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Ora, o arresto não constitui garantia de natureza real, nem a decisão que o decreta pode servir como título executivo em qualquer reclamação de créditos a este respeito, leia-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2006, disponível em www.dgsi.pt).
Nestes termos, não constituindo o arresto garantia de natureza real, a citação levada a cabo pelo Sr. SE não tem qualquer cabimento em face do disposto no art. 78 n. 1 do CPC, pelo que, embora com fundamentos distintos, julgo procedente a invocada nulidade e, consequentemente, dou sem efeito a citação com a ref. 2330959
Em face do que antecede, inexistem motivos para ordenar a citação do Estado
Não há contra-alegações e o recurso foi admitido como apelação, com subida imediata e efeito devolutivo.
Dos autos resultam assentes os seguintes factos:
Na Conservatória do Registo Predial do Seixal está registada a aquisição do referido imóvel a favor do executado  pela apresentação 3 de 2000/04/17
A hipoteca referida em  está registada pela apresentação 24 de 2005/09/2
No dia 8 de Maio de 2019 foi penhorado nos presentes autos o imóvel referido em 1, penhora que foi registada pela apresentação 19 de 2019/05/0
O arresto foi registado pela apresentação 1021 de 2015/09/2
Como requisitos legais para os credores poderem reclamar os seus créditos relativamente aos bens penhorados na execução, exige o artigo 788 do CPC que o crédito reclamado tenha por base um título executivo e que o credor goze de garantia real sobre os bens penhorados.
Havendo título executivo, resta saber se existe uma garantia real conforme exigido pelo artigo 788 do CPC.
Proc. n. 520/152PCNT-B.S1
Juntou 11 documentos. Remata a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
Esses factos e prova nunca foram referidos neste processo e nunca aqui foram carreado os originais dos referidos documentos ora na posse do signatário.
Dada a situação clínica já documentada nos autos, a aqui arguida não se recordava dos seus créditos sobre o falecido , os quais, tendo este falecido em 30/6/2012 passaram a ser devidos pelos herdeiros, destes, nomeadamente a assistente BB
Caso tenha sido a arguida a levantar esses valores com o propósito de proceder ao pagamento das quantias monetárias que lhe eram ora documentalmente devidas, foi-o com autorização para antecipar os respectivos custos, e deles se pagar sem vantagem económica para si, mas sem desvantagem, porquanto nenhum proveito económico retirava do acompanhamento do falecido marido da assistente.
Porquanto nos termos do n 1 alínea do CPP pode o aqui arguido recorrer e carrear aos autos a prova que no momento em que foi julgado não existia prova nos autos suficiente para que os Srs Drs Juizes pudessem perceber porque a arguido agiu e a orientação dos seus comportamentos.
Assim vem-se ora carrear toda uma panóplia de documentos demonstrativos dessa situação.
Pelo que estamos perante uma situação nos termos do art 449 do Código de Processo Penal em que é admissível recurso de revisão de uma sentença já transitada em julgado porque foram carreados novos factos e documentos e que nada disso foi referido em julgamento.
Finalmente requer-se que a pena a que a aqui arguida foi condenada, seja suspensa até decisão decorrente do recurso ora extraordinário de revisão que aqui se faz.
Pronunciando-se sobre o mérito do pedido, de acordo com o disposto no artigo 45 do CPP, disse o juiz do processo:
Em primeiro lugar, cumpre salientar que as declarações da arguida, salvo o devido respeito, não vencem, nem convencem, porquanto seguem a mesma linha de negação dos factos que fora já invocada no decurso do julgamento.
Curiosamente ou não) só lançou mão do presente recurso no termo da suspensão da pena já antes.
Por outro lado, alega ainda a inimputabilidade nos termos do artigo 2 do Código Penal.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o  P. foi de parecer que deve ser negada a pretendida revisão.
A recorrente tem legitimidade para requerer a revisão artigo 45/1/, e este tribunal é o competente artigos 1/4/), e 45,, nada obstando ao conhecimento do recurso.
Na sentença recorrida, cuja revisão agora se pretende, foram julgados provados os seguintes factos:
A arguida agiu com o propósito concretizado de retirar e fazer seu o referido cartão, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que agia contra a vontade da sua legítima titular.
De modo não concretamente apurado, a arguida tomou conhecimento dos quatro dígitos que compunham o respectivo código pessoal de acesso do referido cartão de débito em nome de BB.
Procurou, no entanto, fazer crer que o referido cartão de débito estava a ser utilizado com o conhecimento e consentimento da sua legítima titular, introduzindo para o efeito dados erróneos no sistema informático que regula o funcionamento das caixas de pagamento automático sistema.
Actuou a arguida com o propósito de proceder ao levantamento de quantias monetárias sem ter de suportar os respectivos custos, vantagem económica a que sabia não ter direito.
Bem sabia a arguida que da sua actuação resultavam prejuízos para a entidade emissora do cartão ou para o seu titular.
Bem sabia a arguida que o código PIN do cartão por si utilizado é um dado informático confidencial e pessoal e que o utilizava com desconhecimento e contra a vontade da sua legítima titular.
A arguida actuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.
A arguida não admitiu a prática dos factos, nem demonstrou quaisquer sinais de arrependimento pela sua conduta.
Elaborado relatório social pela DGRSP, para determinação de sanção, do mesmo consta que:.
Acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar a revisão pedida pela condenada.
Fixa-se em 2 UC a taxa de justiça pela recorrente tabela do. Pagará ainda a recorrente, nos termos do art. 45, CPP, uma quantia de 6 UC, por ser manifestamente infundado o pedido.
Supremo Tribunal de Justiça, 11202
O autor foi notificado para apresentar as testemunhas por si indicadas em 6- 9-2016, na sede da Junta de Freguesia de ...), tendo sido inquiridas nessa data.
Tal não sucedeu, limitando-se a senhora instrutora a convocar o autor, por escrito, para se apresentar em 14-9-2016, data limite para elaboração do relatório final.
Estava o autor convicto de que nesse dia lhe seria entregue o relatório final, porém, a senhora instrutora apenas lhe perguntou se tinha mais alguma coisa a dizer, tendo este respondido, obviamente, "que não", tudo conforme se alcança do encontro designado naquela data.
Recebida tal proposta pelo senhor presidente, concedeu-lhe este a prorrogação por um prazo de 40 dias para finalizar o relatório final, quando a produção da prova, inquirição das testemunhas, ainda não se tinha iniciado sequer.
Mas a concessão do prazo de 20 dias, e não de 40 dias, só é possível, finda a produção de prova da defesa, ocorrida em 6-9-2014, isto é, já na fase da decisão e não na da produção probatória, pelo que o ato de prorrogação de prazo concedido pelo senhor presidente é nulo, por violação da lei e do n 2 do artigo 219
De facto, a prática daquele ato de concessão de 40 dias, adulterou a finalidade consignada pela lei, violando-a, contrariando o disposto no n 9 do artigo 21
A falta de despacho expresso fundado, por parte da senhora instrutora, no sentido de haver necessidade de cumprimento urgente de um ato, é nulo por violação da lei.
A decisão do processo é sempre fundamentada, sendo proferida quando concordante com o da instrutora, no prazo máximo de 30 dias, a contar da receção do processo, sendo aquele órgão a entidade competente para decidir e punir desde que em acolha e aceite as conclusões do relatório final.
No artigo 66 da PI, o autor invocou que a decisão punitiva, datada de 1-11- 2016, ultrapassou em muito o prazo máximo de 30 dias, pelo que caducou a aplicação da sanção pecuniária e o procedimento disciplinar, o que se invocou para todos os efeitos legais.
Não se trata de uma prescrição, mas sim de uma caducidade pois que rececionado o processo não foi proferida qualquer decisão sancionatória pecuniária por parte do órgão executivo e, muito menos, consta na proposta da senhora instrutora, o valor calculado da sanção pecuniária, mas apenas uma sanção temporal de 18 dias.
Toda esta factualidade foi confirmada pelas testemunhas e não foi impugnada a autenticidade e veracidade dos documentos juntos pelo que estão justificadas as suas deslocações inadiáveis e habituais de qualquer cidadão.
O autor não infringiu o dever profissional de zelo, de lealdade e de assiduidade, previstos no artigo 73, n 2, das alíneas, e da Lei 35/2014, de 20 de junho.
A. A douta sentença recorrida não padece de qualquer vício que a inquine, nomeadamente o que lhe é assacado pelo Recorrente.
O incumprimento de prazos procedimentais do processo disciplinar não invalida qualquer ato punitivo, nem o próprio procedimento, tal como decidiu e bem o douto Tribunal a quo.
Tendo em consideração que a primeira infração disciplinar ocorreu a 002016, o procedimento disciplinar teve início a 202016, e a decisão final foi notificada ao Recorrente 012016, nenhum prazo de prescrição havia decorrido.
E. Não assistindo assim razão ao Recorrente no que se refere a incumprimentos de prazos procedimentais, assim, bem andou a douta Sentença, no que diz respeito a esta matéria ao julgar improcedente a pretensão do Autor/Recorrente.
H. O Recorrente foi notificado o despacho punitivo, o qual teve por base o relatório final da Instrutora e a sua aprovação em sede de órgão executivo, com poderes para o ato.
Todas as formalidades previstas no artigo 31 n 2 do Código de Procedimento Administrativo foram cumpridas cfr. consta da ata de fls. 111 do procedimento.
J. Tendo a decisão sancionatória sido proferida pela entidade competente.
Em suma, o despacho sancionatório não ofendeu quaisquer normas ou princípios aplicáveis.
N. Sendo a decisão sancionatória bem explícita quanto ao valor da multa aplicada - 18 dias de multa.
S. Tal conduta, contrariamente ao alegado, consubstancia igualmente violação do dever profissional de lealdade e de assiduidade, previsto no artigo 73 n 2 alíneas e da Lei 35/2014, de 20 de junho.
O quadro fáctico e respetiva motivação apurado na decisão judicial recorrida foi o seguinte:")
À data dos factos, o autor tinha a categoria profissional de Assistente Operacional, exercendo, nos serviços da Ré, a função de motorista de pesados - cfr. nota biográfica, a fls. 8 e 9 do processo administrativo apenso aos autos físicos;
Em 202016, foi instaurado o procedimento disciplinar n. 1/2016, e nomeada instrutora - cfr. despachos, que se dão por integralmente reproduzidos, a fls. 3 e 4 do processo administrativo apenso aos autos físicos;
Em 202016, foi autorizado, por despacho do Presidente da Junta de Freguesia, a proposta de prorrogação, por 45 dias, do prazo de instrução, na qual se apresentava o seguinte fundamento:
Em 302016, o Autor juntou ao processo disciplinar dois documentos justificativos das deslocações efetuadas nos dias 02, 09, 11 e 16 de março de 2016 - cfr. documentos, que se dão por integralmente reproduzidos, a fls. 39 a 49 do processo administrativo apenso aos autos físicos;
Em 202016, o Autor tomou conhecimento do teor da Acusação deduzida pela instrutora no procedimento disciplinar - cfr. documentos, que se dão por integralmente reproduzidos, a fls. 50 a 62 do processo administrativo apenso aos autos físicos;
cfr. documento, que se dá por integralmente reproduzido, a fls. 64 do processo administrativo apenso aos autos físicos;
Em 002016, o Autor apresentou defesa, na qual peticionava:
Em 202016, foi autorizado, por despacho do Presidente da Junta de Freguesia, a proposta de prorrogação, por 40 dias, do prazo de entrega do relatório final - cfr. documento, que se dá por integralmente reproduzido, a fls. 72 do processo administrativo apenso aos autos físicos;
Foi comunicado ao Autor que as testemunhas indicadas na defesa foram convocadas pata serem ouvidas no dia 002016 - cfr. documentos, que se dão por integralmente reproduzidos, a fls. 87 a 92 do processo administrativo apenso aos autos físicos;
OBJETO DO PROCESSO
DA DEFESA
A fls. 094, foi inquirida a testemunha arrolada pelo arguido, , o qual disse ter encontrado o arguido no dia 02/03/2016 pelas 10h00, e depois de o cumprimentar o arguido disse lhe que estava adoentado e que estava no local porque ia ao médico e tratar de assuntos relacionados com a carta de condução. Questionada a testemunha se sabia que o arguido se encontrava de baixa médica restrita ao domicílio, o mesmo respondeu que desconhecia.
A fls. 093, foi inquirida a testemunha arrolada pelo arguido, , a qual disse ter encontrado o arguido no dia 02/03/2016, e depois de o cumprimentar o arguido disse lhe que estava adoentado e que estava no local porque ia ao médico e tratar de assuntos relacionados com a carta de condução. Questionada a testemunha se sabia que o arguido se encontrava de baixa médica restrita ao domicílio, o mesmo respondeu que desconhecia.
A fls.102, foi prestado declarações pelo Arguido, o qual disse nada mais ter a requerer ou acrescentar, mantendo na íntegra tudo o que havia dito anteriormente.
DA ANÁLISE DA DEFESA
Deste modo, carece de total razão o Arguido neste segmento defensivo.
É evidente que as faltas ao serviço foram justificadas pelo Arguido por atestado médico, e as faltas não foram por esse motivo consideradas injustificadas. Porém, isso não significa que não traduzida uma violação dos deveres funcionais.
Tal conduta, contrariamente ao alegado, consubstancia igualmente violação do dever profissional de zelo, o dever de lealdade e de assiduidade, previstos no artigo 73 n 2 alíneas, e da Lei 35/2014, de 20 de junho.
Que o arguido circulou nos dias 02, 09, 11 e 16 de março de 2016, com a sua viatura na área geográfica de ...).
Que o arguido se ausentou do seu domicílio sem motivos sérios e justificativos clínicos para o efeito.
PROPOSTA DA PENA
Em 202016, a instrutora remeteu o relatório final ao Presidente da Junta de Freguesia - cfr. documento, que se dá por integralmente reproduzido, a fls. 111 do processo administrativo apenso aos autos físicos;
Na mesma data, o Presidente da Junta de freguesia proferiu despacho punitivo, do qual consta o seguinte:
O Arguido faltou ao trabalho do dia 16/02/2016 a 27/02/2016, alegadamente por doença.
ARTIGO 2
ARTIGO 3
O Arguido faltou ao trabalho do dia 28/02/2016 a 28/03/2016, por doença.
ARTIGO 4
ARTIGO 5
O arguido foi visto frequentemente a circular com a sua viatura na área geográfica de ...).
ARTIGO 6
No dia 02/0312016, o Arguido foi visto pelo Presidente do Executivo A., pelo vogal E. e pelo funcionário da freguesia, A., na Rua, em amena cavaqueira com varias pessoas.
ARTIGO 7
De imediato foi efetuado contacto telefónico, pelas 10h08, para o Arguido a comunicar-lhe que o mesmo se encontrava a infringir as recomendações médicas constantes dos certificados de incapacidade para o trabalho apresentados pelo mesmo, bem como as suas obrigações para com a entidade empregadora.
ARTIGO 8
ARTIGO 9
ARTIGO 10
No dia 16/03/2016, cerca das 14h00, o Arguido foi visto pelo Presidente do executivo e pelo vogal E., a conversar com amigos, no Largo da Igreja em ...).
ARTIGO 11
O Arguido ausentou-se do seu domicílio sem motivos sérios e justificativos clínicos para o efeito.
ARTIGO 12
Agiu livre, deliberada e conscientemente, o que lhe é imputável a título de culpa, na modalidade dolosa.
ARTIGO 14
ARTIGO 15
ARTIGO 16
Para comunicação ao Autor da decisão punitiva, foi remetida carta registada com aviso de receção, que foi assinado em 012016 - cfr. documentos, que se dão por integralmente reproduzidos, a fls. 116 a 118 do processo administrativo apenso aos autos físicos;
Em 312016 foi recebido pela Ré o requerimento de recurso hierárquico apresentado pelo Autor - cfr. documento, que se dá por integralmente reproduzido, a fls. 122 a 131 do processo administrativo apenso aos autos físicos;
A 212016, foi proferido despacho com o seguinte teor:
O Recorrente foi notificado da decisão disciplinar em 07 de novembro de 201 O prazo para apresentação de recurso hierárquico expirou a 28 de novembro de 201
não há recurso tutelar nas autarquias .... Assim, por a decisão disciplinar ter sido proferida pelo dirigente máximo do poder local não é suscetível de recurso tutelar, pelo que deverá o mesmo ser rejeitado. E por se tratar de uma decisão proferida pelo órgão máximo trata-se de uma decisão verticalmente definitiva.
Face aos motivos, supra exposto, rejeita-se o recurso hierárquico apresentado em 30 de novembro de 201
A decisão proferida foi comunicada ao Autor mediante correio registado com
aviso de receção, que foi assinado em 212016 - cfr. documentos, que se dão por integralmente reproduzidos, a fls. 137 a 139 do processo administrativo apenso aos autos físicos.
Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicionais em análise.
O Recorrente começa por arguir a nulidade da sentença recorrida, com fundamento nas alíneas e do artigo 615 do CPC ex artigo 1 do CPTA.
Sustenta, para tanto, brevitatis causae, que:
Ainda que assim não fosse, isto é, mesmo se se entendesse que foi alegada a contradição entre os fundamentos da decisão recorrida e o segmento decisório dessa mesma decisão recorrida, sempre a mesma não se verificaria, pois que a respetiva conclusão decisória está logicamente encadeada com a respetiva motivação fáctico-jurídica desenvolvida por este tribunal.
De facto, a fundamentação aponta no sentido do reconhecimento do direito reclamado nos autos e a decisão segue esse mesmo caminho.
Cientes destes considerandos de enquadramento jurisprudencial, e regressando ao caso concreto, adiante-se, desde já, que, atendendo aos fundamentos concretamente invocados, não assiste razão ao Recorrente na arguida nulidade de sentença.
Subsidiariamente, o Autor invoca também que o procedimento disciplinar padece de diversos vícios, geradores da sua nulidade e, consequentemente, da nulidade da decisão punitiva.
Começa por invocar que não foram respeitados os prazos para a elaboração do relatório final e para ser proferida a decisão punitiva, sustentando que, por esse motivo, caducou o procedimento disciplinar.
O incumprimento dos prazos procedimentais, para além dos eventuais efeitos disciplinares para o instrutor, pode apenas ter como efeito indireto o decurso dos prazos de prescrição, sendo que estes são, efetivamente, prazos extintivos do procedimento.
Vejamos, no caso dos autos, quais os prazos de prescrição aplicáveis e se estes foram ou não ultrapassados.
Ora, resulta da factualidade dada como provada que o Presidente da Junta de Freguesia teve conhecimento da primeira infração no dia 002016 e que o procedimento foi instaurado em 202016, pelo que se verifica que não foi ultrapassado o prazo de 60 dias para instaurar o procedimento disciplinar.
Por outro lado, as infrações foram cometidas entre os dias de 002016 e 102016, sendo que a decisão final do procedimento foi notificada ao Autor em 012016, pelo que também não decorreram os prazos de prescrição de um ano ou de 18 meses previstos no artigo 17 n.s 1 e
Poder-se-á equacionar da certeza ou do erro do julgamento assim efetuado.
Concludentemente, o acórdão sob censura não padece da assacada nulidade de sentença fundada na violação do artigo 61, n. 1, alíneas do CPC, a qual improcede.
Do imputado erro de julgamento de direito
O T.A.F. do Porto julgou esta ação improcedente, tendo absolvida a Ré de todos os pedidos.
não assiste razão ao Autor quando alega que os factos constantes da nota de culpa ocorreram no período em que se encontrava de baixa médica, pelo que, por não se encontrar ao serviço, não estava sob a direção ou autoridade da entidade empregadora, uma vez que, mesmo no decurso da baixa médica, subsistem as obrigações e deveres funcionais do trabalhador para com a entidade empregadora, donde se conclui que subsiste o poder disciplinar da entidade empregadora, o que a legitima a instaurar o respetivo procedimento disciplinar;
que não se revela desadequado ou desproporcionado o juízo feito pelo órgão decisor de que a conduta do Autor é merecedora da aplicação de uma sanção correspondente a 18 dias de multa, sendo que a decisão sancionatória explicita em termos suficientemente claros os termos em que foi apurado o valor concreto da malta aplicada, e sem que esta exceda o limite máximo legalmente definido, de modo que não se tem por verificada qualquer invalidade da concreta sanção aplicada.
Vem agora o Recorrente, por intermédio do recurso sub juditio, colocar em crise a decisão judicial assim promanada.
Pelo o que ficou dito, facilmente se percebe que a pena de multa graduada em 18 dias de multa não é desajustada ou desproporcional.
É recomendável, mas não obrigatório.
Por sua vez, a alegação em torno da violação do forma de votação por escrutínio secreto, carecia de mais e melhor demonstração, o que só por si determina a sua não verificação.
As considerações acabadas de transcrever são inteiramente reproduzíveis para o caso dos autos e, porque assim, é improcedente a alegação do Autor no domínio desta matéria, mormente da invocada caducidade do caducidade da sanção aplicada e do respetivo procedimento disciplinar
Este pedido de prorrogação está, portanto fundamentado, não descortinando, por isso, qualquer razão de censura quanto ao deferimento do mesmo.
Escrutinado o probatório, facilmente se apreende que este pedido de prorrogação de prazo é integrável no domínio da produção da prova testemunhal requerida pelo arguido de modo que nada há a objetar em termos de inserção sistemática quanto ao deferimento deste segundo pedido de prorrogação de prazo.
Porém, os desvios procedimentais traduzidos na prorrogação infundada do prazo de 20 para 40 dias e na falta de notificação dos despachos que deferiram os pedidos de prorrogação de prazo, não determinam, por si só, a nulidade do procedimento disciplinar subsequente.
De facto, impõe-se que tais desvios procedimentais tenham a virtude, pelo menos no caso concreto, de influir na decisão da causa.
Porém, não é possível assegurar que assim é.
Na verdade, o Recorrente demitiu-se de invocar em que medida é que o deferimento do pedido de prorrogação de prazo de 40 dias é suscetível de influir na decisão da causa.
De igual modo, destituir-se de alegar em que termos é que a apontada falta de notificação contendeu negativamente na decisão final do processo disciplinar.
A omissão de concretização e densificação destas realidades impede o Tribunal de realizar que os apontados desvios procedimentais acarretem, tanto a nulidade do ato que autorizou a prorrogação do prazo para 40 dias, como do ato omissivo das notificações, e ae consequente anulação dos atos procedimentais subsequentes.
De igual modo, é igualmente certeira a consideração de que, mesmo no decurso da baixa médica, subsistem as obrigações e deveres funcionais do trabalhador para com a entidade empregadora.
Deste modo, tendo também sido este o caminho trilhado na sentença recorrida, com maior ou menor variação de fundamentação, é mandatório concluir que esta fez correta subsunção do tecido fáctico apurado nos autos ao bloco legal e jurisprudencial aplicável, não sendo, por isso, merecedora da censura que o Recorrente lhe dirige.
E assim fenecem todas as conclusões deste recurso.
Consequentemente, deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional, e mantido a sentença recorrido.
João Beato
E. veio intentar a presente ação declarativa comumcontraBanco..., S.A. e R. P.,pedindo, a final, que;
Seja o 1 R. Banco ... a admitir que não houve incumprimento contratual dos dois empréstimos concedidos Crédito Habitação);
Seja, ainda, o 1 R. Banco ... condenado judicialmente da ilegalidade da resolução;
Mais condenados nos montantes de valores das rubricas capital e a determinar em sede de execução de sentença;
Em juros moratórios desde a citação até integral pagamento.
Deduziu ainda pedido reconvencional, de acordo com o qual pede a condenação da autora a pagar-lhe quantia a liquidar em incidente de liquidação de sentença, a título de indemnização pelos danos causados que venham a ser apurados quanto ao Banco réu, melhor discriminados nos arts. 171 a 175, da contestação/reconvenção.