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Estamos assim perante pessoa que ocupava uma posição de liderança no exercício da actividade da recorrente, passível de vincular a pessoa colectiva.
Também resultou como provado que todos os factos em causa nos autos foram praticados no exercício e por causa daquelas funções, visto que a sua actuação diz respeito a actos próprios do capitão do navio, na execução das tarefas que lhe estão incumbidas, sendo aquele o responsável máximo a bordo da embarcação.
Por fim, para concluir pela responsabilidade da pessoa colectiva, necessário é que se possa afirmar que o referido trabalhador actuou em nome e/ou por conta e no interesse do ente colectivo.
E, quanto a este pressuposto, impõe-se igualmente concluir que o mesmo também se encontra verificado.
Ficou demonstrado nos autos que a recorrente tinha conhecimento de tudo quanto se passava a bordo, sendo que foi esta sociedade quem beneficiou, em primeira linha, das infracções cometidas pelo seu capitão.
Por conseguinte, impõe-se concluir pela condenação da sociedade recorrente pela prática das contra-ordenações em causa.   Da determinação da medida concreta da coima
Todas estas infracções, com excepção da referente ao envio não atempado do relatório de desembarque que merece tratamento, foram praticadas pela mesma altura de campanha de mar e através de um mesmo circunstancialismo, pelo que nada obsta a que a determinação da sanção se opere com base nos mesmos pressupostos para todas as condutas.
Ademais, ficou demonstrado que a recorrente não tem antecedentes contra-ordenacionais.
É de relevar que a recorrente actuou de forma intencional, uma vez que, apesar de conhecer a legislação aplicável, actuou de forma livre, voluntária e consciente, com clara intenção de com a errónea comunicação da pesca efectuada se sobrepor e salvaguarda as quotas fixadas e de que dispunham, tendo actuado com dolo directo.
A justificação para o regime especial de punição previsto no artigo 1 do R.G.O. radica nas finalidades das sanções, exigindo uma ponderação da culpa e das razões de prevenção prevenção geral positiva e prevenção, no conjunto dos factos incluídos no concurso, tendo presente a personalidade do agente. As coimas a aplicar devem, ainda, reflectir a diferente situação de força económica resultante da relação trabalhador/entidade empregadora.
Passando a apreciar as questões controvertidas.
ter o capitão declarado 69530 Kg de cantarilhos ponto 1 da decisão administrativa condenatória), e terem sido descarregados 69530 Kg dessa espécie de pescado ponto 1 da decisão;
ter o capitão declarado 41963 Kg de bacalhau 1), e terem sido
descarregados 41963 Kg desse peixe 1 da decisão,
ter o capitão declarado 5920 Kg de pescada prateada 1), e terem sido descarregados 5920 Kg de tal espécie 1 da decisão.
De acordo com o disposto no artigo 37, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, é nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 35 e 35.
Ressalva-se, todavia, da necessidade de tal procedimento no caso da alteração ter derivado de factos alegados pela defesa n. 2, do mesmo.
No que concerne ao bacalhau, foi declarada a captura, em peso vivo, de 41963 kg. Aquando da descarga, foram apurados 32596 kg de bacalhau processado, que correspondem, de acordo os fatores de conversão, a 49090 kg de bacalhau em peso vivo, o que significa uma subdeclaração de 7127 kg de bacalhau.
Quanto ao cantarilho/redfish, foi declarada a captura, em peso vivo, de 69530 kg. Aquando da descarga, foram apurados 34767 kg de redfish processado, que correspondem, de acordo com os fatores de conversão, a 47818 kg de redfish em peso vivo, o que representa uma sobredeclaração de 21712 kg de cantarilho/redfish.
Por seu turno, a decisão administrativa, a este respeito, descreveu os factos do seguinte modo:
Ter o capitão declarado 69530 Kg de cantarilhos ponto 1 da decisão administrativa condenatória), e terem sido descarregados 69530 Kg dessa espécie de pescado ponto 1 da decisão;
Ter o capitão declarado 41963 Kg de bacalhau 1), e terem sido descarregados 41963 Kg desse peixe 1 da decisão,
Ter o capitão declarado 5920 Kg de pescada prateada 1), e terem sido descarregados 5920 Kg de tal espécie 1 da decisão.
Julgando-se o recurso da decisão interlocutória provido; e
De uma contraordenação subdeclaração e sobre declaração de capturas de espécies sujeitas a TAC e prevista e punida nos termos do disposto nos artigos 1 n. 1, 2 e 5, alínea do Regulamento n. 1386/2007, do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, artigo 1 n. 1 e 3 do Regulamento n. 1224/2009, do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, artigo  n. 3 alínea do Regulamento n. 1005/2008, do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, e artigo 2-A n. 2 alínea e 1, n. 1 do Decreto-Lei n. 278/87, de 7 de Julho;
No entanto, isso não significa que os meios concretos de prova requeridos pela arguida tenham de ser deferidas não existe um direito potestativo da arguida em ver admitidos todos os meios de, devendo o tribunal aferir a necessidade das mesmas, tendo em conta o devido apuramento dos factos e a justiça material.
Pelo exposto, indefere-se a produção de prova requerida pela sociedade recorrente. além do prazo para indicação.
Porém, a recorrente não tem razão.
Artigo 1 do Decreto-Lei n 278/87, na redação introduzida pelo n. 383/98, de 27 de Novembro:
Responsabilidade das pessoas colectivas e equiparadas
- As pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto são responsáveis pelas infracções quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu nome ou no interesse colectivo.
- A responsabilidade é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito.
- Sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo anterior, a responsabilidade das entidades referidas no n. 1 não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.
Não basta a um empregador transmitir uma ordem escrita aos seus representantes etrabalhadores no sentido de cumprirem a lei, para se isentar de qualquer responsabilidade contraordenacional emergente da prática de infrações no seu interesse.
Além do mais, resulta da factualidade provada que foi a sociedade quem praticou as contraordenações.
A argumentação da recorrente é manifestamente improcedente.
Pelo exposto, os dois recursos são julgados não providos.
Das custasSendo os recursos julgados não providos, a recorrente suportará as custas pelo seu decaimento, fixando-se a taxa de justiça individual devida em 5,5 UC cinco unidades de conta e, nos termos do disposto no artigo 513, n 1, do Código de Processo Penal e 8, 9, do Regulamento das Custas Processuais.
De uma contraordenação subdeclaração e sobre declaração de capturas de espécies sujeitas a TAC e prevista e punida nos termos do disposto nos artigos 1 n. 1, 2 e 5, alínea do Regulamento n. 1386/2007, do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, artigo 1 n. 1 e 3 do Regulamento n. 1224/2009, do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, artigo  n. 3 alínea do Regulamento n. 1005/2008, do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, e artigo 2-A n. 2 alínea e 1, n. 1  do Decreto-Lei n. 278/87, de 7 de Julho;
Custas a cargo da recorrente, quanto ao recurso da sentença, fixando-se a taxa de justiça individual em 5,5 UC cinco unidades de conta e.
Tribunal da Relação do Porto, em 24 de Fevereiro de 202
Vide a respeito desta questão, a anotação 25 ao artigo 7 do Comentário do Regime Geral das Contraordenações, da autoria de Paulo Pinto de Albuquerque, já citado.
Processo n. 2586/14T8VNG.P1
Seguidamente, foi proferida decisão que indeferiu o requerido pela identificada reclamante.
H. Com efeito, apesar de ser a Massa Insolvente, património autónomo, a responsável pelo pagamento das custas, são os credores os diretamente implicados e interessados,
Porquanto será através do montante disponível na massa insolvente que verão ressarcidos os seus créditos.
K. E é precisamente na garantia daquele mínimo de proporcionalidade que se baseia a teleologia da norma em causa.
P. Todos os intervenientes processuais mantiveram ao longo de todo processo uma conduta processual íntegra e correta, não tendo praticado qualquer ato que possa ser entendido como dilatório ou prejudicial da normal marcha processual.
Q. Para além disso, o esforço exigido ao tribunal com a condução e decisão do processo em epígrafe foi notoriamente simples e célere, tendo-se limitado a:
Elaborar a sentença de verificação e graduação de créditos; e
R. Termos em que, ao rejeitar o pedido formulado pela Recorrente no sentido de a Massa Insolvente ser absolutamente dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o Tribunal a quo violou o Princípio de Acesso aos Tribunais, consagrado no artigo 2 da CRP e o Princípio da Proporcionalidade, decorrente do artigos  e 1, n. 2,  parte, da Lei Fundamental, igualmente violando, o artigo , n.s 7 e 8, do RCP,
S. devendo, pois, a decisão sub judice ser revogada e substituída por outra que julgue a Massa Insolvente absolutamente dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
T. Os mesmos Princípios de Acesso aos Tribunais e da Proporcionalidade, conjugados com as disposições acima invocadas do RCP igualmente impunham que alternativamente e tal como peticionado subsidiariamente pela Recorrente, o Tribunal a quo tivesse determinado a redução da conta de custas para montante considerado justo e adequado.
U. Pelo que ao rejeitar também este pedido da Recorrente, de novo no Tribunal a quo violou o Princípio de Acesso aos Tribunais, consagrado no artigo 2 da CRP e o Princípio da Proporcionalidade, decorrente do artigos  e 1, n. 2,  parte, da Lei Fundamental, igualmente violando, o artigo , n.s 7 e 8, do RCP
Não podendo, por conseguinte, a decisão sub judice ser revogada e substituída por outra que reduza a conta de custas para montante considerado justo e adequado.
W. O valor da causa foi erradamente fixado nos autos, uma vez que contraria expressamente o preceituado no artigo 30 do CIRE.
BB. Nessa situação, sim, por imperativo legal, dever-se-á atender ao mais elevado de tais valores.
Assim decidindo, Venerandos Desembargadores, farão Exas. a costumada JUSTIÇA!
não existindo fundamento para acolher tal pretensão, se pode a taxa ser dispensada apenas parcialmente;
Deste modo, pretendendo a ora recorrente beneficiar do regime previsto no artigo , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais2, devendo a mesma antever, até por se achar representada por mandatário judicial, que no termo do processo seria elaborada conta que definiria não só a responsabilidade pelas custas, mas também a medida das mesmas, teria de requerer a dispensa, total ou parcial, do remanescente da taxa de justiça até ser proferida decisão sobre o regime de custas no processo, dada a excepcionalidade do referido regime, ou, no caso de não haver sido oficiosamente dispensado esse pagamento, até ao momento da elaboração da conta, para que nela pudesse ser atendida.
Valor da causa para efeitos de custas.
Dispõem, pois, os interessados, após a referida notificação, do prazo de 10 dias para reagirem contra vícios que a conta apresente, designadamente, quando elaborada em desconformidade com as normas legais aplicáveis, incluindo o valor da acção atendido para efeito de custas.
A toda a causa deve corresponder um valor, quer para efeitos processuais, quer para efeitos de custas.
Como explicam Carvalho Fernandes e João Labareda11, "o valor da causa fixado no momento da instauração da acção tem, todavia, sempre um carácter provisório. Como se diz na parte final do preceito, ele será corrigido logo que se verifique ser diferente o valor real.
Essa rectificação é determinada por decisão judicial, por iniciativa do juiz ou a requerimento de alguma das partes no processo.
alçada do Tribunal da Relação;
valor do processo para efeitos processuais, apurado nos termos do art. 1 ...).
Apenas será de atender ao valor mais elevado quando o inventário apresente mais do que um valor para cada bem ou direito, nos termos do n. 2 do artigo 15.
A credora, ora recorrente, pediu, subsidiariamente, acautelando a hipótese de a pretensão também formulada de dispensa, total ou apenas parcial, do remanescente da taxa de justiça improceder, que o valor da causa, para efeitos de custas, fosse fixado em função do valor do activo constante do inventário a que se refere o artigo 15.
Não se confundindo tal valor com o valor da causa para efeitos processuais, a que o citado artigo 1 do CIRE alude, a pretensão subsidiária deduzida pela recorrente não podia deixar de ser atendida, porquanto é conforme com o regime previsto nos artigos 30 e 15 do mesmo diploma legal para a determinação do valor para efeitos de custas judiciais, ordenando-se, em conformidade, a reforma da conta, nos termos do n. 2 do artigo 3 do R.P. Nesta parte haverá de proceder o recurso.
B. Revogar a mesma decisão na parte em que determinou que o valor da causa para efeitos de custas corresponde ao activo alienado e indeferiu o requerido pela recorrente no sentido de tal valor dever antes corresponder ao activo resultante do inventário a que alude o artigo 15 do CIRE.
Custas da apelação: pela massa insolvente
Aristides Rodrigues de Almeida voto vencido conforme voto que se segue:
Processo 8675/10T8VNF-E.G2, www.dgsi.pt.
Entre muitos outros, cfr.  acórdãos STJ de 102017, de 012017, de 202018, de 112018 e de 212018; da Relação de Lisboa de 112015, de 102017, de 102016, de 202016, todos em www.dgsi.pt.
Processo 3791/18TBMTS-Q.PS2, www.dgsi.pt.
Processo n. 6431-03TVLSB-A.L1-6, www.dgsi.pt.
Processo n. 669/18TBGRD-B.CS1, www.dgsi.pt.
Artigo 29, n. 2 do Código de Processo Civil.
N. 3 do artigo 29 do Código de Processo Civil.
Processo n. 446/10GHSTC.E1
" Por sentença proferida a 25/10/2019, o tribunal a quo decidiu absolver o arguido da prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelos artigos 29, n. 1 1, n. 1, 2 e 6, n. 1, alínea, do Código Penal e de uma contra-ordenação grave e de uma contra-ordenação muito grave, previstas e punidas nos termos dos artigos , n.s 2 e 3, , n.s 1 e 3, 1, n. 1 e 5, 1-A e 1, n. 1, 14, n. 1, alíneas e e 14, alínea do Código da Estrada.
padece de nulidade por existir uma contradição insanável entre os factos provados e os factos não provados, nos termos do artigo 41, n. 2, alíneas e, do Código de Processo Penal;
deveria o arguido ter sido condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido nos termos do artigo 29, n. 1, alínea, do Código Penal, e, caso assim não se entendesse sempre deveria ter sido condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido nos termos dos artigos 29, n. 1 e 6, n. 1, alínea do Código Penal, ao invés de ter sido absolvido;
No entanto, a sentença deu como não provadas as alíneas, e que concernem a elementos subjectivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido nos termos dos artigos 29, n. 1, alínea e 6, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, apesar da prova produzida impor que os mesmos fossem dados como provados.
Assim, operou o tribunal a quo uma contradição expressa entre factos provados e factos não provados, pois verifica-se uma antinomia entre eles, já que, dá como provados factos atinentes aos elementos objectivos e subjectivos do crime de condução perigosa de veículo e simultaneamente deu como como não provados elementos subjectivos do tipo, o que acarreta uma nulidade, nos termos do artigo 41, n. 2, alínea do Código de Processo Penal.
Mais, atenta a factualidade provada e a factualidade não provada, importa concluir que, o Tribunal a quo empreendeu uma verdadeira inversão de raciocínio ao fazer com que a decisão jurídica ditasse o teor da decisão sobre os factos provados e não provados, quando o método judiciário impõe precisamente o inverso, ou seja, a decisão sobre os factos provados e não é que deve determinar o enquadramento jurídico e a solução de direito a dar ao caso concreto.
Assim, uma vez, corrigida a matéria de facto, dando como provados os factos constantes das alíneas, e da matéria de facto não provada, deveria o arguido ser condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido nos termos dos artigos 29, n. 1, alínea e 6, n. 1, alínea, do Código Penal.
Assim, a conduta do arguido era susceptível de criar um resultado, um dano, ainda que o mesmo não tenha ocorrido, pois tratando-se de um crime de perigo concreto não é exigível a verificação do resultado, pois a sua verificação agrava o crime, mas não é um pressuposto para a sua prática.
Ainda que se entendesse que o arguido não praticou um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido nos termos dos artigos 29, n. 1, alínea e 6, n. 1, alínea, do Código Penal, sempre deveria o arguido ter sido condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido nos termos dos artigos 29, n. 1 e 6, n. 1, alínea, do Código Penal.
Assim sendo, importa referir que as necessidades de prevenção geral são elevadas, atendendo ao alarme social implícito nos crimes que visam a salvaguarda da segurança rodoviária.
Ora, contrariamente ao que foi sufragado pelo tribunal a quo, mesmo que se entenda existir concurso aparente entre tal crime e a aludida contra-ordenação, tal não faz precludir a acusação pela contra-ordenação.
Todavia, caso se conclua que a matéria de facto provada não integra o crime de condução perigosa de veículo rodoviário que se encontra em concurso aparente com a contra-ordenação, sempre permanece para ser objecto de apreciação a factualidade contraordenacional. Termos em que, pelo que, se impunha que fosse apreciada a responsabilidade contra-ordenacional.
Tal decorre justamente da autonomia do Ilícito da Mera Ordenação Social que assim o exige, por revestir um ramo independente, ainda que intrinsecamente correlacionado com o ramo criminal, podendo os factos ser punidos independentemente da punição do crime.
a) ser declarada nula, nos termos do artigo 41, n. 2, alíneas e, do Código de Processo Penal;
b) serem considerados provados os factos constantes nas alíneas, e da matéria de facto não provada;
- notificar o arguido nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5-A do Regime Geral das Contraordenações;
a. factos provados
acusação
Então, o arguido, apercebendo-se desse sinal, imprimiu maior velocidade ao veículo que conduzia, continuando a conduzir na direção em que seguia.
Durante o percurso, o arguido cruzou-se, pelo menos, com um veículo não identificado, acabando por imobilizar o veículo que conduzia na.
7- O arguido circulava com uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,454 g/um, vírgula, quatro cinco quatro, gramas por.
O arguido sabia que estava obrigado a parar, o que não fez.
O arguido sabia que os senhores militares se encontravam no exercício das suas funções.
O arguido sabia que tinha ingerido bebidas alcoólicas.
O arguido sabia que circulava na rotunda do, pela esquerda, e sabia, bem assim, que desse modo incumpria as regras de circulação rodoviária, não se coibindo de o fazer.
O arguido agiu sempre livre, esclarecida e deliberadamente, sabendo que a sua conduta era prevista e punida por lei penal.
para efeitos de determinação da sanção
O arguido trabalha como serralheiro por conta de outrem.
Vive com a sua mãe a sua esposa e a sua filha.
Esporadicamente consome bebidas alcoólicas.
Possui o antecedente criminal registado assinalado em 13-.
para efeitos de desconto
b. factos não provados
a- Que o arguido continuou a marcha, encontrando-se o senhor militar na faixa de rodagem a mostrar o bastão luminoso, obrigando-o a desviar-se, para não ser atingido no seu corpo, concretamente, na perna esquerda, pelo veículo conduzido pelo arguido.
b- Que o arguido representou que colocava em perigo a vida e a integridade física de quem por ele passasse, o que lhe foi indiferente.
Que o arguido sabia que não se encontrava em condições de conduzir veículos com motor em segurança, e que sabia, bem assim, que colocava em perigo a vida e integridade física dos que por ele passavam.
Que o arguido sabia que conduzia em excesso de velocidade.
e- Que o arguido, ao proceder nos termos descritos em 4-, sabia que o fazia e conduzia sem que estivesse em condições de o fazer em segurança por se encontrar em estado de embriaguez.
motivos de facto
considerações gerais
testemunhal
por declarações do arguido
Tomou-se em consideração, bem assim, o auto de libertação constante dos autos.
factos provados da acusação
O facto provado 13- tem por base o certificado do registo criminal do arguido.
A acusação contém matéria meramente conclusiva e/ou de direito, que, como tal, não consta do acervo de factos provados/não provados, concreta e especificamente a seguinte:
factos provados para efeitos de determinação da sanção
Tem por base as declarações do arguido e o certificado do registo criminal.
factos provados para efeitos de desconto
Tem por base o auto de libertação.
factos não provados da acusação
A remanescente factualidade não provada b- a e-), que é de índole subjetiva, simplesmente não possui o corresponde suporte fáctico objetivo, ou seja, a concreta conduta que permita concluir que era esse o estado subjetivo ou aquilo que o arguido efetivamente representou.
factos não provados para efeitos de determinação da sanção
Inexistem factos não provados com relevo para a decisão)
factos não provados para efeitos de desconto
motivos de direito
No tipo de crime em apreço visa-se tutelar a autonomia intencional do Estado.
No tocante ao tipo subjetivo de ilícito, não se exige qualquer intenção específica, sendo suficiente o dolo genérico artigo 1 do Código.
crime de condução perigosa
Com tipo penal em apreço visa-se proteger a segurança da circulação rodoviária e bens individuais conexos.
Ou seja, e no que é de factual, o arguido circular com uma TAS de 1,454 g/, de ter contornado uma rotunda pela esquerda e de se ter cruzado com outro veículo, não permite concluir por um crime de condução perigosa. Desde logo, qual o perigo concretamente criado pelo arguido?
E assim também se impõe absolvição do arguido do crime de condução perigosa de que vem acusado.
contraordenações
Estando em causa uma relação de concurso meramente aparente não é admissível a punição autónoma ou cumulativa a título de crime e de contraordenação, diversamente do que poderia suceder, com efeito, se estivéssemos perante uma situação de concurso real ou efetivo de crime e contraordenação, cf., artigo 3, n. 1, do Regime Geral das Contraordenações.
da impossibilidade de convolação jurídica para o crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
E assim não é admissível a condenação do arguido pela prática de um crime de condução de veículo em estado embriaguez, p. e p. pelo artigo 29, n. 1, do Código Penal, por eventual convolação jurídica ou outro termo que se entenda adequado a descrever uma condenação a título subsidiário, que, também por uma questão de certeza e segurança jurídica, importará fazer consignar na presente sentença.
custas
Não são devidas custas pelo arguido, nos termos do artigo 51, n. 1, a contrario, do Código de Processo Penal.
Dos vícios de sentença: erro notório na apreciação da prova, contradição insanável entre factos provados e factos não provados e entre a fundamentação e a decisão art. 41, n. 2, als e, do
Do enunciado introdutório resulta já que a sentença é de confirmar na parte em que absolve o arguido da prática do crime de condução perigosa.
Assim, e por via da arguição dos vícios de texto art. 410, n.2, do, o recorrente impugna a matéria de facto exclusivamente na parte relativa aos factos do dolo dados como não provados na sentença), nada impugnando quanto a factos não provados também) que interessariam ao tipo objectivo do mesmo crime.
Assim, sendo de confirmar factualmente a sentença na parte que interessaria ao crime em causa, é também de confirmar juridicamente a decisão de absolvição do arguido, da prática do mesmo crime. Mas de tal não resulta que se mostre acertada a decisão de absolvição total, como, aqui erradamente, se considerou na sentença.
Adiantou-se que o recorrente tem razão quando se insurge contra a absolvição pelo crime de condução sob o efeito do álcool.
Consta da matéria de facto provada que: