rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"44 - No depoimento prestado ao Gabinete de Inspeção do  em 102018 e quando questionada sobre a realização daquele Depósito, a autora referiu o seguinte:
No referido telefonema, a Cliente questionou-me sobre débitos de comissões associadas ao C3 e, ainda, sobre o débito dos prémios do seguro em causa.
Contrapõe a Recorrida, em síntese, que a A. não alegou, no procedimento disciplinar ou na contestação, que havia sido forçada a assinar e prestar as declarações em causa e que os autos de declarações foram confirmados pela A. e pela testemunha O.
Na fundamentação da decisão da matéria de facto referiu-se o seguinte:
De qualquer modo a prova efectuada foi também, de forma consistente, no sentido de formamos convicção da veracidade de tais factos.
Ou seja, reconhecida que está, nos termos do citado art. 374, a autoria de tais documentos, fazem os mesmos, de harmonia com o n 1 do art. 376, prova plena de que a A. prestou as declarações que deles constam, sendo que o que consta dos ns 44 a 47 dos factos provados é o teor dessas mesmas declarações.
Ora, assim sendo, e ainda que o procedimento disciplinar seja, como efectivamente é, um processo de parte, que está na disponibilidade da Ré, não deixa o documento, nos termos do n 1 do art. 376, de fazer prova plena de que a A. emitiu as declarações que dele constam.
E no sentido acima apontado, cfr. os Acórdão da RP de 002006, Proc. 0515344, e de 202013, Proc. 92/17TTSTS.P1, ambos in www.dgsi.pt e citados in ob. mencionada, pág. 126, de cujos sumários consta o seguinte:
Improcede, assim e nesta parte, a impugnação aduzida.
Quanto ao n 48 dos factos provados, pretende a Recorrente que o mesmo seja dado como não provado.
De tal ponto consta o seguinte:
"48 - Em 102018, a Cliente  em contacto telefónico realizado pelo Gabinete de Inspeção do  e dada a indisponibilidade manifestada pela mesma para reunir pessoalmente, referiu o seguinte:
Por sua vez, alega a Recorrida que o facto foi confirmado pela cliente e por O.
O trabalhador pode ser punido disciplinarmente pelos actos que praticou ou que não praticou mas que devia ter e não pelos actos que uma testemunha diz que aquele praticou. O depoimento da testemunha, seja ele prestado em sede judicial e, por maioria de razão, em sede de procedimento disciplinar caso porventura a este se pudesse atender, o que se admite como mera hipótese de raciocínio), mais não é do que um meio de prova da prática, pelo trabalhador, dos factos imputados, sendo estes, e não o teor das declarações da testemunha, os factos que deverão constar da decisão da matéria de facto.
Assim, elimina-se o n 48 dos factos provados.
Quanto ao art. 57 da contestação, a sustentar a impugnação invoca os depoimentos de H, F e K.
Por sua vez, alega a Recorrida que os factos constantes dos ns 49 e 54 foram confirmados por O e, quanto ao art. 57 da contestação, considera não poder ser o mesmo dado como provado já que contraditório com aqueles. E, quanto ao facto a aditar, alega que os depoimentos das testemunhas não confirmam esse facto e que por essa razão é que a Recorrente não transcreve qualquer depoimento.
Na fundamentação da decisão da matéria de facto, quanto aos ns 49 e 54, referiu-se o seguinte:
A A. apresentou duas versões:
N, Directora do Balcão referiu, em síntese, que, embora seja possível, nunca deu instruções para serem feitos seguros sem serem assinados pelos clientes e que, pelo menos do que é do seu conhecimento, não é prática no seu balcão.
De referir também que dos depoimentos de H, U, K e F, existia um ambiente de confiança entre todos os gestores.
É pois nossa convicção que foi a A. quem assinou tal documento e o digitalizou.
A prova é, pois e de forma segura, no sentido de que foi a A. quem criou, imprimiu, assinou em nome do cliente e digitalizou a proposta de seguro em causa.
E, isso e desde logo, porque, como referido, disso não foi feita prova, sendo que o que se provou foi que a assinatura e digitalização foram feitas pela A.
Assim, e a concluir, alteram-se os ns 49 e 54 dos factos provados, que passarão a ter a seguinte redacção:
O Seguro C2 foi, nos termos referidos no n 54, tratado pela Autora sem o conhecimento da cliente.
A A. tratou do processo de constituição do seguro, criando a Proposta de Seguro subscrita em nome da cliente , sendo que as assinaturas em nome da cliente que constam na mesma foram feitas pela autora.
No mais, improcede a impugnação aduzida.
Por sua vez, alega a Recorrida que o facto foi objecto de confissão da A. nos arts. 47, 55 e 62 da contestação e no julgamento.
Elimina-se o n 48 dos factos provados;
Alteram-se os ns 49 e 54 dos factos provados, que passarão a ter a seguinte redacção:
Da nulidade do procedimento disciplinar por omissão de ponderação do parecer da Comissão de Trabalhadores
Sustenta a Recorrente a nulidade, nos termos do art. 382, n 2, al., do CT/2009, do procedimento disciplinar por, segundo diz, não ter sido ponderado o parecer emitido pela Comissão de Trabalhadores.
Ainda que não se concorde com esta análise o que, salvo melhor opinião, não se pode, de todo, afirmar, é que a empregadora não ponderou o Parecer em causa.
Mesmo que assim se não entendesse, afigura-se que o procedimento disciplinar não seria nulo.
Como se expendeu em douto acórdão da Ac. RP de 112015, Proc. 192/11TTVLG.P1, Maria José Costa Pinto:
A questão que se coloca consiste em saber quais os efeitos desta falta.
Segundo a sentença, de que a recorrente discorda, esta omissão acarreta a ilicitude do despedimento nos termos previstos no artigo 38, n. 1, segunda parte e n. 2, alínea, parte final do Código do Trabalho, por a comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento e dos seus fundamentos não ter sido elaborada nos termos do n. 4 do artigo 35.
Também João Leal Amado qualifica esta falta de envio de cópia integral do procedimento como um vício procedimental não invalidante, que não implica a ilicitude nem a irregularidade do despedimento1
Improcedem, assim e nesta parte, as conclusões do recurso.
De todo o modo, impõe-se apreciar da questão ora em apreço.
Quanto ao comportamento culposo do trabalhador, o mesmo pressupõe um comportamento por acção ou omissão) imputável ao trabalhador, a título de culpa, que viole algum dos seus deveres decorrentes da relação laboral.
Concorda-se, pois, com a sentença quando diz que:
Com o devido respeito por diverso entendimento, afigura-se-nos que esta defesa não pode sobrepor-se aquela perda de confiança, nos termos que supra assinalamos.
Assim como se concorda com a sentença quando refere que:
Ou seja, e concluindo, afigura-se-nos que ocorre justa causa de despedimento da A.
Do valor da acção
Esta Relação, no seu acórdão de 212016, Proc. 12128/15T8PRT-B.P1, in www.dgsi.pt5) já se pronunciou sobre as mencionadas questões, nos seguintes termos:
Aos mencionados pedidos corresponderá uma utilidade económica que irá determinar o valor da ação.
Como se diz no Acórdão do STJ de 202014, Processo 3648/04TTLSB.LS1, in www.dgsi.pt,"O critério geral para a determinação do valor coincide, pois, com a utilidade económica imediata que pela ação se pretende obter.
Perguntava e respondia Alberto dos Reis:
Importa ainda referir o seguinte, em jeito de esclarecimento:
A propósito deste art. 98-P, n 2, referiu-se no Acórdão da Relação de Coimbra de 212014, Processo 265/18TTVIS.C1, o seguinte, com o que se está de acordo:
"Resulta do normativo acabado de transcrever que na determinação do valor da acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento deve ser levado em consideração a utilidade económica dos pedidos que tenham sido deduzidos, atendendo-se, designadamente, ao valor de indemnização, créditos e salários que tenham sido reconhecidos.
Neste sentido se pronunciaram também, entre outros, os Acórdãos da Relação de Évora de 202016, Proc. 251/10TTFAR.E2 e da Relação de Guimarães de 102021, Proc. 1516/10T8BJA.G
Acresce, como referido no nosso Acórdão acima transcrito, e penitenciando - nos pela repetição, que "a condenação do empregador corresponde ao seu prejuízo decorrente da declaração da ilicitude do despedimento e que, em caso de licitude do mesmo, tem como contraponto, em igual medida, o prejuízo do trabalhador.
Em face do exposto, acorda-se em:
Custas da acção pela A/Recorrente.
Custas do incidente do valor da acção pela Ré/Recorrida.
Cfr., por todos, os Acórdãos do STJ, de 296, CJ, Acórdãos do STJ, 1996, T 3, p. 228, de 1009, 2009, 1108, 1108, www.dgsi.pt Processos ns 08S2589, 09S0153, 08S1905 e, da Relação do Porto de 1108, www.dgsi.pt Processo n.
Acórdão do STJ de 1009, www.dgsi.pt Processo.
Relatado pela ora relatora e em que interveio, como 1 Adjunto, o ora 2 Adjunto.
Invoca, para o efeito, a oposição daquela decisão com as decisões proferidas nos processos:
F. nos quais se determinou que, estando em causa a execução de coimas, o meio processual adequado seria a interposição de recurso judicial de aplicação de coima, previsto no artigo 8, n. 1, do RGIT.
H. A decisão recorrida padece de erro de julgamento da matéria de Direito, por errónea aplicação da lei, através da violação do disposto nos artigos 8, do RGIT e 5, do RGCO,
razão pela qual deverá ser revogada, e, consequentemente, substituída por outra que determine que, estando em causa a execução de coimas, o meio processual adequado é a interposição de recurso judicial de aplicação de coima, previsto no artigo 8, n. 1, do RGIT,
Neste domínio, na parte que interessa, a decisão recorrida tem o seguinte teor:
Da adequação do meio processual apresentado
Vem o Oponente invocar que não praticou a infracção de que é acusado por não ser possuidor nem proprietário do veículo com a matrícula .
Tendo os interessados o direito de impugnarem ou reclamarem de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente tutelados, estes encontram-se, porém, dependentes da utilização das formas de processo previstas na lei, sendo que a todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo, nos termos dos artigos 9 e 9, n. 2 da Lei Geral Tributária.
Ora, sendo pelo pedido que se afere a adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, a adequação do meio processual apresentado há-de aferir-se por aquele.
In casu, o pedido formulado é o arquivamento do processo de execução fiscal.
Assim, o meio processual escolhido é o adequado para esse pedido.
Neste domínio, na parte que interessa, a decisão fundamento Proc. n 1040/10BEPRT) tem o seguinte teor:
Vejamos se, no caso em apreço, ocorreu tal excepção.
Constitui entendimento doutrinal e jurisprudencial pacífico que a forma processual adequada afere-se pelo pedido formulado pretensão/fim que o autor pretende e não pela causa de pedir.
De facto, o meio idóneo para questionar a legalidade de tal decisão corresponde ao Recurso da decisão de aplicação de coima, previsto no artigo 8 e ss do R.G.T.
Face ao exposto, e sem necessidade de mais considerações, ocorre erro na forma do processo, sendo necessário verificar se a correcção do processo para a forma adequada se mostra possível, nos termos do n. 4 do artigo 9 do P.P.T. e do n. 3 do artigo 9 da G.T.
Face ao exposto, não sendo possível convolar a presente Oposição em Recurso de contra-ordenação por ocorrer, verifica-se a nulidade de todo o processo.
