rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na decisão recorrida considerou-se desde já que o grau de IPP do sinistrado/servidor do estado é de 41,5%, porque face ao preceituado pelos arts. 4, n 4,, e 5, n 3, do 503/99, ocorrido um acidente simultaneamente de viação e de serviço, imputável a terceiro, que vitimou um trabalhador subscritor da Caixa Geral de Aposentações, é a esta entidade que compete fixar o grau de incapacidade permanente e efectivar a reparação em dinheiro, designadamente através de pensão vitalícia.
A apelante insurge-se contra este entendimento, por entender que o lesado só tem um grau de incapacidade de 17% sendo a tabela a considerar para o efeito de avaliar a incapacidade do lesado a Tabela de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, Anexo do 352/2007, de 210, pois é esta tabela e não outra que avalia legalmente as incapacidades dos lesados e é com base na incapacidade calculada de acordo com tal Tabela que os responsáveis civis são obrigados a indemnizar.
Já a recorrida entende que a perícia médica a quem legalmente foi incumbida a tarefa de graduar a incapacidade permanente resultante de acidente em serviço deve efectuá-la, segundo o art. 38, n 5, do dito 503/99, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Anexo ao mesmo 352/200
Não procede, portanto, o recurso nesta parte.
Imagine-se que por qualquer fraude se obtinha um grau de incapacidade elevado desfasado da realidade e com base nele se apurava o montante pecuniário da pensão vitalícia querendo depois impor ambos a terceiro, no caso a seguradora do lesante. Impressiona que assim possa ser.
Aliás, o processo exibe um claro desfasamento do grau de desvalorização do sinistrado. A A. fixou de IPP 41,5 %. Quando o sinistrado/servidor do estado J ...)  demandou a recorrente, no aludido processo 3860/09, afirmou na p.que tinha um grau de incapacidade de 45%. Mas no desenvolvimento do processo realizada perícia médico-legal no INML apurou-se uma IPP de 17%. As diferenças falam por si.
Por outro lado, a ora recorrente na contestação seu art. impugnou o grau de desvalorização de 45% afirmado pela A. no art. 14 da p.).
Com o regime jurídico previsto nos art. 592 e segs. do , a sub-rogação pressupõe o cumprimento da obrigação por parte do respectivo titular, e a prescrição do respectivo direito só começa com esse cumprimento, como, de resto, decorre do art. 306, n 1, 1 parte, do ;
julga-se improcedente a excepção de prescrição invocada pela R./recorrente;
ordena-se o prosseguimento dos autos para apreciação do pedido formulado pela A.
Custas pela recorrente/R. na proporção de 2/
Coimbra, 22015
PROC 18391/12T8LSB-A.LS1
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, notificada do acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça que faz 208 a 239,no qual se decidiu não se conhecer do objecto do recurso veio dele reclamar, arguindo a nulidade mesmo, invocando para o efeito e em apertada síntese o seguinte argumentário:
Uma decisão de não admissão do recurso, proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa Tribunal a, por decisão singular do Juiz Desembargador Relator;
Uma decisão de admissão do recurso, proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça Tribunal ad, por decisão singular do Juiz Conselheiro Relator;
Uma decisão de não admissão do recurso, proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, por maioria do coletivo.
A questão que se coloca passa, essencialmente, por saber se da interpretação do regime legal aplicável decorre a possibilidade de o Tribunal ad quem, por sua iniciativa e em maioria de coletivo, contrariar decisão anteriormente proferida por despacho singular do sobre a admissibilidade do Recurso apresentado pela
O regime legal aplicável impõe a consideração conjugada dos artigos 62, 64, n. 4, e 65, n. 3, todos do CPC, na redação aplicável ao presente caso.
Significa, portanto, que fora do regime previsto no artigo 65, n. 3, do CPC, em conjugação com o disposto no artigo 64 do mesmo diploma, a decisão singular o Relator assume a eficácia definitiva dentro do processo que lhe é conferida pela força de caso julgado formal artigo 62 do.
Existem, pois, in casu, duas decisões contraditórias tomadas pelo mesmo órgão jurisdicional o Supremo Tribunal de Justiça), quanto a uma mesma questão o deferimento ou indeferimento da Reclamação apresentada pela já decidida e transitada dentro do processo, a saber:
A decisão de admissão do recurso proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça Tribunal ad, por decisão singular do Relator;
A decisão de não admissão do recurso proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, por maioria do coletivo.
Acontece precisamente que a decisão modificativa tomada pelo Supremo Tribunal de Justiça não encontra expediente legal que o justifiquem os termos e para os efeitos previstos nos artigos 62, 64 e 65, todos do CPC, o que significativa que a foi surpreendida com a modificação do sentido decisório constante de despacho singular do Relator.
Termos em que deve ser declarado nulo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que decidiu não conhecer do objeto do recurso interposto pela
A parte contrária não apresentou qualquer resposta, porquanto se reviu na posição plasmada no Acórdão reclamado, cfr fls 27
Da ofensa de caso julgado.
No CPCivil de 1939 a impugnação do despacho de rejeição do recurso, era passível de um recurso de queixa a interpor para o Presidente do Tribunal hierarquicamente superior, o qual passou a ser extensível ao despacho que retivesse o recurso, cfr artigo 689 daquele diploma legal, cfr J.A.Reis, Código De Processo Civil Anotado, Volume , reimpressão, 340/35
O CPCivil de 2013 manteve a reclamação com a mesma estrutura de recurso, cfr artigo 64
Improcede, neste particular, a reclamação.
Esta questão prende-se com a anterior, sendo certo que a mesma sempre constituiu a vexata quaestio dos autos, pois não nos podemos esquecer que os mesmos foram introduzidos pela reclamação deduzida nos termos do artigo 643 do CPCivil.
Sendo, como é, colegial a decisão, não se poderá falar de se ter coactado ao Recorrente a possibilidade de se proncunciar sobre a possibilidade de se não conhecer do objecto do recurso, uma vez que a parte se pronunciou acerca dessa temática ao longo da reclamação e a decisão aí produzida era naturalmente precária, o que é do conhecimento das partes.
Não se vislumbra qualquer violação do artigo 20 da CRPortuguesa, uma vez que a pretensão do Recorrente foi objecto de apreciação por parte do Tribunal, sendo a questão da inadmissibilidade de recurso questão diversa, a qual tem a ver com o poder de conformação do legislador em sede de recorribilidade.
Indefere-se, pois, a reclamação.
Custas pelo Reclamante com taxa de justiça em 3 Ucs
Ricardo Costa vencido nos termos da declaração que
Processo n. 18391/1 2T8LSB-A.LS1
Tribunal recorrido: Relação de Lisboa,  Secção
Transcrevo as parcelas relevantes dessa declaração, que ora se reiteram:
Em suma: o recurso de apelação interposto nos autos observa os requisitos de impugnação previstos nos arts. 644, 1,, e 629, 1, do CPC em conjugação com os arts. 303, 1/304,, não tendo que ser aferida a sua admissibilidade como revista de acordo com os arts. 671 e ss do CPC
Não obstante posição diversa ter-se estribado na solução proposta por AMÂNCIO FERREIRA3, a doutrina de ABRANTES GERALDES4 e RIBEIRO MENDES5 sustenta, com argumentação plausível, uma firme mudança nessa solução já para o pretérito art. 688 do CPC antes da reforma de, que apoia a minha convicção.
O  Adjunto, após Vencimento
RUI PINTO, O recurso Uma teoria geral. Noção, objeto, natureza, fundamento, pressupostos e sistema, AAFDL Editora, Lisboa, 2017, pág. 24
Recursos em processo Reforma de 2007, Coimbra Editora, Coimbra, 2009, págs. 111-11
O executado/embargante veio também pronunciar-se, defendendo que se rejeite a junção pretendida agora pela exequente, por nula nos termos do art. 195 ex do art. 724 CPC, e que deve ser proferida sentença que declare extinta a execução por falta de título executivo, absolvendo o executado do pedido executivo.
Foi então proferido o seguinte despacho o despacho:
E porque não se conformou com este despacho, veio o executado interpor recurso, que foi recebido como apelação, a subir imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo, tudo nos termos do disposto nos artigos 853,1,2,a,4, 629, 631,1, 644,2,h, todos do Código de Processo Civil.
O recorrente termina as suas alegações com as seguintes conclusões:
De todo o modo, e sem prescindir: A douta Decisão de que se recorre, é ela mesma nula por falta de fundamentação de facto e de Direito. Como demonstrado - até pela simples leitura daquela douta Decisão em recurso - a falta absoluta dos fundamentos de direito e de facto é notória.
Se assim se verificar, invoca o Recorrente expressamente a nulidade do requerimento executivo, por ter sido apresentado sem título executivo e sem prescindir.
As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635,3 e 639,1,3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal, sem esquecer as questões que sejam de conhecimento oficioso. Assim, e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, as questões a decidir consistem em saber se:
a decisão recorrida é nula porque não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão art. 615,1,b do;
a decisão recorrida viola o princípio da estabilidade processual, nos termos do art. 260 do NCPC;
a decisão recorrida viola o disposto no art. 605 do CPC, por a Mm. Sra. Juíza que proferiu a decisão em crise não o poder fazer;
Daí, a determinação que fosse efectuada nova perícia, desta feita recaindo sobre os documentos correctos.
Dito isto, vejamos o que pode o executado ter contra esta opção do Tribunal recorrido.
Começou por dizer que a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação, uma vez que a mesma não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão art. 615,1,b do.
Nos termos do art. 154 CPC as decisões são sempre fundamentadas sendo que esta não pode, em princípio, consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou oposição. É dever constitucionalmente imposto art. 205,1 da.
Como tal, a decisão não padece de qualquer nulidade.
De seguida, afirma o recorrente que a decisão recorrida viola o princípio da estabilidade processual, nos termos do art. 260 do NCPC.
Logo, também aqui falece razão ao recorrente.
E, finalmente, alega ainda o recorrente que a decisão viola o disposto no art. 605 do CPC, já que a Mm. Sra. Juíza que proferiu a douta decisão em crise, nunca o poderia fazer pelas razões que ali alude pois violam aquele normativo legal.
Vejamos o que está aqui em causa.
Dispõe o art. 605 CPC:
E, sendo assim, a celeridade processual obriga que não se desperdice tempo inutilmente, e daí o não se ter esperado o regresso da Senhora Juíza que se ausentou do serviço por gravidez de risco.
Falece também esta linha de argumentação do recorrente.
E assim o recurso não merece provimento.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso totalmente improcedente, confirmando na íntegra o despacho recorrido.
Data: 22/11/2018
a. Absolver o Arguido E dos crimes de:
b. Condenar o Arguido E como:
Autor material na forma consumada, em 22/07/2016, de um crime de DEVASSA DA VIDA PRIVADA, previsto e punível pela alínea, do n. 1, do artigo 19, n. 1 do artigo 1 e artigo 2, todos do CP, na pena de cem dias de multa;
- Não estão preenchidos, face aos factos provados, os elementos objetivo e do crime de devassa da vida privada.
Tendo em conta as conclusões enunciadas pelo recorrente, as quais delimitam o objeto do recurso e definem os poderes cognitivos deste tribunal ad quem, nos termos do disposto no artigo 412, n 1, do P. Penal, são duas as questões que estão suscitadas no presente recurso:
- Verificação dos elementos do tipo legal de crime de devassa da vida privada.
O Arguido E. e a ofendida casaram a 16 de Outubro de 197
Do casamento entre o Arguido E. e nasceram 2 filhos, AC, nascida em 26 de Maio de 1972, e PC, nascido em 09 de Maio de 198
O Arguido E. e viveram juntos até ao dia 16 de Setembro de 2016, data em que esta saiu de casa, tendo ido viver para casa da filha AC.
No dia 02 de Setembro de 1995, dia do casamento da filha do casal, AC, o Arguido E. desferiu murros e pontapés no corpo de
Tais lesões determinaram para um período de doença fixável em 4 dias, sendo 2 dias com afetação da capacidade de trabalho geral e 2 dias com afetação da capacidade de trabalho profissional.
O Arguido E. quis atingir no corpo, bem sabendo que dessa forma causava-lhe dores e ferimentos, o que conseguiu.
O Arguido E. quis atingir a intimidade da vida privada, de , bem sabendo que ao contar a terceiro ter tido relações sexuais, ocorridas com a mesma, sem que esta o tenha consentido, devassava a intimidade da vida privada desta, o que quis e conseguiu.
Agiu de forma livre, deliberada e consciente, ciente que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
O Arguido E. durante a sua vida adquiriu diversos bens imóveis, como um apartamento em Loures, diversos terrenos na área de Sesimbra, recebendo rendas de alguns deles, vivendo em casa própria, não tendo quaisquer despesas para além das quotidianas e inerentes aos bens imóveis de que é proprietário.
Para além do mais, no relatório social do Arguido E. consta o seguinte:
O Arguido E. não tem averbado qualquer antecedente criminal.
B. Em data não concretamente apurada o Arguido E. ameaçou de morte com um punhal
Em todas estas ocasiões, a ofendida nunca recebeu tratamento médico, fazendo os curativos em casa.
F. O Arguido E não permitia que a ofendida saísse de casa depois de ser agredida.
G. O Arguido E tenha dirigido palavras a , estando ciente que as mesmas atingiam a sua honra e consideração, e, com as ameaças que proferiu, quis causar-lhe receio pela sua vida e integridade física, limitando-lhe a sua liberdade de agir.
H. Com estas condutas que reiteradamente produziu, o Arguido E quis maltratar, torturar, humilhar, ofender e agredir a ofendida , o que quis e conseguiu.
A factualidade vertida nos pontos 7 e 8, dos factos provados resulta do teor do relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito penal de fls. 22-2
Relativamente aos antecedentes criminais consignados no ponto 16, teve-se em consideração o teor do CRC, junto aos autos de fls. 14
Do confronto das declarações prestadas tanto pelo Arguido como pela Assistente constata-se que as mesmas são contraditórias entre si, designadamente quanto aos factos em que ambos e só ambos intervieram, não podendo as restantes testemunhas relatar aquilo a que não assistiram, nem ouviram, pois, desde, pelo menos, setembro de 1995 a sua filha AC, deixou de residir na mesma habitação, não podendo saber o que ali se passava, entre os pais, senão por lhe ter sido relatado.
Também, o filho PC que viveu na casa dos pais até 2007, relatou que o respetivo relacionamento tinha fases melhores e piores, tendo assistido a discussões entre ambos por razões que considera insignificantes, sem que no entanto as tenha concretizado.
Considerando o relacionamento familiar existente entre o Arguido e a sua filha, que estiveram vários anos sem se falarem, bem como o facto de esta afirmar ter assistido a uma discussão entre os pais, quando tinha cerca de dezasseis ou dezassete anos, isto é, há cerca de trinta anos, referindo que o mesmo usou um punhal ameaçando a mãe, revelando uma memória difusa sobre os exatos contornos da situação em si, considera-se que o respetivo depoimento não foi isento.
Resultou, das declarações e depoimentos prestados e também do relatório social junto aos autos, que o relacionamento familiar não se pautou por ser harmonioso, tanto mais que o Arguido não participou no casamento da sua filha, esteve sem falar com esta durante cerca de dez anos, denotando uma presença familiar de cariz austero. Porém, daqui não pode inferir-se a factualidade vertida nos pontos G e H dos factos não provados, razão por que se dá a mesma como não provada.
Do crime de devassa da vida privada.
Alega o recorrente que, olhando aos factos dados como provados na sentença revidenda relativos ao crime de devassa da vida privada factos que não, não praticou qualquer crime de devassa da vida privada, pelo que deve ser absolvido do cometimento de tal crime.
Ou seja, o recorrente questiona a qualificação jurídica dos aludidos factos, levada a cabo na sentença sub judice, entendendo que não preenchem os elementos, objetivos e subjetivos, do crime de devassa da vida privada.
"1 - Quem, sem consentimento e com intenção de devassar a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar ou sexual:
Intercetar, gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar conversa, comunicação telefónica, mensagens de correio eletrónico ou faturação detalhada;
Captar, fotografar, filmar, registar ou divulgar imagem das pessoas ou de objetos ou espaços íntimos;
Constituem elementos objetivos do tipo legal de crime ora em apreço:
A obtenção ou transmissão de informação relativa a conversas, comunicações telefónicas, mensagens de correio eletrónico, ou outras que incidam sobre matérias individualmente consideradas reservadas;
A obtenção ou transmissão de imagens de pessoas, objetos ou espaços íntimos ou reservados;
A observação ou escuta de terceira pessoa em lugar privado; e
A divulgação de factos da vida privada de terceira pessoa.
A factualidade mediante a qual se consubstancia o aludido crime, na visão do tribunal a quo, é a seguinte factos tido como provados na sentença recorrida sob os ns 6, 10 e:
O Arguido E. quis atingir a intimidade da vida privada de , bem sabendo que ao contar a terceiro ter tido relações sexuais, ocorridas com a mesma, sem que esta o tenha consentido, devassava a intimidade da vida privada desta, o que quis e conseguiu.
Concordamos, inteiramente, com o entendimento expresso pelo Exm Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer.
Dito de outro modo: a atuação do arguido, vista em toda a sua plenitude e depois de analisada toda a realidade que a envolve, não contém em si suficiente carga de ilícito e de injusto que justifique a incriminação pelo crime de devassa da vida privada, por traduzir, sem mais de relevante, uma atuação apenas com falta de educação, ou eticamente reprovável, mas não uma atuação criminosa.
Nos termos expostos, o recurso do arguido merece provimento nesta primeira vertente, sendo de o absolver da prática do crime de devassa da vida privada.
Em primeiro lugar, alega o recorrente que, existindo duas versões diferentes dos factos a do arguido e a da, ambas igualmente verosímeis e credíveis, o depoimento da ofendida, só por si, não é suficiente para se considerar como provada a agressão perpetrada pelo arguido sobre o corpo da ofendida.
Ou seja, e no caso destes autos: acreditar o tribunal quer este tribunal ad quem, quer o tribunal a na versão, naquilo que é essencial, da ofendida, é uma questão de convicção e entronca no princípio da livre apreciação da prova.
Em terceiro lugar, o depoimento da ofendida foi corroborado pelo teor do relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito penal, junto de fls. 22 a 25 dos autos, onde são observadas e descritas, nos dias seguintes ao cometimento dos factos, diversas lesões inteiramente compatíveis com a agressão levada a cabo pelo arguido e descrita pela ofendida.
Nos termos expostos, e concedendo-se parcial provimento ao recurso, acorda-se em:
Confirmar, em tudo o mais, a sentença recorrida.
Sem tributação, uma vez que foi concedido parcial provimento ao recurso.
Por despacho de 09-03-2016 foram liminarmente admitidos os embargos apenso.
Em 02-10-2018, foi proferido no processo principal o seguinte despacho:
Em 16-10-2018, foi proferido no processo principal o seguinte despacho negrito:
Tendo em conta o encerramento do processo nos termos do artigo 23, n. 1, alínea do CIRE, e que não consta ter sido proferido despacho inicial de exoneração do passivo, cessou a suspensão da execução, pelo que esta prosseguirá de igual modo quanto a esta.
Consigna-se que em qualquer dos casos, a extinção da acção executiva dar-se-á uma vez recebido pelo AE a comunicação a que alude o n 4 do art. 88 do CIRE e quando for proferida decisão de exoneração do passivo restante, sem prejuízo, naturalmente, de o AE julgar extinta anteriormente a execução se entender que não existem quaisquer bens penhoráveis, o que, só ao AE compete fazer.
Notifique as partes e o Sr. AE deste despacho.
Em 17-10-2018, foi, no presente apenso, proferido despacho com o seguinte teor:
Em 09-11-2018, foi no presente apenso proferido o seguinte despacho:
"Requerimento de 25/10/2018:
Assim sendo, indefere-se ao requerido.
Em 16-01-2019, foi, no processo principal, junta a seguinte informação sobre o estado do referido processo n. / em que é insolvente:
"Pelo exposto, julgo os presentes embargos de executado improcedentes.
Da responsabilidade tributária da ação.
Termos em que condeno os embargantes ao pagamento das custas por força do seu decaimento.
Em 17-05-2019, foi proferido no processo principal o seguinte despacho:
"Informação de 16/01/2019:
Nada a ordenar face ao já decidido a fls. 249 do apenso A.
Requerimento de pedido de levantamento de sigilo fiscal 10/05/2019):
Inconformados com a sentença de 31-01-2019, vieram os referidos Executados/Embargantes MA e  interpor o presente recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
Os Executados foram declarados insolventes, pelo que a presente execução e respetivos apensos deveriam ter sido determinados suspensos, o que não se verificou;
Art.88, n 1 CIRE
Arts. 2, 4, e 615 n 1 al. e do P.;
Termos em que face ao exposto, entende-se que o despacho recorrido não padece de nulidade, nada havendo, portanto, a suprir art. 617 n 1 do Código de Processo.
Na sentença recorrida, foram considerados provados os seguintes factos alteramos a redação em conformidade com o Acordo Ortográfico):
Banco Bilbao Viscaya Argentaria, S.A. instaurou ação executiva para pagamento de quantia certa contra SM, , MA e  apresentando o documento consistente na livrança cujo original de encontra junto aos autos executivos principais a fls. 32 e cujo teor se considera aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
os Executados não sabiam das alterações ao contrato, de que apenas tomaram conhecimento com a execução instaurada.
Conforme preceitua o art. 61, n. 1, alíneas e, do CPC, é nula a sentença quando:
Porém, conforme é inclusivamente referido no aludido despacho de 12-07-2019, a ação executiva, de que os presentes autos constituem apenso, e também estes embargos, estavam suspensos, relativamente aos ora Apelantes.
A sentença não será revogada, mas declarada nula, na parte viciada, conforme decorre do acima exposto, não sendo obviamente caso para nos substituirmos ao tribunal recorrido, nos termos do art. 66 do CPC, em face da decisão de suspensão da execução e dos embargos relativamente aos Executados insolventes, a qual não constitui objeto do presente recurso.
As partes não são responsáveis pelas custas do presente recurso cf. artigos 52 e 52 do.
Não se condena as partes no pagamento das custas do presente recurso, por não serem devidas.
Suspender a pena de prisão ora aplicada aos arguidos pelo período de um ano, com subordinação a regime de prova, assente em plano de readaptação social e condicionada ao cumprimento dos seguintes deveres e regras de conduta:
desenvolver uma atividade profissional ou letiva;
apresentar-se trimestralmente nos serviços da Direcção-geral de Reinserção Social, com excepção do arguido E..., o qual deverá apresentar-se no primeiro período em que goze férias em Portugal;
a obrigação de se apresentar, quando convocado, neste Tribunal ou nos serviços da Direcção-Geral de Reinserção social;
Pelo Sr. Procurador-Geral-Adjunto, neste Tribunal, foi proferido parecer, onde se concluiu pela negação de provimento ao recurso.
Tendo em conta os fundamentos do recurso interposto pela arguida e os poderes de cognição deste tribunal, importa apreciar e decidir as seguintes questões:
Nulidade da sentença a que alude o art. 379, n 1, al., do CPP;
Impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, com conhecimento integrado das seguintes questões:
Na sentença condenatória proferida nos autos, de relevante para a decisão da causa, foi considerada provada a seguinte factualidade: