rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
N. Processo execução fiscalOrigemPeríodo a que respeitaData limite de pagamentoValor
provado por documento a fls. 9 do processo de execução fiscal apenso aos
F...;
provado por documento a fls. 10 do processo de execução fiscal apenso aos;
No dia 13 de Abril de 2010, a Oponente foi notificada do despacho identificado na alínea anterior provado por documento a fls. 14 a 16 do processo de execução fiscal apenso aos;
No dia 27 de Abril de 2010, o serviço de finanças de Sintra 1 elaborou, no processo de execução fiscal n. 1562007/.. e apensos, informação, na qual, nomeadamente, se pode ler:
Não foram indicados novos elementos na petição da requerente.
O facto de a sociedade se encontrar dissolvida não afecta a exigibilidade das dívidas constituídas durante o período em que esteve em actividade.
Nestes termos, consideram-se solidariamente responsáveis, pelo pagamento das dívidas da executada:
provado por documento a fls. 30 do processo de execução fiscal apenso aos;
provado por documento a fls. 31 do processo de execução fiscal apenso aos;
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por
provado por documento a fls. 32 a 40 do processo de execução fiscal apenso aos;
N. ProcessoOrigemPeríodo tributaçãoData limite de pagamento voluntárioValor
provado por documento a fls. 34 a 39 do processo de execução fiscal apenso aos;
"A decisão da matéria de facto assenta na análise dos documentos constantes dos autos, do processo de execução fiscal apenso, nomeadamente das informações oficiais e dos documentos juntos, e prova testemunhal, conforme referido a propósito de cada alínea da matéria de facto provada.
Do probatório resulta que:
Analisemos agora o regime aqui aplicável.
"Artigo. 24 da LGT
Comecemos então por verificar se dos autos resulta provado, antes de mais, que o Recorrente preenche o primeiro pressuposto da responsabilidade subsidiária isto é, se a Fazenda Publica logrou provar que o Recorrente exerceu de facto as funções de gerente efectivo da sociedade executada, no período das dívidas exequendas.
Analisando, agora, a matéria de facto dada como assente, deve concluir-se que tal prova foi efectivamente realizada.
Ora, a referida testemunha é filho da oponente, ora recorrida.
Ouvido o depoimento prestado pela referida testemunha o mesmo declarou que a empresa era do pai e da mãe, e que eram os dois gerentes.
Ora, a ser assim, terá de se concluir que a sua mãe e aqui oponente, se deslocava ao escritório frequentemente.
O que torna o seu depoimento pouco credível.
Conforme alínea do probatório, os sócios e gerentes da sociedade devedora originária eram a oponente e o seu marido F..., sendo que a sociedade se obrigava pela assinatura de um gerente.
Ora, assim sendo, torna-se de difícil compreensão o facto constante da alínea do probatório, de que a oponente assinava os documentos que o marido lhe pedia para assinar, porque eram necessárias duas assinaturas.
Deste modo, discorda-se com o que se escreveu na sentença recorrida sobre a assinatura de documentos:
Não pode, pois, considerar-se que a Recorrida tenha logrado ilidir a presunção de culpa pelo não pagamento da dívida exequenda que sobre si impendia. Não fazendo tal prova, deve considerar-se procedente este fundamento do recurso e, consequentemente, julgar parte legítima para a execução fiscal quanto a tais dívidas, contra si devendo prosseguir a citada execução enquanto responsável subsidiário.
Concluindo, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se procedente o presente recurso, revogando-se a sentença recorrida.
Termos em que, acordam os Juízes da 1 Subsecção da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul,em conceder provimento ao recurso, e consequentemente, revogar a sentença recorrida, e julgar a oposição improcedente.
B, citada em 22020 na ação que lhe é movida, deduziu embargos de executado em 112020, onde arguiu a ineptidão do requerimento executivo, a falta de interpelação, a falta de genuinidade da assinatura aposta na livrança, pedindo, além do mais, que seja declarada extinta a execução.
Entretanto, no dia 32020, a embargante comunicara aos autos de execução ter pedido apoio judiciário nas modalidades de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos e ainda na modalidade de nomeação de patrono.
No dia 112020, o ISS, IP1 notificou a executada nos termos do art. 23 da Lei n 34/2004, de 29 de julho, da proposta de indeferimento, com a indicação de que se nada dissesse no prazo de 10 dias a proposta se tornaria definitiva.
A embargante não se pronunciou sobre a proposta.
Tendo a petição de embargos dos autos sido apresentada em 18 de dezembro de 2020, são os mesmos manifestamente intempestivos.
Pelo que, sem necessidade de mais considerações, se conclui pela intempestividade dos embargos, rejeitando-se os mesmos.
Considera o Tribunal a quo que, tendo a recorrente sido notificada pelo ISS IP para se pronunciar sobre a proposta de indeferimento no prazo de 10 dias sendo que, se nada dissesse, a proposta se tornava definitiva e, não tendo a recorrente respondido, tal prazo terminou a 2 de Novembro de 202
Nesse seguimento, considera o Tribunal a quo que a decisão de indeferimento se tornou definitiva naquela data pelo que o prazo para apresentação dos embargos se iniciou a 3 de Novembro de 2020 e terminou a 27 de Novembro de 2020 20dias de prazo + 5 de dilação).
Assim, e tendo os embargos sido apresentados a 18 de Dezembro de 2020, o Tribuna a quo julgou os embargos intempestivos.
Sucede que, efectivamente a 15 de Outubro o ISS IP notificou a recorrente da proposta de indeferimento, com a indicação de que se nada dissesse no prazo de 10 dias a proposta se tornava definitiva.
A recorrente nada disse, mas ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, a decisão de indeferimento não se tornou definitiva a 2 de Novembro de 2020 uma vez que a recorrente dispunha do prazo de 15 dias para, querendo, impugnar judicialmente a decisão de indeferimento.
Assim a 15 de Outubro de 2020 o ISS IP notificou a recorrente da proposta de indeferimento com a indicação de que, se nada dissesse no prazo de 10 dias, a proposta se tornava definitiva.
Tinha a recorrente até ao dia 2 de Novembro de 2020 para se pronunciar.
Não o tendo feito, o ISS IP decidiu pelo indeferimento do pedido.
Não o tendo feito, a decisão tornou-se definitiva naquele dia, tendo-se reiniciado, no dia 24 de Novembro de 2020, o prazo para apresentação dos embargos e terminado a 5 de Janeiro de 2021, o prazo para a sua apresentação 20 dias + 5 dias +
Está para apreciar e decidir se, tendo sido apresentado pela executada, no processo de execução, comprovativo de requerimento de apoio judiciário, além do mais, na modalidade de nomeação de patrono, na falta de impugnação da decisão administrativa, os embargos de executado são, ou não são, tempestivos.
Relevam os factos processuais atrás descritos e o que mais se atender complementarmente na apreciação da questão que se segue.
As partes não discutem o prazo de que os executados dispõem para, querendo, deduzirem oposição por embargos, que é de 20 dias a contar da citação na execução, seja nos processos ordinário e sumário para pagamento de quantia certa art.s 728, n 1 e 856, n 1, do Código de Processo, seja na execução para entrega de coisa certa art. ou ainda na execução para prestação de facto art. 868, n. Também se pressupõe na apelação, e bem, que se trata de um prazo perentório, ou seja, um prazo cujo decurso extingue o direito de praticar o ato art.s 139, n 3 e 732, n 1, al., do mesmo código), salvo justo impedimento n 4 do mesmo ou pagamento de multa determinada, em caso de atraso, conforme previsto no n 5 do art. 13
Aquele prazo de oposição estava em curso quando, no dia 32020, em plenas férias judiciais iniciadas no dia 12020, a executada juntou ao processo documento comprovativo de apresentação nos serviços da Segurança Social de requerimento de apoio judiciário também) na modalidade de nomeação de patrono.
O pedido de apoio foi indeferido pela Segurança Social.
De acordo com o n 5 do mesmo art. 24, em caso de indeferimento do pedido de nomeação de patrono, o prazo interrompido por aplicação do n 4 inicia-se a partir da notificação ao requerente daquela decisão.
Quando é que surgiu esta decisão?
A decisão administrativa de indeferimento do apoio judiciário não foi impugnada.
Eis o busílis da questão:
De modo diferente,
A executada defende que o prazo do requerimento de embargos só tem o seu dies a quo depois de decorrido o referido prazo de 15 dias de que dispõe para impugnação da decisão administrativa, nos termos do art. 27 do RADT e que, por sua vez, se inicia apenas após o decurso do prazo de 10 dias a que se refere o art. 23 do mesmo regime jurídico. Assim, o prazo de impugnação terminou no dia 212020, por aplicação dos referidos art.s 87 e 113 do Código do Procedimento administrativo. Ainda na sua perspetiva, acrescendo ao prazo de 20 dias da oposição por embargos duas dilações de 5 dias cada uma por a executada ter sido citada em pessoa diversa e fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a ação, o prazo de que dispunha para deduzir os embargos terminou no dia 5 de janeiro de 202 Tendo sido apresentados no dia 112020, entende que estão em tempo.
A questão, aqui essencial, da interpretação da norma da al. do n 5 do art. 24 do RADT foi tratada em vários arestos, entre eles da Relação do Porto de 2120043 de 120164, de 1120195, da Relação de Lisboa de 1020056 e da Relação de Évora de 1120167, parte deles citada pela recorrente e a cuja doutrina não hesitamos em aderir.
Não faria sentido e seria mesmo contrário ao espírito do apoio judiciário permitir oinício do prazo interrompido antes de estar definitivamente decidido o apoio pretendido. Basta imaginar uma parte pretender o benefício da nomeação de patrono e pagamento dos respetivos serviços para a prática de um ato --- que poderá ser um prazo perentório interrompido, como é, por exemplo, a contestação ou a dedução de embargos ---em prazo que seja inferior ao prazo de 15 dias de impugnação judicial da decisão administrativa; teria então o requerente que contestar ou praticar o ato judicial mesmo antes de decorrido o prazo de impugnação, o que significa que até poderia ter de constituir mandatário nas situações em que é obrigatória) antes de se encontrar definitivamente decidido o apoio judiciário.
Um réu não pode ser confrontado com o esgotamento do prazo para contestar quando ainda decorre o prazo para impugnar a decisão administrativa.
O procedimento de concessão de apoio não pode onerar o requerente com uma diminuição das suas garantias de defesa.
O prazo de 15 dias concedido pelo referido art. 27, n 1, para impugnação judicial da decisão administrativa serve também para o requerente avaliar os prós e os contras dessa impugnação, não podendo deixar de correr para que aquela decisão se torne definitiva quando a parte se decida pela não impugnação.
A decisão administrativa só se torna definitiva quando está decorrido o prazo de impugnação judicial sem que o requerente do apoio judiciário use de tal direito. Findo esse prazo, de imediato se inicia o prazo interrompido para a prática do ato, que poderá ser a apresentação da contestação ou dos embargos na ação judicial.
De resto, a impugnação a decisão administrativa sempre poderá ter por fundamento algum vício não invocável no momento da apreciação da proposta.
Aqui chegados, temos que o prazo para dedução de embargos se deve contar a partir de 212020 caso não se tenha esgotado antes da data da interrupção. A tal prazo perentório, defende a recorrente que deve ser adicionado o prazo dilatório de 10 dias, resultantes da soma da dilação de 5 dias por a citação ter sido efetuada em pessoa diversa da executada e de outros 5 dias por a sua citação ter ocorrido fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a execução, ao abrigo do art. 245, n 1, al.s e e n 4, do Código de Processo Civil.
A executada foi citada no dia 22020, as férias judiciais iniciaram-se a 12020 e não se trata de um processo urgente, designadamente para efeitos de contagem de prazos art. 138, n 1, do Código de Processo.
A interrupção do prazo, com base no n 4 do art. 24 do RLADT, ocorreu no dia 32020, quando a executada comunicou ao processo de execução ter pedido apoio judiciário nas modalidades de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos e nomeação de patrono.
Os prazos de dilação prazos dilatórios) são os que diferem para certo momento a possibilidade de realização de um ato ou o início da contagem de um outro prazo art. 139, n 2, do Código de Processo. Constituem um prazo suplementar que visa retardar a efeito de preclusão do prazo perentório subsequente de modo a acautelar uma situação presuntiva de demora, para estabelecimento de equidade das posições dos sujeitos processuais, atenuando as dissimetrias resultantes dos fatores de dilação previstos no art. 24
O requerimento inicial de embargos foi apresentado no dia 18 de dezembro, logo os embargos são tempestivos.
Mas ainda que se entendesse que as suspensões e interrupções do prazo se aplicam autonomamente ao prazo de dilação e ao prazo dos embargos, como já foi defendido11, o requerimento de embargos seria igualmente tempestivo. O prazo de dilação ter-se-ia esgotado no dia 13 de julho seguinte. No dia 14 ter-se-ia iniciado o prazo dos embargos que se suspenderia no dia 16, dado o início das férias judiciais art. 138, n 1, do Código de Processo. Reiniciada a sua contagem após ter findado a interrupção, ou seja, no dia 212020, tal prazo de 20 dias para dedução de embargos ter-se-ia esgotado no dia 23 de dezembro de 2020, ainda assim depois da data da apresentação do requerimento de embargos.
A apelação procede.
Instituto de Segurança Social, IP.
Adiante RLADT.
Proc. n 0426036, cuja atualidade se mantém, apesar de tirado no domínio da Lei n 30-E/2000 as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 38/2003 e as levadas a cabo pela Lei n. 34/2004, não alteraram substancialmente nesta matéria a redação.
Proc. n 1629/18T8MTS.P1, inwww.dgsi.pt.
Proc. n 5879/17T8MTS.P1, inwww.dgsi.pt.
Proc. n 2611/10T8STR.E1, inwww.dgsi.pt.
O Apoio Judiciário,  edição atualizada e ampliada, Almedina, 2013, pág. 18
Corresponde atualmente ao art. 8 do Decreto-lei n. 4/2015, de 7 de Janeiro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n. 42/2014, de 11 de Julho, aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo entretanto alterado pela Lei n 72/2020, de 16 de, e rege sobre a contagem dos prazos nos termos citados.
Acórdão da Relação do Porto de 12021, ECLI:PT:TRP:2021:39813T8VCT.A.P1, em que foi relator o aqui Ex.mo 2 Adjunto inédito).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2019, proc. n. 2008/18T8BRG-B.GS2, inwww.dgsi.pt.
Conclusos os autos ao mo Juiz, este, cf. decisão proferida em 12 de Julho de 2019, aqui, decidiu o seguinte:
"Nesta conformidade, o tribunal decide admitir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante deduzido pelo Devedor e, consequentemente, determinar que:
Durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo o rendimento disponível do Devedor seja entregue a um fiduciário, com exclusão do elencado no n3 do art. 239 do CIRE.
O oferecimento, produção e assunção das provas ocorre, segundo o regime normal, durante a instrução do processo.
De resto, como referem Carvalho Fernandes e João Labareda, in CIRE, Anotado,  Edição, Quid Juris, 2013, a pág. 897, uma das matérias que cabe na assembleia de credores, ao lado das previstas no artigo 15 é a de dar aos credores a possibilidade de se pronunciarem sobre o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor.
Direito que o ora recorrente não exerceu e só depois de proferida a decisão liminar do mesmo, é que reagiu contra a mesma, como retratado neste recurso e, reitera-se, sem que, alegue ou justifique a impossibilidade, em momento anterior, da junção dos ora referidos documentos.
O Devedor tem 54 anos e encontra-se divorciado, embora a sentença que decretou o divórcio, proferida em França, ainda não se encontre revista e confirmada.
Tem normais despesas quotidianas.
O seu agregado familiar é composto apenas por si.
Os créditos venceram-se nas datas constantes da relação de créditos reconhecidos.
Todos estes factos em que assenta a sua pretensão recursiva, resultam, segundo alega, demonstrados pelos documentos que juntou com a sua alegação,
Estes, pelos fundamentos acima referidos, não podem ser tidos em consideração, o que equivale a dizer que tais factos não se podem, consequentemente, ter por provados, apenas relevando a fundamentação de facto dada por assente, na decisão recorrida.
Assim sendo, não se tendo demonstrado os factos em que o recorrente fundamenta a sua pretensão, nos termos expostos, não se pode ter como assente a não verificação de tais requisitos, como se considerou na decisão recorrida, com a qual se concorda e que, na parte atinente, se passa a transcrever:
Não padece, pois, a decisão recorrida dos vícios que lhe assaca o recorrente, em função do que a mesma é de manter.
Custas, a cargo do apelante.
J., melhor identificado nos autos, inconformado com a sentença proferida no TAF de Braga, que indeferiu a acção administrativa que intentou contra o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, com vista ao reconhecimento de um direito em matéria tributária, dela veio interpor o presente recurso, tendo rematado as concernentes alegações com as seguintes conclusões:
Em sede de sentença emergente dos autos de processo em epígrafe, o Meritíssimo Juiz "a quo" deu como provados os seguintes factos:
"  Por atestado médico de 201994, foi reconhecida ao Autor uma incapacidade de caracter permanente de 60% - cfr doc. 2 junto com a P
Em data não apurada, o Autor formulou um pedido de isenção de IVA para aquisição de veículo automóvel ligeiro de passageiros - facto não controvertido.
Por despacho de 311994 do Subdiretor-Geral da Direção de Serviços de Conceção e Administração - Serviço de Administração do IVA, foi concedida a isenção do IVA para a aquisição do veiculo automóvel ligeiro de passageiros marca Renault 10 Scala 9 DT -1870 -gasóleo, á firma Lda., com sede na Av. - cfr 3 junto com a P.
O despacho referido no ponto anterior foi notificado ao Autor através do ofício n 103935, datado de 011994 - cfr doc. 3 junto com a P.
Em 202014, a autor dirigiu requerimento ao Diretor Geral da Alfandega nos seguintes termos:
"...) venho solicitar a dar-me validade ao atestado que junto cópia por ter entrado nesta Alfandega que foi o que contatei com a firma Lda, ...
Solicito a /Exa se digne de me conceder resposta, e como tratar para ter o veículo automóvel que pretendo alterar a marca, etc. Como me foi deferido, que neste momento já não me é passado novo atestado, por alteração da lei, e que nunca me foi concedido o veículo automóvel que tenho direito" - cfr doc. 13 junto com a PI.
Pelo que, não pode o impugnante, ora recorrente, conformar-se com tal decisão.
Não poderá manter-se, na medida em que a mesma é injusta e não rigorosa.
Significa que é proibida a revogação do ato administrativo que concede um benefício fiscal.
O que se diz é que a isenção é concedida... - VER DOC 3 DA PI
Logo, a admitir-se que tal limitação temporária, ela teria que constar expressamente do despacho que concede a isenção!
Como afirma GOMES CANOTILHO, esta dimensão de previsibilidade da lei traduz - se na tutela de expectativas através da garantia da segurança jurídica: "O homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autónoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedo se consideram os princípios da segurança e da proteção da confiança como elementos constitutivos do Estado de Direito ...."
A segurança jurídica em matéria tributária é uma garantia de direitos e liberdades fundamentais.
Assim, a segurança jurídica também é um direito princípio) a ser assegurado pelo Estado Democrático de Direito.
Assim, atento tudo quanto supra exposto, e porque o princípio da confiança e segurança jurídica assim o impõem, deve a ora recorrida assegurar o exercício do direito que fora adquirido pelo Autor em 199
Existe uma clara violação do direito e da legítima expectativa do contribuinte no caso em apreço.
Neste domínio, consta da sentença recorrida o seguinte:
"Com interesse para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
Por atestado médico de 201994, foi reconhecida ao Autor uma incapacidade de carácter permanente de 60% - cfr. doc. 2 junto com a PI.
vem requerer a Exa., ao abrigo do disposto no n 3, do artigo 15, do CIVA, a isenção do respectivo IVA a liquidar pela aquisição de veículo automóvel ligeiro de passageiros isenção do imposto sobre veículos para, por forma a permitir ao respectivo vendedor abster-se de liquidar o competente IVA.
"Nunca usufrui do veículo automóvel que me foi passado por o atestado 2405 de 21/10/94, meti toda a documentação á Firma , que por despacho do Director de 31/10/94, foi deferido.
Invoca o Recorrente que a decisão é injusta e não rigorosa e que foi violado o princípio da confiança e segurança jurídica e da legítima expectativa do contribuinte conclusões 24 e 25 do.
Vejamos, antes do mais, a situação dos autos.
Atentemos, agora, ao quadro jurídico aplicável.
No caso trazido a juízo, está em causa, o benefício fiscal regulado no n. 103-A/90 de 22 de Março  redacção dada pelo n 3 do artigo 51 da Lei 3-B/2000, de 4 de Abril, ao tempo em, cujos artigos 1 e 2 estabelecem o seguinte:
Os deficientes motores, civis ou das Forças Armadas, maiores de 18 anos, poderão beneficiar de isenção do imposto automóvel na aquisição de veículos automóveis ligeiros introduzidos no consumo para seu uso próprio, nos termos do disposto nos artigos seguintes.
A cilindrada dos veículos automóveis objecto da isenção do IA não poderá ultrapassar os 1500 cm3 ou 1750 cm3, conforme se apresentem equipados com motores a gasolina ou a gasóleo, respectivamente.
Como se dá nota na factualidade fixada nestes autos, ao Recorrente foi reconhecida uma incapacidade de 60%, conforme resulta de atestado emitido em 28/02/199
É indiscutível que, por inércia do Recorrente, a aquisição autorizada em 1994 não se concretizou, pois, ainda que a firma onde pretendia adquirir a viatura tenha sido declarada insolvente, como alegou, nada o impedia de junto dos serviços competentes indicar outra firma para a aquisição do dito veículo cuja isenção de imposto foi autorizada, o que comprovadamente não fez.
A sentença recorrida decidiu, e quanto a nós bem, que "Ora, como resulta de forma inequívoca do teor do referido despacho, o benefício fiscal foi reconhecido para aquela operação em concreto, o que se justifica em face da necessidade de avaliar a verificação de todos os pressupostos legais, nomeadamente, os condicionalismos referentes ao tipo de veículos abrangidos pela isenção.
Como princípio de Direito Administrativo, a protecção da confiança legítima representa, por um lado, uma limitação ao exercício da actividade administrativa do Estado e, por outro, a noção de estabilidade que possibilita aos cidadãos planearem os aspectos mais singulares de sua vida privada.
Não se trata de qualquer revogação do acto administrativo da autorização anteriormente ou, ainda, de rescisão unilateral do acordo de concessão, como pretende fazer crer o Recorrente nas conclusões 7 e 9 do recurso, até porque tal acto não consta dos autos.
Relembremos, contudo, que a autorização de aquisição com isenção de imposto concedida em 1994, foi concedida num concreto quadro legal ao tempo em vigor, e para um específico e identificado veículo, autorização que o Recorrente, bem ou mal, com intenção ou por factores que lhe são externos não utilizou, sendo certo que a mesma se esgotava com a aquisição do mencionado veículo, não se perpetuando no tempo como pretende o Recorrente
E. e marido, A. O., residentes em  Av. , Canadá e em Portugal, na Rua , em , intentaram a presente acção declarativa de condenação sob a forma comum contra J. J. e mulher, N., residentes, na Rua , , pedindo a sua condenação:
a reconhecerem os autores como proprietários das parcelas de terreno que compõem o quinhão B que lhes foram adjudicadas no processo n 194/10TBMGD e devidamente identificadas a fls. 167;