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Para o efeito, impõe-se a este a formulação de requerimento fundamentado, proferindo-se nova decisão, ponderada que seja a alteração dos pressupostos, nomeadamente o agravamento das despesas relevantes e atendíveis que devam ser excluídas da cessão.10
A questão que agora importa dilucidar prende-se com saber a que data se reportam os efeitos de tal alteração, sendo que o CIRE não responde directamente a essa questão.
De onde se infere que as novas despesas não existiam no momento em que foi proferido o despacho inicial e, por isso, não foram incluídas.
Como assim, resulta contraditório que a recorrente pretenda que as despesas sejam incluídas no rendimento indisponível desde a data que foi deferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, ou seja, desde 19/05/2015 e, portanto, anteriores ao seu surgimento.
Vejamos, porém.
Daqui decorre que, independentemente da data da decisão que concede a exoneração do passivo restante e da fixação do respetivo montante, a sua eficácia, ou seja, o início da entrega dos montantes em causa, só opera com o despacho que determina o encerramento do processo.
Como decorre do n 2 do artigo 239 CIRE, e as alíneas e dos seus artigos 23 e o art. 23 confirmam-no, o prazo é fixo, não dependendo, portanto, do prudente arbítrio do juiz.
A razão de ser deste regime reside em o prazo, sendo manifestamente estabelecido em benefício dos credores, constituir o período que o legislador entendeu adequado para lhes assegurar uma razoável satisfação dos seus créditos.11
Neste caso limitamo-nos a aplicar as regras vinculativas do direito probatório, no sentido de que se devem integrar na decisão os factos que considerem provados, alteração que nem sequer depende da iniciativa da parte. Com efeito, nos termos do artigo 66, n 2 do CPCivil aplicam-se ao acórdão as regras prescritas para a elaboração da sentença, entre as quais se insere o artigo 60, n 4, norma segundo a qual o juiz deve tomar em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito.
53/2004 de 18/03, com as alterações introduzidas pelo 200/2004 de 18/08, 76-A/2006 de 29/03, 282/2007 de 07/08, 116/2008 de 04/07, 185/2009 de 12/08, Lei 16/2012 de 20/0
In www.dgis.pt.
Neste sentido, podem ainda ler-se, entre outros, os Ac. Rel. Porto de 102012 de 102012 e de 002012 e da Relação de Lisboa 102012- todos em www.dgsi.pt.
Cfr., entre outros, os Ac. Ac. Rel. Porto de 102012 de 102012 de 002012 de 002012 de 102012 e de 102011 e da Rel. Lisboa 102012-todos em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do Tribunal Constitucional, n 62/2002, de 06/02/2002, DR, Série, n 59 de 11/03/200
Processo n. 494/18T8CBR-B.C1 in www.dgsi.pt.
Cfr. o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 112016, processo n. 00764/11BEPNF in www.dgsi.pt.
Cfr. neste sentido Ac. desta Relação de 18/12/2018 in www. dgsi, relatado por Aristides Almeida  e que aqui seguimos de perto.
Alegando, a Recorrente, ACE formulou as seguintes conclusões: ")
O Recorrente não se pode conformar com esta decisão.
O douto Tribunal a quo faz considerações que não encontram respaldo na matéria considerada como provada nem na prova produzida.
Resulta do probatório, e a própria sentença o admite, que o alegado movimento de camiões que poderia ter dado origem aos danos no imóvel ocorreu no início do ano de 201
A testemunha A.., filho dos AA., disse até que as fendas começaram a abrir quando começaram as obras;
Mal andou o douto Tribunal a quo ao considerar que estes danos não se encontravam prescritos, devendo ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que absolva a Recorrente do pedido.
O Recorrente considera que não só existe matéria considerada como provada que não o devia ser, uma vez que nenhuma prova foi produzida nesse sentido, bem como existe matéria que foi desconsiderada e que deveria ter sido dada como provada.
Quanto ao Ponto 1, entende o Recorrente que não foi feita prova suficiente para que seja passível de ser considerado como provado.
A terem circulado camiões na rua onde se localiza o imóvel dos AA., a verdade é que do depoimento das várias testemunhas arroladas pelo Recorrente e demais R., não resulta que esses camiões sejam diferentes dos camiões normais, que se encontram autorizados e habilitados a circular em qualquer estrada do país;
Isto é tanto mais evidente quando a testemunha arrolada pela A. empresa responsável pela execução daquele lanço da autoestrada - Eng. P., foi perentório ao afirmar que aqueles camiões estão proibidos de sair do leito da autoestrada e que se tal tivesse acontecido, a rua em questão teria ficado intransitável, nenhum carro conseguiria passar;
Por conseguinte, do depoimento do Eng. P. resulta manifesto que não houve, nem podia haver circulação de dumpers fora do corredor/plataforma da autoestrada em construção - porque, por um lado, estes não se encontram autorizados a circular nas vias de comunicação porque não possui matrícula e, por outro, porque pela sua simples passagem, a rua ficaria intransitável, dado que não se encontra apta a receber aquele tipo de camiões de grandes dimensões;
Ainda que se considere que resulta provada a passagem de camiões, o que não se concede, mas por mera cautela se equaciona, a verdade é que não resultou de todo provado que esses camiões fossem dumpers, de que marca seja, e que se encontrassem proibidos de circular naquela via;
Entende o Recorrente que também não foi produzida prova passível de considerar como provado o Ponto 2 da matéria de facto;
Não pode o Recorrente deixar de notar que o testemunho prestado por R... em nada menciona as vibrações alegadamente sentidas na casa dos AA..
É o próprio que admite que não frequentava a casa naquela altura, dado que estava divorciado da filha dos AA., só lá iria de passagem, não sendo sequer mencionado se nessas passagens entraria no imóvel;
Da prova produzida não resulta provado que se tenham sentido vibrações ou, ainda que assim não se entenda, não ficou estabelecido o nexo de causalidade entre as referidas vibrações e os alegados danos sofridos no imóvel;
A própria sentença recorrida considerou que este relatório foi pouco fundamentado, tendo uma fraca qualidade técnica, sendo claramente parcial, o que resultou tanto mais evidente quando se ouviu os esclarecimentos prestados pelo Senhor Perito.
O relatório pericial que foi produzido não foi capaz de estabelecer o referido nexo, tendo o Senhor Perito vindo a admitir, em sede de esclarecimentos que outras causas podiam ter contribuído para os danos, que os danos já poderiam ser preexistentes e que potencialmente poderia só ter sido aumentados com a passagem de camiões e que a própria construção não tinha qualidade suficiente o que é condizente com o facto de a habitação não ter tido licença construtiva nem de habitação);
Camiões iguais aos que alegadamente passaram naquela rua para depositar terras são camiões que passam em todas as estradas deste país, pelo que não se pode, de todo, concordar com esta conclusão e suposição sem qualquer base factual;
Também não resultou provado que tenham existido trepidações e que estas tenham sido de tal maneira intensas que fossem aptas a provocar os alegados danos no imóvel;
Como tal, o Ponto 2 deveria ter sido considerado como não provado.
Assim, o Ponto 21 deveria ter sido considerado como não provado.
As testemunhas arroladas pelos AA. os seus, bem como o Senhor Perito, admitiram que o imóvel já padecia de vários danos rachadela, fendas, etc.) antes de qualquer pretensa passagem de camiões.
O prédio urbano melhor descrito em  foi construído sem a correspondente licença de construção e não possui licença de habitação.
O Recorrente assumiu o papel de Empreiteiro Geral, tendo celebrado com as empresas que o compunham, de entre as quais, a A., as Bases de Subcontratação e os Contratos de Subempreitada para os diversos lanços, tendo apenas mantido funções gerais de coordenação dos trabalhos;
Também não procede a conclusão de que existia uma relação de comitente e comissário, nos termos e para os efeitos do art. 50 do entre o Recorrente e a A..
Face ao exposto, não só padece de manifesto erro a douta sentença recorrida quando condena o Recorrente a título de dono de obra e por lhe estar acometido um dever de fiscalização, quando não o é, como também padece de manifesto erro por considerar que esse dever nasce de uma relação de comissão entre o Recorrente e A..
Considerando que nenhum facto pode ser diretamente imputado ao Recorrente, não resultando do probatório qualquer solução em sentido inverso, dado que não foi quem executou as obras, quem tinha o dever de fiscalização ou quem tinha um controlo efetivo sobre os camiões, deverá a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que absolva o Recorrente do pedido.
Esta realidade não podia ter sido desconsiderada pelo douto Tribunal a quo, como causa de exclusão da responsabilidade do Recorrente.
A Recorrente não se conforma com decisão de condenação proferida e vem dela recorrer com fundamento em: nulidade da Sentença; erro na apreciação matéria de facto; e erro na subsunção jurídica dos factos.
A Sentença proferida é nula, nos termos do disposto na parte final da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, porquanto condenou ainda que a Interveniente Acessória no pedido.
A A. tem legitimidade para intentar o presente recurso, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 63 do CPC.
Apesar de não poder condenada na presente ação, a Interveniente Acessória fica vinculada a aceitar os factos dos quais derivou a condenação da Ré estendendo-se-lhe os efeitos do caso julgado da Sentença proferida - é o que decorre do disposto nos artigos 321, n 2, 323, n 4, 332 e 631, n 2 todos do Código de Processo Civil.
Acresce que, tendo a Ré a possibilidade de repercutir a responsabilidade que lhe advém da condenação na presente ação na Interveniente Acessória A., pode aquela não ter interesse em recorrer da Sentença ou, recorrendo, as questões que a Interveniente Acessória entende estarem incorretamente julgadas e que sejam suscetíveis de lhe ser prejudiciais, podem afinal não integrar o objeto do recurso da Ré.
Contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo, o depoimento da testemunha P.. não é apto a fundamentar o ponto 19 da Sentença, desde logo, porque a testemunha infirmou expressamente esse facto.
A mencionada testemunha, diretor da obra, explicou de uma forma convincente, porque fundamentada, que a zona em causa nos autos era uma zona de aterro e não de escavação), e que, para o transporte de terras, a A. utilizou veículos dumpers e camiões), sendo que estes circulavam apenas no corredor da autoestrada; e que nunca circularam dumpers na Rua de ...).
O entendimento do Tribunal a quo na apreciação do ponto 20 da matéria de facto também não foi o correto em virtude daquela que foi efectivamente a prova produzida nos autos.
O mencionado ponto 20 da Sentença deve, pois, ser julgado como facto não provado.
Finalmente, a Recorrente discorda da decisão do Tribunal a quo no que concerne o ponto 21 da matéria de facto, com base no qual foi proferida a condenação no pagamento de uma indemnização por danos morais.
Em face daquela que foi a prova produzida nos autos, o Tribunal a quo deveria ter incluído no elenco dos factos provados os seguintes pontos: O prédio identificado no ponto 1 foi construído sem licença e não possui licença de habitação; e O prédio identificado no ponto  já apresentava várias patologias quando se iniciaram as obras de construção da A3
Os supra referidos factos devem, assim, passar a constar da matéria de facto provada da Sentença.
O Tribunal a quo julgou prescrito o direito da Autora e Interveniente Principal ao ressarcimento dos invocados danos derivados da localização/exploração da autoestrada mas o mesmo entendimento deveria ter sido adotado em relação aos danos reclamados pela Autora e Interveniente Principal e alegadamente provocados pela passagem de camiões.
Sem prescindir da mencionada prescrição, considerando a impugnação da matéria de facto levada a cabo pela Recorrente, deve concluir-se que, no caso em apreço, não estão verificados os pressupostos da responsabilidade , pelo que, também por esse fundamento, a Sentença deve ser revogada.
Nos presentes autos, não se logrou provar qualquer conduta ilícita e culposa da Interveniente Acessória, a qual efetuou os trabalhos de movimento de terras para a construção do lanço da A32 de forma diligente, cumprindo todas as obrigações que se lhe impunham.
Também inexiste qualquer conduta culposa, sendo que a regra geral é a de que a responsabilidade se baseia na culpa e que incumbe ao lesado provar a culpa do autor da lesão, salvo se houver presunção de culpa, o que não se verifica na presente ação - cfr. n. 2 do artigo 48 e artigo 48 do
Discorda-se com o entendimento do Tribunal a quo no sentido de considerar que, no caso em apreço, está em causa uma atividade perigosa, para efeitos de aplicação do regime da responsabilidade pelo risco, em que há presunção da culpa, nos termos do n. 2 do artigo 49 do Código Civil.
Mas, para além de inexistir qualquer ilicitude ou culpa da A. na execução dos trabalhos de construção da A32, a verdade é que, no caso em apreço, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre os mesmos e os danos de que a casa da Autora e Interveniente Principal padece.
Ainda que a impugnação da matéria de facto relativa ao ponto 21 venha a ser julgada improcedente, o que não se concede e que, por esse motivo, se mantenha inalterada a redação daquele ponto, a factualidade dele constante é insuficiente para qualificar os incómodos sofridos pela Autora e Interveniente Principal como danos morais graves para efeitos da aplicação do disposto no n.1 do artigo 49 do Código Civil.
Recurso jurisdicional interposto por , ACE:  determinar se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito;
Recurso interposto por A., S.A.: apurar se a decisão judicial recorrida enferma de ) nulidade de sentença, e, bem assim, de erro na apreciação matéria de facto e na subsunção jurídica dos factos
No mesmo sentido se podendo ver, A. Varela, RLJ, 122,112 e Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, , 19
Questão diversa é de saber se a integração da sociedade A., S.A., no leque de Réus foi bem ou mal operada, que, no fundo, constitui o ponto nuclear da alegação da Recorrente.
Este Tribunal Superior, porém, não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pela Recorrente como nulidade da sentença.
Assim, vejamos, então, se a integração da sociedade A., S.A. foi bem ou mal operada pelo Tribunal a quo.
Nesse domínio, dir-se-á que os autos são inequívocos na afirmação de que a  sociedade A., SA. foi admitir a intervir nos autos como interveniente acessória por despacho datado de 202014 cfr. fls. 438 dos autos digitais, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A intervenção acessória provocada encontra-se regulada nos arts. 330 a 333, do CPC de 196
"1 - O chamamento é deduzido pelo réu na contestação ou, não pretendendo contestar, no prazo em que esta deveria ser apresentada.
"1 - O chamado é citado, correndo novamente a seu favor o prazo para contestar e passando a beneficiar do estatuto de assistente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 33 e seguintes.
"A sentença proferida na causa constitui caso julgado em relação ao assistente, que é obrigado a aceitar, em qualquer causa posterior, os factos e o direito que a decisão judicial tenha estabelecido, exceto:
Se alegar e provar, na causa posterior, que o estado do processo no momento da sua intervenção ou a atitude da parte principal o impediram de fazer uso de alegações ou meios de prova que poderiam influir na decisão final;
A intervenção acessória produz, assim, uma modificação subjetiva da relação processual cfr. art. 270, al., do CPC de, fazendo surgir na lide um sujeito passivo de uma relação conexa que o autor não demandou, mas não opera uma qualquer modificação objetiva, pois o objeto da ação é o que foi fixado na petição inicial, ou seja, as questões a discutir continuam a ser apenas aquelas que contendem com a apreciação do pedido formulado na petição inicial.
Nestes termos, o tribunal não vai pronunciar-se sobre a verificação de qualquer dos fundamentos do pretendido direito de regresso, matéria que será apurada, sendo caso disso, na ação a intentar com tal fundamento.
Dito por outras palavras, o chamado não se apresenta como sujeito passivo da relação material controvertida, mas sim de outra relação conexa com aquela que tem como sujeito ativo o réu na lide.
Este entendimento tem igualmente sido propugnado pela doutrina, assim e a título de exemplo:
José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, Código do Processo Civil Anotado, Volume 1, 1999, págs. 585, 586 e 590;
Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Volume , 2 Edição, 1971, págs. 149, 155 e 156;
Acompanhando e acolhendo a interpretação assim declarada, tem-se, portanto, por assente que a admissão da intervenção acessória provocada com fundamento na invocação de direito de regresso produz uma modificação subjetiva na relação processual, fazendo surgir, na lide, um sujeito passivo de uma relação conexa que o Autor não demandou, mas não opera qualquer modificação objetiva, nem dá lugar a condenação ou absolvição do interveniente acessório.
Deste modo, não tendo sido este o caminho trilhado pelo Tribunal a quo, é mandatório concluir que este, ao decidir como decidir, interpretou mal e violou o disposto o bloco legal aplicável, incorrendo, em erro de julgamento de direito na decisão judicial ora apelada.
Vinga, portanto, a argumentação avançada pela Recorrente A. no domínio em análise, o que determina a prejudicialidade do conhecimento da remanescente argumentação aduzida no domínio do recurso jurisdicional ora em análise.
O recurso jurisdicional deduzido pela Recorrente A. merece, portanto, provimento, o que arreda o conhecimento dos demais argumentos aduzidos cfr. artigo 95, n. 1 in fine do P.T.A. e 608 n.2 do CPC.
A segunda questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos pontos indicados pela Recorrente , ACE.
Já o mesmo, todavia, não se pode afirmar no que tange ao erro de julgamento assinalado ao facto n. 21 do probatório.
Realmente, a Recorrente não cumpre adequadamente o ónus de impugnação que lhe impedia.
O que, claramente, não sucede no caso dos autos.
Efetivamente, como se decidiu no aresto do Tribunal da Relação de Guimarães, 202014, tirado no processo n. de 81001/10YIPRT.G1, com plena mais valia para o caso em apreço:
Assim, e quanto ao tecido fáctico vertido no ponto do probatório, é de rejeitar já, por falta de requisitos, nos termos do art. 640, n 2, al., o recurso na parte em que se impugna a decisão em matéria de facto.
Assim deriva, naturalmente, que se impõe apenas aferir do acerto ou desacerto da decisão da matéria de facto vertida nos pontos e do probatório.
Com a passagem dos camiões identificados no ponto que antecede, eram sentidas vibrações na habitação da Autora - cfr. depoimento das testemunhas R..., A..... e ...
Contudo, e com reporte para o facto n., impera salientar que depuseram sobre o tecido fáctico ali vertido as testemunhas P.., ., R..., A..... e ...
Por conseguinte, traduzindo os indicados depoimentos apenas uma versão sincopada da prova testemunhal produzida na matéria versada, não se pode concluir apenas do ali versado no sentido do pretendido erro de julgamento da matéria de facto.
Se a Recorrente achava isso, tinha ao seu dispor mecanismos processuais tendentes a obviar tal realidade.
Se não o fez, conformou-se com o mesmo, não podendo vir agora dizer que o dito relatório pericial não vale para efeito de fundar a convicção do Tribunal a quo.
Assim, nenhuma objeção se nos depara com a admissão do tecido fáctico vertido no ponto do probatório.
Nestes termos, e com os fundamentos acima expendidos, improcede o invocado erro de julgamento de facto.Ponderado o acabado de julgar e o que demais se mostra fixado na decisão judicial recorrida temos, então, como assente o seguinte quadro factual: ")
A favor da Autora, ..... e do Interveniente Principal A...., encontra-se registado sob o n. 3271/20170518, e descrito na respetiva matriz urbana n. 832, o prédio sito em, o prédio urbano, composto de rés-do-chão, com um porão e anexos, com a área total de 350 m2, área coberta de 75 m2 e descoberta de 275 m2, que foi desanexado do n. 2445/20100901 - cfr. documento junto aos autos em 29/12/2017, fls. 940 e ss..
A localização da habitação da Autora coincide com o troço da auto estrada A32 executado pela Interveniente A., SA - cfr. depoimento da testemunha P.., Diretor da Obra.
cfr. fls. 142 a 248 dos autos.
Com data de 22/01/2010, entre a Ré , - ACE e a Sociedade A., SA também Ré nos presentes autos foi celebrado acordo, que denominaram contrato de subempreitada, pelo qual definiram os termos de execução da subempreitada de construção dos trabalhos do Lote 8 PK 0+700 ao PK 8+768 do Trecho 2, excluindo a PS2 e a PS6  resultante da divisão de trabalhos de construção do Lanço de Auto Estrada A32/IC2 - Oliveira de Azeméis / IP1 São Lourenço), tendo este contrato entrado em vigor na data da sua assinatura - cfr. doc. de fls. 304 a 320 dos autos.
Com a passagem dos camiões identificados no ponto que antecede, eram sentidas vibrações na habitação a Autora - cfr. depoimento das testemunhas R..., A..... e ...
cfr. fls. 260 e ss. SITAF.
Não foram realizadas outras medições de ruído, uma vez que as efetuadas apresentaram nível de ruído baixo - cfr. depoimento da testemunha ...
Em 25 de novembro de 2011, a Ré A...., recebeu da Autora comunicação pela qual reclamava o pagamento de indemnização pelos danos resultantes da construção da Auto estrada A32 - cfr. fls. 346 a 349 dos autos.
Foi determinada a realização de perícia, da qual resultou o seguinte relatório:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 1143 e ss..
A Autora e Interveniente principal tomaram conhecimento da execução da empreitada com o início dos trabalhos, no início do ano de 2010 - cfr, depoimento das testemunhas R..., A..... e ...
A petição inicial dos presentes autos deu entrada em 17 de julho de 2013 - cfr. fls.
As questões decidendas traduzem-se em saber se a decisão judicial recorrida, ao desatender a exceção de prescrição do direito da Autora e, bem assim, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito.
Invoca ainda a culpa da lesada emergente da falta de falta de licença de construção e de habitação do prédio visado nos autos.
Vejamos estas questões especificadamente.
Por sua vez, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido cf. artigo 30 n. 1 do , correndo ininterruptamente, salvo ocorrendo motivo de suspensão ou interrupção, previsto na lei.
Todavia, o ato interruptivo da prescrição é de natureza pessoal, só afetando a pessoa a quem se reporta por virtude da citação para a ação que lhe foi dirigida artigo 323, n. 1 e n. 4, do .
Não basta então, para interromper a prescrição, a mera introdução da ação em juízo, sendo indispensável que a ação seja proposta de tal modo que o devedor venha a tomar efetivo conhecimento da reclamação do direito que é feita, o que decorre do n 4 do referido artigo 32 do , com exceção de que se a citação não se fizer no prazo de cinco dias depois de requerida, tem-se por interrompida nesse prazo cf. n. 2 do mesmo preceito.
Ou seja, a Autora delimita os danos na fase de construção da A32 e, bem assim, na fase de exploração da A3
Assim já não o entendeu,, porém, quanto aos danos traduzidos na afetação da estrutura deste por conta das constante passagem de camiões de grande porte.
Entendimento que a Recorrente agora se insurge, por manter a firme convicção de que a contagem do prazo prescricional deve iniciar-se no início do ano de 2010, data em que se iniciaram os trabalhos de execução dos trabalhos de decapagem.
De facto, perante um quadro de aparente normalidade, tal não é suposto acontecer.
Assim, e quanto a estes, o início da contagem do prazo de prescrição deve coincidir, não com a data de início da execução dos trabalhos de decapagem, mas antes com a data em que se iniciou a afetação da estrutura da habitação da Autora.