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Deste modo, havendo indícios de que a emitente das facturas não forneceu a mercadoria mencionada nas facturas, impunha-se que a administração fiscal indagasse da participação da ora Recorrida no esquema simulatório.
Ora, a administração tributária não diz que a recorrente sabia ou devia saber que estava a comprar a pessoa diferente da que figura na factura e o utilizador da factura não está obrigado a saber a situação empresarial ou fiscal do emitente da factura que lhe entrega a mercadoria.
Aceitar-se que um utilizador de facturas veja os custos desconsiderados sem que de alguma forma a administração tributária o ligue ao esquema fraudulento, seria violador do princípio da justiça. E poria em causa a confiança nas relações comerciais.
Além disso, o Tribunal de Justiça declarou, nos n.s 61 a 65 do acórdão Mahagében e , já referido, que a Administração Fiscal não pode exigir de maneira geral que o sujeito passivo que pretenda exercer o direito a dedução do IVA, por um lado, verifique que o emitente da fatura referente aos bens e aos serviços em função dos quais o exercício deste direito é pedido dispõe da qualidade de sujeito passivo, possui os bens em causa e está em condições de os entregar e cumpre as suas obrigações de declaração e de pagamento do IVA, a fim de se certificar de que não há irregularidades ou fraude ao nível dos operadores a montante, ou, por outro, possua documentos a este respeito.
E a final declarou:
No caso, repete-se, estando demonstrado que a ora Recorrida adquiriu a mercadoria em causa, teria a administração tributária que recolher indícios bastantes de que a recorrida sabia ou devia saber que quem lhe estava a vender não era a pessoa que figurava nas facturas.
Retomando o caso dos autos
Consta do relatório inspetivo realizado a ,
Acerca da , os SIT apuraram que:
Acerca de , Lda., os SIT apuraram que:
Acerca de S., os SIT apuraram que:
Sendo que em 1 linha, apenas importa a invocação e aferir dos indícios apontados pela AT, supramencionados, legitimadores da sua actuação de liquidação.
Prosseguindo nesta análise, não podemos deixar de ter presente que a Recorrente contabilizou as facturas emitidas pelos seus fornecedores e emitiu as respectivas declarações periódicas, o que terá feito nos termos previstos na lei, visto que não foi apontada nenhuma irregularidade nem a essas declarações nem aos elementos contabilísticos que as suportassem.
Assim, ali se concluiu, o que corrobora o por nós arrogado e ali acresce:
A Recorrente invoca que os indícios podem ser recolhidos tanto na esfera material e económica do utilizador das facturas a como também na esfera de quem as emite. Ou seja, a constatação dos indícios de falsidade das facturas poderá ser efectuada em ambos os sujeitos das operações económicas, devendo, inclusive, direccionar-se preferencialmente ao emitente das facturas.
Relendo a motivação ínsita no RIT, é forçoso concluir que a AT não reuniu indícios suficientes de que a facturação é falsa, tendo o tribunal recorrido realizado uma análise rigorosa e consistente dos factos-índice.
Os exemplos destacados servem apenas para espelhar a necessidade de uma abordagem prévia individual dos indícios, a fim de autonomizar os que poderão consubstanciar verdadeiros factos-índice. Na medida em que se constatou que quase todos são demasiado frágeis e insubsistentes, também vistos globalmente e de forma integrada continuamos a concluir que seria imperiosa uma mais profunda e abrangente investigação da parte da AT.
Nesta medida, temos de concluir que a AT não cumpriu o ónus probatório que sobre si recaía e, por isso, que a sentença, na parte recorrida, não enferma do erro de julgamento que lhe vem apontado pela Recorrente, devendo manter-se na ordem jurídica.
Nesta conformidade, impõe-se conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnação judicial procedente.
A factualidade carreada pela AT em sede do procedimento inspectivo tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte.
Com ela não se conformando, veio a autora interpor o presente recurso, onde conclui nos seguintes termos:
- O pedido da A. assenta numa dívida, devendo as regras de incumprimento da mesma ser reguladas pelas normas previstas no art, 483 do e seguintes.
- Nos autos nenhuma norma jurídica de natureza administrativa de validade, interpretação e execução dos contratos foi colocada em discussão e colocada em crise.
- Tal entendimento não deve proceder, porquanto assenta numa errada interpretação da legislação aplicável sobre a qualificação jurídica dos dois contratos de empreitada.
Procedimentos esses diferentes do ajuste directo que o Tribunal Recorrido defende e que não tem qualquer suporte factual e legal nos autos em discussão.
- Na realidade, os Tribunais Judiciais são competentes em razão da matéria para todas as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurídica nos termos do art. 64 do P.e do art. 40 nl da LOSJ e do art. 71 nl do P.
Com relevo para a decisão do presente recurso, deve considerar-se a seguinte factualidade que, contudo, não foi fixada na decisão em:
A Autora é uma empresa de construção portadora do alvará de construção
Alegou na sua petição que, no exercício da sua actividade, celebrou com a Ré vários contratos de empreitada durante os anos de 2003 a 2011, nos quais prestou os seus serviços que ali enuncia, nomeadamente, Complexo das piscinas, Balneários provisórios do Gimnodesportivo da Escola da  em ..., drenagem de águas pluviais na Rua do Tapado e outros, que não se encontram totalmente pagos pela ré.
A ré é a Junta de Freguesia de ..., Guimarães.
No caso que ora nos ocupa, deparamo-nos com uma ré que se qualifica como uma autarquia local.
Por força do artigo 4, n1, do ETAF Âmbito da jurisdição), compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto:
Por isso não está prescrito o Direito, sem conceder a lide deveria continuar, só se devendo e podendo conhecer da prescrição a final, depois de o Tribunal decidir os factos e qualificar os mesmos.
Nos termos do disposto pelo art. 671 n 2 al. do Cód. Processo Civil, esta Decisão Singular está em contradição com Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/10/2012, já transitado em julgado, proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de Direito: proferido em Revista por unanimidade, P n 198/04TBFAL.ES1, 1 Secção, Relator Moreira Alves.
No presente caso, verifica-se que:
A-Houve erro de interpretação e de aplicação do art. 498 n 1 e n 3 do Cód. Civil;
B-Houve erro de interpretação e de aplicação dos arts. 72 e 77 do Cód. Processo Penal.
O sinistro em apreço ocorreu no dia 16/11/201
A Reclamante foi citada 8 anos, 6 meses e 11 dias após: em 27/05/202
Não se pode aceitar, que, só a só a partir da suposta data do arquivamento ou da Acusação proferida em anterior Processo-Crime, começa a correr o prazo de prescrição previsto no art. 498 n 3 do Cód. Civil.
A Reclamada não formulou Pedido Indemnizatório em separado perante o Tribunal Civil, conforme permite o art. 72 do Cód. Proc. Penal.
A Reclamada não formulou Pedido de Indemnização Civil no Processo-Crime com NUIPC 191/15PTAMD, nos termos do art. 77 do Cód. Proc. Penal.
Quando a Reclamante foi citada para a Acção, o suposto direito da Reclamada já estava prescrito desde 16/11/201
A prescrição constitui excepção peremptória que, nos termos do art. 576 n 3 do Cód. Proc. Civil, extingue o efeito jurídico dos factos articulados pela Reclamada, importando a absolvição total da Reclamante dos pedidos e que desde já Requer.
Este é o nosso entendimento.
A presente acção foi proposta em 10/03/2020 ref.;
A Ré foi citada em 27/05/2020 cf. fls.;
A Autora foi notificada da dedução da acusação em 25/01/2016 cfr. certidão judicial junta em 19-02-2021);
A referida sentença transitou em julgado em 29/09/2016 cfr. certidão de fls. 60 a 73/). Os factos que relevam para a apreciação do presente recurso são os descritos no relatório supra, que resultam da tramitação processual dos autos.
Acontece que no caso em apreço é aplicável o prazo alargado de 5 anos, pelos fundamentos que a própria Exma. Juiz a quo melhor desenvolve na sentença recorrida os quais sufragamos e damos aqui por reproduzidos, por economia.
Refere, ainda, a Reclamante, que a Decisão Singular em crise está em contradição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/10/2012, proferido na Revista n. 198/04TBFAL.ES1, 1 Secção, Relator Conselheiro Moreira Alves, disponível emwww.dgsi.pt, com o seguinte sumário:
E que o lesado, apesar disso, pode sempre intentar a acção cível para além do prazo normal de 3 anos, desde que alegue e prove, na acção , que a conduta do lesante constitui, no caso concreto, determinado crime, cujo prazo de prescrição é superior aos 3 anos consignados no n. 1 do preceito.
Aqui chegados, só nos resta concluir pelo indeferimento da Reclamação e pela manutenção da Decisão Singular de 26/10/202
Lisboa, 6 de Janeiro de 2022
Vide Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017,  edição, págs. 104 e segs.
Cfr., entre outros Acs. do STJ de 111990 e 012005 In BMJ, 401, 563 e www.dgsi, respectivamente, e Ac. do TRE, de 30/11/2006, CJ, 2006, Tomo -252 e, ainda, Pires de Lima e Antunes Varela, notas ao artigo 49 inCód. Civil Anotado.
No mesmo sentido, o Ac. do TRP, de 01/12/2014, proc. n. 41/18T2SVV-A.P1, disponível em www.dgsi.pt.
No caso, a Autora/Reclamada foi notificada da dedução da acusação em 25/01/2016, pelo que a seguir-se o referido critério a prescrição apenas ocorreria em 25/01/202
Conflito n. 5/13
O Ex. Magistrado do P junto deste Tribunal dos Conflitos emitiu douto parecer no sentido de que o conhecimento da causa deve caber ao TAF de Loulé.
Lisboa, 14 de Março de 201 - Jorge Artur Madeira dos Santos - Eduardo Maia Figueira da Costa - António Bento São Pedro - José Adriano Machado Souto de Moura - António Políbio Ferreira Henriques - Isabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos.
verifica-se erro na forma do processo porquanto esta execução teria de seguir a forma especial de execução prevista no artigo 137 do CPC e, por isso, todos os actos são nulos;
só podem ser penhorados os bens que tenham sido adjudicados ao devedor de tornas em sede de inventário;
O Embargante juntou certidão judicial com a qual pretende fazer prova de que a Exequente reclamou o pagamento de tornas no processo de inventario e que requereu a compensação de créditos no processo de inventário.
No despacho saneador foi proferida decisão que julgou totalmente improcedentes os embargos.
Se reconheça que a dívida de tornas está limitada na sua garantia patrimonial aos bens que constituem a meação do apelante, por ter sido constituída por causa da partilha do património comum.
E, consequentemente, que se ordene o levantamento da penhora sobre o bem descrito sob o n ... da freguesia de ..., por ser bem próprio do apelante.
Se reconheça que não existe garantia real sobre o bem penhorado na descrição com o n ... da freguesia de ...
Substituindo-se na penhora o bem próprio do apelante pelos bens que lhe foram adjudicados na composição da meação por terem valor comercial suficiente para assegurar o pagamento da divida e encargos com o processo.
Do objeto do recurso
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas, afirmação que se tem como indiscutível, partindo-se do pressuposto que essas conclusões obedecem ao imposto pelo art. 639 do P. Civil.
erro na forma do processo;
substituição da penhora.
O Executado na sua oposição invocou o erro na forma do processo, defendendo que a Exequente só se poderia socorrer do mecanismo processual previsto no processo de inventário e nunca da execução sob a forma comum.
Estamos perante uma execução de sentença para pagamento de quantia certa, com processo comum, que corre por apenso aos autos onde foi proferida a decisão a executar e que segue a forma ordinária prevista nos art. 550 do P. Civil.
Do regime aplicável ao processo de inventário onde corre a execução de que a presente oposição resulta, foram os interessados notificados para requererem a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas, concedendo-lhes a lei - art. 1377, n. 1 do P. Civil - o direito de optar por uma das duas situações para o preencher o seu quinhão: receber tornas ou a adjudicação das verbas licitadas em excesso pelo devedor de tornas.
No caso de não serem pagas as tornas devidas, o art. 1378, n.s 2 e 3, do P. Civil preceitua:
Este procedimento para a obtenção da satisfação do crédito de tornas constitui uma forma de execução especial mais expedita e fácil, que apenas incide sobre os bens adjudicados em excesso ao devedor de tornas, evitando o recurso ao processo executivo comum, limitando, no entanto, o património que responde por essa dívida aos bens adjudicados ou ao seu valor.
A este respeito consta do já mencionado acórdão do S. T. J. que aqui se transcreve:
Esta orientação é aquela que se entende ser compatível com o facto de o crédito de tornas resultar do reconhecimento pela sentença homologatória da partilha, sendo o procedimento executivo do referido n 3 do art. 1376 do antigo CPC um procedimento incidental e simplificado que não preclude a possibilidade de lançar mão da execução comum nem dos meios de conservação da garantia patrimonial
Sendo a execução especial prevista no processo de inventário facultativa para o credor, podendo optar pela execução comum, impõe-se a conclusão do acerto da decisão proferida a este respeito.
O Recorrente discorda do facto provado sob o n. 5 e que é:
Analisando os documentos constantes do processo executivo constatámos que:
A penhora desse prédio a favor da Exequente foi registada em 2202
Quanto aos não provados pretende o Recorrente que seja julgado provado que:
O Embargante detém um crédito reconhecido judicialmente sobre a Embargada no montante de 1053,00 euros.
Tal facto não tem que ser aditado aos julgados provados porquanto resulta do mapa da partilha que foi homologado pela sentença exequenda.
No processo de inventário que correu termos sob o n. ... foi proferida, em 01 de Outubro de 2018, sentença que homologou o mapa de partilha constante de fls. 533 e 534 e adjudicou aos interessados os quinhões, nos seus precisos termos.
Do referido mapa de partilha resulta que:
Sob a verba n. 1 foi relacionado o crédito a favor do dissolvido casal e em que é devedora a interessada ..
O ora requerente vem requerer que o pagamento de tal crédito, na parte que lhe diz respeito, seja efectuado através da compensação de igual valor de tornas de que seja credora a interessada .., atento o disposto nos art. 1689, n. 3 e 1697, n. 1, segunda parte do Civil.
E sobre o requerido recaiu o seguinte despacho:
Uma das formas de extinção das obrigações que a lei contempla é, precisamente, a compensação, estatuindo o artigo 84 do Código Civil que quando duas pessoas estejam reciprocamente obrigadas a entregar coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade, é admissível que as respetivas obrigações sejam extintas, total ou parcialmente, pela dispensa de ambas de realizarem as suas prestações ou pela dedução a uma das prestações da prestação devida pela outra parte.
Como explica Antunes Varela, para que o devedor se possa livrar da obrigação por compensação é preciso que ele possa impor nesse momento ao notificado a realização coativa do crédito contra crédito) que se arroga contra este.
E a alínea do n. 1 do artigo 84 concretiza esta ideia, explicitando os corolários que dela decorrem: o crédito do compensante tem de ser exigível judicialmente e não estar sujeito a nenhuma exceção, perentória ou dilatória, de direito material.
Ou seja, exigibilidade judicial e reconhecimento judicial são realidades distintas, sendo apenas a primeiro requisito para a declaração de compensação.
O crédito do recorrente está reconhecido e é exigível.
Da substituição do bem penhorado
Pretende o Embargante que a penhora não tinha de ter inicio pelo prédio descrito sob o n ... da freguesia de ... porque sobre este não incide qualquer garantia real, não lhe sendo aplicado o disposto no artigo 752, n 1 do Proc.
Efetivamente sobre o imóvel penhorado, conforme decorre da matéria de facto, não incide qualquer garantia real pelo que não se poderia usar esse fundamento para a penhora se iniciar pelo mesmo.
Nos termos do n. 2 do mesmo artigo o agente de execução deve respeitar as indicações do exequente sobre os bens que este pretende ver prioritariamente penhorados, não podendo, no entanto, esta nomeação ser arbitrária.
As indicações do exequente quanto aos bens a penhorar não vinculam o agente de execução caso violem normas legais imperativas, ofendam o princípio da proporcionalidade da penhora ou infringirem manifestamente a regra contida no n. 1 do art. 751 do P. Civil.
De acordo com o princípio da proporcionalidade devem ser penhorados apenas os bens suficientes para satisfazer a prestação exequenda.
Mesmo a admitir-se que o bem penhorado fosse a habitação própria permanente do executado a satisfação do crédito da Exequente não ocorreria presumivelmente no prazo de 12 meses - art. 751, n. 4, do P. Civil.
Custas por Embargante e Embragada na proporção do decaimento.
Coimbra, em 18/05/2021
Neste sentido:
Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres in O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, ed. 2020, pág. 133- 134, Almedina.
E os seguintes Acórdãos:
Do S. T. J de 22020 acessível no ECLI, relatado por Maria da Graça Trigo que revogou a decisão proferida pelo T. R. P. em 2019 no processo 7910T8PNF.P e referida pelo recorrente na motivação do seu recurso.
T. R. G. de 212010 relatado por Antero Veiga
T. R. P. de:
relatado por Carlos Portela
relatado por Manuel Domingos Fernandes, todos acessíveis em ww.dgsi.pt .
- Admitida a oposição, o NB contestou-a.
- Inconformada veio, a mesma executada, interpor recurso de revista.
- São do seguinte teor as conclusões da recorrente e da resposta do recorrido:
Primeiro, se seria lícito aos avalistas subscritores da livrança oporem vícios ao contrato subjacente;
Pedindo, por fim, cumulativamente, que fosse anulada a decisão proferia, naqueles aspectos, porque nula.
Sem prejuízo disso, o TR acabou apreciar de questão que não devia conhecer falta de protesto da livrança);
Proferindo uma decisão de mérito, sobre algo que não lhe foi pedido.
E sob a qual os embargantes não tiveram hipótese de ver prova produzida.
Bem como não pode conhecer matéria cuja resolução não lhe houvesse sido solicitada.
É nulo o acórdão recorrido, quando se pronuncia sobre questão que não devia conhecer.
Violou, o acórdão recorrido, o artigo 608, n. 2, ex , artigo 663, n. 2 e artigo 615, n. 1, alín., ex , artigo 666, n. 1, todos do CPC;
Entendendo o relator que o recurso de revista não era admissível, por se verificar dupla conforme e não ter sido requerida a revista excecional, ordenou o cumprimento do disposto no art. 655 do CPC.
Notificada a recorrente, pronunciou-se alegando:
sublinhado nosso.
sublinhado e negrito nosso.
Pelo relator foi proferido despacho de não admissão da revista, com os seguintes fundamentos:
"Daadmissibilidade do recurso de revista:
Verifica-se dupla conforme.
A sentença analisou as seguintes questões:
Se o exequente estava obrigado a fazer o protesto da livrança;
Da alegada falta de interpelação dos avalistas.
E decidiu, estas questões, nos seguintes termos:
" o portador da letra ou livrança, para fazer valer os seus direitos de acção contra o aceitante ou subscritor no caso da livrança), bem como contra os avalistas, não carece de fazer o respectivo protesto.
" a obrigação derivada do aval é um valor patrimonial que se soma ao da obrigação avalizada, estando totalmente autonomizada diante do credor cambiário.
Por força desta nota de perfeita autonomia, o avalista não pode servir-se de qualquer dos meios de defesa que pertencem ao avalizado.
No acórdão recorrido consideraram-se como questões interpostas na apelação:
E fundamenta-se:
Os avalistas não podiam invocar a nulidade das cláusulas do contrato por não estarem em relações imediatas;
O tribunal recorrido analisando as questões que lhe foram propostas na apelação, decidiu-as e julgou-as improcedentes exceto na parte que decidiu que o dador do aval pode discutir a relação subjacente se nela foram.
E por isso julgou improcedente o recurso.
No caso não foi utilizada fundamentação essencialmente diferente.
Nos termos do n 1 do art. 662, do CPC, a Relação deve alterar a matéria de facto se os factos assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuseram decisão diversa, e só nessas situações.
Sendo as decisões da Relação proferidas ao abrigo desse preceito irrecorríveis para o STJ, conforme estatui o n
Assim temos que a matéria de facto se encontra fixada.
Como a Relação entendeu, não havendo factos nem chega a haver questão.
A recorrente, agora, motiva o seu recurso alegando que, o acórdão recorrido incorre em nulidades que apelida de nulidade e nulidade
Ou seja, a recorrente coloca, apenas, como questões a decidir por este Tribunal, eventuais nulidades cometidas pelo acórdão recorrido.
E, como já se referiu, o conhecimento das nulidades arguidas do acórdão da Relação apenas pode ser objeto de conhecimento em recurso de revista, se este for admissível. Não há lugar a recurso de revista para análise exclusiva de eventuais nulidades.
"Em conclusão,
O Tribunal da Relação de  julgou questão sem produzir prova essencial para os interesses dos executados;
Proferindo, em violação do n. 3 do artigo 3 do CPC e do n. 4, artigo 20 da CRP, uma decisão surpresa, sem permitir que a parte prejudicada exercesse o seu direito ao contraditório.
Como consta do despacho reclamado, o Tribunal recorrido pronunciou-se sobre esta questão, nos termos em que se enquadrava nos seus poderes.
E as nulidades arguidas apenas podem ser conhecidas pelo Tribunal ad quem, se o recurso for admissível e admitido, conforme n 4 do art. 615, do CPC.
Sob a capa de verificação de nulidades, os recorrentes pretendem alegar erro de julgamento na aplicação de regras de direito probatório, nomeadamente no que respeita ao apuramento e decisão da matéria de facto, matéria que não impugna.
E já se lhe referia o Prof. A. Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1981, pp. 144-146, nos seguintes termos: ") quando o juiz tome conhecimento de factos de que não pode servir-se, por não terem sido, por exemplo, articulados ou alegados pelas partes art., não comete necessariamente a nulidade da  parte do art. 66 Uma coisa é tomar em consideração determinado facto, outra conhecer de questão de facto de que não podia tomar conhecimento; o facto material é um elemento para a solução da questão, mas não é a própria questão.
Pelo que só podemos concluir que, por se verificar a dupla conforme e sem fundamentação essencialmente diferente, tal como define o n 3 do art. 671 do CPC, não é de admitir o recurso como revista normal.
Há requisitos processuais a observar para ser admissível o recurso de revista e apenas quando admitido o recurso pode ser apreciada a questão.
E não sendo admissível a revista não pode este tribunal conhecer de qualquer questão que pressuponha essa admissão, nomeadamente a violação do princípio do contraditório e a proibição de decisão surpresa.
Nem configura uma situação de inconstitucionalidade a fixação de limites ao recurso, como se referiu.
Concluímos:
Das nulidades arguidas em recurso apenas se pode tomar conhecimento se o recurso for admissível e admitido.
A matéria de facto não foi impugnada nem, em momento algum do recurso, se observa o estatuído no art. 640 do CPC.
Assim que se entende como no despacho reclamado que se verificam os requisitos da dupla conforme, obstativos da admissibilidade do recurso de revista normal, mantendo-se o despacho do relator.
Não há lugar a recurso de revista para análise exclusiva de eventuais nulidades. As nulidades só são arguíveis por via do recurso de revista quando da decisão reclamada caiba também recurso ordinário, conforme n 4 do art. 615 do CPC.
Acordam os Juízes desta Secção em julgar improcedente a impugnação e confirmar o despacho reclamado, que julgou não admissível o recurso de revista normal.