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Em 19-3-2008 foi feita informação a propor o indeferimento da reclamação graciosa cfr. fls. 315 a 317 dos;
A testemunha .., em suma, referiu que, para além da vertente agrícola, se queria uma unidade de alojamento e de restauração. Desde 2006 que começou a haver lá actividades de formação de apicultura. Os investimentos, foram a vinha, a adega, o armazém, a zona do restaurante, de celeiros e de escritórios. O estudo que fez para a ., foi em 2006/200 Participou em percursos pedestres organizados pela Associação Almargem no local.
A testemunha ., em suma, referiu que, nunca ouviu falar com a Z,, apenas .Foi feito um protocolo em 2008 entre a .e a Universidade do Algarve para um trabalho de investigação na área da apicultura. Deslocou-se uma vez ao local em 2007 e visitou as colmeias e viu uma adega e um edifício que seria um restaurante, uma vinha. Não viu nada a funcionar. Não lhe foi dada qualquer informação sobre a actividade da empresa. A empresa acabou por terminar o protocolo que seria por 3 anos, ao fim de 2 anos, porque a mesma estava com dificuldades em pagar.
Por relevante para a decisão dos autos e documentalmente comprovado, acorda-se em aditar ao probatório, ao abrigo do preceituado no artigo 66 do Código de Processo Civil a seguinte factualidade:
O presente recurso de revista vem interposto de um Acórdão do TCA Sul ao qual a recorrente atribuiu os seguintes vícios:
- nulidade processual por falta de reenvio prejudicial para o TJUE antes da prolação do acórdão recorrido.
Assim, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, bem como os que foram colocados no Acórdão que admitiu a revista, as questões nesta delimitadas e de que cumpre decidir segundo um critério de prius lógico,subsumem-se a saber se a decisão vertida no acórdão que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do TAF de Loulé:
- se existea necessidade de proceder ao pretendido reenvio.
Como desponta do probatório o tribunal a quo, decidiu que "Por relevante para a decisão dos autos e documentalmente comprovado, acorda-se em aditar ao probatório, ao abrigo do preceituado no artigo 66 do Código de Processo Civil a seguinte factualidade:
"1 - Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objeto da apelação.
Está em causa, notoriamente, o princípio do contraditório e da ampla defesa, que, em Direito processual, é um princípio jurídico fundamental do processo judicial moderno. Exprime a garantia de que ninguém pode sofrer os efeitos de uma sentença sem ter tido a possibilidade de ser parte do processo do qual esta provém, ou seja, sem ter tido a possibilidade de uma efectiva participação na formação da decisão judicial direito de. O princípio é derivado da frase latina Audi altera partem  ou audiatur et altera, que significa "ouvir o outro lado", ou "deixar o outro lado ser ouvido bem".
Implica a necessidade de uma dualidade de partes, que sustentam posições jurídicas opostas entre si, de modo que o tribunal encarregado de instruir o caso e proferir a sentença não assume nenhuma posição no litígio, limitando-se a julgar de maneira imparcial segundo as pretensões e alegações das partes.
Neste pendor, tal como em qualquer actividade humana, existirá sempre na actuação jurisdicional uma margem de incerteza, aleatoriedade e erro. E, porque isso é inelutável, o que importa é que se minimize o mais possível tal margem de erro.
Note-se que nessa actividade o TCAS, ao ampliar a matéria de facto, respeitou a documentação que os autos forneciam o que dá um crédito de fiabilidade acrescido, já que por virtude delas entram, na formação da convicção do julgador, necessariamente, elementos que são racionalmente demonstráveis. Enfatizando-se que a livre apreciação não abrange os factos que estejam plenamente provados por documentos, como sucedeu no caso concreto.
Por conseguinte, para obter ganho de causa neste particular, deve ele efectivar uma concreta e discriminada análise objectiva, crítica, lógica e racional da prova, de sorte a convencer o tribunal ad quem da bondade da sua pretensão.
E só quando se concluir que a natureza e a força da prova produzida são de tal ordem e magnitude que inequivocamente contraria ou infirma tal convicção, se podem censurar as respostas dadas.
Destarte, sobre a controvertida ampliação da factualidade pretendida pela recorrente, a mesma não é de atender, uma vez que o Acórdão fez uma correcta apreciação e análise da matéria de facto em apreço, fixando toda a factualidade com interesse para a decisão causa segundo as várias soluções de direito plausíveis, valendo-se dos elementos existentes nos autos e cujo valor probatório não era infirmável pela recorrente.
Nesse sentido, a falta da assinalada notificação da projectada ampliação da matéria de facto e a ponderação da argumentação que pudesse ser aduzida pelas partes só contenderia com o princípio do processo equitativo, por não ter tido, em termos efectivos, a oportunidade de influenciar a decisão do processo.
Assim, só se impunha concluir que se perfilava a arguida nulidade processual se houvesse a susceptibilidade de determinar a anulação dos termos processuais subsequentes, face ao disposto no art. 19 do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.  do Código de Processo e Procedimento Tributário, por estar em causa a omissão de um acto que a lei prescreve e que pode influir no exame ou na decisão da causa.
Portanto, sendo evidente que o acórdão recorrido, entendendo que não se verificava nenhum dos vícios que haviam sido apreciados pela decisão do TT, não tinha que acatar o disposto no art. 66, n.s 2 e 3, do CPC, para passar a conhecer, em substituição, da matéria de facto que, com base em documentos, aditou na al. ao probatório, não ouvisse as partes antes de assim proceder.
Resulta dos ns.2 e 3 do art. 66 do CPC que se o tribunal recorrido tiver julgado do mérito da causa, mas deixado de apreciar certas questões por as considerar prejudicadas, o tribunal de apelação, se entender que o recurso procede, conhece delas no mesmo acórdão em que revoga a decisão recorrida, após o relator ouvir cada uma das partes pelo prazo de 10 dias.
O acórdão recorrido era insusceptível, pois, de gerar qualquer decisão-surpresa para as partes, as quais, dado o objecto do recurso jurisdicional e o que dispunha o referido art. 66, n.3, do CPC, não podiam contar vir a ser ouvidas pois não estava em causa o tribunal vir a conhecer os vícios cuja apreciação fora considerada prejudicada pela decisão recorrida.
Na verdade e como bem se assinala no acórdão recorrido, o art 6, n.3, da LGT, na versão vigorante ao tempo, determinava que só podia haver mais de um procedimento externo de fiscalização respeitante ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, imposto e período de tributação mediante decisão, fundamentada com base em factos novos, do dirigente máximo do serviço, salvo se a fiscalização visar apenas a confirmação dos pressupostos de direitos que o contribuinte invoque perante a administração tributária e sem prejuízo do apuramento da situação tributária do sujeito passivo por meio de inspecção ou inspecções dirigidas a terceiros com quem mantenha relações económicas.
Ora, o procedimento de inspecção tributária tem como objectivos a observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infracções tributárias, conforme resulta do disposto no artigo , n.1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
Compreende, com interesse para o caso vertente, a confirmação dos elementos declarados pelos sujeitos passivos e demais obrigados tributários, e a indagação de factos tributários não declarados pelos mesmos, cf. artigo , n.2, do RCPIT.
A inspecção é externa quando os actos se efectuam total ou parcialmente em instalações dos sujeitos passivos, demais obrigados tributários ou de terceiros Art. 13/) e.
Dir-se-á que se toda a inspecção decorre nos serviços da administração, o que logo lhe outorga carácter interno.
E só porque esta fase não foi integrada na inspecção se pode apelidar como procedimento de recolha de informação.
Mas em que é que difere a recolha da informação e uma acção de fiscalização -externa -na qual são verificados os registos informáticos do contribuinte?
Ora, a qualificação do procedimento como inspecção interna, ou externa, como já deixou antever, não depende do arbítrio da administração fiscal. Obedece a critérios específicos, os quais validam, ou não, a designação escolhida.
Chegados aqui, a questão coloca-se, então, em saber se o procedimento de recolha de informação, teve apenas este objectivo, ou deu antes início a uma acção de inspecção externa.
Termos em que improcedem as conclusões atinentes ao segmento recursório da presente revista e sob análise.
Portanto, não sendo possível determinar a capacidade contributiva do sujeito passivo, por aquele não ter apresentado documentos ou estes, devido a uma conduta que lhe seja imputável, não forem fiáveis, lança-se mão da avaliação indirecta que se caracteriza essencialmente por avançar com o critério da máxima verosimilhança.
Convém salientar que, apesar do uso do vocábulo presumir, não se trata de uma verdadeira presunção. Trata-se, antes, de uma regra sobre o ónus da prova, ou seja, de uma norma que supõe a dispensa de prova em relação a determinados factos, em relação aos quais a mera alegação desencadeará os efeitos jurídicos que lhes são próprios, salvo quando são provados outros factos que com aqueles são incompatíveis. O exemplo mais paradigmático deste tipo de normas é a chamada presunção de boa-fé que, em rigor, não consiste numa presunção, pois não se trata de acreditar uma realidade com base noutro facto distinto, mas tão-somente de exonerar de fazer prova quem esteja de boa-fé.
Não obstante a avaliação indirecta ter origem numa conduta irregular do sujeito passivo, convém salientar que, ainda assim, na sua aplicação se impõe o respeito pelos princípios jurídico-constitucionais de Direito Fiscal, nomeadamente a legalidade e a capacidade contributiva, que não devem ser considerados um exclusivo da avaliação directa.
Depois, como também se enfatiza no aresto em apreciação, em sintonia com o estatuído no art. 81, n.1, da LGT, a matéria tributável deve ser avaliada ou calculada directamente segundo os critérios próprios de cada tributo, só podendo a administração tributária proceder a avaliação indirecta nos casos e condições expressamente previstos na lei, constituindo, assim, a avaliação directa o princípio regra a seguir pela Administração tributária e a avaliação indirecta um mecanismo de determinação da matéria tributável meramente subsidiário em conformidade aliás, com o disposto no art. 85, n.1 da mesma, que o legislador estabeleceu tendo em vista a determinação do valor dos rendimentos ou bens tributáveis de um determinado sujeito passivo, a partir dos tais indícios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha e a que recorre para aquele concreto fim cf. art. 83, n.2 da mesma Lei.
Relembre-se que a AT só deverá legalmente partir para o apuramento da matéria tributável por métodos indirectos se conseguir demonstrar que a contabilidade do contribuinte não é merecedora de credibilidade e que não pode quantificar directa e exactamente a matéria tributável, que não pode apurar directamente a matéria tributável através das chamadas correcções técnicas, por não dispor da totalidade dos elementos indispensáveis para esse efeito.
Assim, a AT tem de indicar e justificar os critérios que utiliza na determinação da matéria tributável por métodos indiciários, por forma a que o contribuinte deles fique ciente e apto a discutir a valorimetria aplicada, isto é, para que possa provar que os critérios utilizados são desadequados e/ou inadmissíveis para a sua actividade, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributada quantificada.
Rastreando este enquadramento legal, o acórdão recorrido veio ditar a seguinte solução no caso concreto:
E a fundamentação do recurso a métodos indirectos e aos critérios quantificadores, constante do RIT, é do seguinte teor ao que ao caso:
Ou seja, atendendo a que:
O sócio-gerente admitiu que a empresa ., Lda obteve receitas da venda de produtos recolhidos de terrenos da propriedade da empresa Z,, Lda;
Desta estimativa de proveitos, resulta uma margem sobre o custo de cerca de 6,95% para 2003, 7,11% para 2004, e 3,14% para 2005, que se considera razoável para a localização e especificidade da operação.
Diga-se, desde já, que a posição da recorrente denota uma extrema fragilidade.
Quando não, vejamos.
E foi perante os indícios existentes nos autos é que a AT, secundada pelo tribunal recorrido julgou cessada a presunção de veracidade das operações constantes da escrita e dos respectivos documentos de suporte.
Na verdade e como se afirma no acórdão recorrido em louvação das razões aduzidas pela AT, em foco na decisão de recurso a métodos indiciários está o facto de o valor das rendas decorrentes do contrato estarem afastados da realidade nos termos já escalpelizados, sem para tal ser encontrada justificação plausível.
Não há, como se sustenta no Acórdão recorrido, qualquer vício lógico no raciocínio da A.T. A diferença encontrada é demasiado significativa para ser ignorada e os valores das rendas calculados pela AT representam um indicador suficientemente objectivo visto que partem necessariamente de dados obtidos a nível nacional e com base técnico-científica.
E bem andou o tribunal recorrido ao considerar que estes factos não foram infirmados e permitem inequivocamente a conclusão a que chegou a A.T. de que a contabilidade não permite reconstituir os valores da renda efectiva e que a impugnante não avança com nenhuma possibilidade de tributação directa que não represente a cega adesão ao critério empresarial que pretende evidenciado nos valores estabelecidos no contrato de arrendamento, e, se existiam elementos fornecidos pelo sujeito passivo aptos a determinar directamente a matéria colectável, não avança com nenhum. Em reforço, importa agora aquilatar se ocorrem a comprovação e fundamentação dos pressupostos em que assentaram as correcções operadas nos termos do art 58 do CIRC.
Já vimos que a AT especificou as razões de facto e de direito pelas quais a contabilidade do contribuinte não lhe merece crédito, e justificou a impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, indicando o concreto facto tipificado na lei.
Como também exaustivamente visto, essa impossibilidade da comprovação e quantificação directa da matéria colectável deve ser demonstrada pela Administração Fiscal através de elementos objectiváveis. Por isso, e para que o contribuinte possa apreender as razões que levaram a Administração Fiscal a optar pela determinação da matéria colectável por métodos indirectos e os critérios que seguiu na sua quantificação, essas razões e esses critérios devem transparecer do próprio relatório de fiscalização.
É certo que nem sempre estas lógicas colidem, antes se moldando reciprocamente, embora a realidade empresarial tenha obrigatoriamente de se enquadrar na realidade jurídica em que está inserida, enquanto esta se mantiver inalterada. Por outro lado, também não é verdade que esta limite sempre aquela, pois, em muitas situações como a dos autos, esta divisão empresarial pretende justamente usufruir das vantagens jurídicas e fiscais dessa divisão. Logo, nem sempre são realidades antagónicas. Isto para dizer que a lógica formal nem sempre é contra a empresarial, mas esta sempre tem de obedecer aquela, enquanto a mesma não for modificada.
São, assim, cumulativamente, os pressupostos de aplicação de tal normativo:
que entre ambos sejam estabelecidas condições diferentes das que, normalmente, seriam acordadas entre pessoas independentes;
que tais relações sejam causa adequada das ditas condições;
Tal situação, enquadra-se perfeitamente no conceito de relações especiais previsto no art. 9, n 1, al. do Modelo de Convenção da OCDE de 197
Do mesmo modo, podemos ainda inferir do método adoptado que o mesmo não é susceptível de violar os princípios da proporcionalidade, da boa-fé, da descoberta da verdade material e da tributação das pessoas colectivas pelo lucro real.
Consequentemente, improcedem as conclusões de recurso, merecendo confirmação a decisão recorrida no segmento em análise.
Danecessidade de proceder ao reenvio prejudicial
A recorrente insurge-se contra este entendimento mantendo neste recurso o já anteriormente aduzido.
Antecipe-se que, no nosso entendimento, o acórdão recorrido é lapidar, nesta como nas questões já antes resolvidas, não sendo passível das censuras que lhe foram desferidas.
Transmissões de bens e prestações de serviços que consistam em...).
Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, os Estados-membros podem tomar como base, no momento do ajustamento, um período de cindo anos completos a contar do início da utilização dos bens em questão.
No que diz respeito aos bens de investimento imobiliários, o período que serve de base ao cálculo dos ajustamentos pode ser alargado até dez anos.
Assim, parece poder concluir-se que a utilização imediata de bens para operações tributáveis ou isentas não constitui, por si só, um pressuposto da aplicação do artigo 2, n.2 da Sexta Directiva.
A recorrente apresenta prejuízos desde 1996, dado que, em sede de IRC, contabilizou apenas custos e não declarou proveitos decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, e em sede de IVA não declarou operações tributáveis sujeitas a imposto e dele não isentas.
Não tem quaisquer equipamentos ou empreendimentos registados em seu nome, nem comercializou algum que haja adquirido para os fins turísticos que invoca;
Não tem qualquer pessoal afecto ao desenvolvimento da sua actividade;
Relativamente ao estábulo e armazéns agrícolas, verificou-se in loco a presença de cavalos e máquinas em funcionamento na adega construída junto do armazém agrícola. Conclui-se que estes equipamentos também não estão a ser explorados pela Z,, Lda, na medida em que esta não declara proveitos derivados destas actividades.
Ora, resulta quer da documentação junta aos autos, quer da prova testemunhal que a Impugnante não teve até hoje actividade económica, com excepção da aquisição dos terrenos para implantação do projecto que inicialmente tinha em vista construir.
Resulta pelo contrário, do relatório de inspecção e do depoimento das testemunhas que a Impugnante nunca teve actividade e que desde 1996, data do início de actividade, não foram declarados quaisquer proveitos, mas continuadamente se apresentou como credora de IVA.
Não obstante as testemunhas arroladas pela Impugnante terem referido que as infraestruturas estão criadas para começarem a laborar, assim que se obtiver o licenciamento, mas nunca é referido especificamente qual o licenciamento em causa que foi pedido, a que entidade oficial. Além disso, também decorre da documentação junta aos autos que até 2006 não foi sequer contactada a Direcção Geral do Turismo.
Em conclusão, não ficou demonstrado que as despesas efectuadas resultassem do investimento numa actividade turística futura por parte da Impugnante.
Daqui se pode concluir que, para o exercício da actividade de arrendamento rural, apenas serão necessários os imóveis objecto de arrendamento e quando muito, os custos de natureza geral, despesas administrativas, custos financeiros e os custos com fornecimentos e serviços onde se podem incluir: serviços de contabilidade, honorários de advogados.
Significa, como se enfatiza no mesmo acórdão, que o reenvio não é uma faculdade processual das partes e, como tal, a falta de reenvio não pode constituir uma nulidade processual.
Como o será a terceira excepção pois, na senda da decisão recorrida, se entende existir total clareza da norma em causa.
Na verdade, o art. 234 impõe aos tribunais supremos dos Estados-membros que recorram ao TJUE sempre que se ponha uma questão de interpretação ou de apreciação de validade.
Termos em que se acorda em negar provimento ao presente recurso de revista e confirmar o acórdão recorrido.
Proc. n 132/11T8SRP.E1
, residente no Monte, Vales, Serpa, e e mulher,, residentes na Rua dos, n. 35, em Serpa, instauraram contra, residente na Rua do, 31, Venda do Pinheiro, Mafra e, residente na Travessa da Urbanização da Encosta do, n 43-A, Penafiel, ação declarativa com processo comum.
"Pelo exposto, considerando os fundamentos de facto e de direito supra explanados, delibera este Tribunal:
julgar improcedente a exceção de caducidade do direito; e
Os AA recorrem e concluem assim a motivação do recurso:
Ao adquiri-lo com uma parte ínfima de terreno destinado a habitação 1/479 da área total, a recorrida não alterou o destino do terreno face ao que já estava legalmente estabelecido que podia fazer, residir nele, ou não e cultiva-lo ou não.
Certo é que com a compra não o pretendeu afetar a qualquer outro destino legalmente permitido, que não os já anteriormente constantes nas descrições matriciais.
Como tal, não estamos em presença de uma situação de exceção prevista na 2 parte da alínea do n. 1 do artigo 138 do
O julgador, valorizou o conceito de habitação secundária em detrimento dos objetivos económicos, sociais e ambientais previstos no artigo  do RJEF.
Responderam os RR defendendo a confirmação da sentença recorrida.
Os Recorrentes não impugnam a decisão de facto e, assim, sem prejuízo da faculdade que a lei confere ao juiz de, para além dos factos declarados provados e não provados na sentença, levar em linha de conta os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito artigo 60, n. 3, aplicável aos acórdãos da Relação ex  do disposto no artigo 66, n. 2, ambos do, não se conhece das conclusões 1 e 2 enquanto razões de impugnação da decisão de facto, se acaso era este o propósito dos Recorrentes.
O referido prédio misto, com a área total de 8,5375 hectares, tendo a parte urbana a área coberta de 178,20 m2, foi registado a favor da  R. pela AP. de 201029 junto da Conservatória do Registo Predial do Seixal.
O  R. não deu conhecimento aos proprietários confinantes aqui AA. da sua intenção de realizar o negócio referido em.
...) Só em 15 de janeiro de 2019 é que os AA. tiveram conhecimento do negócio de compra e venda celebrado entre o  R. e a  R.
A compradora e 2 R. não era proprietária de quaisquer prédios confinantes com o prédio alienado.
Tendo-o adquirido por este ser apto para construção.
...) Realizou um levantamento topográfico apenas da parte urbana e sua envolvente circundante.
Que os AA. tiveram conhecimento das condições do negócio de compra e venda mencionado em em data anterior a 15 de janeiro de 201
Que a 2 Ré tenha utilizado ou pretendesse vir a utilizar o prédio adquirido para fins agrícolas.
A unidade de cultura para os terrenos de sequeiro no concelho de Serpa é de em 24 ha, Portaria n. 219/2016, de 9/10, vigente desde 10/8/2016 e inalterada, nesta parte, pela Portaria n. 19/2019, de 15/
Concretamente ajuizou-se assim:
Procede o recurso, restando revogar a decisão recorrida.
Vencidos no recurso, incumbe aos Recorridos o pagamento das custas art 527, ns 1 e 2, do.
Tratado, Parte Geral, Tomo , Coisas, 2 ed., págs. 125 a 12
Teoria Geral do Direito Civil, 5 ed. pág. 22
Juntou cópia da decisão de despedimento.
A Ré, notificada para o efeito, apresentou articulado motivador do despedimento e juntou o processo disciplinar, pugnando pela declaração de licitude do despedimento e, consequentemente, pela sua absolvição.
No mais, impugnou genericamente as alegações da no seu articulado, por falsas, opinativas, conclusivas ou matéria de direito.
Conclui pedindo a declaração da ilicitude do despedimento, sendo a Ré condenada a pagar-lhe indemnização em substituição da integração., bem assim as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento
Custas nesta parte pela Empregadora.
Registe e notifique.O processo seguirá os seus termos, já sem natureza urgente, para apreciação do pedido reconvencional formulado pelo Trabalhador, para o que deverá ser concluso oportunamente.
Inconformada com esta sentença, a Ré empregadora apresentou recurso de apelação, requerendo que lhe fosse fixado efeito suspensivo, mediante prestação de caução.
As alegações foram finalizadas com as conclusões seguintes: