rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Enquanto empregador, o co-réu .. permitiu a utilização do referido equipamento na actividade agrícola que estava a ser desenvolvida em seu benefício, apesar de saber que o tractor utilizado para o efeito não tinha arco de protecção e sistema de retenção do trabalhador.
Sendo certo que podia e devia ter evitado a utilização do referido equipamento ao seu serviço, impedindo .. de trabalhar com o mesmo para si.
Caso o tractor agrícola estivesse equipado com arco de protecção que o impedisse de virar mais de um quarto de volta no caso de capotamento e com sistema de retenção do trabalhador cinto de segurança), o tractor não teria capotado de modo a ficar com as rodas para o ar e o trabalhador .. com o peito esmagado debaixo do mesmo.
Ou, mesmo rodando o tractor 180 graus, sempre o trabalhador ficaria protegido pelo arco de protecção e pelo sistema de retenção, não ficando esmagado debaixo do tractor.
Foram apresentadas respostas
A seguradora veio recorrer subordinadamente, concluindo:
Respondeu a seguradora ao recurso apresentado pelo réu empregador, concluindo:
Contra alegou a beneficiária autora nas seguintes termos:
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões as questões a decidir são1:
Se o acidente se encontra abrangido pela tutela infortunística.
Na afirmativa,
Se o acidente se encontra coberto pelas garantias emergentes do contrato de seguro celebrado entre os réus
Se se encontra mal calculada a quantia arbitrada a título de despesas de funeral.
Presente tudo o que acabou de ser dito, entende esta Relação ser de alterar a matéria de facto da forma que segue:
Da tutela infortunística:
Assim, importa em primeiro lugar verificar se as características da relação estabelecida entre o sinistrado e o seu filho, o co-réu .., pode ser caracterizada como de trabalho subordinado.
Ora, no caso não se constata que o sinistrado tenha prestado sua actividade com alguma das características acima elencadas.
A forma como o sinistrado desempenhava a sua actividade não se caracteriza como de trabalho subordinado, ainda que presumido.
Seguindo aqui o Ac. do STJ de 22/01/2015 proferido no processo 481/17TTGMR.PS1, consultável em www.dgsi.pt/jstj, "este Código, ao contrário do Código do Trabalho de 2003, limitou-se a estabelecer alguns princípios gerais em matéria de reparação de danos derivados de acidentes de trabalho e de doenças profissionais no seu artigo 28, relegando a disciplina desta matéria para legislação específica, o que veio a acontecer com aquela lei.
Este assenta na responsabilização do beneficiário da actividade considerada pelos riscos derivados da sua prossecução, sendo a obrigação de reparação dos danos derivados dos acidentes um custo dessa actividade, como tal assumido pelo seu promotor, custo este que é transferido, a coberto do regime de seguro obrigatório, para uma seguradora.
O destinatário do trabalho, como tal beneficiário do mesmo, é assim responsável pela reparação dos danos derivados de acidentes ocorridos na sua realização.
Era uma pessoa com 77 anos de idade, já reformado, recebendo a respectiva reforma isso mesmo afirmou o seu.
Sem custas por a autora, patrocinada pelo M P, delas estar isenta.
Coimbra, 17 de Janeiro de 2020
Enunciam-se as questões a decidir de forma conjunta, abarcando ambos os recursos, segundo uma ordem de prejudicialidade, ou seja, tendo em conta que a resposta dar a uma das questões poderá prejudicar a apreciação das restantes.
Negrito nosso
B- Embora seja omisso quanto ao momento em que terá ocorrido a notificação para o efeito, o despacho ora recorrido refere que a condenada não efectuou o pagamento da referida multa.
Mais refere que, apesar de ter sido requerida a sua substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade a arguida cumpriu apenas 17h e 30m das 285 horas fixadas.
Não foi possível obter o pagamento voluntário da multa; e
Não foi possível obter o pagamento coercivo da multa.
E Entende a condenada, que o despacho ora recorrido, por ser infundado e conclusivo, se encontra eivado de nulidade, pois é completamente omisso em sede de fundamentação, limitando- se apenas e de modo claramente insuficiente, a referir que não foi possível obter o pagamento coercivo da multa, mas não explicitando, em momento algum, o que foi feito para que tal forma de pagamento ocorresse, ou pelo menos para aferir, no caso concreto, da viabilidade do recurso aos meios de execução patrimonial para efeitos de obtenção do pagamento.
G-Não foram exauridos todos os meios no sentido do cumprimento da pena de multa, que a condenada defende ainda estar em tempo para pagar e continuará a estar, pelo menos enquanto não se concluir pela impossibilidade de obtenção coerciva do e assim evitar a prisão aplicada substitutivamente.
H- A condenada entende que a conversão da multa não paga em prisão subsidiária está, dependente da prévia instauração de acção executiva competente para o efeito, onde se certifique a impossibilidade de obter o pagamento coercivo.
Caso confirme existirem bens que possam vir a ser penhorados deverá o Tribunal instaurar a competente execução de bens do condenado;
Enquanto pena autónoma, constitui pena substitutiva da pena de prisão, com o regime descrito nos arts.58 e 59 do CP, cominada na própria sentença condenatória.
Como forma de execução da pena de multa, nos termos do art.48, do CP, a utilizar se não houver pagamento voluntário da multa e for requerida pelo condenado, sendo então objecto de decisão em sede de execução da pena art.490, ns 1 e 3, do.
Já no regime de aplicação da pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade a mesma é susceptível, em caso de incumprimento, de suspensão provisória, revogação, extinção e substituição art.59,.
Ora, tendo a substituição da multa por trabalho a favor da comunidade sido deferida por despacho de 17Mar.15, estado suspensa durante 20 meses 12 +, é manifesto que já foram ultrapassados os 30 meses em que devia ter sido executada, nos termos do citado art.59, n1, CP.
Esse incumprimento determina, nos termos do art. 49, ns1,2 e4, CP, o cumprimento da prisão subsidiária.
Após prolação do acórdão que confirmou a condenação daquela, apresentou o requerimento de fls. 2187, datado de 202015, nos termos do qual manifestou o desejo de substituir a pena de multa por horas de trabalho.
Operada essa escolha pela, fixada ficou nos autos a forma de execução da pena de multa: cumprir horas de trabalho.
É neste seguimento que vem a condenada requerer o pagamento prestacional da pena de multa.
É, assim, manifesto, quanto a nós, que bem andou o tribunal a quo ao indeferir o pagamento prestacional com o fundamento em manifesta extemporaneidade, atento o que sobre tal matéria se dispõe no artigo 47 do Código Penal, conjugado com o disposto no artigo 489 do Código de Processo Penal.
Em suma, não tem o mínimo cabimento legal vir a condenada requerer - e esta está ciente disso - o pagamento da pena de multa a prestações, porquanto:
Concluindo, e em rigor, segundo cremos, não se trata aqui de saber se a condenada está em tempo para requerer o pagamento prestacional que não está): simplesmente, e pelas razões apontadas, não tem sequer direito ao pagamento prestacional pretendido, pelo que não pagando, cumprirá prisão subsidiária.
Que seja efectuado um novo relatório social, onde conste não apenas a situação financeira actual da arguida, incluindo encargos, como também o seu percurso financeiro ao longo dos anos, desde a sua condenação;
Assim, por manifesta falta de fundamento legal e utilidade processual, indefere-se o requerido.
A arguida não procedeu ao pagamento voluntário da pena de multa, mostrando-se inviável o pagamento coercivo e apesar de ter sido requerida a sua substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade a arguida cumpriu apenas 17h e 30m das 285 horas fixadas.
Notifique, sendo a arguida da possibilidade que tem de, a todo o tempo, obviar ao cumprimento da pena de prisão subsidiária procedendo ao pagamento da quantia em dívida.
