rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Transcrevem-se, de seguida, os sumários de alguns acórdãos Todos disponíveis em www.pgdlisboa.pt.), que tratam de aspectos relevantes para os presentes autos e que poderão ajudar a construir o melhor enquadramento jurídico da situação descrita nos autos:
Ac. TRE de 20-05-2014: O que é ofensivo da honra e consideração alheia não é aquilo que o é para o concreto ofendido, mas sim o que é considerado como tal pela generalidade das pessoas de bem de um certo país e no contexto sociocultural em que os factos se passaram, de forma a que a sociedade não lhe fique indiferente, reclamando a tutela penal de dissuasão e repressão desse comportamento.
No caso dos autos, no contexto referido, a menção da intenção de venda do veículo e de apropriação do respectivo produto não parece, salvo melhor juízo, merecedora de tutela jurídico-penal uma vez que tal conduta, tal como descrita pelo arguido, antolha-se como uma conduta apropriada, no contexto em que ocorre.
Nesse sentido:
Apelação n 1339/11T8PVZ.P2Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Para o efeito e em síntese alegou que juntamente com o marido, para garantia do empréstimo que contraiu junto do Banco , S.A., celebrou com a R. um contrato de seguro de vida, a que sobreveio a morte do dito marido.
Citada, a R. apresentou Contestação dizendo que a morte do marido da A. ocorreu por suicídio, estando, como tal, excluída da apólice de seguro em causa.
Requerida, mediante prévio convite para o efeito, foi admitida a intervenção principal provocada de  e E, filhos da A. e do falecido marido, e do Banco beneficiário.
Procedeu-se a nova sessão de julgamento e não obstante a falta das informações solicitadas ao Banco interveniente foram, com o consentimento dos ilustres mandatários, proferidas as competentes alegações, sem prejuízo do contraditório relativamente ao que viesse a ser junto, entretanto cumprido.
Os Autores vieram interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
A Ré contra alegou.
O que, salvo o maior respeito, impõe a aplicação do disposto no artigo 414, do CPC, em conjugação com o disposto no artigo 342, n. 2, do Código Civil, os quais, por não terem sido atendidos pela Douta sentença, se mostram, assim, violados.
Modificada a Douta matéria de facto supra, no sentido da presente impugnação, por eliminação do citado artigo 14, da Douta matéria de facto, como ora se requer, temos, salvo o maior respeito, verificada a necessária factualidade que permite julgar o pedido totalmente procedente, por não se mostrar provada a causa de exclusão da apólice em análise por suicídio.
Acresce que, sempre ressalvando o maior respeito, o Tribunal a quo extravasou os limites da Douta Decisão imposta pelo precedente Acórdão deste Venerando Tribunal da Relação.
Com efeito, cremos que este Venerando Tribunal da Relação, pelo seu precedente Acórdão, vinculou a resposta ao artigo 14, ao depoimento do Senhor Perito do , em conjugação estrita com a restante matéria já definitivamente assente.
Porém, o Tribunal a quo desconsiderou esse depoimento, o qual, como se disse atrás, foi inequívoco ao afirmar não ser possível concluir que a morte em questão se deveu a um ato voluntário da vítima.
Assim, no nosso entendimento, o Tribunal a quo violou também o artigo 152, n. 1, in fine, do CPC.
Por outro lado, o Tribunal a quo socorreu-se para fundamentar a sentença de factos que não constam da Douta matéria de facto julgada provada, o que consideramos constituir violação ao artigo 607, n. 3, do CPC.
Em síntese, ao decidir como decidiu, na nossa opinião, o Tribunal a quo violou as seguintes normas legais: artigo 414, do CPC, em conjugação com o disposto no artigo 342, n. 2, do Código Civil, o artigo 152, n. 1, in fine, e o artigo 607, n. 3, do CPC.
Termos em que, com o Douto suprimento de Ex.s. requer-se seja o presente recurso julgado procedente, condenando-se a ré integralmente no pedido, assim fazendo-se Sã e Verdadeira Justiça.Por seu turno a ré/apelante conclui do seguinte modo as suas contra alegações:
Entende a ora Recorrente ter sido incorrectamente julgado o facto 14 da matéria de facto provada, que prescreve: 1 A morte por asfixia a que se refere o ponto deveu-se a um ato voluntário da vítima.
De facto, salvo o devido respeito por posição contrária, da factualidade apurada resultou inequívoco que o marido da ora Autora cometeu suicídio, provocando a sua própria morte por afogamento.
Com efeito, na estrita articulação dos documentos juntos aos autos e bem assim aos depoimentos testemunhais proferidos, entende a ora Recorrida que nenhuma censura merece a sentença proferida pelo douto Tribunal a quo.
Nestes termos e nos demais de direito, requer-se a Exas. que seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a douta Sentença recorrida, só assim se fazendo JUSTIÇA.Perante o antes exposto resulta claro serem as seguintes a resolver no presente recurso:
Tal seguro, para o que aqui interessa, tem as cláusulas e definições seguintes:
Tomador de seguro: G, Rua , . - , . -  Vila do Conde, nif. ;
Pessoa Segura: G, Rua , . - , . -  Vila do Conde, nif ., B. , nascido a ..-01-1956;
Pessoa Segura: B, nif , B., nascida a ..-11-1959;
Natureza do Seguro: Seguro de vida, com cobertura de Morte e Invalidez;
Riscos cobertos: morte de qualquer um dos tomadores do seguro sempre que a mesma ocorra antes do termo do contrato;
Âmbito das coberturas:
Morte da pessoa segura sempre que a mesma ocorra antes do termo do contrato.
Obrigações da Seguradora:
Garantir a cobertura dos riscos contratados;
O cadáver tinha vestígios de vegetação e estava em avançado estado de putrefacção.
As cláusulas inscritas no seguro foram elaboradas exclusivamente pela R. e apresentadas em formulário pré-impresso, sem prévia negociação com a A. e o seu falecido marido.
Após a morte do marido a A. continuou e continua a pagar ao Banco  as prestações mensais relativas ao empréstimo.
A morte de G deveu-se a asfixia por submersão.
A morte por asfixia a que se refere o ponto deveu-se a um acto voluntário da vítima.
Não foram encontradas no corpo do falecido lesões traumáticas.
O falecido marido da A. no dia 18/03/2016 havia ingerido uma grande quantidade de medicamentos que exigiu o seu transporte por uma equipa do INEM para o Hospital H onde foi assistido.
G foi informado do teor das cláusulas contratuais do seguro celebrado, designadamente da cláusula de exclusão supra identificada em Factos não provados:Todos os que se mostram em contradição com os que acima se deram como provados.Como antes já vimos neste seu recurso os autores/apelantes pretendem que a matéria de facto contida no supra identificado ponto passe a ser tida como não provada.
Para tanto, cumprem devidamente os ónus previstos no art. 640, ns 1 e 2 do CPC.
Vejamos, pois, se é assim, começando pela pretensa violação do disposto na parte final do n1 do art. 152 do CPC.
Como já vimos, para o acórdão desta Relação de 202019, a questão fulcral consiste em saber se a asfixia resultou de um acto voluntário ou não, sendo para tal indispensável que os Srs. Peritos esclareçam se o mencionado na 4 cláusula das conclusões do relatório, diz respeito a um acto do próprio suicida.
Na tese dos autores/apelantes e no que toca ao ponto dos factos provados, tal fundamentação é questionável por não cumprir o que antes havia sido determinado por este Tribunal da Relação, considerando outros meios de prova que não apenas as declarações prestadas pelos Srs. Peritos do INML do Porto.
Ou seja, afastando tal alegação, o que se deve entender é que nesta parte nenhuma censura nos merece a decisão recorrida, já que na mesma o que se fez, mais não foi do que cumprir o disposto no n4 do art. 607, n4 do CPC.
Saber se a decisão de facto proferida merece ser subscrita é questão diversa a analisar mais adiante mas que claramente não tem a ver nem com a violação do disposto no art. 152, n1, nem com o desrespeito pelas regras do n3 do art. 607 do CPC.
Improcede assim nestes pontos o recurso aqui interposto.
Agora, sim, a análise da impugnação da decisão de facto.
Como todos já vimos, a pretensão dos autores/apelantes é que seja dada como não provada a matéria contida no ponto.
E isto porque tal resulta quer do relatório de autópsia de fls. 22 e seguintes, quer dos esclarecimentos prestados em julgamentos pelos Peritos do INML do Porto.
Temos também nós como inquestionável que nos seus depoimentos, os referidos peritos médico-legais, afirmaram o seguinte: que da mera observação do cadáver não podiam determinar de forma concludente que a morte se deveu a um acto voluntário da vítima.
No entanto, não deixaram de reiterar, como aliás já tinham feito na conclusão 4 do referido relatório pericial que os dados necrópsicos e as informações policial e social que tinham sido obtidas naquela Delegação do INML, ali também transcritas, se harmonizam com uma etiologia suicida.
Ora importa não esquecer que a convicção do tribunal deve ser fundada na análise crítica e conjugada de toda a prova produzida nos autos.
E desta e para este efeito, cabe salientar a seguinte:
O já referido relatório de autópsia de fls. 22 e seguintes do qual constam para além do mais, as informações prestadas pela autora e filho acerca do episódio hospitalar do seu marido e pai do dia 102016;
O depoimento prestado em julgamento pelo médico colaborador da ré/apelada, a testemunha K.
Ou seja, contrariamente ao que defendem os autores/apelantes, ao decidir-se como se decidiu, não se violaram as regras conjugadas dos artigos 414 do Código de Processo Civil e 342, n2 do Código Civil.
Improcede também nesta parte o recurso aqui interposto.
Ora está provado que para garantia do pagamento do capital em dívida, proveniente do referido empréstimo, em caso de morte ou invalidez da autora ou do marido, estes celebraram com a ré seguradora, um contrato de seguro de vida que tem por beneficiário o aqui interveniente Banco .
Tudo isto por entender que a identificada situação encontra cobertura nas garantias do supra referido seguro de vida.
A ré seguradora por seu turno, afasta a sua responsabilidade, defendendo que a morte do marido da autora foi provocada pelo próprio.
Já sabemos todos, que resultou provado que de facto, o marido da autora se suicidou, provocando a sua própria morte por afogamento.
Verifica-se que das condições especiais do contrato dos autos a morte por suicídio da pessoa segura está excluída da respectiva cobertura.
Ou seja, a referida cláusula geral alarga pois o prazo de exclusão do suicídio previsto no art. 19 n. 1 da LCS.
De acordo com o acabado de expor e voltando ao caso concreto, cabe recordar o que já antes ficou dito ou seja que a cláusula geral consagrada no contrato em apreço, cf. ponto 8 dos factos, alarga o prazo de exclusão do suicídio previsto no art. 19 n. 1 da LCS.
Ora como resulta de dos factos provados tal obrigação foi pontualmente cumprida pela ré.
Em suma, nenhuma censura merece a decisão recorrida.
Ou seja, também aqui não colhem os argumentos recursivos da autora B.
Porto 3 de Dezembro de 2020
A recorrente pugna pelo recebimento da revista por esta recair sobre questões relevantes e mal decididas.
O município recorrido contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
Juízo de Comércio de Aveiro - Juiz
Remetido a tribunal o referido acordo de pagamentos e o mapa das votações foi proferido o seguinte Despacho Ref Citius 111712488
Assim sendo, deve concluir-se que não estão preenchidos quaisquer dos quóruns exigidos pelo art. 22-F/3 do CIRE para que o acordo de pagamento não consensual seja considerado aprovado.
O da alínea porquanto, embora o acordo tenha sido votado por mais de um terço dos titulares de créditos relacionados quórum, não recebeu o voto favorável de dois terços da totalidade dos votantes.
E o da alínea na medida em que a globalidade dos votos no sentido da aprovação 15462) não atinge metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto 39448).
Pelo exposto, declaro encerrado o presente processo especial, sem aprovação de acordo de pagamento.
A votação processa-se por escrito, sendo os votos remetidos ao administrador judicial provisório, que os abre em conjunto com o devedor e elabora um documento com o resultado da votação, que remete de imediato ao tribunal.
Por sua vez na fórmula prevista na alínea do n 3 do art. 222 F do CIRE a aprovação pressupõe que tenham votado credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 22-quórum e considera-se aprovado se recolher o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.
Já na fórmula constante da alínea do referido art. 222 F do CIRE, não se exige qualquer quórum constitutivo, considerando-se o acordo de pagamento aprovado se recolher o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, calculados de harmonia com o disposto na alínea anterior, e mais de metade destes votos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.
"2 - Não conferem direito de voto:
Os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano;
Em face do assim disposto naqueles preceitos somos levados a concluir que o legislador quis que nas negociações interviessem todos os credores do devedor, cujos créditos constassem da lista referida no n. 3 e 4 do art. 22-, ou seja, os créditos que constando da referida lista não tenham sido impugnados, ou tendo-o sido foram entretanto reconhecidos, e ainda pelos créditos que tendo sido impugnados o juiz entenda que devem ser computados, por entender que há probabilidade séria de estes serem reconhecidos.
E nesta medida, e uma vez que no seu regime legal o PEAP não esclarece quais os créditos que conferem ou não direito de voto, terá de aplicar-se, por um lado o art 73,n 1 do CIRE nos termos do qual os créditos conferem um voto por cada euro ou fração, e o disposto no art 212, n 2 do CIRE, que não sendo excluído na remissão do n 5 do art 222 F do CIRE, permite esclarecer, pela negativa, quais os votos que conferem direito de voto, ao dispor que não conferem direito de voto, Os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano, e, os créditos subordinados de determinado grau, se o plano decretar o perdão integral de todos os créditos de graus hierarquicamente inferiores e não atribuir qualquer valor económico ao devedor ou aos respetivos sócios, associados ou membros, consoante o caso.
Não tendo aplicação nestes casos o disposto no n 2 do art 212 do CIRE que pressupõe a falta de interesse dos credores ali visados na votação a decorrer, e mantendo-se por isso os votos da Autoridade Tributária e da Segurança Social, nenhum reparo suscita a decisão recorrida, quando conclui, em face da votação comunicada, não estarem preenchidos quaisquer dos quóruns exigidos pelo art. 22-F/3 do CIRE para que o acordo de pagamento não consensual seja considerado aprovado.
Em resumo art 663/7) do:
Assim que nos termos e em conformidade com o exposto acordam os juízes nesta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em confirmar a decisão recorrida julgando improcedente a apelação.
Ac. Do T Rel Porto de 05-11-2018 , proc. N 805/16T8STS.P1
Entre outros o ac de 22-01-2019 da Rel Coimbra , Proc n  968/10T8LRA.C1
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 06 de novembro de 2018, julgou procedente a oposição.
Concluiu ainda o Tribunal que face a ter ocorrido a preterição de formalidade essencial, ficava por conhecer qualquer outro fundamento de oposição.
Ora, não nos podemos conformar com a decisão recorrida porquanto sob errada apreciação da prova existente, sobretudo documental e que a partir daí fez, salvo melhor entendimento e com o devido respeito, uma errada apreciação de direito dos factos.
O oponente consta como identificado na qualidade de responsável subsidiário, e foi notificado para, querendo, exercer o direito de audição, conforme n 4 daquele art 23 da LGT e art 60 também da LGT.
O oponente foi citado no processo de execução fiscal, alegando em síntese que foi preterida formalidade, nos termos e para os efeitos dos arts 23 n 4 e 60 da LGT e ainda que é parte ilegítima na execução.
- Estamos perante um acto de cariz administrativo, pelo que quanto ao fim da formalidade legal, a audição consiste na observação do direito consagrado no n. 5 do artigo 26 da CRP que determina que o processamento da actividade administrativa deve garantir a participação dos cidadãos na formação das decisões que lhe digam respeito.
Portanto, como acima melhor explanámos, face ao fim visado por tal formalidade - direito de audição, o despacho decisório a proferir nessa sede, não constituirá caso julgado senão perante a caducidade do exercício de qualquer meio de defesa legalmente previsto em sede de citação.
E o facto é que o oponente foi posteriormente citado e veio em sede judicial, evocar o fundamento de preterição de formalidade em sede de audição prévia.
Ou seja, como agora se pode concluir o contribuinte não esgotou os seus meios de defesa perante a Administração relativamente ao acto em crise e aos fins visados por esse acto.
Por outro lado, como podemos epilogar, tendo o oponente alegado a sua ilegitimidade, importa desde já adiantar que a decisão do órgão de execução fiscal não poderia ter sido diversa da que aqui se encontra em crise.
As provas então apresentadas pelo Oponente não foram tidas em conta na elaboração do acto administrativo que determinou a reversão da dívida fiscal contra o mesmo.
A audição do Revertido em processo fiscal constitui uma formalidade essencial.
A alegação de que existem outros meios de defesa graciosos e contenciosos justifica e que basta haver notificação do contribuinte para exercer o direito de audição para se considerar cumprida essa formalidade não é admissível.
Está em causa, sim, a preterição de uma formalidade essencial.
Os factos "novos" que o mesmo alegou nunca foram sequer apreciados em sede de procedimento de reversão fiscal.
Está claro, assim, que nunca foram demonstrados os pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente nos termos do disposto na al. do . 1 do art. 2 da LGT, nos quais o órgão de execução fiscal fundamentou a sua decisão de reversão fiscal.
Não tendo a mesma sido provada, não pode afirmar-se a responsabilidade do Oponente tal como configurada na al. do n. 2 do art. 2 da LGT.
O que implica que o sentido da decisão judicial fosse o de considerar não verificada a legitimidade do Oponente.
Assim, atenta a essencialidade da formalidade de audição prévia, nunca poderia ter sido outro o teor da decisão do tribunal a quo.
J..., designado em 2005/12/28
Nome/Firma: J...
Data: 200130 recebida pela.
Em 29-02-2012 a sociedade identificada em foi declarada insolvente no processo n 1561/14TYLSB;
Contra a sociedade identificada no ponto anterior foi instaurado o processo de execução fiscal n 326.., para cobrança de dívidas de IVA do ano de 2009;
No requerimento para audição prévia o oponente juntou um documento e requereu a produção da prova testemunhal;
Faço hoje juntada do requerimento recepcionado em 10-12-2012, do Sr. J... ...) exercendo o direito de audição prévia na reversão da sociedade J..., SA - em Liquidação ...).
Neste caso em concreto a dita sociedade encontra-se insolvente desde 29-022012 junto do Tribunal do Comércio de Lisboa, P 1561/14TYLSB, 2 juízo, tendo sido enviadas cópias de todos os PEF para juntar aos autos.
Do projecto de reversão constam:
Fundamentos de emissão central
Alguns factos apurados após compulsados os elementos disponíveis no Serviço de Finanças relativamente ao Sr. J...:
nos modelos 22 entregues respeitantes aos anos de 2006, 2007, 2008 entregue em 22-10-2009) consta o possível revertido como responsável da sociedade em causa.
existem ainda dois pedidos de pagamento em prestações em execução formulado por "J...", para a sociedade em causa.
Pelo ofício de 10-01-2014 o oponente foi citado;
Em 12-02-2014 deu entrada a oposição;
Na sociedade identificada em o oponente era o Chefe de Tráfego, sendo quem distribuía o serviço inquirição da;
O oponente tinha a capacidade profissional, nos termos do n 257/2007, de 16/07;
Quem resolvia os problemas da empresa e a quem se tinha de pedir dinheiro dos pagamentos era ao Sr. F... inquirição da.
A convicção do tribunal formou-se no teor dos documentos levados ao probatório e na inquirição da testemunha.
Da inquirição da testemunha F... resultou o seguinte:
Dito isto e antes de encetarmos a apreciação da situação em recurso importa recordar que, conforme supra deixamos autonomizado, a questão a apreciar é a de saber se a sentença recorrida errou ao decidir pela verificação da preterição de formalidade essencial consubstanciada na falta de apreciação dos argumentos e elementos probatórios apresentados em sede de direito de audição.
A este respeito escreveu-se no acórdão do STA proferido em 09/01/2019 com o n. 01790/19BELRS0670/18 o seguinte:
Com efeito, tendo, o oponente reagido, desfavoravelmente perante a intenção de contra si ser revertida a divida exequenda, esta veio a concretizar-se, sem que o autor do ato o, tenha emitido qualquer pronuncia quanto aos argumentos, por si, esgrimidos. ponto do probatório)
Neste sentido diz-se na informação que antecede o despacho de reversão:
Não podemos, como é obvio, acompanhar este entendimento, desde logo porque carece de absoluta proteção legal, e depois porque viola de forma grosseira o regime da reversão supra descrito.
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Aprovada pelo Dec. Lei n. 398/98, de 17/12
Aprovado pelo Dec-Lei n. 433/99 de 26/10
O recorrente pugna pelo recebimento da revista porque ela incide sobre uma questão relevante, repetível e incorrectamente decidida.
O MP, em representação do Estado, contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
No inquérito Atos n. 145/13GFELV, da Comarca de Portalegre, Juízo Local Criminal de Elvas, foram aplicadas ao arguido JJ, em sede de  interrogatório, as seguintes medidas de coação:
Não existe no processo a mínima prova, quer documental, quer pericial, quer testemunhal que confirme a queixa apresentada pela participante.
A Sr. Juíza determinou que o arguido ficava proibido de se aproximar da queixosa ou do seu local de trabalho e de contactá-la por qualquer meio o que corresponde ao comportamento que o arguido adotou e pretende continuar a adotar, pois não quer refazer a vida em comum com a queixosa.
Declarar-se que a detenção do arguido foi mal decretada e mal validada por falta de fundamento para isso;
Declarar-se que o despacho que validou a detenção e aplicou as medidas de coação deveria ter sido transcrito em ata na íntegra, sob pena de violação do artigo 9, n. 4 do CPP;
Ilegalidade da detenção do arguido, por falta de factos que a fundamentem;
Nulidade do despacho de validação da detenção e do despacho que aplicou as medidas de coação, por não terem sido reduzidos a escrito constituindo uma violação do artigo 9, n. 4 do CPP;
Nulidade do despacho de validação da detenção e do despacho que aplicou as medidas de coação, por faltarem os factos e estes carecerem de fundamentação;
A ofendida manteve relacionamento amoroso em comunhão de leito e habitação com o arguido JJ, durante cerca de nove anos, residindo o casal em Campo Maior.
Igualmente, não apreciava que a ofendida socializasse, mesmo com pessoas do sexo feminino.
Tal conduta propiciou o desentendimento entre o casal, acabando este por se afastar e ficarem separados durante cerca de oito meses.
No início de 2019, a relação deteriorou-se, o que culminou na separação do casal a 14 de maio de 201
Desde então, o arguido tem procurado a ofendida no local de trabalho, pressionando e insistindo para se reconciliarem.
Esta conduta do arguido tem causado perturbação na vítima, que se sente receosa e condicionada no seu dia-a-dia.
Indicia-se, pois, uma atuação do arguido livre, deliberada e consciente, firme no propósito concretizado de molestar psicologicamente a vítima e bem assim, de perturbar o seu sossego e descanso, tal como quis e conseguiu, apesar de saber do caráter proibido da sua conduta.