rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em sintonia com as conclusões extraídas sobre a impugnação da matéria de facto, a modificação operada é irrelevante para a solução jurídica preconizada na decisão recorrida, no seguinte trecho:
Discute-se assim se esta modificação relativamente ao dia da partida dia 26 ou corresponde ou não a uma alteração de uma obrigação essencial prevista no contrato sem a qual assiste ao cliente legitimidade para rescindir o contrato, com justa causa e sem penalização.
Ao cliente incumbe comunicar a sua vontade, extintiva do contrato, no prazo de sete dias seguidos após a recepção da comunicação de impossibilidade do cumprimento.
Temos então de apreciar se o adiamento da viagem por dois dias é ou não um elemento essencial, e no nosso entender é efectivamente um elemento essencial visto que uma das principais características da viagem organizada é a hora aproximada da partida e do regresso, no caso de não ter ainda sido fixada a hora exacta.
Podemos assim concluir que o adiamento da viagem por dois dias de dia 26 para dia se deve entender como uma prestação essencial do contrato.
Cumpre agora a apreciar a rescisão do contrato pela Autora.
O art artigo 2 do 68/2011 determina que:
"Rescisão ou cancelamento não imputável ao cliente
Ser imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas;
Em alternativa, optar por participar numa outra viagem organizada, devendo o cliente ser reembolsado da eventual diferença de preço.
Em face do exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e em manter a decisão recorrida.
Custas a cargo da apelante, por ter decaído nos termos do artigo 527 n 1 e n 2 do P.
Lisboa, 112019,
Que não se verifica a prescrição da dívida, uma vez que a citação da devedora originária tem efeitos duradouros;
Que foram cumpridos todos os requisitos legais no despacho de reversão;
Termos em que, sempre com o douto suprimento de Exas., deve o recurso proceder, não se mantendo a decisão recorrida.
O processo descrito em foi apenso ao processo a que se alude em.
O requerimento descrito em foi assinado por AR e VB - cfr. fls. não numeradas, Vol. 3 do PEF junto aos autos.
O pedido descrito em foi autorizado por despacho de 12008 - cfr. fls. não numeradas, Vol. 3 do PEF junto aos autos.
Discutida a causa, resultaram provados, com interesse para a decisão da causa e com exclusão de conclusões e conceitos jurídicos, os seguintes factos: Em 6 de Outubro de 2005, foram nomeados para o conselho de administração da sociedade arguida: o arguido JAAH, na qualidade de presidente do conselho de administração, o arguido AIRV, na qualidade de 1 vogal, e o arguido VCSB, na qualidade de 2 vogal.
Os arguidos JAAH, AIRR e VCSB fizeram parte do conselho de administração da sociedade arguida, nas qualidades, respectivamente, de presidente, 1 vogal e 2 vogal, desde 6 de Outubro de 2005 até 30 de Setembro de 2008, data em que renunciaram aos respectivos cargos no conselho de administração.
Não se provaram os demais factos da acusação, pedido
O arguido VB agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Als. e dos factos não provados:
A notificação a que se alude em foi recebida em 20201
Em 02012 foi proferido despacho de reversão em nome de VCSB - cfr. fls. não numerados do PEF junto aos autos.
A Secção de Processo Executivo do Porto do Instituto de Segurança Social remeteu a VCSB citação da reversão em 02012 - cfr. fls. não numerados do PEF junto aos autos.
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados cfr. artigo 74 da Lei Geral Tributária, também são corroborados pelos documentos juntos, conforme predispõe o artigo 76 n. 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do Código Civil, assim como os depoimentos prestados.
JAAH, gestor, esteve na administração do Grupo a que pertencia a devedora originária.
Foi inquirido aos factos constantes do artigo7 a 8 da petição inicial.
O seu testemunho foi peremptório, verosímil e credível, demonstrando ter conhecimento directo dos factos a que foi questionado.
AJTS, Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho, foi colega de trabalho do Oponente de 2006 a 200
Foi inquirido aos factos constantes do artigo 7 a 8 da petição inicial.
O seu depoimento foi claro, sério e peremptório, tendo conhecimento dos factos a que foi questionado.
JMTTL, director operacional, foi colega de trabalho do Oponente na sociedade Fénix de mais ou menos 2006 a 2008, onde este dava formação.
Apesar de questionado aos factos constantes do artigo 7 a 8 da petição inicial, não tinha conhecimento directo de todos os factos a que foi inquirido.
A sentença recorrida, ponderando que estavam em causa na execução dívidas provenientes de contribuições e cotizações para a Segurança Social relativas ao período contributivo de Setembro de 2005 a Abril de 2008, julgou prescritas as dívidas respeitantes aos períodos de 2005/09 a 2007/0
Insurgindo-se contra o assim decidido, vem o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P. defender, na sua alegação de recurso, que as dívidas em questão não se encontrariam prescritas por força da citação da sociedade devedora originária para os termos da execução cfr. ponto  do probatório), antes de esgotado o prazo prescricional de 5 anos, acentuando o seu efeito duradouro.
Assim, a questão fulcral a decidir neste recurso prende-se com, no caso de dívidas provenientes de Contribuições para a Segurança Social, saber se a citação para os termos da execução do devedor originário reveste eficácia interruptiva relativamente ao responsável subsidiário, sendo certo que se mostra incontestado pelas partes que o prazo de prescrição a observar será o de 5 anos, conforme se entendeu na sentença.
A propósito dos factos com eficácia interruptiva dispõe o n. 3 do artigo 6 da Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto, de igual modo que os subsequentes n. 2 do artigo 4 da Lei n. 32/2002, de 20 de Dezembro e n. 4 do artigo 6 da Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, o seguinte:
Não regulando especialmente a Lei n. 17/2000 algumas situações, nada impede que o vazio normativo assim constatado seja preenchido mediante a aplicação subsidiária das regras gerais previstas na LGT.
Com efeito, o que se passa neste caso é a permissão de extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um acto administrativo ou tributário prévio, definidor dessa obrigação - cfr. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT, anotado e comentado,  edição, anotação 42 ao artigo 20, pág. 36
Bem andou, portanto, a sentença recorrida ao julgar prescritas estas dívidas exequendas revertidas.
À data a que as referidas contribuições se reportam, o prazo prescricional das correspondentes dívidas era de 5 anos, por efeito da entrada em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 da Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto artigo 6, n., o que foi mantido pela Lei n. 32/2002, de 20 de Dezembro artigo 4, n. e consta actualmente do artigo 6 n. 3 da Lei n. 4/2007 de 16 de Janeiro - cfr. Acórdão do STA de 202010, rec. 023/201
As cotizações e contribuições de 2005/09 prescreveriam em 112010, e a mais recente 2007/05) prescreveria em 10201
No caso aqui em apreciação, verificou-se uma interrupção com a citação da devedora originária cfr. ponto 4 do acervo probatório).
Como tal, a interrupção que ocorreu em sede da devedora originária não produziu efeito no decurso da prescrição.
Na medida em que parte da dívida não se mostra prescrita, impõe-se apreciar a conclusão das alegações de recurso, uma vez que, nessa parte, a sentença recorrida julgou o aqui Recorrido parte ilegítima:
Vejamos como fundamentou o seu julgamento o tribunal recorrido:
Vem o Oponente alegar que nunca exerceu qualquer função inerente ao respectivo cargo, nunca tendo tido intervenção na gestão da sociedade nem tomado nenhuma decisão estratégica económico-financeira, contabilística, laboral ou de outra índole.
Compulsada a factualidade coligida, pontos e constata-se que o Oponente assinou requerimento em 202008 onde foi requerido o pagamento em prestação das quantias exequendas.
Ora, não concorda o Tribunal com tal ilação, senão vejamos.
Assim, considera este Tribunal que os elementos juntos aos autos e recolhidos pela Exequente, não logram demonstrar o exercício de facto por parte do oponente em sede da devedora originária.
Assim, atenta toda a factualidade que aqui demos conta e na falta de meios demonstrativos que permitam a este Tribunal asseverar que o aqui Oponente geriu de facto a devedora originária, este é parte ilegítima na presente execução, procedendo a pretensão formulada.
Não assacando o Recorrente qualquer outro erro de julgamento ou sequer aduzido melhor fundamento do recurso, urge negar provimento ao mesmo, mantendo a sentença recorrida na ordem jurídica.
- Daí que as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários artigo 4, n. 2 da Lei Geral Tributária), sendo que a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o  ano posterior ao da liquidação artigo 4 n. 3 da Lei Geral Tributária).
Nestes autos de inventário judicial requerido por óbito de António falecido em  de de , e residente que foi na Rua, na Freguesia de e em que é cabeça-de-casal Teresa, homologo pela presente sentença a partilha constante no mapa de fls. 91 a 95, adjudicando aos interessados os quinhões que naquele, expressa e respectivamente, lhes foram designados.
- Em sede de inventário, o valor de um direito real de gozo não deve ser apurado com base no disposto no artigo 13 do CIMT.
- Esta norma consagra uma opção legislativa destinada apenas a apurar o montante um imposto, não tendo qualquer outra finalidade.
- Só com sentença homologatória da partilha é que a Requerente adquiriu o direito de habitação.
- O eventual cálculo do respectivo valor deve ter em conta a data actual e não a data do óbito do inventariado.
- A aplicar-se o critério constante do artigo 13 do CIMT, o que não se concebe, o valor do direito de habitação corresponderia a 30% do valor do bem, ou seja, 2500 euros.
No caso importa também saber a que data se deve atender para o cálculo da percentagem.
No entanto, o direito de habitação da casa de morada de família previsto no art 2103-A do Cód. Civil, adquirido por um herdeiro a quem não tocou a propriedade da casa, constitui-se ex. novo sobre coisa alheia, como emerge da redacção do n 3 do mesmo artigo 2103-A.
Assim sendo, tendo em conta a data em que a interessada é encabeçada nesse direito é a sua idade nessa data que deve ter-se em consideração para efeitos de cálculo da percentagem e não a data da abertura da sucessão.
Assim sendo, a percentagem a ter em conta nos termos daquele citado artigo 13 do CIMT é de 35% e não 40%.
Dra. Maria Conceição Correia Ribeiro Cruz Bucho
Dra. Maria Luísa Duarte
Proc. n 4640/10T8AVR.Pl apelação)
Os serviços foram executados na moradia dos RR., tendo ambos retirado proveitos da obra que o A. ali executou, sem a qual não seria por eles habitada.
Ao não pagarem o que devem --- alega ainda o A. --- os RR. estão a enriquecer sem causa, e formulam o seguinte pedido:
Citados, os RR. deduziram contestação defendendo-se por exceção e por impugnação.
Por conseguinte, o douto despacho está absolutamente correcto, ao ordenar o prosseguimento dos autos contra a Ré  atendendo que a excepção admitindo a mesma apenas se verifica relativamente ao Réu .
Da análise das alegações apresentadas resulta que: - entendem os recorrentes que se verifica a excepção do caso julgado, nos termos dos artigos 57, n. 2, 57, alínea e 58, n. 1, 58 e 61, n. 1, todos do Código de Processo Civil; procedendo a excepção do caso julgado relativamente ao Réu , verifica-se a excepção dilatória de ilegitimidade da Ré , ao abrigo do disposto no artigo 3, n. 1 do Código de Processo Civil.
Ora, entende o Recorrido que não se verifica a excepção do caso julgado, conforme foi decidido no douto despacho saneador devendo esse douto Tribunal substituir aquela decisão e ordenar o prosseguimento dos autos contra o Réu .
Pois, conforme resulta dos autos, não existe identidade de sujeitos processuais entre a acção interposta anteriormente e a presente acção;
Improcedendo a excepção do caso julgado invocada pelos Recorrentes não deverão ser apreciados os demais fundamentos invocados no recurso apresentado do douto despacho.
O artigo 3 do Código de Processo Civil nomeadamente o seu n. não tem aplicação nos presentes autos.
Agindo os Recorrentes em violação dos princípios da boa fé processual na invocação da excepção de ilegitimidade.
Não podendo portanto considerar-se que a acção interposta pelo Autor se encontra compreendida nas acções previstas no artigo 3, n. 1 do Código de Processo Civil aplicável por força do n. 3 daquele normativo.
Terminou no sentido de que os autos prossigam também contra o R. , mantendo-se o demais decidido pelo tribunal a quo.
Não foi oferecida resposta ao recurso subordinado.Foram colhidos os vistos legais.
As questões a decidir --- exceção feita para o que é do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação da R., acima transcritas e do recurso subordinado do A. cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo.
Com efeito, importa decidir:
B. No que concerne ao recurso subordinado do A.), se não se verifica a exceção do caso julgado relativamente ao R. marido, devendo os autos prosseguir os seus termos também contra ele.
Na decisão recorrida, foram fixados os seguintes factos processuais:2
O autor intentou contra o aqui réu a ação que correu termos neste Juízo Local Cível- J1, sob o n. 3094/16T8AVR;
Tal ação tinha como causa de pedir as faturas objeto dos presentes autos, sendo o pedido exatamente o mesmo;
Não se verifica a exceção do caso julgado relativamente ao R., devendo os autos prosseguir os seus termos também contra ele?
Argumenta o A. que:
Não existe identidade de sujeitos processuais nesta e na ação n. 3094/16T8AVR;
Ainda de acordo com o art. 581:
Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico n 4, primeira.
A recorrente não discute ninguém discute a identidade do pedido e de causa de pedir, ou seja, que numa e noutra ação são os mesmos.
É a identidade de sujeitos que se debate.
Desde logo do ponto de vista físico, mas também da qualidade processual das partes, os aqui A. e R. são os mesmos autor e réu da ação 3094/16T8AVR. O aqui A. demanda ali o aqui R. com vista a obter a sua condenação no pagamento de uma quantia pecuniária que é a mesma que pede nesta ação, com base num conjunto de factos que também se repetem nas duas ações e que consubstanciam o preço dos mesmos serviços de construção de uma moradia que o demandante prestou ao demandado no cumprimento de um mesmo contrato causa de.
O A. argumenta que os autos devem prosseguir contra a apelante, que também está a violar o princípio da boa fé ao invocar a sua ilegitimidade passiva.
Dispõe o art. 30:
A questão é saber se há litisconsórcio necessário passivo, ou seja, se a R. mulher tinha necessariamente de ser demandada juntamente com o seu marido e vice-versa, ou se, diferentemente, há litisconsórcio voluntário.
Assim, para além da ilegitimidade da R. por preterição do litisconsórcio necessário, sempre se deverá colocar a questão da autoridade do caso julgado.
Já atrás, aquando da apreciação do recurso subordinado, nos debruçámos sobre os pressupostos do caso julgado, enquanto exceção, tendo concluído pela verificação do mesmo relativamente ao R. marido, dada a tríplice identidade, de sujeitos, causa de pedir e pedido.
Não será apenas a ilegitimidade passiva da R. mulher, por preterição do litisconsórcio necessário, a obstar ao prosseguimento normal da ação.
A autoridade do caso julgado realça a impossibilidade da discussão em nova ação de questão que se considera definitivamente resolvida naquela art.s 580, n 2 e.
A propósito, o sumário do acórdão da Relação de Lisboa de 1201322 é lapidar:
Observámos já que, do ponto de vista substantivo, nesta ação e na ação anterior, está em causa o mesmo direito do A.; um direito de crédito com a mesma origem, fundamento, e até com o mesmo valor25, exatamente o mesmo.
Concluindo, procede a apelação e improcede o recurso subordinado.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo26
Poderá ser modificada através de recurso extraordinário, mas dele não temos de cuidar aqui.
Completada por informação posterior.
Na senda de Alberto dos Reis, Processo de Execução, T. , pág.s 280 a 282 e Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol. , AAFDL 1980, pág.s 230 e 23
Código de Processo Civil anotado, Coimbra, 1999, Vol. 1, pág. 61 anot. ao art. 28-A). Também A. Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição, rev. e atualizada, Coimbra, pág.s 55 e 5
No caso, também invocada.
Estudos sobre o Novo Processo Civil, págs. 205 e 20
Proc. 3443/19T8STB.E1, in www.dgsi.pt.
Estudos Sobre Direito Civil e Processo Civil, pág. 79
O que até seria dispensável.
Os Autores são proprietários de um prédio urbano sito na Rua General Taborda, n , Lisboa, que adquiriram por óbito de António  . Vidé docs. n 1 e
Tal prédio está descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n 3436 da freguesia de São Sebastião da Pedreira e inscrito na respectiva matriz predial urbana da freguesia de Campolide sob o n 155 Vide docs. ns 1 e.
O prazo inicial do contrato foi estabelecido em 5 anos e, por isso, concluiu-se em 30 de Junho de 201 Vidé doc. n
Tendo-se, por isso, prorrogado o contrato de arrendamento por um novo período de 3 anos, que se concluiu em 30 de Junho de 201
Chegado o termo do contrato, em 30 de Junho de 2016, o Réu não entregou as chaves.
Devidamente citado, o R contesta, alegando, em resumo:
O R é parte ilegítima, por estar desacompanhado da sua mulher.
O Réu reside no locado desde 13 de Julho de 1967, por contrato outorgado com Maria ..Marta , na qualidade de senhoria.
Por isso , deve-se assim, ter-se como válido o contrato celebrado pelo R. com a senhoria inicial, tendo apenas operado uma cessão da respectiva posição contratual, quando, em Janeiro de 2005 aquela terá falecido.
O que se apura1:
O Réu Manuel .. faleceu no dia 15 de Julho de 2018
O Réu tinha casado com Maria .. Miguel no ano de 2014
A Maria.. Miguel reside no locado há mais de 20 anos e tem mais de 65 anos de idade.
O Réu Manuel tinha celebrado em 13/7/1957 um contrato de arrendamento do locado com Maria Mesnier ,possuidora e usufrutuária do imóvel sito na Rua General Taborda, n , Lisboa,
Tendo Maria Mesnier falecido foi celebrado com os AA e o Réu um contrato de arrendamento de duração limitada, datado de 1/7/200
O contrato de arrendamento nunca transitou para o NRAU
Por sua vez, a Lei 13/2019 de 102019, veio estabelecer medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e em a estabilidade arrendamento urbano a proteger arrendatários em situação especial de fragilidade.
É esta decisão que os apelantes impugnam, formulando estas conclusões:
B. Sendo os efeitos dessa oposição se produziram em 30 de Junho de 201
Tudo muito antes da entrada em vigor da disposição transitória contida no n 3 do artigo 14 da Lei 13/2019 de 12 de Fevereiro.
E. A disposição transitória em questão é apenas aplicável aos contratos de arrendamento previstos no artigo 26, n 1 do NRAU e que tenham sido efectuadas após a data da entrada em vigor dada Lei n. 30/2018, de 14 de junho.
G. A transição do RAU para o NRAU não opera de forma automática carecendo de impulso do Senhorio.
H. O Senhorio, ora apelante, não desencadeou o processo de transição para o NRAU.
O contrato em questão não transitou para o NRAU e não está nele previsto.
A Lei n. 13/2019 de 12 de fevereiro veio instituir medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de fragilidade.
Tal oposição passa a ser possível apenas na hipótese da alínea do artigo 110 do Código Civil, ou seja, em caso de extinção para a realização de obras.
Tanto mais que o contrato nunca transitou para o NRAU.
Porém, os apelantes entendem que a aplicação desta norma é apenas aplicável aos contratos efectuados após a data da entrada em vigor da Lei n 30/2018 , sob pena de violação do principio de confiança e segurança jurídica.
Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no artigo 2 da CRP 4
É o que podemos extrair do acórdão n. 355/2013 do Tribunal Constitucional 5:
"....Efetivamente - escreveu-se no Ac. do TC n. 17/84  in "Acórdãos do tribunal constitucional",  vol., p., " o cidadão deve poder prever as intervenções que o Estado poderá levar a cabo sobre ele ou perante ele e preparar-se para se adequar a elas. Ele deve poder confiar em que a sua atuação de acordo com o direito seja reconhecida pela ordem jurídica ....
Assim, por um lado, nunca foram declarados inconstitucionais, por violação do direito de propriedade privada, da liberdade de iniciativa privada ou da autonomia privada, os sucessivos regimes protegendo nomeadamente arrendatários com mais de sessenta e cinco anos e até garantindo direitos a descendentes que com eles vivessem.
O que concluir?
O n 13/2019 veio dar resposta a algumas das preocupações causadas pela pressão imobiliária sentida em todo o pais, mas especialmente nos grandes centros urbanos.
Por isso, o legislador sentiu a necessidade de corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, reforçando a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano, protegendo arrendatários em situações de especial fragilidade e combatendo o assédio no arrendamento.
Assim, neste contexto é de todo expectável que haja legislação que regule este tipo de situações.
Situação esta que é precisamente a que analisamos.
Podemos, pois, concluir que a aplicabilidade do art 14 n3 do n 13/2019 ao contrato de arrendamento em análise não viola qualquer principio constitucional ; a realidade factual e a consequente fragilidade de uma das partes, o arrendatário , sustenta a confiança e a segurança do cidadão na ordem jurídica.
Termos em que improcedem as conclusões
Síntese: o preceituado no art. 14 n 3 do Dl n 13/2019 é aplicável ao vínculo arrendatício entre AA e RR por ter sido constituído no domínio do RAU , sendo certo que o demais pressupostos estão preenchidos
RUI VOUGA
" Estado de direito democrático)
DR, Série de 7-07-2015
Processo n4354/11T8OER.GS1
nasceu no dia ...1957, sendo filho de e de , os quais não eram casados entre si;
o pai do Autor viria ainda a casar catolicamente com a BB em 3 de abril de 1982, com quem estava já casado civilmente desde de 2 de junho de 1976;
em 3 de julho de 1991, o e a BB separaram-se judicialmente de pessoas e bens, vindo este casamento a ser dissolvido por conversão da separação de pessoas e bens em divórcio, por sentença de 3 de julho de 1991, transitada em julgado em 15 de julho de 1991;
o pai do Autor viria ainda a casar uma outra vez, em 27 de fevereiro de 1999, com FF, casamento esse que se dissolveu com a morte de , ocorrida em 28 de agosto de 2008;
sucede que, o autor só em 2017 teve conhecimento dos termos da Convenção Antenupcial celebrada, em 28 de maio de 1976 entre o e a BB.
o Autor já era nascido aquando do casamento do seu pai com a segunda mulher, a BB, pelo que o pai do Autor não disse a verdade ao declarar, aquando da celebração da convenção antenupcial, não ter filhos legítimos anteriores ao casamento e ao agir assim, o afetou de forma direta os direitos e interesses do seu filho, ora Autor, na medida em que do regime legal matrimonial de bens a considerar, depende o acervo hereditário do pai do Autor.
Citada, a Ré veio contestar e deduzir pedido reconvencional, pedindo que:
Declarar-se o regime convencionado da comunhão geral de bens, substituído pelo regime da comunhão de adquiridos; em todo o caso:
Condenar-se o autor nas custas e legais acréscimos.
Desaplicar por inconstitucionalidade o disposto no artigo 1824 do Código Civil na redação originária.
Declarar nula a convenção antenupcial celebrada em 28/05/1976 entre e BB.