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Daí decorrendo de forma consequencial para si Autor ora Recorrente, ou seja, do facto de não ter logrado obter provimento na pretensão condenatória que dirigiu contra aquele clube de futebol, que tal adveio de 4 causas-fundamento, que enunciamos nos termos que seguem:
do facto de o Estado negligenciar as suas obrigações de garantir o funcionamento do Estado de Direito, quer ao nível legislativo, quer ao nível judicial;
do facto de ter falhado o sistema de normas criadas pelo Estado e o modo como os Tribunais que foram chamados a pronunciar-se o fizeram;
do facto de as decisões que foram tomadas e as normas que foram em si acolhidas, desconsiderarem e violarem o disposto nos artigos , 2,, 1, 2, n.s 1, 2 e 4, e 20, n.s 1 e 2 da CRP;
De modo que, porque julgamos que a sentença recorrida nem a decisão que a antecedeu padecem de nenhuma nulidade a que lacónica e vagamente se reporta o Recorrente sob a conclusão  cumpre apreciar se a Sentença recorrida enferma de erro de julgamento em matéria de interpretação de direito.
No artigo 5, como atribuições fundamentais da constituição da Comissão Arbitral Paritária, entre as demais previstas nas als. a, dirimir os litígios de natureza laboral existentes entre os jogadores de futebol e os clubes ou sociedades desportivas - cfr. al..
E na sua cláusula 1 pode ler-se que para os casos não previstos aplicar-se-ia a citada Convenção Coletiva de Trabalho.
Por outro lado, a situação não está submetida por lei especial exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, nem se reporta a direitos indisponíveis, encontrando-se inserida em documentos escritos e especificando a relação jurídica a que os litígios respeitam.
Com efeito, não só a arbitragem tem cobertura constitucional, como se encontra prevista na lei.
Não devemos olvidar, ainda, que, o Tribunal Constitucional, por decisão sumária proferida em 112012, no processo n. 536/2012, já se pronunciou sobre a questão da constitucionalidade da interpretação do artigo 2, n. 2, da LAV cfr. pontos 2 e 2 da factualidade.
Por conseguinte, atento aos fundamentos expostos ante, temos para nós que o Autor não logrou demonstrar qualquer ilicitude, por banda do Réu, na criação do quadro jurídico aplicável aos autos.
Neste contexto, fica desde logo, afastado um dos pressupostos da verificação da responsabilidade extracontratual do Estado pelo exercício da função legislativa.
Porém, também ficaram por demonstrar os demais pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado, senão vejamos.
No que se refere ao dano, a lei impõe que os danos sejam anormais, ou seja, danos que, ultrapassando os custos próprios da vida em sociedade, que sejam graves e que, por isso, mereçam a tutela do direito cfr. artigo  e o n. 1 do artigo 1, da lei n., consoante já se disse.
No caso sub judice, ainda que os sobreditos preceitos legais consubstanciassem um ato legislativo ilícito, nunca daí resultariam danos anormais causados aos direitos ou interesses legalmente protegidos do Autor.
E se não há facto ilícito nem dano não há que apurar, naturalmente, o nexo de causalidade.
Por conseguinte, nos termos e com os fundamentos expostos ante, impera concluir que não estão reunidos os pressupostos legais da responsabilidade do Estado pelo exercício da função legislativa, prevista no citado artigo 1 da RRCEE.
Com o assim decidido não concorda o Recorrente.
O Autor tem direito, como assim é garantido a todos os cidadãos, a ir em busca de tutela jurisdicional efectiva, o que pode ser alcançado por via das várias formas de acesso previstas na Lei Portuguesa, onde vigora um Estado de Direito formal e material.
Nunca o Autor o referiu.
Se assim tivesse feito, assim teria ficado estabilizada essa questão que o Autor ora Recorrente vem agora a invocar nos autos como sendo questão que prejudicou a apreciação e julgamento do direito por si invocado, que era atinente ao pedido de condenação do F.) a pagar-lhe os créditos salariais que dele reclamava.
Ou seja, apreciou e decidiu a CAP da verificação de uma excepção, que por si é determinante da absolvição do pedido que foi formulado pelo Autor contra o F.).
E nos sucessivos impulsos processuais/jurisdicionais tomados pelo ora Recorrente, junto do Tribunal da Relação do Porto, do Tribunal judicial de Guimarães, do Tribunal da Relação de Guimarães, e do Tribunal Constitucional, essa questão em torno do julgamento da prescrição do direito do Autor ficou absolutamente cristalizada, pois transitou em julgado.
Mas não pode assistir razão ao Recorrente.
Como assim decorre do ponto 15A do probatório, o Autor já era acompanhado no tratamento da relação controvertida que tinha com o F.), por mandatário, pelo menos desde 08 de novembro de 2007, por ser esta a data em que o Autor ora Recorrente outorgou procuração forense  a favor de mandatários.
Note-se que o Autor tinha já constituído Advogado para efeitos de o representar no litígio que o opunha ao F.), desde 30 de agosto de 2007 como assim referiu na carta dirigida ao F.) em 16 de outubro de 2007, sendo que, como assim resulta do probatório, pelo menos uma procuração forense foi outorgada pelo Autor no dia 08 de novembro de 200
E sob os pontos 2 e 3 dessa sua reclamação, ponderou os poderes atribuídos aos Tribunais para administrar a justiça, tendo vindo a concluir que "...face ao disposto no art. 2 da Lei n. 31/86, de 28 os poderes dos árbitros cessam com a prolação da decisão.", o que encerra o entendimento como por si formulado que os árbitros da CAP não podiam ter obstado ao recurso para o Tribunal da Relação do Porto, por não terem poderes para tanto, mesmo que instituídos sob o n. 4 do artigo 20 da CRP, e que ao assim terem os mesmos prosseguido, que decidiram de forma ilícita sobre o seu acesso aos Tribunais  pela via do recurso.
E esse entendimento do Recorrente, nessa parte estava certo, porque de facto, depois de proferido o Acórdão datado de 03 de outubro de 2008, estava esgotado o poder jurisdicional da CAP, em conformidade com o disposto, quer no artigo 2 da Lei n. 31/86, de 29 de agosto, quer no artigo 61, n. 1 do CPC.
Aquela Convenção Colectiva de Trabalho foi publicada no BTE n. 33, de 08 de setembro de 1999, estando disponível no seguintes link: http://bte.gep.msess.gov.pt/completos/1999/bte33_199pdf.
O imbróglio a que o Recorrente se reporta na conclusão  apenas e só a si é imputável.
Aqui chegados, e no que mais releva apreciar, é que o Autor celebrou com o F.), com assinatura reconhecida perante notário, acordando que Cfr. cláusula décima os litígios que fosse emergentes entre si seriam dirimidos perante a Comissão Arbitral constituída nos temos da Convenção Colectiva de Trabalho, outorgada entre o Sindicato Nacional dos Jogadores Profissionais e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional.
Neste conspecto para aqui extraímos parte do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no Processo n. 1275/15TBGMR.G1, datado de 16 de fevereiro de 2012, que é uma das decisões judiciais que o Autor integra na sua causa de pedir, como segue:
Entende o autor apelante que esta decisão é inexistente, porquanto a matéria que decidiu não lhe está cometida pela constituição, nem pela lei, nem lhe foi submetida previamente pelas partes em forma de compromisso arbitral ou de cláusula compromissória.
A convenção de arbitragem pode ter como objecto um litígio actual, ainda que não afecto a tribunal judicial, caso em que estamos perante o compromisso arbitral, ou litígios eventuais emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual, caso em que estaremos perante cláusula compromissória  art.  n.
A convenção de arbitragem deve ser reduzida a escrito devendo a cláusula compromissória especificar a relação jurídica a que os litígios respeitam  art.  n. 1 e.
No caso concreto e como resulta dos documentos dos autos relativos ao processo que correu termos na Comissão Arbitral Paritária da Liga, foi o próprio autor quem, perante a mesma, intentou acção contra a ora ré Futebol ...), pedindo que este fosse condenada a pagar-lhe créditos decorrentes da celebração de um contrato que, com ela celebrou.
Alegou nessa acção que, sendo jogador profissional de futebol, foi contratado pelo réu na época desportiva de 2005/2006, para prestar a sua actividade de jogador de futebol, continuando ao serviço do demandado nas épocas de 2005/2006 e ainda na época de 2006/2007, só nesta altura tendo sido reduzido a escrito o contrato de trabalho que junta aos autos.
Com efeito, sabendo que o litigio que o opunha para com o F.) tinha de ser dirimido perante a CAP, a sua delonga na instauração da competente acção só a si lhe é imputável, não podendo o Estado ser erigido como o responsável, nem responsabilizado por essa sua tardia actuação, assacando-lhe nesse domínio uma deficiente construção do sistema legislativa assim como do sistema judicial, e a partir daí, a ter como violados os preceitos normativos da CRP por si elencados.
Neste conspecto, por ter interesse para decisão a proferir, para aqui extraímos parte do referido Acordão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 17 de maio de 2012,  que também é uma das decisões judiciais que o Autor integra na sua causa de pedir, como segue:
O que está em causa no presente recurso é saber se caducou ou não o direito do autor de impugnar a decisão arbitral.
Conforme consta dos autos, o autor instaurou a presente acção pedindo a anulação ou revogação da decisão proferida pela Comissão Arbitral Paritária da Liga Portuguesa do Futebol Profissional, condenando-se o demandado a reconhecer tais efeitos bem como condenando-se o demandado na alínea da petição inicial.
Sabia o recorrente que lhe estava vedado o recurso para o Tribunal da Relação da decisão da Comissão.
O principio do Estado de Direito da Justiça da proporcionalidade está assegurado com o direito de impugnação da decisão da CAP, dentro do prazo concedido por lei.
Nos presentes autos de processo comum com intervenção do Tribunal Coletivo que correm termos no Juízo Central Criminal de Portimão - Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, com o n. 189/22PAPTM., foi oarguido ...), atualmente detido preventivamente no Estabelecimento Prisional Regional de Silves, condenado da seguinte forma:
Pela prática, em concurso real e na forma consumada de quatro crimes de roubo previstos e puníveis pelo artigo 21, n. 1 do Código Penal, nas penas de:
4 anos e 6 meses de prisão, pela prática do crime no qual é ofendido ...);
" O presente recurso tem como objeto toda a matéria de facto e de direito do Acórdão proferido nos presentes autos que condenou o recorrente pela prática de 4 crimes de roubo.
Em face de tudo o exposto e salvo o sempre devido respeito ao mui douto Acórdão recorrido, encontram-se verificados os requisitos legais para a retificação do Acórdão A Quo.
Ab initio,
E no que diz respeito ao crime praticado contra ...);
Não foi feita prova de que as agressões a ...), assim como a subtração dos seus bens foram perpetradas pelo arguido, ora recorrente,.
Muito menos resulta das declarações das testemunhas, supratranscritas que foi o arguido que praticou os factos ofensivos contra ...).
As testemunhas não identificam o arguido como autor dos factos;
As testemunhas presenciais dos factos fazem prova, sim, de que não sabem quem praticou o crime de roubo contra ...).
As testemunhas, cujas transcrições comprovam isso mesmo, não identificam o arguido como autor do crime de roubo contra ...), nem o colocam no local do crime.
As testemunhas fazem prova de que os autores dos factos eram 2 indivíduos encapuçados.
Constata-se, assim, a violação do princípio da legalidade previsto no artigo  do Código Penal.
A convicção do Tribunal A Quo assentou unicamente no depoimento do ofendido e da sua ex-companheira, uma vez que nenhuma das testemunhas o comprovou.
Bem assim,
E no que diz respeito aos crimes de roubo contra ...)
A convicção do Tribunal A Quo assentou unicamente no depoimento do ofendido, uma vez que não há testemunhas.
Acontece que o depoimento do ofendido se revelou pouco claro, impreciso e incoerente.
Ora, para além das declarações do ofendido, evidentemente interessado no desfecho da questão, não há qualquer outro elemento que coloque o arguido no local da prática dos factos,
Nem tão-pouco, que faça prova da subtração dos objetos identificados pelo ofendido,
Não sendo, bem assim, possível preencher o tipo de crime p. e p. pelo n.  do artigo 21 do Código Penal.
Ora, não é disso que se faz prova.
Considerando os valores alegadamente subtraídos, e indicados pelo ofendido/testemunha, trata-se de crime de furto simples.
ao ofendido.
A ser considerado provado o furto deverá ser o crime p.e p. no artigo 20 do Código Penal.
- 4 anos e 6 meses de prisão, pela prática do crime de que é Ofendido ...);
- A convicção do Tribunal Colectivo foi devidamente motivada, dando, assim, adequado e cuidadoso cumprimento ao dever de fundamentação.
- A pretensa violação do princípio in dubio pro reo não constitui mais de que uma outra perspectiva de colocar precisamente a mesma questão relativa ao julgamento sobre a matéria de facto.
- Determinar se ocorreu erro de julgamento da matéria de direito por errada qualificação jurídica dos factos, ou seja, em virtude de os factos provados não integrarem os elementos objetivos e subjetivos dos crimes de roubo pelos quais o arguido foi condenado.
- Determinar se a escolha e a determinação concreta das penas foram feitas com deficiente fundamentação e com violação dos princípios da legalidade e da adequação. - A decisão recorrida.
"No dia 13 de Fevereiro de 2020, pelas 02h35m, na Rua Dr. Estevão Vasconcelos, Portimão, o Arguido ...), conjuntamente com um indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, dirigiu-se a ...) que ali caminhava.
No dia 27 de Abril de 2020, pelas 21 horas, na Alameda de Portimão, o Arguido ...) dirigiu-se a ...), o qual trajava um casaco propriedade de ...) e desferiu-lhe agressões.
O Arguido ...) agiu livre, consciente e deliberadamente, pois sabia que as suas condutas eram proibidas por lei e, ainda assim, não se coibiu de as praticar.
O Arguido encontra-se em prisão preventiva desde 4 de Setembro de 202
Mais se apurou que
Do Certificado de Registo Criminal do Arguido constam as seguintes condenações:
- no Processo Comum Singular n 1796/15GCALM, por decisão de 302015, transitada em julgado em 202016 pela prática de um crime de Condução Sem Habilitação Legal, em 112013, na pena de 90 dias de multa;
Os factos indicados em  ocorreram no dia 24 de Abril de 2020 e o Arguido agarrou ...).
Os factos descritos em  ocorreram na Rua Quinta do Bispo.
O Arguido encontra-se sem consumir bebidas alcoólicas desde 4 de Setembro de 202
Desde essa data iniciou um percurso curativo a fim de combater o seu vício por bebidas alcoólicas.
Sente-se um homem regenerado, satisfeito por cada conquista diária e consciente de que é nesse percurso que pretende enveredar.
O Arguido pratica o ofício de barbeiro com orgulho e honra.
O Arguido é cidadão de bem.- Apreciação do mérito do recurso.
O recorrente impugna a prática dos factos que determinaram a sua condenação e, subsidiariamente, questiona a qualificação jurídica dos mesmos e a escolha e determinação concreta das penas que lhe foram aplicadas.
Especificou os pontos do suporte informático em que se encontram as passagens dos depoimentos gravados de que se socorreu, passagens que transcreveu na sua motivação de recurso;
"Motivação da Decisão de Facto
Declara não se recordar dos factos porquanto, na altura, andava alcoolizado, mas sabe que não os praticou pois nunca foi uma pessoa violenta.
É peremptório ao indicar as agressões levadas a cabo pelo Arguido e ao afirmar que foi este quem o prendeu pelo pescoço enquanto mandava o indivíduo de identidade desconhecida tirar-lhe os seus bens.
Identifica, de forma segura, o Arguido como o autor dos factos em causa, o que, aliás, já havia feito por reconhecimento constante do Auto de fls. 12
Tendo referido que o Arguido dizia ao outro indivíduo para tirar a carteira a ...), esclarece que falava com sotaque espanhol.
A diferença assinalada por esta testemunha resulta clara do confronto com as fotografias do Arguido constantes de fls. 28 do Apenso 423/29PAPTM.
Mais explicam que, tendo tentado ajudar ...), foi também agredida e caiu, após o que abandonaram o local com medo.
) e ...) identificam o indivíduo de tez mais escura como o que desferiu o soco a ...), e ...) conseguiu aperceber-se que o mesmo tinha um sotaque espanhol.
A mesma testemunha juntamente com ...), menciona a presença de um terceiro indivíduo que se encontrava mais afastado e sem intervenção nos factos.
Da Reportagem Fotográfica de fls. 27/28 realizada em 102020 e do Relatório Pericial de fls. 10/11, resulta óbvio que ...) foi vítima de agressões.
Sentiu-se, pois, intimidado pelo Arguido, em todas as referidas ocasiões.
Esta mesma testemunha já havia identificado o Arguido como o autor dos factos cfr. Auto de Reconhecimento de fls. 36 do Apenso n 423/29PAPTM) e, em julgamento continuou a indicar o mesmo.
Todas as referidas testemunhas prestaram depoimento de forma credível, não se denotando nenhuma animosidade contra o Arguido ou esforço em implicá-lo nos factos em discussão ou em agravar a sua participação nos mesmos, nem qualquer interesse no desfecho dos presentes autos.
Em declarações finais, acrescenta que a testemunha ...) não tem estatura para se deixar intimidar. A este respeito, cumpre dizer que ...) tem uma estatura média/alta, mas está longe de ter uma compleição forte ou, sequer, uma presença segura. Antes pelo contrário, apresenta uma atitude derrotada e de falta de confiança, transmitindo alguma fragilidade. Não olvidemos também que se trata de pessoa que, na data dos factos, era sem abrigo segundo o próprio e doente de HIV, resultando claro que o Arguido praticou os factos explorando, reiteradamente, o temor e a falta de oposição de ...).
Por seu turno, a testemunha de Defesa, companheira do Arguido, claramente comprometida com este, limita-se a afirmar que o mesmo é pessoa trabalhadora e, procurando desculpabilizá-lo, refere que, quando bebia, falava muito e brincava, nunca o tendo visto agressivo.
Tal depoimento, contudo, é vago e não ensombram a versão dos factos acima mencionada.
Por fim, consideraram-se os demais documentos juntos aos autos, designadamente, o Certificado de Registo Criminal do Arguido.
De resto, nenhuma prova produzida sustenta as declarações do Arguido, sendo certo que, como resulta da análise acima feita, este não se revela verdadeiro. Com efeito, o Relatório Social não faz menção a qualquer tratamento ao alcoolismo e a falta de sinceridade demonstrada não nos permite concluir por uma capacidade de auto-censura essencial para uma regeneração, tanto mais, em tão curto espaço de tempo.
Donde decorrem, pois, os factos que se dão como não provados em a.
Entendemos, porém, não lhe assistir razão.
Levando em conta as razões descritas na motivação da decisão recorrida e as considerações que deixámos expostas, somos a concluir que a da valoração da prova produzida não surgiu o non liquet, que, por aplicação do aludido princípio, determinaria que os factos considerados provados devessem ser julgados não provados.
Encontramos a previsão do crime de roubo artigo 210, n 1, do Código Penal, que dispõe da seguinte forma:"Artigo 21
- A pena é a de prisão de 3 a 15 anos se:
Se verificarem, singular ou cumulativamente, quaisquer requisitos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 20, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n. 4 do mesmo artigo.
O tipo incriminador do crime de roubo, não obstante apresentar um carácter uno, protege quer bens jurídicos do foro patrimonial como o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis), quer bens jurídicos pessoais como a liberdade individual de decisão e de ação, a integridade física e, em certos casos, a, integrando na sua estrutura vários factos que podem constituir, em si mesmos, outros crimes, pelo que pode concluir-se pela sua complexidade.
São os seguintes os elementos objetivos do crime de roubo:
- Subtração de coisa móvel alheia ou constrangimento para a sua entrega;
Por subtração de coisa móvel alheia deve entender-se a passagem da coisa móvel da esfera de domínio do seu detentor para uma nova área de comando contra a vontade do proprietário.
Constranger significa coagir, obrigar, pressionar o detentor da coisa a entregar-lha, afetando-se, desta forma, a liberdade do coagido.
A ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física ou, a colocação da vítima na impossibilidade de resistir;
O objeto do crime de roubo é sempre uma coisa móvel, corpórea, material, suscetível de ser apreendida, que pertence a outra pessoa que não o agente e é dotada de um valor juridicamente relevante.
No que respeita a ameaça, como elemento típico do crime de roubo, esta terá que visar a prática de um mal futuro que consubstancie perigo iminente para vida ou para a integridade física, ofendendo-se assim a liberdade individual de decisão e de ação do ameaçado.
O crime de roubo e um crime de dano e de resultado. Assim é necessário que se verifique um nexo de imputação entre o apossamento da coisa móvel alheia e os meios utilizados, que deverão provocar um efetivo constrangimento na pessoa da vítima.
Assim e tendo-se provado ainda que o Arguido ...), em todas as quatro ocasiões acima descritas, agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de se apoderar do dinheiro e objectos acima mencionados, bem sabendo que os mesmos lhe não pertenciam e que agia contra a vontade e em prejuízo dos seus legítimos proprietários, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, mostram-se preenchidos objectiva e subjectivamente, os elementos do tipo legal dos quatro crimes de Roubo, previstos e puníveis pelo artigo 210, n 1 do Código Penal de que vem acusado.
- Determinar se a escolha e a determinação concreta das penas foi feita com deficiente fundamentação e com violação dos princípios da legalidade e da adequação.
Analisemos então se lhe assiste razão.
Será ainda importante recordar os princípios basilares e orientadores da matéria que temos em análise.
Pela prática dos crimes de roubo a sentença recorrida optou pela aplicação ao arguido das seguintes penas:
Tendo presente o modelo adoptado, importa de seguida eleger, no caso concreto, os critérios de aquisição e de valoração dos factores da medida da pena referidos nas diversas alíneas do n 2 do artigo 71 do Código Penal.
Assim, será de considerar o seguinte:
Do Certificado de Registo Criminal do arguido constam as seguintes condenações:
- No Processo Comum Singular n 1796/15GCALM, por decisão de 302015, transitada em julgado em 202016 pela prática de um crime de Condução Sem Habilitação Legal, em 112013, na pena de 90 dias de multa;
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, pp. 21
Neste sentido, vide José António Barreiros, Crimes contra o Património, Lisboa: Universidade Lusíada, pag. 22
Fernanda Palma, in Jornadas sobre a revisão do Código Penal, AAFDL, 1998, pág..
Ac. STJ, de 102009, proc. n 6/08 SOLSB-A.S1, disponível em dgsi.pt).
PROCESSO N. 511/10BEALM
Nos termos do disposto no n. 2 do art. 1 do CIRS, para que os sujeitos passivos, unidos de facto, possam optar pela tributação conjunta dos seus rendimentos é obrigatório que haja identidade de domicílio fiscal durante um período de dois anos, período, esse, estabelecido no n. 1 do art.  da Lei n. 7/2001, de 11 de Maio.
Está devidamente provado, nos presentes autos, que nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007 os impugnantes não apresentavam o mesmo domicílio fiscal, pelo que nunca aqueles podiam optar pela tributação conjunta dos rendimentos obtidos,in casu,nos anos de 2005, 2006 e 200
Logo, só a partir de 14 de Julho de 2006, é que retomariam o denominado domicílio fiscal conjunto.
Isto é, teriam o mesmo domicílio fiscal.
Não está provado nos presentes autos, nem por documentos, nem por depoimento de qualquer testemunha, que, o ora Impugnante e sua  Companheira,compartilharam omesmo domicílio fiscal no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 14-07-200