rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ainda que não tenha sido suscitado nas suas alegações de recurso deve-se dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso, deferindo-se o pedido de reforma do acórdão quanto a custas, quando se verificam os pressupostos do art. , n. 7 do RCP, uma vez que trata-se de questão de conhecimento oficioso.
O acidente de trabalho, sobre o qual houve acordo, consistiu no facto da sinistrada quando se deslocava no seu veículo automóvel para o local de trabalho ter sofrido um acidente,
A seguradora requereu exame por junta médica, tendo apresentado quesitos para o efeito.
O Tribunal a quo acolheu essa posição e determinou a realização do indicado exame médico por junta da especialidade de psiquiatria.
Realizada esta junta médica, por maioria constituída pelos senhores peritos da sinistrada e do Tribunal, foi considerado existirem de lesões de foro psiquiátrico e o respectivo nexo causal, tendo sido atribuída uma IPP de 0,03%.
O Tribunal a quo considerou que a fundamentação do laudo e respectivo resultado careciam de esclarecimentos, nomeadamente, pelas razões que são apontadas na decisão, tendo determinado que as senhoras peritas intervenientes na junta médica prestassem os esclarecimentos que foram indicados, fazendo-o por escrito.
Oportunamente proceda-se ao cálculo do capital de remição.
A Autora B nasceu em 19 de agosto de 196
No dia 21 de março de 2017, a Autora B circulava no interior da sua viatura pela Rua , em Santa Maria da Feira, no sentido Sul-Norte, quando sofreu um acidente de viação.
O acidente ocorreu quando o veículo de matrícula ..-CJ-.., propriedade de , que se encontrava a sair do estacionamento e pretendia iniciar a circulação naquela via, embateu na parte lateral frente direita da viatura da Autora.
Em 30 de maio de 2017, recorreu a consulta de psiquiatria com queixas de insónia e perturbação depressiva.
A Companhia de Seguros reconheceu ainda que a sinistrada tinha para si transferida a responsabilidade por acidentes de trabalho através da apólice n , pelo valor do salário referido.
Em resultado das referidas sequelas, a sinistrada ficou com uma Incapacidade Parcial Permanente de 3%.
A data da consolidação das lesões é 10201
Defende a recorrente, no essencial, o seguinte:
Houve acordo das partes sobre essa matéria na tentativa de conciliação, devendo ter sido considerada definitivamente assente;
Para além da posição maioritária vertida na junta médica da especialidade de psiquiatria, os esclarecimentos prestados pela Sra. perita do tribunal, ao contrário dos esclarecimentos prestados pela perita da entidade responsável, revelaram-se pormenorizados e esclarecedores e sustentam a posição vertida pela mesma de forma mais sintética na junta médica de 06/11/2018 e sustentados na realização de exame á recorrente
Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo, consta o seguinte:
Por outro lado, não se encontra esclarecido pelo relatório maioritário da Junta Médica de psiquiatria por que razão a sintomatologia apresentada assume carácter definitivo e impossibilita parcialmente a sinistrada para o exercício da sua atividade profissional, devendo reputar-se uma incapacidade parcial permanente para o trabalho e não uma incapacidade meramente transitória, atendendo a que do acidente não resultaram danos físicos relevantes vide art. 1 do elenco de factos, não houve necessidade de hospitalização e dois dias depois do acidente a sinistrada retomou a sua atividade profissional.
Do evento terá resultado traumatismo cervical, lombar e do ombro esquerdo.
Em suma, resulta clara e objectivamente do relatório em causa que no entender deste senhor perito médico a sinistrada apresentava lesões de natureza psiquiátrica, bem assim que admitiu o nexo causal entre as mesmas e o evento caracterizável como acidente de trabalho.
Porém, repete-se para que fique bem claro, acontece que não houve desacordo quanto ao nexo causal entre o acidente e as lesões referidas e consideradas no exame médico singular, designadamente as de natureza psiquiátrica.
Por conseguinte, o tribunal a quo não podia conduzir o processo de modo a reabrir a discussão sobre essa questão, posto que ficou definitivamente assente, para vir a concluir, como concluiu, em sentido contrário, sobrepondo a sua decisão em matéria que estava na disponibilidade das partes acordarem.
A recorrente tem, pois, razão quanto a este ponto fulcral.
De resto, como se assinalou, dos quesitos formulados não resulta mais do que isso.
No exame por junta médica, os senhores peritos médicos pronunciaram-se como segue:
Mas como também resulta do que deixámos dito, em primeira linha cumpria ao Tribunal garantir que era preservado o que ficou estabelecido por acordo, por ser já indiscutível, posto que a lei assim o determina.
Assim, confrontados com essas questões, realizada a junta da especialidade de psiquiatria, também presidida pela Senhora Juíza, os senhores peritos médicos psiquiatras pronunciaram-se como segue:
Pela razão que já de seguida se perceberá, importa ainda reter não constar da acta que a Senhora Juíza tenha tido qualquer intervenção, designadamente, para que fosse prestado algum esclarecimento adicional pelas senhoras peritas médicas ou para que fosse registada qualquer declaração da sinistrada.
Efetuada Junta Médica de psiquiatria, concluiu o relatório médico, por maioria das Ex.mas Peritas nomeadas pelo Tribunal e pela Sinistrada que:
Os peritos da Sinistrada e do Tribunal consideram que o acidente foi causa de sintomas psiquiátricos de novo, não havendo na história pessoal da mesma registo de quadros prévios semelhantes.
Atendendo, porém:
A que a sinistrada refere que as questões relacionadas com o acidente de viação com a reparação material dos ficaram definitivamente resolvidas em julho de 2017;
A que no decurso da perícia de psiquiatria a sinistrada referiu que o estado de ansiedade se prendeu com a falta de assunção de responsabilidade por parte da condutora do outro veículo e com a dificuldade de resolução da questão dos danos materiais no veículo;
Considerando o descrito em,, e, o acidente de viação evento naturalístico ocorrido no dia 21 de março de foi causa do aparecimento da doença do foro psiquiátrico?
A sinistrada apresenta características da personalidade específicas que podem explicar o aparecimento da doença psiquiátrica?
Pois bem, com o devido respeito, o Tribunal a quo não só persistiu no erro de continuar a discutir o nexo causal entre o acidente e as lesões, como para além disso não teve na devida conta que essa questão, caso fosse discutível no caso, imporia necessariamente que o processo tivesse seguido para a fase contenciosa mediante a apresentação de petição inicial, depois observando-se a tramitação que acima se indicou.
Mas para além disso, acontece que o Tribunal a quo envereda mais uma vez por um percurso que não pode ser aceite, ao sustentar a necessidade dos esclarecimentos com a invocação de factos que não constam dos autos, nem poderiam constar, justamente por não existirem articulados, ao que parece retirados de declarações da sinistrada durante a realização do exame por junta médica de psiquiatria, que agora se reputam de relevantes, embora nem sequer tenham sido feitos consignar no respectivo auto no momento próprio.
Mas avançando, atentemos nos esclarecimentos prestados pelas Senhoras peritas médicas.
A senhora perita médica do Tribunal / INML, respondeu como segue:
Esclarecimentos complementares
O acidente de viação não foi causa do aparecimento da doença de foro psiquiátrico descrita.
Não existe nexo causal entre o acidente e a doença do foro psiquiátrico verificada na data da JM.
A sinistrada apresenta características de personalidade ansiosa o que por si só não explica o aparecimento de doença major do foro psiquiátrico que no meu entender a sinistrada não tem.
Após a prestação destes esclarecimentos o Tribunal a quo determinou a continuação da primeira junta médica, que veio a pronunciar-se como segue:
Quesito  IPP de 8,865% já com aplicação do factor 5).
Confrontadas com essa determinação do tribunal a quo, as senhoras peritas médicas responderam nos termos acima transcritos, de onde resulta a reafirmação clara das respectivas posições assumidas no relatório do exame por junta médica.
Às duas primeiras questões a senhora perita respondeu:
Tratando-se da resposta aos esclarecimentos determinados pelo tribunal a quo, parece ser de concluir que contrariamente ao que sugeria a posição assumida na perícia, afinal esta Senhora Perita entende que a sinistrada não apresenta não qualquer quadro clínico com natureza psiquiátrica, não se colocando sequer a questão do nexo causal.
Atentemos nesses factos.
Parece, pois, que efectivamente o Tribunal a quo quis afirmar não se ter demonstrado o nexo causal entre o acidente e esse quadro clínico, mas descurando que já aceitara ter existido nexo causal entre o acidente de trabalho e lesões com natureza psiquiátrica.
Para não existir contradição, o que poderia excluir-se era o nexo causal entre as lesões provadas no facto 8 e o quadro clínico provado no facto 14, que é coisa diferente. Mas se esse foi o propósito do tribunal a quo, então não foi preciso e rigoroso na formulação do facto não provado
Assim sendo, existe a contradição referida pela recorrente, posto que o tribunal a quo descurou que face ao que considerou provado em 8, já aceitara ter existido nexo causal entre o acidente de trabalho e lesões com natureza psiquiátrica.
As considerações que repetimos servem também para evidenciar um dos erros da decisão sobre a matéria de facto, já apontados, mas que agora é necessário voltar a assinalar, em concreto, a utilização de factos que não estão no processo e, logo, que não podiam ser considerados. Referimo-nos, como já se percebeu, a alegadas declarações da sinistrada no decurso do exame pericial pela junta de psiquiatria.
Está provado, por acordo das partes na tentativa de conciliação, o seguinte:
A que velocidade circulava a autora?
Em que posição se encontrava o veículo que saiu do estacionamento fazia marcha atrás, saiu de frente a direito, saía de frente e qual a velocidade com que fez essa manobra
A sinistrada teve possibilidade de se perceber da saída daquele veículo do estacionamento e reagir?
Ou, o veículo saiu do estacionamento e embateu no da sinistrada no momento em que esta ia a passar?
Quais as características dos veículos em termos de dimensão e peso?
Que danos materiais sofreu o veículo da sinistrada?
Ora, essa era mais uma matéria que nos casos em que se discute o nexo de causalidade entre o acidente e um determinado quadro lesivo, designadamente, com natureza psiquiátrica, carece de alegação pelas partes, nos respectivos articulados, a serem apresentados de acordo com a tramitação processual adequada.
Revertendo ao caso, já nos pronunciámos acima sobre a perícia médica psiquiátrica, reportando-nos quer ao próprio acto do exame colegial, quer ao momento subsequente com a apresentação das respostas aos esclarecimentos determinados pelo tribunal. Em suma, pelas razões ali expendidas, para as quais remetemos, afirmámos não acompanharmos a posição afirmada pelo tribunal a quo. Na nossa perspectiva o laudo maioritário está devidamente fundamentado e, em contraponto, não vimos que o mesmo resulte do laudo minoritário, ademais ao ponto de dever prevalecer sobre aquele.
Mas para que o ponto fique devidamente esclarecido, em complemento, não é despiciendo fazer notar que uma leitura suficientemente atenta dos princípios acima transcritos da TNI, revela que a fundamentação do laudo maioritário e a IPP atribuídas são claramente coerentes e enquadráveis nos termos ali enunciados.
Face ao resultado a que se chegou, acolhendo a posição da recorrente, conclui-se que o Tribunal a quo errou o julgamento na aplicação do direito aos factos, quando passa a decidir como segue:
No caso em apreço, resultou provado que a Autora sofreu um acidente de trabalho in itinere, do qual resultou uma IPP de 3%, acrescida do fator de 1,5%, atenta a idade, num total de 4,5%.
Assim sendo, tem direito a uma pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.
Em conformidade com o decidido a IPP a considerar é de 8,865%, já com a aplicação do factor de bonificação 5 em razão da autora ter mais de 5
A data da alta foi em 102017 facto.
Custas do recurso a cargo da recorrida, atento o decaimento art. 52.
No processo comum singular n. 171/14PBGMR do Juízo Local Criminal de Guimarães, Juiz 4, da comarca de Braga, foram submetidos a julgamento os arguidos J. e A. R., com os demais sinais dos autos.
A sentença, proferida a 28 de março de 2019 e depositada no mesmo dia, tem o seguinte dispositivo:
Proceda-se ao depósito da presente sentença art 372, n5, do.
Em sede de elemento subjetivo, divergem os autores entre a configuração deste tipo de crime como de dolo eventual OU negligente.
Nesse sentido, Acórdão da Relação de Guimarães de 200014 proc. N. 869/04PBGMR), Relação de Coimbra de 200027, da Relação do Porto de 200007, Relação de Lisboa de 200002, Relação do Porto de 200128, Relação de Lisboa de 201013 e da Relação do Porto de 201003 proc. N. 310/14TDPRT.P1),
Relação de Évora de 102017 proc. N. 252/11PBSTR.E1), entre outros.
Todavia, não foi este o sentido que o Tribunal recorrido interpretou a referida norma jurídica, como se transcreve do enquadramento jurídico-penal da douta sentença:
Nulla poena sine lege, princípio segundo o qual só são criminalmente puníveis os comportamentos como tais definidos na lei,
Pelo explanado, entendemos que o crime de receptação previsto no artigo 23 n. 2 do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo o agente ser punido a título negligente, como ocorreu no caso em apreço.
Os factos provados em concreto os pontos 6, 9 e não integram todos os elementos do crime de receptação previsto e punível pelo artigo 23 n 2 do Código Penal, pelo qual o arguido foi condenado:
Neste sentido vide Acórdão da Relação de Guimarães de 28-01-2019 proc. 562/10GBVLN.G1); Acórdão da Relação de Coimbra de 27-04-2005 proc 1142/05).
Pelo que, se a conduta do arguido tal como imputada na acusação não é suscetível de preencher todos os elementos do tipo de crime de que o arguido vem acusado e não podendo tal omissão ser suprida em julgamento, sendo os factos constantes da acusação que fixam os limites da atividade cognitiva e decisória do Tribunal, impunha-se que a decisão recorrida tivesse de ser a absolvição do arguido.
Neste sentido vide - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 1/2015, in Diário da Rep., 1série, de 27 janeiro de 2015; Acórdão da Relação de Guimarães de 28-01-2019 proc. 562/10GBVLN.G1).
O Tribunal a quo deu como provados os já aqui citados factos elencados nos pontos 6, 9 e 10,
E formou a sua convicção com base essencialmente no depoimento do ofendido  , conforme decorre do texto da sentença na motivação da decisão de facto:
O depoimento prestado no dia 24-02019 pela testemunha/ofendido S. R. ficou registado no sistema integrado de gravação digital, ficheiro 20190124151958_5550174_2870588, com a duração de 00:22:38,
E prestado no dia 07-02019 pela mesma testemunha/ofendido S. R. ficou registado no sistema integrado de gravação digital, ficheiro 20190307111650_5550174_2870588 com a duração de 00:06:5
As concretas passagens da impugnação, transcritas na motivação deste recurso:
Depoimento prestado no dia 24-01-2019 através do sistema integrado de gravação digital: 00:00 a 07:13
Depoimento prestado no dia 24-01-2019 através do sistema integrado de gravação digital: 19:13 a 20:55
Depoimento prestado no dia 07-03-2019 através do sistema integrado de gravação digital: 00:54 a 03:07
Na medida da pena o Tribunal a quo não aplicou a atenuação especial prevista no n. 2 do art. 20 do Código Penal,
Dispõe o n. 3 alínea do artigo 23 que é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 20, ambos do Código Penal,
No caso de restituição ou reparação integral a atenuação especial da pena é obrigatória,
O Tribunal a quo condenou o arguido a uma pena de multa de cinquenta dias sem previamente levar em conta a nova moldura aplicável resultante da atenuação especial da pena, que resultaria numa pena concreta inferior;
A medida concreta da pena aplicada ao arguido é excessiva, desproporcional e violadora dos princípios da culpa , da proporcionalidade, da necessidade da pena e está desconforme com a dialética culpa/prevenção.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41, n. 2 do Código de Processo Penal, sem resposta.
A. a condenação a título negligente pelo crime de recetação previsto e punível pelo artigo 23, n. 2 do Código Penal, não obstante a sua natureza dolosa;
impugnação de determinados pontos da matéria de facto provada, por erro de julgamento;
atenuação especial da pena e sua medida concreta. Factos Provados
Segue-se a enumeração dos factos provados e não provados, constantes da sentença recorrida.
No início do ano de 2016, na Rua , em , Guimarães, S R. tinha duas casas emconstrução e uma já construída, onde morava o arguido J. com a sua mãe.
Aí chegado, o arguido, munido de objecto não concretamente apurado estroncou a fechadura da porta e acedeu ao interior da arrecadação de onde retirou e fez seus os seguintes objectos:
Posteriormente, em data não concretamente apurada entre o dia 18 e 19 de Fevereiro de 2017, o arguido J. dirigiu-se a uma obra de construção de um edifício nas proximidades, em , onde se encontrava a trabalhar o arguido A. R., e abordou-o, informando-o de que tinha os referidos bens para venda.
No dia 20 de Fevereiro de 2016, o arguido J. , depois de confrontado por S. R. sobre o paradeiro dos objectos, foi colocar novamente na arrecadação do ofendido, sorrateiramente, uma das máquinas de cortar madeira supra descritas.
O arguido A. R., no dia 22/2/2016, devolveu ao ofendido S R. todos os objectos que adquirira ao arguido J. , pertença do ofendido.
Os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido J. pediu desculpa ao ofendido e admitiu parcialmente os factos.
O arguido J. encontra-se preso há cerca de 3 meses no E.P. de Guimarães.
O arguido J. integra um grupo familiar de etnia cigana e o seu processo de socialização decorreu no contexto normativo desta comunidade.
Aos catorze anos de idade foi sujeito a uma medida tutelar de internamento que cumpriu no Centro Educativo, onde permaneceu até aos 18 anos. O seu percurso institucional foi pautado por instabilidade, com registo de várias fugas.
Apos a saída da instituição, iniciou um relacionamento marital, do qual resultou um descendente, tendo ido viver com a família da companheira.
Acompanhava a família na venda ambulante, em feiras e mercados no norte do país.
Envolveu-se no consumo de estupefacientes.
Em contexto prisional foi-lhe diagnosticada esquizofrenia, com necessidade de tratamento quando em liberdade.
Adopta capacidade de análise reflexiva e critica relativamente ao seu percurso de vida.
O arguido A. R. trabalhou na construção até 201
Reside com a esposa, que trabalha como empregada doméstica.
Habitam a título gratuito numa casa da filha, que reside na Suíça.
O arguido A. R. padece desde 2018 de doença do foro oncológico.
Detém imagem social positiva.
O arguido A. R. não tem antecedentes criminais.
O arguido J. tem antecedentes criminais:
crime de roubo, praticado em 302015, condenado em 102008, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão, suspensa com regime de prova;
crime de ofensa á integridade física qualificada, praticado em 002007, condenado em 002009, na pena de 9 meses de prisão efectiva;
crime de roubo, praticado em 002015, condenado em 002017, na pena de 3 anos de prisão efectiva.  Factos Não Provados:
a. O aludido em, foi pelas 200 horas do dia 17 de Fevereiro de 201
b. Na posse dos cinco primeiros descritos objectos, o arguido J. dirigiu-se a uma obra de construção de um edifício nas proximidades, em , onde se encontrava a trabalhar o arguido A. R., e abordou-o, apresentando-lhe os referidos bens para venda.
O arguido J. , depois de confrontado por S. R. sobre o paradeiro dos objectos, foi colocar novamente na arrecadação do ofendido, sorrateiramente, duas máquinas de cortar madeira.
e. O arguido J. disse ao arguido A. R. que tinha um assunto grave a resolver com a sua mãe no hospital, e que precisava de dinheiro, e que tinha as máquinas para vender.
g. O arguido A. R. disse ao arguido J. que lhe devolvia as máquinas até 4 feira, para ele lhe devolver nessa altura o dinheiro.
O crime de recetação encontra-se previsto nos n.s 1 e 2 do artigo 23 do Código Penal em duas modalidades distintas.
O recetador tem sempre de atuar com a intenção de obter vantagem na perpetuação de uma situação anti-jurídica patrimonial.
A distinção entre os casos dos n.s 1 e 2 do artigo 23 está apenas ao nível dos elementos típicos subjetivos: enquanto no primeiro se exige o conhecimento efetivo pelo agente de que a coisa ou animal provém de um facto ilícito típico contra o património dolo específico); na segunda modalidade, do n. 2, já é suficiente que o agente admita que a coisa ou animal provém de facto ilícito típico contra o património dolo.
Temos pois de concluir que a factualidade considerada como apurada na sentença recorrida não preenche todos os elementos típicos do crime de recetação p. e p. pelo artigo 23, n. 2 do Código Penal, revelando uma conduta criminalmente atípica.
A conduta do recorrente já nos termos descritos na acusação não integrava um comportamento tipificado pela lei como crime de recetação, sendo, inclusive, absolutamente inócua em termos jurídico-penais.
Tendo o processo seguido para julgamento sem ter havido instrução, o que deveria ter acontecido era a rejeição dessa parte da acusação referente ao arguido A. R.) não só por ser nula, mas também por ser manifestamente infundada, nos termos do artigo 31, n.s 2, alínea e 3, alínea do Código de Processo Penal.
Não se pode sequer considerar aqui a possibilidade de utilização do mecanismo da alteração dos factos, previsto nos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal, sob pena de se desvirtuar tal instituto, usando-o indevidamente para justificar uma introdução de factos novos em julgamento, como forma de suprir a nulidade de uma acusação, que foi indevidamente recebida pelo juiz.
absolvendo-se o arguido A. R. da prática de um crime de recetação p. e p. pelo artigo 23, n. 2 do Código Penal.
Guimarães, 9 de dezembro  de 2019
Lei n. 15/2001, de 05 de junho, na sua atual redacção.
Comentário conimbricense, tomo , pág. 48
Recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido nos autos com o n. 281/16BEBRG pelo Tribunal Central Administrativo Norte por oposição com acórdão proferido pelo mesmo Tribunal
http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/a10cb5082dc606f9802565f600569da6/25fd21f7c01e9b52802573d00062061), apresentando alegações com as seguintes conclusões:
Serve de acórdão fundamento ao presente recurso o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10-01-2008, processo n. 00028/03, cuja relatora foi a Veneranda Desembargadora Fernanda Brandão, acessível em
http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/a10cb5082dc606f9802565f600569da6/25fd21f7c01e9b52802573d000620616?OpenDocument.
No acórdão fundamento entende-se que o artigo 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário é taxativo, e que no leque de empregados da empresa notificada não se inclui profissionais liberais como o técnico oficial de contas.
O acórdão recorrido é contrário ao acórdão fundamento porque entende que um terceiro que não seja empregado da empresa a notificar vincula a dita empresa, não afastando a presunção de notificação, ao contrário do que se entende no acórdão fundamento, em que se impõe que se o receptador da notificação for alguém que não seja empregado da pessoa colectiva, não se pode entender que a pessoa colectiva foi notificada.
Bem pelo contrário, a arguida disse que as notificações apareceram na sua caixa de correio.
Não é, aliás, incomum que os carteiros entreguem cartas a vizinhos ou em locais que não são os devidos e que, posteriormente, as ditas cartas sejam devolvidas ou deixadas nas caixas de correio dos correctos destinatários, pelas próprias pessoas que, erradamente, receberam as mesmas.