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A extensão e a complexidade do processo e, bem assim, a proximidade entre imputação dirigida contra os Recorridos e a imputação dirigida contra vários outros arguidos todos em evidencia bem o quão imprescindível é para os Recorridos conhecer a integralidade da Acusação.
O artigo , n. 4, da Directiva 2010/64/UE, deve ser interpretado de forma sistemática.
A tradução da Acusação deve permitir o exercício "pleno" do direito de defesa e, portanto, a falta de tradução ou a tradução parcial não pode reduzir ou limitar o exercício "pleno" deste direito fundamental
Os excertos da Acusação que foram traduzidos não se encontram sequer identificados com a numeração dos artigos da Acusação em língua portuguesa, nem paginados da mesma forma que o estão na versão original da Acusação.
Esta questão foi expressamente abordada pelos Recorridos no requerimento de arguição de nulidade leia-se: no corpo do requerimento e no pedido deduzido a e foi objecto da decisão recorrida motivação e.
Caso assim não se entenda - o que não se concede e apenas se configura por extrema cautela de patrocínio - requer-se a Exas. que, após prolacção de decisão pelo Tribunal da Relação de Lisboa que revogue a decisão recorrida, sejam os presentes autos remetidos ao Tribunal a quo para que seja decidido o pedido de prorrogação de prazo para abertura de instrução apresentado pelos ora Recorridos em 001-2019, com vista a apresentação do requerimento de abertura de instrução.
Há que, desde logo, suscitar a questão relacionada com o efeito a dar ao recurso interposto.
Conforme se constata das conclusões da motivação do recurso e do teor da decisão recorrida, o inconformismo do recorrente incide sobre a eclaração de nulidadeda notificação da acusação formulada contra os dois arguidos de nacionalidade espanhola e subsequente determinação para que se proceda a nova notificação, dos mesmos arguidos, com tradução integral, para espanhol, do texto da acusação, porquanto, na notificação efectuada, a tradução circunscreve-se a uma pequena parte dessa mesma peça processual.
Requerimentos de igual teor encontram-se formulados por vários outros arguidos ao longo do processado e a sua apreciação encontrava-se dependente de se concretizarem todas as notificações aos arguidos acusados, momento a partir do qual se inicia o decurso do prazo para requerimento de abertura de instrução.
Estes requerimentos são feitos em nome dos arguidos A. Maria A. e E., SA , pelo punho dos Exmos. Senhores Advogados que os representam, procuração junta a fls. 19788 e, por síntese, em todos, é arguida a nulidade e, como referido, subsidiariamente, a irregularidade da notificação da acusação a tais arguidos, em razão de não lhes ter sido entregue a tradução integral da acusação.
Acresce que a estes arguidos se entregou uma versão integral da acusação na língua portuguesa a fim de integrarem as partes traduzidas, pois que cada uma dessas frações traduzidas se encontra antecedida da paginação em que se encontra no texto no documento original constante dos autos e da paginação que ali lhe cabe.
Da factualidade exposta no requerimento e sua concatenação com os elementos existentes nos autos, forçoso é considerar como verificados os factos seguintes:
Ambos os Arguidos em causa não dominam a língua portuguesa.
No dia 20 de Dezembro de 2018, os Arguidos foram notificados da Acusação, na morada em que prestaram TIR, em Espanha.
A versão original da Acusação, em língua portuguesa, tem 096 páginas defls. 1036 a 1131), que foi notificada aos ora Arguidos, na sua integralidade, em suporte informático.
Sucede que, como antecipado acima, os ora Arguidos não foram notificados da Acusação com uma tradução integral desta peça processual para língua espanhola, mas sim de uma tradução meramente parcial e intercalada da Acusação com um total 166 páginas), desta feita em suporte de papel.
"Se adjunta copia digitalizada del auto final Acusação, en portugués, en soporte informático Se adjunta copia de las siguientes partes dei texto de Ia acusación, traducidas espaiol sic:
Em que lhes é imputada a alegada prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, p.p. no artigo 36, os 1 - ais. e, 2, 4, 5 - ai. e 8 - ais. e, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro.
De Ias págs. 15045, Ia primera y segunda líneas;
De las págs. 15048, la identificación de A. ;
De las págs. 15063, Ia identificación de E., SA ;
FEDER-000006 19 E1BT;
De las págs. 15262 dei punto de Caracterización general delas personas jurídicas y relaciones,
en ia parte relativa a E., SA ;
De ias págs. 17960 a 17967, dei punto Penas accesorias, los subepígrafes Ii. Privación dei
derecho a subsidio o subvención y Pubiicidad de decisión condenatoria;
De ias págs. 17981 en la parte relativa a A. , dei punto incriminación;
De ias págs. 18025 en la parte relativa a E., SA , dei punto incriminación;
De ias págs. 18040 hasta págs. 18103, en ei punto Prueba;
De ias págs. 18107, en Ia parte demás acusados;
De las págs. 18111, artículo 18, en ei punto Deciaración de pórdida a favor dei Estado en ia parte relativa a A. ;
Ora, a instrução é facultativa.
Com a devida vénia e porque, tal permitirá compreender a decisão que tomamos, forçoso é corroborar o constante do requerimento sob apreciação e, designadamente, o racional das locuções constantes dos seguintes pontos desse mesmo requerimento que a seguir se transcrevem:
Neste sentido, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de Janeiro de 2010, foi entendido o seguinte:
Em sentido concordante, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Novembro de 2018, foi entendido o seguinte:
Aliás, a propósito do acima citado artigo , n. 3 - al., da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no caso Hermi vs. Itália, foi entendido que a acusação tem um papel crucial, pelo que um arguido que não esteja familiarizado com a língua utilizada na acusação é colocado numa situação prática de desvantagem se a acusação não for traduzida.
Pese embora os excertos parciais da Acusação traduzidos que foram remetidos aos ora Arguidos respeitem a alegadas condutas suas, compulsados os documentos recebidos os ora Arguidos ficam impedidos de compreender numa língua que dominam: se existem outros trechos eventualmente não traduzidos que possam respeitar a outras supostas condutas suas; e qual é o panorama factual geral em que os seus alegados comportamentos se inserem.
Tantoassim é que, por um lado, parte dos excertos da Acusação traduzidos remetem expressamente para outros trechos da Acusação cuja tradução não foi realizada e notificada aos ora Arguidos.
Isto porque o Estado tem de suportar os custos das traduções de documentos essenciais do processo penal, sob pena de o direito de defesa dos arguidos ser violado.
É que, além de não ter sido notificada a tradução integral para língua espanhola da Acusação aos ora Arguidos, os excertos da Acusação que foram traduzidos não se encontram sequer identificados com a numeração dos artigos da Acusação em língua portuguesa, nem paginados da mesma forma que o estão na versão original da Acusação.
Com efeito, a tradução parcial da Acusação para a língua espanhola nem sequer está numerada com artigos, nem paginada.
Neste sentido, no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26 de Junho de 2007, foi entendido o seguinte:
Neste sentido, no Acórdão do Tribunal Constitucional, de 23 de Setembro de 1998, foi entendido o seguinte:
Destarte e como tem sido sempre decidido o prazo para requerer a abertura de instrução apenas será contado logo que se mostre comprovada a notificação da acusação acompanhada da sua tradução integral para a língua espanhola aos arguidos ora requerentes.
Apreciemos, pois, as questões suscitadas pelo recorrente:
Os arguidos manifestaram o entendimento de que aquele pedido do MP deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal.
O pedido de decisão prejudicial deve ter por objeto a interpretação ou a validade do direito da União, e não a interpretação das regras de direito nacional ou questões de facto suscitadas no litígio no processo principal.
Um órgão jurisdicional nacional pode apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial a partir do momento em que considera que uma decisão sobre a interpretação ou a validade do direito da União é necessária para proferir a sua decisão. É com efeito esse órgão jurisdicional que está mais bem colocado para apreciar em que fase do processo deve apresentar tal pedido.
Também o disposto no artigo 9, n.s 2 e 6 foi observado pelo MP, após a dedução da acusação, tendo sido entregue cópia traduzida para espanhol, da parte da acusação que, do ponto de vista do acusador, releva para os arguidos de nacionalidade espanhola.
Na prática, o que importa determinar é se os arguidos A. e E., SA foram devidamente notificados da acusação contra eles formulada, com tradução da mesma para a língua espanhola.
A resposta é, quanto a nós, óbvia e clara, sem que haja qualquer necessidade de recorrer ao incidente sugerido, de reenvio prejudicial da questão para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Contrariamente ao afirmado pelo recorrente, inexiste, no presente caso, qualquer obrigatoriedade de suscitar tal reenvio.
Impõe-se, pois, concluir que nada de definitivo é resolvido neste momento, quanto ao desfecho do processo, independentemente do que se decidisse naquele incidente processual junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Opta-se, pois, por não suscitar a intervenção desse Tribunal, neste momento.
Rejeitado o reenvio prejudicial, importa agora apreciar o despacho recorrido quanto ao respectivo mérito.
Teve aquele despacho por objecto um requerimento dos arguidos E., SA e A. , em que estes invocavam a nulidade ou eventual irregularidade da notificação que lhes foi feita da acusação contra eles formulada, por não lhes ter sido entregue tradução integral da acusação, para língua espanhola e ainda porque a tradução parcial que receberam não continha a incriminação que respeitava ao arguido A. .
O acto processual cuja invalidade foi declarada pela decisão judicial impugnada é o acto de notificação da acusação, com o fundamento de que não foi entregue aos arguidos a cópia integral da acusação, mas apenas de parte dela, traduzida para espanhol.
A acusação é um acto da exclusiva responsabilidade do MP e a sua subsequente notificação, nesta fase processual, é encargo exclusivo dos respectivos serviços.
Estando o processo ainda na fase inquérito - pois, só com a distribuição para instrução, ou para julgamento, é que o processo muda de fase processual -, é de concluir que o despacho recorrido foi proferido pelo Sr Juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal na qualidade de juiz do inquérito.
Todavia, do nosso ponto de vista, o procedimento seguido é incorrecto.
Porém, proferida decisão judicial que conheceu da questão e interposto o respectivo recurso, não nos escusaremos a dele conhecer.
Mas será que existe a nulidade que foi declarada pelo despacho recorrido?
Parece-nos óbvio que ela não existe.
Em matéria de nulidades, vigora o princípio da legalidade, previsto no artigo 11, do CPP, segundo o qual, aquelas só existem quando forem expressamente cominadas na lei.
Se a falta de notificação da acusação não constitui nulidade, por maioria de razão, havendo notificação da acusação, ainda que com preterição de alguma formalidade, tal nulidade não poderá existir. A nulidade existirá, sim, se for iniciado o julgamento de alguém, com base em determinada acusação, sem que desta a pessoa acusada tenha previamente tomado conhecimento, para que dela se possa defender.
Os arguidos de nacionalidade espanhola tomaram conhecimento, na sua própria língua o, do teor da acusação que contra eles foi formulada.
Obrigando a lei que em caso de conexão processual seja deduzida uma só acusação artigo 28, n. 4, do, tal não impede que, havendo vários arguidos e muitos factos ilícitos, relativamente a alguns desses arguidos releve apenas parte dessa acusação ou apenas alguns desses crimes, que podem estar, ou não, em co-autoria com outros co-arguidos. Ou seja, uma acusação extensa e com tais características não tem de respeitar, toda ela, a todos os arguidos, podendo haver partes autonomizáveis que relevam apenas quanto a alguns dos arguidos e apenas quanto a certos crimes, independentes e autónomos relativamente aos imputados aos demais arguidos.
É o que acontece com os arguidos de nacionalidade espanhola - uma pessoa colectiva e o seu gerente -, relativamente aos quais a factualidade ilícita imputada é restrita e está sintetizada num capítulo da acusação, nada havendo nesta que relacione os mesmos arguidos com a demais factualidade que é imputada, em exclusivo, aos arguidos de nacionalidade portuguesa.
Foi precisamente o que aconteceu nos autos de que este recurso emergiu.
No momento da notificação, aos arguidos recorridos foi entregue cópia em língua espanhola de todos os aludidos elementos.
Sendo, por isso, procedente o recurso do MP, com a consequente anulação do despacho recorrido.
Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar procedente o presente recurso do MP, revogando-se o despacho recorrido e determinando-se o prosseguimento dos ulteriores termos do processo.
Apenso EOSA 1 e o Apenso EOSA 2
Fls. 90 a 94 e 4 a 31 do Apenso -3
Como resulta do considerando 17
Negrito da nossa autoria
Acórdão do Tribunal Constitucional n 547/98, Processo n. 834/98
Inconformado com a sentença, dela recorreu o arguido, tendo este Tribunal, por acórdão de 10 de Julho de 2014, declarado a nulidade da sentença, por falta de especificação de factos alegados na contestação, e determinado a elaboração de uma nova sentença com suprimento da apontada nulidade.
A prova obtida, exame de pesquisa de álcool no sangue efetuada através do referido aparelho e TAE apurada, é ILEGAL e não poderia ter sido valorada pelo Tribunal a quo, constituindo tal valoração, Erro notório na Apreciação da Prova, nos termos do disposto artigo 410, n 2 al. do P.P.
Sem prescindir do acima invocado:
O tribunal a quo deu erradamente por provados os seguintes factos:
"No dia 10 de Janeiro de 2014, pelas 21 horas e 5 minutos o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias matrícula ...) EQ, na ESTRADA MUNICIPAL 534-1 em Rebaixia dos Tomés, Sertã, com uma taxa de álcool no sangue de 2,99 gramas por litro, após dedução do erro máximo admissível, o valor apurado de 2,09 g/.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que antes de iniciar a condução daquele veículo havia ingerido bebidas alcoólicas em quantidade que poderia determinar uma taxa de álcool no sangue superior a 1,2 gramas por litro, não se tendo abstido, mesmo assim, de o conduzir.
Ambos Guardas viram o Recorrente vir a pé pela berma da estrada com outro Senhor a testemunha  B... vindos do lado de Palhais, para o local onde pelo menos uma hora antes ocorrera acidente e onde o Recorrente deixara o seu veículo estacionado em caminho florestal próximo, que já ali fora visto pelos senhores Guardas parado com a chave na ignição e os vidros abertos.
O propósito do Recorrente ao dirigir-se ao seu automóvel não foi tripulá-lo, o que não fez, mas fechá-lo e dele retirar a chave e os documentos ali deixados quando se ausentou para, na viatura do Sr.  B... , levarem a sua casa, em Palhais, a testemunha  E...  que ali fora protagonista de acidente de viação conforme consta das declarações deste.
A viatura ...) EQ, ao contrário do que consta na acusação no dia e hora da mesma constantes não circulou na EM 534-1, o que resulta até das declarações dos próprios senhores Guardas.
Devem pois, ter-se por não provados os factos 1 a 3 da douta sentença recorrida, e em conformidade ser esta revogada absolvendo-se o Recorrente.
Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se refere o artigo 41, n. 1 do Código de Processo Penal, emitiu parecer no sentido de que o recurso deve improceder, mantendo-se a sentença condenatória.
- O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que antes de iniciar a condução daquele veículo havia ingerido bebidas alcoólicas em quantidade que lhe poderia determinar uma taxa de álcool no sangue superior a 1,20g/, não se tendo abstido, mesmo assim, de o conduzir.
- Encontra-se desempregado há cerca de 3 meses.
- Trabalhou na Suíça durante cerca de 4 meses, trabalhando como agricultor, auferindo mensalmente a quantia de 2000 CHF.
- Presentemente não aufere subsídio de desemprego.
- A esposa do arguido trabalha numa pastelaria e aufere mensalmente o salário mínimo nacional.
- Despende mensalmente em consumos básicos de água, electricidade e gás, uma quantia não concretamente apurada.
- Tem dois filhos menores de 14 e 16 anos de idade, os quais se encontram a estudar.
- Tem como habilitações literárias o 2 ano de escolaridade.
- Acorre aos respectivos gastos pessoais de vida, com rendimentos que aufere enquanto trabalhador independente, ao nível da prestação de serviços agrícolas e florestais, e bem assim, com os rendimentos da sua esposa, empregada de mesa.
- É tido como pessoa respeitada, responsável e trabalhadora.
- Tem antecedentes criminais, tendo sido condenado:
No dia 10 de Janeiro de 2014, ao final da tarde, entre as 18h e as 19h, o arguido encontrava-se em casa da sua mãe, quando ouviu um grande estrondo, percepcionando tratar-se de um acidente rodoviário na estrada que passa nas imediações.
Deslocou-se ao local com o veículo ...) EQ, que estacionou em estrada florestal próxima.
Dirigiu-se ao veículo sinistrado, encontrando-se já ali outro vizinho, que se aproximara a fim de socorrerem os ocupantes.
Apenas ali se encontrava o condutor de uma carrinha que havia então embatido contra um poste de electricidade.
Foi-lhe questionado se precisava de socorro médico, tendo aquele referido que estava bem, pedindo aos presentes que o fossem levar a casa, sita em Orgueira e que lhe retirassem a viatura da estrada.
Deslocaram-se na viatura do vizinho do arguido, que a conduziu, transportando o sinistrado para casa.
Onde o arguido e o vizinho permaneceram por seguramente mais de uma hora, comendo, bebendo e conversando.
Ao aproximar-se da carrinha, o arguido verificou estar ali presente a GNR, tendo um dos elementos questionado o arguido se era proprietário do outro carro que estava ali próximo parado.
Ao que o arguido se disponibilizou para ir a casa buscar os documentos, do que foi impedido.
Todavia, as referidas testemunhas prestaram depoimentos com sentidos opostos.
Acareados pelo tribunal, as testemunhas mantiveram as suas versões.
Sem prejuízo, no sentido da não credibilização das declarações do arguido, do depoimento da testemunha  B...  e, até, da testemunha K..., temos que o mesmo foi em parte desmentido de forma credível e sincera pela testemunha  E... , ou seja, pela pessoa que no dia em causa havia sofrido o acidente de viação.
Com efeito, a dita testemunha esclareceu o tribunal de modo extremamente objectivo e isento que, momentos antes do acidente havia estado no café onde também se encontravam o arguido e a testemunha  B... .
Instado, a testemunha referiu que no dito café apenas se servem bebidas.
Mentiu por isso o arguido, tal como mentiram as testemunhas  B...  e  K..., ficando, sem prejuízo do demais, totalmente comprometida a credibilidade das versões por si apresentadas.
Finalmente, foi tido em consideração o CRC de fls. 18 e seguintes.
Da validade da certificação do alcoolímetro
Na verdade, salvo os casos restritos das questões de conhecimento oficioso, os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não criar novas decisões sobre matérias ou questões novas que não foram suscitadas ou conhecidas pelo tribunal recorrido.
Por conseguinte, não cumpre conhecer de tal questão.
O Tribunal da Relação só pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão9).
O recorrente impugna os pontos 1, 2 e 3 da matéria de facto provada que dizem respeito a factos que consubstanciam a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1 e 6, n. 1,, ambos do Código Penal, pelo qual foi condenado.
Para tanto, alega o arguido que, no dia e hora descritos na acusação, não se encontrava a conduzir a referida viatura, acrescentando que, no dia 10/1/2014, ao final da tarde, entre as 18h e as 19h, encontrava-se em casa da sua mãe, quando ouviu um grande estrondo, percepcionando tratar-se de um acidente rodoviário na estrada que passa nas imediações e que se deslocou ao local com o veículo ...) EQ que estacionou em estrada florestal próxima.
Por um lado, o depoimento prestado pela testemunha  .. , militar da GNR, a qual afirmou que ouviu o carro a trabalhar e viu o arguido dentro do veículo, a efectuar uma manobra de marcha atrás.
Esse processo lógico ou racional baseia-se no relato efectuado pelo agente de autoridade  .. , militar da GNR, o qual prestou o seu depoimento com objectividade e isenção, o que não foi posto em causa no presente recurso, assim como não revelou qualquer interesse na decisão da causa por não ter com o arguido qualquer tipo de relação, designadamente de amizade.
Ao invés, o depoimento da testemunha  B... , amigo do arguido, face ao modo comprometido, nervoso e hesitante como foi prestado, o qual, nos termos da decisão recorrida, resultou patente por via da imediação e não é passível de ser sindicado por este tribunal, não logrou merecer a credibilidade do tribunal a quo.
Improcede, portanto, a invocação do referido vício.
- Cfr., g., Acórdãos do STJ de 6/2/1987, de 3/10/1989, de 31/3/1993 e de 22/2/1994, in BMJ ns 364, p. 714, 390, p. 408, 425, p. 473 e 434, p. 615; de 23/9/2009, Proc. n. 5953/04TDLSB.S1 -  Secção, de 25/11/2009, Proc. n. 397/00GEBNV.S1 -  Secção e de 25/3/2010, Proc. n. 76/12YRLSB.S1 -  Secção, estes disponíveis em www.stj.pt/jurisprudencia/sumáriosdeacórdãos/secção criminal.
- Cfr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10 ed., pág. 729, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. , Verbo, 2 ed., pág. 339 e Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6 ed., págs. 77 e seguintes.
- Acórdão do STJ de 1/10/1997, Processo n. 627/97-
É que quando a lei, como requisito da aplicação de prisão preventiva, fala em fortes indícios, pretende exigir uma indiciação reforçada, filiada no conceito de provas sérias.
Pelo que, e concluindo nesta parte, não pode deixar de considerar-se que o douto despacho recorrido, por errada interpretação e aplicação, viola claramente o disposto no artigo 20, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, por fazer funcionar tal preceito prescindindo da base de sustentação segura que o seu texto e o seu espírito exigem.
O douto tribunal a quo efectuou uma deficiente interpretação do disposto nos arts. 19, 19, 19, 19, 20 e 20, todos do Código de Processo Penal.
Nos termos prevenidos no art. 19/1, do CPP, as medidas de coacção visam satisfazer necessidades processuais de natureza cautelar. Necessidades que resultem da verificação de que subsiste um ou mais dos perigos enunciados no art. 20, do CPP.
Logo, as medidas coactivas não visam a satisfação de riscos de natureza substantiva - sob pena de confusão com as penas, figurando-se como penas antecipadas. Não podem ser aplicadas se, em concreto, se não verificar um dos perigos arrolados no art. 20, do CPP.
Não existe perigo algum de continuação da actividade criminosa.
O perigo de continuação da actividade criminosa encontra-se sustentado na decisão de que se recorre nos lucros que a actividade de tráfico proporciona, considerando as quantias monetárias apreendidas a .., as quais ascendem a milhares de euros.
Não há perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, porque ela se encontra protegida nos autos, não podendo por isso haver perturbação do inquérito ou da instrução do processo por parte do arguido, já que este é alheio a actos de terceiros.
Deste modo, a medida de coacção de prisão preventiva decretada, revela-se manifestamente infundada, por falta de pressupostos legais justificativos da sua legalidade, adequação e proporcionalidade.