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Custas a cargo dos executados/apelantes, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiem.
A Mm Juíza a quo proferiu a sentença datada de 30/11/2017 com o seguinte segmento decisório:
A anulação do acto impugnado, sendo o mesmo expurgado do ordenamento jurídico; e,
Sustentada pela Mm Juíza a quo a arguida nulidade da sentença recorrida, foram os autos remetidos a este Tribunal de recurso.
Ressalvado o respeito devido por melhor opinião em contrário, merece censura sentença recorrida que deverá ser infirmada e nos termos pugnados pelo recorrente.
Na sentença sub iudice foram dados como provados, com base na prova documental, os factos constantes do título Fundamentação de Facto., que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Se bem entendemos a sentença em crise e as posições da recorrente e recorrida, salvo melhor opinião, a questão fulcral prende-se com a análise das conclusões N.s 11 a 15 e do ponto N. 18 da factualidade dada como provada, apoiado no Doc. N. 1, junto com a petição inicial.
Com efeito, a decisão de 202016, do Sr. Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, não merece qualquer observação, nos termos em que foi prolatada e como o demonstra o recorrente quanto a sua intempestividade, conforme o preceituado nos termos do Art.  N. 8 do N. 59/2015, atenta a data de cessação do contrato de trabalho em 11201
Também Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in "Código de Processo Civil Anotado", vol. 2, Coimbra, 2001, pag. 648, mencionam que "limitado pelos pedidos das partes, o juiz não pode, na sentença, deles extravasar: a decisão, seja condenatória, seja absolutória, não pode pronunciar-se sobre mais do que o que foi pedido ou sobre coisa diversa daquela que foi pedida".
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC novo ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA.
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida, expressis verbis, na sentença recorrida:
Em 30 de Setembro de 2016, o Réu notificou o Autor, nos seguintes termos:
A sentença recorrida datada de 30/11/2017, tem o seguinte segmento decisório:
1 Da invocada nulidade da sentença, nos termos do artigo 615 n 1 alínea do CPC e do artigo 95 do CPTA, por condenação em objeto diverso do pedido
"Artigo 95
Objeto e limites da decisão
- A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir, mas, se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.
Ora, os arts. 31, 31 e 32 do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, preceituam o seguinte, a saber:
"Artigo 318
- O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 317 que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior.
"Artigo 320
- Os créditos são pagos até ao montante equivalente a seis meses de retribuição, não podendo o montante desta exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida.
Após o que, a propósito do pedido condenatório formulado pelo autor, disse o seguinte:
Terminando a sentença com o seguinte segmento decisório:
a) A anulação do acto impugnado, sendo o mesmo expurgado do ordenamento jurídico; e,
9 Nesta medida, tem que reconhecer-se que a sentença recorrida condenou o réu FUNDO DE GARANTIA SALARIAL em objeto diverso do pedido, incorrendo, nessa parte, na nulidade prevista no artigo 615 n 1 alínea do CPC novo, ex  do artigo 1 do CPTA.
O que se declara.
2 Do invocado erro de julgamento
Vejamos, então, se assiste razão ao recorrente.
4 Atentemos, ainda, no discurso explanado na sentença recorrida com vista a descortinarmos, nele, aquela que foi a fundamentação em que assentou para julgar procedente o pedido de anulação do despacho de 29/09/2016, que indeferiu o requerimento dirigido ao FUNDO DE GARANTIA SALARIAL em 08/04/2016, e a condenar do FUNDO a proferir novo ato que, em substituição daquele, o apreciasse, segmento decisório a que se cinge, agora, a apreciação do invocado erro de julgamento.
5 A sentença recorrida começou por dizer o seguinte:
De notar que, a Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro - que aprovou a revisão do Código do Trabalho, revogou a Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto Código de, na redacção dada pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março, pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e a Lei n. 35/2004, de 29 de Julho Regulamento do Código do, na redacção dada pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n. 164/2007, de 3 de Maio cf. art. 1 alíneas e). Todavia os normativos dos arts. 31 a 32 do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, mantiveram-se em vigor até terem sido revogados pelo art. , alínea, do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril, por força do art. 1, n. 6, alínea, da Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial.
"...Artigo
- Ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao presente decreto-lei, sendo objecto de reapreciação oficiosa:
Ora, aquele pedido foi indeferido pelo Réu, na consideração de que, aplicando-se ao pedido do Autor a Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, a mesma não contemplava nem
Mas não pode manter-se tal entendimento.
Atenha-se no disposto no artigo 3 do n 59/2015, de 4 de abril, que é o seguinte:
No caso dos autos o requerimento em causa foi dirigido ao FUNDO DE GARANTIA SALARIAL em 08/04/2016 vide ponto 1 do probatório).
Pelo que não pode ser mantido, por incorreta interpretação e subsunção do artigo 3 n 2 do n 59/2015, o entendimento feito na sentença recorrida, em que fundou a decisão anulatória do despacho de indeferimento datado de 29/09/2016 e a condenação do FUNDO DE GARANTIA SALARIAL a proferir novo ato que reaprecie o requerimento que o autor lhe dirigiu em 08/04/201
Chegados esta conclusão, subsiste, então, a questão de saber se aquele despacho de indeferimento deve, ou não, ser mantido, porque legal e válido, ou se pelo contrário, o requerimento de 08/04/2016 devia ter sido deferido, em termos que assista ao autor o direito a obter do FUNDO DE GARANTIA SALARIAS os créditos salariais nele requeridos.
Compulsada a petição inicial da ação, constata-se que nela o autor consubstanciou a invalidade daquele despacho, e o direito aos requeridos créditos salariais, nas seguintes alegações essenciais:
que o autor não podia prever que a lei viesse em 2015 a ser alterada em seu prejuízo;
que só em 2016 o autor reuniu as condições que confiava serem as necessárias para aceder ao FGS não podendo ser penalizado pelas alterações legislativas, sob pena de ferir o princípio da proteção da confiança, que é uma das dimensões do princípio do Estado-de-Direito previsto no art.  da CRP.
Se estes foram os fundamentos em que suportou, seja a invalidade assacados pelo autor ao despacho que lhe indeferiu o requerimento de 08/04/2016, seja o direito ao pagamentos dos créditos salariais nele requeridos, a causa de pedir estava circunscrita a esses fundamentos, e eram eles que deviam ter sido apreciados pelo Tribunal a quo.
E não o tendo sido, tendo-se bastado a sentença recorrida pelo julgamento de invalidade do despacho de 29/09/2016 com fundamento em violação do artigo 3 n 2 do n 59/2015, mas erroneamente, como se viu, então cumpre agora a este Tribunal ad quem, apreciá-las ao abrigo dos artigos 149 n 2 do CPTA e 665 n 2 do CPC, ex  dos artigos 1 e 140 n 3 do CPTA.
O que implica, simultaneamente, que se tenham em atenção os argumentos esgrimidos pelas partes num e noutro sentido.
Isto dito, passa-se então a apreciar se se verifica ou não) a invalidade do impugnado despacho de 29/09/2016, tal como foi consubstanciada pelo autor na ação, ou se pelo contrário é de manter o despacho impugnado por se verificar o fundamento de indeferimento em que se suportou.
O autor não impugnou judicialmente tal decisão de indeferimento.
Entretanto, a Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho, revogou a Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto Código de, na redação dada pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março, pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e a Lei n. 35/2004, de 29 de Julho Regulamento do Código do, na redação dada pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n. 164/2007, de 3 de Maio cfr. artigo 12 alíneas e).
Todavia os normativos dos artigos 317 a 326 do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29 de julho, mantiveram-se em vigor até terem sido revogados pelo artigo 4 alínea do n. 59/2015, de 21 de abril, por força do artigo 12 n. 6 alínea da Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial.
O que significa que a interpretação dos normativos nacionais haverá de ser feita em conformidade interpretação com a Diretiva comunitária transposta.
- O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 31 que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior.
Apenas com a particularidade de que atualmente estão também assegurados os créditos laborais em caso de processo especial de revitalização, o que não era contemplado no artigo 318 do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29 de julho.
E são esses mesmos créditos, que o autor não chegou a receber, que estão aqui em causa, e cujo pedido de pagamento ao FUNDO foi indeferido com base no artigo 2 n 8 do NRFGS, por o respetivo requerimento, apresentado em 08/04/2016, o ter sido para além do prazo de 1 ano contado da data em que havia cessado o contrato de trabalho em que os mesmos se fundam.
E o que também explica que o Fundo de Garantia Salarial fique sub-rogado quanto aos créditos por si pagos aos trabalhadores, nos termos do artigo 322 do Regulamento do Código de Trabalho.
Ali se disse, designadamente, o seguinte:
Em regra, e em sintonia com o princípio do Estado de Direito e da tutela da confiança, as normas legais dispõem para o futuro, e quando lhes sejam atribuídos efeitos retroativos presumem-se ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular cfr. artigo 12 do Código.
Em termos que, a esta luz, não podia aplicar-se o prazo novo, sem mais, se o prazo antigo ainda se encontrava em curso.
A primordial tarefa que se impunha era, assim, a de determinar se o prazo antigo já se havia ou não esgotado. O que implicava apurar qual o momento da prescrição dos créditos laborais do autor, precisamente porque nos termos da lei antiga, o pedido dos créditos laborais devia ser dirigido ao FUNDO DE GARANTIA SALARIAL até 3 meses antes da data da sua prescrição.
O Supremo Tribunal Administrativo chamado, entretanto, a tomar posição, pronunciou-se no mesmo sentido para situações análogas, ainda que nem sempre com a mesma exata fundamentação.
Tal sucedeu nos seguintes acórdãos:
O que significa que aquele requerimento não deveria ter sido indeferido, como foi, com fundamento na sua intempestividade.
24 Perante o que cabe enfrentar, agora, a questão de saber se o requerimento do autor de 08/04/2016 devia ter sido deferido, em termos que lhe assista o direito a obter do FUNDO DE GARANTIA SALARIAS os créditos salariais nele requeridos, como por ele peticionado.
Na contestação, o trabalhador alegou duas nulidades cometidas no procedimento disciplinar: a , por falta de legitimidade da pessoa que determinou a sua instauração; a , por violação do direito de defesa e do princípio do contraditório, relacionada com a recusa de audição de parte das testemunhas por si arroladas.
Deduziu, ainda, reconvenção e no seu requerimento probatório arrolou 26 testemunhas, pedindo a admissão das mesmas para além do limite legal, nos termos do art. 51 n. 4 do Código de Processo Civil.
O despacho a fls ?) de 11 de Setembro de 2018 está, salvo o devido respeito, eivado de erros na apreciação das excepções alegadas pelo A., que se consubstanciariam em nulidades insanáveis e consequentemente na ilicitude do despedimento do A..
O despacho a fls ?) que decide também, pelo indeferimento de parte prova testemunhal requerida pelo A., decide-o, sem uma apreciação casuística adequada, sendo por isso ilegal.
O A., aqui recorrente, não pode, por isso, conformar-se com as decisões proferidas no despacho a fls ?), e porquanto, impõe-se ao Venerando Tribunal de Recurso, a reapreciação das decisões proferida pelo Tribunal recorrido.
Mesmo que assim não se entenda, deveria a R. ter juntado ao procedimento disciplinar ab initio o instrumento que demonstrasse a delegação, tratando-se esta de uma delegação casuística, os poderes para dar início ao processo disciplinar.
Não tendo J poderes para o exercício do procedimento disciplinar, muito menos teria para a respectiva nomeação dos Instrutores 35, n. 1 do.
É do nosso entendimento, que a preterição das formalidades na condução do procedimento constitui uma irregularidade passível de afectar a validade do procedimento disciplinar e, por essa via, a validade do próprio despedimento.
Constata-se que a R., tendo actuado de boa-fé, não teria colocado os sucessivos entraves formais, ao exercício pleno do contraditório pelo A.
Rejeitando ainda a R., o pedido de reagendamento da inquirição feita pelo A., apesar de o mesmo ter fundamentado o seu pedido.
Sendo apenas comunicado ao A., que iriam ser inquiridas 10 testemunhas, nunca solicitando ao mesmo que indicasse as que pretendia que fossem ouvidas.
Só na data, hora e lugar de inquirição, sem que o A.  tivesse uma opção de escolha, foi dada ao mesmo, sob pressão, essa eleição!
As formalidades na condução do procedimento, in casu, a falta das mesmas, constituem uma irregularidade passível de afectar a validade do procedimento disciplinar e, por essa via, a validade do próprio despedimento.
As 26 testemunhas arroladas pelo A. são todas essenciais para a boa decisão da causa.
A maior parte das testemunhas detém um conhecimento directo sobre os factos, o que é essencial para a descoberta da verdade.
Para além do mais, é imprescindível o seu depoimento, dado que as testemunhas arroladas pelo A. estão relacionadas com os factos que são imputados, para que, consequentemente, se possa fazer prova de eventuais danos.
É intrínseco ao Tribunal e a todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, o princípio da cooperação, preceituado no artigo 41, n. 1 do CPC.
Em 002018 J, Director Coordenador de Recursos Humanos da Ré, nomeou dois instrutores do processo disciplinar a instaurar ao A., com vista ao seu despedimento;
Em 202018, através de ofício assinado por J, foi enviada ao A. a nota de culpa elaborada pelo instrutor;
Por despacho de 202018, o instrutor do procedimento disciplinar juntou procuração datada de 012017, pela qual os gerentes da Ré concederam, entre outros, a J e a F, cada um por si só, os poderes para em nome da sociedade, além do mais, celebrar contratos individuais de trabalho ou acordos de cessação dos mesmos, bem como decidir da aplicação de sanções disciplinares;
Este despacho foi comunicado ao mandatário do trabalhador por correio electrónico remetido em 202018;
Em requerimento de 102018, o mandatário do trabalhador requereu nova data para inquirição das testemunhas e que a empregadora convocasse as testemunhas seus trabalhadores;
No dia 102018, o trabalhador apresentou requerimento indicando as 10 testemunhas que pretendia fossem inquiridas, tendo a inquirição das mesmas decorrido nessa data;
Após relatório do instrutor, a empregadora comunicou ao trabalhador a decisão de despedimento, lavrada por F, Director de Compensação e Administração de Recursos Humanos;
Apresentou então o trabalhador novo requerimento, reorganizando o respectivo rol de testemunhas, sendo 10 para a matéria da contestação e 10 para a matéria de reconvenção;
Foi então proferido despacho admitindo este rol.
De acordo com o art. 32 n. 4 do Código do Trabalho, o poder disciplinar pode ser exercido directamente pelo empregador, ou por superior hierárquico do trabalhador, nos termos estabelecidos por aquele. Ou seja, a lei admite expressamente a possibilidade do poder disciplinar ser exercido por pessoa diversa do empregador, seja um superior hierárquico com funções disciplinares, seja outra pessoa com poderes de representação para o efeito, nos termos gerais dos arts. 25 e segs. do Código Civil.12
Ciente dessa limitação, o trabalhador aceitou-a e no próprio dia 102018 indicou, sem qualquer ressalva, quais as 10 testemunhas que pretendia fossem inquiridas, tendo a respectiva inquirição decorrido nessa data, pelo que a questão se encontra ultrapassada.
Isto serve para dizer que, não tendo a entidade empregadora, em sede de procedimento disciplinar, o ónus de prova da verdade material dos factos constantes da nota de culpa, também o trabalhador não tem o ónus de efectuar a contra-prova de todos os factos ali constantes, pelo menos em sede de procedimento disciplinar.
Assim, quer porque foi respeitada a limitação do art. 35 n. 3 do Código do Trabalho, quer porque o trabalhador aceitou essa limitação, quer porque não era a ele que assistia o ónus de prova dos factos constantes da nota de culpa, nem estando obrigado a efectuar a contra-prova, em sede de procedimento disciplinar, de todos os factos ali constantes, resta apenas concluir que não foi cometida a nulidade imputada.
Nesta parte, improcede o recurso.
Da inquirição de testemunhas para além do limite legal
Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102009 Proc., publicado em www.dgsi.pt.
Exprimindo opinião concordante, vide Pedro Romano Martinez e outros autores, Código do Trabalho Anotado,  ed., pág. 88
Neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202012 Proc. 161/03TTVLG.PS1), na mesma base de dados.
Neste sentido se pronunciou o Acórdão da Relação de Guimarães de 202017 Proc. 2535/19T8GMR-B.G1), disponível na mesma base de dados.
Assim se decidiu no Acórdão da Relação do Porto de 102016 Proc. 1097/14T8VLG-A.P1), igualmente em www.dgsi.pt.
Ainda o mencionado Acórdão da Relação do Porto de 10201
Neste sentido, Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  ed., págs. 386/38
Inquirida a testemunha arrolada pelos requerentes, foi depois proferida decisão que julgou inidónea a caução oferecida e ordenou a notificação da exequente para os efeitos do art. 910 ex art. 909 ex art.s 913, n. 2 e 915, do Código do Processo Civil
Inconformada, a executada S, S. A., apelou formulando as seguintes conclusões:
3 - A sentença, para além de não discriminar os factos concretos em que fundou a sua decisão, também deixou de proceder ao necessário exame crítico de documentos de prova, nomeadamente do citado relatório de avaliação, violando assim com tal omissão, o estatuído no art. 615, n.1, alínea, vício que é causa de nulidade da sentença.
5 - Da análise da decisão sobre a matéria de facto é de concluir que na mesma não foi dado cumprimento ao aludido comando legal, nomeadamente quanto aos fundamentos da convicção do Julgador ficando por apurar, como o Tribunal terá concluído, em concreto, que não foi possível descortinar de forma minimamente segura o valor dos imóveis oferecidos em caução, bem como afirmar a quase impossibilidade de nos dias de hoje se apurar, com um mínimo de certeza, o valor de um qualquer imóvel.
7 - Sem conceder, subsidiariamente se requer, nos termos do art. 662, n. 2, al., que seja determinado que a decisão proferida sobre o não apuramento do valor do imóvel oferecido em caução, facto essencial para o julgamento da causa, venha a ser suficientemente fundamentado pelo Tribunal a quo.
8 - A necessidade e idoneidade da caução enquanto tal dependerão, em primeira linha, de saber se o bem hipotecado, no momento da propositura da execução pode ou não ter valor suficiente para garantir a obrigação exequenda e legais acréscimos dela resultantes.
9 - A hipoteca existente a favor do Recorrido constituída sobre o imóvel identificado supra, só por si é suficiente para garantir a quantia exequenda e acréscimos resultantes da acção executiva, e para que o Tribunal a quo pudesse ter declarado suspensa a execução.
10 - Não é fundamento bastante para a rejeição por inidoneidade da caução proposta pela Recorrente, o facto dos bens oferecidos já se encontrarem a garantir, por via de hipoteca voluntária anterior, o mesmo crédito.
16 - Considerando ainda esse diferencial entre o valor da dívida exequenda e todos os acréscimos a garantir, e o actual valor de mercado do imóvel dado em garantia, deveria estar a executada dispensada da constituição de caução, e, com os mesmos fundamentos, ser a caução proposta no requerimento inicial julgada idónea.
18 - Foram violadas as normas dos art.s 615, n. 1, alíneas e e 733, do CPC, e 623, do Código Civil.
Que o imóvel descrito em  valha mais 65 % do que o montante indicado em  art. 3 do requerimento;
Assim - concluiu a requerente/recorrente -, verificada a situação prevista no art. 615, n. 1, alíneas e, a sentença é nula, o que deverá ser declarado, ou, subsidiariamente, nos termos do art. 662, n. 2, al., que seja determinado que a decisão proferida sobre o não apuramento do valor do imóvel oferecido em caução seja suficientemente fundamentada pelo Tribunal a quo.
Tradicionalmente, invocando-se os ensinamentos do Professor Alberto Reis, é recorrente a afirmação de que o vício da mencionada alínea apenas se verifica quando ocorre falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito.5
Consignou-se na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto:
A testemunha, arquitecto e avaliador, explicou o motivo por que considerava que o imóvel por si avaliado tinha o valor indicado no relatório, relatando a evolução em todos os segmentos de imobiliário desde a data do relatório, 2014, explicitando que até acresceria o valor indicado entre 5 % a 10 %, sendo que uma venda forçada apenas desvalorizaria o imóvel até 20 %, estando muito bem localizado, perto de auto-estradas.
Por fim, é facto notório que as vendas em processos executivos acabam por gerar resultados inferiores aos expectáveis, não podendo concluir-se com absoluta segurança que o imóvel assegurará sequer completamente a quantia devida.
Destacando-se a prova documental junta aos autos cf. fls. 5 verso e seguintes, 9, 21 e, importa referir, nomeadamente:
- Perante tais elementos, sem quebra do respeito sempre devido por diferente entendimento, não vemos como seja possível considerar que a Mm. Juíza a quo não ponderou adequadamente a prova disponível os documentos e aquele e não fundamentou devidamente a decisão proferida sobre a factualidade essencial para a determinação do valor da caução.
A Mm. Juíza analisou criticamente as provas e especificou os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, não se justificando actuar a previsão da alínea do n. 2 do art. 662, nem se mostrando violados quaisquer normas ou critérios segundo a previsão dos n.s 4 e 5 do art. 607, sendo que a Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art. 662, n..
Ademais, os elementos documentais juntos aos autos e já analisados pele Mm. Juíza a quo não permitem extrair outros factos ou ilações de facto no sentido pugnado pela requerente/recorrente, ficando apenas demonstrado o descrito em , supra.
Soçobra, pois, a pretensão da apelante de ver modificada a decisão de facto
O recebimento dos embargos de só suspende o prosseguimento da execução se o embargante prestar caução art. 733, n. 1, do.
Se alguém for obrigado ou autorizado por lei a prestar caução, sem se designar a espécie que ela deve revestir, pode a garantia ser prestada por meio de depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária art. 623, n. 1, do. Cabe ao tribunal apreciar a idoneidade da caução, sempre que não haja acordo dos interessados n..
A situação dos autos enquadra-se na descrita previsão normativa cf., ainda, o art. 915 do.