rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Correspondendo ao edifício marcado com o n. 6, constante da planta presente a fls. 5 do Relatório junto como doc. 3, e com a configuração aí expressa art60PI.
A A. teve de encerrar a sua loja de produtos óticos desde o dia 1 de Dezembro de 2006 pelo menos até ao dia 19 de Janeiro de 2007, em virtude dos danos provocados no edifício por força da derrocada do edifício 1 art67PI.
A A. necessitava diariamente dos aparelhos referidos, pelo que se viu na necessidade de adquirir novos equipamentos art77PI.
Assim, fruto da derrocada, foi atingido pelos escombros do edifício 1, o aparelho X88001-Leitor centralizador Essilor Gamma art78PI.
Tendo-se partido e ficado inutilizado art79PI.
Contactada a marca, a A. foi informada ser impossível substituir as peças partidas por peças novas cfr. doc. junto sob o n. 16 a fls. 87 e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos art80PI.
Valor esse que a A. pagou cfr. doc. art82PI.
Outro aparelho que ficou partido por ter sido atingido pelos escombros do edifício 1, foi o aparelho Frontofocometro automat CLE60, que a A. havia adquirido há menos de 1 ano, no valor de 250,00 Euros acrescido de IVA cfr. doc. que se junta sob o n. 18 a fls. 89 e que aqui se dá por integralmente reproduzidos para todos os efeitos art84PI.
Contactada a marca, a A. foi informada ser impossível reparar o aparelho mencionado cfr. doc. que se junta sob o n. 19 a fls. 90 e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos art85PI.
O valor deste aparelho novo é de 932,50 euros 250 euros + IVA a 21%) art86PI.
Nas fracções identificadas no art.  deste articulado, a A. guardava ainda o seu stock de lentes oftálmicas e de lentes de contacto art88PI.
Stock esse que foi totalmente destruído art89PI.
Por ano, a A. vende, em média, em lentes oftálmicas, a quantia correspondente a 000 euros art90PI.
Em 31 de Dezembro de 2004, a A. possuía 4708 unidades de lentes oftálmicas, que correspondiam a 1168,34 euros cfr. doc. que se junta sob o n. 20 da PI a fls. 91/92) art91PI.
Em 31 de Dezembro de 2005, a A. possuía 1226 unidades de lentes oftálmicas, que correspondiam a 1013,16 euros cfr. doc. junto sob o n. 21 a fls. art92PI.
Ao longo do ano de 2005, a A. vendeu lentes oftálmicas do seu stock, no montante de 155,18 euros art93PI.
A A. vende sensivelmente o mesmo montante de stock todos os anos art94PI.
Stock esse que foi totalmente destruído art97PI.
Da mesma forma, por ano, a A. vende, em média, em lentes de contacto, a quantia correspondente a 500 euros art99PI.
Em 31 de Dezembro de 2004, a A. possuía, em stock, lentes de contactos, que correspondiam a 574,32 euros cfr. doc. junto sob o n. 22 a fls. 94-97) art100PI.
Em 31 de Dezembro de 2005, a A. possuía, em stock, lentes de contacto, que correspondiam a 073,36 euros cfr. doc. que se junta sob o n. 23 a fls. 98- art101PI.
Ao longo do ano de 2005, a A. vendeu lentes de contacto do seu stock, no montante de 500,96 euros art102PI.
Stock esse que foi totalmente destruído art106PI.
As autoridades e técnicos envolvidos no dia 28 de novembro de 2006 na análise da estrutura do prédio dos RR. concluíram que o mesmo não apresentava sinais de ruir art6contestação.
Em fevereiro de 2001 apresentava reboco danificado, vãos com vidros partido, janelas abertas e a cobertura em ruína, situação esta que originava infiltrações na parede meeira art16contestação.
Em informação camarária de 2003/1730 cfr. documento de fls. 149/50) levantou-se a possibilidade de execução coerciva de obras no imóvel sito na Travessa   Y ...) n 8 art20contestação.
Em 28 de março de 2003 foi efetuada nova vistoria ao edifício 2 conforme auto de vistoria cuja cópia consta de fls. 151 cujo teor se dá por reproduzido art24contestação.
E foi notificada para proceder ao despejo sumário do edifício 2 conforme ofício cuja cópia consta de fls. 152 cujo teor se dá por reproduzido art26contestação.
No verão de 2004 foram executadas pela arrendatária obras na cobertura ponto 2 do relatório) art27contestação.
O telhado do edifício 2 situa-se ao nível do 3 andar do edifício 1 fotografias de fls. art28contestação
Em novembro de 2006 construiu-se uma escada de madeira de acesso ao piso de cima; procedeu-se ao corte de uma parede divisória; o pavimento, os tetos e as paredes foram revestidos com materiais leves de acabamento ponto 2 do relatório) art32contestação.
As fissuras foram reparadas através de obras realizadas pelos RR. no prédio art38contestação.
Em 28 de novembro de 2008 compareceram no local elementos da proteção municipal art59-61contestação.
A pedido de um engenheiro da o empreiteiro colocou escoras no edifício 1 aplicando tubos fotografia de fls. art62contestação.
A situação prevista no artigo 492 do configura uma daquelas em que o lesado beneficia de uma presunção de culpa do lesante
Analisada a factualidade descrita, conclui-se que foi efetuada prova no sentido de que a derrocada resultou de um falta ou deficiente manutenção do edifício propriedade da ré... E assim sendo, conclui-se que estão reunidos os pressupostos da responsabilidade a que se alude no art 492
Este discurso
Os recorrentes entendem que:
A a subsunção e interpretação jurídica operada pelo julgador apresenta-se, em tese, curial, e, atentos os factos apurados, adequadamente perspectivada.
Ou, por outras palavras:
- como ainda a causalidade indirecta, bastando que o facto condicionante desencadeie outro que directamente suscite o dano.
Acresce, finalmente.
Para que um dano seja considerado efeito adequado de certo facto não tem que se tornar previsível para o seu autor.
A previsibilidade é decerto exigível relativamente, g., ao requisito da culpa, visto constituir um elemento desta em qualquer das suas modalidades; mas não em relação aos danos - Cfr, entre outros, os Acs. do STJ de.12005, de 002005, de 2004 e de 012003, in dgsi.pt, p.05B2286, 03B4474, 05B294 e 03B2680 respectivamente, e Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit. p.50
Pois que, vg., estava sujeito a infiltrações e, sinótica e essencialmente, apresentava:
Finalmente, the last but not the least, passe o anglicismo, apurou-se que:
O facto de o prédio 2 outrossim estar em elevado estado de degradação irreleva.
Inconformado, recorreu o arguido, pugnando pela redução da pena de prisão para medida situada entre os 2 e os 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
Também não foi atendido que:
No decurso das medidas de coação tem adotado uma conduta adequada ao seu estatuto coativo;
- Não tendo atendido ao facto, do mesmo estar inserido social familiar e profissionalmente e de ser primário.
-Dos factos provados tudo nos leva a crer, que o ora Recorrente desde muito jovem que tem hábitos de trabalho, além de nunca ter tido quaisquer problemas com a justiça, sendo uma pessoa com um percurso de vida difícil.
Tal como,
Entretanto, o arguido AA, juntamente com o seu irmão , que aí também se encontravam, dirigiram-se ao ofendido BB e ao seu tio , tendo chamando a ".. do caralho" e dito "vou comer a tua mãe".
Nesse momento, o ofendido BB respondeu-lhes que não queria problemas e que apenas queria beber a sua cerveja, tendo sido novamente insultado por
A dado momento da contenda física, quando o ofendido se preparava para fugir do local, o arguido AA retirou um canivete que trazia no bolso das calcas, abriu-o, aproximou-se do ofendido BB e, em movimentos rápidos, desferiu cinco golpes no corpo do ofendido, atingindo-o no lado direito e esquerdo da face, na cabeça e no pescoço.
Na face - Cicatriz na região médio-frontal de 3cm, vertical para baixo
Cicatriz na região hemifacial direita, desde o olho direito até região inferior da orelha direita, curvilínea, com duas curvas de convexidade superior e inferior, com queloide e largura de 0,5 a 1 e de 11 de comprimento;
No pescoço: ferida incisa no pescoço a nível do 1/3 terminal, perto da clavícula e a nível da carótida direita, de 1 de comprimento.
Tais lesões determinaram, para consolidação das mesmas, um período de 60 dias de doença, com afetação da capacidade geral e profissional
Os referidos ferimentos, para não deixar sequelas, necessitaram de cirurgia plástica.
Ao agir da forma descrita, desferindo golpes no rosto, na cabeça e no pescoço do ofendido, o arguido actuou representando a morte do ofendido como efeito necessário ou possível da sua conduta, efeito esse com o qual se conformou.
Atentas as supra descritas características, os objectos referidos em e são idóneos a causar no corpo de quem por eles for atingido e dependendo da zona corporal em que tal suceda, lesões corto-perfurantes potencialmente graves ou, mesmo, letais.
Os canivetes eram usados pelo arguido na sua actividade de cantoneiro e os sabres detidos pelo arguido tratavam de objetos de colecção
Os sabres não estavam adstritos a práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, tratando-se de objetos de coleção.
O arguido agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.
- No julgamento, o arguido prestou declarações, com um discurso incoerente, inverosímil, fantasioso, procurando alijar responsabilidades.
- BB nunca tinha visto o arguido e tinha-se cruzado uma vez com o seu irmão , em Setembro de 201
- A contenda teve início sem que para tal tivesse havido qualquer contribuição do assistente, que até procurou, desde logo suster os ímpetos do arguido e do seu irmão , dizendo-lhes que não queria problemas.
- Tratando-se de um dia feriado, e estando a confraternizar com familiares, não se justificava que o arguido trouxesse consigo um canivete que pode ser sempre usado, como o foi, numa contenda a que deu azo.
- Impressiona também o modo gratuito como as agressões surgem, sendo o arguido e seus familiares que iniciam a altercação, sem que nada o justificasse, não se detendo mesmo perante a afirmação do ofendido de que não queria problemas.
- Da matéria dada como provada ficou demonstrado que:
- Este contexto, mesmo que o Tribunal recorrido não entenda como especialmente censurável, revela culpa em medida elevada, permitindo que a pena se fixe bem acima do ponto intermédio da moldura penal.
- No julgamento, o arguido não confessou a prática dos factos dados como provados, não mostrando o mínimo arrependimento pela sua conduta altamente censurável.
- O grau de ilicitude dos factos é elevadíssimo, porquanto o arguido visou a supressão de uma vida humana, através de uma agressão bárbara e de todo em todo injustificada.
- Em nosso entender, resulta que a pena a aplicar ao arguido terá de se situar bem acima do mínimo aplicável e graduar-se no terço superior da pena abstractamente aplicável, só assim sendo de esperar que influencie positivamente o comportamento futuro do arguido.
- Tudo ponderado, e vista a moldura penal a considerar no caso pena de 1 ano, 7 meses e 6 dias e 10 anos e 8 meses de prisão), temos como permitida pela culpa, suficiente e necessária para satisfazer as finalidades da punição a pena de 7 e 5 meses de prisão pela prática do crime de homicídio, sob a forma tentada.
A dado momento da contenda física, quando o ofendido se preparava para fugir do local, o arguido AA retirou um canivete que trazia no bolso das calças, abriu-o, aproximou-se do ofendido BB e, em movimentos rápidos, desferiu cinco golpes no corpo do ofendido, atingindo-o no lado direito e esquerdo da face, na cabeça e no pescoço.
Cicatriz na região medio-frontal de 3cm, vertical para baixo;
Os canivetes eram usados pelo arguido na sua actividade de cantoneiro e os sabres detidos pelo arguido tratavam de objetos de coleção.
No caso, a ilicitude revela-se em elevado grau de intensidade, e o modo de execução é deveras desvalioso.
Não se mostrou arrependido, nem assumiu a gravidade do que cometeu.
Perante a gravidade dos factos dos dados como provados e a postura de indiferença moral do arguido em julgamento, em nossa modesta opinião é impensável a cominação de uma pena na medida pretendida pelo recorrente, suspensa na sua execução, sendo nosso entendimento que a pena que Tribunal a quo aplicou não é excessiva.
Em causa, em ambos os recursos, está a pena concretamente aplicada ao arguido: excessiva, na óptica do arguido, que peticiona a sua redução e a subsequente suspensão da sua execução; demasiado benevolente, na perspectiva do Exm magistrado junto do tribunal recorrido, que entende que a mesma deve ser fixada em 7 anos e 5 meses de prisão.
Os canivetes eram usados pelo arguido na sua actividade de cantoneiro e os sabres detidos pelo arguido tratavam de objetos de coleção
Com os ferimentos perpetrados pelo arguido, o assistente sofreu dor.
Além das dores o demandante teve dificuldade em ver, deslocar-se e dormir.
O demandante sente-se envergonhado com as marcas que possui no rosto, cabeça e pescoço, tendo passado a viver desanimado, receando pela vida, assustando-se com facilidade.
Deixou de ter o seu normal quotidiano para apenas fazer o trajecto casa-trabalho-casa.
Tem dificuldade em aceitar as marcas no corpo, o que o faz sentir-se revoltado, envergonhado perante as pessoas, principalmente quando o questionam sobre a origem das cicatrizes.
Na DGRSP não existem registos de anteriores contactos de AA com o sistema de justiça penal.
O assistente para suportar as dores e conseguir dormir passou a tomar medicação.
Após os factos, o assistente tem sido acompanhado, mensalmente, em consultas médicas.
O arguido apenas se defendeu da agressão perpetrada pelo Assistente que o atacou com uma cadeira e, depois, com uma garrafa na face.
Em face do factualismo apurado, o tribunal a quo considerou verificada a prática pelo arguido, de um crime de homicídio na forma tentada, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 2, al., 2, n. 1, 2, 13 do Código Penal.
Tal qualificação jurídica dos factos não se mostra questionada pelos recorrentes.
E, na determinação da medida concreta da pena a aplicar, assim se decidiu no acórdão recorrido:
Ora, a determinação da concreta medida da pena de prisão, rege-se pelos critérios contidos nos artigos 4 e 7, ambos do Código Penal.
Impressiona também o modo gratuito como as agressões surgem, sendo o arguido e seus familiares que iniciam a altercação, sem que nada o justificasse, não se detendo mesmo perante a afirmação do ofendido de que não queria problemas.
O dolo é menos intenso, porque eventual.
Uma primeira observação:
O que, distintamente, provado ficou é que tais insultos terão sido proferidos pelo irmão do arguido, , num primeiro momento dirigidos ao tio do ofendido e, num segundo, a ambos.
Assumem aqui, também por isso, natural expressão as necessidades de prevenção especial.
É intenso o grau de ilicitude dos factos, expresso na forma como foi cometido: como referido, com recurso, repetido, a um canivete, que utilizou para desferir 5 golpes na face, cabeça e pescoço do ofendido.
O arguido tem estabilidade profissional, é descrito como bom profissional, voluntarioso, assíduo e com bom relacionamento com todos os colegas de trabalho e conta com o apoio de amigos que o visitam com regularidade e contribuem com bens de primeira necessidade.
Ponderado todo este circunstancialismo, entendemos por adequada uma pena fixada pouco abaixo do ponto médio da pena abstractamente aplicável. E assim entendendo, temos por justa e equilibrada a pena de 5 anos e 8 meses de prisão, encontrada pelo tribunal a quo, que é de manter.
Lisboa, 14 de Abril de 2021 processado e revisto pelo
Acordão proferido na 3 a Secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa
Nos presentes autos veio JC_____ recorrer da decisão que o condenou pela prática de um crime de furto qualificado, p e p. pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 2, al. , CP, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão efetiva .
O presente recurso tem como objecto a matéria de direito da sentença proferida nos presentes autos, nomeadamente, no que concerne a qualificação jurídica do crime de furto e motivação da medida da pena aplicada.
E quanto ao modo de execução da pena, entendeu o Tribunal que:
"A pena de prisão concretamente aplicada ao arguido impõe a necessidade de ponderar a suspensão da sua execução. ...) considerando a personalidade do arguido, designadamente a permeabilidade a terceiros e o historial aditivo, o seu percurso criminosos, a anterior incursão em meio prisional, onde se manteve por cerca de 4 anos, e a sua actual reclusão ainda que sem situação jurídico-processual, entende-se que não estão verificados os necessários requisitos para a suspensão da execução da pena de prisão. De resto, o efeito dessocializador da prisão a que as mais das vezes se pretende obviar por via da opção por penas não privativas da liberdade, no caso concreto não é alcançável, atento o efetivo ingresso do arguido no meio prisional. sublinhado e negrito
Sem desprimor para com o Tribunal a quo, consideramos que foi proferida uma decisão incorreta tanto na valoração da prova produzida, mas principalmente na aplicação do direito, pois na nossa modesta opinião existe errada aplicação do direito, quando se efetuou a qualificação jurídica do crime de furto, pelo qual o arguido foi condenado, pelo artigo 20, n. 1 e 20, n. 2, al., ambos do P.
Os objectos furtados não se encontravam guardados pelo muro envolvente aoestabelecimento, mas sim pelaportas do estabelecimento físico.
O facto de saltar o muro, não permitiria por si só o acesso do arguido recorrente ao interior do estabelecimento, onde se localizavam os objectos, ora furtados, pelo que não se encontra na previsão do artigo 20, n.2 , al. do Código Penal.
O muro transposto diz respeito a um espaço exterior ao estabelecimento.
O princípio in dubio pro reo art. 3 da, constituiu uma imposição dirigida ao julgador, no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa, neste caso quanto a qualificação do crime de furto.
Deste modo, não preenche a comprovada conduta do arguido o crime de furto qualificado que foi condenado, mas sim o crime de furto simples , do artigo 20, n. 1 do P., impunha-se ao julgador decidir pro reo.
Devendo assim substituir-se a douta decisão por outra que não qualifique o crime de furto, com a respectiva redução da medida da pena aplicada, de acordo com o estipulado pelo artigo 7, n. 1, do P.
Sem prescindir caso assim não se entenda, o que não se admite e se equaciona apenas por mera cautela de patrocínio, quanto a finalidade e determinação da medida da pena, o Tribunal a quo ainda violou os artigos 42, 52, 72 e 72 do Código Penal.
No caso em concreto a pena de suspensão da execução da prisão se mostra necessária e adequada para a necessária tutela dos bens jurídicos e da estabilização das expectativas da comunidade na validade da norma violada, e, na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade.
A decisão do tribunal a quo, violou claramente os normativos previstos nos artigos 40, 70 e 71, ns. 1 e 2, todos do Código Penal.
Ainda, por erro e má interpretação, o artigo 5 do P., não obedecendo aos princípios, da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.
Impõe-se, por isso, reduzir a medida concreta da pena que, salvo melhor opinião, deverá espelhar o grau de ilicitude do facto, não devendo ir além da pena de multa ou, caso assim não se entenda, a patamares próximos dos limites mínimos das penas de prisão abstractamente aplicáveis, com a sua execução suspensa nos termos do artigo 5 do P.
Respondeu o MP em 1 Instancia:
A sentença efectuou uma correcta interpretação e aplicação de todas as disposições legais invocadas .
Pelo que deve ser mantida na integra .
Foram dados como provados os seguintes factos
Após entrarem, o indivíduo que acompanhava o arguido, cuja identidade se desconhece, arrancou da parede o alarme sonoro e ambos remexeram o estabelecimento, percorrendo diversas divisões, procurando objectos de valor que lhes interessassem.
De seguida, retiraram do interior do mesmo:
uma medalha de 50 anos de paraquedista e estojo;
um relógio de pulso, uma bateria de telemóvel, dois pares de óculos e uma tesoura de costura, de valor não apurado.
O pai deixou a morada de família quando tinha cerca de 1 ano de idade, era agente da polícia federal e apesar de não ser uma figura muito presente no seu desenvolvimento, dispunha de um bom vencimento e após a separação, continuou a contribuir para as suas despesas.
Relativamente ao padrasto, que veio a integrar o agregado posteriormente, surgiram dificuldades de relacionamento entre o arguido e este novo elemento, motivadas pelos hábitos alcoólicos do padrasto e pelos maus tratos a que este o sujeitava de forma reiterada, quando a mãe se ausentava para fora do Brasil, na atividade comercial que desenvolvia na comercialização de vestuário.
Esta condição levou-o aos 11 anos a fugir de casa e procurar suporte no pai, que o veio a acolher. Contudo, este vivia na época numa fazenda isolada e com pouca comunicação com o exterior, por estar integrado num programa de proteção, relacionado com o seu trabalho na polícia federal. Esta condicionante impediu-o de voltar a ter contactos com a mãe ou alguém da família, no período em que residiu com o pai. Continuou a frequentar a escola, vigiado por seguranças. Não obstante, ao fim de 3 anos, e segundo o arguido, o pai foi assassinado na sua presença, o que o deixou emocionalmente perturbado, desorientado e com dificuldade em definir objetivos de vida.
para o qual trabalhava em meio livre, o qual lhe tem dado suporte durante a reclusão, mostrando disponibilidade para o acolher quando este estiver em meio livre.
O arguido vem acusado da prática, em autoria material, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 2, al., ambos do Código Penal.
Importa, pois, aferir se a factualidade apurada integra a prática deste ilícito.
um primeiro, previsto no n. 1, a que corresponde uma pena de prisão até cinco anos ou multa até seiscentos dias; e um segundo, previsto no n. 2, e que,  em  função  da  particular  gravidade  das
Ora, no que revela para o caso vertente, temos que, nos termos do disposto no artigo 20, n. 2, al. do Código Penal Quem furtar coisa móvel alheia ...) Penetrando em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas ...) punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
Na verdade, é co-autor quem, dividindo as tarefas, realiza uma parte necessária da execução do plano conjunto, com domínio funcional do facto. O conceito de domínio do facto consiste em entender que o sujeito tem o poder de deixar correr, deter ou interromper a realização da acção típica.
Donde, uma vez que a introdução se deu por local normalmente não destinado a entrada, ou seja, por escalamento, a factualidade descrita integra o crime de furto qualificado por via do artigo 20, n. 2, al. do Código Penal, o que afasta a punição por via da previsão do artigo 20, n. 1, al. do mesmo diploma.
Destarte, encontram-se preenchidos os elementos constitutivos, objectivos e subjectivos, do crime imputado, sob a forma de co-autoria.
Feito o enquadramento jurídico-penal dos factos sob apreciação e concluindo-se pelo preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos de um crime de furto qualificado por via do n. 2 do artigo 20 do Código Penal, há que determinar a sanção penal a aplicar ao arguido.
Sendo estes os postulados de que devemos partir, cumpre dar realização prática aos mesmos, o que faremos nos termos do artigo 7, n. 2 do Código Penal.
A intensidade do dolo corresponde ao dolo directo.
Entende o recorrente que não se configura o crime previsto no artigo 204 n 2 do P, uma vez que o saltar do muro não permitiria por si, o acesso ao interior do estabelecimento.
Pretende ser condenado em pena de multa, ou pena de prisão suspensa na sua execução.
A decisão recorrida está de tal forma bem fundamentada quer de facto quer de direito que pouco mais há para acrescentar á mesma fundamentação.
Na verdade, não pode o tribunal superior inventar a roda, no sentido de que tudo está dito e a interpretação tentada pelo recorrente é no mínimo estranha e pouco lógica já que, mesmo que o muro, que cabe no preenchimento do tipo como entendeu o tribunal a quo, não existisse, existe a porta pela qual entrou depois de escalar antes o muro.
Vejamos o que deve ser entendido por escalamento.