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- E tendo sido requerida a separação no caso em apreço, que não é facto controvertido, tem de ser declarada, pois só dessa forma se alcança a necessária segurança jurídica.
- Vícios esses que consubstanciam verdadeiras nulidades, capazes de influenciar a apreciação e decisão da causa, nos termos do art 615 do CPC.
Foi apresentada alegação de resposta pela Massa Insolvente de Ana, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
) Se a decisão recorrida é nula por conter fundamentos em oposição com a decisão, ambiguidade e/ou falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
) Se o processo de inventário devia prosseguir, para separação das meações do ex-casal Requerente e, conforme requerido.
Defende o Requerente-Apelante que a decisão recorrida não contem os fundamentos de facto e de direito ou, até, tem alguns fundamentos em manifesta oposição com a decisão, sendo também por isso ambígua.
A Massa Insolvente Apelada afirma que a decisão recorrida não tem qualquer vício que a inquine, expondo as razões pelas quais a considera acertada.
Nos termos das alíneas e do art. 61, n. 1, do CPC, a sentença é nula quando:
Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Ora, o Apelante não identifica uma efetiva oposição entre os concretos fundamentos do despacho e o dispositivo do mesmo, muito menos adianta qual a suposta ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível, nem afirma não compreender a mesma.
Parece-nos claro, até pelas alegações de recurso, que as partes, mormente o Apelante, compreenderam esta posição e a respetiva fundamentação aliás, se não existisse fundamentação, nem se percebe como poderia a mesma estar em oposição com a decisão), a qual, se porventura estiver errada, não conduz a nulidade da decisão, antes se traduzindo num erro na resolução de uma questão de direito, matéria que adiante será apreciada.
Jose e Ana contraíram casamento , sem convenção antenupcial, em 26-04-1994 doc. 3 junto com o.
Encontra-se registada, mediante ap. 4 de 1995/10/19 a aquisição, a favor dos referidos Anae José, então casados um com o outro, do prédio urbano composto por casa de moradia de rés-do-chão com garagem,  andar e aproveitamento de sótão, com a área coberta de 151,6 m2 e a área descoberta de 86,4 m2, sito na Rua , n. 92, São., Angra do Heroísmo descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o n. 00 e inscrito na matriz sob o art. 0000 da freguesia de São.doc. 1 junto com o.
O casamento foi dissolvido, por decisão de 06-07-2017, transitada na mesma data, no processo n. 773/2017 da Conservatória do Registo Civil de Angra do Heroísmo docs. 3 e 4 juntos com o.
"Assim, a massa insolvente de uma pessoa casada ou divorciada, sem que tenha sido realizada a abrangerá os seus bens próprios e a meação nos bens comuns cfr. artigos 172, 172, 172 e 169 do Código.
Mais merece destaque o acórdão da Relação de Lisboa de 19-02-2019, proferido no proc.17/18TJLSB-E.L1-7, disponível em www.dgsi.pt, expressamente citado na decisão recorrida, e cujo sumário tem o seguinte teor:
"Em todo o caso, como acima vimos, os bens comuns que integram a massa insolvente respondem pelos créditos reclamados, na sua totalidade tratando-se de dívidas comuns, ou até ao valor da sua meação, no caso de dívidas da responsabilidade pessoal do insolvente.
Ou seja, não está em causa qualquer bem que seja próprio do A. ou que, sendo comum, não responda por dívidas que apenas onerem a devedora insolvente.
Por sua vez, não são referidos pelo A. outros bens, para além dos apreendidos, que integrem o património comum do casal.
E não se diga que tal afeta o interesse do A. ou redundará no pagamento de dívidas pessoais da insolvente com o produto da venda desses mesmos imóveis, pois, como vimos, os bens comuns que integram a massa respondem pelos créditos reclamados, na sua totalidade tratando-se de dívidas comuns, ou até ao valor da sua meação, no caso de dívidas da responsabilidade pessoal do insolvente.
Este acórdão, embora concordando com a decisão recorrida que reconheceu não assistir ao ali Autor, na ação para separação de bens intentada ao abrigo do art. 14 do CIRE, o direito que pretendia fazer valer, aponta inequivocamente no sentido da inutilidade, face ao direito substantivo aplicável, em proceder a uma tal separação de bens. É claro o paralelismo com a situação dos autos, compreendendo-se a adesão por parte do Tribunal recorrido a tal solução decisória.
O mesmo princípio impõe, dada a natureza escassa dos recursos, a delimitação de tal direito pela necessidade de mobilização dos órgãos jurisdicionais já que a mobilização acrítica e sem interesse constitui um desvio de recursos que os fará faltar a quem deles necessita.
Não se justifica, pois, revogar a decisão recorrida, sendo certo que, embora a sua fundamentação pudesse ter sido mais desenvolvida, não se mostra nem errada, nem contraditória, ao contrário da argumentação do Apelante.
Improcedem, pois, as conclusões da alegação de recurso, sendo de confirmar a decisão recorrida, também pelas razões e nos termos acima referidos.
Vencido o Apelante, é responsável pelo pagamento das custas processuais artigos 52 e 52, ambos do.
Mais se decide condenar o Apelante no pagamento das custas do recurso.
Lisboa, 17-06-2021
Gabriela Cunha Rodrigues
... - S..... ... Lda doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 102019, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, na qual foi julgada improcedente a impugnação por si apresentada, que teve por objeto o indeferimento da reclamação graciosa que versou sobre a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e a dos respetivos juros compensatórios, relativas ao exercício de 201
"1-Vem o presente recurso interposto da sentença proferida a fls , que julgou improcedente a impugnação oportunamente deduzida pela ora recorrente.
Contudo tal sentença faz uma errada aplicação da Lei aos dos factos constantes dos autos.
Com efeito a questão essencial em apreço era saber como, de resto, o Mert Juiz " a quo " expressamente aceita ao referir sob a epígrafe " Questões que cumpre solucionar " uma sociedade anteriormente declarada insolvente é ou não sujeita passiva de IRC.
Contudo andou mal o Mert Juiz " a quo " ao perfilar e adoptar tal entendimento jurídico.
Na verdade uma Massa Insolvente que não exerça actividade comercial ou industrial depois de ser declarada insolvente
Nem sequer se pode afirmar que uma massa insolvente preenche os requisitos previstos nos arts 15 e 18 n n 3 da LGT para ser considerada sujeito passivo da relação tributária pois
Doutro passo o Código de IRC ao adoptar a menção de " rendimento acréscimo " quer abranger não só os ganhos resultantes da actividade produtora como também outros ganhos alheio a ela e por conseguinte as mais valias realizadas.
Aquele conceito impede que as mais valias por si só possam ser tributadas autonomamente e desintegradas do rendimento global.
Por outro lado o produto da venda dos bens que integram a massa insolvente não preenchem o conceito de mais ou menos valia estatuído no art 46 do código do IRC
Pelo que a tributação sem lucros como pretende a Administração Fiscal é inconstitucional por violação dos arts 103 e 104 da CRP.
Não pode existir para uma massa insolvente o mesmo tratamento fiscal que para uma sociedade comercial pois estamos perante realidades jurídicas e jurídico-fiscais totalmente diversas.
Sendo que por esta via que foram postos em causa os princípios da capacidade tributiva, da igualdade fiscal e da legalidade consignados nos arts 103, n 3 e 104 n 2 da Constituição.
Doutro passo o rendimento determinado pela AT, com recurso a métodos indiretos ou liquidação oficiosa, ao ter por base a realidade económica, contabilística e fiscal, bem como um conjunto de pressupostos identificáveis, não é mais do que o rendimento real presumido, pois o que se pretende obter é o valor mais aproximado do rendimento real e efetivamente obtido pelo contribuinte.
Por fim e sem conceder, a liquidação oficiosa tendo como no caso vertente por base uma avaliação indireta, sendo subsidiária da avaliação directa, visa, no entanto, o mesmo objetivo que esta: a tributação do rendimento real, de acordo com o n2 do art.104 da CRP.
Só que, pela avaliação indireta e consequente liquidação oficiosa esse desiderato é efetuado através do apuramento de um rendimento presumido, mas sempre perspetivado como o rendimento real é, na verdade, um rendimento real, ainda que.
Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Proc.0422/09, de 07/10/200
Acórdão do STA de 02/07/2014).
Verifica-se erro de julgamento, na medida em que o ato padece de erro sobre os pressupostos?
Nos termos do art.  do Código do IRC:
"1 - São sujeitos passivos do IRC:
Veja-se que o CIRC consagra, para efeitos deste imposto, que há que considerar que o mesmo deixa de se exigir com a cessação da atividade, fazendo coincidir esta com a data do encerramento da liquidação cfr. art. , n.s 4 e.
A primeira questão que se coloca é a de saber se uma sociedade declarada insolvente pode ou não ser sujeito passivo de IRC.
Como referem Cidália Mota Lopes e Ana Cristina dos Santos Arromba:
Refira-se, aliás, que, justamente para esclarecer esta questão, o CIRE foi objeto de alteração em 2012, com a Lei n. 16/2012, de 20 de abril. Assim, nos termos do seu art. 6:
"1 - O disposto nos artigos anteriores não prejudica o dever de elaborar e depositar contas anuais, nos termos que forem legalmente obrigatórios para o devedor.
Como referido por Rui:
"A deliberação de encerramento do estabelecimento compreendido na massa insolvente, a que se refere o artigo 6, n 3 do CIRE, sendo comunicada oficiosamente pelo tribunal, pode ser determinante da cessação de actividade para efeitos fiscais, no pressuposto de que a actividade da pessoa colectiva insolvente deixará de ser exercida e que, consequentemente, deixará de lhe ser exigível o cumprimento das obrigações fiscais especificamente emergentes da prossecução normal de uma actividade.
Coisa diferente é se, não obstante subsistirem as obrigações declarativas, existe ou não facto tributário.
Veja-se, por exemplo, que, se em sede de assembleia de credores esta deliberar, nos termos consignados no n. 2 do art. 15 do CIRE, a manutenção da atividade de estabelecimentos compreendidos na massa insolvente, se tais estabelecimentos obtiverem rendimentos estamos perante rendimentos sujeitos a IRC.
Ora, este foi o caso inerente ao exercício de 2012, que está na base da liquidação oficiosa ora em discussão, e cuja liquidação, como já referimos, foi objeto de apreciação por este TCAS, em Acórdão de 102021 Processo: 107/10BESNT). Ali se escreveu:
"A questão que agora nos propomos averiguar é saber se uma sociedade em processo de liquidação falimentar está ou não sujeita a obrigações fiscais, declarativas e de imposto.
O STA chamado a pronunciar-se, decidiu, em vários acórdãos que a sujeição ao regime do IRC continua a existir, com as necessárias adaptações, enquanto não se encerrar a liquidação, pois uma sociedade apenas se extingue após o registo do encerramento da liquidação art. 160/2 do.
Como se depreende da matéria de facto fixada, a sociedade já não desenvolvia a atividade própria daquele que foi o seu objeto social tendo-se limitado o liquidatário judicial a alienar o património apreendido para a massa falida para dar pagamento aos credores reclamantes.
A venda que teve lugar é uma venda de bens de um património autónomo massa que visa a satisfação dos credores em concurso universal.
Portanto, a venda não se insere na atividade da insolvente e o capital realizado não está sujeito a IRC.
Entraríamos agora na questão de saber se estão reunidos os pressupostos para a avaliação indireta e se o contribuinte provou o excesso na quantificação, para além da questão de saber quais os efeitos da apresentação da declaração mod. 22 no procedimento de revisão da matéria tributável.
É certo que a declaraçã0 de rendimentos em causa foi já apresentada fora de prazo cfr. os então art.s 11 e 12 do CIRC.
Não beneficiando as declarações de rendimentos em causa da presunção de veracidade, a sua apresentação, per se, é livremente valorada.
A este propósito, sumariou-se no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 012018 Processo: 0220/12BEVIS 0286/18), relativo ao regime simplificado de IRS, mas cuja doutrina é transponível in casu:
O princípio da tributação do rendimento real impunha a sua apreciação e aconselhava a realização de inspecção perante os elementos supervenientes que foram apresentados e que por não gozarem já da presunção de veracidade, estavam sujeitos a livre apreciação e confirmação pela AT.
Portanto, sempre a AT deveria ter considerado tais elementos na sua atuação, o que não ocorreu. Com efeito, compulsada a decisão proferida em sede de reclamação graciosa é ali simplesmente referido que não está prevista na lei a substituição de liquidação oficiosa pela liquidação resultante de declaração de rendimentos posterior, nada tendo sido decidido, pois, atentando a tal declaração.
Cumpre ainda, atento o valor dos autos, considerar o disposto no art. , n. 7, do RCP.
Código do IRC Anotado e Comentado, Almedina, Coimbra, 2019, pp. 98 e 9
Pedido de reforma do acórdão proferido em sede de recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de recurso judicial da decisão de avaliação da matéria colectável por métodos indirectos com o n. 721/14BECBR
Recorrentes: A e B
Ora, como deixámos dito, a reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem documentos ou outro meio de prova que, só por si e inequivocamente, implique decisão em sentido diverso e que não tenha sido considerado igualmente por lapso manifesto cf. arts. 61, n. 2, e 61, n. 2, alíneas e, do.
Assim, o pedido de reforma improcede.
Custas pelos Recorrentes, que decaíram na sua pretensão, com taxa de justiça de duas UC cf. art. 52, n.s 1 e 2,52, n.s 1 e 2, 53, n. 1 e 53, n. 1, todos do CPC, aplicável ex  do art. 28 do CPPT, e art. , n. 4, do RCP e Tabela ao mesmo anexa.
Ente3ndemos que tal solução não é juridicamente aceitável por violação do exposto nos artigos 31, n. 2, al. e n. 3 do CPP 28, n. 3, 37, n. 2 e 37, n. 1,, t5odos do CPP ex 4 do RGCO.
Caso assim se não entenda, deve a decisão ora em crise ser revogada e substituída por outra que entenda que a decisão impugnada padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 28, n. 3, 37, n. 2 e 37, n. 1,, todos do CPP ex 4 do RGCO, considerando a nulidade sanável e que pode ser suprida pela autoridade administrativa que inicialmente tramitou o processo.
"Pelo exposto,:
A decisão, em suma, baseia-se no seguinte:
Não obstante.
Vejamos se a nova decisão padece de vícios que urja conhecer desde já.
Igualmente é sabido que a acusação fixa o limite e o objeto do julgamento dos factos nela contidos.
E portanto, se outras razões não existissem, sempre se diria que por esta via a decisão administrativa/acusação não poderia ser alterada, até porque, de forma evidente, e a nosso ver, a alteração seria considerada substancial.
Em primeiro lugar, refira-se que não existindo no RGCO norma específica sobre a matéria, nos termos do artigo 41 do RGCO, socorrer-nos-emos das disposições devidamente aplicáveis no CPP e no CPC, sendo certo que o CPP não dispõe de artigo semelhante ao artigo 613 do CPC pelo que o aplicaremos por via do artigo 4 do CPP e conforme acórdão do STJ de 27/11/2014).
- É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades, e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes.
Esta norma é corolário do princípio da segurança jurídica, o qual exige estabilidade nas relações jurídicas de forma a proteger a confiança legítima dos cidadãos.
O princípio do esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da sentença vale, pois, no processo penal por via da aplicação no direito penal da regra importada do processo , e, a nosso ver, vale igualmente no processo contraordenacional por via do artigo 41 do RGCO. E não podia ser de outra forma. As garantias da segurança jurídica são também exigíveis em sede contraordenacional, como o são os princípios ne bis in idem ou a proibição da reformatio in pejus.
E dito isto,
Apesar do poder da autoridade administrativa não ser jurisdicional, nesta matéria é claramente um poder decisório, de imputação de factos, aplicação de Direito e determinação de sanção.
Mantendo os mesmos factos objetivos, a IGAMAOT alterou a coima de forma absolutamente ilegítima, até porque a imputação da titulo negligente se manteve, apesar de na primeira decisão tal imputação não estar explanada nos factos provados como deveria.
A sentença determinou o reenvio para sanar nulidades.
Ao proceder como procedeu, proferindo uma decisão surpresa - que modificou nos fundamentos, na decisão e na coima, a autoridade administrativa agiu em clara violação da decisão proferida e bem assim dos princípios de segurança jurídica existentes no nosso ordenamento jurídico.
No caso dos autos, o órgão que proferiu a decisão é uma autoridade administrativa e portanto não tem qualquer poder jurisdicional.
E, como resulta das regras básicas do nosso Direito, um ato inexistente não produz quaisquer efeitos. Perante tal entendimento, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pela recorrente. Pelo exposto, julgo juridicamente inexistente a decisão administrativa recorrida, proferida pela IGAMAOT e constante dos autos a fls. 231 a 233 verso.
Depois, porque nos termos do disposto no n. 1 do artigo 6 do RGCO, aquela decisão da autoridade administrativa vale como acusação no caso da sua impugnação judicial.
Isto posto, a decisão referida revela-se incompleta relativamente ao elemento objetivo da contraordenação que imputa. E é absolutamente omissa relativamente aos factos integradores do elemento subjetivo desse mesmo ilícito.
Tenha-se presente que os elementos objetivos do ilícito, que constituem a sua materialidade, traduzem a conduta, a ação, enquanto modificação do mundo exterior apreensível pelos sentidos. E que os elementos subjetivos traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material.
Aqui chegados e sem necessidade de qualquer outra explicação, não resta senão concluir que a decisão da autoridade administrativa em causa, que nesta fase do processo vale como acusação, sendo omissa quanto aos aspetos supra assinalados se revela incapaz de conduzir a uma condenação.
certificando-se que o acórdão foi elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelas seus signatários)
Neste  sentido, o  acórdão  do  Supremo  Tribunal  de  Justiça,  de  10  de  janeiro  de  2007, proferido  no  processo  n.  06P2829,  acessível  em www.dgsi.pt e citado pela Senhora Magistrada recorrente.
Alegou, para o efeito, que no dia 3 de Novembro de 2016, pelas 18h30, na Avenida ..., em ..., Vila Nova de Famalicão, desta Comarca de Braga, foi atropelada, na passadeira, pelo veículo com a matrícula BV, seguro na Ré e por culpa da respectiva condutora, o que lhe causou danos vários que descreve, de cariz patrimonial e não patrimonial.
Por fim, considerou exagerados os montantes peticionados e pugnou pela sua absolvição do pedido.
Foi citado o S.S., P., o qual não deduziu pedido de reembolso.
Foi proferido despacho saneador, com fixação do objecto do litígio e elaboração dos temas da prova.
absolveu a Ré do mais que vinha peticionado.
Recurso interposto pela ré:
Repara-se que a Autora não sofre de quaisquer sequelas que lhe determinem a ajuda de terceira pessoa nem foi estabelecido pelas especialidades de neurologia ou psiquiatria qualquer nexo de causalidade entre o actual estado da Autora e o acidente ocorrido em 201
A Autora, antes do acidente, encontrava-se já num processo degenerativo de origem demencial já a solicitar a ajuda de terceira pessoa, não sendo totalmente autónoma.
Ao decidir como decidiu, a douta sentença recorrida não teve na devida conta a matéria de facto provada nem o direito aplicável, tendo violado o disposto nos arts. 56, 56, 56 e 56 do Código Civil.
Deste modo, deve ser revogada a douta sentença recorrida, proferindo-se acórdão nos termos atrás expostos.
Recurso interposto pela autora e contra-alegações:
A prova deste facto que consta dos autos é insofismável, nomeadamente, o teor da declaração médica subscrita em 212016 pelo médico psiquiatra, Dr. T. R., doc. 4 junto com a p.),
Também a Nota de Alta, emitida em 202017, cerca de 5 meses após o, indica que a doente é dependente em grau moderado para todos os autocuidados, dependente nas AVD e AFVD após TCE por atropelamento.
A perícia médica realizada nos autos em primeiro lugar é reveladora da manifesta necessidade da recorrida na ajuda de terceira pessoa para as actividades de vida diária, referindo, expressamente que o evento colocou a examinada totalmente dependente de terceiros para a realização daquelas actividades e concluindo que existe nexo de causalidade entre a necessidade da ajuda de terceira pessoa e o sinistro ocorrido.
A prova documental e testemunhal do facto constante de 5 é avassaladora e é totalmente no sentido que a recorrida vivia sozinha antes do atropelamento e apenas necessitava da supervisão de terceiros para tomar regularmente a medicação.
E, consequentemente, não necessitava da ajuda de terceira pessoa para a realização das suas actividades diárias básicas.
Não existe contradição entre o facto provado que consta do n. 31 da respectiva lista e os factos ns. 37 e 45 da mesma lista, porquanto foi atribuído um défice funcional de integridade físico-psíquica de 3 pontos e, para além disso, a recorrida necessita da ajuda de terceira pessoa e encontra-se limitada nos seus movimentos e impossibilitada de sair do Lar pelos seus próprios meios.
O relatório da especialidade de neurocirurgia conclui que o acidente e o internamento prolongado terão antecipado a evolução natural da doença e, como resultado do acidente, a recorrida deixou de poder viver de forma independente na sua casa e passou a estar internada num Lar sem conseguir sozinha, sequer, fazer a sua higiene pessoal e demais actividades de vida diária.
O retrocesso do estado da recorrida relaciona-se com o seu estado confusional agudo resultante da hemorragia intracraniana e nunca quererá dizer que a recorrida voltou ao estado em que se encontrava antes do acidente.
Toda a prova produzida nos autos foi no sentido que a recorrida nunca voltou a ser a pessoa autónoma e independente que era antes do atropelamento de que foi vítima.
Da leitura do relatório da primeira perícia e daquele que se relaciona com a especialidade de neurocirurgia, resulta clara a sua fundamentação e o nexo de causalidade entre a atual situação da recorrida e o acidente.
Continuou internada até 202017 e, a partir dessa data, encontra-se a viver no Lar, denominado ResiY e, como resultado do acidente, ficou com as sequelas constantes de 30 da lista dos factos provados, consequentemente, com um défice funcional da integridade físico-psíquica de 3 pontos.
Com um défice funcional temporário total de 34 dias e um défice funcional temporário parcial de 385 dias, sofreu dores na cabeça, no braço esquerdo e perna direita, quantificáveis em grau 4 numa escala de 1 a 7, e padece de um dano estético permanente de grau 2 numa escala crescente de 1 a
A recorrida necessita da ajuda de terceira pessoa para todas as actividades diárias básicas, nomeadamente, para realizar a sua higiene pessoal e para andar.
Encontra-se limitada nos seus movimentos e impossibilitada de sair do Lar pelos seus próprios meios e constrangida a passar grande parte do seu tempo deitada numa cama, o que tudo muito a desgosta e entristece, pois estava habituada a passear a pé pela freguesia onde vivia.