rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Ao contrário do que sucedia antes da reforma do Processo Civil, operada em 2013, o despacho saneador já não contem a mesma estrutura que a lei lhe impunha antes da reforma, e, portanto, já não se compõe de uma divisão entre factos assentes e base instrutória. Diz, agora, o Código de Processo Civil que no despacho saneador o Juiz enuncia os temas da prova.
- Pelo exposto, no que respeita ao despacho que agora o ilustre mandatário pretende provocar relativamente aos factos confessados nos articulados não tem processualmente lugar, na medida em que tais factos serão considerados aquando da prolação da sentença.
- Acresce que, por este motivo, atenta a fundamentação levada a efeito no requerimento, não se entende como é que poderão ser perguntados factos ou se poderá produzir prova sobre factos que, segundo diz o ilustre mandatário do Autor já se encontram confessados, pois, como sabemos, os factos confessados não admitem que sobre eles se exerçam ou produzam meios de prova.
- Nesta medida, também nesta parte, se indefere o requerido.
- Finalmente sobre a ininteligibilidade do despacho:
- Considerando este Tribunal que o requerimento assumiu natureza manifestamente dilatória condena o Autor na multa de 2 Uc.
- Por fim, a Mm Juiz proferiu o seguinte
- Desde logo foram os presentes notificados do despacho que antecede e que disseram ficar cientes.
- Para constar se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme é assinada.
Não consta da ata, o pedido do mandatário do Autor/recorrente no sentido de lhe ser dada a palavra para formular requerimento de nulidade processual falta de o que, sendo-lhe negado, motivou o primeiro protesto. Pedido esse que se extrai das subsequentes reações do Autor e dos despachos que sobre as mesmas recaíram.
Do mérito.
Importa decidir:
Se os requerimentos do Autor e exercícios de protesto, individualmente considerados ou no seu conjunto, não assumiram natureza manifestamente dilatória não devendo, por isso, ser condenado em multa.
Exerceu o Autor um direito processual legítimo ao deduzir um protesto por não lhe ter sido dada a palavra para deduzir um requerimento? 1 pedido de requerimento que consta implícito na?
Exerceu o Autor um direito processual legítimo ao arguir, no decurso do exercício do seu protesto 1, a nulidade processual por falta de assentada das confissões da Ré em depoimento de parte?
Importa apreciar da adequação dessa omissão a fim de contextualizar a sancionada reação do Autor.
O depoimento de parte da parte contrária ou de co-Réu) constitui um meio de prova que visa a confissão das partes, disso se diferenciando das declarações de parte, que visam essencialmente uma prova de esclarecimentos fora do regime da confissão.
- A redação incumbe ao juiz, podendo as partes ou seus advogados fazer as reclamações que entendam.
Os mandatários judiciais podem exercer o direito de protesto, nos casos em que não lhes seja concedida palavra ou que o requerimento que pretendiam formular não seja exarado em ata, nos termos dos n.s 2 e 3 do artigo 8 do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Tal meio de prova no caso, não se concluiu, ficou a meio caminho.
As tentativas de requerimento e os protestos exercidos, correspondem a manifestações formais legítimas, do dever de patrocínio por parte do mandatário do Autor art. 80 do Estatuto da Ordem dos e foram exercidas sob critérios de oportunidade.
Não se colhe, assim, dos requerimentos/protestos do Autor qualquer pretensão dilatória, sendo de revogar a sua condenação em multa.
Termos em que, acorda-se em julgar procedente o recurso e em revogar a decisão que condenou o Autor em custas, dando a mesma sem efeito.
Por requerimento de 11/06, veio o arguido AOinvocar encontrar-se a pena em que foi condenado prescrita, requerendo, por tal, a sua declaração de extinção.
O artigo 122, n. 1, alínea do Código Penal, estabelece o prazo de prescrição de 10 anos para as penas iguais ou superiores a 2 anos de prisão, sendo que, estabelece, por sua vez, a al. deste mesmo artigo, ser o prazo de prescrição de 4 anos para os restantes casos não mencionados nas alíneas anteriores.
Assim, no caso de pena de prisão suspensa, há que contar o prazo da prescrição da pena substitutiva pena desde a data em que termina o período da suspensão, por até lá encontrar-se suspenso tal prazo.
O prazo de prescrição da pena suspensa inicia-se, portanto, neste caso, em 20201
Impõe-se por tal, e conforme suscitado pelo arguido, examinar a qual das alíneas se subsume uma pena de prisão suspensa na sua execução como a dos presentes autos.
Esta é uma questão que não o é pacífica em termos Jurisprudenciais.
Também se pode ver, defendendo a mesma posição, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02/21/2019, disponível no mesmo sítio.
A tal subsunção presidem os argumentos de que a pena em causa se trata de uma pena de substituição autónoma que deve ser vista, precisamente, da perspetiva da substituição, sendo um caso específico de cumprimento de pena, dotado de autonomia, diferente da pena de prisão, não lhe sendo de aplicar os prazos de prescrição previstos nas al. a, do referido artigo 12 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11/08/2017, disponível em www.dgsi.pt).
Entende-se, pois, que é, segundo este entendimento, de 4 anos o respetivo prazo de prescrição.
Atento o exposto, nos termos do artigo 12, n. 1, alínea, do Código Penal, declara-se extinta, por prescrição, a pena de prisão de 2 anos suspensa na sua execução aplicada ao arguido AOnestes autos.
Remeta Boletim ao Registo Criminal.
Notifique e desconvoque pelo meio mais expedito.
"-O presente recurso tem por objecto o douto despacho proferido nos autos em 202021, o qual declarou prescrita as penas de 2 anos de prisão suspensa na execução por igual período de tempo aplicadas aos arguidos.
Com efeito, entendeu o Tribunal a quo estar em causa a al. do artigo 122 do Penal, que fixa em 4 anos o prazo prescricional das penas restantes,
Quando é nosso entendimento que está em causa a al.1 do cit. preceito, que fixa em 10 anos o prazo prescricional das penas iguais ou superiores a dois anos de prisão;
O Tribunal a quo baseia-se na classificação doutrinária da pena de prisão suspensa na execução como pena de substituição para fundamentar a aplicação da al. do artigo 122 do código penal, quando na verdade essa não é a intenção do legislador que apenas distingue entre penas privativas e não privativas da liberdade.
O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, ao qual respondeu o arguido, concluindo:
O próprio artigo 12 dispõe, claramente, que os prazos de prescrição de 10, 15 e 20 anos se aplicam a penas de prisão.
A suspensão da pena principal de prisão não é, de forma alguma, uma pena de prisão, mas, como já se disse, uma pena autónoma de substituição da pena de prisão.
O prazo de prescrição da pena de suspensão da pena de prisão é de 4 anos, de acordo com o disposto no artigo 12, n. 1, al., do Código Penal.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, não tendo o arguido apresentado resposta.
Com interesse para a decisão, resulta dos autos que:
A decisão condenatória transitou em julgado em 20201
Em 002018, o arguido atravessou nos autos o requerimento com a ref Citius 17488938, alegando ter procedido a pagamentos parciais da dívida para com a Administração Fiscal entre abril de 2015 e maio de 2017, e requerendo que se considerasse cumprida a condição da suspensão da execução da pena em que fora condenado.
Na verdade, como se referiu no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 002008 no processo n 63/91TBVLF.C1, Relator: Des. Jorge Gonçalves, disponível em www.dgsi.pt), cuja exposição, pela sua clareza, seguiremos de perto: "Traduzindo-se na não execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 anos não superior a 5 anos, actualmente, com a revisão do Código Penal operada pela Lei n. 59/2007, de 4 de, entendemos, com o apoio da melhor doutrina, que a suspensão constitui uma verdadeira pena autónoma com elementos relevantes sobre a natureza de pena autónoma, de substituição, da pena suspensa, veja-se o Acórdão da Relação de Évora, de 102007, Proc. n. 912/07-1, www.dgsi.pt).
No seio da Comissão, o Prof. Eduardo Correia, autor do projecto do Código Penal, teve a oportunidade de sustentar o carácter autónomo, de verdadeiras penas, da sentença condicional e do regime de prova, contrariando o entendimento de que seriam institutos especiais de execução da pena de prisão Actas das Sessões da Comissão Revisora do Código Penal, Parte Geral, Separata do B.J. Tem particular interesse a discussão travada na 17: sessão, de 22 de Fevereiro de 1964, e bem assim na 2 sessão, de 10 de Março).
Retomando o raciocínio exposto no já citado acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 0020083, que nesta matéria faz eco do acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 102007 também, partindo da compreensão da suspensão da execução como verdadeira pena de substituição, só com a decisão que revogue a pena substitutiva e determine a execução da prisão se inicia o prazo de prescrição desta pena principal.
Estas observações, que temos como inteiramente correctas, permitem-nos concluir que só com a decisão que revogue a pena substitutiva de suspensão e determine a execução da prisão se inicia o prazo de prescrição desta pena principal.
Na verdade, como salientou o Tribunal da Relação de Évora, em acórdão de 212003 no processo n 2281/03-1, Relator: Des. Alberto Borges, disponível em www.dgsi.pt), em lado nenhum se estabelece qualquer limite temporal até ao qual pode ser revogada a suspensão da execução da pena, designadamente nos artigos 56 e 57 do Código Penal, a não ser o eventual decurso do prazo de prescrição da pena, pois estas as estão sujeitas a prazos de prescrição
Como se referiu acima, a sentença condenatória foi proferida no dia 27 de abril de 2015, não tendo sido objeto de recurso, pelo que transitou em julgado em 27 de maio desse mesmo ano.
Apenas em 212017 data em que o condenado foi notificado para comprovar o cumprimento do plano de pagamentos acordado com a Administração Fiscal que constituiu condição da suspensão) pode considerar-se iniciado incidente relativo ao incumprimento de deveres; e só muito mais tarde, em 202021, veio a ser junta aos autos certidão da decisão proferida no processo n 527/15IDLSB no qual o arguido foi condenado, em pena suspensa, por factos praticados durante o período da suspensão), sendo certo que aquela decisão se achava transitada desde 20202
Sem custas, por delas estar isento o recorrente.
Sandra Oliveira Pinto
José Manuel Simões de Carvalho
Comentário..., anotação ao artigo 56, pág. 34
Código Penal Anotado, Parte geral e especial com notas e comentários, Coimbra: Almedina.
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário, anotação ao artigo 57, n 2, págs. 346-34
Com efeito, para além dos casos previstos na Lei n 31/2004, de 22 de julho crimes de genocídio, contra a humanidade e de, não existem penas imprescritíveis.
Comentário, anotação ao artigo 122, pág. 52
Assaca-lhe contradição/oposição, com o decidido no acórdão, do TCAS, datado de 9 de março de 2017, proferido no processo n 09689/1
O QUE DIZER?
A Impugnante foi constituída através de instrumento notarial outorgado a 001996, no quarto cartório notarial de Lisboa, no qual os outorgantes declararam constituir a Impugnante, enquanto associação sem fins lucrativos para promoção da moda nacional - cf. teor de fls. 158 do processo administrativo apenso, correspondente ao Relatório de Inspeção Tributária, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Nos exercícios de 2003 a 2005, a ora Impugnante encontrava-se nos seguintes regimes:
2003 e 2004 - Regime Normal Trimestral,
2005/01 a 2005/03 - Regime Normal Mensal - facto não controvertido.
A Impugnante procedeu ao envio das seguintes DP's para os períodos 0303T a 0503 - cf. teor de fls. 410, 412, 415, 417, 419, 421, 423, 425, 427, 429 e 431 do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Os eventos mencionados em foram reconhecidos como tendo interesse cultural ao abrigo do Estatuto do Mecenato, por declarações do Ministro da Cultura de 27 de Junho de 2003, 14 de Junho de 2004 e 11 de Julho de 2005, respetivamente para os anos de 2003, 2004 e 2005 - cf. teor de fls. 159 do PA apenso, correspondente ao RIT, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Foi proferido, a 212005, despacho conjunto, pelo Ministro de Estado e das Finanças, secretário de estado dos assuntos fiscais e pela ministra da cultura, com o seguinte teor:
Foi proferido, a 202006, despacho conjunto, pelo Ministro de Estado e das Finanças, secretário de estado dos assuntos fiscais e pela ministra da cultura, com o seguinte teor:
Exercício de 2003 /Períodos de 03-01T a 03-12T
Período IVA Deduzido indevidamente
06T   1 929,42
12T   2 678,40
Total       4 607,82
Percentagem Dedução
Pro rata Art 23 do
Provisório n 0,18
Definitivo n 0,38
Período IVA deduzido Indevidamente
03T    2 414,09
06T       928,41
09T       535,71
12T    1 586,53
Total       5 464,74
Pro rata Art 23 CIVA
Provisório n 0,38
Provisório n 0,53
B.3 - Períodos de 05-01 a 05-03
IMPOSTO S/VALOR ACRESCENTADO
- IMPOSTO S/VALOR ACRESCENTADO
Uma vez que as liquidações não foram regularizadas até á data limite de pagamento 302007), foram extraídas certidões de dívida e instaurado o processo de execução fiscal n. 3085200701132768, no Serviço de Finanças de Lisboa 3, que se encontra extinto por pagamento - cf. doc. de fls. 461 do PA apenso, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Dos factos não provados
A convicção do tribunal, no que respeita aos factos provados, assentou, desde logo, na prova documental junta aos autos, conforme indicado em cada um desses factos.
Ao abrigo do disposto no artigo 66/1, do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto:
Do anexo 7 ao RIT consta o cálculo do pro rata provisório e definitivo para o ano de 2003, de que se extrai o seguinte:
Do anexo 8 ao RIT consta o cálculo do pro rata provisório e definitivo para o ano de 2004, de que se extrai o seguinte:
Os patrocínios privados são a contrapartida de publicidade comercial - Ibidem.
A impugnante foi constituída através de instrumento notarial outorgado a 001996, no quarto cartório notarial de Lisboa, no qual os outorgantes declararam constituir a impugnante, enquanto associação sem fins lucrativos para promoção da moda nacional cfr. fls. 179 a 185, do processo.
Em 2002, a impugnante organizou os eventos "............" 1 e 1 Edições), "", "" e "", nos quais não era cobrado o acesso cfr. fls. 187, do processo.
Os eventos mencionados em foram reconhecidos como tendo interesse cultural ao abrigo do Estatuto do Mecenato, por despacho do ministro da cultura, de julho de 2002 cfr. fls. 187, do processo.
Foi proferido, a 002005, despacho conjunto, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pela ministra da cultura, com o seguinte teor:
" cfr. fls. 188, do processo.
- O Projecto, nos termos em que foi homologado, considera-se aqui como inteiramente Reproduzido, fazendo parte integrante do presente Contrato,
- São objectivos específicos do Contrato, os constantes da Ficha de Projecto, que sendo daquele parte integrante, aqui se reproduzem:
defesa da criatividade dos desiners do seu imaginário no panorama da Moda em Portugal;
potenciar a capacidade criativa e empresarial dos Criadores representados na iniciativa ............,
Através da Moda, colocar Portugal no mapa internacional como um país activo, com um enorme vigor criativo e auto-estima nacional;
O presente Contrato vigora, nos termos e para os efeitos nele estipulados, desde a data da sua assinatura até ao integral cumprimento de todas as obrigações dele emergentes.
Intervenção das Partes
À DGI, enquanto entidade competente do Projecto e gestora da Medida 1, a participação, acompanhamento e controlo da execução do Projecto, e, enquanto parte activa, conceber e realizar conjuntamente com a Associação .............
Obrigações da Associação ............)
A Associação ............ obriga-se, nos termos deste Contrato, a:
Realizar o Projecto, nos termos e condições definidos no presente Contrato, e, através da sua execução pontual a atingir os objectivos previstos no mesmo;
Demonstrar que executou o Projecto nos termos e prazos fixados no Contrato:
Cumprir as obrigações legais, designadamente de natureza fiscal;
Criar e manter organizado e actualizado um dossier com todos os documentos susceptíveis de comprovar as declarações prestadas na fase de formatação e desenvolvimento do Projecto, por forma a permitir o adequado acompanhamento e controlo do mesmo;
Cláusula Oitava
O financiamento das actividades do Projecto e objecto do presente Contrato, é o que decorre do orçamento homologado, que constando do Projecto, é dele parte integrante;
- Segundo o disposto no Despacho 541/01, de 29 de Novembro, poderá a Associação ............ solicitar pagamentos, nos seguintes termos:
Mediante apresentação de Declaração de Despesa do Investimento efectivamente paga, e devidamente certificada pelo Revisor Oficial de Contas;
Mediante apresentação de facturas das despesas de investimento;
Um primeiro pagamento até 30%, e nunca inferior a 20%, do montante de incentivo concedido, que só será concedido mediante a apresentação ao Organismo Competente Coordenador de uma Declaração de Início de Investimento, com a indicação das facturas N., Designação, Data, Fornecedor, ou elementos probatórios equivalentes que titulem o investimento elegível que, proporcionalmente, corresponde a essa libertação;
Deverão ser apresentados ao Icep Portugal, no prazo máximo de 90 dias consecutivos, contados a partir do dia seguinte ao pagamento efectivo, os documentos de quitação recibos dos documentos com valor probatório correspondentes aos pagamentos processados contra factura, sendo que o seu incumprimento implicará o não pagamento de qualquer montante devido no projecto, objecto do presente contrato, ou em outros projectos da responsabilidade da entidade beneficiária;
O pagamento de cada tranche do incentivo apenas se poderá processar desde que se encontre devidamente certificado o montante de despesa de investimento relativa ao pagamento do incentivo anterior, que ocorrerá mediante a apresentação pela entidade beneficiária da Declaração de Despesa de investimento efectivamente paga e certificada por um Revisor Oficial de Contas;
- O remanescente do Incentivo, a pagar na fase de conclusão do projecto, processa-se após verificação da execução do Projecto física, financeira e contabilística), bem como da avaliação das obrigações emergentes do presente contrato, dispondo a entidade beneficiária de 90 dias consecutivos após a conclusão do investimento para solicitar o pagamento final.
cfr. fls. 79, dos autos, e fls. 214, 291, 297 a 307, do processo
A impugnante, entre 002001 e 002005, estava enquadrada no regime normal trimestral de IVA não isenta cfr. fls. 309, do processo.
A impugnante apresentou declaração periódica de IVA, relativa ao primeiro trimestre de 2002, na qual declarou:
Base TributávelValor
Campo 01Taxa reduzida-
Campo 03Taxa normal2603,41
Campo 05Taxa intermédia-
Campos 07 a 09Operações isentas-
Campo 10Aquisições intracomunitárias-
Campo 20Imposto dedutível330,06
Campo 24842,08
cfr. fls, 312, do processo.
A impugnante apresentou declaração periódica de IVA, relativa ao segundo trimestre de 2002, na qual declarou:
Campo 03Taxa normal19560,59
Campo 20Imposto dedutível379,43
Campo 246923,30
cfr. fls. 315, do processo.
A impugnante apresentou declaração periódica de IVA, relativa ao terceiro trimestre de 2002, na qual declarou:
Campo 03Taxa normal14536,42
Campo 20Imposto dedutível104,32
Campo 249046,34
cfr. fls. 318, do processo.
A impugnante apresentou declaração periódica de IVA, relativa ao quarto trimestre de 2002, na qual declarou:
cfr. fls. 321, do processo.
A impugnante declarou, na declaração anual de informação contabilística e fiscal relativa ao exercício de 2002, os seguintes valores:
ContaValor
Conta 72Prestações de serviços43436,79
Conta 78Proveitos e Ganhos Financeiros850,85
Conta 79Proveitos e Ganhos Extraordinários
cfr, fls. 174 e 201, do processo.
A impugnante, na declaração periódica de IVA, relativa ao período 0305T, efetuou pedido de reembolso de IVA, no valor de 27000,00 Eur. cfr. fls..
A impugnante foi objeto de ação inspetiva, em cumprimento da Ordem de Serviço n. OI200508268, pela Direção de Finanças de Lisboa, sobre a qual foi proferido despacho a 012005 cfr. fls. 69, dos autos, e fls. 274, do processo.
Foi aposta, na ordem de serviço mencionada em, no campo para preenchimento pelo sujeito passivo, assinatura do TOC da impugnante e a data 112006 cfr. fls. 69 e 70, dos autos, e fls. 274, do processo.
No decurso da ação inspetiva mencionada em, a impugnante apresentou declarações de IVA de substituição, das declarações mencionadas de a relativas aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2002, constando das mesmas designadamente o seguinte:
Primeiro trimestre:
Campo 03Taxa normal2374,00
Campo 10Aquisições intracomunitárias229,41
Segundo trimestre:
Campo 03Taxa normal17029,92
Campo 10Aquisições intracomunitárias2530,65
Terceiro trimestre:
Campo 03Taxa normal2547,89
Campo 10Aquisições intracomunitárias11988,53
cfr, fls. 199, 200, 213, 241 a 243,313,316 e 319, do processo.
Da ação inspetiva referida em resultou um Relatório de Inspeção Tributária, datado de 02 de fevereiro de 2007, do qual consta designadamente o seguinte:
Por declaração do Ministro da Cultura de 23 de Julho de 2002 Anexo aqueles eventos foram reconhecidos de interesse cultural, nos termos do Estatuto de Mecenato, aprovado pelo Decreto- Lei n 74/99 de 16 de Março.
ENQUADRAMENTO FISCAL DA ACTIVIDADE
O sujeito passivo, no exercício em análise, encontrava-se enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral nos termos da alínea do n 1 do Art 40 do CIVA, método de percentagem da dedução pro ou método de afectação real, uma vez que, pratica operações isentas isenções incompletas ao abrigo do Art 9 do e operações tributáveis. Anteriormente e até 2000-12-31, o enquadramento foi o regime de isenção, previsto no Art 9 do CIVA. Actualmente, desde 2005-01-01, o enquadramento passou para o regime normal de periodicidade mensal, nos termos da alínea do n 1 do Art 40 do mesmo Código.
B.2- Obrigações Fiscais
O sujeito passivo cumpriu as suas obrigações declarativas, relativas ao IVA do exercício de 2002 ANEXOS 5 e:
Entregou igualmente a respectiva Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal assim como a correspondente Declaração Modelo 22 do IRC, onde no ano de 2002 se podem verificar as seguintes verbas contabilizadas ANEXO:
Analisados os elementos da escrita exibida em confronto com declarações fiscais apresentadas pelo sujeito passivo e após alguns esclarecimentos prestados pelo mesmo, verificámos, os seguintes factos:
cfr. documento junto de fls. 168 a fls. 243, do processo.
No aviso de receção mencionado em foram apostas as datas 002007 e 002007 pela entidade fornecedora de serviços postais cfr. a cópia do aviso de receção, constante de fls. 282, do processo
LiquidaçãoPeríodoValor
IVA070626220203T499,92
Juros compensatórios070626230203T318,15
IVA070626240206T2174,87
Juros compensatórios070626250206T308,00
IVA070626260209T2236,16
Juros compensatórios070626270209T169,59
IVA070626280212T18552,22
Juros compensatórios070626290212T2670,70
cfr. fls. 61 a 68, dos autos, e fls. 158 a 161, do processo.
A quantia exequenda do PEF mencionado em foi paga em 112007 27000,00 Eur., por compensação do reembolso mencionado em e em 112007 1618,19 Eur.) cfr. fls. 333 e 335, do processo.
Assim, na identificação produzida pela rte  Conclusão e, também, conclusões e.), a unívoca questão de direito conexiona-se com o sentido da resposta a dar sobre a possibilidade de dedução integral ou meramente parcial do IVA suportado para a realização das suas operações ativas, no ano de 2002 acórdão e nos anos e de 2003 a março de 2005 acórdão.
Vejamos, então, aquele que foi, em parte, o percurso argumentativo seguido na sentença, a este propósito.
Por seu turno, o art. 2, n. 1, al., do mesmo código, determina igualmente que só é dedutível o imposto suportado relativo a bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados para a transmissão de bens e prestações de serviços sujeitas a IVA e dele não isentas.