rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Demandante referiu, a minutos 04:12 do seu depoimento de parte, que no momento em que o jogador .. chutou a bola ela estava fora de jogo, tendo esclarecido a minutos 05:29 que no referido momento o jogador estava fora de campo e sozinho, não estava a disputar a bola com jogadores adversários. Após ser questionado pelo seu mandatário, referiu a minutos 08:18 do seu depoimento que, na altura, no campo, ficou com a percepção de que o jogador olhava fixamente para si antes de pontapear a bola.
Aos minutos 42:14 o Demandante esclareceu que acontece, esporadicamente, em alguns lances, de ter uma percepção em campo e depois, após visualizar o vídeo nas autoavaliações vir a confirmar que o lance decorreu de modo diferente. Questionado se o ato de relatar erroneamente um determinado momento do jogo é feito propositadamente, respondeu aos minutos 44:02 que não, pois o que relata está em conformidade com a visão que teve do momento do acontecimento.
A testemunha, que é árbitro desde 2010, sendo que de futebol de praia o é desde 2019, foi o  árbitro no jogo de futebol de praia aqui em questão, sendo testemunha presencial dos factos. Aos minutos 73:47 referiu que prestou os esclarecimentos pedidos pela Demandada depois de já ter visto o vídeo do jogo.
Após questionado se do modo pelo qual foi pontapeada a boia e a direção que a mesma tomou podia-se verificar que o jogador não queria de todo alcançar a baliza, a testemunha respondeu aos minutos 88:17 que, tendo em conta a imagem vista no vídeo do jogo, o jogador não quis almejar a baliza.
No que se refere ao gesto do jogador .. socialmente aceite como pedido de desculpas, a testemunha referiu aos minutos 89:16 do seu depoimento que na altura do jogo não viu o gesto, porque ficou a acompanhara bola e, após esta bater no seu colega, ficou a olhar para o  árbitro.
Aos minutos 104:25 a testemunha refere que o jogador ao arrematar a bola está a olhar para o chão. Entretanto, questionado pelo mandatário da Demandada no sentido de que se pode concluir então que o jogador, no momento de arrematar, não estava a olhar para o colega, respondeu aos minutos 104:30 afirmativamente, mas que entretanto o jogador sabia que aquela é a zona do árbitro estar.
A testemunha, que é árbitro desde 1999, sendo que de futebol de praia o é desde 2014, esclareceu aos minutos 121:36 que não estava presente no jogo aqui em causa, e aos minutos 122:10 referiu que visualizou o vídeo de jogo tendo sido perguntada a sua opinião sobre o lance, não sabendo informar a descrição do factos que foi feita pelo Demandante em sede de ficha de jogo.
Aos minutos 124:56 referiu que do modo que o jogador chutou a bola não se pode depreender que quisesse chutar para a baliza, ele antes usou a bola quase como um objeto como diz a lei e pontapeou a bola com uma força excessiva depois da bola já não estar em jogo; a bola estava completamente fora e o jogador também, sendo certo que a bola poderia acertar outra pessoa nas proximidades, como um adepto, situação punível da mesma forma, pelo que não poderia ter feito o que fez.
Aos minutos 128:39 referiu que enquanto árbitro, quando escrevem a documentação do jogo, descrevem conforme foi o exato acontecimento, não podendo descrever mais do que aquilo que é.
A testemunha é árbitro desde 2013, tendo esclarecido que não estava presente no dia do jogo. Aos minutos 152:57 referiu que no lance em questão a bola estava claramente fora, o que se nota pela posição da bandeira; a bola estava entre meio metro e um metro da linha lateral.
Questionado pelo mandatário do Demandante quanto ao gesto do jogador no sentido de pedir desculpas, a testemunha referiu aos minutos 156:09 que da primeira vez que viu o vídeo não se apercebeu pois estava a avaliar a direção da bola, se ela estava fora ou não, no entanto, após ver outras vezes o vídeo, viu o gesto do jogador de levantar o braço, dando a entender que está a pedir desculpas. Aos minutos 157:11 a testemunha esclareceu ainda entender ser possível que o árbitro não tenha visto o gesto no momento do jogo, pelo facto de que tinha acabado de ser atingido por um objeto, a bola, bem como o facto do árbitro logo em seguida ir buscar o cartão, pode ser que não tenha visto o gesto.
Questionado pelo mandatário da Demandada sobre se aquando da realização de procedimentos solicitados pelo Conselho de Disciplina assiste ao vídeo do jogo antes de prestar esclarecimentos, a testemunha respondeu aos minutos 170:45 que ele não costuma ver, sendo que numa ocasião de esclarecimentos sobre determinado jogo, costuma apenas, caso já não se recorde do lance, verificar o relatório de jogo que escreveu e as fichas de jogo, para confirmar se "batem certo" e responde mediante o que verifica nesses documentos, sendo que se verificar um erro no que escreveu, assume-o, embora não tivesse a intenção do mesmo.
O Recorrente defende que o Tribunal a quo errou ao considerar como provada a matéria que consta nos parágrafos 76, 92 e 102 do acórdão recorrido.
Porém, o acórdão recorrido errou ao considerar que os esclarecimentos prestados pelo Recorrido apenas expressam a percepção com que ficou no momento em que ocorreram os factos.
Se é certo que se pode admitir que, por ter sofrido na cara o impacto da bola chutada pelo jogador n. 13 do GD de A... e por de seguida ter retirado o cartão vermelho do bolso para o mostrar ao jogador, pode não ter visto o gesto por este efectuado com a mão a pedir-lhe desculpa pelo sucedido, já não se pode concluir que, antes do remate da bola, tenha visto o referido jogador a olhar fixamente para ele e a preparar o remate da bola.
É que estes factos não ocorreram.
Antes de ter pontapeado a bola em direcção ao Recorrido, o referido jogador esteve sempre a olhar para a bola, que se disputou sempre junto ao solo e o remate aconteceu durante um lance rápido, não tendo havido qualquer preparação do mesmo.
Conclui-se, assim, que o Recorrido, ao ter prestado os esclarecimentos junto da Recorrente, relatou, em parte, factos que não se verificaram.
Há, assim, que concluir que o Tribunal a quo errou na apreciação da prova que resulta do vídeo do jogo.
A Recorrente defende ainda que a matéria dada como não provada deve ser tida por provada.
Tal afirmação é meramente conclusiva, pelo que não pode integrar a matéria assente.
Porém, já interessa fixar os factos demonstrativos da intenção com que o Recorrido agiu e o conhecimento que tinha dos deveres funcionais que enquadram a sua actuação.
Assim, passa a integrar a matéria assente o seguinte:
O Recorrido, por força das funções de árbitro que exerce, sabe que, perante as regras disciplinares que regem a sua actuação, não deveria ter proferido as declarações a que se refere o ponto anterior por as mesmas constituírem ilícito disciplinar.	De direito.
Do dolo.
Como resulta expressamente do texto da referida norma, apenas é punível o comportamento doloso.
O acórdão recorrido incorre em erro de julgamento da matéria de facto.
A ficha do jogo não foi elaborada pelo Recorrido ponto da matéria de facto, pelo que a sua falsificação não pode ser imputada ao Recorrido.
Estão presentes os elementos intelectual e volitivo caracterizadores do dolo.
O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito, ao decidir o contrário.
Pelo que se impõe revogar o acórdão recorrido e manter a sanção disciplinar aplicada ao Recorrido.
Custas pelo Recorrido. Lisboa, 23 de Setembro de 2021
Os AA. interpuseram reclamação invocando a nulidade do acórdão, mas o STJ considerou improcedente a reclamação, não se tendo pronunciado sobre aspectos fundamentais e necessários para a boa decisão da causa.
Não tendo sido obtida a conciliação das partes e entendendo-se que os autos continham já os elementos necessários para tanto, foi proferida decisão que julgou improcedente a ação, absolvendo o Estado, réu, do pedido, por ter julgado procedente a exceção perentória de falta de revogação prévia da decisão alegadamente danosa.
A douta sentença sob recurso violou, assim, as disposições dos art. 1 da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, e art.s 20 e 2 da Constituição da Republica Portuguesa.
O R. apresentou contra alegações em que concluiu do seguinte modo:
Assim, a douta sentença recorrida está devidamente fundamentada, de facto e de direito, em conformidade com as normas e princípios legais, aplicáveis, não merecendo qualquer reparo ou censura.
Nesta conformidade, deverá ser mantida nos seus precisos termos, improcedendo, assim, o recurso.
A ação em causa foi julgada parcialmente procedente, tendo os aí RR. sido condenados a reconhecerem que os AA. são legítimos e exclusivos donos do prédio identificado no art 1 da petição inicial e os RR absolvidos dos demais pedidos feitos pelos AA.
É esta norma constitucional que constitui o fundamento da responsabilidade do Estado por facto de função jurisdicional , a qual se insere na mais vasta da responsabilidade do Estado por actos ilícitos, e constitui, indiscutivelmente, um corolário do princípio do Estado de direito, este que obriga, como lembra o Tribunal Constitucional, a indemnizar os danos resultantes de actos lesivos de direitos .
Para melhor percepção da caracterização do erro judiciário, numa e noutra das vertentes, repetem-se aqui as citações jurisprudenciais utilizadas no Ac STJ 10/5/2016 . Assim:
Cabe evidenciar que devendo o erro de direito ou o erro de facto gerar inconstitucionalidade ou ilegalidade, estas são, só por si, expressão de ilicitude .
Com efeito, o legislador, muito claramente, entendeu dever limitar a possibilidade de os tribunais numa ação de responsabilidade se pronunciarem sobre a bondade intrínseca das decisões jurisdicionais ao exigir que o pedido de indemnização seja fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.
É verdade que, tal como apelante o anota na conclusão 10, no direito comunitário tem vindo a ser criticado o pressuposto da prévia revogação da decisão danosa para a efectivação da responsabilidade do Estado por danos causados no exercício da função judicial, nas situações em que a decisão jurisdicional não seja susceptível de recurso, ou o erro judiciário advenha da ultima decisão jurisdicional na cadeia admissível.
A., residente na Rua, instaurou contra a Caixa Geral de Aposentações, com sede na Rua, ação, visando impugnar o Despacho da Direção desta, de 24/05/201
Alegando, a CGA concluiu:
B-	O ato praticado encontra-se devidamente fundamentado, conforme resulta dos ns 1 e 2 do artigo 153 do Código do Procedimento Administrativo
E-	O pedido de junta médica de recurso não é um direito absoluto e, como se encontra previsto no n 1 do artigo 9 do EA, depende de determinados pressupostos, nomeadamente, a entrega do requerimento no prazo de 60 dias o qual deve ser devidamente fundamentado, com a indicação de novos factos suscetíveis de ser analisados, o que no entender do Médico Chefe foi considerado que os elementos apresentados não traziam factos novos que justificassem junta médica de recurso, negando a reapreciação do seu estado clínico.
H-	O ato impugnado não violou qualquer norma ou preceito legal, devendo por isso manter-se, e ao decidir de modo diferente, violou a sentença recorrida todo o procedimento de avaliação de incapacidades previsto no Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, bem como o disposto no n. 1 do artigo 3 daquele diploma.
A Junta Médica a que o Autor foi submetido em 17/01/2017, por ordem da Ré, deliberou o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 138 do PA junto por via eletrónica
O requerimento identificado anteriormente foi acompanhado de relatório médico de ortopedia e de ecografias, nos seguintes termos:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 140 a 144 do PA junto por via eletrónica.
Sobre o pedido de realização de Junta Médica de Recurso apresentado pelo Autor, foi emitido o seguinte parecer médico:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 145 do PA junto por via eletrónica
Por ofício de 24/05/2017, a Ré notificou o Autor do indeferimento do seu requerimento para submissão da Junta Médica de Recurso, nos termos que seguem:imagem que aqui se dá por reproduzida- cfr. Doc. 4 junto com a PI.
E a sua pretensão de realização de Junta Médica de Recurso tinha por fundamento relatório de ecografia realizada ao cotovelo direito em 23/02/2017, confirmado pelo relatório médico ortopedista, segundos os quais:
E viu indeferida essa sua pretensão, com o fundamento em parecer médico do qual resulta que a Junta Médica a que o Autor foi submetido não encontrou ao exame clínicofoi objetivação de sequelas claramente relacionáveis com o traumatismo. Que é o que a tabela permite desvalorizar.
O que se pode retirar deste parecer médico que recusa a realização da Junta Médica de Recurso requerida pelo Autor, é, no essencial, que a Junta Médica a que o Autor foi submetido não encontrou no Autor sequelas claramente relacionáveis com o traumatismo, referindo ainda que as queixas do Autor não são suficientes para justificar a realização da Junta Médica de Recurso.
Pelo exposto, terá que proceder a presente ação quanto ao vício de violação de lei por erro nos pressupostos.
São factos relevantes para a apreciação do presente recurso os seguintes:
O A. sofreu um acidente de trabalho em 05/05/2014;
Em 05/04/2017 o Autor requereu Junta Médica de Recurso ao abrigo do disposto no artigo 39 do 503/99, de 20/11, fundamentando o seu pedido num relatório de uma ecografia realizada ao cotovelo direito em 23/02/2017, por não concordar com a deliberação da junta médica ordinária;
O ato impugnado na ação é o que indeferiu o pedido de junta médica de recurso, prevista no artigo 39 do 503/99, de 20 de novembro, que reza assim:
Juntas de recurso
Contrariamente ao alegado, o aresto recorrido não padece do vício que lhe é atribuído;
Termos em que se nega provimento ao recurso, confirmando-se a sentença nos seus precisos termos.
Revista n 373/10T8AMT-PS1
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 6 Secção)
Tais arguições de nulidades foram objecto de decisão judicial proferida nos autos que as desatendeu.
Foi interposto, de seguida, pelo arguente recurso de apelação contra a decisão judicial que desatendeu a dita arguição de nulidades.
Neste foram apresentadas as seguintes conclusões:
Frustrando-se a citação pessoal pelas vias mencionadas nos n.s 2 e 3 do art. 225 do CPC, designadamente, porque a carta veio devolvida ou porque não foi possível o contacto pessoal, e encontrando-se o citando em parte incerta, aplica-se o disposto no art. 236 do CPC.
O art. 239 do CPC regula ainda a citação do residente no estrangeiro, nomeadamente mediante carta rogatória e citação edital.
No presente caso, apesar de o Tribunal a quo desconhecer o paradeiro do requerido AA estava em parte, de ter apurado moradas no estrangeiro e conhecer a sua nacionalidade .), não ordenou a sua citação edital, nem a citação por carta rogatória, tendo sido violado o disposto nos n.s 3 e 4 do art. 239, arts. 240 e art. 241 do CPC.
Diferentemente, foi-lhe nomeado um defensor oficioso, o qual, como resulta dos autos, nunca o contactou e nunca lhe deu conhecimento de nenhum facto.
Tendo o defensor oficioso dado conhecimento ao Tribunal a quo de que não conseguiu contactar o ora recorrente, impendia sobre o Tribunal a quo ordenar as notificações/citações necessárias, a fim de o ora recorrente tomar conhecimento dos autos e da sentença proferida. O Tribunal aquo tinha o dever de diligenciar nesse sentido art.6 do, ordenando novas citações, e não o fez.
Concretamente referiu-se nesse aresto:
E. De facto, tendo o Tribunal da Relação, oficiosamente, detetado tal erro, deveria também ele é um poder-dever), oficiosamente, ter corrigido o mesmo e, consequentemente, determinado que se seguissem ostermosprocessuais adequados.
F. Com o devido respeito, andou mal o Tribunal aquo ao não ter convolado o pedido processual de nulidade no recurso de revisão, tal como a lei o impunha, incorrendo em violação da lei processual, conforme dispõe a alínea do n 1 do artigo 674 do CPC.
H. A não convolação em recurso de revisão, violou os princípios da economia, da gestão processual art. 6 e da adequação formal art. 547 do.
Por outro lado, a não convolação do pedido processual de nulidade no recurso de revisão implicou, também, o não conhecimento do direito que o Recorrente visa exercer com essa arguição.
J. Isto é, coma arguiçãodas nulidades processuais defaltade citação art. 188/6 CIRE, art. 239/3 e 4 CPC ex art. 17 e de falta de notificação art. 249/5 CPC ex art. 17, o Recorrente pretendia que os termos subsequentes do processo fossem anulados, de forma que pudesse exercer o seu direito ao contraditório face aos alegados factos que nesse incidente de qualificação lhe estavam a ser imputados.
Acresce, ainda, que,
O Tribunal aquo não especificou os fundamentos, de facto nem de direito, que justificaram a sua decisão de não convolação, nulidade prevista no art. 615, n. 1, al., aplicável aos acórdãos da Relação por força do art. 666, n. 1 do CPC.
O. Entende o Recorrente que, independentemente da fase em que o processo se encontra, a convolação sempre poderia ser realizada.
R. Nenhuma das duas situações ocorreu.
S. No presente caso, com a arguição das nulidades processuais de falta de citação art. 188/6 CIRE, art. 239/3 e 4 CPC ex art. 17 e de falta de notificação art. 249/5 CPC ex art. 17, o Recorrente pretendia que os termos subsequentes do processo fossem anulados, de forma que pudesse exercer o seu direito ao contraditório face aos alegados factos que nesse incidente de qualificação lhe estavam a ser imputados.
A pretensão do Recorrente é e sempre seria a mesma, quer tivesse arguido as nulidades como quer tivesse interposto recurso de revisão.
W. Finalmente, no que respeita ao prazo, a convolação sempre seria possível, uma vez que a arguição das nulidades foi feita dentro do prazo legalmente previsto para o recurso de revisão art. 697, n. 2 do, o mesmo se dizendo quanto ao recurso de apelação.
Naqueles autos foi junta procuração forense assinada pelo aqui requerente e por BB, na qualidade de gerentes da sociedade requerente, assim como foi junta cópia da acta da assembleia geral da mesma sociedade, realizada em 24-09-2014, na qual o aqui requerente e BB, na qualidade de sócios titulares da totalidade do capital social deliberaram a apresentação da sociedade a um processo especial de revitalização, acta que se mostra assinada por ambos.
Foi tentada a citação no Centro de Distribuição ., ., .., carta devolvida com a indicação de endereço insuficiente.
Foi determinada a citação por contacto pessoal nesta morada que se frustrou.
Foi depois, nomeado defensor ao mesmo, o qual foi citado em sua representação e para os ulteriores termos do processo.
Prosseguindo a causa foi proferida decisão final em 2017, a qual foi notificada na pessoa do defensor do apelante que informou nos autos não poder contactar com este.
Não foi interposto recurso dessa decisão.
Existe falta de fundamentação, quer de facto, quer de direito, quando a sentença/acórdão não contém as razões essenciais que permitem compreender o raciocínio que esteve na base das decisões que foram concretamente proferidas.
Pelo que não se verifica a apontada nulidade, de natureza estritamente formal, do acórdão recorrido, que nessa medida se desatende.
Tratando-se de uma norma inovatória resultante da revisão do Código de Processo Civil operada pela Lei n 41/2013, de 26 de Julho, referia-se a este propósito na Proposta de Lei n 113/, aprovada em Conselho de Ministro, que a antecedeu:
Adiante-se desde já que a resposta terá que ser negativa.
Na situação sub judice, está em causa a opção feita pela parte interessada quanto ao uso de meios específicos de tutela dos seus interesses processuais e que se encontravam na sua inteira disponibilidade.
A hipotética postura oficiosa do juiz ao convolar um meio específico de tutela noutro totalmente diferente revelar-se-ia contra o que a própria parte entendeu e decidiu na altura, bem como em oposição com a forma como processualmente actuou, querendo uma coisa totalmente diferente e contraditória com o que o tribunal, agora e tardiamente, se proporia motu proprio oferecer-lhe.
Pelo que se nega a presente revista.
A............, S.A.,identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datada de 29/04/2021, que julgou improcedente a reclamação da decisão do órgão de execução fiscal apresentada contra o despacho de indeferimento do pedido de dação em pagamento.
Concluiu da seguinte forma as suas alegações de recurso:
A douta sentença em mérito, julgou improcedente a reclamação apresentada pela Reclamante contra o ato que lhe indeferiu o pedido de dação em pagamento com o fundamento louvando-se no essencial na não verificação dos vícios apontados pela Reclamante, a saber: erro nos pressupostos de direito e de facto que presidiram o indeferimento da dação em pagamento e vício de violação de lei, por violação do artigo 20, n 1 e 20 do CPPT e artigos 1 e 2 da CRP
Não foram apresentadas contra-alegações pela Administração Tributária.
O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Notificadas as partes para se pronunciarem sobre a referida exceção, apenas o fez o Recorrente, defendendo que a matéria vertida no recurso apenas se cinge a matéria de direito, requerendo, para o caso de assim não ser entendido, a remessa dos autos ao Tribunal competente, no caso, o Tribunal Central Administrativo do Sul.
Porém, ainda no que se refere aos PEFs instaurados em 2019, concretamente os processos ns 1384201901107682, 1384201901202383, 1384201901203401 e 1384201901206320, a citação pessoal ainda não foi efetuada, pelo que, atendendo ao disposto no n 1, do art. 203 do CPPT, ex-do art. 201 do CPPT, ainda não começou a correr o prazo da oposição, o pedido é tempestivo.
Quanto aos PEFs instaurados em 2020, no serviço de finanças de Leiria 1, n 1384202001009508, com citação pessoal em 15-02-2020, 1384202001010824, com citação pessoal em 21-02-2020, 1384202001012380, com citação pessoal em 28-02-2020 e n 1384202001042912, ainda sem citação pessoal, o pedido é tempestivo relativamente a todos os processos por via da suspensão dos processos de execução fiscal e dos respetivos atos resultante da publicação do n 10-F/20, de 26 de Março, conjugado com o n 1 do artigo 7, da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, ambos com efeitos a 12 de Março de 202
Para além do pagamento, enquanto regra, um dos modos excecionais de extinção dos créditos tributários é, efetivamente, a dação em pagamento - art. 40 n 2 da LGT, artigos 87, 176 n 1, e 20 a 20, do CPPT, e, ainda, o art. 39  do n. 84/2019, de 28 de junho.
Quanto aos PEFs instaurados em 2020, no serviço de finanças de Leiria 1, n 1384202001009508, com citação pessoal em 15-02-2020, 1384202001010824, com citação pessoal em 21-02-2020, 1384202001012380, com citação pessoal em 28-02-2020 e n 1384202001042912, ainda sem citação pessoal, o pedido é tempestivo relativamente a todos estes processos por via da suspensão dos processos de execução fiscal e dos respetivos atos resultante da publicação do n 10-F/20, de 26 de Março, conjugado com o n 1 do artigo 7, da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, ambos com efeitos a 12 de Março de 2020
O recurso tem como fundamento matéria de direito quando as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva atividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas - cf. entre muitos, o acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 25/09/2019, proferido no processo 0673/10BESNT.
Assim, porque as questões controvertidas não se resolvem mediante uma exclusiva atividade de aplicação e interpretação de normas, o recurso não tem por fundamento, exclusivamente, matéria de direito.
Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar este Tribunal hierarquicamente incompetente para conhecer do recurso e competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo do Sul Secção do Contencioso Tributário).
Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC Unidade de.
Realizado o julgamento, a sentença declarou ilícito o despedimento, condenando a empregadora a reintegrar o trabalhador no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade, e ainda no pagamento das retribuições de tramitação.