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Em face do exposto, sou de parecer que deverá ser indeferido o pedido e mantido o despacho recorrido, assim como a legalidade da liquidação n. e a liquidação adicional n. 2011 5005148171, do IRS de 200
Factos e Parecer, questão 1
Em declaração de modelo 11, entregue pelo notário, foi identificado correctamente o prédio e valor de venda global, mas não foram discriminadas as duas fracções do prédio que integraram a venda, nem os correspondentes preços de venda;
Estes foram os valores de venda registados, na escrita do sujeito passivo, cf. página 11, do RIT;
O sujeito passivo não declarou estes rendimentos, em quaisquer dos anexos, da sua declaração;
Em pedido de reclamação, não foi aceite o argumento do sujeito passivo, sob o fundamento de falta de comprovação da natureza dos rendimentos;
A ora requerente continua a não suprir a mesma falta, razão porque sou de parecer que deverá ser mantido o englobamento do rendimento de capitais e correspondente retenção;
Em face do exposto, sou de parecer que deverá ser mantida a decisão recorrida, proferida em reclamação e consequente indeferimento do pedido contra liquidação adicional n. 2011 5005146426, do IRS de 2007;
Y. Em 22013, por despachos da Diretora de Serviços do IRS, foram indeferidos os recursos hierárquicos apresentados pelos Impugnantes referidos no ponto T. supra - cf. despachos constantes do PAT apenso a fls. 36 do procedimento de recurso hierárquico n. 2240201210000151 e a fls. 33 do procedimento de recurso hierárquico n. 2240201210000140, que se dão por integralmente reproduzidos;
Z. Em 2013, o Serviço de Finanças de Sesimbra remeteu, por correio postal registado com aviso de receção, o ofício n. 017451, dirigido aos Impugnantes, dando conhecimento do despacho de indeferimento do recurso hierárquico referido no ponto anterior - cf. ofício constante do PAT apenso a fls. não numeradas do procedimento de recurso hierárquico n. 2240201210000140, que se dá por integralmente reproduzido;
BB. Em 22013, foi assinado o aviso de recepção do ofício a que se refere o ponto Z. supra - cf. aviso de recepção constante do PAT apenso a fls. não numeradas do procedimento de recurso hierárquico n. 2240201210000140, que se dá por integralmente reproduzido;
Em 22013, foi assinado o aviso de recepção do ofício a que se refere o ponto AA. supra - cf. aviso de recepção constante do PAT apenso a fls. não numeradas do procedimento de recurso hierárquico n. 2240201210000151, que se dá por integralmente reproduzido;
Em 212013, a petição inicial dos autos deu entrada no Tribunal - cf. carimbo aposto na petição inicial a fls. 1 dos autos.
A leitura das alegações de recurso e, muito especialmente, as conclusões nelas formuladas permitem facilmente que se conclua que o seu objecto é bem menos amplo do que constituía o objecto da Impugnação Judicial, estando apenas em causa, como dissemos já, aferir do invocado erro de julgamento da sentença na parte em que determinou a anulação parcial e integral, respectivamente, das liquidações relativas aos anos fiscais de 2007 e 2009, por violação do preceituado no artigo 2 do CIRS.
Passamos a transcrever:
No que se refere ao vício de inconstitucionalidade do artigo 13, n. 6, do Código do IRC, entende o Recorrente que a sentença recorrida incorre, desde logo, em nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito, na medida em que o Tribunal a quo não identificou o acórdão do Tribunal Constitucional que lhe serviu de fundamento, não constando da referida sentença, assim, a especificação dos fundamentos de facto e de direito que foram relevantes para a prolação de uma decisão;
Com efeito, compulsados os acórdãos do Tribunal Constitucional que se conhecem sobre esta temática, proferidos nos processos n. 521/2013 e n. 418/2013 disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt), verifica-se que nunca esteve sob apreciação daquele Tribunal a violação do princípio da tributação pelo lucro real previsto naquela disposição constitucional cf. ponto 1 do Relatório do Acórdão proferido no processo n. 521/2013 e ponto 3 do Relatório do Acórdão proferido no processo n. 418/2013);
Com efeito, a presunção, quer do rendimento, quer do próprio valor de alienação do imóvel a considerar para efeitos de determinação do rendimento tributável em IRC, apenas poderá ser admissível se consubstanciar uma presunção relativa, ou seja e in casu, se for, na prática, possível efetuar a demonstração do valor real e efetivo da transmissão, razão pela qual, não o sendo, ocorre, no entendimento do Autor e salvo melhor opinião, uma manifesta violação do princípio constitucional da tributação pelo rendimento real previsto no artigo 10, n. 3, da CRP;
Caso esse Ilustre Tribunal entenda não dever proceder as nulidades acima invocadas, o que por mero dever de patrocínio se admite, sem conceder, sempre deve a sentença recorrida ser anulada com fundamento em erro de julgamento;
De facto, atento o supra exposto, que aqui se reproduz para os devidos efeitos legais, é evidente a inconstitucionalidade de que a referida norma padece, razão pela qual a sentença recorrida não deve deixar de ser anulada com este fundamento, por aplicação de norma inconstitucional;
Caso não se entenda verificadas as enunciadas inconstitucionalidades, o que apenas por cautela e dever de patrocínio se concebe, sem conceder, ainda assim o ato em crise infringiu, contrariamente ao que se entendeu na sentença recorrida, o disposto no artigo 6-B da LGT;
Fica, assim, demonstrada, também por este motivo, a ilegalidade do disposto no n. 6 do artigo 13 do Código do IRC e, nessa medida, da decisão sub judice;
Deste modo, e em face de todo o exposto, resultam improcedentes os argumentos invocados na sentença recorrida, razão pela qual a mesma deve ser revogada atenta a sua ilegalidade;
Em face de todo o exposto, resulta evidente o erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida, a qual deve ser anulada, julgando-se a ação administrativa especial procedente.Termina a Recorrente pedindo que seja julgado procedente o seu recurso, operando-se a revogação da sentença recorrida e, nessa medida, anulando-se o ato recorrido.A Recorrida apresentou contra-alegações formulando as seguintes conclusões:
A entidade aqui Recorrida entende que o Tribunal a quo fez uma correcta apreciação dos factos e aplicação do direito, razão pela qual deverá ser mantida a sentença proferida.
Em causa está a sentença de 31/05/2017, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a acção administrativa especial interposta pelo ora Recorrente, na qual deduzia um pedido de anulação da decisão de indeferimento por falta de requisitos legais do requerimento de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis, apresentado nos termos do artigo 13  do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Nulidades - artigo 615/1 do CPC
A causa de nulidade referida na al. ocorre quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando o dever de motivação ou fundamentação das decisões judiciais art. 208, n. 1, R.P. e art. 154, n. 1, do P.).
O facto de a sentença recorrida não ter indicado o acórdão do Tribunal Constitucional não cabe na previsão da al. do n 1 do artigo 615 do CPC, pois o que está em causa não é o acórdão em si mesmo, mas sim, os fundamentos que estiveram na origem da decisão tomada pelo Tribunal a quo, pelo que a sentença não omite os fundamentos de facto nem os de direito.
Aliás, a sentença recorrida vem elencar, entre outros, o princípio da tributação do rendimento real, conforme se pode constatar nas fls. 4 e 5 da sentença recorrida, pelo que deve improceder o presente recurso sobre a alegada falta de especificação dos fundamentos da decisão recorrida.
- Inconstitucionalidade do artigo 139/6 do CIRC - Do erro de julgamento
Nestes termos, não pode o tribunal revogar a sentença, conforme o pedido formulado pelo Recorrente.
É, deste modo, patente que o eventual deferimento da pretensão do Recorrente implica, necessariamente, a emissão de um juízo de valor, de índole técnica, inserido na margem de livre apreciação da Administração Tributária.
Primeiramente a ora Recorrente afirma que que a sentença enferma de nulidade, por não especificação dos fundamentos de facto e de direito, na medida em que o Tribunal a quo não identificou o acórdão do Tribunal Constitucional que lhe serviu de fundamento no que tange ao vício de inconstitucionalidade do artigo 13, n. 6, do Código do IRC, não constando da referida sentença, assim, a especificação dos fundamentos de facto e de direito que foram relevantes para a prolação da decisão recorrida.
Ora, a questão da invocada inconstitucionalidade da norma constituída pelo n. 6 do art. 13 do CIRC não ficou por aferir pelo Tribunal recorrido.
Assim, seguindo-se a referida linha jurisprudencial, inexiste a apontada nulidade, cabendo agora analisar as demais questões suscitas pela ora Recorrente no presente recurso e que se prendem com o erro de julgamento.
A dispensa do remanescente da taxa de justiça prevista na aludida norma legal depende, assim, da verificação de dois requisitos cumulativos: a singeleza da questão analisada e o comportamento das partes facilitador e simplificador do labor desenvolvido pelo Tribunal.
Por isso, concede-se a aludida dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Assim, nos termos do n. 7 do art. 66 do CPC, retira-se e acolhe-se o sumário elaborado no processo n. 735/15BEPRT:
Acordam os juízes da 1 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Em 1 de fevereiro de 2021 o tribunal recorrido prolatou despacho de indeferimento liminar de exoneração do passivo, nos seguintes termos:
Pedido de exoneração do passivo restante
Inconformada com o referido despacho, a insolvente recorreu do mesmo, formulando as seguintes conclusões:
A Recorrente sempre pautou a sua conduta pela licitude, honestidade, boa-fé e cumprimento escrupuloso das suas obrigações,
Cumpriu todos os requisitos a que alude o artigo 23 do CIRE;
Contudo, foi indeferido liminarmente o pedido de Exoneração de
Passivo Restante,
Tal fundamento foi com base no facto da Recorrente apenas ter
dívidas que não são exoneráveis ou disponíveis,
Porém, nos termos do artigo 23 do CIRE, nas alíneas a, nada é mencionado quanto ao pedido ter que ser indeferido apenas pelo facto de existirem dívidas não exoneráveis.
Contudo, tal facto não foi tido em consideração pelo Tribunal a quo.
Pelo que, de acordo com o supra exposto, deve ser revogado o Despacho de indeferimento da exoneração do passivo restante, e, ser proferido Despacho Inicial de Exoneração do Passivo Restante, atendendo a que não se verifica nenhum dos requisitos que determinem o indeferimento liminar do pedido de exoneração de passivo restante.
A questão a decidir é, assim, se os fundamentos de indeferimento liminar de exoneração do passivo contidos no art 238, do CIRE são taxativos, ou se, num juízo de prognose, o tribunal pode também seguir igual solução quando não divise utilidade no prosseguimento da ação.
O art 238, do CIRE, contempla os casos de indeferimento liminar de exoneração do passivo, nos seguintes termos:
Indeferimento liminar
O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se:
Como o próprio tribunal recorrido decidiu, no caso em apreço não se verifica nenhum dos motivos de indeferimento liminar descritos neste artigo.
O tribunal recorrido fundou a sua decisão no facto de, sendo os credores a Autoridade Tributária e o Instituto da Segurança Social, tais dívidas não serem disponíveis, pelo que nunca poderiam ser exoneradas, nos termos do disposto nos arts 30, n2, e 3, da LGT e 245, n2,, do CIRE, não tendo uma eventual exoneração do passivo restante qualquer utilidade.
Parece-nos, antes, que a solução tem de ser procurada noutra sede.
O Prof. Manuel de Andrade em "Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág.; referia que o interesse em agir consiste em estar o direito do demandante carecido de tutela judicial. É o interesse de utilizar a arma judiciária, em recorrer ao processo.
Assim sendo, e em termos sucintos, o interesse processual existirá apenas e só quando existir uma posição subjetiva, carecida de uma tutela judicial AcRC, de 30/06/2009, CJ, 2009, 3-30).
E afigura-se-nos manifesto que, a despeito de serem os credores a Autoridade Tributária e o Instituto da Segurança Social, e de tais dívidas não serem disponíveis, pelo que nunca poderiam ser exoneradas, nos termos do disposto nos arts 30, n2, e 3, da LGT e 245, n2,, do CIRE, ainda assim, existe o pressuposto processual do interesse em agir.
Efeitos da exoneração
disposto no n. 4 do artigo 21
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso interposto, revogando o despacho recorrido e determinando que o tribunal recorrido, admitindo liminarmente o incidente de exoneração do passivo restante, tramite subsequentemente o mesmo.
Lisboa, 11 de maio de 202
P., residente na Rua , freguesia de , Vila Nova de Famalicão, NIF , intentou a presente acção declarativa comum contra - Companhia de Seguros, S.A., com sede no Largo , Lisboa, tendo pedido que a ré fosse condenada:
Finda a respectiva motivação com as seguintes conclusões:
RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO:
Da contradição dos factos
Existe uma contradição insanável nos factos dados como provados;
Das duas uma: ou exercia autonomamente a sua actividade ou exercia uma actividade em nome da ré ;
Se o mediador de seguros era representante da ré não seria um profissional nem autónomo nem independente;
Não haveria uma actuação própria do mediador de seguros mas tão somente da seguradora.
O mediador de seguros é um profissional juridicamente autónomo, não sujeito a supervisão ou fiscalização da seguradora;
O mediador de seguros, não a seguradora, responde pelos danos causados a terceiro no exercício da sua profissão, estando obrigado legalmente a contratar seguros de responsabilidade profissional;
A Y Mediação de Seguros, Lda., não tendo poderes de representação da ré , não podia vincular esta seguradora ao contrato indicado nos autos, que não lhe foi proposto, que não aceitou, do qual não recebeu qualquer montante e o qual nunca ratificou;
A pretensa representação aparente no caso dos autos
E todos os mediadores que trabalham com ela são representantes aparentes, podendo celebrar em nome da seguradora os contratos que entenderem, mesmo sem o seu conhecimento!
O uso de sinais distintivos e a representação comercial do mediador e seguros
A representação comercial não constitui uma representação jurídico-negocial;
Recurso em matéria de Direito:
O recurso seja julgado procedente, por errada interpretação e aplicação do art. 3, n. 3 do n. 72/2008, e absolvida a ré do pedido.
os actos do mediador não munido de uma procuração formal, de alguma forma, vinculam a ré seguradora
Esta mediadora exercia a sua actividade de mediação de seguros em vários ramos.
Nesses locais, em nome da ré, recebiam clientes, a quem apresentavam propostas para celebração de diversos tipos de contratos de seguro.
Ali recebiam os clientes segurados para tratar de assuntos relacionados com os contratos de seguro.
Deslocavam-se a casa dos clientes segurados, a quem apresentavam propostas para celebração de diversos tipos de contratos de seguro e de quem recebiam documentos relativos aos seguros.
Davam contratos de seguro, já reduzidos a escrito, que os clientes, como segurados da ré, assinavam.
Entregavam apólices de contratos de seguro, cartas verdes, prémios de seguro, estornos, etc., da ré.
Recebiam participações de acidentes de viação ou de acidentes de trabalho, relativos a contratos de Seguro celebrados com a ré, dando-lhes os seguimentos que entendiam mais adequados aos interesses dos segurados.
Depois, o dito gerente da mediadora entregou ao autor o documento de fls. 11, cujo teor aqui se dá por reproduzido, do qual consta:
A identificação da Seguradora, a sede e os endereços.
A data do início - 20 de Outubro de 2016 e a data do seu termo 20 de Outubro de 202
A Identificação do Segurado, a sua morada, data do seu nascimento e o seu NIF. .- Os beneficiários, em caso de vida e de morte.
Todas as comunicações com ressalva dos avisos/recibos de pagamento dos prémios), prestação de informações, a entrega de documentos relativos aos diversos contratos entre as aqui partes e actos a ele relativos passaram, apenas e tão só, pela dita mediadora.
A sociedade Y - Mediação de Seguros, Lda., exercia uma actividade própria, levada a cabo de modo independente e autónomo da ré, suportando integralmente as despesas da sua actividade e sendo remunerada exclusivamente por comissões de mediação.
E nem supervisionou nem fiscalizou a actividade da sociedade Y -Mediação de Seguros, Lda., nem lhe emitiu ordens ou meras instruções para influenciar o exercício da mediação de seguros ou o modo como a mediação era realizada.
A ré não recebeu a proposta referida em nem o montante referido em e nem aceitou por aquela proposta, nem emitiu o documento referido em.
O gerente da sociedade Y - Mediação de Seguros, Lda., apropriou-se do montante referido em.
O documento referido em consta de papel timbrado da ré e é em tudo igual ao da demais documentação emitida pela dita mediadora e pela própria ré Seguradora.
Começa a recorrente por impugnar a matéria de facto.
Como é sabido, constam do art. 640 CPC os requisitos formais de admissibilidade do recurso sobre matéria de facto. Como escreve Abrantes Geraldes Recursos, 2017, fls., interpretando e explicando o regime legal:
Ora, a recorrente cumpriu o ónus de alegação que a lei impõe. Indicou quais os pontos de facto que considera mal julgados, indicou qual a resposta que em seu entender o Tribunal deveria ter dado a esses pontos de facto, indicou os meios de prova que em seu entendimento justificavam decisão diferente, e avançou a sua argumentação nesse sentido.
Afirma a recorrente que das duas uma: ou exercia autonomamente a sua actividade ou exercia uma actividade em nome da ré ; se o mediador de seguros era representante da ré não seria um profissional nem autónomo nem independente.
Afirmar que a mediadora:
se apresentava como representante da Companhia ré,
que nas suas instalações em nome da ré recebia clientes,
que sempre agiu como se fosse representante da ré,
e exercendo a sua actividade em nome e por conta da ré,
não é impeditivo de acrescentar a seguir que a mesma mediadora exercia uma actividade própria, levada a cabo de modo independente e autónomo da ré, suportando integralmente as despesas da sua actividade e sendo remunerada exclusivamente por comissões de mediação.
Por outro lado, o primeiro conjunto de afirmações não é unívoco no seu significado, implicando uma interpretação conjugada com a restante matéria de facto provada e não provada, e com a prova produzida.
O que o Tribunal acrescentou na alínea Y foi que a mediadora exercia essa referida actividade, que acabámos de descrever supra, de forma própria, levada a cabo de modo independente e autónomo da ré, suportando integralmente as despesas da sua actividade e sendo remunerada exclusivamente por comissões de mediação. Ao contrário do que pretende a recorrente, este facto não é incompatível com a descrição anterior, e resulta provado com base no depoimento das testemunhas arroladas pela própria recorrente, que foram claras a afirmar que a seguradora não fiscalizava nem supervisionava a actividade da mediadora, não lhe dava ordens ou instruções sobre como actuar junto dos clientes, em suma, não interferia na actividade da mediadora, a qual era autónoma na sua relação com os clientes.
Esta pretensão da recorrente improcede.
A outra pretensão da recorrente, em sede da decisão sobre matéria de facto, é a de que não se deveria ter dado como provado que a mediadora se apresentava como representante da Companhia ré, que nas suas lojas em nome da ré recebia clientes, que sempre agiu como se fosse representante da ré, e que exercia a sua actividade em nome e por conta da ré. Pretende assim que tais factos sejam tidos como não provados.
Ora, daquilo que já afirmámos supra já se indicia que igualmente não concordamos com a recorrente nesta parte.
Pelo que improcede também esta pretensão da recorrente, e a matéria de facto se tem como definitivamente julgada.
Cumpre agora determinar se ocorreu algum erro na aplicação do Direito aos factos provados.
" O contrato de seguro que o mediador de seguros, agindo em nome do segurador, celebre sem poderes específicos para o efeito, é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado, sem prejuízo do disposto no n
E, analisando o n 3 citado, acrescentam: "são pressupostos da eficácia do contrato de seguro celebrado pelo mediador de seguros em nome de um segurador, sem poderes específicos para o efeito falsus:
a boa-fé do tomador de seguros; se o mesmo conhecia a falta de poderes de representação do mediador de seguros, não pode invocar o regime em seu benefício;
Donde, podemos ter como seguro que a seguradora não conferiu poderes de representação ao mediador, mediante a outorga de uma procuração art. 26
A fonte legal que poderá ditar a solução para este caso, com base na figura da representação aparente é o já citado art. 30,3 RJCS.
Essa norma não é uma total novidade no nosso Direito.
Ora, olhando para a situação de facto, pensamos que tal requisito está verificado.
Não há como não concordar com este julgamento.
Porém, parece-nos óbvio que assim não é.
E o que o legislador exige, como vimos, é que o segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro. Repare-se que a lei não exige que o segurador tenha contribuído, por acção ou omissão, para a conduta negligente ou dolosa no do mediador. Apenas exige que haja um contributo do segurador na formação da confiança no tomador de seguro.
Beneficiando a ré seguradora de forma óbvia e natural da actividade da mediadora, na medida em que através da sua acção ela ia aumentando a sua carteira de clientes e de contratos por cliente, teria de haver como contraponto o cuidado em garantir que os clientes não confundissem o mediador com a seguradora. E nenhum facto que nos demonstrasse esse cuidado emergiu provado. Pelo contrário, o que resulta da matéria de facto provada é que a ré contribuiu o mais possível para essa confusão, através da amplitude de actos, documentos e indícios que permitiu que a mediadora praticasse/usasse/acumulasse, bem sabendo que era mais que previsível que quem se relacionasse com esse mediador pensasse que estava a lidar com a própria seguradora.
E não seria difícil que a ré impusesse uma qualquer regra ou sinal que, nos documentos ou nas instalações da mediadora, alertassem os clientes para que aquele mediador não representava verdadeiramente a seguradora. Nada disso aconteceu, porém.
Em conclusão, o recurso improcede na íntegra.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso totalmente improcedente, e confirma na íntegra a sentença recorrida.
Data: 17/12/2020
Processo n 9196/17T8PRT.P1
B, residente no , .., ent. ., 1 Dto., Porto, com patrocínio pelos serviços jurídicos do sindicato, veio intentar a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra , S.A., com sede na Rua , n ., R/, Porto, e , S.A., com sede no , Montijo.
Formula os seguintes pedidos: "
A ré , S.A., veio contestar, impugnando o valor da acção, e alegando em síntese que sempre pagou os valores devidos e em 102014 o CCT do STAD caducou, pelo que os acréscimos salariais deixaram de ser contabilizados de acordo com o CCT, passando a aplicar-se o previsto no CT.
Foi proferida sentença, na qual decidiu a final: "julgo a acção parcialmente procedente porque provada e condeno:
b. remetendo-se para liquidação em execução de sentença a quantia a pagar pelo trabalho prestado em dias feriado.
b. remetendo-se para liquidação em execução de sentença a quantia a pagar pelo trabalho prestado em dias feriado;
Inconformadas interpuseram ambas as rés recurso de apelação, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, por terem as rés prestado caução idónea.
A ré , S.A., concluiu as suas alegações, nos seguintes termos:
A autora alegou em resposta, concluindo:
São as seguintes as questões colocada pelas recorrentes: .
Caducidade do contrato colectivo de trabalho e efeitos da mesma;
Remunerações a considerar.