rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal significa que lhe incumbia alegar um facto essencial - que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente. O que não fez, como ressalta da análise da contestação.
Ora, compulsado o contrato de seguro celebrado entre as partes, verifica-se que o risco da invalidez do Autor está excluído da sua cobertura.
Com efeito, dispõe a cláusula  das Condições Especiais complementar de invalidez total e que:
Ora, o Autor celebrou o contrato de seguro em 1201
Como resulta do ponto 23, quando celebrou o contrato de seguro era já portador das patologias que vieram a determinar a invalidez permanente.
Caso tivesse sido transmitida a informação da verificação dessas patologias e a Ré tivesse aceitado ainda assim a celebração do contrato nos mesmos moldes, as cláusulas especificamente acordadas prevaleceriam sobre esta cláusula contratual geral, como resulta do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 446/8
Porém, não foi o que sucedeu.
Urge, pois, concluir que ficou demonstrado que o risco da invalidez do Autor está excluído da cobertura de risco do contrato de seguro
Do sentido da decisão do recurso e da responsabilidade quanto a custas
Considerando que o Apelado ficou vencido, é responsável pelo pagamento das custas da ação e do recurso, ao abrigo dos artigos 52, 52 e 69, n. 4, do CPC.
Mais se condena o Recorrido nas custas do recurso e da ação.
Nos presentes autos de inquérito, após requerimento da arguida .., Lda. em que invocou várias nulidades, proferiu-se despacho, no Juízo de Instrução Criminal de Santarém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, do seguinte teor:
Por requerimento de folhas 1076 a 1085, dirigido a este Juízo de Instrução Criminal, a sociedade-arguida , Lda. veio arguir:
A nulidade decorrente da falta de acusação, por esta ser nula, de acordo com o acórdão do Tribunal da Relação de Évora proferido nestes autos;
A nulidade insanável decorrente da omissão de distribuição do processo no Tribunal de Instrução Criminal, assim que o inquérito foi encerrado;
A nulidade insanável decorrente da violação do prazo máximo de inquérito previsto pelo art. 27, n.s 1 e 3, alínea, do Código de Processo Penal.
A arguida , Lda. não veio, até ao momento, requerer a abertura de instrução.
Apresenta o requerimento sob análise, dirigido ao juiz de instrução criminal.
Analisados os autos, verifica-se que, após ter sido proferido, num primeiro momento, despacho final de inquérito, o Tribunal da Relação de Évora decidiu:
Trata-se, de facto, do mesmo despacho que havia sido anteriormente proferido.
Entendo que, entre uma e outra situação, não existe qualquer diferença processualmente relevante. Ambas as situações são legalmente admissíveis e significam exatamente o mesmo.
Ao Juiz de instrução criminal compete a prática dos atos jurisdicionais previstos pelos arts. 26 e 26 do Código de Processo Penal.
No requerimento apresentado, a arguida defende que, assim que seja proferida acusação, os autos devem ser remetidos para instrução.
Não se compreende a finalidade dessa remessa.
Caso haja lugar a requerimento para abertura de instrução, os autos são distribuídos para a fase de instrução. Caso isso não ocorra - o que é perfeitamente possível, uma vez que a fase de instrução é facultativa art. 28, n.2, do Código de Processo - os autos são distribuídos para a fase de julgamento.
Os presentes autos não devem, nem podem, ser distribuídos a este Juízo de Instrução criminal, sem que haja o necessário impulso processual para o efeito, designadamente nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal.
A omissão de distribuição, invocada no mencionado requerimento, não se verifica.
A apreciação das restantes questões suscitadas mostra-se prejudicada em face do assim exposto.
Improcede, assim, na totalidade, o requerido.
Taxa de Justiça:
No presente incidente processual, judicial e contraditório, enxertado no inquérito, relativo aos direitos da arguida neste sentido, cfr. Santos Cabral, Código de Processo Penal Anotado, Almedina, 2014, pp., cumpre fixar a respetiva taxa de justiça.
As custas processuais do presente incidente são da responsabilidade da arguida requerente considerando que a mesma deu causa ao presente incidente, e foram julgados totalmente improcedentes os pedidos por si formulados cfr. art. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex do art.  do Código de Processo.
Por todo o exposto, nos termos da Tabela do Regulamento das Custas Processuais, aplicável por força do disposto no art. 52 do Código de Processo Penal, julgo adequado fixar a taxa de justiça devida em 2,5 dois e UC.
Pelo exposto, nos termos dos citados normativos legais, julgo improcedente o presente incidente processual requerido por ..,, Lda.
Custas do presente incidente processual a cargo da requerente, ..,, Lda., com taxa de justiça que se fixa em 2,5 dois e UC.
Notifique e registe em livro próprio.
Erro de julgamento por violação do dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores, consagrado no artigo , n. 1, 2 parte da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário.
R. Após o encerramento do inquérito com a dedução da acusação, por força das normas conjugadas do artigo 1 do Código de Processo Penal e do citado artigo 20, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, aplicável ex do artigo  da lei penal adjectiva; e por respeito pelo princípio do Juiz legal, deve o processo ser, de imediato, distribuído no Tribunal de Instrução Criminal.
A retenção do Processo, na 2 Secção de Santarém do Departamento de Investigação e Acção Penal, depois do encerramento do inquérito, configura acto ilegal.
a. Do disposto no artigo 20, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, aplicável ex  do artigo  do Código de Processo Penal;
Do direito de defesa dos arguidos, em sede de processo penal, garantido constitucional e legalmente, mormente nos artigos 3, n. 1 da Lei Fundamental e , n. 3 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
f. Do direito do acesso ao Direito e aos Tribunais, garantido no artigo 2, n. 1 da Lei Fundamental; e
g. Do direito a um processo equitativo com abrigo constitucional, concretamente, no n. 4, parte final, do citado artigo 2 da Lei Fundamental e também no artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no artigo  da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Tendo o Processo em epígrafe sido autuado em 21 de Julho de 2010 e tendo passado a correr contra pessoa determinada a partir do 30 de Julho de 2012 ou, concedendo, pelo menos, a partir do 02 de Julho de 2013, deveria o inquérito ter sido encerrado por arquivamento ou acusação) no prazo máximo de 14 meses, a que alude o artigo 27, n.s 1 e 3, alínea do Código de Processo Penal; portanto, até ao 30 de Setembro de 2013 ou, quando muito e concedendo, até ao 02 de Setembro de 201
FF. A continuação do procedimento criminal depois do 30 de Setembro de 2013 ou, concedendo, do 02 de Setembro de 2014 viciou de nulidade insanável todos os actos de inquérito praticados ulteriormente a essa data e invalida necessariamente também toda a prova obtida depois das referidas datas.
HH. Os prazos de duração do inquérito e a fixação por lei da sua duração máxima constituem uma verdadeira garantia para os arguidos.
a. Do disposto nos artigos 27, n.s 1, 3, alínea, 4, 6, 7 e 8 e 27, n.s 1 e 2, ambos do Código de Processo Penal;
UU. O pedido de declaração de nulidades processuais apresentado pela Recorrente não configura qualquer incidente, nem pode, em caso algum, justificar tributação autónoma.
WW. Não podia o dito incidente processual ter sido enxertado no inquérito, uma vez que tal fase processual tinha sido encerrada.
FFF.	Revela-se a condenação da Recorrente no pagamento de 2,5 unidades de conta, pela apresentação do pedido de declaração de nulidades processuais, violadora:
a. Por errada aplicação, do artigo 52, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil;
b. Das disposições conjugadas dos artigos 1, 11 e seguintes e 12, n. 3, todos do Código de Processo Penal;
Do artigo  do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de Fevereiro, assim como dos artigos 51 e 52, n. 1, ambos do Código de Processo Penal; e
Uma vez declaradas e sanadas aquelas nulidades e irregularidades, através do cumprimento dos ditames do referido Acórdão, e tendo as mesmas feito emergir caso julgado formal sobre o assunto, foi ali considerado que o processado, a partir de 7/2/2017, estava regularizado e expurgado dos vícios que continha.
Por isso, é irrealizável, por impossível juridicamente, apenas a título de exemplo, o peticionado nas alíneas a., b. e das conclusões da recorrente, pela simples razão de que o mencionado Acórdão, sendo datado de 7/2/2017 fez caso julgado quanto a tais pretensões, uma vez que considerou o processo válido até tal data, pelo menos.
Por isso, as mencionadas pretensões da recorrente não fazem qualquer sentido.
Também por isso, não se mostra, no despacho em crise, violada qualquer norma existente na CRP, ou em qualquer outro diploma legal, designadamente do CPP.
Assim, deve ser mantido, na íntegra, o despacho recorrido, já que o mesmo fez correcta aplicação da Lei e do Direito.
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, louvando-se na fundamentação do despacho recorrido, com a excepção da condenação na taxa de justiça e, assim, no sentido do parcial provimento do recurso.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, a arguida veio reiterar os seus argumentos.
O objecto do recurso define-se, como decorre do art. 41, n. 1, do CPP, pelas conclusões que a recorrente extraiu da motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
E transparece que, por via de anterior acórdão deste Tribunal da Relação, proferido em 002017, constante de fls. 83 e segs deste recurso em separado, se decidiu:
Não foram preteridos os invocados princípios da oficialidade e do acusatório.
Acerca da alegada omissão de distribuição do processo no Tribunal de Instrução Criminal, assim que o inquérito foi encerrado, tal como se consignou no despacho recorrido, Não se compreende a finalidade dessa remessa.
Nenhum sentido tem, a recorrente, apelar ao previsto no art. 20, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, já que, nos termos do art. 27, n. 3, do CPP, na situação em que não haja arquivamento, o inquérito é remetido ao tribunal competente para a instrução ou para o julgamento e, então, só depois de cumpridas as formalidades de notificação, essa remessa se justifica e, assim, também, a distribuição que deva ter lugar.
Resulta claro que, nos autos, nenhuma razão existia para que se tivesse distribuído como instrução, quando esta nem sequer havia sido requerida.
Por um lado, essa suposta nulidade não se mostra prevista nos arts. 11 e 12 do CPP, sendo que, a existir, teria que se encontrar expressamente cominada, de acordo com o princípio da legalidade das nulidades consagrado no art. 11, n. 1, do CPP.
A alegação de violação dos seus direitos de defesa e, designadamente, do direito a um processo justo e equitativo, não serve para o justificar.
A resolução da questão estará em aquilatar se o requerimento formulado pela recorrente, em que suscitou as diversas nulidades, deve ser consubstanciado como procedimento incidental.
negar provimento ao recurso interposto pela arguida ..,, Lda. e, consequentemente,
Custas pela recorrente, com taxa de justiça de 4 UC arts. 51, n. 1, do CPP e , n. 9, do.
Condenar, ainda, nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal art. 513 do CPP, art. 8, n 9 do RCP e Tabela e demais encargos previstos no artigo 16 do mesmo diploma legal.
Termos em que deverá ser revogada a douta decisão recorrida, sendo o arguido absolvido do crime de que foi acusado.
Respondeu o MP, retirando desta sua resposta as seguintes conclusões:
Ora, dos termos da própria sentença, quer da matéria de facto dada como provada, quer da motivação do tribunal, resulta, de forma inequívoca e significativa que o arguido cometeu os factos pelos quais vinha acusado.
O recorrente/arguido não se conforma com tal condenação, alegando, que, na qualidade de director de um jornal regional, e sendo por isso equiparado a jornalista, tinha legitimidade para gravar som e imagem num aparelho de vídeo os trabalhos da Assembleia de Freguesia de ...) e o direito de o fazer.
Por outro lado, como jornalista, o recorrente/arguido está sujeito aos deveres consagrados no artigo 14, do Estatuto do Jornalista aprovado pela Lei n 1/99, de 10
Por outro lado, essa dupla presença poderia constituir um óbice ao pleno cumprimento do dever de isenção que está prescrito para os jornalistas por força do artigo 1, n 1, alínea, do Estatuto de Jornalista.
Antes do início dos trabalhos o Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia de ...) pediu aos jornalistas presentes que se identificassem o que vieram a fazer, exceto o recorrente/arguido que não se quis identificar.
Perante tal situação gerada pelo recorrente/arguido, uma vez que aquele pretendia e insistia em filmar a reunião da assembleia e porque estava a perturbar os trabalhos da assembleia, o Presidente da Mesa da Assembleia solicitou a presença da GNR.
Atento o acima referido, salvo melhor opinião, entendemos, que a ordem é legitima, regularmente comunicada, feita a cominação e emanada por autoridade militar da.
Pelo que, deve a mesma, ser mantida na íntegra, negando-se, consequentemente, provimento ao recurso interposto pelo recorrente/arguido.
Nesta Relação, o Ex.mo PGA emitiu douto parecer, no sentido do não provimento do recurso.
No dia 27 de Abril de 2016, pelas 21h15m, o arguido pretendia filmar, gravar a sessão da assembleia de freguesia de  ...) , sem para o mesmo estar autorizado, tendo sido chamada a GNR.
O arguido referiu que iria permanecer na assembleia na qualidade de jornalista e de membro da assembleia.
Um dos fundamentos para a proibição de gravação dos trabalhos da assembleia ao arguido foi o não poder acumular as funções de deputado da assembleia de freguesia com as funções de jornalista.
A máquina de filmar é silenciosa e estava instalada atrás a vários metros do local em que estava o arguido.
Tem mestrado em Engenharia Electrónica.
Tem uma filha de 17 anos.
Do seu CRC não constam condenações.
O arguido não fez inscrição prévia junto do Presidente da Mesa para captar sons e imagens da assembleia municipal e não exibiu o cartão identificado em 12 nem ao Presidente da Mesa, nem aos membros da assembleia, nem pediu autorização para o efeito.
O arguido encontra-se socialmente bem integrado.
A instalação pelo arguido do aparelho de recolha e gravação de som e imagem no local onde se ia realizar a assembleia de freguesia tinha como objetivo a recolha precisa da discussão e das deliberações que iriam ocorrer, do modo a com base nessa recolha poder elaborar notícia exata da mesma, a publicar no   x...) .
Aquando da proibição o arguido encontrava-se sentado no seu lugar de deputado.
A máquina de filma filmava os trabalhos sem necessidade de intervenção dele.
A máquina de filmar é digital, pesa menos de meio quilo.
O verdadeiro motivo da ordem de paragem da gravação foi impedir o arguido de recolher informação que lhe serviria de base para a elaboração de uma notícia.
ordem ou mandado;
legalidade substancial e formal da ordem ou mandado;
regularidade da sua transmissão ao destinatário cfr. Leal Henriques e Simas Santos, Penal anotado pág..
A sentença recorrida elaborou uma fundamentação em que abordou todos os temas, ora novamente levantados pelo recorrente, com argumentos de valia.
Transcrevemos, a propósito, o pertinente excerto do aresto impugnado, por com o mesmo concordarmos na íntegra:
O artigo 22 da Lei de Imprensa Lei 2/99, de 101), estabelece:
O artigo 33, n1 da Lei de Imprensa Lei 2/99, de 101), estabelece:
" É punido com pena de prisão de 3 meses a 2 anos ou multa de 25 a 100 dias aquele que, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de imprensa:
Impedir ou perturbar a composição, impressão, distribuição e livre circulação de publicações;
Apreender quaisquer publicações;
Decorre ainda dos factos provados em 10 que o arguido é membro da assembleia de freguesia de  ...) .
Aliás decorre de forma clara do artigo 31, ns. 2 e 3 do Regimento da Assembleia de Freguesia de ...) que a publicidade dos trabalhos e dos atos da assembleia de freguesia é efetuada através das atas.
No que respeita aos jornalistas decorre do seu Estatuto Lei n1/99, de 001) no artigo 8, n1, al. o seguinte:
Resulta ainda do referido Estatuto dos Jornalistas, no seu artigo 14, al., a propósito dos seus deveres, o seguinte:
"Independentemente do disposto no respetivo código deontológico, constituem deveres fundamentais dos jornalistas:
Decorre assim da factualidade provada em 1 a 9 e 22 que o arguido não fez a inscrição prévia junto do Presidente da Mesa para filmar a assembleia e não exibiu o cartão referido em 12 nem ao Presidente da Mesa, nem aos seus membros, só o tendo exibido aos militares da GNR - 1
Não foi dada autorização ao arguido para recolher imagens e sons, pelo que foi assim legítima a ordem que lhe foi dada.
Na nossa perspectiva, o tribunal recorrido enquadrou devidamente a questão:
Só através desta acreditação se concretiza a possibilidade de impedir que qualquer cidadão, não jornalista, proceda ao desempenho de actividades próprias desta profissão, sem ser detentor do necessário titulo profissional art 4, 1 e 2 do. Tal titulo profissional traduz-se na carteira profissional de jornalista e tal qualidade prova-se através da exibição da mesma art 5, 1 e 4 do 70/2008, de 15/4).
Não se mostra violada a norma do art 31, 1, do Regimento da Assembleia de Freguesia de  ...) , pois que a legitimidade da proibição de gravação da sessão em causa não resulta dela mas sim das considerações atrás tecidas, sendo diferente o suporte legal invocado.
Termos em que, nesta Relação, se acorda em negar provimento ao recurso do arguido, confirmando na íntegra a douta sentença recorrida.
Coimbra, 08 de Janeiro de 2017
Na acção que SA instaurou contra Maria da   e outros foi proferido o seguinte despacho:
Pelo exposto, não tendo os réus juntado aos autos documento comprovativo do pedido de proteção jurídica que lhes veio a ser deferido, não ocorreu a interrupção do prazo para contestar, pelo que mantém-se os efeitos o despacho proferido pela ref. 16080048
Inconformados os réus Maria da  e J. interpuseram recurso, cujas alegações terminam com as seguintes conclusões:
O presente recurso de apelação tem por objeto o douto despacho de 07/03/2019, que decidiu não ter ocorrido a interrupção do prazo para contestar, porque os réus não comunicaram aos autos, dentro do prazo fixado para a contestação, que tinham requerido patrocínio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.
Entendem os réus que o Tribunal a quo deveria ter julgado interrompido o prazo da contestação, possibilitando aos réus exercer o seu elementar direito de defesa nos autos, porquanto, no decurso do prazo da contestação apresentaram junto dos Serviços da Segurança Social de Braga, requerimento de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono oficioso.
A nossa interpretação é a de que o legislador exprimiu-se desadequadamente nessa norma, quando faz depender a interrupção do prazo em curso do ato da junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.
A interrupção do prazo em curso deve entender-se que se dá, em qualquer caso, apenas em função do pedido atempado da nomeação de patrono.
Conduta esta que se insere no modelo cooperativo de processo , ao contrário da imposição do indicado ónus que impende sobre o requerente de apoio judiciário como perverso resquício de um processo de feição liberal que se quis abandonar.
Uma outra interpretação da norma do artigo 2, n. 4, da Lei 34/2004, tal com a vertida no douto despacho ora recorrido, configura a violação do princípio da igualdade consignado no artigo 1 da Constituição, que aqui expressamente se argui para todos os legais efeitos.
Ou, caso não seja esse o entendimento, julgar-se inconstitucional o sentido da interpretação da norma do artigo 2, n. 4, da Lei 34/2004, de 29/07, vertido no dou despacho recorrido, por violação do princípio da igualdade consignado no artigo 1 e do princípio do acesso ao direito e aos Tribunais, consignado no artigo 2, ambos da Constituição.
Alegam os réus do que a decisão recorrida viola o disposto no artigo 7 do Código de Processo Civil e bem assim a interpretação efectuada do artigo 24 n. 4 da Lei 32/2004, viola o princípio da igualdade  consignado no artigo 13 e o artigo 20 da CRP.
Ora, a interrupção do prazo não ocorre com o pedido atempado na Segurança Social, mas com a junção aos autos do comprovativo desse pedido.
Não tendo o tribunal conhecimento que o pedido tenha sido feito e tendo já decorrido a totalidade do prazo da contestação não pode falar-se em .interrupção de um prazo que já decorreu.
Como se refere no Ac. do STJ de 17 de Abril de 2018, disponível em www.dgsi.pt, "Do que aqui se trata é apenas de aplicar a lei ordinária, de acordo com a interpretação que lhe é devida, e que vai no sentido que fica referido.
Como se refere no despacho recorrido no caso presente a primeira notícia de que os réus Maria da  e J. haviam solicitado pedido de protecção jurídica, com nomeação de patrono, chegou aos autos por via dos ofícios de fls. 53 a 60, juntos a 26/11/2018, pelo ISS, IP.
Nessa data, já tinha decorrido o prazo da contestação e havia sido proferido despacho a considerar confessados os factos alegados pela autora cfr. ref..
Ora, não pode ter-se por interrompido um prazo precludido.
Improcede deste modo o recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em julgar a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Custa pelos apelantes.
Inconformados com o assim decidido, interpõem os requeridos recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
Constitui objecto recursivo, a Sentença proferida em 23/03/2019, que assim decidiu: ")
E, nunca havia sido gerente, de direito, ou de facto, da insolvente;
A sociedade insolvente manteve a sua contabilidade regularmente organizada até Junho de 201
Provado ficou, que a sociedade se encontra insolvente por razões externas e independentes da sua vontade, por razões de mercado e, que ela não podia controlar.
A atestar tal facto, está o depoimento prestado pela testemunha H, Depoimento gravado em audio cod 20190204155408_3575712_2871650 aos minutos 30:16 e 31:0
Quanto aos factos provados em 12, 13, 22, 23, 28 e 29, alicerçados no depoimento da testemunha H e emails juntos aos autos, cremos que, nomeadamente os Factos nrs. 13, 22, não podem ser considerados provados, nos precisos termos constantes da Douta Sentença, devendo ser alterados, porque resulta do, depoimento gravado em audio cod 20190204155408_3575712_2871650 H, aos minutos,
no email de fls. 45, admite-se a falta de junção dos extractos bancários;
Não era a testemunha H, quem organizava a contabilidade da sociedade insolvente, mas sim J.
As contas relativas ao ano de 2017, não foram depositadas, porque não foram elaboradas pela empresa especializada, apesar de possuir elementos contabilísticos suficientes que o permitiam fazer, desconhecendo o gerente da Insolvente, tal omissão e consequentemente, que incumpria, em termos substanciais, a obrigação de manter a contabilidade organizada daquela.
É considerado como Facto Não Provado,
Pelo que, deve ser dado como provado, o Facto Não Provado, alínea, atendendo a que se encontram nos Autos, documentos que o comprovam.
Ficou, pois, por demonstrar o nexo de causalidade, razão pela qual se não pode dar por adquirida a verificação dos requisitos da alínea do n 3 do artigo 18, ao contrário do que o Tribunal a quo decidiu.