rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Baseia a pretensão de alteração da decisão proferida quanto a estes factos com base nos depoimentos do perito e da testemunha J. F., depoimentos esses que transcreveu parcialmente nas suas alegações.
Dos mesmos depoimentos também não resulta que os trabalhos descritos em a foram feitos pela autora para reparar os danos que a própria causou pois nesses trechos os depoentes não se pronunciam sobre tal matéria.
Também esta não é uma forma válida de impugnar os factos provados pois que não foi dado cumprimento ao ónus de indicar com precisão ou transcrever as partes desses depoimentos ou declarações que devem conduzir a decisão diversa.O recorrente não cumpre os seus ónus quando se limita a discorrer genericamente sobre o teor da prova produzida.
O recorrente considera que "os juros comerciais aplicam-se aos pagamentos efetuados como remunerações de transações comerciais.
Porém, além deste diploma, existem outras normas de onde decorre a aplicação da taxa de juros comerciais.
Concordamos com o entendimento perfilhado nestes acórdãos.
Consequentemente, improcede a apelação.Uma vez que o recurso improcede na totalidade, o réu tem de suportar as custas respetivas nos termos do art. 527, ns 1 e 2, do CPC.
Custas da apelação pelo réu.
Processo n. 998/15T8ORM.E1
Juízo Local Cível de Ourem
Citado o Réu, contestou nos termos da peça que consta de fls. 69 a 73 dos autos, aqui tendo reconhecido que deu causa ao acidente ocorrido no dia 23 de Outubro de 2017, refutando, no entanto, que tenha abandonado o local conscientemente e com intenção de não prestar socorro a eventuais feridos, antes tendo buscado auxílio pese embora o estado de desorientação em que se encontrava, vindo a estabelecer contacto com o INEM através do 112 cerca da meia-noite do mesmo dia.
Reiterando que actuou sem dolo, conclui não se encontrarem reunidos os pressupostos de que depende o exercício pela demandante do invocado direito de regresso, pugnando pela sua absolvição.
Dada a matéria dada como provada, o R. não logrou comprovar nos autos que atuou de forma negligente e inconsciente;
Contra alegou o R., defendendo naturalmente a manutenção da sentença.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, são as seguintes as questões a decidir:
determinar se a sentença recorrida padece dos vícios que lhe são imputados;
Para o que aqui releva, o art. 61 do CPC sanciona com a nulidade a decisão que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão al. do n.; e ainda aquela em que os fundamentos estejam em oposição com a decisão al..
Improcedem, pelo exposto, as arguidas nulidades da sentença.
A A. exerce a actividade seguradora.
No dia 23 de Outubro de 2017, pelas 20 horas e 50 minutos, o veículo automóvel ligeiro de passageiro, de marca Mercedes Benz, modelo CLS 250 , com a matrícula, circulava pela Estrada de Alvega, na área do concelho de Ourém, sendo conduzido pelo R. no sentido Fátima - Ourém.
Na ocasião referida em não chovia, estando o piso seco.
Na data, hora e local referidos em circulavam na mesma via, no sentido Ourém-Fátima, o veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Audi, com a matrícula, pertencente a e conduzido por este, e o veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Opel, com a matrícula, conduzido por e pertencente a.
O veículo imobilizou-se do lado esquerdo, atento o seu sentido de marcha, fora da faixa de rodagem.
Após ocorrer a imobilização do veículo, o R. abandonou o local do acidente, não se deslocando junto das viaturas e para verificar o estado das mesmas e dos seus ocupantes e para prestar o devido auxílio.
Na data referida em, a responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiro pela circulação do veículo mostrava-se transferida para a A. através do contrato de seguro de responsabilidade automóvel titulado pela apólice n.
No dia 24 de Outubro de 2017 o R. apresentou-se no posto de GNR, indicando que era ele que conduzia a viatura na ocasião referida em.
deslocou-se pessoalmente ao Hospital de Torres Novas para verificar qual a lesão que tinha sofrido, tendo ficado internado, em observação, até ao dia 24-10-2017, tendo feito na altura um TAC.
A A. pagou a as quantias de: 084,50 euros, referente a dano biológico; 809,22 euros referentes a danos não patrimoniais; 208,58 euros referente a transportes; 397,70 euros referente a auxílio de terceira pessoa; 5,60 euros referente a hospitalização; 232 euros referente a transportes; 272,46 euros referente a danos económicos e 288,77 euros, referente a adiantamento por conta.
O veículo foi objecto de reparação aos estragos que sofreu em resultado do sinistro referido supra, com o custo total de 947,42 euros, que foi suportado pela A.
Na altura referida em o veículo tinha o valor de mercado de 000,00 euros.
Após o embate referido em o veículo, com os estragos sofridos referidos supra, ficou com o valor de 250,00 euros.
A A. pagou ao proprietário do veículo,, a quantia de 123 euros pela perda do mesmo.
O custo da reparação dos estragos sofridos pelo veículo em resultado do sinistro referido supra foi orçamentado em 2677,75 euros.
No local onde ocorreu o sinistro a velocidade máxima permitida é de 40 km/hora.
Na ocasião referida em, após ocorrer o sinistro, o R. apercebeu-se de que teria provocado ferimentos graves no condutor do veículo, e, deliberadamente e conscientemente, não promoveu, nem prestou qualquer auxílio ao mesmo.
O R. caiu numa barreira quando saiu do veículo, após ocorrer o sinistro referido supra, ficando atordoado.
A zona onde ocorreu o sinistro é conhecida por ter pouca rede de telemóvel e, em alguns sítios, não ter qualquer sinal de rede.
Nervoso e desorientado com o que acabara de acontecer, o R. começou a andar na tentativa de obter sinal de rede e pedir ajuda.
O R. continuou a andar a pé e tentou telefonar para o 112, o que não conseguiu.
Por volta da meia-noite o R. conseguiu falar, por telefone, com alguém do 11
Na ocasião referida em, a pessoa que o atendeu fez-lhe várias perguntas e o R. comunicou a sua preocupação com o estado dos ocupantes dos outros veículos sinistrados.
Após chegar a casa, o R. tentou voltar ao local do sinistro, tendo sido impedido de o fazer pela sua companheira.
A companheira do R. viu na comunicação social que o sinistro já estaria resolvido e que nenhum dos intervenientes havia sido transportado para o hospital.
Do direito de regresso da seguradora
Proc. n 15687/10T8PRT.P1Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo Central Cível do Porto - Juiz 3Acordam no Tribunal da Relação do Porto- RelatórioB e  intentaram acção declarativa, em processo comum, contra , SA, formulando os seguintes pedidos:
Regularmente citada, a ré contestou, suscitando as excepções da ineficácia do contrato por falta de poderes de representação, da nulidade do contrato de opção por vício de forma, da ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir e, que os AA não exerceram o direito de opção dentro do prazo contratualmente acordado, tendo caducado tal direito.
"Julgo parcialmente procedente, por provada, a presente acção e, consequentemente:
Absolvo a Ré dos demais pedidos formulados sob as alíneas e.
No que a estes factos diz respeito, o Tribunal a quo, especificamente quanto ao facto provado em 1 formou a sua convicção pela confissão do legal representante da Ré e quanto aos restantes 16, 17, 18 e 20 teve em consideração o teor da prova documental junta a fls.14 a 20, fls. 40 a 48v, fls. 57a 60v e os depoimentos das testemunhas E, F e G.
Foi demonstrado pelos seus depoimentos que quem quis comprar foram as testemunhas E e G., os quais se abeiraram do comercial da Recorrente, F, comunicando-lhe a intenção de serem eles próprios a adquirir/comprar o imóvel arrendado, pelo que não pode a aludida carta datada de 09/março/2018 configurar o exercício do direito de opção pelos Autores.
:17:12 - Magistrada Judicial: Pronto e qual foi o objetivo com aquela carta?
Portanto, seria os meus pais, como sendo as pessoas que figuravam no contrato, e nós como depois iriamos exercer opção de compra se não houvesse nada contra.
:17:27 - Magistrada Judicial: E os seus pais o que é que pretendiam com aquela carta?
Só após a recusa da Recorrente em celebrar contrato com a filha dos Recorridos, esta e o marido, conscientes de que a opção tinha sido exercida por quem não devia, colocaram os aqui Recorridos a exercer o aludido direito de opção/compra, por carta por estes remetida, assinada e datada de 15/junho/2018 e recebida pela Ré a 20 de Junho de 2018 e, portanto, já depois do prazo que tinham para o efeito.
De nenhuma parte do depoimento do representante legal da Apelante é evidente que a Apelante se obrigava a vender caso os Recorridos/Autores manifestassem, tão só, a opção de compra, mas sim que se obrigava a vender caso aqueles quisessem comprar a fração.
Os pontos 1, 1, 1, 1 e 20 da factualidade dada como provada da sentença recorrida deverão, por isso, ser alterados nos termos supra afiançados:
Previamente ao envio da carta datada de 9/3/2018, E e G haviam contactado F, funcionário da Ré, que nessa qualidade manteve contactos com os Autores, antes e depois da assinatura do contrato, informando-o que pretendiam que o exercício da opção de compra fosse feito em nome deles e não em nome dos pais da E, ao que aquele sugeriu que formalizassem tal intenção junto da sua administração.
A referida filha dos Autores, E, remeteu no dia 06 de Junho de 2018 ao dito F mensagem de correio electrónico para a caixa de correio daquele, nos seguintes termos:
"Bom dia Sr. F,
Conforme falado telefonicamente com o meu marido, junto envio cópia da carta que remetemos ao cuidado da Administração da empresa , S.A..
Precisamos de falar com o Sr. F pois precisamos de confirmar os detalhes e marcação da escritura. O meu marido tem ligado para o Sr. F, mas sem sucesso.
Ficamos aguardar o seu contacto urgente."
E constar como facto não provado que Os Autores exerceram de forma válida e eficaz o seu direito de optar pela compra da fração;
Mesmo que assim não se entendesse e permanecesse inalterada a matéria de facto dada como provada, o que não se concebe, mas se equaciona por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que considerando o Tribunal a quo que estamos perante um pacto de opção, ao qual se aplicará o regime do contrato de opção, o contrato em discussão sempre seria nulo.
A sentença recorrida viola, frontalmente, e faz, cremos, uma errada interpretação das disposições legais constantes dos artigos 29, 33, 57, n. 1, 58 todos do Código Civil e 54 do P.
Porém, Ex.as decidirão como for de JUSTIÇA
Deve manter-se inalterada a matéria de facto julgada provada pela douta sentença recorrida.
Tudo o que se impunha por força do disposto nos arts. 410 e 236, 237 e 238 do Cód. Civil.
A invocação pela Ré da suposta nulidade do contrato celebrado com os Autores é, tal como decidiu a sentença recorrida, ato praticado em abuso de direito, nos termos do disposto no art. 334 do Cód. Civil, o que impõe a validade do contrato celebrado, como sanção do ato abusivo.
Também a invocação realizada pela Ré de caducidade do exercício do direito de manifestação da intenção de compra é ato praticado em abuso de direito, nos termos do disposto no art. 334 do código , o que impõe a paralisação de tal invocação.
A invocação da suposta nulidade formal do contrato contra a conduta pretérita da Ré;
Sustentação da sua não vinculação ao contrato pela assinatura da sua gerente quando bem sabia que a mesma a obrigava nos termos decididos pelo seu conselho de Administração.
Com efeito, peticionaram os Autores que a Ré fosse condenada a:
Mostra-se provado pela douta sentença que:
A Ré, desde Agosto de 2017 recebe e faz suas todas as quantias previstas a título de rendas acordadas entre Autores e Ré no contrato junto aos autos;
Sendo certo que a douta sentença recorrida considerou não provado que:
Logo que se mostrasse celebrado o contrato de compra e venda a que os Autores tinham direito ter-se-ia extinguido, por confusão, o contrato de arrendamento identificado no ponto 1 da matéria de facto provada, pelo que deixariam os Autores de estar obrigados ao pagamento de qualquer valor a título de renda.
O contrato de arrendamento celebrado entre as partes, e identificado no ponto 1 da matéria de facto provada, extinguir-se-á automaticamente, por confusão, no momento em que se mostrar realizada a venda da fração autónoma que constitui seu objeto.
A sentença recorrida fez menos feliz interpretação do disposto nos arts. 804 e 566 do Cód. Civil e 556 e 609 do Cód. Proc. Civil.
Deve ser parcialmente revogada a douta sentença recorrida e julgados procedentes os pedidos efetuados sob as alíneas e da petição inicial destes autos.
houve no erro de julgamento da matéria de facto;
os autores não exerceram validamente o direito de opção de compra;
ocorreu  falta de poderes da ré para outorgar o contrato;
a ré litigou de má-fé.
Recurso subordinado dos autores
No referido contrato tiveram ainda intervenção E e marido, G, como terceiros outorgantes e na qualidade de fiadores;
Na cláusula décima quarta do referido contrato foi estipulado que:
junto com a PI cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
, na qualidade de administradora da Ré, subscreveu o contrato em causa nestes autos, bem como as cartas juntas ao processo, em nome e em representação da sociedade Ré, vinculando-a;
O referido F respondeu por mensagem de correio electrónico por si enviada no mesmo dia, nos seguintes termos:
"Boa tarde E,
Após análise da carta a enviar, confirmo teor da mesma.
Melhores Cumprimentos,
Porque a Ré, pela sua administração, não respondeu a nenhuma das missivas acima identificadas, a referida filha dos Autores, E, remeteu no dia 06 de Junho de 2018 ao dito F mensagem de correio electrónico para a caixa de correio daquele, nos seguintes termos:
Razão pela qual, inexistindo qualquer direito de opção por parte de Exa, a que estejamos vinculados, não se percebe o teor da interpelação a que ora se responde para a realização de escritura de compra e venda do imóvel em causa, a qual será por nós tida como totalmente ineficaz para os efeitos pretendidos.
Consta da Certidão Permanente da Ré com o Código de acesso .-.-., que o conselho de administração tem os seguintes membros:
Nome: K
NIF/NIPC: .
Cargo: Administrador
Forma de Obrigar:
- com a intervenção conjunta de dois administradores;
- com a intervenção CONT - insc
Forma de obrigar:
- com a intervenção de qualquer administrador nos contratos de empreitada, fornecimento, notas de encomenda de materiais e autos de consignação de trabalhos;
A referida  ainda é administradora da Ré;
O contrato em questão foi elaborado e apresentado aos Autores pela Ré;
Depois processo transita para a minha Administração para ser validado.
Nos contactos realizados entre a filha e genro dos Autores e F, foi aludida a necessidade de celebração de escritura de compra e venda.
Que também pelos depoimentos das testemunhas E, F e G ficou claro que os recorridos nunca quiseram comprar o que quer que fosse e muito menos o imóvel em causa nestes autos.
Porque a ré, pela sua administração, não respondeu a nenhuma das missivas acima identificadas, a referida filha dos autores, E, remeteu no dia 06 de Junho de 2018 ao dito F mensagem de correio electrónico para a caixa de correio daquele, nos seguintes termos:
Portanto é esta realidade fáctica juridicamente relevante que objectiva o julgamento a decisão de facto.
É nesta contextura que temos de entender a factualidade em questão.
Também está provado que, dado não ter recebido da ré qualquer resposta, a filha dos autores, E, remeteu no dia 06 de Junho de 2018 ao dito F mensagem de correio electrónico, para a caixa de correio deste, nos termos constantes do ponto 20 dos factos provados.
Quer dizer, esta factualidade foi a que resultou da actividade probatória, ou seja, de uma análise concertada das provas produzidas.
Não é possível não considerar demonstrados estes factos, estes acontecimentos reais.
O que nos parece é que, ao pretender uma solução jurídica diferente daquela que foi acolhida na sentença, a recorrente põe em causa, sem qualquer fundamento, realidade fáctica incontornável.
Mantém-se, pois, a solução fáctica decidida.
E, efectivamente, a recorrente vem debater todo o enquadramento jurídico considerado na sentença.
Temos no caso que foi celebrado pelos autores, como segundos outorgantes e arrendatários, e pela ré, como primeira outorgante e senhoria, um contrato escrito denominado de contrato de arrendamento habitacional com prazo certo, sendo que na cláusula décima quarta do referido contrato foi estipulado que:
Como se viu, as partes celebraram um contrato de arrendamento, inserindo, numa cláusula deste, um pacto ou contrato de opção de compra.
O contrato de opção é considerado um instrumento, ou contrato instrumental, pelo qual uma pessoa, querendo, pode provocar o aparecimento de um contrato predeterminado Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, vol. , parte geral, pág.. Uma das partes emite logo a declaração correspondente ao contrato que pretende celebrar, enquanto a outra se reserva a faculdade de aceitar ou declinar o contrato, dentro de certo prazo: aceitando, o contrato aperfeiçoa-se sem necessidade de qualquer nova declaração da contraparte Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 5 edição, pág..
É consabido que a regra da consensualidade ou da imposição de formalismo, vigora, no geral, nos contratos típicos, ou seja, naqueles contratos expressamente previstos na lei. Quanto aos denominados contratos atípicos, como é o caso do pacto de opção, não se encontra na lei qualquer específica imposição sobre a forma a observar.
A nosso ver é esta a construção jurídica que se impõe.
Como se consignou no acórdão do STJ de	22-11-2001, Proc. n 04-06-2002, in www.dgsi.pt
Os seus requisitos são objectivos e subjectivos.
O requisito subjectivo, por sua vez, repousa na vontade conjectural ou hipotética das partes.
Por fim, vem a recorrente reiterar a falta de poderes da outorgante do contrato para, de acordo com o pacto social, obrigar a sociedade e que nesta sua posição não litigou com má-fé.
De todo o modo, sempre se dirá que, o negócio, apesar de apenas subscrito por um dos Administradores da Ré -  - contrariamente ao que consta do registo comercial, vinculou de forma eficaz a Ré, conforme prescreve o art. 409 do CSC.
Soçobram, assim, todas as razões do recurso da ré.
B. Recurso subordinado dos autores
Previamente, cumpre referir que os autores requereram a ampliação do objecto do recurso, sendo que este mecanismo pretende acautelar que, se o Tribunal de recurso entender que uma específica fundamentação da sentença objecto de recurso não pode manter-se, ainda assim a decisão subsistirá favorável ao recorrido mas com outro fundamento. Ora, como se viu o recurso da ré improcedeu na totalidade pelo que perdeu utilidade a dita ampliação.
Atentemos
Não existe, pois, fundamento que sustente este pedido dos autores.
Este crédito indemnizatório constitui-se na esfera jurídica do lesado mediante a verificação cumulativa de dois pressupostos:
que o lesado com essa conduta, formule o pedido indemnizatório.
A indemnização simples é a que está prevista na al. do n 1 deste artigo 543, englobando todas as despesas que a má-fé do litigante haja obrigado a parte contrária a suportar, incluindo os honorários ao seu mandatário ou aos técnicos.
Deste modo, encontram-se reunidas as condições para atribuição aos autores da peticionada indemnização.
Custas pelos apelantes nos respectivos recursos.
Por despacho de 12020, foram considerados confessados os factos articulados pela A., tendo esta apresentado alegações, ao abrigo do n 2 do art. 567 do P..
A A. respondeu em 202
Em 12021, a A. veio de novo responder.
Em 22021, foi proferida sentença nos seguintes termos: "...) julga-se a acção improcedente.
Inconformada, recorreu a A., culminando as alegações por si apresentadas com as seguintes conclusões que se transcrevem:
A. No caso dos autos, pretende a Recorrente ver reconhecido o direito de propriedade privada sobre os recursos hídricos do prédio sito em Caxias, Rua ..., da união de freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, concelho de Oeiras, descrito na  Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o numero 000, da freguesia de Caxias, concelho de Oeiras, inscrito na matriz urbana respetiva sob o que artigo 00
A localização do prédio objeto da ação;
Ocupem as margens dos cursos de água previstos na alínea do n. 1 do artigo , não sujeitas a jurisdição dos orgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias;
- Em 2--19 foi registada, a favor da ora A., a aquisição do prédio sito no n 9 da rua , com a área total de 1114,8m2, desanexado do n 0000; matriz descrito na 1 R.P. de Oeiras freguesia de com o n 000 fls.
R. Com a PI a Recorrente juntou, como Doc. 3, uma informação emitida pela Camara Municipal de Oeiras, na qual, na pág. 2, se pode ler:
S. Ora, deste trecho do referido documento resultam dois factos:
U. Assim, bastava ao Tribunal ter apreciado corretamente a prova documental junta aos autos para aferir a que recurso hídrico a Recorrente se referida na sua PI, e cujo reconhecimento da propriedade peticionava.
Acresce que, em resposta ao primeiro convite ao aperfeiçoamento despacho de 012020, Ref., a Recorrente, por requerimento apresentado em 002021 Ref. voltou a alegar que:
Pelo que, atentos os factos acima alegados pela Recorrente, não poderia o Tribunal ter decidido que a mesma não respondeu cabalmente ao convite de aperfeiçoamento e que não existe qualquer recurso hídrico suscetível de reconhecimento.
Efetivamente, na resposta ao segundo convite ao aperfeiçoamento requerimento de 102021, Ref., a Recorrente voltou a alegar o seguinte:
Que o recurso hídrico em causa era a parcela da margem do mar.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo.
Em 2--19 foi registada, a favor da ora A., a aquisição do prédio sito no n 9 da rua , com a área total de 1114,8m2, desanexado do n 0000; matriz descrito na 1 R.P. de Oeiras freguesia de com o n 000 fls.
A Lei n 54/2005, de 111, veio estabelecer a titularidade dos recursos hídricos.
Quando tiver natureza de praia em extensão superior, a margem estende-se até onde o terreno apresentar tal natureza, contando-se a largura da margem a partir da linha limite do leito, mas se esta linha atingir arribas alcantiladas, a largura da margem é contada a partir da crista do alcantil e, nas Regiões Autónomas, se a margem atingir uma estrada regional ou municipal existente, a sua largura só se estende até essa via art. 11, ns 5, 6 e.
De acordo com o art. 12, n 1, Lei n 54/2005, "São particulares, sujeitos a servidões administrativas:
- Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 186
Cremos, por outro lado, que a indicada decisão de 12020 que julgou confessados os factos articulados pela A. não impede um tal juízo a propósito do recurso da sentença final, na medida em que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa cfr. art. 662 P.), sendo que o objeto do recurso respeita, além do mais, aos factos que foram alegados e que devem ser considerados pelo Tribunal ver conclusão do.
Por conseguinte, tem de concluir-se que o referido ponto 3 supra não pode, desde logo, ser julgado assente com fundamento na confissão.
Como vimos, nos termos do n 1 do art. 15 da referida Lei n 54/2005, de 111, compete aos tribunais comuns decidir sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis.
Não tendo a A. alegado, de forma cabal e suficiente, os concretos factos constitutivos do direito invocado, tem de improceder a causa.
Neste sentido, ver o Ac. da RP, de 12017, Proc. 1626/16T8AVR.P1 e a doutrina a propósito citada, e o Ac. da RG de 22018, Proc. 110/10T8CMN.G2, ambos em www.dgsi.pt.