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" A causa de pedir é o acto ou facto jurídico concreto donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer legalmente idóneo para o condicionar ou.
A petição inicial será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir art. 186, n. 2, alínea do.
Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas acções constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido art. 581, n..
Não tendo, no caso dos autos, o Autor, alegado factos concretos que possam integrar a causa de pedir, restituição de quantia com base no enriquecimento sem causa, verifica-se a falta desta e, consequentemente, a ineptidão da petição inicial, o que acarreta a nulidade de todo o processo.
Faltando a causa de pedir, em face do pedido concreto formulado, não há lugar á prolação do despacho previsto no artigo 590, n. 2 do CPC, pois que não há que suprir a falta de pressupostos processuais nem de aperfeiçoar a petição inicial, nem a nulidade decorrente da ineptidão é suprível nem a petição inepta por falta de causa de pedir carece de ser aperfeiçoada, pois não se trata de irregularidade mas sim de nulidade.
A R. esgrimiu com a ineptidão da p., mas apenas com base na contradição entre o pedido e a causa de pedir, como previsto no art. 186, n 2,, do NCPC. O tribunal respeitando o contraditório deu a possibilidade de o A. responder, o que este fez.
No entanto, embora se trate de uma ineptidão de conhecimento oficioso arts. 186, n 1, 577, e 578 do, devia ter concedido o contraditório ao A., o que não fez, em desrespeito pelo estatuído no art. 3, n 3, do mesmo código.
Incorreu, então, inequivocamente, numa nulidade processual, tal como decorre do art. 195, n 1, do mesmo diploma, e tal como defende o apelante.
Não aceitamos, por isso, que uma nulidade processual possa gerar uma nulidade da sentença.
Porém, tal solução defronta-se com o enorme impedimento constituído pela regra praticamente
De todo o exposto deriva que o A. devia ter arguido a respetiva nulidade, no tribunal a quo, o que não levou a cabo, e não recorrer como fez, pelo que a referida nulidade solidificou-se, não podendo agora, em recurso, ser decretada.
Não procede, assim, o recurso nesta parte.
Efectivamente, relembrando, outra vez, os acertados ensinamentos de Freitas CPC citado, nota  ao indicado art. 195, pág., quando um despacho judicial se pronuncia no sentido de não dever ser praticado certo acto prescrito por lei, a questão deixa de ter o tratamento das nulidades para seguir o regime do erro de julgamento, por a infracção praticada passar a ser coberta pela decisão proferida aqui sim, ficando esgotado quanto a tal decisão o poder.
Ora, como dissemos, o recorrente veio arguir uma nulidade processual, o que não tem cabimento, nem cabimento tem, igualmente, invocar tal nulidade processual em recurso, sustentada numa inexistente nulidade da sentença.
Improcede, assim, o recurso nesta parte.
Se a petição inicial não foi liminarmente indeferida e o réu veio a contestar, verificando-se que interpretou convenientemente o pensamento do autor, esta sua actividade supre a ineptidão por falta de indicação do pedido ou da causa de pedir ou a ininteligível formulação daquele ou desta, de modo que nem o autor fica prejudicado no pedido, nem o réu no exercício do contraditório.
Apesar de se verificar a ineptidão, esta é "suprida ulteriormente pela actividade do réu".
Desta disciplina legal da correcção do vício da petição inicial por omissão do pedido ou da causa de pedir estabelecida no n. 3 do art. 193 resulta que o acto processual a petição pode valer com um sentido diverso do que resulta dos seus termos se o seu destinatário aqui, a os apreendeu na acepção que lhes quis dar o autor.
Mas, se a lei é clara para os casos em que o réu contesta e argui a ineptidão da petição inicial, coloca-se a questão de saber se deve igualmente aplicar-se esta doutrina nos casos em que o réu contesta e não levanta a questão da ineptidão, como sucedeu no caso "sub-judice".
Também seguindo a lição do Prof. Alberto dos Reis, que mantém actualidade, consideramos deverem tratar-se de modo igual as duas situações, aplicando-se por analogia o disposto no n. 3 do art. 193 a esta situação em que a questão da ineptidão não foi suscitada pelas partes e é objecto de análise pelo juiz, em cumprimento do dever oficioso que a lei lhe impõe.
Na verdade, a R. não ficou impossibilitada de se defender devidamente, pois depreendeu perfeitamente a causa de pedir, tanto assim que no seu articulado de contestação, como mais acima se enunciou no Relatório desta decisão, a mesma rebateu ponto por ponto a alegação do A. exposta na p., defendendo-se por impugnação e por excepção.
Assim, a eventual ineptidão da p., por falta de causa de pedir mostra-se sanada, pelo que não podia ser decretada judicialmente como o foi.
A apelação, procede, portanto.
Quando um despacho judicial se pronuncia no sentido de não dever ser praticado certo acto prescrito por lei, a questão deixa de ter o tratamento das nulidades processuais para seguir o regime do erro de julgamento, por a infracção praticada passar a ser coberta pela decisão proferida;
Coimbra, 2021
Todos fundamentam os seus pedidos como decorre dos pedidos de indemnização na aquisição de acções do BES.
Verifica-se que, os factos relatados e que fundamentam o pedido de constituição como assistente não são, pois, objecto dos presentes autos.
"O presente recurso tem como objeto o Douto Despacho proferido pelo Meritíssimo Juiz a quo, que indeferiu o pedido de constituição de assistente.
Considerou o Douto Despacho que o recorrente e outros requerentes de constituição de assistente fundamentam o seu pedido na aquisição de ações do BES.
Conclui o Douto Despacho que os factos relatados e que fundamentam os pedidos de constituição como assistente em causa, não são objecto destes autos, não tendo os requerentes legitimidade para se constituírem assistentes.
No requerimento de pedido de indemnização e constituição de assistente veio o recorrente indicar que subscreveu 6600 ações ordinárias, escriturais, nominativas, emitidas pelo Banco Espírito Santo S.A, pelo valor de 7825,35 euros.
Com a resolução decretada pelo BES pelo Banco de Portugal, devido aos enormes passivos que este tinha ocultado nas sua contas e nas das sociedades que sobre elas exerciam controlo, gerou um prejuízo ao recorrente no montante de 7825,35 euros, pois as suas ações deixaram de ser cotadas em mercado.
Conforme resulta da acusação, no final de 2009 já o GES se encontrava em bancarrota.
Através de deliberações aprovadas nas diferentes reuniões dos Conselhos de Administração de cada uma das sociedades, foram fabricados instrumentos de dívida emitidos pelas diferentes sociedades do grupo com o objetivo virem a capitalizar e financiar as diferentes entidades, promovidos e vendidos junto dos clientes dos balcões do grupo, e em particular, junto de clientes do BES.
Tal era legitimado pela certificação da documentação contabilística de entidades isentas e neutras, desconhecedoras de que já em 2009 a ESI se encontrava em bancarrota apresentando capitais próprios negativos.
Violando a obrigação legal de apresentar a ESI a escrutínio judicial em processos de natureza falimentar, o arguido BB manteve a ESI como estrutura chave na captação de liquidez junto de terceiros, liquidez que redirecionou pelas várias áreas de negócio do Grupo, tendo ordenado atos de manipulação das contas cfr. fls. 300 e 301 Acusação).
No BESI, de cuja administração fazia parte, o arguido BB socorreu-se de para que esta produzisse estudos sobre o valor da ESFG que em termos contabilísticos justificasse o seu empolamento nos ativos da ESI Fls. 302 da Acusação).
Entre 2009 e 2014, a viciação de contas foi maquinada, executada ou mantida não só por BB, mas também, pelo menos, por , EE, FF e GG.
Os arguidos agiram com intenção de obter para si, ou para entidades do Grupo Espírito Santo, um enriquecimento ilegítimo, tendo, para o efeito utilizado as estruturas do BES de modo que estas comercializassem produtos financeiros que os primeiros sabiam não deter valor ou serem pouco fiáveis.
Tendo com isso levado o recorrente a subscrever ações no aumento de capital, o que lhe causou um prejuízo patrimonial correspondente ao montante investido.
Os arguidos, com as suas condutas, bem sabiam que ao emitirem as indicadas ações e ao mandatarem entidades para, no mercado, promoverem e comercializarem a venda deste, iriam causar prejuízos aos adquirentes dos produtos financeiros.
Os factos expostos nas conclusões a foram relatados no pedido de constituição de assistente formulado pelo recorrente, sendo as condutas dos arguidos descritas no despacho de acusação.
A manipulação de documentação contabilística, com vista a poder ser possível a realização de um aumento de capital do Banco Espírito Santo S.A., dá corpo ao texto que os concretiza em sede de acusação, na qual são imputados os crimes de associação criminosa para a prática de crimes de falsificação, previsto no art. 256, burla, previsto nos art.s 217 e 218, infidelidade, previsto no art. 224, branqueamento, previsto no art. 368-A, todos do Código Penal, e de corrupção ativa e passiva no setor privado, previstos nos art." 8 e 9 da Lei 32/2008, de 204, e de manipulação de mercado, previsto no art. 379 do Código de Valores Mobiliários Fls. 84 da Acusação).
Sendo factos objeto do despacho de acusação
Concluiu o referido Acórdão, perante a factualidade descrita pelos requerentes aquando do pedido para constituição como assistentes ser perfeitamente aceitável admitir os recorridos na qualidade de assistentes, como titulares dos interesses que a incriminação visou especialmente proteger, uma vez que, na sua óptica, viram o seu património afetado pelas condutas.
Nas condutas referidas no requerimento de constituição de assistente e na acusação estão em causa crimes de burla qualificada e de infidelidade, tendo estas condutas produzido diretamente impacto no recorrente, confrontado com um prejuízo patrimonial elevado.
O recorrente é o titular do interesse que constitui objeto jurídico imediato dos crimes de burla qualificada e infidelidade, interesse próprio e direto que não se consubstancia somente na pessoa do lesado.
Como requisito subjetivo, se exige que o agente tenha atuado com a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou Estado ou alcançar para si ou para terceiro benefício ilegítimo.
Quando for o caso, verificados os elementos materiais do iter criminis, é essa especial direção de vontade do agente: prejudicar outra pessoa, que dita o completamento do crime.
O que impõe a conclusão, face a este elemento subjetivo, de que o tipo em causa visa proteger aqueles valores, mas também) em razão do prejuízo que os atentados contra eles podem causar a interesses de particulares.
Esses interesses particulares, se bem que não exclusivamente, são pois protegidos de modo particular pela incriminação, constituindo um dos objetos imediatos da incriminação.
Assim, se num caso concreto os arguidos visaram com a falsificação causar prejuízo aos interesses particulares de determinada pessoa, neste caso todos os adquirentes de acções BES, estes poderão constituir-se assistentes.
O Acórdão n." 112003 - Processo n." 609/02 - do Supremo Tribunal de Justiça, disponível in www.dgsi.pt concluiu, quanto ao crime de falsificação:
Neste contexto, o Recorrente apresenta-se com legitimidade para se constituir assistente nos presentes autos.
O objecto do processo foi fixado com a acusação proferida no dia 10202
Nela não foi imputada a prática de qualquer crime por aqueles factos, pelo que, e salvo melhor opinião, não assume o recorrente, nestes autos, a qualidade de ofendido nos termos e para os efeitos do art. 6, n. 1, al., do CPP.
crime de branqueamento p. e p. pelo art 368-A, nos 1, 2, 3 e 6 do Código Penal - No primeiro semestre de 2014, o emprego das mais-valias da venda de BES LUXEMBOURG na eliminação de passivo GES, incluindo entradas na conta escrow  BRAX;
Por conseguinte, do objecto da acusação tal como foi definido pelo MP são muitos e diversos os factos e crimes imputados aos arguidos, por terem astuciosamente enganado os potenciais investidores no Grupo BES.
Pode não estar em causa no objecto da acusação o aumento do capital social que em concreto o recorrente subscreveu, mas é inquestionável que só comprou tais participações sociais porque foi enganado por factos e crimes constantes da acusação.
Face ao exposto, mesmo tendo em conta o objecto do processo, o aqui recorrente pode continuar a ser considerado ofendido e, como tal, tem o direito de se constituir assistente, ao abrigo da al., do n. 1, do art. 6, do CPP.
E assim procede o presente recurso.
Nas suas alegações formulou as seguintes conclusões:
Apesar do esforço argumentativo para integrar a decisão proferida no campo da interpretação extensiva, o TCAN acaba por fazer aquilo que a Doutrina denomina de interpretação extensiva analógica do art. , da Lei n. 38/2020, de 18/08, efectuando, in casu, uma aplicação analógica daquela norma.
O Recorrido contra-alegou, concluindo que:
De facto, repondo a verdade das coisas, o que está em causa e assim em apreciação é a medida expressamente estabelecida no diploma, no seu artigo ., no sentido de que os alunos, independentemente pois de terem conseguido obter aprovação em todas as unidas curriculares das fases / ciclos em que se encontram licenciatura ou, poderem excecionalmente prosseguir os seus estudos, assim nas fases / ciclos seguintes mestrado ou,
Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, nos termos da alínea do n. 1 e do n. 2 do artigo 3 do CPTA.
Ora, em face desta lei, poderei inscrever-me desde já no quarto ano, que corresponde ao primeiro ano do Mestrado.
Através de e-mail enviado no mesmo dia, em 11/09/2020, os serviços da FMUC informaram o A. do seguinte:
Em 06/10/2020 foi elaborada a informação n. SGA/AJ/31/2020, da qual consta, além do mais, o seguinte:
Após análise do caso cumpre informar o seguinte:
Em 14/10/2020 o A. requereu a inscrição, por via da época extraordinária de outubro, nos exames das cadeiras de Anatomia e Farmacologia , pedido que foi deferido em 19/10/2020, nos seguintes termos:
"Defiro, excecionalmente, o pedido do estudante considerando o prejuízo, para o seu percurso académico e em particular devido ao ano barreira, que decorre da não inscrição na época extraordinária nos exames de Farmacologia e Anatomia
Consta de relatório médico datado de 07/08/2020 e relativo ao ora A., além do mais, o seguinte:
O olho esquerdo por apresentar doença da córnea progressiva grave, queratocone é uma doença da córnea em que por fragilidade das fibras de colagénio, a córnea deixa de ter curvatura original e fica com uma curva mais irregular e em cone, acentuando o astigmatismo e diminuindo a visão não sendo possível que esta melhore com correção de óculos).
O A. encontra-se inscrito, a título provisório, no ano letivo de 2020/2021, em unidades curriculares do  ano do , tendo sido lacrada a inscrição em 14/10/2020 acordo e cfr. doc. de fls. 43 do processo.
Isso não significa, contudo, que a analogia esteja afastada enquanto critério de interpretação jurídica, pois aplicação analógica e interpretação analógica são conceitos distintos.
Mas a unidade do não é evidente, pelo que o argumento literal da Recorrente não parece ser suficiente para afastar a conclusão a que se chegou no acórdão recorrido.
Assim, e sem necessidade de mais considerações, conclui-se que o acórdão recorrido não merece qualquer censura.
A Caixa Geral de Aposentações veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 202016 pela qual foi anulado o acto praticado em 012014, que fixou a pensão da Autora em termos por esta não pretendidos.
Invocou para tanto, em síntese, que deve ser aplicado ao caso o disposto no n. 1 do artigo 4 do Estatuto da Aposentação, na redação introduzida pela Lei n. 66-B/2012, de 312, no cálculo da pensão de aposentação da Autora, ao contrário do decidido.
A	- A questão de direito prende-se, em síntese, em saber se não se deve aplicar o regime de aposentação previsto n. 1 do artigo 4 do EA, na redação introduzida pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, no cálculo da pensão de aposentação da Autora.
cf. documento de fls. 20 e ss. dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A Autora tomou conhecimento do acto em causa a partir do ofício cujo teor se transcreve: imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. documento de fls. 22 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O cálculo da pensão foi efectuado nos termos que seguem: imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. documento de fls. 24 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O artigo 4, n. 1, do EA, na redação dada pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, dispõe o seguinte:
A recorrente sustenta, por um lado, que as normas impugnadas violam os princípios da confiança e da boa-fé, ínsitos no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2 da Constituição.
A recorrente sustenta, por outro lado, que as normas impugnadas violam os princípios da igualdade e da justiça.
O Tribunal fundamentou a declaração de inconstitucionalidade nos seguintes termos:
Este Tribunal tem entendido que o princípio da confiança é violado quando haja uma afectação inadmissível, arbitrária ou demasiadamente onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos cf., entre muitos outros, Acórdãos n. 287/90, 303/90, 625/98 e 634/98, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). Segundo o Acórdão n. 287/90, a ideia geral de inadmissibilidade poderá ser aferida, nomeadamente, por dois critérios: a afectação de expectativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação na ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar; e quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes, devendo recorrer-se aqui ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, no n. 2 do artigo 1 da Constituição.
a  a afectação de expectativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar; e ainda
quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes deve recorrer-se, aqui, ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, no n. 2 do artigo 1 da Constituição).
Estas considerações são ainda mais cogentes no caso da norma em apreço.
É assim de concluir que a norma sob apreciação viola o princípio da segurança jurídica, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo  da Constituição.
Pelo exposto, é de concluir que a norma sindicada viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 1, n. 1, da Constituição.
No mesmo sentido, de resto, também se pronunciou este Tribunal Central Administrativo Norte, em acórdãos, com o mesmo relator, de 102017, no processo n 34/13 , e de 102018, no processo 1303/18 PRT.
Pelo que tal como decidido, se impõe anular o acto anulado, por aplicação de norma inconstitucional, no sentido adoptado.
Porto, 012021
Se declare a nulidade de eventuais negócios jurídicos que tenham sido celebrados com terceiros por qualquer um dos réus, e bem como o cancelamento dos registos efetuados ou que venham a ser efetuados a favor de eventuais terceiros adquirentes;
Para o efeito, e em síntese, alegaram o seguinte:
Por outro lado ainda, o dito prédio está integrado na Zona Especial de Proteção do Castelo de ..., classificado de Monumento Nacional, razão pela qual não pode ser adquirido por particulares, designadamente por usucapião.
O referido prédio urbano identificado na sobredita escritura de justificação que os AA. está situado a mais de 50 metros da muralha do Castelo de ..., pelo que as limitações legais que aqueles invocam não se mostram aplicáveis ao caso em apreço.
Pelo que o referido prédio foi, assim, também adquirido originariamente pela ora sociedade ré, por via da usucapião.
Seguiu-se a prolação da sentençaque, no final, decidiu julgar improcedente a ação, e absolver os réus dos pedidos formulados pelos autores.
Inconformados com tal sentença, dela apelaram os autores,tendo concluídoas suas alegações de recurso nos seguintes termos:
Corridos que foram os vistos legais, cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.- Fundamentação
Constitui igualmente entendimento prevalecente que nas questões que se impõe ao tribunal conhecer não se abrangem/incluem as razões ou a argumentação jurídicas aduzidas pelas partes.
Há luz dos factos apurados o tribunal a quo entendeu de que que sim.
Dessa decisão conclusiva que resulta da sentença), discordam os autores/apelantes apoiando-se em dois fundamentos:
Independente do fundamento anterior, e situando-se o prédio que foi objeto daquela escritura de justificação dentro da zona especial de proteção do Castelo de ... classificado, tal como as respetivas muralhas, de monumento, essa aquisição do direito de propriedade não pode ocorrer por imprescritibilidade do prédio, não podendo, pois, ser adquirido por usucapião imprescritibilidade essa que o tribunal a quo também concluiu não ocorrer no caso em apreço).
Contra o entendimento dos AA./apelantes, e em defesa daquele que foi sufragado pelo tribunal a quo, se pronunciam os réus/apelados e o MP.
Como ressalta daquilo que acima deixámos expresso na Relatório, encontramos no domínio de uma ação tutelar cível instaurada pelos AA. enquanto cidadãos) para defesa do património cultural.
Como bem se salientou o tribunal a quo, o primeiro daqueles pedidos é característico de uma típica ação de impugnação de escritura de justificação notarial.
Não obstante tal, passaremos a apreciar tal questão.
Nos termos do disposto no artigo 89 do Código do Notariado:
- A justificação, para os efeitos do n. 1 do artigo 116 do Código do Registo Predial, consiste na declaração, feita pelo interessado, em que este se afirme, com exclusão de outrem, titular do direito que se arroga, especificando a causa da sua aquisição e referindo as razões que o impossibilitam de a comprovar pelos meios normais.
Na verdade, sendo a ação de impugnação de escritura de justificação notarial como é esta nessa uma ação de simples apreciação negativa cfr. arts. 10, ns. 1, 2, e 3, al., do competirá aos RR., e sobretudo a ré justificante, nos termos do preceituado no art. 343, n. 1, do , fazer a prova dessa alegada aquisição, por via da usucapião, do direito de propriedade sobre prédio ali justificado.
Como ressalta do atrás referido, constituindo a posse um dos elementos essenciais para aquisição do direito de direito propriedade tal como para qualquer direito real de, ela consubstancia-se em dois elementos: o corpus os atos materiais praticados sobre a e o animus o intuito de se comportar como titular do direito correspondente aos atos.
Pelo que, assim, podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa cfr. ainda art. 1268, n. 1, do sobre a presunção da titularidade do direito de que goza o possuidor, desde que não existe a favor de outrem presunção fundada em registo.
Na falta de registo do título ou da mera posse, a usucapião de imóveis pode dar-se no termo de quinze anos, se a posse for de boa fé, e de vinte anos, se for de má fé art..
Como é sabido, por aquilo que ele representam sobretudo em termos de valor civilizacional, ao nível da memória, da antiguidade, da autenticidade, originalidade, raridade, singularidade ou, cada vez mais se tem notado uma crescente consciencialização ao nível quer das Organizações Mundiais, quer dos Estados, quer dos seus cidadãos) de proteger e valorizar o património cultural quer ele seja composto de bens materiais, quer o seja por bens, e daí produção de legislativa que para o efeito vem sendo publicada.
Desse diploma importa reter, e tendo em vista o caso em apreço, os seguintes normativos:
O art. 11 que dispõe:
O art. 14 onde se dispõe que: