rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Colocou ainda a roupa que usava quando praticou os factos descritos, a roupa das vítimas, as facas que utilizou e os tapetes que se encontravam sujos de sangue numa caixa de arrumos em plástico e colocou-a no quarto de BB.
Depois, e quando eram cerca das 16h, o arguido saiu da habitação das vítimas, comprou cigarros e regressou tendo permanecido em casa das vítimas até cerca das 21h.
Cerca das 21h, o arguido saiu novamente da casa das vítimas e trancou a porta, levando consigo a chave.
Retirou da habitação a chave do automóvel com a matrícula ..-..-TL e, ao volante do mesmo, dirigiu-se .. a fim de se encontrar com EE e FF, encontro que havia combinado através do telefone.
Depois de ter recolhido FF e EE, na  em ....., o arguido conduziu o referido veículo em artérias que se desconhecem, só tendo cessado a condução depois de ter interveniente de viação, na Estrada Municipal , junto ao ........, ........
O arguido não é titular de carta de condução.
As lesões cervicais e torácicas em cima descritas foram causa direta e necessária da morte de BB, com exceção da que se refere ao olho esquerdo que foi infligida depois de ocorrida a morte.
Na atuação assumida, tendo por vítima BB, pretendeu, da forma como utilizou tal objeto, aumentar a sua agonia, o que fez.
Quis também o arguido, ao desferir golpes depois da morte de BB, que necessariamente percecionou, desfigurar o cadáver daquela, dessa forma violando o respeito devido aos mortos, o que fez.
Quis também o arguido conduzir o veículo automóvel com a matrícula ..-..-TL, sem ser titular de carta de condução, o que fez.
Quis ainda o arguido utilizar o automóvel, propriedade das vítimas, para se transportar a si e a terceiros, o que fez.
Sabia o arguido que as suas condutas eram proibidas por lei e, ainda assim, atuou da forma descrita.
As lesões perpetradas pelo arguido em BB e que se vieram a determinar serem post mortem foram-no em lapso temporal não apurado, mas compreendido entre os 5 a 30 minutos após o momento de morte das vítimas.
Da postura assumida pelo arguido em julgamento:
O arguido confessou na sua quase integralidade os factos.
Afirmou-se arrependido.
Dos aspetos de personalidade do arguido:
AA apresenta-se orientado no tempo e no espaço.
Exibe, no geral, uma postura emocionalmente inexpressiva, revelando, no discurso sobre a sua história pessoal, pouco aprofundamento ou contextualização, porém evidenciando discurso organizado no essencial e com ligação ao real, não se verificando alteração de forma e de curso do seu pensamento.
Evidencia um discurso organizado e coerente, revelando, no entanto, dificuldades de se projetar no futuro.
No decurso dos testes psicológicos a que foi sujeito por determinação deste Tribunal revelou capacidade de concentração, traduzindo um esforço num desempenho adequado.
As suas faculdades mentais avaliadas conferem ao arguido a capacidade de compreensão das causas e efeitos das situações sociais que o rodeiam, bem como os significados morais e interditos sociojurídicos, com consciencialização da licitude/ilicitude dos seus atos/comportamentos, sendo por isso passível de ser responsável pelas suas atitudes e comportamentos.
Apresenta, atualmente, um humor triste, onde predomina sintomatologia física e negatividade quanto ao futuro, enquadráveis na presente situação de reclusão e fase processual, o que surge compatível com a informação clínica disponibilizada pelos serviços de Psiquiatria e Psicologia Clínica do Estabelecimento Prisional em que se mostra detido.
Em termos do funcionamento psíquico, AA revela perturbações ao nível do comportamento e das emoções e deficiente interiorização de regras e valores socialmente adaptados.
Este funcionamento, surge associado a um processo de identificação social que foi realizado e consubstanciado no interior de grupos de pares marginais.
Esta situação constituiu-se como determinante nos estilos de vida disruptivos que veio a manifestar e que motivaram o precoce contacto do arguido com o Sistema da Administração da Justiça.
Os conflitos recorrentes, a agressividade verbal para com terceiros, essencialmente com o seu agregado de origem e os consumos que apresentava quando em liberdade, refletem estes traços da sua personalidade.
AA, apresenta um nível elevado quanto aos fatores de risco/necessidades, aparecendo como os mais significativos os problemas com drogas e álcool, educação e emprego, relações familiares/conjugais ou equivalentes, lazer/atividades recreativas e o padrão antissocial de comportamento.
Do enquadramento vivencial do arguido:
AA cresceu em ...., no seio da sua família nuclear, da qual fazem parte a mãe, o companheiro desta que vivem em união de facto há cerca de catorze, dois irmãos germanos e uma irmã uterina.
Contudo continuou a revelar comportamentos agressivos e de transgressão das normas e regras, tendo sido alvo de várias suspensões.
AA iniciou o consumo de haxixe com cerca de 14 anos de idade, no contexto do grupo de pares.
Simultaneamente ingeria bebidas alcoólicas de alto teor alcoólico nomeadamente whisky e, passando o consumo a ser, a dado momento, diário.
No período que antecedeu a sua prisão preventiva, AA voltara a integrar o agregado familiar de origem, composto pela mãe, de 38 anos, o companheiro desta, de 44 anos, ambos ativos laboralmente, a irmã germana, de 19 anos de idade, o arguido, e os irmãos uterinos de 15 e 13 anos de idade, todos estudantes.
O arguido partilhava o quarto com o irmão.
A situação económica é percecionada como permitindo assegurar as necessidades básicas do agregado.
O relacionamento familiar era difícil pelo facto de o arguido continuar a consumir estupefacientes e bebidas alcoólicas, não acatando as orientações maternas não tomava banho, não cumpria os horários impostos pela mãe e tinha atitudes verbalmente agressivas para com.
Pernoitava num hotel abandonado e os irmãos, ocasionalmente, forneciam-lhe alimentação.
Revelou o arguido reduzida motivação para o trabalho, apresentando absentismo e acabando por deixar de ali comparecer ao trabalho.
O arguido mantinha consumos de estupefacientes e sobretudo de bebidas de elevado teor alcoólico whisky e, situação que terá contribuído para a sua desorganização pessoal.
AA é descrito pela progenitora como um indivíduo manipulador, com dificuldade em controlar os impulsos e reagindo negativamente e por vezes de forma agressiva quando contrariado.
A atual situação jurídico-penal é vivida pelo arguido com alguma ansiedade, nervosismo e receio pelo desfecho que poderá ter o presente processo.
Atualmente as atividades letivas presenciais encontram-se suspensas, decorrendo o curso através de atividades não presenciais realização de.
Estas atividades estão atualmente suspensas devido aos constrangimentos causados pela pandemia do novo coronavírus.
O arguido continua a beneficiar do apoio da mãe, embora esta apenas o tenha visitado uma vez no Estabelecimento Prisional ..... por dificuldades em efetuar as deslocações.
Mantem, no entanto, contactos telefónicos diários e videochamadas com a mãe.
Não se fez prova cabal e inequívoca da seguinte factualidade:
Que, no contexto explicitado em, tivesse enfrentado o arguido.
Que, no momento em que o arguido desferiu em os golpes explicitados em, estivesse plenamente ciente de que o mesmo se encontrava já cadáver, isto é, desprovido de vida.
Nessa medida, que procurasse quanto ao cadáver do mesmo violar o respeito devido aos mortos, o que fez.
Que o arguido tivesse agido, sob o desígnio explicitado em, aproveitando a avançada idade das vítimas, a qual as impedia de se se conseguirem defender-se.
Do Caso Sub judicio
") Posto isto, in casu, é de ponderar o seguinte:
Ora, não se nos afigura ser tal situação aquela a que se deverão reconduzir os autos.
Assim, afasta-se perentoriamente a aplicação de tal regime legal.
Dispõe o art. 9 do Cod. Penal que são aplicáveis normas fixadas em legislação especial aos maiores de 16 anos e aos menores de 21anos de idade.
O Dec. Lei n 401/82, de 23 de Setembro, instituiu o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, de acordo com o citado art. 9 do Cod. Penal.
