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Os opoentes/executados requereram a suspensão da execução sem prestação de caução nos termos do art. 733 do CPC.
Apresentaram como fundamento a inexigibilidade e iliquidez da dívida exequenda.
Contestou o exequente alegando que a obrigação exequenda é certa, líquida e exigível.
O art. 733, do CPC dispõe do seguinte modo:
" O recebimento dos embargos só suspende o prosseguimento da execução se:
o embargante prestar caução;
Tratando-se de execução fundada em documento particular, o embargante tiver impugnado a genuinidade da respectiva assinatura, apresentado documento que constitua princípio de prova, e o juiz entender, ouvido o embagado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução;
A execução a que respeitam os presentes autos funda-se numa execução movida pela Comissão de Administração da AUGI do P contra os comproprietários dessa Área Urbana de Génese Ilegal, com base nas actas das reuniões da assembleia de comproprietários que deliberaram o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão.
No conspecto, constata-se que aquela comissão aprovou os mapas, os métodos e as fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações e cobrança das mesmas.
Ainda, por carta de 16 de Março de 2018 foram os opoentes/executados interpelados para pagar a quantia exequenda no prazo de 15 dias sob pena de cobrança judicial do crédito.
Os executados nada pagaram o que determinou a interposição da acção executiva, por a obrigação se encontrar vencida e com o quantitativo apurado.
A obrigação exequenda é pois, certa, exigível e líquida.
Pelo exposto, não se mostram reunidos os pressupostos estabelecidos no art. 733, n. 1 al. do CPC.
Os embargantes, não se conformando com o despacho prolatado dele interpuseram recurso, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões:
- Também é nulo por terem sido apreciadas questões de que não podia tomar conhecimento nesta fase, ou seja sobre a certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação exequenda, matéria dos embargos por decidir, nos termos do disposto na alínea do n 1 do artigo 615 do CPC.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e as que sejam de conhecimento oficioso art. 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63 e 66, n. 2 do, importar decidir:
da nulidade do despacho recorrido als. e do n. 1 do art. 61 do.
se, tendo os embargantes impugnado a exigibilidade e liquidez da obrigação exequenda, se justifica a suspensão da execução a que os presentes embargos se mostram apensos, sem prestação de caução.
O despacho apelado tem, no que aqui releva, o seguinte teor:
"A execução a que respeitam os presentes autos funda-se numa execução movida pela Comissão de Administração da AUGI do P contra os comproprietários dessa Área Urbana de Génese Ilegal, com base nas actas das reuniões da assembleia de comproprietários que deliberaram o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão.
Aventam os apelantes que o despacho apelado incorreu na nulidade prevenida na al. do n. 1 do art. 61 do CPC.
Retornando ao caso em apreço, é patente que o despacho apelado contém uma fundamentação, a qual assenta na constatação de que se inverificam os pressupostos da previsão da alínea do n. 1 do 73 do CPC.
Por outro lado, a alegada irrazoabilidade do decidido convocará, quando muito, um défice qualitativo do julgado, mas não invalida que se constate que a decisão apelada se acha fundamentada.
Desatende-se assim a alegação em apreço.
Sustentam ainda os apelantes a nulidade do despacho, prevista na al. do n. 1 do art. 61 do CPC.
Voltemos a nossa atenção para o mérito da causa.
Dispõe o n. 1 do art. 73 do CPC:
Tratando-se de execução fundada em documento particular, o embargante tiver impugnado a genuidade da respectiva assinatura, apresentando o documento que constitua princípio de prova, e o juiz entender, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução;
Na espécie, face ao teor da petição de embargos, está em causa a al. do n. 1 do art. 73 do CPC.
Se em sede de embargos de executado for impugnada a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda, o juiz, uma vez ouvido o embargado/exequente pode determinar a suspensão da execução.
A previsão dessa norma pressupõe a reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda; justificar-se a suspensão sem prestação de caução.
Como vimos, a suspensão da execução depende da reunião de dois elementos. Se para determinar a suspensão da execução fosse bastante o executado impugnar nos embargos a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda, a norma não exigiria ainda, como exige, que, além disso, o juiz entenda que se justifique a suspensão sem prestação de caução, como parece entenderem os recorrentes.
Deveremos, desde já, ter presente que a acção executiva, que visa a realização efectiva, por meios coercivos, do direito violado, tem por suporte um título que constitui a matriz ou limite quantitativo e qualitativo da prestação a que se reporta art. , 1, n.s 1, 4 e 5 do.
Nesta conformidade o título executivo é condição necessária e suficiente da acção. Sabendo-se que toda a execução tem por base um título que limita o fim e o alcance da execução n. 5 do art. 1 do
Assim, não se trata de determinar se a obrigação exequenda é ou não inexigível ou ilíquida, mas antes de considerar se, perante os termos em que foram questionados aqueles pressupostos, se justifica que se suspenda o decurso da execução.
Foi, de resto, o que se constatou no relatório com que se inicia o despacho apelado.
Resta, porém, verificar se se justifica a suspensão da execução, até porque é essa a pretensão dos apelantes.
Não existem elementos de prova que confirmem esse juízo conclusivo, sendo que a embargada aventa que foi averiguado que os executados serão titulares de 25 bens imóveis.
Fazendo aplicação destes considerandos ao caso dos autos é fácil de concluir que não se pode considerar justificado suspender a execução sem a prestação de caução.
Não se divisa, pois, que exista fundamento para afastar a regra de que a dedução dos embargos de executado não impede o prosseguimento do curso da execução, não se justificando, de facto, deferir o pedido de suspensão da execução, pelo que tendo sido essa a decisão recorrida, o recurso deve ser julgado improcedente.
As custas serão suportadas, porque vencidos, pelos apelantes ns 1 e 2 do art. 52 do.
A previsão da al. do n. do art. 73 do CPC pressupõe a reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda; justificar-se a suspensão sem prestação de caução.
Ac. do STJ de 102002, proferido no proc. n. 1767/02 e acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RC de 002015, proferido no proc. n. 505/13TBMMV-B.C1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RP de 002015, proferido no proc. n. 602/18TBSTS-B.P1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RC de 112018, proferido no proc. n. 35664/11T8LSB-C1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RP de 002015, referido na nota 7
Assim, o Ac. da RC de 002015,  referido na nota 6
Proferido no proc. n. 602/18TBSTS-B.P1 e acessível em www.dgsi.pt
No Juízo Local Criminal de Sintra, por sentença de 13/01/2020, constante de fls. 245/262, foi a Arg.1AA, com os restantes sinais dos autos cf. TIR2 de fls. 57/583) condenada nos seguintes termos:
B. O tribunal a quo deu, designadamente, como provado que:
G. Neste sentido, FIGUEIREDO DIAS, TAIPA DE CARVALHO e PINTO DE ALBUQUERQUE que consideram que o poder de correção pode configurar, desde que preenchidos determinados requisitos, uma causa de exclusão de ilicitude de determinadas condutas castigadoras que, porque típicas, deveriam ser tidas como ilícitas.
H. De entre os quais se podem mencionar os seguintes: Que o agente tenha agido com uma finalidade meramente educativa; Que o castigo seja aplicado de forma criteriosa e proporcional, devendo ser leve; A necessidade de moderação na aplicação do castigo, não colocando em causa os direitos e a dignidade da criança.
T. Tendo apenas e tão só a intenção de educar o seu filho, que esgotada a vertente do diálogo persiste em desrespeitar a sua mãe.
Relevando para a análise a intensidade e gravidade do castigo, o motivo que lhe deu causa, a idade 17 e constituição física do assistente.
Y. Concluindo-se, numa valoração global da conduta da aqui arguida, por uma ofensa jurídico-penalmente irrelevante e, portanto, atípica, destituída de dignidade penal.
AA. Porquanto, deve o douto acórdão proferido pelo tribunal a quo ser revogado no sentido supra exposto, assim se fazendo justiça.
A Exm. Magistrada doMP4 respondeu ao recurso, a fls. 285/286, concluindo da seguinte forma:
" 1- A decisão recorrida não merece censura.
Da prova produzida e com interesse para a boa decisão da causa resultou provado que:
O ofendido BB, nascido em ../2002 e , nascida em ..2005 são filhos da arguida AA.
No dia 10/03/2018, cerca das 20h00m, o menor e a arguida iniciam uma discussão, motivada pelo facto daquele se encontrar desagradado por ter que esperar pelo companheiro da arguida para irem jantar.
Com a conduta descrita, a arguida quis e conseguiu molestar fisicamente o menor BB, no interior da casa de morada de família.
A arguida sabia que a sua conduta descrita em era proibida e punida por lei e, ainda assim, prosseguiu os seus intentos, actuando da forma supra descrita.
A arguida tem os seguintes antecedentes criminais registados:
A renda da casa e as despesas domésticas são asseguradas pelo rendimento do companheiro da arguida.
De habilitações literárias tem o  ano de escolaridade.
Após os factos descritos em, o assistente passou a viver com o pai, mantendo apenas contactos pontuais com a mãe.
A arguida agiu com o propósito concretizado de atingir a dignidade humana do menor BB.
Relevou ainda a cópia do assento de nascimento do assistente de fls. 114 para prova da data de nascimento e relação familiar entre este e a arguida.
Por sua vez, as testemunhas TT, assistente social que acompanha o agregado familiar, revelou não ter conhecimento efectivo dos factos sob apreço, o mesmo sucedendo com a testemunha , amiga de longa data da arguida.
A prova dos antecedentes criminais foi aferida tendo por base o teor do CRC junto aos autos, emitido a 18/12/201
Tipificação da conduta da Arg..
E, convém referir que, quando o tribunal recorrido forma a sua convicção com provas não proibidas por lei, prevalece a convicção do tribunal sobre aquelas que formulem os Recorrentes.
O que é perfeitamente aceitável e acontece normalmente na prática judiciária, porque a intenção com que se age e o dolo15, quando não confessados, porque elementos da subjectividade humana, são revelados por outros elementos objectivos apurados, ou seja por presunção1
Por aplicação do mesmo princípio, daremos como não provado que tenha agido sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
É, pois, procedente, nesta parte, o recurso.
Quanto aos elementos subjectivos do tipo, é um crime doloso.
Atenta a matéria de facto que fixamos, a conduta da Arg. integraria a prática de um crime deste tipo, com dolo necessário art. 14/2 do.
Já alguma doutrina admite, em certos casos, que a punição física não constitua crime33,3
Pelo contrário, subscrevemos a posição defendida por Leandra Correia35, no sentido de que "... a aplicação de CF pelos progenitores deve considerar-se justificada, contudo a exclusão da ilicitude só ocorrerá quando verificados um conjunto de pressupostos que só num juízo casuístico, perante uma situação concreta, poderão ser aferidos.
Em primeiro lugar avançamos dois pressupostos subjetivos:
legitimidade do agente;
finalidade/intenção educativa por parte do aplicador, não podendo ser uma forma de descarregar tensões ou raiva, nem uma forma de prevenção geral/ intimidação aplicando um castigo a um filho de forma a que os restantes aprendam.
Em segundo lugar, como requisitos objetivos consideramos que o CF deve ser:
proporcional - entre a gravidade da falta do menor e a intensidade do castigo, nunca podendo ultrapassar o limite do razoável suscetível de colocar em causa a dignidade do menor por mais grave que tenha sido a falta cometida, não podendo ser um castigo violento e abusivo;
adequado - ter em consideração a idade, grau de maturidade, grau de discernimento e desenvolvimento, tendo sempre em atenção eventuais patologias do menor ...) somos da opinião que quando estamos perante, por exemplo, uma criança hiperativa a aplicação de CF por parte dos pais dever ser alvo de um juízo mais;
atual - consideramos que os educadores apenas devem lançar mão do seu direito de correção, aplicando CF quando, a falta cometida pelo menor, justificativa da conduta dos pais, tiver ocorrido num curto espaço de tempo pois, quanto mais dilatado for este, menos efeitos produz, principalmente quanto mais pequena for a criança, dada a propensão para o rápido esquecimento.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, julgamos provido o recurso e, consequentemente, decidimos:
Absolver a Arg. da prática do crime pelo qual vinha condenada.
Lisboa,2/07/2020
Prestado em 23/10/201
Cf. P. Lima e A. Varela, in "Anot.", Vol., 4 Ed., p. 31
Vejam-se, sobre a matéria, os seguintes acórdãos:
que as condutas descritas nos pontos 6 a 12 da matéria de facto dada como provada se enquadram dentro dos poderes-deveres de educar;
E bem se decidiu.
Por outro lado, o direito de correção como causa de justificação ocorre:
da RL, 12/10/2016, relatado por Ana Paramés, no proc. 413/13PFAMD.L1-3, in www.dgsi.pt, do qual citamos: "... Perante esta factualidade provada a questão que se coloca, neste momento, é a de saber se o poder de correcção dos pais e educadores pode abranger a aplicação de castigos corporais.
Face ao que supra deixamos exposto e voltando ao caso concreto dos autos, é manifesto que a pretensa finalidade educativa que possa ter estado na base da actuação do arguido não exclui nem justifica de modo algum a actuação do arguido.
da RL, 05/05/2019, relatado por Maria Perquilhas, no proc. 600/12T9VFX.L1, in www.dgsi.pt, do qual citamos: "... Aliás este poder dever de correção foi eliminado do nosso ordenamento jurídico No Cód. Civil de 1966 encontrava-se consagrado no art. 188, tendo sido retirado do Código Civil com a revisão operada pelo n. 496/77, de 25 de Novembro, sendo especialmente relevantes os pontos 3 e 4 da Exposição de Motivos deste diploma. já em Novembro de 1977!
É legítimo perguntar se haverá aqui necessidade de tutela penal, e., se a finalidade de proteção da norma não se obtém por outras vias menos onerosas. Parece-me que não.
5 - É igualmente prejudicial para os devedores/insolventes, porquanto a venda do imóvel por um valor superior ao oferecido pelo credor hipotecário lhes será sempre mais benéfico;
8 - A decisão recorrida violou designadamente o disposto no art. 161, n.s 1, 2, e 5, do CIRE.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa decidir se estão reunidos os pressupostos para se sobrestar a alienação e convocar uma assembleia de credores para deliberar sobre a venda.
Os devedores foram declarados insolventes por sentença de 0201
Por isso se exige que, neste caso e para prevenir eventuais fraudes, a comissão ou a assembleia de credores e o devedor sejam informados dos termos do negócio projectado, aquelas para prestarem o seu consentimento, este para exercer a faculdade que o art. 161, n. 5 lhe confere.
Consequentemente, a escolha pelo AI de uma qualquer modalidade de venda em que a fixação dos respectivos elementos dependa do acordo que ele possa estabelecer com o potencial adquirente impõe a submissão dessa venda ao regime do art. 161, n.
O AI, por sua própria iniciativa, poderá solicitar a colaboração da comissão de credores ou da própria assembleia de credores, solicitando-lhes que se pronunciem sobre a modalidade ou modalidades da venda a adoptar, e deverá sempre ouvir previamente os credores que tenham garantia real sobre os bens a alienar acerca do meio pelo qual devem ser vendidos cf. o n. 2 do mesmo art.).
Face ao exposto, julga-se improcedente a apelação e confirma-se o despacho recorrido, embora com fundamentação não coincidente.
Cf. os documentos de fls. 2 a 4, 6 verso, 8, 10, 11 verso, 15 verso, 33 verso, 35 verso e 3
Diploma a que respeitam os normativos adiante citados sem menção da origem, relevando actualmente a redacção conferida pela Lei n. 16/2012, de 24 e o n. 26/2015, de 00
Sobre todo o ponto 3, vide Paula Costa e Silva, A liquidação da massa insolvente/Os actos de especial relevo, in Revista da Ordem dos Advogados, 65, e Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, Quid Juris-Sociedade Editora, 2009, págs. 534 a 53
Apelação n 69/18T2AND.P1
Pedindo que a acção fosse julgada procedente por provada e, consequentemente, a Ré condenada a pagar ao Autor:
Autor e Ré contraíram casamento no dia 13 de Setembro de 1991, no regime de separação de bens, casamento dissolvido por divórcio decretado no dia 12 de Outubro de 2004;
Nessa acção foi declarada a indivisibilidade das fracções e determinada a adjudicação, ou venda, das mesmas, por sentença transitada em julgado, datada de 20 de Maio de 2005;
Posteriormente a ré, aí autora, por requerimento de 17 de Julho de 2009, desistiu do seu pedido, que foi homologado por sentença proferida em 29 de Setembro de 2009;
O imóvel sempre foi habitado pela ré e seu companheiro, mas é o autor quem está a suportar o pagamento das prestações perante o banco financiador do empréstimo de aquisição das fracções;
Desde a data do divórcio e até ao dia 13 de Dezembro de 2012, o autor pagou os seguintes montantes:
Deve ser ressarcido por metade dos valores pagos, sendo que o montante que aqui reclama, também é devido, a título de enriquecimento sem causa, que residualmente invoca.
Sumariamente alegou que:
As dívidas a que o autor se arroga credor não foram relacionadas no divórcio, nem tão pouco foram partilhados os bens que são comuns, ou que se encontram em compropriedade.
A conta e os respectivos saldos de depósitos em conta pertencem a ambos em partes iguais.
A existir um crédito só poderá ser exigida em sede de partilha ou in caso, na data da venda ou adjudicação dos imóveis;
O autor apresentou articulado de réplica, concluindo como na petição inicial, referindo que estão em causa dívidas posteriores ao divórcio, motivo pelo qual não deveriam, nem teriam de ser relacionadas num processo de partilha.
Mais referiu que no processo de divisão de coisa comum requereu o pagamento dos montantes em causa nesses autos, tendo sido proferida decisão, quanto a essa matéria, a considerar que deveria ser uma questão dirimida no processo comum ordinário.
Referiu ainda que todos os valores que foram depositados na conta solidária desde o divórcio pertencem ao autor, que a aprovisiona para proceder a esses pagamentos, conta que não foi cancelada após o divórcio por ser uma conta associada ao empréstimo bancário.
Requer, ainda, a condenação da ré como litigante de má-fé.
No processo especial de interdição foi proferida decisão final, transitada em julgado em 07-03-2018, na qual se julgou improcedente o pedido.
Se absolveu a ré dos demais peticionado. A ré veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
O autor contra alegou.
B Os motivos de dissídio prendem-se com o erro no julgamento da matéria de facto, designadamente no facto de o Tribunal a quo não ter interpretado correctamente a prova documental e testemunhal constante dos autos e, por tal facto, ter julgado mal provados determinados factos e/ou julgou não provados outros. Por fim, e considerando a alteração propugnada em sede de matéria de facto, não se concebe o julgamento efectuado em sede de direito.
E, agora, aquele que erradamente mereceu resposta negativa:
- As quantias devidas, a título de empréstimo e seguros associados a este, desde o divórcio até Fevereiro de 2013, foram pagos pelo Autor e Ré conjuntamente através de débito, em conta conjunta de ambos existente no , S.A
B Passam a identificar-se os meios probatórios susceptíveis de alterar os factos julgados provados na sentença em crise. E assim: - Depoimento prestado pela testemunha E, na sessão de julgamento que teve lugar no dia 002019, depoimento gravado gravada, na aplicação H@bilus módulo H@bilus Média Studio, 14:16:28 a 14:49:29, ficheiro 20190307141628; - Depoimento prestado pela testemunha F, na sessão de julgamento que teve lugar no dia 002019, depoimento gravado gravada, na aplicação H@bilus módulo H@bilus Média Studio, 14:50:40 a 15:52:41, ficheiro 20190307145038; - Documentos de fls. extractos bancários juntos aos autos pela Direcção Jurídica do , de 112013, documentos juntos pela R. no seu requerimento de 002013).
B No que se reporta ao facto 17 da Base Instrutória Factos: A testemunha E, na sessão de julgamento que teve lugar no dia 002019, depoimento gravado gravada, na aplicação H@bilus módulo H@bilus Média Studio, 14:16:28 a 14:49:29, ficheiro 20190307141628, tempo 03:19 a 03:47, pessoa reputada como idónea pelo Tribunal a quo e efectivamente conhecedora do assunto em questão, quer por ter residido no prédio desde 2001, quer por ser administradora do condomínio dele desde 2004, referiu expressamente que a R. residia no apartamento antes do divórcio. Donde, deveria o ponto 17 da Base instrutória factos ter sido julgado como não provado.
B Considerando o exposto na conclusão antecedente, não poderia o Tribunal a quo ter considerado como válidas e verdadeiras as afirmações constantes do referido documento e, dessarte, estribado a sua posição, quanto aos referidos factos, naquela prova, violando, com tal jeito de proceder, o disposto nos artigos 363, 373 e 376, todos do e, ainda, julgando incorrectamente como provados os factos 22 e 23 dos factos provados e como não provado o facto 1 Ainda e ad cautelam,
B Diz-se, na sentença recorrida, que o dinheiro depositado na conta de DO associada ao crédito hipotecário provinha de contas bancárias da titularidade exclusiva do autor e/ou de uma sociedade da qual o mesmo era representante, donde era mister identificar os pagamentos que foram efectuados pelo A. e aqueles outros que foram efectuados pela predita sociedade já que, quanto a estes, apenas a própria sociedade pode reclamá-los, por deter capacidade judiciária própria.
B1 E, cabendo ao A. o ónus da prova dos pagamentos que efectivamente efectuou, art. 342 do, considerando que a falta de prova apenas a ele lhe é imputável, nunca poderia o Tribunal a quo ter decidido a matéria de facto encerrada nos pontos ut supra do jeito que o fez, por falta de elementos probatórios nesse sentido, violando, ainda, o disposto no referido art. 411 do CPC e art. 342 Mas ainda que assim não se entendesse: 21
B1 O Tribunal a quo, nas contas elaboradas, considerou um pagamento efectuado em Setembro de 2004 que não é, de todo, chamado a estes autos na causa de pedir apenas se invocam pagamentos a partir de Outubro de, donde sempre os referidos pontos 22 e 23 devem ser julgados não provados. Prosseguindo:
B2 Ante o exposto, por erro na interpretação da prova produzida e, ainda, por violadora do disposto nos arts. 411 CPC e 342, 363, 373 e 376, todos do , deve a sentença sob escrutínio ser revogada e substituída por outra que altere a matéria de facto nos termos supra descritos.
B2 A fundamentação exclusivamente de direito constante da sentença colocada em crise não merece, em si, censura. Não obstante, a alteração em sede de matéria de facto, tal qual propugnado supra, terá os seus inexoráveis reflexos em sede de matéria de direito, designadamente considerando-se que o A. não logrou fazer a prova que lhe competia, de acordo com a repartição do ónus da prova, acerca dos valores por ele efectivamente pagos, em nome pessoal, a título de crédito hipotecário e despesas associadas. E, por outro lado, que a R. almejou demonstrar e provar que residia no apartamento anteriormente ao divórcio e que efectuou alguns pagamentos.