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Pelo exposto, nesta fase opta-se pela pena de prisão, cuja medida cumpre, concretamente, determinar.
Da determinação concreta da pena
Para determinação da pena concreta há que ter em consideração os factores previstos no n. 2 do artigo 7, do Código Penal.
No que concerne com o crime de ameaça, o grau de ilicitude é elevado dentro da ilicitude típica já agravada artigo 15, n. 1, al. do Código, considerando o modo de execução traduzido na ameaça da prática de crime contra a vida, perpetuado por um vizinho, com quem a ofendida todos os dias se cruza. Apesar de o Arguido não ter demonstrado uma vontade concreta de consumar as ameaças, a verdade é que provocou uma situação de conflito e grande tensão.
Estabelece o artigo 7, n. 2 do Código Penal que, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Todavia, não é de olvidar que todos os crimes foram praticados num mesmo momento.
Da substituição da pena
Uma vez determinada a concreta medida da pena, importa verificar se a pena principal é de substituir por alguma pena de substituição.
Tendo em conta o quantum da pena de prisão, aquela apenas poderia ser substituída pelo regime de suspensão da sua execução, nos termos do artigo 5, n. 1, do Código Penal.
da não integração dos factos no crime de ameaça agravada:
O recorrente preconiza que os factos provados não devem ser considerados como integrando crime de ameaça agravada.
A característica temporal ameaça de mal serve de critério para distinguir a acção, como crime de ameaça, da tentativa de execução do respectivo acto violento Taipa de Carvalho, ob. cit., pág..
Não decorre daqui, contudo, que a análise em causa se restrinja ao sentido actual ou futuro que aparentemente comporte, seja por que forma for, mas antes que o critério objectivo-individual referido, na perspectiva do homem comum, haja de ser atendido para uma correcta percepção da realidade.
Com interesse, refira-se parte do consignado no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 102009, no proc. n. 2736/08-2, rel. Estelita Mendonça, inwww.dgsi.pt:
Antes do mais, é manifesto que o mal objecto da ameaça tem de ser um mal futuro. Por isso, o mal iminente é ainda mal futuro, porque é um mal que ainda não aconteceu, que há-de ser, que há-de vir, embora esteja próximo, prestes a acontecer.
É claro que sendo o mal iminente poderemos estar perante uma tentativa de execução do respectivo acto violento, Mas daí se não segue, necessariamente, que deixe de existir uma ameaça.
As suas palavras representaram, objectivamente, a tradução de um perigo para a vida da visada, consubstanciando ameaça, no sentido de que, a acontecer o mal anunciado, ele se verificaria no futuro, não obstante o tempo verbal presente utilizado.
Vale por dizer que a conduta, reflectindo ameaça de um mal futuro e, como aliás, se provou, redundando em medo e limitação para a visada, inequivocamente decorrente da vontade afirmada pelo recorrente, mediante adequada valoração do referido critério objectivo-individual, não pode ter outra resposta senão a de que, em sintonia com o tribunal a quo, deva integrar o crime de ameaça, no caso, agravada, atentando no crime objecto dessa ameaça art. 15, n. 1, alínea, do.
ConformeTaipa de Carvalho, ob. cit., pág. 341, Nos crimes contra a liberdade, nomeadamente nos crimes de ameaça e de coacção, está subjacente uma certa tensão entre o interesse na salvaguarda da liberdade de decisão e de acção e o interesse em não limitar excessivamente a liberdade social de acção, isto é, a liberdade de acção de terceiros. Nesta relação de tensão entre os interesses contrapostos, procura o legislador o ponto razoável de equilíbrio, de modo que, sem descurar a tutela penal das essenciais manifestações da liberdade individual, não caia numa excessiva criminalização de condutas que, apesar de afectarem, em alguma medida, a liberdade individual, são socialmente inevitáveis.
Dispensando outros esclarecimentos, mantém-se, pois, a integração dos factos assinalados como consubstanciando a prática do crime de ameaça agravada e, bem assim, a consequente condenação do recorrente.
da aplicação de penas não privativas da liberdade:
Afastada ficou a referida absolvição.
O tribunal fundamentou assertivamente a opção, que tomou, da aplicação de penas de prisão, mormente sublinhando na sentença:
Norteou-se pela previsão dos arts. 4 e 70 do CP, mediante ponderação que não há que censurar.
Nem sequer, aliás, o recorrente justifica o que pretenderia.
Não diz por que envereda pela mera crítica conclusiva da fixação dessa pena.
E decorre, ao invés, que a pena se revela equilibrada, bem fundamentada pelo Tribunal, que se pautou pelos legais critérios.
da aplicação de pena de substituição:
No entanto, não concretiza sequer em que apoia a sua pretensão.
Restando, pois, a suspensão da execução da prisão, decorre inequívoco que o recorrente não merece esse benefício, bastando, para tanto, afrontar o que ficou fundamentado pelo Tribunal.
O mesmo é dizer que não se configura, minimente, o favorável juízo de prognose necessário para que a suspensão da execução da prisão pudesse, em rigor, realizar adequada e suficientemente as finalidades da punição.
Não obstante, pois, sempre e inevitavelmente, com algum risco fundado e calculado, mas ainda assim, assente em razões minimamente fundadas e sérias que levem a acreditar na capacidade do delinquente para a auto-prevenção do cometimento de novos crimes, sob pena de frustração das finalidades punitivas e, mormente, de se colocar em causa de forma irremediável a necessária tutela dos bens jurídicos.
Revertendo ao concreto, quer o passado criminal, quer a personalidade, quer as condições de vida do recorrente confluem, claramente, para que a suspensão da execução da prisão se deva afastar.
negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, assim
Custas a cargo do recorrente, com taxa de justiça de 3 UC.
O arguido não comprovou nos autos o cumprimento da obrigação imposta na sentença para a suspensão da execução da pena de prisão aplicada.
O arguido durante o período da suspensão da pena de prisão inscreveu-se em Escola de Condução e realizou os exames sem que, contudo, tivesse obtido aproveitamento.
A ter de cumprir esta pena em estabelecimento prisional, esta situação agravará os já graves problemas financeiros do seu agregado familiar.
O arguido vive com a companheira e quatro filhos menores de quinze, dez, sete e quatro anos
Com o prolongar da reclusão em mais um ano e quatro meses irá agravar os já graves prejuízos financeiros do agregado familiar do arguido.
O arguido encontrava-se a trabalhar quando foi detido para cumprimento da pena de prisão em curso, sendo que o seu posto de trabalho ficou suspenso com a sua detenção.
A entidade patronal não pode assegurar o posto de trabalho por muito mais tempo.
Perder este posto de trabalho onde se encontra efetivo, será um desastre para esta família.
Esta forma de cumprimento da pena realizará de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Esta pena também ela é privativa da liberdade, com limitação física ao espaço residencial pelo que reputa-se que seja suficiente, adequada e proporcional para o arguido interiorizar o desvalor da sua conduta.
Entende-se, deste modo, que a mesma cumpre as finalidades de prevenção especial, facilitando a socialização do mesmo.
Perante a situação em que colocou o seu agregado familiar certamente não voltará a cometer qualquer crime.
Se não lhe for dada esta oportunidade este agregado familiar necessitará de apoio Estatal na forma de subsídios.
Assim sendo e com este tipo de condenação levar-se-á o arguido a alcançar os fins pretendidos e por outro lado não criar obstáculos ao exercício da sua atividade profissional, a qual surge como elemento securizante e fonte de rendimento do seu agregado em que se incluem quatro filhos menores.
A proceder-se assim, o arguido estará apto a manter uma futura conduta lícita, na assunção plena dos valores e obrigações societários.
Nestes termos deve ser concedido provimento ao presente recurso.
No caso tratando-se de um despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão onde são indicados os normativos em que a Meritíssima Juíza assentou a sua posição não resulta ter ocorrido qualquer vício que afete a decisão e que deva ser conhecido oficiosamente.
O Tribunal a quo proferiu decisão sobre o pedido de revogação da suspensão da pena pela seguinte forma:
Por decisão proferida nestes autos, transitada em julgado em 07/04/2015, foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo , ns 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de um ano e quatro meses de prisão suspensa na sua execução por igual período.
Decorrido o prazo de suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido, o arguido não comprovou nos autos o cumprimento da obrigação imposta na sentença para suspensão da execução da pena de prisão aplicada.
Cumprido o disposto no artigo 49 do CPP, foi proferido despacho a prorrogar o período da suspensão da pena de prisão por um ano1, devendo em tal prazo o arguido cumprir as condutas que lhe haviam sido impostas pela sentença proferida fls. 147 a.
ou cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Pressuposto material condicionante da aplicação da suspensão da execução da pena de prisão é a efetiva realização de um juízo de prognose social favorável sobre a conduta futura do arguido, reportada ao momento da decisão.
Tal postura assumida pelo arguido apenas revela que, não tendo o mesmo interiorizado o desvalor do seu comportamento, a possibilidade de repeti-lo não se mostra excluída.
Decorreram cerca de quatro anos.
Também este tribunal não encontra razões que permitam concluir que tal pena substitutiva realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão aplicada.
Termos em que, impõe-se revogar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada e, consequentemente ordenar o cumprimento, pelo condenado, da pena de um ano e quatro meses de prisão imposta.
Do recurso interposto
Da leitura do citado preceito pareceria resultar que a revogação da pena de substituição imposta ao arguido determinaria automaticamente o cumprimento da pena principal, ou seja, o cumprimento da pena de prisão.
Não se pode deixar de assinalar, contudo, que as posições apontadas, de sentido divergente, foram adotadas maioritariamente antes da entrada em vigor da Lei n. 94/2017 de 23 de agosto, designadamente da alteração operada ao antigo artigo 47 atual artigo 4 do.
O legislador pretendeu que quando a prisão fosse concretamente fixada em medida não superior a dois anos a opção pelo regime do artigo 4 constituísse a regra.
Aplicada na sentença de prisão;
Resultante do desconto previsto nos artigos 8 a 8 do CP;
Decorrente do não pagamento da multa previsto no n. 2 do artigo 4 do mesmo diploma.
Decorrente da revogação de pena não privativa de liberdade;11
Como o arguido tem, ainda, para cumprir um ano e quatro meses de prisão, pena essa inferior a dois anos, há que ponderar a aplicação do RPHVE.
Ao seu percurso criminal;
No caso do processo, contudo, deverá também ponderar-se que:
Por decisão proferida nestes autos, transitada em julgado em 07/04/2015, o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de um ano e quatro meses de prisão suspensa na sua execução por igual período.
Em 12017 a suspensão da execução de pena foi prorrogada por mais um ano por isso com o seu fim em 12018);
A decisão que aplicou a pena de nove meses de prisão transitou em julgado em 112018;
O arguido começou a cumprir a pena de nove meses de prisão no dia 21201
Por outro lado, o arguido já sentiu a efetiva privação da liberdade, por um período de cerca de nove meses.
Julga-se, pelas razões apontadas, e face ao espírito da lei que o RPHVE realizará no caso concreto, de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão aplicada.
Nestes termos e com os fundamentos expostos acordam os juízes, que constituem a  subsecção Penal do Tribunal da Relação de Évora, em:
Para trabalho e refeição;
Para comparecer em ato e obrigações judiciais e/ou policiais respeitantes a este processo e outros.
Para consultas médicas, tratamentos e similares seus e dos seus dependentes.
Évora, 21 de janeiro de 202
Acórdão RC de 2015 proferido no processo 423/15gbpbl.c1, em que foi relator Vasques Osório, disponível para consulta em www.dgsi.pt/jtrc.
Acórdão RC de 212017 proferido no processo 55/16GDLRA.C1, em que foi relatora Brízida Martins disponível para consulta em www.dgsi.pt/jtrc.
Neste ponto concordamos com a decisão do Tribunal da Relação de Coimbra cf. a antecedente nota, porquanto uma pena de substituição não pode ser substituída por outra pena de substituição, a isso obstando o caso julgado da decisão condenatória.
Pag. 3 do mencionado Parecer disponível para consulta em http://app.parlamento.pt.
Alegaram ainda os Executados/Embargantes que o Exequente/Embargado nunca realizou as obras em falta, nem reparou os defeitos registados nas por ele executadas, não obstante as promessas feitas, tendo por isso eles próprios suspendido os pagamentos, ao abrigo da excepção de não cumprimento do contrato.
Alegou ainda o Exequente/Embargado ter concluído integralmente todos os trabalhos que se obrigou a realizar em benefício dos Executados/Embargantes, e sem quaisquer defeitos; e, ainda que estes eventualmente existissem, como não lhe foram denunciados antes da propositura dos presentes embargos, encontrar-se-iam já caducos os direitos neles radicados.
Condeno o exequente embargado no pagamento das custas processuais.
Concluiu as suas alegações da seguinte forma aqui reproduzidas ipsis:
O Tribunal a quo não poderia ter julgado procedentes os presentes embargos.
Na verdade, se analisarmos com atenção o elenco dos factos provados e não provados vemos que a quase totalidade dos factos alegados pelos embargantes nos seus embargos resultaram não provados.
O Tribunal a quo fez no entanto uma total subversão das regras processuais julgando procedentes os embargos por um motivo que não foi alegado pelos embargantes.
O que é ilegal por inadmissível processualmente tornando nessa media a douta sentença nula, nos termos da alínea, do referido n. 1, do artigo 615, do CPC porquanto deixou de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar e pronunciou-se sobre questões que não devesse conhecer.
A redacção dada aos factos provados 11 e 12, pese embora não esteja totalmente incorrecta, também não está totalmente correta, podendo levar ao engano
Em sede de embargos de executado, os recorridos em momento algum puseram em causa a legitimidade do recorrente, assumiram outrossim serem devedores do recorrente mas por montante diferente do peticionado.
Nunca alegaram os embargantes que não assinaram o documento de confissão de divida que serve de título executivo, ou que não deviam ao recorrente mas sim a terceiro, nem que pagaram parte da divida objecto dos autos ao recorrente, divida essa proveniente das obras de reparação na sua moradia feitas pelo recorrente.
Pelo que e salvo o devido respeito face a posição assumida pelos próprios embargantes recorridos em sede de embargos, que terá de ser considerada como matéria assente porque confessada, deveria o facto provado 17 ter resultado provado na afirmativa e não na negativa.
Assim o facto provado 17 deverá ter a seguinte redacção:
Devendo consequentemente o facto não provado da alínea ser considerado provado, por ser o mesmo facto que o facto 17 mas a contrário.
Também os factos não provados das alíneas e deveriam ter sido considerados provados, porquanto os recorridos confessam ter pago as quantias que o recorrente diz que pagaram facto provado e confessam que deixaram cheques em branco ao recorrente para pagamento do remanescente facto provado.
Para além disso, em sede de embargos, no seu artigo 36, confessam que suspenderam os pagamentos, não fazendo por isso o mínimo sentido dar-se como não provado o facto não provado da alínea.
A questão da falta de titulo executivo por as assinaturas não se encontrarem autenticadas foi ultrapassada e indeferida em sede de despacho saneador.
Sendo por esse motivo a sentença recorrida nula por não conhecer de questões que deveria de conhecer.
Ora, apesar disso, a douta sentença recorrida pura e simplesmente nada diz quanto a fundamentação jurídica a dar aos factos provados e não provados, sendo por isso nula nos termos do artigo 615, n. 1, alínea, do CPC.
AA - Os embargantes fundamentaram não terem de pagar com base na excepção de não cumprimento devido aos defeitos e ao facto da obra se encontrar inacabada, o que, por maioria de razão, significa que o cumprimento é devido, pese embora segundo eles só quando a obra estiver acabada e sem defeitos.
BB - Existe deste modo contradição entre os factos provados e não provados e a decisão, sendo por isso a decisão nula nos termos da alínea, do n. 1, do referido artigo 615 do CPC.
Para além disso, analisada a fundamentação jurídica da douta sentença recorrida, resulta que a decisão de julgar os embargos procedentes torna-se ainda mais ininteligível.
Em primeiro lugar, dir-se-á que o Tribunal a quo veio conhecer de uma questão que não foi suscitada pelas partes mormente pelos embargantes, pois que estes como já se disse supra em momento algum defendem que o pagamento não teria de ser feito ao recorrente, reconhecendo outrossim que é a ele que teriam de pagar.
FF - Para além de que o raciocínio feito pelo Tribunal a quo está totalmente errado e em contradição com a própria fundamentação jurídica alegada.
GG - Pois que, entende o tribunal a quo que o documento particular aqui em causa é um documento recognitivo de uma obrigação, incumbindo ao devedor de provar que essa causa não existe.
HH - Ora, se assim for, erra o Tribunal a quo ao dizer que o recorrente estava obrigado a expor sucintamente os factos que fundamentam o seu pedido, porque não estava, mas apesar disso o fez, já que alegou que a divida corresponde ao preço da obra que, por encomenda dos embargantes, fez.
Assim, caberia aos embargantes alegaram e provaram que aquela causa não existe, o que nunca fizeram, muito pelo contrario confessam que essa divida existe, excepcionando o seu não cumprimento com base em defeitos e pelo facto da obra estar inacabada.
JJ - Pelo que a douta sentença recorrida não poderia ter julgado os embargos procedentes se os embargantes não alegaram, nem provaram que a causa da obrigação não existia.
KK - Entende o Tribunal a quo que quem provou que a causa não existia foi o próprio recorrente ao desmentir em sede de contestação aos embargos o que tinha alegado em sede de requerimento executivo.
O facto do recorrente não trabalhar na construção por conta própria mas sim como gerente da empresa Construções J. P. &amp; Filhos, Lda. não retira causa a obrigação, muito pelo contrário confirma essa causa já que corrobora que foi com ele que os recorridos contrataram e não directamente com os subempreiteiros.
NN - Para além disso, no documento de confissão de divida que serve de título executivo não é dito em lado nenhum que os trabalhos executados na moradia foram feitos pelas mãos e punhos do recorrente !!!!
OO - Em sede de contestação explicou ainda o recorrente que conhecia a mãe da embargante mulher, que a pedido destes aceitou fazer-lhes os trabalhos na moradia que lhes foi vendida pela sua cunhada, que recolheu orçamentos das especialidades junto os empreiteiros que trabalham para a sua empresa, pedindo-lhes para fazer um preço especial, como se fosse para a sua empresa, que elaborou para efeitos de empréstimo bancário o orçamento com os trabalhos e quantias necessárias, que a sua tarefa consistiu em orientar os trabalhos, que acima do preço desses subempreiteiros não acrescentou qualquer valor para si e que foi ele quem pagou diretamente aos subempreiteiros e por esse motivo os embargantes assinaram o documento de confissão de divida objecto destes autos e pagaram parte do montante que se confessaram devedores.
É a sentença recorrida nula, nomeadamente por não especificar os fundamentos que justificam a decisão subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 61, n. 1, al., parte, do, ou por os seus fundamentos estarem em oposição com a decisão proferida subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 61, n. 1, al., parte, do, ou por o juiz ter deixado de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 61, n. 1, al., parte, do, ou por ter conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 61, n. 1, al., parte, do ?
Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e valoração da prova produzida, nomeadamente porque:
Omissão de fundamentação art. 61, n. 1, al., do
Contudo, e compulsada a sentença proferida nos autos, verifica-se que a mesma especificou devidamente os fundamentos de facto e de direito da respectiva decisão.
Logo, a sentença dos autos não padece de nulidade consistente na falta de especificação dos fundamentos de direito que justificam a sua decisão, que para este efeito sempre teria que ser absoluta. Contradição art. 61, n. 1, al., parte, do
Contudo, e compulsada a sentença proferida nos autos, verifica-se que na mesma inexiste qualquer oposição entre os seus fundamentos e a respectiva decisão final.
Poderá, e muito legitimamente, o Exequente/Embargado J. P.) discordar do entendimento exposto nomeadamente, por entender que a questão conhecida pelo Tribunal a quo extravasaria o elenco das que lhe estavam disponíveis para o efeito, ou foi mal; mas a eventual razão que lhe possa assistir não comina de nulidade o dito entendimento,por contradição entre os seus fundamentos e a posterior decisão justificando antes a apreciação de uma outra e distinta nulidade, ou um pedido de reponderação do assim.
Na verdade, em regra, para que haja o dever de prestar e o correlativo poder de exigir a prestação é necessário o acordo entre o devedor e o credor. É a esta ideia que se tem dado o nome de princípio do contrato, o qual assenta na consideração de não ser razoável, fora dos casos especiais previstos na lei, manter alguém irrevogavelmente obrigado perante outrem, com base numa simples declaração unilateral de vontade cfr. Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, vol., 2 ed., pág.321).
A causa da dívida, embora não seja um conceito unívoco, significa, para efeitos do disposto no artigo 458, n. 1, do Código Civil, a fonte ou o facto constitutivo dessa dívida António Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, Volume 1, 1994, páginas 56
- J. P. aqui Exequente/Embargado) é sócio gerente de Construções J. P. &amp; Filhos, Lda., com sede no Largo ..., n. .., Freguesia de ..., concelho de Esposende.
- O Exequente/Embargado J. P.) não trabalha na construção a título pessoal, por conta própria.
- O Exequente/Embargado J. P.) conhecia A. aqui Executada/Embargante) e os pais desta, por serem naturais da mesma freguesia, a freguesia das .
- O Exequente/Embargado J. P.) não efectuou, a pedido e sob encomenda dos Executados/Embargantes P. e A., obras de reparação na moradia dos mesmos.
- Ao mesmo tempo, porque os Executados/Embargantes P. e A. se ausentariam no final de Julho de 2008 para França - onde o Executado/Embargante já era emigrante -, a solicitação do Exequente/Embargado J. P.), e com vista ao pagamento da quantia referida no ponto 4, entregaram-lhe os cheques que resultam de fls. 11 a 14 dos autos principais, para preenchimento mediante acordo prévio.
- Os trabalhos a executar eram os contemplados no orçamento referido no ponto 1
No seio da sua actividade comercial, o Exequente/Embargado J. P.) efectuou a pedido e sob encomenda dos Executados/Embargantes P. e A. obras de reparação na moradia destes.