rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outras palavras: perante o disposto nos artigos 179 e 235 do CEPMPL, as decisões proferidas pelo tribunal recorrido sobre as duas questões agora em análise indeferimento de produção de prova testemunhal e não valorização de depoimentos escritos juntos aos autos como documento não são suscetíveis de recurso.
Por conseguinte, e neste segmento, o recurso é de rejeitar, por inadmissibilidade legal.
Da verificação dos pressupostos da liberdade condicional.
De acordo com a liquidação da pena certificada nestes autos, verifica-se que o recluso/recorrente iniciou o cumprimento da pena em 27 de julho de 2020, atingiu o meio da pena em 30 de agosto de 2021, os dois terços 2/3) foram alcançados em 15 de janeiro de 2022, e o termo da pena ocorre em 15 de outubro de 202
A esta nossa conclusão não obsta a impugnação da decisão fáctica ensaiada na motivação do recurso.
Ou seja, a pena, enquanto instrumento político-criminal de proteção de bens jurídicos, tem, ao fim e ao cabo, uma função de paz jurídica, típica da prevenção geral.
Por isso é que o legislador, no citado artigo 61 do Código Penal, optou, nos seus ns 2, 3 e 4, não só por uma diferenciação temporal dos pressupostos formais, situando-os em metade e 2/3 da pena de prisão cumprida, para a liberdade condicional facultativa, e em 5/6 da pena de prisão superior a 6 anos, para aquela de carácter obrigatório ou automático, como também por uma diferenciação material dos seus pressupostos discricionários.
Assim, quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento de metade da pena de prisão, acentuam-se, por um lado, razões de prevenção especial, seja negativa de que o condenado não cometa novos, seja positiva de reinserção, mas, por outro lado, são ainda mais evidentes razões de prevenção geral, isto é, compatibilidade da libertação do condenado com a defesa da ordem e da paz social.
Deve também salientar-se que o regime da concessão de liberdade condicional, em face dos pressupostos de que depende, excecionando, evidentemente, a obrigatória aos cinco sextos da pena, se o condenado nisso consentir, tem carácter excecional.
Em conformidade com essa excecionalidade, a concessão da liberdade condicional a meio do cumprimento da pena deverá apenas ter lugar em situações muito pontuais, nas quais se revele, patentemente, que o condenado está apto a conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer novos crimes, a que acresce o requisito de que a defesa da ordem e da paz social não seja posta em causa.
Dito de outro modo: esse pressuposto legal não se mostra in casu verificado, posto que a colocação do recorrente em liberdade, a meio do cumprimento da pena, não consente, ainda, a afirmação de que tal não bule com a preservação da paz social e da confiança que a comunidade depositou nas normas jurídicas violadas pelo comportamento do mesmo.
Face ao exposto, e sem mais, o recurso, em todo este segmento, é manifestamente de improceder.
- O recorrente invoca, a propósito dos mais diversos assuntos, a violação do princípio do contraditório.
Em suma: ao contrário do que alega o recorrente, nos autos não existiu qualquer violação do princípio do contraditório.
Ora, e desde logo, como acima já referenciámos, as decisões do Tribunal de Execução de Penas, para a concessão da liberdade condicional, não podem basear-se em verbalizações e em proclamações por banda dos reclusos.
Depois, e em bom rigor, o arrependimento não é requisito de concessão da liberdade condicional.
Pretende, pois, o recorrente convencer que o facto de a revogação da suspensão da execução da pena de prisão não assentar na prática de novo crime anula o juízo de perigo de recidiva criminal formulado na sentença sub judice.
- Alega o recorrente que o seu passado de consumo de produtos estupefacientes não pode ser invocado, neste momento, como fundamento da denegação da liberdade condicional.
Com o devido respeito, nenhuma razão assiste ao recorrente nesta sua alegação.
Em primeiro lugar, o passado aditivo do recorrente não constituiu nem podia constituir, o motivo da denegação da liberdade condicional.
Há que assinalar, desde logo, que os 2/3 da pena já foram alcançados em 15 de janeiro do corrente ano de 2022 o recorrente iniciou o cumprimento da pena em 27 de julho de 2020, atingiu o meio da pena em 30 de agosto de 2021, e os dois terços da pena foram atingidos em 15 de janeiro de.
À luz do que vem de dizer-se, o Exm Juiz do Tribunal de Execução de Penas terá que apreciar os pressupostos da concessão da liberdade condicional aos 2/3 da de imediato, logo que lhe seja aberta conclusão, após a baixa dos presentes autos, e depois de juntos os elementos necessários.
Nos termos expostos, e concedendo-se parcial provimento ao recurso interporto pelo recluso NB:
Sem custas, por o recurso ter merecido parcial provimento.
A Ré ., SA contestou invocando, que é parte ilegítima, porquanto celebrou com a .. ACE um contrato de empreitada tendo por objecto a execução dos trabalhos de construção do aludido lanço, tendo esta assumido a responsabilidade pela reparação de quaisquer danos causados a terceiros, requerendo a sua intervenção principal provocada, o que veio a ser admitido.
Os AA são os legítimos donos e possuidores de um prédio, constituído por edifício destinado a habitação, jardim, logradouro e quintal, sito na Rua , n .., em , Santa Maria da Feira, inscrito na matriz urbana sob o art 00981 e descrito na Conservatória a seu favor pela inscrição 01055-29109
A Ré  foi, por isso, concessionada a construção/exploração de tal Auto-Estrada, tendo a Ré tomado posse administrativa e/ou adquirido as parcelas necessárias a tal execução.
A nascente da mina situava-se, como se refere, a nascente do prédio dos AA, e da AE, sendo a água dali proveniente conduzida até ao prédio dos AA, através de uma mina, com cerca de 270 metros de comprimento e 1,70 metros de altura e 0,50 metros de largura, protegida na parte superior com capas em pedra.
Esta água caia no prédio dos AA, 24 horas por dia, ao longo dos anos, e desde há, mais de 30 anos, ininterruptamente.
Tendo os AA adquirido o direito ao uso da água, e da própria mina, por usucapião, direito que invocam.
Sucede que, a quando da realização das obras de construção da A32, a R destruiu, pura e simplesmente, a mina, ou parte dela, soterrando quer a mina, quer os óculos, pelo menos na parte em que o leito da AE, passou por cima do leito da mina, que a dado ponto se cruzavam.
Os recorrentes intentaram a acção no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, que se julgou incompetente, em razão de matéria, uma vez que competente seria o Tribunal Administrativo.
Por entenderem a motivação do Tribunal de Comarca, os recorrentes requereram a remessa dos autos para o TAFA.
A actuação da Ré .., como concessionário, da interveniente . ACE, como empreiteira e da E.., SA, como subempreiteira, encontra-se inserida numa actividade de cariz ou natureza administrativa.
Mostra-se assente para a economia do presente recurso a seguinte factualidade:
Nessa mesma acção foram chamadas a intervir como Rés as sociedades .. ACE e E.., SA, respectivamente empreiteira e subempreiteira da aludida obra.
o Autor demanda apenas o empreiteiro, pessoa colectiva de direito privado;
o Autor demanda o dono da obra e o empreiteiro, com as qualidades referidas nas anteriores alíneas.
Nesta hipótese e, na decidenda, devemos socorrer-nos da alínea do n. 1 do artigo  do ETAF
Os Autores fundam, no essencial, estes pedidos no alegado direito de propriedade do prédio dos Autores e no alegado direito de servidão de aproveitamento de águas integrado naquele prédio.
Não se conformando com o assim decidido, apelou a autora, rematando as suas alegações com as conclusões seguintes:
" DA MATÉRIA DE FACTO
Com efeito, entende a Recorrente que se mostram incorrectamente julgados os factos seguintes, cuja indicação e transcrição se produz, nos termos e para os efeitos consignados na alínea do n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil, nomeadamente:
Considerou o tribunal os factos provados e constantes da fundamentação de facto, com base no conjunto da prova produzida, o que se fez por recurso aos documentos juntos pelas partes, juntos a fls. 9 e 10 contrato individual de trabalho celebrado entre a A. e R.) e respectivo aditamento de fls.10v, a Circular Normativa n5 de 2005/03/14, de fls. 11 e 12, os requerimentos apresentados pela A. ao R. de fls. 12v a 14 e 15, a informação do serviço dos recursos humanos do R. de fls. 15v a 73 e 75 a 90 e ainda o requerimento apresentado pela Dr.a  B...  ao R. a fls.10
Ou seja, os factos aqui sob recurso resultam demonstrados, de forma incontroversa, como corolário da demais matéria dada como provada.
Sem embargo, caso assim não se entenda, a renovação dos meios de prova seguidamente enunciados sempre impõem concluir nos indicados termos, senão vejamos:
DA MATÉRIA DE DIREITO
Ora, considera a recorrente que estes dois segmentos da decisão sob recurso e respectiva fundamentação de direito, devem ser alterados, por aplicação errónea do direito e como tal deverão ser objecto da respectiva censura jurídica.
Pergunta-se: se a referida Circular Normativa perdeu eficácia com a entrada em vigor do citado 176/2009 e do IRCT de 012009, porque é que o Hospital R. continuou a manter em vigor a circular Normativa n 5, de 102005?
E porque é que continuou o R., nos seus despachos e respostas dos seus serviços de recursos humanos, aos vários pedidos de revisão salarial da A., a justificar essa não revisão com base em Leis Orçamentais? veja a este título o ponto 17 dos factos
A extensão de um contrato coletivo de trabalho a entidades patronais não inscritas nas associações
subscritoras depende de essas entidades exercerem a sua atividade no mesmo setor económico a que a convenção se aplica, nos termos do artigo 51, n. 1, do Código do Trabalho e dos termos concretos em que aquela extensão se mostra prescrita nas portarias de extensão.
Violou assim a sentença sob recurso por esta via o art.514 do CT.
Violou ainda a sentença sob recurso o artigo 1 n. 1 do Código Civil.
Mais violou ainda a sentença sob recurso o art.476 do CT Princípio do tratamento mais favorável).
Porém, é o n. 3 do artigo  que vem introduzir algumas mudanças nas relações entre as fontes de regulação das relações laborais, afirmando que existem determinadas matérias nas quais a legislação laboral volta a assumir uma função de norma mínima, ou seja, volta a ter uma natureza relativamente ou unidirecionalmente imperativa, o que significa que apenas poderá ser afastada por disposições de instrumento de regulamentação coletiva que introduzam um regime de tratamento mais favorável para o trabalhador.
Somos da opinião que errou o tribunal ao não aplicar a regra prevista no n3 do artigo 3 do CT, violando com isso não só esta norma, mas também o principio do tratamento mais favorável inserto no art.476 do CT.
Parte a apelante do princípio que ao ser omitida matéria por parte do tribunal, que nem foi levada, em sede de fundamentação de facto, quer aos factos provados, quer aos factos não provados, tal impossibilitou o tribunal da correcta e devida interpretação jurídica do direito aos factos.
O Código do Trabalho ao estabelecer critérios de determinação da retribuição refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. Art.24)
Quando as situações referidas são invocadas como factores de discriminação, nomeadamente, no plano retributivo, o legislador, no n. 5, do art. 25, do diploma legal referido, estabelece um regime especial de repartição do ónus da prova, em que afastando-se da regra geral, prevista no art. 34, n. 1, do Código Civil, estipula uma inversão do ónus da prova, impondo que seja o empregador a provar que a diferença de tratamento não assenta em qualquer factor de discriminação.
Percorrendo toda a matéria alegada e dada como provada concluímos que ocorreu violação do princípio para trabalho igual salário igual, já que ficou suficientemente demonstrado que entre a Apelante e os seus colegas  B...  e  .. , a respectiva prestação laboral era e é de igual natureza, mas também de igual qualidade e quantidade, o que se reforça porquanto estamos a falar de 3 profissionais com a mesma categoria profissional.
se deve conhecer-se do recurso incidindo sobre a matéria de facto em toda a sua extensão;
Em 312005, o Hospital de Santo André, que até então tinha a forma jurídica de sociedade anónima S.A.), foi transformado em E.P.E.
Tratando ainda todos os seus superiores hierárquicos e chefias, bem como demais colegas de trabalho, com respeito e urbanidade.
Por circular normativa n. 5 de 2005/03/14, o R. deu a conhecer a todos os seus trabalhadores a revisão do Estatuto Contratual dos Trabalhadores do Hospital de Santo André, S.A.
Nessa circular, divulgou-se a deliberação do Conselho de Administração de 200004, na qual se aprovaram, entre outras, as condições contratuais, para o pessoal médico com efeitos a 1 de Março de 2005, a saber:
Retribuição mensal
A A. iniciou a sua especialidade de cirurgia geral, em 2001, tendo concluído essa especialidade, adquirindo o respectivo título, em 10200
Por requerimento dirigido ao senhor presidente do conselho de administração do Hospital de Santo André, EPE, em 05 de Janeiro de 2011, a A. solicitou a alteração do valor da sua remuneração, com base no Estatuto Contratual do Pessoal Médico vinculado da R..
Por requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital de Santo André, EPE, em 09 de Setembro de 2014, a A. solicitou, novamente, a alteração do valor da sua remuneração, com base no Estatuto Contratual do Pessoal Médico vinculado do R..
Em resposta, no dia 18/09/2014, os serviços de Gestão de recursos humanos do R. verteram o seguinte:
Do seu processo individual constam documentos comprovativos de que possui o grau de assistente de Cirurgia Geral desde 13 de Julho de 200
A requerente completou 6 anos de posse de título de Medicina Interna em 13 de Julho de 201
Em 202018 a A. voltou a insistir com a R. para que a mesma esclarecesse sobre o seu pedido efectuado a 05/01/2011 e que tinha por objecto a alteração do valor da sua remuneração por ter completado os 3 anos de especialidade, não tendo obtido qualquer resposta.
A Dra.  B...  concluiu a especialidade em 002006, conforme publicação em DR, de 20200
Primeira questão: se deve conhecer-se do recurso incidindo sobre a matéria de facto em toda a sua extensão.
Nos termos do art. 640/1/b do NCPC "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Esta mesma orientação viria a ser retomada pelo mesmo STJ no acórdão de 27/6/2018, proferido no processo 835/10T8FIG.CL1, em cujo sumário poderá ler-se, por exemplo, o seguinte:
Assim como foi reafirmada pelo mesmo STJ:
no acórdão de 8/7/2020, proferido no processo 283/008TTBGC-B.GS1, onde se escreveu, designadamente, o seguinte: "Mais recentemente, a propósito desta problemática, a Secção Social deste Supremo Tribunal voltou a sublinhar:
No caso em apreço, temos que a recorrente impugna um bloco de factos integrado pela matéria alegada nos arts., e da petição inicial, a qual não consta dos factos descritos como provados pelo tribunal recorrido, pretendendo a autora que tal matéria seja agora dada como provada.
Como assim, na parte ora em apreço, rejeita-se a impugnação fáctica da apelante.Segunda questão: se a matéria de facto foi incorrectamente julgada, devendo ser alterada.
Em via principal, sustenta a apelante que a resposta afirmativa a esta questão, dando-se como provado o descrito nos arts., e da petição inicial, é imposta pelo teor da factualidade descrita nos pontos a dos factos dados como provados.
Não acompanhamos a apelante.
Assim, com este fundamento convocado pela apelante não pode proceder a sua pretensão recursiva fáctica.
Na parte em que a pretensão recursiva fáctica da apelante assenta, subsidiariamente, numa reapreciação por este tribunal dos meios de prova oral e documental convocados pela apelante, a possibilidade de uma resposta afirmativa a esta questão resulta prejudicada dos termos em que foi analisada e decidida a primeira questão.
Com efeito, importa não perder de vista o que consta da clásusula 11 do contrato de trabalho celebrado entre as partes, do seguinte jaez:
Como assim, no próprio contrato de trabalho celebrado entre a autora e o réu se previu a aplicabilidade subsidiária do instrumento de regulamentação colectiva para o sector de actividade em que a autora e o réu operam, em tudo o que não encontrasse regulamentação mais favorável no regime geral do contrato individual de trabalho.
Comece por atentar-se em que do contrato de trabalho da autora e do seu aditamento nada consta no que respeita a progressões na carreira profissional da autora e correspondentes posicionamentos remuneratórios.
Sucede que por circular normativa n 5 de 14/3/2005, o réu deu a conhecer a todos os seus trabalhadores a revisão do Estatuto Contratualdos Trabalhadores do Hospital de Santo André, SA, assim divulgando, designadamente, as condições contratuais para o pessoal médico aprovadas pelo Conselho de Administração de 4/3/2005, com efeitos a 1 de Março de 2005 pontos 11 e 12 dos factos.
As circulares devem qualificar-se como regulamentos internos acórdão do STJ de 1/6/2017, proferido no processo 585/11TTVFR.PS1), sendo que o réu estava habilitado a produzir esse tipo de regulamento art. 11/1 da Lei 23/2004, de 22/6).
Nos termos do art. 12 do :
Por outro lado, importa ter em consideração que a anterior estipulação contratual entre a autora e o réu ainda não tinha produzido quaisquer efeitos de transição remuneratória, pois que, como visto, a primeira transição a que a autora poderia aspirar decorreria em 1/10/2010, sendo que foi em 8/9/2009 que entrou em vigor o Decreto-Lei 176/200
Essa aplicação decorria também de um outro fundamento.
Como assim, não resultando daquela cláusula 46/3 supra citada que a mesma pusesse ser afastada por contrato, o regime dela constante deveria prevalecer sobre aquele que foi acordado individualmente entre a autora e o réu.
Tendo improcedido tal pretensão recursiva fáctica, nada mais resta do que responder negativamente a esta questão.
Importa reter, ainda, que compete ao trabalhador, nos termos do artigo 342/1 do , alegar e provar factos que permitam afirmar a prestação de trabalho objectivamente semelhante em natureza, qualidade e quantidade relativamente ao trabalhador ou face ao qual se diz discriminado e permitam concluir que a diferente progressão na carreira e o pagamento de diferentes remunerações viola o princípio da igualdade, não bastando, para o efeito do juízo comparativo a estabelecer, a prova da mesma categoria profissional e da diferença retributiva.
Não se provando que a autora presta trabalho igual ao prestado pelos outros trabalhadores em relação aos quais se considerada discriminada, também não tem aplicação a Lei 60/2018, de 21/8, posto que indemonstrada aquela igualdade indemonstrada fica, também, a discriminação salarial em razão do sexo que constitui pressuposto essencial de aplicação daquela Lei.
Acordam os juízes que integram esta sexta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença apelada.
Coimbra, 22/10/2021Jorge Manuel
O referido nos pontos a dos factos provados tanto é compatível com o aludido no art. da petição inicial, como com o seu contrário.
Neste sentido, por exemplo, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14/12/2016, proferido no processo 4521/17TTLSB.LS1, de 18/12/2013, proferido no processo 248/10TTBRG.PS1, de 12/10/2011, proferido no processo 343/04TTBCL.PS1, e de 6/7/2011, proferido no processo n. 428/02TTCSC.LS
Mais alegou que a Requerida não efectuou qualquer pagamento destes montantes, por não o querer fazer, colocando em perigo a satisfação das necessidades básicas dos filhos estudantes, e sem rendimentos próprios).
Por fim, o Requerente alegou estarem reunidas as condições legais para que o FGADM assegurasse o pagamento das prestações de alimentos em falta.
Regularmente processados os autos com notificação da Requerida para alegar o que tivesse por conveniente - nada tendo dito -, averiguação oficiosa da sua condição económica e patrimonial, bem como dos avós dos Menores, e audição do, foi proferida sentença, julgando totalmente procedente o incidente de incumprimento, lendo-se nomeadamente na mesma:
reclama contra E. da omissão da prestação de alimentos a favor dos filhos comuns. Interpelada, não se pronunciou. Consideramos verificado o incumprimento. Custas pela Rda.
Foi realizado Relatório Social para verificação dos requisitos legais de intervenção do FGADM, que concluiu não estarem reunidos no caso concreto, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Metodologia e Fontes
Especifique:
O requerente apresentou declaração, devidamente assinada, da composição e rendimentos do seu agregado familiar, bem como despesas mensais.
Observações:
Rendimentos do agregado familiar
Rendimentos do trabalho 887,69 euros
Rendimentos a favor das crianças
Prestações familiares 92,33 euros
Foi verificada a condição de recursos de acordo com o Decreto-Lei n. 70/2010, de 16 de Junho, na sua versão atualizada.
Anexa-se a este relatório folha de cálculo onde se encontram discriminados os rendimentos a considerar para apurar o valor do rendimento per capita.
Rendimentos Per Capita = rendimento mensal global líquido) / Ponderação do agregado familiar = 443, 85 euros
Notificado o Relatório Social ao Requerente, o mesmo veio impugná-lo, defendendo encontrarem-se preenchidos os pressupostos legais de intervenção do FGADM.
Alegou para o efeito, sempre em síntese, ter sido erradamente calculado o rendimento do seu trabalho, por no mesmo ter sido incluído o subsídio de refeição, que o art. 20, n. 1, al., e n. 2, do Código do Trabalho, não considera retribuição.
O cálculo do rendimento per capita não oferece dissensão. Os dois menores vivem com o pai, contando para o efeito o prescrito no 70/2010, o Rte conta como unidade e cada filho como 1/2 da unidade, o que implica que o peso a considerar é de
Além do proveniente do trabalho, deve ser considerado o rendimento que já beneficie o agregado em resultado de outras prestações sociais a favor dos filhos art. 3 n.a) e 70/2010 e art. 3 164/99 na redacção da 64/2012 cfr ac. RC de 12-12-2017, proc. 4009/10TBLRA-B, in ww.dgsi.pt.
- Vem o presente recurso interposto da Decisão que decidiu não admitir a intervenção do FGADM.
- Compete a ambos os progenitores a obrigação de sustentar os filhos. Esta obrigação abrange tudo aquilo que é indispensável ao adequado desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos menores, tendo, porém, em conta as possibilidades dos obrigados.
- A condição de progenitor/a no caso mãe não guardiã) implica o dever de ter ou adquirir uma situação económica estável para prover ao sustento dos filhos e a situação de reclusão não o/a dispensa de cumprir a obrigação de alimentos.
- O pagamento pelo Fundo de Garantia das prestações de alimentos devidas encontra-se, nos termos do previsto no artigo  do Decreto-Lei n 164/99, de 13 de Maio, dependente da verificação cumulativa de dois requisitos:
não satisfação pela pessoa judicialmente obrigada das prestações alimentares devidas a menor, por qualquer das formas previstas no artigo 18 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro; e
o menor não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.
- mas não se inclui o subsídio de refeição, por não se considerar retribuição art. 26, n 1 alínea e n 2 do,
- ou, então, apenas se inclui a parte do subsídio de refeição que exceder o limite legal estabelecido art. 2, n. 3, alínea, parte do e nunca a totalidade deste subsídio.
- Tendo em conta que
- No cálculo dos rendimentos do agregado familiar, para efeitos de intervenção do FGADM, só se incluem as prestações familiares - vulgo abono de família - que excedam os limites legais estabelecidos art. 2, n. 3, alínea, parte do e nunca a totalidade daqueles.