rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como refere Sandra Passinhas "o direito de propor a ação de anulação caduca no prazo de 20 dias contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação para os condóminos presentes, ou contado da sua comunicação, para os condóminos ausentes".
Defendem outros a orientação diversa de que "atualmente os condóminos faltosos terão de diligenciar no sentido de conhecerem o teor das deliberações para, se o desejarem, poderem impugná-las no prazo dilatado de 60 dias sobre a data da deliberação e não da comunicação da deliberação, como primitivamente se estipulava".
Outras decisões deste STJ apontam no mesmo sentido:
A caducidade do direito de propositura da ação de anulação ocorre, no prazo de vinte dias, contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias, indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não da data da respetiva comunicação ao condómino não presente, traduzindo o objetivo do legislador em privilegiar os meios extrajudiciais ou parajudiciais de revogação das deliberações anuláveis, em detrimento da via da anulação judicial, propriamente dita.
Caducando o direito de anulação com o decurso do prazo de sessenta dias sobre a data da deliberação primitiva, renasce com a deliberação extraordinária, na hipótese de ser confirmatória daquela, o direito de o condómino lesado pedir a correspondente anulação judicial, e não já da deliberação primitiva, muito embora esta tenha o mesmo objeto daquela.
Ac. do STJ no proc. 99A1089, de 11-1-200 Neste processo veio a dizer-se o seguinte:
Ora, compaginando a primitiva redação do artigo 1432 e 1433 com a nova, facilmente constatamos que, com o Decreto-Lei n. 267/94, o legislador introduziu alterações significativas, tanto no capítulo da convocação e funcionamento da assembleia de condóminos, como no da impugnação das respetivas deliberações.
Agora, contudo, não tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de ação de anulação opera, sempre, tanto para os condóminos presentes como para os ausentes -, no prazo de 60 dias contados da data da deliberação vigente n. 4 do artigo.
Ac. STJ no proc. 05B018, de 16-9-200 Neste processo veio a dizer-se o seguinte:
Por sua vez, a tese que fez vencimento no acórdão sob recurso - estribando-se no acórdão do STJ, de 21/1/2003 e na opinião de autores como Aragão Seia, Propriedade Horizontal, 2 edição, página 86 e Sandra Passinhas, A Assembleia de Condóminos", página 241 - vai no sentido de que a contagem de tal prazo só se inicia a partir da comunicação da deliberação impugnada ao condómino ausente, feita nos termos do n 6 do artigo 1432 do Código Civil.
Podemos desde já adiantar que propendemos para a primeira interpretação.
Como é sabido, a atual redação do artigo 1433 do Código Civil - aplicável ao caso -- foi-lhe dada pelo 267/94 de 25/1
Mas - claramente - já não usa o mesmo critério relativamente ao prazo de caducidade das ações anulatórias.
Terá sido distração do legislador?
Ou foi caso pensado?
Ora, tendo sido o legislador de 1994 tão minucioso nas alterações que introduziu ao regime da propriedade horizontal, através do referido 267/94, só se pode entender como sendo de caso pensado esta diferença de regime.
Então qual a ratio?
Cremos que, fundamentalmente, o desiderato de se privilegiarem os meios extrajudiciais a assembleia extraordinária) ou para judiciais o centro de para a apreciação e eventual revogação das deliberações anuláveis a que se reporta o n 1 do artigo 143
Desse desiderato legal - embora perfilhando o outro entendimento sobre a contagem do prazo em análise - nos dá conta Aragão Seia, ob. cit., páginas 185/186:
Este desiderato tem a sua plena expressão no caso de condómino ausente que só tenha tido conhecimento da deliberação através da comunicação a que alude o n 6 do artigo 1432 e já depois de decorridos os 60 dias referidos no n4 do artigo 1433, ou seja, sobre a data daquela, como diz a lei.
Neste caso e no nosso entender, porque já não pode intentar a ação anulatória dessa deliberação, para a revogar tem necessariamente de, nos respetivos prazos legais, recorrer:
-ou ao centro de arbitragem.
E se, lançando mão da assembleia extraordinária, a respetiva deliberação lhe vier a ser desfavorável, ainda poderá recorrer aos meios judiciais, instaurando a respetiva ação de anulação desta deliberação extraordinária, no prazo de 20 dias, contados sobre ela, como permite o n 4 do artigo 143
Nem se diga que esta interpretação que perfilhamos equivalerá ao renascimento de um direito caducado Sandra Passinhas, ob. cit.).
É que, embora a deliberação extraordinária seja confirmatória da primitiva deliberação - sendo revogatória não há fundamento para a intervenção judicial, como é óbvio --, o objeto da ação de anulação é aquela e não esta.
O direito de anulação da primitiva deliberação morreu com o decurso do prazo de 60 dias - prazo este que, evidentemente, jamais poderá renascer.
O que nasce com a deliberação extraordinária é o prazo de 20 dias para o condómino ausente pedir a anulação judicial desta mesma deliberação e não da primitiva não obstante esta ter sido objeto.
De qualquer forma, se não tiver esse cuidado e só vier a ter conhecimento da deliberação através da referida comunicação e depois de decorrido o prazo de 60 dias sobre ela, ainda assim lhe restará a possibilidade da sua apreciação judicial, caso a assembleia extraordinária a que necessária e previamente terá que recorrer, nos termos legais atrás explanados - não a revogue.
Entendimento diverso - no sentido de a contagem do prazo de caducidade da ação anulatória se iniciar só com a comunicação nos termos do n 6 do artigo 1432 do - propiciará o laxismo/absentismo e a indefinição das questões condominiais, ao contrário do que, naturalmente, é pretendido pela lei.
A interpretação adotada pelo STJ veio mesmo a ser analisada pelo Tribunal Constitucional, que veio a decidir, no Processo n. 441/2010, de 9 de Dezembro de 2010, em que foi Relator o Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro, o seguinte:
Considerando que, in casu:
Acão foi considerada proposta a 23/1/2017;
é forçoso concluir que, em qualquer caso quer o prazo se contasse desde 2/11, quer desde 17/11), nesta data 23/1/2017) o prazo de 60 dias estabelecido no referido artigo 143, n. 4 do Código Civil estava ultrapassado.
Aprovou o orçamento constante dessa ata;
Essa pessoa sabe que a vida em propriedade horizontal exige responsabilidades para com os seus compartes e não desconhece que deve ser realizada anualmente assembleia ordinária art 1431 do, pelo que tudo isso impõe uma proatividade na aquisição de conhecimentos como aquele que aqui está em causa.
Numa fase de transição dominial em que cada um dos outorgantes tenta salvaguardar ao máximo os seus próprios interesses o contrário, pois, é que não seria de esperar.
Daí que os recorrentes não possam agora prevalecerem-se do eventual alheamento em que se pretendem agora colocar.
Depois, em face da obrigação fixada pela deliberação o tribunal a quo menciona que a matéria relacionada com a falta de realização de obras também estava excluída dos fundamentos dos embargos.
O que daqui resulta de imediato é uma obrigação certa, exigível e líquida, as principais características de um titulo executivo, mediante um documento ao qual é atribuída legalmente força executiva art 703, n 1, 713 do CPC e 6 do 268/94, de 210).
A partir daí constituiu-se um direito de crédito.
No caso sub judice, este está quantitativamente individualizado e determinado. Não depende de qualquer interpelação do devedor art 771, n 1 do e também, quando ao seu cumprimento, não está dependente de qualquer condição de facto ou de tempo, nomeadamente por depender de certo prazo ou termo inicial, ou de alguma condição suspensiva, ou do adimplemento do contrato, por parte do credor.
Por seu turno, o condomínio não está vinculado a uma contraprestação a efetuar simultaneamente.
Daí decorre, portanto, que a obrigação do condómino, ao contrário da do condomínio, não está sujeita a qualquer condição suspensiva ou resolutiva art 270 do.
Ao alegado a propósito não se pode atribuir também natureza modificativa ou extintiva da obrigação decorrente da deliberação da primeira assembleia.
Carece, assim, de qualquer cabimento na previsão do art 729 do CPC e na ultima parte do disposto no art 730 do CPC.
Propendemos, pois, a considerar que tal ata continua a ser título executivo bastante.
Por fim, obviamente os recorrentes são contra a sua responsabilização pelo pagamento dos montantes peticionados, sendo antes essa responsabilidade dos adquirentes da fração.
Decidiu o tribunal a quo:
É certo que foi junto o aludido documento particular pelo recorrido da autoria dos recorrentes, com a mesma data do contrato de compra e venda e intitulando-se como declaração de compromisso.
São obras de monta, indiciadores de impacto de requalificação do prédio de que os recorrentes em nada beneficiarão, ao contrário, naturalmente, dos adquirentes.
"O artigo 142, n1, do Código Civil estatui:
No caso em apreço estamos perante despesas relativas a realização de obras nas partes comuns do edifício em que se integra a fração em causa, ou seja, estamos perante uma típica obrigação ob rem ou propter rem, sujeita, portanto, ao regime das obrigações reais.
Todavia, a maior dificuldade está em saber, ao certo, que tipos de despesas estão em jogo: despesas normais, correntes, ou despesas resultantes de reparações estruturais, de grande monta.
Ideia com a qual estamos de acordo e que revela a grande preocupação de encontrar a solução justa a partir do caso concreto, e não partindo de pré-juízos puramente conceituais e desfasados da realidade.
Ora, o Prof. Henrique Mesquita, no sentido de encontrar um critério geral que permita todos os casos em que o problema se possa colocar, defende as seguintes soluções:
Adverte, porém, o mesmo mestre, que importa observar, que no campo das obrigações que não vinculam o devedor propter rem a praticar atos materiais na coisa que constitui o objeto do direito real, são concebíveis situações em que a ponderação dos interesses em jogo impõe que a dívida se transmita juntamente com o direito real de cujo estatuto emerge.
E para ilustrar esta situação dá o seguinte exemplo:
"Suponhamos que o telhado de um edifício em regime de propriedade horizontal foi danificado por uma intempérie e que o administrador do condomínio concluiu um contrato de empreitada que tem por objeto as obras de reparação a que é necessário proceder. Suponhamos, ainda, que antes de os condóminos pagarem a parte que lhe compete no preço da empreitada a executar um deles vende a sua fração autónoma.
Ora, nestes casos refere o ilustre Prof. que, a solução mais razoável é a da ambulatoriedade da obrigação real.
Efetivamente, tem sido constante a dualidade de respostas dadas ao problema da alienação de fracções com dívidas ao condomínio.
Há acórdãos em que se afirma, perentoriamente, que a responsabilidade por tal pagamento continua a incumbir aos alienantes e acórdãos em sentido diametralmente oposto.
A segunda, por seu turno, entende que toda e qualquer obrigação propter rem tem como característica a ambulatoriedade. É essa, até, a sua principal característica, a par da sua titularidade ser definida pela titularidade do direito real.
O proveito é, também, tendo em conta a análise jurisprudencial, um pormenor importante quando se pretende aferir da responsabilidade no pagamento.
Como resulta do quadro factual as obras comuns a realizar no edifício em questão diziam respeito realização de obras de conservação e manutenção nas fachadas, cobertura e garagem do edifício cfr. al. da fundamentação factual.
Vem também demonstrado nos autos que as obras ainda não se tinham iniciado aquando da transmissão da fração esta ocorrida em 09/01/2014), tendo as mesmas decorrido entre maio de 2014 e Junho de 2015 cfr. al. da fundamentação factual.
Importa ainda realçar que o que foi aprovado na Assembleia Geral com data de 18/04/2013 foi um dos quatro orçamentos apresentados para a realização das referidas obras, sendo que, o valor orçamentado e aprovado foi distribuído por todas as frações em função das respetivas permilagens.
Portanto, tendo nessa data sido apenas aprovado o orçamento, a adjudicação da obra ao empreiteiro em causa teve que ocorrer, forçosamente, em momento temporal para lá da data em que aquela Assembleia teve lugar.
Acresce que, não se descortina, neste caso, qualquer justificação em termos de justiça distributiva para que, a apelante, na qualidade de alienante, tenha de contribuir para uma despesa de que nenhum proveito lhe poderá resultar, uma vez que a sua soberania sobre o prédio terminou.
Mas já pelo que respeita ao adquirente, há todas as razões para o sujeitar ao pagamento, porque é ele que vai beneficiar da despesa em questão.
Acontece que, essa não prova, em nada muda os dados do problema.
O devedor, na relação estabelecida, é determinado não pessoalmente em função da, mas realmente, ou seja, pela titularidade do direito real sobre a coisa.
Visto que não se pode concluir que exista qualquer outro elemento fático a ser apurado para alterar o acabado de discernir, deve, portanto, proceder o recurso pelo que se mantendo no mais revoga-se a sentença determinando-se a extinção de toda a execução.Decisão
Por todo o exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente o recurso, pelo que, mantendo-se no mais a sentença, revoga-se a mesma determinando a extinção de toda a execução.
04-2021
De facto, consultado o sistema de Segurança Social, verificou-se que no período de tempo em que a requerente alegava ter estado ao serviço da , ou seja, entre 002014 e 302014, o requerente não tem qualificação como trabalhador da entidade empregadora.
E. Daqui resulta que o requerente A., não foi trabalhador da empresa insolvente
F. Ora, nos termos do artigo 31 da Lei 35/2004, de 29 de julho, o Fundo de Garantia Salarial intervém nos casos de "incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação".
H. Por esse motivo, os créditos requeridos não são assegurados pelo Fundo, tendo em conta a natureza do vínculo.
J. É nosso entendimento que a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não andou bem ao ordenar a anulação do ato impugnado.
Assim, as questões suscitadas pela Recorrente e patenteadas nas conclusões das suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se o Tribunal a quo, ao ter declarado procedente a pretensão do Autor, condenando o Réu a reapreciar a sua pretensão tendo subjacente o regime legal disposto pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, se incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do direito.
IIIi - DE FACTO
Com data de 30 de setembro de 2014, J., na qualidade de gerente da sociedade designada por , Lda, emitiu a seguinte declaração:
E por ser verdade, passo esta Declaração de Reconhecimento de Divida, neste dia, 30 de Setembro de 2014imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. doc. n. 1 junto com a petição inicial
Com data de 11/05/2016, o Réu notificou o Autor da intenção de decisão de indeferimento da sua pretensão, nos seguintes termos:imagem que aqui se dá por reproduzida
Fundo de Garantia Salarial			Ex.moa)
SOCIAL					A.
Prévia Indeferimento
Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 11 de maio de 2016, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento apresentado por V Ex. será indeferido.
O requerimento não se encontra instruído com os documentes previstos no artigo 324 da Lei 35/2004, de 29 de julho.
3 meses, para impugnar judicialmente.
O Diretor Adjunto de Segurança Social
cfr. doc. n. 7 junto com a petição inicial.
Com data de 21 de julho de 2016, foi o Autor notificado pelo Réu de que nos termos do Despacho de 21 de julho de 2016, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, foi indeferido o seu requerimento para pagamento de créditos
salariais, com o seguinte fundamento:
Os factos que supra se consideram provados resultam dos documentos juntos aos autos pelo Autor, como resultam do processo Administrativo junto pela Entidade Demandada, estando os elementos especificamente identificados em cada um dos pontos do probatório, pela análise crítica da prova documental junta aos autos, em especial, do processo administrativo.
Tendo subjacente o disposto no mesmo artigo 66, n. 1 do CPC, por constatarmos que dos pontos 2 e 3 do probatório constam lapsos de escrita e/ou de redacção, aqui damos por enunciada a devida redacção dessa factualidade, em substituição daqueloutra, como segue:
que foi admitido ao serviço da sua ex-entidade patronal no dia 02 de janeiro de 2014 Cfr. ponto 3 do requerimento;
que a cessação do contrato de trabalho ocorreu em 30 de setembro de 2014 Cfr. ponto 3 do requerimento.
Por outro lado, o FGS dispõe de regras para a instrução do requerimento, definidas no artigo 32, conforme as situações, com os seguintes meios de prova:
Declaração, emitida pelo empregador, comprovativa da natureza e do montante dos créditos em dívida declarados no requerimento pelo trabalhador, quando o mesmo não seja parte constituída;
Declaração de igual teor, emitida pela Inspeção-geral do Trabalho.
No caso em apreço, o/a requerente não entregou toda a documentação legalmente exigida, donde resulta que o requerimento foi apresentado ao FGS sem serem cumpridas as regras de instrução legalmente definidas, o que impossibilita igualmente a intervenção do FGS.
Nestes termos, concordamos com a proposta do Centro Distrital do Porto, consequentemente, propomos o INDEFERIMENTO das pretensões formuladas no requerimento apresentado ao FGS, com os fundamentos supra expostos, nomeadamente, não se encontram preenchidos os requisitos para instrução do requerimento definidas no artigo 32 e ainda os do artigo 31.
Nos termos do art 3, n 1, do n 59/2015 o novo regime unificado do FGS entrou em vigor a 4 de maio de 2015, sendo aplicável aos requerimentos apresentados depois desta data, como acontece com o da Autora de 14/04/2014).
Tendo sido consequentemente revogados os arts 316 a 326 da Lei 35/2004, de 27, alterada pela Lei n 9/2006, de 23, pelo n 164/2007, de 5 e pela Lei n 59/2008, de 19, e o n 139/2001, de 2
Todavia, estabelece o artigo , n. 2, alínea, da Lei n. 59/2015, de 21 de abril, que
- Ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao presente decreto-lei, sendo objeto de reapreciação oficiosa:
Todavia e como se referiu, a decisão do Réu que vem impugnada foi proferida já depois da entrada em vigor do Decreto Lei n. 59/2015, de 21/04, como, como antes referimos, deveria o Réu apreciar o requerimento do Autor ao abrigo das normas contidas neste diploma e não no que este revogou.
Por conseguinte, a decisão impugnada padece de vício de violação de lei que impõe a sua anulação.
Autor dirigiu, em 14 de abril de 2014, ao Fundo de Garantia Salarial, requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho celebrado com a empregadora - o qual foi indeferido, mediante
despacho proferido pelo Réu, em 21 de dezembro de 2017 com os seguintes fundamentos:
Assim sendo, e ao contrário do alegado pelo Réu, o Autor detém plena legitimidade para apresentar o requerimento nos termos em que o fez, porquanto a legitimidade é aferida tendo em conta a forma como o requerente configura o seu pedido. Todavia, o Autor, ali requerente, invoca a sua qualidade de trabalhador de uma empresa declarada insolvente por decisão judicial transitada em julgado, mas não prova ter ali ter apresentado reclamação de créditos, independentemente de não virem a ser reconhecidos, não prova que hajam sido efetuadas contribuições para a Segurança Social por via da sua qualidade de trabalhador da insolvente.
De todo o modo, o requerimento apresentado pelo Autor para pagamento dos créditos salariais mostra-se assinado e carimbado no campo da entidade patronal, que atesta aquela qualidade e créditos do Autor, em cujo processo foi citado o Fundo de Garantia Salarial.
Cumpre então apreciar do invocado erro de julgamento em matéria de interpretação e aplicação do direito.
Conforme assim resulta do probatório, foi no dia 14 de abril de 2015 que o Autor apresentou requerimento ao Réu para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho que alega ter mantido com a sua ex-entidade patronal , Ld..
Nessa data estava em vigor a Lei n. 35/2004, de 29 de julho alterada pela Lei n. 9/2006, de 20 de março, pelo Decreto-Lei n. 164/2007, de 3 de maio, e pela Lei n. 59/2008, de 11 de setembro, e em concreto, os seus artigos 31 a 32.
Por sua vez, em sede da sucessão de regimes legais, o artigo  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril veio dispor conforme para aqui se extrai:
Aplicação da lei no tempo
- Ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao presente decreto-lei, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor.
- Os requerimentos apresentados ao Fundo de Garantia Salarial e pendentes de decisão são apreciados de acordo com a lei em vigor no momento da sua apresentação.
Ora, como assim julgamos, esta decisão do Tribunal a quo enferma, para já, de dois erros de julgamento em matéria de interpretação e aplicação do direito.
Por um lado, porque atenta a data em que foi apresentado o requerimento ao Réu pelo Autor, em 14 de abril de 2015, ainda não estava em vigor o NRFGS aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, o que só viria a acontecer em 04 de maio de 201
Tendo o Tribunal a quo julgado que a decisão impugnada devia ser anulada porque o Réu devia apreciar o requerimento do Autor  ao abrigo das normas aprovadas pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, quando, como assim julgamos, a decisão do Réu foi tomada dentro do regime legal devido, definido pela Lei n. 35/2004, de 29 de julho, e ao assim ter prosseguido, o Tribunal a quo ao ter decidido pela condenação do Réu a reapreciar o requerimento do Autor, e assim na prática do acto legalmente devido, o Tribunal não deu cumprimento ao dever que sobre si impende de conhecer do mérito da acção.
Em suma, assiste razão ao Recorrente quando sustenta a aplicação do regime disposto pela Lei n. 35/2004, de 29 de julho e não do  Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.
Neste patamar, vejamos agora se a Sentença deve ser revogada e substituída por outra que mantenha na ordem jurídica administrativa a decisão de indeferimento proferida pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, datada de 21 de julho de 2016, como sustentado pelo Recorrente.
Ou seja, e como apreciou o Tribunal a quo, estava em causa apreciar sobre se o Autor era titular do direito a reclamar do Fundo de Garantia Salarial, os créditos emergentes de contrato de trabalho que o mesmo alega ter mantido com a sociedade , Ld. desde 02 de janeiro de 201
O Tribunal a quo apreciou e decidiu que tendo o requerimento sido apresentado pelo Autor com os necessários documentos pois só assim se compreende a decisão a final no sentido da sua reapreciação, ao abrigo de outro regime legal, que o Réu devia tornar a apreciá-lo, por nisso ter o Autor legitimidade.
E o Tribunal a quo, julgou assim que o Réu devia reapreciar o requerimento do Autor, por nisso o mesmo ter legitimidade.
Mas não está em causa a egitimidade do Autor para o pedido, antes saber se a sua pretensão é legítima, ou seja, se é viável.
Não identificou o Tribunal a quo que elementos fossem esses, nem este Tribunal consegue dilucidar quais possam ser, pois das duas uma: ou o Autor não tinha junto com o seu requerimento os documentos para que o Réu apreciasse o seu pedido, ou se o tinha feito, o Tribunal a quo devia ter conhecida da efectiva pretensão do Autor em torno do pedido de pagamento dos créditos.