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Que, não obstante, foram cumpridos todos os requisitos legais no despacho de reversão, bem como na citação em reversão;
"Com interesse para a decisão a proferir, resultam dos autos, os seguintes factos:
Por despacho proferido em 22017, foi determinada a reversão contra o opoente fls. 155 dos.
O impugnante foi citado para a execução em 32017 ofício de fls. 159 dos autos e a data e assinatura aposta no aviso de recepção de fls. 160 dos.
O presente recurso tem por objecto a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que indeferiu liminarmente a presente impugnação judicial, com fundamento na verificação de erro na forma do processo.
Ora, na situação vertente, a impugnante, embora refira vir deduzir impugnação judicial nos termos do art. 99, do CPPT, não pretende ver anulada qualquer liquidação de tributos, tanto mais que, no pedido, refere que pretende a declaração de ilegalidade da reversão e a declaração de nulidade da citação.
Por outro lado, a impugnante requer, ainda, a declaração de nulidade da citação.
Conclui-se, assim, que a impugnação judicial não é o meio processual adequado para ver apreciadas as pretensões da impugnante, pelo que existe erro na forma de processo.
Importa então, aferir, in casu, da viabilidade da convolação para o processo adequado.
Na verdade, sempre que na petição sejam articulados fundamentos próprios de cada uma das duas formas de processo, não poderá operar-se a convolação por não poder o Tribunal fazer uma opção por um dos fundamentos contra o outro, ou por um processo contra o outro, e também não ser consentida a divisão do processo neste sentido, cfr. ac. do TCAS, de 22003, processo n 212/03), pelo que se conclui ser a nulidade em apreço insusceptível de sanação.
Não sem antes salientar e esclarecer dois aspectos:
Na  conclusão das alegações de recurso, afirma-se que a decisão de erro na forma do processo se traduz, verdadeiramente, numa decisão surpresa.
Nestes termos, embora estejamos perante uma decisão liminar, foi acautelado o princípio do contraditório.
Avancemos, então, para a apreciação da decisão recorrida, que se prende, num primeiro momento, em saber se enferma de erro de julgamento, ao ter detectado o erro na forma do processo.
É verdade que o responsável subsidiário em processo de execução tem legitimidade para deduzir impugnação judicial do acto de liquidação do imposto em causa. Contudo, não vislumbramos, em nenhuma passagem da petição inicial, que tal tenha sido efectuado, tanto mais que, como vimos, a conclusão final remete para todos os fundamentos antes apontados.
É, assim, por este motivo que, in casu, estamos perante dois pedidos a que correspondem duas formas de processo diferentes. Teríamos que a forma adequada seria, como se deixou dito, o requerimento de arguição de nulidade dirigido ao órgão de execução fiscal e o processo de oposição para o pedido de extinção da execução.
A Recorrente, neste contexto, insiste na possibilidade de convolação dos presentes autos em processo de oposição, mas olvidado o pedido de declaração de nulidade da citação.
Para esses meios processuais - cfr. o n. 3 do artigo 9 da LGT e o n. 4 do artigo 9 do CPPT - não será possível, todavia, convolar esta impugnação judicial deduzida, dado que foram formulados dois pedidos a que correspondem formas de processo distintas.
Custas a cargo do Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido, na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Porto, 21 de Novembro de 2019
Processo n133/10TTBCL.P1
Adjuntos: Dr. Domingos José de Morais
Dra. Paula Leal de Carvalho
A Ré Seguradora, inconformada, veio recorrer, pedindo a revogação da decisão e a sua substituição por outra que indefira o pedido de remição parcial, concluindo do seguinte modo:
De modo que, até o trabalhador perfazer 35 anos a pensão está fixada e limitada por um período de tempo limitado e definido e não vitalício.
Daí, na regulamentação especial do artigo 5 da Lei n8/2003, não estar contemplada essa faculdade, mas tão só a possibilidade de a remição ser acordada se o trabalhador passar a residir no estrangeiro.
Um dos pressupostos da remição parcial prevista no artigo 75, n2 da LAT é que a pensão a remir parcialmente seja uma pensão anual vitalícia, o que não acontece com uma pensão que apenas vai receber até perfazer os 35 anos de idade, como no caso em apreço.
Violou a decisão recorrida, o disposto no artigo 2, n2, 5, 6 da Lei n8/2003 de 105, artigos 75, n2, 76 da LAT e 280, 281 e 294 do
Admitido o recurso cumpre decidir.
Matéria de facto a ter em conta no presente recurso
Em 102016 o sinistrado veio requerer a revisão da sua incapacidade com o fundamento de que a mesma se agravou.
O sinistrado nasceu em 20198
Objecto do recurso. Da não aplicação subsidiária do determinado no artigo 75 da Lei n98/2009 de 00
Da não verificação dos pressupostos da remição parcial previstos no artigo 75, n2 da LAT.
Diz a apelante que a possibilidade de remição da pensão está especialmente regulada no artigo 5 da Lei n8/2003 de 105 a determinar a não aplicação, ao caso, do disposto no artigo 75 da LAT.
Na verdade, o legislador não poderia desconhecer que a LAT estabelecia os requisitos de que dependia a remição obrigatória e a remição facultativa parcial da pensão, pelo que se quisesse excluir essa possibilidade o deveria ter dito expressamente, o que não aconteceu, pois que apenas regulou, em matéria de remição, a situação daqueles específicos trabalhadores os.
Deste modo, improcede a pretensão da apelante no sentido de se considerar não aplicável ao caso o disposto no artigo 75 da LAT.
Contudo, e ainda que por fundamentos diversos dos expostos pela apelante, a remição parcial não é, no caso, admissível, como vamos explicar de seguida.
E que dizer no caso da remição parcial prevista no n2 do artigo 75 da LAT?
Acolhemos aqui tais argumentos, que se nos afiguram pertinentes, tendo em conta a referida interpretação sistemática.
De qualquer modo, reitera-se, aqui, que os requisitos para a remição parcial da pensão devem ser ponderados partindo da totalidade da pensão auferida precisamente porque o legislador da LAT não admite a remição parcial nos casos em que a pensão anual é muito elevada como é o caso da pensão auferida pelo sinistrado e que, por isso, origina cálculos de capital de remição de montantes excessivamente altos.
Assim sendo, procede o recurso, ainda que por fundamento não totalmente coincidente com o invocado pela apelante.
Fernanda Soares
decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada; violação do princípio do ónus de alegação pelas partes dos factos essenciais da causa e do princípio da limitação dos poderes de cognição do Tribunal; apreciação dos pressupostos artigos 40, 40 n. 1 e 34 n. 2 do; feita tal prova pelo vendedor, compete então ao adquirente a prova dos factos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do alienante ao recebimento do preço artigo 34 n. 2 do.
Pois, que dos factos impeditivos ou extintivos da obrigação a Ré não apresentou qualquer meio de prova que sustente o pilar da Sentença - que culminou com a Absolvição dos pedidos
Assim, a Recorrente apresenta impugnação da decisão sobre a matéria de facto pretendendo impugnar a douta decisão proferida sobre a matéria de fato a recorrente está obrigada a "... indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, ... " - cfr. art. 64, n. 2, aI., CPC.
Impõe decisão diversa. Assim, impugnam os Recorrentes por não corresponderem com a matéria de facto - razão pela qual os pontos identificados de, e, inclusive devem ser alterados e considerados como provados.
Aliás, reitera-se que ambos os depoimentos - que era usual e corrente a venda de castanhas pela A. a R e que ambos os sócios gerentes nas datas em causa - exerciam e tinham conhecimento de tais atos.
Compulsados os depoimentos das Partes, e a prova documental constante dos autos, temos que da conjugação e analise critica de tais elementos não podia o tribunal a quo dar como não provado o fornecimento de castanhas.
Pelo que, também, nesta parte verificamos precipitação e erro notório na valoração da prova, que devia ser tida em conta, e valorada como tal, conforme as razões ora invocadas.
Tal Decisão viola de forma clara o disposto nos artigos 34 n. 2, 40 e 40 n. 1 do artigo 411 e 41 do Código de Processo Civil, bem como a não apreciação ou má apreciação feita aos artigos 84 e 87 do Como tal discorda-se da aplicação, feita pelo tribunal a quo.
ASSIM se fazendo, como sempre, inteira e merecida JUSTIÇA.
A ré contra alegou, pugnando pela manutenção da sentença recorrida e insistindo na condenação da apelante como litigante de má-fé.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos, com efeito devolutivo.
Por sua vez, a Ré é uma sociedade comercial por quotas, cujo objecto social consiste na agricultura e produção de frutos e arbustos, compreendendo a cultura de frutos de casca rija, nomeadamente, castanha e noz; preparação e conservação de frutos e produtos hortícolas, descasque e transformação de frutos de casca rija, comercialização por grosso de fruta, de produtos hortícolas e frutos de casca rija, incluindo castanhas, e outras actividades agrícolas.
Quotas essas detidas pelos respectivos sócios-gerentes, R. e J. A.;
Os quais são cunhados.
Enquanto permaneceu como sócio-gerente da Ré, era o aludido J. A. quem contratava com os fornecedores e clientes da empresa, bem como geria efectivamente a Demandada, sem prejuízo de o aludido R. apor habitualmente a respectiva assinatura nos cheques mediante os quais eram efectuados os pagamentos, atento o referido em.
Para o efeito, sustenta-se na fatura de fls. 14 e nas declarações de parte do seu representante legal, bem como numa alegada contradição do representante legal da ré.
O Sr. Juiz analisou a prova, designadamente, a fatura em causa e as declarações de parte de ambos os representantes legais para além de duas e esclareceu a sua motivação na fixação da matéria de facto, de forma que nos parece exemplar.
Veja-se que a testemunha A. G., contabilista, apenas conhecia a fatura, mas desconhecia os termos do eventual negócio que esteve na base da emissão da mesma.
Como é sabido, a factura é um documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais de venda e entrega de produtos, documento esse que é passado pelo vendedor.
"Assim sendo, o documento idóneo para comprovar a entrega dos produtos e sua aceitação pelo R. não é a junção aos autos do duplicado da factura emitida pelo próprio vendedor, mas sim o extracto do qual resulta que a encomenda foi conferida e aceite pelo comprador, ou que a mercadoria foi recebida.
O direito comercial não tem qualquer regra específica que liberte o vendedor do ónus probatório dos factos constitutivos do seu direito, donde, estar aquele submetido ao regime geral do art. 34-1 do
A autora poderia provar a venda por qualquer meio de prova, designadamente através de prova testemunhal, por forma a validar e confirmar o documento impugnado, ou então, fazendo juntar duplicado da factura, mas devidamente assinada pelo comprador ou juntando qualquer outro documento assinado por este, onde ele, directa ou indirectamente confirmasse o fornecimento ou reconhecesse a dívida, ou obtendo a respectiva confissão através de depoimento de parte, que a A teria de provocar.
Já vimos que tal não sucedeu.
Guimarães, 19 de setembro de 2019
A A., aqui recorrida, produziu contra-alegações cfr. fls. 839/850 nas quais pugna, mormente, pela sua não admissão. Apreciando:
Regularmente citado, contestou o Réu/BB. impugnando parte da factualidade alegada, e alegou ter continuado, nos anos de 2013 e 2014, a processar a escrituração na forma de contabilidade organizada; tendo informado a Autora para reclamar ou impugnar, do propósito da Autoridade Tributária, o que aquela não quis.
Citada a Ré/Seguradora, impugnou esta, por desconhecimento, os factos alegados.
Apelou a Autora/AA., tendo a Relação proferido acórdão que determinou a ampliação da decisão de facto, anulando a sentença.
Produzida a respectiva prova, foi proferida nova sentença na qual se decidiu, novamente, julgar a acção improcedente.
Entretanto, foi interposto recurso de revista excepcional pela Autora/AA., aduzindo as respectivas conclusões.
O Réu/BB. apresentou contra-alegações, invocando nas suas conclusões, para além do mais, a inadmissibilidade da revista.
A Ré/AXA Portugal - Companhia de Seguros, S.A., actualmente AGEAS PORTUGAL - Companhia de Seguros, S.A., apresentou contra-alegações, sustentando nas conclusões, para além do mais, a inadmissibilidade da revista.
Notificada a Recorrente/Autora/AA. para os termos dos arts. 655 ns. 1 e 2 e 654 n. 2, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil, distinguimos que a Recorrente/Autora/AA. nada disse.
Notificados os litigantes da aludida decisão, a Recorrente/Autora/AA. apresentou requerimento reclamando que sobre a matéria do despacho do relator recaia acórdão, aduzindo as seguintes conclusões:
A ora reclamante encaminhou o recurso pela via da revista excepcional, com fundamento nas alíneas e do n 1 do art. 672 do CPC, mas alegou, quer nas suas alegações, quer nas respectivas conclusões, fundamentos que são igualmente subsumíveis ao disposto no art. 629, n 2, al. do mesmo código, ou seja, a oposição de acórdãos, que comprovou documentalmente.
Tendo a ora reclamante referenciado, pelo menos, 3 acórdãos das Relações de Lisboa, Coimbra e Porto, que decidiram a questão aludida na conclusão 1 em oposição com a decisão proferida pelo acórdão recorrido, e comprovado essa oposição através das certidões que juntou com as alegações, preencheu desse modo as condições de admissibilidade da revista, embora com fundamentação jurídico-processual diversa, ou seja, não pela via excepcional do art. 672 do CPC, mas sim pela via do art. 629, n 2, al. do mesmo código.
Cotejada a decisão singular proferida, este Tribunal ad quem não encontra quaisquer razões que infirme o respectivo dispositivo onde concluiu pela rejeição do recurso de revista interposto pela Autora/AA..
Cuidemos, pois, da admissibilidade do recurso de revista interposto pela Recorrente/Autora/AA., respigando da decisão sumária proferida, sustentação bastante que justifica a rejeição do interposto recurso de revista.
Assim, para sustentar a predita decisão singular este Tribunal ad quem consignou a seguinte fundamentação:
No caso que nos ocupa é pacífica a legitimidade da Recorrente/Autora/AA., concebendo-se a tempestividade do recurso apresentado em Juízo, encontrando-se a dissensão em saber se a decisão é recorrível.
Observa-se que a alçada é o limite de valor até ao qual o Tribunal julga, sem recurso ordinário, importando, por regra, que a parte vencida possa apenas insurgir-se contra a decisão, recorrendo, se o valor da causa exceder a alçada do tribunal que a proferiu e se tiver decaído em, pelo menos, metade dessa alçada, neste sentido, Professor Alberto dos Reis, in, Código de Processo Civil, Anotado, Volume , reimpressão,  edição 1952, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, página 22
Cremos que sem razão, desde já se adianta.
Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, julgam improcedente o pedido de revogação da proferida decisão singular que rejeitou o interposto recurso de revista, mantendo-a na íntegra.
Custas pela Recorrente/Autora/AA.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2021
A redacção desta decisão singular não obedeceu ao novo acordo ortográfico)
Tal lista veio a ser impugnada, na parte em que:
Reconheceu o direito de retenção:
Não se conformando com a mesma, os credores reclamantes que não viram reconhecido o seu invocada direito de retenção), dela interpõem recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem parcialmente1:
Cumpridos que foram os vistos legais nos termos previstos no artigo 657, n2, in fine, do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Impugnação da matéria de facto, com aditamento de novos factos.
Se os apelantes promitentes/compradores gozam do direito de retenção.
Se o apelante/empreiteiro goza do direito de retenção pelo valor dos serviços prestados.
Condenação do Banco Santander Totta como litigante de má-fé.
Quanto aos créditos impugnados de A, A, da, F da e J da:
Aqueles credores dedicam-se ao exercício da atividade de comercialização de materiais de construção;
Os valores em dívida eram os que constam da lista apresentada pelo A., reconhecidos a cada um dos credores;
Em data não concretamente apurada as chaves da fração foram entregues a estes credores;
Quanto ao crédito impugnado de:
Este credor dedica-se ao exercício da atividade de carpintaria, fabrico, montagem e comercialização de portas, roupeiros, chãos em madeira, rodapés, entre outros;
Quanto ao crédito impugnado de F, Lda.:
Em data não concretamente apurada as chaves da fracção foram entregues a esta credora;
Quanto aos créditos impugnados de e E
Em data não concretamente apurada as chaves da fracção foram entregues a estes credores;
Quanto ao crédito impugnado de P, da.
Em data não concretamente apurada as chaves da fração foram entregues a esta credora;
Quanto ao crédito impugnado de S, Lda.:
Em data não concretamente apurada as chaves da fração foram entregues a este credor;
Quanto ao crédito de, não estava em causa a celebração de um contrato promessa e sim o exercício do direito de retenção em face do crédito que detinha sobre a insolvente, não tendo alegado nem demonstrado quaisquer factos que pudessem sustentar o seu alegado direito de retenção nomeadamente a alegada posse das.
Antes de mais, temos de salientar encontrarem-se aqui em causa direitos de retenção com dois distintos fundamentos jurídicos:
o credor identificado sob o ponto 3, invoca o direito de retenção pelo crédito resultante de despesas feitas por causa da coisa, nos termos do artigo 754 .
Comecemos pela análise das primeiras identificadas situações.
Direito de retenção de que gozam os créditos resultantes do incumprimento de contrato promessa.
Para a aplicabilidade de tal norma é necessário, antes de mais, que o contrato se encontre ainda em vigor. Ora, a resolução do contrato declarada por uma das partes ainda que, acarreta consigo a extinção automática do contrato.
A resolução extingue o vínculo contratual, fazendo cessar a relação contratual que existia entre as partes. Os contraentes deixam de estar obrigados a cumprir as prestações a que se vincularam, pelo que a cessação do contrato determina a extinção das respetivas obrigações
o pagamento do sinal dobro art. 442, n2, do;
a atribuição ao promitente comprador do direito de retenção art. 755, n1, alínea, .
Ou, como afirma Miguel Pestana de Vasconcelos7, nesta eventualidade, verificando-se os pressupostos do artigo 755, n1, alínea, o crédito está garantido, beneficiando de um direito de retenção.
Direito de retenção do empreiteiro pelo crédito resultante da prestação de diversos serviços na fração E.
Relativamente a este credor, apenas foram dados como provados os seguintes factos:
" Este credor dedica-se ao exercício da atividade de carpintaria, fabrico, montagem e comercialização de portas, roupeiros, chãos em madeira, rodapés, entre outros;
Em sede impugnação da matéria de facto, os apelantes pretendem que o ponto 10, seja alterado, de modo a assumir a seguinte redação:
A pedido da insolvente e até ao valor de 2800,00 euros, e após a pedido do credor hipotecário Banco até ao valor de 6068,84 euros, este credor prestou vários serviços de carpintaria no prédio da insolvente, com aplicação dos respetivos materiais e mão-de- obra própria.
Mais pretendem o aditamento dos seguintes factos.
É assim de deferir parcialmente a reclamação do credor, alterando-se o ponto 10 da matéria de facto, nos termos requeridos pelos apelantes, e aditando-se os factos por si descritos sob os pontos 14 a 1, embora com as seguintes restrições:
Vejamos o direito aplicado a tais factos.
Dispõe o artigo 754 do :
Independentemente de alguma doutrina em contrário, entendemos ser de responder afirmativamente a tal questão8, dada a conexidade objetiva entre o crédito e a coisa: no cumprimento do programa contratual a que está vinculado, o empreiteiro tem necessariamente que realizar atos aquisição de matérias-primas, contratação de trabalhadores e pagamento de salários, utilização de máquinas e demais instrumentos para a construção da obra, etc.) de que resultam despesas relacionadas com a obra nos termos do artigo 754
E, como refere pelo Prof. Galvão Telles10, mal seria que se admitisse o direito de retenção a quem realizou benfeitorias e não se concedesse ao empreiteiro que constrói, modifica ou repara uma coisa: contribuindo, a expensas suas, para introduzir na coisa um valor, deve pois ser por ele pago.
Condenação do Banco como litigante de má-fé.
Aos créditos reclamados pelos credores e mulher, E, garantidos por direito de retenção;
Aos créditos reclamados pelo Banco S.A., garantidos por hipoteca;
Aos créditos reclamados pelo ISS.IP, de natureza privilegiada;
do remanescente, dar-se-á pagamento, rateadamente, aos credores comuns.
Aos créditos reclamados pelos credores A, A,Lda., F, Lda., J Lda., garantidos por direito de retenção;
Ao crédito reclamado pelo credor S, Lda., garantido por direito de retenção;
Aos créditos reclamados pelo Banco, S.A., garantidos por hipoteca;
Ao crédito reclamado pelo credor FLda., garantido por direito de retenção;
Ao crédito reclamado pelo credor, garantido por direito de retenção;
Do remanescente, dar-se-á pagamento, rateadamente, aos credores comuns.
As custas da apelação serão a suportar pela apelada.
O empreiteiro goza do direito de retenção sobre a obra construída em caso de não pagamento do preço da empreitada por parte do dono da obra, nos termos previstos no artigo 754
Dado o nítido incumprimento pela parte do dever de sintetizar os fundamentos do recurso imposto pelo n1 do artigo 639 CPC.
Artigo e local citados, pág. 1
"Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, 1987, págs. 34
Cfr., neste sentido, entre outros, Acórdão do TRC de 212013, relatado por Barateiro Martins, disponível in www.dgsi.pt.
Salvo o devido respeito, a decisão recorrida não interpreta nem aplica corretamente o disposto nos artigos 1 e 2 da Lei n 77/2009, de 13 de agosto, nem tão pouco a Lei n 60/2005, de 29 de dezembro.
Pelo que o Autor beneficiou de um regime que antecipou a sua aposentação e, além disso, lhe concedeu uma pensão de aposentação sem qualquer tipo de penalização, contrariamente ao previsto no regime geral.
Posto isto, impõe-se concluir ao cálculo da pensão de aposentação do Autor é aplicável o fator de sustentabilidade.
Por seu turno, a Lei n 52/2007, de 31 de agosto, adaptou o regime de proteção social convergente o regime gerido pela ora Ré) ao regime geral da segurança social, por meio da alteração inserida ao artigo 5 da Lei n 60/20005, de 29 de dezembro, que introduziu o fator de sustentabilidade na determinação do montante das pensões de aposentação.
Com a Lei n 11/2014, de 6 de março, a CGA passou a aplicar ao cálculo das pensões o fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação de acordo com o regime que sucessivamente vigorar para o fator de sustentabilidade das pensões de velhice do sistema previdencial do regime geral de segurança social, conforme o artigo 3-A da Lei n 60/2005, de 29 de dezembro, aditado pelo artigo 3 da Lei n 11/2014, de 6 de março.
Assim, ao cálculo da sua pensão de aposentação foi aplicado, como não podia deixar de ser, o fator de sustentabilidade para 201
Notificado que foi para o efeito, o Recorrido apresentou contra-alegações, que rematou da seguinte forma:
a R. não invoca nenhum argumento legal que importe o afastamento do regime especial aplicável ao A.;
a situação do A. não é de aposentação antecipada, antes de aposentação por carreira completa;
a sentença recorrida não padece de qualquer vício, devendo por isso ser confirmada na íntegra;
No mesmo requerimento, mas no quadro 5 - Mapa de Efetividade, o autor fez constar as seguintes informações de períodos de exercício de funções, todas elas em regime de horário completo, e com descontos efetuados para a CGA:
a.	Tempo de serviço militar, de 001977 a 301978;
b.	DREC - CAE de Aveiro, de 101980 a 301989, com a categoria de professor  CEB;