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Entendeu-se na decisão apelada que ocrédito que a Embargante/Executada pretendia operar em sede de compensação não pode estar controvertido, antes tendo de estar judicialmente reconhecido.
Efectuada breve resenha doutrinária, vejamos, igualmente de forma não exegética, qual o entendimento que vem sendo jurisprudencialmente perfilhado, sendo que a questão a aferir consiste fundamentalmente em saber se, numa execução baseada em sentença, pode a Executada/Embargante opor-se com um crédito que alega ter sobre o Exequente/Embargado, crédito esse que pretende ver judicialmente reconhecido nos próprios embargos, declarando-o, também nessa sede, compensado com o crédito exequendo.
Ou seja, em execução tendo por título sentença judicial, urge apreciar ou aferir se um crédito ainda não reconhecido judicialmente pode fundamentar tal compensação, nos quadros da transcrita alínea, do art. 729, do Cód. de Processo Civil.
Referencia o recente e douto Acórdão do STJ de 15/01/202035 que "para que possa ser oposta pelo executado ao crédito do exequente é necessário que se verifiquem os requisitos substantivos que a configuram nos termos do artigo 847 do Código Civil e ainda os pressupostos formais exigidos pela alínea do artigo 729 do Código de Processo Civil.
Ou seja, é necessário que o crédito do executado/embargante:
seja exigível judicialmente, não procedendo contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material al do n1 do artigo 847 do Código;
esteja vencido, ainda que seja ilíquido;
seja posterior ao encerramento da discussão no processo em que a sentença exequenda foi proferida;
Donde, concluiu-se pela emanação do seguinte sumário:
- O reconhecimento judicial do crédito a compensar não pode ser obtido no próprio processo de embargos.
Tal entendimento já havia sido anteriormente sufragado pelo mesmo Alto Tribunal, em vários arestos.
Acrescenta que a primeira opção/solução tem merecido acolhimento uniforme por parte do Supremo Tribunal de Justiça e, após enquadramento doutrinário da figura da compensação, apelando ao entendimento jurisprudencial antecedente, refere, expressamente, que "na fase executiva, um crédito dado em execução só pode ser compensado por outro que também já tenha força executiva.
Em diferenciado sentido, referencia-se no douto Acórdão desta Relação e Secção) de 11/07/20193
Acrescenta e realça que "realidade distinta da exigibilidade judicial do crédito é o respectivo reconhecimento judicial, não obstante só possa operar a compensação caso ambos os créditos venham a ser reconhecidos na acção judicial em que se discutem.
Tal entendimento fundou-se em aresto da mesma Relação de 15/11/201244, no qual estava igualmente em equação título executivo diferenciado de sentença.
Exposto o enquadramento doutrinário e jurisprudencial, retornemos ao caso concreto.
Donde decorre que aquele crédito não pode considerar-se como judicialmente reconhecido.
Na ponderação da controvérsia supra exposta, analisada a argumentação aduzida, cremos que o juízo defendido, ainda de forma largamente maioritária pelo Supremo Tribunal de Justiça, merece o devido acolhimento e adopção.
Efectivamente, cremos que, nas execuções tituladas por sentença, o crédito invocado pela compensante/executada, a enquadrar na alínea, do art. 729, do Cód. de Processo Civil, não pode ser controvertido, antes tendo de estar judicialmente reconhecido, pois só assim preencherá o conceito de judicialmente exigível.
Em guisa conclusória, consigna-se o supra decidido, nos seguintes termos:
Julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente:
Julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pela Apelante/Executada/Embargante , em que surge como Apelado/Embargado/Exequente JL ;
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, 4 Edição, Almedina, pág. 32
Ferreira de Almeida, Ob. Cit., pág. 48
Código Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2017, pág. 545 e 54
Das Obrigações em Geral, Vol. , 6 Edição, Almedina, pág. 36
Ana Prata, ob. cit., pág. 55
Idem, pág. 546 e 54
Antunes Varela, ob. cit., pág. 36
Idem, pág. 36
Idem, pág. 40 e 41 nota de rodapé.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2020, pág. 8
Cf., o aresto desta Relação de 23/10/1996, Processo n. 0003102, citado por Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 3 Edição, Almedina, 2019, pág. 252, nota 83
Código Civil Anotado, Vol. , 2 Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1987, pág. 135 a 13
Rodrigues Bastos, Código Civil Anotado, Vol. , 1995, Rei dos Livros, pág. 4
Relator: Pinto de Almeida, Processo n. 23656/15T8SNT.LS1, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf .
Antunes Varela, ob. e vol. cits., pág. 20
Processo Civil Declarativo, 2017, 2 Edição, Almedina, pág. 200 a 20
Ob. cit., pág. 194 e 19
Ob. cit., pág. 85 e 8
Notas ao Código de Processo Civil, Vol. , 2 Edição, Coimbra Editora, pág. 257 a 25
Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2014, Vol. , Almedina, 2014, pág. 249 e 25
Ob. cit., pág. 200 e 20
Idem, pág. 204 e 20
Manual da ação executiva, Coimbra, 1964, pág. 28
Relator: Ilídio Sacarrão Martins, Processo n. 1135/11T8GMR-A.GS1, in ECLI, www.dgsi.pt .
Citando o Processo de Execução, Vol 2, pág. 28-2
Relator: Granja da Fonseca, Processo n. 4867/06TBOER-A.LS1, in www.dgsi.pt citado no saneador sentença.
Relator: Carlos Marinho, processo n. 24270/13T8SNT-A.L1-6, in www.dgsi.pt .
Relator: Jorge Leal, Processo n. 16532/11T8SNT-B.L1-2, in www.dgsi.pt .
Relator: Fonte Ramos, Processo n. 51796/11YIPRT-B.C1, in www.dgsi.pt .
Publicações no blogue do IPPC de Junho/2015 e Março/201
Relator: Arlindo Oliveira, Processo n. 877/14TBSCD-A.C1, in www.dgsi.pt .
Relatora: Cristina Coelho, Processo n. 9532/04YYLSB-A.L1-7, in www.dgsi.pt .
Relator: Vítor Amaral, Processo n. 3342/16YYLSB-L1-6, in www.dgsi.pt .
Em face dos documentos recolhidos e testemunhos obtidos em sede inspetiva, os serviços concluíram existirem fortes indícios de que a fatura supra identificada não correspondia a serviços efetivamente realizados, desconsiderando o gasto em causa, por este não ser subsumível ao regime estabelecido no art. 2 do CIRC.
No entanto, afigura-se-nos, por um lado, que a matéria de facto é insuficiente para fundamentar uma boa decisão da causa e, por outro, que o douto Tribunal não poderia dar como provados determinados factos, atenta a prova documental, testemunhal e as declarações da parte carreada para os autos, nem poderia tirar as ilações que tirou dos mesmos.
FACTO 24 página
FACTO 41 página
Em face do discorrido na douta petição inicial, entendemos que a agora recorrida nunca considerou não ser possível inserir manualmente um descritivo diferente, conforme vem dado como provado na douta peça decisória.
Por outro lado, o depoimento da testemunha , prestado na qualidade de contabilista da recorrida e da sociedade O., versou sobre o programa de faturação utilizado em 201
Sobre o programa de faturação utilizado em 2011, a testemunha reconheceu clara e inequivocamente nada saber e de nenhuma fase do seu depoimento é referido existir qualquer similaridade entre o programa de faturação de 2011 e o de 201
FACTO 42 página
Como se alcança do n. 1 do art. 11 do CPPT, em sede de impugnação judicial rege o princípio da admissibilidade dos meios gerais de prova, entre os quais se inserem as declarações da parte.
No entanto, só aparentemente será assim.
O Tribunal a quo, na valoração das declarações da parte, não deu relevo ao facto de estas traduzirem, tendencialmente, declarações interessadas, parciais e não isentas, desvalorizando, sem justificação, dados concretos oferecidos pelos autos.
O Tribunal a quo desvalorizou por completo as declarações proferidas por outros trabalhadores da recorrida, nomeadamente as de , as quais estão longe de confirmar o cenário factual urdido pela parte.
FACTO 40 página
Pelas razões atrás explanadas, aquando da análise dos factos anteriores, afigura-se-nos que os autos não oferecem elementos que permitam dar como comprovada a factualidade vertida neste ponto do probatório.  A saber
O exame posterior que leva o Tribunal a quo a afastar este claro indício da não autenticidade do descritivo do documento em causa, acaba por ter como apoio primordial as declarações da parte, as quais, pelas razões já expostas na análise a que foi submetido o ponto 42, não merecem a credibilidade que lhe foram atribuídas.
Também o testemunho de não permite dar como comprovado que o sistema informático utilizado em 2011 não admitia inserir manualmente descritivos diferentes dos prédefinidos.
Do princípio do inquisitório
O esforço instrutório desenvolvido pelos serviços permitiu reunir um conjunto de indícios suficientemente sérios e consistentes, no sentido de demonstrar que a fatura em questão não corresponde a serviços efetivamente realizados, quer quanto aos serviços de consultoria, quer quanto aos serviços de ensaios e mesmo quanto ao estudo alegadamente elaborado pelo administrador .
O Tribunal a quo, na avaliação e valoração dos elementos oferecidos pelos autos, sem fundamentação percetível na sentença recorrida, sobrevalorizou as declarações da parte, em contraste com outros dados que foram omitidos e/ou secundarizados, os quais permitiriam clarificar e concatenar, congruentemente, aquelas mesmas declarações.
Do art. 2, n. 1 do CIRC e das regras que disciplinam o ónus da prova
Nos casos em que a AT duvida fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação se insere no respetivo escopo societário.
Nos presentes autos essa prova está, em nosso entender, nitidamente firmada no Relatório, a fls. 1 a 82 do processo administrativo e respetivos anexos, matéria genérica e parcialmente reproduzida no facto 14, pelo que impendia sobre a agora recorrida o ónus de apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato tributário praticado.
Ora, em face da prova produzida, afigura-se-nos que tal ónus não se encontra manifestamente cumprido.
Em face de tudo o que acabou de ser explanado, afigura-se-nos que o douto Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento materializado em incorreta apreciação e valoração da factualidade dada como assente, em deficiente seleção e discriminação da matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito controvertida, em errónea subsunção da matéria considerada como provada aos comandos normativos contidos nos artigos 5 e 7, n. 1, da LGT e 2, n. 1, do CIRC e em incorreta interpretação e aplicação daquelas mesmas normas.
e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser considerado procedente, revogando-se a douta decisão por erro de julgamento e substituindo-a por outra que considere a impugnação improcedente, assim se fazendo
A Recorrida contra-alegou, formulando, a final, as seguintes conclusões:
Mas, na verdade, tal facto resulta da prova documental e testemunhal carreada para os autos pela Recorrida, como, aliás, é reconhecido pelo Tribunal a quo;
De facto, a Recorrida não invocou tal impossibilidade, nem a mesma resulta do depoimento da testemunha cf. suporte áudio do depoimento da testemunha , hora 01, minuto 25, segundo;
Sem prejuízo, cumpre referir que as declarações de parte, previstas no artigo 46 do CPC, aplicável ex artigo , alínea, do CPPT, constituem um meio de prova autossuficiente, podendo fundamentar a convicção do juiz cf. neste sentido, MARIANA FIDALGO, A Prova por Declarações de Parte, FDUL, 2015, p.;
Em relação ao facto 4, contrariamente ao referido nas doutas alegações de recurso, a formação da convicção do Tribunal a quo não assenta em exclusivo nas declarações de parte do administrador , mas, também, no relatório de inspeção cf. doc. n. 2 junto com a petição, nas declarações do administrador cf. suporte áudio das declarações de parte do administrador e na prova produzida no processo de inquérito criminal cf. doc. n. 17 junto com a petição;
O primeiro esclareceu que os estudos técnicos foram elaborados pelo Engenheiro , tendo sido este o responsável pelo desenvolvimento do projeto cf. página 17 e anexo do relatório de inspeção, junto como doc. n. 2 junto com a petição;
O segundo referiu que concebeu e desenvolveu os estudos técnicos e que, para o desenvolvimento do projeto, não foi contratada qualquer entidade externa cf. página 20 e anexos do relatório de inspeção, junto como doc. n. 2 da petição;
O terceiro esclareceu que a Recorrida teve conhecimento do concurso lançado pela A. através da empresa espanhola , e que a parte técnica foi da responsabilidade do Engenheiro cf. página 21 e anexos do relatório de inspeção, junto como doc. n.;
Por outro lado, como esclareceu o administrador da Recorrida, , as decisões de gestão, em particular em projetos de elevado valor económico, como o projeto com a A., são tomadas pela administração cf. suporte áudio das declarações de parte do facto 3; administrador , hora 01, minuto 11, segundo;
Como resulta do teor do relatório de inspeção, tal conclusão foi alicerçada nas declarações de , de -. e de --. cf. p. 17 e seguintes do doc. n. 2 junto com a petição, as quais se revelam manifestamente insuficientes;
O princípio do inquisitório encontra-se enunciado no artigo 5 da LGT e no artigo  do RCPITA, e constitui corolário do dever de imparcialidade que deve nortear toda a atividade da administração tributária cf. artigo 26, n. 2, da cf. neste sentido, acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 002017, proferido no processo n. 05428/12);
Os serviços de inspeção tributária não deram cumprimento ao princípio do inquisitório falhando, pelo que não pode senão concluir-se pelo incumprimento do ónus da prova;
Sem prejuízo do exposto, cumpre sublinhar que a Recorrida logrou demonstrar que a fatura em apreço titula um custo real, como, aliás, concluiu e bem o Tribunal a quo;
Por outro lado, encontram-se reunidos os requisitos previstos no artigo 2, n. 1, do Código do IRC, e dos quais depende a relevação do custo fiscal em apreço;
Em face de todo o exposto, deve o presente recurso ser julgado improcedente.
O EPGA junto deste Tribunal emitiu douto parecer em 012019, no qual consignou o seguinte:
Uma vez que o depoimento das testemunhas indicadas pela Impugnante, ora Recorrida não permite sustentar tal factualidade cf. Conclusões a das Alegações de Recurso, a fls. 1035v al 038/vo, do processo.
Ora, no caso em análise, a convicção extraída da prova testemunhal e documental não se nos afigura irrazoável, infundamentada, ou arbitrária, de molde a justificar ou até impor a censura deste Tribunal.
Assim sendo, não vislumbramos quaisquer erros de julgamento na fixação dos concretos pontos de facto enumerados na douta decisão recorrida e/ou contradições entre eles e o restante acervo fáctico, de modo a exigir a intervenção do tribunal ad quem na reapreciação do material probatório posto em crise.
Nesta conformidade, sem necessidade de outros considerandos, somos de parecer de que o recurso não merece provimento, quanto a este segmento decisório.
Ora, em matéria de gastos, o elemento determinante nos termos do n1 do artigo 23, do CIRC, é o requisito da indispensabilidade.
Assim nos termos do disposto no artigo 23, do CIRC, consideram-se gastos os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Se um gasto não é indispensável, então não integra a previsão normativa do n1 do artigo 23, do CIRC, podendo, pois, por esta via, ser fiscalmente desconsiderado.
Esta análise casuística deverá ser efectuada subjectivamente, não podendo associar-se a um juízo meramente objectivo, dependendo da actividade e objectivos de gestão da própria empresa.
Pelo que nos afigura que o recurso deve improceder, também quanto a este segmento decisório.
- erro de julgamento de direito ao considerar que a AT não observou o princípio do inquisitório;
erro de julgamento de facto, na parte relativa aos factos descritos sob os pontos 24, 34, 40, 41 e 42;
Em 14-04-2008 a composição do capital social da Impugnante era a seguinte:
O., Lda.: 70%
W., Lda.: 20%;
: 10%
Em 13-05-2011 tal composição era a seguinte:
O., SGPS: 90%;
: 10%;
Em 07-05-2012 essa composição era a seguinte:
Em 27-06-2011 era administrador da Impugnante e da sociedade O., S.A. acordo e fls. 10 do PA;
A acção de inspecção que antecede foi objecto de duas prorrogações de 3 meses cada, notificadas pelos ofícios n. 8203693, de 22-05-2015 e n. 8306236, de 10-08-2015 fls. 5 e 417 a 423 do PA;
No que ao IRC diz respeito, tais correcções prenderam-se, para além da não-aceitação como custo da factura n.10241100910, de 27-06-2011, emitida pela O., S.A., com:
Outros factos relevantes analisados
Atendendo ao facto de a descrição da mesma não ser suficientemente esclarecedora, por forma a clarificar quais os serviços efetivamente prestados pela O., no dia 2 de março de 2015, a G., S.A. foi notificada Anexo - Fls 1 a para apresentar cópia do relatório/projeto ou outro elemento relativo ao processo de consultoria e ensaios daqueles grupos geradores.
A O. é uma sociedade com a qual a G., S.A. tem relações especiais, nos termos do art. 6 do CIRC, pois, na data da emissão da referida fatura era administrador das duas sociedades, . Esta sociedade tinha sede na Rua ...), ...) atualmente a sede localiza-se em ...) - ...) - sede da G., S.A.), tendo como atividade a fabricação de dispositivos e acessórios para Instalações elétricas de baixa tensão CAE, tratando-se essencialmente da fabricação de canópias estrutura metálica com aberturas para permitir a ventilação e que serve de proteção aos para a G., S.A..
Quem exercia as funções de diretor técnico na G., S.A. entre 2010 e 2013 foi o Engenheiro -., o qual concebia todos os estudos técnicos relacionados com os geradores nomeadamente, conceção de novos geradores, consultoria, aperfeiçoamento/melhoria, etc.).
Quem efetivamente executou a consultoria, conceção e desenvolvimento dos geradores diesel relacionados com o projeto A. no também foi o Engenheiro -..
Reforçou ainda que, os estudos foram executados pelo diretor técnico, , com a colaboração de -..
"ADMINISTRACION NACIONAL DE ELECTRICIDADA.
CONTRATACION POR VIA DE LA EXCEPCION N 152/2010 - Tercer Llamado
La  A.) invita a los interessados a presentar ofertes para la Adquisición de Máquinas y Equipos para Central Térmica Diesel
La adquisición objeto de la presente Contratación por Via de la Excepción será financiada con fondos propios de A..
El plazo para la entrega del Suministro será conforme al Plan de Entrega y Cumplimiento establecido en la Sección de los Documentos de Contratación por Via de la Excepción.
No podrán presentar propuestas o celebrar contratos las personas físicas o jurídicas que se encuentren en alguno de los supuestos de proibicion esteblecidos en el Art. 40 de la Ley N 2051/0
Las ofertas serán recibidas en el Departamento de Licitaciones - Planta Baja en la dirección indicada más abajo hasta la hora y fecha esteblecidas en la Seccion - Datos de la Contratación.
Las ofertas que se presenten fuera del prazo establecido serán rechazadas.
Ciudad: Assunción
País: Paraguay
Teléfono:
Também naquele documento vem definida a data de fecho para apresentação de propostas na Sección - Dados de la Contratación por Via de la Excepción, página 4, ponto Presentación y Abertura de Ofertas Anexo - Fls 1 a a qual é 8 de outubro de 201
Responsável pelas soluções/serviços técnicos nos grupos geradores da G., S.A.;
Responsável pela aprovação dos materiais elétricos a serem aplicados nos grupos geradores;
Apoio técnico, projeto e conceção de grupos especiais na produção da G., S.A.;
Responsável da formação e assessoria técnica na G., S.A.;
Era ele e o departamento técnico da G., S.A., quem efetivamente concebia todos os estudos técnicos relacionados com os geradores nomeadamente conceção de novos geradores, consultoria, aperfeiçoamento/melhoria, etc.).
Referiu ainda que os ensaios dos geradores faturados a ...) foram efetuados nas instalações da G., S.A. em ...), e num edifício arrendado em ...), cujo proprietário era um familiar da S. funcionária da G., S.A.) e que se situava em frente ao Novo Quartel dos Bombeiros de ...), dada a dimensão dos geradores e o facto de a G., S.A. na altura estar sediada numa zona residencial, o que dificultava a produção e ensaio dos geradores.
A parte técnica aceitação das condições técnicas do caderno de encargos, especificações técnicas dos geradores e dos vários componentes do gerador motor, alternador, transformador e quadro eléctrico, e desenhos técnicos, e,
A proposta comercial descrição do fornecimento a efetuar conjugada com os preços de.
Depois de executada a proposta com todos os seus componentes, parte legal, técnica e comercial, quem efetuou a entrega no Paraguai da proposta foi --., o qual se deslocou ao Paraguai em outubro de 201
Para além de tudo, realça-se o elevado valor facturado, tendo em conta o estudo apresentado na medida em que grande parte do mesmo foi retirado da Internet.
Recorde-se que a 6 de março de 2015 após notificação pessoal lavrada em 2 de março de 2015 para a G., S.A. apresentar cópia do relatório/projeto ou outro elemento relativo ao processo de consultoria e ensaios daqueles grupos veio aquela juntar quatro documentos Anexo:
Dois desenhos relativos a Quadros 1600A e 3200A com data de 1 de março de 201
Nos termos do disposto no n. 1 do art. 2 do CIRC, consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Em 31-10-2016 foi apresentada neste TAF a presente impugnação, através do respectivo site fls. 1 dos autos em suporte físico);
Entre a sociedade Impugnante e a sociedade O. existiram, pelo menos nos anos de 2011 a 2013, relações comerciais relevantes, conforme extracto de conta corrente de fornecedor, a fls. 186 a 207 do PA apenso, demonstrando centenas de movimentos entre as duas empresas;
Questionado sobre quem é que contratou o projecto, respondeu que foi o próprio que tratou de tudo, designadamente deslocação ao Paraguai, assinou o contrato e tratou de tudo quanto foi necessário para ganhar e concretizar o projecto A..
Questionado sobre qual a sua função na G., S.A. e na O., respondeu que era e é administrador das duas empresas.
Na parte que releva para o presente recurso, a sentença recorrida procedeu ao seguinte julgamento de direito:
Prosseguindo na apreciação da presente impugnação, vem, depois, a Impugnante invocar o erro nos pressupostos de facto na liquidação, defendendo que a AT não cumpriu o ónus da prova de que a factura em causa não era verdadeira e que houve violação do princípio do inquisitório e da verdade material.
É que, em tal desiderato, o encargo da prova deve recair sobre quem, alegando o facto correspondente, com mais facilidade, pode documentar e esclarecer as operações e a sua conexão com os proveitos cfr. Ac. do TCA, de 26/6/2001, Rec. n 4736/01).
Sobre esta matéria escreveu-se no Acórdão do STA, de 24/4/2002, Rec. 0102/02:
A não ser que se verifiquem erros, inexactidões ou outros indícios fundados de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva.
Dito isto, vejamos então o caso concreto:
Notificada a Impugnante para juntar os elementos relativos aos serviços descritos na factura elementos relativos ao processo de consultoria e, esta juntou 4 documentos, nomeadamente uma confirmação de encomenda de equipamentos e desenhos, que não esclareceram a efectiva realização dos serviços;
Existem relações especiais entre a Impugnante e a fornecedora de serviços O.), tendo um administrador comum;
A O., no ano de 2011, era tributada pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, sendo a sociedade dominante do grupo até 31-12-2012, não tendo entregue a declaração de rendimentos modelo 22 do grupo como sociedade mãe;
Também nada diz, para o que ora importa, a afirmação em singelo, por parte da AT, da tributação da O. pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, já que nenhuma conclusão relacionada com tal tipo de tributação é retirada para efeitos de desacreditar a efectividade dos serviços a que se refere a factura.