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Importa ainda ter presente que, como se afirma, a dado passo do parecer de que se dá conta no ponto 10 dos factos provados, a indicação feita pelo trabalhador, da amplitude horária diária em que pretende exercer a sua atividade profissional, de forma a compatibilizá-la com a gestão das suas responsabilidades familiares, não consubstancia um pedido de horário rígido ou uma limitação ao poder de direção do empregador, a quem compete determinar o horário, observando o dever de facilitar a conciliação da atividade profissional com a vida familiar.
Acompanhamos a este propósito o referido no acórdão desta Secção Social de 102021 já acima referenciado em nota de rodapé4), que é o seguinte:
No dizer de Maria do Rosário Palma Ramalho, in Tratado de Direito do Trabalho, Parte ,  ed., págs.328 e segs., "Especificamente no que toca a interpretação das normas laborais, são de aplicar as regras gerais do art. 9 do Código Civil, mas levanta-se a questão da admissibilidade do princípio do tratamento mais favorável como recurso genérico e de interpretação dessas normas. A admitir-se como regra geral, este princípio teria duas aplicações:
O artigo 5 do CT consagra a flexibilização do horário de trabalho para trabalhador com filho menor de 12 anos.
Indo ao n 2 do art. 56 do Código do Trabalho, o mesmo dispõe que se entende por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.
Todavia, lendo o n 3 do mesmo art. 56 do Código do Trabalho, que contém as condições em que o empregador pode elaborar o horário flexível, não encontramos a determinação dos dias de descanso semanal.
Mas quererá isto dizer que, também não o prevendo o art. 232 do Código do Trabalho, num horário flexível o trabalhador não tem a faculdade de escolher de descanso semanal?
Ora, não podemos arredar a já referida prescrição constitucional da conciliação da atividade profissional com a vida familiar art. 59 n. 1, al. da, que passa por o empregador facilitar essa conciliação quando elabora o horário de trabalho art. 212, n 2, al. do Código do.
No caso em apreço a Autora/empregadora propõe-se facilitar essa conciliação, ao referir na carta que é mencionada no ponto 15 dos factos provados que sempre que nos foi possível foram facultadas folgas ao fim-de-semana e de futuro sempre que a nível organizacional nos seja permitido poderemos facultaremos essas mesmas folgas ao fim-de-semana.
Porém, para ser observada a prescrição constitucional nas situações a que se refere o n 1 do art. 56 do Código do Trabalho entre elas a de trabalhador com filho menor de 12 anos, como é o não se pode ficar por aí.
E concordamos inteiramente com ele.
Tudo o que pudéssemos dizer por palavras próprias, a este propósito, mais não seria que uma repetição de tal entendimento.
Razão porque, no caso, consideramos que a A./empregadora, ao contrário do que diz, não aceitou o horário flexível apresentado pela R./trabalhadora e, sendo desse modo, competia-lhe invocar e demonstrar os fundamentos que, sendo reconhecidos, na acção que intentou, lhe possibilitariam recusar o pedido da Ré art. 57, ns 2 e, o que manifestamente não fez.
Assim, concluímos que, a acção só podia ter sido julgada improcedente e, nesta sede, o recurso procedente.
Relatado pelo agora 1 adjunto, sendo 1 adjunta a agora 2 adjunta.
Por acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 102020, foi negado provimento ao recurso jurisdicional e mantida da decisão recorrida, a julgar improcedente a acção.
Inconformados com esta decisão, os Autores interpuseram recurso de revista que, por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102021, veio a ser julgado procedente, tendo sido ordenada a baixa dos autos a este Tribunal para ampliação da matéria de facto e prolacção de nova decisão em conformidade.
Apenas os Autores vieram juntar a referida prova documental.
A Sentença Recorrida, ao decidir, a propósito da questão dos valores compensatórios e prémio de antiguidade até então auferidos pelos AA., que inexiste a apontada ilegalidade, padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto no art. 104/1 da Lei n. 12-A/2008 e 92/5 do ACT, além do que,
O STA concedeu provimento ao recurso interposto pelos AA./Recorrentes do, aliás Douto, Acórdão do TCA Norte e, consequentemente, revogou este Acórdão e mandou baixar os autos tendo em vista a ampliação da matéria de facto e a prolação de nova decisão em conformidade com essa sua decisão;
Dentre os 12 Autores da presente ação administrativa apenas 4 eram abonados até fevereiro/2013 com o referido complemento remuneratório tendo deixado de o ser a partir de março/2013 uma vez que o mesmo não foi tido em conta, então, na fixação da respetiva transição remuneratória;
Eram eles:
F. DOCS. 1 e;
J. DOCS. 3 a;
DOCS. 6 e;
R. DOCS. 8 e, Efetivamente,
pelo que, não foram tidos em conta na fixação da respetiva transição remuneratória;
O IFADAP outorgou o Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário doravante, cujo texto foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 31,  série, de 22 de Agosto de 1990, com as alterações posteriores, e integralmente no Boletim de Trabalho e Emprego, n. 4, de 29/1/200
O IFAP, por sua vez subscreveu o citado ACT, conforme consta dos BTE n.os 32, de 29/8/2007, 45, de 8/12/2008 e 20 de 29/5/201
Dão-se aqui por reproduzidos os referidos documentos 1 a com o seguinte destaque:
A DRAP-N converteu, em decisãoões), e nos seus precisos termos, de decisãoões) que lhes fora comunicado anteriormente cf. documentos n.os 25 a 36 da petição.
Nas várias comunicações então dirigidas aos AA., datadas de 22/04/2013, foi-lhes dado a conhecer o Despacho do Director Regional da DRAP N, com o seguinte teor:
Os AA. identificados em 1, 4, 5, 7, 9 e 11 auferiam ainda o valor compensatório previsto na cláusula 14 do ACT; os identificados em 1, 4, 5, 6, 7, 8 e 10 auferiam ainda o valor compensatório previsto na cláusula 9 do ACT; e, preenchidos os necessários requisitos temporais, todos os AA/trabalhadores teriam o direito a receber o prémio de antiguidade previsto na cláusula 15 do referido ACT cf. art. 41 da petição inicial, não impugnado, e implicitamente aceite na contestação uma vez que o R. discorda que o ACT se lhes continue a.
A que se impõe aditar o seguinte facto:
Feita a delimitação do que aqui importa apreciar, vejamos.
Improcedendo quer o recurso quer a acção na parte restante.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao recurso jurisdicional, pelo que:
Revogam parcialmente a sentença recorrida, no que diz respeito aos Autores F., J., e R..
Julgam na parte restante improcedente a acção quanto a estes Autores.
Neste Tribunal foi cumprido o art. 3, n. 1 CPP.
Neste decisão escreveu-se:
Dispunha o artigo 91, n. 2, al., da Lei n. 3/99, na redacção originária, que compete aos tribunais de execução das penas "declarar a extinção da execução da pena de prisão".
Cumpra o art. 3, n. 3 CPP.
Lisboa, 17 de Dezembro de 2021
No do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco - Juízo Central Cível - as autoras, A... e .., Lda. doravante também designadas, respetivamente, por  e 2 instauraram em 21/12/2018) contra os réus, P... e S..., Lda. doravante também designadas, respetivamente, por  réu e  ré), ação declarativa, com forma de processo comum.
A  A. e o  R. foram casados entre si, vindo, contudo, a divorciar-se.
Plano esse que as AA. só vieram a ter efetivo conhecimento em março de 2017, quando se deslocaram ao tribunal onde correu a referida ação.
Com tal comportamento dos RR. resultaram, desde logo, prejuízos matériais para as AA. .
Pelo que terminaram as AA. por pedir que ambos os RR. sejam condenados a indemnizarem aquelas. pelos referidos danos nos termos e montantes que no final descriminam e que aqui se dão por.
Contestaram ambos os RR, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Invocaram ainda estarem as AA. a litigar de má fé.
Identificado o objeto do litígio nos seguintes termos:
Enunciado os temas de prova, nos seguintes termos:
A 2 ré deixou, por essa razão, de exercer actividade.
Balanços e Demonstrações de Resultados;
IES informação empresarial;
Balancetes mensais;
Extratos e movimentos das contas;
Documentos contabilísticos existentes entre as duas empresas.
Através do requerimento de 25/11/2019 referencia ...)veio a  A. informar, além do mais, o tribunal:
Que remeteu aos srs. peritos vg. na pessoa da sra. perita dra. ...) os 28 documentos ali descriminados/identificados, e cuja cópia junta também aos autos e cujo teor aqui se dá por inteiramente.
Impugnar aqueles documentos juntos pelos RR. e que se alude no ponto anterior );
Requer a notificação dos RR para juntarem aos AA. os documentos por si ali identificados;
Em 29/06/2020 referencia ...)a sra. juíza titular dos autosproferiu o seguinte despacho ou melhor, e em bom rigor, segmento, uma que nesta data foi proferido um só despacho composto por diversos segmentos/partes, e entre eles aquele que se:
Inconformados com tal despacho decisório no referido dele as autoras apelaram,tendo concluído as respetivas alegações de recurso nos seguintes termos:
Tendo o referido recurso sido recebido com subida imediata e em separado dos autos principais, cumpre-nos, agora, apreciar e decidi-lo.
Como é sabido, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n. 4, e 639, n. 1, e 608, n. 2, do.
Com vimos, a sra. juíza a quo entendeu/decidiu não admitir a sua junção aos autos com os fundamentos aduzidos no seu despacho que acima se deixou transcrito, e sintetizados no final no facto de, por um lado, de os mesmos não terem sido facultados em tempo aos srs. peritos, e, por outro, de os mesmos não serem pertinentes para a decisão da, ao contrário do que defendem as AA./apelantes com a fundamentação esgrimida nas conclusões do seu recurso que acima se deixaram igualmente.
É pacífico o entendimento que no conceito das questões que o tribunal deve apreciar não se incluem os argumentos jurídicos aduzidos pelas partes.
Estamos, in casu, no domínio de documentos apresentados por iniciativa das partes neste caso pelas AA.).
Como se sabe, de entre o manancial de meios probatórios legais que a lei põe ao dispor das partes para o efeito encontram-se os documentos cfr. arts. 362 e ss. do , sobre as suas modalidades, natureza e força probatória).
Documentos esses que, assim, se destinam a fazer prova quer dos fundamentos da ação, quer dos fundamentos da defesa art. 423, n. 1, do.
O que significa que o tribunal a quo deverá admitir a junção aos autos dos sobreditos documentos apresentados pelas AA./ora apelantes, sem prejuízo, tal como é imposto pelo citado art. 423, n. 2, do CPC, de avaliar/ponderar, nesse despacho de admissão dos mesmos, se, in casu, se justifica ou não aplicação da multa prevista em tal normativo legal.
Conflito n. 19/11
no decurso desses trabalhos houve rebentamentos que deram origem a ondas de choque que abalaram e danificaram a estrutura e as paredes exteriores e interiores da casa dos Autores, sito no lugar de .., freguesia de Brito, tendo sido projectadas pedras resultantes da fragmentação das rochas que partiram telhas, vidros e revestimentos de mármores da dita moradia;
Por isso, entendeu tratar-se de uma actuação inserida numa actividade de cariz ou natureza administrativa, sendo competentes os Tribunais Administrativos para conhecer de acção, ao abrigo do disposto no art. 4, n. 1, alínea, do ETAF.
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de deverem ser declarados competentes para conhecer da acção em causa os Tribunais Judiciais.
Colhidos os vistos, cabe decidir.
Ora, na acção em causa são réus, primeiro, B. e ., a quem foi atribuída, ao abrigo do disposto no n. 248-A/99, de 007, a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação do lanço de auto-estrada A11/IP9 Braga - Guimarães cfr. art. 42 da petição inicial da acção, a fls. 25-26 destes autos, e arts. 1 e 2 do referido, e, segundo, .., a quem aquele primeiro Réu adjudicou a obra de abertura e construção desse lanço de auto-estrada cfr. art. 44 da referida petição, a fls.26).
É o que resulta do ensinamento de outros acórdãos do Tribunal dos Conflitos, como o de 17/05/07 proc. n. 05/07) e o de 04/11/09 proc. n. 06/09), bem como do acórdão do STJ de 10/04/08 proc. n. e do acórdão do STA de 25/01/05 proc. n. 681/04).
Pelo exposto, acorda-se em declarar materialmente competente para conhecer da acção em causa o Tribunal da jurisdição comum.
Lisboa, 09 de Fevereiro de 201 Manuel José da Silva Salazar - José Manuel da Silva Santos Botelho - Fernando Pereira Rodrigues - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - António da Silva Gonçalves - Rosendo Dias José .
Processo n. 368/00TTFUN.LS1-A
AA intentou ação emergente de acidente de trabalho contra CalvoPesca El Salvador S.A.e Britannia Steam Ship Insurance Association Limited.
A R. Britannia Steam Ship Insurance Association Limited deduziu contestação em20201A R. CalvoPesca El Salvador S.A. apresentou contestação em01202
A Ré Britannia Steam Ship Insurance Association LImited recorreu, apresentando o seu recurso as seguintes Conclusões:
A lei laboral não acolhe, enquanto elemento de conexão, o lugar que o A. escolheu para a sua reabilitação.
E nem dá cobertura ao A. que arbitrariamente decide eleger o seu lugar de domicílio verdadeiro, tentando com isso ludibriar as leis que definem o tribunal verdadeiramente competente.
Como se viu, o A. tem naturalidade ... vide certidão nascimento junta aos.
O contrato de trabalho foi redigido em castelhano vide contrato de trabalho junto pelo A.).
A remuneração era recebida em dólares americanos vide ponto  do contrato de trabalho junto aos.
Para tal contribuiu a errónea ampliação da matéria de facto.
Sendo que tais datas, 2006 e 2007, resultam da própria participação dos sinistros, constante destes mesmos autos.
Neste Supremo Tribunal de Justiça foi proferido despacho com o seguinte teor:
"Pelo Tribunal da Relação foi proferido despacho de admissão do recurso em 202021, como revista, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Neste contexto, conjugando o disposto nos artigos 629, n 2, 671, n 2, 673, e 677, 675, n 2 e 676 todos do P., concluímos que o recurso, que se admite, devia ter subido em separado com efeito meramente, devendo os autos principais seguir os seus legais termos.
Na sua resposta o Recorrente indicou:
Por seu turno, o Recorrido indicou:
A participação do Sinistro, datada de 10 de Julho de 2008, apresentada pelo Sinistrado/Recorrido na fase conciliatória dos presentes autos, junta aos autos de Fls.;
O Auto de Tentativa de Conciliação de 102013 constante de Fls.;
Assim, tais peças devem ser autuadas juntamente com o requerimento de interposição de recurso, o despacho de admissão do recurso pelo Ex.mo Relator no Tribunal da Relação e Alegações de 06/07/2021) e Contra-alegações de 14/07/2021).
Os autos principais deverão baixar, seguidamente, ao Tribunal da Relação.
O sinistrado tem a nacionalidade ....
A 102007 o sinistrado assinou contrato de trabalho com a Ré Calvopesca El Salvador.
Consta do contrato que este foi celebrado no mar.
Este contrato tinha como seguradora a Ré Britannia Steam Ship Insurance, com sede em Londres.
O navio ... navega sob bandeira de El Salvador.
O acidente ocorreu nas águas territoriais de São Salvador.
O A. reside em Portugal.
Em 10/07/2008 foi apresentada participação de acidente de trabalho.
A  Ré, Britannia Steam Ship Insurance Association Limited, e só esta veio interpor o presente recurso.
É certo que o Recorrente veio, no presente recurso, invocar que o sinistrado não tinha, no momento em que o acidente ocorreu domicílio em Portugal facto, mas sim em São Salvador.
É certo que na Conclusão n. 39 do recurso se afirma o seguinte:
Finalmente diga-se que também o facto n. 1 não é impugnado simplesmente por juntar ao processo uma certidão da nacionalidade ... do sinistrado, já que a dupla nacionalidade ... e é admitida no nosso sistema legal.
Decisão: Indeferido o recurso.
O exequente/embargado contestou.
Os Factos n 1 e 2 devem por isso ser alterados como segue:
O exequente requereu no Tribunal Distrital de Gdansk-Polnoc, em Gdansk, Polónia, a declaração de executoriedade do titulo bancário por si emitido com o n. 153/2012/DNG, emitido no dia 8 de outubro de 2012, nos termos do qual declara a executada A. B., SGPS, SA, na qualidade de garante, deve ao exequente, desde o dia 02-12-2011, o valor total de 24157,74 PLN, sendo 20816,20 PLN a título de capital, 3138,94 PLN a título de juros e 202,00 PLN a título de custas, do incumprimento do contrato de crédito em conta corrente n. 1889/10/400/04, celebrado entre o banco exequente e a sociedade de direito Polaco denominada Y-Polska, S.P., conforme documento junto aos autos principais no passado dia 23-09-2015, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
O exequente requereu no Tribunal Distrital de Gdansk-Polnoc, em Gdansk, Polónia, a declaração de executoriedade do titulo bancário por si emitido com o n. 156/2012/DNG, emitido no dia 8 de outubro de 2012, nos termos do qual declara a executada A. B., SGPS, SA na qualidade de garante, deve ao exequente, desde o dia 07-07-2012, o valor total de 69173,73 PLN, sendo 654,818,00 PLN a título de capital, 2268,20 PLN a título de juros, 548,18 PLN a título de comissões e 229,71 PLN a título de custas, resultante do acionamento da garantia n. 174531169 de 02 de dezembro de 2010, e da garantia n. 86200-62-O76111, de 19 de abril de 2019, conforme documento junto aos autos principais no passado dia 23-09-2015, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
# Por sentença de 27 de Maio de 2013, o Tribunal Distrital de Gdansk-Polnoc conferiu força executiva ao titulo bancário n. 153/2012/DNG conforme documento junto aos autos principais no passado dia 23-09-2015, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
# Por sentença de 8 de Abril de 2013, o Tribunal Distrital de Gdansk-Polnoc conferiu força executiva ao titulo bancário n. 156/2012/DNG conforme documento junto aos autos principais no passado dia 23-09-2015, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Também na esteira das anteriores alterações, verifica-se que o Tribunal a quo desconsiderou o facto de que, por sentença proferida pelo Tribunal da Comarca de Braga no Processo 1040/148TBBCL.G1 e transitada em julgado, foi declarada a executoriedade em Portugal das decisões proferidas pelo Tribunal Distrital Gdansk-Polnoc. Este é o terceiro documento que constitui o título executivo complexo e que agrega as sentenças polacas e títulos executivos bancários.
Deve por isso ser aditado um novo facto, também a seguir aos factos 1 e 2, como segue:
# Por sentença proferida em 28 de Outubro de 2014 pelo Tribunal da Comarca de Braga no Processo 1040/148TBBCL.G1 e transitada em julgado, foi declarada a executoriedade em Portugal das decisões proferidas em 27-05-2013 e 08-04-2013 pelo Tribunal Distrital Gdansk-Polnoc.
Esta relação societária entre a Executada, a sociedade SGPS e a Y Polska ... foi também confirmada pela testemunha P., diretor financeiro da Executada, conforme se pode confirmar do seu depoimento 14:50:00 - 15:08:00). No seu depoimento a testemunha confirmou que a sociedade SGPS S.A. é uma empresa detida em conjunto joint pela Executada e pela sociedade W -Investimentos e Participações, SGPS, SA.
Assim, o Facto n 8 deve ser alterado como segue:
A sociedade , SGPS, SA detém a totalidade do capital social da sociedade Y Polska ..., conforme consta da certidão de registo comercial constante do documento 7 da contestação e esse facto é relevante para se estabelecer a relação societária entre esta e a Executada. Assim, deve ser aditado um Facto Novo a seguir ao Facto n 8, como segue:
# A sociedade , SGPS, SA detém a totalidade do capital social da sociedade de direito polaco Y Polska ....
A decisão recorrida violou, por isso, o dever de acatamento das decisões dos tribunais superiores estatuído no artigo 4 n 1 da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto.
Tal juízo está terminantemente vedado aos Tribunais dos Estados Membros nos quais se pretenda executar uma decisão de outro Estado Membro, nos termos 36 do Regulamento n. 44/200 Ao decidir como decidiu, a Douta sentença recorrida violou os artigos 34, 35 n 1 e 36 do Regulamento n. 44/200
O Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 23 de Novembro de 2017 considerou e decidiu que o acervo documental constituído pela sentença proferida pelo Tribunal da Comarca de Braga no Processo 1040/148TBBCL.G1, pelas decisões judiciais datadas de 8 de Abril e de 27 de Maio de 2013, do Tribunal Distrital Gdansk-Polnoc, em Gdansk, Polónia e pelos títulos executivos bancários n. 153/2012/DNG, de 8 de Outubro de 2012, e n.156/2012/DNG, de 8 de Outubro de 2012 corporiza os títulos executivos complexos sustentadores da execução instaurada. E decidiu que, constando esses títulos executivos complexos dos autos de execução, nenhuma razão havia para se julgar extinta a execução.
Ao decidir como decidiu, violou a Douta sentença recorrida o artigo 4 n 1 da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto.
Resulta das disposições de direito polaco e das normas contratuais citadas que a prova da disponibilização e do incumprimento de pagamento é o próprio título executivo bancário.
Ao decidir como decidiu, violou a Douta sentença recorrida, entre outros, a alínea do n 1 do artigo 703 do Código de Processo Civil.
De acordo com as regras de repartição do ónus da prova, cabe ao Embargado alegar os factos constitutivos e ao embargante invocar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito exequendo.
Provados que se encontram os factos constitutivos cfr. factos 1 a 13, com as alterações e aditamentos que constam deste, constata-se que nenhum facto impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito exequendo foi provado.
Deve o presente recurso ser considerado procedente e provado e ser a sentença revogada e substituída por outra que considere totalmente improcedentes os embargos, prosseguindo a execução.
Como é de JUSTIÇA
natureza e alcance da obrigação da embargante;
caducidade da obrigação da embargante;
pagamento do valor peticionado;
prescrição dos juros,
Os recursos foram admitidos como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo.
Já neste Tribunal da Relação foi proferido despacho, após audição das partes, de não admissão do recurso subordinado.
No dia 19-04-2011, entre o banco exequente e a empresa Y, Polska, Sp., foi celebrado um contrato de garantia bancária com o n. 86200-02-0076111, até ao limite do valor de 654,818,00 PLN, conforme documento n. 15 junto com a contestação, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Por carta datada de 11-07-2012, dirigida pelo Bank ... S.A. a A. B., SGPS, S.A., rua , Portugalia, foi efetuado o pedido de pagamento até ao dia 16 de julho de 2012 do valor total de 232113 PLN , respeitante ao descoberto disponibilizado pelo contrato n. 1889/10/400/04 DE 02-12-2010, e o valor total de 46549,68 PLN resultante das linhas de garantias bancárias n. 174531169 de 02-12-2010 e garantia n. 86200-02-0076111, conforme documento n. 13 junto com a contestação, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
A A. B. SGPS S.A. tem como legal representante o senhor G. B..
Não resultaram provados os demais factos alegados partes que não estejam mencionados nos factos provados, ou estejam em contradição com estes.
Vejamos, então, o objeto da apelação.
Em primeiro lugar a apelante impugna a decisão de facto, pretendendo a alteração dos factos n. s 1, 2 e 8 e o aditamento de quatro novos factos.
Importa, antes do mais, fazer um resumo da tramitação dos autos, para melhor compreender as questões suscitadas.
De novo citada para a execução, a executada deduziu novos embargos apenso, invocando o erro na forma do processo e, uma vez que não tinha sido cumprida a decisão desta Relação, proferida nos anteriores embargos, foi ordenada a autuação dos autos de execução sob a forma ordinária e ordenado o levantamento da penhora já concretizada.