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O despacho recorrido conformou-se com a necessidade de atuação das partes ao abrigo do litisconsórcio necessário bem como com o princípio da dualidade das partes e em cumprimento do disposto no art. 868 do Código Civil.
A questão colocada a este Tribunal é a de saber se tornando-se o executado co-herdeiro da exequente por esta ter falecido na pendencia da execução se verifica a extinção do crédito exequendo por confusão
Mostra-se com interesse para o presente recurso a seguinte matéria :
Os presentes autos de execução foram instaurados para pagamento da quantia de 3724,77 euros..
A herança por óbito da exequente  encontra-se indivisa;
Vejamos em que casos se verifica a confusão de patrimónios:
Os pressupostos da extinção das obrigações pelo modo, denominado confusão, previsto no art.868 Civ. são os seguintes :
- reunião das qualidades de credor e de devedor na mesma pessoa ;
- não pertença do crédito e da dívida a patrimónios separados ;
Analisemos então os requisitos:
a-Reunião das qualidades de credor e de devedor na mesma pessoa.
Será mesmo o executado co-herdeiro da falecida exequente simultaneamente credor e devedor da obrigação exequenda?
Aliás, diga-se em modo de apontamento que e em qualquer caso a confusão nunca seria possível de ser declarada sem que fosse conhecida a extensão do património hereditário e subsequente quinhão do executado, que como é óbvio pode ser inferior ao montante exequendo.
Em tal caso a execução deverá prosseguir com a eventual penhora do quinhão hereditário do devedor, isto, sem prejuízo de no próprio inventário ser ordenado o pagamento da divida através da liquidação dos bens adjudicados ao devedor herdeiro.
Segue deliberação
Revoga-se a sentença que decretou a extinção da execução por confusão na mesma pessoa do crédito e da divida, ordenando a prossecução dos autos.
Custas pela execução.
Lisboa, 23 de Abril de 2020
F... e mulher .., residentes em França, e quando em Portugal na Av. ..., intentaram a presente ação declarativa com processo comum contra .., residente na Rua ..., pedindo:
a condenação da ré a proceder, de hoje em diante, a obras de reparação e manutenção frequentes e periódicas que impeçam o terraço de permitir novas infiltrações de águas no prédio dos Autores;
em qualquer caso, a condenação da ré a pagar aos Autores a quantia de 500,00 euros dois e quinhentos, a título de danos morais.
- A ré apresentou contestação, impugnando motivadamente a matéria alegada pelos autores e invocando, como matéria excetiva, a sua ilegitimidade processual para intervir no presente pleito, pedindo que a acção seja julgada improcedente por não provada, caso não se julgue a R. parte ilegítima.
Condenar a ré a proceder, de hoje em diante, a obras de reparação e manutenção frequentes e periódicas que impeçam o terraço de permitir novas infiltrações de águas no prédio dos autores;
Inconformada com tal decisão dela recorreu a R. terminando a sua motivação com as conclusões que se seguem:
Os AA. contra-alegaram não tendo findado a motivação com conclusões: ...  Os Senhores Desembargadores Adjuntos tiveram visto dos autos, cumpre decidir.
Se a R. é parte ilegítima na presente acção, ou seja se existe ilegitimidade passiva.
Porém, antes de entrarmos na análise das questões supra, como questão prévia, cabe verificar se o despacho que considerou a R. parte legitima transitou em julgado, como alegam os recorridos.
Preceitua o art. 644 do P.
Assim, temos para nós que forçosamente a situação terá de cair no n. 3 do preceito, razão pela qual e advogando o entendimento do Sr. Conselheiro António Abrantes Geraldes, na obra citada, a questão apreciada no saneador ainda não transitou em julgado, pelo que é legal a sua apreciação neste recurso.
A questão que temos entre mãos consiste em saber se o terraço através do qual se deram as infiltração é uma parte comum do edifício, compropriedade dos condóminos, ou é propriedade individual da R.
Temos para nós que se trata de parte comum, ao contrário do entendimento pugnado na decisão recorrida.
Com efeito, toda a cobertura de um edifício ou parte de um edifício interessa ao universo dos condóminos, pois a cobertura tem uma função de protecção da totalidade ou de parte do edifício.
No caso em apreço estamos perante um terraço de cobertura que serve de parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso.
Face ao referido em, esta questão ficou prejudicada, pelo que não se conhece dela.
Não conhecer o recurso quanto aos pontos e supra, por terem ficado prejudicados pela decisão proferida em.
Nos presentes autos de inventário, instaurado em 18 de janeiro de 2001, em que são inventariados Maria F e Manuel S e Maria R. e Bernardino , no qual exerce funções de cabeça de casal o interessado BB, em 24 de setembro de 2018 foi proferida sentença homologatória da partilha, da qual vieram os interessados e  interpor o presente recurso, formulando, após alegações, as seguintes conclusões:
Encontra-se pendente de decisão final o incidente de prestação de contas que corre por apenso aos presentes autos de inventário.
Nesse incidente está em causa um crédito da recorrente sobre a herança.
Tal crédito, a existir, constitui encargo da herança e devia ter sido considerado nas operações de partilha.
A omissão do julgamento da prestação de contas antes de decidida a causa principal, que daquela depende, consubstancia nulidade da sentença, bem como das operações de partilha efetuadas nos autos.
Houve omissão do cálculo e pagamento do passivo, o que constitui nulidade.
A Recorrente reclamou atempadamente do Relatório de Avaliação, apontando os erros e pedindo esclarecimentos mas o seu requerimento foi indeferido.
A Recorrente não se conforma com esta violação do princípio do contraditório que, impossibilitando nova apreciação da avaliação ou nova avaliação, nomeadamente de um bem que lhe tinha sido doado.
Que, no final, e conforme se esperava, vai obrigar a uma redução da liberalidade, num valor que o imóvel não tem, nunca teve, nem se sabe como poderá vir a ter.
O erro de medição em que incorreu o perito avaliador foi confirmado pelo levantamento topográfico que os recorrentes mandaram efetuar no imóvel em causa e cuja junção requerem aos autos ao abrigo do disposto no art. 425 do CPC, uma vez que o mesmo só foi disponibilizado em 03 de Abril de 201
Igualmente requerem a junção do requerimento entregue no Serviço de Finanças, em 29-10-2018, para a retificação da área inscrita na caderneta predial do imóvel.
Pois confirma que o terreno que sempre teve uso agrícola) terá menos de metade do valor considerado na avaliação.
Em 24-06-2016 o ora recorrente veio aos autos arguir a nulidade da avaliação dos bens doados.
Em 11-07-2016 a ora recorrente apresentou requerimento com o mesmo fundamento.
Trata-se de disposição de carácter imperativo, cuja violação acarreta a nulidade, os termos dos artigos 294 e 295, ambos do Código Civil.
A abertura da sucessão, relativamente aos bens doados aconteceu em 199
Com o resultado da avaliação constante dos autos, a donatária encontra-se em risco de ficar sem a sua horta pois não tem dinheiro para dar de tornas nem a horta vale o que de lá consta.
Aquando da doação, nunca os doadores quiseram doar a esta filha um lote para construção comercial ou industrial, mas somente uma horta, que é o uso que a mesma tem.
A violação daquele preceito da lei substantiva constitui nulidade que inquina a avaliação.
Houve omissão do relacionamento de uma doação em dinheiro a favor de um presuntivo herdeiro legitimário.
Essa doação foi relacionada pela ora recorrente quando desempenhava o cargo de cabeça-de-casal nos autos.
E não foi contestada por nenhum dos interessados, nem sequer pelo respetivo beneficiário.
Quando a ora recorrente pediu escusa do cargo de cabeça-de-casal por ter atingido os 72 anos de idade,
O novo cabeça-de-casal apresentou nova relação de bens onde tal doação foi omitida.
A ora recorrente não se apercebeu de tal omissão.
Mas veio apontá-la antes da elaboração do mapa de partilha.
Bastava atualizar o montante da doação em dinheiro, nos termos da lei, e incluí-la no mapa de partilha,
Obviando a que tenha que se requerer e efetuar uma partilha adicional para inclusão de tal doação.
A pretensão dos recorrentes foi indeferida.
Consideram estes que o despacho de indeferimento se encontra ferido de nulidade por falta de fundamentação.
As 3 doações de imóveis referidas nos autos, efetuadas a favor de dois herdeiros legitimários, foram efetuadas por conta da quota disponível dos doadores.
A doação por conta da quota disponível equivale a uma dispensa de colação e corresponde, normalmente, a uma vontade dos doadores de beneficiarem algum ou alguns dos herdeiros, afastando a igualdade na partilha.
Afastando a divisão igualitária dos quinhões hereditários.
O nosso ordenamento jurídico respeita essa vontade.
Mas impõe como limite a intangibilidade da legítima de alguns herdeiros.
Sendo que, as doações efetuadas em vida a algum ou a alguns dos herdeiros legitimários poderão ter que ser reduzidas, se houver inoficiosidade art. 210
Ou seja, se afetarem a legítima de algum dos herdeiros art. 2168 do.
Nesse caso, serão reduzidas as doações, com os critérios apontados no art. 2171 e segs. do
Em tanto quanto for necessário para que a legítima ou legítimas sejam preenchidas art. 216
Ora, no caso dos autos, os cálculos efetuados no mapa de partilha beneficiam indevidamente o interessado BB.
E beneficiando-o igualmente em relação ao interessado EE.
Julgando como julgou violou o Tribunal a quo as disposições dos artigos 2068, 2108, n2, 2109, 2162, 2168 e 2169, todos do Código Civil e 485, n2, 608, n2 e 1375, n2, todos do CPC.
Prazo de reclamação contra a relação de bens.
Assim, consideram que a omissão do julgamento da prestação de contas antes de decidida a causa principal, que daquela depende, consubstancia nulidade da sentença, bem como das operações de partilha efetuadas nos autos.
Como se exarou no acórdão do STJ de 21/02/2002, Proc. 02B2891, Ferreira Girão), consultável em www.dgsi.pt:
Ora, atentos os fundamentos invocados, urge concluir que não se incluem em qualquer uma das mencionadas causas de nulidade da sentença, pois o tribunal limitou-se a homologar o mapa de partilha, adjudicando aos interessados os respetivos quinhões e condenou-os no pagamento das tornas devidas e custas.
Assim, sem outras considerações, por desnecessárias, improcedem as invocadas nulidades da sentença.
Os recorrentes recorrem da decisão interlocutória proferida em 22/01/2014 Ref., que rejeitou o requerimento apresentado pela ora Recorrente apresentado em 19-12-2013, de reclamação e pedido de esclarecimentos do Relatório de Avaliação.
Assim, ao presente inventário são aplicáveis as disposições do pretérito P. Civil.
Estamos em presença de uma ação de inventário proposta em 18 de janeiro de 2001 e a decisão recorrida foi proferida em 22 de janeiro de 201
Por isso, o despacho proferido em 19/02/2014 Ref., que rejeitou, por intempestivo, o recurso interposto desse despacho pela ora recorrente, não pode transitar em julgado, como defende o interessado cabeça de casal nas contra alegações, visto ser este o momento próprio para a sua apreciação, já que o recurso foi interposto com o recurso da sentença homologatória da partilha.
Assim, se as partes não concordarem com a perícia realizada podem requerer uma segunda perícia, nos termos dos art.s 58 a 59 do CPC.
E no que respeita ao valor dos bens doados, prescreve-se igualmente nos art. s 136 e 136 regras a observar.
Na verdade, não requereram uma segunda avaliação, sendo que ainda podiam usar dos meios processuais citados para determinar o valor desse imóvel se dele discordassem.
Daí improceder o recurso dessa decisão interlocutória.
O aludido despacho tem a seguinte redação:
Vieram, ainda, a fls. 849 e seguintes os interessados e FF e apresentar requerimento onde pedem, novamente, que se proceda a nova avaliação da verba 7, acrescentando que a nulidade que invocam não é uma nulidade processual, mas uma nulidade da lei substantiva, pugnando pelo deferimento do requerido.
Se tiverem sido doados bens que o donatário consumiu, alienou ou onerou, ou que pereceram por sua culpa, atende-se ao valor que esses bens teriam na data da abertura da sucessão, se não fossem consumidos, alienados ou onerados, ou não tivessem perecido.
Por outro lado, cumpre referir que, uma vez que o critério temporal determinante para a aferição do valor dos bens de todos os que compõem o acervo hereditário é o da data da abertura da sucessão não se vislumbra qualquer nulidade quando todos os interessados estão de acordo ou não se opõem a que seja feita uma avaliação dos bens tendo em conta o momento atual e não o do decesso, porquanto o resultado dessa avaliação a todos beneficiará ou prejudicará na mesma medida.
Não foi, nos autos, atempadamente requerida a realização de uma segunda perícia, entenda-se avaliação.
Assim, como se refere no despacho recorrido, estava em causa o pedido de uma segunda avaliação das verbas 5 a 7, a qual foi indeferida por não ter sido oportunamente requerida, ou seja, no prazo de 10 dias a partir do conhecimento da primeira.
E quanto ao momento em que deve ser considerado o valor dos bens doados, não se questiona na decisão recorrida a sua relação com a data de abertura da sucessão, de acordo com o disposto no art. 2019 do Código Civil.
Destarte, e tendo em conta o que se disse no ponto anterior, improcede o recurso deste despacho.
Sustenta a recorrente que essa doação foi por si relacionada quando desempenhava o cargo de cabeça-de-casal nos autos, não foi contestada por nenhum dos interessados, nem sequer pelo respetivo beneficiário, mas quando o novo cabeça-de-casal apresentou nova relação de bens tal doação foi omitida, não se apercebeu, mas suscitou essa questão no requerimento apresentado sobre a forma da partilha.
O despacho em causa tem o seguinte teor:
"Fls. 985 ref.:
E foi nomeado, em sua substituição, o seu irmão, BB.
O novo cabeça de casal, em 18/06/2009, apresentou nova relação de bens por óbito dos inventariados Bernardino  e Maria R, nela não constando a doação da verba n.7 referida em.
Por essa razão, por despacho exarado em 15/07/2010  fls.  a Senhora Juíza determinou o seguinte:
) Notificados dessas relações de bens, os recorrentes não apresentaram qualquer reclamação.
Assim, os recorrentes não reclamaram da falta na relação de bens dessa doação, mas que essa questão não foi devidamente esclarecida nos autos.
Esta foi também a orientação seguida no acórdão do STJ de 21/01/2003, proc. n.  02A931 Silva, disponível em www.dgsi.pt, no qual se exarou:
E assim sendo, foi bem indeferida essa pretensão, não merecendo censura o despacho recorrido.
Improcede, pois, a apelação quanto ao despacho em causa.
E prescreve o art. 216 do Civil que as liberalidades inoficiosas são redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus sucessores, em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida.
A colação tem por fim a igualação, na partilha, do descendente donatário com os demais descendentes do autor da herança.
Demonstrado está, pois, que a recorrente é beneficiada com as doações, recebendo mais do que os restantes herdeiros legitimários, respeitando-se, assim, a vontade dos inventariados em beneficiar a donatária, mas reduzindo essas doações até ao necessário do preenchimento da legítima dos demais interessados.
Resulta, pois, demonstrado, que o mapa de partilha respeita integralmente o despacho determinativo da partilha, não merecendo qualquer censura.
Vencidos no recurso, suportarão os apelantes as custas devidas - art. 52/1 e 2 do CPC.Sumariando, nos termos do art. 66/7 do P.
As doações podem ser feitas por conta da legítima ou por conta da quota disponível  art.s 211/1 e 211/1 do. Sendo a doação efetuada por conta da legítima, significa que o inventariado não pretendeu beneficiar esse herdeiro, mas antes antecipar a sua quota hereditária, no todo ou em parte, preenchendo-a com os bens doados, razão pela qual o donatário tem de conferir todos os bens doados, para igualação da partilha com os demais herdeiros. Mas se for dispensada de colação pelo inventariado, entende-se que pretendeu beneficiar o donatário, razão pela qual este não tem de conferir esses bens, sendo a doação imputada na quota disponível do inventariado, sem prejuízo da sua redução por inoficiosidade.
Em face do exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedentes os recursos e manter as decisões recorridas.
Custas das apelações pelos recorrentes.
Évora, 2019/02/28
Os juros são os comerciais calculados desde 23/09/2005, data da citação do ora A. para a acção que lhe foi movida pela ora Ré.
Impugna, ainda, a factualidade alegada pelo A. e peticiona a condenação deste como litigante de má fé, designadamente com base no facto de ter omitido na petição inicial factos relevantes para a decisão da causa e ter formulado pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar.
A Ré juntou aos autos certidão da petição de embargos de executado no processo n. 3715/10T8GMR-B e da sentença proferida no mesmo cfr. fls. 85 a 88 e 112 a.
Alega, ainda, que em sede de recurso nunca se apercebeu do erro de cálculo, sendo o enriquecimento sem causa um facto novo, não havendo qualquer contradição de julgados porque os pedidos são totalmente diferentes.
Termina, concluindo como na petição inicial.
Em 14/03/2019 a Ré apresentou resposta ref. ao requerimento do A. datado de 11/03/2019, alegando que o A. dolosamente não alegou e omitiu na petição inicial factos relevantes para a decisão da causa, designadamente:
Que naqueles embargos apenso, foi proferida sentença em 10/04/2018, que julgou improcedente a sua pretensão, a qual já há muito transitou em julgado.
Se a causa de pedir é diferente, embora sejam os mesmo sujeitos não há autoridade de caso julgado, pois isso viola, de forma frontal, o que dispõe o art. n. 2, ns 1 e 5 da R.P..
Como fonte autónoma de obrigação, esta obrigação consagra o dever de se restituir o que se adquiriu sem causa, correspondente tanto a uma necessidade, moral e social, para o restabelecimento do equilíbrio injustamente quebrado entre os patrimónios, que de outra forma não era possível obter-se.
Ora, não havendo na lei outra forma do empobrecido ser restituído no valor que lhe pertence, pode invocar o instituto do enriquecimento sem justa causa.
Havendo um erro de soma na Sentença condenatória, embora transitado em julgado, não existe causa justificativa para a deslocação patrimonial, pois nunca houve, do património do A. para a é.
Termina entendendo que a sentença deve ser revogada e substituída por outra que mande prosseguir os autos e julgue conforme de facto e de direito, por erro de interpretação e aplicação do disposto nos arts 473 e 474 do Código Civil e art. 20, ns 1 e 5 da R.P.
Não age de má fé quem, perante uma condenação transitada em julgado que condena em determinada quantia, mas que assenta em erro de calculo de soma de facturas, usa da acção subsidiária de enriquecimento sem justa causa.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 21
- Saber se das decisões proferidas na acção de processo ordinário n. 539/01TBCBC e no processo de embargos de executado n. 3715/10T8GMR-B decorrem efeitos de caso julgado ou de autoridade de caso julgado, que obstem ao conhecimento do objecto da presente acção;
Na sentença recorrida foram considerados provados, com base nos articulados e nas certidões juntas aos autos, os seguintes factos processuais transcrição:
Na petição inicial foram alegados, com relevo, os seguintes factos:
Os juros são os comerciais desde 23/09/2005, data da citação dos ora A. para a acção que lhes foi movida pela ora Ré.
Para uma melhor percepção da presente acção juntam-se as seguintes decisões:
Sentença proferida em 12/10/2015 da  Secção Central Cível de Guimarães, J4, Proc. 539/05 TBCBC.
Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 6/10/2016, tudo como consta da cópia de certidão ora junta como doc.
cujas cópias ora se juntam como docs. 2 a 1
Quando a ora Ré intentou a execução para pagamento de quantia certa que corre os seus termos sob o n. 3715/10 T8GMR do J3 de Guimarães é que ao verificar a liquidação da obrigação e juros respectivos, e porque a ora Ré e nesses autos exequente cumulou por cima do valor em dívida, o valor do IVA que já estava incluído nas facturas, teve o ora A. deduzir Oposição por Embargos de executado e se apercebeu do terrível lapso de aritmética que tanto o prejudica.
A petição inicial terminou com o seguinte pedido:
Julgo improcedente por não provada a reconvenção e da mesma absolvo a Autora.
Custas por A. e RR. quanto ao pedido da acção na proporção do decaimento.
Desta decisão vieram o ora autor e sua mulher interpor recurso para o Tribunal Constitucional, que viria a ser rejeitado pelo Supremo Tribunal de Justiça por despacho de 20-01-201
E deste despacho o ora autor e sua mulher apresentar reclamação para o Tribunal Constitucional, que a veio indeferir por decisão de 20-04-201
Desde logo se verificando que há um manifesto lapso de soma das facturas que só agora o Embargante se apercebeu.
Nesses autos viria a ser proferida sentença em 10-04-2018, transitada em julgado em 16-05-2018 que aqui também se dá por integralmente e donde se retira o seguinte trecho de fundamentação:
É ainda de salientar que não se verifica a situação prevista na al. do artigo 72 do Código de Processo Civil, porquanto tais factos não são posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração, nem pode o tribunal alterar decisões transitadas em julgado, invocando para o efeito a rectificação de um lapso de escrita ou erro de cálculo.
Por outro lado, não se afirmando razões de natureza substantiva que, provadas pelo executado, afastassem a obrigação que aquele comprova é certa e líquida a obrigação cuja prestação se encontram qualitativamente determinada.
E termina essa decisão:
Relativamente a este segmento condenatório, a referida sentença foi confirmada por acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 14/04/2016 e do STJ de 6/10/2016, que já há muito transitaram em julgado, uma vez que o recurso interposto pelos RR. para o Tribunal Constitucional veio a ser rejeitado por despacho do STJ de 20/01/2017, tendo aqueles apresentado reclamação para o Tribunal Constitucional que a indeferiu por acórdão de 20/04/2017 cfr. doc. de fls. 122 a.
Por outro lado, não se afirmando razões de natureza substantiva que, provadas pelo executado, afastassem a obrigação que aquele comprova é certa e líquida a obrigação cuja prestação se encontra qualitativamente determinada.
Tal sentença não foi objecto de recurso, tendo transitado em julgado em 16/05/2018 cfr. doc. de fls..
Como ensina o Prof. Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 324 e 325, tal como a sentença que reconhece no todo ou em parte o direito do autor faz precludir todos os meios de defesa do réu, mesmo os que ele não chegou a deduzir, e até os que ele poderia ter deduzido com base num direito seu mas não, também a sentença que julgue improcedente a acção preclude ao autor a possibilidade de, em novo processo, invocar outros factos instrumentais, ou outras razões de direito não produzidas nem consideradas no processo anterior neste sentido cfr. acórdão da RC de 27/09/2005, proc. n. 1970/05, acessível em www.dgsi.pt).
A excepção do caso julgado pressupõe uma tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir e constitui a vertente negativa daquele instituto, ao vedar que se venha a discutir o que está assente arts 580, ns 1 e 2 e 581 do; ao passo que a autoridade do caso julgado constitui o seu aspecto positivo, ao vincular o segundo tribunal a acatar o que foi decidido pelo anterior cfr. acórdãos do STJ de 4/06/2015, proc. n. 177/06TBRMZ e de 21/03/2013, proc. n. 3210/06TCLRS e da RC de 28/09/2010, proc. n. 392/06TBCVL, todos acessíveis em www.dgsi.pt).
Por outro lado, a autoridade de caso julgado é usada para atribuir relevo não apenas ao segmento decisório, mas também aos fundamentos da decisão ou aos pressupostos de que o Tribunal necessariamente partiu para a afirmação do resultado declarado, pressupondo que a decisão de determinada questão não possa voltar a ser discutida.