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É, pois, patente que se impõe apreciar se os nossos autos permitem afirmar uma infracção grosseira dos deveres decorrentes da nossa pena por parte de AA e se, por via da mesma, deve ser revogada a pena de substituição e ordenado o cumprimento da pena principal.
No caso dos autos, cremos evidente que é possível estabelecer o nexo de imputação subjectiva entre a falta de cumprimento do trabalho a favor da comunidade e o comportamento relapso, voluntário e culposo do arguido, que teria evitado a situação de incumprimento da pena de trabalho a favor da comunidade actualmente verificada em que apenas se mostram cumpridas 9:30 horas das 180 horas se tivesse querido actuar de forma diversa.
Aqui chegados, somos a concluir que o arguido infringiu grosseiramente os deveres decorrentes da pena a que foi condenado e que a prestação do trabalho a favor da comunidade deixou de assegurar eficazmente a realização das finalidades da punição, já que a ressocialização do condenado e tutela dos bens jurídicos não são compatíveis com uma permissividade do tribunal que inculque no arguido a ideia de que cumpre como e quando quiser o sacrifício que lhe foi imposto.
Por conseguinte, impõe-se a revogação da pena substitutiva de trabalho a favor da comunidade, devendo o arguido cumprir a pena principal de prisão.
Nestes termos e com os fundamentos que antecedem, revogo a pena substitutiva de 180 cento e horas de trabalho a favor da comunidade, determinando o cumprimento pelo arguido AA da pena principal em que foi condenado.
O ora Recorrente foi notificado do despacho proferido a fls., datado de 18-09-2018 que revogou a pena substitutiva de 180 horas a favor da comunidade, determinando o cumprimento da pena principal.
O ora recorrente não se conforma com o despacho recorrido desde logo porquanto não foram ponderadas as condições sócio pessoais do arguido.
Nomeadamente para o arguido que não foi fácil, contudo estas situações nunca foram verificadas nem levadas em linha de conta.
Ao que acresce que a justiça penal deverá obedecer a uma lógica racionalizadora e eficaz, não podendo nunca ser alheia ao movimento de expansão dos direitos do homem.
A defesa da pessoa humana deverá contribuir para assegurar o seu pleno desenvolvimento, protegendo-a de todos os atentados, quer visem a sua vida, o seu corpo, as suas liberdades, a sua segurança e a sua dignidade.
A prisão constitui assim a ultima ratio da política criminal, a previsão de penas de substituição é generosa e a pena reconforta-se em sentido positivo, prospectivo e socializador.
Termos em que e atendendo ao supra exposto deverá o despacho recorrido ser revogado.
Sendo o despacho recorrido violador da finalidade política-criminal das penas e a sua função de prevenção especial positiva ou de socialização.
Devendo a decisão recorrida ser revogada por violação do princípio das finalidades das penas, em particular da reintegração do agente na sociedade e do princípio da dignidade da pessoa humana.
A decisão recorrida viola os artigos 3 e 3 da nossa Constituição, e o artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Por despacho de 9 de novembro de 2018 o recurso foi admitido e fixado o respetivo regime de subida e efeito.
O condenado AA veio recorrer da decisão proferida em 102018, constante a fls. 584 e segs que revogou a pena de substituição de 180 horas de trabalho a favor da comunidade e determinou o cumprimento da pena de prisão a que foi condenado.
O plano de trabalho foi homologado em 212016
Entre os dias 202017 a 2nov. 2017 o condenado cumpriu 08h, correspondentes a dois sábados, invocando questões laborais que não documentou nos autos.cfr. fls. 453/544).
Mesmo em período de férias, o condenado não aproveitou para cumprir a pena dos autos.
Protelou o cumprimento da pena, sempre escutado em questões laborais não comprovadas nos autos.
Em 2 anos o condenado cumpriu 9h30 das 180 horas a que foi condenado.
Não foi zeloso nem assíduo no cumprimento da pena.
Não foi sensível aos comandos da justiça que, não obstante o seu passado criminal, ainda assim, acreditou que o condenado por meio do cumprimento desta pena de substituição passasse a adequar a sua conduta ao direito.
Pelo exposto, entendemos que a decisão recorrida deve ser mantida por não ter violado qualquer disposição legal, negando-se assim provimento ao recurso.
violação do princípio das finalidades das penas, em particular da reintegração do agente na sociedade e do princípio da dignidade da pessoa;
Dispõe o art. 5, n2 do CP que o tribunal revoga a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordena o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença se o agente, após a condenação:
No caso dos autos, a decisão de revogação da medida de trabalho a favor da comunidade, censurada no recurso, estribou-se na infração do plano de reinserção social concernente a tal regime, estando assim em causa os fundamentos de revogação previstos na referida alínea do n2 do art.59 do CP..
O regime da revogação da pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade deve ser similar ao da revogação da suspensão da pena de prisão.
Vejamos, então, se se mostram preenchidos os pressupostos da revogação da pena de substituição.
O plano de caraterização do trabalho supra referido foi homologado em 28/11/201
-O arguido apenas cumpriu trabalho nos sábados de 21/10/2017 e 28/10/2017, mediante a prestação de 4 horas em cada um deles, faltando desde então.
O Tribunal entendeu que o arguido tinha violado de forma grosseira e culposa o regime de prova e, por despacho proferido em 30/01/2017 e transitado em julgado em 09/06/2017, revogou a suspensão da execução da pena de prisão que lhe fora aplicada.
Por outro lado, não se diga, como pretende o arguido, que o despacho recorrido viola os princípios da proporcionalidade e da adequação, com o fundamento de que a pena de prisão só deve ser aplicada quando outras penas, menos gravosas, não acautelem as finalidades da punição.
Entre os dias 202017 a 2nov. 2017 o condenado cumpriu 08h, correspondentes a dois sábados, invocando questões laborais que não documentou nos autos. cfr. fls. 453/544).
Assim, em dois anos, o ora recorrente cumpriu apenas 9h30 das 180 horas a que foi condenado, tendo apresentado como razão do seu comportamento, vagos problemas de índole laboral, não demonstrados, pelo que deve concluir que a pena de substituição não pode já alcançar os fins que estiveram na origem do seu decretamento no caso concreto.
Estão pois verificados os pressupostos da revogação da PTFC, previstos na alínea, do n 2, do art. 59 do Penal, não merecendo censura o despacho recorrido.
negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, confirmando-se a decisão recorrida.
Condenar o recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.
Conforme resulta da matéria de facto dada como assente, o que está em causa é a aplicação de uma taxa sobre o que foi classificado como totem/friso luminoso, contendo a marca e logotipo da aqui recorrente, implantados em posto de abastecimento sito no concelho de Sines.
E esta publicidade meramente informativa não não está sujeita a licença enquanto tal.
Por outro lado, nos termos previstos no n. 170/2005, de 10/10, alterado pelo n. 120/2008, de 10/07, a estação de serviço, para além de conter a informação obrigatória sobre o preço dos combustíveis, deverá, ainda, ter a identificação clara e bem visível do posto e das marcas dos combustíveis comercializados.
Ao não ter assim decidido, incorreu a douta sentença recorrida em errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 1/1 da Lei n. 97/88 e aplicou norma regulamentar inconstitucional.
Ao não ter assim decidido, a douta sentença recorrida incorreu numa errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 31 e 42 do Decreto-Lei n. 48/201
O regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Sines, não padece de qualquer inconstitucionalidade, o qual tem como lei habilitante a Lei n 97/88, de 17/08, Lei n 2/2007, de 15/01 e Lei n 53-E/2006, alterada pela Lei n 64-A/2008 e Lei n 117/2009, de 29/12, inexistindo qualquer violação do disposto no art 112, n 7 da CRP.
A sociedade Impugnante comercializa produtos da marca A.. sob o insígnia e logotipo comerciais no Posto de Abastecimento sito na Avenida . e em terreno de propriedade privada;
Tais ofícios foram rececionados pela Impugnante em 21/03/2012;
Não se conformando com a mencionada liquidação de taxas a Impugnante apresentou reclamação contra as mesmas junto da entidade emitente;
O Município indeferiu a reclamação contendo pedido de anulação com a seguinte fundamentação:
"Analisados os termos da reclamação cumpre informar e esclarecer o seguinte:
Pelo exposto, considera-se que pelas mesmas razões e fundamentos que levaram ao diferimento da produção de efeitos do regime do licenciamento zero para 2 de maio de 2012, tal regime não se encontra ainda em vigor porquanto não foram adotadas as medidas ali previstas e que condicionam a sua aplicação, solução, aliás, partilhada pela AMA conforme resulta do email que se junta em anexo.;
Tomando conhecimento quanto ao teor do despacho, e com o mesmo não se conformando, apresentou em 16/08/2012 petição inicial que deu origem a estes autos;
A Impugnante procedeu em 23/04/2012 ao pagamento das taxas liquidadas e ora impugnadas.
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados na análise dos documentos constantes dos autos os quais não foram impugnados.
Não se argumente sequer no sentido de que as mensagens publicitárias em causa resultam de imposição legal, designadamente da disciplina do Decreto-Lei n. 170/2005, de 10 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 120/2008, de 10 de Julho ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/120/2008/07/10/p/dre/pt/html.).
Assim sendo, as seguintes matérias entram em vigor a partir de 2 de Maio de 2013:
J e mulher, Z, com os sinais dos autos,
intentaram ação declarativa de condenação, ao tempo com processo sumário, contra
F e mulher, A, também com os sinais dos autos,
O reconhecimento do direito de propriedade dos AA. sobre o prédio descrito no art.  da petição inicial, com as confrontações e delimitações dos arts. 1 a 1 desse seu articulado;
terem os RR. demolido um muro em pedra que delimitava os prédios de uns e outros e retirado uma fileira de pedras que havia sido colocada na estrema norte entre ambos os prédios, apropriando-se das respetivas pedras, sendo que também arrancaram pinheiros do prédio dos AA., ocupando-o numa área com cerca de 6,5 de largura por 50 de comprimento;
ser a conduta dos RR. geradora de danos patrimoniais e não patrimoniais aos AA..
Recorreram os AA. e contra-alegaram os RR., após o que, aquando da admissão do recurso, foi proferido despacho nos seguintes termos:
Novamente inconformados, interpuseram os AA. recurso para o STJ, onde foi decidido não conhecer da revista.
Mais uma vez inconformados, recorrem os AA. para este Tribunal da Relação, apresentando alegação e assim
- Se é desajustado o montante indemnizatório fixado.
Quadro fáctico da decisão
De acordo com a descrição registral e inscrição matricial, o prédio referido em confronta a norte com A ...) , do nascente com a estrada e outros, do sul com F ...)  e do poente com J ...) .
Encontra-se inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo matricial n. 775, um prédio em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, afeto a habitação, com dois pisos e oito divisões, localizado em ...) , freguesia de  ...) , tendo como titular, com fundamento na propriedade plena, o autor marido, prédio esse que se encontra omisso no registo.
"1 Os réus reconhecem o direito de propriedade dos autores sobre o prédio identificado na alínea dos factos assentes do despacho saneador, cuja delimitação na sua confrontação nascente/sul com o prédio dos réus, se inicia no seu ponto nascente/sul definido por um petém ou cruz, gravado da rocha, já indicado na planta de fls. 26 e referenciado pela letra A na planta que ora se anexa, e deste ponto desenvolve-se em linha recta até ao ponto que em seguida se assinala com a letra B, na cópia extraída de planta de fls. 26 e que passará a fazer parte integrante desta transação e que dista do fim da valeta da estrada municipal que se desenvolve a nascente 23,5m.
O reconhecimento da propriedade que os réus efectuaram na cláusula anterior, devidamente delineado na planta agora anexa, apenas se refere a esse limite ficando excluídos outros limites do prédio dos autores, não discutidos na presente causa.
Os réus enviaram aos autores, em 16 de setembro de 2010, a carta constante de fls. 45, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, nos termos do qual os primeiros declararam:
Dentro dos limites do nosso prédio encontram-se depositadas umas pedras, as quais foram colocadas por Exas. sem o consentimento, nem o do anterior proprietário.
Não aceitamos que essas pedras ocupem a nossa propriedade, sendo urgente a reposição do nosso prédio livre de quaisquer bens que não nos pertencem.
Em conformidade, concedemos a Exas. o prazo de 48 horas para retirarem todas as pedras do interior do nosso prédio.
Os réus colocaram diversos materiais e utensílios como lenha e um cavalete no prédio referido em.
O réu marido arrancou dois pinheiros do prédio referido em.
Há mais de 20 anos, mas menos de trinta, que os prédios identificados em e confrontam a poente com uma Rua, atualmente Rua do S ...) , que se interpõe, conjuntamente com baldio, entre estes e o prédio referido em.
o prédio dos autores se prolongue para norte desde um marco de granito em cerca de 50m, até ao encontro da estrada municipal n. 587;
os réus tivessem retirado uma fileira de pedras colocada pelos autores na linha para norte, desde o marco em granito até ao encontro da estrada municipal n. 587, em cerca de 50m;
os réus se tivessem apropriado das pedras colocadas pelos autores referidas em e;
ambos os réus tivessem arrancado dois pinheiros, que estes fossem pertencentes ao prédio dos autores e tivessem cerca de 40 anos;
a ocupação referida em tivesse sido efetuada após a destruição e remoção das pedras colocadas pelos autores;
Nulidade da decisão recorrida e violação do caso julgado
Não verificada, pois, a arguida nulidade da sentença art. 61, n. 1, al., segunda parte, do NCPCiv.), improcedem as conclusões em contrário dos Apelantes.
Com efeito, havia sido fixado prazo para tanto na sentença, proferida em 24/07/2014, o prazo de dez dias a contar da notificação dessa sentença, o qual é, obviamente, um prazo processual perentório, cujo decurso extingue o direito de praticar o ato cfr. art. 13, n.s 1 e 3, do NCPCiv.).
Argumentam agora, em permanente inconformismo, ter ocorrido lapso do Tribunal de recurso naquele anterior acórdão. Todavia, sem razão.
Mas também por inexistir tal lapso.
Ora, deve dizer-se que não é aceitável tal postura dos Recorrentes.
Improcedem, pois, as conclusões dos Recorrentes nesta parte.
Dodesajustamento do montante indemnizatório fixado
Em suma, atenta a presunção de onerosidade do comprovado mandato forense, é de entender haver causa para a indemnização reportada aos respetivos honorários.
A questão é, pois, a de saber se os elementos dos autos permitem a quantificação da indemnização reportada a tais honorários, despesa que apenas se consolidará, normal e definitivamente, no terminus do processo.
Isto é, na falta de elementos concretos, quanto a despesa/custo a obter consolidação, normalmente, em tempo posterior, adotou-se o critério legal da fixação segundo o prudente arbítrio do julgador, vinculado por uma bitola de razoabilidade e proporcionalidade, isto é, em síntese, de equidade dito art. 54, n. 3, do NCPCiv.).
Sendo, pois, adequado o critério adotado na decisão recorrida, resta verificar do seu modo de aplicação em concreto, posto que a falta de elementos de prova não fazem, nesta parte, naufragar a pretensão indemnizatória.
Pelo que deve sem mantido, assim improcedendo as conclusões dos Apelantes em contrário.
- Na determinação daquele montante indemnizatório opera o critério legal do prudente arbítrio do julgador, vinculado por uma bitola de equidade, remetendo para a ideia de razoabilidade e proporcionalidade.
Custas da apelação pelos AA./Recorrentes.
Coimbra, 22/11/2016
Em 20/03/2013 cfr. fls. 24 dos autos em suporte de.
Por Ac. de 27/01/2015 Rel. Alexandre, constante de fls. 73 a 90 dos autos em suporte de papel.
Que se transcrevem, com negrito e sublinhado retirados.
Processo instaurado após 01/01/2008, mas antes de 01/09/2013 e decisão recorrida posterior a esta data cfr. art.s , n. 1, , n. 1, este por argumento de maioria de razão, e , todos da Lei n. 41/2013, e Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, ps. 14-16, Autor que refere que, tratando-se de decisões proferidas a partir de 01/09/2013, portanto, após a entrada em vigor do NCPCiv., em processos instaurados anteriormente, mas não anteriores a 01/01/2008, se segue integralmente, em matéria recursória, o regime do NCPCiv.).
Cfr. fundamentação de fls. 228  e 229 dos autos em suporte de papel.
Vide fls. 87 a 89 dos autos em suporte de papel, com itálico aditado.
Cfr. fls. 87 e segs. dos autos.
No processo 756/24T9PDL do Juízo central cível e criminal de ..., J..., o arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi julgado e condenado,
Inconformado, o arguido recorreu e extraiu da sua motivação as seguintes conclusões:
Já assim não cremos, porém, ocorrer em relação aos ofendidos e
O douto acórdão recorrido, optou, de forma correta, pela aplicação ao arguido de pena de prisão efectiva, mostrando-se adequada e justa, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.
Foi cumprido o disposto no art 417, n 2 do CPP.
E tem sido este, aliás e desde sempre, o entendimento jurisprudencial dominante.
Ainda no mesmo sentido, o Ac. STJ de 21/6/2007, rel. Simas Santos, Proc.
O tribunal recorrido considerou provados os seguintes FACTOS:
O arguido esteve preso entre maio de 2006 e maio de 2014, em cumprimento de uma pena de 12 anos de prisão, tendo-lhe sido concedida liberdade condicional a 5 de maio de 201
Depois de sair em liberdade condicional, o arguido manteve o consumo excessivo de bebidas alcoólicas e de estupefacientes.
Por volta de abril de 2019, em casa, o arguido partiu o telemóvel da ofendida
Pelo caminho, o ofendido encontrou a ofendida BB e avisou-a para não voltar para casa, contando-lhe os factos acima enunciados.
A ofendida BB foi buscar a ofendida ao ATL e refugiou-se em casa da sogra com receio pela vida de ambas.
Nesse mesmo dia o arguido muniu-se de uma catana.
No dia  de março de 2020, a ofendida BB regressou a casa e, desde então, e até ao dia  de abril de 2020, teve receio de que o arguido atentasse contra a sua vida, ou a vida da ofendida , dado que o mesmo continuou a consumir estupefacientes e bebidas alcoólicas em excesso, dirigindo-se a ela sempre em tom de voz agressivo.
O arguido agiu de forma deliberada e consciente, querendo humilhar, amedrontar, coagir e maltratar psicológica e fisicamente os ofendidos BB, e , bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei.
O tribunal colectivo considerou não provados os seguintes factos:
Sem prejuízo da prova do referido no ponto , por volta de abril de 2017, em casa, o arguido fechou as portas e as janelas e, na cozinha, começou a desferir bofetadas no ofendido , assim como bofetadas e pontapés na ofendida BB.
Decidindo as questões suscitadas no recurso:
Vejamos se tem razão:
Dispõe-se no art 152, n 1 do Cod. Penal que: "Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:
O tinha, então, 18 anos de idade.
Encontrava-se na intimidade do seu quarto, na companhia da sua namorada, quando foi alvo de uma ameaça de morte, seguida de uma agressão física, traduzida num murro na cara que o atingiu no olho e em, pelo menos, duas pancadas nas pernas.
No que concerne aos factos que tiveram por ofendida a filha do arguido, :
A este propósito, apenas se provou que por volta de abril de 2019, em casa, o arguido partiu o telemóvel da ofendida
Isto e apenas isto.
Vinha o arguido acusado, também, de após ter partido o telemóvel, ter desferido com esse objeto uma pancada na cabeça da ofendida
Tal facto, porém, não resultou provado, após discussão da causa al. dos factos não.
A este propósito, aliás, o tribunal a quo limitou a sua apreciação a estas simples linhas:
O tribunal a quo justificou desta forma as penas aplicadas:
Atenta a natureza das ofensas e todo o contexto de atuação, a ilicitude, ainda assim, dentro das hipóteses cogitavelmente cabíveis na norma incriminadora, situa-se ligeiramente abaixo da média. Destacamos, sem embargo, o particular maior grau de gravidade das condutas quanto ao ofendido e, também em particular, a idade mais jovem e o género da ofendida correlacionadamente com a reduzidíssima capacidade e de.
de uma pena de 3 anos e 10 meses de prisão relativa ao crime praticado contra a ofendida BB;
de uma pena de 3 anos de prisão relativa ao crime praticado contra o ofendido ; e
de uma pena de 3 anos de prisão relativa ao crime praticado contra a ofendida ;
O arguido agiu com dolo directo, daí que intenso: agiu de forma deliberada e consciente, querendo humilhar, amedrontar, coagir e maltratar psicológica e fisicamente os ofendidos BB e , bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido tem antecedentes criminais pela prática de vários crimes, sendo certo que entre eles merece destaque um crime de homicídio, por cuja autoria foi condenado na pena de 10 anos de prisão.
Tal pena não deve ser suspensa na sua execução, apesar de fixada em medida inferior a 5 anos de prisão em rigor, nem sequer essa pretensão é formulada pelo.
Em jeito conclusivo:
Não obstante, caso não seja este o entendimento perfilhado, deverá ser ordenado o prosseguimento dos autos de reclamação, para apreciação das restantes questões suscitadas, ainda não apreciadas.
Com dispensa de vista, compete conhecer e decidir.
O PEF e apensos referidos em reverteu contra o reclamante - Cf. fls. 1149/1157 do PEF.
Através de despacho de 10219 foi ordenado, pelo IGFSS,IP o registo de hipoteca legal sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Braga com o n 2513-O, sito na freguesia de Vermoim, concelho da Maia - Cf. fls. 1177/1178 do PEF incorporado nos autos, pág. 1167/1168 do SITAF, cujo teor se tem por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos legais.
Consta daquele despacho, o seguinte: ")
A questão prende-se com a natureza dos actos praticados em sede de execução fiscal pela AT.
Sobre esta matéria, fazendo um aprofundado estudo da questão, vide o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Fevereiro de 2012, proferido no processo n. 59/12 Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be23336db28e007f802579bc003e834).
Ora, parafraseando o citado acórdão de 23 de Fevereiro de 2012, a constituição de hipoteca legal depende de uma decisão da AT, da prolação de um acto materialmente administrativo em matéria tributária, não podendo qualificar-se como um mero acto administrativo de carácter disciplinador dos termos do processo executivo, nele praticado pelo colaborador operacional do juiz face ao quadro normativo que regula o legal andamento do processo, sujeito a estritas regras e princípios processuais.
de 22 de Janeiro de 2014, proferido no processo n. 441/13, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/212bcafe7f4d180f80257c6f004ea9c0;
de 15 de Outubro de 2014, proferido no processo n. 1374/13, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29e75cff6637cdef80257d7800526d9, o que não é o caso.
- a normatividade presente no art. 20 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Hipoteca legal1 - O pagamento dos créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora poderá ser garantido por hipoteca legal sobre os bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, existentes no património do contribuinte.
Em suma, a sentença recorrida não merece a censura que o rte lhe manifestou.
Lisboa, 16 de setembro de 202 - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.