rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A este respeito refere, em síntese, que considerando o fundamento de facto e o fundamento de direito da decisão administrativa, e atendendo ao contrato assinado no seu todo, bem como ao projeto de candidatura que apresentou, não se compreende como pode a decisão impugnada ser a de resolver o contrato e mais ainda, a de tornar reembolsável os incentivos não-reembolsáveis atribuídos, uma vez que manteve durante a duração do contrato, os postos de trabalho que foram subsidiados, e o contrato foi executado dentro do prazo legalmente estipulado um ano após a concessão), não constando dessa decisão que o CCIF ainda esteja em vigor, que o período de manutenção do investimento ainda esteja em curso ou que o nível de emprego não tenha sido mantido durante o período obrigatório.
Mais se apurou que a candidatura da autora foi aprovada por despacho da Diretora do Centro de Emprego de Felgueiras, datada de 11 de novembro de 2004, e que a 12 de novembro de 2004, foi assinado Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, pelo IEFP, P., e pela ora Autora, tendo a autora recebido o saldo final das ajudas financeiras no dia 21 de dezembro de 200
E que a sentença recorrida errou ao assim não ter considerado.
Executar integralmente o projeto de iniciativa local de emprego nos termos e prazos, fixados em sede de candidatura e cumprir os demais objetivos constantes desta;
A viciação de dados e, nomeadamente, de elementos justificativos das despesas, quer na fase de candidatura, quer na fase de acompanhamento do projeto, confere ao PRIMEIRO OUTORGANTE o direito de resolver o presente contrato.
Nos factos apurados, não consta que a autora tivesse cumprido essa obrigação, sendo inequívoco, que a mesma mudou de instalações durante a execução do projeto, transferindo a sua empresa do local aprovado em sede de candidatura, para outro local que se desconhece qual seja.
Assim sendo, é inequívoco, que a conclusão a extrair da visita realizada em 2009, é que a mesma já não podia ter sido determinada pelo IEFP, nem realizada.
Sendo assim, como resulta que é, nunca o IEFP poderia ter determinado a resolução do CCIF nos termos da cláusula 1 com fundamento no facto de em setembro de 2009 ter constatado que a empresa da autora não se encontrava em funcionamento nas instalações aprovadas em sede de candidatura, uma vez que nessa altura, já se encontravam extintas as obrigações assumidas pela autora, nomeadamente, as de manutenção dos postos de trabalho.
E, na verdade, foi o que fez, pese embora não deixe de referir que em 2007 já tinha sido constatada essa realidade, pretendendo assim que se conclua que a decisão impugnada assentou no facto verificado em 2007 e que, em 2009, apenas se tratou de o comprovar.
Ainda assim, não é despiciendo refletir sobre o que é que aconteceria caso na visita efetuada em setembro de 2009, os serviços do IEFP viessem a verificar que a autora estava a funcionar naquele espaço. Certamente que, perante uma tal constatação, o IEFP não iria invocar a visita realizada em 2007 para resolver o CCIF, quando tinha arquivado esse processo e ordenado uma nova visita, com o propósito de colher informação, a qual, então, deixaria de relevar para passar a relevar a informação vertida em informação constante de um processo arquivado. Ao ordenar a segunda visita, o IEFP iniciou um novo procedimento contra a apelante, como expressamente o admite na Inf. N. 72/DN-DAT, de 20201
Porto, 30 de outubro de 202
considerou o Ilustre Tribunal a quo na sentença ora em crise, que por força do disposto no n. 1 do artigo 4 da LGT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro, o início do decurso do prazo de prescrição das dívidas de IVA e IRC em questão, respeitando estes impostos ao ano de 2013, ter-se-á iniciado em 01-01-200
Não ocorreu a formalização de contra-alegações.
O Oponente foi designado gerente da referida sociedade para o triénio 2002/2004 por deliberação de 012002 e renunciou ao cargo em 302005 cfr. certidão permanente - Doc. 22 junto com a p.);
cfr. registo n 006587835 no;
O A/r foi assinado em 212012 cfr. fls. 24-verso do PEF;
Os autos de Oposição foram apresentados junto do Serviço de Finanças de Lisboa 8 em 202013 cfr. fls. 3 dos.
A sociedade executada originária foi declarada insolvente por sentença de 002007, proferida no processo n 1619/09TYLSB que correu termos no Tribunal de Comércio de Lisboa cfr. informação de fls. 57 dos;
Alega o Oponente que as dívidas referentes a 2003 se encontram prescritas.
Estão em apreciação, conforme explanado supra e como decorre da alínea do probatório, dívidas de IRS/Retenção na fonte, IRC e IVA do exercício de 200
Assim sendo, não é controvertido que o regime de prescrição aplicável é o previsto na LGT, que entrou em vigor a 001999, o qual estabelece o prazo de prescrição de 8 anos.
Sobre o início da contagem do prazo, o mesmo difere conforme a natureza do imposto em causa.
Quanto ao IRC, é unanimemente aceite que o mesmo constitui um imposto periódico, pelo que o prazo de prescrição se inicia a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, portanto, a 31201
Tributando da referida tese, que é aplicável nos mesmos termos ao IRS/Retenção na fonte, resulta que, quanto a estas dívidas, o início do prazo de prescrição é 00200
Resta aferir se ocorreu alguma das causas suspensivas ou interruptivas do prazo.
Por conseguinte, tal causa abstracta de suspensão não releva em relação ao Oponente revertido.
Relativamente ao IRC do exercício de 2003, o prazo de 8 anos, iniciado a 312003 termina a 312011; a respeito do IRS/Retenção na fonte e IVA do mesmo exercício, o terminus do prazo, iniciado a 002004, ocorreu a 00201
Atendendo a que o Oponente apenas foi citado a 212012, conforme decorre das alíneas e do probatório, forçoso é concluir que, nessa data, já se encontravam prescritas, quanto a si, as dívidas exequendas objecto de reversão.
Mostra-se, assim, preenchido o fundamento de oposição previsto na alínea do n 1 do artigo 204 do CPPT, devendo, por esse motivo, extinguir-se a execução contra o responsável subsidiário, aqui Oponente.
A consideração dos termos em que a rte ataca o julgamento realizado na sentença recorrida, sobre a disputada prescrição, leva-nos a identificar, como questão decidenda, a de determinar qual a data do início do decurso do prazo prescricional, para as dívidas, de IVA e IRS - retenções na fonte, do ano de 2003; concretamente, se 1 de janeiro de 2004 como ou 1 de janeiro de 2005 como parece - só assim o recurso tem alguma lógica- sustentar a. Na primeira hipótese, a prescrição ocorreu a 1 de janeiro de 2012 e na segunda, consumar-se-ia no dia 1 de janeiro de 2013, sendo naquela, irrelevante a citação, do revertido, efetivada a 24 de dezembro de 2012  Alínea dos factos provados.), enquanto, nesta, o mesmo ato interromperia o prazo prescricional em curso.
Em suma, a dívida exequenda prescreveu o que só não teria sucedido, na hipótese, obtusa, sem apoio legal e/ou doutrinário, de se entender que os prazos prescricionais em apreço se iniciaram no dia 1 de janeiro de.
O arguido não apresentou contestação, mas arrolou uma testemunha.
absolver o arguido da prática do crime de propagação de doença, p. e p. pelo art. 28, n. 1, alínea, do CP;
manter ocupação laboral;
manter-se contactável pelo Tribunal e pelos técnicos da DGRSP durante o período da suspensão e fornecer as informações e documentos que lhe sejam exigidos;
sujeitar-se a acompanhamento por parte dos técnicos da DGRSP e aderir ao plano de reinserção social que vier a ser elaborado e homologado.
A matéria de facto dada como provada e constante do ponto , , , e 32 dos factos provados mostra-se incorrectamente julgada.
b. O ponto  da matéria de facto deve ser dado como não provado;
O ponto  da matéria de facto deve ser dado como não provado;
O recorrente não cometeu qualquer facto ilícito passível de indemnização pelo que deve ser absolvido do pedido de indemnização
As condições impostas para a suspensão da execução da pena de prisão mostram-se feridas de irrazoabilidade por serem impossíveis de cumprir pelo arguido, razão pela qual devem ser revogadas.
Mostram-se violadas pela douta sentença recorrida, entre outras, as disposições do artigo 144, al, 71, 50 e 51, todos do Código Penal, bem como os artigos 494 e 496, n. 4 do Código Civil.
Não merece qualquer censura o julgamento da matéria de facto nos pontos 2, 3, 4, 5, 6, e 3
Os factos objetivos resultaram das declarações da ofendida que foram sinceras e corroboradas pelas declarações da Dr AP, médica do arguido, e AB e dos documentos juntos a fls. 318, 329, 353 a 355 e 38
Em contraponto, as declarações do arguido foram contrariadas, desde logo, pelas prova documental e as declarações da sua médica assistente.
O ponto 6 e 32 dos factos provados resultam da postura do arguido e da prova dos factos objectivos do ponto 1 a 5 considerados como provados pela Tribunal.
A convicção a que doutamente chegou o julgador escorou-se na prova efectivamente produzida em julgamento, cujo raciocínio, ou iter mental, foi completo e devidamente justificado e exteriorizado com clareza na sentença.
A pena é justa, adequada, não excede a medida da culpa nem é impossível o arguido incumpri-la, tendo em conta que o arguido aufere cerca de 750 euros mensais, não tem encargos com habitação e apenas suporta pensão de alimentos no valor mensal de 250 euros.
- da consequente absolvição;
- da medida da pena;
- da absolvição/redução da indemnização.
O arguido tem conhecimento do vírus que porta e dos modos como este pode ser transmitido a outras pessoas desde, pelo menos, da data em que tomou conhecimento que é portador do vírus.
Sabe o arguido que o vírus pode ser transmitido a outra pessoa através relações sexuais de cópula sem que seja usado preservativo.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, ciente de que a sua conduta é proibida e punida por lei.
Do pedido de indemnização provou-se ainda que:
Por trocarem diariamente mensagens e partilharem um com o outro o seu dia-a-dia e os pormenores da sua vida familiar e profissional desde Novembro de 2016, ganhou confiança no arguido e começou a nutrir sentimentos amorosos por ele.
desconhecia que o arguido fosse portador de HIV ou de qualquer doença ou infecção.
Sentiu e sente vergonha, desgosto e tristeza.
Perdeu a alegria de viver e deixou de sonhar com a constituição de família, casar ou ter filhos.
Encontra-se em situação de menopausa precoce.
Passou a refugiar-se em casa e a afastar-se dos amigos.
Sentiu-se traída por ter sido infectada por alguém em quem confiava e que era sabedor de que era portador do vírus VIH.
Não equaciona a possibilidade de voltar a ter um relacionamento por temer infectar outras pessoas.
Não consegue aceitar que tem uma doença para a vida e sente-se revoltada.
O arguido tem como habilitações literárias o ensino secundário.
Após abandonar a escola, desempenhou actividade laboral de forma continuada.
Manteve uma relação afectiva durante 9 anos, da qual nasceram dois filhos, actualmente com 11 e 2 anos de idade.
Após o termo da relação acima referida e desde há cerca de 3 anos, vive com a mãe.
Negou a prática dos factos e não revelou crítica para a sua conduta.
De relevo para a decisão da causa, não se provou que:
corre risco de vida desde a infecção com o vírus VIH
O arguido bem sabia que as pessoas infetadas com vírus VIH correm risco de vida, possibilidade com a qual se conformou.
Não se fez constar do elenco dos factos provados ou não provados que:
a demandante se sentiu enganada e rejeitada, por a alegada rejeição e engano não serem fruto da conduta criminosa do arguido imputada na acusação.
Acerca da matéria constante da acusação, para além dos documentos juntos aos autos, tomaram-se em consideração as declarações do arguido e da demandante e os depoimentos das testemunhas AP, AB e
De entre as declarações prestadas, as da demandante afiguraram-se muito mais fiáveis e credíveis do que as do arguido, pelos motivos que infra melhor se descreverão.
Os factos n. 1 a 3 resultaram indiscutivelmente demonstrados, na medida em que o arguido os admitiu, vão de encontro ao teor do documento de fls. 59 e foram confirmados pela testemunha AP, médica que acompanha o arguido desde que lhe foi detectado o vírus VIH e esclareceu que o informou sobre os riscos e forma de transmissão do mesmo a terceiros.
Analisado o documento de fls. 32, deu-se também como provado que a demandante está infectada com o vírus VIH facto n. 5, .
Apesar de se saber que o arguido era portador do vírus VIH desde 2005, que esta soube estar infectada com o mesmo vírus em 2017 e depois de manter relações sexuais desprotegidas com aquele, cremos evidente que daí não resulta necessariamente que tenha sido o arguido a transmitir-lhe o vírus.
De acordo com a OMS, o sucesso do tratamento pode comprovar-se mediante contagem de carga viral inferior a 1000 cópias/com 3 meses de intervalo entre si.3
Embora por precaução a médica infecciologista AP indique aos pacientes que devem ter contagens abaixo de 20 cópias, está actualmente assente na comunidade científica que se a carga viral estiver abaixo de 200 cópias o seu portador não transmitirá o vírus.4
Mesmo que o portador tenha atingido uma carga indetectável só assim permanecerá se se cumprir escrupulosamente a medicação; se não o fizer, a sua carga viral voltará a subir para níveis que dependerão daqueles que apresentava quando iniciou a medicação antirretroviral.
Face ao que acaba de expor-se, pode afirmar-se que os portadores de VIH cujo organismo responde ao tratamento com os antirretrovirais prescritos, que tenham feito exames periódicos para se assegurarem de que a carga viral já desceu para níveis de intransmissibilidade chamados indetectáveis) e que cumpram a medicação não transmitirão o vírus aos parceiros sexuais com quem mantenham relações desprotegidas.
Ainda que não seja possível determinar com exactidão há quanto tempo uma pessoa está infectada apenas com recurso a exames clínicos, foi explicado pela testemunha AP que será possível determinar o período da seroconversão caso os sintomas não passem despercebidos como sucederá na maioria dos casos, em que os pacientes confundem tais sintomas com uma simples e será possível excluir uma infecção recente pelos valores dos CD
Na fase da seroconversão os CD4 baixam para valores iguais ou inferiores a 500 e passada esta fase o organismo recupera a imunidade e voltam a subir para valores entre os 500-1507
entre 2007 e 2013 na maioria das análises a que se submeteu apresentava cargas virais indetectáveis e inferiores a 40 cópias, o que sucedeu designadamente entre 2013 e Março de 2015;
em 05/10/2015 apresentava uma carga viral de 160 cópias e em 19/10/2015 uma carga viral de 210 cópias;
esteve sem comparecer em consultas entre Outubro de 2015 e Julho de 2017 e não foi levantada medicação em seu nome entre Dezembro de 2015 e Julho de 2017;
em 26/06/2017 apresentava uma carga viral de 182;
em 07/01/2019 apresentava uma carga viral de 68268;
em 11/03/2019 apresentava uma carga viral de 188;
em 03/07/2017 os valores dos CD4 ascendiam a 70
Compaginando todos os meios probatórios que antecedem, temos evidenciada a falta de cumprimento escrupuloso da medicação pelo arguido no período em que se relacionou sexualmente com a demandante, na medida em que não tinha ido levantar medicação no ano de 201
Para além disso, é possível excluir que a demandante estivesse infectada com VIH há longos anos, na medida em que os CD4 se encontravam em níveis perfeitamente compatíveis com aqueles que os portadores do vírus costumam apresentar após a fase da seroconversão e é sabido que, sem medicação, tais valores vão diminuindo gradualmente até se alcançar a fase da SIDA propriamente dita valores abaixo de 200 células/3).8
Através da análise conjugada dos documentos de fls. 297 a 308, das declarações da demandante e do depoimento de AB, resultou demonstrado que e o arguido se comunicavam diariamente no período em que mantiveram relação de intimidade, que partilhavam um com o outro o seu quotidiano e por causa disso aquela ganhou confiança no arguido e começou a nutrir sentimentos por ele facto n..
O facto n. 9provou-se porCC ter dito desconhecer qualquer doença do arguido e por este ter reconhecido que nunca a informou de que era seropositivo ou doente.
Os sintomas que a demandante apresentou entre Fevereiro e Março de 2017 facto n. provaram-se com base nas declarações da própria, corroboradas e complementadas pelo depoimento de AB e pelo relatório médico de fls. 5
Constitui princípio geral que as relações conhecem de facto, nos termos do art. 42 do CPP.
Esses excertos, é certo, não permitem estabelecer a asserção por que o Tribunal se pautou, bem como qualquer outra em contrário.
Contudo, a testemunha muito mais transmitiu do que aquilo que vem transcrito e o seu depoimento foi, inevitavelmente, conjugado com outros elementos, para alcançar o concreto em discussão.
Para além de outras considerações, o Tribunal explicitou:
Da motivação do Tribunal, resulta que:
Com relevo, decorre que a invocada carga viral se revelou em 202017 e, assim, como o recorrente reconhece, em momento posterior, cerca de seis meses depois, a ter cessado o relacionamento com a ofendida, nada obstando, pois, a que tivesse havido transmissão sua do vírus em causa.
Assim, a conjugação de todos os elementos probatórios, objectivamente sopesados, não conduz, de modo algum, a hipótese diversa da alcançada pelo Tribunal.
O caminho trilhado para que tivesse atribuído a esses elementos a valoração que se estabeleceu não ofende, de modo algum, os critérios legais de apreciação.
Os factos impugnados não merecem, pois, modificação.
Por isso, a matéria de facto fixada haverá de ter-se por assente.
-  da consequente absolvição:
A absolvição do recorrente, enquanto resultante da modificação da matéria de facto, que não procedeu, mostra-se afastada.
Ainda assim, o recorrente suscita a questão de que o dolo eventual não existe, o que não se aceita perante o que já ficou explicitado e, ainda, aparentemente, defende que essa modalidade de dolo não seja compatível com a prática do crime, p. e p. pelo art. 14 do CP, por que foi condenado.
De mais relevante, resulta do fundamentado na sentença:
Provocar-lhe doença particularmente dolorosa ou permanente , ou anomalia psíquica grave ou incurável; ou
O bem jurídico tutelado por este tipo de crime é a integridade física das pessoas, bem jurídico com tutela constitucional art. 2, n. 1 da.
Este é um crime de execução livre, na medida em que pode ser cometido por qualquer meio apto a produzir o resultado típico.
Analisado o tipo objectivo em apreço, constatamos que o mesmo pode ser preenchido por duas formas:
ofensa no corpo; ou
a outra pessoa.
O tipo subjectivo exige que a conduta seja praticada a título de dolo, em qualquer uma das suas modalidades.
Por outro lado, provou-se que o arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, ciente de que era portador do vírus VIH1, de este não tem cura e de que ao manter relações sexuais desprotegidas poderia transmiti-lo, com o que se conformou, apesar de saber que a sua conduta era proibida e punida por lei penal factos provados 6 e.
Apesar da autoridade de alguns autores que defendiam o contrário e sustentavam que para a produção do resultado de doença permanente seria necessário que a contracção do vírus degenerasse na SIDA propriamente dita18, é de notar que as suas posições se baseavam no estado do conhecimento científico de então, que é bastante diferente do actual.
A condenação do recorrente tem, pois, de persistir.
- da medida da pena:
O recorrente considera excessiva a medida da pena, fixada em 4 anos e 6 meses de prisão, propondo que deveria situar-se próximo dos mínimos, nunca, superior a 2 anos e 6 meses.
Assim, invoca que a imposição de manter ocupação profissional e de depositar a quantia fixada por conta da indemnização violam o disposto no art. 5, n.s 1 e 2 do CP.
Decorre da sentença:
Há que fazer, então, apelo ao art. 4, n. 1 do Cód. Penal, que estabelece que a aplicação das penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Por seu turno, dispõe o art. 4, n. 2 do Cód. Penal que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Tendo por base estas disposições, podemos concluir que a medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos, sem ultrapassar a medida da culpa, actuando os pontos de vista de prevenção especial de socialização entre o ponto óptimo e o ponto ainda comunitariamente suportável de tutela de tais bens.
ilicitude e modo de execução dos factos: o arguido e a ofendida tiveram pelo menos 3 relações sexuais de cópula completa desprotegidas, tendo partido da iniciativa do arguido o não uso do preservativo;
sentimentos e motivos que determinaram o crime: nada se apurou para além de a transmissão da doença ter tido lugar no decurso de relação sexual e de forma irreflectida;
Face ao exposto, entende-se ser de suspender a execução da pena.
As finalidades das penas - de prevenção geral positiva e de integração e de prevenção especial de socialização - conjugam-se na prossecução do objectivo comum de, por meio da prevenção de comportamentos danosos, proteger bens jurídicos comunitariamente valiosos, cuja violação constitui crime.
Justificada a suspensão da execução da prisão, bem andou, também, o Tribunal ao condicioná-la a regime de prova e, desde logo, designadamente aos deveres de o recorrente manter ocupação laboral e sem prejuízo do que adiante se analisará) depositar quantia por conta do que fosse devido como indemnização.
E não se diga que as obrigações que oneraram a medida se revelam desadequados, por excessivos ou lesivos de direitos fundamentais.
Não obstante, pois, é certo, esse aspecto possa não depender unicamente de si, também pela sua postura poderá ser influenciado, uma vez que não se tolerará que se coloque em posição de dificultar ou, até, inviabilizar, o que lhe incumbe satisfazer, o que significa que lhe será de exigir que enverede por contribuir para o efeito, auferindo rendimento e, além do mais, acautelando que o benefício da suspensão da suspensão da execução da prisão, que é do seu interesse, não se veja frustrado.
O valor global a pagar pelo recorrente não deixou de ter tido em conta as importantes sequelas que provocou, sendo que se definiu período bastante para o realizar, através ainda de adequado critério de execução, durante o qual lhe caberá o esforço de assim proceder, que é justificado.
Deste modo, em concreto, a situação não consente as reservas colocadas pelo recorrente, uma vez que não se afigura que o cumprimento dos deveres impostos represente excesso que não lhe deva razoavelmente ser exigido cfr. art. 5, n. 2, do.
Tudo leva a concluir que a pena se mantenha.
- da absolvição/redução da indemnização:
Retira-se da sentença:
Nos termos do art. 7 do Cód. de Proc. Penal, o pedido de indemnização que pode ser deduzido no processo penal é apenas aquele que se funda na prática de um crime.
Da conjugação das normas sobreditas resulta que a obrigação de indemnização fundada na responsabilidade criminal do agente tem como pressuposto básico que o facto ilícito e culposo perpetrado por ele tenha causado prejuízo a outrem.
O dano é toda a ofensa de bens ou de interesses alheios protegidos pela ordem jurídica2 É usual a distinção entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais, consoante sejam ou não susceptíveis de avaliação pecuniária.
Dito isto, apreciemos a situação dos autos.
E ainda, segundo o mesmo Autor, ob. cit.,  edição, vol. , pág. 568, a indemnização reveste, no caso dos danos não patrimoniais, uma natureza acentuadamente mista: por lado, visa compensar de algum modo mais do que indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada; por outro lado, não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente.
Traduz, pois, uma compensação de carácter pecuniário, tendente a proporcionar um certo grau de satisfação vivencial, em ordem a atenuar, tanto quanto possível, os sofrimentos de ordem moral, física ou afectiva sofridos pelo lesado em resultado da conduta ilícita do lesante.