rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se tal posicionamento é correto ou errado é matéria de que se conhecerá a jusante.
Cfr. o recente Ac. TRC de 22/06/2021, Proc. 2351/01TBFIG-F.C1 Rel. Luís, disponível em www.dgsi.pt, em que intervieram os aqui Ex.mos Adjuntos com destaques. E, no mesmo sentido, veja-se ainda, inter alia, o Ac. TRC de 01/06/2021, Proc. 54/08TBSCD-E.C1 Rel. Luís, também em www.dgsi.pt.
Para as vencidas foi estabelecido o módico montante total já aludido.
Cfr., por todos, o Ac. TRE de 10/05/2018, Proc. 77/03TBALR-B.E1 Rel. Tomé Ramião), em www.dgsi.pt.
Veja-se a respetiva fundamentação de direito.
Cfr., mais uma vez, o exarado na sentença, em sede de fundamentação jurídica respetiva.
Que sempre lhe caberia, do mesmo modo, em termos de desembolso/custo, se a filha maior continuasse a viver consigo proporção de 50% para cada progenitor nas despesas escolares, como resulta do facto.
Devem os RR. ser condenados a reconhecer que o terreno que o 1 R. cedeu ao 2 R. para este aí edificar os passeios e a zona de paragem de autocarros referidos no ponto anterior é propriedade do A.;
Devem os RR. ser condenados a restituir ao A. a parcela de terreno identificada no ponto 1 nas condições em que se encontrava antes de ser edificada a obra referida no ponto 2;
Indicou como causa de pedir:
Assim, no dia 112007, a propriedade da parcela da expropriação transmitiu-se do anterior proprietário, o ora A. cf. doc., para o Município da Covilhã, tendo o A. mantido o seu direito de propriedade quanto ao remanescente do prédio.
Efectivamente, como se disse, o prédio de onde a parcela expropriada foi destacada tinha a área de 2000 2, sendo certo que a parcela expropriada tem 2230,25 2 de área, pelo que o ora A. continua dono é legítimo proprietário do terreno sobrante cuja área ascende a 769,75 2 e., 2000,00 2 - 2230,2
Desde logo porque, desde tempos imemoriais e, como tal, muito antes da construção dos passeios e da zona de paragem de autocarro referidas nos supra arts. 8 e 9, o prédio do A. Confinava, de nascente, sul e poente com estrada, designadamente a Estrada Nacional , tudo conforme se pode ver do documento que se junta com o n 6 e se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.
a área correspondente aos passeios que contornam a propriedade pelos lados nascente, sul e poente e a zona de paragem de autocarros existente na parte sul da propriedade?
Conforme se pode ver do documento que se junta com o n 8 e se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos, o Sr. Perito, em resposta ao quesito n 1, confirmou a área da parcela a expropriar como sendo de 2230,25 2;
E o segundo quesito obteve a seguinte resposta:
Ou seja, o Município da Covilhã ora 1 R. expressamente reconheceu que os passeios, a zona de paragem de autocarros e o caminho privado devidamente identificados nos supra arts. 8 e 9 não fazem parte da parcela objecto da expropriação.
Desde tempos imemoriais que o prédio do qual foi destacada a parcela expropriada e já devidamente identificado no art 1 deste petitório é propriedade do A. - que aliás o adquiriu por doação feita há mais de 50 anos por seu pai . - e dos anteriores proprietários e possuidores do mesmo.
Pelo que, -
Se o A. não tivesse outro título, como tem, sempre teria já adquirido o referido prédio por usucapião, que expressamente aqui se invoca para todos os devidos e legais efeitos.
Aliás, conforme se pode ver da certidão emitida pelo Sr. Director da Direcção de Estradas de Castelo Branco que se junta como documento n 9 e que se dá aqui por integralmente reproduzida para todos os devidos e legais efeitos, tais passeios só foram construídos no ano de 2001, nomeadamente entre Maio e Agosto desse mesmo ano,
Tudo o que é do conhecimento directo e efectivo do ora 1 R., que bem sabe que as áreas que hoje se encontram ocupadas pelos passeios, pela zona de paragem de autocarros e pelo caminho privado não fazem parte integrante da Estrada Nacional .. e que são propriedade do ora A..
Na verdade, há cerca de 7 anos, a pedido do ora 1 R., o A. autorizou-o a construir os passeios supra mencionados num preciso contexto que se referirá.
Donde resulta, de acordo com o consignado no n 1 do art. 1311 do Código Civil, que assiste ao A. o direito de exigir dos RR., como o faz através da presente, o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição da parcela de terreno referida no artigo anterior, na situação em que se encontrava antes de terem sido construídos os passeios e a zona de paragem de autocarros já devidamente identificado.
Porque se trata de uma prestação de facto infungível positivo, sem que se exijam quaisquer qualidades artísticas ou científicas do obrigado, o A. requer também a condenação do 1 R. a pagar uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação referida no artigo anterior, contados desde a data em que for citado para a presente acção.
O Tribunal Judicial da Covilhã veio a julgar-se incompetente para acção, considerando, em síntese:
Mais a mais, a construção das referidas infra-estruturas surgem conectadas com uma realidade jurídica administrativa, através de um município, em proveito das suas gentes, tendo incumbido a 2 ré para o efeito.
Assim, a retirada de tais infra-estruturas reveste e emerge de uma relação administrativa.
O TAF de Castelo Branco veio a julgar-se igualmente incompetente, considerando que:
As acções de reivindicação são acções reais, que não se confundem com as acções obrigacionais em que se exerça a responsabilidade extracontratual.
O Autor vem, agora, requerer a resolução do conflito negativo de jurisdição.
O Autor, como resulta do exposto, pretende, em síntese, que o Município da Covilhã e a B, S.A., sejam condenados a:
A restituir a parcela do terreno e a fixação de um prazo para o seu cumprimento.
O presente conflito é análogo aos que foram resolvidos por este Tribunal em 02010, no processo n12/10, em 22013, no processo n. 32/13, e em 112013, no processo n. 18/1
Concorda-se com a solução a que se chegou nesses processos. Por isso, por facilidade, remete-se para a fundamentação neles apresentada, destacando-se o seguinte trecho do acórdão datado de 18 de Dezembro 2013:
E no acórdão proferido no processo n 12/10 já se havia julgado, em termos igualmente transponíveis para o presente caso:
Conclui-se, assim, no quadro jurisprudencial exposto, totalmente aplicável ao caso dos autos, que incumbe aos tribunais judiciais o conhecimento da acção.
Referem, ainda, que por Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014 foi constituído o Banco Réu, ao abrigo do n. 5 do art. 145-G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras doravante, aprovado pelo 298/92 de 31/1
O então Banco A figurava, na qualidade de Réu, na acção intentada pelo aqui Autor, com a intervenção da aqui Autora mulher, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca da Póvoa de Lanhoso com o n. 400/02TBPVL, e na qual se peticionava que aquele R. fosse condenado a pagar/restituir a totalidade das quantias indevidamente retiradas/debitadas da conta bancária dos AA., requerendo que a liquidação da totalidade dos prejuízos causados fosse relegada para execução de sentença.
À data da supra mencionada Deliberação do BdP, já o Banco A, nessa mencionada acção, havia sido condenado por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, já transitado em julgado, a restituir ao Autor a totalidade das quantias por si indevidamente retiradas/debitadas ou não creditadas na conta daquele, não estando tal processo judicial mencionado no Anexo 2 da informação do BdP resultante da Deliberação do Conselho de Administração de 29 de Dezembro de 201
O R. Banco A contestou, excepcionando o caso julgado relativamente ao pedido, fundado na responsabilidade do R. contestante, de condenação deste no pagamento/restituição de quantia certa aos AA., alegando para o efeito que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca da Póvoa de Lanhoso a acção n. 400/02TBPVL, proposta pelos aqui Autores contra o Banco A, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da presente acção, na qual:
com a constituição do Banco A, foi proferido, a impulso dos AA., o despacho judicial de fls. 934 daqueles autos, que declarou a substituição processual do R. BANCO A pelo banco de transição Banco A;
- tal despacho foi objecto de recurso, conhecido por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 8/03/2018, que manteve a decisão recorrida;
Por outro lado, impugna a alegada actuação do Banco A sem o conhecimento e/ou autorização dos AA., arguindo que mesmo que se entendesse que o Banco R. tinha agido com culpa, sempre aquela estaria neutralizada pela culpa dos AA., por terem tido condições para, no decurso dos vários anos a que se reportam os factos alegados essencialmente de 1998 a, conhecer os movimentos realizados e omitidos, sem que tenham esboçado qualquer reacção, excluindo assim a obrigação de indemnizar, nos termos do art. 570 do Código Civil.
Repudiam, ainda, que o Banco R. venha imputar aos AA. a figura do abuso de direito, quando se verifica ter já recaído decisão judicial, confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, que determinou a restituição pelo Banco ao Autor da totalidade das quantias por si indevidamente retiradas/debitadas ou não creditadas na conta daquele.
Julgou improcedente a parte restante do pedido formulado pelos Autores, absolvendo da mesma o Réu.
E é o mesmo apresentado na firme convicção de se impõe a impugnação da decisão proferida quanto ao facto 5 dos factos dados como provados, na douta sentença ora em crise, e que deveria ser dado como não provado - atento o errado julgamento da mesma,
E, bem assim, se interpõe, ainda, o presente recurso, por se entender que a decisão recorrida viola o disposto nos art. 145-, 145-G e 145-do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, e, ainda, a medida de resolução contida nas Deliberações do Banco de Portugal, interpretando-a no sentido em que se considera terem transitado para o Banco A as responsabilidades assacadas ao Banco A, como, no caso dos autos, uma responsabilidade decorrente de responsabilidade contratual.
Desde logo, quanto ao facto 5, dos factos dados como provados, se diga que se trata de facto conclusivo, porque não foi feita qualquer prova que permita concluir naquele sentido e, bem assim, porque dos autos constam documentos que até permitem concluir o contrário e porque se trata de facto cujo ónus recai sobre o Autor/Apelado deve o facto 5 dos factos dados como provados ser dado como não provado.
Cumprindo, assim, o ónus de indicar outro meio de prova que impunha decisão diferente da que foi tomada pelo Tribunal, para além da prova documental já indicada, vem o Apelante indicar as gravações dos depoimentos das testemunhas.
Revisto o depoimento de R. J., que se inicia na primeira sessão de julgamento, no minuto 00:23 do segmento em que se iniciam as testemunhas, logo após o testemunho do P. , testemunha do Autor, podemos ouvir ao minuto 11:23 do depoimento de R. J.:
Conferido o depoimento de J. P., que se inicia na segunda sessão de julgamento, sendo a ultima testemunha do Apelante, é possível ouvir no minuto 05:00 do seu depoimento:
Assim e tendo em conta esta factualidade, salvo melhor opinião, nos termos dos artigos 64 e 66 do CPC, este facto deve ser dado como não provado.
O Banco A, S.A., foi constituído por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal tomada em reunião extraordinária de 3 de Agosto de 2014, nos termos do n. 5 do artigo 14-G do Regime Legal das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro, como uma nova sociedade, habilitada a desenvolver a actividade bancária, completamente autónoma e independente do Banco A.
Este conjunto de Deliberações do Banco de Portugal evidencia, no entendimentodo Recorrente, que as eventuais responsabilidades do Banco A perante os Autores, nãointegram a esfera jurídica do Banco A, e ainda que a tivessem integrado, já não aintegram e, por isso, impossibilitada a relação substancial, impõe se a extinção da instancia porimpossibilidade de continuação da lide contra o Banco A.
Termina entendendo que o presente recurso deve ser julgado procedente em conformidade com as precedentes conclusões.
Os Autores, por sua vez, também interpuseram recurso da referida sentença, extraindo das respectivas alegações as seguintes conclusões transcrição:
QUARTA: Na primitiva ação este Venerando Tribunal da Relação decidiu:
considerar que devem dar-se como provados os movimentos documentados nos autos
defender que é ao Réu que compete provar que tais movimentos foram autorizados pelos titulares ou por um deles, dada a natureza da conta em causa.
considerar que, para além do documento já assinado, que não se provou, nem ser da autoria do Autor, nem suportar os movimentos em causa nos autos, nenhuma outra prova documental foi junta aos autos.
QUINTA: Para além disso, este mesmo Tribunal Superior decidiu ainda manter a resposta de Provado dada aos factos constantes da alínea:
Tal quantia foi indevidamente debitada na conta do autor tendo este ficado prejudicado nessa quantia; - artigo 9 da p.
DÉCIMA SEGUNDA: Ou seja, independentemente de os autores terem tido ou não conhecimento dos movimentos bancários a débito, o que efetivamente releva é se o banco realizou tais movimentos porque tinha ordem ou autorização do cliente para o fazer ou se, ao invés, procedeu de forma ilegítima.
DÉCIMA SÉTIMA: Sem prescindir, vai expressamente impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto vertida no ponto 6 dos Factos Provados e no ponto 1 dos Factos Não provados.
VIGÉSIMA: Pelo que jamais poderia o Tribunal com base nos dois depoimentos das primeiras testemunhas que o réu indicou dar como provada a factualidade vertida no ponto 6 dos Factos Provados e bem assim no ponto 1 dos Factos Não provados.
Os recursos foram admitidos por despacho de fls. 86
Foi, ainda, clarificado na subalínea da referida alínea de ambas as Deliberações de 29/12/2015, que não foi transferida do Banco A para o Banco A qualquer responsabilidade que seja objecto de qualquer dos processos descritos no Anexo
Transferir outros activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão da instituição de crédito originária para o banco de transição;
Neste sentido, atente-se, entre outros, nos doutos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 102018 relatado pelo Juiz Desembargador Eduardo Petersen Silva no processo n. 18253/10T8LSB.SL1), de 102018 relatado pela Juíza Desembargadora Teresa Pardal no processo n. 16275/10 T8LSB.L1-6), de 102018 relatado pelo Juiz Desembargador Jorge Leal no processo n. 19549/17T8LSB.L1-2) e do Supremo Tribunal de Justiça de 112018 relatado pelo Juiz Conselheiro Roque Nogueira no processo n. 52/16TVLSB.LS1), todos in www.dgsi.pt.
Também o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202020, relatado pelo Juiz Desembargador Jorge Leal no processo n. 17878/19T8LSB.L2-2, considerou transmitidos para o Banco A os créditos emergentes de depósitos a prazo efetuados por clientes do Banco A, nas instalações deste e perante funcionários deste, ainda que eventualmente os referidos funcionários tenham desviado parte desses fundos em benefício próprio, sendo essa situação conhecida do Banco A antes da aplicação, pelo Banco de Portugal, da medida de resolução que deu origem ao Banco A.
Para sustentar a sua tese o recorrente invoca, entre outros, os acórdãos da RL de 6/07/2017 proc. n. 6961/10T8LSB), de 7/03/2017 proc. n. 48/13T8LSB) e de 19/04/2018 proc. n. 18253/10T8LSB, bem como o acórdão da RE de 22/02/2018 proc. n. 2020/14T8STR), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Os AA. intentaram a presente acção declarativa de condenação contra o Banco A, pedindo a sua condenação na restituição de todas as quantias alegadamente transferidas da conta bancária de que eram titulares no Banco A para outras contas, sem o seu conhecimento e autorização, bem como de quantias não lançadas a crédito e alegadamente depositadas na conta dos Autores.
Entenderam os AA. que, com esta atitude, o Banco A, na qualidade de instituição bancária com quem celebraram um contrato de depósito bancário e mantinham uma relação de Banco/cliente, violou deveres contratuais ilustrados por um comportamento abusivo e indevido levado a cabo sem autorização do cliente.
Reportando-nos ao anterior processo instaurado pelos AA. contra o Banco A supra identificado, em que se dirimia esta mesma questão, importa fazer o seguinte enquadramento fáctico:
alterar a resposta aos factos da alínea da Base Instrutória, correspondentes ao facto alegado nos arts 2 e 3 da petição inicial, de provado para não provado;
alterar a resposta aos factos da alínea da Base Instrutória, correspondentes aos factos alegados nos arts 4, 5, 6 e 7 da petição inicial, nos seguintes termos:
manter a resposta de provado dada aos factos constantes da alínea da Base Instrutória, correspondentes aos factos alegados nos arts 8, 9, 10 e 11 da petição inicial;
Porém, a repetição do julgamento naquela acção não chegou a concretizar-se, porque em 1 de Agosto de 2014 foi decidido pelo Conselho do Banco Central Europeu suspender o estatuto de contraparte do Banco A e por Deliberação do Banco de Portugal de 3/08/2014 foi determinada a constituição do Banco A cfr. fls. 296 a.
E esta é uma regra sem excepção.
No nosso caso, só depois da sentença transitada ou, em caso de recurso, depois de transitado o acórdão é que se poderia apreciar a substituição do R. primitivo por terceiro adquirente caso a situação se configure como de uma transmissão de direito.
defender que é ao Réu que compete provar que tais movimentos foram autorizados pelos titulares ou por um deles, dada a natureza da conta em causa;
considerar que, para além do documento já assinado, que não se provou, nem ser da autoria do Autor, nem suportar os movimentos em causa nos autos, nenhuma outra prova documental foi junta aos autos;
Aliás, consta da decisão proferida pelo STJ em 4/03/2014, que não admitiu o recurso de revista interposto do acórdão desta Relação de 11/07/2013, que não existe no acórdão recorrido qualquer decisão de mérito sobre qualquer dos pedidos formulados pelos autores, para além de que a decisão nele prolatada não põe fim ao processo, o que obstaculizou o recurso de revista cfr. certidão de fls. 358 a.
Invocam os AA./recorrentes, para sustentar a excepção de caso julgado parcial material por eles deduzida, a seguinte posição defendida por Tiago Caiado Milheiro in Nulidades da Decisão da Matéria de Facto, disponível em julgaronline:
Em caso de recurso, poderá determinar-se a anulação total ou parcial do julgamento, e/ou a anulação total ou parcial da decisão de facto e necessariamente a prolação de nova sentença, que é igualmente anulada.
Determinando a Relação a repetição do julgamento no que se reporta a determinados quesitos, tal determina a anulação parcial do julgamento na parte inquinada, bem como da decisão da matéria de facto, e a anulação total da sentença.
Significa isso que o tribunal tem que realizar o julgamento e produzir prova quanto a tais quesitos e outros que considera necessário novamente responder para evitar contradições) e proferir nova sentença.
- o ponto 1 dos factos não provados seja eliminado;
extracto de conta n. 11/2003 fls. 77 e v e 578v a;
e dos depoimentos das testemunhas R. J. e J. P..
Defende o R./recorrente que não foi feita qualquer prova que permita concluir no sentido do facto provado 5, constando dos autos documentos que até permitem concluir o contrário, tratando-se ainda de facto cujo ónus da prova recai sobre os Autores.
Entre outras coisas, decorre daqueles documentos que:
Não se apurou a razão pela qual a letra em apreço com aceitante e sacador distintos dos foi debitada na conta destes, sendo certo que tampouco foi junta cópia do verso do título de crédito ou folha anexa que pudessem fazer luz sobre a questão.
Encontram-se ainda juntos aos autos extractos das contas bancárias das empresas Alumínios ... e AT. no Banco A.
Por outro lado, a prova produzida apurou que os movimentos reclamados nos artigos 20 e 34 da p.como prejuízos, são:
Os movimentos que se encontram em tais condições são compostos por:
pagamentos mensais de telecomunicações;
pagamento de seguros , T. e A;
pagamento de cartão de crédito;
pagamento de letras e de cheques, por vezes precedidos das correspondentes entradas a crédito;
comissões de manutenção de conta e afins; e
amortização de crédito para a aquisição de habitação.
Em segundo lugar, movimentos a crédito num total de, ou seja, entradas de dinheiro na sua conta bancária.
Em terceiro, movimentos a débito repetidos num total de, alegados nos artigos 20 e 34 da p..
Tendo por base estas considerações prévias, cumpre-nos, pois, apreciar e decidir sobre a impugnação da matéria de facto apresentada por ambos os recorrentes.
Do recurso interposto pelos Autores:
Pretendem os AA./recorrentes que seja alterado o ponto 3 dos factos não provados nos termos supra enunciados, cuja actual redacção é a seguinte:
Efectivamente, assiste razão aos recorrentes.
Analisando o mencionado doc. 11 junto com a petição inicial composto por vários extractos da conta referida no ponto 1 dos factos, mais concretamente os extractos de conta de fls. 105v e 108, verificamos que constam lançados na conta dos AA., com o n. ......../003, os seguintes movimentos a débito:
Pretendem, ainda, os recorrentes que seja dado como não provado o ponto 6 dos factos provados e seja eliminado o ponto 1 dos factos não provados, por estar relacionado com aquele concreto facto provado e constituir uma repetição, os quais passamos a transcrever:
Facto provado n. 6:
Facto não provado n. 1:
O ponto 5 dos factos não provados que os recorrentes pretendem que seja dado como provado tem a seguinte redacção:
Os ora recorrentes justificam a pretendida alteração da matéria de facto, de acordo com uma perspectiva subjectiva, mediante uma apreciação unilateral e parcial da prova, pretendendo substituir a convicção que o Tribunal recorrido formou sobre a prova produzida pela sua própria convicção pessoal que, relativamente aos factos colocados em crise, não coincide com a do julgador.
Como é referido na sentença recorrida, em face da prova produzida, apurou-se que os movimentos reclamados pelos AA. como prejuízos são:
- movimentos a crédito num total de, ou seja, entradas de dinheiro na sua conta bancária;
- movimentos a débito repetidos num total de;
Quanto a esta matéria, destacam-se os depoimentos das testemunhas:
É certo que os recorrentes não concordam com o decidido, mas não carrearam para os autos prova consistente que imponha decisão diversa.
Nesta conformidade, entendemos que não poderá ser dado como não provado o ponto 6 dos factos provados como pretendem os recorrentes e a factualidade vertida nos mencionados pontos 1 e 5 deverá manter-se no capítulo dos factos não provados.
Em face do acima exposto e nos termos do disposto no art. 662, n. 1 do NCPC, procede parcialmente a impugnação da matéria de facto deduzida pelos AA./recorrentes, alterando-se a redacção do ponto 3 dos factos provados e do ponto 3 dos factos não provados nos termos atrás mencionados, mantendo-se, no entanto, inalterada a restante matéria de facto provada e não provada supra descrita.B) Relativamente ao recurso interposto pelo Réu Banco A:
Insurge-se o R., ora recorrente, contra a sentença recorrida na parte em que deu como provado o ponto 5 dos factos provados, pretendendo que tal facto seja dado como não provado, argumentando, para tanto, que não foi feita qualquer prova que permita concluir no sentido daquele facto, constando dos autos documentos que até permitem concluir o contrário, tratando-se ainda de facto cujo ónus da prova recai sobre os Autores.
O ponto 5 dos factos provados que o recorrente pretende seja dado como não provado tem a seguinte redacção:
Este facto provado n. 5 baseia-se na matéria alegada no art. 22 da petição inicial, no qual consta o seguinte: