rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Já E, financeira, que trabalhava num departamento que superiormente orientava os gestores de private banking, apesar das dificuldades sonoras da gravação, afirma que visitou o cliente umas poucas vezes, nunca sozinha, sempre acompanhando o gestor de private, excepto numa vez que acompanhou o director comercial, e tendo por memória a prática habitual destas visitas e os temas geral ou normalmente abordados, afiança que nunca visitavam só para apresentar um produto, mas várias possibilidades de investimento, sem que todavia se lembre em concreto da conversa.
Estabelecidas estas notas gerais sobre os depoimentos das testemunhas presenciais da negociação, prossigamos.
Vejamos então o facto provado n 18:
Nas diferenças entre a versão dada como provada pelo tribunal e a pretendida pela recorrente trata-se de saber se P, em vez de sugerir a compra das mencionadas obrigações, as apresentou como uma possibilidade de investimento, se além dessas obrigações apresentou outras possibilidades de investimento, e se disse que as obrigações eram seguras e com boa rentabilidade ao invés de dizer que era uma excelente oportunidade de investimento seguro e com boa rentabilidade.
Não se evidencia, no facto da testemunha não ter reproduzido literalmente a expressão usada no facto provado, que tenha havido erro de apreciação da prova pelo tribunal recorrido, indeferindo-se, pois, a impugnação da decisão sobre o facto provado 2
Procede assim a impugnação, nesta parte, eliminando-se os factos provados 23 e 24 do rol dos provados e remetendo-se os mesmos ao rol dos não provados.
Entendemos, pois, que a Ré não fez a prova necessária e que improcede a pretensão de aditamento da matéria constante da alínea dos factos não provados.
Deste modo, não se adita o facto pretendido.
Questão: - Da prescrição.
Ora, o Código Civil, no seu artigo 303, estabelece a necessidade da invocação da prescrição pelo interessado, vedando, de resto expressamente, o conhecimento oficioso da mesma pelo tribunal. Por outro lado, a prescrição apresentando-se como uma contagem de tempo a partir do momento em que o direito pode ser exercido, para ser admitido a ser exercido pelo seu titular, a lei marca momentos quer de suspensão quer sobretudo e para o caso que nos interessa, de interrupção e inutilização do tempo da contagem do tempo, e concretamente, dispõe o artigo 323 n 1 do Código Civil, que a prescrição se interrompe pela citação.
Não é assim admissível a invocação da prescrição, dela não se conhecendo.
Note-se aliás, que se seguisse o parecer que a Recorrente junta, nele se afirma e defende que a contagem do prazo se realiza a partir da execução do negócio, o que mais cedo ainda completaria a prescrição, e o que por isso mais cedo do que a apresentação da contestação) deveria ter determinado a Ré a invoca-la nesta.
Entrando em matéria de direito, recorde-se que a sentença recorrida considerou:
"Definido o conceito de Obrigações, importa atentar, de seguida, no modo ou na forma como é feita a venda deste tipo de produto e ter em consideração o regime consagrado no Código dos Valores Mobiliários.
E uma coisa é o artifício, a sugestão, a imagem geral que se transmite, e aquilo que geram, que varia de visado para visado, outra é a resposta que se dá a uma pergunta concreta.
É verdade que no facto provado 20 se escreveu, tal como resultava da petição inicial, que o Recorrido perguntou se haveria alguma hipótese de a responsabilidade pelo pagamento da emissão ser do  em lugar do Banco-R., mas daqui não resulta que o recorrido soubesse que as obrigações em causa tinham sido originalmente emitidas pelo , até porque ficaríamos com uma contradição com o facto provado 31: - o A. só aceitou adquirir as duas obrigações porque lhe foi garantido que não tinham nada a ver com o
Devia informar-se?
Dispõe o artigo 290 do Código dos Valores Mobiliários:
"1 - São serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros:
Os serviços e atividades de: Tomada firme e colocação com garantia; ou Colocação sem garantia;
A consultoria para investimento;
A gestão de sistema de negociação multilateral;
A gestão de sistema de negociação organizado.
"1 - Entende-se por consultoria para investimento a prestação de um aconselhamento personalizado a um cliente, na sua qualidade de investidor efectivo ou potencial, quer a pedido deste quer por iniciativa do consultor relativamente a transacções respeitantes a valores mobiliários ou a outros instrumentos financeiros.
- A consultoria para investimento pode ser exercida:
Na realidade, aquilo de que estamos a falar é sempre da relação de proporcionalidade inversa entre informação e conhecimento.
Aliás, a Ré e Recorrente afirma isso mesmo que não afirma que em simples recepção de ordens não tivesse que cumprir qualquer dever de informação.
O que afirma é que o poder de retransmissão não tinha de ser informado porque em presença duma simples recepção de ordens relativamente a uma compra em mercado secundário.
Ora, como procurámos explicar, o essencial para a resposta ao volume, digamos assim, de informação a dar, depende do nível de conhecimento do cliente.
Vejamos mais pormenorizadamente o enquadramento legislativo do dever de informação:
Percebe-se bem como para a criação de confiança é necessário observar os requisitos qualitativos referidos no artigo  Isto porém não nos diz o que tem de ser informado, mas como tem de ser informado.
Sob a nominativa de princípios gerais da informação a investidores, o artigo 312 do Código dos Valores Mobiliários estabelece que devem ser prestadas todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, n "incluindo nomeadamente as respeitantes:
Ao tempo da realização da operação estava em vigor o artigo 312-A, epigrafado qualidade da informação, que estabelecia:
De igual modo, estava em vigor o artigo 312-, sobre a informação relativa ao intermediário financeiro e aos serviços por si prestados, segundo o qual:
Por outro lado, como bem se notou na sentença recorrida, o dever de informação em concreto também se mostra enquadrado, vista a relação bancária entre as partes, pelas disposições do RGICSF previsto no 298/92 de 31 Dezembro, e designadamente pelos artigos seguintes:
De todo o exposto conclui-se que o poder de retransmissão constituía um risco que não era generalizadamente conhecido nem tinha de ser e que portanto deveria ser informado.
Não entendemos por isso secundar nenhuma das razões que a Recorrente apresenta para afirmar que o poder de retransmissão constante da deliberação do Banco de Portugal não fosse um risco abarcável pelo dever de informação.
A Recorrente defende seguidamente que conseguiu ilidir a presunção de culpa, excluindo-se a sua responsabilidade.
Neste contexto, não está em causa que, em face de presunção de culpa estabelecida no artigo 304-A n 2 do Código dos Valores Mobiliários, a ilisão da presunção compete, nisso havendo interesse, ao intermediário financeiro, onerando-o com a prova dos factos que ilidem a presunção.
Se o primeiro facto era abrangente, o segundo falava sobre operações que a Recorrente nunca teria realizado se considerasse provável ou previsível a concretização do poder de retransmissão.
Note-se que apesar de estar provado que a retransmissão ocorreu em 212015 sem indicação ou aviso prévio, isto de facto não demonstra a imprevisibilidade nem a improbabilidade.
Assim sendo, e não tendo a Ré e Recorrente provado outros factos, entendemos que não está demonstrada a imprevisibilidade e improbabilidade da retransmissão que tornassem não censurável a não informação desse poder.
Ou seja, não basta afirmar que ao lado do facto causal existe outro potencialmente causador que não determinaria o lesado a retroceder, a não se sujeitar ao perigo, para desconsiderar o primeiro facto causal.
Digamos então que, em matéria de nexo causal a primeira coisa que podemos afirmar é que ele se estabelece entre o acto/omissão e o resultado/dano, pólos que nos autos se definem como a informação prestada/omissão de informação e o não recebimento de reembolso e de remuneração pelas obrigações subscritas.
Quer isto dizer que estamos perante um problema de prova, ou seja, não só era preciso que a formulação dos factos provados 30 e 31 não fosse a que é, que aliás não foi impugnada pela Recorrente, como era preciso que a Ré tivesse conseguido contraprovar que o Autor teria em qualquer caso comprado as obrigações.
E se assim fosse? Por acaso o perigo alternativo e superior persistia na altura em que se produziu o dano? O B já não laborava na data de vencimento das obrigações?
Podemos então prosseguir para nos centrar na questão do nexo de causalidade para os juros remuneratórios.
A causa directa desse não pagamento está na actuação do Banco de Portugal, mas a actuação só tem esse efeito porque antes disso o Autor foi levado, digamos assim por facilidade expositiva, a adquirir as obrigações, mediante a informação concretamente prestada pelo B.
O estado em que o Autor estaria sem a prática do acto lesivo seria então o de, não tendo feito o negócio, ter na sua posse o capital que usou nesse negócio.
Não cremos pois que tenha sido feita prova de que, se não tivesse o Autor sido enganado, teria investido na mesma o capital noutro produto financeiro que lhe daria a mesma, aproximada, ou mesmo não aproximada, remuneração.
Procede assim nesta parte o recurso, não sendo devida a condenação da Ré no pagamento de juros remuneratórios.
O resultado do engano foi ter o Autor subscrito as obrigações, entregando o capital correspondente, sendo que se o não tivesse feito por não ter sido enganado, então teria conservado a disponibilidade do mesmo capital, ou seja, a perda de disponibilidade, como dano, reporta-se ao próprio dia da subscrição.
Repare-se que a sentença recorrida decidiu condenar a Ré no pagamento de juros moratórios a partir do prazo de vencimento da obrigação Maio de, como se o negócio devesse ser cumprido.
Ora, nas conclusões da contra-alegação, o Recorrido pede subsidiariamente que, a proceder o recurso nesta parte, seja então a Recorrente condenada a pagar juros de mora desde a data de privação do capital em função da eliminação do resultado do acto lesivo. Isto coincide com o que dizíamos: - se o Autor, como em factos 30 e 31, não subscreveria as obrigações se tivesse sido cumprido o dever de informação, então no dia em que as subscreveu não as teria subscrito e o capital que entregou não teria entregue, conservando a sua disponibilidade. Os juros moratórios servem por natureza para compensar a indisponibilidade ocorrida.
Vamos admitir aqui que o cenário é de execução de ordem, tal como defendido no parecer que foi junto aos autos, além do mais porque o Autor também não faz questão nisto, na medida em que sustenta que mesmo na execução de ordem haveria de ter sido prestada a informação em falta.
A Recorrida apresentou contra-alegações em que defende a manutenção da decisão recorrida.
Com efeito, o contrato foi celebrado de acordo com uma proposta contratual da empresa A. que tinha sido pedida e apresentada anteriormente pela autora;
Certo é que a embarcação não reflutuou nem foi levada para estaleiro, acabando por ser arrastada para uma praia, acabando totalmente destroçada e, depois, a expensas da autora, desmantelada.
Se tivesse actuado dessa forma, não teria a autora de ter pago, através do montante previamente prestado a título de caução, o valor faturado pela empresa.
A embarcação em causa tinha o casco em madeira Provado com base no depoimento das testemunhas J. e R.).
Constatando que a vibração se mantinha, o mestre decidiu retornar ao porto da ...) para análise da anomalia Provado por.
Quando navegava de regresso ao porto, junto ao molhe exterior sul da barra da ...), o mestre foi alertado por um tripulante que a embarcação estava a ir ao fundo Provado por.
Como resultado do naufrágio da embarcação a barra do Porto da ...) foi fechada a toda a navegação entre as 00h20m e as 19h do dia 26/10/2010 Cfr. documento junto aos autos com o Processo Administrativo, a fls. 159 do processo em suporte físico).
Quando a embarcação se afundou encontravam-se a bordo da mesma 7 toneladas de combustível e 500 litros de óleos Cfr. documento junto de fls. 350 a 357 dos autos em suporte físico).
O plano de remoção da embarcação foi aprovado pela Capitania do Porto da ...) Cfr. documento que integra o PA junto a fls. 171 do processo físico).
4 - Cotação do serviço:
As previsões meteorológicas para os dias 28 e 29 de outubro de 2010 previam um aumento da ondulação, passando de ondas de entre 1m a 1,5m, para ondas de sudoeste de 2 a 3 metros Cfr. documento integrante do PA junto a fls. 184 do suporte físico).
Às 03:30m do dia 28/10/2010 foi lançado um aviso de sinal 6 da Foz do Rio Minho ao Cabo Ruivo, com vento de sinal 7 de qualquer direção, correspondente a velocidade de vento de 28 a 33 nós, para os dias 29 e 30 de outubro de 2010 Cfr. documento integrante do PA a fls. 186 a 191 do suporte físico).
No dia 28/10/2010, a autora tomou conhecimento do instrumento junto aos autos como documento n. 6 da petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e que se transcreve aqui na parte relevante para a decisão:
b.	O armador apresentou nesta Capitania, em 27/10/2010, plano de remoção e reboque da mencionada embarcação até cais ou estaleiro:
O plano de remoção da embarcação mereceu já aprovação por parte desta Autoridade Marítima Local e da Autoridade Portuária, nos termos do artigo  do 64/2005, de 15 de Março;
e.	As condições de tempo e de mar durante o dia de hoje e previstas para os próximos dias referendam o agravamento significativo das condições meteo-oceanográficas com aviso de temporal em vigor sinal 6, escala Beaufort, vento forte, velocidade 28/33 nós, de qualquer direcção) e que a previsão meteorológica difundida pelo Instituto de Meteorologia indica agitação marítima e vento forte de quadrante Sul antevendo-se especial efeito na barra do Porto da ...);
Nestes termos, determino ao armador a imediata remoção da embarcação sob pena de ser accionado o procedimento de remoção compulsiva previsto no artigo 7 do 64/2005, de 15 de Março.
Cfr. documento n. 6 da petição inicial, junto de fls. 43 a 45 do processo em suporte físico, bem como fls. 192 a 194 dos.
Os trabalhos de remoção da embarcação tiveram o seu início em 28 de outubro de 2010, cerca das 18h30m Cfr. documento integrante do PA, junto de fls. 344 a 348 do processo em suporte físico).
Não foi possível esgotar a água da embarcação devido a esta apresentar falhas no tabuado Provado com base no depoimento da testemunha.
No período em que se logrou o reflutuamento parcial da embarcação, com o auxílio de um reboque foi a mesma deslocada algumas dezenas de metros para o interior do Porto da ...) Provado com base nos depoimentos de J., J., J., e documento integrante do PA, junto de fls. 344 a 348 do processo em suporte físico).
Após este momento, não voltou a ser logrado o reflutuamento da embarcação Provado com base no depoimento do Sr. J., J., E.  e.
As operações de remoção da embarcação, fruto do estado do agravamento das condições meteorológicas, foram interrompidas entre os dias 30 de outubro e as 04h00 do dia 2 de novembro de 2010 Cfr. documento junto a fls. 259 a 264 e 272 do PA, e depoimento das testemunhas J., J. e.
No período que decorreu entre 30 de outubro e 2 de novembro de 2010, verificou-se a separação da ponte do resto da embarcação por força dos estragos evidenciados na mesma, ondulação, e as correntes marítimas a que esta esteve sujeita no fundo do mar documento junto a fls. 259 a 264 e 272 do Pa, e depoimento das testemunhas J. e.
A embarcação foi então levantada do fundo com o auxílio de balões e com a embarcação a meia água, foram passados cabos por meio dos quais foi feito o reboque desta até próximo da praia Provado com base no depoimento das testemunhas E. , J. e.
Quando a embarcação estava próximo da praia do ...), e se mostrou esgotado o calado do reboque, aquela foi arrastada com o auxílio de giratórias colocadas na praia Provado com base no depoimento das testemunhas J. e.
Em 05/11/2010 foi concluída a remoção da embarcação para a praia do ...) Cfr. documento do PA, junto de fls. 344 a fls.348 do processo em suporte físico).
Nos dias 28 e 29 de novembro foi realizado o reflutuamento e arrastamento da ponte da embarcação para a praia do ...) Cfr. documento do PA, junto de fls. 344 a fls.348 do processo em suporte físico).
Durante o período em que decorreram as operações de remoção da embarcação, a A., Lda. manteve-se no terreno com os meios que mobilizou, entre os quais se encontravam pelo menos 10 mergulhadores, duas embarcações, material de mergulho, grua e contentores Provado com base no depoimento das testemunhas J., J.,.
A autora participou da operação para a recolha das redes de pesca da embarcação Provado com base no depoimento da testemunha J.).
A autora não liquidou voluntariamente a quantia Provado por.
No dia 30/10/2010 foi lançado um aviso para a navegação marítima de vento muito forte, com aumento da agitação marítima de 3 a 4,5 metros, para 6,5 a 8,5 metros Cfr. documentos do PA juntos a fls. 251 a 253 do suporte físico).
No dia 31/10/2010 foi lançado um aviso para a navegação marítima de vento muito forte, com aumento da agitação marítima em torno dos 6 a 8m, diminuindo gradualmente a partir da noite desse dia Cfr. documento do PA junto a fls. 254 a 253 do suporte físico).
Em 12/12/2013 deu entrada neste Tribunal a petição inicial submetida pela autora e que deu início aos presentes autos Cfr. documento a fls. 2 do processo em suporte físico).
A responsabilidade extracontratual da Ré.
Violação culposa do disposto no artigo 7 n 1, conjugado com o artigo 5 do n 64/2005, de 15/0
São assim cinco os pressupostos da responsabilidade prevista nessa norma:
Acção ou omissão; ilícita; culposa; os danos; estes danos resultantes daquela acção ou omissão nexo de causalidade.
Esse facto é ilícito?
Responde a Autora afirmativamente indicando as disposições legais que a Ré violou ao cobrar dela, Autora, a referida quantia.
Determina o art. 9 da Lei n 67/2007 no seu n 1 que "são ilícitas as acções ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem as disposições ou princípio constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
A Autora invoca a violação pela Ré de disposições legais, previstas no n 64/2005, de 15/03, que se reproduzem:
Acontecimento de mar de que resulte afundamento ou encalhe
Procedimentos em caso de poluição marítima
Processo de remoção de navio ou destroços
- O processo de remoção de navio afundado ou encalhado segue os seguintes procedimentos:
O proprietário ou o armador do navio ou o respectivo representante legal apresenta um plano de remoção do mesmo ao capitão do porto com jurisdição no local num prazo por este estipulado e não superior a 30 dias, com vista a serem analisados os aspectos relacionados com a segurança da navegação e poluição marítima;
Responsabilidade do armador e do proprietário
- O proprietário e o armador são solidariamente responsáveis pelo pagamento de todas as despesas resultantes das operações de remoção efectuadas ao abrigo do presente diploma sempre que as mesmas sejam suportadas por entidade administrativa.
- O proprietário e o armador são ainda solidariamente responsáveis por todos os prejuízos causados pelo afundamento, encalhe, abandono, não remoção do navio, bem como pelos danos originados quando a remoção deste seja efectuada de forma defeituosa ou não atempada.
- Se um dos obrigados ao pagamento dos montantes devidos nos termos deste artigo for proprietário de carga cuja recuperação tiver sido reivindicada nos termos da alínea do n. 1 do artigo , a devolução desta fica condicionada ao pagamento integral dos montantes em dívida.
Ora, a Ré cumpriu com todos os requisitos legais que impunham a sua intervenção no processo de remoção da embarcação de pesca do Porto da ...), já que a Autora não procedeu atempadamente a essa remoção. Seguiu rigorosamente os procedimentos previstos do referido Decreto-Lei, como resulta da matéria de facto dada como provada.
Que o afundamento ter-se-á ficado a dever a uma tábua que se soltou, deixando entrar água cfr. Al. A embarcação apresentava o casco em madeira. Para os dias 28 e seguintes tinham sido emitidos avisos de mau tempo, com ondulação e ventos fortes, condições susceptíveis de dificultar a remoção da embarcação cfr. als,,, e. Por outro lado, as aludidas condições meteorológicas, bem como o facto da embarcação se encontrar no fundo do mar aumentavam os riscos de se verificar um foco de poluição cfr. al,e.
Conforme já se referiu supra, o n 64/2005 teve na sua origem as preocupações com questões ambientais decorrentes de incidentes verificados com navios que importaram prejuízos para o meio ambiente.
A segunda prende-se com a violação do disposto nos arts. 4 e 6-A do CPA conjugados com os artigos 286, 302 als e e art. 392 n 1 a contrario sensu.
A operação de resgate da embarcação ocorreu pela seguinte forma:
A A., com recurso a balões de flutuação, procedeu ao reflutuamento da embarcação em dia em que já havia ocorrido um agravamento das condições do mar, com uma maior agitação marítima, a qual viria a piorar nos dias seguintes.
Foi conseguido o reflutuamento da embarcação durante um período curto de tempo, tendo esta sido movida algumas dezenas de metros para o interior do Porto na direcção dos estaleiros cfr. al e do probatório).
Fruto do contínuo agravamento das condições marítimas, e ponderadas as condições de segurança, foi decidido pelo Comandante do Porto da ...) interromper a operação em curso no dia 29 de Outubro, o que se verificou até o dia 2 de Novembro de 201
Em face da factualidade apurada, concluiu a ré que a A. tinha tentado com todos os meios possíveis alcançar o resultado a que se obrigou, só não o tendo conseguido em virtude do dano que a embarcação já detinha e que motivou o seu naufrágio e das condições adversas marítimas que impediam o reflutuamento da embarcação.
Assim, decorre da factualidade provada que o planeamento inicial da operação de remoção da embarcação sofreu sucessivos revezes que não haviam sido inicialmente previstos.
Esta operação de remoção da embarcação deveria, segundo ajuste directo ter uma duração de 4 a 13 horas, sendo que esta viria a decorrer do dia 28 de Outubro ao dia 5 de Novembro de 201
Dirigir o modo de execução das prestações;
Em causa está o disposto na primeira parte do artigo 28 do CCP, isto é, o cumprimento de boa-fé das prestações pelas partes.
Concluímos, assim, como o faz a sentença recorrida, que o citado artigo configura um afloramento do princípio da proporcionalidade na execução dos contratos, hoje prevista no artigo  A do referido Código.
Com efeito, provou-se, em síntese, que a empresa A. foi contratada, com o objetivo de remover a embarcação prevenindo riscos de poluição, o que foi logrado.
Terá pois de improceder, também neste ponto, a argumentação da Autora, não sendo possível concluir-se pela violação pela Ré do dever de fiscalização da execução do contrato, e bem assim dos artigos anteditos que entendeu aquela mostrarem-se enfermados pela ação da Ré.
Pelo contrário tem de decidir-se que a Ré fiscalizou com rigor o cumprimento do contrato.
Com efeito, prontamente aceitou, em face dos factos supervenientes ocorridos, forte agitação marítima e correntes marítimas, a impossibilidade do reflutuamento da embarcação e perante o seu novo afundamento, mudar as cláusulas do ajuste directo para evitar danos de navegação no referido porto e desastre ambiental, dada a perigosidade dos elementos transportados na embarcação.
A Ré actuou segundo o princípio da boa-fé.
Modificações objectivas do contrato
Modificação objectiva do contrato
- O contrato pode ser modificado com os fundamentos previstos no artigo seguinte:
Por acordo entre as partes, que não pode revestir forma menos solene do que a do contrato;
Por decisão judicial ou arbitral.
O contrato pode ser modificado com os seguintes fundamentos:
Não resultando dos autos a prática pela ré de uma actuação ilícita, falha desde logo o segundo requisito da responsabilidade extracontratual da Ré.