rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O cartão do Banco Espirito Santo, pertença do ofendido foi recuperado e entregue ao seu legítimo proprietário juntamente com a carteira.
O ofendido solicitou a deslocação e intervenção da GNR ao local.
Os elementos daquela Guarda lograram localizar o veículo automóvel que ostentava a matrícula ..-..-FV, em ..
Contudo, o condutor, AA, de imediato reconhecido pelos militares, ao ver o veículo policial, devidamente sinalizado, encetou uma fuga, em direcção ao .. pela EN.., violando as regras estradais de circulação, designadamente.
Na recta que se segue, o arguido ziguezaguiava com o seu veículo entre faixas de rodagem, efectuando ultrapassagens.
Na curva que antecede as bombas de combustível Galp .., o arguido efectuou ultrapassagens, invadindo a faixa de circulação contrária, transpondo o duplo risco contínuo e raias ali existentes.
e. Na zona das bombas de combustíveis o arguido AA continuava a transitar entre as duas faixas de rodagens, transpondo a linha continua colocando por várias vezes em causa a segurança de terceiros que transitavam naquela via.
O arguido imprimiu maior velocidade ao veículo em que seguia e continuou a sua marcha pela A.. em direcção ao ...
com o n .............73
f - O telemóvel pertencente ao arguido AA de Marca Samsung, com o IMEI ............25/1;
g - telemóvel marca Motorola pertença do arguido BB com o IMEI ............23
Os objectos supra referidos em 42 e foram utilizados pelos arguidos na programação e execução dos factos ilícitos praticados.
NUIPC 107/1...... apenso
NUIPC 374/1...... apenso
No dia 18 de Maio 2015, pelas 8h30, o arguido AA deslocou-se ao posto de abastecimento de combustíveis GASPE, sito na ........................., , -... .....................
Proc. N. 341/1......
Data dos factos: 002014; 102014 e 10201
Data da condenação: 202016
Pena acessória: 3 anos de proibição de conduzir.
Nesse momento, o militar QQQQQ colocou-se em frente ao veículo automóvel do arguido, dando-lhe ordem de paragem, sendo que este arrancou bruscamente na direcção do militar, obrigando-o a saltar para o lado para não ser abalroado.
O arguido, ao aperceber-se do sucedido, apesar de ter reduzido a velocidade, não imobilizou a viatura em que seguia, antes direccionando-a contra o militar, forçando-o a recuar.  Este fez novo sinal para que aquele detivesse a marcha, o que não sucedeu, pelo que o agente SSSSS, temendo pela sua integridade física, desviou-se para a direita, momento em que o arguido imprimiu velocidade ao veículo automóvel, quase embatendo naquele, e encetou a fuga no sentido da .................................
No dia 17 de Junho de 2014, pelas 12 horas e 55 minutos, o mesmo militar, SSSSS, acompanhado pelo agente UUUUU, Guarda n.......... da GNR, devidamente identificados e uniformizados como tal, e quando circulavam na Estrada Nacional n.., em veículo automóvel de serviço, no sentido ../, verificaram, ao Km .., que arguido AA circulava no veículo automóvel referido em  e seguia na mencionada estrada, em sentido contrário, pelo que de imediato inverteram o sentido de marcha, por forma a interceptá-lo.
Sucede que o arguido, ao constatar tal manobra, iniciou uma manobra de ultrapassagem ao Km 40,750, local onde existe uma linha longitudinal contínua e um sinal de proibição de ultrapassagem, obrigando os demais condutores que seguiam no sentido de marcha ../ a desviar-se para a berma, por forma a evitar a colisão.
Perante uma tal manobra, os identificados militares da GNR accionaram os meios sonoros e luminosos e seguiram no seu encalço, sem sucesso, porquanto o mesmo imprimiu maior velocidade ao veículo automóvel que tripulava, assim colocando em perigo os restantes utentes da via.
Nesse hiato de tempo, o arguido, ao Km ..,, onde existe um entroncamento, não reduziu a velocidade e quase embateu num veículo automóvel que circulava em sentido oposto.
