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A Recorrida não pode exigir que a Recorrente tenha o reconhecimento em especialista em física médica quando ainda não foi publicada e entrou em vigor qualquer diploma legal nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n. 108/2018 de 3 de Dezembro.
Nesse sentido, a vinculação ao princípio da legalidade, a conformidade da sua actuação coma Constituição e com a lei, conforme o art.  do CPA.
Estamos perante o exercício de direito, liberdade ou garantia normativamente consagrado na Lei Fundamental, conforme os art.s 1, 1, 1 e 4 da CRP, sem qualquer fundamento para exclusão.
A Recorrente está impedida de exercer a sua actividade profissional e não consegue obter quaisquer rendimentos, encontrando-se prejudicado o sustento da sua família.
Nesse sentido, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-12-2012 processo n. 00356/12BECBR).
Determina o n. 3 do art. 21 da CRP que compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais.
Se um acto administrativo é inválido por violação de uma norma de lei ordinária também o é, por maioria de razão, por violação de norma ou princípio constitucional.
A imputação de violação de lei constitucional, por aplicação de lei ordinária inconstitucional, a um acto administrativo, basta para caracterizar o pedido de fiscalização da constitucionalidade como um pedido de fiscalização concreta e não abstracta.
O que também traduz um pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade de uma norma que serviu de fundamento a actos administrativos.
Face a todo o exposto, a Sentença recorrida fez uma errada interpretação e aplicação do disposto no art.  do ETAF bem como do disposto no art. 28 da CRP.
Devendo ser revogada a Sentença recorrida e substituída por outra que decida prosseguir e julgar os presentes autos procedentes.
Mais se querer que o Venerando Tribunal ad quem decida o objecto da causa, conhecendo do facto e do direito, ao abrigo do disposto no art. 14, n.os 1 e 4 do CPTA.
A Recorrida apresentou contra-alegações, sem formular conclusões, pedindo que seja negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida.
Atentas as conclusões das alegações do recurso interposto, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda passa por aferir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao indeferir liminarmente o requerimento inicial.
A sentença recorrida não elencou factos provados e não provados.
O Tribunal a quo indeferiu liminarmente o requerimento inicial apresentado pela ora Recorrente com a seguinte fundamentação:
Alegou, para o efeito, e fundamentalmente, o seguinte:
Exerce atividade desde 2011, sendo que o Decreto-Lei n. 180/2002, de 8 de agosto, não previa para a prática da radiologia a obrigatoriedade de especialista em física médica;
Por essa razão o Tribunal deve relevar e declarar a inconstitucionalidade dos artigos 16 e 16 do Decreto-Lei n. 108/2018, de 3 de dezembro, e do Decreto-Lei n. 72/2011, de 16 de junho.
Não tenha sido proferida decisão dentro do prazo legalmente estabelecido;
Tenha sido praticado ato administrativo de indeferimento ou de recusa de apreciação do requerimento;
Não tenha sido cumprido o dever de emitir um ato administrativo que resultava diretamente da lei;
Todavia, não foi esse o raciocínio exarado na sentença recorrida.
A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, prevista no artigo 109 e ss. do CPTA, vem concretizar, no domínio do contencioso administrativo, a garantia consagrada no artigo 20, n. 5, da CRP e tem por objecto a tutela dos direitos constantes do Título da Parte da CRP, bem como outros direitos fundamentais dispersos por outras secções da Lei Fundamental que revistam natureza análoga, nos termos do art. 17 da CRP.
Estipulam os artigos 160 e 161 o seguinte:
"Especialista em física médica
Artigo 16 Especialista em física médica
- O especialista em física médica é responsável pela dosimetria, incluindo as medições físicas para a avaliação da dose administrada ao paciente e a outros indivíduos sujeitos a exposição médica, presta aconselhamento sobre o equipamento radiológico médico e contribui, em especial, para:
A definição e aplicação da garantia da qualidade do equipamento radiológico médico;
Os testes de aceitação do equipamento radiológico médico;
A monitorização das instalações radiológicas médicas;
A análise dos eventos que envolvam ou possam envolver exposições médicas acidentais ou exposições médicas que não decorrem como planeado;
A seleção do equipamento necessário para executar medições de proteção contra radiações;
A formação dos profissionais habilitados e outro pessoal quanto aos aspetos relevantes da proteção contra radiações.
- O especialista em física médica atua em práticas de radioterapia e de medicina nuclear e presta aconselhamento nas práticas de radiologia.
- Sempre que necessário, o especialista em física médica articula com o especialista em proteção radiológica.
Artigo 16 Reconhecimento do especialista em física médica
- O reconhecimento é válido por um período de cinco anos, renovável.
- A portaria referida no n. 1 inclui, nomeadamente o programa de formação alinhado com as orientações europeias aplicáveis, bem como o montante das taxas referentes ao processo de reconhecimento.
- Quaisquer licenças ou autorizações emitidas até 31 de dezembro de 2012 são consideradas caducas na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, devendo os respetivos titulares, caso pretendam prosseguir com a prática, regularizar a sua situação nos termos do presente decreto-lei no prazo máximo de 12 meses.
A Requerente não argui que deva ser dispensada da necessidade de reconhecimento, licença ou autorização e qual a razão para tal.
A Requerente não alega, concretizando, o exercício de qualquer prática/actividade/serviço do qual tenha sido, entretanto, impedida de continuar ou sequer que, tendo pretendido iniciar o exercício de qualquer prática/actividade/serviço, o mesmo lhe tenha sido recusado, por força das normas que definem o regime jurídico do especialista em física médica.
Donde, não se alcança em que medida está a ora Recorrente impedida de exercer a sua actividade profissional.
O que vem efectivamente invocado é a inconstitucionalidade das normas que definem o regime jurídico do especialista em física médica.
Como afirma Jorge Miranda, o art. 20 da Constituição, ponto de partida necessário da fiscalização concreta da constitucionalidade e da, significa, antes de mais, que:
A questão de inconstitucionalidade só pode e só deve ser conhecida e decidida na medida em que haja um nexo incindível entre ela e a questão principal objeto do processo, entre ela e o feito submetido a julgamento;
Trata-se de questão prejudicial imprópria, porque questão que se cumula com a questão objeto do processo
Ora, no caso em apreço, reconduzindo-se a alegada inconstitucionalidade a questão principal, não pode a mesma ser conhecida.
Nestes termos, o presente recurso terá de soçobrar, devendo manter-se a sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.
Sem custas, por isenção objectiva cfr. artigo /2/b) do Regulamento das Custas.
O presente recurso insere-se numa ação declarativa de condenação mediante a qual a Autora pretende obter a condenação da Ré a pagar-lhe uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu por ter sido atingida por um painel que delimitava a Feira  ...) , em  ...) , porquanto a Ré, na qualidade de seguradora, assumiu a respetiva responsabilidade
A Ré contestou impugnando parte dos factos, invocou a anormalidade das condições atmosféricas como fundamento para a isenção da sua responsabilidade e invocando ainda o disposto no artigo 49 do Código Civil para efeitos de redução da indemnização, caso se venha a concluir pela sua responsabilização.
Absolver a Ré do restante peticionado.
É desta decisão que recorre a Autora, tendo concluído do seguinte modo:
Apenas a recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão sob recurso.
Concluiu deste modo:
A autora necessitou do auxílio de terceiros para se virar na cama, e o seu pé direito esteve inchado e negro durante vários dias;
A autora foi transferida para a clínica S, em  ...) , tendo padecido de fores fortes no transporte, não se conseguindo mexer;
A autora deixou de conseguir realizar o movimento de dobrar as costas, e de conseguir transportar pesos;
A autora deixou de conseguir andar de bicicleta e de praticar natação;
A autora recorda frequentemente o acidente, chegando a ter períodos de choro, tendo ficado com enorme trauma;
A autora deixou de conseguir andar de bicicleta, nadar, fazer caminhadas, praticar qualquer tipo de desporto e mesmo de brincar com a sua filha; e que
Devido ao acidente a autora ficou impossibilitada de se locomover durante vários dias, o que lhe causou transtorno e a transtorna diariamente.
Nesse dia chovia.
Na realidade, a Autora foi submetida a fixação transpedicular T11-T12-L1 com longitude com parafusos monoaxiais em T11 e L1 e poliaxiais em T1
Após lhe terem sido retirados os pontos, teve alta da clínica  S ...)  no dia 102015, viajando no dia seguinte para França, local onde reside com a sua família, passando a ser seguida em consultas de ortopedia no hospital de  ...) , França.
A Autora tem dificuldade em carregar objetos pesados, e necessidade de tomar medicamentos para as dores em SOS.
O quantum doloris, correspondente ao sofrimento físico e psíquico padecido pela A. durante o período de incapacidade temporária, foi fixado no grau 5, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
Quando anda prolongadamente, a Autora fica com dores na região lombar.
A Autora passou a demorar mais tempo na realização de algumas lides domésticas, como passar a ferro.
A Autora padeceu de défice funcional temporário total correspondente ao período durante a qual esteve inibida de realizar com razoável autonomia as atividades da vida diária, familiar e de 60 dias.
Padeceu ainda de um défice funcional temporário parcial correspondente ao período durante o qual, ainda que com limitações, retomou, com alguma autonomia, a realização das atividades da vida diária, familiar e de 771 dias.
A Autora esteve impedida de realizar a sua atividade profissional por um período de 831 dias.
Em 202017, a Autora foi intervencionada pela segunda vez, para remoção do material de osteossíntese colocado aquando da primeira cirurgia, ficando hospitalizada durante cinco dias, e com indicação de que não poderia exercer qualquer função laboral durante 3 semanas.
A Autora vai necessitar, até ao fim da sua vida, pelo menos de acompanhamento médico periódico e de ajuda medicamentosa.
A Autora regressou ao trabalho naquela data, mas com limitações, uma vez que o exercício da sua profissão lhe exige esforços acrescidos, sendo-lhe atribuído um tempo parcial de laboração até 20201
Com as lesões e tratamentos a que foi submetida a Autora sofreu e continua a sofrer dores, o que a obriga a tomar analgésicos.
A Autora ficou com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável num mínimo de 7 pontos.
A Autora ficou também com repercussões na atividade profissional, uma vez que as sequelas resultantes do acidente lhe exigem esforços acrescidos, tendo em conta a patologia dolorosa a nível da coluna lombar.
A Autora ficou afetada por um dano estético permanente que deve igualmente ser fixado no grau 2, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
o seu pé direito esteve inchado e negro durante vários dias.
A Autora foi transferida para a clínica S, em  ...) , tendo padecido de dores fortes no transporte, não se conseguindo mexer.
A Autora deixou de conseguir realizar o movimento de dobrar as costas, e de conseguir transportar pesos.
A Autora tem dores no pé direito quando anda.
Neste momento já se consegue vestir sozinha, mas com muita dificuldade e muito lentamente.
A Autora deixou de conseguir andar de bicicleta e de praticar natação.
Até ao fim da sua vida, a Autora vai necessitar de sessões de fisioterapia bem como de ajudas medicamentosas e material técnico.
A Autora ficou com sequelas físicas que lhe provocam vergonha e sente-se desmotivada, inferiorizada e complexada.
A A. recorda frequentemente o acidente, chegando a ter períodos de choro, tendo ficado com enorme trauma.
A Autora ficou afetada por um dano estético permanente de grau
A Autora deixou de conseguir andar de bicicleta, nadar, fazer caminhadas, praticar qualquer tipo de desporto e mesmo de brincar com a sua filha.
Devido ao acidente a a transtorna diariamente.
A Autora toma medicação para dormir diariamente.
A segurada E cumpriu as suas obrigações de curar que aquela estrutura delimitadora da Feira ...) mantinha as condições necessárias a não colocar em causa a segurança dos utentes.
O sinistro ocorreu no dia 22015, e a Autora sofreu as lesões no dia 2
Não se farão considerações sobre o enquadramento jurídico geral dos factos, por estar já feito na sentença e não ter sido colocada em causa no recurso, seguindo-se diretamente para análise das questões colocadas no recurso.
Os acórdãos que abaixo são citados podem ser consultados na base de dados jurisprudenciais da DGSI www.dgsi.pt).
Trata-se de uma avaliação globalmente efetuada pelo perito médico-legal e situa o dano concreto numa escala de valor ascendente de 1 a 7 graus, escala esta utilizada em todos os casos em que há avaliação do dano não patrimonial.
Por conseguinte, algo de mais concreto que pudesse ser dito a este respeito nada de relevante iria acrescentar.
Trata-se de um dano cuja intensidade ultrapassa o ponto médio da escala.
Além destes danos a que se refere o quantum doloris de grau 5, cumpre ainda considerar o dano biológico, o qual, quando não é causa de diminuição efetiva de rendimentos, assume, considerando a dicotomia dano patrimonial/dano não patrimonial, natureza não patrimonial.
Por conseguinte, para não existir duplicação, os danos não patrimoniais que não estão ligados ao mencionado quantum doloris de grau 5 serão ponderados na parte relativa ao dano biológico.
Porém, nesta parte, os critérios são sempre difíceis de manobrar quando se trata de indemnização estados não patrimoniais, como as dores ou sofrimentos.
Deverá ter-se também em consideração que a indemnização por danos não patrimoniais é atribuída em Portugal, num país com um determinado ambiente sócio-económico, pelo que a indemnização deve harmonizar-se com a situação económica real do país onde é arbitrada.
Quer com isto dizer-se que é desproporcionado fixar indemnizações elevadas num país em que a generalidade da sua população tem baixos recursos económicos; assim como é desproporcionado fixar indemnizações baixas num país, digamos, rico salvo se os prémios de seguro forem semelhantes em ambos os países).
Uma bitola para apreciar esta matéria pode ser tomada a partir do salário mínimo nacional.
Este salário representa, portanto, o esforço e a penosidade resultantes da atividade de alguém que sai de casa para trabalhar, em regra, cinco dias por semana, e presta o seu serviço no local de trabalho durante 6 a 8 horas por dia.
Vejamos agora algumas decisões da Relação de Coimbra.
É este o caso dos autos.
Porém, esta verba não passou para o dispositivo da sentença.
Improcede esta pretensão.
Não resulta dos factos provados que a Autora tenha sofrido ou venha a sofrer redução de salários devido á incapacidade parcial de que passou a ser portadora.
Esta problemática já foi considerada no dano biológico.
Improcede este pedido.
Tal condenação apenas reproduziria o que consta das normas jurídicas, designadamente do disposto no artigo 48 do Código Civil, ou seja, quem é responsável por um dano deve indemnizar o lesado se este mostrar que esse dano existe.
Porém, a condenação em relação a eventos danosos futuros e incertos implicaria uma condenação antes do tempo e frustraria, por exemplo, uma vez verificado o dano, a eventual invocação da prescrição do respetivo crédito artigo 49 do Código por parte do devedor, porquanto já existia antecipadamente uma decisão a condenar no pagamento, o que mostra que este pedido não pode proceder.
As sentenças de condenação condicional ocorrem nos casos em que a obrigação está em si mesma sujeita a condição.
Improcede, pelo exposto, esta pretensão.
Considerando o exposto:
Coimbra, 21 de janeiro de 2020
A. A sentença recorrida julgou a ação improcedente por duas razões, a saber:
A informação requerida não consubstanciar um documento administrativo.
B. Salvo o devido respeito, errou a sentença ao julgar improcedente o requerido.
Assim, e este é o primeiro ponto em que a sentença recorrida labora em manifesto erro, o pedido de informação solicitado pela ora Recorrente tem que ver com a identificação das pessoas que prestaram cuidados a determinada pessoa e que são relevantes para a aferição da eventual responsabilidade disciplinar do visado no processo que corre termos na e não com a identificação dos trabalhadores da Recorrente.
N. Para efeitos da LADA, é documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo , da referida Lei, ou detidos em seu nome artigo , n. 1, alínea, da.
Y. A final, a sentença recorrida sustenta ainda que a Recorrente não tem necessidade de tutela através do presente meio processual na medida em que poderá solicitar que a Recorrida notifique, ela própria, as pessoas em causa.
BB. Por todo o exposto, conclui-se, assim, estarem reunidos os pressupostos previstos no n. 1, do artigo 10 do CPA, tendo a Recorrente legitimidade para requerer a informação sobre a identificação nome completo, morada e contacto telefónico) das Ajudantes de Ação Direta E., , , P., R., R., S., e .
Termina pugnando pela revogação da decisão recorrida, e sua substituição por outra que julgue procedente o pedido de intimação.
A recorrida é uma fundação, rectius uma pessoa coletiva de direito privado e a sua intervenção nos presentes autos resulta apenas do facto de ser a entidade empregadora de várias testemunhas que a recorrente pretende inquirir em sede disciplinar: a recorrida mantém uma relação jurídico-laboral com as testemunhas relação essa regulada, de forma incontroversa, pela lei, mas não tem qualquer relação com a recorrente, acrescendo que nenhum dos trabalhadores da recorrida é arguido no processo disciplinar, mas, e apenas, testemunha.
A douta sentença em recurso não merece qualquer recurso, pelo que se deve manter nos seus estritos termos, assim se fazendo justiça.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC novo, ex  dos artigos 1 e 140 n 3 do CPTA.
As conclusões de recurso, devem verter a síntese dos fundamentos pelos quais o recorrente pede a alteração ou anulação da decisão recorrida cfr. artigo 639 n 1 do CPC, ex  dos artigos 1 e 140 n 3 do. Devendo, ainda, versando o recurso sobre matéria de direito, indicar as normas jurídicas violadas e o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; e quando seja invocado erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada cfr. artigo 639 n 2 alíneas, e do CPC, ex  dos artigos 1 e 140 n 3 do.
Não se impondo, assim, o convite ao aperfeiçoamento das conclusões, nem nada obstando ao conhecimento do recurso.
Pela sentença recorrida, datada de 26/02/2021 fls. 109, o Tribunal a quo, após julgar-se materialmente competente para conhecer da intimação decisão que não vem questionada no, apreciando o mérito da pretensão formulada julgou-a totalmente improcedente, absolvendo a requerida do pedido de intimação que vinha formulado.
Decisão que tendo por base a matéria de facto que nela foi dada como provada, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
Ainda que assim não fosse, sempre se diga que, como bem refere a Requerida nos artigos 5 e 5 da sua resposta, a pretensão da Requerente é totalmente destituída de fundamento.
Isto é, a Requerente carece, manifestamente, de interesse processual, porque não precisa, para os efeitos pretendidos, de vir a juízo. Para efeitos de notificar as trabalhadoras da Requerida, não tem necessidade objetiva, real, justificada e razoável de usar este processo. Já tem todos os dados de que necessita.
Como se afirmou no Acórdão do TCAS de 202015, proferido no Proc. n. 11749/14, em sentido com o qual concordamos integralmente:
Concluindo do seguinte modo:
Diga-se, desde já, que o recurso não pode merecer provimento, não devendo a decisão recorrida ser revogada a substituída por outra que julgue procedente o formulado pedido de intimação.
O direito de informação dos cidadãos encerra, pois, uma vertente procedimental cfr. n 1 do artigo 268 da, e uma vertente não procedimental cfr. n 2 do artigo 268 da.
Âmbito de aplicação subjetivo
- A presente lei aplica-se aos seguintes órgãos e entidades:
Demais órgãos do Estado e das regiões autónomas, na medida em que exerçam funções materialmente administrativas;
- As disposições relativas ao acesso a informação ambiental aplicam-se ainda a:
A Mm Juíza a quo, ciente destes dispositivos, convocando-os, disse o seguinte na sentença recorrida:
E dos estatutos da fundação não resulta que qualquer uma das referidas entidades ali exerça poderes de controlo, gestão, ou designe titulares seja de que órgão for.
Pelo que, também, neste aspeto não merece acolhimento o recurso.
Formulou o aqui Recorrente/Município nas suas alegações do Recurso Jurisdicional apresentado, as seguintes conclusões:
No entanto, em nosso modesto entendimento, a douta sentença sob censura não fez um correto julgamento da matéria de facto, nem uma correta interpretação e aplicação do direito aos factos em apreciação na presente demanda.
Refira-se que durante o processo de liquidação da G., a Comissão Liquidatária pagou aos credores da G. toda a divida que não resultou de contratos nulos, nem da violação da Lei dos Compromissos, ou seja, só não foram pagas pela Comissão liquidatária da G. as dívidas resultantes de contratos nulos, em violação da Lei dos Compromissos.
Se a G. não pagou, nem podia pagar divida resultante de contratos nulos, pela mesma ordem de raciocínio essa mesma divida também não podia ser transferida para a responsabilidade do Município, uma vez que o aqui Recorrente também está vinculado ao regime da P.A.
Sobre esta matéria o Tribunal a quo não podia ignorar que as despesas aqui em causa violaram a regras e procedimentos previstos na P.A. cfr. n 1 do artigo 9 da Lei n. 8/2012) que tem uma natureza imperativa prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais que disponham em sentido contrário, conforme expressamente previsto no seu artigo 1
De qualquer modo, na situação sub judice uma vez encerrada a liquidação e extinta a G., os seus sócios respondem pelo passivo social não satisfeito, até ao montante que receberam na partilha, conforme previsto no n 1 do artigo 163 do S.
Porém, o Tribunal a quo não apurou o montante que resultou da partilha.
Não obstante, sempre se esclarece que esse montante já se mostra excutido, pelo que também nesta matéria muito mal andou o Tribunal a quo padecendo a sentença recorrida de manifesto erro na interpretação e aplicação da norma ínsita no n 1 do artigo 163 do S..
Mesmo que, porventura, o Município aqui Recorrente pretendesse assumir as responsabilidades e as dividas contraídas pela G., estaria sempre impossibilitado de assumir as dívidas contraídas em violação da Lei dos Compromissos, uma vez que esse mesmo regime também se lhe aplica.
Ou seja, os pagamentos reclamados pela Recorrida só podiam ser realizados se os compromissos tivessem sido assumidos em conformidade com as regras e procedimentos previstos na Lei dos Compromissos cfr. n 1 do artigo 9 da Lei n. 8/2012) - o que manifestamente não sucedeu na situação em concreto.