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A 2 Ré , Empresa de Trabalho Temporário, Ld., apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
A sentença colocada em crise faz uma correcta interpretação e aplicação da Lei
O motivo justificativo é feito mediante a indicação expressa dos factos que o integram.
E estabelece a relação entre a justificação e o termo estipulado.
Que dos contratos consta expressamente que se trata da promoção de uma Campanha para a marca E, devendo a expressão Campanha ser analisada com o sentido que qualquer intérprete mediano utilizará no contexto comercial em que a mesma está referida, e que,
Que este serviço será prestado por um período de tempo limitado
É perfeitamente claro que estamos perante a execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro, tal como previsto no texto legal aplicável.
Na sua alegação a Recorrente vai ao ponto de alegar contra facto próprio.
Na indicação do motivo efectuada nos dois contratos é devidamente concretizada a causa ou fundamento da necessidade de recurso ao trabalho temporário
A 1 Ré, , Ld., apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
A Recorrente entende que o motivo justificativo indicado no contrato de trabalho temporário e no contrato de utilização viola o disposto no artigo 18, n. 1 alínea e no artigo 17, n. 1, alínea e n. 2, ambos do Código do Trabalho, por conter uma justificação vaga e genérica, o que se discorda.
Contudo, não apenas tal argumentação não foi alegada pela Recorrente na sua Petição Inicial em violação do disposto no artigo  do Código de Processo Civil e, portanto, não integra a causa de pedir do presente processo, como é falsa porquanto, como sucede com todas as marcas, as campanhas ocorrem apenas esporadicamente facto que também é do sobejo conhecimento da Recorrente e só por má fé foi.
De facto, aquando da celebração do contrato de trabalho temporário, não apenas a Recorrente leu e subscreveu o contrato nos exatos termos em que o mesmo foi redigido, como expressamente reconheceu e aceitou a sua tipificação e caracterização jurídica.
Por outro lado, a Recorrente executou a sua prestação laboral durante um período de quase 6 meses sem que tenha, em algum momento, invocado qualquer possível invalidade subjacente ao contrato de trabalho temporário, ao contrato de utilização ou até no recurso ao trabalho temporário.
Mesmo após a cessação do contrato não foram invocados pela Recorrente quaisquer vícios formais dos referidos contratos nas comunicações trocadas entre as partes, sendo-o feito apenas com a petição inicial.
Em remate solicita que o recurso seja considerado improcedente, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
O recurso foi admitido por despacho de 002019, como de apelação e efeito meramente devolutivo.
Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, a Exm. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, pronunciando-se no sentido de que a indicação do motivo justificativo nos contratos de trabalho temporário e de utilização do contrato temporário, está devidamente concretizada - promoção de uma campanha para a marca E de duração limitada, que não pode exceder dois anos período máximo de recurso ao regime de trabalho temporário).
Motivo de Recurso ao Trabalho Temporário:
Categoria Profissional: PROMOTOR
Descritivo das Funções: Promoção e aconselhamento de produtos de beleza e cosmética da marca E.
Temos ainda como assente, o que resulta do relatório que antecede e o seguinte:
"Categoria: PROMOTOR
O período normal de trabalho a prestar pelo Trabalhador Temporário é de 40,0 horas semanais, em 5 dias da semana, 8,0 horas diárias, sendo cumprido através da sua integração no horário de trabalho em vigor no departamento e área do UTILIZADOR a que irá ser afecto.: 40h semanais, 8h diárias, com pausa para refeição, de acordo com a escala definida pelo utilizador.
se o motivo justificativo do contrato de trabalho temporário e do contrato de utilização do trabalho temporário é vago e genérico;
abuso do direito por parte da Autora.
Concluiu, em suma, a Apelante:
O motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário constante do contrato de trabalho temporário e do contrato de utilização de trabalho temporário não cumpre com os ditames legais;
O indicado motivo justificativo não menciona expressamente os factos que o integram, limitando-se a uma justificação vaga e genérica da qual não se retira concretamente o tipo de atividade de que se trataria pois não faz a mínima explanação sobre a campanha a promover e não concretiza os produtos abrangidos, isto é, se são produtos novos/lançamento e/ou produtos, em que preciso contexto teria surgido, porque teria natureza temporária e porque seria insuficiente o quadro de pessoal da Utilizadora para a desempenhar.
A 1 Ré, , Ld., concluiu em síntese:
A divulgação prévia de campanhas não é compatível com as práticas concorrenciais do sector.
a atuação da Recorrente consubstancia um manifesto abuso de direito.
Começamos pela caracterização dos diversoscontratos referenciados na factualidade considerada provada.
Impõe-se para tal fazer algumas considerações a propósito do contrato de trabalho temporário.
O regime do contrato do trabalho temporário, no que se reporta aos seus aspectos fundamentais, encontra-se regulamentado nos artigos 172 e seguintes do Código do Trabalho.
Nos termos do disposto no artigo 172 do Código do Trabalho, considera-se:
Esta figura contratual constitui um instrumento de gestão empresarial para a satisfação de necessidades de mão-de-obra pontuais, imprevistas ou de curta duração.
Ao invés, assenta em dois contratos interligados mas perfeitamente autónomos e distintos: o contrato de utilização de trabalho temporário celebrado entre a empresa de trabalho temporário e o utilizador e o contrato de trabalho temporário entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador que verte uma verdadeira relação contratual laboral.
Ambos os referidos contratos, para serem válidos, devem não só ser celebrados para prover apenas a qualquer das situações taxativamente previstas na lei comuns a ambos os contratos como resulta dos artigos 175 e 180 n 1, ambos do Código do como obedecer a um determinado formalismo e conter diversas menções, especificadas na lei artigos 177 e 181 do Código do, e ainda conter uma duração que não pode exceder limites máximos igualmente estabelecidos na lei de forma imperativa artigos 175, n3, 178, n 2 do Código do.
Neste sentido também o supra citado Acórdão do STJ de 20201
A situação juslaboral do trabalhador temporário é, assim, uma situação típica de desdobramento dos poderes laborais, na medida em que o poder directivo cabe ao utilizador, mas o poder disciplinar se mantém na titularidade da empresa de trabalho temporário.
E a que título foi a Autora contratada para desenvolver a sua prestação de trabalho nas instalações da 1 Ré, , Ld.?
O contrato celebrado entre ambas as Rés, , Ld. e - Empresa de Trabalho Temporário, Ld., teve a nomenclatura de contrato de utilização de trabalho temporário.
Já o contrato celebrado entre a Autora e a 2 Ré, - Empresa de Trabalho Temporário, Ld., com a relação que nele é efetuada para o referido contrato de utilização de trabalho temporário, foi denominado de contrato de trabalho temporário.
Atentemos aqui ao quadro legal da admissibilidade do contrato de trabalho temporário.
O n2, alínea do mesmo artigo 140 do Código do Trabalho disposição legal a que se reportam ambos os contratos a propósito da respectiva tipificação e caracterização jurídica) estipula que "2- Considera-se, nomeadamente, necessidade temporária da empresa:
Manual de Direito do Trabalho, Almedina, 1994, p. 62
Motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador;
O contrato é nulo se não for celebrado por escrito ou omitir a menção exigida pela alínea do n
Motivo que justifica a celebração do contrato, com menção concreta dos factos que o integram, tendo por base o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador indicado no contrato de utilização de trabalho temporário, sem prejuízo do disposto nos artigos 41 e 41, com as necessárias adaptações;
Data da celebração.
Procede assim o que subsidiariamente foi pedido pela Autora, considerando-se que a mesma foi admitida ao serviço da 2 Ré mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado e foi ilicitamente despedida.
A Autora, subsidiariamente, pediu ainda a condenação da 2 Ré:
reintegrar a Autora no seu posto de trabalho, sem prejuízo da categoria e antiguidade, ou a indemnizá-la em função da respetiva antiguidade, conforme a mesma venha a optar;
Contudo, por força do disposto na alínea do n 2 do artigo 390 a tais retribuições, deduz-se a retribuição relativa ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da ação, uma vez que esta não foi proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento.
Abuso do direito:
Inexiste, por parte da Autora, abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, ao instaurar a presente acção, na medida em que não lhe era lícito renunciar, através do referido contrato, ao regime previsto para o contrato de trabalho temporário.
Ao invés, afigura-se-nos que a reacção da Autora, ao propor a presente acção, não pode em nosso entender deixar de se considerar como respeitadora da finalidade económico social que determinou a configuração legal da contratação precárias.
Termos em que se julga a apelação da Trabalhadora, no que respeita ao pedido subsidiário formulado, procedente, revogando-se a decisão recorrida.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação revogar a sentença apelada e julgando procedente o pedido subsidiário inicialmente formulado pela Autora:
Considera-se que:
Absolver a 1 Ré, , Ld., do pedido principal, contra a mesma formulado.
Custas da ação e do recurso pela 2 Ré.
Porto, 04 de Novembro de 2019,
Assim, os requerentes interpelaram formalmente os requeridos para pagar, nada tendo sido pago até hoje.
Os requeridos na oposição deduzida, impugnaram o alegado pelos requerentes, sustentando que o valor peticionado é desfasado da realidade e que nunca foi emitida qualquer factura, concluindo pela absolvição do pedido.
Nesse sentido, veio o legislador concretizar no art. 2 do32/2003, de 17 de Fevereiro, um conjunto de relações jurídicas excluídas da aplicação desse procedimento.
Ora, sendo o preço um dos elementos essenciais do contrato, não cumpre neste procedimento estar a averiguar aquilo que as partes pretenderam ou não contratar, na medida em que o processo próprio para a apreciação e indagação das declarações de vontade é a acção declarativa comum.
Inconformados, apelaram os requerentes, formulando as seguintes conclusões:
Foram deduzidas contra-alegações, tendo os requeridos pugnado pela manutenção da decisão.
A questão a decidir - arts. 684/3 e 685-B CPC - consiste em saber se há ou não lugar ao erro na forma do processo.
Na oposição deduzida os apelados não discutem a prestação de assessoria técnica, não se eximem ao pagamento dos honorários, referindo que o valor em dívida ainda se encontra por quantificar, impugnando o valor reclamado por o considerarem elevado e desfasado da realidade, tendo em conta os serviços prestados.
Não tendo nenhuma das partes referido tratar-se de transacção comercial obrigação emergente de transacção, já que a obrigação decorre do contrato de mandato, afastada está a aplicação dos 32/09/62/201
Acresce, que este erro afasta/impede o aproveitamento de qualquer acto praticado, visto que a acção foi intentada através de formulário simplificado inadmissível em qualquer outra forma de processo, uma vez que a tramitação injunção) não defende, nem acautela as garantias de defesa dos requeridos/apelados réus), devendo os apelantes socorrer-se da acção declarativa comum.
Tendo sido utilizado o processo de injunção verifica-se erro na forma de processo, erro este de conhecimento oficioso.
Este erro afasta/impede o aproveitamento de qualquer acto praticado, visto que a acção foi intentada através de formulário simplificado inadmissível em qualquer outra forma de processo, uma vez que a tramitação injunção) não defende, nem acautela as garantias de defesa dos requeridos/apelados réus), devendo os apelantes socorrer-se da acção declarativa comum.
Município de Matosinhos, inconformado, recorre da sentença proferida pelo TAF do Porto, datada de 112019, que julgou parcialmente procedente a reclamação de ato de órgão de execução fiscal, que Petróleos de Portugal-Petrogal, SA., intentou contra o acto datado 20201
No procedimento em questão, como visto acima, foi-lhe notificado o Ofício de 27/06/2017 cfr. factos provados e) no seguimento do que a reclamante apresentou um pedido de esclarecimento nos termos dos artigos 2, 3 e 3 do P.P.T. cfr. facto provado, e como resulta do texto da sentença a fls. 20, primeiro parágrafo.
Contra-alegou a recorrida pugnando pelo não provimento do recurso e apresentou recurso subordinado relativamente ao segmento da sentença que improcedeu parcialmente o seu pedido, tendo apresentado as seguintes alegações:
Dá-se aqui por reproduzida na integra a matéria de facto levada ao probatório da sentença recorrida.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 27 de Janeiro de 2020, julgou parcialmente procedente a oposição.
Não concordando com a sentença, F... e R... vieram interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações formulado as seguintes conclusões:
B.	Ora, não podem os RECORRENTES conformar-se com o entendimento perfilhado na Sentença recorrida, na exacta medida em que manteve na ordem jurídica o acto de reversão das execuções fiscais aqui em crise, o qual, como se demonstrará, padece de ilegalidades, devendo ser revogada e substituída por outra conforme com as normas e princípios jurídicos aplicáveis.
Os fundamentos que sustentam a presente reversão não podiam ser mais vagos, como se constata quer da nota de citação, quer do despacho  de reversão que acompanhou, sendo que a "informação" constante na parte destinada aos "fundamentos de reversão" não estabelece uma fundamentação nem clara nem suficiente, apenas elenca os pressupostos legais para a reversão, de forma não fundamentada e legalmente desadequada ao caso concreto, como se deixou demonstrado.
Se assim não se entender - o que não se admite e, por mero dever de ofício, se equaciona -, subsidiariamente, sempre se dirá o seguinte:
3)	O Oponente identificado em esteve nomeado até 302001, como vogal do Conselho de Administração da sociedade devedora originária, tendo nessa data renunciado ao cargo - cf. docs. n.s 3 e 4, juntos com a douta petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
4)	O mesmo sucedendo com o Oponente R... - cf. docs. n.s 3 e 5, juntos com a douta petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
6)	Por despachos de 102006 foram proferidos despachos de audição para reversão, devidamente notificados, contra R... e F... - cf. docs. de fls. 19 a 21 do processo executivo apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
9)	Em 002008, os ora Oponentes foram citados para a execução fiscal identificada em e na qualidade de responsáveis subsidiários da devedora originária - cf. docs. de fls. 24 a 26 verso do processo executivo apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
10)	No dia 102008, deu entrada no 1 Serviço de Finanças de Lisboa a presente oposição judicial - cf. carimbo de entrada aposto a fls.6 dos presentes autos.
Dos factos, com interesse para a decisão da causa, constantes da oposição, todos eles objeto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita.
Dos despachos de reversão a que se refere o ponto do probatório, consta o seguinte:
A sentença recorrida entendeu que não sofria o despacho de reversão de falta de fundamentação tendo, para tanto, expendido o seguinte:
E a verdade é que estes aspectos não foram considerados pela sentença recorrida.
Assim, concordamos com os Recorrentes quando afirmam que a fundamentação do despacho de reversão de execução fiscal, objecto da sentença recorrida, não se revela apta a satisfazer as preocupações que orientaram o legislador tributário, porquanto não lhes permite inteirarem-se das razões que motivaram a reversão do processo executivo.
Nesta conformidade, ao contrário do decidido pelo tribunal a quo, a fundamentação do despacho de reversão é manifestamente insuficiente, impondo-se, nessa medida, revogar a sentença recorrida que assim não entendeu.
Vem o presente recurso interposto da douta Decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julga procedente a presente ação de contencioso pré-contratual.
O Mm Tribunal a quo deu como não provados os seguintes factos:
Da proposta da Contrainteressada constam todos os artigos, mormente os preços unitários e descrição das espécies de trabalhos dos itens 120,121 e 122 da Lista de Preços Unitários;
No que a esta factualidade diz respeito entende-se, da análise de alguns dos documentos trazidos aos autos - cujo teor não foi impugnado ou sequer posto em causa pela ora Recorrida - que o Mm Tribunal a quo não valorou, como devia, o seu teor o que, por si só, levaria a uma decisão diferente.
Assim sendo, como se entende, e atendendo ao teor dos documentos supra referidos, nos termos do artigo n. 662 do CPC, aplicável ex artigo 1 do CPTA, deverá ser alterada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre a matéria de facto, dando-se como provados, os seguintes factos suprimindo-se os mesmos dos factos dados como não: Da proposta da Contrainteressada constam todos os artigos, mormente os preços unitários e descrição das espécies de trabalhos dos itens 120,121 e 122 da Lista de Preços Unitários; Quando o ficheiro informático que continha tal lista, em formato "Excel", foi convertido para o formato "PDF", para efeitos de submissão na plataforma eletrónica por lapso involuntário ficaram omissos os artigos 120, 121 e 12
A não se entender assim, o que só por hipótese académica se admite.
Acresce que, para além da natureza e quantidade dos trabalhos respeitantes aos artigos 120, 121 e 122, importa também analisar os mesmos no que diz respeito ao valor.
Contrariamente, entende a ora Recorrente que sendo a causa de exclusão prevista na alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP uma causa de natureza formal, só poderá haver exclusão da proposta, sem mais, quando falte em absoluto um documento nos termos da alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP, o que não ocorreu de todo em todo no presente caso, já que a apresentou o documento LPU.
Vem o presente recurso interposto da douta Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou ação totalmente procedente a presente ação de Contencioso Pré-Contratual.
Salvo o devido respeito, pensa-se que o Tribunal a quo, ao considerar como não provados o ponto 1 e 2 dos factos não provados, salvo o devido respeito, fez errada valoração da prova documental - o que consubstancia erro na valoração da prova, na apreciação da matéria de facto e na consequente subsunção da mesma ao direito.
Ora, o Tribunal a que, ao ter concluído como concluiu na douta Sentença, salvo o devido respeito, consideramos que, não valorou como devia a prova apresentada pela Recorrente, o que poderia ter levado a uma decisão diferente da douta decisão recorrida.
b Suporte informático Excel da Lista de preços unitários. cfr. fls.597 do
Antes, consubstanciando uma mera irregularidade ou formalidade não essencial - passível de ser sanada, suprida - mais que não fosse por força do principio do aproveitamento do ato administrativo.
Posto isto, em face do que já vem sendo dito, entende a aqui Recorrente, que o Tribunal a quo - fez errada valoração da Prova documental - em especial no que contende aos itens 120,121 e 122 da LPU da proposta da Recorrente o que consubstancia erro na valoração da prova, na apreciação da matéria de facto e na consequente subsunção da mesma ao direito.
SEM PRESCINDIR, ou conceder, sempre se dirá,
Desde logo, o disposto na al. do n. 2 do Art. 146 do CCP apenas culmina com a exclusão da proposta a falta em absoluto de apresentação dos documentos referidos no n. 1 do Art 57 do CCP - o que in casu não se verificou.
Sendo manifesto que da proposta da Recorrente consta a LPU em formato PDF, apesar de omisso quanto aos subitens pelas razões já.
Além disso, constam da proposta da Recorrente outros documentos que a integram onde a Recorrente se compromete expressamente a executar os trabalhos atinentes aos subitens 10,20,121 e 122 .
SEMPRE PRESCINDIR;
Quanto á espécie de trabalhos, pela sua própria natureza e uma vez executados não são suscetíveis de consubstanciar trabalhos a mais ou a menos.
Os artigos omissos assinalados traduzem encargos sem significado face ao valor global da empreitada, não se configurando determinantes de quebra da qualidade global da obra nem tão pouco influenciando de forma relevante os encargos respetivos, trata-se pois de um valor residual, sem valor expressivo comparado com o valor global da empreitada.
Ademais, sempre se dirá que e não obstante a omissão dos itens - 120, 121 e 122 da Lista de Preços Unitária da contrainteressada se revelar baixo grau de essencialidade como já vem demonstrado dada o seu valor e expressão diminutos - sempre será a proposta que apresenta um valor de empreitada mais baixo das demais concorrentes.
ASSIM SE FAZENDO ACOSTUMADA JUSTIÇA!
- As questões novas suscitadas pela parte apenas em sede de recurso, que não foram alegadas oportunamente, nem consideradas pelo tribunal, nos termos do artigo 608, n. 2 do CPC, não podem ser levadas em conta, estando vedada a sua apreciação ao tribunal de recurso.
- A aqui autora/recorrida pronunciou-se concretamente sobre os documentos juntos autos quer pela ré/recorrente, quer pela contra-interessada vejam-se os requerimentos atravessado nos autos pela autora/recorrida em 102019 e em 002019).
- Não existiram documentos cujo teor não tenha sido corretamente valorado ou apreciado criticamente pelo tribunal a quo, ao contrário do alegado pela ré/recorrente e pela contra-interessada/recorrente.
O tribunal a quo não desconsiderou qualquer meio prova legalmente relevante para a decisão que proferiu nos autos e pronunciou-se criticamente sobre todos os meios de prova que lhe foram colocados para apreciação.
O exercício do direito ao contraditório resulta diretamente da lei, não carecendo o tribunal de oficiosamente determinar a notificação das partes para se pronunciarem concretamente sobre os documentos juntos por umas e outras.
Assim decidindo, farão Ex.as.
Da referida lista, constam, designadamente, os seguintes itens:
LinhaN
SAPItem
LPUDescrição ArtigoUn.QuantidadePreçoTotal
Rede de gases
)...)...)...)...)...)...)...)
Ensaios e afinações da instalaçãovg1,00
Fornecimento e execução de telas finais, de acordo com o Projeto executado e as indicações do Caderno de Encargos 3 exemplares em formato papel e 1 exemplar em formato digital)vg1,00
Formação do pessoal utilizadorvg1,00
Apoio de construção inerente a todos os trabalhos da rede de gásvg1,00
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 12/12/2018 cfr. fls. 1 e seguintes dos.Factos não provados:
Da proposta da Contrainteressada constam todos os artigos, mormente os preços unitários e descrição das espécies de trabalhos dos itens 120, 121 e 122 da Lista de Preços Unitários;
A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto provada baseou-se na prova documental oferecida pelas partes, conforme foi sendo sucessivamente identificado.
A primeira questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos pontos indicados pelos Recorrentes.
Quando o ficheiro informático que continha tal lista, em formato "Excel", foi convertido para o formato "PDF", para efeitos de submissão na plataforma eletrónica por lapso involuntário ficaram omissos os artigos 120, 121 e 12
Não obstante as doutas alegações, falece-lhes, porém, razão.
Quer isto tanto significar que, tal como supra expendeu, que não se pode ter como demonstrado que tal documento tenha, efetivamente, integrado a proposta da aqui Contrainteressada aquando da sua submissão e validação no concurso visado nos autos.