rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelas sociedades referidas em 9, foi declarado que o Requerido A não aufere qualquer remuneração como contrapartida pelo desempenho dos trinta e dois cargos supra identificados; Cfr. fls. 353 e ss.
Os dois contratos em apreço foram alvo dos seguintes Aditamentos:
A partir de 15 de setembro de 2015, a Metalgest e a FJB incumpriram as obrigações de pagamento de juros decorrentes dos financiamentos concedidos, nos termos previstos nos aditamentos aos contratos de financiamento celebrados em 2012, acima referidos Cfr. fls. 141;
A Requerente concedeu os seguintes financiamentos ao Grupo Berardo:
A execução em causa deu origem ao processo n 5221/11T8FNC, que corre termos no Juízo de Execução do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, conforme resulta de fls. 517 e ss.;
No processo executivo n 5221/11T8FNC, que corre termos no Juízo de Execução do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, foram penhorados os seguintes bens:
Agro ABC, S.A.
Associação de Coleções
Requerida B
Banco Santander Totta, S.A.
Bernardino Carmo &amp; Filho - Sociedade Gestora de Participações
Caves Aliança Agrícola, S.A.
Centro Nacional de Pensões
Cotrancer - Comércio e Transformação de Cereais S.A.
Delicious Dialogue, Unipessoal, Lda.
Empresa Madeirense de Tabacos, S.A.
Exploração Turística da Fajã da Pedra S.A.
F. Models Management - Eventos de Moda, Lda.
Fundação A IPSS
Imobiliária Magnólia da Madeira, S.A.
J.P. Águas S.A.
J.P. Viticultura, S.A.
Matiz - Sociedade Imobiliária S.A.;
Metalgest SGPS, S.A.
Moagens Associadas, S.A.
NOS Madeira Comunicações, S.A.
Parfitel, S.A.
Quinta da Rigodeira, Casa Agrícola, S.A.
Quinta do Lorde - Gestão e Exploração Hoteleira Lda.
Savoy - Investimentos Turísticos, S.A.
Sociedade Agrícola Quinta do Carmo, S.A.
Statuschange, Lda.
A Requerida B foi constituída com "um capital social de cinquenta euros, dividido em cinquenta ações, do valor nominal de um euro cada uma integralmente subscrito e realizado da seguinte forma:
O acionista A ora Requerido subscreve quarenta e nove novecentas e noventa e seis ações no valor nominal de um euro cada correspondentes a quarenta e nove novecentos e noventa e seis;
O acionista Gonçalo Fragoso Afonso Proença subscreve uma ação correspondentes a um;
O acionista José .., subscreve uma ação correspondentes a um;
O acionista António ., subscreve uma ação correspondentes a um;
Desde então o Requerido A manteve-se ininterruptamente como Presidente do Conselho de Administração da Requerida B;
A Requerida B não tem também quaisquer trabalhadores; Cfr. fls. 512 ;
Em 2017, a Requerida B não declarou qualquer valor a título de rendas, vendas ou serviços prestados
O Requerido A exerce, desde a data da sua constituição, o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Requerida B, dispondo, nos termos estatutários, de plenos poderes para, por si só, vincular a sociedade;
O Requerido A manifestou, publicamente, não reconhecer qualquer tipo de dívida Cfr. Audição em sede de Inquérito;
Da oposição com interesse para a decisão):
Dos estatutos da 1 requerida consta como seu objeto social: a compra e venda e revenda dos imóveis adquiridos para esse fim, a promoção imobiliária e a prestação de serviços conexos; Cfr. doc. de fls. 717 e ss.
Cumpre aquilatar da possibilidade de junção de tais documentos nesta fase, impondo-se sublinhar que o recurso a que a apelante alude foi julgado improcedente por acórdão de 2020, que confirmou o despacho recorrido, e o seu entendimento de que a questão suscitada pela apelante era irrelevante.
Do exposto constata-se que não existe fundamento para a junção requerida pela apelante nesta fase.
Em todo o caso, impunha-se-lhe fazer prova, com a junção, da impossibilidade da mesma em momento anterior, o que não fez.
Impugna a apelante a decisão sobre a matéria de facto.
Também a testemunha João .. 5, confrontada com o mencionado documento, declarou ter tido conhecimento do mesmo que serviu de suporte ao Relatório e Contas de 2011, onde se fez constar na nota, que o capital social da empresa é totalmente subscrito e detido por Carolina . a 100%
Por outro lado fica por explicar como se operou a transmissão dos créditos do requerido sobre a sociedade para Carolina ., atento o que as referidas testemunhas disseram sobre o pagamento das dívidas da sociedade pelos mencionados sócios e se mostra espelhado nos referidos Relatórios.
Insurge-se a apelante contra os factos dados como provados sob os pontos 7 e 8 da fundamentação de facto.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, não nos merece censura a apreciação da prova feita pelo tribunal recorrido.
Dos relatórios de exercício e contas de 2010, 2011 e 2017 juntos aos autos resulta que, nos anos em causa, a apelante não exerceu qualquer atividade comercial e não tem trabalhadores.
Também não se nos afigura despiciendo o facto da apelante estar constituída desde 2003 e os dois imóveis de que é titular sejam, um, a casa de morada de família do requerido A adquirida por este em, e, o outro, a casa de morada de família da filha daquele e de Carolina .., como resultou do depoimento da testemunha Sofia . e dos documentos juntos aos autos.
Não procede, pois, a pretensão da apelante.
O que está em causa é um facto, e não considerações sobre quem, eventualmente, exerce juridicamente controlo sobre a sociedade.
O que está em causa é o controlo, de facto, da sociedade, sendo nesse sentido que a expressão utilizada tem de ser entendida.
Este facto consta dos factos dados como provados na sentença que decretou o arresto, embora o tribunal recorrido tenha alterado, ligeiramente, a redação anterior 7, retirando-lhe a natureza conclusiva que tinha.
Nos termos do art. 8, n 4 dos Estatutos, a apelante fica vinculada pela assinatura ou intervenção do administrador presidente, de dois administradores ou de um administrador delegado dentro dos respetivos limites.
Logo na escritura de constituição o requerido A ficou designado como presidente do Conselho de Administração 8, para o quadriénio de 2003/2006, funções que manteve desde então ponto 8 da fundamentação de, apenas tendo ocorrido nova designação dos membros dos órgãos sociais em 2018, tendo o requerido A sido eleito Presidente do Conselho de Administração 9 para o triénio 2018-2020 ponto 8).
Ou seja, desde a constituição que o requerido A tem exercido o cargo de Presidente do Conselho de Administração da apelante, tendo, nessa conformidade, plenos poderes para, por si só, vincular a sociedade ponto 8 da fundamentação de, controlando-a.
Acresce que os restantes cargos de administração são ocupados por pessoas da confiança do requerido ponto 8).
Significativo foi, ainda, o depoimento da testemunha Sofia Catarino, como refere a apelada, que se identificou como sendo controller financeiro das entidades direta ou indiretamente relacionadas com o requerido A e não com Carolina, continuando a intervir na atividade da apelante.
Tudo ponderado, nenhuma censura nos merece a decisão do tribunal recorrido sobre o facto impugnado, que se mantém.
Sustenta a sua pretensão no teor do Doc. 8 junto com a sua oposição.
Sustenta a sua pretensão no teor dos documentos juntos com as alegações transcrição de audições, no facto da apelada nada ter alegado nesse sentido, e no depoimento da testemunha Sofia ...
Desde logo, os documentos a que a apelante se reporta não foram admitidos, pelo que não podem ser ponderados.
O depoimento da testemunha Sofia .. é, manifestamente, insuficiente para dar tal factualidade como provada, porquanto se limitou a dizer que informações foram ou não pedidas pela apelada aquando das negociações, sendo certo, porém, que as garantias que foram pedidas constam da factualidade provada pontos 1, 1, 1, 2, e 2).
Nenhuma prova direta foi feita do facto cujo aditamento se pretende.
Em todo o caso, afigura-se-nos irrelevante a factualidade em causa, ao contrário do que sustenta a apelante, como melhor se explicará.
Improcede, pois, a pretensão da apelante.
Foram aditados aos factos provados os seguintes:
A e Carolina . casaram em 21969, no regime imperativo de separação de bens, conforme certidão junta a fls. 725v/72
Nos termos do disposto nos arts. 619, n 1 do e 391 do CPC, o credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor.
A apelante insurge-se contra a sentença recorrida, invocando, essencialmente que:
não se verificam os pressupostos do levantamento da personalidade coletiva;
o arresto não é meio processual adequado a discutir eventual levantamento da personalidade coletiva;
a requerente atua em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, uma vez que teve a oportunidade de negociar e exigir garantias é um credor e teve garantias ações do que escolheu não executar; ao não solicitar garantias sobre os imóveis e ao não impugnar a transmissão, terá de deduzir-se que assumiu que os imóveis não deveriam responder pelas dívidas.
Resulta do disposto no art. 5 do CSC, que a sociedade comercial é um sujeito de direito, em si mesma, consubstanciando-se desse modo numa instituição personalizada e num centro de relações jurídicas, revestindo uma entidade jurídica própria e distinta de cada um dos seus sócios. Tem nome, sede, órgãos que formam, exprimem e executam a sua vontade, um estatuto ou pacto social pelo qual se rege, património próprio e afeto aos seus fins 12, personalidade e capacidade judiciária ativa e.
Assim sendo, a sociedade mantém a sua identidade apesar das modificações que possam ocorrer relativamente aos sócios, ao património próprio, aos termos da respetiva organização, ou mesmo quanto ao tipo legal decorrente de transformação, permitindo essa individualização jurídica a distinção entre as relações internas, estabelecidas entre a sociedade, os respetivos sócios e os órgãos sociais, e as relações externas nascidas entre a sociedade representada nos termos legais ou estatutários) e terceiros.
Por não ter consagração legal e o seu uso se justificar como forma de evitar um resultado injusto a que o direito positivo não permitiria dar solução justa, a aplicação do instituto da desconsideração a personalidade coletiva deve ter carácter subsidiário e excecional 1
Nada impede, porém, que seja equacionado em sede de procedimento cautelar, ao contrário do que sustenta a apelante, sempre que se verifiquem os pressupostos da sua aplicação.
Quando haja subcapitalização, ou seja, a sociedade tenha sido constituída com capital que se revele insuficiente, quer em face do seu objeto social, quer perante a sua concreta atuação;
A primeira questão que importa analisar é a da invocada não aplicabilidade do instituto de desconsideração da personalidade coletiva, desde logo porque o requerido não é acionista da requerida.
Como se escreveu supra, o tribunal recorrido entendeu ser de aplicar o referido instituto não por o requerido ser acionista da requerida 15, mas por, desde o início, ser Presidente do Conselho de Administração da mesma, tendo pleno poderes para, por si só, poder vinculá-la, detendo desde o controlo total da requerida, motivo pelo qual, aliás, entendeu ser despicienda a factualidade dada como não provada.
Não nos merece censura o entendimento sufragado pelo tribunal recorrido.
É certo que na quase totalidade dos casos apreciados pelos nossos tribunais superiores, o agente é o sócio ou acionista da sociedade cuja personalidade coletiva se pretende desconsiderar.
Analisando a factualidade tida por indiciariamente provada constata-se que a requerida foi constituída em 2003 com um capital social constituído por cinquenta ações, tendo o requerido subscrito e realizado quarenta e nove , novecentas e noventa e seis ações 1
Em 2008 concretizou-se um aumento do capital social para noventa euros, tendo as quarenta novas ações emitidas sido subscritas integralmente pelo requerido mediante a entrada em espécie de uma fração autónoma de sua propriedade.
Logo na escritura de constituição da sociedade, o requerido ficou designado para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração para o quadriénio de 2003 a 2006, sendo certo que, desde então, o requerido manteve-se ininterruptamente como Presidente do Conselho de Administração da requerida, apenas ocorrendo nova designação em 2019, tendo o requerido sido reeleito para o exercício do cargo de Presidente do Conselho de Administração.
Nos termos estatutários, o requerido, como Presidente do Conselho de Administração tem plenos poderes para, por si só, vincular a requerida, e detém o controlo total sobre a mesma 18, a qual se integra nas empresas direta ou indiretamente detidas pelo requerido, como declarou a testemunha Sofia Catarino e supra referido.
Salvo melhor opinião, a factualidade provada permite concluir, como concluiu o tribunal recorrido pela conduta ilícita do requerido, e pela sua censurabilidade.
A requerida tem por objeto social a compra e venda e revenda dos imóveis adquiridos para esse fim, a promoção imobiliária e a prestação de serviços conexos.
Constituída em 2003, adquiriu logo nessa altura um imóvel que se mantém no seu património.
O escopo das sociedades comerciais é o desenvolvimento da atividade económica, sem prejuízo do interesse na valorização do seu património.
É certo que a requerida foi constituída em 2003, antes do início das relações negociais do requerido ou mesmo da sociedade de que é acionista, a com a apelada.
Contudo, a indiciação da conduta ilícita do agente tanto pode resultar da constituição de uma sociedade para tal fim, como do aproveitamento de sociedade já existente.
Nos termos do art. 30 da LULL, o aval é o ato pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou de uma livrança garante o pagamento desse título, por parte de um dos respetivos subscritores.
A função do aval é uma função de garantia, inserida ao lado da obrigação de um certo subscritor cambiário, a cobri-la ou caucioná-la, sendo o dador de aval, nos termos do artigo 32, n 1, da LULL, responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, o que significa que a medida da responsabilidade do avalista é a do avalizado.
A razão de ser do referido art. 32 é ser o aval um ato cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma - a obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado.
O avalista não é responsável ou não se obriga ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado, mas tão só ao pagamento da quantia titulada no título de crédito, sendo a sua obrigação cartular e não perante a relação subjacente.
Está em causa uma obrigação solidária, em face do portador, podendo o avalista ser acionado pelo portador, sozinho ou com os outros co-obrigados sacadores, aceitantes, endossantes ou co-avalistas) - art. 47 da LULL.
Recorde-se que o avalista não é um fiador, não gozando por isso do benefício da excussão prévia 2
Resta referir que se nos afigura, também, que, no caso, inexiste outro fundamento legal que invalide a conduta do requerido.
É certo que a requerente poderia ter lançado mão da impugnação pauliana art. 610 do para atacar o ato de entrada da fração no património da requerida para subscrição do aumento de capital social, o que não fez no prazo legal art. 618 do.
Sucede, porém, que em causa não está, apenas, esse património do requerido. O que está em causa é todo o património da requerida e a derrogação do princípio da separação patrimonial entre a pessoa coletiva a e aquele que a controla, que por detrás dela atua o.
E nesta conformação, inexiste outro fundamento legal que invalide a conduta do requerido.
Resta, então analisar se a requerente atua em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, como sustenta a apelante.
O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre elas, a invocada - venire contra factum proprium -, que se traduz no exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente.
Analisada a factualidade tida por indiciariamente provada afigura-se-nos não estarem reunidos os pressupostos para concluir pela atuação em abuso de direito da requerente ao formular o pedido de desconsideração da personalidade coletiva da requerida, especialmente tendo em conta o que supra se deixou escrito sobre a utilização abusiva da personalidade coletiva da requerida pelo requerido.
Como suprarreferido, o avalista responde pela obrigação cartular, e fá-lo com o seu património art. 601 do.
Quando a requerente concedeu financiamentos ao requerido, em 2015 e 2016, mais uma vez exigiu garantias subscrição de livranças), e na execução das mesmas, é o património do requerido que responde.
Por outro lado, não resultou provado, como pretendia a apelante, que a requerida se dedicava ao investimento imobiliário e que tenha sido esse o escopo que determinou o requerido a fazer a entrada em espécie do capital.
As custas da apelação são a cargo da apelante em face do decaimento art. 527, ns 1 e 2 do.
Pelo exposto, acorda-se:
Existe manifesto lapso de escrita, reportando-se a apelante ao ponto 7 da fundamentação de facto, como resulta das alegações.
Existe manifesto lapso de escrita, reportando-se a apelante ao ponto 8 da fundamentação de facto, como resulta das alegações e da própria conclusão.
Que integra a sociedade Oliveira &amp; Reis que faz a auditoria da requerida.
Bem como Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
E simultaneamente Presidente da Mesa da AG.
A posição jurídica dos sócios perante a sociedade não envolve um direito sobre esses bens.
Cfr. António Menezes Cordeiro, em Levantamento da Personalidade Coletiva no Direito Civil e Comercial, pág. 10
Subescrevendo uma participação esmagadora por contraste com a subscrição simbólica dos outros sócios.
Nomeadamente a não verificação do pressuposto da conduta ilícita do agente.
Está em causa não exatamente um abuso do direito de constituir sociedades comerciais ou de exercer atividades por meio delas, ou de invocar a separação mas um abuso do instituto da personalidade jurídica das sociedades.
No bem imóvel de maior valor.
Entre outros, cfr. os Acs. da RL de 12008, P. 4046/2008-1 João Aveiro, e da RP de 22018, P. 29987/17T8PRT-A.P1 Carlos, ambos em www.dgsi.pt.
Apenas assumindo o risco de ser ressarcida como credora comum.
O que determinaria, desde logo, a que tal convecção fosse escrita, mesmo que posterior aos contratos, e a não admitir prova testemunhal art. 394 do, como pretendeu a apelante.
Tal como decorre da douta sentença aqui em causa, o mo Juiz do Tribunal "a quo" entendeu que os créditos aqui em causa "...) não assumem, assim, a natureza de créditos tributários" exclusivamente com fundamento no entendimento vertido a este respeito no douto acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 201002, Processo n. 1749/1GTBVCT-B.G
No mesmo sentido, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 200114, processo 04B2885, disponível em www.dgsi.pt. cujo sumário reza o seguinte:
No mesmo sentido, veja-se ainda o douto acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n. 640/95, disponível em www.pgdlisboa.pt.
Ora, a nosso ver, a questão antes acabada de enunciar encontra resposta inequívoca no a nosso ver, paradigmático) acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 201027, proferido no processo n. 0473/15, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
A recorrida contra alegou, concluindo nos seguintes termos:
Não há, assim, qualquer motivo para alterar o julgado.
NESTES TERMOS e nos melhores de direito aplicáveis deve negar-se provimento ao recurso interposto, mantendo-se a douta sentença Recorrida nos seus precisos termos e respetivos efeitos.
O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso, com base nos seguintes fundamentos:
Não obstante a sua actual configuração jurídica, as portagens devem continuar a qualificar-se juridicamente como taxas;
Da indisponibilidade do crédito tributário e da impossibilidade de modificação dos elementos essenciais da relação jurídica tributária por vontade das partes decorre que a aprovação e homologação judicial do plano de recuperação da empresa não determina a extinção do processo de execução fiscal para a sua cobrança coerciva.
Servem de base ao processo de execução fiscal n. 2330201701030361 e apensos as certidões de dívida n.s 2017/1098101, 2017/1098102, 2017/1098103, 2017/1098104, 2017/1098105, 2017/1098106, 2017/1098107, 2017/1098108, 2017/1098109, 2017/1098110, 2017/1098111, 2017/1098112, 2017/1098113, 2017/1098114, 2017/1098115, 2017/1098116, 2017/1098117, 2017/1098118, 2017/1098119, 2017/1098120, 2017/1098121, 2017/1098122, 2017/1098123, 2017/1098124, 2017/1098097, 2017/1098098, 2017/1098099 e 2017/1098100, emitidas pela ".., S.A." que constam de fls. 82 a 256 do suporte electrónico dos autos e cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
A concessionária, ".., S.A.", emitente das certidões de dívida aludidas no ponto, foi notificada para participar nas negociações do PER - cfr. doc. n. 3 junto com a petição inicial, cujo teor se considera integralmente reproduzido;
Na sentença afirma-se ainda não existirem factos não provados relevantes para a decisão
Questões materiais a decidir
Saber se as dívidas de portagens, respectivos juros, custos administrativos, coimas e seus encargos podem ser cobradas através do processo de execução fiscal.
É legalmente admissível a instauração de um processo de execução fiscal contra a sociedade devedora após a homologação do Plano Especial de Revitalização, sem prejuízo de esse processo apenas ser válido nas hipóteses previstas nos n.s 4 e 5 do art. 18 do CPPT, ou seja: desde que os créditos a cuja execução fiscal agora se procede  tenham sido efectivamente reclamados naquele processo de revitalização e aí não tenham sido pagos; a execução tenha como objecto os montantes ainda em dívida; a execução não constitua um desrespeito pelas obrigações contratuais assumidas naquele processo; e sem prejuízo também da prescrição da dívida exequenda.
Custas pela Recorrida nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Lisboa, 16 de Setembro de 202 - Suzana Tavares da Silva - Aníbal Ferraz - Paulo Antunes.
Processo n 515/11T8OLH-A.E1
B. O Recorrente não se conforma com o que foi decidido pelo Tribunal a quo e, com o devido respeito pela opinião do Ilustre Julgador a quo, entendeu e andou mal quando interpretou erradamente o pretendido pelo Insolvente.
Y. Além daqueles fundamentos, serão sempre de considerar os poderes de decisão do Tribunal a quo para apreciar qualquer questão e fundamentos apontados pela Insolvente.
BB. O Julgador não poderá abster-se de verificar a conformidade substancial e formal de qualquer matéria.
GG. 	Importa, assim, considerar que a decisão recorrida, considerando que, no caso, o Julgador apenas remeteu a decisão para disposições gerais e para os poderes das decisões da Assembleia de Credores, sem que tenha efetivamente ponderado e apreciados os fundamentos suscitados pelo Insolvente para a sustação da liquidação do património, isto mesmo o Julgador tendo poderes para tal ponderação e decisão, não pode manter-se sob pena de dar guarida a uma decisão que julgou em desconformidade com o direito.
HH. Ao decidir conforme a Sentença recorrida o Tribunal a quo violou o princípio do dispositivo, previsto no art. 11 do R.E., além de todos os outros princípios fundamentais do processo : poder dispositivo, de gestão processual e de cooperação, devendo os mesmos serem interpretados no sentido do Julgador não se abster de verificar e apreciar a conformidade substancial e da legalidade das questões suscitadas no sentido de ser decidida a sustação da liquidação patrimonial do Insolvente.
Nestes termos e, nos mais de direito, e com o sempre mui douto suprimento de Exs, deverão Exs julgar procedente a presente apelação e revogar o teor da douta decisão.
Com efeito, esta medida de paralisação processual apenas deve ser prosseguida nas hipóteses inventariadas na lei aplicável e, fora desse caso, em cenários objectivamente avaliáveis que visem corrigir situações de clara injustiça e sempre sob a alçada do desígnio de favorecimento dos interesses da massa insolvente e dos interessados directos no pagamento dos seus créditos.
Assim sendo, decide-se manter a decisão recorrida, julgando-se improcedente o recurso apresentado.