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Assim delimitado o objecto de recurso, a mesma sustenta-se em duas ordens de razões:
"O facto de não ser possível consultar o detalhe das vendas de 2011 não retira credibilidade aos valores registados na contabilidade.
No procedimento de inspeção não foram apuradas as reais quebras de peso, desperdícios, sobras e inutilizações entre as compras e as confecionadas no restaurante; Foram cometidos erros de recolha e quantificação dos bens que entraram como ingrediente principal na confeção dos pratos de carne e peixe, o que implica erro de quantificação.
Foram cometidos erros nos critérios de afetação dos bens que entraram como ingrediente principal na confeção dos pratos enunciados na ementa;
Os critérios utilizados para quantificar e valorizar muitos dos bens fornecidos no restaurante estão errados e desfasados da realidade, nomeadamente, o pão, o café, as sobremesas, as bebidas etc.
Caso a contabilidade cumprir tais desideratos, as respectivas P. e tais elementos beneficiam da presunção de se terem como verdadeiras e de boa-fé.
Como bem menciona o Ac. deste TCA- Sul, n 745/17 BESNT ,  de  302019 na apreciação dos mesmos factos dos presentes autos ainda que para efeitos de IR, mas relativo ao mesmo ano, afirma-se o seguinte que aqui se respiga e subscreve-se integralmente:
Outra particularidade da tributação por métodos indiretos radica na distribuição da carga probatória. Sobre a AT recai a prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação enquanto o sujeito passivo fica onerado com a prova do excesso na quantificação art. 7473 LGT, na linha do que dispõe o art. 34472 do Código.
Traçado este pequeno esboço, vejamos em primeiro lugar se a AT cumpriu satisfatoriamente o seu encargo probatório. Isto é, se demonstrou que a contabilidade da Impugnante enferma de erros e omissões que impedem a exacta determinação da matéria tributável, ainda que com esforço adicional da sua parte.
Em nosso entender, e considerando tudo o que deixámos exposto, a AT cumpriu devidamente o seu ónus como bem decidiu a MMa juiz "a quo", senão vejamos sinteticamente, os seguintes factos:
Conforme assumido pelo sócio-gerente, o sujeito passivo não facultou informação relativa ao detalhe das prestações de serviços, nomeadamente a informação constante das facturas, vendas a dinheiro ou talões de venda.
No período em causa, ano de 2011, emitia faturas ou documentos equivalentes com recurso a programa informático, arquivava os mesmos em suporte informático mas não garantiu o acesso completo aos dados.
Também não dispunha de extratos de fornecedores. Não obstante o sujeito passivo ter mais de uma centena de fornecedores não tem extratos com informação completa e fiável, o que impede validar se as compras a um determinado fornecedor foram todas contabilizadas, comparando com extrato de cliente facultado pelo fornecedor.
Lançamentos dos pagamentos sempre na conta 111 caixa, mesmo quando os pagamentos são através de cheque.
Não existe qualquer preocupação da contabilidade em associar os movimentos das contas bancárias aos movimentos da atividade do sujeito passivo.
Empresa familiar
"Inventários irreais
A atividade do sujeito passivo caracteriza-se por ser uma atividade de caráter continuado, com uma elevada rotatividade dos stocks ele produtos e matérias primas adquiridas, justificada com o facto de grande parte desses bens ter um prazo de validade reduzido. Nesse sentido o valor total desses stocks nunca pode sofrer grandes alterações, salvo alguma compra em maiores quantidades de vinhos ou bebidas espirituosas, o que não foi o caso, no ano em análise.
Do acervo factual exposto podemos concluir que a AT cumpriu o seu ónus, demonstrando claramente que a contabilidade da Impugnante contém erros que impedem a determinação exata da matéria tributável, não sendo possível calcular a matéria colectável de outro modo que não seja através da avaliação indirecta.
Cumprido este encargo por parte da AT, pode o Sujeito Passivo paralisar a tributação apurada provando que houve excesso na quantificação art. 74n
Relativamente aos alegados erros de recolha de quantidades adquiridas, de quantificação e critérios de afectação de carne e peixe aos diversos pratos confeccionados e erros cometidos nos critérios e indicadores utilizados na determinação da quantidade e valor do pão fabricado e vendido e quantidade e valor do café vendido, considerando que em sede de processo de revisão da matéria tributável todos estes elementos foram corrigidos pela perita designada pela AT, não resulta alegado nem provado pela Impugnante, em que medida a correcções já efectuada não foram suficientes para corrigir o excesso de quantificação alegado.".
Tal entendimento foi igualmente  sufragado no supra referido Acórdão, no qual se afirma que,
Nos termos expostos improcede totalmente a pretensão recursiva, o que vai assim decidido na parte dispositiva do presente Acórdão.
A Ex.m Sr. Procuradora-Geral Adjunta junto deste tribunal emitiu douto parecer, no qual se pronuncia no mesmo sentido.
A sociedade arguida A. P., Sociedade Unipessoal, Lda. tem como actividade principal a construção de edifícios.
O arguido A. P., desde a data da constituição da sociedade em Dezembro de 2001 até 08 de Janeiro de 2015, exerceu as funções de gerente de facto e de direito desta sociedade.
O arguido F. exerce funções de administração da , S.A., integrando o seu Conselho de Administração, desde 200
A arguida é proprietária do prédio urbano, destinado a armazém e escritórios, sito na Rua , na freguesia de , concelho de Braga, descrito na Conservatória de Registo Predial de  sob o n .
O arguido T. é engenheiro e, entre o ano de 2012 e até Junho de 2014, esteve ao serviço da sociedade arguida , S.A., exercendo as funções de director de obra.
Ficou a constar de documento escrito, intitulado contrato de subempreitada, em que figuram como outorgantes, a sociedade , SA, representada pelo arguido F., e a arguida A. P., Sociedade Unipessoal, Lda., representada pelo arguido A. P., documento escrito assinado por F. e por A. P., na indicada qualidade, nomeadamente que:
Com a obra referida a arguida e o arguido F. tinham como objectivo arrendar para loja de armazém o referido espaço.
A sociedade A. P., Sociedade Unipessoal, Lda. iniciou os trabalhos de demolição acima referidos, em meados de Maio de 2014, colocando na sua execução dois trabalhadores da referida sociedade.
Os trabalhos consistiam na demolição de paredes interiores em alvenaria.
Após essa primeira fase, os trabalhos de demolição estiveram interrompidos cerca de uma semana, tendo sido retomados em 26 de Maio de 201
Nesse circunstancialismo, João e J. , e no dia seguinte estes e também João, apresentaram-se no estaleiro da arguida A. P., Sociedade Unipessoal, Lda., tendo o arguido A. P. encaminhado cada um deles para obras distintas que a referida sociedade estava a executar.
No dia 26 de Maio de 2014, J. , depois de se apresentar no estaleiro da sociedade A. P., Unipessoal, Lda., foi encaminhado por A. P. para a obra de demolição de paredes interiores que a referida sociedade estava a executar no edifício propriedade da
Nesse dia J. , pela primeira vez, e mais dois trabalhadores da sociedade A. P., Unipessoal, Lda., prosseguiram os trabalhos de demolição de paredes em alvenaria.
Nesta altura, as paredes já se encontravam parcialmente demolidas.
No dia 28 de Maio de 2014, cerca das 11h30m, J. , munido de uma marreta e sem fazer uso de capacete na cabeça ou outro equipamento de protecção, encontrava-se ao nível do solo, a demolir uma parede de alvenaria, junto a uma janela naquela parede existente, quando a parte da parede situada sobre a dita janela desmoronou, tendo J. sido atingido pelos escombros da mesma, na cabeça e no corpo.
Tais lesões foram a causa directa e necessária da sua morte.
A arguida era a dona da obra.
O arguido F., na qualidade de representante legal da , antes do início dos trabalhos de demolição por si contratados, naquele qualidade, não se assegurou se existiam fichas de procedimento de segurança.
O arguido T. , não obstante passar frequentemente no local da obra, em momento algum, antes ou durante a demolição das paredes interiores, deu instruções aos trabalhadores que ali se encontravam em serviço sobre condições técnicas e de segurança a observar na sua execução.
Nem averiguou previamente se os trabalhadores, nomeadamente o sinistrado J. , faziam uso de equipamento adequado para as tarefas que se encontrava a executar, nomeadamente se usavam capacete de segurança.
Não se assegurou que demolição estava a ser executada de cima para baixo, dos elementos suportados para os elementos suportantes.
Nomeadamente, não se assegurou que a demolição estava a ser realizada, gradualmente, de cima para baixo, dos elementos suportados para os elementos suportantes.
Nem se assegurou que todos os trabalhadores usavam equipamento de segurança, nomeadamente o uso de capacete duro.
Não garantiu que J. estava coberto por seguro de responsabilidade , nem diligenciou nesse sentido.
J. não estava coberto por seguro de responsabilidade
J. não conhecia as normas técnicas de execução deste tipo de trabalhos.
Os arguidos sabiam e conheciam as normas e regras técnicas exigíveis na execução deste tipo de obras.
A conduta omissiva do arguido A. P. foi causa directa e necessária do perigo a que os trabalhadores ficaram sujeitos e em particular o malogrado J. .
Se o arguido A. P. na qualidade de legal representante da sociedade A. P. Unipessoal, Lda. tivesse nomeado técnico idóneo para orientar a execução da obra de demolição, se tivesse assegurado que a mesma era executada de cima para baixo, e fazendo os trabalhadores, designadamente J. , uso de capacete de segurança, e se tivesse dado instruções e ordens nesse sentido, o perigo para a integridade física e para a vida em que aqueles ocorreram, em especial, J. , não se verificaria.
Com a sua conduta o arguido A. P. na qualidade de legal representante da sociedade A. P. Unipessoal, Lda. colocou directa e em efectivo perigo a integridade física e a vida dos trabalhadores da obra em causa, nomeadamente de J. .
O arguido A. P., não obstante ter admitido como possível que da sua descrita conduta resultasse a criação de perigo para a vida e a integridade física das pessoas que executavam a obra de demolição e de qualquer pessoa que por ali transitasse, confiou que tal perigo se não verificaria.
Factos provados da Discussão da Causa:
A empresa A. P. Sociedade Unipessoal, Lda. labora há cerca de vinte anos, tendo actualmente ao seu serviço doze trabalhadores e sendo a situação da mesma considerada estável, com regular carteira de clientes, sobretudo particulares.
O arguido A. P. teve um processo de desenvolvimento integrado em agregado familiar de origem, constituído pelos pais e sete irmãos, residentes em freguesia do concelho de Guimarães.
Iniciou percurso laboral aos 15 anos, numa serração de madeiras onde permaneceu seis anos, tendo depois desenvolvido actividade como motorista de pesados durante onze anos e como motorista de passageiros pelo período de dois anos.
Aos 32 anos, A. P. inicia actividade por conta própria, constituindo a empresa "A. P., Unipessoal, Lda., na área da construção
O arguido tem diagnosticada artrite reumatóide, que lhe tem causado problemas ao nível da locomoção e da realização das tarefas diárias, embora no presente a situação esteja mais estável e controlada.
O arguido e o seu agregado constituído residiam e residem actualmente numa vivenda de tipologia T3, com boas condições de habitabilidade em freguesia do concelho de Guimarães.
Actualmente, os tempos livres de A. P. são passados essencialmente em convívio com os familiares directos, no cultivo de um pequeno terreno e na criação de animais domésticos.
Goza de imagem positiva no meio em que vive e trabalha, sendo visto como pessoa séria, trabalhadora e disponível para participar em iniciativas da comunidade.
Em 16 de Maio de 2016 tivesse sido celebrado o contrato escrito, denominado subempreitada, entre a arguida , Sa, representada pelo arguido F., e a sociedade A. P., Unipessoal, Lda., representada por A. P., descrito nos ns 7 a 11 da acusação, tendo-se provado o que consta de ,  e 59 supra;
Os trabalhos de demolição das paredes interiores se tenham iniciado em 26 de Maio de 2014, tendo-se provado o que consta de 1 a 1 supra;;
As paredes interiores a demolir tivessem, pelo menos, cinco metros de altura.
Os trabalhos de demolição se tivessem iniciado e reiniciado sem a prévia instalação de andaimes e de equipamento adequado, nomeadamente de capacete duro.
A parede que J. estava a demolir aquando do acidente tivesse uma altura inicial não inferior a 5 metros.
As paredes interiores a demolir tivessem pelo menos cinco metros de altura.
Os trabalhos a executar na demolição das paredes interiores comportassem perigo de soterramento ou de queda em altura.
Os trabalhos a executar implicassem, para a segurança dos trabalhadores, a prévia montagem de andaimes.
Não tivessem sido montados andaimes para a execução dos trabalhos de demolição da parede.
A. P. tivesse conhecimento que J. não estava coberto por seguro de responsabilidade , tendo-se provado apenas o que consta de 39 e 4
As condutas dos arguidos F. e de T. tivessem sido a causa directa e necessária do perigo a que os trabalhadores foram sujeitos, em particular o malogrado J. ,
Se A. P., na qualidade de legal representante da arguida A. P. Unipessoal, Lda., tivesse assegurado, previamente ao início da obra, a elaboração de fichas de procedimento de segurança os trabalhos de demolição não se iniciariam sem as condições de segurança.
Se o arguido F. tivesse exigido a A. P. Unipessoal, Lda., antes do início dos trabalhos, a elaboração de fichas de procedimento de segurança, os trabalhos de demolição não se iniciariam sem as condições de segurança.
Os arguidos F. e T. tivessem agido bem sabendo as suas condutas proibidas e punidas por lei.
O tribunal baseou a sua convicção na valoração global e crítica da prova produzida.
Foram ponderados os seguintes meios de prova:
Inquérito sumário efectuado pelo ACT, de fls. 25 a 29, subscrito pela Inspectora do Trabalho P., e respectivo anexo 1, constituído por esquema e fotografias do local do acidente, a fls. 30 a 3
Informação da ACT de fls. 30Certidão permanente da sociedade A. P., Sociedade Unipessoal, Lda., a fls. 40 a 43;
Certidão permanente da sociedade , Sociedade Imobiliária de Construções Civis e Representações Irmãos ..., SA, a fls. 44 a 5
Certidão predial das fracções do prédio sito na Rua , Braga, de que a , SA. é proprietária - fls. 282 e seg.
Documento de fls. 114 a 117, intitulado Contrato de Subempreitada, em que figuram como outorgantes , SA. e A. P. Soc. Unip. Lda., datado de 101
Autos de medição, emitidos pela , em Maio de Junho de 2014, a fls 144 e 145, repetidos  a fls. 555 e 557, factura emitida em 2014 pela sociedade A. P. Unipessoal, Lda., a fls. 146, repetida a fls. 554, e factura emitida pela mesma sociedade em 3014, a fls. 556, relativos aos trabalhos efectuados na obra em causa nos autos;
Facturas emitidas pela sociedade A. P. Unipessoal, Lda., relativos a outros trabalhos efectuados em obras levadas a cabo pela , a fls. 558 a 567
Relatório de autópsia médico-legal, de fls. 58 a 6Relatórios sociais de fls. 664 A. P.), de fls. 681 a 684 F.) e de fls 677 a 680 T.
CRC`s de fls. 673 a 675 A. P., Sociedade Unipessoal, Lda.), de fls. 650 a 652 A. P.), de fls. 673 ,, de fls. 653 F.) e de fls. 654 T..
Foram ponderados os depoimentos das seguintes testemunhas:
Referiu ainda que o depoente, o seu irmão e o seu cunhado dispunham de material próprio, constituído por colher, martelo, pincel, capacete e colete, que guardavam numa lata, tendo cada um a sua. Pensa que para a obra em causa o seu cunhado terá levado a lata que lhe estava atribuída e que teria levado o capacete, sendo que, nesta, como nas outras ocasiões, seria o A. P. a indicar os serviços e organizar os trabalhos, desconhecendo, porém, o ocorrido na obra em causa.
Referiu que no início A. P. lhes indicou o local da obra e natureza dos trabalhos a efectuar, dizendo-lhes que era para efectuar a demolição de umas paredes, tendo sido recebidos no local pelo Engenheiro T. , que indicou as paredes a demolir, tendo levado
Disse ter levado para a obra, bem como os demais trabalhadores ao serviço da sociedade A. P., capacete, colete, e ferramenta pessoal.
Adiantou que para a demolição da parede que veio a desmoronar não necessário o uso de andaimes, por o seu topo ser acessível através da placa do balneário, estimando que a altura daquela parede seria de cerca de 3 metros e meio.
No dia do acidente, o sinistrado já tinha demolido mais de um quarto da parede por cima, através da placa dos balneários, sem uso de andaimes, e depois veio para junto ao solo e começou a demolir uma janela que faz parte da parede. Nessa altura, alertou-o para ter cautela, pois estava a fragilizar a parede em parte já demolida e o J. respondeu-lhe que já tinha feito isso noutras obras sem problema.
Negou ser encarregado da obra
F. R., actualmente produtor de actualmente produtor de kiwis, tendo sido trabalhador da sociedade A. P. Unipessoal, Lda., no ano de 2014, incluindo na altura do acidente, e nessa qualidade, executou naquela obra trabalhos de demolição das paredes interiores.
Acabou ainda por referir que quem dava ordens e instruções na execução da obra era o empregado do Sr. António, José, que era encarregado, que, por sua vez, recebia ordens do A. P.
Nenhum deles do dono da obra dava ordens, de vez em quando um deles passava lá, não recordo quem.
P., inspectora do trabalho da unidade local de Braga, que efectuou o Inquérito sumário pelo ACT, e elaborou o respectivo relatório, junto de fls. 25 a 29, e os esquemas e captou as fotografias junta em anexo, sobre os quais prestou esclarecimentos.
Referiu não ter procedido a medição das paredes.
Esclareceu não ter feito constar do relatório de inquérito que parte da parede tinha sido demolida pelo topo a partir da laje da casa de banho, por aquilo que lhe foi dito pelas testemunhas, confirmando, no entanto que o topo da parede em causa era acessível a partir daquela laje.
De acordo com os dados recolhidos, o sinistrado encontrava-se a demolir a parede, a partir do solo, junto a uma janela aí existente, sendo que a parede se encontrar fragilizada por já ter sido em parte demolida, o que causou o desmoronamento
Referiu não ter visto no local qualquer equipamento de trabalho ou de segurança, nem ter visto andaimes, não ter sido apresentado coordenador de segurança, e não existirem fichas de procedimento de segurança, motivo pelo qual foi autuada a entidade executante, A. P. Unipessoal,Lda.
Afirmou não poder garantir que na demolição em causa fosse obrigatório o uso de andaimes, por não poder garantir que as paredes a demolir tivessem altura superior a 4 metros.
Referiu, ainda, que no momento da visita foi transmitido por J. F. que era o encarregado da obra de demolição.
R. , electricista, da empresa Y, Instalações Eléctricas,Lda, empresa que prestou serviços de electricidade no edifício da , contratado por esta, serviços que executou juntamente com outros, durante cerca de 2/3 dias, e que, na altura do acidente, se encontrava a desmontar a estrutura de electricidade no armazém ao lado da parede que desmoronou.
F. B., responsável de armazém, que trabalha ao serviço da há cerca de 17 anos. Esclareceu que, na altura do acidente, decorriam, simultaneamente, os trabalhos de demolição, a remoção de materiais, levado a cabo pelo depoente, e serviços de electricidade.
Esclareceu que as paredes laterais dos armazéns tinham umas chapas metálicas na parte superior, que foram retiradas antes do início dos trabalhos de demolição.
Não assistiu ao acidente por se encontrar em outras instalações do edifício, nem visualizou o sinistrado após o acidente, por o acesso ter dito interdito pela autoridade policial e bombeiros.
Referiu desconhecer se o sinistrado usava capacete e se estava ou não a utilizar andaime, estando em crer que, no local, se encontrava um andaime metálico.
Confirmou ainda que A. P. pagava ao depoente e ao seu irmão J. F. e, por sua vez, eles pagavam ao falecido J. .
J. G., trolha, trabalhador da empresa A. P. Unipessoal, Lda. há cerca de 4 anos, nada sabendo de relevante quanto ao acidente dos autos, confirmando apenas que conheceu J. na num dia em que este prestou serviços numa obra em Guimarães que a referida empresa levava a cabo.
J. F., trolha, trabalhador da empresa A. P. Unipessoal, Lda. há cerca de 11 anos, de igual modo nada sabendo de relevante quanto ao circunstancialismo das obras em causa nos autos e do acidente ocorrido, referindo apenas ter-se cruzado com a vitima numa outra obra, e que este trabalhava para os cunhados e dispunha de equipamento próprio.
A. , irmão do falecido J. , que apenas confirmou que este seu irmão trabalhava na construção , para os cunhados dele, a quem só conheceu no dia do acidente.
Os arguidos A. P., F. e T. prestaram declarações.
Mais referiu que o encarregado da obra era J. F. e esclareceu as fases em que a obra decorreu e quem executou serviços em cada uma delas.
O arguido T.  negou desempenhar as funções de director de obra naquele caso, desempenhando tais funções nas obras que a sua entidade patronal levava a cabo como empreiteira, admitindo passar frequentemente na obra, ao dirigir-se para os escritórios da empresa, sitos no 1 andar.
Explicitando as razões de convicção do tribunal quanto a cada conjunto de factos:
Quanto aos factos constantes de  a , 26 resulta das certidões permanentes das sociedades A. P. Unipessoal, Lda. e da sociedade , bem seg.o a certidão predial de fls. 282 e seg., tendo sido confirmados pelas declarações dos arguidos A. P. e F..
Foram relevantes as declarações dos arguidos F., e, em particular, de T. - que se afiguraram credíveis - conjugado com o depoimento da testemunha R. - que confirmou não exercer o arguido T. as funções de director de obra na obra em causa nos autos e referiu a sua intervenção activa nas situações em que era director de obra em obras levadas a cabo por empreitada pela , bem como com os depoimentos prestados por J. F. e F. R., na parte em que referiram não terem recebidos instruções ou ordens do engenheiro T. ou de qualquer pessoa por parte do dono da obra.
Foram relevantes as declarações concordantes dos arguidos A. P. e F., que se revelaram nesta parte credíveis, bem como o teor do contrato escrito junto a fls. 114 a 11
Não foi feita qualquer prova de que A. P. tivesse conhecimento que J. não dispunha de seguro.
Já em relação aos arguidos, atento a actividade profissional que desenvolvem, é de presumir que tivessem conhecimento de tais regras técnicas.
Não foi feita prova que as paredes a demolir tivessem uma altura não inferior a 5 metros ou sequer uma altura igual ou superior a 4 metros. A testemunha P. confirmou que aquando o inquérito sumário efectuado pelo ACT as paredes não foram medidas.
Por outro lado, o a este respeito afirmado na acusação é infirmado pelos depoimentos das testemunhas que afirmaram a pedido de F. ter efectuado a medição, concluindo que a altura das paredes a demolir era de cerca de 3,90m, no máximo 3,93m.
Não se tendo provado que as paredes a demolir tinham altura de 4 metros ou superior não era obrigatório de acordo com a lei aplicável o uso de andaimes.
E daí que também não tenha resultado provado que os trabalhos a executar comportassem o risco de queda em altura ou que implicassem para a segurança dos trabalhadores a prévia instalação de andaimes.
De igual modo não resultou provado que implicassem risco de soterramento - derivação de soterrar, ou seja meter debaixo da terra, enterrar, e que se distingue, salvo melhor opinião da situação em que alguém é atingido por escombros de parede interior que desmorona - o que decorre da natureza dos trabalhos a efectuar.
Ainda que J. tivesse prosseguido os trabalhos, apesar de alertado pela testemunha José para ter cautela por estar a fragilizar a parede que em parte já estava demolida, como a referida testemunha referiu, o certo é que tal alerta - que não reveste a natureza de uma ordem ou indicação expressa - é manifestamente insusceptível de interromper o nexo causal entre a conduta do legal representante da empresa e a situação de perigo verificada.
A factualidade constante de 60, 62, 64, 65, 66 resulta dos respectivos certificados de registo criminal,