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Decorre deste dispositivo legal que, tal como se impõe ao recorrente, em sede de impugnação do julgamento da matéria de facto, em que este tem de cumprir com os ónus impugnatórios fixados no art. 640, n. s 1 e 2, al. do CPC, também, em sede de impugnação do julgamento da matéria de direito, este tem de cumprir com determinados ónus impugnatórios, que se encontram enunciados no art. 639, n.s 1 e 2 do CPC.
Mais sustenta a apelante que, a igual solução jurídica se chega, pelos arts. 762, n. 2 e 334 do , isto é, pelo instituto da boa fé, o qual, como se sabe, é de conhecimento oficioso do tribunal.
Destarte, resulta do que se vem dizendo que, independentemente da bondade da tese jurídica sufragada pela apelante, contrariamente ao pretendido pela apelada, esta cumpriu, de forma suficiente, com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de direito previstos no art. 639, ns 1 e 2 do CPC.
Resulta do exposto, que com a ressalva que se passará de seguida a enunciar, improcede a questão prévia suscitada pela apelada.
Note-se que, na sentença recorrida, não se qualificam os contratos celebrados entre apelante e apelados e em cujo incumprimento as mesmas fundam as suas pretensões indemnizatórias, pelo que urge operar essa qualificação jurídica.
Dito por outras palavras, o que individualiza a empreitada e a subempreitada, enquanto contratos típicos das outras modalidades de contratos de prestação de serviços, é a finalidade/resultado desse contrato, o caráter particular do serviço que ali é prestado, que consiste numa obra.
O outro requisito essencial para que haja empreitada ou subempreitada é que o empreiteiro na e o subempreiteiro na se obriguem a realizar a obra sem vínculo de subordinação perante, respetivamente, o dono da obra e o empreiteiro, ao contrário do que se verifica no contrato de trabalho.
Finalmente outro dos requisitos do contrato de empreitada e do de subempreitada é a retribuição devida, respetivamente, pelo dono da obra ou pelo empreiteiro, a que a lei dá o nome de preço, e que tem de ser fixado em dinheiro.
No entanto, apesar da subempreitada ser um contrato subordinado, esta não se confunde com a cessão da posição contratual do empreiteiro, porquanto nesta o empreiteiro originário desaparece da relação contratual, desligando-se do contrato, ficando como partes do negócio apenas o dono da obra e o cessionário, que substitui o empreiteiro.
Apesar deste vínculo funcional que se verifica entre empreitada e subempreitada, importa precisar que, tratando-se de contratos distintos, e que, por isso, são geradores de relações contratuais distintas, em que inclusivamente o subempreiteiro cumpre a obrigação a que se vinculou sem vínculo de subordinação jurídica, este tem, sob vários aspetos, uma posição autónoma dentro da relação contratual em que interfere, pelo que, pelos atos ilícitos que pratique, responde ele e apenas ele, tal como só ele responde pelo cumprimento das obrigações que contraia com terceiro, na execução da subempreitada.
Nos termos dos contratos de subempreitada celebrados, a apelada obrigou-se, na execução daquela obra fabrico das t-shirts e a seguir o processo produtivo que se encontra descrito no ponto 25 da facticidade apurada.
Com efeito, nos termos do disposto no n. 2 do art. 804 do , o devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe é imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada em tempo devido.
Em abono da sua tese, invoca a apelante o acórdão do STJ de 26/02/2004, Proc. 03B4157, cujo teor, salvo o devido respeito por entendimento contrário, em nada contraria o que acabamos de dizer.
Nesse acórdão discute-se situações em que a simples mora, faz incorrer o devedor inadimplente, de imediato, em incumprimento definitivo do contrato, conferindo ao credor o direito a resolver, de imediato, o contrato celebrado, com justa causa.
Em defesa da sua tese invoca ainda a apelante o instituto do abuso do direito, mas mais uma vez, sem qualquer arrimo jurídico possível, conforme se passa a demonstrar.
Com efeito, o instituto do abuso de direito encontra-se previsto no art. 334 do e visa obtemperar a situações em que a concreta aplicação de um preceito legal que confere um direito subjetivo a uma determinada pessoa, na normalidade das situações, seria ajustado, mas na concreta relação jurídica estabelecida entre credor e devedor, o exercício do direito em causa, pelo modo como é exercitado, se revela injusto e fere o sentimento de justiça dominante na sociedade.
No abuso de direito não está em causa a violação de um direito de outrem, sequer a ofensa de uma norma tuteladora de um interesse alheio, mas o exercício anormal de um direito por parte do seu titular, por o exercitar em termos reprovados pela ordem jurídica, na medida em que, embora o exerça respeitando a estrutura formal do direito em causa, atentas as particularidades do caso concreto, viola a afetação substancial, funcional ou teleológica do mesmo.
Um dos limites impostos ao titular do direito é a boa-fé.
Atuar de boa fé é fundamentalmente a consideração razoável e equilibrada dos interesses dos outros, a honestidade e a lealdade dos comportamentos e, designadamente, na celebração e execução dos negócios jurídicos.
Por sua vez, os bons costumes são as regras morais e de conduta social, generalizadamente reconhecidas, em dado momento, numa determinada sociedade histórica.
Trata-se do conjunto de regras de comportamento social, familiar e deontológico que, não estando codificadas, são consensuais, pelo menos, nos casos limite, numa determinada sociedade e num dado momento histórico e que, por isso, são acolhidas pelo direito.
Por conseguinte, se um direito é atribuído com um determinado fim, já não existirá direito quando o titular deste desrespeitar a norma constitutiva do direito em causa, isto é, o fim para que a norma o atribui e reconhece a um determinado sujeito.
Note-se, contudo, que reconhecendo a ordem jurídica um determinado direito a um dado sujeito, não é qualquer exercício anormal deste pelo seu titular que acarreta um exercício abusivo do direito em causa e que impõe a neutralização desse exercício por apelo ao instituto do abuso do direito.
Conforme decorre do que se vem dizendo, o instituto do abuso de direito pressupõe que um determinado sujeito seja efetivamente titular de um direito, mas o exerça de forma abusiva e visa neutralizar o respetivo exercício.
A apelada recusou-se a executar essa encomenda, sem que o problema da Y ficasse resolvido cfr. pontos 42 e 44 da facticidade.
Guimarães, 03 de fevereiro de 2022Assinado eletronicamente pelos Juízes Desembargadores:
Ac. STJ. de 14/02/2012, Proc. 6823/03TBRG.GS1, in base de dados da DGSI, a que se referem todos os arestos infra, sem menção em contrário.
Ac. RG. de 01/06/2017, Proc. 1227/16T8BGC.C
Acs. do STJ de 26/09/2018, Proc. 141/15T8PTM.E1-S1; 05/09/2018, Proc. 15787/18T8PRT.P1-S2; 01/03/2018, Proc. 85/12TTMAI.PS1; de 06/06/2018, Proc. 4691/12T8LSB.LS1; 06/06/2018, Proc. 1474/138CLD.CS1; 06/06/2018, Proc. 552/15TTVIS.CS1; e de 16/05/2018, Proc. 2833/17T8VFX.LS
Ac. STJ. 29/10/2015, Proc. n. 233/04TBVNG.GS
Ac. STJ de 19/12/2015, Proc. 299/06TBMGD.PS
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., pág. 79
Ac. STJ. de 05/03/2013, Proc. 575/10, Sumários, 2013, pág. 174; de 18/02/2014, Proc. 22971/10, Sumários, 2014, pág. 13
Pedro Romano Martinez, ob. cit., pág. 11
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 80
Pedro Romano Martinez, ob. cit., págs. 124 e 125; Ac. STJ de 06/03/2007, CJ/STJ, 2007, t. 1, 8
Recurso da decisão conclusões que se
A tal não obsta, sequer, o facto de ter sido efectuada uma tentativa de notificação pessoal posterior.
A Sra. Juíza a quo proferiu despacho de sustentação da sua decisão.
Saber se a sociedade arguida se encontra ou não regularmente notificada do despacho de acusação;
Subsidiariamente, no caso da falta de notificação do despacho de acusação, saber se essa irregularidade é do conhecimento oficioso;
Subsidiariamente, no caso de a falta de notificação do despacho de acusação ser do conhecimento oficioso, saber se os autos devem ou não ser remetidos ao P. para sanação dessa irregularidade.
De acordo com o artigo 11, n. 4, do Código de Processo Penal, não sendo possível o depósito da carta na caixa do correio, é lavrada nota do incidente e a mesma é enviada ao tribunal remetente mas o legislador não equiparou esse acto a notificação, até porque não mencionou expressamente, o que já fez no seu n.
Ora, entre outros acórdãos, citamos o douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto, de 23-11-2016 Proc. n. 490/14PPRT-A.P1), disponível em www.dgsi.pt sublinhado:
"O arguido apenas se considera regularmente notificado do despacho que designou dia para julgamento, por notificação postal simples enviada para a sua morada se:
O TIR se mostra validamente prestado com indicação de morada para se notificado por via postal e
Neste sentido, veja-se o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25-7-2018 Proc. n. 123/14PGOER.L1-3), disponível em www.dgsi.pt, cujo entendimento acompanhamos na íntegra:
"A omissão de notificação da acusação constitui irregularidade cuja reparação pode ser conhecida oficiosamente, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, afectando tal omissão o acto em si, de conhecimento da acusação, nos termos previstos no art 123, n 2 do CPP.
Da falta de notificação do despacho de acusação
Não tendo sido possível a notificação pessoal da sociedade arguida foram os autos reenviados ao P. para outra forma processual;
Uma vez no P. foi proferido o seguinte despacho:
Defensor do arguido RN : Maria Augusta Soldado, melhor nos autos a fls. 43
Defensor da arguida RN Unipessoal, Lda.: Lurdes Rocha, , melhor nos autos sob a ref. 2748595
Notifique, em cumprimento do disposto no artigo 66, n. 1 do Código de Processo Penal.
Foi efectuada uma tentativa de notificação pessoal da sociedade arguida, a qual foi infrutífera;
Após, em 102021, foi proferido pelo P. o seguinte despacho:
Invoca como normas violadas os artigos 311 e 312, ambos do P.P..
Em segundo lugar, a informação prestada pela sociedade arguida, através do seu legal representante, sobre a sua morada quando da prestação de TIR deve ser considerada verídica.
Por fim, nos casos de ser impossivel proceder ao depósito da carta de notificação na caixa de correio, não se justifica que se realize uma outra notificação do arguido mediante contacto pessoal ou via postal registada, já que com a prestação do TIR a notificação se basta por via postal simples para a morada do TIR.
Do exposto resulta que a notificação da sociedade arguida do despacho de acusação foi regular e validamente efectuada, apesar do depósito da carta não ter ocorrido por avaria do receptáculo veja-se, entre outros, Acs. do TRC de 102014, 002017 e 202018 e 00201, Acs do TRE de 002018, 012018 e 102020 e Ac. do TRL de 002015, disponíveis em www.dgsi.pt).
Nestes termos, o despacho recorrido não pode subsistir, procedendo, pois, neste segmento o recurso.
Proc. n. 464/29T8FAR.E1 -  secção
Acordam os Juízes da secção Cível do Tribunal da Relação de Évora
Que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento e a Ré condenada a entregar o locado;
Alega, em síntese, o incumprimento por parte da R. da obrigação de pagar a renda.
Julgando que o estado dos autos permitia, desde logo, conhecer de mérito, foi proferido saneador/sentença que
Declarou a resolução do contrato de arrendamento celebrado com a Ré em 112019;
Condenou os Réus a pagar ao Autor:
Inconformados recorreram os RR., tendo concluído nos seguintes termos:
Estando e vigor as leis excepcionais do Covid 19 que determinaram a suspensão do pagamento das rendas, não deve a douta sentença condenar a apelante no pagamento das rendas vencidas, no período em que vigorava a suspensão do pagamento.
Estamos em sede de acção de resolução de arrendamento não habitacional não sendo cumulável o pedido de despejo com o pedido de indemnização.
Nos termos daquele escrito, ficou consignado que o arrendamento tinha o prazo de 6 anos, com início em 12019 e destinava-se ao exercício das actividades de cabeleireiro e estética.
Conforme estipulado no escrito referido em 1, no acto da sua outorga, a Ré procedeu ao pagamento de seis meses de renda, referente aos meses de Novembro de 2019 a Abril de 202
Não foi deduzido pedido reconvencional nem aquela factualidade pode, no caso dos autos, ser considerada matéria de excepção susceptível de obstaculizar o direito invocado pelo Autor.
Acresce que do teor do contrato de arrendamento em causa cláusula resulta que a R. arrendatária renunciou ao direito de ser indemnizada por qualquer benfeitoria que realizasse no locado.
Da contradição entre os factos apurados.
Como refere a decisão recorrida, na data da sua outorga, a Ré procedeu ao pagamento de 6 meses de renda, correspondente aos meses de Novembro de 2019 a Abril de 202
Da aplicabilidade do regime excepcional do diferimento das rendas.
Mas ainda que se pudesse considerar ser aquele regime aplicável, para poder beneficiar do mesmo a Ré teria que ter pago pontual e integralmente as rendas que se venceram nos meses de Junho, Julho, Agosto e seguintes fazendo acrescer a cada uma um duodécimo da soma das rendas vencidas em Março, Abril e Maio.
Da factualidade apurada resulta que a Ré não procedeu a esses pagamentos, pelo que não pode beneficiar do regime excepcional.
O Tribunal Judicial de Viseu, por decisão de 12015, julgou-se materialmente incompetente para conhecer da acção declarativa de condenação com processo comum por serem os tribunais administrativos os competentes art.4, n1, alínea, por respeitar a questão de responsabilidade extracontratual das RR, que integram a administração estadual indirecta privada.
Sem vistos, mas com distribuição prévia do projeto de acórdão, cumpre decidir
FACTUALlDADE A CONSIDERAR
A factualidade relevante para a resolução do conflito aqui em causa é a que resulta dos autos e supra referida em sede de relatório.
Estamos, no caso sub judice, perante um conflito de jurisdição negativo já que dois tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, declinam o poder de conhecer a mesma questão, decisões que já não são susceptíveis de recurso cfr. ns 1 e 3 do art. 109 do.
- Nos feitos submetidos a julgamento, os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal não podem aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados.
Os AA começam por pretender que o Tribunal lhes reconheça também o direito de propriedade sobre as parcelas expropriadas como pressuposto dos pedidos que se lhe seguem.
"Os árbitros não consideram depreciação alguma da parte sobrante.
No mesmo sentido é o perito de expropriante fls. 293/294 do:
quanto aos acessos, além do que dizem os demais peritos, refere que as áreas sobrantes continuam a ser servidas pelo caminho de . e pela EN226;
Daí que peçam também que as Rés sejam condenadas no cumprimento da referida prestação de facto a qual foi determinante no cálculo do valor de indemnização fixado.
Como resulta do art. 4 do Código das Expropriações na redacção da Lei n. 56/2008, de 04/09:
A causa de pedir na presente acção é, pois, um prejuízo efectivo resultante do processo expropriativo.
Quer isto dizer e para o que aqui importa, que na segunda face para atribuição da indemnização ou compensação7), a Administração actua já despida da sua veste autoritária para se colocar em situação de igualdade perante o particular e, por isso, entende-se ser adequado a remessa dos autos ao tribunal comum para determinação do respectivo valor da indemnização, pois dada essa situação de paridade, o expropriado não tem que se sujeitar ao valor que a Administração lhe pretende pagar.
O valor destas indemnizações será determinado de comum acordo entre as duas partes e, na falta de acordo, poderá ser fixado por arbitragem, desde que assim o requeira um dos interessados" corpo do artigo.
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste Tribunal de Conflito em julgar competente para o conhecimento da acção a que se reportam estes autos os tribunais comuns.
Processo n. 2191/18T8PDL.LS2 revista
Acordam na Formação a que se refere o artigo 67, n. 3, do CPC, junto da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,
Cabe, assim, a esta Formação decidir apenas da admissibilidade da revista excecional relativamente ao pagamento ao Autor dos subsídios de férias e de Natal desde 201
O que está em jogo é a questão de saber se é obrigatório o pagamento a trabalhadores cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal de subsídio de férias e de Natal.
Esta Formação teve já ocasião de se pronunciar sobre o tema no Acórdão proferido a 27/10/2021 no processo n. 19733/11T8LSB.LS1, para cuja fundamentação se remete.
Decisão: Acorda-se em não admitir a revista excecional, remetendo-se para o Relator quanto ao segmento do recurso em que o Recorrente afirma não existir dupla conforme.
Aponta-lhe contradição/oposição, com a, também, decisão arbitral, datada de 7 de maio de 2015, exarada no processo n 843/2014-T.
E. Tanto no acórdão recorrido como no acórdão fundamento, os Sujeitos Passivos apresentaram pedido de revisão oficiosa, com base no artigo 7 da LGT.
F. Em ambos os casos, os ditos pedidos foram indeferidos por intempestividade/extemporaneidade.
G. Entre o acórdão recorrido e o Acórdão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto.
H. Para que haja oposição de acórdãos é ainda necessário que as decisões em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito, ou seja, importa que as soluções opostas tenham sido perfilhadas relativamente ao mesmo fundamento de direito.
K. Em ambos os casos, os actos de indeferimento do pedido de revisão oficiosa dos actos de liquidação em dissídio não comportaram a respectiva apreciação da legalidade.
Os fragmentos decisórios proferidos no acórdão contestado e no Acórdão fundamento, que importam para o presente recurso, encontram-se transcritos nas alegações, para cuja leitura se remete.
É irrelevante o facto de no processo de cujo acórdão ora se recorre esteja em causa IVA e no Acórdão fundamento esteja em discussão matéria em sede de IRC.
O. Entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida acolhendo o decidido no acórdão Fundamento.
P. Termos em que é de concluir dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento.
Ora, conforme se demonstra de seguida, resulta evidente que o entendimento da Recorrente não poderá colher, não devendo o presente recurso merecer provimento.
E. Em face do exposto, verifica-se uma efectiva oposição de acórdãos, passível de recurso, sempre que se encontrem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Haja identidade na questão fundamental de direito;
Se tenha perfilhado nos dois arestos uma solução oposta; e
A oposição decorra de decisões expressas e não apenas implícitas.
G. De facto, ainda que a AT, Recorrente nestes autos, venha invocar a identidade substancial das situações de facto em causa nos arestos aqui convocados, não pode o Recorrido deixar de demonstrar que in casu não se verifica aquela identidade, e, como tal, nunca poderá o presente recurso proceder.
O IMPOSTO EM CAUSA
H. Primeiramente, é forçoso concluir que não se verifica qualquer similitude entre os Acórdãos em apreço, porquanto no processo do Acórdão fundamento é requerido ao tribunal que se pronuncie sobre o indeferimento do pedido de revisão oficiosa referente a IRC, sendo que o Acórdão Recorrido versa sobre um pedido de revisão oficiosa relativo a IVA.
Ora, estes impostos são totalmente díspares: o IRC é um imposto sobre o rendimento, ao passo que o IVA é um imposto sobre o consumo.
K. Atentando no Acórdão fundamento, o mesmo versava sobre actos tributários em matéria de IRC, o qual tem como principais características tratar-se de um imposto:
Direto: se atendermos ao critério financeiro, poderemos dizer que o IRC é um imposto direto na medida que incide sobre a manifestação direta ou imediata da capacidade contributiva por oposição aos impostos indirectos que atingem apenas uma manifestação mediata da mesma capacidade contributiva;
Estadual: porque, no ponto de vista da titularidade ativa da relação jurídico-tributária, é o Estado quem ocupa o lugar de sujeito ativo;
Proporcional ou de taxa fixa: é um imposto de quota variável, em que o montante apurado varia em função da variação da matéria coletável; esta variação ocorre por meio de uma taxa que se mantém constante, apesar da derrama estadual e municipal;
Global: incide sobre um conjunto de rendimentos provenientes de diversas fontes;
Ao passo que, na Decisão recorrida, o imposto em análise é o IVA, tratando-se, conforme se expendeu, de um imposto totalmente diferente do IRC.
Com efeito, o IVA ") é um imposto geral sobre o consumo, em que se tributam as transmissões de bens, as prestações de serviços, as importações e a aquisição intracomunitária de bens. Trata-se dum imposto que comporta um regime geral e diversos regimes especiais, qualquer deles objecto dum razoável grau de harmonização comunitária.
N. Assim, assume-se claro que a Recorrente, ao pretender equiparar as situações de facto entre os arestos alegadamente em oposição), jamais se poderá fazer valer de dois arestos que retractem impostos completamente distintos, porquanto as respetivas bases, regimes jurídicos e características essenciais são intrinsecamente díspares.
O. No Acórdão fundamento, o Requerente naqueles autos apresentou um pedido de Revisão Oficiosa tendo por base uma alteração legislativa que incrementou a taxa de tributação autónoma que lhe seria aplicável.
R. Ou seja, resulta claro que o facto que deu origem ao pedido de revisão oficiosa no Acórdão fundamento foi uma alteração legislativa, a potencialidade da sua aplicação retroactiva e consequente taxa de tributação autónoma a considerar in casu.
Cit. Decisão recorrida pág.
U. É assim, manifesta a falta de identidade das situações de facto quanto aos Acórdãos, alegadamente, em oposição.
Vide página 2 da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, junto como Documento
Ou seja, ao passo que no Acórdão fundamento estava em causa a tempestividade de um pedido de revisão oficiosa porque as partes AT e dissentiam quanto ao momento a partir do qual deveria iniciar-se a contagem do prazo de 4 anos para formular o dito pedido, e. se do momento da demonstração de liquidação de IRC-, se do momento da submissão da Modelo 22, e, por isso, a AT indeferiu liminarmente o pedido de revisão oficiosa por intempestividade;
Z. Bem se podem ver as patentes diferenças que distanciam, largamente, as situações de facto e de Direito descritas nos arestos em análise.
Contrariamente, na Decisão Recorrida, e conforme supra mencionado, o ora Recorrido apresentou o pedido de revisão oficiosa no dia 30 de Dezembro de 2011, relativamente ao imposto apurado no ano 2008, ou seja, dentro do prazo de 4 anos.
Página 20/22 das alegações de Recurso apresentadas pela AT.
QQ. A este respeito, importa salientar que não se verifica a identidade alegada pela aqui Recorrente.
Página 16/22 das alegações de Recurso apresentadas pela AT.
WW. Ademais, contrariamente ao reiterado pela AT, na decisão de indeferimento expresso do pedido de revisão oficiosa em apreço foi efectivamente analisado o mérito da pretensão do Recorrido.
Página 5/7, ponto 28, da Decisão do Pedido de Revisão Oficiosa.
Resulta de tudo o que se considerou e deixou exposto que a decisão recorrida decidiu em sentido oposto ao que se impunha julgar, face aos preceitos legais mencionados.
Em ambos os processos, a questão controvertida era a de saber se, nos termos do disposto no art.  do RJAT, cabe na alçada dos Tribunais Arbitrais a impugnação de decisões respeitantes a actos de segundo grau, como acontece com os despachos de indeferimento de reclamações graciosas, recursos hierárquicos e pedidos de revisão oficiosa, que não apreciam a legalidade dos actos de liquidação que os precedem.