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Declarou válido o contrato-promessa de compra de partilha outorgado entre o autor e a ré, em 101991;
Julgou procedente o pedido de execução específica do referido contrato-promessa e, em conformidade, adjudicou ao autor a fração autónoma designada pela letra G, correspondente ao . andar para habitação, composto por quatro divisões assoalhadas, cozinha, duas casas de banho, hall e duas varandas, terraço e com uma divisão no sótão de 50 m2, matricialmente inscrito sob o art. -G da freguesia de S. Vicente e descrito na Conservatória do Registo Predial de Abrantes com o n. -G e a fração autónoma designada pela letra correspondente a garagem na cave, definida pelo n.  do mesmo prédio acima identificado, com a superfície coberta de 15 m2, inscrita sob o artigo matricial -E e descrito na Conservatória do Registo Predial de Abrantes com o n. -E;
Citada, a ré contestou, por exceção e impugnação.
Alegou, em síntese, que o contrato-promessa é nulo por impossibilidade do objeto e por ofensa da regra da metade prevista no art. 173, do Código Civil, bem como a prescrição dos direitos emergentes do contrato-promessa.
O Julgador considerou que não foi violada a regra da metade, prevista no artigo 1730 do , mas, paralelamente, inexiste, na matéria de facto assente, quaisquer elementos essenciais para que se possa concluir pela violação, ou não, da regra da metade;
O contrato promessa em causa neste processo, foi outorgado antes da dissolução do primeiro matrimónio, mais exatamente em 16 de Abril de 1991,tendo o divórcio ocorrido em 08 de Janeiro de 1992, sendo que, conforme elementos juntos aos autos, em 2003 ocorreu novo casamento que perdurou até 04 de Julho de 2013;
As obrigações resultantes desse contrato promessa extinguiram-se, sem chegar a haver prestação, dado que os interesses da Recorrente e do Recorrido se confundiram com a outorga do segundo casamento;
Sendo que, a função desse contrato promessa deixou de ter cabimento por motivos estruturais, funcionais e até de valor teológico, constituindo como que uma espécie de confusão imprópria, por aplicação analógica do artigo 865, do ;
Ora, entende a Recorrente que o mesmo deve ser analisado de acordo com esse entendimento jurisprudencial maioritário na época da sua celebração, nulidade essa que tem de ser declarada no caso concreto nesse sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 21-04-2015, citado a fls.;
Efetivamente, o contrato promessa foi subscrito tendo em vista a realização do divórcio do primeiro casamento, mas extinguindo-se por via da celebração de novo matrimónio, tal contrato promessa não pode ser aproveitado para um segundo divórcio, cujos pressupostos e realidades assentaram em bases distintas, o que implica a inutilidade e extinção daquele contrato promessa;
Deste modo, não é concebível o ponto de vista de que só com a citação a Recorrente tomou conhecimento da pretensão do Recorrido e que, nesse momento entrou imediatamente em mora, sem lhe ter sido facultado um prazo para a outorga respetiva;
Acresce que, a Recorrente entende, finalmente, que o Recorrido já não se encontrava em tempo para vir invocar a execução específica, dado que o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, ou seja, quando o mesmo estiver em condição do titular poder exercita-lo por ser exigível do devedor o cumprimento da obrigação;
As partes nunca celebraram a escritura de partilha referente ao contrato-promessa aludido na al. dos factos provados.
Nem nenhuma delas promoveu ou diligenciou pela marcação da escritura.
Ambas as partes, após o divórcio aludido na al. dos factos provados, começaram a viver juntos, na mesma casa, tendo-se reconciliado.
Que o Autor, após o segundo divórcio, tornasse a informar a Ré da necessidade de realização da escritura de partilha.
Que o Autor nunca tivesse promovido, ele próprio, a marcação da escritura de partilha, porque estava convencido que o advogado de ambas as partes o faria.
Que a escritura nunca tivesse sido marcada, porque o Autor e a Ré, após o primeiro divórcio, voltaram a viver juntos e tivessem entendido que, nesse contexto de reconciliação, não houvesse lugar a qualquer partilha dos bens comuns do casal.
A nulidade de sentença arguida pela recorrente está prevista na primeira parte da alínea, do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Ou seja, o juiz deve conhecer de todos os pedidos deduzidos, de todas as causas de pedir e exceções invocadas, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, ainda, de todas as exceções de conhecimento oficioso.
Extrai-se da fundamentação jurídica da sentença recorrida que o juiz a quo não se pronunciou sobre a questão ora em apreço, apenas tendo apreciado a nulidade arguida consistente numa alegada violação do princípio da metade plasmado no art. 173, do Código Civil.
Por conseguinte, incumbirá a este tribunal de recurso suprir tal nulidade, em conformidade com o art. 66, n. 1, do Código de Processo Civil, conhecendo da exceção invocada por os autos conterem os elementos necessários a tal desiderato, o que fará infra.
Sem prejuízo, dir-se-á o seguinte:
A ampliação da matéria de facto prevista no art. 66, n. 2, a., do Código de Processo Civil pressupõe que haja sido omitida dos temas de prova matéria de facto alegada pelas partes e que se revele essencial para a resolução do litígio, na medida em que assegure enquadramento jurídico diverso do suposto pelo tribunal a quo
Ou seja, o tribunal a quo julgou aquela concreta questão com base nos factos alegados pelas partes pelo que nunca haveria fundamento para a ampliação da matéria de facto.Improcede, pois, este segmento do recurso pois a sentença não padece dos vícios de nulidade arguidos pela recorrente.
Os factos alegadamente em contradição são os seguintes:
Não se verifica, por conseguinte, a alegada contradição entre factos provados, julgando-se improcedente este segmento do recurso.
Apreciando, de per si, as questões suscitadas pela recorrente.
Não é controvertido que as partes recorrente e outorgaram entre si um contrato-promessa, o qual é definido na lei como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato art. 41, n. 1, do Código.
O contrato-promessa é, por conseguinte, um acordo preliminar que tem por objeto uma convenção futura, ou seja, o contrato prometido.
A primeira questão suscitada pela recorrente, em matéria de aplicação do direito, prende-se com a licitude do contrato-promessa em causa nos autos.
Está provado que a recorrente e o recorrido se divorciaram uma primeira vez, em 1992, e voltaram a casar um com o outro, desta feita, em 10200
Está ainda provado que o contrato-promessa de partilha foi outorgado em 101991 antes do primeiro divórcio) e nenhuma das partes promoveu ou diligenciou pela marcação da escritura de partilha que, por conseguinte, nunca se realizou apesar da concretização do divórcio).
Sustenta a recorrente que as obrigações decorrentes do contrato-promessa se extinguiram porque os bens do património do casal em processo de divórcio passaram a integrar um património comum, mas o do segundo matrimónio. Ou seja, na sua perspetiva os mesmos bens terão transitado do património comum do primeiro casamento para o património comum do segundo casamento, ficando, por isso, sem razão de ser a partilha objeto do contrato-promessa na medida em que aquela visava partilhar entre os outorgantes os bens do património comum fruto do primeiro casamento dos outorgantes.
Salvo o devido respeito, a recorrente não tem razão.
Uma vez concretizado o divórcio por sentença transitada em julgado e ainda que o contrato-promessa de partilha não seja cumprido,os bens comuns do casal dissolvidonão deixam de ser isso mesmo: os bens e os direitos qualificados como comuns pelas regras do regime de bens que vigorou durante aquela concreta relação matrimonial.
Já referimos cfr. supra 1) que o tribunal a quo analisou o contrato-promessa de partilha no confronto com a norma do art. 173, do Código Civil que consagra o chamado princípio/regra da metade, julgando que aquela regra não foi violada e que a sua decisão foi guiada pelo teor do contrato-promessa pois que as partes não alegaram quaisquer outros factos.
A mora constitui uma modalidade de incumprimento das obrigações, definindo-se como o atraso/retardamento no cumprimento da obrigação. Assim, a prestação devida não é realizada no momento próprio mas ainda é possível por continuar a corresponder ao interesse do credor cfr. art. 80, n. 2, do.
O termo diz-se não essencial quando, depois de ultrapassado, não acarreta logo a impossibilidade da prestação, apenas gerando uma situação de mora do devedor cfr. arts. 80 e ss. do. Neste caso, o credor pode, nos termos da lei art. 80, do fixar um termo essencial.
Documento que não foi impugnado.
Na sua petição inicial, o autor/recorrido alegou que:
Considerando que não se provou a falta de cumprimento pela recorrente/ré da obrigação de outorga do contrato-promessa, fica prejudicado o conhecimento da exceção de prescrição invocada pela recorrente.
- Uma vez concretizado o divórcio por sentença transitada em julgado e ainda que o contrato-promessa de partilha não seja cumprido, os bens comuns do casal dissolvido não deixam de ser isso mesmo: os bens e os direitos qualificados como comuns pelas regras do regime de bens que vigorou durante aquela concreta relação matrimonial.
Évora, 21 de novembro de 2019,
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, Almedina, 2018, pp. 307-30
António Santos Abrantes Geraldes, ob. cit., pp. 30
Já a impossibilidade originária da prestação gera a nulidade do negócio jurídico donde a obrigação procede, nos termos do art. 40, do
Manuel Januário da Costa Gomes, Em Tema de Contrato-Promessa,  Reimpressão, Lisboa, 2005, p. 5
Batista Machado, Pressupostos da Resolução por Incumprimento, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 197
Alegou que se dedica a actividades de apoio social para pessoas idosas com alojamento e que foi contactado pelo réu para este usufruir dos serviços de lar de terceira idade tendo celebrado contrato de prestação de serviços, cujas prestações deixaram de ser pagas a partir de Janeiro de 2013 deixando ainda por liquidar facturas de despesas médicas e medicamentosas sem que, interpelado para proceder a pagamento o tenha realizado.
A chamada contestou dizendo que nada deve ao autor, pois que apenas intentou esforços no sentido de o réu, de acordo com orientações deste, passar a estar institucionalizado no lar do autor, sendo que apenas outorgou o contrato de prestação de serviços de lar de terceira idade juntamente com o irmão em virtude de o réu estar impossibilitado de o fazer. Mais alegou que foi o réu quem sempre beneficiou dos serviços prestados pelo autor e que apenas efectuava os pagamentos, a solicitação do réu, dadas as suas dificuldades de audição. Invoca ainda que a dívida se encontra prescrita nos termos do artigo 316 do Código Civil.
julgou improcedente o pedido reconvencional deduzido pelo R. AA contra o A., que absolveu do pedido;
Confirmou, no mais, a sentença recorrida.
Inconformado com esta decisão dela veio interpor recurso BB concluindo que:
Pelas razões expostas em  a  das presentes conclusões, a Sentença recorrida violou a norma do art. 609-1 do CPC, norma essa que deveria ter sido interpretada e aplicada com o sentido exposto nas presentes alegações e conclusões.
Conclui pedindo a nulidade do Acórdão recorrido e que a acção seja julgada improcedente relativamente ao Recorrente, absolvendo-se o mesmo do pedido.
AA beneficiou de liberdade condicional desde 05-07-2010, integrando o Lar do Centro Social Paroquial Divino Salvador desde essa data.
AA, no decorrer da prestação de serviços, alegou que pagaria as quantias em dívida quando estivesse terminado o processo judicial de partilha de bens da sua falecida esposa.
As facturas referidas em 14 não foram pagas, pese embora AA e tenham sido interpelados para o efeito.
"Serve o presente para comunicar a Ex. que 30 dias após a recepção da presente carta consideram-se notificados do aviso prévio para termo do contrato de prestação de serviços de Lar de Terceira Idade, celebrado entre AA na qualidade de utente e respectivos familiares.
Quanto aos valores em que se encontram em débito, relativos a algumas mensalidades, as mesmas só poderão ser liquidadas após a conclusão do processo judicial de partilhas, que corre os seus termos no Tribunal . conforme já foi comunicado a essa Direcção).
AA, findo o período de liberdade condicional, em 07-12-2015, abandonou as instalações do Centro Social e Paroquial de Santo António, IPSS.
" O Lar de Santo António assegura a prestação dos seguintes serviços:
Nos serviços do Centro Social e Paroquial de Santo António, IPSS existem duas salas de estar, uma ao lado da outra, onde os utentes são instalados diariamente, sendo que em ambas as salas as cadeiras estão dispostas da mesma forma, existe uma mesa de jogos, jornais e revistas, bem como uma televisão.
No entanto, AA recusava sempre a participação nas referidas actividades, bem como na ginástica e nos passeios pelo exterior, optando por se manter mais sossegado e revelando uma personalidade mais introvertida.
AA era um utente com algumas dificuldades de locomoção, pouco activo e pouco participativo, por sua própria decisão, nas actividades desenvolvidas nas instalações do Centro Social e Paroquial de Santo António, IPSS.
AA, no decorrer da sua estadia nas instalações do Centro Social e Paroquial de Santo António, IPSS, sempre assumiu uma atitude decisória no que dizia respeito, designadamente, ao seu vestuário e aos locais onde pretendia estar.
Aquando da entrada de AA no Lar, foi elaborado um inventário dos bens por este trazidos, sendo este actualizado de cada vez que algum bem era entregue.
Em 07-12-2015 o Centro Social e Paroquial de Santo António, IPSS entregou a o inventário de bens.
Por escrito datado de 20-10-2015, preencheu folha de reclamação no livro de reclamações do Centro Social e Paroquial de Santo António, IPSS, com reclamação que se dá por integralmente reproduzida.
Por escrito datado de 07-12-2015, preencheu folha de reclamação no livro de reclamações do Centro Social e Paroquial de Santo António, IPSS, com reclamação que se dá por integralmente reproduzida.
As reclamações referidas em 37 e 38, em 29-10-2015, foram remetidas pelo Centro Social e Paroquial de Santo António, IPSS ao Centro Distrital e Solidariedade Social , acompanhadas de alegações, relatório médico, de assistente social, cópia do diário clínico.
Após a apresentação dos escritos referidos em 33, 37 e 38, o Centro Social e Paroquial de Santo António, IPSS não introduziu qualquer alteração no tratamento dispensado a AA.
Nas instalações do Lar do Centro Social e Paroquial de Santo António, IPSS existe um gabinete médico, no qual, semanalmente, o dr. JJ, médico de medicina geral e familiar, presta consultas aos utentes.
02-01-2014 consta, para além do mais, o seguinte registo: "mantém lesões no 1/3 inferior e antero da perna e pé E com prurido. Mantém tratamento do dr.
Quando levou AA, ao retirar-lhe as roupas, para o auxiliar no banho, verificou em zonas do corpo que não se apuraram, marcas de vermelhidão e chagas, acompanhadas de prurido.
Depois de levar AA para casa, colocou as roupas e objectos pessoais deste no lixo.
É quem, em nome e em representação de AA, trata dos assuntos relacionados com as necessidades deste, inclusivamente quando é preciso deslocar-se a qualquer repartição.
Apenas AA beneficiou dos serviços prestados pelo Centro Social e Paroquial de Santo António, IPSS. "
Não se provou a seguinte matéria de facto:
"A. AA, desde o início do ano de 2013, apenas liquidou as quantas devidas ao Centro Social e Paroquial de Santo António, IPSS a título de despesas médicas, medicamentosas e de material de higiene, para poder deduzir tais montantes na sua declaração de IRS.
Nem tão pouco assumiu qualquer compromisso de pagar ao Centro Social e Paroquial de Santo António, IPSS o que quer que fosse a título de mensalidade ou qualquer outra quantia.
Nem a AA sequer foi dada a possibilidade de se manifestar sobre se pretendia, ou não, ser transferido para o Lar do Centro Social e Paroquial de Santo António, IPSS.
E. Não sendo por sua vontade que ali ficou internado.
F. AA viveu em condições verdadeiramente desumanas no Lar do Centro Social e Paroquial de Santo António, IPSS.
Ninguém procurava comunicar com AA, que ficou mergulhado na mais extrema solidão durante todo o tempo que permaneceu nas instalações do Centro Social e Paroquial de Santo António, IPSS, solidão só interrompida pelas visitas da filha.
Os serviços do Centro Social e Paroquial de Santo António, IPSS também não auxiliavam AA nos cuidados com a sua higiene pessoal, não auxiliavam nos banhos, nem lhe cortavam as unhas dos pés e das mãos.
A falta de cuidados de higiene fazia com que AA cheirasse notoriamente mal, o que lhe causava desgosto e vergonha.
N. Também não lhe eram prestados cuidados de limpeza e organização do vestuário, apresentando-se AA sempre com a mesma roupa, pouco limpa e arranjada.
R. Começaram a surgir chagas nos sítios onde tal comichão era mais intensa.
T. Quando pode retirar AA das instalações do autor e levá-lo para sua casa, ao empacotar os pertences daquele, foi encontrar as suas roupas e os seus objectos pessoais amontoados, sujos, mal cheirosos e cobertos de bolores.
Os serviços do Centro Social e Paroquial de Santo António, IPSS, incluindo os serviços clínicos e de enfermagem - porque não lhe prestavam qualquer espécie de atenção - nem sequer se haviam dado conta do terrível estado em que AA se encontrava.
W. Não lhe tendo proporcionado qualquer tratamento médico ou medicamentoso para aquela torturante doença.
Z. Atenta a factualidade que esteve na origem da condenação referida em 2, BB deixou de relacionar-se com AA.
O conhecimento das questões a resolver, delimitadas pelas alegações, resume-se em apreciar se a decisão recorrida é nula nos termos do disposto no art. 615 n 1 al. do CPC.
No resumo dos seus argumentos, sustenta que:
O autor quando deduziu o incidente de intervenção principal provocada não alegou qualquer novo facto para lá dos que constavam na petição inicial, designadamente, que o réu AA beneficiava de uma pensão e que o valor da mesma seria inferior ao montante da comparticipação devida pelos serviços previstos;
O autor não formulou no incidente de intervenção principal provocada qualquer novo pedido contra os intervenientes.
O requerente do chamamento tem de apresentar e convencer das razões da sua incerteza sobre quem é o titular passivo da relação jurídica material controvertida, mas esta exposição dos factos pode e deve contar, significativa e decisivamente, com o que tenha sido alegado pelo próprio réu uma vez que, por regra, é sobre o que este afirma, e era desconhecido pelo autor, que se instala a incerteza.
O art. 320 do CPC refere que a sentença que vier a ser proferida sobre o mérito da causa aprecia a relação jurídica de que seja titular o chamado a intervir constituindo quanto a ele caso julgado.
Formuladas estas considerações normativas, na sua concretização ao caso em recurso o incidente de intervenção principal provocada alargou aos intervenientes a discussão sobre a celebração do contrato de prestação de serviços e a responsabilidade sobre o seu pagamento. A questão a decidir na acção passou a ser a de averiguar e decidir se o contrato de prestação de serviços foi celebrado e, na afirmativa, quem é responsável pelo pagamento das prestações que estejam em dívida.
Improcedem assim na totalidade as conclusões de recurso.
Lisboa, 8 de abril 2021
Nos termos e para os efeitos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 20/2020, verificada a falta da assinatura dos Senhores Juízes Conselheiros adjuntos no acórdão proferido, atesto o respectivo voto de conformidade da Sr. Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza e do Sr. Juiz Conselheiro Tibério Silva.
Remeta boletim ao DSICCOC.
Declaram-se perdidos a favor do Estado os objectos apreendidos e ordena-se a sua destruição, artigo 109 do Código Penal.
De imediato proceder-se-á ao depósito da sentença artigos 372, n5 ex 373, n2 do Código de Processo.
A.O recorrente considera que os factos n. 4, 5 e 6 deveriam ter sido dados como não provados, por não terem suporte probatório e até por existir prova em contrário. Vejamos,
Que até ao momento da separação, o arguido nunca a havia controlado e/ou impedido de entrar em contacto com quem quer que fosse e que antes da separação o arguido não era uma pessoa interessada nos seus movimentos passagens de 240 a 205).
K.Neste ponto concreto, arguido e assistente prestaram declarações no mesmo sentido, vide declarações do arguido em sede de primeiro interrogatório passagens 40 a 40).
P.Quanto ao evento propriamente dito, entendeu o Tribunal valorar o depoimento da assistente, por ser credível, em contraponto ao discurso do arguido. Vejamos,
R.Estranho que a vizinha GM ___, nas suas declarações apenas tenha relatado o evento ocorrido em Junho, e não esse, alegadamente de Março, que de não se recordava e mais referiu a testemunha que nunca chamou a polícia.
U.O arguido foi peremptório em assumir que no dia, 14 de Junho de 2019, tinha ocorrido a situação dos autos, com o arrombamento da porta e o rasgo dos pneus.
Porque razão o arguido, iria assumir um evento e não o outro? Estranho que o arguido identifique o dia da ruptura como o dia 14 de Junho e não antes, em Março.
W.Provavelmente porque não existiu uma ruptura definitiva em Março, como a assistente quis fazer crer.
É a própria assistente que refere que, após o dia 19 de Março, que dizia ao arguido onde ia almoçar e o que ia fazer, a que horas passagens 207 a 24
AA.Não existe, para além das declarações da assistente, nenhuma prova, nos autos, que comprove que no dia 19 o arguido lhe tenha desferido bofetadas.
FF.Ao assim não o ter feito, violou o Tribunal a quo, o aludido principio, do qual, em nenhum momento fez aplicação.
GG.Nesse seguimento, também o facto n.9 deveria ser alterado, uma vez que, conforme se alcançou, o arguido visitava a casa de família com muita regularidade, não só para ver o filhouma vez que tinham feito as pazes, com pernoitas do arguido cfr. as declarações do.
HH.Por outro lado, atendendo ao tudo o quanto se referiu supra, não resulta da prova feita que o arguido tivesse rondado os locais onde a assistente trabalhava e almoçava facto n.11), pelo que tal deve ser eliminado dos factos provados.
Como a assistente referiu vide, mantinha contacto com o arguido, dizendo-lhe de forma livre e espontanea, o que estava a fazer, relatando o seu dia, nunca tendo referido que o arguido andasse ao seu encalço, com deslocações ou esperas nos locais que frequentava - Mais uma vez, uma inovação do Tribunal
JJ.Relativamente aos factos ocorridos em Junho de 2019, consta como assente que o arguido tentou desferir um golpe, com uma faca, na assistente, quando esta passou com o filho de ambos, nos braços facto.
KK.Mais uma vez, tal situação apenas é relatada pela assistente, facto que o arguido contraria, apesar de assumir outros comportamentos ilícitos.
Além do mais, o arguido estava focado em encontrar uma terceira pessoa e por estar tão focado, é que a assistente conseguiu sair, sem que o arguido a impedisse.
NN.Pelo que, não é crível que naquela situação que o arguido quisesse ou tentasse esfaquear a assistente e/ou o filho.
OO.Além do mais, mais uma vez, pela aplicação do principio in dubio pro reo, deveria tal facto ter sido considerado como não provado.
PP.Ao longo da sentença e dos factos provados, o Tribunal a quo mencionada para além das chapadas, também murros vide facto n.44).
QQ.Ora, em nenhum momento alguém mencionou a palavra murros, pelo que tal menção deve ser eliminada, o que só se compreende por lapso manifesto na elaboração da sentença.
SS.Se assim tivesse sido julgado, certamente não teria sido o Recorrente condenado, na medida em que foi.
Considerou o Tribunal a quo que, pesou contra o recorrente o facto de o mesmo não assumir as suas adições.