Neste domínio, na parte que interessa, a decisão fundamento Proc. n 2844/12BEPRT) tem o seguinte teor:
O IMMP também pugnou pela verificação da excepção. ---
Vejamos. ---
O opoente baseia a sua pretensão na alínea do n 1 do art. 204 do CPPT.---
Por se subscrever na íntegra e traduzir entendimento perfeitamente aplicável aos presentes autos, reproduz-se, com a devida vénia, ao expendido pelo colendo Supremo
Assim, e na esteira do que vem dito, para questionar a decisão e aplicação da coima teria o oponente que ter interposto recurso judicial de aplicação de coima, previsto no art. 80, n 1 do RGIT, o que não sucedeu.---
Impõe-se concluir que ocorre efectivamente o erro na forma do processo.---
As certidões supra mencionadas tinham como data limite de pagamento 002014 cf. fls. 102/103 dos.---
A presente oposição foi intentada em 112014 cf. fls. 5/6 dos. ---
Neste domínio, na parte que interessa, a decisão fundamento Proc. n 2848/15BEPRT) tem o seguinte teor:
A certidão supra mencionada tinha como data limite de pagamento 102014 cf. fls. 86 dos.---
A presente oposição foi intentada em 212014 cf. fls. 5/6 dos. ---
Neste domínio, na parte que interessa, a decisão fundamento Proc. n 2869/18BEPRT) tem o seguinte teor:
A certidão supra mencionada tinha como data limite de pagamento 102014 cf. fls. 77 dos.---
A presente oposição foi intentada em 212014 cf. fls. 5 e 7 dos. ---
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida na parte em que afastou a figura do erro na forma de processo invocado pela ora Recorrente, concluindo que o meio processual deduzido mostra-se o correcto face ao pedido formulado.
Entre os requisitos de admissibilidade deste recurso com fundamento em oposição de julgados inclui-se o de terem transitado em julgado as decisões invocadas como fundamento do recurso, pois, relativamente a decisões não transitadas, há a possibilidade de as questões que delas são objecto serem decididas diferentemente em recurso jurisdicional e, por isso, não se está ainda perante uma situação de tratamento desigual, que é a justificação deste recurso excepcional.
Assim, o aresto apontado ponderou que:
Custas pelo Recorrido sem taxa de justiça no S.T.A., em virtude de não ter apresentado contra-alegações).
AA e BB, residentes na Rua..., ..., Condomínio ..., CEP: ..., ..., ..., ..., instauraram a presente ação de revisão de sentença estrangeira.
Foi proferido acórdão a julgar a ação improcedente.
Inconformados com o assim decidido, os Requerentes/AA e BB, interpuseram recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
"A. A Escritura Publica de União Estável se equipara a uma decisão no direito ... e faz lei entre as partes.
B. Este Tribunal é o competente para o efeito.
H. Todos os requisitos previstos no art. 980, alíneas a a f do CPC, foram devidamente cumpridos.
A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pelos Recorrentes/Requerentes/AA e BB, consiste em saber se:
O requerente, de nacionalidade portuguesa, nasceu a .../.../1957, em ..., ... doc. fls..
A requerente nasceu a .../.../1961, no ... doc. fls..
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos Recorrentes/Requerentes/AA e BB, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
De todo o modo, consignaremos, de seguida, o enquadramento jurídico vertido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de novembro de 2020 Processo n. 95/20YRPRT.S1), in, www.dgsi.pt, acima citado, cuja orientação sufragamos e que determinará, conforme vimos de discretear, a solução a dar ao caso trazido a Juízo, ou seja, a confirmação da decisão do Tribunal a quo.
"Fundamentação de Direito
Não foi esse, porém, o entendimento do acórdão recorrido.
Este princípio de revisão formal é atenuado pelo estatuído no art. 983 do Código de Processo Civil.
Antes de confirmada, a sentença não opera na ordem jurídica nacional os efeitos que lhe correspondem como ato jurisdicional. Ela é simplesmente um facto jurídico, cuja eficácia está pendente até que sobrevenha a condição legalmente requerida condicio, que é a decisão de confirmação ou homologação proferida no referido processo especial de revisão de sentença estrangeira.
Pelo exposto, os Juízes que constituem este Tribunal, julgam improcedente o recurso interposto pelos Recorrentes/Requerentes/AA e BB, negando-se a revista.
Custas pelos Recorrentes/Requerentes/AA e BB.
O embargante pediu:
Essa alegação foi aceite pela exequente.
De facto, no caso dos autos, o cheque tem como data de emissão o dia 17/09/2018 e apenas foi apresentado a pagamento em 11/09/201
Nesse sentido, o cheque encontra-se prescrito arts. 29 e 52 da Lei Uniforme Sobre.
Como ressalta da leitura do art. 703, n. 1, al. do NCPC o cheque, apesar de prescrito, pode servir de título executivo como mero quirografo da obrigação. Contudo, nesse caso, exige-se que os factos constitutivos da relação material subjacente constem do documento ou sejam alegados no requerimento executivo.
Analisado o cheque junto aos autos vemos que deste não constam os factos constitutivos da relação material subjacente.
Vejamos se, no caso concreto, a exequente cumpriu esse ónus.
No requerimento executivo foram alegados os seguintes factos:
Apresentado a pagamento, veio o cheque devolvido por falta de provisão.
Pelo que vimos de referir, cabe concluir que a exequente não alegou com a precisão suficiente os factos constitutivos da relação material subjacente. Assim, o requerimento inicial é inepto para produzir os fins pretendidos.
Com efeito, importa que a exequente, de forma sucinta, esclareça:
quais os trabalhos que foram feitos;
em que datas e locais foram efetuados;
se os trabalhos por realizar foram efetivamente realizados; se sim, em que datas e locais;
preço dos trabalhos;
juntando, caso assim o entenda, as respetivas faturas.
Só dessa forma poderá o executado defender-se convenientemente.Pelo exposto, e nos termos das disposições citadas, convida-se a exequente a, em 10 dias, aperfeiçoar o requerimento inicial por requerimento sucinto, que deverá ser junto a este, explicitando os pontos que atrás enunciamos.
Caso a exequente aceda ao convite, poderá o executado responder em igual prazo.
Nessa oportunidade a embargada alegou:
", de forma sucinta, esclarecer quais os trabalhos efetuados, a saber:
Fornecimento de eletrodomésticos para 12 apartamentos e colocação dos mesmos em 2 apartamentos :
12 placas indução;
12 fornos;
12 Micro-ondas;
12 frigoríficos;
12 máquinas de lavar a loiça;
12 lava-loiças das;
12 torneiras;
12 exaustores.
Fornecimento e colocação de flutuante, tela para flutuante em 2 apartamentos.
Fornecimento e colocação de rodapé lacado em 2 apartamentos.
Fornecimento e colocação de blocos portas lacados incluindo ferragens e puxadores.
Fornecimento e colocação de granito angola de 3 nas bancadas e de 2 nas paredes em 2 apartamentos.
Em 102020, ainda na fase da condensação e na altura em que se enunciou o objeto do processo e os temas de prova foi proferido despacho:
Entretanto, sendo a exequente declarada insolvente foram os autos apensos ao respetivo processo.
O embargante recorreu, concluindo:
" O presente recurso vem interposto da douta sentença no processo em epígrafe, e tem por objeto a reapreciação da decisão da matéria de facto e da matéria de direito.
O Recorrente entende que o Tribunal recorrido deu incorretamente como provados os pontos 3,4, dos factos provados.
As testemunhas alegaram que os trabalhos foram realizados para a sociedade Obras Lusas E. P., Unip. Lda. a pedido do sócio-gerente E. P..
De resto, isso foi o que resultou dos depoimentos das testemunhas que depuseram de forma segura sobre os factos de que tiveram conhecimento.
O recorrente entende, assim, que os pontos 3 e 4 dos factos provados deviam ter sido objeto de resposta diversa por parte do tribunal a quo e designadamente nos seguintes termos:
Entende o Recorrente, que essas conclusões são demonstradas pelos seguintes meios de prova:
Os factos 2 e 3 dos factos dados como provados são contraditórios;
Por ter sido dado como provado, que os trabalhos foram executados para a sociedade Obras Lusas E. P., Unip. Lda, e por outro lado, ser dado como provado que os trabalhos foram realizados sobre ordens e direção do embargante E. P.;
A embargada provou que a relação fundamental subjacente tinha sido efetuada com a Sociedade Obras Lusas E. P., Unip. Lda e não com o embargante.
Tal prova não foi efetuada. Provando o embargante/executado que a relação subjacente foi celebrada com a sociedade Obras Lusas.
O recorrente conseguiu provar que a exequente Carpintaria P. prestou serviços a sociedade Obras Lusas e não para si em seu nome pessoal, pois juntou faturas em nome das obras lusas com os trabalhos que a embargada reclama ao aqui executado.
O recorrente não se limitou a alegar que os serviços não lhe tinham sido prestados que juntou documentos emitidos pela exequente que demonstram que os serviços foram prestados a outra entidade e por ordem e orientação desta.
A alegou o recorrente que a exequente não tinha executado nenhum trabalho para este e conseguiu provar tal facto pelos documentos juntos aos autos e pelos próprios testemunhos.
Os factos demonstram que a exequente efetuou serviços para a empresa Obras Lusa E. P. Unipessoal Lda e não para o executado/recorrente.
Foi dado como provado:
fornecimento de eletrodomésticos para 12 apartamentos e colocação dos mesmos em 2 apartamentos, tais como: 12 placas indução; 12 fornos; 12 Micro-ondas; 12 frigoríficos; 12 máquinas de lavar a loiça; 12 lava-loiças das; 12 torneiras; 12 exaustores;
fornecimento e colocação de flutuante, tela para flutuante em 2 apartamentos.
fornecimento e colocação de rodapé lacado em 2 apartamentos;
fornecimento e colocação de blocos de portas lacados, incluindo ferragens e puxadores;
fornecimento e colocação de granito angola de 3 nas bancadas e de 2 nas paredes em 2 apartamentos.
No entanto, nada justificando para tanto, invoca o depoimento das testemunhas sem indicar qualquer excerto necessário aos seus desígnios delimitado temporalmente.
Inclusive, procede a transcrições curtas e até parcelares que não permitem a adequação imediata da factualidade revelada pelas testemunhas no contexto do registo áudio que nos é facultado pela respetiva gravação.
É sabido, a impugnação de que tratamos tem regras, as advenientes das normas conjugadas dos arts 635, n 4 e 640 do CPC.
O que significa, deve ser descriminada a dita prova oral através dos excertos que se entendem como relevantes para a impugnação com a conformação exata das passagens do respetivo registo áudio em que se funda a impugnação, sendo certo, apesar de transcrição, não se fica desonerado dessa obrigação.
O recorrente, não cumpre, pois, minimamente, o disposto em tal alínea do art 640 do CPC.
A lei não permite recursos de caracter genérico existindo atualmente um inequívoco e exigente ónus de alegação por parte de quem recorre.
É o juiz a quo quem procede ao julgamento da causa e acerca dos factos nele aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção e não o tribunal de recurso, cujo poder de intervenção se circunscreve a reapreciar esses pontos da decisão da matéria de facto com vista a reparar erros de julgamento ali cometidos.
As especificações consagradas no art 640 relacionam-se, pois, com:
a inteligibilidade da própria impugnação facultando ao tribunal de recurso a imediação pela qual o tribunal a quo ajuizou a prova;
a garantia do exercício do contraditório de quem tem interesse no desfecho do recurso;
É um exercício em vão.
Coloca em crise os princípios do contraditório, do dispositivo e da igualdade das partes que defluem do processo equitativo arts 3 e 4 do.
Nesta matéria não há lugar a qualquer despacho de aperfeiçoamento para o efeito Abrantes Geraldes, ob. citada,.
Segundo o acórdão do STJ de 012019 proc 77/05TBGVA.CS2; www.dgsi.pt):
Portanto, esta parte da impugnação não deve ser conhecida.
Conhecimento que sempre seria prejudicado pela inutilidade prática das soluções que se defendem.
O recorrente, no essencial, pretende que a prova aponta no sentido de que os trabalhos foram realizados a pedido da sociedade e para permitir a continuidade dos trabalhos, entregou cheque seu.
No ponto anterior da matéria de facto assente 2) tinha-se referido que os trabalhos foram realizados para a sociedade de que o recorrente era gerente, por um lado, e por outro, precisamente, consta da matéria censurada que aqueles foram realizados sob as suas ordens e direção e não que tivessem sido no seu próprio interesse e responsabilidade. E no contexto em que se fixou a matéria de facto unicamente faz sentido conceber a conduta do recorrente na qualidade referida de gerente.
Assim não haverá aqui lugar também a qualquer anulação da decisão, nos termos do art 662, n 2, al, do CPC, como pretende o recorrente, no entanto, sem mencionar os termos pelos quais devia ser concretizada.