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Por conseguinte, consideramos que, por um lado, o facto provado no artigo 32 da fundamentação de facto não é suficiente para considerar ilidida a presunção legal prevista pelo artigo 27, n. 1 al., de que beneficia a autora; por outro lado, o nexo de causalidade foi fixado pela primeira sentença em que o ora réu teve intervenção acessória.
Sucede que tal entendimento não foi sufragado no acórdão recorrido, em primeira linha, com as seguintes considerações:
Por outras palavras, este artigo contempla apenas factos susceptíveis de influenciar a decisão da causa - absolvição ou condenação da seguradora montante inferior -, nunca podendo contemplar a questão do nexo de causalidade em discussão.
Por fim, foi ainda considerado que:
Assim, a presunção de que o acidente foi influenciado pelo consumo de estupefacientes deveria ter como base um teste, efetuado nos termos regulamentares, cujo resultado fosse superior a 50 ng/, visto estar em causa o consumo de canabinóides.
Apesar de ser essa a questão fulcral do litígio, não poderá deixar de se equacionar, previamente, o alcance do disposto, quanto a esse particular, no artigo 2, n. 1, alínea, do Dec.-Lei n. 291/2007, de 21-08, bem como das demais disposições legais pertinentes com ele conexionadas.
Quanto ao alcance do disposto no artigo 2, n. 1, alínea, do Dec.-Lei n. 291/2007, de 21-08
Entretanto, aquele diploma foi revogado e integralmente substituído pelo Dec.-Lei n. 291/2007, de 21-08, que, transpondo para a ordenamento nacional a Diretiva n. 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11-05, relativa ao seguro de responsabilidade resultante da circulação de veículos automóveis, veio regular, no essencial, toda essa matéria.
Quanto a saber se o artigo 2, n. 1, alínea, do Dec.-Lei n. 291/2007, de 21-08, consagra uma presunção iuris et de iure ou iuris tantum sobre o nexo de causalidade
E segundo o artigo 14 do mesmo diploma:
Canabinóides;
Indícios
Exame de rastreio
Exame de confirmação
- O exame de confirmação é realizado numa amostra de sangue, após exame de rastreio com resultado positivo.
Nos exames de rastreio a efectuar, pelas entidades fiscalizadoras, em amostras de saliva, suor ou urina, o agente de autoridade deve utilizar os equipamentos aprovados e usar os procedimentos constantes do despacho de aprovação para cada equipamento.
Se o resultado do exame de rastreio previsto no n. 1 for negativo, o médico deve:
Preencher, completa e correctamente, o impresso do modelo do anexo , colocando a sua vinheta de identificação profissional e o carimbo do estabelecimento no original e no triplicado;
E, no quadro 2, relativo os valores de concentração para exame de rastreio na urina, consta quanto ao grupo canabinóides, a concentração de 50 ng/).
Ora, no indicado acórdão de 09/10/2014, proferido no processo n. 582/11 TBSTBTB.ES1, tal como se transcreve no acórdão recorrido, foi considerado o seguinte:
E dizemos nem poderia cobrir porque, sendo proibida a condução com TAS igual ou superior a certo limite e sendo mesmo sancionada penalmente tal conduta quando atin-gir um limite superior art. 81 n1 e 2 do Cód Estrada e 292 do Cód, tal assunção de risco pela seguradora seria nulo, por contrariar normas legais imperativas art. 280 n
Ora, a seguradora nem teria que fazer essa prova de que, em caso algum, celebraria um contrato de seguro automóvel que cobrisse os riscos da condução automóvel por condutores etilizados, pois, como se disse, tal contrato de seguro nunca poderia ser celebrado.
Não obstante a falta de cobertura do seguro, a seguradora está obrigada a indemnizar os lesados.
Diversamente foi considerado no referido acórdão do STJ, de 06/04/2017, proferido no processo n. 1658/19 TBVLG.PS1, tal como também se transcreve no acórdão recorrido, e de que consta o seguinte:
E, assim sendo, por força dos referidos princípios estruturantes da ordem jurídica, não excluímos, que o condutor/demandado possa alegar e demonstrar na acção de regresso, com vista a ilidir a referida presunção legal:
Poder-se-á, no entanto, questionar se o legislador pretendeu ir mais além de modo a salvaguardar o equilíbrio contratual quebrado pelo condutor segurado, ao desrespeitar as especiais regras de segurança de circulação rodoviária constantes do artigo 8 do CE, independentemente da concreta conexão da infração de tais regras com a produção do resultado danoso, na linha do sustentado no indicado acórdão do STJ, de 09/10/2014, proferido no processo n. 582/1 1TBSTBTB.ES
De resto, admitindo que se trata de uma presunção legal sobre o referido nexo de causalidade, a mesma deverá ser qualificada como presunção iuris tantum, só sendo lícito interpretá-la como presunção iuris et de iure quando tal decorra inequivocamente da lei, o que não parece, de modo algum, ser o caso.
Quanto ao alcance do caso julgado formado na primitiva ação em que o condutor segurado tenha intervindo como parte acessória
Nesse quadro, importa saber se o caso julgado formado pela decisão proferida nessa ação, em especial quanto ao juízo de ilicitude e culpabilidade imputado ao condutor causador do acidente, na base da infração da proibição estatuída no artigo 8, n. 1, do CE, como infração causal do acidente, é extensível ao condutor segurado que ali intervenha como parte acessória da seguradora.
- Alegar e provar, na causa posterior, que o estado do processo no momento da sua intervenção ou a atitude da parte principal o impediram de fazer uso de alegações ou de meios de prova que poderiam influir na decisão final;
A propósito do incidente de intervenção acessória, LOPES DO REGO3, conforme citação feita no acórdão recorrido, considera que:
A ação de regresso que justifica este chamamento não se confunde com a hipótese prevista no art. 31, preceito que contém uma regulamentação específica no campo da intervenção principal provocada pelo réu, mais precisamente na responsabilidade solidária
Para os efeitos do art. 32, a ação de regresso deverá ser configurada caso a caso, apurando-se em que medida um juízo desfavorável ao réu no processo em causa poderá dar azo a que este se arrogue credor de outrem, estribando o seu crédito indemnizatório naquilo que fundou a condenação decretada.
Também SALVADOR DA COSTA6, conforme citação feita no acórdão recorrido, sobre o alcance do caso julgado quanto ao interveniente acessório, observa que:
No caso de vedarmos a esta categoria de parte acessória cuja intervenção foi a invocação desta categoria de exceções corre-se o risco de, na futura ação indemnizatória pela perda da demanda desencadeada pelo primitivo réu), se reabrir o debate sobre os mesmos pontos provando-se a exceção de má gestão do processo por banda do primitivo réu.
Nesse caso, a decisão que ali julgue a ação procedente com fundamento na prova de tal facto constituirá caso julgado material mesmo quanto ao interveniente acessório, de acordo com o disposto no artigo 32, n. 4, do CPC, sem prejuízo de assistir a este interveniente a faculdade de o desqualificar ou restringir na ulterior ação de regresso mediante alegação e prova de qualquer das hipóteses previstas nas alíneas e do art. 33 do mesmo Código.
Já no caso em que a infração da proibição estatuída no artigo 8, n. 1, do CE não venha suscitada como objeto da pretensão deduzida pelo autor lesado, mas em que apenas tenha sido invocada pela ré seguradora em ordem a justificar a viabilidade a ação de regresso para efeitos da admissão do chamamento do condutor segurado, nos termos do art. 32, n, 2, parte final, do CPC, não se poderá considerar essa questão integrada no objeto da ação principal, estando, nessa medida, excluída da discussão do litígio nos termos do art. 32, n. 2, do citado diploma, ficando, como tal relegada para sede de ação de regresso. De resto, nem faria sentido que ela fosse discutida nessa ação principal no quadro de uma repartição do ónus probatório completamente alheio ao autor lesado, para mais quando ao interveniente acessório, como parte subordinada da ré seguradora, não seria sequer viável exercer o contraditório em face desta.
Resta, no entanto, saber qual o alcance em concreto desse caso julgado.
Do alcance concreto do caso julgado relativamente ao R.
Mas, para tanto, importa ainda saber se essa questão foi ali resolvida com o alcance e de forma a constituir decisão indiscutível que, como tal, tenha de ser respeitada na presente ação, tendo em conta as garantias postuladas pelos princípios do dispositivo e do contraditório.
Em especial, no que aqui mais releva, há que ter em linha de conta a definição dos limites objetivos do caso julgado, nomeadamente quanto aos respetivos fundamentos, segundo o ditame do artigo 62 do CPC, nos termos do qual a sentença constitui caso julgado material nos precisos termos e limites em que julga. Ou seja, uma tal definição requer que se mostrem suficientemente identificados ou objetivados os fundamentos de facto e de direito em que assentou a dita decisão prejudicial, pois só assim se poderá aferir da sua repercussão sobre o objeto da ação de regresso dela dependente.
Perante tão grave indeterminabilidade, não se afigura lícito concluir que o decidido, nesse segmento, na ação principal possa valer com autoridade de caso julgado como decisão indiscutível prejudicial em relação ao objeto da presente ação de regresso.
Assim sendo, nada obsta a que deva prevalecer o juízo probatório da falta desse nexo de causalidade que o R. logrou demonstrar nesta ação de regresso, tal como foi decidido, neste particular, no acórdão recorrido.
Pelo exposto, acorda-se em negar a revista, confirmando-se a decisão recorrida, ainda que por fundamentação não inteiramente coincidente.
As custas do recurso são da responsabilidade da A.
In Cadernos de Direito Privado n. 50, abril/junho 2015, pgs. 22-4
In Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. , Almedina,  Edição, p. 31
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina,  Edição, 2020, p. 39
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora,  Edição, 2014, p. 63
N, SA, apresentou-se em Processo Especial de Revitalização.
No seguimento da legal tramitação foi proferido, em 102017, despacho com o seguinte teor:
Inconformada com o teor deste despacho, recorreu a credora reclamante R SA.
Contra alegou a devedora, pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Os factos a considerar são os dimanantes do relatório supra e do próprio teor das conclusões recursivas, as quais, na sua vertente factual essencial para o caso, não foram postas sub sursis.
Dos quais, nuclearmente, importa reter os seguintes:
A proposta do plano de revitalização foi remetido ao tribunal ainda dentro do prazo, já prorrogado, das negociações, que terminava em 10201
Tramitação subsequente.
Este entendimento parece sair reforçado pela nova redação do art 17 F n1 do CIRE, introduzida pelo citado n. 79/2017, de 30/06 1-F , quando naquele se estatui:
Sendo, assim, outrossim de perspetivar que:
Ademais, urge atentar e relevar:
Finalmente, importa considerar:
Na verdade, ainda dentro do prazo legal foi junta ao processo a proposta do PER.
Esta proposta foi aprovada por maioria ainda dentro de tal prazo.
Ademais, urge atentar que o envio, já um pouco fora de prazo, da documentação que comprovasse esta votação e aprovação foi efetivado pelo Sr. AJP - presumivelmente por acordo com a devedora e os credores ou, em todo o caso, ainda dentro dos poderes/deveres que a lei lhe concede - sem que ele a estes imputasse qualquer responsabilidade na demora.
Finalmente, o argumento da recorrente plasmado nos pontos finais recursivos não colhe.
Na verdade, a possibilidade, excecional e apenas possível casuisticamente em função dos contornos específicos da situação, da consideração do PER para além do prazo legal, nos termos supra consignados, é de acolher independentemente de se ter despoletado, ou não, a previsão do art 139 do CPC.
Ademais, e versus o defendido pela insurgente, no caso vertente inexiste violação do princípio do dispositivo e da necessidade de formulação do pedido.
Pois que a secretaria, ao emitir as guias para o pagamento da multa, certamente que assim agiu ao abrigo do disposto no n 6 do citado preceito, o qual tem na sua génese o facto de o interessado não ter pago, liminarmente, a multa, tal como previsto no seu n
Termos em que se acorda julgar o recurso improcedente e, consequentemente, confirmar o despacho recorrido.
Moreira do Carmo  Voto a decisão, uma vez que foi paga a multa
Processo 17743/18T8PRT-P1
"Veio o autor, notificado do relatório pericial, requerer a realização de segunda perícia e, subsidiariamente, a prestação de esclarecimentos pelo Exmo. Perito.
Discorda, em suma, da data apontada pelo Exmo. Perito como a do início da afecção de que o requerido padece.
Iniciemos esta análise pelo pedido de realização de segunda perícia.
Este regime, porque especial, afasta o geral da prova pericial previsto nos arts. 487 e segs. Do CPC.
Assim, a realizar-se segunda perícia, a mesma sempre se realizaria nos moldes previstos no mencionado art. 899, n
Pelo contrário, o apuramento da data a partir da qual a medida a aplicar se tornou necessária reveste natureza lateral e secundária.
Note-se, para este efeito, que, formalmente, o processo de acompanhamento de maiores não pode ser considerado um processo de jurisdição voluntária pois não se insere no Título do CPC, referente a tal tipo de.
Porém, é certo que, em termos substanciais, face ao disposto no art. 891, n 1, do CPC, o processo de acompanhamento de maiores reveste tal natureza: com efeito, o juiz, nos termos do art. 986, n 2, do CPC, para o qual aquele remete, pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes.
Mais: com particular relevo para o caso em preço, nos termos da parte final do referido n 2 do art. 986 do CPC, é-lhe igualmente conferida a prerrogativa de apenas admitir as provas que considere necessárias para a boa decisão da causa.
Não concorda o recorrente com tal despacho, nomeadamente, com a rejeição do meio de prova que consubstancia quer o pedido de esclarecimento para o qual, aliás, o ora recorrente foi expressamente quer a junção de documentos e pedido de inquirição que visam provar e esclarecer a data provável do início da incapacidade, motivo pelo qual é oportuno o presente recurso.
Não se pretendendo, de todo, o internamento do beneficiário em clínica da especialidade, conforme previsto no artigo 889, n2 do CPC, o Recorrente pretende sim que se corrijam as inexactidões do relatório.
Objetivo que o levou a reclamar do relatório pericial nos termos do artigo 485 do CPC do qual foi notificado também para essa possibilidade.
Essa a razão pela qual é admissível legalmente reclamar do relatório pericial, enquanto meio de prova, ato para o qual o recorrente foi notificado.
A este propósito, vejam-se, entre outros, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 102020, da Relação de Coimbra de 112017 e do STJ de 202018 de que se reproduzem.
Com efeito, o beneficiário é seguido por neurologia pelo Dr. , pelos menos desde 2017, tomarias medicação vária ali discriminada, apesar de haver registo de manifestações da doença desde 201
Já em Julho de 2019 o Beneficiário apresentava um quadro demencial altamente incapacitante que não era recente como a própria direção do Lar pode comprovar para além de poder ser comprovado pelo referido médico neurologista.
Ora, não tendo o relatório e o perito recorrido a outras fontes, quando o podia e devia fazer, nomeadamente, junto do referido médico neurologista que acompanha o beneficiário o que é do conhecimento de todos, junto da Diretora do Lar, ou agora junto dos HUC, não obteve daqueles informação e elementos suficientes que teriam permitido clarificar, complementar e esclarecer devidamente os factos constantes do relatório nomeadamente a data da incapacidade definitiva do beneficiário que ocorreu claramente antes de Julho de 2019, tudo em defesa dos interesses deste e no cumprimento da lei.
Tal omissão também contribuiu para a deficiente e obscura fundamentação do relatório e para a falta de fundamentação daquela conclusão
Pois que, quer dos elementos constantes dos autos, quer dos meios probatórios requeridos a 21 de Maio, quer dos documentos cuja junção por si só ali se requereu, impunham decisão diversa.
Termina o apelante peticionando a revogação da decisão em apreço no sentido supra exposto.
À luz do recurso deduzido, resulta que não está em causa aferir da validade do indeferimento de uma segunda perícia médico-legal uma vez que o recorrente entende agora não se justificar a mesma, designadamente por força de um decorrente e inevitável internamento hospitalar do beneficiário.
Por força da aprovação da Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto, que entrou em vigor no dia 10 de Fevereiro de 2019, foi criado o regime jurídico do maior acompanhado, o qual além de eliminar os institutos da interdição e da inabilitação, veio introduzir alterações processuais no Código de Processo Civil, modificando a redacção dos seus artigos 1, 1, 2, 2, 16, 45, 49, 89 a 90, 94 a 95, 100, 101 e 101, além de revogar, desse mesmo Código, o n. 3 do artigo 2, o artigo 90 e a alínea do artigo 94.
Ou seja, como já se aventa doutamente na decisão recorrida, muito embora não esteja inserido no Título do Livro do Código de Processo Civil relativo aos processos de jurisdição voluntária, certo é que, por força daquele preceito citado, é conferida, em concreto, ao juiz a possibilidade de investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes ao mesmo tempo que lhe é conferida a prerrogativa de apenas admitir as provas que considere necessárias para a boa decisão da causa cfr. art. 98, n. 2, do.
Daí que no artigo legal anterior se preveja que o relatório pericial faça constar a data provável do início da afeção.
Afigura-se essencial para aferir a proporção de compensação devida pelos encargos suportados com honorários da Mandatária Judicial da Impugnante a indicação e comprovação, na nota discriminativa e justificativa, das quantias efetivamente pagas pela parte, a que se refere a al. do n. 2 do art. 25 do RCP, de modo a estabelecer a proporção desses encargos que devem ser compensadas, dentro do limite legal fixado em conformidade com a al. do n. 3 e n. 5 do art. 26 do RCP.
Porque caso o montante pago seja inferior ao somatório das taxas de justiça pagas, a compensação devida corresponde a esse montante; caso seja superior, o montante de compensação devida é somente metade do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes.
O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual pugnou pela rejeição do recurso, com a fundamentação que se transcreve:
A Recorrida, notificada para se pronunciar sobre o pedido de convolação do recurso, nada disse.
Portanto, e apesar de não fazer menção de que os honorários suportados superam o montante de 50 % do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, tem se entender que, face ao disposto no art. 2, n. 2, al. do RCP citado, a parte vencedora não está obrigada a indicar, em rubrica autónoma, as quantia pagas a título de honorários de mandatário, só estando obrigada a indicar tais quantias quando elas sejam inferiores.
Por fim, há que decidir o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Da convolação do recurso
O artigo 28, n. 5 do CPPT, revogado pela Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, mas em vigor ao tempo em que o despacho recorrido foi proferido, dispunha:
Assim, e atento o estatuído no artigo , n. 3, do Código Civil, usando da faculdade concedida pela  parte do n. 5 do artigo 66 do CPC, ex  do artigo 67 também do CPC, aplicável por força do artigo 28 do CPPT, remetemos para a fundamentação jurídica adotada no supra convocado aresto, o que conduz ao não provimento do recurso.
A ré contestou nos termos constantes de fls. 20 e seguintes.
Absolve a ré do demais peticionado. Custas a cargo da Ré e da Autora na proporção dos decaimentos respectivos.
Descontente a ré apresenta recurso no qual impugnou a matéria de facto e de direito.
Recurso que apreciado por este Tribunal culminou numa decisão sumária que terminou com o seguinte dispositivo:
No Tribunal recorrido foi proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo:
Inconformada a ré apresenta recurso que fundamenta concluindo nos seguintes termos:
Se não se entender como supra em E deverão, ao menos, os valores arbitrados para os danos ali referidos ser reduzidos, por equidade e em face do previsto no art. 56 n2 do
TERMOS EM QUE o presente recurso deverá ser julgado procedente, revogando-se ou alterando-se a douta sentença recorrida conforme atrás concluído, com o que se fará JUSTIÇA!
Como resulta do disposto nos art. 60, n. 2, ex.  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, ns 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do Código de Processo Civil, P.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex. officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
Consideradas as conclusões acima transcritas as questões a decidir no recurso que vamos apreciar por ordem de enquadramento lógico na decisão recorrida são as de saber:
Se deve ser alterada a decisão jurídica mais concretamente:
Saber se deve ser alterada a decisão proferida acerca da culpa e responsabilidade na produção do sinistro;
No dia 23 de Julho de 2016, pelas 15h e 35m, na Estrada Nacional 13, Avenida ..., Areosa, em Viana do Castelo, ocorreu um embate entre dois veículos;
Na referida Estrada Nacional 13, Avenida ..., Areosa, em Viana do Castelo, no sentido Viana/Areosa-Carreço, circulava o motociclo com a matrícula ND, propriedade da Autora;
Conduzido por F.;
Não circulava a mais de 40Km/hora;
Por se tratar de um motociclo, o condutor do ND deslocou-se ligeiramente para a esquerda, atento o seu sentido de marcha, e foi passando pelos veículos que o precediam;
Sem, no entanto, nunca transpor o eixo da via;
E nunca circulando, como efectivamente não circulou, na hemi-faixa esquerda, sempre atento o seu sentido de marcha;
Conduzido por G. E., filho do proprietário do veículo, G. A.;
E que conduzia a falar ao telemóvel;
Ao chegar ao entroncamento da Rua da ... com a dita Estrada Nacional 13, Avenida ..., o condutor do veículo automóvel com a matrícula JL, pretendendo passar a circular naquela estrada nacional e avenida, efectuou a manobra de mudança de direcção para a esquerda atento o seu sentido de marcha;
E penetrou na hemi-faixa de rodagem por onde circulava o ND;
Fazendo com que o motociclo ND travasse a fim de evitar o embate;
Sem, contudo conseguir;
O condutor do veículo JL, ao aproximar-se da Estrada Nacional 13, Avenida ..., não cedeu a passagem ao motociclo ND que já se encontrava a escassos metros do dito entroncamento;
Iniciou a referida manobra de penetração na Estrada Nacional 13, Avenida ..., sem olhar para o seu lado esquerdo e sem se certificar que pela referida Estrada Nacional 13, Avenida ..., não transitava e/ou se aproximava nenhum veículo automóvel, motociclo ou ciclomotor que pudesse impedir a sua penetração naquela estrada, como não olhou nem se certificou;
E que não embaraçava os restantes utentes da via, como efectivamente não se asseverou;
Nem se certificou que poderia realizar tal manobra de condução sem perigo de colidir com veículo que transitava em sentido contrário e/ou no mesmo sentido, como era o caso do veículo ND;
O condutor do JL penetrou na Estrada Nacional 13, Avenida ..., e invadiu a sua hemi-faixa direita, atento o sentido de marcha do ND;
Obrigando o veículo ND a travar e guinar para a sua esquerda, atento o seu sentido de marcha, como sucedeu, a fim de evitar o embate;
Sem, contudo o conseguir;
E o que fez com que o condutor do ND não conseguisse evitar embater com a parte frontal do motociclo na parte lateral esquerda do veículo automóvel JL, como ocorreu;
O embate verificou-se na hemi-faixa direita da via, atento o sentido de marcha do veículo ND;
O embate ocorreu dentro de uma localidade, na freguesia da Areosa;
O local do acidente é movimentado por pessoas e veículos e a via está marginada num dos seus lados com diversas casas de habitação e comércio, nomeadamente no lado que entronca com a dita Rua da ..., precisamente por onde o veículo JL circulava;
E tem uma largura de cerca de 7 metros;
E o tempo estava seco e um dia de sol;