rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E manifestamente, para além de não se compreender o enquadramento que a , Ld. deu/quis dar com o plano de mão-de-obra e de equipamentos, como já apreciamos supra, em torno do mapa com as barras reportadas a 18 meses, fica sem se saber, de facto,  como é que a , Ld. se propunha realizar e sequenciar os prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no Caderno de encargos e patenteadas também no Mapa de quantidades.
Sendo o ponto 2 da Lista de todas as espécies referente a demolições e levantamentos, e como já referimos supra, não consta do Plano de trabalhos compaginando-o com o plano de equipamentos e com o plano de mão de obra apresentados pela , Ld., como é que são feitos intervir cada um das individualizadas unidades de equipamento nos dois s meses, assim como os 37 trabalhadores de várias especialidades, desde logo sem que esteja prevista a alocação de uma viatura automóvel, seja ligeiro seja pesado para fazer o transporte de todos os elementos removidos, e/ou de que forma são guardados no estaleiro. Em particular, é ainda flagrante o desconhecimento do tempo em  que são montados os andaimes e por quantas pessoas são montados, e do tempo em que são desmontados e por quantas pessoas.
Em suma, a Sentença recorrida erra no julgamento efectuado em torno de que o Plano de trabalhos apresentado pela , Ld. respeita o artigo 36, n. 1 do CCP.
Para o caso é irrelevante a qualificação factual do que nesse domínio foi apresentado pela , Ld. por via do Plano de trabalhos constante da sua proposta, sobre se é um diagrama, um gráfico de barras ou uma tabela.
E como julgamos, o Plano de trabalhos apresentado e os demais planos nele incluídos não dão cumprimento ao disposto no artigo 36, n. 1 do CCP, pois apenas versa os estritos capítulos da obra e já não qualquer espécie de trabalho.
No julgamento tirado pelo Tribunal a quo, foram assim violados os artigos 7, n. 2 alínea e 14, n. 2 alínea do CCP, ex  artigo 36, n. 1 do CCP.
Cumpre para aqui extractar parte da fundamentação que nesse domínio foi aportada na Sentença recorrida, como segue:
O plano final de consignação da obra, a que se reporta o artigo 35  do CCP ex artigo 36, n. 1 do CCP podia ser apresentado pelo dono da obra tendo em vista a densificação e concretização do plano que o dono de obra tenha apresentado ao mercado, aos potenciais candidatos a apresentar proposta, para que assim se apresentando como concorrentes, pudessem,  em termos que os mesmos assim entendessem, levar em linha de conta para efeitos da formulação da sua proposta, mormente, quanto aos prazos parciais que se repercutissem apenas em parte dos prédios que devessem ser consignados a favor do empreiteiro.
Como assim decorre do disposto  nos artigos 35 e 35, ambos do CCP, devendo o regime de consignação da obra constar do contrato, sempre e de todo o modo está imposto ao dono da obra, o dever de facultar ao empreiteiro o acesso aos prédios ou se for caso disso, apenas a parte deles.
Ora, a densificação e concretização do plano a que se reporta o artigo 35, n. 1 do CCP ex  artigo 36, n. 3 do CCP, é o plano  de consignação a que se reporta o artigo 4, n. 6 do CCP, e não, como assim está exposto no julgamento tirado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o Plano de trabalhos apresentado na proposta pode vir a ser densificado durante a fase da execução da obra.
E desde logo, porque nunca foi elaborado e apresentado pelo Município ...), ao mercado, um plano inicial de consignação da obra, dada a sua desnecessidade, pois como assim resulta dos autos, os 10 blocos de habitação social onde o empreiteiro devia levar a cabo a sua prestação na programação, planeamento e execução da obra vieram a ser consignados de forma total no dia 29 de janeiro de 2021 Cfr. alínea W1 do probatório, pois que neste dia foi elaborado entre o Réu e a , Ld., auto de consignação global do local onde devem ser executados os trabalhos que constituem a empreitada em causa, tendo sido declarado não existirem modificações no local onde os trabalhos vão ser realizados, face ao definido no projecto de execução, mantendo-se as condições de implantação da obra.
"3 A Programação dos Trabalhos
O encadeamento da execução dos trabalhos é definido em função da otimização dos meios humanos e materiais, assegurando o cumprimento dos prazos. sublinhado da autoria deste Tribunal de recurso. Caso se justifique, será reforçado os meios necessários e será alargado o horário de trabalho mediante aprovação da Fiscalização.
O Plano de Trabalhos poderá ser reajustado após a consignação para dar uma melhor resposta ao prazo solicitado pelo Dono de Obra. Este planeamento servirá de base para controlo do faseamento e progresso da empreitada."
Mas não podem proceder estas pretensões do Recorrido.
Por sua vez, o ponto 14 é atinente ao fornecimento e colocação de novo mobiliário na cozinha, com todos os acessórios previstos, incluindo torneiras e outros equipamentos sanitários e o fornecimento e aplicação de fogão com forno incorporado.
O que vem apresentado pelo Recorrido como tendo sido a agregação de espécies de trabalhos por parte da T., Ld., mais não traduz do que procurar justificar o Recorrido o que não tem justificação, para obviar a que o Plano de trabalhos da T., Ld. possa ser analisado, visto e tido como cumpridor do artigo 36, n. 1 do CCP.
A invocação da agregação destes trabalhos a que se reportam os pontos 13 e 14 da lista de todos os trabalhos não é compaginável com o que deixou de ser tratado pela , Ld., em torno dos pontos 2, 3, 4 e 5, que são atinentes aos trabalhos parciais mais relevantes da empreitada.
Ao contrário do que sustenta o Município, o mesmo não está impedido de prosseguir nas suas atribuições  legalmente definidas, visando a dotação dos edifícios de habitação social de melhores condições de habitabilidade, pois que tem perante si um concorrente que, legitimamente, apresentou proposta para executar a obra, e que na temporalidade actual ainda o pode efectuar.
E de resto, a concorrente T., Ld., não estava legalmente vinculada a requerer a adopção de medidas provisórias, no incidente processual a que se reporta o artigo 10-B do CPTA, como sustenta o Recorrido.
Descritores: Contencioso pré-contratual; Proposta; Caderno de encargos; Plano de trabalhos; Plano de consignação da obra; Ajustamentos ao Plano de trabalhos; Vinculações legais e regulamentares; Exclusão da proposta.
- O plano final de consignação da obra, a que se reporta o artigo 35, n. 1 do CCP ex artigo 36, n. 3 do CCP é apresentado pelo dono da obra tendo em vista a densificação e concretização do plano de consignação que tenha o dono de obra apresentado aos potenciais candidatos a apresentar proposta, para que assim se apresentando como concorrentes pudessem levar em linha de conta para efeitos da formulação da sua proposta, mormente, quanto aos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstos que se repercutam apenas em parte dos prédios que devam ser consignados a favor do empreiteiro.
Revogam a Sentença recorrida.
Julgam a acção procedente.
Anulam o acto impugnado e o respectivo contrato.
Porto, 11 de fevereiro de 202
O recorrente alega e conclui o recurso do seguinte modo:
O Recorrente, atenta a matéria aqui em discussão, vem peticionar a este Venerando Tribunal artigo 641, n 5 do, que o presente recurso de apelação tenha efeito suspensivo, com os seguintes fundamentos:
A representada do ora recorrente é trabalhadora do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, desde 06/04/1995, com a categoria de Assistente Técnica.
A representada do Recorrente reconhece que procedeu a alterações nas matrizes prediais dos prédios em causa no procedimento disciplinar, embora a conduta que perpetrou não teve repercussões, porquanto acabou por anular informaticamente as alterações que também informaticamente havia feito, não tendo havido com tais alterações informáticas nem benefício para a associada do Requerente, nem prejuízo para a Autoridade Tributária ou para terceiros.
A informação com que adulterou as matrizes era verdadeira, não tendo sido utilizada nenhuma informação matricial incorreta para realizar a escritura de justificação.
E, quanto a estes factos, já havia decorrido há muito o prazo de prescrição previsto no art 178, n 2 da Lei n 35/2014 de 20-0
Bem como o prazo de prescrição previsto no art 178, n 1 da LTFP.
No caso dos autos, a titular do poder disciplinar teve conhecimento dos factos praticados pela representada do Recorrente, pelo menos em 13/12/2018, mas, a instauração do processo disciplinar só foi decidida por Despacho de 06-062019, pelo que dado o distanciamento entre aquelas duas datas, verifica-se a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, nos termos do artigo 178, n 2 da LTFP.
E, uma vez que a conduta perpetrada pela associada do Recorrente, embora tenha faltado aos seus deveres funcionais, não obteve para si ou para terceiro, benefício económico ilícito, não lesou nenhum contribuinte, não produziu nenhum documento com informação matricial incorreta, terá de concluir-se que não está justificado o motivo que a Entidade Demandada utilizou para fundamentar a inviabilização da manutenção do vínculo.
A fundamentação utilizada pela Entidade Demandada é Falsa pelo que a aplicação da pena de demissão consubstancia um vício de violação de lei, por erro nos pressupostos que a nortearam, e por violação do art 297, n 3, al. da LTFP.
Donde se conclui que a decisão de aplicação da demissão padece do vício de violação de lei por violação dos arts. 187 e 297, ns. 1, 2 e 3, al. da LTFP e também do art 178, ns. 1, 2 e 5 da LTFP.
É isso o que deve ser feito: o despedimento/demissão é a sanção mais grave a que se deverá recorrer, apenas, quando outra sanção não possa eficazmente ser aplicada.
A decisão suspendenda violou o art 32 da CRP, que garante ao arguido que a aplicação das medidas de carácter cautelar e de garantia patrimonial obedecerão a padrões de estrita proporcionalidade e de adequação, de forma a não atentar gravemente contra os seus direitos e liberdades fundamentais, servindo apenas a necessidade processual de descoberta da verdade material.
O Recorrente entende que a decisão proferida está inquinada de nulidade por se traduzir numa decisão liminar da causa que não conhece devidamente toda a matéria trazida aos autos pela parte e, como tal, é violadora do preceituado na alínea do n 1 do art 615 do CPC, aplicável ex art 1 do CPTA.
O recorrido contra-alegou o recurso, concluindo:
Motivo porque deve ser mantida
No exercício da sua função, o Mmo Juiz apenas deve selecionar os factos relevantes adequados a fundamentar a decisão e não, como se pretende, todo e qualquer facto alegado, ainda que aceite ou comprovado documentalmente.
A sentença sob recurso fez uma apreciação global da conduta da representada pelo Recorrente, devidamente sustentada na prova recolhida no Processo Disciplinar  para concluir pela sua expressiva gravidade.
Gravidade suscetível de comprometer irremediavelmente a manutenção do vínculo laboral.
Concluindo, corretamente, não ser provável que a pretensão da trabalhadora, a formular na ação principal, seja julgada procedente.
A douta sentença recorrida não padece de qualquer dos vícios que lhe são imputados.
Nestes termos  deve ser negado provimento ao presente recurso, e confirmada a douta sentença recorrida
Considerando o disposto no art 144 n 2 do CPTA e nos artigos 5; 608 n 2; 635 n 4 e 5 e 639 do CPC ex art 140, n 3 do CPTA, nos termos dos quais as questões submetidas a recurso são delimitadas pelas alegações e respetivas conclusões, verificamos que cumpre apreciar:
a questão prévia do efeito do recurso;
e, de seguida, saber se a sentença recorrida incorreu em:
erro de julgamento de direito ao decidir pela não verificação do pressuposto cautelar do fumus boni iuris.
ORIGEM DOS AUTOS
No dia 01-09-2016, foi efetuada uma alteração matricial ao referido artigo , pela trabalhadora A, no entanto, o mesmo tem averbado a data da realização da escritura e o respetivo Cartório Notarial fls..
No dia 24-09-2018, foi efetuada no SF de Armamar uma alteração com origem em "transmissão a título gratuito" - código 94, ficando a constar como proprietário J, marido da trabalhadora, cuja transmissão se encontra fundamentada por escritura de justificação, celebrada em 12-07-2018 no Cartório Notarial de Armamar fls. 27 a 29,48,49 e. Artigo
No dia 31-12-1990 ocorreu uma alteração com origem em "migração" - código 98, ficando a constar como proprietário A... fls. 58,61 e.
No dia 05-07-2018 a trabalhadora A... efetuou uma alteração com origem em "transmissão a título gratuito" - código 94, ficando a constar como proprietário A..., não tendo, para o efeito, qualquer documento que titulasse a alteração da propriedade fls. 58, 63,78 e.
No dia 24-09-2018 foi efetuada no SF de Armamar, uma alteração com origem em "transmissão a título gratuito" - código 94, ficando a constar como proprietário J, marido da trabalhadora, cuja transmissão se encontra fundamentada por escritura de justificação, celebrada em 12-07-2018 no Cartório Notarial de Armamar fls. 27 a 29,57,58 e.
No dia 31-12-1990 ocorreu uma alteração com origem em "migração" - código 98, ficando a constar como proprietário A... fls. 71, 74 e.
No dia 24-09-2018, foi efetuada no SF de Armamar uma alteração com origem em "transmissão a título gratuito" - código 94, ficando a constar como proprietário J, marido da trabalhadora, cuja transmissão se encontra fundamentada por escritura de justificação celebrada em 1207-2018 no Cartório Notarial de Armamar fls. 27 a 29,70,.
A trabalhadora não efetuou qualquer processo administrativo que justificasse as alterações da titularidade dos prédios para o nome de J, marido da trabalhadora fls..
É verdade que a trabalhadora efetuou o processo administrativo com o n. 257/2018, a fim de justificar as alterações da titularidade dos prédios, para o nome de A... fls. 101 a.
No entanto, no mesmo processo apenas constam os prints informáticos referentes aos artigos alterados e cópias das matrizes físicas.
E essas matrizes já tinham sido alteradas informaticamente, em 01-04-200
Constando das mesmas como titular dos prédios H...T..., Herdeiros fls. 50, 60 e.
A trabalhadora referiu ainda que "averbou o NIF de A na matriz, uma vez que fez a pesquisa pelo nome e não pela herança indivisa uma vez que só teve conhecimento da morte posteriormente.
Pelo que, a ser feito tal averbamento, sempre teria que ser efetuado com o NIF da herança.
Declarou ainda que "estas alterações foram efetuadas porque tinham uma lista enorme de verbetes e tinham ordens para procurarem os NIF's e fazerem as alterações.
E que "todas as alterações efetuadas nas matrizes foi criado um processo administrativo".
A trabalhadora foi depois falar "com o seu chefe da altura, R, que a informou que não devia ter feito a alteração e não deveria tratar assuntos próprios ou família por estar impedida por lei, não tendo feito qualquer outra alteração".
A trabalhadora alterou ainda a propriedade dos mesmos prédios, averbando como proprietário A..., não tendo, para o efeito, qualquer documento que titulasse as alterações da propriedade.
A violação deste dever constitui infração disciplinar grave art 24, n 5 da.
Assim, nos termos dos n.s 2 e 3 do artigo 21 da citada LTFP e tendo por base a análise dos factos apurados em sede de instrução, formulo contra a referida Trabalhadora a seguinte acusação: PORQUANTO:
A Trabalhadora exerce funções na Autoridade Tributária e Aduaneira doravante, desde 3 de abril de 1995 e encontra-se colocada na Direção de Finanças de Viseu fls. 46 a.
A Trabalhadora encontra-se ausente do serviço por motivo de doença desde 14 de janeiro de 2019 fls..
As credenciais da Trabalhadora para acesso ao sistema informático da AT são "am00193" e "rm0r458" fls. 33
No dia 21 de novembro de 2017, pelas 09h31m49s a Trabalhadora acedeu, através da aplicação informática - Visão Integrada do Contribuinte, da AT, aos dados pessoais e fiscais, concretamente os "Dados de Contactos e Domicilio" - "ecraDadosContactosDomicilio" do NIF , correspondente ao contribuinte A fls. 328 e.
No dia 03 de abril de 2018, pelas 15h24m40s a Trabalhadora acedeu, através da aplicação informática Visão do Contribuinte, da AT, aos dados pessoais e fiscais, do NIF , correspondente ao contribuinte A fls. 328 e.
A trabalhadora reconhece que não tem justificação funcional para os acessos que fez e que se encontram descritos nos artigos 6, 7 e 89 da presente acusação.
As justificações apresentadas para os acessos descritos nos arts 52 e 92 da presente acusação não são compatíveis com os acessos que a Trabalhadora efetivamente realizou cfr. Auto de declarações "lembra-se de ter entrado no SEFWEB"), pelo que se consideram igualmente não justificados.
A violação deste dever constitui infração disciplinar grave conforme previsto no art. 24, n. 5 da LTFP.
No total a trabalhadora praticou dezoito infrações, cinco acessos indevidos a dados de terceiros, atuou em cinco procedimentos administrativos para os quais estava impedida e atuou oito vezes no seu interesse e de terceiros ao proceder a alterações matriciais sem que tivesse qualquer documento de suporte ou justificação funcional.
Ao praticar os factos constantes dos artigos precedentes, a Trabalhadora agiu de modo livre, voluntário e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta lhe era vedada por lei, eticamente censurável e disciplinarmente punível.
As condutas pelas quais a trabalhadora vem acusada, nos termos do art 187 conjugado com o art. 297, n. 1, n. 2, e n. 3, al.), todos da LTFP, inviabilizam a manutenção da relação funcional.
Também não são conhecidas quaisquer atenuantes de carácter geral, porquanto, consta do registo disciplinar da Trabalhadora uma pena de repreensão escrita, que lhe foi aplicada no Processo Disciplinar n. 438/2014 e notificada em 13-05-201
Depois de tudo visto e analisado, cumpre-nos dar conta das correspondentes conclusões.
Motivação da Decisão sobre a Matéria de Facto
A decisão da matéria de facto provada, consonante ao que acima ficou exposto, efetuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo, referidos em cada uma das alíneas do elenco dos factos provados, os quais não foram impugnados e que, dada a sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal, em conjugação com o princípio da livre apreciação da prova.
A recorrente, a título de questão prévia, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 143, n 5 do CPTA.
O efeito devolutivo do recurso da decisão do processo cautelar resulta da lei, do art 143, n 2, al do CPTA, sem necessidade de ser requerido, nem de decisão de atribuição ou recusa por parte do juiz.
Assim, pelos motivos expostos, não existe fundamento legal para atribuir efeito suspensivo ao recurso.
Acresce que, o tribunal recorrido indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso requerida pela recorrente pelos fundamentos seguintes:
Dessa forma não se podendo concluir que no presente caso os danos emergentes da atribuição de efeito meramente devolutivo ao presente recurso sejam superiores aos que resultariam da atribuição de efeito suspensivo ao mesmo.
Ou seja, mesmo efetuando a ponderação dos interesses em presença, o tribunal recorrido indeferiu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso.
Termos em que se julga improcedente a pretensão do recorrente, de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mantendo-se o efeito meramente devolutivo que corretamente lhe foi fixado pelo tribunal recorrido.
Assim, concluiu que não se mostra provável que a pretensão do requerente venha a obter vencimento no processo principal.
Pois, se indiciariamente fosse julgada provável a ilegalidade do ato suspendendo com este fundamento, a decisão sobre o pressuposto cautelar fumus boni iuris necessariamente seria diversa da dada no caso.
No entanto, lida a sentença recorrida na sua integralidade, verifica-se que o tribunal a quo não se pronunciou, em termos de summario cognitio, sobre este fundamento de ilegalidade do ato disciplinar.
Importa agora conhecer dos demais vícios alegados no requerimento inicial como fundamento do requisito do fumus boni iuris.
A saber, dos vícios de violação de lei dos arts 187 e 297, n 1, 2 e 3, al da LTFP e de violação dos princípios da proporcionalidade, adequação e subsidiariedade das penas.
Com efeito, foram estes e apenas estes os vícios alegados no requerimento inicial pelo ora recorrente para ajuizar da verificação do pressuposto do fumus boni iuris.
Sobre a qual, naturalmente, se não pronunciou a recorrida na sua contestação nem o Tribunal na sentença.
Dessa forma, o novo vício invocado configura uma questão nova, e na medida em que não participa do objeto da causa, não pode ser considerada pelo tribunal de recurso.
Avançando,
O recorrente entende dever ser considerado o resultado da conduta da sua associada, para se concluir que não estão preenchidos os elementos constantes do art 297, n 3, al da LTFP.
Depois, estando alguns dos atos praticados prescritos, não ter a representada do Recorrente utilizado informação matricial incorreta nem obtido proveito indevido para si ou para o seu marido, nem prejudicado nenhum contribuinte nem a Autoridade Tributária e Aduaneira, terá que se concluir que a decisão de demissão violou os princípios da proporcionalidade, adequação e subsidiariedade das penas.
Lembremos o que ficou indiciariamente provado nos autos.
Decorre do art 9 dos factos provados a reprodução parcial do relatório final, mais concretamente, a fls 30 da presente decisão, que:
- 1 A Trabalhadora atuou ainda, por cinco vezes em procedimentos administrativos em que é interessado J, com quem a Trabalhadora é casada no regime da comunhão de adquiridos e nos quais está impedida de intervir conforme previsto no art 19, ns 1 e 2 e 24, n 2 e 4, da LTFP e art 69, n 1, al. e do Código de Procedimento Administrativo;
- 1 A violação deste dever constitui infração disciplinar grave conforme previsto no art 24, n 5 da LTFP.
Na escolha e medida da pena entendeua entidade recorrida:
- 2 Essas condutas pelas quais a trabalhadora vem acusada, nos termos do art 187 conjugado com o art 297, n. 1, n 2, e n 3, al.), todos da LTFP, inviabilizam a manutenção da relação funcional.
- 2 Também não são conhecidas quaisquer atenuantes de carácter geral, porquanto, consta do registo disciplinar da Trabalhadora uma pena de repreensão escrita, que lhe foi aplicada no Processo Disciplinar n 438/2014 e notificada em 13-05-201 fls..
- A acumulação de infrações art 191, n. 1, alínea e n. 4 da.
- A premeditação art 191, n. 1, alínea da negritos.
A factualidade descrita e provada conduz, indiciariamente, ao enquadramento jurídico efetuado, nomeadamente, na aplicação de sanção de demissão.
manter o efeito devolutivo ao recurso;
Lisboa, 2022-03-03,
Antes de mais é de referir que o art 1 ns 1 e 2 do n 218/99, de 15-6, foi alterado pela Lei n. 64-8/2011, de 30/12, detendo atualmente a seguinte redação:
Objecto
Estas alterações, a nosso ver, permitem aferir, em cada caso concreto, em função da questão suscitada e da qualidade das partes processuais, de qual o tribunal competente em razão da matéria para apreciar e decidir um determinado processo de injunção.
Não ignoramos, porém, que a decisão de 20-09-2018 do TAF de Leiria se baseou essencialmente no acórdão do Tribunal dos Conflitos de 07-03-2006, proferido no processo n 022/17, o qual considerou os tribunais administrativos incompetentes em razão da matéria, em caso semelhante ao aqui tratado cfr. tb no mesmo sentido, os acs do TC de 19-10-2017 e de 14-03-2006, in proc n  .41/17, e 21/05,.
Acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa
- B  Escola de ....., Lda ,
-   ....chool, Lda.;
-   Sofia ......;
-E  Peter ......;
- F  Filipe .......;
- G Raquel .......;
-  Erwin ......,
PEDINDOQUE:
Por outro lado, a mesma escritura de compra e venda, ao mencionar que a , ora  R., intervém na qualidade de sócia e gerente em representação da sociedade comercial com poderes para o acto, qualidades e poderes que o notário, ora  R., diz ter certificado, é falsa, uma vez que a ora  R., não detinha poderes de representação da sociedade, logo não tinha poderes para o acto ;