rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tendo sido denunciado pelo Réu em 2 de Janeiro de 2016, com efeitos a 12 de Fevereiro de 201
E. À data da cessação do contrato, o Réu auferia uma remuneração mensal base de 883,7
F. A Autora é uma sociedade comercial que tem por objecto a comercialização de produtos petrolíferos e seus derivados, implementação de sistemas de gestão automática de distribuição de combustíveis, incluindo o aluguer e venda de equipamentos e o exercício de quaisquer outras actividades correlativas ou conexas.
G. Sendo que a sua efectiva actividade consiste essencialmente na disponibilização aos seus clientes de meios de pagamento automático de combustível e portagens rodoviárias em diversos países europeus.
H. Essa actividade comercial da Autora desenvolve-se numa conjuntura altamente competitiva e concorrencial.
J. Serviços esses que são prestados a um círculo restrito de clientes que se dedicam ao transporte internacional rodoviário de mercadorias e movimentam elevadas quantias anuais de consumos de combustível e taxas de portagens.
Bem como fazer e receber propostas contratuais, gerir contratos e reclamações.
O. Esta proximidade com os clientes da Autora propicia aos seus comerciais uma vasta rede de contactos.
Q. Todos estes factos eram conhecidos dos comerciais da Autora por serem essenciais ao desenvolvimento das actividades daqueles e eram-lhes transmitidos regularmente em formação específica.
S. Também isto foi acordado entre a Autora e o Réu, ou seja, o Réu obrigou-se, findo o contrato por qualquer motivo, a não concorrer com a Autora por um período de dois anos, conforme a cláusula 11 do contrato de trabalho que se transcreve:
T. À data da cessação desse contrato o Réu era Delegado Comercial / Inspector
Comercial e geria uma carteira de cerca de 160 clientes.
AA. Nele passando a constar:
"BBB
Area Sales Manager at W.A.G. payment solutions, a.s.
Lisboa e Região, Portugal | Petróleo e energia
Portugal Area Sales Manager
W.A.G. payment solutions a.s.
Project Management;
Business Management;
Sales Management;
Prospecting and customer acquisition;
Account Management;
Contracts Management;
A é uma sociedade com a mesma actividade da Autora.
GG. Essa carta foi recebida efectivamente pelo Réu em 22 de Fevereiro de 201
O Réu respondeu por meio de carta, negando-se a pagar a referida indemnização.
JJ. Simultaneamente, a Autora foi tendo conhecimento que o Réu se dedicava, de forma continuada e com propósito profissionais, a contactar os clientes da Autora com quem trabalhara anteriormente.
Para tal, o Réu chegou a apresentar a clientes da Autora um cartão de visita com o seu nome, claramente associado ao nome e marcas da sociedade.
NN. Dispondo inclusivamente o Réu de um email profissional nessa organização:
OO. Mais recentemente, o Réu esteve presente, em 11 e 12 de Novembro, no evento
"1 Congresso em representação da /.
"Caríssimo Eng. ,
TT. A dedica-se ao mesmo ramo de actividade da Autora, sendo sua concorrente directa.
Incluindo, nomeadamente, uma proposta, da qual a Autora teve acesso a uma página com termos e condições de pagamento, junta a fls. 232, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
ZZ. Entregue em mão pelo próprio Réu, em data que não foi possível determinar, a responsáveis da., um dos maiores clientes da Autora.
Para o efeito o art. 136 do CT estipula:
- É nula a cláusula de contrato de trabalho ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, por qualquer forma, possa prejudicar o exercício da liberdade de trabalho após a cessação do contrato.
Em terceiro lugar, a actividade limitada pelo acordo terá de ser aquela cujo exercício possa causar prejuízo ao empregador.
Por sua vez, esta limitação voluntária ao exercício do direito ao trabalho é sempre revogável art. 81, n2 do e o incumprimento do pacto, através da celebração de contrato de trabalho com empresa concorrente do antigo empregador, não gera, em princípio, a invalidade deste contrato, mas eventualmente mera obrigação de indemnização.
A este propósito discorreu-se na sentença recorrida:
Na perspectiva espacial, pretende-se com essa delimitação de área evitar que, para poder continuar a exercer o seu metier, o trabalhador se veja forçado a emigrar, ou a migrar para outra área geográfica do país, com pesados encargos para si e sua família.
No caso presente, a efectiva actividade da Autora consistia essencialmente na disponibilização aos seus clientes de meios de pagamento automático de combustível e portagens rodoviárias em diversos países europeus al., serviços esses que são prestados a um círculo restrito de clientes que se dedicam ao transporte internacional rodoviário de mercadorias e movimentam elevadas quantias anuais de consumos de combustível e taxas de portagens al..
O Réu exercia as funções de Delegado Comercial, cabendo-lhe contactar os actuais e potenciais clientes da Autora, pessoalmente, por telefone ou correio electrónico, bem como fazer e receber propostas contratuais, gerir contratos e reclamações als. e.
Improcede, pois, a invocada nulidade do pacto com este fundamento.
A lei não estabelece qualquer critério para a fixação do quantum compensatório a atribuir ao trabalhador, durante o período de limitação da sua actividade.
Destas ficam excluídas as despesas que constituem obrigação do empregador e a que aludem os arts. 127, n1, e 130 a 134 do CT.
Não merece pois censura a sentença recorrida ao assim decidir, improcedendo a apelação.
Lisboa, 4 de Dezembro de 2019
- DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA
3 - Assim sendo, o requisito sobre o qual se vai expender o caso concreto é, outrossim, a necessidade de melhor aplicação do direito porque se verifica este requisito legal no presente recurso.
- Mais refere que "os documentos que a recorrente juntou com as suas alegações de recurso, constituem fotocópias datadas de 10 de Março de 2017, relativas certidões extraídas de processo judiciais Certidões emitidas pelo Tribunal Judicial de Felgueiras Processos ns 2426/15TBFLG, 2183/15TBFLG, 560/18TBFLG, 1183/00TBFLG), fotocópia da Certidão emitida pelo Tribunal Judicial de São João da Madeira Processo n. 184/15TBSJM), fotocópias da Certidões emitida pelo Tribunal Judicial de Guimarães Processo n.s 2843/18TBGMR, 2129110TBGMR), fotocópias das Certidões emitidas pelo Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis Processos n.s 2151/14TBOAZ e 1623/18TBOAZ), Comarca do Porto Este Processo n. 430/10TBFLG) em 102014, 102014,002014, 102014 102014, 102014, 102014, 102014, 102016, se reportam a sentenças proferidas no ano de entre 14 de Abril de 2014 a 18 de Janeiro de 201
"1 -Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão.
O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido:
As provas são oferecidas com o articulado e com a resposta.
- Aquelas normas consagram dois princípios estruturantes do processo judicial tributário:
- No caso vertente, a violação do princípio da igualdade de armas e do processo equitativo pela decisão recorrida decorrente da não admissão de documentos ao processo nos termos requeridos prejudicou a defesa da recorrente.
- Por isso, é forçoso concluir pela clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito, sendo de admitir a junção dos documentos em causa e considerar que o Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento notório ao decidir pela não junção dos mesmos pela Recorrente com as alegações de recurso.
- Em suma e na senda do expendido no Acórdão do TCAS de 15/06/2010, tirado no Recurso n 3976/10, publicado in www.dgsi.pt:
- E o n 3 do referido inciso legal estatui que "Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei."
- Na verdade, tendo-se provado, através dos documentos juntos e que deverão ser admitidos, que não foram recebidos os créditos em causa, é irrelevante o requisito do artigo 41, n 2, do CIRC, o qual, aliás, é inconstitucional por ofensa do disposto no artigo 1042, n 2 da CRP, por permitir tributação de rendimentos não auferidos, como é o caso.
- Porém, esta norma, que até já está revogada, no entender da recorrente, é materialmente inconstitucional por violação do disposto no artigo 104, n 2 da CRP por dar lugar a tributação não correspondente ao rendimento real, pelo que estando provada a incobrabilidade, não pode tal crédito ser considerado lucro.
- Para contrabalançar a posição formalista do artigo 41, n 2, do CIRC, que entretanto já foi revogado, alude-se ao princípio anti formalista ou pro actione, que afirma que a interpretação e a aplicação das normas materiais/substanciais e processuais serão feitas com a dupla finalidade de favorecer o acesso aos tribunais para a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos e evitar situações de denegação de justiça por excesso de formalismo, nos termos dos artigos 2 e 26, ns 4 e 5 CRP.
- O princípio da justiça engloba o princípio da justiça stricto sensu artigo 266, n 2 da R.P.), o princípio da igualdade artigo e o princípio da proporcionalidade artigo 27, n.
- Assim, a tributação atuada pelo Fisco e confirmada pelos Tribunais é, in casu materialmente inconstitucional, por ofender os princípios constitucionais da Justiça, proporcionalidade, igualdade, tributação do rendimento real, como pretende o recorrente.
- Quando é certo que o lucro da recorrente, não pode ser erradamente aumentado quando o método que foi utilizado é certo, exato, matemático e, mediante a admissibilidade dos documentos apresentados com as alegações do recurso da sentença e que deverão ser admitidos, terá de prevalecer o princípio da veracidade da declaração ínsito no artigo 75 da LGT perante o qual tem de soçobrar o dever da comunicação ao devedor previsto no artigo 41, n 2, do CIRC.
- Como claramente resulta da leitura atenta deste preceito legal, o legislador fez uma distinção entre imposto e crédito, ou seja, permite a dedução do imposto que diga respeito aos créditos considerados incobráveis, não permite a dedução do imposto respeitante a quaisquer créditos não pagos ou apenas parcialmente pagos.
- Também da leitura dos artigos 8, 16, 19 e 37 deste mesmo Código, pode-se surpreender que existiu claramente por parte do legislador a intenção e necessidade de fazer uma clara distinção entre o valor da transação efetuada pelos sujeitos económicos, o crédito, e o valor do imposto do IVA, devendo ambos ser inscritos na respetiva fatura que titula o negócio havido entre as partes.
Tendo a recorrente direito a deduzir o IVA, obrigá-la a pagar o mesmo constitui violação do citado artigo 782, bem como do princípio constitucional consagrado no artigo 104, n 2 da CRP.
- A recorrente refere novamente que não há IVA omitido mas sim duplicação de registos, tendo sido registadas operações indevidamente, que não foram suprimidas em tempo oportuno.
No entanto, se é incorreto a recorrente ter efetuado antecipadamente a regularização, estando provada a incobrabilidade dos créditos, a sanção não pode ser a do pagamento do IVA.
- Na verdade, esse entendimento não só viola o CIVA, como o artigo 104, n 2, da CRP acima citado, como ainda outros princípios do ordenamento jurídico como o do enriquecimento sem causa previsto nos artigos 473 e ss. do Código Civil que é, hoje em dia,  considerado um princípio geral de direito.
Cumpre, assim, apreciar da admissibilidade da junção de tal suporte documental em sede recursória.
O regime jurídico da admissibilidade de documentos encontra-se explanado nos artigos 420, 420 e 651, todos do Código Processo Civil, aqui subsidiariamente aplicável, por força do disposto no artigo 0, al., do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Depois, não pode esquecer-se que a necessidade da junção dos documentos nesta concreta fase só surge na altura da apresentação da alegação de recurso em virtude da sentença se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes ou de ter resultado da aplicação ou interpretação de regra de direito com que as partes, razoavelmente não podiam contar antes de a decisão ter sido proferida.
Ora, não é manifestamente o caso presente, pois a necessidade da junção dos documentos agora em causa já resultava da posição assumida pelas partes nos respectivos articulados.
Pelo que vem dito, falecem, pois, todos os argumentos aduzidos para justificar a junção tardia aos autos dos supramencionados documentos.
Também relativamente a essa questão - a da julgada não inconstitucionalidade da norma constante ao tempo do n. 2 do artigo 4 do Código do IRC- a recorrente solicita revista, alegando também aqui a necessidade desta para uma melhor aplicação do direito porquanto tendo-se provado, através dos documentos juntos e que deverão ser admitidos, que não foram recebidos os créditos em causa, é irrelevante o requisito do artigo 41, n 2, do CIRC, o qual, aliás, é inconstitucional por ofensa do disposto no artigo 1042, n 2 da CRP, por permitir tributação de rendimentos não auferidos, como é o caso.
Recorrido/as):
Foi determinada a intervenção principal provocada do Estado e da Ld..
A final foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Posteriormente, o Recorrente formulou requerimento em que pediu, sic, tendo por base o artigo 614, n1 P.Civil, a reforma da douta Sentença nos termos do alegado em 13 do presente requerimento, sendo tal reforma adveniente de omissão e manifesto lapso.
A Sentença de que ora se recorre contém uma omissão ou lapso manifesto na redacção dos factos aí dados como provados em 21- e 22-, ou melhor dizendo da interligação entre os pontos 21 e 22 dos factos provados.
Tais factos dados como provados, 21- e 22-, correspondem precisa e integralmente aos artigos 3 e 5 da Contestação apresentada pelo recorrente.
O recorrente, antes da apresentação das respectivas alegações de recurso, requereu a reforma de sentença em Dezembro de 2018, junto do Tribunal a QUO.
Ficou provado na Sentença que, quer o recorrente Nuno, quer a ..), eram terceiros de boa-fé.
O n1 do artigo 291 do Código Civil refere que a anulação dos negócios respeitantes a bens móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos, a título oneroso, desde que o adquirente esteja de boa-fé, o que é o caso do recorrente Nuno.
O Recorrente é terceiro e sempre esteve de boa-fé.
E é com a não aplicabilidade do referido artigo 291 do Civil por parte do Tribunal a QUO que o recorrente não concorda.
Rege o art. 291, ns 1 e 3, do , que a declaração de nulidade do negócio jurídico respeitante a bens imóveis ou a móveis sujeitos a registo não prejudica os direitos adquiridos sobre eles a título oneroso por terceiro de boa-fé, desconhecedor do vício sem culpa no momento da aquisição, no caso de o registo da aquisição ser anterior ao registo da respectiva acção de nulidade.
Este normativo visa proteger os direitos adquiridos, a título oneroso, por terceiro de boa-fé da declaração de nulidade ou anulação do negócio jurídico respeitante a bens imóveis ou móveis sujeitos a registo.
O registo de aquisição a favor do recorrente é inteiramente válido.
Vale por dizer que o Tribunal a QUO interpretou erradamente o direito e violou o disposto no art. 29 do Código Civil.
O recorrente Nuno é terceiro de boa-fé, pelo que, não tem qualquer aplicação a regra nemo plus iuris in alium transferre potest quam ipse habet.
No caso em apreço e na humilde opinião do recorrente, deveria ter sido aplicado quanto ao mesmo o disposto no artigo 291 do	Código Civil.
Significa isto que, tendo ficado assente que, quer a R. Motores, quer o recorrente Nuno, são terceiros de boa-fé, e estando nós perante uma nulidade, deveriam os mesmos beneficiar da inoponibilidade do mencionado artigo 291, pelo que o acima se aludiu.
A Sentença recorrida violou o disposto no artigo 291 do Código Civil e artigo 607, n4 do Código Processo Civil.
A reforma da sentença por omissão ou lapso manifesto na redacção dos factos aí dados como provados em 21 e 22;
A alteração/adição da matéria de facto julgada nos termos expostos em 16, das suas conclusões;
- Juntamente com a proposta foram enviadas, através do fornecedor, diversas cópias de documentação, pertencentes ao futuro locatário.
- Em face da documentação recebida, a proposta mereceu o acolhimento da A., pelo que foi acordada com o fornecedor a compra da viatura por parte da A, para que fosse dado de locação ao 1 R, o que aconteceu, tendo sido pago o respectivo preço e emitida a respectiva factura.
- Neste sentido, a A. recebeu daquele fornecedor toda a documentação contratual, assinada pelo 1 R, designadamente, o contrato de locação.
A pessoa que supostamente assina em nome da Autora  é desconhecida do Banco SA, não sendo nem nunca tendo sido sua procuradora ou representante, bem como o é o Advogado que reconhece a sua assinatura.
- Quer a assinatura, quer o reconhecimento são falsos.
- Através da ap. 10063 de 13/07/2010, a viatura foi novamente vendida a .
Através Da ap. 7160 de 19-01-2011, a viatura foi novamente vendida a .
Em 24/09/2014, a viatura objecto dos autos foi vendida pelo Réu   a , pessoa colectiva n. , com sede na Rua do , n. ..,.
Por sua vez, em 25/11/2014 a Autoridade Tributária fez registar uma penhora sobre esta viatura, em processo de execução fiscal em que é executada a supra identificada Lda.
- A acção deu entrada em 07/02/2013 e foi registada em 06/11/201
Que a venda a   tenha sido em 18/11/200
Rectificação/alteração da decisão de facto
Acontece que o Tribunal emitiu, como acima anotamos, decisão na qual indeferiu o que, na prática, constituía uma rectificação e não reforma, que tecnicamente estaria aqui vedada, por via do disposto no art. 616, do Código de Processo Civil.
De resto, essa rectificação carece de razão, dado que se percebe perfeitamente, do contexto da decisão, que a pessoa mencionada nesse item 2 é a que o Tribunal identifica no item 2 de outro modo haveria lugar a uma decisão negativa dessa matéria), havendo que a interpretar nesse sentido, tal como decorre do disposto no art. 236, do Código Civil.
Assente isto, consideramos que falta qualquer utilidade ao pedido de alteração da matéria de facto, quer porque tal matéria está incluída na leitura correcta do julgado, quer porque tal modificação nada altera na discussão de direito que a Recorrente pretende fazer, razões pela quais não conhece do mesmo cf. arts.  2, n 1, 6 e 130, do Código de Processo.
Âmbito de aplicação do art. 291, n 1, do Código Civil: caso em que o negócio que inicia a cadeia de transmissão da propriedade em causa é falseado
Com efeito, a posição do Recorrente assenta em vários equívocos, entre os quais os de que, para a Autora/Recorrida, o negócio em causa é nulo e nunca poderia ser inexistente, dado que tal vício está reservado para situações especiais, tais como o casamento.
Assim, a existir alguma nulidade, ela surgirá aqui apenas na relação existente entre a pessoa que assumiu tal falsa qualidade e o aqui Réu, tal como resulta do disposto no art. 892, do Código Civil.
Assinam digitalmente:
- Adj. Des. Sandra Melo
Cf. Mota Pinto, ob. infra cit., p. 609/610
In Teoria Geral do Direito Civil, vol. , 1979, p. 299
In Teoria Geral do Direito Civil, 3 Ed., p. 608 .
In Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , 1992, p. 41
Sem qualquer título de representação ou excedendo o que exista
In Código Civil Anotado, vol. , 4 Ed., p.249, nota .
In http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b060fce87cbd05b580257f9b00346a6d?OpenDocument
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/d360fbcb44f3f4eb80258076004e74e9?OpenDocument
In http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c083bc78536c68080257e520036eac4?OpenDocument
- Tal versão foi sustentada nos depoimentos das testemunhas B... , os quais se revelaram eivados de falta de isenção e clareza e cheios de contradições e ambiguidades as quais se concretizam sinteticamente no seguinte:
B... , cujo depoimento se encontra gravado em e teve o seu início pelas 11h.06m e 14s., tendo terminado pelas 11h.22m e 12s., referiu que:
"Quando ele passou eu estava a apanhar cogumelos".
"À volta para baixo este senhor passou com a carrinha vermelha".
"Não se recorda de ter parado e que não apanharam nada, disse mais não estou a mentir, não tenho razão para estar a mentir".
"Referiu que a Senhora da casa, onde iam estava em casa".
"Referiu que ainda lá estiveram algum tempo, pois ainda foram cortar as árvores, os ramos para fazer jarras".
"Referiu ainda que quando se cruzaram com o Sr.  A...  ainda iam para lá, ou seja para a casa da senhora".
- No caso concreto não existem provas que devam ser renovadas, uma vez que conforme se alegou não foi feita prova dos factos constantes da acusação.
- Mostra-se também violado o preceituado no artigo 41, n. 2, alínea e do CPP.
- Cabendo ao crime em causa, p.p. pelo artigo 15, do Penal, uma pena de multa de 120 dias, a pena de multa não deve ser superior a 50 dias;
Por causa dessas expressões intimidatórias e, porque justamente se convenceu que o arguido poderia vir a fazer o mal que anunciou, - bater-lhe,  ..  sentiu medo e inquietação da concretização daquela ameaça.
Dos demais factos provados e condições socioeconómicas do arguido:
O ora arguido como habilitações literárias possui o  ano.
do seu registo criminal nada consta.
Por causa da actuação descrita a ofendida anda atemorizada e tem receio de se cruzar com o arguido.
Não diminui a credibilidade daqueles depoimentos, o facto de, por exemplo, a testemunha  ..  não se recordar que a testemunha  B...  apanhou um cogumelo ou que a vizinha para casa de quem se dirigiam não se encontrava, sendo perfeitamente verosímil que pelo contrário recorde com precisão o momento em que o arguido proferiu as palavras, dado que tal situação é marcante.
Medida da pena e da taxa diária da multa
Redução do pedido cível.
O arguido nas conclusões 3, 4 e 5 refere que se mostram incorrectamente julgados os factos 1, 2, 3 e 4, dados como provados, alegando que não foi feita prova dos factos constantes da acusação.
Ora esta forma de atacar a matéria de facto não se traduz minimamente em impugnação especificada da matéria de faco com base em erro de julgamento.
O recorrente indica os factos 1, 2, 3 e 4, dados como provados que considera incorrectamente julgados.
E para impugnar os quatro factos acima apontados fundamenta-se na falta de credibilidade das testemunhas em que se fundamentou a convicção do tribunal.
O tribunal deu credibilidade ao depoimento das testemunhas acima mencionadas, não podendo ser posta em causa a sua versão apenas porque o seu depoimento não merece credibilidade, segundo a interpretação que o recorrente faz da prova.
Nesta conformidade, concluímos que o arguido não impugnou a matéria de facto, ao abrigo do disposto do art. 41, n.s 3 e 4, do CPP, antes a sua posição configura o vício de erro notório na apreciação da prova, constante do art. 41, n. al., como deixa transparecer o recorrente na sua motivação de recurso e nas próprias conclusões.
As testemunhas  B...  e  ..  confirmaram que ouviram o arguido proferir aquela expressão, a qual mereceu credibilidade do tribunal.
Neste sentido decidiu o Tribunal Constitucional em Acórdão de 19-11-96, in BMJ, 461, 9
Uma vez considerada fixada definitivamente a matéria de facto, importa agora apreciar se estão reunidos os elementos constitutivos do tipo legal de crime de ameaça, p. e p. pelo art. 15, n.1, do CP.
Dispõe o art. 15, n. 1, do Código Penal:
O bem jurídico protegido por esta norma legal é a liberdade de decisão e de acção - a paz jurídica individual.
Em primeiro lugar, o mal, que tanto pode ser de natureza pessoal como patrimonial;
Em segundo, o mal que é objecto da ameaça tem de ser futuro e não;
Resulta ainda do texto da lei que o conhecimento da ameaça por parte do sujeito passivo é elemento integrante deste conspecto delitual.
Para o preenchimento deste tipo de crime torna-se, ainda, necessário que a ameaça perpetrada seja adequada a provocar ao sujeito passivo medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.
A factualidade que suporta o crime de ameaça é a seguinte:
O fim pretendido pelo arguido era criar medo e inquietação na ofendida.