rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Referiu que o Autor sendo embora um investidor conservador era pessoa informada, consciente e cuidadosa com os seus investimentos, e que sabia perfeitamente que a obrigação ...) não era do Banco, tendo recebido informação adequada, assim como sabia que este actuava apenas na qualidade de simples intermediário financeiro e que não estava garantido o pagamento do produto no seu prazo de maturidade.
Os AA. Responderam, sustentando a aplicação do prazo de prescrição ordinária previsto no artigo 309 do Código Civil e não o prazo previsto no artigo 324, n 2, do Código dos Valores Mobiliários. E para o caso de assim não se entender, invocaram a nulidade do contrato de intermediação financeira.
Após julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dipositivo:
Improcedente a excepção de prescrição invocada pelo R.,
Não se conformando com a decisão, dela apelou o requerente, formulando, no final das suas alegações, as seguintes:
Tendo em conta estes elementos de prova entende o Recorrente que os factos provados 3, 6, 8 e 17 deverão assim passar a ter a seguinte redação:
- Os AA. não foram informados da característica da subordinação.
Entende ainda que os factos 9, 15 e 18 deverão ser dados como não provados.
Com base os elementos de prova acima assinalados deverá ainda ser dado como provado o seguinte facto:
A ...) era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.
O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da ...).
A informação quanto ao risco dos instrumentos financeiros propriamente dito apenas veio a ser exigida prestar aos intermediários financeiros com o 357-A/2007 de 31/10, que aditou o art. 312-E n 1, passando a obrigar o intermediário financeiro a informar o cliente sobre os riscos do Tipo de instrumento financeiro em causa.
São ESTES e APENAS ESTES os riscos do Tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação, mesmo na atual redação do CdVM.
Violação dos deveres de informação quanto ao produto Obrigações ...) 2006 conclusões 6 a;
- O fundiu-se com o ora Réu.
- Os AA. depositavam confiança do gerente e nos funcionários do balcão do Banco na ...).
- Os AA. não foram informados de que estavam a comprar obrigações subordinadas da ...).
- Aos AA. não foi lido ou dado conhecimento de qualquer panfleto ou nota informativa sobre as aplicações em causa.
- Aos AA. não foi explicado ou entregue documento que contivesse cláusulas relativas ao produto, sobre a sua natureza, riscos e implicações da subscrição das obrigações em causa.
- O gerente do balcão sabia que os AA. não possuíam conhecimentos que lhes permitissem destrinçar os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar os riscos de cada um deles, a não ser que lhos explicassem devidamente.
- O A. marido assinou o boletim de subscrição que se encontra a fls. 19 v dos autos.
- Esse boletim de subscrição foi preenchido pelo gerente do balcão da ...).
- Se os AA. tivessem percebido que poderiam estar a dar ordem de compra de um produto não garantido pelo Banco R. em que poderiam perder capital não o teriam comprado.
- A obrigação subordinada ...) 2006 atingiu a maturidade em Maio de 201
- Os AA. estão impedidos de usar o seu dinheiro como bem entenderem.
O Tribunal a quo deu como provado o facto 3 nestes termos:
Pretende a apelante que o facto em causa passe a ter a seguinte redação:
O Tribunal a quo deu como provado o facto 6 nestes termos:
Pretende o apelante que a redação do facto seja alterada para:
O Tribunal a quo deu como provado o facto 8 com a seguinte redação:
Os Autores não foram informados de que estavam a comprar obrigações subordinadas da ...).
O apelante pretende que a redação de tal facto seja alterada para:
O Tribunal a quo deu como provado o facto 17 com a seguinte redação:
Pretende o apelante que a redação de tal facto passe a ser:
Mais pretende o apelante que os factos 9, 15 e 18 passem a ser considerados não provados.
Por fim, entende o apelante que deve ser aditado um facto com a seguinte redação:
Este facto foi alegado textualmente no artigo 66 da contestação.
O apelante louva-se no depoimento da testemunha LB bem como nos documentos juntos ao processo.
A testemunha frisou que só leu o argumentário de venda, não tendo lido na altura qualquer outra documentação atinente ao produto, designadamente a Nota Informativa/Prospeto.
A fls. 70-73 mostra-se junto documento, que constitui o argumentário de venda do produto Obrigações Subordinadas a 10 anos ...) 2006, constando do seu ponto 4 o seguinte:
ARGUMENTÁRIO
Garantia de elevadas taxas de remuneração por um longo prazo 10
As testemunhas enfatizaram que, no seu entender, estavam a vender uma aplicação prazo como se fosse um depósito a prazo, com o capital garantido pelo próprio Banco, sendo que as próprias testemunhas nem estavam cientes do que eram obrigações subordinadas. Assim, as diferenças de redação pretendidas pelo apelante constituem uma interpretação parcial e subjetiva dos depoimentos, mas que não colhem arrimo suficiente no teor dos depoimentos prestados.
Termos em que, sendo desnecessárias outras considerações, improcede a impugnação da decisão de facto.
Violação dos deveres de informação quanto ao produto Obrigações ...) 2006 conclusões 6 a.
Relembradas estas considerações gerais, façamos a sua subsunção ao caso em apreço.
A informação foi obscura porque, nos termos em que foi dada, não permitia ao investidor entender as especificidades do instrumento financeiro que adquiria factos 9 e.
O Réu não ilidiu a presunção de culpa que sobre o mesmo recai nos termos do Artigo 304-A, n2, do
Provou-se que o Autor investiu certas quantias em obrigações convencido que estava a subscrever um produto equivalente a depósitos a prazo.
O dano do autor deve resultar ou deve traduzir-se na diferença entre a situação que o autor ficou e a situação em que o autor estaria se o dever de informação tivesse sido cumprido.
Isto é o que sucede com qualquer depósito a prazo o Banco devolve o capital mais os juros remuneratórios que se foram
O autor teve um dano directo derivado de ter aplicado aquelas quantias e de não as ter recuperado nas datas em que as mesmas lhe deveriam ter sido disponibilizadas.
No caso concreto o Autor viu o capital que investiu em 2004 ser remunerado mas desconhecemos a que taxa.
Desconhecemos o valor que as obrigações adquiridas pelo autor ainda podem representar.
Ora, na indemnização devida ao autor deve ser descontado não só o valor que as obrigações ainda representam, mas também o valor dos juros remuneratórios que recebeu e que excedam o valor dos juros que teria recebido se o capital estivesse aplicado num depósito a prazo.
Todavia, nos autos não há elementos que nos permitam, com segurança, efectuar tais operações contabilísticas, não é possível determinar o concreto prejuízo ou dano do autor.
Não sabemos nem o valor que as obrigações podem ainda alcançar nem quais os juros remuneratórios que o autor auferiu e que não auferiria se tivesse aplicado o capital num depósito a prazo.
As custas, na vertente de custas de parte, são repartidas provisoriamente em partes iguais entre Autores e Réu, sem prejuízo dos acertos que forem necessários e que resultarem da liquidação que venha a efetuar-se no processo executivo Artigos 527, ns 1 e 2, 607, n6 e 663, n2, do Código de Processo.
"1-	O presente recurso tem como fundamento a errada interpretação dos arts. 25 e segs. da LTFP, bem como do art, 124 do CPA, e ainda vícios de erro de julgamento.
Contudo, tal decisão mostra-se jurídica e legalmente desacertada.
À exceção dos Centros Distritais do Porto, Castelo Branco e Évora, onde ainda existiam estabelecimentos sob a gestão do Instituto, no resto do país, os estabelecimentos integrados foram saindo gradualmente da gestão direta do ISS, IP, e a ser assumidos por Instituições Particulares de Solidariedade Social, ao abrigo do art. 2, n 3, da Portaria n. 135/2012, que dispõe que "Os estabelecimentos integrados podem funcionar sob a gestão de outras entidades, designadamente instituições particulares de solidariedade social, através de acordos de gestão."
Aliás pelo contrário, com a devida vénia, é até bastante exaustiva e conclusiva!
Não se compreende por isso que mais argumentos se pretendia que o ISS, IP. utilizasse para concretizar em que se traduziu a reorganização dos serviços e para demostrar de que forma tal reorganização determinou a desnecessidade de alguns postos de trabalho e carreiras no ISS, IP.
Portanto, não se vislumbra, que outras razões de facto e de direito se pretendia que o ISS, IP utilizasse, para fundamentar a desnecessidade dos postos de trabalho da carreira docente naquele Centro Distrital.
A Autora, aqui Recorrida veio apresentar as suas contra-alegações em 4 de março de 2020, aí tendo concluído:
" O recurso jurisdicional foi interposto contra a douta e irrepreensível sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro notificada a 9 de Janeiro de 2020, que julgou totalmente procedente a ação pela qual se peticionava a anulação dos atos que determinaram a colocação da Autora em situação de requalificação e consequente reintegração desta no mapa de pessoal da Entidade Demandada e pagamento das retribuições que deixou de auferir desde a data em que foi colocada em situação de requalificação.
Acresce que, também não merece qualquer censura o aresto em recurso ao considerar que o processo de requalificação violou a tramitação prevista nos art.s 25 e seguintes da LTFP então em vigor, uma vez que a Recorrida após a racionalização de efetivas foi diretamente colocada em requalificação, sem passar peia fase de reafectação e, portanto, sem cumprir as diversas fases do procedimento.
Em 14 de março de 2020 foi proferido Despacho de admissão de recurso mais tendo sido ratificado o teor da decisão proferida.
"Estudo de avaliação organizacional
Processo de racionalização de efetivos
Avaliação Organizacional
Mais recentemente, esses fatores verificaram-se, essencialmente, na área funcional da ação social, especificamente no que respeita aos estabelecimentos integrados, como meio de viabilização de novos caminhos para o desenvolvimento da rede de equipamentos sociais em parceria com outras entidades.
Foram acrescentadas alterações tecnológicas, com aumento da informatização dos serviços, designadamente com a aplicação progressiva a todos os Serviços do programa de gestão documental Smartdocs, evitando a circulação de papel e, consequentemente o movimento contínuo de trabalhadores que tinham a seu a cargo a distribuição interna dos documentos.
Pessoal dos estabelecimentos
Carreiras especiais e carreiras / categorias subsistentes
Centro Infantil Fiães
Centro Infantil Santa Maria da Feira
Centro Infantil De Aveiro.
Carreira Docente
Em 202014, sobre o ofício referido na alínea precedente foi aposto despacho pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social com o seguinte teor:
")  Refira-se que da análise aritmética dos mapas comparativos, bem como da fundamentação do estudo organizacional do ISS, IP, sobressai globalmente:
A diferença de 8442 postos de trabalho existentes e 7780 postos de trabalho necessário no ISS,IP, isto é, o resultado global de pelo menos 66
O processo desenvolveu-se em várias etapas e no cumprimento de procedimentos que importa sumariamente descrever:
Neste contexto, delibera o Conselho Diretivo e após audição dos sindicatos nos termos do artigo 33  da LTFP:
Depois de aturado esforço no sentido de serem esgotadas todas as possibilidades, nomeadamente, de reafectação destes trabalhadores revela-se impraticável a manutenção dos postos de trabalho e é assim que o Conselho Diretivo, pese embora reconheça o forte impacto desta decisão, determina a sua extinção.
Dado que a carreira/categoria, onde Exa. se insere integra aquelas em se concluiu pela total impossibilidade de colocação noutra área de atuação, não há viabilidade ele manter o seu posto de trabalho.
Sobre a informação referida na alínea anterior foi aposto despacho datado de 212014, com o seguinte teor:
Sobre a informação referida na alínea precedente, em 112014, o Vogal Conselho Diretivo do Réu proferiu despacho com o seguinte teor:
"Concordo com a proposta.
Assim propõe-se:
Sobre a informação referida na alínea precedente, em 212014, o Vogal Conselho Diretivo do Réu proferiu despacho com o seguinte teor:
Sobre a informação referida na alínea, em 212014 o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, P. proferiu despacho com o seguinte teor:
BB - Em 002015 deu entrada a presente ação, cfr. fls. 1 paginação eletrónica).
https://dre.pt/web/guest/pesquisa//search/114177840/details/normal?q=MARIA+CLARA+LOPES+RUPINO+DA+CUNHA+GUIMAR%C3%83ES "
Do alegado vício de falta de fundamentação
No caso específico do processo de racionalização de efetivos, como configura o caso dos autos, o artigo , n. 3 do Decreto-Lei n. 200/2006, de 25 de outubro, estatui que a decisão do dirigente máximo do serviço ou do membro do Governo de que dependa pode ser fundamentada em conclusões e recomendações de relatórios de auditoria ou de estudos de avaliação organizacional ou em resultados de ações de racionalização e simplificação administrativas.
Da preterição da fase de reafectação
Assim decidiu, designadamente o Venerando Tribunal Central Administrativo Norte, em acórdão de 002017, processo n. 01138/15BEPRT, no qual se sumariou o seguinte:
Sem razão, porém, como decidido no Acórdão do Venerando Tribunal Central Administrativo Norte de 202018, processo n. 00358/17BECBR, cuja parte relevante se cita e acolhe:
Da alegada violação de lei
Pelo exposto, deverá improceder a alegada violação de lei invocada pela Autora.
Do alegado vício de erro nos pressupostos e da violação da Diretiva comunitária
Conclui-se, por isso, que deverá improceder o alegado vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de violação de Diretiva comunitária.
Dos efeitos da anulação dos atos impugnados e do pedido condenatório
Com efeito, a colocação em requalificação, como resulta do n. 1 do art. 25 do LGTFP, impunha incontornavelmente que houvesse um processo prévio de reafectação.
Atento o quadro normativo então vigente, a Requalificação de trabalhadores era o fim de linha, adotável, esgotados que estivessem os precedentemente referidos mecanismos procedimentais, mormente a reafectação.
Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Rogério Martins Em substituição)
Processo n 659/16TBETZ-H.E1
Os credores BCP e EAM, S.A. Cofidis manifestaram-se contra o requerido pelos insolventes.
O início de tal pagamento foi em 03/10/2017 pelo que já passaram 730 setecentos e dias.
Assim só pode contar com tal subsídio mais 410 quatrocentos e dias.
Na presente equação jurisdicional devem ser ponderados os interesses vitais dos insolventes, matizados por considerações de humanidade, assegurando-lhes assim um mínimo de condições de vida. E apenas dessa forma é preenchido o critério do princípio da dignidade humana e, ao mesmo passo, se torna possível garantir o pagamento da verba não entregue pontualmente ao fiduciário.
E assim julga-se parcialmente procedente o recurso apresentado, alterando-se a decisão sob recurso nos termos acima expostos.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, altera-se a decisão recorrida nos seguintes termos:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 31/01/2019, disponível em www.dgsi.pt.
Salvo o devido respeito por melhor opinião, entende a Recorrente que estas decisões são, ambas, ilegais e violadoras, directa e necessariamente, da Lei e concretamente dos art 613 e 629 do CPC aplicáveis por força do art 4 do, artigo 68 do CP e 287 do CPP, conduzindo a uma enorme injustiça, sendo estes os fundamentos do presente recurso que aqui expressamente se alegam para os efeitos do disposto no art 412, n 2 do CPP.
A recorrente foi admitida a intervir nos autos na qualidade de assistente por douto despacho de 20 de Setembro de 2018 fls..
Por isso, a douta decisão ora recorrida viola directa e necessariamente o caso julgado formado sobre a questão da admissão da recorrente como assistente.
A alegação expressa pela Recorrente, na sua queixa-crime, dos requisitos ou pressupostos legalmente exigidos para a constituição como assistente não foram impugnados nem postos em causa durante o inquérito, nem pelos arguidos nem pela própria Digníssima Senhora Procuradora titular do inquérito, que decidiu pelo seu arquivamento por outros fundamentos.
Viola por isso, o despacho recorrido, de forma directa e necessária, o caso julgado formado, ainda que apenas formal, contra o disposto no art 629 do CPC aplicável por força do art 4 do CPP.
Decidiu o Meritíssimo JIC rejeitar então o requerimento de abertura de instrução com fundamento na falta de legitimidade da recorrente para se constituir como tal e, consequentemente, por falta de legitimidade para aquele requerimento, conforme dispõe o art 287, n 1, al do CPP.
Entende o Senhor Juiz que a recorrente carece de legitimidade para ser assistente uma vez que não será titular do interesse especialmente protegido com a incriminação do abuso de confiança, porque o património directamente afectado pelo crime é do Estado/DGAJ e não da recorrente e que o desta só poderá vir a ser afectado, eventualmente, por via indirecta.
O MP respondeu nos termos de fls. 298/30
Resulta do disposto do n 1 do art 68 do CPP, que se podem constituir como assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:
Para aferir da legitimidade da denunciante para assumir a posição de assistente, importava apreciar qual o eventual crime que os factos denunciados poderiam integrar.
Ou seja, tal como referido por José Damião da Cunha "a abertura para a constituição de assistente deve partir não do alargamento do conceito de ofendido mas do alargamento do bem jurídico, no sentido que quando as incriminações protegem vários interesses, todos eles se revelam dignos da tutela da lei, ainda que algum deles se mostre mais "fulgurante".
No caso em apreço, é patente que a denunciante não é a titular do interesse que constitui o objecto imediato do crime de abuso de confiança, mas sim a DGAJ.
Pois que os prejuízos que a denunciante sofreu não foram causa directa e necessária da actuação dos arguidos mas, sim do facto de a AT lhe ter movido uma execução.
Apesar do exposto, a recorrente viu a sua pretensão ser satisfeita, no decurso do inquérito, por despacho transitado em julgado.
Argumenta, assim, a recorrente que, para além de ter legitimidade para se constituir assistente, a mesma obteve tal decisão judicial a seu favor, razão pela qual o despacho recorrido violou o princípio do caso julgado.
Conforme admite a recorrente, o despacho que admita alguém como assistente apenas faz caso julgado rec sic stantibus.
Neste sentido, decidiu, ainda, o Tribunal da Relação do Porto, por Acórdão de 21/12/2016, proferido no Processo n 117/19TASTS.P1 e, ainda, o Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão de 13/02/2020, proferido no Processo n 2721/12T9SXL.
A recorrente não tem legitimidade no caso em apreço, para assumir a qualidade de assistente, no crime de abuso de confiança qualificado, p e p pelo art 205, n 4, al e art 202, al do CP, dado que não é a titular dos interesses patrimoniais violados visados pela conduta dos agentes.
Nestes termos, deve ser negado o provimento ao presente recurso
Já neste tribunal Superior o Senhor Procurador Geral Adjunto elaborou parecer, nos seguintes termos:
Ponderando que a recorrente não é ofendida do crime de abuso de confiança que imputa aos arguidos no requerimento de abertura da instrução, o Mm juiz a quo revogou a qualidade de assistente que lhe fora conferida no decurso do inquérito, em nossa opinião, com acerto.
O crime de abuso de confiança visa a protecção do direito de propriedade sobre coisa móvel, punindo quem, no contexto de uma relação de confiança, tenha recebido a coisa por título não translativo da propriedade e dela ilicitamente se apropriar.
Assim, não sendo o dinheiro em causa propriedade da recorrente, nem tendo esta sobre o mesmo, qualquer poder reconhecido, legal ou de facto, que lhe permitisse fruir das respectivas utilidades, não pode ser considerada ofendida, para os efeitos do disposto na alínea do n 1 do artigo 68 do P. Penal.
Podendo ter sido lesada pela conduta que imputa aos arguidos, e nessa qualidade intervir no processo, como parte , não tem, no entanto, em nosso entender, a qualidade de ofendida para intervir como assistente.
Primeiro aspecto: o despacho de fls. 39 é meramente tabelar, no sentido em que não tratou especificamente de qualquer dos pressupostos do deferimento da constituição como assistente.
Segundo aspecto: esse despacho foi proferido sem que houvesse sido cumprido um prévio contraditório, já que ao tempo não havia arguidos constituídos nos autos.
Pelo exposto, decidimos:
Rejeitar consequentemente o requerimento de abertura de instrução de fls. 177 e seguintes, por falta de legitimidade.
Assistente é um auxiliar do MP. A sua conduta é de colaboração, salvas as excepções previstas na lei, por isso, sujeita a uma actividade subordinada e acessória.
Quando a denunciante se constituiu assistente o MP ainda não tinha uma ideia formada sobre o resultado do inquérito. O MP ainda não sabia bem que tipo de crime estava indiciado cogitava-se a prática de dois tipos legais de crime ou até se o inquérito viria a ter sucesso. Mediante os depoimentos das testemunhas o MP acaba por determinar o arquivamento dos autos, sobretudo pela falta de um elemento subjectivo, matéria incapaz de sustentar um libelo acusatório. Ficou demonstrado que os titulares da conta, onde se inclui a recorrente, não pretenderam uma inversão do título da posse, agiram de boa-fé, sem dolo.
A denunciante, agora recorrente, não pode eximir-se do facto de ser titular da conta solidária, como melhor descreve a ficha de fls. 5
Da imputação alegação) de ter efectuado um movimento depois da morte do seu marido. Do facto de ser cabeça de casal, ainda que tenha renunciado a uma herança, praticamente sem bens e com uma conta onde havia dinheiro indevidamente depositado.
Os presentes autos foram arquivados por falta de indícios suficientes, mais concretamente os arguidos soubessem que o subsídio de compensação estava a ser depositado indevidamente na conta de que eram titulares. Demonstrou-se, por cada um dos indiciados, que não houve vontade dolosa de fazer essas quantias sua propriedade.
A recorrente não tem legitimidade para prosseguir nos autos, concretamente para requerer a abertura da instrução.
Acordam os juízes que integram, a 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso interposto pela assistente B, confirmando o despacho recorrido.
Porto, 18 de Novembro, 2020
Proc. 125/15TBEVR.E1
A ré contestou por impugnação, sustentando em síntese que o autor nunca teve a possibilidade de adquirir a fração autónoma objeto do contrato promessa, consistindo a presente ação numa tentativa de ilibar-se do seu evidente incumprimento e por reconvenção, em que pediu que seja declarada a resolução do contrato-promessa de compra e venda celebrado em 31 de julho de 2008, com perda a favor da ré de todas as quantias pagas pelo autor a título de antecipação de pagamento.
Inconformado com o decidido, veio a ré interpor recurso, terminando as suas alegações com seguintes conclusões:
No contrato de promessa de compra e venda celebrado entre recorrente e recorrido, em 302008, foi expressamente convencionado, de entre o mais, com a expressão das respetivas vontades:
O incumprimento por qualquer das partes de alguma das obrigações decorrentes do presente contrato implica, consoante a parte violadora, perda do sinal ou a sua restituição em dobro. Nos termos legais ambos os outorgantes ficam com o direito de execução específica do presente contrato promessa, conforme artigo 830, do Código Civil.
A  1 é de cariz sancionatório pelo incumprimento contratual.
O recorrido alega na P., como motivação da causa de pedir: