rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É certo que utilizou uma linguagem pouco urbana, mas a mesma não traduz qualquer desrespeito para com os seus colegas de trabalho.
Não foi considerada a sua defesa e a justificação do seu comportamento, nem o seu arrependimento.
Não gozou as férias vencidas em 1 de janeiro de 202
A entidade patronal nunca lhe proporcionou qualquer formação profissional.
Não recebeu qualquer subsídio de desemprego.
Vive em união de facto com Ana Sofia Bolhão Lucas e o casal tem um filho menor com um ano e oito meses de idade.
Entretanto, a sua companheira também ficou desempregada, por não lhe ter sido renovado o contrato a termo.
A entidade patronal apresentou resposta ao pedido reconvencional peticionando que mesmo seja julgado improcedente por não provado.
Procedeu-se a julgamento, como consta da respetiva ata,
Pelo exposto e tendo em atenção as disposições legais supracitadas:
Declaro a ilicitude do despedimento do trabalhador A pela entidade patronal , Lda.
REVISAO DA MATÉRIA DE FACTO
Sucede que o ofício em questão é datado de 21 de agosto, nada constando sobre o facto de ser atribuído em setembro.
Em função do que deverá ser alterado o teor do facto de modo a que, em vez tendo-lhe sido atribuído em setembro um subsídio se leia tendo-lhe sido atribuído em agosto um subsídio.
o ambiente da loja se ter deteriorado de forma muito considerável;
o encarregado  perdeu confiança no trabalhador e sentiu que seria mais difícil gerir a equipa;
a relação entre a vice encarregada A e o Recorrido se ter quase extinto, mesmo a nível profissional, subsistindo apenas um cumprimento pessoal de cortesia;
Tais factos, por serem relevantes para a decisão da causa, deverão ser considerados na decisão da matéria de facto, nos seguintes termos:
Artigo 11 da motivação de despedimento:
provado que as ofensas constante do vídeo são particularmente dirigidas aos para os dois encarregados de loja.
Factos não alegados mas que se consideram relevantes para a apreciação da matéria:
a relação entre a vice encarregada A e o Recorrido se ter quase extinto, mesmo a nível profissional, subsistindo apenas um cumprimento pessoal de cortesia, não lhe tendo o trabalhador nunca pedido desculpa pelo sucedido;
o ambiente da equipa de trabalho da loja deteriorou-se de forma muito considerável após a publicação do vídeo;
DA JUSTA CAUSA PARA DESPEDIMENTO
Da violação do dever de respeito
Do dever de respeito
ix. A par do dever principal de prestar o ser serviço, o trabalhador assume, com a celebração do contrato de trabalho, um conjunto de deveres assessórios, que estão genericamente enunciados no artigo 12 do CT, entre os quais o dever de respeito.
Do propósito ofensivo do vídeo
x. Na sentença, defende-se que, estripado da linguagem obscena, o vídeo assume-se como uma mera acção para a chamada de atenção de aspetos da loja que poderiam ser melhorados.
xi. Não é verdade.
xiv. Todo o vídeo é marcado por esse ressentimento e nele, e apenas nele, se justifica a linguagem obscena e ofensiva utilizada.
xvii. Não é verdade.
xxi. Note-se que, no papel de julgador, o juiz coloca-se ele próprio no lugar do empregador médio e como tal é chamado a valorizar se a dita mensagem seria ou não ofensiva;
pergunta-se, então, que empregador médio não consideraria o teor da narrativa do vídeo ofensiva, desrespeitadora e insultuosa?
xxii. Mais: qual seria o empregador que, confrontado com um documento desta natureza, se dedicaria a procurar no arrazoado de palavrões e ofensas um propósito benigno e elevado?
xxiii. Ocorre manifesta violação do dever de respeito, por a conduta do trabalhador, referindo-se aos seus superiores pessoalmente e ao trabalho por si realizado de forma obscena e insultuosa, ter ultrapassado todos os limites do que fosse tolerável e socialmente aceitável no contexto da relação laboral ou pessoal existente, sem qualquer justificação e apenas para se devolver um agravo de que julgou ter sido vítima
A exponencialização dos danos por via da publicação do vídeo
xxxi. Face ao grau de lesão assim registado, a recorrente perdeu a confiança no recorrido, não lhe sendo exigível, nem a qualquer empregadora na sua posição em concreto, manter o contrato de trabalho, mesmo que com a aplicação de sanção de menor gravidade.
xxxii. Em face do que deverá a douta sentença proferida ser revogada e substituída por outra que reconheça a licitude do despedimento levado a cabo pela ora recorrente.
xxxv. Não se nega, naturalmente, que o despedimento constitui uma vicissitude dura.
xxxviii. Isto é, a decisão determina a compensação de um dano que não se provou e que, na verdade, não foi sequer alegado.
xli. Não tendo recebido o impresso, não contactou a recorrente diretamente a solicitar o envio do mesmo, optando por pedir a intervenção da ACT para o efeito.
Da limitação da culpa da Recorrente
xlvi. Importa ainda considerar que a omissão de envio se deu num momento em que, pela primeira vez, foi decretado um recolher obrigatório generalizado e o fecho em larga escala da actividade comercial deixando as empresas numa situação particularmente caótica que, não justificando que omissão, deverá ser considerada como atenuante.
Da revogação da condenação
xlix. Decidindo como decidiu, a sentença violou o disposto no artigo 35 do CT e 40/1 do
Da motivação do despedimento
O vídeo foi remetido a partir do telefone do colega N facto não.
Da contestação e reconvenção
O trabalhador participou nos trabalhos de pré inventário e inventário da entidade patronal facto não.
O trabalhador nunca teve qualquer comportamento que merecesse reparo da entidade patronal ou dos seus superiores hierárquicos facto não.
O trabalhador está desempregado e tem recebido ajuda de familiares.
Vive em união de facto com A e o casal tem um filho menor.
A companheira do trabalhador também ficou desempregada em 07 de julho de 2020, por não lhe ter sido renovado o contrato a termo.
Assim, altera-se a redação do ponto 20 dos factos provados da sentença, nos termos seguintes:
A apelante pretende que seja acrescentada a matéria de facto provada, nos termos seguintes:
"Artigo 11 da motivação de despedimento:
a relação entre a vice encarregada A e o recorrido se ter quase extinto, mesmo a nível profissional, subsistindo apenas um cumprimento pessoal de cortesia, não lhe tendo o trabalhador nunca pedido desculpa pelo sucedido;
Os factos que a apelante pretende que sejam dados como provados não foram alegados, incluindo o que refere como estando no ar. 1 da motivação de despedimento.
O art.  do CPC, aplicável, ex , art.  n. 2, alínea, do CPT, prescreve:
Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas.
Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz:
Os factos que a apelante pretende que sejam dados como provados não estão alegados.
O texto produzido pelo trabalhador é suscetível de violar do dever de respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho, com urbanidade e probidade, previsto no art. 12 n. 1, alínea, do CT.
Os factos com interesse direto para a apreciação desta matéria são os seguintes:
Começaremos por realçar que não está provado que a mensagem colocada pelo autor no grupo de WhatsApp, onde estão vários colegas de loja, tenha sido inserida durante o tempo de trabalho.
Poderia colocar-se a questão da legalidade da prova obtida para a prova da mensagem, uma vez que a empregadora não faz parte do grupo. Contudo, esta questão não foi colocada pelas partes, pelo que não sendo matéria de conhecimento oficioso, este tribunal não a pode apreciar.
O trabalhador usou uma linguagem grosseira, mal-educada, mas em contexto de informalidade, num grupo fechado onde estavam também colegas de trabalho.
Termos que que a apelação improcede quanto a esta questão.
O art. 38 n. 1, alínea, do CT prescreve que sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado a indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais.
"2 O trabalhador está desempregado e tem recebido ajuda de familiares.
Vive em união de facto com Ana Sofia Bolhão Lucas e o casal tem um filho menor.
Termos em que a apelação procede nesta parte e se absolve a empregadora deste pedido.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação procedente parcialmente, alterar a redação do facto 20 dado como provado, absolver a empregadora do pedido de compensação por danos não patrimoniais e confirmar a sentença recorrida quanto ao mais.
Custas pela ré/apelante e autor/apelado na proporção do decaimento, sem prejuízo da isenção do autor.
, LDA, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, a qual julgou improcedente a ação administrativa especial deduzida contra o indeferimento do pedido de indemnização por garantia indevidamente prestada.
" - O pedido indemnizatório, por garantia indevida, apresentado pelo A./Recorrente foi deduzido no procedimento administrativo tributário próprio em prazo legal.
- Não obstante a pretensão principal, que era a anulação total da liquidação oficiosa do IRC de 1995, não ter sido motivada por aquele procedimento.
- Sendo certo, também, por isso, não se entender a decisão absurda plasmada na douta Sentença, ao considerar tal pedido intempestivo, quando o mesmo foi deduzido 90 dias antes da decisão que fulminou a liquidação de ilegalidade, ao passo que é unanimemente entendido que tal pedido indemnizatório até pode ser intentado em sede de execução de julgados, sem nunca, antes, haver tido sido requerido.
- Por isso a douta Sentença Recorrida julgou mal e contra clara e inequívoca legislação que impõe decisão contrária, g. Art. 5, n. 3, da LGT e Art. 17 do CPPT.
Assim, nestes termos,
E nos demais de direito que s Ex.s doutamente suprirão, deve o presente Recurso ser considerado procedente e provado e por via dele ser revogada a douta Sentença Recorrida, para todos os efeitos legais.
A Recorrida, apresentou contra-alegações tendo concluído da seguinte forma:
O ora recorrente não efectuou qualquer pedido de indemnização no prazo de 30 dias após a prestação da garantia, dado que, só em 18/9/02 é feito um requerimento, dirigido ao Ministro das Finanças, solicitando a indemnização de todos os custos já suportados e futuros da garantia bancária prestada sobre o referido processo.
Mas, nos termos da lei, o pedido de indemnização devia ter sido formulado no prazo de 30 dias após a prestação da garantia bancária e enquanto ainda decorria o processo de reclamação graciosa, uma vez que, facto superveniente, para efeitos do n 2 do art. 171 do CPPT é, como é evidente, a prestação da própria garantia, após o momento da apresentação da petição de reclamação, impugnação ou recurso.
Por outro lado, o recorrente não formulou qualquer pedido de execução de julgados, no qual se visa a reconstituição da situação hipotética que existiria se o acto ilegal e anulado não tivesse sido praticado, pelo que, a argumentação de que o pedido de indemnização é tempestivo porque até em sede de execução de julgados poderia ser atendido é completamente infundada e não pode ser acolhida na interpretação que o recorrente pretende fazer crer, de que, no limite, não existiria qualquer prazo para formular o pedido de indemnização por prestação de garantia indevida ou que o mesmo podia ser feito a todo o tempo.
Como se refere na sentença recorrida, ainda que o recorrente tenha tido danos com a prestação de garantia indevida cabia-lhe sempre recorrer ao meio próprio e em tempo.
Para apreciação do presente recurso, fixa-se a seguinte factualidade:
A reclamação graciosa referida na alínea antecedente foi indeferida por despacho datado de 202002 e notificado ao A. em 302002 cfr. fls. 482 a 488 do PA de reclamação.
A 102002, a sociedade ", Lda.", apresentou requerimento endereçado ao Ministro das Finanças, com o seguinte teor:
"J. G., sócio gerente da sociedade Lda, NPC 5., com sede na Rua A., ..-B em , vem, em aditamento ao recurso hierárquico de IRC de 1995 e fazendo parte integrante do mesmo, solicitar a Ex a indemnização de todos os custos já suportados e futuros da garantia bancária que prestou sobre o referido processo" cfr. fls. 6 dos autos e fls. 11 do PA da EXP. 3/03);
Por despacho proferido pelo Subdiretor-Geral dos Impostos em 112002, foi negado provimento ao recurso hierárquico apresentado pelo A. cfr. fls. 512 a 519 do PA de recurso hierárquico).
Em 102003 o A. apresentou requerimento dirigido ao Diretor-Geral dos Impostos, no qual pede o seguinte:
Sobre o pedido do A. referido na alínea antecedente, foi proferido despacho pelo Diretor-Geral dos Impostos em 102003, com o seguinte teor:
Não tendo a liquidação sido atempadamente notificada não se pode exigir o pagamento do imposto.
Processos nestas situações devem ser arquivados, anulando-se oficiosamente as liquidações.
A 002003, a sociedade " , Lda.", apresentou requerimento junto da Direção de Finanças de Lisboa, com o seguinte teor:
"J. G., sócio gerente da sociedade , Lda, NPC 5., com sede na Rua A., N ..-B em , vem expor e requerer a Ex, o seguinte:
O contribuinte, foi notificado de uma notificação adicional de IRC de 1995, em 11-01-200
Como é claro e óbvio, esta liquidação estava caducada e por isso a Administração Fiscal não podia exigir o imposto ao contribuinte.
Apesar deste facto e agindo de modo ilegal, a Repartição de Finanças do 13 Bairro Fiscal instaurou um processo de execussão fiscal, ao sujeito passivo.
Por erro dos serviços e ilegalidades na actuação da Administração Fiscal, foi a liquidação de IRC anulada, conforme despacho do Senhor Director Geral dos Impostos. ver anexo 2
O pedido de indemnização da garantia que o sujeito passivo se viu a prestar, já tinha sido solicitado em sede de recurso, sem que até ao momento tenha tido qualquer resposta. ver anexo
A garantia foi prestada pelo período de 302002 a 302003, por um período de um ano, conforme alegado pelo próprio sujeito passivo do presente requerimento.
O pagamento de uma indemnização por prestação indevida de garantia bancária está condicionada a vários requisitos:
Que a garantia seja prestada para suspender a execução fiscal;
Que a garantia prestada tenha sido mantida por um período superior a dois anos.
Como já foi dito acima, o sujeito passivo foi notificado, através do ofício n. 11649 de 202003 da Direcção de Serviços do IRC, do despacho que recaiu sobre o seu requerimento apresentado em 10200
O requerimento datado de 102002, e constante dos autos em que o sujeito passivo solicitou, pela 1 vez, uma indemnização pela prestação indevida da garantia bancária, foi apresentado como aditamento ao recurso hierárquico ao qual foi negado provimento através do despacho datado de 112002, não tendo tal despacho sido revogado posteriormente, pelo que o pedido de indemnização não foi atendido.
Desta forma, não se encontram reunidas os requisitas previstas na lei para a atribuição da indemnização solicitada, de acordo com o estabelecido no art. 17 do CPPT, pelo que sou de opinião que deve ser proferida a decisão de indeferimento do pedido por extemporaneidade, de harmonia com os fundamentos descritos nesta informação.
Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na prova documental junta aos autos e no processo administrativo, bem como na posição expressa pelas partes nos seus articulados.
cfr. fls. 1 a 3 do vol. do processo administrativo;
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao julgar improcedente o pedido de indemnização por prestação indevida de garantia por falta de preenchimento dos pressupostos consignados nos citados normativos.
A Recorrente aduz, desde logo, que pese embora concorde com a matéria de facto constante no probatório entende que o Tribunal a quo a interpretou erroneamente e dessa forma incorreu em erro de julgamento ao decidir que o pedido de indemnização apresentado pela Recorrente não respeita os pressupostos consignados nos artigos 5 da LGT e 17 do CPPT.
Mais advogando que, não logra provimento a convocação da execução de julgados, porquanto o mesmo não lançou uso de tal expediente processual. De todo o modo, a proceder a esteira de argumentação da Recorrente levaria a que, no limite, o pedido de indemnização por prestação de garantia indevida poderia ser feito a todo o tempo.
Para o efeito cumpre fazer uma interpretação articulada de dois normativos legais, especificamente: os artigos 5 da LGT, e 17 do CPPT.
"1-A indemnização em caso de garantia bancária ou equivalente indevidamente prestada será requerida no processo em que seja controvertida a legalidade da dívida exequenda.
Resulta, assim, do teor dos normativos legais citados que no domínio do contencioso tributário se ") consagra o direito do contribuinte a ser indemnizado, total ou parcialmente, pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de esta vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a legalidade da dívida exequenda ...)"
No que concerne ao modo de exercício de tal direito, cumpre ainda relevar que o n 3 do artigo 5 da LGT refere, expressamente, que a indemnização pode ser requerida no próprio processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente.
Aqui chegados, feitos os considerandos de direito que relevam para o caso dos autos, atentemos, então, no recorte probatório dos autos.
In casu, resulta da factualidade assente o seguinte:
Nesse interregno temporal, e em resultado do ofício n 2568, de 18 de fevereiro de 2002, a Recorrente apresentou a garantia bancária n 976-02- 0338109 emitida pelo B., S.A., em 30 de abril de 200
Nessa conformidade, a 12 de dezembro de 2002, foi negado provimento ao recurso hierárquico apresentado pela Recorrente, nada se decidindo quanto ao aludido requerimento de indemnização por prestação indevida de garantia.
Sendo que o aludido pedido foi indeferido, por despacho do Diretor de Finanças de Lisboa, datado de 16 de março de 2004, por falta de preenchimento dos pressupostos constantes no artigo 5 da LGT, e 17 do CPPT, atenta a sua extemporaneidade, sufragando, para o efeito, que tendo sido notificado da anulação oficiosa do ato de liquidação a 24 de março de 2003, dispunha de trinta dias para peticionar a aludida indemnização, em ordem ao consignado no artigo 17, n2 do CPPT.
Como visto, o Recorrente propugna que apresentou o pedido de indemnização por prestação indevida de garantia, no procedimento de recurso hierárquico e de forma absolutamente tempestiva.
De todo o modo, e sem embargo do exposto, sempre se dirá que, mesmo equacionando-se enquanto tal, a verdade é que não respeitaria, in casu, o aludido prazo de trinta dias, porquanto foi apresentado em 04 de junho de 2003, quando a anulação oficiosa foi objeto de notificação, a 24 de março de 200
"o artigo 17 do CPPT visou, tão só, regulamentar o modo de requer a indemnização no próprio procedimento ou processo tributário, nos termos previstos na 1 parte do n. 3 do artigo 5 da LGT, e não regulamentar o modo de a requer no meio processual autónomo ou independente previsto na 2 parte do preceito.
E, por isso, o facto de nada se dizer no CPPT sobre a formulação autónoma do pedido, expressamente autorizada pela LGT, não impede que ele seja feito em processo próprio, acessório ou principal, adequado para o efeito.
Ainda neste particular importa, novamente, convocar o ensinamento de Jorge Lopes de Sousa,6)ainda que a propósito dos juros indemnizatórios mas aplicável ao caso dos autos, com as devidas adaptações, no sentido de que:
Feita esta delimitação e enquadramento, vejamos, então, se, in casu, nos encontramos, primeiro, perante um procedimento administrativo atípico que seja insuscetível de subsunção no citado artigo 5, n2 da LGT, como ajuizado pelo Tribunal a quo, e segundo, se pode aquiescer-se pela presença de erro imputável aos serviços.
Ultrapassada a questão do meio procedimental, subsiste, então, por analisar o segundo segmento do normativo em contenda, ou seja, se ocorreu em erro imputável aos serviços.
Explicitemos, então, com o devido pormenor.
In Acórdão do STA, proferido no recurso n 01032/10, de 13 de abril de 201
Neste sentido, vide também Acórdão proferido pelo STA no processo n 01032/10 de 102011, no Acórdão proferido pelo STA, no processo n 09/02, de 012002, no Acórdão proferido pelo STA no processo n 0299/10, de 212010, no Acórdão proferido pelo STA no processo n 0620/11, de 12011, entre outros, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado, vol. ,  Edição, Áreas Editora, Lisboa, 2011, p. 34
Ainda que para concluir no sentido de que a indemnização para prestação indevida de garantia podia ser requerida em execução de julgado anulatório, porquanto era essa a questão decidenda, mas que nos permite inferir no sentido, ora, propugnado.
CPPT anotado e comentado, Volume ,  ed., Lisboa, Áreas Editora, 2011, pág. 56
Vide, Mário Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, in Comentário ao CPTA,  Ed. Revista, Livraria Almedina, Coimbra, 2010, pp. 353/35
Neste sentido, vide José Maria Pires, e out. Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, Almedina, 2015, anotação ao artigo 5, pp. 547 a 556
José Maria Fernandes Pires e out., Lei Geral Tributária comentada e anotada, Almedina, 2015, pág.55
Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado, vol. ,  Edição, Áreas Editora, Lisboa, 2011, p. 23
No mesmo sentido, vide o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, proferido no processo n 02009/19BALSB , datado de 30 de setembro de 202
Inconformado com esta condenação, dela recorre o Arguido, formulando as seguintes Conclusões:
A assistente respondeu ao Recurso interposto pelo Ministério, defendo a manutenção da sentença recorrida.
O arguido foi notificado de tal despacho por carta remetida com prova de depósito por si indicada no TIR prestado naqueles autos, depositada em 05/12/201
O arguido foi notificado de tal despacho por carta remetida com prova de depósito por si indicada no TIR prestado naqueles autos, depositada em 01/03/201
Acto contínuo, o arguido ainda lhe tentou apertar o pescoço, o que não logrou porque a assistente se afastou, mas colocou a mão no ombro daquela, com força.
Em resultado da conduta do arguido, a assistente sofreu dores.
O arguido no dia 30 de Abril de 2018, pelas 12h25, dirigiu-se para o estabelecimento comercial, sito na Rua, Alcobaça.
O arguido repete este comportamento de forma diária, sempre que se cruza com a assistente, nas ruas da cidade de Alcobaça.
O arguido, como sabe que a assistente se desloca nesta cidade maioritariamente apeada, procurou e procura colocar-se em locais, onde sabe que aquela vai passar e dessa forma dirigir-lhe as expressões já supra enunciadas.
Ao proferir tais expressões insultuosas sabia o arguido que formulava acerca da assistente juízos ofensivos da sua honra e consideração.
Mais sabia o arguido que as suas condutas eram aptas a causar medo e inquietação na assistente e a prejudicar a sua liberdade de determinação, o que quis, não se abstendo de agir do modo descrito.
Ao agir do modo descrito em 5 sabia o arguido que causava dores no corpo da assistente, mais sabendo que a tratava de forma cruel, o que quis.
O arguido agiu de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade da sua conduta.
O arguido foi condenado, por sentenças já transitadas em julgado:
a. Proferida em 19/01/2006, transitada em 06/02/2006, pela prática em 08/11/2004, de um crime de difamação agravada, na pena de 180 dias de multa;
Proferida em 19/12/2012, transitada em 24/01/2013, pela prática em 24/11/2010, de nove crimes de ameaça, na pena de 400 dias de multa;
Como não provados, julgou o Tribunal recorrido:
Os fundamentos da Motivação serão transcritos mais adiante.
Recurso do Arguido
Para o efeito, argumenta:
Tal pena acessória pressupõe que o condenado se localize fora do estabelecimento prisional, o que resulta do artigo 35, n2, da Lei n 112/2009, de 16 de Setembro, o que manifestamente, não faz sentido estando o condenado encarcerado em estabelecimento prisional.
Se o arguido beneficiar de liberdade condicional ou saídas precárias, sempre existem meios impeditivos de o afastar da vitima.