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Assim, este percurso é bem demonstrativo de uma linha psicológica conhecedora do caracter delituoso da conduta.
Aliás, a sentença recorrida apresenta uma fundamentação completa, lógica e congruente.
O recurso improcede quanto aos invocados vícios da decisão.Da motivação e das conclusões do recurso apresentado o que se conclui é que, apesar da invocação dos citados vícios, o que a recorrente pretende é a alteração da matéria de facto dada como assente nos pontos 1, 2 e 17 a 19 da factualidade provada, por discordar da convicção formada pelo tribunal, ou seja, por considerar haver erro de julgamento.
Recordemos tal factualidade:
funcionamento da sobredita máquina, sendo que a mesma foi apreendida no dia 10 de Janeiro de 201
O regime jurídico do jogo ilícito vigora há várias décadas, sendo bem conhecido dos exploradores de estabelecimentos de Café e Bar, aos quais periodicamente são feitas fiscalizações para a detecção dessas práticas.
Ora, tal dissimulação só existe em razão da ilicitude da exploração dos jogos ali desenvolvidos e não podia ser desconhecida da responsável do estabelecimento.
Nestes termos, e, porque nenhuma censura pode merecer o juízo valorativo plasmado na sentença, sendo que ao decidir como decidiu o tribunal a quo não incorreu na violação de tal princípio, improcede, neste segmento, o recurso.Subsunção jurídica dos factos
Somos de opinião que o preenchimento destes requisitos é suficiente para a qualificação do ilícito como criminal.
Assim e concluindo como os acórdãos do TRP de 05/12/2018 processo 132/16GDGDM.P1), de 21/02/2018 processo 280/17EAPRT.P1) e do TRL de 11/01/2018 processo 96/13ECLSB.L1-9), o recurso também improcede, nesta parte.  Da medida da pena
O crime em causa é punido com pena de prisão até 2 anos e multa até 200 dias.
a ilicitude é mediana.
a arguida não tem antecedentes criminais.
que se encontra, familiar, social e profissionalmente inserida.
As necessidades de prevenção especial não são prementes atento o facto da arguida mostrar-se profissionalmente inserida e não ter antecedentes.
Ora, analisado o modo de determinação da pena concreta usado pelo tribunal recorrido, a conclusão é que procedeu a uma determinação criteriosa e irrepreensível da mesma.
Em suma, as penas fixadas afiguram-se justas e equilibradas, nada havendo a censurar.- DISPOSITIVO
Guimarães, 11 de Março de 2019
Processo n. 943/12T8ABF.E1
O réu contestou, arguindo, além do mais, a excepção peremptória de caducidade, acerca da qual os autores exerceram o contraditório.
Foi proferido saneador-sentença, julgando procedente a excepção peremptória de caducidade e absolvendo o réu do pedido.
Os autores recorreram do saneador-sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
Determinação do objecto da acção;
Natureza, substantiva ou processual, do prazo estabelecido no artigo 143, n. 4, do Código Civil;
Quando começou a correr o mesmo prazo.
Analisemo-las.
Salvo o devido respeito, esta argumentação não faz sentido.
A leitura da petição inicial demonstra que aquilo que os recorrentes pretendem através da propositura desta acção é a anulação de uma deliberação da assembleia de condóminos.
Em conclusão, o objecto da presente acção é, tal como se considerou na decisão recorrida, a anulação de uma deliberação da assembleia de condóminos e não a declaração de nulidade, ineficácia e/ou ilegitimidade da mesma deliberação ou da acta que a documenta.
Tratando-se de um prazo de natureza substantiva, é inaplicável o disposto no artigo 13, n.s 5 e 6, do CPC, como os recorrentes pretendem. Aliás, se se tratasse de um prazo processual, nem sequer seria necessário o recurso ao mecanismo previsto nas referidas normas, atento o disposto no artigo 13, n. 1, do CPC.
Os recorrentes sustentam que constitui um manifesto abuso do direito que quem, como o recorrido, levou quase trinta dias a redigir uma acta, venha invocar a caducidade do direito de propor a acção, pelo que tal invocação deverá ser recusada. Entendem os recorrentes que, em vez disso, deve considerar-se que o prazo começou a correr apenas na data em que eles foram notificados da acta, estando, por isso, a acção em tempo.
No caso dos autos, o simples facto de os recorrentes terem recebido cópia da acta da assembleia de condóminos na qual foi tomada a deliberação que impugnam em data posterior a essa mesma assembleia, mas ainda bem dentro do prazo de propositura da presente acção, não permite concluir que a invocação, pelo recorrido, da excepção peremptória de caducidade do direito de acção, consubstancie um exercício abusivo de um direito, no sentido acima referido. Mais, a demora na elaboração e disponibilização da acta é compreensível atenta a inusitada extensão desta fls. 67 a e, por outro lado, o recorrente António Fragoso do Vale esteve presente na referida assembleia e, por isso, tomou conhecimento da deliberação logo que a mesma foi tomada. Para sustentar a tese do abuso do direito, os recorrentes não apresentam outra argumentação para além daquela que já reproduzimos, pelo que nada mais há a acrescentar acerca desta questão.
A deliberação foi tomada em reunião de condóminos realizada no dia 002017 fls. 67 a, pelo que o prazo para a propositura de acção visando a sua anulação, que era de 60 dias a contar da referida data artigo 143, n. 4, do Código, terminou no dia 00201 Tendo a presente acção sido proposta no dia 002017 fls., o direito que através dela se pretendia exercer caducou. Improcede, pois, o recurso, devendo a decisão recorrida ser confirmada.
O prazo para a propositura de acção de anulação de deliberação de assembleia dos condóminos, estabelecido no artigo 143, n. 4, do Código Civil, tem natureza substantiva.
Cfr., sobre esta matéria, PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, volume ,  edição revista e actualizada, p. 447-448, em anotação ao artigo 143.
Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , páginas 56-5
Processo n 199/02TBSTB-B.E1
"Nos termos do art. 732, n. 1,, do CPC, os embargos são liminarmente indeferidos quando tenham sido deduzidos fora do prazo.
O fundamento aduzido pelo executado não se enquadra em nenhuma das alíneas do citado artigo 784, constituindo na verdade um fundamento que só em sede de embargos de executado teria cabimento.
tempestividade da apresentação dos embargos.
Em 17 de Maio de 2006 foi recepcionada carta de citação dirigida ao executado na morada sita no Bairro, Rua, n 2, 1, Direito, 2605-119 em Belas. Neste local, o executado manteve a sua casa de morada de família.
A referida carta foi recebida por terceira pessoa.
Em função disso, em 29 de Agosto de 2006, o executado foi notificado, nos termos do artigo 241 do Código do Processo Civil, então vigente.
Desde data não concretamente determinada que o executado reside na Rua da, n 37, 2, Direito, 2615-051 em Alverca do Ribatejo.
A presente oposição deu entrada em juízo no dia 02/07/201
A lei adjectiva distingue a falta de citação da nulidade da citação. Haverá falta de citação quando: o acto tenha sido completamente omitido; tenha havido erro de identidade do citado; se tenha empregado indevidamente a citação edital; se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade; ou quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável, como decorre da letra da lei. Haverá nulidade da citação quando, na sua realização, não hajam sido observadas as formalidades prescritas na lei, como resulta do disposto no n1 do artigo 191 do mesmo diploma.
A eventual falta de citação encontra-se sanada por força da disciplina prevista no artigo 189 do Código de Processo Civil. E, nessa perspectiva, por estar suprida a nulidade da falta de citação, o juízo postulativo inscrito na decisão recorrida mostra-se consolidado e é assim a válida a interpretação que a defesa por embargos de executado foi apresentada fora de prazo.
A intervenção nos autos sem a invocação imediata da falta de citação deixa presumir juris et de jure que a parte teve perfeito conhecimento do processado e que não quis prevalecer-se dessa falta.
A Lei Fundamental não é violada, na dimensão do acesso ao direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, quando são estipuladas na lei processual adjectiva determinadas condicionantes que fazem depender um efeito anulatório de uma actuação positiva e ponderativa da parte afectada por uma decisão turbadora das respectivas garantias processuais.
E aqui, de forma encapotada, aquilo que se pretende é uma invocar uma nulidade atípica que se traduz numa omissão de um acto que poderia influir no exame ou na decisão da causa.
Por nulidades do processo entendem-se quaisquer desvios do formalismo processual prescrito na lei, a que esta faça corresponder, embora não de forma expressa, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais
A assunção de dívida consiste no acto pelo qual um terceiro se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. A assunção de dívida pode comportar ou não a exoneração do devedor, mas exige sempre o assentimento do credor, prevalecendo a regra de que, em princípio, a ninguém pode ser imposto um benefício sem a colaboração da vontade própria202
Na assunção liberatória de dívida a lei não se contenta mesmo com o consentimento do credor; no próprio interesse dele e da segurança das relações jurídicas, exige o consentimento expresso.
Évora, 12/07/2018
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 37
Artigo 205 Decisões dos:
A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.
- Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 56
Artigo 784 Fundamentos da oposição):
Nos casos em que o poder de disposição é atribuído a um não titular do direito, quer para o exercício dum direito próprio da pessoa a quem é atribuído, com o fim de garantia g. o direito do credor pignoratício a vender a coisa recebida em penhor nos termos do artigo 675, n 1, do, quer para a realização do interesse do respectivo titular, incapaz de o exercer é o caso da representação legal de incapaz, privado do poder de disposição dos seus.
Nas hipóteses previstas nos artigos 602, 603 e 833 do Código Civil.
No mesmo sentido surge a posição de Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A Ação Executiva Anotada e Comentada, 2 edição, Almedina, Coimbra, 2016, pág. 40
Lições de processo Executivo, Almedina, Coimbra, 2016, pág. 32
Artigo 603 Limitação por determinação de:
Artigo 595 Assunção de dívida):
Em qualquer dos casos a transmissão só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; de contrário, o antigo devedor responde solidariamente com o novo obrigado.
Das Obrigações em Geral, Vol. , 4 ed., págs. 361 e 36
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16/04/2013, in www.dgsi.pt.
Esta é a interpretação tradicional do Supremo Tribunal de Justiça que pode ser consultada nos acórdãos de 06/10/2004, 22/02/2005 e 11/04/2013, entre outros.
AUGI    "B Q"   datada    de    17   de   Maio   de   2015,   não
satisfazendo  este   documento,   todavia,  os   requisitos   para   se
considerar título executivo ;
Custas a cargo da exequente, porque vencida, suportando ainda, por tal razão, as custas da ação executiva.
O tribunal recorrido alegou a inexequibilidade da dívida que consta do título executivo por considerar, sinteticamente, que esta acta não demonstra a origem da dívida, nem documenta, ela própria, a constituição da obrigação exequenda.
Isto porque, da Acta da Assembleia Geral de 17/05/2015, consta explicitamente a origem do projecto de divisão de coisa comum da AUGI B Q, bem como a origem e propósito das comparticipações adicionais aprovadas e que são do conhecimento de todos os comproprietários.
Na verdade, foi por forma a dar cumprimento ao disposto no artigo 1", n. 1 alínea O da Lei 91/95, de 02 de Setembro que a Recorrente convocou a Assembleia realizada em 17/05/2015, de cuja acta consta anexa a lista actualizada das dívidas, com a identificação de todos os comproprietários, de modo a que todos pudessem ter acesso aos valores que se encontravam em dívida naquele preciso momento, tendo aquela listagem sido aprovada na mesma assembleia geral.
E, por tal motivo, os encargos devidos impendem sobre os titulares dos prédios abrangidos pela AUGI.
Isto porque considerava que o título executivo consubstanciado naquela acta era válido e documento bastante para titular a dívida peticionada.
Da mesma forma, também apenas nessa altura a Recorrente, no uso da faculdade que a lei lhe confere, nos termos do disposto pelo artigo 73, n. 2 do Código de Processo Civil, veio contestar e juntar aos autos as actas anteriores e que documentam a necessidade de aprovação de comparticipação para as obras de recuperação da AUGI.
Razão pela qual não compreende a Recorrente que venha agora o tribunal concluir que "a exequente não está munida, no caso, de título executivo para cobranças dos valores reclamados, sendo que, salvo melhor entendimento, estando onerada, corno estava, com a junção do título na fase introdutória da execução, o incumprimento desse ónus, no momento marcado na lei para o efeito, preclude, definitivamente, a possibilidade daquela suprir, a posteriori, a respetiva falta. Dito de outro modo, não se vislumbra como seja possível sanar urna incompletude originária do próprio título executivo. ".
Mas mais: se era tão evidente a falta ou incompletude, como próprio tribunal do título executivo da presente execução, não se compreende porque é que o tribunal não se pronunciou nesses termos em sede de despacho liminar?!
Ao invés, o tribunal decidiu deliberadamente ignorar esta questão, fazendo tábua rasa da prova, entretanto junta em sede de contestação, como se ela nunca tivesse existido.
A decisão recorrida deixou-se consumir pela argumentação dos Recorridos em sede de oposição, não cuidando de tomar em linha de conta a clara e inegável diferenciação entre a alegação feita pelos Recorridos e a contestação dos Recorrentes, suportada e fundamentada por prova documental.
Neste processo, consta explícito que a acta datada de 17/05/2015 é título executivo bastante, donde resulta -nequivocamente documentada a deliberação do órgão competente da administração conjunta da Au2i que determinou o pagamento da comparticipação cuja cobrança é peticionada, a qual se encontra vencida, como também se infere do texto da ata respetiva. ...)".
Razão pela qual a ordem jurídica não se pode conformar com tão grande desarmonia de julgados.
Não se pode olvidar que a Recorrente representa uma associação de moradores de um bairro de génese ilegal, o qual é sobretudo composto por reformados e pessoas com baixos recursos económicos.
Ora, a manter-se esta decisão, estaríamos a premiar o comportamento dos infractores, que persistem em não liquidar as suas obrigações de comparticipação, que bem sabem ser responsabilidade sua, o que determina para os demais comproprietários num desacreditar no sistema jurídico, que acolhe e protege as pretensões dos faltosos.
Isto, já para não falar dos casos em que, estando precisamente na mesma situação factual, a uns proprietários é exigido o pagamento coercivo das suas dívidas, enquanto que, neste caso, essa obrigação cai por terra, por decisão do mesmo tribunal.
"UM: O recurso é inadmissível, por violação do disposto nos artigos 639, n 2 e 640, n 1 do Código de Processo Civil, e deverá ser rejeitado.
DOIS: A prova de decisões judiciais faz-se por certidão judicial e não por fotocópia simples.
QUATRO: A sentença junta pela Exequente é totalmente irrelevante para a decisão do caso em apreço, pelo que a sua junção não deverá ser admitida e deverá ser desentranhada dos autos.
Pelo que, na ponderação do objecto do recurso interposto pela Recorrente Embargada, delimitado pelo teor das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede consubstancia-se em aferir se a Acta da Assembleia Geral da AUGI n. 1 datada de 17/05/2015, constitui título executivo bastante para sustentar os valores reclamados em sede de execução.
Da natureza do título executivo e tempestividade da sua junção ;
Tendo em consideração o teor das contra-alegações aduzidas, urge, ainda, considerar, aprioristicamente, acerca da invocada:
inadmissibilidade do documento junto com as alegações, devendo ser determinado o seu desentranhamento.
Alegam os Recorridos que a Exequente não procedeu á impugnação da matéria de facto, mas, como refere expressamente, pretende apenas o reexame da matéria de direito.
Donde, conclui, deve o recurso ser considerado como inadmissível.
O n. 2, do art. 639, já supra transcrito, enuncia que, versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem conter:
Analisadas as conclusões recursórias apresentadas pela Apelante/Exequente, constata-se terem sido indicadas, ainda que de forma não autónoma ou separada, as normas jurídicas questionadas ou em crise, bem como o sentido em que estas, no entender daquela, deveriam ter sido consideradas, interpretadas e aplicadas.
Por todo o exposto, julga-se improcedente a invocada inadmissibilidade do presente recurso, por alegado incumprimento de indicação, nas Conclusões, dos requisitos inscritos no n. 2, do art. 639, do Cód. de Processo Civil.
O documento junto com as alegações apresentadas traduz-se em cópia de uma decisão judicial proferida pelo mesmo Tribunal e Julgador, relativamente a questão alegadamente coincidente com a ora em equação, mas que, nos termos realçados pela Recorrente, decidida em sentido diametralmente oposto ao ora questionado.
Para além do iter processual supra exposto, urge ter em consideração a seguinte factualidade, assente na prova documental junta e posição convergente assumida pelas partes acerca do objecto da causa:
De acordo com o n. 2 do art. 26 da Lei n. 91/95 de 2 de Setembro, na sua actual redacção e de acordo com a alínea do n. 2 do art. 94 do Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização, a caução será distribuída por bairro, nas proporções indicadas pela Comissão de Administração  conforme listagem específica que constitui anexo do presente alvará Anexo com as quotas de comparticipação do valor da caução correspondente a cada lote.
A factualidade ora aditada teve por base a prova documental junta pela Embargada, juntamente com a contestação, constante de fls. 39 a 59 e 64 v a 67, fazendo-se menção apenas ao teor do objectivamente aposto nos aludidos documentos.
A comparticipação respeitante ao processo de reconversão foi aprovada pelo Alvará de Loteamento 4/2011/DRU, nos termos do art. 26, n. 2, da Lei 91/95, de 02/09 e art. 94, n. 2, alín., do Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização, do qual constava listagem específica com as quotas de comparticipação do valor da caução correspondente a cada lote ;
Prevendo acerca das espécies de títulos executivos, aduz o n. 1, do art. 703, do Cód. de Processo Civil, que:
Um dos casos desta alínea, tradutor de um título especial, extrajudicial, para cobrança coerciva de comparticipações nas despesas de reconversão de áreas urbanas de génese ilegal, traduz-se na acta que contenha a deliberação da assembleia que determine o pagamento de tais comparticipações nas despesas de reconversão.
Ora,o regime da Área Urbana de Génese Ilegal encontra-se estabelecido na citada Lei n. 91/95, de 02/09, com as alterações introduzidas pela Lei n. 165/99, de 14/09, pela Lei n. 64/2003, de 23/08, pela Lei n. 10/2008, de 20/02, pela Lei 79/2013, de 26/12 e pela Lei n. 70/2015, de 16/0
Com efeito, estando em causa uma reconversão urbanística de área urbana de génese ilegal, o artigo  n.s 3 e 4, estabelece que o dever de reconversão inclui ainda o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, nos termos fixados na lei, e que os encargos com a operação de reconversão impendem sobre os titulares dos prédios abrangidos pela AUGI.
Resulta, assim, do exposto, que a qualidade de título executivo decorre unicamente da acta conter ou preencher os requisitos enunciados no n. 5, do art. 10 da Lei n. 91/95, de 02/09, ou seja, deve a mesma conter a deliberação da assembleia de proprietários ou comproprietários, que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão.
Por outras palavras, a obrigação torna-se exigível com a simples tomada ou aprovação da deliberação que fixe as comparticipações nas despesas de reconversão e o respectivo prazo de pagamento, sendo que é este elemento que determina, por seu turno, o momento de vencimento da obrigação.
Ou deverá antes exigir-se, para que constitua título executivo, a efectiva e real deliberação da Assembleia que determinou, mediante aprovação, o pagamento da devida comparticipação nas despesas de reconversão, tal como entendeu a decisão apelada ?
Por outro lado, a entender-se desta forma, e não sendo junta tal Acta com o requerimento executivo, na fase introdutória da execução, já não o poderia ser posteriormente, quer em sede de processo de execução, quer nos próprios autos de embargos ? Em virtude de ocorrer preclusão daquela possibilidade, sendo impossível a sanação da incompletude originária do título executivo, tal como defende, igualmente, a decisão recorrida ?
E, ajuizando-se acerca dos requisitos ou pressupostos que devem enformar da assembleia de condóminos para que se constituir como título executivo, ou seja, para que se possam considerar documentos extrajudiciais aos quais é legalmente atribuída força executiva, aditou-se o seguinte:
-- Ainda porque para uma acta de assembleia de condóminos constituir título executivo não é necessário que,na mesma, se encontre já liquidada a dívida do condómino executado, já que é impossível fazer constar, desde logo, do documento que cria a obrigação de efectuar pagamentos futuros o valor daqueles que, nesse mesmo futuro, virão a ser incumpridos;
Ora, a longa citação tem por confessado desiderato avaliar e ponderar a similitude de situações e argumentos a considerar, tendo em atenção o teor da Acta junta aos autos como título executivo.
Aqui chegados, é tempo de começar a retirar conclusões, tendo em atenção a panóplia factual ínsita aos presentes autos.
Na nossa opinião, a resposta a esta questão não prescinde da consideração da função específica do título executivo em presença, no contexto do regime jurídico da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, nem do caráter excecional da previsão legal de títulos executivos.
Consequentemente,só a ata da deliberação, com aquele objeto específico, e não qualquer outra, poderá fundar a instauração imediata de ação executiva, na medida em que só ela oferece garantias suficientes acerca dos exatos termos da constituição e vencimento da obrigação de comparticipação dos proprietários ou comproprietários nas despesas de reconversão, prevista no artigo , n. 3, da Lei n. 91/95 citada. Articulando, pois, o n. 5 do artigo 1, com a alínea, do seu n. 2 e a alínea, do n. 1, do artigo 1, o que releva, para efeitos de atribuição de força executiva, é o momento da deliberação da assembleia que, através da aprovação dos mapas e dos respetivos métodos e fórmulas de cálculo e das datas para a entrega das comparticipações, origina a respetiva obrigação de pagamento. A melhor interpretação da norma atributiva de força executiva em questão é, portanto, a seguinte: a ata que documenta a deliberação da assembleia, cujo objeto foi a aprovação dos mapas e dos respetivos métodos e fórmulas de cálculo e das datas para a entrega das comparticipações, constitui título executivo.
Consideramos, assim, tal como a decisão recorrida, quea Acta n. 11, junta como título executivo, não pode, por si só, desempenhar legalmente tal função nem legitimar a instauração de acção executiva, determinando que, prima facie, se deva corroborar a conclusão de que a Exequente, ora Apelada, não estava efectivamente munida de titulo executivo para cobrança dos valores reclamados.