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Ficando assim afastada a hipótese, por falta de prova, ao invés do referido na douta Sentença, de os dois recibos, em causa nos autos, resultarem de pagamentos realizados pelo Impugnante.
Neste quadro, e perante o que precedentemente resulta expendido, a pretensão, do ora Impugnante, por falta de prova, de ver atendido o alegado no tocante pagamento em 2006, por si efectuado, do colégio dos filhos, não pode ser atendida.
Assim, ao decidir no sentido em que o fez, a douta Sentença violou, designadamente, os artigos 3, 7 n. 1 e 7 n. 2, da LGT; o artigo 12 do CIRS; e o artigo 12, do CPPT.
Sendo o recurso fundamentado exclusivamente em matéria de direito, não poderá ser posta em causa a matéria de facto.
O que significa que a matéria de facto deve ter-se como provada.
A AT no seu requerimento de recurso dirige o mesmo ao Supremo Tribunal Administrativo, mas nas alegações dirige as mesmas ao Tribunal Central Administrativo do Sul.
Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida;
No caso dos concretos meios probatórios, quando estes tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeiçãio, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso - cfr. Art 640 do Código do Processo Civil;
Assim e independentemente de qual o tribunal e recurso, tenhamos como assente toda a matéria de facto dada como provada na douta sentença recorrida, desde logo o facto n. 19: Foi sempre o impuqnante que pagou o colégio dos filhos, inclusive no ano de 2006;
A testemunha T..., foi muito clara a dizer que foi sempre o pai quem pagou os colégios dos menores, tal como aliás ficou acordado em sede da regulação do poder paternal.
Razão pela qual em sede de IRS a mãe T...) declarou nas despesas e educação o valor global de 556,22, valor esse que corresponde ao montante pago pelo pai a título de pensão de alimentos, tal como foi acordado em tribunal.
A mãe dos menores declarou em tribunal o óbvio, ou seja que quem sempre pagou os colégios foi o pai, tal como estava obrigado e a AT numa postura que, por educação, não se qualifica insiste na ideia de que o pai não pagou a totalidade dos colégios, antes só pagou metade, porque a outra metade foi paga pela mãe, mesmo quando esta refere que não pagou, nem tinha sequer rendimentos para tal. Como explicar esta posição? Como entender este absurdo!? Como se sai deste quadro Kafkiano!?
A justiça demorou, mas não faltou. Após dez anos o tribunal deu razão ao impugnante, reconhecendo o óbvio que era este, quem, no cumprimento do seu dever de pai, suportava a título de pensão de alimentos, o pagamento das prestações do colégio.
Diz o povo e tem razão mais cego que um cego é aquele que não quer ver, a AT não quer ver, nunca quis,
Em 7/12/2009, foi emitida a liquidação de IRS n. 5, com imposto a pagar no valor de EUR 449,50, com prazo para pagamento voluntário de 20/1/2010 cf. liquidação a fls. 44 do.
Em 31/12/2009, foi entregue o ofício de liquidação de IRS adicional enviada por correio registado com o n. RY4PT cf. fls. 47 e 48 do.
Em 12/2/2010, foi instaurado no Serviço de Finanças de Seixal 1, o processo de execução fiscal n. 2, em nome de J... por divida de IRS do ano de 2006, no valor de EUR 449,50, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 20/1/2010 cf. fls. 55 e 56 dos.
Em 15/3/2010, a presente acção foi apresentada no Serviço de Finanças do Seixal cf. fls. 2 e 3 dos.
Foi sempre o Impugnante que pagou o colégio dos dois filhos, inclusive no ano de 2006 cf. depoimento de T... e de ..).
No acordo de regulação do poder paternal dos filhos do Impugnante, não foram fixadas pensões de alimentos cf. depoimento de T...).
A recorrente, discorda do assim decidido, por entender que, nos autos, essa prova não foi feita, argumentando, nomeadamente, que não foi feita a prova de que os dois recibos, em causa, resultam de pagamentos realizados pelo Impugnante concl. 1 e 1).
Do que se deixa dito, cuidamos que, face a esta argumentação, a recorrente pretende consubstanciar erro de julgamento.
Vejamos, então, se a sentença enferma de tal vício.
Tudo de acordo com o principio da livre apreciação da prova, que enuncia que o   tribunal, timonado pela descoberta da verdade material, aprecia livremente a prova e não está inibido de socorrer-se da chamada prova indiciária ou indireta.
Com efeito, a lei processual impõe ao apelante o dever de especificar, nas alegações de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão, diferente da adotada na decisão recorrida.
Acolhemos para melhor explicitação o que a este propósito se disse no acórdão, proferido por este TCA Sul em 17/09/2020 no processo 37/17BEBJA.
Aqui chegados e ponderados os argumentos recursivos, mantemos a matéria de facto posta em causa pela recorrida, nos precisos termos em que a sentença o faz, por falta de cumprimento do ónus mencionado, por parte da recorrida, quanto aos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham, em seu entender, decisão diversa da que foi seguida na materialidade supra identificada concreta identificação dos documentos que fundamentam tal aditamento; identificação das passagens do depoimento testemunhal que a tal forçava).
Concluindo, do que se deixa dito, não se vislumbra que a sentença recorrida padeça do erro de julgamento de facto que lhe vem assacado, sendo de julgar improcedente este segmento recursivo.
É o que iremos analisar de seguida.
Na situação que nos ocupa o requisito enumerado no ponto é dado por verificado na sentença recorrida ponto , do probatório), e não foi contestado, por conseguinte, não está em causa.
Improcedem assim as conclusões recursivas.
Tanto basta para concluir que o recurso não merece provimento
Hélia Gameiro Silva- Relatora
Foi solicitada e realizada perícia médica ao A. pelo
A portaria n. 377/2008 de 26 de maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, nos termos do disposto no capítulo do título do Decreto -Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto, autonomiza o dano biológico.
É a seguinte a questão a decidir, tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelo Recorrente nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do CPC- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine:
do quantum indemnizatório dos danos não patrimoniais e da não autonomização do dano biológico;
O sinistro envolveu o veículo com a matrícula --, o veículo com a matrícula -HT- e ainda o veículo com a matrícula --, doravante designados como , HT e , respetivamente.
O acidente ocorreu por volta das 17:00 horas.
O local do acidente é constituído por duas faixas de rodagem em linha reta, ambas no mesmo sentido e sem separador central.
O local permite boa visibilidade aos condutores.
No momento imediatamente anterior ao sinistro, o seguia a sua normal marcha, em frente, seguindo-se imediatamente na sua traseira o HT e, imediatamente atrás deste, o
A determinada altura, ambos os condutores, o do HT e o do , abrandaram a marcha perante o sinal vermelho, tendo então o embatido na traseira do HT.
O condutor do HT, surpreendido pelo embate repentino na traseira do seu veículo, tendo este sido projetado, não conseguiu evitar o embate no
Ao Autor nada foi possível fazer para evitar o acidente.
A 102015, o Autor foi submetido a remoção do arco posterior de L5, foraminectomia L5-S1 esquerda, remoção de fragmento extruso L5-S1, artrodese L5-S1 e fixação transpedicular L4 a S1 com parafusos e barras.
Em 202015 volta a apresentar as mesmas queixas, pelo que, tendo sofrido uma recaída, voltou a ser submetido a uma cirurgia a 20201
O Autor sofreu um período de défice funcional temporário total correspondendo aos períodos de internamento e/ou repouso por um período de 60 dias, aos quais deverão ser acrescentados oito dias, para eventual remoção do material de osteossíntese.
O Autor sofreu um período de repercussão temporária na atividade profissional total num período de 550 dias, aos quais deverão ser acrescentados 30 dias, para eventual remoção do material de osteossíntese.
O Autor sofreu um período de repercussão temporária na atividade profissional parcial num período de 1435 dias.
O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixado em 7 pontos.
As sequelas que o Autor apresenta são compatíveis com o exercício da sua atividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
O dano estético permanente fixado no grau 2/7 tendo em conta a cicatriz com cerca de 20 centímetros na zona lombar com que ficou.
A repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixada num grau 3/7, tendo em conta o abandono da prática de ciclismo e corrida que fazia semanalmente.
O Autor carece de ajudas medicamentosas permanentes.
O Autor tem sido acompanhado pelos serviços clínicos da Ré.
O Autor regressou ao trabalho, inicialmente, através da empresa Cityalarme, Lda.
O Autor sofre de dores fortes quando se encontra deitado, carecendo de permanecer cerca de meia hora deitado quando se levanta.
do quantum indemnizatório dos danos não patrimoniais e da não autonomização do dano biológico
Pese embora se entenda que o dano biológico sofrido pelo A., corporizado no défice funcional de que o mesmo ficou a padecer deve ser qualificado como dano não patrimonial, afigura-se que o Recorrente tem razão quando refere que a indemnização pelo dano biológico deve ter autonomia relativamente aos outros danos não patrimoniais invocados, no caso o dano estético e os padecimentos resultantes dos tratamentos e internamentos hospitalares e quantum doloris que o A. sofreu, já que se tratam de danos diferentes.
Tem vindo a ser debatida a questão de saber se o dano biológico deve integrar o conceito de dano patrimonial ou não patrimonial, ou até se deve ser considerado um terceiro género de dano.
Isto significa apenas, que da mesma lesão corporal que constitui o dano biológico representado por um determinando défice funcional, podem resultar simultaneamente danos patrimoniais reflexos e não patrimoniais ou morais.
Conclui-se assim que, por não se repercutir diretamente na esfera patrimonial do lesado, o dano biológico ou corporal é um dano não patrimonial que deve ser compensado, conforme dispõe o art. 49 do Civil, desde que tenha gravidade suficiente para merecer a tutela do direito, podendo também determinar a indemnização de danos patrimoniais reflexos, que dele decorrem, o que acontece, nomeadamente quando o dano biológico vai interferir com a capacidade do lesado auferir rendimentos.
Assim, o que está verdadeiramente em causa é o valor da indemnização pelos danos não patrimoniais atribuído na sentença, cuja avaliação se fará de seguida, distinguindo-se, porém, a indemnização pelo dano biológico representado pelo défice funcional de que o A. ficou a padecer, da indemnização por outros danos não patrimoniais também por ele reclamados e que vieram a resultar provados.
Assim sendo, nesta perspetiva considera-se que a compensação a atribuir, pelo dano biológico, quando não interfere com a capacidade de ganho do lesado, não tem de ter uma relação direta com os seus rendimentos ou com a sua atividade profissional, antes se posicionando como um dano permanente e interferindo em todos os aspetos da vida do lesado, seja no lazer, nas atividades domésticas diárias e também podendo ser o caso, no exercício da atividade profissional.
A Portaria 377/2008 de 26 de maio faz consignar o montante da remuneração mínima mensal garantida como valor para efetuar o cálculo do dano biológico.
No caso, o valor compensatório deverá situar-se mais próximo do valor mais baixo, uma vez que a idade do lesado se aproxima do limite dos 40 anos, havendo também que levar em consideração que o défice funcional de que o mesmo ficou a padecer resulta do agravamento de lesão pré-existente.
Não está em causa que estes danos se tratam de danos de natureza não patrimonial que, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito., a par do dano biológico.
Não obstante não tenha individualizado os danos não patrimoniais em termos indemnizatórios, a sentença recorrida ponderou em conjunto todos os danos reclamados pelo A., incluindo o dano biológico, como resulta da fundamentação apresentada, chegando a um valor indemnizatório correto em razão dos diferentes danos, não merecendo por isso censura.
Em face do exposto, julga-se totalmente improcedente o recurso interposto pelo A., confirmando-se a sentença recorrida.
Lisboa, 24 de outubro de 2019
H. A sentença do TAF de Sintra corresponde, necessária e logicamente, ao Despacho Saneador previsto no artigo 8 do CPTA, pelo que, por força da alínea do seu n. 1, apenas poderia conhecer, como conheceu, do mérito da causa e do pedido deduzido pela A., ora Recorrida, se a questão fosse apenas de direito, ou sendo também de facto, o estado do processo tal permita sem mais indagações;
J. O Acórdão sindicado violou o disposto no artigo 41 do CPC, nos artigos 8, 8, n. 1, alínea e 10, n. 2, do CPTA, da mesma forma que violou o princípio da tutela jurisdicional efetiva, plasmado nos artigos 2 e 26 da Constituição e no artigo  do CPTA;
K. E igualmente enferma aquele aresto da nulidade prevista na alínea, do n. 1, do artigo 61 do CPC, uma vez que não conheceu da violação dos artigos 2 e 26 da Constituição e do artigo  do CPTA, não obstante tal questão ter sido invocada pela Recorrente vide alínea das Conclusões das Alegações;
Com efeito, os factos enunciados nos n.s 2, 4 e 5 do artigo 2 do RJUE, não só não constam do elenco das matérias previstas nos n.s 1 e 2 do artigo 2 do mesmo diploma sobre as quais deverá incidir a apreciação do projeto de, como constituem situações diretamente relacionadas e dependentes das concretas utilizações que se pretende dar ao edifício;
N. Carece de fundamento bastante a posição sufragada pelo Acórdão em crise segundo a qual, uma vez aprovado o projeto de arquitetura, fica, definitivamente, assente que o edifício se destina ao uso previsto em tal projeto, e implicitamente autorizada essa utilização, tanto mais que o n. 1 do artigo 6 do RJUE estatui que a autorização de utilização de edifícios destina-se a verificar a conformidade da obra com o projeto de arquitetura aprovado, bem como a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam usos e utilizações admissíveis;
Assim, nada permite afirmar que o prazo legal para decisão sobre o pedido de utilização deva ser contado a partir da data da realização de vistorias, antes se concluindo que o facto relevante para tal efeito é o impulso do requerente;
Y. Ao contrário do decidido no Acórdão em crise, não existe qualquer sustentação jurídica para que se considere ter ocorrido, no caso dos autos, o deferimento tácito do pedido de concessão de autorização de utilização apresentado pela A. ora Recorrida;
A questão se saber se num processo de intimação para passagem de alvará de licença de utilização o tribunal pode ou não dispensar a audição de testemunhas arroladas pela entidade Requerida quando entenda ser suficiente para a decisão a factualidade já apurada, está dependente dos concretos factos do processo e não tem relevo jurídico objetivo, não sendo fundamento para uma revista excecional cfr. Ac. STA, de 29-04-2015, no Proc. n. 01379/14, in www.dgsi.pt).
A Recorrente invoca omissão da fase de instrução do processo mas esquece-se que ao processo de intimação regulado no artigo 11 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 136/2014, de 9 de setembro, adiante RJUE, são aplicáveis as disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes.
Não há qualquer violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva com a dispensa da fase de instrução do processo, antes pelo contrário, uma vez que o referido princípio determina que a decisão seja proferida em tempo adequado, atenta a situação em causa.
Na verdade, sendo o ónus da prova no presente processo da Autora, aqui Recorrida, e tendo esta junto os documentos considerados pertinentes com a Petição, permitindo que a Recorrente fizesse a contraprova que considerasse pertinente, não se entende que prova testemunhal pretendia a Recorrente fazer.
Efetivamente, a sentença não enferma de qualquer erro de julgamento.
É, evidente que a interpretação do artigo 6 do RJUE de forma sistemática só permite concluir que as conclusões da vistoria primeira, segunda, quarta ou décima) são obrigatoriamente seguidas na decisão sobre o pedido de autorização, em razão da natureza estritamente técnica da apreciação realizada em sede de procedimento de autorização de utilização.
Tendo as conclusões da segunda vistoria atestado que a obra se encontra realizada de acordo com o projeto aprovado, as suas conclusões tinham que ser obrigatoriamente seguidas na decisão sobre o pedido de autorização, estando o Senhor Presidente vinculado a decidir de acordo com as conclusões da vistoria, tanto mais que a apreciação a realizar nesta sede se resume a essa aferição técnica, não havendo qualquer outra ponderação a fazer.
Salvo o devido respeito, tal entendimento de que no procedimento de autorização de utilização em que seja realizada vistoria não existe prazo legal de decisão é totalmente absurdo, em especial quando referido a propósito de um procedimento definido de forma exaustiva num regime legal que apenas define procedimentos e prazos.
A lei define que a autorização de utilização é concedida no prazo de 10 dias, sendo que o momento em que este prazo se inicia varia, consoante estejamos perante um procedimento em que é determina a realização da vistoria ou não.
É, pois, manifesto que andou bem o Tribunal ao considerar o deferimento tácito do pedido de autorização de utilização.
Nunca o ato tácito de deferimento da autorização de utilização no caso em apreço poderia ser objeto de revogação, porquanto não estamos perante um campo em que possa existir revogação, inexistindo qualquer margem de livre apreciação ou discricionariedade que admita essa ponderação de mérito.
Sendo um ato vinculado, no procedimento de autorização de utilização a solução administrativa só pode ser uma: a obra está conforme com o projeto e haverá deferimento do pedido; a obra não está conforme com o projeto e não são realizados trabalhos necessários para obter essa conformidade e haverá indeferimento do pedido.
Ora, sendo assim e tratando-se o campo da revogação dos atos administrativo do campo do mérito, só é possível defender que não é possível haver revogação de atos vinculados, como, aliás, resulta do artigo 16/1 do CPA.
Qualquer ponderação sobre a legalidade da operação devia ter sido realizada em sede de apreciação do projeto de arquitetura, pois foi nesse momento que se constituiu o direito na esfera jurídica da Recorrida. De todo modo, não invoca a Recorrente qualquer invalidade do ato tácito, tal como no despacho de 12 de novembro se invocam apenas razões de mérito.
O Exm Magistrado do MP junto deste tribunal, notificado nos termos do art. 14, do CPTA, emitiu parecer, onde concluiu que o recurso não merecia provimento.
" A Autora A, sociedade A., SA, com matrícula e NIPC .., tem sede na Rua ., n ., ., na Parede, Cascais.
A Autora é proprietária de um prédio, sito na Avenida , União das Freguesias de .., com a área de 397,00m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sobre o n 1283, da freguesia do ., e inscrito na matriz urbana com o artigo 12734, que confronta, a Norte com a Av ; a Sul com a ...; a Nascente com a Av , e a Poente com a Av.  - DOC 1 da PI, fls 17, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
-Um com carácter muito urbano e serviço rápido, onde todo o tipo de pessoas se insere com facilidade;
Em 21/04/2017, os Serviços do Réu emitiram a Informação de fls 26 e 27, DOC 4 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, com parecer/proposta favorável.
Em 24/04/2017, os Serviços do Réu emitiram a Informação e Declaração de conformidade e licenciamento de fls 23 e v, e também de fls 28, DOC 4 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 22/05/2017, os Serviços do Réu emitiram a Informação de fls 22 e v, DOC 4 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, com parecer/proposta favorável de deferimento do projeto de arquitetura.
Em 26/05/2017, o Senhor Vereador proferiu o despacho de fls 21v, DOC 4 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, mediante o qual deferiu o projeto de arquitetura.
Em 11/09/2017, o Réu emitiu o Alvará 198/2017, de licenciamento de obras de alteração de fls 29, DOC 5 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, dele constando, entre o mais:
) O Alvará de autorização de utilização só será emitido após:
Reposição do equipamento existente e sinalética ...).
Por despacho de 11/01/2018, foi prorrogado o prazo de execução das obras por 2 meses, conforme o averbamento n 1, de fls 30, DOC 6 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, ao citado Alvará 198/2017, e as obras foram concluídas no início de fevereiro de 201
Em 22/02/2018, a Autora requereu a emissão da autorização de utilização, no referido Processo SPO 320/2017, conforme fls 31, DOC 7 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 03/08/2018, a A juntou ao processo as telas finais em conformidade com as alterações realizadas e descritas na memória descritiva, bem como o plano de acessibilidades atualizado em função das correções introduzidas, e requereu o agendamento de nova vistoria, conforme fls 39 e requerimento de fls 39v, DOC 10 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Todavia, o Réu não emitiu o alvará de autorização de utilização.
)Em nenhuma das peças escritas ou desenhadas é mencionado que pretende afetar o referido estabelecimento a um restaurante fast-food;
O estabelecimento confina com a Avenida .., que é uma via inserida no 2 Nível - Rede de Distribuição Principal, com um volume de tráfego muito intenso;
Estes estabelecimentos caracterizam-se por grande rotatividade de clientes, pelo que se devem situar em áreas de boa acessibilidade e capacidade de estacionamento compatível com o potencial de clientela;
Está em causa o proteção de pessoas, e assim, desde logo, o exercício de uma inalienável função administrativa, como sejam, a da tutela eficiente de bens jurídicos constitucionalmente considerados;
O modo de atuar da Administração deverá ser norteada no sentido de intervir no exercício das atividades suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que as leis procuram prevenir.
Em data que não indica, mas seguramente posterior a 10/10/2018, como resulta de fls 58v, o Sr Presidente da proferiu o despacho de fls 58v e 59, DOC 15 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, no sentido de que não se formou um ato tácito nos termos do artigo 64/4 do RJUE, por ter feito o projeto de indeferimento e notificado para audição prévia, nos termos do artigo 100-5, do CPA, não podendo a A pedir ao tribunal a intimação a imitir o Alvará de utilização, e, consequentemente, também não estão reunidas as condições para que a A possa utilizar o edifício, e que adotará as medidas do artigo 102-1-b) do RJUE, para o impedir.
Em 09/11/2018, os Serviços do Réu elaboraram a Informação de fls 70 a 74v, DOC 1 da Conts. cujo teor se dá por integralmente reproduzido, no sentido da decisão de indeferimento / projeto de 09/10/2018, acima referido, do Presidente da , propondo o indeferimento do pedido de emissão de Alvará autorização de utilização.
Em sede de sentença o Tribunal a quo sustentou a aplicabilidade do prazo de 10 dias determinado no art 64 n 1 RJUE para a formação do acto silente.
o o alvará de autorização de utilização ao contrário do alvará do não é condição de eficácia da autorização de utilização, cfr. art 74 n 3 RJUE, especialidades que, pelas razões supra, se verificam no caso concreto.   Pelo que vem de ser exposto, improcedem as questões trazidas recurso nas alíneas J a das conclusões.
Em tudo o mais o Recorrente impugnou sempre a formação de acto de deferimento tácito, não tendo produzido quaisquer alegações em matéria da ora suscitada revogação do acto de deferimento tácito.