rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De apontar ainda o facto da Ré não ter conseguido encontrar qualquer explicação para o facto da carta enviada pelos AA., em Outubro de 2014, para a sua morada em ..., ter sido recusada.
Face ao exposto, importa ter em conta que a prova não pode deixar de ser apreciada de forma global e não no jogo antagónico ou discrepante de aspectos circunstanciais não condicentes entre si, sobretudo quando truncados do contexto em que foram produzidos.
Ora, no presente caso, a Ré/recorrente limita-se, nas conclusões, a concluir de acordo com a versão que lhe é favorável e defendida na sua contestação, indicando para o efeito a prova que o tribunal a quo valorou em sentido diferente.
Convicção essa formada pela reportada via pelo tribunal a quo e no mesmo sentido por este tribunal.
Insurge-se a recorrente contra esta decisão, argumentando que o Tribunal recorrido violou o valor probatório pleno dos documentos juntos a fls. 148-150; 154-158 e 338 dos autos, fixados nos arts. 369 e 376, do Civil.
Termos em que, também quanto a este segmento, não pode deixar de improceder o recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em negar, neste segmento, a revista.
Tornada definitiva a presente decisão, apresente-se os autos aos Exms Juízes Conselheiros que integram a Formação a que alude o art. 672, n 3 do CPC, a fim de que possa ser proferida decisão acerca dos pressupostos da revista excecional invocados pela recorrente.
Neste sentido, vide, entre muitos outros, Acs.. do STJ, de 11973, in, BMJ, n. 228, pág. 259 e de 11974, in, BMJ, n. 235, pág. 15
Publicado in www. dgsi.pt.
Nos presentes autos de Processo Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, que correm termos pelo Juízo Central Criminal de Viseu, J1, em que são arguidos
S, Lda,
SF,
, Lda, e
AJ,
sendo demandada SAP, SA, e
no decurso da primeira sessão de julgamento, pela Ex.ma Juíza Presidente foi ditado para a acta despacho do seguinte teor literal:
Nos presentes autos foi deduzida acusação contra S, Lda., SF, , Lda. e AJ, pelos factos dela constantes.
Requerimento do qual viria a desistir em 09/09/202
Daqui se infere que o pedido pode ser deduzido contra pessoas, demandados, que não sejam arguidos nos autos.
Contudo, como se refere no Acórdão da Relação de Coimbra de 29/03/ 190/17JAGRD-A.C1; Rel. Luís acessível em www.dgsi.pt: "é inequívoco que o pedido de indemnização terá que ter como suporte, como causa de pedir, os mesmos factos que justificam a imputabilidade criminal.
Conforme se decidiu no AUJ n. 7/99 DR, I Série, de 3/8/1999) e AUJ n. 3/2002 DR, I Série, 5/3/2002), o pedido tem que se fundar exclusivamente na responsabilidade extracontratual ou.por facto ilícito, ainda que decorrente da transmissão de responsabilidades.
Termos em que não se admite o pedido de indemnização na parte em que foi deduzido contra a demandada SAP, S.A.. E não sendo admissível o pedido quanto a esta, ficam igualmente prejudicados os chamamentos deduzidos pela mesma contra a E. e a F..
Inconformados com tal despacho, os demandantes civis
PM, e
BM,
dele interpuseram o presente recurso, que motivaram, assim concluindo:
SAP SA foi citada para contestar o pedido de indemnização , tendo apresentado contestação em 202020, no qual não invocou a inadmissibilidade legal de ser demandada nos autos.
O despacho de admissão do pedido de indemnização contra Sonae não foi objeto de reclamação ou recurso, tendo transitado em julgado.
A primeira decisão de admissão do pedido de indemnização , por ter transitado em julgado, não pode ser objeto de nova decisão, e tendo o sido deve ser desconsiderada por violação de caso julgado formal assente na primitiva decisão.
Por ter violado caso julgado formal a decisão recorrida deve ser revogada, mantendo-se a primitiva decisão de admissão do pedido de indemnização deduzido contra SAP SA.
A sentença recorrida, por erro de interpretação e aplicação, violou o disposto no artigo 62 n. 1 do Código de Processo Civil aplicável nos termos do disposto no artigo  do Código de Processo Penal.
Nestes termos, e com o meu douto suprimento de s Ex.s, dando-se provimento ao presente recurso, e revogando-se o despacho recorrido nos termos supra referidos com o que se fará JUSTIÇA.
Respondeu a demandada Sonae, retirando dessa sua peça as seguintes conclusões:
Termos em que, e nos mais de Direito, deve o recurso dos Demandantes ora Recorrentes ser julgado totalmente improcedente, porque infundado, confirmando-se na íntegra o despacho proferido pelo Tribunal a quo.
Também a interveniente Fidelidade respondeu, concluindo pelo não provimento do recurso.
Analisadas as conclusões que os recorrentes retiram da motivação conjunta do seu recurso, logo se constata que é apenas uma a questão a decidir, que se prende com a eventual violação de caso julgado, em que se traduziria o despacho recorrido.
Ou seja, a análise da questão não é suscitada no recurso pela via da apreciação da questão de fundo, antes através de uma questão de natureza processual, adjectiva.
Assim sendo, não pode a demandada em causa vir a ser objecto de uma qualquer condenação nos presentes autos, pois que não é responsável pela prática de um qualquer crime, por não se encontrar pronunciada.
Por isso, carece a demandada SAP de legitimidade, na sua vertente substancial, de falta de interesse directo em contradizer o art 30, 1 e 2,.
Alegam que a demandada em causa foi citada para contestar o pedido de indemnização , tendo apresentado contestação em 202020, no qual não invocou a inadmissibilidade legal de ser demandada nos autos e que o despacho de admissão do pedido de indemnização não foi objeto de reclamação ou recurso, tendo transitado em julgado.
Assim sendo, é aqui aplicável a doutrina do acórdão desta RC proferido no proc. 3582/13TJCBR-C1:
Por isso, não ocorre nos presentes autos qualquer violação de caso julgado anterior.
Termos em que se acorda em negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra o despacho recorrido.
Custas pelos recorrentes, em regime de solidariedade.
APELANTE:
Termina peticionando a condenação das Rés, na proporção da respectiva responsabilidade, nos seguintes pagamentos:
Findos os articulados, foi elaborado o despacho saneador, foram fixados os factos assentes e organizada a base instrutória.
Procedeu-se ao desdobramento do processo, mediante o apenso para fixação da incapacidade e após a realização de perícia médica colegial, foi proferida decisão, na qual se considerou que a autora:
é portadora de uma incapacidade permanente parcial de 22,5% 0,225);
está afetada de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
Os autos prosseguiram a sua normal tramitação e por fim foi proferida sentença que julgou a ação e da qual consta o seguinte dispositivo:
"QUANTO À MATÉRIA DE FACTO:
Depoimento e declarações de parte da Autora, em especial de 4:04 a 9:02 da gravação primeiro depoimento que consta da gravação).
Depoimento da testemunha A. J., nomeadamente de 1:05 a 9:02 da gravação da gravação segundo depoimento da gravação);
Depoimento da testemunha J. , designadamente de 0:40 a 3:03 da gravação terceiro depoimento da.
Como tal, digamos que a escala a ter em conta é muito diferente daquela que teríamos caso se deslocasse de veículo automóvel ou outro meio de transporte.
e 13
Também por se ter tornado necessário em virtude da decisão ora recorrida e para melhor percepção do que aqui se discute, a Apelante, ao abrigo das já citadas disposições, requer a junção aos autos como doc. n 2 de um mapa com O TRAJECTO PERCORRIDO PELA AUTORA NO DIA DO ACIDENTE, assinalado a bolas azuis, que aqui também se dá por integralmente reproduzido.
Resulta de forma clara e óbvia que, quando iniciou o desvio ao seupercurso para se dirigir ao multibanco, a Autora não tinha ainda finalizado o seu trajecto habitual do seu local de trabalho para a sua habitação!
ou dizem respeito a uma medição em linha recta entre essas localizações?
Ora, na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os factos provados e os factos não provados, com exclusão de afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito cfr. art. 60, n. 4, do.
Assim, por se tratar de matéria conclusiva e por não existirem nos autos provas que permitam tal conclusão, deverá tal expressão ser eliminada, passando a constar apenas que:
Pelo que deverá acrescentar-se uma alínea nos Factos Provados, com esses factos, a saber:
QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO
Contudo, cerca de 20 metros antes de alcançar o multibanco, a Autora sofreu uma queda que lhe provocou as lesões melhor descritas nos autos.
A Autora dirigia-se a casa quando o acidente teve lugar, sendo que efetuara um desvio para ir ao multibanco levantar dinheiro, desvio esse em virtude de uma necessidade atendível.
a 44
O desvio e a interrupção são, neste caso, razoáveis, surgindo no decurso da viagem de regresso e em termos que não fogem ao que qualquer trabalhador com bom senso poderia fazer.
Proceder ao levantamento de dinheiro para pagar uma consulta é insuscetível de censura: não é um capricho ou uma conduta disparatada mas sim algo que qualquer pessoa com bom senso poderia fazer.
a 54
Tal facto cause lesão corporal e/ou perturbação funcional ao sinistrado mais ou menos grave, podendo até causar-lhe a;
E daí advenha redução da capacidade de ganho para o sinistrado e/ou seus familiares.
Pelo que, temos de concluir que estarmos perante um acidente trabalho que carece e merece a tutela infortunística laboral.
A douta sentença recorrida violou, nomeadamente, o preceituado nos arts. 8, n 1 e n 2, e 9, n 1, al., n 2, al., e n 3, da LAT.
Estão provados os seguintes factos com relevo para a boa decisão da causa:
nasceu no dia -/07/1960 assento de nascimento junto a fls.;
A autora foi assistida no Hospitalde e posteriormente nos serviços clínicos da ré seguradora;
No dia 20/01/2017, a autora, em cumprimento de horário de trabalho previamente fixado, deu entrada nas instalações da ré empregadora, sitas na Avenida ..., n. ..., em ..., Barcelos, pelas 07:03 e saiu pelas 16:22;
A autora decidiu levantar dinheiro para proceder ao pagamento de tal consulta médica;
A autora apresenta rigidez do ombro, que não permite atingir a flexão e abdução de 90, permitindo apenas 60;
A autora apresenta sequelas ao nível do ombro direito, com cicatriz na face anterior do ombro, oblíqua, nacarada, linear, com 10 de comprimento e rigidez acentuada do ombro direito;
Tais sequelas determinam uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, com uma incapacidade permanente parcial de 22,50%;
Não resultaram não provados os seguintes factos:
Que a autora apresente as seguintes queixas:
a. a nível funcional:
quanto a fenómenos dolorosos, ocasionais no ombro direito, para esforços ainda que reduzidos;
b. a nível situacional:
quanto a atos da vida diária, dificuldades em lavar e secar a cabeça;
da vida profissional e de formação, não sente capacidade para voltar a trabalhar;
Que a autora apresente anquilose;
Que as sequelas determinam uma incapacidade permanente parcial de 37,50%.
Da admissibilidade da junção de documentos com a alegação de recurso
Cumpre assim apreciar da admissão de documentos com a alegação de recurso.
Podem ainda ser apresentados documentos quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária por virtude do julgamento proferido, máxime quando este seja de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo.
Por outro lado, os factos que com a junção dos documentos a Apelante pretendia provar, são factos que apesar de há muito serem do seu conhecimento, não foram sequer por si alegados, designadamente no que respeita ao concreto percurso por si efectuado diariamente, uma vez que ao que tudo indica a autora podia optar por mais do que um percurso para se dirigir do trabalho para casa.
Por fim, nada resulta da decisão final que nos permita concluir que a mesma se baseou em meio probatório ou em preceito jurídico inesperado, com o qual a Recorrente não podia justificadamente contar, sendo certo que também nada foi invocado nesse sentido.
Em face do exposto, por não se verificarem os requisitos legais, não se admite a junção aos autos dos documentos ora junto pela Recorrente com as suas alegações de recurso.
A Recorrente/Apelante impugna a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido, designadamente a parte da factualidade que consta das alíneas, e dos factos provados, que deverá ser alterada/eliminada, pretendendo ainda que a factualidade dada como não provada sob o n. 1 passa a constar dos factos provados.
Para tanto socorre-se dos documentos que pretendeu juntar aos autos, mas cuja junção foi indeferida, bem como das declarações por si prestadas e depoimentos das testemunhas A. J., e J. .
"Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Observado pela Recorrente o ónus de impugnação, incumbe apreciar:
A Recorrente pretende que a factualidade provada nos pontos, e dos pontos de facto provados seja alterada para dela passar a constar o seguinte:
A autora entendeu prosseguir a sua marcha pela Avenida ... em direção ao Banco ..., para aí proceder ao levantamento de valores monetários;
Sustenta a sua pretensão nas declarações por si prestadas, no depoimento de A. J. e de J. , concluindo ainda que em face de tal alteração na matéria de facto terá de se considerar provado o ponto 1 dos factos não provados tendo ainda em consideração os mesmos meios de prova.
Assim deverá passar a contar do ponto U dos factos provados o seguinte:
O Tribunal a quo para dar tal factualidade como provada e não provada motivou a sua convicção da seguinte forma:
Após análise de toda a prova produzida, designadamente a documental, as declarações da Autora e os depoimentos das testemunhas teremos de dizer que a decisão recorrida se mostra alicerçada na análise critica e conjugada de toda a prova produzida, a qual foi devidamente valorada, nem se detetando qualquer meio de prova que imponha decisão diferente, e sem que se encontre qualquer desconformidade entre os elementos de probatórios oferecidos e a decisão proferida pelo tribunal recorrido sobre tais factos.
Do ponto dos factos provados consta o seguinte:
Quanto a qualquer outro eventual percurso habitual que a autora realizasse do trabalho para casa nada foi alegado, ou dito pela autora em sede própria, revelando-se agora, em sede de alegação de recurso, tal alegação de manifestamente irrelevante.
Proceda assim parcialmente nesta parte a impugnação, passando a constar, no local próprio, do ponto de facto o seguinte:
Nesta parte improcede a impugnação.
É de manter inalterada a redacção da alínea dos pontos de factos provados.
Em face do exposto podemos concluir que o ponto 1 dos pontos de facto não provado de forma alguma poderia vir a integrar a factualidade provada.
Resumindo, procede parcialmente a impugnação da matéria de facto.
A questão que se coloca respeita no essencial ao apuramento da extensão do conceito de acidente de trajecto ou acidente in itinere nele se incluindo ou não o prolongamento do trajecto ainda que para satisfação de necessidade atendíveis do trabalhador, ou seja necessidades da vida pessoal e familiar do trabalhador.
Como por todos é consabido, é considerado acidente de trabalho o acidente que ocorre no trajeto de ida e para o local de trabalho ou de regresso deste nos termos definidos pelas alíneas a do n.  do art.  da Lei n. 98/2009, de 04-09 doravante. Trata-se de um acidente que assume, em regra, todas as características de um acidente que pode envolver qualquer meio de transporte ou pura e simplesmente uma deslocação a pé, como sucede no caso em apreço.
Nesta ordem de ideias, o trabalhador é obrigado a fazer o percurso necessário para poder comparecer no lugar pré-determinado, usando as vias de acesso e os meios de transportes disponíveis, a fim de que possam contar com a sua prestação.
Daqui resulta que o acidente in itinere é um acidente de trabalho que apesar de ter lugar fora do local e do tempo de trabalho tem de ter uma conexão com o trabalho, pois é a necessidade que o trabalhador tem de se deslocar por motivos laborais que o expõe ao risco do acidente.
Ora, não se duvida que a lei quis proteger o trajeto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste, no percurso normalmente utilizados e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador desde que inexistam interrupções. Contudo, se estas ocorrerem, não deixa de se considerar acidente de trabalho se as interrupções ou desvios tiverem sido determinados para satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito.
A esta questão respondemos de forma negativa, já que o prolongamento de um trajecto não é nem um desvio, nem uma interrupção, pois o desvio é o afastamento do caminho mais directo ou trajecto normal e a interrupção é uma paragem, reatando posteriormente o mesmo trajecto. Nestas duas situações as extremidades do percurso permanecem as mesmas continuando a verificar-se a conexão com o trabalho, pois é a necessidade que o trabalhador tem de se deslocar por motivos laborais que o expõe ao risco do acidente. O mesmo não podemos afirmar relativamente ao prolongamento de um trajecto, pois ultrapassada uma das extremidades do trajecto, este deixa de ser considerado de trajecto tutelado, pois deixa de ter qualquer conexão com o trabalho.
A este propósito provaram-se os seguintes factos:
- No dia 20/01/2017, a autora, em cumprimento de horário de trabalho previamente fixado, deu entrada nas instalações da ré empregadora, sitas na Avenida ..., n. ..., em ..., Barcelos, pelas 07:03 e saiu pelas 16:22;
Assim sendo o acidente dos autos não é tutelado, já que se situa na esfera de risco própria da autora, para satisfação das suas próprias necessidades cujo perigo estava exposta mesmo sem o trabalho.
Improcede o recurso é de manter a decisão recorrida
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto por , confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Custas do desentranhamento e do recurso a cargo da Recorrente/Apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Na altura foi estabelecido o seguinte regime provisório, dado que o pai se encontrava nesse momento a residir em cidade 1 e pretendia aumentar o convívio com o filho, dado que a mãe estava de férias de 8 a 15 de Abril, considerando que o pai se encontrava durante os dias de semana a trabalhar, desconhecendo-se se o BB nos dias de trabalho do pai poderia ficar entregue aos avós paternos fora do estabelecimento café) que estes exploravam:
No decurso da Audição Técnica Especializada não foi possível alcançar acordo, pelo que foram os progenitores notificados para alegarem, o que fizeram: o requerente solicitou que a prestação alimentar fosse reduzida para 150 euros mensais; e a requerida manteve a sua posição inicial.
Foi solicitada a realização de relatórios sociais, juntos a 6/2/202
Os pais comprometem-se a comparecer nas sessões que lhe sejam marcadas no CLDS 4G, a partir de Março de 202
Valor da acção : 3000,01 euros.
Custas pelos progenitores, em partes iguais.
Sem prejuízo da impugnação da matéria de facto feita em, e, aqui dada por integralmente reproduzida,
Dispõe-se no n1 do art.42 Alteração de do RGPTC o seguinte:
O primeiro dos pedidos formulados pelo Requerente vide arts.1 a 10 do articulado em ,) fundou-se pretensamente no segundo segmento do aludido preceito.
O valor da pensão foi o fixado no art.1 do clausulado de tal Sentença, no apenso A, como atrás se explicou,
Sendo certo que na altura, pouco mais de um ano antes da propositura do presente apenso, ficou estabelecido que as atividades extracurriculares do menor seriam suportadas pela progenitora e seria também a partir de tal valor que esta pagaria tais despesas.
Que depois veio usar na presente ação para inflacionar as suas alegadas despesas mensais e justificar uma diminuição do valor da pensão!
E, não obstante todo o foguetório, em forma de choradinho, do Requerente neste apenso, e sem necessitarmos de nos embrenhar pelos dois novos empregos do Requerente - a saber, em FEVEREIRO/2019 e em JUNHO/2020- , para chegarmos a uma tal conclusão!
Ora, esta é uma chamada não questão. E tanto essa questão foi ponderada que, compulsada as duas primeiras cláusulas da sentença de 202017, o que foi acordado foi o seguinte:
Esta questão foi ponderada por todos os intervenientes, e levada em linha de conta. Não foi feita qualquer graduação da pensão alimentícia em função do estabelecimento de ensino em que o menor se encontrasse.
A aqui recorrente de facto fez confusão com o valor das atividades extracurriculares que estava incluído na pensão alimentícia, e em setembro de 2017 não pediu ao Requerente tal metade do valor dos livros e material escolar.
Será isso assim tão censurável?
E em setembro de 2019 esteve o Requerente poucos meses antes a falhar duas pensões de alimentos seguidas, porque sim.
Não foi por que esses valores não lhe fizessem falta para fazer face ás despesas do menor.
Neste sentido, veja-se também o teor do douto Acordão do Tribunal da Relação do Porto, no Processo n 2676/15T8PNF-P1, prolatado pelo Venerando desembargador NELSON FERNANDES:
Algumas notas suplementares:
A gestão do presente processo foi manifestamente insuficiente, como se demonstrou em , e .
Salvo o devido respeito existiu por isso uma manifesta violação do dever de gestão processual.
Existiu igualmente uma patente violação do princípio da igualdade substancial das partes.
O Requerente, a quem tudo foi permitido, e que viu praticamente todos os factos que invocou, ainda que sem produzir prova testemunhal, plasmados nos factos dados como provados, impugnados em ,.
Sem que os meios de impugnação de sentido inverso tivessem sido sequer considerados, analisados ou respondidos.
E aqui existiu igualmente uma manifesta violação do dever de fundamentação da decisão cfr.art.205 da CRP e art.607, n4 do.
Concomitantemente, verificou-se uma violação das regras do ónus da prova, prevista no art.342, n1 do CPC, na medida em que cabia ao aqui Requerente provar os factos constitutivos do seu direito. O que não fez, nem tal lhe foi exigido.
Em contrapartida,
Mas outrossim os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Requerente.
Existiu também uma patente violação do princípio da igualdade substancial das partes, não chegando sequer a mencionar-se em sede de sentença a prova testemunhal arrolada pela Requerida, ou documentos por ela apresentados.
Ainda sem conceder, e por elementar cautela de patrocínio,
Dão-se como integralmente reproduzidos, mutatis mutandis, o teor dos pontos, e, enquanto impugnação da matéria de facto dado como provada e não provada.
, melhor identificada na supra citada ata, com depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, que teve início pelas 11:44:43 horas e termo pelas 11:59:01 horas;
EE, melhor identificado na supracitada ata, com depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, que teve início pelas 12:00:37 horas e termo pelas 12:20:40 horas;
FF, melhor identificada na supra citada ata, com depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, que teve início pelas 14:18:45 horas e termo pelas 14:33:07 horas.
Findo o depoimento das testemunhas, prestaram depoimento ambas as partes:
O requerente, AA, melhor identificado na supra citada ata, com depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, que teve início pelas 14:34:52 horas e termo pelas 14:53:33 horas; e
A requerente, , melhor identificado na supra citada ata, com depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, que teve início pelas 14:54:14 horas e termo pelas 15:22:57 horas.
Dá-se como integralmente reproduzido o depoimento integral dos 5 intervenientes que antecedem, conforme se encontra transcrito in, para os efeitos a seguir mencionados descritos in,
Todavia, o que está expresso em na respetiva ata de 202017, no início, é a seguinte alocução COM GRIFOS NOSSOS:
Impõe-se assim fazer a correspondente alteração no facto dado como provado sob o n
Aliás, em bom rigor, deverá ainda ser aditado a tal facto, provado sob o n3, a final, o teor da douta sentença então proferida COM GRIFOS NOSSOS:
SENTENÇA