rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao agir do medo descrito o mesmo agiu contra as regras de contagem de prescrição e de interrupção da prescrição, consagradas na Lei, visando evitar que se operasse a reversão para o arguido Z1 e o prosseguimento da execução contra o património deste arguido, o que bem sabia;
O arguido Z1 quis agir do modo descrito, por intermédio do arguido HI1, o que fez com perfeito conhecimento de que, em troca dos atos praticados e a praticar pelo B1 no exercício do cargo, lhe prometia e lhe dava vantagens patrimoniais indevidas, ciente de que a realização desses atos violava os deveres funcionais a que o funcionário estava adstrito, impostos por normas jurídicas e regras de serviço referidas, em que se inclui o dever de isenção, de imparcialidade e de sigilo fiscal;
No dia 5 de janeiro de 2018, o arguido HI1, através de uma chamada efetuada do telemóvel n  para o telemóvel n , contactou o arguido B1, onde para além de lhe pedir que elaborasse outro requerimento e pediu-lhe ainda informação sobre que bens possuía AN, contribuinte com o NIF ;
O arguido B1 prestou as informações referidas sem que tal tivesse sido solicitado ou consentido pelos contribuintes visados, não se encontrando igualmente autorizado pelos serviços ou por decisão de autoridade judiciária competente, nem legitimado por qualquer disposição legal;
com o NIF , de pessoa não identificada já falecida;
com o NIF , da herança indivisa;
de AO, sócio da AP, Lda., sociedade comercial sediada em Vila Nova de Gaia;
de AQ, com o NIF ;
de AR, com o NIF .;
de AS, com o NIF ;
de AT, com o NIF ;
de AU, com o NIF ;
de AV, com o NIF ;
de AW, com o NIF .
Em cada uma das vezes que atuou, o arguido HI1 quis agir do modo descrito, o que fez com perfeito conhecimento de que, em troca dos atos praticados e a praticar pelo arguido B1 no exercício do cargo, lhe prometia e lhe dava vantagens patrimoniais indevidas, ciente de que a realização desses atos violava os deveres funcionais a que o funcionário estava adstrito, impostos por normas jurídicas e regras de serviço referidas, em que se inclui o dever de isenção, de imparcialidade e de sigilo fiscal;
A sociedade AX, Lda., era uma sociedade por quotas, constituída em 23 de agosto de 1990, com sede inicial na Rua, ../.., , da área de jurisdição do Serviço de Finanças de , que tinha como objeto social a prestação de serviços de pão quente, pastelaria, café e similares, e tem a sua matrícula cancelada desde 24 de outubro de 2016, sendo que encerrou a sua atividade em termos de IVA em 30 de junho de 2012 e foi encerrada oficiosamente em 31 de dezembro de 2015 em sede de IRC;
O arguido J doravante identificado como, contribuinte n. , era gerente da mencionada sociedade desde a sua constituição e até ao seu encerramento, incumbindo-lhe tratar dos assuntos relacionados com a atividade desta, nomeadamente o cumprimento das obrigações fiscais;
Contra aquela sociedade pendiam ainda os processos de execução fiscal n.s 1910200801046152, 1910200801049860, 1910200901064231, 1910200901084844, 1910201101075497, 1910201101035533, 1910201101079204, 1910201101067931, 1910201201000748, 1910201201042912, 1910201201053116, 191020120189234, 191020130104189, 1910201401532219, 1910201601135988 e 1910201601232282;
Exmo. Senhor Chefe do Serviço de Finanças de
Assunto: Execução Fiscal
J, contribuinte n. .., com domicilio fiscal na Rua, , na qualidade de revertido da sociedade AX, com o nipc: , a qual tem sede na Rua, , em Vila Nova de Gaia, tendo em 30 de junho de 2012 cessado a actividade perante a Administração Fiscal, e sido dissolvida a sociedade em 31 de dezembro de 2015, vem por este meio requerer a  Ex. se digne reconhecer oficiosamente a prescrição, nos termos do art. 48 da Lei Geral Tributária e art. 174 do Código de Procedimento Tributário.
Concluindo, nos termos do que ficou exposto e legalmente fundamentado requer-se a  Ex. a extinção dos processos por motivo de prescrição.
O Contribuinte,
Este requerimento, assinado pelo arguido J1, deu entrada no Serviço de Finanças de , em 17 de julho de 2017, sob o registo n. , tendo sido introduzido no sistema informático de Gestão de Processos e Serviços;
AX, contribuinte., a qual teve sede na Rua, em , tendo em 30 de junho de 2012 cessado actividade perante a Administração Fiscal, e sido dissolvida em 31 de dezembro de 2015, vem por este meio requerer a  Ex. se digne reconhecer oficiosamente a prescrição, nos termos do art. 48 da Lei Geral Tributária e art. 175 do Código de Procedimento Tributário.1Das dívidas exigidas nos processos de execução fiscal instaurados nesse serviço de finanças, em nome desta sociedade, em virtude das mesmas.
E ainda, das coimas fiscais, por terem decorridos 5 anos, como tal ter-se dado a prescrição nos termos do artigo n. 32 do Regime Geral das Infracções Tributárias.2Impostos anteriores ao ano de 2009, como tal já decorrem o prazo de oito anos estabelecidos no art. 48 da Lei Geral Tributária.3Concluindo nos termos do que ficou exposto e legalmente fundamentado, requer-se a  Ex. a extinção dos processos por motivo de prescrição.
Pede deferimento.O Gerente,
_________________187) Este requerimento, assinado pelo arguido J1, deu entrada no Serviço de Finanças de , em 17 de Julho de 2017, sob o registo n. .., tendo sido introduzido no sistema informático de Gestão de Processos e Serviços;
As dívidas fiscais em causa ainda não estavam prescritas, pois que o arguido J1 foi citado em 10 de outubro de 2012 da reversão, pelo que a prescrição das dívidas fiscais em causa apenas ocorreria em 10 de outubro de 2020;
Como resulta da certidão permanente junta aos autos de fls. 1840 a 1843, em 24/10/2016, foi registado o cancelamento de matrícula da sociedade AX, Lda.;
O arguido B1 agiu ainda da forma descrita, aproveitando os poderes que lhe eram acessíveis em razão das suas funções, em violação das regras da contagem da prescrição, dado os acima referidos processos de execução fiscal encontrarem-se com reversão registada contra o arguido J1, cuja citação ocorreu em 10 de outubro de 2012, razão pela qual não podia ser averbada tal prescrição, o que bem sabia;
O arguido J1 quis agir do modo descrito, o que fez com perfeito conhecimento de que, em troca dos atos praticados e a praticar pelo arguido B1 no exercício do cargo, lhe prometia vantagens patrimoniais indevidas, ciente de que a realização desses atos violava os deveres funcionais a que o funcionário estava adstrito, impostos por normas jurídicas e regras de serviço referidas, com o intuito de conseguir a elaboração dos requerimentos em causa, o não pagamento de custas fiscais, a extinção dos processos de execução fiscal por prescrição;
O arguido K doravante identificado como é sócio-gerente das sociedades  Lda. NIF e AC Unipessoal, Lda. NIF;
Contra a sociedade arguida L1 pende o processo especial de revitalização, com o n. 9316/19T8VNG, que corre termos no Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia, instaurado no dia 22 de novembro de 2018;
A sociedade arguida AC, Unipessoal, Lda., doravante designada AC1, com o NIF , é uma sociedade por quotas que tem como objeto social o transporte rodoviário de mercadorias, com sede na Rua, n. ..., , área de jurisdição do Serviço de Finanças ;
Assim em data não concretamente apurada, mas situada em data anterior e próxima do dia 20 de outubro de 2017, o arguido K1 solicitou a intervenção do arguido B1 sobre a situação fiscal da sociedade arguida L1, mediante a promessa de uma compensação, não	concretamente	apurada, ao que o arguido B1 anuiu;
Apesar desta consulta ter sido realizada a pedido do arguido K1, legal representante da sociedade arguida L1, foi efetuada pelo arguido B1 sem que para tal estivesse autorizado pelos serviços fiscais em virtude de uma atuação procedimental de natureza tributária e em violação do princípio de não discriminação entre contribuintes a que estava obrigado;
O arguido B1 entregou tal certidão ao arguido
L1;
Igualmente em data não concretamente apurada mas anterior e próxima do dia 20 de outubro de 2017, o arguido L1 solicitou a intervenção do arguido B1 na resolução das situações fiscais que a sociedade arguida AC1 UNIPESSOAL tinha pendentes, a troco de contrapartidas patrimoniais, ao que o arguido B1 anuiu;
Em execução do solicitado pelo arguido K1, o arguido B1, em data próxima do dia 20 de dezembro de 2017, em local não concretamente apurado, elaborou um requerimento, cuja cópia foi encontrada, conjuntamente com o respetivo comprovativo de entrega, na posse do arguido B1 no interior do veículo de matrícula ..-SR-..), dirigido ao Chefe de Finanças de , onde fez constar:
Exmo. Senhor Chefe do Serviço de Finanças .
Execução Fiscal: Pedido de pagamento em prestações
Processos ns.
AC, com o nipc , vem para efeito dos processos de execução fiscal supra identificados, requerer a  Ex. o seguinte:1 A apensação dos referidos processos nos termos do previsto no artigo 179 do Código de Procedimento e de Processo Tributário;2 Requerer o pagamento da dívida em 36 prestações mensais, nos termos do n. 4 do art. 196 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por motivo de não ter condições financeiras de solver a divida de uma só vez, motivada por dificuldades financeiras.3Mais requer, nos termos do n. 4 do art. 52 da Lei Geral Tributária, a isenção de prestação de garantia para efeitos de suspensão dos processos executivos em causa, por motivo de não ter, actualmente, capacidade de obter perante a banca de garantia bancária, pelo que pelas dificuldades económico-financeiras que atravessa a prestação de garantia lhe causar prejuízo irreparável.
Pede deferimento,O Gerente,
___________224) De seguida o arguido B1 entregou tal requerimento ao arguido K1 que, depois de o assinar, deu entrada do mesmo no Serviço de Finanças de  no dia 20 de dezembro de 2017;
Ainda em execução do solicitado, o arguido B1 reencaminhou no dia 21 de dezembro de 2017 o requerimento que havia elaborado para o Serviço de Finanças , serviço de finanças competente da área da sede daquela sociedade, onde deu entrada em 27 de dezembro de 2017;
O arguido K1 agiu por si só e em representação e no interesse das sociedades arguidas L1 e AC1 UNIPESSOAL, de que era sócio-gerente;
Com a sua conduta, o arguido B1 atentou contra a segurança e a credibilidade do tráfico jurídico-probatório atribuída pela ordem jurídica a este tipo de documento;
O arguido K1 quis agir do modo descrito, por si só e em representação e no interesse das sociedades arguidas, o que fez com perfeito conhecimento de que, em troca dos atos praticados e a praticar pelo arguido B1 no exercício do cargo, lhe prometia vantagens indevidas, ciente de que a realização desses atos violava os deveres funcionais a que o funcionário estava adstrito, impostos por normas jurídicas e regras e deveres de serviço supra referidas, com o intuito de receber a mencionada certidão que poderia utilizar para comprovar a terceiros que aquela sociedade arguida tinha a sua situação tributária regularizada;
Sabia o arguido B1 que, em virtude das funções que tinha exercido no Serviço de Finanças de  e da relação de confiança e proximidade com a colega AY que com a mesma criou, tinha um ascendente sobre a mesma no sentido de poder influir decisivamente a orientação da atuação da mesma, solicitando, deste modo a troco de uma solicitação e a entrega de bilhetes de futebol por parte do arguido K1;
A sociedade arguida M1 Unipessoal, Lda. doravante designada, é uma sociedade por quotas, constituída em 28 de dezembro de 2012, com sede na Travessa , n. , , Vila Nova de Gaia, da área de jurisdição do Serviço de Finanças de , e que tem como objeto social a fabricação de componentes para calçado e a prestação de serviços ao sector do calçado nas áreas de gaspear, orlar e facear;
A arguida  doravante identificada como é gerente da mencionada sociedade desde a sua constituição, incumbindo-lhe tratar dos assuntos relacionados com a atividade desta, nomeadamente o cumprimento das obrigações fiscais;
Em data não concretamente apurada, mas próxima do dia 4 de dezembro de 2017, a arguida M3 solicitou a intervenção do arguido B1 sobre a situação fiscal da sociedade arguida M2 supra descrita, que em razão das suas funções poderia executar, ao que o arguido B1 anuiu a troco de compensação patrimonial de valor e natureza não concretamente apurada;
Após informação proferida em 12 de dezembro de 2017, pela funcionária BA, que exercia funções no Serviço de Finanças , chefiada pelo arguido B1, no sentido de que tal pedido reunia as condições legais para o seu deferimento, o arguido B1 nesse mesmo dia elaborou despacho de deferimento do requerido pagamento em prestações com isenção de garantia;
Ainda nessa mesma data foi elaborado pela dita funcionária BA o plano prestacional n. 201, de acordo com o requerido e deferido pelo arguido B1, que foi registado no sistema informático;
Exmo Senhor Chefe do Serviço de
Finanças de ..
ASSUNTO: Processo de Contra-Ordenação n..., suspensão de processo.
_____________259) Tal requerimento deu entrada no Serviço de Finanças de, no dia 11 de janeiro de 2018, sob o registo 2018E00129715;
Foi ainda entregue na mesma data requerimento de igual teor, mas agora dirigido ao processo de contraordenação n. 19102017060000109772, no Serviço de Finanças de , sob o registo 2018E00129638;
Estes requerimentos deram então entrada no Serviço de Finanças de , tendo sido introduzidos no sistema informático de Gestão de Processos e Serviços;
Também em execução do acordado com a arguida M3, o arguido B1, no dia 12 de janeiro de 2018 entrou no sistema informático de Gestão de Processos e Serviços, tendo para o efeito introduzido o seu código de utilizador , e deferiu a suspensão do processo de contraordenação n. 19102017060000109772;
Bem como, e ainda em execução do acordado com a arguida M3, o arguido B1, no dia 15 de janeiro de 2018 entrou no sistema informático de Gestão de Processos e Serviços, tendo para o efeito introduzido o seu código de utilizador , e deferiu a suspensão do processo de contraordenação n. 19102017060000109780;
A sociedade arguida M2 não procedeu ao pagamento de qualquer prestação;
A arguida M3 agiu por si só e em representação e no interesse da sociedade arguida M2, de que era sócia-gerente;
O arguido B1 com a sua atuação violou as regras gerais de promoção da execução fiscal, já que promoveu o cancelamento de um pedido de penhora quando o respetivo processo de execução fiscal ainda não se encontrava suspenso em virtude do deferimento do pedido de pagamento em prestações, o que bem sabia;
O arguido B1, no facto descrito no ponto 257, agiu da forma descrita sem que tivesse dado entrada previamente naquele Serviço de Finanças de  novo pedido de pagamento das dívidas fiscais em vinte e quatro prestações formulado pela sociedade arguida M2 ou efetuada qualquer informação e/ou despacho que justificasse tal atuação;
O arguido B1 bem sabia que ao atuar como atuou, ao elaborar o requerimento para ser utilizado pelo contribuinte violava os referidos deveres gerais funcionais advindos do exercício das funções em que foi sendo investido, mormente o de isenção, e os deveres específicos impostos por normas jurídicas e regras de serviço que impõem nomeadamente o impulso do contribuinte e que regulam a matéria requerida;
A sociedade comercial BD LDA adiante denominada, dissolvida em 17 de maio de 2016, foi titular do NIPC/NIF  e teve sede na Rua, n , .-, , Vila Nova de Gaia, estando inserida na área de jurisdição do Serviço de Finanças de ;
À data dos factos descritos eram sócios e gerentes desta sociedade o arguido N doravante identificado por, BE e BF;
O arguido N1 e BE são marido e mulher e pais de BF;
O arguido N1 ficou a saber que o arguido B1 exercia funções de chefia no Serviço de Finanças de ;
No contexto desta relação no dia 9 de janeiro de 2018, pelas 20h15, o arguido N1, através de uma chamada efetuada do telemóvel n  para o telemóvel n , contactou o arguido B1 e solicitou-lhe informação sobre a situação fiscal da BD1;
E, nesse encadeamento, o arguido N1 disse que pagava o que fosse preciso, referindo-se a quantia em dinheiro que iria desembolsar a troco da informação pretendida, e que foi aceite pelo arguido B1 para proceder no sentido de apurar e transmitir essa informação;
No dia 5 de fevereiro de 2018, pelas 10h08, através de contacto telefónico, tendo sido informado pelo arguido B1 que a situação já estava resolvida, o arguido N1 articulou-se com aquele no sentido de se encontrarem para que lhe entregasse a quantia pecuniária combinada, em valor não apurado;
O arguido N quis agir do modo descrito, com perfeito conhecimento de que, em troca dos atos praticados e a praticar pelo arguido B1 no exercício do cargo, lhe prometia vantagens patrimoniais indevidas, ciente de que a realização desses atos violava os deveres funcionais a que o funcionário estava adstrito, impostos por normas jurídicas e regras de serviço, em que se inclui o dever de isenção e de imparcialidade;
CONTRIBUINTE O NIF ..)
O arguido O doravante identificado por, contribuinte com o NIF .., tem morada fiscal na Av. , , , .- , área de jurisdição inicial do Serviço de Finanças de , entretanto extinto;
Em virtude de tal validação a AT emitiu o cheque n. ., datado de 17 de janeiro de 2018, a favor de BG;
No dia 26 de fevereiro de 2018 tal cheque foi depositado na conta n. , do BH, titulada por BG;
O arguido O1 quis agir do modo descrito, o que fez com perfeito conhecimento de que, em troca dos atos praticados e a praticar pelo arguido B1 no exercício do cargo, lhe prometia vantagens patrimoniais indevidas, ciente de que a realização desses atos violava os deveres funcionais a que o funcionário estava adstrito, impostos por normas jurídicas e regras de serviço, em que se inclui o dever de isenção e de imparcialidade, com o intuito de receber a supra referida quantia relativa a reembolso de IRS de 2016 por intermédio da BG1;
A arguida sociedade comercial S, LDA. doravante denominada, com o NIPC/NIF , tem sede na Rua, n , .- , , estando inserida na área de jurisdição do Serviço de Finanças de ;
À data dos factos a seguir descritos era sócio e gerente desta sociedade o arguido Q adiante identificado por;
OI201803269ExternaPorto2010292014DIVISAO EQ6460Ordem de Encerrada
OI201803134ExternaPorto2010222015DIVISAO EQ6460Ordem de Encerrada
DI201800041DespachoPorto2010112014, 2015DIVISAO EQ6460Despacho Encerrado
OI201700636InternaPorto2010032015DIVISAO EQ6410Ordem de Encerrada
OI201700635InternaPorto2010032014DIVISAO EQ6410Ordem de Encerrada
OI201603607InternaPorto2010052013DIVISAO EQ6210Ordem de Encerrada
OI201204013InternaPorto2010252010DIVISAO EQ6310Ordem de Encerrada
DI200616223DespachoPorto2001262003DIVISAO EQ43Despacho Encerrado
A arguida P seguidamente identificada por trabalha na área da contabilidade, tendo domicílio profissional na Praça , , no Porto;
Esta arguida exerceu, no período compreendido entre .. de março de 2004 a .. de dezembro de 2009, as funções de TOC da arguida S1, altura em que conheceu o arguido Q1;
Nessa altura, a arguida P1 transmitiu ao arguido Q1 o conhecimento que tinha com um funcionário da AT, o arguido B1 e que poderia solicitar a esse funcionário tal informação;
Em data não concretamente apurada, compreendida entre 17 de janeiro de 2018 e 3 de março de 2018, a arguida P1 transmitiu ao arguido Q1 as informações que obteve do arguido B1;
O arguido T doravante identificado por foi casado com BL, tendo-se divorciado em 2 de julho de 2003;
No entanto, o arguido T1 e BL continuaram a viver juntos, na mesma casa, como marido e mulher;
BM e BN são filhos do arguido T1 e de BL;
O arguido T1 é irmão de BO;
A BP é mãe do arguido T1 e de BO;
BO tem o NIF  e reside na Rua, .., , , ;
BM tem o NIF  e reside na Rua, , , ;
BN tem o NIF  reside na Rua , , , , ;
BP tem o NIF  e reside na Urbanização , Rua , , ;
Quer os arguidos, quer as sociedades comerciais, atenta a localização geográfica das moradas e sedes, inseriam-se na área de jurisdição do Serviço de Finanças de ;
Em virtude da atividade profissional que exercia na área da contabilidade, a arguida P1 conheceu o arguido T1 em data não concretamente apurada, mas anterior a janeiro de 2018;
Perante a situação financeira em que se encontravam as referidas sociedades, os arguidos T1 e P1 começaram a equacionar as possibilidades que tinham ao seu dispor para eximirem as sociedades e os legais representantes do pagamento das dívidas fiscais;
Neste conspecto, a arguida P1 fez saber ao arguido T1 da ligação que tinha ao arguido B1, da posição deste no Serviço de Finanças de ;
Donde, em data não concretamente apurada, mas anterior a 12 de janeiro de 2018, a arguida P1 procedeu da forma supra descrita, contactando, para o efeito, o arguido B1;
19102017060000161669,
19102017060000161677,
19102017060000161685,
19102017060000161693,
19102017060000161707,
19102017060000161715,
19102017060000161723,
19102017060000161731,
19102017060000161740,
19102017060000161758,
19102017060000161766
e 1910201706000016177
Estes PCO foram instaurados contra a arguida U por falta de entrega, no prazo legal, de imposto retido na fonte, durante o ano de 2016;
Em 16 de janeiro de 2018, a pedido dos arguidos T1 e P1, e mediante o pagamento de quantia monetária de valor não concretamente apurado, o arguido B1, sem fundamento legal que permitisse e sem estar autorizado pelos serviços, removeu as certidões de dívida de cada um dos supra referidos PCO, promovendo a sua extinção por arquivamento do PEF n 1910201701346814;
Na data dos factos, na sociedade comercial T eram sócios e gerentes o arguido T1 e BO;
1910200801090275;
1910200701066153;
1910200601097261;
1910200601055933;
1910200601017284;
1910200601009133;
1910200601004050;
1910200501097890 e
191020050109388
No dia 22 de fevereiro de 2018, cerca das 10h07, através de contacto telefónico, a arguida P1 assegurou ao arguido T1 que a reversão não tinha sido efetuada pelo arguido B1;
Cabendo no caso concreto, a promoção desta reversão ao arguido B1, por si ou dando tal indicação ao funcionário da AT a quem estivesse atribuída esta contribuinte;
No entanto, ciente do supra exposto, o arguido B1 não promoveu essa reversão;
Para tanto e após combinação prévia, no dia 2 de fevereiro de 2018, pelas 17h25, os arguidos B1 e P1 encontraram-se na Praça, conhecida como Praça, no Porto;
Em resposta, a arguida P1 pediu-lhe que tratasse uma coisa de cada vez, pois que, quanto a essa situação, o arguido T1 poderia não ter dinheiro para pagar;
Nesse mesmo dia, pelas 16h09, a arguida P1 confirmou ao arguido B1 que era de proceder no sentido concertado no que respeitava a BL, assegurando-lhe, em contrapartida, iria receber o pagamento combinado;
Por fim, no dia 5 de abril de 2018, entre as 10h31 e as 10h44, os arguidos T1 e P1 encetaram uma conversa, ultimando os pormenores da compra do veículo automóvel destinado ao arguido B1, conforme havia já sido acordado com este;CONTRIBUINTES BJ NIF E BK NIF
Nunca foi realizado qualquer pagamento atempado de qualquer das supra referidas prestações registadas, sendo que as duas primeiras só vieram a ser pagas em 27 de junho de 2018 e 9 de julho de 2018, respetivamente, e já depois de no Serviço de Finanças  ter detetado tal irregularidade;
Nunca foi realizado qualquer pagamento atempado de qualquer das supra referidas prestações registadas;
O arguido B1 agiu da forma descrita sem que tivesse dado entrada previamente naquele Serviço de Finanças de , qualquer pedido de pagamento das dívidas fiscais em prestações formulado pelos contribuintes BK1 e BJ1, ou efetuada qualquer informação e/ou despacho que justificasse tal atuação, o que bem sabia;
O arguido B1 agiu da forma descrita em violação das regras legais que regem o deferimento do pedido de pagamento em prestações com isenção de garantia;
O arguido B1 com a sua atuação violou ainda as regras gerais de promoção da execução fiscal, já que promoveu o cancelamento de penhora quando o respetivo processo de execução fiscal se encontrava suspenso em virtude do deferimento indevido do pedido de pagamento em prestações, o que bem sabia;