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Vejamos, sequencialmente, uma por uma.
Impõe-se conhecer da alegada violação, pela sentença recorrida, da norma do n 4 do artigo 30 da CRP.
Assim, fundamental é, desde logo, saber se, no caso concreto, ocorreu a perda de um direito.
É, pois, questão votada ao fracasso.
Custas pelo Recorrente artigo 527 do, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Alegaram, em suma, o seguinte:
Os prédios referidos confinam com os seguintes prédios salvo que está onerado com servidão de passagem a favor das:
As AA. desde há muito pretendiam adquirir os Prédios, com o intuito de os anexar aos seus prédios, de modo a tornar a sua propriedade mais rentável do ponto de vista agrícola.
Nos termos desta referida escritura é agora o  RR o proprietário dos Prédios;
Todas as comunicações enviadas pelas AA foram recebidas pelo procurador dos , , ,  e 5 RR, o identificado KK.
Atento o disposto no artigo 416 do mesmo diploma, aplicável por remissão daquele n 6 do art. 1380, "Querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projeto da venda e as cláusulas do respectivo contrato".
A comunicação a que alude o Documento n. 4 consubstancia uma proposta de contrato, tendo-se como irrevogável arts. 224, n 1 e 230, n 1 do, não facultando a lei, na matéria, o exercício de um direito de arrependimento conforme doutamente decide o acima já invocado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-11-2018, proferido no processo n. 14589/11T8PRT.PS1)
"1- Que as invocadas exceções sejam julgadas procedentes e os réus absolvidos dos pedidos.
Caso assim não se entenda, que a presente ação seja julgada improcedente, por não provada, e os réus absolvidos dos pedidos;
Caso ainda assim não se entenda, que seja julgada procedente, por provada, a reconvenção deduzida pelo réu GG, e:
que as autoras sejam condenadas a reconhecerem o réu GG como legítimo proprietário e possuidor, com exclusão de outrem, das benfeitorias por este fabricadas e aludidas na reconvenção;
Em 04-11-2021 foi proferido despacho do seguinte teor:
"Compulsados os autos e analisadas as alegações efectuadas em sede de articulados e os documentos que os instruem, nos termos e para os efeitos previstos pelo artigo 590, do Código de Processo Civil, constata-se que os Réus apresentam Contestação em que se defende não apenas por impugnação, mas também por excepção invocando excepção dilatória de ilegitimidade activa e excepção peremptória de.
Após, em 20-12-2021 foi proferido o seguinte despacho saneador:
"Da Reconvenção:
No seu articulado de contestação, o Réu GG deduz pedido reconvencional subsidiário, para a eventualidade de a alegação factual apresentada pelas Autoras se provar e se considerar procedente a sua pretensão.
A reconvenção, regulamentada pelos artigos 266 e 583, ambos do Código de Processo Civil, consubstancia uma contra-acção movida pelo Réu contra o Autor, no mesmo processo e neste enxertada, de modo que, a partir dela, passa a haver duas acções cruzadas, uma do Autor contra o Réu e outra deste contra aquele, cada qual com causa de pedir e pedidos próprios.
De acordo com o ali previsto, para que se possa admitir a reconvenção, esta tem de cumprir determinados requisitos processuais e substantivos.
A fim de ser recebida, a reconvenção tem ainda de obedecer a requisitos substantivos. De facto, exige-se que o pedido reconvencional apresente autonomia em relação a uma mera defesa, ao mesmo tempo que se não prescinde de uma conexão entre o pedido reconvencional e o pedido do autor. Não se compreenderia que o Réu pudesse enxertar na acção pendente uma outra que em nada estivesse conexa com ela.
Admite-se, ainda, a possibilidade de dedução subsidiária de reconvenção, apenas para ser apreciada na hipótese de a acção ser procedente. - Prof. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 15
Para tanto basta que a alegação eventual assim apresentada cumpra os requisitos substantivos e processuais de admissão que supra se deixaram referidos.
