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Nem existe qualquer elemento de conexão com o direito administrativo quando perante uma situação de incumprimento de um contrato desta natureza, o credor da prestação em falta recorra ao Tribunal para a obter coercivamente ou para ser ressarcido dos danos causados pelo incumprimento, como é, precisamente, o caso dos autos ou cumprimento.
A Recorrente peticionou na presente ação que a Recorrida fosse condenada ao pagamento de valores, titulados por facturas não liquidadas e devidos pela Ré/Recorrida relativamente a um contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, acrescidos dos juros aplicáveis, vencidos e vincendos.
Em momento algum, esteve em causa qualquer litígio emergente de uma relação jurídica administrativa.
Está em causa o reconhecimento do pagamento de uma prestação de serviços titulada por um contrato celebrado entre as partes.
Invocando, ainda que, o contrato em causa é um contrato sinalagmático e dele emergem obrigações recíprocas e interdependentes para ambas as partes, e que face a tal incumprimento teria direito a redução do preço estabelecida nos termos do 1222 e 884, ambos do direito.
O conflito configurado nos presentes autos apresenta-se como uma relação litigiosa de direito comum e não como uma relação de direito administrativo.
Ora, da causa de pedir apresentada pelo Autor, e da forma como este configurou a causa, resulta na submissão de tal litígio as regras de direito privado.
Levando em consideração o pedido e causa de pedir formulados pela Autora/Recorrente - o acordo de vontades celebrado pelas partes, traduz-se num contrato de prestação de serviços, atípico artigos 1154 e 1155 do, a que são aplicáveis as regras do contrato de mandato 1156 do e, atendendo ao cariz técnico envolvido na prestação, atinente ao controlo dos termos de execução daquela prestação de serviços são aplicáveis também as disposições do contrato de empreitada.
O recorrido, Município de Vila Nova da Barquinha, contra alegou, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
Mais resulta que, posteriormente, a autora, A., Ld, celebrou com a B em contrato de cessão de créditos que incluiu todos os créditos por esta detidos sobre o réu, Município de Vila Nova da Barquinha.
Vejamos, então, de que lado está a razão, importando, para tanto, referir que, tendo a ação dado entrada em juízo em 202013, é aplicável ao caso dos autos o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 41/2013, de 206, nos termos do seu art. 5, n
E na parte que, aqui, interessa, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ETAF, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19/2, com as alterações introduzidas pelas Leis n 4-A/2003 de 19/02; n 107-/2003, de 31/12; n 1/2008, de 10; n 2/2008, de 101; n 26/2008, de 52/2008, de 208 e n 59/2008, de 109; pelo n 166/2009, de 307 e pelas Lei ns 55-A/2010, de 312 e 20/2012, de 105), pois, de harmonia com o disposto no seu art. 5, n 1, o momento relevante para determinar a inclusão de um litígio na jurisdição administrativa é o da propositura da ação.
E de harmonia com o disposto no art. 1 do ETAF, os tribunais de jurisdição administrativa são competentes para administrar a justiça nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Por sua vez, estatui o art. 4, n 1 do mesmo diploma Com a alteração introduzida pela Lei n 59/2008, de 10) que compete aos tribunais de jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto:
Improcedem, pois, todas as conclusões da autora/recorrente.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal em julgar improcedente o recurso interposto pela autora e, confirmando o acórdão recorrido, em declarar competente, em razão da matéria, para apreciar e decidir a presente acção, os tribunais administrativos e fiscais.
Seja declarado que Autora e Ré celebraram um contrato de concessão comercial em 28 de janeiro de 2002;
Para tanto refere, em síntese:
Quando o produto chegava, a Autora faturava o mesmo ao seu cliente, recebendo o valor respetivo.
A Autora não celebrava os contratos de compra e venda em nome e por conta da Ré. Pelo contrário, celebrava os contratos em seu nome, daí que emitisse as faturas e recebesse o seu valor, o que significa que a Autora atuava em seu nome e por conta própria.
Este sempre foi o relacionamento comercial que vigorou entre as partes, que nunca foi formalizado através de contrato escrito.
Inpugnando também a pretensão da A., referindo não se verificarem os pressupostos de qualquer indemnização.
- A autora exerceu o contraditório acerca da matéria de defesa por exceção, referindo:
Em 28 de janeiro de 2002, a autora assinou o contrato que juntou com a sua petição inicial, de boa-fé e sem ter negociado as respetivas cláusulas, sendo que esse contrato nunca vigorou entre as partes;
Caso se entenda que se deve apreciar a questão ao abrigo desse contrato escrito, essa cláusula é nula, nos termos dos artigos 1, 1 e 1 do Decreto-Lei n. 446/85, de 21
Custas pela autora cfr. artigo 52 do Código de Processo.
- Inconformada com tal decisão dela recorreu a A. -  A. , LDA.,-, terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem:
" A douta sentença viola o disposto nos artigos o Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012, artigo 7o, n.o 1, do Código de Processo Civil e do Decreto-Lei n.o 446/85 de 25 de outubro.
A Autora não celebrava os contratos de compra e venda em nome e por conta da Ré. Pelo contrário, celebrava os contratos em seu nome, daí que emitisse as faturas e recebesse o seu valor. O que significa que a Autora atuava em seu nome e por conta própria.
A desproporção da capacidade negocial e de meios entre Autora e Ré é, assim, por demais evidente. Há, assim, um grande desequilíbrio de posições entre as partes, obrigando que a Autora seja forçada a recorrer a uma jurisdição que desconhece, com grave e difícil esforço financeiro, para poder fazer valer judicialmente os seus direitos, em país estrangeiro.
Caso assim não se entenda, deve o processo prosseguir para que seja feita prova acerca dos factos sintetizados nestas conclusões de molde a concluir, com segurança, qual o relacionamento comercial que vigorou entre as partes, se houve algum contrato escrito que que pautou as suas relações e, por conseguinte, se foi, ou não, estabelecido um pacto privativo de jurisdição.
- Feitas as notificações a que alude o art. 22, do P.respondeu a R. -  B.  -, terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem:
Ao invés do alegado pela Recorrente, não será aplicável o disposto no art.  do Regulamento no. 1215/12, mas sim, tal como se decidiu na douta sentença recorrida, o estipulado no seu art. 2.
As partes cumpriram todos os requisitos previstos nesta norma, pelo que o pacto atributivo de jurisdição é indiscutivelmente válido e eficaz.
Se a Recorrente não negociou o referido contrato o qual, ao invés do dito pela Recorrente não configura um contrato de adesão) nem contestou qualquer uma das suas cláusulas, foi porque entendeu que não tinha necessidade de o fazer, pois assistia-lhe total liberdade para negociar tudo o que entendesse. Dito de outro modo, se não negociou foi porque não quis.
Décima Primeira
Décima Segunda
Improcedem todas as conclusões vertidas pela Recorrente nas suas alegações
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a douta sentença recorrida.
"Admite-se o recurso ordinário interposto pela autora, tendo por objeto a decisão final proferida nos autos artigo 64 do Código de Processo, porque a decisão é recorrível artigo 62, n.1, do Código de Processo, a recorrente tem legitimidade artigo 63, n. 1, do Código de Processo, o recurso respeita a forma legal artigo 63 do Código de Processo, foi tempestivamente apresentado artigo 63, n.1, do Código de Processo e foi paga a taxa de justiça devida.
O recurso ora admitido sobe para o Tribunal da Relação de Coimbra como apelação artigo 64, n.2, alínea, do Código de Processo, nos próprios autos artigo 645, n.1, alínea do Código de Processo e com efeito meramente devolutivo artigo 64, n. 1, do mesmo Código).
2 - Fundamentação
Cumpre começar por atender aos moldes como a causa foi delineada pela autora, na sua petição inicial.
Nesta sede, verifica-se que a autora formulou os seguintes pedidos:
" Ser declarado que Autora e Ré celebraram um contrato de concessão comercial em 28 de janeiro de 2002;
A autora indicou, como local da sua sede, a Rua .... Leiria e identificou a ré como sendo uma sociedade comercial de direito alemão, com sede em .... Freiburgo-Hochdorf.
Para sustentar aqueles seus pedidos, em muita apertada síntese e na parte que aqui importa, a autora alegou:
Ter mantido um determinado relacionamento comercial com a ré, que melhor descreveu, o qual não foi formalizado em contrato escrito, sendo que, em 28 de janeiro de 2002, as partes assinaram o contrato que juntou como documento
Mostra-se, ainda, provado que:
Sob o ponto 1 dos referidos termos e condições gerais da ré, disponíveis no respetivo sítio na internet, consta o seguinte:
"1 Local de execução, jurisdição competente, direito aplicável
O local de execução e de cumprimento das nossas obrigações e das obrigações de pagamento do cliente é Freiburg Breisgau.
A jurisdição competente é a de Freiburg Breisgau. Poderemos igualmente intentar ação contra o cliente na sua jurisdição geral habitual.
Para defender o seu ponto de vista refere que o preceito a aplicar ao caso em apreço é o art. , do Regulamento n. 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012, o artigo 7, n. 1, do Código de Processo Civil e do Decreto-Lei n.o 446/85 de 25 de outubro, desde logo, por não celebrar contratos de compra e venda em nome e por conta da Ré. Pelo contrário, celebrava os contratos em seu nome, daí que emitisse as faturas e recebesse o seu valor. O que significa que a Autora atuava em seu nome e por conta própria.
Mais refere que caso assim não se entenda, então devem os autos prosseguir para que seja feita prova acerca dos factos sintetizados nestas conclusões de molde a concluir, com segurança, qual o relacionamento comercial que vigorou entre as partes, se houve algum contrato escrito que que pautou as suas relações e, por conseguinte, se foi, ou não, estabelecido um pacto privativo de jurisdição.
Opinião oposta tem a recorrida, que pugna pelo decidido, referindo que:
Ao invés do alegado pela Recorrente, não será aplicável o disposto no art.  do Regulamento no. 1215/12, mas sim, tal como se decidiu na douta sentença recorrida, o estipulado no seu art. 2., há que, as partes cumpriram todos os requisitos previstos nesta norma, pelo que o pacto atributivo de jurisdição é indiscutivelmente válido e eficaz.
Mesmo que assim não se entendesse, é aceite pela autora que foi formalizado o contrato referido sob.
" Os pactos atributivos de jurisdição que façam parte de um contrato são tratados como acordo independente dos outros termos do contrato.
Tal qual o artigo 9 do nosso antigo Código de Processo Civil artigo 9 do o artigo 2 do Regulamento consente que as partes convencionem um foro específico para julgar o seu conflito.
Invoca a recorrente que ao caso seria de aplicar o preceituado no art.  do Regulamento n. 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012, o artigo 7, n. 1, do Código de Processo Civil e do Decreto-Lei n. 446/85 de 25 de outubro.
Porém, em nossa opinião, não lhe assiste razão.
Na verdade, isso seria assim, se não fosse estipulado o pacto de convenção.
Os pactos atributivos de jurisdição que façam parte de um contrato são tratados como acordo independente dos outros termos do contrato.
Para que o pacto de jurisdição seja válido, deve o mesmo observar determinados requisitos formais e substantivos.
De um lado, em sentido positivo, pronunciou-se, entre outros, o Ac. do STJ de 8/10/2009 relator Serra, in www.dgsi.pt., segundo o qual "a parte que não estipulou diretamente o pacto, mas que o recebeu no clausulado junto com a fatura pró-forma, não tendo feito qualquer reserva a tal cláusula, a ela aderiu. É um caso típico de acordo por adesão".
Ou seja, as partes subscreveram o contrato, onde se refere expressamente que é competente para todos os todos os litígios emergentes do mesmo o tribunal de Friburgo em Brisgóvia.
Assim, face ao exposto, quanto a nós, não há razão para revogar a decisão recorrida que se mantém.
Dito isto, prejudicada fica a questão de os autos seguirem para se apurar se foi, ou não, estabelecido um pacto privativo de jurisdição.
Face ao exposto, acorda-se e decide-se julgar improcedente o recurso e manter a decisão recorrida nos seus termos.
Coimbra, 18/1/2022
PROCESSO N. 7957/16T8PRT.P1Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca ...
SUMÁRIO:.......................................
AA intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra BB e
Alegou, em síntese, que assume a posição de senhorio - e os RR. a de arrendatários - num contrato de arrendamento habitacional com prazo certo celebrado em 21198
Na fundamentação, pode ler-se na Douta Sentença que:
A Douta Sentença recorrida é nula, uma vez que existe uma clara oposição e contradição entre os fundamentos da Decisão de Direito e a Decisão sobre a matéria de facto artigo 61, n. 1, alínea do P.).
Sem prescindir, caso assim não se entenda,
Estas cartas que a senhora dona e o seu marido mandaram foi através da Associação de Inquilinos do Porto. 00:02:20 : Sim, sim. 00:02:22 Juiz: A senhora deslocou-se lá? 00:02:22 : Sim. 00:02:22Juiz: Foi? Para ver00:02:23 : Sim. 00:02:23 Juiz:como é que havia de agir, é isso? 00:02:24 : Todas as cartas que tem00:02:26 Juiz: Foi por intermédio dessa associação, não é? 00:02:28 : Sim.00:02:28Juiz: De o aconselhar impercetível)? 00:02:29 : Sim. 00:03:29 Juiz: E recorda-se Sabe se aAssociação de Inquilinos mandou uma carta ao senhor AA dando contadisso? 00:03:36 : Ahhh Sim. 00:05:25 : daprimeira carta que recebemos que foi dos cinco anos e que transitou para oitoanos, que foi o que a minha advogada me
Temos assim que resultou provado que:
Resultando demonstrado que a Ré mulher teve conhecimento da carta para transição para o NRAU, talqualmente lhe tivesse sido enviada a missiva apenas a si dirigida, a invocação da alegada formalidade de envio de duas cartas separadas a fim de anular a transição para o NRAU viola os mais elementares princípios da boa fé.
Até porque a carta enviada e que a Ré mulher teve pleno conhecimento foi enviada também em seu nome e não só do Réu marido ponto 5 dos factos.
A Ré mulher ao alegar que não teve conhecimento da carta ou que não foi cumprido o formalismo legal, viola os princípios da boa fé uma vez que o seu direito em nada foi prejudicado não existindo motivo material para que a missiva seja nula.
Termos, em que,
Alegando uma posterior redação do artigo 3, n. 1, da Lei n. 31/2012, que alongou o prazo transitório para oito anos e que entrou em vigor em data posterior, os Réus recusaram-se a entregar o imóvel, sendo que no modesto entendimento do Recorrente tal prazo de oito anos já decorreu no decurso da ação.
A aplicação retroativa de qualquer lei, inclusive outras entretanto publicadas, que tenham alongado o prazo transitório inicial de cinco anos, para contrato cujo prazo já estava em curso, sempre seria inconstitucional por violar direitos fundamentais, princípio da proporcionalidade e da certeza jurídica art. 1 da R.P, entre.
OBJETO DO RECURSOO objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este tribunal conhecer de questões nelas não incluídas, salvo se forem de conhecimento oficioso cf. artigos 63, n. 4, 63, n. 2,  parte, e 63, ns 1 e 2, todos do Código de Processo Civil).
Da nulidade da sentença recorrida, por contradição entre os fundamentos e a decisão;
Do erro de julgamento em matéria de facto;
Do erro de julgamento em matéria de direito, em especial quanto ao abuso de direito.
Assim, a comunicação aos RR. da transição do contrato para o NRAU será ineficaz, nos termos previstos no mencionado art. 12, n 1, parte final.
Não se diga, neste ponto, que os RR., ao invocarem a ineficácia dessa comunicação, agem em abuso de direito, nos termos do art. 334 do
É verdade que ficou demonstrado que a R. teve conhecimento dessa carta datada de 26-3-2013 e que diligenciou pela obtenção dos documentos integrantes da resposta remetida pelo R. BB ao A. em 18-4-201
Contudo, desta factualidade não é possível inferir que a referida R. tivesse tido conhecimento dos concretos termos da resposta fornecida.
Em boa verdade, a invocação do vício de nulidade parece ter na sua base mero equívoco do Apelante, ao considerar que o segmento da sentença que citou se referia a desconhecimento da Ré acerca da carta do Autor, datada de 2201
Improcede, assim, a invocada nulidade da sentença recorrida com fundamento em oposição entre os fundamentos e a decisão.
Factos provadosDos factos tidos por relevantes para a decisão da causa, o Tribunal de que vem o recurso julgou provados os seguintes:
Não vemos necessidade de o fazer.
Para além do cit. art. 3, com interesse para a decisão apresentam-se os normativos dos arts. , n. 1, 1, n.s 1 e 2,, 1, n. 1, 3 e 3, n. 1, do mesmo diploma legal.
O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 3 e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante da caderneta predial urbana;
Denunciar o contrato de arrendamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 3.
Rendimento anual bruto corrigido do seu agregado familiar inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 3 e 3;
Não podemos, pois, acolher a tese do Apelante quando a dado passo parece concluir que a lei não estipula a obrigatoriedade do envio de duas cartas distintas, para duas pessoas que vivem na mesma casa, na situação dada como provada.
Ora, no caso dos autos, da matéria de facto julgada provada não decorre de modo algum que o senhorio, com base na confiança, tenha tomado concretas disposições patrimoniais, o que desde logo afasta a possibilidade de darmos por preenchidos todos os requisitos do venire contra factum proprium.
Tal conduta do Réu BB afigura-se-nos objetivamente adequada a impedir o Autor de acreditar legitimamente que os Réus jamais exerceriam o direito de invocar a dita ineficácia da comunicação de 202013, designadamente por via de exceção nesta ação judicial, o que afasta a possibilidade de considerar verificado abuso de direito na submodalidade de suppressio.
Ora, o Autor, passados cinco anos da receção da carta do Réu de 102013, não promoveu novamente a transição do contrato para o NRAU, nos termos das citadas disposições legais.
E também por isso não poderia nunca o contrato considerar-se abrangido pela aplicação do regime do NRAU, e muito menos submetido a um prazo de cinco anos com início em 1 de junho de 201
Com efeito, prevendo o cit. normativo, na redação da Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, o prazo transitório de 5 anos, tal prazo veio a ser alargado para 8 anos, por efeito da entrada em vigor da Lei n. 43/2017, de 14 de junho, e depois para 10 anos, por via da entrada em vigor da Lei n. 2/2020, de 31 de março.
Manter a decisão recorrida.
Condenar o Apelante no pagamento das custas do recurso.
Tribunal da Relação do Porto, 8 de fevereiro de 2022
Os Juízes Desembargadores,Fernando Vilares Ferreira
Cf. Exposição de Motivos da Proposta de Lei do Arrendamento Urbano.
Relatado por CRISTINA COELHO no proc. n. 16510/10T8SNT.L1-7, acessível em www.dgsi.pt.
Cf. Ac. da RL, cit.
Idem, pp. 931 e ss.
Relatado por ALEXANDRA PELAYO no processo 403/14T8VLG.P1, acessível em www.dgsi.pt.
Louvando-se no disposto no art. 73, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, a Mm. Juiz indeferiu liminarmente o requerimento.
"A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que indeferiu liminarmente os embargos de executado;
Está, assim, em causa o fundamento do artigo 72 al. do CPC.
Veio o ora recorrente, em suma, alegar a mora do credor,
E. Subsidiariamente o abuso do direito.
F. Foi ainda alegado pelo ora recorrente que os juros peticionados não são os que resultam da sentença, que constitui título executivo nos presentes autos,
O que, aliás motivou a recusa do credor,
J. Que não aceitou receber a prestação, deduzida de tais quantias
K. Estamos, em todos os fundamentos, perante a inexigibilidade da obrigação exequenda, pelo menos no seu todo.
Apenas mediante a apresentação dos embargos de executado podem as questões em apreço ser julgadas.
A douta sentença violou assim os artigos 72 e 73 n. 1 al. do CPC.
O. E assim verificado o pressuposto legal para a dedução dos embargos, constante do artigo 72 al. do CPC".
Notificado, o embargado não contra-alegou.
A Mm. Juíza admitiu o recurso e não sustentou a decisão recorrida.
Veja-se, nesse sentido, o seguinte segmento do sumário do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19-04-2017 p. 3389/18TTLSB.L1-4, consultável em dgsi.pt):
Os juros de mora devem incidir sobre as quantias líquidas a pagar ao trabalhador, ou seja, após feitas as deduções fiscais e para a Segurança Social, e não sobre as quantias ilíquidas.'
E no mesmo sentido, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19-10-2015 p. 1719/03TTPRT.P2, em dgsi.pt), com o sumário:
O executado e embargante devia ter procedido em conformidade com estas obrigações em matéria fiscal e de Segurança Social e pagar ao exequente as quantias devidas. Em caso de dissídio, o exequente poderia vir instaurar execução e o executado poderia, querendo, deduzir oposição.
O embargante estava obrigado a pagar, pelo menos, o valor que entendia ser o devido, não estava era legitimado a não pagar valor nenhum.
se os embargos de executado deveriam ter sido liminarmente recebidos, ao invés de indeferidos.
Por ser assim, ao abrigo do disposto no art. 73, n. 1, al. do P.Civil, indefere-se liminarmente o requerimento.
A questão que cumpre apreciar é apenas a de saber se a oposição por embargos de executado deveria ter sido liminarmente recebida ao invés de indeferida; pelo que para isso nada interessa do muito que foi alegado na petição de embargos acerca das precedentes e actuais relações profissionais e familiares entre as partes e outros intervenientes processuais, como de resto o próprio embargante ali reconhece.
Relevante, sim, é o art. 73 do Código de Processo Civil, no qual se estatui o seguinte:
" Os embargos, que devem ser autuados por apenso, são liminarmente indeferidos quando:
Se forem recebidos os embargos, o exequente é notificado para contestar, dentro do prazo de 20 dias, seguindo-se, sem mais articulados, os termos do processo comum declarativo.
No caso, a execução funda-se numa sentença judicial e, por conseguinte, releva considerar que o art. 72 daquele diploma legal refere o seguinte:
Falta ou nulidade da citação para a acção declarativa quando o réu não tenha intervindo no processo;
Tratando-se de sentença homologatória de confissão ou transacção, qualquer causa de nulidade ou anulabilidade desses actos".
O apelante pretexta que não pagou logo a quantia em que foi condenado por ter falhado a tentativa de acordo extra-judicial para pagamento em prestações da parte líquida e da liquidação da remanescente; e que tendo pagado parte da quantia devida indemnização substitutiva da reintegração e danos e considerando que ao invés dessa a remanescente estava sujeita a tributação, disso deu conta ao apelado e pretendeu pagá-la mas reter a respectiva quantia, o que este não aceitou por a relação laboral ter cessado. Em face desta recusa, pediu-lhe que informasse da base legal desse entendimento para então efectuar o pagamento mas o mesmo preferiu avançar com a execução. Daqui conclui que foi o apelado que não quis receber a prestação e incorreu em mora; o que desde logo é causa para a dedução de embargos de executado atento o disposto na citada alínea do art. 72 do Código de Processo Civil.
Em face de tudo isto, conclui o apelante embargante e que o apelado embargado e agiu com manifesto abuso de direito.