rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A douta decisão recorrida violou e viola, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 3, 17 n 1 da Convenção Relativa ao Contrato de Transportes Internacionais de Mercadorias por Estrada e os artigos 490 e n 1 do 497, ambos do Código Civil.
A Autora é uma sociedade comercial cujo objecto consiste na produção e congelação de produtos frescos, peixe, mariscos e legumes.
Por sua vez, a Ré é uma sociedade comercial por quotas cujo objecto, entre o mais, consiste nos transportes nacionais e internacionais de mercadorias.
De igual forma, a Ré Transportadora ... é uma sociedade anónima cujo objecto consiste nos transportes nacionais e internacionais rodoviários de mercadorias.
As referidas rés pertencem ao mesmo grupo empresarial.
No dia 25/05/2014, a Autora recebeu um telefonema por parte de um senhor que se denominou de S., o qual referiu que estava a telefonar de uma empresa Portuguesa denominada S., Lda., NIF , com sede na Rua , Zona Industrial das  São João da Madeira, questionando se a Autora vendia polvo.
No dia 27 de Maio de 2014, a Autora recebeu um correio electrónico subscrito por S. a solicitar preços relativos a determinados tamanhos de polvo, indicando no seu e-mail os dados da empresa que solicitava a encomenda do dito polvo.
A Autora respondeu por e-mail ao dito S., indicando os tamanhos e preços detalhados do polvo.
Em 28/05/2014, a Autora recebeu um novo correio electrónico por parte da mesma pessoa - S. - no qual solicitava uma encomenda de 1000 Kg.
No dia 30/05/2014, a Autora respondeu ao dito S. tendo-lhe disponibilizado 000 Kg de polvo.
Nesse dia, a Autora preencheu nas suas instalações a declaração de expedição internacional de fls. 14 verso, a que corresponde o CMR n , em que consta como expedidora e que mencionava como destinatário/lugar de entrega a empresa denominada S., Lda., com sede em S. João da Madeira, Portugal, tendo tal declaração sido assinada pela legal representante da Autora e pelo condutor do camião, para ser posteriormente assinado pela empresa que receberia o polvo, ou seja, S., Lda..
A declaração referida em tinha como objecto o transporte de 468 caixas de polvo congelado, com o peso bruto de 5118 Kg.
Na dita declaração de expedição foi aposta uma assinatura no local onde refere assinatura e carimbo de expedidor que não corresponde a ninguém da empresa de onde alegadamente a mercadoria havia sido expedida S., Lda.), sendo uma assinatura falsa.
O CMR referido em não está assinado pela entidade que deveria receber a mercadoria - S., Lda..
Em 17 de Junho de 2014, o legal representante da autora solicitou cópia da CMR que acompanhou a mercadoria com a assinatura do destinatário.
A realização do transporte foi solicitado pelo adquirente da mercadoria.
A declaração referida em foi emitida pelas rés com o objectivo de não entregarem a mercadoria no lugar convencionado.
Da invocada extemporaneidade do recurso subordinado.
Ampliação do recurso requerido pela ré com base no n1 do art. 63
A decisão recorrida não oferece resposta desfavorável ou favorável sobre o fundamento ora evocada pela autora/recorrida para requerer a ampliação do recurso, simplesmente porque não foi alegado. O decaimento da autora na ação circunscreve-se unicamente ao pedido de condenação solidária das demandadas, que havia sido formulado com base no facto de se tratarem de sociedades que integram o mesmo grupo de empresas questão que é aliás é também suscitada no recurso subordinado, com base nos arts. 490 e 497, do Código Civil, pelo que será nessa sede que deverá ser objecto de apreciação).
Do mérito da impugnação da decisão de facto.
Analisando o texto da decisão recorrida, é apodítico que a ré só é condenada no pedido da ação por lhe ter sido reconhecida a qualidade de transportadora contratada para o transporte, pressuposto que no entanto não se mostra expresso nos factos provados.
A versão que reputamos como mais provável é no sentido de que não só a ré realizou o transporte da mercadoria de Pontevedra para Portugal facto não controvertido nos, como também foi a sociedade com quem o adquirente da mercadoria celebrou o contrato de transporte, isso é o que deixa transparecer o teor da declaração de expedição junta a fls. 14v, intitulada CMR.
Se esse facto é importante para a decisão sobre o mérito da causa então não pode ser qualificado como facto instrumental a utilidade de factos dessa natureza esgota-se na formação da convicção do juiz relativamente aos factos essenciais ou, e há razões que inviabilizam a sua aquisição: primeiro: é de flagrante fragilidade a prova produzida sobre esse ponto, pois tanto o representante legal da A. como a testemunha desconhecem a verdadeira identidade da pessoa que com eles contactou e se fez passar por representante legal da S., Lda; segundo: é uma matéria que extravasa o alegado pelas partes nos articulados;
A razão está do lado da recorrente, embora isso não signifique a adesão a todos os argumentos/considerações de índole factual e jurídica que aduziu nas suas alegações e conclusões de recurso.
Relativamente a um mesmo transporte não podem coexistir mais que uma pessoa com direito de disposição sobre a mercadoria trata-se de um direito que pertence unicamente a quem contrata o transporte, ou ao destinatário na situação prevista no n3 do artigo 12 da CMR, e, quando o expedidor inscrever tal indicação na declaração de expedição), pois uma pluralidade de expedidores poderia levar a interesses e ordens contraditórias sobre o destinatário da mercadoria.
Nos termos expostos, impõe-se que a revogação da sentença na parte em que condenou a ré no pedido.
Em não tomar conhecimento do objecto da ampliação do recurso principal requerida pela autora;
Em julgar improcedente o recurso subordinado;
Em julgar procedente o recurso principal da ré, pelo que revogam a sentença, com a consequente absolvição do pedido da ré
TRG, 12 de setembro de 2019
Cfr. Francisco Costeira da Rocha, in O Contrato de Transporte de Mercadorias, pág.6
Os Grupos de Sociedades, 2 Edição, p. 27
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, , 2 edição, pág. 28
Proc. n 3555/17T8STR.E1
A douta sentença recorrida carece, desde logo e salvo melhor entendimento, de alteração da matéria de facto provada e considerada com interesse para a decisão da causa, nos termos previstos no n , do art 662, do P., razão pela qual vai a mesma impugnada, quanto ao ponto B, dos Factos Não Provados;
Considera-se, por isso, que deveria ter-se dado por provado que:
Os montantes referidos em 3 não se reportam a nenhuma fatura em particular, mas eram entregas por conta da dívida em conta-corrente,
tal como alegado nos arts. 3 a 5, da contestação.
Consideração que decorre da conjugação do disposto no n 4, do art 3, com a cominação prevista no n 2, do art 574, por remissão do n 1, do art 587, todos do P.;
De facto, a relação comercial entre a e a Ré, tal como decorre do teor do art 6, da PI, ter-se-ia resumido ao "fornecimento dos bens" titulados pelas 9 faturas aí especificadas, não se conhecendo nem sendo alegadas quaisquer outras;
Considerando as conclusões da motivação do recurso e sendo estas que delimitam o seu objeto, são as seguintes as questões colocadas: a impugnação da matéria de facto;) e, procedendo esta, os seus efeitos na solução de direito.
A ré dedicava-se ao comércio de artigos de vestuário.
No exercício da sua atividade e a pedido da ré, a autora forneceu-lhe as peças de vestuário identificadas nas seguintes faturas:
As faturas referidas em, recebidas pela ré, deveriam ser pagas no prazo de oito dias a contar da data da respetiva emissão.
Não Provados:
Cremos ser esta a melhor solução; a lei processual é adversa a decisões surpresa e constituiria, a nosso ver, uma verdadeira decisão surpresa operar uma cominação processual que a lei expressamente não contempla e com a qual a parte, ainda que diligente, podia legitimamente não contar.
Improcede a impugnação da matéria de facto e, como ela, a solução de direito preconizada no recurso fundada, como se mostra, numa alteração da base factual do litígio que não se reconhece.
Resta, pois, confirmar a decisão recorrida.
Évora, 28/2/2019
Banco A.., S.A. - em liquidação, com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida, no Tribunal Tributário de Lisboa, em 28 de julho de 2017, que julgou procedente impugnação judicial, apresentada contra decisão de indeferimento de pedido de revisão oficiosa do ato de autoliquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, respeitante ao ano de 2010 e na parte em que sujeita a tributação efetiva os rendimentos correspondentes aos lucros que foram distribuídos, nesse exercício, pela sociedade de direito brasileiro, BANCO B, S.A., ...
Sem prejuízo do que antecede, cumpre, ainda assim, referir que o ato de liquidação do IRC do ano de 2010 padece, per se, de vícios de ilegalidade que determinariam, sempre e em qualquer caso, a sua anulação.
Significa isto, portanto, que a desaplicação do regime previsto no artigo 5, n. 1, do Código do IRC, aos dividendos distribuídos pelo BANCO B ao RECORRENTE, consubstancia uma restrição ao princípio da livre circulação de capitais consagrado no artigo 6 TFUE.
Por conseguinte, não tendo a Administração tributária alegado ou demonstrado, em momento algum - minimamente que fosse -, os pressupostos de facto necessários ao preenchimento do requisito recortado em torno da natureza direta do investimento, resulta manifesto que a verificação de tal exceção encontrar-se-ia sempre prejudicada no caso vertente.
Em qualquer caso, não obstante a absoluta falta de alegação quanto aos pressupostos de aplicação da referida exceção por parte da Administração tributária, o certo é que, no caso concreto, a comprovação do requisito recortado em torno da natureza direta do investimento é, ipso facto, impossível, pois que a participação detida pelo RECORRENTE no BANCO B não consubstancia, como decorre da factualidade demonstrada, um investimento direto na aceção comunitária do termo.
Diante do exposto, não existe fundamento para afastar a aplicação do regime previsto no art. 5 do CIRC, que se encontra em conformidade com o regime estabelecido no art. 6 e 6 do TFUE.
Quanto ao ato de autoliquidação, objeto mediato da impugnação, ordenou o prosseguimento do pedido de revisão, no entendimento de que as razões invocadas pela AT para indeferir o ato de indeferimento da revisão, prejudicaram o conhecimento dos pressupostos formais que condicionam o seu conhecimento, nomeadamente a eventual necessidade de recurso ao procedimento de troca de informações entre a AT portuguesa e a sua congénere brasileira.
O segmento da sentença recorrida que anulou a decisão e indeferimento do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação mostra-se consolidado na ordem jurídica por não ter sido objeto de recurso.
Salvo melhor juízo, a anulação do ato de indeferimento do pedido de revisão oficiosa não determina, necessariamente, a anulação do ato de autoliquidação do tributo.
Os atos de indeferimento do pedido de revisão oficiosa e de autoliquidação são atos distintos e autónomos, praticados por entidades distintas em momentos distintos e com fundamentos distintos.
Na verdade, o ato de autoliquidação é praticado pelo contribuinte, fundamentado, por força da lei, na sua própria declaração, que, em princípio se presume verdadeira, nos termos do disposto no artigo 7/1 da LGT, sendo certo que incumbe ao contribuinte que pretende o pretende impugnar o ónus da prova da sua ilegalidade, nos termos do estatuído no artigo 7/1 da LGT.
Conforme resulta do documento n. 1, junto ao procedimento ao procedimento de revisão.
O Banco B.. é uma sociedade de direito brasileiro, com sede e direção efetiva em território brasileiro, que tem por objeto a realização de operações bancárias em geral.
Conforme resulta dos documentos n.s 5 a 7, juntos com a.
O Banco B. é uma entidade sujeita e não isenta de Imposto sobre o Rendimento Imposto Federal sobre no Brasil
Conforme resulta do documento n. 8, junto com.
Conforme resulta do documento n. 9, junto com.
Em 4 de janeiro de 2002, o Impugnante adquiriu, por incorporação de reservas, mais 0548409 e cinquenta e seis milhões quatrocentas e oitenta e quatrocentas e ações ordinárias do Banco B.
Conforme resulta do documento n. 10, junto com.
Conforme resulta dos documentos n.s 11 e 12, juntos com.
Conforme resulta do documento n. 13, junto com.
Conforme resulta do documento n. 14, junto com.
Conforme resulta do documento n. 15, junto com.
Conforme resulta dos documentos n.s 16 e 17, juntos com.
Conforme resulta dos documentos n.s 18 a 20, juntos com.
Conforme resulta do documento n. 21, junto com.
Em 2006, o Impugnante realizou, no contexto em apreço, duas operações:
A alienação, em 30 de maio de 2006, de 00000 dois milhões) de ações ordinárias do Banco B; e
Conforme resulta do documento n. 22, junto com.
A alienação, em 22 de junho de 2007, de 18058 sete milhões cento e oitenta e oito e cinquenta e ações ordinárias do Banco B..; e
Conforme resulta dos documentos n.s 23 a 27, juntos com a.
Em 4 e 21 de janeiro de 2008, o Impugnante adquiriu um total de 33900 trezentas e trinta e seis e ações ordinárias representativas do capital social do Banco B, pelo montante global de 72676,00 seis milhões setecentos e vinte e um seiscentos e setenta e seis
Conforme resulta dos documentos n.s 38 e 39, juntos com.
Conforme resulta dos documentos n.s 40 a 42, juntos com.
Conforme resulta do documento n. 43, junto com.
Durante o ano de 2008, a posição acionista do lmpugnante no Banco B sofreu ainda outras alterações, concretamente em resultado das seguintes operações:
A venda, nos dias 30 de junho e ide julho de 2008, de um total de 300000 trinta milhões) de ações ordinárias, repartidas por cinco lotes
Conforme resulta dos documentos n.s 45 a 51, juntos com.
Durante o ano de 2009 o Impugnante realizou as seguintes operações:
Conforme resulta dos documentos n.s 52 a 63, juntos com.
Conforme resulta dos documentos n.s 64 e 65, juntos com.
No ano de 2010 alienou:
50000 sete milhões e quinhentas ações ordinárias, em 25 de fevereiro de 2010;
100000 quinze milhões) ações ordinárias, em 25 de junho de 2010;
18400 um milhão cento e oitenta e um e de ações ordinárias, em 2 de setembro de 2010;
00000 cinco milhões) de ações ordinárias em 13 de setembro de 2010;
00000 cinco milhões) de ações ordinárias, em 21 de setembro de 2010;
65500 dois milhões seiscentas e cinquenta e uma e ações ordinárias, em 31 de outubro de 2010;
54500 quinhentas e quarenta e ações ordinárias, em 3 de novembro de 2010;
62600 seiscentas e vinte e seis e ações ordinárias, em 18 de novembro de 2010;
00000 cinco milhões) de ações ordinárias, em 26 de novembro 2010; e
100000 dez milhões) de ações ordinárias, em 14 de dezembro 2010
Conforme resulta dos documentos n.s 66 a 75, juntos com.
Em suma, durante o ano de 2010, a carteira de ativos disponíveis para venda do lmpugnante era composta, entre outros ativos, pelas ações ordinárias representativas do capital social do Banco B. que se discriminam, sintética e esquematicamente, da forma que se segue:
Todas as ações ordinárias representativas do capital social do Banco B acima identificadas de que Impugnante foi detentor no exercício de 2010, permaneceram na sua titularidade, de forma ininterrupta, por períodos superiores a um ano.
Conforme resulta dos documentos n.s 76 a 80, juntos com.
No decurso de 2010, Impugnante reconheceu como proveitos desse exercício os dividendos - compostos por juros sobre o capital próprio mensais, dividendos complementares aos juros sobre o capital próprio e dividendos - que lhe foram distribuídos pelo Banco B, enquanto titular das ações ordinárias acima identificadas nos termos e forma que se segue:
Conforme resulta dos documentos n.s 97 a 99, juntos com.
Conforme resulta dos documentos n.s 97 e 99, juntos com.
Conforme resulta do documento n.s 97 a 99, junto com.
Conforme resulta dos documentos n.s 3 as, juntos com contestação).
Conforme resulta dos documentos n.s 6 a 8, juntos com contestação).
Em apreciação do pedido de revisão, na DSIRPC foi emitida a informação constante do documento 1 junto com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido e donde resulta com interesse para a decisão:
O mecanismo previsto no artigo 51 do citado diploma trata de tributar a entidade geradora de rendimentos e isentar as entidades destinatárias dos mesmos, quando sujeitas a IRC.
De acordo com o disposto no n. 5 do mesmo artigo, este mecanismo é ainda aplicável quando a sociedade beneficiária detenha uma participação, nas condições já referidas, em sociedade residente noutro Estado membro da União Europeia e desde que ambas obedeçam aos requisitos previstos no n. 2 da Diretiva n. 901435/CEE, de 23 de julho.
Em face do exposto, verifica-se que a questão a resolver se prende em saber se o regime previsto no artigo 5 do CIRC é aplicável ao 1 Requerente, relativamente aos dividendos recebidos do BANCO B., sociedade residente no Brasil.
De acordo com o regime constante no artigo 5 do CIRC, o mesmo só é aplicável aos dividendos distribuídos por sociedades residentes em Portugal e aos provenientes de fonte comunitária O regime não se aplica aos lucros distribuídos por sociedades residentes num país terceiro.
No caso em concreto, a sociedade Banco A, sociedade residente e sujeita a imposto em Portugal recebeu dividendos de uma entidade residente num país terceiro, concretamente do Banco B, entidade com sede no Brasil e aí sujeita a imposto.
Ora, deste modo, para que se verifiquem as condições enunciadas nos n. 1 e n. 5 do artigo 5 do CIRC, apenas obsta o facto de o Banco B.. ser uma sociedade sediada num país terceiro, mais precisamente no Brasil.
Nesta matéria, é entendimento dos serviços que aos lucros distribuídos por uma saciedade residente em Estados Terceiros, como é o caso dos provenientes do Brasil, não pode ser aplicado o disposto no artigo 5 do CIRC.
Porquanto, este normativo apenas se aplica a dividendos obtidos de sociedades residentes em território nacional ou na União Europeia.
Assim, é de concluir pela compatibilidade do artigo 5 do CIRC com o direito internacional e pela inaplicabilidade do regime de eliminação da dupla tributação económica a Estados Terceiros.
Conforme resultado PAT em.
Em 012015, o Impugnante foi notificado do Projeto de Decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, mediante o Oficio n. 11857, de 012015, da Direção de Serviços do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, para, querendo, se pronunciar em audição prévia no prazo de 15 dias, contados continuamente a partir da assinatura do aviso de receção.
Conforme resulta do PAT em.
O Impugnante não exerceu o direito de audição, no prazo concedido para o efeito. Conforme resulta do PAT em.
Inconformado com a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, o Impugnante intentou a presente Impugnação Judicial, em 102016, junto do Tribunal Tributário de Lisboa, com os fundamentos indicados na petição inicial, que aqui contestamos.
Conforme resulta do documento de fls..
A AT indeferiu o pedido de revisão do ato tributário de autoliquidação por considerar que:
é entendimento dos serviços que aos lucros distribuídos por uma sociedade residente em Estados Terceiros, como é o caso dos provenientes do Brasil, não pode ser aplicado o disposto no artigo 5 do CIRC;
Porquanto, este normativo apenas se aplica a dividendos obtidos de sociedades residentes em território nacional ou na União Europeia;
Assim, é de concluir pela compatibilidade do artigo 5 do CIRC com o direito internacional e pela inaplicabilidade do regime de eliminação da dupla tributação económica a Estados Terceiros;
Termos em que o ato tributário, na parte concretamente impugnada, não se pode manter na ordem jurídica.
Sem prejuízo de muitos considerandos certeiros inscritos na sentença sob apreciação, a mera análise e ponderação do teor do segmento mais acima reproduzido, imediatamente, denuncia o cometimento de errado julgamento, que culminou na decisão de determinar o prosseguimento do pedido de revisão oficiosa.
Para o que se irá seguir, presente o disposto no art. 63 n. 5 do Código de Processo Civil, temos de clarificar que:
na hipótese de, ao julgador, se vir a impor a necessidade de alargar esse, inicial, cenário factual tanto em sede de factualidade provada, como não, deverá ter presente que só lhe poderá introduzir as alterações, estritamente, precisas para evitar contradições, entre os factos já disponíveis e os que entenda dever aditar.
À cessação imediata da prática dos actos que descreve e que entende que violam os direitos da A.;
A indemnizarem a A. em montante equivalente aos lucros que as RR. auferiram com a totalidade das vendas dos produtos infractores descritos no presente articulado e ainda em quantia equivalente aos encargos que a A. teve e ainda terá de suportar com a defesa dos seus direitos, e com a cessação da conduta infractora das RR. até ao termo do presente processo, indemnização a liquidar em sede de ampliação do pedido ou de execução de sentença.
Objecto do Recurso: o recurso é interposto da douta sentença do Tribunal a quo, pois, salvo o devido respeito, que é muito, a Apelante entende que o Tribunal da Propriedade Intelectual decidiu incorrectamente quanto ao sentido com que no entender da recorrente as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deveriam ter sido interpretadas e aplicadas e ainda sobre determinadas questões de facto que não foram e deveriam ter sido dadas como provadas, nos termos que se passam a expor.
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto: rectificação do facto dado como provado com o n 19 conforme resulta dos objectos juntos aos autos e ainda do depoimento de parte supra deve ser rectificado, devendo acrescentar-se a seguinte redacção sublinhada e evidenciada a negro e imagem:
"As canetas STABILO PEN 68 são comercializadas em embalagens com as seguintes apresentações meramente exemplificativas e são ainda comercializados de forma avulsa:
imagens e
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto: rectificação do facto dado como provado com o n 16 conforme resulta dos objectos juntos aos Resulta dos autos que foram juntos 9 objectos e não 8 conforme consta de tal facto: Nici; Aianshan; Senator; Zenacolor; Smart; Pelikan; Edding; Gigastar; Chenguan.
Assim no facto dado como provado com o n 16 o artigo identificado como Igastar trata-se na verdade da amostra n 8 Gigastar Comércio Internacional Limitada, o que deve ser rectificado.
Deveria ter sido dado provado:
que a marca STABILO é a 2 marca mais conhecida no sector em causa material de escrita, material para colorir e material para realçar) sendo a 1 marca mais conhecida no segmento de instrumentos para realçar;
E não está conforme a letra e o espirito do disposto no artigo 2, n 1, alínea do CDADC, da Convenção de Berna, da legislação da União Europeia, nomeadamente a Directiva 2001/29, a Diretiva 98/71, o Regulamento n.o 6/2002, e o Acórdão interpretativo do Tribunal de Justiça supra citado.
Pelo que ao comprarem os produtos das RR. em vez dos produtos da A. há um desvio de clientela a favor das RR. com o consequente reforço da sua posição no respectivo mercado de produtos de escrita e coloração. Portanto, entre a A. e as RR. há uma disputa directa da mesma clientela.
Todavia, a interpretação da sentença é chocantemente errada, duplamente errada, conforme resultou claramente provado nos autos; de resto tal conclusão é contrariada pela mera comparação dos artigos de concorrentes juntos aos autos, em conjunto com o depoimento de parte referido e ainda dos documentos juntos aos autos pela Apelante, todos supra identificados.
Pelo que constituindo o produto comercializado pelas RR. ostensiva cópia, tipo decalque, do produto criado e comercializado pela A. procederam em violação dos artigos 2, n 1, alínea, 196 do CDADC e artigo 31 DO CPI.
Terminou pedindo que se revogue a sentença recorrida e se condene as Rés nos termos peticionados.
As Recorridas contra-alegaram, apresentando, por seu turno, a seguinte síntese conclusiva:
B. O Tribunal a quo decidiu que a referida ação devia ser julgada totalmente improcedente.
Na opinião das Recorridas, o Tribunal a quo procedeu a uma exemplar apreciação das questões de facto, incluindo da prova produzida, e das questões de direito, não merecendo a Sentença recorrida qualquer censura.