rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conclui ainda que o recorrido não utilizou o processo ou meios processuais de modo manifestamente reprovável, absolvendo do pedido de condenação em litigante de má fé e do pagamento de qualquer multa ou condenação contrariamente ao pedido formulado pelos.
Os Recorridos apresentaram contra-alegações sustentando que o recurso deverá ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Cumpre conhecer as seguintes questões:
do objeto da apelação.
No decurso do processo 290/91TBETZ-B foram encetadas negociações com a Caixa Geral de Depósitos, S.A., negociações essas entre o Ilustre mandatário da G., Sr. Dr., o Sr. Dr., da Direção de Recuperação de Créditos da G., ambos mandatados por esta para o efeito e, inicialmente o Ilustre advogado dos executados, Sr. Dr. e, posteriormente, pela Dra..
A G.conceder um novo empréstimo aos executados, de modo a que os mesmos solvessem a dívida.
Esse novo empréstimo ficava garantido por uma nova hipoteca da fração.
O Dr. faleceu a 21201
Os Executados, sabendo do falecimento do Ilustre Mandatário da Exequente, tentaram contactar novo mandatário ou a própria, sendo-lhes indicado que deveriam aguardar por contacto.
A 112011 foi proferido o seguinte despacho no processo:
Aguardem os autos, em arquivo, o decurso do prazo a que alude o artigo 29, n. 1, do mesmo diploma legal, em conformidade com o disposto no artigo 15, n. 1, alínea, da LOFTJ.
Os Executados não procederam ao cancelamento dos ónus registados sob o imóvel, mantendo-se registadas as hipotecas legais a favor da Fazenda Nacional, com Ap. de 102002, Ap. de 102002 e AP. de 10200
A Recorrente sustenta que a sentença proferida enferma de nulidade nos termos do disposto no art. 61, n. 1, al., do CPC por violação do disposto no art. 60, n. 1, do CPC.
Nem aqui teria cabimento.
Do objeto da apelação
Nos termos do disposto no art. 66, n. 1, do CPC, importa conhecer do objeto da apelação.
Na ótica da Recorrente, devem os embargos ser julgados improcedentes, resultando os Embargantes obrigados ao pagamento da quantia exequenda.
Na verdade, o acordo firmado entre as partes foi no sentido da suspensão da ação executiva que, então, corria termos, com vista, é certo, a contratualizar-se novo empréstimo hipotecário, solvendo-se a dívida em execução, e com vista ainda a que os executados, ora Embargantes, levantassem as penhora registadas e cancelassem os respetivos registos. Porém, não obstante tivessem diligenciado nesse sentido, os executados não promoveram o levantamento das penhoras registadas em favor da Fazenda Nacional nem o cancelamento dos seus registos. Não consta que as partes tenham logrado formalizar novo contrato de empréstimo e que a dívida, ali e agora aqui em execução, tenha sido liquidada.
Os presentes embargos estão votados ao insucesso.4
Cfr. fls. 103 a 11
Acs. STJ de 07/04/2005 Salvador da e de 14/04/2005 Ferreira de.
Alberto dos Reis, CPC Anotado, vol. , p. 5
Sociedade de Advogados, RL, intentou a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum, contra a Massa Insolvente ..) , SA, ação na qual:
Defendeu que os serviços lhe são devidos, nos termos dos arts.51/) e e, 110/2-a) e 3, 172/3 do CIRE.
A ré manteve a sua contestação.
Proferiu-se despacho saneador.
Proferiu-se sentença, na qual foi julgada improcedente a ação, por entender que o crédito reclamado é da insolvente e não da massa insolvente.
A autora apresentou recurso de apelação da sentença, no qual:
Nessa medida, segundo o entendimento do douto Tribunal, a exceção prevista na alínea do n. 2 do artigo 11 do CIRE não seria aplicável no caso concreto.
Em primeiro lugar, considera a Recorrente que a Sentença recorrida padece de erro na apreciação da matéria de facto, pelo que, desde já, se requer o aditamento do facto dado como não provado pelo Tribunal, o qual, necessariamente, determina um resultado diverso do decidido.
Todavia, de referir que tal facto se encontra provado em virtude dos factos ínsitos nos pontos 11, 24 e 25 da Sentença recorrida.
Tal resulta também da produção da prova documental que aqui se destaca o documento n. 7, 9 e 15 juntos pela Recorrente.
Por outro lado, a Sentença recorrida padece de nulidade nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, considerando que os seus fundamentos se encontram em total contradição com a decisão.
Ademais, o Tribunal recorrido julgou também provado que pela Recorrente foram praticados atos processuais indispensáveis para evitar prejuízos previsíveis para a Massa Insolvente.
O mesmo é dizer que sem o patrocínio jurídico da Recorrente na instrução da referida ação judicial, a Massa Insolvente teria incorrido num prejuízo de, pelo menos, esse montante.
Posto isto, tendo em conta a factualidade que considerou provada, não concebe a Recorrente de que forma o Tribunal recorrido considerou absolver a Recorrida do pedido, por entender que não se tratava de uma dívida da Massa Insolvente.
E, conforme se viu, a Massa Insolvente só beneficiou desses proveitos em virtude dos primordiais atos processuais arriscamos a dizer que sem petição inicial não existiria Sentença condenatória!).
Assim sendo, considerando que a Massa Insolvente beneficiou da Sentença condenatória, por maioria de razão foi beneficiária dos atos processuais iniciais.
Nessa medida, outra não pode ser a conclusão se não a de que a aceitar-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo verificar-se-ia uma situação de enriquecimento sem causa, a qual não é compatível com os ditames da Justiça.
Uma vez mais, o Tribunal recorrido incorre em erro de julgamento de direito.
Se a sentença recorrida padece da nulidade do art.615/1-) do Código de Processo Civil doravante mencionado como, por contradição entre os fundamentos e a decisão proferida que qualificou o crédito como crédito da insolvente e não como crédito da massa insolvente.
Se os factos provados em 11, 24 e 25 da sentença recorrida e os documentos n7, 9 e 15 impõem que se julgue provado o facto indicado como não provado na sentença, nos termos do art.640/1 do CPC.
Por sentença de 3 de maio de 2019, em que a ré Massa Insolvente J. R., S.A. foi absolvida do pedido de P. A., B. &amp; Associados, Sociedade de Advogados, RL neste processo:
Recebido o laudo favorável, a Ré suscitou ao Tribunal a questão da distinção de qual o montante que devia ser considerado dívida da insolvente e dívida da Massa Insolvente.
Os serviços jurídicos prestados pela Autora, os quais se iniciaram em 2009, vieram a culminar com a referida sentença proferida em 102017, decorrendo, por isso, de um mandato continuado que durou 8 anos.
Foi julgado não provado o seguinte facto:
Foi apresentada a seguinte fundamentação de facto:
Foi apresentada a seguinte fundamentação de direito:
A este respeito resultou provado que a sociedade J. R., SA contratou a A para esta lhe prestar serviços jurídicos tendo sido constituída mandatária dessa sociedade e assegurado a representação da mesma no processo n 2071/05BEPRT que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
A representação de pessoa singular ou coletiva através de contrato de mandato implica a celebração deste contrato, ainda que de forma verbal.
O contrato de mandato é um contrato bilateral e sinalagmático, previsto no artigo 1157 do Código Civil, como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra.
À mesma conclusão chegamos da análise da noção de dívidas da massa insolvente. Senão vejamos.
A A. invoca a ratificação do processado efetuada pela senhora administradora da massa insolvente como constitutiva de obrigações substantivas para a própria massa. Contudo, parece-nos que não é assim. A ratificação do processado tem eficácia intra-processual, para validar os atos praticados no período em que o mandato caducou, mas o mandatário ainda assim assegurou a prática dos atos decorrentes do cumprimento do contrato caducado."
Apreciação da arguição da nulidade da sentença:
A sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, nos termos do art.615/1-) do CPC.
Assim, esta apreciação constitui apenas fundamento para a reapreciação do julgamento, que se fará em  e em  infra.
Desta forma, improcede a arguição de nulidade.
Apreciação da impugnação da matéria de facto:
Impõe-se apreciar se os factos provados em 11, 24 e 25 da sentença recorrida e os documentos n7, 9 e 15 impõem que se julgue provado o facto indicado como não provado na sentença, nos termos do art.640/1 do CPC.
A recorrente pretende que este facto seja julgado provado, em face:
Do teor dos factos provados em 11, 24 e 25:
Do teor dos documentos 7, 9 e 15, sendo:
Examinando o facto não provado e os fundamentos da impugnação, verifica-se.
Por um lado, já se encontra provado na parte final do facto 11, em face do documento junto sob o n4 da petição inicial a fls.15, com força probatória plena, nos termos do art.376 do , a alegação de que a massa insolvente declarou ratificar todo o processado pelo mandatário da insolvente no processo judicial n2071/05BEPRT, onde estava mandatada pela insolvente.
Assim, o facto indicado como não provado não pode colocar em causa a prova decorrente do documento com força probatória plena e já atendido como provado na parte final do facto 11 da sentença recorrida.
Desta forma, admite-se apenas:
A reformulação do facto não provado, nos seguintes termos:
Apreciação do erro de direito:
Assim, por um lado, do ponto de vista da classificação das dívidas:
São créditos sobre a massa insolvente e dívidas da massa aqueles expressamente previstos no CIRE - quer na norma geral do art.51/1-a) a do CIRE, quer em normas especiais como, g., nos arts.84/1, 110/2-a) e 2 do, salvo preceito expresso em contrário em relação aos referidos créditos.
Neste quadro de classificação dos créditos, importa apreciar, em concreto, a remuneração do contrato de mandato.
O contrato de mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra art.1157 do, com ou sem representação art.1178 s e 1880 ss do.
Este mandato presume-se oneroso quando o mandatário o pratique por profissão, sendo a remuneração, na falta de ajuste das partes, determinada pelas tarifas profissionais, na falta desta pelos usos, na falta destes pela equidade art.1158/1 e 2 do.
Preliminarmente, importa clarificar que a discussão sobre a classificação do crédito pedido nestes autos, interpretado pela causa de pedir, e objeto do recurso:
Não se coloca em relação ao crédito:
Importa apreciar as previsões relevantes e pertinentes para este efeito.
Por fim, não se trata de uma dívida que se possa admitir ter como fonte um enriquecimento sem causa da massa insolvente, nos termos do art.51/1-) do CIRE e arts.473 ss do
Apesar deste instituto não ter fundamentado a instauração da ação, não ter sido apreciado pela sentença recorrida e apenas ter sido invocado em sede de recurso, o que poderia contender com os limites objetivos do recurso nos termos do art.635/5 do CPC, admitir-se-á a sua apreciação, em face da qualificação do crédito da massa do art.51/1-) do CIRE remeter para este instituto e a qualificação jurídica do crédito integrar poderes de conhecimento oficioso do tribunal, nos termos do art.5/3 do CPC.
Assinado eletronicamente pelas Juiz Desembargadoras Relatora e Adjuntas
Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código de Empresas e Recuperação de Empresas, Anotado, Quid Juris, 3 Edição, 3 parágrafo da nota 3 ao art.47, pág. 29
Ana Prata, Jorge Morais Carvalho e Rui Simões, in obra citada em 4, nota 3 ao art.51, pág.17
Ana Prata, Jorge Morais Carvalho e Rui Simões, in obra citada em 4, nota 6 ao art.110 do CIRE, pág.33
Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa;
A., S.A., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, em 28 de novembro de 2017, que julgou improcedente impugnação judicial, dirigida a questionar o indeferimento de reclamação graciosa, visando atos, de liquidação adicional de IVA e juros compensatórios, referentes aos anos de 2011, 2012 e 201
Por todo o exposto, a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento em matéria de direito, por erro de interpretação e determinação das normas jurídicas aplicáveis, pelo que deverá ser revogada e substituída por Acórdão que julgue a impugnação procedente, por provada e, consequentemente, determine a anulação da liquidação impugnada, por ilegalidade. Conforme peticionado.
Normas jurídicas violadas pela sentença recorrida:
artigo 73 da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 Diretiva e do anterior artigo 1 A, n. 1, alínea, da Sexta Diretiva.
Colendos Juízes Conselheiros,
O QUE SE REQUER.
Nestes termos e nos melhores de Direito ao caso aplicáveis que Exas, Colendos Conselheiros, doutamente suprirão, comprovando-se que a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento, deverá o presente recurso ser julgado procedente por provado, não podendo a sentença recorrida manter-se na ordem jurídica, devendo ser revogada e substituída por Acórdão que julgue a impugnação procedente.
A Exma. Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer, concluindo que deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a sentença recorrida.
Os relatórios de inspeção referidos foram aprovados por despachos do Diretor de Finanças de 19 de agosto de 2015 cfr. fls. 10 e 19 do processo.
Em 10 de novembro de 2015, a sociedade A., S.A., apresentou uma reclamação graciosa contra os atos de liquidação do IVA referenciados de a cfr. fls. 4 a 9 do processo.
Em 13 de maio de 2016, o Diretor de Finanças de Ponta Delgada decidiu indeferir a reclamação graciosa cfr. fls. 95 do processo.
Texto redigido em meio informático e revisto, com versos em branco
As Contrainteressadas não apresentaram alegações.
Ora, não basta considerar tal princípio violado, ainda para mais cominando a sua violação com a nulidade já que, não indicando o modo como tal terá ocorrido impede o réu de contrariar os respectivos factos ou argumentos.
Inexiste assim violação deste princípio não tendo ocorrido violação do princípio da imparcialidade.
- Nenhum dos intervenientes, órgãos envolvidos e ou interessados no concurso, impugnou em juízo fosse o que fosse,
Assim, inexistindo nulidade, e tendo em conta que a impugnação das decisões referidas ocorreu para lá do prazo de um ano previsto na lei como prazo máximo para impugnação, deve considerar-se ter caducado o direito de as impugnar, com a consequente absolvição do réu.
Na verdade, para além de tais actos poderem ser objecto de reforma ou conversão n2 do artigo 164 também podem originar efeitos, mesmo jurídicos- Cfr n 3 do artigo 162 do Código de Procedimento Administrativo.
Designadamente, será em sede de execução de sentença que poderá, eventualmente, e a pedido das funcionárias cuja admissão foi considerada inválida, ser analisada e aplicada, ou não, a situação de facto que poderá classificar a prestação do serviço como influenciando a aplicação da figura de agente putativo.
Consta do Mapa de Pessoal do Município de ...), além do mais:
ou 	de produto/Área de actividades Técnico Superior Área 	de
formação académica e/ou profissional Obsv:
Gabinete 	de 	Apoio 	Jurídico 	e
Gabinete de Apoio ao Munícipe 1
Divisão de Gestão Financeira DGF 1
Divisão 	de 	Planeamento,
Coordenação 	e 	Desenvolvimento Económico DPCDE
Divisão de Gestão do Território DGT 1
Divisão de Obras Publicas DOP 1
Divisão de Saneamento Básico e
Serviços Urbanos DSBSU 1
Divisão de Desenvolvimento Social DDS 30
Mapa resumo dos postos de trabalho, a ocupar, por cargo/carreira/categoria
Cargo/Carreira/categoria N. postos de trabalho Obs:
Técnico Superior 8 b
contrato a termo  resolutivo certo -
folhas 19 e 20 dos autos.
folhas 186 e seguintes do processo administrativo.
"Aviso n. 20559/2010
Ref. Carreira de Técnico Superior Serviço - 1 posto de trabalho
Ref. Carreira de Técnico Superior - 2 postos de trabalho
Ref. Carreira de Assistente Técnico Serviços - 3 postos de trabalho
- Local de Trabalho - Área do Município de ...)
- Requisitos gerais - os referidos no artigo  da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
Ter 18 anos de idade completos;
Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
- Requisitos específicos:
Ref. - Nível Habilitacional - Licenciatura; Área de Formação Académica - Sociologia
- Métodos de selecção e critérios de avaliação
- Métodos de selecção obrigatórios
Prova de Conhecimentos = ponderação 45 %; Avaliação Psicológica = ponderação 25 %; Entrevista Profissional de Selecção = ponderação 30 %
A Valoração Final será expressa pela média ponderada das classificações dos diversos métodos de selecção, efectuada de acordo com a seguinte expressão: VF = PC 45 %) + AP 25 %) + EPS 30 %)
- A Prova de Conhecimentos terá a duração de 90 minutos e obedecerá ao seguinte programa:
A classificação Final da Prova de Conhecimentos resultará da aplicação da seguinte fórmula: PC = PCG + /
A Prova de Conhecimentos terá a valoração de 20 valores
/2001, de 12 de Dezembro, 1/2004, de 24 de Julho e 1/2005, de 12 de;
A avaliação psicológica será valorada da seguinte forma:
Em cada fase intermédia, através das menções classificativas de Apto e Não apto;
- Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei, sendo excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguintes, conforme estipulam os n.os 12 e 13 do artigo 1 da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
folhas 185 e seguintes do processo administrativo.
folhas 101 e seguintes do processo administrativo.
Em 102011 o juro do procedimento concursal analisou as provas, tendo deliberado atribuir as valorações e aprovar a lista de classificação, nos seguintes termos:
-	folhas 77 e seguintes do processo administrativo.
Foi realizada a Entrevista Profissional de Seleção abrangendo os seguintes elementos:
folhas 65 do processo administrativo.
folhas 64 e seguintes do processo administrativo.
folhas 59 e seguintes do processo administrativo.
- folhas 27 do processo administrativo.
- folhas 24 do suporte físico.
A falta de previsão no mapa de pessoal da área de formação ou habilitação dos postos de trabalho objecto do concurso.
Assim, prevendo o mapa de pessoal a abertura de concurso a dois técnicos superiores para a divisão de desenvolvimento social, não poderia limitar-se o concurso a sociólogos, como aconteceu no aviso de abertura do concurso.
Com efeito, preceituam os artigos 5, n 1, alíneas, e, 6, ns 1, 2 e 3, e 50 a 52 da referida Lei n 12-A/2008:
Dentro de cada carreira e, ou, categoria, quando imprescindível, da área de formação académica ou profissional de que o seu ocupante deva ser titular.
Gestão dos recursos humanos em função dos mapas de pessoal
Procedimento concursal
À área de formação académica quando, nos casos da alínea do n. 1 do artigo 4, exista mais do que uma no mesmo nível habilitacional;
À área de formação profissional quando, nos casos das alíneas e do n. 1 do artigo 4, a integração na carreira não dependa, ou não dependa exclusivamente, de habilitações literárias.
com a rectificação n. 22-A/2008, de 24/04).
- Em regra, pode apenas ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional e, quando seja o caso, da área de formação, correspondentes ao grau de complexidade funcional da carreira e categoria caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.
- Em caso de admissão, a deliberação, acompanhada do teor integral da sua fundamentação, é notificada aos restantes candidatos.
Outros requisitos de recrutamento
- Quando se trate de carreiras unicategoriais ou da categoria inferior de carreiras pluricategoriais, podem candidatar-se ao procedimento:
Trabalhadores integrados em outras carreiras;
"1- Os municípios e as freguesias dispõem de mapas de pessoal aprovados, mantidos ou alterados, nos termos da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Nos municípios, pela assembleia municipal;
Nas freguesias, pela assembleia de freguesia.
O artigo 19 da Portaria n 83-A/2009 regulamenta a publicitação do procedimento concursal, dispondo:
"1 - O procedimento concursal é publicitado, pela entidade responsável pela sua realização, pelos seguintes meios:
- A publicação integral contém, designadamente, os seguintes elementos:
Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, quando prevista no mapa de pessoal;
Assim como não vale o argumento, adiantado pelo Recorrente, de que não se verificou qualquer restrição de candidatos.
Mas tal violação, ao contrário do decidido, não gera a nulidade de qualquer acto do procedimento, o que determinou a sua abertura, o aviso e demais actos subsequente, com se sustenta na sentença.
Da caducidade do direito de impugnar o concurso.
Pelo que se encontrava, quando foi instaurada a acção, caducado o direito de accionar.
Procedendo a excepção suscitada pelo Município Demandado, ao contrário do decidido.
Demais questões suscitadas: a violação do princípio da imparcialidade e a não inclusão no dispositivo da sentença dos efeitos da declaração da nulidade do procedimento concursal.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdiciona, pelo que:
Declaram caducado o direito de acção que aqui se pretende exercer.
Julgam prejudicado o conhecimento dos vícios imputados ao actos do procedimento concursal em apreço.
Custas a cargo do Recorrido, sem prejuízo da isenção de que beneficia.
O tribunal decidiu:
Condenar o arguido  A... , pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 25, n. 1, al. do CP, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano.
E foi este duplicado ou  via, que foi de facto entregue pelo recorrente na GNR de Pombal em 16/03/2015, e não outro, como prova o termo de recepção emitido pela da GNR de Pombal naquela data.
É, por isso, falso como atestam os como as demais considerações de teor conclusivo sobre a alegada actuação e acção criminosas do recorrente.
Aliás, já em sede de despacho de saneamento do processo, a própria acusação devia ter sido rejeitada por manifestamente infundada, uma vez que os factos não constituem crime - cfr. 31/3-, do CPP.
Ilegalidade não suscitada antes, pelo recorrente por desconhecer tais peças processuais e pelo seu Defensor por, embora conhecendo-as, não conhecia a verdade dos factos.
O arguido, como motorista TIR, passa a maior parte do tempo fora de Portugal, sem vir a casa e por isso, não teve conhecimento da acusação, nem da data de julgamento, nem da sua realização.
Não recebeu notificação da acusação ou da data de julgamento; a carta do Defensor foi evolvida pelos CTT; o Defensor não tinha outra forma de o contactar.
Só em 26 vinte e de Julho de 2016, quando foi notificado pela GNR de Pombal da Sentença, soube quem era o seu Defensor que contactado de seguida o informou que fora acusado, julgado e condenado, pelo crime de falsificação de documento.
Ou seja, até agora o recorrente, por não a conhecer, não teve oportunidade de se defender da acusação, nomeadamente para suscitar a falsidade dos factos em que assenta.
- Confirmando que o Recorrente não praticou factos susceptíveis de configurar a prática de qualquer crime, nomeadamente o de falsificação de documento, p. e p. no art. 25, n. 1, alínea e art. 1, do Penal, o absolva de tal crime por que foi condenado;
- O absolva da condenação da multa por falta ao julgamento bem como das custas processuais.
- Caso assim se não entenda:
Notificado o arguido, nos termos do art. 41, n. 2, do CPP não respondeu.
Vejamos a factualidade apurada e respectiva fundamentação que consta da sentença recorrida.
O arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que não havia perdido a sua carta de condução e que fazia constar uma declaração não correspondente com a verdade em documento, todavia, tal conhecimento não o coibiu de actuar nos moldes acima descritos, o que quis e concretizou.
Mais sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei.