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Maria João Sousa e Faro _______________________________________________
Este preceito manteve inalterada a redação que constava do art. 381, n 1, do CPC revogado.
Que manteve também inalterada a redação do n 1 do art. 387 do CPC revogado.
Cfr., por ex., Rui Pinto, in Questão de Mérito na Tutela Cautelar, p. 65
Rui Pinto, ob. cit., p. 382 e ss.; Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, , 2 edição, p. 88 e ss..
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição, p.
Cfr., neste sentido, o Acórdão desta Relação de 102020, proc. 1207/20T8PTM.E1, in www.dgsi.pt.
Processo n. 334/10T8VFR-A.P1
Reconvenção e Excepção no Processo Civil, Almedina, 2009, págs. 99/10
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, pág. 30
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Volume ,  Edição, Almedina, 2019, págs. 170 e 17
acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 202015 Relator, Desembargador Pedro Martins, Processo n. 5807/16TBMTS.P1, dgsi onde, a propósito, se cita vária doutrina, e se decide pela substituição ao tribunal recorrido na formulação do convite ao aperfeiçoamento da reconvenção.
Mais pediu que os valores pagos desde a maioridade da jovem sejam imputados ao pagamento dos valores já vencidos.
Deverá ainda manter-se o desconto no vencimento do requerente, conforme determinado anteriormente pelo Tribunal, uma vez que voluntariamente o requerente não realizará o pagamento de tais quantias mensais.
Por sentença de 24 de Novembro de 2020, foi proferida a seguinte decisão:
Vem o requerente interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
Para além dos vícios já mencionados, o Acórdão recorrido deve ainda ser declarado nulo nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, porquanto a sua decisão é obscura e ininteligível. Senão vejamos:
Relevam para tal juízo de razoabilidade, sobretudo, as possibilidades económicas da Recorrida que, como se provou, tem emprego e vive com a Mãe e com um Tio, numa casa que é dos avós), o seu aproveitamento escolar, a dimensão dos recursos do Recorrente e o relacionamento entre ambos existente.
Por sua vez, a ora Recorrida não suporta quaisquer despesas com a casa onde reside, não contribuindo para as despesas de habitação integralmente suportadas pela Mãe e pelos Avós.
A Recorrida é maior de idade 23, pode trabalhar e trabalha, e sempre viveu com os avós maternos e com a sua mãe.
O Recorrente voltou a ser Pai de uma criança que nasceu no passado dia ... de ... de 201
Entre a Recorrida e Recorrente não existe qualquer tipo de relacionamento afectivo, sendo que a filha nem sequer fala ao pai;
A título meramente exemplificativo e tendo em consideração a proximidade fática das situações em apreço refira-se o douto Acórdão da Relação de Coimbra de 112017 Proc. n. 1156/13T8CTB.C2), no qual, com muito interesse para a decisão desta causa, podemos ler o seguinte:
No sentido de qualificar como rectificação de lapso de escrita, a invocada nulidade por ambiguidade ou obscuridade da decisão, deferindo a reclamação nos seguintes termos:
Já no decurso do Acórdão, se havia escrito que o tribunal cessou os alimentos vincendos e aumentou em 700 Euros o valor a deduzir no vencimento do requerido por conta das prestações em atraso, ascendendo esse valor a 1200 Euros. 75,00+50,00 Euros, já anteriormente fixados -125,0
A esses 125 Euros, por conta do valor do valor vencido, acresce o valor ora fixada da prestação por alimentos de 75,00, como referimos na decisão final.
É por isso notório que aquela outra frase que refere o total de 150 Euros consubstancia um lapso manifesto, evidenciado no contexto do Acórdão.
Neste sentido pronunciou-se este Supremo Tribunal, por acórdão de 212015 Proc. n. 478/17TTVRL.G1-A.S1), disponível em www.dgsi.pt, afirmando:
Neste sentido se pronunciou este Supremo Tribunal no acórdão de 002019 proc. n. 6537/15T8CBR.CS1), consultável em www.dgsi.pt:
Se assim é, impõe-se a conclusão de que o prejuízo que para o Recorrente decorre da decisão impugnada é inferior a metade do valor da alçada, razão pela qual se o recurso não é admissível em termos gerais.
Dispõe o art. 62, n. 2, alínea, do CPC:
Nulidade do acórdão recorrido por ambiguidade e obscuridade que torne a decisão ininteligível;
Ofensa do caso julgado.
Dispõe o art. 61, n. 1, alíneas e, do CPC, aplicável ex  art. 66, n. 1, do CPC:
A nulidade da sentença prevista na alínea prende-se, essencialmente, com o comando normativo extraído do n. 2, do art. 60 do CPC que dispõe que:
Por seu turno, a nulidade prevista na alínea, igualmente invocada, encontra fundamento no disposto no n. 1 do art. 60 do CPC que dispõe que:
No caso dos autos, está em causa o segmento final da decisão proferida pelo acórdão recorrido:
Entende-se, pois, que, em face da pretensão deduzida em juízo, não podia a Relação determinar um aumento do desconto para futuro a realizar no ordenado do requerente por conta da dívida vencida, já que tal pretensão não se encontrava em discussão nos autos nem foi sujeita a contraditório.
É o que sucede no caso que nos ocupa, já que a Relação determinou um aumento do valor a descontar do salário do requerente por conta de uma dívida vencida, sendo evidente que tal aumento não tinha sido peticionado nos autos.
Veio, ainda, o Recorrente invocar a nulidade do acórdão recorrido com fundamento em ambiguidade e obscuridade que torna a decisão ininteligível cfr. art. 61, n. 1, alínea, segunda parte, do.
Sobre esta questão, o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que é de considerar ambígua uma decisão quando for possível atribuir-lhe pelo menos, dois sentidos díspares; e que é de considerar obscura uma decisão quando for impossível, a um destinatário medianamente esclarecido, apreender o seu sentido.
Conclui-se, assim, não se verificar a invocada nulidade, tratando-se, sim, de mera inexactidão que foi já rectificada pelo tribunal recorrido, nos termos pretendidos pelo Recorrente.
Pelo exposto, julga-se o recurso parcialmente procedente, anulando-se a parte final da decisão do acórdão recorrido, passando a mesma decisão a ser do seguinte teor:
Custas pelo Recorrente na proporção de 50%.
Relatado pela relatora do presente acórdão.
Processo n. 323/10T8SRT
Nexo de causalidade
Condenação no que vier a ser liquidado
Indemnização em dinheiro segundo a equidade
Os autores imputam aos réus, proprietários da fracção onde habitavam aqueles, a responsabilidade pela eclosão do acidente.
A ré T foi demandada com a alegação de que os primeiros réus, na qualidade de proprietários do imóvel onde habitavam os autores, transferiram a responsabilidade para ela, por contrato de seguro.
Os autores responderam.
Os fundamentos do recurso expostos nas conclusões consistiram em resumo:
Na alegação de que, alterada a matéria de facto, era de julgar procedente a acção.
Os réus responderam, pedindo a manutenção da decisão recorrida.
Síntese das questões suscitadas pelo recurso e pelas respostas ao recurso:
O recurso suscita:
A questão de saber se a sentença é nula por falta de fundamentação;
Os apelantes limitam-se a enumerar factos que, na sua opinião, deveriam ter sido dados como provados, mas não especificam quais os pontos de facto da sentença recorrida que, em concreto, deveriam merecer resposta diferente por parte do tribunal e quais os elementos fornecidos pelo processo que impunham decisão diversa;
Para que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido aos recorrentes que concretizem os pontos de facto que consideram incorrectamente julgados, especifiquem os concretos meios probatórios que imponham decisão diversa relativamente a esses factos e enunciem a decisão alternativa que propõe, o que os Apelantes não fizeram.
Os pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados;
Os concretos meios e prova que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
A decisão alternativa que propõe.
Quanto aos bens destruídos e respectivos valores, pedem se julgue provado o que alegaram sob os artigos 4 e 4. Implicitamente pedem a alteração do que foi julgado provado sob o n. 5, ou seja que os autores sofreram prejuízo patrimonial traduzido pela destruição de bens de sua propriedade em montante não concretamente apurado.
Compreendem juízos de valor de natureza jurídica as seguintes alegações:
Sem prejuízo de este tribunal tomar em conta na formação da sua convicção tais factos e outros que resultem da instrução da causa, como lhe é consentido pelo artigo 60, n. 4 do CPC, também não irá proferir em relação a eles a declaração de provado ou não provado, pois resulta da parte inicial do n. 4 do artigo 60 do CPC, que a declaração de provado ou não provado deve ter por objecto apenas os factos essenciais constitutivos da causa de pedir e das excepções a favor desta interpretação citam-se Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, Volume , Almedina, página 71
Em matéria de alegações relativas aos danos patrimoniais irá pronunciar-se sobre as seguintes:
E em matéria de alegações relativas aos danos não patrimoniais danos na pessoa dos irá pronunciar-se sobre as seguintes:
Os autores e seus filhos menores sofreram o desgosto de terem ficado sem nada, relativamente a objectos pessoais, móveis, a maioria da sua roupa.
A maioria dos bens relacionados, designadamente móveis, quadros, roupa tinham para os autores e seus filhos um duplo valor, porquanto tratando-se de prendas ou bens relacionados com eventos marcantes como casamento, baptizados, tinham um valor profundamente sentimental.
Com o alastrar das chamas, os autores e os seus filhos menores foram obrigados a abandonar a dita fracção permanecendo na rua, com frio, só com a roupa que tinham no corpo.
Tendo acordado com o barulho das chamas, em sobressalto total.
Tendo necessidade de tomar medicação para dormir após o sucedido.
Sem vontade de conviver com familiares e amigos até hoje, viu-se obrigada a tomar anti-depressivos.
Justificou a decisão, dizendo:
Conclusão: o colector comum aludido no relatório final elaborado pela Polícia Judiciária não existe, cada uma das lareiras que, existindo, não deveriam existir, tem uma saída própria para o telhado.
Esses indícios são constituídos, em primeiro lugar, pelo seguinte facto mencionado tanto pelo autor como pela testemunhamilitar da GNR: mesmo depois de o fogo ser extinto caía matéria incandescente na lareira da fracção.
Ao invés, a abertura exterior da conduta de fumos da lareira do  andar direito - conduta que era privativa de tal lareira - terminava, na mesma zona do telhado onde terminava a abertura da conduta da lareira do  andar direito e terminava ao mesmo nível desta, separada dela apenas por uma parede de tijolo. Além disso, as aberturas exteriores das condutas das lareiras da parte direita do prédio  andar direito e  andar direito e 3 andar direito eram cobertas por uma estrutura metálica comum, que tinha a encimá-las um extractor de fumos.
A convicção do tribunal quanto aos factos que se acabam de expor baseou-se, em primeiro lugar, no depoimento de empresário da construção que construiu o prédio em causa. A testemunha foi clara na afirmação de que as lareiras das várias fracções tinham condutas de saídas de fumo privativas, independentes, e que as aberturas exteriores das condutas de saída de fumos das lareiras da parte esquerda do edifício ,  e  terminavam numa zona do telhado diferente daquela onde terminavam as aberturas exteriores das condutas de saída dos fumos das lareiras da parte direita do imóvel
Daí que não fosse fisicamente impossível que a fuligem incandescente produzida na conduta de umas lareiras passasse através da sua abertura exterior para as aberturas exteriores das outras condutas, fazendo com que a fuligem depositada nas paredes destas também entrasse em combustão.
E a convicção deste tribunal é precisamente a de que o fogo que foi aceso na lareira do  andar direito causou a combustão da fuligem depositada/acumulada nas paredes interiores da conduta de saída de fumos dessa lareira e que a fuligem a arder atingiu a parte de cima da conduta, passando através da abertura exterior dela para a abertura exterior da conduta de saída de fumos da lareira do  andar direito ou seja, para aquele onde residiam os, fazendo com que a fuligem depositada nas paredes desta também entrasse em combustão e caísse na lareira.
Foi igualmente convicção deste tribunal que os primeiros réus não limpavam as condutas de saída de fumos da lareira do  andar direito e do  andar direito. E esta nossa convicção resulta do facto de a inflamação da fuligem só ser possível no caso de esta se acumular e só há acumulação quando ela não é retirada, removida.
Os primeiros réus há tempo não apurado em concreto que não limpavam as condutas de saída de fumos das lareiras do  andar direito e do  andar direito;
Apreciemos, agora, a impugnação da decisão relativa aos danos. Comecemos pelas alegações relativas aos danos patrimoniais
O tribunal a quo justificou a decisão dizendo: "No que ao demais alegado pelos Autores concerne, seja, no que concerne aos danos patrimoniais alegadamente e uma vez mais, só alegadamente sofridos, examinadas as telas finais do prédio, delas resulta que a maior das divisões da fracção ocupada pelos Autores tem a área de 17, 78m
Reapreciada a prova, este tribunal entende que há razões para alterar a decisão impugnada, embora não no exacto sentido pretendido pelos recorrentes.
A segunda é a de saber se os objectos tinham o valor que os autores indicaram;
Em relação aos valores dos objectos destruídos, a prova foi incompleta e imprecisa.
Foi incompleta porque a prova produzida sobre os valores perícia, declarações dos autores e depoimentos de não se pronunciou sobre o valor de alguns dos bens.
Os peritos viram apenas alguns quadros, um computador portátil, parte de um móvel e um teclado, visto que os restantes já não existiam. Limitaram-se, em relação a alguns dos bens, a emitir parecer sobre a razoabilidade do valor indicado na lista. Em relação aos quadros não emitiram sequer parecer sobre a razoabilidade dos valores, dizendo que não se sentiam habilitados para o efeito.
Porém, tendo em conta a multiplicidade de bens que foram destruídos e os valores que foram indicados pela autora e pela testemunha Andreia Raquel em relação a alguns deles, pode afirmar-se o valor total dos bens destruídos não será seguramente inferior a 10 000,00 euros.
Também neste capítulo é entendimento deste tribunal que há razões para alterar a decisão proferida pelo tribunal a quo, embora também não no exacto sentido pretendido pelos recorrentes.
E há razões porque tanto os autores, mas de modo especial a autora, como algumas testemunhas confirmaram algumas de tais alegações e este tribunal não encontra quaisquer razões para duvidar da veracidade do que foi dito.
A autora declarou:
Como é normal que a autora tivesse ficado abatida e deprimida com a situação.
Do que não há prova é que na própria noite e na note seguinte, os autores pais e permaneceram no apartamento queimado.
Pelo exposto, altera-se a decisão no seguinte sentido:
Artigo 5: provado que alguns dos bens, designadamente móveis, alguns quadros, e roupas dos autores, haviam sido oferecidos, e alguns deles estavam relacionados com eventos marcantes, baptizado, como sucedia com a toalha do baptizado e as velas do baptizado;
Artigo 5: provado que a autora e os seus filhos menores foram obrigados a abandonar a dita fracção, permanecendo na rua com frio, só com a roupa que tinham no corpo.
Factos considerados provados:
Os primeiros réus são proprietários em exclusivo do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz urbana da freguesia da Sertã, sob o artigo e descrito no registo predial sob o/200787C, sito na Sertã.
Por contrato de seguro titulado pela apólice, o primeiro réu,, na qualidade de proprietário do imóvel supra identificado, celebrou com a companhia de seguros Tranquilidade um contrato de seguro multirriscos habitação, que entrou em vigor em 202013, regulado pelas Condições Gerais e Particulares juntas com a contestação sob os documentos 01 e 02 que se dão aqui por integralmente reproduzidas.
Alguns dos bens, designadamente móveis, alguns quadros, e roupas dos autores, haviam sido oferecidos, e alguns deles estavam relacionados com eventos marcantes, baptizado, como sucedia com a toalha do baptizado e as velas do baptizado.
Com o alastrar das chamas, a autora e os seus filhos menores foram obrigados a abandonar a dita fracção, permanecendo na rua com frio, só com a roupa que tinham no corpo.
Factos julgados não provados:
Que a autora teve necessidade de tomar medicação para dormir após o sucedido e que ficou sem vontade de conviver com familiares e amigos até hoje e viu-se obrigada a tomar anti- depressivos.
Como resulta do exposto acima, a primeira é a de saber se a sentença recorrida é nula por falta de fundamentação artigo 61, n. 1, alínea do.
A alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC diz que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Esta causa de nulidade está relacionada com o dever de fundamentação das decisões judiciais, enunciado, em termos gerais, no artigo 154, do CPC.
No caso, é patente que a sentença indicou as razões de facto e de direito pelas quais julgava improcedente a acção.
Alteração da decisão absolutória
Os recorrentes pedem a alteração da decisão no sentido de se julgar integralmente procedente a acção. A sua pretensão labora com base nas seguintes premissas:
Em sede de direito, labora no pressuposto de que os primeiros réus, enquanto proprietários da totalidade das fracções do edifício, são responsáveis pela manutenção das partes comuns, donde se inclui a limpeza periódica da chaminé comum e que não cumpriram tal obrigação.
Exista o dever de praticar o acto omitido, por força da lei do negócio jurídico;
No entender deste tribunal, o campo de aplicação das duas normas é, em termos esquemáticos, o seguinte: se ainda for possível fixar no incidente de liquidação a quantidade da condenação aplica-se o n. 2 do artigo 60 do CPC; se não for possível, aplica-se o n. 3 do artigo 56 do Código Civil.
A favor desta interpretação do n. 2 do artigo 60 do CPC citam-se o acórdão do STJ proferido em 27 de Junho de 2000, publicado no BMJ, n. 498, Julho de 2000, páginas 222 a 225, e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 17/06/2008, no processo n. 08A1700, publicado em www.dgsi.pt.
Pelo exposto, este tribunal irá fixar a indemnização segundo a equidade ao abrigo do n. 3 do artigo 56 do Código Civil.
Os factos relevantes para a decisão são os seguintes:
Alguns dos bens, designadamente móveis, alguns quadros, e roupas dos autores, haviam sido oferecidos, e alguns deles estavam relacionados com eventos marcantes, baptizado, como sucedia com a toalha do baptizado e as velas do baptizado;
Na matéria ora em apreciação, o quadro legal a atender é constituído pelos n.s 1 e 4 do artigo 49 do Código Civil e pelo artigo 49 do mesmo diploma.
Tendo presente este quadro legal e os factos acima descritos, são configuráveis como danos não patrimoniais com gravidade suficiente para merecer a tutela do direito, o desgosto sofrido pelos autores com a perda dos bens e a dificuldade do menorem dormir.
Resta apreciar a responsabilidade da seguradora.
Os autores fundaram a responsabilidade da seguradora no facto de os primeiros réus, na qualidade de proprietários do imóvel, terem transferido para ela, por contrato de Seguro titulado pela apólice 0003324103, a responsabilidade
Na contestação, a ré seguradora alegou que celebrou com o primeiro réu e não como os dois primeiros réus um contrato de seguro multirriscos habitação, titulado pela apólice n. 3324103, que entrou em vigor em 202013, e regulado pelas Condições Gerais e Particulares que se juntam como docs. 01 e 02, mas que tal contrato não cobria os danos cuja indemnização era pedida pelos autores.
Pelas razões a seguir expostas é de julgar procedente, nesta parte, o recurso.
Resulta destas cláusulas que, entre os riscos cobertos pelo contrato de seguro, está o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros. O seguro em causa é, assim, também um seguro de responsabilidade , tal como este é definido no artigo 13 da Lei do Contrato de Seguro Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril.
Por fim cabe dizer que sobre o montante da indemnização pelos danos patrimoniais são devidos juros de mora legais, desde a citação até efectivo pagamento, por aplicação combinada do artigo 80, n. 1, artigo 80, n. 2, alínea, do artigo 80, n.s 1 e 2, todos do Código Civil.
Revoga-se a decisão de julgar improcedente a acção e de absolver os réus do pedido;
Substitui-se a sentença por decisão a julgar parcialmente procedente a acção e a condenar os réus a pagar aos autores os seguintes montantes:
Absolvem-se os réus da parte restante do pedido.
Responsabilidade quanto a custas da acção e do recurso
Visto o n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de os autores e os réus terem ficado vencidos tanto na acção como no recurso, condenam-se os autores e os réus nas custas da acção e do recurso na proporção, respectivamente, de 48% para aqueles e de 52% para estes.
Coimbra, 10 de Dezembro de 2020
É desta decisão que recorre o Autor, apresentando as seguintes
- Se a absolvição for confirmada e transitada em julgado, os recorridos enquanto sobrinhos do autor da herança) poderão transferir e/ou onerar livremente o património que integra a herança do Pai do recorrente e, quando o recorrente vir a sua paternidade judicialmente reconhecida, já será tarde demais e não poderá aceder aos prédios dos autos entretanto transferidos para, nem conseguirá qualquer anulação efetiva da partilha ou composição adequada do seu quinhão hereditário.
- Se, por mera hipótese académica, o Tribunal não vier a declarar a paternidade do recorrente como este pretende, os recorridos poderão vender os então seus prédios de que nunca foram.
- Quanto ao interesse em agir, sempre o recorrente reafirma o seguinte:
O recorrente é filho de A. F., que morreu sem quaisquer outros herdeiros legitimários,
O acervo hereditário do falecido A. é constituído pelos bens identificados nos presentes autos,
- São, pois, realidades e enquadramentos distintos a produção dos efeitos irreversíveis e irrecuperáveis para os direitos do recorrente e o perigo da sua produção e necessidade da sua prevenção, merecendo ambas a tutela do Direito, o que o recorrente busca nos presentes autos, para o que tem plena legitimidade, considerando até a forma como o recorrente configura a sua pretensão e a presente ação.
Os Recorridos responderam, com as seguintes
Ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que o A. pudesse ser considerado parte legítima, sempre lhe faltaria o interesse em agir para a propositura da presente acção.
A inviabilidade liminar da presente acção, por falta de interesse em agir, é manifesta, uma vez que o A. não alega quaisquer factos de cuja verificação possa resultar a possibilidade de constranger, restringir ou limitar os poderes de disposição ou de oneração dos Réus sobre os bens da herança indivisa do de cuius de quem são herdeiros legais.
Assim se constata que a douta decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento.
- Objeto do recurso
Assim, face ao alegado nas conclusões das alegações, é a seguinte a questão que cumpre apreciar:
Já foram descritos os factos processuais relevantes a decisão deste recurso.
- Fundamentação de Direito
Está já consagrada na lei a tese subjetivista, que defende que a legitimidade processual deve ser apurada em função da relação controvertida, tal como configurada unicamente pelo autor na petição inicial, como decorre do n 3 do artigo 30 do Código de Processo Civil.
A legitimidade processual é uma aptidão para o processo, para certa ação, para se estar em juízo, face ao objeto processual nos termos em que foi construído pelo Autor e distingue-se da legitimidade substantiva, a qual tem que ver com a titularidade do direito ou de uma situação jurídica que permita o seu exercício e que respeita, já, ao mérito da causa.
A legitimidade é aferida em função da relação jurídica objeto da ação, tendo em conta os fundamentos da ação e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos, nos termos em que foi alegada pelo Autor.