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Além da citada pelo recorrente os acs. da Relação de Coimbra de 1 de Dezembro de 2015 e de 29 de Setembro de, podem-se citar, ainda da mesma Relação, o de 14 de Junho de 201 A estes podem acrescentar-se os acs. da Relação de Guimarães de 30 de Maio de 2018 com um voto de e de 29 de Setembro de 2014 e de 30 de Maio de 201 Também esta Relação de Évora já decidiu o assunto e no mesmo sentido, por acórdão de 23 de Março de 2017 onde se podem encontrar outros.
Seja como for, nada sabemos sobre o comportamento do exequente.
Mas o que a lei exige é que esta inércia seja das partes; o que a lei exige é que estas não promovam a execução do seu direito.
Por isso, a sua inércia não se repercute sobre o exequente.
Como se escreve no citado acórdão de 14 de Junho de 2016:
Os autores interpuseram recurso, tendo finalizado a alegação com as seguintes
A sentença viola o disposto no n. 3 do artigo  do CPC, o que consubstancia a prática de uma nulidade processual.
O saneador-sentença conheceu do mérito da causa, pronunciando-se sobre questões de facto e de direito suscitadas nos autos e nunca antes debatidas.
Por estar em violação do contraditório, não pode a decisão ser mantida por violação de princípio constitucional.
A decisão proferida surpreendeu os Autores, porquanto não decorriam dos autos quaisquer indícios de que o Tribunal iria proferir decisão.
As partes foram confrontadas com um saneador-sentença relativamente ao qual não tiveram oportunidade processual de se pronunciarem.
O Tribunal a quo reconheceu o incumprimento contratual dos Réus vendedores, mas erradamente não deu esse facto como provado no ponto
O saneador-sentença não conheceu dos danos reclamados pelos Autores e inerentes ao incumprimento contratual por parte dos Réus vendedores.
A decisão viola direitos essenciais dos Autores, que tendo pautado o seu comportamento por princípios de seriedade, de cumprimento escrupuloso das suas obrigações, se veem despojados de indemnização pelos danos que culposamente lhes foram causados pelos Réus vendedores.
Para este pedido ser apreciado, impunha-se o prosseguimento dos autos e a realização de prova testemunhal.
Entende o Tribunal a quo:
Tanto mais que os Réus vendedores não alegaram qualquer vício da comunicação.
Neste concreto caso não se aplica o disposto no artigo 27, n. 3 do CPC.
NESTES TERMOS e nos melhores de direito com o suprimento de Va.s Ex.as, deve o presente recurso ser admitido e o mesmo ser julgado procedente, revogando-se a decisão proferida, com base nos seguintes fundamentos:
Porque violadora do princípio do contraditório, a decisão de que ora se recorre é nula;
O Tribunal a quo não estava habilitado a proferir decisão de mérito, por falta de prova sobre factos alegados nos autos, e cuja realização de julgamento se impunha;
Os réus contra alegaram, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
O prédio identificado em encontra-se registado a favor do Autor pela Ap. 23 de 29 de Junho de 2007 documento de fls. 12 v.
A missiva identificada em foi recebida a 28 de Setembro de 2017 pelo Réu S. documento de fls. 1
O prédio identificado em encontra-se registado a favor da Ré sociedade pela Ap. 1112 de 27 de Novembro de 2017 documento de fls. 122 a 12
A apelação procede nesta parte, ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas.
Proc. n. 1582/10TBCTX-A.E1
A sentença de que ora se recorre, ao entender que os factos articulados no requerimento executivo se devem ter admitidos por acordo, está a violar dois princípios básicos de processo , a saber: o princípio do contraditório e o princípio do dispositivo.
Requer-se a admissibilidade da junção no presente recurso dos documentos apresentados pelo Apelante com a alegação do recurso.
A obrigação, tal como é configurada pelo exequente, não é certa e exigível, pelo que a falta destes pressupostos de carácter material, condicionam a exequibilidade do direito, já que sem eles não é admissível a satisfação coativa da pretensão.
Pelo que, deve ser declara a inexequibilidade do título na sentença recorrida.
Não se vislumbra quais os factos em que o julgador se apoiou para, de imediato, formular um juízo de valor normativo de que o embargante deixou de cumprir com as suas obrigações e acaba por confessar o incumprimento.
Por outro lado, o embargante/executado, aqui apelante, alega expressamente que é falso o que o exequente alega para justificar a instauração da presente ação executiva, como alega que é falso que estejam em incumprir com a falta de pagamento das prestações a que estão obrigados, juntando documentos demonstrativos dos pagamentos efetuados.
inadmissibilidade de ser proferida logo sentença, sem remeter os autos para julgamento;
junção de documentos novos;
os pontos 1 e 6 da matéria de facto estão mal julgados;
Proc. n. 2069/15T8FAR.E1
A requerente emitiu as seguintes faturas:
Os requeridos, apesar de notificados das faturas em causa, não precederam ao pagamento do IVA em dívida.
Assim, o IVA não faz parte do preço mas acresce a ele.
E, não havendo no contrato algo estipulado em sentido diferente, tem de se concluir que o pagamento do IVA é devido pelo consumidor final.
Aqui o justificado receio resulta do desconhecimento além da casa construída no lote que foi vendido aos de outros bens; dito de forma contrária, resulta de só este bem ser conhecido.
A isto acresce que vem alegado que a casa já foi vendida o que ainda mais inviabiliza, dados os elementos conhecidos, qualquer garantia patrimonial. Claro que o arresto, que só incide sobre bens do devedor, será frustrado se a venda se provar uma vez que o imóvel já saiu da titularidade dos requeridos. Mas isto é para ser conhecido a final.Pelo exposto, julga-se procedente o recurso em função do que se revoga o despacho recorrido, ordenando-se o prosseguimento dos autos.
Para tanto, alegou em síntese que no dia 23 de Setembro de 2017, conduzia o veículo com a matrícula XE, de que é proprietário, na EN 13, na localidade de ..., ao Km 60,600, quando o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula AD, conduzido por F. , embateu na traseira do seu veículo, provocando o acidente e projetando-o para fora da via de circulação.
Em 25/01/2019 o Autor veio requerer a retificação do objeto do litígio, o que foi deferido.
Custas por autor e ré, na proporção do respetivo decaimento.
O concreto ponto de facto constante do item 13 da p./1 parte e item 4/1 parte, onde se refere que:
e só avançou depois de verificar, no espaço livre e visível que o seu posicionamento lhe permitia, que nenhum outro veículo circulava na faixa de rodagem.
O Autor não respeitou nem parou no sinal STOP existente no acesso do entroncamento de ... Rua ...) para a EN 213 e não adoptou as demais cautelas inerentes a uma condução segura de quem está obrigado a ceder a passagem aos veículos que circulam na estrada onde vai passar a circular, designadamente não se certificou de que de qualquer dos lados da EN 213 não circulavam veículos a quem a sua entrada poderia perturbar a marcha.
E tudo isto, atento não só os elementos objectivos e estradais constantes dos autos, como os depoimentos das 2 testemunhas presenciais do acidente, constantes do Registos supra transcritos.
Quem, num cruzamento ou entroncamento, pretenda entrar em via prioritária e se lhe depara sinal STOP deve não só parar antes de entrar em tal intersecção, como se lhe impõe o dever suplementar de usar todas as cautelas e cuidados necessários, para concluir a manobra sem interferir com a velocidade e direcção de outro ou outros veículos que circulam pela via prioritária.
Não basta, como o Tribunal deu como Provado que o Autor ao chegar ao referido cruzamento e STOP havia abrandado até quase parado.
No CE e legislação regulamentar não existe qualquer sinal/comando normativo ou regulamentar que prescreve: abrandar até quase parar.
O Autor, se parasse no Sinal STOP, dispunha de uma visibilidade de 77 para se certificar se do seu lado direito surgia ou não algum veículo na via prioritária por onde pretendia circular.
A prova produzida nos autos permite concluir-se haver o A. violado o dever de respeitar os sinais e deveres que sobre si impendiam.
E foi tal conduta ilícita do Autor a causa adequada e exclusiva da eclosão do acidente versado nos autos.
O veículo do Autor ficou impossibilitado de circular, tendo o Autor adquirido num outro, em sua substituição em Abril de 201
O Autor possui ainda um outro habitualmente conduzido pela esposa e filho.
O lesado, pela privação do uso do veículo sinistrado tem direito a ser indemnizado por tal privação enquanto este é reparado ou até adquirir uma nova viatura.
Ao adquirir uma nova viatura que satisfaça as necessidades/uso do sinistrado, deixa de existir a privação do uso e consequente indemnização.
A douta sentença, ora posta em crise, ao decidir com o fez, violou e/ou não interpretou e aplicou correctamente, entre outros, os seguintes dispositivos legais:
O Autor veio apresentar contra-alegações pronunciando-se ainda no sentido da extemporaneidade do recurso.
O autor é proprietário do veículo automóvel, marca Peugeot, modelo 206, com a matrícula XE doravante designado. cfr. documento de fls.
No dia 23/09/2017, cerca das 00h30, na EN 213, ao Km 60,600, junto ao Entroncamento de ..., em ..., Mirandela, ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros, com matrícula AD doravante designado, conduzido por F. , e o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula XE, propriedade do autor e por este conduzido. Cfr. Documento de fls. 6-8)
Com efeito, o autor, que provinha da aldeia de ..., pela rua da ..., necessitando de, pelo menos, abrandar até quase parar, tomou a estrada nacional 213, no sentido Cachão-Mirandela, avançando depois de verificar, no espaço livre e visível que o seu posicionamento lhe permitia, que nenhum outro veículo circulava na faixa de rodagem e foi embatido quando já se encontrava completamente na dita estrada nacional, no lado direito da faixa de rodagem, tendo sido embatido na metade esquerda da parte traseira do XE, sem que pudesse evitar tal embate.
No local do acidente a via de circulação é suficientemente larga e tem uma inclinação ascendente no sentido Cachão-Mirandela.
No local ficaram rastos de travagem, cujo traçado retilíneo ou curvado não foi possível apurar, mas com uma extensão de cerca de 35 metros.
O veículo XE era usado pelo autor nas suas deslocações diárias pessoais, servindo tais objetivos e finalidades.
O autor possuía e possui um outro veículo, habitualmente conduzido pela esposa e pelo filho.
Por contrato de seguro titulado pela apólice 00743945, o proprietário do AD transferiu para a ré a sua responsabilidade por danos causados a terceiros emergentes da circulação do aludido veículo.
A ré e a seguradora do AD entenderam que a responsabilidade do acidente era do autor, tendo pago ao proprietário do AD valor indemnizatório não concretamente apurado, pela perda total de tal veículo.
que o autor não tenha respeitado e parado no sinal STOP existente no acesso do entroncamento de ... rua da ...) para a EN 213 e que não tenha adotado as demais cautelas inerentes a uma condução segura de quem está obrigado a ceder passagem aos veículos que circulam na estrada onde vai passar a circular, designadamente, não se certificando de que de qualquer dos lados da EN 213 não circulavam veículos a quem a sua entrada poderia perturbar a marcha.
que o autor tenha invadido inusitadamente a via onde circulava o condutor do AD, cortando-lhe a linha de marcha; e
que o AD tenha ficado, concretamente, com danos no para-choques, capot, ótica, para brisas, porta e guarda lamas do lado direito.	 Questão prévia: saber se o recurso foi tempestivamente interposto pela Ré.
A este propósito pode ler-se no despacho proferido pelo tribunal a quo, que admitiu o recurso, ser seu entendimento que o recurso visa a reapreciação da prova gravada não obstante a deficiente alegação da Ré.
Assiste razão ao tribunal a quo e resulta de forma linear das alegações de recurso apresentadas pela Ré que o recurso visa também a reapreciação da prova gravada, pelo que nos termos do disposto no artigo 638 n. 7 do Código de Processo Civil ao prazo geral de 30 dias acresce ainda o prazo de dez dias.
A impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente admitida pelo artigo 640, n. 1 do Código de Processo Civil, segundo o qual o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios de prova, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre essas questões de facto.
Temos entendido como essencial que das conclusões formuladas pelo recorrente constem os pontos da matéria de facto que impugna; é que são as conclusões que delimitam o objeto do recurso, que definem as questões a reapreciar pela Relação, pelo que o cumprimento do ónus decorrente do referido artigo 640 alínea do n. impõe que nas mesmas sejam indicados todos os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar.
Pretende a Ré que se  julgue como não provado o ponto quanto aos seguintes segmentos:
Invoca para o efeito os elementos objetivos e estradais constantes dos autos, bem como os depoimentos das 2 testemunhas presenciais do acidente: o condutor do veículo seguro, a testemunha F. , e seu irmão A. , que seguia também no veículo.
A este respeito, temos que o Tribunal se confrontou com a versão do autor, que assegura ter respeitado o sinal STOP e que, aliás, seria impossível não o fazer ou, pelo menos, abrandar quase até parar, por força da configuração da via. Esta alegação foi corroborada pelos Cabos da GNR inquiridos e, mais do que isso, o Tribunal teve oportunidade de percecionar no local, constatando que um veículo que ali circulava teve precisamente de o fazer e a razão é simples: sem parar ou quase parar, a forte inclinação da via torna altamente provável que os veículos embatam por baixo no pavimento.
A perceção do Tribunal no local permite, igualmente, assentar que o espaço livre e visível de que dispunha o autor era extremamente limitado, como o auto de inspeção e as fotografias evidenciam, e que era absolutamente impossível que o condutor do AD tenha, como afirma, acompanhado o trajeto do autor a descer a Rua da ... e a não respeitar o sinal de STOP.
O condutor do AD teria, isso sim, visibilidade se e quando o autor estivesse a cerca de 14 metros do STOP que antecede a saída do entroncamento sendo que o STOP, para quem circule na EN 213 e como o Tribunal constatou era visível a apenas cerca de 77, o que deixaria muito pouco tempo para permitir que o autor percorresse esses 14 metros, abrandasse, no mínimo, como não podia ter deixado de fazer, e entrar na EN 213, em moldes tais que o condutor do AD lhe embateu no lado esquerdo da traseira, sobretudo tendo presente que há rastos de travagem com cerca de 35 metros a que aludiram ambos os Cabos da GNR, embora em moldes diversos quanto ao traçado concreto e está vertido no documento de fls. 6-8) e é necessário contar com o tempo que mediou entre o momento em que F. viu o XE e o momento em que iniciou a travagem.
É que a prova tem de ser analisada na sua globalidade e de forma crítica, não bastando que algumas testemunhas prestem declarações no sentido da pretensão dos recorrentes.
E o tribunal a quo, analisando o depoimento das testemunhas indicadas pela Recorrente e a forma como o prestaram, esclareceu de forma fundamentada porque considerou a sua versão não credível.
Não entendemos, por isso, que, em face da prova produzida se possa considerar provado que o Autor não respeitou nem parou no sinal STOP existente e nem se certificou de que de qualquer dos lados da EN 213 não circulavam veículos a quem a sua entrada poderia perturbar a marcha pois que tal é a versão  resultante das referidas testemunhas que, como vimos, não se mostra credível.
Mantendo-se inalterado o quadro factual julgado provado pelo Tribunal a quo, importa agora apreciar se deve manter-se a decisão jurídica da causa, começando por analisar os demais fundamentos constantes da apelação da Ré, designadamente se a conduta do Autor é causa adequada e exclusiva da eclosão do acidente dos autos e se é devida ao Autor indemnização pelo dano da privação do uso e qual o seu montante.
A Recorrente coloca, contudo, em causa ser devida ao Autor indemnização pelo dano da privação do uso, ou a entender-se que o é, o respetivo montante.
O dano decorrente da privação do veículo constitui dano patrimonial autónomo suscetível de indemnização, quando o proprietário do veículo danificado se viu privado de um bem que faz parte do seu património.
Assim, quando esteja em causa a privação do uso de um veículo danificado num acidente de viação, bastará apenas que resulte dos autos que o seu proprietário o usava habitualmente para que este possa exigir uma indemnização a esse título, sem ter de fazer provar concreta de efetivos prejuízos.
Conforme decorre dos factos provados o acidente ocorreu em 23/09/2017 e o Autor encontra-se privado do uso do veículo XE desde essa altura tendo vindo a adquirir em abril de 2018 outro veículo.
As custas deste recurso são da responsabilidade da Ré/Recorrente e do Autor/Recorrido na proporção, respetivamente de 2/3 e 1/3, e as custas da ação são da responsabilidade do Autor e da Ré na proporção do respetivo decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
A determinação do valor dessa indemnização, que não implica um qualquer prejuízo patrimonial concreto, deve ser fixada com recurso a critérios de equidade, nos termos do artigo 566 n. 3 do Código Civil.
As custas do recurso são da responsabilidade da Ré/Recorrente e do Autor/Recorrido na proporção, respetivamente de 2/3 e 1/3, e as custas da ação são da responsabilidade do Autor e da Ré na proporção do respetivo decaimento.
A fls. 109 a 113 foi proferida decisão a rejeitar liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, por entender verificada a exceção de caso julgado entre os presentes autos e o decidido no processo n. ..., do  Juízo Cível do extinto Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra.
Inconformada com tal decisão dela recorreu a requerente, terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem:
Cumprido o art. 221 do P.não houve resposta.
"Dos elementos contantes dos autos resultam assentes os seguintes factos:
Considerou-se na referida decisão que a devedora contraíra dívidas desnecessárias e agira com culpa, quer no endividamento, quer no seu progressivo agravamento.
Factos aditados por este tribunal
Tendo presente que são várias as questões a decidir, por uma questão de método vejamos cada uma de per si.
Segundo a recorrente a decisão recorrida viola o preceituado no art. 607, n. 3, 4 e 5 do P., na medida em que a mesma não fundamenta a razão de não ter levado aos factos provados os artigos 2 a 15, 22 a 26 e 34 a 40, não impugnados, ou seja, a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação.
Esta nulidade, consistente na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, está prevista na alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
Cabe ainda referir que nos termos do n.1 do art. 154 do mesmo diploma as decisões sobre qualquer pedido controvertido são sempre fundamentadas, salvo, como refere o n. 2, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade.
Assim, face ao exposto, temos para nós que a decisão recorrida está ferida de nulidade, por falta de fundamentação nos termos expostos cfr. Ac. Rel. de Guimarães de 11 de Novembro de 201 Proc n. 93/05TBCEPS-A.G1, relatado por Ana Cristina Duarte, a propósito da nulidade por falta de fundamentação).
Também resulta dos que é a própria recorrente que alude ao processo em causa cfr. fls. 90 a.
Assim, esta pretensão da recorrente não pode proceder.
A recorrente apresentou o pedido de exoneração do passivo restante, alegando reunir as condições exigidas pela lei.
Nos termos do disposto nos artigos 580 e 581  do CPC, aplicável ex  do art. 17 do CIRE, constitui excepção de caso julgado a repetição de uma causa, visando evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior.
- Há identidade de sujeitos quando numa das partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.
- Há identidade do pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.
Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. ...).
Ora, como se escreve no citado Ac. da Rel. de Évora, que seguimos de perto "se a lei permite que quem tenha sido declarada insolvente o possa voltar a ser, posto que ocorram os factos conducentes a tal situação, como agora sucedeu, também a insolvente, que assim, voltou a ser declarada há-de poder dispor de todos os mecanismos processuais atinentes ao seu estado, como sejam o de requerer a exoneração do passivo restante outra vez, atenta a sua nova situação.
Coimbra 12/7/201
Proc. 459/19T8OLH-F.E1
Ou seja, o processo encontrava-se ainda na fase inicial a que alude o n 1 acima citado.
Também não se sustenta o argumento de que o requerente tinha o prazo geral de 10 dias para se opor ao requerido pelo interessado, uma vez que o prazo para se opor apenas teria início após a notificação do tribunal, como dispõe o art 188/6 acima transcrito.
Assim sendo, improcede a apelação e mantém-se a decisão recorrida.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga improcedente a apelação e mantém a decisão recorrida.
Ora, no caso dos presentes autos, o Tribunal a quo, considerou erradamente, que a notificação para pagamento voluntário, nos termos do disposto no artigo 105 n 4 alínea do RGIT, com valores empolados, e que não eram devidos, não constituía um ato lesivo para o destinatário da notificação.
O douto acórdão de que aqui se recorre julgou que "Pelo que, inversamente ao defendido pelo Recorrente, e no sentido propugnado pelo Tribunal A quo, inexiste lesividade imediata do ato, não sendo o mesmo diretamente impugnável, não se subsumindo, de todo, no artigo 97 do CPPT."
Acrescentando ainda, no douto aresto, que "De todo o modo, o que importa reter e sublinhar, é que não só o ato impugnado não é imediatamente lesivo, como a análise de qualquer irregularidade processual não compete a este Tribunal.  Ademais,  importa  sublinhar  e  ter  presente  que  a  falta  de  um pressuposto jurídico - material da punibilidade, no momento do julgamento, implica necessariamente a absolvição do arguido, e isto porque na sua falta não estão verificados todos os pressupostos indispensáveis para que a punição possa materializar-se."
Salvo melhor entendimento, o RECORRENTE não pode conformar-se com tal decisão.
Acresce que, a notificação aqui em escrutínio, estabelece o prazo de 30 dias "para pagamento do montante total constante da mesma, acrescido dos respetivos juros moratórias e custas processuais, sob pena de prosseguimento do procedimento criminal.
Sucede que, a notificação em análise nos presentes autos, enferma de várias irregularidades, pelo que, a mesma não pode produzir quaisquer efeitos jurídicos.
Antes de mais urge esclarecer que, os montantes constantes da notificação junta aos presentes autos, encontram-se totalmente errados. Ou seja, a notificação efetuada não reflete a verdade material dos valores concretamente em dívida, razão pela qual, e só por si, a fere de invalidade, sendo como tal, e consequentemente ineficaz.
Pois que, a errada ou incorreta notificação prevista no artigo 105 n 4 do RGIT, constitui irregularidade de conhecimento oficioso que afeta o valor do ato praticado.
Consequentemente, entende-se que o aqui RECORRIDO não foi devidamente notificado, nos termos e para os efeitos da apontada alínea do n 4 do artigo 105 do RGIT, e ao não o ser, não lhe foi dada a possibilidade de poder optar, de forma esclarecida, livre e consciente, pelo cumprimento ou não daquela notificação.
Dai o interesse do RECORRENTE em demandar e, consequentemente, a sua legitimidade processual e material nos termos do disposto no artigo 55 n 1 alínea do CPA. Na medida em que ao mesmo é imputado o ato 	administrativo a solicitar a liquidação. Até porque, o ato de notificação é efetuado pessoalmente ao RECORRENTE.