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Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais, por força do disposto no art. 211 n 1 da CRP, e compete aos tribunais administrativos e fiscais o conhecimento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, como preceitua o art. 212 n 3 da CRP e reafirma o art. 1 n 1 do ETAF aprovado pela Lei 13/2002 de 19/2), que entrou em vigor em 1/1/200
Como explicou o AC. do STJ de 13/3/2007 Moreira Alves, in CJS, 1-126), o novo ETAF alterou profundamente a situação:
Cfr. art. 9 do
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 116/02BECTB 1243/17)
Porém, o produto daquela venda destinou-se exclusivamente a liquidar o empréstimo bancário contraído junto da Caixa Geral de Depósitos para a sua construção.
Tal dedução, na interpretação e fundamentação da administração tributária, só passou a ser considerada no cálculo do valor a reinvestir a partir do ano de 2002, após a alteração do art. 1 do CIRS introduzida pela Lei n. 109-B/2001, de 27 de Dezembro Lei do Orçamento de Estado para.
Cremos, porém, que assiste razão ao recorrente em ver aplicado ao seu caso o novo regímen introduzido pela citada Lei, na medida em que, se nos ativermos aos antecedentes históricos da feitura e publicação da actual alínea do n. 5 do art. 1 do CIRS, podemos caracterizá-la de lei interpretativa.
A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, tendo eficácia retroactiva neste sentido, vide Pires de Lima e Antunes Varela, in anotado  - 19; Baptista Machado, in Aplicação, pág. 287 e Marcelo Caetano, in Manual de Direito Administrativo,  ed., pág..
Assim, verificamos que a sua aplicação ao presente caso se justifica e legitima ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 1 do Civil, que foi, dessa forma, violado pela sentença a quo, que julgou improcedente a pretensão do recorrente.
O mesmo se diga se perspectivarmos o presente caso de acordo com os princípios jurídico-constitucionais aplicáveis ao procedimento tributário.
Na verdade, como limite material da tributação, pontua o princípio da igualdade fiscal decorrente, entre outros, do art. 1 da, que, por sua vez, implica os princípios da capacidade contributiva e do rendimento líquido.
Deve, então, concluir-se pela aplicabilidade da actual alínea do n. 5 do art. 1 do CIRS ao presente caso, o que implica, por sua vez, a revisão do sentido da decisão ora em crise, e a anulação da sentença recorrida e liquidação que lhe subjaz, por violação destes normativos.
Por outro lado, constitui princípio basilar do nosso sistema fiscal dever ser tributado, unicamente, o rendimento real e efectivo;
- Isto é, ao resultado líquido depois de deduzidos os custos do bem.
In casu, pois, o empréstimo bancário sempre deverá ser considerado custo, para este efeito de apuramento do rendimento real.
Na fundamentação expendida na tomada de decisão do recurso hierárquico e sentença a quo que a manteve, refere-se que o impugnante nada declarou relativamente a despesas efectuadas com a aquisição do imóvel que veio a gerar o rendimento obtido com a venda de tal bem.
Porém, tal asserção não é verdadeira, na medida em que na primeira declaração que fizera indicara tal valor como custo, e só depois de notificado para entregar a nova declaração substitutiva é que declarou a vontade de reinvestir tal montante.
Acresce que, a administração fiscal, para o cálculo das mais-valias na liquidação impugnada apenas atendeu ao patrimonial, que a matriz evidenciava, do prédio misto vendido.
Com efeito, valor, este, que a administração tributária aceitou, tanto assim é que foi com base nele que a se fez liquidar o imposto de sisa.
É que, não pode a AT e a sentença revidenda, considerar o valor de um prédio como inferior quando desse valor depende o estabelecimento de um benefício para o contribuinte em sede de liquidação de um imposto sobre o rendimento e considerar um valor diferente para efeitos de liquidação de outro imposto em que tanto maior é a receita quanto o valor atribuído aos imóveis vendidos.
Se aceitou um valor para efeitos de liquidação de sisa, também deverá atender-se a esse valor, porque já aceite pelo Fisco em sede de SISA, para efeitos de dedução em sede de IRS.
Assim, uma decisão contrária a este entendimento está forçosamente inquinada de inconstitucionalidade, por violação dos princípios contidos e decorrentes do art.  da CRP maxime princípio da segurança jurídica e a proibição de venire contra factum.
Sem texto no original.)
Assim, de tudo o exposto e considerando os supra referidos custos, resulta não haver imposto a pagar.
Por mera cautela de patrocínio:
Sempre a decisão revidenda se deveria pronunciar pela ilegalidade da liquidação impugnada por ofensa ao disposto na al. do n. 5 do art. 1 do CIRS então vigente, uma vez que não se atendeu ao total reinvestido com a aquisição da habitação própria permanente do impugnante.
Sendo certo que, a decisão recorrida ao não atender a esta realidade, permitiu a comissão de um duplo encargo ao recorrente.
Com efeito, para além de caucionar a sua tributação por um rendimento que não obteve por um rendimento ficcionado pelo modo incorrecto como se fez a interpretação da, não fez com que fosse atendida a totalidade do reinvestimento que o recorrente na prática realizou.
Pois, ficou provado que os proveitos resultantes da alienação da habitação efectuada em 2000 foram integralmente aplicados na amortização do empréstimo contraído junto da CGD para a sua construção.
Logo, teria que atender-se ao total do montante reinvestido na habitação adquirida em 102002, e não somente ao valor que resulta da diferença entre o total e o obtido com recurso ao crédito bancário.
Devendo ser revista a sentença recorrida, e substituída por acórdão que a substitua por decisão que anule os actos tributários de IRS e Juros Compensatórios, respeitantes ao ano 2000, ou
O STA acórdãos de 24/03/2010 - recurso n. 01241/09 e de 16/01/2013 - recurso n. 0950/12, disponíveis no sítio da internet www.dgsi.pt) já se pronunciou sobre essa questão em sentido contrário ao sustentado pelo recorrente, cuja doutrina subscrevemos.
As diferentes redacções do preceito em causa correspondem a diferentes opções legislativas.
Sustenta, ainda, o recorrente que o valor do imóvel era superior ao que constava da matriz, valor esse que foi relevado para efeitos de sisa, pelo que, sob pena de violação dos princípios da justiça e da segurança jurídica, não pode a AT considerar um valor para efeitos de IRS e outro para efeitos de Sisa.
Ora, a liquidação da mais-valia sindicada foi feita com base no valor de aquisição declarado pelo recorrente na declaração de substituição 3 de IRS do ano de 200
Colhidos os vistos dos Conselheiros adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
cf. doc. de fls. 20 a 23 dos presentes autos ou de fls. 18 a 19-verso do PRG apenso aos autos.
Em 07/06/2001, o impugnante apresentou declaração de substituição da modelo 3 de IRS do ano de 2000, acompanhada do respectivo anexo G cf. doc. de fls. 24 a 27 dos autos ou de fls. 16 a 17 verso do PRG apenso aos autos.
cf. doc. de fls. 24 a 27 dos autos ou de fls. 16 a 17-verso do PRG apenso aos autos.
O contribuinte na declaração de IRS dos anos de 2001 e 2002 não mencionou a realização de qualquer reinvestimento.
Pelo n. 3 do art. 5 do CIRS, o contribuinte deve mencionar a intenção de efectuar o reinvestimento na declaração do ano de realização, comprovando na mesma e nas declarações dos dois anos seguintes, os investimentos efectuados.
Com a Lei 109-B/2001 de 27-12, a redacção do n. 5 do art. 1 do CIRS passou a ser a seguinte: "São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condições:
O contribuinte juntou também um documento emitido pela Caixa Geral de Depósitos onde consta o montante amortizado de um empréstimo que o mesmo tinha realizado para a aquisição do imóvel alienado em 200 Esse valor de amortização de empréstimo contraído para aquisição do imóvel só é considerado para o cálculo do valor a reinvestir a partir do ano de 2002, pois só com a alteração ao art. 1 do CIRS efectuado pela Lei n. 109-B/2001, de 27 de Dezembro Lei do Orçamento de Estado para essa situação passou a estar contemplada.
No caso em apreço, a alienação do bem imóvel sujeito a tributação, ocorreu no ano de 200 A legislação que o contribuinte pretendia ver aplicada só entrou em vigor em 01-01-200
Pelo que foi exposto, a lei que deve ser aplicada é a que vigorava na data em que ocorreu o facto tributário que tinha a redacção já anteriormente mencionada, logo não tendo em conta a amortização do empréstimo concedido para aquisição do imóvel alienado.
Em face do exposto, entendemos que o pedido formulado pelo contribuinte deve ser deferido parcialmente, sendo rectificar a liquidação n. 2004 00008832547, fazendo constar o montante reinvestido.
cf. doc. de fls. 35 a 38 do PRG apenso aos autos.
O impugnante exerceu o seu direito de audição, através do requerimento apresentado em 03/03/2006, cujo teor aqui se dá como reproduzido cf. doc. de fls. 44 a 46 do PRG apenso aos autos.
Em 02/05/2006 foi elaborada informação no sentido de não assistir razão ao impugnante quanto aos argumentos invocados no direito de audição, cujo teor aqui se dá como reproduzido cf. doc. de fls. 52 a 55 do PRG apenso aos autos.
Em 02/06/2006, o impugnante foi notificado do despacho mencionado na alínea anterior cf. docs. de fls. 56 e 57 do PRG apenso aos autos.
O processo de recurso hierárquico foi autuado sob o n. 412006 e remetido ao Director de Serviços do IRS, a coberto do ofício n. 24807, de 21/07/2006 cf. doc. de fls. não numeradas do processo de recurso hierárquico, doravante PRH, apenso aos autos.
Em 04/1012006, na Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares foi elaborada a informação n. 1362/06, no sentido de ser negado provimento ao recurso hierárquico, da qual se destaca o seguinte teor:
Temos, portanto, que a dedução da amortização do empréstimo contraído para a aquisição do imóvel só passou a estar prevista na lei a partir de 2002JAN01, sendo que, só a partir dessa data é que podia passar a ser considerada.
Posteriormente em, o recorrente adquiriu um novo imóvel, para o que solicitou empréstimo bancário.
Ora, desde que o contribuinte solicite empréstimo para aquisição do novo imóvel não está, em rigor, a reinvestir, está a fazer um novo investimento, sem nexo de causalidade com a primeira venda tal como é referido no Acórdão do STA, de.
Como tal, tendo havido recurso ao crédito bancário para aquisição do novo imóvel, considera-se apenas reinvestido o valor da diferença entre o crédito concedido e o valor da nova habitação.
Ora o sujeito não indicou valor relativo a despesas e encargos, pelo que, na liquidação efectuada não podia ser tido em conta qualquer montante.
Não podia, pois, o mesmo montante ser objecto de duas deduções distintas: como despesas e encargos; como dedução de juros e amortizações de dívidas relativas a imóveis.
cf. doc. de fls. não numeradas do processo de recurso hierárquico apenso aos autos.
Em 30/10/2006, a Directora de Serviços do IRS proferiu despacho a negar provimento ao recurso hierárquico com base nos f expressos na informação mencionada na alínea anterior cf. doc. de fls. não numeradas do PRH apenso aos autos.
O impugnante foi notificado da decisão preferida no recurso hierárquico através do ofício n. 27923, remetido por correio registado com aviso de recepção, que se mostra assinado em 21/11/2006 cf. doc. de fls. não numeradas do PRH apenso aos autos.
O sujeito passivo recorreu hierarquicamente dessa decisão, na parte que lhe foi desfavorável. Sustentou, em síntese, que a parte do preço que recebeu pela venda e foi destinada a amortizar o empréstimo não pode ser tida como rendimento e que, mesmo que assim não se entenda, tem de ser considerada como um encargo decorrente da alienação, a acrescer ao valor de aquisição para cálculo da mais-valia; que em ambas as hipóteses a tributação como mais-valia se afigura violadora quer das normas do IRS quer do princípio da tributação pelo rendimento real, que mereceu consagração constitucional.
O sujeito passivo veio então apresentar impugnação judicial, insistindo nas teses que sustentou em sede de impugnação administrativa.
O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco julgou a impugnação judicial improcedente, refutando, um por um, os argumentos do Impugnante.
Inconformado com essa sentença, o Impugnante dela recorreu para esta Supremo Tribunal Administrativo. Lidas as alegações de recurso e respectivas conclusões, verificamos que o Recorrente insiste nas teses que vem sustentando desde a impugnação administrativa e que manteve em sede de impugnação judicial.
Assim, as questões que ora cumpre apreciar e decidir são as de saber se a sentença fez correcto julgamento ao considerar que a AT andou bem
DOS INVOCADOS ERROS DE JULGAMENTO
de 24 de Março de 2010, proferido no processo com o n. 1241/09, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b830393a8a8cb3e180257afb00408f1a;
de 16 de Janeiro de 2013, proferido no processo com o n. 950/12, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4babe33e239cbf49802580b800429fe) do imóvel alienado passaram a poder ser deduzidos ao valor que terá de ser utilizado na aquisição da nova habitação.
A sentença também bem demonstrou que este entendimento não procede.
Desde logo, salvo o devido respeito, a tese de que o valor a considerar como sendo o de aquisição deveria ser o valor que a AT utilizou para liquidar a sisa pela alienação do prédio, significaria, como judiciosamente realçou o Juiz do Tribunal a quo, que nunca existiria mais-valia alguma, na medida em que o valor de aquisição equivaleria ao valor de realização.
de 18 de Janeiro de 2017, proferido no processo com o n. 774/14).
Improcede, pois, também este fundamento de recurso, uma vez que o empréstimo contraído para aquisição do imóvel objecto do reinvestimento não relevará para a exclusão da tributação.
O reinvestimento a que se reporta esse preceito é tão só o reinvestimento do produto da alienação e não o investimento através de empréstimo bancário, pelo que tendo a impugnante, para a aquisição de um novo imóvel, recorrido a crédito bancário, só pode considerar-se reinvestido, para efeitos de excluir da tributação as mais-valias, o montante que provenha do produto da alienação e já não o do empréstimo.
Antes da entrada em vigor da Lei n. 109-B/2001 de 27 de Dezembro, não beneficiava da exclusão tributária prevista na alínea do n. 5 do art. 1 do CIRS, o produto da alienação do imóvel que o sujeito passivo usasse na amortização do empréstimo que contraiu para a sua aquisição.
Recurso n. 3/16GASLV-
Recebidos que foram os autos neste Tribunal, a Sra. Procuradora Geral-Adjunta veio emitir parecer no sentido de ser julgado improcedente o pedido de recusa.
É do seguinte teor o requerimento de recusa sic:
Dispõe-se no art. 4, n. 1, do Cód. Proc. Pen., com a epígrafe escusas e recusas, que a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Dizendo-se no n. 2 que pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n. 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 4.
Deste ponto de vista subjectivo impõe-se, em regra, a demonstração da predisposição do julgador para favorecer/desfavorecer um interessado na decisão e, por isso, presume-se a imparcialidade até prova em contrário;
Importa analisar a imparcialidade do ponto de vista objectivo, pois só esta se questiona no caso concreto.
Assim sendo, o que cumpre apreciar e decidir é se os fundamentos invocados no caso concreto pelo arguido são de molde a poderem ser englobados num motivo sério e grave de desconfiança sobre a sua intervenção desapaixonada e imparcial no processo que lhe foi distribuído para decisão.
Como consabido, a recusa é um expediente que serve para impedir o juiz de funcionar em determinado processo, tendo em vista um motivo sério e grave que possa gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.3
O motivo da recusa, seu fundamento, há de ser um motivo bastante para que se gere a desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz.
Não sendo suficiente um motivo qualquer para desencadear tal mecanismo legal, mas, sim, que se trate de um motivo sério e grave.
O que importa é determinar se um cidadão médio, representativo da comunidade, pode fundadamente suspeitar que o Juiz influenciado pelo facto invocado, deixa de ser imparcial e injustamente o prejudique.6
Daí que se não lobrigue qualquer fundamento em que se possa estribar o pedido de recusa formulado pelo arguido Liam.
Inexistindo, desta feita, motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade da Senhora Juíza.
Custas pelo requerente, fixando-se em 6 Ucs a taxa de justiça devida, sendo 3 Ucs, nos termos do art. 42, n. 3, do Cód. Proc. Pen.
Ver, Simas Santos e Leal Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, vol. , págs. 30
Ver, Ac. S.T.J., de 101998, no Processo n. 877/9
Cfr. Costa Pimenta, in Código de Processo Penal Anotado, págs. 20
Ver, Ac. Rel. de Coimbra, de 1096, na J., ano , Tomo 4, págs. 6
Ver Ac. S.T.J., de 102005, in www.dgsi.pt/s.t.j.
Ver, Ac. Relação de Évora, de 01996, na J., ano , Tomo 2, págs. 28
Ver, J., ano S.T.J.), Tomo , págs. 22
Veja-se, no que concerne ao erro notório de julgamento,
Tanto mais que dali acaba, em bom rigor, por ser construído um cenário legitimante, ainda que de reforço, sobre a possibilidade de o simulador poder produzir prova testemunhal quanto ao negócio simulado, pelo que se impõe a competente sanação desse erro, considerando-se, por conseguinte, tal facto como controvertido e eliminando essa aceitação que lhe foi inculcada.
Acresce que existe também uma total falta de motivação,
Ante o entendimento de que a produção de prova testemunhal quanto ao negócio simulado é admissível, o que não se aceita e apenas se aventa por lógica de recurso, cumpre, nesse caso, frisar que são as próprias declarações do representante legal da Ré, J., o qual outorgou em representação da sociedade Ré o documento denominado de Aditamento a Contrato de Trabalho Sem Termo alteração salarial e, que tornam evidente que nunca existiu qualquer intuito simulatório na feitura do mesmo.
O que sai espelhado dos trechos transcritos supra em sede de alegação, mormente na parte que se compreende entre 03m34s e os 04m53s do depoimento prestado no dia 20201
O que se intui, quanto mais não seja, pela impossibilidade deste em aventar qualquer explicação plausível para justificar a sua subscrição.
Realidade essa que vem reforçada entre os 13m30ss e os 15m42s do seu depoimento, quando admite que foi celebrado um outro documento com igual teor - aditamento ao contrato de trabalho - para a sua ex-mulher e que esta ficou como trabalhadora após o divórcio e consequente partilha da quota que também lhe pertencia.
Limitações explicativas essas que, por fim, são deveras cristalinas quando se considera a parte do seu depoimento compreendida entre os 18m26s aos 25m19s.
Não obstante, se se considerar o depoimento da testemunha Maria, colhido no dia 202018, entre os 03m36s e os 34m59s, assume-se inevitável concluir que as respostas a esses factos deveriam ter sido outras que não provadas.
Em síntese conclusiva, termina pretendendo o provimento do recurso.
Foram considerados como factos assentes na sentença:
Nos dias 13 e 14 de Dezembro de 2016, foi travada a entrada da autora nas instalações da ré, por indicações de J., o que motivou a chamada das autoridades policiais ao local.
As supostas irregularidades foram invocadas integradas na alegação do recurso e nas conclusões, pelo que sem se observar o formalismo previsto no art 77 do CPT. Ou seja, na unidade formal do requerimento de interposição do recurso e das alegações, ademais omitindo-se nesse requerimento que é dirigido ao tribunal recorrido e sem ser em moldes que permitissem ao juiz a quo a percepção, imediata e sem necessidade de maiores indagações, de que estava colocada a respectiva questão acórdãos do STJ de 211995, CJ, , 281, 102016, proc. n. 359/12TTLSB.LS1 e do TRL de 202006 e de 112005 in www.dgsi.pt).
No processo laboral, com efeito, existe um regime particular de arguição de nulidades de sentença.
Deste modo, tal arguição devendo ter sido feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso torna inviável o seu conhecimento acórdãos do Tribunal Constitucional 403/2000, in DR, , de 11200, reportado ao art 72, n 1 do CPT/81, e 439/2003, in www.tribunalconstitucional.pt, reportado ao art 77 n 1 do CPT/99).
Ainda que assim não fosse, sempre seria desde logo improcedente a arguição, pois só faria sentido o conhecimento do respectivo motivo se inserida na impugnação da decisão da matéria de facto nos termos conjugados dos arts 640, cumprindo-se os ónus daí decorrentes, e 662, maxime n 2, al, do CPC, sede própria na qual seria relevante a par, nomeadamente, da desconsideração de prova produzida ou do erro de apreciação da mesma.
Sem premissas incompatíveis, cada uma subsiste utilmente por si.
Tanto é assim que a recorrente não excluiu que esse intuito tivesse sido pelo menos formalmente aflorado na produção da prova, por um lado, e, por outro, mostra não ser alheia ao motivo da convicção face ao modo como censura o respectivo juízo de facto que lhe possa ter estado subjacente, mal ou bem.
Doutro passo
Desde a data da constituição da sociedade ré a autora sempre exerceu as funções de controladora de qualidade sob as ordens, direcção e fiscalização daquela, exercendo as referidas funções nas instalações daquela sociedade, em horário de trabalho previamente definido pela mesma, sendo a tal título remunerada mensalmente;
Desde 102016, a autora passou a exercer as funções de controladora de qualidade sob as ordens, direcção e fiscalização daquela, exercendo as referidas funções nas instalações daquela sociedade, em horário de trabalho previamente definido pela mesma, sendo a tal título remunerada mensalmente;
Contudo, este propósito tem, desde logo, óbices intransponíveis.
Repete-se o que a propósito se mencionou na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto:
A recorrente não pode igualmente esquecer a força probatória plena desses documentos em face do disposto nos arts 373 a 376 do
Sendo isso sim também correcto que o tribunal a quo tenha tomado as declarações do representante legal da recorrida como sustentadoras desse começo de prova não sendo de afirmar que o tribunal considerou essas mesmas declarações como principio de prova para o efeito.
E tudo isto sem se "perder de vista o critério de proporcionalidade, necessidade e de princípio de prova documental que o regem".
Por isso, sempre se dirá que a produção de prova oral que se produziu em torno da questão da simulação introduzida por este principio de prova, sem esquecer ainda outro elemento importantíssimo dos autos ao qual se pode atribuir o mesmo efeito de começo de prova, a certidão da matricula da recorrida, foi devidamente enquadrada e contextualizada por esse principio de prova e dele foi complementador.
Valerá a pena revisitar o acórdão do STJ de 002018, proc 3057/15TBPVZ-PS3, www.dgsi.pt):