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Mais sustentam os Recorrentes que a forma fraudulenta e ardilosa como o BPP se pautou no decurso da sua atividade de instituição de crédito e de intermediário financeiro, dando assim causa a que os s Réus contratassem como fizeram, contende com a possibilidade da Autora se apresentar a pedir o que pede, como se o BPP não tivesse sido o responsável pelas perdas verificadas.
Seguindo aqui doutrina corrente assim, Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, ,  ed., pp. 626 e 628; Menezes Cordeiro, ob. cit., , tomo , 2005, pp. 335, 336 e, podemos dizer que o chamado tu quoque uma das diversas modalidades de comportamento de entre as que são identificada como traduzindo a aplicação significativa do princípio da boa-fé em sede de abuso de exprime a ideia isto no plano de que a parte que violou obrigações que o contrato lhe impõe não deve ser admitida a exercer um direito que nesse contrato lhe é reconhecido, invocando um facto da parte contrária a cuja verificação o seu comportamento não foi alheio. A pessoa que desequilibre, num momento prévio, o complexo regulativo em que se insere o seu direito, não pode depois pretender exercer contra o outro contratante a posição que a ordem jurídica lhe confere, como se nada da sua responsabilidade houvesse ocorrido.
Daqui que, em princípio, não pode ser visto como abusivo o exercício do direito de crédito da Autora a massa insolvente do tal como prosseguido mediante os presentes autos.
O que tudo é dizer que não estamos perante um exercício abusivo do direito, e muito menos perante um exercício manifestamente abusivo como, repete-se, se exige na.
De tudo o que fica exposto decorre que o acórdão recorrido não violou as normas legais e constitucionais citadas na conclusão 2.
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente o recurso, confirmando o acórdão recorrido.
Os Recorrentes são condenados nas custas do recurso.
Lisboa,28 de abril de 2021
"- O Recorrente é engenheiro , encontrando-se inscrito na Região Sul da Ordem dos Engenheiros, com a cédula profissional n 13297
O recorrente apenas foi notificado dessa mesma acusação a 7/ 02/201
- Foi-lhe imputada a violação do art. 87/2 do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo n 119/92, de 30/0
- Recorreu para o Conselho Jurisdicional da Ordem dos Engenheiros, por não se conformar com a decisão, tendo este órgão mantido a anterior decisão do Conselho Disciplinar da Região Sul.
Pelo que recorreu ao Tribunal Administrativo pedindo a declaração de nulidade ou anulação quer do Acórdão do Conselho Disciplinar da Região Sul da Ordem dos Engenheiros quer do Acórdão conjunto do Conselho Jurisdicional e do Conselho Diretivo Nacional da Ordem dos Engenheiros que acabou por confirmar aquela, por padecer de vários vícios.
Vários são os vícios de que padecem os atos impugnados, alguns dos quais nem sequer foram reconhecidos pela sentença ora recorrida na medida que o Tribunal nem sequer se pronunciou sobre os.
Foi igualmente violado o disposto no art. 35 do RDOE na medida que o então arguido não fora notificado para produzir alegações no processo.
Invocou ainda o recorrente a violação do direito de defesa, na medida que não foram ouvidas, em sede disciplinar, as testemunhas por si indicadas.
Fundamentou o Tribunal a quo no sentido deste vício improceder mas considera o recorrente que a sentença não fez uma correta interpretação da lei e apreciação da prova quanto a este aspeto.
O Tribunal quanto a este alegado vício tez uma errada apreciação da prova, na medida que a acusação não se baseou em factos concretos dos quais o A. se pudesse legitimamente defender.
Resulta dos factos provados A e que a queixa foi apresentada em 27/07/2009 e o Acórdão do CDRS foi proferido em 30/11/2011, ou seja, mais de dois anos depois, o que torna o CDRS claramente incompetente para proferir a decisão condenatória.
Refere a sentença recorrida que não houve por parte da Ré qualquer incumprimento do prazo, atentas as várias prorrogações que foram sendo deferidas, mas analisado o procedimento disciplinar não existem no mesmo quaisquer atas que fundamentem tais deliberações e além do mais resulta dos autos que uma das prorrogações foi pedida muito depois do prazo já ter expirado, pelo que tal decisão é ilegal.
O Tribunal a quo violou por erro de interpretação e aplicação as disposições legais supra citadas, ao ter desconsiderado a situação descrita.
A acusação imputou ao ora recorrente a prática da infração prevista no normativo supra mas o Acórdão do CDRS condenou-o pela violação dos artigos 86/4; 87/ 1 e 2 e 88/ 1 e 7 dos mesmos Estatutos, alterando assim a qualificação jurídica.
Ao arguido deveria ter sido dada a possibilidade de se pronunciar quanto a essa alteração e nunca o foi, violando assim o disposto no artigo 358/1 do CPP, ex do n 3 do mesmo preceito, por força do disposto no art. 57 do RDOE, pelo que tal alteração é nula como nulo é o Acórdão que proferiu a decisão art. 133/2 do CPA - atual art. e o Acórdão do Conselho Jurisdicional que a confirmou e manteve.
Foi também violado um direito fundamental do arguido a um processo imparcial nos termos do artigo 266/ 2 da CRP na medida que da acusação e do Acórdão do Conselho Disciplinar consta a assinatura do Engenheiro P............, pelo que o mesmo teve intervenção tanto na acusação como na decisão.
Tal facto foi alegado pelo A, no seu articulado e o mesmo não foi negado pela R. na sua contestação, pelo que deveria ter ficado a constar dos factos provados e a Meritíssima Juiz a quo deveria ter-se pronunciado pelo mesmo, o que constitui uma nulidade.
O processo instaurado ao recorrente é nulo nos termos do art. 33/2 do CPA por violação de um direito fundamental.
O ato decisório praticado com a participação desse mesmo membro da OE é nulo art. 41/3 do CPP - por, o que acarreta também a nulidade ao abrigo do art. 133/1 do CPA atual artigo.
A douta sentença violou o disposto no art. 608 do CPC e é nula por violação do disposto na alínea do n 1 do art. 615 do CPC.
Pede a revogação da sentença e a sua substituição por outra que declare a nulidade ou a anulação do Acórdão do Conselho Jurisdicional.
A ora Recorrida, notificada da admissão do recursão, apresentou contra-alegações, sem formular conclusões.
Pede que não seja admitido o recurso, por extemporaneidade ou que o mesmo seja julgado totalmente improcedente, por não provado, confirmando-se a decisão recorrida, além da condenação do Recorrente em custas.
Erro de julgamento de direito, por violação do artigo 3 do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Engenheiros, por o arguido não ter sido notificado para produzir alegações no processo;
Erro de julgamento de direito, por violação do direito de defesa, por não terem sido ouvidas em sede disciplinar as testemunhas por si indicadas;
Erro de julgamento, em violação do artigo 9 do CPTA, por o Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre factos que lhe foram postos, selecionando apenas alguns e não se pronunciou sobre outros;
Erro de julgamento, em violação do artigo 35, n. 1 do CPP, por alteração da qualificação jurídica da infração imputada ao arguido sem possibilidade de o arguido se pronunciar, em violação do direito de defesa;
Erro de julgamento, em violação do direito a um processo imparcial, nos termos do artigo 22, n. 2 da CRP, por da acusação e do acórdão do Conselho Disciplinar consta a assinatura do Engenheiro P............, intervindo quer na acusação, quer na decisão;
Nos termos do disposto no artigo 66, n. 6 do CPC remete-se para os termos do julgamento da matéria de facto da sentença recorrida.
Com relevo para a questão a decidir da extemporaneidade do recurso, dão-se como assentes neste Tribunal ad quem os seguintes factos, nos termos do artigo 66, n. 1 do CPTA:
Da extemporaneidade do recurso e a sua consequente inadmissibilidade
Sustenta a Recorrida que o recurso interposto em 02/11/2018 pelo Autor é intempestivo e, por isso, ilegal, pelo que não deverá ser admitido.
Sendo o  dia posterior o dia 30/11/2017, que foi um sábado, devem as partes considerar-se notificadas da sentença em 02/10/201
Contando-se a partir de 02/10/2017 o prazo de interposição de recurso para o TCAS e coincidindo o dia 01/11/2017 com um feriado nacional, considera-se que o prazo de interposição de recurso terminou em 02/11/201
Podendo a tal prazo acrescer 3 dias de multa, o prazo de interposição do recurso terminou em 07/11/201
O recurso foi interposto em 02/11/2018, quase um ano depois, pelo que, é intempestivo.
A factualidade apresentada pela Recorrida mostra-se inteiramente demonstrada nos factos ora aditados por este Tribunal ad quem, pelo que, todos os factos supra referidos ocorreram nos precisos termos nas datas supra apresentadas.
Tendo presente o citado quadro factual, importa agora aferir se a factualidade que se dá como assente permite fundar o juízo de direito da extemporaneidade do presente recurso.
O mandato é um contrato típico definido e regulamentado nos artigos 115 e seguintes do Código Civil.
Por ele uma das partes obriga-se a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra.
O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os atos e termos do processo.
O mandato é livremente revogável por qualquer das partes.
Se tiver sido conferido também no interesse do mandatário não pode ser revogado pelo mandante sem acordo prévio ou justa causa.
O mandato caduca por morte ou interdição do mandatário.
A revogação é um negócio jurídico unilateral receptício.
A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou dele é conhecida.
O mandato judicial é um mandato especial, que, por isso, tem uma regulamentação especial nos artigos 4 e seguintes do CPC.
Em determinadas causas é obrigatória a constituição de advogado, como no presente recurso, segundo das disposições conjugadas dos artigos 1 do CPTA e 4, n. 1, do CPC.
Tendo a mandatária do Autor renunciado ao mandato em 06/10/2017, nessa data encontrava-se ainda a decorrer o prazo para a interposição do recurso.
Além de que o processo não para apenas porque a mandatária decide renunciar ao mandato.
Sobre o Autor recaía o ónus de constituir novo mandatário no prazo de 20 dias a contar dessa notificação, nos termos do artigo 4, n. 3, do CPC.
No entanto, quando ocorreu a notificação pessoal do Autor já havia decorrido o prazo de interposição do recurso, por este ter terminado em 02/11/2017 ou, se ocorrido fora do referido prazo, mas sob pagamento de 3 dias de multa, em 07/11/201
Dentro dos referidos prazos não foi interposto recurso, por o Autor apenas o ter vindo a fazer quase um ano depois, em 02/11/201
Por isso, tal notificação não tem que ser feita por carta registada com aviso de receção, podendo fazer-se por meio de carta registada remetida para o endereço indicado pela parte que outorgou a procuração, conforme o disposto no artigo 24 do
Se a mesma notificação for remetida por carta registada com aviso de receção e esta não for recebida pelo destinatário, por este não ter atendido e posteriormente não a ter levantado nos correios, nem por isso a notificação deixa de ser eficaz, nos termos previstos no artigo 249 do CPC.
Apenas assim não seria se a parte alegasse e provasse que o não recebimento da carta de notificação não lhe era imputável, o que ora não se verifica.
De acordo com o Acórdão do STJ, datado de 09/11/2016, Processo n. 2356/19JAPRT.PS1:
No mesmo sentido, vide Acórdãos do STJ, de 12/05/2005, Processo n. 05P1310 e ainda, de 12/11/2009, Processo n. 2822/00TBAGD-A.CS
Nesse ultimo aresto, pode ler-se:
- O mandato forense, sendo de óbvia constituição voluntária, tem na sua base uma relação de confiança entre o mandante e o advogado que contrata como mandatário.
O que implica que, por extemporaneidade do recurso jurisdicional apresentado pelo Autor, não se conheçam dos fundamentos do presente recurso.
Termos em que será de julgar procedente a questão suscitada.
Notificada a mandatária do Autor da sentença, essa notificação é válida e eficaz, produzindo efeitos em relação ao Autor.
O processo não para apenas porque a mandatária decide renunciar ao mandato.
A interposição de recurso jurisdicional cerca de um ano depois do seu respetivo prazo de interposição, de 30 dias, contados da notificação da sentença ao mandatário do Autor, implica a extemporaneidade do recurso e a sua consequente rejeição.
Nos autos de recuperação de empresa, que correu termos no processo n. 1759/01TBFLG, foi proferida sentença, em 27 de setembro de 2005 e que transitou no dia 12 de outubro de 2005, que homologou a deliberação de restruturação financeira da executada;
Da lista do parecer do Gestor Judicial, consta um crédito a favor do exequente, que foi relacionado, mas não foi reconhecido;
Considerando-se habilitado o Mm Juiz proferiu decisão julgando improcedente a oposição.
O exequente não reclamou os seus créditos no processo de recuperação.
E. O crédito do exequente não foi reconhecido pelo gestor Judicial.
F. A lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos não foi impugnada pelo exequente.
Considerando-se que o exequente concordou com a deliberação tomada pelos demais credores, a medida aprovada é aplicável ao seu crédito, nos termos do art. 7, n. 2, do CPEREF.
N. Pelo que, ainda que se considere que o direito do exequente não precludiu em face da falta de reclamação de créditos, o que só por mero dever de patrocínio se concede, sempre o mesmo está sujeito aos termos da medida de reestruturação financeira aprovada.
O. Tudo o deixado exposto evidencia o desajuste da decisão recorrida.
P. Foram violados, entre outros, os arts. 7, n. 2 e 18 do CPEREF.Sem contra-alegações.Colhidos os vistos dos Ex.mos Srs. Adjuntos há que conhecer do recurso.Factualidade com interesse:
E. instaurou, em 12 de julho de 2004, contra a R. , SA, a ação emergente de contrato individual de trabalho apensa, na qual pediu que a mesma fosse condenada a pagar:
Caixa ..., SA, com direito a voto 18,987%;
Banco ..., SA, com direito a voto 35,815%;
J. N. &amp; C, Ld, com direito a voto 0,281%;
A. , com direito a voto 16, 731 %;
P., SA, com direito a voto 0, 393% ;
Instituto de Segurança Social P., com direito a voto 4, 569%;
Y- Fábrica de Artigos Para Calçado, Ld, com direito a voto 0, 187%.
Na mesma Assembleia foi homologado o meio de recuperação aprovado-Reestruturação Financeira, nos moldes expressos na ata de fls.48 a 51, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e nomeadamente:
"G. - Modificação dos restantes créditos por perdão parcial e moratória:
Resulta do artigo 20 que nesta fase não é obrigatória a reclamação dos créditos por parte dos credores.
Reclamação ou retificação de créditos
- Considera-se reclamado o crédito relacionado na petição inicial do credor que haja instaurado o processo de recuperação, assim como o indicado pelo devedor na respetiva petição, quando seja ele o apresentante ou requerente.
Tanto assim que a decisão homologatória, com as limitações decorrentes da lei, se impõe a todos os credores, ainda que não reclamantes nem reconhecidos, como dispõe o artigo 70 n 1:
Declaração expressa e declaração tácita)
A declaração negocial pode ser expressa ou tácita: é expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio direto de manifestação da vontade, e tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.
A recorrente refere o artigo 52,  Consta da norma:
Indo ao fundo da questão, importa ver o que dispõe o artigo 70 por força do artigo 92 que para ele remete.
Efeitos da homologação
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão
/04/20
Processo n. 31673/19T8LSB-A.L S1
Recorridos:AA e Outros.
A autora requereu:
A ré HH contestou individualmente, invocando não ser titular de ações por via de uma herança indivisa, mas em nome próprio; e deduziu pedido reconvencional.
Não foi deduzida contestação por , demandado na qualidade de herdeiro da herança indivisa.
Por despacho de 002018, foi admitido o chamamento para a ação, como associada dos requeridos, de KKJJ....
Por despacho saneador, de 002018, foram os réus FF e GG absolvidos dos pedidos formulados nos autos, dado não serem titulares de ações representativas do capital social da sociedade Longavia Imobiliária S.A., cessando assim a causa contra os mesmos.
Em requerimento de 102019, vieram os réus requerer o seguinte:
O Tribunal proferiu despacho no qual decidiu no que agora
Inconformados com aquele despacho, os requeridos interpuseram recurso de apelação, vindo o TRL a proferir a seguinte decisão:
Ou seja, os Recorridos não alegaram serem proprietários conjuntamente de 4479 ações, representativas de 3,03% do capital social da Longavia, mas arrogam-se antes titulares individuais e distintos das ações em causa.
A Recorrente desconhece, sem obrigação de conhecer, quantas ações pertencem, concretamente, a cada uma das pessoas indicadas.
O que está em causa e o que releva nos presentes autos, não é a detenção conjunta de ações da Longavia pelos Recorridos.
O sócio minoritário tem, assim, de ponderar entre duas opções: aceitar a oferta do sócio dominante - suportada em parecer de revisor oficial de contas independente - e receber a contrapartida oferecida; ou não aceitar a oferta do sócio dominante e, nesse caso, impugnar judicialmente o depósito e demonstrar que o justo valor da sua participação social é superior ao oferecido pelo sócio dominante.
Se assim não fosse, não existiria qualquer incentivo para que os sócios livres aceitassem as propostas de aquisição efetuadas ao abrigo do artigo 490 do CSC: bem pelo contrário, o legislador estaria a convidar todos os acionistas minoritários a proporem uma ação judicial em que - já recibo o valor da contrapartida apresentada pelo acionista oferente - reclamassem um valor superior. Os sócios livres nada teriam a perder e encontrar-se-iam a cómoda posição de receber a contrapartida relativa a uma oferta que não aceitaram e, paralelamente, impugnar o valor dessa contrapartida que receberam.
De igual forma, o sócio dominante também não teria incentivos - num sistema com as aludidas características - a efetuar uma oferta de aquisição das participações minoritárias, sabendo que além de passar a ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade participada iria necessariamente litigar com os sócios livres.
Por fim, e de igual forma, o regime da consignação em depósito meio de extinção de uma obrigação, pelo qual o devedor se livra da obrigação mediante o depósito da coisa também não admite o levantamento antecipado pelos Recorridos dos montantes consignados em depósito
No presente caso, a consignação não se encontra aceite pelo credor os Recorridos declaram expressamente que a contrapartida devida é maior do que a oferecida pela, nem o Tribunal declarou válida a consignação.
Ao terem contestado a ação de consignação em depósito com fundamento no artigo 919, al., do CPC, os Recorridos, literalmente, impugnaram o depósito por entenderem ser maior a coisa devida.
O regime legal da consignação em depósito impõe que o Tribunal, em primeiro lugar, decida do pedido de consignação em depósito requerido pelo devedor, e só depois - e em função dessa primeira decisão - decida do destino da coisa ou quantia depositada.
A possibilidade de o credor que impugnou o depósito levantar de imediato a contrapartida depositada, antes de decidida a impugnação, não foi contemplada, intencionalmente, pelo legislador.
É evidente que a letra e o espírito da lei - ao contrário do que decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa - não permitem o levantamento dos montantes consignados na fase processual em que se encontram os autos.
Por outro lado, o artigo 924, n 1, al., do CPC não contempla qualquer hipótese de levantamento antecipado do montante depositado pelo credor.
A hipótese contemplada pela disposição em causa é anterior ao depósito. E nestas situações, a lei permite que o pagamento seja efetuado diretamente ao credor, sem necessidade de qualquer depósito. Contudo, essa não é a situação dos presentes autos, uma vez que o depósito já se encontra há muito efetuado.
Os recorridos apresentaram contra-alegações, que terminaram com as seguintes conclusões:
B. O instituto da aquisição potestativa artigo 49, n. 3 do visa conferir aos sócios maioritários com pelo menos 90% do capital a vantagem absolutamente excepcional na ordem jurídica) de desapropriarem os sócios minoritários das acções que estes legitimamente titulam, impendendo sobre aqueles, em contrapartida dessa aquisição potestativa o dever de pagar o preço de tais acções. Este sinalagma cria para os sócios minoritários o direito de receber o valor do património de que se viram privados, sendo que após a realização de uma oferta de determinado preço pela adquirente valor que, uma vez consignado em depósito, esta jamais reaverá) a definição do justo valor pode, nos termos da lei, ser discutido em Tribunal, no sentido de se apurar se ao valor oferecido deve acrescer algum montante.
É esse apuramento que se verifica na presente acção, sendo que, apesar de a Recorrente já ter adquirido as acções há quase cinco anos delas livremente dispondo e, os Recorridos, apesar de privados das acções também há esse tempo, ainda nada receberam em contrapartida nem mesmo o valor oferecido pela Recorrente, que se encontra consignado em depósito e que esta jamais recuperará porque, qualquer que seja a sorte da acção é de modo inequívoco da titularidade dos.
T. Por outro lado, o não exercício desse poder-dever implica também violação do direito a decisão num prazo razoável: não é compatível com critérios elementares de justiça que, como pretende a Recorrente, os Recorridos fiquem privados da entrega do valor consignado em depósito entrega por período ou prazo indefinido, sem receberem qualquer contrapartida,enquanto a contraparte livremente dispõe e frui das participações de que aqueles foram desapropriados.
Tal preocupação manifesta-se, designadamente, na previsão legal da possibilidade de os sócios minoritários discutirem o real valor das acções em tribunal, no sentido de aí poderem exercer o direito de demonstrar e provar que esse valor é superior ao valor oferecido pelos sócios maioritários.
Y. É também a preocupação do legislador em balancear de forma equilibrada o poder que é conferido ao sócio maioritário, com a posição do sócio minoritário, que permite concluir que, caso este legislador substantivo, que não houvesse de se pronunciar sobre oaspecto processual dos termos da consignação em depósito e se deparasse com o problema de determinar a possibilidade de levantamento do valor consignado em depósito não deixaria de legislar em sentido positivo a esse levantamento.
BB. É um detalhe de ordem meramente formal saber se o recebimento acontece antes ou depois da consignação em depósito. O relevante é o espírito ou razão de ser que subjaz a essa solução: o legislador entendeu, judiciosamente, que o facto de se pugnar por valor superior ao oferecido não obsta ao direito a, de imediato, receber o montante oferecido e, assim, irreversivelmente.
HH. A referida posição da Recorrente significaria também o estabelecimento de uma presunção no sentido de favorecimento da posição do sócio maioritário: partir-se-ia nessa do princípio de que a posição deste seria a correcta, donde o recurso a tribunalpelo sócio minoritário implicaria que este sofresse uma sanção, vendo-se privado, até ao fim da acção, de receber a parte do valor que é indiscutivelmente sua, o que se revela insustentável a todos os títulos, máxime quando estão, como no caso, em causa sujeitos com posições jurídicas privadas perfeitamente paritárias, nada justificando que uma das partes seja beneficiada com presunção.