Ao Km ..,, prosseguiu na realização de tal manobra, assim ignorando a linha longitudinal contínua aí existente e o sinal de proibição de ultrapassagem.
Ao Km ..,, e perante tais marcas/sinais ali igualmente existentes, a que se segue um entroncamento, prosseguiu na manobra, ocupando, por completo, a faixa de rodagem contrária, sendo que ao Km .., acresce a aposição do sinal de proibição de exceder a velocidade máxima de 50 Km/h, perante os quais aquele prosseguiu as suas manobras, não reduzindo a velocidade e ziguezagueando com o veículo automóvel.
Por sua vez, ao Km .., existe sinalização luminosa, por se tratar de entroncamento com fraca visibilidade, sendo que o arguido prosseguiu na realização de tais manobras.
Ao Km .., existe um cruzamento precedido de uma curva, sendo que aquele iniciou nova manobra de ultrapassagem na curva, forçando os demais condutores a desviar-se.
No dia 20 de Junho de 2014, pelas 14 horas e 35 minutos, os militares da GNR de ........ e WWWWW, devidamente identificados e uniformizados como tal, avistaram o arguido AA a circular na ................, em .., no veículo referido em
Uma vez que o mesmo se encontrava referenciado pela prática de vários crimes, efectuaram inversão de marcha e acorreram na sua direcção.
O arguido prosseguiu a fuga, forçando os veículos automóveis que circulavam numa rotunda a deter a marcha para evitar uma colisão.
Prosseguindo a marcha, o arguido mudou de direcção para a direita, para a ................ e, novamente, para a esquerda, para a .................., onde estava a decorrer a realização de obras na via, forçando um dos trabalhadores que ali se encontravam a desviar-se para não ser embatido, atenta a velocidade a que aquele circulava.
Nessa mesma rua, um peão que já se encontrava a atravessar na passadeira, viu-se obrigado a deter a marcha, igualmente para não ser colhido pelo arguido.
Uma vez que uma senhora de idade avançada atravessou uma passadeira ali existente, os militares detiveram a marcha e, assim, perderam de vista o arguido.
O identificado militar inverteu, de imediato, o seu sentido de marcha, accionou os meios sonoros e luminosos e seguiu no encalço do arguido, por forma a interceptá-lo.
Por forma a salvaguardar a integridade física e a vida das demais pessoas que ali circulavam, o militar da GNR deteve a perseguição em curso e o arguido seguiu na direcção.., na Auto-Estrada .
No Processo Sumário n 848/1......, do .. Juízo Criminal, do Tribunal Judicial da comarca .., foi o arguido condenado por sentença proferida no dia 07 de Junho de 2013, transitada em julgado no dia 08 de Julho de 2013, pela prática, em 20 de Abril de 2013, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 24 vinte e meses.
Proc. N. 50/1......
Data dos factos: 212014
Pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados: 3 anos
Na sentença consta como provados os seguintes factos:
Para o que seguiram no seu encalço, dado estarem a decorrer obras naquele local, impeditivas da imobilização em segurança do veículo na correspondente berma, aquele prosseguindo com a sua marcha para a .., no sentido ../...
O que o arguido não acatou, persistindo na marcha e ultrapassando a viatura policial, esta então se lhe seguindo com as luzes intermitentes accionadas.
Passou a transitar na ................, tomou a ............... e seguiu para a .........., na qual, constatando tratar-se de uma via sem saída, procurou galgar o passeio para aceder a outra via, imobilizando-se sobre vegetação e sob um poste de alta tensão, mas persistindo em acelerar com o motor, para prosseguir a marcha no sentido contrário.
Ocasião em que os militares da GNR imobilizaram a viatura policial e deram ordem verbal ao arguido para que desligasse a ignição, este continuando a imprimir aceleração no seu veículo.
E ciente de que desrespeitava uma proibição imposta por sentença criminal, a título de pena acessória, encontrando-se a sua carta apreendida.
Tinha conhecimento que tais condutas eram proibidas e punidas por lei.
Proc. N. 440/1.....
Data dos factos: 202016
Da factualidade provada consta que:
nove.
Já na sua posse, ausentaram-se do local.
Os objectos subtraídos foram entretanto recuperados pela ofendida.
Actuou o arguido deliberada, livre e conscientemente, em conjugação de esforços e intentos com BB, e na execução de plano previamente delineado entre ambos, com o propósito, conseguido, de se apoderar dos objectos supra mencionados, que sabia não lhe pertencerem.
Por despacho de 002019, determinou-se que os autos deviam aguardar a colocação em liberdade do arguido para se iniciar a execução da pena aplicada ao arguido, nos termos do disposto no art. 125, al. do Código Penal.
Proc. n. 626/1......
Data da condenação: 102019
Provou-se a seguinte factualidade:
"1- No dia 05 de Maio de 2015, o arguido AA, delineou um plano para abastecer o seu veículo automóvel com a matrícula ..-..-AL sem efetuar os respetivos pagamentos, para tanto alterando as respetivas matrículas, com vista a não ser identificado o veículo.
Mais, por sentença, proferida em 2013/07/08 e transitada em julgado, nos autos de Processo Especial Sumário n 848/1......, do antigo . Juízo do Tribunal Judicial ....., o arguido foi condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292, n.1, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução e na pena acessória de proibição de condução de veículo a motor, pelo período de vinte e quatro meses, nos termos do disposto no artigo 69 n 1, al., do Código Penal.
No dia 4 de Fevereiro de 2014, o arguido entregou a sua carta de condução, para cumprimento da pena acessória de proibição de condução de veículo a motor.
O arguido ficou bem ciente que estava proibido de conduzir veículos, e que tal havia sido determinado por sentença criminal.
O arguido atuou com a intenção de, por si ou através de terceiros, alterar a matrícula do veículo automóvel, bem sabendo que esta é um elemento identificativo essencial do mesmo, visando, deste modo, não ser identificado e assim atingir um beneficio que sabia ser ilegítimo, lesando no mesmo montante a proprietária do Posto de Abastecimento de Combustíveis.
Mais, o arguido não obedeceu a proibição imposta pela douta decisão e continuou a conduzir o veiculo automóvel, como o fez no dia 5 de maio de 201
Para além das condenações referenciadas supra, o arguido foi já condenado:-
Para além das condenações supra referidas, o arguido já havia sofrido as seguintes condenações:
Em 4 de outubro de 2016, por sentença transitada em julgado, em
Consta do relatório social que:
Aos 20 anos de idade, iniciou relacionamento afetivo, com coabitação, durante cerca de 2 anos, tendo desta relação nascido um descendente, atualmente com 20 anos de idade e que estará junto da mãe.
Posteriormente, iniciou atividade laboral como consultor imobiliário, funções que foram progressivamente afetadas pelo crescente estado de adição que prosseguiu.
No período que antecedeu a sua reclusão, AA mantinha relacionamento afetivo com coabitação, desde 2013, com uma companheira, toxicodependente e laboralmente inativa.
O relacionamento conjugal foi descrito como instável, caracterizado por períodos de alguma conflituosidade que alternavam com outros de afetividade significativa.
Afeto, desde 15/11/2018, no Estabelecimento Prisional ..............., AA apresenta todo um conjunto de indicadores de que se encontra abstinente, tal como tudo indicia que já vinha a acontecer desde, pelo menos, a sua entrada em ULD no EP...
Ao nível disciplinar, manteve um comportamento adequado ao normativo vigente sem registo de qualquer sanção disciplinar.
Com a atual situação de reclusão, deu-se a rutura entre o casal e em meio livre, possui apoio familiar, com especial destaque para a figura materna de quem se reaproximou positivamente após a reclusão.
Compulsada toda a informação, resulta a necessidade da manutenção de acompanhamento e desenvolvimento de estratégias de prevenção da recaída no consumo de drogas bem como de desenvolvimento de um projeto de vida socialmente ajustado, isto, acompanhado por uma ocupação do seu quotidiano prisional ao nível laboral ou escolar, ou ambas, como forma de adquirir rotinas e de estruturar o seu quotidiano e a sua personalidade preparando-se para a vida em liberdade e em respeito pelo direito.
b. As questões a resolver.
Razões estas por que, falho de fundamento, o recurso terá de improceder nesta parte.
E que, se o tivessem sido, bem poderia ter sido determinada pena entre os 9 e 10 anos de prisão, que, por tudo, pede que seja decretada por este STJ ou, pelo menos, que seja reduzido o quantum da pena para outro mais justo.
O STJ tem vindo a considerar impor-se um dever especial de fundamentação na elaboração da pena conjunta, não se podendo ficar a decisão cumulatória pelo emprego de fórmulas genéricas, tabelares ou conclusivas, sem reporte a uma efetiva ponderação abrangente da situação global e relacionação das condutas apuradas com a personalidade do agente, seu autor, sob pena de inquinação da decisão com o vício de nulidade, nos termos dos arts. 37, n 2 e 37, n.  1, alíneas e, do CPP.
Dispõe o n. 2 do artigo, 7 do Código Penal que "A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes".
No caso, relativamente ao arguido, e de considerar concretamente atendíveis os seguintes fatores:
O conjunto das penas de prisão é elevado, a mais elevada é de 4 anos e 2 meses de prisão, seguindo-se uma de 3 anos, oito penas de 2 anos e as demais de 12 meses de prisão ou menso.
Assume ora um discurso assertivo e demosntra empatia pelas vitimas quer em termos patrimoniais quer em termos psicológicos.
A favor do arguido teremos assim que considerar que tem investido na sua formação e demonstrado um esforço no sentido de adquirir hoabtiso de trabalho, para além de ter um comportamento adequqado em ambiente prisional.
Na verdade, e pouco mais do que repetindo, por defeito, a proficiente fundamentação do Acórdão Recorrido:
Pena aquela que, ainda, compatível com a culpa aqui se vai decretar, nessa parte e medidaprocedendoo recurso.
O mesmo é dizer, o ora recorrente tem cumprido globalmente, desde há cerca de 2 anos o plano de reinserção social em que assentou o regime de prova que acompanhou a suspensão, ou seja, cumpriu durante esse lapso de tempo a pena autónoma de suspensão.
E, conformemente, o aresto foi rematado com dispositivo do seguinte teor:
Ora, havendo, assim, norma especialmente vocacionada para a regulação do desconto da pena de suspensão na pena de prisão substituída, não faz, salvo o devido respeito, qualquer sentido querer fazer intervir, como o Requerente quer, as disposições dos n.os 5 e 6 do art. 46 do CP.
De resto, mesmo que lacuna houvesse, nem se concebe facilmente que se pudesse colher nos n.os 5 e 6 do art. 46 CP a regulação do caso por analogia.
E sustenta, mesmo, que tal pena deve ser reduzida a medida não superior a 3 anos, que é o máximo legalmente permitido pelo art. 69 n. 1 do CP 37 tanto para a pena acessória singular como para a pena conjunta.
Fundamentando a cumulação das penas acessórias de proibição de conduzir e respectiva medida, disse-se o seguinte no douto Acórdão Recorrido:
Assim, a moldura penal situa-se compreendida entre um mínimo de 3 anos e um máximo de 16 anos e 6 meses de prisão.
Mas é claro, salvo o devido respeito, que a tese não pode proceder.
Também a necessidade de emenda do Recorrente resulta bem evidente do conjunto dos factos, mormente, da elevada temeridade que a maior parte do episódios patenteiam.
E, da culpa, o mínimo que se pode dizer é que é acentuada.
E pena essa que aqui vai decretada, nessa medida, e parte, procedendo parcialmente o recurso.
Termos que, decidindo, acordam os juízes desta 5 Secção:
Diploma a que pertencerão os preceitos que se vierem a citar sem menção de origem
O Recorrente recorreu, num primeiro momento, para este tribunal, mas o recurso improcedeu intotum em acórdão de 1201
No mesmo sentido do defendido no texto, Pinto de Albuquerque, "Comentário do Código de Processo Penal", 4 ed., p. 113
Art. 472:
Cavaleiro de Ferreira, "Curso de Processo Penal, , pp. 268 e 269, citado por Simas Santos et alli, "Noções Processo Penal", 3 ed., p.17
Art. 122
Neste sentido e entre os mais recentes, AcSTJ de 22020 - Proc. n. 179/10TXCBR-H.S1, in www.dgsi.pt
Neste sentido, g., Ac'sSTJ de 22013 - Proc. n. 153/10PBVCT.S1, in www.dgsi.pt, e de 2017 - Proc. n. 6547/08TDPRT.PS1, in SASTJ.
Mormente, o AcTRC de 112017 - Proc. n. 94/10GCTND.C1, in www.dgsi.pt.
Àquela data tinham-se completado, apenas, 2 anos, 5 meses e 11 dias.
Ao tempo, com assento no art. 43 n.os 3 a 8, transpostos pela Lei 94/2017, de 28, para o actual art. 4
Art. 46:
- O tribunal revoga a pena de proibição do exercício de profissão, função ou atividade e ordena o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença se o agente, após a condenação:
Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades da pena de proibição do exercício de profissão, função ou atividade não puderam por meio dela ser alcançadas.
- Se, nos casos do n. 3, o condenado tiver de cumprir pena de prisão, mas houver já cumprido tempo de proibição do exercício de profissão, função ou atividade, o tribunal desconta no tempo de prisão a cumprir o tempo de proibição já cumprido.
Art. 69:
AFJ n. 2/2018 citado, que, aliás, se continua a seguir muito de perto.
AFJ n. 2/201
A. P. instaurou, em 29/03/2017, a presente acção especial de interdição/inabilitação contra R. G., sua mãe, pedindo que fosse decretada a interdição da requerida fixando-se o início da incapacidade em Janeiro de 2008 e, caso assim não se entendesse, que fosse decretada a inabilitação da mesma fixando-se o início da incapacidade na mesma data.
O tribunal proferiu em 22/11/2018 conclusão de 16/11/2018) o seguinte despacho:
Após, foi proferida sentença, cuja parte decisória, na parte que interessa, reproduzimos:
Salvo o devido e merecido respeito, o Recorrente não formulou um pedido, mas sim dois pedidos: um de interdição, e caso assim não se entendesse foi requerida a inabilitação fundada em prodigalidade.
Para além destes o Requerente assentou a presente acção também em prodigalidade, alegando factos para esse efeito. Cfr. com petição inicial, factos vertidos de 14 a 55 e com fundamentação da sentença - pontos a da matéria de facto dada como provada e,,, da matéria de facto dada como não provada.
Tendo a prova sido devidamente gravada, o presente recurso pode ser, e é, de facto e de direito.
Salvo o devido e merecido respeito em face da motivação da sentença não se consegue alcançar a razão de se ter dado como não provado o ponto 14 da matéria de facto não provada. Até porque, é a própria, Requerida, que em sede de contestação no vertido sob o artigo 47 confessa que não houve qualquer depósito do cheque relativo a tornas.
O vício a que se refere a primeira parte da alínea do n. 1 do artigo 61 do NCPC radica na desarmonia lógica entre motivação fáctico-jurídica e a decisão resultante de os fundamentos inculcarem um determinado sentido decisório e ser proferido outro de sentido oposto ou, pelo menos, diversa. O que sucede, precisamente, in casu.
Facto é que a perícia levada a cabo em 09/10/2018 foi realizada em cerca de 20 minutos e a Requerida foi acompanhada e bem pela filha , cfr. com ponto T da matéria de facto dada como provada.
Tendo sido omitido um acto ou formalidade que a lei prescreve designadamente foi omitido a faculdade da parte de acompanhar a diligencia da perícia) que pode influir na decisão da causa por resultar comprometido o princípio do contraditório e a parte se encontrar impedida de exercer as faculdades processuais previstas nos n.s 3 e 4 do artigo 480 do Código de Processo, deveria ter sido declarada a sua nulidade ex do artigo 195, n. 1 do Código de Processo Civil.
Mais se diga, o Recorrente notificado do teor daquele relatório pericial, tempestivamente, requereu a presença dos Exmos. Srs. Peritos em Tribunal nos termos do artigo 486 do Código de Processo Civil, tendo tal meio de prova sido, pura e simplesmente, objecto de decisão de indeferimento, decisão, essa, que presentemente se encontra em recurso.
Como bem se há-de perceber, face ao supra exposto, e uma vez que lhe foi vedada a possibilidade de contraditório em clara violação do artigo 3 do Código de Processo Civil, o ora Recorrente, apenas, pode impugnar a matéria de facto relativa ao conceito de prodigalidade e relacionada com o pedido de inabilitação.
Pese embora o artigo 152 do Código Civil tenha sido revogado com a entrada em vigor da Lei n. 49/2018 de 14 de Agosto, o mesmo continua a ter reflexo no artigo 138 actual do Código Civil.
Note-se que, a posteriori, e no seguimento da inquirição, já não é a requerida/Beneficiaria que depõe, não se alcançando sequer a que dinheiro é que se refere, pois que no inventário também estão relacionados dinheiros.
Também a testemunha e filho da Requerida, E. P., é peremptório quando afirma que em conversa com a mãe esta lhe disse que não recebeu quaisquer tornas da filha .
Aliás, o pagamento das tornas devidas pela filha ao abrigo do artigo 63-E da LGT está proibida a sua realização em numerário, razão pela qual, face ao normativo vigente, tal pagamento só pode ser demonstrado com a junção aos autos de prova documental. O que nunca aconteceu! Razão pela qual por natureza está demonstrada a falta de pagamento de tornas!
Em sede de sentença o Tribunal a quo entendeu dar como não provado os factos vertidos no ponto 15: A Requerida alienou e dissipou todo o seu património sem o recebimento da respetiva contrapartida monetária.
Ou seja, conforme supra demonstrado "A Requerida alienou e dissipou todo o seu património sem o recebimento da respetiva contrapartida monetária.
Saliente-se agora a posição adoptada pelo Tribunal a quo: uma coisa é ser pródigo, coisa diferente é querer beneficiar um filho. Salvo o devido e merecido respeito, que é muito, por este ponto de vista, parece-nos mais uma apologia da moral do que a análise critica e racional dos factos submetidos ao enquadramento legal em vigor.
Ora a actuação da Requerida leva a supor qualquer homem médio, que a pessoa, que assim procede, está incapaz de reger ou administrar convenientemente o seu património.
E, é precisamente isso que resulta da audição da beneficiária, cabal e claramente, salvo o devido e merecido respeito por opinião, que a beneficiária/requerida confunde factos, pessoas, situações e não tem noção da baliza espácio/temporal, mantendo um discurso incoerente, atabalhoado, contraditório, no fundo, e salvo melhor entendimento senil.
Dizendo quando inquirida acerca do estado do inventário que quem fez as partilhas foi o Sr. Dr. Juíz.
Razão pela qual conforme testemunha o filho E. P. quando questionou a mãe acerca desses factos levou com uma de mentiroso.
Depoimento que se encontra gravado através do sistema integrado de gravação digital, sessão de 29/11/2019, com início pelas 11 horas e 50 minutos e o seu termo pelas 12 horas e 26 minutos.
É verdade que o depoimento da Requerida/Beneficiaria está notoriamente direccionado e orientadíssimo para uma coisa: dizer mal do aqui Recorrente, o filho A. P., e do filho E. P., mas tal é somente natural, fruto não só das desavenças familiares derivadas da partilha, mas, também dos presentes autos.
Das transcrições realizadas resulta e não nos parece que seja preciso ver longe, que, não obstante a Requerida estar sentida e magoada com os filhos, sente a falta deles, o facto é que como resulta dos depoimentos tanto da testemunha E. P. como da testemunha E. S., quaisquer tentativas de aproximação saem frustradas.
Não é normal que um filho para privar ou conversar com a mãe tenha que a apanhar de surpresa ou andar atrás dela de carro na freguesia onde vive.
Assim, e salvo melhor opinião, os factos dados como não provados em e da matéria de facto dada como não provada deveriam ao invés ter sido dado como provados.