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Ou seja, o que consta do aludido relatório é que da avaliação feita por esta Sr. Perita não se alcançou o motivo pelo qual o menor se recusava a estar com a mãe, tanto mais que o menor não conseguiu concretizar qualquer motivo para esse facto.
Não foi afirmado que o menor não queria estar com a mãe e que essa era a sua real e genuína vontade.
Igualmente, este relatório não afirma que o Recorrente não impediu o menor de estar com a mãe, nem o poderia afirmar, visto que nem sequer logrou alcançar as verdadeiras razões por detrás da atitude da criança.
No que concerne ao relatório de perícia psicológica ao menor F., datado de 27/01/2021, sobre o qual o recorrente se pronuncia muito sucintamente, não se pode deixar de assinalar que a nova perita nomeada realizou quatro entrevistas a sós com o menor, uma só com o pai, outra só com a mãe, duas entrevistas conjuntas com o pai e o menor e outras duas entrevistas conjuntas com a mãe e o menor, pelo que forçosamente terá realizado uma análise mais aprofundada do caso que nos ocupa.
"As tias dizem que o pai está stressado por causa disso do tribunal... dizem-me coisas más que ela fez... a São e a R. S.... e que tem que pagar ao tribunal... dizem que quem paga as coisas somos nós... ela só rouba..." sic.
O F. durante a primeira entrevista oscilou entre momentos em que dizia frases seguidas de forma desvalorizadora da mãe e outras em que mostrava sentir saudades dela.
"Metem sempre no barulho coisas do passado... a minha tia diz... vai viver com ela que eu fico mais sossegada... eu levo-te já lá... queres que te faça as malas?" sic.
Questionado F. diz que sente que a tia obstaculiza os contactos com a mãe "ela diz... a pouco me importa... podes ir... podes ficar lá... eu levo-te já lá... e eu fico todo enervado..." sic.
"Estão sempre a incomodar-me... tenho tanta coisa na cabeça que não sei se hei de olhar pra um lado ou para o outro..." sic.
"A minha tia diz... decide tu... tens tudo para o teu lado... ou para um lado ou para outro... mas se elas souberem que sou eu a decidir elas chateiam-se tanto comigo que nunca mais me falam..." sic.
"Elas misturam tudo o que ela fez no passado com o agora..." sic.
"A minha tia tem que ter sempre razão... elas dizem que a mãe lhes fez muito mal e que se eu quiser posso ir para lá..." sic.
"Para me chatear estão sempre a por a minha mãe ao barulho... as tias dizem palavrões... és um porco... lá em casa a roupa do treino tenho que tirar logo da mochila..." sic.
"Quando pergunto porque é que me dizem essas coisas da minha mãe dizem que ela é muito má e que fez muito mal a esta casa..." sic.
Tocaram-se mutuamente e aproximaram-se fisicamente, posicionando-se as cadeiras de modo justaposto.
Durante a 2 entrevista conjunta do menor com a mãe, o F. afirmou que:
Depois as minhas tias culpam-me "olha vai para a tua mãe" sic.
"Pensam que as pessoas não tem sentimentos... de um lado tenho a minha mãe a dizer-me uma coisa e do outro tenho a família do pai a dizer outra... o pai não diz nada..." sic.
"E vais ver que depois já vem mais uma carta de tribunal por eu estar aqui... isto não para!" sic F.).
Nesta entrevista, após a entrada da mãe, o F. ficou muito agitado, falando de forma irónica com a mãe e fazendo muitas perguntas sobre coisas anteriores e sobre os conflitos com a família paterna.
Depois de estar a sós novamente com a perita ficou mais tranquilo. Quando a mãe voltou a entrar o F. ficou progressivamente mais calmo e acabou por interagir de modo adequado.
"Porque cada pessoa tem o seu ponto de vista... para ninguém ficar chateado..." sic.
Mostra-se preocupado com o pai porque sente que ele está cansado com o processo e que no fundo sofre com tudo isto.
"Concluído o exame, seguindo um modelo de questionamento aberto, não sugestivo e ajustado ao nível desenvolvimental do menor, constata-se que o F. apresenta uma performance cognitiva compatível com a sua faixa etária.
O menor não tem noção do motivo que o levou a ir viver para casa do pai, referindo-se a situações que lhe são descritas pela família paterna e pelas irmãs. Existe uma temática de segredo sobre este assunto, sendo dito ao F. que daqui a alguns anos lhe irão contar os motivos, mas quando este tema é abordado são lhe ditas coisas negativas sobre o comportamento da mãe.
De notar que o litígio existente envolve os elementos mais significativos da vida do F. e que este se limita a ouvir conversas fracionadas relativas ao mal-estar dos vários elementos.
À data da perícia o menor denota uma relação positiva com o pai, que percebe como elemento em maior sofrimento do processo, descrevendo-o como quem menos fala e se sente mais ansioso. O F. perceciona que o pai trabalha muito e que sai cedo de casa e regressa tarde, referindo por várias vezes o quanto o pai tem que pagar ao advogado por causa dos processos em tribunal.
A relação do F. com as tias é descrita como positiva, na medida em que são quem lhe presta os cuidados no dia a dia e o ajudam no que necessita, mas o menor refere que, muitas vezes, ouve desabafos das mesmas sobre a mãe e sobre os eventos do passado.
A relação preferencial do F. em contexto familiar alargado é o tio FN., que diz ser quem mais o compreende e com quem mais se identifica.
A relação com as irmãs que o F. percebe como positiva, tem sido facilitada pelo pai e pela família paterna, com o intuito de manter os laços afetivos que os unem. O menor tem muito boa relação com as irmãs, mas estas falam sobre a mãe de modo agressivo, fazendo-o sentir que esta não é uma boa figura para o crescimento dele.
Finda esta perícia percebe-se que o F. se encontra cercado de pessoas que gostam muito dele mas que, por vezes, tem dificuldade em pensar no seu bem-estar psicoafectivo como prioridade, tendendo a manter discursos circulares sobre as suas próprias questões individuais. Com certeza de que individualmente, todos pretendem o melhor para o F. a união destes interesses tem-se mostrado muito paradoxal para o seu bom desenvolvimento
Assim, será muito importante que o F. posso restabelecer a relação com a mãe de modo a sentir-se apaziguado consigo mesmo e possa usufruir de momentos positivos com os vários elementos da sua família.
Deste modo, aconselha-se que estas visitas sejam retomadas de modo gradual, para que o F. consiga gerir todas as emoções de modo mais tranquilo e progressivo.
Se o pai quisesse ter cumprido o regime de visitas fixado pelo Tribunal e respeitasse a real vontade do menor, quando este assumiu perante ele que nunca se quis afastar da mãe, mas somente dizer e fazer o que achava que esperavam dele, teria prontamente promovido a retoma dos contactos entre a mãe e a criança, o que não transparece dos autos que tenha acontecido.
Num contexto de grande conflitualidade entre os progenitores que transparece deste processo e de todos os outros apensos, o menor F. tende a dizer e a fazer o que o pai e a família paterna principalmente as esperam dele, a que não será alheia alguma instrumentalização por parte daqueles que, directa ou indirectamente, não lhe permitem estar com a mãe o tempo que ele quer e da forma como ele quer.
De qualquer forma, conforme se alcança de todos os elementos constantes dos autos e dos outros apensos, o recorrente esteve longe de cumprir integral e religiosamente o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais que se encontra em vigor ou de ter pautado a sua conduta pelos superiores interesses do menor, como ele pretende fazer crer nas suas alegações.
Aliás, o recorrente nem sequer cuidou de evitar que o menor se visse forçado a recusar estar com a sua mãe para agradar a quem o rodeava, para o deixarem em paz e para que o pai não tivesse de trabalhar tanto para pagar ao advogado.
O resultado da perícia psicológica realizada ao menor é prova bastante e apta para julgar verificado esse incumprimento.
Ademais, o Tribunal é livre para formar a sua convicção com base na prova carreada para os autos e, no caso concreto, é manifesto que somente uma avaliação psicológica ao menor F. poderia revelar o seu verdadeiro estado de alma, preocupações e anseios, internos e externamente criados, como efectivamente veio a acontecer.
Em face do acima exposto, entendemos que a decisão recorrida não merece censura, razão porque terá de improceder o recurso interposto pelo requerido.
SUMÁRIO:
- As responsabilidades parentais traduzem-se num conjunto de direitos e obrigações, dirigidos ao cuidado e protecção da criança, visando o seu desenvolvimento harmonioso, considerando-se que o interesse desta deverá nortear a actuação dos pais, sobrepondo-se aos do próprio progenitor, ainda que legítimos.
Custas a cargo do recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.
R. Almeida Fernandes 2
Em caso de edifício em propriedade horizontal, a utilização de fracção destinada a outros fins para fins religiosos depende de acordo da maioria dos condóminos, nos termos do artigo 2, n. 1, da Lei da Liberdade Religiosa Lei n.16/2001, de 22 de, o qual nunca foi concedido;
A utilização da fracção do imóvel para uso diverso do fim a que está destinada constitui violação do disposto na alínea do n. 2 do artigo 142 do Código Civil;
Transitada a decisão em julgado, o autor veio requerer a remessa do processo, com aproveitamento dos actos processuais praticados, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, nos termos do n. 2 do artigo 9 do Código de Processo Civil.
O processo foi remetido ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé em 16 de Janeiro de 201
Cumpre, pois, apreciar e decidir.
O sistema judicial é constituído por várias categorias ou ordens de tribunais autónomas, em que se incluem os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais artigo 20, n. 1, al. e, da Constituição). Nos termos do n. 1 do artigo 20, os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras, ordens judiciais, estabelecendo o n. 3 do artigo 21 que compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
n) Execução da satisfação de obrigações ou respeito por limitações decorrentes de atos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração;
O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra ou outras partes no conflito sejam devidamente chamadas para deduzir oposição artigo  do Código de Processo. Pelo que, na petição, com que propõe a acção, deve o autor, para além do mais, identificar as partes, expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que lhe servem de fundamento e formular o pedido artigo 55).
Pelo exposto, acorda-se em resolver o presente conflito negativo de jurisdição declarando ser competente para o conhecimento da acção o tribunal judicial da comarca de Faro.
Acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra
Prosseguiram os autos sem enunciação do objecto do processo e dos temas da prova tendo, a final, sido proferida sentença de cujo dispositivo consta o seguinte.
Corridos os vistos legais cumpre decidir.
O Autor trabalhou sob as ordens autoridade e direcção da Ré desde 2 de Dezembro de 201
Era assim o teor da referida carta:
O Autor, declarou que rescindia o contrato de trabalho pelo facto de no dia 24 de Janeiro a Ré ainda não lhe ter pago as remunerações referentes aos meses de Novembro e Dezembro de 201
O Autor na semana de 16 a 20 de Dezembro procurou por várias vezes junto da responsável pelo processamento de salários saber quando lhe seria paga a remuneração, sem que tenha conseguido que lhe fosse dada uma resposta;
No dia 9 de Janeiro de 2020 o Autor, agora por e-mail, pediu mais uma vez que lhe fosse comunicado quando lhe seria feito o pagamento.
No dia 11 de Fevereiro de 2020, a Ré, através de carta enviada ao Autor, viria a responder por carta assinada por .
No dia 17 de Janeiro, no seguimento da consulta atrás referida, foi-lhe atribuída baixa médica.
A retribuição do autor, constante dos recibos de vencimento do autor continha as seguintes componentes: dá-se por reproduzido o demais teor deste n
No dia 24 de Janeiro de 2020 ainda nenhuma das retribuições referidas estava paga.
O Subsídio de férias pago ao Autor nos anos de 2018 e 2019 não integrava o valor da Isenção de Horário de Trabalho;
No dia 16 de Janeiro de 2020 o Autor foi a uma consulta médica pelo facto não se sentir bem;
No dia 17 de Janeiro, no seguimento da consulta atrás referida, foi-lhe dada baixa médica;
Nos finais de 2019 houve um aumento das dificuldades de tesouraria da empresa.
As remunerações de Novembro e Dezembro de 2019 foram pagas aos demais colegas de trabalho do autor.
De 23/12/2019 a 3/1/2020, o autor esteve de férias, recomeçando o trabalho de 6 a 15 de Janeiro;
Conforme decorre das conclusões da alegação da recorrente que, como se sabe, delimitam o objecto do recurso, a questão a decidir reside em saber se:
Se a sentença é nula.
Se o autor resolveu com justa causa o seu contrato de trabalho e, no caso afirmativo, se tem direito a uma indemnização e em que montante
Da nulidade da sentença:
Como o tribunal entendeu, e bem, como se verá a mais adiante, que ocorreu uma resolução lícita com direito a indemnização, prejudicado ficou, pelo menos implicitamente, o conhecimento do invocado abuso de direito por força do disposto no art 608 n 2 do CPC.
Improcede, pois, a arguida nulidade.
No corpo das alegações ao recorrente identifica a matéria1 cfr art 11 a 14 das alegações2) que pretende fazer aditar ao rol da matéria provada.
Resulta daquele primeiro normativo a imposição ao recorrente de dois ónus, a saber: o de alegar; o de formular conclusões.
Prescreve o art. 640, n 1, do mesmo diploma que "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
No sentido de que para que a Relação conheça da impugnação da matéria de facto é imperioso que o recorrente, nas conclusões da sua alegação, indique os concretos pontos de facto incorrectamente julgados, bem como a decisão a proferir sobre aqueles concretos pontos de facto respostas vejam-se os acórdãos do STJ Secção de 7/7/2016, Proc. 220/18TBCL.GS1, de 13/10/2016, Proc. 98/19TTGMR.GS1, de 3/11/2016, Proc. 342/18TTLSB.LS1, e de 27/10/2016, Proc. 3176/18TBBCI.GS
No presente recurso, a recorrente, nas respectivas conclusões, não indica os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados. Não complementa a sua alegação com a indicação dos pontos factuais que, no seu entender, se encontram mal julgados, nem invoca matéria que deva ser dada como provada, propondo a correspondente redacção.
Da justa causa de resolução e do direito do autor a receber uma indemnização:
A falta de pagamento ou a falta de pagamento pontual da retribuição constitui motivo de resolução contratual por parte do trabalhador.
Todavia, apenas a falta culposa dá direito ao pagamento de uma indemnização art 394 n 1 e 2 alínea e n 3 al. do.
Quando a mora no pagamento se prolonga por mais de 60 dias, o incumprimento presume-se culposo n 5 do dito, presunção esta que assume a característica de jure et de jure de acordo com acórdão desta Relação 923/1TTLRA.C1, subscrito pelo ora relator como 1 adjunto, para o qual se remete para uma melhor fundamentação e que tem vindo a ser seguido por esta Relação, consultável em www.dgsi.pt/jtrc.
Deste modo a resolução só se efectivou ou operou os seus efeitos no dia 31/01/2020, data em que aquela comunicação foi recebida pela empregadora ora recorrente.
Daí que mora no pagamento da retribuição de Novembro de 2019 tivesse perdurado por mais de sessenta dias, o que leva a que definitivamente se tenha o incumprimento como culposo dado que, nesta situação, funciona a presunção iure et de iure do n 5 do art 394 do CT.
Ora esta matéria é manifestamente insuficiente para ilidir a presunção de culpa que sobre a empregadora recai relativamente ao pagamento dos salários referidos.
É que o simples aumento das dificuldades de tesouraria, só por si, não justifica o inadimplemento quando, note-se, a recorrente pagou aos demais colegas de trabalho as remunerações de Novembro e Dezembro de 201
Por outro lado, a simples emissão dos cheques, que ficaram na posse do gerente, nada acrescenta ao caso porquanto não sabemos se foram entregues ao autor e muito menos se obtiveram boa cobrança.
Podemos, deste modo, afirmar que o incumprimento traduzido na falta de pagamento dos referidos salários de Novembro e Dezembro de 2019 revestiu a característica de culposo, gerando o direito do trabalhador a ser indemnizado, desde que prove que os incumprimentos em causa assumem uma gravidade tal que torne inexigível a manutenção do seu contrato de trabalho.
É que, seja o incumprimento culposo ou não culposo, a verificação da justa causa não prescinde da prova ou demonstração de que esse incumprimento tornou para o trabalhador inexigível a manutenção da relação de trabalho
De referir ainda que a situação económica e financeira do inadimplente tem mais a ver com requisito da culpa no incumprimento do que com o requisito da inexigibilidade.
Dispõe o art 396 do CT, nos seus ns 1 e 2:
Deste modo, sufragamos também a decisão do tribunal que fixou a indemnização por resolução lícita em 30 dias de retribuição base e diuturnidades.
Termos em que se decide julgar a apelação totalmente improcedente com integral confirmação da sentença impugnada.
Coimbra, 28 de Janeiro de 2022
Joaquim José Felizardo
Jorge Manuel da Silva
Paula Maria Mendes Ferreira
Matéria esta que para além de em parte ser conclusiva não tem interesse para decisão considerando as questões de direito a decidir.
Alegada, respectivamente, nos ats 15, 27, 23 e 21 da contestação.
Proc. n. 8608/24T8PRT.P1
Origem: Comarca Porto-Porto-Juízo Trabalho J
- AA intentou acção com processo comum, Comarca Porto-Matosinhos-Juízo Trabalho J3, contra S..., Lda., pedindo:
Seja declarado que entre Autor e Ré existiu um contrato de trabalho sem termo;
Seja declarado ilícito o despedimento da A. provocado pela R,;
- No segundo ofício de citação da ré, datado de 15 de junho de 2021, constava:
"A citação considera-se efetuada:
"Uma vez que se desconhece se a Ré está citada, os autos aguardarão pela devolução do expediente para citação ou do AR.
Caso a Ré se mostre citada:
vai a mesma condenada na multa de 2 UC, caso não justifique a falta no prazo legal;
notifique a Ré para contestar, querendo, no prazo de 10 dias, sob pena de, não o fazendo, se considerarem confessados os factos articulados pela Autora e ser proferida sentença - art.s 56 al. e 57 n. 1 do CPT.
"Declaração:
- A Mma Juiz proferiu sentença:
Atenta a sua não contestação, considero confessados todos os factos articulados pelo autor.
Assim, o trabalhador apenas terá direito a ser indemnizado nestes moldes, quando demonstre ter sofrido danos não patrimoniais graves em virtude do despedimento ser considerado ilícito.
Ora, compreendendo o tribunal a situação vivida pelo autor, afigura-se-me que, no seguimento do entendimento que acima se expressou, que os danos sofridos pelo autor não revelam gravidade suficiente que mereça a tutela do Direito e que justifique a atribuição de uma indemnização por danos não patrimoniais.
Improcede, por isso, o pedido de indemnização por danos não patrimoniais.
Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado e, consequentemente:
declarado que entre autor e ré existiu um contrato de trabalho sem termo;
declarado ilícito o despedimento do autor levado a cabo pela ré;
condeno a ré a pagar ao autor as seguintes quantias:
Custas pela ré e autora na proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
A nulidade arguida é de conhecimento oficioso, não se encontra sanada, pode ser arguida em qualquer estado do processo e a requerente tem legitimidade para o fazer arts. 196, 197 e 198, n 2 do;
A Recorrente não se conforma com a Sentença proferida nos presentes autos;
O recorrido recebeu todos os créditos laborais a que tinha direito;
Subscreveu o acordo de cessação do contrato de trabalho de livre vontade, assim como o documento de quitação do montante que recebeu a título de compensação pecuniário de carácter global;
Tinha tudo encaminhado para passar a realizar funções sob direção e instrução de uma nova entidade patronal, onde ia auferir vencimento de maior valor;
Só não o fez, por não ter sido citada, nem ter tido conhecimento do andamento do processo antes de ter sido notificada da Sentença.
Não obstante, não lhe assiste razão.
E só não esteve presente porque deliberadamente não quis!
Convém não olvidar que foi devolvida a primeira citação ocorrida em 202021, porquanto a Recorrente não levantou a aludida carta junto do balcão dos CTT.
Assim, é absolutamente indubitável que a Recorrente foi citada e, como tal, era profundamente conhecedora da contenda que impendia sobre si.
Posteriormente, foi notificada para Contestar e, inusitadamente, não o fez!!
Pelo que a douta Sentença não merece o mais ínfimo reparo, já que se limitou a cumprir claramente com as mais elementares regras de Direito Processual Civil.
Nestes termos, devem improceder todas as conclusões dos Recorrentes, pelo que a Douta Sentença deve ser confirmada como é de JUSTIÇA.
Os factos a considerar são os descritos no relatório que antecede.
- Atento o disposto nos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo , n. 2, alínea e artigo 8 do Código de Processo do Trabalho, e salvo questões de conhecimento oficioso, o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões do recorrente, supra transcritas.
Da nulidade processual por falta de citação da ré.
Do recebimento e quitação de todos os créditos laborais a que o autor tinha direito.
- Da nulidade processual por falta de citação da ré.
- A carta referida no n. 1 do artigo 22 é endereçada para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas.
"4 - Sendo o expediente devolvido por o destinatário não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal ou por ter sido recusada a assinatura do aviso de receção ou o recebimento da carta por pessoa diversa do citando, nos termos do n. 2 do artigo anterior, é repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de receção ao citando e advertindo-o da cominação constante do n. 2 do artigo seguinte.
O artigo 23 - Data e valor da citação por via postal - n. 2, estatui:
- Integrando os factos provados, no direito exposto, temos:
As duas cartas para citação da ré foram endereçadas para a sua sede inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, constando da segunda carta, datada de 15 de junho de 2021:
Tal acórdão do STJ serviu de fundamento no acórdão deste Tribunal da Relação do Porto, proferido em 012014, que aqui transcrevemos:
Fundamentou a sua decisão nos termos que se transcrevem:
" ... A ré é uma sociedade anónima desportiva e tem a sua sede no ..., sendo que a carta para citação foi enviada para a dita sede. Sob a epígrafe "Citação por via postal" dispõe o artigo 236 do Cód.Proc. Civil:
- ...).
- Quando a carta seja entregue a terceiro, cabe ao distribuidor do serviço postal adverti-lo expressamente do dever de pronta entrega ao citando.
- ...)".
Por seu turno sob a epígrafe "Data e valor da citação por via postal" preceitua o artigo 238 do mesmo código:
"1 -A citação postal efectuada ao abrigo do artigo 23 considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
- ...)"
Alega todavia a ré que a citação não foi recebida por qualquer dos seus representantes legais, nem a recebeu por qualquer outro modo.
Ou seja, a ré vem dizer que a pessoa que recebeu a citação, que assinou o a/r, não fez entrega dessa mesma citação.