rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desta forma, no que aos alcoolímetros quantitativos respeita, podemos fixar as seguintes regras:
Estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto é, a realizar todos os anos civis art. 7, n 2, do RCMA, aprovado pela Portaria 1556/2007, de 10 de;
Como, num caso semelhante, também se concluiu no mencionado acórdão desta Relação de 10-09-2018:
Aliás, julgamos que o legislador acolheu esta solução por razões de ordem pragmática, sendo, por isso, a mais acertada.
"No caso, essa contradição não se verifica.
Não se pode, como pretende o recorrente que se a medição por um aparelho era válida 2 horas e 10 minutos antes, também o seria depois, porque nesse intervalo não se estragaria o aparelho.
Concordamos com a possibilidade de o aparelho efectuar um controlo com rigor e ressalvadas as margens de erro fixadas na lei.
Porém, não pode valer como meio de prova um controlo efectuado com aparelho que ultrapassou o prazo de validade, sem ter ido ao controle de medição para se aferir do rigor da medição feita pelo mesmo.
Isto para referir que se o certificado de qualidade certificação do caducou, essa qualidade deixou de existir. O certificado caduca no prazo estipulado não se podendo acrescentar mais uns minutos, ou duas horas e 10 minutos.
Assim, que se tenha como correcta a interpretação do julgador expressa na sentença recorrida ao considerar como não provada uma taxa de alcoolemia aferida por um aparelho que não tinha certificação do IPQ em dia.
Nos termos da Portaria n. 1556/2007, de 10 de Dezembro, os aparelhos de medição de TAS são submetidos a verificação periódica anual.
Cremos que o legislador terá fixado em 1 ano a verificação periódica destes aparelhos, por entender ser esse o limite máximo a partir do qual os aparelhos necessitam de ser submetidos a nova inspecção para determinar da sua fiabilidade enquanto meio de aquisição de prova.
Aliás, na situação tratada no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, nem sequer era líquido que o aparelho medidor se encontrava, ou não, com o prazo de validade excedido. E daí que tenha concluído:
Resulta da fundamentação da matéria de facto que o julgador não ficou convencido da situação do aparelho perante a aferição que a lei exige anualmente.
Tudo isto, então, para concluir não existir qualquer oposição expressa entre o acórdão recorrido e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra indicado como acórdão fundamento.
Como nos parece óbvio e resulta claro de tudo quanto exposto fica, não existe qualquer oposição, muito menos expressa, entre o acórdão recorrido e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra indicado como acórdão fundamento, quanto ao sentido normativo a dar ao art 7, n 2 do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pelo art 1 da Portaria n 1556/2007, de 10/1
Sénio Alves Juiz
Em situação com alguma semelhança com a dos autos.
Proc. 8883/16T8STB-A.E1
Os recorrentes opuseram-se por embargos, alegando que se mostra prescrito o direito de crédito, por ser de 5 anos o prazo prescricional.
Os recorridos contestaram alegando que o prazo é de 20 anos.
Foi proferido saneador que conheceu do mérito da causa e, defendendo que o prazo de prescrição do crédito é de 20 anos, julgou os embargos improcedentes e decidiu o prosseguimento da execução.
É desta decisão que recorrem os embargantes, formulando as conclusões, que delimitam o objeto do recurso:
Ora, como os presentes autos tiveram o seu início com a interposição do Requerimento Executivo, em 02 de Dezembro de 2016, mais de cinco anos após a substituição dos credores, estamos perante a prescrição dos direitos de crédito.
Os recorridos contra-alegaram mas não formularam conclusões.A questão do valor da causa foi já decidida pelo tribunal a quo após decida dos autos.Matéria de Facto Provada:
Quando a sentença foi proferida nessa ação cível declarativa, em 10201, a A. já tinha cessado a prossecução do seu objeto comercial, dado ter cessado a sua atividade em 3012006, sendo dissolvida e liquidada em 012009;
A extinção da mencionada sociedade não foi comunicada ao Tribunal que proferiu essa sentença e antes da prolação desta;
A presente execução foi instaurada em 11201
Na ação declarativa em que os recorrentes foram condenados ao pagamento da quantia agora em execução, era A a sociedade, Construções, Lda., de que eram sócios os ora recorridos e exequentes.
Esta sociedade foi dissolvida e liquidada, pelo que a personalidade e capacidade jurídica e judiciária societária mostra-se extinta, prosseguido na esfera jurídica dos seus sócios, ou seja, os ora recorridos.
Após a liquidação e entrega dos bens aos sócios, as ações em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, sendo substituída pela generalidade dos sócios, nos termos dos artigos 163/2, 4 e 5 e 164/2 e 5 do CSC;
O Prazo prescricional de uma ação proposta pela sociedade mas que, em fase de execução, é prosseguida pelos sócios é o ordinário de 20 anos, nos termos dos artigos 311/1 e 309 do e não o prazo de 5 anos previsto no art 174/3 do CSC.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga improcedente a apelação e confirma o saneador-sentença.
Évora, 28-03-2019
PJ e mulher PH, residentes na Rua , n. , Cascais,
que se julguem os AA como donos e legítimos proprietários do imóvel identificado no art. 1 da petição e a ocupação ilegítima e não titulada ;
que se condenem os RR a reconhecer o direito de propriedade dos AA e a restituírem o imóvel controvertido, livre e alodial, e em bom estado de conservação ;
que se condenem os RR no pagamento do valor que vier a ser apurado em liquidação de sentença por eventuais danos no imóvel.
Concluem, no sentido:
da acção ser julgada improcedente, por não provada ;
ou, caso assim não se entenda, ser a indemnização peticionada reduzida para 1/3, atento o estado ilegal e degradado do imóvel ;
Julgar os AA donos e legítimos proprietários do prédio identificado no ponto 1 dos factos provados;
Absolver os RR do demais peticionado;
Absolver os AA do pedido reconvencional formulado;
Condenam-se aos AA nas custas da acção e os RR nas custas da reconvenção, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça por o valor da acção estar desfasado da real complexidade do processo cfr. art. 527 ns 1 e 2 do N.P.e 7 n 6 do R.P.).
Independentemente de os RR., aqui Recorridos, poderem ou não efectivar a compra e venda por razões outras que não as dependentes da vontade das partes, a verdade é que eles próprios, quando, através da carta de 14 de Março de 2016, exerceram a opção de compra e deixaram de pagar rendas operaram a caducidade docontrato de arrendamento.
Concluem, no sentido de ser "revogada a douta sentença na parte em que absolve os Recorridos do pedido, conforme al. da Decisão proferida, e condena os aqui Recorrentes nas custas da acção, substituindo-se a mesma por decisão que imponha aos Recorridos a entrega do imóvel e o pagamento da indemnização por privação de uso.
Na apreciação deste, conhecer-se-á, fundamentalmente, acerca:
Do exercício da opção de compra e da caducidade do contrato de arrendamento ;
Da não renovação do contrato de arrendamento caduco ;
Encontra-se registado a favor do Autor, no estado de casado com a Autora no regime da comunhão geral, mediante ap. de 01/03/1984, a aquisição do lote de terreno para construção onde se encontra implantada uma moradia sita na Rua , em Cascais, descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Cascais com o n / da freguesia de Cascais, e inscrita a moradia na matriz predial urbana respectiva sob o art.  art. 1 da p.com as precisões decorrentes das certidões do registo predial e.
A autarquia recusou a aprovação do projecto de alterações e negou a emissão da licença de utilização por virtude da aplicação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado POOC Sintra-Sado) art. 6 da p.).
Para esse efeito, contactaram vários agentes imobiliários art 15 da contestação).
O Réu marido contactou advogados para compreender o impacto fiscal da venda do imóvel art. 16 da contestação).
Em 13 de Junho de 2016, o Autor exigiu o pagamento da renda, apresentando duas soluções: a reconstrução do imóvel ou aguardar a alteração da lei art. 29 da contestação).
Face ao não pagamento das rendas, em data não concretamente apurada o Autor solicitou aos RR que abandonassem o imóvel, restituindo-lho art. 8 da p.em.
da NULIDADE da SENTENÇA, por preenchimento da causa enunciada na alínea, do n. 1, do art. 615, do Cód. de Processo
Pelo que, concluem, aquando da propositura da presente acção inexistia qualquer contrato de arrendamento válido que titulasse a posse/detenção do imóvel por parte dos Recorridos Réus.
Prescreve a enunciada alínea, do n. 1, do art. 615, do Cód. de Processo Civil, ser "nula a sentença quando:
Efectivamente, ponderada a fundamentação apresentada, não é legítimo concluir que a mesma contradiga ou esteja em distonia com a decisão proferida, isto é, que da análise da fundamentação aduzida fosse expectável ou legítimo concluir por diferenciada decisão. Inexiste, efectivamente, qualquer erro lógico-discursivo, no sentido de que a decisão proferida não encontre qualquer lastro ou conforto no juízo seguido na fundamentação exarada, ou seja, que a decisão, no iter de interpretação da fundamentação exarada, e mediante uma análise de lógica dedução, tivesse surgido de forma surpreendente ou inesperada.
O que se constata, com efectividade, é a total confundibilidade dos Apelantes entre o vício formal invocado, e ora em apreciação, e o supra referenciado error in judicando, que se configura como um efectivo vício de julgamento.
Obstar ou reduzir ao pedido indemnizatório dos Autores ;
Para responsabilizarem os Autores pela impossibilidade de exercerem a opção de compra ;
Nas alegações recursórias, invocam os Apelantes, no que ora importa, basicamente, o seguinte:
Conforme decorre da cláusula 13 aditada ao contrato de arrendamento, exercida a opção de compra por parte dos arrendatários, ora Réus, as relações com os senhorios, ora Autores, deixaram de ser reguladas pela convenção locatícia ;
Pois, mesmo os montantes pagos a título de renda, de forma total ou parcial, consoante o momento de exercício daquela opção de compra, deixaram de ter a natureza de renda, para passarem a ter a natureza de preço ;
Pelo que, exercida a opção de compra através da carta datada de 14/03/2016, e tendo deixado de pagar as rendas, os Réus operaram a caducidade do contrato de arrendamento ;
E, tendo-se este caducado, não pode renovar-se ;
Ora, conforme a alínea do dispositivo constante da sentença apelada, concluiu-se pelo reconhecimento e declaração dos Autores como donos e legítimos proprietários do prédio em equação nos autos, identificado no ponto 1 da factualidade provada.
Propriedade e titularidade que não se questionou nos presentes autos, limitando os Apelantes o presente recurso a parte do demais petitório accional, ou seja, na parte em que absolveu os Réus da desocupação do imóvel controvertido e do pagamento de uma compensação pelo uso do mesmo imóvel, com consequente reflexo na questão tributária.
Da caducidade do contrato de arrendamento
Conforme supra exposto, defendem os Autores Recorrentes que, exercida a opção de compra contratualizada na cláusula 13 do contrato de arrendamento, por parte dos arrendatários, ora Apelados, as relações com aqueles, seus senhorios, deixam de ser reguladas pela convenção locatícia.
Acrescentam que tal é igualmente traduzido pela demonstração de que inclusive os montantes pagos a título de renda, de forma total ou parcial, consoante o momento de exercício daquela opção de compra, deixariam de ter a natureza de renda, para passarem a ter a natureza de preço.
Assim, exercida que foi a opção de compra, por parte dos arrendatários Réus, ora Apelados, através da carta datada de 14/03/2016, e tendo deixado de pagar as rendas, aqueles operaram a caducidade do contrato de arrendamento. E, tendo este caducado, não pode, logicamente, renovar-se.
Em abono da sua pretensão e como fundamento argumentativo, invocam os Recorrentes entendimento sufragado pelo douto Acórdão do STJ de 10/11/2011 1
Enunciando os casos de caducidade, estatui a alínea, do n. 1, do art. 1051, do Cód. Civil, que "o contrato de locação caduca:
Ora, terá ocorrido a alegada caducidade do contrato de arrendamento, em virtude do exercício da opção de compra por parte dos arrendatários Réus, ora Apelados ?
Apreciaremos o juízo aí exposto, que seguiremos de perto, articulando-o e concatenando-o com o caso concreto em apreciação, o que implica algumas alterações de raciocínio.
Nos termos já expostos, in casu Autores e Réus outorgaram um contrato de arrendamento com opção de compra por parte dos arrendatários Réus.
Pelo que, mesmo a admitir-se a aludida constituição de contrato-promessa de compra e venda do imóvel, mediante o exercício da opção de compra, não ocorre caducidade do contrato de arrendamento, que se mantém válido, independentemente das vicissitudes ocorridas com o contrato-promessa de compra e venda e com o aparente incumprimento deste por parte dos promitentes-vendedores, ora Apelantes.
Já considerámos que, caso se tivesse concluído pela invocada caducidade, a operar nos quadros da transcrita alínea, do n. 1, do art. 1051, do Cód. Civil, insubsistindo o contrato de arrendamento, a modalidade accional própria e adequada seria, efectivamente, a acção de reivindicação.
Ademais, e para além do exposto, sempre a argumentação recursória ora aduzida se confrontaria com inarredável dificuldade.
Não se olvide, reitera-se, que tendo a acção sido proposta com natureza reivindicativa, o petitório deduzido, para além do subjacente pedido de reconhecimento do direito de propriedade, é o de restituição do imóvel, bem como de pagamento de uma indemnização, por invocada ilícita privação do uso, a computar enquanto durar a aludida indevida ocupação.
Deste modo, através da alegação, por parte dos Autores, de uma concreta causa de pedir e de um específico pedido, tradutores do objecto do processo, estabeleceu-se ou firmou-se o enunciado balizamento cognitivo a que o Tribunal a quo estava vinculado. Não podendo este, consequentemente, conhecer acerca de causas de pedir não invocadas, nem ultrapassar os limites do pedido ou pedidos deduzidos nomeadamente, no que concerne á sua, em violação do princípio do dispositivo.
Deste modo, fixado o objecto do processo, incumbia ao julgador a quo respeitá-lo na decisão proferida, limitando o seu campo de conhecimento á concreta causa de pedir invocada direito de propriedade sob o imóvel e indevida e ilícita ocupação por parte dos Réus), e ao objecto fixado no petitório deduzido reconhecimento do direito de propriedade, restituição do imóvel e condenação dos Réus no pagamento de indemnização decorrente da ilícita privação do uso a que obrigaram os Autores proprietários).
E, nem se diga que o pedido reconvencional deduzido pelo Réus/Reconvintes altera o juízo explanado, em virtude da causa de pedir nesta sede invocada ter efectiva natureza obrigacional, traduzida no aludido incumprimento dos Reconvindos da acordada opção de compra, conducente a um pedido indemnizatório por alegados lucros cessantes.
Todavia, a pretensão reconvencional é absolutamente distinta da pretensão accional, não se confunde com esta e estabelece um diferenciado balizamento cognitivo2
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, determina-se a seguinte tributação:
Julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pelos Autores/Apelantes/Recorrentes TG e AG, em que figuram como Réus/Apelados/Recorridos PJ e mulher PH e, consequentemente, confirmar a sentença apelada ;
Custas do presente recurso a cargo dos Apelantes/Autores - cf., art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil.
Ob. cit., Vol. , pág. 370 e 37
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, ob. cit, pág. 604 e 60
Relator: Salazar Casanova, Processo n. 3109/09TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt .
Elsa Sequeira Santos, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Vol. , 2017, Almedina, pág. 1278 e 127
Código Civil Anotado, Vol. , 3 Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, pág. 41
Antunes Varela, Das Obrigações em geral, Vol. , 6 Edição, Almedina, 1989, pág. 303 e 304 ; cf., ainda, Abel Delgado, Do Contrato-Promessa, 3 Edição, Petrony, 1985, pág. 2
Direito das Obrigações, 12 Edição, Almedina, pág. 38
Processo n. 718/19T8OBR-F.P1
Sumário:..............................................................
- Sobre este requerimento recaiu o seguinte despacho:
- Inconformada com esta decisão, dela recorre a Requerente, , finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões:
Essa maneira de ver encontra, porém, importantes obstáculos.
Por outro, o n 4 do arfo 1413 do Cód. Proc. Civil, cuja redacção foi conferida pelo Dec. Lei n 329-A/95, de 12/12, ao mandar deduzir por apenso o pedido de atribuição da casa de morada de família, alude quer a acção de divórcio ou de separação litigiosos finda, quer pendente.
- Não consta que tivesse havido resposta.
- Fundamentação de factoAlém dos factos que constam do relatório supra exarado, julgam-se ainda provados os seguintes factos, com base na consulta do processo eletrónico:
Por sentença proferida no dia 23/07/2019, foi decretado o divórcio entre a Requerente e o Requerido, com retroação dos efeitos desse divórcio a 28 de Junho de 201
Esta sentença foi impugnada, por via de recurso, por ambas as partes.
Pois bem, sobre o processo para a atribuição definitiva da casa de morada família, dispõe o artigo 99, do CPC, o seguinte:
"1 - Aquele que pretenda a atribuição da casa de morada de família, nos termos do artigo 179 do Código Civil, ou a transmissão do direito ao arrendamento, nos termos do artigo 110 do mesmo Código, deduz o seu pedido, indicando os factos com base nos quais entende dever ser-lhe atribuído o direito.
Por sua vez, o artigo 99, do Código Civil, estabelece o seguinte:
Estamos a tratar, como vimos, da atribuição, a título definitivo, da casa de morada de família. Se fosse a atribuição provisória do gozo dessa casa, o regime seria outro artigo 93, n. 7, do. Mas é a atribuição, a título definitivo, do mesmo gozo que aqui está em causa.
Ora, como já adiantámos, a nossa resposta é negativa.
Esta interpretação até nos parece óbvia.
Por conseguinte, a atribuição definitiva da casa de morada de família deve aguardar pela dissolução definitiva do casamento
Cfr. neste sentido, Ac. RG de 26/03/2015, Processo n. 101/12TMBRG.G1, consultável em www.dgsi.pt.
A co-A. não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 3043 e segs..Apreciando:
Foi proferido despacho saneador no qual foi julgada improcedente a questão prévia invocada pela autora de falta de junção do processo disciplinar, se julgou também improcedente a excepção de prescrição e foi relegada para decisão final o conhecimento da excepção de caducidade.
É desta decisão que, inconformada, a ré veio apelar.
A autora não apresentou contra-alegações
Da decisão sobre a matéria de facto, é a seguinte a factualidade que vem dada como provada:
B. Apreciação
Decorre do exposto que as questões que importa dilucidar e resolver se podem equacionar da seguinte forma:
se deve proceder a impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
se, procedendo a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, no sentido enunciado no recurso, tal permite ou não configurar a justa causa para despedimento;
A apelante suscita a questão da justa causa para despedimento, levando em conta sobretudo a pretendida alteração da matéria de facto, o que não acolhemos como ficou dito.
Mas mesmo que assim não posse nunca tal expressão seria só por si justificativa da sanção mais grave que é o despedimento.
Do exposto, terá que se concluir que a Ré não tinha justa causa para proceder ao despedimento da Autora, motivo pelo qual o despedimento promovido pela Ré terá que se considerar ilícito, em conformidade com o disposto no art 381, al. do CT.
A sentença não acolheu este pedido da ré, designadamente pelos seguintes fundamentos:
Ora tais factos só por si não permitem concluir que a reintegração da Autora seja gravemente prejudicial e perturbadora do funcionamento da empresa.
Na verdade, como resulta linear de todo o processo disciplinar instaurado, a Ré instaurou o mesmo, invocando factos relativos a períodos enquanto a Autora era vogal do conselho de Administração, pretendendo essencialmente com a instauração de tal processo disciplinar afastar definitivamente a Autora da empresa, já que não o logrou conseguir apenas com a destituição da mesma de vogal do Conselho de Administração.
Deste entendimento diverge a ré apelante.
Trata-se, pois, de averiguar se ocorre inviabilidade de reconstituição prática do vínculo laboral.
A autora antes de ser admitida com contrato de trabalho, em 12 de Dezembro de 2014, já tinha sido destituída do cargo de vogal do Conselho de Administração, o que não impediu a sua admissão e a consequente confiança que ela revela, mas que transportava sementes de conflito, como se observa em todo o presente processo.
Acresce que a relação de conflito está contaminada pelo facto do presidente e a vogal do Conselho de Administração da ré serem o marido e a filha deste, em processo de ruptura pessoal, estando pendente processo de divórcio facto 3) e as relações da autora e os seus filhos não serem as melhores por estes se terem afastado da autora facto 2).
A relação de confiança é ainda contaminada pelo facto da autora ser detentora de 48% das acções da ré e manter com a mesma, nessa qualidade, conflito traduzido em acções como as que se evidenciam nos pontos 2 e 2 dos factos provados.
E, assim, nesta parte divergimos do juízo expresso pelo tribunal a quo.
O fundamento relacionado com a falta de confiança e perturbação da vida da empresa não se pode considerar como artificial e culposamente criado pela ré, a nosso ver.
Por conseguinte, não reconhecemos que o direito da ré de pedir a exclusão da reintegração possa ser afastado pela consideração que criou culposamente os fundamentos desse mesmo pedido.
Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 39 do CT, caso o tribunal exclua a reintegração, o trabalhador tem direito a indemnização determinada entre 30 e 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, nos termos indicados nos n.s 1 e 2 do art. 39, não podendo, contudo, ser inferior ao valor correspondente a seis meses de retribuição base e diuturnidades.
E, por tudo isto, procederá parcialmente a apelação.
Custas no recurso pelas partes, na proporção de 95% para a ré e de 5% para a autora.
Paula do Paço)
Proc. n. 77/12T8RDD-A.E1
transmitir, por qualquer formas, as acções de que presentemente é titular no capital social da, a qualquer terceiros, inclusivamente a entidades pertencentes aos eu grupo, bem como;
- A  Requerida,, foi constituída em 1983, pelo  Requerente, conjuntamente com outros dois seus familiares.
- Cada um dos 3 sócios ficou detentor de 1/3 do capital social da, que assumiu o nome do seu sócio fundador, o aqui  Requerente, o qual vinha exercendo a actividade vitivinícola na região alentejana já desde a década de 7
- Em 2001, o sócio maioritário, apresentou e recomendou ao  Requerente para assessor jurídico da, o advogado, que passou a assessorar esta sociedade.
- Em face dos resultados positivos que a vinha apresentando e das perspectivas positivas quanto aos resultados futuros, o referido advogado sugeriu aos respectivos sócios uma restruturação societária, com o propósito de optimização fiscal.
- A restruturação societária gizada e proposta pelo referido advogado, passaria pelo seguinte:
transformação da, ora  Requerida, numa sociedade anónima;
constituição de uma sociedade holding gestora de participações, através da qual os sócios da 1 Requerida, deteriam as suas participações nesta e que passaria, assim, a deter a totalidade do capital social da, exercendo a administração desta através dos administradores nomeados por aquela;
- A implementação desta reestruturação foi levada a cabo durante o ano de 2001 e 200
- O  Requerente,, e os demais accionistas da  que haviam entrado no capital social desta por forma a permitir a transformação da mesma em sociedade anónima) haviam transferido para a as suas participações na, por meio de contratos de compra e venda datados de 002002, tendo passado a a ser titular de participações correspondentes a 100% do capital social da.