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S. Foi decidido pelos condóminos na Assembleia de Condóminos realizada em 22-05-2017, pelas 21:30, que a Administração iria recolher orçamentos para obras de substituição do telhado e aplicação de capoto nas fachadas.
U. A obra de eliminação de fissuras da fachada atualmente já se encontra realizada.
Não existiu quórum em Assembleia de Condóminos desde a assembleia referida em S.. Factos Não Provados
As placas de fibrocimento referidas em E. apresentam-se com diversas fissuras e buracos.
É tecnicamente impossível a reparação do telhado.
O referido em F., G. e H. deve-se a infiltrações de água provenientes do telhado e das suas fissuras.
A interpelação referida em ocorreu por diversas vezes.
A Autora chegou a colocar nas partes comuns do prédio informações sobre o que se estava a passar, sem que as suas pretensões fossem atendidas, nem pela administração do condomínio, aqui 2 Ré, nem tão pouco pelos demais condóminos.
A obra a que se refere o orçamento que consta de fls. 15 verso não foi aprovada pela assembleia de condomínio.
O referido em F., G. e H. tem impedido a Autora de convidar familiares e amigos para a sua casa.
A ré , tendo conhecimento das infiltrações de água por banda do telhado, na fração da autora, e dos prejuízos daí decorrentes, não convocou de imediato assembleia geral de condóminos para deliberar a realização de obras.
A autora sabia que a temática de novas obras no telhado já constava da ordem de trabalhos das futuras Assembleias.
O referido em F., G. e H. aconteceu antes da reparação mencionada em P..
A obra referida em P. efetivamente reparou o telhado por cima da fração da autora. O Direito
Existe, pois, um dever geral de conservação das edificações, dever que abrange a realização de obras periódicas ou sempre que estas se mostrem necessárias para garantir a salubridade dos edifícios, sendo que, no caso de o imóvel estar constituído em propriedade horizontal, tal obrigação de conservação recai sobre o condomínio.
Como questiona a sentença importa verificar se foi ou não cumprido tal dever de conservação dado que é o seu incumprimento a razão de ser da presente demanda.
Assim, a fração da autora apresenta-se totalmente coberta por manchas de humidade, que se deve:
Adianta ainda que a solução apontada para resolver o problema seja através de colocação de placas de revestimento térmico ou painel sandwich com isolamento pelo interior constituiria, não uma obra de conservação, mas sim uma obra de inovação, pois implicaria uma alteração ao prédio tal como foi originalmente concebido, com o objetivo de proporcionar maiores vantagens ou benefícios.
Ressalvado o devido respeito, assim não é.
Secundamos integralmente o que a propósito se escreveu na decisão recorrida ao considerar que a conservação do edifício exigida pelo art. 8 do Decreto-Lei n 555/99 engloba a realização de obras de conservação sejam elas ordinárias ou extraordinárias, sendo em qualquer dos casos exigível a sua realização contanto visem evitar a degradação das condições de habitabilidade ou de utilização dos prédios e garantir a sua salubridade.
Em causa não está uma obra de inovação.
Argumenta, ainda, o Recorrente que em causa estão danos por condensação os quais são o resultado da conjugação de vários fatores, onde se inclui atuação dos habitantes da fração, nomeadamente ventilação, produção de vapor e temperatura interior.
Ademais, por força da aplicação ao caso do disposto no artigo 493 do Código Civil, competia ao réu condomínio demonstrar tratar-se de danos por condensação provocados e em que extensão) pela atuação dos habitantes da fração, nomeadamente ventilação, produção de vapor e temperatura interior.
existem danos relativamente aos quais não é possível efetuar uma clara destrinça temporal relativamente aos momentos em que ocorrem, pois resultam de um processo evolutivo e continuado que decorre ao longo dos anos e até ao presente;
de forma a permitir concluir-se, quanto aos referenciados, pelo decurso do prazo inscrito no n. 1, do artigo 498, do Cód. Civil, e consequente prescrição do direito indemnizatório reclamado.
De facto, estamos em presença de um facto ilícito continuado, pelo que, independentemente da determinação do prazo legal de prescrição aplicável ao caso, o direito do autor não prescreveu, pois que, não tendo cessado a respetiva violação, não teve sequer início a contagem de qualquer prazo.
Deve, pois, improceder a exceção de prescrição resultando afirmada definitivamente a responsabilidade do réu condomínio.
Guimarães, 3 de Março de 2022
Nas alegações de recurso apresentadas, o recorrente, ., formula as seguintes conclusões:
Analisando os termos das declarações do sujeito passivo. ora recorrente e o relatório elaborado pelos SIT Serviços de Inspecção Tributária), podemos verificar que, atentas as suas datas de início e de conclusão, a acção de inspecção se prolongou para além dos seis meses legalmente previstos.
Tendo em consideração a data 03 de Setembro de do despacho de início do procedimento e inspecção, conclui-se que o prazo, mesmo que admitindo-se ter sido prorrogado, o que não se concede, excedeu claramente.
Tal ilegalidade afecta todos os actos administrativos que lhe sucederam, incluindo a liquidação aqui impugnada, também ela ilegal por esse motivo.
Ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, as liquidações de IRS não assentam numa suposta simulação dos valores reais das transmissões das quotas que o contribuinte detinha nas sociedades .. Lda. e Bravejouney, Unipessoal, Lda., isto é a verdade dos factos.
O acto tributário é, desde logo, ilegal por erro nos pressupostos de facto e de direito, para efeitos de correcções fiscais dos montantes declarados referente aos exercícios de 2103 e 1014, porquanto, inexistem fundamentos para aplicação desse método, no caso em apreço.
O recorrente cedeu as quotas que detinha nas sociedades , Lda. e B, Lda., em Março de 2013 e Agosto de 2014, respectivamente.
Á luz do art. 3 da LGT, não vislumbramos a presença de dois negócios jurídicos, pois as partes, neste caso o cedente e o cessionário não tiveram intenção de tapar ou de esconder um negócio com outro que não queriam, ou seja, não celebraram a confissão de dívida para esconder o valor real da alienação das quotas.
E não havendo facto tributário não haverá correcções fiscais a fazer ao montante já declarado em sede de IRS pelo sujeito passivo. ora recorrente.
Perante esta factualidade que atinge inapelavelmente o acto tributário ora recorrido, afigura-se evidente que este padece de vício de forma, por falta de fundamentação.
O acto tributário sofre de erro quanto aos pressupostos de facto em que se baseou, porque parte de proposições erradas e insusceptíveis de justificar as conclusões retiradas pelos SIT.
Ora, o recorrente, sem sede de impugnação judicial, não requereu quaisquer elementos de prova, uma vez que nos autos constam provas suficientes que demonstraram de forma clara que não estamos perante qualquer negócio simulado, veja-se os extratos bancários, em que não se verifica que esse dinheiro tenha sido creditado nas contas bancárias do recorrente, para além das declarações dos intervenientes.
Ao concluir desta forma, o Tribunal a quo, com o devido respeito, fez uma interpretação errada dos factos, pois dos extratos bancários das contas bancárias do recorrente, disponibilizadas por este, não constam os alegados montantes mensais previstos na confissão de dívida.
Da globalidade das normas do IRS decorre que ele deve incidir apenas sobre o rendimento efectivo e, em cada ano, apenas sobre o rendimento efectivo desse ano.
Ora, o que se verifica é que as liquidações incidem sobre a totalidade do alegado montante das mais-valias, quando é a própria Autoridade Tributária, e conforme resulta do relatório do SIT Serviço de Inspecção Tributária), que o sujeito passivo, ora recorrente, deferiu o recebimento das mais-valias em prestações.
Sendo assim, mesmo admitindo, o que não se concede, sempre se dirá que as liquidações impugnadas deverão ser corrigidas, tendo em conta apenas os montantes que alegadamente o sujeito passivo irá receber em cada ano.
O recurso foi admitido com subida imediata e nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Objecto da cessão)
Pelo presente contrato, o Segundo e a Terceira Outorgantes prometem ceder as quotas de que são titulares, na sociedade ", Lda.", ao Quarto e Quinto Outorgantes, que as adquirem, nos seguintes termos:
Cláusula 2
As quotas supra identificadas serão cedidas pelo valor de 7000,00 setenta e cinco
Cláusula 3
Forma de
O pagamento das prestações supra indicadas, serão efectuadas para uma conta da titularidade do Segundo Outorgante, a indicar por este
Cláusula 5
Garantia de
Cláusula 6
O Segundo e Terceiro Outorgantes, em seu nome e em nome da sociedade, autorizam a cessão aqui mencionada
Cláusula 7
Obrigações dos promitentes
O Segundo e Terceiro Outorgantes já informaram o Quarto e Quinto Outorgantes de todas as dividas, passivos ocultos ou supervenientes que existam ou que se possam vir a verificar na sociedade após a outorga do presente contrato;
O Segundo e Terceiro Outorgantes já informaram o Quarto e Quinto Outorgantes de todos os vínculos jurídicos existentes em nome da Primeira Outorgante, apresentando os respetivos contratos antes da celebração do presente contrato, cuja relação já foi entregue pelos promitentes cedentes aos promitentes cessionários.
provado por documento, de fls. 3 a 9 do registo no SITAF n.;
A referida quantia em dívida, será paga pelo primeiro outorgante ao segundo em cento e setenta e duas prestações mensais, iguais e sucessivas, no valor de quatro e novecentos euros cada uma, vencendo-se a primeira prestação no dia dez de Março de dois e treze, e cada uma das restantes em igual dia dos meses seguintes, sem vencimento de juros.
A primeira prestação que se venceu no dia dez de Março já se encontra paga.
O presente contrato tem força de título executivo nos termos e para os efeitos da alínea do artigo 46 do Código de Processo Civil.
provado por documento, de fls. 11 a 16 do registo no SITAF n.;
A referida quantia em dívida, será paga pelos primeiro outorgantes ao segundo em setenta e quatro prestações mensais, iguais e sucessivas, no valor de 2 euros, cada uma, vencendo-se a primeira prestação no dia dez de Agosto de dois e catorze, e cada uma das restantes em igual dia dos meses seguintes, sem vencimento de juros.
O presente contrato tem força de título executivo nos termos e para os efeitos da alínea do n. 1 do artigo 703 do Código de Processo Civil.
provado por documento, de fls. 66 a 74 do registo no SITAF n.;
Obrigações do
O segundo outorgante já informou o terceiro outorgante de todas as dividas, passivos ocultos ou supervenientes que existam ou que se possam vir a verificar na sociedade após a outorga do presente contrato;
O segundo outorgantes já informou o terceiro outorgante de todos os vínculos jurídicos existentes em nome da primeira outorgante, apresentando os respetivos contratos antes da celebração do presente contrato.
provado por documento, de fls. 69 a 73 do registo no SITAF n.;
No dia 14-06-2017, o Impugnante assinou as ordens de serviço que deram origem aos procedimentos de inspeção identificados no ponto 15 do probatório provado por documento, a fls. 1 e 2 do registo no SITAF n.;
No dia 14-10-2017, o Impugnante foi notificado da conclusão dos procedimentos de inspeção identificados no ponto 15 do probatório provado por documento, a fls. 3 e 4 do registo no SITAF n.;
No dia 15-12-2017, os serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa elaboraram relatório da ação de inspeção tributária realizada ao Impugnante, onde se pode ler o seguinte:
Obrigações fiscais
Para cada um dos anos em análise o sujeito passivo entregou duas declarações periódicas de rendimentos Modelo 3 de IRS.
A primeira declaração respeitante ao ano de 2013 foi entregue em 2014-06-06, a respeitante ao ano de 2014 em 2015-04-3 Ambas as declarações foram posteriormente substituídas pelo sujeito passivo, em 2017-05-31, através da entrega de novas declarações.
MERAMENTE ARITMÉTICAS
Ano de 2013
Também em 20 de marco de 2013 foi celebrado o Contrato de Cessão de Quotas anexo.
A confissão de divida foi formalizada através de um Contrato de Confissão de divida celebrado em 09 de abril de 2013 anexo.
IMAGEM NO
Ano de 2014
Nos termos da alínea do n. 1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares constituem mais-valias, os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários peio que, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 9 do CIRS, constitui um rendimento da categoria G.
Nos termos da alínea do n. 1 do artigo 44 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares o valor de realização é o valor da contraprestação.
Por tudo o que ficou anteriormente exposto e demonstrado, o sujeito passivo, através da celebração de contratos de confissão de divida, simulou os valores reais das transmissões das quotas que detinha nas sociedades , Lda. e B. Unipessoal, Lda..
OUTROS ELEMENTOS RELEVANTES
Em resultado das correções ora propostas, conjuntamente com a liquidação adicional de imposto a entregar ao Estado, serão igualmente liquidados os juros compensatórios que se mostrarem devidos, nos termos do disposto no artigo 91 do CIRS e artigo 3 da LGT, conforme nota demonstrativa de cálculo cujo teor será oportunamente notificado ao Sujeito Passivo.
Os factos anteriormente descritos encontram-se a ser investigados no Processo de Inquérito n. 702/ ao qual o presente relatório será junto.
De modo a poder exercer o direito de audição consagrado no artigo 60 da LGT e artigo 60 do RCPITA, foi o sujeito passivo notificado, por meio de carta registada, do teor do ofício n. 000 de 2017-10-23, relativo ao Projeto de Relatório de Inspeção Tributária anexo.
As alegações do sujeito passivo dividem-se em duas partes:
No entanto, relativamente a este somatório apresentado pelo sujeito passivo, levantam-se questões que não foram justificadas:
Quanto ao contrato de confissão de divida, desde já se chama a atenção para o facto de nas declarações prestadas em 04 de agosto de 2015 o sujeito passivo referir que o contrato foi uma forma de garantir que o Sr. R. iria pagar o empréstimo ao para o banco não lhe exigir nenhuma responsabilidade pois tinha dado avais pessoais.
Desde logo, o sujeito passivo altera a justificação que havia dado anteriormente. No entanto a explicação apresentada no direito de audição também é contrariada pelos factos.
Embora tenham significados bem distintos, são conceitos que facilmente se confundem e que imposta clarificar:
A definição de rendimento está associada á perspetiva económica, corresponde ao beneficio ou aumento/criação de riqueza;
A confissão de divida foi uma forma de garantir o cumprimento do acordo ou seja, pagamento dos salários, valor dos equipamentos e benfeitorias no Lar e prestações mensais dos empréstimos ponto;
Também, tal como no caso do Lar B., o sujeito passivo não explica nem demonstra a que equipamentos se refere e, fazendo os equipamentos parte do ativo da sociedade, os mesmos contribuem e estão incluídos no cálculo do valor das quotas da sociedade pelo que não se encontra justificação para a explicação apresentada pelo sujeito passivo.
Reitera-se e dá-se por reproduzida a distinção efetuada anteriormente em do conceito de rendimento e recebimento onde se conclui que não poderá o sujeito passivoinvocar que não auferiu os rendimentos em causa, baseando-se no facto de o recebimento desses rendimentos ainda não ter ocorrido.
No exercício do direito de audição o sujeito passivo fez várias alegações que, além de não conseguir comprovar, ficou demonstrado que são contrariadas pelos factos apurados pelo que, se tornam definitivas as correções fiscais relativas aos exercícios de 2013 e 2014, propostas e referidas no capítulo , nos montantes seguintes:
provado pelo documento registado no SITAF com o n.;
No dia 05-01-2018, ao Impugnante foi emitida a liquidação n. 2018 500, relativa aos rendimentos de 2013 sujeitos a IRS, onde se pode ler:
provado por documento, a fls. 25 do documento registado no SITAF com o n.;
No dia 26-01-2018, ao Impugnante foi emitida a liquidação n. 2018 500, relativa aos rendimentos de 2014 sujeitos a IRS, onde se pode ler:
provado por documento, a fls. 28 do documento registado no SITAF com o n.;
O contrato de confissão de dívida foi celebrado com para garantir o cumprimento integral do acordo de pagamento dos salários, do valor apurado dos equipamentos e benfeitorias no estabelecimento e das prestações mensais de contraídos por aquela sociedade junto do  B. e Banco S.;
Acresce que, consultado o processo administrativo tributário apenso aos autos, dele não consta elementos que comprovem esses factos.
Notificado da sentença que julgou o recurso improcedente dela veio interpor o presente recurso alegando erro de julgamento de facto, diz: nos autos foram alegados factos e que estão que impõem e exigem uma conclusão diferente cf. conclusão 1 das alegações de.
O Recorrente discorda, nestes termos, do julgamento da matéria de facto adotado na decisão recorrida.
Vejamos agora:
Alega o Recorrente que o procedimento de inspeção se prolongou para além do prazo máximo de seis meses previsto na lei, ilegalidade esta que no seu entender, inquina todos os atos posteriores dele resultantes, incluindo as liquidações impugnadas.
Com efeito, nos termos do artigo 36/2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária: O procedimento de inspeção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início.
O contribuinte foi sujeito a procedimento de inspeção externa que, de acordo com o artigo 51/2 RCPIT se inicia com a assinatura da ordem de serviço e termina com a notificação do relatório final artigo 6
A ultrapassagem do prazo de conclusão do procedimento inspetivo legalmente previsto, não acarreta, ao contrário do que defende o Recorrente, a ilegalidade dos atos subsequente que dela dependam, nomeadamente, da liquidação adicional efetuada.
Pelo exposto, e sem necessidade de mais aprofundar, improcedem, pois, as alegações de recurso quanto a este motivo de ilegalidade da liquidação por ultrapassagem do prazo máximo de duração do procedimento inspetivo conclusões 1 a 8 das alegações de.
Alega o ora Recorrente, que a liquidação é ilegal por vício de forma, de falta de fundamentação e por erro nos pressupostos de facto cf. conclusões 3 e 10 das alegações de.
Todavia, não carateriza ou densifica estes vícios alegados, mormente não especifica ou particulariza o alegado vício de forma de que padeceria o ato de liquidação ou em que medida e porque se verifica falta de fundamentação, não distinguindo entre fundamentação formal ou substancial do ato, o que dificulta a sua apreciação em sede recursiva.
Da falta de fundamentação dos atos de liquidação
Por outro lado, a fundamentação só será suficiente se, e quando, permitir que um destinatário normal se aperceba do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato, dando-lhe a saber quais os motivos por que se praticou um ato, de modo a permitir-lhe optar entre aceitar a sua legalidade ou reagir graciosa ou contenciosamente contra o mesmo.
Não se discutindo por agora a bondade desse entendimento, certo é que foi esta a fundamentação subjacente aos atos impugnados, constando de modo discriminado do teor do relatório da ação de inspeção, a descrição dos factos e as razões de direito, com indicação das normas legais pertinentes, que levaram a AT a liquidar os impostos em causa.
Assim, da conjugação das notificações do relatório de inspeção e das liquidações torna-se claro que o Impugnante teve acesso a toda a informação necessária para a compreensão dos atos de liquidação de IRS e de juros compensatórios, relativos aos anos de 2013 e de 2014, que lhe foram notificados.
A sentença recorrida apreciou também cada um dos motivos levados ao relatório de inspeção, que sustentam a conclusão a que se chegou e em que se funda a correção efetuada, nos seguintes termos:
Regra geral, as declarações anuais de rendimentos, para efeitos de IRS, apresentadas pelo Impugnante relativamente a 2013 e 2014, presumem-se verdadeiras e de boa-fé n. 1 do art. 7 da.
Sucede que, no que releva para o caso, essa presunção deixa de funcionar quando essas declarações revelarem omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo alínea do n. 2 do art. 7 da LGT.
Tendo este como pano de fundo, vejamos se a AT cumpriu o referido ónus de prova.
De acordo com o probatório, nos procedimentos inspetivos realizados ao Impugnante, foram detetadas situações em que os valores declarados nos contratos de cessão de quotas celebrados foram diferentes dos valores reais dos negócios celebrados, o que resultou numa diminuição do IRS entregue pelo Impugnante em 2013 e 201
Resulta ainda do probatório que o relatório de inspeção tributária assentou as suas correções nos seguintes factos:
E, por outro lado, os serviços de inspeção tributária também apuraram que R efetuou pagamentos mensais ao Impugnante, conforme o previsto no contrato de confissão de dívida;
Tal como alega o ora Recorrente, os contribuintes gozam da presunção de veracidade das declarações, sobretudo se estiverem organizadas nos termos das leis comerciais e fiscais cf. artigo 75 da.
Contudo, foi o próprio contribuinte que na primeira declaração de rendimentos entregue, nela não espelhou os proventos auferidos com a cessão de quotas, comportamento que foi a causa primeira da inspeção tributária de que foi alvo.
E, dos indícios recolhidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira e vertidos no relatório de inspeção e do confronto com a prova efetuada em juízo, levada aos factos provados e sobretudo dos factos dados como não provados resultaram indícios fundados e seguros que os valores declarados não são os reais, ou seja, que as quotas foram cedidas por montante superior ao declarado. Assim se concluindo estar legitimada a sua atuação.
Alega o Recorrente que os montantes de que se confessaram devedores tem outras causas, aquisição de equipamentos, garantia de pagamento salarial e de empréstimos contraídos junto de instituições bancárias, mas nada comprovou nesse sentido.
Assim, e não tendo sido impugnada com eficácia a matéria de facto levada ao probatório, nem tendo sido junta outra prova, improcedem, pois, as alegações do ora Recorrente quanto a esta questão e confirma-se a sentença recorrida nesta parte.
A tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de partes sociais ou outros valores mobiliários encontrava-se prevista no artigo 10/b) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Nos termos do n 3 do mesmo artigo 10, os ganhos consideram-se obtidos no momento da prática dos atos previstos no n
Sobre o que deve entender-se por valor de realização dispõe o artigo 44/f) CIRS, que se considera como valor de realização o valor da respetiva contraprestação.
Nos casos em que o cedente deferiu o recebimento do preço em prestações cujo pagamento se estende por vários exercícios, poderia, pois, como defende, colocar-se a problemática do momento a considerar para a prática do ato.
A sentença recorrida decidiu que no caso dos rendimentos qualificados como mais-valias, o IRS incide sobre os valores acima identificados e não sobre os montantes que alegadamente o Impugnante irá receber em cada ano.
Ora, o que se verifica é que as liquidações incidem sobre a totalidade do alegado montante das mais-valias, quando é a própria Autoridade Tributária, e conforme resulta do relatório do SIT Serviço de Inspecção Tributária), que o sujeito passivo, ora recorrente, deferiu o recebimento das mais-valias em prestações conclusão 52 das alegações de.
Sendo assim, mesmo admitindo, o que não se concede, sempre se dirá que as liquidações impugnadas deverão ser corrigidas, tendo em conta apenas os montantes que alegadamente o sujeito passivo irá receber em cada ano conclusão 53 das alegações de.