rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A decisão condenatória ou absolutória.
Conforme pode constar-se da leitura da sentença recorrida, a parte do texto desta correspondente ao relatório não contém qualquer menção da contestação apresentada pelo , ao contrário do que sucede com a equivalente peça processual oferecida pelo arguido VN.
Nesta conformidade, e de acordo com o princípio da tipicidade consagrado no art. 118 do CPP, a omissão detectada no relatório da sentença sob recurso releva da mera irregularidade que está sujeita ao regime de cognição do art. 123 do CPP:
Como tal, a sentença recorrida não omitiu juízo probatório sobre factos alegados pelo arguido e sobre os quais o Tribunal estivesse vinculado a pronunciar-se.
Para fundamentação do juízo probatório, expende-se na sentença recorrida transcrição com diferente tipo de:
Valorou essencialmente o depoimento das testemunhas AF, MF, NM e LG, em conjugação com a prova documental que se encontra junta aos autos, nomeadamente o auto de notícia de fls. 7/8, auto de apreensão de fls. 9, auto de exame e avaliação de fls. 10, print do registo automóvel de proprietários por matrícula, de fls. 12, fotografias de fls. 13/14, fotogramas de fls. 15/31, e pericial, nomeadamente o auto de exame médico-legal de fls. 34/3
Com efeito, a testemunha AF, tendo sido o principal visado com os factos, demonstrou um conhecimento muito completo dos factos, narrando a situação de forma coincidente com a vertida na acusação, o que permitiu ao Tribunal adquirir uma convicção segura do que se teria passado.
A referida testemunha produziu um depoimento objectivo, seguro, completo, sem demonstrar qualquer especial animosidade para com os arguidos, nem entrar em qualquer contradição, tendo-se mostrado por isso uma testemunha credível.
Note-se também que o facto de as pessoas já serem conhecidas dos militares anteriormente não é também de estranhar, tendo em conta pelo menos o registo criminal que já apresentam o arguido VN e , que ilustram que já tiveram outros encontros com as autoridades.
Note-se, de resto, que nenhuma outra versão veio contradizer o depoimento prestado pelos militares da GNR, que pela sua credibilidade logrou convencer o Tribunal, e as provas objectivas, nomeadamente fotogramas e filme, servem para o confirmar.
Relativamente aos antecedentes criminais dos arguidos, foi valorado o certificado de registo criminal que se encontra junto aos autos.
Sem embargo das situações processuais em tal explicitação seja indispensável, a evocada singeleza dos factos e dos meios probatórios possibilita que, no caso concreto, a satisfação do dever de fundamentação, que os recorrentes entendem ter sido postergado, poderá bastar-se com a indicação sucinta dos meios de prova, em que se baseou a sua convicção e das razões levaram o Tribunal a reconhecer-lhes essa potencialidade, como consta do segmento do texto da sentença transcrito supra.
De seguida, conheceremos das impugnações da matéria de facto.
Em matéria de facto, cada arguido recorrente pretende, em síntese, que seja relegada para a matéria não provada a sua intervenção pessoal na factualidade por que respondem.
Fazem apoiar tal pretensão na desvalorização da prova testemunhal, em razão das contradições que apresenta, a que acresce, no caso dos arguidos LN e , o facto de o auto de notícia, que deu origem ao processo, lavrado pelo ofendido AF e subscrito também pelo colega deste, MF, não mencionar os seus nomes.
A este propósito, invocam também os recorrentes que a sentença em crise enfermará do vício de erro notório na produção de prova, previsto no art. 410 n 2 al. do CPP.
O erro notório na apreciação da prova é aquele que é perceptível aos olhos de toda e qualquer pessoa, mesmo não dotada de conhecimentos específicos e que ocorre quando se torna evidente que a conclusão a extrair pelo julgador de determinado meio de prova ou conjunto de meios de prova não podia ser aquela que ele efectivamente extraiu.
Na ocasião dos factos em discussão, o ofendido AF esteve sempre acompanhado do então furriel MF, na altura a exercer funções em regime de estágio, tendo os seus colegas LG e NM comparecido no local em momento posterior.
O ofendido AF não deduziu pedido de indemnização , não beneficiou da possibilidade de arbitramento oficioso de indemnização previsto no art.82-A e não se constituiu assistente nos autos.
Os depoimentos prestados pelos restantes militares da GNR inquiridos em julgamento mostram-se afectados por alguma falta de memória, por parte daqueles que os produziram, o que é explicável, pelas razões referidas na fundamentação da sentença recorrida.
Ainda assim, nenhum dos referidos testemunhos contraria, em algum aspecto, a versão factual defendida no depoimento de AF, podendo, quando muito, não a confirmar, o que não é o mesmo.
Quando foi inquirida em sede de julgamento, a testemunha AF foi confrontada com a aludida omissão, mormente pela defesa dos arguidos e LN, tendo respondido, em síntese, que não se recordou, aquando da elaboração do auto, da identidade destes arguidos, que só a referiu no processo, ao prestar depoimento na fase de inquérito, e que não lhe ocorreu elaborar um aditamento ao auto de notícia.
No início do seu depoimento, AF referiu que conhecia de vista os arguidos.
De resto, é prática corrente das forças policiais a elaboração de aditamentos aos autos de notícia, nomeadamente, quando a informação contida neles for de alguma forma incompleta ou insuficiente, mas nada disso foi feito no caso presente.
De todo o modo, semelhante juízo é insindicável por este Tribunal da Relação, atento a que não beneficiou do contacto pessoal com este e com os outros arguidos.
Nestas condições, torna-se possível confirmar o juízo probatório afirmativo emitido pelo Tribunal recorrido sobre a intervenção do arguido nos factos acusados e dados como provados em julgamento.
Diferentemente, não dispomos de qualquer elemento susceptível de corroborar a ide3ntificação feita pela testemunha AF do arguido LN, pelo que a intervenção deste nas condutas incriminadas terá de ser relegada para a matéria não provada.
Consequentemente, será determinada no segmento decisório do presente acórdão a seguinte alteração da matéria de facto provada e não provada:
A sentença recorrida condenou o arguido LN pela prática, em concurso efectivo e co-autoria material, dos seguintes ilícitos criminais:
Em seguida, reproduzimos as disposições relevantes para a incriminação:
- N 1 do art. 347
- N 1 do art. 181
- Art. 184
- N 1 art. 153
- N 1 do art. 155
- Al. do n 2 do art. 132
Conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido LN e revogar a decisão recorrida, nos termos das alíneas seguintes;
Determinar a alteração da matéria de facto provada e não provada consignada a fls. 66 e 67 do presente acórdão;
Negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos VN e e confirmar a decisão recorrida, na parte correspondente.
Sem custas o recurso interposto por LN.
Custas dos recursos encabeçados por VN e pelo respectivo recorrente, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça.
Évora 21/1/20 processado e revisto pelo
Por decisão proferida dia 16 de Março de 2018, e transitada em julgado dia 26 de Junho de 2018, no Processo 50 BRs 2/18 do Tribunal Regional de Braunschweig, foi revogada a suspensão da pena imposta na sentença do Tribunal de Comarca de Niebull, com o consequente cumprimento da pena.
Do processado dos autos resulta provada a seguinte factualidade:
Decisão do mesmo dia, uma vez que a manifestação da vontade do cidadão foi prestada de forma voluntária e expressa, homologou esse consentimento e, consequentemente, ordenou a entrega do mesmo ao Estado da Alemanha, tudo de acordo com o disposto nos arts. 20 n 3, 26 n 1, 29 ns 1 e 2, todos da citada Lei 65/0
Em face dessa declaração, foi proferido despacho judicial que declarou extinto o presente procedimento e determinou o seu arquivamento.
Cumpre decidir do afastamento do princípio da especialidade que beneficiou o requerido CB, nos autos de MDE n 96/16YREVR e da autorização do cumprimento por parte dele da pena de um ano e nove meses de prisão, cuja execução foi inicialmente suspensa, que lhe foi aplicada por sentença transitada em julgado de um Tribunal Alemão, tendo a suspensão sido, posteriormente, revogada por decisão igualmente transitada.
O mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver por finalidade o cumprimento de pena ou de medida de segurança, desde que a sanção aplicada tenha duração não inferior a 4 meses.
O n 1 do art. 3 da identificada Lei estipula:
O mandado de detenção europeu contém as seguintes informações, apresentadas em conformidade com o formulário em anexo:
Natureza e qualificação jurídica da infracção, tendo, nomeadamente, em conta o disposto no art. 2;
6 - O pedido de consentimento a que se refere a alínea do n. 2 é apresentado pelo Estado membro de emissão ao Estado membro de execução acompanhado das informações referidas no n. 1 do artigo  e de uma tradução, nos termos do n. 2 do artigo
As causas de recusa obrigatória de execução do MDE estão previstas no art. 11 da Lei n 65/03 de 23/8:
A infracção que motiva a emissão do mandado de detenção ter sido amnistiada em Portugal, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento da infracção;
A pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado membro desde que, em caso de condenação, a pena tenha sido integralmente cumprida, esteja a ser executada ou já não possa ser cumprida segundo a lei do Estado membro onde foi proferida a decisão;
Se bem compreendemos, a hipótese de afastamento do princípio da especialidade prevista na al. do n 2 do art. 7 ocorre quando se mostrem reunidos os pressupostos definidos pela al. do n 4 do mesmo artigo e não se verifique algumas das causas de recusa para que remete a respectiva al..
Na oposição que deduziu, por intermédio do seu ilustre defensor nomeado, o requerido reafirmou a sua postura de não prescindir do princípio da especialidade, mas não invocou qualquer das causas, que, nos termos da lei, obrigam ou permitem que o afastamento do referido postulado seja denegado.
O MDE agora emitido contra CB visa o cumprimento por parte dele de uma pena e um ano e nove meses de prisão, que lhe foi aplicada pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente.
Pela sua medida, a pena de prisão, que o requerido, nos termos pretendidos pelo Estado de emissão, deverá expiar, situa-se além dos limites mínimos estabelecidos pelo n 1 do art.
Por sua vez, o crime, cuja prática pelo arguido, motivou a imposição da referida pena privativa de liberdade, integra o elenco de infracções definido pelo n 2 do mesmo artigo, relativamente ao qual é dispensado o controlo da dupla incriminação.
Não vislumbramos qualquer situação que, nos termos das normas legais aplicáveis, possa impor ou justificar a recusa do afastamento do princípio da especialidade.
A al. do n 4 do art. 7 estipula que a decisão sobre o consentimento ao afastamento do princípio da especialidade deve ser proferida no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido.
Tão pouco descortinamos razão para nos afastarmos de tal orientação interpretativa.
Notifique por meio célere, sendo o requerido na pessoa do seu ilustre defensor nomeado.
Évora  revisto pelo primeiro signatário)
Laura Maria Peixoto Goulart Maurício)
PROC. N. 1479/17T8BJA.ES1
REL. 1721
Fundamentaram esse pedido, em síntese, nos seguintes factos:
Tais seguros tinham como coberturas contratadas a morte e invalidez total e permanente;
Por essa razão, apresentaram os Autores o presente recurso de revista, no qual concluem do seguinte modo:
- Salvo melhor opinião de Exs a questão principal nos presentes autos passará pela avaliação do depoimento da testemunha EE, como sendo a pessoa responsável para junto dos clientes tratar da contratação dos respectivos seguros de vida.
- E para considerar provado que aquela obrigação foi cumprida por parte da Ré, teve de se socorrer, como parece obvio, de uma presunção, para suprir a falta de prova daquele facto e em completa violação ao art. 349 do .
- Erro que assume ainda maior expressão porque estamos perante um contrato de adesão sujeito a um regime específico porque existe uma parte mais frágil.
- Entendemos que a Ré não demonstrou que satisfez o dever de comunicação, o dever de informar a que estava obrigada e cabia-lhe tal ónus, nos termos do art. 5 do citado
- Em todo o caso, tais cláusulas de exclusão sempre seriam ambíguas e como tal devem ser interpretadas no sentido mais favorável ao falecido, o mesmo é dizer, agora, em relação aos Autores.
Os Autores são filhos de ;
O acidente ocorreu ao descrever uma curva, a qual é precedida de uma recta com cerca de 700 metros;
O falecido conduzia com taxa de 65g/álcool no sangue;
Nesse inquérito conclui-se que o acidente se deveu a algum descuido ou desatenção de , possivelmente ao iniciar manobra de ultrapassagem ao veículo que seguia na sua frente, aliado ao facto de aquele se encontrar sob a influencia de álcool;
Tais seguros tinham como coberturas contratadas a Morte e Invalidez Total e Permanente;
A referida proposta foi preenchida informaticamente pelo funcionário do Interveniente, de acordo com as instruções e orientações de e, posteriormente, impressa e entregue ao mesmo para leitura e confirmação das informações nela constantes;
Foi entregue a uma cópia da proposta de adesão assinada e as condições gerais;
"1 Não se considera coberto por este contrato o risco de morte resultante de:
Após a assinatura da proposta indicada em 1 foram lidas e explicadas a as cláusulas nela insertas;
Todavia, e independentemente do que mais adiante se dirá, não foi isso que sucedeu.
Para sustentar essa convicção, a Mm Juíza ponderou do seguinte modo:
As testemunhas EE e FF, ambos funcionários do BCP, referiram ter tido intervenção na de concessão de crédito a e contratação do seguro associado mas que em concreto não guardam memória da situação em concreto nem das informações prestadas na ocasião. Descreveram no entanto quais os procedimentos habituais nessas situações, assumindo que no caso concreto tais procedimentos tenham sido adoptados.
Da mesma forma a testemunha GG, gestora de sinistros da ré, descreveu de modo genérico os procedimentos adoptados para a contratação dos contratos de seguro, não revelando qualquer conhecimento concreto sobre os factos em discussão na presente acção.
Assim, da prova produzida a propósito da factualidade constante de A e B não se pode retirar que, em concreto, o falecido as cláusulas constantes seja da proposta de seguro seja das condições gerais ou particulares da apólice.
As notas relevantes a retirar dos mesmos são as seguintes:
testemunha EE - referiu trabalhar no BCP, desde o ano 2000, fazendo este tipo de operações, desde 2002; disse que participou na contratação deste seguro, acrescentando que a proposta de adesão contém a sua assinatura; mencionou que as perguntas efetuadas, para efeitos de preenchimento da proposta de adesão são, por norma, introduzidas no computador, e, depois, feita a impressão; mencionou que o procedimento do banco, no domínio do seguro em causa, passa pela informação das cláusulas particulares e as principais das gerais da apólice de seguro, nomeadamente, as causas de exclusão, e sua explicação, se necessário for; disse não se recordar do caso concreto, mas o procedimento é sempre o mesmo; referiu não ter conhecimento que o contrato de seguro em causa tenha sido objeto de reclamação;
testemunha - disse que vivia com o segurado falecido, , aquando da sua morte, como se casados fossem; referiu que acompanhou o processo da compra da casa, deslocando-se, pelo menos uma vez, ao banco, sendo o atendimento feito por uma mulher; disse recordar-se de terem sido feitas perguntas, mas não de explicações sobre matérias específicas, como a morte e invalidez.
Ora, a resposta da testemunha EE foi a seguinte: adotava sempre o que estava determinado. Como tal, observou, no caso dos autos, a mencionado dever de informação.
De referir, também, que os demandantes/recorridos AA e BB rejeitam, apenas, que as cláusulas contratuais gerais, tenham sido apresentadas ao segurado , não, também, as particulares - capital seguro, início da cobertura, prazo e periodicidade de pagamento do prémio -, constantes da proposta de adesão, que veio a ser aceite, como é costume, pela referida seguradora demandada,
Assim sendo, não é normal que o Tribunal recorrido declare desconhecer se as cláusulas particulares da apólice, acima mencionada, não foram lidas e explicadas ao segurado , quando os próprios demandantes/recorrentes não colocam tal questão. Sucede, também, que não é razoável que do dito segurado, ......, tenha cumprido um contato de seguro, durante cerca de seis anos, sem saber o capital seguro, início da cobertura, prazo e periodicidade de pagamento do prémio.
No caso dos autos, a convicção desta Relação, na área em causa, não coincide com a do Tribunal recorrido.
Como ensina Galvão Telles2, não se formula neste n. 1 um critério específico para as cláusulas ambíguas ou duvidosas, antes se faz apelo ao critério geral do artigo 236, n. 1, do
Nestes termos, nega-se a revista.
LISBOA, 28 de Abril de 2021
Formula o Autor, aqui Recorrente,nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
o Tribunal  Europeu  condena,  através  de  indemnização  justa  e  equitativa, pela  morosidade da Justiça - art 6-  1 da  Convenção- sem  necessidade  de  prova  além da que  consta do processo atrasado, de conhecimento oficioso e facto notório, conforme os casos em que Portugal foi condenado:  http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra.
arts. 6-1 e 13 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem: " qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada equitativa e publicamente num prazo razoável.
Em relação aos danos não patrimoniais, o TEDH assume que há uma presunção forte, mas ilidível, que processos judiciais excessivamente longos geram danos não patrimoniais.
sobre os danos morais decorrentes da morosidade diz o Acórdão do STA de 28-11-2007 no proc. 0308/07 que:
O A. tem direito a indemnização pois beneficia da PRESUNÇÂO NATURAL de o atraso lhe ter provocado  DANO PSICOLOGICO e MORAL relevante para efeito de violação do art 6 da CEDH.
GIUSEPPINA e ORESTINA ROCACCINI contra ITALIA, proc. 64886/01 de 29-3-200 Ou seja, para aferir do quantum da indemnização a arbitrar no caso de indemnização decorrente de atraso na decisão de processo judicial deve ser considerado o padrão fixado quer na COUR quer em Portugal.
Acórdãos TCAS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:09034/12
Data do Acordão:20-03-2014
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Sumário:O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no art 20, n 4 da Constituição e no art 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n. 65/78, de 13/1
A Entidade Demandada, ora Recorrida, notificada, apresentou contra-alegações ao recurso interposto pelo Autor, tendo assim concluído:
Nulidade, por contradição insanável
Erro de julgamento de direito, no tocante aos requisitos da responsabilidade extracontratual da Entidade Demandada, por falta de justiça em prazo razoável e violação do direito a obter decisão em prazo razoável.
A 06-03-2008, foi apresentada pelo Advogado, Dr. J........, participação disciplinar contra o aqui Autor cfr.doc. 1 junto com a p.e fls. 2 a 12 do.
Em 17-04-2008, por despacho do Presidente do Conselho de Deontologia do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados foi ordenada a notificação do advogado participante para, em 10 dias, informar se estava disponível para aceitar a intervenção compositória cfr. fls. 14-18 do.
Em 30-07-2008, por despacho do Presidente do Conselho de Deontologia do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados foi determinada a autuação como processo disciplinar cfr. fls. 39 do.
Em 10-12-2008, por despacho do Relator, foi ordenada a notificação do A. e do participante da instauração do processo disciplinar cfr. fls. 44 do.
Por fax de 14-02-2009 o A. apresentou a respectiva defesa e indicou 3 testemunhas: Dr. J........; Dr. ....... e Dr. A........ cfr. fls. 50 do.
Por ofícios de 17-03-2009 foram as testemunhas indicadas pelo A. notificadas para prestarem depoimento por escrito cfr. fls. 58-60 do.
Em 04-06-2009 o A. veio indicar a morada do escritório da Dr S........ cfr. fls. 82 do.
Em 16-06-2009, por despacho do Relator, foi ordenada a notificação da testemunha Dr S........ para se pronunciar sobre a participação e defesa no processo cfr. fls. 84 do.
Em 16-06-2009, a testemunha Dr. ....... prestou depoimento escrito cfr. fls. 86 do.
Por ofício de 19-06-2009 foi a testemunha Dr S........ notificada para se pronunciar sobre a participação e defesa no processo cfr. fls. 87 do.
Em 14-07-2009 foram os autos conclusos ao Relator cfr. fls. 94 do.
Em 28-01-2011 foram os autos de processo disciplinar redistribuídos cfr. fls. 97 do.
Em 08-05-2011, por despacho do Relator, foi ordenada a notificação do A. para vir indicar a morada completa das testemunhas indicadas, sob pena de não serem inquiridas, o que foi cumprido por ofício de 22-06-2011 dirigido ao A. cfr. fls. 97- 98 do.
Em 08-07-2011 veio o A. indicar a morada das testemunhas cfr. fls. 99 do.
Em 25-11-2011, pela Relatora, foi ordenada a notificação das testemunhas Dr S........, Dr. A........ e Dr. J........ para prestarem depoimento por escrito sobre a participação e defesa no processo, o que foi cumprido por ofícios de 15-11-2011 cfr. fls. 104-110 do.
Em 04-03-2014, pela Relatora, foi proposto o arquivamento do processo, por prescrição cfr. fls. 115-116 do.
Em 11-03-2014, foi proferido Acórdão pelo Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, onde se deliberou declarar extinto o procedimento disciplinar contra o A., por prescrição, determinando-se o arquivamento dos autos cfr. fls. 117 do.
Em 27-03-2014, o A. foi notificado do referido Acórdão cfr. fls. 119-120 do.
Em 20-05-2014 foram os autos remetidos ao arquivo cfr. fls. 121 do.
Inexistem factos não provados com interesse para a causa.
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados na posição assumida pelas partes nos respectivos articulados e nos documentos constantes do PA, como vem referido em cada uma das alíneas do probatório.
Considerada a factualidade fixada, importa agora entrar na análise das questões colocadas para decisão, segundo a sua ordem lógica de conhecimento.
Vem o Autor interpor recurso da sentença recorrida, dirigindo-lhe a nulidade, por contradição insanável, por reconhecer a morosidade e absolver a Ré.
Sobre o fundamento do recurso o ora Recorrente nada mais invoca, seja nas conclusões do recurso, seja na respetiva alegação, limitando-se a invocar a nulidade, por contradição insanável.
No presente recurso o Recorrente invoca a nulidade da sentença, sem invocar qualquer normativo em que se baseie, sendo de enquadrar o invocado pelo Recorrente na nulidade decisória da sentença, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC, por alegadamente a sentença incorrer em contradição entre os fundamentos e a decisão.
Tal nulidade ocorre quando os fundamentos estão em oposição com a decisão ou ocorre alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Não é o caso da sentença recorrida.
Procedendo a sentença recorrida ao julgamento da matéria de facto, com base nela foi assumido o entendimento na fundamentação de direito, que nos presentes autos não está em causa a demora na resolução judicial de um processo.
Nesse sentido, foi excluída a aplicação do regime da responsabilidade por facto da função jurisdicional, por não estar em causa uma alegada omissão de decisão judicial em prazo razoável, por antes estar em causa a duração excessiva do procedimento disciplinar instaurado pela Ordem dos Advogados, ora Recorrida.
Por isso, carece o Recorrente, em absoluto, de razão ao sustentar a contradição insanável da sentença, não existindo qualquer oposição entre os seus fundamentos e a decisão proferida.
Temos em que, é manifesta a falta de razão que assiste ao Recorrente, sendo de julgar improcedente, por não provado, o fundamento do recurso.