rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, independentemente de se entender que no contexto específico do processo de execução fiscal, ser contraproducente o órgão de execução fiscal tramitar o processo, designadamente, avançar para a penhora de bens do devedor ou qualquer actuação coerciva, conhecendo, ou devendo conhecer a possibilidade legal de suspensão da execução, por força da interposição de qualquer meio impugnatório contra o acto de liquidação que originou a dívida em cobrança coerciva, sem respeitar o n 6 do art.169 do CPPT, a verdade é que, no caso, tal não se verificou.
Na verdade, a suspensão provisória da execução, enquanto existe possibilidade de prestar garantia ou ser decidida a isenção da sua prestação, não implica, nem pode implicar, a consideração de que a executada tem a sua situação tributária regularizada.
Neste contexto, não se afigura inócuo o facto de a reclamação graciosa ter sido apresentada após citação no processo de execução fiscal, não podendo deixar de reconhecer-se que uma opção distinta da Recorrente sempre teria acautelado os interesses que visa com a presente acção,
Contrariamente ao entendimento plasmado nas doutas alegações de recurso pela Recorrente, não está em causa um qualquer erro da administração tributária, mas apenas e tão só, um acto vinculado a que está legalmente adstrita - a cessação de benefícios fiscais, com reposição do regime regra de tributação, caso existam dívidas fiscais não garantidas em 31 de Dezembro do ano em causa.
cfr. doc. n 3 junto com a p.;
cfr. Acordo- doc.n 4 junto com a p.e art.10 da contestação;
cfr. doc. n 5 junto com a p.;
A presente intenção recursória centra-se sobre os alegados erros de julgamento em que terá incorrido a sentença recorrida seguintes:
Preterição do disposto no artigo 16/6, do CPPT, porquanto a AT não notificou a recorrente para prestar garantia idónea, nem suspendeu o processo de execução fiscal, mesmo após a dedução da reclamação graciosa.
Preterição dos princípios da boa fé e da justiça, dado que o processo de execução fiscal não se encontra suspenso por erro imputável aos serviços da AT.
Em 312010, ainda estava em tempo para deduzir a reclamação graciosa contra a liquidação de juros compensatórios em causa, ao invés do decidido pela sentença recorrida.
A sentença julgou improcedente a acção. Para tanto, estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
Por seu turno, o preceito do artigo 16 do CPPT versão determina o seguinte:
No caso em exame, do probatório decorrem os elementos seguintes:
A data limite de pagamento da liquidação de juros compensatórios, supra identificada, foi indicada como sendo 30/09/2010 n..
Dos elementos coligidos no probatório, resulta que a data limite para pagamento voluntário era a de 30/09/2010; a reclamação graciosa foi deduzida em 12/11/201 O prazo para a dedução da reclamação graciosa terminava em 202011 artigos 2 do CPPT e 27 do. Pelo que apenas no termo do prazo para a dedução da reclamação graciosa se pode afirmar, com segurança, que a contribuinte não deduziu reclamação graciosa com a prestação de garantia idónea artigo 1/5/b), do. Solução que resulta da interpretação do artigo 1/5/b), do EBF conforme ao princípio constitucional da tutela judicial efectiva. No caso, em 11/01/2011, a autora procedeu ao pagamento da dívida exequenda n..
Pelo que o acto impugnado e a sentença que o, ao considerar que o termo ad quem do prazo para a prestação de garantia idónea coincide com a data de 312010, incorreu em erro de direito, pelo que não se pode manter na ordem jurídica.
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue procedente a acção e anule o acto, de 202012, que determinou a cessação do benefício fiscal, com fundamento em que, em 312010, encontrava-se activo e sem suspensão legal o processo de execução fiscal com n ...
Processo n. 2573/22T8PTM.E1
Em adição, afirmaram que a Requerida lhes veda o acesso ao estaleiro, onde ficaram contentores, materiais de construção, ferramentas, maquinaria diversa.
Inconformadas com tal decisão, as recorrentes apresentaram recurso de apelação e formularam as seguintes conclusões:
Com o devido respeito, o tribunal a quo valorou, de forma errónea a prova produzida, descurando o depoimento das testemunhas das requerentes e declarações do representante legal das mesmas.
As requerentes não se retiraram das obras, tendo-se deparado com os cadeados, pelo que foi o motivo que levou ambas as requerentes a exigir judicialmente contra a requerida.
Face ao não pagamento das facturas e dos trabalhos realizados em ambas as obras, as requerentes viram-se obrigadas a suspender a execução dos trabalhos, o que se verifica por toda a prova testemunhal provida pelas requerentes.
Deverá dar-se como não provados os pontos 9 e 1
Entendem as Recorrentes, ao contrário da convicção do Tribunal a quo, ter ficado provado, não só por prova testemunhal, como por prova documental, que ambas as empresas tiveram intervenção na execução dos contratos de empreitada.
A testemunha interveio em ambas as obras, supervisionando, realizando os autos de medição, prestando serviços para a requerida, tanto que até teve que rescindir o seu contrato com a requerida por falta de pagamentos e exigir judicialmente tais créditos.
A referida testemunha tinha conhecimento pleno que ambas as requerentes tinham intervenção nas obras e tais factos são plausíveis no seu discurso, que foi assertivo e conciso.
Perante o ante exposto, as alíneas e dado como não provados, encontram-se devidamente valorados pelo tribunal a quo.
Encontram-se preenchidos todos os requisitos para a manutenção do presente procedimento cautelar.
A decisão recorrida não permite acautelar o direito das requerentes, tanto que se reitere que da obra já desapareceu material e equipamento, bem como o detrimento do material com o decorrer da ação principal, bem como o perigo de dissipação de património.
Pelo que está preenchido o requisito do periculum in mora.
Face ao exposto, deverá a sentença do tribunal a quo ser anulada e, consequentemente, substituída por outra em que:
A parte contrária não apresentou contra-alegações.
erro na apreciação da matéria de facto.
a. Lote 3:
b. Lote 4:
O recorrente considera que o Tribunal a quo julgou incorrectamente os pontos1,2,3 e4 e as alíneas5 e6 dos factos não provados. No fundo e em síntese, a recorrente pretende a permuta entre os pontos e dos factos provados e as alíneas e dos factos não demonstrados e a não adopção dos pontos e da matéria provada.
Em benefício da sua posição, a recorrente convoca as declarações de parte do legal representante da sociedade requerente, bem como das testemunhas e de.
No entanto, pese embora as especificidades das declarações de parte e as cautelas anteriormente anunciadas, entendemos que as declarações de parte podem estribar a convicção do juiz de forma auto-suficiente18, embora no contexto atrás referenciado de apuramento de acontecimentos do foro privado.
O sistema judicial nacional combina o sistema da livre apreciação ou do íntimo convencimento com o sistema da prova positiva ou legal, posto que, a partir da prova pessoal obtida e da análise do teor dos documentos existentes nos autos ou doutra fonte probatória relevante, tomando em consideração a análise da motivação da respectiva decisão, importa aferir se os elementos de convicção probatória foram obtidos em conformidade com o princípio da convicção racional consagrado pelo n. 5 do artigo 60 do Código de Processo Civil.
A valoração da prova, nomeadamente a testemunhal, deve ser efectuada segundo um critério de probabilidade lógica, através da confirmação lógica da factualidade em apreciação a partir da análise e ponderação da prova disponibilizada192
A questão referida no ponto também está perfeitamente demonstrada pelo documento junto sob o n. 2 na oposição e esse suporte não se mostra minimamente infirmado em ordem a considerar que ocorreu um erro de julgamento.
A testemunha, engenheiro técnico, elaborou um relatório de registo de anomalias no lote 3 mencionando a impermeabilização dos e o levantamento do existente e da avaliação de custos comparativos quanto ao lote  Manteve um registo assertivo e imparcial em que refere que nunca presenciou qualquer trabalhador da requerida nas obras, após a respectiva saída do processo de construção das moradias.
Aliás, a decisão faz a correlação entre os depoimentos prestados e a restante prova, sempre que tal se mostra necessário para optar por um bloco probatório em desfavor de outro e a descrição efectuada é claramente suficiente para perfectibilizar os comandos legais destinados a salvaguardar a reconstituição do pensamento do julgador.
A demonstração do perigo de insatisfação desse direito aparente.
O perigo em causa assume, porém, uma tripla particularidade, na medida em que a sua caracterização impõe que, cumulativamente, se considerem a sua fonte, o seu grau e o seu objecto.
Em segundo lugar, a retirou-se dos Lotes, pelo menos, em finais de 201
Relativamente ao direito de retenção, não existe qualquer sinal de preenchimento indiciários dos pressupostos legais exigidos nem está minimamente demonstrada até ao momento uma violação do direito de posse nos termos reclamados pelas recorrentes. E certamente que, com bom senso e sem sacrifício excessivo dos seus interesses antagónicos, ambas as partes conseguirão encontrar uma solução para perfectibilizar a entrega dos bens que permaneceram no estaleiro de obra, independentemente da futura evolução da causa.
Custas do presente recurso a cargo das sociedades apelantes, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Em momento algum das negociações, da celebração ou da execução dos contratos de empreitada supra-referidos, interveio por qualquer forma a Requerente, Construções, Lda. doravante , Lda.).
Paulo Pimenta, Processo Civil, Declarativo, Almedina, 2014, pág. 35
Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 15/09/2014 e 20/11/2014, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26/04/2017, in www.dgsi.pt, que sublinha que:
Antunes Varela, Miguel Varela e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, pág. 435-43
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 03/12/2020, disponibilizado em www.dgsi.pt.
Por todos podem ser consultados os acórdãos de 30/01/2020, 13/02/2020, 04/06/2020, 08/10/2020 e 03/12/2020, disponíveis na plataforma www.dgsi.pt.
Alexandre Pessoa Vaz, Direito Processual Civil, Almedina, Coimbra, 19988, págs. 211-24
Gonçalves Salvador, Motivação, Boletim do Ministério da Justiça n. 121, págs. 85-11
Oliveira Martins, Justiça Portuguesa, n. 29, pág. 4
Gonçalves Pereira, Poderes do juiz em matéria de facto, Justiça Portuguesa, n. 32, pág. 8
Miguel Corte-Real, O dever da fundamentação da decisão judicial dada sobre a matéria de facto, Vida Judiciária, n. 24, pág. 22-2
Michele Taruffo, Note sulla garanzia constituzionale della motivazione, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, n. 55, págs. 29-3
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição reimpressão), Coimbra Editora, Coimbra 1980, pág. 62
Alberto dos Reis, obra citada, pág. 68
Temas da Reforma do Processo Civil, vol. Procedimento cautelar comum, Almedina, Coimbra 1998, pág. 8
Obra e local citados, pág. 8
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 29/02/201
Obra citada, pág. 8
Obra citada, pág. 68
Processo Cautelar Comum, Coimbra Editora, Coimbra 2009, pág. 11
- O interesse do requerente pode fundar-se num direito já existente ou em direito emergente de decisão a proferir em ação constitutiva, já proposta ou a propor.
Rita Lynce de Faria, obra citada, pág. 3
Acórdão da Relação de Guimarães de 01/02/2011, in www.dgsi.pt.
" - 	Deve a prova testemunhal ser admitida e considerada nos autos, cf. Art. 119 do CPPT e Art. 392 do Civil.
- 	A douta sentença não se pronunciou se o procedimento da recorrente é certo, ao efetuar as deduções pelo método da afetação real, ou errado pois apenas se conforma com o dito pela Autoridade Tributária, de que devia o ter feito pelo método da percentagem, do Art. 23, n. 4, do CIVA.
- 	Não o tendo feito, a sentença nesta parte é omissa e deve por isso, ser considerada / nula, conforme Art. 125 do CPPT.
- 	A douta sentença padece de vícios e erros ao bloquear subsidiariamente, na obrigação de comunicação, para dar como errado o procedimento de cálculo do IVA deduzido pela recorrente, cf. Art. 23, n. 2, do CIVA.
