rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Através de requerimento datado de 31/01/2019 e dirigido ao Presidente do Requerido, a Requerente solicitou o seguinte:
A A. esteve em situação temporária de doença entre 27/02/2018 e 05/09/2019 e encontra-se nessa situação desde 15/11/2019 até ao presente cfr. docs. de fls. 16, frente e verso, do suporte físico do.
Através de novo e-mail enviado em 05/06/2020, a Requerente reiterou os seus pedidos anteriores, nos seguintes termos:
O período sem atribuição de serviço lectivo é sim superior a 18 meses conforme bem explicado no requerimento e inclui doença mas também os dois semestres em que não me foi distribuído qualquer serviço e portanto não leccionei conforme as actas escolares provam, recordo que tem um processo em tribunal pela não distribuição de serviço.
Solicito, portanto deferimento por não ter efectivamente leccionado tendo estado efetivamente ser exercer por mais de 18 meses.
Agradeço que verifique o requerimento de novo e as actas de não distribuição de serviço e o processo que tem em tribunal, aquilo que leccionei, e o ponto referido do regulamento que se refere a todo o tipo de situações que conduzam á não leccionação.
Solicito que verifique a situação pois é evidente pelos períodos que leccionei e não leccionei que estive mais de 18 meses sem leccionar, indique também por favor em concreto o que leccionei que está incluído no período em causa.
De toda a forma de momento não estou ao serviço e não poderei concluir tarefas que sejam de trabalho. cfr. doc. de fls. 18, no verso, do suporte físico do.
Através de e-mail enviado no dia 09/06/2020 pela Administradora do Requerido, foi a Requerente informada do seguinte:
Considerando que, hoje. 9 de junho de 2020, termina o prazo para eventual, reclamação dos relatores nomeados, cfr. Calendário da Avaliação de desempenho do Pessoal Docente, Despacho n 33/P.IPG/2020 do Presidente do IPG;
Através de e-mail enviado pela Administradora do Requerido em 15/06/2020, foi a Requerente informada do seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. doc. de fls. 20 do suporte físico do.
Através de e-mail enviado pela Administradora do Requerido em 02/07/2020, foi a Requerente notificada do seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. doc. de fls. 22 do suporte físico do.
Através de e-mail enviado pela Administradora do Requerido em 06/08/2020, foi a Requerente notificada do seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. doc. de fls. 25, no verso, do suporte físico do.
Através de e-mail enviado em 13/08/2020, a Requerente apresentou reclamação da comunicação que antecede, bem como, através de e-mail enviado na mesma data, recurso hierárquico, dirigido ao Presidente do Requerido cfr. docs. de fls. 26 a 32 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 14, frente e verso, do suporte físico do.
Do anexo ao despacho que antecede consta o seguinte quadro:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. doc. de fls. 15 do suporte físico do.
De acordo com o Despacho n. 62/P.IPG/2020, de 02/07/2020, do Presidente do Requerido, foi aprovado o seguinte reajustamento do calendário do processo de avaliação do desempenho do pessoal docente relativo aos anos 2016-2018:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. doc. de fls. 49 do suporte físico do.
O requerimento inicial do presente processo cautelar deu entrada em juízo no dia 14/10/2020 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
Vejamos. Do fumus boni iuris - art. 12, n. 1, segunda parte, do CPTA:
"1 - Nos termos do disposto no artigo 3-A do ECPDESP, e para além do mencionado no n. 2 daquele artigo, devem ser objeto de avaliação todas as atividades previstas no artigo -A do referido estatuto.
Dimensão Técnico-Científica: 30 % Dimensão Pedagógica: 50 % Dimensão Organizacional: 20 %
- O conjunto de atividades a avaliar em cada dimensão e respetivas ponderações, são as que constam do Anexo ao presente Regulamento.
- Será sempre possível, em cada uma das componentes, atingir as classificações mais elevadas através do desempenho de apenas uma parte das atividades tipificadas.
- Em situações excecionais, como licenças por doença, parentalidade, licença sabática, entre outras, com duração igual ou superior a 6 meses, serão atribuídos 0,5 pontos por cada semestre completo, não contando eventuais atividades desenvolvidas neste período para efeitos da avaliação do desempenho do triénio.
"Compete, em geral, aos docentes do ensino superior politécnico:
Prestar o serviço docente que lhes for distribuído e acompanhar e orientar os estudantes;
Realizar atividades de investigação, de criação cultural ou de desenvolvimento experimental;
Participar em tarefas de extensão, de divulgação científica e tecnológica e de valorização económica e social do conhecimento;
Participar na gestão das respetivas instituições de ensino superior;
Afigura-se-nos, porém, que estes argumentos não serão julgados procedentes na ação principal.
No entanto, no caso da Requerente, julgamos que os períodos em que não lhe foi distribuído serviço letivo  semestre de 2015/2016 e  semestre de 2017/2018) e, bem assim, o período em que esteve em situação de equiparado a bolseiro no estrangeiro entre 01/10/2015 e 31/03/2016) não poderão ser configurados como situações excecionais para efeitos de aplicação do n. 12 do art.  do Regulamento.
De uma banda, o serviço letivo é apenas uma das funções dos docentes do ensino superior politécnico sujeitas a avaliação do desempenho, conforme decorre expressamente do art. -A do ECPDESP, pelo que o facto de a Requerente não ter tido, num determinado período, serviço letivo atribuído não significa que não tenha exercido ou desempenhado quaisquer outras funções docentes igualmente sujeitas a avaliação na sua tripla dimensão técnico-científica, pedagógica e e, assim, não significa que deva ser considerada como tendo estado em período de inatividade, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 12 do art.  do Regulamento. Ademais, a Requerente não comprova minimamente que, para além de não lhe ter sido distribuído serviço letivo, não lhe foi atribuído qualquer outro serviço de caráter técnico-científico e organizacional, por mero efeito das deliberações do Requerido de não distribuição de serviço letivo e de sujeição da Requerente ao horário do pessoal não docente que, aliás, terão sido voluntariamente anuladas pela instituição).
Assim, deve apenas ser contabilizado, para efeitos de aplicação do n. 12 do art.  do Regulamento n. 521/2015, o período de baixa por doença da Requerente, ou seja, o período entre 27/02/2018 e 05/09/2019, o que, no triénio 2016-2018, como facilmente se conclui, não atinge sequer o período de 18 meses que é necessário para aplicação daquele normativo, como se decidiu no ato suspendendo cfr. ponto 2 dos factos.
Por isso, obedece a um maior rigor a apreciação dos factos integradores do requisito do periculum in mora, visto que a qualificação legal do receio como fundado visa restringir a adoção das medidas cautelares, evitando a concessão indiscriminada de proteção meramente cautelar, com o risco inerente de obtenção de efeitos que só podem ser obtidos através das ações principais.
Considerando o enquadramento jurídico-legal antecedente, importa, então, reverter ao caso em análise.
Nesta matéria, a Requerente alega, em suma:
Não se nos afigura, porém, que a factualidade ora alegada pela Requerente seja suficiente para que se tenha por demonstrado o periculum in mora.
E também não colhe, como fundamento do periculum in mora, a alegada repercussão negativa da avaliação do desempenho do triénio 2016-2018 em futuros procedimentos concursais a que a Requerente seja opositora. Estamos perante uma simples conjetura, que não permite razoavelmente concluir pela sua efetiva, e séria, concretização.
Cremos que a Apelante carece de razão.
questão - Daregularidade do mandato constituído pelo Requerido -
Neste domínio o Tribunal decidiu assim:
Veio a Requerente arguir a irregularidade do mandato forense constituído, nestes autos, pelo Requerido, alegando, em síntese:
que, assim, verificada a irregularidade do mandato forense, deverão os Ilustres Mandatários do Requerido ser notificados nos termos e para os efeitos do art. 4, n. 2, do CPC, fixando-se prazo para a sanação da irregularidade, com as cominações aí previstas.
Em sede de contraditório, o Ilustre Mandatário do Requerido, Dr. J., pronunciou-se no sentido de que nunca foi advogado da Requerente, nunca tendo assumido o seu patrocínio em qualquer processo judicial, e que, não sendo o objeto dos processos anteriores coincidente com o atual, nada impediria o signatário de intervir neste processo. Mais refere que a defesa não fez uso de qualquer facto respeitante aos processos anteriores que opuseram a Requerente ao Requerido, considerando, como aquela reconhece, que não foi o signatário que a patrocinou nesses processos, mas antes o Dr. P., o qual, aliás, entendeu por bem substabelecer de imediato, sem reserva, no signatário.
"1 - O advogado deve recusar o patrocínio de uma questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que represente, ou tenha representado, a parte contrária.
- O advogado deve recusar o patrocínio contra quem, noutra causa pendente, seja por si patrocinado.
- O advogado não pode aconselhar, representar ou agir por conta de dois ou mais clientes, no mesmo assunto ou em assunto conexo, se existir conflito entre os interesses desses clientes.
- O advogado deve abster-se de aceitar um novo cliente se tal puser em risco o cumprimento do dever de guardar sigilo profissional relativamente aos assuntos de um anterior cliente, ou se do conhecimento destes assuntos resultarem vantagens ilegítimas ou injustificadas para o novo cliente.
Ora, a questão de saber se existe ou não um conflito de interesses pressupõe, na maioria das situações, uma análise casuística. Contudo, o legislador enunciou, no citado art. 9 do EOA, algumas situações concretas em que o dever de recusa do patrocínio se impõe, não porque, no imediato, se verifique o conflito de interesses, mas porque, objetivamente, tais situações se apresentam como potenciadoras desse conflito, a saber: quando o advogado já tenha tido intervenção anterior, nessa ou em qualquer outra qualidade, em determinada questão; quando o advogado intervenha numa questão conexa com outra em que represente ou tenha representado a parte contrária; quando o advogado intervenha numa questão contra quem, noutra causa pendente, seja por si patrocinado.
Aqui chegados, considerando apenas o mandato ora conferido pela entidade requerida ao Dr. P., poderíamos ser levados a concluir que, de facto, existiria um conflito de interesses na aceção do art. 9 do EOA, uma vez que este Ilustre Mandatário teve intervenção em questões conexas com a que se discute na presente ação e nas quais representou a Requerente, parte contrária.
Mais se verifica que o Dr. P. não praticou nenhum ato processual na presente ação cautelar e que o Dr. J. não praticou nenhum ato processual nas ações judiciais anteriores que opuseram Requerente e Requerido.
De todo o modo, refira-se:
Nas oito primeiras conclusões sustenta a Recorrente que o mandato do Requerido é irregular e que, como tal, a sentença em recurso enferma de erro de julgamento.
Na verdade, o EOA não contém uma proibição geral de patrocínio contra anteriores clientes, mas, apenas, uma proibição objectiva de patrocínio - contra quem seja patrocinado em causa pendente, em causas em que já tenha intervindo ou que sejam conexas com outras em que tenha representado a parte contrária, ou em causas que possam colocar em crise o sigilo profissional - relativamente aos assuntos de anterior cliente, dos quais possam resultar vantagens ilegítimas ou injustificadas para o novo cliente.
Ora, nos anteriores processos movidos pela Recorrente contra o Recorrido, aquela era representada pelo Dr. P., o qual foi constituído pelo Recorrido como seu mandatário, pelo que a verificar-se uma situação de conflito de interesses, seria sempre relativamente a este mandatário e não ao dos autos.
Sucede, que por documento de 27 de outubro de 2020, o mandato constituído pelo instituto recorrido foi substabelecido sem reserva - implicando assim a exclusão do primitivo mandatário, retirando-lhe todos os poderes conferidos pelo mandato - no colega anterior, e sobre o qual não existe qualquer risco de violação do segredo profissional por via do conhecimento de factos que possam significar uma vantagem ilegítima para o ora recorrido.
Acresce que, o n 6 do art 99 do EOA visa impedir que advogados que trabalhem em colaboração na mesma sociedade patrocinem, no mesmo litígio, as duas partes controvertidas.
Ora, não só não houve qualquer trabalho prestado em colaboração e daí ter havido um substabelecimento sem reserva, o qual não teria lugar se houvesse qualquer trabalho em colaboração -, como, em qualquer dos casos, o actual signatário não teve qualquer intervenção nos processos anteriores, pelo que não existe qualquer conflito de interesses que possa tornar irregular o mandato do aqui Mandatário.
Conclui-se assim que a questão da eventual irregularidade do mandato do Requerido é absolutamente irrelevante para curar da questão fundamental a enfrentar no presente processo - uma vez que, repete-se, independentemente da regularidade ou irregularidade do mandato, o Tribunal decidiu que não estava comprovado nem o fumus boni iuris nem o periculum in mora, como, em qualquer dos casos, não ocorre nenhuma irregularidade do mandato, tanto mais que este não teve qualquer intervenção nos processos anteriores a que se reporta a Recorrente.
Na verdade, nas conclusões 9 a 38 a Recorrente considera que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao não considerar comprovado o fumus boni iuris, voltando a insistir que tinha direito a ser avaliada pelo regime excepcional que lhe permitiria na prática não ser avaliada e manter a avaliação do ciclo anterior.
Acresce que, da factologia assente resulta que no ciclo avaliativo de 2016/2018 a Requerente apenas permaneceu 10 meses numa situação de doença e, portanto, de inactividade global, razão pela qual nunca teria direito a beneficiar da dispensa de avaliação constante de um preceito que só é aplicável quando ocorrerem 18 meses de inactividade global.
Consequentemente, é indefensável sustentar que tal período não integra o exercício de funções docentes e que, portanto, deve ser contabilizado como se a docente tenha estado em situação de inactividade global, até porque a concessão de uma bolsa implica a realização de uma actividade de investigação e integra o exercício da função docente.
Deste modo, é inquestionável que a Requerente não esteve, no ciclo avaliativo de 2016/2018, mais de 18 meses em situação de inactividade global, pelo que não só não logrou comprovar o fumus boni iuris como até está desenhado o fumus malus iuris impeditivo do decretamento da tutela cautelar.
Bem andou o aresto recorrido ao considerar que a Requerente não logrou comprovar o fumus boni iuris - que estivera mais de 18 meses numa situação de inactividade global, pressuposto para poder beneficiar do regime excepcional previsto no n 12 do art 4 do regulamento -, estando até comprovado o fumus malus iuris - pois está comprovado que apenas esteve 10 meses de baixa - impeditivo do decretamento da tutela cautelar.
Mas, para tanto, afigura-se necessária a alegação de concretos factos que permitam tal juízo, exigindo-se da parte do requerente um esforço para a concretização de todos os elementos que possam permitir ao Tribunal dar como verificado o periculum in mora.
Corroborando o afirmado supra, veja-se o que resulta dos seguintes arestos:
Acórdão deste TCAN de 28/04/2017, processo n 00480/12BEBRG-A:
Nas conclusões 39 a 43 a Recorrente discorda do segmento da sentença que considerou não demonstrado o periculum in mora, uma vez que pressupõe que se for avaliada pelo regime comum terá uma avaliação insatisfatória e que isso poderá colocar em causa a manutenção do seu contrato.
Contudo, são meras suposições suas desprovidas de qualquer suporte factual sério, razão pela qual não pode o periculum in mora ser comprovado por receios completamente infundados e eventuais suposições.
Acresce que, o simples receio de uma hipotética e eventual possibilidade não constitui um prejuízo irreparável que legitime o decretamento de uma medida cautelar.
De salientar ainda que é por demais evidente que a Recorrente não terá qualquer prejuízo ao ser avaliada no ciclo de 2016/2018, pois não só isso a colocará em plano de igualdade com todos os demais docentes do politécnico, como seguramente, mesmo que por hipótese tivesse uma nota desfavorável, sempre teria nessa altura o caminho aberto para em sede cautelar tentar que a referida avaliação fosse considerada para efeitos de apreciação do período experimental.
Seguro é que o receio - de ter uma dada nota na avaliação - do receio - de depois vir a reprovar no período experimental - não passa de uma mera suposição, insusceptível de representar um prejuízo irreparável.
Logo, bem andou o senhor Juiz ao considerar que não se verificava o periculum in mora no caso sub judice, uma vez que a Requerente se limitou a invocar hipotéticos receios que não estão sequer minimamente indiciados, sendo inegável que não são factos que permitam, de acordo com um juízo de prognose, concluir que se a Requerente for avaliada pelo regime de avaliação a que são sujeitos todos os demais docentes virá a ter prejuízos sérios ou de difícil reparação.
Assim, o requisito do periculum in mora consiste na verificação do risco de a eventual decisão favorável que vier a ser proferida na ação principal não permitir assegurar, na sua plenitude, a pretensão que o autor aí pretende fazer valer, porque existe o fundado receio de que, pela demora normal do processo, se constitua uma situação de facto consumado ou se produzam prejuízos de difícil reparação;
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pela Recorrente. Notifique e DN.Porto, 22/01/2021
Processo n. 249/13TJPRT-P2
Em 312015, o Banco B, SA, intentou no Juízo Local Cível do Porto - Juiz 9, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra , concluindo com o seguinte pedido:
Em 02016 foi proferido o seguinte despacho:
Custas do incidente a cargo do R.
Por despacho de 02016 foi indeferido o requerimento de interposição do recurso.
A interveniente deduziu reclamação que veio a ser deferida, subindo os autos a este Tribunal, onde em 202017 foi proferida decisão singular que julgou procedente o recurso, admitindo a intervenção principal provocada.
Em 212016 foi proferida sentença em sede de despacho saneador, com o seguinte dispositivo:
Em 102017 foi proferido o seguinte despacho:
Tudo isto para concluirmos pela intempestividade da apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte.
Em 202018 a interveniente veio reclamar do despacho sobre os temas de prova, tendo sido a reclamação deferida por despacho de 20201
Foi realizada a perícia relatório apresentado em 02019 e completado em 102019 e 11201
Não se conformou o autor com a sentença proferida e em 102020 veio interpor recurso de apelação, apresentado alegações, findas as quais formula as seguintes conclusões:
Salvo melhor entendimento, impor-se-ia ao douto Tribunal a quo uma decisão diametralmente oposta na medida em que o direito do Apelante não se encontra prescrito assim como da prova carreada para os autos resulta inequívoca a verificação cumulativa dos requisitos da responsabilidade do Recorrido.
Da prescrição do direito de acção do Apelante:
Resulta dos factos provados que o Apelante apenas teve conhecimento da realização da venda no dia 312013 ponto e que não teve qualquer intervenção na venda do imóvel ponto.
A omissão pelo Recorrido da notificação para o Apelante se pronunciar sobre a modalidade de venda e valor base nos termos do artigo 16 do CIRE e, sobretudo, da notificação do preço de venda fixado por aquele bem como dos termos, condições e data de realização da venda vedaram ao Apelante, de uma forma irremediável, a possibilidade de intervir na venda e acautelar o ressarcimento do seu crédito.
Ou seja, por requerimento de 012013 arguiu a nulidade da venda por preterição das formalidades de venda, por forma a que os actos praticados não produzissem efeitos e a venda fosse declarada nula.
- num primeiro momento, em 002015, quando foi proferido despacho a indeferir a declaração do pedido de nulidade da venda;
Apenas com estas duas decisões teve o Apelante conhecimento efectivo e concreto dos danos causados pela conduta lesiva do Recorrido ao alhear o credor hipotecário do processo de venda do imóvel sobre o qual recaía a sua garantia e através da qual podia ser ressarcido, seguramente em maior percentagem do que foi.
Só a partir desses concretos momentos é que o Apelante soube definitivamente, que teria de lançar mão dos expedientes, alternativos, de responsabilidade contra o Recorrido. E só com a decisão do pedido de nulidade da venda é que a Apelante se poderia considerar efectivamente lesada pela prática das omissões praticadas pelo Recorrido em todo o procedimento de venda do imóvel.
Isto porque, a anulação da venda, com a consequente destruição retroactiva dos efeitos produzidos pela mesma, se repercutiria na esfera patrimonial do Apelante e, consequentemente, traduziria uma reposição da situação em que estaria caso o acto ilícito não tivesse sido praticado, o que pressupõe, necessariamente a prévia verificação do dano.
Assim, considerando que a acção deu entrada em juízo no dia 312015 não há duvidas que ainda não havia decorrido o referido prazo de dois anos para o exercício do direito do Apelante cujo início teve lugar, pelo menos, no dia 00201, razão pelo qual o direito do Apelante não se encontra prescrito.
O Tribunal a quo entendeu ainda que, a pretensão do Apelante seria ainda de improceder por não se verificarem todos os pressupostos da responsabilidade , porquanto ") não resultou provado que o imóvel seria efetivamente vendido pelo valor alegado pela autora, que esta o adquirisse por aquele valor ou que existisse um comprador para o imóvel por aquele valor. A autora tinha a expectativa de vender por um determinado valor mas nada na factualidade apurada permite que se conclua, primeiro que o imóvel tivesse o valor alegado pela autora, segundo que o imóvel fosse efetivamente vendido por aquele montante, terceiro que a própria autora o adquirisse por aquele valor. Assim, também por estas razões a pretensão da autora seria improcedente. "
Por sua vez, nos termos do artigo 48 do Código Civil, constituem pressupostos responsabilidade extracontratual, o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Subsumindo ao caso concreto,
E como o Apelante não constava da lista provisória como garantido não foi notificado para o efeito como não foi notificado para se pronunciar, ainda que com carácter meramente consultivo, sobre a modalidade de venda e valor base de venda do imóvel sobre o qual detinha garantia real.
Em suma, o Recorrido, simplesmente privou o Apelante de toda e qualquer intervenção no procedimento de venda do imóvel sobre o qual detinha uma garantia real e o colocava numa posição de primazia no ressarcimento do seu crédito pelo produto da venda daquele.
Atropelo de todas estas formalidades legais que não podem ser justificadas pela necessidade de promover uma célere liquidação do activo, até porque a assembleia de credores ocorreu em Abril de 2012 e a venda decorreu um ano depois
Por estas razões, a omissão da aludida formalidade legal influenciou o resultado da venda do imóvel em claro prejuízo de todos os interessados no resultado da mesma: o Banco Apelante, os demais credores e os próprios insolventes.
Resulta indubitável que a venda do imóvel, por estabelecimento de leilão, com o total desconhecimento por parte do Autor, se ficou a dever a um acto ilícito e culposo do Réu.
A responsabilidade pela venda do imóvel com hipoteca do Autor, sem o conhecimento deste e por um valor manifestamente inferior, reside tão só e apenas na conduta ilícita e culposa do Réu.
O recurso apresentado pela recorrente é inadmissível e intempestivo, pois que o prazo para interpor o mesmo terminou no dia 22 de Abril de 202