rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Recusa sim que que a mesma possa ser titulada por documento que viola de maneira frontal e inequívoca as normas estatutárias que determinam quem tem poderes para celebrar contratos de trabalho que vinculem a instituição.
Os contratos, designadamente os de trabalho, não carecem de forma escrita para validamente vincularem as partes outorgantes, vigorando aqui a regra civilística da consensualidade, constante do art. 219 do Código Civil.
Assim se desmoronando o pressuposto lógico da sentença sub judice e, consequentemente, todo o demais raciocínio jurídico.
Ao julgar válido o documento junto pelo ora Recorrido aos autos, viola o Tribunal a quo o disposto no art. 16 do Decreto-Lei n 36612, de 24 de Novembro de 194
Ao julgar válido o documento junto pelo ora Recorrido aos autos, viola o Tribunal a quo o disposto no art. 16 do Decreto-Lei n 36612, de 24 de Novembro de 1947, que estabelecia o Estatuto da  do Estatuto e que determina quem validamente tinha poderes para vincular a instituição.
Considera a sentença sub judice que, por força de sucessivas alterações estatutárias, existe actualmente desde uma lacuna na regulamentação do regime de incorporação da antiguidade em matéria de evolução remuneratória.
A , ora Recorrente, é uma pessoa colectiva de direito privado.
Inexistindo lacuna, admitindo a validade do contrato de trabalho junto pelo ora Recorrido, não será aplicável a cláusula 7, n 1 do referido contrato, uma vez que não se verifica o circunstancialismo fáctico que a faria operar.
Decisão a quo é, pois, violadora de lei substantiva, no sentido em que:
b. Viola o disposto no art. 10 do Código Civil, uma vez que, conforme se demonstra, inexiste qualquer lacuna a preencher, pelo que não estão reunidos os pressupostos legais previstos no citado normativo
Interpreta e aplica erradamente o complexo normativo que estabelece a vinculação ao Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a CNIS e a FNSTFPS
Factos provados: O autor foi admitido para trabalhar, sob a autoridade e direção da ré, no dia 12 de Janeiro de 1995, com a categoria de Ajudante de Ação Educativa vigilante, no centro de acolhimento para crianças e jovens em risco da ré, sendo retribuído pelos valores que constam dos recibos de vencimento de folhas 5 verso a 58 frente.
- Neste particular, a sentença recorrida consignou:
Por conseguinte, consideramos que, neste específico campo da equiparação para efeito da assunção dos deveres inerentes a uma Instituição Particular de Solidariedade Social, é mais acertado reconhecer a autonomia própria da ré para negociar os seus instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho do que integrá-la, por equiparação, no Contrato Coletivo de Trabalho das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
No entanto, a ré considera que não está vinculada a este clausulado na medida em que, por um lado, o contrato não foi subscrito por quem tinha poderes legais para o efeito e, por outro lado, mesmo que estivesse vinculado ao teor do contrato, a verdade é que aquela regra só se aplica a lacunas e o regime legal em matéria de vencimentos está definido no Estatuto da  e, por conseguinte, não existindo lacuna, não há necessidade de recurso ao Instrumento de Regulamentação Coletiva do Trabalho das.
- Nas conclusões de recurso, a ré/recorrente alegou:
" A Recorrente não recusa a validade da relação laboral com o Recorrido;
- Da matéria de facto provada consta o seguinte:
" O autor foi admitido para trabalhar, sob a autoridade e direção da ré, no dia 12 de Janeiro de 1995, com a categoria de Ajudante de Ação Educativa vigilante, no centro de acolhimento para crianças e jovens em risco da ré, sendo retribuído pelos valores que constam dos recibos de vencimento de folhas 5 verso a 58 frente.
Por sua vez, a cláusula  do Contrato de Trabalho a Termo Certo, outorgado por autor e ré, em 12 de janeiro de 1995, é do seguinte teor:
" O presente contrato é celebrado a termo certo pelo período de seis meses com início em 12 de janeiro de 199
A ré não alegou, nem provou, que tenha celebrado com o autor qualquer outro contrato de trabalho.
cf. Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil Anotado, vols. e ,  ed..
A situação objectiva de confiança existe quando alguém pratica um acto que é apto a despertar noutrem a legítima convicção de que, posteriormente, não adoptará um comportamento contrário.
cf. acórdão STJ de 22/11/2001, Revista, 2905, ..
No dizer de Meneses Cordeiro, "O princípio da confiança surge como uma mediação entre a boa fé e o caso concreto. Ele exige que as pessoas sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar na manutenção de um certo estado de coisas. Várias razões depõem nesse sentido. Em termos antropológicos e sociológicos, podemos dizer que, desde a sedentarização, a espécie humana organiza-se na base de relacionamentos estáveis, a respeitar. No campo ético, cada um deve ser coerente, não mudando arbitrariamente de condutas, com isso prejudicando o seu semelhante. Juridicamente, a tutela da confiança acaba por desaguar no grande oceano do princípio da igualdade e da necessidade de harmonia, daí resultante: tratar o igual de modo igual e o diferente de forma diferente, de acordo com a medida da diferença. Ora, a pessoa que confie, legitimamente, num certo estado de coisas não pode ser tratada como se não tivesse confiado: seria tratar o diferente de modo igual.
A tutela da confiança, apoiada na boa fé, ocorre perante quatro proposições. Assim:
cf. Meneses Cordeiro, Do abuso do direito: estado das questões e perspectivas, in  Estudos em Honra do Prof. Doutor António Castanheira Neves.
cf. Acórdão do STJ de 202014, in www.dgsi.pt..
Menezes Cordeiro, in Da Boa Fé no Direito Civil, vol. , pág. 586 e seguintes.
E é nessa complexidade intra-obrigacional que se situam os deveres acessórios de conduta, baseados na boa fé.
O teor desse documento e as assinaturas nele apostas nunca foram juridicamente questionados, pela ré, até 01 de fevereiro de 2019 - 24 anos decorridos -, data da entrada em juízo da sua contestação, referente a estes autos.
No nosso entender, tal atitude da ré/recorrente configura abuso do direito, não só na vertente do venire contra factum proprium, mas também na locução de supressio supressão), no sentido de que a posição jurídica assumida pela ré - a impugnação do Contrato de Trabalho a Termo Certo, subscrito em janeiro de 1995 -, não a tendo expressa durante 24 anos, não mais a pode fazer, por contrariar o princípio da boa fé.
Custas a cargo da ré, sem prejuízo da isenção de que beneficie.
é irrelevante o facto de a sentença ter transitado em julgado pois como resulta dos artigo 3, n. 5 da Lei 112/2009 e 21 do Código de Processo Penal a medida pode ser extinta e revogada a qualquer altura, sendo que na data presente não se verificam os pressupostos da sua aplicação.
Notificada para se pronunciar, a assistente vítima) opõe-se ao requerido, alegando que a sentença se encontra suficientemente fundamentada e ainda que a pretensão do arguido apenas poderia ser atendida em sede de recurso, sendo certo que a decisão em causa já transitou em julgado.
Daí que, tal pretensão apenas poderia ser atendida em sede de recurso o que, tendo a sentença condenatória transitado em julgado, deixou de ser possível.
Na verdade, sendo a sentença recorrível, a mesma transitou em julgado decorrido o prazo de recurso art. 39 e 41 do.
Pelo exposto, improcede o requerido.
Custas do incidente a cargo do arguido, fixando-se a taxa de justiça em 2UC.
Assim, o despacho recorrido violou os artigos 21, n. 1, ai. do Código de Processo Penal e artigo 3, n.s 1 e 5 e 3, n. 7 da Lei 112/ 2009
o recorrente apenas põe em causa a sentença proferida, que deixou transitar em julgado;
o tribunal recorrido justificou suficientemente a imprescindibilidade do meio de controlo fixado;
fora dos casos de prestação de consentimento, tal medida de controlo só pode ser aplicada quando seja imprescindível para a protecção da vítima, conclusão que tem de resultar de factos concretos constantes da sentença;
tal medida de fiscalização tem que ser revogada, sempre que tenha sido aplicada fora das condições legais, como ocorreu no caso presente.
Fundamenta a sua pretensão nos artigos 35, ns 1 e 5 e 36, n 7, ambos da Lei n 112/2009 e 212, n  Al., este do CPP.- Apreciação do recurso
Para uma melhor apreensão da questão submetida a este Tribunal, importa proceder a um, ainda que sucinto, ponto da situação:
a sentença condenatória foi proferida em 21/03/2018 e transitou em julgado em 23/04/2018;
foi sobre tal requerimento que incidiu o despacho recorrido.
Apreciando a questão colocada, em recurso, a este Tribunal da Relação, duas notas convém deixar desde já:
o recurso interposto visa o despacho proferido em 25/12/2018, que indeferiu o pedido de revogação do controlo electrónico da pena acessória aplicada.
A sentença transitou em julgado e, não sendo já passível de recurso ordinário, tornou-se definitiva.
Mas, reitere-se, não é a sentença que o recorrente questiona, nem sequer as penas acessórias fixadas proibição de contactos e imposição de, mas sim o modo de assegurar o cumprimento destas.
Para o efeito, invoca alguns acórdãos proferidos por este Tribunal da Relação, a saber:
datado de 06/02/2017, no processo 201/106GBBCL.G1 trata-se de um recurso interposto da sentença;
Para este efeito, importa enunciar as normas legais pertinentes, incluindo as invocadas pelo recorrente para fundamentar a sua pretensão.
Concatenando as duas normas e presumindo que o legislador consagrou a solução mais acertada, não vemos outra forma de interpretar a norma que não seja:
Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a acusação e, consequentemente:
Arguido  A... : 2 anos e 6 meses de prisão;
Arguido  B... : 2 anos de prisão.
Inconformados com a decisão recorreram os arguidos, formulando as seguintes conclusões:
Dando cumprimento ao estatuído no artigo 41, n. 3, al., do CP Penal, consideram-se incorretamente julgados os factos constantes dos pontos , 4, 4, 4, 4 E 48 daqueles factos dados como provados e o facto 6 daqueles tidos por indemonstrados.
Salvo o devido respeito, é manifestamente pouco para tão assertiva conclusão.
E o tratamento familiar por tu, também não suportará, só por si, a magnitude da ilação tirada.
De resto, examinada a integralidade das escutas de que o recorrente foi alvo, constatar-se-á que as conversas tidas com o coarguido são só as relacionadas com esta questão e bastante curtas.
Na verdade, esta factualidade atine ao valor dos objetos que foram entregues com a viatura, no interior desta.
Ora, desde logo, não se vislumbra onde se baseou o tribunal para concluir pelos avantajados montantes descritos no ponto 4
Designadamente do trecho constante do minuto 26` 51s ao minuto 34`08s.
De facto, aí se afirma que os valores enumerados no facto 41 se apresentam empolados.
Sendo provável que a sua conservação redundasse prejudicial, dado que para serem destruídas implicariam custos.
Ou seja, a consideração do aludido depoimento levará a que a factualidade em causa no facto 41, mereça resposta de não provada e, consequentemente, que a resposta ao facto 6 dos não provados seja diferente: isto é, que tal facto seja tido como demonstrado.
No que respeita ao facto 41 este é verdadeiramente o nó górdio do presente processo.
Ora, dos autos ressumarão elementos que põem em causa a presente resposta.
Também ressuma, apoditicamente, que tal viatura nunca lhe foi entregue.
Na verdade, ao contrário do que no facto controvertido se afirma, nos Serviços existia a convicção que o Arq.  B...  tinha sido prejudicado pelas vicissitudes de um negócio não consumado, em que havia pago um bem que não lhe havia sido entregue e que já não seria possível entregar, dado que os Serviços o haviam.
Assim teria direito a uma compensação que se havia densificado na entrega da viatura  ..., a que teria direito.
É que a atuação do recorrente deixará de emergir coberta pela intenção de subtrair os bens do domínio dos SM .... e, bem assim, de almejar um qualquer locupletamento com este que não seria proporcionado a um terceiro.
Na verdade, o que sobejará é a vontade, exclusiva, dos SM .... honrarem os seus compromissos e a do coarguido de ser inteirado dos seus direitos.
Com efeito, o referido matricial princípio impunha que as lacunas probatórias fosse valoradas a favor da posição processual do arguido.
Ora, fixada a matéria de facto como supra se preconiza, é evidente que se impõe outra solução jurídica para a situação sub judice.
Na verdade, o tipo de crime p. e p. no artigo 37 do CP é um crime unicamente punível a título de dolo.
O que, como é consabido, exige que o comitente detenha no seu horizonte cognitivo a factualidade significativamente relevante,
E implicará, necessariamente, a absolvição do arguido/recorrente.
Com efeito, a medida concreta da pena surge claramente desfasada dos preceitos normativos reitores deste segmento da juridicidade.
Designadamente, mostram-se violados os artigos 7, n. 1 e 40, n. 2 do CP.
Os sobreditos incisos plasmam os critérios determinantes da fixação da medida da pena, elegendo uma teleologia essencialmente preventiva, todavia, temperada pelo princípio da culpa.
Nomeadamente, o n. 2 do citado artigo quadragésimo estabelece que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Assim, a pena aplicada emerge como draconiana e em distonia com os preceitos invocados.
Sendo certo que não poderá ser a prevenção geral, dada a sua conformação positiva caracterizada por uma ideia de reiteração da confiança da comunidade nas normas jurídicas violadas, a legitimar a aplicação de sanção tão exagerada.
Termos em que julgando o presente recurso, deverão Exas. revogarem a decisão proferida, de acordo com a materialidade fluente das conclusões supra elaboradas.
f. Quanto aos factos provado 41 e não provado 6, dizendo respeito ao mesmo recorte histórico-factual atinente ao valor das peças entregues com a viatura, e sendo um o reverso do outro, deverão se tratados conjuntamente.
Efetivamente, nada se apurou relativamente a uma limpeza geral da viatura ordenada pelo coarguido  A...  e efetuada pelos SM .... ou que o coarguido  B...  a tivesse pedido ou tenha acedido a receber a limpeza geral da viatura.
s. Efetivamente nos Serviços dos SM ...., em todos os seus funcionários e agentes perpassava e sempre perpassou a ideia e a prática de que os cadernos de encargos dos procedimentos de adjudicação de veículos em fim de vida não eram para cumprir em todo o seu rigor e que a cláusula que impunha o levantamento em certo prazo sob pena de perda do veículo adjudicado a favor dos SM ...., mais que letra morta, era desconhecida.
z. De direito, sempre se dirá que o tipo de crime de peculato p. e p. pelo art. 37, n. 1, do Código Penal é punido unicamente a título doloso, e, por conseguinte, em face da impetrada alteração da matéria de facto que se preconiza, sempre terá o arguido e ora recorrente que ser absolvido, por inexistir dolo em qualquer das suas modalidades.
ee. Devendo tal nulidade ser suprida pelo Meritíssimo Tribunal a quo e, se assim não suceder, determinar-se a baixa dos autos ao Meritíssimo Tribunal a quo, para prolação de nova decisão que supra tal nulidade.
Por despacho exarado a fls. 884 dos autos foram os recursos admitidos, com efeito suspensivo.
Pelas razões expendidas, deverá ser negado provimento ao recurso e mantida nos seus precisos termos a douta decisão recorrida.
A sentença encontra-se devidamente fundamentada.
Mostra que foi feita uma rigorosa e precisa apreciação da prova.
Não enferma de qualquer vício, designadamente o previsto no art. 37, n. 1, al. do Código de Processo Penal.
O tribunal conheceu e pronunciou-se sobre todas as questões que devia apreciar.
Efetuou uma correta subsunção jurídico - penal dos factos.
As penas aplicadas aos arguidos traduzem uma equilibrada e adequada aplicação dos critérios estabelecidos nos arts. 4, 4, 7 e 7 do Código Penal.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 41 do CPP, não houve reação.
Delimitação do objeto dos recursos:
Sendo o teor das conclusões que ditam a matéria a apreciar, isto, claro está, sem prejuízo das questões que oficiosamente importe conhecer, no caso em apreço importa decidir se:
Recurso de  A... :
Foi violado o princípio in dubio pro reo;
Falece o elemento subjetivo do crime de peculato;
Revela-se desadequada, por excessiva, a pena aplicada
Recurso de  B...  :
Mostra-se errada a qualificação jurídico-penal;
É nula a sentença enquanto não ponderou a atenuação especial da pena;
Deveria ter sido a pena objeto de atenuação especial;
Revela-se desadequada, por excessiva, a pena aplicada.
Ficou a constar da sentença recorrida transcrição parcial:
O arguido  A... integrou o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados ...) SM ....):
a. Como vogal, de 01/01/1985 a 09/01/1986;
b. Como presidente, de 10/01/1986 a 31/01/1990;
Como vogal e, simultaneamente, administrador-delegado, entre 28/01/2002 e 28/02/2013;
Os arguidos conhecem-se entre si;
Mantendo relacionamento pessoal desde há muito tempo, decorrente de serem oriundos da mesma zona do país e por desenvolverem atividade política no mesmo partido político;
Por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados ...) SM ....) de 18/09/2002 foi iniciado procedimento por consulta prévia para venda de diversos autocarros usados, considerados em fim de vida, mas em condições de circulação, a abater ao imobilizado, tendo sido convidados a apresentar proposta diversas pessoas coletivas e o arguido  B... ;
Na proposta que esteve na origem do procedimento era indicado que, caso o procedimento ficasse deserto, deveriam as viaturas ser vendidas como sucata, mas retirando-se-lhes previamente peças que servissem a outras da mesma marca que permanecessem em circulação;
Esta proposta veio a ser aceite;
Sendo-lhe adjudicada a venda nessas condições, por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados ...) SM ....) de 23/10/2002, posteriormente homologada pelo executivo autárquico e comunicada por via postal a 28/10/2002;
Sendo-lhe consignada aquela com a matrícula  W ...;
O arguido  B...  não se apresentou no local de aparcamento próprio dos Serviços Municipalizados ...) SM ....) para o efeito de aquele autocarro lhe ser entregue no prazo indicado no caderno de encargos;
O arguido  B...  pretendia usar as viaturas que se havia proposto adquirir na atividade comercial que então desenvolvia;
A qual veio a sofrer decréscimo acentuado;
Razão do seu ulterior desinteresse;
No ano de 2011, os Serviços Municipalizados ...) SM ....) iniciaram novo procedimento para abate de diversas viaturas em fim de vida, entre as quais aquela com a matrícula  ...;
Tal proposta veio a ser aprovada pelo Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados ...) SM ....), em reunião de 29/12/2011, e por este mandada enviar para homologação pelo órgão autárquico competente;
O que veio a suceder por deliberação tomada por unanimidade de 09/01/2012;
O veículo com a matrícula  ... havia recebido, entre 15/11/2011 e 15/12/2011, intervenções de manutenção e reparações;
O arguido  A... , consciente dessas intervenções e do estado regular de funcionamento da viatura em causa, apesar de outras anomalias afetarem o seu funcionamento dada a sua idade, viu nela a possibilidade de, depois de formalmente aprovado seu abate e retirada ao imobilizado, beneficiar o arguido  B... ;
Ciente de nenhum direito lhe dever ser reconhecido perante os Serviços Municipalizados ...) SM ....) decorrente do anterior procedimento;
Dadas as funções executivas que lhe estavam adstritas e a confiança que os outros membros do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados ...) SM ....) nele depositavam, o arguido  A... assumiu a condução do processo destinado a alcançar o referido propósito;
Diligenciando pela atribuição direta do veículo com a matrícula  ... ao arguido  B... ;
O arguido  A... determinou que o veículo com a matrícula  ... fosse sujeito a inspeção periódica obrigatória, o que sucedeu em 14/12/2012;
E fez incluir, colocando previamente no seu interior, os componentes discriminados no auto de apreensão de fls. 140, que aqui se dá como integralmente reproduzido;
Que haviam sido retirados de outros veículos antes pertencentes aos Serviços Municipalizados ...) SM ....) e aos quais por estes fora dado destino através dos procedimentos documentados a fls. 271 a 298, que aqui se dão como integralmente reproduzidas, com as respetivas matrículas canceladas;
O autocarro com a matrícula  ... veio a ser utilizado, por determinação do arguido  B... , no dia 10 de Janeiro de 2013, em  ...), em ação de campanha política;
As peças supra identificadas tinham os valores de:
Os arguidos  A... e  B...  sabiam que tais bens pertenciam aos Serviços Municipalizados ...) SM ....);
Os arguidos agiram em comunhão de esforços e intenções, visando subtrair aqueles bens ao domínio do município de  ...), a quem pertenciam;
Agiram ainda, conjunta e concertadamente, no sentido de entregar ao arguido  B...  um veículo em condições de circulação que não seriam proporcionadas a terceiros;
Os arguidos atuaram livre e conscientemente, sabendo que cometiam atos qualificados como crime pela lei penal;
O arguido  A... não tem inscrita no seu registo criminal qualquer condenação;
Encontra-se aposentado da profissão de industrial;
Exerce o cargo de presidente da Junta de Freguesia de  ...) , em  ...);
O arguido  B...  não tem inscrita no seu registo criminal qualquer condenação;
É divorciado;
Tem a profissão de arquiteto, que exerce em uma sociedade da qual é sócio;
Obtém, na sua atividade profissional, rendimento não concretamente determinado, superior ao salário mínimo nacional;
Integra os corpos diretivos dos Bombeiros Voluntários de  ...);
Participa na Casa do Povo e na Santa Casa da Misericórdia de  ...).
Em 2002, os arguidos acordaram entre si que as viaturas seriam entregues em condições de circulação integral, reacondicionadas nas oficinas dos SM .... e após sujeição a inspeção periódica obrigatória;
Para além disso, trataria o arguido  A... de providenciar pela atribuição de peças de substituição retiradas de outros veículos semelhantes, propriedade dos serviços municipalizados;
O arguido  A... insistiu junto do arguido  B...  para ser ultrapassada a dificuldade criada pela posição assumida por este;
As peças foram postas dentro do autocarro entregue para os SM .... se desfazerem delas, tratando-se de peças sem valor mesmo enquanto sucata;
Foi solicitado ao arguido  B...  que custeasse e fornecesse a tinta, como fez;
Recurso de  A... e de  B...
a.Da impugnação da matéria de facto
De harmonia com o n. 3 do citado preceito, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente especificar:
a. Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b. As concretas provas que impõemdecisão diversa da recorrida e, eventualmente
Isto dito, vejamos a impugnação.
No que concerne ao ponto:
fatos;  não.
Em causa está o valor dos objetos descritos no ponto 4, o qual teria sido contrariado pelo depoimento da testemunha  H... , na parte em que referiu não possuírem as ditas peças valor, nem mesmo enquanto sucata, o que implicava que os SM .... ainda tivessem de pagar para se verem livres delas, assim se justificando o facto de terem sido colocadas dentro do autocarro entregue.
Significa, portanto, que as ditas peças sempre se revestiam de valor de utilização, mais que não fosse por poderem ser utilizadas no autocarro em questão matrícula  ...), pertencente aos SM ...., facto não contrariado pela prova convocada pelos recorrentes.
Com efeito, relativamente aos cadernos de encargos a testemunha  H...  limitou-se a referir que adotam, por regra, o mesmo modelo, sem, contudo, serem todos iguais e, como tal, revelou não se conseguir, no caso concreto, recordar do prazo para o levantamento do veículo em questão.
Do depoimento de  J...  não resulta qualquer convencimento seu ou dos serviços no sentido do alegado crédito do arguido  B... .
Impõe-se, pois, concluir não impor, sequer consentir, a prova convocada pelo recorrente qualquer alteração aos pontos em análise.
Vejamos, pois, quais as concertas provas que impõem quanto aos segmentos acima identificados decisão diversa da recorrida.