rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dos autos também não resulta e nem a mãe o refere, que esta, desde 06/02/20, tenha por qualquer meio, presencial, telefone, skipe ou zoom, tentado o contacto com as menores, quer por intermédio dos familiares paternos das menores, quer por intermédio da própria creche que estas frequentam, ou que tenha por qualquer via intentado saber qualquer informação sobre a evolução, cuidados e bem estar das menores por mensagem, mail, telefone, carta ou qualquer outro.
A questão do aludido acordo, junto com o apenso de regulação das responsabilidades parentais, surge da alegação do pai de que a mãe expressamente conferira a guarda das menores ao pai e da impugnação feita pela mãe, que alega que o referido acordo foi por si assinado, sem que soubesse o que estava a assinar, por não dominar a língua portuguesa e sob ameaças.
Assim sendo, elimina-se o referido ponto, porque já assente o essencial desta matéria no ponto 1
Assim sendo, alteram-se os pontos 9, 12, 23 da matéria de facto assente, que passam a ter a seguinte redacção:
Elimina-se o ponto 24 da matéria de facto.
assegurar o respeito efectivo, nos outros Estados Contratantes, dos direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante.
Nesta medida, o Regulamento Bruxelas Bis não substitui a Convenção de Haia, mas antes complementa-a e interpreta-a, nomeadamente no que concerne aos fundamentos de oposição ao regresso da criança ilicitamente deslocada ou retida previstos no art 13 da Convenção de Haia.
A finalidade presente em ambos os diplomas consiste em evitar situações de auto-tutela e de criação de situações de facto e em o critério a respeitar consiste sempre na defesa do superior interesse da criança.
A verificação da deslocação ou a retenção de uma criança, só é considerada ilícita, nos termos do art 3 da Convenção de Haia e 11 n2 do Regulamento CE n 2021/2003, quando se verifiquem dois pressupostos:
Nesta medida a Convenção de Haia e o Regulamento 2201/2003 asseguram o regresso das crianças ao seu Estado de origem, quando ilicitamente deslocadas ou retidas, nos termos definidos nestes diplomas e quando peticionado pelo progenitor que invoca a titularidade do poder/dever de guarda da criança, poder/dever este que lhe advém de decisão judicial, de acordo eficaz ou da lei aplicável.
A terem resultado provados os invocados factos, estaria preenchido o pressuposto do art 3 desta Convenção de Haia, justificando-se assim a determinação imediata do seu regresso ao seu domicílio habitual, sito na Alemanha e entrega ao progenitor a quem incumbia a guarda efectiva das menores, antes de dela ser privado.
Ou seja, ambos os progenitores alteraram o domicílio habitual destas menores para esse país, onde passaram a residir, em conjunto, até ao momento em que a mãe, por desentendimento surgidos com a família do progenitor, passou a residir noutra casa, permanecendo as menores com o pai e sem que se denote dos autos que tal aconteceu contra a vontade da mãe.
Por outro lado, quer a Convenção de Haia art, quer o Regulamento CE n 2021/2003, no art 8, estabelecem como escopo orientador a defesa do superior interesse da criança.
Impõe-se assim a revogação da decisão recorrida, por não preenchidos os requisitos do art 3 desta Convenção e porque o superior interesse das menores assim o impõe.
Sem custas art 4 n1 do.
Lisboa 21/01/21
Neste sentido vide Ac. do S.T.J. de 5/11/2009, no proc. n. 1735/0 OTMPRT.S1, disponível in www.dgsi.pt.
Neste sentido vidé ainda o Ac. desta Relação de 11/10/16, relatora Teresa Henriques, proc. n 788/17T8TVD.L1-
Acordam os Juízes que compõem a 5 Secção - Criminal - do Tribunal da Relação de Coimbra:
O aqui recorrente não se conforma com aquela douta decisão, por não haver praticado o crime por que foi condenado nem a prova produzida nos autos fazer concluir pela prática de tal crime, pelo que impugna a decisão proferida.
No acto de fiscalização, o arguido efectuou o teste de alcoolemia; informado que teria de acompanhar a patrulha ao posto da GNR da B..., o arguido assentiu naquele posto efectuou um primeiro teste ordenado que fizesse um segundo teste o recorrente fez; o que após não lhe foi ordenado a realização de outro teste; antes sim, foi-lhe ordenado a deslocação para o posto da GNR de .. ao que o ora recorrente não concordo com tal deslocação.
Após não lhe foi ordenado a realização de outro teste; antes sim, foi-lhe ordenado a deslocação para o posto da GNR de .. ao que o ora recorrente não concordo com tal deslocação.
Assim não existiu recusa do ora recorrente em furtar-se aos testes quantitativos da taxa de álcool, antes a uma deslocação a uma outra localidade que dista cerca de 17Km, seguro e convicto de que não o teria de fazer, por não estar obrigado e não por capricho.
Sobre o ora recorrente, recai deveres, nomeadamente o de efectuar o teste quantitativo.
Na sentença pelo tribunal recorrido, refere este que só depois do ora recorrente ser submetido ao teste na GNR da B... é que se apurou que o equipamento não se encontrava nas melhores condições, ora em nenhum dos depoimentos das duas testemunhas elementos da foi dito tal factualidade, não se alcança assim, como pode constar na motivação de facto.
Daí que, junto deste Venerando Tribunal, recorre o aqui arguido A, por não se conformar com a decisão recorrida, porquanto não praticou o crime por que foi condenado.
Caso assim não se entenda e só por mera cautela e dever se invoca:
A aplicação da sanção acessória de proibição de condução de veículos a motor foi aplicada de forma desajustada e excessiva, violando-se assim o preceituado no art. 71 do Código Penal.
O douto acórdão recorrido violou o disposto no artigo 410, n. 1, alínea do Cód. Proc. Penal.
Tudo isto, para concluir, sem necessidade de acrescido esforço argumentativo, que a factualidade provada na sentença recorrida nenhum reparo merece, integrando a mesma todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime imputado ao arguido.Finalmente, o recorrente também conclui, subsidiariamente cf. conclusões n. 61, que a sentença violou o artigo 7 do Código Penal ao graduar em quatro meses a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, o que seria desajustado e excessivo.
Afigura-se-nos assistir razão ao recorrente.
Com efeito, resulta dos autos que:
o recorrente foi interceptado por uma patrulha da GNR adstrita ao posto da B..., em local e hora que se desconhece dado não constar do auto de notícia), que no acto fiscalizou a viatura por aquele conduzida;
de seguida lhe foi solicitado que acompanhasse o subscritor do auto de notícia, a fim de ser submetido ao exame qualitativo de álcool no sangue através do ar expirado, solicitação a que o recorrente acedeu e realizou o teste como pretendido;
face ao resultado desse teste comprovado nos autos apenas através do depoimento do foi dito ao recorrente que teria de acompanhar a patrulha ao posto da B... a fim de aí ser submetido a um teste quantitativo;
o recorrente não levantou qualquer objecção e acompanhou os militares ao referido posto, onde, por duas vezes, foi submetido ao referido teste num aparelho que lhe foi apresentado para o efeito;
porque aquele aparelho em vez de indicar o valor da TAS, apresentou no local do resultado a expressão "amostra contaminada", como resulta de fls 4 e 5, o autuante disse ao recorrente que ele teria de o acompanhar ao posto da GNR de .. a fim de ser submetido a novo teste, agora em aparelho daquele posto;
o recorrente recusou essa deslocação e referiu que aguardaria naquele posto a chegada de outro aparelho a fim de efectuar o teste pretendido;
o autuante terá acedido e no sentido de obter outro aparelho contactou o referido posto de .., sendo então informado que não existia ali naquele momento o aparelho pretendido, por se encontrar em manutenção;
A questão que se coloca é a de saber se lhe era exigível essa deslocação e se era legítima a ordem que lhe foi dada nesse sentido e que o arguido e ora recorrente recusou cumprir.
É o caso dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso, que se mostram violados, a nosso ver, no caso em apreço.
- No dia 28 de Outubro de 2017, foi fiscalizada a viatura matricula 64-42-MQ, da propriedade de António do Couto da Silva.
- E solicitada ao arguido a submissão ao exame de pesquisa de álcool no sangue através de ar expirado no alcoolímetro qualitativo de marca Gragger, acusou uma TAS de 0,83 g/
- Face a este resultado foi o arguido informado que teria de acompanhar a patrulha ao posto da GNR da B... para efectuar um novo teste, desta vez num aparelho quantitativo, o que o mesmo acatou.
- Foi informado o arguido que teria de acompanhar a patrulha a outro posto na viatura da GNR, sem qualquer custo para o mesmo, a outro posto policial para realizar novo teste.
- Perante tal informação o arguido recusou-se a acompanhar a patrulha tendo afirmado que só realizaria o teste no posto da GNR da B... e que ficaria a aguardar a chegada de um novo aparelho.
- a patrulha da GNR da B... efectuou contacto telefónico com o posto territorial da GNR de .., tendo sido informada que o aparelho que existia em tal posto encontrava-se temporariamente indisponível, uma vez que se encontrava em manutenção ou verificação no IPQ.
- Dada a recusa em acompanhar a patrulha foi dada voz de detenção ao arguido e elaborado o expediente inerente.
- O arguido recusou-se a assinar e receber o expediente elaborado alegando não concordar com a tipificação do crime.
- Foi de seguida notificado verbalmente que se encontrava impedido de conduzir pelo período de doze horas e também que deveria apresentar-se no tribunal Judicial de alcobaça no dia 30 de Outubro de 2017, pelas 10:00 horas.
- Não obstante aquele conhecimento, o arguido quis recusar-se a realizar o teste de alcoolemia após obter dois resultados de amostra contaminada, o que fez.
- Agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta é proibida e criminalmente punida.
- Mais se demonstrou que do CRC do arguido nada consta.
Não resultou demonstrado:
- a ordem ou mandado;
a sua legalidade formal e substancial;
a regularidade da sua comunicação ao destinatário;
o conhecimento pelo agente dessa ordem.
No que respeita ao elemento subjectivo do tipo, exige-se o dolo, em qualquer das modalidades enunciadas no art. 1, do Código Penal - directo, necessário ou.
No que se refere ao método de fiscalização, dispõe o art. 2, da Lei n 18/2007, de 17 de Maio:
Revertendo aos autos, resulta que no acto da fiscalização da viatura que o arguido conduzia condução não expressa no elenco dos factos, - em local e hora que se desconhece por não constar do auto de notícia, - a patrulha da GNR adstrita ao posto da B..., solicitou ao recorrente que acompanhasse um dos agentes, a fim de ser submetido ao exame qualitativo de álcool no sangue através do ar expirado, solicitação a que o recorrente acedeu tendo efectuado o respectivo teste. Atento o resultado de tal teste - TAS de 0,83 g/- foi o arguido informado que teria de acompanhar a patrulha ao posto da GNR da B... para efectuar um novo teste, desta vez num aparelho quantitativo, o que o mesmo acatou - factos provados ns 2 e
Ou seja, tal como o MP realça no seu parecer, o recorrente não levantou qualquer objecção e acompanhou os militares ao referido posto, onde, por duas vezes, foi submetido ao dito teste num aparelho que lhe foi apresentado para o efeito.
Contudo, no posto da B..., o aparelho apresentou no local do resultado a expressão "amostra contaminada", como resulta de fls 4 e 5, em vez de indicar o valor da TAS.
O recorrente cumpriu o que a lei lhe impunha - acompanhou os agentes policiais ao local em que o teste podia ser efectuado - posto territorial da B..., área da fiscalização. E submeteu-se ao teste, sendo alheio ao facto de o aparelho, quiçá por avaria, indicar como resultado "amostra contaminada. Aliás, o recorrente não efectuou apenas um teste, mas dois, ambos com aquele resultado.
É razoável exigir-se que antes de qualquer acção de fiscalização a patrulha se assegure do bom funcionamento dos necessários aparelhos e em caso de avaria detectada, providencie pela sua substituição, ou não sendo esta possível, se informe do posto onde as provas poderão ser realizadas de forma cabal.
O que não pode é sujeitar os cidadãos a deslocações sucessivas em plena madrugada, como no caso presente, em que após deslocação infrutífera para a B..., o autuante determinou que o recorrente o acompanhasse ao posto da GNR de .. a fim de ser submetido a novo teste, agora em aparelho daquele posto. Deslocação essa que seria também mal sucedida já que após contacto telefónico, - por efeito da recusa de tal deslocação pelo arguido que declarou que aguardaria naquele posto a chegada de outro aparelho a fim de efectuar o teste - o autuante foi informado que naquele momento não existia no posto de .. o aparelho pretendido, por se encontrar em manutenção.
Constata-se assim que o telefonema para o posto de .. significa que o autuante aceitou a pretensão do recorrente de aguardar no posto da B... a chegada de outro aparelho para então efectuar novamente o teste.
E dado que o transporte seria assegurado pela GNR, as deslocações mostravam-se equivalentes - ida e volta - que de acordo com os possíveis itinerários demorariam entre 22 a 27
O recorrente não recusou efectuar o teste, mas apenas essa outra deslocação em plena madrugada, cumprindo salientar que se desconhece o tempo que ali permaneceu desde o acto da fiscalização, atenta a omissão do auto de notícia.
Mais uma vez se assinala que o recorrente referiu que aguardaria naquele posto a chegada de outro aparelho a fim de efectuar o teste pretendido. Não recusou efectuá-lo.
Neste sentido o Ac da Rel. de Évora, de 18 de Fevereiro de 2014, relator Des. João Gomes de Sousa, cuja fundamentação é aplicável ao critério normativo aqui em apreciação, transcrevendo-se por isso os excertos mais significativos:
"Mas não é só o arguido a ter deveres.
Aquilo que resultou provado é que a GNR não dispunha de aparelho para realização de exame quantitativo. E devia dispor.
Se o existente estava para calibração, outro se impunha ali colocar para suprir a falha. Se não, que outro viesse, se necessário, de outro posto.
Antes impõe um dever de a Administração estadual assegurar os meios de cumprimento da sua própria Lei com o mínimo de sacrifício do cidadão.
E, note-se, não estamos a apreciar um acto proveniente da vontade expressa pelo arguido de se submeter, por exemplo, a exame sanguíneo em vez de a um analisador quantitativo, 3 nem ao pedido de contraprova, que sempre poderia impor análise diversa quanto ao dever de deslocação.
A decisão incorreu no vício do erro notório na apreciação da prova.
O que impõe sejam dados como não provados os seguintes factos:
O que impõe a absolvição do arguido com a consequente revogação da sentença recorrida.- Dispositivo
Coimbra, 13/06/2018
elaborado e revisto pela relatora antes de.
Citado, o Réu contestou, alegando a prescrição do direito da cobrança de honorários, posto que a respectiva nota terá, necessariamente, que ter sido emitida antes de 16/04/2017 data do e-mail de que a Autora se socorre para efeitos de confissão de dívida); no mais, impugnando toda a matéria de facto.
Com data de 15/10/2020, foi proferido saneador-sentença, terminando com o seguinte segmento decisório:
Nestes termos e por todo o exposto, e ao abrigo do disposto no artigo 59, n.1, alínea, do Cód. Processo Civil, decide-se absolver o Réu do pedido.
O R., no seu doc. n 7 junto com a p.assume a divida da A., quer como obrigação natural quer legal.
E tal base legal resulta da aplicação dos art.s 224, 295, 352 e ss e 360 do
Resultando também do estipulado nos art.s 411 e ss do ; 595 e ss do ; 767 e ss do e do 940 e ss do
O réu contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:
Natureza e efeito jurídico da declaração emitida pelo réu em 16/4/201
A ora Autora recebeu citação da DGCI para pagamento de dívidas do Hospital Clínico das Amoreiras, Lda., em sede de reversão, por ter sido considerada gerente de facto e de direito.
Tal foi feito a pedido do ora Réu, que era o verdadeiro sócio e gerente do devedor Hospital das Amoreiras.
Aqui há tempos, o Dr. transmitiu-me que se ia desligar da advocacia e que o remanescente do trabalho que ainda poderia ter com alguns processos dele os passaria a outrem.
Nada me disse quanto ao ponto da situação sobre o teu assunto que, aliás, estava resolvido, segundo me disse a Dra. E.
De uma coisa estou certo, o trabalho do DrD, neste processo fiscal, foi-lhe colocado por a jeito de pedido entre dois amigos Dr. e e nunca eu pedi nada ao Dr. neste ponto de vista.
E, nessa análise, a autora delimita a causa da obrigação do réu nos seguintes pontos:
Debalde encontraremos nos institutos para que remetem aqueles normativos, fundamento legal para a imputada obrigação do réu, em suportar o pagamento dos honorários forenses, ora exigido.
Sucede que, como é sabido, o negócio unilateral não é fonte de obrigações, senão nos casos excepcionalmente previstos na Lei, como nos define o art. 457 do Cód. Proc. Civil.
Adoptou o nosso legislador a orientação tradicional Guilherme Moreira, Inst., n 209 e segs.), assente no princípio do contrato, afastando como regime regra a consideração do negócio unilateral como fonte autónoma de obrigações, ou seja, o declaratário não deve considerar-se obrigado perante outra pessoa, constituindo a favor desta um direito de crédito, mediante simples declaração unilateral e sem necessidade de aceitação do credor.
Mas, eis que nos surge, o art. 458 do Código Civil:
Promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida)
A promessa ou reconhecimento deve, porém, constar de documento escrito, se outras formalidades não forem exigidas para a prova da relação fundamental.
Veja-se, neste sentido, o Ac. da Relação de Coimbra de 21/1/2015 Barateiro, disponível na base de dados www.dgsi.pt:
- Quem invoca um direito de crédito e exige o cumprimento da correlativa obrigação, tem que expor a fonte de tal crédito/obrigação; não pode limitar-se a dizer, em termos abstractos, genéricos e indefinidos, que é credor do R. num concreto montante e pedir que o R. seja condenado a pagar-lhe tal concreto montante.
Veja-se, ainda, Lebre de Freitas, in A Confissão no Direito Probatório, pág. 390:
Mais insiste junto da autora para que não ceda a pressões, judiciais ou outras e não pague os honorários forenses em questão, porque não são devidos, quer por parte da autora quer do réu.
Revisitemos a declaração do réu, com sublinhados nossos:
AUTOR/RECORRIDO- J. A..
O autor respondeu, pedindo a condenação da ré como litigante de má fé no pagamento de indemnização.
Foi elaborado despacho saneador, no qual foi dispensada a elaboração do objecto do litígio e dos temas de prova.
No mais, absolvo a ré do pedido.
Absolvo o autor e a ré dos pedidos de condenação como litigante de má fé contra si deduzidos.
"Do apontado lapso de cálculo: tem inteira razão a ré/recorrente. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 61 do CPC, rectifico tal lapso, determinando que:
No conceito de retribuição para cálculo do valor a pagar por trabalho noturno, o tribunal a quo inclui 75% do valor das ajudas de custo pagas ao Autor, com o fundamento de que essa parte das ajudas de custo servia para pagar uma parte do trabalho suplementar, do acréscimo por trabalho aos fins-de-semana e bónus de produtos brancos; os restantes 25% é que serviriam para pagar verdadeiras despesas de alimentação do Autor.
Relegando para final a discussão sobre as percentagens aplicadas, de qualquer forma o critério de cálculo presente da douta sentença recorrida viola o disposto no art 26 do Código do Trabalho.
Nos termos da citada norma legal, a remuneração de trabalho noturno deve corresponder a um acréscimo de 25% sobre o valor/hora calculado a partir da soma da retribuição base das diuturnidades.
O tribunal a quo julgou procedente, em 75%, o pedido do Autor, na parte em que peticiona o pagamento das médias de ajudas de custo nas férias e subsídios de férias passados, com o fundamento de que o pagamento de 75% das ajudas de custo era regular e periódico.
O Autor não poderia contar com um valor regular, pelo que não deve o pagamento desse valor ser imposto nas férias e subsídio de férias.
Quanto a este ponto, a decisão viola, assim, o disposto no art. 26 do Código do Trabalho. Subsidiariamente,
Caso não se julgue procedente o exposto nas conclusões a e a , devem revistos os cálculos aí em causa, por erro de julgamento na aplicação da percentagem de 25% como critério de decisão por equidade sobre a parte das ajudas de custo pagas que serviam efetivamente para ressarcimento de despesas.
Ora, a apreciação de tal matéria, mais precisamente a que se encontra vertida nas als.,, e deveria ser naturalmente excluída dos factos provados como a vertida no ponto 10 dos factos não provados, deveria ser considerada provada, como se passa a demonstrar;
No que respeita ao vertido na al. "Nunca foi proposto ao autor qualquer acordo no sentido de este se manter disponível para o Transporte Internacional Rodoviário, o tribunal fundamenta nos depoimentos das testemunhas Q. e R. P., o que não é de todo correcto;
Este facto é, desde logo, contraditório com o que se encontra provado na al., no qual reconhece que o Recorrente efectuou transportes para Espanha, sendo que na alínea em análise é afirmado que não fez transportes para a Europa;
Por outro lado as funções contratualizadas para o Recorrente exercer ao serviço da Recorrida, com a condução de veículos pesados em Portugal e no estrangeiro, como sucedeu com as deslocações a Espanha enquadram-se na definição de Motorista de Transporte Internacional Rodoviário que consta no Anexo da CCT aplicável;
Acresce que os depoimentos das testemunhas Q. e R. P. nem sequer sustentam o que é referido nesta alínea, sendo que, em todo o caso, a definição da referida categoria é estabelecida pela Convenção Colectiva não podendo, naturalmente, ser baseada em depoimentos de testemunhas, pelo que, em face do supra exposto, deve a matéria vertida da al. ser eliminada dos factos provados;
Acresce que na decisão da matéria de facto, não foi considerada provada a matéria vertida no ponto 10 que corresponde ao art 50 da e que deveria ter sido, cujo teor é o seguinte:
Desde logo, discorda-se do entendimento do Tribunal a quo que define o Motorista TIR como o trabalhador que tem de se deslocar ao estrangeiro por mais de uma noite, como se discorda do entendimento de que Espanha não é considerado um pais estrangeiro, como, também se discorda quando afirma que inexistiu um acordo para o Recorrente exercer as funções de Motorista TIR, concluindo que este não tem direito a receber a retribuição prevista na cl 74 n. 7, o que também não se aceita;
Acresce que o tribunal quo confunde o direito a excluir o pagamento do prémio TIR, quando o motorista conduz veículos pesados, licenciados em Portugal, em território nacional e Espanha, com a classificação da categoria profissional de Motorista TIR;
Mais uma vez discorda-se de tal argumento, desde logo porque não tem cabimento a afirmação de que o recorrente nunca esteve em serviço deslocado no estrangeiro quando, na al. dos factos assentes demonstra que este, pelo menos, nove vezes, conduziu veículos pesados de mercadorias a Espanha, para além de, como já se referiu, ter sido admitido para exercer as funções de motorista TIR!
Acresce que o teor da referida cláusula é manifestamente nula, atendendo que as parcelas retributivas referidas na clausula 13, traduzem-se em direitos indisponíveis do trabalhador e, consequentemente, irrenunciáveis;
Acresce que, decorre dos factos provados que o contrato de trabalho foi elaborado pela Ré al., que nunca foi entregue uma cópia ao Autor até Março de 2018 al. , como nunca foi explicado o teor de tal clausula e o seu alcance, pelo que, por tais argumentos, tal cláusula é nula;
Ao decidir, como decidiu, julgando na parte que ora se recorre improcedente a acção instaurada pelo Recorrente contra a Recorrida e absolvendo esta dos respectivos pedidos, o Tribunal a quo não apreciou correctamente a prova produzida, nem interpretou e aplicou devidamente as cláusulas contratuais e as normas legais atinentes
A Ré apresentou já alegações de recurso de apelação autónomo, apenas incidindo sobre parte da matéria de Direito, por não ter interesse processual em, autonomamente, interpor recurso da matéria de facto.