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Pelo exposto, nada obsta a que se considere totalmente séria e válida a garantia prestada, para os efeitos do art. 6, n. 2, al., da LCJ.
Da Recusa de Extradição por Razões Humanitárias:
Da factualidade que alegou, vejamos o que logrou provar:
O que é de todo inadmissível.
Pelas razões expostas, improcede totalmente a oposição deduzida pela extraditanda.
Atento o exposto, acordam os juízes da secção criminal deste Tribunal da Relação de Coimbra em:
Sem custas art. 7, n. 1, da Lei 144/99, de 31 de.
Processado e integralmente revisto pela relatora, a primeira signatária)
Coimbra, 19 de janeiro de 2022
- Cf., a título exemplificativo, Ac. do TRL de 212019, proc. 499/19YRLSB-9, em www.dgsi.pt.
- Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 22020, proc. 499/19YRLSB.S1, em www.dgsi.pt.
- Níveis anómalos de lípidos no sangue, considerado fator de risco para o desenvolvimento de doenças cardiovasculares.
Beiersdorf AG, intentou ao abrigo do disposto nos artigos 3 e seguintes do Código da Propriedade Industrial, recurso do despacho do Diretor de Marcas do INPI que concedeu o registo da marca nacional n. 647609  a .., pedindo que fosse revogado o despacho recorrido, com consequente recusa do registo para assinalar os produtos e serviços descritos nas classes 3, 5, 8, 18, 21 e 3
Alegou, ainda, o uso intensivo das marcas prioritárias, o seu carácter distintivo e a reputação e prestígio por estas granjeado ao longo dos anos, a nível mundial, no sector dos produtos de higiene e cosméticos, sendo frequentemente referidas em estudos e rankings internacionais sobre as marcas mais conhecidas, e notícia frequente em imprensa diversa, concluindo que, pela notoriedade e prestígio das suas marcas, na União Europeia e em Portugal, a Recorrida retirará vantagem desleal do carácter distintivo e da reputação das marcas da Recorrente e nessa medida existirá uma diluição intolerável da reputação e carácter distintivo daquelas.
A Recorrida apresentou resposta ao recurso, pugnando pela manutenção da concessão do registo.
Foi proferida sentença final pela qual se decretou o seguinte:
"Pelo exposto, julgo improcedente o recurso interposto por Beiersdorf AG, mantendo-se a decisão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Custas pela recorrente - artigo 527 do Código de Processo.
Valor da causa: 3000,01 euros.
impugna a matéria de facto, pugnando pela ampliação dos factos provados;
impugna a decisão de direito, com fundamento em errada interpretação dos artigos 232 n 1 al. e e 238 n 1 todos do NCPI.
Conclui, pedindo que seja o presente recurso de apelação julgado totalmente procedente, revogando-se a sentença recorrida e substituída por outra que recuse parcialmente a marca registanda para assinalar os produtos e serviços que foram objecto do recurso.
A Recorrida não ofereceu contra-alegações.
Foram observados os vistos legais.
No presente recurso de apelação, a Apelante formulou as seguintes
b. Com efeito, e antes de mais, a sentença não se pronunciou sobre a notoriedade, reputação e carácter distintivo adquirido das marcas da Apelante e da respetiva prova documental junta aos autos pela Apelante que, a título demonstrativo, confirmam essa mesma notoriedade, reputação e carácter distintivo adquirido.
Distintividade essa que, conforme entendimento doutrinal e jurisprudencial sedimentado, constitui um dos fatores relevantes a ter em conta na comparação de marcas e na avaliação do risco de confusão, na senda aliás de decisões bem conhecidas do Tribunal de Justiça da EU de que de resto a Apelante deu conta.
e. - Que as marcas da Apelante são frequentemente referidas em estudos e rankings internacionais sobre as marcas mais conhecidas nomeadamente entre os anos 2008 a 2021;
f.- Que as marcas da Apelante foram eleitas marca de confiança há 20 anos consecutivos.
g. - Que em 2020 a marca NIVEA a mais escolhida na teve uma penetração no mercado de mais 50%, só equivalente a uma outra marca, a Coca-cola.
h. Factos que se requer sejam aditados aos fatos dados como provados.
Por outro lado, a sentença recorrida interpretou e aplicou em sentido errado as normas que constituem fundamento jurídico da decisão previstas nos arts. 232 n 1, alíneas e e 23 n. 1, e ainda no artigo 11 do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho
r. Desde logo temos que as marcas da Apelante de registo internacional n936721 e de registo da UE n000012609 e n013142112 são marcas verbais constituídas exclusivamente pela expressão de fantasia NIVEA.
t. A marca registanda é constituída pela palavra NINAE, aposta sob um fundo retangular negro.
y. In casu, concatenados todos os factores a ter em conta, da comparação entre os sinais em apreço no caso concreto, resulta que:
Semelhança dos sinais: os sinais em confronto oferecem semelhanças visuais e fonéticas em grau médio.
por fim, a identidade dos produtos/serviços em causa compensa o grau médio da semelhança entre as marcas.
Entende assim a Apelante que a marca registanda não possui no seu conjunto eficácia distintiva suficiente para a afastar das marcas prioritárias, não sendo suficientes as dissemelhanças que existem entre os sinais para afastar qualquer possibilidade de confusão ou de associação ou até de aproveitamento parasitário da reputação granjeada pelas marcas prioritárias, podendo diluir o carater distintivo destas se for concedida.
Concluiu, pedindo que seja revogada a sentença recorrida e substituída por outra que recuse parcialmente a marca registanda para assinalar os produtos e serviços que foram objeto do recurso da Apelante.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635, n 3, e 639, n.s 1 e 2, do CPC.
De acordo com o disposto no art. 640 do CPC, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
No seguimento desta orientação, as questões a decidir no presente recurso são as seguintes:
A. Se deve ser ampliado o elenco dos factos provados;
B. Se deve ser recusado o registo da marca da Recorrida por verificação de imitação com as marcas da Recorrente.
A marca referida assinala produtos e serviços das classes 3, 5, 8, 14, 18, 21, 25 e 35 da classe de Nice.
Cfr. teor da decisão constante do processo de registo, remetido aos autos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
A recorrente é titular da marca internacional n 240791, com proteção em Portugal, para assinalar produtos das classes 1, 3, 5 de Nice, e com a seguinte configuração:
A recorrente é titular da marca internacional n 936721, NIVEA, com proteção na União Europeia, para assinalar produtos das classes 5, 29 e 30 de Nice;
A recorrente é titular da marca internacional n 951550, com proteção na UE, para assinalar produtos das classes 3-5-24-25-27-28-29-30-35-38-41- 43-44 de Nice, e com a seguinte configuração:
A recorrente é titular das marcas da UE ns 000012609, 013142112 e 018214341, NIVEA;
A recorrente é titular da marca da UE n 015034077, para assinalar produtos das classes 3-5-16-25-44 de Nice, e com a seguinte configuração:
A. Impugnação da decisão de facto:
"Quer isto dizer que recai sobre a parte Recorrente um triplo ónus:
Cumpridos, no essencial, tais ónus pela Apelante, cumpre conhecer da pretendida impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Alegou que a sentença não se pronunciou sobre a notoriedade, reputação e carácter distintivo adquirido das marcas da Apelante e da respectiva prova documental por si junta aos autos que o comprovam, a título demonstrativo  doc. N 11 a 19, concluindo que essa distintividade, conforme entendimento doutrinal e jurisprudencial sedimentado, constitui um dos factores relevantes a ter em conta na comparação de marcas e na avaliação do risco de confusão.
Segundo o disposto no art. 662 n 1 do CPC, "A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Pugnou a Apelante, pelo aditamento aos factos dados como provados, dos seguintes factos vertidos naqueles documentos, sob as Conclusões, e:
"Que as marcas da Apelante são frequentemente referidas em estudos e rankings internacionais sobre as marcas mais conhecidas nomeadamente entre os anos 2008 a 2021;
Que as marcas da Apelante foram eleitas marca de confiança há 20 anos consecutivos.
O 1 facto a aditar foi alegado pela Apelante sob o art. 51 do requerimento de interposição de recurso de impugnação judicial, não foi objecto de oposição pela Recorrida e mostra-se suficientemente fundamentado nos documentos de natureza particular juntos sob os n 11 a 16, os quais não foram impugnados e, que dão conta de estudos da empresa Brand Finance que de forma sustentada tem vindo a referenciar a marca NIVEA entre 2008 e 2021 como estando avaliada, a nível mundial, nas tabelas de classificação das maiores marcas de cosméticos e melhores marcas globais, sempre presente nesse período em lugares cimeiros em rankings internacionais, estimando inclusivamente o seu valor a nível mundial, permitindo formar a convicção séria de que este facto está demonstrado nos autos, devendo, assim, ser aditado aos factos provados.
Essas menções constam do documento n 16, não impugnado, pelo que, se deverá dar por provado que aquilo mesmo foi mencionado num dos referidos estudo, deferindo-se o aditamento do facto com a seguinte redação:
Na imprensa, em notícia divulgada em 2020,a marca Nivea foi mencionada como tendo sido eleita marca de confiança há 20 anos consecutivos.
Pelo exposto, procedendo a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, altera-se, nesta parte, a decisão recorrida, admitindo-se a ampliação dos factos provados acima determinada, nos seguintes moldes, seguindo a identificação alfabética do elenco dos factos provados da sentença recorrida:
As marcas da Apelante são frequentemente referidas em estudos e rankings internacionais sobre as marcas mais conhecidas, nomeadamente entre os anos 2008 a 2021;
Na imprensa, em notícia divulgada em 2020a marca Nivea foi mencionada como tendo sido eleita marca de confiança há 20 anos consecutivos.
B. Recusa de registo da marca da Recorrida por verificação de imitação com as marcas da Recorrente.
O presente recurso vem interposto da sentença recorrida que manteve o despacho do Director de Marcas do INPI que concedeu o pedido de registo da marca nacional n 647609
Tal como decorre das conclusões de recurso, a Apelante considera que o tribunal a quo interpretou de forma incorrecta os arts. 232 n 1 al. e e 238 n 1 todos do CPI e o art. 11 do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
A Marca da União Europeia- Marca da UE- encontra-se regulada pelo Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Junho de 2017, adquire-se por registo art. 6 do produz os mesmos efeitos em toda a União Europeia -carácter unitário-  art. 1 n 2 do e, a sua disciplina jurídica é autónoma das leis nacionais no que diz respeito aos efeitos da Marca da UE  art. 17 n 1 do.
Segundo o art.9 do Regulamento n 2017/1001 ")o registo de uma marca da UE, confere ao seu titular direitos exclusivos, de proibir que terceiros, sem o seu consentimento, façam uso, no decurso de operações comerciais, de qualquer sinal em relação aos produtos ou serviços caso o sinal seja:
Os direitos conferidos por uma marca da UE são oponíveis a terceiros a partir da data de publicação do registo da marca  art. 11 n 1 do.
A matéria de infrações a marcas da UE encontra-se regulada pelo direito nacional em matéria de infrações a marcas nacionais art. 17 n 1 do, sendo nesta parte competentes os tribunais nacionais arts. 123 ss do.
Segundo o art. 232 n 1 do CPI "constitui ainda fundamento de recusa do registo de marca:
Por seu turno, dispõe o art. 238 n 1 do CPI que, "a marca registada considera-se imitadaou usurpada por outra, no todo ou em parte, quando, cumulativamente:
A marca registada tiver prioridade;
À luz do art. 249 n 1 al. a proteção conferida pelo registo no caso de reprodução será absoluta, se se verificarem dois requisitos cumulativos dupla:
Assim já não ocorre em caso de imitação, exigindo o referido preceito legal a análise da verificação do requisito cumulativo da possibilidade de erro ou confusão em caso de semelhança entre os sinais.
No caso sub judice, não estamos perante um caso de reprodução, hipótese em que necessário seria que existisse dupla identidade: identidade de sinais e identidade de produtos, tendo a própria Apelante admitido não existir identidade de sinais, apenas semelhanças.
Compreendem-se nestes sinais distintivos com anterioridades registais ou prioritários, relevantes para efeito da aplicação dos fundamentos de recusa previstos no art. 232 n 1 do CPI, todas as marcas objecto de registos vigentes e eficazes em Portugal, sejam as registadas em Portugal, sejam as marcas da UE, sejam as marcas do Registo Internacional, tramitadas nos termos do Acordo e Protocolo de Madrid, como é o caso das marcas da Apelante.
Quanto ao requisito da identidade ou afinidade entre os produtos/serviços que as marcas em confronto visam assinalar, a sentença recorrida limitou-se a concluir que o INPI e a Recorrente consideravam que se verificava esse requisito e, como tal, entendeu que sobre o mesmo não tinha de se pronunciar.
Sendo que, relativamente ao risco de erro ou confusão, saber se existe identidade ou mera afinidade entre os produtos/serviços que as marcas em confronto se destinam assinalar não assumirá relevo significativo.
Relacionado com o risco de confusão sustenta, ainda, a Apelante que o facto de as suas marcas serem notórias e de prestígio acentua esse risco questão essa que não foi apreciada nem pelo INPI, nem pelo tribunal a.
"Os sinais em confronto são os seguintes:
Sendo a marca um sinal distintivo dos produtos ou serviços de uma empresa das demais empresas, deverá assumir capacidade distintiva.
O carácter distintivo de uma marca ocorre, no sentido vertido no art. 208 do CPI, quando essa marca permite identificar o produto/serviço para o qual o respectivo pedido de registo foi solicitado, como provindo de uma empresa determinada, distinguindo-o do produto/serviço prestado por outras empresas.
Apesar disso, no aspecto fonético prevalecem as dissemelhanças das marcas em confronto atendendo ao som final diferente, pronunciando-se de modo diferente.
Delas evidenciam-se diferenças, quer visuais, gráficas, quer fonéticas, a tomar em consideração quanto ao risco de confusão ou associação pelo consumidor desses produtos, já que conceptualmente nada se pode extrair, sendo ambas expressões de carácter fantasioso.
Isto porque o risco de confusão, compreende o risco de associação, não consubstanciando hipóteses alternativas, isto é, não pode haver risco de associação se não existir risco de confusão
O risco que se pretende evitar é o risco de indução dos consumidores em erro ou confusão sobre a origem dos produtos ou serviços, uma vez que a marca é um sinal que se destina a distinguir os produtos/serviços de uma determinada empresa dos de outras empresas.
A marca registanda, analisada no seu conjunto, em termos objectivos, é adequada a distinguir os produtos/serviços da Apelada dos produtos/serviços da Apelante, apesar da identidade/afinidade comprovada entre os produtos/serviços que cada uma delas visa assinalar.
O regime das marcas notórias está consagrado no art. 234 do CPI, que estabelece o seguinte:
"É recusado o registo de marca que constitua:
Desde logo se constata a total omissão, por parte do legislador, das definições de marca notória e de marca de prestígio, não tendo sequer mencionado critérios aferidores da mencionada notoriedade ou prestígio.
O sinal que constitui a marca registanda não assume semelhança com as marcas da Apelante que permita concluir pelo risco sério de a Apelada vir a tirar partido indevido da reputação, notoriedade e prestígio das marcas da Apelante, ou que lhes venha a causar prejuízos nessa reputação e notoriedade.
Em suma, no conjunto dos sinais em confronto, as diferenças gráficas e fonéticas são prevalecentes, sendo a impressão que a marca registanda causa no consumidor medianamente atento daquele tipo de produtos, distinta e facilmente perceptível, não gerando confusão com as marcas notórias da Apelante, nem sendo apta a causar risco de diluição, de degradação e de parasitismo relativamente ao prestígio mundialmente granjeado pelas marcas da Apelante.
Os atos suscetíveis de criar confusão com a empresa, o estabelecimento, os produtos ou os serviços dos concorrentes, qualquer que seja o meio empregue.não estando em causa qualquer uma das outras hipóteses mencionadas nas alíneas a do referido preceito
Concluindo, tudo conhecido e apreciado, não se verificando fundamentos de recusa do registo da marca da Apelada, julga-se improcedente a apelação, mantendo-se a sentença recorrida.
Lisboa, 24-2-2022
Maria da Luz Teles Meneses de Seabra
Eurico José Marques dos Reis
Carlos G de Melo Marinho
Entre outros, CPI Anotado, Coord. Luís Couto Gonçalves, p. 926 e 966
Pedro Sousa e Silva, Direito Industrial, p. 269
Ac RL de 30-9-2008, Proc. N 3546/3008-1,e em igual sentido Ac RL de 20-12-2017, Proc. N 271/13YHLSB.L1-7 , www.dgsi.pt
Ac RL de 20-12-2017, Proc. N 271/13YHLSB.L1-7, www.dgsi.pt e Pedro Sousa e Silva, Direito Industrial, p. 25
Pedro Sousa e Silva, ob.cit., p286
Ac RL de 24-6-2014, Proc. N 1021/00TYLSB.L1-7, www.dgsi.pt
Ac TJUE proferido no Proc. -251/95  Caso
CPI Anotado, Coord. Luis Couto Gonçalves, p. 966
Direito de Marcas, p. 67
Proc. N 422/18YHLSB.LS1, www.dgsi.pt
CPI Anotado, Coord. Luís Couto Gonçalves, p. 937
Mafalda dos Santos Sebastião, Marca Notória e Marca de Prestígio, Relatório de Mestrado consultável na
Pedro Sousa e Silva, Direito Industrial, p. 306 ss
Ac STJ de 28-9-2021, Proc. N 422/18YHLSB.LS1, www.dgsi.pt
Pedro Sousa e Silva, ob. Cit., p. 313
CONFLITO N 52/18
Formulando a autora outros pedidos nesta acção, todos eles em estrita conexão com o primeiro dos formulados, o conhecimento da acção cabe na jurisdição do Tribunal Tributário, que é igualmente competente para conhecer de todos os pedidos formulados pela autora nestes autos.
Alicerça-se, ainda, tal entendimento jurisprudencial no argumento de que a entidade empregadora não está constituída perante o trabalhador em qualquer dever jurídico, sendo perante a Segurança Social que aquela deve cumprir a sua obrigação contributiva.
A este respeito, veja-se o voto de vencido de Jorge Artur Madeira dos Santos exarado no Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 21-01-2015, proferido no Processo n 019/14, disponível em www.dgsi.pt, no qual se pode ler o seguinte:
A autora, A., notificada da sentença proferida nos autos, e não se conformando com a mesma, veio interpor recurso para o TRIBUNAL DE CONFLITOS, alegando e formulando as seguintes conclusões:
Ora, os diferentes Tribunais consideram-se incompetentes materialmente, quando,
Nos termos do disposto no artigo 212/3 da CRP e 144/da LOSJ compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais.
Por sua vez, os tribunais judiciais, que são os tribunais comuns em matéria cível e criminal, exercem a jurisdição em todas áreas não atribuídas a outras ordens jurisdicionais artigo 21/1 da CRP e artigo 4/ da LOSJ Lei 62/2013, de 26 de.
Como resulta da PI, a autora pede:
A condenação da ré no pagamento de juros contados desde a data da condenação até efetivo pagamento.
Quanto ao pedido de pagamento de contribuições para a segurança social parece certo que a jurisdição comum não é competente para conhecer do mesmo, mas sim a jurisdição administrativa e fiscal.
O litígio não emerge, pois, de qualquer relação jurídica administrativa ou fiscal, mas antes de uma relação jurídico-privada, alegadamente fundada em responsabilidade ,
B.	Condenar "o Réu a reconhecer o direito, a adjudicar a proposta e a celebrar o contrato dos
Por requerimento de 002021, a Autora requereu, ao abrigo dos n.s 1, 2 e 4 do artigo 6 e do n. 4 do artigo 10, do CPTA a ampliação do objecto do processo ao contrato entretanto celebrado entre a Entidade Demandada e as Contrainteressadas, o que foi admitido por despacho de 10202
B.	 Não dando, contudo, por provada a forma de obrigar dessa Contrainteressada, que igualmente consta da referida certidão permanente, integrando a proposta junta na petição como documento n.
E.	Tanto mais que a ora Recorrente, logo no artigo 1 da sua petição, alegou que a proposta apenas havia sido assinada eletronicamente com recurso a assinatura digital por um dos gerentes da Contrainteressada H, F.
E é com base nesse documento que o douto tribunal recorrido vem a considerar na sua decisão e no seu discurso fundamentador que a proposta submetida pela Contrainteressada H é também uma proposta da Contrainteressada K.
J.	Sendo que da conjugação dos factos alegados em 8, 92 e 93 da petição, a ora Recorrente impugnou quer o sentido e alcance das declarações dele resultantes, quer os mandatos por ele emitidos.
K.	Assim, não podia o douto Tribunal recorrido, ao dar como assente o teor do Acordo-promessa de Constituição de Consórcio, e que vem, aliás, a ser decisivo para a formação da sua convicção e para a sua decisão, deixar de integrar no teor desse facto provado quem, e quando, assinou o referido documento.
Deve ser aditada a alínea K dos factos assentes nos seguintes termos:
O.	Com o devido e muito respeito, o douto Tribunal recorrido, baseando-se na defesa das Contrainteressadas, tomou a sua decisão incorrendo em atropelo legal e sem enfrentar ou alcançar a questão central alegada pela ora Recorrente e sem aplicar as pertinentes normas jurídicas.
Q.	Como resulta provado em e da factualidade assente, em 14/08/2020, a Contrainteressada H e só submeteu proposta, tendo apresentado diversos documentos.
T.	 Em momento algum, na própria proposta que constitui o documento nuclear da concorrente apresentado nos termos do artigo  do Programa de Concurso e artigo 5 n. 1 do CCP, se pode inferir que essa proposta é também de outra empresa, a K, tal é a clareza com que a H apenas apresenta a proposta em seu próprio e exclusivo nome e só ela a subscreve artigo 5 n. 1 e 4 do.
U.	 É forçoso concluir que o douto tribunal recorrido andou muito mal ao desfocar a questão dos autos para a aplicação do artigo 5 do CCP, pura e simplesmente desaplicando os normativos dos artigos 5 e 5 n. 1 do CCP.
Dos quais decorre, irremediavelmente, que só a Contrainteressada H apresentou proposta e é concorrente, pois só esta, perante a entidade adjudicante manifestou a sua vontade de forma séria, firme e irrevogável, através de uma declaração negocial formal exigida pelos artigos 5 e 5 n. 1 do CCP.
Esse documento, apresentado com a proposta, não tem a virtualidade ou alcance de alterar os exatos termos da proposta firme, séria e irrevogável que foi apresentada exclusivamente pela H e em seu próprio nome e de mais ninguém.
Z.	Nada mais incorreto pois que a Autora e ora Recorrente colocou em causa os poderes de representação, que inexistem nos autos.
O referido Acordo-promessa de consórcio foi assinado apenas, do lado da Contrainteressada H, pelo seu gerente F, em 14/08/2020 impugnação da matéria de.
Sendo que essa Concorrente H se obriga com duas assinaturas, as dos seus gerentes impugnação da matéria de.
EE.	Pelo que, a Concorrente H não se obrigou, sequer, validamente a qualquer consórcio, perante a outra Contrainteressada e, reflexamente, perante o Réu.
O Tribunal recorrido afirma que dos factos assentes em e resulta a vontade das contrainteressadas de concorrer em associação, o preenchimento do DFEUCP foi um mero lapso, pelo que não ocorreu alteração dos termos da proposta com os esclarecimentos prestados.
JJ.	O douto tribunal recorrido não explica como de uma proposta com o teor assente em e, por contraponto com o documento assente em, consegue afirmar que as Contrainteressadas se apresentaram em associação.
Errou, portanto, o tribunal recorrido na subsunção aos factos provados do direito aplicável, violando na sua decisão o disposto no n. 2 do artigo 7 do CCP.