rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Resulta sim, das declarações da testemunha e da posição do veículo no croqui de fls. 8v-10 que, aquando do embate, o veículo IN encontrava-se ligeiramente atravessado na faixa de rodagem e invadia, pelo menos em parte, a sua hemifaixa esquerda, atento o sentido de marcha do veículo, decorrente da manobra de inversão de marcha com marcha atrás que acabara de realizar.
FATO INCORRETAMENTE JULGADO CF. 640 N 1, al. e dos Fatos provados e que devem ser eliminados, considerando-se não provados:
FATOS PROVADOS A ELIMINAR:
Entendeu a sentença ora em crise, no enquadramento fáctico-jurídico da ação que existe culpa exclusiva da lesada, a ora Recorrente, sustentando o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da lesada, ao circular com velocidade excessiva e embatendo no veículo "IN".
Acresce que, o condutor do veículo "IN" presume-se culpado pelo acidente, culpa esta que, eliminado o erro na apreciação dos fatos, deverá além do mais, ser dada como provada, conforme antes exposto.
Perante a facticidade demonstrada haverá que proceder ao necessário enquadramento jurídico, designadamente da responsabilidade dos intervenientes - estamos no domínio da responsabilidade extracontratual, no campo dos acidentes de viação onde vigora o princípio geral do art. 483 do Código Civil, com a especialidade de que de acordo com o art. 487 do citado diploma é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa.
Por ultimo, provou-se que o "IN" se imobilizou de imediato, mas apenas após a colisão facto provado) e não antes dela factos não provados 13 e.
Ao assim não fazer o Tribunal fez errada interpretação dos artigos 482, 503, 505 e 570 do devendo a sentença ser revogada.
Os tribunais devem ser prudentes na condenação a este título, porque tal implica não apenas uma censura e afetação económico-financeira a nível processual, como um desmerecimento a nível pessoal marcante e inquinador da honestidade e probidade presumivelmente insertas na esfera jurídica pessoal do normal cidadão - cfr. Neste sentido Ac. do STJ de 112002, dgsi.pt, p.02A218
A sentença recorrida violou assim, também nesta matéria o disposto nos Art.s 542 do e no Art. 27, n 4 do RCP n. 34/2008, de 26 de.
Assim, são questões a decidir:
O prédio é delimitado por um muro, o qual junto ao portão de acesso ao prédio tem cerca de 1,5 metro, limitando a visibilidade dos veículos que dele saem.
A referida via de acesso é asfaltada, mas o piso é muito irregular.
No acidente intervieram o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca Skoda, matrícula -- propriedade da A. e conduzido pela legal representante da A., Lénia ...., e o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, -IN-, propriedade da ....Transportes Expresso, Ld., conduzido por Rui ....., no interesse e por conta da empresa proprietária que disso o havia incumbido.
O veículo -- circulava na Rua T... ..., no sentido sul-norte, com destino ao prédio identificado em.
O muro referido em impede igualmente a visibilidade dos condutores que pretendem entrar no local.
No momento do embate, o condutor do veículo "IN" circulava a uma velocidade de 20 Kms/h e de forma atenta e, de repente, surgiu o veículo "" conduzido pela gerente da A., que alargou a sua trajetória para o exterior quando descreveu a curva apertada para a sua direita e invadiu parcialmente a metade da via em que circulava "IN".
A condutora do "" só se apercebeu da presença do outro veículo depois de completar a curva para a sua direita.
O Tribunal julgou ainda por não provados os seguintes factos:
O "" foi colhido pela parte frontal esquerda do veículo -IN-, que embateu violentamente na sua frente.
Em virtude do acidente, o veículo da A. esteve imobilizado cerca de 11 meses a aguardar a reparação pela R., período durante o qual a A. foi forçada a utilizar um veículo particular, propriedade dos pais da sua sócia gerente.
Sem prejuízo do referido em e, como conduzia a velocidade reduzida e estava iminente um choque frontal, o condutor do "IN" travou e imobilizou imediatamente a sua viatura dentro da sua faixa de rodagem.
Da matéria de facto provada em.
A Recorrente põe em causa, em primeiro lugar, o julgamento da matéria de facto que ficou a constar da alínea dos factos provados na sentença recorrida.
Assim, justifica-se a correção da redação da alínea, passando a mesma a ter a seguinte redação:
Da matéria provada em e e não provada no ponto
Para tanto, pretende que seja relevado o croquis de fls 8 verso a fls 10, do qual resulta a posição dos veículos após o embate; as fotos juntas pela R. com a contestação a fls. 21 verso, donde se evidenciam os danos localizados respetivamente sobre o centro direita do veículo da A. e centro esquerdo do veículo segurado pela R.; ao que acresceriam as declarações das testemunhas Rui .... e Rui J........
A Recorrente não concorda com esta valoração da prova, apelando fundamentalmente a melhor apreciação dos testemunhos de Rui ......, condutor do veículo segurado pela R., e Ricardo ...., militar da GNR que elaborou o croquis junto aos autos.
Diga-se, desde já, que nós tentámos ouvir os depoimentos testemunhais em causa, incluindo o de Lénia ...., condutora do veículo da A., mas tal revelou-se um esforço inglório, porque a gravação tem muito má qualidade, pois o som relativo aos depoimentos está muito baixo e é praticamente impercetível. Ouvem-se relativamente bem as intervenções dos mandatários das partes, que a espaços parecem estar a tirar conclusões do que acabaram de ouvir dos depoentes concretamente em causa, mas nestas condições é impossível fazer uma apreciação fundada sobre o que disseram e sobre a credibilidade dos seus depoimentos.
nas respetivas alegações.
É certo que o condutor do veículo segurado pela R. segundo as transcrições do seu depoimento constantes das alegações de não disse que circulava a 20 Km/h, mas disse que tinha acabado de iniciar a marcha, sendo assim plausível o que ficou a constar provado na alínea e, bem assim, o que ficou a constar da fundamentação constante da sentença recorrida.
Por outro lado, a prova documental pretendida relevar, só por si também é insubsistente e não permite levar a conclusão necessária de que houve erro de julgamento ou verdadeira incorreção relativamente aos factos impugnados.
Dos factos provados nas alíneas e.
Em causa estaria, de acordo com as alegações de recurso, a valoração do depoimento de Lénia ...., cuja gravação é praticamente impercetível, pois apesar de pormos o som no máximo, não se consegue perceber o que a mesma diz. Por outro lado, a apelante pretende ainda relevar o que consta do croquis do acidente para infirmar o que ficou dado por provado nessas duas alíneas. Sucede que, nem o teor da participação policial do acidente é suficiente para por em causa a apreciação que o tribunal fez da prova, nem as declarações de Lénia .... seriam suficientes para se concluir de modo diferente, mesmo admitindo que as transcrições feitas nas alegações de recurso possam corresponder ao exato teor do seu depoimento.
Em face do exposto, só nos resta julgar improcedente a impugnação da matéria de facto também nesta parte.
Sem prejuízo, a alínea dos factos provados na sentença recorrida é corrigida nos termos que ficaram a constar do ponto 1 do presente acórdão.
Dos pressupostos da responsabilidade
No caso, a A. identificou o veículo que causou o acidente dos autos como sendo aquele que tinha a matrícula -IN-, sendo que a responsabilidade pelos danos causados por tal viatura, em acidentes de circulação terrestre, estava transferida para a R. através da apólice n. 016370
Ora, nos termos dos Art.s , , 1 a 1 e 1 do Dec.Lei n. 291/2007 de 21 de agosto, a Companhia Seguros R. estará obrigada a indemnizar o lesado até ao montante do capital obrigatoriamente seguro, na medida em que o seu segurado ou o legítimo detentor ou condutor do veículo estivesse obrigado a indemnizar nos termos da lei
Inequivocamente que, em face dos termos em como a ação foi proposta pela A., em causa estava apenas a responsabilidade por factos ilícitos culposos, tal como a mesma é regulada nos Art.s 48 e ss do .
Quanto ao segundo pressuposto, a ilicitude, de acordo com o disposto no Art. 483 n. 1 do , ela poderá resultar, ou da violação dos direitos doutrem, ou de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios. Na primeira forma de ilicitude descrita a doutrina compreende basicamente a tutela dos direitos absolutos vide: Antunes Varela, in Ob. Cit., pág..
Sem prejuízo do exposto, não se esgota aqui a possibilidade de a A. ver satisfeito o direito a ser indemnizada pelos prejuízos decorrentes do acidente em causa, uma vez que o nosso sistema jurídico consagra ainda a responsabilidade objetiva pelo risco Art. 483 n. 2 do.
Em causa estará então essencialmente a previsão do Art. 503 do relativo a acidentes causados por veículos.
Estabelece este preceito que aquele que tiver a direção efetiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação.
Julgamos assim que a sentença recorrida só pode ser confirmada nos seus precisos termos, não podendo a R. ser obrigada ao pagamento da indemnização peticionada. Pelo que, sem necessidade de maiores considerações, improcedem as conclusões que sustentam o contrário do exposto.
Por outro lado, mesmo que os factos provados e possam objetivamente traduzir um juízo de censurabilidade, defende que a A. não teve qualquer intenção de conseguir um objetivo ilegítimo, tendo mantido uma postura reivindicativa e litigante, mas leal.
Finalmente, defende que a multa aplicada é excessiva, devendo ter-se em consideração os efeitos da conduta de má-fé no desenrolar do processo e na correta decisão da causa, bem como a situação económica do agente e a repercussão que a multa terá no seu património.
O problema é que está provado que a A. alegou, conscientemente, factos relevantes para o conhecimento do mérito da causa, sabendo que não eram verdadeiros. É isso que decorre das alíneas e da matéria de facto provada na sentença recorrida.
Em função do exposto, a condenação da A. como litigante de má-fé é indiscutível e encontra-se devidamente fundamentada pela sentença recorrida.
Resta, portanto, apreciar o valor da condenação em multa.
Acresce que, a multa aplicada corresponde a cerca de 21% do pedido de condenação, infundado, que formulou contra a R.. Pelo que, em função do dano que era pretendido infligir, não se afigura desproporcionada a sanção, que tem como limite mínimo 2 U.s e como limite máximo 100 U.s.
Assim, sem necessidade doutras considerações, julgamos dever manter a sentença recorrida também nesta parte, improcedendo as conclusões que sustentam posição diversa.
PROC. N. 2285/27T8AVR.P1
Juízo de Comércio de Aveiro - Juiz 3
REL. N. 608
Ouvidos os credores e a Sra. Administradora, veio a  responder que a insolvente não fazia prova da sua alegação e veio aquela anunciar que entendia dever manter-se a apreensão realizada, tanto mais que havia já logrado concretizar o respectivo registo definitivo, na Conservatória do registo Predial.
É desta decisão que vem interposto o presente recurso, que a insolvente termina formulando as seguintes conclusões:
Juntou igualmente com aquele relatório o auto de apreensão da aludida metade indivisa do imóvel.
Face a este requerimento, a Recorrente reclamou, alegando que tal direito não poderia ser objeto de apreensão, uma vez que continha uma cláusula de exclusão de responsabilidade, nos termos do art 603 do
Entretanto foi emitido despacho no sentido dos autos aguardarem pela junção aos autos da certidão da Conservatória do Registo Predial, referente ao registo da apreensão da aludida metade indivisa que a Requerente detém no mencionado imóvel.
Mas, fez acompanhar um requerimento, onde pugnava pela manutenção do registo da apreensão daquele direito, justificando com o facto do registo requerido não ter sido recusado, bem como, colocando algumas questões sobre a referida cláusula.
Porém, mais nenhum Credor se pronunciou sobre esta questão.
E, logo de seguida é proferido o despacho de que se recorre, a qual considera:
Que a Recorrente deveria ter reagido aquando da apreensão e
Mas, mesmo que assim se não entendesse ou entenda, poderia, senão mesmo, deveria, o Tribunal a quo, ordenar que a Recorrente aperfeiçoasse o requerimento, para cumprimento dos princípios da cooperação e da boa fé, da economia processual, do inquisitório e da adequação formal, previstos nos arts 6, 7, 8, 146, n 2, 411 e 590, n 2, als.,, 3 e 4 do CPC, por remissão do art 17 do CIRE, porém não o fez proferiu logo a decisão de que se recorre.
Tal invocação de nulidades ocorre apenas por mera precaução de patrocínio, porquanto o Signatário considera em sua modesta opinião que o requerimento apresentado seria suficiente, atenta a sua clareza, e tendo em conta toda a factologia processual exposta.
Acresce que, o facto de a Conservatória do Registo Predial não ter recusado o registo da apreensão, como invoca a Ex.ma Administradora no seu requerimento, tal não justificaria a manutenção da apreensão, uma vez que havia sido tempestivamente reclamada tal apreensão pela Recorrente, até porque, o acto de registo não constitui direitos, apenas os publicita.
Pelo que, a situação da Recorrente preenche os dois requisitos exigíveis para que possa beneficiar da impossibilidade deste direito responder por estas dívidas, porque:
O registo desta cláusula foi efetivado antes do registo da apreensão.
O recurso foi admitido, como de apelação, com subida em separado e com efeito devolutivo. Foi recebido nesta Relação e cumpre decidi-lo.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, não cabendo apreciar outras, salvo se forem de conhecimento oficioso - arts. 684, n 3, e 685-A, n 1 e 2, do P. Civil.
Para esse efeito, devemos ter presente, como substrato factual relevante para a decisão a proferir, os seguintes dados, que se mostram provados pelos competentes documentos:
G, SA - Data Incump-2013
Com isto, favorece-se a realização de liberalidades, sem frustração de legítimas expectativas dos credores do beneficiário, pois que ao tempo do surgimento dos créditos os bens doados ou deixados não integravam o património do devedor, não podendo aqueles esperar dos mesmos qualquer utilidade enquanto garantia de realização do seu crédito. De outra forma, não ocorreriam as liberalidades, pois o testador/doador compreenderia que os bens só iriam resultar em favor dos credores do beneficiário, e não deste. Concretizando-se as liberalidades, por testamento ou doação, os credores de forma alguma verão lesada qualquer expectativa sua, pois que os bens objecto da liberalidade não poderiam ter sido antevistos como garantia.
Entendemos, no entanto, não podermos acompanhar esta solução.
Registe e notifique.Porto, 25/5/2021
RECORRIDO:P............
Salvo o devido respeito, a douta sentença incorre em erro de julgamento resultante da incorreta valoração da factualidade assente, como também da errónea interpretação e aplicação do direito, tendo violado a alínea do n. 1 do artigo  do CIRS, bem como, a alínea do n. 1, a alínea do n. 4 e a alínea do n. 5, todos do artigo 1 do CIRS.
A sentença proferida pelo tribunal a quo considerou a liquidação de IRS n. P............, referente ao ano de 2005, ilegal com fundamento no disposto nos artigos 1, n. 5 e 5 do CIRS, por entender que o reinvestimento do valor de realização pode ser concretizado em obras de ampliação e melhoramentos e em amortizações do empréstimo contraído para aquisição do imóvel no qual reinvestiu.
A sentença proferida pelo tribunal a quo fundamenta-se no disposto nos artigos 1, n. 5 e 5 do CIRS, no entanto, salvo o devido respeito, a norma prevista no artigo 5 do CIRS não tem aplicação ao caso em análise, pelo que o tribunal a quo fez uma errada interpretação do artigo 5 do CIRS e a sua aplicação ao caso em análise consubstancia uma violação de lei.
Considerou o tribunal que não tendo o Impugnante obtido um montante de empréstimo bancário no montante total do valor de aquisição, poderia sempre proceder ao reinvestimento do valor de realização concretizado em obras de ampliação e melhoramentos conforme decorre das normas transcritas artigos 1, n. 5 e 5, do.
como reinvestimento como decidiu a sentença por configurar uma violação do artigo 1, n. 5, do CIRS.
Não tendo o impugnante comprovado documentalmente o valor do reinvestimento declarado, não podia o tribunal a quo considerar a Impugnação procedente o que configura uma violação do artigo 74 n 1 da LGT.
Face ao exposto, devia a sentença ter decidido que as amortizações e as obras de melhoramento não configuram reinvestimento, pelo que decidindo em sentido contrário violou o disposto na alínea do n. 1 do artigo  do CIRS, bem como, a alínea do n. 1, a alínea do n. 4 e a alínea do n. 5, todos do artigo 1 do CIRS.
O Recorrido contra alegou e pediu ampliação do objeto do recurso, concluindo o seguinte:
Não merece reparo a Douta Sentença Recorrida.
EFECTIVAMENTE E
Como resulta da Douta Sentença "
não podia a AT deixar de ter em consideração os montantes reinvestidos, resultando assim manifesta a ilegalidade da liquidação relativa ao ano de 2005, não podendo a mesma manter-se na ordem jurídica.
PELO, QUE
Deve ser anulado o acto de liquidação efectuado ao Impugnante respeitante a IRS do ano de 2005, por ilegalidade consubstanciada na liquidação impugnada.
A Decisão, proferida em sede de decisão da Reclamação Graciosa, é omissa quanto a tais matérias.
não contestado e depoimento das
Cf. doc. de fls. 86 do processo de reclamação graciosa
cf. doc. a fls.17 do Processo Administrativo junto aos
cf. doc. a fls.19 do Processo Administrativo junto aos
cf. doc. a fls.23 do Processo Administrativo junto aos
cf. doc. a fls. 27 do Processo Administrativo junto aos
cf. doc. a fls. 40 do Processo Administrativo junto aos
cf. doc. a fls. 2 e 3 do Processo de Reclamação Graciosa
Em 012009 o impugnante deu entrada na Direção de Finanças de Lisboa do exercício do direito de audição prévia com os fundamentos que se dão por reproduzidos, tendo junto os documentos que havia referido em sede de reclamação graciosa;
cf. doc. a fls. 83 a 167 do Processo de Reclamação Graciosa
Através do oficio n. 104217 de 312009 o impugnante foi notificado do Despacho de Indeferimento da reclamação graciosa, em 012009, conforme assinatura do Aviso de Receção, tendo a Informação Complementar da reclamação o seguinte teor:
Não obstante o exercício do direito de audição ter dado entrada nos serviços depois do prazo estipulado, irá o mesmo ser apreciado.
cf. doc. a fls. 175 do Processo de Reclamação Graciosa
Em 212009 o impugnante deu entrada na Direção de Finanças de Lisboa da presente impugnação judicial onde foi registada com o n. 131904;
cf. fls. 5 dos
ADITAMENTO OFICIOSO DE FACTOS.
Para melhor compreensão da decisão de indeferimento da reclamação graciosa, ao abrigo do disposto no art. 662/1 do CPC transcreve-se parcialmente a informação REC 1264/09-SI na qual se baseou a decisão, substituindo-se a alínea dos Factos Provados que passará a ter a seguinte redação:
Através do ofício n. 104217 de 312009, o Impugnante foi notificado do Despacho de indeferimento da reclamação graciosa, em 012009, conforme assinatura do aviso de receção, tendo o n. 5 da informação o seguinte teor:
Dos factos provados podemos extrair o seguinte, como pano de fundo para a análise que empreenderemos:
Efetuou obras de melhoramento neste imóvel e amortizou parcialmente o empréstimo contraído.
Sustenta que tais situações se encontram previstas na alínea do n. 5 do art. 10 do CIRS, como forma possível de reinvestimento do valor de realização.
O MM juiz sufragou tal entendimento, do qual, com o devido respeito, discordamos.
Nos termos da lei, ou reinveste na aquisição, ou reinveste na ampliação ou melhoramento. O reinvestimento cumulativo numa e noutra situação não está previsto na lei.
E o art. 51 do CIRS, na redação aplicável, também não autoriza tal reinvestimento cumulativo, chamemos-lhe assim.
n. 1 do artigo 1;
Daí que, concluindo, as despesas realizadas no imóvel adquirido não são elegíveis para cálculo das mais valias apuradas.
Assim sendo, é fácil concluir que a amortização do empréstimo contraído para a aquisição do imóvel é um destino dado ao valor de realização deduzido do empréstimo contraído para aquisição do imóvel que a lei não contempla.1
E portanto, não pode ser admitida.
Em ampliação do recurso, o Recorrido reitera que o despacho de Indeferimento da Reclamação não menciona nem aprecia todos os elementos novos suscitados pelo Impugnante no exercício do direito de audição, os quais se encontram elencados no artigo , da Impugnação Judicial.
E que nem todos os elementos novos, fornecidos em sede do exercício de audição prévia, foram tidos em conta, na Decisão final da Reclamação Graciosa.
Em concreto, refere-se ao facto de o Impugnante ter invocado a correção de erro da aplicação informática e que utilizou parte do valor de realização na ampliação e melhoramento do bem imóvel que adquiriu. É de notar que quanto a tal matéria, foram juntas aos autos várias faturas e identificados os respetivos processos de licenciamento camarário artigo 2, da Impugnação.
O Recorrente não tem razão.
Por conseguinte, a decisão que indeferiu a reclamação graciosa não enferma de falta de fundamentação.
Cfr. ac. do TCAN n. 0881/00BEBRG de 15-02-2012 -Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro. Sumário: - Se da impugnação da liquidação resulta que o contribuinte percebeu as razões que determinaram o acto, então este deve considerar-se fundamentado.
APELANTE:, S.A.
APELADO: P. G.
"Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a acção, e consequentemente, condeno a ré a pagar ao autor:
no mais, absolvo a ré do pedido.
Inconformada com o decidido apelou a Ré , S.A. para este Tribunal da Relação de Guimarães, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões:
O autor apenas gozou cinco dias de férias no ano de 201
Nos anos de 2017 e 2018 o autor não gozou férias.
Que A Ré não marcou nem afixou o mapa com o período de férias do autor.
Devendo ter sido dado como provado que o Autor gozou 20 dias de férias no ano de 2016, 20 dias de férias no ano de 2017 e 10 dias de férias no ano de 2018, repartidas nos seguintes períodos:
Eistoporque;
Ao que acresce, não ter a Ré de suportar os custos destas viagens, quando feitas em veículo particular, como o fez o aqui autor.
Ora o autor quanto a estas despesas invoca que fez estas viagens em viatura própria reclamando o pagamento dos km feitos,
Tão pouco se mostra provado que a Ré tenha ordenado ou consentido a deslocação do Autor nestas viagens de aproximação em veículo próprio.
Por outro lado, não fundamentou o tribunal recorrido como encontrou o valor atribuído por cada km percorrido pelo autor em viatura própria
Como não é desse tipo o tempo compreendido entre o início das viagens em Portugal e o termo dessas viagens na Bélgica, para o autor retomar o seu trabalho na Bélgica.
Resultando apenas provado que o Autor passou no estrangeiro aqueles dias de sábado, domingo e feirado.
Competindo ao autor o ónus da prova de que efetivamente trabalhou nesses dias de descanso, não o tendo logrado fazer, não tem o autor direito ao pagamento de descansos compensatórios.
Neste sentido acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa- 4 secção, no processo 716/18T8VFX.L1 que analisou exactamente esta questão, numa relação laboral em que foi parte a aqui Ré S. A., e que passamos a transcrever:
E bem ainda,
OusejaoA.passouosdiasdesábadodomingoeferiadosemgozodo respectivoferiadooudescansosemanale,comotalnãoseencontrando,por issonadisponibilidadedaRéparaprestaçãodetrabalho.
Da retribuição dos sábados, domingos e feriados passados no estrangeiro.
O autor foi admitido ao serviço da ré em 04/01/2016, como motorista de veículos pesados com carta de ADR para o transporte de matérias perigosas, desempenhando as funções de motorista dos Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias, sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré.
Nem antes da saída para as viagens lhe fazia os adiantamentos para esse efeito previstos, na referida cláusula.
O autor recebeu da ré as seguintes retribuições:
Ano de 2016: