rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste campo, e no que diz respeito ao fundamento invocado na sentença recorrida de que existiu uma alteração no financiamento do projeto na medida em que a receita prevista na operação assentava na venda de suínos, sendo os respetivos animais reprodutores adquiridos com capitais próprios, enquanto que a Autora acabou por não adquirir os suínos reprodutores, importa distinguir aquilo que é o financiamento da exploração e aquilo que garante a rentabilidade da exploração:
rentabilidade estimada na candidaturaimagem que aqui se dá por reproduzida
rentabilidade conforme resultou do
Em face do exposto, verifica-se que não existiu qualquer incumprimento dos objetivos fixados na candidatura, pelo que ao entender de forma distinta, isto é, ao considerar que existiu uma alteração no financiamento do projeto, em violação da alínea, do artigo 1, da Portaria n. 230/2014, de 11 de novembro; da al., do n. 1, do artigo 2, do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro; da al., do n. 2, do artigo 1, do Decreto-Lei n. 159/2014; bem como do parágrafo 2 da orientação técnica geral n. 8/2016), a sentença recorrida interpretou e aplicou incorretamente estas normas. De facto, as referidas normas devem ser entendidas no sentido de considerar, no caso concreto, que não existiu qualquer alteração substancial do projeto.
Ao contrário daquilo que a sentença recorrida sustenta, não existiu qualquer alteração na forma como a receita estava prevista.
Em face do exposto, verifica-se que não existiu qualquer alteração nos pressupostos da exploração objeto de apoio pelo que, ao entender de forma distinta, a sentença recorrida interpretou e aplicou incorretamente a al., do artigo 1, da Portaria n. 230/2014, de 11 de novembro; a al., do n. 1, do artigo 2, do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro; a al., do n. 2, do artigo 1, do Decreto-Lei n. 159/2014; bem como o parágrafo 2 da orientação técnica geral n. 8/201 De facto, as referidas normas devem ser entendidas no sentido de considerar, no caso concreto, que não existiu qualquer alteração nos pressupostos do projeto e, consequentemente, que não existiu qualquer alteração substancial do mesmo.
A decisão impugnada pelo Réu e confirmada na sentença recorrida sustenta que o contrato de integração assinado converteu a ora Recorrente de empresa gestora de uma exploração agrícola em empresa prestadora de serviços.
A este respeito refira-se novamente o facto dado como provado na alínea, da sentença recorrida, no qual nunca se refere a necessidade de uma compra e posterior venda de suínos.
Assim, esse prestador de serviços e fornecedor obrigava-se a fornecer os animais, as rações e os medicamentos, e obrigava-se a adquirir os animais a final. Simplesmente, a transação ocorria, preferencialmente, através da troca de géneros. Desta forma, o preço das rações, medicamentos e animais fornecidos seria abatido no preço final dos suínos alienados ao Integrador, ou seja, este pagaria, apenas, EUR 8,00 por cada leitão vendido para assar e EUR 25,00 por cada porca vendida para reprodução ou abate acrescida do preço pago, adiantado, em géneros através do fornecimento de animais, rações e.
A sentença recorrida sustenta que existe uma alteração nos objetivos da candidatura uma vez que as receitas da ora Recorrente deixaram de resultar da venda de produtos para dizerem respeito a prestação de serviços.
Em face do exposto, verifica-se que não existiu qualquer alteração nos pressupostos da exploração objeto de apoio, pelo que, ao entender de forma distinta, a sentença recorrida interpretou e aplicou incorretamente a al., do artigo 1, da Portaria n. 230/2014, de 11 de novembro; a al., do n. 1, do artigo 2, do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro; a al., do n. 2, do artigo 1, do Decreto-Lei n. 159/2014; bem como o parágrafo 2 da orientação técnica geral n. 8/201 De facto, as referidas normas devem ser entendidas no sentido de considerar, no caso concreto, que não existiu qualquer alteração nos pressupostos do projeto e, consequentemente, que não existiu qualquer alteração substancial do mesmo.
A sentença recorrida sustenta que caso o referido contrato de integração não tivesse sido celebrado, a exploração da Requerente reconduzir-se-ia apenas a uma infraestrutura que congrega equipamentos e mão-de-obra sem qualquer matéria-prima que garantisse o seu funcionamento suínos) e, consequentemente, as suas receitas.
Por carta datada de 26 de agosto de 2015, a Autora foi notificada do parecer favorável emitido pela Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte para utilização de até 5147,35 m2 de solo agrícola integrado em RAN para pavilhões para exploração agrícola cfr. Documento 17, junto com o Requerimento e a Petição.
Em face do exposto, resulta claro que a sentença recorrida, ao considerar que a alteração em causa não poderia ter ocorrido, interpretou e aplicou incorretamente a alínea, do n. 2, do artigo 1, do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro e o parágrafo 2 da orientação técnica geral n. 8/2016 emitida pela Entidade Recorrida. As normas citadas devem ser interpretadas no sentido de permitir a realização de investimentos em instalações diferentes da previstas na candidatura mas localizadas na mesma unidade.
O sustentado na sentença recorrida não pode ser aceite pela ora Recorrente, essencialmente por dois motivos:
Os pedidos de pagamento a que a sentença recorrida se refere dizem respeito a adiantamentos. Ora, na altura em que os adiantamentos foram solicitados, ainda não estava totalmente estabilizado o investimento que seria realizado e o sistema da Entidade Recorrida não admitia a apresentação dessas despesas. Por isso, os pedidos foram formalizados em função da candidatura apresentada e dos trabalhos que foram sendo realizados, ainda que não estritamente aqueles que estavam previstos na
candidatura, mas tudo no estrito cumprimento da legislação aplicável;
do recurso sobre a matéria de facto apresentado:
No dia 28 de agosto de 2015, a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte notificou a Autora de que ao processo de licenciamento se aplicava o NREAP, tendo devolvido o processo entregue cfr. Documento 18, junto com o Requerimento e a Petição.
Em face do exposto, a ora Recorrente apresentou o PALT quando o poderia ter feito. Assim, a sentença recorrida, ao afirmar que o Recorrente deveria ter apresentado o pedido de alterações anteriormente, aplicou e interpretou incorretamente a alínea, do n. 2, do artigo 1, do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro e o parágrafo 2 da orientação técnica geral n. 8/2016 emitida pela Entidade Recorrida. Estas normas devem ser interpretadas e aplicadas no sentido em que o PALT apenas pode ser apresentado após o sistema do Recorrido incluir essa funcionalidade, isto é, após o mesmo admitir alterações.
Desta forma, a Autora apresentou o PALT tempestivamente.
Em face do exposto, a ora Recorrente apresentou o PALT quando o poderia ter feito. Assim, a sentença recorrida, ao afirmar que o Recorrente deveria ter apresentado o pedido de alterações anteriormente, aplicou e interpretou incorretamente a alínea, do n. 2, do artigo 1, do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro e os parágrafos  e  da orientação técnica geral n. 8/2016 emitida pela Entidade Recorrida. Estas normas devem ser interpretadas e aplicadas no sentido em que o PALT apenas pode ser apresentado quando as alterações ao projeto estiverem de tal forma consolidadas que mais nenhum PALT terá de ser apresentado.
Atente-se, no entanto, ao facto de a candidatura, na apreciação, ter tido zero em 4 dos seus critérios de seleção, tendo apenas obtido classificação em dois desses critérios: o relacionado com a candidatura ser apresentada por membros de agrupamentos ou organizações de produtores reconhecidos no setor do investimento; e, pela taxa interna de rentabilidade ser superior a 00%.
Por fim, a sentença recorrida, com base no entendimento de que o projeto aprovado não teria sido cumprido pela ora Recorrente, sustenta que a decisão impugnada era vinculada e, consequentemente, que a Entidade Recorrida estava vinculada a determinar a devolução dos montantes financeiros auferidos no valor de EUR 64475,0
Ao entender de forma distinta, também a sentença recorrida incorre na violação do referido preceito que deve ser interpretado e aplicado ao caso concreto no sentido em que o montante, na parte do projeto efetivamente executado, não deve ser objeto da obrigação de devolução.
O recorrido apresentou contra-alegações, concluindo:
Não foram omissos no despacho-sentença quaisquer factos relevantes que devessem ter sido considerados provados;
Não foram parcialmente omissos quaisquer factos no despacho-sentença que devessem ter sido integralmente provados;
F. O despacho-sentença decidiu bem acerca da intempestividade do pedido de alterações ao projeto;
O TAF de Aveiro confirmou justamente a legalidade do acto administrativo do Recorrido, atento os incumprimentos da Recorrente quanto aos seguintes normativos:
Cessação ou relocalização de uma atividade produtiva para fora da zona do PO ou do PDR;
" Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria, sem prejuízo das obrigações enunciadas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, são obrigados a:
Executar a operação nos termos e condições aprovados;
Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento
Nos termos desenvolvidos no despacho de admissão do recurso, de 28/07/2020, a Mm Juiz indeferiu o efeito suspensivo requerido, a favor do efeito devolutivo.
Cfr. Ac. do TCAS, de 24-10-2019, proc. n. 1113/18BEALM:
Das disposições conjugadas dos artigos 143 n 2 alínea e 121 n 2 do CPTA, o recurso apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121 n 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo.
A Requerente é uma sociedade comercial que tem por objecto agricultura, pecuária, turismo, hotelaria, comércio, e representações de máquinas e mobiliário.
Gestão de empresas cfr. documento n. 2, junto com a petição;
Em 202014, a Requerente adquiriu os seguintes imóveis:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. documento n. 9, junto com a petição inicial e processo;
Em 212015, foi proferida decisão de aprovação da candidatura a que se reporta a alínea, da qual se extrai o seguinte:
Da mencionada ficha resumo anexa a esta decisão consta, entre o mais, o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 828 e ss, dos;
Em 212015, o Requerido aprovou pedidos de alterações de projectos de outras entidades beneficiárias cfr. fls. 963 e;
Este pedido de pagamento foi acompanhado dos autos de medição n.s 1 a 3 cfr. documento n. 44, junto com a petição:
documento n. 32, junto com a petição;
Em 202017, foi realizado o pagamento do pedido a que se reporta a alínea cfr. documento n. 1, junto com a petição;
cfr. documento n. 35, junto com a petição;
Este pedido de pagamento foi acompanhado dos autos de medição n.s 8 e 9 cfr. documento n. 48, junto com a petição;
cfr. documento n. 55, junto com a petição;
Em 302017, foi realizado o pagamento do pedido a que se reporta a alínea anterior cfr. documento n. 1, junto com a petição;
cfr. documento n. 52, junto com a petição;
Em 112017, a Requerente enviou a sua resposta, da qual se extrai o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. documento n. 53, junto com a petição;
cfr. fls. 13 e ss do processo;
cfr. fls. 8 e ss, do processo;
cfr. fls. 2 e ss, do processo;
cfr. documento n. 57, junto com a petição;
Em 102019, a Requerente remeteu uma mensagem de correio electrónico aos Serviços do Requerido, com o seguinte teor: "Gostaríamos de agilizar o procedimento, de forma a podermos proceder a PALT junto do PDR, sob pena deste vir a justificar que ultrapassámos qualquer prazo legal, o que não é de todo o interesse do promotor.
O contrato a que se reporta a alínea tem vindo a ser executado;
Em Abril de 2017, no sistema nacional de informação e registo animal a exploração da Requerente tinha declarado 221 suínos cfr. documento n. 36, junto com a petição;
Em Agosto de 2017, no sistema nacional de informação e registo animal a exploração da Requerente tinha 608 suínos cfr. documento n. 37, junto com a petição;
Em Dezembro de 2017, no sistema nacional de informação e registo animal a exploração da Requerente tinha 1912 suínos documento n. 38, junto com a petição;
Em Abril de 2018, no sistema nacional de informação e registo animal a exploração da Requerente tinha 4961 suínos cfr. documento n. 39, junto com a petição;
Em Agosto de 2018, no sistema nacional de informação e registo animal a exploração da Requerente tinha 4118 suínos cfr. documento n. 40, junto com a petição;
Em Dezembro de 2018, no sistema nacional de informação e registo animal a exploração da Requerente tinha 4468 suínos documento n. 41, junto com a petição;
Em Abril de 2019, no sistema nacional de informação e registo animal a exploração da Requerente tinha 5141 suínos cfr. documento n. 42, junto com a petição;
Os pontos diversos pontos que estavam em litígio foram tratados do seguinte modo:
Da obrigação constante da alínea, do artigo 1, da Portaria n. 230/2014, de 22 de Novembro
Alteração substancial da operação que afete a sua natureza, os seus objetivos ou as condições de realização, de forma a comprometer os seus objetivos originais.
Por sua vez, a Portaria n. 230/2014, de 11 de Novembro, com as alterações que lhe foram sucessivamente introduzidas pela Portaria n. 249/2016, de 102016; Portaria n. 301-B/2016, de 312016; Portaria n. 303/2018, de 212018; Portaria n. 46/2018, de 102018, dispõe o seguinte:
Para efeitos de aplicação da presente portaria, e para além das definições constantes do artigo  do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por:
Beneficiários
São beneficiários dos apoios previstos na presente portaria:
Obrigações dos beneficiários
- Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria, sem prejuízo das obrigações enunciadas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, são obrigados a:
Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento;
Manter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, a qual é aferida em cada pedido de pagamento; Manter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor;
Manter a situação relativa aos critérios de seleção nas condições definidas no aviso de abertura.
Comprovar o início da execução física da operação no prazo definido para o efeito, através da apresentação, no mesmo prazo, de pedido de pagamento, não incluindo o pedido de pagamento a título de adiantamento e exceto no caso de operação inteiramente sujeita a custos simplificados.
Acresce dizer, além do mais, que quanto a esta alteração, tão pouco a Requerente a sujeitou a qualquer PALT, nomeadamente, aquele que apresentou em 002018 cfr. factos assentes nas alíneas).
Neste caso, aquela exploração, reconduzir-se-á apenas a uma infra-estrutura que congrega equipamentos e mão-de-obra mas sem a matéria prima que garante o seu funcionamento os suínos reprodutores cuja aquisição foi e, consequentemente, as suas receitas.
Conclui-se, por isso, que a Requerente não deu cumprimento ao disposto no artigo 1, n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de Outubro e artigo 1, n. 1, alínea, da Portaria n. 230/2014, de 11 de Novembro, não padecendo, por isso, o acto impugnado da invalidade que lhe vem assacada.
Alega ainda a Requerente que na altura em que os adiantamentos foram solicitados, ainda não estava totalmente estabilizado o investimento que seria realizado; que, por isso, os pedidos foram formalizados em função da candidatura apresentada e dos trabalhos que foram sendo realizados, ainda que não estritamente aqueles que estavam previstos na candidatura, tudo no estrito cumprimento da legislação aplicável.
Ora, quanto a esta questão adianta-se que assiste também aqui razão ao Requerido, pois se é verdade que algumas das situações poderiam, eventualmente, ser enquadradas nos pontos 2 e 3, do Guia do Beneficiário, publicado em 202017, pelos Serviços do Requerido cfr. factos assentes na alínea), estas alterações estavam sempre sujeitas a avaliação e autorização prévia da Autoridade de Gestão.
Improcede, também aqui, a alegação da Requerente.
Da tempestividade do pedido de alterações
Ora, quanto a esta questão, dá-se aqui por reproduzido o que já se disse anteriormente, improcedendo, por isso, a alegação da Requerente.
Improcede, por isso, também aqui a alegação da Requerente.
Da desproporcionalidade do acto impugnado
E tendo esta decisão sido proferida no exercício de poderes vinculados, não pode padecer de violação do principio da proporcionalidade, pois este vicio é inerente ao exercício de poderes discricionários.
Improcede, também aqui, a argumentação da Requerente.
No anterior aresto deste TCAN julgou-se a este propósito:
O mesmo juízo agora se tem.
Superiormente julgou-se não poder manter integralmente este juízo, pelo seguinte:
Ou seja, a A/recorrente alega que:
OO. A verdade é que com esta decisão, a Entidade Recorrida determinou o incumprimento da candidatura de forma totalmente desproporcional, impedindo a ora Recorrente de prosseguir com a execução do projeto.
PP. Em termos sintéticos, esta é a causa de pedir na ação apresentada pela Recorrente.Estes factos, mostram-se enunciados nas alíneas,, , a f, ,, ,, a xxvii.,, a  e a das conclusões apresentadas nesta revista.
Não o tendo sido, no seu todo, e não sendo a referida matéria irrelevante para as plausíveis soluções de direito que se perfilham nos autos, há que considerar verificado, neste segmento, o erro de julgamento assacado ao acórdão recorrido independentemente da solução jurídica que venha a ser tomada, depois de realizada a subjunção do direito aplicável.
Improcede, pois, este segmento recursivo.
Posto isto, e se bem captamos.
Incólume fica o que se encontra fixado nas alíneasB),,, edos factos provados.
RR. Apesar de todo o exposto, não é necessariamente intenção da Recorrente que o douto Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie sobre esta matéria de facto ainda que tenha os elementos para o fazer, caso assim o.
SS. O que está aqui em causa é a questão de direito de saber se a sentença e acórdão recorridos podem, pura e simplesmente, ignorar a grande maioria dos factos que consubstanciem a causa de pedir, independentemente de os considerarem provados ou não provados.
TT. Ao pura e simplesmente descurá-los, a sentença e o Acórdão recorridos interpretam e aplicam incorretamente os artigos 5, n 1, 607, ns 3 e 4, e 608, n 2, todos do CPC, aplicáveis ex  artigo 1, do CPTA. Os referidos preceitos devem ser interpretados no sentido de imporem que as decisões judiciais devem pronunciar-se sobre todos os factos que consubstanciam a causa de pedir da ação, considerando-os provados ou não provados em função da prova produzida.
Factos gerais
"De acordo com a referida escritura foram ainda apresentados os seguintes documentos para a realização da mesma:
Factos relativos ao projeto objeto da candidatura:
Factos relativos ao licenciamento da exploração:
Atendendo a que a ora Recorrente alega, tanto no Requerimento Inicial como na Petição Inicial, que as alterações ao projeto que se verificaram após a candidatura se justificaram por imposições de entidades administrativas, é relevante, para a boa decisão da cauda, a perceção sobre se, efetivamente, as alterações ao projeto ocorreram por vontade livre da Recorrente ou se foram impostas, contra as legítimas expectativas entretanto criadas.
Assim, vários factos alegados e documentados no Requerimento e na Petição Iniciais a respeito da situação dos imóveis aquando da apresentação da candidatura deveriam ter sido considerados provados, o que, como já referido, não ocorreu.
Este facto, apesar de ser um facto pessoal da Entidade Requerida, não foi objeto de impugnação por parte desta.
"De notar que a Orientação Técnica Geral n. 8/2016, de 27 de dezembro, alterada e republicada em 22 de junho de 2017, esclarece que:
Na al. da matéria de facto provada considera-se, com fundamento no Documento 3 junto com a Petição Inicial, que ficou provado o seguinte:
"Em 202014, a Requerente adquiriu os seguintes imóveis:
Contudo, o facto referido supra é apenas uma parte da realidade alegada e comprovada pelo referido documento.
De facto, no artigo 1, do Requerimento Inicial, e no artigo 1, da Petição Inicial, a ora Recorrente alegou o seguinte:
"Ora, em execução desta estratégia, a Autora adquiriu, no dia 20 de fevereiro de 2014, os seguintes imóveis cfr. escritura de compra e venda da qual se junta cópia como Documento 3 e se considera para todos os efeitos aqui:
Prédio urbano, composto de casa destinada a aviário, sito nos limites de ...), descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 97
Na al. da matéria de facto provada considera-se que ficou provado o seguinte:
Contudo, o facto referido supra é apenas uma parte da realidade comprovada pelos documentos juntos ao processo.
De facto, resulta também da candidatura, e do referido documento, que o modelo de negócio
assenta na produção de suínos, independentemente da propriedade destes. Assim, veja-se o seguinte:
Apesar disso, o facto foi parcialmente ignorado pela sentença e pelo Acórdão recorridos, nem sequer existindo qualquer justificação para a sua não apreciação.
Sendo o facto aparentemente correto em face dos documentos que constam do processo administrativo em que a fls. 963 é o início do, a realidade é que o mesmo se encontra descrito parcialmente e com o propósito de suportar a decisão que veio a ser adotada mais tarde e não numa perspetiva de procura da verdade.
De facto, dos Documentos 45 a 47 junto com o Requerimento e a Petição Iniciais, resulta uma descrição dos trabalhos realizados onde se torna evidente que os mesmos incidiram sobre os pavilhões 3 a 6 e, consequentemente, que foi sempre transparente para a Entidade Recorrida quais os trabalhos que estavam a ser pagos.
Contudo, o facto aqui impugnado é apenas uma parte da realidade comprovada pelos Documentos 48 a 50, juntos com o Requerimento e a Petição Iniciais.
De facto, dos Documentos 49 e 50 juntos com o Requerimento e a Petição Iniciais, resulta uma descrição dos trabalhos realizados onde se torna evidente que os mesmos incidiram sobre os pavilhões 7 a 9 e, consequentemente, que foi sempre transparente para a Entidade Recorrida quais os trabalhos que estavam a ser pagos.
Pelo que não há que novamente abordar.
Sobre o mais que consta, acrescendo ao que já se encontra fixado, julga-se provado:
cfr. doc. n 3 Req. Inic.;;
cfr. doc. n 5 Req. Inic.);
cfr. doc. n 6 Req. Inic.);
A candidatura apresentada pela autora previu:
Consta aí da sua ficha resumo que a candidatura teve zero em 4 dos seus critérios de seleção, tendo apenas obtido classificação em dois desses critérios, o relacionado com a candidatura ser apresentada por membros de agrupamentos ou organizações de produtores reconhecidos no setor do investimento, e, pela taxa interna de rentabilidade ser superior ou igual a 00%, conforme aí assim exaradoimagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. doc. Doc. 13 Req. Inic.);
Por carta datada de 26 de Agosto de 2015, a Autora foi notificada do parecer favorável emitido pela Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte para utilização de até 5147,35 m2 de solo agrícola integrado em RAN para pavilhões para exploração agrícola cfr. doc. Doc. 17 Req. Inic.);
O Município ...) emitiu o seguinte cfr. Doc. 32 Req. Inic.):imagem que aqui se dá por reproduzida
Por ofício datado de 27 de Fevereiro de 2017, a Autora foi notificada pela DRAPN da emissão da licença de exploração n. 70/N/2017, assim cfr. Doc. 33 Req. Inic.):imagem que aqui se dá por reproduzida
A Orientação Técnica Geral n. 8/2016, de 27/12, alterada e republicada em 22/7 de 2017, esclarece que cfr. Doc. 55 Req. Inic.):
Define a Orientação Técnica Geral n. 8/2016 ainda os tipos de alteração que podem ocorrer, estabelecendo no seu ponto  os requisitos para aceitação, após a decisão da candidatura, de pedidos de alteração da localização do investimento, bem como, no ponto , os requisitos para aceitação, após a decisão da candidatura e até prazo contratualmente definido para a conclusão da operação, de pedidos de alteração entre rubricas de investimento cfr. Doc. 55 Req. Inic.).