rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O tempo estava seco e o asfalto em boas condições de conservação.
O condutor da viatura , apesar de se ter apercebido de tal facto e de circular a velocidade não superior a 50 Km/hora, não conseguiu accionar os mecanismos de travagem em virtude de o veículo do arguido ter invadido a referida faixa de rodagem repentinamente.
Devido ao referido em 1, o veículo ..Foi embatido na parte lateral direita da sua viatura, pela parte frontal da viatura conduzida pelo arguido.
O embate descrito em 1 ocorreu a meio da faixa de rodagem da direita, atento o sentido de marcha Poço da Amoreira/Vale Éguas.
Sabia o arguido que estava obrigado a ter cuidado na condução de um veículo automóvel e em cumprimento das regras estradais.
Não ignorava o arguido que com tal conduta criava perigo para a integridade física e para a vida de outros condutores que circulassem nas referidas vias.
Não obstante, quis exercer a condução naquele estado, e por aquela forma, o que fez de forma deliberada, livre e consciente, conhecia a censurabilidade das suas condutas.
No local da colisão compareceu, naquela manhã, a patrulha da Guarda Nacional Republicana, constituída pelos militares TN e DG, devidamente uniformizados e no exercício das suas funções.
Das agressões descritas resultaram, directa e necessariamente, hematomas na face do militar TN e dores.
O arguido agiu sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei penal.
O arguido é o mais novo de uma fratria de dois elementos, viveu com os pais até aos 21 anos, na .
O seu processo de crescimento e de socialização foi caracterizado pela integração num ambiente familiar de medianas condições socioeconómicas, caracterizadas pela estabilidade afectiva e económica.
Vive maritalmente com a companheira, , e com uma filha do casal, com 4 anos de idade.
A companheira é Advogada, com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados desde 2004, data em que integrou o quadro de pessoal da .
O arguido consultou em 15 de Fevereiro de 2015 um especialista na área do alcoolismo.
É tido pelos amigos e pelos familiares como pessoa calma, íntegra e trabalhadora.
.Ao arguido não são conhecidos antecedentes criminais.
Quanto ao Pedido de Indemnização Civil deduzido pelo Hospital de Faro, EPE
Quanto ao Pedido de Indemnização Civil deduzido por TN para além do provado em 2, 2, 2, 2, 2, 2 e 2)
Perante o comportamento do demandado o demandante sentiu-se afectado na sua honra e consideração.
Com relevo para a decisão da causa, não resultou provado que:
O Tribunal alicerçou a sua convicção na análise crítica do conjunto da prova produzida, devidamente apreciada nos termos do disposto no artigo 12 do Código de Processo Penal.
Foram assim valoradas as declarações do arguido; o depoimento das testemunhas MJAR que seguia como passageiro no veículo ..); LFDM condutor do veículo .; DDSJG e as declarações do demandante TAMN militares da Guarda Nacional Republicana que constituíam a primeira patrulha que compareceu no, em conjugação com a prova documental junta aos autos.
As testemunhas FLMC e RTP, ambos militares da GNR, referiram não ter presenciado os factos em causa nos autos, pelo que os seus depoimentos não puderam contribuir para a formação da convicção do Tribunal artigo 12, n1 do.
A testemunha LMGC, prestou depoimento sobre a personalidade e carácter do arguido.
O arguido prestou declarações. Referiu encontrar-se no Algarve a passar uns dias com familiares da companheira, que se encontrava grávida, e que na véspera da data dos factos terem todos estado a conviver, em casa, num jantar de família, sendo que o mesmo e o irmão da companheira acabaram por ficar a conversar pela madrugada adentro e ingerindo bebidas alcoólicas, designadamente, uísque e outras bebidas brancas, até cerca das 04h00/05h0 E que, mais ou menos por essa hora, deitou-se no sofá da sala, onde ficou a dormir.
Mais, descreveu, pormenorizadamente, o percurso que se propunha fazer, bem como o supermercado para onde se dirigia supermercado .. sito em.
Sendo que, a partir de determinada altura, que não sabe precisar, mas já depois de ter encetado a condução do veículo automóvel em causa nos autos, deixou de ter memória do que aconteceu.
Reiterou não se recordar dos factos que lhe são imputados, admitindo, contudo, ter iniciado a condução do veículo após ingestão de bebidas alcoólicas e aceitando a taxa de álcool que acusou.
Sendo que, e por não se rever nos comportamentos que lhe foram imputados, em 2015, após conversa com uma amiga que é médica e seguindo o aconselhamento da mesma, decidiu procurar um especialista na área do alcoolismo, vinculando, contudo, não ser alcoólico e que apenas ingere bebidas alcoólicas em contexto de convívio social.
Quanto ao demais, referiu não se recordar.
Foram estas as declarações do arguido.
Pese embora não terem presenciado o embate, de forma concordante entre si, descreveram ao Tribunal o cenário com que se depararam quando chegaram ao local: características da via, condições atmosféricas, sinalização existente, veículos intervenientes no acidente e respectivos condutores, local onde se encontravam imobilizados, bem como os danos causados nas respectivas carroçarias.
Devidamente conjugados com as declarações e depoimentos anteriores, baseou-se o Tribunal nos documentos de fls. 179 e ss. participação do acidente de viação, cujo teor foi corroborado pela prova testemunhal e pelas declarações acima, reportagem fotográfica de fls. 99 e ss., relativa ao local do acidente tendo a testemunha sido confrontada com tais fotografias e confirmado dizerem respeito ao local do, fichas de matrícula dos veículos envolvidos no acidente, de fls. 24 e 2
Os danos causados no veículo resultaram, também, da conjugação do depoimento das testemunhas acima mencionadas e do relatório de peritagem elaborado pela seguradora, fls. 249 e ss. Apenso A.
As lesões sofridas pelo passageiro MA, além das declarações do próprio, resultaram do Relatório de perícia de avaliação do dano corporal fls. 131 e ss. do Apenso e da documentação clínica de fls. 127 a 14
Ora, dos elementos existentes nos autos, não resulta que o arguido tenha ingerido bebidas alcoólicas entre o momento do acidente e a hora da realização da colheita efectuada no hospital de Faro.
Ora o arguido, no momento da colheita de sangue para efeitos da análise de alcoolemia, já não ingeria qualquer bebida alcoólica há pelo menos 2 horas e 30 minutos, do que decorre, segundo os apontados ensinamentos científicos retirados das referidas publicações, que o organismo daquele estava em plena e exclusiva fase de metabolismo eliminação) do álcool, sendo por isso particularmente provável que no momento do acidente a TAS fosse superior, até porque, e socorrendo-nos do primeiro dos referidos estudos, a média com que o fígado metaboliza o álcool situa-se entre 0,15 e 0,25 gramas de álcool no sangue por cada hora.
Na verdade, o grau ou taxa de alcoolémia apresentada pelo arguido, cerca de quatro vezes acima limite mínimo de 0,5 g/não punível por lei, propicia uma acentuada diminuição dos reflexos e descoordenação psicomotora.
Os ensinamentos médicos e doutrinários são pacíficos no entendimento dos nefastos efeitos que o álcool produz.
Atento o supra exposto, deu-se como provado o vertido em , , , , , , , , , 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1 e 2
Vejamos agora quanto aos elementos internos e subjectivos.
Referiu ao Tribunal que os efeitos dessa doença são precisamente a perda de memória, a mudança de comportamentos e de personalidade quando sob o efeito do álcool.
Mais referiu não ter hábitos de consumo de álcool, apenas bebendo em contexto social.
Em primeiro lugar, o referido diagnóstico apenas terá sido efectuado em Fevereiro de 2015, portanto, cerca de dois anos e meio após os factos.
O arguido referiu que desde a primeira consulta, em 2015, nunca mais ingeriu álcool, mas não referiu se o fez no período compreendido entre a data dos factos e a data dessa consulta e se tal lhe despoletou os alegados sintomas, sendo que, tratando-se de embriaguez patológica, mesmo ingerindo bebidas alcoólicas em contexto social e de forma moderada, tal verificar-se-ia.
Coloca-se agora a questão da perda de memória que o mesmo diz ter tido.
Contudo, o arguido conseguiu descrever ao Tribunal, pormenorizadamente, o facto de ter acordado no sofá, ter pensado "para consigo "palavras do próprio) e ter decidido, seguindo a rotina habitual, ir ao supermercado habitual, comprar pão para o pequeno-almoço e peixe, para depois irem para a praia. Mais, referiu que iniciou a condução do veículo automóvel, o percurso que fez e pré-definiu quando saiu de casa. A sua memória apenas falhou quando se encontrava já a fazer esse percurso, apenas se recordando de acordar, mais tarde, no Posto da GNR.
Ou seja, o discernimento que o próprio arguido demonstrou ter tido, quando os efeitos do álcool se encontravam no pico máximo da escala ascendente, evidencia que este tinha lucidez, capacidade para avaliar as suas condutas, tomar decisões e determinar-se segundo as mesmas, como disse ter feito.
Ora, que o álcool tem efeitos nefastos no nosso organismo, é algo que é do conhecimento geral, tanto pode dar origem a estados de euforia e audácia, como a estados de agressividade e frustração, pelo que tem razão o arguido quando declara que o álcool pode alterar o seu comportamento cfr. http://www.ansr.pt/SegurancaRodoviaria/Conselhos/Documents/O%20%C3%81LCOOL%20E%20A%20CONDU%C3%87%C3%83O.pdf).
De igual forma, também se trata de uma presunção natural, atento o critério de qualquer homem médio, que uma pessoa a quem sejam dirigidas as expressões que o arguido dirigiu ao demandante, se sinta ofendida na sua honra e consideração.
Na perspectiva da defesa, a falsificação ideológica de qualquer dos elementos dos autos da GNR torna-os necessária e globalmente imprestáveis para fazer prova do que quer que seja, nestes ou nos demais autos, na servindo para prova.
Em processo penal vigora o princípio da livre apreciação da prova artigo 12 do, sendo admissíveis as provas que não forem proibidas por lei artigo 12 do.
Citando o douto Ac. TRP de 102013, proc. 597/10EAPRT, disponível em www.dgsi.pt) "O auto de notícia, por si mesmo e desacompanhado de outras provas, não indicia nem a prática do crime.
Como flui dos autos, a predita questão voltou a ser objecto de apreciação em sede de Decisão Instrutória, por solicitação do arguido.
Fundamentos bastantes para que improceda o vício assim invocado pela defesa.
Importa reter que o arguido havia suscitado tal questão, para lá de outras, através do requerimento que enviou aos autos e que deles consta de fls 364 a 36
O predito requerimento deu entrada em juízo quando decorria a fase de instrução.
Sendo certo que todas estas questões devem ser decididas em sede própria, a Decisão Instrutória, como decorre do teor dos art.s 30 e 30, ambos do Cód. Proc. Pen.
E da compulsa dos autos decorre que todas as invocadas questões por banda do arguido e aqui recorrente foram, nessa sede, analisadas e decididas.
Diz-nos o art. 40, n. 2, do Cód. Proc. Pen., que não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.
Como refere Maia Gonçalves a norma do n. 2 significa que, para poder recorrer, além dos requisitos da legitimidade, deve ainda o recorrente ter necessidade de, no caso concreto, para realizar o seu direito usar de meio processual que é o recurso.
Daí que, como bem o põe em destaque o Dr. Cunha Rodrigues, o novo Código alarga os casos de legitimidade subjectiva e adopta um conceito aberto de legitimidade objectiva: o de interesse em agir.
Sobre tal temática escreve o Prof. Germano Marques da Silva, referindo que relativamente ao arguido importa sublinhar que o seu interesse no recurso se afere apenas por visar uma decisão que lhe seja mais favorável, independentemente das posições que tenha assumido no decurso do processo.
Basta, pois, que através do recurso o arguido vise obter uma decisão concretamente mais vantajosa que aquela de que recorre para que o seu interesse deva ser considerado como subsistente.
O interesse em agir é o interesse em recorrer ao processo porque o direito do recorrente está necessitado de tutela.
Do supra-transcrito não descortinamos qual o direito do arguido ou de outro qualquer sujeito processual que se mostre violado pela prolação do despacho revidendo, nem o aqui recorrente, concretamente, o refere.
Assim sendo, não se lobriga qual a necessidade de se deitar mão da via recursiva, o que vale de dizer-se que o aqui impetrante não tem interesse em agir.
Pelo que, a respeito, se tem de concluir pela rejeição deste recurso, por inadmissível - cfr. arts. 40, n. 2, 41, n. 2, e 42, n. 1, todos do Cód. Proc. Pen.
Não se acompanha o entendimento vertido no despacho sindicado, bastando atentar no que se diz no n. 2, do art. 32, do Cód. Proc. Pen., em conjugação com o art. 31, n. 1, do mesmo diploma legal.
Quer pela obrigatoriedade de audição dos intervenientes processuais sobre a admissibilidade, ou não, do requerido meio de prova, tendo em linha de conta, entre o mais, a fase processual em que tal sucedeu.
Para lá da excepcionalidade de um tal meio de prova em que o exercício do contraditório assume particular relevo, dada a diminuição do princípio da imediação derivado da admissão de um tal meio de prova, com clara repercussão na produção de prova, mormente ao nível dos direitos de defesa.
Pois, como consabido, o princípio do contraditório traduz-se no dever de o juiz ouvir as razões das partes, em relação a assuntos sobre os quais tenha de proferir uma decisão, e a omissão de notificação da resposta da assistente, bem como a falta de concessão de um prazo para sobre ela se pronunciarem, constituem preterição de formalidades legais essenciais e violação do direito do contraditório e das garantias de defesa em processo criminal, reconhecido aos arguidos, impedindo-os de cabalmente se defenderem.
A entender-se, como o fez o Tribunal recorrido, até pelo peso dessas audições para a defesa do arguido como bem tal assinala ao longo dos autos, repete-se não poderá deixar-se de concluir estar-se perante a violação das mais elementares garantias de defesa que o processo deve assegurar, em clara violação do disposto no art. 3, n. 1, da R.P.
Porquanto se deve englobar nessas garantias de defesa todos os direitos e instrumentos necessários e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação.
Pois, como consabido, com o predito princípio visa-se que os sujeitos processuais devam, no processo, estar em paridade de condições.
Porquanto tal omissão tem de se reputar como essencial para a descoberta da verdade material, face a tudo o que se vem de dizer.
Termos são em que Acordam em:
Rejeitar o recurso interlocutório relativo ao despacho judicial que se não pronunciou sobre a questão de não poder subsistir acusação relativamente ao crime de condução perigosa, por falta de interesse em agir por banda do recorrente;
- Para tanto, alegou a executada/embargante, em síntese, que :
É verdade que executada e marido celebraram com o Banco exequente contratos de empréstimo com hipoteca, sendo que, em razão daqueles, celebraram também contratos de seguros de vida tendo como beneficiário o Banco Santander Totta,SA, e para cobrir os riscos de morte e invalidez absoluta e definitiva ou outros riscos por acidente e/ou doença;
Os contratos de seguros  dois Seguros de Vida Grupo Habitação Plus, Apólice n 1000001 com o Certificados ns 1236755 e 1236757 outorgados começaram a produzir efeitos no dia 21/02/2006 e foram feitos no SANTANDER TOTTA SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, S.A. ;
Porém, veio o Santander Seguros a não aceitar a reclamação, recusando-se a accionar o seguro por incapacidade do marido da Executada, mas mantendo o seguro valido e que como tal continuou a ser pago, não tendo sido denunciado;
Ocorre que, como decorre da fundamentação do acórdão do STJ, certo é que no que diz respeito ao dever de esclarecimento e informação das Cláusulas Contratuais Gerais dos Contrato de Seguro, incide ele sobre o banco/tomador de seguro, e , de resto, tal decorre expressamente do estatuído no art. 4 do 176/95, tratando-se de uma responsabilidade legal, mas, in casu a verdade é que o Banco Santander não o cumpriu/observou, logo, é ao Banco exequente que importa assacar a violação dos seus deveres de comunicação/informação, o que acabou por prejudicar a executada  porque impedida de poder opor ao Santander Seguros a aludida violação ;
Custas pela executada/embargante.
A primeira decisão, que julgou a inadmissibilidade do pedido reconvencional, é nula, por falta de fundamentação legal e por força da alínea do n 1, do art 615, do CPC.
A segunda decisão da Sentença, de inadmissibilidade da oposição, por inexigibilidade do crédito, é também nula por falta de fundamentação legal processual.
Na verdade, o fundamento desta inadmissibilidade tem de se estribar em norma processual e não em norma de direito material.
Se assim fosse, o que não se concede, não havia declarações de compensação extrajudiciais.
Qualquer crédito vencido ou litigioso é judicialmente exigível em processo declarativo e susceptível de compensação.
O facto de o crédito da exequente ter força executiva e o crédito da executada/embargante necessitar de reconhecimento judicial, não retira virtualidade para este ser judicialmente exigível.
Aliás, os Tribunais existem para, por decisão, declarar direitos e reconhecer créditos judicialmente exigíveis.
Acresce que, a responsabilidade da embargada derivada do contrato de seguro, na posição de Tomador/Beneficiário, é uma responsabilidade contratual e não uma mera responsabilidade
Porque a relação contratual do contrato de seguro é uma relação tripartida, como consta do Ac. do STJ do processo pregresso, movido contra o Santander Seguros, que tem como partes a seguradora, o segurado e o Tomador/Beneficiário Banco.
A violação do dever de comunicação/informação pelo Banco Santander é uma violação contratual, que gera responsabilidade contratual e não meramente
Foi decidido no processo movido contra o Santander Seguros, de forma definitiva, que a responsabilidade do dever de comunicação/informação era da embargada.
Da mesma forma que sucede nas relações cartulares, em que o subscritor da livrança pode opor ao portador da mesma as relações subjacentes e imediatas.
Não permitir discutir, neste processo, a responsabilidade contratual da exequente na validade/invalidade de cláusulas do contrato de seguro, nomeadamente as cláusulas de incontestabilidade, é como não permitir discutir uma relação subjacente e contratual que liga todas as partes envolvidas.
O contrato de seguro era condição essencial para a celebração dos contratos de empréstimo, estando todos ligados numa relação jurídica contratual complexa.
Por outo lado, a interpretação dos artigos 571 e 731, ambos do CPC, tem de ser feita conforme com a Constituição.
E neste particular tem de se considerar os princípios de acesso ao Direito e da tutela jurisdicional efectiva.
Visa apenas permitir ao Executado defender-se do pedido formulado na execução, com os fundamentos previstos nos artigos 72 a 73 do Código de Processo Civil.
A Recorrente vai confundindo nas suas alegações os conceitos de reconvenção e de compensação.
Também a compensação poderia ser alegada como defesa por excepção peremptória, tal como prevista no n. 3 do artigo 57 do Código de Processo Civil.
A questão que se coloca é saber se a Executada é titular de um contra-crédito sobre o Exequente, que lhe permita accionar o mecanismo da compensação de créditos.
O n. 1 do artigo 84 do Código Civil estabelece os requisitos do mecanismo da compensação: "Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos:
O Recorrido não é devedor perante a Recorrente.
Nunca foi reconhecido qualquer crédito desta sobre aquele.
A Recorrente alega ter um crédito sobre o Recorrido, mas tal crédito nunca foi reconhecido judicialmente.
A Recorrente parte, portanto, de uma premissa errada.
Estaríamos sempre a falar de um pedido indemnizatório decorrente de algum ilícito, contratual ou extracontratual.
Tal ilícito teria de ser reconhecido judicialmente e teria o Recorrido de ter sido condenado a pagar a indemnização que tivesse sido fixada.
E nos mais de Direito que Exas. doutamente suprirão, vem requerer a Exas. se dignem negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se na íntegra a douta Sentença recorrida, assim se fazendo a costumada, JUSTIÇA!
- Se deve a sentença apelada ser revogada, devendo determinar-se o prosseguimento dos embargos para a fase de julgamento;
Mostra-se fixada pelo tribunal a quo a seguinte factualidade  Com base no acordo das partes, no teor do requerimento executivo do processo principal, e na certidão judicial referente ao proc. 608/17TVLSB que foi junta aos presentes autos  ;
O Banco Santander Totta,SA intentou contra A e B a execução para pagamento de quantia certa de que os presentes embargos constituem apenso, alegando no requerimento executivo a seguinte factualidade:
" Fracções autónomas designadas pelas letras "BC" e "DU" do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, descrito sob o n 428 da freguesia da Charnerca, na 2 Conservatória do Registo Predial de Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo P1136 da freguesia da Ameixoeira.
- A executada e o seu marido, B, contraíram dois empréstimos com HIPOTECA junto da exequente, sendo o primeiro para financiamento da aquisição da Habitação Própria e Permanente e o segundo para "fazer face a compromissos financeiros.
-Após o falecimento do seu marido, a Executada não conseguiu pagar ao Banco Santander as prestações da casa, entrando em incumprimento.
- Com data de 23/03/2017, foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, pelo qual foi dado provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se o Santander Seguros do pedido, pelos fundamentos referidos no Acórdão que ora se dão por reproduzidos.
O Supremo Tribunal Justiça profere Acórdão, de 30/11/2017, cujo teor se dá aqui por reproduzido, pelo qual julga improcedente o recurso e confirmou o Acórdão recorrido.
") Assim, e tal como se escreveu no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 2013  disponível in www.dgsi.pt:
- Se padece a decisão apelada e na parte em que julgou a inadmissibilidade do pedido reconvencional, do vício de nulidade, por falta de fundamentação legal e por força da alínea do n 1, do art 615, do CPC.
A este propósito veja-se ainda o AC. STJ de 202012 proferido no processo 289/17TBpTB.GS1, cujo sumário passamos, em parte, a transcrever:
Admitida a invocação de compensação, por parte do executado/oponente, mediante a alegação da titularidade de um crédito de valor superior ao crédito do exequente, o tribunal não pode nem condenar o exequente no pagamento do excesso, nem declarar o direito do executado a esse excesso.
Em face da decisão acabada de transcrever, parcialmente, vem a embargante na apelação interposta invocar a respectiva nulidade, por violação do disposto no art 615,n1, alínea, do CPC, para tando discorrendo da seguinte forma :
A primeira decisão aqui em apreciação afastou a possibilidade de reconvenção nos embargos de executada, por inadmissibilidade legal.
Esta decisão é nula por falta de fundamentação legal.
Considerados verificados os pressupostos da alínea, do n1, do art 595, do CPC, ou seja, no pressuposto de que permitia o estado dos autos logo em sede de saneador conhecer de imediato do mérito dos embargos, veio o tribunal a quo a julgar a oposição como improcedente, nada obstando ao prosseguimento da execução intentada pela embargada/exequente BANCO SANTANDER,S.A.
Para o referido efeito, discorreu o tribunal a quo, em parte, nos seguintes termos :
Entendemos, todavia, que ainda que se viesse a provar integralmente a factualidade alegada pela embargante nos presentes autos, os presentes embargos não poderiam proceder.
Apenas em sede de compensação de créditos, nos termos previstos no art 847 do