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O prédio da Requerente e dos Requeridos confrontam entre si pelo lado poente daquele, existindo entre ambos uma abertura em toda a sua extensão e comprimento em terra batido com cerca de 50 centímetros de largura.
Fundamentos de DireitoA questão a decidir é a de saber se a recorrente é ou não titular de um direito de servidão de luz e ar no confronto com o prédio dos recorridos e se, existindo tal direito, estes estão impedidos de erguer a parede da sua casa no limite do seu terreno de molde a tapar as aberturas da parede do edifício da requerente.
Recorde-se que servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo do outro prédio pertencente a dono diferente, podendo ser objeto de servidão quaisquer utilidades que sejam suscetíveis de ser gozadas por intermédio do prédio dominante arts. 154 e 154.
Por outro lado, nos termos do art. 130, n.1 : Não é permitida a constituição, com carácter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito senão nos casos previstos na lei; toda a restrição resultante de negócio jurídico, que não esteja nestas condições, tem natureza obrigacional.
A requerente qualifica as aberturas existentes na parede do seu prédio, no r/e andar, como sendo um postigo, designação que a lei não acolhe.
Trata-se, por isso, nos termos legais, de frestas.
Resulta do exposto, que a eventual servidão de luz e ar a favor do prédio da requerente, por força dos argumentos que vimos, não coarta o direito dos proprietários do prédio vizinho de erguerem a parede do seu novo edifício junto da casa daquela, mesmo tapando as frestas irregulares porque com dimensões superiores a quinze centímetros) que aí se acham. Não existe uma área non aedificandi no prédio dos requeridos e sobretudo não existe nos termos previstos no art. 136, isto é, de metro e meio. Aliás, já não existia quando o anterior edifício sito no terreno dos requeridos existia, porque este distava apenas cinquenta centímetros da casa da requerente.
No Código Civil Anotado,  Ed., p. 225 e 22
Sebenta policopiada de Direitos Reais, Coimbra, p. 155 e 15
Cit., p. 15
Proc. 2949/10T8PTM.E1: 3 - Uma abertura, num prédio urbano, com uma dimensão de 66 de largura por 37 de altura, situada a cerca de 2 de altura do chão não pode ser caraterizada como janela, mas apenas como uma fresta irregular insuscetível, de permitir a devassa da privacidade de prédio vizinho, pois embora permita olhar para ele, não deita diretamente sobre ele, não existindo parapeito onde haja possibilidade de qualquer pessoa se apoiar ou debruçar, não permitindo, por isso o devassamento.
P n 12984/10T8PRT.P1
A ré contestou a ação e, em suma, alegou que o autor tinha conhecimento que a ré é uma pessoa de idade avançada, praticamente analfabeta e que vive com o salário de empregada doméstica e o autor sempre a tranquilizou no sentido de não se preocupar com a comunicação enviada, que a mesma servia apenas para que fosse atualizado o valor da renda e não teve a verdadeira noção do efeito que as comunicações do autor se refletissem nas condições do contrato de arrendamento.
Por fim, concluiu que o contrato não foi validamente transitado para o NRAU.
JulgouapresenteaçãoimprocedenteeabsolveuarédopedidoformuladopeloautorB;
Absolveu a ré do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Inconformado, apelou o autor, apresentando alegações cujas conclusões são as seguintes:
Foram apresentadas contra-alegações pela ré, cujas conclusões são as seguintes:
Do erro na interpretação e aplicação do regime transitório, previsto na Lei n 6/2006 de 27/02, com a redacção da Lei n 31/2012 de 14/08, aos contratos de arrendamento, para fins habitacionais, celebrados antes da entrada em vigor do Dec-Lei n 321-B/90 de 15/1
Da conformidade constitucional da alteração introduzida pela Lei 31/2012 de 14/08 ao disposto na al. do n 4 do art 26 da Lei n 6/2006 de 27/0
FactosAssentes:
Pelo prazo de 12 meses, com início em 1 de fevereiro de 1976 e termo em 31 de janeiro de 1977, tudo conforme documento n.2, junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A ré foi casada com F, de quem se divorciou por sentença de 23 de fevereiro de 1995 do  juízo do Tribunal de Família do Porto, tendo-lhe sido atribuído no divórcio o direito ao arrendamento do imóvel referido em.
O autor sucedeu aos primitivos locadores e desde há cerca de 20 anos que ocupa a posição de senhorio.
A ré paga a renda ao autor e o autor emite os correspondentes recibos em nome da ré.
A ré nasceu no dia 27 de novembro de 195
A ré é analfabeta.
O autor tranquilizou a ré no sentido de que a comunicação enviada servia apenas para que fosse atualizado o valor da renda.
A ré não teve a noção de efeito que as comunicações do autor se refletissem nas condições do contrato de arrendamento,
Tal como decorre do ponto 1 dos factos provados, estamos perante um contrato de locação, na modalidade de arrendamento para habitação, que teve início em 1 de Fevereiro de 1976 celebrado entre os pais do autor a quem sucedeu na qualidade de senhorio e o ex-marido da ré tendo a esta, após divórcio, sido atribuído o direito ao arrendamento do imóvel aí melhor identificado cfr.arts 1022 e 1023 do.
O contrato que vincula as partes dos autos autor/senhorio e ré/arrendatária) prorrogou-se sucessiva e imperativamente no tempo.
Isto quer dizer que quando se iniciou o contrato de arrendamento para fins habitacionais, como é o caso, ainda não se encontrava em vigor o RAU Dec.-Lei n 321-B/90 de 15/10) dado ter entrado em vigor em 15/11/199
Na sua resposta, o arrendatário pode n 3 do mesmo:
Aceitar o valor da renda imposto pelo senhorio;
Opor-se ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no art 33;
Denunciar o contrato de arrendamento, nos termos e para os efeitos previstos no art 3
De facto, tendo a ré/arrendatária aceitado a transição para a NRAU, o contrato que vigorava entre o senhorio e a arrendatária deixou de ser vinculístico, passando a ser do tipo com prazo certo de 5 anos desde 01 de Junho de 2014 e a reger-se integral e definitivamente pelas regras do NRAU, sem quaisquer limitações, nem aplicação das normas transitórias dos arts 26, 27 e 28 da Lei 6/2006, com a redacção da Lei n 31/2012 de 14/08, como bem assinala o recorrente dado que o regime previsto no art 26 da Lei n 6/2006 de 27/02, apenas se aplicar aos contratos vinculísticos, sem duração limitada, o que não é o caso do contrato de arrendamento em apreço já que transitou para o NRAU em 1 de Junho de 2014, passando a partir dessa data a ter prazo certo.
Ou seja, a limitação prevista na al. do n 4 do art 26 da Lei n 6/2006 não se aplica ao caso dos autos.
Tanto basta para, salvo melhor opinião, concluirmos que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação do regime transitório estabelecido na Lei n 6/2006 de 27/02, na redacção da Lei n 31/2012 de 14/08 arts 59/1 e 28/1) ao entender que ao caso dos autos se aplicava o disposto no art 26 n 4 al. da Lei n 6/2006 de 27/02, pois, como vimos, a disposição aplicável é a da al. do n 1 do art 1097 do CCivil.
Em face do decidido supra, mostra-se prejudicada a análise desta questão.
O autor/recorrente discorda de tal entendimento, porque entende que o Tribunal fez uma incorrecta interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis, uma vez que a ré/recorrida alegou factos em sede de contestação que não logrou provar e houve factos de cuja prova resultou o seu contrário, tal como decorre da matéria de facto assente.
Nos termos do disposto no n 2 do art 542 do Código de Processo Civil:
O regime instituído traduz uma substancial ampliação do dever de boa fé processual, alargando-se o tipo de comportamentos que podem integrar má fé processual, quer substancial, quer instrumental, tanto na vertente subjectiva como na adjectiva.
revogar a sentença recorrida, julgando agora válida e eficaz a transicção do contrato de arrendamento para o NRAU, condenando a ré recorrida a reconhecer que o contrato de arrendamento cessou em 31 de Maio de 2019 e a entregar imediatamente o locado ao autor senhorio, livre de pessoas e bens.
Custas pelo autor/apelante e pela ré/apelada, na proporção do respectivo decaimento sem prejuízo de eventual apoio judiciário de que beneficie a ré).
Porto, 25/01/2021
Provados todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual, fundamento da causa, não poderiam os réus ser absolvidos.
Não se poderia sequer dar como provado o facto sem previamente dar como provado o facto em relação ao qual a recorrente se conformou com o seu julgamento como não provado.
Nem sequer provou a recorrente os factos que permitam a qualificação do acidente como de trabalho;
No local em que ocorreu o sinistro existiam duas caixas a uma quota inferior ao restante passeio.
H.	O Recorrido não omitiu qualquer dever ou obrigação legal que o coloque na posição de indemnizar a sinistrada e, neste caso concreto de sub-rogação, a própria Recorrente, porquanto não era exigível que tivesse tido outro tipo de actuação.
Não se vislumbra a prática de qualquer facto ilícito e culposo, estando deste modo afastados dois dos requisitos fundamentais para accionar a responsabilidade do Recorrido e deduzir a consequente pretensão indemnizatória.
K.	Nos termos da lei, é sempre necessário constatar a conduta ilícita e culposa da Administração, bem como o nexo de causalidade com os danos causados, o que não sucede de todo no caso em apreço.
Não é possível dar como provado o facto da alínea sem que se desse também por provado o da alínea
O que não pode ser gerador de responsabilidade , atento o disposto na Lei n. 67/2007, de 17 de Junho.
Não se verifica qualquer omissão por parte da recorrida e, consequentemente, não há qualquer obrigação de indemnizar.
Não se verifica também a prática de qualquer facto ilícito ou culposo, pelo que estão afastados dois dos requisitos fundamentais da responsabilidade da recorrida.
A responsabilidade da Administração não é automática, carecendo a presunção de culpa de uma conduta ilícita e culposa, e nexo de causalidade com os danos, o que claramente se não verifica.
sobre a matéria de facto decorrente da matéria inserta na alínea dos factos não provados não ter sido dada como provada.
A sinistrada, , não se apercebeu das referidas caixas e enfiou o pé na cavidade por elas formada, tropeçou e caiu abruptamente para a frente, sobre ambas as mãos, fraturando, com essa queda, ambos os pulsos.
Após a queda a sinistrada foi auxiliada por funcionários e cliente de um estabelecimento comercial situado junto ao local da queda, tendo sido levantada do local onde caiu e transportada pata o interior daquele estabelecimento.
Imagem no original da sentença)
cfr. doc. 18 junto com a p.
A sinistrada, exercia funções na Santa Casa da Misericórdia ...), desde 201968, com um horário flexível de 40 horas semanais, as quais poderia prestar em qualquer dia da semana, incluindo sábados e domingos.
Tendo sido ali construído, deixado e mantido pelos Réus.
A Recorrente sustenta que a sentença recorrida errou ao julgar como não provada a matéria da alínea dos factos tidos como não provados, que está em contradição com a matéria dada como assente no ponto 4 dos factos provados.
Termos em que se indefere o apontado erro de julgamento sobre a matéria de facto por alegada contradição nas respostas dadas.b. Do erro de julgamento sobre a decisão de mérito decorrente de uma incorreta interpretação do direito, nomeadamente do disposto nos artigos 9 da Lei n 67/2007, de 17 de julho e 49, n. 1 do e, artigo 609 do Código de Processo Civil.
Assinale-se, que no n. 2 deste normativo, contempla-se ainda a ilicitude decorrente das situações de funcionamento anormal do serviço, tal como previstas nos ns 3 e 4 do artigo
O que os autos mostram, em síntese, é que a sinistrada, efectivamente, tropeçou no passeio e sofreu danos que a A. reparou por força do contrato de seguro que havia celebrado com a entidade patronal da sinistrada e que, no dito passeio, se encontram instaladas duas caixas que se destacam ligeiramente do nível do pavimento do passeio.
Cremos, pois, que a queda sofrida pela sinistrada não é imputável a desleixo dos RR, afigurando-se da prova produzida que tal queda não ocorreu em virtude da falta de actuação dos RR. ao nível da conservação do pavimento do passeio e da sinalização de obstáculos ocasionais lá existentes.
Do exposto resulta, pois, não estar provado qualquer facto ilícito imputável aos RR. e da matéria de facto também dada como assente resulta que não era exigível aos RR. que tivessem tomado outras cautelas perante o desnível que apresentavam as caixas relativamente ao restante pavimento do passeio, isto é, a factualidade provada nos autos não permite afirmar que motivadora do acidente em causa nos autos.
No caso, do que se tratava era de apurar se aquelas concretas caixas de saneamento estavam colocadas sobre o passeio por onde transitava a sinistrada em condições objetivamente perigosas, o que no caso passava pela prova de que as mesmas apresentavam buracos cuja dimensão constituísse um real perigo, e essa prova não foi realizada, antes pelo contrário, apenas se apurou a sua colocação a uma cota inferior ao pavimento do passeio.
Ora, do facto da sinistrada ter tropeçado e caído nessas caixas, por muito impressivo que possa ser, não prova que aquelas caixas de saneamento estivessem colocadas de forma a causar perigo para quem por ali circulasse, ou seja, que a sua colocação traduzisse o incumprimento por parte das RR. de alguma regra técnica ou a violação dos deveres de manutenção e de sinalização que sobre si impendessem.
Proc. n. 359/10T8FAR.E2
Declaro que a Autora é proprietária das seguintes armas:
Espingarda de caça de marca H. J. Hussey com o n;
Espingarda de caça de marca Monte Cario com o n;
Espingarda de caça de marca Holland &amp; Holland com o n;
Espingarda de caça de marca Lazaro Arriaga com o n;
Espingarda de caça de marca Browning com o n;
Espingarda de caça de marca J. Lagoas com o n;
Revólver de marca Smith &amp; Wesson com o n;
Espingarda de caça de marca Perazzi com o n;
Espingarda de caça de marca Victor Sarasqueta com o n;
Espingarda de caça grossa de marca Tikka com o n;
Espingarda de caça de marca BenelH com o n;
Espingarda de caça de marca J. P. Sauer com o n;
Carabina de recreio de marca Browning com o n;
Carabina de recreio de marca Remington Arms com o n;
Carabina de recreio de marca Unique com o n;
Revolver de marca Smith &amp; Wesson com o n;
Espingarda de caça de marca H. J. Husseycom o n;
Espingarda de caça de marca Holland &amp; Holland com o n. Desta sentença recorre o R. impugnando a matéria de facto bem como a solução de direito.
Alega que ou não há prova para a resposta positiva a estes factos ou que ela não está indicada na sentença.
Num ponto, no entanto, o recorrente tem razão. Não se pode dar por provado o n. 10 Após o óbito do marido a Autora solicitou ao Réu a devolução das armas indicadas em pois que tal não vem alegado. Em todo o caso, ele seria sempre indiferente pois que isso não determina nada.
Em suma, é mais credível a versão da A. do que a do R..
O Réu e eram irmãos;
era dono das seguintes armas:
Para evitar que as armas respondessem por dívidas que tinha, solicitou ao Réu que as mesmas fossem registadas em seu nome;
O Réu acedeu a essa solicitação, tendo as armas sido registadas em seu nome;
facultou ao Réu a utilização temporária das seguinte armas:
As restantes armas mantiveram-se sempre em poder de;
Após o seu óbito, estas armas mantiveram-se em poder da Autora;
Alega que só podem ser proprietários daquelas armas as pessoas previamente autorizadas pela entidade policial competente e que sejam titulares de licença de uso e porte de arma de armas e/ou , nos termos dos art.s , n. 2 e , n. 2, ambos da citada Lei.
Contudo, existem outras formas jurídicas de aquisição além daquelas duas, sendo a usucapião uma delas e a sucessão hereditária outra ou até mesmo o casamento em regime de comunhão uma vez que os bens de um se integram no património de. E o facto de esta lei não prever outros tipos de aquisição não significa ) que eles não existam e que ) e que eles sejam inválidos. Afirmar que a A. perdeu o seu direito equivale a admitir uma espoliação sem indemnização, o que a Constituição não permite no seu art. 6, n. Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
Évora, 23 de Abril de 2020
aferir do erro decisório e da violação do princípio do acesso ao direito, por inconstitucionalidade na aplicação do art. , n. 6, do Regulamento de Dublin e respectiva lei nacional, por o Recorrente não ter sido acompanhado por advogado aquando da entrevista;
Dos factos provados, não impugnados neste recurso, decorre que o A. e Recorrente formulou em 14/09/2020, junto do SEF, um pedido de protecção internacional.
Ser avisados, num prazo razoável, da decisão proferida pelo órgão de decisão relativamente ao seu pedido. Caso o requerente se faça representar por um advogado ou outro consultor, os Estados-Membros podem optar por notificar da decisão diretamente o representante em vez de o requerente;
Nos art.s 1 a 2, da Directiva Procedimentos, estipula-se o seguinte: "Artigo 1o
Os Estados-Membros podem prever que a prestação gratuita das informações jurídicas e processuais referidas no artigo 1o seja efetuada por organizações não governamentais ou por profissionais de autoridades governamentais ou de serviços especializados do Estado.
Às pessoas que carecem de meios suficientes; e/ou
Através dos serviços prestados pelos advogados ou outros consultores especificamente designados pela legislação nacional para assistir e/ou representar os requerentes.
Os Estados-Membros podem igualmente:
Os Estados-Membros podem exigir o reembolso total ou parcial de quaisquer despesas incorridas, se e quando a situação financeira do requerente tiver melhorado consideravelmente ou se a decisão de concessão dos benefícios em causa tiver sido tomada com base em informações falsas prestadas pelo requerente.
Feito este enquadramento, podemos concluir que no Regulamento de Dublin e na Directiva Procedimentos exige-se que no procedimento de protecção internacional não seja vedada ao requerente a possibilidade de ser acompanhado, assistido e representado por um advogado na fase final da sua entrevista. Quanto ao acompanhamento durante toda a entrevista, é remetida a correspondente possibilidade e regulamentação para a lei nacional.
Igualmente, antes dessa entrevista deve ser indicado ao requerente de protecção internacional que tem o direito a requerer apoio judiciário.
No mais, o ora Recorrente também não relata que durante a sua estada na Alemanha tenha tido especiais dificuldades, nomeadamente, por falta de condições no procedimento de asilo ou de acolhimento.
Processo n 1781/20T8PRT-B.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Execução do Porto-J6
Com o requerimento executivo juntou também certidão predial comprovativa do registo de aquisição do referido imóvel, a seu favor.- O DIREITO
saber se a exequente dispõe, ou não, de título executivo.
Como emerge da decisão recorrida aí se propendeu para o entendimento de que a exequente dispunha de título executivo invocando para o efeito as disposições conjugadas dos artigos 4, n 1 al.  e 90 do Código de Processo Civil aprovado pelo n. 329-A/95, de 12 de Dezembro na redacção do n. 226/2008, de 20/11) e dos artigos 70, n 1, e 82 do actual CPCivil.
Resulta desta disposição legal que é o título de transmissão emitido pelo agente de execução que vale como título de aquisição, sendo através dele que o adquirente fica investido na propriedade do bem ou na titularidade do direito. É com base nesse título que se efectua o registo da aquisição a favor do adquirente e se procede oficiosamente ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado, nos termos do n 2 do artigo 82 do Código Civil cfr. n. 2 do citado artigo 82 do.
Ora, munido desse título de transmissão, o adquirente pode requerer contra o detentor, na própria execução, a entrega dos bens, nos termos prescritos no artigo 86, devidamente adaptados cfr. artigo 82 do mesmo diploma.2/3
E a resposta, respeitando-se entendimento divergente, é positiva.
Mas não o tendo feito não está impedida de lançar mão, como o fez, de uma nova acção executiva autónoma para entrega de coisa certa, servindo de título executivo o título de transmissão do bem emitido pele AE.
Interpretação, que em nossa opinião, tem apoio na própria letra da lei.
Com efeito, se aí se se refere que o adquirente pode pedir a entregado dos bens na própria execução, tal não é excludente de que não o possa fazer fora dessa execução, ou seja, em execução autónoma servindo de título executivo o título de transmissão.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta improcedente por não provada e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.Custas pela apelante sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido cfr. artigo 52, n 1 do.Porto, 25 de Janeiro de 202
Que reproduz o anterior 90, apenas com a alteração da remissão que é feita na sua parte final.
Como se sabe não é pacifico na doutrina o entendimento sobre qual o procedimento a adoptar nestas situações.
Na redacção do Lei n 38/2003 de 08/0
Cfr. neste sentido, entre outros,  o Ac. desta Relação de 05/1272016 in www, dgsi.pt.
O A. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 1452/1457, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
A ora recorrente insurge-se contra este juízo, acometendo-o quer de incurso em erro de julgamento, por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado, quer de interpretação normativa inconstitucional.
A. F. intentou ação com processo comum contra Peixe ..., Ld.
Em 112018 proferiu-se despacho:
"A ré, regularmente citada, não apresentou contestação no prazo de que dispunha para o efeito.
Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 567, n 1, do NCPC, julgo confessados os factos articulados pelo autor.
O A foi ofereceu alegação.
Em 212018 foi junta procuração datada de 212018, em nome da R, representada pelo citado A. R. a conceder poderes forenses.
Nestes termos, em 212018 ref, foi requerido, juntando-se e arrolando-se prova:
"PEIXE ..., LIMITADA, Ré nos autos supra referenciados, vem,
Nos termos do disposto nos artigos 187, alínea, 188 e 191 do P., arguir a falta de citação ou, pelo menos, a nulidade da citação, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
Art.1 A Ré, ora requerente, é uma sociedade comercial, que foi constituída no dia 8 de fevereiro do ano de 1991,.
Art.7 Teve a R. recentemente conhecimento, que o sócio aqui A. tem vindo a praticar atos que configuram ilícitos criminais, manifestamente contrários aos interesses da sociedade R., tendo, designadamente, em 28 de novembro de 2014, simulado um furto pretensamente ocorrido na sede da sociedade Ré, crime pelo qual foi condenado, para além de outros, sendo a Ré condenada, por virtude dessa atuação desse seu gerente, num crime de burla qualificada na forma tentada, por sentença ainda não transitada em julgado.
Art.9 Essa sociedade, desde a data da sua constituição, instalou a sua sede no imóvel de que a R. é proprietária, sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Monção, local onde funcionou, até então, a sede da R., passando aquela a usá-lo imóvel) exclusivamente.
Art. 11 Diga-se, desde já, que o produto dessa venda jamais entrou nos cofres societários.
Art.13 Aliás, após essa data deixaram de existir reuniões formais e materiais entre os sócios em Assembleia, cujas atas eram, por instruções do ora A., previamente redigidas no escritório que levava a efeito a contabilidade da Ré, o qual se encarregava de contactar o sócio A. R., para assinar as mesmas.
Art.15 De forma que, aquando da instauração da presente ação, sabia o A. que a R. não tinha a sua sede na morada que indicou na p., impondo-se-lhe, em boa-fé, e dado o circunstancialismo descrito e o que envolve a presente ação, pedido formulado e a qualidade da pessoa que a instaura, que tivesse promovido a citação da Ré, na pessoa do outro sócio.
Art.18 Essa carta foi entregue a G., esposa do A. desta ação, tendo sido ela quem assinou o competente aviso de receção.
Art.20 Dispõe o artigo 223 do P.que as sociedades são citadas na pessoa dos seus legais representantes.