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O réu só pode exercer efectivamente o contraditório quando confrontado com uma pretensão cujos contornos e alcance resultem claros da petição inicial, sem necessidade de conjecturar acerca da verdadeira intenção do autor quando resolveu solicitar a intervenção judicial; no que ao juiz concerne, a clareza e inteligibilidade da tutela solicitada visam evitar, incertezas quanto ao objecto da acção no que respeita á forma de tutela pretendida.
se assim não se entender,
seja a Récondenada a pagar aos AA. uma indemnização no valor de EUR 79 000,00, acrescido de juros vencidos no montante de EUR 10 163,95 e juros vincendos até integral pagamento;
e caso ainda assim não se entenda,
Tendo presente o alegado no artigo anterior, extrai-se a razão porque a acção é intentada contra o 1R.
Note-se que pese embora a invocação, clara e compreensível, da ininteligibilidade do pedido, pese embora os AA. tenham tido sido notificados para responder á referida excepção e tenham tido, assim, oportunidade para clarificar o pedido, identificando de forma precisa a Ré contra quem pretendiam deduzir os pedidos, cumprindo os deveres de cooperação e boa fé processual, não o fizeram.
É irrelevante a alegação de que os RR. compreenderam a causa de pedir, porque não é isso que está em causa.
O que está em causa é algo bem mais elementar e básico: estando demandadas duas RR. e sendo os pedidos deduzidos no singular, contra qual das duas é que os AA. pretendem deduzir cada um dos pedidos.
Estamos assim perante uma situação de ininteligibilidade do pedido, no sentido em que sendo a acção intentada contra duas sociedades comerciais, com personalidade jurídica própria, mas tendo sido formulados pedidos no singular, coloca-se o tribunal na posição de, no momento de tomar uma decisão de mérito, não saber qual das RR. os AA. pretendem seja condenada relativamente a cada um dos pedidos aliás e neste sentido o Ac. da RL de 20201, consultável in www.dgsi.pt/jtrl pelo processo 14021/10T8LSB.L1-7, numa situação em a petição tinha os mesmos contornos que a dos
Não é o caso uma vez que estamos perante uma situação de ininteligibilidade do pedido e que a forma como os AA. alegaram os e não perante uma pura e simples formulação deficiente do pedido.
E por estas razões já não acompanhamos o já acima referido Ac. da RL que ordena seja proferido despacho de aperfeiçoamento, apesar de reconhecer, de forma clara e inequívoca, a ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade do pedido.
Como é sabido, o objecto da acção consubstancia-se numa pretensão processualizada integrada pelo pedido e causa de pedir.
No que aqui releva, sobre os Autores impende o ónus de indicarem o concreto efeito prático-jurídico pretendido e de alegarem uma factualidade específica ou concreta que viabilize a formulação de um juízo de mérito sobre a pretensão deduzida contra cada um dos Réus, no caso, ., já que se tratar de entidades bancárias distintas.
Em contraponto,não se verificará tal idoneidade quando:
não seja indicado qualquer efeito prático-jurídico pretendido;
Porém, nos termos do n. 3 do artigo 18 do CPC, se o vício consistir na falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir e o réu contestar a acção, apesar de arguir a ineptidão com base naqueles fundamentos, a nulidade considerar-se-á suprida quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial.
Da análise da petição inicial apresentada constata-se uma causa de pedir plurifacetada, que tem o seu eixo principal nos factos que são imputados ao Réu Barclays factos ocorridos até 02/09/201
A acção instaurada fundamenta-se, assim, primacialmente cfr. artigos 2 a 11 da PI., numa mole de factos consubstanciadores de uma situação de errosobre o objecto
o negócio, isto é, sobre a natureza e características do instrumento financeiro em causa riscos associados ao produto financeiro em causa, como o impacto do efeito da alavancagem e o risco da perda total do investimento, a volatilidade do preço dos instrumentos financeiros, etc., qualidades que foram tidas em conta pelo declarante Autor como determinantes da declaração negocial artigos 25 e 24 do Cód..
A igual conclusão se chega no que concerne aos pedidos formulados contra o 1 Réu sob, a título subsidiário.
Por conseguinte, neste segmento a sentença recorrida não poderá ser mantida, devendo ser revogada e, outrossim, ordenado o prosseguimento dos autos contra o 1Réu, para instrução e posterior julgamento do pedido principal contra si formulado em e, sendo caso disso, dos pedidos subsidiários formulados em e.
A demanda do 2Réu não encontra justificação sequer no artigo 3 do CPC pluralidade subjectiva subsidiária, por falta de indicação de pedido principal ou subsidiário contra si dirigido, pois, como os próprios Recorrentes reconhecem na motivação do recurso, os pedidos formulados em, e são dirigidos, a título principal, contra o 1Réu embora entre os mesmos haja uma relação de subsidiariedade.
Para haver uma relação de pluralidade subjectiva subsidiária quanto aos réus demandados numa acção, o autor tem de configurar um pedido que inclua os dois ou Réus, ainda que a medida da sua condenação possa não ser a mesma.
Sucede que os Autores apenas atendem a um Réu no seu pedido: formulam o pedido apenas contra o 1Réu .
Ora, face a esta omissão falta de indicação do pedido, nem sequer é possível a invocação da salvaguarda prevista no n. 3 do artigo 18 do CPC, porquanto, apesar da contestação, seria absurdo concluir que o 2Réu interpretou correctamente uma Petição Inicial na qual nem sequer foi materializado qualquer pedido contra si.
À sanação ou suprimento do vício de ineptidão da petição inicial, por falta de indicação do pedido opõem-se, desde logo, os princípios estruturantes do processo do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes.
Neste caso, o vício é tão grave, que já não há remédio cfr. Ac. do TRR, de 08-10-2015, proc. 855/16TBLSLV.E1, disponível em www.dgsi.pt..
Confirmam, no mais, o saneador-sentença recorrido.
Custas da apelação pelos Autores e pelo Réu Barclays, na proporção de 2/3 e 1/3, respectivamente - artigo 527 do CPC.
Lisboa 7 de Novembro de 2019
Sobre a noção do pedido como efeito prático-jurídico, vide, Anselmo de Castro, Direito Processual Declaratório, Vol. 1, Almedina, Coimbra, 1981, pag. 203; quanto ao suprimento pelo tribunal dos meros erros de qualificação jurídica, vide Antunes Varela, Anotação ao acórdão do STJ, de 13-1984, RLJ Ano 122, pags. 233-256; e entre outros, os acórdãos do STJ, de 17/6/92, BMJ n 418, pags. 710 e segs, e de 8-2-94, CJ dos Acs. do STJ, Ano , Tomo 1, oags. 95 e segs.
E deduziu acusação, para julgamento, e perante tribunal singular, nos seguintes termos transcrição):
, filha de F. e de T. S., nascida a , natural de ..., Guimarães, solteira, esteticista e residente na Rua , Póvoa de Lanhoso;
F., filho de J. G. e de P. , natural de ..., P. Lanhoso, nascido a , solteiro, desempregado e residente na Rua , ..., P. Lanhoso;
S., filha de J. e de F., natural de , Guimarães, nascida a , solteira, costureira e residente na Rua ..., P. Lanhoso;
F., filha de e de R. A., natural de , Guimarães, nascida a , solteira, empresária e residente na Travessa , P. Lanhoso;
J. , filho de B. G. e de S. , natural de , Braga, solteiro, trolha e residente na Travessa , P. Lanhoso.
Porquanto :
No local, os arguidos, dirigiram-se aos ofendidos e atingiram-nos com paus e com murros e pontapés por todo o corpo. Só abandonaram o local, quando, alertados pelos gritos dos ofendidos, a caseira e alguns vizinhos, acorreram ao local.
Por sua vez, o ofendido F. , sofreu escoriações na região frontal esquerda da face, equimose na pálpebra inferior e região malar esquerda, escoriações no pavilhão auricular esquerdo, escoriações no pescoço e equimoses nas pernas, o que lhe demandou 6 dias para a cura, sem afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional. As lesões resultaram de traumatismo de natureza contundente.
Com o comportamento descrito, os arguidos agiram com intenção concretizada de atingirem os ofendidos nos seus corpos, pela referida descrita, de lhes causarem as lesões descritas, dores e mal-estar físico, o que representaram.
Agiram livre, voluntária, consciente e concertadamente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Da invocada nulidade insanável.
Por despacho de fls. 391 foi declarada aberta a instrução.Foi realizado o debate instrutório que decorreu com as formalidades legais.
Como sabemos visa-se nesta fase do processo alcançar não a demonstração da realidade dos factos, mas tão-só indícios, sinais, de que um crime foi cometido por determinado arguido, isto porque as provas a reunir não são pressuposto de uma decisão de mérito, mas de decisão processual da prossecução dos autos para julgamento cfr. Acórdãos da Relação de Coimbra de 2193, in CJ , 261 e de 3093, in CJ, , 66, que seguimos de.
Relatório da Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito Penal de fls. 7 a
Relatórios das Perícias de Avaliação do Dano Corporal em Direito Penal de fls. 12 a 1
Auto de Inquirição da testemunha Maria de fls. 5
Autos de Inquirição da testemunha A. F. de fls. 5
Autos de Inquirição da testemunha J. S. de fls. 5
Autos de Inquirição da testemunha Q. de fls. 6
Autos de Inquirição da testemunha J. O. de fls. 6Da fase de Instrução.
Nada requerido.Realizou-se o debate instrutório de acordo com as formalidades legais.
Antes de apreciarmos os indícios existentes, vejamos os tipos legais em causa nos autos.
O tipo subjectivo de ilícito do art. 143 requer o dolo, em qualquer das suas modalidades art, ou seja, é necessário que o agente tenha exacto conhecimento dos elementos constitutivos do crime e, não obstante, decida actuar.
Mesmo nos casos em que as várias alíneas do n 2 consubstanciam, por si só, uma acção desvaliosa e não uma atitude merecedora de maior censura, ainda aí, o maior desvalor da acção é mediada pelo desvalor da atitude, isto é, pela especial perversidade ou censurabilidade.
Trata-se, pois, de um crime complexo, protegendo simultaneamente o direito de propriedade, a detenção das coisas que podem ser subtraídas e a liberdade individual.
O crime de roubo é um crime complexo, na medida em que o seu autor viola não só um bem jurídico de carácter patrimonial, mas também um bem jurídico eminentemente pessoal Ac. STJ, de 1189, in BMJ, 391, pág.. Ou dito de outra forma, o roubo protege simultaneamente a liberdade individual, o direito de propriedade e a detenção das coisas que podem ser subtraídas, mas apresenta-se juridicamente uno.
Na verdade, o tipo legal de roubo encerra, fundidos numa unidade jurídica, o furto que é o crime e o atentado contra a liberdade ou integridade física das pessoas que é o crime.
A actuação tipicamente relevante haverá, em qualquer caso, de incidir sobre um espaço fisicamente delimitado, somente acessível mediante a transposição de uma barreira limitadora, construída em altura ou profundidade, com materiais vegetais ou inertes.
Feito este breve excurso aos tipos legais de crime em causa nos autos, apreciemos os indícios existentes nos autos.
Cumpre referir igualmente que o Tribunal apenas apreciará o que foi invocado pelo assistente F. em sede de requerimento de abertura de instrução princípio da vinculação temática e de vinculação dos poderes de cognição do
Realizando essa apreciação, desde logo se diga que o Tribunal terá apenas que considerar o que foi invocado pelo assistente F. e no que alude ao crime de ofensa a integridade física o próprio refere no seu requerimento de abertura de instrução artigo 8 que a arguida T. S. não agrediu os ofendidos e que foi autora moral do crime denunciado.
Acresce ainda, que não se indicia que os arguidos tenham entrado no logradouro dos ofendidos e que desrespeitaram a privacidade dos mesmos com dolo directo quanto a tal crime, uma vez que a entrada nesse espaço físico foi prática necessária para a consumação do crime de ofensas a integridade física.
Assim, agiu livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. Decisão.
". Os factos e indícios constantes dos autos, permitem, em nosso entender, que o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães altere a decisão conforme requerido no requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente.
Ou seja, a primeira pessoa, dos aqui arguidos, a ser identificada pelos assistentes, foi a T. S..
Bem como decorre das declarações do assistente F. , a fls. 27-28 dos autos.
E ainda, da mesma forma, a fls. 29-30 dos autos, a assistente ofendida E. .
Os indícios da prática deste crime decorrem também das declarações do assistente F. , no Auto de Acareação, a fls. 4
Ou seja, o assistente afirmou, desde o início, de forma coerente e credível, nos autos, a participação da arguida T. S. nos factos.
A participação da arguida T. S. está também indiciada, nas declarações das testemunhas de acusação, designadamente da testemunha Maria, a fls. 55-56 dos autos.
Também nas declarações da testemunha A. F., a fls. 57-58, dos autos.
E ainda nas declarações da testemunha J. S., fls.59-60 do autos.
Temos ainda os indícios resultantes do depoimento das testemunhas A. , a fls. 61 dos autos, Q., a fls. 63 dos autos e J. O., a fls. 65 dos autos, que estavam num café, em , nessa tarde.
Estes depoimentos revelaram-se isentos, imparciais e coerentes entre si e com a demais  prova a este título sinalizada nos autos.
Mais decorre dos autos que, não tivesse sido essa relação, e o mal-estar da mesma,  seja ela qual for, da arguida T. S. com o aqui ofendido, F. , os factos não tinham ocorrido.
Esta relação e animosidade decorre das declarações a fls. 34 desta arguida,
Bem como das declarações da arguida , filha da arguida T. S., a fls. 69, onde é evidente a animosidade entre a mãe e o seu alegado admirador, o ora assistente, bem como o móbil da prática deste ilícito típico por todos os arguidos em comunhão de esforços.
Do teor das declarações da arguida T. S. e , articuladas com as demais provas contantes dos autos, alcança-se, o domínio dos factos pela arguida T. S..
Pois existe uma, manifesta, desproporção de meios entre aqueles agressores e o agredido, ora recorrente, colocando-o numa situação de particular dificuldade de defesa.
Este episódio, no seu conjunto integra a previsão da alínea do n 2 do artigo 132 por remissão do artigo 145, todos do Código Penal prática do facto juntamente com, pelo menos, mais duas.
No requerimento de abertura de instrução estão alegados estes factos e no processo constam indícios abundantes dessa prática.
A este título temos as declarações dos assistentes, das testemunhas, os relatórios médico legais e as fotografias.
Com efeito, os ofendidos no Auto de Inquirição de Lesado a fls. 27 a 30, identificaram como autores dos factos denunciados um grupo de oito pessoas do qual fazia parte a arguida T. S..
Estes depoimentos, são ainda corroborados, pelo relatório médico legal do assistente onde refere as lesões sofridas e seu nexo de causalidade com os factos denunciados e ainda pelas as fotografias do assistente onde se alcançam as lesões denunciadas.
Praticaram, também, todos os arguidos, em co-autoria, o denunciado crime de roubo.
No entanto, fazendo incorrecta interpretação dos factos e do direito a decisão, ora em crise, erra neste ponto, ao decidir não existirem indícios nos autos da prática do mesmo.
Com a qual não se concorda, pois a decisão ad quo não considerou, antes desvalorizou  as provas constantes dos autos, desacreditou os depoimentos dos assistentes e as declarações das testemunhas A. F., a fls. 58 e J. S., a fls. 60, sem que o justificasse ou sequer referisse a sua falta de credibilidade.
Testemunhos comprovados, pelo relatório médico legal do assistente, a fls. 13
E ainda as fotografias do assistente de onde se alcança a lesão denunciada.
Por tudo isto, impunha-se, como se impõe, decisão diversa da recorrida, mais precisamente a pronuncia de todos os arguidos incluindo da arguida T. S.) em co autoria pela prática do crime de roubo p. e p. pelo artigo 210 do Código Penal.
Entendemos, pelo contrário que se trata de dois crimes distintos praticados em concurso efectivo.
Assim, concluindo, face a tudo o exposto, deverá considerar-se indiciariamente provado e como tal serem os arguidos pronunciados por:
No dia 27 de Novembro de 2016, pelas 19h00, as arguidas T. S., , S., F., de comum acordo, deslocaram-se ao interior do café denominado , em , Póvoa do Lanhoso e questionaram as pessoas ali presentes, se o ofendido F. se encontrava no café, tendo os presentes respondido que o mesmo não estava no café.
Por sua vez, o ofendido F. , sofreu escoriações na região frontal esquerda da face, equimose na pálpebra inferior e região malar esquerda, escoriações no pavilhão auricular esquerdo, escoriações no pescoço e equimoses nas pernas, o que lhe demandou 6 dias para cura, Sem afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional. As lesões resultaram de traumatismo de natureza contundente.
de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210 do código penal
A factualidade indiciada e plasmada na acusação não é suficiente para fundamentar um juízo de especial perversidade ou censurabilidade no quadro do tipo de ilícito base;
- Mais: desconhece-se se as supostas agressões foram pelas costas e traiçoeiras, se houve alguma reacção das supostas vítimas ou se estas ficaram de tal forma impossibilitadas de reagir, assim como se os arguidos, através da surpresa, procuraram diminuir a capacidade de defesa.
- Toda a prova dos autos é abstracta, pouco clara quer em termos objectivos quer subjectivos de imputação dos factos e descrição dos mesmos.
- O depoimento das testemunhas é pouco claro, é inexacto, vago e não identifica em momento algum o arguido F. como sendo um dos autores dos factos relativos ao suposto furto do fio em ouro. O que, ademais, diga-se, é extensivo aos demais Arguidos.
- Nenhuma testemunha identificou qualquer suspeito: nem indiciou qualquer suspeita sobre a identidade do arguido F.. Nenhuma das testemunhas foi capaz de identificar a suposta autoria do crime de furto, a qualquer dos Arguidos.
- Nos termos do artigo 286 do CPP, a instrução visa, designadamente, a comprovação judicial da decisão final do inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento, mediante a verificação ou não verificação) de indícios suficientes.
- Os indícios são suficientes, na perspectiva do normativo invocado, quando, em face dos mesmos, seja em termos de prognose, muito provável a futura condenação do arguido ou esta seja mais provável que a sua absolvição cf. artigo 283, n 1, ex  do artigo 308, n 2, ambos do Código de Processo; cf., outrossim, Dr. José Mouraz Lopes, in Garantia Judiciária no Processo Penal - Do Juiz e da Instrução, Coimbra, 2000, pág. 68 e ss.
A factualidade indiciada e plasmada na acusação não é suficiente para fundamentar um juízo de especial perversidade ou censurabilidade, no quadro do tipo de ilícito base;
Dos autos não se indicia a subtracção de qualquer objecto, que fundamente uma acusação pela prática do crime de roubo.
Ademais, para além de as Recorridas T. S. e , não terem qualquer intervenção ou participação nos factos alegados pelo Assistente, não existe qualquer relação entre a Recorrida, T. S. e o Assistente, sendo que a mesma, nunca lhe dirigiu a palavra.
É desprovido de qualquer fundamento legal, o alegado pelo Assistente, ao acusar a Recorrida, T. S., de ser a causadora pelos factos ocorridos, decorrente de uma alegada relação, totalmente inverosímil. A Recorrida T. S., nunca falou com o Assistente.
As Recorridas T. S. e apenas declararam que o assistente "tentou assediar sexualmente T. S.", facto que, na verdade, acontece desde há vários anos.
Contudo, não poderão tais factos, por si só, indiciar a co autoria da Arguida T. S., em qualquer crime, nem tão pouco o domínio de quaisquer factos, por parte da mesma.
São elementos da comparticipação criminosa, sob a forma de co-autoria os seguintes:
Cumprido o disposto no Art 417, n 2, do P.Penal, veio o arguido F. apresentar a sua resposta, nos termos constantes de fls. 751, dando como reproduzidas as alegações que apresentou nos autos.
Ora, no caso vertente, da leitura e análise das conclusões apresentadas pelo assistente/recorrente, são as seguintes as questões que importa decidir:
Saber se todos os arguidos cometeram, também, o crime de roubo, p. e p. pelo Art 210 do Código Penal; e
Saber se, tal como a arguida T. S., também os demais arguidos cometerem um crime de introdução, p. e p. pelo Art 191 do Código Penal.
Como claramente decorre do Art 286, n 1, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Estatuindo o Art 288, n 4, que o juiz de instrução)  investiga autonomamente o caso submetido a instrução, sempre tendo em conta a indicação constante do requerimento da abertura de instrução, a que se refere o n 2 do Art 28
Resulta, por sua vez, do Art 283, n 2, para o qual remete o Art 308, n  2, que se consideram suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.
É que, como já se salientou, a lei não se basta com um mero juízo subjectivo, mas antes exige um juízo objectivo fundamentado nas provas dos autos. E da apreciação crítica das provas recolhidas no inquérito e na instrução não resulta, em nosso entender, a convicção da forte probabilidade ou possibilidade razoável de que a arguida T. S. seja responsável pelos factos que o assistente lhe imputa.
Acerca desta temática, referiu o Mm JIC no seu despacho, a fls. 538/539:
Os exemplos-padrão são em geral configurados como conceitos normativos, que não descritivos, e estão consequentemente sujeitos a discussão crítica e valorativa. Essa discussão far-se-á em torno da questão de precisar se os indícios de culpa agravada são consistentes, se reflectem realmente uma culpa especialmente intensa caso em que se concluirá pela verificação da qualificação.
E como? Perguntam aqueles insignes Autores.
Dando de imediato a resposta:
Ora, no caso vertente, os parcos elementos fácticos a este propósito descritos no libelo acusatório não nos revelam ter a actuação conjunta dos cinco arguidos determinado uma particular perigosidade, no apontado sentido, e bem assim uma consequente dificuldade particular do ora recorrente de se defender.
Sendo certo que, como bem refere o arguido F. na sua resposta, na acusação nem sequer se descreve o circunstancialismo em que a agressão se concretizou, designadamente não se identificando em particular cada um dos agentes da agressão, se houve alguma reacção do assistente ou se este ficou de tal forma impossibilitado de reagir, assim como se os arguidos, através da surpresa, procuraram diminuir a sua capacidade de defesa.
Assim sendo, também nesta parte a decisão instrutória não merece reparo, soçobrando, pois, o recurso do assistente quanto a esta questão. Cometeram os arguidos um crime de roubo, p. e p. pelo Art 210 do Código Penal?
Como se viu, também, de tal arquivamento reagiu o assistente através do seu requerimento de abertura de instrução, pugnando no sentido de todos os arguidos incluindo T. S.) deverem ser pronunciados pela prática desse crime de roubo, p. e p. pelo Art 210, do Código Penal.
Tese que o Mm JIC rejeitou, por entender, em síntese, não se indiciar que os arguidos, pela força, subtraíram ao ofendido um fio de ouro amarelo com uma cruz e uma medalha de Cristo, e que o retiveram na sua posse e contra a sua vontade.
Sinteticamente, diremos que o crime de roubo configura um crime complexo, que ofende quer bens jurídicos patrimoniais - o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis -, quer bens jurídicos pessoais - a liberdade individual de decisão e acção -, quer ainda e integridade física ou até a própria vida.
Consistir na utilização de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física; ou
Implicar a colocação da vítima na impossibilidade de resistir.
E, quanto ao elemento subjectivo do ilícito, trata-se de um tipo legal doloso. O que significa que o agente tenha o conhecimento correcto da factualidade típica, sob pena de não se preencher o elemento intelectual do dolo.