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Considera o Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que, considerando o momento da apresentação da declaração referida em do probatório, reagiu atempadamente da liquidação oficiosa emitida, quer por via da convolação em reclamação graciosa quer atento o procedimento de revisão previsto no art. 7 da LGT.
Nos termos do art. 5 do Código do IRS, cabe ao sujeito passivo a apresentação da declaração periódica de rendimentos.
Sendo apresentada declaração, a liquidação de IRS é efetuada com base na mesma cfr. art. 7, n. 1, al., do CIRS.
Não sendo apresentada a declaração e não se tratando de situação de exclusão da obrigação de apresentação da declaração cfr. art. 5 do, a liquidação é oficiosamente emitida, nos termos do mesmo n. 1 do art. 7 do CIRS, com base em elementos de que a administração tributária disponha.
In casu, como não é controvertido, o Recorrente não apresentou tempestivamente, entre outras, a declaração modelo 3 de IRS relativa ao ano de 200
Nesse seguimento, foram fixados os rendimentos, nos termos mencionados em do probatório, e emitida, entre outras, a liquidação referida em, o que não é posto em causa cfr. conclusão. Refira-se que o Tribunal a quo, no seu discurso fundamentador, menciona que o Recorrente foi notificado da liquidação a 002008, remetendo para o que consta da decisão proferida sobre a matéria de facto em  que, por seu turno, remete para elementos do processo administrativo onde tal data é mencionada, o que não foi posto em causa no presente recurso.
Ficou ainda provado que, a 102008, o Recorrente apresentou declaração modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2006, na qual indicou tratar-se de primeira declaração do ano cfr. facto.
Daqui salienta-se que, perante esta apresentação de uma declaração de rendimentos, ainda que fora do prazo legal, a AT deveria ter logo desencadeado um procedimento com vista a aferir da necessidade de corrigir a liquidação oficiosa emitida cfr., a título meramente ilustrativo, os acórdãos deste TCAS de 202020 Processo: 751/14BELRS), de 202019 Processo: 506/14BEBJA), o que não foi feito.
Entretanto, a 012008, o Recorrente apresentou reclamação graciosa da já referida liquidação oficiosa, na qual remeteu expressamente para tudo o que constava da declaração referida em.
No entanto, adiantamos, considera-se que, perante o quadro legal vigente, lhe assiste efetivamente razão.
Assim, perante a apresentação daquela declaração modelo 3 de IRS, ainda que depois de emitida a liquidação oficiosa, a AT tinha o dever de promover o andamento do procedimento dali adveniente. O que não fez.
Ora, atentando no art. 5 do CPPT, na redação então vigente, consideramos que o mesmo contempla situações como a dos autos.
"3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ser substituídas:
Seja qual for a situação da declaração a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respetiva entrega;
Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, quando desta declaração resultar imposto superior ou reembolso inferior ao anteriormente apurado, nos seguintes prazos:
Nos 30 dias seguintes ao termo do prazo legal, seja qual for a situação da declaração a substituir;
Até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liquidação, para a correção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada;
Até 60 dias antes do termo do prazo de caducidade, para a correção de erros imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto superior ao anteriormente liquidado.
A apresentação de uma declaração de substituição, por parte do sujeito passivo, pode ocorrer, naturalmente, quando o mesmo tenha apresentado uma declaração inicial e pretenda corrigi-la.
No entanto, consideramos que o disposto no art. 5 do CPPT, concretamente no n. 5, abrange situações como a dos autos, em que a declaração apresentada pelo contribuinte configura-se como uma declaração de substituição da oficiosamente efetuada pela AT.
Logo, considerando este nosso entendimento, para aferição da tempestividade da reclamação graciosa deveria ter sido considerada a data da apresentação da declaração referida em, o que redunda na sua apresentação dentro do prazo de que dispunha para o efeito, assistindo, pois, razão ao Recorrente, atento o prazo previsto no art. 7 do CPPT.
Acrescente-se que sempre seria tempestiva a atuação do Recorrente, considerando o disposto no art. 7 da LGT.
Nos termos desta disposição legal, na redação então vigente:
Como se refere no já citado Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 012018 Processo: 0220/12BEVIS 0286/18),
"Esta liquidação oficiosa de R.S. é passível de poder ser corrigida, também em virtude da iniciativa do contribuinte consistente em suprir a sua falta declarativa, ao abrigo do disposto no art.76, n.4, do R.S., desde que o seja dentro dos referidos prazos e nos termos previstos nos arts.45 e 46, da Lei Geral Tributária, preceitos que se referem a prazos de caducidade do direito a liquidação e seu modo de
Ora, in casu, um dos fundamentos que o Recorrente alega é a não consideração dos rendimentos auferidos pela sua mulher e a não consideração da sua situação de casado, elementos que, segundo refere, eram do conhecimento da AT.
Neste contexto, se a AT entendia que a reclamação graciosa era intempestiva, da leitura conjugada do n. 4 do art. 7 do CIRS com o art. 7, n. 1, da LGT, aquela tinha o poder dever de a convolar para pedido de revisão do ato tributário, dado reunirem-se todos pressupostos para o efeito cfr. neste sentido o Acórdão deste TCAS de 112016 Processo: 06790/13).
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102018 Processo: 01377/14):
"É legalmente possível e viável convolar esse procedimento de reclamação em procedimento de revisão previsto no art. 78 da LGT, segundo o qual a liquidação pode ser objecto de revisão oficiosa no prazo de quatro anos se o tributo tiver sido pago, como é o com fundamento em erro imputável aos serviços.
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 012018 Processo: 0220/12BEVIS 0286/18), Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202021 Processo: 3145/10BELRS).
Apelação n4311/12T8AVR-H.P1
Para tanto, alegaram em síntese o seguinte:
Conforme se mostra da certidão de óbito que juntam, a ré ali F faleceu no dia 15 de Outubro de 201
Concluem pedindo que os habilitandos G e H, sejam julgados habilitados como partes legítimas para com eles prosseguir a acção, na posição da sua falecida mãe e sogra, respectivamente.
Citados para o efeito, vieram contestar os requeridos G e H alegando o seguinte:
Afirmam que o requerido G é de facto filho da falecida F.
Acontece que os mesmos, G e mulher H e ainda os seus descendentes, renunciaram/repudiaram em 212020, a referida herança de F, tudo como melhor se alcança das escrituras que juntam.
Veio então a ser proferida nos autos a seguinte decisão, cujo teor integral aqui se reproduz:
Temos, assim, em conclusão:
a habilitação não pode seguir contra os habilitandos G e mulher H por o primeiro, com autorização desta sua mulher, ter repudiado a herança;
também não poderia prosseguir contra os seus representantes sucessórios, mesmo a ter sido pedida e não a sua prossecução contra estes, por todos eles terem repudiado, na forma devida, a herança da avó e bisavó.
A haver habilitação não será, pois, contra eles.Julgo, pelo exposto, improcedente o requerido incidente de habilitação de herdeiros. Custas pelos Requerentes.
Foi proferido despacho no qual se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nestes autos e efeito meramente devolutivo.
E é o seguinte o teor das mesmas conclusões:
A habilitação tem, como efeito prático, o aproveitamento do processo, fazendo-o prosseguir através da representação de sucessores da parte falecida.
Logo, tendo os requeridos sido citados para contestarem, querendo, a habilitação, sob a cominação de, não o fazendo, serem julgados sucessores da falecida, e não tendo contestado, deviam ter sido considerados provados os factos alegados na petição inicial do incidente de habilitação:
Por força desse efeito cominatório, os requeridos estão obrigados a aceitar a sua qualidade de sucessores da falecida F.
O que significa que quem declarou repudiar a herança pode ser considerado sucessor para efeitos de continuação da causa.
Pelas especiais razões expostas a págs. 6 e 7 das anteriores alegações, aqueles que, como os requeridos, declaram repudiar a herança da falecida R. na acção, não podem, só com base nessa mera declaração, deixar de ser considerados sucessores da falecida para efeitos de continuação da causa.
O entendimento contrário, e, assim, a tese implicitamente seguida na douta sentença recorrida leva ao absurdo de os requeridos não poderem ser considerados sucessores da falecida para continuarem a causa no seu lugar, apenas por terem declarado repudiar a herança justamente com essa finalidade, mas isso depois de, em vida dela, terem recebido, por doação e a outros títulos, todos os bens que a mesma possuía.
Se no caso é aplicável o efeito cominatório previsto no art. 567, n1 do CPC;
Os requeridos G e H foram citados para os termos do presente incidente 12/06/202
Em 30/06/2020 os mesmos requeridos vieram aos autos apresentar um requerimento onde alegam o seguinte:
Por escritura de 21/10/2019, lavrada no Cartório Notarial de Ovar da Notária K, G, autorizado pela mulher H, , divorciada, , solteiro, maior, N, solteiro, maior, respectivamente, como filho o, netos a segunda e o e bisneto o quarto, filho da, repudiaram, para todos os efeitos de direito, a herança deixada por F cf. doc. de fls.20/23).
No entanto, importa não esquecer que a confissão por força da falta de contestação é tão só relevante no que respeita aos factos e não direito, e mesmo em relação aos factos abrange apenas aqueles que não estão sujeitos a forma vinculada, ou seja, cuja prova só possa ser feita, nomeadamente, por documento neste sentido cf. o Acórdão da Relação de lisboa de 202016, no processo 7981/072SNT-B.L2, relatado pelo desembargador Jorge Vilaça, em www.dgsi.pt).
Ora nos autos, está documentalmente comprovado o seguinte:
Que por escritura de 21/10/2019, lavrada no Cartório Notarial de Ovar da Notária K, G, autorizado pela mulher H, , divorciada, , solteiro, maior, N, solteiro, maior, respectivamente, como filho o, netos a segunda e o e bisneto o quarto, filho da, repudiaram, para todos os efeitos de direito, a herança deixada por F cf. doc. de fls.20/23).
Para responder a tal questão, temos como necessário o recurso aos argumentos que sustentam a decisão proferida no acórdão desta Relação do Porto de 202020, no processo 4307/17T8LOU-B.P1, relatado pelo Desembargador Carlos Querido e publicado em www.dgsi.pt, e no qual se consignou o seguinte:
Não podemos aceitar tal opinião.
E não pode deixar de ter.
Ou seja, pelas mesmas razões que sustentaram a supra referida decisão, não poderia a presente habilitação seguir nem contra os identificados habilitandos, nem sequer poderia prosseguir, caso tivesse sido pedida a sua prossecução, contra os seus representantes sucessórios.
Falecem deste modo os argumentos recursivos dos apelantes B e outros.Sumário cf. art. 663, n7 do:
Porto 11 de Março de 2021
B. Razão pela qual, a apreciação das declarações da Recorrente não foi devidamente realizada pelo Tribunal a quo.
E. No que diz respeito ao relatório pericial, não pode a Recorrente objetar seja o que for por não ter conhecimentos médicos para o efeito, e por desconhecer o que sucedera entre o momento em que a Recorrida saiu do hospital e o momento em que se apresentou a fazer exame médico,
G. A testemunha ...), ao contrário do que se verificou na prova testemunhal arrolada pela Recorrida, não entrou em contradição com as declarações da Recorrente, o que só deveria ter sido merecedor de credibilidade e acolhimento pelo Tribunal a quo, por demonstrar que a referida testemunha teve o conhecimento directo e inequívoco dos factos.
H. Como se não bastasse, entende o Tribunal a quo que é inverosímil que um estranho tentasse impedir a continuação dos acontecimentos descritos de acordo com a versão da Recorrente e da testemunha ...), seu marido, o que não se compreende, pois se alguém que tente impedir outrem que se encontre a pontapear uma pessoa, certamente não ir tentar agarrar o agressor, ora Recorrida, pela frente, sabendo que com a maior probabilidade possível sofreria também lesões,
Ademais, se a Recorrida se encontrava de costas para a porta, e o trauseunte aparece pela porta, a forma mais hábil que encontrou foi agarrar a Recorrida por detrás,
K. Como se não bastasse, o Tribunal a quo refere que mais nenhuma das testemunhas viu o referido homem transeunte, o que não é verdade, pois as testemunhas ...) referem que tal homem foi quem agarrou a Recorrente, invertendo ela a verdadeira história dos factos.
U. No que respeita ao pedido de indemnização , nos termos do supra alegado, e não tendo a Recorrente praticado os crimes pelos quais foi condenada, deve a mesma ser absolvida do pedido de indemnização
b Do estado físico da Recorrida na data dos factos e no dia seguinte, em confronto com o relatório pericial e a prova testemunhal produzida;
Da presença e descrição do homem, cuja identidade se desconhece, e que interveio nos acontecimentos descritos, e respectivo modo de intervenção.
Na sentença recorrida foi dada como provada e como não provada a seguinte factualidade:
Em virtude da agressão perpetrada pela arguida, ...) sofreu dores nos ombros e pequeno hematoma com escoriação no braço direito, o que lhe demandou, directa e necessariamente, para a sua cura, um período de sete dias de doença, todos sem afectação da capacidade para o trabalho geral e profissional.
A arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de molestar fisicamente ...), como molestou, contra a vontade desta; e com o propósito de ofender a sua honra, bom nome e consideração da assistente, como efectivamente ofendeu.
A arguida sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
A assistente sentiu-se ansiosa e revoltada com o sucedido.
Nos dias que se seguiram, quando a assistente ia visitar o pai ao hospital sentia receio que pudesse vir a encontrar a arguida e ser novamente agredida física ou verbalmente por esta.
Mais se provou com relevo para a determinação da sanção que:
A 10/01/2018 a arguida foi submetida a uma microcirurgia endonasal programada no Hospital Lusíadas para tratamento de uma sinusite crónica frontal resistente a medicação, tendo estado de baixa até 20/02/201
Com interesse para a decisão sobre o mérito da acção penal e dos pedidos de indemnização , não resultaram provados os seguintes factos:
) Do pedido de indemnização :
A. A assistente teve dificuldade em conciliar o sono.
De referir ainda que nenhum dos elementos documentais ou pericial juntos ao processo foram impugnados pela arguida.
Relativamente aos antecedentes criminais o tribunal teve em conta o certificado de registo criminal constante dos autos.
Por outro lado, tal como concluiu o relatório pericial, as lesões da assistente, que aliás se encontram plenamente visíveis nas fotografias de fls. 9, sendo facilmente discerníveis as marcas de unhas nos dois braços da assistente, são inteiramente compatíveis com a actuação da arguida, sendo assim irrelevante saber o que ocorreu até ao dia seguinte.
Aliás, a própria arguida e o seu marido sentiram necessidade de justificar as marcas no braço da assistente com a alegada presença de um homem não identificado, que teria surgido pela retaguarda e agarrado a assistente pelos braços quando esta estava alegadamente a pontapear a arguida.
Ora, para além de se afigurar absolutamente inverosímil que um estranho, por detrás, agarre uma desconhecida pelos braços quando esta estava a utilizar as pernas para pontapear outra pessoa, não logrando assim impedir a continuação da suposta agressão, mais ninguém naquele local viu esse homem, inclusive a tia de 82 anos, a testemunha mais isenta de todas pois, como o próprio marido da arguida admitiu, nada tem contra si ou contra a arguida, dando-se bem com ambos.
Examinemos as questões acima enunciadas pela ordem indicada.
Questão:Da alegada nulidade da sentença.
Ainda assim, a esse respeito convirá ainda dizer que da conjugação dos citados arts.374, n2 e 379, n1, al.a) do CPP resulta que a sentença é nula se faltar total ou parcialmente a fundamentação de facto e/ou de direito e se não contiver ou for manifestamente insuficiente o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Com efeito, dela não só consta a indicação das provas que serviram para formar a convicção alcançada pelo tribunal, bem como se apresenta suficientemente abonada com a apreciação crítica dessas provas, explicitando os motivos por que valorou positiva e negativamente determinadas provas pessoais.
É que como refere o mesmo autor, a fundamentação ou motivação de facto das decisões, cumpre dois desígnios. Um intraprocessual e outro extraprocessual.
Com o primeiro, visa-se permitir aos sujeitos processuais e ao tribunal superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, pela via do recurso, conforme impõe inequivocamente o art.410, n2, do CPP.
Assim, e não obstante no nosso sistema vigorar o princípio da livre apreciação da prova, art.127, do CPP, esta liberdade do juiz, neste particular, mais não é do que a liberdade para a objectividade, aquela que se concebe e se assume em ordem a fazer triunfar a verdade objectiva, isto é, a verdade que transcende a pura subjectividade e que se comunique e imponha aos outros cfr. acórdão da Rel. Coimbra, CJ. Ano , tomo 2, pag.60).
Uma designada por impugnação ampla, que consiste na reapreciação da prova gravada e que tem de ser invocada pelo recorrente, pois não é de conhecimento oficioso, recaindo sobre o recorrente o duplo ónus de especificação previsto no art.412, n3 e 4 do CPP, outra designada por impugnação restrita, que consiste na invocação dos vícios previstos nas alíneas, e do n2 do art.410, do CPP que, aliás, são de conhecimento oficioso.
"A verdade em direito é uma convicção prática firmada em dados objectivos que, directamente ou indirectamente, permitem a formulação de um juízo de facto.
Com efeito, a prova gravada não consente a percepção do que aconteceu e não gravado, os olhares, os esgares, as hesitações, o recado feito de personagem com papel bem desempenhado.
Só esse contacto vivo permite avaliar o mais correctamente possível da credibilidade das declarações e depoimentos prestados.
Isto é, a percepção dos depoimentos e declarações só é perfeitamente conseguida com a imediação das provas.
Por outro lado diremos também que, dependendo o juízo de credibilidade da prova por declarações do carácter e probidade moral de quem as presta e não sendo tais atributos apreensíveis, em princípio, mediante exame e análise da gravação áudio onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto com as pessoas, é evidente que o tribunal superior, salvo casos de excepção, deve adoptar o juízo valorativo formulado pelo tribunal a quo.
O que aqui está em causa são duas avaliações diferentes da mesma prova.
Uma feita pelo julgador e a outra pela recorrente.
Sobre o juízo de credibilidade que essa prova pessoal mereceu ao tribunal recorrido, nenhum reparo se nos afigura fazer, pois que, como atrás dissemos, dependendo o juízo de credibilidade do carácter e probidade moral de quem as presta e não sendo tais atributos apreensíveis, em princípio, mediante exame e análise da gravação áudio onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto directo com as pessoas, é evidente que este tribunal, salvo casos de excepção, deve adoptar o juízo valorativo formulado pelo tribunal a quo, que beneficiou da imediação e oralidade com essa prova.
Só assim não será quando as provas produzidas imponham decisão diversa da proferida pelo tribunal recorrido art.412, n3, al.b) do CPP, o que não é aqui o caso, pois a prova invocada pela recorrente não tem essa virtualidade.
Na verdade, no caso em apreciação, afigura-se-nos não merecer censura o processo de formação da convicção do julgador, que se encontra devidamente explicado na decisão impugnada, onde se encontra também indicado o raciocínio lógico-dedutivo que, após análise crítica da prova produzida, o levou a dar como provada e como não provada a materialidade assim considerada na sentença recorrida, nomeadamente a impugnada pela recorrente.
Aliás, se bem interpretamos a peça recursiva, o invocado erro de julgamento sobre a matéria de facto impugnada, assenta em partes de depoimentos/declarações retiradas do respectivo contexto, seguidas de interpretações subjectivas e interesseiras da recorrente.
Improcede, pois, a modificação/alteração da matéria de facto preconizada/impetrada pela recorrente.
Nestes termos, salvo o devido respeito, improcede a modificação da matéria de facto pretendida pela recorrente.
Trata-se de um princípio com aplicação na avaliação da prova e não na subsunção dos factos ao direito.
Por todo o exposto e sem mais desenvolvidas considerações por supérfluas, o recurso deve improceder, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida, que não afronta nem posterga nenhum dos princípios e preceitos legais invocados pela recorrente.
Nestes termos e com tais fundamentos negamos provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Évora, 22 de Setembro de 202
O. Para além disso, e logicamente, inexistindo uma lei parlamentar ou decreto-lei autorizado, a estipulação da contrapartida em apreço também não observou o princípio da legalidade fiscal na sua dimensão de reserva de lei material princípio da, pois que o seu regime essencial não consta de um dos referidos instrumentos legais solenes.
O Recorrido Instituto do Turismo de Portugal, IP apresentou contra-alegações, nas quais enuncia as seguintes conclusões:
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal, está cometida a tarefa de indagar da nulidade da sentença por obscuridade e ininteligibilidade da fundamentação.
A invocada nulidade da sentença, sustentada na ambiguidade ou obscuridade da decisão, remete-nos para a questão, que aqui acentuamos, dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, quando a decisão, em qualquer dos respectivos segmentos, permite duas ou mais interpretações, ou quando não é possível saber com certeza, qual o pensamento exposto no aresto.
Destacamos que a nulidade do acórdão, suportada na ambiguidade ou obscuridade da mesma, pressupõe duas ou mais interpretações de qualquer ponto da decisão, ou, da leitura da sentença escrutinada, não é possível conhecer, com exactidão, qual o pensamento exposto, determinando que os respectivos destinatários fiquem sem saber, inequivocamente, qual o resultado consignado no acórdão.
Revertendo ao caso dos autos, divisamos que, não só a decisão proferida, em qualquer dos respectivos segmentos, não permite duas ou mais interpretações, ou, tão pouco, coloca incerteza quanto ao pensamento exposto no acórdão.
Com efeito, a decisão recorrida aponta, além do mais, que:
Neste sentido, podem ler-se, designadamente, os Acórdãos proferidos em 202019, Processos n. 01037/18BEPRT 0891/17) e n. 01681/13BESNT 01357/17), em 302019, Processo n. 01671/13BESNT 0351/18), em 102019, Processos n. 01232/15BEPRT 0500/18) e n. 01046/15BEPRT 0710/18, em 202019, Processo n. 0674/15BESNT, e em 30-10-2019, Processo n. 0132/15BESNT.
Tal está logicamente encadeado com o enquadramento fáctico-jurídico do caso dos autos, inexistindo ininteligibilidade por obscuridade.
Por outro lado, deixou-se bem expresso que a contrapartida em causa não se trata de tributo/imposto ou mesmo, por carecer de unilateralidade e/ou carácter coactivo, pelo que também não se verifica ininteligibilidade por ambiguidade.
Dispensa do Pagamento do Remanescente da Taxa de Justiça:
Pede a declaração de nulidade desse negócio que alega ter sido simulado por todos com o intuito de frustrarem a satisfação do seu crédito.