rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
colocou como condições para a adjudicação do serviço, que a sociedade fosse constituída no prazo de 24 horas, tendo no mesmo hiato temporal, uma conta aberta e operacional que lhe permitisse realizar, entre outras, a predita operação.
com efeito, o código de acesso a tal conta foi entregue directamente pelo já anteriormente referido Sr. R. , director da sucursal de  do Banco ..., ao aqui  RR., Dr. J. .
Intervenção do segundo RR nesses acordos.
Danos patrimoniais e não patrimoniais que as atuações dos RR causaram ao autor.
Do levantamento do dever de sigilo bancário
Por sua vez, o sigilo bancário encontra-se contemplado, como dever de segredo profissional, nos arts. 7 a 8 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de dezembro com as sucessivas alterações).
Assim, as exceções ao dever desigilo bancário decorrem do já referido art. 79 do Dec. Lei n. 298/92 e, ainda, do n. 4 do art. 417 do CPC, que expressamente consagra o dever de cooperação a que se acham obrigados tanto as partes como os terceiros, em nome da realização dos superiores interesses duma boa administração da justiça e da descoberta da verdade.
Com o sigilo bancário o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados.
concluindo o juiz pela legitimidade da escusa fundada em sigilo efetivamente existente, ordena a subida do incidente ao tribunal imediatamente superior para que este aprecie e decida a questão da justificação da quebra do sigilo bancário.
julgar injustificada a quebra do segredo bancário, caso em que a instituição bancária se pode recusar definitivamente a facultar os elementos sobre os factos em causa sujeitos a sigilo.
Subsequentemente, o Mm Julgador omitiu qualquer despacho sobre a invocadalegitimidade da escusa.
No caso, e como resulta dos autos, não foi questionada a 1 Ré, cliente bancário visada, para dar a sua autorização, pelo que dir-se-ia faltar um dos pressupostos legais da intervenção deste Tribunal para a decisão do incidente, que teria de se recusar.
Julgamos, porém, que no circunstancialismo concreto a resposta terá de ser outra.
Nessa ponderação importará não perder de vista a necessidade de se observar o princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade art. 18 da, o qual se desdobra nos subprincípios da adequação ou idoneidade, da exigibilidade ou necessidade e justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito.
Porém, a ponderação dos interesses em conflito terá sempre de ser efetuada em concreto e não em.
Com a informação pretendida pretende-se saber:
quem a movimentava em exclusivo;
Ora, alcançar essa verdade material, pressupõe, in casu, apurar se o 2 réu movimentava e controlava a identificada conta bancária, o que poderá ser instrumentalmente determinante para formar a conclusão de que aquele agia na qualidade de administrador de facto da sociedade, de modo a poder responsabilizá-lo com base no incumprimento contratual em discussão nos autos, assim se realizando a tutela jurisdicional efetiva.
Essa ponderação deve ser feita em concreto e não em, em função dos contornos do litígio.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em dispensar o Banco ..., S.A. Banco ...) do cumprimento do dever de segredo profissional sigilo bancário), determinando-se que o mesmo forneça os seguintes elementos/informações:
Custas do incidente a cargo da requerida, Business Group S.A..
Aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho.
Cfr. Joana Amaral Rodrigues, Segredo Bancário e Segredo de Supervisão, Direito Bancário, Centro de Estudos Judiciários, e-book fevereiro 2015, http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//Direito_Bancario.pdf, p. 6
Cfr. Ac. da RL de 23/09/2021 relatora Laurinda, in www.dgsi.pt.
Cfr. o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 278/95 relator Fernando Alves, de 31 de maio, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
Cfr., Luís Filipe Pires de Sousa, Prova testemunhal, Almedina, p. 240, Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Volume , 2 ed./2004, Almedina, p. 457, e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código de Processo Penal, 4 ed., Universidade Católica Portuguesa, 2008, p. 37
Nesta primeira fase está em causa, tão somente, apreciar se existe ou não existe, por força da lei aplicável, segredo profissional a obrigar o sujeito que deduziu a escusa.
Cfr. Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego, obra citada, p. 457/458, cuja fundamentação seguimos de perto na exposição antecedente.
Cfr., António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, pp. 491/49
Cfr. Ac. da RC de 10/03/2015 relator Falcão de Magalhães), in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RC de 28/04/2015 relatora Isabel, in www.dgsi.pt.
A 2 parte do art. 13 da p.mostra-se admitida por acordo.
Relembre-se que o 1 Autor foi julgado parte ilegítima, no despacho saneador.
Ac. da RP de 26/03/2019 relator Rodrigues, in www.dgsi.pt.
está ferida de nulidade, nos termos do artigo 12 do CPPT e da alínea do artigo 61 do CPC, face ao prosseguimento do processo na forma de impugnação judicial, ou, caso assim não se entenda;
Compulsado o teor da sentença ora posta em crise, constata-se que o douto Tribunal a quo considerou que a agora Recorrida formulou dois pedidos.
Não tendo o Tribunal a quo assim procedido e decidido, afigura-se-nos, ressalvado o devido e merecido respeito, que a douta sentença recorrida está ferida de nulidade, nos termos do artigo 12 do CPPT e da alínea do artigo 61 do CPC, face ao prosseguimento do processo na forma de impugnação judicial.
Conforme resulta da informação n. 1895, parcialmente reproduzida na letra da factualidade dada como assente, na decisão de indeferimento da revisão oficiosa não foi apreciado o mérito do pedido formulado pela Autora, quedando-se pela análise da questão da apreciação dos pressupostos legais que lhe permitiriam obter ou não) a revisão dos atos de autoliquidação de IVA em causa, nos termos dos artigos 7, n. 6, do CIVA e 7, n. 2 da LGT ex 9 do CIVA.
Concluiu-se, então, em sede procedimental, pela não aplicação ao caso, quer do artigo 7 da LGT, quer do artigo 9, n. 2 do CIVA e pela intempestividade do pedido de revisão, face ao prazo previsto no n. 6 do artigo 7 do CIVA.
Ou seja, a decisão de indeferimento assentou na não verificação dos requisitos previstos no artigo 7 da LGT, entendendo-se, em síntese, que não estava reunido o requisito temporal para que se pudesse conhecer das questões de fundo suscitadas no pedido de revisão apresentado pela agora Recorrida.
É inquestionável que no despacho de indeferimento se faz apelo a normas substantivas do CIVA, porém, sempre, e somente, para efeitos da verificação dos requisitos de admissibilidade do pedido de revisão oficiosa.
O fundamento do indeferimento do pedido de revisão oficiosa não é não estarem reunidos os pressupostos de facto e/ou de direito para a dedução do IVA, mas antes, a não verificação dos requisitos previstos no artigo 7 da LGT para a apreciação dos fundamentos do pedido de revisão oficiosa, porque, não estava reunido o requisito temporal para a revisão oficiosa.
Do referido fundamento ficou excluída a questão substantiva suscitada no pedido de revisão mas que não foi, a qual contende efetivamente com a legalidade das autoliquidações, pois a pretensão do Autora era que a AT reconhecesse o erro por ela alegadamente praticado, na medida em havia suportado IVA em excesso na aquisição de determinados recursos, resultado da aplicação de incorreto método de dedução, o que a ser aceite, implicaria a anulação dos atos tributários em causa, na parte em que resultasse imposto a pagar inferior ao autoliquidado.
Já o pedido de anulação dos atos de autoliquidação, expressamente formulado no texto petitório, e julgado improcedente pelo Tribunal recorrido, corresponde a uma forma processual diferente impugnação.
Destarte, verifica-se uma cumulação ilegal de pedidos porque se está a cumular um pedido a que corresponde a forma processual ação administrativa artigo 9, n. 1, al. p.) com um pedido a que corresponde uma diferente forma processual, a impugnação judicial artigo 9, n. 1, al..
Importa reter que no processo judicial de impugnação é admitida a cumulação de pedidos, porém, atualmente, até constitui pressuposto necessário, que aos pedidos corresponda a mesma forma processual artigo 10, n. 1, alínea, do.
Face ao exposto, e sempre ressalvado o devido respeito, entendemos que a douta sentença recorrida:
está ferida de nulidade, nos termos do artigo 12 do CPPT e da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, face ao prosseguimento do processo na forma de impugnação judicial, ou, caso assim não se entenda;
O Impugnante realiza também operações que não se encontram inseridas nos seus poderes de autoridade, designadamente locação de lugares de estacionamento, exploração do Centro de Artes de Ovar e arrendamento de habitações sociais facto não;
O n 2 do artigo 78 da LGT é uma ampliação do anteriormente estabelecido no artigo 94 do já revogado Código de Processo Tributário, onde o erro imputável aos serviços estava, nos casos de autoliquidação, limitado aos elementos evidenciados na declaração do contribuinte.
Dispõe a parte inicial do n 2 do artigo 78 que, a equiparação do erro na autoliquidação a erro dos serviços, não prejudica os ónus legais de reclamação ou impugnação pelo contribuinte.
Contudo, no presente caso, não há sequer conhecimento de que o Requerente tenha apresentado a reclamação prevista nesse artigo, condição para o recurso ao mecanismo da revisão, o que conduziria ao indeferimento liminar do presente pedido de revisão.
Ao colocar na lei esta condição prévia o legislador terá pretendido evitar que o prazo de reclamação fosse, com a invocação do fundamento do erro imputável aos serviços, alargado para além dos dois anos previstos no artigo 131 do CPPT.
Todavia ainda que esta forma de interpretação da norma se apresente como a mais adequada face ao principio da segurança jurídica, na realidade não tem sido esse o entendimento dos tribunais superiores sobre esta matéria.
O Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão de 6 de outubro de 2005 relativo ao Processo n 653/05, pronunciou-se no sentido de que, mesmo após o decurso dos prazos de reclamação graciosa ou de impugnação judicial dos atos tributários, a AT permanece com o dever de revogar os atos de liquidação que sejam ilegais, nas condições e com os limites temporais estabelecidos no artigo 78 da LGT.
Este acórdão, tal como outros que se lhe seguiram, refere ainda que a revisão deve ser efetuada dentro do prazo de quatro anos estabelecido no n 1 do artigo 78 da LGT, seja ela da iniciativa da administração ou do próprio contribuinte.
Entende o STA que o dever da AT realizar a revisão dos atos tributários existe em relação a todos os tributos, uma vez que a sua atuação tem de obedecer aos princípios da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade, impondo estes a correção oficiosa, dentro dos limites temporais previstos no artigo 78 da LGT, de todos os erros das liquidações de que tenha resultado imposto inferior ou superior ao legalmente devido. Neste sentido ver o acórdão de 12 de Julho de 2006, Processo 0402/0
Esta doutrina acabou mesmo por se estender aos casos em que o contribuinte não aresentou a reclamação prevista no artigo 131 do CPPT, de que são exemplo os Acórdãos de 7 de outubro de 2010, respeitantes aos Processos 475/09 e 476/0
Foi isso mesmo que fez o Requerente ao ter apresentado o presente pedido de revisão em dezembro de 2012, relativamente a imposto dos anos de 2008 e 2009, sem que previamente tenha reclamado.
No Acórdão de 22 de março de 2011, relativo ao Processo n 01009/10, o STA acabaria por qualificar, também, como sendo imputáveis aos serviços os erros diretamente relacionados com a atividade da Administração, tais como os erro de facto, operacional ou material, e ainda o erro de direito.
Porém, no caso concreto, entendemos, salvo melhor opinião, que não estamos perante um erro na autoliquidação que se possa imputar aos serviços.
Não se pode olvidar, nem desconsiderar, o facto de que a imputação dos custos é exclusivamente realizada pelos sujeitos passivos, a quem compete a sua separação pelos diversos setores de atividade onde são utilizados.
O mecanismo da revisão dos atos tributários, ao qual o Requerente recorreu para ver satisfeita a sua pretensão, usualmente designado por revisão oficiosa, tem os pressupostos para a sua aplicação regulados, com caráter genérico, no artigo 78 da LGT.
São essas as normas que de seguida se transcrevem:
Como se pode ver, o mecanismo de revisão dos atos tributários é aplicável em sede de IVA.
É o que resulta do próprio n 1 do artigo 98 do CIVA e do caráter geral da Lei Geral Tributária.
Contudo, essa aplicabilidade não pode prejudicar as especificidades de funcionamento do IVA.
Trata-se de um imposto indireto e sem efeitos cumulativos que resulta do método de apuramento do imposto que é devido por cada um dos operadores económicos, cuja liquidação compete aos próprios sujeitos passivos, pelo que é tipicamente considerado um imposto de autolançamento, ou de autoliquidação.
O IVA é calculado de forma fracionada através de um sistema de pagamentos parciais que permite aos sujeitos passivos deduzir o imposto que incidiu sobre as operações tributáveis que efetuaram, salvo algumas restrições legais constantes no CIVA.
A admitir-se essa possibilidade, tal significaria o prevalecer das normas de caráter geral da LGT sobre as regras especiais do imposto contidas no CIVA, o que nos termos gerais do direito não se poderá aceitar.
, DO CARÁTER GERAL DO PRAZO ESTABELECIDO NO N 2 DO ARTIGO 98 DO CIVA
A exceção constante no n 3 deste artigo 22 determina que, se a receção dos referidos documentos tiver lugar em período diferente do da respetiva emissão, pode a dedução efetuar-se, se ainda for possível, no período de imposto em que aquela emissão teve lugar. Ou seja, em período declarativo anterior ao da receção dos documentos.
Por sua vez, a exceção do n 4 dispõe que, quando a dedução de imposto a que, haja lugar supere o montante devido pelas operações tributáveis do período, o excesso é deduzido nos períodos de imposto seguintes.
Confirma-se, assim, que, o sujeito passivo de IVA não goza de liberdade absoluta na determinação do momento para a dedução de imposto,
Isso mesmo é evidenciado pelo, relativamente recente, Acórdão do STA, de 18 de maio de 2011, referente ao processo 966/2010, cujo sumário se transcreve:
Em regra, estabelecida no art. 2, n. 1, do CIVA, a dedução de imposto deverá ser efectuada na declaração do período em que se tiver verificado a recepção das facturas, documentos equivalentes ou recibo de pagamento de IVA que fizer parte das declarações de importação, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de correcções previstas no art. 7.
Do exposto resulta que, no caso concreto, a correção pretendida pelo Requerente apenas pode ser efetuada no prazo, geral do n 2 do artigo 98 do CIVA, se não tiver enquadramento noutra norma que estabeleça um prazo especial.
Do que é referido no pedido, parece resultar que o Requerente não terá utilizado um pro rata provisório, e que muito menos o terá regularizado, no final do ano, com base num pro rata definitivo.
Ou seja, não aplicou o método da percentagem de dedução no devido tempo, nem qualquer outro, mesmo sabendo que o método de dedução a utilizar pelos sujeitos passivos tem que ser aferido no momento em que se concretiza a dedução do imposto.
A dedução do imposto ainda que efetuada parcialmente, com base no artigo 23 do é concretizada pelos sujeitos passivos na sua contabilidade e posteriormente refletida nas declarações periódicas.
Na verdade, não poderia ser outra a norma aplicável ao caso concreto, uma vez que estão em causa documentos já registados na contabilidade.
Uma nota final para o facto de o n 8 do citado Ofício-Circulado n 30082, referir que os mecanismos previstos no artigo 78 do CIVA não podem ser utilizados nas situações de.
Alteração do método de dedução do imposto nos sujeitos passivas mistos;
No apuramento de pro rata;
Determina essa instrução administrativa que tais situações devem ser regularizadas ao abrigo dos artigos, 23, 24, 25 e 2
Significa que, o n 6 do. artigo 23 não abrange a correção de erros materiais ou de cálculo que possam afetar os valores das operações a constar no numerador e/ou no denominador da fração a que se refere o n 4 do artigo 23 do CIVA. Uma regularização desta natureza faz-se mediante a aplicação do n 6 do artigo 78 do mesmo diploma legal.
Ou seja, uma correção com impacto no numerador e/ou no denominador da fração prevista no n 4 do artigo 23, efetuada, ao abrigo do n 6 do artigo 78 do CIVA, pode, assim, implicar, ainda que indiretamente, uma alteração ao pro rata.
Como se pode compreender, não faria sentido que os sujeitos passivos que utilizassem o método da percentagem de dedução pudessem corrigir os erros materiais ou de cálculo num prazo de quatro anos, com base no n 2 do artigo 98 do CIVA, e que aos restantes fosse atribuído um prazo mais curto de 2, estabelecido no n 6 do artigo 78 do mesmo diploma legal.
Nestes casos, deve determinar-se o grau, a proporção, ou a intensidade da utilização de cada bem ou serviço nas operações que decorrem da atividade económica sujeita a IVA e de operações que dela não decorrem, mediante a aplicação de critérios objetivos.
Estabelece o n 4 do artigo 23 do CIVA, que "A percentagem de dedução referida na alínea do n. 1 resulta de uma fracção que comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a dedução nos termos do n 1 do artigo 20 e, no denominador, o montante anual, imposto excluído, de todas as operações efectuadas. pelo sujeito passivo decorrentes do exercício de uma actividade económica prevista na alínea do n 1 do artigo 2, bem como as subvenções não tributadas que não sejam subsídios ao equipamento,"
Se a subvenção tiver como objetivo o financiamento de operações, decorrentes de uma atividade económica não sujeita a imposto ou, ainda, de operações não decorrentes de uma atividade económica, o respetivo montante não deve integrar o denominador do pro rata, sendo aplicáveis as regras da afetação real.
As operações efetuadas pelas autarquias locais no exercício de uma atividade económica, na aceção do IVA, podem ser, conforme os casos, tributadas nos termos gerais do CIVA, isentas nos termos do seu artigo  ou não sujeitas ao abrigo do n 2 do artigo .
No Ofício-Circulado n 61137, de 9 de setembro de 1987, da ex-DSCA do extinto Serviço de Administração do IVA, foi divulgado o entendimento de que, no cálculo da percentagem de dedução aplicada pelas autarquias locais que não utilizassem o método da afetação real, o denominador da fração deveria, incluir todas as receitas auferidas, excluindo-se apenas as resultantes das operações mencionadas no n 5 do artigo 23 do CIVA, conforme consta nos pontos 12 a 1
Assim sendo, os montantes cobrados não podem ser considerados para efeitos do cálculo do pro rata pelo que, o IVA suportado com os custos associados ao lançamento e cobrança desses impostos deve ser objeto de um método de afetação real.
Porém, os procedimentos descritos não são necessariamente de aplicação obrigatória a todas as receitas tributárias cobradas petas autarquias locais.
Considerando o disposto nas instruções veiculadas na Circular n 13, de 8 de julho de 1999, da Direção de Serviços de Justiça Tributária, nomeadamente na sua alínea do ponto 3, propõe-se a dispensa da audição prévia, uma vez que, face aos factos e argumentos invocados pelo Requerente, a AT, na sua apreciação, apenas se limitou a fazer a interpretação das normas legais aplicáveis ao caso.
K. Por ofício n. 4585, de 20/09/2013, enviado pelo Serviço de Finanças de Ovar, através de carta registada com aviso de receção, o Impugnante foi notificado da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa de IVA dos anos de 2008 e 2009, mencionada na alínea antecedente cfr. documento 2 junto com a petição inicial e ofício e registo de fls. 87 e 88 do processo administrativo apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
Em 24/09/2013, o Impugnante recebeu o ofício mencionado na alínea anterior cfr. documento 2 junto com a petição inicial e aviso de receção de fls. 89 do processo administrativo apenso aos;
Conferida a questão decidenda submetida, pela rte, ao veredicto deste Supremo Tribunal, na conclusão , temos que, o aspeto versado no respetivo ponto , merece resposta breve e linear jurisprudencialmente:
Volvendo sinergias para o ponto da coligida questão decidenda, importa começar por referenciar o entendimento, já, anteriormente, sufragado nos acórdãos, deste STA, datados de 18 de novembro de 2020 e de 10 de março de 2021  Processos n.s 608/14BEALM e 279/14BEVIS, respetivamente; ambos, disponíveis em www.dgsi.pt), no sentido de que:
Portanto, numa formulação genérica, o meio processual tributário de impugnação judicial é de acionar em todas as situações onde se visem atos relativos a questões tributárias que impliquem, contendam com a apreciação de qualquer do ato de liquidação, ainda que, no mesmo processo se tenham de versar e dirimir questões relacionadas, em exclusivo, com um procedimento de cariz administrativo, quando este tenha tido, previamente, lugar; por contraposição, o meio processual da ação administrativa só pode utilizado, quando as questões tributárias levantadas no procedimento administrativo e no não impliquem apreciar-se da legalidade do ato de liquidação  Não descartamos situações específicas, cujo tratamento pode ter de ser diferente, em função, designadamente, da necessidade de um prévio ataque ao ato emitido no procedimento administrativo-tributário, com o objetivo de visar efeitos, do mesmo, não suscetíveis de serem postos por em causa na impugnação judicial de, eventual, ato tributário de liquidação a que haja dado azo.).
Acresce, entendermos não serem estas conclusões prejudicadas pela invocação  Conclusões e a, por parte da rte, de se verificar, ocorrer, uma cumulação ilegal de pedidos em processo de impugnação.
mesmo na atualidade, em que, incontestavelmente, vigora essa necessidade de aos pedidos corresponder a mesma forma de processo, assumimos o entendimento de que a mesma se tem de compatibilizar com a linha jurisprudencial coligida e operada neste aresto, por forma a não prejudicar, em situações do tipo da presente, a operatividade da, estrutural, diferenciação entre objetos imediato e mediato, detetáveis e afirmáveis em algumas impugnações judiciais.
Em 03/04/2021, a AI apresentou requerimento através do qual defendeu não ser devido o pagamento pela massa insolvente das dívidas fiscais ref./Citius.
Em 13/04/2021ref./Citius, o MP apresentou requerimento com o seguinte teor:
Anexou email da AT de 09/04/2021 atestando tal entendimento.
Reitera, ainda, que apenas a liquidação em IRC do ano de 2012 que está a ser cobrada coercivamente no processo executivo, foi objecto de impugnação judicial, estando os autos a aguardar decisão - Processo n 792/18BELRS que corre termos junto do Tribunal Tributário de Lisboa. Mais acrescenta que, em relação aos demais processos, não consta qualquer contencioso administrativo ou judicial.
Mais acrescenta que tais dívidas apenas beneficiariam o credor Estado, com prejuízo para os demais credores/trabalhadores.
Tal posição foi reiterada em 31/05/2021 ref./Citius, tendo então a AI indicado, face ao valor das invocadas dívidas, qual o montante que entende ser de cativar.
Nesta data anexa-se relação contendo a descrição dos processos de execução fiscal instaurados por dívidas fiscais que se configuram como dívidas da massa insolvente, bem como dos respetivos tributos e períodos de tributação.
Anexou declaração fiscal com descrição das dívidas em cobrança coerciva.
Posteriormente, por email de 16/09/2021 ref./Citius, após ter sido interpelada para o efeito pelo tribunal a quo, veio a AT concretizar a sua pretensão, nos seguintes termos:
Data escrituraFreguesiaArtigoValor de alienação
07-201213171011503000,00
07-2012131710114710000,00
07-201213171011483050,00
07-201213171011493000,00
07-2012131710367740400,00