- 	Pois, há muito e desde 1998, que a obrigação de comunicação do Art. 23, n. 2, do CIVA, desapareceu.
- 	Depois, a sentença emite um conjunto de erros, aderindo ao relatório da inspeção, como se este fosse imaculado, quando o não é, na parte relacionada com o cálculo da dedução do IVA.
- 	É nesse momento que a recorrente tinha em abstrato de efetuar a dedução integral, nenhuma dedução, ou parcial, e não em função da utilização dos bens.
- 	A recorrente, em concreto, considerou os bens afetos ao setor sujeito.
- 	Não tem de partida, de efetuar o método da percentagem, Art. 23, n. 4, do CIVA, pelo que as liquidações impugnadas violam o Art. 23, n. 2 e 3, do CIVA, e consequentemente a sentença deve ser substituída em conformidade.
- 	Subsidiariamente, existe errónea quantificação no cálculo do IVA em falta, porquanto a fórmula utilizada pela Autoridade Tributária, não foi a preconizada no Art. 23, n. 4, do CIVA, pelo que nos anos de 1998 e 1999, devem ser as deduções corrigidas, pela Autoridade Tributária em conformidade.
- 	Pois, as Variações de Produtos Acabados e Variação de Trabalhos em Curso não entram na fórmula do Art. 23, n. 4, do CIVA.
-	Por outro lado, não devem ser dados como provados, os valores apurados pela Autoridade Tributária, pois a mesma não esclarece como chegou aos valores inscritos no relatório da inspeção.
-	Sabendo-se, que os valores da Autoridade Tributária partem do pressuposto errado, de que as Variações de Produtos Acabados e Variações de Trabalhos em Curso, que não cabem no Art. 23, n. 4, do CIVA, então este erro constitui errónea quantificação.
Deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que aprecie os vícios e erros alegados, anulando-se as liquidações de IVA e Juros Compensatórios, referentes aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, para que assim se faça JUSTIÇA.
"Com interesse para a boa decisão da causa consideram-se provados os seguintes factos:
) 1997
Correções meramente aritméticas
Correções por aplicação de métodos indiretos
) 1998
) 1999
Das correções referidas, fundamentadas nos capítulos seguintes e sintetizadas no mapa de projeto de conclusões que integra este capítulo, resulta o seguinte lucro tributável para efeitos de IRC:
- Credencial e período em que decorreu a ação
A visita foi motivada pela Ordem de Serviço n 25422 datada de 08/03/2000, com o código PNAIT 22119, e Despacho de 07/04/2000, tendo decorrido entre 21/03/00 e 04/05/200
3 - Outros Motivos
1 - Enquadramento fiscal
A sociedade objeto do presente exame, iniciou a atividade em 05/08/8
Em termos de Iva, encontra-se desde, 01/01/96 enquadrada no regime normal com periodicidade mensal.
São sócios gerentes:
NIF e;
NIF.
4 - Verificações efetuadas
2 - Faturação
Face ao quadro antes elaborado, apraz-nos tecer os seguintes comentários:
A rentabilidade fiscal é baixa e muito aquém do indicador médio distrital declarado por contribuintes do mesmo CAE, nos exercícios de 1997 e 1998, as quais se situaram em 2,74% e 3,35 situação respetivamente.
- IVA Regularizações)
O sujeito passivo na sua atividade pratica operações sujeitas a imposto e dele não isentas, ao mesmo tempo que constrói prédios cuja venda está isenta ao abrigo do n 31 do art 9 do CIVA
Desta forma, de acordo com o disposto no ofício circulado n 79 713, de 89/07/18, da DSCA do SIVA, o sujeito passivo deveria:
para os restantes bens e serviços cuja imputação seja totalmente impossível, a dedução do imposto deverá ser efetuada em proporção aos indicadores que se mostrem mais justos e racionais.
Quanto ao IMOBILIZADO adquirido durante os exercícios em análise 1997, 1998 e 1999, o sujeito passivo não procedeu a afetação do mesmo ao setor isento ou ao tributado, antes deduzindo todo o Iva suportando na sua aquisição, contrariando o disposto no n 4 do art 23 do CIVA.
Bens Isentos: Venda de Frações; Variação de Produtos acabados. Variação de Trabalhos em curso;
Bens sujeitos: Variação dos Produtos Acabados; Variação dos Trabalhos em Curso, Prestação de Serviços e materiais aplicados.
Assim, dos seus elementos contabilísticos extraímos os seguintes indicadores:
Metodologia de trabalho:
Ao montante total de iva deduzido, uma vez que não foi efetuada qualquer afetação real, iremos aplicar a percentagem do peso dos bens isentos determinados no quadro anterior para apurarmos o Iva a regularizar referente a este setor da atividade exercida.
imagem que aqui se dá por Bens sujeitos - 83%
imagem que aqui se dá por Bens sujeitos 78%
imagem que aqui se dá por Bens sujeitos 48%
FIRMA - Lda.
CAE-45211
Relação de Imobilizado adquirido durante o exercício de 1997
SEDE - ...)
Relação de Imobilizado adquirido durante o exercício de 1998
Relação de Imobilizado adquirido durante o exercício de 1999
Notas explicativas
- Referente a 2 rendas conforme contracto
- Referente a 4 rendas conforme contrato
- Referente a 10 rendas, conforme contracto
FIRMA: Lda NIPC: ...)
SEDE: CAE: 45211
Apuramento dos montantes de transações e serviços prestados de " Bens Isentos e Bens Sujeitos"
cfr. doc. de fls. 21 a 38 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, o mesmo se dizendo para os demais elementos infra referidos.
Em conformidade com o relatório de fiscalização, foram apuradas as seguintes liquidações:
N liquidaçãoTributoValorAno a que respeita o tributoData limite pagamento
A presente Impugnação Judicial foi apresentada no dia 28/12/2000 -cfr. fls. 2 dos autos.
b) Factos não provados:
) Motivação:
Nulidade por omissão de pronuncia
No caso dos autos, a questão que a Recorrentealega não ter o Tribunal a quo se pronunciado prende-se com o método de dedução relativa a bens de utilização mista a adotar
Refere-se na sentença recorrida:
Sobre as suscitadas questões refere-se na sentença recorrida:
De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade.
Para efetuar o enquadramento prévio da questão socorremo-nos do acórdão do TCAN de 24/01/2017, recurso n. 02487/18BEPRT, consultável em www.dgsi.pt:
"O princípio da dedução do IVA, enquanto meio de concretizar a neutralidade do imposto, impõe que todas as restrições ao direito de dedução sejam interpretadas de forma restritiva e reduzidas ao mínimo.
Na perspetiva da neutralidade no produtor, o elemento mais importante do sistema do IVA para assegurar o cumprimento desse princípio está no mecanismo do crédito de imposto, mediante dedução do IVA suportado a montante, fazendo com que os operadores económicos se desonerem do imposto que, assim, não chega a incorporar os custos da sua atividade.
Por isso, o art. 1 da Diretiva IVA de 2006 estabelece logo no seu artigo 1 n. 2 que:
O sistema comum do IVA é aplicável até ao estádio do comércio a retalho, inclusive.
Podemos dizer que o processo de dedução do IVA pelos sujeitos passivos mistos assenta em duas fases.
Em todo o caso, o método do pro rata só poderá ser adotado na impossibilidade do uso de um método mais objetivo que reflita melhor a intensidade do uso dos bens de produção comuns aos dois ramos de e desde que não conduza a distorções de tributação.
Efetivamente, no caso em que o sujeito passivo realiza operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, os n.s 1 a 3 do artigo 2 do CIVA dispunham o seguinte:
A este propósito refere-se no acórdão do STA de 14/10/2009, recurso n. 0795/09, consultável em www.dgsi.pt:
"Para que o sujeito passivo possa utilizar este método tem a sua contabilidade de distinguir claramente as aquisições de bens e prestações de serviços sujeitas a IVA e as isentas de imposto, deduzindo integralmente o imposto suportado no primeiro caso e nada deduzindo no segundo caso.
É certo que previa o n. 2 do artigo 2 do CIVA, na redação anterior ao 323/98, de 30/10, uma comunicação prévia quando o sujeito passivo fizesse uso do método da afetação real.
Segundo cremos, não existem motivos para alterar o entendimento sufragado neste aresto, por ser este o entendimento que se revela mais curial.
Com efeito, o incumprimento formal da obrigação de comunicação prévia do método de dedução do IVA não pode colocar em causa o exercício dessa mesma dedução pelos montantes efetivamente registados na contabilidade do sujeito passivo.
Compulsada a matéria de facto dada como assente no presente caso, verificamos que o afastamento da possibilidade de aplicação do método de afetação real resultou, como consta do RIT ponto  do probatório):
Refira-se que, na presente situação, segundo pensamos, não está em causa a violação do princípio da boa fé, pois a ilisão da presunção de veracidade das declarações da Impugnante resulta patente no relatório de inspeção tributária, que identifica, de modo cabal, os erros/irregularidades no apuramento do IVA.
Defrontada com a falta de credibilidade das declarações da Impugnante em relação aos exercícios ora sob análise, a Administração Tributária procedeu a correções aritméticas para apuramento do IVA, no que não merece censura.
Como se refere no acórdão do TCAS, de 14/01/2020, recurso n. 345/03BEBJA, consultável em www.dgsi.pt:
"Perante o dever legal de aplicar o método da afetação real, se o contribuinte não observar as obrigações de registo e contabilísticas necessárias, não merece reparo a imposição por parte da AT do método do pro rata.
Termos em que improcedem as conclusões invocadas a este título.
Resulta do RIT que a Recorrida tem o "CAE 045212 e Venda de Materiais de Construção Civil e Construção para venda.
A este propósito refere-se no acórdão do STA, de 09/11/2005, recurso n. 01090/03, consultável em www.dgsi.pt:
Termos em que a sentença recorrida que assim não decidiu não se pode manter na ordem jurídica.
Pela solução dada ficou prejudicado o conhecimento da conclusão  das alegações de recurso.
Com efeito, o incumprimento formal da referida obrigação de comunicação prévia do método de dedução do IVA não pode colocar em causa o exercício dessa mesma dedução pelos montantes efetivamente registados na contabilidade do sujeito passivo.
Os Assistentes apenas concedem e concordam com a não pronuncia do ArguidoSF____, uma vez que resultou da prova produzida na instrução que este não visualizou nem autorizou a emissão da reportagem.
Assim sendo, invocam os Assistentes, expressamente e para todos os efeitos legais, a nulidade do despacho ora recorrido, nos termos dos artigos 28, n. 3, alínea, e 30, n. 2, do CPP, por violação do dever de enumeração dos factos considerados indiciados e não indiciados.
Assim, tudo o resto que se deixa alegado no presente recurso é feito por extrema cautela de patrocínio, sem conceder na questão da nulidade do despacho.
Como resultava claro já da acusação, o enquadramento fáctico do caso dos presentes autos prende-se com a reportagem de 102017 e com as peças jornalísticas dos102017 e 202017 emitidas no cAC___l TVI, da autoria da Arguida AC___.
Imputam ainda os Arguidos aos Assistentes pessoas singulares uma pretensa má gestão da Ordem dos Enfermeiros, e bem assim uma suposta condenação da Ordem dos Enfermeiros por assédio moral.
A verdade é que, não foi, em momento algum, desde o dia em que os Assistentes pessoas singulares tomaram posse, em 302016, celebrado pelos Assistentes pessoas singulares qualquer acordo de compensação remuneratória através do reembolso de despesas fictícias ou de ajudas de custo fictícias.
Nem foram, de igual forma, reembolsadas quaisquer despesas fictícias ou pagas quaisquer ajudas de custo fictícias aos Assistentes pessoas singulares, ou sequer quaisquer despesas pessoais.
Ademais, sempre souberam os Arguidos JL_____ e GM_____que os vencimentos que aufere o Assistente LB____ estão em conformidade com a lei e com o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, o que em nada se confunde com o reembolso de despesas fictícias ou o pagamento de ajudas de custo fictícias.