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E, ainda que o Tribunal a quo entendesse de forma diferenciada, sempre deveria ter ordenado o aperfeiçoamento do requerimento executivo, o que não fez, ocorrendo, assim, obliteração do princípio da cooperação inscrito no art. 7, do Cód. de Processo Civil, bem como do princípio da boa-fé processual, previsto no art. 8, do mesmo diploma.
Ora, tendo-se concluído, nos termos supra expostos, no sentido da Exequente não estar munida de título executivo para cobrança dos valores reclamados, deveria tal ter merecido intervenção judicial, em sede liminar, nos termos do art. 726, ns. 2 e 4, do Cód. de Processo Civil ?
Ou seja, pelo menos no que concerne a tal valor, possui a Exequente/Embargada efectivo e real título executivo, o que lhe possibilita o imediato recurso á acção executiva para cobrança daquele valor, estando-se perante obrigação exequenda com vestes de certa, exigível e líquida.
Por fim, urge, ainda, consignar o seguinte:
a alegada desarmonia de julgados, ainda que potencialmente sempre indesejável, não tem, nem poderia ter, quaisquer efeitos in casu, pois, apesar de, num primeiro momento, um julgador pugnar por determinado entendimento jurídico não fica, logicamente, impedido de alterar posteriormente o seu posicionamento, justificando-o e fundamentando-o ;
com efeito, e contrariamente ao que poderia resultar indiciado do teor da contestação apresentada pela Embargada/Exequente, não é tal instrumento de licenciamento administrativo que determina o valor da comparticipação, a data do seu vencimento, a forma ou método do seu cálculo e a sua concreta imputação a cada um dos lotes integrantes da operação de loteamento.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, define-se a responsabilidade tributária nos seguintes termos: as custas da acção executiva, dos embargos e da presente apelação, serão suportadas por Exequente/Embargada/Apelante e pelos Executados / Embargantes / Apelados, na proporção, respectivamente, de 82% e 18%.
Lisboa, 07 de Novembro de 2019
Relator: Pedro Martins, Processo n. 15101/12T8LRS-A-2, in www.dgsi.pt -, no qual intervieram igualmente como Adjuntos o ora Relator e 1 Adjunto.
Processo n. 27228/10T2SNT-L1, relatado pelo ora Relator, e no qual interveio como Adjunto o ora 1 Adjunto.
Relatora: Ondina Carmo Alves, Processo n. 2816/16TBCSC-A.L1-2, in www.dgsi.pt , citado na decisão apelada, correspondendo esta, prima facie, ao entendimento ali sufragado.
Relatora: Anabela Calafate, Processo n. 4852/13TCLRS-A.L1-6, in www.dgsi.pt, citado nas contra-alegações recursórias.
Ob. Cit., pág. 93 e 9
Idem, pág. 188 e 189 nota.
Que a falta de notificação de um acto administrativo, ou de um acto em matéria tributária, impede a produção de efeitos desse acto, tornando-o ineficaz até que a notificação ocorra;
Se um acto que revogou um acto constitutivo de direitos e o substituiu por outro que reconhece o mesmo direito revogação/substituição), não tiver sido notificado ao respectivo destinatário e, como tal, não tiver produzido efeitos junto deste, a eventual revogação tácita deste acto não poderá, igualmente, produzir efeitos enquanto a notificação daquele não for feita;
A recorrente deduziu oposição a essa execução, que foi julgada procedente por sentença do TAF do Porto proferida no Proc. n 22/00BEPRT em 112010, por ter sido procedente e provado o fundamento invocado pela oponente e previsto no artigo 204, n 1, alínea do CPPT, ou seja, a prescrição das dívidasexequendas, tal como consta da sentença proferida naquele processo, e não por inutilidade superveniente da  lide como refere a decisão recorrida;
- Por força desta decisão judicial, constitui-se a Autoridade Tributária e Aduaneira na obrigação de reconstituir a situação que existiria se a reversão da execução fiscal contra a aqui recorrente não tivesse sido ordenada, nos termos do disposto nos artigos 100 da Lei Geral Tributária e 173 do CPTA,
- Reconstituição que compreende, no caso em apreço, além da extinção do processo de execução fiscal revertido contra esta, ainda o cancelamento da garantia bancária prestada nesse processo para suspensão do mesmo até decisão final do processo de oposição, e a indemnização correspondente aos encargos suportados com essa garantia bancária, a que alude o art. 53 da Lei Geral Tributária;
Este pedido foi objecto de despacho do Chefe do Serviço de Finanças da Maia, em 4 de Abril de 2011, que reconheceu o direito a esse reembolso nos seguintes termos:
no artigo 141, n 1, do CPA, e estar, assim, consolidado o direito reconhecido naquele despacho;
- Com base neste enquadramento jurídico que foi proferida sentença pelo TAF do Porto que determinou a intimação da AT nos termos peticionados.
Por essa razão, só seria equacionável a possibilidade de revogação, através do mesmo, do despacho do Chefe de Finanças de 4/4/2011e com fundamento em ilegalidade, mas tal não é viável porque a notificação da decisão da Direcção de Finanças de 19/6/2012 ocorre mais de um ano depois da daquele despacho;
Por outro lado, a necessidade de a revogação de um acto constitutivo de direitos se fundar na ilegalidade ou invalidade desse acto, conforme se impõe no n 1do artigo 141 do CPA, impede que a revogação opere de forma tácita, e., sem expressa menção da ilegalidade imputada a esse acto;
Pelo que, a revogação do acto que reconheceu o direito ao reembolso das despesas com a prestação de garantia no processo executivo, só podia ser efectuada pelo próprio autor do acto, e., pelo Chefe do Serviço de Finanças, como se determina no n 1 do art. 142 do CPA;
Pelo exposto, a decisão recorrida, ao não proceder ao correcto enquadramento das questões sub judice, fez errada aplicação do direito, devendo por isso ser revogada;
Ao decidir nos termos em que o fez, a decisão recorrida violou, além do mais, as seguintes normas jurídicas:
Do Código do Procedimento Administrativo, os artigos 66, 140, 141 n 1e 142, n 1;
Da Lei Geral Tributária, os artigos 9, n 1, 53, 77, n 6, 100 e 101, alínea;
Do Código de Procedimento e de Processo Tributário, os artigos 36, 96, n 1, 147, n 1, 149, 150, 170 e 183;
B.	Alega em suma, que o TCA Norte decidiu, violando os artigos 140 e 141/1 do CPA e a negação da tutela jurisdicional do direito da ora Recorrente.
Sendo de referir desde já que a Recorrente não tem razão nos argumento invocados.
E.Como é sabido, o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo é um meio reactivo excepcional que depende do preenchimento de um conjunto de pressupostos taxativamente previstos no n 1 do art 150 do CPTA.
F.	Vejamos, pois, se o recurso é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no art. 150 do CPTA, em cujos ns. 1, 4 e 5 se estabelecem:
N.	E salvo o devido respeito, as alegações da ora Recorrente não se encontra fundamentada minimamente no que respeita ao preenchimento dos referidos pressupostos legais.
U.	Não estando demonstrado nenhum dos requisitos para a aceitação do presente Recurso de Revista pugna a Entidade Recorrida pela sua não admissão.
W.	Concluindo, de tudo quanto antecede, o presente recurso de revista não deve ser admitido, por não se verificarem os requisitos previstos no artigo 150 do CPTA para a sua admissão.
Por tudo o supra exposto, fica plenamente demonstrado que o Acórdão recorrido não padece dos vícios apontados pela Recorrente, pelo que deve ser mantido nos precisos termos.
- O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu o parecer de fls. 290/291 dos autos, concluindo no sentido da não admissão da revista.
Pelo exposto sou do seguinte parecer:
Em face do exposto cumpre-me informar o seguinte:
A executada deduziu oposição alegando a prescrição da dívida, tendo visto a sua pretensão atendida por sentença de 2010-10-11 do TAF do Porto no Proc. 22/00BEPRT.
O oponente alegou a prescrição da divida executiva.
Vem o contribuinte, requerer o pagamento dos encargos suportados com a manutenção da garantia bancária apresentada, ao abrigo do artigo 53 da LGT.
Apesar de no caso em apreço, não se encontrar em discussão a legalidade da divida, e apenas se fazer menção ao processo de reclamação e impugnação judicial
Se um acto que revogou um acto constitutivo de direitos e o substituiu por outro que reconhece o mesmo direito revogação/substituição), não tiver sido notificado ao respectivo destinatário e, como tal, não tiver produzido efeitos junto deste, a eventual revogação tácita deste acto não poderá, igualmente, produzir efeitos enquanto a notificação daquele não for  feita;
Processo n 68/10T8AVR.P1-Apelação
Condomínio do Edifício B, , , E, F, G, H, , J, K, , , N, O, P, Q, todos melhor identificados nos autos, intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra S, Lda., melhor identificada nos autos, pedindo que a Ré seja condenada:
Ou, em alternativa;
Em qualquer caso, a indemnizar cada um dos Autores de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, que se vierem a apurar em posterior liquidação de sentença.
Alegam para tal, e em síntese:
Que o  Autor é o condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal, designado por Edifício B, sito na Rua , n.s .., .. e .., no , em  e que os demais Autores são proprietários de fracções autónomas destinadas a habitação, integrantes daquele condomínio e, bem assim, que a Ré é uma sociedade comercial cujo escopo social é a prestação de serviços de impermeabilização, recuperação de edifícios e venda de materiais de construção;
Que no dia 002013, o  Autor e a Ré celebraram um contrato de empreitada através do qual a Ré se obrigou a realizar no Edifício B trabalhos de reabilitação das fachadas do edifício, nomeadamente: no n. .. Bloco .): reabilitação da fachada frontal, fachada lateral direita, fachada lateral esquerda e fachada traseira; no n. 39 Bloco: reabilitação da fachada frontal; no n. .. Bloco .): reabilitação da fachada frontal; tudo a concluir até 202013;
Que a Ré o reconheceu expressamente e comprometeu-se a deslocar-se ao edifício para fazer rectificação de trabalhos mal executados;
Que após as primeiras chuvas de outono, entre o final de Setembro de 2015 e o início de Outubro de 2015, começaram a surgir problemas de infiltrações de águas nas partes comuns do edifício e no interior das fracções dos Autores identificados de a do cabeçalho da petição inicial em virtude de defeitos dos trabalhos realizados pela Ré nas fachadas e na cobertura do edifício;
Mais se defendeu por impugnação, alegando, em suma:
Que entre 2009 e 2012, face aos significativos problemas de infiltrações existentes no prédio, o  Autor, representado pela respectiva administração, foi contactando-a sucessivamente no sentido de apresentar as suas melhores propostas para a realização de um conjunto de trabalhos de conservação e de impermeabilização desse mesmo prédio, o que fez, apresentando várias propostas;
Que é falso que tenha alguma vez reconhecido que os problemas de infiltrações estavam relacionados com a má execução dos trabalhos na cobertura do edifício;
Que em 002013 celebrou com o  Autor um contrato de empreitada que teve por base parte da sua proposta n. /..-.., datada de 09/01/2012, uma vez que, alegadamente por incapacidade financeira para custear a totalidade dos trabalhos ali previstos, o  Autor decidiu que apenas seriam efectuados alguns desses trabalhos;
Que de facto, contra a sua recomendação e de forma contrária ao que estava previsto na mencionada proposta n. /..-.., o  Autor optou por não incluir no citado contrato de empreitada a realização de quaisquer trabalhos na fachada traseira do n. .. Bloco .), na fachada traseira do n. .. Bloco .) e na fachada lateral do n. .. Bloco .);
Que poucos dias depois de ter iniciado a execução dos trabalhos relativos ao segundo contrato de empreitada, detectou no prédio gravíssimos problemas estruturais que não tinha sido possível detectar anteriormente e cuja resolução não estava contemplada naquele mesmo contrato, dando conhecimento disso ao  Autor e que, por comum acordo, foi decidido suspender os trabalhos;
Que os trabalhos previstos no  contrato de empreitada foram concluídos em 002014, tendo nessa data ficado apenas pendentes pequenas rectificações que foram efectuadas aquando da conclusão da intervenção na fachada lateral do n. .. Bloco .);
Que os problemas de infiltrações de água e humidades no interior dos apartamentos datam, pelo menos, do ano de 2010 e não resultaram dos trabalhos executados por si, estando relacionados, em vez disso, com os graves problemas estruturais existentes no edifício;
Absolveu a Ré S, Lda. do demais peticionado.Não se conformando com o assim decidido veio a Ré interpor recurso concluindo as suas alegações pela forma seguinte:
saber se a sentença padece da nulidade que lhe vem assacada;
Entre 2009 e 2012, face a problemas de infiltrações existentes no prédio identificado em, o  Autor, representado pela respectiva administração, foi contactando a Ré no sentido de esta apresentar as suas melhores propostas para a realização de um conjunto de trabalhos de conservação e de impermeabilização.
No referido período, a Ré apresentou ao  Autor a proposta n. /.., a proposta n. /.. e a proposta n. /..-.. para a realização de um conjunto de trabalhos de conservação e de impermeabilização ao nível das fachadas do prédio identificado em.
Os trabalhos foram efectuados pela Ré entre 102012 e 202012, tal como ficou previsto no contrato de empreitada.
Ainda hoje tais infiltrações são evidentes pelo seu agravamento com o passar do tempo.
No período de tempo referido em, a Ré teve também conhecimento que as infiltrações na fracção W do Bloco . e fracção K do Bloco . se foram agravando.
Nesse período de tempo a Ré deslocou-se várias vezes ao edifício e realizou trabalhos pontuais de correcção na cobertura do edifício, disponibilizando-se sempre para analisar a situação e descortinar qual a causa do problema e indicar a sua solução.
A Ré não reconheceu que os problemas de infiltrações estavam relacionados com a má execução dos trabalhos na cobertura do edifício.
No dia 002013, o  Autor e a Ré celebraram um contrato através do qual a Ré se obrigou a realizar, no edifício identificado em, trabalhos de reabilitação das fachadas do edifício, nomeadamente:
No Bloco .: reabilitação da fachada frontal, fachada lateral direita, fachada lateral esquerda e fachada traseira;
No Bloco .: reabilitação da fachada frontal;
No Bloco .: reabilitação da fachada frontal.
O referido contrato teve por base a proposta a Ré n /..-.., datada de 09/01/2012 e nele ficou consignado que os trabalhos a realizar pela Ré deveriam ficar concluídos no dia 20201
O  Autor avançou com a realização de tais obras assim que reuniu condições financeiras para o efeito.
Perante tal cenário, a Ré foi obrigada a interromper os trabalhos até ser obtido parecer técnico que entretanto foi solicitado, pela administração do  Autor, ao T e ao Eng. Civil U.
O T, na pessoa do Eng. Civil  elaborou o relatório de fls. 429-447, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O Eng. Civil U elaborou o relatório de fls. 448-457, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Entretanto, a Ré foi contactada para continuar os trabalhos, o que fez em momento não concretamente apurado.
Não obstante, em reunião realizada no dia 202015, e em que estiveram presentes o Sr. Y, em representação da comissão de moradores, o Autor O, o Eng. Z, em representação da administração do  Autor e a Ré, representada pela Eng. W, a Ré reconheceu que ainda estariam trabalhos por realizar.
Em resposta, a Ré disponibilizava-se para ir ao edifício para analisar a situação e tentar ajudar a descortinar qual a causa dos problemas e indicar a sua solução, adiantando que poderiam ser diversas as causas para as infiltrações/humidades existentes.
A Ré recebeu essa comunicação, tomando conhecimento do teor do relatório dos técnicos, no dia 20201
O custo estimado para a reparação integral das patologias existentes nas fracções autónomas propriedade dos Autores identificados em a, e melhor descriminadas em a, é o seguinte:
Resultaram como não provados os seguintes factos:
O prédio referido em é constituído, em propriedade horizontal, por 3 pisos, r/,  e  andares destinados a comércio e habitação, e cave destinada a garagem, e encontra-se inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo 424 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n. 507
Antes de elaborar as propostas referidas em, a Ré deslocou-se ao prédio referido em no sentido de verificar in loco quais as necessidades de conservação e de impermeabilização do mesmo, e de avaliar os custos inerentes a esses trabalhos e, nessa altura, a Ré verificou existirem problemas de infiltrações de água e humidades no interior de alguns apartamentos.
Até Janeiro de 2016, a Ré foi tendo conhecimento dos problemas de infiltrações surgidos na fracção H após as intervenções por si realizadas na cobertura do edifício.
A execução dos trabalhos da Ré não foi aceite pelos Autores.
No dia 202015, a Ré reconheceu que a execução dos trabalhos foi realizada de forma deficiente e comprometeu-se a deslocar-se ao edifício para fazer rectificação de trabalhos mal executados.
Após as primeiras chuvas de outono, entre o final de Setembro de 2015 e o início de Outubro de 2015, começaram a surgir problemas de infiltrações de águas nas partes comuns do edifício e no interior das fracções dos Autores identificados de a supra.
saber se a sentença padece na nulidade que lhe vem assacada.
O tribunal recorrido no despacho de admissão do recurso sustentou não se verificar a referida nulidade.
Nos termos da al. do n. 1 do artigo 61 do CPCivil, a sentença é nula quando:
Portanto, sob pena de verificação da nulidade o juiz não pode ultrapassar na sentença os limites, em violação do princípio do dispositivo. Tal é imposto pelo n. 1 do artigo 60 do CPCivil, que prescreve que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
Por força dessa indeterminação, os recorridos peticionaram que a recorrente fosse condenada em indemnização cujo montante se liquidaria posteriormente.
O pedido genérico ou ilíquido traduz-se num pedido respeitante a um bem não rigorosamente determinado.2
No caso dos autos, ao formularem os aludidos pedidos e os Autores não os quantificaram.
Ora, ao assim proceder, os Autores nessa parte formulam, efectivamente, um pedido genérico tal como o deixámos supra definido.
Do que fica referido resulta que, se é certo que a proibição contida no n. 1 do art. 609 do CPC se afere relativamente ao pedido global, sempre terá que se atender ao pedido. E esses limites art. 609 do reportam-se ao pedido concreto, que tendo sido inicialmente deduzido como pedido genérico, para se obter uma condenação em indemnização concreta, terá que ser previamente liquidado pelo demandante. A defender-se o contrário, teríamos que, deduzido pedido genérico, sempre poderia o tribunal condenar em qualquer valor, o que não é admissível.8
Assim é manifesto que ao condenar a Ré nos termos em que o fez o tribunal condenou em quantidade superior e em objecto diverso do que foi pedido11, pelo que violou claramente o disposto no n. 1 do artigo 60 do CPC, de onde resulta que a sentença é, nessa parte, nula, atento o disposto no artigo 61, n. 1, al. do CPC.
Cfr. Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, 1946, p. 17
Cfr. CJ 93, T. 1, p. 12
In www.dgsi.pt..
1 Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 ed., Almedina, p. 510 e José Lebre de Freitas, obra citada, p. 4
Cfr. Ac. do STJ de 19/12/2006 relator Sebastião Póvoas), in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RC de 16/12/2015 relator Barateiro, in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, Ac. do STJ de 19/12/2006 relator Sebastião Póvoas), Ac. da RG de 202016 relator Jorge e Ac. da RE de 13/03/2014 relator Acácio, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.; Miguel Teixeira de Sousa, As Partes, o Objecto e a Prova na Acção Declarativa, Lex, 1995, p. 126-12
Processo n 311/16T8OLH-A.E1
Em sede de despacho saneador, o Juízo de Comércio de Olhão julgou improcedente a excepção em causa.
A Assembleia Geral de 21/03/2016 foi regularmente convocada.
Alegados estes factos na contestação a Autora não os impugnou, pelo que devem os mesmos ser admitidos.
Sendo o vício a anulabilidade, a acção visando a respectiva declaração, teria que ser intentada, no prazo de 30 dias, contados desde a data de alguma dos acontecimentos previstos no n2 als., e do artigo 59 do CSC.
A presente ação foi proposta em 09 de Março de 201
À data em que a presente ação foi intentada e quanto aos invocados vícios da assembleia geral de 21 de Março de 2016, já tinha ocorrido a caducidade do respetivo direito de impugnação da aludida deliberação social
Termos em que deve ser dado provimento ao presente Recurso sendo declarada a excepção peremptória de caducidade do direito de pedir a declaração de invalidade das deliberações da Assembleia Geral ocorrida em 21/03/201
Do histórico do processo é possível extractar a seguinte factualidade com interesse para a justa decisão da causa:
A Autora foi declarada insolvente em 21/10/2015 e deteve na sociedade Ré uma participação de 100% no capital social desta.
No dia 21/03/2016 foi realizada assembleia geral em causa.
Das mencionada actas da deliberação consta que se encontravam presentes os seguintes accionistas:
, Lda., detentora de 72%, do capital realizado, e
, detentor de 16,5%, do capital realizado.
A presente acção foi proposta em 09 de Março de 201
A acção de anulação visa actuar o direito potestativo de impugnar a deliberação anulável. Ao contrário do que sucede com as anulabilidades civis, a anulação da deliberação não opera extra-judicialmente: há que defender a segurança do Direito e os direitos dos envolvidos
A acção de anulação está sediada no artigo 594 do Código das Sociedades Comerciais e o prazo para a propositura da acção é de 30 dias contados nos termos do n 2 do citado dispositivo. É um prazo de caducidade, de natureza substantiva e , como decorre da interligação entre os artigos 279, als. e, 296 e 298, n 2, do Código Civil.
Sobre as possibilidades discutidas de deliberações sociais inexistentes pode ser consultado Vasco da Gama Lobo Xavier1
Por contraste, uma deliberação é anulável quando ofende a lei em razão do seu processo formativo1415 e aqui emerge a possibilidade de ser accionado o convocado n 2 do artigo 59 do Código das Sociedades Comerciais.
Recorde-se que, em sede de despacho saneador, o Tribunal pode conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo o permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção peremptória, como se extraí da simples leitura do disposto na al. do n 1 do artigo 595 do Código de Processo Civil.
Se um dos temas da prova é o apuramento da qualidade de accionistas dos intervenientes na deliberação em causa é temerário concluir, por antecipação, que essa participação na assembleia geral é abusiva e destituída de título e assim afastar a aplicabilidade do prazo em discussão, pois apenas essa asserção é que legitimaria a construção jurídica justificativa do silogismo judiciário realizado.
A acção de anulação visa actuar o direito potestativo de impugnar a deliberação anulável e o prazo para a propositura da acção é de 30 dias contados nos termos do n 2 do artigo 59 do Código das Sociedades Comerciais.
O conhecimento imediato de uma excepção peremptória em sede de despacho saneador só deve ter lugar quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar parcialmente procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida na parte em que julgou improcedente a excepção de caducidade, matéria essa cujo conhecimento deve ser realizado a final.
Custas do recurso a cargo da parte que vier a ser declarada vencida a final, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Manual de Direito Comercial, Volume, 2001, pág. 24
Teoria Geral da Relação Jurídica, Almedina, 1983, vol. , pág. 41
No processo 349/18T9BRG que corre termos no juízo local criminal de Guimarães foi decidido transcrição):