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Considera-se que o projecto se encontra em termos de aprovação nas condições referidas nos pareceres do SNB, do Engenheiro K; da Jurídica, bem como nas referidas nos ns 51,52,67 e 8
Após a aprovação deverão ser apresentados os projectos de especialidades ns 1, 2, 4, 5, 6, 7 e
Sobre o requerimento supra referido em foi elaborada em 212002 a seguinte Informação:
E em 102003 o seguinte parecer:
E ainda em 102003, o seguinte despacho:
Em 102003, a seu pedido, foi emitida a certidão cuja cópia está junta a folhas 52 e 53 dos autos, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Entre a construção aprovada para o Lote  e os lotes de construção contíguos, existe um afastamento inferior a 6m lineares;
A construção aprovada para o Lote  está afastada entre 27,60m e 38m dos edifícios mais próximos.
O TAC de Lisboa apreciou cada um destes fundamentos dos pedidos de declaração de nulidade, ou anulação, do acto impugnado, e julgou-os, a todos, improcedentes.
Nestes termos, decidimos conceder provimento ao recurso jurisdicional e, em conformidade, revogar a sentença e declarar nulo o acto recorrido.
Sem custas - ao abrigo do artigo 3 do n4150 de 101959 - pois não foram apresentadas contra-alegações.
Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal colectivo acima identificados, do Juiz 1 do Juízo Central Criminal de Portimão, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o arguido ...) foi, na parte que agora interessa ao recurso e além doutros arguidos que são, condenado pela prática de:
Padecendo o acórdão da nulidade prevista no artigo 37 do Código de Processo Penal, deve o acórdão ser declarado nulo e, consequentemente,  ser  reformado  pelo  mesmo  tribunal,  proferindo novo acórdão que supra a omissão apontada.
O douto acórdão, ao não se ter pronunciado sobre o requerimento apresentado pelo arguido, violou o artigo 37 do Código de Processo Penal.
E do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21, n1 do 15/93, de 22 de janeiro, permitido equacionar o afloramento de erro notório na apreciação da prova.
Aquilo que a testemunha disse é que lhe pareceu que o arguido estava a falar a sério. Mais nada conseguiu esclarecer a testemunha.
É a testemunha que também diz que o arguido foi embora e que posteriormente resolveu a situação com ele e ficou tudo bem. Ora, se tivesse medo do arguido, certamente não se encontrava com ele para resolver as coisas!
Inexistindo qualquer outro meio de prova, para além do depoimento da testemunha ,  depoimento  contendo  as  fragilidades  acima entendemos não ser de dar como provados tais factos.
A prova dos factos imputados ao arguido no parágrafo 3 e 4 da matéria de facto dada como assente no acórdão sub judice assenta unicamente no depoimento da testemunha ...), conforme trechos transcritos na motivação.
A testemunha foi insistentemente instada a relatar episódios de que tivesse conhecimento direto ao ser vítima dos mesmos, que permitissem concluir, que o arguido lhe proferiu alguma das expressões descritas na acusação.
Respondeu sempre  de  forma  vaga,  dizendo  que o  arguido  lhe  chamou nomes, mas depois acrescentou que o arguido disse que lhe matava a ele e ao ...) e que o arguido numa das ocasiões que foi ao referido bar, lhe disse que ele estava a olhar para a sua mulher, sendo que essa foi a primeira vez que teve um problema com o recorrente, mas na verdade esta expressão não constitui qualquer ilícito criminal.
Qualquer confirmação tardia deste episódio não deverá merecer, por isso, do tribunal credibilidade.
Da   audição   do   depoimento   da   testemunha   não   se   pode   extrair   a factualidade em causa.
O Tribunal não deve julgar com base em suposições e incertezas, mas sim com base em prova que seja segura, lógica e coerente, o que não sucedeu nas declarações prestadas pela testemunha ...).
O recorrente que tudo o que foi encontrado fora do seu quarto conforme declarações que, onde se inclui quer os objectos, quer o produto estupefaciente apreendido não era seu.
O arguido prestou declarações sobre estes factos, confessandos os factos verdadeiros e negando a prática dos outros factos que lhe eram imputados, conforme passagens da gravação que se transcreveram na motivação.
A testemunha ...) afirmou ser o proprietário quer da referida mochila que se encontrava no chão junto ao móvel da, quer do produto estupefaciente e objectos que se encontravam no seu interior, conforme segmentos que se transcreveram na motivação de recurso.
, proprietária do imóvel e mãe do arguido, confirmaram que a testemunha esteve em sua casa da mãe do arguido a dormir nesse período, conforme segmentos que se transcreveram na motivação de recurso.
Não há nenhuma prova que suporte que o arguido tinha na sua posse os produtos e objectos melhor discriminados no parágrafo quinto dos factos dados como assentes.
Que provas que suportam a presente conclusão?
Na verdade, nada foi apreendido na posse do arguido!
A testemunha, conhecia claramente as características dos produtos estupefacientes que se encontravam na referida mochila, bem como inclusivamente os objectos que se encontravam no seu interior, e que são usados habitualmente para pesar produtos estupefacientes, chegando ao ponto de os concretizar em termos numéricos.
O parágrafo quinto impõe decisão diversa da recorrida, devendo o mesmo ser dada como não provado por erro notório na apreciação crítica da prova produzida em julgamento.
O recorrente considera que os parágrafos décimo, décimo primeiro e décimo segundo dos factos dados como provados foram incorretamente julgados e devem ser dados como não provados.
Inexiste qualquer meio de prova testemunhal ou para imputar ao arguido a venda de produtos estupefacientes!
Inexiste qualquer meio de prova para imputar ao arguido a distribuição de produtos estupefacientes!
Não lhe são reconhecidos sinais de riqueza.
O que consta da motivação nada adianta relativamente a meios de prova com base nos quais se pudesse chegar a tal conclusão, porque, na realidade os mesmos são, como se disse anteriormente        inexistentes.
Deverão estas imputação genéricas, correspondentes aos parágrafos 10, 11 e 12 dos factos dados como provados, serem dadas por não escritas e, consequentemente dados como não assentes por erro notório na apreciação crítica da prova produzida em julgamento.
O  recorrente  considera  que  o  Tribunal  a  quo  fez  errada  apreciação  e interpretação da prova produzida nos autos e, consequentemente, errada aplicação do Direito aos factos, violando o douto Acórdão recorrido, entre outros, o disposto nos artigos 32, n2 da R.P., art. 127, 355, 410, n2, alínea do P.P..
Esta expressão para além de não constar da acusação  referente ao ofendido ...)), também não contém qualquer facto concreto, no sentido de as pessoas supostamente visadas pelas frases reproduzidas, mais concretamente o segurança, as tenha percecionado, é que para além de nenhum segurança se encontrar no local naquele dia e hora,  o ofendido estava portanto não sabemos sequer quem eram os seus destinatários.
O artigo 283 n 3 alíneas. e do Código de Processo Penal estabelece que a acusação terá de conter, sob pena de nulidade, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis.
De acordo com a estrutura acusatória do processo, consagrado no n 5 do artigo 32 da CRP, é a acusação que define o objeto de processo, tanto no plano pessoal,  dirigindo  a  ação  penal contra um ou  mais arguidos determinados, como no dos factos imputados ao arguido e da respetiva qualificação jurídica.
O Tribunal a quo baseou-se sem mais no depoimento de, o qual não revelou qualquer credibilidade, para efeitos de integração dos requisitos típicos do crime de ameaça agravada em que este foi ofendido, p e p. pelos artigos 153, n1 e 155, n1 alínea do Código Penal, o arguido também deverá ser absolvido.
Mesmo que assim se não entenda, o que só por mera razão o raciocínio admite, quanto ao crime de ameaça agravada praticado contra ...) e ...), o comportamento do arguido dado como provado também impunha sempre a sua absolvição, por não se encontrarem verificados os elementos constitutivos, de natureza objetiva, do crime de ameaça imputado ao arguido.
A inverificação do crime de ameaça assenta no facto do mal anunciado ser iminente e não futuro, como exige o tipo legal em causa.
Quanto ao ofendido ...), basta ouvir as declarações do mesmo, para percebermos que a atuação do arguido nem sequer foi idónea a lhe causar medo.
As expressões utilizadas pelo arguido não se repercutiram na liberdade de decisão e de ação futura das vítimas, incidindo antes sobre o presente.
O arguido não foi encontrado na posse da referida mochila. a mochila encontrava-se no chão junto ao móvel da sala, lugar de acesso a qualquer.
A testemunha ...) conhecia claramente as características e quantidades dos produtos estupefacientes que se encontravam no interior da mochila, bem como dos objectos que também lá se encontravam balanças de precisão), chegando a concretizar em termos numéricos, referindo que eram duas balanças.
Não são reconhecidos ao arguido sinais de riqueza.
de janeiro.
Caso assim não se entenda, o que só por mera hipótese se aceita deverá o arguido ser condenado pelo crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelos artigos 21, n1 e 25 do Dl 15/93, de 22 de janeiro.
O arguido é consumidor excessivo de produtos estupefacientes haxixe e canábis).
Não lhe são conhecidos quaisquer sinais de riqueza.
everá será alterada a qualificação jurídica da conduta do arguido, para efeitos do seu eventual enquadramento no tipo privilegiado do artigo 25 do n 15/93 de 22/
No entanto, os factos provados não permitem essa qualificação jurídica, já que se reconduzem apenas ao consumo de estupefacientes por parte do ora recorrente.
A que acresce o depoimento dos familiares e do psicólogo clínico da Instituição GRATO que referiram que o mesmo é consumidor excessivo de canabinóides,  entende-se  nada  existir  que  coloque  em  causa  a  versão  do arguido.
A douta decisão ora colocada em crise viola além dos princípios da legalidade e da tipicidade art. 2 da Constituição da Republica, do princípio in dubio pro reo artigo 32 Constituição da Republica, o disposto no artigo 12 e 35 do Código de Processo Penal, bem como do disposto nos artigos 21, 25 e 4 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de janeiro.
No que respeita ao crime de consumo de estupefacientes entendemos que deverá ser aplicada ao arguido uma pena de multa.
Decidindo-se no sentido:
Deve o arguido ser absolvido como autor material de dois crimes de ameaça agravada previsto e punido nos termos dos artigos 153, n1 e 155, n1, alínea do Código Penal em que foram ofendidos ...) e ...).
Deve o arguido ser absolvido como autor material de um crime de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21, n1 e 25 do 15/93, 22 de janeiro.
Deve o arguido ser absolvido como autor material de um crime de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21, n1 do 15/93, 22 de janeiro
Deve o arguido ser condenado pelo crime de consumo de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 40, n2 do 15/93 de 22 de janeiro, numa pena de multa.
Deve o arguido ser condenado por um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 86, n1, alínea da Lei5/2006, de 202, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso
Revogando-se o douto Acórdão Recorrido#O Exmo. Procurador do tribunal recorrido respondeu, concluindo da seguinte forma:
São  assim, as conclusões quem  fixam o objecto do recurso, artigo 417,  n3, do Código de Processo Penal.
Não contém o Douto Acórdão  impugnado qualquer erro de julgamento da matéria de facto, ou outro vício que o inquine.
A matéria constante na fundamentação do Douto Acórdão provou-se de modo inequívoco, não se justificando qualquer alteração.
Analisado o  Douto  Acórdão   recorrido infere-se que  não contém qualquer contradição entre  os factos provados, não  é insuficiente, nem deveria ter uma decisão distinta.
Veja-se a  título exemplificativo o que  se diz em  nota  de rodapé no Acórdão  do Tribunal da Relação do Porto:
Analisado o Douto  Acórdão  recorrido de  um modo  lógico, afigura-se-nos que  não  contém qualquer contradição entre  os factos  provados,  não   é  insuficiente,  nem   deveria  ter  uma decisão distinta.
/07/2005, 05P2315,JSTJ000).
arguidos nos termos já referidos.
Não  enferma o Douto  Acórdão  de  nenhuma nulidade ou vício,  dos previstos  nos artigos  379  e  410,  do  Código  de Processo Penal,  tendo   sido  respeitados  os preceitos  legais aplicáveis de Direito Europeu, Constitucional e Criminal.
Deve  o Douto Acórdão  manter-se na íntegra.
As palavras supra descritas, proferidas pelo arguido ...) sendo que o ofendido ...) estava convicto que trazia consigo uma arma de fogo, revestiram foros de seriedade e provocaram no ofendido ...) receio, medo e inquietação, fazendo-o recear pela sua integridade física e pela sua vida, afectando-o dessa forma no seu normal poder de iniciativa bem como abalaram o seu sentimento de segurança.
As palavras supra descritas, proferidas pelo arguido ...) revestiram foros de seriedade e provocaram no ofendido ...) receio, medo e inquietação, fazendo-o recear pela sua integridade física e pela sua vida, afectando-o dessa forma no seu normal poder de iniciativa bem como abalaram o seu sentimento de segurança.
Uma faca com vestígios de produto de estupefaciente;
uma embalagem com pequenos sacos utilizados no embalamento de produto de estupefaciente;
Submetidos os produtos apreendidos a exame laboratorial realizado pelo LPC-Policia Judiciária segundo ao protocolo analítico adequado e de acordo com as especificações normalizadas, constataram e concluíram que se tratava de:
625gr/peso líquido) de canabis resina, o equivalente a 11 doses;
596gr/peso líquido) de canabis fls/sumid.), o equivalente a 30 doses;
4700 gr/peso líquido) de canabis fls/sumid.), o equivalente a 181 doses;
1551 gr/peso líquido) de canabis fls/sumid.), o equivalente a 27 doses;
1304 gr/peso líquido) de MDMA, o equivalente a 84 doses;
628 gr/peso líquido) de cocaína, o equivalente a 14 doses;
38930 gr/peso líquido) de canabis resina, o equivalente a 541 doses;
2053,786 gr/peso líquido) de canabis resina, o equivalente a 1560 doses;
9810 gr/peso líquido) de canabis resina, o equivalente a 99 doses;
760 gr/peso líquido) de canabis resina, o equivalente a 3 doses;
Uma faca com resíduos de cocaína;
906 gr/peso líquido) de canabis resina, o equivalente a 4 doses;
Conhecia ainda as características das cinco munições calibre 35mm que municiavam a referida arma.
O arguido agiu sempre de forma livre e conscientemente, com a liberdade necessária para se determinar segundo essa resolução, bem sabendo que tal conduta era censurável e punida por lei.
Foi neste contexto familiar problemático no qual a reduzida disponibilidade de tempo por parte da mãe não obstante a atitude de interesse e preocupação), associado ao alcoolismo do pai, originaram alguma incapacidade na gestão do lar e acompanhamento dos filhos.
A companheira, que o acompanhou no regresso, retornou, ao país de origem, sem lhe dar conhecimento, pouco depois, com o filho de ambos.
Á data dos factos o agregado familiar do arguido era constituído pela sua progenitora e pela sua namorada que actualmente se encontra desempregada. O agregado residia num bairro social da cidade de lagoa e subsistia dos rendimentos provenientes da actividade laboral exercida pela mãe do arguido, como cozinheira. Segundo o que foi possível apurar, ...), não desenvolvia atividade profissional, trabalhando pontualmente na construção com o irmão e na jardinagem com o cunhado. A dificuldade de integração em actividade laboral estruturada e justificada, pela progenitora e pela companheira do arguido, pelo rótulo de ex-presidiário atribuído ao arguido pela comunidade envolvente.
De referir que, segundo fontes familiares, o arguido era acompanhado pelo CRA TO de.
O arguido ...) foi condenado
Que o arguido ...) possuísse um bastão extensível e bem assim que possuísse um IPAD com n de série: DLXQJ2F3GMLL, objecto este que foi furtado conforme denunciado no processo com NUIPC 626/16GDPTM.
O arguido ...) conhecia ainda as características do bastão extensível.
O arguido sabia ainda que o IPAD com n de série: DLXQJ2F3GMLL que se tratava de bem proveniente do património de terceiros, que não de quem lho entregou, ou, pelo menos representou como possível e até provável tal situação, contudo, não se coibiu de o integrar no seu património.
O Tribunal fundou a sua convicção, quanto aos factos que resultaram provados constantes da acusação, em primeira linha, nos depoimentos prestados pelas testemunhas e bem assim pelos arguidos.
Na verdade, dois dos arguidos pretenderam apresentar declarações,
Foi produzida prova testemunhal, onde em suma
Desconhece qualquer alcunha ao ...) e só disse agora que o produto estupefaciente era dele pois não queria prejudicar ninguém.
Perante tal depoimento, muito embora a defesa do arguido ...) tivesse prescindido da mãe do arguido ...), ...), o Tribunal chamou-a a depor ao abrigo do disposto no artigo 340 do CPP.
A testemunha, irmã do arguido, que costuma frequentar a casa da mãe, referiu que o irmão vivia em casa da mãe com a companheira. Antes do acontecimento, a mãe estava lá com um rapaz chamado ...) e com o filho. O ...) tinha pena das pessoas e levava-as para casa. Foi a depoente que entregou a roupa ao ...) depois deste acontecimento, entregou a roupa em sacos de plástico, logo no dia 29 e não lhe perguntou por mais nada, nomeadamente pela mochila. Acresce que o bastão encontrado em casa era do pai há mais de 15 anos. Por esta testemunha foi referido que o ...) não jantava com a família e a mãe estava em casa a partir das 17 horas. Por sua vez, a companheira do estava sempre em casa e ajudava a mãe da depoente na lide da casa.  Por fim referiu igualmente que foi visitar o irmão quando foi preso e ele não lhe disse que a droga não era dele.
Ora estes depoimentos, foram manifestamente titubeantes e incongruentes entre si não logrando convencer o Tribunal.
A testemunha, cunhado de facto do arguido ...), referiu que o ...) ajudava-o na construção Esteve uma semana a trabalhar consecutivamente com o depoente e durante 6/8 meses a trabalhar apenas quando o depoente precisava mais. Não sabe que o cunhado era toxicodependente, mas fumava um charrinho de vez em quando uma vez no intervalo diário), sendo que trabalhava sempre ao seu lado.
Ora, estes depoimentos foram todos eles contraditórios e titubeantes entre si, apenas sendo todos coincidentes no ponto em que o ...) estava a pernoitar lá em casa e que o produto estupefaciente era dele. Porem, não é pela quantidade de depoimentos que a prova se faz mas pela sua qualidade e assertividade, sendo que neste aspecto inexistiu qualquer elemento em comum.
Foi tido igualmente em atenção toda a prova documental e pericial que se encontra junto aos autos,
/18GEPTM-A
Relatório fotográfico de fls. 41 produto estupefaciente apreendido ao arguido e testes rápidos de fls. 42 e 43;
Auto de apreensão da arma e registo fotográfico da arma, do produto estupefaciente do dinheiro apreendido ao arguido ...) de fls. 57 a 60 e registo de teste rápido de fls. 61 e 62;
Relatório de diligencia de criminalística de fls. 140 e relatório fotográfico de fls. 143 ao produto estupefaciente apreendido
Relatório de exame pericial de fls. 170 e 395 dos autos principais.
Relatório Pericial da arma apreendida de fls. 123;
Dos autos principais
Auto de noticia de fls. 3 de 202018, Bar
Auto de busca e apreensão de fls. 161 ao arguido
Relatório fotográfico a apreensão de fls. 165
Testes Rápidos Identa de fls. 173 e 174
Auto de busca e apreensão de fls. 182 ao arguido ...)) e respetivo relatório Fotográfico de fls. 187 e 19
Neste auto de apreensão e respetivo relatório fotográfico ter-se-á que salientar que
o IPAD apreendido e supostamente objecto de receptação se encontra no móvel do quarto do arguido, sendo que se trata de um IPAD Pro no valor jurado de 999 euros fls.
uma balança de precisão foi encontrada no armário da mãe do arguido
foram encontrados pequenos sacos de plástico para embalamento de produto estupefacientes na mesa de cabeceira do quarto do arguido e numa mala que se encontrava no corredor,
o bastão extensível encontrava-se na zona comum da casa, em cima do móvel da sala
foi encontrado produto estupefaciente no quarto do arguido, na sala comum, na cozinha e na mochila que se encontrava no chão da sala
Auto de noticia de fls. 208 NUIPC 626/16GDPTM)
Testes rápidos Identa de fls. 222, 223 canábis), 224 e 225 cocaína)
Termo de entrega de fls. 322 e 323;
Relatório de diligencia criminalística de fls. 330 e respetivo relatório fotográfico de fls. 341 haxixe e;
Relatório de diligencia criminalística de fls. 351 e respetivo relatório fotográfico de fls. 355
Auto de exame direto e avaliação de fls. 387;
Informação de serviço de fls. 389
Relatório de exame pericial de fls. 395
Relatório de exame pericial de fls. 418/525 produto estupefaciente que se encontrava na mochila
Auto de reconhecimento de fls. 489 quadro de, termo de entrega e factura de fls. 492 e 49
Auto de noticia de fls. 535
Relatório de diligencia criminalística de fls. 598;
Auto de Busca e apreensão de fls. 609
Auto de busca e apreensão de fls. 611 ...))
Termo de entrega de fls. 618
Informação de serviço de fls. 647
Exame pericial de fls. 681
Ora, aqui chegados e tendo em atenção toda a prova supra referida, o Tribunal não fica com duvidas
Que o arguido ...) proferiu as expressões dadas como provadas aos ofendidos ...) Nunes e ao ofendido ...).
Agiram os arguidos de forma livre, consciente e deliberada, com a liberdade necessária para se determinar de acordo com tal avaliação e, por conseguinte, com dolo directo.
Que o Arguido ...) tivesse proferido as expressões dadas como não provadas aos ofendidos ...) e, pois na verdade, os ofendidos referiram qual o circunstancialismo que mediou a pratica dos factos mas apenas se lembraram perentoriamente das expressões ora provadas e não as que constavam da acusação, ainda que admitissem tais expressões.
Quanto aos antecedentes criminais, o Tribunal baseou-se nos certificados de registo criminal dos arguidos constantes dos autos.De acordo com o disposto no art. 41, n. 1, do Código de Processo Penal diploma do qual serão todos os preceitos legais a seguir referidos sem menção de, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação e é por elas delimitado, sem prejuízo da apreciação dos assuntos de conhecimento oficioso de que ainda se possa conhecer.
De modo que as questões postas ao desembargo desta Relação são as seguintes, elencadas pela ordem pela qual devem ser conhecidas:
Em 24-10-2019, o recorrente apresentou requerimento aos autos do seguinte teor:
Sobre este requerimento recaiu despacho, que ficou a constar em acta da sessão de julgamento de 25-10-2019, no sentido de diferir para momento posterior o pronunciamento sobre o requerido, nomeadamente, em sede de acórdão.
Foram apreendidas, com relação ao recorrente, duas armas: um bastão extensível e uma arma de fogo modificada pistola de alarme transformada por forma a poder deflagrar munição.
O recorrente veio a ser absolvido da prática de um crime de detenção de arma proibida que lhe vinha imputado na acusação e que se reportava ao bastão extensível.
Certo que o art. 37, n. 3 al., manda que a sentença termina pelo dispositivo que contém a indicação do destino a dar a animais, coisas ou objectos relacionados com o crime, com expressa menção das disposições legais aplicadas.
Este vício influencia e repercute-se na decisão proferida, a qual, por isso, não poderá ser a decisão justa que devia ter sido proferida.
Não se deve confundir este vício com uma errada subsunção dos factos devida e totalmente ao direito, pois neste caso estamos é perante um erro de julgamento.
O que o recorrente impugna é afinal outra coisa: é a convicção do tribunal.
O recorrente quer impor ao tribunal a sua própria convicção, a ideia com que ele ficou da prova, aquilo de que ele se convenceu ou quis convencer.