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A reclamação de créditos não foi admitida por despacho proferido pelo Juiz .., do Juízo Central Criminal de ........, por ter entendido que a apresentação a juízo dos actos processuais através do sistema Citius é obrigatória para os mandatários judiciais cf. artigo 14 do Código de Processo Civil, em ligação com o artigo  da Portaria n. 280/2013, de 26 de, com ressalva do regime do justo impedimento artigo 14, n. 8, do Código de Processo, sendo que no momento da apresentação da reclamação de créditos não foi invocado qualquer justo impedimento para a não entrega daquela peça processual, através da plataforma Citius.
Inconformados com aquela decisão, os Recorrentes interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do ...
Por acórdão de 25-11-2020 a .. Secção do Tribunal da Relação do .. julgou improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.
Por despacho de 02021 foi aquele recurso admitido pela .. Secção do tribunal da Relação do .., para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 62, 63, 67 e 67, todos do CPC.
Não assiste razão ao recorrente, como veremos.
Da factualidade dada como provada, constata-se que o Juízo Central de ........ considerou que a execução deveria correr os seus termos no Juízo de execução da Comarca de .. - Oeste, tendo remetido o processo para este.
O despacho que está na origem dos recursos para o Tribunal da Relação e para este STJ, foi um despacho proferido, na reclamação de créditos, pelo Juiz .., do Juízo Central Criminal de .........
O Tribunal da Relação do .. que apreciou e julgou o recurso daquele despacho foi a  Secção.
E, corretamente, foi a  Secção deste STJ, que apreciou o recurso de revista excepcional, no qual se suscitou uma oposição com o acórdão da .. Secção do TR..
De acordo com o artigo 13 da LOSJ, a execução da sentença compete, por regra, ao Tribunal que a proferiu, no caso, ao Tribunal Criminal de ........
Assim sendo, é a Secção Criminal do Tribunal da Relação a competente para decidir recurso da decisão proferida pelo Juízo Central Criminal.
E, naturalmente, a Secção Criminal do STJ a competente para julgar recurso do acórdão prolatado pela Secção Criminal da Relação.
É, justamente, o que sucede no caso concreto.
São as Secções Criminais deste STJ as competentes para conhecer, em sede de recurso, do acórdão da  Secção Criminal do Tribunal da Relação.
Existe um despacho proferido no processo executivo, no qual o Juízo de Execução de .. se declara incompetente, em razão da matéria, para a execução.
Só agora, surpreendentemente, é que se insurge, depois da prolação do acórdão deste STJ que julgou a revista excecional procedente.
Por tudo o exposto, concluiu-se que a 5 Secção Criminal do STJ é competente, em razão da matéria, para decidir o recurso e consequentemente não padece o acórdão de 202021 de qualquer nulidade.
Por tudo o exposto, julga-se:
Indeferir o requerimento interposto pelo recorrido BB;
Condenar o recorrido em custas pelo incidente artigo 52, n.s 1 e 2, do.
Processado e revisto pela relatora, nos termos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP, e assinado eletronicamente pelos signatários.
Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto e posteriores alterações, doravante designada por LOSJ.
Termina pedindo a rectificação e reforma do acórdão.
B. Está em questão a tarefa de elucidar a comunidade jurígena acerca do tema, genericamente considerado, da desnecessidade da junção do processo instrutor nos processos em que toda a matéria de facto está confessada ou admitida por acordo.
Nos processos do foro administrativo esta questão é central, uma vez que em todos os pleitos se exige a junção acrítica do processo administrativo instrutor.
No entanto, casos existem, a que o legislador nenhuma atenção deu, em que não existe processo administrativo instrutor ou em que a sua junção em nada contribui para o processo de descoberta da verdade.
E. O conceito indeterminado da sua falta aceitável deverá ser concretizado, matizando o seu regime para memória futura, designadamente, através da sua concatenação com a disciplina do n 6 do artigo 84 do CPTA.
Está, igualmente, em causa a tarefa de esclarecer se, para efeitos de impugnação de decisão que aplique SPC, os órgãos da entidade demandada se confundem com ela ou se, outrossim, deverão ser entendidos enquanto uma entidade distinta.
J. Recorre-se da douta decisão do Venerando Tribunal Central Administrativo do Norte que não conheceu do recurso de apelação interposto da decisão de aplicar sanção pecuniária compulsória aos membros do CA da entidade demandada, ora recorrente.
K. A constatação de que o recurso apresenta conclusões deverá implicar a prolação de decisão diferente da proferida, porque o processo contém documento que implica a produção de distinta qualificação jurídica dos factos.
O despacho que aplica sanções foi proferido nos autos. Não é um apenso, nem inaugura nova espécie processual.
N. No entendimento do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, o órgão confunde-se com a entidade demandada, na condição de destinatário da decisão.
O. Assim sendo, o órgão tem interesse em agir porque é visado pela decisão, não a título pessoal, mas na qualidade de entidade que expressa a vontade do réu. Mas o órgão só pode agir através da entidade demandada.
P. Assim sendo, temos uma situação em que os visados não podem reagir contra o despacho e o réu, ora recorrente, também não.
Q. O Tribunal a quo deveria ter decidido que o TAF do Porto deveria ter conhecido do pedido, nos termos do n 3 do artigo 149 do CPTA.
R. Porque a falta de processo instrutor não obsta ao prosseguimento dos autos, tal como a lei ordena no n 6 do artigo 84 do CPTA.
S. A falta de envio de PI é justificável, porque a matéria de facto está assente.
O art 639, n 1, do CPC e o art 144, n 2, do CPTA impõem ao recorrente dois ónus: o ónus de alegar e o ónus de formular conclusões.
Cumpre o ónus se apresentar a sua alegação de onde conste a exposição dos motivos da sua impugnação, esclarecendo as razões por que entende que a decisão está errada ou é injusta, através de argumentação sobre os factos, o resultado da prova, a interpretação e aplicação do direito, para além de especificar o objectivo que visa alcançar com o recurso.
Por seu turno, esta exposição/alegação deve terminar com a indicação resumida, mediante asserções sintéticas dos fundamentos de facto/direito, que justifiquem o pedido de alteração, anulação ou revogação da decisão recorrida conclusões.
Por outro lado, errou de direito, quando considerou que o recorrente não havia concluído as respectivas alegações recursivas apresentadas, quando resulta dos autos precisamente o inverso.
Mas a verdade é que mesmo que o recorrente não tivesse apresentado conclusões de recurso, o despacho seria sempre de indeferimento do requerido, o que nunca teria permitido o conhecimento sobre a legitimidade activa e interesse em agir, como se veio a verificar.
Concluindo, o acórdão recorrido deveria ter começado por conhecer do requerimento em que é suscitada a reforma/rectificação/nulidade e só depois se o indeferisse, deveria ter conhecido do recurso de apelação interposto, uma vez que foram apresentadas as necessárias alegações e conclusões recursivas.
Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso, declarar nulo o acórdão recorrido e determinar a baixa dos autos ao TCA Norte, para os efeitos supra referidos.
Notifique.Lisboa, 13 de Julho de 2021
A Recorrente, persiste no entendimento que os pedidos formulados na presente acção não envolvem a necessidade de o insolvente ter de ser demandado para a mesma, não obstante não enjeitar que, ao convite deste Tribunal a quo, acedeu a suscitar a sua intervenção nos presentes autos.
H. O caso dos autos não constitui situação de litisconsórcio necessário do lado passivo.
Assim curando este Colendo Tribunal, a caducidade do direito de resolver os negócios postos em crise, só se colocará quanto ao insolvente, que não quanto ao Réu que com o insolvente negociou.
Não tendo de o demandar, mesmo que se o haja feito depois de convite formulado pelo Venerando Tribunal a quo, com este pressuposto, não se verificou a caducidade do direito de resolver os negócios postos em crise, visto que aquele que é o sujeito processual visado com a declaração de resolução foi em tempo citado para as acções instauradas, sendo a intervenção nos presentes autos do insolvente absolutamente dispensável.
P. Esses actos que excluíram bens do património do devedor agora, ou que os oneraram, podem ser resolvidos em benefício da massa, nos termos dos artigos 12 e ss do CIRE.
W. A resolução não terá, portanto, de ser comunicada ao insolvente segundo as formalidades previstas no artigo 12 do CIRE, actuando o A.como representante do insolvente, pelo que não precisa de enviar-lhe a comunicação de resolução de tal acto.
Tal equivale a dizer, deve apenas ser obrigatoriamente destinatário da comunicação de resolução do negócio prejudicial quem com o devedor insolvente contratou, ele quem é afectado pela resolução, a contraparte dos negócios celebrados com o insolvente.
Z. Nos concretos casos dos actos que se pretendem ver resolvidos a benefício da massa insolvente tal não sucede.
AA. Ao não ser obrigatória tal comunicação ao insolvente, a sua citação para a acção ocorrida fora dos prazos consignados no artigo 12 do CIRE, não acarreta a invocada preclusão do exercício do direito de resolução desses negócios já que o obrigatório destinatário da mesma, quem com o devedor contratou, foi em tempo citado para os autos.
Nas contra-alegações oferecidas pelo Réu e pelo insolvente sustenta-se a manutenção do decidido.
Da alteração da decisão da matéria de facto e da expurgação de juízos jurídico-conclusivos ali contidos:
No ponto 7 do elenco fáctico, e por remessa para o ponto 6, declara-se na decisão recorrida provado que na acção proposta em 002018 se peticiona a resolução da escritura de constituição de sociedade celebrada em 00201
Basta ler a petição inicial dessa acção, em especial o respectivo petitório, para se perceber que não é esse o acto cuja resolução se peticiona, mas antes o contrato de compra e venda das acções celebrado em 202017, melhor identificado no art. 1 daquele articulado e constante do documento n. 3 ali anexo.
Como referido, face ao art. 60, n. 4, do Código de Processo Civil deve a sentença expurgar do manancial fáctico tudo o que comporte conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos.
Deste modo, do ponto 9 do elenco fáctico apenas pode subsistir a parte em que se afirma ter sido proferido despacho convidando a demandante a suprir excepção dilatória de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo.
Decide-se, pois, alterar os pontos 6, 9 e 11 nos termos supra referidos, ficando o elenco fáctico assim estabelecido:
foi declarado insolvente por sentença proferida em 112017, transitada em julgado.
O R. foi citado para a acção referida em 4 em 10201
O R. foi citado para a acção referida em 7 em 10201
Por despacho proferido em 112019, foi a demandante convidada a suprir excepção dilatória de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo.
A A. respondeu ao convite em 9, por requerimento de 212019, requerendo a intervenção provocada do insolvente como Réu.
Por despacho de 112019 foi deferida a intervenção principal provocada do insolvente, para intervir na causa como Réu.
O R. foi citado para as acções referidas em 4 e em 7 em 10202
Da caducidade da resolução em benefício da massa insolvente
Não pode, pois, manter-se a decisão recorrida, que julgou a excepção de caducidade procedente quanto a ambas as acções, devendo a causa prosseguir os seus regulares termos.
Destarte, na concessão de provimento ao recurso, julga-se improcedente a excepção de caducidade quanto a ambas as acções, revoga-se a decisão recorrida e determina-se o regular prosseguimento da causa.
Neste sentido, cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102015, no Proc. n. 219/19TVLSB.LS1, publicado em www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n. 306/16TTCVL.CS1 e publicado em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102019 Proc. n. 2075/14T8FNC.LS1), publicado em www.dgsi.pt.
In A Acção Declarativa Comum,  ed., págs. 164 e 16
Neste sentido, a título meramente exemplificativo, vide os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 112016 Proc. n. 7/18TBFZZ-G.ES1), de 002019 Proc. n. 493/13TJCBR-K.PS2), e de 112020 Proc. n. 2925/14TBLLE-ES1), todos publicados em www.dgsi.pt.
Neste sentido, igualmente a título meramente exemplificativo, vide os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 112016 citado na nota, de 212016 Proc. n. 653/10TBBGC-F.GS1, relatado por Pinto de, outro de 212016 Proc. n. 3158/10TJVNF-H.GS1, relatado por Fonseca, de 002019 Proc. n. 7313/17TBMAI-G.PS1), e ainda os de 002019 e de 112020, citados na nota anterior. Encontram-se estes arestos publicados em www.dgsi.pt.
Neste sentido, Gravato de Morais, in Resolução em Benefício da Massa Insolvente, Almedina, 2008, pág. 15
Neste sentido se pronunciou o Acórdão da Relação de Lisboa de 002015 Proc. n. 2080/11TBPDL-L1-1), publicado em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide os Acórdãos da Relação de Lisboa de 112009 Proc. n. 62/00TBLNH-L1-7), e da Relação de Coimbra de 002020 Proc. 5078/15T8CBR-C1), ambos publicados em www.dgsi.pt.
Por sentença de 18 de junho de 2021, a ação foi julgada improcedente.
O A., inconformado, recorreu de tal decisão, formulando as seguintes conclusões:
A notificação da decisão proferida pela entidade administrativa deverá ser considerada nula;
Ao Recorrente deverá ser atribuída proteção subsidiária, não estando protegidos os seus direitos na Guiné-Bissau.
Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento violando o acesso ao direito e o direito a proteção subsidiária.
O Autor é nacional da Guiné Bissau, onde nasceu em 002000 - cf. fls. 1 e 33 do PA;
Em 212020, o Autor apresentou, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, um pedido de proteção internacional que deu origem ao processo n. 1277/20 - cf. fls. 1 do PA;
Em 102021, o Autor prestou as seguintes declarações, junto do SEF:
cf. fls. 46-57 do PA;
cf. fls. 53-57 do PA;
Pelos serviços do SEF foi elaborada a informação n /GAR/21, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, na qual se propõe que o pedido de proteção internacional seja considerado infundado, por se enquadrar na alínea, do n. 1, do artigo 1, da Lei n. 27/08, de 306, com as alterações introduzidas pela Lei n. 26/14, de 005, com base, designadamente, no seguinte:
cf. fls. 63-76 do PA;
cf. fls. 62 do PA;
Mais foi julgado que inexistiam factos não provados, com relevo para a decisão.
O Autor, não se conformando com o julgamento de da causa, reitera as razões e os argumentos que, segundo entende, deveriam ter conduzido a uma decisão diversa.
A esse propósito, resulta da sentença recorrida o seguinte:
Ao receber um pedido de proteção internacional, o SEF deve notificar o requerente para prestar declarações no prazo de dois a cinco dias cf. artigo 1, n. 2, da Lei do.
Constitui direito dos requerentes de asilo, entre outros, beneficiar de apoio judiciário nos termos da lei cf. artigo 4, n. 1, alínea, da Lei do.
Todavia, e como se verá, não se vislumbra qualquer desconformidade entre o disposto no n. 1 do artigo 1 e o princípio plasmado no artigo 2, n. 2, da Lei Fundamental nem, bem assim, entre este e a atuação da Entidade Demandada, no caso em apreciação.
Saliente-se que, o Autor expressamente declarou, em sede de entrevista, que não tinha advogado.
Mas para que, efetivamente, fosse garantido o acesso ao direito era fundamental, no caso concreto, que se tivesse transmitido ao requerente de proteção internacional uma informação correta e plena dos seus direitos.
O que, notoriamente, não sucedeu.
Vejamos, então, concretamente, em que termos foi o A. informado dos direitos que, na qualidade de requerente de proteção internacional, lhe assistiam em matéria de acesso ao direito.
" Direito a aconselhamento jurídico gratuito
Direito a fazer-se acompanhar por advogado
Na prestação de declarações os requerentes de proteção internacional podem fazer-se acompanhar de advogado que tenham constituído para o efeito.
Direito a apoio judiciário
Caso decidam recorrer para os tribunais duma decisão proferida pela administração
sobre o pedido apresentado.
Em suma, em face do teor desta informação, ao A. foi transmitido que, aquando da prestação de declarações apenas se poderia fazer acompanhar de advogado se o constituísse para o efeito e que não teria direito a apoio judiciário no decurso do procedimento, mas apenas quando o mesmo findasse, com a decisão final.
Tal atuação contraria frontalmente os art. 49, n. 1, al. e n. 3 da Lei n. 27/2008 de 30 de junho e bem assim alguns dos mais elementares princípios gerais da atividade administrativa os princípios da legalidade, da justiça e da boa fé plasmados nos art.s 3, 8 e 10 do.
O processo está isento de custas nos termos do art 84 da Lei n. 27/2008, de 30 de junho.
condenar o Réu a retomar o procedimento nos temos expostos.
Dora Lucas Neto com a seguinte declaração de
Subscrevo o sentido da decisão em apreço, revendo, em parte, o entendimento que subscrevi em decisão de 202021, P. 2285/27BELSB.
Processo n. 6467/13T8VNG.P1
B intentou no Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia - Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, em 302018, ação declarativa, sob a forma de processo comum contra , formulando os seguintes pedidos de condenação da ré:
Verificando-se a inviabilidade do acordo, em 02020 foi proferido despacho a determinar a notificação da autora para, em dez dias, informar qual o regime de bens do casamento com o seu falecido marido, bem como se houve partilha.
Em requerimento de 102020 veio a autora informar: que o seu regime de bens era o da comunhão geral; e que não foi efetuada partilha por morte do seu marido.
Ora basta analisar a matéria de facto provada para se concluir no sentido da mesma preencher ambos os requisitos atrás enunciados.
De acordo com o previsto no artigo 61, n. 1 alínea do CPC a sentença padece de nulidade quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão, retira-se que é concluído da causa de pedir na PI e os pedidos ali constantes porque aplica o vertido no artigo 208 do Código Civil e conclui que nos termos do artigo 18, n. 2 al. do CPC em que a petição é inepta quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir.
Sucede que, não se retira a contradição entre ambas a causa de pedir e pedidos bem como não é concretizado e fundamentado.
Daí ocorra também a ambiguidade que torna a decisão ininteligível, até porque o referido convite ao aperfeiçoamento mencionado com a remissão para o previsto no artigo , n. 2 e 18, n.3 do CPC, não foi sequer utilizado no processo em causa, já que a A. foi notificada para concretização de dois elementos facticos ali indicados, sem sequer ser mencionado que a PI poderia padecer de alguma matéria de facto e/ou pedido que merecia esclarecimento sob pena de ineptidão naqueles termos para aperfeiçoamento e FUNDAMENTO para esse efeito.
Todas estas questões teriam de ser analisadas e apuradas em concreto pelo Tribunal mediante Convite ao Aperfeiçoamento e/ou realização de Discussão e Julgamento.
Assim, nos termos do n. 4 do artigo 59 do CPC por falta de elementos suficientes deveria relegar para final a decisão a proferir e matéria sobre a qual cumpria conhecer e em prol da realização da justiça proferia douto despacho com o seguinte teor: Cumpria conhecer do objecto do litigio:
Quais os valores pecuniários relativamente aos quais a A. pede reconhecimento da sua tituaridade e/ou a sua restituição não fazem parte da herança indivisa ou a que titulo exige esse reconhecimento e/ou restituição?
E enunciaria os temas de prova mais adequado para esclarecimento adequado pelo Tribunal.
Mas ainda se verifica a diferença de decisões proferidas neste processo em relação ao reconhecimento pretendido pela A.
Aliás, só porque uma das partes alega que a verba faz parte de herança indivisa, não pode o tribunal concluir que todas as verbas são da HERANÇA,
O Tribunal ao concluir da forma que concluiu, quando muito estariamos perante o previsto na alínea do n. 2 do artigo 18 do CPC, estando em causa a interpretação e aplicação errónea do artigo 18 do CPC, o que implicaria que seria sanada esta questão pela facto da R. ter compreendido perfeitamente o vertido na PI.
Termos em que requer a /exas a revogação da douta decisão pelos fundamentos invocados e fazendo-se a habitual e sã JUSTIÇA!
apreciação das nulidades suscitadas;
apreciação da questão da ineptidão e da alegada omissão do despacho de aperfeiçoamento; e
A factualidade relevante provada é a que consta a do relatório que antecede, com particular relevo para o seguinte:
A autora era casada no regime de comunhão geral de bens com H, sendo a ré filha de ambos;
O marido da autora e pai da ré) faleceu, não tendo sido efetuada partilha.
A autora e o marido eram ambos titulares das contas referidas na petição, sendo a ré  titular.
Começamos por reproduzir a fundamentação jurídica da sentença recorrida:
Dispõe o art. 186 n 2 al. do Código de Processo que a petição é inepta quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir.
Nos restantes casos de ineptidão, este vício é insuprível sobre o carácter insuprível da ineptidão da petição inicial veja-se, Temas da Reforma do Processo Civil, 2 ed. revista e ampliada, Almedina 1999, Volume, António Santos Abrantes Geraldes, págs. 65 e.
Apreciação das nulidades suscitadas
Com o devido respeito, não vislumbramos a apontada contradição, considerando que a conclusão decisória dispositivo está logicamente encadeada com a respetiva motivação fáctico-jurídica desenvolvida pelo Tribunal recorrido.
A contradição apontada afigura-se-nos patente, na medida em que, como não pode deixar de ser do conhecimento da autora, não pode invocar contra a ré sua a titularidade exclusiva dos valores depositados em contas conjuntas da autora e do falecido marido, encontrando-se a herança aberta e indivisa, sem partilha.
O raciocínio é claro, sem ambiguidade nem obscuridade, não se verificando o vício formal apontado, sem prejuízo das considerações que adiante se tecerão.
Nos termos do artigo 55, n. 1 do CPC, diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior.
Não consta da petição qualquer pedido formulado com a apontada relação de subsidiariedade.
Improcedem as nulidades arguidas.
Apreciação da questão da ineptidão e da alegada omissão do despacho de aperfeiçoamento
Questionamo-nos.
Todavia, é diferente a situação que se nos depara nos autos.
A autora reivindica contra a ré, sua filha, a propriedade exclusiva das constas bancárias, alegando que tais contas eram tituladas por ela, pelo falecido marido e pela sua filha ré), sendo a autora titular exclusiva das mesmas.
Foi a autora interpelada, por iniciativa da M Juíza, por despacho de 02020, para informar qual o regime de bens do casamento com o seu falecido marido, bem como se houve partilha, tendo respondido através de requerimento de 102020, que o regime de bens era o da comunhão geral e que não fora efetuada partilha por morte do seu marido.
Alega a autora que deveria ter sido proferido despacho de aperfeiçoamento.
No entanto, tal como se decidiu no acórdão da Relação de Coimbra, de 102011 processo n. 506/06T2ILH.C13, na resposta ao despacho de aperfeiçoamento, não pode o autor apresentar um aditamento ou correção do seu articulado inicial, que conduza a uma alteração do pedido ou da causa de pedir, não sendo admissível, por esta via, o suprimento de uma petição inepta, nem a convolação para uma causa de pedir diferente da inicialmente invocada
Improcede o recurso, também neste segmento.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Almedina, 2018, pág. 72
tendo sido proposta uma ação onde se identificar como autora a passados indivisa, representada pela primária cabeça-de-casal, nada obsta a que se considere, com base numa leitura e interpretação menos rígida e formalista e centrada nos direitos e interesses a, que quem interpõe a ação, nela figurando como autora - ainda que atuando no interesse de todos os herdeiros - é a cabeça-de-casal.