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Mais se provou que o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de, mediante a conduta acima descrita, matar .
Está, assim, preenchida a totalidade dos elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime de homicídio.
Mas, tendo presente a imputação ao arguido do crime de homicídio qualificado em virtude do preenchimento das alíneas, e do artigo 132 há que averiguar se ocorre a dita agravação.
No artigo 132 do Código Penal surge uma forma agravada do homicídio simples. Aí se prescreve:
"Artigo 13 Homicídio qualificado
Ser descendente ou ascendente, adotado ou adotante, da vítima;
Empregar tortura ou ato de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima;
A agravação resultante do disposto nas alíneas e do n2 do artigo 13
Refira-se, também, que resultou provado que o arguido atuou como atuou, bem sabendo que a vítima era sua progenitora, tinha 94 anos e dependia de si e dos seus cuidados, dada a sua avançada idade e fragilidade.
Mostram-se, pois, preenchidas as qualificativas em causa.
A propósito desta matéria, permitimo-nos transcrever excertos do recente acórdão do STJ datado de 26-06-2019, acompanhando-o, bem como a diversas citações de outros arestos que o mesmo contém
O que significa que o meio insidioso compreende não tão-só o meio particularmente perigoso usado pelo agente, mas também as condições escolhidas pelo mesmo para utilizá-lo de jeito a que, colocando a vítima numa situação que a impeça de resistir em face da surpresa, da dissimulação, do engano, da traição, lhe permita tirar vantagem dessa situação de vulnerabilidade.
Nos autos não se apurou a concreta forma como o arguido asfixiou a vítima.
Desconhece-se se tal asfixia e pressão na zona cervical foram levadas a cabo com as mãos ou outro objeto; se com um objeto, qual; se a vítima se apercebeu do que estava a acontecer; se estava consciente; etc
Nos termos do disposto no artigo 132 n2 do Código Penal, o crime por que o arguido vai condenado é punível com pena de prisão de 12 a 25 vinte e anos.
A culpa consiste num juízo de censura dirigido ao arguido em virtude de uma conduta desvaliosa, porquanto este, podendo e devendo agir conforme o direito, não o fez. Toda a pena tem de ter como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta do agente, o que significa que não há pena sem culpa, mas também que a culpa decide os limites mínimo e máximo para a pena que, em caso algum, podem ser ultrapassados.
Com efeito, o arguido, logo a seguir aos factos tentou ocultar a sua prática montando um cenário tendente a fazer crer que a mãe teria falecido de causa natural. Manteve, a seguir, e em julgamento, a postura de negação dos factos persistindo em descrever os acontecimentos de uma forma que a prova mormente a contraria frontalmente.
Portanto, o arguido não tendo assumido a autoria do crime, não demonstrou qualquer autocensura nem consequente arrependimento.
De salientar, também, que o seu comportamento em meio prisional é adequado e sem registo de incumprimentos ou indisciplina e recebe visitas do filho de quem se aproximou há cerca de um ano e meio e de alguns amigos, com regularidade semanal, elementos que manifestam disponibilidade para o apoiar durante a após a reclusão.
Tudo isto ponderado, entende-se que a pena a aplicar se deverá situar pouco acima do limiar mínimo da moldura penal abstrata.
Assim, o tribunal entende como adequada a pena de 13 anos de prisão.
Analisada a motivação do recurso, conclui-se que o arguido não indicou qualquer facto concreto, integrante do objeto do processo, relativamente ao qual o tribunal não se tenha pronunciado, sendo assim manifestamente improcedente a arguição da nulidade tipificada na alínea do n 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.
Da alegada falta de exame crítico da prova:
Porém, em flagrante contradição com a arguição de erro notório na apreciação da prova, o recorrente também expressou não contestar os factos dados como provados conclusão.
Então, o que motivou a sua arguição da nulidade?
Pelo exposto, o recorrente não identificou na decisão recorrida qualquer erro notório na apreciação da prova, tendo-se limitado a especular, levantando hipóteses que a decisão recorrida não permite sustentar e a prova produzida em julgamento não alcança.
Da tipificação da condutaNo entender do recorrente, os factos praticados pelo arguido apenas integram a prática de um crime de homicídio privilegiado artigo 133 do Código.
Para tanto, alega que o arguido:
negligenciou a sua companheira grávida, bem como o seu filho;
cortou relações com um familiar irmão);
é contido na expressão das emoções, com traços de subordinação e sem iniciativa própria, com indicadores moderados de perturbação afetiva associada a ansiedade, depressão, défices na gestão do stress e ideação suicida;
Por outro lado, a tipificação da conduta do arguido, como homicídio qualificado, ainda segundo o recorrente, resultou do simples facto de se tratar de uma asfixia e da vítima ser progenitora do arguido, o que revela especial perversidade, ao mesmo tempo que o tribunal coletivo manifestou desconhecer a concreta forma e por que meio o arguido asfixiou a vítima.
Conclui assim o recorrente que os factos provados apenas integram a prática, pelo arguido, de um crime de homicídio privilegiado artigo 133, do Código:
O arguido foi pronunciado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131 e 132, ns 1 e 2, alíneas, e do Código Penal.
Está, assim, preenchida a totalidade dos elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime de homicídio artigo 131 do Código, o que o recorrente não contesta.
Perante esta fundamentação, o arguido recorrente contrapõe que apenas cometeu um crime de homicídio privilegiado artigo 133 do Código:
por não ter sido apurada a forma concreta como o arguido asfixiou a sua mãe; e
uma vez que o arguido matou a sua mãe estando dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero, ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminua sensivelmente a sua culpa.
Contrariamente ao alegado pelo recorrente, não se apurou que o arguido tenha morto a sua mãe estando dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero, ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminua sensivelmente a sua culpa.
À luz do exposto, não se tendo provado que o arguido tenha morto a sua mãe estando dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero, ou motivo de relevante valor social ou moral,que diminua sensivelmente a sua culpa, mostra-se impossibilitada a qualificação da conduta do recorrente enquanto "mero" homicídio privilegiado, tratando-se de uma tese destituída de fundamento factual.
Da medida concreta da penaO recorrente concluiu o seu recurso, pugnando subsidiariamente pela redução da pena para o mínimo legal.
Sendo o crime punível com uma pena de doze a vinte e cinco anos de prisão, o tribunal coletivo fixou a pena concreta em 13 anos de prisão.
Em concreto, valorou:
A motivação para a sua conduta, sendo desconhecida, não assume qualquer valor agravante ou atenuante;
Por conseguinte, trata-se de uma pretensão recursória manifestamente improcedente, por carecer de base legal.
O arguido sempre negou a prática do crime cuja autoria não impugna em sede de e manifestou uma versão mentirosa a respeito do sucedido.
As características provadas da personalidade do arguido não deixam de suscitar preocupações de prevenção especial, com reflexo na medida concreta da pena.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 unidades de conta.Nos termos do disposto no art. 94, 2, do Código de Processo Penal, aplicável por força do art. 97, 3, do mesmo texto legal, certifica-se que o acórdão foi elaborado e integralmente revisto pelo relator.Porto, em 7 de Outubro de 202
A final foi proferida sentença que julgou a acção totalmente procedente.
A R. recorreu, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Em 17 de Outubro de 2013, no IC2, ao km 50, em Portugal, F, na altura trabalhador da Autora, conduzia por ordem daquela e no seu interesse o veiculo pesado de mercadorias com a matrícula .. que fazia conjunto com o semi-reboque de matrícula - ...) artigo  da petição.
Em virtude daquele capotamento o semi reloque - ...) sofreu danos avultados na sua estrutura, que ficou completamente inutilizada, no chassis e no pivot, tendo ficado completamente impossibilitado de circular artigos  e  da petição.
Responsabilidade da Ré.
Trata-se, por um lado, de alegação/narração de matéria nova, de uma reserva modificativa, não susceptível de conhecimento em recurso.
Até aqui é questão indisputada entre as partes.
Discorda-se destas 3 considerações, porque estão menos correctas, embora a solução do litígio a que se chegou seja a acertada para o caso concreto em apreço.
Ora, se a reposição foi aceite pela R. não se pode afirmar que se põe um problema de poderes de representação do mediador de seguros, pois essa questão está ultrapassada, pela prova do facto 1, de que foi a R., ela própria, que aceitou a mencionada reposição do capital seguro.
Daí que, decorrendo do art. 406, n 1, do , que os contratos devem ser pontualmente cumpridos, o que significa que ao devedor incumbe realizar a prestação a que, por força do estipulado pelas partes, está adstrito, que o devedor só cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado, como resulta do art. 762, n 1, do , que não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o respectivo cumprimento, nos termos preceituados no art. 817 e segs. do , que ao faltar culposamente ao cumprimento da obrigação o devedor torna-se responsável pelo prejuízo causado ao credor, incumbindo ao devedor provar que a falta de cumprimento não procede de culpa sua, como dispõem os arts. 798 e 799 do , e que nos termos do art. 128 da LCS a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro, então, daí decorre, dizíamos, que a pretensão da A. tem fundamento, e a condenação da R. está perfeitamente acertada.
Secundus, mesmo que se aceitasse, agora como hipótese de trabalho, que o que estava em jogo era realmente uma questão de poderes de representação do mediador, a solução não seria diferente.
A começar diga-se que o 388/91 referido na sentença recorrida já não está em vigor, tendo sido revogado pelo ante mencionado 144/2006, que hoje regula o exercício da actividade de mediação de seguros.
Ou seja, mesmo na presente hipótese de trabalho, a acção teria de proceder e a R. ser condenada no pedido.
Tertius, ainda que se concebesse que se estava perante uma situação de representação aparente, também aqui a solução não seria diferente.
Note-se que atento o texto da lei e a categoria de mediadores a LCS reporta a representação aparente ao mediador em geral e não, apenas, ao agente de seguros no mesmo sentido Menezes Cordeiro, Manual dos Seguros, 1 Ed., pág..
Está aqui em causa a necessidade de tutelar a legítima confiança de terceiros no tráfico jurídico e conferir segurança aos vínculos contratuais.
Concorda-se com esta argumentação. Também nós temos por verificados os mencionados 3 requisitos legais.
E por conseguinte, ficou estabelecida a sua responsabilidade.
Considerando o acima explicado, não procede o recurso.
Se a A. afirmar que determinada empresa é mediadora de seguros da R. seguradora, que é um facto de necessário conhecimento pessoal da R., esta tem de tomar posição definida sobre o mesmo, negando ou aceitando tal realidade, não podendo declarar que não é facto pessoal ou de que deva ter conhecimento, sob pena de tal declaração equivaler a confissão, nos termos do art. 574, n 3, do NCPC;
O que quer dizer que o que deles consta, factos contrários ao interesse da R., se consideram provados plenamente sem prejuízo da sua - art. 376, n 2, do ;.
O indicado regime da prova plena não impede que as declarações constantes do documento sejam impugnadas com base na falta de vontade ou nos vícios da vontade capazes de a invalidarem; se a R. não alegou nenhum desses vícios, na contestação, limitando-se a impugnar o alegado pela A. na p., a mencionada prova plena não fica afastada;
Coimbra, 112017
Com data de 17 de Abril de 2018 foi lavrado auto de penhora que incidiu sobre a fracção autónoma acima identificada cf. Ref. Elect. 18667916 dos autos de execução).
Em 26 de Abril de 2018 foi citada a executada cf. Ref. Elect..
Citados os credores, em 13 de Janeiro de 2020 a agente de execução notificou a exequente e os executados a fim de que se pronunciassem sobre o valor a atribuir ao bem penhorado e a modalidade de venda pretendida cf. Ref. Elect. 25182604, 25182652 e.
Em 24 de Fevereiro de 2020 foi proferido o seguinte despacho:
Os fundamentos que os executados carreiam para os autos traduzem-se em factos passíveis de apreciação apenas em sede de embargos de executado, pelo que os requerimentos são legalmente inadmissíveis.
Custas do incidente pelos Executados, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC para cada um art 7 e Tabela do.
É desta decisão que o executado/recorrente  JOSÉ   recorre, concluindo assim as respectivas alegações:
A excepção dilatória inominada que se invoca é configurada pela preterição do dever de integrar o devedor no regime do PERSI e de o informar da sua extinção, se tal fosse o caso. De salientar que ao caso, nem integrado foi, jamais poderia ser tal procedimento extinto.
Todavia, e logo que tomou conhecimento a sua primeira intervenção processual nos autos, foi a invocação da mencionada excepção.
Contudo, e mesmo que assim não fosse, tal excepção é invocável a todo o tempo, não se encontrando precludido o prazo para arguição da invocada excepção.
Fundamenta a meritíssima juiz ad quo no seu despacho de indeferimento que os fundamentos que os Executados carrearam para os autos traduzem-se em factos passíveis de apreciação apenas em sede de embargos, considerando os requerimentos dos Executados, legalmente inadmissíveis e indefere;
Violando uma das garantias dos clientes bancários contemplados no Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de Outubro, é a proibição legal que consta do art. 1 n. 1 al., de as instituições de crédito não poderem intentar acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito, no período compreendido entre a data da integração do cliente bancário no PERSI e a extinção desse procedimento;
A norma do art. 1 n. 1 al., do Decreto-Lei 227/2012, de 25 de Outubro é imperativa;
Aquando da instauração da presente execução, a Exequente, instituição financeira, já era titular do crédito sobre os Executados, em virtude de o ter adquirido em 002016;
Em processo executivo a falta de condição objectiva de procedibilidade não é sanável, atenta a natureza do próprio processo.
A excepção invocada pelo Executado é dilatória inominada, de conhecimento oficioso e que pode ser deduzida depois da defesa, porquanto pode ser conhecida pelo próprio Tribunal, independentemente de invocação da parte;
O Tribunal a quo violou ainda as normas dos artigos  n. 1 als. e, 1, 1, 1 n. 1, 1 n. 1 al. e 4, todos do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro e ainda, os art.s 57 n. 2, 57, 57 e 57 n. 2 do P.e o art.  do Cód. Civil, pelo que a decisão recorrida deve ser revogada.
No requerimento, a Executada expressamente enunciou que requeria a extinção da execução, fundamentando no mesmo a aplicação do supra mencionado Decreto-Lei, indicando as normas aplicáveis ao caso, quer no que concerne ao referido Decreto-Lei, quer as normas aplicáveis do P., invocando tratar-se de uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, nos termos do art. 57 do P.;
A exceção dilatória inominada em causa é configurada pela preterição do dever de integrar o devedor no PERSI e de o informar da sua extinção, se tal fosse o caso, sendo que no caso em apreço, nem sequer integrado tinha sido nesse procedimento;
O Digníssimo Tribunal a quo veio a decidir que a Executada já havia deduzido embargos de executado onde a exceção referida não foi alegada, não podendo agora usar desse meio para aditar argumentos que não foram atempadamente usados na sua defesa, acrescentando que os fundamentos que os Executados carrearam para os autos traduzem-se em factos passíveis de apreciação apenas em sede de embargos, considerando os requerimentos dos Executados da ora Apelante e do outro, legalmente inadmissíveis e indeferiu o requerido;
Uma das garantias que é concedida aos clientes bancários contemplados no Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro, é a proibição legal que consta do art. 1 n. 1 als. e, de as instituições de crédito não poderem resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento, nem intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito, no período compreendido entre a data da integração do cliente bancário no PERSI e a extinção desse procedimento;
A norma do art. 1 n. 1 al., do supracitado Decreto-Lei é imperativa;
Quando a execução foi instaurada, a Exequente, instituição financeira, já era titular do crédito sobre os Executados, em virtude de o ter adquirido em 002016, bem como de todos os direitos e garantias acessórias ligadas ao crédito, designadamente hipotecas, bem como adquiriu a posição da cedente, também com todos os seus deveres e obrigações, não só direitos;
Numa execução, esta falta de condição objetiva de procedibilidade não é sanável, atenta a natureza do próprio processo em si;
A execução não pode prosseguir dado não ter existido a integração do cliente bancário no PERSI;
A exceção invocada pela Executada/Apelante é uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso e que pode ser deduzida depois da defesa, porquanto pode ser conhecida pelo próprio Tribunal, independentemente de invocação da parte;
Ao ter decidido, que os fundamentos que os Executados carrearam para os autos, apenas poderiam ter sido apreciados em sede de embargos e que não o tendo sido são legalmente inadmissíveis, tendo indeferido o requerido, incorreu o Tribunal a quo em erros de direito ou em erros de julgamento de direito;
O Tribunal a quo violou ainda as normas dos artigos  n. 1 als. e, 1, 1, 1 n. 1, 1 n. 1 al. e e n. 3 e 4, todos do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro e ainda, os art.s 57 n. 2, 57, 57 e 57 n. 2 do P., o art.  do Cód. Civil, bem como os art.s , 1 e 2 n.s 1 e 5 da Lei Fundamental, R.P., pelo que a decisão recorrida deve ser revogada.
Conclui pedindo a revogação da decisão recorrida.
A exequente/recorrida não apresentou contra-alegações.
Assim, perante as conclusões da alegação dos executados/recorrentes há que apreciar se a excepção dilatória inominada decorrente da falta de integração no PERSI pode ser suscitada, a qualquer momento, no processo executivo, sendo de conhecimento oficioso e, em caso afirmativo, analisar se estão reunidos os pressupostos para a sua verificação neste caso.
A cessão de créditos referida em , onde se inclui o crédito emergente dos contratos referidos em  e , incluiu a transmissão de todos os direitos e garantias acessórios, designadamente hipotecas constituídas para sua garantia, tendo sido comunicada aos executados.
Quando os executados entraram em mora no cumprimento das prestações de reembolso, a ora exequente era já titular do crédito exequendo.
Do conhecimento oficioso da excepção de falta de integração dos executados no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento
No dia 1 de Janeiro de 2013 entrou em vigor o 227/2012, de 25 de Outubro.
No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9-02-2017, relatora Fernanda Isabel Pereira, processo n. 194/15TBCMN-A.GS1, acessível na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em www.dgsi.pt3 encontra-se uma síntese esclarecedora do regime instituído:
Daqui decorre que a integração do cliente bancário no PERSI é obrigatória.
Veja-se, neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28-06-2018, relator Mata Ribeiro, processo n. 2791/10T8STB-E1:
Efetivamente o regime das exceções dilatórias, quer elas sejam nominadas ou inominadas, no que respeita ao seu conhecimento oficioso só tem as exceções indicadas expressamente na lei, conforme decorre do disposto no art 578 do CPC, sendo, por tal, na generalidade, de conhecimento oficioso.
Porque se trata de questão de conhecimento oficioso que o tribunal recorrido não apreciou por considerar inadequado o meio processual utilizado e dado que os autos fornecem os elementos necessários para tanto, considerando que os recorrentes pugnam nas suas alegações, precisamente, pela verificação dos pressupostos para a sua integração no PERSI, questão suscitada nos requerimentos em apreço e sobre a qual a exequente/recorrida teve oportunidade de se pronunciar, como fez, não tendo agora apresentado contra-alegações, passa-se a conhecer de tal questão, tendo presente o estatuído no art. 665, n. 2 do CPC.
Sustentam os recorrentes que estão preenchidos os pressupostos para considerar verificada uma situação abrangida pelo campo de aplicação do regime instituído pelo 227/2012, de 25 de Outubro, o que fazem referindo dois pontos: o 227/2012 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2013; quando os executados se constituíram em mora, a exequente, instituição financeira, era já titular do crédito sobre aqueles, por o ter adquirido em 7 de Março de 2016, pelo que estava obrigada a integrá-los no PERSI, posto que todos os direitos e garantias acessórias ligadas ao crédito, como as hipotecas, foram para si transmitidos, nos termos do art. 18, n. 3 do 227/201
O art. 1, n. 1 do 227/2012, de 25 de Outubro anuncia desde logo, que o diploma estabelece os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito no acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento e na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários, referentes aos contratos de crédito mencionados no n. 1 do artigo seguintes.
O n 453/99, de 5 de Novembro estabelece o regime das cessões de créditos para efeitos de titularização e regula a constituição e o funcionamento dos fundos de titularização de créditos, das sociedades de titularização de créditos e das sociedades gestoras daqueles fundos.
A exequente possui a designação Sagasta Finance, STC, S. A. pelo que, sabendo-se que apenas as sociedades de titularização de créditos podem incluir tal abreviatura, tem de aceitar-se que a exequente não é uma instituição de crédito, nem tão-pouco uma sociedade financeira, estando antes abrangida pelo regime do 453/99, de 5 de Novembro e apenas pode ter por objecto social realização de operações de titularização de créditos ou de riscos.
No caso em apreço, nada se apurou que permita considerar que é essa a situação dos autos, desde logo porque está demonstrado que a mora dos executados ocorreu já após a cessão de créditos.
julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a decisão recorrida que não conheceu da excepção deduzida;
conhecer oficiosamente da excepção dilatória inominada de preterição da sujeição dos executados/recorrentes ao PERSI, julgando-a improcedente, com o consequente prosseguimento da acção executiva.
As custas dos recursos ficam a cargo dos respectivos executados/apelantes.
Lisboa, 29 de Setembro de 20206
Adiante designado pelo acrónimo PERSI.
Todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem encontram-se acessíveis na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. emwww.dgsi.pt.
O Tribunal a quo julgou parcialmente procedente a oposição deduzida pelo ora recorrente, não tendo, no entanto, entendido que as dívidas IVA de 2006 no valor de EUR. 8 299,83 e EUR. 7 153,13, IRS de 2007 no valor de EUR. 78,00 e IRC de 2007 no valor de EUR. 60,00 se encontram já prescritas.
Nos termos do art. 4 da LGT, as dívidas tributárias prescrevem completados que estejam 8 anos dos factos previstos no n. 1 da apontada disposição legal.
A citação do recorrente para o PEF, ocorrida em 202011, materializou a interrupção do prazo de 8 anos de prescrição.
Contados, de novo, 8 anos desde a apontada data, as dívidas tributárias objecto do presente recurso prescreveram em 20201
É matéria assente que inexistem quaisquer outros factos interruptivos ou suspensivos da prescrição além da aludida citação.