rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A apelada-ré impugnou de forma genérica toda a matéria da petição e documentos e não tomou posição definida sobre a celebração do referido contrato, insurgindo-se apenas contra o facto de não estarem demonstradas as operações de utilização do contrato que geraram o saldo negativo. É a própria ré que sugere a junção dos extratos bancários, para desta forma poder tomar posição sobre os valores peticionados.
Depois da junção pela autora do extrato, com o lançamento de todas as operações no período de agosto de 2010 a dezembro de 2015 até cancelamento do cartão, a ré, mais uma vez declarou impugnar todos os factos da petição e limitou-se a alegar que não constava a data de vencimento.
Não tomou posição sobre os factos alegados na petição a respeito do saldo, o uso do cartão e o próprio contrato celebrado em 199 Acresce que suscitou a prescrição do crédito de capital e juros, o que pressupõe a admissão da fonte ou causa da obrigação, no caso, a celebração do contrato e a atribuição do cartão de crédito.
Julgaram-se não provados:
A matéria em causa corresponde ao alegado pela autora nos art. 9 a 11 da petição aperfeiçoada.
Na fundamentação da decisão ponderou-se como se passa a transcrever:
Está em causa nos art. 9 a 11 da petição aperfeiçoada apreciar da materialidade inerente ao uso de um cartão de crédito, independentemente da apreciação do concreto contrato celebrado. A prova de tal matéria não sofre qualquer restrição nos meios de prova, por não estar em causa a interpretação de termos ou condições contratuais, nem a validade e eficácia das mesmas.
Contudo, no caso concreto como se demonstrou, considera-se validamente celebrado o contrato e por isso, trata-se de apreciar se a ré fez uso do cartão e em que termos.
Neste aspeto o depoimento da testemunha  indicada pela autora revelou-se determinante no apuramento dos factos, pois o seu depoimento permitiu apreciar e interpretar os concretos documentos juntos pela autora com a petição e ainda, os extratos de conta juntos com o requerimento de 08 de janeiro de 2020 ref. Citius 24727315, página 166 do processo eletrónico).
Disse, ainda, que ao longo dos anos verificaram-se situações pontuais de incumprimento, mais notórias a partir de janeiro de 2011, até que, por fim, em 2016 deixou de cumprir, ascendendo o montante em divida a valores elevados.
A partir desta data, referiu, o cartão foi anulado, retiradas as linhas de crédito e cancelados os pagamentos fracionados.
A testemunha foi confrontada com os documentos juntos com a petição e o extrato de conta.
Confrontada com o extrato, junto como documento n2, confirmou o cancelamento das linhas de crédito concedidas através do cartão.
Referiu, ainda, quando confrontada com o documento n 3 junto com a petição, desconhecer o motivo pelo qual se indica como data para celebração do contrato o dia 10 de abril de 2006, mas referiu que se justificaria pelo facto de ter ocorrido substituição do cartão.
Resta referir que sobre esta matéria não foi produzida outra prova que infirmasse, por um lado, o conhecimento que a testemunha revelou dos factos e ainda, a veracidade dos documentos juntos pela autora.
A matéria em causa corresponde aos art. 25 e 26 da petição aperfeiçoada e requerimento junto aos autos em 09 de novembro de 2020 ref. Citius 27287221, pag. 105 do processo eletrónico).
Em sede de fundamentação da decisão, considerou-se:
As cartas em causa não foram expedidas para a morada indicada no contrato. Contudo, cumpre ter presente que o contrato foi celebrado em 1998 e as cartas expedidas em 201 Por outro lado, tudo indica que a morada para onde foram expedidas corresponde ao endereço da ré, porque foi nesse endereço que foi citada para os termos da ação.
Desta forma, conclui-se que tais factos devem passar a constar do enunciado dos factos provados, nos seguintes termos:
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 31 a 61, insurge-se a apelante contra a solução de direito, no pressuposto da alteração da decisão de facto, o que veio a verificar-se.
Defende a apelante que provando-se os factos alegados pela autora, a ré é responsável pelo pagamento do saldo negativo apurado pela utilização do cartão, por não ter demonstrado o pagamento de tal quantia. Considera, ainda, que a não se entender assim, sempre será a ré responsável com fundamento no enriquecimento sem causa.
Dispõe o art.406 que os contratos devem ser pontualmente cumpridos.
Perante os factos provados, conclui-se que entre autora e ré foi celebrado um contrato de crédito ao consumo, na modalidade de utilização de cartão de crédito.
A autora assumiu as suas obrigações no contrato, mas a ré não cuidou de provisionar a conta, como se obrigou, gerando um saldo negativo.
A autora peticiona ainda o pagamento de juros de mora.
O juro representa o rendimento de um crédito pecuniário, que se determina em função do montante deste, do tempo durante o qual se fica privado do capital e da taxa de remuneração.
Contudo, constituída a obrigação, esta adquire autonomia em relação ao crédito principal, conforme decorre do art. 561
Os juros moratórios são devidos a título de reparação, pelo incumprimento tempestivo de uma obrigação pecuniária art. 80
Nas obrigações ilíquidas, emergentes de responsabilidade contratual, conforme decorre do art. 805/3, 1 parte , só há mora a partir do momento em que a divida se liquida, ou seja, se determina ou apura o seu quantitativo, a não ser que a não liquidez seja devida a culpa do devedor.
No caso concreto, a obrigação principal respeita ao reembolso das quantias adiantadas pela autora.
Peticiona a autora juros de mora a contar da data da interpelação que ocorreu com o envio das cartas juntas como doc. n 4 e doc. n
Contudo, para além de não ter sido estabelecido um prazo para o cumprimento, as referidas missivas também não o estabeleceram. A carta com data de 07 de setembro de 2016 estabelece um prazo de 15 dias para pagamento de um valor superior ao que se peticiona na presente ação, o qual corresponde a um débito global envolvendo outros créditos em divida, sendo ainda um prazo para negociação da divida. A carta com data de 21 de junho de 2017 apenas dá conhecimento do propósito de instaurar a ação no tribunal.
O reembolso da quantia peticionada reveste a natureza de obrigação pecuniária e nestas obrigações, o juro corresponde ao valor da indemnização art. 80
Procedem, também nesta parte, as conclusões de recurso sob os pontos 30 a 48, ficando prejudicado a apreciação das restantes conclusões, atento o caráter subsidiário das questões colocadas sob os pontos 49 a 6-
julgar procedente a reapreciação da decisão de facto e eliminar os factos julgados não provados e julgar provados os seguintes factos:
&gt; No exercício da atividade creditícia da autora, foi contratada pela ré a emissão de um cartão de crédito VISA, com o n. de conta ...
&gt; De acordo com a cláusula 2, as quantias devidas pelo titular, resultantes das operações de aquisição de bens e serviços ou de adiantamento de dinheiro, que sejam liquidadas pela autora, são lançadas na conta-cartão, a partir da qual será mensalmente emitido um extracto, discriminando as operações e os valores em dívida.
FERNANDO GRAVATO DE MORAIS CONTRATOS DE CRÉDITO AO CONSUMO, Almedina, Coimbra, março de 2007, pag.127-13
que sejam declarados nulos ou anulados os despachos impugnados, traduzidos nos despachos de 20/03/2014 e de 15/05/2014, pelos quais foi decidido indeferir o projeto de arquitetura que instruiu o registo n. 42503/2013;
Por despacho de 23/06/1998, foi deferido o projeto de arquitetura apresentado por E. para construção, em terreno situado no lugar de ...),  de um edifício destinado a habitação unifamiliar, a desenvolver em dois pisos, com uma área bruta de construção de 237,10 m2, contemplando, ainda, uma operação de destaque cfr. docs. de fls. 169 a 185 do processo administrativo n. 41756/97).
Por despacho de 01/10/1999, foi deferido o pedido de licenciamento de construção da obra pelo prazo de 24 meses cfr. doc. de fls. 106 e 107 do processo administrativo n. 41756/97).
Em 13/10/2000 foi emitido o Alvará de Licença de Construção n. 879/00 em nome de E., do qual consta, além do mais, o seguinte:
"O pedido de licenciamento da construção foi aprovado por despacho de 01/10/99, respeita o disposto no Plano Diretor Municipal e apresenta as seguintes características:
Área de construção: 237,10 m2; n. de pisos: 2, sendo 2 acima da cota de soleira; n. de fogos: 1; uso a fazer-se desta edificação: habitação.
cfr. doc. de fls. 95 do processo administrativo n. 41756/97).
Em 26/12/2001 foi apresentado, por E., um novo aditamento ao projeto de arquitetura anteriormente aprovado, em conformidade com o solicitado na notificação que antecede, tendo o mesmo sido deferido por despacho de 30/04/2002, com o consequente levantamento do embargo de 16/04/2001 cfr. docs. de fls. 55 a 66 do processo administrativo n. 41756/97).
Em 13/09/2012 o A. apresentou pedido de aprovação de projeto de arquitetura para efeitos de legalização das obras de construção do anexo que levara a cabo na sua moradia cfr. docs. de fls. 18 a 61 do processo administrativo n. 01/2012/1147).
Por despacho de 16/04/2013, foi indeferido o projeto de arquitetura que antecede cfr. docs. de fls. 3 a 7 do processo administrativo n. 01/2012/1147).
Em 05/08/2013 o A. apresentou novo pedido de aprovação de projeto de arquitetura para efeitos de legalização das obras de construção dos anexos e da garagem que levara a cabo na sua moradia, que deu entrada sob o registo n. 42503/2013 cfr. docs. de fls. 33 a 73 do processo administrativo n. 01/2013/1019).
Da referida informação n. 2712, de 15/11/2013, consta o seguinte:
O presente processo apresenta apenas o projeto de anexos a legalizar na estrema nascente do terreno, no entanto verifica-se que na propriedade existem mais construções não licenciadas que não são representadas no presente projeto, conforme foto seguinte:
Verifica-se também que a construção/moradia está neste momento com 3 pisos, em desacordo com o projeto aprovado, não sendo apresentado projeto contemplando esta alteração:
Uma vez que não é apresentado projeto com todas as construções e pisos efetivamente existentes no terreno não é possível confirmar o cumprimento da capacidade construtiva do terreno prevista no PDM em vigor nem o cumprimento do índice de construção previsto no artigo 9 do PDM em revisão.
Os anexos apresentados, pelas suas dimensões área e violam o disposto no artigo 3 do Regulamento n. 255/201
cfr. doc. de fls. 25 e 26 do processo administrativo n. 01/2013/1019).
Em 11/03/2014 foi elaborada a informação n. 546 pelo Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística do R., na qual foi proposto o indeferimento do projeto de arquitetura apresentado pelo A. e que deu entrada sob o registo n. 42503/2013, e da qual consta, além do mais, o seguinte:
cfr. doc. de fls. 9 a 13 do processo administrativo n. 01/2013/1019, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Através de requerimento apresentado em 22/04/2012, o A. reclamou da decisão de indeferimento do projeto de arquitetura cfr. doc. de fls. 4 a 6 do processo administrativo n. 01/2013/1019, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Em 08/05/2014, foi elaborada pelo Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística do R. a informação n. 980, na qual foi proposta a manutenção do indeferimento do pedido de aprovação do projeto de arquitetura constante do registo n. 42503/2013, da mesma se extraindo o seguinte:
Relativamente ao expresso no ponto 9 da presente reclamação, em que se alega que os muros, alguns, terão de ser necessariamente mais elevados por uma questão de segurança, porquanto se tratam de muros de contenção de terras, há a dizer que em nenhuma peça do processo é evidenciado que haja muros de contenção de terras, antes pelo contrário, uma vez em que os terrenos anexos são representados de nível relativamente ao terreno do requerente.
cfr. doc. de fls. 3 do processo administrativo n. 01/2013/1019).
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 22/09/2014 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
No caso dos autos, tendo em consideração as alegações de recurso, nomeada e concretamente as conclusões, bem como a sentença recorrida, importa reavaliar esta, avaliando da bondade ou não) da decisão do TAF de Coimbra.
Isto porque a transmissão da propriedade da moradia não tem a virtualidade de livrar o A. das ilegalidades que lhe estavam associadas, designadamente de natureza administrativa, nem tem a virtualidade de fazer com que, por essa razão, tal moradia seja considerada, a partir da sua aquisição pelo A., como um imóvel de irrepreensível legalidade. Não se podem, com efeito, confundir os dois planos em que a questão se coloca: de um lado, o plano civilista relacionado com a transmissão de propriedade, que aqui não está em causa, e, do outro, o plano administrativo onde se coloca a questão da conformidade do prédio com os ditames urbanísticos aplicáveis.
Nesta parte, a sentença afasta essa aplicação do art. 13, n. 3, do CPA, com base na seguinte fundamentação:
Ora, in casu, o tempo decorrido nunca seria de molde a permitir atribuir aos atos efeitos contra legem, já que a presente ação deu entrada em juízo no dia 22/09/2014 e os despachos impugnados foram proferidos em 20/03/2014 e em 15/05/201
Mostra-se, todavia, como igualmente reconhecido que ao abrigo de atos nulos podem vir a constituir-se e a consolidar-se situações de facto, importando, então, nessas e perante essas situações determinar o modo como devem tratar-se os efeitos materiais produzidos ao abrigo daqueles atos nulos e saber se se admitem, em matéria de gestão urbanística, outras vias que evitem a destruição dos efeitos materiais provocados por atos de nulos cfr. art. 10 do RJUE, na certeza de que, in casu, não se colocou, nem está em apreciação, a possibilidade de legalização do edificado.
Como supra se avançou não só o decurso do tempo registado entre o momento da emissão dos atos nulos alvo de impugnação e aquele que os seus efeitos se esgotam se mostra como adequado e suficiente para a manutenção/consolidação da situação de facto existente, como, também, tal manutenção/consolidação da situação se apresenta como conforme, ou como compatível, com os ditames dos princípios gerais do direito a atender.
E temos, por outro lado, que no mesmo ano de 2000, o contrainteressado A.. veio a apresentar um pedido de informação prévia quanto ao licenciamento da operação de loteamento o qual, após parecer, foi deferido pelo despacho impugnado datado de 002000, sendo que, em setembro 2004, o mesmo contrainteressado deu início ao pedido de legalização da operação de loteamento que, no plano dos factos e como vimos, estava já constituída, pedido esse que, após recolha de pareceres, acabou por vir a ser aprovado pelo despacho impugnado datado de 112004, tendo sido emitido o respetivo alvará em janeiro de 200
Ora tendo a presente ação administrativa sido instaurada em 012010, resulta apurado, em termos daquilo que foi o tempo decorrido até tal instauração, cerca de 20 anos desde aquilo que foi o momento da construção das moradias e divisão do terreno em lotes no plano dos factos, de quase 10 anos após o ato impugnado que havia aprovado o pedido de informação prévia e de quase 06 anos após a emissão do ato que aprovou o pedido de licenciamento da operação de loteamento.
Temos, por outro lado, que para que se possa, válida e relevantemente, invocar tal princípio é necessário que o interessado não o pretenda alicerçar apenas na sua mera convicção psicológica ou subjetiva antes se impondo a enunciação de sinais externos produzidos pela Administração suficientemente concludentes para um destinatário normal e onde se possa razoavelmente ancorar a invocada confiança.
Não podemos deixar de ter sempre como presente que o ser humano para além de liberdade carece de segurança para poder conduzir, planificar, estruturar e conformar de forma autónoma e responsável a sua vida e que, nessa medida, a vida num Estado de Direito Democrático terá de estar ancorada necessariamente nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
Analisada a situação vertente cfr., nomeadamente, os n.s 1) a 25) da factualidade apurada mostra-se como devendo ser tutelada a boa-fé e a confiança revelada pelos contrainteressados, aqui recorrentes, já que a edilidade R. ao licenciar a construção e a utilização das suas habitações, no quadro circunstancial e com a fundamentação/motivação neles inserta, e ao aprovar, posteriormente, o pedido de informação prévia e o ato de licenciamento do loteamento criou nos mesmos a confiança, alicerçada em elementos objetivos idóneos e no tempo decorrido, idónea a produzir uma crença plausível da legalidade do edificado e do loteamento, sendo que entre a atuação da referida edilidade e a situação/investimento de confiança gerada existe uma clara ligação causal.
E o Tribunal neste juízo não poderá ignorar o facto de que não só as moradias se encontram licenciadas, quer em termos da sua construção como da sua utilização, como as mesmas se encontram habitadas pelos contrainteressados desde, pelo menos, o ano de 199
Acresce ainda que os particulares beneficiários, actuais proprietários da moradia, estão de boa-fé  - cfr. arts. 26, n. 2, da CRP, -A e 13 do CPA/91 -, para efeitos de tornar ou de justificar a consolidação da situação como uma medida justa, tudo indiciando que tinham razões sérias para acreditarem na validade dos atos ou condutas anteriores da Administração aos quais tenham ajustado a sua atuação e/ou nela confiado, adquirindo a moradia nas condições em que o fizeram.
, bem como as fotos actuais, retiradas do Google as 4 finais, em Nota de Rodapé) ---  seria descaracterizar totalmente a moradia, num contexto envolvente similar e com um terreno com grande declive.
Igualmente, quanto ao muro questionado, valendo, agora nesta sede a argumentação propendida pela sentença recorrida que refere que :
- revogar parcialmente a decisão recorrida; e assim,
Porto, 19 de Novembro de 2021
Cfr. Pontos 6, 7 e 8 dos factos provados.
Conflito n: 35/13-7
Mais alegou que a Fazenda Nacional através do Serviço de Finanças de Cascais, nos processos de execução fiscal n.s 3433200301 051105 e 343332000301051105, procedeu a duas penhoras da descrita fracção, compropriedade da A, a que correspondem as inscrições F2 e F3, registadas a 112006 e 22007 e as Ap.43, de 112006 e 101, de 2200
Por isso pede que a R. Fazenda Nacional seja condenada a restituir-lhe o imóvel e ordenar-se o cancelamento das inscrições F2 e F3 3, registadas a 112006 e 22007 e as Ap.43, de 112006 e 101, de 2200
As RR. contestaram por excepção e por impugnação.
A A. não tem direito de propriedade porque um terceiro, a Fazenda Nacional, detém o registo a seu favor constituído antes do da A.
Nestes termos se mostra incompetente em razão da matéria o Tribunal comum, o que pede se declare.
Após a dedução de réplica, tréplica e a anulação da citação, depois processada no  P., que contestou, repetidos que foram os anteriores articulados, réplica da massa insolvente e tréplica foi proferido despacho saneador.
Os factos sujeitos a registo, como é o caso de imóvel, só produzem efeito em relação a terceiros se registados;
O registo predial em favor da A. é posterior, pelo que tais penhoras anteriores não podiam ofender o direito de propriedade da A., porque estava inscrito em nome de quem lhe vendeu o imóvel, desconhecendo ser a A. a adquirente.
A causa de pedir não é a penhora e a legalidade respectiva, é a propriedade do imóvel e são os efeitos do registo predial
A acção de reivindicação não pode ser considerada como um incidente de um processo de execução fiscal e nem se enquadra nos casos previstos no n. 1, do art. 151, do CPPT e nem da al. do art. 4, do ETAF.
Irrelevam os art.s 15, 276, 166 e 167, do CPPT,
Nada resulta dos autos que a A. pretenda discutir a ilegalidade da penhora, por infracção de regras de direito fiscal.
No recurso para o TC, interposto pela A. esta conclui que:
E os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade e de restituição do bem, por ofensa com os registos das penhoras, caracterizam acção de reivindicação.
Isto porque se não discute a penhora e respectiva legalidade, do ponto de vista fiscal, mas a propriedade do imóvel e ofensa sobre a propriedade do bem por força das regras de registo predial.
O que a A. sustenta é que o imóvel lhe pertence em compropriedade derivada do registo predial e não de qualquer norma ou princípio de direito tributário, não atingido como executada a A., que não é executada e em que o imóvel não responde por dívida da executada.
Deve decidir-se no sentido da prossecução do processo na jurisdição comum para apreciar e decidir todos os pedidos.
Deve revogar-se a decisão recorrida por aplicação dos art.s 21 n. 1 e 21 n. 3, da CRP, 6, do CPC, 1,  e 4, do ETAF, 15, do CPPT e 131, do .
Sobre a dita fracção a Fazenda Nacional, pelo Serviço de Finanças de Cascais, procedeu a duas penhoras com registo a 13/12/2006 e 22007, estando a fracção, ainda inscrita em nome da vendedora, executada, só sendo inscrita no registo em favor da A., adquirente, a dita fracção mas depois daquelas duas penhoras, ou seja em 12008
Os incidentes são não só os expressamente previstos no art. 166, do CPPT embargos de terceiro, habilitação de herdeiros e apoio judiciário), como qualquer incidente atípico de carácter jurisdicional, nomeadamente dedução de excepções e arguição de nulidades e todas as questões colocadas no processo que tenham de correr autonomamente em relação ao objecto do processo e através de decisão de carácter jurisdicional - CPPT, Anot., Cons. Lopes de Sousa, 76
Revoga-se, pois, o acórdão recorrido, da Relação, provendo-se ao recurso.
Apelação da Insolvente alegação a fls. 182 a:
Tal medida de suspensão temporária da execução de operações a crédito e a débito das contas bancárias é uma medida de natureza simultaneamente preventiva e repressiva, para evitar que o agente faça desaparecer os valores detetados na denominada economia legítima.
A suspensão de operações bancárias não foi aplicada como meio de obtenção de prova no processo-crime, mas tão só como medida preventiva de dispersão dos valores.
A suspensão em causa é absolutamente desprovida de qualquer fundamento, pois toda a atividade económica da insolvente foi absolutamente lícita.
Tal como informado pelo DCIAP no ofício enviado aos presentes autos, a medida de suspensão de operações bancárias encontra-se em vigor até 01202
Não se entende a razão pela qual não foi decretada a suspensão da liquidação da massa insolvente pelo menos até tal data, no interesse não só da insolvente, mas sobretudo dos próprios credores a quem não foi sequer dada a possibilidade de, pois tal como alegado anteriormente, a insolvente não é detentora de outros bens para além da conta bancária que é suficiente para satisfazer todas as dívidas reclamadas, pelo que, nos termos decididos na decisão em crise, estes nunca irão ser ressarcidos dos valores devidos se a mesma for mantida.
Para além de não ter decidido a suspensão da liquidação, o tribunal a quo também não permitiu que a assembleia de credores deliberasse, se assim o entendesse, coartando assim tal direito aos credores.
Sem prescindir, e se assim não se entender, sempre deverá sempre ser revogado o despacho ora recorrido, substituindo-o por outro que ordene a suspensão da liquidação da massa insolvente e da partilha, nos termos do artigo 20 do CIRE, até 01202
Decidindo nesta conformidade, será feita a costumada JUSTIÇA!
Apelação da Credora alegação a fls. 189 a:
A Insolvente não é proprietária de quaisquer bens ou ativos suscetíveis de salvaguardar o melhor interesse dos credores.
No entanto, conforme resulta da informação trazida aos autos, a Insolvente é titular de saldos bancários com capital suficiente para fazer face ao interesse de todos os credores.
A medida de suspensão de operações bancárias poderá vir a ser, portanto, levantada na referida data e, consequentemente, os credores poderão ter oportunidade de ser ressarcidos dos valores que lhes são devidos.
a. Deverá o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente,
Pelo exposto, deverá o recurso ser julgado improcedente, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida, assim se fazendo Justiça.
Ainda que:
E em 05 de Agosto de 2021 foi proferido o douto despacho recorrido vide o seu teor completo a fls. 153 a 155 dos.