rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A taxa de incapacidade de que o Autor ficou acometido e a impossibilidade total e definitiva de exercer a sua atividade profissional.
A sua esperança média de vida conhecida nos homens austríacos que já se situa nos 82 anos - sendo este o lapso temporal a considerar, na medida em que, finda a vida activa do lesado não é razoável ficcionar que também a vida física desaparece no mesmo momento e com ela todas as necessidades do lesado, como bem se refere na sentença.
Por outro lado, é de supor que o auferimento de rendimentos durante a vida activa permitiria, pela inscrição obrigatória em regime de segurança social, o recebimento de pensão de velhice ou de aposentação até ao fim da vida.
A remuneração do capital que já se situa em níveis negativos, pelo que maior quantidade de capital será necessária para alcançar um montante que resista ao longo dos anos.
- As sequelas do acidente impedem o autor de exercer a profissão que exercia.
- O Acórdão recorrido violou, neste particular, designadamente, o art. 48, 56, o n. 2 do art. 56 e o n. 3 do art. 49, todos do Código Civil.
São os seguintes os Factos Provados no processo:
A. Em 27 de Julho de 2013, pelas 12h30m, um veículo automóvel, cuja matrícula e identidade do condutor não foi possível apurar, circulava no , no ;
B. A via referida em A. tem dois sentidos de circulação;
A faixa de rodagem descreve-se em recta, com o piso asfaltado e em bom estado de conservação;
J. Com o choque e ao tombar dessa altura, o Autor ficou inanimado e inconsciente;
K. O referido em F. ocorreu na berma de uma faixa de rodagem de traçado recto;
O Autor foi transportado pelo EMIR para o Hospital do , em plano duro e com colar cervical e aranha, apresentando sinais de traumatismo craniano e tórax, assim como queixas a nível dos membros inferiores;
O Autor apresentava contusão de vários segmentos, com escoriações superficiais ligeiras e sem sinais de fractura ou luxação a nível dos membros superiores, inferiores, cinturas escapular e pélvica e coluna cervical, dorsal e lombar;
P. O Autor permaneceu internado nessa Unidade Hospitalar até 2 de Agosto de 2013;
Q. Durante o período de internamento foram efectuados vários exames radiológicos e TACs aos locais traumatizados;
R. Durante o período de internamento referido em P. o Autor manteve-se acamado;
S. Durante o internamento referido em P., era no leito que o Autor fazia as suas necessidades;
T. O Autor foi medicado com analgésicos e anti-inflamatórios e foram-lhe ministradas injecções;
U. O Autor foi observado, após estabilização clínica, por Cirurgia Cardio Torácica, Ortopedia e Neurocirurgia;
A 28 de Julho de 2013, o Autor foi transferido para o serviço de Ortopedia;
A pedido do Autor, em 2 de Agosto de 2013, procedeu-se a um transporte com repatriamento para Viena;
Y. O transporte aeromédico foi efectuado com o autor na posição de deitado, monitorizado por aparelhos e levando oxigénio, sendo acompanhado por um médico e um clínico;
Z. Após chegar a Viena, o Autor foi transportado para o hospital ..;
AA. Nessa unidade hospitalar, o Autor esteve internado durante 14 dias;
Foi, ainda, diagnosticado de novo uma rotura do ligamento cruzado anterior, e ligamento colateral, assim como fractura do prato tibial interno;
Na admissão nesta unidade hospitalar, o Autor foi isolado e tiraram-se-lhe várias amostras de SARM que deram todos negativo;
FF. Face a este quadro, o Autor recebeu uma órtese do tipo Genu Synchro no joelho esquerdo;
Por recomendação médica, o Autor manteve descanso físico;
KK. Foram efectuados vários controlos via raios aos pulmões, tendo-se concluído que não houve nenhum deslocamento de fragmentos ósseos;
PP. À data, o Autor mantinha tonturas e dores de cabeça, sem náuseas ou vómitos;
RR. Foi marcada consulta para 29 de Agosto de 2013, com o director de serviço, a fim de estabelecer o tratamento subsequente, iniciando tratamento por psicoterapia, dado o estado de confusão, revolta e debilidade metal que o autor apresentava;
SS. Após alta referida em AA., o Autor teve seguimento por médico de clínica geral, ortopedia e psiquiatria;
UU. O Autor foi também seguido em consultas da especialidade de psicoterapia;
O Autor sofria, nesse período, de dores em virtude das fracturas das costelas, sobretudo ao mudar de posição e ao inspirar;
ZZ. Nesse centro de reabilitação médica, o Autor foi sujeito a um plano de recuperação funcional ao joelho esquerdo;
AAA. O Autor permaneceu com déficit da extensão, tendo-se ponderado a realização de uma cirurgia ao joelho;
HHH. Após a separação, assistiu-se a um agravamento do estado psíquico do Autor;
QQQ. O Autor já não consegue nem conseguirá exercer a sua actividade profissional;
RRR. À data do acidente, o Autor era empregado de mesa mas encontrava-se em gozo de férias, reiniciando a sua actividade profissional em Setembro de 2013;
TTT. O Autor sofre de perda da capacidade de flexão e força nas pernas, diminuição da capacidade para executar trabalhos que exijam força na perna, o que o impede de forma definitiva de exercer a sua actividade profissional;
UUU. O Autor sofre de uma grande ansiedade, com fortes sentimentos de profunda menos valia e descontrolo impulsivo de pendor agressivo;
Antes do acidente o Autor era uma pessoa alegre, bem-disposta, sem quaisquer preconceitos; actualmente é uma pessoa abalada psicologicamente, impaciente, com o sistema nervoso alterado e revoltado com a situação que lhe foi criada pelo predito acidente;
YYY. O Autor perdeu o seu sentido de auto-estima, refugiando-se muitas vezes na solidão, lamentando-se bastante com o que lhe sucedeu, falando do acidente muitas vezes;
ZZZ. O Autor deixou de acompanhar e frequentar centros de distracção e de lazer;
AAAA. O Autor apresenta tristeza e desgosto profundos;
EEEE. O Autor nasceu em 30 de Maio de 1959;
KKKK. À data do atropelamento, o Autor havia marcado férias com a sua companheira, desde o dia 26 de Julho de 2013 até 9 de Agosto de 2013;
A data de consolidação médico-legal das lesões do Autor fixou-se em 27 de Janeiro de 2015;
Um Período de Défice Funcional Temporário Total de 80 dias;
Um Período de Défice Funcional Temporário Parcial de 470 dias;
Um período de repercussão temporária na actividade profissional total de 550 dias;
Um quantum doloris fixável no grau 4/7;
Um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica integrado no código Na0601, Nb0902 e Mc0623, fixável em 22 pontos;
Sequelas que são impeditivas do exercício da actividade profissional habitual, mas compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico-profissional;
Repercussão Permanente na Actividade Sexual fixável no grau 1/7;
Repercussão Permanente nas actividades desportivas e de lazer, fixável no grau 3/7
As questões substancialmente colocadas pelo recurso são as de saber:
A sentença, para o efeito, levou em conta as conhecidas fórmulas matemáticas que podemos reportar ao Ac.S.T.J.5/5/94Col. -86 completada que foi por outra fórmula matemática, originalmente sugerida no Ac.R.4/4/95Col./23).
Na data da consolidação das lesões, o Autor poderia aspirar, em termos médios, a 23 anos de vida.
Veja-se, em apoio aproximativo da indemnização em causa, os Acs.S.T.J. 18/10/2018, p 3643/19TBSTB.ES1 Hélder e S.T.J. 10/12/2019, p 32711TBMTR.GS1 Maria do Rosário cit.
No mais, quer em matéria de dano patrimonial, quer em matéria de dano não patrimonial, juros e danos a liquidar, confirma-se a douta decisão recorrida.
Custas por Apelante e Apelado, na proporção de vencido.
Lisboa e Supremo Tribunal de Justiça, 29/4/2021
Processo n 1846/13T9PVZ.P1
Data do acórdão: 2 de Dezembro de 2020
Juízo Local Criminal da Póvoa de Varzim
Acordam, por unanimidade, os juízes acima identificados da 4 Secção Judicial
2 Secção Criminal -
do Tribunal da Relação do Portonos presentes autos acima identificados, em que figura como recorrente a demandante B;
"São as seguintes questões que se submetem ao / Douto conhecimento para consequente reapreciação:
A Recorrente não se conforma com a decisão cível.
Mais se peticiona seja o demandado condenado nas custas processuais, encargos, despesas e honorários do mandatário da ofendida, cuja determinação deve ser relegada para liquidação de sentença, nos termos do n. 2 do Artigo 60 do CPC.
Para tanto, requer a notificação do demandado / arguido, para contestar, querendo, no prazo de 20 dias.
Não se pode concordar com o Tribunal a quo.
"1 - O arguido é pai do menor , nascido a 11-1-200
- Mais ficou o arguido obrigado a contribuir, na proporção de metade, nas despesas escolares, médicas e medicamentosas do menor, mediante exibição da mãe dos respectivos documentos comprovativos de tais despesas.
- Posteriormente, em 22-9-2015, por acordo homologado naqueles autos, ficou o arguido também obrigado a contribuir com metade da despesa do ATL do menor.
- Mais ficou determinado nessa sentença que todas as despesas escolares, médicas e medicamentosas do  seriam suportadas em igual parte por cada um dos progenitores, mediante a apresentação de comprovativo.
- Com efeito o arguido é comproprietário duma moradia de 2 pisos, com garagem, lavandaria, alpendre e logradouro, que adquiriu juntamente com a B. e que foi a casa de morada da família, sita na Rua , n , em , imóvel esse descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n 851/19981130 e inscrito na respectiva matriz sob o art. 159
- Residiu, pelo menos até meados de 2017, em habitação própria, na referida moradia que adquiriu com a B.
- É proprietário, desde 2011, do veículo da marca Hyundai, de matrícula ..-..-
- E, conforme resulta desses extratos, o arguido teve sempre disponível verba mensal suficiente para pagar a pensão de alimentos ao menor.
- O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, com o propósito, conseguido, de se eximir ao pagamento das prestações alimentares que sabe serem-lhe legal e judicialmente exigíveis, e que a sua conduta era proibida e punida por lei.
- Por força da conduta do arguido, a demandante fez sacrifícios económicos e viu-se obrigada a despender quantias não concretamente apuradas para suprir a falta de pagamentos por parte do arguido.
- Em virtude da sua conduta, a demandante foi afectada na sua paz e tranquilidade.
- Tem como habilitações literárias o 8 ano de escolaridade.
- Tem antecedentes criminais, tendo sido condenado a:
É muito relevante e extensa a matéria de facto provada.
Lesado directo pela prática do crime é o filho da assistente, o qual, por se tratar de menor, se encontra devidamente representado pela recorrente mãe, tendo para tal se constituído como assistente.
São estes quem podem ser considerados como lesados e, assim, deduzir pedido de indemnização emergente da prática do crime examinado nestes autos, que visa a protecção do direito a alimentos.
Como resulta do artigo 7 CPP, o conceito de lesado é mais amplo e abrange todos os lesados, ou seja, todos os que sofreram danos, sendo um conceito mais amplo como emerge da própria norma do que a de assistente.
É patente e encontra-se provado nos autos que a mãe / Demandante sofreu danos resultantes da prática pelo arguido do crime de que foi acusado.
Ao considerar o crime provado e que o arguido se colocou na situação de incumprimento de forma voluntaria, livre e consciente, tem igualmente a Recorrente, direito a ser ressarcida do capital em divida, juros e despesas conexas com a realização judicial do direito que a lei lhe confere.
O pedido de pagamento de juros formulado pela Recorrente resulta da obrigação incumprida pelo Recorrido de efectuar as prestações alimentícias em cada uma das datas de vencimento, sendo certo que as mesmas se assumem como obrigações de prazo certo, constituindo em mora o devedor independentemente de interpelação, nos termos do artigo 805, n. 2, alínea do
Ficaram provadas as elevadas capacidades e meios financeiros do arguido.
"O objecto do recurso ao qual respondemos prende-se com a resolução da seguinte questão: - saber se a assistente, enquanto mãe do menor ofendido num crime de violação da obrigação de alimentos, deve ser considerada lesada nos termos e para os efeitos previstos no art. 74 do Código de Processo Penal.
Da solução encontrada
Analisada a questão sob discussão, e salvo melhor opinião sobre o assunto em apreço, tendemos a concordar com a assistente quando defende que, perante a factualidade consolidada nos autos, e apesar de não ser vítima do crime, deve, na qualidade de lesada , ser protegida pela tutela legal conferida pelo art. 74 do Código de Processo Penal.
O recurso foi liminarmente admitido no tribunal a quo, subindo nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, por ter por objeto uma decisão absolutória respeitante ao enxerto cível.
Dos alegados erros em matéria de direito:
Da alegada ilegitimidade da demandante;
e, no caso de proceder a primeira questão:
Do montante da indemnização.
Para decidir as questões controvertidas, importará, primeiramente, recordar a fundamentação em matéria de facto e de direito plasmadas na sentença recorrida, quanto ao enxerto cível.
Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão a proferir:
- O arguido é pai do menor , nascido a 11-1-200
- Com efeito o arguido é comproprietário duma moradia de 2 pisos, com garagem, lavandaria, alpendre e logradouro, que adquiriu juntamente com a B e que foi a casa de morada da família, sita na Rua , n , em , imóvel esse descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n 851/19981130 e inscrito na respectiva matriz sob o art. 159
Contudo, no caso, dos autos, sem prejuízo da prova produzida, importa aferir de uma questão prévia relacionada com a verificação dos pressupostos processuais do pedido cível.
Todavia, temos que não pode ser afirmado que a demandante sofreu, directamente, danos ocasionados pelo crime, visto que a vítima é o menor, ou seja, a demandante não pode ser vista como lesada, mas antes como alguém que, reflexamente, surge na qualidade de terceiro, faltando-lhe, aqui, legitimidade para, nestes autos, demandar o pai do menor, nos termos em que o fez.
De acordo com a fundamentação da decisão recorrida, apenas o filho da demandante foi vítima do crime e, em relação a este, a ora recorrente, enquanto sua representante legal, não peticionou qualquer indemnização.
A norma jurídica cuja interpretação constitui matéria controvertida no recurso é o artigo 74, n 1, do Código de Processo Penal:
Legitimidade e poderes processuais
Delimitação, por via interpretativa, do círculo de interesses particulares protegidos pela norma legal;
Exigibilidade do dano recair no círculo de interesses protegidos pela norma legal.
Do exposto resulta que agora se impõe apreciar o mérito da pretensão indemnizatória formulada pela demandante, nos termos atrás concretizados, na medida em que lhe é reconhecida legitimidade para deduzir tal pretensão.
Nos termos do artigo 563 do Código Civil, a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que a lesada provavelmente não teria sofrido, se não fosse a lesão.
Conforme já concretizado anteriormente, a responsabilidade extracontratual exige a verificação dos seguintes requisitos:
Um facto ilícito;
A culpa do agente;
Um nexo de causalidade entre a conduta ilícita e culposa e o prejuízo.
À data da prática do facto típico ilícito o demandado possuía em grau bastante as necessárias capacidades de entender e querer e, por conseguinte, nesse momento relevante era civilmente imputável.
Para consubstanciar a causa de pedir de tais pedidos, a demandante articulou, em suma, os seguintes factos:
A A. tem necessidade de recorrer a apoio e ajuda dos seus familiares, nomeadamente seus.
O R. faz recair sobre a progenitora a obrigação exclusiva de sustentar o filho de ambos.
O R sabe que está legalmente obrigado a prestar alimentos, é conhecedor do acordo que lhe impõe as mensalidades, porém não cumpre as suas obrigações.
A A. vive com dificuldades económicas.
O R. ignora os interesses e necessidade de alimentos do menor, porém, não se coíbe de o levar de férias.
A A. vive muito triste, angustiada e deprimida com a situação.
A A. vive profundamente angustiada com a falta de cuidado, tratamento e atenção que o pai dedica ao filho, nomeadamente quanto a proporcionar-lhe o bem-estar e a qualidade de vida, na respectiva proporcionalidade, como o mesmo necessita e merece.
A A. sente-se humilhada, vexada e fracassada perante toda a situação, para mais quando tem sistematicamente de recorrer aos serviços do tribunal, como é mais este caso.
O sacrifício económico da A. é evidente, sendo os valores a que tem direito nesta data especialmente avultados.
A A. é pobre e tem dificuldades financeiras, muitas delas resultam da falta de recebimento das verbas que o R. não entrega.
A A. tem dedicado muito tempo da sua vida para lutar contra os incumprimentos e violação das regulações das responsabilidades parentais.
Tudo por culpa exclusiva do R.
O R. não cumpre culposamente as obrigações na sua dimensão mais básica e elementar, a de prover aos alimentos devidos ao menor.
Ignora as necessidades do menor enquanto ser humano dependente de cuidados e bons tratos pelos respectivos progenitores.
Ignora os interesses e direitos da A.
Tal facto causa na A. desgosto, indignação, revolta, frustração e ansiedade.
O R. ignora os direitos da A. e os superiores interesses do filho ao não cumprir com as suas obrigações materiais.
Ignora e desrespeita a RRP em vigor, desprezando desde há longo tempo o regime vigente, cujos concretos e exactos termos lhe são totalmente indiferentes, violando os direitos da aqui A e as decisões do tribunal.
Sem que tenha sido ressarcida das despesas suportadas.
Sacrifício económico esse que indevidamente vai suportando.
A atitude do R. obriga a A. a:
Despender tempo e dinheiro com deslocações para a PSP, tribunais e escritório do seu mandatário;
A amortizar verbas relativas a despesas, serviços extrajudiciais e honorários forenses;
A preparar, elaborar e obter documentos, bem como a proceder ao envio de sucessivas comunicações e a reportar os incumprimentos, por correio ou e-mail;
A efectuar frequentes contactos com o seu mandatário e a preparar, enviar e recepcionar interpelações judiciais e extrajudiciais.
O R. tem capacidade económica e financeira para pagar atempadamente a pensão de alimentos.
Designadamente, de forma a procurar remediar e obter meio de ser ressarcida dos danos e prejuízos que lhe foram causados,
A ofendida ficou triste, magoada, preocupada, indignada e muito revoltada com os actos praticados pelo arguido,
Sentindo-se vexada e humilhada, tendo os actos praticados pelo arguido causado enorme transtorno e arrelia na ofendida,
Tais factos limitaram - e limitam - a vida da ofendida de forma bastante significativa.
Resultado da conduta dolosa do arguido, os hábitos da ofendida viu-se alterada, atento os prejuízos financeiros que sofreu, vendo-se constrangida e diminuída na habitual liberdade pessoal e financeira.
Tais aplicações financeiras, que o R. tem vindo a constituir em nome do filho menor e cujo volume global se desconhece, tem gerado juros, como foi o caso dos relativos ao ano de2016, os quais, por via do menor viver com a A. são imputados em sede de declaração de IRS desta.
Talqualmente, essas aplicações financeiras, constituídas pelo R. em nome do filho menor, gerou juros durante o ano de 2015, os quais, como sucedeu no ano seguinte, por via do menor viver com a A. foram imputados em sede de declaração de IRS desta."
O arguido é pai do menor , nascido a 11-1-200
Mais ficou o arguido obrigado a contribuir, na proporção de metade, nas despesas escolares, médicas e medicamentosas do menor, mediante exibição da mãe dos respectivos documentos comprovativos de tais despesas.
Posteriormente, em 22-9-2015, por acordo homologado naqueles autos, ficou o arguido também obrigado a contribuir com metade da despesa do ATL do menor.
Mais ficou determinado nessa sentença que todas as despesas escolares, médicas e medicamentosas do  seriam suportadas em igual parte por cada um dos progenitores, mediante a apresentação de comprovativo.
O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, com o propósito, conseguido, de se eximir ao pagamento das prestações alimentares que sabe serem-lhe legal e judicialmente exigíveis, e que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Com efeito o arguido é comproprietário duma moradia de 2 pisos, com garagem, lavandaria, alpendre e logradouro, que adquiriu juntamente com a B e que foi a casa de morada da família, sita na Rua , n , em , imóvel esse descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n 851/19981130 e inscrito na respectiva matriz sob o art. 159
Residiu, pelo menos até meados de 2017, em habitação própria, na referida moradia que adquiriu com a B.
É proprietário, desde 2011, do veículo da marca Hyundai, de matrícula ..-..-
E, conforme resulta desses extratos, o arguido teve sempre disponível verba mensal suficiente para pagar a pensão de alimentos ao menor.
Em virtude da sua conduta, a demandante foi afectada na sua paz e tranquilidade.
Por força da conduta do arguido, a demandante fez sacrifícios económicos e viu-se obrigada a despender quantias não concretamente apuradas para suprir a falta de pagamentos por parte do arguido.
Dano, é todo o prejuízo, lesão ou detrimento que uma pessoa sofra na sua pessoa ou nos seus bens e a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão artigo 563 do Código.
A demandante sofreu assim um prejuízo de valor que não foi possível apurar concretamente e que resultou diretamente da prática do crime pelo demandado.
Além dos danos patrimoniais, também são suscetíveis de reparação os chamados danos não patrimoniais ou morais, cuja indemnização a demandante também peticiona.
Preceitua o artigo 496, n 1 do Código Civil que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. Trata-se agora de prejuízos que não afetam o património diminuindo-o ou frustrando o seu acréscimo, mas outros bens de carácter imaterial.
absolver o demandado do demais peticionado.
Porto, em 2 de Dezembro de 202
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, , Coimbra, Almedina, 2005, p. 539 ss.
A este respeito, com maior desenvolvimento, Mafalda Miranda Barbosa, in Do nexo de causalidade ao nexo de imputação. Contributo para a compreensão da natureza binária e personalística do requisito causal ao nível da responsabilidade extracontratual, Princípia, 2013; Responsabilidade extracontratual: novas perspetivas em matéria de nexo de causalidade, Princípia, 2014; e Lições de responsabilidade , Princípia, 201
Interesse contratual negativo e interesse contratual positivo, Coimbra Editora, Coimbra, 2008, pág. 92
A Declaração dos Direitos da Criança foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 195
Por despacho do ora relator foi indeferida a reclamação nos seguintes termos singelos:
A revista foi interposta nos termos de 672, n 1, alínea, do CPC, caso em que excecionalmente há lugar a revista.
E o 854 do CPC abarca os casos em que há sempre lugar a revista.
Por conseguinte, acorda-se em indeferir a reclamação, confirmando-se o despacho do ora relator.
Custas da reclamação a cargo da reclamante, sendo que a manifesta falta de fundamento da mesma justifica que, ao abrigo do art. 531 do CPC, se fixe em 5 UC a taxa de justiça.
Lisboa, 29-4-21
Decisão com a qual, ressalvado o devido respeito, que é muito, não nos conformamos nem concordamos, por a mesma padecer de vício de violação de lei n. 1, alínea e n. 5 alínea e do artigo 1 do Código do IRS, e de uma errónea aplicação do direito aos factos dados como provados, não devendo ser mantida;
Logo, por assim não o considerar a sentença proferida pelo tribunal recorrido padece de vício de violação de lei artigo 1, n. 5, alínea do Código do e de uma errónea aplicação do direito aos factos dados como provados, não podendo ser mantida, devendo assim ser revogada e substituída por douto acórdão que faça uma correta aplicação do direito.
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, importa decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao ter considerado que a liquidação de IRS de 2011 e respectivos juros compensatórios padecem de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito.