rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O assistente e demandante A. não presenciou qualquer facto praticado pelo arguido e descrito na acusação. Com efeito, o mesmo esclareceu que foi dormir e apenas se apercebeu do furto quando acordou no dia seguinte e viu a janela da casa de banho sem vidro, aberta e com a persiana levantada, tendo dado pela falta da quantia monetária guardada na mesinha de cabeceira do quarto onde dorme atualmente a sua esposa.
Conforme resulta das fotografias n. 7 e n. 8 do relatório técnico de inspeção judiciária de fls. 19 a 23, foram recolhidos dois vestígios lofoscópicos do lado interior da casa banho, mais propriamente no parapeito da janela, e que tiveram valor identificativo.
Com efeito, após análise comparativa com as impressões digitais existentes nos ficheiros da Polícia Judiciária, concluiu-se que os vestígios recolhidos no parapeito interior da janela de casa de banho do assistente foram produzidos pelos dedos anelar e auricular da mão direita do arguido cfr. o relatório de exame pericial de fls. 25 a.
Sucede que os vestígios recolhidos não permitem, só por si, concluir de forma inequívoca que foi o arguido J. o autor do crime de furto.
Por um lado, importa referir que foram igualmente recolhidos vestígios lofoscópicos no exterior da janela cfr. os vestígios A1 a A5), mais propriamente no lado exterior da persiana cfr. fotografia n. 6 de fls., num total de cinco, e que inequivocamente correspondem a vestígios aí deixados pelo autor do crime, porquanto foi necessário levantar a persiana para retirar o vidro da janela, abrir a mesma e aceder ao interior da casa de banho. Sucede que tais vestígios não foram identificados como sendo do arguido.
Os autos foram com vista ao Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto, o qual, em 212020, emitiu o seu parecer no sentido de que o recurso deverá ser rejeitado, porquanto o recorrente não efetuou o pagamento do complemento da multa e respetiva penalização, pelo que, nos termos do disposto no n. 3 do art. 13 do Cód. Proc. Civil, aplicável ex art.  do Cód. Proc. Penal, extinguiu-se o direito da prática do ato.
Cumprido o disposto no artigo 417 n2 do CPP, ou seja, notificado o aludido parecer do Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto, através de carta registada de 212020, ao arguido e ao assistente, não foi apresentada qualquer resposta.
O arguido e o Ex. Procurador-Geral Adjunto foram notificados para, querendo, se pronunciarem.
Assim, o requerente deverá: 1- apresentar o requerimento, acompanhado do ato a praticar, oferecendo a prova do justo impedimento; 2- o requerimento tem de ser apresentado no prazo do n 3 do artigo 107 do CPP. Ou seja, o requerimento para a prática fora do prazo estabelecido por lei, com invocação e prova de justo impedimento, deve ser apresentado no prazo de 3 dias, contado do termo do prazo fixado quando o justo impedimento já tiver cessado naquela data ou da cessação do impedimento, quando este se manteve para além do termo do prazo legal.
No caso vertente a ilustre mandatária do assistente, como motivo do justo impedimento por si suscitado, alegou a sua doença e dos seus dois filhos.
Importa, antes do mais, que nos pronunciemos sobre a tempestividade em que foi suscitado o incidente de justo impedimento.
A requerente apenas suscitou o incidente de justo impedimento em 112020, encontrando-se já o processo concluso ao Exmo. Juiz Desembargador relator para proferir decisão.
Mas ainda que assim não fosse, a situação de doença invocada não poderia constituir fundamento de justo impedimento da prática do ato omitido.
Acresce que a doença invocada da requerente e do seu não é grave, no sentido de, por força da doença, a requerente ter ficado absolutamente impossibilitada de poder praticar atempadamente o ato. Como ela própria refere, não obstante a doença, continuou a exercer a sua atividade profissional, aceitando o risco de não avaliar, com a necessária atenção e cuidado, cada situação e responder a todas a solicitações atempadamente.
Nesta conformidade, somos levados a concluir no sentido de que a requerente atuou por forma negligente, ou seja, com culpa, razão pela qual não se verifica o justo impedimento invocado.
O recorrente, apesar de notificado, não procedeu ao pagamento da parte da multa em falta, acrescida da penalização legalmente prevista, nos termos do disposto no artigo 107-a al. do CPP e n 6 do artigo 139 do CPC. Posteriormente, veio suscitar o incidente de justo impedimento, mas sem fundamento.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em:
julgar improcedente o incidente de justo impedimento invocado pelo assistente /recorrente;
Custas do recurso a cargo do assistente /recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 3 Ucs - artigo 515, n 1 al. do CPP e artigo 8, n 9 do RCP e tabela anexa ao referido código,a que acrescem 3 Ucs, cfr. n 3 do artigo 420 do CPP.
Guimarães, 002021
MJ e AJ instauraram ação, com processo comum, alegando, em síntese, o seguinte:
num determinado recanto da obra, o muro de vedação que delimita a separação dos dois prédios urbanos foi elevado em mais de 1,60 metros de altura e, no recanto oposto, o muro de vedação que delimita a separação dos dois prédios foi elevado em mais de 1,70m de altura;
a cobertura da garagem servirá, simultaneamente, como terraço para a implantação de uma área de lazer com churrasqueira, deitando diretamente para o seu prédio, no qual existe um acesso por escadas ao sótão;
com as fissuras vieram as infiltrações e humidade no logradouro coberto e no interior da moradia dos autores, o que lhes causa grande ansiedade e transtorno.
Os réus apresentaram contestação e reconvenção, alegando em síntese, o seguinte:
se o prédio dos autores tem fissuras, o que se desconhece e impugna, as mesmas só podem ter a sua origem na péssima construção que aqueles levaram a efeito, aquando da ampliação da sua casa;
os réus são totalmente alheios a problemas de humidade que os autores possam ter dentro da sua casa;
a cobertura da garagem irá ser utilizada para uma churrasqueira, mas isso em nada prejudica os autores, uma vez que sobre a mesma será construído um muro com metro e meio de altura, para evitar a devassa do prédio daqueles, sendo certo que a construção dos réus não vai ter qualquer abertura sobre o prédio dos autores;
os réus fizeram uma nova parede, deixando a parede anteriormente existente, que por sua vez encosta a um outro muro muito baixo, que também pertence aos réus e que encosta ao muro que os autores construíram quando fizeram obras de ampliação da sua casa;
os réus não tinham de respeitar os afastamentos porque não mexeram no anterior muro, nem na anterior parede, que já lá estão há mais de 20 anos;
com a ampliação da sua moradia, o prédio dos autores passou a encostar a sul e a leste ao imóvel dos réus, sem que ficasse qualquer afastamento.
Concluem que a presente ação deverá ser julgada totalmente improcedente por não provada, e procedente, por provada; se assim não for entendido, então:
devem os autores ser condenados a reconhecer que os réus são os donos e os legítimos proprietários do prédio urbano, sito no ...), n ...), ...);
Após julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
julgar a ação improcedente, por não provada, absolvendo os réus dos pedidos;
Donde, impõe-se concluir desde já que o tribunal a quo fez uma errada apreciação da dita prova pericial, e, por conseguinte, veio dar por não provados os pontos 1,  e 6, em virtude de errada interpretação e apreciação do referido relatório pericial.
Vejamos tais depoimentos:
Depoimento da testemunha AD, antigo encarregado de obras de construção
Mais tendo também dito esta testemunha que:
Afirmou esta testemunha em julgamento que:
Atenta tal prova testemunhal e conjugada esta, mesmo com a prova pericial de fls., 67 e 68, provado ficou que antes das obras realizadas pelos RR., nenhumas fissuras, rachaduras, humidades e infiltrações de água, apresentava a moradia dos AA., sendo que tais danos, tiverem origem na escavação feita pelos RR., para construção de uma garagem, desaterro e construção feitos sem qualquer licença camarária para o dito efeito.
Pelo que tendo em consideração tal prova testemunhal e a sua conjugação com a dita a prova pericial, teria o tribunal a quo dar por provados todos os factos que o mesmo elenca nos pontos 1 a 10 da douta sentença de que ora se recorre, e, por conseguinte, fez-se errada apreciação de tal prova.
Assim, atenta a errada e mesmo falta de apreciação de tal prova, quer a prova testemunhal, prova documental, máxime, as fotografias da moradia dos AA., e da construção ilegal dos RR., juntas aos presentes autos, quer mesmo a referida prova pericial, deverá o tribunal ada quem, anulara a sentença ora recorrida, dando-se assim por provados todos os factos mencionados nos pontos  a 1, devendo assim serem julgados procedentes todos os pedidos formulados pelos AA.
Pelo que deste modo, e., ao não ter especificado as concretas razões, pelas quais a dita prova testemunhal não fora suficiente para abalar tal sua convicção tendo por base a dita prova pericial, violou assim o tribunal a quo o disposto no art. 154 n. 1 do CPC, estando assim ferida a dita sentença de nulidade, por falta da legal fundamentação, nos termos do preceituado no art. 615 n. 1 b  a do CPC, a qual fica desde já aqui arguida, bem como por tal mesma razão, violou o precito constitucional consagrado no art. 205 n. 1 da CRP, cuja inconstitucionalidade também aqui invocamos.
Termos em que deverá a sentença ora recorrida, ser anulada, dando-se por provados todos factos elencados nos pontos 1 a 1, na referida sentença, e por conseguinte, julgando-se totalmente procedente por provada a ação aqui instaurada pelos AA., e deste modo julgando-se procedentes todos os pedidos formulados pelos AA., incluindo-se nestes, o pedido formulado pelos AA., na alínea, mencionado a fls., 2 da sentença ora recorrida, e julgando-se totalmente improcedentes todos os pedidos aqui formulados pelos RR,
Impugnação da decisão da matéria de facto;
Subsunção jurídica danos causados pela conduta dos réus).
O referido prédio tem confrontações a sul e a nascente parcialmente, com um prédio urbano pertencente aos réus, sito no ...), n. ...), ...) ...), sendo que nas restantes confrontações não existe contacto entre aqueles prédios.
Os autores realizaram obras de construção na sua propriedade que distam entre 30/60 centímetros do prédio dos réus.
Os trabalhos de escavação e remoção de terras foram realizados com recurso a uma máquina retroescavadora.
Entre o muro dos autores construído na partilha e esta nova parede, existem um muro pequeno e uma outra parede.
A cobertura da garagem servirá como terraço para implantação de uma área de lazer com churrasqueira.
As fissuras foram inicialmente causadas por causa dos trabalhos de remoção de terras operados pela retroescavadora no local.
Com essas fissuras vieram as infiltrações de águas pluviais e humidade tanto para um logradouro coberto como para o próprio interior da sua moradia.
Note-se que, anteriormente ao início das escavações e remoção de terras no prédio vizinho propriedade dos réus, nunca os autores, tiveram na sua habitação quaisquer problemas de infiltrações de águas pluviais e/ou humidade na sua habitação.
Para além da entrada de águas pluviais num logradouro coberto em redor da sua moradia, os autores, queixam-se do aparecimento de grandes manchas de humidade no quarto principal, na corredora e na cozinha.
Os danos provocados pela infiltração de águas pluviais e entrada de humidade dentro da habitação dos autores após a referida escavação, está a causar grande ansiedade e transtorno para os mesmos.
O muro de vedação que delimita a separação dos dois prédios urbanos foi elevado em mais de 1,60 metros de altura e, no recanto oposto, o muro de vedação que delimita a separação dos dois prédios foi elevado em mais de 1,70m de altura.
Arguem os apelantes que a sentença impugnada é nula porquanto o tribunal a quo não especificou as razões pelas quais a prova testemunhal não foi suficiente para abalar a sua convicção tendo por base a prova pericial, ocorrendo assim nulidade por falta de fundamentação Artigo 615, n1, al.,
Os apelantes reportam-se ao seguinte segmento da fundamentação da decisão de facto:
Na verdade, os senhores peritos responderam que existem fissuras e manchas de humidade na moradia dos autores, referindo que estas não foram originadas pela escavação da obra da garagem, explicitando que eventualmente tais obras possam ter contribuído para o incremento dessas patologias.
De qualquer forma, estamos perante uma mera hipótese que não tem a certeza exigida para que tal facto fosse considerado como provado.
Esta arguição de nulidade articula-se com a impugnação da decisão da matéria de facto feita pelos apelantes na medida em que os apelantes pretendem que os factos não provados sob  a 10 sejam revertidos para provados, fundamentando a sua pretensão designadamente no depoimento prestado pelas testemunhas AD, MS e SC.
Os Srs. Peritos não se pronunciarem, nem foram instados a tal, sobre a se a utilização de uma máquina retroescavadora, nas fundações da garagem dos réus, é idónea a provocar uma enorme vibração na habitação dos autores cf. artigo 6 da petição).
Ouvida a inquirição de todas as testemunhas, deixa-se aqui consignado que as testemunhas em causa e outras incluindo a filha dos localizam temporalmente o surgimento das patologias na casa dos autores após a realização das obras pelos réus. Todavia, não foi formulado qualquer juízo sobre a idoneidade de tais depoimentos salvo a assunção da resposta pericial.
Em suma, a decisão impugnada não está devidamente fundamentada quanto aos factos não provados sob  a , sendo que esta factualidade se correlaciona com o facto provado sob , de modo que a fundamentação de todos eles se impõe cf. Artigo 662, n2, al., do Código de Processo.
Custas pelos apelados na vertente de custas de parte Artigos 527, ns 1 e 2, 607, n6 e 663, n2, do Código de Processo.
Lisboa, 12021
Neste sentido, cf. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2015, Silva Miguel, 353/13, de 112015, Melo Lima, 677/12, de 2016, Gonçalves Rocha, 156/12, de 112016, Ana LuísaGeraldes, 861/13, de 22017, Ribeiro Cardoso, 1519/15, de 212018, Hélder Almeida, 3788/14, de 12021, Oliveira Abreu, 214/1 O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas sob pena de violação do contraditório e do direito de defesa da parte contrária Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112014, FonsecaRamos, 971/12).
, Lda., com NIF, vem recorrer da sentença do TAF de Braga que julgou improcedente a impugnação da liquidação adicional do IRC dos exercícios de 2008 a 201 Formula nas respetivas alegações cfr.fls.390-440 do processo com as seguintes conclusões que se reproduzem:
A recorrente imputou ao acto impugnado, na PI, os seguintes vícios invalidantes:
Falta de notificação do mandatárioart. 40/n 1 do
Violação do princípio do contraditórioart. 8 do
Violação do prazo do procedimento inspectivoart 36/ ns 2 e 3 do
Errónea quantificação do lucro tributável art. 99/alínea do e
A referida procuração foi outorgada em 112012, foi apresentada na Direcção de Finanças de Viana do Castelo em 102013, com a menção expressa de que esta procuração se destinava ao processo individual da impugnante, tendo em 202013 sido apresentado esclarecimento a confirmar que a dita procuração se destinava ao processo individual da impugnante.
À data da conclusão do procedimento de revisão da matéria tributável, ocorrida a 002013, a impugnante já dispunha de mandatário, pelo que, nos termos do disposto no art 40 do CPPT, a notificação da decisão daquele procedimento tinha de ser efectuada na pessoa do mandatário. E não foi.
O documento n 7 Relatório da Inspecção) demonstra que a AT procedeu a uma auditoria ao sistema informático da impugnante, fazendo intervir um perito em informática, sem que a recorrente tivesse podido escrutinar esse procedimento, designadamente, através da nomeação de um perito de informática, segundo as regras da prova pericial.
Tendo, por conseguinte, durado 3 anos e 5 meses, muito para além do prazo legal sem, contudo, ter sido objecto de qualquer prorrogação.
Nos articulados 49 a 67 da p., a impugnante identifica 6 erros de quantificação que constituem fundamento para a presente impugnação. São eles:
A aplicação da taxa de 32,78% a pretexto de uma alegada evasão fiscal, não tem suporte legal, nem está fundamentada, caso fosse legalmente permitida, contribuindo para uma quantificação excessiva.
A quantificação efectuada pela Inspecção está desfasada do lucro real, o que a torna excessiva.
No que concerne ao primeiro dos erros identificados, o mesmo resulta dos factos seguintes:
Relativamente ao sexto erro identificado, ele resulta do facto de se entender que a AT não está obrigada a quantificar a matéria tributável por métodos indirectos o mais próximo possível do designado lucro real.
A recorrente pretende impugnar os seguintes itens da matéria de facto, mantendo a ordem por que foram articulados, requerendo desde já a reapreciação da prova gravada, nos termos seguintes:
Na parte final do probatório foram dados como não provados os seguintes factos:
Na verdade, esta testemunha é o inspector que subscreveu o relatório inspectivo que está a ser questionado no Tribunal.
Por conseguinte, o inspector tributário ouvido como testemunha nos autos não goza de qualquer credibilidade. Por isso, não deveria ter sido admitido a depor.
Por outro lado, os relatórios inspectivos constituem sempre a fundamentação dos actos de liquidação que neles se baseiam.
Quer isto dizer que tudo o que um inspector acrescente ao seu relatório na qualidade de testemunha está a reproduzir fundamentação a posteriori. O que é ilegal.
Por isso, admitir a depor um inspector que subscreveu um relatório inspectivo equivale a aceitar uma fundamentação a posteriori.
O Tribunal a quo deu como provado Facto 22 do probatório que a impugnante apresentou na Direcção de Finanças de Viana do Castelo uma procuração forense destinada ao processo fiscal/individual da impugnante.
Com efeito, resulta destes documentos que a impugnante conferiu, para além dos poderes forenses em geral, também poderes especiais para praticar actos de natureza procedimental ou processual tributária, cumulando, assim, um mandato forense com um mandato tributário com representação, ao abrigo do art  do CPPT, devendo a procuração ficar alocada ao processo fiscal/individual da impugnante.
Estes dois tipos de mandato não podem ser confundidos.
A procuração forense habilita o mandatário a litigar em determinado processo ou procedimento em nome do mandante.
Já o mandato tributário habilita o mandatário a intervir em qualquer acto em matéria tributária, como decorre do art 1, n 1 da LGT conjugado com o art 4, n 1 do CPPT.
Daqui decorre que o mandatário da impugnante tinha de ser notificado da decisão do procedimento de revisão da matéria tributável subscrito pela impugnante, mesmo sem ter intervindo nesse procedimento na posição de litigante.
A pretensão da recorrente tem suporte legal, ou seja, a procuração por si apresentada habilitava o mandatário a intervir em todos os actos de natureza tributária que lhe digam respeito.
Os entraves colocados pela AT ao mandato conferido pela impugnante, como se encontra demonstrado nos autos, constituem uma restrição inadmissível ao direito de representação fiscal consagrado na lei.
A violação dos direitos de defesa consiste na privação ou limitação do direito de defesa dos particulares perante os órgãos judiciais ou, nos quais se dirimem questões cuja resolução pode afectar a sua esfera jurídica.
Se o legislador ordinário não pode introduzir constrangimentos processuais que limitem ou inutilizem arbitrariamente o direito de defesa dos cidadãos, muito menos se admite que, por via de uma interpretação dos tribunais ou da Administração se criem tais constrangimentos.
Deste modo, e em face dos argumentos adiantados, deve ser dado como provado que o mandatário da impugnante não foi notificado da decisão do procedimento de revisão, em violação do disposto no art 1, n 1 da LGT e art 4, n 1 do CPPT.
O que não pode é o Tribunal afirmar que o controvertido contém determinada informação sem ver essa informação.
O que vale por dizer que o Tribunal a quo está a dar como provado um facto que desconhece.
Ou seja, fica a impugnante impedida de exercer o direito ao contraditório.
O Tribunal a quo deu como provado Facto 35 do probatório que o procedimento inspectivo teve início a 102012, com a notificação das ordens de serviço, e conclusão em 212012, com a notificação do relatório inspectivo.
O que vale por dizer que o referido inspector teve de dar início ao procedimento de inspecção ainda antes da emissão das ordens de serviço, o que torna ilegais os actos inspectivos levados a cabo antes da emissão das ordens de serviço por falta de credenciação, em violação do art 4 do RCPITA.
De duas, uma:
Ou se considera que o procedimento de inspecção decorreu entre as datas indicadas no relatório inspectivo, excedendo o prazo legal de 6 meses sem qualquer prorrogação, nos termos do art 3, ns 2 e 3 do RCPITA, violando, ainda, o princípio da proporcionalidade ínsito no art  do mesmo diploma legal.
O Tribunal a quo deu como não provados os seguintes factos:
O vertido no ponto 4 da PI
O vertido no ponto 5 da PI
O vertido nos pontos 5 e 5 da PI
No que respeita ao facto articulado ponto 4 da PI, é evidente o erro de julgamento.
Por outro lado seria manifestamente injusto e sem suporte legal transferir para a impugnante o ónus de resolver um problema técnico gerado pela própria AT, composta por um corpo de funcionários altamente qualificados.
No que respeita aos factos articulados no ponto 5 da PI, o erro de julgamento é notório.
Com efeito, nos pontos 49 a 6 da PI a impugnante identifica seis erros de quantificação que constituíram fundamentos da impugnação, acima discriminados, bastando o reconhecimento de um deles para a que a errónea quantificação fosse julgada procedente.
Com efeito, o tribunal a quo limitou-se a dizer que o depoimento da testemunha, sem mais, não logrou convencer o Tribunal acerca do ali questionado, argumentação, salvo o devido respeito, demasiado genérica e simplista, nada fundamentando, servindo, aliás, para este processo ou qualquer outro.
É muito fácil dizer que a testemunha não convenceu o Tribunal se o Tribunal não quer ser convencido, visto que já chegou a um pré-juízo incompatível com o depoimento da testemunha que, por isso, é desvalorizado.
A impugnante considera este procedimento ilegal porque gera duplicação de colecta.
Uma vez que a quantificação através da utilização do método indirecto abrange a totalidade da actividade do contribuinte, então o valor apurado através deste método já contém em si o valor das correcções apuradas através do método directo resultantes de irregularidades concretas detectadas pela AT, evidentemente, parciais/parcelares.
Se somarmos os dois tipos de correcções, iremos sobrepor essas correcções, porquanto, a correcção maior já comporta a correcção menor, sendo do conhecimento até empírico, que o todo comporta a parte. É uma questão matemática.
Daí que a impugnante invoque a duplicação de colecta, tal como vem definida no art 205 do CPPT, já que o tributo incidente sobre o todo, apurado por métodos indirectos, volta a incidir sobre a parte, apurada por métodos directos, apura-se o mesmo tributo duas vezes sobre o mesmo facto tributário no mesmo período de tempo.
Com efeito, o que a lei diz é que sempre que a contabilidade não seja fiável a matéria tributável será apurada através dos métodos indirectos.
A recorrente entende que o Tribunal a quo não está a interpretar correctamente os artigos 8, 8, 8 e 8 da LGT, incorrendo, por isso, em erro de julgamento.
A aplicação daquela taxa trata-se de uma invenção do inspector que subscreveu o relatório inspectivo, superiormente sancionada.
Porém, não se revela controverso que a AT cuidou de saber, face ao caráter genérico da procuração, qual o processo a que se destinava, notificando para o efeito, quer a recorrente, quer o mandatário, como decorre dos factos provados 28, 29, 30 e 3
Avançando para a alegada violação do princípio do contraditório e do prazo do procedimento inspetivo, parece-me também que a sentença fez uma correta apreciação dos factos e sua subsunção ao direito.