rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido utilizava o cartão de telemóvel com o n para poder contactar e ser contactado pelos diversos consumidores.
Ao longo do período referenciado, o arguido vendeu regularmente metadona a diversos indivíduos, nomeadamente a.
E também, de forma regular, heroína a diversos indivíduos, nomeadamente,.
E, na sua posse, um maço de tabaco, em cujo interior constava uma folha de alumínio, vulgo "prata", sem vestígios de heroína e ainda 1 telemóvel de marca "Vodafone", modelo "vfd620", IMEI n, no qual se encontrava inserido  o cartão de telefone do arguido com o n.
Vários sacos de plástico recortado, sendo que alguns pedaços já se encontravam devidamente preparados para acondicionamento de produto estupefaciente;
Rolo de papel de alumínio, utilizado para preparação e acondicionamento de produto estupefaciente;
Balança de precisão, marca "Carhartt";
Tesoura de costura, marca "Stainless", localizada junto dos sacos de plástico e destinada ao respetivo corte;
7 isqueiros sem gás, utilizados para selarem as embalagens do produto estupefaciente;
1 caixa de óculos de cor azul, com vários ovos de plástico e doseadores, para dividir e acondicionar o produto estupefaciente;
1 caixa de óculos de cor preta, contendo no seu interior uma embalagem de plástico, contendo no seu interior 4,987 gramas de heroína, com grau de pureza de 17, 7%, correspondente a 8 doses.
Na gaveta do móvel/aparador, 75 setenta e euros em notas do BCE;
Na gaveta do móvel do lavatório, 7 embalagens\frascos vazias, usualmente utilizadas no acondicionamento da metadona;
6 embalagens de metadona, que se encontravam no interior do frigorífico.
Na prossecução destas vendas, o arguido recebia como moeda de troca na venda do estupefaciente, dinheiro.
E também, de forma regular, heroína a diversos indivíduos, nomeadamente a.
No quarto/sala:
no interior de uma lata em metal, 26 vinte e sacos de plástico, vulgo pacotes, contendo no seu interior 3,340 gramas de heroína, com grau de pureza de 16, 7%, correspondente a 5 doses.
em cima da mesa vários pedaços de plástico cortado para fazer os pacotes e pedaços de prata que foi utilizada para consumo de heroína fumada;
Numa estante, uma caixa contendo uma balança de precisão marca "Diamond", modelo "500";
No exterior, encontravam-se vários pedaços de prata já utilizada para o consumo.
No total, foram apreendidos na posse do arguido 45,523 gramas de heroína, quantidade suficiente para cerca de 84 doses de heroína para venda a consumidores de tal produto estupefaciente.
Já o arguido dedicava o tempo do dia exclusivamente a estas vendas, não exercendo qualquer actividade laboral remunerada, nem outra ocupação.
O dinheiro que se encontrava na posse de ambos os arguidos, aquando da sua detenção, era proveniente de anteriores vendas de estupefaciente.
Efetivamente, quer o arguido ...), quer o arguido ...) adquiriam o produto estupefaciente que depoisvendiam, ao arguido ...) e, bem assim, mutuamente, um ao outro.
Alguns dos toxicodependentes que os procuravam para adquirirem produto estupefaciente, dirigiam-se alternadamente ao arguido ...) ou ao arguido ...), consoante a disponibilidade de produto para venda, assim sucedendo com.
O arguido ...), além destas vendas, tem como ocupações a columbofilia.
Os arguidos ...), ...) e ...), ao procederem como descrito, agiram sempre consciente, livre e deliberadamente, com o propósito de trazer consigo, guardar e entregar produto estupefaciente - heroína e metadona - a quem a quisesse adquirir, mediante contrapartidas monetárias.
E com perfeito conhecimento das características dos estupefacientes que detiveram ou detinham em seu poder.
O arguido ...) confessou os factos de forma integral e sem reservas e mostrou-se arrependido.
O arguido ...) vive com o filho de 11 anos em casa que pertence aos pais.
O arguido ...) vive em apartamento sito no, em casa própria, pagando o respectivo empréstimo bancário para aquisição da mesma.
Os arguidos aumentarem a quantidade das respetivas doses a vender, juntavam outros produtos, conhecidos por produto de corte.
Visavam o prosseguimento da sua atividade por tempo indeterminado.
O arguido ...) tem vencimento da actividade de "ajudante" a, tem qualquer outra actividade remunerada e que é consumidor.
O Código de Processo Penal consagra a obrigação de fundamentar a sentença nos artigos 97, n 4 e 374, n 2, exigindo que sejam especificados os motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção.
Daqui resulta, como salienta a doutrina, um sistema que obriga a uma correcta fundamentação fáctica das decisões que conheçam a final do objecto do processo, de modo a permitir-se um efectivo controle da sua motivação - veja-se Marques Ferreira, in Jornadas de Direito Processual Penal, pág. 22
Depoimento da testemunha. Referiu conhecer apenas o arguido e disse que lhe comprou heroína em 201
Depoimento da testemunha. Após leitura das declarações prestadas por esta testemunha em sede de inquérito, o mesmo confirmou as mesmas, no sentido de que adquiria produto estupefaciente ao arguido ...).
A convicção do Tribunal resultou, ainda, da valoração dos seguintes meios de prova:
Certidão extraída do NUIPC 275/18GDCTX, folhas. 1 a 4;
Informações de Serviço, folhas 19 e 87;
Prints de carta de condução e veículos utilizados pelo arguido ...), folhas 28 a 31;
Informações prestadas pela "Vodafone, S.A.", folhas 151 a 156;
Informações prestadas pela "Meo, S.A.", folhas 163;
Relatórios Intercalares, folhas 32 a 35; 132 a 135; 200/201; 377 a 380; 468; 538/539; 576/577; 623   a 624; 676   a   678; 737/738; 812/813; 864/865; 945/946; 1002/1003; 1057/1058; 1111/1112; 1221/1222; 1264/1265; 1316/1317; 1368/1369; 1427/1428; 1473/1474 e 1522/152
Relatório Intercalar relação entre, folhas 1546 a 1548;
Auto de interceção e gravação de conversações telefónicas, folhas 203, 253/254, 294, 310/311, 382/383 e 41
Relatório intercalar de interceções telefónicas, folhas 470 a 475; 540 a 561; 578 a 580,626 a 628,679 a 683, 739 a 743, 815 a 819, 866 a 870, 947 a 951, 1004 a 1008, 1059 a 1063, 1113 a 1116, 1169 a 1171, 1172 a 1175, 1223 a 1226, 1266 a 1269, 1318 a 1321, 1370 a 1374, 1429 a 1432, 1475 a 1478 e 1524 a 152
Autos resumos, folhas 204 a 229, 255 a 293, 295 a 298, 312 a 359, 384 a 411, 413 a 422, 477 a 516, 587 a 602, 631 a 660, 687 a 718, 747 a 791, 822 a 841, 872 a 921, 953 a 978, 1010 a 1039, 1065 a 1092, 1118 a 1144, 1178 a 1202, 1228 a 1248, 1271 a 1296, 1323 a 1348, 1376 a 1405, 1435 a 1453 e 1481 a 150
Planta da cidade do e legendagem, folhas 432/433;
Auto de busca e apreensão, folhas 1576;
Suporte fotográfico, folhas 1585 a 1587;
Auto de notícia por detenção, folhas 1596;
Auto de busca e apreensão, folhas 1599/1600;
Certificado de matrícula, folhas 1600A;
Teste rápido, folhas 1601;
Auto de busca e apreensão, folhas 1602/1603;
Teste rápido, folhas 1604;
Teste rápido, folhas 1605;
Suporte fotográfico, folhas 1606 a 1613;
Auto de notícia por detenção, folhas 1620 a 1621;
Auto de busca e apreensão, folhas 1625 a 1627
Teste rápido, folhas 1628,
Documento manuscrito com o contacto de), folhas 1629;
Suporte fotográfico, folhas 1630 a 1636;
Termos de entrega, folhas 1643,1644 e 164
Informação, folhas 1895;
lnterceções de gravações telefónicas registadas nos 's que acompanham os autos;
Transcrições das interceções de conversações telefónicas apensas a estes autos, nomeadamente:
13055 - folhas 210 - apenso - volume 1;
5770 -  folhas 110 -   apenso -  volume ;
1735 -folhas 242 -  apenso -  volume ;
6862 -folhas 19 e 20 - apenso - volume ;
4876 e 4880 - folhas 32 e 33 - apenso - volume 1
30592 -folhas 691, 692, 693 - apenso - volume ;
7439 -folhas 80 e 81 - apenso - volume ;
488 -folhas 247 e 248 -  apenso -  volume ;
6879 -  folhas 203 e 204 -  apenso -  volume 1;
25340 -folhas 367 e 368 - apenso - volume ;
10935 - folhas 90 - apenso 11, volume 1;
38515 - folhas 970 - apenso - volume ;
29072 - folhas 766 e 767 - apenso - volume
Em sede das condições de vida dos arguidos, teve-se ainda em conta o certificado de registo criminal e o relatório social constantes dos autos.
Com efeito, as testemunhas de defesa do arguido ...), empregada doméstica do e demonstraram não ter conhecimento dos factos em discussão e o seu depoimento mostrou-se parcial, contraditório, incoerente e inverosímil, não sustentado por quaisquer outros meios de prova.
Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e conscientemente, sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.
As testemunhas inquiridas não tinham conhecimento dos mesmos. Por outro lado, as testemunhas de defesa do arguido ...), como se disse supra, o seu depoimento mostrou-se contraditório e inverosímil e nenhuma prova documental foi produzida que fizesse prova daqueles factos.
Do crime de tráfico de estupefaciente:
Assim, dentro do crime de tráfico, para além do tipo fundamental, a lei contempla um tipo agravado artigo e tipos privilegiados: o tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25 , e o tráfico para consumo, previsto no artigo 2
O artigo 24 do Decreto-Lei 15/93 estabelece que:
"As penas previstas nos artigos 21 e 22 são aumentadas de um quarto nos seus limites mínimo e máximo se:
O agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória;
O agente for funcionário incumbido da prevenção ou repressão dessas infracções;
O agente participar em outras actividades ilegais facilitadas pela prática da infracção;
Resposta que nem sempre seria viável e ajustada através dos mecanismos gerais de atenuação especial da pena artigos 72 e 73, do Código, cuja possibilidade de aplicação não podia ter deixado de estar presente no espírito do legislador ao decidir-se pelo tipo privilegiado do art. 2
Esta realidade acentua a necessidade de uma interpretação da lei com especial atenção ao elemento sistemático, que nos forneça a linha condutora de eleição das situações, que se hão-de encaixar em cada um dos tipos legais dos artigos 21, 24 e, 25, do 15/93, de 22 de Janeiro.  Já que o artigo 26, do diploma se reporta a um condicionalismo muito específico, a saber, de um tráfico que serve em exclusivo as necessidades de consumo do próprio traficante.
No acórdão de 17-11-2011 P. 127/03PEFUN.S1 da 5 Secção do, procurou-se chegar a um conjunto de orientações que podem servir de instrumento ao julgador, para se saber se o caso concreto cabe ou não na previsão do artigo 25 relativo ao tráfico privilegiado, aferição que só ele pode fazer.
Então, assegurando-se sempre o respeito pelo quadro legislativo existente, enunciaram-se indicadores, que só podem ter uma natureza jurisprudencial, e se cifrariam no seguinte:
Não importa adicionar todas as quantidades de estupefaciente que se provou que o agente disponibilizou, mas há que atentar nas quantidades que esse vendedor transmitia individualmente a cada um dos consumidores, designadamente se são adequadas ao consumo individual dos mesmos, e verificar ainda se a quantidade que ele detinha na sua pessoa ou num certo local, a determinado momento, é compatível com uma venda limitada e num período de tempo razoavelmente curto;
O agente disponibilizar a outrem apenas derivados da "cannabis".
O período de duração da actividade não ser tão prolongado que se possa considerar o agente como o abastecedor a quem os consumidores recorriam sistematicamente em certa área, há mais de um ano.
As operações de cultivo ou de corte e embalagem do produto não terem demasiada sofisticação.
Os meios de transporte serem os que o agente usa na sua vida diária para fins lícitos;
A actividade em causa ser exercida em área geográfica restrita;
Sobre tal matéria, e vertendo a nossa atenção para o caso dos autos, deve desde já dizer-se que a heroína e a metadona estão previstas na tabela 1-A.
Ao nível do tipo subjectivo deste tipo de crime, é necessário o dolo, em qualquer das suas modalidades, exigindo-se, pois, que o agente represente e conheça a natureza e características estupefacientes dos produtos objecto da acção, actuando, conhecedor da ilicitude da sua conduta, com intenção de realizar uma daquelas actividades descritas no tipo.
Cumpre desde já afastar e uma vez que o arguido ...) não é consumidor, o regime previsto no artigo 26, do n 15/93 de 22 de Janeiro.
Importa, assim, apreciar se os arguidos praticaram o crime de tráfico de estupefaciente previsto e punido nos artigos 21 n 1 ou no artigo 25, ambos do Decreto-Lei n 15/93, de 22-0
Vejamos a factualidade relativa a todos os arguidos.
Ao longo do período referenciado, o arguido regularmente metadona a diversos indivíduos, nomeadamente a.
E, na sua posse, um maço de tabaco, em cujo interior constava uma folha de alumínio, vulgo "prata", sem vestígios de heroína e ainda 1 telemóvel de marca "Vodafone", modelo "vfd620", IMEI n, no qual se encontrava inserido o cartão de telefone do arguido com o n.
1 botija de gás, marca "Extra+", para carregamento de isqueiros;
no interior de uma lata em metal, 26 vinte e sacos de plástico, vulgo pacotes, contendo no seu interior 3,340 gramas de heroína, com grau de pureza de 16,7%, correspondente a 5 doses.
O arguido ...) chegou mesmo a deslocar-se rapidamente a casa de ...) quando não detinha na sua posse produto estupefaciente para fornecer a algum consumidor que lho pedia, o que aconteceu quando adquiriu heroína, em data não concretamente determinada.
O ...) confessou os factos de forma integral e sem reservas e mostrou-se arrependido.
O arguido ...) não tem qualquer actividade profissional.
O tipo fundamental é o do artigo 21, com uma estrutura altamente abrangente, ao compreender comportamentos tão diversos como a mera detenção, a importação, compra, exportação ou venda, o que só reforça a necessidade de análise do caso concreto.
O arguido não se integra na categoria designada por "retalhistasde rua", nem é consumidor.
No caso verifica-se que a culpa atinge um grau médio uma vez que o arguido agiu com dolo directo, engendrou um plano, que concretizou, com o propósito conseguido de obter vantagens económicas.
Em conclusão, o desiderato factual exposto, não traduz globalmente, uma diminuição da ilicitude e, de forma considerável.
O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
No que tange aos arguidos ...) e ...) entendemos que as suas condutas se enquadram no tráfico do artigo 25, do 15/9
Os arguidos agiram voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Em face do exposto, devem estes arguidos ser condenados em autoria singular e não coautoria, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25, al., do Decreto-Lei n 15/9
Ou seja, e como assinala Figueiredo Dias in Direito Processual Penal, pág. 204 e sgs., a convicção do juiz há-de ser uma convicção pessoal - até porque nela desempenha um papel de relevo não só a actividade meramente cognitiva, mas também elementos racionalmente não explicáveis - g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova, e mesmo puramente emocionais. Em todo o caso, também ela uma convicção objectivável e motivável, capaz de se impor aos outros.
Postos estes considerandos e sem os olvidarmos, decorre da peça recursiva apresentada pelo recorrente que pretende impugnar a matéria de facto considerada como provada nos pontos 58, 60, 61, 62, 63, 65 e, 68, que em seu entender deverão ser julgados como não provados e, das alíneas e, dos factos não provados que em seu entender deverão ser considerados provados.
Por outro lado, resulta evidente dos factos provados, que o arguido ...), ora recorrente, era só e exclusivamente vendedor de estupefacientes, aos outros dois arguidos, como resulta do ponto 58, dos factos provados, os arguidos ...) e ...), adquiriam o produto estupefaciente que depois vendiam, ao arguido ...), sendo que também o vendiam entre si, um ao outro, o ...) e o ...).
Também resulta inequívoco dos autos que o arguido ...), não é consumidor de estupefacientes, como resulta da alínea dos factos não provados, bem como não tem modo de vida conhecido.
No caso presente, as declarações do arguido ...), relativamente aos factos que resultaram provados, diretamente da sua confissão, encontram-se abundantemente complementadas por outros meios de prova, por elementos exteriores a essas declarações.
Desde logo, é necessário que os indícios fundamentadores da convicção sejam relevantes, ou seja, embora não constituam meio de prova directa, permitem por meios mediatos, obter um conhecimento sobre os factos relevantes.
Relativamente aos aspectos de ordem subjectiva, é do conhecimento geral que os aspectos de ordem subjectiva, são apurados em função dos factos objectivos que indiciam a atitude psicológica do agente para com o facto.
Nesta parte improcede também o recurso interposto.
Quanto aos vícios da matéria de facto, nos termos do preceituado no artigo 410, n 2, do Código de Processo Penal.
Resulta dos autos que efectivamente não se trata de vendas de rua aos consumidores de estupefacientes, de quantidades individuais, ainda que prolongadas no tempo, com diminutos proventos, com quantidades diminutas de estupefaciente, sem grande sofisticação de meios, para além do básico na ocultação do estupefaciente e, nos contactos mantidos.
À luz dos bens jurídicos tutelados com a incriminação prevista no tipo fundamental, temos que as condutas do arguido ...), produz o efectivo perigo pensado pelo legislador para os casos que se enquadram no tipo fundamental do artigo 21, consubstanciadores, como se disse, de casos de tráfico de média dimensão.
Nestes termos, improcedem as pretensões recursivas do recorrente ...), confirmando-se consequentemente o Acórdão recorrido.
Julgar improcedente, o recurso interposto pelo arguido ...), confirmando-se o Acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça individualmente em 4UC, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze.
Fernando Paiva Gomes
E. Em quinto lugar, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de facto, na medida em que:
F. Em sexto lugar, e no que respeita ao o artigo 12, n. 1 do CPTA, o Tribunal a quo decaiu também em erro de julgamento, uma vez que:
Da impossibilidade de fruição do respectivo bem por parte da Recorrente e, melhor dizendo, dos respectivos sócios-família, no prazo previsto, prejudicando o gozo de férias preconizado;
Da possível deterioração dos bens da Recorrente implantados ou colocados no imóvel;
Da situação de perigo iminente para pessoas, decorrente da manutenção do estaleiro de obra sem condições de se assegurar o adequado controlo de acesso que era assegurado pela mobilização do empreiteiro em obra.
Do agravamento das condições de execução da obra, aquando do respectivo recomeço, no quadro de dificuldade de contratação de empresas e de mão-de-obra para realizar a construção em causa, com o inerente risco de retardar a fruição do imóvel e, no limite, de implicar a caducidade da licença de obras de construção atribuída;
Do sobrecusto de reparação dos danos, atrasos na calendarização dos trabalhos e outros prejuízos nomeadamente para a envolvente que possa advir da verificação de danos na obra;
G. Em sétimo lugar, procedendo o recurso, reiteram-se os vícios assacados ao acto suspendendo, as quais se complementam apenas, nas presentes alegações, pela refutação de alguns dos argumentos aduzidos pelo Recorrido, através:
Da explicitação do erro de interpretação do Recorrido, em relação ao disposto no artigo 14, n. 2 do RJIGT, o qual se refere tão-só ao estabelecimento de limites da área a abranger por medidas preventivas, e não aos requisitos mínimos para a respectiva inteligibilidade, os quais permanecem a serem incumpridos.
O Recorrido apresentou contra-alegações em que conclui dizendo que se deve negar provimento ao recurso e manter na ordem jurídica a decisão recorrida.
A fls. 1834 do SITAF a Recorrente veio requerer a junção de 18 documentos que diz serem supervenientes e interessarem para a decisão do presente recurso.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144, n 2, do CPTA e dos artigos 608, n 2, 635 e 639 do CPC, ex  art. 140, n. 3 do CPTA.
Há, assim, que decidir se:
é de admitir os documentos juntos na fase de recurso;
Improcedendo tal excepção, haverá que decidir:
A fls. 1834 do SITAF a Recorrente veio requerer a junção de 18 documentos que diz serem supervenientes e interessarem para a decisão do presente recurso, nomeadamente para aferição do requisito relativo ao periculum in mora, por serem demonstrativos da intenção da Administração de vir a inviabilizar qualquer construção na área em que o imóvel da Recorrente se encontra.
Os documentos cuja junção é agora requerida são os seguintes:
os docs. n.s 3 a 16, são relativos ao procedimento de elaboração do Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe que se encontra em curso e que fornecem informações de natureza ambiental sobre a área abrangida pelo referido POC;
Considerando o regime instituído pelos artigos 65 e 42 do CPC, decide-se:
não admitir o doc. n. 1, por em nada relevar para a decisão do presente processo;
admitir a junção dos docs. n.s 2 a 16, por os mesmos aludirem a valores de natureza ambiental existentes na área abrangida pelo POC Espichel-Odeceixe, que se encontra em elaboração, ou se tratar de documentos desse procedimento e de que a Recorrente só teve conhecimento posteriormente ao encerramento da fase de discussão nos presentes autos;
O Recorrido defende que não se verifica a invocada caducidade, alegando que o RJUE não tem aplicação na presente situação, por o embargo ter sido determinado com fundamento no disposto no art. 14 do RJIGT e não por aplicação do art. 10-B e seguintes do RJUE.
No presente caso, o embargo foi decretado ao abrigo do art. 14 do RJIGT, aprovado pelo n. 80/2015, de 14 de Maio, que, no seu n. 1, estabelece:
O embargo administrativo é uma medida de tutela da legalidade, de carácter provisório, através da qual se impõe a obrigação de paralisação imediata dos trabalhos de execução da obra, com vista a conservar a situação de facto existente, evitando que se agrave ou se consolidem situações de facto lesivas dos interesses materiais que se pretendem salvaguardar.
As referidas medidas preventivas foram estabelecidas por se encontrar em curso o procedimento de elaboração do Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe.
As medidas preventivas estabelecidas na RCM n. 130/2018, não se destinam a regular definitivamente a situação jurídica da obra da Recorrente. É ao Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe, que se encontra ainda em elaboração, que cabe tomar as opções que irão posteriormente definir essa situação.
O RJIGT não contém qualquer norma sobre a caducidade do embargo que haja sido decretado para assegurar a eficácia de medidas preventivas.
Pelo que não se pode concluir que a manutenção do embargo durante os referidos prazos por que podem vigorar as medidas preventivas, se mostre desproporcionada.
O que não pode ser admitido é o embargo de obras por tempo indeterminado, uma vez que se trata de uma medida que tem natureza provisória.
Entende-se, por isso, que ao regime de caducidade do embargo administrativo previsto no art. 14 do RJIGT não se aplica o prazo de caducidade previsto no n. 2 do art. 10 do RJUE.
No entanto, esse diploma não previa qualquer prazo de caducidade do embargo.
Pelo que não se pode concluir que o prazo de caducidade de seis meses, prorrogável por outros seis, que se encontra actualmente previsto no art. 10, n. 2 do RJUE, seja expressão dessa intenção uniformizadora do legislador, nem que o mesmo seja aplicável a todos os embargos administrativos.
Pelo que não procedem as razões invocadas pela Recorrente.
Perante o exposto, há que concluir que, mantendo-se em vigor as medidas preventivas até Outubro de 2021 caso não cessem em data anterior, com a entrada em vigor do POC, nos termos do art. 14, n. 3, al. do RJIGT, o acto de embargo que foi decretado para assegurar a eficácia dessas medidas não caducou e que o mesmo vigora enquanto as mesmas subsistirem na ordem jurídica.
Defende a Recorrente que a sentença recorrida é nula por falta de especificação dos fundamentos da decisão, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC, ex artigo  do CPTA.
Estatui o art. 9 do CPTA, nos seus ns 2 e 3 que: