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Assim, se as declarações ou a contabilidade e escrita apresentarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem a matéria tributável real do sujeito passivo, cessam as presunções.
A própria recorrida, no art. 29 da petição inicial, admite que os suprimentos não se encontravam contabilisticamente imputados de forma individualizada a cada um dos sócios.
Lembremos que nos termos do art. 17, n 3 do CIRC, a contabilidade do contribuinte deve estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade, bem como reflectir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo a que os resultados das operações e variações patrimoniais sujeitas ao regime do IRC possam claramente distinguir-se dos restantes.
Porto, 2020-10-22
Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida nos autos que julgou improcedente o pedido formulado pela Recorrente sociedade contribuinte, que aí pugnava pela anulação da decisão da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, que autoriza a Inspeção Tributária a aceder diretamente a todas as contas e documentos bancários existentes nas instituições bancárias, em sociedades financeiras ou instituições de crédito portuguesas, de que seja titular a aqui Recorrente, relativamente ao período compreendido entre 201001 e 312015 301131, por, como vem alegado, se tratar de uma situação enquadrável na al. do n 1 do artigo 63-B da LGT.
a invocada falta de verificação do pressuposto constante na alínea do n 1 do art. 63- B da LGT;
a invocada falta de fundamentação da decisão proferida pela Recorrida, enquadrada no dever de especial fundamentação constante no n 4 do art. 63 B da LGT; não ocorrem, antes mostram-se preenchidos todos os pressupostos da invocada norma, não redundando em qualquer vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de factos ou falta de fundamentação formal da decisão administrativa recorrida.
A Recorrente não se conforma com o decidido, porquanto o Tribunal a quo julgou erradamente a matéria de facto, assim como aplicou erradamente o direito aos factos dados como provados.
A factualidade dada como provada pontos A e B, vem contrariada e explicada, pela factualidade provada dos pontos a e, todos da sentença recorrida;
A evolução dos indicados saldos de fornecedores, respeitam a várias situações que ao longo de mais de 30 anos vinham sendo refletidas na contabilidade de forma recorrente;
relacionada com a questão do IVA, surge apontada, pela entidade inspectiva, a Venda de Stocks; sobre esta questão, para além do referido em 1
Portanto, a atuação da Recorrente, manifestada no decurso dos procedimentos inspetivos, não é de molde a integrar qualquer atuação ilícita como, falsamente, vem qualificado na informação que sustenta a decisão recorrida;
Sobre a instauração de alegado processo de inquérito n 2517/2017IDPRT, por alegados indícios sobre a adoção de práticas com implicaçõestributárias em sede de IRC e IVA, até hoje, não teve a Recorrente qualquerconhecimento da instauração e desenvolvimento do mesmo, o qual, só foidespoletado pela Entidade Inspetiva, por força e causa dos presentes autos,com vista, apenas, a eventual suspensão do prazo de prescrição daação inspectiva;
O fundamento da decisão de autorização para o acesso aos documentos bancários é a situação prevista na alínea do n 1 do art. 63-B da LGT - no caso concreto, não se mostram minimamente alegados e verificados indícios da prática, pela Recorrente, de qualquer crime em matéria tributária;
Mal andou o Tribunal a quo, ao entender, erradamente, terem sido recolhidos indícios bastantes e fundamentadores da forte probabilidade de prática de crime fiscal determinante para o preenchimento do pressuposto previsto na norma legal invocada pela AT.
A colaboração e informação contabilística que foi sendo solicitada, pela entidade inspectiva, não deixou de ser prestada pela Recorrente, como resultade parte da factualidade provada no ponto da sentença, concretamente:
A decisão de derrogação do sigilo bancário não só viola o princípio do inquisitório, o princípio da privacidade e da intimidade da vida privada, como é desprovida de qualquer fundamento, dada a colaboração que a Recorrente manifestou junto da Entidade Inspectiva.
Entende a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, porquanto não relevou indícios suficientes do cumprimento do dever de colaboração da Recorrente para com a Recorrida.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo que importa apreciar se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, ao concluir pela verificação dos pressupostos legalmente exigidos para a derrogação do sigilo bancário.
E. Em 27/03/2018 na Direção de Finanças do Porto foi elaborada informação para derrogação do sigilo bancário, nela constando, no ponto 4, como motivos do pedido de acesso a informações e documentos protegidos por sigilo bancário que:
Notificações efetuadas através de carta registada com aviso de receção, do início do procedimento inspetivo -:
Segundas notificações: Ofícios n. 2017S000276045, 2017S000276066 e 2017S000276054, datados de 20112 Todas as notificações foram objeto de devolução por parte dos CTT com a indicação com a indicação "Não Atendeu;
Ofícios n. 2017S000272213, 2017S000272223 e 2017S000272237, datados de 20111
Em 212017 deu entrada na Direção de Finanças do Porto entrada n. um requerimento apresentado pelo sujeito passivo assinado pelo gerente - Sr. A.) a solicitar o prazo de 30 dias para cumprir com a apresentação dos elementos de escrita.
Este requerimento surgiu no seguimento do nosso ofício n. 2017S00027222
A apresentação do ficheiro SAFT-PT da contabilidade de 2013 ocorreu em 201018, de acordo com email remetido por aquele contabilista.
O primeiro contacto pessoal com a atual contabilista certificada A.) ocorreu em 201123, tendo esta referido que não estava na posse de quaisquer elementos de 2013 -. No que concerne a 2014 referiu que foram efetuados alguns registos contabilísticos tendo por base um balancete remetido pelo outro contabilista, sem precisar a respetiva identificação.
o Ofícios n. 2018S000036230, 2018S000036241 e 2018S000036235, datados de 20101
Em 202018 deu entrada na Direção de Finanças do Porto entrada n. um requerimento apresentado pelo sujeito passivo assinado pelo gerente - Sr. A.) a solicitar novamente, como tinha feito relativamente ao ano de o prazo de 30 dias para cumprir com a apresentação dos elementos de escrita. Este requerimento surgiu no seguimento do nosso ofício n. 2018S00003624
No contexto da factualidade descrita e da recolha de vários indícios sobre a adoção de práticas com implicações tributárias em sede de IRC e IVA foi instaurado o processo de inquérito n. 2517/2017IDPRT.
Tendo por base as demonstrações financeiras balanço) patentes das declarações anuais de informação contabilística e fiscal IES/DA) destaca-se a seguinte informação:
Evolução dos inventários vs vendas:imagem que aqui se dá por reproduzida
Evolução do saldo da conta Fornecedores e Acionistas/Sócios:imagem que aqui se dá por reproduzida
F. Formulando as seguintes conclusões e proposta:
Toda a factualidade descrita enquadra-se na situação prevista na alínea do n. 1 do artigo 63-B da LGT - Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária, nomeadamente:
A conduta do sujeito passivo manifestada no decurso dos procedimentos inspetivos ponto 1 da presente informação):
Sendo que, esses factos motivaram a instauração do processo de inquérito identificado pelo n. 2517/2017IDPRT, por indícios da prática do crime de fraude fiscal, previsto e punido nos termos do artigo 103 do RG1T.
G. Em 20/12/2018, após análise e troca de informações com a DF do Porto para esclarecimentos decorrentes da informação prestada identificada em e, a DSPC da Inspeção Tributária prestou a informação 158/2018 com o seguinte teor:
Ill -PROPOSTA
Notificada por ofício datado de 10/01/2019, a Recorrente, representada pelo gerente A., apresentou o presente recurso fls. 1 a 224 e 229 a 241 dos;
Face ao que se encontra enunciado, e numa primeira análise, podemos ser conduzidos para uma eventual impugnação da matéria de facto na medida em que a Recorrente, na conclusão vem referir de forma expressa que determinada factualidade dada como provada, vem contrariada e explicada pela factualidade inserta nos pontos a e.
Ora, a ser essa a pretensão da Recorrente, impunha-se que a mesma respeitasse as regras que se encontram estabelecidas no artigo 640 do CPC, o que não foi cumprido.
Por sua vez, o artigo 64 do mesmo diploma impõe que "1 - Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Em suma, resulta da conjunção dos artigos art.s 66 e 64 do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, desde que a Recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indique os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
E assim sendo, será a partir destes factos que o Tribunal irá analisar e ponderar se se encontram reunidos os pressupostos para a derrogação do sigilo bancário.
Vejamos, então,
No que concerne a esta matéria, o discurso fundamentador da decisão recorrida é do seguinte teor:
Antes de mais, importa tecer algumas considerações sobre o procedimento de derrogação do sigilo bancário, suas alterações, pressupostos e finalidades.
Na situação em apreço, importa relembrar o teor da decisão proferida pela Exma. Diretora Geral da Autoridade Tributária Aduaneira datada de 28/12/2018:
Rege o n 1, e alínea do art 63 B da Lei Geral Tributária o seguinte:
Ora, como resulta claramente da decisão proferida pela Exma. Diretora Geral, a mesma encontra-se sustentada legalmente na alínea do n 1 do art 63 B da LGT.
Contudo, dos procedimentos inspetivos e que se encontram insertos nestes autos, bem como da decisão da Exma. Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, não se vislumbra quais os concretos indícios da prática de um determinado crime em matéria tributária, mormente, crime de fraude fiscal.
Na situação em discussão nos presentes autos, na informação que suporta o pedido de derrogação de sigilo bancário, refere-se em resumo o seguinte: "Toda a factualidade descrita enquadra-se na situação prevista na alínea do n. 1 do artigo 63-B da LGT - Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária, nomeadamente:
Ora, são estes os elementos identificadores para a qualificação do crime tributário e que alegadamente suportaram a instauração do inquérito criminal a que foi atribuído o n 954/2018IDPRT e que entendemos não serem demonstrativos da verificação dos pressupostos legais que permitam a derrogação do sigilo bancário, pelo que a sentença recorrida não se pode manter.
Nesta conformidade, o que fica dito é suficiente para conceder provimento ao recurso jurisdicional, ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas no mesmo, revogar a sentença recorrida e julgar o recurso da decisão de levantamento do sigilo bancário procedente, anulando essa decisão proferida em 28/12/201
O recurso é limitado aos processos ns 07792016060000002633, 07792016060000002641 e 07792016060000002650, respectivamente, que foram declarados extintos por prescrição.
O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões
Foram os autos de contra-ordenação decididos pelos factos referidos antes de ter lugar o decurso do prazo de prescrição do procedimento, nos termos do preceituado no artigo 32, do RGIT não sendo de aplicar o preceituado no n2 do aludido.
Não há lugar, em situações desta natureza, a qualquer liquidação tributária, não tendo, assim, aplicação o previsto no artigo 32 n 2, do RGIT, uma vez que o valor a pagar é do conhecimento do utente da via no momento em que deve proceder ao seu pagamento e desde que o mesmo utente entre na via, devidamente assinalada como sujeita a pagamento pelo seu uso.
Assim, deve a decisão ora recorrida ser revogada, uma vez que resulta ter sido violado o preceituado nos artigo 32 n 1 e 34, do RGIT, assim como o disposto nos artigos 1, 5, 9, 10 e 14, da Lei 25/200
Termos em que, concedendo-se provimento ao presente recurso, será feita
"1 - A douta decisão sob recurso fez correcta aplicação do direito aos factos provados, encontrando-se tal decisão solidariamente fundamentada, não merecendo qualquer censura.
- Suficiente seria oferecer o merecimento dos autos e pugnar pela manutenção da douta decisão recorrida.
a - Apenas por dever de patrocínio se permite o recorrido produzir Contra-Alegações tendestes a contribuir e demonstrar que não assiste qualquer razão ao recorrente.
a As coimas objecto do presente processo tiveram origem no facto de o infractor ter circulado com o veículo automóvel com a matrícula 29--94 em vias portajadas, sem que tivesse procedido ao seu pagamento.
- Foram aplicadas em 04/04/2018 conforme consta dos factos dados como provados sob os pontos , , 1, 1, 1, 2, 2, 3 e 3), e a infracção mais antiga terá sido praticada em 03/01/2012 facto provado sob o ponto 3), o prazo de prescrição a aplicar é o constante do artigo 34 do RGIT cinco anos a contar da data da aplicação da sanção por contra-ordenação).
/01/2012,15/01/2012,11/02/2012,10/06/2012, 25/10/2012, 31/10/2012, 02/11/2012,
/11/2012,14/12/2012,15/12/2012,03/02/2013, 02/04/2013 e 08/09/2013 conforme
os factos provados sob os pontos , , 1, 1, 1, 2, 2, 3 e 3).
a - Ora, o artigo 33 do RGIT, estabelece o seguinte:
"Prescrição do procedimento O procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos.
- O procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos.
- Ora, as infracções cometidas são consideradas infracções omissivas, pois consideram-se praticadas na data em que terminou o prazo para o cumprimento do respectivo dever tributário - cfr. artigo 5, n 2 do RGIT.
- Sendo assim, quando a infracção depender da liquidação da prestação tributária o prazo de prescrição é de quatro anos, nos termos do disposto no artigo 33, n 2 do RGIT e 45, n 1 da LGT, pois a lei não distingue a liquidação da autoliquidação para esse efeito.
- Tendo esta lei sido aplicada ao presente caso, conforme se verificou pelos factos provados dos pontos , , 1, 1, 1, 2, 2, 3 e 3
- A coima a fixar depende em absoluto do valor da taxa de portagem, que corresponde ao percurso efectivamente realizado, ou, sempre que não seja possível verificar esse percurso, dependerá do valor máximo da taxa de portagem.
a - Todos os processos nos presentes autos foram instaurados em 06/04/2016, daí que os actos capazes de interromper a prescrição do procedimento contra-ordenacional são a notificação para o exercício de direito de audição e defesa ou declarações prestadas no exercício desse direito, e a notificação da decisão aplicativa da coima.
- Pelo que, foram estes processos de contra ordenação, considerados prescritos, e bem, determinando-se a sua extinção por prescrição.
- Desta forma, também neste processo de contraordenação se verifica a sua extinção por prescrição do procedimento.
- E, bem assim, não existe qualquer fundamento para modificação da matéria de direito e de facto dada como provada.
Nestes Termos, deverá esse Venerando Tribunal negar provimento ao recurso, mantendo-se, em conformidade, a douta sentença recorrida, assim fazendo a tão costumada
Não obstante, o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões cfr. artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal ex  artigo 7, n. 4 do, excepto quanto aos vícios de conhecimento oficioso; pelo que este tribunal apreciará e decidirá as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que importa apreciar o invocado erro de julgamento na decisão que conheceu a prescrição do procedimento contra-ordenacional e, consequentemente, determinou o arquivamento dos processos de contra-ordenação em apreço.
Com interesse para a decisão do recurso, consideram-se documentalmente provados, os seguintes factos:
PCO 07792016060000002579
cfr. Autuação e Auto de Notícia a fls. 4-5 do processo n. 352/13BECBR em;
cfr. ofício de notificação para apresentação de defesa, resposta do arguido, decisão de aplicação de coima, alegações de recurso e decisão judicial, a fls. 8 e ss. e 413 e ss. do processo n. 352/13BECBR em;
Volvidos os autos de recurso ao Serviço de Finanças de Mira foi proferida em 002018 pela Chefe daquele Serviço, nova decisão de aplicação de coima, expurgada da nulidade apontada, com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
PCO 07792016060000002587
PCO 07792016060000002595
cfr. Autuação e Auto de Notícia a fls. 115-117 do processo n. 352/13BECBR em;
cfr. ofício de notificação para apresentação de defesa, resposta do arguido, decisão de aplicação de coima, alegações de recurso e decisão judicial, a fls. 121 e ss. e 413 e ss. do processo n. 352/13BECBR em;
PCO 07792016060000002609
cfr. ofício de notificação para apresentação de defesa, resposta do arguido, decisão de aplicação de coima, alegações de recurso e decisão judicial, a fls. 162 e ss. e 413 e ss. do processo n. 352/13BECBR em;
PCO 07792016060000002617
cfr. ofício de notificação para apresentação de defesa, resposta do arguido, decisão de aplicação de coima, alegações de recurso e decisão judicial, a fls. 203 e ss. e 413 e ss. do processo n. 352/13BECBR em;
PCO 07792016060000002625
cfr. ofício de notificação para apresentação de defesa, resposta do arguido, decisão de aplicação de coima, alegações de recurso e decisão judicial, a fls. 239 e ss. e 413 e ss. do processo n. 352/13BECBR em;
PCO 07792016060000002633
cfr. Autuação e Auto de Notícia a fls. 269-271 do processo n. 352/13BECBR em;
cfr. ofício de notificação para apresentação de defesa, resposta do arguido, decisão de aplicação de coima, alegações de recurso e decisão judicial, a fls. 275 e ss. e 413 e ss. do processo n. 352/13BECBR em;
PCO 07792016060000002641
cfr. Autuação e Auto de Notícia a fls. 310-312 do processo n. 352/13BECBR em;
cfr. ofício de notificação para apresentação de defesa, resposta do arguido, decisão de aplicação de coima, alegações de recurso e decisão judicial, a fls. 316 e ss. e 413 e ss. do processo n. 352/13BECBR em;
PCO 07792016060000002650
cfr. ofício de notificação para apresentação de defesa, resposta do arguido, decisão de aplicação de coima, alegações de recurso e decisão judicial, a fls. 357 e ss. e 413 e ss. do processo n. 352/13BECBR em;
Em 202018 foram recepcionadas no Serviço de Finanças de Mira as alegações de recurso que deram origem aos presentes autos cfr. data aposta nas alegações de fls. 53 e ss. dos;
repetido a fls. 163-167 do processo n. 352/13BECBR em apenso, em confronto com as infracções descritas nos autos de notícia e decisões de aplicação de coima aludidos em 1 e 1 dos factos;
Não há factos alegados que devam considerar-se como não provados e a considerar com interesse para a presente decisão.
Para o efeito, e tal como resulta das doutas conclusões de recurso, o Recorrente defende não ter decorrido o prazo de prescrição do procedimento, na medida em que não há lugar, em situações desta natureza, a qualquer liquidação tributária, não tendo, por isso, aplicação o previsto no art. 33, n 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, uma vez que o valor a pagar é do conhecimento do utente da via no momento em que deve proceder ao seu pagamento e desde que o mesmo utente entre na via, devidamente assinalada como sujeita a pagamento pelo seu uso conclusão 4 do.
O Tribunal a quo sustentou que os ditos procedimentos contra-ordenacionais estavam prescritos ancorando-se na seguinte fundamentação:
Está-se perante infracções omissivas que se consideram praticadas na data em que terminou o prazo para o cumprimento do respectivo dever tributário, conforme o disposto no artigo , n. 2 do RGIT.
In casu, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional é, assim, de quatro anos, porque dependente da liquidação da prestação tributária, sendo que a lei não distingue a liquidação, da autoliquidação, para tal efeito.
"1 - As contra-ordenações previstas na presente lei são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 10 vezes o valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 25, e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infracções Tributárias.
Tendo sido esta, de resto, a redacção normativa aplicada no caso concreto, conforme decorre do teor das decisões recorridas cfr. factos provados sob os pontos , , 1, 1, 1, 2, 2, 3 e 3).
Sendo assim, a nosso ver, indiscutível que o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional em apreço é de quatro anos. Pelo que haveria que verificar se ocorreu alguma causa de suspensão ou interrupção desse mesmo prazo.
A extinção do procedimento contra-ordenacional, por efeito da prescrição, é determinante de arquivamento dos autos, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 3, 6 e 7 do RGIT, o que já ocorria já, indubitavelmente, quando tais procedimentos foram instaurados e, por maioria de razão, quando foram proferidas as decisões recorridas.
Quanto aos demais processos de contra-ordenação, sempre se verifica que a notificação para exercício do direito de defesa ocorreu antes do decurso do prazo de quatro anos, porquanto o ora Recorrente exerceu tal direito em 202016 cfr. factos provados sob os pontos , , 1, 1, 1, 2, 2, 3 e 3).
Ou seja, tendo em consideração o que acima dissemos quanto ao prazo de prescrição do procedimento aplicável, a prescrição do procedimento em caso de infracções como as dos autos sempre terá lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiverem decorrido 6 anos quatro anos do prazo de prescrição, acrescido de metade desse prazo, ou seja, dois.
Verificando-se que o Tribunal proferiu em 102018 o visado despacho liminar do recurso cfr. fls. 75 e ss. dos. Pelo que, não tendo ainda passados 6 meses desde que se proferiu tal despacho, é de considerar todo o tempo de suspensão desde então verificado.
Pelo que, também quanto ao PCO n. 07792016060000002633 sempre se verifica a aludida prescrição, o que determina a sua extinção por prescrição do procedimento.
O art. 33 do RGIT dispõe que:
"1 - O procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos.
E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n. 64-B/2011, de 30/12, para conhecer a prescrição do procedimento contra-ordenacional teremos que fazer apelo, como se indica na sentença recorrida, ao disposto no artigo 3 do RGIT.
Entendemos ser irrelevante que esteja em causa um preço resultante do uso de uma via sujeita a pagamento pelos utentes, pois a norma, de aplicação subsidiária em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, deverá ser lida com as necessárias adaptações: Reiteramos que a sanção aplicável depende do valor daquela prestação, pois é a liquidação da taxa de portagem o meio de determinar este valor.
Em face de todo o contexto descrito supra, compreende-se que não estejamos perante uma liquidação em termos fiscais, como afirma o Recorrente. Contudo, não deixa de se verificar uma liquidação de um preço pelo uso da auto-estrada, que varia com o percurso efectivamente realizado pelo infractor, sendo tal variação que determinará o valor da coima aplicável ao mesmo. A interpretação que fazemos permite um perfeito paralelismo do disposto no artigo 3, n. 2 do RGIT com as situações previstas no artigo  da Lei n. 25/2006, de 30/0
O., S.A., com os demais sinais nos autos, inconformada com a sentença proferida em 27 de fevereiro de 2017 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no processo de execução de sentença n. 924/12BEPRT-A, vem dela interpor o presente recurso.