rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O IVDP, IP aplica um esquema de controlo rigoroso a todos os lotes de aguardente vínica que são utilizados na produção de Vinho do Porto artigo 11 da petição;
- Isto porque o Vinho do Porto é um produto fortificado, que resulta da adição da aguardente ao mosto generoso artigo 12 da petição;
- A aguardente confere ao vinho características organoléticas peculiares, melhorando a sua estabilidade físico-química, ao mesmo tempo que permite controlar o seu grau de doçura final artigo 13 da petição;
- Contudo, visto que tal declaração não mencionava de forma clara a origem dos produtos utilizados na produção da aguardente vínica ecológica, conforme imposto pelo IVDP, IP, diligenciou a autora, uma vez mais, por indagar junto da ré pela origem da aguardente vínica em questão artigo 29 da petição inicial;
O Tribunal da Relação proferiu acórdão a rejeitar a reapreciação da decisão de facto quanto a certos factos impugnados, por a apelante não ter observado os requisitos enunciados no art. 640, do CPC.
A revista pode, assim, ter como fundamento a violação ou errada aplicação da lei processual, ao abrigo do art. 67, n. 1, al., do CPC, como sucede in casu.
Da nulidade imputada ao acórdão recorrido
Sobre o cumprimento deste ónus, vem a propósito citar Abrantes Geraldes2 quando refere que:
Por sua vez, quanto a saber se os requisitos que o recorrente deve observar devem constar das conclusões recursórias ou apenas do corpo das alegações, sustenta Abrantes Geraldes3que o recorrente deve indicar, nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e, na motivação, deve identificar os meios de prova que, na sua perspetiva, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos impugnados, bem como as passagens da gravação relevantes e a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Conforme resulta do corpo das alegações apresentadas no recurso de apelação, a apelante enunciou os factos que considerou incorretamente julgados, a decisão que, em seu entender, deveria ser proferida e os meios de prova com indicação das passagens da gravação) que justificavam a alteração da decisão quanto aos pontos de facto impugnados cf. arts. 12 a 165 das alegações).
Por sua vez, nas conclusões pontos e, concretizou a matéria de facto que considerava incorretamente julgada e também os meios de prova que justificavam a alteração da decisão no sentido por si preconizado.
Neste sentido, cf., entre muitos, o ac. do STJ de 12018, proc. 134116/12YIPRT.ES1, www.dgsi.pt.
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017 -  Edição, pp. 159-16
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017 -  Edição, pp. 157-15
Ambas as partes se pronunciaram, pugnando ser o Tribunal recorrido internacionalmente competente.
Afirma o artigo 8 do Código Civil:
As testemunhas, pai da Autora, e, amigo tanto da Autora como do Réu, deram conta que a Autora em Outubro de 2013 já residia em Angola, daí saindo apenas por pequenos períodos para o estrangeiro, visitando entre outros países, o de Portugal.
Tais testemunhas foram perentórias em afirmar que em Outubro de 2013 a Autora já não residia em Leiria mas sim em Angola.
Todas as testemunhas indicaram que ela se deslocava a Portugal, constantemente,
Fazia cá cursos e formações,
Sendo Portugal a sua base, daqui partindo para outros países, de férias;
Somente habitando legalmente, em virtude de um visto provisório em nome do seu companheiro;
Por outro lado, a dona S ...) nunca abandonou o seu imóvel em Portugal,
Fez negócios cá,
Manteve sempre contacto com familiares e amigos,
Além de que, é cá que está registada nas Finanças e Segurança Social;
Aplicando, consequente e subsequentemente, de forma incorrecta, a lei ao caso concreto;
Ora, se a questão deve ser dirimida pela lei pessoal do indivíduo,
Se a lei pessoal é a lei da nacionalidade,
Se a recorrente é portuguesa,
E além disso, ainda que havendo duplo domicílio, sendo um deles em Portugal,
Somente, sempre salvo o devido respeito, por um mero lapso na interpretação dos factos, que o tribunal recorrido não se pronunciou sobre o mérito da questão;
Devendo agora o douto tribunal ad quem declarar-se competente e julgar do mérito da questão, como é de lei e justiça;
E ainda que tal se considerasse não provado,
Sempre seria de analisar a quebra de diversos deveres conjugais, designadamente de comunhão de mesa, leito e habitação,
Todos eles ausentes há quase 3 anos,
Em suma, cremos ser a ordem jurídica portuguesa competente para decidir a questão,
Quer pelo que resulta da legislação,
Quer em virtude do que nos dizem os factos;
Por outro lado, relativamente ao mérito da causa, os indícios são mais que muitos,
Os depoimentos foram inequívocos,
E todos no mesmo sentido,
Recorrente e recorrido estão separados há quase 3 anos,
Não vivendo em comunhão de leito, mesa e habitação,
Para o efeito cumpre atentar no disposto nos arts 72 do CPC, 82e 83 do
Artigo 8 do
A autora na sua pi. começou por referir que residia em Benguela e em Leiria.
Depois, analisados os autos, e considerando os depoimentos das testemunhas, verifica-se que a autora foi para Angola por motivos laborais, não estando demonstrado que o vínculo profissional seja de tal modo sólido que venha a implicar a sua estadia por muitos e mais anos em tal país.
Alegou, e tal não foi contraditado, que reside naquele país ao abrigo de umvisto provisório em nome do seu companheiro.
A autora tem a nacionalidade portuguesa.
Certo é que o seu pai disse que em outubro de 2013 ela já estava a viver em Angola.
Mantendo, assim, uma ligação com a zona de Leiria, eivada de alguma estabilidade e continuidade.
Como é bom de ver, a instauração de ação de divórcio não é matéria que, pelo, menos direta, imediata e determinantemente, respeite - no sentido de estar essencialmente condicionada ou conexionada-, com a profissão da autora.
Na verdade, a requerente, para além de residir em Angola também reside em Portugal, na zona de Leiria.
Tal dimana das declarações do seu pai que verbalizou que ela morou em vários sítios em Leiria.
Tanto basta para se concluir que morada não é são) meramente, ou esporádicas), mas antes o jaez de efetivo centro da sua vida familiar no nosso país.
Enquanto que naqueloutra ela tem o seu centro de vida , pessoal e familiar, o qual, ipso facto, se assume com mais perene e consistente comparativamente a uma simples vivencia por motivos laborais.
Uma palavra final.
É obvia a inatendibilidade deste pedido.
Como é consabido, os tribunais de recurso apenas reapreciam matérias previamente decididas pelos tribunais recorridos e não decidem em primeira mão.
Coimbra, 201014
PROCESSO 8329/15T8VNG-A.P1
Recorrente -  B
Na presente data são Associados Titulares em pleno exercício das suas funções: o ; a Requerente; E e F e estão inscritos como Associados Honorários: G; H; ; J, K e , não havendo outros Associados.
Como essa fórmula não tem resultado, optaram por agendar uma primeira Assembleia Geral numa data que sabia, convocando só os Associados Titulares, conseguiriam a maioria de que necessitam para aprovar as medidas que entendem, desde expulsar a Requerente, a impor a sua vontade quanto ao destino da Requerida, tanto que os pontos da Ordem de Trabalhos para essa Assembleia nada tinham de deliberativo, visando apenas e só atacar pessoalmente a Requerente doc. n..
Assembleia que agendaram para o dia 302018, bem sabendo que nessa data a associada titular F estava de férias e não poderia comparecer e para a qual não convocaram os sócios honorários, dessa forma assegurando que ambos em conjunto teriam uma maioria de 2/3, aprovando tudo o que quisessem, mesmo com o voto contra da Requerente.
Pelo que são, as atas ou decisões em que se fizeram constar tais deliberações, bem como estas, nulas ou anuláveis, de qualquer forma, destituídas de fundamentos e efeitos legais, o que se invoca para todos os efeitos legais.
Ora, bem sabem os signatários daquela ata que, para além da suspensão da Requerente não constar da ordem de trabalhos, impõe o n. 3 do artigo 1 que tal decisão seja precedida de um procedimento disciplinar - que não existiu.
Viola por via disso aquela decisão o direito constitucionalmente consagrado ao contraditório, pelo que, também por causa da violação do estatuto e da lei, são tais deliberações nulas.
Por fim, com data de 25 de setembro de 2018 foi enviado para os Associados Titulares convocatória para uma Assembleia Geral a realizar no dia 9 de outubro, pelas 18h30 doc. n..
Desde logo pretende o Associado  gerir sozinho uma associação com a E, afastando a Requerente dos seus direitos e agendando Assembleias Gerais para datas em que a outra Associada titular não pode estar presente, além de afastar da sua participação, outros associados que terão interesse direto e legitimidade par discutir os destino desta.
Trata-se de decisões que, se vierem a ser revogadas e revistas irão descredibilizar a Requerida junto dos órgãos onde exerce as suas funções e onde luta pelo reconhecimento das designadas medicinas alternativas, podendo perder a sua posição estratégica para uma das outras Associações que tentam apoderar-se da situação já granjeada pela Requerida.
ao abrigo do disposto no art. 38, n. 1, a contrario, do CPC, decido julgar parcialmente improcedente o presente procedimento e, consequentemente, não decretar a suspensão da execução das deliberações tomadas na Assembleia da Requerida realizada em 202018, pelas 18,30 horas, e
- Não houve resposta ao recurso.
"Encontram-se já reunidos/assentes nos autos os elementos de facto necessários e indispensáveis ao seu conhecimento, conforme melhor infra se exporá ...)
- Conforme resulta do estatuto junto como doc. n. 1, no seu art.  são previstos vários tipos de associados,
- Na presente data são Associados Titulares em pleno exercício das suas funções: o ; a Requerente; E e F.
- Estão inscritos como Associados Honorários: G; H; ; J, K e .
- Pretendendo aquele levar a cabo, em nome pessoal, atividades que, no entender da Requerente, deverão ser promovidas pela Associação, com o objetivo de fazer suas as receitas que tais atividades e eventos dão.
- Como essa fórmula não tem resultado, optaram por agendar uma primeira Assembleia Geral numa data que sabiam, convocando só os Associados Titulares, conseguiriam a maioria de que necessitam para aprovar as medidas que entendem, desde expulsar a Requerente, a impor a sua vontade quanto ao destino da Requerida.
- Tanto que os pontos da Ordem de Trabalhos para essa Assembleia nada tinham de deliberativo, visando apenas e só atacar pessoalmente a Requerente.
- Assembleia que agendaram para o dia 302018, bem sabendo que nessa data a associada titular F estava de férias e não poderia comparecer e para a qual não convocaram os sócios honorários.
- Dessa forma assegurando que ambos em conjunto teriam uma maioria de 2/3, aprovando tudo o que quisessem, mesmo com o voto contra da Requerente.
- Ato contínuo e sempre com o objectivo de salvaguardar mais uma vez a possibilidade da F, agendou nova AG para o dia 20 de setembro de 2018, pelas 18h30,
- Os sócios honorários não foram, como terão de ser, convocados para a Assembleia Geral.
Um deles, tendo tido conhecimento dessa reunião, manifestou vontade em estar presente, exigindo ser convocado.
- As matérias foram discutidas sem que estivessem presentes, mesmo de entre os associados titulares, a maioria destes.
- A suspensão da Requerente não constava da ordem de trabalhos e não foi precedida de um procedimento disciplinar, nos termos do n. 3 do art. 1 dos Estatutos.
- Com data de 25 de setembro de 2018 foi enviado para os Associados Titulares convocatória para uma Assembleia Geral a realizar no dia 9 de outubro, pelas 18h3
- O Associado  pretende gerir sozinho uma associação com a E, afastando a Requerente dos seus direitos e agendando Assembleias Gerais para datas em que a outra Associada titular não pode estar presente.
- Afasta da sua participação outros associados que terão interesse direto e legitimidade par discutir os destino desta.
- Trata-se de decisões que, se vierem a ser revogadas e revistas irão descredibilizar a Requerida junto dos órgãos onde exerce as suas funções e onde luta pelo reconhecimento das designadas medicinas alternativas.
- Podendo perder a sua posição estratégica para uma das outras Associações que tentam apoderar-se da situação já granjeada pela Requerida.
- No meio rapidamente saber-se-á que se trata de decisões tomadas apenas pelos associados  e a E, sem a presença de todos os tipos de Associados.
- Cargo que lhe permite efetivamente exercer pressão junto dos órgãos decisórios com vista ao reconhecimento e certificação das atividades médicas não convencionais.
Conforme a folha de presenças, a Assembleia iniciou-se com os sócios E e .
De novo não foi aberta a porta, mesmo sabendo que a sócia B se encontrava no seu interior.
Sobre o ponto dois foi aprovado por unanimidade o dia nove de outubro do corrente ano para a eleição de uma nova assembleia geral em local a designar, onde será eleita nova comissão/mandatários.
Sobre o ponto quatro foi aprovado por unanimidade uma próxima Assembleia Geral onde se conta com a presença de mais associados para se poder tomar tal decisão.
Sobre o ponto cinco foi aprovado por unanimidade uma próxima Assembleia Geral onde se tomará a decisão de quem deve ser indigitado.
Sobre o ponto sete, foi aprovado por unanimidade que os sócios com a sua situação regularizada e comprovada através de cédulas ou cartões de associados, emitidos por esta Associação, podem delegar a sua representação noutros que se encontrem com a sua situação legalizada e regularizada que estejam presentes na Assembleia Geral. Estes sócios terão de comprovar perante a Assembleia que a sua situação se encontra regularizada.
- Consideram-se como não provadas, enquanto matéria de facto, as seguintes considerações de natureza jurídica, alegadas pela requerente no seu requerimento inicial e pretendidas fixar em sede de recurso:
Não poderia estar marcada para data anterior ao dia 13/09/2018 112018
- Entende a apelante, por outro lado, que foi violado, além do disposto nos preceitos que se referem ao efeito da revelia e se prendem com a matéria de facto artigos 366, n. 5 e 567 do, o disposto nos artigos 362, 380 e 381 do mesmo Código.
Custas por recorrente e recorrida em igual proporção.
Transcreve-se toda a factualidade alegada, por a mesma se revelar importante para a apreciação do recurso.
Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Reimpressão, Coimbra Editora, 2012, pág.
Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  Edição, Almedina, 2017, págs. 533/53
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, Almedina, 2016, págs. 244/24
António Santos Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume ,  Edição Revista e Atualizada, Almedina, 2010, pág. 7
a anulação "do contrato de compra e venda celebrado entre A. e a Ré, por força do disposto nos artigos 25 e 43 do Civil;
a anulação do contrato celebrado entre o A. e a a R. por força do art. 1,  do Decreto-lei 133/2009, de 2 de Junho;
caso assim não se entenda, deve o contrato celebrado entre o A. e a a Ré ser declarado nulo, por violação dos artigos 1,  e 1,  do Decreto-lei 133/2009, de 2 de Junho;
caso assim também não se entenda, deve o contrato celebrado entre A. e a Ré considerar-se revogado, por aplicação do disposto no art. 1, , alínea, do Decreto-lei 133/2009, de 2 de Junho.
absolver as Rés A Beltrónica - Companhia de Comunicações, Lda. e Banco Credibom S.A. de todos os pedidos formulados pelo Autor AA;
- Deve ser alterada a resposta ao quesito 4 da base instrutória, que passará a ter a seguinte redação: "...Provado que foi por causa desta garantia que o Autor decidiu celebrara o contrato com a 'Beltrónica.'.
- Deve ser alterada a resposta ao quesito 9 da base instrutória, que passará a ter a seguinte redação: "...Provado que no dia 28 de Dezembro de 2010 todos os exemplares da proposta de contrato de fls. 20 a 23 foram levados pelo comercial da Beltrónica, Sr. BB, ficando o Autor sem nenhum exemplar na sua posse".
- Deve ser alterada a resposta ao quesito 10 da base instrutória, que passará a ter a seguinte redação: "...Provado que no dia 30 de Dezembro de 2010, o comercial da Beltrónica devolvei ao Autor um dos exemplares do contrato de crédito, juntamente com o documento 5 junto com a petição inicial...".
- A sentença objecto do vertente recurso é absolutamente omissa na sua fundamentação, impedindo o apelante de compreender a razão pela qual o Tribunal decidiu, com decidiu, e qual o raciocínio e os argumentos em que se baseou, o que implica a sua nulidade artigos 607, n4 e 615, n,, do , P..
- Na situação concreta dos presentes autos, o prazo de 1 ano prevenido no art. 287, n 1, do Civil, começaria a contar da data da rescisão, ou seja, 12 de Janeiro de 201 Tendo ação dado entrada em Juízo no dia 12 de Janeiro de 2012, não se mostra precludido o mencionado prazo legal. Assim, o Tribunal ao decidir pela caducidade do Direito do recorrente, infringiu o estabelecido no art. 287, n, do Civil.
Fundamentada a decisão de facto, os autos subiram ao Tribunal da Relação de  .
A Ré/Recorrida formulou nos autos, pedido de condenação do Autor/ Recorrente como litigante de má fé.
O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de , foi totalmente omissos na sua decisão e fundamentação a este respeito, pese embora o pedido de absolvição formulado pelo Autor/Recorrente em sede de Recurso.
Pelo que, tal omissão constitui uma violação do comando vertido nos Artigos 607 e 608/2, todos do CPC, o que nos termos do Artigo 615/1/) do CPC constitui uma nulidade da sentença e fundamento para o presente recurso de revista Artigo 674/1/) do CPC.
A Recorrida KNVB Telecom, Lda., contra-alegou.
O mui douto acórdão recorrido não admite recurso, pelo que o recurso interposto pelo Autor é claramente inadmissível, devendo ser liminarmente rejeitado cfr. a alínea do n. 2 do artigo 64 do P.).
A nulidade invocada pelo Recorrente apenas poderia ser arguida mediante reclamação apresentada, no prazo de dez dias, junto do Venerando Tribunal da Relação de , por força do disposto nos termos conjugados do n. 1 do artigo 66 e dos artigos 61, n. 4, 61, n. 6 e 14, n. 1, todos do P..
G. Ora, para arredar a sua condenação como litigante de má fé, o Recorrente não se digna a impugnar os factos concretos que motivaram a referida condenação como resulta das mui doutas alegações do Autor, o mesmo apenas impugnou as respostas aos pontos,,,, e da Base Instrutória.
H. Assim, contrariamente ao alegado pelo Recorrente, é falso que a sua condenação como litigante de má fé constitua um facto controvertido cfr. o ponto das mui doutas conclusões do.
Termos em que, negando provimento ao presente recurso, e confirmando o mui douto acórdão recorrido, Exas. farão a costumada Justiça.
1 O Autor, agora Recorrente, AA respondeu-lhe nos seguintes termos:
Ora, entendemos, s.o, que a questão aqui em causa, tal como vem patenteada, redundaria numa subversão incontornável e infundada das regras plasmadas no CPC.
Diz-nos o Artigo 54, n. 3, do CPC Responsabilidade no caso de má-fé - Noção de má-fé)
Porém, o douto Tribunal da Relação não se pronunciou sobre esta questão.
1 Diz-nos o Artigo 67, n. 1, alínea, do CPC, Fundamentos da
- A revista pode ter por fundamento:
As nulidades previstas nos artigos 61 e 66.
E estabelece o Artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, Causas de nulidade da sentença)
1 - É nula a sentença quando:
É diáfano que a questão sub judice constitui uma questão que deveria ter sido apreciada e que integra a decisão que põe termo ao processo.
Não estamos perante uma decisão interlocutória, mas antes perante uma parte ou extensão da decisão de mérito.
E sendo uma parte ou extensão da decisão de mérito é elemento da parte essencial da Sentença, que não foi apreciada pelo Tribunal da Relação.
E, nessa conformidade, admita que esta omissão constitui uma violação do comando vertido nos Artigos 60 e 60, n. 2, do CPC, o que nos termos do Artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, constitui uma nulidade e fundamento para o presente Recurso de Revista.
O acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes
1 O Supremo Tribunal de Justiça tem considerado, constantemente, que a arguição de nulidades do acórdão recorrido não é admitida como fundamento exclusivo de recurso de revista
Excluída a admissibilidade do recurso de revista cujo fundamento exclusivo seja a nulidade do acórdão recorrido, deverá chamar-se a atenção para que o argumento que o Recorrente pretende deduzir do art. 54, n. 3, do Código de Processo Civil não colhe.
No processo 1191/18GDSTB foi a arguida CS condenada por sentença transitada em julgado em 112016 em pena de prisão a cumprir por dias livres.
Tendo feito uma apresentação no dia 2018, nunca mais a condenada se apresentou no EP de Tires, para cumprimento da pena, e não justificou a sua falta de apresentação.
Ouvida pelo juiz 4 do TEP acerca da falta de apresentações e de cumprimento da pena, veio a arguida requerer, por sugestão do TEP, a apresentação de requerimento para alteração do cumprimento da pena junto do tribunal da condenação, o que esta fez.
Neste Tribunal foi cumprido o art. 36, n 1 CPP.
Resulta dos autos que, no processo 1191/18GDSTB, foi a arguida CS condenada por sentença transitada em julgado em 112016 em pena de 10 meses de prisão a cumprir por dias livres, em 60 períodos sucessivos, correspondentes a fins de semana.
Ouvida pelo juiz 4 do TEP acerca da falta de apresentações e de cumprimento da pena, veio a arguida requerer, por sugestão do TEP, a apresentação de requerimento para alteração do cumprimento da pena junto do tribunal da condenação, o que esta fez, após a sua audição pelo TEP em 1201
A natureza mista deste instituto é assinalado no Ac. Rel. Évora de 212018 proferido no processo 1029/12 PCSTB.E2, em cujo sumário se pode ler:
Ainda que o requerimento formulado pudesse suscitar a questão, na perspectiva de se tratar de situação a apreciar em sede de sucessão de leis no tempo, nos termos do art. 371-A CPP, ela foi já decidida nos termos da decisão de 201
O RPH, a aplicar em fase da condenação, se o julgador optar por esta como pena de substituição se as razões e finalidades de execução da pena se mostrarem, através dela, realizadas.
O mesmo poderá suceder se o arguido em sede de cumprimento da pena pretender ver substituída a pena de prisão pela de RPH, uma vez que se mostrem verificados os mesmos pressupostos de realização de execução das penas.
Como tal, compete ao TEP a apreciação do requerimento em causa, resultando do disposto no art. 138,n. 2 CEPMPL que :
No primeiro caso, compete ao tribunal da condenação a respectiva decisão, no segundo caso compete ao TEP.
Lisboa, 24-01-2020
Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto, em douto parecer, pronunciou-se no sentido de o recurso merecer provimento.
Essas hipóteses não estão previstas e não são admissíveis.
Évora, 04 de dezembro de 2018
Em 112012, J intentou a presente acção de investigação de paternidade contra JF, pedindo que seja reconhecida a paternidade do Réu em relação ao A. e feito o respectivo averbamento na Conservatória do Registo Civil.
O Réu, citado pessoalmente no seu domicílio fls., contestou a acção e concluiu, além do mais, pela sua absolvição do pedido.
Marcado de novo exame para 12014, pelas 11 horas, no mesmo Gabinete Médico-Legal, a carta para notificação do Réu no respectivo domicílio) veio a ser devolvida e este não compareceu fls. 19, 28, 153, 161 e.
Após a indicação da data do exame, deverá o Réu ser notificado por intermédio de notificação dirigida ao Exmo. Director da instituição que dará depois conhecimento ao Réu.
Caso o Réu não se encontre no lar, deverá ser indicado o local onde se encontra, a fim de nesse local ser realizado o exame.
3 - Por outro lado, o despacho impugnado vem agora determinar a realização de exame no Lar onde o Réu reside, sendo que este nunca foi ouvido sobre tal possibilidade e jamais consentiu expressamente que fosse feito nas condições determinadas.
5 - Quer na referida instituição quer na localidade em que se situa - Alvaiázere - todos se conhecem, todos são alvo da curiosidade alheia e facilmente se propagam quaisquer factos ou acontecimentos que mesmo não sendo certeza apenas "aparentem ser ".
Resulta dos autos, nomeadamente: