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Por outro lado, em matéria indemnizatória, entende-se que os Tribunais não se podem pautar por uma visão miserabilista da realidade no que respeita a compensações, mormente em compensações a vítimas de crimes graves.
Assim, e pelo exposto, acordam os Juízes que constituem a secção criminal do Tribunal da Relação de Évora, em negar provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida.
Foi pois por tal que,
Assim é que,
Aqui chegados et a fortiori ratione,
Assim, pese a formal legitimidade art 401, 1,, e até concordando expressamente com a decisão recorrida, -lo na peça apresentada, agora em avaliação, quanto muito divergindo dos fundamentos do despacho, que não do seu resultado, carece de demonstração a imperatividade de salvaguarda de qualquer interesse processual que, doutro modo, pudesse ver-se definitivamente postergado, emergindo, outrossim, a justeza do decidido Acs. STJ, 108, e RG, 017), por cuja manutenção se pugna.
É esse o entendimento corrente jurisprudencial Acs. STJ, 1108, RC, 012, RL, 1018 e RE, 008), que não admite a formação de julgado sem a transmissão formal e pessoal da Deliberação ao principal visado, ou seja, ainda que ao advogado haja sido dado tal conhecimento, devidamente documentado nos autos.
Diversamente da posição assumida, em sentido positivo, por Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2007, pág., entendemos que não.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal, em negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 duas UCs.
Lisboa, 18 de Maio de 2021
Mais invocaram que, conforme estabelecido no contrato, o preço seria pago no prazo de 60 dias, a contar da realização do contrato, sendo que os contratos definitivos seriam realizados logo que os autores sejam desonerados das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo e de abertura de crédito em conta corrente perante a Caixa ..., emitindo esta instituição a correspondente declaração por escrito e dando sem efeito a livrança avalizada pelos autores para titulação e garantia das responsabilidades emergentes do referido contrato de abertura de crédito, na posse da Caixa ..., competindo ao réu marido essa desoneração, obrigando-se a diligenciar, de imediato, pela mesma.
Acresce que o descrito comportamento dos autores está eivado de manifesto abuso de direito, representando um venire contra factum proprium a justificar a intervenção do artigo 33 do Cód. Civil, ou seja, a paralisação do exercício de qualquer eventual direito, por excesso manifesto dos limites impostos pela boa-fé.
Para além do pagamento do preço, os Recorrentes obrigaram-se a desonerar os recorridos de dois créditos que estes haviam contratado.
O Tribunal a quo, com base nestes factos provados condenou os ora Recorrentes no pagamento do preço estipulado no contrato promessa e ainda no pagamento do valor da cláusula penal, decisão com a qual os Recorrentes não se podem conformar, como infra se demonstrará.
Não se compreende como é que o tribunal a quo, na sentença ora em crise pode condenar os ora recorrentes no pagamento do preço de uma coisa que nunca receberam.
Terá o tribunal a quo suposto que os Recorridos cumpriram a sua obrigação?
Lavrou em erro se o fez, porque tal nunca foi dado como provado e nunca foi alegado. Por uma razão muito simples: nunca aconteceu.
A compra e venda é, naturalmente, um contrato bilateral, e como se pode ler no art. 879 do Código Civil.
Neste sentido, vejam-se os seguintes acórdãos: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n 22335/18T8SNT.L1-2, de 17-05-2018, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n 05B724, de 05-05-2005 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n 125/06TBVFL.PS1, de 26-03-201
Esta interpelação nunca foi feita, nunca foi alegada e nunca foi dada como provada.
Nunca os Recorridos alegaram que perderam interesse na prestação ou que esta se tornou impossível.
Não se podem conformar, os Recorrentes, com a condenação no pagamento da cláusula penal.
Como bem entendeu o Tribunal a quo, no caso dos autos, estamos perante uma cláusula penal indemnizatória, de onde emerge a estipulação do pagamento de uma quantia em dinheiro pelo incumprimento do contrato, pelo que se aplica o regime dos 810ss.
Por razões óbvias, o credor não pode exigir cumulativamente do devedor o cumprimento da obrigação e a penalização estipulada para a falta definitiva de cumprimento.
Ora, a cláusula penal presente no contrato promessa visa, como lá se encontra expresso, indemnizar um dos contraentes pelo incumprimento do contrato.
se, estando devedor em mora, o credor lhe fixar um prazo razoável para cumprir e, apesar disso, aquele não realizar a prestação em falta;
se o devedor declarar inequívoca e peremptoriamente ao credor que não cumprirá o contrato. - cfr. art 808 do Código Civil.
Diga-se, ainda que a perda de interesse referida em é avaliada objectivamente n 2 do 808 , não bastando a sua mera alegação), e., A parte que invoca perda objetiva de interesse na celebração do contrato prometido tem o ónus da alegação e prova da factualidade de suporte de tal perda objetiva de interesse.
Repete-se, não resulta da factualidade provada, nem podia, que os recorrentes tenham recusado inequivocamente cumprir o contrato-promessa, que tenha havido perda de interesse, que houve qualquer interpelação por parte dos Recorridos.
Ora, a prestação dos Recorridos nunca se tornou impossível ou inviável, nem nunca tal foi alegado e tal nunca foi dado como provado.
Chega, com o devido respeito, que é muito e salvo melhor opinião, o tribunal a contradizer-se, quando afirma na sua sentença que "nesta conformidade, e como já acima tivemos oportunidade de referir, face aos termos da consideração da actuação dos réus a que se vem de referir é de concluir que os mesmos se constituíram em mora, uma vez que, por causa que lhes é imputável, a prestação ainda possível, não foi efectuada no tempo devido e que, por isso, faz nascer a sua obrigação de pagamento da quantia fixada na cláusula penal".
Não compreendem, os Recorrentes, como é que o Tribunal a quo entende, como já referido, estarmos perante uma cláusula penal indemnizatória pelo incumprimento definitivo da obrigação, e condena os mesmos no pagamento da cláusula penal por estes se encontrarem em simples mora.
Muito menos compreendem a condenação cumulativa no pagamento do preço e da cláusula penal, pelos motivos, também, já expostos.
Nunca poderiam, os Recorridos, ser condenados nestas duas quantias.
Mesmo que assim não se entenda, o que expressamente não se aceita e apenas se considera por uma questão de patrocínio, sempre se dirá que a cláusula penal é manifestamente excessiva.
Veja-se, neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20-06-2017, no processo n 95/00TBCTB-H.C
A sentença em crise violou, entre outros, diversas disposições legais a saber: os artigos 334, 805, 808, 810, 811, 812 e 879 todos do Código Civil, entre outros.
deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado e, consequentemente, ser:
a sentença em crise integralmente revogada, dando-se a acção como improcedente.
caso assim se não entenda, o que apenas se concebe por dever de patrocínio, deverá a mesma sentença sob censura ser revogada e, consequentemente, ser os Recorrentes condenados apenas na quantia do preço, mas nunca da cláusula penal.
caso assim se não entenda, o que apenas se concebe por dever de patrocínio, ser esta cláusula penal ser reduzida equitativamente e nunca em menos de 90%.
"o n u s õ e s
Na apelação independente:
se é de condenar os réus como litigantes de má-fé.Fundamentação de facto.
Ora, os contratos definitivos só se concretizarão quando a Caixa ... desonerar por completo os primeiros contraentes das obrigações por estes assumidas no referido contrato de abertura de crédito em conta corrente e no referido contrato de empréstimo PME, emitindo, para o efeito, a correspondente declaração por escrito e dando sem efeito a referida livrança avalizada pelos primeiros contraentes.
Os segundos contraentes e a Sociedade , Lda. assumem a responsabilidade pelo pagamento de todos os débitos da sociedade, dela desonerando os primeiros contraentes não só perante a Caixa ... como também perante os outros credores, clientes e fornecedores da sociedade.
As despesas com a realização da escritura ou do contrato definitivo de cessão de quota e de compra e venda do referido prédio serão suportadas pelos segundos contraentes.
Cláusula Décima Oitava
O acordo escrito referido em 1 foi ficou assinado por todos os contraentes no dia 16 de março de 2018 artigos  da contestação e  da réplica).
O autor marido N. F. subscreveu a ata respeitante a essa assembleia geral artigo  parcial da petição.
No dia 15/05/2018, o réu marido remeteu ao autor marido, carta registada, com aviso de receção, que a recebeu, com o seguinte teor:
Mais informo que as suas garantias pessoais e da sua esposa prestadas em nome da , Lda. junto do Caixa  já se encontram revogadas, pelo que esta instituição já emitiu uma declaração a desonera-los e desresponsabilizá-los do pagamento de qualquer valor como garantes daquela empresa.
"Décima terceira:
Décima quarta:
Os primeiros contraentes, pelo presente contrato, renunciam a favor do segundo contraente marido ao direito de receber qualquer crédito de que, eventualmente, possam ser titulares ou que possam constar da contabilidade a seu favor, designadamente a título de prestações suplementares ou suprimentos.
Décima sétima:
Comecemos pela apelação interposta pelos réus.
Mais invocam que o Tribunal a quo, discorre na sua sentença sobre a responsabilidade contratual, mas que terá suposto que os recorridos cumpriram a sua obrigação, lavrando em erro se o fez, porque tal nunca foi dado como provado, nunca foi alegado, e nunca aconteceu.
Ora, de tal alegação parece resultar que os ora apelantes não entenderam o que está em causa nos presentes autos.
Não questionam as partes que entre elas, os autores, como promitentes cedentes e vendedores e os réus como promitentes cessionários e compradores, foi celebrado um contrato promessa de cessão de quota e de compra e venda.
O Código Civil define no art. 410, n1, o regime do contrato-promessa nos seguintes termos:
O contrato-promessa é um acordo preliminar que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma convenção completa, que se distingue do contrato subsequente. Reveste, em princípio, a natureza de puro contrato obrigacional, ainda que diversa seja a índole do contrato definitivo.
É bilateral se ambas as partes se obrigam a celebrar o contrato definitivo; unilateral se apenas uma das partes se vincula ob. cit., p. 83-84).
No caso dos autos, estamos perante um contrato-promessa bilateral, com eficácia obrigacional art. 410 e 413 do Código.
Este contrato cria a obrigação de contratar, isto é, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido.
Ou seja, no contrato promessa, para além da obrigação principal de celebrar o contrato final poderão emergir várias outras obrigações secundárias, levantando-se a questão de qual o regime a aplicar no caso de incumprimento de alguma delas.
os deveres acessórios da prestação, que se destinam a preparar o cumprimento ou a assegurar a perfeita execução da prestação principal;
deveres secundários com obrigação autónoma.
Isto é, a violação de um dever acessório da prestação principal, por se reflectir directamente no incumprimento da obrigação de contratar, podendo gerar a mora ou o incumprimento definitivo da obrigação principal, poderá acarretar a resolução do negócio.
De modo diferente, já a violação de um dever secundário com prestação autónoma não acarretará, por regra, a mora da obrigação principal, nem justificará, por maioria de razão, a resolução do negócio, embora possa gerar a obrigação de indemnizar, pelos prejuízos emergentes Cfr., neste sentido, Acórdão do STJ de 002010, disponível in www.dgsi.pt.).
No caso dos autos, as partes convencionaram que os ora apelantes procederiam ao pagamento do preço no prazo de 60 dias sobre a data da realização do contrato promessa. E temos como assente que os ora apelantes não procederam a esse pagamento.
Estamos, portanto, perante a questão de aferir do incumprimento de uma obrigação secundária proveniente do contrato-promessa.
Com efeito, a regra básica, em matéria de incumprimento, é a de que as partes devem cumprir pontualmente as obrigações decorrentes dos contratos que celebram, em relação ao que se presume a culpa do devedor - arts. 406, 1 e 799,  do Código Civil.
O devedor cumpre a sua obrigação quando realiza pontualmente a prestação a que está vinculado - art 762, 1 do Código Civil. Se o devedor, na altura do vencimento da obrigação, não realiza, no todo ou em parte, a sua prestação - ou se a realiza mal -, ocorre uma situação de inexecução lato sensu.
Assim, o cumprimento da obrigação pressupõe que a prestação do devedor é realizada nos seus precisos termos, caso contrário, haverá mora ou incumprimento definitivo do devedor.
No caso dos autos, é inegável que os réus/apelantes se constituíram em mora, ao não procederem ao pagamento do preço acordado, no prazo estipulado, uma vez que, por causa que lhes é imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido art. 804 n 2 do Código.
O cumprimento defeituoso da obrigação responsabiliza o devedor pelo prejuízo que causa ao credor, nos termos dos arts 798 e 799, n. 1 que coloca o cumprimento defeituoso a par do incumprimento do Código Civil.
O incumprimento é imputável ao devedor se puder atribuir-se a uma sua conduta voluntária, caso em que será responsável pelos prejuízos que causar arts. 798 do Código.
O devedor que falte culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que cause ao credor art. 798 do Código.
E, não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor art. 817 do Código.
De facto, qualquer credor tem, em caso de não realização da prestação, uma garantia judiciária da obrigação, consistente na possibilidade de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor, nos termos previstos pelo referido art. 817 do Código Civil.
Ora, no caso dos autos, considerando a factualidade que se apurou, temos por certo que os ora apelantes não cumpriram a obrigação que sobre si impendia, decorrente do convencionado na cláusula quarta do contrato promessa, ao não procederem atempadamente ao pagamento do preço convencionado.
Razão pela qual, foram os réus/apelantes, e bem, condenados no pagamento do preço em causa.
Improcede, pois, nesta parte, a apelação dos réus.Mais entendem os apelantes que não deveriam ter sido condenados no pagamento da cláusula penal.
Alegam para tal que, nos termos dispostos pelo art. 811, n 1 do Código Civil não pode o credor exigir cumulativamente, com base no contrato, o cumprimento da obrigação principal e o pagamento da cláusula penal, salvo se esta tiver sido estabelecida para o atraso da prestação, sendo nula qualquer estipulação em contrário.
Entendendo que a cláusula penal presente no contrato promessa visa indemnizar um dos contraentes pelo incumprimento do contrato, e não havendo esse incumprimento definitivo do contrato promessa, entendem os apelantes que não poderia o Tribunal a quo condená-los no pagamento da mesma.
Mais invocam que também se não entende a decisão quando o Tribunal a quo entende estarmos perante uma cláusula penal indemnizatória pelo incumprimento definitivo da obrigação, e condena os apelantes no pagamento da cláusula penal por estes se encontrarem em simples mora.
A argumentação dos apelantes, também quanto a esta parte, decorre do facto já acima assinalado, de terem estes partido do princípio de que o que está em causa nestes autos é o incumprimento definitivo do contrato promessa, e não o incumprimento definitivo de uma obrigação secundária autónoma deste, bem como de outras obrigações secundárias.
Mas apreciemos.
Já o art. 811 rege sobre o funcionamento de tal cláusula:
" O credor não pode exigir cumulativamente, com base no contrato, o cumprimento coercivo da obrigação principal e o pagamento da cláusula penal, salvo se esta tiver sido estabelecida para o atraso da prestação; é nula qualquer estipulação em contrário.
Assim, em sentido amplo, a cláusula penal é um instrumento que se destina a fazer com que o devedor cumpra a obrigação principal cláusula penal compulsória); ou um instrumento que visa, caso o devedor não cumpra a obrigação principal, fazer com que indemnize o credor cláusula penal indemnizatória).
Cláusula penal em sentido estrito: dirigida a compelir o devedor ao cumprimento, mas em que a pena substitui o cumprimento ou a indemnização pelo não cumprimento, não acrescendo a nenhuma delas vide, neste sentido, por todos, A. Pinto Monteiro, in RLJ, ano 141, pág. 177, Acórdãos do STJ de 202011, e da Relação do Porto 02016, ambos disponíveis in www.dgsi.pt).
Às primeiras corresponderiam os acordos negociais estipulados que intentavam, e tão-só, liquidar antecipadamente, sem variação, o eventual e futuro dano cfr. Pinto Monteiro, Sobre a cláusula penal, na Scientia Iuridica, 1993, 244 a 246, pág..
Sobre o art. 811 n 1 do Código Civil, escreve o seguinte Calvão da Silva in ob. cit. págs. 254/255):
Já as cláusulas penais compulsórias dividem-se em duas categorias, como acima já referido:
as cláusulas penais em sentido estrito e,
as cláusulas penais exclusivamente compulsórias.
As cláusulas penais puramente compulsórias visam obrigar o devedor ao cumprimento da prestação negocial a que se encontra obrigado, sendo que o pagamento da sanção estipulada não é obstativo quer da indemnização a processar em termos gerais, quer da execução específica da obrigação incumprida.
Nesta medida, a função compulsivo-sancionatória poderá actuar através da fixação de uma pena que acresce ao não cumprimento cláusula exclusivamente compulsória) ou através da fixação de uma pena que substituiu o cumprimento cláusula penal em sentido.
Vejamos então a espécie de cláusula penal que foi estipulada pelas partes no caso dos autos.
Tem ela o seguinte teor:
Como se diz no Ac. da Relação de Lisboa de 202020, disponível in www.dgsi.pt,: "isso faz-se através da ponderação de uma série de indícios que poderão ajudar a apurar essa finalidade ou intenção das partes.
obrigam-se a pagar o preço acordado integralmente no prazo de 60 dias;
assumem com a Sociedade , Lda. a responsabilidade pelo pagamento de todos os débitos da sociedade, dela desonerando os autores/apelados não só perante a Caixa ... como também perante os outros credores, clientes e fornecedores da sociedade.
assumem o pagamento das despesas com a realização da escritura ou do contrato definitivo de cessão de quota e de compra e venda do referido prédio.
Já sobre os autores/apelados recaíam as seguintes obrigações:
renunciam a favor do réu marido ao direito de receber qualquer crédito, de que, eventualmente possam ser titulares ou que possam constar da contabilidade a seu favor, designadamente a título de prestações suplementares ou suprimentos;
o autor marido entrega na data da assinatura do contrato promessa, ao réu marido, a chave de um veículo.
Ora, considerando os termos da cláusula penal fixada, parece-nos que a sanção pecuniária estabelecida, apontava para um não cumprimento em sentido de qualquer uma das obrigações que sobre as partes recaíam.
Nesta medida, entendemos não poder considerar-se que a cláusula em causa seja perspectivável como inserível no comando do art 810 do Código Civil.
Para além disso, a fixação do valor da mesma independentemente de associação a qualquer dano, indicia igualmente uma cláusula penal não substitutiva do cumprimento, ou seja, uma cláusula penal exclusivamente compulsória.
Nesta medida, também nesta parte, improcede a apelação dos réus.Mais entendem os réus/apelante que a cláusula penal fixada é manifestamente excessiva, razão pela qual requerem agora a sua redução equitativa, nunca em menos de 90%.
Assim sendo, e não tendo a redução sido invocada pelos réus na devida oportunidade ora, nem tendo sido apreciada por se considerar não oficioso o seu conhecimento, ela apresenta-se-nos agora como uma questão nova.
Improcede assim, também nesta parte, a apelação dos réus.Deduziram os autores recurso subordinado, pugnando pela condenação dos réus como litigantes de má-fé, revogando-se, nessa medida, a sentença apelada que de tal os absolveu.
Nos termos do disposto pelo art 542 n 1 do CPC, deve ser condenado como litigante de má-fé, quem, nomeadamente, deduzir pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não podia ignorar art 542 n2 al. do; quem tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa art 542 n 2 al. do.
Resulta deste preceito que é sancionável a título de má-fé, não apenas a lide dolosa, mas também a lide temerária, quando as regras de conduta processual conformes com a boa-fé são violadas com culpa grave ou erro grosseiro.
No caso dos autos, o que se verifica é que os réus invocaram na sua contestação factos que vieram a não resultar como provados, apresentando uma versão contraditória com a apresentada pelos autores, e fazendo uma interpretação jurídica desses factos também não coincidente com a dos autores.
Mas, será tal actuação processual dos réus de tal modo relevante que seja censurável a ponto de serem condenados como litigantes de má-fé?
No caso dos autos cremos seguramente que os réus apenas actuaram na defesa convicta e séria de uma posição, sem contudo lograrem convencer.
Assim, entendemos que os réus não litigaram com má-fé.
Custas da apelação pelos réus/apelantes, e do recurso subordinado, pelos autores.
Alexandra Viana Lopes com voto de
O que pretenderam as partes acordar nesta cláusula 18 do contrato-promessa? Previram a aplicação de uma pena em caso de incumprimento em sentido lato ou em sentido estrito? Pretenderam estabelecer uma pena a exigir imediatamente a qualquer uma das partes face ao atraso na satisfação das obrigações aí assumidas principal, secundárias ou acessórias)? Ou pretenderam estatuir uma pena a exigir a qualquer uma das partes apenas em caso de incumprimento definitivo de obrigações assumidas no referido contrato?
Estas declarações das partes constantes da cláusula 18 devem ser interpretadas, nos termos dos arts.236 a 238 do Civil.
Por outro lado, o valor elevado da cláusula penal, correspondente a valor superior ao dobro do preço da compra e venda e da cessão de quotas prometidas: não permite presumir que as partes tenham pretendido a aplicação desta pena logo que ocorresse um atraso na satisfação de obrigações assumidas, ainda que a referida pena tivesse um caráter total ou parcialmente compulsório; mas permite confirmar que as partes pretenderam a aplicação de uma pena quando ocorresse o incumprimento definitivo das obrigações assumidas no contrato-promessa.
Os réus/recorrentes, por sua vez, defenderam que o contrato-promessa não estava numa situação de incumprimento definitivo.
Mantém-se a possibilidade de aplicação da cláusula penal a qualquer uma das partes que não cumpra em definitivo obrigações do contrato-promessa.
O presente processo nasce com o pedido de revitalização que a , Lda., apresentou invocando o disposto no art. 17A, do CIRE.
No decorrer do mesmo foi publicada a lista de credores prevista no art. 17D, do CIRE, entre os quais se encontra o aqui Recorrente, considerado na mesma como credor privilegiado, num crédito de 296075,80 euros 59,16%), relacionado com o PRODER/Acção  instalação de jovens.
Essa lista foi homologada em decisão de 202
Foi junto o Plano
Nesse plano ficou a constar, relativamente ao crédito do aqui Apelante o seguinte:
"IFAP
Plano de Regularização: A Devedora já realizou o investimento acordado com esta credora, mas pelo facto das infra-estruturas não estarem na presente data concluídas, nomeadamente a instalação eléctrica, pelo facto do sócio investidor ter tido problemas financeiros, não conseguiu escoar a produção conforme estava estabelecido.
Em 22020 a Devedora/Requerente formulou pedido no sentido de ser atribuído aos seus credores o prazo adicional de cinco dias para votar a sua proposta de plano de recuperação.