rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No essencial, descreve-se ali que a arguida presenciou a penetração anal do menor, levada a cabo sucessivamente pelo pai e pelo seu tio BB conforme se descreve nos pontos e), perante o que se riu.
Impõe-se, pois, absolver a arguida da prática daquele crime.
Um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1, 17, n.1, alínea, e 17 alínea do Código Penal, pelo qual vinha condenado na pena de 4 anos e 3  meses de prisão ponto dos factos provados;
Um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punível pelo artigo 17, n 1 e n. 2, 17, n. 1, alínea, e 17, alínea, do Código Penal, pelo qual vinha condenado na pena  de 8  anos de prisão ponto dos factos provados.
Manter a sua condenação nas penas parcelares de 8 anos e 6 meses de prisão pontos a dos factos, 8 anos de prisão ponto dos factos, 7 anos de prisão ponto dos factos provados e 8 anos e 6 meses de prisão pontos a dos factos, pela autoria de quatro crimes de abuso sexual de criança agravados, previstos e puníveis pelos pelos artigos 17, n 1 e n. 2, 17, n. 1, alínea, e 17, alínea, do Código Penal.
Manter a sua condenação pela autoria de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1 e n. 2, 17, n. 1, alínea, e 17, alínea, do Código Penal na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, acrescida da pena acessória de inibição do exercício de responsabilidades parentais relativamente ao seu filho pelo período de 11 anos.
B)	com fundamento no Regime da Administração Financeira do Estado, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, no Decreto-Lei n. 319 -A/88, de 13 de Setembro, no Estatuto da U..., na Lei n. 37/2003, de 22 de Agosto, e no princípio da proporcionalidade n 2 do artigo 266 da.
)	A 14/04/2020 o pedido de informação foi indeferido, com fundamento, em suma, no facto de, estatuindo o artigo 64 da LGT as duas dimensões que integram o sigilo fiscal, a mais estritamente patrimonial e a mais estritamente pessoal, ser de enquadrar o elemento solicitado na dimensão pessoal do dever de sigilo fiscal, sendo que a legitimidade de acesso aos elementos solicitados pelo Requerente que se encontram, de acordo com o n 1 do artigo 64 da LGT, sujeitos a dever de sigilo não foi estabelecida em qualquer norma cfr. artigo 64 n 2 alínea).
E)	Com efeito, a douta sentença não pode ser aceite pela ora Recorrente, pois, não obstante o tribunal a quo não ter controvertido o facto de que a morada é um dado pessoal,
G)	de ter compreendido o essencial da fundamentação da administração tributária para indeferir o pedido vide fls. 12 da sentença),
H)	e de ter referido legislação e doutrina pertinentes para a decisão vide fls. 15 da sentença),
)	acaba por fazer tábua rasa da fundamentação de direito por si exposta na sentença, e concluir em sentido diverso da mesma invocando outra, e com o devido respeito, irrelevante fundamentação de.
K)	Passamos então a procurar sumariar e complementar o projeto de decisão que já aqui se deu por integralmente reproduzido:
)	Nos termos do n. 1 do artigo 6 da Lei Geral Tributária, os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre:
O)	Neste contexto, as questões que importam aqui esclarecer, serão as de saber:
P)	se a morada de um contribuinte pessoa singular é ou não), um dado abrangido pelo dever de sigilo, nos termos do n. 1 do artigo 6 da LGT,
R)	Vejamos então em primeiro lugar, se a morada de um contribuinte pessoa singular é ou não), um dado abrangido pelo dever de sigilo, nos termos do n. 1 do artigo 6 da LGT.
)	Esclarecido fica então que o elemento morada não é suscetível de revelar algo acerca da situação patrimonial dos contribuintes.
W)	Todavia, é considerado elemento de natureza pessoal, e, por esse esse motivo, está abrangido pelo dever de sigilo, nos termos do n. 1 do artigo 6 da LGT.
FF) Salvo melhor opinião, deveria ter sido este o itinerário cognoscitivo e valorativo do tribunal a quo.
GG) Posto isto, ressalvado outro entendimento, labora em equívoco a douta decisão recorrida vide fls. 25 a 27 da sentença) ao dar de barato que os diplomas e normativos por si invocados Regime da Administração Financeira do Estado, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, o Decreto- Lei n. 319 -A/88, de 13 de Setembro, o Estatuto da U..., a Lei n. 37/2003, de 22 de Agosto, ou o princípio da proporcionalidade n 2 do artigo 266 da) fundamentam o fornecimento de informação deste calibre,
) e ao assim decidir o tribunal a quo incorreu em erros de julgamento sobre a matéria de direito, quer ao determinar como aplicáveis os diplomas e normativos acima referidos, quer ao violar o disposto no artigo 64 n 1 e 2 da LGT.
A recorrida, U..., nas suas contra-alegações, tendo pugnado pela manutenção do julgado.
"A U..., vem pela presente, solicitar a Exa, a vossa colaboração na obtenção por parte da Administração Tributária, no seguinte processo:
A U... iniciou um processo de recuperação e regularização de dívidas de propinas de alunos.
Neste seguimento, a U... notificou os alunos para proceder voluntariamente ao pagamento das dívidas no prazo de 30 dias, nos termos do n. 1 do artigo 4 do decreto-Lei 155/92 de 28 de julho.
Face ao acima exposto, solicita-se a Exa os bons ofícios no sentido de nos serem facultadas as moradas completas e atuais dos seguintes contribuintes, de modo a possibilitar a U... continuar com o processo de recuperação de dívidas, conforme sua obrigação legal:
domicilio fiscal;
Nos termos do n. 1 do artigo 2 da Decreto-Lei n.. 14/2013, de 20 de janeiro, considera-se domicílio fiscal o estatuído no artigo 1 da LGT.
O domicílio fiscal de determinado contribuinte pessoa singular, constitui um elemento identificativo/dado pessoal desse contribuinte titular do, que está abrangido pelo dever de sigilo nos termos da alínea do n.. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 14/2013, de 28 de janeiro, conjugado: com o n. 1 do artigo 3 e artigo 4 do mesmo diploma legal ...).
Em conformidade, aliás, com o que também decorre do disposto na alínea do artigo  do Decreto-Lei n. 67/98, de 26 de outubro Lei da Proteção de Dados Pessoais - que, para efeitos desta lei, define 'Dados Pessoais" como sendo: "qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável titular dos".
Por todo o exposto, e atendendo a que a legitimidade de acesso aos elementos solicitados pelo Requerente que se encontram, de acordo com o n 1 do artigo 64 da LGT, sujeitos a dever de sigilo não foi estabelecida em qualquer norma, pelo que o presente pedido é indeferido." cfr. doc. a fls. 10 a 15 do PA;
- O que é precisamente o que ocorre entre a U... e a AT RAM em face do pedido formulado e aos concretos e específicos fins que o mesmo visa e que foram comunicados.
E)	Em 20 de Maio de 2020, a Requerente apresentou a presente Intimação para a prestação de informações. cfr. doc. a fls. 1 dos autos;
Não ficaram por provar outros factos com relevo para a decisão.
Lidas as conclusões das alegações de recurso apresentadas pela Recorrente, resulta que vem invocado erro de julgamento sobre a matéria de direito, por violação do preceituado no n2 do artigo 64 da LGT.
Está em causa nos presentes autos um pedido de intimação deduzido pela ora Recorrida, no qual solicitava que fosse intimada a ora Recorrente a prestar as informações que aquela requerera, pedido que foi aceite pelo Tribunal a quo.
O pedido de informações formulado pela U... traduzia-se na identificação da morada completa e actual de todos os alunos da melhor identificados pelo nome e NIF, pedido esse que foi indeferido pela Recorrente.
A sentença recorrida concluiu o seguinte:
Ora, se U... não conseguir identificar o domicílio fiscal dos alunos não poderá concluir o processo de recuperação e regularização de dívidas de propinas e consequentemente prosseguir com o fim que lhe foi cometido por lei.
Pelo que e, estando a Requerente e os seus funcionários também eles sujeitos ao sigilo fiscal, por força do n. 3 do art. 6 da LGT, como vimos, não faria sentido que a Administração tributária não possa facultar aquela informação - não reveladora da capacidade contributiva dos contribuintes, como é, aliás, reconhecido pela AT-RAM, na informação reproduzida em.
Comecemos por dizer que não é controvertida a natureza de dado pessoal da morada do contribuinte em poder da AT, e nessa medida sujeita ao sigilo fiscal nos termos do preceituado no artigo 64 da LGT.
Por sua vez, o artigo 3 do mesmo diploma sob a epígrafe "Comunicação de dados" dispõe que "Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a informação constante da base de dados do registo de contribuintes da AT só pode ser transmitida nas condições previstas no artigo 6 da Lei Geral Tributária."
E o artigo 4 do mesmo Decreto-Lei sob a epígrafe "Sigilo", menciona que "Os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, bem como todas as pessoas que, no exercício das suas funções, tomem conhecimento daqueles dados, ficam estritamente vinculados ao dever de sigilo fiscal e profissional, mesmo após o termo das suas funções."
Nos termos do artigo 6 n. 1, da Lei Geral Tributária "Os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado."
Este dever de sigilo cessa, nos termos do n. 2 do mesmo preceito, designadamente em caso de:
Daí que a Recorrida não possa ver satisfeito o seu pedido de intimação para informação da morada dos estudantes com dívidas de propinas, pelo que se impõe revogar a sentença recorrida que em sentido contrário decidiu.
Apresentada a relação de bens, a interessada reclamou contra a mesma invocando omissão e excesso de relacionação.
Por despacho de 102013 foram decididas parte das questões suscitadas.
Os interessados casaram entre si a 001991, no regime de comunhão de adquiridos.
Releva ainda para o objecto do recurso a seguinte factualidade:
Da aludida certidão de sentença, junta a fls. 121 a 151, consta:
No dito despacho de 102013 referiu-se, designadamente:
Não se questionando que o regime de bens aplicável ao casamento entre os interessados é o da comunhão de adquiridos cf. , supra e art. 1717, do  e que não foi fixada a data em que a falta de coabitação teve o seu início ou seja, não obstante o alegado na petição inicial da acção de divórcio, não existe formalmente data de separação de, importa, pois, atentar no preceituado nos citados normativos.
E é no desenvolvimento e explicitação desta realidade7 que a doutrina vem afirmando como produto do trabalho todos os proventos auferidos por trabalho dependente ou independente, regular ou esporádico, pago em dinheiro ou géneros, e que devem considerar-se parte integrante do património comum os bens adquiridos em substituição de salários, como as pensões de reforma, os complementos de reforma resultantes de aforros de salários, por exemplo através de planos-poupança-reforma, e as indemnizações, por qualquer causa, que tenham na sua base uma intenção de compensar a diminuição da capacidade de ganho.8
Importa ter presente a natureza peculiar/singular da prestação laboral actividade enquanto bem jurídico, pela sua inseparabilidade da pessoa do trabalhador/prestador.10
Custas do incidente e da apelação a cargo da recorrente e do recorrido na proporção de 1/5 e 4/5, respectivamente, sem prejuízo do apoio judiciário eventualmente concedido.
112015
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 2 edição, Coimbra Editora, 1987, pág. 42
Vide, entre outros, A. Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 15 edição. Almedina, 2010, pág. 48
Vide F. Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, Volume , 3 Edição, Coimbra Editora, 2003, pág. 58
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , cit., pág. 442 e Antunes Varela, Direito da Família, Livraria Petrony, 1987, pág. 44
Vide Maria do Rosário Palma Ramalho, Da Autonomia Dogmática do Direito do Trabalho, Almedina, 2000, págs. 764, 772 e seguinte, 783 e 102
Vide Jorge Leite, Direito do Trabalho, Vol. , Coimbra, 1999, págs. 280 e 28
Todavia, e após remessa ao tribunal territorial competente, o T.A.F. de Aveiro doravante TAF de Aveiro, por sentença datada de 002018, declarou-se incompetente em razão da matéria para conhecer da presente ação.
