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Ora, tal como bem se considerou no douto aresto da Relação do Porto de 17 de Abril de 2013 processo n. 171/09IDPRT.P1, em www.dgsi.pt
- Acórdão da Relação do Porto de 25 de Março de 2009, processo n. 0818090,
Ora, conforme bem salientado no douto aresto da Relação de Coimbra de 8 de Julho de 2015, processo n. 91/14GTCBR.-A.C1, em www.dgsi.pt
Isto porquanto dos mesmos resulta, a nosso ver, que o comportamento do condenado correspondeu efectivamente, a um incumprimento grosseiro, repetido dos deveres e regras de conduta impostos na sentença condenatória prolatada a que o mesmo se encontrava obrigado.
No caso em apreço, o que se demonstra é que o arguido condenado, no período de suspensão da execução da pena, violou de forma grosseira o dever de comparecer e contactar com os serviços da G.R.S.P., impossibilitando a elaboração e subsequente execução do plano de reinserção social.
Razão pela qual, mais não resta que concluir que a censura do facto e a ameaça da pena de prisão não realizaram de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, atento todo o exposto.
É assim correcto afirmar que o juízo de prognose não se mostra alcançado, sendo correcta a conclusão de que a simples censura do facto não realizou de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, uma vez que o arguido demonstrou, com o seu comportamento, quer anterior, quer posterior aos factos pelos quais foi condenado nos presentes autos, que não se cumpriram as expectativas que motivaram a concessão da suspensão da pena.
A nulidade insanável prevista na alínea do art. 119 do CPP.
Trata-se de assegurar o princípio do contraditório e da audição prévia, segundo o qual assiste ao arguido o direito de contestar e impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração, de modo a que não seja proferida contra si qualquer decisão-surpresa, por factos dos quais não teve oportunidade de se defender.
Será, pois, inconcebível que se tome uma decisão tão gravosa para o condenado como é a da revogação da medida substitutiva sem que lhe seja facultada a possibilidade de expor as razões que conduziram ao incumprimento das condições que lhe foram impostas, ou mesmo de alegar e produzir prova que sustente as suas afirmações.
Todavia, em conformidade com tal interpretação, nem sempre essa audição prévia se terá de concretizar em auto de declarações art. 495, n 2, do, para se ter por devidamente assegurado o contraditório, nos termos legalmente impostos. Tudo depende dos particulares contornos de cada caso.
Sucede porém, que o arguido apesar de se encontrar obrigado a residir em morada certa indicada ao Tribunal e aos serviços de reinserção social e também aos deveres decorrentes da prestação do próprio TIR, ausentou-se para o estrangeiro, como reconhece no recurso, inviabilizando a sua localização para comparecer pessoalmente nos termos e para os efeitos do disposto no art. 495, n 2, do CPP, sem apresentar, oportunamente, qualquer justificação, não se tendo, assim, mostrado possível a sua audição por razões apenas a si imputáveis.
Em suma, conclui-se que, tendo tido o arguido a oportunidade de apresentar os seus argumentos e requerer a produção de meios de prova, foi decretada a revogação da medida sem que tenham sido postergados os seus direitos de defesa, na dimensão dos princípios do contraditório e da audição do mesmo, a que se vem aludindo.
A revogação da suspensão.
Nessa estrita medida e com tais fundamentos, procede o recurso.
Guimarães, 14/10/2019
Proc n 15947/10T8PRT.P1
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:RelatórioB intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra , S.A., pedindo que seja:
A R. contestou a acção, defendendo, em síntese, que as actualizações reclamadas devem apenas considerar eventuais actualizações remuneratórias dos trabalhadores da R. com a mesma categoria profissional e o mesmo nível salarial do aqui A.
O Recorrido contra alegou, pugnando pelo não provimento do recurso não formulou conclusões.
A Exm Sr Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, ao qual as partes não responderam.
Decisão da matéria de facto:
Também nos termos da Cláusula 13, o Acordo celebrado é irrevogável e qualquer alteração ao mesmo só produz efeitos caso revista forma escrita e seja subscrita por ambas as partes;
O A. estava convencido de que teria a sua prestação de pré-reforma anualmente atualizada, em termos médios do valor percentual de todos os trabalhadores da R.;
A percentagem de atualização da remuneração dos trabalhadores no e da compensação ou da prestação de pré-reforma dos trabalhadores em regime de suspensão do contrato de trabalho ou de pré-reforma) foi sempre igual e a mesma para todos eles;
A prestação de pré-reforma será igualmente actualizada de acordo com o previsto na cláusula
Fundamentação Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110 e alterado, designadamente, pela Lei 107/2019, de 009).
Da não) actualização da compensação/prestação de pré-reforma do A/Recorrido, concretamente, da interpretação da cl 4, n 1, e 10 n 3 que remete para a cl 4, n 2 do Acordo de suspensão do contrato de trabalho/Pré-reforma.
Se a sentença recorrida não devia ter proferido condenação em montante a liquidar mas sim se devia ter absolvido a Ré dos pedidos. Da impugnação da decisão da matéria de factoImpugna a Recorrente a decisão da matéria de facto pretendendo que o n 12 dos factos provados seja dado como não provado e que os arts. 20, 21, e 29 a 41 da contestação sejam dados como provados.
A recorrente deu cumprimento aos requisitos previstos no art. 640, ns 1, als., e, e n 2, al. quanto a este na medida em que a impugnação tem por suporte depoimentos pessoais do CPC/201
Quanto ao n 12 dos factos provados, a fundamentar a impugnação alega a Recorrente, apenas, que o mesmo tem natureza conclusiva, consubstanciando matéria de direito.
A Recorrente não impugna o mencionado ponto com base em qualquer meio de prova que haja sido produzido, apenas o fazendo com fundamento na natureza conclusiva do mesmo, o que, todavia e como já referido, não procede.
Assim sendo, improcede, nesta parte, a impugnação aduzida.
Dos referidos pontos da matéria já decorre que a actualização salarial dos trabalhadores no activo ou não) não ocorreu de acordo uma percentagem em termos médios, seja antes ou após 200
Assim e nesta parte, improcede a impugnação.
Já quanto ao depoimento da testemunha F, referiu ele que em 2005 não se pensou num aumento salarial diferenciado, escalonado de acordo com as remunerações, que este aconteceu porque aconteceu, fruto das negociações do ano de 2006 e porque a empresa entendeu aumentar os salários mais baixos e não os mais altos.
Invoca a Recorrente os depoimentos das mencionadas testemunhas. E, diz ainda, que a sentença recorrida, na sua fundamentação, referiu tal factualidade, pelo que não se compreende que não tenha sido dada como provada.
Não obstante, conheceremos, ainda assim, da impugnação aduzida pela Recorrente.
Em sede de fundamentação jurídica da sentença referiu-se o seguinte:
De referir também que dos arts. 13 a 26 da p.em que o A. indica a percentagem média de aumento e calcula o que se lhe encontraria em dívida decorre que em relação a determinados anos 2011, 2012 e 2014 a 2018 não se verificaram aumentos salariais, assim existindo, quanto a estes anos acordo das partes nos articulados.
Da não) actualização da compensação no período de suspensão do contrato de e da prestação de pré-reforma
Tem esta questão por objecto saber se a compensação no período de suspensão do contrato de e prestação de pré-reforma convencionadas pelas partes no Acordo referido no n 5 dos factos provados não deverá ser, como pretende a Recorrente, actualizada em função das actualizações que se verificaram relativamente aos trabalhadores no activo, o que passa pela interpretação da cl 4, n 2, e 10 n 3 que remete para a cl 4, n 2 do Acordo de suspensão do contrato de trabalho/Pré-reforma.
Na sentença recorrida, que concluiu no sentido da actualização, referiu-se o seguinte:
"A questão que cumpre apreciar por via da presente lide entronca na interpretação da cláusula  do acordo de pré-reforma firmado entre o A. e a R. e que produziu efeitos a partir do dia 1 de setembro de 200
Por via da interpretação de um determinado ato jurídico pretende-se apurar qual o sentido que o texto tem e, no caso de este poder conter vários sentidos, cumprirá determinar qual deles foi pretendido pelo autor ou autores daquele ato.
A propósito da interpretação da declaração negocial, rege o art. 23 do Civil:  A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.  Sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida.
É a teoria da impressão do destinatário acolhida no Civil mas com a limitação indicada no artigo 238 no que respeita aos negócios formais, como é o caso dos autos.
Na verdade, o n2 do artigo 359 do CT/2003 determina que a actualização da prestação de pré-reforma deve ser feita conforme a actualização que ocorreria se o trabalhador, agora em situação de pré-reforma, estivesse a trabalhar, ou seja, no activo. Se não ocorrer essa actualização então o aumento será em função da taxa de inflação.
Com efeito, não se alcança a utilidade da expressão em termos médios, empregue na referida cláusula se apenas se tivesse em conta, para efeitos de actualização, os aumentos do trabalhador, aqui Autor, como se estivesse no activo.
Não obstante, essa vontade real da Ré apenas poderia ser atendida em uma das duas situações:
se o A. soubesse que essa era a vontade real da Ré art. 236, n, o que não é todavia o caso uma vez que o A., conforme resulta do n 12 dos factos provados, estava convencido de que a sua prestação de pré-reforma seria anualmente actualizada, em termos médios do valor percentual de todos os trabalhadores da Ré. Desconhecia, pois, que a vontade real da desta seria outra a referida no n;
O que também não se nos afigura ser o caso.
Se a sentença recorrida não devia ter proferido condenação em montante a liquidar mas sim se devia ter absolvido a Ré dos pedidos
E para tanto, referiu-se o seguinte:
Do assim decidido discorda a Recorrente alegando, em síntese, que o art. 609 proíbe a renovação da prova, pelo que, não tendo o A. feito prova do valor da prestação da pré-reforma nos anos de 2006 a 2018, nem do coeficiente de actualização, deveria ela, Ré, ter sido absolvida do pedido.
Assim, e sem necessidade de considerações adicionais improcedem nesta parte, as conclusões do recurso.
DecisãoEm face do exposto, acorda-se em julgar o recurso improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Relatado por Fernanda Soares e em que a ora relatora interveio como 2 Adjunta.
B. Ademais a caducidade constitui exceção perentória e nos termos do artigo 57, n. 3 do CPC importaria a absolvição total do pedido, neste pendor pronunciou-se Supremo Tribunal Administrativo, Acórdão de 16/12/2015, Processo 0773/14, in dgsi.pt.
A caducidade reconhece o direito a uma definição em prazo razoável da situação jurídico-tributária dos contribuintes justificada por razões de certeza e segurança jurídicas.
Para o efeito definiu-se um prazo para a prática do ato tributário e que este seja notificado de modo válido.
E. Porquanto, o facto impeditivo da caducidade é a notificação da liquidação dentro do prazo de quatro anos e não tendo sido notificada a liquidação ora em crise IVA/2010) conclui-se pela sua caducidade nos termos do artigo 4, n. 1 do CPPT.
F. Ademais a falta de notificação da liquidação viola o Princípio da legalidade tributária consagrado no artigo , n. 2, alínea da LGT que dispõe expressamente que a liquidação está sujeita a este princípio, incluindo o prazo de caducidade.
G. A falta de notificação da liquidação também viola do disposto no artigo 3, n. 1 do CPPT e artigo 9, n. 1 do CIVA que renete para o artigo 4 e 4 da LGT.
Neste sentido sufragou o Supremo Tribunal de Justiça no seu douto Acórdão n. 078/14, de 27 de maio de 2015 e o Tribunal Constitucional no Acórdão n. 130/02, de 14 de março de 2002, entre outros.
A sentença referida em  fixou em 30 dias o prazo para reclamação de créditos.
Há, agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em:
-ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que aí se conheça de tal questão, quer de facto, quer de direito.
Custas pela recorrida, levando-se em conta que não contra-alegou.
Proc. n 306/15JAPRT.P1Recurso Penal
"A - É recorrida a sentença proferida no processo em epígrafe, que condenou o arguido, ora
Nos factos considerados como provados não integrou o douto tribunal recorrido o facto de o arguido ser consumidor.
O princípio activo releva para a decisão da causa, porquanto a nossa legislação proíbe o consumo deste princípio activo e não a composição do produto final.
G. O arguido tinha na sua posse 22,876 gramas peso líquido) de canábis, com uma THC de 12,2% que destinava ao seu consumo pessoal. Assim, os 22,876 gramas de canábisresina), com uma concentração de tetraidrocanabinol de 12,2% corresponde ao consumo médio individual durante pouco mais de 5 dias.
Qualquer aplicação nos termos do art. 2 do 15/93 de 201, vislumbrar-se-ia extremamente desproporcional, desadequada e desnecessária.
O crime praticado pelo arguido, pelo qual é, agora, condenado, é punível, em abstracto, com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
Em matéria de privação da liberdade, mais concretamente de aplicação de pena de prisão, esta só é admissível quando se mostrar indispensável, isto é, quando o desiderato que visa prosseguir não puder ser obtido de outra forma menos gravosa princípio da necessidade ou da, quando se revelar o meio adequado para alcançar os fins ou finalidades que a lei penal visa com a sua cominação princípio da adequação ou da e quando se mostrar quantitativamente justa, ou seja, não se situe nem aquém nem além do que importa para obtenção do resultado devido princípio da proporcionalidade ou da.
R. Deve, assim, ser a sentença recorrida revogada que aplicou ao recorrente a pena de prisão de 6 anos pela prática de um crime de tráfico, p.p pelo art. 2 do 15/93, de 22 de janeiro,
ordenando-se a sua substituição por outro que condene o recorrente ao abrigo do art. 4 do mesmo Decreto-Lei.
Diversamente do que foi considerado pelo tribunal a quo, resultou demonstrado que o recorrente destinava o produto estupefaciente apreendido ao seu consumo pessoal?
A pena concreta aplicada ao recorrente não cumpre os critérios de necessidade e proporcionalidade, mostrando-se excessiva?
Afigura-se adequada uma pena não privativa da liberdade?Delimitado o thema decidendum, importa conhecer a factualidade em que assenta a condenação proferida.
O arguido conhecia as características do produto estupefaciente que tinha na sua posse;
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei penal;
O arguido integrou o sistema de ensino em idade própria, tendo apresentado um percurso irregular, marcado pelo absentismo, dificuldades de aprendizagem e problemas comportamentais. Abandonou o sistema de ensino, por opção dos pais, após conclusão do  ano de escolaridade, quando tinha cerca de 14 anos, tendo iniciado atividade profissional junto do progenitor;
O arguido manteve este enquadramento laboral até aos 24 anos, tendo-se afastado da colaboração que mantinha com o pai, devido aos constantes conflitos relacionais entre ambos;
Iniciou o consumo de estupefacientes aos 16 anos de idade;
Esta relação durou cerca de 1 ano e 6 meses;
O casal teve duas filhas, que foram entregues aos cuidados dos avós, tendo a mais velha, atualmente com 18 anos de idade, ficado aos cuidados dos avós paternos e a mais nova, atualmente com 17 anos, com os avós maternos;
Cumpriu pena de prisão de 17 a 30 de Novembro de 2006 e posteriormente de 5 de Março a 15 de Setembro de 2007, pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes e furto e em Junho de 2008 voltou a ser preso para cumprimento da pena de 8 meses pela prática de um crime de furto simples, cujo termo ocorreu em Fevereiro de 2009;
Após, apesar do arguido ter efetuado alguns tratamentos direcionados para a problemática aditiva, estes revelaram-se infrutíferos, atentas as dificuldades de manutenção decorrentes das recidivas nos consumos e do consecutivo cumprimento de penas de prisão, mantendo o estilo de vida dissocial e respetivo registo comportamental;
No Processo comum singular n. 1507/07PBCBR, que correu termos pelo  Juízo Criminal de Coimbra, por sentença de 202009, transitada em julgado a 202009, pela prática em 102008, de um crime de furto simples, na pena de 10 meses de prisão;
No Processo comum coletivo n. 995/03PBMAI, que correu termos pelo  Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Maia, por acórdão de 002010, transitado em julgado a 102010, pela prática em 112007, de um crime de roubo, na pena de 5 anos de prisão;
No Processo comum singular n. 1084/06GBPRD, que correu termos pelo  juízo Criminal do Tribunal Judicial da Paredes, por sentença de 002010, transitada em julgado a 002010, pela prática em 112007, de um crime de roubo, na pena de 18 meses de prisão, suspensa por igual período, com a condição de tratamento de desintoxicação de produtos estupefacientes;
No Processo comum coletivo n. 47/09PBVLG, que correu termos pelo  Juízo do Tribunal Judicial de Valongo, por acórdão de 102010, transitado em julgado a 002010, pela prática em 02008, de um crime de furto de uso de veículo, na pena de 11 meses de prisão;
Factos não provados Com relevo para a decisão final, não se provou qualquer outro facto, nomeadamente que:
Importa também salientar que, tal como acontece com os vícios da sentença a que alude o n 2 do art. 410 do CPP, a eventual violação do princípio in dubio pro reo há-de-resultar, claramente, do texto da decisão recorrida e, portanto, ocorrerá quando se puder constatar que o tribunal decidiu contra o arguido apesar de tal decisão não ter suporte probatório bastante, o que há-de decorrer, inequivocamente, da motivação da convicção do tribunal explanada naquele texto
Tais depoimentos, conjugados com elementos documentais supra referidos, permitiram dar por provado que o arguido tinha na sua posse o produto estupefaciente apreendido.
No presente caso ficou demonstrado que o recorrente tinha na sua posse canabis, com o peso líquido de 22,876 gramas e um grau de pureza de 12,2%, suficiente para compor 56 doses individuais.
No presente caso, o tribunal a quo fixou em 6 anos a medida concreta da pena de prisão, numa moldura abstracta de 4 a 12 anos, fundamentando a decisão nos seguintes moldes:
"Ao crime em causa corresponde a moldura penal abstrata de prisão de 4 a 12 anos art. 2, n. 1 do Dec.-Lei n. 15/93, de 201).
Nos termos do art. 4 do Penal, a aplicação da pena visa a proteção de bens jurídicos prevenção e a reintegração do agente na sociedade prevenção, não podendo a pena em caso algum ultrapassar a medida da culpa.
Em desfavor do arguido: - o dolo intenso;
Entre aquele limiar mínimo e este limiar máximo, o modelo de determinação da medida da pena completa-se com a finalidade de reintegração do agente na sociedade, ou finalidade de prevenção especial de socialização 2
Relevantes para a determinação da medida concreta da pena são os factores elencados no art. 71 do Código Penal e que, fundamentalmente, se relacionam quer com o facto típico praticado, quer com a personalidade do agente neles documentada, podendo tais factores ser valorados, simultaneamente, por via da culpa e da prevenção 2
Contudo, a pena concreta afigura-se-nos excessiva e desproporcionada, considerando o grau de ilicitude do crime em causa, as necessidades de prevenção geral que lhe são inerentes e a dimensão da culpa do recorrente, impondo-se a intervenção correctiva deste tribunal de recurso.
Contudo, esta pena não pode ser substituída por uma pena não detentiva, sendo manifesta a impossibilidade de formular um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do recorrente e sob pena de ser colocada em causa de forma irremediável a necessária tutela dos bens jurídicos violados 2
Sem custas artigo 513, n 1, do.
Porto, 18 de Março de 202
Mantendo-se a ortografia original do texto, sem prejuízo da correcção de manifestos lapsos de escrita.
Corrigindo-se o evidente erro de escrito contido no acórdão recorrido, através da consulta do CRC do arguido/recorrente constante dos autos.
Vícios decisórios que não foram expressamente invocados pelo recorrente, mas que são de conhecimento oficioso pelo tribunal de recurso, caso surjam claramente evidenciados na decisão recorrida.
Cfr. o acórdão do TRP de 15/11/2018, e o acórdão do STJ de 18/5/2011, também disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, o acórdão do STJ de 29/5/2008 Relator: Conselheiro Rodrigues da, disponível em www.dgsi.pt.
Relatado pelo Conselheiro Pires da Graça e proferido no processo n 138/09JELSB.LS2, disponível em www.dgsi.pt.
Sobre a questão da determinação do consumo médio individual, importante para a determinação da eventual punição do consumo de estupefacientes, veja-se o interessante acórdão deste TRP, datado de 2/10/2013, relatado pelo Desembargador Pedro Vaz Pato proferido no processo n 2465/16TAMTS.P1) e disponível em www.dgsi.pt., com o seguinte sumário:
A indicação, na tabela a que se refere o artigo 9 da Portaria n 94/96, de 26 de março, dos valores correspondentes ao consumo médio de resina de Canabis 0,5 gr. diários) pressupõe um grau de concentração médio de 10% de A9TIIC, não de 100%. Se o grau de pureza desse produto for diferente dessa percentagem, tal valor terá de ser adaptado.
Os valores indicados nessa tabela podem ser afastados se se provar que são diferentes as necessidades de consumo habitual do arguido.
Relatado pelo Desembargador Jorge Langweg e disponível em www.dgsi.pt.
Relatado pelo Conselheiro Maia Costa e disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, o acórdão do STJ, de 13/9/201
Expressamente neste sentido, o acórdão do TRP, de 24/10/2012 e o acórdão do STJ, de 23/11/2011 proferido no processo n 127/03PEFUN.S1 e relatado pelo Conselheiro Santos, também disponível em www.dgsi.pt.
Relatado pelo Conselheiro Oliveira Mendes, proferido no processo n 52/02PEPDL.S1 e disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 13/13SWLSB.LS1 e disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 118/01GBAND.PS2, relatado pelo Conselheiro e disponível em www.dgsi.pt.
No acórdão do STJ, de 102007, disponível em www.dgsi.pt.
Para aplicação da pena em causa necessário se torna que o julgador se convença de que a ameaça da pena, como medida de reflexos sobre o seu comportamento futuro, evitará a repetição de condutas delitivas e ainda que a pena de substituição não coloca em causa de forma irremediável a necessária tutela de bens jurídicos cfr., neste sentido, o acórdão do STJ de 14/5/2009, disponível em www.dgsi).
A Autoridade Tributária e Aduaneira,não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por .. e .., contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares referente ao ano 2000, dela veio recorrer para este Tribunal Central Administrativo Sul.
A N... tinha uma frota de veículos que eram utilizados pelos seus trabalhadores facto não;
Cada veículo estava afeto a um trabalhador, que era responsável pelo mesmo, mas não tinha a sua utilização exclusiva, podendo haver trocas por vários motivos, g. condições do veículo, trajetos, tipo de cliente, tipo de contacto etc. cfr. depoimento da testemunha J... e ..);
Cada veículo tinha um cartão G... Frota cfr. depoimento da testemunha J...);