forma sintética e sem usar as formas tabelares jargões jurídicos) usualmente utilizados nos despacho de acusação, que na presente acusação estariam alegados os elementos subjectivos do tipo de ilícito.
Não vislumbramos, de facto, quer quanto ao elemento intelectual, quer quanto ao elemento volitivo que tal suceda na presente acusação.
Pelo que se requer a Vs. Exs a revogação deste despacho e a declaração de nulidade da acusação e assim ser feita a devida e acostumada JUSTIÇA
O recurso interposto foi admitido com subida a final e nos próprios autos.
No douto despacho recorrido fez-se uma correta interpretação e aplicação da lei.
Pelo que negando provimento ao recurso e mantendo a decisão recorrida farão Exas.
No processo identificado supra, por sentença proferida em 27/6/2018, foi decidido:
Declarar o arguido AA como inimputável perigoso, em razão de anomalia psíquica, ao abrigo do disposto no artigo 20, n 1 do Código Penal;
O arguido e a ofendida AML casaram no dia 21 de Agosto de 1993;
Desta relação amorosa o arguido e a ofendida tiveram dois filhos, JP, nascida em 16/1/1997 e TP, nascido a 24 de Abril de 2001;
Durante a relação amorosa, em data não concretamente apurada mas reportada a Setembro de 2013, o arguido agrediu AML com murros nas costas, causando-lhe dores;
Ao actuar do modo acima descrito, o arguido provocou na ofendida AML, a sua mulher, dores e lesões físicas, maus tratos psíquicos, ofendendo-a na sua dignidade pessoal, humilhando-a e diminuindo-a, provocando na mesma, tanto sofrimento físico, como perturbações psicológicas, que afectaram o seu equilíbrio emocional;
O arguido embora apresentasse capacidade para avaliar a ilicitude dos actos que desejava praticar, não possuía a capacidade para se auto determinar com essa avaliação;
Em virtude dessa perturbação de que ainda padece e da natureza e gravidade dos factos praticados, existe uma séria probabilidade de o arguido vir a praticar outros factos ilícitos - típicos da mesma espécie desses, ou até de outros.
AML passou a refugiar-se em casa, muitas vezes não querendo conviver, pelo que foi vítima de depressões, tendo que ser assistida clinicamente;
Não conciliava o sono;
Perdeu o gosto de viver;
Aquando do episódio referido em o arguido sabia que era esse o estabelecimento comercial que a assistente frequentava quando ia tomar café;
Em Dezembro de 2016, a assistente deixou de atender chamadas do arguido e de o contactar fosse para o que fosse;
Actualmente a assistente tem muito receio do arguido, não confiando nele, nunca ficando sozinha nomeadamente quando vai assistir aos jogos de futebol do filho do ex-casal;
O arguido é maquinista de profissão, desde 1992;
O arguido tem um veículo automóvel registado em seu nome, de matrícula HC-;
Reside com a nova companheira desde Maio de 2016;
Tem dois filhos com a assistente, com 21 e 17 anos de idade, mantendo uma relação esporádica com os mesmos;
Estudou até 11 ano de escolaridade;
Nunca antes foi condenado pela prática de qualquer ilícito criminal.
a. No episódio descrito no ponto dos factos provados, o arguido disse que mataria a ofendida AML;
No dia 12/12/2016, pelas 8h40, o arguido sentou-se na mesa do café onde a ofendida se encontrava, no Entroncamento, tendo esta saído daquele estabelecimento;
Ao longo destes mais de 20 anos em que viveu com a ofendida, aqui demandante, esta suportou estoicamente todos estes maus tratos, acima melhor discriminado, porque o demandado era o pai de seus filhos, que estes precisavam do apoio do pai;
e. Daí que muitas vezes tivesse encoberto as nódoas negras que resultavam das agressões;
f. E que mentisse quando interpelada sobre as mesmas, pelos seus amigos e vizinhos;
g. Porque o arguido era e é maquinista da P., não queria molestar a sua presumível reputação com aqueles problemas domésticos;
h. Daí nunca ter apresentado queixa-crime ou se aprestado a comparecer no hospital para tratamentos ou no Instituto de Medicina Legal para exames directos;
Quando questionada sempre tentava desculpar o pai dos seus filhos;
j. Tinha medo de noite, quando regressava a casa vinda da escola, onde leccionava, porque não sabia como se lhe apresentaria o marido AA;
k. Não convidava ninguém para a sua casa, já que tinha receio de que fossem maltratados;
Emagreceu e envelheceu;
Nos termos e de acordo com o artigo 407 n 3 do CPP se requer a subida e julgamento conjunto do recurso que se encontra-se retido a fls. dos presentes autos da decisão que indeferiu a questão prévia suscitada na contestação, em que se peticiona a nulidade da acusação por falta de alegação dos elementos subjectivos do tipo de ilícito, nos termos e de acordo com o artigo 283 n 3 e 311 n 2 al. e 311 n 3 do CPP.
Tem como fundamento o presente recurso: