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Ao contrário do que é afirmado pela Ré e ora Recorrida, CPVC, com a sua Decisão Final, nos autos do processo-crime com o n 438/16PEAMD, não existem quaisquer indícios de que o falecido .., filho da Autora e ora Recorrente, tenha aceite participar em qualquer esquema de falsificação de notas, ou que tivesse, sequer, conhecimento do mesmo.
Inclusivamente,
Não tendo o falecido .. falsificado quaisquer notas, e muito menos recebeu qualquer dinheiro com esta descrita situação.
Se o falecido .., filho da Autora e ora Recorrente, tivesse de facto aceite participar no esquema de falsificação de notas, engendrado entre o ofendido, .., e os arguidos, .. e P..., como infundadamente insinua a Ré e ora Recorrida, CPVC, na sua Decisão Final, certamente não teria sido morto, como foi, com vários tiros na cabeça, pelos arguidos .. e ...
E mais se refere que,
Resulta assim notório do supra exposto que,
A Decisão Final de Arquivamento/Ato Administrativo em causa é NULA e não apenas anulável.
Pelos mesmos motivos expostos no antecedente, o referido ato administrativo emitido pela Ré e ora Recorrida,, é também NULO, por ter sido praticado em violação dos princípios fundamentais da Legalidade, da Justiça, da Proporcionalidade, da Boa-Fé e da Boa-Administração, desrespeitando em absoluto os direitos e interesses legítimos da Recorrente, bem como, o bom nome, memória e honra do filho desta, em total desconformidade com as regras da boa-administração, sendo o aludido ato administrativo manifestamente ilegal, atento o disposto nos artigos 266, 268 n3 e 272 n2 da CRP, e os artigos 3, 4, 5 e seguintes do CPA.
O ato administrativo impugnado violou o Direito Fundamental do filho da Autora e ora Requerente ao seu Bom-Nome, Identidade e Honra, imputando-lhe comportamentos e condutas censuráveis e pouco éticas, que aquele nunca teve, e que nem a Ré e ora Recorrida chega a concretizar objetivamente quais foram
Assim e atento o supra exposto,
Resulta notório que a Autora e ora Recorrente viu ser-lhe negado um direito que legalmente lhe assiste, sem qualquer fundamento legal ou factual que legitime tal negação.
O artigo 58 n1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais isenta de qualquer prazo a impugnação de atos nulos.
Assim sendo e atento tudo o supra exposto,
Os Princípios Fundamentais da Legalidade, da Justiça, da Proporcionalidade, da Boa-Fé e da Boa-Administração, atento o disposto nos artigos 266, 268 n3 e 272 n2 da CRP, e os artigos 3, 4, 5 e seguintes do CPA.
Conforme já alegado no antecedente, a NULIDADE é invocável a todo o tempo, pelo que, ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal a quo, a ação da Autora e ora Recorrente é tempestiva e por este motivo deve o douto Tribunal ad quem considerar totalmente improcedente a exceção dilatória de caducidade do direito de ação da Autora e ora Recorrente.
Atento que,
A fundamentação dos atos administrativos é considerada como um elemento essencial do ato administrativo se, em concreto, servir para a defesa de um direito fundamental, como sucede no presente caso concreto.
É uma extrapolação/especulação da Ré e ora Recorrida, CPVC, sem motivo ou justificação que possa ser entendida pela Autora e ora Recorrente, J..., o que, consequentemente, prejudicou o seu direito de defesa, além da ofensa que tais extrapolações/especulações/insinuações da CPVC, que nunca são por esta devidamente, causam ao Bom-Nome, Memória, Honra e Consideração do falecido .., filho da Autora e ora Recorrente.
A Falta de Fundamentação, neste caso em concreto, constitui uma NULIDADE que invalida o ato administrativo praticado.
In casu, a Falta de Fundamentação inquina o ato de Nulidade por falta do elemento essencial, nos termos do disposto no artigo 161 n2 alínea do CPA.
É de se considerar como Falta de Fundamentação, gerando a referida Nulidade por força do disposto no artigo 161 n2 alínea do CPA, a contradição entre a fundamentação e a decisão, por não permitir esclarecer concretamente a motivação do ato, nos termos do disposto no artigo 153 n2 do CPA.
Por tudo o supra exposto, deve a douta sentença recorrida ser revogada e a exceção de caducidade do direito de ação ser considerada improcedente, por não verificada, apreciando-se o mérito da causa da impugnação do ato administrativo viciado.
A Recorrida contra-alegou pugnando pela manutenção da sentença recorrida. Concluiu como segue:
A. O ato impugnado nos presentes autos é o ato proferido pela CPVC, de 25 de julho de 2019, que determinou o arquivamento do Processo n. 251/2016, por se ter concluído não ter a aqui Recorrente direito ao adiantamento da indemnização prevista no artigo  da Lei n. 104/2009, de 14 de setembro, conforme melhor consta da Contestação oportunamente apresentada pela ora Recorrida;
Na douta sentença decidiu-se, e bem, verificada a exceção dilatória e insuprível) da intempestividade da presente ação alínea do n. 4 do artigo 8 do, com a consequente absolvição da Recorrida, não se tendo, por isso, apreciado o mérito da causa;
Diremos, por fim, que a sentença recorrida julgou de acordo com os factos constantes da p., fez uma correta interpretação do quadro legal aplicável e está bem fundamentada, não merecendo qualquer reparo, devendo, por isso, manter-se na ordem jurídica.
Donde, o tribunal a quo conheceu expressamente da questão jurídica alegada e decidiu-a.
Vejamos agora se o TAC de Lisboa incorreu no erro de julgamento que lhe vem imputado.
A decisão recorrida é de manter, pode já adiantar-se.
Nos termos do previsto no art. 16 do CPA como ocorria no art. 13 do CPA:
- São nulos os atos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
Os atos praticados, salvo em estado de necessidade, com preterição total do procedimento legalmente exigido.
Ora, as ilegalidades imputadas na p.ao acto em crise não são geradoras do desvalor da nulidade, porquanto não se reconduzem nem ao disposto no n. 1 do artigo 16 do CPA nem são suscetíveis de se integrarem no elenco previsto no n. 2 desse mesmo artigo, pelo que, os vícios imputados ao acto impugnado são somente geradoras de anulabilidade.
Nada mais importa apreciar.
O vício de falta de fundamentação não é susceptível de inquinar o acto impugnado de nulidade por falta de um elemento essencial, nos termos do disposto no artigo 16, n. 2, alínea, do CPA.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário com que litiga.
AA e Mulher, BB, intentaram ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. doravante e contra a Caixa Geral de Depósitos, S.A. doravante, pedindo:
Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação, pugnando pela revogação da sentença.
Por acórdão de 14 de maio de 2020, o Tribunal da Relação de ........ decidiu o seguinte:
"Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando a sentença recorrida no segmento em que julgou procedente a exceção perentória invocada pela  ré relativamente ao contrato de seguro titulado pela apólice .....906 e absolveu as rés dos pedidos formulados.
Confirmar, no mais, a sentença recorrida.
Custas da ação e da presente apelação a cargo dos autores/apelantes e das rés/apeladas, na proporção de metade."
O Tribunal a quo entendeu que, considerando a factualidade vertida no ponto 20 da factualidade provada violação do dever de informação), aquela condição contratual deveria ser considerada não escrita.
DO CONTRATO DE SEGURO E DO CONCEITO DE RISCO
É fortuito, segundo o Dicionário da Língua Portuguesa, o acontecimento que ocorre por acaso, não planejado, eventual, imprevisto, inopinado.
DO CASO CONCRETO:
Com a adesão entregue ao proponente foram entregues as condições gerais da apólice e estas foram explicadas ainda que de forma sumária. O cumprimento do dever de informação, comunicação e explicação das cláusulas pela seguradora foi
realizado na fase de pré-contratação, aquando do preenchimento e recepção da proposta de seguro.
Ademais, vinculados a deveres pré-contratuais de informação, seria, desde logo, obrigação dos aderentes informar que um deles padecia de incapacidade anterior, o que permitiria, imediatamente, ao proponente explicar a exclusão que ora se analisa.
Contudo, a omissão dessa incapacidade anterior foi, desde logo, premeditada e teve o escopo que, infelizmente, se logrou alcançar através do Acórdão qua antecede.
Tivessem os demandantes actuado segundo os ditames da boa fé e a questão jamais se colocaria.
A integração do contrato, tal qual realizada no acórdão que antecede ofenderia os princípios da boa-fé e, por conseguinte, o que dispõe o art. 239 do
Designadamente no que interessa ao presente, a al. do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 102/94, de 20 de Abril, exigia que, antes da celebração do contrato, fossem fornecidas por escrito ao tomador do seguro diversas informações sobre o seguro a celebrar, incluindo informação sobre as garantias contratuais, bem como, no seu n. 2, que a proposta de seguro incluísse uma menção em como o tomador tomou conhecimento das mesmas.
Ou seja, a responsabilidade pela informação e, muito especificamente, o ónus da prova da prestação da mesma, era do Tomador do Seguro, e não da ora Recorrente, Seguradora.
O REGIME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS:
Assim, considerando que, nos termos dos artigos 7 n. 3 e 9 n. 1 do Código Civil, devem as normas especiais prevalecer sobre as normas de carácter geral.
Assim, a apresentação de tal formulário assinado é prova suficiente de que a
comunicação das cláusulas contratuais foi a adequada - veja-se, por exemplo, o acórdão do STJ de 202011 proferido no processo n. 1582/01TBAMT-B.PS1, supra citado.
O Acórdão sob censura viola, entre outras, as normas previstas nos arts. 7, 239, 280 e 405 do , 1 e 183 do 72/2008, 5 e 8 do 446/85, de 25 de Outubro e 4 do 176/95, de 26 de Julho.
A posição adotada pelo acórdão recorrido traduz uma excessiva e desnecessária proteção do consumidor, diabolizando a posição do banco, exigindo-lhe o conhecimento de factos pessoais do segurado que o banco não estaria obrigado a conhecer nem conhece e sancionando-o por isso.
Demorasse o segurado a participar o sinistro a incapacidade por e o banco não deixaria de estar obrigado a devolver o que recebera nesse ínterim, desde a data da incapacidade, sendo irrelevante que a participação só ocorresse meses depois.
E como certamente a seguradora iria recusar o pagamento, o banco teria de demandar a seguradora e fazer prova de factos de que todo desconhecia: a causa da doença, a causa da incapacidade, a causa da morte, ou seja tudo factos pessoais do segurado!
Inversamente, entendimento oposto, exigiria apenas ao segurado que demandasse a seguradora pedindo a sua condenação a pagar ao banco o valor em dívida desde a data do sinistro e a restituir-lhe todas as prestações que houvesse feito ao banco desde então com juros de mora e uma indemnização por danos não patrimoniais se fosse o caso.
Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso revogando-se a douta decisão recorrida e substituindo-se por outra que absolva a Ré CGD do pedido de condenação formulado na alínea do acórdão recorrido
Por seu turno, AA e Mulher BB, nas suas contra-alegações, expuseram as seguintes Conclusões:
Alegações da Fidelidade
Da desnecessidade de comunicação da cláusula de exclusão de doenças pré-existentes, considerando a noção de risco coberto pelo contrato de seguro;
Da ofensa aos ditames da boa-fé e do conhecimento da cláusula de exclusão;
Dos deveres de comunicação e de informação do tomador do seguro;
Do afastamento do regime da LCCG pelas normas especiais do contrato de seguro;
Alegações da CGD
Após as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação de ........, foram considerados provados os seguintes factos:
O que fez através de várias frações, em função da necessidade dos autores, para efeitos de custearem a construção do edifício da sua habitação a implantar no lote .., sito no ..................................., atual Rua ........................, da Freguesia de ..............., da cidade de .......
Entre os demais direitos e obrigações, obrigaram-se ainda os autores a ter o contrato seguro, a desembolsar as despesas do mesmo e a designar a CGD como sua beneficiária.
Foi designada a CGD como beneficiária, até ao limite do capital em dívida e, do remanescente, os herdeiros das pessoas seguras, no caso de morte, ou as próprias pessoas seguras, no caso de invalidez.
Em setembro de 1998, a ré Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., considerou a apólice 5000 500 anulada, por falta de pagamento do prémio de seguro alterado pela Relação).
Pelo que, em 14/11/2001, os autores subscreveram nova adesão com o n. a seguro de grupo, com as mesmas coberturas, pela apólice .....90
Por sua vez os autores obrigaram-se perante a CGD a proceder ao reembolso do montante do empréstimo no prazo de 29 anos, em frações de prestação mensais de valor constante, incluindo capital e juros, vencendo-se a primeira no dia 28/06/2008 e as restantes em igual dia dos meses seguintes.
Quer as frações mensais da prestação de amortização e pagamento de juros dos dois empréstimos, quer o pagamento dos prémios dos seguros, eram pagos por débito direto autorizado pelos autores na conta destes n. 0171136703500, ou noutra que possuíssem.
Nenhuma das rés explicou aos autores ou leu as cláusulas dos contratos de seguro, nem lhes foram entregues cópias.
Em 2009 a diabetes passou a afetar a visão da autora.
Em 28/10/2010 foi-lhe atribuída pensão por invalidez relativa.
Em data não concretamente apurada, a autora foi informada por funcionária da CGD que se a incapacidade fosse permanente a CGD seria paga do crédito pela Fidelidade.
A CGD continuou até hoje a proceder ao desconto na conta dos autores das prestações de juros e amortização dos empréstimos.
Os prémios dos contratos de seguro em causa nestes autos eram integralmente suportados pelos autores.
O risco coberto, que para o caso importa, é, para o contrato titulado pela apólice n. .....202 o de invalidez total e permanente por doença, que se verifica quando a pessoa segura apresenta um grau de desvalorização igual ou superior a 66,6% de acordo com a tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais; e para o contrato titulado pela apólice n. .....906 o de invalidez absoluta e definitiva por doença, que se verifica quando a pessoa segura apresente uma grau de desvalorização igual ou superior a 50% de acordo com a tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
dado como não escrito pela Relação).
O contrato titulado pela apólice .....202 teve início em 28 de maio de 200
A ser aquela patologia conhecida da seguradora, no momento da subscrição da proposta de seguro da apólice .....202 , determinaria que a seguradora nunca tivesse contratado nos termos referidos em 3
Interposto recurso de apelação pelos Autores, o Tribunal da Relação de ........, depois de modificar parcialmente a matéria de facto impugnada, julgou a apelação parcialmente procedente e decidiu:
Deste acórdão recorrem agora de revista as Rés, em recursos separados, tendo os Autores apresentado contra-alegações.
Apreciação do mérito dos recursos
Tal como no regime anterior, nos termos o art. 17, n. 1, do RJCS, o seguro de pessoas pode ser contratado como seguro individual ou seguro de grupo.
Da desnecessidade de comunicação da cláusula de exclusão de doenças pré-existentes, considerando a noção de risco coberto pelo contrato de seguro
O risco consiste, pois, na possibilidade abstrata de verificação de um evento danoso e lesivo de um certo interesse do sujeito. Pode permanecer num estado latente ou potencial, ou concretizar-se.
Por conseguinte, o risco coberto pelo contrato de seguro em causa nos autos será o de morte e o de invalidez total e permanente ou absoluta e definitiva, não se afigurando forçoso entender que estaria excluída a possibilidade de a morte ou incapacidade coberta pelo seguro ter origem numa doença pré-existente. Aliás, as partes são livres de convencionar, ao abrigo do princípio da liberdade contratual art. 40 do, a possibilidade de a falta de comunicação dessa doença implicar a sua não consideração para o cálculo da incapacidade, ou seja, no risco coberto.
Da ofensa aos ditames da boa-fé e do conhecimento da cláusula de exclusão
É que não se entende que tal constitua uma imposição das regras supletivas gerais aplicáveis ao contratos, por efeito da remissão estabelecida no art.  do n. 446/85, de 25 de Outubro doravante.
Por conseguinte, inexistem igualmente razões para considerar improcedente a invocação da exclusão da mencionada cláusula por ofensa aos ditames da boa-fé e pelo seu conhecimento prévio pelos Autores.
Dos deveres de comunicação e de informação do tomador do seguro
Devem considerar-se excluídas de qualquer contrato de seguro as cláusulas adequadamente comunicadas e suficientemente informadas aos segurados nos termos do arts.  e  do LCCG, respondendo a seguradora diretamente perante o segurado por essa falta de comunicação e informação1
Do afastamento do regime da LCCG pelas normas especiais do contrato de seguro
Note-se que estamos perante relações de tipo profissional em que prevalece a dimensão personalista.
Um controlo eficaz terá de consagrar medidas destinadas a obter, em cada contrato que se venha a concluir, um efectivo e real acordo sobre todos os aspetos da regulamentação contratual.
O mutuário/segurado é o consumidor/devedor que, no caso específico dos seguros coletivos, subscreve uma cláusula de adesão e assume a obrigação de pagamento do prémio.
Improcedem, assim, os argumentos invocados pela Ré/Recorrente CGD.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedentes os recurso interpostos pela Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. pela Caixa Geral de Depósitos, S.A., confirmando-se o acórdão do Tribunal da Relação de .........
De acordo com o art. 18, n. 2, do RJCS, a pessoa segura, nos seguros de grupo, é o titular dos direitos e obrigações contratuais, designadamente do dever de pagar o prémio. Deste modo, ao que parece, a pessoa segura identifica-se com o segurado conforme o art. 7, n.os 2 e 3, do RJCS, o segurado é o sujeito que paga o prémio no seguro de grupo.
Cf. Margarida Ramalho de Lima Rego, Contrato de Seguro e Terceiros, Estudo de direito - Dissertação para doutoramento em direito privado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2008, p.668 - disponível para consulta in https://run.unl.pt/bitstream/10362/8402/3/MLR_TD_200pdf.
Aliás, uma cláusula em que o cliente comprova pela sua assinatura que foi informado com toda a amplitude e nos termos da lei é nula, pois que, além de estabelecer indevidamente uma inversão do ónus da prova, constitui uma violação do art. 2, al., da LCCG.
Pelo contrário, defendendo a posição segundo a qual, no caso de seguro de grupo, compete ao tomador do seguro, e não ao segurador, a obrigação de informação ao aderente das cláusulas contratuais gerais e que o incumprimento desta obrigação não é oponível ao segurador, cf. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de fevereiro de 2021 Maria dos Prazeres, proc. n. 418/1ST8FLG.PS1; de 8 de março de 2018 João, proc. n. 2330/12TBPNF.PS1; de 17 de janeiro de 2017 José, proc. n. 317/17TBEVR.ES1; de 30 de março de 2017 João, proc. n. 4267/13TBBRG.GS1; de 30 de novembro de 2017 Maria do Rosário, proc. n. 608/17TVLSB.LS1; de 5 de abril de 2016 José, proc. n. 36/19TBALD.C1-A.S1; de 5 de maio de 2016 Sebastião Póvoas), proc. n. 690/14TVPRT.PS1; de 11 de fevereiro de 2015 Tomé, proc. n. 2045/03TBFAF.GS1; e de 15 de abril de 2015 Maria dos Prazeres, proc. n. 385/16TBBRG.GS
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2c88a0c59f352d88025802e003bb248?OpenDocument.
Cf. Margarida Ramalho de Lima Rego, Contrato de Seguro e Terceiros, Estudo de direito - Dissertação para doutoramento em direito privado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2008, pp.667-668 - disponível para consulta in https://run.unl.pt/bitstream/10362/8402/3/MLR_TD_200pdf.
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de novembro de 2020 António Magalhães), proc. n. 2029/15T8LRA.CS
Condena-se| o arguido no pagamento de 3 UC de taxa de justiça.
Julga-se totalmente procedente o pedido de indemnização formulado pela assistente CI________ , em seu nome e em representação dos seus filhos IR____ e IR_______ e, consequentemente, condena-se o demandado, NL_____, a pagar:
Custas do presente pedido de indemnização a cargo do arguido - art. 52 n.s 1, do CPC.
Custas do presente pedido de indemnização a cargo de demandante de demandado na proporção do decaimento - art. 52 n.s 1 e 2, do CPC, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que a demandante beneficia.
Inconformado com a decisão veio o mesmo interpor o presente recurso, apresentando
as seguintes
B.. Em cumulo jurídico das penas supras referidas foi o arguido condenado na pena de 7 anos de prisão.
A ofendida tem dois filhos, IR____, nascido a 1 de Setembro de 2003, e IVR____, nascido a 7 de Agosto de 2009, os quais faziam parte do mesmo agregado familiar.
Durante o relacionamento, o arguido, frequentemente, apelidou IR____ e IVR____
Durante o relacionamento, o arguido, por várias vezes, atingiu as cabeças do IR____ e do IVR____ com pancadas.
Durante o relacionamento, frequentemente, o arguido atingiu o corpo do IR____ com as mãos e com uma colher de pau, provocando-lhe hematomas.
Em data não concretizada, mas durante o referido relacionamento, o arguido atingiu o corpo de IR____ e de IVR____ com uma vassoura provocando-
lhes choro e hematomas.
Em data não concretizada, mas durante o relacionamento, o arguido atirou um limão na direção de IR____, quando este estava sentado no sofá, tendo o referido limão atingido a boca de Ivan e provocado sangramento e a queda de um dente de leite.
Em data não concretizada, mas durante o referido relacionamento o arguido torceu um dos pulsos de lR____, tendo o mesmo ficado com hematomas.
arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente e sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
O Ac. do STJ de 17 de Outubro de 1996, " o art. 15 do CP não exige, para a
Q. A finalidade primária da pena é a de tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, de reinserção do agente na comunidade. À culpa cabe um papel limitador, constituindo a sua medida um tecto que não pode ser ultrapassado.
T. Para avaliar da medida da pena no caso concreto, Anabela Miranda Rodrigues, in A determinação da pena privativa da liberdade, Coimbra Editora, 1995, pág. 658 e segs, entende que há que indagar factores que se prendem com o facto praticado e com a personalidade do agente que o cometeu.
Contra o arguido há a considerar a gravidade objectiva e subjectiva dos factos; a ilicitude é relevante como o é o grau de culpa, as suas necessidades de prevenção especial são prementes.
Y. O arguido quis prestar declarações quer no que respeita aos factos imputados, resultando a assunção de alguns factos, há que ponderar a sua condição económica, social, as habilitações académicas, mas por outro lado o douto tribunal deveria de ter considerado a situação de algum descontrole emocional por parte do arguido, que deveria de beneficiar de algum tratamento a nível psicológico.
Sobre a suspensão de execução da pena:
BB. É sabido que as penas devem ser aplicadas com um sentido pedagógico e ressocializador, podendo o Tribunal fazer um juízo de prognose favorável sobre a conduta futura do arguido cfr. entre outros, Maia Gonçalves, in CP Anotado, 15 edição, p. 197 e Acórdãos do STJ de 11 de Maio de 1995 e 27 de Junho de.
Tal juízo, porém, não deverá assentar numa certeza, bastando uma expectativa fundada de que a simples ameaça da pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição.
Nada nos diz, por isso, que o arguido não esteja apto a aproveitar a oportunidade da suspensão da execução da pena para empreender eficazmente a sua ressocialização alterando a sua conduta, aliás situação que só o beneficiaria se recebesse algum tratamento nível emocional.