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Assim, o accionamento das garantias foi puramente arbitrário.
Desta feita, de modo algum se pode entender que uma sentença que julgou caducado o direito a impugnar um acto administrativo fez caso julgado sobre o valor que o dono de obra pode reter da caução.
Este entendimento - que foi perfilhado na sentença - incorre em  violação do disposto no art 621 do CPC, a respeito do alcance do caso julgado, que estatui que a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.
O efeito preclusivo do caso julgado determina a inadmissibilidade de qualquer ulterior indagação sobre a relação material controvertida definida em anterior decisão definitiva.
Declara-se, assim, procedente a excepção de caso julgado nos termos e para os efeitos do disposto no art. 57 e 57 al. CPC.
Na presente ação movida pela , Lda. contra BB, aquela pediu ao tribunal que:
Declare perdidas a favor da Autora todas as quantias liquidadas pelo Réu a título de comparticipações devidas pela operação urbanística.
Nos presentes autos existe identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir.
E, sempre se dirá que a identidade de causas de pedir que releva para verificação da exceção do caso julgado afere-se pelo facto jurídico de que emergem as pretensões deduzidas.
Sendo certo que, tal identidade de pedidos pressupõe que em ambas as ações se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito subjetivo, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos.
Numa e noutra ação os danos invocados são fundamentalmente os mesmos.
Tal como na ação anterior em que o pedido formulado se fundamentava em factos tendentes a demonstrar o incumprimento da recorrida, na presente ação, os factos alegados são em tudo coincidentes com os que fundamentaram aquele pedido, limitando-se o recorrente a alegar que a sua pretensão tem por fundamento o instituto do enriquecimento sem causa.
Corridos os vistos nos termos do artigo 65, n. 2, do Código de Processo Civil, cumpre decidir.
Sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, ou seja, quando surgem na mesma posição jurídica em ambos os processos;
Pedido quando numa e noutra se pretende obter o mesmo efeito jurídico; e
Causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede domesmofacto jurídico.
Tendo presente o exposto supra, vejamos se, in casu, se verifica uma repetição da causa.
Na ação n. 1868/11T8STB, o recorrente invocou como fundamentos do direito de resolução do contrato celebrado com a recorrida:
O incumprimento contratual definitivo da segunda dada a perda de interesse do recorrente na manutenção do negócio), traduzido na falta de conclusão do projeto de urbanização decorridos cerca de oito anos decorridos desde a celebração do contrato;
Évora, 8 de novembro de 2018,
Proc. n 483/12 PIPRT.P1
No processo supra identificado, por sentença datada de 10/05/2019, depositada na mesma data, e no que ora importa salientar, decidiu-se:
Inconformado com parte de tal decisão, veio o arguido dela interpor recurso nos termos que constam dos autos e aqui tidos como renovados ref., tendo formulado, a final, as seguintes conclusões transcrição, sem destacados/bold, nem:
Contudo, entendeu o Meritíssimo Juiz a quo indeferir o requerido constante da sentença, dado que "...) o tipo de ilícito em que foi condenado o arguido, bem como o facto de ter outra condenação no seu r.", levou-o a concluir pela eventual possibilidade da prática de novos crimes.
Este "acórdão vem clarificar que as pessoas condenadas em pena de prisão suspensa na execução também podem requerer a não transcrição dessa pena no seu registo criminal, uma vez que a aludida pena de prisão suspensa na execução se enquadra no conceito de pena não privativa da liberdade".
Retira-se, nomeadamente, do douto acórdão referido que "...) Sabe o legislador da posição doutrinal e jurisprudencial pacífica acerca da natureza autónoma da pena de prisão suspensa na sua execução, em substituição da pena de prisão efetiva".
Isto para concluir que "é por tudo isso e em especial por falta do requisito da necessidade de defesa social que se entende deverem ser excluídas da informação fornecida para os aludidos fins as situações de suspensão de execução das penas ...)".
No caso sub judice, o Meritíssimo juiz a quo, na sua fundamentação, aduziu a possibilidade de prática de novos crimes.
Resulta dos autos, inclusive constante da fundamentação de facto, que o arguido tem a profissão de vigilante pontos 70 e 71 dos factos, sendo que, para o exercício desta atividade, é exigido o certificado de registo criminal.
Resulta ainda dos autos que: "O arguido dispõe de apoio familiar, nomeadamente do pai, onde pode usufruir de acolhimento habitacional" ponto 72 dos factos;
"Em contexto profissional, o arguido consegue deter o autodomínio sobre as situações externas de descontrolo, agressividade e ameaça" ponto 78 dos factos;
Também não se conformando parcialmente com a sentença, a assistente veio interpor recurso da mesma nos termos constantes dos autos, aqui tidos como reproduzidos ref., formulando, a final, as seguintes conclusões transcrição):
- a intensidade do dolo do arguido que reveste a forma de dolo direto, constituindo o grau máximo de censura da conduta adotada;
- Sendo que a favor do arguido apenas considerou existirem a favor do mesmo, as condições pessoais do agente e a sua situação económica: o arguido encontra-se integrado familiarmente e profissionalmente;
- A conduta posterior aos factos: o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos por que vinha pronunciado e tem assumido um comportamento de acordo com os normativos vigentes na instituição prisional e uma conduta adequada.
- Efetivamente, a conduta do Arguido, pela sua gravidade, repetição perlongada no tempo e efeitos provocados na vítima, foram de tal forma graves e geradores de receios legítimos pela sua integridade física na vítima, que o tribunal não encontrou um só argumento atenuante do comportamento do mesmo.
- Considera a Ofendida, que a confissão dos factos por parte do Arguido, não confere ao mesmo o crédito que o tribunal lhe conferiu.
- Tal confissão, não pode é ser tida como verdadeira e sincera por parte do Arguido, mas sim como mais um estratagema do mesmo para obter a pena mais favorável para o mesmo.
- Ainda em sede de Inquérito, e conforme resulta dos autos, o Arguido foi ouvido pelo Juiz de Instrução do processo para lhe serem aplicadas medidas de coação, tendo nessa sede, o Arguido optado igualmente por dizer que estava muito arrependido de tudo o que tinha feito, tendo confessado todos os factos que contra ele nessa fase eram indiciados.
- Como igualmente resulta dos autos, em sede de Inquirição para aplicação de medidas de coação, o Arguido saiu em liberdade, tendo-lhe sido aplicadas uma série de medidas preventivas com vista a que este não continuasse a praticar a atividade criminosa e de proteção da vítima.
- Tudo porque o tribunal acreditou no seu arrependimento, e na confissão dos factos, e com isso não lhe aplicou uma medida privativa da liberdade.
- O futuro veio provar que o Arguido não interiorizou a gravidade da sua conduta, nem tão pouco serviu para o afastar da sua senda de perseguição e ameaças contra a Ofendida.
- Uma vez que o Arguido, mesmo após terem-lhe sido aplicadas essas medidas de coação, veio a continuar a praticar de forma reiterada os mesmos crimes, tendo violado todas as medidas de coação que lhe foram aplicadas.
- No presente caso, entende a Ofendida que estamos perante uma situação semelhante, sendo que a não aplicação pelo tribunal a quo de uma medida efetiva de privação da liberdade ao Arguido, não o vai fazer, ou impedir, de continuar com a atividade criminosa contra a Ofendida.
- Pelo que está a Ofendida convicta que só a aplicação de uma pena privativa da liberdade, e longa, irá obrigar o Arguido a refletir nos atos que praticou, e não sair mais uma vez com a convicção que engana tudo e todos com os seus supostos arrependimentos.
Ambos os recursos foram regularmente admitidos.
Por seu turno, o arguido respondeu ao recurso interposto pela assistente nos termos vertidos nos autos, aqui tidos como especificados ref., através do qual sustentou que o mesmo não cumpre os pressupostos legais básicos para ser admitido, devendo, nessa medida, ser rejeitado liminarmente.
No que ora importa destacar, a sentença recorrida é do teor seguinte transcrição):
Da matéria relevante para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos:
A coabitação cessou, assim como a relação, por iniciativa da assistente;
Em dezembro de 2017, o arguido enviou mensagens a dizer que ia matar a assistente e insulta-la, o que determinou que saísse da habitação por um período de dois dias;
No início de dezembro de 2017, o arguido obrigou a assistente a ir a uma vidente onde esta ultima já tinha estado;
Como a assistente se insurgiu contra tais expressões e manifestou a sua vontade de se divorciar, o arguido aumentou a seu tratamento agressivo, agarrou com força e vigor os cabelos da assistente e desferiu-lhe dois estalos na face;
No decurso de uma conversa entre o casal, em janeiro de 2018, o arguido, logo que tomou conhecimento da vontade da assistente em se divorciar, intimidou-a e constrangeu-a a não o fazer dizendo que, caso o fizesse, iria publicar as fotos e vídeos íntimos que tem da sua pessoa, apesar se saber que são reservados e que a assistente se opõe a qualquer utilização ou divulgação;
. @s.whatsapp.net 2018-03-02 13:46:26 Vais deixar a menina vais;
. @s.whatsapp.net 2018-03-02 13:46:31 Não comeces com as msg de mais do a td a hora;
. @s.whatsapp.net 2018-03-02 13:46:37 Como deixaste kuando meteste os cornos;
. @s.whatsapp.net 2018-03-02 13:46:37 N n vou;
. .@s.whatsapp.net 2018-03-02 13:46:43 Garanto td k vais;
. .@s.whatsapp.net 2018-03-02 13:46:46 Pk juro te;
. .@s.whatsapp.net 2018-03-02 13:46:49 E le bem;
. .@s.whatsapp.net 2018-03-02 13:46:56 K ela _que cega;
. .@s.whatsapp.net 2018-03-02 13:47:12 Mesmo k ela vá não t vai adiantar merda nenhuma nenhuma juro te;
. .@s.whatsapp.net 2018-03-02 13:47:16 De hj tu não passas;
. .@s.whatsapp.net 2018-03-02 13:47:43 Meteste os cornos;
. ....@s.whatsapp.net 2018-03-02 13:48:25 Inventas uma desculpa louca e pensas k desta deixava passar;
. .@s.whatsapp.net 2018-03-02 13:48:41 Então és mais louca k a desculpa k inventaste;
. .@s.whatsapp.net 2018-03-02 13:52:49 Pk digo t mais pah;
. .@s.whatsapp.net 2018-03-02 13:53:10 Prefiro matar te, prefiro matar te do ke a não dizeres com KEM estiveste;
. .@s.whatsapp.net 2018-03-02 13:53:14 Prefiro matar te;
. .@s.whatsapp.net 2018-03-02 13:53:29 Agora a menina já vem, já não sabes onde te meter;
. .@s.whatsapp.net 2018-03-02 13:53:32 De caras;
. .@s.whatsapp.net 2018-03-02 13:59:46 Eu avisei te pra dizeres com KEM estiveste e mudares-te uns tempos pros teus pais eu avisei te;
. ..@s.whatsapp.net 2018-03-02 14:00:25 nada t safa hj;
. ..@s.whatsapp.net 2018-03-02 14:00:27 NADA;
. ..@s.whatsapp.net 2018-03-02 14:02:05 Meter me os cornos e enganar me como um puto estupido pensas k ainda como dos teus gripes como antigamente;
. ......@s.whatsapp.net 2018-03-02 14:07:49 Não vais dizer com KEM estiveste pois não?
. ..@s.whatsapp.net 2018-03-02 14:11:47 Com KEM estiveste? Diz me de uma vez k logo vai ser bem bem bem pior juro te pelos olhos da  k vai ser bem pior e tou a cagar k ela assista a tudo;
. ..@s.whatsapp.net 2018-03-02 14:16:20 Com KEM estiveste?
. ..@s.whatsapp.net 2018-03-02 14:18:37 Com KEM estiveste diz me de uma vez meu;
. ..@s.whatsapp.net 2018-03-02 14:27:50 Diz me com KEM enganaste??!! Eu juro te k logo não t vou perdoar depois de lá estar;
. ..@s.whatsapp.net 2018-03-02 14:28:19 Já so keres k isto não acontece;
. ..@s.whatsapp.net 2018-03-02 14:28:35 Diz me com KEM enganaste e desaparece pra casa;
No dia 18 e durante a noite de 19 de março de 2018, o arguido enviou mensagens a ameaçar e a insultar;
No período da manhã de 19/3/2018, a assistente e familiares continuavam impedidos de sair de casa pelo que se viram obrigados diligenciarem pelo reboque da viatura estacionada pelo arguido no local referido;
O arguido, a partir do endereço de correio eletrónico B1@HOTMAIL. COM e partir da rede WHATSAPP com o n. de telemóvel  enviou constantes mensagens para o endereço de correio eletrónico da assistente C1@gmail.com e para a sua conta de WhatsApp associada ao numero , que causaram forte intimidação e receio e perturbaram a tranquilidade e sossego da assistente;
Entre 18 e 21 de março de 2018 enviou diversas mensagens por via WhatsApp, onde, designadamente escreveu:
Entre 13/12/2017 e 20/3/2018 enviou mensagens pela via correio eletrónico com mensagens, onde, designadamente escreveu:
No dia 22/3/2018 enviou novas mensagens a anunciar que se ia deslocar ao seu local de trabalho e que a ia matar;
A par das ameaças de morte, no dia 22 de março de 2018, pelas 130, o arguido deslocou-se até ao local de trabalho da assistente, sito na Rua , n. , Porto, a fim de contactar a mesma, do que aquela foi avisada pelo vigilante do local, tendo ficado aterrorizada com a conduta persecutória;
O arguido, para manter a importunação psicológica da assistente e para a condicionar na sua liberdade de decisão e ação, assegurou que iria continua a enviar a várias pessoas fotos e vídeo que tem na sua posse, designadamente pessoa que com ela trabalham, como G;
Nelas, o arguido escreve constantemente que mata a assistente, o que a deixa aterrorizada;
O arguido a partir de tal data, passou a enviar SMS para a assistente, sendo que, até 17 de abril de 2018, já tinha enviado 337 mensagens;
Por despacho judicial desse dia foram aplicadas ao mesmo o seguinte elenco de medidas de coação, de que o mesmo ficou ciente:
proibição de contacto com a assistente por qualquer meio, incluindo meios de comunicação eletrónica e redes sociais e em qualquer lugar onde se encontre;
proibição de aquisição e uso de qualquer arma;
No início de julho de 2018, o arguido voltou a entrar em contactos com a assistente não pretendidos pela mesma e de que está proibido;
No dia 20/7/2018, a assistente contatou a irmã do arguido pelo facebook, por motivo relativo a regulação do poder paternal fim de semana e férias de verão) da filha menor em comum;
No início de agosto de 2018, o arguido voltou a contactar a assistente para o endereço C1@gamil.com, através de envio de mensagens pelo endereço de correio eletrónico da sua irmã  I1@gmail.com, com expressões que ofendem e denigrem a pessoa da assistente e que a intimidaram;
O arguido manteve contactos desta natureza até pelo menos meados de agosto de 2018 utilizando, para tanto, endereços falsos de correio eletrónico;
Voltou a entrar em contacto a 3/9/2018 e 4/9/2018 com a assistente, através do seu endereço B1@HOTMAIL.COM, tendo enviado mensagens para os endereços da assistente C1@gmail.com e C2@....com, em que escreveu, sobre assunto relativo a filha, dizendo para não ter medo em responder e que não ia fazer nada para a prejudicar;
O arguido, em mensagem de correio eletrónico que enviou ao mandatário da assistente, utilizou tom ameaçador;
Mais quis e conseguiu priva-la da sua liberdade de determinação e afetar a sua vida laboral;
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei penal;
O arguido dispõe de apoio familiar, nomeadamente do pai, onde pode usufruir de acolhimento habitacional;
A assistente atualmente detém a guarda da filha e integra o agregado familiar dos pais;
O arguido encontra-se preso preventivamente desde 102019, onde está adaptado e não são conhecidos incidentes;
O arguido foi movido por um funcionamento psíquico rígido desadaptativo, impulsivo e centrado nas suas perceções sobre a realidade, encontrando no modo agressivo de lidar com a situação o escape;
Em contexto profissional, o arguido consegue deter o autodomínio sobre as situações externas de descontrolo, agressividade e ameaça;
Na determinação da pena aplicável ao caso concreto, devemos socorrer--nos dos critérios que o legislador consagrou nos arts. 4, n.s 1 e 2, 7 e 7, todos do Penal.
A culpa, por sua vez, diretamente relacionada com o princípio jurídico-constitucional da dignidade da pessoa humana, fixa o limite máximo inultrapassável da pena a aplicar.
Assim, em relação aos factos praticados, há que ponderar os seguintes fatores:
a intensidade do dolo do arguido que reveste a forma de dolo direto, constituindo o grau máximo de censura da conduta adotada;
as condições pessoais do agente e a sua situação económica: o arguido encontra-se integrado familiarmente e profissionalmente;
a conduta posterior aos factos: o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos por que vinha pronunciado e tem assumido um comportamento de acordo com os normativos vigentes na instituição prisional e uma conduta adequada.
Tendo em consideração que a pena de prisão concretamente aplicada ao arguido é uma pena de prisão de média duração, atendendo aos inconvenientes efeitos estigmatizantes e criminógenos da execução de uma pena de prisão efetiva, o Tribunal deve ponderar a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 5, n. 1 do Penal.
De acordo com o mencionado normativo, está verificado o pressuposto formal: aplicação de uma pena previamente determinada não superior a cinco anos.
Ademais, como vimos, o arguido ao admitir os factos, revelou-se capaz de exprimir um juízo de censura quanto ao desvalor dos mesmos e revelou recetividade a cumprir todas as imposições que possam ser consideradas pelo Tribunal para a suspensão da pena de prisão.
Como afirmou o TRE, em Ac. de 112013, proc. 248/00TATVR.E1, a propósito do pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão, a lei não exige um juízo de certeza, já que se trata de uma prognose para o futuro, bastando um juízo de probabilidade séria no sentido de que a ameaça da pena de prisão efetiva será suficiente para dissuadir o arguido da prática de novos ilícitos-típicos.
Há ainda que ter em consideração que o arguido se encontra familiar e profissionalmente inserido, pois conta com o apoio do pai e respetivo agregado familiar, manifestando o propósito de pretender iniciar uma vida nova.
Como tal, considerando o Tribunal que a censura do facto e a ameaça da pena de prisão efetiva constituirão um sério aviso para o arguido, está preenchido o juízo de prognose favorável, é dizer, o requisito material da suspensão da execução da pena de prisão cfr. art. 5, n. 1 do.
Para tanto, deverá o arguido cumprir a intervenção dos serviços da DGRSP em ordem a executar o plano de reinserção social que vier a ser homologado, devendo igualmente responder a todas as convocatórias que lhe vierem a ser efetuadas pelo Tribunal e pelos técnicos de reinserção social.
Assim, determina-se que a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido seja sujeita a tal regra de conduta.
Em sede de alegações, o arguido, por intermédio da sua Defensora, requereu a não transcrição para o r.da condenação, por motivos profissionais.
- se a pena de prisão aplicada ao arguido não deveria ter sido suspensa na sua execução, mas efetiva recorrente/assistente.
Na resposta ao parecer, e no que aqui importa, o arguido veio responder para anotar, em síntese, que o não atendimento da não transcrição para efeitos exclusivamente profissionais implicaria uma possível dificuldade acrescida para a sua reintegração que a aplicação da suspensão pretendia alcançar.
Começando pela letra da lei, convirá recordar que estipula o artigo 13 da Lei n 37/2015, de 05/05 que:
Assim sendo, e tal como se anotava no supra referido parecer, no caso não se verifica inadmissibilidade legal para a requerida não transcrição.
Concorda-se, adiante-se.
A assistente não respondeu ao parecer.
A isto acresce o facto de o arguido se encontrar familiar e profissionalmente inserido, pois conta com o apoio do pai e respetivo agregado familiar, manifestando o propósito de pretender iniciar uma vida nova.
Considerou-se, por tudo isso, que esta seria a derradeira oportunidade aviso sério) concedida para que o mesmo conforme o seu comportamento de acordo com as mais elementares normas jurídicas vigentes.
Discorda-se, adiante-se.
Ora, se uma tal omissão não poderá prejudicar ou penalizar o arguido, o certo é que a mera confissão, ainda que sem reservas, sem mais, sendo consabido que existia outra prova, mormente a que expectavelmente derivaria das declarações da ofendida e assistente, traduz apenas uma mera verbalização do assumir de tais factos, o que, como relembra a assistente, não deixa de ser conveniente, mais uma vez, mas, quanto a nós, é claramente insuficiente para se concluir que o mesmo interiorizou o desvalor das suas condutas, já que esta interiorização haveria de ter como suporte outro tipo de condutas que revelassem, além do mais, o seu efetivo arrependimento, não sendo suficiente para tanto a mera transação em sede cível, esta de novo conveniente.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, os juízes desta Relação acordam:
Custas pelo arguido em ambos os recursos, fixando-se a respetiva taxa de justiça em quatro UC, em cada um.
Sumário da responsabilidade do relator - recurso do:................................................................
Porto, 20/11/2019/1
Publicado no DR, série, de 07/1
Citações extraídas do acórdão datado de 12/06/2019, relatado pela Ex.ma Desembargadora Maria Ermelinda Carneiro e supra referenciado na nota 5, a consultar in http://www.dgsi.
Texto escrito conforme o acordo ortográfico, convertido pelo Lince, e composto e revisto pelo relator artigo 94, n2, do Código de Processo.
No final, foi proferida decisão em 17-12-2018, nos seguintes termos:
Julgar procedente a impugnação aduzida por A. quanto ao crédito por si reclamado e parcialmente reconhecido, sob o n. 4, na lista da ref. n. 625549 cfr. artigo 12, n. 1, do R.E.);
Inconformada com essa sentença, apresentou a credora , SA recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
B. A matéria de facto assente e dada como provada na douta sentença em apreço e relevante para a boa decisão da causa é a seguinte:
Em 15/09/2014 o prédio descrito sob o n. ... foi penhorado no processo executivo n. 414/19TBVRL, que correu termos no Juízo de Execução de Chaves.
# aquisição do direito de propriedade a favor da insolvente - cfr. ap. n. 1, de 09/12/199
Em 06/10/2014 o Sr. Agente de Execução nomeado no processo n. 414/19TBVRL procedeu ao arrombamento e mudança de fechaduras das portas de acesso aos edifícios implantados no prédio descrito sob o n. ....
Não existe matéria de facto dada como não provada.
Ao contrário do entendimento do douto Tribunal a quo, não ficou provado o seguinte facto:
F. Ou seja, a Credora apenas foi ocupar o dito imóvel, anos depois da celebração do contrato-promessa e mesmo depois de entregue as chaves do mesmo, que ocorreu em 7 de Abril de 2014 4 anos depois da celebração do contrato-promessa).
A entrega ou tradição da coisa abrangida ou objecto da promessa;
O incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do crédito do retentor.
K. Desta feita, conclui-se muito resumidamente de tudo o supra explanado que não estão preenchidos os pressupostos do direito de retenção, nos termos dos artigos 75 e ss do , porquanto nunca houve traditio da coisa, nem posse do bem imóvel sub judice.
O. Ora, a Credora nunca em tempo algum fez menção de resolver o contrato-promessa, tanto mais que vive no apartamento aqui em discussão, nem tão-pouco exigiu a execução específica do mesmo.
O Exm Juíz a quo proferiu despacho a admitir o interposto recurso, providenciando pela subida dos autos.
passando a residir no apartamento com a filha, embora nos primeiros meses somente ao fim-de-semana.
deixando os colaboradores da insolvente de ter acesso ao apartamento.
Com a celebração do contrato-promessa A. pretendeu a futura aquisição do imóvel, para aí viver com o seu agregado familiar.
Em 06/10/2014 o Sr. Agente de Execução nomeado no processo n. 414/19TBVRL procedeu ao arrombamento e mudança de fechaduras das portas de acesso aos edifícios implantados no prédio descrito sob o n. .... Matéria de facto não provada: