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Para garantia do capital mutuado, dos juros contratuais acrescidos da sobretaxa de 3% em caso de mora e das despesas judiciais e extrajudiciais em caso de incumprimento e que as partes fixaram como cláusula penal, foi constituída hipoteca a favor do E, S.A.
A hipoteca incidiu sobre o seguinte imóvel: fração autónoma designada pelas letras "AK correspondente ao 3 andar direito e na cave o aparcamento n3 e o arrumos n5, destinada a habitação, do prédio urbano sito na Avenida , da freguesia , descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o n 636 e inscrita na matriz respetiva sob o n222
A hipoteca está definitivamente registada pela AP. 2362 de 2009/02/0
Os impugnantes  e , constituíram-se fiadores e principais pagadores das obrigações assumidas pelos mutuários, renunciando expressamente ao benefício da excussão.
Como os mutuários não pagaram as prestações que se venceram desde julho de 2012 o E, S.A., em 102017 instaurou execução para pagamento de quantia certa contra os mutuários e os fiadores, ora impugnantes.
A execução corre seus termos pelo tribunal judicial da comarca do Porto, Juízo de Execução da Maia, juiz 1, sob o n 3364/13T8MAI.
Bem como foi penhorado o entregue ao Agente de Execução o reembolso do IRS dos anos de 2017 e 201
Mensalmente é retido e entregue ao Agente de Execução a quantia correspondente a 1/3 dos salários que os Reclamantes auferem.
Com efeito, só fica sub-rogado nos direitos do credor, o terceiro que cumpra a obrigação alheia quando tiver garantido o cumprimento, isto é, quando o cumprimento tenha em vista evitar a execução de garantia que prestou.
Os Recorrentes discordam da sentença nesta parte, defendendo que o entendimento aí vertido viola o conceito de fiança, mais concretamente, o carater acessório em relação á obrigação principal previsto no artigo 627 n do Código Civil, bem como o 644 do mesmo diploma que estabelece o direito de sub-rogação ao fiador que cumpre a obrigação.
Através da fiança, o terceiro fica pessoalmente obrigado perante o credor, sendo a sua obrigação acessória da que recai sobre o devedor principal, conforme artigo 627 do Código Civil.
São duas as características da fiança, como escrevem Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte 4:
A acessoriedade art. 627 do, que quer dizer que a fiança se apresenta como acessória da divida principal, característica que faz parte da própria natureza da fiança pelo que não pode ser afastada pela vontade das partes e a subsidiariedade, referida na lei, através do beneficio da excussão art. 638 do, nos termos da qual o fiador só responde pelo pagamento da obrigação se e quando se provar que o património do devedor é insuficiente para saldar a obrigação por este contraída, característica que pode ser afastada pela vontade das partes e não existe nas obrigações mercantis art. 101 do.
Ao contrário do penhor ou da hipoteca constituídos por terceiros, este não se torna devedor do credor garantido. Os bens hipotecados ou empenhados é que respondem pelo cumprimento, garantindo a obrigação, seja quem for o seu titular.
Dispõe o art.64 do Código Civil, aplicável ás relações entre o devedor e o fiador, que o fiador que cumprir a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor, na medida em que estes foram por ele satisfeitos.
Trata-se de uma modalidade de transmissão de créditos, que não se confunde desde logo com a cessão de créditos, que tem por base um contrato celebrado entre o transmitente e o adquirente do crédito, tratando-se de uma modalidade de transmissão de créditos que assenta no cumprimento da dívida.
Assim sendo, os direitos do sub-rogado medem-se sempre em função do cumprimento art. 593 n 1 do, enquanto que o direito do cessionário define-se nos termos da convenção negocial. E enquanto a cessão visa o interesse da circulação do crédito, a sub-rogação visa apenas compensar o sacrifício que o terceiro chamou a si com o cumprimento de obrigação alheia. 6
Desde já importa dizer que o instituto da sub-rogação legal 8 previsto no n 1 do art. 592 do Cód. Civil preenche-se com o pagamento por terceiro que haja garantido a dívida em causa, mesmo que esse pagamento seja efetuado coercivamente por execução da garantia referida.
Como se pode ler no acórdão do STJ de 24-03-2017, 9 "Com efeito, sendo o instituto da sub-rogação um meio de proteção do terceiro que efetua um pagamento alheio concedido quando esse terceiro tem interesse direto no pagamento por haver garantido esse pagamento, não descortinamos a diferença entre o interesse relevante do terceiro que efetua o pagamento voluntariamente em relação ao interesse do terceiro que o efetua coercivamente.
Pensamos que quer o terceiro numa posição quer na outra merecem a proteção concedida pelo instituto legal da sub-rogação.
Assim sendo e ao contrário do entendimento acolhido na sentença sob recurso, entendemos que, para efeitos da sub-rogação nos direitos do credor, importa que tenha ocorrido pagamento da dívida mesmo parcial, ocorrendo sub-rogação nessa, independentemente de o pagamento ter ocorrido de forma voluntária ou coerciva.
Trata-se de um caso de sub-rogação legal, isto é fundada na lei, em que independentemente da vontade dos sujeitos da obrigação a lei sub-roga nos direitos do credor o terceiro que haja cumprido em lugar do devedor.
Relativamente á sub-rogação legal, dispõe o artigo 59 do Código Civil o seguinte:
" Fora dos casos previstos nos artigos anteriores ou noutras disposições da lei, o terceiro que cumpre a obrigação só fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento, ou quando, por outra causa, estiver diretamente interessado na satisfação do crédito.
É este aliás o beneficio tradicional e reconhecidamente concedido ao fiador que paga em vez do obrigado art. 592 n 1 do.
Como refere Antunes Varela, 11 "A sub-rogação, sendo uma forma de transmissão das obrigações, coloca o sub-rogado na titularidade do mesmo direito de crédito, conquanto limitado pelos termos do que pertencia ao credor primitivo. O direito de regresso é um direito nascido ex-novo na titularidade daquele que extingui no todo ou em a relação creitória anterior ou daquele á custa de quem a relação foi considerada extinta.
in Garantia Bancária Autónoma, pg. 14
ver Calvão da Silva in Estudos de Direito Comercial, Coimbra 1996, pg 33
cf. Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, in Garantias de Cumprimento, Almedina, 4 edição, pgs 86, 89 e 90, e, dos mesmos autores, no Estudo Teórico-prático do mesmo tema, Almedina, pág. 32, e ainda António Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, edição da AAFDL, 1980, 2 Vol., pgs 510 e 51
Ob cit pg. 2
Ver Antunes Varela, in das Obrigações em Geral , 4 ed, pg 467
ver Antunes Varela, loc. cit. pg.32
Pg.32
Que não se confunde com a sub-rogação voluntária.
Relator João Camilo, encontrando-se disponível in www.dgsi.pt.
Ob cit, pg 334
Absolver o arguido FM______ da prática, na forma continuada, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos arts 103, n 1, al. do RGIT, 30, n 2 e 79 do cód. penal;
Deposite a presente sentença art 372 n 5 cód. proc..
Com o RGIT a impugnação judicial deixou de ter o carácter ope legis;
Nas impugnações judiciais deduzidas pela Sociedade F______ as questões em discussão não se apresentavam como verdadeiras questões prejudiciais no processo penal tributário;
Nos autos nunca foi proferido qualquer despacho judicial apreciando se as impugnações tributárias eram causa prejudicial relativamente aos factos imputados a título criminal;
O procedimento criminal prescreve decorridos cinco anos, por força do disposto no art 21, n 1 do RGIT;
Mesmo que assim não fosse, sempre o procedimento criminal se encontrará extinto por ter já decorrido o prazo normal de prescrição, acrescido de metade e dos 3 anos de suspensão, ou seja, por já ter decorrido mais de 10 anos e seis meses;
Foi dado como provado que parte das vendas não contabilizadas nos anos de 2002 e 2003, vieram a ser contabilizadas nos anos de 2004 e 2005, tendo na motivação se aceitado que a conduta visava o diferimento no tempo do pagamento da prestação tributária;
Uma conduta visando o diferimento do tempo no pagamento da prestação tributária, salvo melhor opinião, não se encontra tipificada no art 103 do RGIT, no qual as condutas tipificadas são as que visem "a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária;
pelo que a conduta do recorrente não preenche a tipicidade do crime de fraude fiscal;
A douta sentença padece de nulidade por ao impor uma condição resolutiva não ter efectuado o juízo de prognose da razoabilidade acerca da sua satisfação;
Deve sempre ser revogada a condição imposta de ser o montante a ser apurado pela AT, substituindo-se pelos montantes constantes do probatório;
A douta sentença recorrida além de padecer de contradição insanável ao ter considerado que as impugnações judiciais operam ope legis ter sido proferido encontrando-se pendente ainda uma das impugnações, viola: o caso julgado nos autos, os arts 21, 47 e 103 do RGIT, padecendo de nulidade, nos termos do art 379, n 1, alínea.
A ponderação acerca da referenciada prescrição do procedimento criminal foi analisada em sede da sentença ora recorrida e com a qual se concorda na íntegra considerando os fundamentos de facto e de direito elencados.
Percorrendo todo o texto da sentença recorrida verifica-se que os factos dados como provados e respectiva motivação são os necessários para se concluir, como concluiu a Mm Juíza, pela condenação dos arguidos nos precisos termos e fundamentos constantes da douta sentença.
Conclui-se assim, que não merecendo a douta sentença qualquer censura, se deverá manter, pelo que deve negar-se provimento ao recurso e confirmar-se a decisão recorrida.
O recurso foi tempestivo e correctamente admitido.
As questões fundamentais a decidir, sem prejuízo dos eventuais vícios de conhecimento oficioso, são as seguintes:
Qualificação jurídica dos factos - preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do tipo de ilícito;
Inconstitucionalidade interpretativa do art 103 do RGIT, por ofensa ao disposto nos art 2 e 32 da CRP;
A sociedade arguida , Ld, com sede na Paz, em Mafra, tem por objecto social o comércio de automóveis e equipamentos.
Na qualidade de sujeito passivo de obrigações fiscais, aquela sociedade está registada em IRC, no regime geral de tributação e enquadrada, em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, no regime normal de tributação com periodicidade mensal.
À data dos factos o arguido FM_____ e JF______ eram gerentes da referida sociedade.
IRC 2002
No ano de 2002 a sociedade arguida vendeu as viaturas infra descritas e não as contabilizou no exercício daquele ano:
IRC 2003
No ano de 2003 a sociedade arguida vendeu as viaturas infra descritas e não as contabilizou no exercício daquele ano.
Nesta medida, o arguido JF______, por si e em representação da sociedade arguida, agiu com a intenção de beneficiar esta, benefício patrimonial fiscal que sabia não ter direito, em detrimento e prejuízo da Fazenda Nacional.
Em todas as sobreditas condutas e respectivas modalidades, o arguido agiu de forma concertada, valendo-se da não verificação e fiscalização sucessiva das sobreditas condutas, designadamente anos de 2002 e 2003, de forma livre voluntária e consciente, bem sabendo serem as mesmas proibidas e punidas por lei
No certificado de registo criminal da sociedade arguida não consta averbada qualquer condenação.
A sociedade arguida foi declarada insolvente, não tendo ainda sido encerrada a respectiva liquidação.
No certificado de registo criminal do arguido FM_____ não consta averbada qualquer condenação.
O arguido encontra-se a viver no Brasil, o que já sucedia nos anos de 2002 e 2003, mantendo seu filho mais velho procurador em Portugal, cujos poderes não se logrou apurar concretamente.
Parte, de valor não apurado, das vendas supra referidas, não contabilizadas nos anos respectivos, de 2002 e 2003, vieram a ser inscritas nos anos seguintes de 2004 ou 200
Que este arguido tenha tomado conhecimento da supra narrada omissão de facturação e de declaração perante a A. T.
Que este arguido tenha concordado com esta omissão, de forma deliberada, livre e consciente, querendo, conjuntamente com o arguido JF______ , frustrar os fins do Estado.
Desconhecia por completo que parte das obrigações fiscais não eram cumpridas e os valores que estariam em causa.
As declarações deste arguido mostraram-se credíveis e sinceras, mostrando, além do mais, desalento face aos autos.
As testemunhas PL... e PC..., inspectores tributários, confirmaram como verificaram, pela análise que efectuaram, com rigor e pormenor, cruzando os diversos elementos/documentos contabiiísticos e comprovativos de pagamentos, os factos que verteram nos respectivos relatório final e informações.
PL... confirmou o alegado pelo arguido JF______, no sentido da ulterior em 2004 e inscrição contabilística parcial das vendas não contabilizadas nos anos respectivos de 2002 e 200
Todo o acervo documental / contabilístico:
Auto de notícia de fls. 3 a 32 relativo a 2002 e;
Anexo 1 - viaturas usadas exercício de 2002 de fls. 82 a 106;
Anexo 2 - viaturas usadas exercício de 2003 de fls. 107 a 243;
Anexo 3 de fls. 244 a 494;
Anexo de fls. 495 a 638;
Anexo de fls. 639 a 743,
Anexo - Regularizações a favor do sujeito passivo de fls. 744 a
Anexo - Direito de audição e extractos contabiiísticos de fls.
a 838;
Auto de notícia de fls. 1069 a 1083;
Anexo 1 de fls. 1084 a 1189;
Anexo 2 direito de audição de fls. 1190 a 1193;
Certidão permanente da sociedade arguida de fls. 851 a 854;
Parecer da AT referente a correcções do IRC de 2002 e 2003 de fls. 903 a 969;
A testemunha .. não revelou conhecimento algum com relevo para apuramento do objecto dos autos.
Refere em concreto que:
Esta questão foi correctamente decidida na fase instrutória ao ser rejeitada a pretensão do recorrente e de novo reiterada na sentença recorrida que a analisou de novo e, da leitura e análise feita por este Tribunal manifestamente se conclui pela falta de razão do recorrente.
Os factos imputados ao arguido respeitam efectivamente aos anos de 2002 e 2003, todavia, estamos perante a prática de um crime continuado, cfr. art 30 n 2 do cód. com actos e omissões diferidas no tempo, tendo inclusive tais factos originado posteriores correcções e novas liquidações referentes aos montantes em falta, o que ocorreu em 2006 e 200
Ainda que só tivesse sido constituído arguido em 002009, é manifesto que não tinham ainda decorrido 5 anos ao contrário do que sobre a prática dos factos, pois inda que reportada aos anos de 2002 e 2003, as condutas omissivas lesivas do Estado foram posteriores e diferidas no tempo, bastando para o efeito ter em conta as datas de apresentação das primeiras e das posteriores liquidações correctivas.
Tal como se decidiu e cujo entendimento acolhemos:
O crime imputado aos arguidos é um crime comissivo por omissão, isto é, de omissão pura, peio que o termo inicial do prazo em questão coincide com o termo do prazo para a prática do acto, tal como expressamente previsto no art 5, n 2, do RGIT.
A partir desse momento, com a não entrega, o agente omitiu a prática de um comportamento que legalmente lhe era imposto, de entrega dos montantes retidos, peio que, consumou o crime.
É nesse momento que se devem verificar todos os elementos típicos do crime, o que ocorre em concreto.
Este prazo de suspensão opera ope legis não dependendo de declaração judicial, sendo este o entendimento jurídico que seguimos, já não o pretendido pelos arguidos.
Do mesmo modo, não poderá prosseguir um procedimento criminal quando se encontram em discussão judiciai os pressupostos de que depende o preenchimento dos elementos objectivos do tipo penai que poderão ser imputados ao agente.
Nem sequer se poderá invocar o fundamento da inércia do Estado em dar início ao procedimento criminal já que é o próprio agente que, embora no exercício de um direito, obsta a que se possa ter por certo um pressuposto fundamentai para o procedimento criminal.
Dispõe o art 45 da Lei Geral Tributária, que:
Em caso de ter sido efectuada qualquer dedução ou crédito de imposto, o prazo de caducidade é o do exercício desse direito, Redacção da Lei 83-/2013, de 31 de;
Assim, tendo em conta o disposto no art 21 n 1 do RGIT quanto aos prazos de prescrição, bem como no art 45 do RGIT, acima, perante os factos provados, o período de suspensão e interrupção da prescrição e a data de prolação da sentença condenatória, é de concluir que a excepção peremptória da prescrição não ocorreu ainda.
Improcede o recurso nesse ponto.
O facto de haver uma impugnação restrita a factos objectivos distintos, ainda que respeitantes ao IRC de 2002 em nada contende com a factualidade apurada neste processo, que ficou amplamente provada quer por prova testemunhal quer documental aliás, essencialmente.
Com efeito, referiu-se a propósito da questão prévia da prescrição o seguinte:
Aliás, continuando tal apreciação, refere-se seguidamente que:
Com efeito, nos termos do art 374 n 2 do cód. proc penal:
Por sua vez, o art 379 do mesmo código diz-nos:
Que não contiver as menções referidas no n 2 e na alínea do n 3 do artigo 374; 	)
Nessa medida é exigida uma estrutura formal da sentença que obedeça ao tríptico constituído pelo relatório, pela fundamentação e pelo dispositivo.
É através da fundamentação que se possibilita o controlo da sentença por um Tribunal superior, evitando decisões arbitrárias, que se concretiza a garantia de defesa do arguido na medida em que apenas com a fundamentação pode ser concretizado o direito constitucional ao e se assume um mecanismo de autocontrolo do próprio Tribunal.
A fundamentação deve sempre ser suficiente, coerente e razoável, de modo a permitir o cumprimento das finalidades referidas que lhes estão subjacentes.
Assim, é manifesto que a pretensão do recorrente em ver declarada a nulidade da sentença por força do disposto no art 379 n 1 al. e do cód. proc penal não tem a menor sustentação.
Apesar de, também neste ponto, o recorrente não explicar nem justificar a afirmação de que a sua conduta não preenche o tipo de crime sempre deixaremos o nosso entendimento geral sobre esta matéria.
A fraude fiscal abrange todas as condutas ilegítimas que tenham em vista a não liquidação, entrega ou pagamento do imposto ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causar a diminuição das receitas tributárias.
O tipo objectivo de ilícito preenche-se, pois, com a adopção de condutas que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, tendo o legislador concretizado esses comportamentos nas alíneas, e do n 1 do artigo 103 do RGIT.
Tendo o crime de fraude fiscal como pressuposto as condutas ilegítimas que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais, susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias ao Estado  art. 103 n 1 do, ele pode ocorrer por via da utilização de facturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes, ou ainda por valores diferentes dos das operações subjacentes. g. facturas falsas e simulação quanto ao.
O crime de fraude fiscal p. e p. pelo art 103 do RGIT mostra-se preenchido em todos os seus elementos objectivos e subjectivos.
Na conclusão do seu recurso alega o recorrente o seguinte:
Medida da pena - Suspensão de execução da mesma e montante da condição suspensiva.
Ainda que existam atenuantes a ter em conta, a pena deve representar sempre um sacrifício sensível para o condenado, de modo a lembrar-lhe o desvalor da conduta praticada e a contribuir para que a mesma não volte a repetir-se, assim se cumprindo uma das finalidades primordiais da punição, art 40 n 1 do cód..
Deixamos claro o nosso entendimento de que a imposição da condição do pagamento, ao abrigo do art. 14, está em conformidade com a lei, trata-se de opção legislativa que não atenta contra os direitos fundamentais dos condenados - é o que se conclui das várias apreciações acerca da constitucionalidade da respectiva norma -, o cumprimento da obrigação de pagamento é exigível no caso concreto, correspondendo a uma obrigação de indemnizar, que recai sobre os arguidos ora recorrentes, pelos danos causados ao Estado com a prática do crime fiscal pelo qual foram condenados, e está tal obrigação numa relação estrita de adequação e de proporcionalidade com os fins preventivos almejados, quer na perspectiva do legislador, quer do julgador do caso ora em apreciação.
Como se referiu no acórdão supra-citado, cujo entendimento acolhemos:
No mesmo sentido decidiu o acórdão do Tribunal da Relação do Porto em 302018:
Cfr. Ac. TRP de 302018 disponível em www.dgsi.pt/trp.
Lisboa 16 de Setembro de 2020
João Lee
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida a fls. 349 a 410 numeração do, datada de 18 de Junho de 2019, julgou parcialmente procedente a impugnação, na parte que resulta da desconsideração do benefício fiscal, quanto aos rendimentos no valor de 2425,00 euros, impondo-se a anulação da liquidação de IVA, impugnada, na parte que considerou este valor, mantendo-se quanto ao mais.
Sendo tal consideração passível de aplicação aos restantes rendimentos em relação aos quais a douta sentença entende ter sido feita a prova da sua inclusão nos rendimentos a que alude o n. 1 do artigo 5 do EBF e o n. 16 do artigo  do CIVA, pois que, não decorre da prova produzida nos autos o ano em que se concretizaram os serviços em causa.
Determinando, assim, o impugnante, com o seu comportamento, as liquidações impugnadas.
Em sede de contra-alegações, os recorridos concluíram nos seguintes termos:
Pelo que devem os mesmos - que se encontram devidamente individualizados, conforme demonstrado - ser tidos como enquadráveis nos termos dos artigos , n. 5, CIRS, 5 EBF e , n. 16, CIVA.
Pelo que deve ser mantida a decisão do Tribunal a quo que deu provimento parcial ao Recorrido e anulou o ato impugnado e a liquidação de IVA e de juros compensatórios, e condenou a Administração Tributária ao pagamento de juros indemnizatórios.
Devendo igualmente ser-lhe mantida a condenação na obrigação de restituição do montante indevidamente pago pelo Recorrido e de indemnização pelos prejuízos daí decorrentes.
O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal foi regularmente notificado e pronunciou-se pelo improcedimento do recurso apresentado.
A sentença deu como provada a seguinte matéria de facto:
O presente parecer encontra-se organizado nas duas partes seguintes:
Parte : Análise geral da questão pág. 3-15)
Parte : Análise de casos concretos suscitados pág. 16-22)
No final, sistematiza-se um conjunto de Conclusões consideradas relevantes.
Parte - Análise geral da questão com base em Pareceres atrás
A regra estatuída acima comporta, porém, algumas excepções: Assim, e por exemplo, no exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem, não só o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, como o de autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente idem, art. 9, n.. E, por morte do autor, esses direitos transmitem-se para os seus sucessores, que passam a ser os seus titulares enquanto a protecção legal não caducar.
O Direito de autor e o seu enquadramento no Código do IRS
Conforme foi referido acima, o autor pode, no exercício dos direitos de carácter patrimonial, dispor da sua obra, pelo que sempre que dessa fruição ou utilização - bem como da correspondente autorização a terceiro para utilizar ou fruir -, derivem rendimentos ou vantagens, se está perante acréscimos patrimoniais, potencialmente enquadráveis em sede de imposto pessoal sobre o rendimento.
A protecção fiscal do Direito de autor e as motivações do legislador
Parte - Análise dos casos concretos suscitados
Dos elementos contidos no processo seleccionaram-se as seguintes cinco realidades principais:
Conclusões e resumo final
Da análise efectuada concluímos que:
O mesmo não) enquadramento se considera aplicável no caso da actividade específica de coordenação científica e editorial de Observatórios, considerando-se estar perante uma pura actividade de prestação de serviços, de que fala a 1 parte da alínea do n. 1 do art  3 do CIRS.