rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alegam na contestação os réus E,K, F, , H e , S.A.:
A profusão de articulados, documentos e certidões de outros processos com sentenças e recursos vários, constitui um caso paradigmático em que, como sói dizer-se, a floresta esconde a árvore.
Em suma, pretende o ora recorrente beneficiar da validade dos negócios e, simultaneamente, da sua nulidade.
Com todos o respeito devido, não podemos estar de acordo com a bizarra solução jurídica proposta pelo ora recorrente.
Discordamos apenas no enquadramento dogmático da figura do caso julgado.
Segundo de perto o acórdão da Relação de Coimbra, de 12011 Proc. 1223/10TBTMR.C1, relatado pelo ora relator, passamos a abordar a questão suscitada nos autos.
Na esteira do ensinamento do Professor Alberto dos Reis4, o Professor Manuel Domingos de Andrade5 traça a fronteira entre as figuras da excepção e da autoridade do caso julgado, nestes termos:
Também no mesmo sentido, veja-se o acórdão do STJ, de 0200813, e o acórdão da Relação de Guimarães, de 10201114
Além disso, ficam precludidas todas as questões pertinentes não oportunamente suscitadas pela defesa e que o devessem ser, seja como efeito preclusivo autónomo, como entendem uns, seja como efeito integrante do próprio caso julgado, como sustentam outros.
Acresce, como atrás se referiu, a absoluta incompatibilidade entre a condenação do réu no pagamento ao autor dos valores recebidos pelas vendas e o pedido feito na presente ação, de declaração de nulidade dos negócios, por alegadamente não ter sido pago qualquer preço.
Entendemos, face ao exposto, que deverá improceder o recurso, por manifesta verificação dos requisitos da autoridade do caso julgado.
Improcedem, face ao exposto, as alegações a J, e.
Alega o recorrente que foi invocada pela recorrida  a exceção dilatória do caso julgado, na ação pendente, com o n. 161/19T8PNF, e que a mesma não foi atendida, estando assim este Tribunal vinculado a tal decisão - Conclusões e.
Improcedem as conclusões em apreço.
Afigura-se-nos totalmente infundada a alegação vertida na conclusão, dado que, tendo os réus invocado o caso julgado, é quanto basta para que o Tribunal possa apreciar os pressupostos de tal instituto, mesmo na sua vertente positiva, sendo certo que sempre o poderia fazer oficiosamente, face ao que decorre do confronto do art. 57 com a alínea do art. 57 do CPC.
Consta da parte final do dispositivo da sentença recorrida, que se decide
em manter a decisão recorrida, de absolvição dos réus, com diversa fundamentação jurídica;
A ré  foi absolvida do pedido na referida ação.
Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 320
Retirados das páginas 176 e 179 do BMJ citado
Também disponível em http://www.dgsi.pt Proc. n.
Lebre de Freitas e outros, CPC Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 2001, pág. 325; Teixeira de Sousa, O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, in BMJ 325, págs. 49 e seguintes.
Proferido no Processo n. 8870/04TVLSB.LS1, acessível em http://www.dgsi.pt
Proferido no Processo n. 08B402, acessível em http://www.dgsi.pt
Proferido no Processo n. 4959/11TBBRG.G1, acessível em http://www.dgsi.pt
Subscrito pelo ora relator na qualidade de  adjunto.
Absolvem-se os arguidos HF, CS e RJda prática de todos os crimes de que se encontram acusados;
Parte :
Errado enquadramento jurídico.
) Provados:
Seguidamente, um indivíduo do sexo masculino cuja identificação não se logrou apurar, seguiu no encalço do assistente e levantou no ar um banco de metal.
De imediato, o mesmo indivíduo desferiu uma pancada com o referido banco, que atingiu o assistente no referido braço e na cabeça.
Em virtude do ante descrito, a bracelete do relógio que o assistente trazia no pulso soltou-se do relógio, tendo ambos os artigos caído ao chão.
Nessa altura, o arguido R. , que se encontrava a visionar os acontecimentos, apanhou o relógio do assistente e levou-o consigo, fazendo-o seu.
As lesões referidas em determinaram ao assistente 110 dias para a consolidação médico-legal, com afectação da capacidade de trabalho geral e da capacidade de trabalho profissional, por igual período de tempo.
Agiu deliberada, livre e conscientemente;
Sabia que a sua actuação era proibida e punida por lei penal.
No certificado do registo criminal do arguido R. , consta que este foi condenado:
FactosData DecisãoData
=dia)
No certificado do registo criminal do arguido HF_ , consta que este foi condenado:
DecisãoData
Abuso de Confiança / Coacção / Roubo4A6M prisão
Roubo1A8M prisão
Furto qualificado3A3M prisão, suspensa 3A3M /regime
No certificado do registo criminal do arguido César, consta que este foi condenado:
Tráfico de menor gravidade5M prisão, suspensa 1A /regime
Arremesso de objectos ou de produtos líquidos240D prisão, substituída por 240H trabalho
No certificado do registo criminal do arguido RR , nada consta.
) Não provados:
Na ocasião referida em, após o início das filmagens aí mencionadas, os arguidos HF_ , CS_ e RR , visando impedir aquele de proceder a filmagens no local, cercaram o assistente.
Na ocasião referida em, o assistente, visando evitar ser atingido na sua integridade física pelos arguidos HF_ , CS_ e RR , encetou fuga, em passo de corrida, tendo aqueles seguido em seu encalço, igualmente, em passo de corrida.
O indivíduo referido em era o arguido HF_ .
O banco referido em encontrava-se junto a um caixote do lixo.
A bracelete referida em se soltou do mostrador do relógio aí mencionado.
As lesões referidas em resultaram da actuação concertada dos arguidos HF_ , CS_ e RR .
A inoperacionalidade descrita em foi decorrente da actuação dos arguidos HF_ , CS_ e RR .
Ao actuarem do modo supra descrito, os arguidos HF_ ,CS_ e RR :
Agiram de acordo com um plano previamente elaborado entre si;
Agiram com o propósito concretizado de perturbar a emissão televisiva da RTP, com vista a atentar contra a liberdade de informação, o que conseguiram;
Agiram com o propósito de atingirem o assistente no seu corpo, o que conseguiram;
Agiram livre, deliberada e conscientemente;
Sabia que a actuação de cada um era proibida e punida por lei penal.
) De direito:
)Enquadramento jurídico-penal da conduta dos arguidos
) Pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de atentado contra a liberdade de programação e informação, previsto e punido nos termos do artigo 74, n. 1, da Lei da Televisão, aprovada pela Lei 27/2007, de 307:
"1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por:
São elementos constitutivos do tipo, que necessariamente apenas pode ser punido a título doloso, que o agente:
A acção do agente não esteja prevista na lei;
Aja com o intuito de atentar contra a liberdade de programação e informação elemento subjectivo do.
Quanto aos arguidos HF_  e RR :
No que concerne ao arguido :
Deste modo, sem necessidade de tecer mais considerações, porque despiciendas, impõe-se absolver também este arguido da prática do crime em apreciação e pelo qual se encontra acusado.
O facto de o arguido CS não ter apresentado contestação e não ter prestado declarações sobre os factos não significa que não possa ser condenado pela prática do crime em causa, na medida em que seja possível retirar dos elementos de prova constantes dos autos e, em especial, do contexto em que ocorreram os a sua intenção ao actuar do modo descrito no facto provado n. 4 da sentença recorrida.
Olhando ao contexto da ação, é claro que o arguido:
b.- Sabia que tal comportamento era um meio idóneo e apto a causar o resultado pretendido.
Constituem elementos objectivos do crime de atentado contra a liberdade de programação e de informação, p.p. pelo artigo 7, n. 1, da Lei da Televisão:
b.- A não previsão da conduta na lei.
A organização da actividade televisiva implica, entre outras coisas, a selecção dos temas relevantes e a realização, em condições de normalidade, das reportagens destinadas a dar-lhes cobertura, sendo a emissão de programas - um dos quais o Telejornal, onde se destinava a ser inserida a peça jornalística cuja gravação se pretendia - uma parte relevante da actividade televisiva da RTP.
Para que se verifiquem os elementos objectivos do tipo previsto no artigo 7, n. 1, da Lei da Televisão é necessário que o infractor, não tendo justificação para o efeito, impeça o exercício da actividade televisiva - isto é, que impossibilite a realização de reportagens e a consequente edição e emissão de programas televisivos - ou que a perturbe - ou seja, que dificulte a realização de reportagens e a respectiva edição e emissão).
Face ao exposto, acorda-se em considerar improcedente o recurso interposto pela assistente rádio e televisão de portugal, s.a, mantendo-se a decisão recorrida.
Condena-se a assistente nas custas e fixa-se a T.J em 4 UC.
Recorrente: &amp; Construção, SA.
Para tanto, e em conclusão, alegou que:
Não obstante se encontrar ao serviço da arguida, a atividade do sinistrado não teve objetiva e manifestamente o mesmo rendimento: menos tarefas executadas, e as que o foram, levaram bem mais tempo que o normal a ser concluídas.
A prestação de trabalho do sinistrado refletiu na perfeição, pela negativa, o coeficiente de incapacidade temporária de que o mesmo se encontrava afetado em cada um daqueles períodos de tempo.
Após a alta clínica, e continuando até hoje ao serviço da Impugnante, o sinistrado deixou de ter qualquer afetação no salário concretamente auferido.
O sinistrado recebeu da Companhia de Seguros todas as indemnizações legais decorrentes por cada um dos períodos de incapacidade temporária.
A ora Impugnante interpretou e aplicou a lei aplicável da forma mais diligente e esclarecida que lhe é possível: através de raciocínio juridicamente consistente, razoável e em linha com a Justiça material que se preconiza em matéria de acidentes de trabalho, cuja matriz é o da compensação pelo prejuízo, e não de ganho duplo pelo mesmo trabalho.
No caso do sinistrado António Pacheco, a Impugnante atuou com total ponderação e genuína boa-fé objetiva e, convicta de que estava a corresponder integralmente aos relevantes princípios e objetivos preconizados pelo regime jurídico dos acidentes de trabalho.
Inconformada, veio a arguida interpor recurso, que motivou e concluiu da forma seguinte:
Para determinar a prática da contraordenação, será essencial destrinçar a conduta da arguida reportada ao período que antecede a data da alta clínica, de todo o intervalo de tempo entre 102015 e junho de 2016, em que os descontos salariais foram efetuados num pressuposto erróneo, mas compreensível) de manutenção da situação anterior de incapacidade temporária.
As deduções salariais concretizadas após 102015 não relevam para a questão de fundo do presente processo de contraordenação, na medida em que a arguida desconhecia, sem obrigação do contrário, que o fundamento jurídico por ela configurado como legitimando as deduções salariais posteriores já não existia.
A consideração conjunta dos dois tipos de recebimentos da Seguradora e da ora colocam o sinistrado na situação pretendida por lei, que é a reconstituição in natura: do ponto de vista da capacidade de ganho do trabalhador acidentado, tudo se passa como se acidente não tivesse acontecido, pois, no global e em termos líquidos, o sinistrado recebe o mesmo que receberia se tivesse prestado serviço na plenitude da sua capacidade de trabalho.
A ora Impugnante interpretou a lei aplicável a este tipo de casos da forma mais diligente e esclarecida possível: assente em raciocínio juridicamente consistente, razoável, e em linha com a Justiça material que se preconiza em matéria de acidentes de trabalho, cuja matriz é o da compensação pelo prejuízo, e não de ganho duplo pelo mesmo trabalho.
Não se tratando de situação ou norma excecional como pretende a douta sentença), o empregador encontra-se obrigado a ocupar o trabalhador que, ao seu serviço, sofreu acidente de trabalho de que tenha resultado uma incapacidade temporária para o trabalho em funções e condições compatíveis com o seu estado art. 15 n. 1,.
Nunca esteve em causa a remuneração do trabalhador como um direito contratual irredutível ou inatingível. Este direito foi sempre respeitado.
A contraordenação prevista e estatuída no n. 1 al. e n. 3 do art. 12 do Código do Trabalho, não abrange o tipo de factos que estão na base da condenação da recorrente.
As normas da LAT que regem a quantificação das indemnizações pelos períodos de incapacidades temporárias do sinistrado foram escrupulosamente cumpridas pela Companhia de Seguros, no que respeita aos direitos do trabalhador facto n..
Como tal, deverá a douta sentença recorrida ser revogada e a recorrente absolvida, pela absoluta falta de fundamento de facto e de direito em que assenta a consideração da prática da contraordenação muito grave, prevista no art. 12 n. 1 al. e n. 3 do Código do Trabalho, ou outra.
A este respeito, importa ainda salientar que, incidindo a acusação sobre prática da arguida violadora de disposições legais previstas na LAT, seria, quando muito, neste diploma que teríamos que encontrar uma previsão contraordenacional que abarcasse um comportamento, pretensamente, ilícito.
Seja como for, a ora recorrente defende, convictamente, não ter praticado qualquer ilícito contraordenacional, mormente o identificado nos presentes autos.
Como se atesta pelo facto provado n. 17, no caso do sinistrado António Pacheco, a Impugnante atuou com total ponderação e genuína boa-fé objetiva e, convicta de que estava a corresponder integralmente aos princípios e regras estabelecidos pelo regime jurídico dos acidentes de trabalho.
Entendimentos jurídicos divergentes não correspondem, pelo menos necessariamente, a comportamentos negligentes. Tal não é incompatível com a liberdade do pensamento jurídico, formado de boa-fé e alicerces minimamente consistentes.
A decisão administrativa, impugnada judicialmente, não condenou a Impugnante em qualquer sanção acessória de publicidade. E vindo a matéria sob discussão em sede judicial delimitada pelas conclusões da recorrente, não faz parte do seu objeto a alteração da condenação administrativa, em termos que ela própria não consigna, nem a Impugnante suscita.
Subsidiariamente, e apenas para o caso de assim se não entender, dir-se-á que sendo, na parte que condena a recorrente na sanção acessória de publicidade, a douta sentença recorrida mais prejudicial que a própria decisão administrativa que é omissa a este, foi violada a regra da proibição da reformatio in pejus art. 7-A do
Não poderia a recorrente ver a sua situação processual, definida ao nível sancionatório na decisão administrativa, ser agravada pela douta sentença em resultado da apresentação da sua impugnação judicial.
Deverá, por isso, em todo o caso, a douta sentença ser sempre revogada, na parte em que, ex novo, condena a recorrente na sanção acessória de publicidade.
Termos em que, e com o sempre mui douto suprimento de Exas., Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora, deverá a douta sentença recorrida ser revogada por douto acórdão que declare a não verificação da prática da contraordenação por que vem a recorrente condenada pela falta ou não preenchimento do elemento objetivo e/subjetivo do tipo de ilícito), sendo a mesma absolvida para os todos os devidos efeitos legais, sendo, subsidiariamente, e em todo o caso, a decisão recorrida ser julgada nula ou ilegal, na parte em que acrescenta aio decisório a condenação na sanção acessória de publicidade.
Mostra-se devidamente preenchido o elemento objetivo e subjetivo do tipo de ilícito contraordenacional.
Nesta parte, deve ser mantida a sentença recorrida.
O parecer foi notificado e a arguida respondeu, mantendo o já alegado.
A sanção acessória de publicidade.
A situação manteve-se até ao dia 002015, data em que aquela ITP se modificou para 10% até 102015, voltando então a aumentar para 20% até 00201
A partir de 002015 a ITP do sinistrado foi fixada em 15% até 102015, data em que teve alta clínica.
Apesar do sinistrado ter retomado a sua atividade de lubrificador ao serviço da arguida, a verdade é que, em termos qualitativos e quantitativos, o seu desempenho não foi o mesmo que anteriormente ao acidente.
A prestação de trabalho do sinistrado refletiu o coeficiente de incapacidade temporária de que o mesmo se encontrava afetado em cada um daqueles períodos de tempo.
Após a arguida ter tido conhecimento que o sinistrado já teria tido alta clínica, deixou de efetuar qualquer afetação no salário concretamente auferido.
Quando teve conhecimento da data efetiva da alta do sinistrado a entidade empregadora pagou ao sinistrado todas as quantias descontadas após a alta clínica do mesmo, com os respetivos juros e descontos para a segurança social.
A arguida atuou de forma livre e consciente, convencida que atuava sem contrariar qualquer disposição legal.
O art. 12 n. 1, línea, do CT prescreve que é proibido ao empregador diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. A violação desta proibição constitui uma contraordenação muito grave n..
O art. 4 da Lei n. 98/2009, de 109, prescreve, na parte que interessa ao caso:
A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho destina-se a compensar o sinistrado, durante um período de tempo limitado, pela perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho.
Por sua vez, o art. 15 n.s 2 3 da Lei n. 98/2009, de 109, prescreve:
A retribuição devida ao trabalhador sinistrado por acidente de trabalho ou afetado por doença profissional ocupado em funções compatíveis tem por base a do dia do acidente, exceto se entretanto a retribuição da categoria correspondente tiver sido objeto de alteração, caso em que é esta a considerada n..
Está provado que a arguida atuou de forma livre e consciente, convencida que atuava sem contrariar qualquer disposição legal.
O raciocínio da empregadora consistiu em interpretar a lei no sentido de que não devia pagar ao trabalhador a totalidade da retribuição como se não houvesse incapacidade temporária parcial, pois na parte em que já era paga a indemnização pela seguradora, tal resultaria em reparar duas vezes parte do mesmo dano.
O mesmo ocorre no caso de incapacidade temporária para o trabalho. O que está em causa é a diminuição da capacidade de trabalho do trabalhador com o consequente aumento da penosidade na prestação de trabalho.
A empregadora reduziu a retribuição do trabalhador sem justificação, elemento objetivo da contraordenação, e omitiu o dever de cuidado consistente em certificar-se da sua legalidade, elemento subjetivo da contraordenação.
Termos em que se conclui pela verificação da contraordenação e improcede o recurso nesta parte.
A sanção acessória de publicidade
A autoridade administrativa não condenou a arguida na sanção acessória de publicidade.
Esta é uma decisão surpresa que, além do mais, com viola o princípio estruturante da ordem jurídica portuguesa, que é o princípio do contraditório.
Nos termos do art. 6 da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro Regime Jurídico das Contraordenações Laborais e da Segurança, sempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os preceitos reguladores do processo de contraordenação previstos no regime geral das contraordenações.
Não resulta desta norma jurídica qualquer indicação no sentido de que o tribunal pode agravar a sanção aplicada ao arguido pela autoridade administrativa, nem no sentido oposto. Esta norma jurídica prescreve sobre o dever de fundamentação da decisão judicial.
Analisado o conjunto das normas jurídicas que integram a Lei n. 107/2009, de 109, em nenhuma delas se proíbe ou permite a reformatio em pejus, pelo que teremos que verificar se no regime jurídico aplicado subsidiariamente esta matéria está regulada.
A proibição da reformatio em pejus está prevista no art. 7-A do Decreto-Lei n. 433/82, de 210, aplicado subsidiariamente, ex  do art. 6 da Lei n. 107/2009, de 109, nos seguintes termos:
- Impugnada a decisão da autoridade administrativa ou interposto recurso da decisão judicial somente pelo arguido, ou no seu exclusivo interesse, não pode a sanção aplicada ser modificada em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes.
A primeira norma jurídica estabelece a regra de que a sanção aplicada ao arguido, em caso de ser só este a impugnar a decisão, não pode ser modificada em seu prejuízo.
O art. 5 n. 2, alínea, da Lei n. 107/2009, de 109, prescreve que o tribunal da relação pode alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida.
A norma legal permite alterar, não agravar.
O argumento baseado no regime jurídico das contraordenações da segurança social revogado alínea do n. 2 do art. 3 da Lei n. 64/89)) que permitia a reformatio in pejus, não pode ser aproveitado. A Lei n. 107/2009, de 109, que estabelece o novo regime jurídico para as contraordenações laborais e da segurança social, é clara. Nos casos em que não dispuser diretamente, aplica-se o regime geral das contraordenações.
Nesta conformidade, verificamos que a sentença recorrida violou o princípio da proibição da reformatio em pejus, consagrado no art. 7-A do Decreto-Lei n. 433/82, de 210, aplicado subsidiariamente, ex  do art. 6 da Lei n. 107/2009, de 109, pelo que é revogada na parte em que condenou a arguida na sanção acessória de publicidade.
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente parcialmente o recurso apresentado pela arguida, revogar a sentença recorrida na parte em que condenou a arguida na sanção acessória de publicidade e confirmá-la quanto ao mais.
Ac STJ, de 012008, processo n. 08P3456, www.dgsi.pt/jstj.
Tais reclamações foram decididas por despacho proferido em 28-12-2018, tendo-se consignado o seguinte, na respectiva parte dispositiva:
- Considere não provada a matéria constante do facto provado pela decisão recorrida sob n3; e, consequentemente,
Conforme se diz no despacho recorrido, de 28-12-2018, "...segundo o art. 84 desta lei, o regime por ela introduzido, em revogação do disposto no CPC, não se aplicaria aos processos já pendentes.
Assim, aos autos em que foi proferida a decisão reclamada são aplicáveis as normas processuais específicas do inventário que constam do pretérito do CPC, na redacção do 303/2007, de 24/
Efectivamente, perfilha-se o entendimento seguido na decisão de 1/4/2014, da reclamação n 230/10TBSRE-A.C1 desta Relação de Coimbra2, onde se escreveu:
" Nos processos referidos nos artigos anteriores cabe recurso da sentença homologatória da partilha.
"Em primeiro lugar, traduz a absorção do anterior recurso de agravo pela apelação. Independentemente de a decisão incidir sobre o mérito ou sobre questões formais, a sua impugnação segue as regras unitárias
previstas para a apelação, ainda que com sujeição de determinadas situações a regimes especiais.
Em segundo lugar, foi estabelecido um elenco taxativo de decisões intercalares que admitem recurso imediato, relegando-se para momento ulterior a impugnação das demais....
Assim, concorda-se plenamente, com o seguinte entendimento da Relação de Guimarães Acórdão de 23/11/2017, apelação n 258/09T8TMC-A)3:
A reclamação contra a relação de bens em processo de inventário faz parte da tramitação específica do processo de inventário art. 1348, n. 1 do, pelo que não é considerada um incidente processado autonomamente para efeitos do referido art. 644 do CPC.
- Não pode ser considerada como verdadeiro incidente a actividade processual prevista como normal em relação ao processo da acção, ou seja, o que se inclua na tramitação normal do processo, como é o caso da reclamação da base instrutória ou da decisão sobre a matéria de facto.
- Os incidentes que a lei considera como dispondo de processado autónomo são apenas aqueles a que é atribuído tal processado independentemente do que é próprio das acções em que se possam suscitar e que são regulados nos arts. 29 a 36 do NCPC:
verificação do valor causa, intervenção de terceiros em qualquer das suas modalidades, habilitação e liquidação.
Também não podemos concordar com a Reclamante quando entende que a decisão em causa possa ver-se abrangida pelo art. 691, n 2, al., do anterior CPC, atual art. 644, n 2, al., do NCPC.