rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na mesma ocasião, um pouco adiante e no sentido de marcha contrário, ou seja, indo da ..... para ....., circulavam apeados na berma que fica do lado direito da supra aludida via, para quem circulava no sentido de marcha do arguido, ou seja, .....-....., FF, GG e HH;
À frente do veículo conduzido por AA, no mesmo sentido de marcha, circulava o automóvel da marca ....., de matrícula -VJ-;
Nesse instante, o veículo conduzido pelo arguido embateu com a zona frontal lateral direita da viatura em FF, que ali circulava apeado na berma do lado direito, na parte asfaltada da mesma e perto da zona em que esta confinava com a terra batida;
Ao agir desta forma, o arguido nem sequer previu, como podia e devia ter feito, que esse comportamento podia dar azo a que saísse da hemi-faixa de rodagem reservada ao seu sentido de marcha e invadisse a berma; que com tal colocava em risco a vida e integridade física dos demais utilizadores da via, mormente de um peão que ali se encontrasse, e que podia dessa forma causar a morte a uma dessas pessoas, conforme veio a suceder;
De igual forma, o arguido, pelo menos, previu como possível que tinha embatido num peão que circulava na berma pela qual o seu veículo irrompera; que esse peão podia, por isso, ter ficado ferido e com a sua integridade física e vida em perigo por si originado e quis, ainda assim, abandonar o local após o embate, sem pedir ou se certificar que alguém chamava o socorro médico necessário para dirimir esse perigo, como ele podia fazer, conformando-se com essa possibilidade;
O arguido agiu de forma consciente e voluntária, sabendo ser proibida a sua conduta e tendo a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
Factos específicos do pedido de indemnização deduzido:
Os demandantes civis tinham uma relação muito próxima e afectuosa para com FF;
FF nunca tinha causado problemas ou preocupações aos pais, que tinham orgulho no seu percurso, formando uma família com um bom relacionamento e muito unida;
Acresce que, para além do arguido com a sua conduta ter causado a morte de FF, deixou-o a agonizar na berma da estrada, sem sequer parar para lhe prestar auxílio, o que provocou nos demandantes maior dor e revolta, vivendo com a ideia de que FF ficou a morrer na berma da estrada;
Logo após o embate, o arguido ficou perturbado e chocado e ainda hoje o ocorrido o afecta, tendo iniciado acompanhamento psicológico em 15-9-2020, em regime quinzenal;
Do registo individual do condutor do arguido consta que o mesmo cometeu em 1-11-2018 uma contra-ordenação por utilização de aparelho radiotelefónico durante a marcha, pela qual lhe
foi aplicada sanção acessória de inibição de conduzir por 30 dias, por decisão que lhe foi notificada em 8-1-2019 e que o mesmo efectuou o seu cumprimento;
- FF, GG e HH circulassem na Avenida ..... aquando dos factos no mesmo sentido de marcha que o arguido;
- O arguido estivesse desatento e descuidado na condução que efectuava do veículo automóvel porque vinha a utilizar o telemóvel;
- O arguido tenha previsto como possível que poderia perder o controlo da direcção do veículo e colocar em risco a vida e integridade física dos demais utilizadores da via, e que tivesse confiado que tal não sucederia;
- O arguido tenha querido deixar FF prostrado no local após o embate, sem pedir ou se certificar que alguém chamava o socorro médico necessário, não obstante se encontrar ciente da situação de perigo por si criada para a sua integridade física e vida;
- Tenha sido em virtude do acidente de viação e do decesso de FF que o demandante passou a ser medicado para problemas de tensão arterial de que agora padece e os seus problemas de asma pioraram, sendo obrigado a recorrer a medicação para poder respirar devidamente, o que antes não ocorria;
- Em virtude do decesso de FF, o demandante tenha tomado e tome calmantes.
Conforme supra referido, foi deduzido pedido de indemnização por parte de e EE contra a companhia de seguros Zurich Insurance PLC, Sucursal em Portugal, peticionando a sua condenação no pagamento de:
In casu, constata-se que todos estes pressupostos se verificam, na medida em que, pelo que resultou provado:
houve a produção de danos não patrimoniais, consubstanciados na morte de FF e no sofrimento físico e psíquico que padeceu durante minutos após o acidente e até ao seu decesso; no sofrimento dos demandantes civis, seus pais, com a sua morte, que ainda hoje sentem de forma muito presente e intensa;
Quanto aos danos não patrimoniais, dada a sua natureza, a indemnização arbitrada não pode assumir uma função reconstitutiva, mas antes de compensação, de forma a proporcionar alguma satisfação ao lesado.
Comecemos por atentar então nos diversos montantes indemnizatórios peticionados pelos demandantes civis.
Ora, de acordo com o artigo 49', n.'s 2 e 4 do Código Civil:
Transpondo tais considerações para o caso em apreço, há que considerar que:
FF faleceu com 17 anos, sendo estudante do 1' ano de escolaridade;
era um jovem obediente, calmo, saudável e cheio de energia;
FF tinha uma relação afectuosa com os pais, formando com os mesmos uma família muito unida;
a morte de FF ocorreu de forma abrupta e violenta;
Uma vez que tal montante foi actualizado na presente data, acrescem ao mesmo juros de mora vincendos a partir de hoje, á taxa legal.
Tendo uma vez mais presente o disposto no artigo 49' e 49' do Código Civil, e os supra referidos critérios de equidade, no caso em apreço, há que levar em linha de conta que, ante os factos provados:
a seguir ao embate, FF, ainda estava com vida, respirando e inclusivamente, tentando comunicar e gemendo, pelo que inconsciente e sem reacção não estava, mas sim em sofrimento;
tal perdurou por alguns minutos, não chegando a uma hora, até porque o acidente ocorreu cerca das 2H20 e o seu óbito foi declarada no local do acidente pelas 3H0
- Da indemnização peticionada por danos não patrimoniais directamente sofridos pelos demandantes civis:
Ora, conforme já aflorado, dispõe o artigo 49 do Código Civil, sublinhado nosso, que:
Ora, os danos não patrimoniais sofridos pelos ascendentes de FF em virtude do seu decesso tiveram uma feição moral e apresentaram uma gravidade muito elevada, afectando irremediavelmente a vida destas 2 pessoas, sendo claramente merecedores da tutela do Direito.
A-Nestes termos, o Tribunal decide condenar o arguido AA pela prática, em concurso real heterogéneo, de:
Vai o arguido condenado nas custas criminais, sendo a taxa de justiça no valor de 2 UC, no termos do artigo , n. 9 do Regulamento das Custas Processuais.
Ocorreram danos e um nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Padecendo a vítima durante alguns minutos após o acidente até ao seu decesso, dando ainda como provado que o acidente ocorreu cerca das 02h20 e o seu óbito foi declarado no local do acidente, pelas 03h0
Sentem revolta pelo acontecido e ainda mais pelo mesmo ter sido abandonado no local do acidente, pelo Arguido, tendo ficado provado que os ora Recorrentes perderam a alegria, vivem com a memória do seu filho e com a sua falta, constante.
Não podem assim os ora Recorrentes, salvo o devido respeito, concordar com o montante indemnizatório fixado no que se refere aos danos não patrimoniais sofridos pelos ora Recorrentes, pois
Entendem os mesmos que tal valor fica aquém daquilo que deveria ter sido arbitrado, atendendo a todos os factos vertidos na douta sentença e dados como provados e com os quais os ora Recorrentes concordam.
A perda deste filho é insubstituível e fez com que os ora Recorrentes passassem a viver em constante dor e sofrimento.
Assim apesar de se concordar que o valor indemnizatório por muito elevado que seja não vai nunca colmatar tal dor e sofrimento dos ora Recorrentes, a verdade é que o facto dos mesmos entenderem que tal valor é reduzido face ao valor daquilo que perderam aumenta ainda mais o seu sofrimento, pois sentem os ora Recorrentes que não foi feita justiça face ao valor daquilo que perderam.
A dor dos ora Recorrentes é imensurável por isso não é, em bom rigor, quantificável em dinheiro, no entanto, ainda assim, os ora Recorrentes peticionaram, no seu pedido cível, o montante que entendem ser, minimamente, aceitável, num total de 280 000,00 euros duzentos e oitenta.
Entendem os ora Recorrentes que face aos factos que foram dados como provados na douta sentença, proferida, entendem ser esse o valor adequado a título de indemnização pelos danos não patrimoniais por si sofridos.
Face ao supra exposto entendem assim os ora Recorrentes que a douta sentença proferida acaba por violar o disposto nos Artigos 494 e 496, ambos do Civil.
Pelo que, deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente ser alterada a douta sentença, ora recorrida, e consequentemente, ser a Demandada condenada a pagar aos ora Recorrentes, a título de danos não patrimoniais o montante de 280 000,00 euros duzentos e oitenta, sendo arbitrado para cada um dos ora Recorrentes 140 000,00 euros cento e quarenta.
Deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente ser alterada a douta sentença, ora recorrida, e consequentemente, ser a Demandada cívil condenada a pagar aos ora Recorrentes, a título de danos não patrimoniais o montante de 280 000,00 euros duzentos e oitenta, sendo arbitrado para cada um dos ora Recorrentes 140 000,00 euros cento e quarenta.
A seguradora Zurich Insurance Plc doravante, a
A recorrente não se conforma com a douta sentença recorrida, a qual, no seu modesto entender, condena no pagamento de montantes indemnizatórios exagerados e violadores da aplicação uniforme do direito e da padronização do valor das indemnizações, desrespeitando, assim, o disposto no Art' 496' n' 4 e no n' 3 do Artigo 8', ambos do Civil.
Ora a douta sentença recorrida afasta-se, precisamente, e de forma injustificada, desta regra, violando, assim, o princípio da igualdade.
A douta sentença recorrida violou o disposto nos Artigos 496 n 4 e 8 n 3, ambos do Civil,
Pelo que deve, em suma, ser revogada e substituída por outra que, dando provimento ao presente recurso
- Em resposta ao recurso da seguradora Zurich disseram os demandantes civis, em síntese:
Não podem os ora Recorridos concordar com tal entendimento, pois
Na situação em apreço e como é referido na douta sentença ora recorrida:
FF faleceu com 17 anos, sendo estudante do 1 ano de escolaridade;
Era um jovem obediente, calmo, saudável e cheio de energia;
Quanto aos danos não patrimoniais sofridos por FF também entendem os ora Recorridos nada haver a apontar aos mesmos, pois tendo em conta o disposto nos Artigos 49 e 49, ambos do Código Civil, e os supra referidos critérios de equidade, na situação em apreço, há que levar em linha de conta que, como refere a douta sentença ora recorrida, foram dados como provados, nomeadamente que:
A seguir ao embate, FF, ainda estava com vida, respirando e inclusivamente, tentando comunicar e gemendo, pelo que inconsciente e sem reacção não estava, mas sim em sofrimento;
- Tal perdurou por alguns minutos, não chegando a uma hora, até porque o acidente ocorreu cerca das 02H20 e o seu óbito foi declarada no local do acidente pelas 03H0
Não podem é os ora Recorridos, salvo o devido respeito, concordar com os montantes indemnizatórios propostos pela ora Recorrente, pois ficam os mesmos aquém daquilo que deveria ter sido arbitrado, atendendo a todos os factos vertidos na douta sentença e dados como provados e com os quais os ora Recorridos concordam.
CONHECENDO
- Está em discussão para apreciação e em síntese:
O recurso da seguradora
E no n 3 do citado artigo consagrou-se que no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos supra referidos.
Ora, de acordo com o artigo 49, n.s 2 e 4 do Código Civil:
Relativamente a este montante o mesmo parece-nos equitativo e equilibrado acima do valor pretendido pela seguradora mas um pouco abaixo do pedido pelos demandantes, tendo em conta os critérios indicativos das Portarias citadas em vigor, a data em que as mesmas entraram em vigor e o tempo entretanto decorrido mais de 11 e tendo em conta que o falecido era um jovem saudável com 17 anos, num patamar intermédio de majoração de expectativas de vida sem particularidades negativas de relevo mas também não acima da média de qualquer jovem da sua idade e condição.
Porém, entendemos que as circunstãncias do presente caso não justificam se fuja demasiado além da média dos casos jurisprudenciais correntes e conhecidos.
Ali se explicitou, além do mais, que:
Vai assim parcialmente deferido o recurso da seguradora nesta parte.
O tribunal a quo fixou este segmento do dano em 1000,00 quinze euros.
DA parte da recorrente seguradora pretende-se que seja fixado apenas em 000,00 euros. Para tanto, fundamenta esta:
Por outro lado, na versão recorrida considerou-se que:
Questão comum a todos os-
O tribunal a quo considerou que:
No caso em apreço, em que houve perda da vida humana, deve considerar-se que todo o sofrimento pela perda do familiar é intenso e, em regra, perdura o desgosto dos pais pela vida fora com a perda do filho, desde que existam laços estreitos entre todos, como era o caso.
Assim, se a ordem jurídica tutela o modo como se poderá compensar esse sofrimento, entendemos, em conformidade com o disposto no art.496 n1 e 3 do e de acordo com as considerações acima tecidas, ser efectivamente devida uma indemnização aos membros da família ora demandantes.
Assim, procede apenas parcialmente o recurso da demandada Zurich
- Pelo exposto, revogando-se parcialmente a decisão julga-se o recurso dos demandantes improcedente e o da demandada Zurich parcialmente procedente nos termos seguintes, além do mais que na sentença se mantém como decidido e inalterado pela presente decisão:
- À data em que iniciou o exercício de tais funções, não foi colocada em questão a falta de habilitações literárias para o efeito, em cumprimento do disposto no artigo 93, n 4 da LGTFP.
- O Trabalho Suplementar prestado pelo Autor decorre dos documentos juntos aos autos como doc.s ns 4 a 65, não tendo sido impugnado que o Autor o tenha prestado.
- Por outro lado, o pedido de pagamento de crédito salarial quanto ao trabalho suplementar prestado decorre do vencimento que o Autor deveria auferir pelo efectivo exercício de funções de Assistente técnico.
- Pelo que violou a sentença recorrida o disposto nos artigos 158 e ss da LGTFP.
Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, e revogada a douta sentença recorrida, na parte de que se recorre, julgando, assim, totalmente procedente por provada a acção e condenando-se o Réu no pedido.
O Recorrido Centro Hospitalar ...), EPE, não apresentou Contra alegações.
para que pudesse ser realizado o pagamento da diferença da remuneração da categoria de origem, o ora Recorrido teria de estar a exercer funções em regime de mobilidade interna ou intercarreiras, validamente formalizada, antes da entrada em vigor das restrições orçamentais.
A norma não pode ser interpretada no sentido de permitir o aumento da remuneração, ainda que efetivamente, o Recorrido não se encontrasse em regime de mobilidade, sequer, dentro da própria categoria, porque esse pagamento era possível, mas para quem já se encontrava no regime de mobilidade. Ora,
A sentença recorrida erra assim ao permitir o pagamento de diferenças remuneratórias sem que estejam preenchidos os respectivos pressupostos legais do regime da mobilidade.
Nestes termos e nos melhores de direito que doutamente serão supridos, deve ser revogada a sentença recorrida,
Deve o Recorrente ser absolvido do pedido.
Assim, as questões suscitadas pelo Recorrente A. e patenteadas nas conclusões das suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece de erro de julgamento na vertente da interpretação e aplicação do direito.
Por sua vez, em torno das questões suscitadas pelo Recorrente Centro Hospitalar ...), EPE, e patenteadas nas conclusões das suas Alegações resumem-se, também e em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece de erro de julgamento na vertente da interpretação e aplicação do direito.
Com interesse para a decisão da causa consideram-se como provados os seguintes factos:
Foi acordado o seguinte:
Início e duração)
O presente contrato fica sujeito a período experimental, com a duração máxima de 90 dias permitida pelo disposto no artigo 76 do RCTFP.
Actividade
O Trabalhador fica também obrigado a exercer as funções e a executar as tarefas descritas no Decreto-Lei n 231/92, que caracterizam o posto de trabalho que vai ocupar.
A actividade contratada não prejudica o exercício, de forma esporádica, das funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o Trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 113 do RCTFP.
O Segundo Outorgante fica sujeito ao período normal de trabalho semanal de 35 horas, respectivamente, sendo o horário de trabalho definido pelo Primeiro Outorgante, dentro dos condicionalismos legais.
Sobre a remuneração incidem os descontos legalmente previstos.
Subsídio de refeição)
O Segundo Outorgante obriga-se a frequentar e a procurar tirar o melhor aproveitamento dos cursos ou estágios de formação profissional que o Primeiro Outorgante considere necessários para o bom desempenho profissional daquele.
A resolução do contrato pelo Trabalhador com invocação de justa causa, quando esta não tenha sido provada, constitui aquele na obrigação de indemnizar o Primeiro Outorgante pelos prejuízos causados, em montante não inferior ao calculado nos termos da alínea anterior.
Dever de
O Segundo Outorgante obriga-se a guardar sigilo profissional sobre as informações de carácter confidencial a que tiver acesso por causa ou por mera ocasião da prestação do seu trabalho.
Informação)
Em complemento do estipulado nas cláusulas anteriores, e para cumprimento do dever de informação estabelecido nos artigos 67 a 71 do RCTFP, desde já se consigna o seguinte:
A duração das férias é determinada segundo as regras dos artigos 171 e seguintes do RCTFP, tendo em atenção a idade do trabalhador e a sua antiguidade;
Os feriados a observar serão exclusivamente os previstos nos artigos 168 e 169 do RCTFP;
Não existe instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável aos outorgantes.
Desde 002007 que o autor exerce funções no serviço de Humanização;
P.A., fls. 239
Docs. 4 a 34 juntos com a p.
Docs. 35 a 46 juntos com a p.
Docs. 47 a 58 juntos com a p.
Docs. 59 e 60 juntos com a p.
Docs. 61 a 65 juntos com a p.
O Tribunal a quo também fixou a matéria de facto que segundo a sua livre apreciação era a devida para efeitos de conhecer do mérito dos autos segundo as várias soluções de direito admissíveis, e sobre este julgamento por si levado a cabo, ambos os ora Recorrentes também não deduziram qualquer pretensão recursiva.
Cumpre apreciar o probatório fixado pelo Tribunal a quo.
Ora, depois de enunciar o regime jurídico que julgou ser convocável, em sede do discurso fundamentador aportado na Sentença recorrida, e com o que não concordam os Recorrentes, por diferentes fundamentos, o Tribunal a quo decidiu conforme para aqui se extracta o que segue:
No caso em apreço, o que se discute é se o autor pode ou não ser enquadrado na carreira de Assistente Técnico, uma vez que este foi contratado para as funções de Assistente Operacional. Não são controvertidas as funções concretamente executadas pelo autor, uma vez que foi o próprio réu a incluir o autor no levantamento das situações funcionalmente desajustadas, conforme expressamente decorre da fundamentação da matéria de facto.
Ora, pela leitura do elemento literal do artigo 3, n. 2 da LOE de 2014, tendo em conta a natureza dos exemplos aí previstos, não se pode considerar que a LOE de 2014 tenha tido por objetivo abranger as situações de mobilidade inter-carreiras, como a que está em causa nos autos. Antes, a lista exemplificativa resume-se a situações de mobilidade inter-categoria que se pode operar através de diversos, e a prémios de desempenho.
Esta restrição compreende-se, desde logo, em face do princípio constitucional previsto no artigo 5, n. 1, al. da CRP e do princípio da igualdade previsto no artigo 1 da CRP, dos quais decorre que, para trabalho igual, deve haver igual remuneração.
O réu invocou ainda as normas equivalentes constantes dos Orçamentos de Estado subsequentes: o artigo 3 da LOE para 2015 e o artigo 1 da LOE para 201
Assim, no que diz respeito ao artigo 3 da LOE para 2015, mantém-se tudo o que se disse a respeito do artigo 3 da LOE para 201
- Os trabalhadores a que se refere o presente artigo podem optar a todo o tempo pelo regime do contrato de trabalho nos termos dos artigos seguintes.
Uma vez que os trabalhadores que já exerciam as suas funções nessas entidades tinham sido admitidos ao abrigo do regime da LGTFP, de modo a não frustrar as suas legítimas expectativas, o legislador previu que estes se continuem a reger pelo disposto na LGTFP a menos que optem, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 18/2017, por transitar para o regime do contrato de trabalho previsto no Código do. É esse o objetivo do artigo 2.
Vejamos agora a concreta pretensão do autor.
Portanto e em suma, sustenta o Autor ora Recorrente, que o Tribunal a quo errou no julgamento por si prosseguido, quando erigiu como obstáculo para efeitos da sua titulação com a categoria de assistente operacional, o facto de não ter o 1 ano de escolaridade.
Mas não assiste razão ao Autor ora Recorrente.
E há aqui um ponto prévio que importa salientar.
O teor de fls. 237 a 239 do Processo Administrativo, com base nas quais o Tribunal a quo deu como provado o facto constante do ponto 4 do probatório, tem subjacentes os seguintes pressupostos:
visava as carreiras gerais;
o levantamento de situações funcionalmente desajustadas;
que não tivessem carácter transitório;
por quem fosse titular de contrato de trabalho.
Pela informação prestada pelo Técnico Superior P., o Autor era detentor da categoria de assistente operacional mas estava a desempenhar funções de assistente técnico desde abril de 2011 no serviço de Humanização.
Não se retira dessas folhas do PA, que a situação laboral do Autor tivesse sido enquadrada no regime de mobilidade, e na modalidade de mobilidade intercarreiras.
Desde logo, o mesmo sabe e conhece que acedeu ao quadro do Réu Centro Hospitalar precedendo procedimento concursal, e que foi admitido na categoria de assistente operacional.
Como assim consta do contrato outorgado em novembro de 2010, o Autor foi provido nessa categoria de assistente operacional, em lugar vago face ao constante do mapa de pessoal, para o desempenho de correspondentes necessidades permanentes de serviço.
A invocação pelo Autor de que o Réu nunca questionou a sua falta de habilitações literárias para o exercício de funções não releva de forma nenhuma para outro desfecho diverso daquele a que chegou o Tribunal a quo.
E a questão a que alude o Recorrente Autor sob a conclusão  de que existem no Réu outros assistentes técnicos que estão enquadrados no regime do contrato individual e trabalho, que não são titulares do 1 ano de  escolaridade, e que dessa forma prossegue o Réu um tratamento desigual face a quem exerce as mesmas funções, essa é questão que aqui não releva, pois que se esses funcionários do Réu existem e com esse enquadramento, e se tal advém da violação da lei, não pode existir igualdade na ilegalidade, donde, é manifesto o desacerto da tese defendida pelo Autor, que tem assim de naufragar.
Com efeito, se o Recorrente teve para si que foi colocado em situação de mobilidade intercarreiras Cfr. artigo 2 da Petição inicial, e se a sua situação de facto se enquadra de forma aparente nesse domínio, assim tendo exercido funções  de assistente como assim foi reconhecido pelos serviços do Réu pelo menos a partir de abril de 2011 Cfr. ponto 4 do probatório, está o Réu obrigado a remunerar esse trabalho em conformidade com a natureza dessa categoria, e em respeito pelo princípio de que, para trabalho igual dever ser atribuída remuneração igual.
O Tribunal a quo decidiu neste domínio como segue:
Conforme resulta dos autos o autor exerceu funções correspondentes a uma carreira diferente daquela para a qual foi contratado.