rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A qualificação atribuída pelas partes ao contrato não vincula o tribunal. Do teor do contrato e da demais prova produzida resultam inequivocamente provados os factos que a apelante quer dar como não provados.
BB nega que queira assinar um contrato de trabalho com a ré. Tem toda a liberdade para o dizer. Mas o que não pode contradizer são os factos relativos ao modo como presta a atividade.
Inconstitucionalidade por violação da vontade do prestador da atividade
Os factos em concreto sobre que recaíram as declarações do trabalhador não são livremente disponíveis por si para efeitos de confissão, nos termos do art. 35, alínea, do.
É legítimo que se questione.
É neste contexto que a prova tem de ser apreciada e a questão de direito resolvida.
Entendemos que não existe qualquer inconstitucionalidade, pelo que improcede a apelação nesta parte.
A contradição da sentença
Entendemos que não é assim.
Trata-se de apurar matéria de facto que não tem a ver diretamente com a validade da relação jurídica, mas sim com a sua qualificação.
O art. 1 do CPC, aplicável subsidiariamente ex  art.  n. 2, alínea, do CPT, prescreve que as ações são declarativas ou executivas n..
As ações declarativas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas n..
Não está em causa a nulidade do contrato, mas sim a sua qualificação.
Daí que não exista a contradição invocada.
De qualquer modo, apreciaremos se os factos dados como provados permitem manter a decisão recorrida.
De igual modo, se verifica a caraterística prevista na alínea, porquanto a A. utilizava equipamentos e instrumentos utilizados pela R..
A A. observava as horas de início e de termo da prestação, determinados pela R.; e
Nesta conformidade, decidimos julgar a apelação improcedente e confirmar a sentença recorrida.
Sumário: a notificação do auto de notícia não tem que ser na própria pessoa da empregadora.
Évora, 31 de outubro de 201
Neste sentido, Ac. STJ, de 102007, processo n. 06P4593, www.dgsi.pt/jstj.
Neste sentido, Ac. RE, de 002017, processo 3761/11T8STB.E1, www.dgsi.pt/jtre .
Proc. n 1662/18T8AMT-E.P1
O insolvente, B, veio requerer, na petição inicial, a exoneração do passivo restante.
Notificado com vista ao exercício do contraditório, o insolvente veio justificar a alienação dos bens, alegando tratar-se de bens de baixo valor e que foram dados como forma pagamento de dívidas por si contraídas.
A douta sentença determinou o indeferimento liminar da exoneração do passivo restante do insolvente.
Não ficou provado nem demonstrado que o Insolvente ao pagar o crédito do seu irmão e da sua companheira, o tivesse feito para delapidar o seu património e com isto prejudicar outros credores.
Deveria ter sido dado como provado, da explicação da testemunha , que o Insolvente apenas pretendeu com isto liquidar dívida e cumprir obrigações.
Com a sua conduta o Insolvente não delapidou o seu património, antes o usou para pagar dívidas.
Os credores em causa não reclamaram qualquer crédito nos presentes autos.
Pelo que não pode também ser indeferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante ao Insolvente.
O Insolvente não agiu com culpa ou dolo.
Pelo que deve assim ser a sentença ora recorrida revogada, por infundada e ilegal.
Foram assim violadas as normas jurídicas dos artigos 235, 236, do CIRE.
Em 7 de setembro de 2017, o Insolvente transferiu para H a propriedade do veículo automóvel com a matrícula ..-..-OZ.
Em 18 de setembro de 2018, o Insolvente transferiu para  a propriedade do veículo automóvel com a matrícula ..-..-SV.
Em 11 de outubro de 2018, o Insolvente transferiu para  a propriedade do veículo automóvel com a matrícula ..-..-JX.
nasceu em 12003 e é filha de J e de .
Nesse sentido, indicou o depoimento da sua ex-companheira , inquirida como testemunha, e a cuja audição procedemos.
A pessoa singular insolvente ficará por força deste benefício exonerada dos seus débitos nos termos previstos no acima citado art. 235 do CIRE, o que permitirá a sua reabilitação económica, importando, porém, para os credores a correspondente perda de parte dos seus créditos, que podem atingir montantes muito elevados e que assim se extinguem por uma causa diversa do cumprimento.
Sucede que é precisamente deste despacho, que foi no sentido do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante com fundamento na alínea do n 1 do art. 238 do CIRE, que vem interposto o presente recurso.
Como já atrás se referiu, é no momento deste despacho inicial que se terá de aferir, através da ponderação dos elementos objectivos constantes dos autos, se o devedor é merecedor daquilo que se poderá designar como uma nova oportunidade, até porque deste despacho, quando positivo, resulta que a exoneração do passivo restante será concedida, se as demais condições futuras exigidas vierem a ser cumpridas.
A alínea do n 1 do art. 238 do CIRE estatui o seguinte:
Com efeito, o insolvente B alienou todo o seu património conhecido, a favor de terceiros, mais concretamente a favor do seu irmão E, de H e de , filha da sua ex-companheira, tendo justificado essas alienações com o pagamento de dívidas que não resultaram provadas.
Mas mesmo que existissem, esse pagamento sempre seria efetuado a favor de alguns credores e em detrimento de todos os restantes.
Por outro lado, envolvendo o recurso também matéria de direito, não indicou as normas jurídicas violadas, conforme o impõe o art. 639, n 2, al. do Cód. de Proc. Civil.
Cfr. Ac. Rel. Coimbra de 112008, p. 1975/04 TBFIG.C1, disponível in www.dgsi.pt.
O objeto do presente recurso, delimitado pelas conclusões formuladas nas respetivas alegações, consiste em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e direito provada, quando considerou que a Impugnante vendeu 36 973 litros de gasóleo colorido e marcado sem que essas vendas tenham sido registadas no movimento contabilístico do posto, entendido este como registo informático subjacente aos cartões com microcircuito atribuído aos respetivos titulares, nos anos de 2003 a 200 JULGAMENTO DE FACTO
A Impugnante foi objecto de uma acção de fiscalização tributária levada a cabo pelos serviços da Delegação Aduaneira do Peso da Régua.
Em 28 de Fevereiro de 2007, a Impugnante foi notificada para pagar o imposto liquidado no prazo de 15 dias.
Em 13 de Julho de 2007, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a referida liquidação.
A presente impugnação foi apresentada em 17 de Março de 200
O critério acima referido era expressamente consagrado no Decreto-Lei n. 123/94, de 18 de Maio revogado pelo artigo  do referido Decreto-Lei n. 566/99), no qual, antes da aprovação da Portaria n. 234/97 e do Código dos IEC pelo Decreto-Lei n. 566/99), o regime do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos estava contido.
Em conformidade, o artigo  daquele diploma definia o universo de sujeitos passivos do ISP, nos seguintes termos:
Em suma, uma leitura contextualizada e sistémica dos conceitos indeterminados constantes da norma do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 123/94 não permite a interpretação de que esta norma é susceptível de abranger os proprietários ou os responsáveis legais pela exploração dos postos de abastecimento enquanto responsáveis pelo pagamento da diferença entre a taxa normal e a taxa reduzida, nos casos de venda irregular acima referidos.
Como já se referiu, não se trata de incluir os proprietários ou os responsáveis legais pela exploração dos postos de abastecimento no conjunto de sujeitos passivos do ISP. Na verdade, não basta a averiguação, feita até aqui, sobre se aqueles sujeitos já poderiam ter-se por incluídos no universo definido na legislação anterior.
Ora, a responsabilidade dos proprietários dos postos de abastecimento pelo pagamento dessa diferença, é uma responsabilidade subsequente, derivada do incumprimento das regras estabelecidas para a venda de gasóleo colorido e marcado, as quais, por assumidas razões de controlo, exigem que essa venda só possa ser efectuada aos titulares de cartão com microcircuito instituído para esse efeito e deva ficar devidamente registada no sistema informático subjacente aos ditos cartões.
Porto, 19 de junho de 2019
, residente na Rue Luxemburgo e  residente em  , vieram intentar a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra, residente na Rua..)  pedindo que sejam reconhecidos como filhos do falecido .
Alegam, para tanto e resumidamente, que a sua mãe e o falecido mantiveram uma relação de namoro, fruto da qual nasceram os Autores.
"Face ao expendido supra, julgo a presente acção totalmente procedente, por provada e, consequentemente, decido:
a segunda presunção: a posse de estado dos AA. face ao pretenso pai;
é inquestionável que ficaram provados os laços de filiação biológica entre o pretenso pai e os AA;
ao invés, entende a apelante que os AA não beneficiam da invocada posse de estado.
E desde logo porque
Os AA nunca foram tratados como filhos pelo pretenso pai, porquanto
Não resultaram, portanto, provados todos os requisitos exigidos pelo disposto no n.1, al., do art 1871, do Código Civil;
e assim sendo, não, poderia o tribunal recorrido declarar que os AA. são filhos do falecido com tal fundamento.
Por outro lado e ainda que assim não venha a ser entendido, a verdade é que
decidindo, portanto, como decidiu, o tribunal recorrido violou a lei, designadamente, o disposto no Art1817, n1 e n3, als. e do Código Civil.Não foram apresentadas contra alegações.Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.FUNDAMENTOS
-Do direito ao estabelecimento da paternidade.
No dia 22 de Fevereiro de  nasceu, na freguesia de ..), concelho de, o Autor, que foi registado como filho de, não se encontrando averbada a paternidade;
No dia 26 de Fevereiro de nasceu, na freguesia de, concelho de, o Autor, que foi registado como filho de, não se encontrando averbada a paternidade;
No dia 27 de Março de nasceu, na freguesia de , concelho de, Angola, a Ré, filha de e de;
faleceu no dia 3 de Setembro de 2015;
A mãe dos Autores e  mantiveram uma relação de namoro que se iniciou aproximadamente no ano de 1956 e terminou algum tempo depois do nascimento do Autor, altura em que foi para Angola;
Durante esse período de tempo a mãe dos Autores apenas teve relações sexuais com, fruto das quais nasceram os Autores;
Em finais de 1975 regressou de Angola e foi viver para o,;
Logo que chegou foi visitar os Autores, apresentando-se como pai deles;
e os Autores passaram, a partir daí, a conviver como pai e filhos;
Desde que se estabeleceu esta relação de proximidade entre os Autores e, aqueles passaram, também, a conviver com a Ré;
A Ré e os Autores passaram muito tempo juntos, criando verdadeiros laços fraternos.
Os Autores sempre foram tratados como irmãos pela Ré e vice-versa.
Os Autores sempre foram tratados como filhos de pela generalidade das pessoas, familiares, amigos e conhecidos;
Mesmo após o falecimento de, a Ré continuou a tratar os Autores como seus irmãos, tendo, inclusivamente, manifestado a vontade de partilhar com eles os bens deixados por óbito de seu pai;
A relação entre a mãe dos Autores e iniciou-se no ano de 1959;
regressou de Angola em 1974 e mostrou arrependimento pelo comportamento que até aí tinha tido para com os Autores;
- Da caducidade do direito de acção
Não se podendo fazer a prova directa da procriação, fecundação, a causa de pedir traduzir-se-á praticamente na alegação e prova de dois factos: relações de sexo do pretenso pai com a mãe do investigante durante o período legal de concepção; causalidade dessas relações relativamente ao nascimento do investigante, ou seja, relações de sexo causais da gravidez e posterior nascimento do investigante cf. obra.
Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido.
Ora, como resulta das alíneas e dos factos provados, ficou demonstrado que a mãe dos Autores e mantiveram uma relação de namoro que se iniciou aproximadamente no ano de 1956 e terminou algum tempo depois do nascimento do Autor, ocorrido no dia ......1964, altura em que foi para Angola.
Durante esse período de tempo a mãe dos Autores apenas teve relações sexuais com, fruto das quais nasceram os Autores.
Quer isto dizer que os demandantes lograram fazer prova directa da procriação, através do exame pericial a que alude o art. 180 do Código Civil.
Aliás, foram mais longe porquanto ficou provada a exclusividade do relacionamento sexual entre a mãe dos Autores e durante tal período de tempo.
Invocam ainda os Autores a posse de estado, ou seja, factos integradores da presunção a que alude a alínea do n. 1 do art. 187 do Código Civil.
Com relevo nesta matéria provaram-se os seguintes factos:
Em finais de 1975 regressou de Angola e foi viver para,.
Logo que chegou foi visitar os Autores, apresentando-se como pai deles.
e os Autores passaram, a partir daí, a conviver como pai e filhos.
Desde que se estabeleceu esta relação de proximidade entre os Autores e, aqueles passaram também a conviver com a Ré.
Os Autores sempre foram tratados como filhos de pela generalidade das pessoas, familiares, amigos e conhecidos.
Mesmo após o falecimento de, a Ré continuou a tratar os Autores como seus irmãos, tendo, inclusivamente, manifestado a vontade de partilhar com eles os bens deixados por óbito de seu pai.
E consagra o artigo 1817:
Acresce que a caducidade é apreciada oficiosamente pelo tribunal, e em qualquer fase do processo, se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes cfr. artigo 333, n. 1 do Código, ou seja quando estejam em causa relações jurídicas atinentes a direitos indisponíveis, como ocorre precisamente no caso dos autos. Para além do reconhecimento de direito disponível artigo 331, n. 2, do Código só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional se, do ato a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo artigo 331, n. 1, do Código.
Tal é, normalmente, a propositura da ação. E a ação considera-se proposta na data da entrega da petição na secretaria, sem prejuízo do previsto no artigo 144 do Código de Processo Civil, não interessando a data da distribuição, nem a da citação.
Assim, o ato impeditivo da caducidade de uma ação é a sua propositura, sem mais, consumando-se esta com o recebimento da petição inicial na secretaria, que no caso dos autos ocorreu em 1 de Setembro de 2017 fls.
E bem decidiu o Tribunal a quo improceder a exceção de caducidade invocada pela Ré pois:
"Os Autores e nasceram, respectivamente, nos dias 22 de Fevereiro de  e 26 de Fevereiro de .
É certo que nesta data há muito havia decorrido o prazo de dez anos contado após a maioridade dos investigantes, aqui Autores, previsto no citado art. 181, n. 1, do Código Civil.
Contudo, no n. 3 desta norma legal estipula-se um prazo especial para a propositura da acção de investigação de paternidade.
No caso em análise, como já tínhamos referido supra, os Autores provaram que foram reputados e tratados como filhos por AN e reputados como tal no meio social em que se inseriam.
Ora, faleceu no dia 3 de Setembro de . e só após o óbito deste cessa a posse de estado, justificando-se a partir desta data a investigação da paternidade.
Analisemos a razão pela qual o afastamento do prazo caducidade do direito de ação, consagrado na lei ordinária, não pode deixar de se impor.
A natureza pessoalíssima dos direitos dos filhos, que decorrem da intimidade mais profunda do ser humano e da sua necessidade afetiva e social mais definidora da sua humanidade e personalidade, faz com que, na operação de balanceamento entre posições contrapostas, os direitos dos filhos sejam, na hierarquia axiológica da Constituição em que a dignidade da pessoa humana ocupa o topo artigo  da, de superior valia em relação aos direitos do investigado.
O direito de intentar a ação de investigação da paternidade é um direito de personalidade fundamental, e os direitos de personalidade beneficiam de regimes jurídicos especiais que decorrem de normas materialmente constitucionais, que, apesar da sua colocação sistemática em diplomas de direito ordinário, consagram direitos fundamentais extraconstitucionais, não formalmente tipificados no texto da Constituição, mas admitidos pela cláusula aberta do artigo 1, n. 1, da CRP.
O que de modo esclarecido e com exaustiva análise doutrinal e jurisprudencial, nacional e comunitária, bem foi decidido nos referidos Doutos Acórdãos relatados pela Senhora Conselheira Maria Clara Sottomayor traduzem os valores de adequação, proporcionalidade e justiça ínsitos no espírito do sistema e aqueles que a sociedade atual espera que o aplicador da lei procure e aplique.
Pretendem os Autores o estabelecimento da sua paternidade, que atribuem ao falecido, estando provada, como até a Apelante reconhece nas conclusões da apelação, a paternidade biológica.
"O estabelecimento da paternidade efectua-se através da presunção de paternidade, da perfilhação e do reconhecimento judicial da paternidade.
A investigação de paternidade, regulada pelos artigos 1869 e seguintes e que visa estabelecer o vínculo de filiação paterna, tem como causa de pedir o facto jurídico da procriação - a relação sexual fecundante, causal do nascimento -, a ele se acedendo por prova direta ou por prova de factos instrumentais que com segurança o indiciem ou pelo enquadramento de uma das situações de facto eleitas na lei como dele presuntivas.
A este propósito, estabelece desde logo o n1, do artigo 1871, que se presume a paternidade:
Quando o pretenso pai tenha seduzido a mãe, no período legal da conceção, se esta era virgem e menor no momento em que foi seduzida, ou se o consentimento dela foi obtido por meio de promessa de casamento, abuso de confiança ou abuso de autoridade;
Como se refere no Acórdão do STJ de 25-03-2010, a sorte da relação jurídica de paternidade joga-se na certeza da prova científica. Os testes de ADN são um instrumento privilegiado para alcançar esse fim, fora do sortilégio da prova testemunhal.
Bem considerou, assim, o Tribunal a quo ter resultado provado que a gestação dos Autores resultou do relacionamento sexual mantido entre e a mãe dos mesmos.
cfr. Acórdão da Relação do Porto de 3-12-2012, proc. 3460/10TBVFR.P1, in: www.dgsi.pt
J. P. Remédio Marques, O prazo de caducidade do n 1 do artigo 1817, do Código Civil e a cindibilidade do estado , Imprensa da Universidade de Coimbra, págs 165 e seg, in URI:http://hdl.handle.net/10312/38884
Ac. do STJ de 18/2/2015, Proc. 4293/10, Sumários, Fev. 2015, p. 29, citado in Abílio Neto, pág 147
Ac. anteriormente referido
Ana Prata, idem, pág. 737
Ibidem, pag. 738
J. P. Remédio Marques, Idem, pág 167
Ac. do STJ de 6/9/2011 Gabriel, proc. 1167/15TBPTL.S1 ainda os Acórdãos do STJ, de 27/1/2011 Bettencourt Faria, de 15/11/2011 Martins de e de 24/05/2012 Granja da, todos em www.dgsi.pt
Acs de 29/11/2012 Tavares de, proc. n 367/12TBCBC-A.GS1), de 19/06/2014 Pires da, proc. n 146/07TBSAT.CS1 de 15/5/2014 Maria dos Prazeres, proc. n 3444/19TBTVD.LS1 de 18/02/2015 Fonseca, proc. n 4293/17TBSTS.PS1
J.P. Remédio Marques, Idem, pág 168
Acórdão 488/2018 de 4 Out. 2018, Processo 471/2017 Relatora Maria Clara, in dgsi.net
Diogo Leite de Campos e Mónica Martinez de Campos, Lições de Direito da Família, 4 Edição Revista e Actualizada, 2018, Almedina, pág 370
Ibidem, pág. 370
Ibidem, pág 370-371
Ibidem, pág 395
Ana Prata, Código Civil Anotado, volume , 2017, Almedina, pág 722
Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, Volume , tomo , 2006, pg. 68, 88, 133, 140 e 19
O processo contraordenacional inicia-se com a notícia do ilícito.
À prática de atos pelo arguido em processo contraordenacional é aplicável o estatuído no art. 10-A, do Código de Processo Penal, aplicável por força do disposto no art. 4, n. 1, do Regime Geral de Contraordenações e Coimas.
No caso concreto fez-se uma incorreta aplicação do Direito, designadamente do artigo 4, do Regime Geral de Contraordenações e Coimas e concomitantemente do art. 10-A, do Código de Processo Penal, bem como de princípios e normas constitucionais.
- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida.
O Recorrente alega erro de julgamento na decisão do Tribunal a quo que considerou, nos termos do artigo 6, n. 1, do RGCO, aplicável ex  do artigo , alínea do RGIT, ser intempestivo o recurso interposto da decisão de aplicação da contra-ordenação fiscal aduaneira prevista na alínea, do n. 1, do art. 9 do RGIT introdução fraudulenta no.
Com efeito, em seu entender, deveria o Tribunal a quo ter aplicado o disposto no artigo 10-A do CPP, ex  do artigo 4, n. 1, do RGCO dupla remissão).
Porém, como veremos, não tem razão.
Assim, pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente nos termos dos artigos 9, n. 3 e 4 do RGCO e artigo 6 do RGIT.
Replicaram os AA., impugnando a reconvenção, e alegando que o valor quanto a muros foi pago.
Inconformados, os Autores interpuseram o presente recurso, formulando, a final, as seguintes conclusões:
Os Recorrentes não se conformam, nem aceitam, que tenha sido declarada PROVADA a matéria de facto, constante dos seguintes pontos da decisão:
" A ré realizou a obra mencionada em 2, com exceção de vários trabalhos que foram realizados por outras empresas o que aconteceu por vontade dos autores.
Existem meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida;
Deveria ter sido declarada provada a seguinte factualidade:
B.- O alvará de licença de construção havia caducado em 05 de abril de 201
A referida carta foi remetida em duplicado para os domicílios da sede e do escritório da Ré, e devolvida ao remetente por não ter sido recebida pela Ré.
E.- O que determinou que os Autores tivessem dirigido cópia de tal carta para a Ré, através de email com data de 02/09/2014;
G.- No dia 11 de Abril de 2014 a Ré informou a Autora que lhe pretendia entregar a chave e o comando do imóvel que tinha em seu poder, uma vez que dizia que a casa já estava pronta da sua parte há algum tempo;
Tal direito é, além do mais, reconhecido aos Autores/Recorrentes/Reconvindos pela Lei de Defesa do Consumidor. Lei n. 24/96 de 31 de Julho alterada pelo Decreto-Lei n. 67/2003 de 8 de;
Deve ser reconhecido o primado do princípio geral da obrigação de indemnizar o credor lesado, consagrado no artigo 56 do , segundo o método da teoria da diferença acolhido pelo artigo 56, n. 2, do mesmo diploma, como escopo fundamental reintegrador dos interesses atingidos pelo incumprimento do contrato;
Nunca poderia o Tribunal condenar os Autores/Reconvindos no pagamento do preço final e global de uma empreitada inacabada pela Ré;
Os Autores liquidariam, por via da sua condenação, a totalidade do preço da empreitada;
E, entretanto, teriam que instaurar incidente de liquidação para apuramento do preço da obra não executada pela Ré, para obterem depois a sua subsequente condenação e o reembolso do que lhe pagariam em excesso;
A Ré entregou as chaves da moradia e recusou, apesar de interpelada pelos Autores, concluir a obra;
E a Ré não logrou demonstrar qual o preço que lhe seria alegadamente devido desde logo porque não emitiu auto de medição, não emitiu faturas e, por isso, está a pedir a totalidade do preço, que notória e claramente não lhe é devido, e que o Tribunal, por isso mesmo, também não podia, como não pode, alcançar pelo montante parcial alegadamente devido;
A douta sentença recorrida violou, assim, na sua interpretação e aplicação, as seguintes disposições legais:
Contra-alegou a Ré, sem formular conclusões, e pugnando pelo não provimento do recurso.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação - artigo 63, n. 3, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC - as questões a decidir são a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e saber se o pedido dos AA. devia ter procedido e a reconvenção improcedido.
"Relativamente aos temas da prova e tendo em conta o alegado pelos autores e pela ré nos respetivos articulados, provou-se o seguinte: