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No que se refere ao crime de condução sem habilitação legal, a decisão recorrida viola o disposto nos art. 40 n. 1 e 7, n. 1, ambos do Código Penal e do princípio da proporcionalidade para a escolha e determinação da medida da pena.
A pena de seis meses de prisão, pela prática do crime de condução sem habilitação legal é exagerada, desproporcional e compromete a reinserção social do Recorrente, que é o oposto do que realmente se pretende.
O art. 7 do Código Penal cuja epígrafe é Critério de Escolha da Pena estatui, como critério de orientação geral para a escolha da pena, que sempre que possível, deverá o Tribunal optar pela aplicação de uma pena não privativa da liberdade em detrimento da privativa da liberdade.
No caso concreto, o crime de condução sem habilitação legal, é punível com pena de prisão ou com pena de Multa.
Não obstante decidiu o Tribunal a quo optar pela aplicação de pena de prisão, ao invés de pena de multa.
Daí que a pena a aplicar ao crime de condução sem habilitação legal deva ser de multa.
Assim considerando as razões de prevenção geral, de defesa do ordenamento jurídico, e razões de prevenção especial permitem concluir que a aplicação ao Recorrente de uma pena de multa pela prática do crime de condução sem habilitação legal, é capaz de realizar, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.
Sendo a decisão recorrida revogada, e alterada a qualificação jurídica dos factos provados, nos termos modestamente propostos, o Recorrente terá que ser condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25 n 1, al. do Dec. Lei n 15/93 de 22 de Janeiro, a pena é de prisão de um a cinco.
Assim, no que se refere ao crime de condução sem habilitação legal, decidindo esse Colendo Tribunal optar pela aplicação de pena de Multa especialmente atenuada, deverá a mesma ser fixada dentro dos limites mínimos da moldura abstrata, em face da condições socio económicas do arguido fixando-se o valor diário no mínimo legal.
Em face de tal atenuação especial da pena abstratamente aplicável, deverá esse Colendo Tribunal decidir que a pena de prisão a aplicar pela prática do crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 2 do Dl 15/93 de 22 de Janeiro, não deverá exceder dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, nos termos do disposto no art. 5 do Código Penal.
Sem prescindir do motivado,
Decidindo esse Colendo Tribunal pela manutenção da decisão de não aplicação do regime penal especial consagrado no 401/82 de 23/9; E,
Impondo-se a revogação da decisão recorrida por esse Colendo Tribunal, decidindo pela aplicação duma pena de MULTA nos limites médios da moldura abstrata ao Recorrente pela prática do crime de condução sem habilitação legal. E,
Assim não se entendendo, sempre se dirá,
Visando, a aplicação de penas, a reintegração do agente na sociedade, será de considerar que a aplicação de qualquer pena de prisão efetiva, ao ora Recorrente, irá comprometer, irremediavelmente, o seu percurso de vida, pois está integrado, social, profissional e familiarmente.
Ressocializar/reintegrar, não tem que implicar reclusão, geradora de reação social de carácter negativo, provocadora de um estigma absolutamente desnecessário para um indivíduo com estabilidade social e familiar, que teve um percalço na sua vida.
A moldura penal abstrata inclui uma multiplicidade de condutas, e, a não se considerar verificado o ilícito de menor gravidade trafico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25 do Dl 15/93 de 22 de, excessiva, face aos factos provados, será toda a pena superior ao mínimo legal, quatro anos de prisão.
Privilegiando a ressocialização do ora Recorrente, perante todo a matéria de facto provada, bastará a ameaça do cumprimento de pena, havendo, por isso, que reduzir a pena a aplicar, ao ora Recorrente, suspensa na sua execução, por se verificarem os legais pressupostos, em face da demonstrada inserção social e laboral, acautelando desta forma as necessidades de prevenção especial que se fazem sentir, o que se espera, em sede de Recurso, que, cremos, merece integral provimento, havendo, por isso, que revogar o douto Acórdão recorrido, substituindo-o por outro que decida nos termos referidos supra, como é de elementar Justiça.
O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 2 e 2 do 15/93, de 22/01, art. 4, 5, 7, 7, 7 e 77 do Código Penal, e o 401/82 de 23 de Setembro.
Termos em que, se requer a Exas., a reparação do douto Acórdão de acordo com as premissas modestamente supra expostas, fazendo-se assim a habitual, sã e serena Justiça.
Os indivíduos interessados na aquisição de canábis, cocaína e heroína contactavam os arguidos e AA, predominantemente através de telemóvel, combinando quantidades, valores, locais de encontro, os quais ocorriam em regra na área territorial da cidade  .
Um panfleto de cocaína 0,50g) que se encontrava acondicionado dentro de uma caixa de cor castanha na estante da cozinha;
Uma tesoura que se encontrava em cima do fogão, na cozinha;
Um telemóvel Nokia, 107 que estava em cima da mesa da cozinha, portador do cartão NOS , IMEI ../..93;
Na arrecadação, foi apreendido:
Produto estupefaciente Heroína) 11,14grama, acondicionado em plástico preto, encontrado numa bancada/móvel;
Uma Balança de precisão digital de cor preta encontrada numa bancada/móvel;
Quatro pedaços de plástico, vulgo recortes de cor preta que se encontravam na bancada/móvel;
Detinha ainda consigo, tendo-lhe sido apreendido:
duas notas de cinco euros;
Na mesa encontravam-se vários recortes de plástico dispostos no tampo de forma a serem preenchidos com produto estupefaciente, sendo que num destes já havia sido colocada uma pequena porção de produto estupefaciente;
Junto aos recortes encontrava-se uma embalagem, vulgo bola, contendo 25,70 grama de Heroína, um cartão, um telemóvel de marca F2, uma balança de precisão, um saco de plástico de cor preto rasgado, contendo duas embalagens, vulgo bolas, contendo 50 embalagens de Cocaína com o peso de 18,05 grama, duas embalagens de REDRATE já abertas, uma tesoura e outros recortes de plástico.
No dia 102019, pelas 20:00 horas, na Rua , em ., o arguido AA, encontrava-se na posse do veículo automóvel de matrícula .-.-HC, quando foi sujeito a uma buscas e transportava no interior do veículo suprarreferido:
em cima do banco do passageiro da frente:
um telemóvel da marca Apple, modelo iphone, com o IMEI .0, com o PIN;
num compartimento aberto por baixo do auto-rádio um embrulho com 11,39 gramas de cocaína e duas embalagens plásticas, uma com 59,71 grama e a outra com 30,71 grama de heroína;
E no bolso das calças 210 Euros em notas;
Sendo certo também que, o dinheiro que os arguidos tinham em seu poder era resultante das vendas de estupefaciente a que os mesmos se dedicavam.
Com efeito, para além da actividade de tráfico de estupefacientes, aos arguidos e AA não lhes é conhecida uma actividade profissional regular.
Os arguidos destinavam as aludidas balanças e sacos plásticos transparentes para pesar e embalar, no caso do arguido a cannabis, a cocaína e heroína e no caso do arguido AA a cocaína e heroína que vendiam e/ou cediam a terceiros.
A viatura de matrícula -.-OV foi utilizada pelo arguido AA na concretização da actividade de venda de cocaína e heroína.
Com a conduta descrita, os arguidos e AA quiseram deter, vender, ceder, distribuir haxixe, cocaína e heroína, bem sabendo a qualidade, quantidade e as características estupefacientes dos produtos que possuíam, intentos que lograram alcançar.
Agiram sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Não obstante, quis e decidiu conduzir o aludido veículo sem que fosse titular de documento que legalmente o habilitasse.
O arguido AA actuou livre, consciente e voluntariamente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Mais se apurou relativamente ao arguido AA:
A situação económica era instável, sendo os rendimentos do arguido provenientes, na sua maioria, dos concertos de acordeão que dava em estabelecimentos noturnos, embora não estivesse coletado nas Finanças como trabalhador independente.
Já em 2016, na companhia de amigos/pares muito jovens tinha sido condenado no processo n. 65/1 por crimes de condução de veículo sem habilitação legal e furto qualificado numa pena suspensa com a duração de 2 anos, transitada em julgado em 00201 Nestes autos, foi ainda condenado a uma multa que não pagou e cuja prisão subsidiaria de 40 dias cumpriu, terminando no dia 212020
AA tem algumas visitas no EP e contactos com um dos irmãos, a cunhada e uma tia materna, continuando a ter apoio da namorada , apesar da sua situação penal. No EP , o arguido ainda trabalhou um curto período como faxina, mas no presente não exerce funções laborais, passando parte do tempo em jogos na sala de convívio.
Do Certificado de Registo Criminal deste Arguido consta uma condenação no Processo n. 65/16, por decisão de 002018, transitada em julgado em 002018, pela prática, em 202016, de um crime de Condução Sem Habilitação Legal e, em 202016, de um crime de Furto Qualificado, nas penas de 60 dias de multa e de 1ano e 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos.
Ainda relativamente ao arguido AA, resultou provado que aquele entregou a OO, a NN por intermédio de e a PP heroína e cocaína, vendendo directamente ou por intermédio do arguido
No julgamento, o arguido não confessou a prática dos factos dados como provados, não mostrando o mínimo arrependimento pela sua conduta altamente censurável.
A culpa funciona como moldura de topo da pena, funcionando dentro dela as sub-molduras da prevenção, prevalecendo a geral sobre a especial.
No caso há a ponderar que:
É muito elevado o grau de ilicitude dos factos, em virtude da qualidade cocaína e heroína, drogas, e da quantidade da droga detida e vendida pelo arguido;
Quanto ao seu modo de execução, era o arguido que comprava e depois preparava a droga para venda, subdividia-a e acondicionava-a em pequenas embalagens, vendia-a aos consumidores, quer directamente, quer por intermédio do arguido , que, a troco de uma porção, a vendia por conta dele.
Possui antecedentes criminais e praticou os factos no período de uma pena de prisão cuja execução ficou suspensa.
Agiu motivado pelo lucro fácil, desenvolvendo uma actividade que se traduzia em obter dinheiro de forma fácil, sem se preocupar com a danosidade social da sua conduta, o que revela insensibilidade moral.
No caso são de considerar as seguintes molduras penais:
Crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, punido com pena de prisão de 4 a 12 anos;
Crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, o qual é punido como pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.
Merecendo provimento o recurso, as penas quantos aos crimes de tráfico de estupefacientes e de condução sem habilitação legal, deverão ser reformuladas.
Assim sendo, tudo ponderado, atendendo aos limites abstractos das penas, afigura-se adequada aplicar ao arguido AA:
pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, a pena de 7 anos e 6 meses de prisão;
Decidindo como decidiu, o tribunal a quo violou os artigos 4, n. 1 e 2, 7, n. 1 e 2, 7, n. 1 e 2, do Código Penal e 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro e , n.  e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro.
Por despacho de 02021, foram ambos os recursos admitidos e fixado o devido efeito, tendo os autos sido remetidos a este Supremo Tribunal de Justiça.
No mais remete o arguido para a fundamentação do recurso por si interposto;
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido de:
O recurso do arguido ser julgado in tottum improcedente;
Cumprido o artigo 41, n. 2 do CPP, nada foi dito.
Do objecto dos recursos.
Do recurso do arguido AA:
O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 2 e 2 do 15/93, de 22/01, artigos 4, 5, 7, 7, 7 e 7 do CP, e o 401/82 de 209, porquanto:
Em face de todo o circunstancialismo fáctico julgado provado, é possível integrar a conduta do arguido na previsão legal do artigo 2, n. 1, al., do 15/93, de 201, e ser o mesmo condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade;
À data da prática dos factos descritos na acusação, e pelos quais o arguido foi condenado, este tinha apenas 20 anos de idade, tendo o Tribunal recorrido ponderado a aplicação do Regime Especial Penal para Jovens consagrado no n. 401/82, de 209, mas decidindo não ser de o aplicar ao arguido; interpretação com a qual não pode concordar;
A pena a aplicar ao crime de condução sem habilitação legal deve ser de multa, especialmente atenuada;
A pena de prisão a aplicar pela prática do crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 2, do 15/93, de 201, não deverá exceder dois anos de prisão, ou nunca superior a 4 anos de prisão, se for entendido não aplicar o Regime Especial Penal para Jovens, suspensa na sua execução por igual período, nos termos do disposto no artigo 5, do CP;
Comecemos por apreciar o recurso do arguido.
Da aplicação do artigo 2, n. 1, al., do n. 15/93, de 20Da qualificação jurídico-penal dos factos.
Entende o recorrente que, em face de todo o circunstancialismo fáctico julgado provado, é possível integrar a conduta do arguido na previsão legal do artigo 2, n. 1, al. do 15/93, de 201, e ser o mesmo condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, e não na do artigo 2, n. 1 por que foi condenado conclusões 4 a.
A previsão legal do artigo 2, do n. 15/93 contém a descrição típica do crime de tráfico de estupefacientes, de maneira compreensiva e de largo espectro, contendo o tipo base, fundamental, essencial, matricial.
Assim, o artigo 2 encerra um específico tipo legal de crime, o que pressupõe a sua caracterização como uma variante dependente privilegiada do tipo de crime do artigo 2.
Constitui, assim, o artigo 2, al., do n. 15/93, de 201, uma "válvula de segurança do sistema'', destinado a evitar que se parifiquem os casos de tráfico menor aos de tráfico importante e significativo, evitando-se que situações de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas ou que se utilize indevidamente uma atenuação especial.
Vejamos, então, o caso em concreto.
O ora recorrente também se deslocava ao encontro de pessoas que lhe adquiriam cocaína e heroína, utilizando diferentes veículos automóveis facto provado n..
Na mesa encontravam-se vários recortes de plástico dispostos no tampo de forma a serem preenchidos com produto estupefaciente, sendo que num destes já havia sido colocada uma pequena porção de produto estupefaciente facto provado n..
E junto aos recortes encontrava-se uma embalagem, vulgo bola, contendo 24,542 gramas de heroína, um cartão, um telemóvel de marca F2, uma balança de precisão, um saco de plástico de cor preto rasgado, contendo duas embalagens, vulgo bolas, contendo 50 embalagens de cocaína com o peso de 13,109 gramas, duas embalagens de REDRATE já abertas, uma tesoura e outros recortes de plástico facto provado n..
Ainda relativamente ao recorrente, resultou provado que aquele entregou a OO, a NN por intermédio de e a PP heroína e cocaína, recebendo em contrapartida quantias monetárias - factos provados n.s 22, 23, 24 que se transcrevem:
O dinheiro que o arguido tinha em seu poder era resultante das vendas de estupefaciente a que o mesmo se dedicava facto provado n., dado que se provou que ao ora recorrente não lhe é conhecida uma actividade profissional regular facto provado n..
O ora recorrente destinava as balanças e sacos plásticos transparentes para pesar e embalar a cocaína e heroína que vendia e/ou cedia a terceiros facto provado n..
A viatura de matrícula -.-OV foi utilizada pelo arguido AA na concretização da actividade de venda de cocaína e heroína facto provado n..
Com a conduta descrita, o arguido quis deter, vender, ceder, distribuir haxixe, cocaína e heroína, bem sabendo a qualidade, quantidade e as características estupefacientes dos produtos que possuía, intentos que logrou alcançar facto provado n., tendo agido sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal facto provado n..
Resulta da extensa motivação de facto elaborada no acórdão recorrido que: Dos Relatórios dos Exames Periciais de Toxicologia juntos a fls. 674, 736, 994, 1002 e 1224 resultam as quantidades, qualidade e tipo de produtos apreendidos. Designadamente, no que se refere aos produtos apreendidos a AA no dia 102019, resulta que parte do mesmo era paracetamol/cafeína - facto não provado - vide Relatório de fls. 67.
E, no enquadramento jurídico-penal dos factos, diz-se no acórdão recorrido: No caso em apreço, veja-se que, no dia 102019, AA tinha consigo cocaína susceptível de originar 27 doses e heroína susceptível de originar 52 doses vide Relatório de Exame Pericial de fls..
E, no dia 012019, transportou para casa de e aí começou a preparar cocaína susceptível de originar 23 doses e heroína susceptível de originar 6 doses vide Relatório de Exame Pericial de fls..
Considerando, assim, o lapso de tempo e a intensidade com que AA desenvolvia a actividade de tráfico, a quantidade de produto estupefaciente detida, a sua qualidade mormente, cocaína e heroína, amplamente conhecidas pelo seu poder aditivo e incluídas nas chamadas "drogas duras") e a quantia monetária que tinha na sua posse, não nos permitem, de modo algum, concluir por uma ilicitude consideravelmente diminuída.
A conduta do Arguido AA preenche, pois, todos os requisitos do tipo legal contido no artigo 2 n  do Decreto-Lei n 15/93 de 22 de Janeiro, devendo ser condenados pelo crime de Tráfico de Estupefacientes de que vem acusado..
Em síntese: a pretensão do recorrente teria, naturalmente de encontrar alicerce bastante, na matéria de facto provada.
Com efeito, compulsada a mesma verifica-se que:
a quantidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para esse fim, avaliada não só pelo peso, mas também pelo grau de pureza uma bola contendo 24,542 g de heroína, outras duas bolas contendo 13,109 g de cocaína -50 embalagens, um embrulho contendo 10, 655 g de cocaína, uma embalagem com 30,070 g de heroína, uma embalagem plástica contendo 59 g de paracetamol / cafeína, um IPhone marca Apple apreendidas em duas ocasiões totalmente diferentes do ano de 2019;
o uso de veículos automóveis, para as deslocações que ao tráfico importavam;
o facto de não ser conhecida ao recorrente actividade profissional regular.
São factores, todos eles, que convergem exactamente no sentido de que não estarmos perante situação em que a ilicitude se possa considerar, como consideravelmente diminuída.
Pelo que, carece de razão o recorrente quando alega que os factos provados cabem na previsão do tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo artigo 2, al., do n. 15/93 e não na do artigo 2, n. 1, por que foi condenado.
Improcede, pois, nesta parte, a pretensão do recorrente.
Da aplicação do regime penal a jovens delinquentes, previsto no artigo  do n. 401/82, de 209 do recurso do.
Diz-se, a este respeito, no acórdão recorrido que e transcreve-se:
Dispõe o artigo 9 do Código Penal que "aos maiores de 16 anos e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial".
A legislação a que se refere a citada norma do Código Penal consta do Decreto-Lei n 401/82, de 23 de Setembro.
Dispõe o artigo 40 daquele diploma legal que "se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 7 e 7 do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação especial resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado".
Com a alteração do Código Penal operada pelo Decreto-Lei n 48/95, de 15 de Março, os artigos 7 e 7, correspondem actualmente aos artigos 72 e 73, devendo considerar-se feita para os actuais artigos 72 e 73 do Código Penal, a remissão constante no artigo 4 do Decreto-Lei n 401/8
No caso em apreço o Arguido AA já conta com uma condenação pela prática de crimes de Condução Sem Habilitação Legal e de Furto Qualificado, tendo vindo a praticar os factos em apreço no período da suspensão da execução da pena de prisão aplicada. Acresce que este Arguido revela uma inserção familiar e laboral frágil, não tendo manifestado capacidade de auto-censura
Já não se vislumbram, pois, quaisquer vantagens no processo da reinserção social deste Arguido pela aplicação da atenuação especial da pena.
Não há, assim, que atenuar especialmente a pena a aplicar a AA por via da aplicação do Regime Especial Para Jovens..
No caso do ora recorrente, resulta dos factos provados 4 a 5, que:
do Certificado de Registo Criminal consta uma condenação no Processo n 65/16, por decisão de 002018, transitada em julgado em 002018, pela prática, em 202016, de um crime de condução sem habilitação legal e, em 202016, de um crime de furto qualificado, nas penas de 60 dias de multa e de 1 ano e 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos;
o arguido praticou os factos em apreço no período da suspensão da execução daquela pena;
revela uma inserção familiar e laboral frágil;
não manifestou capacidade de auto-censura e de arrependimento;
agiu com dolo directo, sendo elevado o grau de ilicitude dos factos.
Pelo que, improcede esta pretensão do recorrente.
O arguido, ora recorrente, AA foi condenado em autoria material, sob a forma consumada e em concurso real, pela prática de:
um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2, do n. 2/98, de 01, na pena de 6 meses de prisão;
O recorrente AA vem discordar da medida concreta da pena, entendendo que a pena a aplicar ao crime de condução sem habilitação legal deve ser de multa, especialmente atenuada, e a pena de prisão a aplicar pela prática do crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 2, do 15/93 de 2016, não deverá exceder 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, nos termos do disposto no artigo 5, do CP, ou nunca superior a 4 anos de prisão, se for entendido não aplicar o Regime Especial Penal para Jovens.
Acrescenta o n. 2 do mesmo artigo que dizendo tais factos respeito a motociclo ou veículo automóvel, é aplicável uma pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.
O crime de condução sem habilitação legal apresenta-se como um crime de perigo abstracto que tutela a segurança rodoviária.
São os seguintes os seus elementos constitutivos:
O dolo elemento subjectivo do.
No caso em concreto, está provado que:
Face a esta matéria dada por assente, verifica-se que a referida conduta levada a cabo pelo ora recorrente, no dia 012019, preenche os elementos típicos do crime de condução sem habilitação legal.
Este tipo de crime convoca as prementes necessidades de prevenção geral, atendendo ao elevado nível de sinistralidade rodoviária em Portugal.
Entende o recorrente AA que lhe deve ser aplicada uma pena de multa, especialmente atenuada.
Entendemos, que quanto ao critério de escolha da pena e invocando os pressupostos ditos no artigo 7 do CPP supra 1), como foi decidido no acórdão recorrido que o pressuposto da aplicação de uma pena não privativa da liberdade, manifestamente não se verifica.
Acresce que o grau da ilicitude, agora no contexto de tráfico de droga, se mostra elevado, impondo-se a conclusão de que a aplicação de pena não privativa da liberdade, não satisfaz in casu de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Temos assim, que a pretensão do arguido/recorrente em ser aplicada uma pena de multa, não pode proceder.
Entende o arguido/recorrente que a pena a aplicar quanto a este crime não deve ultrapassar os 4 anos de prisão, e como tal ao abrigo do artigo 5 do CP, suspensa na sua execução.
Ponderando a matéria de facto assente e, verifica-se que:
A natureza da droga traficada, tendo em consideração que a cocaína e a heroína são consideradas droga duras;
A actividade de tráfico foi exercida numa área geográfica restrita na área de Portimão);
O modo de execução do crime praticado que não revela grande preparação técnica, sendo o tráfico efectuado com utilização de logística rudimentar;