rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A existir, o dever de reparação deste dano, o mesmo não assenta em qualquer contrato, como acontece várias vezes com as apólices de seguro facultativo acordadas entre uma companhia de seguros e o tomador, prevendo a proteção daquele dano. Também não está a coberto do Regime do Seguro Obrigatório, aprovado pela Lei n 291/2007, de 21 de agosto, por estar este destinado apenas a assegurar o pagamento, pelo segurador, a terceiros, de indemnização por danos causados por veículo terrestre a motor para cuja condução seja necessário um título específico e seus reboques, com estacionamento habitual em Portugal n 1 do art. 4 daquela.
É o atraso injustificado do R. na reparação do veículo do A. que está em equação.
Importa saber se o veículo permaneceu imobilizado, sem reparação, por o A. estar a aguardar que a 2 R. seguradora assumisse a responsabilidade pelos danos emergentes do acidente.
Mais informo que determinei um prazo de 15 dias para efetuarem o pagamento da mesma reparação.
Ainda que se admita que o A. esperava ser indemnizado pela sua seguradora não sendo, porém, ela responsável pelo danos próprios, nunca deixou de exigir ao R. a reparação dos seus danos.
É hoje pacificamente aceite que a privação do uso de veículo é um dano autónomo.
A privação do uso de veículo poderá constituir uma ofensa ao direito de propriedade na medida em que o seu dono fica privado do uso que lhe dava. A privação do uso de um veículo é, em si mesma, um dano indemnizável, desde logo por impedir o proprietário ou, eventualmente, o titular de outro direito, diferente do direito de propriedade, mas que confira a sua utilização) de exercer os poderes correspondentes ao seu direito.14
Um dano emergente --- a utilização mais onerosa de um transporte alternativo como o seria o aluguer de outro veículo;
Em tudo o mais se mantém a decisão recorrida.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:
Veja-se, por exemplo, o valor fixado no acórdão da Relação de Lisboa de 212015, proc. 5119/12TBALM.L1-1, no acórdão da Relação do Porto de 12019, proc. 22799/18T8PRT.P1, e no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2019, proc. 43/18T8TBU.C1, todos inwww.dgsi.pt.
Apelação n 5649/19TBVFR.P1Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira Relator: Carlos Portela
Inconformados com a decisão, os Autores vieram interpor recurso, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
Foi proferido onde se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Está dado como provado facto 2) que o documento referido em 2 dos factos provados foi preenchido por pessoa diferente do Autor.
Nessa perspectiva, importava, em nosso modesto aviso, averiguar quem foi que preencheu e a que título o fez?
Porquanto tal preenchimento o foi por mediadora de seguros, que por sua vez era a tomadora do seguro de grupo em causa.
Está em causa, pois, em nosso modesto entendimento, a resposta negativa e consequentemente os factos não provados sob as alíneas e e que importam resposta diferente.
J.: essa assinatura não é sua?
A.: A assinatura porque ela, a mediadora, mandou-me assinar o papel em branco para que depois a companhia de seguros é que conhecia aquele papel e depois dava-me uma fotocópia, até hoje Sra. Dra.. Foi isso Sra. Dra., mais nada.
J.: Então o que o Sr. me diz é que assinou isto em branco?
A.: Sim, senhora.
Adv.: E o senhor diz que a G que lhe vendeu o apartamento.
A.: Sim, foi ela que me vendeu o meu apartamento.
Adv.: Ela era ao mesmo tempo mediadora imobiliária e também arranjava os seguros para as pessoas comprarem as casas? Era isto?
A: Sra. Dra. o meu seguro, a primeira vez, ela ao princípio, trabalhava como eu lhe disse, quando comprei o apartamento, com a seguradora, outra seguradora, a E.
Adv.: Ah, espere aí, também foi a G que lhe vendeu o seguro da E?
A: sim, esse seguro, Depois, como eu pagava muito dinheiro, o seguro estava sempre todos os anos a subir, na altura salvo-erro era em escudos, não sei, não me lembro e todos os meses aumentava-me muito e então ela, a mediadora disse-me que ajeitava uma companhia a pagar muito menos e com as prestações fixas. E era a .
A: Sim, senhora, Sra. Dra.
Ora, a inverosimilhança destacada pelo Juiz a quo faz denotar alguma incompreensão dos moldes como eram feitos os seguros de vida
A.: A G foi que sugeriu trocar o seguro.
A.: Diz que era melhor e ela até assinou o papel em branco.
Adv: Quem é que assinou o papel em branco?
Adv.: A senhora tem a certeza do que está a dizer? A: Sim, senhora.
Min. 02:20
Adv: E os senhores confiaram na G?
A.: Confiamos, a gente naquela altura confiou.
Adv.: Os senhores já eram lá clientes?
A.: Já, já.
Adv.: Da E?
A.: Sim, sim.
Adv.: Tinha sido ela que vos tinha vendido o apartamento?
A.: Sim, foi ela.
Adv. E, pergunto eu, também era vossa vizinha, a G?
Min. 02:47
Adv.: A G fez-vos algumas perguntas, do que lá estava no papel, não fez?
A.: Não fez pergunta nenhuma.
Adv.: Nenhuma?
A.: Nenhuma.
Adv.: Só disse que...
A.: Disse que assinasse o papel depois a companhia lhe enviaria uma cópia daquilo que ia escrever.
O que resulta da matéria dada como provada é que a inexactidão do preenchimento da proposta de seguro tem que ser atribuída ao preenchedor, ou seja, o mediador.
E que este praticou o acto de preenchimento no exercício das suas funções de mediador da ré.
O facto provado 2 se encontra incompleto porquanto as patologias que anteriormente existiam não impossibilitaram o A. de fazer uma vida normal até ao momento da sua invalidez atribuída em 2012, facto que não encontra eco no texto dos factos provados, o que deveria suceder. Ou seja, que o sinistrado caiu em situação de invalidez apenas no ano de 201
Ora, julga-se que no caso em apreço pode considerar-se que, objectivamente, o segurado prestou declarações inexactas na resposta ao questionário.
Contudo, entendemos que os factos provados 2 a 2 devem ser dados como não provados. Senão, vejamos:
No nosso caso, não ficou efectivamente provado que a simpatectomia lombar direita realizada em Janeiro de 2001 tem qualquer nexo de causalidade directa com qualquer das patologias hoje existentes. Porquanto do ser possível ao efectivamente ter decorrido existe grande diferença.
Entendemos, pois, que houve, em nosso modesto entendimento, incorrecta apreciação da prova, igualmente neste quadrante.
Não há assim razão para excluir a responsabilidade da seguradora/recorrida, devendo proceder o recurso.
Foi violado o disposto nos art.s 60 do CPC, 42 do CSC e 99 do
Termos em que se requer a s Ex.s se dignem julgar procedente o presente recurso e por via dele, condenar a Recorrida conforme concluído na petição inicial e ora exposto nas presentes alegações, no que confiam os humildes recorrentes, fazendo-se assim inteira e sã justiça.Por seu turno a ré/apelada conclui as suas contra alegações pedindo que o recurso seja julgado improcedente com a consequente confirmação da decisão recorrida.Perante o antes exposto resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas neste recurso:
Os Autores celebraram com a Ré contrato de seguro com cobertura em caso de morte ou invalidez total e permanente, com início em 11-06-2002, de que era beneficiário o Banco mutuante cujo teor é o de fls. 18 a 23 e aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 08 de Maio de 2005, o A. recorreu ao Hospital , em Santa Maria da Feira, por ter apresentado, ao acordar, quadro de vertigens com vómitos e sensação parestésica na face esquerda.
A partir da referida data e no seguimento na bateria de exames a que foi sendo sujeito, foi-lhe diagnosticada doença isquémica crónica dos membros inferiores severa.
Passou desde então a sofrer AIT recorrentes em território vertebro-basilar, com o primeiro internamento na data supra identificada e posteriores em Setembro e Outubro de 2011 e Janeiro de 2012 no referido Hospital.
Sofre de HTA displidémica.
Bem como de doença arterial periférica severa com by-pass aortofemoral.
Tais doenças e tratamentos causaram-lhe problemas de reacção depressiva prolongada.
O que lhe determina profunda perturbação do seu funcionamento pessoal e profissional.
O Autor é portador de limitações físicas que lhe determinam uma incapacidade de 69, 6% e o impedem de exercer a sua profissão habitual ou qualquer outra remunerada.
Recebida essa proposta, a tomadora do seguro remeteu-a para a Ré acompanhada de um questionário clínico assinado pelos proponentes, e foi por esta aceite com efeitos a contar de 10200
O Autor interpelou a Ré dando-lhe a informação de que se encontrava incapacitado para o exercício de qualquer actividade remunerada e a solicitar o accionamento das garantias da adesão enviando-lhe cópia de um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, datado de 202012, do qual constava que ao autor havia sido atribuída uma incapacidade permanente global de 62% e diversa documentação clínica.
Após análise da referida documentação pelos serviços médicos da Ré a mesma indeferiu o pedido do Autor alegando quer inexactidão das informações prestadas pelo mesmo bem como o facto de a sua incapacidade ser inferior ao mínimo previso nas condições da apólice, de 66,66%.
A Ré respondeu nos termos constantes da carta cujo teor é o de fls. 83 e aqui se dá por integralmente reproduzido, onde mantém a posição referida em 17 alegando que Autor omitira a doença de buerger de que era portador bem como a realização de simpatectomia em 2001, aquando da proposta de adesão ao seguro
À pergunta: antecedentes pessoais, assinale com cruz se sofre ou sofreu de qualquer das seguintes perturbações ou doenças:
Antes da subscrição da proposta de adesão o autor tinha fumado cerca de dois maços de cigarros por dia entre os 16 e os 42 anos.
Antes da subscrição da referida proposta de adesão o autor fora seguido em consulta de cirurgia vascular pelo menos desde 2001 por claudicação gemelar para 100 metros e havia sido submetido a simpaticectomia lombar em 200
A omissão de declaração do referido em 19 e 20 no questionário clínico influenciou a aceitação da proposta de adesão pela Ré.
O autor tinha perfeito e esclarecido conhecimento que desde antes da proposta padecia das patologias referidas em 2
O documento referido em 20 foi preenchido por pessoa diferente do Autor.
Foram tidos como não provados os seguintes factos:
O Autor precisa actualmente da ajuda de terceiros para a realização da sua higiene pessoal, e para se vestir e alimentar.
Não executando, por isso, qualquer tarefa doméstica na lida da casa, mormente lavar e passar a roupa, cozinhar e limpar a habitação.
Emergindo nestes casos dores insuportáveis que o obrigam a abandonar qualquer actividade e a repouso absoluto.
O preenchimento referido em 25 foi feito depois da aposição da assinatura.
Devem passar a ser considerados como provados os factos contidos nas alíneas e dos factos não provados;
Devem passar a ser dados como não provados os factos contidos nos pontos 23 a 25 dos factos provados.
Perante o que já ficou dito, resulta para nós evidente que em relação aos factos contidos nas alíneas e dos factos não provados, as pretensões dos autores/apelantes, se fundamenta, essencialmente nas declarações de parte que os mesmos prestaram em julgamento.
Ora, segundo o disposto no art. 466, n3, do Código de Processo Civil, o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão.
A ser assim importa, pois, interpretar o que resulta da primeira parte do referido artigo.
E a tal propósito é fundamental salientar o seguinte:
Na segunda defende-se que as declarações de parte não são suficientes, por si só, para estabelecer qualquer juízo de aceitabilidade final, sendo apenas coadjuvantes da prova de um facto desde que conjugadas com outros meios de prova. Ou seja, aqui as declarações de parte terão, necessariamente, de ser corroboradas por outros meios de prova.
Perante tais entendimento, podemos dizer, desde já, que subscrevemos a segunda das teses referidas.
No mesmo sentido vai, entre outros, o Acórdão desta Relação do Porto de 202018, processo 482/11T8VNG.P1, em wwww.dgsi.pt. onde se fez constar o seguinte:
Esta função decorre do facto de poderem ser requeridas já depois de produzidas todas as provas, o que significa que o valor probatório das declarações de parte, avaliado livremente pelo tribunal, estará sempre dependente do confronto com os demais elementos de prova.
Vejamos, pois, o que a tal propósito ficou exarado:
Em suma, nenhum reparo nos merece pois a decisão de facto no segmento da mesma em que julgou não provada a matéria contida nas alíneas e, a qual e sem mais se confirma.
O mesmo ocorre no que respeita aos pontos 23, 24 e 25 dos factos provados.
Como já fizemos saber na tese dos autores/apelantes tais pontos não devem ser dados como não provados.
E tal conclusão tem por base os seguintes argumentos que aqui voltamos a reproduzir:
No nosso caso, não ficou efectivamente provado que a simpatectomia lombar direita realizada em Janeiro de 2001 tem qualquer nexo de causalidade directa com qualquer das patologias hoje existentes.
Porquanto do ser possível ao efectivamente ter decorrido existe grande diferença.
Por outro lado, é consabido que tal risco resulta de uma avaliação fundada em critérios de natureza objectiva e que são previamente fixados.
Em suma, nenhum fundamento existe para acolher a pretensão recursiva dos autores/apelantes.
Por isso e não estando verificados nos autos os pressupostos previstos no art. 662, n1 do CPC, julga-se improcedente o recurso da decisão de facto aqui interposto.
Deste modo, os factos provados e não provados são aqueles que já antes deixamos melhor descritos e que agora nos dispensamos de voltar a reproduzir.
É pois com estes que vamos apreciar a segunda das questões suscitadas no presente recurso.
Ora como já vimos, os autores/apelantes terminam as suas conclusões defendendo o seguinte:
Que no caso não há razão para excluir a responsabilidade da seguradora/recorrida, devendo proceder o recurso.
Que ao decidir-se como se decidiu se violou o disposto nos artigos 607 do CPC, 429 do CSC e 998 do
E encontramos a fundamentação para tal conclusão no Acórdão desta Relação do Porto de 002019, no processo 376/12TVPRT.P1, publicado em www.dgsi.pt., relatado pelo Desembargador Madeira Pinto e no qual foram Adjuntos, o aqui Relator e o 1 Adjunto.
E também não releva que as declarações inexactas ou reticentes tenham sido prestadas de boa fé ou com má fé.
O Tribunal Constitucional, pronunciando-se sobre a ratio e o alcance desta norma, no seu acórdão n. 524/99, de 29-09-99 publicado no R., série, de 17-03-2000), diz o seguinte:
A norma do art. 42 do Código Comercial tem portanto como objectivo dar concretização a esta necessidade de determinar com exactidão o risco do contrato de seguro.
Tal dever de informação era exigível ao proponente do seguro de vida, de acordo com o princípio da boa fé contratual, imposto pela ordem jurídica portuguesa quer nos preliminares, quer no decurso do contrato, de acordo com o disposto nos termos gerais de direito e, expressamente, nos arts 227, n 1 e 762, n 2, Código Civil.
O dever de informação assim imposto só respeita aquelas informações que o tomador do seguro ou o segurado razoavelmente devesse ter por significativas para a apreciação do risco por parte da seguradora, recaindo o ónus da prova desse conhecimento sobre a seguradora.
Não sofre de doença crónica;
Não consultou recentemente um médico;
Tal resulta do que se fez constar no ponto 20 dos factos provados, cujo teor aqui se dá por reproduzido e se recorda.
É igualmente relevante o que consta dos pontos 21 e 22 dos factos provados, cujo teor também aqui se dá por reproduzido e se recorda.
Ora já todos vimos que o Autor conhecia os factos descritos em 21 e 2
Perante tal entendimento, também nós consideramos que no caso dos autos se encontra verificado o primeiro dos requisitos de invalidade do contrato de seguro em apreço.
Ora, ficou provado que se o Autor tivesse informado os dos factos referidos em 22, a Seguradora aqui Ré não teria aceitado a adesão daquele ao contrato de seguro com a cobertura de invalidez por doença que pudesse decorrer da pré-existente doença vascular.
No caso, a versão trazida ao processo pelo Autor segundo a qual não foi ele quem preencheu o questionário não resultou comprovada, como aliás resulta das respostas negativas que foram dadas aos factos constantes das alíneas e.
Ficou também provado que era do conhecimento do Autor que padecia de tal patologia;
Por isso e sem mais, improcede o recurso aqui interposto.
A... , residente na Rua  ...) , Mira entretanto falecida e substituída pelos seus herdeiros  B... ,  .. ,  .. ,  E...  e  F...;  G... , residente no Largo  ...) , Mira;  H... , residente na Rua  ...) , Aveiro;  .. , residente na Rua  ...) , Mira e  J... , residente na rua  ...) , Praia Mira, vieram instaurar acção contra  .. , residente na Rua ...) , Mira;  .. , residente na Rua  ...) , Cacia e  N... , residente na Rua  ...) , Mira entretanto falecido e representado pelos seus herdeiros  O... ,  P...  e  Q....
Com estes fundamentos, formulam os seguintes pedidos:
Que se declare nulo, por simulado, o contrato de trespasse celebrado, em 22/03/1960, entre a Ré  ..  e  T... ,  U... ,  ..  e  Z... ;
Que se declare nula, por ilegítima, a doação feita por  T... , a favor de  ..  e, pela mesma razão, nulo o legado testamentário do mesmo  T... , a favor do Réu  .. ;
Que o Réu  ..  seja notificado para vir aos autos prestar contas relativamente a todos os frutos produzidos pela farmácia desde o início da sua posse.
Com estes fundamentos, conclui pedindo:
Que seja julgada procedente a excepção da aquisição da propriedade da farmácia pelo R.  .. , efectuada nos termos do disposto no n 3, da BASE , da Lei n 2125 de 20 de Março de 1965, tornando assim válido o negócio dissimulado e absolvendo-se os RR. dos pedidos formulados pelos AA.,
No mesmo despacho, foram os Autores convidados a suprir a preterição de litisconsórcio necessário activo e passivo mediante a dedução do incidente adequado a provocar a intervenção dos interessados em falta.
Os Autores replicaram
Findos os articulados foi admitida a reconvenção, foi proferido despacho saneador e foi elaborada a matéria de facto assente e base instrutória.
Entretanto, tendo falecido a Autora,  A... , foram habilitados como seus sucessores,  B... ,  .. ,  .. ,  E...  e conforme rectificação posteriormente  F... , melhor identificados nos autos.
E tendo também falecido  N... , foram habilitados como seus sucessores  O... ,  P...  e  Q... , melhor identificados nos autos.
Inconformados com essa decisão, os Autores  .. ,  F... ,  .. ,  E...  e  G... , vieram interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Com fundamento no disposto no art. 64 do actual Código de Processo Civil, e com base nos depoimentos da testemunha  AA... , da testemunha  BB... , da testemunha  .. , da testemunha  .. , da testemunha  EE... , da testemunha  FF...  e da testemunha  GG... , cujos depoimentos estão gravados através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, sobretudo nas partes transcritas, deve ser considerado não provado o factos constantes das alíneas e.
Sobre o ponto da al. resulta evidente dos documentos juntos com a contestação do R., mais concretamente o documento 11, em 14/5/2010, a electricidade ainda está nome de  T... , pelo que deve este facto ser considerado como não provado
Apenas os objectos corpóreos seriam susceptíveis de posse e, como tal, ser adquiridos por usucapião, o mesmo não sucedendo com os elementos incorpóreos, pelo que, os elementos incorpóreos da farmácia " .. ", maxime, o respectivo alvará, nunca poderiam ser adquiridos por usucapião, neste caso pelo Réu  .. .
Não sendo plausível a aquisição por usucapião dos elementos incorpóreos do estabelecimento comercial, a mesma não será igualmente de admitir-se quanto aos elementos corpóreos do mesmo, na medida em que tal implicaria inevitavelmente a sua completa desintegração.
Mas, mesmo que se viesse a admitir, por absurdo, a possibilidade de usucapir o estabelecimento comercial de farmácia, o que não se concede, sempre teria que se admitir que não se encontram reunidos os pressupostos do instituto do usucapião.
Por falta de causa, não pode falar-se, como o faz erradamente a sentença recorrida, de uma posse iniciada em 1960 e não havendo outra causa de posse invocada, a detenção de facto por parte do R.  ..  não pode juridicamente configurar uma posse.
Mas também o poder de facto não está acompanhado do correspondente animus possidendi, nem este se pode presumir, pois que, quando alguém possui alguma coisa, na convicção de ser proprietário dessa coisa, tem naturalmente de haver a possibilidade legal de ser proprietário dessa coisa.
Mostram-se violados pela decisão recorrida, por erro de interpretação e aplicação, o artigo  do Decreto Lei n. 2422 de 29 de Dezembro de 1933, bem como os artigos 22, n. 2, 125, 125, 125 e 125, todos do Cod. Civil e a Base , n. 2 da Lei n. 2125, de 20 de Março de 196
Os Réus,  ..  e mulher,  RR... , apresentaram contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
A. A Sentença recorrida não merece qualquer censura, seja em termos de matéria de facto considerada provada, seja em termos da aplicação que fez do Direito aos factos considerados como provados.
B. As transcrições dos depoimentos das testemunhas reproduzidas pelos recorrentes e com base nas quais pretendem defender que diversos factos deveriam ser considerados como não provados, encontram-se apenas parcialmente transcritas e/ou transcritas apenas em partes que retiram o sentido global do depoimento das testemunhas em questão.
G. O facto em causa terá assim que continuar ser considerado provado nos precisos termos em que o fez o Tribunal a quo.
Para além do depoimento das testemunhas indicadas na conclusão anterior, da própria análise global dos depoimentos das testemunhas indicadas pelos recorrentes, tal convicção do Tribunal a quo também não resulta posta em causa.
O facto em causa terá assim que continuar ser considerado provado nos precisos termos em que o fez o Tribunal a quo.
O. E que se situa na Praia de  w...., pese embora tal documento esteja emitido em nome do recorrido  ..  e não em nome do  T... .
P. Uma vez mais, o facto em causa terá que continuar ser considerado provado nos precisos termos em que o fez o Tribunal a quo o fez.
R. Desta forma, uma vez mais, o facto em causa terá que continuar ser considerado provado nos precisos termos em que o fez o Tribunal a quo o fez.
Ainda nesta parte, a Sentença procede ao exame crítico dos meios de prova tidos em linha de conta para a decisão, explicitando, de forma detalhada, o processo de análise que norteou a sua atuação e que a levou a considerar os como provados os factos nela referidos, mencionando expressamente as provas que, no seu juízo, considerou relevantes para o efeito.
W. A Sentença recorrida procedeu assim ao exame crítico da prova produzida, nomeadamente daquela que considerou relevante para a decisão sobre a matéria de facto, tenha ela sido de natureza testemunhal, tenha ela sido de natureza documental.
Z. A realidade mostra, todavia, que o estabelecimento, como bem, não se reduz a um conjunto de bens, nem a uma mera organização de meios, nem mesmo a uma clientela, tendo a doutrina acabado por conjugar uma leitura articulada de todas estas perspectivas, em que o estabelecimento comercial passou a ser entendido numa perspectiva unitária, considerado em si como uma unidade por contraposição aos vários bens que o compõem.
Sendo o estabelecimento comercial uma unidade, tal significa que sobre ele pode incidir um direito real de propriedade ou e também que sobre ele se podem exercer poderes de facto correspondentes ao exercício de um direito real, isto é posse, bem como que, enquanto objecto de direitos, pode ser transmitido e adquirido em bloco e na sua globalidade.
A aceitação e o reconhecimento legislativo da unidade do estabelecimento importam uma solução unitária tanto para a sua aquisição derivada como para a aquisição originária, como é a usucapião.