É desta sentença que JFAFO vem interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegou, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso:
A Sentença recorrida padece também de erro de julgamento por violação do disposto no artigo , n. 1, do ETAF, na medida em que considerou factos conhecidos ou trazidos ao processo depois da petição inicial.
A Sentença recorrida padece, ainda, de erro de julgamento na parte em que conclui que basta ter-se identificado que o facto ilícito possa ter origem em despachos, não identificando quais e em que termos, para que se esteja perante um caso de responsabilidade por erro judiciário, em violação do disposto no artigo 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.
Tudo exposto, concluímos dizendo que não deve ser dado provimento ao presente recurso, uma vez que a sentença recorrida não cometeu qualquer erro de aplicação de direito, não nos merecendo qualquer reparo.
Na decisão recorrida deram-se como provados o seguinte facto, sem reparos nesta parte:
A definição conceptual do que é uma relação jurídico-administrativa não é tarefa fácil.
Assim, Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, no P.T.A. Anotado, Vol. 1, 2006, Almedina, pags. 25 e segs., escrevem a este propósito que: "Diremos, sem grandes preocupações de rigor, que são relações jurídico-administrativas:
Constituem critérios e fatores da administratividade de uma relação jurídica, para esses diplomas, os seguintes:
tratar-se de situações jurídicas subjetivas direitos e interesses legalmente protegidos diretamente decorrentes de atos jurídicos normativos ou não praticados ou omitidos ao abrigo de disposições de direito administrativo - vg, art. /,, do ETAF, art.  /2, alíneas e e art. 3 /2,, do CPTA;
E também fez o inverso: também atirou com relações onde existem fatores indiscutíveis de administratividade para o seio de outras jurisdições ".
Quer isto significar que, contrariamente ao sustentado na sentença recorrida, não está em causa uma problemática que se enxerte na responsabilidade por danos resultantes do exercício de função jurisdicional, fundada em erro judiciário, mas antes uma situação que se subsume no mau funcionamento dos Tribunais, ao qual é aplicável o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, de acordo com o disposto no art. 1 da Lei n. 67/200
Trata-se de um conceito independente do erro judiciário, cobrindo todos os danos digamos de indemnização que não estejam a coberto do erro judiciário, e que assente em standards de funcionamento capazes de captar a falta de tutela jurisdicional efetiva.
Como tal, entende-se que o conhecimento do objecto da ação cai na reserva estabelecida no art. 4, alínea do E.T.A.F., sendo, por isso, competente, em razão da matéria, para julgar a ação a jurisdição administrativa.
Julgam competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro para conhecer da matéria em causa nestes autos.
P.699/10T8STR.E1
Admitido o incidente, foi realizado o exame médico de revisão, com o qual a sinistrada não se conformou, pelo que foi submetida a exame por junta médica, por si requerido.
A seguradora responsável veio interpor recurso desta decisão, formulando a seguinte síntese conclusiva:
Entendimento diverso levaria a que, sempre que a incapacidade de um sinistrado beneficiário de pensão remida sofresse uma diminuição ou agravamento, este receberia metade ou o dobro da reparação da primeira incapacidade fixada, o que o legislador não logrou consagrar.
Podendo tal situação ser ainda potenciadora de uma disparidade de critérios indemnizatórios para desvalorizações iguais, consoante houvesse ou não agravamento.
Nos presentes autos há que considerar que a Junta Médica andou mal pois, os peritos, além de não responderem aos quesitos formulados pela sinistrada no seu pedido de revisão de incapacidade, onde se questionava se a mesma padecia ou não de agravamento das lesões e que anteriormente em sede de Junta Médica haviam sido avaliadas em IPP de 0,20), consideraram pura e simplesmente que a sinistrada era portadora de uma IPP de 0,15 desde o pedido de revisão que se reporta a 27/01/201
Por sua vez a sentença recorrida deveria circunscrever-se ao pedido formulado pela sinistrada que invoca agravamento das lesões sofridas aquando do acidente de trabalho no pedido de revisão de incapacidade e que constitui o presente incidente.
Ao decidir-se como o fez o Mm Juiz, salvo o devido respeito, é notoriamente atribuir-se uma prestação negativa que só em termos matemáticos se compreende.
Tendo o processo subido ao Tribunal da Relação e mantido o recurso, foram oportunamente colhidos os vistos legais.
A sinistrada BB sofreu um acidente de trabalho no dia 01 de Outubro de 1984, quando sob as ordens, direção e fiscalização de EE, Lda. exercia as funções de florista.
A responsabilidade decorrente de acidentes de trabalho estava integralmente transferida para a Companhia de Seguros SA.
A apelante não impugna a declarada alteração do grau de incapacidade.
Desde já referimos que lhe assiste absoluta razão.
Conforme se pode ler no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30/03/2017, P. 508/09TTMAI.PS1, acessível em www.dgsi.pt,
Na concreta situação dos autos, o incidente de revisão foi requerido pela sinistrada com fundamento no agravamento da sua situação clínica, com reflexo negativo na sua capacidade de ganho.
Em função do coeficiente de desvalorização anteriormente fixado IPP de 20%), a sinistrada havia recebido um capital de remição, calculado a partir da pensão atribuída, obrigatoriamente remível.
A remição obrigatória consiste numa forma de reparação, em que, em vez de passar a ser paga uma prestação anual e vitalícia, é calculado um determinado capital indemnizatório, que é pago de uma só vez ao sinistrado
No Acórdão de 9/12/2008, do Tribunal da Relação do Porto, proferido no P. 0845614, publicado em www.dgsi.pt, escreveu-se, com interesse, sobre a remição obrigatória:
A extinção aludida pela recorrente, prevista no artigo 2 da Lei n. 100/97 que também se mostra prevista na Base da 2127, de 3/8/1965 e no artigo 7 da Lei n. 98/2009, de 4/9), também só seria de declarar se estivesse a ser paga qualquer pensão a que a sinistrada perdesse o direito g. por passar a estar em situação clínica de curada sem desvalorização).
Custas pela recorrida .
Carlos Alegre, obra citada, pág. 23
"Declara-se que ser Mutuários) deste empréstimo, por quem do montante da dívida a contrair, bem como das cláusulas deste contrato e da cláusula de Acesso a informações, que, avalizando para o efeito a Livrança de Caução em branco anexa ao.
Declara-se que que o Banco BPI, SA, em caso de incumprimento Mutuários) de qualquer das obrigações decorrentes do presente contrato, designadamente da obrigação de pagamento ao Banco BPI, SA do capital e juros em caso de exercício do direito de livre revogação, a completar o preenchimento daquela Livrança, fixando-lhe o vencimento e indicando, como montante, tudo quanto constitua crédito do Banco, logo que deixe de ser cumprida qualquer obrigação caucionada.
fixou-se o valor processual da causa ;
indeferiu-se o pedido de suspensão da execução, sem prestação de caução
conheceu-se acerca dos requerimentos probatórios ;
Condena-se executada e exequente nas custas destes embargos, na vertente de custas de parte, na proporção do respetivo decaimento.
Houvesse falta de pagamento de duas prestações consecutivas que excedesse 10% do montante total do crédito; e
Ter o Banco, sem sucesso, concedido por carta registada com aviso de recepção um prazo suplementar mínimo de 15 dias para pagamento dos valores em atraso.
Constitui, aliás, um verdadeiro abuso de direito, proibido pelo artigo 33 do Código Civil, a conduta do Banco exequente ao:
Pretende que seja aplicável o artigo 21 do CIRE, quando o mesmo diploma é claro ao considerar inaplicável aos planos de pagamento tal norma; e
Confunde claramente a resolução contratual que alega ter ocorrido, sendo certo que nunca o Banco embargado podia ter resolvido o contrato em apreço nem sequer nunca o.
Pelo que, na ponderação do objecto do recurso interposto pela Recorrente Embargada, delimitado pelo teor das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede consubstancia-se, fundamentalmente, no seguinte:
Da natureza jurídica e função do aval ;
Do exercício consentido aos credores pelo art. 217, n. 4, do CIRE.
Na sentença apelada foi CONSIDERADA PROVADA a seguinte matéria de facto:
Os), nas Condições Particulares deveráão)apor a seu aval na Livrança acima referida.
O presente Contrato é título executivo bastante para efeitos de reclamação do crédito ou da acção executiva, qualquer que seja a natureza do processo e a espécie de tribunal em que ocorra.
a falta de pagamento de duas prestações sucessivas que exceda 10% do montante total do crédito.
Na oposição apresentada, alega a Embargante, ora Recorrida, ter prestado aval numa livrança em branco, para garantia de cumprimento de contrato de crédito celebrado entre o Banco Exequente, ora Recorrente, e os mutuários CF e JA.
Tal plano foi homologado por sentença de 06/02/2014 e, nos termos acordados e conforme as notificações e informações prestadas, a obrigação de pagamento encontrava-se cumprida em Setembro de 201 Donde, inexistia qualquer incumprimento dos mutuários, pelo que o preenchimento da livrança dada á execução foi abusivo.
Donde, ao preencher a livrança, o Banco Exequente agiu com abuso de direito.
Na contestação aos embargos, o Banco Exequente, invoca o art. 32 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, realçando a autonomia da obrigação do avalista, independente da relação subjacente entre o portador e o subscritor, pelo que aquele não pode opor excepções fundadas nesta relação subjacente, com excepção do pagamento.
Exequente e Executada foram partes num acordo de preenchimento da livrança, em função do qual definiram a responsabilidade cambiária da Executada Avalista, tendo esta sido parametrizada, essencialmente, pelo incumprimento, por parte dos mutuários, subscritores de tal livrança, do contrato de crédito garantido ;
efectivamente, o crédito causal do Banco Exequente, com base no qual a livrança poderia ser preenchida, é o que deriva da situação de incumprimento contratual dos mutuários ;
O Banco Apelante discorda da decisão sob apelo, invocando, num esforço de sintetização,o seguinte:
deste modo, o avalista não pode defender-se com as excepções do avalizado, salvo no que concerne ao pagamento, e desde que o portador seja o mesmo em relação ao qual o avalizado extinguiu a sua obrigação ;
Por sua vez, o art. 47, do mesmo diploma, ao determinar a responsabilidade solidária dos intervenientes na letra, aduz que "os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador.
Aqui chegados, recentremos a controvérsia em equação:
E, na afirmativa, qual o valor que licitamente poderia apor na mesma ?
As várias questões em controvérsia equacionadas mereceram devido tratamento jurisprudencial, que ora procuraremos sintetizar.
É uma garantia de natureza pessoal que gera uma obrigação autónoma pois o avalista responsabiliza-se pela pessoa que avaliza, assumindo a responsabilidade, abstracta e objectiva, pelo pagamento do título.
E, na prossecução da citação do aresto do STJ de 19/06/2007, aduz, em jeito conclusivo, que "também não pode o avalista apor quaisquer outras excepções do seu avalizado ao portador, salvo qualquer causa extintiva da obrigação decorrente das relações entre ambos.
Tal solução justifica-se, ainda, na consideração de que "ao votar a favor de tal plano, o credor fá-lo apenas por se tratar de medidas aplicáveis a uma sociedade que está numa particular situação de impossibilidade de cumprir as suas obrigações para com os credores.