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A Sociedade VPG, SA, contribuinte fiscal n 50xxx46, é uma Empresa com a actividade de Gestão de Participações sociais. A Empresa participa em especial no capital da MTC SA e SA, relativamente em 70,85 % e 39,36%.
A decisão sob recurso padece de vícios vários, como nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito, vício de violação e lei e de erro nos pressupostos de facto e de direito.
O requerimento do pedido de dispensa de prestação de garantia consta de folhas 43 a 48 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
O pedido de dispensa de prestação de garantia foi indeferido pela decisão de folhas 86 a 89, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A executada apresentou junto do Serviço de Finanças de Penafiel pedido de dispensa de prestação de garantia no PEF 1856201801125155, que foi indeferido pela decisão de folhas 90 a 93, cujo teor aqui se dá por reproduzido fls. 104 e.
A reclamante foi notificada das decisões de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia referidas em e pela mesma notificação fls. 85 a.
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, na parte em que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados art. 7 da Lei Geral Tributária), também são corroborados pelos documentos arts. 7, n. 1, da LGT e 36 e seguintes do Código Civil) identificados em cada um dos factos e confessados pelas partes.
Conforme resulta dos autos Cfr. fls. 214 e 214-verso, a Recorrente juntou 5 documentos embora a final tenha referido tratar-se apenas de 4 com as suas Alegações de recurso, pelo que, por agora, cumpre apreciar sobre a sua admissibilidade nos autos.
Queremos com isto significar que a Recorrente não motivou a junção desses documentos, por forma a que este tribunal pudesse sindicar a sua admissibilidade nesta fase, e/ou que o alegado pela Recorrente e como patenteado nos documentos queridos juntar, não tivesse já respaldo nos documentos por si já juntos com a Reclamação judicial, ou mesmo antes desse momento, com o pedido de dispensa de prestação da garantia.
Está em causa a Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 01 de fevereiro de 2019, que julgou improcedente a Reclamação interposta pela ora Recorrente, da decisão da Directora de Finanças Adjunta, da Direcção de Finanças do Porto, datada de 30 de outubro de 2018, pela qual indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia no processo de execução fiscal n. 1856201801139053, do Serviço de Finanças de Penafiel.
No processo judicial tributário, o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 12, n. 1, do CPPT, norma onde estão consagrados todos os vícios e não quaisquer outros susceptíveis de ferir de nulidade a sentença proferida em processo judicial tributário neste sentido, cfr. Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, página 357 e seguintes.
Daí que, para efeitos de obter a dispensa da prestação da garantia, dispõe o artigo  17 do CPPT, que o interessado deve apresentar pedido dirigido ao órgão da execução fiscal, no qual deve expender a devida fundamentação de facto e de direito, tendo o legislador feito a menção, sob o seu n. 3, que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária.
Na medida em que o processo de execução fiscal é um processo de natureza judicial, as regras que lhe são aplicáveis em matéria de ónus da prova são aquelas que estão  previstas no disposto nos artigos 34 e 34, ambos do Código Civil, assim como no artigo 7, n. 1, da LGT, sendo assim que é sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois que se tratam, a final, de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido.
Pelo que decorre do requerimento onde foi formulado pela ora Recorrente o pedido de dispensa de prestação da garantia, a mesma sustentou, em suma, que não dispõe de meios para obter a garantia bancária tendo em vista a suspensão da execução, e dessa forma, que está perante a impossibilidade de constituição da garantia e que ocorre para si prejuízo irreparável se a mesma for prestada. E para esse efeito, juntou documentos e arrolou testemunhas.
E na verdade, para a formação desse entendimento e da decisão formada, não chegaram a ser inquiridas pelo OEF as testemunhas arroladas pela Recorrente, então requerente.
Atente-se que a ora Recorrente formulou o pedido invocando não ter quaisquer meios para apresentar como sustentação da garantia, quando é certo que a AF veio a identificar meios de tanto passíveis identificando a penhora do seu estabelecimento comercial, e de resto, já em sede da Reclamação judicial deduzida, a Reclamante, ora Recorrente, referiu que não lhe foi a si, por parte da AT proposta essa solução de avaliar se o valor do estabelecimento seria suficiente para garantia da quantia exequenda ou se excedia esse valor, e se tal não seria desproporcionado.
De todo o modo, se a não inquirição das testemunhas importasse na preterição de formalidade essencial que julgamos inverificada, sempre julgamos que seria de deitar mão da doutrina do aproveitamento do acto utile per inutile vitiatur  pois que o sentido decisório não poderia ser diferente.
E aqui chegamos ao suscitado erro de julgamento em torno dos factos vertidos sob as alienas a do probatório.
Nesse mesmo sentido, também refere Orlando de Carvalho, in Direito das Coisas, Coimbra, 1977, página 196, o qual define o estabelecimento comercial ou industrial como "... uma organização concreta de factores produtivos com valor de posição no mercado, organização, portanto, que, concreta como é, exige um complexo de elementos ou meios em que a mesma radica e que a tornam reconhecível."
E ainda em torno da noção de estabelecimento comercial, enquanto universalidade de direito, por julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos parte do Acordão do STJ, datado de 05 de julho de 2001, proferido no Processo n. 02B538 disponível em www.itij.pt, como segue:
sublinhado da nossa autoria
Ainda pela negativa: Não são as coisas singularizadas que contam, mas a unidade formada pelo conjunto e pelas potencialidades do conjunto-o que não é a mesma coisa que o valor somado das parcelas componentes.
Não obstante as escalas e dimensões notoriamente variáveis, a noção de estabelecimento atravessa todas as situações indicadas, enquanto organização com funcionalidade de meios e unidade de destino lucrativo. sublinhado da nossa autoria
Condensando: estamos perante um conceito normativo cuja identidade se revela através da funcionalidade económica e destino, comercial, industrial, ou agrícola, de prestação de serviço, ou outro fim empresarial licito, como objecto negocial de livre circulabilidade, como individualidade de direito. sublinhado da nossa autoria
E de tal modo a lei pretende promover e incentivar a livre circulação, do estabelecimento, erigido em unidade formal, com identidade e autonomia, de distintos objectos, bens, direitos e obrigações, que o cobiçoso Fisco isenta de IVA a transmissão subjacente quando da unidade correspondente, daqueles bens, direitos e obrigações - assim unificados. Artigo 3, n.4 do Código do Imposto sobre o Valor."
Como resultou provado, a ora Recorrente é uma sociedade comercial anónima, cujo capital social está titulado por acções, sendo que, como refere sob a Conclusão , participa, em especial, no capital social de duas outras sociedades anónimas, a MTC, S.A., e a , S.A., em 70,85% e em 39,36%, rspectivamente.
Por ter interese para a decisão a proferir, para aqui se extrai o artigo 19-A  do CPPT que pese embora ser normativo atinente ao pagamento em prestações de dívidas exigíveis em processo executivo, entendemos para aqui convocar, sob a epígrafe "Avaliação da garantia" cuja redação resultou do aditamento levado a cabo pela Lei n. 7-A/2016, de 30 de Março, como segue:
"1 - Na avaliação da garantia, com exceção de garantia bancária, caução e seguro-caução, deve atender-se ao valor dos bens ou do património do garante apurado nos termos dos artigos 1 a 1 do Código do Imposto do Selo, com as necessárias adaptações, deduzido dos seguintes montantes:
- Sendo o garante uma pessoa singular, deve atender-se ao património desonerado e aos rendimentos suscetíveis de gerar meios para cumprir a obrigação, deduzidos dos montantes referidos nas alíneas do n. "
-  Sendo o processo de execução fiscal, um processo de natureza judicial, as regras aplicáveis em matéria de ónus da prova são as previstas no disposto nos artigo 34, e 34, ambos do Código Civil e no artigo 7, n. 1, da LGT, sendo que é sobre o executado que pretende a dispensa de garantia, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, por se tratarem de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido.
Realizado o exame por junta médica, os Senhores Peritos que o integraram pronunciaram-se quanto aos fundamentos invocados pelo sinistrado e concluíram, por unanimidade, que aquele ficou afectado por uma IPP de 12,435% 8,29x5), referindo, ainda, o seguinte:
Os senhores peritos médicos que integraram esta junta, após observarem o sinistrado, pronunciaram-se no sentido de serem necessários os registos clínicos da médica de família do sinistrado, desde 2014, bem como do médico psiquiatra que o terá observado. Instado pelo Senhor Juiz, o sinistrado autorizou que fossem solicitados esses registos clínicos, pelo que foi determinada a notificação dos médicos em causa para facultarem tais elementos ao Tribunal.
Subsequentemente, o tribunal a quo proferiu sentença, onde consta, para além do mais, o seguinte:
Versa o presente recurso sobre a sentença proferida nestes autos.
Com o decidido e com esta fundamentação não pode o ora Apelante conformar-se, daí a necessidade e propriedade do recurso de Apelação interposto, que recai sobre a Sentença proferida.
Ora, o Recorrente não pode concordar com este entendimento.
Esta destreza esta diretamente relacionada com a habilidade manual.
Desde o acidente o Apelante viu, significativamente afetada a destreza da qual até então era dotado, deu por si a não conseguir exercer a sua atividade profissional da forma que exercia, pois a sua limitação física não permitia que o fizesse.
O apelante com as sequelas provenientes do acidente deixou de conseguir manusear e prensar objetos a partir do 3, 4 e 5 dedo da mão esquerda, ou seja, metade da mão.
Ora tal motivo gerou muito desconforto entre o trabalhador e o empregador, pois este deixou de corresponder as expetativas de trabalho, tendo levado as partes a celebrar um acordo de rescisão do contrato de trabalho, uma vez que o trabalhador deixou de conseguir exercer as suas funções.
Ou seja, na mão esquerda o apelante tem apenas o 1 e 2 dedo que desempenham as suas funções na sua plenitude, pois o 5 perdeu o coto e o 3 e 4 estão afetados ao nível da mobilidade, manipulação e preensão.
Sucede que, o Tribunal a quo considerou não existir nenhuma IPATH, não podendo o Apelante concordar com isso.
Ora apesar de ter sido feita uma junta médica psiquiátrica não foi valorada na sentença qualquer repercussão do acidente a este nível com o que o Apelante também não pode concordar.
O Apelante referiu que desde que o acidente sofre uma grande depressão pois se viu impossibilitado de exercer a sua categoria profissional, facto que o desmotivou por completo, o que foi confirmado a atestado pelos dois médicos que seguem o apelante que remeteram ao tribunal os seus relatórios, confirmando que o acidente de trabalho teve graves repercussões na vida do Apelante a nível psicológico e emocional.
Contudo nada disto foi considerado em sede de sentença.
Pelo que se considera incorretamente julgados estas dois pontos essenciais, a Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e as sequelas resultantes do acidente a nível psíquico.
Não tendo sido feita justiça.
Conclui pedindo que além do que foi a seguradora condenada na sentença, deve ser fixada ao Apelante uma Incapacidade Permanente Absoluta para o trabalho habitual nos termos do artigo 115 da lei 98/20019 de 4 de Setembro e serem consideradas as lesões do foro psíquico resultantes do acidente de trabalho.
O sinistrado B, nascido em 03-01-1956, no dia 21/12/2016, pelas 11:00 horas, em , foi vítima de um acidente de trabalho que consistiu no seguinte: quando desmontava um motor a correia de direção atingiu-o na mão esquerda, cortando-o no 3, 4 e 5 dedos.
A entidade patronal tinha a responsabilidade emergentes de acidentes de trabalho, totalmente transferida para a , Companhia de Seguros, S.A., através da apólice n .-----
No exame, foi atribuído ao sinistrado, a partir de 19/05/2017, data da alta, a IPP de 14,0780%.
O sinistrado aceitou aqueles factos, com exceção do resultado do exame médico do INML do Porto que lhe fixou IPP 14,0780%, por essa razão não aceitando a conciliação.
O autor insurge-se contra a sentença por considerar incorretamente julgados dois pontos: a Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e as sequelas resultantes do acidente a nível psíquico.
Atualmente mantém a mesma profissão.
No dia 21-12-2016, refere ter sofrido um acidente de trabalho: refere que ao desmontar um veículo a correia bateu nos dedos.
Do evento menciona ter sofrido uma lesão ao nível da mão esquerda.
Fenómenos dolorosos: refere dores ao nível da mão esquerda agravadas pelos esforços com as mudanças climáticas;
Em suma, quatro peritos médicos, com base na observação directa do sinistrado - o que implica levar em conta as suas queixas - bem assim dos elementos clínicos disponíveis e, ainda, tendo em conta o inquérito profissional e o estudo do posto de trabalho, concluem unanimemente que não há fundamento para aplicação de uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, apenas sendo de atribuir uma incapacidade permanente parcial.
Por outro lado, não por ter sido requerido pelo sinistrado, mas antes, sublinha-se, por iniciativa do Tribunal, foi realizado exame por junta médica da especialidade de psiquiatria, compreendendo duas sessões. Os senhores peritos médicos observaram o sinistrado em ambas e levaram em conta os registos clínicos, desde 2014, que foram solicitados aos médicos que aquele na primeira sessão indicou como sendo aqueles que lhe faziam acompanhamento, nomeadamente a médica de família e um médico psiquiatra.
Pois bem, com base na observação directa em duas sessões e naqueles elementos facultados pela médica de família do sinistrado e pelo médico psiquiatra, os senhores peritos pronunciaram-se nos termos seguintes:
Em suma, é este o quadro que objectivamente se retira dos elementos constantes do processo.
Custas do recurso a cargo do recorrente art. 52.
Porto, 07 de Outubro de 2019
Vai o presente recurso interposto do douto despacho proferido que revogou a pena suspensa de 1 ano e 3 meses de prisão aplicada ao arguido.
Assim, é nossa opinião que a protecção dos bens jurídicos violados e a tutela do ordenamento jurídico não impõem a revogação da suspensão da pena.
Com a opção tomada, prejudica-se o arguido mais do que o estritamente necessário, infligindo-lhe um sacrifício exagerado, desproporcionado e injusto, devendo outrossim o tribunal ter optado pela prorrogação do período de suspensão, medida mais pedagógica e certamente com efeitos mais ressocializadores.
Nestes termos e nos mais de direito que Exa. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser considerado provido, revogando-se o douto despacho proferido, assim sendo feita Justiça.
Porém o arguido, durante o período da suspensão, ou seja, a partir de 102015, foi ainda condenado, por decisão já transitada em julgado cfr. certidão de fls. 73 a na pena de 8 meses de prisão pela prática, em 202015, de um crime de furto na forma tentada no processo com o n. 179/17PBCTB e encontrando-se ao presente no cumprimento daquela pena.
O arguido tem ainda as diversas condenações que constam do crc de fls. 104 a 122, várias delas pelo crime de condução sem habilitação legal.
A isto acresce a avaliação da sua personalidade feita nesta sede de inquirição, de onde se retira que o arguido não assume minimamente quaisquer dos seus autos também não tendo qualquer estrutura que o suporte em comunidade.
Em face do exposto só se poderá concluir que a finalidade da suspensão nos presentes autos e o juízo de prognose favorável para a reinserção do arguido, ficou completamente colocado em causa, com a repetição tão rapidamente de novos crimes.
Neste quadro fáctico, conclui-se inapelavelmente que a necessidade de prevenir a prática de novos crimes, com a mera ameaça de pena privativa da liberdade, se mostrou perfeitamente gorada, pelo que em conformidade com o disposto no artigo 5 n. 1 e 2 do Código Penal, se revoga quanto a este a suspensão da pena que foi aplicada nos presentes autos.
se o douto despacho recorrido violou o disposto no art.5, n. 1, al. do P. ao revogar a suspensão da execução da pena de prisão, pelo que deve ser substituído por outro que opte pela prorrogação do período da suspensão aplicada.
O douto despacho recorrido fundamentou a sua decisão de revogação da suspensão da execução da pena do modo seguinte:
o arguido  A...  foi condenado nos presentes autos em pena de prisão suspensa, com a obrigação de tirar a carta de condução;
o arguido tem averbadas no seu CRC mais de 14 condenações, várias delas por crimes semelhantes aos que aqui se apreciam, designadamente por 5 crimes de condução sem habilitação legal;
da avaliação da personalidade do arguido, feita em sede de inquirição, retira-se que o arguido não assume minimamente quaisquer dos seus autos e também que não tem qualquer estrutura que o suporte em comunidade.
a finalidade da suspensão nos presentes autos e o juízo de prognose favorável para a reinserção do arguido ficou completamente colocado em causa com a repetição tão rapidamente de novos crimes, pelo que em conformidade com o disposto no artigo 5 n.s 1 alínea e 2 do Código Penal, revoga-se a suspensão da pena em que o arguido foi condenado nos presentes autos.
O recorrente  A...  defende, por sua vez, que o douto despacho recorrido violou o disposto no art.5, n. 1, alínea do P., ao revogar a suspensão da execução da pena de prisão, e que o mesmo deve ser substituído por outro despacho que opte pela prorrogação do período da suspensão aplicada, com os seguintes argumentos:
O arguido procurou um local para residir e trabalhar, longe de meios conotados com o consumo de estupefacientes;
Á data da detenção encontrava-se inserido profissionalmente, beneficiando de apoio incondicional de uma irmã, pessoa perfeitamente inserida familiar, social e profissionalmente;
Com a opção tomada, prejudica-se o arguido mais do que o estritamente necessário, infligindo-lhe um sacrifício exagerado, desproporcionado e injusto, devendo outrossim o Tribunal ter optado pela prorrogação do período de suspensão, medida mais pedagógica e certamente com efeitos mais ressocializadores
A revogação da suspensão só se impõe, nos termos da social alínea do n 1 do art. 56 do Código Penal quando o condenado infrinja grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de reinserção.
No que respeita aos pressupostos materiais enunciados na alínea, do art.5, do Código Penal, na sua actual redacção, para a revogação da suspensão da pena de prisão, eles são dois:
a revelação de que as finalidades que estavam na base dasuspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Diferentes eram os pressupostos da revogação da suspensão na primitiva redacção do art.5 do Código Penal - alterada pelo n. 48/95, de 15 de Março -, embora também fossem dois:
A actual redacção da alínea, n. 1, do art.5 do Código Penal, revela a intenção do legislador abarcar nos casos que determinam a revogação da suspensão, a condenação por qualquer crime incluindo o crime e em qualquer pena  não apenas a condenação em prisão) mas, por outro lado, a mera condenação não gera um efeito automático de revogação da suspensão.
Retomando o caso concreto, anotamos que resulta da douta decisão recorrida e dos elementos disponibilizados nos autos de recurso, com especial interesse para a decisão da questão, essencialmente, o seguinte:
Por sentença de 10-4-2015, transitada em julgado em 11-5-2015, o arguido foi condenado no proc. n.179/17PBCTB, pela prática, em 202015, de um crime de furto na forma tentada, na pena de 8 meses de prisão, e encontrando-se ao presente no cumprimento daquela pena;
O Tribunal ao condenar o arguido, por estes novos factos, no proc. n. 179/17PBCTB, em prisão efectiva, recusou a conclusão de que a simples censura do facto e ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Pelo contrário, da factualidade descrita resulta que o arguido não convence que não voltará a delinquir, designadamente, por crimes de condução sem habilitação legal, uma vez que continua sem se inscrever em Escola de Condução, desprotegendo com a sua conduta os bens jurídicos que determinam a respectiva punição criminal.
A violação culposa da suspensão da pena está reconhecida na sentença condenatória superveniente e o arguido encontra-se a cumprir a respectiva pena de prisão efectiva em que foi condenado.
Com o comportamento supra descrito demonstrou o arguido  A...  que não se cumpriram em definitivo as finalidades que motivaram a concessão dasuspensão da pena, não sendo adequado prorrogar o período de suspensão da mesma pena, como é pretensão do recorrente.
Deste modo entendemos, tal com o Tribunal a quo, que o arguido não oferece garantias que permitam formular um juízo de prognose positivo, de que no futuro, em liberdade, não voltará a delinquir.
Não tendo o despacho recorrido violado o disposto no art.5, n.1, alínea do P., e não merecendo censura a decisão de revogar a suspensão da pena, impõe-se julgar improcedente a questão suscitada, bem como o recurso.
Custas pelo recorrente, fixando em 3 Ucs a taxa de justiça.
Em despacho de 04 de Outubro de 2019 foi admitida a ampliação do pedido efetuada.
Em casos análogos ao dos presentes autos, com situações maioritariamente menos gravosas, foram fixadas indemnizações bem divergentes da que consta na decisão em crise, é o caso do Acórdão do STJ de 06-12-2017, Acórdão da Relação de Lisboa de 13-09-2018, Acórdão da Relação de Coimbra de 21-05-21
O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou:
A Exma. Senhora Desembargadora que desempenhava a função de  Adjunta declarou que
Sexto. Ademais! O Douto Tribunal da Relação de Lisboa incorreu em manifestos lapsos de valoração da prova produzida, tendo alcançado uma manifesta incorrecta aplicação do direito aos factos.
Décimo primeiro. Mal andou o Douto Tribunal da Relação de Lisboa ao privilegiar os critérios apontados pela Portaria 377/2008 de 26 de maio atualizada pela Portaria 679/2009 de 25 de junho que, no seu anexo , uma vez que, salvo o devido respeito, que muito é, não é este o entendimento jurisprudencial dominante, nem mesmo o entendimento para o qual o julgamento com recurso ao critério da equidade aponta, considerando serem aqueles valores meramente indicativos e tendo os mesmos, por isso, já há muito, afastados do elenco dos recursos usados pelos tribunais portugueses para a fixação de montantes indemnizatórios.
Décimo sétimo. Contudo, com o devido respeito, não lhe assiste razão. É, aliás, nesse mesmo sentido, que aponta o voto de vencido constante da decisão ora objecto de recurso que, expressamente, afirma que o valor arbitrado não se coaduna com os padecimentos do autor, ora recorrente, devidamente comprovados nos presentes autos.
Vigésimo. Assim, da decisão ora objecto de recurso, é clara a violação daquilo que resulta da conjugação dos artigos 48, 49 e 49, todos do Código Civil.
pois só assim se fará a costumada JUSTIÇA!
A sentença prolatada pelo tribunal a quo não merece, por parte da Recorrida, qualquer censura, devendo-se manter nos seus precisos termos.
Não é correcto afirmar que o Tribunal da Relação de Lisboa incorreu em lapsos de valoração da prova produzida, uma vez que o próprio Autor não recorreu da matéria de prova.