rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Significa isto que, a nosso ver, o credor teria de ter demonstrado nos autos que encetou o PERSI quando, em 24/10/2018, já vencidas as prestações e não em 17/10/2016 quando reclama o crédito, embora aí também já vencidas; cfr. art. 781 do requer a renovação da execução extinta ao abrigo do art. 850, n. 2, P., sendo certo que já o tinha de ter feito atenta a data do incumprimento nos termos dos arts. 12, 13 e 14, n. 1, do n. 227/1 Quando o credor apresenta tal requerimento assume-se como exequente a partir daí. Por outras palavras, verificado o incumprimento o credor tinha de ter encetado o PERSI. Ao fazer o requerimento de renovação da execução extinta tinha de demonstrar que o fez.
Diz o art. 39 do diploma que:
Não faz para nós qualquer sentido que, se iniciasse uma execução estivesse obrigado a demonstrar o cumprimento desse dever, e aproveitando uma execução pendente, agora sim para se ver pago do seu crédito, ficasse desonerado do mesmo dever e da demonstração do seu cumprimento.
O artigo 18 do Decreto-Lei n. 227/2012 preceitua que no período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de: Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento; Intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito; Ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito; ou Transmitir a terceiro a sua posição contratual n..
Acresce o Ac. da Rel. de Coimbra de 7/11/2017 www.dgsi.pt).
Ou seja, cabia ao credor o ónus da prova do cumprimento do estabelecido no diploma art. 342, n. 1,.
No caso, nem foi alegado, tão pouco está controvertido que não o fez.
Procede, por isso, integralmente o recurso.
Custas a cargo do recorrido art. 527, ns. 1 e 2, P.).
Guimarães, 21 de janeiro de 202
Não se dirigia a Portugal.
Não se encontrava em águas territoriais portuguesas.
do código de processo penal
n 2 do artigo 178
ns 2, 3 e 4 do artigo 359
Quanto aos recursos interlocutórios, concluem pela seguinte forma:
O tribunal deveria ter aplicado o n 1 do artigo 340, do CPP que se mostra, assim, violado.
Ao invés, fez aplicação, que os arguidos entendem ser incorreta, da alínea do n 4 do artigo 340 do CPP, norma aliás desconforme com a constituição, por contrariar os ns 1 e 5 do artigo 32 e o n 4 do artigo 20 da mesma.
Tempestivamente, os arguidos invocaram a nulidade decorrente alínea do n 2 do artigo 120 do CPP.
"1- Do processo não consta a intervenção da NCA na abordagem e busca.
Assim como, antes da produção de prova testemunhal, não figurava a negação de que agentes policiais estrangeiros tivessem intervindo na abordagem e busca.
O local da abordagem é inquestionável, como se diz na decisão recorrida, mas a prova documental oferecida pelos arguidos não se destina a reforçá-lo nem a -lo, tendo sim como finalidade colocar em causa os depoimentos testemunhais e demonstrar que os elementos da NCA intervieram na abordagem e busca.
"A prova feita em Tribunal foi devidamente ponderada pelo Tribunal recorrido, que aplicou corretamente ao caso a lei aplicável, e encontrou o sancionamento devido, termos em que nenhuma censura merece o douto acórdão.
E por esse motivo, não padece de falta de fundamentação ou de erro de julgamento.
Salvo o devido respeito por opinião diversa, os recorrentes, carecem inteiramente de razão. Na verdade, da análise atenta e cuidadosa não só do texto do douto Acórdão, mas também de toda a prova produzida, não vemos, salvo melhor opinião que se verifiquem alguma ou algumas das hipóteses previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal.
Entendemos, portanto, que os factos se devem ter por corretamente fixados.
No que respeita aos demais recursos, respondeu igualmente o Digno Magistrado, concluindo:
Ademais, junção em causa seria até inadequada para demonstrar que a abordagem ocorreu em águas que não são portuguesas, pois não é das fotografias em causa ou do post junto, que se pode concluir o concreto local onde a mesma se processou.
- 174 - embalagens encontravam-se dissimuladas numa estrutura cavernosa construída entre o soalho e o casco do veleiro, debaixo da cama/sofá situado a meia nau, e debaixo da qual deveria estar um depósito de combustível;
as restantes 26 embalagens estavam escondidas por baixo de uma robusta caixa feita em fibra, que se encontrava cravada no soalho e de difícil remoção, cuja função seria alojar quatro baterias de grandes dimensões.
E os seguintesfactos não provados:
"A mais do dado como provado em  e , que o produto estupefaciente em causa tivesse entrada através de Portugal.
As obras referidas em  foram decididas e levadas a cabo pelos arguidos.
O acondicionamento referido em  e  foi levado a cabo pelos arguidos.
A mais do dado como provado em 1, que o destino de navegação fosse o arquipélago dos Açores.
a mais do dado como provado em 1, que outros indivíduos tivessem feito a transmissão de pontos de navegação em causa.
A intercepção referida em 1 ocorreu, concretamente, pelas 7h30 horas.
Os arguidos já se dedicavam a actividade semelhante desde data não apurada.
A mais do dado como provado em 3, que o arguido MA tenha sido vendado com a t-shirt que envergava.
Um elemento policial convenceu os arguidos a prestarem declarações sob pena do cão do arguido MA ser lançado borda fora.
E como motivação do assim decidido, pronunciou-se o acórdão:
"Quanto aos factos dados como provados nos n.s 1, 2, 3, 7, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 e não provados constantes das alíneas, e, a convicção do tribunal fundou-se na admissão da realização da viagem em causa por parte de ambos os arguidos, conhecimento das transformações feitas no barco em que velejavam o que foi levado a cabo por terceiros, como reportado pelo arguido MA e produto transportado e forma como foram cooptados para a actividade em causa, declarações que, nesta parte, foram coerentes, não foram infirmadas e, por isso, mereceram credibilidade.
Quanto ao facto dado como provado no n. 22 e ao facto não provado constante da alínea, a convicção do tribunal fundou-se no teor do valor mínimo constante do parecer da unidade de perícia financeira e contabilística da PJ de fls. 1153-1155, do qual, em termos aproximados, resulta o valor mínimo em causa, inexistindo quaisquer elementos seguros nos autos que permitam concluir por um valor superior.
Quanto aos factos dados como provados nos n.s 30 e 31, a convicção do tribunal fundou-se no teor da admissão, pelo arguido MA, da factualidade em causa, credível por não infirmada, e devidamente complementada pelo teor dos autos de apreensão de fls. 170 e 209, quanto aos valores apreendidos.
Quanto aos factos não provados constantes das alíneas e, a convicção do tribunal fundou-se no facto de os arguidos terem negado que tivessem como destino final ou de paragem Portugal ou os Açores, inexistindo nos autos qualquer elemento que permita concluir de forma diferente daquilo que declararam, merecendo, por isso, credibilidade no reportado.
Quanto ao facto não provado constante da alínea, a convicção do tribunal fundou-se no facto de os arguidos terem afirmado ser a primeira vez que procederam a actividade semelhante, inexistindo nos autos qualquer elemento que permita concluir de forma diferente daquilo que declararam, merecendo, por isso, credibilidade no reportado.
"Vieram os arguidos suscitar a nulidade prevista no art. 12, n. 2, al. do P. Penal.
Não o sendo, não é a decisão em causa ferida de qualquer nulidade nos termos e para os efeitos do art. 12, n. 2, al. do P. Penal.
"Vieram os arguidos, a pretexto das reservas que entendem merecer vários dos depoimentos testemunhais que enunciam e cujo teor resumem com a RE 3856402, em termos que se dão aqui por integralmente, requerer que:
se oficie ao Comando Local da Polícia Marítima da Horta no sentido de prestar as mesmas informações;
Se assim é, os meios de prova em causa eram pertinentes já no momento da apresentação das contestações por parte dos arguidos, tendo os mesmos de ser indeferidos nos termos do disposto no art. 34, n. 4, al.,  parte, do Código de Processo Penal.
Por maioria de razão, não é a prova em causa indispensável, requisito mais exigente do que o da mera necessidade.
O disposto no art. 34, do Código de Processo Penal, tem na sua base a pretensão suprema de que seja alcançada a verdade material.
Não permite, contudo, a interpretação de que sobre determinado ou determinados pontos deve ser produzida de forma exaustiva e até fastidiosa toda a prova que hipoteticamente se possa configurar como pertinente.
Tal indispensabilidade, nos termos sobreditos, não ocorre com a prova agora em apreço.
Na verdade, a mais de a prova em causa dever ter sido apresentada na contestação, destinava-se a demonstrar a intervenção de autoridades estrangeiras, o que parece ser pacífico nos autos, bem como a demonstrar que a abordagem ocorreu em águas que não são portuguesas, sendo os documentos em causa inadequados para tal prova.
São assim questões a decidir:
Como questões prévias:
Invalidade das apreensões.
Por alteração de factos sem comunicação;
Por falta de fundamentação.
Contradição insanável da fundamentação.
Errada qualificação jurídico-penal.
Medida da penae forma de execução.
Perdas de dinheiro e bens decretada.
Na ZEE, os Estados costeiros exercem a sua soberania e jurisdição nos termos previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, traduzidas no direito a explorar, gerir e conservar os recursos naturais aí existentes, vivos e não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, incluindo a exploração e aproveitamento dos recursos energéticos renováveis, a partir do vento, das ondas e das correntes marinhas.
Na verdade, segundo o n 1 do art 56 daquela Convenção, de que Portugal é parte, "na zona económica exclusiva, o Estado costeiro tem:
colocação e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas,
investigação científica marinha,
protecção e preservação do meio marinho;
Ou seja, como se afirmou, a abordagem em causa ocorreu fora do território nacional.
Em causa está um crime de tráfico de estupefacientes e sobre a matéria rege a alínea do art 49 do Dec.-Lei n 15/93 de 21, segundo o qual "para efeitos do presente diploma, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional...
Em primeiro lugar, privar aqueles que se dedicam ao tráfico de estupefacientes do produto das suas actividades criminosas, suprimindo, deste modo, o seu móbil ou incentivo principal e evitando, do mesmo passo, que a utilização de fortunas ilicitamente acumuladas permita a organizações criminosas transnacionais invadir, contaminar e corromper as estruturas do Estado, as actividades comerciais e financeiras legítimas e a sociedade a todos os seus níveis.
Ou seja, a lei aplicável é a portuguesa e são nacionais os tribunais competentes.
Invalidade de apreensões.
A primeira é a de que a embarcação que então apenas se sabia ser um foi localizada durante a tarde de 22018, por aeronave da Força Aérea Portuguesa, tendo então sido verificado que aquele veleiro não exibia pavilhão nem nome.
"1 -As Partes cooperam o mais amplamente possível para eliminar o tráfico ilícito por mar, em conformidade com o direito internacional do mar.
-A Parte que tenha motivos razoáveis para suspeitar que um navio no uso da liberdade de navegação de acordo com o direito internacional e que arvore o pavilhão ou tenha matrícula de uma outra Parte é utilizado para o tráfico ilícito, pode notificar desse facto o Estado do pavilhão e solicitar a confirmação da matrícula; se esta for confirmada, pode solicitar ao Estado do pavilhão autorização para adoptar as medidas adequadas em relação a esse navio.
-... Estado do pavilhão pode autorizar o Estado requerente a, inter alia:
Ter acesso ao navio;
Inspeccionar o navio;
-A Parte que tiver adoptado qualquer das medidas previstas no presente artigo informa de imediato o Estado do pavilhão dos resultados dessa medida.
É certo que foi intentada busca anterior a coberto de mandato de busca mas o resultado desta foi nulo, já que a mesma nem sequer foi possível, atendendo ao estado do mar.
A prova assim obtida nunca seria nula. Quando muito, a falta de autorização conduziria a diferendo entre estados, a dirimir pelos meios próprios, também previstos na mesma convenção.
Não há pois qualquer prova inválida a este propósito.
Ora, como bem se decidiu no acórdão recorrido, a intervenção do juiz de instrução criminal acresce garantias de defesa aos acusados, pelo que entorse alguma se verificou.
A primeira prende-se com a decisão que negou perícia a uma folha quadriculada que contem um esquema para saber quando teria sido efectuado.
Bem andou pois o tribunal ao indeferir a pretendida perícia.
É a este propósito arguida inconstitucionalidade, mas em lado algum explicam os recorrentes os alcance e significado da mesma, que de qualquer forma não se verifica.
É a este propósito e de novo, arguida inconstitucionalidade, mas em lado algum explicam os recorrentes os alcance e significado da mesma, que de qualquer forma não se verifica.
A terceira nulidade refere-se a decisão de indeferimento de junção de documentos tendentes a confirmar a participação de agentes policiais estrangeiros na operação e muito particularmente na busca ocorrida no porto da Horta.
Ora, como se refere na decisão recorrida, tais documentos deviam ter sido juntos com a contestação, caso a defesa os reputasse de essenciais.
Para além disso, que houve cooperação internacional policial desde o início da operação é facto indesmentível e que está devidamente documentado, sendo irrelevantes mais pormenores quando certo é que o processo foi levado a cabo por autoridade policial portuguesa e sob a orientação do órgão de polícia criminal competente.
Também a este propósito é arguida inconstitucionalidade e de novo em lado algum explicam os recorrentes os alcance e significado da mesma, que de qualquer forma não se verifica.
Improcedem portanto os recursos interlocutórios.
E na verdade assim sucede.
Desde o primeiro momento processual que em causa esteve o transporte marítimo intercontinental de mais de uma tonelada de cocaína, em actividade levada a cabo por conta de cartel de cocaína.
Logo, os factos penalmente relevantes seriam tão-somente aqueles que, trazidos aos autos, serviriam para preencher ou infirmar aquelas condutas típicas, na sua multiplicidade.
Como assim e por regra, os factos a tanto ajustados não hão-de constituir um longo acervo, apto, desde logo, a penosa tramitação, julgamento e mal entendidos.
E o que sejam tais factos essenciais foi, já há muito, alvo de doutrina do S.T.J. no seu Ac. de 11997, em J., tomo , pág. 181:
Como logo se constata, os crimes em causa nos autos estavam perfeitamente consumados muito antes de qualquer notícia dos mesmos, quanto mais no momento da actuação das autoridades portuguesas.
Devem constar e constam dos autos nessa conformidade e com grande relevo procedimental, como motivo da acção policial e de investigação, bem como da respectiva legalidade, mas, por definição, não constituem aquele objecto.
Daí que hajam sido tratadas no local próprio, como questões prévias, justamente por se terem levantado interrogações acerca da respectiva legalidade.
Como assim, escutas, buscas, revistas, apreensões, etc. são apenas meios de obtenção de prova de crimes, processualmente fulcrais e a analisar com todo o rigor, mas não passando por isso a objecto do processo, nem mesmo que constem das peças processuais a tanto destinadas.
Com alguma latitude, pode ser assim descrita:
Os arguidos agiram do modo descrito a troco do recebimento de quantia em dinheiro não apurada.
Actividade a que já se vinham dedicando desde data não apurada.
Agiram de comum acordo, livre, voluntária e conscientemente.
Bem sabiam que as descritas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Tudo o mais, para além do que se encontra repetido e de pormenores irrelevantes, são descrições de meios de prova e da sua obtenção, que como se disse, não fazem parte do objecto do processo, devendo contudo ser indicados, mas na parte a tanto dedicada daquelas peças, justamente sob a epígrafe Prova.
Irrelevante é assim qualquer alteração efectuada, nesta sede.
Nenhuma alteração haveria a comunicar.
Aliás e no que respeita ao alegado a este propósito quanto ao ponto 30 do acórdão, sempre se dirá que absolutamente nenhuma alteração factual é detectável.
Apenas uma simples mudança de redacção, processualmente insignificante.
Os factos, esses, são os mesmos.
A busca quase obsessiva de diferenças entre peças processuais tem de ter obviamente este limite.
Um simples exemplo para ilustrar o que antecede:
Diariamente são dadas notícias sobre acontecimentos reais pelos orgãos de comunicação social, por vídeo, áudio e ainda por escrito. Cada um deles, com poucas excepções, comunica de forma diversa.
E cada um utiliza diferentes apresentações, expressões, redacções, sintaxe e pontuação.
Contudo, a notícia é a mesma.
Os factos o acontecimento da vida são exactamente os mesmos.
Insignificante pois para o fim em vista.
Ainda de tal vício padeceria o acórdão por não se ter pronunciado sobre factualidade constante da contestação.
Como é fácil de ver e como de resto os próprios recorrentes revelam ter compreendido, no segundo trecho faz-se equivaler a Polícia Judiciária a autoridades portuguesas, distinguindo-a assim dos Fuzileiros, para o caso, força militar sem aquela prerrogativa, ou pelo menos de forma originária.
Como assim e como já se havia feito menção, nem é necessário fazer exame da decisão, bastando o texto do próprio recurso para se concluir pela simplesmente aparente contradição.
Mais uma vez basta o teor do texto do recurso para concluir pela não verificação de semelhante vício.
Invertamos os termos, para melhor compreender.
Os arguidos negam clara e frontalmente qualquer adesão a associação daquele tipo.
Não há pois qualquer contradição, neste particular.
Não se verifica, pois, o invocado vício.
Como é sabido, resultará do texto da própria decisão, em termos de se poder afirmar, em face apenas desta, que os factos da mesma constantes não integram a prática de crime, designadamente do que é imputado.
Ora, a decisão em apreço contém os factos essenciais ao preenchimento dos crimes em causa: tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 2, n. 1, e 2, al., do n. 15/93, de 22 de Janeiro e de adesão a associação criminosa, previsto e punido pelo art 28, n 2, do mesmo diploma legal.
Consideram os recorrentes mal julgados os pontos de facto constantes dos respectivos artigos 1 a 4, 7, 9, 12, 14, 17, 21, 22, 24 a 27, 30, 31 e 3
Isto porque "dos elementos probatórios não resulta que os arguidos tenham tomado parte num grupo organizado com determinada finalidade, composto por pessoas cuja identidade se desconhece mas que devem ser quatro ou cinco, que, depois, em alto mar, foram acondicionar o estupefaciente no interior do veleiro.
As declarações do arguido MA não vão nesse sentido:
MA através de intérprete)- Eu não sabia qual a quantidade de droga que vou receber e também não sabia qual o tamanho do espaço preparado para o efeito, uma vez que não fui eu quem preparou o barco.
Juiz-Presidente- Quem é que preparou o barco?
MA através de intérprete)- Portanto, chegaram os carpinteiros. Foram enviados e foram eles quem prepararam o...
Juiz-Presidente- E onde é que isso foi feito?
MA através de intérprete)- Em Grenada.
Juiz-Presidente- E enviados por quem?
MA através de intérprete)- Portanto, a pessoa que me contactou para efetuar este...
Juiz-Presidente- Sabe identificá-los?
MA através de intérprete)- Sei o nome e sei o aspeto físico
Juiz-Presidente- Como se chama?
MA através de intérprete)- J. é o nome.
Juiz-Presidente- Quem é que foi no barco consigo?
MA através de intérprete)- LH e ZB .
Juiz-Presidente- Porque aparecem estas pessoas no barco? Foi o Senhor que os contratou para este serviço? Como é que foi?
MA através de intérprete)- Sim. Fui eu quem... Perguntei se eles querem fazer esta viagem.
Ora, nas suas declarações, os arguidos reconheceram a essencialidade dos factos de que vinham acusados no que respeita ao transporte da cocaína e forma como o mesmo se efectuou, esclarecendo que sabiam o que transportavam, ainda que apenas a partir de cerca de 10/15 dias depois de terem zarpado de Grenada, altura em que aquela droga foi transbordada para o veleiro, vinda de outro navio com o qual se encontraram em alto mar e conforme indicações dadas pelo mesmo indivíduo que combinou o transporte e pagamento do serviço com o arguido MA e foi dando, via telefone por satélite, as coordenadas por onde deviam navegar.
Declararam ainda que não contactaram mais ninguém para além desse indivíduo, que de resto apenas estabeleceu contacto com o arguido MA, dono e capitão do veleiro, que se encarregou de contratar os demais membros da tripulação.
Tal matéria, vertida na acusação, tem vindo a ser abordada ao longo do processo.
Acresce que existem ainda mais elementos indiciários que apontam exactamente no mesmo sentido.
Assim, a cocaína vinha acondicionada em embalagens de cerca de 1 quilograma, exibindo cada uma logotipo característico dos cartéis que a tanto se dedicam, como forma de identificarem os lotes do produto que vendem.
Mais verbalizou que o arguido MA não disse para quem era, nem por conta de quem, seria efectuado o transporte.
Passando de largo a preocupação dos arguidos no sentido de aliviar ao máximo o seu envolvimento no transporte, admitindo apenas o que se mostrava incontornável, temos um panorama claro e típico de actuação enquadrada por importante organização dedicada ao tráfico internacional de estupefacientes., sem qualquer pormenor factual dissonante.
Improcede assim a impugnação da matéria de facto.
Qualificação jurídico-penal.
Trata-se de um transporte intercontinental, por via marítima, de mais de uma tonelada de cocaína, justamente do continente da sua produção e obviamente para a Europa onde actualmente ainda se regista um dos mais elevados níveis de vida.
Simplesmente, os demais comparticipantes do crime não são, por definição, terceiros e ainda que se não tenha apurado a respectiva identificação, participaram no cometimento do crime, neste estando sempre tão presentes, como, por regra e por razões consabidas, processualmente ausentes.
Agente, ou agentes do crime conceito de direito penal não corresponde, por variadas razões, a arguido ou arguidos em processo penal apenas tendencial tradução processual penal daquele.
Todos os envolvidos no cometimento do crime são pois seus co-autores e é por tal via que tem de ser analisada a participação de todos e qualquer um dos agentes.
Este tipo de operações é totalmente impossível sem uma já existente, bem oleada e consistente estrutura hierárquica a envolver recursos financeiros, logísticos e humanos de grande envergadura, mundialmente conhecida por cartel, no que ao tráfico internacional de cocaína respeita.
Conclui-se pois pelo preenchimento dos tipos penais de que vinham acusados os arguidos.
Os arguidos foram operacionais da inteira confiança de quem leva a cabo o primeiro transporte intercontinental de monta, reconhecendo-se todavia que não ocupam lugares cimeiros da organização, pois não se pode perder de vista as suas concretas e apuradas actividades.
Fazemos nossas, por judiciosas, as considerações a este propósito expandidas no acórdão recorrido.
Por tais razões não se vislumbra qualquer motivo para diminuir a pena que concretamente lhe foi aplicada pela prática do crime de tráfico de estupefacientes.
Perda de dinheiro e bens decretada.
Nesta previsão cabem, sem qualquer tipo de reserva, quer a embarcação, quer as quantias apreendidas, aquela porque serviu para o cometimento do crime e o demais porque se destinava a financiar o mesmo.
Inconstitucionalidades.
Mas a norma não foi aplicada nessa dimensão.
Nem o tribunal o consegue lobrigar quanto ao total das correspondentes arguições.
Pelo exposto, acordam em negar provimento aos recursos, confirmando na íntegra o acórdão recorrido.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em cinco UC, para cada um.
Lisboa, 08-06-2021
Alda Casimiro
Filomena Gil
Por acórdão de 002021 o TCA Sul concedeu provimento ao recurso interposto daquela decisão, revogou a sentença recorrida e julgou improcedente a intimação.