rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
afirmou que o computador portátil da ofendida caiu ao chão na segunda vez que ela o agrediu com o computador;
afirmou que a ofendida caiu ao chão uma vez, numa altura em que o arguido se encontrava voltado de costas para ela não sabendo dizer se a queda foi devida ao empurrão que lhe deu ou se ela caiu sozinha;
o arguido exerce a profissão de militar auferindo o salário mínimo nacional;
reside no quartel ou em casa dos pais;
tem uma filha de 5 anos de idade que reside com a respetiva progenitora;
como habilitações literárias, tem o 9 ano de escolaridade que concluiu com aproveitamento;
o contrato de trabalho do arguido, com a duração de 6 anos, vai terminar no dia 22 de Janeiro de 2022;
findo o contrato, pretende frequentar e obter um curso de pintura de interiores e manutenção de automóvel.
E da audição do depoimento da ofendida SV prestado no dia 11/10/2021 resultou o seguinte:
essa coabitação e relação amorosa, terminaram no final de Janeiro de 2021, data que fixou por ter ido á esquadra policial apresentar queixa;
o arguido pernoitava em casa da ofendida todos os dias;
o arguido só não dormia na casa da ofendida quando estava de serviço, o que sucedia durante 24 horas;
e também não dormia em casa da ofendida quando, em fins-de-semana alternados, estava na companhia da filha, pernoitando o arguido e a filha, em casa dos progenitores daquele;
na data referida na acusação, o arguido e ofendida estavam em casa quando começaram a discutir;
a certa altura da discussão, o arguido começou a arrumar as coisas dele para se ir embora;
a ofendida tentou impedir que ele se fosse embora pedindo-lhe que não saísse;
enquanto o arguido arrumava as suas coisas, a ofendida encontrava-se na sala, trocando as coisas de sítio e pegou no seu computador portátil, que costumava estar colocado numa mesa, pousando-o no sofá;
nunca agrediu o arguido com o computador;
estes insultos já lhe tinham sido dirigidos pelo arguido algumas vezes em outras ocasiões, em contexto de discussões;
a ofendida, estudante universitária, tinha aulas online;
já na sala, o arguido bateu-lhe com o computador no corpo, na anca e coxa do lado esquerdo e depois largou-o;
depois agarrou-a pelo pescoço e projetou-a para cima do sofá, local onde lhe apertou o pescoço mas não sentiu falta de ar;
em momento anterior, o arguido já tinha atirado para o chão o computador da ofendida que estava pousado no sofá;
não sabe se o arguido atirou o seu computador para o chão por ela ter-lhe partido a televisão;
o arguido também desferiu um pontapé no aquecedor da ofendida, partindo-o;
depois de largar o pescoço da ofendida, o arguido pegou nos seus pertences e saiu de casa;
o computador ficou partido e sem possibilidade de reparação;
a ofendida é estudante universitária.
É muito difícil a recolha de prova nestas situações.
Passando a aplicar este ensinamento ao caso destes autos, entendemos assistir razão ao recorrente quando entende que os factos julgados como não provados descritos sob os ns 1 a 12 deveriam julgar-se como provados com base no depoimento sentido e verdadeiro da ofendida; mas não só, entendemos nós, como se verá adiante.
O recurso a gestos e posturas pacificadores mordiscar as hastes dos óculos, do plástico da caneta colocada na boca, mexer nas mãos, no cabelo, esfregar os olhos, coçar o nariz, massajar o pescoço, coçar a testa, mexer na roupa, segurar/prender um lápis ou caneta entre o nariz e o lábio superior, lamber os lábios, mexer em objetos, como no caso concreto, mudando-os de um sítio para o tem sido identificado como um sinal não verbal de desconforto psicológico.
Como ensina António Sacavém27), "A linguagem corporal revela estados emocionais habilitadores, mas também nos revela momentos em
que estamos a sentir ansiedade, nervosismo, tensão e desconforto psicológico. Quando nos sentimos ameaçados o nosso sistema límbico envia uma ordem para o nosso corpo manifestar um pacificador; estes pacificadores, ou manipuladores, servem para nos acalmar quando experimentamos algo que é desconfortável e que percecionamos como sendo perigoso ".
A propósito, ensina Teresa Magalhães28), que a médio-prazo a vítima sofre, entre outras alterações, baixa-autoestima aliás, a ofendida referiu-o no seu e autoconceito negativo  desvalorização.
E ainda há que considerar as hipóteses em que a própria vítima não se reconhece como tal.
Mas nos autos, existe outra prova que reforça a credibilidade do depoimento da ofendida quando afirma que foi agredida fisicamente pelo arguido com o computador portátil: o exame pericial de Avaliação do Dano Corporal em Direito Penal de fls. 43 e 4
A natureza adequada do traumatismo ato ou para produzir as lesões evidenciadas;
A natureza adequada das lesões a uma etiologia traumática  por forma a despistar/excluir lesões que tiveram origem noutro evento diferente do relatado pela vítima);
Adequação entre a sede do traumatismo e a sede da lesão;
Adequação temporal entre o evento traumático e as lesões apresentadas pela vítima;
Exclusão de uma causa estranha ao.
Assim definidos os precisos limites da intervenção deste Tribunal de recurso, altera-se a matéria de facto nos seguintes termos:
Por sua vez a ofendida, no depoimento prestado, afirmou que existia coabitação entre ambos, e que o arguido só não pernoitava em casa da ofendida quando estava de serviço, o que durava apenas 24 horas e, no fim de semana alternado em que o arguido tinha a sua filha menor na sua companhia, passava-o com a filha em casa dos seus progenitores.
De modo que, quanto a esta questão da coabitação ou não coabitação, a versão prestada pela ofendida foi a que ofereceu maior credibilidade ao tribunal, em detrimento do que foi afirmado pelo arguido.
Todavia, tal alegação do arguido não mereceu credibilidade por parte do tribunal, pois a ofendida no seu depoimento não refere qualquer queda no solo; negou ter agredido ou agarrado o arguido em qualquer momento; descreveu a sua própria atuação em momento de exaltação partir, com um pontapé, o televisor pertencente ao arguido e que este se preparava para o retirar da habitação comum, tendo-o colocado no hall de que espoletou a agressividade do arguido sobre o seu corpo; afirmou não se recordar se dessas agressões resultaram marcas macroscopicamente visíveis nas zonas atingidas, para além de uma nódoa negra num dos pulsos, não se recordando em qual deles.
sobre este concreto episódio, afirmou o contrário, dizendo que " sentiu um pouco falta de ar ".
Com efeito, dispõe o referido artigo que "1-Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos a pessoa do outro sexocom quem o agente mantenhauma relação de namoroé punido com pena de
prisão de 1 a 5 anos. 2- .se o agente: praticar o facto.no domicilio comum ou no domicílio da vítima, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos ".
Assim, as condutas perpetradas pelo arguido sobre a vítima descritas nos ns 7 a 9, 11 a 14 e 16 dos factos provados, integram a modalidade dos maus tratos físicos e as condutas descritas nos ns 2, 4, 5, 13 a 16 preenchem o referido tipo de crime na vertente dos maus tratos psíquicos.
No caso concreto destes autos, no referido dia 31/01/2021 terminou a relação de namoro e a coabitação entre o arguido e a ofendida, pese embora não tenha sido por vontade desta.
Na concretização deste objetivo identificamos a prevenção geral e a prevenção especial.
o período temporal em que decorreu a prática dos factos, em datas não apuradas no decurso de 1 ano em que decorreu o namoro com coabitação;
a sua modesta condição socioeconómica;
Tudo ponderado, entende-se por adequado fixar a pena em 2 anos e 04 meses de prisão.
Considerando a pena concretamente fixada ao arguido, importa ponderar da aplicação ao mesmo da pena substitutiva da pena de prisão por suspensão da sua execução.
Esta disposição legal representa, deste modo, um poder-dever, estando o tribunal obrigado a suspender a execução da pena de prisão, sempre que os respectivos pressupostos se verifiquem.
Esta medida tem um carácter reeducativo e pedagógico, que nunca é demais salientar.
No caso concreto, considerando:
que após a cessação da coabitação o arguido não procurou a vítima nem tentou com ela contactar, não havendo risco de ele, estando em liberdade, voltar a cometer o crime na pessoa da vítima; e
Por esta razão, suspende-se a execução da pena de prisão agora aplicada por um período de 3 anos e 04 meses.
DO CUMPRIMENTO DE DEVERES
Salienta-se no Ac. da R.P. de 28/10/202150) na parte que para o caso destes autos interessa, o seguinte:
"O dever enunciado tem, em primeira linha, uma finalidade reparadora  reparar o mal do crime mas, por via dela, fortalece a finalidade da pena enquanto visa a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Com efeito, limitando-se a suspensão da execução da pena de prisão ao pronunciamento da culpa e da pena, deve encontrar-se, por razões de justiça e
Do que se trata, em suma, neste dever de indemnizar, é da sua função adjuvante da realização da finalidade da punição.
Daí que se defenda que a suspensão da execução da pena só não pode ser condicionada ao pagamento da indemnização quando se demonstre que o arguido, mesmo com todos os sacrifícios exigíveis, é incapaz de cumprir essa obrigação.
Quando a suspensão da execução da pena de prisão é condicionada ao dever de reparar o mal do crime consubstanciado no pagamento total ou parcial da indemnização devida ao lesado, não fica constituída uma obrigação de indemnização em sentido estrito.
Epara que o tribunal fixe o dever de indemnizar não é necessário que o lesado tenha deduzido essa pretensão.
Deste modo, obedece aos mesmos factores da pena principal, estabelecidos no artigo 71 do Código penal, conforme supra referido.
Com a notificação da acusação foi o arguido advertido da possibilidade desta condenação.
A vítima SV não formulou pedido de indemnização cível.
No caso presente resultaram ainda provados danos patrimoniais: a destruição do computador portátil da ofendida, que como referiu, "já era antigo,tinha vários anos".
Fixa-se nesta norma o princípio da reposição natural, segundo o qual o lesante deve repor as coisas no estado em que estariam se não se tivesse produzido o dano.
Quando não é já materialmente possível reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento lesivo que obriga a reparação, atento o disposto no n 1 do artigo 566 do mesmo diploma, há que lançar mão da indemnização em dinheiro a fixar de acordo com a teoria da diferença art. 566 n 2, em que a indemnização tem como medida, em princípio, a diferença entre a situação patrimonial real do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a situação hipotética que teria, nessa data, se não tivesse ocorrido o facto lesivo gerador do dano.
Essa data mais recente a ser atendida é a do encerramento da discussão - cfr. art. 611 do atual CPC .
Como se exarou no Ac. da R.de 18/05/201655), "A indemnização por danos não patrimoniais não visa pagar, nem apagar, os danos provocados pelo facto, porque sobre eles não podem incidir regras de cálculo. O que aqui se pretende é atenuar, minorar e de certo modo compensar os danos sofridos pelo lesado, atribuindo-lhe uma soma em dinheiro que lhe permita um acréscimo de bem-estar que sirva de contraponto ao sofrimento moral provocado.
Sendo essa a função a indemnização pelo dano não patrimonial, não pode ela ser meramente simbólica,a menos que seja isso que se pretenda ".
Lígia Maria da Nova Araujo Sá Trovão)
Manuel Fernando Almeida
Cfr. Francisco da Mota Ribeiro, Vícios das sentenças e vícios do julgamento, CEJ, Novembro de 2019, págs. 38 e 3
Cfr. Ac. do STJ de 19/11/2008, no proc. n 3453/08-3, Apud,Simas Santos e Leal-Henriques, in Recursos Penais, 9 Edição, pág. 7
Cfr. Simas Santos e Leal-Henriques in ob. cit. pág. 7
Cfr. proc. n 327/96, Apud, Simas Santos e Leal-Henriques,in Recursos Penais, 9 Edição, pág. 7
Cfr. proc. n 48731, Apud, Simas Santos e Leal-Henriques, in Recursos Penais, 9 Edição, pág. 7
Cfr. Leal-Henriques e Simas Santos in ob. cit. pág. 78
Cfr. Ac. da R.de 13/05/2020, proc. n 9/10GBMDA.C1, www.dgsi.pt
Cfr. ainda, Pereira Madeira in Código de Processo Penal Comentado, 2016, 2 Edição Revista, págs.1274 e 127
Cfr ob. cit. pág. 8
Publicado na CJ Ano , Tomo , pág. 20
Cfr. proc. n 771/10PAMGR.C1, acessível in www.dgsi.pt
Cfr. Ac. da R.G. de 09/05/2005, no proc. n 475/05-1, disponível in www.dgsi.pt
Apud. Ac. do STJ de 12/03/2009, no proc. n 07P1769, disponível in www.dgsi.pt
Cfr. Direito Processual Penal, 2 edição, pág. 13
Cfr. proc. n 34/10TAAGH.LS1, acessível in www.dgsi.pt
Cfr. proc. n 427/00TBSTB.ES1, acessível in www.dgsi.pt
Cfr. proc. n 1340/17TAPTM.E1, acessível in www.dgsi.pt
O que não sucede no caso dos autos, em que há outro meio de prova que corrobora o depoimento da vítima.
Cfr. Cristina Silveira Ribeiro, in ob. cit. págs. 9 a 1
Cfr. art. 32 n 2 , primeira parte, da CRP.
Paula Marques Carvalho, in Manual Prático de Processo Penal, 12 edição, págs. 29 e 3
Cfr. Ac. da R.de 23/06/2015, no proc. n 15/10PCCSC.L1, disponível in www.dgsi.pt
Cfr. proc. n 72/14PULSB.L1-3, disponível in www.dgsi.pt
Ac. da R.de 21 de Março de 2019, proc. n 974/10PEOER.L
Pesquisa Google
Cfr. Ac. R.de 10/02/2020, no proc. n 689/17PCRGR.L1-3, acessível in www.dgsi.pt
Cfr. Prof. Maria Elisabete Ferreira in Revista Julgar online, maio de 2017, págs. 9 e 1
Citação da Autora na mesma obra.
Cfr. proc. n 93/06TAPTB.G1-A.S1, acessível in www.dgsi.pt
Publicado no BMJ n 233, pág. 28
Cfr. proc. n 166/23PCLRS.L1-9, disponível in www.dgsi.pt
Cfr. proc. n 1653/13T9AVR.P1, disponível in www.dgsi.pt
Cfr. n 109-A/2020 de 31 de Dezembro.
Cfr. Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , Almedina, pág. 88
Cfr. Cfr. proc. n 232/19GEACB.C2, disponível in www.dgsi
Cfr. Ac. da R.de 11/05/2016, no proc. n 94/16GAACB.C2, disponível in www.dgsi.pt
Conflito n 2/1
É proprietário do imóvel sito na Urbanização Municipal de, , .., em Faro;
Em 16/07/2010, foi publicado, na folha oficial, o Regulamento de Acesso e Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro, o qual entrou em vigor em
/07/2010;
De acordo com o referido Regulamento, após a sua entrada em vigor, todo o arrendamento de unidade independente dos imóveis construídos para habitação social no concelho de Faro seria efectuado ao abrigo e de acordo com as disposições constantes do n. 166/93, de 07/05, até publicação de novos regimes, de acordo com o previsto na Lei n. 6/2006, de 27/02;
Mais lhe foi comunicado, que, para assegurar um ajustamento progressivo e gradual das rendas, esse aumento seria implementado de acordo com um plano de pagamento, repartido pelos anos de 2011 e 2012;
Veio, então, o A requerer a remessa do processo a este Tribunal dos Conflitos, nos termos do art. 117, n. 1 do CPC.
Tendo sido dispensados os vistos, cumpre decidir.
art. 4, al. do ETAF.
Lisboa, 25 de Junho de 201 - José Joaquim de Sousa Leite - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - António Leones Dantas - Ana Paula Lopes Martins Boularot - António Políbio Ferreira Henriques - Alberto Acácio de Sá Costa Reis.
Radical Red Holdings, e A intentaram a presente ação declarativa, sob a forma do processo comum, contra Al, pedindo:
Prédio urbano, lote de terreno destinado a construção urbana, sito em Montenegro, Faro, denominado lote quatro, freguesia de Montenegro, concelho de Faro, inscrito na respetiva matriz sob o artigo , descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n. , da freguesia de Faro, Alvará de Loteamento de 30 de agosto de 2000; e que
Foram habilitados como adquirentes do direito de propriedade da A T e .
Os AA vieram recorrer da sentença, com as seguintes conclusões de recurso transcrição):
A existir qualquer vício do ato de licenciamento do loteamento, já há muito que se encontraria sanado pelo decurso do tempo, de acordo com o disposto nos art.s 5, 5 e 16 do CPA.
A ré nunca intentou qualquer ação nos tribunais administrativos para anulação do alvará de loteamento.
Conclui-se que se verificou a caducidade do direito de ação da ré no que se refere ao pedido de revogação, anulação ou reconhecimento de nulidade do ato administrativo de licenciamento do loteamento, bem como da constituição dos lotes e das respetivas edificações, nos termos das supra citadas disposições legais.
De acordo com o art.  do ETAF, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a fiscalização da legalidade de atos administrativos praticados por quaisquer órgãos do Estado.
Conclui-se que a recorrida instaurou procedimento cautelar contra os recorrentes que, atentos os fundamentos acima expostos, são parte ilegítima no referido procedimento, conforme disposto nos art.s 57, 27 n. 1 e 27 do CPC.
Não existe compatibilidade entre o teor dos depoimentos das testemunhas, da prova documental e da prova pericial e os factos dados como provados
Os depoimentos das testemunhas, arroladas pela ré, revelam-se contraditórios e nenhuma das destas testemunhas conseguiu indicar com exatidão o local onde, alegadamente, se situa o prédio de ré.
O douto Relatório Pericial é totalmente omisso quanto aos documentos matriciais, registrais e cadastrais de todos os prédios, sem qualquer base científica, baseado unicamente no Levantamento Topográfico, a fls 355 dos autos, realizado pelos topógrafos J e R.
Conclui-se que o tribunal a quo não realizou convenientemente o exame critico das provas, conforme dispõe o art. 60 n. 5 do CPC.
Na douta sentença proferida, o tribunal a quo omitiu o conhecimento dos pedidos formulados pelos autores, ora recorrentes.
A ré não adquiriu por usucapião, o prédio urbano sito na freguesia de Montenegro, concelho de Faro, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n. .
Desde, pelo menos, o ano 2012 a ré abandonou o prédio, bem como a sua posse e deixou de praticar atos correspondentes ao direito de propriedade a que se arroga sobre o mesmo, conf. art. 21 do Código Civil.
Conclui-se que nos termos definidos no art. 126 n. 1 alíneas e, o possuidor perde a posse, entre outras situações, pelo abandono ou pela posse de outrem, mesmo contra a vontade do antigo possuidor, se a nova posse houver durado mais de um ano.
A aquisição por usucapião, alegada pela ré, da parcela de terreno acima descrita, constitui uma verdadeira operação urbanística, na medida em que vem criar um novo prédio.
Ao contrário do referido na douta sentença proferida, jamais a ora ré poderia adquirir por usucapião, qualquer prédio, sem que estejam preenchidos os pressupostos legais para o efeito, devendo tal pretensão da ré improceder.
Conclui-se que a douta sentença do tribunal a quo violou as disposições legais previstas nos art. 1, art.  e art. 1 n. 2 do Código de Registo Predial e art. 29 do Código Civil.
Nestes termos e nos mais de Direito, deverá conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida e substituindo-se por outra em que se julgue a matéria de facto e de direito, nos termos supra expostos, provada julgando-se procedentes, por provados, os pedidos formulados pelos autores, ora recorrentes e, consequentemente:
Declara-se procedente a exceção de ilegitimidade das partes invocada conforme arts.s 27 n. 1 e 27 do CPC.
Declarar-se a caducidade do direito de ação da ré, ora recorrente, nos termos dos art.s 5, 5 e 16 do CPA.
Prédio urbano, lote de terreno destinado aconstrução urbana, sito em Montenegro, Faro, denominado lote quatro, freguesia de Montenegro, concelho de Faro, inscrito na respetiva matriz sob o artigo , descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n , da freguesia de Faro, Alvará de Loteamento de 30 de Agosto de 2000; e que
Nas contra-alegações a R conclui que transcrição):
"O presente recurso carece, em absoluto, de qualquer fundamento. Caducidade do direito de ação da recorrida
No entanto, também não nos podemos esquecer que se encontra registado a favor da ré Al, através da ap.7 de 111997, a aquisição, por partilha subsequente a divórcio, do prédio urbano, sito em Montenegro próximo da Rua José, freguesia de Montenegro, concelho de Faro, inscrito na respetiva matriz sob o artigo  anteriormente inscrito sob o artigo , da freguesia de S. Pedro, concelho de e descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n.
- Cujos limites e confrontações se encontram assinalados a tracejado no levantamento topográfico junto a fls. 355, cujo teor se dá por reproduzido.
- Correspondendo sensivelmente a cerca de metade da área do prédio designado por urbano, constante da planta cadastral do concelho de Faro, elaborada pelos serviços do cadastro geométrico do concelho de Faro, junta a fls.388, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
- Este prédio sempre foi utilizado pela ré, pelo F e pelos seus antecessores, como habitação, sendo as casas conservadas e cuidadas pelos mesmos.
- Entre os anos de 1995 e até pelo menos 2012, a ré e F cederam, de forma temporária, o gozo do prédio a terceiros.
O Tribunal a quo, no douto despacho saneador, julgou que é absolutamente competente. Esta decisão foi proferida a 22 de setembro de 2017 e já transitou em julgado.
O ato ofensivo deste direito que a ré alegou foi praticado pelos requeridos Radical Red Holdings e A que ocuparam e demoliram o prédio da Al.
É de referir ainda que na presente ação figuram como autores os ora recorrentes por ter sido decretada a inversão do contencioso pelo Tribunal da Relação de Évora em sede de procedimento cautelar.
O Tribunal de Faro é, deste modo, absolutamente competente para julgar a presente causa.
Ilegitimidade das partes
São os autores, assim, parte legítima.
A fundamentação da decisão de facto não merece qualquer crítica.
Os recorrentes põem em causa a objetividade de apreciação dos factos materiais que o tribunal a quo manteve como razão da sua convicção, designadamente a prova testemunhal, não obstante o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, consignado na lei artigo 60, n. 5, do.
Como refere Abrantes Geraldes existem aspetos comportamentais ou reações dos depoentes que apenas podem ser percecionados, apreendidos, interiorizados e valorados por quem os presencia e que jamais podem ficar gravados ou registados para aproveitamento posterior por outro tribunal que vá apreciar o modo como no primeiro se formou a convicção do julgador Temas da Reforma do Processo Civil, volume , página.
Quanto ao levantamento topográfico de fls. 355 dos autos entendem os recorrentes que por ter sido elaborado a pedido da filha da ré por topógrafos livremente designados por esta e todos os elementos constantes do documento foram indicados por esta testemunha, que é claramente parte interessada. Por outro lado, os depoimentos dos autores deste levantamento topográfico são inconsistentes e contraditórios.
Quanto ao relatório pericial, resulta claro do respetivo teor e da resposta ao pedido de esclarecimentos que os Lotes 3 e 4, foram implantados sob o imóvel da Ré, em maior parte o Lote 3, e o Lote 4 em menor área.
Também resulta claro que a Sra. Perita utilizou o levantamento topográfico de fls. 355 para realização do seu trabalho.
Este facto em nada pode desvalorizar o teor do relatório pericial e esclarecimentos. Assim:
Este documento foi analisado pelo tribunal em sede de inspeção ao local e não foi impugnado pelos autores.
Decorre do disposto na  parte, da alínea, do artigo 61, do P.que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar...
Tal vício só ocorre, assim, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre as questões pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente.
Analisando a douta sentença recorrida não vislumbramos onde é que o tribunal aquo deixou dese pronunciar sobre alguma questão concreta que tenha sido submetida ao seu escrutínio ou então de que dela devesse conhecer oficiosamente:
Os autores/recorrentes pretendem que se reconheça ,a título principal, que a ré/recorrida não é titular do direito de propriedade sobre o prédio descrito sob o n. 107 No entanto, considerando-se provado que a demandada é proprietária de tal imóvel, nada mais haverá a decidir.
Assim, é de concluir que a sentença recorrida não enferma do vício de nulidade que lhe é apontado.
Impossibilidade de aquisição por usucapião