rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que perante o que nele foi decidido bem ou mal, no que aqui não, ao Tribunal a quo incumbia apenas dar-lhe cumprimento, fixando o respetivo quantitativo. Que foi o que fez.
Pelo que os erros de julgamento invocados pelo recorrente, seja por errada interpretação e aplicação do artigo 283-A n 3 do CCP, seja por violação dos artigos 29 e 2 da CRP e do 2-E da Directiva n 2007/66/CE, cuja aplicação direta invoca nos termos das conclusões 1 a 13 e 14 a 20 das suas alegações de, a ocorrerem, verificaram-se na decisão condenatória proferida no acórdão de 09/06/2017 deste TCA, e não na decisão de 22/11/2017 do Tribunal a quo que se limitou a fixar o respetivo montante, dando-lhe cumprimento.
Assim, apenas se toma conhecimento das conclusões 21 a 30 das alegações de recurso, por ser nela posto em causa o que inovatoriamente foi decidido pelo Tribunal a quo, mas já não das conclusões 1 a 20 do recurso por se referirem ao segmento decisório já abarcado pelo anterior acórdão de 09/06/2017 deste TCA.
Antes, porém, vindo evocada a nulidade decisória com invocação das alíneas e do n 1 do artigo 615 do CPC vide conclusão 28 das alegações de, cujo conhecimento antecede o erro de julgamento, diga-se desde já que a mesma não se verifica.
As situações de nulidade da sentença encontram-se legalmente tipificadas no artigo 615 n 1 do CPC novo Lei n 41/2013), cuja enumeração é taxativa, que dispõe o seguinte:
Ora, a invocação feita pelo recorrente não se subsume nem numa nem noutra causa de nulidade da sentença.
Sendo certo que para que se esteja perante falta de fundamentação da sentença, geradora da sua nulidade ao abrigo da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC, é mister que o juiz omita totalmente a especificação dos factos que suportam a decisão que profere ou as razões de direito, já que só a falta absoluta de fundamentos é causa de nulidade da sentença vide, entre outros, os Acórdãos do STA de 14/07/2008, Proc. n. 510/08; de 03/12/2008, Proc. n. 540/08; de 01/09/2010, Proc. n. 653/10; de 07/12/2010, Proc. n. 1075/09; de 02/03/2011, Proc. n. 881/10; de 07/11/2012, Proc. n. 1109/12; de 29/01/2014, Proc. n. 1182/12; de 12/03/2014, Proc. n. 1404/13, in, www.dgsi.pt/jsta). E como é bom de ver essa fundamentação, quer de facto quer de direito, existe.
Não, colhe, pois, a invocada nulidade da decisão recorrida.
"Artigo 28-A
Anulação de contratos com fundamento em vícios procedimentais
- Os contratos são designadamente anuláveis quando tenham sido celebrados:
Antes de decorrido, quando aplicável, o prazo de suspensão previsto no n. 3 do artigo 9 ou na alínea do n. 1 do artigo 10, conforme o caso.
O procedimento de formação do contrato tenha sido escolhido em função de um critério material previsto no capítulo do título da parte do presente Código;
A outorga do contrato não tenha ocorrido antes de decorridos 10 dias após a data da referida publicação.
- O efeito anulatório previsto no n. 1 pode ser afastado nos termos do n. 4 do artigo 28, devendo a decisão obrigatoriamente determinar uma das seguintes sanções alternativas:
Redução da duração do contrato; ou
Sanção pecuniária de montante inferior ou igual ao preço contratual.
Custas pelo recorrente - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) e artigos 7 e 12 n 2 do RCP artigo 8 da Lei n 7/2012, de 13 de e 189 n 2 do CPTA.
Processo n. 12342/14T8PRT.P1
B intentou, em 28 de Maio de 2018, a presente acção de interdição contra , seu irmão, alegando factos susceptíveis de revelar incapacidade de gerir a sua pessoa e bens, pedindo que seja decretada a sua interdição por anomalia psíquica.
Foi apresentada contestação em nome do requerido bem como uma procuração, em 2 de Junho de 2018, datada de 4 de Abril de 201
O Recorrente não aceita esta decisão por entender que, não obstante a morte do Requerido Sr. , ocorre utilidade na prossecução da lide com vista a verificar-se se existia e desde quando a incapacidade do Requerido.
O não reconhecimento do direito do Requerente de, uma vez que a morte do Requerido ocorreu depois de feito o exame, prosseguir com a causa para o efeito de se verificar a incapacidade e a data do respectivo início, o que decorria da anterior redação do art. 904 do CPC, viola, no mínimo, os direitos validamente adquiridos pelo Recorrente e põe em causa de forma irremediável o do princípio da segurança e proteção da confiança ínsito no artigo  da R.P.,
O princípio da confiança traduz-se, numa proteção da confiança dos cidadãos na atuação do Estado, a qual deve ter sempre presente e objetivar-se para que haja um mínimo de certeza no direito das pessoas e nas expectativas que lhe são juridicamente criadas;
A desconsideração, o simples desaproveitamento, da audição pessoal do Requerido e do exame pericial realizado carecem de justificação,
O Requerido era solteiro e vivia sozinho, há cerca de 28 anos, na E, sita na , n .., no Porto.
As pessoas que querem visitar ou tratar de assuntos do interesse do Senhor  eram proibidas e impedidas de a ele ter acesso, sem que este soubesse e sem que qualquer familiar ou médico tenha dado ordens nesse sentido.
Nos presentes autos foram apresentadas duas procurações em nome do requerido, sem que este se recorde de o ter feito cfr. fls. 60 e.-DIREITO
No que respeita ao valor dos actos praticados pelo interdito, como esclarecia Mota Pinto2, não há que fazer distinção entre a hipótese de o incapaz vir a ser ulteriormente interdito e a hipótese de nunca chegar a ser decretada a interdição pois em qualquer das hipóteses é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos:
Que no momento do acto haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade,
Que a incapacidade natural seja notória ou conhecida do declaratário.
Não basta a prova da incapacidade natural para se obter a anulabilidade destes actos, exigindo-se, para tutela da boa fé do declaratário e da segurança jurídica, a prova da cognoscibilidade da incapacidade.
os actos praticados depois do registo da sentença de interdição definitiva eram feridos de anulabilidade art. 14);
se praticados antes da propositura da acção, aplicava-se o regime da incapacidade acidental-arts. 15 e 25).
Nos termos do revogado art.90 n. 1 do P.Civil e actual art. 90, n. 1, na decisão final, o juiz fixa, sempre que possível, a data a partir da qual se iniciou a necessidade de acompanhamento por se verificar aquela impossibilidade de exercer plenamente os seus direitos.
Como esclarecia A. dos Reis3 presume-se que já existia a esse tempo a causa da interdição, restando provar que a anomalia mental era notória ou era conhecida do outro estipulante.
Acrescentando, com interesse, que o alcance da expressão data provável é de que a presunção pode ser ilidida por prova em contrário.
Por outras palavras, a demonstração da alegada incapacidade, através do exame médico e do resultado do interrogatório do requerido, podia ser aproveitada pelo requerente, facilitando-lhe, numa futura acção de anulação, a prova dessa factualidade e período temporal em que se verificou.
Como ensinava Manuel de Andrade5, de acordo com este princípio, uma nova lei será de aplicar, desde logo, nas suas próprias causas já instauradas, a todos os termos processuais subsequentes, por razões de natureza publicística e instrumental do processo, por não interferir na solução dada pelo direito substantivo.
Por conseguinte, afigura-se-nos seguro que, com a entrada em vigor da Lei n. 49/2018, de 14/08, foi eliminada a faculdade conferida ao requerente de pedir a continuação do processo, para efeito de verificação da incapacidade.
A opção do legislador, ao suprimir a continuação do processo após a morte do requerido, pese embora o regime anterior estatuir em sentido contrário e de ter sido alertado, em parecer, para o desaproveitamento do exame médico e do interrogatório, implica a demonstração da incapacidade acidental do requerido na acção de anulação, sem o benefício decorrente da presunção, que as pessoas, com legitimidade para tal, queiram propor.
É precisamente esta alteração legislativa, de aplicação imediata aos processos pendentes, que o Recorrente defende ofender o princípio de protecção da confiança previsto no artigo  da CRP.
Sobre a protecção da confiança na vertente da estabilidade legislativa, Jorge Miranda6 refere que o legislador tem outrossim um dever de boa fé perante os destinatários das normas que edite e estes o direito de verem salvaguardadas as expectativas que aquelas tenham provocado.
Citando o acórdão do TC n. 287/907, acrescenta que a ideia geral de inadmissibilidade de medidas, poderá ser aferida, nomeadamente, pelos dois seguintes critérios:
A afectação de expetativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dele constantes não possam contar;
Quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes, deve recorrer-se, aqui, ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, no n. 2 do art. 1 da Constituição, desde a  revisão.
Pelo primeiro critério, a afectação de expetativas será extraordinariamente onerosa. Pelo segundo, que deve acrescer ao primeiro, essa onerosidade torna-se excessiva, inadmissível ou intolerável, porque injustificada ou arbitrária.
O legislador entendia que a protecção conferida ao incapaz em vida, devia permanecer mesmo em caso de ocorrer a sua morte no decurso da acção, por forma a facilitar a prova da incapacidade, em futura acção de anulação de actos prejudiciais ao seu património.
A anulabilidade dos actos do acompanhado prevista no artigo 15 do foi estabelecida, segundo Mafalda Miranda Barbosa9, no interesse do acompanhado, interesse que os seus herdeiros poderão, em sua substituição, querer fazer valer.
Ora, a expectativa legítima do Recorrente no sentido de poder obter uma decisão sobre a alegada incapacidade do requerido, com base no aproveitamento do exame pericial e do interrogatório constantes do processo, para, eventualmente, ponderar a propositura de uma acção de anulação frustrou-se, de uma forma gravosa, com a aplicação imediata do novo regime.
Com efeito, a extinção da acção de interdição e consequente desaproveitamento daqueles meios de prova, dificilmente permitem ao Recorrente conseguir provar a incapacidade do seu falecido irmão na data em que praticou actos jurídicos susceptíveis de serem anulados, sendo certo que já tinha sido decretada, provisoriamente, a sua interdição.
Teoria Geral da Relação Jurídica.
Teoria Geral do Direito Civil,  edição, Coimbra Editora, pág. 23
Processos Especiais, vol. , Coimbra Editora, pág. 127 e segs.
Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 42 e sgs.
Manual de Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, tomo , pág. 31
Maiores Acompanhados, Gestlegal, pág. 7
Palavras constantes do Acórdão do TC n. 556/2003, disponível em www.dgsi.pt.
Lei que vigora para o futuro mas afecta relações jurídicas desenvolvidas no passado.
Na petição de embargos sustentou o embargante que não participou na gestão da executada sociedade, que não tomou conhecimento da eventual concretização do empréstimo invocado no requerimento executivo, que nunca recebeu a carta a si dirigida e datada de 28-02-2018; que nunca foi notificado do incumprimento do mencionado contrato por parte da executada sociedade, e que o mencionado contrato não se acha assinado pela exequente.
Mais sustenta que a fiança que prestou e que justificava a demanda executiva no que lhe diz respeito se extinguiu, nos termos do disposto no art. 654 do , e que os juros de mora prescreveram, nos termos previstos no art. 310, al. co mesmo código
Inconformado com tal decisão, veio o executado e ora embargante dela interpor o presente recurso de apelação, cuja motivação sintetizou nas seguintes conclusões:
Olhando ao teor do contrato de abertura de crédito dos autos facilmente se percebe que o mesmo não pode ser considerado perfeito, uma vez que não contém a assinatura da Recorrida.
Nunca a Recorrida deu conhecimento ao Recorrente da data da perfeição do contrato, assim como nunca lhe enviou um exemplar do mesmo.
Foi a própria Recorrida que definiu os termos do contrato, da sua perfeição e das diversas datas em que deveria ser considerado perfeito, partindo sempre da premissa: assinatura do contrato pela Caixa Geral de Depósitos.
A data da perfeição do contrato era fundamental para o fiador, ora Recorrente, inclusive para saber que o empréstimo tinha sido feito, em que data, qual o montante e taxa de juro.
Salvo o devido respeito, mal andou o Tribunal recorrido ao decidir daquela forma, porquanto a Recorrida não pode servir-se da "contestação" para aperfeiçoar ou corrigir o título executivo, nomeadamente juntando aos autos o alegado instrumento assinado.
A não ser assim, está em causa uma alteração ilícita da causa de pedir, cfr. neste sentido, Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 09/07/2009 e de 20/12/2011, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).
Tal documento assinado teria obrigatoriamente de constar do requerimento executivo, não se admitindo a sua invocação, aperfeiçoamento ou correcção do título executivo noutra fase processual, como na contestação.
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou, entre outros, os artigos 729, alínea, 731 e 732, n. 4, todos do CPC, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que determine a extinção da execução por manifesta falta de título executivo.
É falso que o Recorrente tenha recebido a carta de fls. dos autos, a ele dirigida e datada de 20/02/201
Sendo censurável que o Tribunal recorrido tenha dado como provado que a mencionada carta foi enviada para a morada constante do contrato, quando nenhuma prova foi junta aos autos pela Recorrida desse envio.
Olhando ao teor da aludida carta, a qual nem sequer tem aposta a assinatura da Recorrida, verifica-se que a mesma terá sido remetida com registo e aviso de recepção.
Porém, a verdade é que a Recorrida não só não juntou o alegado aviso de recepção, como nem sequer juntou o suposto registo dos correios, sendo certo que só a Recorrida poderia ter tais elementos, competia-lhe a prova quer do envio, quer do recebimento da alegada carta nos termos do artigo 342, n. 1 do , prova essa que não logrou fazer.
Sendo censurável que o Tribunal recorrido tenha sobre valorado o simples facto da aludida carta conter a morada do Recorrente que consta do contrato, para daí concluir e dar como provado o seu envio!
A decisão recorrida é ainda mais censurável, violando o disposto no artigo 411 do CPC sobre o princípio do inquisitório, porquanto não foi permitida ao Recorrente a prova, nomeadamente testemunhal, de parte factualidade alegada nos embargos, designadamente, o Recorrente: Não participou na gestão da executada ; Não tem, como nunca teve conhecimento de que o empréstimo se concretizou, ou não; Não sabe sem o mesmo foi ou não amortizado, em que datas ou em que valores.
Factos esses que reforçam a necessidade de interpelação do fiador/Recorrente, que no caso não existiu, conforme alegado.
Nos acórdãos do STJ de 199020, Machado Soares, www.dgsi.pt.jstj, proc. 99A162, e da Relação de Lisboa, de 200103, Pereira Rodrigues, www.dgsi.pt.jtrl, proc. 8969/2003, entendeu-se que, não obstante a acessoriedade que a caracteriza, a fiança é uma obrigação distinta da obrigação principal, e, mesmo quando a obrigação principal tem prazo certo, a fiança configura-se como obrigação pura.
O Recorrente, enquanto fiador, teria que ser interpelado, não tendo a Recorrida logrado provar essa interpelação, pelo que a obrigação é inexigível.
Nos termos do artigo 654 do , sendo a fiança prestada para garantia de prestação futura, tem o fiador, enquanto a obrigação se não constituir, a possibilidade de libertar-se da garantia ... se tiverem decorrido cinco anos sobre a prestação da fiança, quando outro prazo não resulte da convenção.
Pelo que se extinguiu a fiança nos termos do referido preceito, dado que a execução deu entrada em 2018 e só agora dela tomou conhecimento o Recorrente.
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou, entre outros, os artigos 654, 782 do , e 411, 595, n. 1, alínea, 713, 729, alínea, 731 e 732, n. 4, todos do CPC, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julgue procedentes os embargos e determine a extinção da execução.
Dos juros peticionados:
Não obstante a prescrição de juros invocada e julgada procedente pela sentença recorrida, a verdade é que ainda sobre os juros vencidos e vincendos não tem razão a Recorrida e a sentença recorrida nem quanto a serem devidos, nem quanto ao seu montante.
Mal andou a sentença recorrida ao julgar improcedentes os embargos deduzidos pelo Recorrente, especialmente no que toca aos juros peticionados pela Recorrida.
Da falta de interpelação do fiador - ponto - da motivação de recurso e arts. a das conclusões;
Na decisão sobre matéria de facto, o Tribunal recorrido considerou os seguintes factos provados e não provados:
A execução que consubstancia os autos principais de que os presentes constituem apenso foi instaurada em 27 de março de 2018 e encontra-se suportada em requerimento inicial no qual foi feita constar a seguinte alegação fáctica:
O referido empréstimo destinou-se a reforço de fundo de maneio.
Tal contrato foi celebrado pelo prazo de 48 meses.
O executado embargante exerceu as funções de gerente da co-executada  entre 11 de Fevereiro de 2011 e 28 de Maio de 201
A carta a que corresponde o documento 3 junto com o requerimento inicial executivo foi enviada para a morada constante do contrato.
O executado embargante não participou na gestão da executada
Nunca, até ser citado para a execução, teve conhecimento de que, ou se, o dinheiro da exequente embargada entrou na empresa e em que montante;
Não tem, como nunca teve, conhecimento de que o empréstimo se concretizou, ou não.
Não sabe se o mesmo foi ou não amortizado, em que datas ou em que valores.
O executado embargante nunca recebeu a carta a si dirigida pela exequente embargada e datada de 28 de Fevereiro de 201
O contrato não tem a assinatura da exequente embargada.
O n. 2 do mesmo preceito concretiza que, quanto aos meios probatórios invocados incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição, indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o recurso. Para o efeito poderá transcrever os excertos relevantes, sendo certo que se optar por não o fazer, terá que indicar os exatos momentos da gravação que documentam os trechos dos depoimentos que considera relevante.
Em contrapartida, cabe ao recorrido o ónus de apontar os meios de prova que infirmem essas conclusões do recorrente, indicar as passagens da gravação em que se funda a sua defesa, e caso assim o entenda, transcrever os excertos que considere importantes, tudo isto sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal.
Apreciação preliminar
Muito embora o pudesse ter feito de forma mais clara e sistematizada, a verdade é que da motivação e das conclusões de recurso decorre que o recorrente impugna a decisão sobre matéria de facto constante do despacho saneador-sentença recorrido.
Este entendimento é reiterado nos arts. a das conclusões.
Daqui se retira que o embargante entende que o envio da carta referida no ponto  dos factos provados se deve considerar não provado, e que os factos considerados não provados devem ser considerados provados, porquanto, na sua perspetiva, os meios de prova em que se fundou a convicção do Tribunal a quo a saber, os documentos juntos com o requerimento são insuficientes para os ter por comprovados.
Consideramos, por isso, que embora de forma menos adequada, cumpriu os ónus consagrados no art. 640 do CPC, pelo que passamos a analisar o ponto de facto impugnado.
Do objeto da impugnação da decisão sobre matéria de facto
O embargante impugnou a decisão sobre matéria de facto no que respeita ao ponto  dos factos provados e a todas as alíneas dos factos não provados.
O recorrente considera que os factos vertidos no ponto em análise devem considerar-se não provados porquanto:
nenhuma prova foi produzida no sentido do envio da mesma carta arts. e das conclusões);
tal carta não tem qualquer assinatura, e apesar de conter a menção de que foi enviada por correio registado com aviso de receção, não foi junto aos autos nenhum comprovativo do envio dessa carta arts. 20 e 21 das conclusões);
Por outro lado, O Tribunal a quo considerou não provados os seguintes factos:
O executado embargante não participou na gestão da executada .
Nunca, até ser citado para a execução, teve conhecimento de que, ou se, o dinheiro da exequente embargada entrou na empresa e em que montante.
A convicção do Tribunal relativamente a estes factos foi motivada nos seguintes termos:
O embargante e ora recorrente discorda deste entendimento, sustentando que, no que respeita aos factos constantes das als. a dos factos provados não lhe foi permitido produzir prova art. das conclusões).
Relativamente aos factos vertidos na al. dos factos não provados, a sua posição decorre da impugnação da decisão sobre o ponto  dos factos provados, que constitui a sua antítese.
A abertura de crédito diz-se garantida, quando seja acompanhada duma garantia, pessoal ou real e a descoberto, na hipótese inversa.
A garantia - caso tenha sido acordada - é, muitas vezes, de ordem pessoal; na prática bancária portuguesa em que as aberturas de crédito operam a favor de sociedades, recorre-se a livranças subscritas pela própria sociedade e avalizadas pelos sócios mais significativos. Fala-se, então, na gíria bancária, em conta-corrente caucionada."
Do contrato de conta corrente não emerge para o cliente qualquer obrigação de restituir ao banco qualquer quantia. Ela só se constitui mediante a disponibilização pelo banco ao cliente, de quantias em dinheiro, o que no caso dos autos seria feito mediante movimentos na conta bancária da executada cfr. cl 13 do contrato junto aos.
Nessa medida, resulta igualmente do mesmo contrato que a prova dos movimentos bancários que consubstanciam a execução do contrato se faz através de extratos de conta bancária cl.
Na verdade, e por um lado, trata-se de um documento particular, que não está sequer assinado, e que não faz prova plena de nenhum dos factos que documenta.
Nem poderia de outra forma, na medida em que se trata de documentos emitidos pelo próprio credor, sem qualquer autenticação ou certificação.
Aqui chegados cumpre apreciar o mérito da impugnação a decisão sobre matéria de facto.
Relativamente ao ponto  dos factos provados, constata-se que o documento nele mencionado a saber, o doc. n 3 junto com o requerimento consta de fls. 78 dos presentes autos. Trata-se de uma carta elaborada em computador, datada de 20-02-2018 e não assinada, dirigida ao ora embargante, e um endereço coincidente com aquele que consta do contrato de abertura de crédito que constitui o título executivo e cuja cópia se acha a fls. 72-75 destes autos.
Nesta conformidade, tal como fez o embargante, temos que concluir que a prova documental junta aos autos apenas permite concluir que a carta em apreço foi redigida, e que ostenta como remetente o embargado, mas o mesmo documento não atesta que essa carta tenha sido enviada, e muito menos recebida.
Note-se que o valor probatório do documento em apreço foi impugnado no art. 7 da petição de embargos, razão pela qual, tratando-se de um documento particular não assinado, os factos nele documentados teriam forçosamente que se considerar controvertidos.
No que diz respeito aos factos não provados, verificamos que logo na petição de embargos o embargante impugna todos os movimentos da conta corrente relativa ao contrato de abertura de crédito1
Sendo tais factos controvertidos, o mencionado documento não constituía meio de prova suficiente para considerar demonstrados os movimentos nele documentados.
Por outro lado, nenhum dos factos constantes do elenco de factos não provados poderia ter sido julgado não provado, na medida em que nenhuma prova foi produzida sobre os mesmos.
O que sucede é que tais factos se mostram controvertidos e carecidos de prova que permita formar convicção mais esclarecida.