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Ora, conforme defende o requerido, a quem assiste razão neste ponto, vigora entre nós o princípio da não retroactividade da Lei, a não ser que a mesma o preveja, o que não é o caso art. 1 do.
Daqui se conclui que, não tendo sido alcançado acordo entre requerente e requerido o que estaria na disponibilidade de, não podem os presentes autos prosseguir, por não estarem reunidos os pressupostos legais para tal.
É de dar inteira razão ao apelante.
Assim sendo, e considerando-se que a pensão alimentar não se extingue automaticamente com a maioridade, também por esta via se impunha o prosseguimento dos presentes autos.
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revoga-se a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento dos autos.
Custas a suportar pelo apelado.
Coimbra, 26 de setembro de 2017
O n2 do art. 1905 tem natureza interpretativa, abrangendo todos os beneficiários de pensão de alimentos fixada durante a menoridade, ainda que tenham atingido a maioridade em data anterior a 1 de outubro de 2015 art..
Norma introduzida no Código Civil pela Reforma Processual Civil de 1977, operada pelo n 496/77 de 25 de novembro.
Neste sentido, entre outros, Acórdãos do STJ de 31-05-2007, relatado por Salvador da Costa, de 22-04-2008, relatado por Pereira da Silva, de 13-07-2010, relatado por Garcia Calejo, e Acórdão do TRL de 29-09-2011, relatado por Farinha Alves, in www.dgsi.pt.
De onde se destacam os Acórdãos da Relação do Porto de 16-12-2003 relatado por Armindo Costa, de 09-03-2006 relatado por Fernando Batista, e de 26-05-2009 relatado por Vieira e Cunha, Acórdão da Relação de Coimbra de 16-01-2007, relatado por Coelho de Matos, in www.dgsi.pt.
Cfr., Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 16-06-2016, relatado por Pedro Lima Costa, e de 06-03-2017, relatado por Miguel Baldaia de Morais, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14-06-2016, relatado por Rosa Coelho, e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15-11-2016, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Relatado por Miguel Baldaia de Morais, dispoinível in www.dgsi.pt.
Os progenitores apresentaram alegações e prova cf. fls. 82 e.
A criança passa com a mãe metade do período das férias escolares de Natal, Páscoa e Verão;
A criança passará o dia 24 de Dezembro com um dos pais e o dia 25 de Dezembro com o outro, alternadamente em cada ano; o mesmo sucedendo com o dia 31 de Dezembro e o dia 1 de Janeiro.
A criança passará com a mãe o dia do aniversário desta e dia da mãe e com o pai o dia de aniversário deste e o dia do pai;
No aniversário da criança, esta tomará uma refeição principal com cada um dos pais, alternadamente em cada ano;
A mãe poderá conviver com o menor noutras ocasiões conforme combinação com o progenitor, desde que respeitados os horários de descanso e escolares do filho.
É desta sentença que desgostada recorre a mãe, culminando a sua apelação com as seguintes e extensíssimas conclusões1:
ser revogada a decisão proferida pela Tribunal a quo;
ser proferido douto Acórdão pelo qual se determine a nulidade da douta sentença proferida; ou ainda que assim não se entenda,
Contra-alegou o pai pedindo que o recurso fosse julgado totalmente improcedente.
Assim sendo, é evidente que o recurso não tem, nem pode ter, como objecto também) a decisão da matéria de facto.
É o seguinte o teor da decisão de facto constante da sentença recorrida e que se mantém incólume:
"Com interesse para a decisão, provou-se que:
A criança nasceu no dia 14 de Março de 2009 e é filha do requerente e da requerida;
Desde então, a criança tem residido alternadamente com cada um dos pais em períodos de uma semana, conforme acordado entre ambos.
A progenitora revelava, então, maior dificuldade em colaborar com a creche e assegurar as rotinas como por exemplo, introdução de alimentos e em separar-se da criança quando a entregava de manhã, prologando o sofrimento desta; a mãe mostrava insegurança, telefonando frequentemente para a creche para saber se estava tudo bem, em especial nas semanas do pai.
A criança registava maior evolução quando estava aos cuidados do pai, que não prolongava o momento da despedida quando a deixava de manhã na creche e conseguia assegurar o cumprimento das rotinas estabelecidas g. alimentação).
O transitou posteriormente para o Clube do Bibe, em Vilamoura.
O menor iniciou o ensino básico no ano lectivo 2015/2016, não tendo tido sucesso e sendo proposto que se mantivesse no 1 ano.
Actualmente o frequenta o 3 ano na escola EB 1 de Vale Carro na Patã de Baixo - Boliqueime/Albufeira, sendo um aluno com necessidades educativas especiais, beneficiando de apoio específico na escola desde o 2 ano de escolaridade.
O continua a ter dificuldades de concentração e de aprendizagem, em especial na leitura e interpretação de textos e na matemática.
A criança revela dificuldades de relacionamento com os colegas da turma, não sendo bem aceite por muitos deles.
A criança toma medicação diária para a perturbação de que padece, conforme prescrição médica.
A criança tem um problema de má formação no maxilar doc de fls., que pode afectar a parte respiratória, a qualidade do sono e a aprendizagem.
A conselho do neuropediatra Dr. António T, que, em determinado momento, considerou que a guarda partilhada não estava a funcionar, a criança ficou a residir apenas com o pai durante cerca de dois meses, após o que voltou a residir alternadamente com ambos os pais, em virtude de se ter sentido abandonado.
A criança beneficiou de acompanhamento psicológico durante um ano de Novembro de 2017 até Novembro de, o que foi motivado pelas dificuldades de aprendizagem e alterações de comportamento e emocionais, tendo-se registado evolução positiva nalgumas áreas cognitivas raciocício, cálculo).
O menor beneficia de terapia da fala desde os finais de 2017, devido a perturbação da linguagem e da leitura e escrita, registando-se uma evolução positiva o menor já não tem perturbação da linguagem oral, mantendo dificuldade na leitura e, sendo aconselhado aos pais a criação de rotinas de leitura em casa.
A criança adopta comportamento diferente consoante está com o pai ou com a mãe, assumindo maior maturidade quando está com o pai.
Em contexto escolar, a criança revela, em regra, maior agitação/ansiedade quando se encontra na semana da mãe e mais tranquilidade quando está na semana do pai.
Ambos os progenitores são presentes e interessados na vida do filho, nomeadamente ao nível escolar.
A progenitora revelou maior dificuldade do que o progenitor em aceitar as limitações cognitivas do filho.
O progenitor revela maior assertividade do que a progenitora em lidar com o problema do filho e implementar as estratégias necessárias.
O progenitor revela maior capacidade para impor regras e definir limites ao menor.
Quando está na semana do pai, a criança faz sempre os trabalhos escolares que são enviados para executar em casa, beneficiando do apoio e supervisão do pai e da companheira deste.
Quando está na semana da mãe, a criança nem sempre faz os trabalhos escolares que são enviados para casa.
Em casa do pai, o menor tem o hábito de ler uma ou história todas as noites.
Na casa da mãe não existe essa rotina obrigatória.
O progenitor comparece sempre no atendimento mensal na escola com a professora do menor, ao contrário da mãe, que não o faz.
O progenitor é o encarregado de educação do
A criança já praticou Kitesurf e Taekwondo e frequentou o escutismo e a catequese, tendo deixado essas actividades.
O menor não gostava de frequentar os escuteiros.
A progenitora concordou com a saída do menor dos escuteiros.
Actualmente o menor frequenta natação e basquetebol.
O tem uma relação de forte vinculação afectiva com ambos os progenitores.
Existe uma boa relação entre o menor e a companheira do pai, prestando esta apoio ao na supervisão dos trabalhos escolares.
Em casa do pai o menor tem o seu próprio quarto.
A progenitora reside com o companheiro, FF empregado de mesa, que vive com a progenitora há cerca de sete e uma criança fruto dessa relação, GG irmão mais novo do , de 4 anos de, integrando o menor em semanas alternadas.
Em casa da mãe, o menor partilha o quarto com o irmão, tendo a mãe por hábito deitar-se na cama de um deles para os adormecer.
A criança mantem uma boa relação com o companheiro da mãe.
Não se provaram os demais factos alegados, nomeadamente que:
A progenitora falha na administração da medicação ao menor;
O foi aceite na creche do Centro Paroquial de Paderne com cerca de 6 meses;
O menor foi retirado das actividades pela mãe;
A mãe dorme com o menor;
Na casa da mãe, é esta quem dá banho ao menor;
A mãe providenciou pelo transporte do menor para a escola em carrinha camarária.
Ora, no caso em apreço, é evidente, perante a leitura da sentença recorrida, que não existe a apontada contradição entre os fundamentos e a decisão já que a mesma se mostra expressa um determinado entendimento acerca desses factos como ulteriormente explanaremos quando a apreciarmos a sua justeza.
Ora, o que se impunha resolver no presente processo é se havia fundamentos para alterar a regulação das responsabilidades parentais.
Essa questão foi resolvida.
Os pressupostos de alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais
Cremos que não, e várias ordens de razão alicerçam este entendimento.
E nada aqui neste conspecto vem evidenciado negativamente relativamente a cada um dos progenitores.
Bem pelo contrário; o que se apurou desaconselhava seriamente uma alteração nesse conspecto.
Sob pretexto de uma melhoria do seu desempenho escolar, vai-se privar o menor do convívio constante com o seu irmão, de 4 anos de idade, com quem inevitavelmente terá laços de grande afecto, e causar-lhe seguramente, por isso, sofrimento.
Por outro lado, nada permite afirmar que a progenitora não possa assumir, de igual sorte, as tarefas diárias aconselhadas para que o ultrapasse as suas dificuldades de aprendizagem e concentração.
Finalmente, não se pode deixar de ter presente a vontade manifestada pelo menor  cfr. ponto.
Nada impede, antes tudo aconselha, que a sua vontade seja respeitada, continuando, pois, a viver, alternadamente com ambos os progenitores, como o fazia até então, sobretudo porque, desse modo, se mostra assegurado, como se explicou, o seu superior interesse.
Por todo o exposto, acorda este Colectivo em revogar a decisão recorrida, mantendo-se, o acordo da Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais homologado por sentença proferida em 1201
Que só não mandámos aperfeiçoar para não atrasar um processo deste cariz.
Invocou para tanto que não se verifica a caducidade do direito de acção e que o procedimento prescreveu.
O Réu contra-alegou, defendendo a manutenção da sentença recorrida.
Com efeito, a Sentença, apesar de decidindo contra a tese invocada pelo Réu em relação ao indeferimento tácito, julgou que "quando a acção deu entrada neste Tribunal, estava fora de prazo".
A Autora considera que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela fez uma incorreta interpretação do artigo 59 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos bem como não tomou em consideração o artigo 58 do mesmo diploma.
A Autora entende que deu tempestivamente entrada da acção em Tribunal.
A retificação foi realizada sobre um dos elementos essenciais da notificação para pagamento, exatamente o valor peticionado. Elemento que é essencial para a Autora.
Assim, sempre seria sobre a data dessa decisão que os prazos deveriam ser contados.
Por outro lado, é facto notório que a conduta da Administração induziu a Autora em erro.
No caso em apreço, por força da aplicação da alínea do n 4 do artigo 58 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a impugnação deveria ter sido admitida, para além do prazo da alínea do no 2, em virtude de estar demonstrado que a tempestiva apresentação da petição não era exigível a um cidadão normalmente diligente.
Assim, entende a Autora que foi violado o princípio pro actione ou in dubio pro habilitate instantiae consagrado no artigo 7 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se sobre a referida violação, nomeadamente no seu acórdão de 202014, no processo no 01233/1
Salvo melhor opinião, mesmo que se entenda que o prazo para impugnação não deva ser contado a partir da retificação efetuada, deverá ser sempre tido em consideração o facto de tal retificação ter induzido a interessada em erro.
Assim, foi tempestiva a instauração da presente acção em virtude de ter sido intentada sem que tivesse expirado o prazo de um ano previsto no artigo 58/4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O presente pedido encontra-se prescrito.
O Réu confirma que a Autora se encontrava em situação irregular pelo menos desde o ano de 200
O Réu tinha a certeza do incumprimento contratual por parte da Autora, pelo menos desde 200
Se era intenção do Réu peticionar a devolução de quantias indevidamente recebidas, tal processo deveria ter sido iniciado no prazo máximo de 4 anos para assim ser respeitado o estabelecido no n01 do artigo 30 do Regulamento CE Euratom no 2988/95, do Conselho.
Não o tendo feito nesse prazo, mas apenas no ano de 2012, encontra-se prescrito tal procedimento.
Assim, há muito que o Réu sabia do incumprimento, tanto mais que o conseguiu situar cronologicamente em "mais de 5 anos".
Mais uma vez se confirma a prescrição do presente procedimento.
A Autora nunca invocou a presente exceção em virtude de a mesma não ter cabimento jurisprudencial aquando da interposição da presente impugnação.
Ora, nos termos do artigo 175 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, "A prescrição ou duplicação da colecta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão da execução fiscal que anteriormente tenha intervindo o não tiver feito".
Sem prescindir e, por mera cautela de patrocínio, a Recorrente entende que esse Tribunal Superior sempre deverá conhecer da exceção de prescrição do procedimento, decidindo em conformidade.
Nos termos do artigo 59, n 4, do aludido Código, a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal.
A notificação do acto administrativo impugnado ocorreu a 21201
Tendo decorrido 9 dias até 102013, contando mais 81 dias, o seu término ocorreria, descontado o período de 202013 a 1/04/2013, correspondente a férias judiciais da Páscoa, no dia 002013, que, por ser sábado, se transfere para 002013, nos termos do disposto no artigo 138, n 2, do Código de Processo Civil de.
A acção deu entrada em 002013, claramente fora do prazo contado da forma supra indicada.
Todavia, a 102013, a Autora foi notificada da retificação do valor da quantia a reembolsar ao Réu.
O prazo para impugnação do acto administrativo só começa a contar-se a partir do momento em que se completa o acto e este apenas se completa quando o valor do reembolso é rectificado, ou seja, em 10201
Assim, só a partir da segunda notificação, do acto administrativo rectificado se poderá contar o prazo de noventa dias, que terminou no dia 10201
A acção deu entrada a 002013, logo é tempestiva.
O recurso procede quanto a este fundamento, impondo-se revogar a decisão recorrida e julgar improcedente a excepção dilatória da caducidade do direito de acção arguida pelo Réu.
Neste sentido, ver acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002007, no processo 01660/06 sumário):
Pelo que nesta parte não se pode conhecer do objecto do recurso.
Julgam improcedente a excepção dilatória da caducidade do direito de acção.
Luís Miguéis Garcia, vencido conforme declaração que segue:
Porto, 15/05/202
Não está cuidar de saber se a propriedade tem de estar contemplada no corpo do artigo para que daí possamos concluir tratar-se de um gasto dedutível.
Os SIT viram esta questão na ótica simétrica, ou seja, precisamente porque inexiste no ativo da impugnante um local de armazenagem dos materiais que imponha necessariamente o suportar custos de arrendamento não se vislumbra motivo porque haveria de incorrer em custos manifestamente dispensáveis com a construção de um armazém, se essa mesma necessidade poderia ser assegurada por via do arrendamento.
Assim, analisadas as conclusões das alegações do recurso, a questão nuclear que importa decidir reconduz-se a indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento ao concluir pelo reconhecimento fiscal dos custos contabilizados pela impugnante com a amortização de imóveis em usufruto.
Na sentença recorrida deixou-se factualmente consignado, tendo-se renumerado de 1 a 12 os ali identificados pontos a:
A Impugnante é sujeito passivo de IRC, Regime Geral, por força alínea n.1 e art.2 do CIRC cfr. fls. 87 do
A 31/05/2001 a impugnante entregou declaração de rendimentos modelo 22 de IRC, relativo ao exercício de 2000, com um lucro tributável de 35876,35 euros cfr. fls.87 do;
A 08/11/2004, com base na correcção efectuada a que se refere a alínea anterior do probatório, foi emitida liquidação adicional de IRS n, no montante total para pagamento de 4985,73 euros, com data limite de pagamento voluntário a 15/12/2004  cfr. fls. 30 do processo de reclamação graciosa em;
A 11/03/2005, a impugnante apresentou reclamação graciosa contra liquidação identificada na alínea anterior do probatório cfr. fls. 2 do processo de reclamação graciosa;
A 24/02/2006, a reclamação graciosa a que se reporta a alínea anterior do probatório foi indeferida cfr. fls. 236 do processo de reclamação graciosa;
A 15/03/2006, deu entrada no Serviço de Finanças Amadora - 1 a petição inicial que originou os presentes autos cfr. carimbo aposto a fls. 3 dos;
"O primeiro contraente é proprietário de um terreno para construção, sito na Rua
Por força deste contrato, a segunda contraente com o acordo do primeiro contraente, obriga-se a realizar, por si ou por interposta pessoa, a construção aprovada para o supracitado terreno, de acordo com o projecto aprovado e livre de ónus e encargos.
Todos os custos de construção, neles se incluindo, para além das despesas de construção propriamente ditas, todas as outras com ela relacionadas, nomeadamente taxas, licenças e registos, eventualmente mais-valias camarárias ou fiscais, sob o terreno, se as houver, serão por conta da segunda outorgante.
A construção será efectuada com materiais de boa qualidade, em conformidade com o projecto e o caderno de encargos produzido.
Pelo presente contrato, o primeiro contraente promete permutar com a segunda contraente, o identificado terreno com o projecto aprovado, desocupado e livre de ónus e encargos, recebendo daquela, a construção já edificada no mencionado terreno.
Como contrapartida da prestação realizada pela segunda contraente, o primeiro contraente, constitui por um prazo de dez anos, a contar de 1 de Janeiro de 1999, um usufruto que aquela irá gozar neste período, a partir de então plenamente, de forma gratuita.
Ambas as partes estabelecem, que findo o prazo estabelecido na cláusula anterior, os bens permutados e atrás identificados, se equivalem em termos de valor e preço, computada para o efeito a respectiva inflação.
A segunda contraente, fica, desde já autorizada, a entrar na posse do terreno  supra identificado, para nele edificar ou mandar edificar o projectado edifício, obrigando-se o primeiro contraente a assinar todos os documentos necessários á viabilização da construção.
. Para além da área de construção a edificar no terreno supra mencionado, q e constitui a prestação a cumprir pela segunda contraente, esta, reconhece expressamente, que o primeiro contraente, é o exclusivo proprietário da construção que irá ser edificada e objecto deste contrato, depois de expirar o prazo do usufruto.
. Todas as benfeitorias e melhoramentos entretanto realizados pela segunda contraente no prédio identificado, revertem para o primeiro contraente e ficam incluídas no seu património sem qualquer custo para este.
Os lotes que eram designados pelo 30 e 31 passaram a designar-se por lote 28, a que corresponde o n. 23 da Rua .cfr. fls. 101 do PAT.
Os factos provados assentam na análise crítica dos documentos juntos aos autos, não impugnados e na prova testemunhal produzida, conforme se indica em cada alínea do probatório.
Em acção inspectiva externa a que foi sujeita a impugnante, constatou a Administração tributária contabilizados como custos do exercício de 2000 as amortizações anuais dos gastos incorridos com a construção de um armazém de que a impugnante é usufrutuária pelo prazo de 10 anos, correspondendo a taxa de depreciação anual utilizada de 10% aos 10 anos do usufruto.
Entende a inspecção tributária que sendo o armazém construído propriedade dos seus sócios e não da impugnante, não são de aceitar como custos fiscais as amortizações anuais do custo da obra, infringindo tal o disposto no art. 2 do CIRC.
Sobre o tema já o Supremo Tribunal Administrativo se pronunciou em diversos arestos, sendo elucidativo da linha decisória seguida naquele alto tribunal o que exemplarmente se escreveu no seu Acórdão de 11/15/2017, tirado no proc. 0372/16 Rel. Conselheiro Francisco:
Tudo visto, não sendo por um lado questionável que a construção do armazém consta do activo imobilizado da impugnante e, por outro, tendo resultado demonstrado que a instalação serve de armazém de bens da impugnante, há que concluir pela dedutibilidade fiscal do custo contabilizado com a amortização anual da construção, conseguindo dessa forma a impugnante recuperar o capital investido naquela construção.
A liquidação enferma, pois, de erro nos pressupostos, o que a torna anulável, tal como decidido na sentença recorrida que assim se confirma inteiramente, negando-se provimento ao recurso.
Para o efeito, e em síntese, alegou factos tendentes a demonstrar que o Réu está constituído na obrigação de indemnizar os danos peticionados.
O Tribunal Administrativo declarou-se materialmente incompetente, sendo o processo remetido ao Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.
Foi Proferido despacho saneador, que, além do mais, julgou improcedente a excepção de caducidade, e foi proferido despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova.
Condeno o Autor nas custas cf. artigo 52, n.s 1 e 2, do P..
Inconformado, apelou o Autor concluindo as suas alegações da seguinte forma:
"1 Salvo o devido respeito, que é muito, não pode o ora Recorrente concordar com a douta Sentença, que julgou improcedente o pedido de indemnização formulado pelo Autor.
Entende-se que atenta a factualidade dada como provada na douta Sentença, - o A. ficou triste, revoltado, chorando, é um homem que não dorme, com falta de apetite, que não consegue socializar, a mulher afastou-se dele, jamais as pessoas deixarão de o apontar, sofrerá esse estigma para o resto da sua vida. Hoje é infeliz, anda deprimido, deixou de fazer o que mais gosta. Factos provados de 27 a 48, coadjugado com os restantes que se explanaram e expõem nas conclusões a Ré deveria ter sido condenada.
O Recorrente foi detido em 26 de Maio de 2014, sujeito a 1 interrogatório judicial a 28 de Maio de 2014, tendo-lhe sido aplicada a medida de prisão preventiva.
Esteve, assim, o Recorrente privado da liberdade, 20 dias em prisão preventiva e 8 meses e 19 dias em prisão domiciliária.
Nas suas declarações prestadas em 1 interrogatório, o Recorrente negou a prática dos factos, argumentando na sua defesa que naquele dia e hora em que os factos alegadamente ocorreram estava em Mirandela e tinha ido buscar a sua neta ao Infantário
Ora, a medida de coacção de prisão preventiva aplicada pelo Juiz de Instrução em sede de 1 interrogatório, só podia ser aplicada se houvesse fortes indícios conforme prescreve o art. 202 do CPP.
Tal Despacho que determinou a prisão preventiva fez aplicação manifestamente errada das normas que estabelecem os pressupostos de aplicação da medida de coacção.
No auto de reconhecimento, as testemunhas oculares dos factos não reconheceram o arguido, nem tão pouco este tem qualquer semelhança com indivíduos dessa etnia.