rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contra o segurador em acção directa;
Estipula o art. 3 que "Ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice as reclamações:
Com data de 12013, a autora remeteu ao 1 réu, Dr. F..., uma carta com o seguinte teor:
Com data de 12013, a A. remeteu ao 1 réu uma outra carta com o seguinte teor:
Este contrato de seguro resulta de renovação da apólice com o mesmo n., vigente para o período de 2014 a 201.
A chamada só teve conhecimento dos factos alegados na petição inicial aquando da sua citação para os presentes autos. 4
A questão a decidir é a de saber se o sinistro se encontra abrangido pela apólice do seguro contratado pela Ordem dos Advogados junto da seguradora ..
No caso, o tomador de seguro foi a Ordem dos Advogados e os segurados, entre outros, os advogados com inscrição em vigor na Ordem.
Da tempestividade da reclamação.
Como resulta do art. 2 das condições especiais, o seguro outorgado entre a Ordem dos Advogados e a .., "garante ao segurado a cobertura da sua responsabilidade económica emergente de qualquer reclamação de responsabilidade que seja formulada contra o segurado, durante o período do seguro, pelos prejuízos causados a terceiros.
Por reclamação entende-se qualquer procedimento judicial ou administrativo iniciado contra qualquer segurado, ou segurador, .) como suposto responsável de um dano abrangido pelas coberturas da apólice..
Importa ainda atentar no teor do ponto 7 das condições particulares:
Improcede assim esta excepção.
Da exclusão prevista no art. 3 das condições especiais:
Qualquer reclamação contra qualquer segurado, baseado na cobertura desta apólice;
Qualquer intenção de exigir responsabilidades a qualquer segurado, baseada nas coberturas desta apólice;
E pode dizer-se que das cartas que a Autora dirigiu ao 1 Réu em 102013 e 102013, supra referidas, era razoável supor que aquela lhe iria dirigir uma reclamação de responsabilidade ?
Defende a Autora que não, por ser terceira em relação ao contrato celebrado entre o 1 Autor e a Interveniente, sendo-lhe inoponível tal causa de exclusão.
Mas daqui não se segue, sem mais, pela exclusão da reclamação dirigida contra o 1 Reu da cobertura do contrato de seguro dos autos.
É que o contrato de seguro de responsabilidade de advogado estabelecido no n1 do art. 104 do EOA é de natureza obrigatória Acórdão do STJ de 112016, já.
Ora, importa atentar no art. 101 da Lei do Contrato de Seguro, que dispõe:
O contrato pode prever a redução da prestação do segurador atendendo ao dano que o incumprimento dos deveres fixados no artigo anterior deveres de participação do lhe cause.
O contrato pode igualmente prever a perda de cobertura se a falta de cumprimento ou o cumprimento incorrecto dos deveres enunciados no artigo anterior for doloso e tiver determinado dano significativo para o segurador.
Trata-se norma relativamente imperativa art..
Termos em que improcedem as excepções deduzidas pela Recorrente.
Mantém-se assim a decisão do acórdão de fls. 463 a 48
As custas da acção ficam a cargo de Autora e Réu na medida do decaimento; as do recurso, cargo do Réu F... e da interveniente .., SA, na medida do decaimento.
Pelo que, tais documentos são aptos a demonstrar a forma desrespeitosa com que a entidade empregadora tratou a Autora, violando princípios basilares como o da igualdade de tratamento e o da boa-fé.
Fichas da avaliação médica da A. da medicina do trabalho desde 2010 a 2018, para melhor prova da matéria alegada sob os artigos 115, 116, 117 e 118 da contestação/reconvenção;
Após oposição da empregadora, foi proferido o seguinte despacho em 17/02/2020:
Ficha individual completa desta trabalhadora desde a sua admissão até ao despedimento e o seu registo disciplinar;
Relatório da formação profissional contínua a esta trabalhadora nos anos de 2011 a 2017 inclusive;
O recurso é de apelação art.os 64, n. 2, al. do CPC e art. 7-A, n. 2, al. do Código de Processo do Trabalho ex art. 9-, n. 1, do mesmo Código) e sobe em separado art. 64, n. 2 do;
Ao abrigo dos art.os 64, n. 2, al. do CPC e art. 7-A, n. 2, al. do Código de Processo do Trabalho ex art. 9-, n. 1, do mesmo Código, vem o presente recurso interposto do douto despacho de 17 de fevereiro de 2020, ref 167131431, que, em face do exposto na contestação/reconvenção da A. e no seu requerimento ref 34568532, ordena que a Ré junte aos Autos o requerido pela A. nos itens,, ns 1, 3, 4 e 6, de fls. 87 e verso.;
a. Saber se a trabalhadora praticou os factos constantes da nota de culpa deduzida pela empregadora no PD movido contra si e, em caso afirmativo, se tal foi de molde a tornar impossível a manutenção dessa relação laboral.
Sendo certo que, o deferimento de um um meio de prova restritivo de direitos está necessariamente sujeito aos limites impostos pela necessidade, adequação e proporcionalidade cfr. arts. 1 e 3 da;
Seguidamente, em 19/05/2020, foi proferido o seguinte despacho:
Tal redacção foi claramente pensada pelo legislador para as decisões finais de mérito da acção, pelo que carece de ser interpretada e adaptada pata os recursos interlocutórios, que sobem imediatamente e em separado, como foi o caso do recurso do douto despacho de 15 de Novembro de 2018;
Não sendo o acórdão de 07 de Novembro de 2019, proferido no apenso A.G1, uma decisão final de mérito da acção, importa identificar qual foi o fim que se visou garantir com a prestação da caução e se, com o decidido no referido douto acórdão, subsistem ainda razões pata a manutenção da caução;
Julgado procedente o recurso interposto pela Ré e revogado o douto despacho de 15 de Novembro de 2018, em razão de a A. ter incumprido o mencionado dever legal e de aquele douto despacho recorrido violar as mencionadas disposições legais, a Ré foi, para todos os efeitos, desobrigada da junção dos documentos requeridos pela A.
douto despacho recorrido viola o art 65, n. 3 do CPC.
Os recursos foram admitidos como apelação, para subirem em separado, com efeito meramente devolutivo.
no recurso interposto em 25/05/2020 do despacho de 19/05/2020), saber se a caução antes prestada nos autos pela empregadora pode servir para garantir o efeito suspensivo do  recurso interposto pela mesma em 28/02/2020 do despacho de 17/02/2020);
no recurso interposto em 28/02/2020, saber se deve ser revogado o despacho de 17/02/2020 que determinou que a empregadora juntasse documentos aos autos.
Os factos materiais relevantes para a decisão dos recursos são os que decorrem do Relatório supra.
Posteriormente, relembra-se, no Acórdão proferido em 7 de Novembro de 2019, transitado em julgado, decidiu-se:
Conforme resulta do disposto nos arts. 62 e ss. do Código Civil, a prestação de caução configura uma garantia especial da obrigação, extinguindo-se se esta se extinguir, como sucede no caso em apreço.
Não obstante, este preceito nada tem a ver com a situação em análise.
Desde logo, nos presentes autos, a caução foi prestada por meio de depósito na Caixa ..., e não por meio de fiança, garantia bancária ou seguro-caução.
Em face do exposto, uma vez que a caução podia ser levantada pela empregadora, mas não o foi, não se vislumbra que, atento o princípio da celeridade processual, haja impedimento a que seja afectada ao recurso interposto em 28/02/2020 do despacho de 17/02/2020), com vista a conferir-lhe efeito suspensivo, o que se decide.
Procede, pois, o recurso interposto em 25/05/2020 do despacho de 19/05/2020).
Importa, então, apreciar e decidir se deve ser revogado o despacho de 17/02/2020, que determinou que a empregadora juntasse documentos aos autos.
Estabelece o art. 42 do Código de Processo Civil, no seu n. 1, que, quando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária, o interessado requer que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que for designado, devendo, no requerimento, identificar quanto possível o documento e especificar os factos que com ele quer provar. Acrescenta o n. 2 que, se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa, é ordenada a notificação.
Em conformidade, após oposição da empregadora, foi proferido o seguinte despacho em 17/02/2020:
A Apelante insurge-se contra o despacho, na parte em que ordena a junção dos documentos identificados nos pontos 1, 3, 4 e 6 do requerimento da trabalhadora, invocando, desde logo, que o mesmo se encontra insuficientemente fundamentado.
A Apelante invoca também a desnecessidade para a boa decisão da causa da junção aos autos dos aludidos documentos.
Isto é, em regra, basta que se trate de documentos pertinentes, com interesse, apenas devendo ser rejeitados os que se mostrem impertinentes ou meramente dilatórios.
Ora, os documentos identificados sob os n.s 1 e 6 do requerimento da trabalhadora são, num juízo de prognose, idóneos a provar os factos que indicou e por si alegados como fundamento do pedido de indemnização por assédio moral e os identificados sob o n. 3 a provar os factos que indicou e por si alegados para fazer a contraprova dos factos invocados pela empregadora para fundamentar a justa causa de despedimento.
Conclui-se, assim, que não é impertinente ou dilatório o requerimento de junção dos documentos identificados sob os n.s 1, 3 e 6 do requerimento da trabalhadora, nos termos constantes do despacho recorrido, tanto mais que este restringiu substancialmente a amplitude do pedido.
Como é por demais evidente, os e-mails em causa são documentos que não integram livros de escrituração comercial nem documentos a ela relativos, e muito menos a sua junção importaria a exibição judicial, por inteiro, de tais elementos.
Com efeito, estabelece tal norma:
Afigura-se igualmente impressivo que os interesses relevantes não constantes da al. tenham sido enunciados em duas alíneas distintas, como se merecessem tratamento distinto, decorrente da correspondente hierarquização na tutela constitucional.
Posto isto, vejamos o que a trabalhadora pretende, em concreto.
Em  lugar:
Todos acediam e utilizavam o computador da A. quando bem entendiam;
Durante o período em que a trabalhadora se encontrou de baixa médica, de 11/11/2016 a 20/11/2017, o seu computador foi utilizado e usado e, inclusive em nome da trabalhadora, foram enviados vários e-mails e alguns deles com anexos.
Foram enviados e-mails do computador da A. e usando o seu nome assinando, sem o conhecimento e autorização desta, a título de exemplo:
De qualquer modo, o envio e autoria dos aludidos e-mails comportam meros factos instrumentais, na medida em que, a provarem-se, serão ou não suficientes para provar que o computador da trabalhadora e as suas passwords eram acessíveis e manipuláveis por colegas e administradores, sendo estes os factos que directamente interessam.
Em face do exposto, o recurso interposto em 28/02/2020 do despacho de 17/02/2020) procede parcialmente.
Custas do recurso de 25/05/2020 pela trabalhadora e do recurso de 28/02/2020 por ambas as partes na proporção de metade.
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pp. 181-18
Neste sentido, cfr. o Acórdão da Relação do Porto de 5 de Outubro de 2015, proferido no processo n. 12128/15T8PRT-A.P1, disponível em www.dgsi.pt.
António Santos Abrantes Geraldes e outros, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina,  ed., pp. 512-513, bem como a doutrina aí indicada.
Aplicando em concreto estes princípios, cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Março de 2018, proferido no processo n. 5408/10TBVFX-L1, e os Acórdãos da Relação de Lisboa de 17 de Abril de 2008, proferido no processo n. 9558/2007-6, 12 de Janeiro de 2016, proferido no processo n. 744/10T8SXL-B.L1-7, e 28 de Setembro de 2016, proferido no processo n. 1267/15T8FNC-B.L1- Veja-se ainda a enumeração comentada em José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina,  ed., pp. 223-22
As autoras propuseram contra a ré, separadamente, acções com a forma de processo comum e emergentes de contratos de trabalho, pedindo, além do mais que ao caso agora não importa, que a ré fosse condenada a reconhecer que as autoras fizeram cessar os contratos de trabalho com justa causa subjectiva para o efeito, e a pagar a cada uma das autoras a indemnização por antiguidade legalmente prevista para tais situações.
Como fundamento das suas pretensões alegaram, em resumo, que tendo sido trabalhadoras subordinadas da ré, resolveram os respectivos contratos de trabalho com justa causa subjectiva para o efeito, com a consequente obrigação da ré pagar-lhes as indemnizações legalmente previstas para situações desse jaez.
A acção prosseguiu os seus regulares termos, acabando por ser proferida sentença que julgou improcedentes aquelas pretensões das autoras.
Não se conformando com o assim decidido, apelaram as autoras, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
se as autoras tinham ou não justa causa subjectiva para resolverem os contratos de trabalho, devendo reconhecer-se-lhes os direitos indemnizatórios que fundaram nessa concreta causa de cessação desses contratos.
Conhecendo das pretensões indemnizatórias das autoras que ora estão em consideração, a sentença recorrida julgou-as improcedentes.
Flui de quanto vem de referir-se, com relevo para a decisão em apreço, que se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se a solução dada a essa questão preliminar não consta entre as que se mostrem impugnadas nas conclusões do recurso, então aquela decisão absolutória com esse concreto fundamento transita em julgado, independentemente de nas conclusões serem abordados adicionais questões e fundamentos no sentido da revogação da absolvição contida no dispositivo da sentença O conhecimento desses adicionais fundamentos e questões estará processualmente excluído por força do caso julgado formado em torno da decisão de absolvição assente num dado fundamento da sentença e na solução dela decorrente para uma questão que constitui o antecedente lógico e cronológico da absolvição..
No caso em apreço, de entre as questões preliminares cuja decisão constituiu o antecedente lógico da decisão final de absolvição contou-se, entre outras, a de saber a que concreta forma de cessação do contrato de trabalho deveria subsumir-se a situação evidenciada pelos factos provados
Abordando tal questão, a sentença recorrida considerou que as pretensões indemnizatórias das autoras deveriam improceder com o fundamento principal de que a situação evidenciada pelos factos provados é insusceptível de enquadramento na cessação dos contratos de trabalho por resolução contratual com justa causa subjectiva, sendo antes enquadrável na cessação de tais contratos por caducidade, seja por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do empregador receber a prestação do trabalhador, por causa que não lhe é imputável, seja pelo encerramento do estabelecimento do empregador.
Estando definitivamente assente, por via do aludido efeito de caso julgado, que estava em causa uma situação de caducidade dos contratos de trabalho fica prejudicada, do ponto de vista adjectivo, qualquer discussão do tipo da alimentada pelas recorrentes no sentido da titularidade de direitos indemnizatórios decorrentes das resoluções contratuais a que procederam.
Segunda questão: se as autoras tinham ou não justa causa subjectiva para resolverem os contratos de trabalho, devendo reconhecer-se-lhes os direitos indemnizatórios que fundaram nessa concreta causa de cessação desses contratos.
Em face do referido na questão primeira, está claramente prejudicado o conhecimento desta questão.
É certo que nos termos dessa mesma norma legal, o empregador deve respeitar o procedimento previsto nos arts. 360 e seguintes relativos ao procedimento do despedimento, com as necessárias adaptações, procedimento esse que, de todo, foi postergado pela ré.
Importa ter presente, apesar disso, que o que determina a caducidade do contrato é o facto objectivo do encerramento da empresa determinado por vontade do empregador, independentemente do cumprimento ou não daquelas formalidades.
Acordam os juízes que compõem esta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação improcedente, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.
Coimbra, 9/11/2018
Sobre os factos provados ou não, impugnados ou não, o despacho nada diz, pelo que sempre seria nulo.
O que também leva a crer que o tribunal achava que o autor tinha razão, mas não quis admitir o seu erro.
Assim, todos os factos contidos na PI desde o artigo 1 até ao artigo 80, inclusive, devem ser dados como provados, nomeadamente os atrás constantes em , factos que aqui se consideram reproduzidos, para todos os efeitos legais.
Foi violado o artigo 574 do CPC, que deveria ser interpretado no sentido de dar como provada toda a matéria de facto alegada na PI.
O tribunal admite a culpa do réu nas folhas 35 a 37, mas a seguir aligeira a culpa do réu sem tal matéria ter sido alegada ou discutida.
Uma carta não afasta a omissão de actuação.
O réu não pode tirar vantagens da sua própria inércia ou omissão, diz o Tribunal Europeu, devendo dar o exemplo como órgão constitucional.
O autor não se pode defender desta sentença, que o prejudica ostensivamente e viola o direito ao contraditório e igualdade de armas, previsto no artigo 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Porém, também tal matéria não foi discutida nos autos, não podendo o tribunal prejudicar o autor, por não ter sido alegada nem fazer parte dos temas de prova.
O autor não se pode defender desta sentença nessa parte, que o prejudica ostensivamente e viola o direito ao contraditório e igualdade de armas, previsto no artigo 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Quanto a eventuais meios judiciais para fazer valer o direito do autor, o tribunal afirma que o autor tinha outros meios ao seu dispor. Mas, outra vez, tal matéria não foi discutida nos autos, não fazia parte dos temas de prova. Por isso, não se pode o autor defender dessa parte da sentença.
Mais uma razão para escolher a via administrativa.
Vai-se para tribunal quando se tem provas técnicas e testemunhas e incomoda-se os vizinhos.
Isso podia ser discutido na acção e não foi. Não se pode, portanto, o autor defender.
A prova dos factos respectivos cabia ao réu por força do artigo 342, n 2, e 572 do Bem como pelo artigo 414 do CPC.
Nem se provou ou alegou que o autor tivesse de fazer o que quer que fosse.
Não fazia parte da matéria a discutir, dos temas de prova, nem foi alegado ou contra-alegado nada quanto ao facto de o autor ter ou não informado ou dito ou feito sobre a possibilidade ou impossibilidade de ele próprio mandar fazer a peritagem.
Assim, e mais uma vez, o autor não se pode defender desta sentença, que o prejudica ostensivamente e viola o direito ao contraditório e igualdade de armas, previsto no artigo 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem como viola o princípio da igualdade previsto no artigo 14 da Convenção.
Tudo atrás que o tribunal utilizou em detrimento do autor constitui excepção peremptória que deveria ser alegada pelo réu, da qual se defenderia o autor, provando ou contraprovando o que entendesse.
Cabe ao lesante provar a culpa do lesado se quiser beneficiar da redução ou diminuição da sua culpa, nos termos do art. 570, n.1 do
Pelo que deve revogar-se a sentença, dando total razão ao autor, fixando a indemnização/compensação em dezasseis euros, acrescida dos juros legais desde a citação.
F.	Para atacar a sentença, que condena o Recorrido no pagamento do valor de EUR. 750,00, o Recorrente convoca um conjunto significativo de normas jurídicas artigo 4 do Regulamento Geral do Ruído, artigos 3, 6, n1, 8, 14, e 35 do Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigos 342, n 2, 572, 496, 562, 563, 566 e 570 do Código Civil, artigos 3, 4, 5, 414, 574 do CPC e artigo 6-A do, para além da violação dos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, segurança jurídica, certeza do direito, proporcionalidade, adequação e confiança legítima, princípio do contraditório e igualdade de armas.
N.	Tendo assim, com a sua inacção, contribuído para o agravamento do suposto e alegado prejuízo do seu descanso e do estado de stress e ansiedade que invoca.
O.	Note-se que o Recorrente somente recorre aos tribunais em Janeiro de 2015, depois de ter o problema resolvido, isto é, depois do talho funcionar dentro dos limites legais de ruído Cfr. a este propósito fls. 44 e 45 da sentença recorrida..
R.	Ao contrário do que é preconizado pelo Recorrente, a sentença não viola princípios legais e constitucionais nem qualquer norma jurídica, tendo antes feito uma boa apreciação dos factos dados com provados e uma aplicação exemplar do direito aplicável.
S.	Pelo exposto, a sentença proferida pelo tribunal a quo não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada por Exas.
Moro na Rua.
A verdade é que não se consegue dormir/descansar. O aparelho arranca e desliga, de x em x minutos, impedindo de adormecer quem estava quase a adormecer.
Subscrevo- me
"Exmos Senhores
A. e marido a/: Talho S.
Carta registada com A/R
Porto, 15/01/2010
Apesar das queixas do barulho/ruído que fazem as máquinas do vosso talho, a verdade é que deixam de noite a aparelhagem ligada perturbando o sossego e sono dos vizinhos do n 683, letras O barulho do vosso sistema de refrigeração liga e desliga de 3 em 3 minutos, e, ligado, faz um barulho que impede que os cidadãos que trabalham possam descansar e dormir. Pelo contrário, Exas desligam a aparelhagem durante o dia.
No dia 06/01/2010 pelas 09:30 horas os mesmos chamaram a vossa atenção para o facto.
Os administradores já verificaram que o vosso sistema de refrigeração da carne faz imenso barulho ouvido até no 5 andar.
Caso Exas não resolvam o vosso problema de imediato, as pessoas que moram no 3 andar irão pedir uma indemnização a VExas por cada dia que não consigam dormir por causa do barulho vindo do vosso talho, sem prejuízo do mais que consta da lei.
Na verdade, VExas ficaram de desligar a aparelhagem entre as 22:00 e as 08:00 horas, o que não cumpriram.
Subscrevo-me
Exmo.a)s Sr.a)s
Assunto: Reclamação por incomodidade sonora resultante do funcionamento do Talho sito na Rua de ...)
Sobre o assunto referido em epígrafe, cumpre-nos informar que estes serviços recepcionaram a reclamação apresentada por Ex.", relacionada com o ruído proveniente do funcionamento de equipamentos do estabelecimento supracitado.
A Directora Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos
G.)
Assunto: Reclamação Por incomodidade sonora de ruído proveniente do funcionamento do estabelecimento designado por "Talho S." sito na Rua de ...)
Sobre o assunto referido em epígrafe, cumpre-nos informar que estes serviços recepcionaram uma reclamação com o registo n: 122285/09/CM_, que corresponde a uma reclamação apresentada por Ex.". relacionada com o ruído proveniente do funcionamento do estabelecimento referido em epígrafe.
Pel' Directora Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos Ordem de Serviço n /104828/1O/CM_)
F. Eng.)
"À
ASAE
Correio.xxxx.@asae.pt
- 23:50 Por A.
Na Praça, a noite celebra-se com gente e ruído P.)
Dos 244 municípios que responderam ao inquérito, 86,5% reconheceram não ter meios humanos e técnicos para realizar medições de ruído: falta pessoal formado e equipamentos, como os sonómetros, que fazem a medição dos níveis de ruído
tendo em vista a aquisição de equipamentos de medição de ruído.
esteja dependente da realização de provas técnicas.
Restauração e entretenimento motivam queixas
Por cada duas queixas relacionadas com a área do ambiente que são recebidas na Provedoria de Justiça, uma relaciona-se com o ruído. Em 2011, o gabinete do provedor José Alfredo de Sousa recebeu 80 queixas relacionadas com problemas de barulho e a maior parte 38 relaciona-se com o barulho produzido por restaurantes, bares e discotecas instalados em edifícios residenciais e sem isolamento.
Para além dos estabelecimentos nocturnos, o tráfego rodoviário e o ruído de vizinhança doméstica são outras das razões que estão no topo das queixas relacionadas com ruído. Mas também há motivos mais improváveis como cabeleireiros, ginásios, oficinas de automóveis, simples equipamentos para espantar aves ou alarmes de passagens de níveis.
ASSUNTO: Poluição sonora provocada pelo compressor/frigorífico no Talho S.,