rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Abertura de instrução essa que, não foi admitida pelo Julgador da  Instancia, pelo facto do aqui Apelante não se ter constituído Assistente no prazo legalmente previsto,
Isto porque, é facto sabido que, as garantias fundamentais encontram-se no campo da proteção dos direitos dos cidadãos e do proporcionar dos meios adequados a essa proteção.
E na conformidade de tudo isso, não há qualquer motivo para a rejeição do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo aqui Apelante,
Como /Exas., com toda a certeza, julgarão, revogando o Despacho recorrido, e, consequentemente, admitir o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo Apelante.
Termos em que e nos melhores de Direito deverão /Exas., Venerandos Desembargadores, proferir decisão que nessa conformidade:
Julgue o presente recurso procedente e revogue o Despacho recorrido, aceitando o requerimento de abertura de instrução deduzido pelo Assistente, aqui Apelante, com o que farão inteira Justiça.
Tendo apresentado um RAI na qualidade de ofendido, não pode o recorrente vir agora dizer que estava convencido de que já se tinha constituído assistente nos autos;
Nem que estava ciente da necessidade de se constituir assistente;
Nem pode vir invocar um lapso que nunca existiu;
O AFJ que o recorrente invoca não se debruça sobre a questão de direito aqui em causa;
Tão pouco a  Juiz a quo poderia ter convidado o ofendido a constituir-se assistente nestes autos;
Porquanto o processo penal não reserva ao juiz qualquer função tutelar em relação aos restantes sujeitos processuais;
A decisão recorrida fez uma correcta aplicação do disposto no n. 1 do art. 28 do CPP.
No caso vertente, atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente/ofendido, a questão a decidir prende-se em saber se não sendo o requerente da instrução assistente, nem tendo formulado tal pretensão juntamente com o RAI, devia o mesmo ser convidado a formular tal pedido e o requerimento para a abertura da instrução ser admitido.
"A. apresenta, na qualidade de ofendido, requerimento de abertura da instrução.
Não se constituiu assistente nos autos. Apreciando.
Tal normativo não confere, pois, ao ofendido ou seus representantes legais quando este seja menor, legitimidade para requerer a abertura da instrução, sendo certo que o requerente apenas assume aquela qualidade nestes autos.
In casu, aquando da apresentação do requerimento para a abertura da instrução, o ora recorrente não tinha a qualidade de assistente, nem tão pouco a requereu nesse mesmo momento.
Preceitua o artigo 287,n1, para além do mais, que "A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento:
É assim pressuposto de legitimidade do requerente/ofendido para lançar mão da fase facultativa da abertura de instrução, a sua qualidade de assistente.
Alega o mesmo que tal tratou-se de um lapso.
Compulsado o requerimento em apreço, extrai-se dele que o recorrente se apresentou na qualidade de ofendido.
Não vislumbramos pois qualquer lapso na não constituição de assistente por banda do recorrente, quer antes, quer simultaneamente com a apresentação do seu requerimento.
Mas, independentemente disso, ou seja, quer se tivesse tratado de um lapso, ou não - o qual a existir só a si seria imputável - a verdade é que nos termos em que o recorrente apresentou o seu requerimento de abertura da instrução não tinha legitimidade para a requerer.
Falta de legitimidade que não podia deixar de levar, como levou, ao indeferimento do RAI.
Desde logo, para além de nenhuma disposição legal prever tal possibilidade de correcção, designadamente a convite do juiz, sempre tal se traduziria numa dilação de prazo subsequente ao convite do juiz de instrução para a formulação do pedido para a sua constituição como assistente - numa altura em que tal direito se extinguira, pelo decurso de um prazo, peremptório, legalmente estabelecido para o efeito - o que atentaria, assim, contra direitos de defesa do arguido, porque a peremptoriedade do prazo funciona, claramente, em favor do arguido e dos seus direitos de defesa
Como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 7/4/2015, in www.dgsi.pt:
"Quer para a abertura da instrução quer para a constituição como assistente vigora o princípio do impulso processual do interessado, que não deve ser substituído pelo impulso oficioso do tribunal, pelo que não é exigível ao tribunal que admita a abertura da instrução quando não se encontra preenchido um dos respectivos pressupostos legais.
Por tudo o exposto, sem necessidade de mais considerações, bem andou o Mmo Juiz ao rejeitar o requerimento de abertura da instrução.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso interposto pelo ofendido A. , mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC art. 8 n. 5 e tabela anexa do.
de novembro de 2019
O M juiz do Juízo central criminal ..... J..) prestou a informação a que alude o art 223, n 1 do CPP, nos seguintes termos:
Cumpre prestar a informação a que alude o art. 223 n 1 do mesmo diploma.
Os factos que ao caso interessam:
- Na data da leitura o referido arguido encontrava-se presente e foi libertado de imediato Ref. ...6270).
- O referido despacho foi notificado ao ilustre defensor Ref....79) e ao arguido Ref.....59).
- Tais mandados foram cumpridos e o arguido iniciou o cumprimento da pena de prisão aplicada nos presentes autos em 23/01/2021 Ref. ......95).
- O arguido foi notificado da supra referida homologação Ref.......23).
Diz o artigo 222 do Código de Processo Penal:
Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou
Não se vislumbra qual a ilegalidade invocada pelo impetrante, sendo certo que a prisão
a que o arguido se encontra sujeito obedeceu sempre ao estrito cumprimento da lei, conforme acima ficou demonstrado.
Pelo exposto, concluímos que a prisão do arguido AA não é ilegal, pelo que se mantém.
No caso em apreço, o requerente não assenta a sua pretensão em qualquer das alíneas do n 2 do art 222 do CPP.
Por outras palavras: não se verifica qualquer ilegalidade da prisão em cujo cumprimento o peticionante se encontra.
Tributam o requerente em 2 Ucs de taxa de justiça nos termos da tabela anexa ao Regulamento das Custas Processuais.
Efectuado o julgamento, viria a ser proferida sentença, condenando o arguido nos seguintes termos transcrição):
Condenar o arguido  A..., na pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 5 meses, nos termos do artigo 6, n. 1, alínea, do Código Penal;
Condenar o arguido  A..., nas custas criminais, que se traduzem em 1 UC cfr. artigo , n. 9 e Tabela anexa ao Regulamento das Custas Processuais e artigo 51 e 51 n. 1, do Código de Processo reduzida a metade atenta a confissão, ao abrigo dos artigos 344, n 2, alínea, do CPP e 8, n 9 e Tabela anexa, ao RCP.
A pena acessória imposta ao ora recorrente é excessiva e deve ser reduzidas para medidas que se aproximam dos respectivos limites mínimos.
O recorrente desempenha de professor em  ...) , Arganil e reside em Oliveira do Hospital, sendo habitual deslocar-se a vários centros de formação e levar consigo formandos.
Para o desempenho de tais funções, é indispensável a utilização de um veículo ligeiro, tendo, naturalmente, que estar devidamente habilitado para o efeito.
É manifestamente desproporcional que o recorrente, em virtude daquela conduta, censurável é certo, veja ser-se colocado numa situação de "pena de despedimento" indirectamente.
É do conhecimento geral que o ramo em que o recorrente desempenha as suas funções não passa por um período de pujança, pelo que, a verificar-se a perda do título de condução e consequente despedimento, o recorrente ver-se-á numa situação bastante difícil
A idade do recorrente e o elevado numero de pessoas com habilitações para leccionar não facilita na hora de ter sucesso na procura de novos empregos.
A douta Sentença sub judice está conforme a legalidade estritamente formal, contudo, acaba por ultrapassar os limites ínsitos nos preceitos supra referidos, em função da realidade factual in casu.
Embora formalmente a aplicação da referida pena acessória seja correcta, em termos materiais consubstancia-se numa pena suplementar que impenderá sobre o recorrente.
Constitui princípio fundamental do Direito Penal o pressuposto de que a pena não pode ser, em caso algum, superior ao grau de culpa do agente.
NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta, permita o cumprimento da pena acessória em período que não colida com o horário de trabalho do recorrente ou, em alternativa, suspenda a sua execução reduzindo o período fixado para a sanção acessória assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
A pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor deve ser cumprida de modo contínuo e ininterrupto.
Nesta Relação, a Dig.ma PGA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso.
Recolhidos os vistos legais, cumpre decidir.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito, concretizado, de não cumprir a ordem que lhe foi dada, bem sabendo que a mesma era legítima, imposta por disposição legal, emanada de autoridade competente no exercício das suas funções e que lhe foi regularmente comunicada.
O arguido sabia a sua descrita conduta era proibida por lei e criminalmente punível.
O arguido aufere 300 euros de rendimento líquido, exercendo a profissão de professor do ensino básico e secundário.
Vive em casa arrendada, pela qual paga 250 euros mensais de renda.
Vive com a companheira que exerce profissão liberal com actividade esporádica e um menor.
Em despesas com água, alimentação e gás despende entre 150 a 180 euros mensais.
Não paga empréstimos.
Tem licenciatura em química, ramo científico.
Reside em Oliveira do Hospital e exerce funções em Arganil.
Confessou os factos.
em primeiro lugar, põe em causa a medida da pena acessória, que foi fixada em 5 meses, que pretende ser excessiva, e que pretende ver fixada em medida próxima do mínimo legal;
em alternativa, pede que seja suspensa a execução dessa pena acessória.
Resulta da referida al. do n. 1 do art. 6, que:
É indubitável que a sua conduta preenche a previsão daquele art 348, 1, do CP; aliás, isso não é aqui posto em causa. Os factos dados como provados configuram a previsão da norma.
o dolo foi intenso - dolo directo;
a situação económica e social do arguido, nos termos apurados e atrás descritos;
Os factores de determinação da medida da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor correspondem aos aplicáveis a propósito da fixação da medida concreta da pena principal.
Assim sendo, neste pormenor, improcedem as conclusões do recorrente.
A questão seguinte prende-se com a pretensão formulada pelo recorrente, no sentido do cumprimento da pena acessória nos períodos fora do horário de trabalho.
P. 372/18T8LLE.E1
Inconformado com tal decisão dela apelou o requerido, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
- E bem assim requerer que o requerido seja notificado da declaração de executoriedade dessa sentença de 10/09/2013, de Bobigny, França,
- O considerando 8 do Regulamento CE n 2201/2003 estipula que:
- Pelo que esse Regulamento CE n 2201/2003 não é aplicável nos presentes autos.
Pela requerente foram apresentadas contra alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na decisão for desfavorável ao recorrente art. 635, n 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n 4 do mesmo art. 3
Apreciando, de imediato, a questão supra referida suscitada pelo recorrente importa dizer a tal respeito que as decisões estrangeiras só produzem efeitos na ordem jurídica portuguesa por força de regras ou princípios, vigentes nesta ordem jurídica, que operam o seu reconhecimento.
Assim sendo, vejamos, antes de mais, os pressupostos para a declaração de reconhecimento da decisão em causa, carreada para os autos pela aqui requerente.
Todavia, não podemos deixar de ter aqui presente quais são os Considerandos prévios que constam do aludido Regulamento CE n 2201/2003, sendo certo que, no seu Considerando 8 é expressamente afirmado o seguinte:
Custas pela requerente, ora apelada.
O recorrente AA solicita também uma aclaração do acórdão invocando, como primeira questão:
C1 - Da Nulidade do Acórdão
Entende-se que não assiste qualquer razão ao recorrente AA uma vez que o acórdão examinou e apreciou devidamente os fundamentos por si invocados no recurso de revisão por si interposto, e concluiu fundadamente que:
E, uma vez que o recurso de revisão interposto pelo recorrente AA
Costa não reunia os pressupostos legais para a sua admissão, o acórdão negou o pedido de revisão suscitado, julgando-o manifestamente improcedente.
Ora, só ocorrerá a nulidade, pelo vício omissivo invocado, quando o Tribunal não se pronuncia sobre as questões que lhe cumpre conhecer, e não quando discorda sobre os motivos e/ou as razões que os sujeitos processuais invocam para sustentar as questões submetidas a apreciação judicial.
- Do Pedido de Aclaração
Entende-se também que o presente pedido de aclaração não tem cabimento legal.
Com efeito, analisado o acórdão proferido nestes autos, verifica-se que este Supremo Tribunal, explicitou de forma clara e inteligível, os fundamentos de direito que determinaram a decisão proferida, tendo em atenção o objeto do recurso de revisão do recorrente AA, definido pelas conclusões da respetiva motivação, não existindo nada para aclarar.
Desatende-se, pois, a suscitada/acoimada nulidade.
Certamente, tememos, não alcançaremos o objectivo de explicitar a finalidade do recurso de revisão e, com isso, dirimir a confusão que pressentimos no pedido de aclaração, mas temos por certo que a aclaração pedida não poderá ir além do que já adiantamos.
Não se descortinando que aclaração deva ser adiantada para os fins a prosseguir pelo requerente, desatende-se o pedido.
António Pires da Graça Presidente da Secção)
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida a fls. 154, numeração do, datada de 202020, julgou a acção improcedente.
Nas alegações de recurso, a recorrente formula as conclusões seguintes:
B. Assim, deve ser reconhecida e suprida esta nulidade da sentença praticada no Tribunal a quo.
J. Assim sendo, os montantes em crise constituem custo, para efeitos fiscais, na sua totalidade, não devendo ser objecto da correcção a que se refere a alínea do n. 1 do artigo 42 do CIRC na redacção em vigor em 2003 e.
K. Estamos ainda perante a violação do princípio constitucional da Justiça e da capacidade contributiva.
P. Está, ainda, em causa a recente apreciação jurisprudencial da natureza da empresarialidade dos gastos sujeitos a tributação autónoma.
Q. Neste sentido, vejam-se as decisões do Tribunal Constitucional Processos n. 310/2012, de 20 de junho, n. 382/2012, de 12 de julho, n. 617/2012, de 19 de dezembro e n. 85/2013, de 5 de surge como clara a natureza antiabusiva e presuntiva da tributação autónoma.
Estes devem ser os critérios que balizam a ilisão da presunção de natureza empresarial dos encargos sujeitos a tributação autónoma, na medida em que um gasto indispensável será, necessariamente, um gasto com natureza exclusivamente empresarial.
A liquidação de juros compensatórios efectuada pela Administração Tributária enferma do vício de violação de lei devendo ser anulada, por não ter subjacente qualquer fundamentação que impute ter existido um comportamento censurável da Recorrente - ao nível da culpa - para a sua liquidação.
AA. No sentido invocado, veja-se os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 212002, e de 102005, proferidos nos recursos n. 1145/02 e n. 1006/0
Ser a sentença recorrida declarada nula por falta de notificação das partes para apresentarem Alegações cf. artigo 12 do;
Ser a sentença recorrida revogada e a impugnação judicial considerada integralmente procedente, anulando-se as liquidações de IRC e juros compensatórios, dos exercícios de 2003 e 2004, em crise, nos termos e com os fundamentos supra apresentados
A recorrida não apresentou contra-alegações ao recurso interposto.
Lucro Fiscal Declarado 41552,54
Correcção 10466,27
Lucro Fiscal Declarado 32584,54
Correcção 10267,36
Em resultado da análise da informação contida na Base de Dados do Sistema Informático da DGCI não toram detectadas outras irregularidades ou anomalias.
As Informações vinculativas prestadas pela Administração Fiscal, apenas vinculam relativamente aos casos que, em concreto, foram objecto de tais informações.
Dado que o sujeito passivo não acrescenta elementos novos ao processo, mantém-se as correcções propostas.
Atos impugnados: Em 112006, e com base nas correções refletidas no RIT a que se refere a alínea que antecede, a Administração Tributária emitiu as seguintes liquidações adicionais de IRC:
Realce-se que a informação vinculativa prestada pela Administração Fiscal ofício 40676 de 1999-06-23), apenas a vinculam relativamente ao caso que, em concreto, foi objecto de tal informação, a mesma não faz doutrina, já que não se trata de nenhuma informação vinculativa com carácter genérico nem tão pouco resulta da lei artigo 55 o do.
Assim, para que se verifique a exclusão de 20% daquelas despesas, é necessário que sejam efectivamente suportadas pela empresa e não facturadas a, e que exista um mapa de controlo das referidas deslocações. Caso não se mostrem reunidas estas condições, aquelas despesas não serão dedutíveis na sua totalidade, excepto na parte em que haja tributação em sede de IRS, na esfera do trabalhador.
Nos casos em que as ajudas de custo e com compensação pelas deslocações em viatura própria venham a ser facturadas a clientes, e por esse motivo inteiramente aceites como custo em sede de IRC, então, as facturas emitidas deverão identificar claramente a natureza dos encargos facturados.
cf. fls. 58 e sgts e 57 e sgts de cada um dos processos de RG apensos e docs. 1 e 2 juntos com a p..
A presente impugnação judicial foi remetida por correio registado a este Tribunal, tendo dado entrada em 112009 - cf. fls. 3 do suporte físico dos autos.
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento quanto ao direito aplicável, em que terá incorrido a sentença recorrida, bem como sobre a nulidade processual que antecedeu a sua prolacção.
No que respeita ao erro de julgamento quanto ao direito aplicável, a recorrente ensaia as linhas de argumentação seguinte:
Os montantes em causa constituem custo, para efeitos fiscais, na sua totalidade, não devendo ser objecto da correcção a que se refere a alínea do n. 1 do artigo 4 do CIRC; existe violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da justiça conclusões e.
Os custos em causa preenchem o requisito da indispensabilidade, logo devem ser aceites conclusões P a
A liquidação de juros compensatórios enferma do vício de violação de lei, dado que assenta no pressuposto errado de que não é necessária a demonstração da culpa do contribuinte pelo não pagamento do imposto demais conclusões recurso.
Antes de mais cumpre referir o seguinte.
A presente impugnação centra-se sobre a legalidade da correcção imposta, em sede de IRC 2003 e, no que respeita a encargos com ajudas de custo.
Sem embargo, a recorrente requereu a realização da prova pericial referida na alínea, supra, a qual se oferece relevante para a correcta integração da norma do artigo 4/1/f), do CIRC, tendo em vista aquilatar se os custos objecto da correcção em exame foram ou não) imputados nas facturas emitidas aos clientes.
A base probatória da sentença deve ser alargada e precisada, com vista a aferir do bem fundado da presente pretensão impugnatória em apreço, através conciliação dos elementos colhidos pelo tribunal artigo 11 do, com os demais elementos constantes dos autos.
Em face do exposto fica prejudicado o conhecimento do objecto do recurso.
Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2007, p. 13
Rui Marques, Código do IRC, anotado, Almedina, 2021, p. 22
Acórdão do TCAS, de 072020, 9281/17BCLSB
Rec. Penal n. 21/10GALSD.P1
JuízoLocalCriminalde Lousada
No Processo Comum singular n. 21/10GALSD do Juízo Local Criminal de Lousada, Comarca do Porto Este, foi submetido a julgamento o arguido B nascido a 101973 identificado na sentença.
A sentença de 202020, tem o seguinte dispositivo:
declarar o arguido B inimputável por causa da anomalia psíquica de que padece, ao abrigo do artigo 2, n. 2, do Código Penal;
declarar a perigosidade do arguido B, por, em face daquela anomalia e da gravidade dos factos por ele praticados, haver razões que fundamentam o receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie;
condenar o arguido nas custas do processo, fixando em 2 UC a taxa de justiça cfr. artigos 513, n. 1 e 51, n.  do
As custas do pedido cível serão suportadas pelo demandado e pela demandante na proporção dos respectivos vencimentos art. 52 do Código.
Neste Tribunal foi emitido Parecer do qual se respiga, por pertinente o seguinte:
Foi cumprido o artigo 417, n. 2 do CPP.
Houve resposta, que no essencial, excepção feita á invocação de um erro do MP já reparado, remete para as conclusões de recurso.
Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir.- Fundamentação.
Falta de factos para decidir da perigosidade do arguido.
Subsunção dos factos a dois crimes de violação de domicílio.
Verifica-se perigosidade social do arguido necessária para aplicação da medida de segurança de internamento.
Suspensão do internamento.
Pedido de indemnização  Factualidade.
Segue-se a enumeração dos factos provados não provados e respectiva motivação.
acusação)
A ofendida  viveu maritalmente com o arguido B desde o ano de 2000 até ao dia 29 de Maio de 2007, data em que se casaram;
Em Agosto de 2017, o casal separou-se e a ofendida regressou a Lousada e, em Maio de 2018, formalizaram o divórcio;
Deste relacionamento amoroso nasceu em 24/10/2004, em Lousada, , actualmente com 15 anos de idade;
O arguido B padece de patologia do foro psiquiátrico tendo sido diagnosticado com psicose esquizofrénica pelo que, desde que começou a coabitar com a ofendida, passou a adoptar comportamentos violentos e agressivos para com a sua mulher;
Por causa destes comportamentos o casal chegou a separar-se, tendo vindo a reconciliar-se após o arguido ter sido submetido a internamento compulsivo no ano de 2011;
Todavia, a partir do anode2013, quando se encontravam a residir em Sesimbra, o arguido começou a ingerir bebidas alcoólicas em excesso;
Assim, em datas não concretamente apuradas situadas no período de tempo em que a família residiu em Sesimbra 2013-2017), o arguido, sempre que se embriagava, partia vários objectos quando chegava a casa e desferia murros e empurrões a , o que lhe causava dores;
Situações como as descritas no ponto que antecede, ocorriam muitas vezes na presença do filho menor de ambos;
Em Agosto de 2017 a ofendida decidiu separar-se, tendo regressado a Lousada juntamente com o filho menor e, em Maio de 2018 divorciou-se do arguido;
Sucede, porém, que o arguido, não se conformando com o fim da relação, após Agostode2017, deslocava-se várias vezes a Lousada;
Cercade3mesesdepoisdadatareferidaem16), o casal voltou a reconciliar-se, todavia, o arguido continuou a ingerir grandes quantidades de bebidas alcoólicas e a comportar-se de forma agressiva e violenta para com a ofendida;
O casal acabou por se separar definitivamente tendo o arguido abandonado a habitação em data não apurada de Dezembro de 2018;
Após, introduziu-se nesta habitação sem o consentimento da ofendida e, na presença do filho, sem qualquer motivo que o justificasse, pegou na PlayStation do menor e, de forma não apurada, partiu-a;
De seguida, o arguido arremessou tal objecto na direcção da ofendida, acabando por embater no fogão que ficou partido;
Nessa altura, a ofendida e o filho menor fugiram de casa, contactaram as autoridades policiais e refugiaram-se em casa de familiares;