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Porém, não especifica quais os factos que alegou e que deveriam ter sido julgados incasu e quais os meios de prova que impunham a decisão no sentido por si defendido, conforme exigido pelo supra transcrito art. 640, n. 1, alíneas e do CPC.
Não procede, portanto, o fundamento de recurso em análise.
do caráter não controvertido do facto que se julgou não provado:
Entende, a Recorrente, que, admitindo, a Requerente, que foi notificada no dia 14 de outubro de 2019 da acusação e não tendo sido tal facto contestado pela Requerida, não podia o Tribunal a quo ter julgado não provada a factualidade vertida em.
Não indica, porém, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, como imposto pela alínea do n. 1 do art. 640 do CPC pelo que se improcede o fundamento de recurso em análise.
A Recorrente considera que o Tribunal a quo errou ao julgar que o primeiro dia do prazo para intentar este processo cautelar era o dia 112019 e não o dia 112019, dia posterior ao da notificação do ato suspendendo.
A este propósito, afirmou-se na sentença recorrida, o seguinte:
Impugnação judicial do despedimento ou demissão
Resulta da alínea do probatório que, em 112019, a Requerente foi pessoalmente notificada de que lhe havia sido aplicada a pena disciplinar de despedimento, pelo que, nos termos do supracitado artigo 22 da LGTFP, os efeitos desta sanção disciplinar iniciam a sua produção no dia seguinte, ou seja, em 11201
Decidiu bem, o Tribunal a quo, no estrito e rigoroso respeito pelo regime jurídico que decorre dos artigos 223 e 299 da Lei n. 35/2014, de 20 de junho.
Em suma, o processo cautelar, como julgado pelo Tribunal a quo, foi tempestivamente intentado pelo que improcede, nesta parte, o recurso.
É manifesto que não tem razão.
O prazo para apresentação da defesa foi fixado em 20 dias e foi prorrogado, a pedido da Recorrida, por 20 dias, nos termos previstos no art. 214 da LGTFP.
É, portanto, correto o discurso fundamentador constante da sentença recorrida que a seguir se transcreve:
Por conseguinte, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados cfr. artigo 8, al. do CPA, aplicável por remissão do artigo  da Lei n. 35/2014, de 206), o prazo de defesa da Requerente, que inicialmente terminaria em 112019 20, foi prorrogado, a seu pedido, por igual período, que seguido ao prazo inicial, e contando-se nos mesmos termos, culminaria, assim, em 112019 quinta-feira).
Sucede, porém, ter ficado provado na alínea do probatório que, em 012019, o Instrutor do procedimento subscreveu o Relatório Final, e bem assim na alínea que, no dia imediatamente seguinte 012019), o Instrutor notificou a Requerente de um ofício datado de 012019, que a informava do fim da fase de produção de prova por parte do trabalhador.
Todavia, torna-se agora claro que o Instrutor do procedimento incorreu em erro quanto ao términus do prazo de defesa da Requerente, pois, como vimos supra, este terminava, apenas, em 11201
Não obstante, haverá situações em que o próprio ato disciplinar sancionatório padecerá de nulidade, caso se trate de um ato para o qual a lei comine expressamente essa forma de invalidade, nos termos do disposto no artigo 16, n. 1 do CPA.
A Recorrente considera que, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, inexiste periculum in mora.
O Tribunal a quo julgou verificado este requisito da concessão de tutela cautelar, tendo fundamentado a sua decisão do seguinte modo:
Vejam-se, neste sentido, a título meramente exemplificativo, o teor dos acórdãos do TCAS de 102018, no proc. n. 150/14BEPDL-A, e de 112019, no proc. n. 302/10BEFUN, ambos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Atente-se, neste sentido, entre outros, aos acórdãos do STA de 302015, no proc. n. 0404/15, de 002017, no proc. n. 0163/17, de 312017, no proc. n. 01197/17, e ainda, no acórdão de 112018, no proc. n. 0229/12BELSB, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Também não resulta da factualidade provada nem constitui facto notório que a Requerente esteja em teletrabalho e, por isso, que não suporte, atualmente, as despesas de deslocação que se julgaram sumariamente demonstradas.
Bem decidiu, portanto, o Tribuna a quo, ao considerar verificado o periculum in mora.
A Recorrente discorda ainda da ponderação de interesses a que se refere o n. 2 do art. 120 do CPTA, vertida na sentença recorrida.
Vertendo o anteriormente exposto ao caso sub iudice, comecemos por identificar infra os interesses que aqui importa sopesar:
por um lado, o interesse da Requerente na suspensão de eficácia do ato que lhe aplicou a pena expulsiva, na medida em que a sua execução imediata priva-a, a si, e ao seu agregado familiar, de perceber os rendimentos do seu salário, causando-lhe elevados prejuízos de ordem financeira, que, como vimos supra, constituem prejuízos de difícil reparação, atentos os interesses que visa proteger na ação principal de impugnação;
Tão pouco se pode aceitar a alegação de que a presença da Requerente no serviço é suscetível de gerar junto dos demais funcionários uma sensação de impunidade, ou de que esta estaria a ser objeto de um tratamento favorável em relação aos demais. Bem pelo contrário.
Concluindo, improcedem todos os fundamentos do recurso, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.Improcedendo o recurso, as custas serão suportadas pelo Recorrente, nos termos do art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.
Ana Celeste Carvalho em substituição do Juiz -  Adjunto, que se encontra ausente ao serviço)
Ana Cristina Lameira vencida, conforme declaração que se
Nos termos e para os efeitos do artigo 15-A do n10-A/2020, de 103, a Relatora por atesta que a Sr. Juíza Desembargadora Adjunta Ana Celeste Carvalho tem voto de conformidade e que a Sr. Juíza Desembargadora Ana Cristina Lameira votou vencida, nos termos da declaração que se segue.
Sendo a sanção disciplinar uma das formas de extinção do vínculo, como se estabelece no artigo 289, n 1, alínea da LGTFP.
Atento o quadro normativo cremos que, para efeitos do disposto no citado artigo 299, n 2 da LGTFP,  o termo a quo do prazo  aí previsto, de 30 dias, coincide com o dia da produção de efeitos da extinção do vínculo, não sendo aplicável a dilação prevista no artigo 279, alínea do , por várias ordens de razão.
Em primeiro lugar, porque "tal dilação, ou seja a não contagem do dia do evento, isto é a notificação da trabalhadora, já opera nos termos do art. 223 da LGTFP, ou seja no dia seguinte ao da notificação da pena disciplinar para efeitos designadamente de extinção do vínculo.
Por outro lado, como estabelece o artigo 296 do Código Civil, as regras constantes do artigo 279 do mesmo Código, são aplicáveis, na falta de disposição especial em contrário, aos prazos e termos fixados por lei, pelos tribunais.
O prazo de caducidade inicia-se, em princípio, "se a lei não fixar outra data", no momento em que o direito possa ser legalmente exercido cfr. artigo 329 do Código Civil").
Assim, tendo a Recorrida sido notificada da decisão suspendenda no dia 112019, a extinção do vínculo ocorreu no dia 112019, sendo a partir deste dia que se inicia a contagem do prazo de 30 dias nos termos e para os efeitos do art. 299, n 2, da LGTFP.
Que in casu coincide com o dia 11201
Donde, estando em causa um prazo substantivo o mesmo terminou no dia 102020 sexta-feira).
Por sentença proferida pelo TAF de Viseu foijulgada procedente a acção e condenado o Réu no pagamento da soma que vier a ser liquidada a título de danos emergentes nos termos do disposto nos artigos 190 e 196 do RJEOP.
Desta vem interposto recurso.Alegando, o Município concluiu:
Nos termos acima expostos, a sentença recorrida é além disso nula nos termos do artigo 668, n. 1,, do Código de Processo Civil, por não especificar os fundamentos de facto da decisão nela contida e por, em boa parte, a fundamentação estar em oposição com a decisão e por ter decidido para além e diversamente do pedido pela A., nos mesmos termos e com os mesmos fundamentos atrás referidos.
A sentença não poderia remeter para apuramento posterior, em sede de execução de sentença, algo que a própria A., no momento da propositura da acção, não só não pediu, como considerou ela própria como consolidado e determinável;
A elaboração da sentença não respeitou, assim, e não cumpriu o disposto no art. 659, ns 2 e 3, do Cód. Processo Civil.
A fundamentação da sentença é, em parte essencial, contraditória entre si e com a decisão final.
A sentença é também nula, nos termos do artigo 668, n 1,, do CPC, em virtude de se ter pronunciado sobre matéria indevida, nomeadamente por ser matéria respeitante a juízos conclusivos e/ou opinativos e não a verdadeiros factos, como sucedeu quanto aos quesitos 4, 6, 22, 230, 240, 25, 400, 41, 410-A, 42 e 43 Base Instrutória.
O despacho saneador não deveria ter procedido, na selecção da matéria de facto, a sua inclusão na Base Instrutória, pelo que, nos termos do art. 511, n 3 do CPC, o mesmo se impugna por violação do n 1, do mesmo preceito legal.
Nos termos acima explicitados, por ter sido dada como não provada, verifica-se ter-se sido erradamente julgada a matéria de facto constante dos quesitos 4, 6, 10, 11, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 28, 31, 34, 35, 36, 41 e 43 da Base Instrutória; esta matéria de facto, nos termos supra articulados, deveria ter obtido as seguintes respostas:
Quesito 4: Não provado.
Quesito 6: Caso não seja eliminado, por inepto e conclusivo, deverá constar: Não provado.
Quesito 10: Provado apenas que algumas das parcelas em causa se encontravam intercaladas.
Quesito 11: Provado que houve parcelas entregues que eram seguidas e permitiam equilíbrio de terras.
Quesito 17: Provado que a obra esteve abandonada até Abril de 2003 e que em Novembro e Dezembro de 2004 e Janeiro, Fevereiro e Março de 2005, a TA não mais executou quaisquer trabalhos da empreitada.
Quesito 22: Caso no seja eliminado, por inepto e conclusivo, deverá constar: não provado.
Quesito 23: Caso não seja eliminado, por inepto e conclusivo, deverá constar: apenas uma parte das alterações mencionadas, que não as constantes das alíneas AE, AL, AM que visavam suprimir, Al e AJ que visavam a implantação de elementos verticais, depois de concluídos os trabalhos de pavimentação), prejudicaram o andamento dos trabalhos da empreitada
Quesito 24: Caso no seja eliminado, por inepto e conclusivo, deverá constar: a mesma resposta anterior.
Quesito 25: Caso no seja eliminado, por inepto e conclusivo, deverá constar: os trabalhos da empreitada ficaram concluídos em Outubro de 200
Quesito 31: Provado.
Quesito 34: Provado.
Quesito 35: Provado.
Quesito 36: provado.
Quesitos 41 e 43: Provado que o estaleiro previsto pela TA, de acordo coma memória justificativa e descritiva da sua proposta concursal, previa o recurso ao " que uma empresa do grupo possui em B...-, estaleiro que se encontra em plena laboração e possui todo o equipamento e instalações, de grande qualidade e em perfeito estado de conservação, necessários para a execução de qualquer empreitada naquela zona do país. Este estaleiro central é composto por:
Reformando-se a sentença recorrida, julgando a acção improcedente, ou
Assim se fazendo JUSTIÇAA Autora juntou contra-alegações, concluindo:
E no início da sentença esclareceu:
"Verificamos existir um lapso de escrita na fundamentação da matéria de facto constante na resposta aos quesitos, que importa corrigir.
Está posta em causa a decisão que julgou procedente a acção.
Na óptica do Recorrente ela enferma de nulidade e erro de julgamento.
O art. 19 estabelece que, se por facto não imputável ao empreiteiro, for ordenada qualquer suspensão parcial de que resulte perturbação do normal desenvolvimento da execução da obra, de acordo com o plano de trabalhos em vigor, terá o empreiteiro direito a ser indemnizado dos danos emergentes.
Por sua vez, o art. 19 estipula o seguinte:
Nos termos do art. 15 do RJEOP é estabelecido o seguinte:
É de facto, o plano de trabalhos que permite saber quais os trabalhos previstos para cada dia da execução da obra, de modo a que o empreiteiro possa colocar em obra as equipas de mão-de-obra, os equipamentos e os materiais necessários, em cada dia, para a execução dos trabalhos programados, assim, evitando atrasos na execução dos trabalhos e assim evitando a manutenção em obra de meios improdutivos, com os consequentes prejuízos.
Mais restando provado que os trabalhos do troço entre os perfis 1 e 45 foram apenas consignados em 19 de Abril de 2004 o que levou a modificação do planeamento da empreitada; que com a 2 consignação parcial dos trabalhos a A. ficou na posse de mais doze parcelas de terreno expropriadas; que sendo que entre todas elas existia continuidade de terreno; que as parcelas de terreno compreendidas nos perfis n.s 1 e 45 do Eixo 1, representavam menos de 20% do valor total da empreitada; que as suspensões parciais, de 4 de Julho e 6 de Agosto de 2003, mencionadas em e da matéria assente, prejudicaram o andamento dos trabalhos da empreitada.
Ora, nos termos do art. 15,n.s 2 e 3 do RJEOP, no caso de realização de consignações parciais, se a falta de oportuna entrega de terrenos prejudicar o normal desenvolvimento do Plano de Trabalhos, considera-se a obra iniciada na data da resolução do diferendo, devendo, na fixação do novo prazo, atender-se ao tempo já decorrido com os trabalhos anteriormente realizados.
Por sua vez, nos termos do art. 19 do RJEOP, sempre que ocorra suspensão não imputável ao Empreiteiro, nem decorrente da própria natureza dos trabalhos previstos; considerar-se-ão prorrogados, por período igual ao da suspensão, os prazos do contrato e do plano de trabalhos.
Sendo que, os trabalhos do troço entre os perfis 1 e 45 foram apenas consignados em 19 de Abril de 2004 o que levou a modificação do planeamento da empreitada, entre 4 de Julho de 2003 e 19 de Abril de 200
Ora, estas sucessivas alterações ao Projecto, ao longo de toda a execução da Empreitada implicaram a execução de trabalhos a mais e a menos e a correspondente celebração dos Contratos Adicionais que constam na matéria provada, respectivamente, em 19 de Agosto, 25 de Agosto, 26 de Setembro, 11 de Novembro e 27 de Novembro de 2003, em 2 de Fevereiro, 24 de Março, 15 de Junho e 23 de Setembro de 2004 e em 16 de Fevereiro de 200
É certo que, as alterações, mencionadas de a da matéria Assente, provocaram a interrupção de trabalhos nas zonas da obra afectadas pelas alterações; Provocaram um abrandamento do ritmo da empreitada; Os atrasos contribuíram para que a obra apenas ficasse concluída em 24 de Fevereiro de 2005; As alterações de a da matéria assente, aconteceram em parcelas de terreno de pequena dimensão; Em alguns locais contendiam com a execução dos trabalhos nas vias propriamente ditas, ou nos seus acessos, ou nas respectivas bermas; A natureza de alguns trabalhos não obstaculizava ou colidia com os trabalhos de beneficiação da EM 594, propriamente dita.
Sendo que, o prazo contratual só pode correr para o empreiteiro, na medida em que a Administração praticar os actos que segundo a lei e o contrato são condição necessária para que aquela efectue as prestações contratuais.
Ora, tal indemnização não pode ter por base as estimativas efectuadas pela autora, como dispõem os preceitos legais aplicáveis.
Ora, o art. 19 do RJEOP determina que o empreiteiro tem direito a ser indemnizado pelos danos emergentes.
Mais, dispondo o art. 19 do mesmo diploma que a Autora tem direito ao ressarcimento dos danos sofridos, porquanto o dono da obra deu causa a uma maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos.
Assim, mostram-se verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar.
Porém, a matéria provada não possibilita ao tribunal o quantum indemnizatório.
Deste modo, impõe-se a condenação do Réu Município de  no montante que se vier a liquidar, nos termos do art. 66, n. 2 do CPC, aplicável por força dos artigos  e 3 do CPTA, que dispõe que se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que vier a ser liquidado. Vejamos:
O Recorrente começa por arguir a nulidade da sentença.
Segundo o artigo 668 do CPC 1961 artigo 615 do, com a epígrafe Causas de nulidade da sentença,
De facto, ou bem que se pretende a sua revogação ou a declaração da sua nulidade.
Ora, nos termos do art 194 do RJEOP, sempre que ocorra suspensão não imputável ao Empreiteiro, nem decorrente da própria natureza dos trabalhos previstos, considerar-se-ão prorrogados, por período igual ao da suspensão, os prazos do contrato e do plano de trabalhos, havendo a referir que este preceito não distingue a suspensão total da parcial, entendendo-se que o mesmo é aplicável a qualquer suspensão, quer total, quer parcial.
No que respeita ao segundo tipo de factos, o Recorrente procedeu, durante a execução dos trabalhos da Empreitada, a diversas alterações do Projecto por si apresentado a Concurso, tendo as respectivas deliberações ocorrido em 23 de julho, 4 de agosto, 3 e 13 de outubro e 7 de novembro de 2003, em 7 de junho, 19 de julho e 8 de setembro de 2004 e em 10 de janeiro de 200 Factos Provados 29 a 33 e 35 a.
As alterações de Projecto acima referidas provocaram a interrupção de trabalhos nas zonas da obra afectadas pelas alterações, bem como um abrandamento do ritmo de execução da Empreitada, tendo os atrasos contribuído para que a obra apenas ficasse concluída em 24 de fevereiro de 200 Factos Provados 69 a.
Como plasmado no art 159/2 do RJEOP, em prazo a contar da Consignação, o Empreiteiro deve apresentar, para aprovação do Dono da Obra, o Plano Definitivo de Trabalhos, incluindo Plano de Mão-de-Obra e Plano de Equipamento, o qual não pode subverter, em caso algum, o Plano de Trabalhos apresentado com a Proposta.
Assim, o mesmo Plano de Trabalhos considera-se aceite, nos termos do art 160/4 do RJEOP, com ele se devendo conformar a execução da obra, nos termos do art 159/4 do mesmo diploma legal.
Com efeito, foi considerado provado que o Recorrente procedeu a alterações de Projecto em 10 de janeiro de 2005 e que celebrou um Contrato Adicional, relativo a trabalhos a mais, em 16 de fevereiro de 2005, datas posteriores a 15 de outubro de 200 Factos Provados 38 e.
Acresce a aprovação tácita do Plano de Trabalhos, que considerava o termo do prazo contratual em 24 de fevereiro de 2005, nos termos do art 160/4 do RJEOP.
Como é sabido, em diversas disposições aplicáveis ao caso dos autos, o RJEOP consagra o direito do Empreiteiro a indemnização pelos danos sofridos.
Desta feita, não merece censura a sentença que se norteou por estes normativos.
Os factos que alteraram essas condições iniciais foram os atrasos na consignação ou entrega de partes da obra, as suspensões de trabalhos, as alterações de Projecto, que implicaram a execução de trabalhos a mais e a menos, ou seja, a execução de uma obra diferente da prevista, e a entrega tardia do Projecto de sinalização, que deveria ter sido facultado no acto de Consignação.
A fundamentação considerou, para esta resposta, os depoimentos das testemunhas PS e HD e os documentos juntos com a petição inicial.
Facto Provado 64 n 18 da - O n 18 da BI perguntava se a obra tinha estado parada entre 3 de março de 2003 e 14 de abril de 200
Assim, não se detecta a razão pela qual a resposta deveria incidir sobre factos não perguntados. Acresce que, o Recorrente também não indica qual o documento ou qual o depoimento que suporta a sua impugnação.
Também aqui o Recorrente não indica qual o documento ou qual o depoimento que suporta a sua versão.
Este documento é um mapa elaborado pelos serviços do Recorrente, contendo um descritivo dos autos de medição de trabalhos contratuais e dos autos de medição de trabalhos adicionais, que não estão juntos aos autos.
Facto Provado 77 ns 31, 34 e 35 da - O documento 4 junto com a Contestação é uma informação dos Serviços do Recorrente e não uma decisão deste art 7/3 do.
Não é relevante explicitar-se na resposta o sentido da informação, na medida em que não resulta provado que o Recorrente tenha decidido nesse sentido.
Acresce que a resposta se refere especificamente ao Plano de Trabalhos identificado nos Factos Provados 41 e 7
Sucede que a ora Recorrida não formulou este pedido, razão pela qual é destituída de interesse tal matéria.
E o que dizer dos prejuízos que podem produzir-se ao nível dos custos indirectos?
Estes custos, que são todos aqueles que são necessários para a execução de toda a obra e que não estão directamente ligados a uma determinada espécie de trabalho, são diluídos nos diversos preços unitários e são designados, também, por custos fixos mensais, por ao contrário dos custos directos, que aumentam quando aumenta a produção e diminuem quando diminui a produção) serem constantes todos os meses, independentemente da produção realizada. Isto significa que, quando aumenta o prazo e não aumenta a produção, existe prejuízo pelo valor dos custos indirectos ou custos fixos mensais suportados durante o período do aumento de prazo, uma vez que, na Proposta, esses custos só foram considerados para o prazo inicialmente previsto.
Acresce que alguns desses factos não estão em contradição com a posição da Recorrida nem com a matéria de facto provada, sendo outros meras opiniões ou conclusões da testemunha ou do próprio Recorrente.
Quesitos 4, 6, 10, 11, 18, 22, 23, 25, 28, 31, 34, 35 e 36 Factos Provados 51, 52, 56, 57, 64, 68, 69, 71, 74 e - Como a Recorrida bem observa, a resposta que o Recorrente pretende não encontra qualquer suporte nos depoimentos prestados.
De recordar ainda que o próprio Recorrente reconhece que os factos por si praticados conduziriam sempre a uma prorrogação legal do prazo contratual até 15 de outubro de 2004, ou seja, por 375 dias.
Por outro lado, a execução de uma obra com um volume de trabalhos similar ao inicialmente previsto, em mais 506 dias do que os iniciais 210 dias, implicou um forte abrandamento na execução dos trabalhos e a desnecessidade de manutenção em obra de meios de produção improdutivos, o que só aumentaria o prejuízo e o valor da indemnização.
Do artigo 661/2 do CPC -
Contestou MT, em síntese:
Na altura do arresto, a proprietária dos bens era MA.
Com o fim do prazo da consignação, a posse e a propriedade dos quadros transferiram-se para a MA, quem acordou entregá-los a si, para pagamento.
A identificada embargada requereu a condenação da embargante como litigante de má-fé.
Inconformada, a Embargada MT recorreu e apresentou as seguintes conclusões:
Em 27 de Maio de 2013, nos autos principais do processo, foi celebrada uma transação entre a Autora MT e as Rés MA e A, Lda.
A transação foi homologada pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito.
A sentença homologatória transitou em julgado.
Em 23 de Outubro de 2015, foi proferida sentença do apenso relativo aos Embargos de Terceiro, declarando o direito de propriedade da Embargante sobre os quadros.
Sucede que, na data supra mencionada, o tribunal a quo tinha conhecimento da sentença proferida nos autos principais.
Pelo que, deveria ter dado como provado os seguintes factos:
Que as Rés da ação principal se arrogaram legítimas proprietárias dos quadros,
E, consequentemente, que a Autora, ora Recorrente, adquiriu a propriedade dos bens de forma legítima.
O direito de propriedade é um direito real previsto nos termos dos artigos 1302 e seguintes do Código Civil.
A transação judicial é um negócio jurídico bilateral.
Nestes termos, no dia 27 de Maio de 2013, aquando da celebração da transação judicial operou-se a transmissão da propriedade dos bens das Rés para a Autora, ora Recorrente.
A Recorrente formou a convicção de ser a legítima proprietária dos bens.
A referida sentença transitou em julgado.
Motivo pelo qual tem força obrigatória dentro do processo e fora dele nos termos do artigo 619 do Código de Processo Civil.
A Recorrente, por possuir um título judicial, criou legítimas expetativas de ser titular dos quadros em apreço.
Sucede que, volvidos mais de dois anos, depara-se com uma sentença judicial que contraria uma decisão anterior transitada em julgado.
Ao abrigo do artigo 347 do Código de Processo Civil, deveria ter sido determinada a suspensão do processo principal.
Não tendo sido cumprida esta disposição legal bem se denota que existiu um erro judiciário.
Ora, o tribunal a quo, ao proferir a sentença em apreço, deveria ter tomado em consideração a sentença homologatória dos autos principais.
O tribunal a quo deveria ter declarado, oficiosamente, a titularidade do direito de propriedade da Recorrente.