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O autor pagou despesas correntes e com obras do condomínio do prédio respeitantes ao período temporal situado entre março de 1997 e o ano de 200
Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com a questão de saber se o Tribunal da Relação, se o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art. 615, n 1, al., do CPC, por não conter a assinatura dos Juízes Desembargadores que fizeram parte do Coletivo e se o Tribunal da Relação ao alterar a decisão sobre a matéria de facto violou o disposto no art. 605, n 7, do CPC.
Sustenta a recorrente que o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art. 615, n 1, al., ex art. 666, n 1, ambos do CPC, por não conter a assinatura de todos os juízes.
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, se julga improcedente a invocada nulidade.
Violação do disposto no art. 605, n 7 do CPC por falta de análise crítica da prova.
Por sua vez, o Tribunal da Relação, em sede de decisão da impugnação da matéria de facto, deu como não provados os factos constante daquele ponto 5, com base na seguinte fundamentação, que se transcreve apenas nas partes que consideramos relevantes:
O Ponto 2 dos Factos Provados é elucidativo a este respeito uma vez que ali claramente se afirma que entregava as rendas respeitantes a este arrendamento a FF.
Também como consta do Ponto 3 dos Factos Provados:
Comprovado encontra-se ainda que os AA./Apelantes suportavam as despesas de conservação do prédio em que aquela fração se inseria.
Em face do exposto, determina-se que o facto constante do Ponto dos Factos Não Provados passe a integrar os Factos Provados e que a alínea daqueles Factos Não Provados seja eliminada por estar em contradição com o que consta do Ponto 3 dos Factos Provados, amplamente provado pelos documentos juntos ao processo.
E, por outro lado, do dever de fundamentação do juízo de valoração da prova que formulou sobre cada um dos pontos da matéria de facto em confronto, de modo a explicar e justificar a sua própria e autónoma convicção.
Daí que, mantendo-se inalterada a decisão da matéria de facto que foi fixada pelo Tribunal da Relação, inexista motivo para questionar os efeitos jurídicos que o acórdão recorrido dela extraiu.
Improcedem, por isso, todas as razões da recorrente.
Pelo que o presente litígio, tal como foi configurado, preenche a exceção prevista na cláusula 9/3 e 10/3 dos contratos de fornecimento e de recolha de efluentes outorgados entre as partes, uma vez que a presente contenda está relacionada com a falta de pagamento de faturação emitida pela Sociedade Concessionária e não com a interpretação/execução do contrato de concessão.
Nos termos do n. 3 das cláusulas 9 e 10 dos contratos celebrados, todas as questões relacionadas com interpretação e execução dos contratos serão submetidas ao Tribunal Arbitral;
Pelo que, a questão decidenda dos presentes autos prende-se, exclusivamente, com a faturação da Sociedade Concessionária, ora Recorrente, ao aqui Recorrido, que se recusa a pagar os valores emitidos e faturados, que se recusa a pagar os valores emitidos e faturados, por considerar que a Recorrente não cumpriu com os termos dos contratos.
Assim, considera a Recorrente que a decisão aqui recorrida padece de um manifesto erro de julgamento sobre a matéria de direito, porquanto existe uma errada interpretação dos fundamentos da presente ação administrativa existindo um erro na determinação do objeto e causa de pedir dos presentes, bem como da cláusula a do contrato de fornecimento e 1a do contrato de recolha de efluentes pelo que existe um erro na interpretação da própria cláusula arbitral e consequente subsunção jurídica do objeto e causa de.
Adquiridos os factos necessários para o efeito, apreciemos agora o direito.
Para tanto, há que atender aos articulados apresentados pelas partes, sendo de relevar em particular a causa de pedir e o pedido constantes da p.- neste sentido, Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 002015 proc. n. 1100/10TVPRT.G1) e de 002012 proc. n. 1387/15TBBCL-B.G1).
Donde, entende este Tribunal ser de afastar a aplicação dos suprarreferidos preceitos legais, devendo os contornos do litígio ser apurados nos termos em que resultam dos principais articulados apresentados pelas partes - neste sentido, Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 002015 proc. n. 1100/10TVPRT.G1) e de 002012 proc. n. 1387/15TBBCL-B.G1).
Mais refere que tais factos foram levados ao conhecimento da A. e consubstanciam, em seu entender, um incumprimento do contrato.
Deste modo, não tendo sido este o caminho trilhado na sentença recorrida, é mandatório concluir que esta é merecedora da censura que a Recorrente lhe dirige.
Consequentemente, impõe-se conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, devendo revogar-se a sentença recorrida e ordenar-se a baixa dos autos ao T.A.F. de Mirandela para os seus ulteriores termos.
Apelação n 585/25T8GDM.P1
Elaborado o mapa da partilha e remetido o processo ao Tribunal Judicial para homologação, nos termos do artigo 66 da Lei n 23/2013, de 5 de março, foi proferida a seguinte sentença:
Inconformado, o interessado  recorreu para esta relação, formulando as seguintes conclusões:
O recorrente não pode conformar-se com a sentença homologatória proferida pelo tribunal a quo, sendo que a partilha homologada enferma de vício da vontade, resultante do dolo e má-fé operados pela recorrida e da falta de constituição obrigatória de mandatário que terá de culminar na anulabilidade ou nulidade da partilha.
O recorrente, desde a separação do casal, mantém um quadro clínico de depressão, que foi explorado e potenciado pelo comportamento da recorrida, levando o recorrente, por excesso de confiança, a manter-se alheado da realidade, e conduzindo, como se verá, a um resultado desastroso e a abdicar do seu património quase integralmente.
Somente através de mandatário e representação poderia o recorrente ter conhecimento de todas as faculdades e direitos que lhe assistiam, promovendo uma partilha justa e equitativa, o que não aconteceu pois a recorrida ficou altamente beneficiada devido a artificio utilizado.
O caso em apreço configura uma situação de falta absoluta de constituição de advogado, ou seja, uma falta de advogado ab initio, sendo este patrocínio obrigatório, o que se traduz numa violação do direito de defesa e do princípio da igualdade das partes, bem como os de um processo equitativo e de tutela jurisdicional efectiva, consagrados nos artigos 3, n 3 e 4, ambos do P., e artigo 20 da R.P.
Mesmo após a partilha a recorrida manteve o recorrente neste erro, continuando a dar a entender que a empresa também era sua, que simplesmente havia problemas com acesso a contas bancárias ou decisões que se encontrava a tomar.
Conforme dispõe o artigo 251 do , o erro que atinja os motivos determinantes da vontade quando se refira ao objeto do negócio torna este anulável nos termos do artigo 24
A atuação da recorrida viciou a vontade do recorrente, deformando-a, mantendo o recorrente neste erro, mesmo após a decisão final, traduzindo-se em má-fé e dolo que resultam na deformação da vontade do recorrente e por conseguinte na anulação da partilha.
A questão a decidir consiste em saber se as questões levantadas pelo apelante no recurso da sentença judicial de homologação do mapa de partilha podem ser conhecidas pela Relação.
Dispõe o artigo 16, n 4, da Lei n 23/2013, de 5 de março, que da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios comuns cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 15 dias a partir da notificação da decisão, o qual deve incluir a alegação do recorrente.
Improcede, deste modo, o recurso do interessado .
Formulam os Autores, A.............. e P.............., aqui Recorrentes, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
Por despacho proferido em 3 de julho de 2019, determinou-se, que a Autora ............., Lda. fosse notificada do despacho de 13 de setembro de 2018,
A falta de notificação desta sociedade autora, determina só por si, que não possa considerar-se negligente a eventual falta de impulso processual, o que determina a impossibilidade de existir deserção.
No que concerne ao sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas, é entendimento da recorrente, que, estarmos perante uma situação de litisconsórcio necessário e incumbia ao juiz, sendo seu dever legal, ao abrigo do disposto nos artigos 6, n 2 e 590, ns 1 e 3, ambos do CPC, o convite ao suprimento de outras eventuais causas determinantes da exceção dilatória de preterição de litisconsórcio necessário passivo, eventualmente existentes neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 3831/13T8LSB.L1-2 de 09-11-2017).
Pedem que o presente recurso seja julgado procedente por provado e revogada a sentença recorrida.
A Entidade Demandada, Município do Funchal, ora Recorrida, notificada, apresentou contra-alegações, mas sem formular conclusões.
Pugna por não incorrer a sentença de qualquer erro de julgamento, tendo feito uma correta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 24, n. 2, 27, alínea e 28 do CPC ex  artigo  do CPTA e que seja negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas no recurso pelos Recorrentes sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 639, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
Erro de julgamento de direito, com fundamento em:
a falta de notificação da sociedade Autora determinar que não se possa ter por negligente a eventual falta de impulso processual;
caber ao juiz o convite ao suprimento de outras causas determinantes da exceção dilatória de preterição de litisconsórcio necessário passivo.
Importa entrar na análise das questões objeto do presente recurso.
Erro de julgamento, por a falta de notificação da sociedade Autora determinar que não se possa ter por negligente a eventual falta de impulso processual
A questão suscitada no presente recurso foi enfrentada na sentença sob recurso, no sentido de negar razão aos ora Recorrentes, decisão que se apresenta correta e, por isso, é de manter.
Considerando que a notificação foi expedida para a morada constante nos autos e indicada pelas partes, presume-se a sua notificação nos termos do artigo 24, n. 2 do CPC.
Neste sentido, como constante da sentença recorrida, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18/01/2018, Processo n. 181/11 T8PRG.G1, do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19/12/2017, Processo n. 58746/12 YIPRT-A.C2 e do Tribunal da Relação do Porto, de 24/03/2011, Processo n. 3016/15 TBVFR.P
Por outro lado, verificado no processo que a sociedade Autora não havia sido notificada do despacho datado de 13/09/2018, foi ordenada a sua respetiva notificação por despacho de 03/07/201
E notificadas as partes por ofícios de 04/07/2019, nenhuma das partes na presente ação disse ou requereu o que quer que fosse, mantendo a situação de inércia processual.
Neste sentido, em nenhum momento a Sociedade Autora veio pronunciar-se ou requerer a prática de qualquer ato processual, mantendo a situação de inércia processual verificada desde 201
Estabelece o artigo 28 do CPC que:
Além disso, compete ao juiz averiguar se a conduta da parte é negligente elemento.
O que se verifica no presente caso, como decidido na sentença sob recurso.
Os Autores instauraram a presente ação administrativa.
Notificadas as partes desse despacho por ofícios datados de 14/09/2018, as partes nada vieram dizer ou promover.
Tanto mais que essa inércia se mantém para além dos despachos judiciais proferidos, por em nenhum momento terem logrado requerer a habilitação dos herdeiros do Autor falecido e, desse modo, o consequente andamento da causa.
Mesmo depois de ter sido proferido novo despacho em 03/07/2019, as partes nada disseram ou requereram, reiterando a inércia processual.
Por isso e bem, veio a ser proferida a sentença recorrida, em 29/02/202
A tramitação processual dos autos é bem reveladora da inércia processual imputada aos Autores e das sucessivas oportunidades para promoverem o seu respetivo impulso, em face dos vários despachos que foram sendo proferidos e das suas respetivas notificações.
Os ónus processuais estão previstos na lei e sobre os Autores impendia o ónus processual de prática de ato, pois deviam ter impulsionado a ação mediante a dedução do incidente de habilitação por óbito do segundo Autor, não competindo ao tribunal determinar a prática do ato processual em causa.
As razões que se mostram invocadas nos autos para a inércia das partes, não são de molde a poderem ser atendidas, pelo que, carece o processo do impulso das partes para o seu prosseguimento.
Assim, aferindo-se que a paragem do processo resulta do incumprimento processual do ónus que impende sobre os Autores, forçoso é que a citada inércia aos mesmos seja imputada, pelo que a decisão recorrida não incorre na errada interpretação e aplicação da norma do artigo 28 do CPC, impondo-se que se mantenha.
Erro de julgamento, por caber ao juiz o convite ao suprimento de outras causas determinantes da exceção dilatória de preterição de litisconsórcio necessário passivo
Em primeiro lugar, não ocorre na presente causa qualquer exceção de preterição de litisconsórcio necessário passivo, por as partes se terem apresentado a juízo de forma coligada e não se ter colocado a falta de qualquer parte que pudesse gerar a falta do pressuposto processual da legitimidade das partes.
De resto, ocupando os Autores o lado ativo da ação, nunca se poderia falta de exceção por preterição de litisconsórcio necessário passivo, quanto muito uma situação de ilegitimidade ativa, que não ocorre.
Nestes termos, falece in totum razão aos ora Recorrentes, quanto ao fundamento do recurso, o qual é de julgar não provado.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acorda-se na Secção Administrativa do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e em manter a decisão recorrida.
Apelantes co-autores): P. e P. .
Apelados co-réus): J. F. e R. .
Alegam os co-autores nesse articulado:
afirmarem caluniosamente os segundo e terceiro réus que a presente acção cumpre função meramente instrumental, visando a perseguição do terceiro a quem foram propaladas as alegadas afirmações, com base na sentença que nos autos vier a ser proferida artigo 53 do,
afirmarem os segundo e terceiro réus, falsamente e a despropósito, que a autora benzia as transacções artigo 83 do,
afirmar o segundo réu, ainda que a despropósito, merecer solidariedade quem se veja envolvido em contenciosos com a autora artigo 96 do,
Alegaram ainda os co-autores em tal articulado superveniente os danos directamente resultantes da matéria factual aí alegada.
Inconformados com tal decisão que não admitiu o articulado superveniente deduzido, apelam os co-autores, concluindo as suas alegações pela formulação das conclusões que se transcrevem:
Todavia, já não se concorda que o circunstancialismo referido no excerto acima transcrito imponha a conclusão no sentido de que o articulado superveniente implica a convolação para relação diversa da controvertida.
Pelo que, ao não admitir o articulado superveniente, salvo o devido respeito, o Tribunal aquo violou o disposto nos artigos 265, ns 2 e 6, e 588, ns 1 e 3, al., do Código de Processo Civil.
Na verdade, ao contrário do que parece pressupor o douto despacho em apreço, a Autora P. não alterou ou, sequer, ampliou o pedido inicialmente formulado, limitando-se, no articulado superveniente, a ampliar a causa de pedir.
Deste modo, ao não admitir o articulado superveniente, o douto despacho violou o disposto no art 588, ns 1 e 3, al., do Código de Processo Civil.
No articulado superveniente, os Autores alegam que os 2 e 3 Réus litigam de má fé, cuja apreciação requereram, para efeitos da sua condenação em custas e indemnização.
O Tribunal ignorou por completo tal requerimento, ao não admitir o articulado superveniente, pelo que o douto despacho em apreço violou o disposto nos artigos 542, 543 e 588, ns 1 e 3, al., do Código de Processo Civil.
Não resulta dos autos que tenham sido apresentadas contra-alegações.Colhidos os vistos, cumpre decidir.Da delimitação do objecto do recurso
Argumentam ainda aos co-autores que o articulado superveniente apresentado sempre deveria ser admitido em vista da apreciação da responsabilidade dos segundo e terceiro réus como litigantes de má fé.
Assentando em facto ilícito diverso, respeitará a matéria factual alegada no articulado superveniente a relação jurídica diversa.
Do art. 588, n 1 do CPC resulta que só os essenciais os factos constitutivos do direito do autor e os factos extintivos ou modificativosintegrantes das excepções opostas pelo réu) constituem objecto do articulado superveniente.
Apelação n 1219/16T8PRT-A.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: Jorge Teixeira;     José Fernando Cardoso Amaral
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 1, 4 edição, p. 51
Cfr. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, 2 edição revista e ampliada, p. 10
Cfr. A. Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, pp. 278/279; Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 12
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , p. 29
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 4 edição, pp. 615/61
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , p. 671 e p. 73
Nuno Andrade Pissara, O conhecimento de factos supervenientes relativos ao mérito da causa pelo tribunal de recurso em processo , Revista da Ordem dos Advogados, Jan./Mar. 2012, p. 29
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código, p. 73
Entendimento que o relator manifestou no acórdão que proferiu em 1/03/2011 no processo n 1124/05TBPNF.P1, da Relação do Porto, disponível no sítio www.dgsi.pt, citado, aliás, pelos apelantes em abono da tese que na apelação sustentam.
Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume , p. 39
Rui Pinto, obra citada, p. 5
Anselmo de Castro, obra citada, p. 20
Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume , p. 10
Recurso jurisdicional de revista do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul no processo de impugnação judicial com o n. 171/16BEBJA
Entende, a FP, que o acórdão recorrido procedeu a uma incorrecta interpretação e aplicação dos arts. 1 do DR 25/2009, dos arts 1, 2 e 3, todos, do CIRC, pelo que, no nosso entendimento, não deve manter-se;
Do teor dos preceitos, nomeadamente, dos arts. 2 e 3 do CIRC, as depreciações e amortizações dos activos de uma empresa, para efeitos fiscais, estão associadas ao seu deperecimento;
Além disso, o DR 25/2009, que visou operacionalizar o regime fiscal das amortizações previsto no CIRC, estabelece como critério-regra que:
E, o art. 1 do mesmo DR, vem estabelecer que, para
Em ordem ao que antecede, defendemos que as amortizações ou reintegrações relativas aos terrenos, ainda que submersos, não são aceites como custos/gastos fiscais;
Assim sendo, conclui-se que os terrenos submersos que integram a bacia de uma barragem, ainda que objecto de um contrato de concessão, não estão sujeitos a deperecimento, não sendo, por isso, fiscalmente amortizáveis;
Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi proferido acórdão Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/8b8b26288c8a2f428025861500550b1) pela formação a que alude o n. 6 do art. 28 do CPPT, a admitir a revista cf. fls. 801 e segs. do processo electrónico).
Ora, é o que sucede no caso presente.
As normas fiscais devem prevalecer sobre as normas contabilísticas o que, no caso presente, deve suceder, como decorre do disposto no artigo 3, n. 1 al. do R.e como alega a Recorrente.
Em cumprimento da ordem de serviço n. OI201200216, de 26/10/2012, a Impugnante foi sujeita a uma acção de inspecção de natureza interna, relativa a IRC de 2008 cfr. fls. 24 do;
Em 16/11/2012, foi elaborado o relatório de inspecção tributária, de cujas conclusões se extrai o seguinte:
Em 04/03/2013, deu entrada no Serviço de Finanças de Beja a reclamação graciosa apresentada pela Impugnante contra o acto de liquidação adicional de IRC n. 2012 8610051262, de 21/11/2012 cfr. fls. 7 a 9 do;
Em 26/03/2013, foi lavrada a proposta n. 19/2013, pelos serviços da Divisão de Tributação e Justiça Tributária, da qual se extrai o seguinte:
A finalizar, uma breve nota sobre outro equívoco da reclamante: o destino final dos bens em causa, e o seu arrolamento expresso ou tácito em qualquer tipo de contrato, bem como as regras de contabilização dos mesmos bens como activos, não alteram, como não podem alterar, conforme a ordem natural das coisas, o facto de serem ou não sujeitos a deperecimento por qualquer agente exógeno.
Deste modo, e em conclusão, porque os terrenos submersos não estão abrangidos pelo art. /1 do DR n. 2/90 vigente ao tempo, as amortizações consideradas eram indevidas, pelo que se impunha a correcção técnica e o imposto em falta é legal e exigível, bem como os respectivos juros, devendo ser indeferida a presente reclamação.
A Impugnante enquadrou a generalidade dos bens afectos ao EFMA como activos fixos tangíveis até 01/01/2010, após o que foram reclassificados para activos intangíveis conforme previsto na IRFRIC International Financial Reporting Interpretations 12 acordo das.
Estabelecimento da Concessão1- Integram a Concessão:
As infra-estruturas consideram-se integradas na Concessão, para todos os efeitos legais, desde a aprovação dos respectivos projectos de execução.
Podem ainda ser afectas ao estabelecimento da presente Concessão outras infra-estruturas que venham a ser integradas no Sistema Primário do EFMA, as quais são objecto de adenda ao presente Contrato.Cláusula
Os direitos privativos de propriedade intelectual e industrial de que a concessionária seja titular;
10% para a administração da região hidrográfica competente;
30% para o bundo de Protecção dos Recursos Hídricos;
10% para o Instituto da Água, P.
)Cláusula 2
Reversão de bens1- A Concessionária obriga-se a entregar ao Concedente, no termo da Concessão, os bens que integram a Concessão em adequado estado de conservação e funcionamento, sem prejuízo do normal desgaste decorrente do seu uso para efeitos do contrato de Concessão, e livres de quaisquer ónus ou encargos.
No fim do prazo da Concessão cessam para a Concessionária todos os direitos e obrigações emergentes do contrato de Concessão.
Assim, porque concordamos integralmente com o aí expendido e tendo presente o disposto no art. , n. 3, do Código Civil, remetemos, nos termos dos arts. 66, n. 5, e 67 do CPC, aplicável ex  do art. 28 do CPPT, para a fundamentação do referido acórdão de 28 de Abril de 2021, proferido no processo com o n. 268/18BEBJA.
Assim, com a fundamentação expendida no referido acórdão deste Supremo Tribunal de 28 de Abril de 2021, proferido no processo com o n. 268/18BEBJA, também aqui concederemos provimento ao recurso.
Preparando a decisão, formulamos a seguinte conclusão, decalcada do sumário doutrinal do citado acórdão de 28 de Abril de 2021, proferido no processo com o n. 268/18BEBJA:
Os valores contabilizados a título de amortização de terrenos, incluindo os expropriados e submersos, integrantes da bacia/albufeira de barragem objecto de contrato de concessão, por parte do Estado, tal como os dos terrenos em geral, não são dedutíveis para determinação do lucro tributável, nos termos do art. 1 do CIRC.
Custas pela Recorrida cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  do art. 28 do CPPT.
Foi conferido o contraditório relativamente ao aperfeiçoamento efetivado.
Nestes termos e nos demais de direito, decide-se julgar parcialmente procedente a ação e, consequentemente:
B. Absolver o réu do demais peticionado.
A Exma. Juíza a quo sustentou a fls. 83-86 a não verificação das arguidas nulidades da sentença.
- nulidades da sentença als. e do n1 do art. 615 do n.P.Civil;
O total da remuneração aquando da celebração do contrato-promessa.