No caso, o recorrente AA, nascido em 19/09/2002, tinha 18 anos de idade quando cometeu os crimes, encontrando-se abrangido pelo Dec. Lei n 401/82, face ao disposto no seu art. 1, n
Também, tem-se por assente que a atenuação especial da pena prevista no citado art. 4 do Dec. Lei n 401/82 não opera automaticamente, sendo necessário que se conclua positivamente existirem sérias razões para crer que da atenuação especial irão resultar vantagens para a reinserção social do jovem condenado.
Ora, o modo sanguinário como o recorrente AA, realizou os crimes prejudica necessariamente a formulação de um juízo positivo sobre a verificação dos pressupostos de que depende a atenuação especial da pena, prevista no art. 4 do Dec. Lei n 401/8
Não se trata de uma lei de aplicação automática e de tabela, por mera questão de idade. É necessário ter em consideração casos e casos. E especificamente este caso não parece consentir essa especial atenuação.
Uma síntese de uma obra especializada sobre criminalidade juvenil obviamente a considerar cum grano salis, até pelo facto de se estar perante países não parece dar um prognóstico geral muito animador. Cf. Clemens Bartolas / Frank Schmalleger, Juvenile Delinquency,  ed., Boston et al., Prentice Hall, 2011, passim et p. 390 ss..
Recordemos factos para melhor se compreenderem as opções tomadas.
Já morto , o arguido desferiu-lhe ainda dois golpes nas costas e outro na perna esquerda, na face lateral interna do joelho.
Tomou banho e vestiu roupa de , comprou cigarros, foi de automóvel o tal automóvel até ..... para um encontro com duas pessoas. Note-se que não é titular de carta de condução.
O rol de lesões provocadas nas vítimas é vasto, profundo e eventualmente chocante.
Teve intenção de matar, e especialmente no caso da vítima BB, pretendeu, da forma como utilizou tal objeto, aumentar a sua agonia, o que fez. Além de pretender desfigurar o cadáver daquela, dessa forma violando o respeito devido aos mortos, o que fez. E tinha demorado 20 a 30 minutos na inflição de lesões a esta vítima.
Como se poderá confrontar dos pontos 78 e seguintes da matéria de facto provada, os factos vivenciais familiares, escolares e profissionais também não são de molde a augurar que uma atenuação da pena pudesse contribuir para a sua ressocialização.
O preceituado no art. 70, n. 1 e 2 do Código Penal foi evidentemente tido em consideração na medida da pena, revelando-se a culpa provada, com dolo direto e intenso cf. art. 40, n. 2, e as possibilidades de socialização sopesadas.
Supremo Tribunal de Justiça, 20 de outubro de 2021
-  Transcrição de parte pag. 54, pag. 55 e parte da pag. 56
-  Cfr., entre outros, o Ac. STJ de 31/03/2011, in Proc. n 169/09SYLSB.S1, o Ac. STJ de 31/03/2016, in Proc. n 499/18PWLSB.LS1, e o Ac. STJ de 23/03/2017, in Proc. n 267/10PAPTS.LS1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
-  Cfr. art. 52 dos factos dados como provados
O ora recorrente não procedeu voluntariamente ao pagamento da pena de multa, nem tão pouco requereu a sua substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade;
O recorrente colocou-se numa situação em que podia agir de modo diverso;
Nulidade da decisão proferida por violação do contraditório;
Suspensão da execução da pena de prisão subsidiária.
Foi emitida a guia para pagamento da multa em 02019, que não foi paga;
A 12019 foi proferida a seguinte decisão recorrida:
O arguido não procedeu ao pagamento da pena de multa em que foi condenado.
Dispõe o artigo4,n.1,doCódigoPenal que se a multa não for paga, de forma voluntária ou coerciva, é cumprida pena de prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços.
Assim, uma vez que o arguido não pagou voluntariamente a totalidade da pena de multa em que foi condenado, e se mostra inviável a sua cobrança coerciva, determina-se que a pena de multa aplicada sejadiasdeprisãosubsidiária,nostermosdodispostonoartigo4,n.s1e3,doCódigoPenal.
Esta decisão foi pessoalmente notificada ao arguido a 24 de setembro de 2019, através de entidade policial.
Violação do princípio do contraditório:
Estabelece o art. 49 do Código Penal, com a epígrafe conversão da multa não paga em prisão subsidiária:
"1- Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão, não se aplicando, para o efeito, o limite mínimo dos dias de prisão constante do n. 1 do artigo 4
Assim, previamente a ser tomada a decisão que converte a pena de multa em prisão subsidiária, o arguido tem o direito de se pronunciar, desde logo para exercer a sua defesa quanto ao preenchimento dos pressupostos da conversão.
Mais: perante a alegação em concreto do condenado sobre a referida conversão, poderá inclusive ser necessária a realização de relatório social para, por um lado, apurar as razoes do não pagamento da multa, e, por outro lado, aferir da situação familiar e económica do arguido.
Encontra-se, pois, o tribunal vinculado ao dever de audição das partes.
Assim, a falta de audição do arguido nos casos em que a lei comina tal obrigatoriedade, por colidir com os direitos fundamentais de defesa como é o, constitui nulidade insanável, prevista no art. 119, al., do Código de Processo Penal, interpretada extensivamente, e passível de ser suscitada em recurso, nos termos no art. 410, n. 3, do mesmo Códigocf. os Acórdãos desta Relação de Coimbra de 12006, proc. 162/08GAANS-A.C1, de 112017, proc. 911/13GCLRA-A.C1, de 12019, proc. 31/16IDCTB.C2, da Relação de Guimarães de 12018, proc. 733/06PBGMR.G1, de 14-10-2019, proc. 1163/11T9VCT.G1, da Relação de Évora de 22014, proc. 335/07IDFAR-A.E1, da Relação do Porto de 12017, proc. 1884/90JAPRT.P1, da Relação de Lisboa de 12011, proc. 432/06POLSB-A.L1-5, todos em www.dgsi.pt; no sentido de se tratar de nulidade secundária, prevista no art. 120 do Código de Processo Penal, cf. o Ac. desta Relação de Coimbra de 12016, proc. 243/14GCLRA.C1).
Suspensão da prisão subsidiária
Sendo nulo o despacho em causa, encontra-se o recorrente em tempo de requerer a aplicação de tal instituto, o que deve fazer no prazo que lhe venha a ser concedido para exercício do contraditório, conforme se ordena nesta decisão.
Nos termos expostos, concede-se provimento ao recurso, e declara-se nulo o despacho que converteu a multa aplicada ao recorrente em prisão subsidiária, sem prévia audição deste, por violação do princípio do contraditório.
Coimbra, 4 de março de 2020
P. 2126/10T8STR.E3
A condenação do réu a restituir ao património do dissolvido casal, constituído por ele e pela autora, os montantes existentes na conta referida no ponto antecedente, a fim de ser partilhado entre eles;
A condenação do réu a reconhecer que a casa de habitação inscrita na matriz sob o atual artigo da União de Freguesias de é bem comum do dissolvido casal constituído pela autora e pelo réu.
O réu apresentou contestação, impugnando motivadamente a matéria articulada pela autora.
Condenou o réu a restituir ao património do dissolvido casal, constituído por ele e pela autora, o montante existente na conta referida no ponto antecedente, a fim de ser partilhado entre eles;
Uma vez mais inconformado com a dita sentença dela apelou o Réu para esta Relação, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
- É evidente que a data da separação de facto não poderia ter sido considerada assente por acordo das partes.
- Assim, a casa foi construída em 1973, antes da celebração do casamento, pelo réu, tendo a autora ajudado com o seu trabalho na construção, trazendo água e o seu pai também ajudou e deu 40 contos para a ajuda das despesas.
- A composição dos bens que integram a comunhão deve-se considerar fixada no dia da propositura da ação de divórcio, ou seja, em 22/07/2011, devendo a partilha dos bens ser efetuada tendo em consideração esta data e não o património que existia em momento anterior.
- Com o devido respeito, considera o recorrente que a aplicação do instituto jurídico da usucapião ao caso sub judice não tem cabimento. Senão vejamos:
- Para além da materialidade de atuação que se manifesta quando alguém age relativamente a um bem como titular do direito de propriedade, tem de se verificar o elemento subjetivo, a saber: o indivíduo tem de agir como titular de um direito real que formalmente pertence a outro sujeito.
- No entanto, considerando que a autora era efetivamente proprietária da casa, conjuntamente com o seu marido, atendendo ao regime de bens do casamento, é evidente que nunca se poderá afirmar que se comportou como proprietária de um bem pertencente a terceiro, inexistindo, por isso, animus.
- Importa, antes, averiguar qual o verdadeiro estatuto jurídico do bem anterior ao casamento comum ou próprio), dilucidando quem o adquiriu ou custeou a sua construção.
- Sem prescindir, ainda que se entenda que o instituto da usucapião é aplicável ao caso em apreço, o que não se aceita, sempre se dirá que a utilização de uma habitação ao abrigo das regras próprias do casamento, não é suscetível de levar a aquisição originária por usucapião.
- Trazer água para a construção da casa, limpar, reparar, pagar impostos, vigiar, ter as chaves, cozinhar, lavar a roupa, dormir, na casa de morada da família, não é mais do que uma manifestação daqueles deveres conjugais, que não tem a virtualidade de alterar o estatuto jurídico do bem.
- In casu, a autora começou a viver na referida casa, no dia 201974, ou seja, precisamente na data do casamento e, portanto, seria neste dia que, segundo a tese da aquisição originária por usucapião, teria adquirido a propriedade do imóvel, conjuntamente com o seu marido.
- No entanto, a casa de habitação foi construída no ano de 1973, antes do casamento e o que realmente importa indagar é o direito de propriedade do bem, antes da celebração do casamento, para aplicação do artigo 179 do Código Civil.
- Assim, a autora apenas conseguiu demonstrar que ajudou a trazer água e o seu pai deu 40 contos, o que não é idóneo a tornar a autora proprietária do imóvel em causa.
- Por conseguinte, terá de se concluir que a construção foi promovida e custeada pelo réu, excetuando os 40 contos que foram dados pelo pai da, antes da celebração do casamento, pelo que deverá ser considerada como tendo o estatuto de bem próprio deste antes da celebração do, que depois passou a integrar a comunhão do casal, por força do regime de bens de casamento adotado: comunhão geral de bens.
- Foi o réu quem requereu o licenciamento de obras da casa, pagou o seguro de construção, figurando na respetiva apólice como segurado e construiu o imóvel.
- Por todo o exposto, considerando o teor do artigo 179 do Código Civil, a casa de habitação, terá necessariamente de ser excluída da partilha dos bens do dissolvido casal, detendo o estatuto de bem próprio do réu.
Ponto 3:
Ponto 4:
- E deve a matéria dos pontos G, H, , K, e , passar a integrar, os pontos da matéria de facto provada. E, nessa medida,
- Sempre, face ao que atrás fica exposto, a acção ser julgada totalmente improcedente por não provada, e nessa medida revogando-se totalmente a decisão ora impugnada, ou seja, a sentença de 03-07-202 É que,
- A mesma viola, além do mais, o disposto nos artigos 168, 178, 171, 128, 128 e 179, todos do e artigo 66, n. 2, alínea e 60 do P..
Pela Autora foram apresentadas contra-alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da sentença recorrida.
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na decisão for desfavorável ao recorrente artigo 63, n 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n. 4 do mesmo artigo 63) 3
Autora e réu foram casados um com o outro segundo o regime da comunhão geral de bens desde 20197
A autora ajudou com o seu trabalho na construção da casa, a trazer água.
O pai da autora ajudou na construção da casa e deu 40 contos para a ajuda das despesas.
O réu, quando veio de França, pagou ao eletricista.
A autora sempre viveu na referida casa, desde 201974, limpando-a, mandando-a reparar, pagando os impostos da mesma, vigiando as estremas,possuindo as chaves das portas, nela cozinhando, lavando a roupa, dormindo, confecionando as refeições.
O pai da autora procedeu ao pagamento de dois pedreiros, que estiveram envolvidos na construção da casa durante o período de pelo menos um ano, auferindo cada um deles, por cada díade trabalho oito horas de, a quantia de 60 escudos, trabalhando seis dias por semana.
Com efeito, verifica-se que, como vimos supra, o recorrente indicou, nas suas alegações e conclusões de recurso, quais os concretos meios probatórios que, em seu entender, impunham decisão diversa da recorrida, identificando as testemunhas e as partes, concretizando ainda com exactidão as respectivas passagens da gravação dos depoimento das ditas testemunhas e das declarações de parte do R., sendo que, por isso, deu cumprimento, nesta parte, ao estatuído no n. 1, alíneas, e e n. 2, alínea, do já citado artigo 64 do P..
Neste sentido, podem ver-se, entre outros, o Ac. do STJ de 22/1/1997, in CJSTJ, Tomo 5, página 63 e, ainda, o mais recente Ac. do STJ de 7/6/2018, disponível in www.dgsi.pt.
Assim sendo, e tendo por base a documentação junta a fls. 230 a 236 dos autos, o ponto  dos factos provados não se pode manter, tendo de ser alterado, passando a sua redacção a a ser a seguinte:
Por sua vez, no que tange ao ponto  dos factos provados, sustenta o R. que a casa foi construída por si em 1973, antes do casamento celebrado com a A., e em terreno que adquiriu verbalmente ao pai da A.
Por outro lado, também se apurou que A. e R. casaram em Janeiro de 1974 e logo foram viver para a referida casa, como ambos referiram nas declarações de parte prestadas em julgamento, pelo que é mais que verosímil que a construção da dita casa haja terminado em finais de 197
Todas as restantes testemunhas, incluindo as arroladas pelo R., desconheciam a quem pertencia o terreno onde foi construída a casa aqui em litígio, sendo que foi apenas o R. que veio a referir, nas suas declarações de parte prestadas em julgamento, ter comprado tal terreno verbalmente ao seu futuro sogro.
Por sua vez, a A. confessou que foi o R. que pagou a instalação eléctrica da casa e o respectivo trabalho efectuado pelo electricista, sendo que a testemunha afirmou que viu a A. e o R. a trabalhar na construção da casa em conjunto com mais 3 a 4 pessoas, muito embora desconhecesse quem pagava os materiais adquiridos e necessários para a dita construção tais, como cimento, tijolos, telhas, portas, janelas, loiças sanitárias, etc.).
Assim sendo, o ponto  dos factos provados tem também de ser alterado, passando a sua redacção a a ser a seguinte:
Assim, e antes de mais, importa saber qual a redacção que consta dos pontos acima referidos, os quais, de imediato, passamos a transcrever:
G. A quantia monetária referida no ponto foi utilizada pelo réu para fazer face a despesas do extinto casal.
H. O réu adquiriu o terreno onde foi construída a habitação referida no ponto por compra verbal aos pais da autora.
Foi o réu que contratou e pagou toda a empreitada da casa.
K. Foi o réu que pagou os restantes materiais usados na construção da casa tijolos, cimentos, telhas, portas, janelas, loiças sanitárias).
Foi o réu quem efetuou o pagamento das remunerações aos trabalhadores da referida obra, em montante não concretamente apurado.
Não obstante a pretensão do R. entendemos que a redacção dos referidos pontos G., H., , K. e dos factos não provados se deve manter inalterada, de todo, atentas as razões e fundamentos que já foram por nós devidamente explanados supra, a propósito dos pontos  e  dos factos provados e da respectiva alteração aos mesmos cfr. fls. 14 a 17 deste.
Neste sentido, pode ver-se, entre outros, o Ac. da R.P. de 15/9/2014, disponível in www.dgsi.pt, no qual, a dado passo, é afirmado o seguinte:
Por estas razões, e inexistindo outros meios de prova que minimamente corroborem a versão da parte, o mesmo não deve ser valorado, sob pena de se desvirtuar na totalidade o ónus probatório e que as acções se decidam apenas com as declarações das próprias partes.