rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nas listas de renovação constam os docentes opositores ao concurso da contratação inicial, procedimento concursal destinado a docentes que pretendem renovar a colocação em determinado agrupamento de escola ou escola não agrupada e tenham preenchido os requisitos previstos no n. 3 do art. 4 do Decreto-Lei n. 132/2012, o que não era de todo o caso do Autor.
Um desses requisitos é precisamente a manutenção de horário completo no agrupamento de escola ou escola não agrupada de colocação.
O que impossibilitava, de todo, que pudesse ter havido qualquer renovação da colocação no grupo de recrutamento 500 naquele agrupamento de escolas.
Comprovou-se inexistir qualquer docente nessa situação cf. https://www.dgae.mec.pt/blog/2014/09/09/contratacao-inicial-listas-definitivas-3/).
O Autor não tem interesse em requerer a anulação das listas de renovação para o ano escolar 2014/2015, porquanto as mesmas não produziram quaisquer efeitos na sua esfera jurídica.
Mesmo que assim não se considerasse, nunca poderia o Autor ver reconhecida a sua pretensão de permanecer colocado no Agrupamento de Escolas ...) no ano escolar 2014/2015, desde logo, porque o Autor não logrou comprovar que tivessem sido desrespeitadas as disposições legais aplicáveis aos concursos das necessidades temporárias de docentes regulados no Decreto-Lei n. 132/2012, na redação conferida pelo Decreto-Lei n. 83-A/201
Efetuada a distribuição de serviço docente, o Agrupamento de Escolas ...) constatou não ter o mínimo de seis horas para lhe atribuir, tendo o Autor sido opositor necessário ao concurso da mobilidade interna nos termos previstos na al. do n. 1 do art. 2 do Decreto-Lei n. 132/201
Para efeitos dos concursos de docentes, a Direção-Geral da Administração Escolar disponibiliza a plataforma eletrónica SIGRHE onde são submetidas as candidaturas, as necessidades de serviço docente e verificada a sua legalidade e conformidade com a lei e as regras regulamentares previamente definidas para uma correta gestão dos recursos humanos.
Mesmo nas situações em que o docente pode requerer, nos termos da lei, a prestação exclusiva de componente não letiva, o apoio educativo não deixa de fazer parte integrante da componente não letiva de estabelecimento cf. n. 7 do art. 7 do.
Atento o disposto na lei, só poderá considerar-se como componente letiva as horas atribuídas ao docente para lecionar as disciplinas, matérias e cursos para que se encontra habilitado de acordo com as necessidades educativas dos grupos / turmas que lhe estejam confiados e no cumprimento do serviço docente que lhe seja atribuído.
In casu, conforme se comprova pela folha 8 do PA, o Autor está adstrito a cumprir 20 horas letivas, atento o disposto no art. 7, n. 1, al. do ECD.
Ora, o apoio educativo em causa não está abrangido pela previsão da al. do n. 3 do art. 3 e do n. 2 do art. 7 do ECD, incluindo-se, isso sim, na componente não letiva de estabelecimento.
Inexistindo, assim, qualquer remissão legal para o n. 4 do art. 2 ou para a al. do n. 1 do art. 2 do Decreto-Lei n. 132/201
Mas ainda que assim não se entendesse e como ficou sobejamente comprovado pelas folhas 9 e 10 do PA, a indicação do surgimento de um horário de 4 horas letivas mais duas de apoio educativo, apenas surgiu após ter expirado o prazo previsto para aquele efeito.
Arquitetura essa que não se compadece com delongas nem com os interesses hedonísticos e, nalguns casos até mesquinhos de cada docente que procura garantir para si a melhor colocação, neste caso, a que lhe permitiria lecionar apenas 4 horas de componente letiva, porquanto, como já vimos, as restantes duas eram de apoio educativo e, retiradas do crédito de escola ou não, nunca poderiam caber na previsão do n. 4 do art. 2 do Decreto-Lei n. 132/201
Se o legislador consagrou o apoio individual aos alunos como fazendo parte da prestação de trabalho a nível de estabelecimento, far-se-ia uma interpretação contra legem considerá-lo, simultaneamente, como parte integrante da componente letiva do trabalho docente para efeitos do concurso da mobilidade interna.
Conforme se comprovou, existindo apenas 4 horas de componente letiva para atribuir ao Autor no Agrupamento de Escolas ...), sempre teria o mesmo de permanecer no concurso da mobilidade interna 2014/2015 para efeitos de obtenção de colocação.
E também não poderia figurar na lista retirados, conforme pretende.
Logo, andou bem o douto aresto recorrido a absolver o Réu da al. do pedido.
O que de todo, não se verificou no caso sub judice.
E, além disso, conforme já evidenciado no processo, não se comprova que a colocação do Autor na Escola Secundária João ...) tenha produzido qualquer dano patrimonial ou não patrimonial na esfera jurídica do Autor, condição sine qua non, para se aferir do seu eventual direito a qualquer indemnização.
Além disso, a colocação obtida na Escola Secundária João ...), ...), não implicou quaisquer perdas de remunerações e abonos e de contabilização de tempo de serviço para o Autor, conforme comprovado
O Autor não teve qualquer prejuízo patrimonial com a referida colocação, a qual, de resto, está em conformidade com a componente letiva a que está obrigado a lecionar 20 horas letivas - nos termos do disposto no n. 2 do art. 7 conjugado com a al do art. 7, ambos do Estatuto da Carreira Docente.
Atento todo o exposto, é forçoso concluir que o Autor não logrou comprovar qualquer atuação ilícita por parte da Administração Educativa, o que desde logo, afastaria a possibilidade de aplicação do regime previsto no art. 4 do CPTA.
O que, de todo, não se verificou no caso sub judice.
Não se comprova que a colocação do Autor na Escola Secundária João ...) tenha produzido qualquer dano patrimonial ou não patrimonial na esfera jurídica do Autor, condição sine qua non, para se aferir de qualquer eventual direito a indemnização.
Por Despacho de 31 de outubro de 2019 foi admitido o Recurso.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, de modo a verificar, designadamente, se se verificará uma situação de causa legítima de inexecução, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
) Por ofício de 25 de Julho de 2014, emitido pela Diretora do Agrupamento de Escolas ...) foi comunicado ao ora Autor o seguinte cf. cópia do ofício em documento n. 3 da petição inicial:
Tendo por base um estudo previsional sobre a distribuição de serviço docente para o próximo ano letivo, cumpre-nos informar que não temos garantia de serviço letivo mínimo para a sua manutenção nos quadros de pessoal docente deste agrupamento.
À data da candidatura, o Autor apenas dispunha de 4 quatro horas letivas atribuídas pelo Agrupamento de Escolas ...) cf. admissão por acordo e cópia do ofício em documento n. 3 da petição inicial;
) Em 9 de Setembro de 2014, a Direcção-Geral da Administração Escolar publicou a lista definitiva de retirados do concurso de mobilidade interna por necessidades temporárias e da qual não consta o Autor cf. cópia em documento n. 1 da petição inicial, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido;
J) Em 9 de Setembro de 2014, a Direcção-Geral da Administração Escolar publicou a lista definitiva de ordenação do concurso de mobilidade interna por necessidades temporárias, tendo o Autor sido colocado na escola de código 402011 Agrupamento de Escolas João ...) cf. cópia constante do processo administrativo não numerado;
) Com data de 15 de Junho de 2015, a Diretora-Geral da Administração Escolar emitiu parecer sobre o recurso hierárquico identificado na alínea antecedente, além do mais, no seguinte sentido cf. documento n. 1 junto a fls. 61-66 do SITAF:
4 - O agrupamento de escolas ...) indicou o docente como sem componente letiva ao docente apenas foram distribuídas 4 horas.
- O prazo para apresentação da candidatura ao concurso de mobilidade interna decorreu entre os dias 20 a 26 de agosto de 201
- O docente foi obrigatoriamente inserido no concurso de mobilidade interna, na primeira prioridade, por ser docente sem componente letiva sem um mínimo de seis horas de serviço.
-O concurso de professores rege-se pelo Estatuto de Carreira Docente, na redação em vigor. e pelo Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n. 83-A/2014, de 23 de maio.
- O concurso de professores no seu todo é um concurso que é composto por vários concursos, concurso de mobilidade interna, concurso de contratação inicial, concurso de reserva de recrutamento, concurso de contratação de escola e bolsa de contratação de escola, que ocorrem consecutivamente e temporalmente na ordem referida.
- Os candidatos ao concurso de professores são todos integrados numa lista hierarquicamente graduada mediante prioridade e tempo de serviço.
-Aquando da publicação da lista definitiva dos concursos de mobilidade interna e contratação inicial, os concursos com maior dimensão, é gerada uma lista definitiva de colocações e uma lista definitiva de não colocações.
-Apesar da maior parte das colocações serem efetuadas pelos concursos de mobilidade interna e contratação inicial, após esses concursos ainda subsistem necessidades de horários ao longo do ano letivo visando a substituição de docentes que se encontram ausentes, nomeadamente em virtude de doença, licenças e aposentação.
- A distribuição do serviço letivo para efeitos de concursos é um procedimento cuja data estipulada por lei para a indicação da componente letiva foi definida pela Circular n. B14020366J, de 25/07/201
- Nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n. 8-A/2014, de 23 de maio, são identificados os docentes de QA/QE, providos ou colocados nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, aos quais não seja possível atribuir componente letiva.
-A distribuição do serviço letivo, conforme o disposto no n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n. 83-A/2014, de 23 de maio, deve abranger, em primeiro lugar, os docentes providos no agrupamento de escolas ou escola não agrupada QA/QE) em exercício de funções no respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, até ao preenchimento da componente letiva a que estão obrigados, nos termos dos artigos 7 e 7 do Estatuto da Carreira Docente.
) Por despacho de 30 de Junho de 2015, exarado sobre o parecer identificado na alínea antecedente, o Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar indeferiu o recurso hierárquico interposto pelo Autor cf. documento n. 1 junto a fls. 61-66 do SITAF;
Inconformado com a decisão proferida pelo tribunal a quo, veio o Autor interpor recurso da mesma.
Prosseguem os autos para a apreciação e decisão do mérito do pedido formulado pelo Autor sob a alínea da sua petição inicial.
Por seu turno, o Réu defende-se, alegando, em suma, que as duas horas que o Diretor do Agrupamento atribuiu ao Autor para apoio educativo não se enquadram no conceito de serviço docente para efeitos de indicação de componente letiva, nos termos da alínea do n. 3 do artigo 8 do Estatuto da Carreira Docente, pelo que se o Autor apenas tinha quatro horas de componente letiva, este deve, como foi, manter-se como candidato na primeira prioridade no concurso de mobilidade interna, em conformidade com o disposto na alínea do n. 1 do artigo 2 do n. 132/2012, na redação do n. 83-A/201
Acrescentou ainda o Réu, em sede de alegações escritas, que, por um lado, a indicação das duas horas letivas pelo Agrupamento de Escolas ...) foi dada extemporaneamente, ou seja, depois das 22 horas do dia 4 de Setembro e, por outro, o pedido de condenação na prática de ato devido jamais poderia proceder por falta de demonstração dos demais requisitos normativos previstos no artigo 4, n. 3, do n. 132/2012, na redação conferida pelo Decreto-Lei n. 83-A/201
Partindo-se, de imediato, para a tarefa de subsunção fáctico-jurídica.
Foi isso que, em cumprimento pelo determinado na Circular n. B14020366J, foi comunicado pelo Agrupamento de Escolas ...), nomeadamente, para efeitos de saber se o Autor deveria ou não candidatar-se ao concurso de mobilidade interna 1 prioridade  nos termos e para os efeitos do disposto no n. 3 do artigo 2 e da alínea do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de Junho com a redação que lhe fora introduzida pelo Decreto-Lei n. 83-A/2014, de 23 de Maio.
É aqui que verdadeiramente reside o cerne do presente litígio.
E desde já se adianta que a pretensão material que o Autor aqui formula se encontra necessariamente votada ao insucesso.
Tudo isto para dizer que, se apenas resulta demonstrado nos presentes autos que o Autor tinha 4 horas de componente letiva, não se pode concluir que este deveria ter sido retirado do concurso de mobilidade interna artigos 2, alínea e 2, n. 1, alínea, do n. 132/2012, de 27/06 e, muito menos, que devesse ter sido assegurada a sua continuidade pedagógica no Agrupamento de Escolas ...), pois que manifestamente não se demonstrou haver-lhe sido efetivamente distribuído o mínimo de seis horas de componente letiva para o ano escolar de 2014/2015 artigo 2, n. 4, do n. 132/2012, de 27/0
Destarte, não só não se verifica a invocada ilegalidade material que vinha imputada aos atos ora impugnados a lista de retirados do concurso de mobilidade interna de 9 de Setembro de 2014 e o despacho de 30 de Junho de 2015 que indeferiu o respetivo recurso hierárquico, como não se demonstraram os factos constitutivos de que dependia o direito do Autor.
Em qualquer caso, vejamos o suscitado:
Da anulação da colocação da docente R.S. no grupo de recrutamento 500
Relativamente ao primeiro segmento decisório, refira-se que é incontornável que a referida docente não foi sequer indicada como contrainteressada, enquanto litisconsórcio necessário passivo previsto nos artigos 1 n. 1, 5 do CPTA, em face do que outra decisão não poderia ser adotada que não o reconhecimento que a sua colocação não poderia ser impugnada, ao que acresce que em momento algum foi feita prova de que foi a sua colocação que inviabilizou a colocação do aqui Recorrente no almejado estabelecimento de ensino.
Efetivamente, decorre lapidarmente do art. 7 do ECD, que a componente letiva do pessoal docente dos ,  ciclos e Secundário é de 22 duas horas semanais, correspondente a um horário completo, sendo que, em concreto, se estaria perante um horário disponível, na melhor das hipóteses de 6 horas, mesmo que se entendesse que as duas horas de apoio educativo corresponderiam a tempo letivo.
Com efeito, o ato de homologação das listas de renovação nunca determinaria a produção de quaisquer efeitos no concurso da mobilidade interna, ao qual o aqui Recorrente foi opositor, como decorre das alíneas e do n. 3 do art. 4 do Decreto-Lei n. 132/2012, na redação conferida pelo Decreto-Lei n. 83-A/201
Entende o Recorrente que a decisão recorrida terá violado os artigos  e  do CPA, os artigos  e 1 da CRP, o Decreto-Lei n. 132/2012, na redação conferida pelo Decreto-Lei n. 83-A/2014, e o artigo 4 do CPTA.
Pretende o Recorrente que seja adotada uma interpretação do regime legal vigente, que se não vislumbra que corresponda aos ditames da própria lei.
Na realidade, não se reconhece que, designadamente o art. 2, n. 4, do Decreto-Lei n. 132/2012, comporte a interpretação defendida pelo Recorrente, no que concerne a entender que as duas horas de apoio educativo devam ser entendidas como integrando a componente letiva.
Com efeito, entende o Recorrente que deveria constar das listas de retirados do concurso da mobilidade interna no ano escolar 2014/2015, desde que ao horário disponível de 4 horas semanais de componente letiva, fossem somadas 2 horas de apoio educativo, que o Agrupamento de Escolas ...), estaria disponível a atribuir.
Assim e em regra, é patente que o apoio educativo terá de ser considerado como atividade não letiva, pois que não está abrangido pela previsão da al. do n. 3 do art. 3, do n. 2 do art. 7 do ECD, incluindo-se antes na componente não letiva de estabelecimento.
Em face de tudo quanto se expendeu, não foi possível demonstrar qualquer atuação ilícita por parte da Entidade Recorrida, em face do que, correspondentemente, não merece censura a decisão recorrida.
Foi deduzida oposição a esse inventário.
Em 02018 foi proferida decisão com o seguinte teor:
Nos autos, veio o AI dizer que pretende prosseguir pela apreensão e liquidação da meação detida pelo insolvente nas verbas 4, 5 e
Essa decisão só foi junta aos nossos autos em 10201
"Fls. 104 e seg. dos autos
Antes de mais, notifique a Exma. Sra. Notária para que informe, com a brevidade possível, se a mesma foi objeto de recurso.
Mal chegue a informação aos autos, alarme para ser o processo concluso, de forma a apreciar da suscetibilidade de ser emitida a certidão para registo das apreensões do imóveis pela totalidade.
Em 002018 foi proferida decisão com o seguinte teor:
"1- A ora recorrente não é insolvente nos autos.
Os bens apreendidos pelo Sr. A.em resolução a favor da massa insolvente já haviam sido objecto de partilha pelo dissolvido casal e adjudicados em partilha a esta.
O Senhor A.notificado deste despacho veio informar o Tribunal que "nos termos do art 159 do CIRE pretendia prosseguir pela apreensão e liquidação da mediação detida pelo insolvente nas verbas 4, 5 e
Com efeito porque tal decisão contraria de forma frontal, e grosseira até, o disposto no art 159 do CIRE.
E dos mesmos vícios enferma o douto despacho de 06/03/201
Verba n 4 -Prédio urbano rés-de-chão para habitação-logradouro matriz n 4, freguesia de Manique do Intendente N de S. Pedro e Maçussa, Azambuja e descrito na Conservatória do Registo Predial da Azambuja sob o n 3/1997091;
F- Citada que foi nos termos e para efeitos do n 1 do art 740 do P.Civil, e uma vez que os bens apreendidos sob as verbas 4, 5 e 6 eram comuns do casal  antes das referidas escrituras de veio esta requerer a separação de bens em processo de inventário intentado para o efeito.
Questões a decidir tendo em conta o objecto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões da sua alegação, nos termos do artigo 68, n. 3 do CPC:
Sabemos que o caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na mesma acção, alterar a decisão antes proferida. assim, Antunes Varela in Manual de Processo Civil,  edição, página.
A questão que se coloca é a de saber se há caso julgado entre os dois despachos recorridos e o de 00201
Perante isto, nenhum caso julgado se pode ter por constituído, improcedendo nesta parte o recurso.
Questão - Saber qual o objecto da liquidação.
Da conjugação das decisões recorridas, embora confusas, resulta que a liquidação irá prosseguir pela totalidade dos bens em causa verbas 4, 5 e.
A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto que está previsto no art. 12 do CIRE e tem como objetivo repelir os efeitos jurídicos dos atos do devedor que prejudiquem a massa insolvente, ocorrendo a reconstituição do património do devedor a massa.
Significa isto que os efeitos da resolução em benefício da massa insolvente são retroativos, devendo a situação que existiria ser reposta como se o ato nunca tivesse sido praticado, não existisse, ou não tivesse sido omitido. cfr. art. 12, n. 1 do
Desta forma, no caso dos autos tudo se passa como se não tivesse ocorrido qualquer partilha, considerando-se os bens em causa comuns.
Concluímos, assim, que não há razão para alterar os despachos recorridos.
Improcede, por conseguinte, in totum, a apelação, confirmando-se as decisões recorridas.
Processo n. 622/16T8ETR-A.P1
Pede, assim e para além do mais, que o R. seja condenado a reconhecer-lhe a propriedade do dito prédio e a devolver-lho livre de pessoas e bens, num prazo que propõe seja de 30 dias.
- O R. refutou este pedido por considerar, em suma, que a dita casa lhe pertence por ter sido por ele construída, pedindo, em sede reconvencional, para além do mais, que lhe seja reconhecido o direito a adquirir o prédio dos AA., pagando por ele o valor que esse prédio tinha antes das obras por si iniciadas.
- Posteriormente, porém, ou seja, no dia 29/01/2020, AA. e R. requereram a homologação da seguinte transação, formalizada nesse requerimento:
Os Autores são proprietários do seguinte prédio:
Os autores reconhecem que:
No ano de 2002 autorizaram o réu a edificar no prédio identificado no artigo primeiro uma casa onde pudesse viver, sendo certo que iniciou nesse ano, de boa-fé, as obras da sua construção;
O réu vive no edifício por si erigido desde o ano de 2004 e de que o valor deste bem, incorporado naquele prédio, é muito superior ao valor que o mesmo possuía antes da incorporação;
De que existe entre ambos os bens uma ligação material e permanente de tal forma absoluta que torna impossível uma separação, sem alteração total do todo.
Os autores reconhecem que por via da aludida obra o réu o adquiriu a propriedade do imóvel identificado na cláusula primeira.
Autores e réus desistem, mutuamente, dos demais pedidos efetuados na petição inicial e contestação.
"Fls. 47 ss reqs. elet. de 202020):
- Inconformado com este despacho, dele recorre o R., terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Reconhecendo o direito do réu e os factos relevantes para a aquisição do prédio por acessão e, ainda, o preço oferecido para pagamento da indemnização devida, juntaram as partes aos autos um termo de transação em que fizeram constar a sua vontade de transigir e os pressupostos do reconhecimento do direito de aquisição.
A pretendida necessária) homologação não conhece do mérito da causa, mas constitui a solução de mérito para que aponta o contrato de transação, cabendo-lhe a solução do litígio ainda que observando a vontade das partes.
Sendo certo que só a Meritíssima juíza do processo pode reconhecer o direito do réu, pois a acessão industrial imobiliária é uma forma potestativa de aquisição originária do direito de propriedade, de reconhecimento necessariamente judicial Vid. Ac. TRP- 202012- relatado pelo Senhor Desembargador Augusto de Carvalho, in WWWdgsi.pt.)
A Senhora Juíza violou os artigos 1250; 1316; 1317 al. e 1340 do Código Civil e 290 do Código de Processo Civil.
- Recebido o recurso e preparada a deliberação, importa tomá-la:
É, portanto, antes de mais, um contrato autónomo. Ou seja, um contrato mediante o qual as partes constituem, modificam ou extinguem direitos, sejam eles direitos de crédito ou direitos reais.
Em qualquer caso, como vemos, é sempre exigida forma especial.
Interessa-nos, para a situação em apreço, a forma legalmente prescrita para a transação judicial quando esteja em causa a transmissão de direitos reais sobre imóveis.
Efetivamente, foi essa transmissão que as partes quiseram ao celebrar o acordo que submeteram a homologação judicial. Mediante esse acordo, como já relatámos, os AA. reconheceram que o R. adquiriu o direito de propriedade sobre o prédio de que até então se diziam proprietários e o R., por sua vez, pagou aos AA. o preço desse mesmo prédio, antes da realização da obra que nele incorporaram.
Por conseguinte, o efeito deste acordo é, como já adiantámos, a transmissão do direito de propriedade sobre tal prédio.
Sucede que essa transmissão, para ser válida, não podia ser, como foi, celebrada por documento particular simples.
Sucede que, como já dissemos, as partes, no caso em apreço, não usaram nenhum destes meios. Celebraram a transação em análise por documento particular não autenticado para, entre o mais, os AA. transmitirem ao R. o seu direito de propriedade sobre o prédio no qual este edificou uma obra.
Assim, nunca essa transação podia ter sido, como não foi, homologada judicialmente.
Nessa medida, a decisão recorrida não pode manter-se em vigor e, diversamente, deve ser proferido despacho que formule o referido convite.
Neste sentido, Fernando Andrade Pires de Lima e João de Matos Antunes Varela, Código Civil Anotado, 3 edição Revista e atualizada, Coimbra Editora, pág. 85
Neste sentido, por exemplo, Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 12 edição, Almedina, pág. 58
Neste sentido, Fernando Andrade Pires de Lima e João de Matos Antunes Varela, ob cit., pág. 25