rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Prevendo uma solução com um muro de gravidade, em betão ciclópico, encimado por um muro de blocos de betão, de 0,20m de espessura, com travamento por pilares espaçados de 4 metros, rebocado com acabamento em areado e trabalhos acessórios, os peritos estimam o valor de 230C.QUESITOS APRESENTADOS PELA RÉ:
Quesito 1Os terrenos confinantes ao muro apresentam cotas de topografia diferentes? Resposta:
O muro deveria ter a tipologia e execução adequada para responder a todas as solicitações a que viria a ser submetido. Não temos conhecimento do objetivo dos autores da sua construção, mas podemos confirmar que um muro devidamente projetado e construído teria que ser capaz de conter as terras, águas pluviais e vedar o terreno.
Os materiais constituintes do muro não são uniformes, variando em função da sua altura. Seriam necessárias sondagens para descrevermos exatamente os materiais constituintes deste muro, desde as suas fundações. Contudo, face a alguns indícios visíveis, pode-se informar que o mesmo possui uma base que aparentemente é em alvenaria de pedra aparelhada argamassada, sobre a qual assenta um muro de blocos de betão, igualmente rebocado e sem drenagem visível no tardoz.
Prejudicado pela resposta ao quesito anterior.Quesito 6O muro está assente sobre uma base de suporte fraca? Resposta:
Uma vez que não é visível a fundação do muro de suporte, os peritos desconhecem as suas características construtivas e respetivas dimensões.Quesito 7O muro possui um sistema de drenagem das águas pluviais junto do muro? Resposta:
Não se percecionou no local qualquer sistema de drenagem das águas pluviais.Quesito 8Concretamente, o muro tem caleira ou valeta para conduzir as águas acumuladas junto do mesmo, ou caixas de visita para conduzir e drenar as águas pluviais? Resposta:
Não é visível no local qualquer caleira ou valeta para conduzir as águas acumuladas junto do mesmo, assim como caixas de visita para conduzir e drenar as águas pluviais.Quesito 9O muro apresenta danos? Resposta:
As patologias verificadas são apenas e só de natureza construtiva.Quesito 11É possível a reparação do muro? Resposta:
A reparação é impossível, sendo necessário demolir e reconstruir totalmente o muro, naturalmente que com outro tipo de características.Quesito 12Qual o valor necessário para a reparação do muro? Resposta:
Aditamento apresentado em 10 de maio de 2018:
Custos da demolição do muro de vedação em ruína e transporte a vazadouro
Análise do orçamento anexo ao processo
Os peritos foram chamados a prestar esclarecimentos, tendo comparecido na sessão de julgamento de 10201
Ouvimos a respetiva gravação e os depoimentos em causa nada tiveram a ver com a questão essencial enunciada saber de os danos verificados no muro resultaram de fatores externos ou de fatores internos defeito de construção), tendo os peritos sido apenas questionados sobre orçamentos e custos de reparação do muro vindo a ser notificados para em dez dias elaborarem novo esclarecimento.
Pensamos que já foi dito tudo.
" - Reconstrução de um muro com 43 metros de comprimento e 3 metros de altura, com uma sapata em betão ciclópico, com pilares de 4 em 4 metros e cerca de um metro de betão ciclópico cortado em caixa de 30 , com uma cinta de amarração;
O restante muro será construído em blocos de 50 x 20 x 20 com um respalde de 20 para amarração do mesmo;
Custos da demolição do muro de vedação em ruína e transporte a vazadouro.
Análise do orçamento anexo ao processo.
Os factos 2 e 2 passam a ter a seguinte redação:
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira com o n 295/20000720, da Freguesia de , o prédio urbano sito no Lugar de , Rua , , correspondendo ao artigo matricial 68
Relativamente ao prédio descrito em, encontra-se inscrita, pela apresentação n. 481, de 22 de setembro de 2010, a aquisição de 1/2 a favor de , aqui Autora, casada com F, por compra.
estando todo o espaço delimitado por um muro de vedação também ele construído em alvenaria, blocos, cimento armado/betão e outros materiais não combustíveis.
Esse contrato tem por objeto a habitação e muros referidos em e.
e foi contratado através do mediador de seguros ".., Lda, mediador n /., com escritório na Rua , n ., Apart. ., . -  , Santa Maria da Feira.
o qual foi liquidado pela Autora.
o valor para o muro já estava determinado pela Ré, correspondendo a 10% do valor do imóvel.
A Autora não tem qualificação em qualquer área ou ramo de construção ou engenharia
Tromba de água ou queda de chuvas torrenciais precipitação atmosférica de intensidade superior a 10 milímetros em 10 minutos, no pluviómetro);
Rebentamento de adutores, coletores, drenos, diques e barragens
Enxurrada ou transbordamento do leito de cursos de água naturais ou artificiais;
Ficam também garantidas as despesas as despesas efetuadas com a remoção e a extração de lodo, decorrentes de um sinistro indemnizável ao abrigo de qualquer uma das alíneas anteriores.
Não ficam garantidos quaisquer perdas ou danos causados:
Por subida de marés, marés vivas e, mais genericamente, pela ação do mar e outras superfícies marítimas naturais ou artificiais;
Em bens móveis existentes ao ar livre;
Em dispositivos de proteção tais como toldos e, muros, vedações, portões, os quais ficam, todavia, cobertos, se forem acompanhados de destruição total ou parcial do imóvel, caso este seja objeto do seguro.  É considerada destruição parcial do imóvel sempre que os danos nele causados resultem numa indemnização de valor superior a 5% do valor seguro fixado nas Condições Particulares para o edifício;
" Garante os danos em elementos construtivos dos jardins, tais como muros, caminhos, passagens, terraços, pátios, portões e vedações, com origem em Tempestades e/ou Inundações, definidas em cláusula própria, e na condição de na sua construção predominar, em pelo menos 50%, a utilização de materiais ditos resistentes.
Não ficam garantidos os seguintes danos:
Causados ao solo, relva, arvores e a quaisquer outras plantas;
Por rebentamento, e/ou deficiente funcionamento do sistema de rega, respetivos acessórios e elementos de controlo;
Falta de manutenção ou conservação, bem como os decorrentes de deterioração ou desgaste normais devidos a continuação de uso.
E ainda consta no Capítulo , art 3 das condições particulares da apólice que:
Do relatório de peritagem da aludida firma, realizada no dia 9 de dezembro de 2014, consta o seguinte:
Elaborou-se uma pesquisa no site www.freemeteo.com e confirmou-se apenas chuva no dia 28/10/2014 e no dia 01/11/2014, não confirmando as alegadas chuvas com trovoadas nos vários dias anteriores a 01/11/2014 conforme mencionado por Sr. F.
A nossa posição baseia-se na alínea do ponto 1 do artigo 3 Exclusões.
"Informamos que de acordo com os nossos serviços técnicos, no desenvolvimento do muro existe flexão deformada, tendo em conta que os terrenos confinantes apresentam cotas de tipografia diferentes, sendo que o muro apresenta a deformação para o terreno de cota mais baixa.
Confirma-se que o muro está sobre uma base de suporte fraca, não sendo viável a sua reparação declinamos a indemnização pelos danos reclamados cfr. doc. de fls. 54v, cujo o seu teor se dá por integralmente.
O muro em apreço desempenha a função de suporte de terras e de vedação do terreno.
O muro possui uma base em alvenaria de pedra aparelhada argamassada, sobre a qual assenta um muro de blocos de betão, igualmente rebocado e sem drenagem visível no tardoz.
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa, designadamente o que a seguir se enuncia:
Consta no Capítulo , artigo  das condições particulares da apólice:
A Autora não tem qualificação em qualquer área ou ramo de construção ou engenharia facto;
E qual será a fórmula mais eficaz para simplificar a compreensão deste conceito técnico perante um aderente leigo na matéria?
Por tal razão, deverá ser revogada a sentença, ficando prejudicada a apreciação das restantes questões recursórias, como a avaliação do dano.
Vide acórdão do STJ, de 102016, 2100/18TJLSB.LS
O Município de Cascais apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
Da sentença resulta provado que as taxas objeto dos presentes autos se renovaram em 312012, tendo a Recorrida sido notificada da respetiva liquidação através do ofício n. 007310, datado de 002013, ou seja, antes da entrada em vigor do Decreto-lei  n.  48/2011, de  1de abril.
No caso objeto dos presentes autos, o Tribunal a quo tomou expressamente posição acerca das questões objeto de impugnação judicial.
A Recorrente alega ainda que a sentença enferma do vício de erro de julgamento ao considerar que o "Totem" não estaria incluído no conjunto de mensagens publicitárias de natureza comercial que a alteração constante do diploma do Licenciamento Zero veio isentar de  licenciamento.
Defende a Recorrida a publicidade afixada nos terrenos adjacentes a um estabelecimento comercial não se encontra abrangida pela isenção de licenciamento prevista no diploma do Licenciamento Zero e este facto não foi objeto de impugnação judicial pela Recorrente.
Bem andou o Tribunal a quo ao considerar que o "Totem continua, no entendimento da Entidade Impugnada a estar sujeito a licenciamento e ao pagamento de taxas, pelo que, sempre se manteria, com este fundamento, que não vem sindicado pela Impugnante na p., o ato de liquidação impugnado".
Nestes termos e com o douto suprimento de Vossas Exas., deve a sentença recorrida ser confirmada por não se verificarem os fundamentos invocados pela Recorrente, prosseguindo os processos de execução fiscal os seus termos até efetiva cobrança da dívida exequenda.
- aplicabilidade do regime previsto no Decreto-Lei n. 48/2001, de 1 de Abril.
Em 8 de Março de 2013, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra o acto de liquidação referido na letra anterior cf. fls. 372 e segs. do PAT apenso, cujo teor se á por integralmente;
E. A reclamação graciosa referida na letra anterior foi indeferida por decisão do Vereador de 11 de Abril de 2013, com o seguinte teor conclusivo cf. doc. junto com a p. a fls. 32 e segs., cujo teor se dá por integralmente:
F. Em 1 de Abril de 2013, a Impugnante efectuou o pagamento determinado pelo acto de liquidação referido na letra supra cf. doc. junto a fl. 49, cujo teor se dá por integralmente;
A presente questão não é nova porque foi já apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo no acórdão de 012019, proferido no processo n. 01874/18BEPRT, cujo entendimento aqui se sufraga e acolhe, sem reversas.
Escreveu-se no citado acórdão:
Ou seja, e em conclusão, no entendimento da sentença, que subscrevemos, o Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril, no que ao caso interessa, apenas é aplicável a partir de 2 de Maio de 2013, por força da Portaria n. 284/2012, de 20 Setembro. Ora, porque as obrigações tributárias se constituíram em 1 de Janeiro de 2012, em nada podem ser afectadas por legislação cuja entrada em vigor ocorreu ulteriormente cf. art. 1 da.
Os efeitos do Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril, só operaram a partir de 00201
Processo n. 120/15SWLSB.S1
na 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido ;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido EE;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido GG;
na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido HH;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido ;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido JJ;
na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido KK;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido NN;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido OO;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido QQ;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido RR;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido SS;
na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido TT;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido UU;
na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido WW;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido YY;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido ZZ;
na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido AAA;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido BBB;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido EEE;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido FFF;
na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido ;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido JJJ;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido KKK;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido NNN;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido OOO;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido PPP;
na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido QQQ;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido RRR;
na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido SSS;
na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido TTT;
na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido UUU;
na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido WWW;
na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao ofendido YYY;
na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao ofendido ZZZ;
"Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 52 cinquenta e crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 21, n. e 21, n. 2, alinea, ambos do Código Penal;
Em termos comparados com o concurso aparente de infracções, poderá questionar-se o caso de haver pluralidade de resoluções criminosas, se esta, em certas situações e mediante determinados pressupostos não será meramente aparente, em que a justiça e a economia processual aconselhem a verificação de um só crime.
A perspectiva teleológica é considerada, metodologicamente a melhor para resolver o problema, sendo que "quando se investiga o fundamento desta diminuição da culpa ele deve ir encontrar-se, como pela primeira vez claramente o formulou Kraushaar, no momento exógeno das condutas ,na disposição exterior das coisas para o facto.
Mais resulta, a fls. 2 do NUIPC599/15T9STC, onde é ofendido NN, que o Arguido anteriormente lhe terá fornecido um motor que, apesar da demora, teria corrido bem uma vez que o motor estava em ótimas condições, o que fez com que o ofendido, voltasse a contactar o arguido para efetivar nova encomenda.
Foram os ofendidos que contactaram ao Arguido para efetivar as suas encomendas pelo que existe, numa determinada altura no período compreendido entre o ano de 2017 e 2018, solicitações externas que diminuem a culpa do agente.
E por assim ser deverá ser alterada a qualificação jurídica dos factos levada a cabo pelo Tribunal Coletivo, e ser o Arguido condenado pela prática de 1 Crime de Burla Qualificada, como inicialmente vinha acusado, o que se requer.
Ao invés, a pena conjunta só deverá excepcionalmente conter-se no seu limite mínimo parcelar mais ou dele aproximar-se, se houver uma grande disparidade entre o parcelar mais grave e a outra ou outras parcelares a acrescentar.
Assim, com base nos critérios supra expostos , o recorrente considera que a pena cumulada é exagerada, posto que o excedente da pena parcelar mais alta 2 anos e 8 meses por burla ultrapassa os ditos 1/3, devendo, pois a pena cumulada ser reduzida para 3 anos e 6 meses, ou seja, o dito máximo acrescido do máximo de 1/
Não se vislumbra no Acórdão recorrido motivo para não perfilhar esse entendimento, consequentemente, reduzir a pena aplicada ao arguido.
Ao considerar de modo contrário, o acórdão recorrido violou o artigo 7 do Penal, pelo que, deverá essa decisão ser revogada a decisão e reduzida a pena cumulada aplicada ao arguido.
O recurso foi admitido por despacho de 12 de Março de 202
O crime continuado pode entender-se como uma pluralidade de acções semelhantes objectiva e subjectivamente, que são objecto de valoração jurídica unitária.
O quid essencial está em saber em que medida a solicitação externa diminui a censura que determinadas condutas merecem.
Alega o arguido, para sustentar a solicitação externa que diminui a sua culpa, terem sido os ofendidos que o contactaram, no período compreendido entre os anos de 2017 e 2018, para efectivar as suas encomendas.
Não houve assim qualquer violação do disposto no artigo 3, n. 2, do Código Penal.
Acresce a censurabilidade da factualidade em causa, visto que a conduta do arguido denotou total desrespeito pelas normas penais vigentes, bem como a particular gravidade do crime, que é profundamente atentatório dos bens jurídicos fundamentais, como o património alheio e a confiança que deve primar no seio das relações comerciais e negociais estabelecidas entre os membros da mesma comunidade, sendo que condutas como as preconizadas pelo arguido, de forma reiterada, metódica e renovada, geram sentimentos de desconfiança e de insegurança no tráfego das relações negociais.
- Desde logo no que respeita ao enquadramento jurídico dos factos.
O recorrente, na motivação do recurso, não questiona os fundamentos apresentados na decisão recorrida, apenas discorre sobre a temática do crime continuado, citando doutrina, e, sem efectuar uma transposição critica dos princípios que enunciou para o caso concreto, conclui afirmando que se está perante uma situação de crime continuado, que se mostra provado o quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminui consideravelmente a culpa do agente.
Como se referiu, a decisão recorrida analisou os pressupostos do crime continuado e explicou por que razão concluiu que a factualidade provada afasta, não permite, o preenchimento de cada um daqueles pressupostos.
Entendemos, pois, que a decisão recorrida efectuou de forma correcta e fundamentada a subsunção jurídica dos factos provados, não assistindo qualquer razão ao recorrente.
Os Senhores Juízes do Tribunal recorrido apreciaram a matéria de facto nos seguintes termos:
Em pelo menos, uma situação, o arguido AA, perante a reclamação do cliente, emitiu ainda uma factura de restituição do montante por si recebido, por forma a fazer crer ao cliente que tinha intenção de o ressarcir.
O arguido AA utilizou este mesmo artifício enganoso, pelo menos, com os seguintes 52 ofendidos: ; EE; FF; GG; HH; ; JJ; AAAA; ; ; Automóveis Deixa o Resto, representada por NN; OO; MJAS Reparação de Veículos, representada por QQ; RR; SS; FuturPeças, Lda, representada por TT; UU; ; Topbusiness Unipessoal, Lda, representada por BBBB; ; YY; ZZ; AAA; BBB; ;
Assim, concretizando:
NUIPC 120/15 SWLSB
O arguido remeteu, via correio electrónico, a factura n. 00/0000, a
NUIPC 296/19 JAPDL
O arguido remeteu, via correio electrónico, a factura n. 00/0000 a EE.
NUIPC 115/16 GCBGC
O arguido remeteu, via correio electrónico, a factura n. 00/0000 a FF.
NUIPC 70/12 GBADV
O arguido remeteu, via correio electrónico, a factura n. 00/0000 a GG.
NUIPC 893/12 PBCBR
O arguido remeteu, via correio electrónico, as facturas n. 00/0000 e 00/0000 a HH.
NUIPC 159/10 JAFUN
NUIPC 45/14 PDCSC
NUIPC 97/17 PBVCT
O arguido remeteu, via correio electrónico, a factura n. 00/0000 a AAAA.
NUIPC 761/10 JAPRT
NUIPC 899/14 JAPRT
NUIPC 599/15 T9LSB
O arguido remeteu, via correio electrónico, a factura n. 00/0000, a NN.
NUIPC 116/17 JAFAR
NUIPC 14/14 PEFUN
O arguido remeteu, via correio electrónico, a factura n. 00/0000, a QQ.
NUIPC 402/16 JAFUN
NUIPC 1320/13 T9LAG
NUIPC 178/17 PALGS
NUIPC 44/16 GAMFR
O arguido remeteu, via correio electrónico, a factura n. 00/0000, a UU.
NUIPC 427/11 JAFUN
NUIPC 2864/12 JAPRT
O arguido remeteu, via correio electrónico, as facturas n. 00/0000 e 00/0000, a WW.
NUIPC 366/16 PKLRS
NUIPC 467/10GASXL
NUIPC 12/10 PHLRS
O arguido remeteu, via correio electrónico, a factura n. 00/0000, a ZZ.
NUIPC 204/10GHVNG
O arguido remeteu, via correio electrónico, a factura n. 00/0000, a AAA.
NUIPC 1460/19 PBPDL
NUIPC 628/12 PCMTS
NUIPC 425/15 GBMFR
NUIPC 659/12 PBVFX
NUIPC 725/14PAVVZ
NUIPC 706/18PALGS
O arguido remeteu, via correio electrónico, a factura n. 00/0000, a FFF.
NUIPC 1385/18 PAALM
NUIPC 574/10 GBGMR
O arguido remeteu, via correio electrónico, a factura n. 00/0000 e 00/0000, a HHH.
NUIPC 264/13 JAFAR
O arguido remeteu, via correio electrónico, a factura n. 00/0000, a KK.
NUIPC 2542/12 JAPRT
NUIPC 458/11 JAPDL
O arguido remeteu, via correio electrónico, a factura n. 00/0000, a HHHH.
NUIPC 338/18GBSXL
NUIPC 410/17 GABRR
NUIPC 2902/19 JAPRT
NUIPC 571/15 PHAMD
O arguido remeteu, via correio electrónico, as facturas n. 00/0000 e 00/0000, a
NUIPC 3084/11JAPRT
NUIPC 612/16PCAMD
NUIPC 139/16SWLSB
O arguido remeteu, via correio electrónico, as facturas n. 00/0000 e 00/0000, a GGGG.
NUIPC 3740/14JAPRT
NUIPC 394/11GCSTR
O arguido remeteu, via correio electrónico, as facturas n. 00/0000 e 00/0000, a QQQ.
NUIPC 315/11 PANZR
NUIPC 706/18GBOAZ
O arguido remeteu, via correio electrónico, as facturas n. 00/0000 e 00/0000, a SSS.
NUIPC 20/11GBCNT
O arguido remeteu, via correio electrónico, as facturas n. 00/0000 e 00/0000, a TTT.
NUIPC 152/13GDCVT
O arguido remeteu, via correio electrónico, as facturas n. 00/0000 e 00/0000, a UUU.
NUIPC 890/10PARGR
NUIPC 151/10GDVCT
NUIPC 15/15PAVNG
NUIPC 184/11GAVLF
O arguido remeteu, via correio electrónico, a factura n. 00/0000, a YYY.
NUIPC 1/15GDVCT
O arguido AA não desenvolve qualquer outra actividade profissional remunerada, sendo os proventos desta actividade de vendas fraudulentas online a sua principal fonte de rendimento.
Sabia o arguido que tais condutas lhe estavam vedadas por lei e tendo capacidade de determinação segundo as legais prescrições ainda assim não se inibiu de as realizar.
constam as seguintes condenações:
meses de prisão suspensa na sua execução por 2 anos, condicionada ao pagamento de uma quantia monetária aos ofendidos;
O arguido AA apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
Habilitado com o 0 ano, com registos de bom aproveitamento escolar, o arguido ingressou no ensino superior, tendo sido admitido no Curso Superior de ..., mas que não chegou a frequentar, porque decidiu passar a residir com os pais que solicitaram o seu apoio. Contudo, a relação de pouca proximidade afectiva, determinou que decorrido pouco tempo se autonomizasse, arrendando um espaço próprio.
O arguido não apresenta suporte familiar consistente, uma vez que os familiares que o acompanharam de uma forma mais próxima, estavam na expectativa de que ele enveredasse por um estilo de vida estruturado e terminasse a sua formação académica superior.
A assistente HHH sentiu-se triste, aborrecida e incomodada;
O demandante EEE sentiu-se nervoso e ansioso;
O demandante RR sentiu-se inseguro a fazer transacções pela internet e angustiado;
AA descritos e apurados em 3 O demandante ZZ teve um prejuízo patrimonial no
xv. O demandante HH sentiu-se triste e abalado;
xvii. O demandante SSS sentiu-se abalado e triste;
xxi. O demandante QQ sentiu-se agastado e incomodado;
xxiv. O demandante WWW sentiu vergonha, tristeza e humilhação;
na esfera da demandante ofendida Joaquim Azevedo Ferreira Unipessoal, Ld.a.
Reconheceu o arguido que a partir de determinada altura que situou em Março de 2017 a situação se descontrolou continuando a actuar nos moldes apurados, sendo que apenas se dedicava a este tipo de actividade. Mais referiu que o dinheiro recebido pelos ofendidos foi usado para a publicidade no Google, para pagamento de uma renda de um espaço/loja que teve durante alguns meses e também para as suas despesas normais.
Frisou ainda que a situação provocou tristeza ao filho que andava nervoso e angustiado.
No NUIPC 893/12 PBCBR: - Depósito em conta bancária, fls. 10; -Troca mensagens, por e-mail, pedido inicial de orçamento e envio de Factura Pro-Forma, fls. 11; - Troca mensagens por e-mail, comprovativo de pagamento e envio de factura, fls. 1
No NUIPC 45/14 PDCSC: - Troca mensagens pelo site OLX, fls. 7-15; - Comprovativo de pagamento, fls. 1