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Termos em que, improcede, na sua totalidade, a impugnação da decisão arbitral.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em julgar improcedente a presente impugnação arbitral.
Oportunamente, preste informação ao ofício com origem no DIAP do Porto que antecede o acórdão.
Lisboa, 28/01/20
Acordam os Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo do Norte.
Por sua iniciativa deslocou-se no dia 102007, ao Tribunal Judicial de Gondomar para prestar novo TIR;
Em 15 de junho de 2007 foi detido pela  esquadra da PSP, onde teve de prestar novo TIR;
Em 06 de julho de 2007 foi declarada cessada a contumácia por despacho da juíza do referido processo.
Apesar disso, a sua inscrição como contumaz continuou válida em vários processos;
Esse facto acarretou-lhe avultados danos morais e patrimoniais na sua vida pessoal e profissional, cuja indemnização reclama.
O Réu contestou impugnando os factos alegados pelo Autor e reputando as quantias indemnizatórias reclamadas como exageradas.
Foram apensados aos presentes autos o Processo n. 1043/02TAGDM.
F.Na verdade, refere a este propósito o autor em sede de declarações de parte, cujo depoimento ficou gravado em , em formato digital, com o programa Cícero:
A partir do minuto 23:20 até 25:30 - Refere que entrou na esquadra ...) perto das duas horas da tarde para apresentar uma queixa-crime e os documentos que vieram do comando da é chegaram por volta das cinco horas da tarde, tendo ficado detido sem poder sair, tendo ficado na esquadra entre 3 a 4 horas.
G.Refere ainda a este propósito a testemunha A. cujo depoimento ficou gravado em , em formato digital, com o programa Cícero:
Na verdade, refere a este propósito o autor em sede de declarações de parte, cujo depoimento ficou gravado em , em formato digital, com o programa Cícero:
No minuto 14:45 da gravação até ao minuto 17:15 - Entre 2007 e 2008 houve várias situações que lhe causaram prejuízos, nomeadamente nos processos em que era assistente em processos-crime e num processo em que era expropriado na ...), bem como nas empresas de que era titular, tendo tido problemas nos registos de atos dessas sociedades em virtude da contumácia que ainda figurava nos registos.
No minuto 17:20: Refere que procurou o nome no google e que aparecia o seu nome como contumaz.
No minuto 20:55: refere que neste momento já desapareceu toda a informação do google em virtude de reclamações do mesmo, mostrando-se visível até 201
P.O concreto meio probatório que nos permite chegar a tal conclusão consiste nas declarações do autor:
No minuto 17:20: Refere que procurou o nome no google e que aparecia o seu nome como contumaz; e
R.Conforme se pode ler no Acórdão do STJ de 22/06/2010 disponível em www.dgsi.pt: "A responsabilidade do Estado é, assim, alargada, no domínio dos factos decorrentes da função jurisdicional, não ficando circunscrita ao plano do clássico erro judiciário condenação, a que alude o n. 6 do art. 2 do diploma fundamental.
S.Também nos termos do artigo 2, n 5 do mesmo diploma fundamental, a simples privação da liberdade por erro grosseiro do sistema de troca de informações no Estado é indemnizável, sabendo-se que gera danos não patrimoniais de relevo uma detenção desnecessária e sem.
W.Ou seja, é inequívoco que provocou danos, ainda que não se tenha conseguido apurar com rigor a dimensão real dos mesmos, conforme se pode ler no sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 3/10/2006 disponível em www.dgsi.ptsupra transcrito em sede de alegações.
Y.Devendo, pois, ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo, sendo substituída por outra que atribua ao demandante uma indemnização por danos não patrimoniais e relegue para execução de sentença os danos patrimoniais pelo mesmo sofridos.
- O A./Recorrente, invoca agora, habilidosamente, a privação da liberdade resultante da alegada detenção ilegal, como fonte autónoma de indemnização, ocorrida aquando da prestação de TIR na 6 Esquadra do Porto Esquadra ...)), desenquadrando o ocorrido na referida Esquadra da alegada e não indevida declaração de contumácia;
Assim, a obrigação de indemnizar, por parte do Estado, só o poderá ser no respeitante aos danos que tenham com a referida conduta considerada ilícita uma relação de causalidade adequada;
Em face da factualidade trazida a Tribunal pelo A./Recorrente e da prova aqui produzida, inexiste qualquer prejuízo, qualquer dano ocorrido na esfera jurídica patrimonial e não patrimonial do Autor, e que deva ser objeto de indemnização por parte do Réu, não permitindo ainda os factos estabelecer o nexo de causalidade adequada entre os pretensos danos sofridos pelo A. e a alegada morosidade;
Tendo sempre, em conta a factualidade que dimana da prova efetivamente produzida, constata-se inexistirem factos donde dimane a verificação de danos e do exigido nexo de causalidade a totalidade dos pressupostos da responsabilidade extracontratual, a sentença recorrida não viola, contrariamente ao sustentado pelas AA, qualquer preceito do , do n 48 041, de 211, ou do RRCEEDEP, nem os arts 22 e 27, n5, da CRP e 6 da CEDH;
quanto aos pontos 27 e 28 dos factos julgados provados na sentença, impõe-se concluir pela prova da seguinte facticidade:
- Para efeitos do pedido de proteção jurídica, em 06 de janeiro de 2004, o arguido, ora Autor, indicou como domicílio, a Rua das ...), n. 62, ...) - cfr. fls. 172 a 175 do Processo n. 1043/02TAGDM;
- Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai a comunicação estabelecida entre o advogado J. - cfr. fls. 51 dos autos em suporte físico -, em quem o Defensor oficioso do arguido, ora Autor, substabeleceu várias vezes, como segue:
Que a constituição do Autor no regime de contumaz em 29 de abril de 2007, assim como a manutenção da sua inscrição sob esse regime, até 02 de maio de 2008, depois de declarada a sua cessação em 06 de julho de 2007, tenha provocado ao Autor avultadíssimos danos morais e patrimoniais na sua vida pessoal e profissional.
Que por causa da constituição do Autor no regime de contumaz em 29 de abril de 2007, assim como a manutenção da sua inscrição sob esse regime, até 02 de maio de 2008, depois de declarada a sua cessação em 06 de julho de 2007, foi facto impeditivo para não conseguir concluir o Doutoramento em Economia na Universidade de Santiago de Compostela, em Espanha, assim como, impeditivo de exercer a atividade de angariação Imobiliária, e que por essa razão, se encontra agora em situação económica muito difícil Cfr. fls. 138 a 143 dos autos em suporte físico.
Que por causa da constituição do Autor no regime de contumaz em 29 de abril de 2007, assim como a manutenção da sua inscrição sob esse regime, até 02 de maio de 2008, depois de declarada a sua cessação em 06 de julho de 2007, o Autor veio a sofrer de doença grave desde março de 2006, a qual implicou o seu internamento e sujeição a tratamentos médicos e medicamentos, do que apenas foi dado como curado em inícios de Junho de 2007 Cfr. fls. 144 e 145 dos autos em suporte físico.
Que por causa da constituição do Autor no regime de contumaz em 29 de abril de 2007, assim como a manutenção da sua inscrição sob esse regime, até 02 de maio de 2008, depois de declarada a sua cessação em 06 de julho de 2007, o Autor ficou impossibilitado de concretizar negócio, para o qual estava devidamente mandatado, relativo a cessão de quota de sociedade comercial, por lhe ter sido vedada a realização da escritura, bem como a solicitação de quaisquer documentos para o efeito Cfr. fls. 146 a 150 dos autos em suporte físico.
Que por causa da constituição do Autor no regime de contumaz em 29 de abril de 2007, assim como a manutenção da sua inscrição sob esse regime, até 02 de maio de 2008, depois de declarada a sua cessação em 06 de julho de 2007, o Autor tenha sofrido prejuízos patrimoniais elevados estimados em 5600 euros Cfr. fls. 146 a 148 dos autos em suporte físico.
Que por causa da constituição do Autor no regime de contumaz em 29 de abril de 2007, assim como a manutenção da sua inscrição sob esse regime, até 02 de maio de 2008, depois de declarada a sua cessação em 06 de julho de 2007, foi vedada ao Autor pelas instituições de crédito a concessão de empréstimos para a realização de negócios relacionados com a sua atividade empresarial, o que originou que ficasse, durante longos períodos, na situação de incumprimento com clientes e fornecedores.
No entanto, na apreciação desse critério de rigor impõe-se operar a distinção entre: ónus primário ou fundamental de delimitação do objeto do recurso em sede de impugnação da matéria de facto, onde os requisitos impostos ao recorrente se encontram ligados com o mérito ou demérito do recurso; e ónus secundários, que se prendem com os requisitos formais.
Quanto aos requisitos primários ou fundamentais de delimitação do objeto do recurso, que são os elencados no n. 1 do art. 640 do CPC indicação, nas conclusões, dos concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgada e que, por isso, impugna; indicação, nas conclusões, da concreta decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida quanto a essa facticidade, e indicação, na fundamentação do recurso, dos concretos meios de prova que suportarão esse julgamento de facto que é defendido pelo, tem-se entendido que esse critério de rigor se aplica de forma estrita, pelo que sempre que se verifique o incumprimento de qualquer um desses ónus, se impõe a rejeição do recurso da matéria de facto na parte em que se verifica a omissão.
Pontos 27 e 28 dos factos julgados provados e alíneas  e dos factos nela julgados como provados.
Não obstante isso, julga-se que, ainda assim, o Apelante cumpriu, de forma suficiente, o ónus da al., do n. 1 do art. 640 quanto aos pontos 27 e 28 da matéria de facto julgada como provada na sentença.
Esses danos podem ser patrimoniais ou não patrimoniais.
Nos termos do art. 341 do , os factos são demonstrados através da prova.
Impugnação do julgamento das alíneas e dos factos julgados não provados.
"- Por causa da constituição do Autor no regime de contumaz em 29 de abril de 2007, assim como a manutenção da sua inscrição sob esse regime, até 02 de maio de 2008, depois de declarada a sua cessação em 06 de julho de 2007, o Autor ficou impossibilitado de concretizar negócio, para o qual estava devidamente mandatado, relativo a cessão de quota de sociedade comercial, por lhe ter sido vedada a realização da escritura, bem como a solicitação de quaisquer documentos para o efeito.
E fundamentou a não prova dessa facticidade nos seguintes termos:
Com efeito, é a própria lei que afirma que as declarações de parte não confessóriasserão livremente apreciadas pelo tribunal, por naturalmente beneficiarem o próprio declarante art. 46, n. 3 do.
Na verdade, segundo uns, essas declarações e depoimento de parte sem valor confessório nunca podem servir para que com base exclusivamente nelas, se dar como provada determinada realidade factual, podendo as mesmas apenas valer como princípio oucomplemento de prova exigindo a demonstração do facto que afirmam por uma prova, ou como um de meio de prova eminentemente integrativo clarificando o resultado dos.
http://www.stj.pt/ficheiros/coloquios/coloquios_STJ/CPC2015/painel_1_articulados_audiencia_LuisSousa.pdf, consultado em Junho de 201
Impugnação do julgamento da matéria dos pontos 27 e 28 - inutilidade.
Termos, em que nos abstemos de reapreciar o julgamento da matéria de facto julgada provada nos pontos 27 e 28, dada a respetiva inutilidade.
Do Mérito.
Mais conclui que a simples privação por erro grosseiro do sistema de troca de informações do Estado dá lugar a indemnização, sabendo-se que gera danos patrimoniais de relevo e que na impossibilidade de apurar esses danos impõe-se relegar o seu apuramento para incidente de liquidação.
Ou seja, ainda que, em abstrato, a situação descrita nos pontos 29, 34 a 39 e 42 da facticidade apurada na sentença, seja suscetível de causar ao Apelante danos na sua esfera jurídica pessoal e/ou patrimonial, aquele não logrou fazer prova que esses danos, nomeadamente, as eventuais lesões ao seu bom nome e os demais prejuízos que invoca, designadamente, negócios que pretensamente ficaram por fazer, se tenham efetivamente concretizado/verificado.
Proc. n 75/26JAFAR.S1
Arguido preso1
Absolver o arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido p. e p.) pelas disposições conjugadas dos artigos 13, n. 1, 13, n. 1 e 2, alíneas e e artigos 2, 2 do Código Penal;
Condenar o arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 13, 13, ns. 1 e 2, alíneas e, 2 e 2, do CP e 8, n.s 3 e 4, da Lei 5/2006, de 24 de Fevereiro, na pessoa de, na pena de 10 anos de prisão;
Condenar o arguido pela prática de um crime de homicídio simples agravado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13, n.  1, 2, 2 do CP e 8 ns. 3 e 4, da Lei 5/2006, de 24 de Fevereiro, na pessoa de na pena de 5 anos de prisão;
Absolver o arguido/demandado do demais peticionado;
Absolver o arguido/demandado do demais peticionado.
- De onde resulta ser entendimento do tribunal a quo que estes crimes estão em concurso real.
- Deste entendimento discorda o arguido, pois cremos tratar-se de um concurso aparente.
- Ao condenar o arguido o Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação do citado art. 152 do Código Penal, pois não levou em conta a sua aplicação subsidiária.
Quanto aos crimes de homicídio na forma tentada praticados nas pessoas das assistentes BB e
- Com o devido respeito, teremos de discordar da agravação quanto ao crime de homicídio qualificado na forma tentada praticado na pessoa da assistente BB.
- Há entendimentos jurisprudenciais, divergentes do adaptado pelo tribunal a quo, pois, consideram que tal agravação no caso do homicídio qualificado consiste numa dupla agravação em violação do princípio ne bis in idem.
- Entendimento este que se defende e consequentemente, deverá ser revogado o acórdão também nesta parte, com os respetivos efeitos ao nível da pena, quanto ao homicídio qualificado na forma tentada, praticado na pessoa da assistente BB.
- Sem prejuízo do supra exposto, também o arguido não se conforma com as penas concretas aplicadas em ambos os crimes de homicídio na forma tentada, o qualificado e o simples, de 10 e 5 anos de prisão respectivamente.
- Ao decidir desta forma o tribunal a quo violou as disposições dos artigos 40, 71, 77 e 78 todos do Código Penal.
- No entanto, e conforme resulta do relatório social é um individuo trabalhador, e dispõe de adequada integração sócio residencial, revelando-se um individuo respeitado na respetiva comunidade, pelo que tem boas expetativas de ressocialização, acrescentamos nós.
- Conforme resulta também do relatório social é um individuo que tem algumas dificuldades em lidar com a frustração.
- Expetativa de vida em comum que se frustrou.
- Pelo exposto e considerando as molduras penais dos crimes em questão, entendemos como justas, adequadas e proporcionais as seguintes penas:
a- Pela prática do crime de homicídio qualificado tentado praticado na pessoa da assistente BB - 8 anos de prisão.
Nestes termos e nos mais de direito que Exas. Senhores Juízes Desembargadores doutamente suprirão, deve o presente recurso ser considerado procedente, e consequentemente:
Condenar-se o arguido pela prática do crime de homicídio qualificado tentado não, praticado na pessoa da assistente BB, na pena de 8 anos de prisão.
Condenar-se o arguido pela prática do crime de homicídio simples agravado na forma tentada, praticado na pessoa da assistente , na pena de 4 anos de prisão
Mantendo-se no demais o acórdão recorrido..
O recurso foi admitido por despacho de 02021, onde se determinou a sua remessa a este Supremo Tribunal de Justiça, por se entender que versando apenas sobre matéria de direito e tendo sido fixadas penas superiores a 5 anos de prisão, o recurso sobe imediatamente per saltum para este Tribunal, nos próprios autos e com efeito suspensivo, nos termos do disposto nos artigos 40, n. 1, 40, n. 2, al., 40, n.1, al. e 43, n.1, al., todos do CPP.
- Inexiste fundamento legal para afastar a aplicação da agravação do artigo 8, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 24 de Fevereiro, ao crime de homicídio qualificado tentado em que é ofendida BB.
- As penas parcelares dos crimes de homicídio na forma tentada e a pena conjunta em que o recorrente foi condenado adequam-se aos critérios emergentes dos artigos 4, 7 e 7 do Código Penal e não merecem reparo.
A assistente veio responder ao recurso nos seguintes termos que se transcrevem:
O dolo é necessário e não é eventual.
O objectivo - os motivos e os fins - do arguido era causar a morte da assistente BB.
O arguido quis tal acção, pelo que está, igualmente, preenchido o elemento volitivo do dolo necessário.
A assistente caminha, ao lado da assistente BB, junto a esta, os chumbos vão dispersos e ocupando um raio de acção que abrange todo o espaço físico que elas ocupam; pelo que era, previsível, com toda a certeza, que o arguido ia atingir a assistente , como atingiu.
A probabilidade de acertar, no corpo da assistente , em zonas vitais, surge como certa, porque está junta ao alvo e todo o espaço físico ocupado pelas duas está dentro do campo de impacto dos projécteis, pelo que o arguido sabia que, para causar a morte da assistente BB, causava, necessariamente, a morte da assistente
O arguido agiu com dolo necessário.
:  O arguido revela uma personalidade muito desvaliosa, que está documentada na factualidade praticada.
O arguido, ao tentar causar a morte da assistente BB, quando sabe e quer que provoca, necessariamente, a morte da assistente é um acto repugnante / um acto perverso.
O arguido nada tinha contra a assistente , pelo que, ao não se importar de matar a assistente , no referido contexto, o arguido revelou uma intensa perversidade e perigosidade.
Contudo, há que ter presente que as alíneas e do artigo 13 n. 2 do Código Penal se referem aos fins e aos motivos prosseguidos pelo arguido e não aos actos de execução, ou seja, está antes da prática de actos de execução.
A qualificação é compatível com a tentativa e com o dolo eventual, porque é necessário separar os exemplos-padrão referentes aos actos de execução e os que se reportam aos fins e motivos do arguido, razão por que não existe nenhum fundamento jurídico ou dogmático para afastar a qualificação do crime perpetrado contra a assistente
A pena de prisão foi fixada em 5 anos de prisão.
São os seguintes os factos provados no acórdão recorrido transcrição):
No dia 22 de Fevereiro de 2020, pelas 17h06, o arguido recebeu uma mensagem escrita remetida pela vítima BB com o teor:
Seguidamente, pelas 21h32, a vítima BB enviou uma mensagem escrita ao arguido com o teor:
Sabia o arguido que as expressões que dirigiu a BB eram aptas a atingir a sua honra, consideração e dignidade pessoal, e a causar-lhe medo, perturbação, inquietação e humilhação, e, não obstante, quis actuar da forma por que o fez, com o propósito de alcançar tal resultado, que também logrou conseguir, bem sabendo que, na qualidade de ex-namorado da vítima, sobre si impendia um dever acrescido de respeito para com aquela, bem como um dever acrescido de não atentar contra o seu bem-estar físico e psíquico.
Sabia ainda o arguido AA que, ao controlar a vítima BB de forma directa e indirecta, presencialmente e através de telefonemas e mensagens para o telemóvel da mesma, dirigindo-lhe os comentários acima referidos, sempre de forma reiterada, com o propósito concretizado de, com tais expressões e condutas, impor a sua presença na vida da vítima e amedrontá-la, o que conseguiu, originava-lhe um receio constante das suas reacções, coarctando dessa forma a sua liberdade de determinação, nomeadamente a de movimentos, e bem assim perturbando o descanso e tranquilidade da vítima, resultados que previu e quis, bem sabendo ainda que tais condutas eram aptas a produzir tal efeito.
Ao agir da forma descrita, designadamente fazendo uso da espingarda caçadeira que detinha na sua posse, o arguido provocou de forma determinante os ferimentos e lesões corporais passíveis de serem letais nos corpos das vítimas BB e
Da Acusação Particular
O arguido AA foi caçador, o que lhe proporcionou conhecimentos e prática de tiro.
O arguido AA estava emboscado quando efectuou os disparos.
O arguido AA atingiu, com o primeiro disparo, a coxa direita da assistente
Foi elaborado pela DGRSP relatório social ao Arguido, donde se extrai que:
No ano transato manteve trabalho por cerca de 3-4 meses como ., na , atividade gratificante e bem paga que cessou face ao seu regresso ao país, ao que indica para travar conhecimento pessoal com BB, com quem mantinha contacto virtual através da rede social, Facebook.
Após o regresso retomou o trabalho na área , . e ., através de firma de trabalho temporário.
O arguido constitui-se o elemento mais velho de uma fratria de dois. A irmã tem constituído agregado autónomo, encontrando-se desde há alguns anos estabelecida no ...
Dispõe de adequada integração sócio residencial, revelando-se um individuo respeitado na respetiva comunidade. Contudo, AA apresenta em contexto familiar algumas dificuldades em lidar com a frustração, revelando quando contrariado, vocabulário e atitudes menos corretas/imponderadas com os familiares..
Para tal alega o recorrente:
- Ao condenar o arguido o Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação do citado art. 152 do Código Penal, pois não levou em conta a sua aplicação subsidiária..
Recorde-se o que a este respeito se diz no acórdão recorrido:
Esta obsessão do arguido em retomar aquela relação a qualquer custo ou impedir que a Assistente dele se afastasse e prosseguisse com a sua vida, reflectiu-se na liberdade de acção e autonomia da mesma, retirando-lhe paz de espírito, sentindo-se humilhada, perseguida, passando a viver em sobressalto em qualquer local que se encontrasse e a qualquer hora do dia.
E, mais adiante, diz que:
Pelo que bem andou o acórdão recorrido.
Em abono do decidido no acórdão, vejamos ainda
No fundo, a ratio do preceito deriva da especial relação entre o agente e o ofendido e não está, pois somente na protecção da comunidade familiar, conjugal, educacional, mas sim e também na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana. Se em tempos passados, se considerou que o bem jurídico protegido era apenas a integridade física, constituindo o crime de maus tratos uma forma agravada do crime de ofensas corporais simples, hoje, uma tal interpretação redutora é, manifestamente, de excluir. Não se pode deixar de entender que através deste preceito se tutela um bem jurídico diferente daqueles que são protegidos por outras incriminações que a conduta do agente pode, eventualmente, também ter preenchido, como sejam a integridade física e outras diferentes dimensões da liberdade.
As condutas típicas que integram o elemento objectivo do tipo do ilícito em causa, podem ser de várias espécies: maus tratos físicos ofensas corporais voluntárias e maus tratos psíquicos humilhações, provocações, ameaças mesmo que não configuradoras, em si, do crime de ameaças).
Quanto ao elemento subjectivo, estas incriminações só se preenchem com a intenção dolosa, em todas as suas modalidades previstas no artigo 1  do CP dolo directo, necessário ou.
Esta obsessão do arguido em retomar aquela relação a qualquer custo ou impedir que a assistente dele se afastasse e prosseguisse com a sua vida, reflectiu-se na liberdade de acção e autonomia da mesma, retirando-lhe paz de espírito, sentindo-se humilhada, perseguida, passando a viver em sobressalto em qualquer local que se encontrasse e a qualquer hora do dia.
Vejamos agora o que nos diz o crime de homicídio, para avaliarmos se os crimes em causa se encontram numa relação de concurso real, como o entendeu o Tribunal, ou de concurso aparente, como entende o arguido.
O crime de homicídio previsto no supracitado preceito legal tem como escopo a protecção da vida humana.
A nível do dolo, verifica-se que o arguido actuou:
Dito isto, e com base na factualidade assente, vejamos1
A outra, a segunda actuação que integra o crime de homicídio qualificado na forma, atenta contra a vida da mesma.
Destarte, estamos perante uma pluralidade de processos resolutivos, com violação de bens jurídicos diferentes. Razão pela qual foram e devem ser autonomizados.