rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cópias dos cartões de cidadão dos menores E e  cfr. fls. 1430 e;
Numa gaveta da mesa de  cabeceira, cópia da participação que recebeu  o NPP /2019 cfr. fls.;
No corredor da habitação, no interior de um caixote de papel:
Um contrato de aluguer do veículo com a matrícula ..-TC-.., apresentando como cliente o arguido e relativo ao período entre 19/04/2019 e 27/04/2019 cfr. fls.;
Outros factos relevantes para a presente decisão:
) O arguido não desconhecia e consequentemente que, ao manter a sua filha menor consigo pelos períodos atrás indicados, a mantinha afastada da sua respetiva progenitora, impedindo esta, consequentemente, de exercer as responsabilidades parentais de que era titular em virtude de decisão judicial nesse sentido, como sucedeu, bem como dos seus demais familiares, paternos e maternos, incluindo o seu irmão, o menor E;
) O arguido não desconhecia, ademais, que tal conduta era proibida e punida pela lei penal;
) A menor  era uma menina bem integrada e feliz no seu contexto familiar, social e escolar, boa aluna, muito popular, com muitos amigos, interessada pela escola e empenhada nos projetos escolares, mantendo relações de afeto com a mãe, irmão e demais familiares maternos;
) Durante os períodos prolongados em que esteve com o arguido, a menor  não teve acesso aos seus bens pessoais que se encontravam na casa da sua progenitora, nem participou nas atividades escolares e de avaliação em que deveria estar presente;
) Passou a ter problemas em adormecer, acordando frequentemente de noite;
) Tudo o que a levou a um estado exaustão, física e emocional, que se repercutiu de forma negativa na sua vida pessoal, familiar, social e laboral;
) À data em que ocorreram os factos aqui em apreço a assistente era, como continua a ser, professora na  de Direito da Universidade , da qual era então Presidente em cumprimento de um mandato que cessaria em 12/07/2020);
) Durante o tempo em que a menor  se manteve desaparecida, a demandante sentiu uma enorme dificuldade de concentração e foi com grande esforço que trabalhou;
) Para além disso, não conseguiu elaborar e entregar o artigo que se tinha comprometido a enviar até ao final de maio desse ano de 2019, para integrar uma obra organizada por Paulo Pinto de Albuquerque, destinada a comemorar os 40 anos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;
) Tudo o que provocou na assistente um sentimento de desconforto e frustração por não poder cumprir os seus compromissos profissionais;
) Do relatório social relativo ao arguido , elaborado pelos serviços de reinserção social por solicitação do Tribunal, que se encontra junto a fls. 2572 e segs., refere-se, no que aqui interessa:
Com a instauração do presente processo judicial, o arguido passou a integrar o agregado da irmã, B, coarguida no presente processo;
O processo de desenvolvimento e acompanhamento educativo de  decorreu na cidade do Porto,  no contexto do seu agregado familiar de origem, constituído pelos pais, duas irmãs e um irmão;
Em 1995,  iniciou uma relação de namoro com uma companheira que na altura se encontrava a residir na cidade Braga;
Por dificuldades económicas, em 1999 o arguido regressou ao agregado de origem;
Esta relação manteve-se até julho de 2016, altura em que ocorreu a separação;
Após a separação, o arguido manteve-se a residir na cidade de Braga, referindo que tomou esta opção para estar mais  próximo dos  filhos, com quem alegadamente mantinha uma boa relação;
Em outubro de 2018, o arguido regresso ao Porto, para casa de uma irmã, alegadamente devido a dificuldades de natureza económica;
Inicialmente evidenciou um comportamento compatível com as suas regras de execução, mas num passado recente demonstrou alguma instabilidade, conforme relatório de incidente remetido aos autos;
regista um anterior contacto com o sistema de administração de justiça penal, por diferente tipologia de crime, encontrando-se pendente o processo n. 1246/18T9BRG, do Juízo Local Criminal de Braga Juiz, no qual se encontra acusado da prática de um crime de difamação;
Como perspetivas futuras, o arguido manifesta vontade em retomar o seu enquadramento laboral e reorganizar a sua vida;
No entanto, vivencia de forma particularmente constrangedora o facto de se encontrar a cumprir a atual medida de coação, que  no  seu entender se tem constituído como um entrave na reestruturação do seu quotidiano;
Questionado a esse propósito, manifestou disponibilidade para aderir a uma medida de execução na comunidade;
Do processo de desenvolvimento de  destaca-se a integração em agregado familiar de condição socioeconómica equilibrada, aparentemente funcional e capaz de promover a aquisição de normas e valores comummente aceites;
Ao nível laboral regista um percurso com aparentes hábitos trabalho, ainda que num passado recente demonstre instabilidade a este nível;
) Do certificado de registo criminal relativo ao arguido , junto a fls. 2560, nada consta;
Os progenitores vieram a divorciar-se quando esta tinha cerca de 16 anos de idade, permanecendo então, com os irmãos junto da  progenitora;
Descreveu uma situação económica modesta e equilibrada,  um ambiente familiar positivo, com laços de afetividade e coesão entre os seus elementos, referindo ter beneficiado de uma educação assente em valores sociais e morais ajustados ao normativo social vigente;
Integrou o ensino pré-escolar aos 4 anos de idade, tendo concluído o 1 ano, com aproveitamento académico acima da média;
Alguns anos mais tarde, em data que não soube precisar, mas após o matrimónio e nascimento dos descendentes, ingressou na licenciatura em , no , da Universidade do Porto, beneficiando neste período de bolsa de estudo;
Neste período a arguida mantinha, como relata sempre ter mantido, uma relação de forte afetividade e solidariedade para com o coarguido, seu irmão mais novo, prestando-lhe apoio, que se estende até ao presente;
O quotidiano da arguida é organizado em função da atividade profissional e vida familiar;
Junto da amiga contatada, a arguida beneficia de uma imagem positiva, sendo descrita como uma pessoa íntegra, solidária e generosa;
B referiu ter sido, recentemente, constituída arguida em processo onde estará indiciada por crime de falsas declarações;
Sendo este o seu primeiro confronto com o sistema da administração da justiça penal, B revela-se preocupada face ao mesmo, por não se rever a tipologia de crime pelo qual foi constituída arguida;
Confrontada acerca da disponibilidade para, em caso de condenação, cumprir de eventual medida de execução na comunidade, a arguida considera que irá sempre corresponder ao que lhe for judicialmente estabelecido;
Relativamente aos factos ocorridos entre os dias 21/02/2019 e 02/03/2019:
) Que os filhos menores do arguido o acompanharam no dia 21/02/2019 apenas com a roupa que traziam no corpo, sem qualquer bagagem nem muda de roupa.
) Que a arguida B se encontrava ciente que, ao agir nos moldes descritos, desrespeitava o teor de uma decisão judicial;
) Que a menor  sofreu de qualquer doença enquanto esteve na companhia do arguido durante o período aludido;
Relativamente aos factos ocorridos entre os dias 19/04/2019 e 22/04/2019 e entre esta data e 29/04/2019):
) Que o arguido, no dia 22/04/2019 regressou de novo a , onde permaneceu, pelo menos, nos dias 22, 23, 25, 27 e 28 de Abril de 2019;
Relativamente aos factos ocorridos entre 12/05/2019 e 04/07/2019:
) Que, no decurso da chamada mencionada no parágrafo 142), o arguido limitou, de qualquer modo, a liberdade da sua filha menor para conversar com a respetiva progenitora;
) Que durante o período compreendido entre 12/05/2019 e 04/07/2019, a arguida B sempre soube onde o arguido se encontrava com a sua filha menor;
) Que o arguido atuou com o propósito de manter a sua filha menor consigo, privando-a e afastando-a de qualquer contacto com a progenitora, irmão, restante família e amigos;
) Que o arguido atuou indiferente aos interesses da sua filha menor, bem sabendo que atentava contra a liberdade de movimentação e locomoção desta, contra o seu livre e são desenvolvimento físico, psíquico e emocional, por privação do convívio familiar, do acompanhamento escolar, do conforto da casa de morada e das suas rotinas e hábitos diários;
) Que a arguida B atuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito conseguido de auxiliar o irmão o nas respetivas intenções de reter consigo a , de a conduzir para o estrangeiro e para paradeiro incerto, bem sabendo que o mesmo não estava autorizado para tal, que desrespeitava uma ordem judicial e que, por via disso, privava a própria menor da respetiva liberdade ambulatória e atentava contra o seu livre e saudável desenvolvimento físico, psíquico e emocional;
) Que o corte do cabelo da menor  se tornou necessário devido ao estado de higiene em que a mesma se encontrava;
) Que a menor ficou triste e envergonhada devido ao facto de lhe ter sido cortado o seu cabelo;
) Que a menor , no dia 05/07/2019, se mostrava visivelmente assustada e emocionalmente perturbada e destabilizada, tal como, aliás, já tinha acontecido no dia 02/03/2019;
) Que, para além do que se refere no parágrafo 168), a menor  adorava a mãe, com quem sempre viveu e com quem tem um vínculo profundo e uma relação de enorme afeto e carinho, o mesmo se passando com o irmão E e também com outros familiares maternos, como o caso dos seus tios;
) Que a menor  viveu em condições de higiene deploráveis, apresentando-se suja e descuidada, o que a fez sentir-se envergonhada;
) Que em virtude dos factos em causa nos autos a menor  teve perdas irrecuperáveis e irreparáveis ao nível escolar;
Fundamentação da convicção do Tribunal:
Notas prévias
Procurando, por outro lado, evitar repetições, esclarece-se que a convicção do Tribunal, para além dos elementos probatórios expressamente mencionados a seguir, fundou-se também na consideração dos elementos documentais aludidos nos vários parágrafos da matéria de facto que se deu como assente e não assente, valendo a sua indicação como afirmação de que os elementos citados confirmam ou, pelo menos, ajudam a a factualidade a propósito da qual aparecem mencionados.
Já quanto aos factos que envolvem a menor , entretanto, a situação se antolha mais complexa.
Nesta versão dos factos, pois, a conduta do arguido foi, no fundo, ainda o resultado do seu amor pela sua filha, nunca reflexo de uma qualquer maquinação dirigida a impedir o contacto da menor com a respetiva progenitora e demais família materna, ou a cortar os laços entre aquela e estes.
Os meios de que o arguido dispunha para receber os filhos eram, naturalmente, relevantes para a decisão a tomar quanto ao respetivo regime de visitas, que, em princípio, seria de esperar que fosse tanto mais generoso quanto melhores fossem as condições de que dispusesse para receber e ter consigo os menores e, como resulta dos documentos juntos aos autos, a assistente não deixou, precisamente, de suscitar, em desabono do arguido, a questão do seu respetivo domicílio perante o Juízo de Família e.
A factualidade descrita do parágrafo 15) resulta das declarações do arguido e da testemunha , que nenhuma razão se viu para não aceitar.
A matéria constante dos parágrafos 115), 118) a 120), 134) e 135), 142), 156) a 159) e 160), resulta das declarações da assistente na parte em que não referiu declarações de terceiros não validamente introduzidas em e dos documentos, onde disponíveis, mencionados nos pertinentes locais.
Assim, a matéria que se levou ao parágrafo 11) resulta da ponderação das declarações do arguido que a, sendo certo que a testemunha  confirmou precisamente ter permitido que o arguido vivesse, de favor, num seu apartamento, assim confirmando a versão do arguido.
A matéria que se levou ao parágrafo 111) é o contraponto da factualidade que se deu como provada no parágrafo 130), cujo teor se justificou já cfr., supra, parágrafo e segs.).
Isto o que levou, também, a incluir no parágrafo 126) a contenção da assistente de que a filha menor teria consigo, com o irmão e com todos os familiares maternos, laços de afeto especiais, implicitamente rejeitando que a mesma menor pudesse ter laços similares com o pai e os demais familiares paternos. Dito de outra forma, o Tribunal entende que o que ficou demonstrado é que a menor  tem pelo menos mantinha, no momento aqui laços afetivos com os familiares maternos, mas também, pelo menos, laços muito próximos com o seu progenitor, o que manifestou várias vezes, não havendo motivo para salientar por isso as relações com a família materna, incluindo a progenitora, como faz a assistente.
Erro de julgamento/Erro notório na apreciação da prova; e
Do erro de julgamento/erro notório na apreciação da prova.
Em qualquer das opções impõe-se aos recorrentes o cumprimento de regras para que o recurso possa ser apreciado.
Concretizando esta ideia, sintetiza-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-06-20182, que:
As provas que os recorrentes invoquem e a apreciação que sobre as mesmas façam recair, em confronto com a valoração que o Tribunal a quo efectuou, devem revelar que os factos foram incorrectamente julgados e que se impunha decisão diversa da recorrida em sede do elenco dos factos provados e não provados.
Para tanto, formalmente, tem a recorrente de cumprir o preceituado no art. 41, n. s 3 e 4, do CPPenal, isto é:
Neste sentido, que é pacífico, decidiu-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-09-20173:
A primeira situação que a recorrente suscita respeita ao facto dado como provado no ponto 112), que é do seguinte teor:
O Tribunal a quo justificou este segmento da decisão argumentando que:
Com efeito, alega a recorrente a este propósito que:
Para além disso, logo no fim-de-semana seguinte, de 23 a 25 de Fevereiro de 2019, o arguido pernoitou duas noites, com a filha, não na dita casa onde alegadamente residia, mas sim num apartamento arrendado através de uma plataforma digital, também na cidade do Porto cfr. ponto 117 dos factos.
Consta ainda de folhas 139 e seguintes e 141 e seguintes que, entre os dias 1 e 6 de Março, o arguido esteve novamente alojado num outro hotel, dessa feita no , juntamente com a filha no dia
Tal conclusão extrai-se, ademais, do texto da própria decisão recorrida, onde constam provados as noites em que, nesse período, o arguido pernoitou, também com os filhos, em hotéis e num apartamento de alojamento local, sendo óbvio que, para o fazer, teve meios económicos.
A acrescer a tudo isso, juntos com a acusação particular da assistente encontram-se diversos emails enviados por esta ao arguido na noite de 21 de Fevereiro de 2019, após ele não lhe ter entregado os filhos, a questioná-lo onde este estavam e nos quais, entre outras coisas, a mesma lhe assinala que a  levou vestida a roupa de ginástica e que não tinha qualquer muda de uniforme cfr. documentos de folhas 2080 e seguintes e 2090 e.
E isso é tão mais verdade que nem sequer tentou chegar a um entendimento com a assistente porventura, porque já sabia qual seria a ou sequer assegurar-se que tinha chegado ao seu conhecimento que não ia entregar os menores no final do dia 21 de Fevereiro, comunicação que qualquer pai responsável não deixaria ao encargo dos filhos.
Assim, acolhendo-se nesta parte o recurso da recorrente de ver modificado o ponto 112) da matéria de facto provada, altera-se a sua redacção, que passará a ser a seguinte:
Por outro lado, deve passar a integrar o elenco dos factos provados o ponto 13) dos factos não provados, com a seguinte redacção:
Seguidamente, a recorrente coloca em causa os pontos 116), 133) e 157) da matéria de facto provada e os pontos 118), 120), 121). 125), 127), 128), 132) e 133) da matéria de facto não provada.
Em abono da sua posição invoca a sentença de regulação do exercício das responsabilidades parentais e o depoimento das testemunhas H e G.
Esta questão está, quanto a nós, mal dimensionada, pois, a recorrente coloca no prato da balança a opção entre o tudo ou o nada, no sentido em que se a menor manifestar que quer viver com o pai isto quer dizer que nunca mais quer contactos com a mãe, o irmão e a restante família4, posição que, logicamente, seria de considerar anómala, desconhecendo-se, como ocorre, quaisquer episódios do passados que indisponham a menor  contra a sua família materna.
E com estes contornos não extremados, a alegação da recorrente mostra-se incoerente, no sentido de considerar extraordinário que a menor queira residir com o pai e não com a mãe.
E se é verdade que a menor  nunca antes rejeitou a mãe, também não está demonstrado que tenha rejeitado o pai. E se tinha uma relação privilegiada com a mãe, também não está demonstrado que a relação com o pai era diferente e menos intensa.
E é precisamente por a menor  não ter idade para ter juízo crítico sobre as atitudes do pai, como referiu a invocada testemunha G logo no início do segmento do depoimento transcrito, que não se pode retirar das suas da menor palavras e opções uma racional escolha em nunca mais ver a família materna, pois não tinha a capacidade de ver em toda a sua extensão as implicações dos actos e decisões do pai.
Nenhum erro de julgamento ocorreu, pois na fixação de tais factos provados, que o acórdão recorrido também fundamentou com base noutros meios de prova, designadamente testemunhal, nada havendo a alterar.
Deve, contudo, retirar-se dos pontos 116) e 133) o vocábulo porque uma vez que induz a ideia de que a acção do arguido foi determinada pela menor, o que não é aceitável, nem o acórdão o defende.
Assim, o ponto 116) ficará com a seguinte redacção:
E o ponto 133) ficará com a seguinte formulação:
A conduta do arguido, descrita na matéria de facto provada, revela uma atitude profundamente alienada e censurável, altamente disruptiva e traumatizante para uma criança de dez anos, colocando-a em situações absolutamente indesejáveis, desde logo, em conflito extremo com a mãe e o irmão.
O arguido agiu nos termos descritos certamente para ficar perto da sua filha . Mas é óbvio que não deixou de querer também, para alcançar essa proximidade inquebrável, afastá-la o mais possível da mãe e de todo o universo que se ligava a esta: o irmão, a casa, a escola, a família materna, como se no mundo existissem apenas os dois.
Assim, o ponto 118) dado como não provado deve passar a facto provado respeitante ao segmento dos factos ocorridos entre 12-05-2019 e 04-07-2019, com a seguinte redacção:
O referido no ponto 120) passa assim para o elenco dos factos provados com a seguinte redacção:
Mantendo-se entre os factos não provados que:
Também o ponto 125) dos factos não provados, sustentado na incontornável realidade dos factos ver o pai a ser preso pela polícia; passar a noite num lar de acolhimento no e nas declarações da testemunha H, muito elucidativas a este propósito, como se percebe da transcrição apresentada, deve passar para o elenco dos factos provados com o seguinte teor:
O mesmo ocorrendo com o ponto 127), com a parcela impugnada do ponto 128) e com os pontos 132) e 133), todos dos factos não provados, que devem passar para o elenco dos factos provados, com a seguinte redacção, respectivamente:
O Tribunal a quo justificou a sua decisão nos seguintes termos:
Com efeito, alega a recorrente em abono da sua posição que:
Cabendo, pois, perguntar, que credibilidade merece a desculpa do arguido para a não entrega atempada no período da Páscoa quando o que se constata é que ele pouco ou nada quer saber do cumprimento das decisões judiciais.
Isto porque, pese embora o decidido pelo Juízo de Família e Menores do Porto, o arguido vinha insistindo junto dela em alargar esse seu período com os filhos, nomeadamente até 26 de Abril, dizendo-lhe, em jeito de ameaça, que ela estava sempre a tempo de arrepiar caminho cfr. emails de folhas 2089 a.
Por seu turno, o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto no parecer emitido, considerou que:
Como se constata, a decisão judicial do Tribunal de Família e Menores foi tomada expressamente para as férias da Páscoa daquele ano, tendo sido fixado o período entre sexta feira santa dia e o domingo de Páscoa dia para o arguido estar com os menores.
Já tinha ocorrido um episódio de incumprimento grave do arguido desse regime, pelo que é de todo inacreditável que o arguido se tenha enganado no dia da entrega dos menores. Antes se compreende tal atitude como querida pelo arguido, sabendo perfeitamente que o dia da entrega dos menores era no domingo e não no dia seguinte, atendendo o momento e lugar onde se encontrava: alojado com os menores numa unidade hoteleira em , Espanha até aquele dia 22 de abril e sabendo que os menores ainda continuariam de férias na segunda-feira, só retomando as actividades lectivas no dia 23 de Abril e, mais uma vez, mantendo-se incomunicável com a assistente, não fosse ela lembrar-lhe o dia em que deveria entregar os menores.
Assim, acolhendo-se nesta parte o recurso da recorrente de ver modificado o ponto 130) da matéria de facto provada, altera-se a sua redacção, que passará a ser a seguinte:
Concordamos com esta análise, que não se mostra de todo ultrapassada perante a tentativa da recorrente em demonstrar que foi produzida prova suficiente para a condenação da arguida.
É preciso não esquecer que a arguida não tem qualquer obrigação de conhecer e acompanhar, a pari passu, o estabelecido em sede de regulação de responsabilidades parentais respeitantes ao seu irmão e arguido destes autos.
Só este pressuposto, sem que outra conduta clarificadora tenha sido demonstrada ou sequer, torna muito difícil a imputação de factos susceptíveis de enquadrar um crime de sequestro agravado, ainda que a título de cumplicidade.
Os elementos factuais disponíveis são todos circunstanciais e claramente insuficientes para demonstração do pretendido pela recorrente.
O depósito realizado é o acto mais objectivo que lhe pode ser assacado. Mas mesmo este, perante a demonstração de que esta conduta realização de depósitos) já teria acontecido antes outras vezes, posto que a arguida ajudava financeiramente o irmão, fica, se não destituído de sentido, pelo menos, muito fragilizado.
Improcede, pois, esta parcela do recurso.
A recorrente suscita de seguida algumas questões de direito.
Em primeiro lugar, e por força das alterações em sede de matéria de facto, provada e não provada, pretendidas e, efectivamente, introduzidas no que concerne aos acontecimentos de 21-02-2019 a 24-02-2019 e de 19-04-2019 a 22-04-2019, considera que o arguido deve ser condenado pela prática de um crime de subtracção de menor, p. e p. pelo art. 24, n. 1, al., do CPenal, quanto ao seu filho E.
Ao contrário do que resultava do regime anterior, é agora necessário que a acção típica assuma uma dimensão quantitativa e qualificativa que justifique a intervenção do direito penal.
Significa isto que não é qualquer recusa, atraso ou dificuldade na entrega do menor que pode justificar a responsabilização penal.
No caso concreto do menor E, estão em causa duas situações.
Estão em causa duas situações que, no que ao menor E respeita, não voltaram a ter qualquer réplica.
Na primeira situação o arguido adicionou um dia de ponte entre o jantar de quinta-feira e o fim-de-semana a que tinha direito estar com o filho e ultrapassou em 01h10 o termo do prazo de entrega na noite de Domingo. Na segunda, a entrega ocorreu no dia seguinte ao prazo estipulado.
Entende a recorrente que a menor , pelo contexto em que se encontrava, no estrangeiro, sem conhecer ninguém, e atenta a sua idade, estava impossibilitada de regressar a casa, o que não conseguia fazer sozinha, sendo irrelevante a vontade manifestada pela criança de permanecer com o arguido.
Não concordamos com esta interpretação dos elementos do tipo de crime apontado, acolhendo-se no essencial a argumentação que consta da decisão recorrida, que, a este propósito, refere:
Sendo as coisas assim, debalde se procurará, na factualidade dada por assente, um qualquer comportamento do arguido que efetivamente tenha restringido, de forma jurídico-penalmente relevante, no sentido indicado, a liberdade de locomoção da sua filha menor.