rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Digno Procurador presentou contra-motivação ao recurso interposto pelo arguido , concluindo em síntese da seguinte forma:
O arguido  colaborou com os arguidos E e AI no desenvolvimento da atividade de compra e venda de estupefacientes na célula de venda directa de estupefaciente na Rua  n, em datas não concretamente apuradas.
1 soqueira em metal na gaveta do móvel
115 cento e Euros, em notas BCE, no interior da carteira de Adriana de Lurdes
1 Telemóvel de marca AW.
1 Telemóvel de marca SONY.
Haxixe, com o PBA 57,58 gr., acondicionado no interior de uma caixa de cartão.
Tendo em conta que o presente inquérito ainda se encontra na sua fase como o facto de nos encontrarmos perante uma primeira apreciação da matéria em causa, desde logo se diga que não se exige a prova cabal dos factos, mas apenas que os mesmos se encontrem fortemente indiciados.
E, se é verdade que, regra geral, os "indícios" são um principio de prova de investigação ou de produção) para se alcançar uma prova direta ou formal, na correlação da noção de "indícios suficientes" com a de "fortes indicios", é de considerar que se tratam de grandezas equiparáveis, embora não coincidentes.
Tendo em conta a matéria de facto indiciada, e sempre com o devido respeito por opinião contrária, consideramos que não assiste razão ao recorrente, não se vislumbrando em que dimensão a medida de coação aplicada tenha violado os principios da necessidade, adequação e da proporcionalidade de molde a evitar os perigos elencados no art." 20, do CPP.
Atente-se:
Não obstante a fase indiciária da presente investigação, existem desde já fortes indícios dos crimes imputados ao recorrente, tendo sido apreendida uma porção de haxixe em sua casa, bem como elevadas quantias monetárias e uma arma proibida, sendo que, além do mais, até lhe foi aplicada uma das medidas de coação mais leves, e como tal, não se vislumbra fundamento para a sua alteração.
Mais se diga que não se vislumbra ainda como tal medida poderá contender ou impedir a procura ativa de emprego por parte do recorrente, uma vez que, entre as 08h00 e as 20h00, o recorrente poderá escolher o horário que mais lhe convier, não se afigurando, por conseguinte, demasiado onerosa para o recorrente.
-Existem já fortes indícios dos cnrnes imputados ao recorrente, tendo sido apreendida uma porção de haxixe em sua casa, bem como elevadas quantias monetárias e uma arma proibida,.
-Não se vislumbra ainda como a medida de coação aplicada poderá contender ou impedir a procura ativa de emprego por parte do recorrente, não se afigurando, por conseguinte, demasiado onerosa para o recorrente.
Ao arguido, ora Recorrente, após ter sido submetido a primeiro interrogatório judicial, foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva, por alegadamente estar indiciado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21 n 1 e 24, alíneas, e, do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro.
Diversamente do Tribunal a quo, entende o arguido que não estão preenchidos os pressupostos da aplicação da prisão preventiva, pela sua desadequação, desproporcionalidade e, acima de tudo, pela sua desnecessidade.
Carecendo a mesma de ser substituída por outra medida de coação não privativa da liberdade, numa das previstas nos artigos 198 e 200 do P.P.
Ocorrendo, por isso, um notório erro de julgamento ao considerar verificados os perigos e adequada a prisão preventiva como medida cautelar, violando-se o disposto no n 1 do artigo 193 e no artigo 204, ambos do P.P.
Quanto ao perigo de fuga, nenhum elemento recolhido nos autos permite afirmar a sua verificação em concreto relativamente ao arguido Recorrente.
Ou seja, no que se refere ao perigo de fuga, não há elementos que o fundamentem, sendo que o despacho recorrido, embora invoque tal perigo, faz uma mera afirmação conclusiva e não se baseia em factos concretos.
Por outro lado, no despacho em crise, nada reflete que se verifique em concreto o perigo do arguido Recorrente persistir na continuação da atividade criminosa.
Consta dos autos que o arguido Recorrente não tem anteriores condenações por crime da mesma natureza face ao tipo-de-ilícito que lhe é imputado, circunscrevendo-se o seu passado criminal a uma condenação por crimes de roubo.
Pois, sendo o arguido obrigado a permanecer numa habitação distinta da que consta no despacho em crise e a qual, alegadamente, servia como ponto direto da venda de estupefacientes, e proibido de estabelecer contactos com terceiros, designadamente pessoas ligadas ao mundo da droga, deixa de existir qualquer perigo de continuação da atividade criminosa.
E o mesmo se diga quanto ao perigo de perturbação do inquérito para a aquisição, conservação e veracidade da prova, previsto no artigo 204, alínea, do P.P.
Resulta da promoção do magistrado do P., titular do inquérito, e do próprio despacho que aplica a medida de coação em crise, que a indiciada atividade de tráfico estupefaciente tinha sempre lugar, na grande maioria das vezes, mesmo sem a presença do arguido.
Nestes termos, e nos melhores de Direito aplicáveis que as Ex.as doutamente suprirão, deve conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e, consequentemente, substituindo-se a medida de coação aplicada por outra menos gravosa;
Fazendo-se assim a tão costumada Justiça.
Vem o ora arguido indiciado pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. nos termos do n1 do artigo 21 e al. do artigo 24 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de janeiro.
A prisão preventiva, por ser a mais gravosa de todo o elenco das medidas de coação, está dependente da verificação de determinados requisitos,
Relativamente ao primeiro, e como resultados autos, a actividade criminosa, alegadamente, desenvolvia-se no , mais concretamente na Rua , n,
No entanto, o Recorrente reside em Vila Nova de Gaia, mais concretamente, na Rua , lote ,3 centro direito, em Vila Nova de Gaia.
Por esse motivo, a proibição de contactos com a alegada rede de tráfico de estupefacientes estaria sempre salvaguardada,
E, consequentemente, o perigo de continuação da actividade perigosa é inexistente.
Não esqueçamos que tal perigo deve ser entendido como reportando-se ao previsível comportamento do arguido,
Relativamente ao terceiro pressuposto, também inexistem quaisquer factos indiciários da intenção/perigo dcfbgado Recorrente,
Até porque, a companheira do Recorrente encontra-se em estado inicial de gravidez,
Acrescendo assim mais um motivo que declina o perigo de fuga do aqui Recorrente, uma vez aquele sempre sonhou ser pai.
Já no que respeita ao quarto requisito, deverá considerar-se a capacidade efectiva do arguido para impedir ou perturbar a investigação e especialmente a recolha de prova ou a sua genuinidade.
Contudo, certo é que, a prova produzida já se encontra na inteira disponibilidade do titular do processo,
Pelo que tal perigo já se encontra devidamente acautelado.
Assim, é forçoso concluir que não se encontram preenchidos os pressupostos da aplicação da medida de coação de prisão preventiva, previstos nos termos do artigo 204 do CPP.
Sendo, somente, aplicada quando outras medidas se revelem inadequadas ou insuficientes para acautelar as medidas de prevenção geral e especial.
Isto significa que, a sua aplicação deve apenas ter lugar quando não possa ser substituida por qualquer outra medida de coação menos gravosa.
Qualquer medida coação restringe os direitos, liberdades e garantias do Recorrente,
Por esse motivo, a aplicação desta medida deve obedecer aos princípios gerais da legalidade, necessidade, adequação, proporcionalidades e precaridade, tal como decorre do n1 do artigo 191, n2 do artigo 192, no do artigo 193, 215 e 218 todos do CPP, respetivamente,
E, ainda, ser conjugada como disposto no n1 do artigo 11 DUDH e n2 do artigo 6 da CEDH.
Neste seguimento, a aplicação da medida de coação prisão preventiva ao aqui Recorrente é manifestamente excessiva e infundada,
Motivo pelo qual o Recorrente não compreende porque lhe foi decretada a medida mais gravosa,
Considera, ainda que perigos enunciados nas alíneas e do artigo 204 do P.P, estão atenuados. Fundamenta a sua posição, nas razões aduzidas nos pontos 3 a 19 da motivação de recurso, que aqui se dão por reproduzidos.
Aduz no caso da al do artigo 204 do P.P, os seguintes factores:
O acervo probatório indicado para sustentar a factualidade indiciária, permite concluir que a mesma ocorreu num período menor, tendo sido mais intenso entre Julho de 2019 a Março de 2020, período em que, ao arguido W foi diagnosticada doença do foro oncológico
A actuação do arguido  era subordinada ao lider, U, seu amigo, sendo este, o mentor e lider do negócio. Arguido a quem foi aplicada a medida de coação mais gravosa, a prisão preventiva
A venda de estupefacientes era realizada no AJ..., e apenas esporadicamente nas imediações do seu domicilio.
O meios probatórios que sustentam a factualidade indiciada, assentam no teor das conversas interceptadas, cuja autorização e transcrição foi ordenada pelo JIC.
- Nessa parte, violou tal despacho os arts. 193,198, 200 ais e 204 e todos do P.P.
Pretende que o presente seja instruído com o Relatório social elaborado pelas Técnicas de IRS, junto do domicilio dos progenitores.Não se conformando com a decisão que lhe cominou a medida de prisão preventiva o arguido  veio interpor recurso que motivou, concluindo da seguinte forma
Nessa medida, não só se entende que o despacho padece de falta de fundamentação, como vai mais longe afirmando que no caso em apreço, tal perigo não se verifica.
Considera, ainda que perigos enunciados nas ais e do artigo 204 do P.P, estão atenuados.
Fundamenta a sua posição, nos razões aduzidas nos pontos 3 a 24 da motivação de recurso, que aqui se dão por reproduzidos.
Aduz no caso da ai do artigo 204 do RP, os seguintes factores:
O acervo probatório indicado para sustentar a factualidade indiciária, permite concluir que a mesma ocorreu num período menor e tinha já cessado aquando da detenção.
A actuação do arguido  era subordinada ao líder, U, seu irmão, sendo este, o mentor e líder do negócio. Arguido a quem foi aplicada a medida de coação mais gravosa, a prisão preventiva
A venda de estupefacientes era realizada no AJ., local diverso do domicílio do arguido.
E, ainda que se perfilhe entendimento diverso, a consulta do teor das referidas conversas permite concluir, que o grosso das vendas se reporta a erva e a haxixe.
Nessa parte, violou tal despacho os arts. 193, 198, 200 ais e 204 e todos do P.P
Considera, ainda que perigos enunciados nas alíneas e do artigo 204 do RP , estão atenuados. Fundamenta a sua posição, nas razões aduzidas nos pontos 5 a 15 da motivação de recurso, que aqui se dão por reproduzidos. Aduz no caso da alínea do artigo 204 do P.P, os seguintes factores:
No caso concreto, temos fixada de acordo com a promoção do P, para a qual remete o despacho do JIC, uma janela temporal entre Janeiro a Julho de 201 cfr fls5312 a 5327, tendo a busca e  detenção do arguido ocorrido em Julho de 202
A actuação do arguido W era subordinada ao líder, U, seu irmão, sendo este, o mentor e líder do negócio. Arguido a quem foi aplicada a medida de coacção mais gravosa, a prisão preventiva.
Nessa parte, violou tal despacho os arts. 193, 198, 200 aise 204 etodos do R.P..
No essencial dos recursos apresentados, os recorrentes consideram que o Tribunal "a quo" invocou os perigos descritos nas várias alíneas do art. 20, do CPP, sem' os fundamentar, alegando que não existem, ou que os mesmos se encontram atenuados, ao que acrescem outras questões que cada um individualiza como se referiu supra.
Tendo em conta a matéria de facto indiciada e sempre com o devido respeito por opinião contrária, consideramos que não assiste razão aos recorrentes, não se vislumbrando em que dimensão as medidas de coação aplicadas tenham violado os principios da necessidade, adequação e da proporcionalidade de molde a evitar os perigos elencados no art.20, do CPP.
Mais se reportou ao arguido  que, em ligação direta ao arguido E, arguido que lidera a denominada "AH" que recebe diariamente dezenas de colabora, como se uma verdadeira empresa se tratasse, com papéis bem definidos na estrutura, ainda que de menor envergadura.
O arguido  surge em tal organização como o responsável por guardar o imóvel com o n. "" do , a "AH.", local da venda direta da célula onde os consumidores fazem fila e se amontoam para aquisição de estupefacientes, residindo no R/ ch do mesmo.
Quanto ao perigo de fuga, tal não é de afastar, porquanto, na esteira do douto despacho, afigura-se altamente provável a condenação dos arguidos em penas de prisão efetivas.
Pelo exposto, atento o perigo de continuação de atividade criminosa, nenhuma outra medida de coação se mostra eficaz, mesmo a OPHVE, pois a mesma não se mostra suficiente para afastar tal perigo, uma vez que, atenta a facilidade de contactos, poderiam usar tal local para continuar a desenvolver tal atividade.
-O despacho recorrido encontra-se devidamente fundamentado, justificando quais e de que modo as necessidades processuais, terão que ser acauteladas com a aplicação da medida de coação prisão preventiva, nos termos dos art.s 19 e 20 do CPP.
-Ao aplicar a medida de coação de prisão preventiva aos arguidos recorrentes, o Tribunal a quo aplicou devidamente o disposto nos artigos 191 a 193, 196, 202, n 1 - e 204 - alíneas, e, todos do Cód. Proc. Penal.
-Pelo exposto, deverá o presente recurso ser julgado improcedente, confirmando-se o douto despacho recorrido, mantendo-se os arguidos ora recorrentes em prisão preventiva, Exas., porém, e como sempre, farão a costumada devida Justiça. Não se conformando com a decisão que lhe cominou a medida de prisão preventiva o arguido F veio interpor recurso que motivou, concluindo da seguinte forma:
Foi aplicada ao arguido, em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, a medida de coação de prisão preventiva.
Contudo, a aplicação desta medida de coação, em concreto, é um atropelo notório aos direitos, liberdades e garantias do arguido F.
No caso em apreço, o Tribunal a quo desconsiderou inteiramente o princípio da necessidade, da proporcionalidade e da adequação aquando da aplicação da medida de cocção privativa de liberdade.
Com efeito, a aplicabilidade de uma medida de coação depende, em concreto, do preenchimento, em dois momentos distintos, dos pressupostos legalmente exigíveis.
Num primeiro momento, o julgador tem obrigatoriamente de verificar se estão preenchidos um ou mais pressupostos de que depende aplicação de qualquer medida de coação, previstos no artigo 20 do Código de Processo Penal.
Num segundo momento, mas igualmente importante, atento o princípio da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, o julgador deve, em caso disso, determinar uma medida de coação, observando-se, consequentemente, os pressupostos específicos da respetiva medida a aplicar.
O Tribunal a quo começa por justificar a aplicação da medida de prisão preventiva ao arguido dizendo, em traços gerais, que não é previsível que venha a ser aplicada pena não efetiva de prisão, negrito.
Ora, esta premissa, além de redundante, é falaciosa.
A constituição de arguido opera quando existe uma convicção séria de que essa pessoa tenha praticado algum ilícito.
Assim, juntando estas duas premissas, retiramos que quando alguém é constituído arguido, existe uma forte probabilidade de este ser condenado, e consequentemente, numa pena efetiva de prisão.
E, no entanto, não é aplicada a prisão preventiva a todos os arguidos.
Tendo depois utilizado essa continuação como "ponte" para lhe aplicar a medida de prisão preventiva.
De seguida, o Tribunal sustenta a aplicação desta medida numa duplicidade de fatores: "a continuidade da actividade criminosa" e a "perturbação do inquérito".
Com efeito, como pode o Tribunal a quo garantir que os arguidos em liberdade não influenciam o depoimento de eventuais testemunhas com contacto com os arguidos?
De facto, havendo arguidos em liberdade não pode o Tribunal de Instrução Criminal controlar a isenção dos depoimentos de potenciais testemunhas.
Mais acresce que não é pelo simples facto de o arguido estar preso, como bem sabemos, que este não consiga estabelecer contactos com o exterior, até porque tem visitas.
Isto significa que o Tribunal a quo não pode garantir no caso dos autos a isenção de eventuais depoimentos testemunhais.
Reiteramos, pois, que não existe nenhum comportamento concreto, nem é previsível, que o arguido prejudique o normal decurso da investigação.
Daí que se defenda que o perigo de continuação criminosa é meramente virtual.
Ora este argumento é "preguiçoso", e este adjetivo surge da possibilidade de este argumento se poder aplicar a todos os crimes. Veja-se:
E sendo assim, na ótica do Tribunal, todos os crimes darão quase automaticamente "direito" ao arguido ficar a aguardar os ulteriores termos do processo, em prisão preventiva.
E claro é, que, se o arguido pretendesse efetivamente continuar a atividade criminosa, a prisão não seria suscetível de o impedir, na medida em que os meios tecnológicos geram tamanhos facilitismos que permitem a sua continuação, como aliás, se depreende dos recentes incidentes em estabelecimentos prisionais.
Ora, não se depreende da personalidade do arguido, nem subsiste um factualismo atual que possa justificar a aplicação da prisão preventiva.
Com efeito, sublinhe-se que o presente processo tem per si um efeito dissuasor para o arguido, embora as provas sejam meramente indiciárias.
A verdade é que a sua condenação em prisão efetiva não surge como certa.
Lll. Claro é, que a medida de coação de prisão preventiva imposta ao arguido, é excessiva e nitidamente desadequada.
De facto, é verdade que o crime em causa não deixa de ser censurável e por essa razão tem uma moldura penal superior a delitos menos reprováveis, mas tal não resulta obrigatoriamente na aplicação da medida de coação mais gravosa e restritiva dos direitos do arguido.
Comprovamos, por isso, que o Tribunal a quo realizou um juízo a priori, incorreto porque limitou a aplicação das medidas de coação a uma, a prisão preventiva, em função apenas da gravidade do crime em concreto.
, De todo o modo, entende o arguido que o Tribunal a quo não justificou em concreto e fundamentadamente a razão pela qual a medida de coação de prisão preventiva se mostra adequada, proporcional e necessária.
Reitere-se que o Juiz de instrução Criminal não se pode substituir, de modo algum, ao Juiz de Julgamento, no momento da aplicação de uma medida de coação.
Ora, é fundamental que a decisão do julgador se coadune com os princípios basilares da nossa ordem jurídica, sob pena do arguido F sofrer de uma restrição inadmissível dos seus direitos, liberdades e garantias, o que ir&gt; cosu se impõe.
Artigos 19, 19, 19, 20, 20, 21 do Código Processo Penal;
Em sede de  interrogatório judicial, foi aplicada ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva,
Fundamentando a  Juiz de Instrução Criminal a aplicação da medida mais gravosa na verificaçãodo acentuado alarme social, perturbação da ordem e tranquilidade publicas, perigo de continuação da atividade criminosa, perigo de perturbação do inquérito e de perigo de fuga.
O arguido recorrente não pode concordar com uma decisão, que salvo o devido respeito, não logra concretizar uma fundamentação suficientemente consistente e sobretudo individualizadora do caso concreto de cada arguido que justifique uma restrição tão gravosa dos seus direitos, liberdades e garantias.
Mais certo é ainda que, além da verificação dos pressupostos gerais de aplicação de medidas de coacção e dos pressupostos especiais de aplicação de uma concreta medida,
É imperativo que o julgador fundamente concretamente a decisão de aplicação da medida de coacção cfr. artigo 19, ns 5 e 6 do,
No caso em apreço, podemos constatar que o arguido tem uma condenação anterior pelo crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, o que de per si não invalida a aplicação, na fase de julgamento, de uma pena suspensa na sua execução.
Aliás, as transcrições telefónicas, enquanto prova documental valem pela transcrição e não pela interpretação que lhe é dada pelo OPC.
Esta afirmação não deixa de causar estupefação no recorrente, uma vez que é unanimemente considerada como prova rainha do processo penal, a prova testemunhal
Conforme refere Antunes Varela no seu Manual de Processo ,
Por isso entende o recorrente que mal andou o Tribunal a quo ao aplicar-lhe a prisão preventiva.
Quanto ao perigo de perturbação do inquérito se efetivamente pretendesse o arguido interferir de alguma forma no depoimento das testemunhas inquiridas ou ainda por inquirir, não necessita de o fazer pessoalmente podendo sempre incumbir amigos ou familiares de o fazerem por si.
De forma que tal perigo não pode ser utilizado para justificar a aplicação de prisão preventiva.
Por outro lado, o facto de ter sido presente a um juiz de instrução, pode claramente como em tantos outros ser um fator de dissuasão da continuação da alegada atividade criminosa.
Assim o perigo de continuação da atividade criminosa enquanto pressuposto de aplicação da prisão preventiva, além dos requisitos do artigo 20 do Código de Processo Penal, tem que se verificar no momento da aplicação da medida de coação artigo 20,
Por outras palavras, é no momento atual que o venerando Tribunal ad quem deverá considerar ou não preenchidos os pressupostos da aplicação da prisão preventiva, se o arguido estivesse em liberdade.
De todo o modo, sempre se dirá que a aplicação da OPHVE serviria perfeitamente para afastar definitivamente este perigo.
E também não colhe o argumento que estando em casa, o arguido pode continuar com a atividade, pois teria facilidade de contactos, uma vez que como é do conhecimento publico, nos Estabelecimentos prisionais existem diversas formas de contactar com o exterior, nomeadamente através de telemóveis.
Não é por acaso que ciclicamente existem processos crime por tráfico de estupefaciente dentro da cadeia.
Porém, para que o recorrente mostrasse arrependimento, teria naturalmente de confessar os factos pelos quais vem indiciado, sem sequer ter conhecimento de tudo quanto existe contra si,
Não é nesta fase que o arguido tem de demonstrar o seu arrependimento, caso pretenda confessar os factos pelos quais vem acusado.
Em conclusão entende o arguido que a medida aplicada foi claramente excessiva e desproporcional, devendo ser substituída por outra/s que Exas. considerem oportunas, máxime pela OPHVE
Por todas as razões aduzidas e outras que Ex.as aduzirão, na conjuntura, em douto suprimento, ressalvadas sempre as mais doutas opiniões, há elementos objectivos e subjectivos para presumir com segurança e razoabilidade que o arguido irá aguardar os ulteriores termos do processo, serenamente.
Decidindo deste modo, farão Ex.as., aliás como sempre, um acto de inteira e sã Justiça.Não se conformando com a decisão que lhe cominou a medida de prisão preventiva o arguido Y veio interpor recurso que motivou, concluindo da seguinte forma:
ver Motivação)
O arguido ora recorrente vem indiciado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 2 n 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro sendo que em sede de  interrogatório judicial, foi-lhe aplicada a medida de coação de prisão preventiva.
É imperativo que o julgadorfundamente concretamente a decisão de aplicação da medida de coacção cfr. artigo 19, ns 5 e 6 do,
No caso em apreço, podemos constatar que o arguido não tem antecedentes criminais e estava inserido laboralmente exercia funções na, pelo que existe uma forte probabilidade de que, mesmo a provar-se a indiciação ora feita, lhe seja aplicada uma pena suspensa na sua execução,
A verdade é que o costume que se tem vindo a implantar junto da investigação criminal, de fazer "megaprocessos" com dezenas de arguidos e milhares de páginas, acaba por ser prejudicial para todos os sujeitos envolvidos, dificultando quer a função da defesa, quer a função do decisor.
Os RDE-s indicados em relação ao recorrente são prova disto mesmo - no meio de tantas folhas, o despacho de apresentação dos arguidos a primeiro interrogatório judicial consta de folhas 5309 e seguintes!, são indicadas provas que pouco ou nada tèm a ver com o arguido visado.