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Varzim.
Ora, existe um princípio-regra da proibição da auto-impugnação, exactamente para se evitar que posições divergentes e salutares na actividade dos órgãos, executivos ou deliberativos, se transformem em litígios judiciais.
A. pretende com a presente acção suspender deliberações quer do executivo camarário, quer da Assembleia Municipal, que não contendem com o seu estatuto de
Resulta do exposto que o A., A., carece de legitimidade ativa para impugnar os atos em crise nos autos.
Quanto ao reproduz-se o que a respeito da sua legitimidade ativa se escreveu na decisão supra citada,
Resulta dos Estatutos do , que esta Associação tem os seguintes objectivos:
Ser uma associação cívica, independente, de serviço imparcial e permanente;
Promover cidadania, a liberdade, a democracia;
Apoiar e defender a família;
Defender a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
Porém, entende este Tribunal que é manifestamente insuficiente.
Diz-se que uma associação tem legitimidade para intentar uma acção popular quando tem como fim institucional a defesa dos valores em causa na acção principal
Os Recorrentes não se conformam com a sentença proferida pelo TAF de Braga, considerando, prima facie, que o tribunal errou ao julgar verificada a sua ilegitimidade ativa.
A legitimidade processual é, por conseguinte, o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a intentar uma ação judicial.
Logo, a legitimidade ativa dos autores é condição necessária para que os mesmos possam obter do tribunal uma decisão sobre o mérito da pretensão formulada.
Dispõe o artigo  do P.T.A. que:
Conforme se adverte no Acórdão deste Tribunal, proferido no Proc. n. 01352/00BEVIS:
A titularidade e, consequentemente, a legitimidade deverá ser aferida pelas afirmações do A. na petição inicial, pelo modo como este unilateral e discricionariamente entende configurar o objecto do processo, sem que na determinação das partes legítimas se deva ter de aferir em função da efectiva titularidade da relação material controvertida existente.
Já o n. 2 do artigo do art.  do CPTA veio expressamente elencar as entidades com legitimidade popular.
Os argumentos invocados pelas Recorrentes a favor da legitimidade ativa da  A., quer os argumentos invocados a favor da legitimidade ativa do  A., não são suscetíveis de abalar a decisão recorrida, cuja fundamentação assenta em sólidos e consistentes argumentos jurídicos.
Concluem que analisados os estatutos da associação recorrente e o objeto dos presentes autos, é bom de ver que a Associação -51 tem interesse direto em demandar.
Mais alegam que deveria ser reconhecido, ad minus, o interesse indireto da Recorrente na demanda, conforme o art. , n. 1, da LAP, que não obriga que a lesão seja direta, pois sempre seriam titulares do direito de ação quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda, sendo o valor prosseguido na presente ação enquadrável na noção de interesse difuso. E que sempre se trata de salvaguardar direitos universais, princípios difusos intocáveis e basilares: o direito universal da Primazia da Lei e o Princípio da Legalidade Democrática art. ,   5 e 5, n.3 da, o que vai muito para além de uma mera questão de legitimidade.
Não tem a recorrente nos seus estatutos a defesa do urbanismo
Independentemente de se poder concluir que no objetivo da presente ação poderão, ou não, estar em causa interesses difusos, mas sim coletivos, sempre será de concluir que o recorrente não tem legitimidade para a sua instauração.
Existe um princípio regra da proibição da auto- impugnação para se evitar que posições divergentes mas saudáveis ao exercício democrático da atividade dos órgãos executivos ou deliberativos se transformem em litígios jurídicos.
Sobre a questão da falta de legitimidade do eleito local, como é o caso do  autor, para impugnar deliberações tomadas pelos órgãos municipais que não contendam com a sua esfera jurídica ou com o seu estatuto de eleito local, já se pronunciaram várias vezes os tribunais superiores desta jurisdição.
Sobre a ilegitimidade do  autor como eleito local, para impugnar deliberações dos órgãos autárquicos de Ponte de Lima, este TCAN pronunciou-se nos Acórdão supracitados, de 202016- processo n. 580/16BEBRG- e de 002018 - processo n. 00562/18BEBRG.
No primeiro destes acórdãos, sobre a ilegitimidade ativa do  Autor, pode ler-se o seguinte:
Mal seria que o membro de um órgão eleito pudesse ignorar esta sua qualidade, assumindo-se como mero eleitor, de modo a que, enquanto tal, intentasse uma ação de impugnação ou de suspensão de ato proferido pelo órgão de que é membro, o que constituiria uma esquizofrenia do sistema.
Neste mesmo sentido havia já apontado o referenciado acórdão deste TCAN, n 00228/04BEPNF, de 09-02-2006,)
Assim, defendem que a interpretação efetuada pela sentença está ferida de inconstitucionalidade por violação do princípio do acesso ao direito e aos tribunais, da tutela jurisdicional efetiva, do direito ao recurso, do princípio da igualdade de armas, do direito a um processo equitativo e do princípio pro actione, todos firmados nos artigos , 2 e 5 da CRP, quanto ao direito de associação.
Como vimos, o exercício do direito de ação popular por associações e fundações obedece a um princípio de especialidade. Logo, se a defesa dos valores objeto dos pedidos deduzidos na ação popular não estiverem expressamente abrangidos por nenhuma disposição dos estatutos da associação, então a mesma carece de legitimidade ativa para intentar ação popular em defesa de tais interesses.
No caso, dos estatutos da 1 Autora não se logrou descortinar nenhuma disposição que habilitasse a referida associação a intervir em matérias de urbanismo e ambiente sobre que versam as deliberações que se pretendia impugnar.
Aliás, o que se verifica é que a  Autora foi criada para prosseguir fins de natureza predominantemente eleitoral, de onde decorreu, aliás, a eleição do  Autor para a Assembleia Municipal, em representação da referida associação.
Este entendimento não atropela os direitos constitucionalmente reconhecidos dos Recorrentes de acesso ao direito e aos tribunais, ao invés do que sustentam.
Termos em que improcedem os apontados fundamentos de recurso. Do Erro de Julgamento Decorrente da Condenação em Custas dos Autores.
Sustentam que estariam sempre isentos de custas, nos termos do art. , n. 1, al., do Regulamento de Custas Processuais, em conjugação com o art. 18 do CPTA, uma vez que não se estão a representar a si próprios mas outrossim interesses difusos da comunidade em que estão inseridos, razão pela qual, nos termos do art. 2, n. 2 e n. 3 da Lei de Ação Popular sempre estariam isentos do pagamento de custas, o que deve ser deve ser relevado sob pena de nulidade.
Pelo que, sem prescindir, requerem a reforma quanto a custas, conforme o art. 61 do CPC e art. s  e 14 do CPTA, sem prejuízo do presente recurso interposto.
Os autores entendem que por litigarem no exercício do direito de ação popular estão isentos de custas.
Esta questão, foi, aliás, objeto de despacho proferido pela Meritíssima Juiz a quo, em termos que merecem a nossa adesão.
Foi o seguinte o despacho proferido pelo do Tribunal a quo:
Interpretando devidamente o alegado nos pontos 45 e ss., e considerando que a alegação dos AA. não consubstancia qualquer nulidade da sentença elencada no art. 61, n. 1 do CPC, nem tão pouco perante qualquer nulidade processual, nos termos do art. 19, n. 1 do CPC, do que se trata é de um pedido de reforma da sentença quanto a custas e que cabe, ora, ao abrigo do art. 61, n. 1 do CPC decidir.
E o art. 2, n. 2 e n. 3 da Lei de ação popular que:
Em primeiro lugar, refira-se que a isenção prevista no art. 2, n. 2 e 3 da Lei 83/95, foi revogada pelo disposto no art. 2 do Decreto-Lei n. 34/200
Ora, como se conclui no saneador-sentença proferido, e que nos dispensamos de repetir, os AA. não litigam no exercício de ação popular, não são atores populares, e como tal não podem pretender beneficiar da isenção prevista no art. , n. 1, al. do RCP, nem das regras de pagamento e responsabilidade fixadas no n. 5 do mesmo dispositivo e no n. 3 do art. 2 do que sempre dependeriam de litigarem no exercício de ação popular.
Ademais, tal questão também já foi objeto de decisão expressa por parte deste TCAN nos ditos acórdãos de 202016- processo n. 580/16BEBRG- e de 002018 - processo n. 00562/18BEBRG.
Se é certo estarmos perante uma ação deduzida ao abrigo do direito de ação popular, na qual os seus autores beneficiariam potencialmente do regime de isenção de custas nos termos do art. , n. 1, al. do RCP, o que é facto é que tal isenção deixará de ter razão de ser, perante a decisão proferida a final.
Porto, 15 de maio de 202
RÉ/RECORRENTE- - Serviços e Tecnologia de Segurança, S.A.
Assim, e nos termos expostos, julgo a presente ação totalmente procedente por provada e, consequentemente, declaro:
que por força dos invocados factos e procedimentos, a autora passou a ser trabalhadora da ré - Serviços e Tecnologia de Segurança, S.A. com efeitos a 01/02/2019, mantendo-se o seu contrato individual de trabalho em vigor, por sucessão de empregadores na execução de contratos de prestação de serviços de segurança privada.
A., para ter dito e reiterado que teria a intenção de se manter na Y, porque esta teria um posto de trabalho para si, certamente obteve essa promessa, ou essa perspetiva, de alguém dessa empresa. Não terá sido certamente a. a inventar essa possibilidade. Ou seja, os representantes da aqui recorrente ficaram com a firme convicção que a Y pretendia manter a trabalhadora ao seu serviço.
A. violou os ditames da boa-fé pré-contratual, agindo em manifesto abuso de direito, visto que assumiu uma conduta que determinou na contraparte a errada convicção de um cenário, que depois a. veio a contrariar. Se é verdade que o contrato de trabalho será o mesmo, as partes são diferentes.
À presente ação falta a participação de uma das partes interessadas no desfecho dos autos, que é a primitiva entidade empregadora, Y. De facto, fazendo um exercício hipotético, caso a. não tivesse visto a ação ser julgada procedente, teria que se declarar que a mesma se manteria como trabalhadora daquela entidade.
A. ou passou a ser trabalhadora da Ré ou manteve-se como trabalhadora da Y, não há terceira via, não se vislumbra qualquer figura de cessação do vínculo laboral.
A Y nunca foi convocada para os presentes autos, sendo que teria, e tem, manifestamente interesse direto nos mesmos.
Se por hipótese a ação fosse julgada improcedente, a. apresentar-se-ia ao serviço junto da Y, sem que esta tivesse tido a oportunidade de se pronunciar.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, devendo a sentença recorrida ser alterada nos termos propugnados
Da violação das regras de litisconsórcio necessário;
Da transmissão da posição de empregadora para a ré;
A violação da boa fé pré-contratual - 227,
Entre a autora e a Y nunca foi celebrado qualquer acordo para a manutenção da autora nos quadros de pessoal da Y;
Desde que iniciou a baixa, a autora passou a remeter as suas baixas:
a. inicialmente para a Y;
b. depois para a Y e para a ré ; e
finalmente apenas para a ré ;
A aqui autora, tendo estado presente nesse dia nessa reunião, logo manifestou expressamente ao Gestor de Filial a intenção de se manter na empresa Y, que teria para si um posto de trabalho em Barcelos;
A autora reiterou essa intenção junto do Chefe de Grupo do serviço do Hospital ...;
Com exceção de um dos elementos da Y que decidiu aposentar-se, todos os restantes foram integrados nos quadros da ré;
Da ilegitimidade passiva/litisconsórcio necessário
Assim sendo, a antiga empregadora nenhum interesse tem em estar em juízo porque nenhum prejuízo lhe advém desta acção, nem a mesma é titular de interesse relevante face ao modo como a autora configurou a acção, abstendo-se de contra ela formular qualquer pedido, ainda que subsidiário.
Assim sendo e considerando também que inexiste norma ou negócio a exigir a intervenção de mais interessados, carece a ré de razão. Improcede, pois, a arguição de ilegitimidade.
Da transmissão do contrato de trabalho e da posição contratual de empregadora
A este propósito consta na sentença:
Ora, por ser assim, a posição de empregador no contrato de trabalho existente entre a Y e a autora transmitiu-se para a ré .
existindo acordo entre o trabalhador e o prestador de serviços cessante n.;
por oposição do trabalhador n..
Na primeira hipótese, terá de existir o referido acordo e está a prestadora cessante obrigada a comunicar, expressamente e por escrito, ao novo prestador de serviços, os trabalhadores que por acordo se manterão ao seu serviço n..
Concorda-se com a fundamentação, em especial na parte em que refere que, de acordo com o IRCT aplicável, a transmissão da posição contratual é automática e somente não ocorre em duas situações:
Concorda-se também com a decisão recorrida quando afirma que não impede tal transmissão a simples intenção, expressa verbalmente pela autora antes da data formal da transmissão, de que pretendia continuar a trabalhar para a anterior empresa, tendo até já um posto de trabalho, o que reiterou oralmente junto do chefe de grupo.
Ora, além de não a ter recebido, na verdade a ré recepcionou informação contrária, na medida em que a Y lhe enviou a lista dos trabalhadores transmitidos donde constava a autora. Além disso, tal como se assinala na decisão recorrida, a ora ré recebeu da autora indícios contrários que apontavam no sentido de esta a considerar sua entidade empregadora, mesmo antes da transmissão formal, enviando-lhe os documentos de baixa.
Escreveu-se ainda na decisão:
A violação da boa fé pré-contratual -227
A ré coloca esta questão em fase de recurso.
Efectivamente, não estamos em contexto ou processo negocial, tratando-se de uma transmissão contratual da posição de empregadora automática, por força de IRCT, e não de origem negocial, visando-se com esta figura jurídica a proteção do trabalhador e a segurança no emprego.
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do Cód. de Proc. Civil, acorda-se em negar provimento ao recurso de apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Em 17 de Fevereiro de 2021 foi proferida a seguinte decisão da relatora:
Deste acórdão veio interpor recurso de revista por via excepcional, no qual, além do mais, arguiu a nulidade do acórdão da Relação de 00202
Deste despacho veio o recorrente o apresentar a presente reclamação para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, invocando essencialmente o seguinte:
Ser o despacho reclamado omisso a respeito da admissibilidade da revista por via excepcional;
Em qualquer caso, ser o recurso admissível ao abrigo do art. 67, n. 2, alínea, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se encontra em contradição com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Setembro de 2020, proferido no processo n 18391/12T8LSB-A.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
Prescreve o art. 67, n. 1, do CPC:
Como se afirmou no recente acórdão do STJ de 202021, proferido no Processo n. 502/11T8PTG-A-E1-A.S1, relatado pela presente relatora que aguarda publicação), no qual estava em causa precisamente a mesma questão:
Dever o recurso ser admitido com base no regime do art. 67, n. 2, do Código de Processo Civil por verificação da arguida contradição de julgados com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Este erro de escrita é facilmente identificável e, como tal, não apenas insusceptível de afectar a inteligibilidade da decisão, como inteiramente irrelevante para a apreensão do sentido da mesma. Não se verifica, pois, a invocada nulidade da decisão.
Rectificar o erro de escrita nos termos constantes do ponto  do presente acórdão;
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
ambos arguidos no pagamento de 2 U.'s de taxa de justiça CADA e nos demais encargos do processo cfr. artigos 51 e 51, ambos do Código Processo Penal e artigo  n. 9 e tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Julgar totalmente improcedente o pedido de indemnização , por não provado e absolver o demandado do pedido de indemnização contra si formulado pelo demandante ;
Condenar o demandante pelas custas respeitantes ao pedido de indemnização , sem prejuízo da isenção prevista no art 4, n 1, al. do RCP;
Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido RR, extraindo da respectiva motivação de recurso as seguintes conclusões:
"1 . O recorrente não se conformando com a douta decisão recorrida, recorre da matéria de direito.
E desde logo nos termos do artigo 410, n. 2, al. do CPP, da contradição insanável da contradição entre a fundamentação e a decisão, que resulta do texto da douta decisão recorrida, que condenou o recorrente num crime de ameaça agravada p. e p. nos termos dos artigos 153 e 155 do CP.
A matéria de facto, em termos objectivos, constante dos pontos  a  dos factos dados como provados, resultou da
"PROVA DOCUMENTAL, cujo teor não foi impugnado
Informação de fls. 84, prestada pela MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA, da qual consta que o n de telemóvel associado ao envio das SMS pertence ao arguido RR.
Testemunhal: MGC
No entanto, decorre da douta sentença em crise que não foi tido em conta o depoimento/declarações do arguido/ofendido JM.
Porquanto, da fundamentação enunciada pelo tribunal a quo na referida sentença, le-se o seguinte:
"Também as suas declarações não lograram convencer o Tribunal do medo sentido e efeitos psicológicos com a conduta perpetrada pelo coarguido RR tal como relatados por JM, porquanto manifestamente exagerados e hiperbólicos, não tendo qualquer suporte na demais prova apresentada. Daí se ter dado como não provado os factos constantes nas alíneas e. Ao invés, as condições pessoais"
O que resulta da declaração anterior, é que o medo e os efeitos psicológicos decorrentes da ameaça referidos pelo arguido JM não foram considerados para todos os factos, nomeadamente, o ponto 1 e 1 da matéria dada como, mas apenas para o pedido de indemnização
O que resulta da palavra "Também" com que se inicia este parágrafo, leva-nos a outras expressões utilizadas pela M. Juiz a quo nesta parte da fundamentação, ao descredibilizar o depoimento do arguido JM em relação aos factos, veja-se, por exemplo:
"A explicação apresentada por este arguido não convenceu por falta de realismo"
Os requisitos deste tipo de crime encontram-se especialmente bem enunciados no douto Ac. do TRP de 09/07/201
O que se passou a exigir foi que a acção ameaçadora seja idónea a lesar ou afectar, de modo relevante, a tranquilidade individual ou a liberdade de determinação do sujeito passivo, não sendo necessário, em concreto, que tenha provocado medo ou inquietação.
Assim, o critério para se aferir da adequação da ameaça para provocar medo e inquietação ...) deverá ser objectivo-individual. Critério que resulta de uma exposição do Prof. Américo Taipa de carvalho in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , Coimbra Editora, 199
Ora, diz este Mestre que, se deve considerar "a conduta na sua globalidade, o contexto em que a mesma acontece, e a idiossincrasia e modos de ser e estar dos ameaçandos e dos ameaçados, por referencia ao homem comum, ao cidadão normal que não menospreza uma ameaça verbal de morte, mas também é capaz de relativizar e distinguir o que é uma ameaça séria e uma fanfarronice."
Ora, também de acordo com o AC TRP de 25/02/2015 "A ameaça é adequada a provocar medo ou inquietação de acordo com um critério objectivo, do homem médio mas tendo em conta as caracteristicas do ameaçado.
M. Juiz a quo, na sua fundamentação de direito da decisão em crise, cita o mesmo Mestre, e faz a adopção do critério objectivo-individual.
Porém, quando fez a subsunção dos factos ao tipo incriminador cuja prática foi imputada ao ora recorrente na sua qualidade de arguido, não atendeu ao referido objectivo-individual nem o fundamentou.
Porquanto, não obstante se terem dado como provadas as mensagens do telemóvel em nome do arguido, e sem por em causa a autoria e não autoria do ora recorrente, a verdade é que, como se vem, expondo, não decorre das declarações do ofendido JM o medo que teve resultante das mensagens, porque o tribunal não considerou as suas declarações como válidas, não obstante as mensagens recebidas.
Nada mais sabemos, porque nada mais se infere da douta sentença além das condições económicas de ambos os arguidos - pontos 1 e 1 da matéria de facto dada como provada.
Na fundamentação da douta sentença recorrida, não existem elementos lógicos ou factos que tenham levado de uma forma lógica, através do requisito individual, a dar como provados os factos constantes dos pontos 1, 1 e 1 da matéria dada como provada.
Sem esquecer, que o referido principio tem limites, designadamete o do principio ín dubío pro reo.
Porque se de alguma forma se preencheu o critério objectivo, já não se preencheu o individual, isto é, quais as caracteristicas psiquico-mentais da pessoa ameaçada que relevaram para o preenchimento do tipo legal de crime.
Violando, por isso, a douta sentença recorrida, os artigos 153 e 155 do CP, uma vez que fez uma errada aplicação do crime de ameaça agravada, nos termos supra expostos.
Assim, no caso sub judice, regista-se uma contradição insanável da fundamentação da decisão, nos termos do n. 2 do artigo 41 alínea do CPP.
Vicio que leva a que o recorrente seja absolvido.
Não o tendo acontecido, violaram-se os artigos 153, 155 ambos do CP, 127 do CPP e ainda o principio do ín dubío pro reo.
- DA MEDIDA DA PENA
Por mera cautela e dever de patrocínio e caso assim se não entenda
Pela taxa aplicada, deixou o tribunal a quo, certamente por lapso, de ponderar a concreta situação do recorrente atendendo ao pais em que vive - França.
Só assim se fazendo
Com o devido respeito, entendemos que não assiste razão ao recorrente pelos motivos que se passarão a aduzir.
Antes de mais, cumpre dizer que o recorrente apenas coloca em crise a factualidade dada como provada no que se refere ao elemento subjectivo do tipo de crime factos 7 a e não os restantes factos provados, sobre os quais nem iremos nos pronunciar.
No que diz respeito ao critério objectivo-individual, cumpre dizer o seguinte:
Destarte, tendo em conta a factualidade provada, que não nos merece reparo, entendemos estarem preenchidos todos os elementos do crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153, n 1, e 155, n 1, alínea, do Código Penal.
Não se vislumbra que a sentença recorrida sofra de contradição ou de qualquer outro vício quer invocável quer de conhecimento oficioso.
Termos em que se conclui sufragando a posição adoptada pelo Tribunal a quo na douta sentença sindicada, julgando-se o recurso interposto pelo arguido Rui Simões improcedente, como é de toda a
- Se a decisão recorrida padece dos vícios prevenidos no artigo 410, n 2, do Código de Processo Penal, designadamente do aludido na alínea do mesmo preceito legal;
- Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto por violação do disposto no artigo 127, do Código de Processo Penal e do princípio in dubio pro reo;
- Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de direito no conspecto do quantum da pena de multa aplicada ao arguido recorrente e bem assim da taxa diária fixada por cada dia de multa.
Ato contínuo, o arguido JM disse a MGC a seguinte expressão ''para avisar o RR que ia haver mortes e ele seria um deles, nem que tivesse de ir a França".
Após o arguido JM abandonar o local, MGC contactou de imediato o seu filho RR e transmitiu-lhe os factos supra referidos.
No dia 31 de Agosto de 2016, pelas 14h47m, o arguido RR enviou do seu telemóvel com o cartão n 925---, para o telemóvel de JM, com o cartão n 932---, uma mensagem escrita com o seguinte teor: "eu não tenho nem quero ter nada com a tua mulher. A próxima vez que me ameaçares eu enfio-te os canos da espingarda pela boca abaixo. Já tenho a minha advogada a tratar de ti e já tens uma queixa na GNR contra ti. Eu avisei-te. Para a próxima eu mato-te".