rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com o fito de substituir o autor na qualidade de segundo outorgante, pela sociedade autora, Unipessoal, Lda., os autores e a ré acordaram em outorgar o documento descrito de a, fazendo constar da sua cláusula décima quarta que: As partes expressamente acordam em que o presente contrato substitui, na íntegra, a partir da data da sua assinatura, qualquer outro contrato de mediação que entre elas tenha sido celebrado com data anterior.
Em data anterior ao referido em, os autores e a ré, através dos seus representantes, acordaram que, não obstante o teor do escrito aí referido, aqueles pretendiam celebrar com a ré um contrato de mediação de seguros mas sem qualquer regime de exclusividade, o que foi por esta aceite.
A ré Companhia de Seguros, S. A., por carta, datada de 03 de janeiro de 2014, cujo assunto anunciado era: Alteração de agente cobrador, comunicou ao tomador de contrato de seguro até então mediado pela sociedade autora, além do mais, que deixou de ter a colaboração desta para cobrar o valor do respetivo prémio, informando que tal cobrança passaria a ser centralizada na delegação de Lda., em Castelo Branco.
Os autores nunca se dirigiram a uma qualquer delegação da ré com o objetivo de assinar um contrato de mediação de seguros, sem regime de exclusividade.
b. Entre o período descrito em e o descrito em, a ré não disponibilizou o contrato de mediação de seguros em regime de exclusividade para que fosse assinado entre as partes.
Segundo o dito artigo 615, n1, al.), é nula a sentença quando "o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento".
Não assiste qualquer razão aos AA./Apelantes por várias ordens de razões.
Na verdade, um dos princípios da motivação das sentenças é o princípio da exaustão.
A lei não prescreve que o juiz conheça de todas as questões suscitadas pelas partes, nem, muito menos, que analise todos os argumentos e linhas de raciocínio por elas deduzidos ou seguidos5, mas sim que examine todas mas tão-só as questões efectivamente relevantes para a boa decisão da causa, quer as que tenham sido invocadas pelas partes, quer as que sejam de conhecimento oficioso.
Só que, a entender-se verificado este referido vício, ele poderia ser suprido por este Tribunal de recurso, com suporte e apoio nos elementos em que o tribunal a quo se fundou na tarefa de valoração dos meios de prova produzidos, isto na medida em que a anulação da decisão está reservada para os casos em que não seja possível o acesso a todos os elementos de prova que foram especificamente ponderados cf. art. 662, n2, al.) do n.P.Civil).
Sendo essa uma tarefa que oficiosamente se impõe, sendo disso caso
Era o seguinte o teor literal dos mesmos:
Na verdade, antes de tomar esta decisão, o autor tinha, uma vez mais, discutido este assunto com os seus superiores hierárquicos responsáveis, que entenderam os seus motivos e lhe garantiram que a ré aceitaria outorgar outro Contrato de Mediação, sem exclusividade, logo que fosse denunciado o que se encontrava em vigor.
, Unipessoal, Lda., a carteira de sua esposa,, cujos seguros se encontravam colocados em várias seguradoras;
Evitando, assim, a duplicação de pagamentos e encargos, com os consequentes benefícios financeiros e fiscais.
Porém, a partir de 2014, o comportamento da ré agravou-se significativamente.
Sendo certo que esta, não obstante as repetidas solicitações feitas pelo autor, nunca cumpriu a promessa de apresentar um novo Contrato de Mediação, o que o impossibilitou, como era seu desejo e tinha sido acordado, de continuar a trabalhar com a ré.
Por outro lado, a ré deixou de pagar, em definitivo, aos autores as comissões que lhe eram devidas, com os consequentes prejuízos daí resultantes.
De forma unilateral, prepotente e indesculpável;
Prejudicando, de forma incontornável, a imagem dos autores junto de todos aqueles que laboravam e colaboravam na área dos seguros, e junto dos seus clientes,
Sendo que a imagem de credibilidade que os autores haviam construído ao longo dos anos, foi posta em causa, de forma injusta e injustificada note-se que um meio mais pequeno potencia o risco de alarme social para níveis muito mais
Pelo que os autores perderam clientes.
Deixaram de fazer seguros e viram diminuir drasticamente a sua carteira.
E, consequentemente, com a perda de negócio, viram, também, reduzidos os seus proventos.
Que permitisse aos autores continuarem a desenvolver o seu trabalho de mediação, em regime de não exclusividade.
Os autores ficaram, por isso, impossibilitados de continuar a trabalhar com a ré, o que lhes provocou prejuízos de natureza patrimonial e pessoal.
De referir que se cuidou de transcrever o teor literal integral dos invocados artigos da p., pois que, em nosso entender, o mesmo evidencia insofismavelmente a sem razão desta pretensão dos Autores/recorrentes.
O que se vem de dizer vale de pleno para os igualmente invocados artigos 39 e 42, os quais são puramente argumentativos
Na mesma linha, mas ora por se tratar de factualidade totalmente irrelevante na economia dos autos, improcede o suscitado pelos Autores/recorrentes quanto aos artigos 28, 29, 30 e 31 da p.
Sucede que, como flui da decisão supra que apreciou esse pedido de junção de documentos na fase do recurso,como questão prévia, o mesmo foi indeferido.
Assim sendo e sem necessidade de maiores considerações, igualmente improcede, sem mais, esta questão recursiva.
Sendo que para tanto se aduziu a seguinte linha de raciocínio:
Importa ainda referir que a sentença recorrida invocou o seguinte:
Importa dizer que neste particular assiste razão aos AA./recorrentes.
O que não quer dizer que a decisão do Tribunal a quo não tenha sido no correto sentido.
É que, em nosso entender, essa aplicação analógica corresponde efectivamente ao melhor entendimento nesta matéria, sendo que para ela se encontram outros e decisivos argumentos.
Sucede que não vem previsto neste diploma legal e no que a esta indemnização de clientela diz respeito, qualquer prazo de prescrição para o respectivo exercício.
Esta lacuna/omissão, terá sido opção intencional do legislador?
Cremos bem que não, pois que, em nosso entender, o que ressalta é que o legislador da mediação de seguros n 144/2006 de 31 de foi pouco cuidadoso e rigoroso na consagração dos termos da indemnização de clientela, como já foi doutamente evidenciado pela melhor doutrina.11
Não obstante, importa não esquecer que o princípio da igualdade não se limita a prescrever a paridade entre todas as situações hipoteticamente concebíveis, impondo mesmo, ao invés, em certos casos, o tratamento como desigual do que é desigual.14
O que igualmente ocorreria caso fosse aplicável o prazo ordinário de prescrição, de 20 anos cf. art. 309 do
Termos em que improcede esta questão recursória deduzida pelos AA./recorrentes.
Neste particular queremos começar por sublinhar que a decisão da questão antecedente, tal como enunciada, dispensava sem mais a apreciação desta ultima questão.
Pelo que a sua apreciação serve apenas como reforço dessa linha decisória, sendo certo que vamos proceder a ela com o sintetismo e linearidade que, em nosso entender, ela justifica e reclama.
O que tudo serve para dizer que não se vislumbra tutela jurídica para a pretensão dos AA./recorrentes, sob qualquer enquadramento jurídico que se opere.
Termos em que, também por aqui, sempre improcederia o recurso pelos mesmos interposto.
Pelo exposto, decide-se a final julgar totalmente improcedente a apelação.
Cf., inter alia, os acórdãos do S.T.J. de 2084 no BMJ 336, a págs., de 2093 no BMJ 423, a págs. e de 0094 no BMJ 439, a págs..
Neste sentido, vide o acórdão do T. Rel. de Lisboa de 13-03-2014, no proc. n 645/03TBMDL.L1-6, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Neste sentido, também, o acórdão do T. Rel. de Lisboa de 02/02/2006, no proc. n. 9219/2004-6, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Assim o já antes referido PEDRO PAIS DE VASCONCELOS, in obra e local citado na nota 17 supra, ora a págs. 27
O Ministério da Defesa Nacional veio contra-alegar, dizendo que o recurso é inadmissível.
Foi apresentada no STJ reclamação de despacho de não admissão de recurso de revista, ao abrigo do regime do art. 64 do CPC.
Nas conclusões do requerimento diz o reclamante transcrição):
O Tribunal da Relação do Porto, por despacho do relator, não admitiu a revista, com base nos seguintes argumentos cf. a fundamentação aí indicada e cuja reprodução se dá aqui por realizada para todos os:
A Relatora nestes autos veio a proferir despacho onde decidiu:
"Tendo em consideração que no requerimento de interposição do recurso de revista o reclamante não alegou, nem demonstrou que o acórdão cujo recurso solicita integra a previsão normativa do n. 2 do art. 62 do CPC, não tendo o processo em causa alçada e não sendo viável a revista normal, por essa falta, não é também possível a revista excepcional, que nunca prescinde dos requisitos gerais da revista, indefere-se a reclamação.
- O Recorrente reiterou e fundamentou a oposição de julgados existente entre os Acórdão proferidos.
Analisado o requerimento do reclamante, que nada de diferente oferece em termos do que já constava dos autos e havia sido ponderado pelo tribunal, mantendo-se a fundamentação da decisão da relatora, a que se adere, não pode decidir-se de outro modo que não no sentido de indeferimento da reclamação.
Indefere-se a reclamação e confirma-se o despacho reclamado.
Custas da reclamação pelo reclamante, sem prejuízo do apoio judiciário
Posteriormente veio rectificar o pedido, esclarecendo que o prédio que identificou como tendo a inscrição matricial 31 secção Y, está descrito no registo predial sob o n2006 da freguesia do Ramalhal e abrange também o artigo 32 secção Y, conforme descrição predial que juntou.
Juntou também a autora o comprovativo do depósito do preço de 55 000,00 euros.
Deve ser julgado não provado o ponto 11 dos factos provados.
Deve ser julgado não provada a 2 parte do ponto 12 dos factos provados.
A apelante arguiu a nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, que vem prevista no artigo 615 n1 do CPC.
Inexiste, porém, qualquer contradição lógica nos fundamentos e decisão da sentença recorrida, não constituindo contradição a opção por uma solução jurídica da qual a apelante discorda, devendo esta questão ser apreciada em sede própria, de conhecimento do mérito da decisão.
Improcede assim a arguição de nulidade de sentença.
A recorrente pretende que sejam julgados não provados o ponto 11 e a 2 parte do ponto 12 dos factos.
A matéria destes dois pontos de facto está relacionada, sendo relevante o levantamento topográfico de fls 400 repetição do documento que já constava a fls e o depoimento das testemunhas AL, que trabalha para a 1 ré há 19 anos e conhece bem os prédios em causa, JO, que trabalha para o grupo de sociedades a que a 1 ré pertence e foi seu procurador na outorga da escritura de venda dos prédios aos 2s réus, conhecendo bem os prédios, JA e JG, que também conheciam muito bem os prédios porque trabalharam para a Celbi, empresa que comprava eucaliptos destes prédios.
Improcede, portanto, na totalidade, a impugnação da matéria de facto.
Por seu lado, os 2s réus não são proprietários de prédio confinante com os prédios vendidos.
Todavia não lhe assiste razão.
Por sentença proferida pelo TAF de Penafiel foi julgada procedente a acção e anuladas as deliberações tomadas na reunião do Conselho Municipal da Juventude da T... de 09/12/201
Nas alegações o Réu formulou as seguintes conclusões:
Tal acto é um acto meramente material e não um acto administrativo - cfr. o art. 148 do CPA.
E não as deliberações que foram proferidas nessa sessão.
O ato do envio convocatória não é um ato administrativo.
Razão pela qual é um ato inimpugnável.
Esta norma legal deveria ter sido considerada pela sentença, o que não se verificou, incorrendo o Tribunal a quo em erro da matéria de direito.
O Tribunal deveria ter aplicado o artigo 89/2 e 4 do CPTA.
E mesmo na remota hipótese de estarmos perante um ato administrativo, o prazo para o impugnar terminou no dia 05/03/201
Sendo que a presente ação deu entrada no TAF de Penafiel somente a 09/03/201
Porquanto, verifica-se a caducidade do direito de ação.
O que consubstancia uma excepção peremptória.
O que obsta ao prosseguimento do processo, acarretando a absolvição do pedido, nos termos do disposto no art 89/3 do CPTA.
Esta norma legal deveria ter sido considerada na decisão do Tribunal a quo.
Mas mais, o ato convocatório foi legalmente realizado conforme o Regimento Interno da CMJ.
Porquanto, não há fundamento para peticionar pela nulidade das deliberações tomadas na sessão supra referenciada.
Pelo que, deve ser revogada a sentença do Tribunal a quo.
Nestes termos e nos melhores de direito deve obter provimento o presente Recurso de Apelação, e como tal, e ser revogada a sentença proferida pelo Tribunal a quo, e ser o Réu absolvido do peticionado pela Autora.
Fazendo assim,
- A ação, por interposta a 09-03-2018, foi tempestiva.
- Por incumprimento do prazo legal de cinco dias para convocatória dos membros do Conselho Municipal da Juventude da T... todos os atos posteriores devem ser anulados.
- A sentença, dados os factos apurados, encontra-se devidamente fundamentada e fez correta aplicação do direito.
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso e a sentença proferida mantida nos seus precisos termos, como é de direito e justiça!
A autora tem assento no Conselho Municipal da Juventude da T...;
Convocação das Sessões
A inclusão de assuntos na ordem de trabalhos pelos membros do CMJ pode ser solicitada, mediante requerimento ao presidente da Mesa.
Compete ao Presidente a afixação dos dias, horas e local das reuniões ordinárias ouvidos os restantes membros do CMJ.
A 012017, pelas 14:21, foi remetido novo email dando conta que, por lapso foi indicada como hora as 21:30 quando se pretendia dizer as 09:30;
A 112017 a autora recebeu email, lamentando qualquer transtorno causado pela alteração da hora e justificando a impossibilidade de emitir nova convocatória em função da Assembleia Municipal Jovem a ter lugar no dia 112017;
A p.foi apresentada em Tribunal no dia 002018, via site;
Fls. 1 e ss. dos autos DE DIREITO
Sustenta a entidade demandada que a convocatória não é um ato administrativo nem poderá ser qualificado como impugnável.
Conforme resulta dos autos, a autora insurge-se contra a convocatória remetida para efeitos da sessão ordinária do Conselho Municipal da Juventude da T... realizada no dia 01201
No entanto, analisado o pedido, verifica-se que a autora não visa apenas atacar a convocatória, já que peticiona a declaração de nulidade de todas as deliberações tomadas na referida sessão ordinária.
De qualquer modo, a questão da eventual ilegalidade da convocatória sempre será passível de controlo jurisdicional.
Analisados o pedido e a causa de pedir formulados na p., afigura-se que a autora pretende materialmente invalidar essas deliberações por entender que a convocatória para a reunião de 012017 não respeitou os formalismos legais.
A entidade demandada sustenta também que a presente ação se encontra instaurada fora do prazo legalmente estabelecido.
No entanto, o início do prazo de caducidade, como decorre do artigo 5, n. 2 do CPTA ocorre a partir da notificação do mesmo.
Na réplica a autora procura sustentar que a presente ação não está sujeita a prazo porque está em causa uma nulidade.
Mas em vão.
Na réplica tenta alterar esta conclusão que sustentara na p., introduzindo a violação de normas constitucionais.
Acontece que, para além de introduzir fundamentos diversos daqueles que constavam na p., os mesmos não são de reconduzir ao regime da nulidade.
Ora, o artigo 4, n. 1 da CRP que consagra o direito de participação na vida política, não regula o prazo da convocatória para participar em reuniões.
A questão da caducidade contende com um aspeto abordado no ponto anterior: a autora poderia, de modo autónomo e imediato, reagir contenciosamente contra a convocatória?
Afigura-se que não, já que a mesma mais não é que uma ato material preparatório da tomada de decisões.
Não sendo autónoma e imediatamente impugnável, a autora teria que aguardar a tomada de uma decisão na reunião em causa para poder reagir contenciosamente.
Assim, o prazo para invocar a ilegalidade em causa não é o dia 012018, data em que ocorreu a notificação da convocatória, mas o dia 012018, data em que ocorreu a reunião com a tomada de deliberações.
Ora, perante o exposto, tendo em consideração que a ação foi instaurada a 002018, afigura-se pacífico que não caducou o direito de ação da autora.
Aliás, a posição tomada na contestação revela alguma contradição da entidade demandada: por um lado afirma que a autora não pode impugnar judicialmente a convocatória esquecendo que também impugna as deliberações e por outro sustenta que caducou o direito da autora contando o prazo não da tomada de deliberações mas da notificação da convocatória, ou seja, da data do ato que alegadamente sustenta que a autora não pode impugnar.
Assim, improcede a presente exceção.
No caso em apreço, a reunião realizada no dia 012017 foi precedida de convocatória remetida por email no dia 01201
Assim, é de anular essas deliberações em resultado da ilegalidade decorrente da convocatória para a respetiva deliberação. É sobejamente sabido que o objecto do recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, por parte do recorrente, estando vedado ao tribunal ad quem conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, com ressalva óbvia dos casos que imponham o seu conhecimento oficioso.
Assim, analisada a peça processual do Apelante constata-se que também) invoca a nulidade da sentença, sendo que nas conclusões deixou cair este argumento, tendo-se cingido ao erro de julgamento de Direito.
Logo, apenas este será enfrentado.
E, avança-se, já, que carece de razão.
O Tribunal a quo acolheu a versão da Autora e julgou a acção procedente.
Assim, como a acção foi instaurada em 09 de março de 2018, o direito de acção não caducou, não se podendo consubstanciar a invocada excepção peremptória.
como sentenciado resulta dos autos que a Autora se insurge contra a convocatória remetida para efeitos da sessão ordinária do Conselho Municipal da Juventude da T... realizada no dia 09/12/2017;
no entanto, analisado o pedido, verifica-se que não visa apenas atacar a convocatória, já que peticiona a declaração de nulidade de todas as deliberações tomadas na referida sessão ordinária;
a questão da eventual ilegalidade da convocatória é passível de controlo jurisdicional;
conforme advogado pela Recorrida, a acção, por interposta a 09/03/2018, foi tempestiva;
a sentença, dados os factos apurados e aqui não questionados, encontra-se devidamente fundamentada e fez correcta aplicação do direito, razão pela qual tem de ser mantida na ordem jurídica.
Desatendem-se, assim, as conclusões da alegação.
A e intentaram processo especial de revitalização.
O processo foi encerrado por ter decorrido o prazo das negociações.
A decisão recorrida foi proferida após a anterior sentença ter sido anulada pelo Douto acórdão proferido em 102016, por este Tribunal da Relação de Coimbra, nos presentes autos, por falta de fundamentação.
Consequentemente, a nova sentença sempre teria que incluir essa fundamentação.
Contudo, a sentença agora recorrida apenas menciona que "  . . . No caso dos autos, e como supra se referiu, a lista provisória foi publicada em 00201Deste modo, o prazo para as impugnações terminava a 13/05/2015 artigo 17D, n. 3, do iniciando-se o prazo de 2 meses que terminava a 14/07/2015) o qual foi
A sentença agora recorrida , não concretiza factualmente quando foi enviado o plano naturalmente aos credores para o poderem.
Não concretiza factualmente a data da conclusão das negociações.
Não concretiza factualmente como estas negociações se obtiveram.
As negociações terminaram no dia 102015, com aprovação do plano por
maioria legal , estando por isso dentro do prazo previsto no artigo 17 -n5 do CIRE.
A acta da reunião foi enviada na data de 002015, mas trata-se de mero documento formal , porquanto as negociações já estavam encerradas e a acta em causa nada tem a ver com as mesmas.
Os credores enviaram e foram recebidas as suas respostas até ao dia 102015, data em que ficaram assim concluídas as negociações e dentro do prazo legal previsto.
Acresce que, para além do mais, o prazo referido no n5 do artigo 17 -do CIRE, aplicado pela douta sentença, para encerrar o processo sem acordo, não é peremptório!
Deste modo, a votação é feita tendo em conta o montante dos créditos definidos na lista a que aludem os ns 3 e 4 do ar t . 17 -
homologado.
O entendimento jurisprudencial referido é o de que o prazo previsto no art. 17 -, n 5, do CIRE não tem natureza peremptória!
Saber se o plano de revitalização podia ter sido homologado.
A decisão recorrida não fixou os factos provados, embora refira alguns no seu relatório inicial.
Ainda que aquela decisão seja nula por causa dessa falta, nos termos do art.665 do Código de Processo Civil, é possível a esta Relação substituir-se ao tribunal recorrido, por dispor dos elementos necessários.
A lista provisória de créditos foi publicada no dia 00201
Não foram apresentadas impugnações.
Não está provado que as negociações terminaram no dia 102015, por não constar no processo qualquer meio de prova desta afirmação dos Recorrentes.
Não interessa aos autos saber quando foi o plano enviado aos credores. Interessa apenas saber quando esse palno foi remetido ao processo, com indicação dos termos da sua aprovação.
A data limite para a conclusão das negociações resulta da data da prorrogação do prazo, decorrente do acordo para esse efeito documentado.
Não interessam ao recurso os termos das negociações.
Este é um prazo de caducidade, excluída esta da disponibilidade das partes.
Ultrapassado tal prazo, a homologação do plano constitui violação não negligenciável de norma imperativa.
Passamos a elencar os argumentos que suportam tais conclusões:
Comunicado o início das negociações, os credores dispõem de 20 dias, contados da publicação no portal Citius do despacho a que se refere a alínea do n. 3 do art. 17-do CIRE, para reclamar créditos.
Depois, se o processo é encerrado caso seja ultrapassado o prazo previsto no n. 5 do artigo 17-, é neste prazo que o plano tem de estar aprovado e como tal documentado nos autos.
Não fosse assim e estaria aberto um prolongamento variável) do prazo, com os naturais incidentes de documentação.
Note-se que a prorrogação do prazo, de 2 para 3 meses, é vista como uma concessão de uma oportunidade final.
No caso em análise, o plano não foi sequer apresentado.
Este prazo terminou a 14 de agosto de 201
Julga-se o recurso improcedente, declara-se encerrado o processo negocial e recusa-se a homologação de plano que não foi sequer apresentado.
Coimbra, 2016-12-15
Fernando de Jesus Fonseca Monteiro  relator
No Comum Colectivo n --/12JAPTM do antigo Círculo Judicial de Portimão e, actualmente, do Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 3 do Tribunal Judicial da Comarca de Faro penas parcelares de treze meses de prisão, pela prática de um crime de uso de selos, cunhos, marcas ou chancelas contrafeitas, p. e p. pelo art. 269 n 3 do Código Penal; quatro penas de dez meses de prisão, cada, pela prática de quatro crimes de burla simples, p. e p. pelo art. 217 n 1 do CP e sete meses de prisão, pela prática de um crime de burla simples, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22; 23; 73 e 217 n 1 do CP.
Cumpra o disposto no art. 372 n 5 do CPP.
Não ocorreu nenhuma das causas de revogação da suspensão de execução da pena de prisão, previstas nos artigos 492 ou 495 do CP;
Ora, existem elementos probatórios, recentes, que afastam essa decisão sobre a matéria de facto;
Tais elementos, porém, não foram considerados na fundamentação;
Assim, ao abrigo dos artigos 651 e 425 do CPC, ex-artigo 4 do CPP, requer-se a junção aos autos de dois documentos, por se afigurarem fundamentais para a realização da justiça, apuramento da verdade e boa decisão da causa ao abrigo do n. 1 do artigo 340 do CPP;
Ao nível da personalidade do arguido art 77 n.