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é a Autora também quem afirma, que, naquele processo de contra-ordenação existem outos visados/interessados. Ora, a admitir-se que algum interessado, co-visado, terceiro ou arguido no processo de Contraordenação pudesse deduzir fora desse processo qualquer outro meio processual, seria permitir que fosse impedida a investigação que apenas pode ser realizada no próprio processo sancionatório ou impedir a instrução da fase não judicial do processo de Contraordenação;
Dado se concordar inteiramente com a fundamentação vertida no referido Acórdão, transcreve-se do mesmo a seguinte fundamentação:
Os demais argumentos da Recorrente são corolários deste axioma.
no caso em análise, por tudo o que atrás se deixou dito, é claro que a decisão recorrida, contrariamente ao aventado, fez correcta leitura dos normativos aplicáveis.
Mais alega que os carregamentos foram efectuados de 102010 a 102010, correspondendo o total fornecido a 24739,00 Kg.
Assim, após a colheita, a maçã seria classificada pela ré e após a mesma seriam verificadas as quebras a deduzir e, só após, o pagamento efectuado.
A autora respondeu, mantendo o alegado em sede de petição inicial, designadamente que vendeu e a ré comprou toda a fruta que os pomares produzissem e viesse a ser apanhada, independentemente do calibre ou defeitos.
Cooperativa Agrícola do T R., com sede em Moimenta da Beira, melhor identificada no processo em epígrafe, não se conformando com a sentença de fls., dela veio interpor Recurso de Apelação, alegando e concluindo que:
A autora tem como objecto social a produção, comercialização, importação, exportações de frutas e produtos hortícolas, valorização das mesmas adquiridas aos seus accionistas e nos mercados nacional e internacional, através da concentração, embalagem, transformação e sua comercialização, preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas por outros processos.
A ré tem como objecto social:
A recolha, a concentração, a transformação, a conservação, a armazenagem e o escoamento de bens e produtos provenientes das explorações dos seus membros;
A promoção da prática da protecção e ou produção integrada das culturas.
O negócio foi feito pelo Presidente do Conselho de Administração, J em representação da autora, e pelo Presidente da Direcção, J, em representação da ré, na presença de H.
Conforme acordado a colheita foi feita por conta da autora e a ré procedeu ao levantamento da mesma, nas instalações da autora sitas em Delgada, Bombarral e transportou a para as suas instalações sitas em Moimenta da Beira.
Anexamos também Aviso de Lançamento com o acerto final das contas.
A autora por carta registada com aviso de recepção, datada de 102011 devolveu o cheque referido em 11, bem como o aviso de lançamento enviado.
Para além de factos irrelevantes ou manifestamente conclusivos, não se provou que:
Ficou acordado que o preço das maçãs seria feito de acordo com os usos neste tipo de negócio, após a verificação das quebras;
O pagamento das facturas referidas em 6 deveria ser efectuado na data de emissão constante das mesmas;
Os pontos 1 e 2 da matéria dos temas de prova foram incorretamente julgados.
As declarações da, como resulta da gravação ora apresentada, impunham decisão sobre os pontos 1 e 2 da matéria dos temas de prova diversa da recorrida, os quais, assim, foram incorretamente julgados.
Houve erro na apreciação das declarações da testemunha
Torna-se, assim, necessário esclarecer as declarações da testemunha Humberto Rodrigues, de forma a extrair das mesmas toda a verdade.
E- Para tanto, de harmonia com o disposto no artigo 662, n 1 do código de processo , tendo em conta as declarações da testemunha  sobre os pontos 1 e 2 da matéria dos temas de prova, dando-se como provado o ponto 2 da matéria dos temas de prova e como não provado o ponto 1 da mesma matéria, deve ser alterada a decisão proferida.
Apreciando, diga-se, pressuponentemente, tendo em consideração o perfil das questões formuladas, que
Para isso testam-se os argumentos, os tópicos, elaborados de molde a persuadir.
Assim o prosseguindo, diga-se que, na reapreciação dos factos, o Tribunal da Relação altera a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa art.662, n1, do Código de Processo.
O que se revela, necessariamente, também, observado, para os demais intervenientes processuais, no seu perfil de sintonia com o presente universo problemático.
Com este quadro factual, quid inde?
Estando em causa, no caso, transacções entre comerciantes/empresas na definição do art.  do 32/2003), não se pode dizer que sem se provar o ... os juros devidos são só desde a citação.
Hoje e continua a ser assim no vigente 62/201 mais exactamente, desde 18/02/2003) é inexacto dizer-se - quando, como é o caso, estão causa transacções entre comerciantes/empresas - que se não foi acordado/provado prazo de pagamento, a obrigação em causa não tem data certa ou que na determinação dos prazos de pagamento, o ónus da prova está do lado de quem faz a invocação.
Hoje, em transacções entre comerciantes/empresas, há uma regra supletiva legal, "especial", que é a de que, nada dizendo o contrato, a obrigação de pagar o preço se vence automaticamente, sem necessidade de interpelação, passados 30 dias; não valendo a regra geral do art. 80/1 do , segundo a qual, nada dizendo o contrato, a obrigação de pagar o preço só se vence após a interpelação do credor regra esta ínsita na argumentação da sentença."
Todavia, e bem, a sentença considerou que, in casu, não estando presentes nenhuma das situações tipificadas no n 2 do artigo 805 do só eram devidos juros desde a data da citação.
Desde logo, levando em consideração, no caso sub judice, que a recorrente, desde 30 de Abril de 1972, é uma entidade cooperativa sem fins lucrativos e que não faz do comércio profissão - artigos 12,42 e 52 dos seus estatutos publicados no DR 133, série, 12-06-1986 e com o código da certidão permanente 4668-3263-1868, como os documentos junto aos Autos revelam. O que determina, assim, do mesmo modo, no presente circunstancialismo,se afigurar correcto
Assim, igualmente, pois que, de harmonia com o disposto no art. 80 do Cód. Civil momento da constituição da, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, sendo a citação um dos modos de fazer a interpelação. Mesmo sendo o crédito ilíquido, o devedor fica constituído em mora a partir da citação, no caso de responsabilidade por facto ilícito Ac. STJ, 9-4-1997: AD, 43-1218).
O que determina resposta negativa para as questões em
Na reapreciação dos factos, o Tribunal da Relação altera a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa art.662, n1, do Código de Processo. O que, no caso sub judice, não acontece.
De harmonia com o disposto no art. 80 do Cód. Civil momento da constituição da, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, sendo a citação um dos modos de fazer a interpelação. Mesmo sendo o crédito ilíquido, o devedor fica constituído em mora a partir da citação, no caso de responsabilidade por facto ilícito.
Custas respectivas, pelos recorrentes, em proporção, fixando-se a taxa de justiça, individualizada, para cada uma das partes, em 3 UC..
A. , solteira, professora, residente na Rua , Vila Nova de Famalicão, e de,
, solteiro, residente na Rua , Vila Nova de Famalicão,
Desconhecendo-se o destino dado ao dinheiro pelos arguidos e não resultando dos autos que tenham sido interpelados para devolver a quantia em causa e que tenham negado essa restituição, não podemos concluir, como fez o Mm Juiz de Instrução Criminal a quo, que os arguidos se tenham apropriado desse dinheiro.
Ainda que os arguidos tivessem actuado sem conhecimentos dos demais herdeiros ou contra a sua vontade, em momentos de maior dificuldade de detecção, não se pode daí retirar, como faz o Mm Juiz de Instrução Criminal a quo, que a intenção deles não fosse de restituir as quantias transferidas/levantadas ou de fazer compensação aquando da partilha
Os factos indiciados imputados aos arguidos não são passíveis de integrar o crime de abuso de confiança qualificado pelo qual os mesmos foram pronunciados, devendo o litígio entre os assistentes e os arguidos ser dirimido no foro cível.
Na interpretação das normas não deve esquecer-se o princípio da subsidiariedade do direito penal, segundo o qual a intervenção do direito criminal só é legítima quando a tutela dos bens jurídicos em causa não puder ser garantida por outras vias que implicam custos menos drásticos.
Ao pronunciar os arguidos pelo crime continuado de abuso de confiança qualificado, o Mm Juiz de Instrução Criminal a quo violou, por deficiente interpretação, o preceituado nos artigos 30, n2, 205, ns1 e 4, alínea, 202, alínea, do Código Penal, 307, n1 e 308, n1, do Código de Processo Penal.
Igualmente inconformados com o teor da decisão instrutória, os arguidos A. e interpuseram recurso da mesma, de cuja motivação importa extrair as seguintes conclusões:
Conta bancária que, como resulta igualmente do documento bancário de fls. 16, dos autos, foi aberta em 30/08/2010, e assim, quase dez anos após o óbito de A. J., ocorrido, como resulta dos autos, em 01/10/200
Compulsada a prova dos autos, constata-se que não existe qualquer elemento que indicie que os montantes constantes da conta em apreço nos autos dizem respeito ao dinheiro que inicialmente se encontrava depositado em contas junto dos Bancos BANCO... e BANCO..., tituladas pelo falecido e pela sua mulher, a assistente .
Sendo que, do depoimento, ainda que vago e impreciso, da testemunha J. P., apenas se poderá inferir, com recurso a raciocínio lógico, que, apesar de não identificar as contas a que se refere e de aludir a Maio de 2010 data em que a conta não estava sequer, confirma a titularidade da conta dos autos pelos Assistentes e pela Arguida A. , o que vem corroborado pelo documento de fls. 16, dos autos.
Dos depoimentos prestados nos autos pelas testemunhas inquiridas, a que alude e recorre o Tribunal a quo na tentativa de fundamentar a sua decisão, não resulta, de forma nenhuma, que a conta em causa faz parte da herança aberta por óbito de A. J., assim como não resulta, de forma nenhuma, nem mesmo indiciária, que o respectivo saldo provém de contas bancárias antes tituladas pelo falecido e pela Assistente , e muito menos resulta que a conta aberta em 30/10/2010 apenas podia ser movimentada por esta Assistente.
Tal como não há nos autos qualquer documento que respeite a qualquer acordo, seja no sentido de que apenas a Assistente deveria/poderia movimentar a identificada conta bancária, seja no sentido de que a partilha de bens por força do óbito de A. J. apenas dever/poder ser efectuada após a morte desta Assistente .
O que está evidenciado nos autos é prova documental e testemunhal de que a conta bancária em causa é uma conta solidária e, como tal, pode ser movimentada por qualquer um dos seus titulares, incluindo a Arguida A. .
De igual modo, é incorrecta e infundada a decisão instrutória na parte em que conclui que assim sucedeu desde a morte de A. J., ocorrida em 01/10/2000, e até 07/10/2015, ou seja, durante mais de 15 anos, certamente em respeito até pela vontade do falecido, pois tal é impossível em virtude da conta em causa nos autos ter sido aberta em 30/08/2010, como resulta da ficha de assinaturas de fls. 16, dos autos, ou seja, dez anos após o falecimento daquele A. J.
Sendo certo que, ainda que tivesse solicitados tais códigos de acesso, ao contrário do que se pretende evidenciar na decisão instrutória recorrida, sendo aquela conta solidária, tal pedido era absolutamente legítimo e lícito, não tendo que, para o efeito, solicitar a autorização/consentimento dos demais titulares.
Apresentando-se como evidente e indubitável que, considerando os elementos dos autos, em sede de Julgamento, será mais provável a absolvição dos Arguidos do que a sua condenação.
Porquanto, dispõe o artigo 20, do Código Penal que quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo de propriedade, será punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
Logo, são elementos constitutivos do tipo legal de abuso de confiança: a apropriação ilegítima, de coisa móvel e entregue por título não translativo de propriedade, sendo a apropriação o agente fazer sua coisa alheia, invertendo o título da posse e não a restituindo e a entrega por título não translativo da propriedade que a coisa haja sido entregue validamente ao agente embora este não a possa fazer sua, devendo restituí-la ou afectá-la a determinado fim.
- ao contrário do que veio decidido na decisão instrutória recorrida, não resulta da prova indiciária dos autos que a conta bancária identificada faz parte da herança aberta por óbito de A. J..
Logo, não poderia ter-se concluído que a mesma integra um património autónomo e que, por isso, deveria ser considerado coisa alheia.
E tratando-se de uma conta bancária de natureza solidária, caber-lhe-ia, nos termos do disposto nos artigos 51 e seguintes do Código Civil, uma quarta parte do valor que ali se encontrasse depositado, presumindo-se que o respectivo valor depositado/saldo cabe, EM PARTES IGUAIS, a cada um dos co-titulares.
Presunção legal que, de acordo com a prova indiciária, não foi ilidida.
Sendo certo que, ainda que se considerasse que a Arguida A. excedeu a sua quota-parte - o que não está indiciado nos autos -, inexistem indícios suficientes da verificação do elemento subjectivo do crime, o dolo, na medida em que, não resulta que a Arguida A. e muito menos o Arguido tenha tido a intenção de se apropriar de coisa alheia e de que o fazia contra a vontade dos demais titulares da conta bancária, aqui Assistentes.
Tendo cada um destes patrimónios realidades jurídicas a eles subjacentes, não se lhes podem aplicar as mesmas regras, atendendo a que os herdeiros nunca tiveram a disponibilidade individual de qualquer bem da herança - é o que defende o Acórdão da Relação de Coimbra de 102006 já citado.
Encontrando-se, assim, preenchido este elemento típico objectivo do tipo de crime de abuso de confiança.
Com efeito, a conta com o IBAN ...7 sediada no Banco ..., SA encontrava-se titulada pelos assistentes e pela arguida A. , tendo sido aberta no regime de conta solidária.
Quanto ao regime da conta solidária, valem as considerações doutrinais e jurisprudenciais expostas nos artigos 59 a 62 do articulado de resposta.
A referida conta e os valores com que a mesma vinha sendo provisionada, provenientes do Fundo de Resolução do BANCO..., eram movimentos em exclusivo pela assistente , cabeça-de-casal da herança indivisa aberta por óbito de A. J., não obstante o regime de conta solidária.
Não tendo os assistentes acesso a tais montantes, perdendo o domínio do facto sobre tais quantias.
A actuação dos arguidos contrariou o fim para o qual tinha sido aberta a conta com o IBAN ...7, que era a futura realização da partilha.
Não era necessário, para o efeito, a interpelação judicial ou extrajudicial dos arguidos, nem tão pouco a propositura do processo de inventário, atendendo a que este não era nem é obrigatório no caso dos autos.
AD - E não só não o fez, como não manifestou no inquérito tal necessidade, nem notificou os assistentes para que a fizessem.
Banco... este onde anteriormente se encontravam depositados os montantes que na nova conta teriam de ser creditados e, como, se sabe, por ser facto notório, foi objecto de resolução.
E anteriormente, ao Banco..., os valores encontravam-se depositados no Banco..., SA.
O que não fizeram, estando-lhe, assim vedada tal arguição em sede de recurso.
As testemunhas referiram com quem sempre contactaram relativamente a questões de movimentação dos valores da conta indicada, o que fizeram no exercício das suas funções profissionais, precisando que sempre o fizeram com a assistente , cabeça-de-casal da herança indivisa aberta por óbito de A. J., com exclusão dos demais herdeiros e co-titulares da conta.
A conta referida em era titulada pelos quatro herdeiros de A. J., os assistentes , T. e R. e a arguida A. , no regime de conta solidária.
Os arguidos confundem a propriedade dos valores depositados na conta com o regime da conta solidária.
Veja-se nesse sentido o Acórdão da Relação de Coimbra de 012011, disponível em www.dgsi.pt.
E desde que a conta em causa nos autos foi aberta - 302010 - até ao dia 012015, não movimentou ou tentou movimentar a referida conta.
Os arguidos, erroneamente, fazem coincidir o conceito de comunhão conjugal com o de comunhão hereditária.
AA - Quanto ao arguido , existem nos autos indícios suficientes da prática, pelo mesmo, em co-autoria, do crime pelo qual vem pronunciado.
AD - O que resulta do depoimento da testemunha J. e das declarações prestadas pelos assistentes.
AF - Verifica-se, assim, que o arguido participou na actuação da arguida A. .
AG - Demonstrando total conhecimento do que se passava.
AI - Dos autos resultam indícios suficientes da actuação dolosa da arguida A. , ao contrário do que é defendido nas suas alegações de recurso.
AL - Como a mesma bem sabia e sabe.
AN - Assinou a ficha de assinaturas aquando da abertura da conta.
AO - E durante mais de cinco anos não movimentou a referida conta.
AP - O que só fez no dia 012015, contra a vontade e sem o conhecimento dos assistentes.
AX - O valor total da movimentação que os arguidos pretendiam fazer antes da segunda creditação da conta já excedia a quota-parte que a arguida A. poderia ter na referida conta por aplicação do disposto no artigo 512 do Código Civil.
BD - Ou seja, o valor que o arguido não logrou levantar ao balcão em 10201
BI - Por sua vez, e seguindo o disposto no artigo 283, n2 do Código de Processo Penal, consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma probabilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena.
BJ - Sobre este conceito legal escreve Figueiredo Dias os indícios só serão suficientes e a prova bastante quando, já em face dela, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando esta seja mais provável que a absolvição.
BL - Por outras palavras, deve o juiz pronunciar o arguido quando:
E se conclua, com probabilidade razoável, que esses elementos se manterão em julgamento, ou
Com relevo para a decisão das lides recursais apresentadas neste Tribunal se apresenta o despacho recorrido que é do seguinte teor:
Declaro encerrada a Instrução.
Não existem quaisquer excepções, questões prévias ou incidentais que importe conhecer e que obstem a uma decisão de mérito.
Cumpre agora, nos termos do artigo 30 do mesmo diploma legal, proferir decisão instrutória.
A Instrução visa, segundo o que nos diz o artigo 28, n. 1 do Código de Processo Penal, a comprovação judicial da decisão de acusar ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. Configura-se assim como fase processual sempre facultativa - cfr. n. 2 do mesmo dispositivo - destinada a questionar a decisão de arquivamento ou de acusação deduzida.
Como facilmente se depreende do citado dispositivo legal, a instrução configura-se no Código de Processo Penal como actividade de averiguação processual complementar da que foi levada a cabo durante o inquérito e que tendencialmente se destina a um apuramento mais aprofundado dos factos, da sua imputação ao agente e do respectivo enquadramento jurídico-penal.
Depois, no n. 2 deste mesmo dispositivo legal remete-se, entre outros, para o n. 2 do artigo 28, nos termos do qual consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.
Da fundamentação de facto.
No requerimento de abertura da instrução são imputados aos arguidos a prática dos seguintes factos:
A herança aberta por óbito do referido A. J. mantém-se indivisa até hoje.
Da herança, entre o mais, faz parte a conta bancária sediada no Banco ..., actualmente Banco ..., com o IBAN ...
Tal conta é titulada por todos dos herdeiros de A. J., no regime de conta solidária.
A conta referenciada, apesar de solidária, desde a morte de A. J. que tem sido exclusivamente movimentada por , na qualidade de cabeça-de-casal da herança, com o conhecimento e consentimento dos demais herdeiros e titulares da mesma.
O valor transferido diz respeito aos juros da conta referida em 3 referente aos meses de Julho e Setembro de 201
Mais sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Analisemos então a prova produzida nos autos, com especial relevo aquela que foi produzida durante a fase do inquérito, no sentido de percebemos qual a matéria de facto imputada aos arguidos e agora exposta é susceptível de ser tida por suficientemente indiciada.
O documento de fls. 9 dos autos - extracto de conta - descreve os movimentos a crédito e a débito ocorridos na conta em apreço nos autos no período compreendido entre 18 e 19 de Abril de 201
A fls. 16 dos autos principais consta a ficha de assinaturas da conta bancária em apreço nos autos, sendo aí identificada a respectiva natureza - conta solidária.
Com relevo para a presente decisão foram ainda inquiridas outras testemunhas durante a fase do inquérito.
T., inquirida a fls. 197, referiu que trabalhou no Banco... quando a conta ali se encontrava sediada.
J. P., gestor da conta quando a mesma foi transferida do Banco... para o Banco ..., foi inquirido a fls. 6 E A. A., actual gestor de conta, que se seguiu a J. P., foi inquirido a fls. 19
Todas estas testemunhas referiram que qualquer assunto relacionado com a conta foi sempre tratado com assistente , com exclusão dos demais herdeiros, tendo as testemunhas J. P. e T. que referido inclusive que a conta em questão era apenas movimentada por aquela.
Os arguidos, quando interrogados, optaram por não prestar declarações cfr. fls. 125 e.
Da prova produzida nos autos e agora analisada extrai-se que, os montantes constantes da conta em apreço nos autos dizem respeito ao dinheiro que inicialmente se encontrava depositado em contas junto dos Bancos... e Banco..., tituladas pelo falecido e pela sua mulher, a assistente .
Após a morte do marido da assistente, os capitais em questão passaram a fazer parte da herança aberta por óbito daquele, foram transferidos para a conta em apreço nos autos, aberta em nome dos assistentes e da arguida mulher, sendo certo que todos tinham capacidade/legitimidade formal para movimentar a referida conta.
Acresce que, do depoimento das testemunhas inquiridas e até das próprias declarações dos assistentes resulta que, por acordo de todos e pelo menos até efectivação da partilha que por vontade expressa do falecido apenas deveria ser efectuada depois do falecimento da sua mulher, a assistente, a conta em questão apenas deveria/poderia ser movimentada por esta.
Assim sucedeu desde a morte de A. J., ocorrida em ../../2000, e até ../../2015, ou seja, durante mais de 15 anos, certamente no respeito até pela vontade do falecido.
Afigura-se, assim, a este Tribunal mais ou menos claro que os montantes em apreço nos autos foram efectivamente transferidos pelos arguidos, de comum acordo, da conta em causa para uma outra conta titulada pela arguida A. .
Ficou, ainda, suficientemente demonstrado para este Tribunal a intenção de apropriação dos montantes levantados/transferidos por parte dos arguidos, quer por saberem que actuavam contra o acordado e vontade dos demais herdeiros, quer pela forma como o fizeram, sempre em momentos de maior dificuldade de detecção e sem conhecimento dos demais herdeiros até aquando da solicitação dos códigos de acesso via.
No seguimento de todo o exposto impõe-se ter por indiciada a matéria de facto descrita no requerimento de abertura da instrução e supra transcrita, não existindo qualquer outra de relevo que deva ser tida por indiciada ou não indiciada.
Do crime de abuso de confiança.
De acordo com o disposto no artigo 20, n. 1, do Código Penal, pratica o crime de abuso de confiança quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade.