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Porém, a identificabilidade aponta para uma susceptibilidade futura e dotada de razoável previsibilidade, de obter uma identificação positiva do agente do crime.
Aceita-se, sem dificuldade, que para a individualização do crime não é necessária uma indicação completa dos elementos identificadores, não tem que haver uma identificação rigorosa, precisa do suspeito.
Temos para nós que, para tanto, basta que seja pessoa determinável ou identificável.
Tal como o recorrente, não perfilhamos deste entendimento, o qual foi seguido no despacho recorrido, e que passa por considerar que a lei não permite, de todo e em abstracto, que sejam obtidos, para efeitos de investigação criminal, dados de localização celular, onde se incluam listagens de todos os telemóveis que se ligaram a determinadas antenas, sejam ou não suspeitos.
Como resulta da promoção sobre a qual recaiu o despacho recorrido, o Recorrente referiu:
praticados por dois suspeitos, a saber:
Um indivíduo do sexo masculino, de raça branca, aparentando cerca de 30 anos, com estatura de cerca de ,80m, compleição magra, trajando um casaco de fato-de-treino todo vermelho, dizendo "Benfica" nas costas, e expressando-se em língua portuguesa sem sotaque estrangeiro;
Um indivíduo do sexo masculino, de raça branca mas com tez amorenada, aparentando cerca de 35 anos, com estatura de cerca de ,70m, compleição forte, face redonda, cabelo escuro e expressando-se em língua portuguesa, mas com sotaque brasileiro.
Não foi oferecida a identificação dos suspeitos, aliás desconhecida, mas foram fornecidos abundantes dados identificativos dos dois suspeitos.
Aqui chegados, deve salientar-se que não se deve olvidar que estão em causa factos de elevada gravidade, traduzidos na prática de crime de roubo agravado, por indivíduos altamente violentos e perigosos, armados com arma de fogo e arma branca, e que actuaram sobre pessoas de idade avançada e, logo, especialmente vulneráveis.
Em termos probatórios, a conjugação dos dados fisionómicos dos suspeitos, fornecidos pelos ofendidos, com o telemóvel encontrado no local do crime e os dados já obtidos através do acesso a esse telemóvel, permitem apontar claramente no sentido de dois suspeitos, de características fisionómicas bem individualizadas e com aparente uso de um dado telemóvel e de pseudónimos de redes sociais.
A esses elementos, haverá que juntar os dados de tráfego e localização relativos ao telemóvel apreendido, os quais o Tribunal a quo deferiu ainda que, em rigor, os fundamentos subjacentes a ambas as pretensões fossem os.
E, dados os concretos factos sob investigação e os concretos locais de interesse para a investigação, será na maioria das vezes muito simples discernir entre os comportamentos telefónicos/celulares relevantes para a investigação e aqueles que são inócuos, e logo sem relação com os factos sob investigação.
Deve ainda notar-se que mesmo as intercepções telefónicas, incidindo em comunicações bilaterais entre indivíduos diversos, apenas se centram em uma das pessoas que compõem esse binómio comunicacional, acabando contudo por afectar todas as outras pessoas que contactam com o visado.
O mesmo é dizer que, mesmo quando o legislador estabelece um elenco restrito de indivíduos que possam ser visados com um meio de obtenção de prova intrusivo, não deixa de se verificar que terceiros sem qualquer relação com os factos sob investigação venham a ser afectados.
Mais: é permitido que os dados de tráfego e localização possam ser conservados e processados pelas operadoras para efeitos de facturação dos seus serviços ou seja, para a prossecução de finalidades de natureza estritamente jurídico-), sinal sintomático de que a sua conservação enquanto dados pessoais é perspectivada como pouco significativa.
)	No entanto, ficou demonstrado nos autos que o sujeito passivo, ora Impugnante foi notificado por carta registada, para exercer o direito de audição prévia vide docs. 38 a, a referida notificação foi devolvida por não ter sido reclamada.
)	Não obstante a alegada nulidade por preterição do direito de audição, a mesma não se verifica.
)	Foi enviada a referida missiva, o funcionário dos CTT averbou a informação de que o destinatário não atendeu, pelo que presume-se, de acordo com os procedimentos estabelecidos, deixou aviso de reclamação da carta na estação dos CTT mais próxima, que por não ter sido levantada no prazo determinado acabou por ser devolvida ao remetente cfr. fls. 38 e 39 do.
)	Ora neste seguimento não poderá, nem se deverá considerar, que existiu qualquer preterição nos procedimentos de notificação para que a Impugnante exercesse o seu direito de audição.
)	Porquanto encontra-se devidamente demonstrado que administração fiscal, recorreu aos meios necessários para que esse direito fosse exercido, e por mera inércia da Impugnante, a notificação não chegou a ser realizada, não podendo neste caso a balança do dever, recair sobre a parte que diligenciou para que a notificação fosse realizada.
)	Não tendo a Impugnante ilidido de forma objectiva e comprovada aquela presunção, deve considerar-se ter sido devidamente notificada para exercer o direito de audição prévia, inexistindo preterição de formalidade essencial no procedimento inspetivo.
)	Acrescendo in casu, que a Impugnante não especifica quaisquer factos ou razões que pudessem ter influenciado a liquidação em causa, através da alegada falta de intervenção.
)	Aliás, tendo a douta sentença entendido que o negócio em causa estava sujeito a Sisa, conforme alcança "Só se pode concluir que a transmissão em causa está sujeita a Sisa.".
)	Constata-se que a Sisa, cfr. artigo  do CIMSISSD, é imposto que incide sobre as transmissões a título oneroso do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse.
) Resulta pois merecer censura a errónea interpretação e aplicação do Direito promovida na sentença recorrida, devendo ser decretada a sua revogação.
A questão invocada pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, uma vez que, ao contrário do decidido, a notificação efetuada pela AT para efeitos do direito de audição da Impugnante é regular, não se verificando preterição de formalidade essencial no procedimento inspetivo cf. conclusões a. Mais invoca que, por um lado, a Impugnante não especifica quaisquer factos ou razões que pudessem ter influenciado a liquidação através da falta de intervenção, e por outro lado, não estamos perante uma liquidação adicional cf. conclusões a.
f)	Na data da escritura referida no ponto anterior o imóvel estava omisso na matriz mas pedida a sua inscrição em vinte e nove de Maio de 2002  fl 105 dos;
k)	O imóvel identificado no ponto anterior na data do contrato estava omisso na matriz facto que não vem;
)	O prédio identificado na alínea foi inscrito na matriz em 29/11/2002 fl. 32 do;
)	O imóvel identificado na alínea aquando do contrato da cessão da posição contratual ainda estava em construção fato que não vem controvertido e comprovado pelo depoimento das;
n)	A Impugnante optou por celebrar o contrato de cessão da posição contratual tendo em conta as dificuldades financeiras para continuar a efetuar os pagamentos que resultavam do compromisso assumido com o contrato de promessa de compra e venda depoimento da testemunha arrolada nos autos, J...).
p)	O aviso de receção foi assinado, não sendo possível apurar em que data, constando no carimbo dos correios a data de 20/01/2014 fl. 30 e 31 do;
q)	Por ofício de 009536 de 02/07/2003, emitido pelos serviços de inspeção tributária, enviado através do registo dos CTT n RR48PT, segundo o qual se notificava a Impugnante para exercer o direito de audição sobre o projeto de conclusões do relatório de inspeção que se anexava documento junto aos autos pela AT em 26/06/2016);
r)	Com o ofício no ponto anterior, remetia-se o projeto de relatório de inspeção documento junto aos autos pela AT em 26/06/2016);
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados e o depoimento das testemunhas, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
Na valoração do depoimento das testemunhas não foi indiferente o facto das mesmas terem relações familiares com os sócios da Impugnante. Todas as testemunhas declararam no seu depoimento que na data do contrato o imóvel ainda se encontrava em construção.
Não se provou a impossibilidade de outorgar o contrato prometido quanto a este fato as testemunhas foram, referindo que estava com dificuldades financeiras. Podia ter efetuado prova documental.
Com base na matéria de facto supra, a Meritíssima Juíza do TT de Lisboa conheceu do fundamento de preterição do direito de audição prévia, julgando procedente a liquidação de SISA impugnada.
E, na verdade, assiste-lhe razão, senão, vejamos.
Ora, a notificação para o exercício do direito de audição relativamente ao projeto de relatório final no procedimento de inspeção tributária deve ser efetuada por carta registada a enviar para o domicílio fiscal do sujeito passivo cf. art. 6, n. 4 da, nos termos das disposições do no art. 6 do RCPIT.
Aplicando este preceito legal aos factos provados nas alíneas, e, temos então que a Impugnante se presume notificada para exercer o seu direito de audição prévia sobre o projeto de relatório de inspeção.
Portanto, importa concluir que se presumindo notificado o Impugnante nos termos do art. 4, n. 1, do RCPIT, para o exercício do direito de audição prévia sobre o projeto de relatório de inspeção, nos termos do art. 6 do RCPIT, encontra-se dispensada a audição da Impugnante antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado cf. art. 6, n. 3, da LGT em conjugação com a alínea do n. 1, do mesmo preceito.
Pelo exposto, não se verifica o vício de preterição do direito de audição, e, por conseguinte, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a sentença recorrida.
Cumpre então, conhecer em substituição dos restantes fundamentos da p.que não foram conhecidos na sentença recorrida.
Estabilizada a matéria de facto, vejamos, então, o direito aplicável.
Sobre esta questão já se debruçou o STA no acórdão 12/02/2015, proc. n. 01547/13, cujo sumário 2514145é o seguinte:
Ou seja, o normativo tem por requisito a outorga de escritura de venda entre o promitente vendedor e o terceiro com quem o promitente comprador ajustou a revenda, requisito que não se encontra preenchido no caso dos autos, para que se possa presumir uma tradição do imóvel.
Pelo exposto, a liquidação impugnada enferma de vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, e nessa medida, deve ser anulada, ficando prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos da Impugnação judicial, nos termos do disposto no art. art. 60, n. 2 do CPC, aplicável ex  art. 66, n. 2 do CPC.
Entre os doutos Acórdãos em causa, o fundamento e o recorrido, existe oposição susceptível de servir de fundamento ao recurso vertente, uma vez que a questão referente a saber se o acto de indeferimento do procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, instaurou para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado, actuais artigos 69 e 139 do CIRC, era, ou não, um acto interlocutório no procedimento, se afectava, ou não, de forma actual e imediata os direitos e interesses legalmente protegidos do sujeito passivo e se tal acto era, ou não, desde logo, impugnável contenciosamente, foram decididas diferentemente no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento.
E ambas as pretensões viriam a ser indeferidas pela AT.
E a esta conclusão não obsta, pois que o Acórdão fundamento não as distingue, o tipo de ilegalidade que terá sido cometida no referido procedimento, pois que, não é o tipo de ilegalidade cometida que fará alterar a natureza do acto.
Acresce ainda que entre a emissão dos Acórdãos em causa não ocorreu qualquer alteração legislativa susceptível de interferir na resolução da vertente questão de direito controvertida.
Na verdade, a decisão da AT que não determina o prosseguimento do procedimento de prova de demonstração de preço efectivamente praticado na transmissão de imóvel, não constitui um acto destacável e dado que a impugnabilidade autónoma deste mesmo acto não está prevista na lei, só pode o ora recorrente atacar o acto final do procedimento, isto é, a liquidação de imposto, por via de impugnação judicial interposta desse acto.
Assim, após a liquidação do imposto que resultar das correcções efectuadas por aplicação do disposto no art. 64 do CIRC, pode sempre o ora recorrente atacar o acto final de liquidação, invocando qualquer ilegalidade e, designadamente, a preterição de formalidades legais no procedimento, cfr. al. do art. 99 do CPPT.
Inexiste qualquer "disposição expressa em sentido diferente", isto é, não há norma que possibilite a impugnabilidade contenciosa autónoma da decisão que recair sobre o requerimento de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis, como existe, por exemplo, no caso da decisão de avaliação da matéria colectável das manifestações de fortuna no n 7 do art. 89-A da LGT.
A admitir a tese propugnada pelo Acórdão recorrido, não se justificaria que o sujeito passivo pudesse interpor acção administrativa especial e, simultaneamente, também impugnação judicial, onde pode perfeitamente continuar a discutir a mesma questão, isto é, se devia, ou não, ser admitido a fazer o procedimento de prova previsto no art. 139 do CIRC.
O que também reforça o entendimento que o legislador não pretendeu destacar do procedimento de liquidação, para efeitos de impugnação autónoma, a decisão da AT de não admitir o procedimento de prova de preço, previsto no então art. 139 do CIRC, mas, simplesmente, respeitando o princípio da impugnação unitária dos actos, prevenir a possibilidade de se reagir de qualquer acto tomado no procedimento de prova de preço praticado nas transmissões de imóveis, a final e por via da impugnação judicial.
Assim, salvo o devido respeito, a interpretação correcta das disposições legais atendíveis, artigos 54 do CPPT, 66 da LGT e 139 do CIRC, é a que foi feita pelo Acórdão fundamento.
Por despacho da Ex.ma Relatora do TCA, foi admitido o presente recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo.
Assim, e em face do exposto, conclui-se que no acórdão fundamento se adota o entendimento de que a decisão que põe termo ao procedimento de prova do preço efetivo é um ato interlocutório e não destacável e, como tal, insuscetível de impugnação autónoma;
No entanto, sem prejuízo do acima exposto, também no que respeito aos argumentos invocados a este respeito não poderá o presente recurso proceder;
Desde logo, e contrariamente ao que se pretende perpassar, o facto de se tratar de um ato meramente interlocutório ou não destacável não significa que o mesmo não afete os direitos e interesses do sujeito passivo, devendo a lesividade dos atos ser procurada de forma independente da sua natureza interlocutória ou não destacável;
Ora, é evidente que a decisão que põe termo ao procedimento de prova do preço efectivo previsto no artigo 13 do Código do IRC é um ato lesivo e, como tal, suscetível de impugnação autónoma;
Assim, uma vez que a impugnabilidade contenciosa imediata do ato depende, apenas, da lesão de direitos do contribuinte, conclui-se de forma inequívoca pela impugnabilidade autónoma;
Deste modo, bem andou o acórdão recorrido quando concluiu, atenta a lesividade do ato, pela sua imediata impugnabilidade;
Com base nos fundamentos na mesma expressos, indefiro o pedido, por falta de requisitos legais.
Decidindo nos seguintes termos:
cumpre agora entrar na apreciação da matéria da excepção.
O mencionado preceito legal consagra o princípio da impugnação unitária, segundo o qual, em princípio, os actos interlocutórios ou procedimentais não são susceptíveis de impugnação contenciosa autónoma, uma vez que apenas o acto final do procedimento produz efeitos lesivos imediatos na esfera jurídica do contribuinte, fixando a posição da Administração Tributária perante este e definindo os seus direitos e obrigações.
Assim, ao contrário do que acontece no contencioso administrativo, onde a impugnabilidade do acto depende apenas da sua externalidade, ou seja, da sua susceptibilidade de produzir efeitos jurídicos externos, no contencioso tributário o critério da impugnabilidade dos actos é o da sua lesividade imediata e actual e não meramente potencial.
O procedimento previsto no n. 3 rege-se pelo disposto nos artigos 9 e 9 da Lei Geral Tributária, com as necessárias adaptações, sendo igualmente aplicável o disposto no n. 4 do artigo 8 da mesma lei.
- A impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar de correcções efectuadas por aplicação do disposto no n. 2 do artigo 6, ou se não houver lugar a liquidação, das correcções ao lucro tributável ao abrigo do mesmo preceito, depende de prévia apresentação do pedido previsto no n. 3, não havendo lugar a reclamação graciosa.
Permite-se, assim, ao contribuinte, através do procedimento consagrado no artigo 13 do CIRC, demonstrar que o preço constante do contrato de alienação inferior ao valor patrimonial tributário do imóvel), corresponde ao realmente praticado, e, por essa via, afastar a presunção do n. 2 do artigo 6 do mesmo diploma legal.
Ora, do cotejo dos citados preceitos legais não se descortina qualquer previsão expressa no sentido da impugnabilidade contenciosa autónoma do acto que recair sobre o pedido de prova do preço efectivo do imóvel transmitido.
É certo que, como sustenta a Autora, não existe qualquer disposição legal que determine de forma expressa a inimpugnabilidade do acto sub judicio, no entanto, daí não se pode extrair a possibilidade de impugnação contenciosa autónoma do mesmo, uma vez que, como vimos, no contencioso tributário, a regra é da inimpugnabilidade dos actos procedimentais ou interlocutórios, ressalvando-se apenas as situações em que exista "disposição expressa em sentido diferente".
Ora, o indeferimento do pedido de prova do preço efectivo da transmissão do imóvel não constitui, a nosso ver, um acto imediatamente lesivo, uma vez que, por si só, não é susceptível de desencadear efeitos negativos imediatos na esfera jurídica da ora Autora.
É o que resulta, desde logo, do n. 7 do mencionado artigo 13 do CIRC que determina que "a impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar de correcções efectuadas por aplicação do disposto no n. 2 do artigo 6 ou se não houver lugar a liquidação, das correcções ao lucro tributável ao abrigo do mesmo preceito, depende de prévia apresentação do pedido previsto no n. 3, não havendo lugar a reclamação graciosa.
Com efeito, a esfera jurídica do contribuinte apenas será atingida, de forma objectiva e imediata, com o acto final do procedimento, o qual consistirá na eventual liquidação resultante das correcções efectuadas por aplicação do n. 2 do artigo 6 ou, não havendo lugar a liquidação, as correcções ao lucro tributável efectuadas ao abrigo do mesmo preceito legal.
E assim sendo, o contribuinte apenas poderá reagir contenciosamente contra o acto de indeferimento do pedido de prova do preço efectivo na transmissão do imóvel em questão, em sede de impugnação judicial da eventual liquidação ou das correcções ao lucro tributável, ao abrigo do n. 2 do artigo 6 do CIRC.
É que como assinala Jorge Lopes de Sousa, "na impugnação judicial são apreciados vícios que afectem a validade do acto impugnado, admitindo-se neste art. 99 que seja fundamento de impugnação qualquer ilegalidade.
Com a celebração do referido contrato promessa, a promitente compradora entrou logo na posse do imóvel.
De acordo com o teor da referida procuração, o mandatário poderia celebrar negócio consigo mesmo.
Neste procedimento, não foi possível alcançar um acordo sobre a prova de que o preço da referida transmissão foi inferior ao VPT definitivamente fixado, pelo que se determinou que cada perito elaboraria um laudo para fundamentar a sua posição cfr. fls. 10 do apenso.
Do parecer do perito da administração tributária consta, entre o mais, o seguinte:
Portanto, poder-se-á afirmar que o artigo objecto da reclamação representa em termos construtivos 2,18 vezes o artigo vendido em 2005 ao mesmo cliente.
Por decisão de 002009, a reclamação foi indeferida, com os seguintes fundamentos:
Assim, o perito do contribuinte não trouxe para este procedimento elementos que permitissem, de forma objectiva, demonstrar que o preço efectivamente praticado foi inferior ao VPT, limitando-se a juntar comprovativos de recebimentos, contrato promessa de compra e venda. Por sua vez, o perito da administração tributária fazendo a comparação com outro prédio com capacidade construtiva superior afirma poder-se concluir que o prédio teria que ser transaccionado por valor significativamente superior. Acresce que nem o vendedor nem o comprador solicitaram segunda avaliação do prédio.
Pelo ofício n. 50711736, datado de 112009, foi a Impugnante notificada do relatório final cfr. fls. 15 e ss. do apenso.
Esta avaliação foi efectuada em 2008-06-19 e validamente notificada ao vendedor e ao comprador do prédio em 2008-07-0 Decorrido o prazo para pedido de segunda avaliação, nos termos do artigo 7 do , os sujeitos passivos não exerceram o direito de a requerer pelo que o valor patrimonial tributário se tornou definitivo, sendo actualizado em conformidade o valor inscrito na matriz predial.
A petição inicial da presente Impugnação foi apresentada em 002010 fls. 1 do processo.
cfr. fls. 45 a 56 e 161 a 164 do processo.
Neste lote foi autorizada a construção de um edifício com uma área de implantação de 896 2, correspondente a 78,60% do terreno, não havendo lugar a quaisquer infra-estruturas a levar a cabo pelo adquirente para o licenciamento da construção cfr. fls. 34 a 37 do processo principal e apenso com documentos não.
Tal edifício era composto por cave destinada a garagens, rés-do-chão destinado a comércio e quatro andares e um recuado com 17 fracções destinadas a habitação, com um volume de construção de 270,90
No lote inscrito na matriz urbana sob o art. 2382 foram autorizados edifícios com uma área de implantação de 261 2, destinados apenas a habitação e garagens, correspondendo a 22,31% do terreno, sendo a parte restante destinada a arruamentos, jardins e baías de estacionamento.
Em 012000, o volume de construção previsto para este lote era de 1039,4
E confronta a norte com um edifício fabril de ..
Em 202007, foi apresentado em nome da Impugnante, mas já da responsabilidade da adquirente, um projecto de arquitectura para o mesmo lote artigo em que foi proposta e autorizada uma volumetria de construção de 2770 3, correspondente a 36 habitações do tipo T3 e 52 garagens, das quais 30 singulares e 22 duplas cfr. fls. 38 a 39 do processo.
Em ambas as decisões em confronto, a matéria de facto diz respeito ao recurso interposto, por meio de uma acção administrativa especial, de um acto de indeferimento do procedimento tributário que o alienante de um imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, instaurou para prova do preço efectivo da transmissão, por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado, nos termos dos artigos 6 e 13 do Código do IRC anteriores artigos 5-A e 12 do Código do.
Vejamos agora, em particular, a questão decisiva da verificação de uma identidade da questão de Direito sobre que recaíram os acórdãos divergentes.
E é precisamente pelo facto de estar em causa esta invocada ilegalidade que o Tribunal Central Administrativo considerou bem ou mal, é questão de mérito que, neste momento, não se a decisão de indeferimento da abertura do procedimento ilisivo como imediatamente lesiva dos interesses e direito do contribuinte e por isso imediatamente impugnável.
A segunda grande diferença, e que se encontra intimamente ligada com a primeira, respeita aos fundamentos em que se estribam uma e outra decisão.