Assim sendo, nada mais resta que não seja indeferir parcialmente o presente pedido reconvencional, apenas se admitindo a reconvenção no que concerne aos pedidos mencionados em, e, do referido articulado.
Da Réplica:
Nos termos do disposto pelo artigo 584, do Código de Processo Civil, revela-se admissível articulado de réplica no caso de o Réu apresentar pedido reconvencional, o que, in casu, ocorre.
Assim sendo, por uma questão de celeridade e de aproveitamento dos actos já praticados, admite-se aos autos o articulado de réplica, sendo o mesmo também considerado como o exercício de contraditório previsto pelo artigo 3, n.4, do Código de Processo Civil.
Passa-se, assim, a proferir despacho saneador e despacho a fixar o objecto do litígio e os temas da prova.
O Tribunal é o competente.
As partes dispõem de personalidade e capacidade judiciárias.
Tendo em mente o assim alegado e estabelecido documentalmente e cotejando-o com a alegação apresentada pelas Autoras e com o preceituado pelo artigo 30, do Código de Processo Civil, concluímos que estas possuem legitimidade para instaurar a presente acção.
As partes revelam, assim, ser legítimas e mostram-se regularmente representadas.
Invocam os Réus a excepção de caducidade do direito dos Autores, referindo que as mesmas instauram a presente acção numa altura em que já haviam decorrido mais de seis meses desde a data em que lhes comunicou os elementos do negócio de compra e venda.
Com interesse para a decisão da excepção assim alegada, temos como assentes os seguintes factos:
A presente acção deu entrada a 18 de Junho de 202
Os autos deram entrada em juízo a 18 de Junho de 2021, pelo que será essa a data tida como a da sua proprositura, conforme do disposto pelo artigo 259, n.1, do Código Processo Civil.
Tendo em consideração a data de recepção da comunicação dos elementos essenciais do processo e o assim preceituado, temos que a presente acção teria que dar entrada em juízo até 27 de Maio de 202
Significa o que vem de dizer-se que a presente acção, tendo em conta o preceituado pelos supra referidos normativos legais e o estabelecido pelo artigo 279 e 296, ambos do Código Civil, poderia dar entrada em juízo até ao dia 22 de Agosto de 202
Tudo ponderado, temos por não verificada a alegada excepção peremptória de caducidade da acção.
Do valor da causa:
Constituem temas de prova a apurar: Propriedade dos prédios ...83, ...86, ...88, ...93, ...97 e ...01;
Notifique, no exactos termos previstos pelo artigo 593, n.3, do Código de Processo Civil.
Este pedido tem sustentação nos artigos 24 a 39; 155 a 158; 164 e 165, todos da contestação/reconvenção.
Pelo referido, rogam os apelantes que a parte do douto despacho que indeferiu o pedido reconvencional aludido na alínea seja revogado e substituído por outro que admita a reconvenção formulada pelos réus, adaptando o prosseguimento do processo a essa admissão.
As comunicações relativas ao já concretizado negócio jurídico foram levadas ao conhecimento das autoras pelo menos nos dias 26 e 27 de novembro de 2020 veja-se, entre outros, os artigos 24 a 52 da contestação).
E os factos em causa reportam-se a finais de novembro de 2020 e os referidos diplomas legais que determinaram a suspensão dos prazos de caducidade entre 09 de março data em vigor da Lei n1-A/2020 de 19 de março) e 03 de junho, ambos do ano de 2020 data da entrada em vigor da Lei n16/2020, de 29 de,
reportam-se tão só a factos que ocorreram ou possam ter ocorrido dentro do intervalo destas datas e nunca a factos que ocorreram após a cessação do regime de suspensão dos prazos de caducidade a partir de 03/06/2020).
Salvo sempre diferente e melhor opinião, entendem os apelantes que há que atender o critério especial previsto no n1 do artigo 301 do Código de Processo Civil.
B. - A Lei n. 1/A/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos de caducidade, prevalecendo este regime sobre quaisquer outros que estabeleçam prazos máximos de prescrição ou caducidade.
Por outro lado, também a Lei n 4-B/2021 de 1 de fevereiro, estabeleceu um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais, nos termos do qual foram suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativamente a todos os processos e procedimentos que corram termos nomeadamente nos tribunais judiciais cf. artigo -B n. 1 e n.. Esta Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro entrou em vigor no dia 2 de fevereiro de 202
E. - O prazo das AA para instauração da presente ação foi, nos termos acima, alargado podendo a presente ação dar entrada até ao dia 202021, já que ao prazo para propositura da presente ação somou-se 86 dias, considerando também os artigos 27 296 ambos do Código Civil.
G. - Tal pedido não tem qualquer nexo de conexão necessário para a sua admissão.
O recurso foi liminarmente admitido por despacho de 14-02-202
Se a decisão recorrida violou o disposto na alínea do n2 do artigo 266 do CPC, devendo ser admitida a pretensão reconvencional expressa na alínea do dispositivo da contestação formulada?
Se a decisão recorrida violou o disposto na alínea do n 2 do artigo 266 do CPC, devendo ser admitida a pretensão reconvencional expressa na alínea do dispositivo da contestação formulada?
Concluem os recorrentes, nomeadamente, o seguinte:
O presente recurso incide sobre as partes do douto despacho saneador que indeferiu o pedido da alínea da contestação/reconvenção; que julgou por não verificada a alegada exceção perentória de caducidade da ação.
As recorridas contrapõem, sobre a questão em apreço, o seguinte:
Tal pedido não tem qualquer nexo de conexão necessário para a sua admissão.
Não há qualquer enriquecimento sem causa as AA, nem sequer os RR invocam qualquer alegação factual que o permita concluir.
A contestação apresentada pelos recorrentes contempla o pedido reconvencional nos seguintes termos:
"Reconvenção deduzida pelo réu GG caso a ação seja julgada procedente:
Os réus dão por integralmente reproduzidos, para os efeitos requeridos na presente reconvenção, tudo o que anteriormente alegaram nos seus articulados.
Imediatamente após a compra e venda o réu/reconvinte GG tomou a posse dos prédios.
com cascalho espalhado e com algumas paredes caídas e outras em vias de ruir veja-se fotografias como documentos n31, 32, 33, 34, 35, 36,.
As levadas de rega encontravam-se em mau estado de conservação, cobertas de terra e mato, o que impedia a passagem da água para a sua rega,
e a necessitar de urgentes reparações,
tendo formado uma exploração agrícola familiar, composta por bananal, com a área total de 750m2 veja-se a soma das áreas dos prédios que constam identificados na escritura de compra e venda datada de 20/11/2020).
Logo após a aquisição, o réu GG alugou uma máquina retroescavadora com manobrador,
a desmatação de várias toneladas de matagal, arbustos, retirada de muitas das velhas bananeiras improdutivas e respetivos troncos com gorgulho e limpeza das parcelas
a cava funda, terraplanagem e levantamento de camalhões com vista a prepará-las, como preparou,
A estrada mais próxima por onde circulam automóveis pesados de mercadorias dista cerca de 130m das parcelas ora em causa,
tendo o réu GG contratado, como contratou, mão-de-obra de terceiros, pagos ao dia e em numerário, que carregaram pela vereda tal matagal,
com melhor apresentação, o que faz com que tenha melhor seleção, com boa aceitação comercial,
Para a remoção do cascalho das parcelas, transporte, plantação das aludidas bananeiras, desobstrução da terra das levadas e sua reparação,
ao que acrescem as despesas com o transporte dos mesmos de e para a freguesia ..., local onde alguns trabalhadores residiam, não dispondo o réu GG dos correspondentes recibos.
Adquiriu pregos e madeira para fabrico, como fabricou, com recurso a mão de obra do próprio e de terceiros por si paga,
cerca de 1100 estacas em, sendo cerca de 800 de 3,5m de altura e cerca de 300 de 3m de altura,
Estas estacas são fundamentais para evitar que as bananeiras virem,
nomeadamente aquando das intempéries e suportam o peso das bananeiras e dos cachos de banana,
quantia esta que o réu GG reclama o pagamento pelas autoras, ou, caso assim não se entenda, a sua retirada dos prédios.
O bananal, para se tornar produtivo, tem tido a atenção e a presença permanente do réu GG, com os respetivos custos de mão de obra, custos estes que requer que sejam tidos em conta,
nomeadamente a sua rega semanal, que se faz por alagamento e durante várias horas, eliminação das ervas daninhas, limpeza das flores dos bagos dos cachos de banana,
estacamento, colocação de mangas plásticas protetoras nos cachos,
Todas as supra aludidas benfeitorias e trabalhos foram, como são, fundamentais para a viabilização das parcelas como exploração agrícola economicamente viável e que lhes aumentaram o valor.
pelo que requer que o respetivo custo seja tido em conta, encontrando-se outras por reparar parou a reparação quando foi citado para a presente ação).
Naqueles prédios o réu GG investiu as poupanças que acumulou ao longo da sua vida.
O que lá se encontra fabricado, foi, como tem sido feito, com trabalho diário, de sol a sol,
do próprio réu GG e do filho e com recurso nomeadamente a trabalho de terceiros pagos a dias e maquinaria que alugou e pagou a terceiros.
aumentaram o valor dos prédios, tornando-os fecundos e produtivos, com carater duradouro.
Foi por acreditar que a aquisição por si das parcelas não seria posta em causa que não se preocupou em obter faturas e recibos dos pagamentos dos trabalhos e de tudo o que lá se encontra fabricado,
e os trabalhadores a dias na agricultura recusam-se a trabalhar caso seja necessário passar recibo das quantias que recebem.
Transferir a propriedade das parcelas com as ditas benfeitorias que as valorizaram e que não podem ser levantadas sem detrimento das mesmas,
pelo que requer que aquelas sejam condenadas a indemnizarem o réu GG pelas aludidas benfeitorias por este lá efetuadas.
E as autoras já tinham conhecimento da aquisição da proporção 1/10 deste poço e respetivo preço aquando da propositura da ação, sem que hajam procedido ao depósito do respetivo preço.
quantias estas que o réu GG requer que as autoras sejam condenadas a pagar caso a ação decaia a favor destas.
Termos em que requerem, salvo sempre diferente e melhor opinião de V Exa:
Que as invocadas exceções sejam julgadas procedentes e os réus absolvidos dos pedidos.
De facto, conforme resulta do disposto nos ns. 1 do artigo 26 do CPC, o réu pode deduzir pedido reconvencional, apresentando uma contra-pretensão contra o autor, nos casos previstos no n. 2 do mesmo artigo.
De harmonia com o disposto no n. 3 do artigo 26 do CPC, não é admissível a reconvenção quando ao pedido do réu corresponda forma de processo diferente da do pedido do autor, salvo se o juiz a autorizar, nos termos do artigo 3, n.s. 2 e 3 do CPC, com as necessárias adaptações.
O réu deve observar, na dedução do pedido reconvencional, determinados requisitos processuais legalmente exigidos para a obtenção de uma decisão de mérito, como sejam:
A verificação dos pressupostos processuais relacionados com a forma do processo cfr. artigo 26, n. 3, do;
A dedução na contestação, de modo separado, discriminado e destacado ou isoladamente no caso de não existir contestação-defesa) e com subordinação a artigos como qualquer outro articulado, devendo conter as indicações e elementos constantes do artigo 55, n. 1, als., e do CPC cfr. artigo 58, n.. 1, do;
A indicação do valor da reconvenção cfr. artigo 58, n. 2, do.
Para além dos requisitos processuais e conforme resulta do disposto no n. 2 do artigo 26 do CPC, o exercício do direito de reconvir depende ainda da verificação de requisitos de ordem substancial ou material, apenas sendo admissível em situações em que exista uma certa conexão entre o pedido do autor e o formulado pelo réu.
A reconvenção é admissível nos casos elencados no artigo 26, n. 2, do CPC, a saber:
Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor; e
"A admissibilidade da reconvenção pressupõe uma conexão objectiva entre as duas ações, um nexo entre os objectos da causa inicial e da causa reconvencional.
Isso mesmo se expressou, igualmente, no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 06-05-2021 P 2103/19T8VNF-A.G1, rel. JORGE no qual se referiu o seguinte:
Assim, a primeira parte da mencionada alínea só poderá ter o sentido de a reconvenção ser admissível quando o pedido reconvencional tenha a mesma causa de pedir da acção, isto é, o mesmo facto jurídico real ou em que o autor fundamenta o direito que invoca, de modo a concluir-se que o pedido cruzado do réu resulte naturalmente, ou até se contenha, na causa de pedir do autor: Pedida, por exemplo, a condenação do réu no pagamento do preço da compra e venda, o réu pede a condenação do autor na entrega da coisa o mesmo contrato é, simultaneamente, causa do pedido do autor e do réu).
Mas, também na perspetiva da segunda parte da alínea do n. 2 do artigo 26 do CPC não se mostra preenchido o pressuposto legal aí enunciado, não se encontrando a mencionada forte conexão entre o pedido das autoras e o formulado na alínea do dispositivo da contestação pelos réus: A invocação do réu reconvinte não se dirige a esgrimir como meio de defesa um facto ou acto jurídico que possa reduzir, modificar ou extinguir o pedido formulado pelo autor, sendo que, como se viu, foi aliás deduzida para a hipótese de tal pretensão das autoras proceder.
Concluíram, ainda, os recorrentes, nomeadamente, o seguinte:
Contra-alegaram as recorridas invocando sobre a questão em apreço, o seguinte:
A presente ação deu entrada em juízo no dia 10202
A Lei n. 1/A/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos de caducidade, prevalecendo este regime sobre quaisquer outros que estabeleçam prazos máximos de prescrição ou caducidade.
A decisão recorrida expressou-se, sobre este ponto, com a seguinte fundamentação:
"Invocam os Réus a excepção de caducidade do direito dos Autores, referindo que as mesmas instauram a presente acção numa altura em que já haviam decorrido mais de seis meses desde a data em que lhes comunicou os elementos do negócio de compra e venda.
Entre a data da sua publicação e a presente data, esta Lei n. 1-A/2020 veio a ser alterada, em pouco mais de um ano, 11 vezes, pelos seguintes diplomas:
Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril;
Lei n. 4-B/2020, de 6 de abril;
Lei n. 14/2020, de 9 de maio;
Retificação n. 20/2020, de 15 de;
Lei n. 16/2020, de 29 de maio;
Lei n. 28/2020, de 28 de julho;
Lei n. 58-A/2020, de 30 de setembro;
Lei n. 75-A/2020, de 30 de dezembro;
Lei n. 1-A/2021, de 13 de janeiro;
Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro;
Lei n. 13-B/2021, de 5 de abril; e
Lei n. 91/2021, de 17 de.
O teor deste normativo, na sua versão originária, era o seguinte:
Procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias;
Prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares.
Em termos fundamentais, o preceito legal em apreço estabelece:
Este artigo  veio a ser alterado, em parte, pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril art. ) passando, desde então, a ter a seguinte redação:
- O disposto no n. 1 não obsta:
- Ficam também suspensos:
O serviço urgente previsto no n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 49/2014, de 27 de março, na sua redação atual;
Anterior alínea do n.
- Durante a situação excecional referida no n. 1, são suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.
A nova redação produziu efeitos retroativos a 09-03-2020, com exceção das normas aplicáveis aos processos urgentes, cuja produção de efeitos se iniciou no dia 07-04-2020, data da entrada em vigor da Lei n. 4-A/2020 cfr. artigo  da Lei n. 4-A/2020).
Certo é que, o regime de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade se manteve, com a publicação da Lei n. 4-A/2020, sem qualquer alteração.
"O n 3 do art. 7, também com foros de excepcionalidade, consagra a suspensão de prazos de prescrição e de caducidade relativamente a todos os tipos de processos e procedimentos, sendo que, nos termos do n 4, esta suspensão de prazos de prescrição e caducidade prevalece sobre quaisquer regimes que fixem prazos máximos imperativos, prevendo-se que tais regimes serão alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excepcional.
Nesta conformidade, enquanto durar a situação de excepção, não haverá necessidade de instaurar processos ou procedimentos para evitar a prescrição ou a caducidade, sendo que os respectivos prazos retomarão a sua contagem assim que findar a dita situação de excepção. Importa salientar que o sentido da lei, e a suspensão opera somente quanto a esses prazos, é o de acautelar casos em que o exercício do direito implica a instauração de um processo ou um procedimento, isto é, implica uma concreta iniciativa processual.
E também vigora tal suspensão relativamente a prazos definidos no Código de Processo Civil para propor acções, de que são exemplo os casos previstos nos seus arts. 371, n 1, e 373, n 1, al..
"Artigo -A
Regime processual transitório e excecional
As ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa;
Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e procedimentos referidos nas alíneas anteriores;
- Os serviços dos estabelecimentos prisionais devem assegurar, seguindo as orientações da DGS e da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de normas de segurança, de higiene e sanitárias, as condições necessárias para que os respetivos defensores possam conferenciar presencialmente com os arguidos para preparação da defesa.
Assim, a Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro veio revogar o aludido artigo -A da Lei n. 1-A/2020 cfr. artigo ).
"Artigo  -B
Quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção dos seguintes:
Pagamentos que devam ser feitos ao exequente através do produto da venda dos bens penhorados; e
De acordo com o novo regime determinou-se a suspensão dos prazos processuais nos processos não urgentes.
No entanto, tal suspensão não obsta:
À tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes, sem prejuízo do cumprimento do disposto na alínea do n. 5, do citado artigo -B, quando estiver em causa a realização de atos presenciais;
Os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os processos e procedimentos ficam igualmente suspensos, para impedir que a prescrição ou a caducidade sobrevenham por efeito da situação excecional em que vivemos.
"Artigo -E
Regime processual excecional e transitório
Presencialmente, nomeadamente nos termos do n. 2 do artigo 8 da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual; ou
Quando tal se revelar necessário, presencialmente.
- Os serviços dos estabelecimentos prisionais devem assegurar, seguindo as orientações da DGS e da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de normas de segurança, de higiene e sanitárias, as condições necessárias para que os defensores possam conferenciar presencialmente com os arguidos e condenados.
Em termos muito sintéticos pode resumir-se a sucessão de regimes normativos, referentes aos prazos de prescrição/caducidade, de acordo com o quadro seguinte:
Lei n. 1-A/2020, de 19/312-03-2020Suspensão dos prazos, relativos a todos os tipos de processos e procedimentos, prevalecendo sobre quaisquer regimes, sendo os prazos alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional n.s. 3 e 4 do artigo )
Lei n. 4-A/2020, de 6/409-03-2020 07-04-2020 quanto aos processos
Manutenção de suspensão dos prazos nos seguintes casos:
Assim, não houvesse outra causa de suspensão do prazo, o mesmo transcorreria findos os referidos 6 meses de contagem que terminariam tal contagem a 27-05-2021 - cfr. artigo 27 do. Neste pressuposto, a acção teria de dar entrada em juízo até esta data.