Não sendo objecto do recurso, a questão da prescrição apenas relevaria se dela fosse de conhecer nesta Relação em razão de se entender estar verificada a prescrição da pena, caso em que haveria lugar a decisão sumária, nos termos do disposto no artigo 41, n.6, al., do P.P.
Não é o caso, pois entendemos não ter ocorrido a prescrição, razão por que não foi proferida decisão sumária.
O artigo 9, n.5, do P.P., preceitua que os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.
A falta de fundamentação de uma decisão judicial constitui mera irregularidade, a menos que se verifique na sentença cfr. artigos 11, 37 e 37, do P.P.).
Quer isto dizer que a recorrente, entendendo que o despacho em causa não estava fundamentado, deveria ter arguido essa irregularidade no prazo legal para o efeito, o que não fez, razão por que tal irregularidade, a existir, estaria sanada.
Acresce que a mera enunciação dos elementos relevantes para a decisão evidencia a falta de razão da recorrente.
Estabelece o artigo 48 do P.P.:
Dispõe o artigo 49:
O requerimento para substituição da multa por dias de trabalho é apresentado no prazo previsto nos n.s 2 e 3 do artigo anterior, devendo o condenado indicar as habilitações profissionais e literárias, a situação profissional e familiar e o tempo disponível, bem como, se possível, mencionar alguma instituição em que pretenda prestar trabalho.
O tribunal pode solicitar informações complementares aos serviços de reinserção social, nomeadamente sobre o local e horário de trabalho e a remuneração.
Por sua vez, o artigo 4 do Código Penal preceitua:
O condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado.
In casu, a condenada /ora recorrente tomou a iniciativa de requerer a substituição da multa por trabalho, tendo a substituição sido deferida, por despacho de 17 de Março de 2015, ficando mais tarde provisoriamente suspensa durante 20 meses 12 +.
O recurso não merece provimento.
Em face do exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal desta Relação em negar provimento ao recurso interposto por AS .
Apresentou, portanto, a presente reclamação, alegando, em suma, que por força do art. 6-B, n. 1 da Lei n. 4-B/2021 de fevereiro, o prazo para interpor recurso encontrava-se suspenso pelo que o mesmo deve considerar-se tempestivo.
Cumpre decidir se o recurso em questão é tempestivo e, portanto, se deve ser admitido.
Para tanto, releva a seguinte factualidade:
O Demandante apresentou recurso de tal decisão no dia 23 de abril de 2021 fl. 682 a.
Quer isto dizer que a suspensão generalizada dos prazos processuais não obsta a que seja proferida decisão final, sendo que não suspendem também os prazos de interposição de recurso.
O Reclamante sustenta que, por força do disposto no art. 6-B, n. 1 da Lei n. 4-B/2021 de 1 de fevereiro, o prazo de recurso deve considerar-se suspenso ao que acresce que, nos termos do art. 8, n. 2 da Lei n. 74/2013 de 6 de setembro não estamos perante processo urgente.
Tendo sido o acórdão arbitral notificado no dia 23 de março de 2021, o prazo para a interposição de recurso do mesmo terminou efetivamente no dia 12 de abril de 202
Pelo que o recurso interposto no dia 23 de abril de 2021 é intempestivo e, por isso, não podia ser admitido, como bem se decidiu o Tribunal Arbitral do Desporto.
Termos em que acordam, as juízas da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul, em julgar improcedente a presente reclamação.
Processo n. 1080/10T8VCD.P1
Comarca: Juízo Local Cível de Vila do Conde; Comarca do Porto
Tendo procedido ao pagamento destas indemnizações, apresenta-se como sub-rogado nos direitos do lesado.
Conclui pedindo que a presente acção seja julgada improcedente por não provada.
Afirma que, aquando do acidente, era esta entidade a proprietária da viatura em causa.
Acrescenta que o registo a favor da  Ré é feito em 04/05/18, data em que ocorreu a transmissão da propriedade.
O respectivo registo tem apenas efeito declarativo, e não constitutivo, nos termos do artigo , n. 1, do Dec. Lei n. 54/75, de 12 de Fevereiro.
A matéria de facto dada como provada não traduz a realidade dos factos decorrente da prova produzida.
Em suma, na data do acidente relatado nos autos, 04/05/2018, o veículo não beneficiava de seguro válido e eficaz.
A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 21, 40, n. 1, 87 e 87, alínea do Código Civil, artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 54/75, de 12 de Fevereiro, e artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto.
Face ao exposto, deve o pedido subsidiário formulado na acção, contra a apelante, ser julgado improcedente.
O presente recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
As questões a apreciar no presente recurso, delimitadas pelas conclusões do recurso, são as seguintes:
Modificabilidade da decisão de facto por reapreciação das provas produzidas;
São os seguintes os factos considerados provados e não provados na decisão recorrida:
MATÉRIA DE FACTO PROVADA:
No dia 04 de Maio de 2018, pelas 09:00 horas, ocorreu um acidente de viação na Rua , em , no qual foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros, de marca Mercedes, modelo , de matrícula ..-..-SV, propriedade de E e por si conduzido. E o veículo ligeiro de mercadorias de marca Renault, modelo , de matrícula ..--.., conduzido pela segunda Ré, .
Fazia-o a uma velocidade moderada, nunca superior a 40 Km horários.
Quanto se aproximava do cruzamento mencionado e surpreendido pela trajectória seguida pelo veículo de matrícula , que ao entrar no cruzamento referido, sem respeitar a prioridade de passagem de que beneficiava o veículo de matrícula SV, invadiu o corredor de circulação por onde este transitava regularmente, vindo a obstruir o seu sentido de marcha, originando a colisão entre a lateral esquerda do veículo de matrícula SV e a parte da frente do veículo de matrícula , tendo o veículo SV ido embater num poste da EDP, daí resultando um vinco na sua frente.
O acidente ocorreu na faixa de rodagem de circulação reservada no sentido de marcha seguido pelo veículo de matrícula SV.
A chamada F, Unipessoal, Lda., na qualidade de vendedora, e a  Ré B, Lda., na qualidade de compradora, subscreveram, através dos seus representantes legais, o requerimento de registo automóvel com data de 30/04/2018, - declaração para registo de propriedade.
Pela Ap. 11441, datada de 04/05/2018 foi registada a propriedade do veículo de matrícula ..--.., a favor da  Ré B, Lda.
O veículo de matrícula era conduzido pela segunda Ré, , no desempenho da sua actividade profissional e por conta da sua entidade patronal, F, Unipessoal, Lda.
Pela Ap. 1/20191206 foi registada a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade  Ré, B, Lda.
O veículo com a matrícula SV circulava a uma velocidade moderada nunca superior a 50 Km horários.
O condutor da viatura Mercedes de matrícula SV circulava numa velocidade nada inferior a 100 Km/hora.
Em suma, advoga que na data do acidente relatado nos autos, 04/05/2018, o veículo não beneficiava de seguro válido e eficaz.
Paralelamente a este efeito real, o contrato de compra e venda estabelece duas obrigações obrigacionais típicas: a de entregar a coisa e de pagar o preço.
A obrigação de entrega da coisa concretiza-se, por regra, no momento e no local de celebração do contrato.
O contrato de compra e venda trata-se de um contrato consensual, não estando sujeito a forma especial cf. art. 21 do.
Assim sendo, a prova do contrato de compra e venda de veículos automóveis pode fazer-se por qualquer meio admitido em direito7, designadamente através de prova testemunhal.
A Recorrente entende que o teor do Requerimento de Registo Automóvel de fls. 45 e o subsequente registo de propriedade da viatura a favor da  Ré, são elementos factuais suficientes para permitir concluir pela compra e venda do veículo seguro no dia 30/04/1
Com base nestes, está dado como provado que a chamada F, Unipessoal, Lda., na qualidade de vendedora, e a  Ré B, Lda., na qualidade de compradora, subscreveram, através dos seus representantes legais, o requerimento de registo automóvel com data de 30/04/2018, - declaração para registo de propriedade.
Bem como que pela Ap. 11441, datada de 04/05/2018 foi registada a propriedade do veículo de matrícula ..--.., a favor da  Ré B, Lda.
Ora, o Requerimento de Registo Automóvel é tipicamente um requerimento formulado pelo comprador e confirmado pelo vendedor, em impresso próprio, destinado a promover o registo da transmissão da propriedade cf. art. 2 do Regulamento do Registo de Automóveis8).
Entretanto, pela Ap. 11441, datada de 04/05/2018 foi registada a propriedade do veículo de matrícula ..--.., a favor da  Ré B, Lda.
Ou seja, a Recorrente apenas passou a beneficiar da presunção resultante deste registo no próprio dia do acidente de viação, face ao disposto no art.  do Código de Registo Predial ex do art. 2 do Registo Automóvel9).
Ou seja, o registo tem apenas efeito declarativo, com finalidade de dar publicidade aos actos, constituindo o registo da propriedade uma mera presunção iuris tantum da respectiva propriedade.
No caso em apreciação, verifica-se que, paralelamente a esta presunção ilidível do registo a partir do dia do acidente, ficou igualmente provado que, na ocasião do acidente, o veículo de matrícula era conduzido pela segunda Ré, , no desempenho da sua actividade profissional e por conta da sua entidade patronal, F, Unipessoal, Lda.
Segundo a doutrina maioritária entre nós, a posse é integrada por dois elementos: o corpus, que se traduz no seu elemento material e consiste no domínio de facto sobre a coisa, consistente quer no exercício efectivo de poderes materiais sobre a mesma, quer na mera possibilidade física desse exercício, ainda que desacompanhada de qualquer actuação efectiva, e o animus, que consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente ao respectivo domínio de facto1
Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente o recurso da Recorrente/Ré, confirmando-se a decisão recorrida.Custas a cargo da Recorrente/Ré - art. 52 do CP Civil.Notifique e registe.
Doravante apenas designado por Civil, por questões de operacionalidade e celeridade.
In Direito das Obrigações, Contratos em Especial,  Volume, António Menezes Cordeiro, 1990, AAFDL, pág. 1
In Direito das Obrigações, Volume , 2016, 1 Edição, Almedina, pág. 2
Veja-se neste sentido, e a título meramente exemplificativo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/09/2008, tendo como Relator Santos Bernardino proferido no Processo n. JSTJ000 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Aprovado pelo Decreto-lei n. 54/75, de 12 de Fevereiro, na redacção do Decreto-lei n. 111/2019, de 16/0
Proferido no Processo n. 128/12T9CDN.C1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
In A Posse: Perspectivas Dogmáticas Actuais, 1997, Almedina, pág.
In Posse e Usucapião, Almedina, 2002, p. 4
Vide, neste sentido, Henrique Mesquita, in Direitos Reais, Almedina, p. 7, e Posse e Usucapião, Ob. Cit. p. 23 e ss.
In Lições de Direitos Reais,  Edição, Quid Juris, pág. 274 e ss.
Proferido no Processo n. JTRP00039484 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Nos presentes autos de Processo de Recurso de Impugnação Judicial de decisão do Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, nos termos do disposto no artigo 148, n 13, do Código da Estrada e do disposto nos artigos 59 e sgs. do Regime-Geral das Contra-Ordenações, proferida no processo de cassação n 136/2018, que declarou verificados os requisitos da cassação e determinou a cassação do título de conduçãon de que era titular o ora recorrente, ...), melhor identificado nos autos.
alterar a decisão do tribunal recorrido, sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida, salvo o disposto no artigo 72-A; ou
anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido.
F.	Ora, parece-nos que, daquelas duas opções, ou alternativas, de decisão deste recurso nesse TRE, a que melhor se coaduna com a motivação supra expressa é a decisão) de anular a douta sentença recorrenda e devolver o processo ao tribunal recorrido, para que o Meritíssimo Juiz a quo possa pronunciar-se, expressa e detalhadamente, sobre todas as questões que ficaram por responder na impugnação judicial da decisão administrativa proferida pela ANSR, e agora e aqui, nesta petição de recurso, novamente invocadas.
Termos em que, e com os fundamentos de facto e de direito acima aduzidos:
Assim se fazendo Justiça.
Isto é, a carta de condução do recorrente está cassada.
Donde, não opera qualquer sistema de ganho de pontos.
A perda de pontos não constitui qualquer sanção ou medida de segurança penal, antes se prefigura como uma medida de avaliação negativa da conduta estradal dos condutores, conforme a gravidade da infração cometida.
Por tudo isto, este recurso é manifestamente improcedente.
Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, não tendo o arguido apresentado qualquer resposta.
Na sentença recorrida consta o seguinte:
Com interesse para a apreciação do presente recurso de contra-ordenação é a seguinte a matéria de facto provada:
...) é titular da carta de condução n
Não se provaram quaisquer outros factos relevantes para a decisão da causa.
O Arguido não coloca em causa a factualidade em que se baseia a decisão administrativa, mas apenas a sua valoração jurídica e a conformidade constitucional do quadro legal, pelo que aquela se julgou integralmente provada.
Para além do exposto, a factualidade apurada encontra-se devidamente suportada na prova documental constante dos autos de fls. 1 a 1
Face ao sentido da decisão, não se julga relevante julgar qualquer outra matéria como provada, sendo a mesma irrelevante.
Cumpre, nesta fase, verificar se estão preenchidos os pressupostos da cassação do título de condução ao Arguido.
Estabelece o artigo 121-A, n 1, do Código da Estrada, que a cada condutor são inicialmente atribuídos um total de 12 pontos, sem prejuízo de os mesmos poderem ser aumentados ou recuperados, até certos limites, nas condições previstas no subsequente artigo 148, ns 5 e 7, do mesmo Código.
Por seu turno, o artigo 148, n 2, n 4, al., n 5, n 6, n 7, e n 10, do Cód. da Estrada, igualmente com interesse para este caso concreto, mais nos dizem o seguinte:
- A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n 3 do artigo 282 do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n 3 do artigo 281 do Código de Processo Penal, determinam a subtracção de seis pontos ao condutor.
Da factualidade apurada importa realçar que o recorrente foi condenado por duas vezes, em dois processos judiciais diversos, pela prática de dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, assim lhe tendo sido aplicadas correspondentemente duas penas acessórias de proibição de conduzir, tudo no espaço de cerca de um ano.
Invoca ainda o Recorrente a violação dos princípios constitucionais da necessidade, subsidiariedade e proporcionalidade, alegando que o instituto de subtracção dos pontos aplica-se de forma automática, sem valoração da graduação da culpa.
Em síntese, não resultando violados os princípios e normas que surgem a sustentar a invocada inconstitucionalidade máxime o artigo 18 da, inverificada esta, improcede, também nesta sede, o recurso.
Concordando com tudo o ali sustentado, resta julgar improcedente a alegada inconstitucionalidade.
Também inexiste qualquer violação do Direito ao Trabalho do Arguido, por mais que o mesmo necessitasse do título de condução para exercer a sua profissão.
No mesmo Acórdão prossegue-se referindo-se que o Tribunal Constitucional tem decidido entre outros, o Acórdão do Tribunal Constitucional n 276/ 2002, in DR de 29 de Novembro de 2002, Série, a propósito da compatibilização do direito ao trabalho com a sanção de proibição de conduzir veículos motorizados que: